RESOLUÇÃO CONJUNTA SMDEIS/SMAC Nº 04

DE 09 DE MARÇO DE 2021

Estabelece modelos para requerimento e emissão de
Licenças Ambientais Municipais,

Autorização de

Remoção de Vegetação e Averbação.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO
E SIMPLIFICAÇÃO E DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos de Licenciamento
Ambiental, em face ao Decreto RIO nº 48.481 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que a SMDEIS em conjunto com a SMAC deverá detalhar os
procedimentos para o Licenciamento e Autorizações Ambientais.

RESOLVEM:

Da Autuação e encaminhamento inicial do processo administrativo.

Art. 1º A solicitação de Licença Ambiental Municipal e ou Autorização para Remoção de
Vegetação se dará através da autuação de processo administrativo autuado pela
Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental - DEIS/SUBCLA, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através
de sua Coordenadoria de Controle Ambiental - DEIS/SUBCLA/CCA, a partir do
requerimento e documentos constantes do Anexo I, conforme orientação para
preenchimento constante do Anexo II.
§ 1º A documentação prevista no Anexo I será conferida pelo setor responsável pelo
atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.
§ 2º A DEIS/SUBCLA/CCA poderá exigir outros documentos, plantas, estudos e
esclarecimentos adicionais, após vistoria e quando considerados necessários à Avaliação
dos Impactos Ambientais e definição das condicionantes que constarão da Licença
1


Ambiental, conforme justificado e aprovado na instrução do processo administrativo e/ou
definido em normas vigentes ou a serem editadas para tal finalidade.
§ 3º A DEIS/SUBCLA fica autorizada a editar Portarias para criar e/ou modificar modelos
de Requerimento e de Autorizações no âmbito de suas competências.

Da Publicidade, arquivamento e penalidades administrativas

Art. 2º A solicitação, a concessão e o indeferimento da Licença Ambiental Municipal,
deverão ser publicados em jornal diário de grande circulação no município do Rio de
Janeiro e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro obedecendo ao disposto no
Anexo III.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deste artigo será de
responsabilidade e sob expensas do requerente que deverá comprovar o atendimento a
esta exigência, juntando cópia da publicação ao respectivo processo administrativo, no
prazo máximo de 30 dias corridos, subsequente à data do requerimento, da concessão e
do indeferimento da Licença Ambiental Municipal, conforme definido pela legislação
vigente.
Art. 3º Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as exigências a serem cumpridas,
formuladas pela DEIS/SUBCLA/CCA em qualquer etapa do processo de licenciamento,
decorrentes da análise de documentos, projetos e estudos apresentados.
Parágrafo único. Todas as exigências formuladas devem ser atendidas no prazo máximo
de 4 (quatro) meses, a contar da data da publicação da existência de exigências no Diário
Oficial, sob pena de arquivamento do processo administrativo e adoção das demais
sanções administrativas cabíveis.

Dos Modelos de Licença Ambiental, Averbação e ARV

Art. 4º Ficam estabelecidos os modelos de Licença Ambiental, Averbação e ARV,
conforme os Anexos IV, V, VI, respectivamente.
Art. 5º As Licenças Ambientais Municipais e documentos de Averbação serão emitidos em
3 (três) vias (1ª para o requerente; 2ª para processo e 3ª para arquivo) e identificados de
forma alfanumérica composta pela sigla do tipo de Licença ou Averbação, seguida por
número contínuo independente do ano.
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Art. 6º As Licenças Ambientais Municipais e Averbações só terão validade quando:
I- Devidamente preenchidas e sem rasuras com os dados indicados nos modelos dos
Anexos;
II- Assinadas pelo(a) Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Simplificação, podendo essa atribuição ser delegada a autoridades a ele subordinadas;
III- Validada por selo de autenticidade;
IV- Devidamente acompanhadas pelos estudos, plantas, mapas e demais documentos
descritos na licença ou averbação, como parte integrante da mesma.
§ 1º As averbações que se fizerem necessárias nas Licenças Ambientais deverão ser
devidamente justificadas no processo administrativo em que foram emitidas.
§ 2º A existência de averbações nas Licenças Ambientais deverá ser indicada
imediatamente após a última condição de validade, das três vias da Licença, através de
carimbo e rubrica do gestor do órgão.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário

