GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0

1025 ,DE

20

DE DEZEMBRO

DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis, na
forma que especifica.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o município de Novo Horizonte D'Oeste, os
9 seguintes bens móveis:
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1 - caçamba, tombamento n° 04282- Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de
Rondônia - DEVOP;

II - F-1000, placa BM 1591 - Secretaria de Estado da Educação;
III - D-20, placa BM 1361 - Secretaria de Estado da Saúde;
IV - Toyota cor azul, tombamento n° 3814 - Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado
de Rondônia - DEVOP;

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V - Toyota cor branca, placa BM 3144 - Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de
Rondônia - DEVOP;

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VI - Trator de pneu, tombamento n° 3878 - Secretaria de Estado da Agricultura;
VII - Caminhão, placa BM 2480 - Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2001, 113° da República.
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:u BIANCO

lGovernador


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