DECRETO RIO Nº 48187

DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na alínea “i” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
4.594,48m², medindo 37,77m com frente para Rua Sargento Basileu da Costa, lado
ímpar, mais 18.41m, em curva de concordância subordinada a um raio de 10,00m com o
alinhamento da Av. Sargento de Milícias, lado par; 194,00m pela Av. Sargento de Milícias,
lado par; 3,60m nos fundos; margeando o Rio Pavuna, margem direita, mede em 4
segmentos de reta, o primeiro com 17,93m, o segundo 39.50m, o terceiro 47,50m e o
quarto e último de 99,08m, devidamente registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis, fl.
420, Livro 3-K, sob o nº de ordem 18.287, em 27/06/1924.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 19.11.2020

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