DECRETO RIO Nº 41197

DE 6 DE JANEIRO DE 2016

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias
em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31
de dezembro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos
de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis
Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 39.731, de 26 de janeiro de 2015.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.01.2016
Retif. numeração em 08.01.2016

1


ANEXO

Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro aprovada pelo
Decreto Rio nº 41197 de 6 de janeiro de 2016

SUMÁRIO
Disposições Preliminares
LIVRO PRIMEIRO

Art. 1º

Tributos de Competência do Município

Art. 2º

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2º

TÍTULO II

Limitações da Competência Tributária

Art. 3º

TÍTULO III

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 7º

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 7º

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 7º

SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 10

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 11

SEÇÃO IV

Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 12

SUBSEÇÃO I

Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa

Art. 12

SUBSEÇÃO II

Projetos Culturais

Art. 18

SUBSEÇÃO III

Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal

Art. 34

SUBSEÇÃO IV

Programa de Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 39

SUBSEÇÃO V

Complexo Siderúrgico da Zona Oeste

Art. 44

SUBSEÇÃO VI

Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência

Art. 57

Do Sujeito Passivo

Art. 60

SUBSEÇÃO I

Do Contribuinte

Art. 60

SUBSEÇÃO II

Do Responsável

Art. 61

SEÇÃO V

SUBSEÇÃO III
SUBSEÇÃO IV

Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município
Do Substituto Tributário

Art. 63
Art. 65

2


SEÇÃO VI

Da Solidariedade

Art. 72

SEÇÃO VII

Da Base de Cálculo

Art. 73

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 73

SUBSEÇÃO II

Da Construção Civil

Art. 76

SUBSEÇÃO III

Da Organização de Viagens ou Excursões

Art. 80

SUBSEÇÃO IV

Do Agenciamento de Revelação de Filmes

Art. 81

SUBSEÇÃO V

Da Exibição de Filmes Cinematográficos

Art. 82

SUBSEÇÃO VI

Dos Serviços de Editoras de Música

Art. 83

SUBSEÇÃO VII

Dos Planos de Saúde

Art. 84

SUBSEÇÃO VIII

Da Propaganda e Publicidade

Art. 85

SUBSEÇÃO IX

Dos Serviços Prestados em Mais de um Município

Art. 86

SEÇÃO VIII

Das Alíquotas

Art. 87

SEÇÃO IX

Do Arbitramento

Art. 90

SEÇÃO X

Da Estimativa

Art. 91

SEÇÃO XI

Do Pagamento

Art. 97

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 102

SEÇÃO ÚNICA

Da Emissão de Nota Fiscal pelas Concessionárias que Administram
Pedágios

Art. 103

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 105

CAPÍTULO IV

Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 109

CAPÍTULO V

TÍTULO IV
CAPÍTULO I
SEÇÃO I

Disposições Especiais Dos Profissionais Autônomos e Sociedades de
Profissionais
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos,Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso

Art. 116

Art. 123

Da Obrigação Principal

Art. 123

Do Fato Gerador

Art. 123

3


SEÇÃO II

Da Não Incidência

Art. 126

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 128

SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 129

SEÇÃO V

Da Solidariedade

Art. 130

SEÇÃO VI

Da Base de Cálculo

Art. 132

SEÇÃO VII

Das Alíquotas

Art. 135

SEÇÃO VIII

Do Lançamento

Art. 136

SEÇÃO IX

Do Pagamento

Art. 137

SEÇÃO X

Da Suspensão do Pagamento

Art. 141

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 142

CAPÍTULO III

Das Infrações e Penalidades

Art. 146

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 150

TÍTULO V

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 154

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 154

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 154

SEÇÃO II

Das Isenções

Art. 163

SEÇÃO III

Dos Outros Benefícios Fiscais

Art. 164

SUBSEÇÃO I
SUBSEÇÃO II
SUBSEÇÃO III

Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia
Militar – ASPOM
Imóveis Residenciais Localizados em Favela
Imóveis não Edificados Oferecidos à Prefeitura no Interesse da
Comunidade

Art. 164
Art. 165
Art. 166

SUBSEÇÃO IV

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 173

SUBSEÇÃO V

Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE

Art. 176

SUBSEÇÃO VI
SUBSEÇÃO VII

Antigas Edificações da Av. Treze de Maio e da Rua Manoel de
Carvalho
Imóveis de Propriedade da Academia Brasileira de Letras

4

Art. 178
Art. 178


SUBSEÇÃO VIII

Imóveis de Interesse Histórico e Cultural com Características de
Teatro

Art. 181

SEÇÃO IV

Do Sujeito Passivo

Art. 183

SEÇÃO V

Da Base de Cálculo

Art. 184

SEÇÃO VI

Das Alíquotas

Art. 188

SEÇÃO VII

Do Lançamento

Art. 189

SEÇÃO VIII

Do Pagamento

Art. 191

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 193

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 206

CAPÍTULO IV

Disposições Especiais

Art. 209

SEÇÃO I
SEÇÃO II

Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de Serviços de Eletricidade
do Rio de Janeiro – LIGHT

Art. 209

Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU

Art. 210

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 215

TÍTULO VI

Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

Art. 218

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 218

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 218

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 219

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 220

SEÇÃO IV

Das Isenções

Art. 222

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 224

TÍTULO VII

Da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros

Art. 227

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 227

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 227

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 228

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 229

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 230

5


CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 232

TÍTULO VIII

Taxa de Licença para Estabelecimento

Art. 235

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 235

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 235

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 236

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 237

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 238

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 241

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 244

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 246

Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estabelecimentos de
TÍTULO IX

Comércio Varejista de Artigos, Utilidades e Pequenos Produtos
Embalados, Situados em Postos de Serviços e Revenda de

Art. 248

Combustíveis e Lubrificantes
CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 248

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 248

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 250

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 251

TÍTULO X

Da Taxa de Autorização de Publicidade

Art. 252

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 252

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 252

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 253

SEÇÃO III

Das Isenções e Não Incidências

Art. 254

SUBSEÇÃO I

Das isenções da Lei nº 691/84

Art. 254

SUBSEÇÃO II

Das Não Incidências da Lei nº 758/85

Art. 256

SUBSEÇÃO III

Das Não Incidências da Lei nº 1.921/92

Art. 257

Do Pagamento

Art. 258

SEÇÃO IV

6


SUBSEÇÃO I

Do Pagamento – Leis nºs 691/84 e 758/85

Art. 258

SUBSEÇÃO II

Do Pagamento – Lei nº 1.921/92

Art. 261

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penalidades

Art. 262

SEÇÃO I

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84

Art. 262

SEÇÃO II

Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92

Art. 263

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 265

TÍTULO XI

Da Taxa de Uso de Área Pública

Art. 269

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 269

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 269

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 270

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 272

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 273

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 275

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 277

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 278

TÍTULO XII

Da Taxa de Obras em Áreas Particulares

Art. 279

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 279

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 279

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 280

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 281

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 284

TÍTULO XIII
CAPÍTULO I

Da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em
Logradouros Públicos

Art. 285

Da Obrigação Principal

Art. 285

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 285

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 287

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 288
7


CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Art. 290

CAPÍTULO III

Das Infrações e das Penalidades

Art. 291

TÍTULO XIV

Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios

Art. 292

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 292

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 292

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 293

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 294

SEÇÃO IV

Das Infrações e das Penalidades

Art. 296

TÍTULO XV

Da Taxa de Inspeção Sanitária

Art. 297

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 297

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 297

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 298

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 299

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 301

TÍTULO XVI

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Art. 302

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 302

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 302

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 303

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 304

SEÇÃO IV

Do Pagamento

Art. 305

SEÇÃO V

Do Lançamento

Art. 307

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Art. 308

TÍTULO XVII

Da Contribuição de Melhoria

Art. 310

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

Art. 310

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 310

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Art. 313

8


SEÇÃO III

Do Edital

Art. 314

SEÇÃO IV

Do Lançamento

Art. 320

SEÇÃO V

Do Pagamento

Art. 325

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Art. 328

TÍTULO XVIII

Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 329

CAPÍTULO I

Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Art. 329

CAPÍTULO II

Projetos Culturais e Esportivos

Art. 334

CAPÍTULO III

Projeto Pascoal Carlos Magno – Retiro dos Artistas

Art. 340

CAPÍTULO IV

Policlínica Geral do Rio de Janeiro

Art. 346

CAPÍTULO V

Associação dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro

Art. 347

CAPÍTULO VI

Projeto Pró-educação

Art. 348

CAPÍTULO VII

Programa Pró-Eventos Turísticos

Art. 362

CAPÍTULO VIII

Empreendimentos Hoteleiros

Art. 370

CAPÍTULO IX

Doação e Dação em Pagamento em Bens Imóveis para Fins de
Regularização Fundiária

Art. 376

CAPÍTULO X

Imóvel Utilizado pelo Partido Popular Socialista – PPS

Art. 380

CAPÍTULO XI

Centrais de Teleatendimento

Art. 385

SEÇÃO I

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-3 e na AP-5

Art. 385

SEÇÃO II

Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-2.2

Art. 390

CAPÍTULO XII

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social

Art. 394

CAPÍTULO XIII

Operação Urbana Consorciada da Região do Porto

Art. 400

CAPÍTULO XIV

Incentivo à Produção Habitacional na AEIU do Porto

Art. 408

CAPÍTULO XV

SEÇÃO I

Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016
Dos Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de
Instalações Destinadas a Hotéis, Pousadas, Resorts e Albergues

9

Art. 418

Art. 419


Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente Relacionadas à
SEÇÃO II

Realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, do IPTU e
ITBI para Imóveis Utilizados pelo Comitê Organizador dos Jogos

Art. 425

Olímpicos e das Taxas e Contribuições Municipais
Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente Relacionados à
SEÇÃO III

Realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo

Art. 435

de 2014
CAPÍTULO XVI

Taxas e Contribuições Relacionadas ao Patrimônio do Estado do Rio
de Janeiro, suas Autarquias e Fundações

Art. 439

CAPÍTULO XVII

Programa Adote um Atleta

Art. 440

CAPÍTULO XVIII

Associações Recreativas e Desportivas

Art. 463

Disposições Preliminares

Art. 463

SEÇÃO I
SEÇÃO II

SEÇÃO III
SEÇÃO IV
CAPÍTULO XIX

Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e às Taxas Fundiárias
Disposições Gerais

Art. 464

Art. 467
Art. 470

Outros Benefícios e Incentivos Relativos ao IPTU e às Taxas
Fundiárias

Art. 476

SEÇÃO I

Projetos de Recadastramento

Art. 476

SEÇÃO II

Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares

Art. 480

Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a Propriedade
SEÇÃO III

Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo

Art. 483

Não Superior a 30 UFIRs
CAPÍTULO XX
SEÇÃO I
SEÇÃO II
SEÇÃO III

Normas Complementares de Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 484

Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 484

Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema de Alto-falantes
em Centros Comerciais e Comunidades
Da Proteção ao Deficiente Físico

10

Art. 487
Art. 489


SEÇÃO IV
SEÇÃO V
SEÇÃO VI

Da Proteção ao Menor

Art. 494

Da Cota de Estágios nas Empresas ou Consórcios que Recebam
Incentivos ou Isenção Fiscal

Art. 496

Disposições Gerais

Art. 497

Normas Gerais Tributárias

Art. 498

Disposições Gerais

Art. 498

CAPÍTULO I

Do Campo de Aplicação

Art. 498

CAPÍTULO II

Da Obrigação Tributária

Art. 501

CAPÍTULO III

Do Crédito Tributário

Art. 502

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 502

SEÇÃO II

Do Nascimento e Apuração

Art. 505

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 511

SEÇÃO IV

Da Atualização Monetária

Art. 517

SUBSEÇÃO I

Da Correção Monetária

Art. 517

SUBSEÇÃO II

Dos Procedimentos para Atualização de Créditos da Fazenda Pública

Art. 518

SEÇÃO V

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 522

SEÇÃO VI

Do Débito Autônomo

Art. 527

SEÇÃO VII

Do Depósito

Art. 528

SEÇÃO VIII

Da Restituição do Indébito

Art..531

SEÇÃO IX

Da Compensação

Art. 540

SEÇÃO X

Da Transação

Art. 541

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 541

SUBSEÇÃO II

Do Regime Geral da Transação Tributária

Art. 554

SUBSEÇÃO III

Das Modalidades Específicas de Transação

Art. 563

SUBSEÇÃO III-A

Da Transação Administrativa Individualizada

Art. 564

SUBSEÇÃO III-B

Da Transação Administrativa por Adesão

Art. 566

SUBSEÇÃO IV

Da Câmara Gestora de Transações Tributárias

Art. 567

LIVRO SEGUNDO
TÍTULO I

11


SUBSEÇÃO V

Da Utilização de Compensação

Art. 573

SUBSEÇÃO VI

Da Utilização de Dação de Imóveis em Pagamento

Art. 574

SUBSEÇÃO VII

Disposições Finais

Art. 583

CAPÍTULO IV

Da Dívida Ativa

Art. 585

CAPÍTULO V

Da Fiscalização

Art. 588

CAPÍTULO VI

Das Penalidades em Geral

Art. 593

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 593

SEÇÃO II

Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 606

CAPÍTULO VII

Das Apreensões

Art. 607

CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade

Art. 608

SEÇÃO I

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 608

SEÇÃO II

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 612

SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 614

TÍTULO II

Do Processo Administrativo Tributário

Art. 617

Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Consolidação constitui simples reunião sistematizada dos
dispositivos das leis ordinárias em matéria tributária vigentes em 31 de
dezembro de 2015, não lhes alterando ou revogando qualquer comando.
§ 1º Não integram a presente Consolidação dispositivos ou partes de
dispositivos:
I − que constem da Lei Orgânica do Município, de leis complementares ou de
qualquer ato que não constitua lei ordinária em matéria tributária;
II − que consistam em autorizações ao Poder Executivo para que este conceda
isenções ou incentivos de natureza tributária ou para que adote qualquer outro
tipo de procedimento que resulte em redução de tributos;

12


Disposições Preliminares
III − que tenham tido esgotada sua aplicação anteriormente à data de que trata
o “caput” deste artigo;
IV − que, anteriormente à data de que trata o caput deste artigo, tenham sido
revogados, vetados com manutenção de tal veto ou, de qualquer outra forma,
excluídos do conjunto de dispositivos legais vigentes;
V − que se limitem a revogar ou alterar a redação de outros dispositivos; e
VI − que se limitem a determinar a data de início de vigência ou da eficácia da
lei de origem ou de dispositivos desta.
§ 2º Nos casos referidos no inciso IV do § 1º em que tenha havido exclusão de
partes de artigo, a numeração da sequência de incisos, parágrafos, alíneas ou
itens consolidados não corresponde à da lei de origem.
§ 3º São partes integrantes desta Consolidação, além dos dispositivos dela
constantes, as referências quanto às suas leis de origem e as observações
acrescentadas com a finalidade de fornecer informações consideradas
relevantes pelo Poder Executivo.
§ 4º A origem de cada dispositivo incluído nesta Consolidação consta em
referência inserida à direita do próprio dispositivo, consistindo em informação
sobre o artigo da lei do qual provém e, em sendo o caso, adicionalmente,
informação sobre a lei que conferiu ao dispositivo a redação vigente.
§ 5º Excetuam-se do critério de que trata o § 4º as tabelas constantes desta
Consolidação, cuja referência quanto à lei de origem é apresentada em
observação subsequente ao texto da tabela.
§ 6º As referências dos artigos desta Consolidação obedecerão ao seguinte
critério:I
− não tendo havido qualquer alteração no texto da lei de origem do artigo, a
referência do caput não será reproduzida nos demais dispositivos, como
parágrafos, incisos, alíneas e itens que porventura componham o conjunto
desse artigo;II − caso contrário, as referências constarão pontualmente no
caput e nos dispositivos cuja redação seja conferida por lei distinta da lei que
conferiu a redação ao caput

13


Disposições Preliminares
§ 7º Esta Consolidação respeita a forma em que constam, na redação vigente
das respectivas leis de origem, os valores nestas expressos em unidades de
referência fiscal ou em reais, sem qualquer atualização monetária ou correção
de valor.
§ 8º Os valores em reais constantes desta Consolidação serão atualizados em
1º de janeiro de cada exercício conforme o critério de que trata o art. 519,
observado o disposto no art. 520.
§ 9º Quando considerados importantes para a compreensão de normas
tributárias a eles vinculadas, constam desta Consolidação dispositivos legais de
natureza não tributária.
LIVRO PRIMEIRO
Tributos de Competência do Município
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro:

Art. 2º da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 2º da Lei nº 691
de 24.12.84 –

I − Impostos sobre:

redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88
Art. 2º da Lei nº 691
de 24.12.84 –

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

b) Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens
Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis,
Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a Sua Aquisição;

14

Art. 2º da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88


Art. 2º da Lei nº 691
c) Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na competência dos
Estados e do Distrito Federal;

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88
Art. 2º da Lei nº 691
de 24.12.84 –

II − Taxas:

redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88
Art. 2º da Lei nº 691
de 24.12.84 –

a) a) em razão do exercício do poder de polícia;

redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88
Art. 2º da Lei nº 691

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

III − Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 2º da Lei nº 691

Obs.: A Lei nº 5.132, de 17.12.09, instituiu a Contribuição para Custeio do

de 24.12.84 –

Serviço de Iluminação Pública no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em

redação da Lei nº

consonância com o art. 149-A da Constituição Federal.

1.371 de 30.12.88

TÍTULO II
Limitações da Competência Tributária
Art. 3º da Lei nº 691

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

de 24.12.84

I − o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II − os templos de qualquer culto;
III − o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas

Art. 3º da Lei nº 691

fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de

de 24.12.84 –

educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes

redação da Lei nº

requisitos:

1.371 de 30.12.88

15


Art. 3º da Lei nº 691
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
5.103 de 28.10.09

b) aplicarem, integralmente, no País os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais; e
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na
fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto no inciso I não se aplica ao patrimônio e aos serviços
relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente a bem imóvel.
§ 3º A não incidência referida nos incisos II e III compreende somente o
patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades neles mencionadas.

Art. 3º da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88
Art. 3º da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

§ 4º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas

Art. 3º da Lei nº 691

aplicáveis a empreendimentos privados realizados em território municipal pela

de 24.12.84 –

União, Estados ou Municípios, diretamente por entidade de administração

redação da Lei nº

indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em que haja

1.364 de 19.12.88

contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 5º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados
perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.

Art. 3º da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

16


Art. 4º O disposto no inciso I do art. 3º, observados os seus parágrafos 1º, 2º, 3º

Art. 4º da Lei nº 691

e 5º, extensivo às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder

de 24.12.84 –

Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas

redação da Lei nº

finalidades essenciais ou delas decorrentes.

1.371 de 30.12.88

Art. 5º A falta de cumprimento dos requisitos do inciso III do art. 3º, ou das

Art. 5º da Lei nº 691

disposições do seu § 1º, implicará a suspensão do benefício.

de 24.12.84
Art. 6º da Lei nº 691
de 24.12.84 –

Art. 6º É vedado ao Município:

redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

I − estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino; e
II − instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos.
TÍTULO III
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 7º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador
a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:
Art. 8º da Lei nº 691
1. Serviços de informática e congêneres.

de 24.12.84 –

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas

redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

1.02. Programação
1.03. Processamento de dados e congêneres
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
17


1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands,

quadras

esportivas,

estádios,

ginásios,

auditórios,

casas

de

espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.

Art. 8º da Lei nº 691

3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão

de 24.12.84 –

de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e

redação da Lei nº

condutos de qualquer natureza.

3.691 de 28.11.03

3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02.

Análises

clínicas,

patologia,

eletricidade

médica,

radioterapia,

quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07. Serviços farmacêuticos
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
18


4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
Art. 8º da Lei nº 691
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

de 24.12.84 –
redação da Lei nº

4.15. Psicanálise.

3.691 de 28.11.03

4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 . Medicina veterinária e zootecnia.

19


5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

Art. 8º da Lei nº 691
de 24.12.84 –

6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

redação da Lei nº
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

3.691 de 28.11.03

6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem,

perfuração

de

poços,

escavação,

drenagem

e

irrigação,

terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS)

20


7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

Art. 8º da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº

7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
21

3.691 de 28.11.03


7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).

de 24.12.84 –

9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04.

Agenciamento,

corretagem

ou

intermediação

de

contratos

de

arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
22

Art. 8º da Lei nº 691

redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03


10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.

Art. 8º da Lei nº 691

11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de

de 24.12.84 –

bens de qualquer espécie.

redação da Lei nº

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

3.691 de 28.11.03

12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador.

23


12.12. Execução de música.
12.13.

Produção,

mediante

ou

sem

encomenda

prévia,

de

eventos,

espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

Art. 8º da Lei nº 691
de 24.12.84 –

13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.

redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus

24


14.05.

Restauração,

recondicionamento,

acondicionamento,

pintura,

beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Art. 8º da Lei nº 691

14.12. Funilaria e lanternagem.

de 24.12.84 –
14.13. Carpintaria e serralheria.

redação da Lei nº

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais

25

3.691 de 28.11.03


15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens
e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de

Art. 8º da Lei nº 691

crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência

de 24.12.84 –

e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

26

redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03


15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou

Art. 8º da Lei nº 691

processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,

de 24.12.84 –

pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral..
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento
de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
27

redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03


17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
17.05. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17.07. Franquia (franchising).
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.

Art. 8º da Lei nº 691

17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

de 24.12.84 –
redação da Lei nº

17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

28

3.691 de 28.11.03


17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Art. 8º da Lei nº 691
20.

Serviços

portuários,

aeroportuários,

ferroportuários,

de

terminais

rodoviários, ferroviários e metroviários.

redação da Lei nº

20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves,

serviços

de

apoio

aeroportuários,

serviços

acessórios,

ferroviários,

metroviários,

movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03.

Serviços

de

terminais

de 24.12.84 –

rodoviários,

movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22. Serviços de exploração de rodovia

29

3.691 de 28.11.03


22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners,adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.

de 24.12.84 –

25. Serviços funerários.

redação da Lei nº

25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros

adornos;

embalsamamento,

Art. 8º da Lei nº 691

embelezamento,

conservação

ou

restauração de cadáveres.
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social

30

3.691 de 28.11.03


27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29.Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
Art. 8º da Lei nº 691

32.01. Serviços de desenhos técnicos.

de 24.12.84 –

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e

redação da Lei nº

congêneres.

3.691 de 28.11.03

33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia
38.01. Serviços de museologia.
31


39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
41. Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores
e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e
não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam

Art. 8º da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

como atividade preponderante do prestador.
§ 2º O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
§ 4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles efetuados
mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de
inscrições alcance participantes no Município.
Art. 8º Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto
previsto no art. 7º, ainda que sejam prestados com fornecimento de
mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas

Art. 9º da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03
Art. 10 da Lei nº 691

Art. 9º A incidência do imposto independe:

de 24.12.84

I − da existência de estabelecimento fixo;
II − do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III − do resultado financeiro obtido;
IV − da destinação dos serviços; e

32


Art. 10 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

V − da denominação dada ao serviço prestado.

redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03
Seção II

Da Não Incidência
Art. 11 da Lei nº 691

Art. 10. O imposto não incide sobre:

de 24.12.84
Art. 11 da Lei nº 691

I − as exportações de serviços para o exterior do País;

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

II − a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,

Art. 11 da Lei nº 691

dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de

de 24.12.84 –

sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-

redação da Lei nº

delegados; e

3.691 de 28.11.03

III − o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior

Art. 11 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03
Art. 11 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

Seção III
Das Isenções
Art. 12 da Lei nº 691

Art. 11. Estão isentos do imposto:

de 24.12.84

I − os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras
livres e cabeceiras de feiras;

33


III − as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o § 1º;
IV − as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja
apostas;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o
Chefe do Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de
26.12.02, que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por não ter
sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
Art. 12 da Lei nº 691
V − os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis autônomos e
táxis de cooperativas;

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.194 de 30.12.87
Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

VI − os espetáculos circenses nacionais e teatrais;

redação da Lei nº
1.194 de 30.12.87

VII − as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições,
quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente
a fins assistenciais;

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

VIII − os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei;
IX − as obras de construção e as obras construídas sem licença, a legalizar, em

Art. 12 da Lei nº 691

áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou

de 24.12.84 –

multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais

redação da Lei nº

autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos;

1.936 de 30.12.92

X − as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de
livros, jornais e periódicos;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o
Chefe do Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de
26.12.02, que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por não ter
sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
XI − os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por
entidades brasileiras sem fins lucrativos;

34


XII − os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de prédios de
interesse histórico ou cultural ou de interesse para preservação ambiental,

Art. 12 da Lei nº 691

desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das

de 24.12.84 –

fachadas;

redação da Lei nº

Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da isenção prevista no

1.194 de 30.12.87

inciso acima são regidos pelo Decreto nº 28.247, de 30.07.07
XIII − os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em
todas as suas fases, conforme dispuser o Regulamento;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o
Chefe

do Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de

26.12.02, que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por não ter
sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
XIV − bancos de leite humano;
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o
Chefe do Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de
26.12.02, que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por não ter
sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
Art. 12 da Lei nº 691
XV − os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

XVI − os estudos e projetos contratados por empresas adquirentes de lotes nos
polos industriais criados pelo Município, desde que vinculados à construção ou
instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

XVII − pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do seu início, as atividades das
empresas prestadoras de serviço que venham a instalar-se nos polos
industriais criados pelo Município, quanto às operações realizadas por esses
estabelecimentos;

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o

redação da Lei nº

Chefe do Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de

1.371 de 30.12.88

26.12.02, que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por não ter
sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
35


XVIII − os serviços necessários à comercialização, montagem, promoção e
funcionamento da Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro e outros de
natureza correlata, ligados ao evento ou dele decorrentes;

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o
Chefe do Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de

redação da Lei nº
1.936 de 30.12.92

26.12.02, que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por não ter
sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
XIX − as cooperativas que congregam os profissionais autônomos taxistas,
desde que repassem integralmente aos cooperados o produto da prestação dos
serviços; e
Obs.1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, acrescentou o inciso XXIII, ao qual equivale
o inciso acima, no art. 12 da Lei nº 691, de 24.12.84, com a redação também
acima apresentada. O acréscimo, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetado
pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O Prefeito
autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96, o não cumprimento do
inciso XXIII com redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.94, por vício de
iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM
26.06.95 – rejeição
de vetos parciais

Obs.2: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o
Chefe do Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de
26.12.02, que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por não ter
sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
XX − os serviços típicos das agências noticiosas.
Art. 12 da Lei nº 691
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o
Chefe do Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de
26.12.02, que o inciso acima teve vigência somente até 31.12.02 por não ter

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.548 de 16.05.97

sido recepcionado pela nova ordem constitucional.
Art. 12 da Lei nº 691
§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III às receitas
decorrentes de:

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

36


Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº

I − serviços prestados a não sócios;

1.371 de 30.12.88

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

II − venda de pules ou talões de apostas; e

redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88
Art. 12 da Lei nº 691

III − serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades
mencionadas.

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

§ 2º As isenções previstas nos incisos XVI e XVII estão condicionadas ao
reconhecimento pelo órgão fazendário competente e dependerão de prévia
audiência do órgão econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito.

Art. 12 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88

§ 3º O Poder Executivo regulará, relativamente ao inciso VII, os procedimentos
administrativos necessários ao reconhecimento da isenção e à fiscalização
periódica do atendimento de suas condições.

Art. 2º da Lei nº 949

Obs.: Ver outras isenções de ISS na Seção IV deste Capítulo – Dos Outros

de 30.12.86

Benefícios e Incentivos Fiscais e no Título XVIII desta Consolidação –
Benefícios e Incentivos Fiscais.
Seção IV
Dos Outros Benefícios e Incentivos Fiscais
Subseção I
Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa
Art. 12. Fica criado, em caráter permanente, na forma da Lei nº 950, de
30.12.86, o Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa, a ser
coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º da Lei nº 950 de
30.12.86 – republicação
D.O.RIO 11.04.88 –
rejeição de vetos parciais

37


Art. 2º da Lei nº 950
Art. 13. Esse Programa tem a finalidade de incentivar a criação de empregos,

de 30.12.86 –

nas empresas privadas, para deficientes físicos, assim denominados os

republicação

indivíduos que apresentem um déficit funcional e/ou sensorial que não pode ser

D.O.RIO 11.04.88 –

eliminado por atendimento médico.

rejeição de vetos
parciais
Art. 3º da Lei nº 950

Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde dará apoio e orientação permanente,
através de pessoal qualificado, às empresas que aderirem ao Programa de
Integração Deficiente Físico-Empresa.

de 30.12.86 –
republicação
D.O.RIO 11.04.88 –
rejeição de vetos
parciais

Art. 15. As empresas que aderirem ao Programa estabelecido nesta Subseção
poderão deduzir o total dos salários pagos mensalmente aos deficientes físicos

Art. 4º da Lei nº 950

que empreguem diretamente do montante do ISS devido no mês seguinte, até o

de 30.12.86 –

máximo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.

republicação

Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, o

D.O.RIO 11.04.88 –

Chefe do Poder Executivo determinou, através do Decreto nº 22.520, de

rejeição de vetos

26.12.02, que o art. 4º da Lei nº 950, de 30.12.86, não tendo sido recepcionado

parciais

pela nova ordem constitucional, teve vigência somente até 31.12.02.
Art. 5º da Lei nº 950
de 30.12.86 –
Art. 16. O salário pago ao deficiente físico, na empresa, será igual ao de outros
empregados, não deficientes, no exercício da mesma função.

republicação
D.O.RIO 11.04.88 –
rejeição de vetos
parciais
Art. 6º da Lei nº 950

Art. 17. O Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa manterá um

de 30.12.86 –

cadastro de todos os assistidos, realizando exames médicos comprobatórios e

republicação

identificadores, para a inclusão inicial de deficiente físico, e periódicos de

D.O.RIO 11.04.88 –

atualização.

rejeição de vetos
parciais

38


Subseção II
Projetos Culturais
Obs.: Esta Subseção é regulamentada pelo Decreto nº 37.031, de 12.04.13.
Art. 18. Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, incentivo
fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido

Art. 1º da Lei nº

a pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS do

5.553 de 14.01.13

Município, denominadas Contribuintes Incentivadores.
§ 1º O incentivo fiscal referido no caput deverá ser aplicado em projetos
culturais que tenham recebido Certificados de Enquadramento
§ 2º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica de natureza
cultural responsável pela produção dos projetos culturais, denominada produtor
cultural, deve apresentar seu projeto, na forma disposta nesta Subseção,
capacitando-o a receber recursos de Contribuintes Incentivadores do ISS, na
forma desta Subseção.
§ 3º Os recursos do § 2º serão abatíveis, até o limite de vinte por cento do
recolhimento de ISS dos Contribuintes Incentivadores.
§ 4º O valor máximo a ser inscrito pelo Contribuinte Incentivador não poderá ser
superior a vinte por cento do total apurado no ano anterior à inscrição do
contribuinte para gozar do benefício que institui esta Subseção.
§ 5º Anualmente, a Lei Orçamentária fixará o montante, que deverá ser no
mínimo correspondente a um por cento da receita de ISS no ano anterior do
referido tributo, a ser adotado para a concessão do incentivo fiscal de que trata
esta Subseção.
§ 6º Não poderão se habilitar como Contribuintes Incentivadores, nos termos
desta Subseção:
I − as sociedades de profissionais definidas na Lei nº 3.720, de 5 de março de
2004, e aquelas a elas equiparadas por força de lei municipal; e
II − as empresas que, por determinação legal, não possam destinar qualquer
valor a título de incentivo fiscal.

39


Art. 19. São abrangidas por esta Subseção as seguintes áreas: artes visuais,
artesanato, audiovisual, bibliotecas, centros culturais, cinema, circo, dança,
design, folclore, fotografia, literatura, moda, museus, música, multiplataforma,
teatro, transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural, material e

Art. 2º da Lei nº
5.553 de 14.01.13

imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes.
Art. 20. Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, da Comissão
Carioca de Promoção Cultural, a qual ficará incumbida da análise e aprovação

Art. 3º da Lei nº

dos projetos culturais, observando sua admissibilidade, alcance e orçamento,

5.553 de 14.01.13

bem como a respectiva execução e prestação de contas.
§ 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural terá caráter consultivo e
deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais da própria Comissão,
constituídos de forma a ser definida no decreto regulamentador desta
Subseção.
§ 2º A Comissão Carioca de Promoção Cultural será formada paritariamente
por representantes do Poder Executivo Municipal e do setor cultural da
sociedade civil, que terão mandato de um ano, permitida a recondução, no
modo instituído pelo decreto regulamentador desta Subseção.
§ 3º Os membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural serão escolhidos
dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área
cultural.
§ 4º Aos membros da Comissão Carioca de Promoção Cultural não será
permitida, durante o período de seu mandato, a apresentação de projetos
culturais de sua autoria, interesse ou vinculação, nos limites no decreto
regulamentador desta Subseção.
§ 5º O Poder Executivo poderá fixar, como gratificação, aos participantes da
Comissão Carioca de Promoção Cultural de que trata este artigo, jetom de
presença nas reuniões.
Art. 21. Para gozar dos benefícios previstos nesta Subseção, os projetos
deverão ser apresentados à Comissão Carioca de Promoção Cultural,
explicitando os objetivos, os resultados esperados e os recursos humanos e
financeiros envolvidos, para fins de emissão do Certificado de Enquadramento
e posterior fiscalização.

40

Art. 4º da Lei nº
5.553 de 14.01.13


§ 1º Somente poderão ser aceitos projetos apresentados por pessoas jurídicas
de natureza cultural, sediadas no Município do Rio de Janeiro, com atividades
comprovadas na área cultural por no mínimo dois anos.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento deverão sempre considerar o valor total
a ser incentivado, uma vez aprovado o projeto pela Comissão Carioca de
Promoção Cultural.
Art. 22. Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de

Art. 5º da Lei nº

recursos, terão validade até o fim do ano seguinte à data de sua expedição.

5.553 de 14.01.13

§ 1º Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade renovada por
igual período, a partir de solicitação do produtor cultural.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de recursos que
cada projeto poderá receber nos termos do art. 23.
§ 3º Os Certificados de Enquadramento já existentes passam a ser regidos pela
Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, e valerão por um ano a partir de sua
publicação, podendo esta validade ser renovada por igual período.
Art. 23. Os limites de incentivo, transferências e inscrições se darão sempre em
função do total da renúncia, e este último em função da arrecadação de ISS do
Município no ano anterior.
§ 1º As transferências feitas pelos Contribuintes Incentivadores em favor dos
projetos e dentro dos valores estabelecidos nos Certificados de Enquadramento
poderão ser integralmente usadas como abatimento de até vinte por cento dos
valores do ISS próprio a serem pagos por esses Contribuintes Incentivadores.
§ 2º As transferências de que trata o caput deverão ser previamente
autorizadas pelo Prefeito com base em parecer elaborado pela Comissão, que
emitirá as respectivas Autorizações de Transferência, de forma a garantir o
controle financeiro indispensável ao atendimento dos limites estabelecidos
nesta Subseção.
§ 3º O Contribuinte Incentivador poderá se inscrever com valor de até cinco por
cento do total do incentivo de que trata esta Subseção, observando-se o
disposto no § 6º deste artigo.
§ 4º Em caso de se tratar de grupo econômico, o limite global para todos os
Contribuintes Incentivadores do grupo, independente do número de empresas,
será de dez por cento.
41

Art. 6º da Lei nº
5.553 de 14.01.13


§ 5º Entende-se por Grupo Econômico todas as empresas que estejam sujeitas
ao mesmo controlador direto ou indireto.
§ 6º O valor proposto pelo Contribuinte Incentivador segundo o § 3º não poderá
exceder vinte por cento do total do ISS recolhido no ano anterior.
§ 7º Um mesmo produtor cultural, com ou sem fins lucrativos, poderá ter
incentivado projetos que no máximo somem dois por cento do valor do incentivo
de que trata esta Subseção, observando que, em caso de se tratar de
cooperativas ou entidades comprovadamente representativas de classe,
exclusivamente de fins culturais, o limite será de três por cento, desde que cada
projeto respeite o limite máximo de dois por cento.
§ 8º O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte é de até
cento e oitenta dias contados da data da efetiva transferência dos recursos,
respeitado o exercício fiscal.
§ 9º A temática dos projetos será de livre escolha do produtor, sem qualquer
dirigismo de tema ou área cultural, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 20 e
no § 10 deste artigo.
§ 10. Fica vedada a concessão de incentivo fiscal de que trata esta Subseção a
obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a
coleções particulares ou circuitos privativos.
§ 11. Os produtos culturais, resultantes dos projetos incentivados, que forem
destinados aos patrocinadores não poderão exceder dez por cento do total
produzido pelo projeto.
Art. 24. O valor a ser efetivamente utilizado por cada Contribuinte Incentivador
deverá obedecer ao critério de proporcionalidade entre o total inscrito por todos

Art. 7º da Lei nº

os Contribuintes Incentivadores e o valor total da renúncia estabelecido nesta

5.553 de 14.01.13

Subseção.
§ 1º Do somatório total dos valores inscritos pelos Contribuintes Incentivadores,
observados os limites do art. 23, serão adotadas a proporcionalidade e
adequação dos valores, a fim de que todos possam ser contemplados,
independentemente de qualquer ordem cronológica.

42


§ 2º O Contribuinte Incentivador que se inscrever com o valor máximo de zero
vírgula dois* por cento do incentivo de que trata esta Subseção não será sujeito
à proporcionalidade, a fim de preservar o pequeno contribuinte, portanto do
valor do somatório de que trata o § 1º deste artigo será abatido, também,
aquele valor antes de executado o cálculo da proporcionalidade.
§ 3º A fórmula a ser adotada pela Prefeitura para estabelecer o quanto cada
Contribuinte Incentivador poderá utilizar, segundo os §§ 1º e 2º acima, será:
Vf = Vo x I – P , sendo:
S–P
I – Vf = Valor Final Para Contribuinte Superior a zero vírgula dois* por cento;
II – Vo = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Superior a zero vírgula dois*
por cento;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes
Incentivadores;
V – P = Somatório dos Valores Inferiores ou Iguais a zero vírgula dois por
cento*, inscritos pelos Contribuintes Incentivadores.
§ 4º Se o valor de ‘P’ superar quinze por cento do valor de “I”, aplicar-se-á a
proporcionalidade a todo o rol de Contribuintes Incentivadores, adotando-se a
seguinte fórmula:
Vf’ = Vo’ x I , sendo:
S
l – Vf’ = Valor Final Para Contribuinte Incentivador;
II – Vo’ = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Incentivador;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes
Incentivadores.
§ 5º Caberá aos Contribuintes Incentivadores a livre escolha dos projetos
aprovados que irão beneficiar.

43


§ 6º Para os casos em que o Contribuinte Incentivador não destinar, parcial ou
totalmente, os benefícios a projetos, caberá à Comissão indicar os projetos a
serem incentivados, observando o interesse público, e não podendo ser
destinado a projetos já contemplados pelos benefícios desta Subseção.
§ 7º O Contribuinte Incentivador não poderá escolher projetos de empresas em
que tenha participação societária, do mesmo grupo econômico, ou que haja
coincidência de acionistas, administradores, gerentes, cônjuges ou parentes até
3º grau, na data da operação, ou nos doze meses anteriores.
Art. 25. Será estabelecido um calendário fixo anual, entre maio e dezembro, a
fim de organizar o recebimento e análise dos projetos, bem como a inscrição e
emissão dos certificados.

Art. 8º da Lei nº
5.553 de 14.01.13

§ 1º De 1º a 31 de maio, os produtores culturais poderão inscrever seus
projetos, sendo os resultados divulgados em julho.
§ 2º De 1º a 31 de agosto, os Contribuintes Incentivadores deverão se
inscrever, sendo os resultados dos Contribuintes Incentivadores habilitados
divulgados em setembro.
§ 3º Até 15 de outubro, será divulgado o resultado da proporcionalidade e qual
o valor total que cada Contribuinte Incentivador poderá efetivamente utilizar
como benefício fiscal, tendo até o final de outubro para a entrega dos termos de
adesão.
§ 4º Os termos de compromisso deverão ser entregues até 15 de dezembro
para que os Contribuintes Incentivadores possam iniciar o recolhimento para
fins do benefício no período de competência do ISS de janeiro do ano seguinte.
§ 5º No primeiro ano de vigência da Lei nº 5.553, de 2013, um calendário
alternativo poderá ser fixado pelo decreto que a regulamentará, se necessário.
Art. 26. Toda transferência e movimentação de recursos relativas ao projeto
cultural serão feitas através de conta bancária vinculada, aberta especialmente
para esse fim.
Art. 27. A fim de garantir a lisura do processo e a eficácia desta Subseção,
ficam estabelecidas sanções, tanto para o Contribuinte Incentivador, quanto
para o produtor cultural.

44

Art. 9º da Lei nº
5.553 de 14.01.13

Art. 10 da Lei nº
5.553 de 14.01.13


§ 1º O Contribuinte Incentivador que se inscrever, mas não efetivar o valor
oferecido por ele próprio no termo de adesão, conforme o § 3º do art. 25, ficará
por um ano impedido de se inscrever novamente, sendo que esta penalidade
não se aplicará em caso de perda de faturamento ou outro motivo semelhante
que leve a recolhimento de ISS menor do que o esperado.
§ 2º O produtor cultural que não comprovar a correta aplicação desta
Subseção, com desvio dos objetivos ou recursos, deverá restituir ao erário
público o valor total incentivado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e
das seguintes penalidades:
I − advertência;
II − multa de dez por cento do valor pleiteado;
III − impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo fiscal estabelecidos
nesta Subseção por prazo não superior a dois anos; e
IV − declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o beneficiado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso anterior.
§ 3º O produtor cultural, cujo projeto tiver valor superior ao seu incentivo, e não
comprovar que é possível realizá-lo com este valor, deverá comprovar que tem
ao menos trinta por cento do total necessário, já contando com o próprio
incentivo, antes do recebimento da primeira parcela.
Art. 28. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da
cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, respeitado o sigilo fiscal, a toda

Art. 11 da Lei nº

a documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta

5.553 de 14.01.13

Subseção.
Art. 29. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta
Subseção serão apresentadas necessariamente no âmbito da Cidade do Rio de

Art. 12 da Lei nº

Janeiro, não excluindo outras municipalidades, devendo constar de toda a

5.553 de 14.01.13

divulgação o apoio institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

45


Art. 30. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o resultado
financeiro das aplicações das penalidades, de que tratam, respectivamente, o

Art. 13 da Lei nº

art. 26 e o art. 27, serão recolhidos ao Tesouro Municipal e acrescentados ao

5.553 de 14.01.13

orçamento anual, da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 31. Os recursos de que trata esta Subseção, recebidos pelo produtor
cultural para execução do projeto aprovado pela Comissão, não serão

Art. 14 da Lei nº

computados na base de cálculo do ISS, desde que tenham sido efetivamente

5.553 de 14.01.13

utilizados na execução dos referidos projetos.
Art. 32. O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação da alíquota
do Imposto Sobre Serviços incidente sobre as atividades culturais mencionadas
no art. 19, estabelecendo ainda, com base em parecer da Comissão Carioca de

Art. 15 da Lei nº

Promoção Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses

5.553 de 14.01.13

casos, a ser utilizado em benefício da maior participação dos setores carentes
no processo de produção cultural e na fruição de seus resultados e produtos.
Art. 33. Não será concedido o privilégio fiscal de que trata a Lei nº 1.940, de 31
de dezembro de 1992 (Lei Municipal de Incentivo à Cultura), a pessoas
jurídicas que colaborem com a realização de projetos culturais, enquadrados
nas áreas de cinema e vídeo, se os respectivos filmes ou produções em vídeo
estiverem incursos na vedação definida na Lei nº 3.217, de 16.04.01.
Obs.1: A Lei nº 1.940, de 31.12.92, foi revogada pela Lei nº 5.553, de 14.01.13.

Art. 3º da Lei nº
3.217 de 16.04.01

Obs.2: A vedação expressa na Lei nº 3.217, de 16.04.01, inclui qualquer filme
ou vídeo cujas imagens e cenas façam apologia, implícita ou explicitamente, ao
uso de bebidas alcoólicas, fumo e outros produtos que causem dependência
física ou psíquica.
Subseção III
Programa de Apoio aos Alunos da Rede Municipal
Art. 34. Fica criado, na forma da Lei nº 3.468, de 13.12.02, o Programa de
Apoio aos alunos da rede municipal de ensino para que prossigam seus
estudos de ensino médio

46

Art. 1º da Lei nº
3.468 de 13.12.02


Art. 35. Os alunos da Rede Pública Municipal que tiverem cursado 75%
(setenta e cinco por cento) dos estudos relativos ao segundo segmento do
ensino fundamental em escolas municipais de ensino regular da Prefeitura do

Art. 2º da Lei nº

Rio de Janeiro e/ou no Projeto de Educação Juvenil da mesma Prefeitura

3.468 de 13.12.02

podem se habilitar, junto à Secretaria Municipal de Educação, com vistas a
obter apoio para prosseguir seus estudos no ensino médio.
Art. 36. Fica criado o certificado de comprovação de matrícula, comparecimento
e aprovação, que servirá às escolas da rede particular para recepcionarem
alunos, na forma do art. 35, e para se compensarem com redução proporcional,

Art. 3º da Lei nº

no Imposto sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na mesma

3.468 de 13.12.02

forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos em cada
escola.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da habilitação
estabelecida no art. 35.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a partir do encaminhamento feito
pela Secretaria Municipal de Educação, dar quitação pelos valores relativos ao
disposto neste artigo.
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao valor
efetivamente

cobrado

aos

alunos

de

matrícula

normal,

implicando

descredenciamento definitivo da escola particular, que deverá ressarcir aquele
valor corrigido pelo IPCA–E e acrescido de multa correspondente a 3 (três)
vezes esse valor corrigido.
Art. 37. Perderá o benefício o aluno que repetir quaisquer das séries do ensino
médio, na forma desta Subseção, cabendo às escolas informarem diretamente
à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º da Lei nº
3.468 de 13.12.02

Parágrafo único. A escola que não agir na forma do caput, a partir da nova
matrícula, ressarcirá os novos valores compensados na forma do § 3º do art.
36, sendo submetida às penalidades cabíveis.
Art. 38. As escolas particulares, na forma definida pela Secretaria Municipal de
Educação, podem contatar, nas próprias escolas municipais, os alunos que
cursem a oitava série do ensino fundamental, de maneira a oferecerem a
inclusão no programa de apoio a alunos que completaram o ensino
fundamental na rede municipal.

47

Art. 5º da Lei nº
3.468 de 13.12.02


Subseção IV
Programa de Ampliação do Atendimento em Creches
Art. 39. Fica criado, na forma da Lei nº 3.867, de 02.12.04, o Programa de
Ampliação do Atendimento em Creches destinado a crianças na faixa etária de
zero a 3 (três) anos e 11 (onze) meses.

Art. 1º da Lei nº
3.867 de 02.12.04

Art. 40. O Programa tem por objeto ampliar o atendimento gratuito na
modalidade creche, por meio de unidades da rede particular, mediante
compensação, com redução proporcional no Imposto sobre Serviços a pagar,
do valor anual da matrícula na mesma forma parcelada de pagamento adotada

Art. 2º da Lei nº
3.867 de 02.12.04

para os demais alunos em cada creche.
Art. 41. Para os fins previstos nesta Subseção, a matrícula só será formalizada
mediante apresentação de Certificado de Habilitação à Vaga, emitido pela
Coordenadoria Regional de Educação – E/CRE.

Art. 3º da Lei nº
3.867 de 02.12.04

Parágrafo único. Somente poderão concorrer à vaga em unidade da rede
privada as crianças que, após efetiva participação do processo de matrículas,
na forma da

legislação específica publicada anualmente pela Secretaria

Municipal de Educação, não tenham assegurado vaga em uma das creches da
rede pública do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 42. O Certificado a que se reporta o art. 41 será emitido pelo prazo
correspondente a 1 (um) ano letivo, podendo haver até 3 (três) prorrogações

Art. 4º da Lei nº

por igual período caso a criança não seja integrada pela E/CRE nas creches da

3.867 de 02.12.04

rede pública municipal.
§ 1º Os efeitos desta Subseção não se aplicam à pré-escola e, na hipótese da
criança beneficiada vir a completar 4 (quatro) anos de idade no curso do ano
letivo, a mesma permanecerá matriculada na creche da rede privada até o final
do mesmo, quando então será integrada à unidade da rede pública do Sistema
Municipal de Ensino.
§ 2º Será cancelada a matrícula da criança que incorrer em 30 (trinta) faltas
consecutivas caso seu responsável não apresente justificativa.
§ 3º As situações previstas neste artigo e em seus parágrafos deverão ser
acompanhadas pelas Creches da Rede Privada, que remeterão à respectiva
E/CRE relatórios com informações atualizadas.

