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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 882 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Institui a Taxa de Serviços Administrativos TSA, a Gratificação de Produtividade Ambiental
- GPA, e o Fundo Especial da FEMARH/RR FUNDEMARH/RR, no âmbito da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

- FEMARH/RR, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Fica instituída a Taxa de Serviços Ambientais - TSA no âmbito da Fundação

Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH/RR, com efeitos financeiros a partir de
2013.

Art. 2o Fica criada a Gratificação de Produtividade Ambiental - GPA, que fará jus aos
servidores da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH/RR, a

ser regulamentada por lei específica no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3o A arrecadação e fiscalização das taxas competem de forma exclusiva à Fundação
Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH/RR.

Art. 4o Fica instituído o Fundo Especial da FEMARH/RR - FUNDEMARH/RR.
Art. 5o O Fundo Especial da FEMARH/RR - FUNDEMARH/RR tem por finalidade
captar os recursos oriundos da Taxa de Serviços Ambientais - TSA, das licenças, autorizações ambientais
e das multas por infração a legislação ambiental, serão creditadas em conta bancária de arrecadação da
Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH/RR, que será, obrigatoriamente,
recolhida em instituição bancária oficial, em conta específica em nome do FUNDEMARH/RR, com
finalidade específica e rubrica própria.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados, deduzidas das tarifas bancárias, terão a
destinação seguinte:

1 - 50% (cinqüenta por cento) transferidos para a conta do Fundo Estadual do
Ambiente - FEMA;
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II - 50% (cinqüenta por cento) transferidos para a conta do Fundo Especial da
FEMARH/RR - FUNDEMARH/RR destinados ao pagamento da Gratificação de Produtividade
Ambiental - GPA.

Art. 6o As receitas do FUNDEMARH/RR não integram o orçamento da FEMARH/RR do
Estado de Roraima.

Art. 7o O FUNDEMARH/RR será administrado pelo presidente e pelo diretor
administrativo da FEMARH.

Art. 8o O FUNDEMARH/RR será dotado de personalidade jurídica, terá orçamento e
escrituração contábil próprios, atendida a legislação específica, sendo o Presidente da FEMARH/RR o
ordenador de despesas e seu representante legal.

Parágrafo único. Aplica-se à administração financeira do FUNDEMARH/RR, no que
couber, o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação pertinente.
Art. 9o O FUNDEMARFI/RR prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos

nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 10 Fica vedada a destinação de verbas oriundas de emendas governamentais ou
parlamentares ao FUNDEMARH/RR.

CAPITULO II

DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E MULTAS
AMBIENTAIS.

Art. 11 O fato gerador da Taxa de Serviços Ambientais - TSA é a utilização efetiva de

serviço público específico e divisível prestado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - FEMARI-I/RR.

Parágrafo único. O fato gerador das licenças, autorizações e multas ambientais

encontram-se regulamentados em leis nacionais, especialmente na Lei n°. 9.605/1998, bem como na^ei
Complementar Estadual n°. 007/1994.

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Art. 12 As Taxas de Serviços Ambientais, Licenças e Autorizações Ambientais incide
sobre a prestação de serviços públicos de caráter exclusivo da Fundação Estadual de Recursos HídricosFEMARH/RR.

Art. 13 Contribuinte da Taxa de Serviços Ambientais, Licenças e Autorizações
Ambientais é o usuário dos serviços públicos prestados pela FEMARH/RR.

Art. 14 São isentos das taxas instituídas por esta Lei, os produtores rurais e empreendedor
familiar rural que preencham os seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

§1° O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de
condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não
ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
§2° São também beneficiários desta Lei:

I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput
deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles
ambientes;

II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput
deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem
até 500m3 (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e
IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros
e faiscadores;

IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III

e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente;
V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II,
III e IV do caput do art. 14;

VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e
comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 14.
-\

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Art. 15 As multas aplicadas pela FEMARH/RR com base na Lei Nacional n° 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, deverão ser recolhidas no prazo, na forma e com as reduções previstas na referida
Lei e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 16 As ações de licenciamento, registro, autorizações, outorgas, concessões e

permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental do Estado de Roraima são de
competência exclusiva da FEMARH/RR, ressalvadas as competências dos órgãos federais e municipais
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Art. 17 Nas atividades de licenciamento, quando houver o indeferimento por três vezes
consecutivas em cada etapa de emissão da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de
Operação (LO), Regularização Ambiental, Licença Ambiental Simplificada (LAS) Licença Ambiental

Única (LAU) e Autorizações Ambientais (AA), em função de pendências no processo, será recomendada,
mediante justificativa, o arquivamento do mesmo.
Parágrafo único. O ocorrido no caput, o usuário deverá dar início a um novo processo,
culminado com o pagamento de novas taxas.

