DECRETO RIO Nº 48760

DE 14 DE ABRIL DE 2021

Determina a não aplicação do art. 4º, e seu parágrafo
único, da Lei nº 6.624, de 22 de julho de 2019, que
concede

anistia

de

multas

aplicadas

aos

permissionários do Serviço de Transporte Público
Local - STPL – implantado no Município do Rio de
Janeiro, e

dá outras providências, no âmbito da

Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01/002.111/2019,

CONSIDERANDO que o art. 4º, e seu parágrafo único, da Lei 6.624, de 22 de julho de
2019, ao suspender a eficácia do disposto no inciso I, do art. 16, do Decreto nº
37.154/2013 viola os princípios da licitação, da vinculação ao instrumento convocatório,
da isonomia e da impessoalidade, descumprindo o art. 70, caput, e o art. 77, caput e
inciso XXV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os ars. 37,
XXI e 175 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a não aplicação do art. 4º, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.624,
de 22 de julho de 2019, que previu a suspensão da eficácia do inciso I do art. 16, do
Decreto nº 37.154, de 15 de maio de 2013, no âmbito da Administração Pública Municipal,
em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 15.04.2021
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