CHICÃO BULHÕES

EDUARDO CAVALIERE

D.O.RIO 10.03.2021
Retif. em 24.03.2021

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ANEXO I
MODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação

I - REQUERIMENTO DE:
OBTENÇÃO

RENOVAÇÃO DE :
no caso de renovação, indicar tipo, sigla, número e data
do documento a renovar

II - TIPO DE DOCUMENTO: (marque os documentos requeridos)
Licença Municipal Prévia (LMP)

Licença Municipal de Operação (LMO)

Licença Municipal de Instalação (LMI)

Licença Municipal de _____________________

Licença Municipal Simplificada (LMS)

Certidão de Isenção

AUTORIZAÇÃO:( )remoção de árvores

( )outras _______________________

II – a) MOTIVO DA REMOÇÃO DE ÁRVORES: (marque um ou mais motivos) II –
Construção em área particular

Danos à edificação ou benfeitorias

Obra em área pública

Agricultura / silvicultura

b) DADOS INICIAIS
-Total = _____un = ____m2
= _____ m2

Comprometimento, risco de queda _____________________________
especificar no caso de outro motivo

-Remover = _____un = ____m2
= _____m2

III - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ NO DOCUMENTO REQUERIDO

CPF/CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL (quando for o caso)

IV - QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE / EMPREENDIMENTO / OBRA / PROJETO

LOGRADOURO

NÚMERO / COMPLEMENTO (NA FALTA DE NUMERAÇÃO, INFORMAR LOTE, QUADRA E P.A.L..)

BAIRRO

CEP

4


V - QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME (PROCURADOR OU PREPOSTO)

CPF

IDENTIDADE / ÓRGÃO EXPEDIDOR

VI - QUALIFICAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO (obrigatório para LMS)

PROFISSÃO

CPF

REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL

VII – DADOS PARA CONTATO EM NOME DE:
LOGRADOURO / NÚMERO / COMPLEMENTO / BAIRRO / CEP / CIDADE / UF

TELEFONE(S) FIXO(S)

ENDEREÇO(S) ELETRÔNICO(S)

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, ______de____________________de_________

Nome legível e assinatura do requerente ou representante legal

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ANEXO I – verso
A - Documentos para Licença Ambiental Municipal
01- Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas ou do Contrato
Social registrado e última alteração, para Sociedades por Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou
nomeação do representante legal para outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);
02– Identidade (RG) ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física);
03- CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para Pessoa Jurídica);
04- Registro Geral de Imóveis (RGI) com data de expedição inferior a 6 meses ou Certidão de Aforamento
e/ou Cessão de Uso e/ou Contrato de Locação ou Comodato ou Arrendamento, ou documento similar que
comprove a possibilidade de uso da área para o projeto pleiteado, ou Alvará de Licença para
Estabelecimento (somente para requerimentos de LMP, LMI e LMD);
05- Licença Ambiental anterior (nos casos de renovação de Licença);
06- Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise
07- Certidão de Informações (CI) emitida pela SMU (somente para construções novas)
08- Alvará de Licença para Estabelecimento ou Ficha de Consulta Prévia (para as atividades sujeitas a
Alvará
09 - Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional do Representante
Legal (Quando houver procurador para tratar do processo);
10 - Documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/atividade e seus impactos
ambientais;
Nos casos de requerimento de Autorização para Remoção de Vegetação.
11 - levantamento fotográfico da vegetação que se pretende remover no lote e/ou no passeio, obedecendo
a mesma numeração adotada na planta de situação, devendo constar do levantamento, no mínimo, uma
foto panorâmica da área;
12- planta de situação em escala adequada, indicando:
a) a localização de todas as edificações existentes e/ou projetadas, vias de acesso, infraestrutura de
serviços públicos, vagas de veículos projetadas e projeção do subsolo, com as devidas cotas e quadros de
áreas;
b) corpos hídricos, com a respectiva FNA e FMP, se for o caso;
c) a localização de todas as árvores existentes no interior do lote, bem como no passeio correspondente à
sua testada, identificadas por algarismos arábicos somente, ordenados sequencialmente, grafando em
preto as que serão mantidas e em amarelo as que se pretende remover;
d) a localização de massa(s) arbórea(s), massa(s) arbustiva(s) e/ou herbácea(s), dimensionando-as em
metros quadrados, e discriminando através de inventário, as espécies e densidades que compõem tal
formação, para os casos em que a remoção for avaliada por área e nos casos de massa(s) a preservar no
projeto;
e) quadro com a numeração dos espécimes, identificação botânica, DAP, altura, diâmetro de copa e
motivo da remoção pretendida, conforme exemplo do Anexo II.

