DECRETO N° 20996 DE 17 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a aprovação do Programa de Qualificação da Assistência Perinatal
na Cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a máxima prioridade para a assistência perinatal;
CONSIDERANDO que até hoje as responsabilidades hospitalares na Zona Oeste
foram do Governo Estadual e que a situação se agrava a cada ano;
CONSIDERANDO a necessidade de intervenções abrangentes relativas,
DECRETA:
Art. 1° Aprova o programa anexo - publicado como encarte neste Diário Oficial:
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PERINATAL NA CIDADE DO
RIO DE JANEIRO.
Art. 2° Autoriza a Secretaria Municipal de Fazenda a abrir todos os créditos
orçamentários nas despesas de capital e de custeio necessários ao cumprimento
do programa descrito no artigo anterior, observadas as etapas e o cronograma a
ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 18.01.2002