ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1611,'dE 24 DE ABRIL DE 2006.
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Proje
to de Lei que "Dispõe sobre medidas a serem adotadas em caso de evasão escolar ou reiteração de faltas
injustificadas de criança ou adolescente em estabelecimento de ensino".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io. É dever dos pais ou responsáveis, dos professores e dirigentes de estabelecimento de ensi
no, zelar pelo comparecimento decriança ouadolescente aos referidos estabelecimentos, de modo a evitar
a evasão escolar e a reiteração de faltas injustificadas do aluno, em conformidade com o que determina
esta Lei e a legislação pertinente, especificamente a Lei Federal n° 8.069, de 13 dejulho de 1990, e a Lei
Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2o. O professor da criança ou adolescente comunicará ao dirigente do estabelecimento de ensi
no a evasão ou a reiteração de faltas injustificadas do aluno quando constatar que sua própria atuação te

nha se mostrado incapaz de alterar o comportamento deste e vislumbrar a possibilidade de comprometi
mento de aproveitamento do ensino ministrado.

Parágrafo único. A comunicação do professor deverá ser acompanhada de relatório escrito, em que
fará constar:

I - sua identificação;

II - identificação do aluno, com breve relato de sua situação em relação ao número de faltas, bem
como de seu rendimento escolar; e

III - motivos alegados pelo aluno para a sua evasão ou reiteração de faltas injustificadas.

Art. 3o. O dirigente do estabelecimento de ensino, tendo tomado ciência da comunicação do profes
sor e de posse do relatório por este elaborado, solicitará aos pais ou responsáveis da criança ou adoles
cente que compareçam ao estabelecimento no prazo de três dias, a contarda solicitação.
Parágrafo único. O prazo concedido aos pais ou responsáveis poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, diante de pedido justificado destes.

Art. 4o. Em comparecendo os pais ou responsáveis, o dirigente do estabelecimento de ensino exporlhes-á as ocorrências constantes do relatório apresentado pelo professor, indagando-lhes, sem prejuízo de
outros questionamentos que julgar pertinente:

I - se a criança ou adolescente demonstrou algum descontentamento $om algum aspecto do estabe
lecimento de ensino;
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II - se tinham ciência das ocorrências constantes do relato] M, Íjàoi, |rr\otivos alegados pela própria
criança ou adolescente para sua evasão ou reiteração de faltas injiksmfjcad


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III - se a criança ou adolescente apresenta algum distúrbio ou estado de saúde que impeça ou difi
culte sua freqüência no estabelecimentode ensino; e

IV - se a criança ou adolescente exerce alguma atividade, profissional ou não, que impeça ou difi
culte sua freqüência no estabelecimento de ensino.

Parágrafo único. Ao término da reunião com os pais ou responsáveis, o dirigente do estabelecimen
to de ensino elaborará ata em que fará constar tudo o que foi tratado, devendo o referido documento ser
subscrito por todos os presentes.

Art. 5o. Com base nas informações prestadas pelos pais ou responsáveis, o dirigente do estabeleci
mento de ensino, no prazo de 2 (dois) dias, adotará no âmbito de suas atribuições, as medidas que julgar
pertinentes visando à recuperação da criança ou adolescente.

Parágrafo único. As medidas serão adotadas de imediato, em caso de recusa de comparecimento ou
do não comparecimento dos pais ou responsáveis no prazo assinalado no caput do artigo 3o; se os pais ou
responsáveis não forem localizados.

Art. 6o. Caso o dirigente de estabelecimento de ensino constate que suas medidas se mostraram ine
ficazes, comunicará imediatamente o fato ao Conselho Tutelar e, na sua falta, à autoridade judiciáriacom
petente, por intermédio de documento escrito, em que constarão:

I - cópia do relatório formulado pelo professor;

II - cópia da ata formulada ao término da reunião com os pais ou responsáveis da criança ou do
adolescente;

III- medidas adotadas para recuperação da criança ou adolescente, e os resultados obtidos.

Parágrafo único. A comunicação será obrigatória, independentemente da eficácia das medidas ado
tadas pelo dirigente do estabelecimento de ensino, se ocorrer qualquer uma das hipóteses previstas no
parágrafo único do artigo anterior.

Art. 7o. Caso o Conselho Tutelar, atuando em conformidade com as atribuições que lhe confere,

julgue ser necessário encaminhar ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente notícia ou
fato que vislumbre constituir infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adoles
cente, juntará cópia de todos os documentos mencionados nesta Lei.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 24 L abril de A.