ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.257, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 177, de 17 de setembro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no município de Pejuçara.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 632/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Santo Antônio,
localizada no Município de Pejuçara, sob a jurisdição da 9ª Coordenadoria Regional de
Educação, criada pelo Decreto n° 3.871, de 13 de março de 1953, reclassificada pelo Decreto n°
19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pelo Decreto n° 26.802, de 15 de
março de 1978, e teve alterada a designação pela Portaria SE n° 00063, de 23 de fevereiro de
2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 28 de fevereiro de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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