LEI Nº 5.814

DE 5 DE DEZEMBRO 2014.

Estabelece

o

sistema

de

promoção

da

intergeracionalidade e valorização do idoso
semidependente

na

rede

municipal

de

assistência social e dá outras providências.
Autor: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui na rede municipal de assistência social o sistema de promoção à
intergeracionalidade na execução de programas e projetos voltados aos adolescentes e
jovens, com o intuito de promover o respeito e a valorização do idoso semidependente,
com vistas à eliminação de preconceitos e à produção de conhecimentos através das
interações sociais entre diferentes gerações.
Art. 2º Considera-se idoso semidependente, para os efeitos desta Lei, as pessoas com
idade igual ou superior a sessenta anos, em condições de fragilidade e dependência no
seu processo de envelhecimento, necessitando, portanto, de acompanhamento social,
afetivo e do cuidado de terceiros.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
definirá as políticas de intersetorialidade que estarão ligadas diretamente ao
cumprimento desta Lei, visando à cobertura e realização de atividades tanto no âmbito
da proteção social básica, como no âmbito da proteção social especial.
Art. 4º Os programas e projetos voltados à promoção de adolescentes e jovens em
andamento buscarão adequar suas estruturas programáticas utilizando-se dos
equipamentos atuais, sejam estes recursos humanos, físicos e financeiros, para que de
forma gradual e progressiva possam atender aos dispositivos desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do
disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 08.12.2014

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