LEI Nº 6622

DE 22 DE JULHO DE 2019

Reconhece

como

Espaço

Cultural

e

Gastronômico em feiras livres da Cidade do Rio
de Janeiro, barracas que comercializam comidas
e bebidas, ao som de música ao vivo.
Autores: Vereadores Rosa Fernandes, Rafael
Aloisio Freitas e Fátima da Solidariedade

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidas como Espaço Cultural e Gastronômico em feiras livres da
Cidade do Rio de Janeiro, barracas que comercializam bebidas alcoólicas e não
alcoólicas e comidas típicas e nordestinas, como churrasquinho, pastéis, tapiocas, carne
de sol, carne seca e salgados em geral, ao som de música ao vivo.
Art. 2º As barracas objeto desta Lei ficam denominadas Espaço Cultural e Gastronômico,
podendo utilizar esta denominação como referência.
Art. 3º A regulamentação desta Lei ficará a critério do Poder Executivo no prazo de
noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 23.07.2019

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