GOVERNO DE RORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEI N°305

de

10

de

DEZEMBRO

de 2001.

"Concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência física, mental, auditiva ou visual, no

sistema de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Ait. Io É concedido passe livre ás pessoas portadoras de deficiência física, mental, auditiva ou
visual, comprovadanvente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Art. 2o O passe livre, constante da presente Lei, é um direito concedido às pessoas portadoras de

deficiências para seus deslocamentos no território estadual através das empresas concessionárias do
serviço de transporte coletivointermunicipal.
Art. 3o As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias do transporte
intermunicipal de passageiros, reservarão 02 (dois) assentos de cada veículo destinado a serviço
convencional para ocupação pelas pessoas beneficiadas, de acordo com a presente Lei.

Art. 4o A Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social é o órgão responsável pela
emissão da carteirinha do passe livre para as pessoas constantes da presente Lei.

Parágrafo único. Para obter a passagem, as pessoas amparadas por esta Lei, bastam apresentar a
carteirinha do passe livre junto às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias.

Art. 5o O poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) diasa contar de sua publicação.

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos^RiClO

de

DEZEMBRO

de 2001.

de Roraima

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GOVERNO
DE RORAIMA

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Ldrv-25.10.01