LEI N º 5.731/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.731, de 10 de abril de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 308, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

LEI Nº 5.731

DE 10 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre o cultivo de plantas tóxicas ou
potencialmente

alergênicas

nos

espaços

públicos da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica proibido o cultivo de plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas nos
espaços e equipamentos públicos municipais da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no “caput” deste artigo os espaços públicos
municipais cedidos, sob qualquer forma, a entidades de pesquisa públicas ou privadas
que realizem o cultivo para fins de pesquisa científica ou para produção de
medicamentos.
Art. 2° Encontradas plantas tóxicas ou potencialmen te alergênicas que não se
enquadrem na exceção constante do parágrafo único do art.1º, pertencentes à flora
nativa da Cidade, estas serão extraídas para replantio em área de preservação
ambiental ou horto florestal, conforme avaliação da Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Quando não pertencente à flora nativa, será realizada extração para
incineração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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