ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.752, DE 15 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 135, de 16 de julho de 2008)
Cria a Penitenciária Regional de Caxias do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando o disposto no artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal,
combinado com a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984;
considerando que é dever do Estado destinar estabelecimentos penais aos condenados,
adequados ao cumprimento das penas, visando à consecução dos fins da execução penal e à
segurança da sociedade,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criada a Penitenciária Regional de Caxias do Sul, de categoria especial,
segurança média, com capacidade para quatrocentos e trinta e dois apenados.
Parágrafo único – O estabelecimento criado por este Decreto destina-se a abrigar
presos condenados em regime fechado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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