RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.915, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

Inclui os profissionais da rede pública e privada
da educação, como grupo prioritário, no Programa
Emergencial de vacinação contra a COVID-19, no
Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade imediata dos profissionais da rede
pública e privada da educação em efetivo exercício da atividade, na vacinação contra a
COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º São considerados trabalhadores em educação, alcançados pelos
benefícios desta Lei, todos aqueles profissionais, de todas as categorias, que estejam
atuando nas unidades escolares e órgãos de gestão das redes pública e privada de
educação do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º O início da vacinação dos trabalhadores da rede privada será
condicionado à comprovação do efetivo exercício presencial por meio de declaração
emitida pela instituição de ensino.
§ 3º A vacinação dos profissionais da rede pública de ensino obedecerá
calendário próprio, de acordo com o plano de retomada, elaborado e definido pelo Poder
Executivo.
Art. 2º A vacinação dos profissionais em educação será operacionalizada
por órgão estadual competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a
sua execução, de forma gratuita, àqueles de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de junho de
2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.942
Data: 03.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Getúlio Marques Ferreira