LEI Nº 5.264

DE 03 DE MAIO DE 2011

Modifica a ementa e acrescenta parágrafo
único ao art. 1º da Lei nº 2.571, de 23 de
setembro de 1997, que

dispõe sobre

publicação

informativo

serviços

de

de

material

saúde

prestados

pela

a

dos
rede

municipal - Guia da Saúde, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Paulo Pinheiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Ementa da Lei nº 2.571, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a publicação, inclusive no sítio da Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil na rede mundial de
computadores – Internet, de material informativo dos
serviços de saúde prestados pela rede municipal - Guia da
Saúde, e dá outras providências.(NR)”
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.571, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Guia da Saúde disposto no caput deste
artigo deverá ser disponibilizado em material impresso, bem
como no sítio da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa
Civil na rede mundial de computadores - Internet. (NR)”
Art. 3° O Poder Executivo editará os atos necessári os para a regulamentação do que
dispõe esta Lei.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 04.05.2011

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