DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 62

DE 22 DE MARÇO DE 2012.

Regulamenta

os

procedimentos

internos

necessários à instrução de processos de
qualificação

e

desqualificação

organizações

sociais,

à

de

apresentação,

indexação e numeração adequadas dos votos
proferidos por membros da Comissão de
Qualificação de Organizações Sociais e à
divulgação

de

enunciados

acerca

da

interpretação conferida pelo referido colegiado
aos temas controversos, assim como dá
outras providências.
A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – COQUALI,
no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, e no
Regulamento Geral de Qualificação e Contratação de Organizações Sociais, veiculado
através do Decreto Municipal nº 30.780, de 2 de junho de 2009, e supervenientes
alterações,

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da disciplina interna das rotinas
adotadas e dos atos proferidos pelos membros da Comissão de Qualificação de
Organizações Sociais e pelo próprio Colegiado, cujas normas se revestem, na maioria
das vezes, de natureza declaratória e

CONSIDERANDO a relevância da divulgação do entendimento fixado pelo Colegiado
acerca de matérias controversas que envolvam a qualificação de organizações sociais,
em atenção à teoria dos atos próprios da Administração e aos princípios da isonomia e
da publicidade,

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RESOLVE:

Seção I
Da Finalidade

Art. 1º Esta Deliberação regulamenta os procedimentos internos necessários à
instrução de processos de qualificação e desqualificação de organizações sociais, à
apresentação, indexação e numeração adequadas dos pareceres proferidos por
membros da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, à forma de votação
das deliberações e à divulgação de enunciados acerca da interpretação conferida pelo
referido colegiado aos temas controversos.

Seção II
Das Competências da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais

Art. 2º À Comissão de Qualificação de Organizações Sociais compete:
I – decidir, mediante votação, acerca da qualificação ou desqualificação de entidades
como organizações sociais municipais;
II – baixar diligências para complementação da instrução dos processos sob exame de
seus membros, quando levada a matéria à discussão pelo Colegiado;
III – divulgar, no órgão de imprensa oficial:
a) suas deliberações, de cunho decisório ou meramente informativo e
b) os enunciados que contenham o resumo da interpretação conferida pelo colegiado
às matérias controversas já apreciadas e pacificadas;
IV – divulgar a lista de entidades qualificadas como organizações sociais municipais,
assim como a respectiva área de atuação, no sítio institucional da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro (www.rio.rj.gov.br/cvl);
V – consultar as Secretarias Municipais, por seu Presidente, acerca da mantença,
pelas organizações sociais que celebrem contrato de gestão com o Município, dos
requisitos de qualificação que lhes garantiram tal título;
VI – consultar as Secretarias Municipais, por seu Presidente, acerca do atendimento ao
definido no art. 19 da Lei Municipal nº 5.026/2009;
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VII – instaurar processos de desqualificação de organizações sociais, por provocação
da Secretaria competente ou, supletivamente, de ofício, quando:
a) não adimplida a obrigação prevista no art. 19 da Lei Municipal nº 5.026/2009
b) não mantidos os requisitos de qualificação originariamente comprovados ou
c) ocorrida grave irregularidade de que se tome conhecimento.
VIII – encaminhar ao Órgão Central do Sistema Jurídico Municipal, através de seu
Presidente e também Secretário Municipal da Casa Civil, consultas acerca de temas
inéditos ou juridicamente controvertidos que lhes sejam submetidos;
IX – participar de Grupos de Estudos relacionados ao tema do Direito do Terceiro
Setor, fomentando atividades relacionadas à discussão da matéria junto a fóruns de
discussão, congressos e instâncias afins;
X – exercer as demais tarefas que lhe sejam cometidas em virtude de suas atribuições
institucionais.

Seção III
Da Competência dos Membros da COQUALI

Art. 3º Compete aos Membros da COQUALI:
I – instruir os processos que contenham pedidos formulados por entidades junto aos
órgãos em cuja área desejem se qualificar como organizações sociais;
II – instruir os processos que contenham pedidos de desqualificação de entidades
como organizações sociais;
III – relatar, instruir e diligenciar providências, quando designado Relator, nos feitos sob
sua competência;
IV – examinar e proferir voto acerca dos pedidos de qualificação e desqualificação de
organizações sociais, mediante parecer de membro designado como relator do feito, o
qual deverá posteriormente ser enviado, em arquivo eletrônico, ao Secretário do
Colegiado;
V – participar das reuniões ordinárias mensais, cujo calendário se divulga no início do
ano, bem como das extraordinárias para as quais sejam convocados a pedido da
Presidência ou de qualquer um de seus Membros;

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VI – decidir, mediante votação, pela qualificação de entidades como organizações
sociais e, também, sobre a eventual desqualificação;
VII – executar quaisquer outras atividades relacionadas às suas atribuições
institucionais.
Parágrafo único As decisões da COQUALI devem ser tomadas por maioria simples dos
Membros presentes à sessão, cabendo ao Presidente o voto de qualidade na
eventualidade do empate.