48


Art. 43. A quitação de valores correspondentes à compensação objeto desta
Subseção será promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda a partir dos

Art. 5º da Lei nº

dados apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, que constituirão

3.867 de 02.12.04

certificado de comprovação de matrícula e frequência.
Parágrafo único. A não correspondência do valor compensado com o valor
efetivamente cobrado aos alunos com matrícula não amparada por esta
Subseção constituirá falta grave e implicará o descredenciamento definitivo da
creche da rede particular, à qual caberá o ressarcimento do valor excedente
corrigido pelo IPCA-E, aplicando-se, ainda, multa correspondente a 3 (três)
vezes esse valor corrigido.
Obs.1: A Lei nº 3.867, de 02.12.04, é regulamentada pelo Decreto nº 25.374, de
13.05.05.
Obs.2: A Resolução Conjunta SME/SMF nº 14, de 17.05.05, fixa normas para
execução do disposto na Lei nº 3.867, de 02.12.04
Subseção V
Complexo Siderúrgico da Zona Oeste
Art. 44. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou de
outro imposto que venha a substituí-lo, durante o período de 5 (cinco) anos a
contar de primeiro de janeiro de 2006, os serviços de que tratam os subitens
7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, inclusive em regime de importação,
quando vinculados à execução da construção de terminais portuários na Zona

Art. 1º da Lei nº

Oeste do Município do Rio de Janeiro.

4.372 de 13.06.06

Obs.: O art. 1º da Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi reproduzido nesta
Consolidação, apesar de expirado o prazo de sua vigência, a fim de facilitar a
compreensão da matéria, uma vez que vários dispositivos desta Subseção
fazem menção ao referido artigo
Art. 45. Durante o período de 5 (cinco) anos, contados a partir do início da
operação do Complexo Siderúrgico definido no art. 46, os serviços vinculados
às operações portuárias dos terminais de que trata o art. 44, de importação de

Art. 2º da Lei nº

carvão e outros insumos e exportação de placas de aço produzidas nesse

4.372 de 13.06.06

Complexo Siderúrgico serão tributados pelo Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS à alíquota de 2% (dois por cento).

49


Parágrafo único. A aplicação da alíquota especial de 2% (dois por cento)
poderá ser renovada por ato do Poder Executivo por igual período e até o
máximo de 12 (doze) anos, contados estes a partir do termo inicial do benefício
fiscal, desde que atendidos os requisitos do art. 46.
Art. 46. A aplicação do disposto no art. 44 e no art. 45 fica condicionada à
implementação do Complexo Siderúrgico destinado à produção e à exportação

Art. 3º da Lei nº

de placas de aço na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, nos seguintes

4.372 de 13.06.06

termos:
Art. 3º da Lei nº
I − construção do Complexo Siderúrgico e início da produção de placas de aço

4.372 de 13.06.06 –

até 31 de dezembro de 2010;

redação da Lei 5.133
de 22.12.09

II − geração, no Município do Rio de Janeiro, durante a fase de construção do
Complexo Siderúrgico e terminais portuários, de no mínimo 25.000 (vinte e
cinco mil) empregos;

Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09

III − geração, a partir do início da operação do Complexo Siderúrgico e
terminais portuários, até 31 de dezembro de 2010, de no mínimo 2.500 (dois mil
e quinhentos) empregos diretos, ainda que terceirizados;
IV − o Complexo Siderúrgico, com capacidade de produzir 5.000.000 (cinco
milhões) de toneladas/ano de placas de aço, será composto de no mínimo 1
(uma) planta de sinterização, 2 (dois) altos-fornos, 2 (dois) convertedores de
oxigênio, 2 (dois) equipamentos de lingotamento contínuo, 1 (uma) coqueria e 1
(uma) termoelétrica;
V − utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da isenção
estabelecida no art. 48 e da redução tributária estabelecida no art. 45 para
projetos de:

Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

a) mitigação de emissões de gases de efeito estufa – GEEs dentre os

4.372 de 13.06.06 –

seguintes:

redação da Lei 5.133
de 22.12.09

50


1) recuperação ambiental, incluindo reflorestamento dos maciços, das áreas de
restinga e manguezal, revegetação de faixas marginais de proteção,
desassoreamento e despoluição de corpos hídricos e baías;

Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

2) aquisição de terras para criação de Unidades de Conservação da Natureza,

4.372 de 13.06.06 –

Parques Públicos e Corredores Ecológicos;

redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

3) dinamização das Unidades de Conservação da Natureza;

4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

4) mitigação e neutralização de gases de efeito estufa – GEEs oriundos da

4.372 de 13.06.06 –

gestão de resíduos;

redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

5) implementação e apoio à ampliação do Programa de Transporte Não

4.372 de 13.06.06 –

Poluente com ênfase no sistema cicloviário;

redação da Lei 5.133
de 22.12.09

6) desenvolvimento de estudos, projetos e investimentos em infraestrutura
visando à implantação de sistemas de transporte de massa e de energias
renováveis;

Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

7) identificação, mapeamento e mitigação de causas geradoras de ilhas de

4.372 de 13.06.06 –

calor;

redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

8) reflorestamento da vertente norte do Maciço da Pedra Branca; e

4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09

51


Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –

9) recomposição de manguezais da Baía de Sepetiba;

redação da Lei 5.133
de 22.12.09

b) mitigação das emissões de gases de efeito estufa das empresas do
Complexo Siderúrgico da Zona Oeste, anualmente atestada pelo órgão central
de gestão ambiental municipal, mediante as seguintes ações, dentre outras:

Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

1) absorção de carbono por reflorestamento de biodiversidade ou econômico;

4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –

2) produção de cimento com escória siderúrgica em substituição;

redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –

3) neutralização e aproveitamento do metano;

redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

4)

substituição

de

combustíveis

fósseis

por

biocombustíveis

ou

por

combustíveis fósseis com menor emissão de carbono;

4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

5) redução de emissões de gases e partículas de efeito local que

4.372 de 13.06.06 –

simultaneamente apresentem contribuição para o aquecimento do clima;

redação da Lei 5.133
de 22.12.09
Art. 3º da Lei nº

6) captura do CO² no próprio sítio mediante técnicas certificadas e verificáveis;e

4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09

52


Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –

7) introdução de filtros biológicos ou artificiais; e

redação da Lei 5.133
de 22.12.09

c) implantação, pela sociedade empresária, de Centro-Escola de Capacitação
Técnica – CECT, que esteja funcionando atendendo a 500 (quinhentas)
pessoas por ano, no mínimo, 6 (seis) meses depois do licenciamento da obra
da escola, a qual promoverá programas de capacitação profissional visando a
atender à população do entorno do Complexo.

Art. 3º da Lei nº
4.372 de 13.06.06 –
redação da Lei 5.133
de 22.12.09

Art. 47. Em caso de descumprimento de qualquer das condições relacionadas
no art. 46, os tomadores finais dos serviços de que tratam o art. 44 e o art. 45
serão responsáveis pelo pagamento dos impostos ali referidos, calculados com

Art. 4º da Lei nº

base na

4.372 de 13.06.06

legislação aplicável a cada espécie tributária, com todos os

acréscimos legais, desconsiderando-se os incentivos fiscais previstos na Lei nº
4.372, de 13.06.06.
Art. 48. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS,
durante o período de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação da
Lei nº 5.133, de 22.12.09, os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03,

Art. 2º da Lei nº

7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, inclusive em regime de importação, quando

5.133 de 22.12.09

vinculados à execução da construção de complexos siderúrgicos na Zona
Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Art. 49. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação da
Lei nº 5.133, de 22.12.09, os serviços de que trata o subitem 14.06 da lista do
art. 7º, quando vinculados à construção ou à operação de complexo siderúrgico
na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro conforme definição constante do

Art. 3º da Lei nº
5.133 de 22.12.09

inciso IV do art. 46, serão tributados pelo ISS à alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 50. Durante o período de 5 (cinco) anos a contar do início da operação de
complexo siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, conforme
definição constante do inciso IV do art. 46, os serviços de que tratam os

Art. 4º da Lei nº

subitens 7.09, 7.12, 14.01, 14.02, 14.03 e 14.05 da lista do art. 7º, quando

5.133 de 22.12.09

vinculados a essa operação, serão tributados pelo ISS à alíquota de 2% (dois
por cento).

53


Art. 51. Nas situações de que tratam o art. 49 e o art. 50, e durante os prazos
neles previstos, os tomadores finais dos serviços ficam responsáveis pelo
pagamento do imposto.

Art. 5º da Lei nº
5.133 de 22.12.09

Art. 52. Os benefícios de que tratam o art. 48, o art. 49 e o art. 50 ficam

Art. 6º da Lei nº

condicionados:

5.133 de 22.12.09

I − ao cumprimento do disposto no art. 46; e
II − à utilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) desses benefícios
nas ações citadas no inciso V do art. 46.
Art. 53. Caberá ao órgão central do sistema de gestão ambiental municipal, no
que se refere às ações de responsabilidade das empresas do Complexo
Siderúrgico da Zona Oeste definidas no inciso V do art. 46:

Art. 7º da Lei nº
5.133 de 22.12.09

I − estabelecer diretrizes, metas, critérios e técnicas para a sua consecução;
II − aprovar previamente os projetos vinculados àquelas ações; e
III − certificar e dar publicidade anual das ações implantadas e em andamento e
os respectivos níveis de neutralização das emissões.
Art. 54. As empresas integrantes do Complexo Siderúrgico na Zona Oeste
deverão publicar anualmente o inventário de suas emissões de gases de efeito

Art. 8º da Lei nº

estufa – GEEs, bem como do resultado dos projetos de mitigação que

5.133 de 22.12.09

estiverem desenvolvendo.
Parágrafo único. As ações de mitigação, salvo as mencionadas na alínea “a” do
inciso V do art. 46, poderão se dar fora do Município do Rio de Janeiro sempre
que sua escala o justificar tecnicamente.
Art. 55. O disposto no art. 46 produz efeitos a partir da publicação da Lei nº

Art. 9º da Lei nº

4.372, de 13.06.06

5.133 de 22.12.09

54


Art. 56. Em caso de descumprimento de qualquer das condições relacionadas
no art. 46, os tomadores finais dos serviços, de que tratam o art. 44, o art. 45, o
art. 48, o art. 49 e art. 50, serão responsáveis pelo pagamento dos impostos ali
referidos, calculados com base na legislação aplicável a cada espécie tributária,
com todos os acréscimos legais, desconsiderando-se os incentivos fiscais
previstos nesta Subseção.
Obs.1: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi republicada em decorrência da decisão
da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 04.09.07, rejeitou

Art. 10 da Lei nº
5.133 de 22.12.09

os vetos parciais aos incisos V e VI com alíneas “a” e “b”, ambos do art. 3º.
Obs.2: A Lei nº 4.372, de 13.06.06, foi regulamentada pelo Decreto nº 32.975,
de 21.10.10.
Obs.3: A Lei nº 5.133, de 22.12.09, foi regulamentada pelo Decreto nº 32.975,
de 21.10.10.
Subseção VI
Programa de Apoio aos Portadores de Deficiência
Art. 57. Fica criado, na forma da Lei nº 4.454, de 27.12.06, o Programa de
Apoio aos portadores de deficiência com vistas ao acesso dos mesmos a
instituições de ensino ou especializadas para atendimento continuado.

Art. 1º da Lei nº
4.454 de 27.12.06

Art. 58. Os que se enquadrem nas características previstas no art. 57 deverão
se habilitar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, à
Secretaria Municipal de Educação – SME e à Secretária Municipal Deficiente
Cidadão – SEDC, que decidirão em conjunto, com vistas a se inscreverem no

Art. 2º da Lei nº
4.454 de 27.12.06

Programa previsto nesta Subseção.
Art. 59. Fica criado o certificado de comprovação de matrícula, comparecimento
e aprovação, que servirá às instituições previstas no art. 57 para se
compensarem com redução proporcional, no Imposto sobre Serviços de

Art. 3º da Lei nº

Qualquer Natureza a pagar, do valor anual da matrícula de cada aluno

4.454 de 27.12.06

matriculado que apresente deficiência, na mesma forma parcelada de
pagamento adotada para os demais alunos da instituição.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da habilitação
estabelecida no art. 58.

55


§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, a partir do
encaminhamento feito pela SMAS, SME e SEDC, dar quitação pelos valores
relativos ao disposto neste artigo
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao valor
efetivamente

cobrado

aos

alunos

de

matrícula

normal,

implicando

descredenciamento definitivo da escola particular, que deverá ressarcir aquele
valor corrigido pelo IPCA-E e acrescido de multa correspondente a 3 (três)
vezes esse valor corrigido.
Obs.: A Lei nº 4.454, de 27.12.06, é regulamentada pelo Decreto nº 27.523, de
08.01.07
Seção V
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 13 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

Art. 60. Contribuinte é o prestador do serviço.

redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03
Subseção II

Do Responsável
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 – ver Art.

Art. 61. São responsáveis:

5º da Lei nº 1.044 de
31.08.87

I − os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras

Art. 14 da Lei nº 691

relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 7º,

de 24.12.84 –

pelo

imposto

relativo

aos

serviços

prestados

exclusivamente de mão de obra;

por

subempreiteiros,

redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

56


II − os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens

Art. 14 da Lei nº 691

7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 7º, pelo imposto relativo à mão de obra,

de 24.12.84 –

inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito

redação da Lei nº

diretamente pelo dono da obra ou contratante;

3.691 de 28.11.03

III − os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e
serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de
construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo
imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
IV − os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo
imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à
exploração desses bens;
V − os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos
e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não
estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;
VI − os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de
atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal
competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
VII − os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados,
pelo imposto cabível nas operações;
VIII − os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as
operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
IX − as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto

Art. 14 da Lei nº 691

incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados

de 24.12.84 –

localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas

redação da Lei nº

emitido;

1.513 de 27.12.89

X − as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões
pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de
passagens aéreas;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.513 de 27.12.89

57


XI − as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência
médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo
imposto devido sobre serviços a elas prestados por:

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691

a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos
planos junto ao público;

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de
eletricidade

médica

e

assemelhados,

ambulatórios,

prontos-socorros,

manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691

c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres; e

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

d) empresas que executem remoção de doentes;

redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691

XII − os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a
eles prestados:

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e
assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção
das empresas das atividades referidas no inciso XI; e

58

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93


c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem
como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu
atendimento se fizer na forma referida na alínea “b”;

XIII − os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os
serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de
conservação e limpeza de imóveis;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93

XIII − os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os
serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de
conservação e limpeza de imóveis;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691

XIV − as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços
a elas prestados por empresas de:

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

a) guarda e vigilância;

redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

b) conservação e limpeza de imóveis;

redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

c) locação e leasing de equipamentos;

redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

d) fornecimento de cast de artistas e figurantes; e

redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93

59


Art. 14 da Lei nº 691
e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e

de 24.12.84 –
redação da Lei nº

equipamentos;

2.016 de 08.10.93
XV − os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os
serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte
de valores e de conservação e limpeza de imóveis;

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.016 de 08.10.93

XVI − as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras
modalidades

Art. 14 da Lei nº 691

de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas

contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades

XVII − as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo
imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou
promotoras de apostas ou sorteios;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.277 de 28.12.94
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
2.277 de 28.12.94

XVIII − no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e
nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,

Art. 14 da Lei nº 691

7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do

de 24.12.84–

art. 7º, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem, e

redação da Lei nº

apenas no caso em que o contribuinte não seja localizado no Município do Rio

3.691 de 28.11.03

de Janeiro:
Art. 14 da Lei nº 691
a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

de 24.12.84–
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

b) caso o tomador do serviço não seja localizado no Município do Rio de
Janeiro, o intermediário do serviço, se localizado no Município do Rio de
Janeiro;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84–
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

c) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município
do Rio de Janeiro, o tomador do serviço, ainda que localizado fora do Município
do Rio de Janeiro; e

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84–
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

60


d) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município
do Rio de Janeiro e na impossibilidade de se exigir do tomador o respectivo
crédito tributário, o intermediário do serviço;

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84–
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

XIX − no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto devido na respectiva
prestação, na seguinte ordem:

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84–
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03
Art. 14 da Lei nº 691

a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro; e

de 24.12.84–
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

b) o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for localizado no
Município do Rio de Janeiro e se for impossível exigir do tomador o respectivo
crédito tributário.

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84–
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

XX − o tomador do serviço, no caso em que o prestador emitir documento fiscal

Art. 14 da Lei nº 691

autorizado por outro município, se esse prestador não houver cumprido o

de 24.12.84 –

disposto no art. 62 nem estiver enquadrado nas exclusões de que tratam seus

redação da Lei nº

§§ 1º e 2º;

4.452 de 27.12.06

XXI − as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto

Art. 5º, da Lei 1.044

devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

de 31.08.87

XXII − as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e
odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo

Art. 5º, da Lei 1.044

imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem,

de 31.08.87

intermedeiem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
XXIII − as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das
corretoras de seguro e sobre os pagamentos às oficinas mecânicas, relativos
ao conserto de veículos sinistrados;
XXIV − as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos
permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas
aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

61

Art. 5º, da Lei 1.044
de 31.08.87

Art. 5º, da Lei 1.044
de 31.08.87


XXV − as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas
a seus agentes e intermediários;

Art. 5º, da Lei 1.044
de 31.08.87

XXVI − as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de
serviços classificados como produção externa;

Art. 5º, da Lei 1.044
de 31.08.87

XXVII − as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos
instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de coexploração, pelo
imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo coexplorador; e
XXVIII − as empresas de reparos navais, pelo imposto devido pelos respectivos
subempreiteiros ou fornecedores de mão de obra

Art. 5º, da Lei 1.044
de 31.08.87
Art. 5º, da Lei 1.044
de 31.08.87
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o

redação da Lei nº

pagamento

2.277 de 28.12.94 –
ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

I − do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do

redação da Lei nº

serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida; e

2.277 de 28.12.94 –
ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87
Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

II − do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.

redação da Lei nº
2.277 de 28.12.94 –
ver art. 5º da Lei nº
1.044 de 31.08.87

§ 2º A responsabilidade prevista nesta Subseção é inerente a todas as
pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por
isenção tributária

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84– ver art.
5º da Lei nº 1.044 de
31.08.87

62


§ 3º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a
quitação fiscal dos prestadores de serviços.
§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do inciso IX, quando

Art. 14 da Lei nº 691

os prestadores de serviços forem sociedades submetidas a regime de

de 24.12.84 –

pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou que gozem de isenção ou

redação da Lei nº

imunidade tributárias.

1.513 de 27.12.89

§ 5º Nas referências

constantes deste artigo nas quais se atribui

responsabilidade ao intermediário, entende-se como intermediário aquele que

Art. 14 da Lei nº 691

não seja o usuário final do serviço mas atue como primeiro contratante deste e

de 24.12.84–

o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final

redação da Lei nº

ou não, aplicando-se a responsabilidade ao crédito tributário correspondente à

3.691 de 28.11.03

prestação ao terceiro.
§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao

Art. 14 da Lei nº 691

recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e

de 24.12.84–

acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na

redação da Lei nº

fonte.

3.691 de 28.11.03
Art. 14 da Lei nº 691

§ 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este artigo respondem
pelo imposto por estes devido.

de 24.12.84–
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso III quando os
titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem
pessoas naturais e declararem a impossibilidade de identificar os prestadores
de serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios forem localizados
nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XII desta Consolidação, tiverem uso
exclusivamente residencial e compreenderem no máximo três unidades
imobiliárias, cada uma com até 100 m2 (cem metros quadrados) de área

Art. 14 da Lei nº 691
de 24.12.84–
redação da Lei nº
3.898 de 25.01.05

construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada
anteriormente.
§ 9º São excluídas da retenção e do recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza pelos respectivos usuários ou tomadores, as operações de

Art. 7º da Lei nº

serviços realizadas pelos prestadores profissionais autônomos e sociedades

3.720 de 05.03.04

constituídas de profissionais autônomos, definidos na Lei nº 3.720, de 05.03.04.

63


Art. 62. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do Rio de

Art. 14-A da Lei nº

Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município

691 de 24.12.84–

deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria

redação da Lei nº

Municipal de Fazenda, conforme previsto em Regulamento.

4.452 de 27.12.06

§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que envolverem os
serviços referidos nos incisos XVIII e XIX do art. 61.
§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização
tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o
caput determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua
localização ou atividade.
Obs.: Vide Decreto nº 28.248, de 30.07.07
Subseção III
Da Retenção por Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município
Art. 63. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de
Janeiro, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista, deverão, como fontes pagadoras, efetuar a retenção do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos serviços a eles
prestados e especificados a seguir:
I − engenharia consultiva e execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e
contenção de encostas, reparação de edifícios, estradas, viadutos, pontes,
portos e congêneres, inclusive serviços auxiliares ou complementares e obras
semelhantes;
II − guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas;
III − limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive logradouros e
áreas públicas;
IV − coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e capinação de vias e
logradouros públicos, limpeza de praias, túneis, córregos, valas, galerias
pluviais, bueiros e caixas de ralo e assistência sanitária;
V − locação e leasing de bens móveis;
VI − assessoria e consultoria de qualquer natureza;

64

Art. 1º da Lei nº
2.538 de 03.03.97


VII − auditoria em geral;
VIII − propaganda e publicidade, inclusive veiculação de material publicitário;
IX − fornecimento de mão de obra;
X − composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia, confecção de carimbos e impressão gráfica por encomenda;
XI − informática;
XII − assistência técnica em geral;
XIII − lubrificação, limpeza e revisão de máquinas veículos a aparelhos e
equipamentos; e
XIV − conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos,

motores,

elevadores

ou

de

quaisquer

objetos,

inclusive

recondicionamento de motores.
§ 1º Para os fins deste artigo, o imposto deverá ser retido sobre o valor total do
serviço, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida, de
conformidade com o art. 87.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui o direito de o Município exigir do
contribuinte o imposto eventualmente não retido na fonte ou aquele decorrente
de insuficiência de retenção.
Art. 64. Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações do
Município do Rio de Janeiro, nos casos de convênios por eles celebrados com
prestadores de serviços não imunes e não isentos, deverão efetuar a retenção
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o valor a ser
pago pela prestação do serviço objeto do acordo.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação deste artigo, deverão ser observadas
as normas dos §§ 1º e 2º do art. 63.
Obs. A Lei nº 2.538, de 03.03.97, é regulamentada pelo Decreto nº 24.113, de
14.04.04

65

Art. 1º-A da Lei nº
2.538 de 03.03.97 –
redação da Lei nº
5.020 de 13.05.09


Subseção IV
Do Substituto Tributário
Art. 65. Fica instituído, no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, o regime de substituição tributária, que subordinará as empresas
estabelecidas no Município cuja natureza do serviço implique operações
subsequentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas

Art. 1º da Lei nº
1.044 de 31.08.87

igualmente estabelecidas no Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Subseção, o enquadramento de
determinada empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido
por outras não elide a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em
caráter supletivo.
Art. 2º da Lei nº

Art. 66. Enquadram-se na hipótese do art. 65:

1.044 de 31.08.87

I − as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados
nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a
terceiros; e
II − as empresas que operem na revelação de filmes, em relação às que
agenciem esse serviço.
§ 1º Na hipótese do inciso I, ao faturar o preço do serviço a empresa locadora
incluirá no documento fiscal a cobrança do imposto calculado sobre um valor
correspondente ao aluguel devido pela locatária, acrescido de:
I − as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados
nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a
terceiros; e
II − as empresas que operem na revelação de filmes, em relação às que
agenciem esse serviço.
§ 1º Na hipótese do inciso I, ao faturar o preço do serviço a empresa locadora
incluirá no documento fiscal a cobrança do imposto calculado sobre um valor
correspondente ao aluguel devido pela locatária, acrescido de:
I − 30% (trinta por cento) no caso de equipamento para reprografia;
II − 40% (quarenta por cento) no caso de equipamento para processamento de
dados ou computação eletrônica de qualquer natureza; e
66


III − 50% (cinquenta por cento) no caso de equipamento para jogos e diversões,
inclusive eletrônicos.
§ 2º Ocorrido o pressuposto no inciso II, ao faturar o seu serviço a empresa de
filmes incluirá no documento fiscal a cobrança do imposto calculado sobre um
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do preço líquido da
revelação.
Art. 67. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do
imposto nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 66 a empresa destinatária do

Art. 3º da Lei nº

documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considerada na

1.044 de 31.08.87

apuração do débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 68. O imposto recebido de terceiros será repassado ao Município pela
empresa qualificada como contribuinte substituto nos prazos fixados pelo Poder
Executivo.
Art. 69. A falta de inclusão do imposto nas faturas emitidas pela empresa
qualificada como contribuinte substituto acarretará multa de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor atualizado do tributo

Art. 4º da Lei nº
1.044 de 31.08.87

Art. 6º da Lei nº
1.044 de 31.08.87

Art. 70. A falta de repasse ao Município do imposto recebido de outras
empresas pelo contribuinte substituto equivalerá a apropriação indébita, a ser

Art. 7º da Lei nº

apenada com a multa de 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o valor

1.044 de 31.08.87

atualizado do tributo.
Art. 71. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder
Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de
substituição e de responsabilidade tributária instituído pela Lei nº 1.044, de

Art. 8º da Lei nº

31.08.87, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.

1.044 de 31.08.87

Obs.: O Decreto nº 32.250, de 12.05.10, suspendeu integralmente a aplicação
do regime de substituição tributária previsto nesta Subseção.
Seção VI
Da Solidariedade
Art. 72. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao
imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham
interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

67

Art. 15 da Lei nº 691
de 24.12.84


§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas,
ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o
sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto
incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.
Seção VII
Da Base de Cálculo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 16 da Lei nº 691

Art. 73. A base de cálculo é o preço do serviço.

de 24.12.84

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em
virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na
conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de
qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção
§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da
prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos
valores recebidos.
§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço
do serviço
§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica
inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento,
ainda que cobrados em separado.
§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor
resultante

da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da

ocorrência do fato gerador.
§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos
usuários ou contratantes de serviços similares
Art. 16 da Lei nº 691
§ 7º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de
cálculo

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

68


Art. 74. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento,
empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo
compreenderá

todas

as

despesas

necessárias

à

manutenção

desse

Art. 22 da Lei nº 691
de 24.12.84

estabelecimento.
Art. 75. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais,
exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação,
deverá observar as seguintes regras:

Art. 32 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e
se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à
primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido
também o imposto relativo à segunda; e
II − se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se
alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem
separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela
alíquota mais elevada.
Subseção II
Da Construção Civil
Art. 76. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da
lista do art. 7º, não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador.

Art. 17 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

Art. 77. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo
compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais,

Art. 18 da Lei nº 691

as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou

de 24.12.84

indiretamente pelo prestador.
Art. 78. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 19 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 79. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16.12.64,
firmados antes do “habite-se” entre incorporador que acumule essa qualidade

Art. 20 da Lei nº 691

com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de

de 24.12.84 –

cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do

redação da Lei nº

valor

5.123 de 02.12.09

dos

materiais

fornecidos

pelo

prestador,

Regulamento.
69

conforme

dispuser

o


Subseção III
Da Organização de Viagens ou Excursões
Art. 80. Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências
poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas,

Art. 21 da Lei nº 691

terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou

de 24.12.84

excursionistas.
Subseção IV
Do Agenciamento de Revelação de Filmes
Art. 81. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo

Art. 23 da Lei nº 691

será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

de 24.12.84

Subseção V
Da Exibição de Filmes Cinematográficos
Art. 82. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base de cálculo
será a receita dos exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos
distribuidores, desde que esses dispêndios sejam tributados pelo Município.

Art. 24 da Lei nº 691
de 24.12.84

Subseção VI
Dos Serviços de Editoras de Música
Art. 83. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual
à diferença entre o total da receita auferida pela editora e o valor repassado ao
titular do direito sobre a música.

Art. 25 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.691 de 28.11.03

Subseção VII
Dos Planos de Saúde
Art. 84. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da lista
do art. 7º, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e
os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios,

Art. 26 da Lei nº 691

laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados,

de 24.12.84 –

ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de

redação da Lei nº

recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que

2.016 de 08.10.93

tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base
em seu movimento econômico, configurando-se hipótese prevista no inciso XI do art. 61

70


Subseção VIII
Da Propaganda e Publicidade
Art. 85. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo
compreenderá:

Art. 27 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer
meio;
II − o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral,
realizada por ordem e conta do cliente;
III − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos
serviços relacionados no inciso I, quando executados por terceiros, por ordem e
conta do cliente;
IV − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de
bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;
V − o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de
vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades; e
VI − o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de
despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas,
relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos
por ordem e conta do cliente.
Parágrafo único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão
individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta
de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea,
sob pena de integrar-se à base de cálculo.
Subseção IX
Dos Serviços Prestados em Mais de um Município
Art. 86. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 7º
forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais outros

Art. 28 da Lei nº 691

municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à

de 24.12.84 –

proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia,

redação da Lei nº

das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de

3.691 de 28.11.03

qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

71


Seção VIII
Das Alíquotas
Art. 33 da Lei nº 691
de 24.12.84 –

Art. 87. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de

redação da Lei nº

cálculo as seguintes alíquotas:

3.691 de 28.11.03
I − Alíquota genérica

(%)

Serviços não especificados no inciso II

5

II − Alíquotas específicas:

(%)
Art. 33 da Lei nº 691

1. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil;
obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de

3

edifícios, estradas, pontes e congêneres

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.513 de 27.12.89
Art. 33 da Lei nº 691

2. Serviços de arrendamento mercantil

2

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.477 de 19.12.02

3. Serviços concernentes à concepção, redação, produção e
veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de
Art. 33 da Lei nº 691

material publicitário.
Obs.: O Decreto nº 26.825, de 02.08.06, reconhece a não incidência

3

de ISS sobre serviços de veiculação de publicidade e propaganda a

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.513 de 27.12.89

partir de 01.08.03, data da entrada em vigor da Lei Complementar
Federal nº 116, de 31.07.03
Art. 33 da Lei nº 691
4. Serviços de exibição de filmes cinematográficos

3

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.513 de 27.12.89
Art. 33 da Lei nº 691 de

5. Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e por
sociedade de profissionais que se enquadrem no regime de
tributação diferenciada da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004
72

2

24.12.84 – redação da
Lei nº 5.739 de
16.05.14


Art. 33 da Lei nº 691
6. Serviços de geração de programas de computador, sob
encomenda, cadastrados como desenvolvidos no País

2

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.477 de 19.12.02

7. Os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do
art. 7º, quando componentes de obra licenciada, visando a:
erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação
de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o
número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou

Art. 33 da Lei nº 691
0,5

incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.895 de 12.01.05

imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se
novos apartamentos.
8.

Serviços

prestados

por

instituições

que

se

dediquem,

exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos científicos e
tecnológicos,

por

empresas

juniores

e

empresas

de

base

2

tecnológica instaladas em incubadoras de empresas.
9. Serviços relativos à indústria cinematográfica, exclusivamente
quando vinculados a filmes brasileiros, naturais ou de enredo,
quando:
1) diretamente concorrentes para a produção da obra audiovisual;
2) correspondentes a receitas de licenciamento para exibição da

2

obra cinematográfica;
3) correspondentes a receitas de distribuição de filmes, sendo que,
nesse

caso,

somente

quando

o

distribuidor

se

dedicar

exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de enredo.
10. Serviços de saúde e de assistência médica do subitem 4.03 da
lista do art. 7º prestados por hospitais, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, todos aptos a efetuar

2

internações.
Art. 33 da Lei nº 691
11. Serviços de transporte coletivo de passageiros, com exceção
dos referidos no item 18.

2

de 24.12.84 –
redação da Lei nº Lei
nº 5.223 de 23.09.10

73


12. Serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de
clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do art. 7º, exceto de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de cheques

Art. 33 da Lei nº 691
2

de 24.12.84 –
redação da Lei nº

pré- datados e congêneres.

3.720 de 05.03.04

13. Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de

Art. 33 da Lei nº 691

títulos e valores mobiliários prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil e aqueles realizados no

2

âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros.

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.720 de 05.03.04
Art. 33 da Lei nº 691

14. Serviços de feiras, exposições, congressos e congêneres

2

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.897 de 13.01.05

15. Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados
através

de

centrais

de

teleatendimento,

prestados

por

estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 – AP-3; na
Área de Planejamento 5 – AP-5; na Área de Planejamento 2.2 – AP-

Art. 33 da Lei nº 691

2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas; e nas I, VII e
XVI Regiões Administrativas, localizadas nos bairros da Saúde,

2

Gamboa, Santo Cristo, Caju, São Cristóvão, Mangueira, Benfica,

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
5.985 de 05.10.15

Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica,
Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca e Vila
Valqueire, conforme delimitadas na Lei Complementar nº 111, de
01.02.11.

Art. 33 da Lei nº 691
16. Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas
formadas exclusivamente por profissionais autônomos.

2

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
5.106 de 11.11.09

17. Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02, 9.01,

Art. 33 da Lei nº 691

12.01 a 12.07 e 12.09 a 12.11 da lista do art. 7º, quando prestados
em estabelecimentos situados na área delimitada da Operação
Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, exceto
os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco.

74

2

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
5.128 de 16.12.09


18.

Serviços

públicos

de

transporte

coletivo

Art. 33 da Lei nº 691

operados,

exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através

0,01

de licitação realizada pelo Poder Público Municipal

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
5.223 de 23.09.10

19. Serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos
nas áreas científica e tecnológica, executados nas áreas A e B,
correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque

Art. 33 da Lei nº 691
2

Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
5.344 de 21.12.11
Art. 33 da Lei nº 691

20. Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e
Representação, quando relativos a resseguros

2

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
5.588 de 10.06.13
Art. 33 da Lei nº 691

21. Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de
petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que

3

prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos.

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
5.741 de 16.05.14

Parágrafo único. Para fins do disposto no item 19, as áreas correspondentes à
antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, respectivamente

Art. 2º da Lei nº

denominadas áreas A e B, ficam delimitadas no Anexo da Lei nº 5.344, de

5.344 de 21.12.11

21.12.11.
Art. 88. Para efeitos do item 8 do inciso II do art. 87, entendem-se:
I − como instituições de pesquisa e gestão de projetos científicos e
tecnológicos: as sociedades civis sem fins lucrativos e fundações de direito
privado que promovam a articulação de oferta com a demanda de tecnologia, e
tenham por objetivos institucionais:
a) formar, capacitar e reciclar recursos humanos;
b) gerar e difundir informações em larga escala;
c) elaborar e administrar projetos de desenvolvimento e modernização
tecnológica; e
d) fomentar e aperfeiçoar produtos e processos tecnológicos nos setores
industriais, comerciais, de serviços e de controle de qualidade;

75

Art. 2º da Lei nº
2.590 de 27.11.97


II − como empresas juniores: as associações civis, sem fins lucrativos,
constituídas e dirigidas exclusivamente por estudantes de nível superior, com
os seguintes objetivos:
a) proporcionar a seus membros as condições necessárias à aplicação prática
de conhecimentos relativos à área de sua formação profissional;
b) proporcionar a seus membros noções de prática empresarial;
c) proporcionar a intensificação do intercâmbio empresa-escola, facilitando a
absorção dos futuros profissionais no mercado de trabalho; e
d) dar à sociedade um retorno dos investimentos que ela realiza na
universidade, através de serviços de alta qualidade, realizando estudos,
elaborando diagnósticos e relatórios, por estudantes universitários orientados
por professores, em suas áreas de atuação;
III − como incubadora de empresas: o empreendimento conduzido por uma
instituição de ensino e pesquisa ou uma entidade associada a uma
universidade, sem fins lucrativos, destinado a abrigar, em caráter temporário,
empresas nascentes, oferecendo apoio para sua consolidação, devendo
obrigatoriamente:
a) dispor de espaço físico delimitado, destinado especificamente à instalação
das empresas;
b) condicionar a aceitação de qualquer empresa a um processo de seleção de
caráter público;
c) aplicar critérios claros para o ingresso, a permanência e a saída de
empresas; e
d) ter um limite de permanência das empresas não superior a 5 (cinco) anos; e
IV − como empresa de base tecnológica instalada em incubadora de empresas:
empresas, de diversos setores de atividades, constituídas exclusivamente por
pessoas físicas, que tenham na sua concepção um compromisso permanente
com a inovação tecnológica e que possam auferir reais benefícios com a
proximidade dos grupos de pesquisas das universidades.
Parágrafo único. A alíquota fixada no item 8 do inciso II do art. 87 não se aplica a
empresas que, apesar de se enquadrarem no inciso IV, tenham em seu quadro
societário pessoa física sócia de pessoa jurídica que participe ou tenha participado de
empreendimentos conduzidos por incubadoras de empresas.

76


Art. 89. O contribuinte destinatário do incentivo de que trata o item 8 do inciso II
do art. 87 deverá comprovar perante a repartição competente, na forma do

Art. 3º da Lei nº

Regulamento, que se enquadra nas condições exigidas para a fruição do

2.590 de 27.11.97

benefício.
§ 1º As pessoas jurídicas definidas nos incisos I, II e III do art. 88 ficam ainda
obrigadas a cumprir os seguintes requisitos:
I − não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de lucro ou de participação no seu resultado;
II − aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus
objetivos institucionais; e
III − manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2º A constatação de que o contribuinte não preenchia ou de que não
preencheu, a qualquer tempo, as condições e requisitos estabelecidos neste
artigo e no art. 88 acarretará a cobrança do imposto devido e dos
correspondentes acréscimos legais.
Seção IX
Do Arbitramento
Art. 90. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo
arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I − não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários
à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio
ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II − serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou
extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito
passivo;
III − existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do
sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

77

Art. 34 da Lei nº 691
de 24.12.84


IV − não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os
esclarecimentos

exigidos

pela

fiscalização,

prestar

esclarecimentos

insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V − exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem
se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI − prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo
dos preços de mercado;
VII − flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços
prestados;
VIII − serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
ou
Art. 34 da Lei nº 691
IX − manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

de 24.12.84 –
redação da Lei nº
3.995 de 14.04.05

§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período
em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por
despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
I − os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros
contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
II − peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III − fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do
sujeito passivo;
IV − preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a
apuração; e
V − valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras
despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia,
comunicações e assemelhados.
§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos
realizados no período.

78


Seção X
Da Estimativa
Art. 35 da Lei nº 691
Art. 91. A base de cálculo do imposto poderá ser objeto de estimativa, nos
seguintes casos:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

I − quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II − quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III − quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou
deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na
legislação; e
IV − quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo
critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º No caso do inciso I, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo
exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não
poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena
de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 92. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o
Regulamento.
Art. 93. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do art. 91, o
contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime
normal.

79

Art. 35 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 35 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 35 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 35 da Lei nº 691
de 24.12.84– redação
da Lei nº 954 de
30.12.87
Art. 35 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 35 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 37 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 38 da Lei nº 691
de 24.12.84


§ 1º A opção prevista no caput será manifestada por escrito, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho
que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de
preclusão.
§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos
contribuintes em geral.
§ 3º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá
pelo

prazo

de

12

(doze)

meses,

prorrogáveis

por

igual

período,

sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade.
§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá cancelar o
regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.
Art. 94. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze)
meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o art. 93.
Art. 95. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência
do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.

Art. 39 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 40 da Lei nº 691
de 24.12.84

§ 1º A impugnação prevista no caput não terá efeito suspensivo e mencionará,
obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os
elementos para a sua aferição.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na
pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou
restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 96. O Poder Executivo instituirá os critérios e os procedimentos para a

Art. 41 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

estimativa da base de cálculo.

da Lei nº 3.691 de
Obs.: Relativamente à matéria, ver Decreto nº 23.753, de 02.12.03

28.11.03

Seção XI
Do Pagamento
Art. 42 da Lei nº 691

Art. 97. O imposto será pago ao Município:

de 24.12.84

80


I − quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu
território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu
território;

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

II − quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado
no Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou
permanente;

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

III − quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele
domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV − na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 7º,
relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não;

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

V − na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista do art. 7º
relativamente à extensão de rodovia localizada em seu território;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

VI − quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista do
art. 7º, forem executados em águas marítimas por prestador estabelecido em
seu território; ou

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

VII − quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes da lista a
seguir, ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele
domiciliados:

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

a) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

81


Art. 42 da Lei nº 691
b) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da
lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

c) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

d) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

e) execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 7º;

f) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 7º;

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

g) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

h) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
do art. 7º;

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

82


Art. 42 da Lei nº 691
j) execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e

de 24.12.84 – redação

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 7º;

da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

k) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

l) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

l) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

n) localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista
do art. 7º;

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

o) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do
art. 7º;

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691

p) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01
da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

q) localização do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de
estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de

17.05 da lista do art. 7º

28.11.03

83


Art. 42 da Lei nº 691
p) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01
da lista do art. 7º;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de
28.11.03

q) localização do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de
estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de

17.05 da lista do art. 7º

28.11.03
r) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos

Art. 42 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.691 de

pelo subitem 17.09 da lista do art. 7º; e

28.11.03
Art. 42 da Lei nº 691
s) execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais

de 24.12.84 – redação

rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista do art. 7º.

da Lei nº 3.691 de
28.11.03

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente

Art. 42 da Lei nº 691

ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo

de 24.12.84 – redação

irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto

da Lei nº 3.691 de

de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer

28.11.03

outras que venham a ser utilizadas.
Art. 98. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço,
independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na
forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

Art. 44 da Lei nº 691
de 24.12.84

§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no

Art. 44 da Lei nº 691

art. 73 e ressalvado o disposto no § 12, considerando-se como quinzenais o

de 24.12.84 – redação

período do primeiro ao décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia de cada

da Lei nº 2.227 de

mês.

28.12.94

§ 2º No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o período de
competência é a quinzena em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por
administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo
contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o período
de competência é a quinzena seguinte à da ocorrência do fato gerador.

84

Art. 44 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.280 de
30.12.93


§ 3º O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que disponham de
enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico poderá ser pago mediante a
utilização desse serviço pelo Município, nas condições previstas em
Regulamento próprio.
§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos subitens 4.03 e
4.19 do art. 7º em decorrência de convênios celebrados com órgãos ou
entidades do poder público, em que o pagamento do serviço dependa de
aprovação, o período de competência será a quinzena de aprovação do
faturamento.

Art. 44 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.080 de
30.12.93

§ 5º Nas atividades cuja verificação do imposto é efetuada através de sistemas
fazendários de acompanhamento eletrônico da arrecadação, mediante exame

rt. 44 da Lei nº 691 de

de balancetes analíticos elaborados pelos contribuintes, pelo menos 50%

24.12.84 – redação da

(cinquenta por cento) do movimento mensal da receita de serviços deverão ser

Lei nº 2.080 de

apropriados à primeira quinzena, salvo se for possível a apuração quinzenal

30.12.93

dos valores totais auferidos no período e registrados nas respectivas contas.
§ 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período quinzenal e

Art. 44 da Lei nº 691

montante desse imposto retido de terceiros ou por substituição tributária serão

de 24.12.84 – redação

expressos em UNIF, tendo por base o valor dessa unidade vigente no primeiro

da Lei nº 2.080 de

dia útil da quinzena subsequente

30.12.93
Art. 44 da Lei nº 691

§ 7º No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária, considera-se

de 24.12.84 – redação

período de competência a quinzena da retenção ou do recebimento do tributo.

da Lei nº 2.080 de
30.12.93

§ 8º Os regimes especiais de escrituração mensal do imposto e as formas de
totalização mensal de sua base de cálculo, constantes dos livros e demais
documentos fiscais, passam automaticamente para quinzenais.
§ 9º O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do imposto lançado por
período quinzenal, podendo permitir que, para ambas as quinzenas de um
mesmo mês, o recolhimento seja realizado até o dia 10 do mês imediatamente
subsequente, observado quanto à conversão dos débitos convertidos em UNIF
o disposto nos §§ 6º e 7º.

85

Art. 44 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.080 de
30.12.93
Art. 44 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.080 de
30.12.93


Art. 44 da Lei nº 691
§ 12. No caso de bingos, o período de apuração será diário, com pagamento do

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de

tributo no primeiro dia útil subsequente à apuração.

28.12.94 –
Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a apuração mensal do
ISS a partir de 01.01.96

republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

Art. 99. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços,
receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento
antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na
Art. 45 da Lei nº 691

forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

de 24.12.84
Parágrafo único. Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços
ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude
da prestação de serviços.
Art. 100. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos
recebimentos referidos no art. 99, considera-se devido o imposto no momento
da operação ou do recebimento omitido.
Art. 101. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o
preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

Art. 46 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 47 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 47 da Lei nº 691

I − na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a
exigibilidade de uma parte do preço; ou

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.080 de
30.12.93

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento da quinzena em que for
concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as
importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.

Art. 47 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.080 de
30.12.93

§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários
reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo à quinzena que ele

Art. 47 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

deva integrar.

da Lei nº 2.080 de
Obs.: O Decreto nº 14.489, de 28.12.95, estabeleceu a apuração mensal do
ISS a partir de 01.01.96

86

30.12.93


CAPÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
Art. 102. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no
interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem como aqueles a elas
obrigados, ainda que não sujeitos ao imposto

Art. 48 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 4.451 de
27.12.06

Seção Única
Da Emissão de Nota Fiscal pelas Concessionárias que Administram Pedágios
Art. 103. Ficam obrigadas as concessionárias que administram pedágios a
emitirem nota fiscal em vias de tráfego municipal, como rodovias, vias
expressas, avenidas entre outras
Parágrafo único. A entrega da nota fiscal para o motorista é obrigatória
independente de sua solicitação.
Obs.: A Lei nº 5.845, de 30.03.15, foi promulgada pelo Presidente da Câmara

Art. 1º da Lei nº 5.845

Municipal do Rio de Janeiro, sendo publicada no D.O. Rio de 08.04.15 com a

de 30.03.15

determinação do Prefeito para que a PGM analisasse/preparasse a
Representação de Inconstitucionalidade.
Art. 104. Para os motoristas que utilizam o serviço conhecido como passe livre
deverá ser enviado junto à fatura de pagamento referente ao serviço mensal
utilizado, o documento com teor fiscal.

