GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1099

yDE

6

DE

AGOSTO

DE 2002.

Acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 552, de 14
de janeiro de 1994, alterada pelas Leis n°s 835, de

21 de setembro de 1999 e 879, de 05 de janeiro de
2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ao artigo Io da Lei n° 552, de 14 de janeiro de 1994, alterada pelas Leis n°s 835, de 21 de

setembro de 1999 e 879, de 05 de janeiro de 2000, ficam acrescentados os §§ 5o e 6o, com a seguinte
redação:
cArt. Io

§ 5o O estabelecimento e o promotor do evento, ficam obrigados a informar nos meios de
comunicação de propaganda dos referidos eventos, o preço do ingresso integral e o valor da meia entrada,
incidindo nas penalidades estabelecidas no artigo 4o, o seu descumprimento.
§ 6o Compreende-se por ingresso, todo meio cobrado para ter acesso à entrada pelos estabelecimen
tos citados no capui deste artigo".
Art. 2o Os artigos 4o, 5o e 6o da Lei n° 552, de 14 de janeiro de 1994, alterada pelas Leis n°s 835,
de 21 de setembro de 1999 e 879, de 05 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o Os estabelecimentos a que se refere o caput do artigo Io que se negarem a aceitar as
carteiras de identificação estudantil, serão penalizados da seguinte forma:
I - multa da 30 (trinta) salários mínimos, sendo dobrado a cada reincidência;

II - suspensão por 15 (quinze) dias, do Alvará de Funcionamento, em se tratando de reincidência
por 03 (três) vezes; e
III - cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento, em caso de 05 (cinco) reincidências.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, reincidência é a repetição da mesma infração praticada no
espaço de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e não superior a 12 (doze) meses.
Art. 5o Ao Governo do Estado caberá, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esporte, tu

rismo e defesa do consumidor, e, nos municípiosKa/os mesjnos órgãos das referidas áreas, bem como ao
Ministério Público a fiscalização e o cumprimento


Publicado no Diário Oficial

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Publicado no Diário Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 6o O Poder Executivo através da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania,

fornecerá à Delegacia de Jogos e Diversões, juntamente com o alvará de funcionamento, cartazes para
serem obrigatoriamente afixados nas bilheterias e nas portas de acesso do evento, em local de fácil
visualização.

Parágrafo único. As dimensões dos cartazes são de 42 (quarenta e dois) centímetros de altura por
21 (vinte e um) centímetros de largura, conforme Anexo único a esta Lei".

Art. T Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em jL^de—^CjOStO

V

de 2002, 114° da República.


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ANEXO ÚNICO

Lazer é Cultura
Governo de Ftondôínia