RESOLUÇÃO SMDEI Nº 69

DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Revoga o Regimento Interno do Circuito Carioca
de Feiras Orgânicas.

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e com fulcro no Decreto Rio “P” nº 117 de 1º de abril
de 2020,

CONSIDERANDO o decidido na reunião do dia 09 de junho de 2020 pelos membros do
Grupo de Trabalho, criado com o objetivo de realizar estudos e propor alterações na
legislação no âmbito das feiras orgânicas e das feiras-livres no município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO

que

as

Desenvolvimento

Econômico

competências
Solidário

da

foram

antiga

Secretaria

absorvidas

pela

Especial

de

Secretaria

de

Desenvolvimento, Emprego e Inovação;

CONSIDERANDO que anteriormente a Coordenação de Feiras era vinculada à Secretaria
Especial de Ordem Pública e atualmente está vinculada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Emprego e Inovação, por meio do Decreto Rio nº 42.785, de 1º de
janeiro de 2017, havendo, portanto, o deslocamento de competências no que tange à
disciplina sobre o funcionamento das feiras de produtos orgânicos e das feiras-livres;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 42.952, de 23 de março de 2017, dispõe que o
Circuito Carioca de Feiras Orgânicas será regulamentado por ação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação;

CONSIDERANDO que a Governança e o Conselho Gestor do Circuito das Feiras
Orgânicas foram instituídos pelo Regimento Interno do Circuito Carioca de Feiras
Orgânicas;
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CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas,
publicado no Diário Oficial do Município em 20/04/2015, na página 91, não possui
supedâneo jurídico no Decreto nº 35.064, de 25 de janeiro de 2012, tampouco na
Resolução Conjunta SEDES/SEOP nº 001, de 09 de maio de 2012,
RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Regimento Interno do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas, publicado
no Diário Oficial do Município em 20/04/2015, pg. 91.
§ 1º Ficam extintos o Conselho Gestor e a Governança instituídos pelo Regimento Interno
do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas, bem como as reuniões realizadas por esses
grupos.
§ 2º Ato específico disciplinará a participação das organizações e entidades ligadas ao
tema da produção orgânica de base agroecológica nas feiras de produtos orgânicos.
Art. 2º A gestão do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020

CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA

D.O. RIO de 16.06.2020

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