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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 316, DE 6 DE JULHO DE 2005.

Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 292, de
29 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O artigo 2o, da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, que "Institui o
Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA", passa a vigorar acrescido do inciso VI,
com a seguinte redação:
'Art. T

VI - recursos provenientes de contribuição de empresas prestadoras de serviço de telecomunicação
e de contribuintes responsáveis pelo recolhimento do ICMS incidentes sobre operações com
combustíveis, observado, o disposto nos artigos 2°-A, 2°-B e 2°-C."
Art. 2o Ficam acrescidos à Lei Complementar n° 292, de 2003, os artigo 2°-A, 2°-B e 2°-C, com a
seguinte redação:

"Art. 2°-A. Os contribuintes de ICMS, localizados ou não cm território rondoniensc, responsáveis
pela retenção e recolhimento do imposto devido ao estado de Rondônia por operações realizadas com
óleo diesel devem reter, também, em favor do FITHA, valor indicado pelo Poder Executivo, limitado a
R$ 0,10 (dez centavos de real) por litro de produto fornecido, vedado o repasse deste valor ao preço do
produto.

Parágrafo único. Aos contribuintes indicados no caput fica outorgado crédito fiscal no mesmo valor
da retenção feita ao FITHA, a ser utilizado exclusivamente como dedução do valor do ICMS devido ao
estado de Rondônia por operações realizadas com óleo diesel.
Art. 2°-B. Os contribuintes de ICMS prestadores de serviço telefônico fixo comutado - STFC

devem reter em favor do FITHA valor indicado pelo Poder Executivo, limitado a 15% (quinze por cento)
do valor das prestações, vedado o repasse deste valor ao preço do serviço.
Parágrafo único. Aos contribuintes indicados no caput fica outorgado crédito fiscal no mesmo valor
da retenção feita ao FITHA, a ser utilizado exclusivamente como dedução do valor do ICMS devido ao
estado de Rondônia pela prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC.
Art. 2°-C. Os valores retidos nos termos dos artigos 2°-A e 2°-B serão recolhidos ao FITHA na
forma e prazos indicados pelo Poder Executivo.


Publicado^ no Diário Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ Io. Pela falta de retenção ou de recolhimento do valor indicado no caput fica o contribuinte sujeito
às mesmas penalidades previstas por igual infração relativa ao ICMS, nos tennos do artigo 77 da Lei n°
688, de 27 de dezembro de 1996.

§ 2o. Ao recolhimento espontâneo e intempestivo do valor retido aplica-se a multa moratória
prevista no artigo 149 da Lei n° 688, de 1996.

§ 3o. Na hipótese dos §§ Io e 2o, o valor devido será atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios calculados pelos mesmos critérios fixados nos artigos 46 e 51 da Lei n° 688, de 1996.
§ 4o. O descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para controle
e acompanhamento dos valores retidos e recolhidos fica sujeito à penalidade prevista para infração
correlata no âmbito do ICMS, prevista no artigo 79 da Lei n° 688, 1996."

Art. 3o. Fica estabelecido que, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do valor da receita

estimada do Fundo para Infra-estrutura de Transportes e Habitação - FITHA, para cada exercício, seja
obrigatoriamente destinado aos municípios do Estado.

Art.4°. O inciso III, do artigo 6o, da Lei Complementar n° 292, de 2003, que "Institui o Fundo para
Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA", passa a vigorar acrescido das alíneas "g", "h" e "i",
com a seguinte redação:
'Art. 6C

III-

g) Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia;
h) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia; e

i) representante da Associação Rondoniense de Municípios."

Art. 5o. Esta Lei Complementar entra em vigorna data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 dejulho de 2005, 117° da República.

ivo narciso <mss
Governador