ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.449, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 075, de 23 de abril de 2010)
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de
2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio
Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - O título do Capítulo VII da Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VII
DO SERVIÇO PÚBLICO”.
Art. 2.º - Fica incluída uma seção, que será a Seção IV, no Capítulo VII, da Lei n.º
13.320/2009, com a seguinte redação:
“Seção IV
Do Estágio do Estudante com Deficiência
Art. 117-A - Ficam assegurados nos órgãos públicos do Estado, 10% (dez por cento) do
total das vagas de estágio existentes aos estudantes com deficiência, matriculados no ensino
médio, superior, supletivo e especial.
Art. 117-B - Quando o total das vagas a que se refere o art. 117-A resultar em fração
igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) ou inferior a 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o
número inteiro imediatamente superior ou inferior, respectivamente.
§ 1.o - Será sempre reservada, no mínimo, uma vaga ao estudante com deficiência.
§ 2.o - Na hipótese do não preenchimento das vagas por falta de candidatos aptos às
funções, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua disponibilização, estas serão
destinadas a outras pessoas, não deficientes.”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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