GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

COMPLEMENTAR N^

19

DE

Cria a

25

DE

MAIO

DE

1.987.

Secretaria de Estado do Meio

Ambiente - SEMARO,

e dá outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art.

1-

-

Fica criada a

Secretaria

de Estado do Meio Ambiente - SEMARO, como Órgão

da

Administração Direta do Poder Executivo.

Art.

2-

do Meio Ambiente - SEMARO,

-

A

Secretaria de

Estado

tem por finalidade execu

tar, coordenar, fiscalizar e avaliar a implementação
da Política Ambiental do Estado de acordo com o Pla
no Estadual do Meio Ambiente, bem como compatibili -

zar o desenvolvimento sócio-econômico com a preserva
ção e conservação dos recursos naturais e ambientais

e do equilíbrio ecológico, promovendo também a

pre

servação e exploração dos recursos naturais renova veis.

Art.

3^

- a

Secretaria

de

Estado

Meio Ambiente - SEMARO, tem como estrutura básica,

[uVLa contida no disposto dos arts. 28, 29 e 30, Ca
.tu^9 V, que disciplinam a estrutura básica das Searlas do Estado e suas unidades internas, do Deio-LeNL n2

01,

de 31 de dezembro de 1981.

Art.

42

- 0

Instituto Estadual

de

Florestas - IEF/RO, passa a ser vinculado à Secreta
ria de Estado do Meio Ambiente.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

(2).

5-

Art.

-

Fica

extinta

a

Secreta

ria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente,

passando a sua

competência

legal para a Secretaria

de Estado do Meio Ambiente,

assim como os bens,recur

sos orçamentários e financeiros.

Art.

62

- o Fundo Especial de Pro

teção Ambiental - FEPRAM, criado pela Lei n^ 88,

de

07.01.86, será administrada pela Secretaria de Esta
do do Meio Ambiente,

sendo que os recursos do aludi

do Fundo somente poderão ser utilizados para a execu
ção da Política Estadual do Meio Ambiente.

Art.

1-

-

Ficam criados 01

(um)car

go de Secretário de Estado; 01 (um) cargo de Secreta
rio de Estado Adjunto;

01 (um) cargo de Chefe de Ga

binete; 02 (dois) cargos de Assessores Jurídicos; 02

(dois) cargos de Assessores Técnicos; 01 (um)

cargo

de Coordenador Setorial de Planejamento; 01 (um) car
go de Diretor do Departamento Administrativo-Finan -

ceiro; 05 (cinco) cargos de Diretores de Departamen
tos e 12 (doze) cargos de Diretores de Divisão,todos

com remuneração prevista na legislação vigente.
Art.

82

- As funções de confiança,

de Pessoal da Secretaria de Estado do Meio

SEMARO,
ivo

serão criadas na conformidade

do

anexo.

Art.

92

- o Poder Executivo abrirá

crédito especial, para atender as despesas decorren
tes na execução desta Lei Complementar.
Art . 10

- Esta Lei Complementar en

tra em vigor na data de sua publicação.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

(3).

Art. 11 - Revogam-se as disposições em con
trario.

Palácio do governo do estado de

Rondônia,

em 25 de maio de 1987; 99^ da República.

JERÔNIMO-^ARCIA DE SANTANA
GOVERNADOR


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

I

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE -

SEMARO

DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Assistente

IV

DAI-3

NS

10

Assistente

III

DAI-2

NS

10

Assistente

II

DAI-3

NM

10

Assistente

I

DAI-2

NM

10

DAI-1

NM

10

Administrativo

I