DECRETO RIO Nº 41907

DE 28 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a execução de obras públicas,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a execução de obras em vias públicas por concessionárias de
serviço público ou empresas privadas, sem a prévia e expressa autorização do
Prefeito, no período de 10 de julho a 30 de novembro de 2016.
Parágrafo

único.

O

descumprimento

do

previsto

no

“caput”

acarretará

às

concessionárias de serviço público e empresas privadas sua declaração como
inidôneas para contratar com o Município do Rio de Janeiro, mediante imediata
inscrição no cadastro restritivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2016

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