GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

864

DE

2

DE

AGOSTO

DE 2012.

"Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo
à Produção em Comunidades Indígenas, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a incluir o Programa Estadual de
Incentivo ao desenvolvimento de produção em comunidades indígenas situadas no Território Estadual.
g

Art. 2o O Programa, constante da presente norma tem por objetivos:

|o

I - Incentivar a agropecuária c o agronegócio junto às comunidades indígenas;

g
§ indígenas:
$2

II - Fomentar a transferência de tecnologia para a produção nas diferentes comunidades

III - Financiar atividades que possam gerar emprego, renda e produção para as

áí comunidades envolvidas;

s

IV - Implementar a produção de alimentos nas comunidades indígenas para seu sustento.
bem como para a comercialização; e
g
V - Inserir as comunidades indígenas no processo produtivo, respeitando suas

É peculiaridades.
g
Art. 3o O Programa, constante da presente Lei. será executado em forma de parceria, na
9 qual cada comunidade inserida dará sua contrapartida em equipamento, mão de obra, disponíveis
g enquanto o Estado dará assistência técnica e financeira até o limite de 40% do valor do projeto e ser
CD

gj executado.
Art. 4o Serão definidos, de comum acordo, entre os órgãos estaduais envolvidos e a
comunidade a ser alcançada pelo incentivo, quais culturas serão implantadas ou atividades a serem
exploradas.
Art. 5o Anualmente, o Poder Executivo Estadual destinará recursos financeiros através do

Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, e do Fundo de Desenvolvimento de Roraima- FUNDER.

para incentivar a produção constante da presente Lei. .
Art. 6o A Secretaria de Estado da Agricultura ou outro órgão, que venha substituí-la. fará

assistência técnica, enquanto a Secretaria de Estado do índio acompanhará o desenvolvimento.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb -02/08/2012 12:11:53

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo Único As operação financeiras serão realizadas através Agência de Fomento do
Estado-AFERR.

Art. T As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão, anualmente, a
conta da dotação orçamentária do FDI e do FUNDER.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
agosto de 2012.

Palácio Senador Hélio Campos/RR.
/

FRANCISC0L0E AS^TS RODRIGUES
Governador do Estado de^Roraima/em exercício

Palácio Senador Hélio Campos
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Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
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