LEI Nº 5.259

DE 5 DE ABRIL DE 2011

Inclui na Subzona de Preservação Ambiental
da Zona Especial do Corredor Cultural o
imóvel n° 137 da Rua do Ouvidor, no Centro, e
dá outras providências.
Autora: Vereadora Teresa Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Subzona de Preservação Ambiental da Zona Especial do
Corredor Cultural, pelas suas características arquitetônicas, o imóvel nº 137 da Rua do
Ouvidor, no Centro, conforme consta no PAL 41.632.
Parágrafo único. Para o imóvel, aplicam-se as condições de preservação enumeradas
na Lei nº 1.139, de 16 de dezembro de 1987.
Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto no
caput do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.04.2011

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