RESOLUÇÃO SMF Nº 2939

DE 25 DE MAIO DE 2017
Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio de 2010.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a alteração do Decreto nº 28.248, de 30 de junho de 2007, pelo
Decreto Rio nº 42.997, de 5 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 26 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
(...)
§ 4º (...)
(...)
X – de exploração de banheiros públicos;
XI – prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil; e
XII – prestados por Microempreendedores Individuais – MEI.
(...) (NR).”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 26.05.2017

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