PORTARIA “N” CET-RIO Nº 01

DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe

sobre

as

condições

para

estabelecimento

da

proibição

do

pública

em

estacionamento
conformidade

em
à

via

RESOLUÇÃO

CONJUNTA

SMPU/SMDEIS/ SEOP/SMS/SMTR/CET-RIO Nº
01, de 26 de janeiro de 2021, publicada no
D.O.-Rio de 27 de janeiro de 2021, e dá outras
providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CETRIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c art. 24, inciso II e no art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO

a

edição

da

RESOLUÇÃO

CONJUNTA

SMPU/

SMDEIS/SEOP/SMS/SMTR/CETRIO nº 01, de 26 de janeiro de 2021, publicada no D.O.Rio de 27 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as condições de colocação de mesas e
cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares,
lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até 31 de dezembro de 2021, e dá outras
providências;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições para a proibição do estacionamento em via pública em
complementação

ao

previsto

na

RESOLUÇÃO

CONJUNTA

SMPU/SMDEIS/SEOP/SMS/SMTR/CETRIO nº 01, de 26 de janeiro de 2021, publicada no
D.O.-Rio de 27 de janeiro de 2021.
Art. 2º A CET-Rio efetuará a análise e emitirá sua anuência quando atendidos os
seguintes requisitos:

1


I - Existência de estacionamento permitido, ou regulamentado para veículos de passeio
no Sistema Rio-Rotativo, ou destinados a motocicletas, ou ainda destinados aos veículos
para carga e descarga, localizados imediatamente em frente à testada do lote do
requerente;
II - a proibição do estacionamento pleiteado, para esta finalidade, somente poderá ser
autorizado em vias de classificação coletora ou local, que admitam velocidades
compatíveis com o trânsito de pedestres, sem representar risco de acidentes, salvo em
vias de hierarquia superior, desde que em baias protegidas do fluxo veicular;
III - A inexistência de equipamentos públicos dispostos na calçada no trecho adjacente
onde seja requerida a restrição do estacionamento, tais como abrigo de ônibus, hidrante,
estação de bicicletas, paraciclo ou qualquer outro elemento que demande o uso da vaga
de estacionamento ou que venham a impedir o acesso da calçada à vaga;
IV - A proibição de estacionamento deverá ficar restrita aos seguintes horários:
a) nas quintas-feiras, das 18h00 às 23h00;
b) nas sextas-feiras e vésperas de feriados das 18h00 às 02h00 dos dias subsequentes;
c) nos sábados, das 16h00 às 02h00 do domingo subsequente;
d) nos domingos e feriados, das 12h00 às 23h00.
V - Após verificação prévia da documentação do requerente pela SMDEI, sempre que
necessário a utilização de vagas de estacionamento existentes, a SMDEI enviará o
processo para análise técnica da CET-Rio e retorno com parecer à SMDEI. Parágrafo
único. A anuência da CET-Rio ficará condicionada ao atendimento integral dos incisos
constantes deste artigo.
Art. 3º A CET-Rio não efetuará a análise onde houver regulamentação de proibição de
estacionamento ou se houver estacionamento regulamentado de vagas destinadas a
idosos, pessoas com deficiência, táxi ou ponto de ônibus em frente à testada do lote do
requerente.
Art. 4º Depois de atendidos todos os trâmites processuais e tributários junto à SMDEI, a
demanda retornará à CET-Rio para que seja providenciada a regulamentação da
proibição do estacionamento e a publicação da Portaria específica no Diário Oficial do
Município,

ficando

o

ônus

da

sinalização

e

da

demarcação

das

condições

regulamentadas, conforme projeto previamente aprovado pela CET-Rio, a cargo do
requerente, que deverá disponibilizar:
2


I - Desenvolvimento e apresentação de projeto/croqui de sinalização gráfica em
conformidade com a presente Portaria;
II - A implantação da sinalização gráfica vertical do trecho com projeto detalhado em
conformidade com o Anexo I;
III - A implantação da sinalização gráfica horizontal do trecho com projeto detalhado em
conformidade com o Anexo II-A e Anexo II-B;
IV - Informações acerca de qual material será utilizado no trecho, tais como grades,
balizadores e/ou outros elementos removíveis que proporcionem segurança aos
frequentadores do estabelecimento, com altura mínima de oitenta centímetros, conforme
inciso

III

do

art.

5º

da

RESOLUÇÃO

CONJUNTA

SMPU/SMDEIS/SEOP/SMS/SMTR/CETRIO nº 01 de 26 de janeiro de 2021, publicada no
D.O.-Rio de 27 de janeiro de 2021;
V - Na necessidade da obstrução prévia da vaga de estacionamento, a obrigação da
orientação do tráfego e o balizamento ocorrerão por conta do requerente responsável pelo
evento, conforme prescreve o §1º do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. O não atendimento aos parâmetros elencados neste artigo implicará na
suspensão imediata da regulamentação.
Art. 5º A regulamentação da restrição do uso veicular em trecho de área pública de que
trata esta Portaria serão outorgadas em caráter precário, podendo ser revogadas a
qualquer tempo, em razão de interesse público ou por critério de conveniência e
oportunidade. Parágrafo único. A revogação não implicará o pagamento de indenização
ou reparação ao requerente.
Art. 6º A desmobilização definitiva e integral dos itens previstos no art. 4º desta Portaria
ficará a cargo do solicitante, logo após o término de vigência desta regulamentação.
Art. 7º Sempre que necessário, principalmente em função de acúmulo de áreas contíguas,
a CET-Rio poderá fazer adequações necessárias na sinalização disposta nesta Portaria.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE COSTA R. DA SILVA

D.O.RIO 28.01.2021

3


ANEXO I

4


ANEXO II-A

5


ANEXO II-B

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