GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.060

,DE15 DE MAIO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação
de professores, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 928 (novecentos e vinte e oito) professores,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo determinado de 1 (um)
ano, prorrogável por igual período, conforme o quantitativo previsto Anexo I (quadro de vagas) desta Lei,
podendo haver ampliação até o limite imposto pelo parágrafo único, do artigo 5o, da Lei n° 1.184, de 27
demarco de 2003.

§ Io. Para não haver descontinuidade dos serviços educacionais, será permitida desde que
devidamente justificada, sendo impossível prover a vaga com servidor efetivo pela Secretaria de Estado
da Educação, a contratação de Professores em caracter urgentíssimo, por meio de processo seletivo
simplificado de candidatos.

§ 2o. Os Cargos autorizados por esta Lei só serão ocupados diante da estrita necessidade de dar
continuidade aos serviços educacionais, vedada lotação alheia à efetiva docência.
Art. 2o. O quantitativo de vagas a que se refere o Anexo I desta Lei, deverá ser preenchido por

professores contratados por área de atuação, habilitação e localidade.
§ Io. O quadro de vagas poderá sofrer remanejamento de habilitações, desde que justificada a
cessação da necessidade de determinada habilitação e surgidas novas necessidades em habilitações
diferentes no âmbito da mesma Coordenadoria Regional de Educação-CRE.
§ 2o. Poderá a Administração promover remanejamento, justificado, de candidatos devidamente
aprovados no processo seletivo simplificado para localidades onde não haja servidor efetivo e candidatos
aprovados no processo seletivo, devendo haver, necessariamente, a plena concordância do candidato.

§ 3o. O quadro geral de vagas poderá sofrer remanejamento de vagas, de uma Coordenadoria
Regional de Educação para outra, desde que cessada a necessidade da vaga de origem e surgida nova
necessidade no âmbito de outra Coordenadoria Regional de Educação, desde que justificada a cessação da
necessidade de determinada vaga na CRE de origem e a nova necessidade no âmbito de outra CRE da
rede estadual.

Art. 3o. Na hipótese de inexistência de pessoa habilitada em curso superior de licenciatura plena no
Município, Distrito ou comunidade remanescente de quilombo, fica autorizada a contratação emergencial
de pessoa habilitada em Curso Normal de Nível Médio, o qual fará às vezes do Professor Classe A, para
atuar nas séries iniciais do Ensino Fundamental, ou de pessoa habilitada em curso superior de
Licenciatura Curta, que atuará na qualidade de Professor classe B, para atuar no segundo segmento do
Ensino Fundamental, ou ainda, do profissional graduado em curso superior de bacharelado em áreas afins
a disciplina ministrada, denominado Professor Classe C para atuar no Ensino Fundamental e Médio.


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o. O exercício das atividades, para as quais se contratam Professores em caráter emergencial,
iniciar-se-á, imediatamente, após a assinatura do contrato.

Art. 5o. A contratação de emergenciais autorizados, bem como os direitos e obrigações decorrentes

dos contratos celebrados com fundamento nesta Lei serão regidos in totum pelas normas contidas na Lei
n° 1.184, de 2003.

Parágrafo único. Os vencimentos dos Professores contratados por força do presente dispositivo
legal estão previstos no Anexo II (Tabela de Vencimentos) desta Lei, com base na Lei Complementar n°
680, de 07 de setembro de 2012.

Art. 6o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias previstas na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ouvidas a Secretaria de
Estado de Planejamento - SEPLAN, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Secretaria de Estado da
Administração - SEAD.

Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I- QUADRO DE VAGAS
Quadro de Necessidades Professores 40hs

MUNICÍPIOS/DISTRITOS

Quadro de Necessidades Professores 20hs

_l

-1

<

<

r-

MUNICÍPIOS/DISTRITOS

H

o
Município de Ariquemes

O

Município de Alto Paraíso

Município de Ariquemes
Município de Alto Paraíso

Município de Rio Crespo

Município de Rio Crespo

Município de Cacaulândia
Município de Cujubim

Município de Cacaulândia
Município de Cujubim

Município de Machadinho do Oeste

Município de Machadinho do Oeste

Distrito de 5Q BEC/Machadinho do
Oeste

120

Distrito de 5e BEC/Machadinho do
Oeste

Município de Buritis

Município de Buritis

Distrito de Jacinópolis/Buritis

Distrito de Jacinópolis/Buritis

Distrito de Rio Pardo/Buritis

Distrito de Rio Pardo/Buritis

Município de Monte Negro

Município de Monte Negro
Município de Campo Novo de

Município de Campo Novo de Rondônia
Distrito P.A. Rio Branco/Campo Novo

Rondônia

de Rondônia

de Rondônia

Município de Caçoai
Município de Ministro Andreazza

Município de Caçoai
Município de Ministro Andreazza

Distrito P.A. Rio Branco/Campo Novo

Distrito de Riozinho/Cacoal

Distrito de Riozinho/Cacoal

Município de Espigão do Oeste

Município de Espigão do Oeste

Distrito

de

Boa

Vista

19

38

do

Distrito

de

Boa

Vista

Pacarana/Espigão do Oeste

Pacarana/Espigão do Oeste
Distrito Setor Seringal/Espigão do

Distrito Setor Seringal/Espigão do Oeste
Município de Cerejeiras
Município de Pimenteiras do Oeste
Município de Corumbiara

