13/07/2021

SEI/ABC - 0019119304 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.055, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Disciplina o uso das denominações “cartório”
e “cartório extrajudicial” no Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito
do Estado de Rondônia.
Art. 2° As denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” são de uso exclusivo daqueles
que exercem serviços notariais e de registro, como delegatários de serviços públicos, nos termos da Lei
Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos cartórios judiciais.
Art. 3° É vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica
assemelhada:
I - utilizar as denominações “cartório” ou “cartório extrajudicial” no seu nome empresarial,
firma ou nome fantasia; e
II - fazer qualquer menção às denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” para
descrever seus serviços, em materiais de expediente ou outro material impresso e em todo tipo de
publicidade ou propaganda veiculada por qualquer que seja o meio.
Art. 4° A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem
prejuízo daquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990:
I - advertência por escrito da autoridade competente; e
II - multa no valor correspondente a 100 (cem) Unidade de Padrão Fiscal - UPF/RO, dobrada
a cada reincidência.
§ 1° O valor arrecadado com a aplicação da multa será revertido para o Fundo Estadual da
Defesa do Consumidor - FUNDEC, instituído pela Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012 e Lei nº 685, de 14
de novembro de 2012.
§ 2° A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Procon/RO, assim como a
realização de campanha informativa ao consumidor.
Art. 5° As pessoas referidas no caput do art. 3º terão um prazo de 90 (noventa) dias para se
adaptarem ao estabelecido nesta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.
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SEI/ABC - 0019119304 - Lei

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019119304 e o código CRC 6619A259.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.272237/2021-83

SEI nº 0019119304

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