GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1537, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.489, de 29
de junho de 2005, que "Reestrutura o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração da Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras
providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ait. 1°. Acrescenta os §§ 3o, 4°, 5° e 6° ao artigo 16; o inciso VI ao artigo 17; o item 6 e 7 ao

quadro do artigo 18 ealtera sua redação; oitem 12a e 12 bao quadro do artigo 19; os artigos 73 A, 73 Be
73 C ao Título VIII; e, altera a redação do parágrafo único do artigo 24 e do artigo 69 todos da Lei n°
1.489, de 29 junho de 2005, alterada pela Lei n° 1.523, de 31 de agosto de 2005:
"Art. 16.

§ 3°. VETADO.
§ 4o. VETADO.
§ 5°. V E T A D O.

§ 6o. V E T A D O.
Art. 17

VI - Grupo 06 - Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão de Assessoria Técnica.

Art. 18. Fica estabelecido um total de 24 (vinte e quatro) Funções de Confiança e/ou Cargos de

Provimento em Comissão, conforme discriminação a seguir:
Grupos de Funções e/ou Cargos de

N°

Provimento em Comissão

Funções de Confiança e/ou Cargos de Provimento em

Ord.

Comissão

~ÒT

Diretor Geral

02
03

1- Coordenação e Execução Superior

Secretário Administrativo^
Secretário Legislativo*? ^

04

Procurador Geralr;

05

Diretor da Escola do Legislativo •""

06

Sub-Secretário Administrativo

07

Sub-Secretário Legislativofi


CEOIE
XRD-UNAÇÃ
SUPERIO

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
08

2 - Gerência Administrativa

Sub-Procurador Geral

09

Diretor de Departamento

10

Gerente

Chefe de Setor

3 - Assessoria Parlamentar

Assessor da Mesa Diretora

Coordenador de Programas Pedagógicos
4 - Coordenação e Assessoria

Assessor de Projetos Pedagógicos •
16
17

18
5 - Assistência Direta

19
20
21
22

6 - Assessoria Parlamentar
7 - Assessoria Técnica

Assessor da Diretoria Geral.
Chefe de Gabinete da Presidência
Presidente de Comissão Permanente
Secretário de Comissão Permanente
Membro de Comissão Permanente
Secretário Executivo da Presidência
Secretário Sênior
Secretário Júnior

23_

Assessor de Deputado

24

Assessoria dos membros Mesa Diretora. Liderança.
Comissões e da Administração em Geral

Art. 19.

ESPECIFICAÇÃO EATRIBUIÇÕES GERAIS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E/OU CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPECIFICAÇÃO
O
aí

q
ca,

FUNÇÃO OU

o

CARGO EM

ESCOLARIDA

0

EXIGÊNCIA

COMISSÃO

DE

LEGAL

O

ATRIBUIÇÕES GERAIS

Dirigir, coordenar e administrar,

em nível superior, a execução dos
trabalhos técnicos, legislativos e
01

Diretor Geral

Curso Superior

administrativos

da

Assembléia

Legislativa, de conformidade com

o que lhe for delegado pelo
Presidente.

Planejar,

Secretário
02

Administrati
vo

Curso Superior

organizar,

coordenar,

controlar e avaliar os trabalhos de
caráter técnico-administrativo e
financeiro
das
unidades
administrativas, estabelecendo a
metodologia
de
trabalho
e

estratégias de ação. propiciando
racionalização dos trabalhos,
propiciando suporte para o
exercício das competências da
assembléia Legislativa.


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GOVERNADORIA
Planejar, organizar, coordenar c

avaliar os trabalhos legislativos
03

Secretário

Legislativo

das diversas
estabelecendo

Curso Superior
em Ciências

Diploma

Jurídicas

unidades afins,
a metodologia
adequada e estratégias de ação.
propiciando racionalização e
agilização dos trabalhos relativos

ao exercício das competências da

Assembléia Legislativa.

04

Procurador
Geral

C. Superior em
Ciências

Registro na Ordem
dos Advogados do

Jurídicas

Brasil-OAB

Coordenar e supervisionar os
trabalhos
de
procuradoria,
consultoria e assessoria Jurídica
relativas
ao
exercício
das
competências
da
Assembléia

Legislativa.
Planejar,
Diretor da

05

organizar,

coordenar,

controlar e avaliar os trabalhos
técnico, administrativo, financeiro
e pedagógico da Escola do

Curso Superior

Escola do

legislativo,
estabelecendo
a
metodologia
adequada
e
estratégias de ação. propiciando

Legislativo

suporte para
competências
Legislativa.

o exercício das
da
Assembléia

Planejar, organizar, coordenar e

Sub06

avaliar os
trabalhos técnicoadministrativo e financeiro das
unidades
administrativas,

Curso Superior

Secretário
Administrati

Diploma

vo

estabelecendo a metodologia
adequada e estratégias de ação.
propiciando suporte para o
exercício
das
competências
Assembléia
Legislativa.
na
ausência do titular.

