RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 670, DE 05 DE MAIO DE 2020.

Promove reestruturação na carreira dos Delegados,
dos Agentes e dos Escrivães de Polícia Civil, altera
dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 270, de
13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do
Rio Grande do Norte, da Lei Complementar Estadual
nº 417, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o
enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos
de Agentes e Escrivães de Polícia, e da Lei
Complementar Estadual nº 523, de 18 de julho de
2014, que altera os valores referidos no art. 29 da Lei
Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de
2010, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ................................................................................................
..............................................................................................................
.
§ 7º As funções de confiança previstas nos incisos I a VIII do § 1º
deste artigo serão atribuídas exclusivamente a servidores públicos
efetivos da carreira policial civil do Estado do Rio Grande do Norte,
cujos valores das chefias estão definidos no Anexo IV desta Lei
Complementar.” (NR)
“Art. 25. O Conselho Superior de Polícia Civil (CONSEPOL),
presidido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, além deste, é
composto por 17 (dezessete) membros, assim distribuídos:
I - 9 (nove) Delegados de Polícia de Classe Sênior ou de Classe
Especial, eleitos pelo Colegiado de Delegados de Polícia
(COLDEPOL);
II - 5 (cinco) Delegados de Polícia Civil de 4ª Classe ou de 3ª Classe,
eleitos pelo Colegiado de Delegados de Polícia (COLDEPOL);
III - 1 (um) Corregedor-Auxiliar de Disciplina do Pessoal Civil,
considerado membro nato;
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IV - 1 (um) representante da carreira de Escrivão de Polícia Civil,
escolhido entre servidores da Classe Especial ou da Classe 5;
V - 1 (um) representante da carreira de Agente de Polícia Civil,
escolhido entre servidores da Classe Especial ou da Classe 5.” (NR)
“Art. 30. ..............................................................................................
..............................................................................................................
.
§ 2º As funções de Chefia de Investigação e Chefia de Cartório,
destinadas aos cargos de Agente e de Escrivão de Polícia Civil,
respectivamente, devem ser exercidas pelo policial ocupante da
classe mais antiga, desde que não esteja cumprindo punição oriunda
de sanção disciplinar de natureza grave, observados os seguintes
critérios:
I - havendo empate de policiais ocupantes da mesma classe, assumirá
a função de Chefia o policial com mais tempo de serviço na
instituição;
....................................................................................................”
(NR)
“Art. 33. ..............................................................................................
..............................................................................................................
.
XIII - preencher mapas de controle de inquéritos, processos e
boletins individual e de vida pregressa;
..............................................................................................................
.
XVIII - exercer assessoramento especializado e superior no âmbito
da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte;
XIX - participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica
ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial no
âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do
Norte;
XX - exercer outras atividades correlatas ao cargo.” (NR)
“Art. 34. ..............................................................................................
I - realizar a investigação criminal de denúncias, atos e fatos que
caracterizem infrações penais;
II - efetuar prisões em flagrante, busca pessoal e apreensões
necessárias às atividades de polícia judiciária;
III - cumprir ordens de serviços expedidas pela autoridade policial
competente;
..............................................................................................................
.
VI - executar revista e vigilância de presos apenas durante o período
de procedimento de flagrante de delito;
VII - cumprir e fazer cumprir as ordens, normas e instruções
emanadas de superior hierárquico;
VIII - elaborar relatório de diligências, quando necessário;
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IX - elaborar relatório de investigação criminal, sempre que
necessário, que possa conter informações, indícios, provas,
motivações, autoria e materialidade delitiva;
X - elaborar relatórios circunstanciados, quando necessário;
XI - exercer Atividade de Inteligência de Segurança Pública com
intuito de subsidiar as investigações criminais, como também no
processo decisório no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e
da Defesa Social;
XII - confeccionar boletins de ocorrência, proceder à coleta e análise
de dados de interesse da investigação policial;
XIII - exercer assessoramento especializado e superior no âmbito da
estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte;
XIV - participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica
ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e
estatística de crime;
XV - exercer outras atividades correlatas ao cargo.” (NR)
“Art. 39. ..............................................................................................
..............................................................................................................
.
I - Delegado de Polícia Civil:
a) Delegado de Polícia de Classe Sênior;
b) Delegado de Polícia de Classe Especial;
c) Delegado de Polícia de 4ª Classe;
d) Delegado de Polícia de 3ª Classe;
e) Delegado de Polícia de 2ª Classe;
f) Delegado de Polícia de 1ª Classe;
e) Delegado de Polícia Substituto;
II - Escrivão de Polícia Civil:
a) Escrivão de Polícia Civil Classe Especial;
b) Escrivão de Polícia Civil Classe 5;
c) Escrivão de Polícia Civil Classe 4;
d) Escrivão de Polícia Civil Classe 3;
e) Escrivão de Polícia Civil Classe 2;
f) Escrivão de Polícia Civil Classe 1;
g) Escrivão de Polícia Civil Substituto;
III - Agente de Polícia Civil:
a) Agente de Polícia Civil Classe Especial;
b) Agente de Polícia Civil Classe 5;
c) Agente de Polícia Civil Classe 4;
d) Agente de Polícia Civil Classe 3;
e) Agente de Polícia Civil Classe 2;
f) Agente de Polícia Civil Classe 1;
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g) Agente de Polícia Civil Substituto.
....................................................................................................”
(NR)
“Art. 40. O ingresso na carreira dos servidores policiais civis farse-á na classe inicial de Delegado de Polícia Civil Substituto,
