DECRETO Nº 38474

DE 31 DEMARÇO DE 2014

Institui o Sistema Unificado de Dados e
Governo

Abertos

no

âmbito

do

Poder

Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o princípio da publicidade estabelecido no art. 37, “caput”, da nossa
Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o direito à informação constitui fundamento básico da
democracia e que para seu pleno exercício deve ser facilitado aos cidadãos o acesso a
informações primárias, íntegras, autênticas a atualizadas;

CONSIDERANDO o direito à participação que tem por objetivo empoderar o cidadão na
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;

CONSIDERANDO ser papel do Estado facilitar e incentivar o desenvolvimento
tecnológico e a inovação nos setores públicos e privados com vistas à construção de
ambiente de gestão pública transparente, participativo e democrático;

CONSIDERANDO a Parceria para Governo Aberto, celebrada em setembro de 2011
pelo Brasil, bem como o Decreto S/N de 15 de setembro de 2011, da Presidência da
República, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, o qual
estabelece, como compromisso do governo, implantar a Infraestrutura Nacional de
Dados Abertos;

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CONSIDERANDO a instituição da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA no
âmbito do Poder Executivo Federal, com objetivos fundamentais de definir, estruturar e
coordenar a política de dados abertos;

CONSIDERANDO que a adoção de meios eletrônicos para a disponibilização de dados
públicos necessita que os mesmos sejam publicados de forma a facilitar seu reuso e
permitir o acesso simplificado para os seus usuários, premissas presentes nos
princípios de dados abertos;

CONSIDERANDO que para uma efetiva atuação conjunta entre Administração Pública
e setores voltados para o desenvolvimento tecnológico, incluído, mas não limitado ao
desenvolvimento de aplicativos, sistema, ideias, soluções e estudos inovadores com
vistas à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão é imprescindível o
fornecimento de dados de forma aberta e estruturada;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Unificado de Dados e Governo Abertos no âmbito do
Poder Executivo Municipal, destinado a promover ações e medidas que visem ao
incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na
prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública, que serão
pautadas, entre outras, pelas seguintes diretrizes:
I - aumento da disponibilidade de informações acerca de atividades governamentais,
incluindo dados sobre gastos e desempenho das ações e programas;
II - fomento à participação social nos processos decisórios;
III - estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestação de serviços públicos,
que devem fomentar a inovação, fortalecer a governança pública e aumentar a
transparência e a participação social; e
IV - incremento dos processos de transparência e de acesso a informações públicas, e
da utilização de tecnologias que apoiem esses processos.
Art. 2º O Sistema Unificado de Dados e Governo Abertos no âmbito do Poder
Executivo municipal será vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil.
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Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio
de Janeiro deverão priorizar a disponibilização de dados e informações em formatos
abertos e interoperáveis, através do sistema Data.RIO.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere o “caput” deverão cuidar para
que a liberação de dados respeite os direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo
dos cidadãos, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio
de Janeiro deverão articular esforços conjuntamente, contando com apoio da Empresa
Municipal de Informática – IPLANRIO, para o efetivo cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 01.04.2014

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