ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.170, DE 3 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 84, de 4 de maio de 2018)
Dispõe sobre a transformação de um cargo
de Promotor de Justiça Substituto de Entrância
Final e criação de cargo de Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na
Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul –, bem como criação de
cargos no Quadro de Pessoal de Provimento
Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de
Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei
nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Transforma, no Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, 1 (um) cargo de
Promotor de Justiça Substituto em 7.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de
Pelotas, de Entrância Final, bem como cria:
I - 1 (um) cargo de Agente Administrativo, classe “M”, no Quadro de Pessoal
de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande
do Sul;
II - 1 (um) cargo e função gratificada de Assessor de Promotor de Justiça III, Padrão
CC-6–III/FG-6, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de
janeiro de 1992 –, em seu art. 2º, inciso II – Assessoramento.
Parágrafo único. A vaga do cargo e função criada no inciso II do “caput” deste artigo
será alocada conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, por deliberação do
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 2º Cria, no Quadro nº 2 – Anexo à Lei n.º 7.669/82 – Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, o 8º cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, de Entrância Final, bem como cria:

http://www.al.rs.gov.br/legis


I - 1 (um) cargo de Agente Administrativo, classe “M”, no Quadro de Pessoal
de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande
do Sul;
II - 1 (um) cargo e função gratificada de Assessor de Promotor de Justiça III, Padrão
CC-6–III/FG-6, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504/92 –, em seu
art. 2º, inciso II – Assessoramento.
Parágrafo único. A vaga do cargo e função criada no inciso II do “caput” deste artigo
será alocada conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, por deliberação do
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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