ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.231, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tupanciretã.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Tupanciretã,
constituído do terreno com área de 1.600,00m² (um mil e seiscentos metros quadrados), que
confronta-se: ao sul e a leste, hoje com Antônio Burtet; e a oeste, com a Mitra Diocesana de
Santa Maria; com a área construída de 195,38m² da Escola Rural São Bernardo. O referido
imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 6483, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está transcrito na R. 26472, da matrícula nº 472 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã, do Livro
2-RG, fls. 1/3.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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