DECRETO RIO Nº 46130

DE 26 DE JUNHO DE 2019

Cria

grupo

de

trabalho

destinado

a

dar

consecução

ao

proposto

no

relatório

de

intervenção, em cumprimento ao Decreto Rio n°
45.640, de 29 de janeiro de 2019, acerca das
ações da Prefeitura no sistema Bus Rapid Transit
- BRT, integrante do setor de transporte público
urbano de passageiros por ônibus do Município
do Rio de Janeiro - SPPO/RJ e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que o transporte público coletivo é direito social, assim consagrado
pelo art. 6º da Constituição da República, com redação que lhe deu a Emenda
Constitucional n° 90, de 15 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, em especial o seu
art. 32, o qual prevê que o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 149 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro LOMRJ, o qual dispõe que as empresas concessionárias ou permissionárias e os
detentores de autorizações de serviços públicos sujeitam-se ao permanente controle e à
fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter adequada execução do serviço e
plena satisfação dos direitos dos usuários;

1


CONSIDERANDO a necessidade de atender ao veemente clamor público de insatisfação
dos usuários com a inadequação do serviço prestado pelo Bus Rapid Transit - BRT,
principalmente pela superlotação, desconforto, descumprimento de horários, escassez e
supressão de veículos e, até mesmo, a suspensão completa da operação em
determinados trechos, com ênfase no eixo da Avenida Cesário de Melo, na Zona Oeste
do Município, comprometendo gravemente o atendimento nos seis diferentes e populosos
bairros que ele corta;

CONSIDERANDO que a grave deficiência e inadequação na prestação de transporte
público coletivo urbano caracteriza a necessidade de providências urgentes, como medida
saneadora para evitar prejuízos à ordem pública e à economia local, resultando na edição
Decreto Rio n° 45.640, de 29 de janeiro de 2019, qu e declarou a intervenção no sistema
Bus Rapid Transit- BRT, integrante do setor de transporte público urbano de passageiros
por ônibus do Município do Rio de Janeiro - SPPO/RJ;

CONSIDERANDO a proximidade de expiração do prazo de vigência do Decreto Rio n°
45.640, de 29 de janeiro de 2019, sendo necessária à análise criteriosa por parte do
Poder Público acerca dos resultados alcançados no curso da intervenção a fim de
subsidiar as decisões que deverão ser tomadas pelo gestor público;

CONSIDERANDO

os

atos

administrativos

praticados

nos

autos

do

processo

administrativo n° 03/003.498/2017;

CONSIDERANDO que constitui dever da Administração Pública atuar em busca da
concretização da supremacia do interesse público, o qual deve prevalecer sobre os
particulares, inclusive quanto aos concessionários de serviço público;

CONSIDERANDO que a relação jurídica estabelecida entre as partes signatárias dos
contratos de concessão deve estar revestida de proporcionalidade, uma vez que a
inobservância a esse critério poderá resultar em desequilíbrio contratual para todos os
envolvidos, já que na ausência do retorno econômico previsto pelo concessionário à
época da contratação trará como consequência a ineficiência e a precariedade do serviço,
2


obstaculizando a finalidade do serviço público delegado, que é a primazia do interesse
público;

CONSIDERANDO que o presente ato pretende dar continuidade à medida inicial de
repactuação dos contratos de concessão do SPPO/RJ, iniciada a partir da assinatura do
Termo de Conciliação firmado entre as partes em 27 de abril de 2018.
DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para elaborar os estudos e atos necessários a
manutenção e continuidade de operação do sistema Bus Rapid Transit - BRT, integrante
do setor de transporte público urbano de passageiros por ônibus do Município do Rio de
Janeiro - SPPO/RJ.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes deverá solicitar, por intermédio de ofício
endereçado ao Interventor designado pelo Decreto Rio n° 45.640/2019, relatório de
avaliação técnica descritiva acerca dos atos praticados no decorrer da intervenção,
apresentando toda documentação capaz de materializar as ações desenvolvidas no curso
do processo.
§ 1º O relatório será apresentado pelo Interventor ao Grupo de Trabalho, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do ofício mencionado no caput deste
artigo, e deverá trazer em seu conteúdo a manifestação técnica do Interventor acerca das
condições do sistema BRT, contemplando aspectos de gestão e operação do sistema
BRT, relacionando o quadro encontrado no início da intervenção e a situação atual do
sistema.
§ 2º O relatório de que trata o caput deverá trazer em seu desfecho manifestação
opinativa apontando para a necessidade, possibilidade e interesse público de permanecer
com a execução do serviço BRT nas condições tratadas nos contratos de concessão do
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro SPPO/RJ, indicando, se for o caso, quais providências devem ser adotadas para a
melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Art. 3º A partir das informações e documentos apresentados pelo Interventor, que deverão
ser consolidadas no relatório de que trata o artigo anterior, o Grupo de Trabalho deverá