Escrivão de Polícia Civil Substituto e Agente de Polícia Civil
Substituto.
....................................................................................................”
(NR)
“Art. 58. A promoção funcional dos Delegados, Agentes e Escrivães
da Polícia Civil dar-se-á:
I - de forma automática;
II - por ato de bravura;
III - post mortem.
§ 1º A promoção automática realizar-se-á sempre que o policial civil
completar o tempo de efetivo exercício na classe, conforme quadro
dos valores em vigência.
§ 2º A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato ou
atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites
normais do cumprimento de dever, representem feitos indispensáveis
ou úteis à atividade policial, pelos resultados alcançados ou pelo
exemplo positivo deles emanado ou que importem ou possam
importar em risco da própria segurança pessoal.
§ 3º A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o
reconhecimento do Estado do Rio Grande do Norte ao policial civil
falecido no cumprimento do dever ou em razão deste, ou a
reconhecer o direito do policial a quem cabia a promoção, não
efetivada por motivo do óbito.” (NR)
“Art. 58-A. Aplica-se ao Delegado de Polícia de Classe Especial
promoção por mérito sempre que preencher as seguintes condições:
I - possuir 2 (dois) anos de exercício na Classe Especial;
II - apresentar no mínimo 3 (três) dos 6 (seis) requisitos abaixo
elencados:
a) ter exercido, por um período mínimo de 2 (dois) anos, suas funções
em alguma Delegacia Especializada;
b) ter exercido, por um período mínimo de 2 (dois) anos, qualquer
das funções nos órgãos elencados no art. 9ª, I, II, III e IV, no art. 10,
I, ou no art. 17 desta Lei Complementar e, ainda, ter exercido função
na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
(SESED), na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
(PMRN), no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande
do Norte (CBMRN), ou no Instituto Técnico-Científico de Perícia do
Rio Grande do Norte (ITEP/RN);
c) ter concluído, há pelo menos 2 (dois) anos do requerimento de
promoção, curso de pós-graduação lato sensu e/ou stricto sensu nas
áreas de segurança pública, gestão pública ou área correlata ao
cargo;
d) ter frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou
reconhecidos de aperfeiçoamento profissional, incluindo-se o Curso
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Superior de Polícia, desde que somadas a carga horária mínima de
242 (duzentos e quarenta e duas) horas;
e) ter atuado como docente em instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), pelo período
mínimo de 2 (dois) anos, ou em Academia de Polícia de quaisquer
dos órgãos de segurança elencados no art. 144 da Constituição
Federal ou, ainda, em cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública (SENASP), pelo período mínimo de 60 (sessenta)
horas de aulas ministradas;
f) fiel cumprimento de suas obrigações funcionais, a ser aferido por
meio de avaliação de produtividade e desempenho, nos termos de ato
a ser expedido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.
§ 1º O número de vagas de Delegado de Polícia de Classe Sênior
aptas ao preenchimento será igual ao número inteiro resultado da
metade da somatória do número de Delegados Especiais e Delegados
Seniores na ativa na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º Em caso de empate, preencherá a vaga de Delegado de Polícia
de Classe Sênior aquele que detiver a maior somatória de requisitos
do caput deste artigo, sendo selecionado o mais antigo, acaso ainda
persista.
§ 3º As promoções para Delegado de Polícia de Classe Sênior
ocorrerão nos meses de maio e novembro, ocasiões na qual serão
efetuados os cálculos a que se refere o § 1º deste artigo.” (NR)
“Art. 58-B. Compete ao Delegado-Geral de Polícia Civil emitir o
ato da concessão da promoção funcional dos policiais civis, assim
que verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei
Complementar.
§ 1º Por tempo de efetivo exercício na classe, entende-se aquele que
o policial civil contar na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do
Norte, deduzidos os interregnos ocorridos ou qualquer interrupção
prevista na legislação, exceto:
I - o tempo de licença por motivo de saúde;
II - o tempo de licença por motivo de casamento ou falecimento do
cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
III - o período de licença-prêmio;
IV - o período de afastamento em virtude de representação ou missão
oficial da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte;
V - o tempo de afastamento em virtude de processo criminal que
terminar por arquivamento ou absolvição;
VI - o período de licença para realização de curso de
aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma do art.
131 desta Lei Complementar;
VII - o tempo de exercício de mandato classista;
VIII - o período em que o servidor público se encontrar cedido na
forma do art. 56 desta Lei Complementar;
IX - licença maternidade e paternidade.
§ 2º O servidor da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
declarado inválido definitivamente, em decorrência de evento,
moléstia, doença grave ou incurável, desde que, em todos os casos,
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seja decorrente do cumprimento do dever ou em razão deste, será
promovido à classe superior e aposentado com a remuneração da
nova classe.
§ 3º É vedada a promoção de servidor da Polícia Civil do Rio
Grande do Norte enquadrado em uma das situações a que alude o
art. 63 desta Lei Complementar.
§ 4º É vedada a promoção de servidor da Polícia Civil do Rio
Grande do Norte que tenha sofrido sanção disciplinar de natureza
grave, enquanto durar a punição.” (NR)
“Art. 63. ..............................................................................................
..............................................................................................................
.
§ 1º Na hipótese de perdão judicial da pena, absolvição, absolvição
decorrente de revisão criminal e arquivamento do processo
disciplinar, desde que requeira administrativamente, o servidor
policial civil deverá ser promovido, com efeitos retroativos à época
em que fazia jus a este direito.
§ 2º No caso do impedimento do inciso III, o servidor será promovido
se, após a data da promoção, transcorra o prazo de 06 (seis) meses
sem a conclusão definitiva do procedimento que deu causa ao
impedimento, com efeitos retroativos à data do preenchimento dos
requisitos da promoção”. (NR)
“Art. 68. Os direitos e vantagens dos Delegados, dos Agentes e dos
Escrivães de Polícia Civil, decorrentes da promoção automática
serão contados sempre que concluído o interstício de cada classe,
conforme arts. 58 e 58-A desta Lei Complementar,
independentemente da publicação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos Delegados
de Polícia Classe Sênior.” (NR)

