2
3

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

—i

cs

R
2

LEIN°

932

DE

11

DE

NOVEMBRO

DE 2013.

"Altera o Anexo I da Lei Delegada n° 8, de 16 de
janeiro de 2003, que dispõe sobre a reestruturação
da Secretaria de Estado de Obras e Serviços

Públicos, e dá outras providências".

\

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

j

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam extintos os 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Jurídico, Código Padrão
CNES-III, pertencentes à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF.
Art. 2o Ficam criados 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especializado, Código Padrão
CNES-III, passando o Anexo I, da Lei Delegada n° 8, de 16 de janeiro de 2003 a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO 1

QUADRO DE CARGOSCOMISSIONADOS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINF/RR

[...]
Í...J
[...]

[...]
[...]
[...]

[...]
[•••]
[...]

ASSESSOR ESPECIALIZADO (NR)

02

3.827,98

7.655,96

(...]

[...]

[...]

[...]

[...]
[...]
[...]

[••]
[...]
[•••]

CNES-III

[...]

Art. 3o Os cargos de Assessor Especializado da SEINF terão as seguintes atribuições:

I - prestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário Estadual, Secretário-Adjunto e

Diretores na resolução de demandas específicas de programas e projetos no âmbito estratégico para a
gestão;

II - proceder à análise, por meio de nota técnica, de processos e procedimentos que
antecedem a consulta e emissão de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima PGE/RR, relativos às minutas de editais, resultados de licitações, aditivos, rescisões etc;
III - analisar e acompanhar a documentação e os procedimentos encaminhados aos órgãos de
controle;

IV - elaborar as minutas contratuais e suas alterações como: aditivos de prazo, acréscimos

e/ou supressão, repactuação, revisão, adequação e readequação; bem como as rescisões contratuais; \}/

\
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
Leandro.Bastos-06/11/2013 11:45:53

DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V - analisar e formalizar os apostilamentos referentes aos reajustes contratuais;
VI - elaborar Notas Técnicas destinadas a dirimir divergências que ocorrerem em qualquer
fase do procedimento licitatório;

VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da
Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

11

de

novembro

JOSÉ DÊ ANCHVETA JÚNIOR
Governador do Esuado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
Leandro.Bastos-06/11/2013 11:45:53

DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2013.