DECRETO Nº 33443

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a concessão de incentivo na
modalidade de sorteio de prêmios entre
pessoas naturais tomadoras de serviços que
receberem

a

Nota

Fiscal

de

Serviços

Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de
2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas
naturais tomadoras de serviços de prestadores que emitirem a Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro
de 2009.
§ 1º Será considerada apta para sorteio a NFS-e – NOTA CARIOCA que for emitida, a
partir do dia 1º de março de 2011, sem dolo, fraude ou simulação, para pessoa natural
tomadora de serviço, com a informação de seu número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Não será considerada apta para sorteio, ainda que preenchidos os requisitos de
que trata o § 1º, a NFS-e – NOTA CARIOCA que:
I – seja cancelada ou substituída no dia de sua emissão;
II – substitua, sem alteração do tomador do serviço, NFS-e – NOTA CARIOCA à qual já
tenha sido atribuído o código a que se refere o art. 2º; ou
III – seja emitida para pessoa natural impedida de participar de sorteio, conforme
disposto no art. 7º.

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Art. 2º A cada NFS-e – NOTA CARIOCA apta nos termos do art. 1º será atribuído um
código para o tomador do serviço participar, gratuitamente, de sorteios de prêmios
referidos neste Decreto.
§ 1º A atribuição a que se refere o “caput” dependerá da identificação do tomador do
serviço na NFS-e – NOTA CARIOCA emitida, por meio do número de seu CPF.
§ 2º A pessoa natural que não possuir inscrição no CPF não poderá participar dos
sorteios.
§ 3º Cada código dará direito à participação em um único sorteio.
§ 4º A NFS-e – NOTA CARIOCA que não tomar parte no primeiro sorteio que ocorrer
após a atribuição do respectivo código participará do sorteio subsequente.
Art. 3º A partir do dia seguinte ao da emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA apta, será
informado por meio do sistema, na própria nota, seu correspondente código para
sorteio, representado graficamente “S...S.NN/NNNNN”, sendo constituído:
I – por uma série numérica sem limitação de dígitos, representada “S...S”; e
II – por um número sequencial com sete algarismos, representado “NN/NNNNN”.
§ 1º O Anexo I apresenta exemplos de representação gráfica de códigos para sorteio.
§ 2º O número referido no inciso II do “caput” será gerado em sequência crescente com
início no número zero, representado “00/00000”, incrementada de uma unidade a cada
emissão de NFS-e – NOTA CARIOCA apta nos termos do art. 1º, até, no máximo, o
número nove milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove,
representado “99/99999”, após o qual será a sequência reiniciada pelo número zero.
§ 3º A série referida no inciso I do “caput” será gerada em sequência crescente com
início no número zero, sendo incrementada de uma unidade a cada vez que o número
sequencial for reiniciado nos termos do § 2º, ou a qualquer tempo, por ato do
Secretário Municipal de Fazenda.
§ 4º A atribuição do código para sorteio às NFS-e – NOTAS CARIOCAS seguirá a
ordem cronológica da geração das notas no sistema, considerando-se data, hora,
minuto e segundo.
§ 5º Em se tratando de NFS-e – NOTAS CARIOCAS emitidas no mesmo segundo, a
atribuição do código para sorteio respeitará, sucessivamente, a ordem crescente de:
I – número da NFS-e – NOTA CARIOCA; e
II – inscrição municipal do emitente.
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§ 6º O tomador de serviços participante do sorteio poderá consultar, no endereço
eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br, os códigos com os quais concorre.
Art. 4º Os sorteios terão como referência os números sorteados em extrações da
Loteria Federal feitas pela Caixa Econômica Federal – CEF, reguladas pelo Decreto-Lei
nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.
§ 1º Serão contemplados os códigos cujo número sequencial, nas séries incluídas no
rol de participantes, apresentar, cumulativamente:
I – na ordem das unidades, o algarismo da ordem das unidades do número
correspondente ao quinto prêmio da Loteria Federal;
II – na ordem das dezenas, o algarismo da ordem das unidades do número
correspondente ao quarto prêmio da Loteria Federal;
III – na ordem das centenas, o algarismo da ordem das unidades do número
correspondente ao terceiro prêmio da Loteria Federal;
IV – na ordem das unidades de milhar, o algarismo da ordem das unidades do número
correspondente ao segundo prêmio da Loteria Federal;
V – na ordem das dezenas de milhar, o algarismo da ordem das unidades do número
correspondente ao primeiro prêmio da Loteria Federal.
§ 2º No Anexo II são exemplificados os critérios de premiação referidos no § 1º.
Art. 5º Ato do Secretário Municipal de Fazenda definirá, em relação a cada sorteio:
I – a data da extração da Loteria Federal correspondente;
II – o rol de participantes; e
III – os prêmios correspondentes.
§ 1º Os prêmios oferecidos nos sorteios serão pagos em dinheiro, no valor de até R$
20.000,00 (vinte mil reais) para cada código contemplado.
§ 2º No caso de cancelamento da extração mencionada no inciso I do “caput”, será
considerada a extração seguinte da Loteria Federal.
Art. 6º A divulgação dos resultados será feita na Internet, no endereço eletrônico
mencionado no § 6º do art. 3º.
§ 1º O recebimento do prêmio fica condicionado ao cadastramento do tomador de
serviço sorteado no endereço eletrônico referido no “caput”.
§ 2º O sorteado deverá retirar seu prêmio no prazo de cento e oitenta dias a partir da
data do sorteio, sob pena de perda do direito de fazê-lo.
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Art. 7º Ato do Secretário Municipal de Fazenda identificará as pessoas que estarão
impedidas de participar dos sorteios por estarem envolvidas em sua organização.
Art. 8º Ato do Poder Executivo poderá determinar a realização de sorteios
extraordinários e de sorteios ordinários abrangendo outras formas e critérios de
premiação.
Art. 9º As situações relativas aos sorteios não previstas neste Decreto serão resolvidas
pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 10. O incentivo previsto neste Decreto poderá ser suspenso a qualquer tempo, no
interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.03.2011