“TÍTULO IV
..............................................................................................................
.
CAPÍTULO II
..............................................................................................................
.
Seção Única
Da Substituição e Acumulação” (NR)
“Art. 259. Farão jus à representação pelo cargo na Polícia Civil do
Estado do Rio Grande do Norte, o Delegado-Geral de Polícia Civil,
o Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto, o Secretário Executivo e
de Comunicação Social, o Assessor Técnico-Jurídico, o Diretor da
Academia de Polícia Civil, o Diretor da Divisão Especializada em
Investigação e Combate ao Crime Organizado, o Diretor da Polícia
Civil da Grande Natal, o Diretor de Polícia Civil do Interior, os
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Diretores Administrativo e de Planejamento e Financeiro, o
Subdiretor de Polícia Civil do Oeste, os Delegados Regionais, e os
Chefes dos Setores de Pessoal, de Transportes, de Almoxarifado, de
Arquivo, de Informática, de Patrimônio, de Compras e de Rádio.”
(NR)
Art. 2º A Lei Complementar Estadual nº 417, de 31 de março de 2010, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. Os atuais cargos de Escrivão de Polícia Civil Classes: 1ª,
2ª, 3ª, 4ª e Especial, juntamente com seus integrantes, ficam
transformados em Escrivão de Polícia Civil Classes: Especial, 5, 4,
3, 2, 1 e Substituto, respectivamente.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Escrivão de Polícia
Classes: 4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial serão enquadrados de acordo com o
tempo de polícia civil no Estado do Rio Grande do Norte.” (NR)
“Art. 13. Os atuais cargos de Agente de Polícia Civil das Classes:
4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial, juntamente com seus integrantes, ficam
transformados em Agente de Polícia Civil Classes: Especial, 5, 4, 3,
2, 1 e Substituto, respectivamente.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Civil
Classes: 4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial, serão enquadrados de acordo com o
tempo de polícia civil no Estado do Rio Grande do Norte.” (NR)
Art. 3º O enquadramento constitui direito pessoal dos servidores lotados no
Quadro de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Polícia Civil que possuam o tempo
de efetivo exercício na carreira à qual pertencem.

