ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.659, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 235, de 12 de dezembro de 2006)
Altera o art. 2º da Lei nº 12.327, de 22 de
setembro de 2005, que autorizou o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Silveira Martins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 12.327, de 22 de setembro de 2005,
que passa a ser a seguinte:
“Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, bem como agregar atividades de uma agroindústriaescola cooperativa, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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