DECRETO RIO Nº 48833

DE 3 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto
no art. 4º do Decreto Rio nº 48.373, de 1º de
janeiro de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de julho de 2021, o prazo de que trata o art. 4º do Decreto
Rio nº 48.373, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre o exame dos atos relativos à
execução orçamentária e financeira da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro RIOSAÚDE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 12 de abril de 2021.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.05.2021
Retif. em 05.05.2021

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