LEI Nº 6780

DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial para o Fundo Municipal de Saneamento
Básico - FMSB.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020
em favor da Fundação RIO-Águas, destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico
- FMSB, criado pela Lei nº 6.695, de 26 de dezembro de 2019, até que haja seu regular
planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de
créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a
realização de suas despesas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a instituir a Unidade Orçamentária 15.43
- Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, o Programa de Trabalho
15.43.17.512.0098.4729, abaixo relacionado destinado a alocar os recursos próprios do
Fundo e permitir a execução orçamentária da despesa:
Unidade:15.43 - Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB;
Programa de Trabalho: 15.43.17.512.0098.4729 - Manutenção e Operação de Sistemas
de Qualidade de Águas Urbanas;
Fonte Recursos: 200 - Receita Própria de Autarquia, Fundações e Empresas;
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Valor: R$ 1.000,00.
Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º será proveniente do
cancelamento de igual valor, de dotação alocada no Programa de Trabalho
15.42.17.512.0098.4729, Natureza de Despesa 3.3.90.39.00, Fonte de Recursos 100, nos
termos do inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
combinado com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos
suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 2º, os recursos provenientes
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de repasses efetivados pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro para viabilizar
orçamentariamente a despesa do Fundo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

D O RIO 30.09.2020

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