6


Outros documentos podem ser exigidos, bem como informações complementares, inclusive em mídia
digital, que visem a total compreensão e análise do requerido, tais como:
13 - inventário fitossociológico que possibilite o enquadramento da vegetação nos estágios de regeneração
descritos na Resolução Conama 06/2004, assinado por profissional legalmente habilitado perante seu
Conselho de Classe profissional, nas situações que abranjam fragmentos do ecossistema de Mata
Atlântica, conforme diagnosticado em parecer técnico ou demais casos à critério da DEIS/SUBCLA/CCA.
OS JOGOS DE PLANTAS DEVEM SER APRESENTADOS EM CAPAS, FICHÁRIOS OU PASTAS
SIMILARES, COM AS PLANTAS DEVIDAMENTE DOBRADAS E PRESAS NO SEU INTERIOR, DE
FORMA A FACILITAR O MANUSEIO E ANÁLISE.
TODOS AS CÓPIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO SER AUTENTICADAS.

ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
O formulário deve ser preenchido com letra de forma legível.
O item I – Requerimento deve indicar se trata-se de requerimento de uma Licença ou Autorização nova ou
da renovação de Licença ou Autorização já existente, inclusive das Licenças Estaduais, devendo ser
indicado o indicar tipo, sigla, número e data do documento a renovar.
Assinale o documento requerido no item II, indicando o motivo da remoção de árvores (caso
pertinente) no item II-a)
O item “ II - b) DADOS INICIAIS “ deverá ser preenchido da seguinte maneira:
- Total = lacuna 1 (un) = lacuna 2 (m2)
lacuna 3 (m2)

A lacuna 1 deve indicar a quantidade total de árvores existentes no local, incluindo aquelas localizadas na
testada do lote, em unidades (un) ou seja, quantidade total de indivíduos.
A lacuna 2 deve ser preenchida com a estimativa da área ocupada pela vegetação indicada na lacuna 1,
em m2
. A área corresponde basicamente ao somatório da estimativa da área das copas das árvores indicadas na
lacuna 1 e não pode se sobrepor à área indicada na lacuna 3.
A lacuna 3 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do censo/ inventário por área
(m2) , mancha de vegetação ou adensamento em m2 , quando for o caso e não deverá estar sobreposta à
àrea indicada na lacuna 2.
- Remover = lacuna 4 (un) = lacuna 5 (m2)
lacuna 6 (m2)

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A lacuna 4 deve-se indicar a quantidade total de árvores que inicialmente se pretende remover do local,
tanto por corte (supressão), quanto por transplantio, em unidades, número de indivíduos, espécimes (un).
A lacuna 5 deve ser preenchida com a área (m2) ocupada pelos espécimes indicados na lacuna 4. A área
pode ser aproximada e corresponde basicamente ao somatório da área das copas das árvores indicadas
por unidades.
A lacuna 6 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do censo por área (m2), mancha de
vegetação ou adensamento em m2 , e deve indicar o total da área que se pretende remover tanto por
supressão (corte), quanto por transplantio, e não deverá estar sobreposta à àrea indicada na lacuna 5.
Todas as lacunas não preenchidas devem ser riscadas com um traço.

O item III - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, deve ser preenchido com o nome ou a razão social que
constará na Licença ou Autorização requerida, assim como o respectivo CPF ou CNPJ e a inscrição
municipal, quando esta existir.
No item IV, deve constar a descrição da atividade, empreendimento, obra ou projeto para o qual se pretende
obter a Licença ou Autorização requerida, tal como “Construção de edificação residencial multifamiliar” ou
“Posto de Abastecimento”, “Oficina Mecânica” etc. O endereço do local da atividade, empreendimento, obra
ou projeto deve ser corretamente indicado, inclusive com o CEP.
Quando a abertura e/ou acompanhamento do processo administrativo não se fizer pelo próprio requerente,
devidamente qualificado, deve ser indicado o procurador ou preposto no item V - QUALIFICAÇÃO DO
REPRESENTANTE LEGAL, juntando-se os documentos pertinentes.

