RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM N° 154

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

Estabelece procedimentos para a prestação de
garantia contratual na modalidade caução em
dinheiro prevista no art. 56, § 1º, I, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da
Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 458, do Regulamento Geral da Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – RGCAF, aprovado
pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981 e republicado pelo Decreto nº
15.350, de 06 de setembro de 1996;

CONSIDERANDO os avanços e a disseminação das tecnologias de informação e
comunicação, que vêm possibilitando dar maior agilidade aos processos de trabalho,
tanto no setor privado quanto no setor público;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior celeridade aos procedimentos que
envolvem as contratações, realizadas pela Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o que norteiam os Princípios Constitucionais da Eficiência e da
Economicidade, que buscam proporcionar, respectivamente, a melhor qualidade do
Serviço Público e o alcance dos resultados esperados
com o menor custo possível;

RESOLVEM:

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Art. 1º As garantias contratuais na modalidade caução em dinheiro, no âmbito da
Administração Direta do Município do Rio de Janeiro, deverão ser recolhidas através de
Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM-RIO).
§ 1º A emissão do DARM-RIO, descrito no caput, estará disponível na página da
Secretaria Municipal de Fazenda na Internet, através de acesso ao Tesouro Municipal,
na opção “DARM-RIO - Outras Receitas”.
§ 2.º O emitente deverá utilizar o Código de Receita n.º 900-8 (Garantia Contratual –
Lei n.º 8.666/93).
§ 3º Para geração do DARM-RIO, será necessário, ainda, o preenchimento dos
seguintes campos obrigatórios:
I - Nome/Razão Social;
II - CPF / CNPJ;
III - Data de Vencimento;
IV - Valor da garantia;
V - Número do Processo;
Art. 2º O órgão responsável pela contratação deverá, previamente à assinatura do
contrato, confirmar a entrada em receita do DARM-RIO correspondente.
§ 1º A confirmação deverá ser realizada na página da Secretaria Municipal de Fazenda
na Internet, através de acesso ao Tesouro Municipal, na opção “DARM-RIO - Consulta
Guias”, através do número da guia.
Art. 3º As garantias contratuais deverão ser evidenciadas de forma individualizada no
Sistema Financeiro do Tesouro Municipal, devendo os relatórios diários ser
encaminhados à Contadoria Geral da Subcontroladoria de Informações Contábeis da
Controladoria Geral do Município – CG/SIC/CTG.
Parágrafo único. Mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a Superintendência do
Tesouro Municipal – F/STM, encaminhará a CG/SIC/CTG, relatório demonstrando o
estoque de garantias contratuais em dinheiro em poder do Tesouro Municipal,
evidenciando as entradas, as saídas e o saldo das garantias, para fins de validação
dos registros contábeis.
Art. 4º Em caso de prorrogação do contrato fica dispensada a revalidação da caução
em dinheiro, por tratar-se de uma garantia real.

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§ 1º Nos casos em que o valor da garantia necessária à prorrogação do contrato
exceda o valor original da caução, o contratado poderá recolher o DARM-RIO do valor
complementar, na forma dos procedimentos previstos no art. 1º desta Resolução e
apresentá-lo ao órgão responsável pelacontratação para a confirmação da entrada em
receita.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 05.11.2013

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