GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI

NQ

568

DE

22

DE

JUNHO

DE

1994.

Cria o Município de Cujubim, desmem
brado da área territorial dos

Muni

cípios de Rio Crespo e Jamari.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art. 19 - Fica criado o Município de Cuju
bim, com sede na cidade do mesmo nome, desmembrado da área terri
torial dos Municípios de Rio Crespo e Jamari.
Art. 29 - o Município de Cujubim, tem seus

limites assim definidos:

partindo da foz do Rio Jacundá, no

Rio

Preto, segue pelo contraforte fronteiro da Serra da Curica até ai

cançar o Rio Juruá, sobe o Rio Juruá até suas nascentes, na serra
das Queimadas; pela cumeada desta serra segue o divisor de águas
Rio Preto/Machadinho ate o prolongamento da linha C-105; segue pe
Ia linha C-105 até encontrar a BR-364; segue a BR-364 até o cruza
mento com Rio Preto do Crespo; daí segue por uma reta que

vai às

nascentes do igarapé da Serra, até o limite da Floresta

Nacional

do Jamari, no meridiano 62Q44'05"; segue por este limite até para
leio 9Q00'00";
^*

segue o paralelo 9Q00'00" até o Rio Preto; desce o

Rio Preto até sua foz no Rio Jacundá, ponto de partida.
Art.

39 - A instalação do município

ora

criado, dar-se-á, com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e

Verea

dores eleitos na forma da lei nos termos do art. 108, da Constitui^
ção Estadual.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação,
Art. 59 - Revogam-se as

disposições

em

contrário.

Palácio do Governo vdo Estado de Rondônia,
em

22 de junho de 1994, 106Q da República]

OSWALDO VPIANA FILHO
Governador


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