ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.164, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Dispõe sobre o pagamento de bônus
alimentação para os Diretores do Grupo CEEE.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, combinado com o artigo 21 da Constituição do
Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - As Assembléias Gerais das empresas do Grupo CEEE ficam autorizadas a
conceder e a fixar valores de bônus alimentação aos diretores das empresas do referido Grupo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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