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"ISNTITUI CONDIÇÕES PARA PESSOAS
JURÍDICAS PARTICIPAREM DE
CORRÊNCIA

CON

PÚBLICA EM RORAIMA".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que

a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a

seguinte

LEI:

Art. 12 - Toda e qualquer pessoa jurídica em débi
to com o Fisco Estadual ou Municipal, fica impedida de parti

cipar de concorrência pública no âmbito do território estadu
ai.

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de

sua

publicação.

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

24 de

junho de

1994.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima