Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 370, DE 3 DE MAIO DE 2017

Institui na Assembleia Legislativa o evento
"Deputado por um Dia" e cria a Sessão Plenária do Estudante.

A ASSEMBLEIA LEGISItATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou,
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica instituído na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o evento "Deputado por um Dia", compreendendo a instituição do Parlamento Jovem Rondoniense e de outras atividades a ele complementares, de caráter informativo, relativas
ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 2°. O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas
públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante participação em
uma jornada parlamentar na Assembleia Legislativa, com exercício do mandato.
§ 10. O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, começando em agosto em comemoração ao Dia do Estudante e da implantação do Poder
Legislativo no Estado de Rondônia.
§ 2°. O Parlamento Jovem será constituído por estudantes do 7° ano do ensino
fundamental ao 3° ano do ensino médio, devidamente matriculados, em idade própria.
Art. 3°. Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto
quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras,
inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do "Projeto de Lei" aprovado.
Art. 4°. O Parlamento Jovem será composto de 24 (vinte e quatro) deputadosestudantes.
§ 1°. Os trabalhos serão dirigidos por uma Mesa Executiva, elrn""_",,,tes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários.

1
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholR
Cep.: 76.801,911 693216.2816 www.ale.ro.gov.b

I'IIDtJS~'
5TJlDUJlIS

Unidos
Assembleia

com o Povo

Legislatilla

de Rondônia


Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
§ 2°. A legislatura terá duração de um dia, e ocorrerá normalmente como o de
costume. No final, os deputados-estudantes receberão um certificado de participação.
Art. 5°. A Mesa da Assembleia Legislativa, mediante Ato, normatizará a consecução do "Deputado por um Dia", principalmente ao que se refere ao Parlamento Jovem:
I - o cronograma das atividades de organização;
I

II - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III - a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
IV - as normas para a eleição da Mesa Executiva; e
V - a realização dos trabalhos da sessão plenária.
§ 1°. O Presidente da Assembleia Legislativa nomeará uma Oomissão Executiva
composta por Deputados Estaduais, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma do estabelecido neste artigo.
,

§ 2°. As atividades que venham compor o "Deputado por um Dia", orientar-se-ão
para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos Partidos com representação na
Assembleia, suas propostas políticas e das funções dos Líderes Partidários, tais como,
aulas expositivas sobre os temas relativos às atividades do Parlamentar.
Art. 6°. O deputado do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, poderá
contar com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Art. 7°. A Mesa da Assembleia Legislativa visando ao bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem e de outras atividades que venham compor o evento "Deputado por um Dia", poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 8°. As despesas decorrentes da infraestrutura técnica e
conta da Assembleia Legislativa, por dotação orçamentária própria.
2
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

Assembleia

Legislativa

de RondônJa


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 9°. Ficam revogadas as Resoluções n''s 100/05 e 159/08.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 3 d

Deputad

3
Major Amarante 390 Arigolândia Porto Ve1ho1RO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816
www.ale.ro.gov.br

DE

TJlDOS

.5TIIDUII'S

Unidos

com"

o Povo

Assembleia

Legislativa

de Rondônia

-,