GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2483, DE 30 DE MAIO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito até o montante de R$ 31.872.392,23 (trinta e
um milhões, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos
e noventa e dois reais e vinte três centavos).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado de Rondônia, junto a
Caixa Econômica Federal, operação de crédito interno até o montante de R$ 31.872.392,23 (trinta e um
milhões, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte três centavos), observadas
as condições e as exigências do disposto na Instrução Normativa n° 36, de 31 de agosto de 2007, do
Ministério das Cidades.

Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizadas no caput deste artigo
serão destinados à ampliação do sistema de abastecimento de água da Cidade de Ji-Paraná.
Art. 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se
fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3o. As garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto desta Lei são constituídas,
durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição
constitucional das receitas tributarias de que o Estado é titular, na forma do artigo 157 e do § 4o do artigo
167 da Constituição Federal.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e
orçamentários a contar 1° de janeiro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de maio de 2011,123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador