GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2231, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das orquestras
oficiais do Estado, ou aquelas que realizarem os

seus concertos

em

qualquer

espaço

público,

executarem composições de autores rondonienses.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. As orquestras de câmara, sinfônica ou bandas militares pertencentes ao Governo do Estado,
aquelas que realizarem os seus concertos em qualquer espaço público ou ainda aquelas orquestras que
recebam incentivos financeiros do erário Estadual, devem obrigatoriamente incluir nos seus respectivos
programas musicais 20% (vinte por cento) de composições de autores rondonienses, excetuando apenas
aqueles casos cujo concerto é realizado com músicas de um único compositor.
Art. 2o. Ao solicitar licença para a realização do concerto no espaço público do Estado, o requerente
deve apresentar por escrito, quais as músicas que serão executadas, enfatizando os nomes dos
compositores rondonienses, no limite de 20% (vinte por cento) exigido por esta Lei.
Art. 3o. No caso de orquestras e bandas oficiais do Estado, os seus regentes responderão pelo
descumprimento do disposto nesta Lei, e no caso de concerto realizado por bandas e orquestras não

oficiais, a fiscalização e o cumprimento da presente Lei ficarão a cargo do servidor estadual, responsável
pela autorização do espaço a ser utilizado, que responderá pela inobservância da presente Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governad