DECRETO RIO Nº 47334

DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe Sobre Designação como Ratificador de
Ordenação

de

Despesa

no

Âmbito

da

Administração Pública Municipal, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Designar PEDRO JARBAS MERLO JÚNIOR, Chefe de Gabinete da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, matrícula 60/210.933-8, no exercício
de seu cargo e fazendo uso das atribuições e prerrogativas legais dele decorrentes, como
RATIFICADOR de ordenação de despesa nos limites das dotações consignadas dos
programas de trabalho da Lei Orçamentária em vigor, no âmbito da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. As despesas a que se refere o caput deste artigo observarão
especialmente as normas do Decreto nº 3.221/81 (RGCAF).
Art. 2º Dar-se-á ciência da designação objeto do presente ato ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Controladoria Geral
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01/02/2020, revogados as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 31.03.2020
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