DECRETO RIO Nº 47245

DE 12 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o desenvolvimento da atividade
exercida

pelas

denominadas

“baianas

de

acarajé” e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a tipicidade do comércio informal exercido pelas “baianas de
acarajé” constitui importante ícone dos valores culturais e artísticos afro-brasileiros,
devendo ser reconhecido e preservado por seu significado e para a manutenção da
diversidade cultural através dos ofícios tradicionais;

CONSIDERANDO que o Ofício das Baianas de Acarajé de Salvador tornou-se Patrimônio
Cultural Imaterial do Brasil, em 15 de agosto de 2005, ao ser inscrito no Livro de Registro
de Saberes instituído pelo Decreto Federal nº 3.551 de 4 de agosto de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 3.947, promulgada em 1º de abril de
2005, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem
patrimônio cultural carioca;

CONSIDERANDO que o ofício desempenhado pelas Baianas é de interesse turístico e
histórico da Cidade, e que a Lei municipal nº 4.253, de 16 de dezembro de 2005, que
instituiu o Dia das Baianas, valorizou, desta forma, esse patrimônio cultural;

CONSIDERANDO que as doceiras igualmente denominadas baianas, que desenvolvem
profissionalmente, como comerciante ambulante, a prática tradicional de produção e
venda de comidas baianas, têm tratamento especial na legislação municipal,

DECRETA:

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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o desenvolvimento da exploração de atividade
econômica exercida pelas denominadas “baianas de acarajé”.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, entende-se por “baiana de acarajé” as
quituteiras que, de forma autônoma e profissionalizada, possui como característica
essencial, a prática tradicional de produção e venda, em tabuleiros, de comida típica
baiana, feita com azeite de dendê, produzida conforme o procedimento registrado no Livro
dos Saberes, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Art. 2º Fica estendido às doceiras denominadas baianas, de que trata o art. 35 da Lei
municipal nº 1876, de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre o Comércio Ambulante no
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, o direito ao exercício da atividade
de produção e venda do acarajé, desde que observado o procedimento previsto no
parágrafo único do art. 1º e obtida a autorização de que trata o paragrafo único do art. 3º.
Paragrafo único. Até que seja obtida a autorização prevista no parágrafo único do art. 3º,
fica permitido às doceiras, já em atividade, o exercício do direito de que trata o “caput”.
Art. 3º As baianas de acarajé deverão observar as determinações da Lei nº 1.876, de
1992, bem como de Resolução Conjunta entre as Secretarias Municipais de Saúde SMS, de Fazenda - SMF e de Cultura - SMC, a ser editada no prazo de até quinze dias.
Paragrafo único. No mesmo prazo de que trata o “caput”, a SMC criará a Comissão de
Certificação para Licenciamento do Ofício das Baianas de Acarajé, como órgão
certificador e autorizativo, por ato unilateral, precário e discricionário, da exploração de
atividade econômica de comercialização do acarajé.
Art. 4º Ficam excluídas dos quantitativos determinados no art. 25 da Lei nº 1.876, de
1992, as autorizações concedidas para as baianas com as características definidas no art.
1º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado a Decreto Municipal nº 34.391, de 12 de setembro de 2011, que
dispõe sobre o exercício da atividade das doceiras denominadas baianas e dá outras
providências.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA
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D.O. RIO 13.03.2020

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