DECRETO Nº 21.442 DE 23 DE MAIO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.893/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
terreno designado por Lote 01 do PAL 43.652, na Avenida Suburbana, atual
Avenida Dom Hélder Câmara, na Freguesia do Engenho Novo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.05.2002
Republ. em 12.06.2002