DECRETO RIO Nº 47311

DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:

Art. 1º A alínea “d” do inciso XIII do art. 1º, do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo coronavírus - COVID - 19, com a redação dada pelos Decretos Rio
nºs 47.285, de 23 de março de 2020, e 47.301, de 26 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º.........................................................................................................................
...................................................................................................................................
XIII - ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
d) suspensão, em colaboração com a SEOP e a SMS, do funcionamento dos
estabelecimentos que pratiquem o comércio de bens, ressalvados os seguintes,
ainda que instalados em shoppings centers e centros comerciais, desde que
garantido o espaçamento mínimo de um metro e meio entre os seus ocupantes,
sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis:
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O inciso I do art. 1º-A do Decreto Rio nº 47.282, de 2020, com a redação dada pelo
Decreto Rio nº 47.285, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
1


Art. 1º-A. ...................................................................................................................
I - atendimento bancário presencial em agências, exceto bancos oficiais e casas
lotéricas, para atendimento exclusivo de pagamento e recebimento de benefícios
e de serviços essenciais, além das apostas que lhe são próprias, desde que:
1. garantido o espaçamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas
durante o atendimento;
2. procedido mediante apresentação de documento de identidade, vedado o
atendimento aos usuários com sessenta anos ou mais de idade, aos quais deverá
ser garantido o atendimento por outro meio;
3. o atendimento não se estenda a outra prestação de serviço, tal como a de
apostas em corrida de cavalos.
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar acrescido dos arts. 1º-F e 1º-G,
com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º-F Permanecem ressalvados da suspensão de funcionamento de que trata
a alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º deste Decreto, a prestação de serviço feita
por estabelecimentos ou profissionais autônomos, desde que garantido o
espaçamento mínimo de um metro e meio entre o prestador e o tomador,
excetuada a realizada por profissionais de saúde, sob pena de aplicação das
sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis:
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, não será considerada
como comércio de bens, a cobrança pela colocação ou reposição de
componentes atrelados à prestação de serviço, tais como peças novas ou
recondicionadas.
Art. 1º-G A rede bancária privada deverá estabelecer atendimento, centralizado
ou não, para atender ao cumprimento de determinação judicial, inclusive de
entrega de valores.
..................................................................................................................................”

2


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.03.2020, Edição Especial

3


4