ANEXO I
Representação gráfica do código para sorteio

Código: S...S.NN/NNNNN
Onde:
“S...S” representa a série formada por, no mínimo, um algarismo, e com número
ilimitado de dígitos.
“NN/NNNNN” representa o número sequencial, formado por sete algarismos.

Exemplos:

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Série e número sequencial

Representação do código

Série 1, sequencial 12

1.00/00012

Série 5, sequencial 43105

5.00/43105

Série 17, sequencial 343105

17.03/43105

Série 250, sequencial 2343105

250.23/43105

ANEXO II
Exemplos de apuração em sorteio

Exemplo 1:

Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente o rol dos participantes:
códigos da série 1 com números sequenciais de 00/00000 a 03/99999.

Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
1.00/64937
1.01/64937
1.02/64937
1.03/64937

5


Exemplo 2:

Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente o rol dos participantes:
códigos de 5.42/00000 a 5.45/99999.

Números sorteados na extração da Loteria Federal:

1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
5.42/64937
5.43/64937
5.44/64937
5.45/64937

Exemplo 3:

Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente o rol dos participantes:
todos os códigos gerados em determinado mês, sendo o primeiro o código 3.28/63258
e o último o código 3.32/65879.

Números sorteados na extração da Loteria Federal:

6


1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

Códigos contemplados:
3.28/64937
3.29/64937
3.30/64937
3.31/64937
3.32/64937

Exemplo 4:

Ato do Secretário Municipal de Fazenda definiu previamente o rol dos participantes:
todos os códigos gerados em determinado mês, sendo o primeiro o código 63.98/69258
e o último o código 64.02/60879.

Números sorteados na extração da Loteria Federal:
1º Prêmio:

1

3

3

5

6

2º Prêmio:

5

8

9

8

4

3º Prêmio:

3

2

8

5

9

4º Prêmio:

4

9

4

2

3

5º Prêmio:

0

1

5

2

7

7


Códigos contemplados:
63.99/64937
64.00/64937
64.01/64937

8