Planejar, organizar, coordenar e
avaliar
Sub07

Secretário

Curso Superior

Legislativo

em Ciências

Diploma

Jurídicas

Geral

trabalhos

Registro na Ordem
dos Advogados do

em Ciências

Brasil - OAB

Jurídicas

técnico-

unidades afins,

estabelecendo
a
metodologia
adequada e estratégias de ação
relativos
ao
exercício
das
competências
da
Assembléia
Legislativa, na ausência do titular.

Curso Superior

Sub

procurador

os

legislativos das

Coordenar e supervisionar os
trabalhos
de
procuradoria,
consultoria e assessoria jurídica,
relativos
ao
competências

exercício
das
da
Assembléia

Legislativa,
na
ausência
e
impedimentos
do
Procurador
Geral.


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Dirigir, supervisionar e avaliar os
trabalhos
das
unidades
do
Departamento, identificando a
09

Diretor de

departamento

Ensino Médio

metodologia
estratégias.
propiciando

adequada
e
gerenciais,
suporte para o
exercício das competências da

<

Assembléia Legislativa.

>

Gerenciar, supervisionar, e avaliar
os trabalhos das unidades do
departamento.
identificando a

:-

metodologia
estratégias

ir.

10

Gerente

Ensino Médio

<

adequada
gerenciais

e
e

administrativas,
propiciando
racionalização e agilização dos
trabalhos, conjuntamente com os
chefes de setores, propiciando

<

z

suporte
w

para

o

exercício

competências
Legislativa.

da

Supervisionar.

acompanhar

das

Assembléia

e

controlar os trabalhos inerentes ao

respectivo
II

Chefe de
Setor

setor,

aplicando

a

metodologia adequada, estratégias
Ensino Médio

gerenciais
e
administrativas,
conjuntamente com o Gerente,

propiciando suporte para o
exercício das competências da
assembléia Legislativa.
Prestar

4 *

assessoramento

técnico-

legislativo em todo o processo
legislativo e nos procedimentos

3 h
12

Assessor da
Mesa

Diretora

< aí

político-parlamentares,

Curso Superior

zelando

pelo cumprimento do Regimento
Interno, propiciando suporte para
o exercício das competências da

assembléia Legislativa.
Prestar
, aí
(^)

12
A

de

secretaria,

assistência e assessoramento em

Deputado

geral ao Deputado.

Assessor

assistência e assessoramento em
geral aos membros da Mesa
Diretora:
Lideres de
Partido
Político. Bloco ou Governo: nas
Comissões
Permanentes
e

eu

Prestar

S
1 O
"

serviço

Assessor de

CO
GO

12B

móvel

serviço

de

secretaria,

Temporárias e na administração da

Assembléia e seus órgãos.


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Planejar, supervisionar, controlar e
avaliar os trabalhos de caráter

técnico-pedagógico da Escola do
Legislativo.
Coordenador
13

de Programas
Pedagógicos

Curso Superior

estabelecendo

a

metodologia
adequada
e
estratégias de ação na área
pedagógica, propiciando melhoria
da qualidade dos serviços

oferecidos, e suporte para o
exercício das competências da
Assembléia Legislativa.

Assessorar.
gjj
O
C/3

05
W

14

C/3
C/3

Assessor de

Legislativo.

Projetos
Pedagógicos

critérios e estratégias de ação na
área pedagógica. propiciando
melhoria
da
qualidade
dos
serviços oferecidos, e suporte para
o exercício das competências da

Curso Superior

<

o

z
c

os

trabalhos
técnico-administrativo
da diretoria Geral, estabelecendo

Assessor da

3
15

o

Diretoria

Curso Superior

Geral

U

as estratégias de ação. Propiciando
suporte

1

para

competências
Legislativa

Oferecer
16

gabinete da

Ensino Médio

Presidência

g

o

exercício

das

da

Assembléia

apoio

técnico-

administrativo ao Presidente e à

Chefe de
<

estabelecendo

Assembléia Legislativa.
Assessorar, planejar e executar os

<

o

supervisionar,

controlar e avaliar os projetos
técnico-pedagógico da Escola do

<

Mesa

Diretora.

suporte

para

o

propiciando
exercício

das

competências
da
Assembléia
Legislativa.
Presidir, coordenar, analisar e
assessorar todo o trabalho da

Cl

<
u
z

Comissão.