Oeste

16
do

Município de Cerejeiras
Município de Pimenteiras do Oeste
Município de Corumbiara
30

Distrito de Rondolândia/Corumbiara

Distrito de Rondolândia/Corumbiara

Distrito de Guarajus/Corumbiara

Distrito de Guarajus/Corumbiara

Distrito de Vitória da União/Corumbiara

Distrito de Vitória da União/Corumbiara

Distrito de Extrema/Porto Velho

Distrito de Extrema/Porto Velho

Distrito de Nova Califórnia/Porto Velho

17

Distrito de Nova Califórnia/Porto Velho

Distrito de Vista Alegre do Abunã/Porto

Distrito de Vista Alegre do Abunã/Porto

Velho

Velho

Município de Guajará-Mirim
Município de Nova Mamoré

Município de Nova Mamoré

Distrito do Hiata/Guajará-Mirim
56

Distrito Vila da Penha

Distrito Surpresa/Guajará-Mirim

40

Distrito Vila da Penha

Distrito de Nova Dimensão/Nova

Distrito de Nova Dimensão/Nova

Mamoré

Mamoré

Município de Jaru
Distrito de Tarilândia/Jaru

10

Município de Guajará-Mirim

Distrito do Hiata/Guajará-Mirim
Distrito Surpresa/Guajará-Mirim

08

Município de Jaru
44

Distrito de Tarilândia/Jaru

07


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Quadro de Necessidades Professores -

Quadro de Necessidades Professores

40hs

20hs

<

MUNICÍPIOS/DISTRITOS

r-

MUNICÍPIOS/DISTRITOS

o

O

Distrito de Santa Cruz da Serra/Jaru

Distrito de Santa Cruz da Serra/Jaru

Distrito de Bom Jesus/Jaru

Distrito de Bom Jesus/Jaru

lunicípio de Theobroma

Município de Theobroma
Município de Governador Jorge

Município de Governador Jorge Teixeira

Teixeira

Distrito de Colina Verde/Governador

Distrito de Colina Verde/Governador

Jorge Teixeira

Jorge Teixeira

Município de Vale do Anari

Município de Vale do Anari

Município de Ji-Paraná

Município de Ji-Paraná

Distrito de Nova Londrinha/Ji-Paraná

Distrito de Nova Londrinha/Ji-Paraná

Distrito de Nova ColinaÀJi-Paraná

Distrito de Nova Colina/Ji-Paraná

Município de Alvorada do Oeste

lunicípio de Alvorada do Oeste

lunicípio de Presidente Mediei

Município de Presidente Mediei

Distrito de Estrela de

Distrito de Estrela de
Rondônia/Presidente Mediei

Rondônia/Presidente Mediei
Distrito de Nova Riachuelo/Presidente
Mediei

64

Distrito de Nova Riachuelo/Presidente
Mediei

Distrito de Vila Camargo/Presidente

Distrito de Vila Camargo/Presidente

Mediei

Mediei

Distrito de Chico Mendes/Presidente
Mediei

Distrito de Chico Mendes/Presidente
Mediei

Distrito de Vila Bandeira
Branca/Presidente Mediei

Branca/Presidente Mediei

Distrito de Vila Bandeira

lunicípio de Urupá

lunicípio de Urupá

Município de Ouro Preto do Oeste

Município de Ouro Preto do Oeste

Distrito de Rondominas/Ouro Preto do
Oeste

Distrito de Rondominas/Ouro Preto do
Oeste

Município de Vale do Paraíso

23

Município de Teixeirópolis
Município de Mirante da Serra

Município de Vale do Paraíso
Município de Teixeirópolis
Município de Nova União

Município de Pimenta Bueno

Município de Pimenta Bueno

Município de Primavera de Rondônia

Município de Primavera de Rondônia

Distrito de Querência do
Norte/Primavera de Rondônia

Distrito de Querência do
Norte/Primavera de Rondônia
23

Oeste

Município de São Felipe do Oeste
Distrito de Novo Paraíso/São Felipe do

10

Oeste

lunicípio de Parecis

Município de Parecis

Escola Técnica Agroecológica

Escola Técnica Agroecológica

Abaitara/Pimenta Bueno

Abaitara/Pimenta Bueno

Município de Porto Velho (Capital)