Art. 2º da Lei nº 5.845
de 30.03.15

CAPÍTULO III
Das Infrações e das Penalidades
Art. 105. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação,
principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Art. 106. Considera-se omissão de operações tributáveis:
I − qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II − a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou
coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor,
devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;

87

Art. 49 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 50 da Lei nº 691
de 24.12.84


III − a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável
contábil;
IV − a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade
financeira;
V − qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo
contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente
comprovado por oficina de conserto;
VI − adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII − emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da
operação;
Art. 50 da Lei nº 691
VIII − prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal
e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial; ou

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98

IX − início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal
Art. 107. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas
às seguintes multas:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − relativamente ao pagamento do imposto:
1. falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos itens
seguintes:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;
2. falta de pagamento, quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; ou
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros:
Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;

88


3. falta de pagamento, quando os documentos fiscais que consignaram a
obrigação foram regularmente emitidos mas não escriturados nos livros
próprios;
Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;
Art. 51 da Lei nº 691
4. falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98

a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos
contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados à
fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98
Art. 51 da Lei nº 691

b) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão competente:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98

5. falta de pagamento causado por:
a) omissão de receitas;
b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente; ou
c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou
falsos:
Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado;
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

6. falta de pagamento, quando houver:

da Lei nº 1.371 de
30.12.88

89


Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

a) retenção do imposto devido, por terceiros; ou

da Lei nº 1.371 de
30.12.88
Art. 51 da Lei nº 691

b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos
serviços:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto retido ou
cobrado em separado.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

II − relativamente às obrigações acessórias:
1. documentos fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade;
Art. 51 da Lei nº 691
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.098 de
15.10.09

Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada operação corrigido
monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais,
observado o valor total mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais);
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras
irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas
vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou
subfaturamento:
Multa: 10 (dez) UNIFs por emissão;
d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:

90

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.098 de
15.10.09


Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
e) impressão sem autorização prévia:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável ao impressor, e 10 (dez) UNIFs, ao usuário;
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: 5 (cinco) UNIFs aplicável ao impressor, e 0,5 (cinco décimos) da UNIF
por documento emitido, aplicável ao emitente;
g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:
Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável a cada infrator;
h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
i) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:

da Lei nº 1.513 de
27.12.89
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: 5 (cinco) UNIFs por operação;

da Lei nº 1.513 de
27.12.89

2. livros fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade;
Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado, inclusive se isento
do imposto:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento não registrado;
d) escrituração atrasada:
91


Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração;
e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;
f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:
Multa: 2 (duas) UNIFs por livro;
g) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por livro;
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento
do imposto:
Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;
i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UNIFs por período de apuração;
3. inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:
a) inexistência de inscrição:
Multa: 1 (uma) UNIF por ano ou fração, se pessoa física, ou 0,5 (cinco décimos)
da UNIF, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada do início da atividade;
b) falta de comunicação do encerramento de atividade:
Multa: 1 (uma) UNIF;
c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos
dados constantes do formulário de inscrição:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, contada da ocorrência
do fato;
4.

apresentação

de

informações

econômico-fiscais

de

interesse

da

administração tributária e guias de pagamento do imposto:
a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao
controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou
resposta a intimação:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por formulário, por guia ou por informação;

92


b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e nos
prazos legais ou regulamentares:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração que transcorrer sem o
cumprimento da obrigação;
Art. 51 da Lei nº 691
5. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

a) não utilizar ECF, quando obrigado pela legislação:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco,
equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a
prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

c) indicar a expressão “sem valor fiscal”, ou equivalente, em documento
referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por ECF:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

93


Art. 51 da Lei nº 691
d) utilizar ECF que contenha dispositivo capaz de anular ou desconsiderar

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de

qualquer prestação já totalizada:

14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou
fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

e) utilizar ECF sem prévia autorização do Fisco:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou
fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

f) utilizar ECF que emita documento fiscal sem as indicações estabelecidas na
legislação:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

g) utilizar ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para
o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração
de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

94


Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

h) deixar de comunicar a cessação do uso de ECF:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração
de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

i) transferir o ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, sem prévia
autorização do Fisco:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração
de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom
de leitura da Redução Z referente às prestações do dia ou o da leitura da
Memória Fiscal do período:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou
fração de mês;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

k) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-la junto ao ECF, ou no
término da Fita-detalhe, por ocasião da troca da bobina:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

95


Art. 51 da Lei nº 691
l) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo com as
disposições regulamentares, operações registradas no ECF:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

m) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o Mapa-Resumo:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

n) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral – GT de equipamento ECF, em
desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito
técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

o) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador Geral – GT
ou gravados na Memória Fiscal do equipamento ECF:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

96


p) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em ECF,
computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio
magnético ou assemelhado, quando for o caso:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

q) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira

Art. 51 da Lei nº 691

selecionada, classificada ou agrupada, quando estiverem registradas em meio

de 24.12.84 – redação

magnético ou assemelhado, através de ECF, computador, impressora ou

da Lei nº 3.995 de

equipamento semelhante:

14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

r) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório, e a
descrição do serviço realizado:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

s) manter, no estabelecimento, ECF com lacre violado ou colocado de forma
que não atenda às exigências da legislação:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

97


t) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o
Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal expedido
pelo Fisco ou, ainda, se tal Certificado apresentar rasuras:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Multa: R$ 100,00 (cem

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;

reais), por
equipamento, por
ocorrência;

u) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não

Art. 51 da Lei nº 691

conservar nas condições que permitam manter a integridade dos dados

de 24.12.84 – redação

impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não

da Lei nº 3.995 de

exibir à fiscalização, quando exigido:

14.04.05
Multa: R$ 200,00

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;

(duzentos reais), por
bobina;

v) interligar Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora – ECF-MR a
computador, sem que o ato de homologação permita e sem a devida
autorização do Fisco:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

w) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de
débito automático em conta pelo ECF:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

98


Art. 51 da Lei nº 691
6. intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

a) atestar o credenciado o funcionamento de ECF em desacordo com as
exigências previstas na legislação:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

b) realizar o credenciado intervenção em ECF sem a emissão, imediatamente
antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de
Cupom Fiscal:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

d) intervir o credenciado em ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica
específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da
perda do credenciamento:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

99


Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em

Art. 51 da Lei nº 691

equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no

de 24.12.84 – redação

software, a capacidade de imprimir a expressão “sem valor fiscal”, ou

da Lei nº 3.995 de

equivalente, em documento referente a prestação sujeita ao imposto:

14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:

da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por unidade;

da Lei nº 3.995 de
14.04.05

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor de

Art. 51 da Lei nº 691

software, para o uso indevido de ECF, computador, impressora ou equipamento

de 24.12.84 – redação

semelhante, inclusive zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral – GT, a não

da Lei nº 3.995 de

ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:

14.04.05

100


Art. 51 da Lei nº 691
Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou produtor de
software, dados acumulados no Totalizador Geral - GT ou gravados na
Memória Fiscal do ECF:

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05
Art. 51 da Lei nº 691

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

7 – falta de exibição, quando obrigado nos termos do Regulamento, ou exibição

Art. 51 da Lei nº 691

de forma diversa da nele prevista, de cartaz informando aos tomadores de

de 24.12.84 – redação

serviços que o prestador é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços

da Lei nº 5.546 de
27.12.12

Eletrônica:
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º A aplicação das multas previstas no inciso II será feita sem prejuízo da
exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter
geral fixadas na Lei nº 691, de 24.12.84.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das
exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
§ 3º As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de 1
(uma) UNIF.
§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF terão o limite
máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem) UNIFs, exceto nos casos da
letra “c” do item 1 e das letras “h” e “i” do item 2 do inciso II.

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

§ 5º A multa prevista na letra “b” do item 1 do inciso II sofrerá redução de 50%

Art. 51 da Lei nº 691

(cinquenta por cento) se o débito do imposto, devidamente atualizado e com os

de 24.12.84 – redação

acréscimos moratórios cabíveis, já tiver sido pago antes do início da ação fiscal,

da Lei nº 2.277 de

ou se a operação estiver alcançada por isenção ou imunidade.

101

28.12.94


§ 6º As penalidades previstas no item 5 do inciso II são aplicáveis sem prejuízo
do arbitramento do valor das prestações de serviço para fixação do imposto
devido.

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.794 de
06.07.04

§ 7º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e comparecer ao
órgão fazendário apresentando solicitação relacionada a suas obrigações
tributárias, e em exame daí decorrente ficar constatada existência de débito do
imposto, verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 4 do inciso I, ficarão
dispensadas as respectivas multas, desde que tal débito seja pago, com a
devida atualização e com os acréscimos moratórios cabíveis, no prazo de 30

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 4.451 de
27.12.06

(trinta) dias a partir da ciência do auto de infração.
§ 8º Na hipótese do item 7 do inciso II, serão consideradas infrações
autônomas os descumprimentos constatados em dias distintos, ensejando cada
qual uma multa, sem presunção de continuidade.

Art. 51 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12

Art. 108. As multas de que trata o art. 107, salvo aquelas previstas nos itens 6 e
7 do seu inciso I e as excetuadas no seu § 4º, poderão sofrer as seguintes

Art. 51-A da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

reduções:

da Lei nº 5.546 de
Obs.: A Seção II do Capítulo I da Lei nº 5.546, de 27.12.12, foi regulamentada
pelo Decreto nº 37.296, de 17.06.13, publicado no DO.RIO de 18.06.13.
I − setenta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto
de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;
II − sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do
crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados
da ciência do Auto;
III − trinta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de
Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira
instância;
IV − vinte e cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de
parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de
trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância;

102

27.12.12


V − vinte por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de
Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de segunda
instância ou de instância especial, se houver;
VI − quinze por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do
crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados
da ciência da decisão de segunda instância ou de instância especial, se houver;
VII − dez por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de
Infração no prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto no
inciso V e antes da emissão da Nota de Débito; e
VIII − cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do
crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de noventa dias,
contados do término do prazo previsto no inciso VI e antes da emissão da Nota
de Débito
§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos II, IV e VI do caput, a redução só
se aplicará:
I − se o pedido de parcelamento for deferido; ou
II − se, em caso de indeferimento, o crédito tributário for integralmente pago:
a) no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato denegatório; ou
b) nos prazos previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput, com os
percentuais neles referidos.
§ 2º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento de que trata o inciso
VIII do caput, aplicar-se-á, exclusivamente, a regra prevista na alínea “a” do
inciso II do § 1º.
§ 3º As reduções previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput somente se
aplicam às impugnações e aos recursos apresentados tempestivamente.
§ 4º Se o saldo devedor de parcelamento interrompido for objeto de
reparcelamento no prazo estabelecido na legislação de regência, sobre o valor
das multas será mantida a redução originalmente concedida
§ 5º Se o saldo devedor decorrente de parcelamento ou reparcelamento
ineficaz ou interrompido for pago integralmente até o último dia útil anterior à
data de emissão da Nota de Débito, sobre o valor das multas será mantida a
redução originalmente concedida
103


§ 6º Na hipótese de indeferimento do pedido de reparcelamento, observar-se-á
o disposto no § 5º.
§ 7º Em caso de emissão de Nota de Débito para fins de inscrição em dívida
ativa, a multa original do Auto de Infração incidirá sobre o saldo devedor sem
qualquer das reduções previstas neste artigo.
CAPÍTULO IV
Da Nota Fiscal Eletrônica
Art. 109. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e,
documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na
base de dados informatizada sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade

Art. 1º da Lei nº 5.098
de 15.10.09

do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos que permitam
o registro do valor dos impostos que estão sendo cobrados do contribuinte, em
atendimento ao preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 08.12.12.

Art. 1º da Lei nº 5.098
de 15.10.09 – redação

Obs.: A Lei nº 5.823, de 16.12.14, foi promulgada pelo Presidente da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, sendo publicada no D.O. Rio de 29.12.14 com a

da Lei nº 5.823 de
16.12.14

determinação do Prefeito para que a PGM analisasse/preparasse a
Representação de Inconstitucionalidade.
Art. 110. O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação,
arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores

Art. 2º da Lei nº 5.098

de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos

de 15.10.09

no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer
tempo por ato do Prefeito.
Art. 111. Os incentivos a que se refere o art. 110 poderão consistir em uma das
seguintes modalidades, ou ambas:

Art. 3º da Lei nº 5.098
de 15.10.09

I − concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a
cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado
conforme o disposto no art. 113;

Art. 3º da Lei nº 5.098
de 15.10.09 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12

104


II − realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que
receberem a NFS-e
Art. 112. No caso do inciso I do art. 111, serão observados os seguintes
percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:

Art. 4º da Lei nº 5.098
de 15.10.09

I − para pessoa física tomadora do serviço, até 30% (trinta por cento);
II − para pessoa jurídica tomadora do serviço:
a) até 5% (cinco por cento), para pessoa jurídica à qual a legislação do ISS
atribua a condição de responsável tributário; ou
b) até 10% (dez por cento), para as demais; ou
III − para condomínio edilício residencial ou comercial tomador do serviço, até
10% (dez por cento).
§ 1º O crédito será gerado somente após o pagamento do imposto. Art. 4º da
Lei nº 5.098 de 15.10.09 – redação da Lei nº 5.546 de 27.12.12
Art. 4º da Lei nº 5.098
§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do Simples
Nacional, o crédito só será concedido na forma prevista em Regulamento.

de 15.10.09 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12

§ 3º O crédito terá validade até o dia 30 (trinta) de setembro do segundo
exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.
§ 4º Não gerará crédito:
I − a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de
ISS;
II − a prestação de serviço cujo pagamento do ISS for realizado após inscrição
em Dívida Ativa; e
III − a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento
do ISS a partir de base de cálculo fixa.
§ 5º Não farão jus ao crédito:
I − os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

105


II − as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda – CPF; e
III − as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 5º da Lei nº 5.098
Art. 113. Conforme dispuser o Regulamento, o crédito a que se refere o inciso I
do art. 111 poderá ser:

de 15.10.09 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12

I − abatido do valor do IPTU a pagar em cada exercício, referente a imóvel
indicado pelo tomador do serviço; ou II − depositado em conta-corrente
bancária, tendo esta obrigatoriamente como correntista o tomador do serviço.
§ 1º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a
inscrição imobiliária por ele indicada.

Art. 5º da Lei nº 5.098
de 15.10.09

§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia 30 (trinta)
de setembro de cada exercício, para abatimento do imposto referente ao
exercício seguinte.

Art. 5º da Lei nº 5.098
de 15.10.09

Art. 114. No caso do incentivo a que se refere o inciso II do art. 111, cada NFSe que registre um valor mínimo, a ser definido em Regulamento, dará direito a 1
(um) número para o tomador do serviço participar do sorteio de prêmios, desde
que esse tomador seja pessoa natural e indique inscrição no CPF.
Art. 6º da Lei nº 5.098 de 15.10.09
Art. 7º da Lei nº 5.098

Art. 115. Caberá ao Regulamento:

de 15.10.09

I − definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá conter;
II − disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os contribuintes
obrigados à sua utilização, independentemente da concessão dos incentivos a
que se refere o art. 111;
III − definir os serviços e as condições passíveis de geração de créditos e os
tomadores de serviços que farão jus ao incentivo;
IV − definir o percentual determinante do valor do crédito concedido, nos limites
estabelecidos no art. 112;

106


V − dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão dos créditos;
VI − dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU; e
VII − dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.
Obs.: A Lei nº 5.098, de 15.10.09, foi regulamentada pelo Decreto nº 32.250, de
11.05.10
Art. 7º da Lei nº 5.098
VIII − dispor sobre o procedimento a ser adotado no aproveitamento do crédito
em conta-corrente de que trata o inciso II do art. 113.

de 15.10.09 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12

CAPÍTULO V
Disposições Especiais Dos Profissionais
Autônomos e Sociedades de Profissionais
Art. 116. Os profissionais autônomos estabelecidos pagarão o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza a partir de base de cálculo fixada nos termos da
Lei nº 3.720, de 05.03.04.

Art. 1º da Lei nº 3.720
de 05.03.04

Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo aquele que, embora

Art. 1º da Lei nº 3.720

com concurso de auxiliares ou colaboradores, presta serviços exclusivamente

de 05.03.04 – redação

sob a forma de trabalho pessoal, não se enquadrando como tal o exercício de

da Lei nº 5.739 de

profissão que constitua elemento de empresa.

16.05.14

Art. 117. Fica fixada em R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um
centavos) a base de cálculo mensal dos profissionais autônomos, aplicável
tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que
integram a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 118. Ressalvado o disposto no art. 119, o Imposto sobre Serviços devido
nos termos do art. 117 será recolhido trimestralmente, nos prazos definidos em
ato do Poder Executivo.

Art. 2º da Lei nº 3.720
de 05.03.04 – redação
da Lei nº 5.739 de
16.05.14
Art. 3º da Lei nº 3.720
de 05.03.04 – redação
da Lei nº 5.739 de
16.05.14

Parágrafo único. Nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou paralisação de atividades ou
outra circunstância que implique o não exercício profissional em todo o trimestre, o

Art. 3º da Lei nº 3.720

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido em relação ao número de

de 05.03.04

meses, ou fração de mês, do trimestre de efetivo exercício da atividade.

107


Art. 119. O profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um

Art. 4º da Lei nº 3.720

ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de

de 05.03.04 – redação

serviços recolherá o Imposto sobre Serviços mensalmente, nos prazos

da Lei nº 5.739 de

definidos em ato do Poder Executivo, nos seguintes termos:

16.05.14

I − para o titular da inscrição, a base de cálculo fica fixada em R$ 3.015,51 (três
mil e quinze reais e cinquenta e um centavos); e
II − para cada empregado de mesma habilitação do empregador, a base de
cálculo fixada no inciso I fica acrescida de R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e
cinquenta e um centavos).
Parágrafo único. O valor da base de cálculo fixada nos termos deste artigo será
aplicado tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das
atividades que integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro de
Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 120. As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de
medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade,
agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura,
agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável, recolherão o Imposto sobre Serviços mensalmente nos prazos

Art. 5º da Lei nº 3.720
de 05.03.04 – redação
da Lei nº 5.739 de
16.05.14

definidos em ato do Poder Executivo, nos seguintes termos:
I − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, até o número de
cinco, a base de cálculo fica fixada em R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e
cinquenta e um centavos), por profissional habilitado;
II − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a
cinco e até dez, a base de cálculo fica fixada em R$ 4.523,30 (quatro mil
quinhentos e vinte e três reais e trinta centavos), por profissional habilitado
excedente a cinco; e
III − para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a
dez, a base de cálculo fica fixada em R$ 6.032,50 (seis mil e trinta e dois reais
e cinquenta centavos), por profissional habilitado excedente a dez.
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I, II e III aplicam-se
cumulativamente.

Art. 5º da Lei nº 3.720
de 05.03.04

108


Art. 121. Não se enquadram nas disposições do art. 120, devendo pagar o
Imposto sobre Serviços tendo como base de cálculo o total das receitas
auferidas no mês de referência, as sociedades:

Art. 6º da Lei nº 3.720
de 05.03.04 – redação
da Lei nº 5.739 de
16.05.14

I − cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da
legislação que regula o respectivo exercício profissional;
II − cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios;
III − que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
IV − que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade;
V − que tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital
ou administrar;
VI − que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de
sociedades sediadas no exterior;
VII − que exerçam o comércio;
VIII − que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua
elemento de empresa; ou
IX − que terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados a
sua atividade-fim.
Art. 122. Aplicam-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 3.720, de 05.03.04,
as demais disposições da Legislação Tributária Municipal, no que couber,

Art. 7º da Lei nº 3.720

inclusive as relativas às sanções decorrentes do descumprimento das

de 05.03.04

obrigações fiscais instituídas.
TÍTULO IV
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos, por Ato Oneroso
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 123. Fica instituído, no Município do Rio de Janeiro, o Imposto sobre a Transmissão

Art. 3º da Lei nº 1.364 de

de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso.

19.12.88

109


Art. 124. O imposto tem como fato gerador a realização inter vivos, por ato
oneroso, de qualquer dos seguintes negócios:

Art. 4º da Lei nº 1.364
de 19.12.88

I − a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
Art. 4º da Lei nº 1.364
II − a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais de garantia; ou

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

III − a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Art. 125. Compreendem-se na definição do fato gerador as seguintes mutações
patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos:

Art. 5º da Lei nº 1.364
de 19.12.88

I − compra e venda e retrovenda;
II − dação em pagamento;
III − permuta;
IV − enfiteuse e subenfiteuse;
Art. 5º da Lei nº 1.364
V − instituição e extinção de uso, usufruto e habitação;

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

VI − mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a
transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento;
VII − arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como
as respectivas cessões de direitos;
VIII − transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o
de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
IX − transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para
pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização
do capital;
X − tornas ou reposições que ocorram nas partilhas ou divisões efetuadas em

Art. 5º da Lei nº 1.364

virtude de dissolução da sociedade conjugal, por separação judicial ou divórcio,

de 19.12.88 – redação

de sucessão e de extinção de condomínio de imóveis, levando-se em conta

da Lei nº 5.740 de

exclusivamente os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro:

16.05.14

110


XI − transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita
ao proprietário do solo;
XII − cessão de direito a herança ou legado;
XIII − cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito
à diferença de preço e não simplesmente à comissão; e
Art. 5º da Lei nº 1.364
XIV − instituição e extinção do direito real de superfície;

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

XV − instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel,
exceto os direitos reais de garantia, bem como a cessão dos respectivos
direitos de aquisição;

Art. 5º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14
Art. 5º da Lei nº 1.364

XVI − rescisão ou distrato de qualquer dos negócios de que trata o presente
artigo.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

§ 1º Inexiste transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança
ou legado, desde que cumulativamente:
a) seja feita sem ressalva, em benefício do monte; e Art. 5º da Lei nº 1.364 de
19.12.88 – redação da Lei nº 5.740 de 16.05.14
b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a
intenção de aceitar a herança ou legado.
Seção II
DaNãoIncidência
Art. 126. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos,
quando:

Art. 6º da Lei nº 1.364
de 19.12.88

I − incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; ou
II − decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

111


§ 1º O disposto nos incisos I e II não se aplica quando o adquirente tiver como

Art. 6º da Lei nº 1.364

atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos a eles

de 19.12.88 – redação

relativos, a locação de bens imóveis, a cessão de direitos relativos a bens

da Lei nº 5.740 de

imóveis ou o arrendamento mercantil.

16.05.14

§ 2º Caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta
por cento) da receita do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois)
anos posteriores à aquisição, decorrem de transações mencionadas no § 1º.

§ 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 2º levandose em conta os 3 (três) anos subsequentes à data de aquisição.

§ 4º Se o adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos estabelecidos
nos §§ 2º e 3º, o termo final do período de apuração da atividade
preponderante coincidirá com a data de encerramento.

5º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei
vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data, com os
acréscimos legais.

Art. 6º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 6º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 6º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 6º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 6º O disposto no § 1º não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando
realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica
alienante, sem prejuízo do disposto no art. 6º-A.

Art. 6º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

Art. 127. O imposto incide nos casos de extinção de pessoa jurídica ou de
desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica quando o imóvel for
transmitido a pessoa distinta daquela que o integralizou ao capital social.

Art. 6º-A da Lei nº
5.740 de 16.05.14

Seção III
Das Isenções
Art. 7º da Lei nº 1.364

Art. 128. Estão isentas do imposto:

de 19.12.88

112


I − a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a
uso de sua missão diplomática ou consular;
II − a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de
direito público;
Art. 7º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação

III − a reserva de uso, usufruto e habitação;

da Lei nº 5.740 de
16.05.14

IV − a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação
decorrente do regime de bens do casamento;
Art. 7º da Lei nº 1.364
V − a torna ou a reposição de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil
reais);

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

VI − a transmissão em que o alienante seja o Município do Rio de Janeiro;
VII − a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário do imóvel ao
locatário;
VIII − a aquisição de imóvel para residência própria, por uma única vez, por excombatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que
participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da
Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;
IX − a aquisição de bem ou direito resultante da declaração de utilidade pública
ou de necessidade social, para fins de desapropriação;
X − a aquisição de bem ou direito resultante de projeto de regularização
fundiária em áreas de favela promovido por órgãos da administração indireta da
União, do Estado do Rio de Janeiro ou do Município;

XI − a primeira transação, por solicitação do adquirente ou da Companhia
Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB-RJ, para aquisição de bem
ou direito sobre imóvel residencial construído pela CEHAB-RJ; e

113

Art. 7º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92
Art. 7º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92


XII − as transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua
regularização fundiária, quando se tratar de unidades habitacionais e de
terrenos situados nos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização
de loteamentos e declarados por Lei Municipal como Área de Especial
Interesse Social.
§ 1º A isenção de que trata o inciso X será concedida pela Secretaria Municipal
de Fazenda, a requerimento do agente promotor da regularização fundiária, em
favor de todos os bens ou parcelas de bens incluídos no projeto.

Art. 8º da Lei nº 2.277
de 28.12.94 – redação
da Lei nº 3.335 de
18.12.01
Art. 7º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14
Art. 8º da Lei nº 2.277

§ 2º Estende-se a isenção referida no inciso XII, para os mesmos tipos de
transações:

de 28.12.94 – redação
da Lei nº 3.335 de
18.12.01
Art. 8º da Lei nº 2.277

I − aos imóveis situados em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos
residenciais, definidos por ato do Poder Executivo como de baixa renda; e

de 28.12.94 – redação
da Lei nº 3.335 de
18.12.01

II − às hipóteses elencadas no § 1º do art. 27 da Lei Federal nº 6.766, 19.12.79,

Art. 8º da Lei nº 2.277

desde que os imóveis preencham os requisitos definidos no caput.

e 28.12.94 – redação

Obs.: Ver outras isenções de ITBI no Título XVIII – Benefícios e Incentivos

da Lei nº 3.335 de
18.12.01

Fiscais
Seção IV
Do Sujeito Passivo

Art. 9º da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação

Art. 129. Contribuinte do imposto é:

da Lei nº 5.740 de
16.05.14

I – o adquirente do bem ou do direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa
em favor da qual se opera a transmissão inter vivos;
II – o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de promessas de compra e
venda

114


Seção V
Da Solidariedade
Art. 130. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido,
nas transmissões que se efetuarem sem esse pagamento, o adquirente e o
transmitente, o cessionário e o cedente, conforme o caso.

Art. 10 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Art. 131. As pessoas referidas no art. 142 e no art. 143 respondem

Art. 24 da Lei nº 1.364

solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos em virtude de atos

de 19.12.88 – redação

praticados por elas ou perante elas, em razão de seu ofício, quando seja

da Lei nº 5.740 de

impossível exigir daquele contribuinte o cumprimento da obrigação principal.

16.05.14

Seção VI
Da Base de Cálculo
Art. 14 da Lei nº 1.364
Art. 132. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

§ 1º Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito
na data em que ficar configurada a obrigação de pagar o imposto ou naquela
em que for efetuado o pagamento, quando antecipado, nos termos do art. 138.
§ 2º A autoridade fazendária arbitrará o valor da base de cálculo sempre que
não concordar com o valor declarado pelo contribuinte.
Art. 133. Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o disposto no art. 132,
tomar-se-á como base de cálculo:

Art. 15 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

I − na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior ao
valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento;
II − na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
III − na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;
Art. 15 da Lei nº 1.364
IV − na instituição e na extinção de uso, usufruto e habitação, 50% (cinquenta
por cento) do valor do bem;

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

115


V − na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento) do valor do
bem ou direito;
VI − na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o
valor que exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal e a quota-parte
ideal;
Art. 15 da Lei nº 1.364
VII − na arrematação, em hasta pública, o valor da arrematação;

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

VIII − na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado;
IX − na cessão de direito do arrematante e do adjudicante o valor do bem ou do
direito cedido;
X − na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor aceito pela
Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente;
XI − no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o valor do
bem ou do direito;
XII − na incorporação do bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica,
quando configurada a hipótese prevista no inciso VIII do art. 125, o valor do
bem ou do direito;
XIII − na transferência do bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para
o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores a que
se refere o inciso VIII do art. 125, o valor do bem ou do direito;

XIV − na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica a que
se refere o inciso IX do art. 125, o valor do bem ou do direito não utilizado na
realização do capital;

Art. 15 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14
Art. 15 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

XV − na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica em

Art. 15 da Lei nº 1.364

realização de capital, fusão, incorporação ou cisão, quando o adquirente tiver

de 19.12.88 – redação

como atividade preponderante qualquer das transações previstas no § 1º do art.

da Lei nº 5.740 de

126, o valor do bem ou do direito utilizado na realização de capital;

116

16.05.14


Art. 15 da Lei nº 1.364
XVI − em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, o

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de

valor integral do bem ou do direito.

16.05.14
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor base para o cálculo do imposto
quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio.
Art. 134. Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou

Art. 16 da Lei nº 1.364

parcial da construção que o contribuinte prove já ter sido executada, ou que

de 19.12.88 – redação

venha a ser executada, diretamente à sua custa, integrando-se em seu

da Lei nº 5.740 de

patrimônio.

16.05.14
Seção VII
Das Alíquotas

Art. 135. O cálculo do imposto será feito mediante a aplicação das seguintes
alíquotas sobre o valor fixado para a base de cálculo:

Art. 19 da Lei nº 1.364
de 19.12.88
Art. 19 da Lei nº 1.364

I − 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a parte financiada pelo Sistema
Financeiro

de

Habitação

dos

empreendimentos

de

cooperativas

e

assemelhados até o valor máximo de 3.600 (três mil e seiscentas) UnidadesPadrão de Financiamento – UPF ou índice que as substitua;

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94- republicação
DCM 26.06.95 –
rejeição de vetos
parciais

II − 2% (dois por cento), nas demais transações.
Seção VIII
Do Lançamento
Art. 13 da Lei nº 1.364
Art. 136. O lançamento do imposto será efetuado com base em declaração
prestada pelo sujeito passivo.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

§ 1º Quando a declaração de que trata o caput for omissa ou insuficiente e desta
decorrer o pagamento de guia sem os devidos acréscimos moratórios, em
desatendimento ao disposto no art. 138, será imputado ao valor recolhido o montante de
acréscimos moratórios devidos até a data do pagamento, tomando-se por base a
parcela do imposto adimplida, de forma a ser totalmente aproveitado o montante pago.

117


§ 2º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município,
o lançamento levará em consideração o valor da parte do imóvel localizada no
Município do Rio do Janeiro.
Seção IX
Do Pagamento
Art. 137. O imposto é devido ao Município do Rio de Janeiro se nele estiver
situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda
que a mutação patrimonial tenha ocorrido em outro município ou no estrangeiro.
Art. 138. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do
instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo,
exceto nos seguintes casos:

Art. 12 da Lei nº 1.364
de 19.12.88
Art. 20 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

I − fusão, cisão, extinção ou incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na
transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para seus respectivos
sucessores, em que o imposto será pago em sessenta dias contados da data
da assembleia, do registro da constituição ou alteração contratual societária ou
da escritura em que se formalizarem tais atos;
II − transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se
refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, em que o imposto será
pago em noventa dias contados da lavratura do respectivo ato;
III − torna ou reposição, em que o imposto será pago em noventa dias contados
da homologação da partilha;
IV − atos judiciais diversos dos mencionados neste artigo, em que o imposto
será pago em trinta dias contados da ciência do contribuinte.
§ 1º No caso de arrematação ou adjudicação, de que trata o inciso VII do art.
125, o imposto será pago antes da expedição das respectivas cartas.
§ 2º No caso de promessa de compra e venda e de promessa de cessão de
direitos, o imposto será pago antes da lavratura dos instrumentos definitivos de
compra e venda e de cessão de direitos.
§ 3º A apresentação do instrumento translativo ao Registro de Imóveis será
sempre precedida do pagamento do imposto, ainda que seja efetuada antes do
vencimento dos prazos previstos nos incisos do caput.

118


Art. 139. É obrigatório, por parte do Poder Executivo Municipal, o parcelamento
em até 8 (oito) vezes, sem juros, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

Art. 1º da Lei nº 4.608

e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso para os

de 25.09.07

contribuintes da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º O parcelamento que trata o caput será concedido ao contribuinte que o
solicitar, desde que esteja em dia com suas obrigações junto à Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º O contribuinte que atrasar a mensalidade incorrerá em multa e juros
determinados pelo Executivo Municipal.
Art. 140. Somente terão direito ao benefício de que trata o art. 139, os imóveis
cujo valor de compra não exceda a 300 (trezentos) salários mínimos.
.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 11.10.07, a análise e a preparação de

Art. 2º da Lei nº 4.608
de 25.09.07

Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 4.608, de 25.09.07.
Seção X
Da Suspensão do Pagamento
Art. 141. Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de
imóvel, ou de direito real sobre imóvel, destinado à instalação de:
I − entidades sindicais de trabalhadores oficialmente reconhecidas, desde que
destinado à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou
desportiva;
II − associações de moradores, observadas as condições estabelecidas no
inciso I; ou
III − federações e confederações das sociedades mencionadas nos incisos I e II
§ 1º O disposto neste artigo se aplicará enquanto a destinação do imóvel ou a
finalidade da entidade adquirente não for modificada ou desvirtuada, nem
transmitido o bem ou o direito real.
§ 2º Ocorrida uma das hipóteses previstas no § 1º, o imposto não pago à época
da transmissão será imediatamente devido, com os acréscimos legais contados
da data em que houver ocorrido o fato causador da perda do benefício fiscal.

119

Art. 8º da Lei nº 1.364
de 19.12.88


CAPÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
Art. 142. Quando tiverem de lavrar instrumento translativo de imóveis ou direito
sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, os tabeliães, os

Art. 30 da Lei nº 1.364

escrivães e os demais serventuários de Ofício, bem como as entidades

de 19.12.88 – redação

legalmente habilitadas a lavrar instrumento particular capaz de ser levado a

da Lei nº 5.740 de

registro, deverão nele transcrever todos os elementos constantes do

16.05.14

documento de arrecadação do imposto.
§ 1º Nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do
imposto, deverão ser transcritos no instrumento todos os elementos constantes
do certificado declaratório de reconhecimento do direito emitido pela autoridade
municipal competente.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, as pessoas referidas no
caput ficarão obrigadas à verificação da autenticidade do documento de
arrecadação ou do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade,
não incidência, isenção ou suspensão do imposto, nos termos do Regulamento.
Art. 143. Sempre que tiverem de efetuar o registro, a transcrição, a averbação
ou a inscrição do imóvel ou do direito, os Oficiais de Registro de Imóveis

Art. 30-A da Lei nº

deverão conferir todos os elementos do documento de arrecadação do imposto

1.364 de 19.12.88 –

e transcrever o seu respectivo número, ou o número do certificado declaratório

redação da Lei nº

de reconhecimento do direito de que trata o § 1º do art. 142 e a eventual

5.740 de 16.05.14

condição suspensiva dele constante.
Art. 144. Os Oficiais de Registro de Distribuição deverão enviar à Secretaria

Art. 30-B da Lei nº

Municipal de Fazenda informações sobre instrumentos de transmissão de

1.364 de 19.12.88 –

imóveis e de direitos a eles relativos que tenham sido lavrados, nos prazos e na

redação da Lei nº

forma a serem definidos em Regulamento.

5.740 de 16.05.14

Art. 145. É facultado à Fiscalização Tributária o acesso a livros e documentos
das pessoas e das entidades mencionadas no art. 142, no art. 143 e no art.

Art. 30-C da Lei nº

144, a fim de verificar a observância do estabelecido neste Título, apurar as

1.364 de 19.12.88 –

eventuais infrações e, quando for o caso, aplicar as correspondentes

redação da Lei nº

penalidades, observado o disposto no art. 197 da Lei nº 5.172, de 25 de

5.740 de 16.05.14

outubro de 1966

120


CAPÍTULO III
Das Infrações e Penalidades
Art. 23 da Lei nº 1.364
Art. 146. O descumprimento das obrigações previstas neste Título sujeita o
infrator às seguintes multas:

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

I – de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante devido, por falta de
pagamento, total ou parcial, do imposto, da atualização monetária ou dos
acréscimos moratórios, na prática de qualquer ato relativo à transmissão de
bens ou de direitos sobre imóveis, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II
e III;
II – de 100% (cem por cento) sobre o montante devido, por falta de pagamento,
total ou parcial, do imposto, da atualização monetária ou dos acréscimos
moratórios, em decorrência de omissão ou inexatidão de dados em declaração
relativa ao negócio jurídico;
III – de 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o montante devido, por
falta de pagamento, total ou parcial, do imposto, da atualização monetária ou
dos acréscimos moratórios, em decorrência de:
a) omissão ou inexatidão de dados em declaração que evidencie fraude à
Administração Tributária;
b) falsidade das informações consignadas nos instrumentos de transmissão ou
de cessão;
c) falsidade documental;
IV – de R$ 1.000,00 (um mil reais), por registro, em face de inobservância das
obrigações previstas no art. 142 e no art. 143, nos casos em que a infração não
implique falta de pagamento, total ou parcial, do imposto, da atualização
monetária ou dos acréscimos moratórios;
V – de R$ 100,00 (cem reais), por informação não enviada, em face de
inobservância da obrigação prevista no art. 144.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as multas previstas nos incisos II e III a qualquer
pessoa que concorra para a infração praticada, inclusive ao serventuário ou ao
servidor.
121


Art. 147. Aquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações ou de
exibir livros e documentos à Administração Tributária, quando solicitado, fica
sujeito às seguintes multas:

Art. 23-A da Lei nº
1.364 de 19.12.88 –
redação da Lei nº
5.740 de 16.05.14

I – de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo não atendimento à primeira intimação
no prazo máximo de sete dias;
II – de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo não atendimento à segunda intimação
no prazo máximo de dois dias;
III – de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo não atendimento à terceira intimação
no prazo máximo de dois dias.
Parágrafo único. O desatendimento a mais de três intimações, bem como
qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço,
dificuldade ou impedimento à ação da Administração Tributária, sujeitará o
infrator à multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada infração.
Art. 148. A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não
exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada.
Art. 149. Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do art. 146, o infrator
poderá, no prazo previsto para a impugnação, saldar o seu débito com
abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa.
Parágrafo único. O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo
importará na renúncia de defesa e no reconhecimento integral do crédito
lançado.

Art. 25 da Lei nº 1.364
de 19.12.88
Art. 28 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14
Art. 28 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 150. O imposto recolhido será restituído, observado o disposto no art. 538,
sempre que se configurar hipótese prevista nos incisos I, II ou III do art. 531,
bem como quando:

Art. 22 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de
16.05.14

I − declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou
contrato respectivo; ou

Art. 22 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

122


II − reconhecido o benefício da suspensão do pagamento do imposto.

Art. 22 da Lei nº 1.364
de 19.12.88
Art. 29 da Lei nº 1.364

Art. 151. O Poder Executivo definirá os modelos, as especificações e a forma

de 19.12.88 – redação

de processamento para as guias de pagamento do imposto.

da Lei nº 5.740 de
16.05.14

Art. 152. No caso de falta ou insuficiência de pagamento de imposto, será
cobrado o débito com atualização e acréscimos moratórios correspondentes,

Art. 27 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 5.740 de

sem prejuízo da aplicação de penalidade, quando for o caso.

16.05.14

Art. 153. O reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão
será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade

Art. 33 da Lei nº 1.364

fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado

de 19.12.88

declaratório.
TÍTULO V
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 154. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por

Art. 52 da Lei nº 691

natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona

de 24.12.84

urbana do Município.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do
exercício a que corresponder o imposto.
Art. 155. Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, entende-se como zona urbana toda área em

que existam

melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:

123

Art. 53 da Lei nº 691
de 24.12.84


I − meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II − abastecimento de água;
III − sistema de esgotos sanitários;
IV − rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V − escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal
competente, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
Art. 156. As disposições desta Consolidação são extensivas aos imóveis
localizados fora da zona urbana que, em face de sua destinação ou área, sejam
considerados urbanos para efeito de tributação.

Art. 54 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

Art. 157. O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito de tributação,
o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos bairros
e sua distribuição em regiões fiscais denominadas A, B e C.

Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88
Art. 55 da Lei nº 691

Parágrafo único. A orla da Região C compreende os seguintes logradouros:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

I − Orla marítima:

da Lei nº 2.955 de
29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

a) Praia do Flamengo;

da Lei nº 2.955 de
29.12.99

124


Art. 55 da Lei nº 691 de

b) Avenida Rui Barbosa;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

c) Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

d) Avenida Atlântica;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

e) Avenida Francisco Bhering;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

f) Avenida Vieira Souto;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

g) Avenida Delfim Moreira;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

h) Avenida Niemeyer até o número 769, incluído;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

i) Avenida Lúcio Costa;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

j) Avenida Prefeito Mendes de Morais;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

k) Rua José Pancetti;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

l) Rua Pascoal Segreto;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

m) Rua Lasar Segall;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

125


Art. 55 da Lei nº 691 de

n) Rua Sargento José da Silva; e

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

o) Avenida do Pepê;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

II − Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas:

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

a) Avenida Epitácio Pessoa;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 55 da Lei nº 691 de

b) Avenida Borges de Medeiros.

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

Art. 158. O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os imóveis
edificados, com “habite-se”, ocupados ou não, e ainda que a construção tenha
sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.

Art. 56 da Lei nº 691
de 24.12.84

Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre imóveis edificados e
ocupados ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.
Art. 159. A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no caso de
benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo

Art. 57 da Lei nº 691

terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a

de 24.12.84

área.
Art. 160. Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial
sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, nos seguintes casos:

Art. 58 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

I − prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença; e

II − prédios construídos com autorização a título precário.

126

Art. 58 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 58 da Lei nº 691
de 24.12.84


Art. 161. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os
imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações

Art. 59 da Lei nº 691

tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em

de 24.12.84

ruínas.
§ 1º Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana, sempre que este imposto for maior do que o Imposto sobre a
Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:

Art. 59 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

I − terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo
com a licença; e
II − terrenos nos quais exista construção autorizada a título precário.
§ 2º Nos casos em que exista construção em terreno cuja área exceda a 10
(dez) vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se
situar na Região A; a 5 (cinco) vezes, na Região B; a 3 (três) vezes, na Região
C, ocorrerá também a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana sobre a área excedente, além do imposto previsto no art. 158.

Art. 59 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 59 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

§ 3º Não se considera excedente a área:

da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 59 da Lei nº 691

I − onde existirem florestas ou densa arborização, conforme definido na
legislação federal pertinente;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 59 da Lei nº 691

II − que apresentar inclinação média superior a 30% (trinta por cento);

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 59 da Lei nº 691

III − que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo
órgão municipal competente; ou

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

127


Art. 59 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
IV − definida como Área de Proteção Ambiental – APA por legislação federal,
estadual ou municipal.

da Lei nº 2.277 de
28.12.94 –
republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

Art. 162. A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para
predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a

Art. 60 da Lei nº 691

partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da

de 24.12.84

alteração.
Seção II
Das Isenções
Art. 163. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana:

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação
paisagística

ou

ambiental,

assim

reconhecidos

pelo

órgão

municipal

Art. 61 da Lei nº 691

competente, com observância da legislação específica respeitadas as

de 24.12.84 – redação

características do prédio;

da Lei nº 1.513 de

Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da isenção prevista no

27.12.89

inciso acima são regidos pelo Decreto nº 28.247, de 30.07.07
II − os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo,
quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado;
III − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de
criação, por seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição
competente para supervisionar essas atividades, desde que possuam área
agricultável igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), em que sejam

Art. 61 da Lei nº 691

cultivadas 3/4 (três quartas partes) desta, ou, se usada para criação, seja

de 24.12.84 – redação

mantida idêntica proporção em pastos devidamente tratados e economicamente

da Lei nº 2.587 de

aproveitados;

26.11.97

Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para fornecimento de
subsídios técnicos referentes aos imóveis para fins da isenção de que trata o
inciso acima.
128


IV − os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na exploração de
atividades avícolas organizadas por seus proprietários ou por terceiros
registrados como produtores na repartição competente, que tenham área
territorial não superior a 1 (um) hectare ou, que a tendo superior a este limite,
utilizem no mínimo 3/4 (três quartas partes) da área excedente aproveitável em
finalidades diretamente vinculadas à citada exploração;

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.587 de
26.11.97

Obs.: O Decreto nº 29.972, de 13.10.08, indica órgão para fornecimento de
subsídios técnicos referentes aos imóveis para fins da isenção de que trata o
inciso acima
V − as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder Público, e
as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) efetivamente
ocupadas por florestas;
VI − os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja
finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da
cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e
sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas
federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados
os localizados na Orla da Região C a que alude o parágrafo único do art. 157,
os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a 20 (vinte)
salários mínimos;
VII − os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;
VIII − os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados

Art. 61 da Lei nº 691

por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos e declaradas

de 24.12.84 – redação

de utilidade pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do antigo

da Lei nº 1.936 de

Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara;
IX − até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por empresas da
indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de
filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de
filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem,
exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo;
X − os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica por entidades
brasileiras sem fins lucrativos;

30.12.92
Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.922 de
12.08.15
Art. 61 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da
Lei nº 1.936 de 30.12.92

129


XI − o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra
Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como
integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha
Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou
usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o

Art. 61 da Lei nº 691

titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à

de 24.12.84 – redação

viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele

da Lei nº 2.277 de

tenha vivido pelo prazo mínimo de 3 (três) anos seguidos, ou que seja

28.12.94

reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão
previdenciário a que esteve vinculado o titular;
Obs.: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as isenções para excombatentes da Segunda Guerra Mundial.
XII − os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas
portadoras de deficiência física ou mental nas áreas exclusivamente destinadas
a essa atividade;

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92

XIII − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato
estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o § 7º;
XIV − os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas oficinas,
redações, escritórios;
XV − os imóveis não edificados de propriedade da Companhia de
Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, situados nos

Art. 61 da Lei nº 691

Distritos Industriais deste Município, enquanto não alienados pela Companhia;

de 24.12.84 – redação

Obs.: A isenção estabelecida no inciso acima considera-se revogada a partir de

da Lei nº 936 de

05.10.90, conforme § 1º do art. 58 do Ato das Disposições Transitórias da Lei

29.12.86

Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
XVI − os adquirentes de lotes de terrenos situados em loteamentos irregulares
ou clandestinos, destinados a pessoas de baixa renda, como tal definidos em
Regulamento, situados nas regiões A e B, desde que haja no lote benfeitoria
construída, inscrita na Prefeitura em nome do adquirente do lote respectivo, a
partir do exercício subsequente àquele em que tiver sido cadastrado até a
aceitação do loteamento pela autoridade municipal competente, observados
cumulativamente, ainda, os seguintes requisitos:

130

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 940 de
29.12.86


Art. 61 da Lei nº 691
a) utilização do imóvel exclusivamente para residência do adquirente e de

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 940 de

pessoas de sua família ou afins; e

29.12.86
b) inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e benfeitorias nele
existentes, de que o pretendente ao benefício seja proprietário, promitente
comprador, cessionário ou possuidor a qualquer título;

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 940 de
29.12.86
Art. 61 da Lei nº 691

XVII − os imóveis ou parte de imóveis utilizados como biblioteca pública;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

XVIII − as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao
Município, bem como a órgãos de sua administração indireta e fundacional,
quando estejam efetivamente destinadas à pesquisa agropecuária;

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92
Art. 61 da Lei nº 691

XIX − os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos, centros e
tendas espíritas;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92

XX − o contribuinte, com mais de 60 (sessenta) anos, aposentado ou
pensionista, com renda mensal total de até 2 (dois) salários mínimos, titular
exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até 80
m² (oitenta metros quadrados), persistindo o direito à isenção após o seu
falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge
supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 2 (dois)

Art. 61 da Lei nº 691

salários mínimos;

de 24.12.84 – redação

Obs. 1: A Lei nº 2.277, de 28.12.94, deu a seguinte redação ao inciso XXIII do art. 61 da

da Lei nº 1.955 de

Lei nº 691, de 24.12.84, ao qual equivale o inciso acima: “XXIII – o contribuinte com mais

24.03.93

de 60 (sessenta) anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até 3
(três) salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua
residência, com área de até 80 m² (oitenta metros quadrados), persistindo o direito à
isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao
cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 3 (três)
salários-mínimos”.

131


Tal alteração, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetada pelo Prefeito, tendo
sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no processo
administrativo nº 04/000.343/96, o não cumprimento do inciso XXIII com
redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.94, por vício de iniciativa. O despacho

Art. 61 da Lei nº 691

do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96. Assim, a administração

de 24.12.84 – redação

pública municipal aplica aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do

da Lei nº 1.955 de

inciso XXIII a redação anterior, dada pela Lei nº 1.955, de 24.03.93, a qual é

24.03.93

reproduzida acima como inciso XX.
Obs. 2: O Decreto nº 12.120, de 25.06.93, regulamenta as isenções para
aposentados e pensionistas de que trata o inciso acima.
XXI − os imóveis ocupados por entidades e associações representativas de
apoio e de integração a pessoas portadoras de deficiência, sem fins lucrativos e
declaradas de utilidade pública por legislação federal, estadual ou municipal,
cujas atividades estejam correlacionadas a uma ou a diferentes áreas de

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

deficiência física, sensorial, mental ou orgânica; e

da Lei nº 1.955 de
Obs.: A Lei nº 1.955, de 24.03.93, acrescentou o inciso XXV, ao qual equivale o
inciso acima, no art. 61 da Lei nº 691, de 24.12.84, com a redação também
acima apresentada. O acréscimo, de iniciativa do Poder Legislativo, foi vetado
pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e promulgada a Lei. O Prefeito

24.03.93 – publicação
DCM 28.04.93 –
rejeição de vetos
parciais

autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96, o não cumprimento do
inciso XXV com redação dada pela Lei nº 1.955, de 24.03.93, por vício de
iniciativa. O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96
XXII − até 31 de dezembro de 2.009, os imóveis de propriedade da Academia
Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e exclusivamente em suas
atividades culturais, desde que observadas as condições estabelecidas no § 13.

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Obs.: Conforme disposto no art. 1º da Lei nº 5.808, de 12.11.14, a isenção
prevista no inciso acima fica estendida aos exercícios de 2015 a 2019, desde

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

que cumpridas as condições previstas no § 13 deste artigo. A esse respeito, ver
o art. 179 desta Consolidação.
XXIII − as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos
terrenos dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à
prestação de serviços sociais.

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.687 de
26.11.98

132


XXIV − os imóveis não edificados cujo valor venal seja inferior a R$ 26.500,00

Art. 61 da Lei nº 691

(vinte e seis mil e quinhentos reais), devendo-se corrigir monetariamente tal

de 24.12.84 – redação

limite a partir de 1º de janeiro de 2016 pelo mesmo índice utilizado para

da Lei nº 5.965 de
22.09.15

atualização dos impostos municipais.

Art. 61 da Lei nº 691
§ 1º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento

de 4.12.84 – redação

pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

da Lei nº 1.371 de
30.12.88

§ 2º A isenção prevista no inciso IX fica condicionada a seu reconhecimento
pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo,

Art. 2º da Lei nº 5.922

mesmo com relação a imóveis que já foram beneficiários com base na redação

de 12.08.15

anterior daquele inciso.
§ 3º A isenção a que se refere o inciso XI somente poderá beneficiar à viúva
enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome
do titular ou no de seu espólio, ou, ainda, integralmente em nome dela para
transmissão decorrente de sentença judicial proferida em processo de
inventário ou de arrolamento.
§ 4º A isenção de que trata o inciso XI somente poderá beneficiar à concubina
enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome
do titular ou no de seu espólio, vedada a continuidade do benefício após ter
sido o imóvel alienado a terceiros, ou partilhado entre herdeiros e/ou
sucessores a qualquer título.

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.681 de
14.03.91

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº
1.681 de 14.03.91

§ 5º No caso do inciso XI, ocorrendo o divórcio ou a separação legal do titular e
sua mulher, cessará o benefício da isenção, na hipótese de o imóvel vir a ser
partilhado em inventário, resultando caber definitivamente à titularidade dela.
Este caso é reservado ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos
termos definidos neste artigo, para requerer por uma única vez o benefício da
isenção para incidir sobre outro imóvel de sua propriedade comprovada, desde

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.681 de
14.03.91

que nele venha a fixar residência.
§ 6º A isenção a que se refere o inciso XI será reconhecida a partir do exercício
do direito.

