ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.431, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
(vide retificação abaixo)
Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos
servidores militares estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Ficam fixadas as seguintes alíquotas de contribuição previdenciária mensal
compulsória dos servidores militares:
I – 7,5 % (sete e meio por cento), com vigência a partir de 1.º de março de 2010; e
II – 11% (onze por cento), com vigência a partir de 1.º de março de 2011.
Art. 2º - A contribuição previdenciária mensal compulsória dos servidores militares a
que se refere o art. 1.º incide sobre:
I - o Salário de Contribuição para os servidores militares da ativa; e
II – a parcela do Salário de Contribuição que exceder ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, para os servidores militares inativos e pensionistas.
Art. 3º - Entende-se por Salário de Contribuição, para os efeitos desta Lei
Complementar, a soma mensal paga pelo Estado ao segurado ou pensionista a qualquer título,
excluídos somente os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como
honorários, diárias e ajudas de custo.
Art. 4° - A contribuição mensal do Estado será correspondente ao dobro da
contribuição dos servidores militares ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único - Eventual diferença entre o valor necessário ao pagamento das
aposentadorias e das pensões e o valor das contribuições previdenciárias correspondentes ao mês
anterior, em decorrência de recolhimentos insuficientes para o pagamento dos benefícios, será
objeto de transferência de recursos do Estado ao gestor único do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS/RS.
Art. 5º - A contribuição previdenciária mensal do servidor militar afastado da atividade
sem remuneração corresponde à sua última contribuição, acrescida da prevista no art. 4.º, sujeita
aos reajustes legais.
Art. 6º - Esta Lei Complementar aplica-se aos servidores militares ativos, inativos e
pensionistas.

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Art. 7º - As alíquotas de contribuição estabelecidas por esta Lei Complementar serão
exigidas a partir do dia 1.º do mês seguinte ao decurso do prazo estabelecido pelo § 6.º do art.
195 da Constituição Federal, mantidas, neste prazo, as atuais alíquotas de contribuição.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 066, de 09 de abril de 2010)
A Lei nº 13.431, de 05 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado nº 062, de 05
de abril de 2010, 2ª Edição,
...
Na qual se lê:
LEI Nº 13.431, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
leia-se:
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.431, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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