DECRETO Nº 38362

DE 11 DE MARÇO DE 2014

Estende o prazo máximo de transbordo nas
viagens com o Bilhete Único para duas horas
e trinta minutos, alterando o Decreto nº 32.842,
de 1º de outubro de 2010, que institui o Bilhete
Único Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei do Bilhete Único, bem como a Lei Municipal n° 3167, de
27 de dezembro 2000, dispõem sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços
de transporte público de passageiros do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância de se promover a integração modal e intermodal,
como preconiza o art. 395 da Lei Orgânica Municipal, ademais da interoperabilidade
com os demais sistemas de bilhetagem existentes no âmbito metropolitano;

CONSIDERANDO que o Bilhete Único garante a modicidade tarifária do serviço público
de transporte de interesse local, considerado essencial pelo art. 30, inciso V da
Constituição da República;

CONSIDERANDO que a cidade do Rio de Janeiro vem passando por uma série de
importantes obras de infraestrutura, notadamente as obras de revitalização da Região
Portuária e aquelas de implantação dos corredores de transporte BRT, que tem
gerados impactos no sistema viário e nos tempos de viagem do sistema de transporte
público de passageiros por ônibus – SPPO;

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que regulamenta a Lei
nº 5.211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no Município do Rio de
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Janeiro, bem como a Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que disciplina a
Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Público de Passageiros do Município
do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O usuário do Bilhete único poderá utilizá-lo para viagens unidirecionais de um
ponto de origem para outro de destino diverso, permitindo ao seu portador um único
transbordo no prazo máximo de duas horas e trinta minutos.
Parágrafo único. O prazo máximo de duas horas e trinta minutos para a utilização do
Bilhete Único, estabelecido no “caput” deste artigo, corresponde ao intervalo de tempo
compreendido entre a passagem pelo primeiro e o segundo validadores do modal.”
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares
para execução das alterações introduzidas pelo presente decreto na regulamentação
do Bilhete Único municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.03.2014

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