PORTARIA RIO-ÁGUAS Nº 8

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o retorno seguro ao trabalho
presencial no âmbito desta Fundação.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO – RIO-ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor e:

CONSIDERANDO o disposto no DECRETO RIO nº 48.165 de 03/11/2020, publicado em
Diário Oficial Especial em 03/11/2020;

CONSIDERANDO a Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH Nº 13 de 10 de novembro de 2020,
que Estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de Recursos Humanos
da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho presencial.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores dessa Fundação deverão retornar às atividades presenciais de
forma segura, observando, para tanto, as disposições contidas na presente Portaria.
Art. 2º O regime excepcional de teletrabalho deverá ser mantido somente para o servidor
que se enquadre nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º, do art. 1º, do Decreto Rio n°
47.247, de 13 de março de 2020.
§1° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3° e inciso II do § 4° do art. 1º do
Decreto Rio n° 47.247, de 2020, a autorização para permanência ou inclusão de
servidores no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação pelo
servidor de sua condição de saúde, mediante a apresentação de declaração médica, com
data posterior a edição desta Portaria, sem rasuras e contendo assinatura do médico e
carimbo com nome e CRM legíveis, atestando que sua(s) comorbidade(s) o coloca(m) no
grupo de risco para a COVID-19.
§ 2° A declaração médica deverá ser entregue ao órgão de Recursos Humanos do
servidor, que adotará as providências necessárias ao acompanhamento da frequência.
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§3° A autorização para a permanência ou inclusão de servidores no regime excepcional
de teletrabalho, na hipótese prevista no inciso III do §3° do art. 1º do Decreto Rio n°
47.247, de 2020, ficará condicionada à comprovação pelo servidor de sua condição,
mediante a entrega de documentação hábil ao seu órgão de Recursos Humanos.
Art. 3º Em virtude da revogação do Decreto Rio n° 47.283, de 21 de março de 2020, que
dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, em razão da pandemia do
novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências, o horário de expediente dos
servidores e empregados públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta desta
Prefeitura deverá retornar àqueles adotados anteriormente à pandemia.
Art. 4º O plano de retorno às atividades presenciais observará os seguintes requisitos:
I - Obrigatório o respeito às Regras de Ouro estabelecidas no art. 16 do Decreto Rio n.°
47.488, de 2020, em especial, ao distanciamento de um metro e meio entre pessoas ou
de ocupação máxima de uma pessoa a cada três metros quadrados nos ambientes
fechados de acesso público, devendo ser evitado o uso de elevador e limitada a sua
ocupação;
II - Obrigatório observância às Medidas Preventivas Específicas estabelecidas no Anexo
da Resolução SMS n° 4.424, de 03 de junho de 2020;
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados
da Secretaria Municipal da Casa Civil, após análise técnica da Coordenadoria Geral de
Recursos Humanos - CVL/SUBSC/CGRH.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
D. O RIO 16.11.2020

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