ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 226, de 29 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 03/07, ratificado nos termos
da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 04/07,
publicado no Diário Oficial da União de 08/02/07, e na Lei n° 12.741, de 05/07/07, fica
introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2459 - É dada nova redação ao inciso XL do art. 9°, conforme segue:
"XL - saídas de veículos automotores novos, de uso terrestre, adaptados às necessidades
de seus adquirentes, em razão de deficiência fisica;
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XII.
NOTA 02 - Para efeito deste inciso considera-se deficiência física a
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
amputação ou ausência de membro, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e
as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
NOTA 03 - O beneficio correspondente à isenção prevista neste inciso
deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu
preço.
NOTA 04 - Esta isenção:
a) somente se aplica:
1 - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor
sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja
superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
2 - se as operações de saída estiverem amparadas por isenção do IPI;

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3 - se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública
Estadual;
b) deverá ser previamente reconhecida pelo Fisco da unidade federada
onde estiver domiciliado o interessado, obedecidas as instruções
baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 05 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto, com
atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição
constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação
vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
a) transmissão do veículo, a qualquer título, no prazo de 3 (três) anos da
data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
b) modificação das características do veículo, para lhe retirar o caráter
de especialmente adaptado;
c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a
isenção;
d) não apresentar após a aquisição, nas hipóteses e nos prazos exigidos,
na repartição fiscal de seu domicílio, os documentos previstos em
instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 06 - Não se aplica o disposto na alínea "a" da nota anterior nas
hipóteses de:
a) transmissão do veículo para a seguradora nos casos de roubo, furto ou
perda total do veículo;
b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
c) alienação fiduciária em garantia.
NOTA 07 - O estabelecimento que efetuar a operação beneficiada por
esta isenção deverá:
a) fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
1 - o número de inscrição do adquirente no CPF;
2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido;
3 - as declarações de que a operação é isenta de ICMS nos termos deste
dispositivo e de que nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da
aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
b) entregar à repartição a que estiver vinculado, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data da operação, cópia autenticada da 1° via da
Nota Fiscal respectiva.
NOTA 08 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a
destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, esta isenção
somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 3 (três) anos a
contar da data de aquisição do veículo."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de março de 2008.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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