Art. 2º da Lei nº 1.681
de 14.03.91

133


§ 7º Na hipótese do inciso XIII, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte
ao da ocorrência do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao
da rescisão ou do término do contrato de cessão.
§ 8º O adquirente de lote de terreno referido no inciso XVI formalizará o pedido
de inscrição da benfeitoria e de reconhecimento de isenção, juntando, além dos
demais documentos previstos no Regulamento, declaração, sob as penas da
lei, de que o requerente da isenção e o imóvel respectivo satisfazem as
condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” daquele inciso.
§ 9º A isenção a que se refere o inciso XVI não exclui a aplicação do disposto
no art. 159, devendo a Procuradoria Geral do Município zelar no sentido de que
não recaia penhora ou arresto, em eventual execução fiscal, sobre lote
adquirido ou de qualquer forma prometido adquirir por pessoa que se enquadre
nas condições previstas no referido inciso XVI.
§ 10. Não elide o benefício previsto no inciso XX a cotitularidade entre cônjuges
ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que qualquer
deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos
não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro
imóvel.

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.955 de
24.03.93

§ 11. Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XX o filho menor,

Art. 61 da Lei nº 691

que, após o falecimento do titular do imóvel, continue nele residindo, tenha

de 24.12.84 – redação

renda mensal inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos e não seja titular de

da Lei nº 1.955 de
24.03.93

outro imóvel.
§ 12. A isenção tributária de que trata o inciso XX fica estendida ao deficiente
físico que

por esta razão receba benefício de 1 (um) salário mínimo de

Art. 61 da Lei nº 691

qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas 1 (um) imóvel e

de 24.12.84 – redação

este seja o seu domicílio.

da Lei nº 1.955 de

Obs.: O Decreto nº 16.844, de 14.07.98, regulamenta as isenções para

24.03.93

deficientes físicos.
Art. 61 da Lei nº 691
§ 13. A isenção de que trata o inciso XXII fica condicionada a:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

134


Art. 61 da Lei nº 691
I – preservação, pela Academia Brasileira de Letras, da fachada externa e do
interior do prédio da Avenida Presidente Wilson, nº 203;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

II – a manutenção em caráter permanente, em dias e horários determinados, de
visitas, guiadas ou não, às instalações da Academia, especialmente por alunos
da rede municipal e estadual de ensino; e

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

III – a franquia ao público, em dias e horários determinados, da biblioteca e do
acervo documental da Academia Brasileira de Letras, em condições que lhes
resguardem a integridade.

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 14. No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros a propriedade do
imóvel referido no inciso XX, a isenção persistirá até o seu falecimento.

Art. 61 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Obs.: Ver outras isenções de IPTU na Seção III deste Capítulo – Dos Outros
Benefícios e Incentivos Fiscais e no Título XVIII desta Consolidação –

da Lei nº 2.858 de
17.09.99

Benefícios e Incentivos Fiscais.
Seção III
Dos Outros Benefícios Fiscais
Subseção I
Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar – ASPOM
Art. 164. Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana o imóvel onde se localiza a sede da Associação Beneficente

Art. 1º da Lei nº 1.939

dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar – ASPOM, situada na Av.

de 31.12.92

Suburbana, nº 8.484.
Subseção II
Imóveis Residenciais Localizados em Favela
Art. 5º da Lei nº 1.955
Art. 165. Os imóveis residenciais localizados em favelas, com área não superior a 60 m2

de 24.03.93 –

(sessenta metros quadrados), serão tributados para efeito do Imposto sobre a

republicação DCM

Propriedade Predial e Territorial Urbana em no máximo 0,8 (oito décimos) da UNIF.

28.04.93 – rejeição de
vetos parciais

135


Parágrafo único. O órgão de direito da Prefeitura promoverá o recadastramento
dos imóveis situados nos locais a que se refere este artigo.
Obs.: O artigo acima, proveniente da Lei nº 1.955, de 24.03.93, teve iniciativa
do Poder Legislativo e foi vetado pelo Prefeito, tendo sido rejeitado tal veto e
promulgada a Lei. O Prefeito autorizou, no processo administrativo nº
04/000.343/96, o não cumprimento do art. 5º da Lei nº 1.955, de 24.03.93, ao
qual corresponde o artigo acima, por vício de iniciativa. O despacho do Prefeito
foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96.
Subseção III
Imóveis não Edificados Oferecidos à Prefeitura no Interesse da Comunidade
Art. 166. Ficam isentos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana todos os imóveis classificados pelo órgão municipal

Art. 1º da Lei nº 4.042

competente como terrenos não edificados, desde que os proprietários os

de 11.05.05

ofereçam para a Prefeitura no interesse da comunidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Subseção, interesse da comunidade é
definido pela necessidade de instalação de área de lazer ou esportiva, sem fins
lucrativos, por período nunca inferior a 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do
Poder Executivo por períodos iguais ou inferiores, sem limite de tempo.
Art. 167. A isenção de que trata esta Subseção deverá ser solicitada pelo
proprietário do terreno, mediante requerimento instruído com abaixo-assinado
da comunidade interessada na utilização da área.
Art. 168. Após análise da documentação apresentada, se aprovado o
requerimento, o órgão municipal competente convocará:

Art. 2º da Lei nº 4.042
de 11.05.05
Art. 3º da Lei nº 4.042
de 11.05.05

I − o proprietário, para assinatura de Termo de Comodato, cedendo o imóvel
pelo período contratado; e
II − a comunidade, através de seus responsáveis, para a celebração de Termo
de Cessão da área para desenvolvimento da atividade a que se destinará.
Art.

169.

O

projeto,

construção,

administração

e

conservação

dos

equipamentos e edificações a serem implantados na área serão de inteira
responsabilidade da comunidade solicitante.
§ 1º Todas as atividades desenvolvidas no imóvel objeto da isenção não
poderão ter fins lucrativos.
136

Art. 4º da Lei nº 4.042
de 11.05.05


§ 2º A comunidade poderá captar recursos junto à iniciativa privada, que terá
direito de explorar, dentro das normas técnicas e legislação em vigor, espaço
para divulgação.
Art. 170. Caberá também à comunidade a fiscalização quanto à utilização da
área para os fins a que se destina, sendo qualquer desvio de finalidade
imediatamente comunicado ao órgão municipal competente.
Art. 171. O desvio da finalidade instituída nesta Subseção acarretará imediata
rescisão dos Termos de Cessão e Comodato, cessando também a isenção.

Art. 5º da Lei nº 4.042
de 11.05.05
Art. 6º da Lei nº 4.042
de 11.05.05

Art. 172. A reversão do processo, antes do prazo estipulado nesta Subseção,
bem como nos contratos, provocada por ação ou omissão do proprietário do

Art. 7º da Lei nº 4.042

imóvel, implicará, além do estipulado no art. 171, ressarcimento de todas as

de 11.05.05

despesas e eventuais benfeitorias feitas pela comunidade
Subseção IV
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
Art. 173. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana vencidos até a data de publicação da Lei nº 5.066,
de 10.07.09, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a imóveis localizados
nas Áreas de Planejamento AP-1 e AP-3, especificadas na Lei Complementar
nº 16, de 04.06.92 – Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, que

Art. 1º da Lei nº 5.066
de 10.07.09

venham a ser convertidos em residências integrantes de empreendimentos
habitacionais de interesse social, observado o disposto no art. 174
Parágrafo único. Para efeito de aplicação desta Subseção, entendem-se por
empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na política
habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda
de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 174. A concessão da remissão de que trata esta Subseção fica
condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I − comprovação da comercialização do empreendimento para famílias
enquadradas nos critérios dos Programas de Habitação de Interesse Social;
II − expedição do “habite-se” pelo órgão competente; e

137

Art. 2º da Lei nº 5.066
de 10.07.09


III − expedição de parecer técnico conclusivo pela Secretaria Municipal de
Habitação, comprovando o enquadramento do projeto nos critérios do
Programa de Habitação de Interesse Social.
Obs.: O Decreto nº 33.016, de 05.11.10, dispõe sobre o reconhecimento do
benefício de que trata este artigo.
Art. 175. O pedido de cancelamento dos créditos objeto da remissão prevista
nesta Subseção será analisado pelo órgão competente após o pronunciamento
da Secretaria Municipal de Habitação, nos termos do Regulamento.

Art. 3º da Lei nº 5.066
de 10.07.09

Subseção V
Imóvel da União Nacional dos Estudantes – UNE
Art. 176. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de publicação da Lei
5.448, de 15.06.12, o imóvel de titularidade da União Nacional dos Estudantes
e localizado na Praia do Flamengo, nº 132, desde que observadas as

Art. 2º da Lei nº 5.448
de 15.06.12

condições estabelecidas no art. 177.
Art. 177. A isenção de que trata o art. 176 fica condicionada a que,
cumulativamente:

Art. 3º da Lei nº 5.448
de 15.06.12

I − o imóvel continue a ter como proprietário ou titular de seu domínio útil a
União Nacional dos Estudantes;
II − o imóvel seja edificado até, no máximo, 31 de dezembro de 2016,
observado o disposto no parágrafo único;
III − no imóvel seja instalada a sede nacional da entidade referida no inciso I;
IV − sejam mantidas em caráter permanente, em dias e horários determinados,
visitas guiadas às instalações da sede referida no inciso III; e
V − seja franqueado ao público, em dias e horários determinados, o acesso ao
acervo bibliográfico e documental da entidade referida no inciso I, em condições
que lhes resguardem a integridade.
Parágrafo único. A exigência do inciso II somente será considerada cumprida
se o correspondente “habite-se” for obtido até a data nele mencionada.

138


Subseção VI
Antigas Edificações da Av. Treze de Maio e da Rua Manoel de Carvalho
Art. 178. Ficam instituídas as seguintes desonerações tributárias com relação
às unidades imobiliárias pertencentes às antigas edificações localizadas nos

Art. 1º da Lei nº 5.767

números 40 e 44 da Avenida Treze de Maio – Centro e no número 16 da Rua

de 10.07.14

Manoel de Carvalho – Centro:
I – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2019; e
II – isenção da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL, a partir do exercício
seguinte ao de suas reconstruções e até 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. As desonerações tributárias de que trata este artigo aplicar-seão aos imóveis em situação de fração de terreno ou às unidades edificadas.
Subseção VII
Imóveis de Propriedade da Academia Brasileira de Letras
Art. 179. A isenção prevista no inciso XXII art. 163 fica estendida aos exercícios
de 2015 a 2019, desde que cumpridas as condições previstas no § 13 do
referido art. 163.

Art. 1º da Lei nº 5.808
de 12.11.14

Art. 180. Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana dos exercícios de 2010 a 2014
incidentes sobre imóveis pertencentes à Academia Brasileira de Letras – ABL
que atenderam, naqueles exercícios, as condições previstas no inciso XXII e no
§ 13 do art. 163.
§ 1º A remissão mencionada no caput será aplicada pela Coordenadoria do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, observado o disposto
nos §§ 2º e 3º.
§ 2º Presumem-se atendidas nos exercícios a que se refere o caput as
condições previstas no inciso XXII e no § 13 do art. 163, no caso de imóveis
pertencentes à ABL que, no exercício de 2009, tiveram isenção de IPTU com
fulcro no inciso XXII do referido art. 163.
§ 3º A presunção mencionada no § 2º poderá ser elidida pela fiscalização a
qualquer tempo, utilizando-se dos meios de prova em direito admitidos.

139

Art. 2º da Lei nº 5.808
de 12.11.14


Subseção VIII
Imóveis de Interesse Histórico e Cultural com Característica Construtiva de Teatro
Art. 181. Ficam isentas do IPTU as partes de imóveis de interesse histórico ou
cultural, assim reconhecidos por órgão municipal competente, quando tais

Art. 3º da Lei nº 5.965

partes possuírem características construtivas de teatro e estiverem bem

de 22.09.15

conservadas.
Parágrafo único. A comprovação das características construtivas de teatro será
efetuada por declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo, a requerimento
do interessado, e a manifestação sobre o estado de conservação caberá à
autoridade competente para pronunciar-se sobre imóveis de interesse históricocultural.
Obs.: Os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.965, de 22.09.15, foram regulamentados pelo
Decreto RIO nº 40.950, de 25.11.2015, publicado no D.O.RIO em 26.11.2015
Art.

182.

Ficam

remitidos

os

créditos

tributários

relativos

ao

IPTU

correspondentes às partes de imóveis referidas no art. 181 e decorrentes de
fatos geradores anteriores à publicação da Lei nº 5.965, de 22.09.15, desde
que a isenção de que trata o mesmo artigo seja reconhecida como válida a

Art. 4º da Lei nº 5.965
de 22.09.15

partir do exercício seguinte ao da mencionada publicação.
Parágrafo único. Aplicam-se à remissão de que trata o caput as mesmas
restrições referidas nos incisos I e II do § 6º do art. 2º da Lei nº 5.965, de
22.09.15.
Obs.: Os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.965, de 22.09.15, foram regulamentados pelo
Decreto RIO nº 40.950, de 25.11.2015, publicado no D.O.RIO em 26.11.2015
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Art. 183. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes compradores
imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis
pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras
pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

140

Art. 62 da Lei nº 691
de 24.12.84


Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 184. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é o valor
venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para
compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

Art. 63 da Lei nº 691
de 24.12.84.

§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a
edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.
§ 2º O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo com os
seguintes indicadores:
I − localização, área, característica e destinação da construção;
II − preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
III − situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no
logradouro;
IV − declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a
possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro; e
V − outros dados tecnicamente reconhecidos.
§ 3º No caso de edificação com frente e numeração para mais de um
logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro para o qual cada
unidade imobiliária faça frente.
§ 4º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis e
lubrificantes, especificamente posto de gasolina, a área a ser levada em conta
na apuração da base de cálculo será a maior das seguintes:
I − a efetivamente construída; ou
II − a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para
construção no local.
§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de
funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será

Art. 63 da Lei nº 691

a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número

de 24.12.84 – redação

de dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executivo da

da Lei nº 2.277 de

União e o número de dias de exibição seja comprovado por certidão expedida

28.12.94

pela Distribuidora de Filmes do Município do Rio de Janeiro S.A. – RIOFILME.
141


Art. 63 da Lei nº 691
§ 6º Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis
mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92

§ 7º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais
ou fixado este em laudo judicial devidamente homologado, o valor será adotado
como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal
subsequente, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no
disposto nesta Consolidação.

Art. 63 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92

§ 8º Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento da maior porção,
desde o início das obras de urbanização impostas pelo Poder Público até a
expedição definitiva do “habite-se” da construção em cada lote edificado, a
soma dos impostos territoriais lançados para a totalidade dos lotes não
excederá a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido pela gleba loteanda,
no exercício em que foi aprovado o PAL, assegurada a proporcionalidade do

Art. 63 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92

benefício aos lotes remanescentes.
Art. 185. O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art.

Art. 64 da Lei nº 691

184, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário

de 24.12.84 – redação

padrão residencial (VR), para os imóveis com utilização residencial ou pelo

da Lei nº 2.080 de

valor unitário padrão não residencial (VC) para os demais casos.

30.12.93
Art. 64 da Lei nº 691

§ 1º A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares,
computando-se também a superfície:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88
Art. 64 da Lei nº 691

I − das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada
pavimento;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88
Art. 64 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

II − dos jiraus e mezaninos;

da Lei nº 1.364 de
19.12.88

142


Art. 64 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

III − das garagens ou vagas cobertas;

da Lei nº 1.364 de
19.12.88
Art. 64 da Lei nº 691

IV − das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas,
inclusive as quadras de esporte e piscinas;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90
Art. 64 da Lei nº 691

V − das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituem beirais;
e

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90
VI − das demais
edículas e

VI − das demais edículas e dependências não incluídas nos incisos I a V

dependências não
incluídas nos incisos I
aV

§ 2º No caso de piscinas, a área será obtida através da medição dos contornos
internos das paredes.

Art. 64 da Lei nº 691
de 24.12.84

§ 3º O valor unitário padrão residencial (VR - Tabela XIII) é o valor do metro
quadrado de apartamentos novos posicionados de frente para o logradouro,
apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos
logradouros ou trechos de logradouros no Município.
§ 4º O valor unitário padrão não residencial (VC - Tabela XIII) é o valor do metro
quadrado de loja térrea com uma frente, nova, apurado para o exercício fiscal a
que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos
existentes no Município.
§ 5º São fatores de correção para os imóveis residenciais:
I − Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel contada a

Art. 64 da Lei nº 691

partir do exercício seguinte ao da concessão do “habite-se”, da reconstrução ou

de 24.12.84 – redação

do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo

da Lei nº 2.277 de

único do art. 158;

28.12.94

143


II − Fator P - Posição (Tabela II), aplicável segundo a localização do imóvel em
relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou
encravado, assim considerado aquele que não se comunica com a via pública,
exceto por servidão de passagem por outro imóvel; e
III − Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III), aplicável de acordo com as
características construtivas dos imóveis, consideradas as suas reformas,
acréscimos e modificações, segundo a maior ou menor valorização em função
de sua característica unifamiliar ou de sua localização em unidade multifamiliar,
de acordo com a Região Fiscal em que estão situados.

Art. 64 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 6º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não residenciais:
I − Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela IV), aplicável de acordo com as
características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas em
suas reformas, acréscimos e modificações;

Art. 64 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

II − Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela VI), aplicável somente às salas

Art. 64 da Lei nº 691

comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte

de 24.12.84 – redação

ao da concessão do “habite-se”, da reconstrução ou do exercício seguinte à

da Lei nº 2.277 de

ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 158; e
III − Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela V), aplicável aos imóveis não
residenciais não compreendidos no inciso II deste parágrafo, em razão da idade
do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do “habitese”, da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos
previstos no parágrafo único do art. 158.

28.12.94
Art. 64 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de esportes,
cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à
área de construção as das quadras de esportes, estas últimas corrigidas pelo
fator constante da Tabela VII
§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder
Executivo, terão reduzido em 40% (quarenta por cento) o seu valor venal.

Art. 64 da Lei nº 691
de 24.12.84 –
redação da Lei nº

Obs.: O ato a que se refere este parágrafo é o Decreto nº 18.305, de 29.12.99

144

2.955 de 29.12.99


Art. 64 da Lei nº 691
§ 9º No caso de acréscimo, como referido no inciso I do § 5º e nos incisos II e
III do § 6º, maior ou igual à área anteriormente construída, o fator idade do
imóvel original não será alterado e o do acréscimo passará a ser contado no
ano seguinte ao da sua conclusão.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94 –
republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

Art. 186. O imóvel com utilização mista que, para efeitos fiscais, ainda não
tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não
residencial.

Art. 65 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90

Parágrafo único. Quando se tratar de imóveis construídos com destinação
comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão
os dispositivos desta Consolidação relativos aos imóveis residenciais.
Art. 187. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é
o valor venal do imóvel não edificado, assim entendido o valor que este
alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.
§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área definido no §
2º do art. 161 será obtido pela multiplicação de sua testada fictícia (Tf), ou da
testada fictícia do excesso de área, conforme o caso, pelo valor unitário padrão
territorial do logradouro e por fatores de correção, definidas ambas através do
cálculo fixado na Tabela VIII.
§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de ajustamento do
terreno ao lote padrão pela testada do terreno, conforme as fórmulas da Tabela
VIII, e observado o seguinte:

Art. 66 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 66 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 66 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 66 da Lei nº 691

I − é fixada em 36m (trinta e seis metros) a profundidade e em 10m (dez
metros) a testada real do lote padrão;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

II − para efeito de cálculo da testada fictícia, a profundidade média do terreno é
obtida mediante a divisão da área do terreno pela testada; e

145


III − no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, para efeito de
tributação, a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro que
resulte no imposto de valor mais elevado.

Art. 66 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 3º O valor unitário padrão territorial (Vo) é o valor do metro linear da testada
do lote padrão apurado para cada um dos logradouros ou trechos de
logradouros existentes no Município.
§ 4º São fatores de correção para os imóveis não edificados:
I − Fator S – Situação (Tabela IX), aplicável a terrenos com 2 (duas) ou mais
testadas;
Art. 66 da Lei nº 691
II − Fator L – Restrição Legal (Tabela X), aplicável a terrenos sobre os quais
incidam restrições legais ao seu pleno aproveitamento;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

III − Fator A – Acidentação Topográfica (Tabela XI), aplicável a terrenos que
apresentem características de acidentação topográfica impeditivas de seu pleno
aproveitamento; e

Art. 66 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

IV − Fator D – Drenagem, aplicável a terrenos inundáveis e alagados, assim

Art. 66 da Lei nº 691

entendidos aqueles submersos temporariamente e os permanentemente

de 24.12.84 – redação

submersos, respectivamente, variando esse fator de 0,1 (um décimo) a 0,9

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

(nove décimos).
§ 5º Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos incisos II, III e IV do §

Art. 66 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

4º serão fixados por ato do Poder Executivo.

da Lei nº 2.277 de
Obs.: O ato a que se refere o § 5º é o Decreto nº 13.733, de 03.03.95
§ 6º Quando se tratar de terreno encravado, a testada fictícia (Tf) será obtida
por processos técnicos, através de métodos de composição de áreas
aprovados por ato do Prefeito.
Obs.: O ato a que se refere o § 6º é o Decreto nº 13.733, de 03.03.95.

146

28.12.94


Art. 66 da Lei nº 691
§ 7º Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos fatores de correção, a redução

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de

máxima admitida será de 90% (noventa por cento).

19.12.88
Seção VI
Das Alíquotas
Art. 188. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as
alíquotas seguintes:

Art. 67 da Lei nº 691
de 24.12.84

Alíquota (%)
I − imóveis edificados
Art. 67 da Lei nº 691 de

1. unidades residenciais

1,20

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 67 da Lei nº 691 de

2. unidades não residenciais

2,80

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99
Art. 67 da Lei nº 691 de

II − imóveis não edificados

3,50

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.955 de 29.12.99

III − imóveis edificados com área excedente
A alíquota será obtida pela média ponderada das alíquotas predial e territorial
em relação a cada área conforme a expressão abaixo:
ae = ap x Ap + at x Ae
Art. 67 da Lei nº 691
Ap + Ae

de 24.12.84 – redação

ae = alíquota aplicável sobre o imóvel;

da Lei nº 2.277 de

ap = alíquota predial (residencial ou não residencial);
Ap = área total de edificação, conforme definida no art. 185;
Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2º do art. 161;
at = alíquota territorial.

147

28.12.94


Art. 67 da Lei nº 691
Parágrafo único. Quando não ultrapassar os valores fixados abaixo, o imposto
sofrerá o seguinte desconto:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

Valor do
imposto até
(UFIRs)
I−

Desconto
(UFIRs)

imóveis edificados
Art. 67 da Lei nº 691
1. unidades residenciais

2.600

130

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99
Art. 67 da Lei nº 691

2. unidades não residenciais

3.000

515

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

Seção VII
Do Lançamento
Art. 189. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo

Art. 68 da Lei nº 691

desde que tenham sido feitas publicações na Imprensa Oficial dando ciência ao

de 24.12.84

público da emissão das respectivas guias de pagamento.
§ 1º A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou não merecerem
fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito
passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art. 601.

Art. 68 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90
Art. 68 da Lei nº 691

§ 2º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê
com valores relativos à parte não impugnada.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90

148


Art. 68 da Lei nº 691
§ 3º A impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do crédito

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de

tributário.

28.12.94
Art. 68 da Lei nº 691
§ 4º A impugnação do lançamento não elide a incidência de acréscimos
moratórios, a menos que, juntamente com a impugnação, ocorra o depósito do
montante integral ou quitação da parte sobre a qual não haja contestação e
depósito da parte contestada.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94 –
republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

Art. 190. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal poderão ser
efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente
quando decorrentes de erro de fato.

Art. 69 da Lei nº 691
de 24.12.84

Seção VIII
Do Pagamento
Art. 191. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago
de uma só vez ou em até 12 (doze) cotas mensais, na forma e nos prazos
fixados por ato do Poder Executivo.

Art. 70 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88

§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIF com base no valor
estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do ano do lançamento e,
na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais.

§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento,
o montante será quantificado em UNIFs, com base no valor de janeiro do
exercício a que se referir o crédito.

Art. 70 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 70 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89
Art. 70 da Lei nº 691

§ 3º Por ato do Prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até
20% (vinte por cento) para pagamento integral e antecipado do tributo.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

149


Art. 70 da Lei nº 691
§ 4º A divisão em cotas não se confunde com a hipótese de parcelamento de
créditos vencidos prevista no art. 516.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 71 da Lei nº 691

Art. 192. O pagamento será efetuado com base no valor da UNIF:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.080 de
30.12.93

I − que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que houver a respectiva
quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, no caso de
unidades residenciais com até 100 m² (cem metros quadrados) e fração de área
para as Regiões A e B e com até 50 m² (cinquenta metros quadrados) e fração
de área para a Região C, e de unidades não edificadas com testada fictícia de
até 10 m (dez metros) e fração para as Regiões A, B e C; ou
II − que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação, sem
prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos.
Art. 71 da Lei nº 691
Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as
anteriores e não presume a quitação das demais

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.647 de
26.12.90

CAPÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
Art. 193. Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou
imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria
Municipal de Fazenda.

Art. 72 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo
menos, uma inscrição, conforme dispuser o Regulamento

150


Art. 194. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração
acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis, informações quanto
à situação legal e outros elementos essenciais à precisa definição da
propriedade quanto à localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão,
características topográficas e pedológicas.
§ 1º No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida,
a inscrição será promovida, exclusivamente, para efeitos fiscais.
§ 2º Os próprios nacionais, estaduais ou municipais terão suas inscrições
efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.

Art. 73 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88
Art. 73 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 73 da Lei nº 691
de 24.12.84

§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse
poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente
para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra “posse”.
§ 4º No caso de condomínio em edificações, o síndico, quando intimado pela
autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à
atualização cadastral das unidades imobiliárias.
§ 5º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do Município,
para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse
do imóvel

Art. 73 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Art. 195. Para fins de inscrição fiscal de lotes urbanos e benfeitorias neles
edificadas, serão admitidos inclusive os documentos públicos ou particulares
mencionados no § 1º do art. 27 da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.79, quais

Art. 4º da Lei nº 940

sejam, pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de lote,

de 29.12.86

bem como qualquer outro documento do qual constem a manifestação da
vontade das partes, a indicação do lote, o preço e o modo de pagamento.
Art. 196. A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição ex
officio de imóveis.

Art. 74 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 197. No caso de condomínio, poderá ser inscrita separadamente cada
fração ideal, mediante requerimento do interessado.

Art. 75 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 198. Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade

Art. 76 da Lei nº 691

administrativa, ser inscritos a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais

de 24.12.84

151


Art. 199. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou
remembramento devem promover sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias,
contados do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis.

Art. 77 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 200. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem
objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar
as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de
Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo,
comunicação esta que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros elementos elucidativos

Art. 78 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

da obra realizada, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. Não será concedido “habite-se”, nem serão aceitas as obras
pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista
neste artigo.
Art. 201. O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria
Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder
Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio.

Art. 78 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 79 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Parágrafo único. No mesmo prazo devem ser comunicados os casos de

Art. 79 da Lei nº 691

mudanças de uso do prédio, bem como a cessação ou alteração das condições

de 24.12.84 – redação

que levaram à redução do imposto ou ao reconhecimento de isenção ou de não

da Lei nº 1.364 de

incidência.

19.12.88

Art. 202. As alterações ou retificações porventura ocorridas nas dimensões dos

Art. 80 da Lei nº 691

terrenos deverão ser comunicadas ao órgão competente da Secretaria

de 24.12.84 – redação

Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder

da Lei nº 2.277 de

Executivo.

28.12.94

Art. 203. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para
alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à
Secretaria Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente
alteração no cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o
Regulamento.

Art. 81 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.400 de
11.05.12

Art. 204. Depois de registrado o título de que trata o art. 203, o Ofício de

Art. 82 da Lei nº 691

Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria Municipal de

de 24.12.84 – redação

Fazenda as informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até o último

da Lei nº 5.400 de

dia útil do mês seguinte ao do registro.

11.05.12
152


Art. 205. A área dos imóveis edificados ou não, e as testadas real e fictícia (Tf)

Art. 83 da Lei nº 691

dos terrenos, bem como o número do processo e o motivo das alterações que

de 24.12.84 – redação

sofreram, deverão constar obrigatoriamente do cadastro imobiliário da

da Lei nº 1.364 de
19.12.88

Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. As alterações dos elementos citados no caput deverão ser
feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO III
Das Infrações e das Penalidades
Art. 206. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação,
principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Art. 207. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às
seguintes multas:

Art. 84 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 85 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou
seus acréscimos:

Art. 85 da Lei nº 691
de 24.12.84

II − falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração
inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
III − falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:
Art. 85 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: 5 (cinco) UNIFs;

da Lei nº 1.364 de
19.12.88

IV − falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da
administração tributária, na forma e nos prazos determinados:

Multa: 1 (uma) UNIF;
Art. 85 da Lei nº 691

V − falta de comunicação das ocorrências mencionadas no art. 201 e no art.
202:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88
Art. 85 da Lei nº 691 de

Multa: 1 (uma) UNIF;

24.12.84 – redação da
Lei nº 1.364 de 19.12.88

153


VI − falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados
constantes do cadastro imobiliário:
Multa: 1 (uma) UNIF;
Art. 85 da Lei nº 691
VII − falta de comunicação das ocorrências mencionadas no inciso XIII do art.
163:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.364 de
19.12.88
Art. 85 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

Multa: 10 (dez) UNIFs.

da Lei nº 1.364 de
19.12.88

§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do
pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades
estabelecidas em Lei.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das
exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
§ 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por
imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o
imposto.
Art. 208. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a obrigação de
que trata o art. 204 ficam sujeitos à multa de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e
vinte e nove centavos) por documento registrado.

Art. 86 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.400 de
11.05.12

CAPÍTULO IV
Disposições Especiais
Seção I
Da Cobrança do IPTU Junto à Companhia de Serviços de Eletricidade do Rio de Janeiro – LIGHT
Art. 209. O Poder Executivo providenciará a cobrança junto à Companhia de Serviços de
Eletricidade do Rio de Janeiro – Light, do Imposto Predial e Territorial Urbano e dos
aluguéis dos terrenos onde estão implantados os postes da fiação de energia elétrica, as
torres das linhas de alta tensão, as subestações e as estações retransmissoras de
energia elétrica.

154

Art. 1º da Lei nº 2.915
de 29.10.99


§ 1º A Prefeitura, através do órgão municipal competente, providenciará as
medições

necessárias

para

embasar

a

cobrança

prevista

no

caput,

determinando os preços incidentes, tanto nas subestações quanto nas linhas de
torres e postes existentes no Município.
§ 2º A empresa terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após definidas as medições
e os preços, para adequar seus procedimentos e se preparar para o pagamento
da locação de que trata o presente artigo.
Seção II
Da Declaração de Quitação de Débitos do IPTU
Art. 210. O Poder Executivo emitirá e encaminhará aos contribuintes, através
do órgão competente, declaração de quitação anual de débitos fiscais,

Art. 1º da Lei nº 5.281

atestando não haver resíduos, correções ou saldos pendentes da obrigação de

de 27.06.11

origem do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 211. Apenas farão jus à declaração de quitação anual de débitos os
contribuintes que quitarem todos os débitos relativos ao ano de referência.
Parágrafo

único.

Caso

exista

algum

débito

sendo

Art. 2º da Lei nº 5.281
de 27.06.11

questionado

administrativamente ou judicialmente, terá o contribuinte o direito à declaração
de quitação com ressalva.
Art. 212. A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao
contribuinte por ocasião da emissão anual do carnê do exercício seguinte,
podendo ser emitida em espaço interno do próprio carnê.
Art. 213. Constará da declaração de quitação anual a informação de que
substitui, para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do
contribuinte, as quitações do ano a que se refere.

Art. 3º da Lei nº 5.281
de 27.06.11

Art. 4º da Lei nº 5.281
de 27.06.11

Art. 214. A declaração de quitação anual de débitos fiscais terá força de
certidão de quitação fiscal.

Art. 5º da Lei nº 5.281

Obs.: O Prefeito determinou, no D.O.Rio de 12.07.11, a análise e a preparação
de Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 5.281, de 27.06.11.

155

de 27.06.11


CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 215. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com suspensão
de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos

Art. 248 da Lei nº 691

construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da

de 24.12.84

confissão do sujeito passivo.
Art. 216. O Poder Executivo promoverá o cadastramento dos imóveis situados
no Município, tendo em vista a apuração e atualização de informações

Art. 253 da Lei nº 691

essenciais ao cumprimento das disposições desta Consolidação relativas aos

de 24.12.84

tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 217. O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única
relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana o valor
unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não residencial (VC), o
valor unitário padrão territorial (Vo) e demais fatores considerados na apuração
da base de cálculo dos tributos.

Art. 258 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.687 de
26.11.98

TÍTULO VI
Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 218. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída pela Lei nº 2.687, de
26.11.98, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço
público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a
qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel,

Art. 1º da Lei nº 2.687
de 26.11.98

do transporte do lixo e de sua descarga.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 219. Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor,
a qualquer títuIo, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço.

156

Art. 2º da Lei nº 2.687
de 26.11.98


Seção III
Do Pagamento
Art. 220. A taxa será devida anualmente e calculada em função da produção de
lixo do imóvel, expressando-se em múltiplos de um valor de referência em
UFIR, apurados de acordo com índices que refletirão a diferenciação do custo
do serviço conforme o bairro onde se localiza o imóvel e a utilização a que este

Art. 3º da Lei nº 2.687
de 26.11.98

se destina, definidos na Tabela XIV em anexo, com base:
I − no custo total anual do serviço de coleta do lixo domiciliar, proveniente das
rubricas contábeis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a
ele vinculadas; e
II − no número de inscrições imobiliárias por destinação e por grupo de bairros
que apresentem as mesmas características em termos de custos operacionais
e de produção de lixo por unidade imobiliária.
§ 1º O valor de referência a que se refere o caput será de 70 (setenta) UFIRs e
os índices da diferenciação do custo do serviço conforme o bairro e a utilização
do imóvel serão os constantes das Tabelas XV e XVI anexas, proveniente de
cálculo que abrangeu o período de novembro de 1997 a outubro de 1998.
§ 2º Os bairros a que se refere esta lei são os constantes da Tabela XVII,
anexa.
Art. 221. O valor correspondente a cada imóvel é obtido pela aplicação da
seguinte fórmula:

Art. 4º da Lei nº 2.687
de 26.11.98

Taxa = VR x CGB x CUI
onde:
VR = valor de referência
CGB = coeficiente por grupo de bairros
CUI = coeficiente por utilização do imóvel
Seção IV
Das Isenções
Art. 5º da Lei nº 2.687

Art. 222. Estão isentos da taxa:

de 26.11.98

157


I − os moradores em favelas;
II − os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato
estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo a isenção a partir do ano
seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e sendo suspensa no exercício
posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão;
III − os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVI do art. 163,
observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for
prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa;
IV − os contribuintes referidos nos incisos XX, XXI e nos §§ 10, 11 e 12 do art.
163; e
Obs.: Ver observação aos incisos XX e XXI do art. 163 desta Consolidação.
V − os templos religiosos de todas as denominações
Parágrafo único. Aplicam-se às isenções previstas nos incisos II, III e IV as
Art. 6º da Lei nº 2.687

normas do § 1º do art. 163.
Art. 223. As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder
Executivo, terão reduzido em 40% (quarenta por cento) o valor da Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo sobre elas incidente

de 26.11.98 – redação
da Lei nº 2.955 de
29.12.99

CAPÍTULO II
Disposições Gerais
Art. 224. O serviço de que trata o art. 218 será prestado diretamente pelo
Município ou mediante delegação.

Art. 7º da Lei nº 2.687
de 26.11.98

Art. 225. Aplicam-se à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo os dispositivos
constantes desta Consolidação relativos ao Imposto sobre a Propriedade

Art. 8º da Lei nº 2.687

Predial e Territorial Urbana e concernentes à inscrição, ao pagamento, às

de 26.11.98

penalidades e ao procedimento para reconhecimento de isenção
Art. 226. O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o art. 225 não
exclui:

Art. 9º da Lei nº 2.687
de 26.11.98

I − o pagamento:

158


a) a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim
compreendidos a remoção de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis,
de lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, a
capinação de terrenos e a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo
em aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina; ou
b) b) de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de limpeza
pública; ou
II − o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à limpeza
pública, à coleta do lixo domiciliar e à assistência sanitária.
Parágrafo único. Todas as entidades e pessoas físicas, ainda que isentas da
taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto neste artigo sempre que
ocorrerem as hipóteses nele previstas.
Obs.: A Lei nº 2.630, de 22.05.98, define como lixo domiciliar extraordinário
“aquele do tipo domiciliar produzido em estabelecimentos comerciais, de
serviços, instituições públicas e demais imóveis não residenciais, cuja produção
diária, por contribuinte, exceda o volume de cento e vinte litros ou o peso de
sessenta quilogramas”.
TÍTULO VII
Da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº 2.277, de 28.12.94, de Taxa de
Fiscalização de Transporte Coletivo para Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros.
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 227. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato
gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público, da fiscalização
dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários,
permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos
automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

159

Art. 87 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94


Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o
Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços
fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo
Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e
outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 88 da Lei nº 691
Art. 228. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o
transporte de passageiros dentro do território do Município.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Seção III
Do Pagamento
Art. 89 da Lei nº 691
Art. 229. A taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que
trata o parágrafo único do art. 227, de acordo com a seguinte tabela:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Tipo de Serviço

UNIF/ano

I − Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado
II − Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro,
por veículo vistoriado
III − Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo vistoriado
IV − Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado em áreas
de baixa renda, por veículo tipo cabritinho, por veículo vistoriado
V − Serviço de transporte de escolares, por veículo vistoriado
Obs.1: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com
alteração da Lei nº 2.277, de 28.12.94
Obs.2: O Decreto nº 35.497, de 25.04.12, alterou o inciso III do Decreto nº
13.728, de 02.03.95, determinando que a taxa devida para o serviço de
transporte complementar de passageiros (TEC e STPL), por veículo vistoriado,
é de R$ 256,74.
160

12
1
9
1
3


§ 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos
operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.
§ 2º O prazo para pagamento da taxa devida por veículo será até o dia 10 do
mês subsequente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo
único do art. 227
CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penalidades
Art. 230. A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento
administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento)

Art. 90 da Lei nº 691

sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos

de 24.12.84

moratórios exigíveis.
Art. 231. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia
autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o
infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:
I − apreensão do veículo; e
II − multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas
devidas no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos
moratórios exigíveis.
§ 1º Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNIF por veículo aquele que
explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem
como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado
à autoridade administrativa, independentemente das penas relativas à falta de
pagamento da taxa.
§ 2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas
entre 1 (uma) e 10 (dez) UNIF, de acordo com a gravidade da infração, em
Regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

161

Art. 91 da Lei nº 691
de 24.12.84


CAPÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 232. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do

Art. 93 da Lei nº 691

autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas

de 24.12.84 – redação

em Regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator às

da Lei nº 2.277 de

penalidades previstas no art. 231.

28.12.94

§ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo,
será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30 (trinta dias) para
pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas
processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador

Art. 93 da Lei nº 691
de 24.12.84

da Dívida Ativa.
§ 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento
administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de
Auto de Infração e calculado de acordo com o art. 230.

Art. 93 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 233. Estão sujeitas à inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda e
Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, da Secretaria Municipal
de Transportes, as empresas de transporte rodoviário coletivo estabelecidas em
outro Município cujos veículos utilizem a malha urbana do Município do Rio de

Art. 1º da Lei nº 1.855
de 11.03.92

Janeiro.
Art. 234. Incide sobre as empresas inscritas a Taxa de Fiscalização de
Transporte de Passageiros na forma estabelecida na Lei nº 691, de 24.12.84
(Código Tributário Municipal).
Obs.1: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº 2.277, de

Art. 2º da Lei nº 1.855

28.12.94, de Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo para Taxa de

de 11.03.92

Fiscalização de Transporte de Passageiros.
Obs.2: O Decreto nº 13.728, de 02.03.95, r

egulamenta

Fiscalização de Transporte de Passageiros.

162

a

Taxa

de


TÍTULO VIII
Taxa de Licença para Estabelecimento
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 235. A taxa de licença para estabelecimento tem como fato gerador o

Art. 112 da Lei nº 691

exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e

de 24.12.84 – redação

fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de

da Lei nº 1.991 de

estabelecimento no Município do Rio de Janeiro.

11.06.93

§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local
onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
§ 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I − os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e
II − os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa
física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 236. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional,
comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição
prestadora de serviços que se estabeleça no Município.

Art. 113 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de
qualquer culto e as missões diplomáticas.
Seção III
Das Isenções
Art. 114 da Lei nº 691 de
Art. 237. Estão isentas da taxa:

24.12.84 – redação da
Lei nº 1.991 de 11.06.93

163


I − as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de
residência, por:
a) deficientes físicos; ou
b) pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
II − as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do
art. 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes pressupostos:
a) fim público;
b) não remuneração de dirigentes e conselheiros;
c) prestação de serviço sem discriminação de pessoas; e
d) concessão de gratuidade mínima de 30% (trinta por cento), calculada sobre o
número de pessoas atendidas; e
III − o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em
favela, considerando-se como tal a área predominantemente habitacional,

Art. 114 da Lei nº 691

caracterizada, em maior ou menor escala, por ocupação da terra por população

de 24.12.84 – redação

de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos,

da Lei nº 2.709 de

vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e

11.12.98

construções não licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município.
Seção IV
Do Pagamento
Art. 238. A concessão de licença inicial para estabelecimento obedecerá às
disposições do Regulamento e será efetivada mediante pagamento da
respectiva taxa.

Art. 117 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

§ 1º A taxa será também devida toda vez que ocorrerem alterações nas
características da licença concedida, observadas as disposições do art. 240.
§ 2º O disposto no caput aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de
atividades em épocas especiais.
Art. 118 da Lei nº 691
Art. 239. A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.814 de
14.06.99

164


TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
Tipo de Estabelecimento

UNIFs

I − artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria residência

0,5

II − profissionais liberais ou autônomos

3

III − pessoas jurídicas e firmas individuais

10

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alteração
da Lei nº 2.814, de 14.06.99
Art. 119 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da
Lei nº 2.277 de 28.12.94

Art. 240. O pagamento da taxa será efetuado:

– republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

I − no prazo de 15 (quinze dias) após a emissão da guia;
II − quando da emissão da autorização, nos casos de atividades transitórias ou
eventuais.
Art. 119 da Lei nº 691
§ 1º Na hipótese de inclusão de atividade, a taxa será calculada com redução
de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao da licença inicial.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 2º Não será devida a taxa na hipótese da mudança de numeração ou de
denominação do logradouro por ação do órgão público, nem pela concessão de
segunda via do Alvará de Licença.

Art. 119 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

§ 3º Quando a alteração de atividade for concomitante à alteração de endereço,

Art. 119 da Lei nº 691 de

a taxa será calculada sem redução e considerada apenas alteração de

24.12.84 – redação da

endereço.

Lei nº 2.277 de 28.12.94

CAPÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
Art. 241. O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom

Art. 120 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da

estado de conservação.

Lei nº 1.991 de 11.06.93

165


Art. 121 da Lei nº 691
Art. 242. Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser requerida
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o evento.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

Art. 243. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da
atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 15
(quinze) dias contados de qualquer desses eventos.

Art. 122 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

CAPÍTULO III
Das Infrações e das Penalidades
Art. 123 da Lei nº 691
Art. 244. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

I − interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo
com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas
cabíveis:
II − multas por:
a) falta de pagamento da taxa – 100% (cem por cento) sobre o seu valor
atualizado
b) funcionamento sem Alvará – 10 (dez) UNIFs
c) não cumprimento do edital de interdição – 10 (dez) UNIFs por dia;
d) não cumprimento do disposto no art. 241 – 0,5 (cinco décimos) de UNIF;
e) não obediência dos prazos estabelecidos no art. 242 e no art. 243 – 5 (cinco)
UNIFs
Art. 124 da Lei nº 691
Art. 245. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade
competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

166


CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 115 da Lei nº 691
Art. 246. A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição
de alvará, salvo nos casos de atividades transitórias ou eventuais

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93
Art. 116 da Lei nº 691

Art. 247. O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de
suas características.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.991 de
11.06.93

TÍTULO IX
Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estabelecimentos de Comércio Varejista de Artigos, Utilidades e
Pequenos Produtos Embalados, Situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes

CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 248. Fica instituída no âmbito do Município a Taxa de Licenciamento e
Fiscalização de estabelecimentos de comércio varejista de artigos, utilidades e
pequenos produtos embalados, situados em Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis e Lubrificantes, observadas as disposições contidas no

Art. 1º da Lei nº 2.666
de 01.07.98

Regulamento nº 7 da Consolidação das Posturas Municipais e suas alterações.
Art. 249. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público
Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a

Art. 2º da Lei nº 2.666

localização e o funcionamento dos estabelecimentos e atividades de que trata

de 01.07.98

este Título
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 250. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que exercer direta ou
indiretamente a atividade de comercialização de artigos, utilidades e pequenos produtos

Art. 3º da Lei nº 2.666

embalados em estabelecimentos e/ou lojas de conveniência situados em Postos de

de 01.07.98

Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.

167


Parágrafo único. Respondem solidariamente quanto ao pagamento da taxa e à
observância do disposto neste Título as pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pelos Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e
Lubrificantes, onde estiverem situados os estabelecimentos e/ou lojas de
conveniência mencionados no art. 249.
Seção III
Do Pagamento
Art. 251. O valor da taxa será de 2.508 (duas mil quinhentas e oito) UFIRs e
será pago no ato de licenciamento para o exercício da atividade.

Art. 4º da Lei nº 2.666
de 01.07.98

TÍTULO X
Da Taxa de Autorização de Publicidade
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 252. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e

Art. 125 da Lei nº 691

fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar

de 24.12.84

livre ou em locais expostos ao público.
Parágrafo único. A exibição de publicidade de qualquer natureza ou finalidade
só será admitida se os anúncios forem compatíveis com o local e a paisagem.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 253. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover
qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou

Art. 126 da Lei nº 691

que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de

de 24.12.84

terceiros.

