RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.970, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Cria o programa Empresa Amiga da
Educação no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do
Estado, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria
da qualidade do ensino na rede pública estadual.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa de que
trata esta Lei dar-se-á sob a forma de doação de materiais, realização de obras de
manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou outras ações que
visem beneficiar o ensino nas escolas estaduais e municipais.
Art. 2º. As pessoas jurídicas participantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 3º. O poder público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
às empresas participantes nenhuma prerrogativa além das previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Francisco das Chagas Fernandes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA