DECRETO RIO N° 50356

DE 15 DE MARÇO DE 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
os imóveis que menciona e revoga o Decreto Rio nº 48.710,
de 05 de abril de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na alínea “i” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999, e

CONSIDERANDO a necessidade de devolver à cidade os imóveis relacionados neste
Decreto, restabelecendo a sua função social, conforme a Lei Federal nº 10.257/2010;

CONSIDERANDO o grande impacto do fechamento das atividades nos imóveis,
essenciais para a dinâmica econômica da Região;

CONSIDERANDO a intenção de estabelecer e fortalecer centralidades na Zona Norte da
Cidade e o Projeto de Desenvolvimento Urbano Piedade,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para ins de desapropriação, os imóveis do
conjunto referente ao Antigo Campus Piedade da Universidade Gama Filho, em Piedade,
relacionados abaixo:
Rua Manuel Vitorino nº 369 - Matrícula nº 11.991 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária
0409678-0);
Rua Manuel Vitorino nº 379 - Matrícula nº 72.462-A do 6º Ofício do RGI (inscrições
imobiliárias 0458701-0 e 1905255-4);
Rua Manuel Vitorino nº 465 - Matrícula nº 34.930 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária
0218737-5);

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Rua Manuel Vitorino nº 471 - Matrícula nº 34.471 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária
0218738-3);
Rua Manuel Vitorino nº 475 - Matrícula nº 129.102 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0218379-6);
Rua Manuel Vitorino nº 483 casas I a XXI - Matrículas nº 34.466, 34.467, 34.482, 30.087,
23.217, 30.088 do 6º Ofício do RGI;
Rua Manuel Vitorino nº 499, 499F, 499F casa 1, 503 casa 1 aptos. 101, 102, 201, 202;
Rua Manuel Vitorino nº 511 - Matrícula nº 43.209 do 6º Ofício do RGI;
Rua Manuel Vitorino lote 2 do PAL 14.633 - Matrícula nº 7920 do 6º Ofício do RGI;
Rua Manuel Vitorino nº 521 - Matrícula nº 123.576 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0218381-2);
Rua Manuel Vitorino nº 543 (Lote 1 do PAL 31.945) - Matrícula 17.316-A do 6º Ofício do
RGI (inscrições imobiliárias 2017933-9; 2017934-7; 2017935-4; 2017936-2; 2017937-0;
2017938-8; 2017939-6; 2017940-4; 2017941-2; 2017942-0; 2017943-8; 2017944-6;
2017945-3; 2017946-1; 2017947-9; 2017948-7; 2017949-5; 2017950-3; 2017951-1 e
2017952-9);
Rua Manuel Vitorino nº 553 (Lote 1 do PAL 35374) - Matrícula 13.561-A do 6º Ofício do
RGI (inscrições imobiliárias 0218385-3; 1905256-2; 1905257-0 e 1905258-8);
Rua Manuel Vitorino nº 575 - Matrícula nº 88.892 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária
0218384-6);
Rua Manuel Vitorino nº 583, 589, 595 e 601 (Lote 1 do PAL 34.935) - Matrícula 26.213 do
6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária 0218386-1);
Rua Manuel Vitorino nº 611,617 e 625 (Lote 1 do PAL 35723) - Matrícula 16.013 do 6º
Ofício do RGI (inscrições imobiliárias 0329237-2,1905259-6,1905260-4);
Rua Manuel Vitorino nº 661 e 661F aptos 101 e 201- Matrículas 11.992, 10.866, 88.314
do 6º Ofício do RGI (inscrições imobiliárias 0218391-1, 0370048-1, 0370049-9);
Rua Manuel Vitorino nº 667 casa 1 e casa 2- Matrículas nº 77.599 e 77.600 do 6º Ofício
do RGI (inscrições imobiliárias 0150398-6 e 0150453-9);
Rua Manuel Vitorino nº 685 - Matrícula 75.904 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária
0309028-9);
Rua Manuel Vitorino nº 697 - Matrícula nº 53.798 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária
0218393-7);
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Rua Martins Costa nº 51 aptos.101,102,201,202,301 e 302 - Matrículas nº 65.660, 65.661,
65.662, 65.663, 65.664 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária inexistente);
Rua Martins Costa nº 59 - inscrição imobiliária 0123708-0;
Rua Martins Costa nº 71 - Matrícula 26.212 (inscrição imobiliária 0326795-2);
Rua Martins Costa nº 77 CASAS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XV, XVII, XIX, e
XXI - Matrículas nºs 65.650, 65.652, 65.653, 65.654, 65.655, 65.656, 65.651, 65.657,
65.659, 65.658, do 6º Ofício do RGI (inscrições imobiliárias 0123732-0 e 1905254-7);
Rua Martins Costa nºs 81 e 85 - Matrícula nº 43.715 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0123731-2);
Rua Xavier dos Pássaros nº 130;
Rua Xavier dos Pássaros nº 136;
Rua Xavier dos Pássaros nº 140;
Rua Xavier dos Pássaros nº 142;
Rua Xavier dos Pássaros Lote 1 do PAL 12.509, junto e antes do prédio nº 148;
Rua Xavier dos Pássaros nº 148 aptos. 101, 201, e S-101;
Rua Xavier dos Pássaros nºs 156 e 160 (Lote 3 do PAL 12.509) - Matrícula nº 120.302 do
6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária 0126314-4);
Rua Xavier dos Pássaros nº 180 (Lote 1 do PAL 35.313) - Matrícula nº 11.474 do 6º Ofício
do RGI (inscrição imobiliária 0126316-9);
Rua Xavier dos Pássaros nº 186 - Matrícula 34.469 (inscrição imobiliária 0126318-5);
Rua Xavier dos Pássaros nº 198 - Matrícula nº 11.995 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0126319-3);
Rua Xavier dos Pássaros nº 202 - Matrícula nº 11.996 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0316556-0).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 48.710, de 05 de abril de 2021.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 16.03.2022
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