Art. 18 A tabela III, do artigo 41, da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994,
passará a vigorar de acordo com a tabela do Anexo IV.

Art. 19 Aos casos omissos desta lei, aplicam-se os dispositivos legais da Lei
Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994.

Art. 20 São partes integrantes da presente Lei, os Anexos I a III.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que sua eficácia deve
observar os preceitos constitucionais previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso III, do artigo 150, da
Constituição Federal de 1988.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de dezembro de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima
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ANEXO I DA LEI N° 882 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

DA TAXA DE VISTORIA TÉCNICA

VT = [(T x D) + (R x Ck)]
ONDE:

VT = Vistoria Técnica
T = Número de Técnicos

D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados

Ck = Custo do quilômetro rodado (R$ 0,50 por cada km)

* Valor em Real.

* O valor resultante da fórmula acima será dividido pelo número de processos vistoriados.

* São isentos dessas taxas os produtores rurais que desenvolvam agricultura familiar, conforme^art.
14 desta Lei.

1

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ANEXO II DA LEI N° 882 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

DOS SERVIÇOS FLORESTAIS E POÇOS TUBULARES
A - Termo de Averbação de Reserva Legal.
Valor = RS 100,00 unidade

B - Autorização para Uso do Fogo/Queima Controlada:
Valor = R$1,00 por hectares

C - Inspeção Florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à venda de
créditos de reposição florestal e de manejo florestal:
Até 250 hectares

R$ 1.000,00

Acima de 250 hectares

R$ 1.000,00 + RS 2,00 por hectare excedente aos 250 ha

D - Autorização para Aproveitamento de Matéria Prima Florestal:
Valor = Q x RS 0,25

Q = quantidade consumida em metros cúbicos (m )

*n =

E - Autorização para Aproveitamento de subprodutos de Matéria Prima Florestal:
Valor = Q x RS 0,12

*Q = quantidade consumida em metros cúbicos (m3, stéreo, mdc). Este valor somente incidirá sobre os
subprodutos florestais.
F - Autorização para Aproveitamento de Matéria Prima Florestal para manejo florestal ou venda
de créditos de reposição florestal:
VaIor = Qx RS 0,125

*Q = quantidade consumida em metros cúbicos (m ). Este valor somente incidirá sobre o produto tora.
G - Autorização para Supressão de Vegetação:
Tipologia Florestal

Valor em RS

Cerrado

R$ 5,00 por hectare
R$ 10,00 por hectare

Floresta

H - Poços tubulares:
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H.l - Poços tubulares para uso não industrial:
Profundidade (m)

Valor em RS

Até 50

R$ 250,00
R$ 500,00
R$ 750,00

De 50,1 alOOm

A partir de 100 m
H.2 - Poços tubulares para uso industrial:
Profundidade (m)

Valor em RS

Até 50

R$ 500,00

De 50,1 a 100 m

R$ 750,00
R$ 1000,00

A partir de 100 m

* Na hipótese de poços tubulares já perfurados será emitida apenas a LO.

H.3 - Outorga de Direito de Uso da Água:
H.3.1 - Outorga de uso de água superficial com captação direta:
Valor = RS 100,00

H.3.2 - Outorga de uso de água superficial com captação por barramento de até 05(cinco) ha de área
inundada:

Valor = RS 150,00

H.3.3 - Outorga de uso de água superficial com captação por barramento acima de 05 (cinco) de área
inundada:

Valor = RS 200,00 + VT

H.3.4 - Conversão de Declaração de Reserva Hídrica Disponível (DRDH) em outorga de direito de uso
da água:
Valor = RS 300,00+ VT

H.3.5 - Alteração, renovação transferência ou desistência da outorga de direito de uso da água:
Valor = RS 100,00

* São isentos dessas taxas os produtores rurais que desenvolvam agricultura familiar, conforme art.
14 desta Lei.

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ANEXO III DA LEI N° 882 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

Autorização Ambiental - AA:
Valor = RS 200,00 + VT

* São isentos dessas taxas os produtores rurais que desenvolvam agricultura familiar, conforme art.
14 desta Lei.
'O

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ANEXO IV DA LEI N° 882 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Pequeno

Porte

Excepcional

Grande

Médio

P

M

A

P

M

A

P

M

A

P

M

A

L.P

452,12

601,32

1.053,48

1.104,24

1.695,48

2.261,79

2.261,79

3.957,30

5.656,78

7.911,15

16.825,72

22.607,67

L.I

762,96

1.017,30

1.780,26

1.954,60

2.543,24

3.086,50

4.860,50

5.091,33

6.716,16

12.802,66

25.605,29

40.864,70

L.O

1.017,30

1.356,39

2.373,69

2.712,80

3.391,00

4.781,95

5.781,95

6.868,42

7.954,89

15.757,90

37.473,71

57.819,59

P.P/

Degradador

_____ ^
* Valores cm Real.