168


Seção III
DasIsençõeseNãoIncidências
Subseção I
Das isenções da Lei nº 691/84
Art. 127 da Lei nº 691

Art. 254. Estão isentos da taxa:

de 24.12.84

I − os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo que visíveis
do exterior;
II − a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de
anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de
horário, proibido o uso de linguagem chula;
III − anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou
exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de
propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes,
desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos;
IV − placas indicativas de direção, contendo os nomes do Automóvel Club do
Brasil ou do Touring Club do Brasil;
V − painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais
de obras de construção civil, no período de sua duração;
VI − anúncios em táxis;
VII − prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do
estabelecimento comercial, vedada a distribuição na via pública e em estádios;
VIII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem
como em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à
indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo; e
IX − os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico,

Art. 127 da Lei nº 691

desportivo ou social, por ato do Prefeito.

de 24.12.84 – redação

Obs.: O Decreto nº 25.007, de 06.01.05, dispõe sobre o ato a que se refere o

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

inciso IX

169


Parágrafo único. Não se aplicarão aos anúncios publicitários que veiculam
propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas as isenções previstas nos incisos I
e VI
Art. 255. A exibição dos anúncios referidos nos incisos III e IV do art. 254
dependerá de autorização do titular do órgão competente, ficando subordinada
à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 3º da Lei nº 2.880
de 06.10.99

Art. 128 da Lei nº 691
de 24.12.84

Subseção II
DasNãoIncidênciasdaLeinº758/85
Art. 256. Respeitadas as normas gerais e as proibições contidas na Lei nº 758,
de 14.11.85, a taxa não incidirá sobre:

Art. 52 da Lei nº 758
de 14.11.85

I − anúncio colocado no interior de estabelecimento, mesmo que visível do
exterior;
II − a colocação e a substituição do anúncio nas fachadas de casas de
diversões, indicativos de nome de filme, peça ou atração, de nome de artista e
de horário;
III − faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente cívicas ou
educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como
anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas
beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos, quando
então ficarão sujeitas ao pagamento da taxa prevista no Código Tributário
Municipal;
IV − placas indicativas de direção que contiverem os nomes das respectivas
entidades ou associações que as colocarem, desde que reconhecidas pelo
Poder Público;
V − os painéis e tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados nos locais
das obras de construção civil, no período de sua duração; e
VI − a distribuição interna de prospectos, panfletos e sacos plásticos de
propaganda, os quais, entretanto, não poderão ser distribuídos em via pública.
§ 1º Para os efeitos de cumprimento do que dispõe este artigo, considera-se
interior de estabelecimento as áreas internas das edificações, computadas a
partir de 60 (sessenta) centímetros de afastamento do interior das paredes
externas.
170


§ 2º A exibição dos anúncios citados neste artigo independe de autorização,
excetuada a dos mencionados nos incisos IV, V e VI, a qual deverá ser
previamente autorizada.
Subseção III
DasNãoIncidênciasdaLeinº1.921/92
Art. 257. Observadas e obedecidas as normas gerais e as proibições existentes
na Lei nº 1.921, de 05.11.92, as taxas não incidirão sobre:

Art. 34 da Lei nº 1.921
de 05.11.92

I − os painéis de fixação obrigatória pela legislação federal, estadual ou
municipal, a serem expostos nas obras de construção civil, nos postos
revendedores de combustíveis e empresas comerciais;
II − as colocações de faixas e galhardetes ou painéis publicitários, ou cavaletes
com anúncio de produtos ou serviços devidamente autorizados para a venda no
local, postos revendedores de combustível, expostos nos limites da projeção de
sua cobertura sobre as bombas medidoras na área térrea
III − a veiculação de publicidade de que tratam os incisos I e II será fixada no
interior do estabelecimento ou de empresas comerciais, no espaço mínimo de
60 (sessenta) centímetros do exterior para o interior de sua cobertura;
IV − os anúncios de táxis; e
V − os anúncios exibidos no interior de estabelecimentos, mesmo que visíveis
externamente.
Seção IV
Do Pagamento
Subseção I
Do Pagamento – Leis nos 691/84 e 758/85
Art. 129 da Lei nº 691
Art. 258. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

de 24.12.84 – ver art.
51 da Lei nº 758, de
14.11.85

ESPECIFICAÇÃO

UNIF/Período

I − tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até
30 m² aproximadamente) – por unidade
171

4/trimestre


II − indicadores de hora ou temperatura – por unidade

6/ano

III − anúncios, por m², com área mínima de 1 m²
1. indicativos

0,3/ano

2. publicitários

1/ano

IV − indicadores de bairro, de locais turísticos; mensagens comunitárias e
assemelhadas – por unidade

1/ano

V − anúncios provisórios – por unidade

2/mês

VI − panfletos e prospectos – por local

1/dia

VII − anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como
em veículos de propulsão humana ou tração animal – por m²
VIII − balão – por unidade

0,2/ano
5/mês

IX − faixas com anúncios:
1. rebocadas por avião – por unidade

2/dia

2. colocadas em logradouros, referentes a eventos ou festividades – por
unidade
X − quadros próprios para anúncios levados por pessoas, anúncios em bancos
e mesas nas vias públicas – por unidade

1/dia

0,2/ano

XI − postes indicativos de paradas de coletivos – por unidade

2/ano

XII − anúncios em abrigos – por unidade

1/ano

XIII − boias e flutuantes – por unidade

2/mês

XIV − anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos, em recintos
fechados e em estádios – por local
XV − anúncios por meio de películas cinematográficas – por unidade

0,2/mês
1/semana

XVI − publicidade por meio de fotograma, com tela de

1/mês

2. acima de 1 m² até 2 m² – por aparelho

2/mês

3. acima de 2 m² até 5 m² – por aparelho

3/mês

4. acima de 5 m² – por aparelho

5/mês

172


XVII − postes indicadores de logradouros

2/ano

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com
alterações das Leis nos 1.371, de 30.12.88, 2.080, de 30.12.93, e 2.277, de
28.12.94.
Art. 129 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da

§ 1º A taxa será paga, referente a cada autorização concedida:

Lei nº 2.277 de 28.12.94
– republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 129 da Lei nº 691 de

I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, nos casos de
autorização inicial requerida por contribuinte estabelecido no território do
Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.277 de 28.12.94
– republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 129 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da

II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da emissão da guia, na
hipótese de contribuinte não enquadrado no inciso I;

Lei nº 2.277 de 28.12.94
– republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 129 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da

III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subsequente, nos
casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII da tabela constante do caput;

Lei nº 2.277 de 28.12.94
– republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 129 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da

IV − até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização inicial, nos
casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI da tabela constante do caput;

Lei nº 2.277 de 28.12.94
– republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

173


Art. 129 da Lei nº 691 de

V − até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao da autorização inicial,
no caso do inciso I da tabela constante do caput;

24.12.84 – redação da
Lei nº 2.277 de 28.12.94

Obs.: Suprimida, no inciso acima, a menção ao inciso XVIII tendo em vista que
o veto do Poder Executivo a esse inciso não foi rejeitado.

– republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 129 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da

VI − até o último dia útil de cada semestre civil seguinte ao da autorização
inicial, nos casos do inciso XV da tabela constante do caput;

Lei nº 2.277 de 28.12.94
– republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 129 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da

VII − até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos casos dos incisos

Lei nº 2.277 de 28.12.94
– republicação DCM

VI e IX da tabela constante do caput.

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais

Art. 129 da Lei nº 691
§ 2º As taxas relativas aos anúncios em zonas turísticas – ZT e zonas especiais
terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2,0

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92

§ 3º As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas e
coberturas de edifícios terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador
4,0, independentemente do disposto no § 2º.

Art. 129 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.371 de
30.12.88
Art. 129 da Lei nº 691

§ 4º Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade por meio de
galhardetes.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 5º A taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez, por

Art. 129 da Lei nº 691

ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de alterações das dimensões do

de 24.12.84 – redação

anúncio, do local de instalação ou de outras características, que implicarão

da Lei nº 2.277 de

novo licenciamento e tributação.

28.12.94

174


Art. 129 da Lei nº 691
§ 6º Nas hipóteses dos incisos III a VI do § 1º, a taxa será devida em função da
renovação do período de validade para exibição de publicidade.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 129 da Lei nº 691

§ 7º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova taxa se o anúncio for
removido para outro local por imposição de autoridade competente.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 8º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao

Art. 129 da Lei nº 691

número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo

de 24.12.84 – redação

recolhimento previsto nos incisos III, V e VI do § 1º.

da Lei nº 2.277 de

Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08

28.12.94
Art. 130 da Lei nº 691

Art. 259. A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização.

de 24.12.84 – ver art.
51 da Lei nº 758, de
14.11.85

Art. 260. Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a taxa
deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade
de características com a autorização concedida.

Art. 131 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Subseção II
Do Pagamento – Lei nº 1.921/92
Art. 261. A Taxa de Autorização de Publicidade será calculada de acordo com a
tabela prevista no Código Tributário do Município.

Art. 33 da Lei nº 1.921
de 05.11.92

§ 1º A taxa será cobrada antes da emissão da autorização.
§ 2º Não havendo especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser
paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade com o tipo de
publicidade a ser explorado.
§ 3º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será
proporcional ao número restante de meses que completem o período de
validade da autorização, até o final do exercício.

175


§ 4º Nas renovações, a taxa deverá ser paga nas épocas indicadas na tabela
do Código Tributário do Município.
Art. 33 da Lei nº 1.921
§ 5º Qualquer modificação de local, de espaço ou de instalação ocorrida no
veículo autorizado implicará novos licenciamentos e taxação.

de 05.11.92 – redação
da Lei nº 3.445 de
18.11.02

§ 6º Enquanto durar o prazo de sua validade, não será exigida nova taxa para
exploração de meio de publicidade, quando o anúncio for removido para outro
local por imposição ou concordância da autoridade competente, ou nos casos
de simples substituição de mensagem de publicidade, solicitadas pelo mesmo
requerente no processo inicial e mediante apresentação de nova planta.

Art. 33 da Lei nº 1.921
de 05.11.92 – redação
da Lei nº 3.445 de
18.11.02

CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penalidades
Seção I
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 691/84
Art. 262. Consideram-se infrações nos termos da Lei nº 691, de 24.12.84:
I − exibir publicidade sem a devida autorização:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas;
b) fora dos prazos constantes da autorização; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 2 (duas) UNIFs por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:
Multa: 10 (dez) UNIFs por dia; e
IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna,
fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro
público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer
outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:

176

Art. 132 da Lei nº 691
de 24.12.84


Multa: 20 (vinte) UNIFs.
Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o
infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública pela ocupação indevida
do espaço durante o período da infração.

Art. 132 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.936 de
30.12.92

Seção II
Das Infrações e das Penalidades – Lei nº 1.921/92
Art. 263. São infrações puníveis nos termos do Código Tributário do Município,
conforme disposto na Lei nº 1.921, de 05.11.92:

Art. 35 da Lei nº 1.921
de 05.11.92

I − exibir publicidade sem a devida autorização:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa, observado o limite
mínimo de duas Unidades de Valor Fiscal;
II − exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovadas:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
b) fora dos prazos constantes da autorização:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia; ou
c) em mau estado de conservação:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
III − não retirar o anúncio quando a autoridade determinar formalmente:
Multa: 1 (uma) UNIF por dia;
IV − escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre
coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro, poste ou árvore de logradouro
público, monumento, viaduto, elevado, ponte, entrada e saída de túneis ou
qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçada e pistas de
rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNIFs; e
I − exibir publicidade em local proibido:

177


Multa: 2 (duas) UNIFs.
Art. 264. São infrações puníveis nos termos da Lei nº 1.921, de 05.11.92:

Art. 36 da Lei nº 1.921
de 05.11.92

I − exibir publicidade atentatória à legislação penal:
Multa: 0,1 (um décimo) de UNIF por dia;
Art. 36 da Lei nº 1.921
III − exibir publicidade com erro gramatical da língua portuguesa:

de 05.11.92 – redação
da Lei nº 3.475 de
16.12.02

Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia; e
Art. 36 da Lei nº 1.921
IV − praticar qualquer outra infração às normas da Lei nº 1.921, de 05.11.92,
não prevista neste artigo:

de 05.11.92 – redação
da Lei nº 3.475 de
16.12.02

Multa: 0,5 (cinco décimos) de UNIF por dia.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 265. Nos prédios de uso exclusivo ou em centros comerciais, os anúncios
instalados no plano da fachada poderão ocupar toda área da mesma, desde

Art. 13 da Lei nº 758

que não destruam vãos de iluminação e/ou ventilação e nem ultrapassem o

de 14.11.85

piso do terceiro pavimento ou a altura de 6 (seis) metros.
Parágrafo único. Caso os anúncios ultrapassem o piso do terceiro pavimento,
serão considerados publicitários e assim taxados em toda a sua área.
Art. 266. A veiculação de publicidade através de faixas ou galhardetes será
permitida nas seguintes condições:

Art. 39 da Lei nº 758
de 14.11.85

I − quando as faixas forem rebocadas por aviões;
II − como propaganda de caráter assistencial, cívico, educacional, científico ou
turístico, em locais determinados e transitoriamente, desde que as faixas ou
galhardetes não veiculem marcas de firmas ou produtos, podendo ser
autorizados sem ônus, excepcionalmente, pelo órgão municipal competente;

178


III − no caso do inciso II, havendo veiculação de publicidade e ativamento, o
anúncio ficará sujeito ao pagamento da taxa prevista pelo Código Tributário
Municipal; ou
IV − quando objetive a promoção de festas, reuniões e comemorações afins, se
colocadas em imóveis de clubes e entidades similares.
Parágrafo único. Fica proibida, sob qualquer hipótese, a afixação de faixas e
galhardetes em postes ou em árvores.
Art. 267. A publicidade em carrocerias de veículos automotores será autorizada
desde que:

Art. 40 da Lei nº 758
de 14.11.85

I − o veículo constitua parte integrante principal ou secundária da atividade
exercida pelo seu proprietário ou arrendatário mercantil;
II − a mensagem se vincule com a atividade do seu proprietário ou arrendatário,
exceto nos veículos de transporte de passageiros; e
III − a mensagem seja pintada diretamente na carroceria, sobreposta através de
adesivos ou por meio de painéis a ele fixados.
§ 1º A exibição de publicidade na carroceria de veículos de transporte coletivo
obedecerá às seguintes normas:
I − a distância entre os planos da carroceria e da face externa do painel,
inclusive moldura;
II − os painéis serão afixados nas extremidades e na traseira em, no mínimo, 4
(quatro) pontos, de modo a não permitir qualquer oscilação e nem fácil retirada,
exceto quando se tratar de adesivo; e
III − fica limitado em 5 (cinco) o número máximo de anúncios publicitários por
veículo, sendo 2 (dois) em cada lateral e 1 (um) na traseira.
§ 2º A exibição de publicidade na carroceria dos veículos de transporte
individual de passageiros – táxis será permitida através do porte de painéis e/ou
inscrições de publicidade, obedecidas as seguintes normas:
I − as inscrições nas partes laterais das carrocerias poderão ser feitas através
de pinturas ou de adesivos e deverão estar contidas numa área de até 1.500
cm² (mil e quinhentos centímetros quadrados), em cada lado do veículo;

179


II − os painéis serão colocados sobre o teto do veículo, no sentido longitudinal,
com altura máxima de 20 cm (vinte centímetros) e não poderão ultrapassar os
limites do teto; e
III − a confecção e instalação desses painéis obedecerão rigorosamente às
alternativas e às condições estabelecidas na Resolução nº 614, de 09.05.83, do
CONTRAN.
§ 3º Os anúncios publicitários tratados neste artigo para efeito de taxação e
penalidade serão enquadrados como anúncios de veículos em transporte de
passageiros e de carga (por metro quadrado).
Art. 268. A distribuição de prospectos, panfletos ou sacos plásticos só poderá
ser realizada após a apresentação no órgão municipal competente do
comprovante de pagamento da taxa devida.

Art. 53 da Lei nº 758
de 14.11.85

TÍTULO XI
Da Taxa de Uso de Área Pública
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 269. A Taxa de Uso de Área Pública tem como fato gerador o exercício
regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização,

Art. 133 da Lei nº 691

visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática

de 24.12.84

de qualquer atividade.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 270. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer
sua atividade em área de domínio público.

Art. 134 da Lei nº 691
de 24.12.84

Parágrafo único. A autorização para uso de área de domínio público é pessoal
e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada,
a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer
motivo superveniente que justifique tal ato.

180


Art. 271. É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a concessão
de autorização para instalação e funcionamento das atividades de que trata
este Título.

Art. 135 da Lei nº 691
de 24.12.84

Seção III
Das Isenções
Art. 136 da Lei nº 691

Art. 272. Estão isentos da taxa:

de 24.12.84

I − os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria;
II − os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os produtos de sua
lavoura e os de criação própria – aves e pequenos animais – desde que
exerçam o comércio pessoalmente por uma única matricula;
III − os deficientes físicos;
IV − as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que,
comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica;
V − os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução
ou proteção de obras subterrâneas;
VI − as marquises, toldos e bambinelas;
VII − as doceiras denominadas “baianas”;
VIII − os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social,

Art. 136 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

por ato do Prefeito; e

da Lei nº 2.277 de
Obs.: O ato a que se refere o inciso VIII é o Decreto nº 25.007, de 06.01.05.
IX − os menores de 18 (dezoito) anos, quando relativa ao uso de área pública e
o respectivo estacionamento para o exercício do comércio ambulante e das
atividades descritas na Lei nº 1.876, de 29.06.92.

28.12.94
Art. 55 da Lei nº 1.876,
de 29.06.92

Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará
obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade.
Seção IV
Do Pagamento
Art. 137 da Lei nº 691 de

Art. 273. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

24.12.84 – redação da
Lei nº 1.513 de 27.12.89

181


I − Comércio ambulante

UNIF

1 – Atividades não localizadas
a) mercadores ambulantes de metais nobres, joias e pedras preciosas, artigos e

5

confecções de luxo e perfumes estrangeiros: taxa anual
b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e pequenos

1

recipientes: taxa anual
c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual

2

d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual

1

2 – atividades não localizadas com ponto fixo ou de estacionamento
determinado:
a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual

3

b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual

4

d) tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um metro por um metro

2

e dez centímetros): taxa anual

Região
A

B

C

5

10

20

e) veículos motorizados e trailers: taxa anual

UNIF
REGIÕES

II − Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo ou local
determinado e/ou eventuais:

A

B

C

1 – bancas de jornais e revistas, em passeios – taxa anual por m²

0,3

0,5

1

0,04

0,04

0,04

0,02

0,02

0,02

2 – barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:
a) cerveja ou chopp – taxa diária por m²
b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos ao evento
– taxa diária por m²
3 – estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para venda
de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento:

182


a) não motorizados – taxa diária

0,06

0,06

0,06

b) motorizados ou trailers – taxa diária

0,06

0,9

1,2

0,02

0,02

0,02

a) comércio de pescado, em barracas

3

3

3

b) outros, exceto cabeceira de feira

0,3

0,3

0,3

0,01

0,01

0,01

d) feirantes cabeceira de feira – por m²

0,01

0,01

0,01

e) outros – por local e por m²

0,03

0,03

0,03

f) feirantes em veículos

2

2

2

a) área ocupada – taxa trimestral por m², observado o § 2º

0,05

0,15

0,3

b) em época ou eventos especiais – área ocupada – taxa diária por m2

0,005

0,015

0,03

0,15

0,5

1

4 – exploração de estacionamento de veículos em local permitido – taxa
trimestral por m²
5 – feiras livres – taxa mensal:

c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios – por local e
por m²

6 – mesas e cadeiras:

c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos, bambinelas
fixas ou qualquer construção – taxa trimestral por m2
7 – cabinas, módulos e assemelhados para:
a) uso de serviços bancários: taxa anual

90

b) venda de passagens e prestação de informações turísticas: taxa anual

24

8 – utilização de área pública para realização de qualquer evento, excetuados
os promovidos por associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e
suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens
anteriores, por evento e por m2 por dia

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com
alterações das Leis nºs 1.371, de 30.12.88, e 1.513, de 27.12.89.

183

0,006

0,008

0,01


§ 1º Para efeito de cálculo da taxa nas atividades localizadas de que trata o
inciso II, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 137 da Lei nº 691
de 24.12.84

§ 2º A taxa prevista na alínea “a” do item 6 do inciso II será majorada em 50%

Art. 137 da Lei nº 691

(cinquenta por cento) no caso de áreas ocupadas em logradouros junto à orla

de 24.12.84 – redação

marítima da Região C e na Área Central 2 (AC-2), esta definida em

da Lei nº 792 de

regulamento próprio.

12.12.85
Art. 138 da Lei nº 691

Art. 274. O pagamento da taxa será efetuado:

de 24.12.84
Art. 138 da Lei nº 691 de

I − no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, nos casos de
autorização inicial, requerida por contribuinte estabelecido no território do
Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas;

24.12.84 – redação da Lei
nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 138 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei

II − no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de emissão da guia, na
hipótese de contribuinte não enquadrado no inciso I;

nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 138 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei

III − até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subsequente, nos

nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM

casos de pagamento anual;

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 138 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da Lei

IV − até o último dia útil de cada trimestre civil subsequente, pelos feirantes,

nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM

sem prejuízo do disposto no inciso II;

26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 138 da Lei nº 691 de

V − até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil subsequente, na
ocupação de área por mesas e cadeiras.

24.12.84 – redação da Lei nº
2.277 de 28.12.94 – republicação
DCM 26.06.95 – rejeição de

vetos parciais

184


Art. 138 da Lei nº 691 de

§ 1º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao
número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo
recolhimento previsto nos incisos III a V.

24.12.84 – redação da Lei
nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM
26.06.95 – rejeição de
vetos parciais
Art. 138 da Lei nº 691 de

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III a V, a taxa será devida em função da
renovação do período de validade para o exercício de atividade em área de
domínio ou de trânsito público.

24.12.84 – redação da Lei
nº 2.277 de 28.12.94 –
republicação DCM
26.06.95 – rejeição de

Obs.: Vide Resolução SMF nº 2.551, de 30.06.08.

vetos parciais

CAPÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
Art. 275. A autorização para uso de área pública ou sua renovação só será
concedida se os interessados apresentarem comprovante de pagamento ou de

Art. 139 da Lei nº 691

isenção do imposto relativo à atividade que exercerem, sem prejuízo de outras

de 24.12.84

exigências regulamentares.
Art. 276. A guia de pagamento da taxa, acompanhada do documento de
autorização, quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte,
no local em que exerça a sua atividade.

Art. 140 da Lei nº 691
de 24.12.84

CAPÍTULO III
Das Infrações e das Penalidades
Art. 277. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória,
prevista neste Capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I − apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de
exercício de tividade sem autorização ou em desacordo com os termos da
autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;

II − multa de:

a) 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, nos casos
de exercício de atividade sem autorização;

185

Art. 141 da Lei nº 691
de 24.12.84


b) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos de
exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização; ou
c) 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por inobservância do disposto no art. 276; e
III − cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade
competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente:
Art. 141 da Lei nº 691
a) 3 (três) UNIFs por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas sem
a devida autorização – por mesa com até 4 (quatro) cadeiras; e

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 792 de
12.12.85

b) 1,5 (uma e meia) UNIFs por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas
públicas em quantidade maior que a autorizada – por mesa com até 4 (quatro)
cadeiras.

Art. 141 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 792 de
12.12.85

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 278. As taxas devidas pelo uso da área pública e o respectivo
estacionamento para o exercício do comércio ambulante e das atividades

Art. 55 da Lei nº 1.876,

descritas na Lei nº 1.876, de 29.06.92, serão cobradas de acordo com o Código

de 29.06.92

Tributário Municipal.
TÍTULO XII
Da Taxa de Obras em Áreas Particulares
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 279. A Taxa de Obras em Áreas Particulares tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e

Art. 142 da Lei nº 691

fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas particulares e

de 24.12.84

demais atividades constantes da tabela do art. 282.

186


Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 280. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as obras ou se
pratiquem as atividades referidas no artigo anterior.

Art. 143 da Lei nº 691
de 24.12.84

Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao
pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, as pessoas
físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.
Seção III
Das Isenções
Art. 144 da Lei nº 691

Art. 281. Estão isentos da taxa:

de 24.12.84

I − a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto
de:
a) edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa renda, com área
máxima de construção de 100 m² (cem metros quadrados), quando requerida
pelo próprio, para sua moradia;
b) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d’água e tanque;
c) chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina;
d) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro,
gradil, cerca e passeio em logradouros;
e) canalização, duto e galeria;
f) sedes de partidos políticos; ou
g) templos;
II − a renovação ou conserto de revestimento de fachada;
III − as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
IV − a colocação ou substituição de:
a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada
ou vão;
b) aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;
187


c) aparelhos fumívoros; ou
d) aparelhos de refrigeração;
V − a armação de circos e coretos;
VI − o assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;
VII − as sondagens de terrenos;
VIII − o corte ou derrubada de:
a) vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessário ao preparo
do terreno destinado à exploração agrícola;
b) árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de
comunicação quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já
licenciadas ou oferecerem perigo a pessoas ou bens e desde que pertençam à
arborização pública;
c) árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente,
apresentem comprometimento fitossanitário irreversível, não causado, direta ou
indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam situadas; ou

Art. 144 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.897 de
22.10.99

d) árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme

Art. 144 da Lei nº 691

apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à

de 24.12.84 – redação

própria edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados

da Lei nº 2.897 de

ou minimizados com o uso de técnicas silviculturais adequadas;
IX − as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico,
cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características
arquitetônicas originais das fachadas;
Obs.: Os procedimentos especiais para reconhecimento da isenção prevista
neste inciso são regidos pelo Decreto nº 28.247, de 30.07.07, com a redação
do Decreto nº 33.345, de 29.12.10.
X − a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
XI − as obras em prédios de embaixadas;
XII − as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às
suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e
as utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;
188

22.10.99


XIII − a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB;
XIV − as obras que independam de licença ou comunicação para serem
executadas; e
Art. 144 da Lei nº 691
XV − as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim
reconhecidas por decreto do Prefeito.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.468 de
28.08.96

Parágrafo único. Para os efeitos da alínea “d” do inciso VIII, considera-se de
baixa renda aquele que afirmar, sob pena de pagamento de multa no valor de
200% (duzentos por cento) da taxa, independentemente das consequências
penais, que sua situação econômica não permite pagar a referida taxa sem
prejuízo do sustento próprio ou da família.
Art. 282. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Art. 144 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.897 de
22.10.99
Art. 145 da Lei nº 691
de 24.12.84

ESPECIFICAÇÃO

UNIF

I − extração de areia, saibro, terra e turfa, por mês

10

II − corte de árvores em terrenos particulares, por unidade

5

III − corte ou derrubada em conjunto de vegetação, excluídas árvores, em
terrenos particulares – por m²

0,5

IV − abertura de logradouros:
1 – aprovação do projeto – por metro linear de logradouro projetado

0,01

2 – acompanhamento da execução do projeto – por mês

1

V − parque de diversões e congêneres – pela armação

10

VI − desmonte de pedreiras – por mês:
1 – a frio

1

2 – a fogacho ou a fogo

4

3 – granitos especiais

5

VII − assentamento de instalação mecânica:
1 – por HP:

0,02

189


VIII − loteamentos:
1 – aprovação de projeto – por lote:
1ª Categoria – lote com testada mínima de 100 m e área mínima de 50.000 m²

60

2ª Categoria – lote com testada mínima de 50 m e área mínima de 10.000 m²

12

3ª Categoria – lote com testada mínima de 20 m e área mínima de 1.000 m²

1,1

4ª Categoria – lote com testada mínima de 15 m e área mínima de 600 m²

0,6

5ª Categoria – lote com testada mínima de 12 m e área mínima de 360 m²

0,3

6ª Categoria – lote com testada mínima de 9 m e área mínima de 225 m²

0,2

7ª Categoria – lote com testada mínima de 8 m e área mínima de 120 m²,
exclusivamente com testada para logradouros com largura igual ou inferior a 9

0,1

m
2 – modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de
lotes – por lotes acrescidos ou alterados:
1ª Categoria

60

2ª Categoria

12

3ª Categoria

1,1

4ª Categoria

0,6

5ª Categoria

0,3

6ª Categoria

0,2

7ª Categoria

0,1

IX − remembramento ou desmembramento de terreno – por lote envolvido,
concorrente ou decorrente

0,1

X − edificações – obras diversas:
1 – construção, reconstruções, acréscimos, barracão de obras e stands de
vendas por mês e por m² de área de construção

0,003

2 – modificação de edificação – por pavimento e por mês

0,4

3 – modificação do projeto aprovado – por pavimento

1,2

190


4 – reforma de edificação – por pavimento e por mês

0,4

5 – demolição de prédio – por pavimento e por mês

1,2

XI − instalações comerciais que dependem de licença – área útil por unidade:
1 – até 50 m² 3

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

XII − transformação de uso ou utilização comercial – área útil por unidade:
1 – até 50 m²

3

2 – mais de 51 m² até 200 m²

8

3 – mais de 201 m² até 500 m²

50

4 – mais de 501 m² até 1.000 m²

100

5 – acima de 1.000 m²

150

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alteração
da Lei nº 1.371, de 30.12.88.
§ 1º As instalações mecânicas referidas no inciso VII são elevadores, montacargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e equipamentos
acionados por motores elétricos.
§ 2º Na cobrança da taxa a que se referem os itens 1 e 2 do inciso VIII e o item
1 do inciso X será utilizado o seguinte critério:
I − o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da taxa deverá ser efetuado
antes da prestação de qualquer serviço; e
II − dos 50% (cinquenta por cento) restantes, na ocasião da concessão da
licença.
Art. 145 da Lei nº 691 de

§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X, serão utilizados

24.12.84 – redação da Lei nº
1.371 de 30.12.88 –

os seguintes critérios:

republicação DCM 07.04.89
– rejeição de vetos parciais

191


Art. 145 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da

I − no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será calculada

Lei nº 1.371 de 30.12.88
– republicação DCM

para cada edificação separadamente; e

07.04.89 – rejeição de
vetos parciais
Art. 145 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da

II − a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,15 (quinze décimos) da

Lei nº 1.371 de 30.12.88
– republicação DCM

UNIF

07.04.89 – rejeição de
vetos parciais
Art. 145 da Lei nº 691 de

§ 4º Independentemente de sua metragem, ficam excluídos do pagamento das
taxas cobradas nos incisos X, XI e XII os imóveis utilizados para atividades de
ensino e atividades ligadas à área de saúde

24.12.84 – redação da
Lei nº 1.371 de 30.12.88
– republicação DCM
07.04.89 – rejeição de
vetos parciais

Art. 283. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou atividade.

Art. 146 da Lei nº 691
de 24.12.84

CAPÍTULO II
Disposições Gerais
Art. 284. A execução de obras ou a prática de atividades constantes do art. 282,
sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento),

Art. 147 da Lei nº 691

sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções

de 24.12.84

previstas na legislação de licenciamento de obras.
TÍTULO XIII
Da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 285. Fica instituída no âmbito do Município do Rio de Janeiro a Taxa de
Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos

192

Art. 1º da Lei nº 1.369 de
29.12.88


Art. 286. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público
Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras em
logradouros públicos.

Art. 2º da Lei nº 1.369
de 29.12.88

Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 287. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou

Art. 3º da Lei nº 1.369

privado, autorizada pelo Poder Público a realizar, direta ou indiretamente,

de 29.12.88 – redação

qualquer obra, reparo ou serviço, em área situada no solo ou subsolo de

da Lei nº 2.277 de

logradouro público.

28.12.94

Parágrafo único. Respondem solidariamente quanto ao pagamento da taxa e à
observância do disposto neste Título, as pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

Art. 3º da Lei nº 1.369
de 29.12.88

Seção III
Do Pagamento
Art. 4º da Lei nº 1.369
Art. 288. A taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte fórmula:

de 29.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

T = 1,68 x (n + 1);
T = o valor da taxa em UNIF;
n = o número inteiro arredondado para maior em caso de fração, obtido pela
divisão por sete do número de dias autorizado para a realização da obra, e que
indica o número de semanas ou fração dessa autorização.
Art. 5º da Lei nº 1.369
Art. 289. A guia deverá ser paga antes da emissão da autorização do órgão
competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

de 29.12.88 – redação
da Lei nº 4.550 de
17.07.07

CAPÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
Art. 290. O pagamento da taxa não exime as empresas públicas e órgãos da
União ou do Estado do Rio de Janeiro do licenciamento prévio da obra pela
Prefeitura, nos termos da Lei nº 1.215, de 20 de abril de 1988.

193

Art. 6º da Lei nº 1.369
de 29.12.88


CAPÍTULO III
Das Infrações e das Penalidades
Art. 291. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à restauração
das condições originais do logradouro público, em prazo a ser fixado pela
Prefeitura no ato de licenciamento.

Art. 7º da Lei nº 1.369
de 29.12.88

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator
à multa de 10 (dez) UNIFs/dia, além da não concessão de nova licença até o
cumprimento do disposto no caput.
TÍTULO XIV
Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 292. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e

Art. 156 da Lei nº 691

atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias

de 24.12.84

que administram cemitérios públicos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 293. Contribuintes da taxa são as permissionárias de cemitérios
particulares e as concessionárias que administram cemitérios públicos.

Art. 157 da Lei nº 691
de 24.12.84

Seção III
Do Pagamento
Art. 294. A taxa será devida nas seguintes hipóteses, de acordo com a tabela
abaixo:

Art. 158 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim
definidos em atos do Poder Executivo
II − sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e
nichos
Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alteração
da Lei nº 2.277, de 28.12.94.
194

0,2 UNIF

0,5%


Art. 295. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês
seguinte ao da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 294.

Art. 159 da Lei nº 691
de 24.12.84

Seção IV
Das Infrações e das Penalidades
Art. 296. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no
prazo fixado no art. 295, quando apurada através de procedimento
administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos

Art. 160 da Lei nº 691
de 24.12.84

moratórios.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será calculada sobre o valor
atualizado da taxa.
TÍTULO XV
Da Taxa de Inspeção Sanitária
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 297. A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o exercício

Art. 59 da Lei nº 1.364

regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, com o poder de polícia de

de 19.12.88 – redação

autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa

da Lei nº 3.763 de
02.06.04

física ou jurídica, estabelecida ou não, que:
I − fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua,
venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre
ou ceda:
a) alimentos;
b) animais vivos; ou
c) sangue e hemoderivados; ou
II − explore estabelecimentos e/ou preste serviços de interesse à saúde:
a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem
procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas a prestação de
serviços de interesse à saúde, executados por demais profissionais de saúde
regulamentados em lei específica, bem como a atividade de acupuntura;
195


b) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, podologia, atividade
de massagem, saunas, hidroterapia e congêneres;
c) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais
médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres;
d) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
e) creches e estabelecimentos congêneres;
f) academias de ginástica e congêneres;
g) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com
procedimentos invasivos;
h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia intraoral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede técnicoadministrativa e unidades móveis odontológicas;
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e
domissanitários, sem circulação de mercadorias no local;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem manipulação de
medicamentos e substâncias no local;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos,
correlatos, material ótico, órteses, próteses e produtos veterinários;
n) clínicas de assistência médica com internação, casas de saúde e repouso,
hospitais;
o) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades
transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) farmácias com manipulação de medicamentos e substâncias;
r) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e
congêneres;
s) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres; e
t) demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária

196


Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos
distintos:

Art. 59 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

I − os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e

Art. 59 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

II − os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa

Art. 59 da Lei nº 1.364

física ou jurídica, estejam situadas em prédios distintos ou em locais diversos

de 19.12.88

Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 60 da Lei nº 1.364
Art. 298. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada a exercer
qualquer das atividades listadas no art. 297.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Seção III
Do Pagamento
Art. 60 da Lei nº 1.364
Art. 299. A Taxa de Inspeção Sanitária será anual, ressalvadas as alíneas “e”,
“i”, “j”, “k”, “l” e “m” do inciso II da tabela abaixo.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 3.763 de
02.06.04

I − – ESTABELECIMENTOS
Faixas de áreas

REAIS

a) Até 50 m2 e fração

68,14

b) de 51 m2 a 100 m2

136,28

c) de 101 m2 a 150 m2

204,42

d) de 151 m2 a 200 m2

272,56

e) de 201 m2a 300 m2

340,70

f) de 301 m2 a 350 m2

408,86

g) de 351 m2 a 400 m2

476,98

h) de 401 m2 a 500 m2

545,12

i) de 501 m2 a 600 m2

613,26

197


j) de 601 m2 a 1.000 m2

681,40

k) de 1.001 m2 a 1.500 m2

719,56

l) de 1.501 m2 em diante

817,68

II − AMBULANTES E EVENTOS ESPECIAIS
Atividades

REAIS

a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos

34,07

b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos

68,14

c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículo
motorizado, “trailer” ou minibares com ponto determinado

68,14

d) veículos transportadores de alimentos

68,14

e) prestação de serviços de interesses à saúde

17,03

f) posto hemoterápico de coleta móvel

3,68

g) veículos transportadores de pacientes (ambulâncias)

3,68

h) unidades móveis de odontologia

3,68

i) barracas em épocas especiais

17,03

j) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais

17,03

k) estacionamento de veículos motorizados ou “trailer” em época ou eventos
especiais

17,03

l) cozinha e/ou bufetes em épocas especiais

102,21

m) feiras, exposições de animais, circos e outros eventos com animai

17,03

n) outros não especificados

68,14

III − FEIRAS LIVRES:
Atividades:

REAIS

a) comércio de pesca

102,21

b) comércio de carnes e aves

102,21

c) gêneros alimentícios em geral

34,07

198


Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84, com alteração
da Lei nº 3.763, de 02.06.04.
Art. 61 da Lei nº 1.364

Art. 300. O pagamento da taxa será efetuado:

de 19.12.88
Art. 61 da Lei nº 1.364

I − no prazo de 15 (quinze dias) após a emissão do Alvará de Licença para
Estabelecimento, nos casos de início de atividade de caráter permanente;

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 61 da Lei nº 1.364

II − quando da emissão da autorização, nos casos de exercício de atividade de
caráter transitório, comércio ambulante ou feiras livres; ou

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 3.763 de
02.06.04
Art. 61 da Lei nº 1.364

III − até o último dia útil do mês de março dos exercícios subsequentes, nos
casos de pagamento anual.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 61 da Lei nº 1.364

§ 1º As alterações de endereço ou de atividade subordinam-se ao disposto no
inciso I, sempre que mantida a situação de que trata o art. 298.

de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 2º Quando as alterações referidas no § 1º forem efetuadas até o último dia útil
do mês de março, somente será exigido, para o ano em curso, o pagamento da
taxa referente às novas características da licença concedida.

Art. 61 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

CAPÍTULO II
Disposições Gerais
Art. 301. A Taxa de Inspeção Sanitária a que se refere o art. 297 será destinada
exclusivamente para a Vigilância Sanitária Municipal no âmbito das suas
competências.

Art. 60 da Lei nº 1.364
de 19.12.88 – redação
da Lei nº 3.763 de
02.06.04

199


TÍTULO XVI
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Da Finalidade
Art. 302. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do
Município.

Art. 1º da Lei nº 5.132
de 17.12.09

Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias,
logradouros e demais bens de uso comum do povo, e a instalação, a
manutenção e o melhoramento da rede de iluminação pública.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 303. Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública é todo aquele que possua ligação de energia elétrica, cadastrado junto

Art. 2º da Lei nº 5.132

à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do

de 17.12.09

Município.
Seção III
Das Isenções
Art. 304. Ficam isentos da respectiva contribuição os imóveis destinados ao uso
de templos religiosos de qualquer culto

Art. 2º da Lei nº 5.132

Obs.: Ver outras isenções da COSIP no Título XVIII – Benefícios e Incentivos

de 17.12.09

Fiscais
Seção IV
Do Pagamento
Art. 305. A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será incluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionária de

Art. 3º da Lei nº 5.132

distribuição de energia elétrica do Município, observando-se o mesmo

de 17.12.09

vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora.

200


Art. 306. O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica

Art. 4º da Lei nº 5.132

indicado na fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de

de 17.12.09

energia elétrica do Município, conforme tabela abaixo.
Faixa de consumo mensal (KWH)

Valor (R$)

Até 80

0,00

Superior a 80 até 100

2,00

Superior a 100 até 140

3,00

Superior a 140 até 200

4,50

Superior a 200 até 300

6,50

Superior a 300 até 400

9,80

Superior a 400 até 500

12,80

Superior a 500 até 1.000

16,00

Superior a 1.000 até 5.000

30,00

Superior a 5.000 até 10.000

60,00

Superior a 10.000

90,00

Obs.: Redação da Tabela conferida pela Lei nº 5.132, de 17.12.09
§ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública fora do prazo não acarretará a incidência de quaisquer acréscimos
legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal
de Fazenda, da relação de inadimplentes de que trata o parágrafo único do art.
308.
§ 2º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança
pela concessionária de distribuição de energia elétrica, na forma adotada por
ela para a cobrança da tarifa de energia elétrica, até o mês imediatamente
anterior ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à Secretaria
Municipal de Fazenda.

201


§ 3º Os valores da tabela de que trata o caput serão atualizados a cada
exercício pelo mesmo índice aplicado aos créditos tributários de que trata a Lei
nº 3.145, de 08.12.00.
Seção V
Do Lançamento
Art. 307. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao lançamento da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos casos de
inadimplência

Art. 6º da Lei nº 5.132
de 17.12.09

Parágrafo único. Aos créditos constituídos nos termos deste artigo aplicar-seão:
I − os acréscimos moratórios previstos no art. 181 da Lei nº 691, de 24.12.84,
contados a partir do vencimento inicial da cobrança;
Obs.: Atualmente, os acréscimos moratórios são calculados na forma do art. 1º
da Lei nº 5.546, de 27.12.12, o qual é reproduzido no art. 524 desta
Consolidação.
II − as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais créditos da
Fazenda Municipal, conforme dispuser o Regulamento
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 308. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato
com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Art. 5º da Lei nº 5.132
de 17.12.09

Parágrafo único. A concessionária ficará responsável pelo encaminhamento
periódico do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos
contribuintes inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como pela
prestação de todas as informações por esta solicitadas, nos termos do convênio
ou do contrato.
Art. 309. O montante arrecadado da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública,

Art. 7º da Lei nº 5.132

ora instituído, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação

de 17.12.09

pública, tal como definido no parágrafo único do art. 302

202


Parágrafo único. O Fundo Especial de Iluminação Pública fica vinculado à
Secretaria Municipal de Obras e Conservação.
Obs.: O Decreto nº 31.918, de 25.02.10, regulamentou as disposições legais
referentes à COSIP
TÍTULO XVII
Da Contribuição de Melhoria
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 310. Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a Contribuição de
Melhoria.

Art. 34 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

Art. 311. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de
obras públicas que acarretem benefícios diretos ou indiretos a bens imóveis.
Art. 312. A Contribuição de Melhoria será devida quando o Município realizar
qualquer das seguintes obras públicas:

Art. 35 da Lei nº 1.364
de 19.12.88
Art. 37 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

I − abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II − construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
III − construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV − serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações
de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade
pública;
V − proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais,
retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI − construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; ou

203


VII

−

aterros

e

realizações

de

embelezamento

em

geral,

inclusive

desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo único. A realização de obra pública sobre a qual incidirá a
Contribuição de Melhoria poderá ser requerida pela maioria absoluta dos
titulares dos imóveis situados na área de influência da obra definidos no art.
313.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 313. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado na área de
influência da obra.

Art. 36 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

Seção III
Do Edital
Art. 314. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo

Art. 39 da Lei nº 1.364

publicará, previamente, Edital contendo, pelo menos, os seguintes elementos:

de 19.1 2.88

I − delimitação da área de influência da obra e a relação dos imóveis que a
integram;
II − memorial descritivo do projeto;
III − orçamento total ou parcial do custo das obras; e
IV − determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os
imóveis situados na área de influência da obra.
Parágrafo único. O plano de rateio do custo da obra entre os imóveis situados
na área de influência levará em conta, conforme dispuser o Regulamento,
dentre outros, os seguintes elementos:
I − situação na área de influência da obra;
II − testada;
III − área; e
IV − finalidade de exploração econômica.

204


Art. 315. O contribuinte definido no art. 313 poderá, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital, impugnar qualquer
dos elementos do Edital, cabendo-lhe o ônus da prova.
Art. 316. A impugnação será feita mediante petição fundamentada apresentada
à repartição fazendária definida em Regulamento

Art. 40 da Lei nº 1.364
de 19.12.88
Art. 41 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

Art. 317. A autoridade competente para julgar a impugnação é o Diretor do
Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Fazenda, que
proferirá decisão no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento do pedido.
Art. 318. A decisão da autoridade julgadora será publicada no órgão oficial de
imprensa do Município, considerando-se cientificado o impugnante no primeiro
dia útil seguinte ao da publicação.
Art. 319. Da decisão proferida em primeira instância caberá recurso ao
Conselho de Contribuintes, a ser interposto no prazo improrrogável de 5 (cinco)
dias, a começar da data da ciência, sob pena de preclusão.

Art. 42 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

Art. 43 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

Art. 44 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

Seção IV
Do Lançamento
Art. 320. Executada a obra pública total ou parcialmente, de modo a justificar o
início da cobrança da Contribuição de Melhoria, far-se-á o lançamento referente
a esses imóveis.

Art. 45 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

Art. 321. A cobrança da Contribuição de Melhoria não excederá o custo das
obras,

computadas

as

despesas

de

estudos,

projetos,

fiscalização,

desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios

Art. 38 da Lei nº 1.364

de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua

de 19.12.88

expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação
de coeficientes de correção monetária.
§ 1º Incluir-se-ão nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente
alcançados pelos imóveis situados na área de influência da obra.
§ 2º A fixação do percentual do custo da obra a ser cobrado mediante
Contribuição de Melhoria considerará a natureza da obra, os benefícios para os
usuários,

as

atividades

econômicas

preponderantes

desenvolvimento da área beneficiada.

205

e

o

nível

de


Art. 322. A repartição fazendária competente notificará o sujeito passivo:

Art. 48 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

I − do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II − do prazo para o seu pagamento e, se for o caso, do número de parcelas
mensais e respectivos vencimentos;
III − dos descontos, se os houver concedido, para o pagamento nas formas
referidas no art. 326; e
IV − do prazo para a impugnação do lançamento.
Parágrafo único. Considerar-se-á regularmente notificado o sujeito passivo na
data em que, através de publicação na Imprensa Oficial, se dê ciência ao
público da emissão das guias de pagamento da Contribuição de Melhoria.
Art. 323. A impugnação do lançamento será apresentada à repartição
fazendária competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência.
Art. 324. O julgamento da impugnação compete ao Diretor do Departamento de
Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Fazenda, de sua decisão
cabendo recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho de Contribuintes.

Art. 49 da Lei nº 1.364
de 19.12.88
Art. 50 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

Parágrafo único. O prazo para a interposição de recurso voluntário é de 15
(quinze) dias, contados da data da ciência da decisão proferida.
Seção V
Do Pagamento
Art. 325. O Prefeito, considerando o custo das obras realizadas, a situação
financeira do Município e as peculiaridades da área de influência das obras,
poderá determinar que o pagamento da Contribuição de Melhoria seja feito de
uma só vez ou em parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção
monetária.
§ 1º A soma das parcelas mensais não excederá, em cada período de 12
(doze) meses, 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, à data da emissão
das guias.
§ 2º Considera-se valor venal, para os efeitos do § 1º, o que o imóvel alcançaria
na venda à vista, segundo as condições do mercado.

206

Art. 46 da Lei nº 1.364
de 19.12.88


Art. 326. O Prefeito poderá, no caso de a Contribuição de Melhoria ser cobrada
parceladamente, conceder descontos para o pagamento em cota única ou em

Art. 47 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

prazo menor do que o fixado nas guias.
Art. 327. À Contribuição de Melhoria não paga no vencimento aplicar-se-ão os
acréscimos moratórios previstos no inciso II do art. 181, assim como o disposto
nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, da Lei nº 691, de 24.12.84.

Art. 51 da Lei nº 1.364
de 19.12.88

Obs.: Para aplicação das normas relativas a acréscimos moratórios ver os arts.
1º a 3º da Lei nº 5.546, de 27.12.12
CAPÍTULO II
Disposições Gerais

Art. 328. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria as normas gerais estatuídas no

Art. 52 da Lei nº 1.364

Livro Segundo.

de 19.12.88
TÍTULO XVIII
Benefícios e Incentivos Fiscais
CAPÍTULO I
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Art. 329. A Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro fica
isenta dos tributos municipais.

Art. 5º da Lei nº 1.419
de 11.07.89

Art. 330. A Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME goza de isenção fiscal dos
tributos de competência do Município.

Art. 5º da Lei nº 1.672
de 25.01.91

Art. 331. A Fundação Instituto João Goulart de Estudos de Administração
Pública da Cidade do Rio de Janeiro gozará:
I − de dispensa de recolhimento dos tributos atribuídos ao Tesouro Municipal,
inclusive nos contratos e convênios que celebrar com terceiros;
II − de prerrogativas, privilégios e imunidades conferidas à Fazenda Municipal.
Art. 332. A Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da Cidade gozará
de isenção de tributos municipais, inclusive nos contratos e convênios que
celebrar com terceiros.

207

Art. 11 da Lei nº 1.848
de 27.02.92
Art. 15 da Lei nº 1.866
de 28.04.92


Art. 333. A Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro gozará:

Art. 5º da Lei nº 1.932
de 28.12.92

I − de dispensa de recolhimento de tributos municipais, inclusive nos contratos
e convênios que firmar com terceiros;
II − das prerrogativas, privilégios e imunidades conferidos à Fazenda Municipal
CAPÍTULO II
Projetos Culturais e Esportivos
Obs.: Para aplicação dos benefícios e incentivos fiscais relativos aos projetos culturais, vide a Lei nº
1.940, de 31.12.92, na Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título I deste Livro
Art. 334. Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal para realização
de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a pessoa física ou jurídica
domiciliada no Município.

Art. 1º da Lei nº 1.877
de 07.07.92

§ 1º O incentivo fiscal a que se refere o caput corresponderá ao recebimento,
por parte do empreendedor de projeto cultural ou esportivo no Município, seja
através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pela
Secretaria Municipal de Fazenda, correspondentes ao valor do incentivo
autorizado pelo Executivo.
§ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos
Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza e sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada
incidência dos tributos.
§ 3º Para o pagamento referido no § 2º, o valor de face dos certificados sofrerá
desconto de 30% (trinta por cento).
Art. 335. São abrangidas por este Capítulo as seguintes atividades:
I − música;
II − dança;
III − teatro;
IV − circo;
V − cinema;

208

Art. 2º da Lei nº 1.877
de 07.07.92


VI − fotografia;
VII − vídeo;
VIII − literatura;
IX − artes plásticas;
X − artes gráficas;
XI − folclore;
XII − artesanato;
XIII − pesquisa histórica;
XIV − acervo, patrimônio e atividades em Museus e Centros Culturais
Municipais;
XV − atividades esportivas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro.
Art. 336. Os certificados para obtenção de incentivo fiscal terão os valores
fixados de acordo com a unidade padrão de valor fiscal utilizada pelo Município
para efeito de atualização monetária.
Art. 337. Além das sanções penais cabíveis, será multado em 20 (vinte) vezes o
valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação da
Lei nº 1.877, de 07.07.92, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.
Art. 338. As entidades de classe representativas das atividades culturais e
esportivas terão acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente
aos projetos culturais e esportivos estimulados pela Lei nº 1.877, de 07.07.92.

