LEI N º 5.626/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.626, de 7 outubro de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1434, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Aloísio
Freitas.

LEI Nº 5.626

DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Declara o loteamento existente no final das
Ruas Dois de Fevereiro e Eulina Ribeiro, no
Bairro do Engenho de Dentro, como Área de
Especial

Interesse

Social

para

fins

de

urbanização e regularização fundiária.

Art. 1° Fica declarada como Área de Especial Intere sse Social para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos dos arts. 210 e 243 da
Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011, o loteamento existente no nº 507
da Rua Eulina Ribeiro e na Rua Dois de Fevereiro, a partir do nº 1521 em diante, no
Bairro do Engenho de Dentro, conforme Anexo.
Art.2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área, prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei
Complementar nº 111, de 1 de fevereiro de 2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2013

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.10.2013

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