DECRETO RIO Nº 49242

DE 05 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 48.451, de 18 de janeiro de
2021, que dispõe sobre as Gerências Executivas
Locais e institui a Comissão Especial de Organização
Territorial, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de 2021, o qual,
por seu art. 3º, delegou ao Subsecretário de Gestão, da Secretaria Municipal de Governo
e Integridade Pública, a competência para nomear e exonerar os titulares de Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento superior, do símbolo DAS-6, DAS-7, DAS-8 e
DAS-9, quando estes forem estranhos aos quadros do Poder Executivo Municipal, de
todos os Órgãos Integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

CONSIDERANDO que os cargos de Gestores Executivos Locais, integrantes da estrutura
da Coordenadoria Geral de Governo, da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública correspondem ao símbolo DAS-09;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação que trata da designação dos
Gestores Executivos Locais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Rio nº 48.451, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as
Gerências Executivas Locais e institui a Comissão Especial de Organização Territorial,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 4º As designações, nomeações, dispensas e exonerações dos Gerentes Executivos
Locais, seguirão o rito do Decreto Rio n° 48.342, de 1º de janeiro de 2021.


Parágrafo único. Ficam ratificados os atos de nomeação e exoneração dos Gestores
Executivos Locais praticados nos termos do Decreto Rio n. 48.342, de 1º de janeiro de
2021.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 06.08.2021