DECRETO Nº 19.406

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria Grupo de Trabalho destinado a estudar as
repercussões
atribuições

funcionais
cometidas

decorrentes
aos

das

Diretores

de

Unidades Escolares Municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho, composto por 3 membros, indicados pela
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração e
Procuradoria Geral do Município para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
edição deste Decreto, estudar as repercussões funcionais decorrentes das atribuições
cometidas aos Diretores das Unidades Escolares do Município.
§ 1º O estudo referido no “caput” considerará todas as funções efetivamente exercidas,
independentemente de previsão formal para o seu exercício, quer as funções
pretéritas, quer as atuais funções;
§ 2º O Grupo poderá convidar ex-Diretores para auxiliarem com informações e
experiências, tomando-se termo e sob responsabilidade as declarações produzidas;
§ 3º O relatório final apontará, dentre outras, as semelhanças e diferenças
encontradas, localizando-as no tempo, bem como as dificuldades inerentes ao
exercício da função/cargo.
Art. 2º O Grupo de Trabalho escolherá seu Presidente, bem como o responsável pela
atribuição do relatório final.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 1º.01.2001
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