LEI N º 6.096/2016: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
8.11.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.096, de
19 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 694-A de 2014, de autoria do
Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

LEI Nº 6.096

DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

Define altura mínima de passarelas.

Art. 1º A altura mínima para instalação e construção de passarelas é de cinco metros e
meio.
Parágrafo único. Passarelas são mobiliários urbanos, destinados a uso exclusivo de
pedestres para transposição de vias de alto tráfego.
Art. 2º As passarelas fora deste padrão de altura deverão ser corrigidas no prazo de
trinta e seis meses.
Art. 3º Fica proibido a instalação e construção de passarelas sem fixação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 09.11.2016

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