LEI Nº 5.937

DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Estabelece normas para a realização de obras
em clubes esportivos, associações recreativas
ou desportivas pelo Poder Executivo e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a realização de obras em clubes
esportivos, associações recreativas ou desportivas que firmem convênios com a
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro objetivando a realização de projetos esportivos,
educativos, sociais, culturais e de recreação.
Parágrafo único. A contrapartida dos clubes esportivos, associações recreativas ou
desportivas será a cessão de suas dependências e estrutura de manutenção para
realização dos projetos de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º As obras a que se refere esta Lei podem ser de reformas ou ampliação de suas
instalações e melhorias em seus equipamentos esportivos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.09.2015

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