ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI NQ 463, DE 22 DE JANEIRO DE 1993.

Dispõe sobre a criação do Centro
Estadual de Recuperação de Meno
res

e

Adolescentes

Viciados

em

Drogas do Estado.

O

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO

DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado
de Rondônia decretou, o Governador do Estado de Rondônia
saneio
nou, e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia, nos ter
mos dos §§ 3° e 7Q do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:

Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Estadual

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zado a criar o Centro Estadual de Recuperação de Menores e
lescentes Viciados em Drogas do Estado.

Parágrafo único - O Centro de Recuperação de

Ado

que

trata esta Lei será subordinado ã Secretaria de Estado da Saúde,

e terá fiscalização e controle por parte do Conselho Estadual de
Entorpecentes, vinculado ã Secretaria de Estado da Justiça e De
fesa da

Cidadania.

Art. 2Q - 0 Centro Estadual de Recuperação de Me
nores e Adolescentes Viciados em Drogas do Estado, terá destina
ção de recursos previstos nos termos do Art. 227, § 3°, VII,
da
Constituição Federal.

Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na data de

sua

publicação

Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA , Í22

de janeiro de 1993.


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