GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI N2 28 DE 23

DE

DEZEMBRO DE

1992

"CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ESTI
NULO À PRODUTIVIDADE - GEP,
PARA O FISCO ESTADUAL E

DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que

a

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a (seguinte
Lei:

Art. 12 - Fica instituída, para os servidores perten

centes ao quadro de pessoal do extinto Território Federal de RoraJ.
ma, ocupantes do cargo de Agente Fiscal, no exercício das ativida
des de fiscalização na Secretaria de Estado da Fazenda, a

Gratifi

cação de Estímulo à Produtividade - GEP, retroativa a outubro

de

1992, pelo atingimento de metas de desempenho e eficácia, ijios ter
mos e condições fixadas nesta Lei e no seu regulamento, até a apro
vação de norma disciplinadora da carreira, no âmbito do Governo do
Estado de Roraima.

;

Art. 22 - Farão jus à percepção da GEP os Agentes Fis
cais quando:

I - no exercício de suas atividades específicas;
II - ocuparem cargo em comissão, de direção e as
sessoramento no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, na

ma estabelecida em regulamento; e
III - designados para participar de cursos

for

j
de

treinamento ou especialização de interesse da Administração) Fazen
daria ou do Governo do Estado de Roraima.
1
§ 12 - Considera-se em exercício o Agente Fiscal em:
a) férias; e

b) gozo de licenças;


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- para tratamento de saúde;

- à gestante;
- para o desempenho de mandato classista, na função

de

fl

Presidente.

§ 22 - Farão jus também à GEP, servidores ocupantes de
outros cargos quando no exercício das funções de Diretor de Departa
mento da Receita e de Chefe de suas divisões, na forma estabelecida

em regulamento.

|

Art. 32 - a GEP será apurada na forma de pontos, até d

máximo

de 2.000 (dois mil) mensais, por servidor, em função de seu desempe
nho individual, ficando seu recebimento mensal limitado a 50%

(cin

quenta) por cento do número máximo de pontos.

§ 12 - Será assegurado ao servidor participante
da
GEP um piso mínimo de 20% (vinte) por cento dos pontos a serem rece
bidos no mês.

§ 22 - Se, em um mis, o servidor alcançar mais

de

1.000 (um mil) pontos, para efeito de recebimento, os pontos
exce
dentes serão computados para os meses seguintes e, seu pagamento se
ra efetuado na forma que dispuser o regulamento.

§ 32 - a expressão monetária inicial de cada ponto
que se refere este artigo corresponderá a 1,5% (um inteiro e

a

cinco

décimo) por cento da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR ,
sendo que, suas majorações posteriores corresponderão aos mesmos ín

dices de aumento de vencimento concedidos pela União Federal, caben
do ao Chefe do Poder Executivo Estadual compensá-los, positiva
ou
negativamente, em percentuais correspondentes ao superávit ou défi
cit real na receita tributária, naquele período.

,

Art. 42-0 Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trin

ta) dias, a forma e os procedimentos para a percepção e o recebimen

to da Gratificação instituída por esta Lei.
Art. 52

I

- As despesas decorrentes da aprovação desta Lei

cor


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rerão à conta das dotações orçamentárias próprias, da Secretaria de
Estado da Fazenda.

Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
cação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, «íáde

OTTOMAR DE SOUSA /PINTO
Governador do Estado

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