RESOLUÇÃOSMAS Nº 25

DE 17DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre a delegação de competência
para decidir sobre fornecimento de certidões
no

âmbito

da

Secretaria

Municipal

de

Assistência Social.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
legais,

CONSIDERANDO o art. 75 do Decreto nº 2.477 de 25 de janeiro de 1980, republicado
através do Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994 e com a redação alterada pelo
Decreto nº 25.192 de 30 de março de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de obter maior agilidade no fornecimento de
certidões no âmbito desta Secretaria, em consonância com o princípio da eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Subsecretário Municipal de Gestão da Secretaria Municipal de
Assistência Social a competência para decidir sobre a expedição de certidões no
âmbito desta Secretaria.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

RODRIGO BETHLEM

D. O RIO 18.08.2011

1