RESOLUÇÃO SMTR Nº 3138

DE 06 DE JUNHO DE 2019

Descredenciamento de agente de trânsito para
lavrar auto de infração do CTB.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
RESOLVE:

Art. 1º Descredenciar como agente capaz para lavrar o auto de infração por infringência
das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme os preceitos contidos
no Código de Trânsito Brasileiro, a servidora VERA BACELAR CANTANHEDE DE SA,
matrícula - 15511239.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2019

VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES

D.O. RIO 07.06.2019

1