RESOLUÇÃO SMF N° 3017

DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe

sobre

encerramento
atualização

a

alteração

dos
de

dados

do

prazo

procedimentos
cadastrais

de
de

e

do

cadastramento no Censo para efetivação do
Programa Ambulante Legal, instituído pelo
Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018,
com as alterações promovidas pelo Decreto
Rio nº 45.102, de 26 de setembro de 2018, e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, com
as alterações promovidas pelo Decreto nº 45.102 de 26 de setembro de 2018, que
instituiu o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do
controle do comércio ambulante na Cidade;

CONSIDERANDO que a etapa inicial do programa consiste em atualizar os dados
cadastrais de comerciantes ambulantes já autorizados, conforme o art. 1º, § 1º, do
Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto Rio nº 45.102,
de 26 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO os procedimentos para realizar o cadastramento no Censo,
conforme disposto no § 3º do art. 1º do Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMF nº 3005, de 23 de agosto de 2018;

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CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta SMF/SMDEI/SUBPD nº 01, de 20
de setembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a atualização dos dados cadastrais dos titulares de
autorizações de uso de área pública para exercício de comércio ambulante no
Município do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de
2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Rio nº 45.102, de 26 de setembro de
2018 e dos procedimentos definidos nesta Resolução.
Parágrafo único. O procedimento de atualização dos dados constitui obrigação do
próprio comerciante ambulante titular de autorização, de acordo com as instruções
disponíveis no site www.ambulantelegal.rio e no portal Carioca Digital da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O prazo para a atualização dos dados cadastrais de que trata o art. 1º desta
Resolução, iniciado em 27 de agosto de 2018, encerra-se em 26 de outubro de 2018.
Art. 3º O censo referido no § 3º do art. 1º do Decreto Rio nº 44.838/2018, iniciado em
27 de setembro de 2018, encerra-se em 26 de outubro de 2018.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 04.10.2018

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