ESTADO DE RORAIMA
“Amazónia: Património dos Brasileiros’

LEI N° 1142 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre o fornecimento de leite sem
lactose para crianças de baixa renda do
estado de Roraima.”

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a distribuir, de forma regular e
gratuita, leite sem lactose para crianças Jactantes dc até 04 (quatro) anos de idade.

§ 1° Terão direito as crianças, cuja família comprove renda per capita de até 02 (dois)
salários mínimos.

§ 2° Para ser atendida pelo disposto nesta Lei, a criança deverá apresentar atestado
médico comprovando a necessidade de ser alimentada por leite sem lactose.

Art. 2° VETADO

Art. 3° Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4° As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão por conta de dotaçõcs
orçamentárias próprias.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 26 de dezembro de 2016.

c.
.-

—SUftVAMPOV
Governadora do Estado dí Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
l’raça do CenLro Cívico n” CEI’: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gahinctc €igahgov.rr.gov.br
Fone Fa: (95) 2121793() / 21217932

Brasil