O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6332, de
03 de abril de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 493 de 2017, de autoria do Senhor
Vereador.

LEI Nº 6.332

DE 03 DE ABRIL DE 2018

Estabelece prioridade para pagamento dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, na
forma que menciona.
Autores: Senhores Vereadores David Miranda,
Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia,
Chiquinho

Brazão,

Cláudio

Castro,

Dr.

Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel,
Fernando William, João Mendes de Jesus,
Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luciana Novaes,
Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco,
Paulo

Messina,

Prof.

Célio

Lupparelli,

Professor Adalmir, Reimont, Rosa Fernandes,
Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K.
Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa e Willian
Coelho.

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de pagamento dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio
mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 04.04.2018

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