ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.895, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 186, de 25 de setembro de 2008)
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, terrenos e acessórios situados
no município de Maçambará/RS, destinado à
regularização da Reserva Biológica São Donato.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade
com o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos e
acessórios situados no Município de Maçambará, na localidade de São Donato, pertencente a
João Felix Silveira Cunha, descrita em coordenadas UTM,: inicia-se a descrição deste perímetro
no ponto mais ao norte que é o vértice P 001, de coordenadas N 6.787.852,828m e E
589.188,544m, deste, segue com azimute de 176°44’35” e distância de 494,16m, confrontando
neste trecho com Dirceu José Quartiero, até o vértice P 0002, de coordenadas N 6.787.359,465m
e E 589.216,619m; deste, segue com azimute de 176°40’01” e distância de 1.950,29m,
confrontando neste trecho com Alcir José Foletto, até o vértice P 0003, de coordenadas N
6.785.412,473m e E 589.330,007m; deste segue com azimute de 309°15’10” e distância de
356,64m, confrontando neste trecho com Hospital São Patrício, até o vértice P 0004, de
coordenadas N 6.785.638,134m e E 589.053,839m; deste segue com azimute de 0°25’38” e
distância de 2.211,31m, confrontando neste trecho com Hélio Bastos, até o vértice P 0005, de
coordenadas N 6.787.849,378m e E 589.070,326m; deste, segue com azimute de 88°19’43” e
distância de 118,27m, confrontando neste trecho com João Felix Silveira Cunha até o vértice P
0001, ponto inicial da descrição deste Perímetro. Todas as coordenadas descritas pertencem ao
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, tendo como o Datum o SAD-69.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do terreno e
acessórios de que trata o artigo 1º deste Decreto faz-se necessária para a regularização da
Reserva Biológica São Donato.
Art. 3º - A urgência da desapropriação prevista no presente Decreto poderá ser alegada
no respectivo processo judicial, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação dada pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para
efeito de imediata imissão de posse da área.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este Decreto
correrão por conta de Medida Compensatória.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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