DECRETO RIO Nº 43311

DE 21 DE JUNHO DE 2017

Estabelece procedimentos a serem seguidos
pelo Poder Executivo em gastos com pessoal,
face a extrapolação do Limite Prudencial
previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
“Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a extrapolação do Limite Prudencial de Gastos com Pessoal,
conforme consta da Resolução CGM nº 1.299, de 29 de maio de 2017, publicada no
Diário Oficial do Município de 30 de maio de 2017;

CONSIDERANDO as vedações impostas pela Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, “Lei
de Responsabilidade Fiscal”, notadamente no parágrafo único do art. 22;

CONSIDERANDO as severas penalidades aplicáveis caso descumpridas as vedações
da Lei de Responsabilidade Fiscal, de natureza cível, administrativa e penal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta obrigados a
observar as limitações alertadas pela Controladoria-Geral do Município – CGM, através
da Resolução CGM nº 1.301, de 1º de junho de 2017, desde a data de sua publicação,
enquanto perdurar a extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, ficando
vedadas, dentre outras, as seguintes práticas:
I - abertura de concursos públicos e chamadas para provimento de cargos ou admissão
de empregados públicos, relativos aos concursos públicos já realizados, ainda que
dentro das vagas previstas no edital;

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II - nomeações e designações para cargos comissionados, funções gratificadas e
empregos de confiança, vagos ou indisponíveis;
III - cessões de pessoal que acarretem aumento de despesa para o Município.
§ 1º Excetuam-se do disposto no inciso I deste artigo a reposição de cargo, emprego
ou função, decorrentes de aposentadorias e falecimentos ocorridos nas áreas de
Saúde, Educação e Segurança, após a aprovação da Comissão de Programação e
Controle da Despesa - CODESP.
§ 2º Ficam permitidas:
I - reposições de exonerações de cargos em comissão ou de dispensas de empregos
de confiança e funções gratificadas, desde que justificadas em processo administrativo
e quando não acarretem aumento de despesa;
II - nomeações e designações autorizadas até o dia 29 de maio de 2017 que ainda não
tenham sido publicadas.
III - cessões de pessoal que não acarretem aumento de despesa para o Município,
após parecer da CODESP.
Art. 2º As despesas com Encargos Especiais ficam limitadas, por órgão e entidade, ao
valor constante da folha de pagamento referente ao mês de maio de 2017, sendo
vedada a concessão de novos Encargos Especiais ou Adicionais de Supervisão, sejam
eles de finalidade específica ou de livre distribuição.
Art. 3º Ficam suspensas a contratação e a realização de horas-extras ou a ampliação
de jornada trabalho, a qualquer título, bem como o teto de horas-extras autorizado para
o exercício de 2017.
Art. 4º As negociações firmadas em Convenções e Acordos Coletivos ficam mantidas,
vedado o aumento, reajuste, atos de concessão de vantagem ou adequação de
remuneração, a qualquer título, ressalvada a simples reposição inflacionária.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua eficácia
condicionada às ocorrências de extrapolação do limite prudencial de gastos com
pessoal de que trata o art. 1º deste Decreto.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
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D. O RIO 22.06.2017

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