PORTARIA F/CFE Nº 129

DE 28 DE MAIO DE 2020.

Altera o prazo de cadastramento de sociedades
empresárias e empreendedores individuais que
exerçam

atividades

de

fornecimento

de

mercadorias, tabuleiros e demais equipamentos
nas feiras livres, móveis e de produtos orgânicas
do Município do Rio de Janeiro e revoga o art. 3.º
da Portaria F/CFE nº 124, de 27 de abril de 2020.

O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FEIRAS, no uso das competências que
lhe são conferidas pela legislação em vigor;
RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria tem por objetivo alterar o prazo de cadastramento de
sociedades empresárias e empreendedores individuais que exerçam atividades de
fornecimento de mercadorias, tabuleiros e demais equipamentos nas feiras livres, móveis
e de produtos orgânicas do Município do Rio de Janeiro e revoga o art. 3.º da Portaria
F/CFE nº 124, de 27 de abril de 2020.
Art. 2º O prazo para que as sociedades empresárias e empreendedores individuais, a que
se refere o artigo anterior, cadastrem-se junto à Coordenação de Feiras fica estendido até
o dia 05 de junho de 2020.
Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Portaria F/CFE nº 124, de 2020.
Art. 4º O cadastramento deve ser realizado por encaminhamento de correio eletrônico
para o endereço documentacao.cfe@gmail.com, com as seguintes informações:
I - nome da sociedade empresária ou do empreendedor individual;
II - nome fantasia, em havendo;
III - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV - endereço da sede da sociedade empresária ou do empreendedor individual;

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V - qualificação de seus sócios ou do empreendedor, contendo nome completo,
nacionalidade, estado civil, número de identidade civil ou militar e órgão expedidor,
número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e endereço domiciliar;
VI - relação das feiras livres, móveis e orgânicas em que exerce suas atividades.
Parágrafo único: Deverá ser encaminhado no correio eletrônico, por meio de seu anexo, a
digitalização dos documentos comprobatórios das informações contidas nos incisos I a V
do caput, e, sendo o caso, última alteração contratual registrada na Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5.° Esta Portaria entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020

ROGÉRIO BASTOS DA SILVA

D.O. RIO de 29.05.2020

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