GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORLA

LEI COMPLEMENTAR N°

156 , DE

13 DE DEZEMBRO DE 1996.

Fixa

valores

à

verba

de

representação a que se refere a Lei
Complementar n° 133, de 22 de
junho de 1995, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

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faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io - Ficam fixados, nos termos da Lei
Complementar n° 133, de 22 de junho de 1995, os valores da remuneração dos
cargos símbolo (CCS), da Administração Direta do Poder Executivo, compondose de rubrica única denominada de "Representação", na forma e valores

constantes no quadro abaixo:
SÍMBOLO
CCS-1
>

*

CCS-2

CCS-3

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
228,06
310,62
350,18

Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de
dezembro de 1996, 108° da República.

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MATOS


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