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ESTADO DE RORAIMA
Amazônia: Patrimônio ilos Brasileiros "

LE1N0

1113

DE 27

DE

OUTUBRO

Autoriza

o

DE 2016

Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania SEJUC, Crédito Suplementar no valor global de
RS 4.291.072,59(quatro milhões, duzentos e
noventa

e

um

mil,

setenta

e

dois

reais

e

cinqüenta e nove centavos), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031,

de 21 de janeiro de 2016). em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, Crédito

Suplementar no valor global de R$ 4.291.072,59 (quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, setenta e
dois reais e cinqüenta e nove centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente,

tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I. desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. Io
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei
e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos

provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho - IRRF, no valor de R$ 4.291.072,59 (quatro milhões, duzentos e noventa e um

mil, setenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), conforme Anexo II. desta Lei. nos termos do inciso II
do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos. 27

de^^Jútubro

de 2016.

0^
Governadora do Estada de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Prata do Centro Cívico s/n14- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil

E-mail.:gabinete wigabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

.':,


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

Protocolo e/iib/./iO^

Ç>G^ Q^'


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUC
26101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUC
FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS
RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

RS 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

DIREITOS DA CIDADANIA

4.291.072,59

4.291.072,59

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

4.291.072,59

4.291.072,59

4.291.072.59

4.291.072,59

102

4.291.072,59

4.291.072.59

102

4.291.072,59

4.291.072.59

4.291.072,59

4.291.072,59

FTE

GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
-

APERFEIÇOAR O MODELO PENITENCIÁRIO
E PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO PRESO
À SOCIEDADE.

14.421.036.2376

REFORMA DE UNIDADES PRISIONAIS
DESPESAS CORRENTES

339039

-

OUTROS

SERVIÇOS

DE

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL
-

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc («igabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


Assen

.Cativo

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Proto
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As_ ./O
&R min

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUC
26101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA-SEJUC

QUADRO DE RECEITA
FONTE:

102 -

IMPOSTO

DE

RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO

TRABALHO - IRRF

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR (RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

4.291.072,59

1100.00.00

Receita Tributária

4.291.072,59

1110.00.00

Impostos

4.291.072.59

1112.00.00

Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

4.291.072.59

1112.04.31

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

4.291.072.59

Total

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380-Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.-.gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

4.291.072,59


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

Protocolo em B>/PQ/£

As fO hs. &Q min

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