GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

782 , DE 03 DE JULHO

DE 1998.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 3.555.600,00 (Três milhões,
quinhentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais),
destinado
à
Administração
do
Fundo
de
Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas,

bem como para

implantar e equipar Bibliotecas

Públicas no Estado de
providências.

Rondônia,

e

dá outras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Estadual, autorizado a abrir, no

Orçamento Programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 1998, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.555.600,00 (Três milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e

seiscentos reais), sendo 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), destinados à
cobertura de despesas com a Administração e Manutenção do Fundo de Desenvolvimento
Institucional, vinculado ao Tribunal de Contas, e R$ 55.600,00 (Cinqüenta e cinco mil e
seiscentos reais), destinados à cobertura de despesas para implantar e equipar Bibliotecas
Públicas no Estado de Rondônia, na Unidade Orçamentária - SEDUC, como também criar
Unidade Orçamentária, Projeto/Atividade e Elementos de Despesas.
Art. 2o - Para cumprimento do que trata o Artigo Io desta Lei, o

Poder Executivo utilizará recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03
julho de 1998, 110° da República.

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