PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 105

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas dos
Arrecadadores de Receita da Administração
Direta,

com

vistas

às

certificações

do

INTEGRAÇÃO

DE

exercício-base 2012.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas de Arrecadadores de
Receitas da Administração Direta por delegação de competência para fins de análise e
certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2012, deve ser instruído com a
seguinte documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo
evidenciado o período de sua gestão;
II - Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes informações:
a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados mensalmente, a
numeração inicial e final das guias arrecadadas a cada mês;
b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo número, data,
tipo de receita e valor, caso possível;

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c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal,
contendo data, nome do banco, número da guia de depósito e valor;
III - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Comissão especialmente designada, de acordo com as normas
estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2012, nos
moldes do anexo I;
IV - Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o
exercício;
V - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as
contas apresentadas; e
VI – Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Art. 2º As prestações de contas das receitas arrecadadas diretamente pelo Tesouro
serão inseridas na prestação de contas do Secretário Municipal de Fazenda que
deverá incluir a seguinte documentação, em seção específica do processo de
prestação de contas:
I - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada por tipo e fonte de
recursos:
a) O Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada deverá ser extraído do
Sistema Fincon com os seguintes parâmetros: Sistema Fincon/Menu Prestação de
Contas/Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada – FCONR09204 –
preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2012), “Órgão”, “Nível” (subrubrica),
“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim);
II - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Comissão especialmente designada, de acordo com as normas
estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2012, nos
moldes do anexo I;
III - Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Superintendência do Tesouro
Municipal;
IV - Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no
exercício;
V - Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição
acumulada em 31/12/2012;
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VI - Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2012;
VII - Demonstrativo em 31/12/2012 do Saldo de Cheques Emitidos;
VIII - Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2012;
IX - Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício; e
X - Declaração de Conformidade, na forma do Anexo III.
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 4º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeConteudo?article-id=3101781.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 25 de fevereiro de 2013, tramitados através
do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA GERAL e entregues diretamente
no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade
Nova.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 30.11.2012, acompanhado de Anexos

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