ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DF RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"'

SECRETARIA LEGISLATIVA

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LEI N° 511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

Altera dispositivos da Lei n° 464, de 26 de outubro de
2004, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário

aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto, nos termos do § 8° do art. 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:

Art. Io Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 464, de 26 de outubro de 2004, e seus anexos, passam a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são
os constantes dos anexos I e II.

Art. 5o Conceder-se-á auxílio-alimentação ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios
estabelecidos em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, ao limite de até 40% (quarenta por
cento) do vencimento básico do cargo efetivo MP/NM-1, nível I.
Art. 6o Poderá ser concedida Gratificação de Atividade (GAT) ao ocupante de cargo efetivo ou
comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, no
limite de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo MP/NM-1, nível I.
Art. 7o São partes integrantes da presente Lei os anexos I e II.

Art. 2o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério
Público do Estado de Roraima.

\

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 27 de dezembro de 2005.

O5^^

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Vice-Presidente

Palácio Antônio Martins CEP: 69.301-380
-

Praça do Centro Cívico, 202
PABX (95) 3621-4000
Boa Vista
Roraima
Brasil

-

Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409
ALE-RR na internet: www.al.rr.oov.br


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO INICIAL

MP/NS-1
MP/IMS-1
MP/NS-2
MP/NS-2
MP/NS-2

Assessor Jurídico

10

Médico

1

Administrador

3

3.000,00
3.000,00
3.GGG,0u

30.000,00
3.000,00
9.000,00

1

3 000 00

3.Q0Q 00

AQ^i^t00^0 ^nçia'

2

3.000,00

6.000,00

MP/NS-2

Biblioteconomista

1

3.000,00

3.000.00

MP/NS-2
MP/NS-2
MP/NS-2

Contador

2

3.000,00
3.000,00
3.000,00

6.000,00
3.000,00
6.000,00
69.000,00

Economista

1

Psicólogo

2

TOTAL

23

SUBTOTAL

ANEXO II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT.

VENCIMENTO INICIAL

MP/NM-1

I Programador de Computador

1

1.500,00

MP/NM-1
MP/NM-1
MP/MM-2

| Técnico em ContaDilidade

2

1 GfiCiâl uè Diligência

1U

1.500,00
1.5uG,UU

CÓDIGO

MP/MM-2

MP/NM-2
MP/NM-3

CARGO

1 1^(JUI ÜWVJl

U^. I.U!I!|,UIUUU!

I Diqitador

SUBTOTAL

~3

i

6

1.300,00

1.500,00
3.000,00
15.000,00
2.600,00
7.800,00

70/1 r\n

Assistente Administrativo

30

1.300,00

39.000,00

Atendente (Telefonista/Recepcionista)

6

1.300,00

7.800,00
76.700,00

TOTAL

57

t?=

Palácio Antônio Martins
CEP: 69.301-380

Praça do Centro Cívico, 202

BoaVista

-

-

Roraima

PABX (95) 3621-4000 -

-

Brasil

-

Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409

ALE-RR na internet: www.al.rr.aov.br


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO INICIAL

MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-2
MP/NS-2
MP/NS-2
MP/NS-2
MP/NS-2
MP/NS-2
MP/NS-2

Assessor Jurídico

10

Médico

1

Administrador

Analista de Sistemas

3
j

3.000,00
3.000,00
3.0GG,G0
3.000,00

.Assistente Social

2

3.000,00

Biblioteconomista

1

3.000,00

3.000.00

Contador

2

3.000,00
3.000,00
3.000,00

6.000,00
3.000,00
6.000,00
69.000,00

Economista

1

Psicólogo

2

TOTAL

23

SUBTOTAL

30.000,00
3.000,00
9.000,00
3.000,00
6.000,00

ANEXO II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

QUANT.

VENCIMENTO INICIAL

MP/NM-1

Programador de Computador

1

MP/NM-1
MP/NM-1

Técnico em Contabilidade

2

Oficiai de Diligencia

1U

1.500,00
1.500,00
1.500,00

CARGO

Digitador

6

1.300,00

1.500,00
3.000,00
15.000,00
2.600,00
7.800,00

Assistente Administrativo

30

1.300,00

39.000.00

Atendente (Telefonista/Recepcionista)

6

1.300,00

7.800,00
76.700,00

wp/rm-2
MP/N.M-2
MP/NM-2
MP/NM-3

SUBTOTAL

3

TOTAL

Palácio Antônio Martins
CEP: 69.301-380

57

Praça do Centro Cívico, 202

BoaV.sta

-

-

Roraima

PABX (95) 3621-4000 -

-

Brasil

-

Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409

ALE-RR na internet: www,a|.rr.onv.hr