DECRETO Nº 36760

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre a proibição da demarcação de
áreas privadas nos blocos de carnaval na
Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o desfile das bandas, dos ensaios e dos blocos de Carnaval foi
regulamentado pelo Decreto nº 30.453, de 09 de fevereiro de 2009;

CONSIDERANDO que os blocos e bandas de rua, bem como os respectivos ensaios,
são realizados em áreas e logradouros públicos, cabendo ao Poder Público Municipal
regulamentar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO que o carnaval carioca se notabilizou pelos desfiles dos blocos de
rua sem cordão de isolamento, livres e democráticos, típicos do jeito de ser e do modus
vivendi da população da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de controlar o fluxo de pessoas durante o desfile das
bandas, dos ensaios e dos blocos de Carnaval na Cidade do Rio de Janeiro, de modo a
se desenvolverem de forma ordeira e pacífica;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, na Cidade do Rio de Janeiro, a delimitação de espaços, por meio
de cordas e/ou seguranças (“áreas privadas”), pagos ou não, nos desfiles de blocos ou
bandas de rua e nos ensaios carnavalescos de rua, no período de que trata o art. 1º do
Decreto nº 30.453/2009.

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Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser delimitado espaço, por meio de cordas
e/ou seguranças, para uso exclusivo dos integrantes da bateria e/ou da banda, bem
como daqueles diretamente envolvidos na organização do desfile.
Art. 2º Ficam automaticamente cassadas as autorizações já concedidas para os
desfiles de blocos, bandas e ensaios carnavalescos que não respeitem o disposto
neste Decreto.
§ 2º A RIOTUR, com o apoio da Guarda Municipal, adotará as medidas necessárias
para coibir desfiles que contrariem o disposto neste Decreto.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no art. 1º implicará no indeferimento do pedido
de autorização para desfile nos períodos carnavalesco e pré-carnavalesco do ano
subsequente, nos termos do art. 14 do Decreto nº 30.453/2009.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.02.2013

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