24/08/2021

SEI/ABC - 0020125169 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.088, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 116.674,55,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Regularização Fundiária Urbana e
Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 116.674,55 (cento e dezesseis mil, seiscentos e setenta e quatro
reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização
Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para dar cobertura orçamentária à despesa de
capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA E
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FRFUR
PROMOVER A
13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

116.674,55

449052

0214
TOTAL

116.674,55
R$ 116.674,55

ANEXO II
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24/08/2021

SEI/ABC - 0020125169 - Lei

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

22130011

ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS

A

0214
TOTAL

Valor
116.674,55
R$ 116.674,55

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020125169 e o código CRC 45705D11.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.279860/2021-18

SEI nº 0020125169

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