DECRETO RIO Nº 47395

DE 30 DE ABRIL DE 2020

Torna sem efeito o Decreto Rio nº 47.394, de 29
de abril de 2020 e altera o Decreto Rio nº 47.282,
de 21 de março de 2020, que determina a adoção
de medidas adicionais, pelo Município, para
enfrentamento

da

pandemia

do

novo

Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1° Fica tornado sem efeito o Decreto nº 47.394 , de 29 de abril de 2020, que altera o
Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo CoronavírusCOVID-19, e dá outras providências.
Art. 2º O art. 1º-A, do Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar acrescido de um §
3º, com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º-A .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Visando reduzir as aglomerações causadas pelas filas geradas pelo
pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei federal nº 13.982,
de 02 de abril de 2020, que altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de
vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação
continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem
adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo
surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, fica
1


autorizado às agências e às unidades lotéricas especificadas pela Caixa
Econômica Federal, até o dia 15 de maio, iniciar o atendimento a partir das oito
horas.
..................................................................................................................................”
Art. 3° O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a v igorar com a seguinte alteração:
“..................................................................................................................................
Art. 1º.........................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - Secretaria Municipal de Educação - SME:
a) fechamento das escolas municipais até o dia 15 de maio de 2020;
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
XI - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU:
...................................................................................................................................
b) ficam prorrogados, até 15 de maio, os prazos para cumprimento de exigências
e para interposição de recursos relativos às notificações e intimações efetivadas
até treze de março.
........................................................................................................................ (NR)”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 30.04.2020 – Edição Especial

2


3