DECRETO Nº 19.544 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6o do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriações, os
imóveis a seguir relacionados, necessários à implantação do Projeto Rio Cidade
Santa Cruz:
DESAPROPRIAÇÕES TOTAIS
- Rua Barão de Laguna nº 22-A, 22-B, 22-apto 201, 22-sala 202,22-sala 203, 22-sala
204, 22-sala 205, 24, 24-A, 24-B e 24-C;
- Rua Senador Camará nºs 1 e 1-A (Lojas do Viaduto);
- Rua Lopes Moura nºs 64 e 66;
- Rua Martim Francisco nºs 17, 17-A e 17-B;
- Rua Porangaba nºs 14,16,18,20,21 e 28.
DESAPROPRIAÇÕES PARCIAIS
- Rua Teresa Cristina nº 4
- Rua Martim Francisco nº 13
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, especialmente, os Decretos "N" nºs 17.183, de 27 de
novembro de 1998, 18.335, de 28 de janeiro de 2000 e 18.540, de 25 de abril de
2000.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 6.02.2001