ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.624 DE 14 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 91, de 15 de maio de 2001)
Altera o Estatuto da Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão - FCPRTV, com redação
anexa à Lei nº 10.535, de 8 de agosto de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica modificado o § 2º do artigo 41 do Estatuto da Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão – FCPRTV, com a redação anexa à Lei nº 10.535, de 8 de agosto de 1995,
para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - ..............................................
§ 2º - Será assegurado ao Presidente e Diretores o recolhimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço -FGTS, nos termos da Lei nº 7.794, de 10 de julho de 1989, a percepção
da gratificação natalina, bem como o descanso anual remunerado de trinta dias após cada período
de doze meses no exercício do cargo, com remuneração idêntica àquela percebida regularmente,
acrescida de um terço.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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