Lei Nº 7208 ,

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência
visual acompanhada de cão-guia no Município, na
forma que menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos
Eduardo e Átila A. Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido o ingresso de pessoa com deficiência visual com cão-guia nos
meios de transporte individual modal táxi e veículos que prestem atividade econômica
privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do Município.
Art. 2º É vedada a exigência do uso de focinheira nos cães-guia para o ingresso nos
meios de transporte que trata esta Lei.
Art. 3º É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou
indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia nos meios de transporte que trata
esta Lei.
Art. 4º Nos casos de descumprimento desta Lei, os condutores de veículos que prestam
atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros ficarão
sujeitos ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.12.2021

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