DECRETO RIO Nº 47236

DE 10 DE MARÇO DE 2020
Prorroga o prazo fixado no art. 1º do Decreto Rio
nº 46.848, de 19 de novembro de 2019, que cria
Grupo de Trabalho Multisetorial - GTM, para
estudar e propor procedimentos que atendam as
determinações do TCMRJ.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais sessenta dias, contados a partir da publicação deste
Decreto, o prazo fixado no art. 1º do Decreto Rio nº 46.848, de 19 de novembro de 2019,
para apresentação do plano de diretrizes quanto a comunicação das obras finalizadas à
Subsecretaria de Conservação Técnico-Operacional - SUBCTO, da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.03.2020

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