3


analisar a manifestação opinativa submetida a fim de ratificar, ou não, os fatos e
fundamentos apresentados.
Parágrafo único. Além do relatório do Interventor, o Grupo de Trabalho deverá lançar mão
de todo material acostado nos autos do processo administrativo n° 03/003.498/2017,
considerando que o referido processo é responsável pela instrução do recurso
apresentado pelos concessionários de serviço público, bem como da análise recursal
proferida pela Comissão Especial instituída pela Resolução SMTR.
Art. 4º De posse de todas as informações, após a devida avaliação técnica, o Grupo de
Trabalho deverá elaborar parecer conclusivo acerca dos resultados alcançados após o
advento do Decreto Rio n° 45.640/2019, apresentando manifestação técnica.
Art. 5° No prazo de até 30 (trinta) dias a contar d a publicação, o Grupo de Trabalho
deverá elaborar e submeter ao Prefeito parecer conclusivo acerca de todo sistema BRT,
pautado em todos os documentos analisados, especialmente, os que dizem respeito aos
dados financeiros e operacionais necessários à estimativa de investimentos a serem
realizados apontando para a necessidade, possibilidade e interesse público de
permanecer com a execução do serviço BRT nas condições tratadas nos contratos de
concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do
Rio de Janeiro - SPPO/RJ, indicando, se for o caso, quais providências devem ser
adotadas para a melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único. Caso o Grupo de Trabalho conclua pela impossibilidade de manutenção
do serviço BRT, o referido parecer deverá indicar quais medidas alternativas devem ser
adotadas pela Administração, com vistas à mitigação e/ou resolução dos problemas
verificados no sistema BRT.
Art. 6º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto pelos seguintes
órgãos e entidade(s), sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, com os seguintes integrantes:
a) Virgínia Maria Salerno Soares, matrícula n° 85/3 05.477-2;
b) Gláucio da Conceição Rodrigues, matrícula n° 11/ 243.996-6.
II - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM, com os seguintes
procuradores:
a) Patrícia Félix Tassara, matrícula n° 11/174.505- 8;
b) Paulo Maurício Fernandes da Rocha, matrícula n° 11/174.513-2
4


III - Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM;
a) Guilherme Zenha Silveira, matrícula 11/271.207-3;
b) Ednalva Maria Mariano Consuli, matrícula 11/172893-0
IV - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP:
a) Paulo César Amêndola de Souza, matrícula n° 75/1 59.108-0.
V - Consórcios concessionários representados pelo Presidente do Sindicato das
Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - Rio Ônibus:
a) Cláudio Callak Coellho, CPF n° 00353920703
§ 1º O Grupo de Trabalho poderá requerer a qualquer tempo, a participação de outros
órgãos da Administração
Pública para contribuição com os trabalhos desenvolvidos.
§ 2o Os membros do Grupo de Trabalho terão seu acesso franqueado às dependências
administrativas do BRT, podendo colher dados financeiros e operacionais inerentes à
gestão e à administração do serviço.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, a Procuradoria Geral do Município
do Rio de Janeiro - PGM, a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM e a
Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP poderão designar outros membros em
substituição aos indicados nesse Decreto para compor o Grupo de Trabalho, como
titulares ou suplentes.
Parágrafo único. Os concessionários de serviço público, sob a interveniência do Rio
Ônibus poderão indicar outros representantes em substituição ao indicado nesse Decreto,
como titular ou suplente, por intermédio de ofício endereçado à Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR.
Art. 8º Os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho deverão obrigatoriamente ser
assentados em processo administrativo próprio, instaurado no âmbito da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR.
Parágrafo único. O processo administrativo de que trata o caput deverá ser inaugurado a
partir da edição deste decreto e deverá trazer consigo todo e qualquer material produzido
no curso dos trabalhos, incluindo atas de reunião, minutas de documentos elaboradas e
qualquer outro documento que deva constar dos autos.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerado, e será desfeita após entrega do parecer conclusivo e
5


tomada de decisão final pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas à mitigação
e/ou resolução dos problemas verificados no sistema BRT.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 27.06.2019

6