RESOLUÇÃO SMDEI Nº 67

DE 26 DE MAIO DE 2020

Regulamenta o funcionamento da Feira Especial
na Praça Viva Leblon, no bairro do Leblon, criada
pelo Decreto Rio nº 47.162, de 19 de fevereiro de
2020.

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso das competências que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação, previstas no Decreto Rio nº 43.127, de 12 de maio de 2017, em
especial no sentido de acompanhar e desenvolver políticas, programas e projetos
voltados ao desenvolvimento econômico, à geração de renda e fomentar as atividades
econômicas do município;

CONSIDERANDO a vinculação da Coordenação de Feiras à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Emprego e Inovação através do Decreto Municipal n.° 42.785, de 1º de
janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a cultura local a fim de fomentar o
empreendedorismo individual e a integração entre as diferentes camadas econômicas e
sociais presentes no município, e a necessidade de definir normas para o regular
funcionamento das atividades a serem exercidas na Feira Especial Praça Viva Leblon;

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 04/210.897/2018,
RESOLV E:

Art. 1° Esta Resolução regulamenta o Decreto Rio nº 47.162, de 19 de fevereiro de 2020,
que cria a Feira Especial Praça Viva Leblon.
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Art. 2° A autorização para mercadejo na Feira Espec ial Praça Viva Leblon será concedida
a pessoa física, a título precário, pessoal e intransferível, pela Coordenação de Feiras.
Parágrafo único. Fica limitado ao quantitativo de 33 (trinta e três) autorizações para a
Feira Especial Praça Viva Leblon, incluindo até duas barracas para a venda de lanches e
comidas típicas, sendo uma para cada modalidade.
Art. 3º A cada feirante será concedida 1 (uma) única autorização para o exercício de
atividade na Feira Especial Praça Viva Leblon.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do titular, a transferência da autorização se dará
nos termos na Lei Federal nº 13.311, de 11 de julho de 2016.
Art. 4º O cadastramento dos (as) interessados (as) será realizado através do e-mail:
gabinetecfe@gmail.com, devendo fazer menção ao nome da feira, e com a apresentação
dos seguintes documentos, em formato PDF:
I - cédula de identidade e CPF;
II - comprovante de residência;
III - atestado médico declarando que o (a) requerente não é portador (a)
de doença dermatológica e infecto-contagiosa;
IV - preenchimento de declaração de autenticidade documental, cujo modelo encontra-se
no anexo I.
Art. 5º O funcionamento da Feira Especial Praça Viva Leblon será quinzenal, aos
sábados, no horário das 10 às 18h.
§ 1º Os feirantes devem observar os seguintes horários:
I - as barracas poderão ser montadas a partir das 7h;
II - a desmontagem deverá ocorrer até às 20h.
§ 2º A montagem anterior e a permanência de mercadorias e equipamentos após os
horários previstos ensejará a aplicação de multa, sem prejuízo à respectiva apreensão
dos bens.
§ 3º Após a desmontagem das barracas, o local deverá estar limpo, livre de resíduos
decorrentes das atividades desenvolvidas durante a realização da feira, o que pode
ensejar multa ao feirante responsável pela comercialização da mercadoria descartada
indevidamente.

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§ 4º Deverá ser informado mensalmente a Coordenação de Feiras, através de pessoa
designada pelos feirantes, o calendário de funcionamento da feira.
Art. 6º Para o exercício das atividades os feirantes deverão observar as seguintes
determinações:
I - um tabuleiro com 1,20m x 0,90m;
II - cobertura de material vinílico, na cor branca, com listras pretas;
III - jaleco na cor azul, padronizado, com bordado em letras brancas apontando o nome
da feira e do feirante, para aqueles que não mercadejem alimentos;
IV - para os feirantes que mercadejarem alimentos, alem da obrigatoriedade do uso do
uniforme previsto no inciso anterior, também deverão usar touca e luva descartáveis.
Parágrafo único. Todos os produtos mercadejados devem ser expostos ou depositados no
espaço circunscrito aos limites da barraca, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de
acessório que amplie a área de delimitação definida nesta Resolução e no Decreto nº
47.162/2020.
Art. 7º Os produtos passíveis de comercialização na Feira Especial Praça Viva Leblon
são:
I - produtos artesanais;
II - artes plásticas;
III - doces e compotas;
IV - lanches;
V - comidas típicas;
VI - peças de vestuário.
§ 1º Os feirantes que mercadejarem comidas típicas e lanches devem manter recipientes
para descarte de resíduos, inclusive, lixeiras para os consumidores, e curso de
manipulação de alimentos oferecido pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Caberá à Coordenação de Feiras:
I - promover o cadastramento e regularização das pessoas que se encontram exercendo
o mercadejo na Feira Especial da Praça Milton Campo;
II - emitir as guias de Taxa de Uso de Área Pública;

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III - processar e julgar os processos administrativos pertinentes às matérias abrangidas
pelo seu âmbito de competência;
IV - manter cadastro com registros e histórico dos feirantes por meio de sistema próprio;
V - expedir atos complementares para regular os procedimentos da feira;
VI - fiscalizar as atividades exercidas na feira, promovendo a lavratura de auto de infração
e de apreensão ante a apuração de irregularidades;
Art. 9º. Para fins de impor o cumprimento das normas de Posturas Municipais e da
presente regulamentação complementar, bem como do disposto no Decreto nº
47162/2020, caberá aos agentes, no exercício da fiscalização da Feira Especial, expedir
notificações, intimações, orientações, autos de infração e apreensão, editais, dentre
outros atos administrativos que se fizerem necessários, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020

CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, respondendo pelo expediente

D.O. RIO de 27.05.2020

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ANEXO I

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Eu, (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão), portador (a) da carteira de
identidade nº ___________________, inscrito (a) no CPF nº ______________, residente
e domiciliado (a) na ____________, DECLARO, sob as penas da lei penal e, sem prejuízo
das sanções administrativas e cíveis, que as cópias dos documentos apresentados para o
cadastramento na Feira Especial na Praça Viva Leblon, no bairro do Leblon, são
autênticos e condizem com o documento original.

Rio de Janeiro, ___ de _______________ de ______

_____________________________________________
Assinatura do (a) requerente

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