ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.777, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Novo Hamburgo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Novo Hamburgo os
imóveis abaixo descritos:
I - um imóvel constituído de um terreno situado na rua Joaquim Nabuco, também
conhecida como rua 15 de Novembro, medindo 29,80 metros de frente, ao sul, sobre o
alinhamento da referida rua, 49,80 metros de comprimento a leste, sobre o alinhamento do
projetado prolongamento da rua Seival, onde faz esquina, 29,80 metros de largura, ao norte, onde
entesta em linha oblíqua, em propriedade de Luiz Ritzel e Cia., e 46,50 metros de comprimento,
a oeste, onde divide com propriedade de José Pedro Kieling. O referido imóvel está tombado sob
o nº 2332, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e está transcrito sob o nº 5565, Livro 3-E, no Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo;
II - uma gleba de terras, situada no Bairro Guarani, com área de 37.982,13 metros
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, numa extensão de 176,20
metros, confrontando com propriedade de Cecília Frederica Friedrich e outros; a leste, em linha
reta que partindo da divisa norte, em direção sul, numa extensão de 124,30 metros formando um
ângulo de 84° e confrontando com a rua Fernando de Noronha; seguindo daí mais 54,80 metros
em direção oeste, formando um ângulo de 85° e confrontando nesta parte com propriedade de
Cecília Frederica Friedrich e outros, segue daí mais 199,00 metros, em direção sul, até encontrar
a divisa sul, formando um ângulo de 275°30” e confrontando com propriedade de Alberto José
Ody e outros; ao sul, onde mede 152,80 metros, segue em linha curva em direção oeste,
formando ângulo de 35° e confrontando com a avenida Demétrio Ribeiro; a oeste, seguindo daí
em direção norte, uma linha reta de 110,00 metros formando um ângulo de 115°30”, seguindo-se
daí mais 17,00 metros em linha curva, em direção oeste, seguindo daí mais 16,00 metros em
linha curva, em direção leste, seguindo-se daí mais 26,00 metros em linha curva, em direção
norte, seguindo-se daí mais 8,50 metros, em linha curva, em direção leste, seguindo-se daí mais
54,60 metros em linha reta, até encontrar a divisa norte, onde forma ângulo de 95°30”,
confrontando com propriedade de Cecília Frederica Friedrich e outros. O referido imóvel está
tombado sob o nº 14638, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e matriculado, sob o nº 41.725, no Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo, fl. 1, Livro 2-RG.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º - Os imóveis descritos nos incisos I e II do artigo anterior destinam-se,
respectivamente, a dar continuidade ao funcionamento de uma unidade de saúde e de um centro
social urbano, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes seja dada destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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