Art. 5º da Lei nº 1.877
de 07.07.92

Art. 6º da Lei nº 1.877
de 07.07.92

Art. 7º da Lei nº 1.877
de 07.07.92

Art. 339. As obras resultantes dos projetos culturais e esportivos estimulados
pela Lei nº 1.877, de 07.07.92, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito

Art. 8º da Lei nº 1.877

territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da

de 07.07.92

Prefeitura do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO III
Projeto Pascoal Carlos Magno – Retiro dos Artistas
Art. 340. Fica instituído incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Pascoal
Carlos Magno, destinado a estimular, junto a empresários de espetáculos ao
vivo, a captação de recursos destinados à manutenção do Retiro dos Artistas.

209

Art. 1º da Lei nº 2.382
de 26.10.95


Art. 341. São objetivos do Projeto Pascoal Carlos Magno:

Art. 2º da Lei nº 2.382
de 26.10.95

I − no plano afetivo:
a) contribuir para a preservação das finalidades do Retiro dos Artistas em
condições de dignidade;
b) promover a elevação da autoestima dos que dependem do Retiro dos
Artistas para sobreviver;
c) assegurar a preservação dos valores culturais que os residentes do Retiro
dos Artistas representam; e
II − no plano material:
a) proporcionar recursos para manutenção, reforma, equipamento e ampliação
de residências e dependências no âmbito do Retiro dos Artistas, para assegurar
aos residentes condições dignas de habitação e sobrevivência;
b) garantir a prestação de assistência médica e hospitalar aos residentes que
dela necessitem; e
c) promover representações teatrais e espetáculos artísticos em geral de que
os residentes participem ao lado de seus colegas de profissão em atividade
plena.
Art. 342. O montante de recursos destinado ao Retiro dos Artistas
corresponderá a 1% (um por cento) da receita bruta dos espetáculos, após

Art. 3º da Lei nº 2.382

deduzido o valor do aluguel do imóvel ou espaço utilizado para a realização do

de 26.10.95

evento e será compensado na forma referida no art. 344.
Parágrafo único. O recolhimento do percentual referido no caput será feito,
obrigatoriamente, pelos seguintes estabelecimentos de espetáculos ao vivo:
I − boates e casas de shows; e
II − eventos e festivais nacionais e internacionais realizados no Município em
qualquer modalidade artística, excluídas as representações teatrais.
Art. 343. O Município poderá delegar à Sociedade Brasileira de Autores
Teatrais – SBAT, através de convênio, o encargo de arrecadação dos recursos

Art. 4º da Lei nº 2.382

junto aos empresários dos espetáculos alcançados por este Capítulo, bem

de 26.10.95

como o seu repasse, sem qualquer outra intermediação, ao Retiro dos Artistas

210


§ 1º O convênio disporá sobre documento de arrecadação que a Sociedade
Brasileira de Autores Teatrais fornecerá aos responsáveis pelo recolhimento.
§ 2º No documento referido no § 1º constará menção expressa, com destaque,
da destinação dos recursos arrecadados e de que esta se faz em obediência à
Lei nº 2.382, de 26.10.95
§ 3º Do convênio constará igualmente o valor da prestação do serviço de
recolhimento pela Sociedade Brasileira de Autores Teatrais, a qual será de
valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante recolhido.
Art. 344. As pessoas físicas e jurídicas que participarem do Projeto Pascoal
Carlos Magno através do recolhimento referido no art. 342 poderão deduzir até

Art. 5º da Lei nº 2.382

10% (dez por cento) do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

de 26.10.95

incidente sobre a receita de seus espetáculos.
Art. 345. Como contrapartida dos benefícios proporcionados pela aplicação da
Lei nº 2.382, de 26.10.95, obriga-se o Retiro dos Artistas a registrar, em livro
apropriado, o valor do recolhimento efetuado, a pessoa física ou jurídica que o

Art. 6º da Lei nº 2.382
de 26.10.95

promoveu e a data do recolhimento, atendidas exigências da Secretaria da
Receita Federal pertinentes à matéria.
CAPÍTULO IV
Policlínica Geral do Rio de Janeiro
Art. 346. Fica a Policlínica Geral do Rio de Janeiro isenta dos impostos, de
competência do Município do Rio de Janeiro, incidentes sobre os imóveis

Art. 1º da Lei nº 2.529

efetivamente usados pela entidade e sobre as atividades inerentes aos seus

de 26.12.96

objetivos institucionais.
Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a instituição mantiver
como atividade básica a assistência social, além de manter convênios com o
Município de assistência médica para a população, na forma ali estipulada.
CAPÍTULO V
Associação dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro
Art. 347. Fica a Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro
isenta dos tributos, de competência do Município do Rio de Janeiro, incidentes
sobre os imóveis efetivamente usados pela entidade e sobre as atividades
inerentes aos seus objetivos institucionais, ficando excluídos os imóveis
locados a terceiros.
211

Art. 1º da Lei nº 2.727
de 23.12.98


Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a instituição mantiver
como atividade básica a assistência social.
CAPÍTULO VI
Projeto Pró-educação
Art. 348. Fica instituído o Projeto Pró-educação, para apoio à rede municipal de
ensino público, visando à obtenção de benefícios para as unidades escolares,
através do

custeio ou execução direta de obras em geral, aquisição de

equipamentos e execução de serviços, às expensas de pessoas jurídicas
contribuintes municipais, que poderão, como contrapartida, amortizar o

Art. 1º da Lei nº 2.923
de 11.11.99

pagamento de tributos e realizar divulgação publicitária, tudo nos termos deste
Capítulo.
Art. 349. Os benefícios que podem ser objeto do Projeto Pró-educação são os
seguintes:

Art. 2º da Lei nº 2.923
de 11.11.99

I − obras em geral:
a) reformas, parciais ou totais;
b) acréscimos em unidades existentes; e
c) construção de novas unidades;
II − equipamentos:
a) diretamente vinculados à infraestrutura necessária ao funcionamento das
unidades escolares; e
b) vinculados à utilidade pedagógica; e
III − serviços:
a) de conservação; e
b) pedagogicamente úteis.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, os benefícios representados pelas
obras e equipamentos adquiridos, bem como pelos serviços prestados,
revertem ao patrimônio municipal.
Art. 350. Para a implementação do Pró-educação, fica criado certificado, a ser
expedido por órgão competente do Município em favor do contribuinte

Art. 3º da Lei nº 2.923

municipal, no valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) dos

de 11.11.99

recursos por ele investidos na unidade escolar.
212


§ 1º Os certificados a que se refere o caput serão expressos em Unidades
Fiscais de Referência – UFIR, ou no padrão fiscal que venha a substituí-las, e
terão por finalidade o abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, vencidos
e vincendos, e poderão ser utilizados de forma parcelada.
§ 2º A emissão dos certificados somente se efetivará após a aceitação definitiva
dos benefícios, tipificados no art. 349, por parte da autoridade municipal
competente.
§ 3º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois) anos, sendo
intransferíveis e inegociáveis.
Art. 351. A lei orçamentária fixará anualmente, em rubrica própria, o valor
máximo a ser captado pelo Pró-educação mediante a emissão de certificados, a
serem oferecidos às empresas interessadas.
Art. 352. Os valores captados anualmente pelo Pró-educação serão registrados
para efeito orçamentário, como integrantes do percentual contábil relativo à
manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 4º da Lei nº 2.923
de 11.11.99

Art. 5º da Lei nº 2.923
de 11.11.99

Art. 353. O Poder Executivo divulgará, em edital próprio publicado no Diário
Oficial do Município, para conhecimento e informação aos contribuintes em
geral, a relação dos benefícios necessários ao aperfeiçoamento das condições
de ensino das unidades escolares, contendo os respectivos e específicos
orçamentos, especificações técnicas, planilhas de custo, plantas e demais

Art. 6º da Lei nº 2.923
de 11.11.99

informações sobre obras, equipamentos e serviços, a serem oferecidos aos
potenciais participantes do Pró-educação.
Art. 354. Todos os procedimentos do Pró-educação deverão observar os
princípios

que

regem

a

Administração

Pública,

em

especial

os

da

impessoalidade, da igualdade e da publicidade.

Art. 7º da Lei nº 2.923
de 11.11.99

Art. 355. Na hipótese de mais de um contribuinte requerer a responsabilidade
pelo mesmo lote de benefícios, será escolhido o mais vantajoso para o

Art. 8º da Lei nº 2.923

Município, considerando-se para esse fim a proposta que represente o menor

de 11.11.99

valor de amortização de tributos.

213


Art. 356. Fica assegurada à empresa integrante do Pró-educação a
possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto à sua participação,
inclusive pela afixação de placa indicativa na própria unidade escolar
beneficiada, em local de ampla visibilidade, observadas as dimensões máximas

Art. 9º da Lei nº 2.923
de 11.11.99

de 2 m (dois metros) de largura por 1 m (um metro) de altura.
Parágrafo único. A adesão ao Pró-educação proporcionará, ainda, o direito ao
uso publicitário do título “Empresa Amiga da Escola”, que poderá ser utilizado
sob a forma de selo em seus produtos e nos instrumentos publicitários que
utilize, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da aceitação dos benefícios.
Art. 357. É vedada a participação, no Pró-educação, de empresas que
fabriquem bebidas alcoólicas ou cigarros, ou cujo produto, a critério do
Conselho Municipal de Educação, atente contra a boa formação dos jovens.
Art. 358. Os Conselhos Escola-Comunidade – CEC acompanharão o Projeto
referente à sua unidade escolar específica, podendo, inclusive, promover
contatos com contribuintes, visando adesões ao Pró-educação.
Art. 359. A participação no Pró-educação não interfere em qualquer benefício
ou abatimento em vigor, a que, eventualmente, a empresa tenha direito como
participante de outros projetos, programas ou parcerias com o Município

Art. 10 da Lei nº 2.923
de 11.11.99

Art. 11 da Lei nº 2.923
de 11.11.99

Art. 12 da Lei nº 2.923
de 11.11.99

Art. 360. Fica autorizada a criação de comissão, a ser integrada por servidores
do Poder Executivo, com a incumbência de apreciar e aprovar os benefícios a

Art. 13 da Lei nº 2.923

cargo da pessoa jurídica participante do Pró-educação, inclusive quanto às

de 11.11.99

respectivas características, especificações, quantidades e valores.
Art. 361. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para pagamento do
tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante processo administrativo,

Art. 14 da Lei nº 2.923

ficando excluída a possibilidade de pagamento pela rede bancária, sem

de 11.11.99

prejuízo dos prazos regulares para a quitação do tributo.
CAPÍTULO VII
Programa Pró-Eventos Turísticos
Art. 362. Fica instituído o Programa Pró-Eventos Turísticos, para apoio à realização de
eventos turísticos considerados de especial interesse do Município, através do custeio,
total ou parcial, por parte de pessoas jurídicas contribuintes do Município, que poderão,
como contrapartida, amortizar o pagamento de impostos municipais, e realizar
divulgação publicitária de sua participação, nos termos definidos por este Capítulo.

214

Art. 1º da Lei nº 3.546
de 15.04.03


Art. 363. A classificação dos eventos turísticos como de especial interesse do
Município, para efeito de participação no Projeto Pró-Eventos, será efetuada
por uma Comissão Avaliadora, a ser composta por 7 (sete) membros, 4 (quatro)
deles representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, e os

Art. 2º da Lei nº 3.546
de 15.04.03

outros 3 (três) indicados por entidades representativas do setor turístico.
§ 1º O especial interesse do Município poderá recair sobre eventos turísticos a
serem realizados em qualquer parte do território nacional, ou mesmo do
exterior, desde que caracterizada a sua relevância para a promoção da Cidade
como destino turístico, e para captação, justificada, de turistas para a Cidade.
§ 2º Na classificação dos eventos turísticos como de especial interesse do
Município, a Comissão Avaliadora dará prioridade às festas do Réveillon nas
praias da Cidade e aos eventos carnavalescos, excetuados os já realizados no
Sambódromo.
Art. 364. Para implementação do Pró-Eventos Turísticos, fica criado certificado,
a ser expedido por órgão competente do Município em favor do contribuinte
municipal participante, em valor correspondente a 90% (noventa por cento) dos
recursos por ele investidos em evento turístico considerado de especial

Art. 3º da Lei nº 3.546
de 15.04.03

interesse pela Comissão Avaliadora.
§ 1º Os valores dos certificados a que se refere o caput serão expressos em
reais, e terão por finalidade o abatimento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
vencidos ou vincendos, e poderão ser utilizados de forma parcelada.
§ 2º Os certificados terão prazo de validade de 2 (dois) anos, sendo
intransferíveis e inegociáveis.
Art. 365. A lei orçamentária fixará anualmente, em Programa de Trabalho
específico, o valor máximo a ser captado pelo Pró-Eventos Turísticos mediante

Art. 4º da Lei nº 3.546

a emissão de certificados, a serem disponibilizados para os contribuintes em

de 15.04.03

geral.
Art. 366. Até o dia 31 de agosto de cada ano, a Comissão Avaliadora receberá
as propostas de eventos turísticos, para fins de enquadramento como de

Art. 5º da Lei nº 3.546

especial interesse para o Município, devendo julgá-los até o dia 30 de setembro

de 15.04.03

seguinte, impreterivelmente.

215


Parágrafo único. As atas das reuniões da Comissão Avaliadora serão
publicadas no Diário Oficial do Município, inclusive com a relação dos eventos
aprovados, listados por ordem de importância turística, e acompanhados dos
respectivos custos.
Art. 367. Fica assegurada à empresa participante do Pró-Eventos Turísticos a
possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto à sua participação no
Projeto.

Art. 6º da Lei nº 3.546
de 15.04.03

Art. 368. A participação no Pró-Eventos Turísticos não interfere em qualquer
benefício ou abatimento em vigor, a que, eventualmente, a empresa tenha

Art. 7º da Lei nº 3.546

direito como participante de outros projetos, programas ou parcerias com o

de 15.04.03

Município.
Art. 369. O contribuinte, dentro do prazo fixado em lei para pagamento do
tributo correspondente, deverá fazê-lo mediante processo administrativo,

Art. 8º da Lei nº 3.546

ficando excluída a possibilidade de pagamento pela rede bancária, sem

de 15.04.03

prejuízo dos prazos regulares para a quitação do imposto.
CAPÍTULO VIII
Empreendimentos Hoteleiros
Art. 370. Ficam instituídos, conforme o disposto neste artigo, os seguintes
incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana:
I − para erguimento de edificação sobre terreno não edificado, visando a utilizála como hotel: redução, no imposto incidente sobre o terreno não edificado, da
parcela correspondente à área não excedente vinculada à edificação a ser
erguida, considerando-se área não excedente:
a) 10 (dez) vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região A;
b) 5 (cinco) vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região B; e
c) 3 (três) vezes a área a ser construída, para terreno situado na Região C;
II − para acréscimo de área a edificação existente, visando à utilização do
conjunto como hotel:

216

Art. 1º da Lei nº 3.895
de 12.01.05


a) quando a edificação existente não abrigava hotel, seja acréscimo feito no
mesmo terreno, através de erguimento de edificação, ou em terreno diverso,
mas no qual já exista edificação, através de erguimento de edificação ou
através de reforma em área edificada a ser incorporada: redução de 80%
(oitenta por cento) do imposto incidente sobre a edificação já existente; e
b) quando a edificação existente já abrigava hotel, seja acréscimo feito no
mesmo terreno ou em terreno diverso, por meio de erguimento de edificação ou
reforma em área edificada a ser incorporada: redução do imposto incidente
sobre a edificação já existente, em valor proporcional ao acréscimo de área
incorporada, conforme o seguinte critério:
1. acréscimos de até 20% (vinte por cento) em relação à área da edificação
existente:
2. acréscimos superiores a 20% (vinte por cento) e de até 40% (quarenta por
cento) em relação à área da edificação existente: redução de 20% (vinte por
cento) do imposto;
3. acréscimos superiores a 40% (quarenta por cento) e de até 60% (sessenta
por cento) em relação à área existente: redução de 30% (trinta por cento) do
imposto;
4. acréscimos superiores a 60% (sessenta por cento) e de até 80% (oitenta por
cento) em relação à área existente: redução de 40% (quarenta por cento) do
imposto;
5. acréscimos superiores a 80% (oitenta por cento) e de até 100% (cem por
cento) em relação à área existente: redução de 50% (cinquenta por cento) do
imposto; e
6. acréscimos superiores a 100% (cem por cento) em relação à área existente:
redução de 60% (sessenta por cento) do imposto;
III − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel que não teve essa
utilização nos 10 (dez) exercícios anteriores ao do início da vigência da Lei nº
3.895, de 12.01.05: redução de 70% (setenta por cento) do imposto
correspondente ao total da área construída; e
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o termo final do prazo
constante no inciso acima passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009 para os
contribuintes que se enquadrarem no benefício fiscal a partir dessa data.
217


IV − para reforma visando a transformar em hotel o imóvel que, dentro dos 10
(dez) exercícios anteriores ao do início da vigência da Lei nº 3.895, de 12.01.05,
tenha sido utilizado como hotel e na data desse início não esteja destinado a tal
utilização: redução de 60% (sessenta por cento) do imposto correspondente ao
total da área construída.
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, o termo final do prazo
constante no inciso acima passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009 para os
contribuintes que se enquadrarem no benefício fiscal a partir dessa data.
§ 1º Os incentivos a que se refere este artigo aplicam-se:
I − às áreas destinadas a estacionamentos, lojas e estabelecimentos para
fornecimento de alimentação, quando integradas ao empreendimento hoteleiro;
II − a partir do exercício seguinte ao da concessão de licença de obras, e, para
os imóveis que, na data de início da vigência da Lei nº 3.895, de 12.01.05, já
estejam sendo objeto de licença de obras, a partir do exercício seguinte a essa
data de início da vigência; e
Obs.: Segundo o art. 2º da Lei nº 4.767, de 25.01.08, a data constante no inciso
acima passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009, para os contribuintes que se
enquadrarem no benefício fiscal a partir dessa data
III − até a data de concessão do “habite-se” ou da aceitação das obras,
conforme o caso.
§ 2º Além do disposto no § 1º, os incentivos a que se refere este artigo:
I − condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo; e
II − serão calculados sobre o valor resultante do desconto a que se refere o art.
372, nos casos em que se apliquem ao imposto incidente sobre edificação já
utilizada como hotel.
§ 3º No caso do inciso I do caput, a redução se limitará ao valor do imposto
incidente sobre o terreno objeto do erguimento da edificação.
Art. 371. O crédito tributário objeto do incentivo a que se refere o art. 370 será
considerado devido, na forma e nos prazos legais:

Art. 2º da Lei nº 3.895
de 12.01.05

218


I − se em 1º de janeiro do quinto exercício seguinte ao do início da fruição do
benefício não se houver obtido o “habite-se” ou a aceitação das obras,
conforme o caso;
II − nas hipóteses previstas no inciso I, na alínea “a” do inciso II e nos incisos III
e IV do art. 370, se a atividade hoteleira não for iniciada num prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a obtenção do “habite-se” ou da aceitação das
obras, conforme o caso, e, após esse início, não for mantida durante um prazo
mínimo de 2 (dois) exercícios; ou
III − nas hipóteses da alínea “b” do inciso II do art. 370, se, após a obtenção do
“habite-se” ou da aceitação das obras, a atividade hoteleira não for mantida
durante um prazo mínimo de 2 (dois) exercícios.
Parágrafo único. Para comprovação da manutenção das atividades à qual se
referem os incisos II e III, o contribuinte deverá apresentar à repartição
competente, a cada 6 (seis) meses, a documentação correspondente ao
registro da entrada de hóspedes e as respectivas notas fiscais, sob pena de
imediata perda do privilégio, com efetivação da cobrança do crédito tributário
devido, inclusive, se for o caso, inscrição em Dívida Ativa.
Art. 372. O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
incidente sobre imóvel que esteja sendo utilizado como empreendimento
hoteleiro sofrerá redução de 40% (quarenta por cento).

Art. 3º da Lei nº 3.895
de 12.01.05

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos imóveis:
I − cujo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 3º da Lei nº 3.895

e das Taxas Fundiárias, inclusive os débitos inscritos em dívida ativa, não

de 12.01.05 – redação

esteja em dia em 30 de novembro anterior ao exercício a que se aplicar o

da Lei nº 5.965 de

benefício; e

22.09.15

II − cujo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não tenha sido feito até o último dia
útil de junho do exercício de referência, ressalvado o disposto no § 2º.
§

2º

Nos

lançamentos

complementares

e

naqueles

decorrentes

de

cadastramento inicial, os contribuintes ficarão excluídos do benefício se não
efetuarem o pagamento integral do tributo até o último dia do mês de
vencimento da quinta cota da guia de pagamento.

219


§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º no caso de impugnação do
lançamento desde que, nos prazos neles previstos, seja realizado depósito
integral do imposto lançado, acompanhado de autorização para conversão, em
receita, do montante considerado devido após o trânsito em julgado da decisão
administrativa, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º O levantamento voluntário, a qualquer tempo, do depósito a que se refere
o § 3º implicará perda do benefício.
§ 5º A existência de parcelamento, desde que concedido até 30 de novembro

Art. 3º da Lei nº 3.895

do exercício anterior, não impede a fruição do benefício, sendo que o

de 12.01.05 – redação

descumprimento desse parcelamento implica perda do benefício a partir do

da Lei nº 5.965 de

exercício em que tal descumprimento tiver ocorrido.

22.09.15

Art. 373. Em todos os casos de perda do benefício a que se referem o art. 371

Art. 4º da Lei nº 3.895

e o art. 372, o imposto será cobrado com todos os acréscimos legais imponíveis

de 12.01.05

Art. 374. Para os fins do disposto neste Capítulo, não se considera utilização
como hotel a destinação do imóvel a motel, apart-hotel, hotel-residência ou
similar

Art. 6º da Lei nº 3.895
de 12.01.05

Art. 375. Os incentivos fiscais de que trata a Lei nº 3.895, de 12.01.05, terão
validade até 31 de dezembro de 2008.
Art. 7º da Lei nº 3.895
Obs.: Conforme disposto na Lei nº 5.230, de 25.11.10, fica prorrogado no

de 12.01.05

período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2019, o benefício de
que trata a Lei nº 3.895, de 12.01.05, alterada pela Lei nº 4.767, de 25.01.08
CAPÍTULO IX
Doação e Dação em Pagamento em Bens Imóveis para Fins de Regularização Fundiária
Art. 376. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos da Lei nº 4.680, de
18.10.07,

a

receber,

em

doação,

imóveis

que

estejam

ocupados

irregularmente, para moradia de população de baixa renda, desde que
reconhecido o interesse social, para fins de regularização fundiária, pelo órgão

Art. 1º da Lei nº 4.680
de 18.10.07

municipal competente.
Art. 377. A doação deverá ser formalizada pelo proprietário, tal como constante
do registro de imóveis respectivo, mediante a lavratura da correspondente
escritura pública.

220

Art. 2º da Lei nº 4.680
de 18.10.07


Parágrafo único. Havendo qualquer espécie de procedimento judicial ou
administrativo, em face do Município, referente ao imóvel, o proprietário deverá
dele desistir expressamente, na escritura mencionada no caput, renunciando a
qualquer condenação eventualmente imposta ao Município, incluindo ônus de
sucumbência.
Art. 378. Na hipótese em que o bem doado apresentar débitos de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de taxas fundiárias,
inscritos ou não em Dívida Ativa, considerar-se-ão extintos os créditos
correspondentes, por dação em pagamento, até o limite do valor do bem, na

Art. 3º da Lei nº 4.680
de 18.10.07

forma deste Capítulo.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deverá ser considerado como valor do bem
dado em pagamento o constante do Sistema do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato
Oneroso para estimativa de base de cálculo, referente à respectiva inscrição
imobiliária, ou, na falta deste, o valor encontrado por avaliação do órgão
municipal competente.
§ 2º Caso o valor do bem ultrapasse o total dos créditos tributários a serem
extintos, o Município receberá o que sobejar a título de doação, na forma do
disposto no art. 376.
§ 3º Caso o valor dos créditos tributários seja superior ao valor do bem, o saldo
remanescente será extinto por remissão, de modo a tornar o bem livre e
desembaraçado,

possibilitando

a

ultimação

da

regularização

fundiária,

conforme o art. 376
Art. 379. Os bens imóveis recebidos em doação, na forma deste Capítulo, ficam
vinculados exclusivamente ao atendimento da finalidade de regularização

Art. 4º da Lei nº 4.680

fundiária das moradias neles instaladas, observadas as normas urbanísticas

de 18.10.07

pertinentes, sendo vedada qualquer outra utilização.

221


CAPÍTULO X
Imóvel Utilizado pelo Partido Popular Socialista – PPS
Art. 380. A Lei nº 4.982, de 24.12.08, concede benefícios para o imóvel situado
na Rua Leôncio de Albuquerque, nº 34, na Gamboa, utilizado pelo Partido
Popular Socialista – PPS, antigo Partido Comunista Brasileiro – PCB, há mais

Art. 1º da Lei nº 4.982
de 24.12.08

de 50 (cinquenta) anos, e onde será também instalado um Museu da Imprensa
Operária e Comunista.
Art. 381. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e das taxas fundiárias o imóvel citado no art. 380 até que ele passe a

Art. 3º da Lei nº 4.982
de 24.12.08

ser de propriedade efetiva do PPS.
Art. 382. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso as operações

Art. 4º da Lei nº 4.982

relativas ao imóvel citado no art. 380, necessárias a sua efetiva transmissão

de 24.12.08

final para o PPS.
Art. 383. Ficam dispensados os pagamentos de laudêmios e foros referentes às

Art. 5º da Lei nº 4.982

operações citadas no art. 382.

de 24.12.08

Art. 384. Quando o partido político se tornar titular do domínio útil do imóvel
citado no art. 380, o Poder Executivo concederá remição do foro, através de
parcelamento, em até 240 (duzentos e quarenta) meses, do valor calculado

Art. 6º da Lei nº 4.982
de 24.12.08

pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMF para a referida remição, de
acordo com a legislação aplicável à matéria.
CAPÍTULO XI
Centrais de Teleatendimento
Seção I
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-3 e na AP-5
Art. 385. A Lei nº 5.985, de 05.10.15, institui, nos termos que especifica, incentivo fiscal
para os prestadores de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados através
de centrais de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 3 – AP-3; na
Área de Planejamento 5 – AP-5; na Área de Planejamento 2.2 – AP- 2.2, que engloba a
VIII e a IX Regiões Administrativas; e nas I, VII e XVI Regiões Administrativas,
localizadas nos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, São Cristóvão,
Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica,
Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca e Vila Valqueire, conforme
delimitadas na Lei Complementar nº 111, de 01.02.11.

222

Art. 1º da Lei nº 5.985
de 05.10.15


Art. 386. Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 385 serão
concedidos os seguintes incentivos fiscais relativos aos imóveis situados

Art. 2º da Lei nº 5.985

naquelas áreas e ocupados pelos respectivos estabelecimentos para prestação

de 05.10.15

daqueles serviços:
I − isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI, devido pela
empresa na aquisição da propriedade, do domínio útil ou do direito real de
superfície ou na instituição de uso ou usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, a partir do exercício seguinte ao da ocupação do local pelo contribuinte
ou, se o imóvel já estiver ocupado na data de publicação da Lei nº 5.985, de
05.10.15, a partir do exercício seguinte ao da referida data;
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente
sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do
art. 7º, quando vinculados à execução da construção ou reforma do imóvel.
§ 1º A concessão dos incentivos fiscais a que se refere o caput fica
condicionada, cumulativamente:
I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo máximo de 1 (um)
ano da aquisição ou ocupação do imóvel;
II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de receitas de serviços
incentivados entre as receitas de serviços, financeiras e de vendas de
mercadorias do estabelecimento, até o final do uso do incentivo; e
III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados, destinados ao
descarte, quando aplicável, sejam destinados ao reaproveitamento em
programas de inclusão digital.
§ 2º O contribuinte incentivado deverá comprovar, na forma do Regulamento, o
cumprimento das condições estabelecidas no § 1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o imposto deverá
ser recolhido com os devidos acréscimos legais.
§ 4º Na hipótese do § 3º, em se tratando dos serviços de que trata o inciso III
do caput, ficarão responsáveis pelo imposto e seus acréscimos legais os
tomadores dos respectivos serviços.

223


Art. 387. Aos prestadores dos serviços de representação, ativa ou receptiva,
realizados através de centrais de teleatendimento, de que trata o art. 385 (art.
1º), que estiverem em atividade fora das áreas citadas no referido artigo ou que

Art. 3º da Lei nº 5.985

vierem a se instalar fora daquelas áreas, será concedido incentivo fiscal no

de 05.10.15

valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do ISS incidente sobre as receitas
incrementadas no exercício anterior e relativas àqueles serviços.
§ 1º Para o prestador que tiver iniciado a prestação do serviço incentivado
antes de 1º de janeiro de 2014, considerar-se-á receita incrementada a
diferença entre a receita dos serviços a que se refere o caput, auferida no
exercício anterior ao de fruição do incentivo, e a auferida no exercício de 2014,
devidamente atualizadas pelo índice adotado para correção dos tributos do
Município.
§ 2º Para o prestador de serviço que tiver iniciado a prestação do serviço
incentivado após 1º de janeiro de 2014, considerar-se-á receita incrementada a
diferença entre a receita dos serviços a que se refere o caput, auferida no
exercício anterior ao de fruição do incentivo, e a auferida no primeiro anocalendário completo de prestação do serviço incentivado, devidamente
atualizadas pelo índice adotado para correção dos tributos do Município.
§ 3º Depois de apurado o total do ISS incidente sobre os serviços a que se
refere o caput, o contribuinte poderá utilizar o incentivo para reduzir o valor do
ISS relativo a tais serviços, a ser recolhido durante o exercício seguinte àquele
em que ocorreu o incremento de receita, não podendo, a cada mês, o valor
desse imposto recolhido ser inferior a 2% (dois por cento) da respectiva base
de cálculo.
§ 4º Para efeito de fruição do incentivo previsto neste artigo, considerar-se-á
novo prestador de serviço aquele que resultar de fusão, incorporação ou cisão,
bem como todos os novos estabelecimentos instalados fora das áreas citadas
no art. 385, aplicando-se, nesses casos, o disposto no § 2º, e tomando-se a
data do evento como início da atividade.
§ 5º Para fins de aplicação do § 4º, considerar-se-á novo estabelecimento todo
e qualquer estabelecimento filial criado para prestação dos serviços de
representação, ativa ou receptiva, realizados através de centrais de
teleatendimento.

224


Art. 388. Os incentivos fiscais a que se refere o art. 386 não poderão ser
usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples Nacional,

Art. 4º da Lei nº 5.985

previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

de 05.10.15

ou com outro programa de incentivo do Município.
Art. 389. Os incentivos estabelecidos no art. 386 e no art. 387 cessarão após
cinco anos contados da data de publicação da Lei nº 5.985, de 05.10.15.

Art. 5º da Lei nº 5.985
de 05.10.15

Seção II
Centrais de Teleatendimento estabelecidas na AP-2.2
Art. 390. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, institui, nos termos que especifica,
incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação, ativa ou
receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, estabelecidos na
Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões

Art. 1º da Lei nº 5.409
de 22.05.12

Administrativas.
Art. 391. Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 390 serão
concedidos, observado o prazo do art. 393, os seguintes incentivos fiscais

Art. 2º da Lei nº 5.409

relativos aos imóveis situados naquela área e ocupados pelo estabelecimento

de 22.05.12

para prestação daqueles serviços:
I − isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso devido pela empresa na
aquisição da propriedade ou do direito real de superfície ou na instituição de
uso ou usufruto;
II − isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos
seguintes termos, de forma cumulativa:
a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local pelo
contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao de produção de efeitos da Lei
nº 5.409, de 22.05.12, se o imóvel já estiver ocupado nessa data; e
b) durante 3 (três) exercícios ou até o final do período de que trata o art. 393, o
que ocorrer primeiro; e
III − isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre
os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º,
quando vinculados à execução da construção ou reforma do imóvel.

225


§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput fica
condicionada, cumulativamente:
I − ao início da prestação do serviço incentivado no prazo máximo de 1 (um)
ano da aquisição ou ocupação do imóvel, sem que haja suspensão, interrupção
ou encerramento dessa atividade pelo prazo de 3 (três) anos após o fim da
fruição do benefício;
II − à existência de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de receitas dos
serviços incentivados entre as receitas de serviços, financeiras e de venda de
mercadorias do estabelecimento, pelo prazo de 3 (três) anos após o fim da
fruição do benefício; e
III − à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados, destinados ao
descarte, quando aplicável, sejam destinados ao reaproveitamento em
programas de inclusão digital.
§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na forma do Regulamento, o
cumprimento das condições estabelecidas no § 1º.
§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o tributo deverá ser
recolhido com os devidos acréscimos legais, como se o benefício nunca tivesse
sido concedido.
§ 4º No caso previsto no inciso III do caput, ficam responsáveis pelo tributo os
tomadores do serviço.
Art. 392. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. 391 não
poderão ser usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples

Art. 3º da Lei nº 5.409

Nacional, previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, ou com

de 22.05.12

outro programa de incentivo do Município.
Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que trata o art. 390
poderão fazer uso do programa de incentivo financeiro do Estado do Rio de
Janeiro, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES
Art. 393. A Lei nº 5.409, de 22.05.12, entra em vigor na data de sua publicação,
ficando cessados os incentivos estabelecidos no art. 391 após 5 (cinco) anos a
contar dessa data.

226

Art. 6º da Lei nº 5.409
de 22.05.12


CAPÍTULO XII
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
Art. 394. A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e
de arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em
residências integrantes de tais empreendimentos terão os seguintes incentivos
fiscais referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, observado

Art. 1º da Lei nº 5.065
de 10.07.09

o disposto no art. 397:
I − isenção para os empreendimentos destinados às famílias que possuam
renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos; ou
II − redução de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos
destinados às famílias que possuam renda superior a 6 (seis) salários mínimos
e igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Art. 395. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza objeto da
isenção ou da redução de que trata o art. 394 não poderá ser incluído no custo
final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 2º da Lei nº 5.065
de 10.07.09

Art. 396. A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de
empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento
residencial terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos, por Ato Oneroso, observado o disposto no art. 397:
I − isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda
igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos; ou
II − redução de 50% (cinquenta por cento), no caso de imóveis destinados às
famílias que possuam renda superior a 6 (seis) salários mínimos e igual ou
inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Obs.1: Vide Resolução Conjunta SMF/SMH nº 01, de 19.05.10, que define os
procedimentos para reconhecimento dos benefícios de que trata o artigo acima.
Obs.2: Vide Decreto nº 33.016,

de 05.11.10,

que dispõe sobre

reconhecimento dos benefícios de que trata o artigo acima.

227

o

Art. 3º da Lei nº 5.065
de 10.07.09


Art. 397. Para efeito de aplicação deste Capítulo, entendem-se por
empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento
residencial aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de
Habitação como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal,

Art. 4º da Lei nº 5.065
de 10.07.09

destinados à população com renda de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 398. O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista neste
Capítulo será analisado pelo órgão competente após o pronunciamento da
Secretaria Municipal de Habitação, nos termos do Regulamento.
Art. 399. Os benefícios de que trata este Capítulo estendem-se às edificações
já

concluídas,

integrantes

dos

loteamentos

inscritos

no

Núcleo

de

Art. 5º da Lei nº 5.065
de 10.07.09
Art. 6º da Lei nº 5.065
de 10.07.09 –

Regularização de Loteamentos conforme o Decreto nº 14.328, de 01.11.95, e

republicação DCM

as integrantes de favelas que se encontram em processo de regularização pela

16.09.09 – rejeição de

Secretaria Municipal de Urbanismo.

vetos parciais
CAPÍTULO XIII

Operação Urbana Consorciada da Região do Porto
Art. 400. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana os imóveis pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Urbano da

Art. 1º da Lei nº 5.128

Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, bem como aos fundos nos quais

de 16.12.09

a CDURP venha a investir, observado o disposto no art. 402.
Art. 401. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, a transmissão
de imóveis ou de direitos a eles relativos para a Companhia de

Art. 2º da Lei nº 5.128

Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, bem

de 16.12.09

como para os fundos nos quais a CDURP venha a investir, observado o
disposto no art. 402.
Art. 402. O disposto no art. 400 e no art. 401 se aplicará durante o tempo de
vigência da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e
apenas aos imóveis com ela relacionados.
Art. 403. As isenções de que tratam o art. 400, o art. 401 e o art. 406
condicionam-se ao reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo.

228

Art. 3º da Lei nº 5.128
de 16.12.09

Art. 4º da Lei nº 5.128
de 16.12.09


Art. 404. Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida
Ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos
imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação
paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente,
situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do
Porto, desde que estejam respeitadas as características do prédio e seu interior
esteja em bom estado, ou que as obras de recuperação externa e interna

Art. 5º da Lei nº 5.128

estejam concluídas e tenham recebido a aceitação dos órgãos municipais

de 16.12.09

competentes dentro do prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses a contar
do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação da Lei nº 5.128, de
16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses pelo art.
22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do prazo originalmente
fixado.
Art. 405. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana os imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana
Consorciada da Região do Porto em que sejam erguidas novas construções,
desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o “habite-se” no
prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro dia do mês
seguinte ao da data de publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09.

Art. 6º da Lei nº 5.128
de 16.12.09

Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses pelo art.
22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do prazo originalmente
fixado
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será válida pelo período de
10 (dez) anos a contar do exercício seguinte ao da concessão do referido
“habite-se”.
Art. 406. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso as operações de aquisição da
propriedade ou do direito real de superfície, uso ou usufruto relativas aos imóveis
situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto, em
que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e

Art. 7º da Lei nº 5.128

tenham recebido o “habite-se” no prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses a

de 16.12.09

contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação da Lei nº 5.128, de
16.12.09.
Obs.: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses pelo art. 22 da Lei nº 5.546,
de 27.12.12, a contar da expiração do prazo originalmente fixado.

229


Parágrafo único. Não implementada a condição de que trata este artigo, o
imposto será cobrado com os devidos acréscimos legais, como se o benefício
nunca tivesse sido concedido.
Art. 407. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
durante 36 (trinta e seis) meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da
data de publicação da Lei nº 5.128, de 16.12.09, os serviços de que tratam os
subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 7º, quando vinculados à
execução de construção ou reforma de imóvel situado na área delimitada da
Operação Urbana Consorciada da Região do Porto.
Obs.1: O prazo previsto neste artigo foi prorrogado por mais 36 meses pelo art.

Art. 8º da Lei nº 5.128
de 16.12.09

22 da Lei nº 5.546, de 27.12.12, a contar da expiração do prazo originalmente
fixado.
Obs.2: A Lei nº 5.128, de 16.12.09, foi regulamentada pelo Decreto nº 33.765,
de 05.05.11.
CAPÍTULO XIV
Incentivo à Produção Habitacional na AEIU do Porto
Art. 408. Este Capítulo institui, nos termos em que especifica, incentivos e
benefícios fiscais visando a incrementar a produção habitacional na Área de
Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 1º da Lei nº 5.780
de 22.07.14

Art. 409. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo –
TCL, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até a data de publicação da

Art. 2º da Lei nº 5.780

Lei nº 5.780, de 22.07.14, relativos aos imóveis residenciais existentes e

de 22.07.14

àqueles que sejam objeto de construção de novas unidades residenciais ou de
transformação de uso para unidades residenciais.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput não dará direito à restituição
de valores porventura pagos.
Art. 410. Ficam isentos do IPTU e da TCL os imóveis que sejam objeto de
construção de novas unidades residenciais ou de transformação de uso para
unidades residenciais, a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo
de licenciamento da obra e até a expedição do habite-se ou a aceitação das
obras.

230

Art. 3º da Lei nº 5.780
de 22.07.14


Art. 411. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI as

Art. 4º da Lei nº 5.780

aquisições de imóveis, edificados ou não, para fins de construção de novas

de 22.07.14

unidades residenciais ou de transformação de uso para unidades residenciais.
Art. 412. Os incentivos fiscais de que trata o art. 409, o art. 410 e o art. 411
somente se aplicarão se:

Art. 5º da Lei nº 5.780
de 22.07.14

I – o conjunto das novas unidades residenciais construídas ou transformadas
representar, conforme licença de obras expedida pelo órgão competente da
Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, no mínimo:
a) 70% (setenta por cento) da área total edificada, nos setores sujeitos à
utilização dos Certificados de Potencial de Adicional de Construção – CEPACs;
ou
b) 50% (cinquenta por cento) da área total edificada, na área da Área de
Proteção do Ambiente Cultural dos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo APAC SAGAS; e
II – houver a expedição do habite-se ou a aceitação das obras, conforme o
caso, no prazo máximo de:
a) 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de expedição da primeira licença
de obras, nos setores sujeitos à utilização dos CEPACs; ou
b) 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de expedição da primeira licença
de obras, na área da APAC SAGAS.
§ 1° Os incentivos fiscais serão reconhecidos pelo órgão municipal competente,
na forma do Regulamento, sob condição de posterior comprovação das
condições estabelecidas neste artigo.
§ 2° Verificando-se o não atendimento das condições estabelecidas neste
artigo, os tributos deverão ser recolhidos com os devidos acréscimos legais.
Art. 413. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS,
durante o prazo para execução das obras, a contar da expedição da primeira
licença de obras, os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05
da lista do art. 7º, quando vinculados à construção de novas unidades
residenciais ou à transformação de uso para unidades residenciais.

231

Art. 6º da Lei nº 5.780
de 22.07.14


§ 1º A isenção prevista no caput fica condicionada:
I – a que o conjunto das novas unidades residenciais construídas ou
transformadas represente, conforme licença de obras expedida pelo órgão
competente da SMU, no mínimo:
a) 70% (setenta por cento) da área total edificada, nos setores sujeitos à
utilização dos CEPACs; ou
b) 50% (cinquenta por cento) da área total edificada, na área da APAC SAGAS;
e
II – a que a emissão da Certidão de Visto Fiscal se dê no prazo máximo de:
a) 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de expedição da primeira licença
de obras, nos setores sujeitos à utilização dos CEPACs; ou
b) 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de expedição da primeira licença
de obras, na área da APAC SAGAS.
§ 2º Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e
serviços são responsáveis pelo ISS devido pelos prestadores de serviços a que
se refere o caput, caso não atendidas as condições estabelecidas no § 1º.
Art. 414. Fica vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da expedição do
habite-se ou da aceitação das obras, conforme o caso, a transformação de uso

Art. 7º da Lei nº 5.780

das unidades imobiliárias residenciais que utilizarem os incentivos fiscais

de 22.07.14

estabelecidos neste Capítulo.
§ 1º O licenciamento das obras com os incentivos deste Capítulo fica
condicionado à assinatura de Termo de Compromisso firmado com o Município
do Rio de Janeiro, na forma do Regulamento, estabelecendo a obrigatoriedade
de manutenção do uso residencial pelo prazo previsto no caput.
§ 2º O habite-se ou a aceitação das obras, conforme o caso, somente será
concedido após a assinatura do Termo de Compromisso na forma do § 1º
Art. 415. Sem prejuízo dos demais requisitos e condições estabelecidos neste
Capítulo, o interessado, para ter direito à fruição dos incentivos fiscais, deverá,

Art. 8º da Lei nº 5.780

no prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da Lei nº 5.780, de

de 22.07.14

22.07.14:
I – protocolizar pedido de remissão, no caso do art. 409;

232


II – protocolizar pedido de reconhecimento de isenção, no caso do art. 410 e do
art. 411; ou
III – obter a expedição da primeira licença de obras, no caso do art. 413.
§ 1º Nos setores sujeitos à utilização dos CEPACs, a concessão dos incentivos
cessará quando o conjunto das unidades imobiliárias residenciais atingir o limite
de 50% (cinquenta por cento) de consumo do estoque de potencial adicional de
construção, caso isso ocorra antes do prazo previsto no caput.
§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo determinará a cessação da expedição de
licenças de obras, pelo órgão competente da SMU, com os incentivos de que
trata este Capítulo, em decorrência do atingimento do percentual a que se
refere o § 1º.
Art. 416. Ficam isentos do IPTU e da TCL os imóveis residenciais existentes na
AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro pelo prazo máximo de 5 (cinco)
anos a contar da publicação da Lei nº 5.780, de 22.07.14.

Art. 9º da Lei nº 5.780
de 22.07.14

Art. 417. A concessão dos incentivos e benefícios fiscais de que trata este
Capítulo não gera direito adquirido e será cancelada de ofício sempre que se
apurar que o beneficiado não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para
sua fruição, caso em que os tributos serão cobrados com todos os acréscimos

Art. 10 da Lei nº 5.780
de 22.07.14

legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO XV
Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016
Art. 418. A Lei nº 5.230, de 25.11.10, institui, nos termos em que especifica,
incentivos e benefícios fiscais visando à realização da Copa do Mundo de 2014
e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Art. 1º da Lei nº 5.230
de 25.11.10

Seção I
Dos Incentivos Fiscais à Construção e ao Funcionamento de Instalações Destinadas a Hotéis,
Pousadas, Resorts e Albergues
Art. 419. No Capítulo I da Lei nº 5.230, de 25.11.10, são instituídos os
incentivos fiscais para a construção e o funcionamento de instalações
destinadas aos seguintes estabelecimentos:
I − hotéis, pousadas, resorts e albergues; e

233

Art. 2º da Lei nº 5.230
de 25.11.10


II − hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico da
Região do Porto e do Centro, criadas, respectivamente, pela Lei Complementar
nº 101, de 23.11.09, e pela Lei nº 2.236, de 14.10.94.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo não se aplicam a
motéis, abrigos, pensionatos, pensões, hospedarias, ou a hotéis-residência ou
similares situados fora das áreas referidas no inciso II.
Art. 420. Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana vencidos até a data da publicação da Lei nº 5.230,
de 25.11.10, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos aos imóveis adquiridos

Art. 3º da Lei nº 5.230

até 31 de dezembro de 2012 que venham a ser construídos ou reconvertidos

de 25.11.10

até 31 de dezembro de 2015 para funcionamento dos estabelecimentos de que
tratam os incisos do art. 419, observado o disposto no art. 424.
Art. 421. Os imóveis destinados à utilização pelos estabelecimentos de que
tratam os incisos do art. 419 ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana a partir do exercício seguinte ao da abertura do
processo de licenciamento da obra e até a expedição do “habite-se”, observado

Art. 4º da Lei nº 5.230
de 25.11.10

o disposto no art. 424.
Art. 422. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso as operações
de transmissão ocorridas por aquisição onerosa até 31 de dezembro de 2012,
relativas a imóveis destinados a utilização pelos estabelecimentos de que

Art. 5º da Lei nº 5.230
de 25.11.10

tratam os incisos do art. 419, observado o disposto no art. 424.
Art. 423. Até 31 de dezembro de 2015, serão tributados pelo Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento)
os serviços de que tratam os subitens 7.02 e 7.05 do art. 7º, prestados visando
à construção e

reconversão de imóveis destinados à utilização pelos

Art. 6º da Lei nº 5.230
de 25.11.10

estabelecimentos mencionados nos incisos do art. 419.
Art. 424. Os benefícios de que tratam o art. 420, o art. 421 e o art. 422 não se
aplicarão se:

Art. 7º da Lei nº 5.230
de 25.11.10

I − em 31 de dezembro de 2015, não se houver obtido o “habite-se” ou a
aceitação das obras, conforme o caso; ou

234


II − a atividade hoteleira não for iniciada no prazo de 90 (noventa) dias após a
obtenção do “habite-se” ou da aceitação das obras, conforme o caso, e, após
esse início, não for mantida durante um prazo mínimo de 2 (dois) exercícios
após o final dos Jogos Paralímpicos de 2016.
§ 1º Os benefícios serão reconhecidos sob condição de posterior comprovação
das condições estabelecidas nos incisos I e II.
§ 2º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 1º, o tributo deverá ser
recolhido com os devidos acréscimos legais.
Seção II
Das Isenções do ISS para Atividades Diretamente Relacionadas à Realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016, do IPTU e ITBI para Imóveis Utilizados pelo Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos e das Taxas e Contribuições Municipais
Art. 425. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os
serviços que sejam diretamente relacionados à organização e realização, no

Art. 9º da Lei nº 5.230

Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como a

de 25.11.10

eventos a eles relacionados.
§ 1º A isenção referida no caput deverá ser concedida quando o prestador ou o
tomador dos serviços forem:
I − Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;
II − Comitê Olímpico Internacional;
III − Comitê Paralímpico Internacional;
IV − Federações Internacionais Desportivas;
V − Comitê Olímpico Brasileiro;
VI − Comitês Olímpicos e Paralímpicos de outras nacionalidades;
VII − Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico
ou Paralímpico;
VIII − mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;
IX − patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016; ou
X − emissora anfitriã dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 – Host
Broadcasting.