Art. 4º O enquadramento busca organizar e distribuir os atuais servidores
policiais civis, ocupantes dos cargos de Delegado, de Agente e de Escrivão de Polícia Civil
nas respectivas classes, observando os requisitos exigidos.
Parágrafo único. Por ocasião do cumprimento do disposto no caput, não será
admitido qualquer enquadramento que acarrete redução dos vencimentos do servidor
policial civil.
Art. 5º O enquadramento dos servidores policiais civis ocupantes dos cargos
de Delegado, de Agente e de Escrivão de Polícia Civil obedecerá ao critério de tempo de
serviço na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, conforme o disposto nos Anexos
I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Serão computados para efeito das promoções automáticas,
após o enquadramento dos servidores decorrente da vigência desta Lei Complementar, o
total do tempo de serviço prestado na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte,
independente do tempo de serviço exercido na classe.

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Art. 6º O enquadramento de que trata o art. 4º desta Lei Complementar
estende-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a irredutibilidade salarial.
§ 1º Os policiais civis ativos, aposentados e pensionistas na Classe Especial,
independente do nível, deverão ser enquadrados na Classe Especial prevista nesta Lei
Complementar.
§ 2º O Delegado de Polícia Civil que atualmente estiver em classe não
correspondente ao tempo de serviço previsto Anexo I desta Lei Complementar deverá ser
enquadrado para a classe imediatamente seguinte, nos casos em que aplicável somente o
critério de tempo de serviço à promoção.
§ 3º Os Delegados de Polícia Civil aposentados e pensionistas que tenham
se aposentado na Classe Especial serão enquadrados na Classe Sênior, desde que preencham
o tempo exigido no inciso I e ao menos 1 dos 6 requisitos dispostos no inciso II do art. 58A.
§ 4º Para os fins do disposto no art. 58-A, I, da Lei Complementar Estadual
nº 270, de 2004, poderão ser somados os tempos na atividade e inatividade.
Art. 7º Não será aplicado o número de vagas previsto no art. 58, § 5º, da Lei
Complementar Estadual nº 270, de 2004, para o enquadramento decorrente da publicação
desta Lei Complementar.
Art. 8º Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Trânsito terão sua
remuneração no mesmo valor da parcela única concernente ao Agente de Polícia Civil da
classe inicial.
Art. 9º Os efeitos pecuniários desta Lei Complementar serão estendidos aos
aposentados e pensionistas dos cargos de Delegado, de Agente e de Escrivão de Polícia
Civil, bem como dos cargos de Fiscais de Trânsito e de Investigador Policial.
Art. 10. Ficam alterados, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar,
os valores da parcela única devida aos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo
de Delegados de Polícia Civil, prevista na Lei Complementar Estadual nº 523, de 18 de
julho de 2014.
Art. 11. Ficam alterados, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar,
os valores da parcela única devida aos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo
de Agentes e de Escrivães de Polícia Civil, prevista na Lei Complementar Estadual nº 523,
de 2014.
Art. 12. As prerrogativas e direitos dos Delegados de Polícia da Classe
Especial se aplicam aos Delegados de Polícia Classe Sênior, após a vigência desta Lei
Complementar.

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Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão à conta
do Orçamento Geral do Estado.
Art. 14. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004:
I - o art. 69 e seus parágrafos;
II - o art. 70 e seus incisos;
III - o art. 96.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na no dia 1º de novembro de
2020.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de maio de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.659
Data: 06.05.2020
Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva

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ANEXO I
TABELA CORRESPONDENTE À PARCELA ÚNICA DEVIDA AOS OCUPANTES
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DAS CARREIRAS
DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PARCELA ÚNICA
R$ 16.670,59
R$ 19.171,18
R$ 20.129,74
R$ 21.136,23
R$ 22.193,04
R$ 23.302, 70
R$ 25.632,97

TEMPO
1 dia
3 anos e 1 dia
6 anos e 1 dia
9 anos e 1 dia
13 anos e 1 dia
18 anos e 1 dia
20 anos e 1 dia

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CLASSE
Delegado de Polícia Substituto
Delegado de Polícia 1ª Classe
Delegado de Polícia 2ª Classe
Delegado de Polícia 3ª Classe
Delegado de Polícia 4ª Classe
Delegado de Polícia Classe Especial
Delegado de Polícia Classe Sênior


ANEXO II
QUADRO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PARCELA ÚNICA DEVIDA
AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES
DAS CARREIRAS DE AGENTES E DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PARCELA ÚNICA
R$ 4.731,91
R$ 5.394,38
R$ 6.149,59
R$ 7.010,53
R$ 8.013,04
R$ 9.158,90
R$ 10.468,63

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TEMPO
1 dia
3 anos e 1 dia
6 anos e 1 dia
9 anos e 1 dia
12 anos e 1 dia
15 anos e 1 dia
18 anos e 1 dia

CLASSE
Substituto
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Classe 4
Classe 5
Especial


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