RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.887, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual em
Memória às Vítimas que faleceram em decorrência
do COVID-19.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do
Rio Grande do Norte, o Dia Estadual em Memória às Vítimas que faleceram em
decorrência do COVID-19, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.921
Data: 05.05.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos