GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2150, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.

Obriga as delegacias de polícia civil a fornecer
informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por veículos automotores de vias
terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito, no
âmbito do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. As delegacias de polícia deverão fornecer as informações sobre o Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, para as vítimas de
acidentes de trânsito no âmbito do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. O esclarecimento de que se refere o caput deste artigo será realizado através de um
painel afixado nas delegacias de polícia civil, em local de fácil acesso e boavisibilidade.
Art. 2o. As informações conterão os seguintes dados:

1- os tipos de coberturas: morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência
médica e suplementares;
II - valores da indenização;

III - beneficiários: qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre
ou seu beneficiário (cônjuge ou companheiro, na falta deste, os filhos; na falta destes, os pais; na falta
destes, os avós; e na falta destes, tios ou sobrinhos);

IV - desnecessidade de identificação do veículo causador do acidente;
V - desnecessidade de apuração de culpa;

VI - não há limites de vítimas para fins de indenização paraum mesmo acidente;

VII - a relação dos documentos (conforme o tipo de indenização pleiteada) e das seguradoras onde
se poderá solicitar a indenização;

VIII - o prazo para dar entrada no pedido de indenização será de 3 (três) anos a contar da data em
que ocorreu o acidente; e

IX - o endereço, telefone e horário de funcionamento do Núcleo DPVAT;
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2009, 121°da República.

O NARCISO (
Governa

SSOL