235


XI − Agentes de distribuição ou sociedade de propósito específico por eles
criada, responsáveis pelo fornecimento temporário de energia elétrica nas
áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paralímpicos
de 2016, em relação aos serviços correlatos ao fornecimento ou de cuja
execução este dependa, e em conformidade com os requisitos e prazos
pactuados com o Comitê Olímpico Internacional – COI pelo Comitê Organizador

Art. 9º da Lei nº 5.230
de 25.11.10 – redação
da Lei nº 6.015 de
03.11.15

dos Jogos Rio 2016.
§ 2º A isenção prevista no caput se limita às operações realizadas no período
compreendido entre o início da vigência da Lei nº 5.230, de 25.11.10, e o
sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 426. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço prestado
está diretamente relacionado à organização ou à realização dos Jogos Rio
2016, por meio do documento fiscal referente ao serviço e de declaração do

Art. 10 da Lei nº 5.230

Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, não sendo

de 25.11.10

causa suficiente a veiculação de símbolos ou marcas olímpicas e paralímpicas
do evento durante a prestação de serviços.
Art. 427. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do imposto deverá
informar no documento fiscal emitido, ou no documento de arrecadação
respectivo, o valor total do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela

Art. 11 da Lei nº 5.230

aplicação da alíquota correspondente ao imposto que incidiria sobre a

de 25.11.10

operação, e, ainda, o valor recebido ou devido em consequência da prestação
do serviço.
Art. 428. A isenção referida no art. 425 não desobriga o beneficiário do
cumprimento das obrigações tributárias acessórias, podendo ser instituído,

Art. 12 da Lei nº 5.230

mediante Decreto regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento

de 25.11.10

de tais obrigações.
Art. 429. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo os imóveis de propriedade,
domínio útil ou posse do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e

Art. 13 da Lei nº 5.230

Paralímpicos de 2016, ou a ele cedidos, seja a que título for, desde que o

de 25.11.10

negócio jurídico estabeleça a transferência ou o repasse do ônus tributário,
observados os parágrafos deste artigo.

236


§ 1º A isenção prevista no caput se limita aos bens imóveis nos quais sejam
desenvolvidas atividades diretamente relacionadas à organização e à
realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
§ 2º A isenção prevalecerá a partir do exercício seguinte ao da transmissão da
propriedade, domínio útil ou posse ao Comitê ou da celebração de negócio
jurídico que lhe ceda o imóvel com transferência ou repasse do ônus tributário,
conforme o caso, e será suspensa no exercício posterior ao da transmissão do
imóvel pelo Comitê ou rescisão ou término do negócio de cessão.
Art. 430. A isenção referida no art. 429 não desobriga o beneficiário do
cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Art. 14 da Lei nº 5.230
de 25.11.10

Art. 431. Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso a realização,
por atos onerosos inter vivos, de qualquer dos negócios a que se referem os
incisos I, II e III do art. 124, por meio dos quais o Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 adquira imóveis nos quais desenvolva

Art. 15 da Lei nº 5.230
de 25.11.10

atividades diretamente relacionadas à organização e à realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Art. 432. Ficam isentas das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
instituídas e cobradas pelo Município do Rio de Janeiro as pessoas jurídicas e
físicas mencionadas no § 1º do art. 425, quando os respectivos fatos geradores
estiverem diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos

Art. 16 da Lei nº 5.230
de 25.11.10

Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às operações realizadas
no período compreendido entre o início da vigência da Lei nº 5.230, de
25.11.10, e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos Paralímpicos de
2016.
Art. 433. Ficam isentas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública as pessoas jurídicas mencionadas no § 1º do art. 425, em relação às

Art. 17 da Lei nº 5.230

unidades consumidoras diretamente relacionadas à organização e à realização

de 25.11.10

dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às operações realizadas
no período compreendido entre o início da vigência da Lei nº 5.230, de
25.11.10, e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos Paralímpicos de
2016.
237


Art. 434. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60 (sessenta) dias após
o final dos Jogos Paralímpicos de 2016.

Art. 19 da Lei nº 5.230
de 25.11.10

Seção III
Da Isenção do ISS para Serviços Diretamente Relacionados à Realização da Copa das
Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014
Art. 435. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os
serviços que sejam diretamente relacionados à realização da Copa das
Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014 e prestados pela

Art. 20 da Lei nº 5.230

Fédération Internationale de Football Association – FIFA ou entidades que, nos

de 25.11.10

termos do Regulamento, sejam por ela credenciadas para a concretização das
atividades necessárias aos dois certames.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às operações realizadas
no período compreendido entre o início da vigência da Lei nº 5.230, de
25.11.10, e o sexagésimo dia após o encerramento da Copa do Mundo de 2014
Art. 436. A lista das entidades credenciadas deverá ser entregue pela FIFA à
Secretaria Municipal de Fazenda mediante correspondência oficial, conforme
dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. Somente após a entrega da lista referida no caput terão as
entidades credenciadas direito à isenção prevista no art. 435.
Art. 437. O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 435 não
desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias, podendo

Art. 22 da Lei nº 5.230

ser instituído, mediante Decreto regulamentar, regime especial simplificado

de 25.11.10

para cumprimento de tais obrigações.
Art. 438. Os efeitos do disposto nesta Seção cessarão 60 (sessenta) dias após
o final da Copa do Mundo de 2014.

Art. 24 da Lei nº 5.230

Obs.: A Lei nº 5.230, de 25.11.10, foi regulamentada pelo Decreto nº 33.763, de
05.05.11

238

de 25.11.10


CAPÍTULO XVI
Taxas e Contribuições Relacionadas ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias
e Fundações
Art. 439. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações estão
isentos de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto

Art. 1º da Lei nº 5.261

perdurar a exigência de reciprocidade para a concessão de isenção de Taxa

de 20.04.11

Judiciária.
CAPÍTULO XVII
Programa Adote um Atleta
Art. 440. Ficam instituídas Ações de Promoções do Esporte – Adote um Atleta,
bem como de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico, com o
objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de atuações articuladas
e integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas
ou jurídicas e órgãos públicos, visando à busca de iniciativas que garantam

Art. 1º da Lei nº 5.365
de 27.03.12

mecanismos de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo na
Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A ação mencionada neste artigo, denominada “Adote um
Atleta”, destina-se a incentivar atletas que, individual ou coletivamente,
obtenham destaque em sua área de atuação.
Art. 441. Serão implementadas ações de cooperação mútua entre a Prefeitura,
iniciativa privada e as Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico, por
mecanismo de parceria e colaboração de seus integrantes, com vista à

Art. 2º da Lei nº 5.365

execução dos Calendários Esportivos das Federações e do “Programa Adote

de 27.03.12

um Atleta”, mediante incentivos fiscais a serem concedidos pelo Município, de
projetos esportivos apresentados pelos interessados.
§ 1º Para execução do disposto no caput, serão destinados às respectivas
Federações, valores provenientes de receitas, definidos em lei orçamentária
anual, de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), sendo este valor
atualizado, a cada primeiro dia do mês de janeiro, pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice
que o venha substituir.

239


§ 2º O incentivo financeiro concebido pelas empresas privadas ou pessoa física
terá como contrapartida a exploração de serviços de publicidade e propaganda,
veiculadas nos espaços públicos, em caráter excepcional, durante a realização
das competições esportivas, respeitadas as restrições legais.
Art. 442. Os interessados em obter o aporte de recursos previstos neste
Capítulo deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer – SMEL.
Art. 443. As Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico que pretenderem
candidatar-se à liberação dos recursos de que trata este Capítulo deverão
apresentar:

Art. 3º da Lei nº 5.365
de 27.03.12

Art. 4º da Lei nº 5.365
de 27.03.12

I − declaração de filiação junto às respectivas Confederações Brasileiras;
II − declaração de filiação das respectivas Confederações junto ao Comitê
Olímpico Brasileiro – COB e ao Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB; e
III − documentos diversos:
a) reconhecimento de utilidade pública, por força de Lei Municipal, Estadual
e/ou Federal;
b) certidão negativa de Dívida Ativa do Município e do Estado;
c) estatuto social da Federação;
d) cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e
e) ata de posse da Diretoria
Art. 444. Caberá à Administração Pública Municipal estimular a adoção de
mecanismos de parceria e de colaboração, garantir meios necessários ao
desenvolvimento, conceder benefícios fiscais e certificar reconhecimento
público aos que vierem a participar do Programa Adote um Atleta e de Apoio às

Art. 5º da Lei nº 5.365
de 27.03.12

Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL ficará
responsável pelo suporte operacional para funcionamento do Programa a que
se refere o caput.
Art. 445. Os projetos e calendários esportivos apresentados pelas Federações
serão analisados e aprovados por uma comissão composta pelas Secretarias
Municipais de Esportes e Lazer – SMEL e de Fazenda – SMF

240

Art. 6º da Lei nº 5.365
de 27.03.12


Art. 446. A liberação dos recursos será efetuada em observância ao
cronograma de desembolso, que fará parte dos calendários.

Art. 7º da Lei nº 5.365
de 27.03.12
Art. 8º da Lei nº 5.365

Art. 447. Consideram-se itens possíveis para liberação de recursos:

de 27.03.12

I − calendário dos campeonatos e eventos locais, brasileiros e internacionais
realizados no Município do Rio de Janeiro;
II − participação em campeonatos brasileiros e eventos nacionais ou
internacionais realizados em outros Municípios, Estados ou Países; e
III − cursos, palestras, seminários e intercâmbios com equipes de outros
Estados e Países.
Art. 448. O Atleta adotado receberá subvenção do Município no limite de até 2
(dois) salários mínimos por mês.

Art. 9º da Lei nº 5.365
de 27.03.12
Art. 10 da Lei nº 5.365

Art. 449. Consideram-se critérios para o programa “Adote um Atleta”:

de 27.03.12

I − mínimo de 1 (um) ano de residência no Município por parte do atleta a ser
adotado, ou atestado da Federação de efetiva participação do atleta em
campeonatos ou eventos oficiais por um clube da Capital;
II − em caráter excepcional poderá ser adotado atleta desde que o mesmo
venha a representar o Município em competições nacionais e internacionais;
III − apresentação, por parte das Federações, de um plano de treinamento e
participação em competições nacionais e internacionais para o atleta a ser
adotado; e
IV − apresentação por parte da Federação de critérios técnicos que justifiquem
a adoção e, no caso de resultados, comprovação dos mesmos por parte das
respectivas Federações.
Art. 450. Para a viabilização do “Programa Adote um Atleta”, as Federações
formarão

um

Comitê

Esportivo,

encarregado

da

análise,

indicação,

acompanhamento e desenvolvimento dos atletas a serem adotados.

Art. 11 da Lei nº 5.365
de 27.03.12

Art. 451. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL designará uma
Comissão Final, composta por 5 (cinco) membros, sendo 4 (quatro) técnicos

Art. 12 da Lei nº 5.365

indicados pelo Comitê Esportivo, dentre profissionais da área específica de

de 27.03.12

atuação do atleta a ser adotado, e 1 (um) Diretor de Departamento de Esportes
241


Art. 452. Os técnicos de que trata o art. 451 poderão ser designados dentre:

Art. 13 da Lei nº 5.365
de 27.03.12

I − pessoas de notória experiência na área;
II − ex-atletas da área; ou
III − professores de Educação Física
Art. 453. O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar anualmente
junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL, a aplicação de
recursos que lhe foram repassados, definidos no cronograma de desembolso
aprovado, não sendo liberados novos recursos sem a prestação de contas

Art. 14 da Lei nº 5.365
de 27.03.12

correspondente ao exercício anterior.
Art. 454. A Federação que descumprir o Calendário aprovado ou não
comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará, além das
sanções penais cabíveis, multa de até 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido
monetariamente, e a exclusão de qualquer projeto apoiado pelo Município por

Art. 15 da Lei nº 5.365
de 27.03.12

um período de 1 (um) ano, após o cumprimento destas obrigações.
Art. 455. O plano de aplicação dos recursos recebidos pelas Federações deve
prever 20% (vinte por cento) aos clubes filiados, com a finalidade de

Art. 16 da Lei nº 5.365

subvencionar os seus calendários de atividades, quando por elas previamente

de 27.03.12

aprovados.
§ 1º Os calendários de atividades, tanto das Federações quanto dos Clubes,
deverão estar concluídos e encaminhados à Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer – SMEL até o dia 31 de janeiro de cada exercício, podendo haver
prorrogação de 30 (trinta) dias quando houver atraso nas programações das
Federações.
§ 2º Concluídos os calendários, a Comissão de que trata o art. 445 elaborará o
respectivo cronograma de desembolso.
Art. 456. O contribuinte que desejar integrar o Programa Adote um Atleta e de
Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico, mediante o

Art. 17 da Lei nº 5.365

financiamento de projetos selecionados, deverá submeter-se ao procedimento

de 27.03.12

de verificação fiscal realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMF

242


§ 1º Verificada a situação fiscal regular do contribuinte, caberá à Secretaria
Municipal de Fazenda – SMF emitir o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte
do Município do Rio de Janeiro, definindo o imposto em que será aplicado o
crédito.
§ 2º Somente poderão integrar o Programa os contribuintes que apresentarem
situação fiscal regular perante a Secretaria Municipal de Fazenda – SMF
Art. 457. De posse do Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte do Município,
previsto no § 1º do art. 456, o contribuinte deverá requerer, junto à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer – SMEL, o seu cadastramento como apoiador do
esporte no Programa Adote um Atleta e de Apoio às Federações de Esporte

Art. 18 da Lei nº 5.365
de 27.03.12

Olímpico e Paralímpico.
Art. 458. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SMEL manterá cadastro
atualizado dos integrantes do Programa, tanto na condição de apoiadores do
esporte como de beneficiados, publicando anualmente a relação dos mesmos.

Art. 19 da Lei nº 5.365
de 27.03.12

Art. 459. Fica instituído o Selo de Certificação “Compromisso com o Esporte da
Prefeitura do Rio de Janeiro”, destinado aos apoiadores mencionados no art.
457, como participantes do Programa Adote um Atleta, e de Apoio às
Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico, que poderá, ainda, ser aplicado

Art. 20 da Lei nº 5.365
de 27.03.12

em todos os materiais de divulgação de atletas e eventos
Art. 460. Os apoiadores e os beneficiados cadastrados conveniarão, após
entendimento mútuo e de livre escolha entre eles, com a anuência da SMEL, a

Art. 21 da Lei nº 5.365

forma e o valor dos recursos aplicados, mediante termo assinado e registrado

de 27.03.12

pela Procuradoria Geral do Município – PGM.
Art. 461. Cumprido o período de aplicação dos recursos sujeitos ao incentivo
fiscal, os apoiadores do esporte deverão apresentar à SMF o termo assinado e
registrado pela PGM, bem como a documentação comprobatória do

Art. 22 da Lei nº 5.365

desembolso dos recursos, para que seja emitido o Certificado de Crédito, que

de 27.03.12

será aplicado na redução do imposto municipal, definido no protocolo de que
trata o § 1º do art. 456.
Art. 462. A concessão do incentivo fiscal de que trata este Capítulo ficará
restrita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre a

Art. 23 da Lei nº 5.365

Propriedade Predial e Territorial Urbana, podendo ser concedida da seguinte

de 27.03.12

forma:

243


I − em se tratando de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a redução
fica limitada a 40% (quarenta por cento) do imposto devido no mês, a partir do
mês seguinte à emissão do Certificado de Crédito e enquanto houver saldo; ou
II − em se tratando de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
a redução fica limitada a 40% (quarenta por cento) do imposto devido no
exercício seguinte e nos subsequentes, enquanto houver saldo.
§ 1º A redução de 40% (quarenta por cento), prevista nos incisos I e II, somente
pode ser aplicada em um único imposto.
§ 2º O valor global do incentivo fiscal decorrente das ações mencionadas neste
Capítulo terá como limite máximo o valor correspondente a 0,1 (um décimo) do
orçamento anual da SMEL, sujeito à redução por ato justificado do Poder
Executivo.
CAPÍTULO XVIII
Associações Recreativas e Desportivas
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 463. A Lei nº 5.476, de 04.07.12, concede, às associações recreativas ou
desportivas, remissão e anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e taxas fundiárias, nas hipóteses e nas condições estipuladas
nos artigos seguintes.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:
I − como taxas fundiárias aquelas administradas pela Coordenadoria do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da Secretaria
Municipal de Fazenda; e
II − como créditos tributários constituídos os que foram objeto de:
a) Auto de Infração;
b) Nota ou Notificação de Lançamento; ou
c) confissão de dívida.

244

Art. 1º da Lei nº 5.476
de 04.07.12


Seção II
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 464. Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários constituídos até
31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e devidos por associações recreativas ou
desportivas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, no art. 465 e

Art. 2º da Lei nº 5.476
de 04.07.12

no art. 466.
Parágrafo único. Estendem-se a remissão e a anistia previstas neste artigo aos
créditos constituídos após a data mencionada no caput e antes do cumprimento
do disposto no inciso I do art. 466, desde que se refiram a fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Art. 465. Os benefícios previstos no art. 464, caput e parágrafo único, em
conjunto, não poderão resultar em exoneração, para um mesmo contribuinte,
superior ao limite constituído por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mais
40% (quarenta por cento) do saldo restante, nem se aplicam a créditos devidos

Art. 3º da Lei nº 5.476
de 04.07.12

na condição de responsável tributário.
Parágrafo único. A remissão ou anistia será aplicada primeiramente aos
créditos mais antigos
Art. 466. Os benefícios previstos no art. 464, caput e parágrafo único, só
poderão ser concedidos se o contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 120
(cento e vinte) dias a contar da regulamentação da Lei nº 5.476, de 04.07.12:
I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que
trata o art. 464, caput e parágrafo único, especificando o montante na data da
confissão, desistindo de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou
ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito sobre o qual se
fundamentem tais litígios, na forma do Regulamento; e
II − quitar o valor que eventualmente exceder o limite mencionado no art. 465,
através de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária municipal
de regência, admitido, nos casos de que trata este artigo, um máximo de 48
(quarenta e oito) parcelas mensais.

.
245

Art. 4º da Lei nº 5.476
de 04.07.12


§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº 5.476, de 04.07.12,
não substituem o requisito do inciso I.
§ 2º No caso de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I e requerido o
parcelamento do excedente na forma da alínea “b” do inciso II, ser-lhe-á
concedida moratória dos créditos que seriam remitidos ou anistiados na
hipótese da alínea “a” do inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento referido na
alínea “b” do inciso II for cumprido, na forma do Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II tiver sido
integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º serão
considerados extintos pela remissão ou anistia de que trata o art. 464.
§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior
a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das demais parcelas acarretará o
cancelamento do parcelamento referido na alínea “b” do inciso II, sem prejuízo
da eficácia da confissão prevista no inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II seja cancelado na
forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os
créditos que foram objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser cobrados,
observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº
5.172,

de

25.10.66,

deduzidos

os

valores

eventualmente

pagos

no

parcelamento.
Seção III
Dos Benefícios Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas
Fundiárias
Art. 467. Ficam remitidos os créditos tributários constituídos até 31 de
dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às taxas fundiárias, quando o

Art. 5º da Lei nº 5.476

sujeito passivo, nos termos dos arts. 34, 130 ou 132, todos da Lei Federal nº

de 04.07.12

5.172, de 25.10.66, for associação recreativa ou desportiva, observado o
disposto no parágrafo único deste artigo, no art. 468 e no art. 469.
Parágrafo único. Estende-se a remissão prevista neste artigo aos créditos
constituídos após a data mencionada no caput e antes do cumprimento do
disposto no inciso I no art. 469, desde que se refiram a fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
246


Art. 468. Os benefícios previstos no art. 467, caput e parágrafo único, em
conjunto, não poderão resultar em exoneração, para um mesmo contribuinte,

Art. 6º da Lei nº 5.476

superior ao limite constituído por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mais

de 04.07.12

40% (quarenta por cento) do saldo restante.
Parágrafo único. A remissão será aplicada primeiramente aos créditos mais
antigos. Art. 469. Os benefícios previstos no art. 467, caput e parágrafo único,

Art. 7º da Lei nº 5.476

só poderão ser concedidos se o contribuinte, no prazo improrrogável de 120

de 04.07.12

(cento e vinte) dias a contar da regulamentação da Lei nº 5.476, de 04.07.12:
I − confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que
trata o art. 467, caput e parágrafo único, desistindo de qualquer impugnação ou
recurso administrativo ou ação judicial a eles relativos e renunciando ao direito
sobre o qual se fundamentem tais litígios, na forma do Regulamento; e
II − quitar o valor que exceder o limite mencionado no art. 468, através de:
a) parcela única, em vencimento a ser fixado em ato do Poder Executivo; ou
b) parcelamento requerido e deferido na forma da legislação tributária municipal
de regência, desde que o número de parcelas mensais não ultrapasse:
1. 10 (dez), se a cobrança estiver no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda; ou
2. 48 (quarenta e oito), se a cobrança estiver no âmbito da Procuradoria da
Dívida Ativa.
§ 1º Os atos praticados antes do início da vigência da Lei nº 5.476, de 04.07.12,
não substituem o requisito do inciso I.
§ 2º Na hipótese de o contribuinte ter cumprido o requisito do inciso I e
requerido o parcelamento do excedente na forma da alínea “b” do inciso II, serlhe-á concedida moratória dos créditos que seriam remitidos na hipótese da
alínea “a” do inciso II.
§ 3º A moratória referida no § 2º perdurará enquanto o parcelamento referido na
alínea “b” do inciso II for cumprido, na forma do Regulamento.
§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso II tiver sido
integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º serão
considerados extintos pela remissão de que trata o art. 467.

247


§ 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior
a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das demais parcelas acarretará o
cancelamento do parcelamento referido na alínea “b” do inciso II, sem prejuízo
da eficácia da confissão prevista no inciso I.
§ 6º Caso o parcelamento referido na alínea “b” inciso II seja cancelado na
forma do § 5º, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os
créditos que foram objeto da moratória prevista no § 2º voltarão a ser cobrados,
observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A da Lei Federal nº
5.172,

de

25.10.66,

deduzidos

os

valores

eventualmente

pagos

no

parcelamento.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 470. O limite previsto no art. 465 e no art. 468 se refere ao valor dos
créditos tributários atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos
legais, na data da confissão prevista no inciso I do art. 466 ou do inciso I do art.
469, observado o disposto no parágrafo único do art. 464 e no parágrafo único

Art. 8º da Lei nº 5.476
de 04.07.12

do art. 467.
Art. 471. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não geram direito à
restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 472. No caso dos parcelamentos em curso, a remissão e a anistia somente
incidirão sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não
tenham sido quitadas.
Art. 473. Na hipótese de desistência em ação judicial, o contribuinte deverá
arcar com o recolhimento das custas e encargos porventura devidos.

Art. 9º da Lei nº 5.476
de 04.07.12
Art. 10 da Lei nº 5.476
de 04.07.12
Art. 11 da Lei nº 5.476
de 04.07.12

Art. 474. A remissão e a anistia previstas neste Capítulo não geram direito
adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou
de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido de juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art.

Art. 12 da Lei nº 5.476
de 04.07.12

172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172, de
25.10.66.
Art. 475. Para terem direito aos benefícios estipulados neste Capítulo, as
associações recreativas ou desportivas deverão:

Art. 13 da Lei nº 5.476
de 04.07.12

248


I − disponibilizar suas dependências, pessoal, infraestrutura e equipamentos
para as escolas da rede pública municipal de ensino e para programas
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação – SME; e/ou
II − desenvolver com seus profissionais e equipamentos a iniciação esportiva na
rede municipal de ensino.
§ 1º O disposto nos incisos I e II deverá ocorrer no período compreendido entre
as datas de deferimento do benefício e da Cerimônia de Encerramento dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
§ 2º A disponibilidade e o desenvolvimento citados nos incisos I e II deverão
ocorrer no horário das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas, por, no mínimo, 2 (duas)
horas diárias, em dias úteis ou não, com um total de, no mínimo, 40 (quarenta)
horas mensais.
§ 3º O disposto neste artigo será detalhado para cada caso através de convênio
a ser celebrado entre a associação beneficiada e a SME.
§ 4º Os dias e os horários citados no § 2º constarão de cronograma
previamente aprovado pela SME.
CAPÍTULO XIX
Outros Benefícios e Incentivos Relativos ao IPTU e às Taxas Fundiárias
Seção I
Projetos de Recadastramento
Art. 476. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, oriundos
de diferenças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da
Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública
decorrentes da alteração de elementos cadastrais de imóveis como resultado
dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da

Art. 13 da Lei nº 2.277
de 28.12.94 – redação
da Lei nº 2.683 de
24.11.98

implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário.
Art. 477. Enquanto estiverem em curso os Projetos de Recadastramento, o
disposto no art. 476 será aplicado às alterações cadastrais comunicadas

Art. 14 da Lei nº 2.277

espontaneamente, ainda que os processos estejam pendentes de solução na

de 28.12.94

Secretaria Municipal de Fazenda.

249


Art. 478. Estende-se a remissão prevista no art. 476 aos créditos tributários
decorrentes de lançamento de tributos incidentes sobre a propriedade de
unidades imobiliárias até então não registradas no cadastro imobiliário, desde
que a inscrição seja promovida por via dos Projetos de Recadastramento
Predial e Territorial ou a requerimento do contribuinte.

Art. 15 da Lei nº 2.277
de 28.12.94 – redação
da Lei nº 2.683 de
24.11.98

Art. 479. Ato do Prefeito fixará as datas de encerramento dos Projetos de
Recadastramento Predial e Territorial, a partir das quais a Lei nº 2.277, de

Art. 16 da Lei nº 2.277

28.12.94, deixará de produzir efeitos sobre os imóveis alcançados pelo Projeto

de 28.12.94

de Recadastramento encerrado.
Seção II
Imóveis Situados em Loteamentos Irregulares
Art. 480. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de
Iluminação Pública, decorrentes do cadastramento ou de alterações de
elementos cadastrais de imóveis situados em loteamentos irregulares inscritos,
ou que venham a ser inscritos, no Núcleo de Regularização de Loteamentos,
como resultado dos trabalhos realizados pela equipe de regularização de
loteamentos da Coordenadoria do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda,

Art. 1º da Lei nº 2.685
de 24.11.98

relativos aos exercícios anteriores ao da notificação ao contribuinte da
implantação dos novos dados no cadastro imobiliário.
Obs.: A Lei nº 2.687, de 26.11.98, extinguiu a Taxa de Iluminação Pública e a
Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e criou a Taxa de Coleta Domiciliar
do Lixo.
Art. 481. A remissão prevista no art. 480 é extensiva aos créditos tributários
relativos aos imóveis já anteriormente incluídos no cadastro imobiliário da

Art. 2º da Lei nº 2.685

Secretaria Municipal de Fazenda, referentes aos exercícios anteriores ao da

de 24.11.98

regularização do respectivo loteamento.
Art. 482. Não serão restituídos os tributos, multas, acréscimos moratórios e
correção monetária incidentes sobre os imóveis de que trata esta Seção que já
tenham sido pagos.

250

Art. 3º da Lei nº 2.685
de 24.11.98


Seção III
Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs
Art. 483. Estão isentos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo os imóveis para os
quais o valor total dos dois tributos lançados seja igual ou inferior a 30 (trinta)

Art. 11 da Lei nº 2.687
de 26.11.98

UFIRs, considerando-se para esse efeito o somatório desses tributos, ainda
que os lançamentos sejam efetivados em guias para cobrança em separado.
CAPÍTULO XX
Normas Complementares de Benefícios e Incentivos Fiscais
Seção I
Da Proteção ao Meio Ambiente
Art. 484. Fica proibida a concessão de benefícios no pagamento de créditos
tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às empresas que agridem o

Art. 1º da Lei nº 906

meio ambiente, transgredindo a legislação pertinente no âmbito municipal,

de 25.09.86

estadual e federal, sem prejuízo de outras penalidades já previstas legalmente.
Art. 485. Consideram-se como benefícios, para os efeitos do art. 484:

Art. 2º da Lei nº 906
de 25.09.86

I − parcelamento e remissão;
II − anistia; e
III − isenção e redução da base de cálculo.
Art. 486. Sem prejuízo do que a respeito dispõe a legislação federal e estadual
sobre licenciamento de atividades poluidoras, ficam os estabelecimentos

Art. 1º da Lei 1.618 de

poluidores de qualquer natureza situados no território do Município do Rio de

01.10.90

Janeiro sujeitos às seguintes sanções de natureza administrativa:
I − multa diária, observados, em qualquer caso, os limites máximos
estabelecidos em lei federal e aplicável somente quando ainda não houver sido
imposta por outro ente da Federação;
II − negativa de concessão de licença para localização e funcionamento de
outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa titular do estabelecimento
poluidor, quando requerida;

251


III − perda ou restrição de Benefícios e Incentivos Fiscais de qualquer espécie
concedidos pelo Poder Público Municipal;
IV − suspensão temporária da atividade do estabelecimento; e
V − negativa de renovação da licença para localização e funcionamento do
estabelecimento,

ou

cassação

da

licença

anteriormente

concedida

e

fechamento do estabelecimento.
§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas em caráter
sucessivo e cumulativo, conforme o que a respeito dispuser a regulamentação
da Lei nº 1.618, de 01.10.90, pelo Poder Executivo, exceto a do inciso II, que
poderá ser aplicada simultaneamente com a do inciso I.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos IV e V poderão ser impostas
diretamente pelo Município sempre que se tratar de atividade poluidora de
qualquer espécie não licenciada pelo órgão competente do Poder Público
Estadual, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 6.938, de 31.08.81.
§ 3º Estando o estabelecimento poluidor no exercício de atividade licenciada,
conforme referido no § 2º, a aplicação das sanções será requerida pelo
Município às autoridades federais ou estaduais competentes, de acordo com o
estabelecido nos arts. 15 e 16 da Lei Federal nº 6.938, de 31.08.81.
Seção II
Do Funcionamento de Serviço de Som por Sistema de Alto-falantes em Centros Comerciais e
Comunidades
Art. 487. Fica autorizado o funcionamento de serviço de som por sistema de
alto-falantes nos centros de concentração comercial e comunidades.
Art. 488. Os serviços referidos nesta Seção sujeitar-se-ão à legislação tributária
municipal.

Art. 1º da Lei nº 2.069
de 23.12.93
Art. 2º da Lei nº 2.069
de 23.12.93

Parágrafo único. Excetuam-se da regra contida no caput os serviços prestados
por associações de moradores que não veiculem propaganda.

252


Seção III
Da Proteção ao Deficiente Físico
Art. 489. Ficam obrigadas a associação recreativa e desportiva e a sociedade
desportiva, que recebam qualquer benefício fiscal incidindo nos tributos de

Art. 1º da Lei nº 3.203

competência do Município, a abrirem espaço lazer especial gratuito para

de 27.03.01

deficientes físicos.
Parágrafo único. O espaço lazer especial de que trata o caput terá incluído,
entre outras possíveis, 2 (duas) das seguintes atividades:
I − basquete;
II − hidroginástica;
III − corrida; ou
IV − jogos de lazer
Art. 490. A associação recreativa e desportiva e a sociedade desportiva podem
estabelecer 1 (um) dia na semana, no mínimo, para a abertura do espaço físico
gratuito de que trata o art. 489.
Art. 491. Caberá à associação recreativa e desportiva e à sociedade desportiva
que se enquadrem no art. 489 adaptar as suas dependências aos deficientes
nos seguintes itens:

Art. 2º da Lei nº 3.203
de 27.03.01

Art. 3º da Lei nº 3.203
de 27.03.01

I − criação de rampa de acesso; e
II − adaptação de sanitários femininos e masculinos.
Parágrafo único. Havendo necessidade de obra para adaptação do espaço de
que trata este artigo, o pedido deverá ser feito dentro do prazo estipulado no
art. 492, com as isenções previstas em lei específica.
Art. 492. O prazo para a associação recreativa e desportiva e a sociedade
desportiva adaptarem as suas dependências ao estabelecido nesta Seção é de
90 (noventa) dias a partir da sua entrada em vigor
Art. 493. O infrator da Lei nº 3.203, de 27.03.01, terá suspenso o incentivo fiscal
a que faz jus.

Art. 4º da Lei nº 3.203
de 27.03.01
Art. 5º da Lei nº 3.203
de 27.03.01

253


Seção IV
Da Proteção ao Menor
Art. 494. A pessoa jurídica que utilizar em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre, menores de 18 (dezoito) anos ou, em qualquer trabalho, menores de

Art. 1º da Lei nº 3.433

16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, não poderá contratar com

de 09.09.02

o Município, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Art. 495. A comprovação, pela pessoa jurídica interessada na realização de
obras, serviços ou vendas para o Município, do cumprimento do disposto no art.
494 e do que dispõe o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal consistirá
de prova de situação regular perante o órgão municipal competente e o

Art. 2º da Lei nº 3.433
de 09.09.02

Ministério do Trabalho, respectivamente
Seção V
Da Cota de Estágios nas Empresas ou Consórcios
Seção VI que Recebam Incentivos ou Isenção Fiscal
Art. 496. Fica estabelecida cota de no mínimo cinquenta por cento de vagas
para estágio nas empresas ou consórcios que recebam algum tipo de incentivo
ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro, para estudantes oriundos da
rede pública de ensino.

Art. 1º da Lei nº 5.822

Obs.: A Lei nº 5.822, de 16.12.14, foi promulgada pelo Presidente da Câmara

de 16.12.14

Municipal do Rio de Janeiro, sendo publicada no D.O. Rio de 29.12.14 com a
determinação do Prefeito para que a PGM analisasse/preparasse a
Representação de Inconstitucionalidade.
Seção VII
Disposições Gerais
Art. 497. Ficam revogados os dispositivos de leis municipais referentes:
I − a partir de 1º de janeiro de 1988, às imunidades tributárias incompatíveis
com o inciso VI e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 150 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
II − a partir de 1º de março de 1989, às isenções do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza concedidas pela União; e

254

Art. 21 da Lei nº 1.371
de 30.12.98


III − a partir de 1º de janeiro de 1990, às isenções do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana concedidas pela União.
Parágrafo único. Cobrar-se-á o imposto devido sobre os fatos geradores
anteriores às datas previstas nos incisos do caput sempre que se verificar não
haverem sido cumpridas as condições estabelecidas para o direito à imunidade
ou à isenção.
LIVRO SEGUNDO
Normas Gerais Tributárias
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Do Campo de Aplicação
Art. 498. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e
contribuições devidos ao Município do Rio de Janeiro, sendo considerados
complementares os textos legais especiais.
Art. 499. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação
vigente no momento do ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em
contrário.
Art. 500. A isenção ou a imunidade não exoneram o sujeito passivo de
providenciar sua inscrição ou de cumprir quaisquer outras obrigações legais ou
regulamentares relativas às atividades exercidas.

Art. 161 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 162 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 163 da Lei nº 691
de 24.12.84

CAPÍTULO II
Da Obrigação Tributária
Art. 501. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
objeto o pagamento do tributo ou da penalidade e extingue-se juntamente com
o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações positivas ou negativas nela previstas, de interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos.

255

Art. 164 da Lei nº 691
de 24.12.84


§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO III
Do Crédito Tributário
Seção I
Disposições Gerais
Art. 502. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.

Art. 165 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 503. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem
sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 166 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 504. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos

Art. 167 da Lei nº 691

em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as

de 24.12.84

respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
Seção II
Do Nascimento e Apuração
Art. 505. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar

Art. 168 da Lei nº 691
de 24.12.84

o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
§ 2º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus
elementos modificados, por autoridade de qualquer nível nem por disposição
que não esteja expressa em lei
Art. 506. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, convenções
particulares visando a transferir, no todo ou em parte, para outras pessoas que
não as definidas em lei, a obrigação de pagar o crédito tributário.

256

Art. 169 da Lei nº 691
de 24.12.84


Art. 507. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade
competente, quando:

Art. 170 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − ocorrerem as hipóteses de:
a) arbitramento;
b) estimativa;
c) diferença de tributo;
d) exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares, inclusive
em desacordo com decisão de autoridade competente; ou
e) erro de fato;
II − a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
III − a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso II, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa
autoridade;
IV − comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
IV − comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
VI − comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII − comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação;
VIII − deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior; e
IX − comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial.

257


Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Municipal.
Art. 508. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Fiscalização de Transporte
de Passageiros ou da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, o dever de antecipar
o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente.

Art. 171 da Lei nº 691
de 24.12.84

Obs.: A denominação do tributo foi alterada pelo art. 3º da Lei nº 2.277, de
28.12.94, de Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo para Taxa de
Fiscalização de Transporte de Passageiros.
§ 1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob
condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à
extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados na apuração do
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua
graduação.
§ 4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem
que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 509. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais ampla, os
elementos necessários a constituição do crédito tributário, ficando, em
consequência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar

Art. 172 da Lei nº 691

esclarecimentos ou informações e a exibir os livros, documentos, bens móveis

de 24.12.84

ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou domicílio, quando
solicitados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Entidades ou pessoas incluídas, pela Fazenda Municipal, em

Art. 172 da Lei nº 691

programas de acompanhamento e verificação de tributos por sistemas

de 24.12.84 – redação

eletrônicos deverão fornecer informações e elementos solicitados observando

da Lei nº 4.451 de

forma, prazo e condições fixados na legislação tributária.

258

27.12.06


Art. 510. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações cabíveis,
independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas.

Art. 173 da Lei nº 691
de 24.12.84

Seção III
Do Pagamento
Art. 511. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente no País
ou em cheque, salvo em casos especiais previstos em lei.
Art. 512. O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições municipais ou
em estabelecimentos bancários devidamente autorizados
Art. 513. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município serão
fixados pelo Poder Executivo, em ato publicado até 30 de dezembro de cada
ano, podendo ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.

Art. 174 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 175 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 176 da Lei nº 691
de 24.12.84

§ 1º Ao fim de cada exercício, o Poder Executivo fará publicar o Calendário
Anual de Tributos Municipais – CATRIM, dispondo sobre datas e prazos para

Art. 255 da Lei nº 691

pagamento dos tributos municipais durante o ano seguinte, cujos vencimentos

de 24.12.84

poderão ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.
§ 2º Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder Executivo poderá
estabelecer desconto para o pagamento integral até o vencimento da primeira
cota.
Art. 514. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na hipótese de
tributo lançado, não o desobriga de procurá-las, na repartição competente, caso

Art. 177 da Lei nº 691

não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações

de 24.12.84

dando ciência ao público de sua emissão.
Art. 515. O recolhimento da importância referida na guia não exonera o
contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 516. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições indicadas em ato
normativo, o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Municipal,
tributários ou não.

259

Art. 178 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 179 da Lei nº 691
de 24.12.84


Seção IV
Da Atualização Monetária
Subseção I
Da Correção Monetária
Art. 517. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à
correção monetária quando não pagos no vencimento.

Art. 180 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 180 da Lei nº 691

§ 1º A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de
atualização, publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

§ 2º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em lei,
serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente.
§ 3º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do
vencimento do prazo estabelecido para o seu pagamento.
§ 4º A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função
de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de
não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento
original da obrigação e a data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito o
depósito de que trata o art. 528.
§ 5º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não poderá ser
dispensada a aplicação da correção monetária.

260

Art. 180 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89


Subseção II
Dos Procedimentos para Atualização de Créditos da Fazenda Pública
Art. 518. Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, em 1º
de janeiro de 2001, todos os valores que, na atual legislação do Município do
Rio de Janeiro, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se
expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio de
Janeiro – UFIR, tenham sido objeto da conversão a que se refere o art. 2º do
Decreto nº 14.502, de 29.12.95, bem como os créditos da Fazenda Pública

Art. 1º da Lei nº 3.145

Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em Dívida

de 08.12.00

Ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística IBGE, acumulada no exercício de 2000, após, se for o caso, sua
conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR, vigente
em 1º de janeiro de 2000
Art. 519. Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que
tenham sido convertidos pela regra do art. 518, assim como os demais créditos
da Fazenda Pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e

Art. 2º da Lei nº 3.145

inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de

de 08.12.0

Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior.
Art. 520. Caso o índice previsto no art. 518 e no art. 519 seja extinto, ou de
alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice
de Preços ao Consumidor -RJ – IPC-RJ, calculado pela Fundação Getúlio

Art. 3º da Lei nº 3.145
de 08.12.00

Vargas.
Art. 521. Os procedimentos de que trata esta Subseção serão adotados sem
prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação
fiscal do Município.

261

Art. 4º da Lei nº 3.145
de 08.12.00


Seção V
Dos Acréscimos Moratórios
Art. 522. Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da Lei nº 5.546, de 27.12.12,

Art. 1º da Lei nº 5.546

quando não integralmente pagos no vencimento e sem prejuízo da imposição

de 27.12.12

de penalidades cabíveis, ficarão sujeitos às seguintes multas moratórias:
I − até o último dia útil do mês de vencimento

4%

II − do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento

8%

III − do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do
vencimento

12%

§ 1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso III, além
da multa moratória, os créditos tributários não pagos serão acrescidos de juros
moratórios de 1,0% ao mês até a data do pagamento.
§ 2º Os acréscimos moratórios referidos no caput e no § 1º também se aplicam
aos créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, relativos a fatos geradores
ocorridos antes do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da Lei nº
5.546, de 27.12.12, mas objeto de lançamentos realizados a partir dessa data.
Art. 181 da Lei nº 691
§ 3º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na
legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.549 de
16.05.97

§ 4º As multas tributárias não proporcionais e as multas administrativas
previstas na legislação municipal, bem como os demais créditos da Fazenda
Pública, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de 1% (um por
cento) ao mês a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele fixado para

Art. 5º da Lei nº 2.549
de 16.05.97

seu pagamento.
Art. 523. Com relação aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31.12.12, ficam preservados os acréscimos moratórios incidentes

Art. 3º da Lei nº 5.546

até então, passando, a partir daí, a incidir os acréscimos moratórios previstos

de 27.12.12

no art. 522.

262


Art. 182 da Lei nº 691
Art. 524. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.549 de
16.05.97

I − consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não
incidência apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em
relação às obrigações já vencidas, se for o caso; ou
Art. 182 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

II − impugnação ou recurso em processo fiscal.

da Lei nº 5.546 de
27.12.12

Art. 525. A observância de decisão de autoridade competente exclui a
incidência da mora e de outros acréscimos.

Art. 183 da Lei nº 691
de 24.12.84

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:
I − caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às
demais obrigações, após ser cientificado de que a autoridade modificou sua
decisão; ou
II − se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da autoridade
Art. 184 da Lei nº 691
Art. 526. Os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos objeto de
parcelamento ou reparcelamento serão apurados da seguinte forma:

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.549 de
16.05.97

I − até a data do pedido, no caso de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e
Gasosos e Taxas não Fundiárias, ou da concessão, nos demais casos, serão
calculados sobre o crédito atualizado, incorporando-se, juntamente com os
demais encargos, ao principal da dívida, cuja data de referência passará, para
fins do parcelamento, a ser a do pedido ou da concessão, conforme o caso; e
Obs.: O art. 6º da Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93, revogou o § 4º do
art. 156 da Constituição Federal, que incluía o IVVC entre os impostos de
competência dos Municípios.

263


II − entre a data de referência citada no inciso I e a do efetivo pagamento sobre
o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês.
§ 1º A interrupção no pagamento das parcelas acarretará a suspensão do
parcelamento e cobrança do saldo devedor com os acréscimos moratórios
remanescentes,

calculados

desde

o

vencimento

original

do

tributo,

desconsiderando-se as importâncias pagas a título de juros, destacadas em
cada parcela, na apuração da dívida remanescente.
§ 2º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados entre as diferentes
rubricas que integram o crédito tributário.
Seção VI
Do Débito Autônomo
Art. 527. A falta ou insuficiência de correção monetária ou de acréscimos
moratórios, ocorrida no pagamento, por iniciativa do contribuinte, de tributos

Art. 185 da Lei nº 691

vencidos, constituirá débito autônomo, sujeito à atualização, acréscimos

de 24.12.84

moratórios e multas, de acordo com as regras próprias de cada tributo.
Seção VII
Do Depósito
Art. 528. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito
passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, acréscimos
moratórios e multa penal, até o limite do valor desse depósito.

Art. 186 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.549 de
16.05.97
Art. 186 da Lei nº 691

§ 1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, administrativa

Art. 186 da Lei nº 691

ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir à

de 24.12.84 – redação

questão tributária sob exame em processo de consulta ou de pedido de

da Lei nº 2.277 de

reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção.

264

28.12.94


Art. 186 da Lei nº 691
§ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que impugnará
judicialmente a legitimidade do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 4º Na hipótese do § 3º, o depósito prévio não suspenderá a exigibilidade do
crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação no trintídio subsequente,
ficando o valor depositado, devidamente atualizado, à sua disposição.

§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o
depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento produz o mesmo
efeito do § 1º, condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas.

Art. 186 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 186 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94
Art. 187 da Lei nº 691

Art. 529. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela simples
manifestação de vontade do depositante.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

Art. 530. No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito
do depositante, o seu valor será atualizado e acrescido de juros de 1% (um por
cento) ao mês calculados entre a data do depósito e a de sua devolução.

Art. 188 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.549 de
16.05.97

§ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subsequente ao da realização do
depósito até a data de sua devolução.
§ 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de
15 (quinze) dias contados da data em que for requerida sua devolução.
§ 3º Na hipótese prevista no art. 529, o depositante receberá o valor atualizado,
mas não terá direito à percepção de juros.
Seção VIII
Da Restituição do Indébito
Art. 531. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu
pagamento, nos seguintes casos:

265

Art. 189 da Lei nº 691
de 24.12.84


I − cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o
devido, face à legislação tributária aplicável, ou da natureza ou de
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II − erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
III − reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; e
IV − pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
incidente sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente
à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o
exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação
da desapropriação.
Art. 532. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove

Art. 190 da Lei nº 691

haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,

de 24.12.84

estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 533. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma

Art. 191 da Lei nº 691

proporção, dos acréscimos moratórios e das multas penais, salvo, quanto a

de 24.12.84 – redação

estas, as referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa

da Lei nº 2.549 de

da restituição.

16.05.97

Art. 534. Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito a restituição, ficará a
importância a ser restituída sujeita a correção monetária, a partir da data do
pagamento indevido.

Art. 192 da Lei nº 691
de 24.12.84

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito
em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 535. Cessará a contagem dos acréscimos de que trata o art. 534 na data
da ciência ao interessado de que a importância está à sua disposição.
Art. 536. Considera-se cientificado o requerente na data da publicação do
despacho que autorizar o pagamento da restituição.
Art. 537. Os processos de restituição de indébito tramitarão com prioridade.

266

Art. 193 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 194 da Lei nº 691
de 24.12.84
Art. 195 da Lei nº 691
de 24.12.84


Art. 538. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo
de 5 (cinco) anos, contado:

Art. 196 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − nas hipóteses dos incisos I e II do art. 531, da data da extinção do crédito
tributário; e
II − na hipótese do inciso III do art. 531, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 539. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para amortização de

Art. 198 da Lei nº 691

créditos tributários, desde que atualizados os valores a serem compensados.

de 24.12.84

Seção IX
Da Compensação
Art. 540. É facultado ao Prefeito, mediante as condições e garantias que
estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com

Art. 199 da Lei nº 691

créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a

de 24.12.84

Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a
compensar corresponderá ao valor do crédito reduzido de 1% (um por cento) ao
mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a
do vencimento.
Seção X
Da Transação
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 541. Esta Seção estabelece as condições e os requisitos que o Município e
os sujeitos passivos de obrigação tributária deverão observar para a realização
de transação, que importará em terminação total ou parcial de litígio, para
extinção de crédito tributário, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei
Federal nº 5.172, de 25.10.66.

Art. 1º da Lei nº 5.966
de 22.09.15

– Código Tributário Nacional, através do pagamento do saldo de tributos,
multas e acréscimos moratórios, à vista ou em até trinta e seis parcelas
mensais consecutivas.

267


§ 1º A transação poderá incluir a realização de compensação tributária e de
dação em pagamento em bens imóveis, desde que cinquenta por cento, no
mínimo, do valor devido resultante da transação sejam pagos em dinheiro, à
vista ou em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas.
§ 2º Para os fins desta Seção, entende-se como:
I − compensação: o encontro de contas entre parte do valor devido pelo sujeito
passivo em decorrência de transação tributária na forma desta Seção e créditos
líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, até
o limite fixado no termo de transação, observado o disposto no § 1º e na
Subseção V desta Seção; e
II − dação em pagamento em bens imóveis: a transmissão, ao Município, de
bem imóvel localizado na Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de quitar
parte do valor devido pelo sujeito passivo em decorrência de transação
tributária na forma desta Seção, até o limite fixado no termo de transação,
observado o disposto no § 1º e na Subseção VI desta Seção.
§ 3º Poderão ser objeto de transação, nos termos desta Seção, todos os
créditos tributários impugnados, judicial ou administrativamente, inscritos ou
não em dívida ativa.
§ 4º Os pagamentos em dinheiro previstos no § 1º poderão ser efetuados
através de conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais,
mediante autorização efetuada pelo sujeito passivo ao requerer a transação.
§ 5º As transações tributárias deverão ser propostas pelo sujeito passivo
interessado, dentro do prazo de cento e oitenta dias a partir do início da
vigência de Decreto em que o Prefeito declare iniciado o período a isso
destinado, podendo tal prazo ser prorrogado por até igual período, mediante ato
do Poder Executivo.
Art. 542. A apreciação das propostas de transação compete à Secretaria
Municipal de Fazenda – SMF, por meio da Câmara Gestora de Transações

Art. 2º da Lei nº 5.966

Tributárias – CGTT, de que trata a Subseção IV desta Seção, ainda que os

de 22.09.15

créditos tributários sejam objeto de ação judicial.
§ 1º A aprovação ou rejeição das propostas pelo órgão referido no caput será
definitiva na órbita administrativa.

