DECRETO RIO Nº 48805

DE 29 DE ABRIL DE 2021

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 37.031, de 12
de abril de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.553, de
14 de janeiro de 2013, que instituiu, no âmbito do
Município

do Rio de Janeiro, incentivo fiscal de

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em
benefício da produção de projetos culturais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
“...................................................................................................................
Art. 8º .........................................................................................................
....................................................................................................................
§12. O contribuinte incentivador que se comprometer, no Termo de Adesão, a direcionar
valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá aportar sua
renúncia fiscal, em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor informado no referido Termo,
em projetos de produtores culturais sediados nas APs 3, 4 e 5, com exceção da Barra de
Tijuca (bairro da XXIV R.A.).
§13. Quando o contribuinte incentivador, que tiver firmado Termo de Adesão em valor
igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não destinar, parcial ou
totalmente, os benefícios a projetos, caberá à Comissão Carioca de Promoção Cultural
indicar os projetos a serem incentivados, propostos por produtores sediados nas APs 3, 4
e 5, com exceção da Barra de Tijuca (bairros da XXIV R.A.), não podendo os recursos
serem destinados a projetos já contemplados pelos benefícios da Lei n°5.553, de 2013.
....................................................................................................................
Art. 37..........................................................................................................
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§ 1º A prestação de contas dos produtores culturais, que tenham executado projetos no
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será apresentada por meio do Relatório
de Execução do Objeto, que deverá conter:
I - comprovação da realização dos objetivos geral e específico do projeto;
II - comprovação do desenvolvimento dos produtos culturais principal e derivado; e
III - comprovação da realização das contrapartidas socioculturais.
§ 2º Caso o produtor cultural não comprove a execução do objeto, nos termos do §1º,
será notificado a apresentar, em até 30 (trinta) dias, Relatório de Execução Financeira.
§3º A não obrigatoriedade de apresentação de Relatório de Execução Financeira, na
hipótese do §1º, não afasta a obrigação de o produtor cultural guardar os documentos,
para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante
demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e
trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública Municipal.
§ 4º A prestação de contas apresentada pelos produtores culturais que tenham executado
projetos no valor acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será apresentada por meio
do Relatório de Execução do Objeto e do Relatório de Execução Financeira.
§ 5º Na análise do projeto cultural, conforme previsto no art. 21 do presente Decreto,
deverá ser verificado se houve detalhamento pelo proponente dos custos individualizados
onde serão gastos os recursos advindos do incentivo cultural, bem como verificada a
pertinência de tais custos com a consecução do objeto do projeto e a aferição do valor de
mercado dos custos apontados pelo proponente.
§ 6º O Secretário Municipal de Cultura instituirá, por Resolução, as regras para a
prestação de contas dos projetos incentivados.
...................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 30.04.2021

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