ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

LEI

N2

94

DE

11 DE ABRIL DE

1986.

Autoriza o

Poder Executivo a

criar

a Escola Técnica Estadual de

Ron

donia e dá outras providencias.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
DO DE RONDÔNIA:

ESTA

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta
do decreta e eu sanciono, nos termos do § 42 do Artigo 48, da

Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art.

12

- Fica o Poder Executivo autorizado

criar a Escola Técnica Estadual de Rondônia, com sede em
to Velho,

a

Por

no Estado de Rondônia.

Art. 22 - A Escola Técnica Estadual de Rondônia

será diretamente vinculada à Secretaria de Estado da
Educa
çio, que promoverá a sua instalação, nos termos de
estatuto
a ser baixado por decreto do Governador do Estado.

Art. 32 - A escolha dos cursos a serem implanta

dos obedecera a critérios regionais, observando as caracterís

ticas do Estado quanto à sua deficiência de mão-de-obra

espê

cializada nos diversos setores.

Art. 42 - A dotação orçamentária para
ção da Escola Técnica Estadual de Rondônia dar-se-á

instala
através

de recursos do Ministério da Educação.
Art. 52-0 Poder Executivo regulamentará

esta

Lei^no prazo de 60 (sessenta) dias, contados à partir de

sua

vigência.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data

sua publicação.

V

de


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T
ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

Art. 72 - Revogam-se as disposições em

contra

rio

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

*

V

*

11 de abril de 1986.