268


§ 2º Em qualquer caso, as propostas de transação serão submetidas,
previamente, ao juízo de admissibilidade de que trata o art. 556.
§ 3º No caso de créditos tributários inscritos em dívida ativa ou objeto de ação
judicial, ouvida a Procuradoria Geral do Município – PGM no momento da
apresentação da proposta, a aprovação pela CGTT nos termos do § 1º
implicará a revisão automática, a qualquer tempo, dos tributos cobrados.
Art. 543. O sujeito passivo prestará todas as informações que lhe forem
solicitadas para esclarecimento dos fatos e solução efetiva dos litígios que
sejam objeto de transação.

Art. 3º da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Art. 544. A transação não aproveita nem prejudica senão aos que dela
intervierem, exceto nos casos de sucessores, responsáveis solidários,

Art. 4º da Lei nº 5.966

subsidiários ou substitutos tributários, no que tange aos efeitos sobre a situação

de 22.09.15

jurídica relativa a cada um deles.
Art. 545. A transação, em todas as modalidades previstas nesta Seção,
somente poderá dispor sobre:

Art. 5º da Lei nº 5.966
de 22.09.15

I − matéria de fato sobre a qual haja controvérsia; e
II − interpretação da legislação relativa a obrigação tributária conflituosa ou
litigiosa, no todo ou em parte.
§ 1º Logrado êxito na transação, tratando-se de crédito tributário não inscrito
em dívida ativa, haverá redução de sessenta por cento nos acréscimos
moratórios e multas, no caso de haver quitação à vista do saldo de tributo, de
acréscimos moratórios e de multas até o sexagésimo dia seguinte após a
celebração do termo de transação, e de quarenta por cento, no caso de
quitação em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas, na forma do
Regulamento.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às multas previstas no art. 107, I, 5 e 6, ou
no art. 146, III.
§ 3º As decisões adotadas nas transações de que trata esta Seção poderão
fundamentar atos normativos da SMF para disciplinar a interpretação e a
aplicação da legislação tributária.
Art. 546. A transação, em qualquer das suas modalidades, não poderá
ultrapassar os limites da controvérsia.

Art. 6º da Lei nº 5.966
de 22.09.15

269


Art. 547. Os procedimentos para a realização de transação serão definidos em
Regulamento, observado o disposto nesta Seção.
Art.

548.

Sem

prejuízo

das

competências

Art. 7º da Lei nº 5.966
de 22.09.15

originárias

da

autoridade

administrativa tributária, em quaisquer das modalidades de transação, o sujeito

Art. 8º da Lei nº 5.966

passivo facilitará o acesso aos livros e documentos necessários aos

de 22.09.15

procedimentos referidos no art. 547, bem como à sua fiscalização.
Art. 549. A celebração da transação, em todas as modalidades previstas nesta
Seção, dependerá da confissão de dívida remanescente e da renúncia do
sujeito passivo ao direito sobre o qual se fundar questionamento administrativo
ou judicial, no que tange ao mérito das questões deduzidas como objeto do

Art. 9º da Lei nº 5.966
de 22.09.15

termo de transação.
Parágrafo único. No caso de ser beneficiário de ação coletiva, o sujeito passivo
deverá renunciar expressamente e de maneira irrevogável aos possíveis efeitos
desta, bem como a qualquer alegação de direito sobre o qual se fundamentar a
referida ação.
Art. 550. O termo de transação, após sua aprovação, não poderá ser alterado
ou desconstituído, salvo nas hipóteses de:

Art. 10 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

I − nulidade, na forma do § 1º;
II − cassação, na forma do art. 551; ou
III − fato novo que assim o justifique, caso em que se tornará necessária a
apresentação de nova proposta.
§ 1º Verifica-se a nulidade do termo de transação quando:
I − não estiverem presentes condições ou requisitos, formais ou materiais,
exigidos em decorrência desta Seção para sua celebração;
II − versar sobre litígio já decidido por sentença judicial transitada em julgado;
III − houver prevaricação, concussão ou corrupção na sua formação;
IV − ocorrer dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou
quanto ao objeto do conflito.

270


§ 2º A nulidade será declarada pelo Presidente da CGTT, a requerimento ou de
ofício, neste último caso após notificação ao sujeito passivo para, se assim o
desejar, manifestar-se no prazo de quinze dias.
§ 3º A declaração de nulidade não impedirá a celebração de nova transação,
salvo se a causa da invalidação for conduta do sujeito passivo que caracterize
violação aos deveres de lealdade, boa-fé ou colaboração, caso em que ficará
impedido de celebrar qualquer outra transação tributária por cinco anos, a
contar da publicação da declaração de nulidade.
§ 4º A transação não se anula por erro de direito referente às questões que
foram objeto da solução de controvérsias entre as partes.
§ 5º Da decisão que declarar a nulidade, caberá um único pedido de
reconsideração.
§ 6º Não caberá recurso da decisão sobre o pedido de reconsideração de que
trata o § 5º.
Art. 551. O termo de transação será cassado na hipótese de o sujeito passivo
descumprir obrigação dele decorrente ou prevista no respectivo termo de
ajustamento de conduta, de que trata o art. 561, devendo, em todo caso, ser

Art. 11 da Lei nº 5.966

notificado antes da cassação para exercer seu direito de defesa, no prazo de

de 22.09.15

quinze dias, com provas de suas alegações, as quais serão avaliadas pela
CGTT.
§ 1º O disposto no caput não afasta a renúncia nem a confissão de que trata o
art. 549e não implica a devolução de quantias ou imóveis já entregues, sem
prejuízo do cômputo de tais valores no abatimento da dívida.
§ 2º Da decisão da CGTT que declarar a cassação, caberá um único pedido de
reconsideração.
§ 3º Não caberá recurso da decisão sobre o pedido de reconsideração de que
trata o § 2º.
Art. 552. Com a declaração da nulidade ou a cassação da transação, bem
como no caso do § 3º do art. 559, o crédito tributário será exigido no seu valor

Art. 12 da Lei nº 5.966

originário, com os acréscimos legais, descontando-se o montante quitado no

de 22.09.15

período.

271


Parágrafo único. Na hipótese do caput, será iniciada ou retomada a cobrança
ou a execução do crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, sem as
reduções previstas no § 1º do art. 545.
Art. 553. São modalidades de transação para os fins desta Seção:

Art. 13 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

I − transação administrativa individualizada; e
II − transação administrativa por adesão.
Subseção II
Do Regime Geral da Transação Tributária
Art. 554. O sujeito passivo somente poderá propor transação tributária quando
atendidos as condições e os requisitos previstos nesta Seção e desde que a

Art. 14 da Lei nº 5.966

proposta se faça acompanhar da demonstração da existência da controvérsia a

de 22.09.15

respeito do tema, bem como dos seus fundamentos.
§ 1º A proposta de transação só poderá ser apresentada em uma única
ocasião, vedada sua reiteração, ressalvado o disposto no § 3º do art. 550 ou o
surgimento de fato relevante, a juízo da CGTT, não conhecido na ocasião
anterior.
§ 2º Nos casos em que se controverta sobre valor de imóveis, a CGTT poderá
solicitar que o sujeito passivo instrua a proposta com laudo avaliatório, de data
compatível com os fatos da demanda, lastreado em metodologia determinada
pela referida Câmara, dentre as previstas em normas técnicas.
Art. 555. A proposta de transação deverá ser instruída com adequada
qualificação do sujeito passivo, conforme fixado no Regulamento, e conter os
elementos necessários à exata compreensão do litígio.
§ 1º A proposta deverá informar o pleito administrativo ou judicial existente
sobre o mesmo objeto, no todo ou em parte, especificando o número dos
correspondentes autos.
§ 2º Caberá ao sujeito passivo apresentar todas as provas do que venha a
alegar na proposta de transação, incluindo pareceres, perícias e outros
documentos relevantes.

272

Art. 15 da Lei nº 5.966
de 22.09.15


Art. 556. A proposta de transação, em qualquer caso, será apresentada pelo
sujeito passivo à CGTT, cabendo ao Secretário-Chefe da Secretaria Executiva
de que trata o art. 572 emitir o juízo de admissibilidade quanto aos requisitos
estabelecidos nesta Seção ou em seu Regulamento, bem como zelar pela

Art. 16 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

uniformidade no tratamento das matérias semelhantes.
§ 1º A autoridade referida no caput poderá exigir a retificação ou a
complementação da proposta ou da documentação que a acompanhe, casos
em que o proponente será notificado na forma definida em Regulamento.
§ 2º Não se admitirá proposta de transação de crédito tributário a menos de
cem dias para a respectiva prescrição, na forma do art. 174 da Lei federal nº
5.172, de 1966, conforme juízo emitido pela CGTT.
§ 3º Da decisão que recusar admissibilidade, caberá um único pedido de
reconsideração.
§ 4º Não caberá recurso da decisão sobre o pedido de reconsideração de que
trata o § 3º.
Art. 557. Sendo positivo o juízo de admissibilidade na forma do art. 556, a SMF
fica autorizada a suspender o andamento do processo ou procedimento
administrativo correspondente à controvérsia.

Art. 17 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Parágrafo único. No caso de créditos que já estejam sendo objeto de
controvérsia ajuizada, caberá à PGM avaliar a conveniência de, por meio de
petição conjunta das partes, encaminhada ao órgão judiciário competente,
suspender o respectivo processo judicial.
Art. 558. A proposta de transação cujo exame tenha sido admitido será
encaminhada para a CGTT, para fins de aprovação, rejeição ou requisição de

Art. 18 da Lei nº 5.966

modificação ou complementação, devendo o sujeito passivo ser notificado na

de 22.09.15

forma definida em Regulamento.
Parágrafo único. A CGTT consultará o órgão responsável pela constituição ou
pela administração do crédito tributário para que, no prazo de trinta dias,
manifeste eventual objeção à sequência do procedimento ou a aspectos
específicos da proposta formulada pelo sujeito passivo.
Art. 559. As partes terão noventa dias, a partir da admissão do exame da
proposta, para alcançar solução para o litígio.

Art. 19 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

273


§ 1º O prazo previsto no caput não se suspende nem se interrompe, podendo, a
critério da Administração, ser prorrogado por igual período.
§ 2º Em se tratando de controvérsia judicial, a prorrogação de que trata o § 1º
dependerá da prorrogação do prazo de suspensão do respectivo processo.
§ 3º Decorrido o prazo sem que se chegue à solução para o litígio, o crédito
tributário será exigido nos termos do art. 552.
Art. 560. O termo de transação produzirá seus efeitos a partir de sua assinatura
por ambas as partes, cabendo ao Presidente da CGTT firmá-lo em nome da
Fazenda.

Art. 20 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

§ 1º O efeito extintivo do crédito tributário somente ocorrerá após o
cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do
respectivo termo de transação.
§ 2º A transação não autoriza:
I − a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas,
incluídas ou não em transação;
II − a revisão de parcelamentos anteriores à celebração da transação; e
III − a restituição de bens imóveis oferecidos em dação em pagamento.
§ 3º A transação autoriza, quando necessária, a substituição da certidão de
dívida ativa, a qualquer tempo.
§ 4º Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais autos
administrativos ou judiciais, a CGTT poderá autorizar a realização de
procedimento de transação comum a todos, consignado em um único termo.
Art. 561. O termo de transação poderá ser condicionado à exigência de
assinatura de termo de ajustamento de conduta, prévio, suplementar ou incluso
no próprio termo de transação.
Parágrafo único. O termo de ajustamento de conduta poderá conter plano de
regularização de situação tributária, o qual deverá ser cumprido integralmente
pelo sujeito passivo, sob pena de cassação do termo de transação para todos
os efeitos, e especificará as condições para o cumprimento das futuras
obrigações e deveres tributários, inclusive prazos ou procedimentos a serem
observados em cada caso.

274

Art. 21 da Lei nº 5.966
de 22.09.15


Art. 562. O descumprimento de obrigação tributária surgida posteriormente ao
cumprimento integral dos termos de transação e de ajustamento de conduta
não autoriza a cassação de que trata o art. 551.

Art. 22 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Subseção III
Das Modalidades Específicas de Transação
Art. 563. As modalidades de transação objeto desta Subseção observarão as
suas disposições específicas, sem prejuízo do regime geral de que trata a
Subseção II.

Art. 23 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Subseção I II –A
Da Transação Administrativa Individualizada
Art. 564. A transação de que trata esta Subseção tem por objetivo solucionar
controvérsia com sujeito passivo específico.

Art. 24 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Art. 565. Poderá requerer a transação de que trata esta Subseção o sujeito
passivo que não tenha concluído outra transação sobre idêntica matéria nos
cinco anos anteriores à apresentação da proposta.

Art. 25 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Subseção I II –B
Da Transação Administrativa por Adesão
Art. 566. A solução de controvérsias sobre a mesma matéria poderá ser objeto
de transação por adesão, mediante autorização em Resolução do Secretário
Municipal de Fazenda, que especificará o respectivo tema.
§ 1º A Resolução de que trata o caput disciplinará o procedimento para que os
interessados possam habilitar-se e aderir aos seus termos, terá efeitos gerais e
será aplicada a todos os casos idênticos e que tempestivamente sejam
habilitados, mesmo quando suficiente apenas para solução parcial de
determinados litígios.
§ 2º Os sujeitos passivos que se enquadrarem na mesma situação objeto de
transação por adesão sem que o correspondente crédito tributário tenha sido
constituído poderão usufruir da dispensa de acréscimos moratórios prevista no
§ 1º do art. 545, desde que confessem expressamente seus débitos no prazo
fixado em Regulamento.

275

Art. 26 da Lei nº 5.966
de 22.09.15


.
Subseção IV
Da Câmara Gestora de Transações Tributárias
Art. 567. A CGTT é o órgão colegiado, vinculado à SMF, com a atribuição de
apreciar, aprovar ou rejeitar propostas de transação tributária em qualquer

Art. 27 da Lei nº 5.966

modalidade, bem como de requisitar as modificações ou complementações que

de 22.09.15

entender cabíveis.
Art. 28 da Lei nº 5.966

Art. 568. A CGTT será composta:

de 22.09.15

I − pelo Fiscal de Rendas titular da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização
da SMF, que a presidirá;
II − pelos Fiscais de Rendas titulares das Coordenadorias que administram o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, bem como pelo Fiscal de Rendas titular do
órgão técnico fazendário especializado em avaliações imobiliárias; e
III − pelo titular da Secretaria-Executiva de que trata o art. 572.
§ 1º Caberá a um dos membros da Câmara a relatoria do caso, de acordo com
a pertinência temática.
§ 2º As decisões serão adotadas pelo voto da maioria, cabendo à autoridade
prevista no inciso I o eventual voto de desempate.
§ 3º A suplência será exercida pelos respectivos substitutos nos seus cargos de
origem, na forma da legislação.
§ 4º O membro da CGTT deverá declarar seu impedimento nos casos
concretos a ele submetidos em que se fizer presente motivo previsto na lei
processual civil brasileira para impedimento do julgador.
Art. 29 da Lei nº 5.966

Art. 569. É defeso aos integrantes da CGTT:

de 22.09.15

I − receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens
ou custas processuais, sem prejuízo do direito à percepção de uma verba
indenizatória, que seguirá o regime e parâmetros daquela estabelecida no art.
247 da Lei nº 691, de 1984;
276


II − representar interesses do sujeito passivo.
Art. 570. Os membros da CGTT

deverão agir

com

imparcialidade,

independência, diligência e sigilo funcional, bem como observar todos os
fundamentos, princípios e critérios desta Seção.

Art. 30 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Art. 571. A CGTT poderá requisitar a qualquer Fiscal de Rendas a prestação de
informação em processo específico de transação, na qualidade de assistente

Art. 31 da Lei nº 5.966

técnico, cuja remuneração seguirá os parâmetros estabelecidos para a

de 22.09.15

assistência técnica pericial.
§ 1º Aplicam-se aos assistentes técnicos os impedimentos de que trata o § 4º
do art. 568.
§ 2º Tratando-se de matéria relativa a imunidade ou isenção, será ouvido o
Fiscal de Rendas titular da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários.
Art. 572. A CGTT será assistida por uma Secretaria-Executiva, cujo titular será
designado pelo Prefeito.

Art. 32 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Parágrafo único. Além do juízo de admissibilidade de que trata o art. 556 e do
disposto no art. 568, III, caberão à Secretaria-Executiva as atribuições e
procedimentos previstos no Regulamento.
Subseção V
Da Utilização de Compensação
Art. 573. As condições, garantias e procedimentos complementares para
utilização da compensação a que se refere o art. 541, § 2º, I, desta Seção serão
fixados em ato do Poder Executivo.

Art. 33 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

§ 1º É vedada a utilização de compensação mediante o aproveitamento de
tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.
§ 2º Em qualquer caso, deverá ser observado o limite mínimo de pagamento
em dinheiro disposto no § 1º do art. 541.
Subseção V
Da Utilização de Dação de Imóveis em Pagamento
Art. 574. A utilização da dação em pagamento em bens imóveis a que se refere o art.
541, § 2º, II, desta Seção somente se aperfeiçoará após a aceitação expressa da
Fazenda Municipal e a transmissão da titularidade.

277

Art. 34 da Lei nº 5.966
de 22.09.15


§ 1º A utilização da dação em pagamento em bens imóveis não se aplica nas
transações por adesão e somente pode ocorrer quando, cumulativamente:
I − o valor de cada bem imóvel, fixado no procedimento de transação, for
superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II − for observado o limite mínimo de pagamento em dinheiro previsto no § 1º do
art. 541.
§ 2º Nos casos de excepcional interesse público, ato fundamentado do Prefeito
poderá autorizar a inobservância do limite previsto no inciso I do § 1º, desde
que observado o limite de que trata o inciso II daquele mesmo parágrafo.
Art. 575. Para os efeitos desta Seção, somente serão admitidos imóveis com
regularidade evidenciada em certidão do competente Cartório do Registro de
Imóveis, comprovadamente desocupados, livres e desembaraçados de

Art. 35 da Lei nº 5.966

quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município, e cujo

de 22.09.15

valor de mercado, apurado em regular avaliação, seja compatível com o
montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
Parágrafo único. Para fins da utilização da dação do imóvel em pagamento, o
valor das dívidas apontadas junto ao Município será abatido do valor de
mercado atribuído ao imóvel.
Art. 576. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento em
bens imóveis compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I − análise, a cargo do órgão responsável pela gestão patrimonial, sobre o
interesse e a viabilidade, inclusive jurídica, da aceitação do imóvel pelo
Município;
II − avaliação administrativa do imóvel, exclusivamente nos casos em que
presentes o interesse e a viabilidade referidos no inciso I;
III − publicação, no Diário Oficial do Município, do resumo da análise referida no
inciso I, quando for positiva, bem como do resultado da avaliação referida no
inciso II;
IV − lavratura da escritura de dação em pagamento, que deverá prever a
extinção dos processos administrativos ou judiciais relacionados ao crédito
tributário envolvido.

278

Art. 36 da Lei nº 5.966
de 22.09.15


Art. 577. O sujeito passivo interessado em utilizar a dação em pagamento de
que trata esta Subseção deverá formalizar requerimento junto à SMF,
contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário
objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do

Art. 37 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade.
Parágrafo único. O requerimento será instruído na forma do Regulamento.
Art. 578. Os órgãos competentes instruirão o expediente com informações
sobre a existência de débitos tributários municipais relacionados ao imóvel
oferecido pelo devedor.
Art. 579. A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de Fiscal de
Rendas designado pela CGTT, dentre os lotados no órgão fazendário
especializado em análises técnicas na matéria.
Art. 580. Em nenhuma hipótese o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao
que vier a ser fixado na avaliação de que trata o art. 579 (art. 39).

Art. 38 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Art. 39 da Lei nº 5.966
de 22.09.15
Art. 40 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Art. 581. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada no prazo do Regulamento
a escritura de dação em pagamento, com a anuência do órgão municipal

Art. 41 da Lei nº 5.966

responsável pela gestão patrimonial, arcando o devedor com as despesas e

de 22.09.15

tributos incidentes na operação
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte
apresentar

todos

os

documentos

e

certidões

indispensáveis

ao

aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos
encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de
ações porventura movidas contra o Município do Rio de Janeiro, cujos objetos
estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena
de nulidade do deferimento do requerimento.
Art. 582. O sujeito passivo responderá pela evicção, nos termos do art. 359 do
Código Civil.

Art. 42 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

Subseção VII
Disposições Finais
Art. 583. Toda e qualquer transação em matéria tributária somente poderá ser
efetivada por meio das modalidades previstas nesta Seção.

279

Art. 43 da Lei nº 5.966
de 22.09.15


Art. 584. As disposições relacionadas às transações tributárias previstas nesta
Seção não se aplicam a créditos tributários:

Art. 44 da Lei nº 5.966
de 22.09.15

I − devidos sob o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
Simples Nacional, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006; ou
II − incluídos no Programa Concilia Rio, de que trata o art. 1º da Lei nº 5.854,
de 27 de abril de 2015 II − incluídos no Programa Concilia Rio, de que trata o
art. 1º da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015
CAPÍTULO IV
Da Dívida Ativa
Art. 585. Constituem Dívida Ativa os créditos da Fazenda Municipal, tributários
ou não, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois

Art. 212 da Lei nº 691

de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final

de 24.12.84

proferida em processo regular.
Art. 212 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação

§ 1º A inscrição far-se-á:

da Lei nº 2.277 de
28.12.94

I − até o sétimo mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de
Coleta Domiciliar do Lixo – TCL.

Art. 212 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.546 de
27.12.12
Art. 212 da Lei nº 691

II − dentro de 90 (noventa) dias a partir do registro de nota de débito, para os
demais créditos, tributários ou não.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.277 de
28.12.94

§ 2º A inscrição suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por
180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta
ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários e não tributários não
especificados no inciso I do § 1º serão cobrados pelo órgão responsável no prazo de
noventa dias, findo o qual, se não pagos, será registrada nota de débito, em até cento e
oitenta dias, para inscrição em dívida ativa.

280

Art. 212 da Lei nº 691 de
24.12.84 – redação da
Lei nº 5.546 de 27.12.12


§ 4º O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado no inciso I do § 1º será
aplicado aos créditos constituídos a partir do exercício seguinte ao do início de
vigência da Lei nº 5.546, de 27.12.12, devendo os créditos decorrentes de
lançamentos anteriores ser inscritos até o primeiro dia do décimo sexto mês

Art. 25 da Lei nº 5.546
de 27.12.12

após o mês de vencimento da última cota.
§ 5º O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado no § 3º aplicar-se-á
somente aos créditos que se tornem exigíveis a partir da vigência da Lei nº

Art. 26 da Lei nº 5.546

5.546, de 27.12.12, devendo os créditos anteriores ser inscritos em dívida ativa

de 27.12.12

em até doze meses contados da mesma data.
Art. 586. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter: Art. 213 da Lei nº
691 de 24.12.84.
I − o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio ou a residência de um e de outros;
II − o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular
os acréscimos moratórios e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III − a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV − a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o
cálculo;
V − a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; e
VI − o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles
estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de
Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados
e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 587. Os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa que, após o
decurso de cinco anos de sua constituição, não tenham sido ajuizados por força

Art. 23 da Lei nº 5.546

do limite mínimo exigível para tanto serão cancelados no sistema de Dívida

de 27.12.12

Ativa Municipal.

281


CAPÍTULO V
Da Fiscalização
Art. 588. A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda
e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem
obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.

Art. 214 da Lei nº 691
de 24.12.84

§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de Fazenda poderá
suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização sejam
comprovados indícios de infração ou infração à legislação tributária,
decorrentes quer do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação
acessória.
§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou
inibir a ação fiscal exercida pelos Fiscais de Rendas e pelos Fiscais de
Posturas Municipais no exercício de sua competência e de suas atribuições.
§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º constitui delito funcional de
natureza grave.
§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades administrativas que,
na data da Lei nº 691, de 24.12.84, contrariem as disposições deste artigo e de
seus §§ 1º e 2º.
Art. 589. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à fiscalização
municipal, as informações de que disponham com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros
I − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II − os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
III − as empresas de administração de bens;
IV − os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V − os inventariantes;
VI − os síndicos, comissários e liquidatários; e
VII − quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão;

282

Art. 215 da Lei nº 691
de 24.12.84


§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros,
documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.
Art. 19 da Lei nº 1.371
Art. 590. Dar-se-á ciência ao Fiscal de Rendas, pessoalmente, de atos dos

de 30.12.88 –

processos em que funcionar, findos administrativamente, assegurando-se-lhe o

republicação DCM

direito de representar e recorrer das decisões contrárias à Fazenda Municipal.

07.04.89 – rejeição de
vetos parciais

Art. 591. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções,
ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse
da Fazenda Municipal, ainda que não se configure fato definido como crime ou
contravenção, os funcionários fiscais poderão, pessoalmente ou através das

Art. 216 da Lei nº 691
de 24.12.84

repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 592. O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema especial de
fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos
constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo

Art. 217 da Lei nº 691
de 24.12.84

CAPÍTULO VI
Das Penalidades em Geral
Seção I
Disposições Gerais
Art. 593. Sujeita-se às penalidades previstas na Lei nº 691, de 24.12.84, o
descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, constante da
legislação tributária.
Art. 594. Não será considerado infrator aquele que proceder de acordo com
decisão de autoridade competente nem aquele que se encontrar na pendência
de consulta, regularmente apresentada.

Art. 218 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 219 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 595. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação de multa, quando
acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos

Art. 220 da Lei nº 691

moratórios ou quando seguido do depósito da importância arbitrada pela autoridade

de 24.12.84

fiscal, sempre que o montante do crédito dependa de apuração.

283


Art. 596. Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação
fiscal, apresentarem às repartições competentes declarações e esclarecimentos

Art. 221 da Lei nº 691

necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais que

de 24.12.84 – redação

independam de lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidade que

da Lei nº 2.549 de

decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos somente a

16.05.97

atualização monetária e acréscimos moratórios.
Parágrafo único. O atendimento a programas de acompanhamento e
verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos elencados no
art.

508

será

considerado

espontâneo

desde

que

o

contribuinte,

tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela
repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças
de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias

Art. 221 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 4.451 de
27.12.06

contados da data em que for cientificado dessas ocorrências.
Art. 222 da Lei nº 691
Art. 597. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não
concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 2.715 de
11.12.98

Art. 598. A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa
respectiva não eximem o infrator do cumprimento da obrigação que a

Art. 223 da Lei nº 691

ocasionou, não prejudicam a ação penal, se cabível, nem impedem a cobrança

de 24.12.84

do tributo porventura devido.
Art. 599. No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais
ou

regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades

específicas, aplicar--se-ão multas de 1 (uma) UNIF a 50 (cinquenta) UNIFs.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão graduadas de acordo
com a gravidade da infração e com a importância desta para os interesses da
arrecadação, a critério da autoridade competente.

284

Art. 224 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89
Art. 224 da Lei nº 691
de 24.12.84


Art. 600. As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos do
Registro do Comércio e quaisquer outras autoridades ou servidores que
deixarem de exigir a prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de
isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos,

Art. 225 da Lei nº 691

sujeitos à tributação, que deixarem de exibir certificados de não existência de

de 24.12.84 – redação

débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou

da Lei nº 1.513 de

não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou

27.12.89

expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem,
ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa
omissão, no mínimo de 10 (dez) UNIFs
Art. 601. Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir
livros e documentos ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive

Art. 226 da Lei nº 691

mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando

de 24.12.84

solicitado por esses funcionários, serão aplicadas multas:
Art. 226 da Lei nº 691
I − de 5 (cinco) UNIFs, pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação
no prazo máximo de 7 (sete) dias;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89
Art. 226 da Lei nº 691

II − de 10 (dez) UNIFs, pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação
no prazo máximo de 2 (dois) dias;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89
Art. 226 da Lei nº 691

III − de 15 (quinze) UNIFs, pelo não atendimento ao terceiro pedido ou
intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de
27.12.89

IV − de R$ 1.000,00 (mil reais), pela falta de apresentação, na forma e nos

Art. 226 da Lei nº 691

prazos regulamentares, de declaração de informações em programas de

de 24.12.84 – redação

acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de

da Lei nº 4.451 de

tributos; e

27.12.06

V − de R$ 100,00 (cem reais) por informação, pela omissão de dados ou indicação
incorreta de informações apresentadas em programas de acompanhamento e
verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos, aplicando-se o limite
de R$ 1.000,00 (mil reais) ao conjunto de informações referente a cada período de

Art. 226 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 4.451 de
27.12.06

competência.

285


§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem como qualquer ação

Art. 226 da Lei nº 691

ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou

de 24.12.84 – redação

impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 50

da Lei nº 1.513 de

(cinquenta) UNIFs

27.12.89

§ 2º O arbitramento do tributo que se seguir às infrações apenadas no § 1º não
impedirá a fiscalização de continuar intimando o sujeito passivo a cumprir suas
obrigações nem de aplicar-lhe as multas correspondentes aos respectivos
descumprimentos.
§ 3º As notificações, intimações, autos de infração e documentos relativos às
ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via
postal, nos prazos regulados pela legislação.

fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável sobre o tributo porventura
não recolhido ou sonegado, à multa de 50 (cinquenta) UNIFs

ficarão sujeitos a multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.

aplicáveis pelos órgãos municipais.

de

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 1.513 de

Art. 228 da Lei nº 691

Art. 229 da Lei nº 691
de 24.12.84

Art. 605. A aplicação das multas e outras penalidades previstas na Lei nº 691,
casos

Art. 227 da Lei nº 691

de 24.12.84

Art. 604. É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UNIF o valor mínimo das multas

nos

da Lei nº 1.513 de

27.12.89

Art. 603. Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos

24.12.84,

de 24.12.84 – redação

27.12.89

Art. 602. Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de interesse da

de

Art. 226 da Lei nº 691

sonegação

de

tributos,

independe

das

consequências extrafiscais dos fatos apurados.

Art. 230 da Lei nº 691
de 24.12.84

Seção II
Do Crime de Sonegação Fiscal
Art. 606. As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime de
sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios
da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.

Art. 231 da Lei nº 691
de 24.12.84

CAPÍTULO VII
Das Apreensões
Art. 232 da Lei nº 691

Art. 607. Poderão ser apreendidos:

de 24.12.84

286


I − na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:
a) os veículos; ou
b) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou
publicidade;
II − em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
c) cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem
e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;
d) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem
que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos
pela legislação;
e) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles
relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; ou
f) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição
competente, quando a isso obrigado;
III − os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que
constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária;
Art. 232 da Lei nº 691
IV − os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF que não atendam aos
requisitos da legislação tributária; e

de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.995 de
14.04.05

V − os equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao público, que
possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de
serviços, sem autorização ou que não satisfaçam os requisitos desta.

Art. 232 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 3.794 de
06.07.04

CAPÍTULO VIII
Da Responsabilidade
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 608. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de

Art. 233 da Lei nº 691

serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos

de 24.12.84

respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

287


Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 234 da Lei nº 691

Art. 609. São pessoalmente responsáveis:

de 24.12.84

I − o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
II − o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo
de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade
ao montante do quinhão do legado ou da meação; e
III − o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão;
Art. 610. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos

Art. 235 da Lei nº 691

tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado

de 24.12.84

fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 611. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos
ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I − integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade; ou
II − subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade
no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

288

Art. 236 da Lei nº 691
de 24.12.84


Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 612. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos
atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

Art. 237 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II − os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
III − os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV − o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V − o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI − os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu
ofício; e
VII − os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório
Art. 613. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes
ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

Art. 238 da Lei nº 691
de 24.12.84

I − as pessoas referidas no art. 612;
II − os mandatários, prepostos e empregados; e
III − os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
Seção III
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 614. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato.

289

Art. 239 da Lei nº 691
de 24.12.84


Art. 240 da Lei nº 691

Art. 615. A responsabilidade é pessoal do agente:

de 24.12.84

I − quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato,
função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito;
II − quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar; e III − quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de
dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 612 contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores; e
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Art. 616. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de

Art. 241 da Lei nº 691

mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,

de 24.12.84

quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização,
relacionado com a infração.
TÍTULO II
Do Processo Administrativo Tributário
Art. 617. O Poder Executivo regulará o processo administrativo de
determinação e exigência dos créditos tributários, penalidade, restituição de
indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta, observando:
I − a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;
II − a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou para
cumprimento de exigências processuais;
III − a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as
respectivas decisões;
290

Art. 242 da Lei nº 691
de 24.12.84


IV − a configuração das nulidades processuais;
V − a determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de
decisões;
VI − as hipóteses de reabertura de prazo;
VII − a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de
impugnação ou recurso; e
VIII − a fixação de normas sobre processos de consulta.
Art. 618. Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro,
composto de 8 (oito) membros com a denominação de Conselheiros, compete a
apreciação das decisões de primeira instância no processo administrativo
tributário contencioso, conforme definido pelo Poder Executivo e na forma do
Regulamento.

Art. 243 da Lei nº 691
de 24.12.84 – redação
da Lei nº 5.966 de
22.09.15

Parágrafo único. A competência prevista no caput não se aplica aos litígios
decorrentes de impugnação a Autos de Infração Eletrônicos, lavrados
automaticamente a partir de débitos informados pelo sistema da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônicos – NFS-e – Nota Carioca.
Art. 619. Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo
Prefeito, sendo 4 (quatro) representantes do Município e 4 (quatro)
representantes dos contribuintes.

Art. 244 da Lei nº 691
de 24.12.84

§ 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre
cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos ou de legislação tributária,
indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.
§ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os
relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que forem indicadas
pelo Prefeito.
§ 3º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma do disposto nos §§
1º e 2º.
§ 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro ou de seu suplente,
permitida a recondução.
Art. 620. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda,
nomeará o Presidente e designará o Vice-Presidente do Conselho de
Contribuintes.
291

Art. 245 da Lei nº 691
de 24.12.84


Parágrafo único. O Presidente do Conselho, ou aquele que o substituir, terá
voto comum e o de desempate.
Art. 621. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes

Art. 246 da Lei nº 691

5 (cinco) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário

de 24.12.84 – redação

Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela

da Lei nº 2.554 de

Secretaria que possuam reconhecida experiência em legislação tributária.

30.06.97

Art. 622. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de
Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão como gratificação, por
sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, jeton de presença, a ser

Art. 247 da Lei nº 691

fixado pelo Poder Executivo no Regulamento de que trata o art. 617 e que não

de 24.12.84

poderá ultrapassar o valor da remuneração prevista para a função gratificada
de símbolo DAI-4.

TABELAS
TABELA I
IDADE
IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

1 ano

1,00

2 anos

0,99

3 anos

0,98

4 anos

0,97

5 anos

0,96

6 anos

0,95

7 anos

0,94

8 anos

0,93

9 anos

0,92

10 anos

0,91

292


IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

11 anos

0,90

12 anos

0,89

13 anos

0,88

14 anos

0,87

15 anos

0,86

16 anos

0,85

17 anos

0,84

18 anos

0,83

19 anos

0,82

20 anos

0,81

21 anos

0,80

22 anos

0,79

23 anos

0,78

24 anos

0,77

25 anos

0,76

26 anos

0,75

27 anos

0,74

28 anos

0,73

29 anos

0,72

30 anos

0,71

31 anos

0,70

32 anos

0,69

33 anos

0,68

34 anos

0,67

35 anos

0,66

293


IDADE DO PRÉDIO

FATOR I

36 anos

0,65

37 anos

0,64

38 anos

0,63

39 anos

0,62

40 anos

0,61

41 anos

0,60

42 anos

0,59

43 anos

0,58

44 anos

0,57

45 anos

0,56

46 anos

0,55

47 anos

0,54

48 anos

0,53

49 anos

0,52

50 anos

0,51

mais de 50 anos

0,50

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.364, de 19.12.88

294


TABELA II
POSIÇÃO
POSIÇÃO DO IMÓVEL

FATOR P

De frente

1,00

De fundos

0,90

De vila

0,70

Encravado

0,50

Redação conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84

TABELAIII
T I P O L O G I A R E S I D E N C I AL
TIPOLOGIA

FATOR

a)

Apartamento com área até 100 m²

0,90

b)

Apartamento com área acima de 100m² e até 300 m²

1,00

c)

Apartamento com área acima de 300 m² e até 500 m²

1,15

d)

Apartamento com área acima de 500 m²

1,35

e)

Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização
residencial

1,25

f)

Casa (Região A)

0,60

g)

Casa (Região B)

0,70

h)

Casa (Região C )

0,90

i)

Casa (Orla)

1,00

j)

Outros casos

1,00

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99.

295


TABELA IV
T I P O L O G I A N Ã O R E S I D E N C I AL
TIPOLOGIA

FATOR

a)

Shopping center

1,25

b)

Loja em shopping center

1,50

c)

Loja com mais de duas frentes

1,20

d)

Loja com duas frentes

1,10

e)

Loja com uma frente

1,00

f)

Loja interna de galeria – térreo

0,75

g)

Loja localizada em sobreloja

0,65

h)

Loja localizada em subsolo

0,60

i)

Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou
subsolo

0,55

j)

Salas comerciais com área até 200 m²

0,55

k)

Salas comerciais com área acima de 200 m²

0,50

l)

Prédios próprios para cinemas e teatros

0,40

m)

Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades
pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool

0,50

hoteleiro até 500 m²
n)

Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades
pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool

0,60

hoteleiro acima de 500 m²
o)

Prédios próprios para clubes esportivos e sociais

0,50

p)

Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área até 500 m²

0,50

q)

Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área acima de 500 m²

0,60

r)

Prédios próprios para colégios e creches

0,50

s)

Garagens comerciais e boxes-garagem

0,50

296


TIPOLOGIA

FATOR

t)

Prédios próprios para indústrias até 1.000 m²

0,70

u)

Prédios próprios para indústrias acima de 1.000 m²

0,75

v)

Galpões, armazéns e similares até 1.000 m²

0,40

Galpões, armazéns e similares acima de 1.000 m²
Obs.: O Decreto nº 26.101, de 13.12.05 considerou acrescida a definição
w)

“supermercado” após a palavra “quadrados”, incorporando-a ao texto.

0,60

Posteriormente, o Decreto Legislativo nº 600, de 18.04.07, publicado no DCM
em 18.04.07 e no D.O.RIO em 04.07.07, sustou o Decreto 26.101/05 por
exorbitância do Poder Regulamentar.
x)

Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia

0,30

y) Prédios próprios para uso exclusivo distinto daqueles mencionados nas
y)

alíneas “l” a “u”, bem como demais casos não enquadrados em outras alíneas.

0,90

Redação da alínea “y” conferida pela Lei nº 5.965, de 22.09.15
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.955, de 29.12.99

TABELA V
IDADE NÃO RESIDENCIAL
Imóveis não residenciais construídos em tipologias diferentes

FATOR

de salas comerciais

INR

a)

até 12 anos

1

b)

de 13 a 20 anos

0,96

c)

de 21 a 28 anos

0,92

d)

de 29 a 36 anos

0,88

e)

de 37 a 44 anos

0,84

f)

de 45 anos em diante

0,80

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92

297


TABELA VI
IDADE SALA COMERCIAL
IDADE

FATOR
ISC

a)

até 12 anos

1,00

b)

de 13 a 20 anos

0,95

c)

de 21 a 28 anos

0,90

d)

de 29 a 36 anos

0,85

e)

de 37 a 44 anos

0,80

f)

de 45 a 52 anos

0,75

g)

de 53 a 59 anos

0,70

h)

acima de 60 anos

0,65

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.936, de 30.12.92

TABELA VII

FATOR
Quadras de esporte

0,20

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 1.647, de 26.12.90

298


TABELA VI I I
T E S T AD A

FICTÍCIA

( A) C á l c u l o da T e s t a d a F i c t í c i a p a r a I m ó v e i s n ã o E d i f i c a d o s

PROFUNDIDADE DO TERRENO

FÓRMULA
2A

Terreno com profundidade média até 36m

Tf = ----------P + 36
1,8 P 1,8 P
Tf =  --------- + -------------------- ) . T

Terreno com profundidade média superior a 36m

P + 94 2,6 P + 36
A= Área do terreno
A profundidade média do terreno é o resultado da
divisão de sua área pela sua testada.

T= Testado do terreno
P= Profundidade média do terreno

( B ) Cálculo da Testada Fictícia da Área Excedente de Imóveis Edificados
Tft . [At - Ad - (FL . AE)]
Excedente Territorial de Imóveis Edificados

Tf = ---------------------------------At

Onde:
Tf = Testada fictícia da área excedente
Tft = Testada fictícia calculada para a área total do terreno, conforme previsto nesta Tabela
At = Área total do terreno
Ad = Área do terreno onde existirem florestas ou densa arborização, que apresentar inclinação média
superior a trinta por cento ou for utilizada para cultura extrativista vegetal

FL = Fator de localização igual a:

10

para imóveis situados na Região A

5

para imóveis situados na Região B

3

para imóveis situados na Região C

AE = Área total construída da edificação principal, edículas e dependências
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.277, de 28.12.94
299


TABELA IX
FATOR SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO

FATOR S
Orla Marítima ou junto à Orla da

Região A

Região B

Região C

Com 2 testadas

1,00

1,05

1,10

1,15

Com 3 testadas

1,05

1,05

1,15

1,20

Com mais de 3 testadas

1,05

1,10

1,15

1,25

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

TABELA X

RESTRIÇÃO LEGAL
FATOR L
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84

300

Lagoa Rodrigo de Freitas


T A B E L A XI

ACIDENTAÇÃO
FATOR A
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84

T A B E L A XII

REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO
REGIÃO A
CÓDIGO

BAIRRO

106

Guadalupe

107

Anchieta

108

Parque Anchieta

109

Ricardo de Albuquerque

110

Coelho Neto

111

Acari

112

Barros Filho

301


CÓDIGO

BAIRRO

113

Costa Barros

114

Pavuna

134

Deodoro

135

Vila Militar

136

Campo dos Afonsos

137

Jardim Sulacap

138

Magalhães Bastos

139

Realengo

140

Padre Miguel

141

Bangu

142

Senador Camará

143

Santíssimo

144

Campo Grande

145

Senador Vasconcelos

146

Inhoaíba

147

Cosmos

148

Paciência

149

Santa Cruz

150

Sepetiba

151

Guaratiba

152

Barra de Guaratiba

153

Pedra de Guaratiba

155

Jacarezinho

156

Complexo do Alemão

157

Rocinha

302


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

001

Saúde

002

Gamboa

003

Santo Cristo

004

Caju

006

Catumbi

007

Rio Comprido

008

Cidade Nova

009

Estácio

010

São Cristóvão

011

Mangueira

012

Benfica

013

Paquetá

032

Praça da Bandeira

039

Manguinhos

040

Bonsucesso

041

Ramos

042

Olaria

043

Penha

044

Penha Circular

045

Brás de Pina

046

Cordovil

047

Parada de Lucas

048

Vigário Geral

303


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

049

Jardim América

050

Higienópolis

051

Jacaré

052

Maria da Graça

053

Del Castilho

054

Inhaúma

055

Engenho da Rainha

056

Tomás Coelho

057

São Francisco Xavier

058

Rocha

059

Riachuelo

060

Sampaio

061

Engenho Novo

062

Lins de Vasconcelos

063

Méier

064

Todos os Santos

065

Cachambi

066

Engenho de Dentro

067

Água Santa

068

Encantado

069

Piedade

070

Abolição

071

Pilares

304


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

072

Vila Cosmos

073

Vicente de Carvalho

074

Vila da Penha

075

Vista Alegre

076

Irajá

077

Colégio

078

Campinho

079

Quintino Bocaiúva

080

Cavalcante

081

Engenheiro Leal

082

Cascadura

083

Madureira

084

Vaz Lobo

085

Turiaçu

086

Rocha Miranda

087

Honório Gurgel

088

Osvaldo Cruz

089

Bento Ribeiro

090

Marechal Hermes

091

Ribeira

092

Zumbi

093

Cacuia

094

Pitangueiras

095

Praia da Bandeira

305


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

096

Cocotá

097

Bancários

098

Freguesia

099

Jardim Guanabara

100

Jardim Carioca

101

Tauá

102

Moneró

103

Portuguesa

104

Galeão

105

Cidade Universitária

115

Jacarepaguá

116

Anil

117

Gardênia Azul

118

Cidade de Deus

119

Curicica

120

Freguesia

121

Pechincha

122

Taquara

123

Tanque

124

Praça Seca

125

Vila Valqueire

129

Camorim

130

Vargem Pequena

306


REGIÃO B
CÓDIGO

BAIRRO

131

Vargem Grande

133

Grumari

154

Maré

158

Vasco da Gama

REGIÃO C
CÓDIGO

BAIRRO

005

Centro

014

Santa Teresa

015

Flamengo

016

Glória

017

Laranjeiras

018

Catete

019

Cosme Velho

020

Botafogo

021

Humaitá

022

Urca

023

Leme

024

Copacabana

025

Ipanema

026

Leblon

027

Lagoa

307


REGIÃO C
CÓDIGO

BAIRRO

028

Jardim Botânico

029

Gávea

030

Vidigal

031

São Conrado

033

Tijuca

034

Alto da Boa Vista

035

Maracanã

036

Vila Isabel

037

Andaraí

038

Grajaú

126

Joá

127

Itanhangá

128

Barra da Tijuca

132

Recreio dos Bandeirantes

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 691, de 24.12.84

308


TABELA XIII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV

Obs.: A tabela não será transcrita em virtude de sua extensão.
Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.585, de 14.11.97.

TABELA XIV
Valor da taxa - em UFIRs
Bairro (grupo)
Residencial

Não Residencial

1

21

52

2

42

105

3

63

157

4

70

175

5

105

105

6

126

315

7

140

350

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98

309


TABELA XV
COEFICIENTE POR GRUPO DE BAIRROS

Bairro (grupo)

Fator

1

0,3

2

0,6

3

0,9

4

1,0

5

1,5

6

1,8

7

2,0

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98

TABELA XVI
COEFICIENTE POR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

Tipo de imóvel

Residencial

Não Residencial

Coeficiente

1,0

2,5

Redação da Tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98

310


T A B E L A XVII

GRUPOS DE BAIRROS
GRUPO 1
Acari
Anchieta
Bangu
Barra de Guaratiba
Barros Filho
Campo dos Afonsos
Campo Grande
Cidade de Deus
Coelho Neto
Cosmos
Costa Barros
Deodoro
Guadalupe
Guaratiba
Inhoaíba
Jardim Sulacap
Magalhães Bastos
Paciência
Padre Miguel
Parque Anchieta
Pavuna
Pedra de Guaratiba
Realengo
311


GRUPO 1
Ricardo de Albuquerque
Santa Cruz
Santíssimo
Senador Vasconcelos
Senador Camará
Sepetiba
Vila Militar

GRUPO 2
Bento Ribeiro
Bonsucesso
Braz de Pina
Campinho
Cascadura
Cavalcanti
Colégio
Complexo do Alemão
Cordovil
Del Castilho
Engenheiro Leal
Engenho da Rainha
Higienópolis
Honório Gurgel
Inhaúma
Irajá
Jacaré

312


GRUPO 2
Jacarezinho
Jardim América
Madureira
Manguinhos
Maré
Marechal Hermes
Maria da Graça
Olaria
Osvaldo Cruz
Parada de Lucas
Penha
Penha Circular
Quintino Bocaiúva
Ramos
Rocha Miranda
Rocinha
Tomás Coelho
Turiaçu
Vaz Lobo
Vicente de Carvalho
Vigário Geral
Vila da Penha
Vicente de Carvalho
Vigário Geral
Vila da Penha

313


GRUPO 2
Vila Kosmos
Vista Alegre

GRUPO 3
Benfica
Caju
Catumbi
Cidade Nova
Estácio
Gamboa
Mangueira
Paquetá
Rio Comprido
Santa Teresa
Santo Cristo
São Cristóvão
Saúde
Vasco da Gama

GRUPO 4
Abolição
Água Santa
Anil
Cachambi
Curicica
Encantado
Engenho de Dentro

314


GRUPO 4
Freguesia
Gardênia Azul
Jacarepaguá
Lins
Méier
Pechincha
Piedade
Pilares
Praça Seca
Riachuelo
Rocha
São Francisco Xavier
Sampaio
Tanque
Taquara
Todos os Santos
Vila Valqueire

GRUPO 5
Alto da Boa Vista
Andaraí
Bancários
Cacuia
Centro
Cidade Universitária
Cocotá

315


GRUPO 5
Freguesia (Ilha)
Galeão
Grajaú
Jardim Carioca
Jardim Guanabara
Maracanã
Moneró
Pitangueiras
Portuguesa
Praça da Bandeira
Praia da Bandeira
Ribeira
Tauá
Tijuca
Vila Isabel
Zumbi

GRUPO 6
Botafogo
Catete
Copacabana
Cosme Velho
Flamengo
Glória
Humaitá
Laranjeiras

316


GRUPO 6
Leme
Urca

GRUPO 7
Barra da Tijuca
Camorim
Gávea
Grumari
Ipanema
Itanhangá
Jardim Botânico
Joá
Lagoa
Leblon
Recreio dos Bandeirantes
São Conrado
Vargem Grande
Vargem Pequena
Vidigal
Redação da tabela conferida pela Lei nº 2.687, de 26.11.98.

317