DECRETO RIO Nº 50686,

DE 25 DE ABRIL DE 2022

Dispõe

sobre

o retorno às atividades presenciais das

servidoras e empregadas públicas municipais gestantes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e
considerando a publicação da Lei Federal nº 14.311, de 9 de março de 2022;

DECRETA:

Art. 1º A servidora ou empregada pública gestante deverá retornar às atividades
presenciais nas seguintes hipóteses:
I - após completado o ciclo de vacinação contra o coronavírus SARS-COV-2, de acordo
com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunização
(PNI); ou
II - mediante declaração de opção pela não vacinação contra o coronavírus SARS-COV-2,
que tenha sido disponibilizada, conforme calendário oficial divulgado pela Secretaria
Municipal de Saúde - SMS.
Parágrafo único. A servidora ou empregada pública gestante que optou pela não
vacinação contra o coronavírus SARS-COV-2 deverá assinar o termo de responsabilidade
previsto no § 6º, do art. 1º, da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, com a
redação dada pela Lei Federal nº 14.311, de 2022, conforme modelo constante do anexo.
Art. 2º A servidora ou empregada pública gestante que ainda não tenha sido totalmente
imunizada contra o coronavírus SARS-COV-2, de acordo com os critérios definidos pelo
Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunização (PNI), deverá permanecer
afastada das atividades de trabalho presencial.
Parágrafo único. A servidora ou empregada pública afastada nos termos do caput deverá
ficar à disposição de sua Chefia Imediata para exercer suas atividades profissionais, em
regime de teletrabalho, sem prejuízo de sua remuneração, observado o disposto no
Decreto Rio nº 48.815, de 2021.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o §3º, do art. 4º, do
Decreto Rio nº 48.815, de 30 de abril de 2021.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 26.04.2022

ANEXO

Termo de Responsabilidade

Eu, nome da servidora , matr. _________________, cargo/emprego , lotada em órgão de
lotação , declaro, sob as penas da lei, que tomei a decisão de não me vacinar contra o
coronavírus do SARS-COV-2.

Declaro, ainda, que, ao retornar ao exercício do trabalho, na forma presencial, cumprirei
todas as medidas preventivas determinadas pelo Município do Rio de Janeiro, em
observância ao disposto no inciso VI, do art. 167, da Lei Municipal nº 94, de 14 de março
de 1979.

Rio de Janeiro,

de

de 2022.

nome
_______________________________________

matrícula
_______________________________________

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