16/04/2021

SEI/ABC - 0017377988 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.972, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.495.800,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Modernização Procuradoria-Geral
do Estado de Rondônia - FUMORPGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.495.800,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil
e oitocentos reais), em favor da da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização ProcuradoriaGeral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no
presente exercício, conforme indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2020, devidamente apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte
Código
Especificação
Despesa
de
Valor
Recurso
FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO
PROCURADORIA-GERAL DO
1.495.800,00
ESTADO DE RONDÔNIA FUMORPGE
PROMOVER MELHORIA DOS
11.010.03.092.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA PGE339035
0634
1.495.800,00
RO
TOTAL R$ 1.495.800,00
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SEI/ABC - 0017377988 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017377988 e o código CRC 2F301D56.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.145259/2021-14

SEI nº 0017377988

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