14/07/2021

SEI/ABC - 0019193439 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.059, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de
R$ R$ 755.539,57, em favor da Unidade
Orçamentária Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde - CETAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 755.539,57 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e
cinquenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área
de Saúde - CETAS, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício a
serem alocadas, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas
bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE
- CETAS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
17.033.10.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
17.033.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR
17.033.10.128.2109.2096
RECURSOS HUMANOS

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

Valor
755.539,57

339039

310

22.107,09

319011

310

50.672,36

319004

609

90.000,00

319011

609

90.000,00

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SEI/ABC - 0019193439 - Lei

319013

609

30.000,00

339014

609

59.588,12

339030

609

45.000,00

339035

609

53.000,00

339039

609

80.000,00

449052

609

235.172,00

TOTAL R$ 755.539,57

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2021, às
17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0019193439 e o código CRC AA9C0E2A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.180002/2021-17

SEI nº 0019193439

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