Município de Porto Velho (Capital)

Distrito de Nazaré/Porto Velho

Distrito de Nazaré/Porto Velho

lunicípio de Candeias do Jamari

22

Município de Mirante da Serra

Município de Nova União

Município de São Felipe do Oeste
Distrito de Novo Paraíso/São Felipe do

55

57

Município de Candeias do Jamari

Distrito de Abunã/Porto Velho

Distrito de Abunã/Porto Velho

Joana D'arc/Porto Velho

Joana D'arc/Porto Velho

71


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Quadro de Necessidades Professores -

Quadro de Necessidades Professores

40hs

20hs

<

MUNICÍPIOS/DISTRITOS

r-

<

MUNICÍPIOS/DISTRITOS

o
Distrito de Calama/Porto Velho

O
Distrito de Calama/Porto Velho

Distrito de Cujubim Grande/Porto
Distrito de Cujubim Grande/Porto Velho

Velho

Distrito de Jaci-Paraná/Porto Velho

Distrito de Jaci-Paraná/Porto Velho

Distrito de União Bandeirantes/Porto

Distrito de União Bandeirantes/Porto

Velho

Velho

Distrito de Mutum-Paraná/Porto Velho

Distrito de Mutum-Paraná/Porto Velho

Distrito de São Carlos/Porto Velho

Distrito de São Carlos/Porto Velho

Município de Itapuã do Oeste

Município de Itapuã do Oeste

Distrito de Triunfo/Candeias do Jamari

Distrito de Triunfo/Candeias do Jamari

Município de Rolim de Moura

Município de Rolim de Moura

Distrito de Nova Estrela/Rolim de Moura

Distrito de Nova Estrela/Rolim de
Moura

lunicípio de Alta Floresta do Oeste

Município de Alta Floresta do Oeste

Município de Novo Horizonte do Oeste

Município de Novo Horizonte do Oeste
Distrito de Migrantinopolis/Novo

Distrito de Migrantinopolis/Novo
Horizonte do Oeste

49

Município de Castanheiras

Horizonte do Oeste

15

Município de Castanheiras

Distrito de Jardinópolis/Novo Horizonte

Distrito de Jardinópolis/Novo Horizonte

do Oeste

do Oeste

lunicípio de Santa Luzia do Oeste

Município de Santa Luzia do Oeste
Município de Alto Alegre dos Parecis

Município de Alto Alegre dos Parecis

Município de Nova Brasilândia do
lunicípio de Nova Brasilândia do Oeste

Oeste

Município de São Francisco do

Município de São Francisco do

Guaporé

Guaporé

Município de Costa Marques
Distrito de São Domingos do
Guaporé/Costa Marques

Município de Costa Marques
Distrito de São Domingos do
Guaporé/Costa Marques

Distrito de Santo Antônio/São Francisco

Distrito de Santo Antônio/São

do Guaporé

Francisco do Guaporé

Distrito de Pedras Negras/São

52

Distrito de Pedras Negras/São

Francisco do Guaporé

Francisco do Guaporé

Distrito de Santana do Guaporé/São
Miguel do Guaporé
Distrito de Forte Príncipe da Beira/Costa

Miguel do Guaporé

Marques

Beira/Costa Marques

Município de Seringueiras
Município de São Miguel do Guaporé
Município de Vilhena

lunicípio de Seringueiras
Município de São Miguel do Guaporé
Município de Vilhena

Município de Chupinguaia

Município de Chupinguaia

Distrito de Boa Esperança/Chupinguaia

Esperança/Chupinguaia
Município de Cabixi

19

Distrito de Santana do Guaporé/São
Distrito de Forte Príncipe da

Distrito de Boa

lunicípio de Cabixi

38

Distrito de Planalto/Cabixi

Distrito de Planalto/Cabixi

Linha 9-Km 16/Cabixi

Linha 9-Km 16/Cabixi

Município de Colorado do Oeste

Município de Colorado do Oeste

25


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Quadro de Necessidades Professores -

Quadro de Necessidades Professores -

40hs

20hs

-1

MUNICÍPIOS/DISTRITOS

<

MUNICÍPIOS/DISTRITOS

<
H

O

o

ITOTAL -40H

611

TOTAL -20H

317

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DE VENCIMENTOS BÁSICOS
PROFESSOR 40 HORAS SEMANAIS
VALOR

CARGO
PROFESSOR CLASSE A
PROFESSOR CLASSE B

PROFESSOR CLASSE C

R$ 1.451,18
R$ 1.451,18
R$ 1.904,78

PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS
CARGO

PROFESSOR CLASSE A
PROFESSOR CLASSE B
PROFESSOR CLASSE C

VALOR

R$ 725,59
R$ 725,59
R$ 952,39