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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° T1049

DE

19

DE

MAI0

DE 2016

"Altera dispositivos da Lei n° 1031, de
21 de janeiro de 2016."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O art. 4o, da Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar com nova
redação da alínea "e'\ acrescido do §1°, com incisos I a IV e §§2° e 3o, com a seguinte redação:

"Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a: abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez

por cento) da despesa orçamentária, fixada no art. 3°, desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes:

a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 22, da Lei n° 1.005, de 27 de
julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43. § 3° da Lei n° 4.320. de 17 de março
de 1964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de
2015. nos termos do art. 43. § 2o. da Lei n" 4.320. de 1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial,
até o limite autorizado por esta Lei; e

e) de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43. § 1".
inciso III. da Lei n"4.320. de 1964; (NR)

§1° Não serão computados, para efeito do limite previsto no inciso I, os remanejamentos
resultantes de anulação parcial ou total de dotações e as suplementações provenientes de
excesso de arrecadação, relativas a despesas com: (AC)

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Ceniro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visia-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - pessoal e encargos sociais; (A C)

II - pagamento de benefíciosprevidenciarios; (AC)

III - transferências constitucionais a municípios: e (AC)
IV- pagamento do serviço da dívida. (AC)

§2° Não serão computados para efeito do limite previsto no inciso I. os remanejamentos
resultantes de anulação parcial ou total de dotações, as suplementações provenientes de
excesso de arrecadação e por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, relativos a despesas com convênios e recursos fundo afundo. (AC)
§3° Não serão computados, para efeito do limite previsto no inciso I. os remanejamentos
resultantes de anulação parcial ou total de dotações de uma categoria de programação
para outra no mesmo órgão. (AC)"

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RíÇía, de

maio

de 2016

AMFOS
Governadora do Estado
oraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Ceniro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932