O item VI deve ser preenchido com os dados do técnico responsável pela atividade, empreendimento, obra
ou projeto, sendo obrigatório o preenchimento no caso de solicitação de Licença Municipal Simplificada
(LMS).

No item VII deve ser indicado o endereço e telefone para contato, bem como o endereço eletrônico “e-mail”
o qual será usado para a comunicação de exigências.

EXEMPLO DO QUADRO DE VEGETAÇÃO APRESENTADO PARA REQUERIMENTO DE
AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO
Nº

nome científico

nome popular

DAP (cm)

altura (m)

Copa (m)

motivo

Intenção

01

Mangifera indica

mangueira

30

4,5

4

sem motivo

Preservar

02

Psidium guajava

goiabeira

10

3,0

2

acesso de veículos

Remover

03

Tabebuia sp.

ipê

5

2,5

1

Proj. edificação

transplantio

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ANEXO III
MODELOS PARA PUBLICAÇÃO
A – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA.
REQUERIMENTO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo n0
(NÚMERO DO PROCESSO), Licença Ambiental Municipal para (ATIVIDADE E LOCAL).

B – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA.
CONCESSÃO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação – SMDEIS, através do processo n0
(NÚMERO DO PROCESSO), Licença Ambiental Municipal (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) com validade de
(PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL).

C – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº
(NÚMERO DO PROCESSO), a renovação de sua Licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº) para (ATIVIDADE E
LOCAL).

D – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.
CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo n0
(NÚMERO DO PROCESSO), a renovação da Licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº ) com validade de (PRAZO
DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL) em substituição a licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº
ANTERIOR).

E – MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA.
INDEFERIMENTO DE LICENÇA
(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE REQUEREU O DOCUMENTO INDEFERIDO-CNPJ) torna público que a Secretaria
Municipal de Meio de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº
(NÚMERO DO PROCESSO), indeferiu o requerimento da Licença (MODALIDADE DA LICENÇA) para (ATIVIDADE E
LOCAL)

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ANEXO IV
MODELO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação
LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

Licença Municipal n° .....................................

Página X de X

Processo Nº xx /xxx.xxx/xxxx

LM... Nº xxxxx/xxxx

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação – SMDEIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto RIO nº 48481 de 29 de janeiro de 2021, concede a presente
Licença que autoriza:
Responsável XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Descrição da Atividade : XXXXXXXXXXX
Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXX
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Bairro: XXXXXXXXXXXXXXX

Condições de Validade:
1- Esta licença é composta por XX (XXX) folha (frente e verso) com XX (XXX) itens referentes às condições
de validade;
2- Esta licença é acompanhada por XX (XX) planta(s), visada(s) pela DEIS/SUBCLA/CCA, sendo parte
integrante da presente Licença, que só é válida quando acompanhada da mesma;
3- Esta licença e a documentação referida no item 2 devem ser mantidas no local da atividade licenciada
para efeito de fiscalização;
4- Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e em
jornal diário de grande circulação no município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão
desta licença, enviando cópias das publicações a DEIS/SUBCLA/CCA;
5- Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade;
6- Esta licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime das demais exigências legais;
7- Esta licença não exime das responsabilidades técnicas, cíveis e penais, os autores dos projetos e os
técnicos responsáveis pela execução das obras;
n- ESPECÍFICAS
n- A SMDEIS exigirá outras informações e novas medidas de controle, sempre que julgar necessário;
n- Submeter previamente à SMDEIS, para análise e parecer, qualquer alteração no projeto;
n- Caso seja necessária a renovação desta Licença Municipal, requerer, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias
antes do vencimento de seu prazo de validade;

10


n- O não cumprimento destas condições e das normas ambientais vigentes sujeitará o infrator, pessoa física
ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal 9.605/98 e Decreto 6.514/08 e poderá levar à suspensão,
cassação e cancelamento da presente licença.
Parecer Técnico Nº nnnn/aa.
Início da Validade:

dd/mm/aaaa

Prazo: nn meses

Vencimento: dd/mm/aaaa

Rio de Janeiro, ..... de ......................... de.........
_________________________________________________________________
Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação

ANEXO V
MODELO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação
AVERBAÇÃO

Licença Municipal n° .....................................

Página X de X

Processo Nº nn/nnn.nnn/aaaa
Parte Integrante da Licença Municipal de..

