RESOLUÇÃO SMF Nº 2678

DE 21 DE JULHO DE 2011.

Altera a Tabela de Códigos de Serviços
contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº
2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe
sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos
de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da
Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, os seguintes códigos de serviços e
respectivas descrições:
I – 07.02.71 – execução de obra de construção civil, hidráulica, elétrica ou semelhante,
visando a construção de hotel, pousada, resort e albergue; ou visando a construção de
hotel-residência situado na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto
ou na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Centro, nos termos,
respectivamente, da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, e da Lei nº
2.236, de 14 de outubro de 1994 – alíquota reduzida pela Lei nº 5.230, de 25 de
novembro de 2010;
II – 07.05.41 – reparação, conservação ou reforma de edifício, estrada, ponte, porto ou
congênere, visando a reconversão de hotel, pousada, resort e albergue; ou visando a
reconversão de hotel-residência situado na Área de Especial Interesse Urbanístico da
Região do Porto ou na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Centro,
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nos termos, respectivamente, da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de
2009, e da Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994 – alíquota reduzida pela Lei nº
5.230, de 25 de novembro de 2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.07.2011

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