ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.702, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 067, de 07 de abril de 2011)
Dispõe sobre a transferência do Programa
Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a
Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE −, da
Secretaria da Segurança Pública para a
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
altera a redação da Lei nº 11.394, de 13 de
dezembro de 1999, que institui o Fundo de
Proteção, Auxílio e Assistência às Vítimas da
Violência – Fundo Protege –; altera a redação
da Lei nº 11.538, de 31 de outubro de 2000, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam transferidos para a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos o
Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE
−, concebido pela Lei nº 11.314, de 20 de janeiro de 1999, e a gestão do Fundo Protege, criado
pela Lei nº 11.394, de 13 de dezembro de 1999.
§ 1º O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos
técnicos e patrimoniais e dos direitos e obrigações relativos aos órgãos transferidos para a
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.
§ 2º A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos exercerá a função de órgão
executor do Fundo Protege.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 11.394/1999, que institui o Fundo de Proteção, Auxílio e
Assistência às Vítimas da Violência – Fundo Protege –, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo de Proteção, Auxílio e Assistência às Vítimas da
Violência – Fundo Protege −, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.”
Art. 3º Ficam remanejados os cargos em comissão e as funções gratificadas criados
pela Lei nº 11.538, de 31 de outubro de 2000, da Secretaria da Segurança Pública para a
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, junto ao Gabinete do Secretário, para desenvolver
as atividades do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas
Ameaçadas – PROTEGE.

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Parágrafo único. Fica mantida a gratificação por risco de vida para os cargos em
comissão e funções gratificadas lotados no PROTEGE, segundo o disposto na Lei nº
11.538/2000.
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 11.538/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e suas alterações, com lotação exclusiva
na Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, junto ao Gabinete do Secretário, para
desenvolver as atividades do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a
Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE −, os seguintes cargos em comissão e funções
gratificadas:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
CC/FG – 11
Coordenador de Assessoria
1
CC/FG – 10
Assistente Superior
4
CC/FG – 09
Assistente Especial II
1
CC/FG – 08
Assistente Especial I
2
”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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