DECRETO Nº 19.600

DE 1° DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de

Obras

e

Serviços

Públicos

para

a

assinatura dos atos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a
competência para a assinatura dos instrumentos contratuais, relativos aos processos
administrativos nºs 06/315.063/2000, 06/315.136/2000 e 06/315.023/2001.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 2.03.2001

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