ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.905, DE 08 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 88, de 09 de maio de 2003)
Altera a redação do artigo 5º da Lei
Complementar nº 11.832, de 18 de setembro de
2002, que dispõe sobre a carreira dos Servidores
Militares do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 11.832, de 18 de setembro de 2002 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10 de outubro de 2001”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de maio de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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