ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.050, DE 11 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 134, de 12 de julho de 2012)
Institui o “Dia Estadual de Luta pela Educação
Infantil” no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o “Dia Estadual de
Luta pela Educação Infantil”, nos seus mais variados aspectos, a ser comemorado no dia 12 de
outubro de cada ano.
Art. 2.º O objetivo da data proposta é o de promover, valorizar, divulgar e apoiar ações
em defesa de uma educação infantil pública e de qualidade.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis