DECRETO RIO Nº 42415

DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Altera o Decreto Rio nº 40.316, de 30 de junho
de 2015, que trata da desafetação dos bens
públicos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 40.316, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do
seguinte dispositivo:
Art. 1º-A Ficam excluídas da suspensão prevista no “caput” do art. 1º do Decreto nº
24.727, de 18 de outubro de 2004, as áreas descritas nos itens 3 e 7 do Anexo deste
Decreto.
Art. 1º-B Excluem-se do disposto no “caput” do art. 2º do Decreto nº 37.958, de 04 de
novembro de 2013, os licenciamentos de demolição, de construção de edificações,
incluídos os de acréscimo e os de modificação, parcelamento do solo ou abertura de
logradouro, nas áreas descritas nos itens 3 e 7 do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.10.2016

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