LM... Nº nnnnnn/aaaa

Responsável: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Descrição da Atividade : XXXXXXXXXXX
Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXX
Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Bairro: XXXXXXXXXXXXXXX

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação – SMDEIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto RIO no 48481 de 29 de janeiro de 2021, averba a Licença
indicada em epígrafe, conforme justificado às fls.xxx do processo xx/xxx.xxx/xxxx.
TEXTO DA AVERBAÇÃO

Rio de Janeiro, ..... de ......................... de.........

________________________________________________________________________________
Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação

11


ANEXO VI
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÂO DE VEGETAÇÃO

______________________________________________________________________________________
Pág. 1 de 2
AUTORIZAÇÃO N° XXXXXX

______________________________________________________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO
_____________________________________________________________________________________
Em nome de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CNPJ/CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
No local: Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, N° xxxxx
Bairro: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
___________________________________________________________________________________
De acordo com as disposições contidas na Resolução xxxxxxxxxxxxxxxxx e o que consta no processo
00/000.000/0000 de 00/00/0000 e no Parecer Técnico DEIS/SUBCLA/CCA/GLA N° 0000/0000, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação emite a presente AUTORIZAÇÃO
relativa à:
______________________________________________________________________________________
CORTE DE: 00 ÁRVORES
Designada(s) pelo(s) número(s):

ÁRVORES MORTAS A SEREM REMOVIDAS: 00
Designada(s) pelo(s) número(s):

CORTE DE: 0.000,00 M2 DE VEGETAÇÃO
Manchas designada(s) pelo(s) número(s):

TRANSPLANTIO DE: 00 ÁRVORES

Designada(s) pelo(s) número(s):
Conforme identificada(s) em planta visada anexa e em atendimento ao previsto no art. 477 da lei Orgânica
Municipal e na Lei 691 de 24/12/1984, por motivo de (DESCRIÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO CORTE)
______________________________________________________________________________________

12


Ficando o requerente obrigado a executar a MEDIDA COMPENSATÓRIA, em local determinado pela
SMAC, nas condições abaixo descriminadas:
- PLANTIO: XXXX mudas e XXXX,XX m2 de vegetação
- PLANTIO: XXXX mudas EM CASO DE FRACASSO NA OPERAÇÃO DO TRANSPLANTIO
- OUTRAS INFORMAÇÕES:

A PRESENTE AUTORTIZAÇÃO SOMENTE É VÁLIDA ACOMPANHADA DA LICENÇA DE OBRAS E PELO
PERÍODO DE DOIS ANOS.
ATENDER AO DECRETO DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL VIGENTE
______________________________________________________________________________________
A PRESENTE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL ACIMA DESCRITO, FICANDO A
REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO SOLICITADA CONDICIONADA AO INÍCIO DAS OBRAS E SOB INTEIRA
RESPONSABILIDADE

DO

REQUERENTE,

SENDO

PROIBIDO

DEPOSITAR

O

MATERIAL

PROVENIENTE DA RETIRADA EM LOGRADOURO PÚBLICO, DEVENDO TYER DESTINO ADEQUADO.
______________________________________________________________________________________
1a VIA - REQUERENTE/2a VIA- PROCESSO/ 3a VIA - ARQUIVO SUBCLA

ANEXO VI
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÂO DE VEGETAÇÃO

Pág. 1 de 2
AUTORIZAÇÃO N° XXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO
_____________________________________________________________________________________
Em nome de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CNPJ/CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
No local: Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, N° xxxxx
Bairro: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
______________________________________________________________________________________
De acordo com as disposições contidas na Resolução xxxxxxxxxxxxxxxxx e o que consta no processo
00/000.000/0000 de 00/00/0000 e no Parecer Técnico DEIS/SUBCLA/CCA/GLA N° 0000/0000, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação emite a presente AUTORIZAÇÃO
relativa à:

13


CORTE DE: 00 ÁRVORES
Designada(s) pelo(s) número(s):

ÁRVORES MORTAS A SEREM REMOVIDAS: 00
Designada(s) pelo(s) número(s):

CORTE DE: 0.000,00 M2 DE VEGETAÇÃO
Manchas designada(s) pelo(s) número(s):

