DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 217

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a apreciação dos Editais de
Convocação

de

Concurso

Público

para

Admissão de Pessoal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988,

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011, em seu art. 218, II, b),
estabelece o envio de documentos relativos a Concurso Público para Admissão de
Pessoal pelos órgãos e entidades da Administração Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos adotados no
exame e instrução processual, assim como a de racionalização das normas de
encaminhamento dos processos pelas entidades e órgãos jurisdicionados,

DELIBERA:

Art. 1º Os editais de convocação de concurso público para admissão de pessoal
deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, para a
apreciação de sua legalidade.
Parágrafo único. Deverão também ser remetidas as alterações em suas condições.
Art. 2º É indispensável à apreciação da legalidade dos atos necessários à realização
do concurso público a juntada dos seguintes documentos:
I - para o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: parecer da
CODESP, justificativa para realização do concurso, cópia do edital, autorização do
Prefeito, previsão orçamentária e quadro contendo o número de vagas criadas por lei

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ou regulamento e o número de vagas ocupadas no momento da publicação do Edital
para cada cargo previsto no concurso;
II - para o Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro: justificativa para realização do concurso, cópia do edital,
autorização da autoridade competente e quadro contendo o número de vagas criadas
por lei e o número de vagas ocupadas no momento da publicação do Edital para cada
cargo previsto no concurso.
§ 1º A documentação mínima prevista neste artigo não afasta a possibilidade das
jurisdicionadas enviarem documentação adicional que julgarem relevantes.
§ 2º O Tribunal de Contas poderá ainda solicitar outras documentações não contidas
neste artigo para complementar a análise dos editais de convocação de concurso
público para admissão de pessoal.
Art. 3º O prazo para remessa dos documentos referidos no art. 2º é de 05 (cinco) dias
após a publicação, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, do edital de
convocação de concurso público para admissão de pessoal.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.11.2015

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