DECRETO RIO Nº 40317

DE 30 DE JUNHO DE 2015

Desafeta para bem dominical o imóvel que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal e a autorização contida na
Lei Complementar nº 154/2015;

Art. 1º Fica desafetada a área pública destinada a serviços públicos, com 8.137,00m²,
definida no PAL 44.069, com testada para a Avenida Canal Arroio Pavuna (Anexo I),
em Jacarepaguá, passando a compor o patrimônio dominical do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2015

1