RESOLUÇÃO SME Nº 1211

DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.

Define novas cotas para utilização de linhas
telefônicas

em

Unidades

Escolares

e

Bibliotecas Escolares Públicas e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e considerando os termos das Resoluções SME nº
710 e nº 894, de 14 de agosto de 2001 e 28 de outubro de 2005, respectivamente;

RESOLVE :

Art.1º Atualizar os valores praticados pelas Unidades Escolares e Bibliotecas Escolares
Públicas para pagamento das ligações de aparelhos das linhas telefônicas
convencionais para aparelhos celulares, na forma que dispõe esta Resolução.
Art. 2º A atualização de que trata o artigo anterior visa atender às situações vinculadas
aos alunos e às de caráter emergencial, ligadas ao funcionamento das Unidades
Escolares e/ou Bibliotecas Escolares Municipais.
Art. 3º As ligações de que trata este ato, ficam limitadas aos valores e percentuais
fixados.
§1º As ligações originárias das Creches, EDI e Escolas Especiais ficam limitadas à cota
de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) a ser multiplicada por 80% (oitenta por cento) do
total de matrículas.
§ 2º As ligações originárias das demais Unidades Escolares, ficam limitadas a cota de
R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) a ser multiplicada por 20% (vinte por cento) do total
de matrículas.
§ 3º As ligações oriundas das Bibliotecas Escolares Municipais terão como valor fixo
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 4º O valor excedente aos limites fixados na forma constante dos parágrafos
anteriores será ressarcido pela Direção da Unidade.

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Art. 4º Caberá às Gerências de Infraestruturas das Coordenadorias Regionais de
Educação o acompanhamento e orientação às Unidades Escolares e/ou Bibliotecas
Escolares Municipais para o implemento das medidas fixadas nesta Ato.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2012

CLAUDIA COSTIN

D. O RIO 31.10.2012

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