TRANSPLANTIO DE: 00 ÁRVORES
Designada(s) pelo(s) número(s):
______________________________________________________________________________________
Conforme identificada(s) em planta visada anexa e em atendimento ao previsto no art. 477 da lei Orgânica
Municipal e na Lei 691 de 24/12/1984, por motivo de (DESCRIÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO CORTE)
______________________________________________________________________________________
Ficando o requerente obrigado a executar a MEDIDA COMPENSATÓRIA, em local determinado pela
SMAC, nas condições abaixo descriminadas:
- PLANTIO: XXXX mudas e XXXX,XX m2 de vegetação
- PLANTIO: XXXX mudas EM CASO DE FRACASSO NA OPERAÇÃO DO TRANSPLANTIO
- OUTRAS INFORMAÇÕES:

______________________________________________________________________________________
A PRESENTE AUTORTIZAÇÃO SOMENTE É VÁLIDA ACOMPANHADA DA LICENÇA DE OBRAS E PELO
PERÍODO DE DOIS ANOS.
ATENDER AO DECRETO DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL VIGENTE
______________________________________________________________________________________
A PRESENTE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL ACIMA DESCRITO, FICANDO A
REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO SOLICITADA CONDICIONADA AO INÍCIO DAS OBRAS E SOB INTEIRA
RESPONSABILIDADE

DO

REQUERENTE,

SENDO

PROIBIDO

DEPOSITAR

O

MATERIAL

PROVENIENTE DA RETIRADA EM LOGRADOURO PÚBLICO, DEVENDO TER DESTINO ADEQUADO.
______________________________________________________________________________________
1a VIA - REQUERENTE/2a VIA- PROCESSO/ 3a VIA - ARQUIVO SUBCLA

14


ANEXO VI (cont)
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÂO DE VEGETAÇÃO
Pág. 2 de 2
AUTORIZAÇÃO N° XXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO
______________________________________________________________________________________
Em nome de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CNPJ/CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
No local: Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, N° xxxxx
Bairro: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
______________________________________________________________________________________
1 - O cumprimento da medida compensatória deverá ser iniciado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
data de emissão do ofício pelo setor competente da SMAC para acompanhamento da medida
compensatória, podendo ser prorrogado conforme art. 18 da resolução SMAC n° 587/15 ou suas
sucessoras;

2- Esta ARV deverá ser mantida no local da atividade/empreendimento, acompanhada da(s) planta(s)
visada(s) pela DEIS/SUBCLA/CCA/GLA EM 00/00/0000, para efeito de fiscalização;

3- Comunicar o início da supressão previamente à SMAC, no processo de licenciamento e sua finalização
no respectivo processo de acompanhamento de cumprimento de Medida Compensatória (M.C);

4-Atender à Resolução SMAC n° 612/2016 de 18/05/2016, publicada no D.O.M.R.J. de 20 de maio de 2016,
que estabelece o modelo de placa informativa em obras sujeitas ao Licenciamento e Autorização Ambiental;

n - CONDICIONANTES ESPECÍFICAS

n - A remoção de vegetação deverá ser realizadas por equipamentos manuais como motoserras, não sendo
permitida a utilização de maquinários pesados como tratores, escavadeiras, similares ou por correntes
presas a máquinas ou caminhões, tampouco utilizar-se de queimadas para supressão vegetal, de acordo
com o § 4° do art. 11 da resolução SMAC n° 587/15 ou suas sucessoras exceto nos casos de destoca, onde
se fizer necessária, mediante acompanhamento de profissional habilitado.
Ressalta-se que:
-Não incide sobre as árvores nenhuma proteção legal.

15


Rio de Janeiro, de de
__________________________________________________________
SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

______________________________________________________________________________________
A PRESENTE AUTORTIZAÇÃO SOMENTE É VÁLIDA ACOMPANHADA DA LICENÇA DE OBRAS E PELO
PERÍODO DE DOIS ANOS.
ATENDER AO DECRETO DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL VIGENTE
______________________________________________________________________________________
A PRESENTE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL ACIMA DESCRITO, FICANDO A
REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO SOLICITADA CONDICIONADA AO INÍCIO DAS OBRAS E SOB INTEIRA
RESPONSABILIDADE

DO

REQUERENTE,

SENDO

PROIBIDO

DEPOSITAR

O

MATERIAL

PROVENIENTE DA RETIRADA EM LOGRADOURO PÚBLICO, DEVENDO TER DESTINO ADEQUADO.
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1a VIA - REQUERENTE/2a VIA- PROCESSO/ 3a VIA - ARQUIVO SUBCLA

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