Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 420.000,00, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária
Superintendência
Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de
Gestão de Pessoas - SEGEP, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO DE
PESSOAS - SEGEP
13.006.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A

Valor

420.000,00
319011

0100

420.000,00


REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL

R$ 420.000,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO DE
PESSOAS - SEGEP
13.006.04.122.1015.1490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

420.000,00

319004

0100
TOTAL

420.000,00
R$ 420.000,00

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938 , de 30 de dezembro de 2020 e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13006 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
PESSOAS - SEGEP
AÇÃO 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração e encargos sociais de pessoal por prazo determinado
para atender às necessidades da SEGEP.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração e encargos sociais.
Função: Administração.
Subfunção: Administração Geral.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Servidores contratados por tempo determinado remunerados.
Unidade de medida: Unidade.
Meta física: Não acumulativo.


Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.355139/2021-23

SEI nº 0022897021