Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 67

NATAL, 21 DE DEZEMBRO DE 1999

TERÇA-FEIRA

NÚMERO: 9.654

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 07
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 11
44
Publicações Particulares.................. 12

PODER EXECUTIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Lei nº. 7.773, de 20 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no
âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá
outras providências.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO SERROTA, com
sede e foro jurídico no município de Alexandria, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal
específico de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, 03 (três)
cargos de Chefe de Seção.
Art. 2º. O padrão de vencimento dos cargos mencionados
no art. 1º, passam a ser os constantes do Anexo I, da Lei nº 6.786, de 12 de julho de
1995, de igual denominação.

A HISTÓRIA
NO DIÁRIO OFICIAL: 178.
DOCUMENTOS: 36. PRIMEIRO FILME DO RN.
Embora, até o momento, somente no livro “Écran
Natalense”, de HAnchieta Fernandes, haja um registro (os outros
livros de História do Rio Grande do Norte tem ignorado, sempre,
o fato), um ítem importante da produção cultural norteriograndense foi a realização do primeiro filme norte-riograndense,
em 1924. Vejamos o que registra o jornal “A República” nº 166
(Ano XXXV), de sexta-feira, 25 de julho de 1924:
“SOB O GOVERNO DO SR. JOSÉ
AUGUSTO –
Um serviço de propaganda das
possibilidades econômicas do Rio Grande do Norte que honra aos
seus organizadores.
Apresentam duas características as nossas
necessidades de intercâmbio: uma se refere às relações e permutas
com os outros povos e outra à divulgação dos valores nacionais
dentro do Brasil. A extensão territorial do país cria dificuldades
consideráveis ao contato, à inteligência das populações distanciadas
a que só a unidade da língua, de costumes e tradições consegue
aproximar moral e politicamente.
Cumpre à União e aos Estados o
estabelecimento de uma política de intercâmbio econômico,
intelectual e artístico, estimulando a iniciativa particular que, aliás,
realiza urgentes esforços de divulgação e solidariedade.
O Dr. José Augusto, eminente Governador
do Rio Grande do Norte, que é, antes de político, um estudioso
apaixonado dos nossos grandes problemas, apreendeu lucidamente
a conveniência de uma propaganda inteligente do Estado que dirige,
debaixo das várias manifestações de riqueza, de trabalho, de
civilização, aspectos merecedores de conhecimento em todo o
país porque representam um índice da sociedade, cujos destinos lhe
foram entregues.
Obedeceu a este critério, seguido aliás por
outros processos eficientes, a confecção do filme em que a vida
norte-riograndense desfila aos nossos olhos num esplêndido
espetáculo de atividade sugestiva, facilitando o conhecimento de
uma das mais adiantadas e prósperas unidades da República.
Auxiliado por elementos de notória
capacidade técnica, encarregou-se da confecção do filme o Dr.
Anfilóquio Câmara, que foi Comissário Geral do Estado junto à
Exposição Internacional do Centenário e está atualmente
superintendendo o serviço de propaganda do Estado nesta Capital
(...).”
Ainda no referido documento, se
registrava que “a película norte-riograndense dá uma idéia perfeita
do Rio Grande do Norte. Começando por assinalar a situação, a
superfície e a população do Estado, segue-se a apresentação da
cidade Natal por um panorama circular tirado da torre da Catedral.”

Parágrafo único. Ao prover os cargos, o Presidente do
Tribunal baixará os atos necessários à lotação, responsabilidade e atribuições de
cada um dos seus ocupantes.
Art. 3º. São declarados extintos no quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal de Justiça, os cargos constantes do inciso II, letras “b”, “c” e
“o” do art. 77, da Lei nº 6.368, de 02 de janeiro de 1993, a seguir mencionados:
I - dois Odontólogos;
II - dois Contadores;
III - seis Taquígrafos.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta dos créditos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Lei nº. 7.774, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VALADÃO - CDV, com sede e foro
jurídico na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.775, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.777, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU MAIOR SÃO
SEBASTIÃO, com sede no Distrito de Cuité, no município de Pedro Velho e foro
jurídico na Comarca daquele mesmo município, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.778, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE CECÍLIA BENTO, com sede e foro jurídico no
município de Mossoró, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.779, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU PADRE LEÔNCIO,
com sede no Distrito de Carnaúba, no município de Pedro Velho e foro jurídico na
Comarca daquele mesmo município, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES E ASSESSORES TÉCNICOS
LEGISLATIVOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - ASPROTEL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal,
Capital deste Estado.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.780, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.776, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade
que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO


2 Diário
Oficial
21 DE DEZEMBRO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE.....................................................................................................................................................................................................................................................

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 290,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 210,00
Interior/Outros Estados, c/porte (*) ................. R$ 400,00

SEMESTRAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 145,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 105,00
Interior/Outros Estados, c/porte(*) .....................R$ 200,00
(*) Remessa postal NÃO EXPRESSA, via ECT.
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna........................................................ R$
Exemplar do dia .............................................. R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

8,50
1,20
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@rn.gov.br
HOMEPAGE: http://www.dei.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às “especificações técnicas” em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

BRANCO, com sede no Distrito de Cuité, no município de Pedro Velho e foro jurídico
na Comarca daquele mesmo município, neste Estado.

NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
Fundação “ASTROGILDA AZEVEDO”, com sede e foro jurídico no Município de
Mossoró, neste Estado.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.781, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Lei nº. 7.787, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
“NÚCLEO DE ESTUDOS ESPÍRITA CASA DO CAMINHO”, com sede e foro
jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
INSTITUTO POTIGUAR DE JUVENTUDE PELA CIDADANIA - IJC, com sede e
foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.782, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Lei nº. 7.788, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
COLÔNIA DOS PESCADORES Z-39, com sede e foro jurídico no Município de
Paraú, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO DE DEUS”, com sede e foro jurídico nesta Capital.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.783, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
CENTRO DESPORTIVO DO BAIRRO NORDESTE - CDBN, com sede e foro jurídico
nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.784, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
CONSELHO COMUNITÁRIO DE PATU-RN, com sede e foro jurídico no Município
de Patu, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.789, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
FUNDAÇÃO MAÇÔNICA POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA (FUMPEC),
com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.790, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - AAP/RN, com sede e foro jurídico nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.785, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Processo nº 86.243/99-SEGOV
Interessada: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Assunto: Projeto de Lei nº 0071/99.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
Fundação “SOLDADO MOURA”, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste
Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.786, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições constitucionais (CE. art.49, § 1º), decide vetar integralmente o Projeto de
Lei nº 0071/99, constante do Processo nº 0410/99 - PL/SL, que dá nova redação ao art. 199 da Lei
Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o
respectivo Estatuto, e dá outras providências, de iniciativa do ilustre deputado RONALDO SOARES,
conforme explicitado nas razões que se seguem:
RAZÕES DE VETO

O art. 1.º do presente Projeto de Lei altera o art. 199 da Lei
Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos estaduais.
Ora, o art. 46, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado,
bem como o art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, estabelecem que são