RESOLUÇÃO SMTR Nº 2.678

DE 13 DE MAIO DE 2016.

Atualiza a Resolução SMTR nº 1708 de 01 de
outubro de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta do Processo 03/000.943/2016;

CONSIDERANDO a publicação da TABELA DE TEMPORALIDADE de 7 de julho de
2006;

RESOLVE:

Art 1º Fica atualizada a Tabela de Temporalidade estabelecida na Resolução SMTR nº
1708, de 01 de outubro de 2007, constante no anexo único da presente Resolução,
elaborada pela Equipe Técnica instituída pela Resolução SMC/SMTR Nº 01 de
30/04/2003, com a inclusão do assunto Defesa Prévia e Restituição.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 16.05.2016
Republ. em 01.08.21016, 02.08.2016 e 03.08.2016

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ANEXO ÚNICO
TABELA DE TEMPORALIDADE ATUALIZADA
PRAZO DE GUARDA
ASSUNTOS

Destinação Final
Fase Corrente

Fase Intermediária

Multa de Trânsito Restituição

02 anos

05 anos

Eliminação

Multa de Trânsito Ressarcimento

02 anos

05 anos

Eliminação

Multa de Trânsito Defesa Prévia

02 anos

05 anos

Eliminação

Multa de Trânsito Cancelamento

02 anos

05 anos

Eliminação

Multa de Trânsito Cancelamento (On Line)

02 anos

05 anos

Eliminação

Multa de Trânsito Transferência de Responsabilidade

02 anos

05 anos

Eliminação

Multa de Trânsito Transferência para Real Infrator

02 anos

05 anos

Eliminação

Multa de Trânsito Cancelamento (Veículo Clonado)

02 anos

05 anos

Eliminação

Aviso de Recebimento (A.R) Doc. Express

02 anos

05 anos

Eliminação

Aviso de Recebimento (A.R) Correios

02 anos

05 anos

Eliminação

2

JUSTIFICATIVA/ OBSERVAÇÕES


PRAZO DE GUARDA
ASSUNTOS

Destinação Final
Fase Corrente

JUSTIFICATIVA/ OBSERVAÇÕES

Fase Intermediária
Auto de Infração de Trânsito para

Auto de Infração de Trânsito para Imposição De
Penalidade

Imposição de Penalidade com
02 anos

05 anos

Eliminação

Notificação Única
- sem o pagamento de multa
Auto de Infração de Trânsito para
Imposição de Penalidade com
Notificação Única

Auto de Infração de Trânsito para Imposição De
Penalidade

02 anos

05 anos

Eliminação

- com o pagamento de multa
Contados a partir da data da
notificação regularmente recebida e
do pagamento da multa

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