RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.075, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Programa “Gestante de Primeira”
na rede pública de saúde do Estado do Rio
Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do
Norte o Programa “Gestante de Primeira”, com o objetivo de ofertar gratuitamente cursos
diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos
emergenciais às crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante.
Parágrafo único. Os cursos deverão ser ministrados em hospitais e postos
de saúde da rede pública estadual durante o período de pré-natal, por equipes
interdisciplinares das áreas de medicina, nutrição, enfermagem, psicologia e serviço social,
preferencialmente por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos,
abrangendo prioritariamente as mulheres que estão na primeira gestação, como também as
demais mediante a disponibilidade de vagas.
Art. 2º Os cursos deverão abordar os seguintes temas, dentre outros
correlatos:
I - a importância do acompanhamento pré-natal;
II - amamentação e o valor do leite materno;
III - vacinação;
IV - primeiros socorros;
V - alimentação;
VI - desenvolvimento infantil;
VII - cuidados básicos para evitar acidentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas quando necessárias.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de abril de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.157
Data: 07.04.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC