DECRETO RIO Nº 43188

DE 18 DE MAIO DE 2017

Altera a redação dos arts. 6º e 7º do Decreto n°
25.857, de 17 de outubro de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo n° 09/000.702/2011.

DECRETA:

Art. 1° O art. 6º do Decreto n° 25.857, de 17 de ou tubro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º O pagamento da gratificação de que trata o presente Decreto será devido ao
servidor municipal nos dias efetivamente trabalhados, sendo descabido nos casos de
férias, licenças e demais afastamentos, bem como de faltas justificadas ou não.”
Art. 2º O art. 7º do Decreto n° 25.857, de 17 de ou tubro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 7º ..............................................................................................
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Saúde excluída da vedação prevista no
“caput” deste artigo no que tange aos incisos I, II, III e IV”.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.05.2017

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