Seção IV
Da Competência do Secretário-Executivo da COQUALI

Art. 4º Compete ao Secretário-Executivo da COQUALI:
I – preparar o calendário anual das reuniões ordinárias do Colegiado, a ser divulgado,
mediante Deliberação, através de publicação no Diário Oficial;
II – convocar os membros da COQUALI a participar das reuniões extraordinárias para
as quais sejam convocados por quaisquer de seus membros;
III – redigir a ata das reuniões;
IV – numerar os pareceres na ordem cronológica das respectivas aprovações pelo
Colegiado, com renovação anual;
V – manter atualizados os arquivos dos pareceres dos membros da COQUALI e das
deliberações desta;
VI – solicitar ao órgão competente a atualização da lista de entidades qualificadas na
internet sempre que houver deliberação pela qualificação ou desqualificação de uma
entidade;
VII – colher dados administrativos necessários à instrução dos feitos;
VIII – devolver ao órgão de origem os processos sobre os quais já haja o Colegiado
proferido sua decisão;
IX – executar quaisquer outras atividades relacionadas às suas atribuições
institucionais.
Parágrafo único. A convocação das reuniões extraordinárias poderá ocorrer por via
eletrônica, com, pelo menos, 24 horas de antecedência.

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Seção V
Da Forma das Manifestações Técnicas da COQUALI

Art. 5º As manifestações técnicas da COQUALI serão materializadas sob a forma de:
I – despachos de mero encaminhamento;
II – pedidos de diligência;
III – Pareceres e
IV – Enunciados COQUALI.
Art. 6º Os despachos de encaminhamento são reservados para as providências de
simples impulsionamento do processo administrativo, salvo os pedidos de diligência,
bem como à veiculação de informações.
Parágrafo único. Serão considerados pedidos de diligência os despacvhos motivados
proferidos por membros da COQUALI que se dirijam à complementação por terceiros
de medidas necessárias à melhor instrução do feito e que sejam encaminhados
individualmente pelo Relator.
Art. 7º Denominar-se-á Parecer o estudo técnico que versar sobre os fundamentos do
voto proferido pelo Relator do feito acerca dos requisitos de qualificação ou de
desqualificação de organizações sociais municipais, cabendo ao Colegiado aprová-lo
ou não, mediante votação.
Parágrafo único Os pareceres também podem versar sobre a fundamentação de
pedidos de diligência, quando submetidos ao escrutínio do Colegiado, hipótese em que
a os substituem.
Art. 8º Os pareceres serão precedidos dos seguintes dados:
I – código alfanumérico constituído da sigla “COQUALI”, número, ano de expedição e
iniciais do seu signatário, separados por barras verticais;
II – ementa com o resumo das principais questões apreciadas;
II – identificação do número do procedimento administrativo cujo pedido seja objeto de
análise e do nome da respectiva entidade.
§ 1º Na numeração dos pareceres, a COQUALI usará série sequencial, iniciada em 01
(um) e renovada anualmente;

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§ 2º Na hipótese do art. 7º, parágrafo único, desta Deliberação, o parecer com o pedido
de diligência inicial será formado pelo número sucessivo pertinente, sendo os demais
pareceres proferidos após a diligência acrescidos de traço e letra, a partir da letra “A”.
§ 3º O ano de expedição do parecer será representado por quatro dígitos.
Art. 9º Integrarão os pareceres a respectiva ementa referindo, sucessivamente, a
síntese da matéria (quaestio iuris) neles versada e do entendimento adotado, em
conclusão, por seu autor.
Art. 10. Os pareceres deverão estruturar-se de modo que, posteriormente à respectiva
fundamentação, haja voto conclusivo do Membro-Relator, sob aprovação do Colegiado.
Art, 11. Os Enunciados COQUALI corresponderão ao resumo do entendimento
pacificado pelo Colegiado acerca de questões controversas que mereçam ser tratadas
como “precedentes administrativos”, sob sugestão de quaisquer de seus Membros,
para fins de votação, ou por determinação de seu Presidente.
Parágrafo único. Os Enunciados deverão receber numeração cronológica, sem
renovação anual.

Seção VI
Da Divulgação das Decisões e Enunciados da COQUALI

Art. 12. As decisões da COQUALI serão sempre tomadas sob a forma de Deliberação,
sendo do mesmo modo divulgados os Enunciados COQUALI.
Art. 13. Toda Deliberação será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 14. A lista atualizada de entidades qualificadas como Organizações Sociais
Municipais deverá constar do sítio institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro (www.rio.rj.gov.br/cvl).
Art. 15. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Presidente da COQUALI

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D. O RIO 23.03.2012

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