LEI Nº 6657

DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de
instrumentos para a verificação de rótulos de
produtos comercializados nos supermercados,
hipermercados e congêneres na Cidade do Rio
de Janeiro.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os supermercados, hipermercados e congêneres da Cidade do Rio de
Janeiro deverão oferecer a seus clientes instrumentos que facilitem a leitura dos
rótulos dos produtos comercializados em seus estabelecimentos.
§ 1º Os instrumentos poderão ser de qualquer natureza, contanto que cumpram a
função de facilitar a leitura dos rótulos dos produtos.
§ 2º Deverá haver um instrumento por estabelecimento, que poderá ser
disponibilizado no espaço de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, ou
qualquer outro análogo a este, de modo a centralizar e facilitar o acesso ao uso
do instrumento e a sua disponibilização.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, sucessivamente:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II será revertida para o Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Os estabelecimentos terão noventa dias para se adequarem ao disposto
nesta Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 16.10.2019
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