Presidente da

H
17

Comissão

Ensino Médio

Permanente

CO

<

oferecendo

técnico-administrativo

apoio
à

Mesa

diretora e aos órgãos de
coordenação, propiciando suporte
para o exercício das competências
da assembléia Legislativa.

V)

Analisar e efetuar diligências.
preparar o material da Comissão.
18

Membro de

oferecendo

Comissão

administrativo à Mesa Diretora e

Pemianente

Ensino Médio

apoio

técnico-

aos órgãos de coordenação,
propiciando suporte para das
competências

Legislativa

da

Assembléia


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Secretariar

reuniões,

responsabilizando-se
pelos
registros e organização da
documentação

Secretário de
Comissão

Ensino Médio

Permanente

da

Comissão,

oferecendo
apoio
técnicoadministrativo à Mesa Diretora e
aos órgãos de coordenação,
propiciando suporte para o
exercício das competências da

Assembléia Le_gjslativa
Oferecer aporte de serviço e apoio
Secretário
20

Executivo da

Ensino Médio

técnico-administrativo
ao
Presidente e à Mesa Diretora,

propiciando

Presidência

exercício

suporte

para

o

das competências da

assembléia Legislativa.
Prestar

assistência

técnico-

administrativo e aporte do serviço
às unidades de coordenação e
21

Secretário
sênior

Ensino Médio

execução
superior
e
departamentos quando for o caso,
propiciando suporte para o
exercício das competências da

Assembléia Legislativa.
Prestar

22

Secretário
Júnior

Ensino Médio

assistência

técnico-

administrativa e aporte de serviços
aos
projetos
pedagógicos,
gerências e setores, quando for o
caso. propiciando suporte para o
exercício das competências da
assembléia Legislativa.

Art. 24-0 quadro demonstrativo n° 02 contêm odimensionarnento do quadro gerencial existente

e proposto para a Assembléia Legislativa.

QUADRO DEMONSTRATIVO N° 02

DIMENSIONAMENTO DO QUADRO GERENCIAL

Coordenação e
Execução
Superior

Quantitativo

Função de Confiança e/ou

Grupo

Cargo de Provimento em Comissão
Existente

Previsto

1

01

Diretor Geral

0

02

Secretário Administrativo

1

03

Secretário Legislativo

1

1

1


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GOVERNADORIA

04

Procurador Geral

05

Diretor da Escola do Legislativo

06

Sub-Secretário Administrativo

07

Sub-Secretário Legislativo

08

Sub-Procurador Geral

09

Chefe de Gabinete da Presidência

10

Diretor de Departamento

3

7

11

Gerente

5

7

12

Chefe de Setor

13

16

13

Assessor da Mesa Diretora

2

2

0

6

1

Gerência

Administrativa

Ass.

Parlamentar

14

Coordenação e
Assistência

Assistência

Coordenador de Programas
Pedagógicos

15

Assessor de Projetos Pedagógicos

0

3

16

Assessor da Diretoria Geral

0

4

17

Presidente de Comissão Permanente

2

2

18

Secretário de Comissão Permanente

2

2

19

Membro de Comissão Permanente

8

8

20

Secretário Executivo da Presidência

0

1

21

Secretário Sênior

0

8

22

Secretário Júnior

0

6

TOTAL

42

81

Direta


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Parágrafo único. VETADO.

Art. 69. Ficam criados, na estrutura da Assembléia Legislativa, a Diretoria Geral, oDepartamento
de Controle Interno, o Departamento de Polícia Legislativa, o Departamento de Assessoramento

Legislativo. Financeiro e Orçamentário e o Departamento de Assessoria de Imprensa, com cargos
ocupados por servidores de cargo em comissão ou de cargo efetivo, cujas atribuições e competências

serão regulamentadas por Resolução da Mesa Diretora, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta Lei.

Art. 73 A. V E T A D O.

§ Io. VETA D O.
§ 2o. V E T A D O.
§ 3o. V E T A D O.

Art. 73 B. Em cada gabinete parlamentar, nos gabinetes dos membros da Mesa Diretora nos

gabinetes dos Líderes de Partido Político ou Bloco, no gabinete do Líder do Governo e junto a
Presidência de Comissão Permanente poderá ser lotado pelo menos quatro servidores do Quadro Efetivo

da Assembléia Legislativa.

Art. 73 C. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado olimite de gasto com pessoal previsto na Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000 eoestabelecido no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO
Governador