GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°

1062

DE 10 DE JUNHO DE 2016.

"Reajusta os valores constantes dos Anexos
I a VII, da Lei n° 153, de 01 de outubro de

1996, e suas alterações, que dispõe sobre os
vencimentos dos servidores do Ministério
Público do Estado de Roraima."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam alterados os Anexos 1 a Vil, da Lei n° 153/96, que dispõem sobre os

vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, concedendo reajuste no
percentual de 11% (onze por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.

Art. 2o. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos

orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme
Legislação pertinente.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de Io de janeiro de 2016.

Art. 4". Revogam-se as disposições em contrário.
;..

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de junho de 2016.

v

SUELY CAM/POS
Governadora do Estado de Roraima

•:•••

CS

ül

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- CliP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasü
K-mail/eabinete íSfiábeov.rr.eov.br


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Anexo I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT. VENCIMENTO

TOTAL

INICIAL

MP/NS-1

ADMINISTRADOR

1

6.811.55

6.811.55

MP/NS-1

ANALISTA AMBIENTAL

2

6.811,55

13.623.10

ANALISTA DE BANCO DE

2

6.811.55

13.623.10

MP/NS-1

DADOS

MP/NS-1

ANALISTA DE REDES

2

6.811.55

13.623.10

MP/NS-1

ANALISTA DE SISTEMAS

2

6.811.55

13.623.10
6.811.55

13.623.10

MP/NS-1

ANALISTA EM SAÚDE

1

6.811.55

MP/NS-1

ANALISTA JURÍDICO

2

6.811,55

MP/NS-1

ARQUITETO

2

6.811,55

13.623.10

6.811.55

20.434.65

MP/NS-I

ASSISTENTE SOCIAL

3

MP/NS-1

BIBLIOTECONOMISTA

1

6.811.55

6.811.55

MP/NS-1

CONTADOR

8

6.811.55

54.492.40

MP/NS-1

ENGENHEIRO CIVIL

3

6.811.55

20.434.65

MP/NS-1

ESTATÍSTICO

1

6.811.55

6.811,55

MP/NS-1

MEDICO

1

6.811,55

6.811.55

MP/NS-I

PEDAGOGO

2

6.811.55

13.623.10

MP/NS-1

PSICÓLOGO

2

6.811.55

13.623.10

TOTAL

35

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil

R-mail.:eabinete (SteabcovjT.cov.br

238.404,25


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Anexo II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT. VENCIMENTO

TOTAL

INICIAL
MP/NM-1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

75

3.405.82

255.436.50

MP/NM-1

OFICIAL DE DILIGENCIA

18

3.405.82

61.304.76

MP/NM-1

OFICIAL DE PROMOTORIA DO

15

3.405.82

51.087.30

INTERIOR
MP/NM-1

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

12

3.405,82

40.869.84

MP/NM-1

ATENDENTE

20

3.405.82

68.116.40

2

3.405.82

(TELEFONISTA/RECEPCIONISTA)
MP/NM-I

TOTAL

OPERADOR DE SOM

142

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

K-mail.:eabinete ííiteabeov.rr.sov.br

6.811.64

483.626,44


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Anexo III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT. VENCIMENTO

TOTAL

INICIAL
MP/NB-1

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

15

1.950.57

29.258.55

MP/NB-I

MOTORISTA

20

1.950.57

39.011.40

MP/NB-1

AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA

40

1.950.57

TOTAL

75

TOTAL CARGOS EFETIVOS

252

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

K-mail.:oabineteíSteab«ov.rrjBOV.br

78.022.80

146.292,75


A-.—~J*

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV

PROGRESSÃO FUNCIONAL
NÍVEIS DE VENCIMENTO
CÓDIGO
MP/NS-1

CARGO

Administrador

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

6.811,55

7.492,71

8.241,98

9.066,18

9.972,80

10.970,08

12.067,09

13.273,80

14.601,18

16.061.30

17.667,43

19.434,17

21.377,59

23.515,35

25.866,89

Analista

Ambiental,
Analista de

Banco de Dados,
Analista de

Redes,
Analista

de Sistemas,
Analista em

Saúde,
Analista

Jurídico,
Arquiteto,
Assistente

Social,
Biblioteconomista

Contador,

Engenheiro Civil,
Estatístico,

Médico,
Pedagogo,
Psicólogo.

ã2-—
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.-.gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932


Ip-V.-^.^^

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiras"

MP/NM-

Assistente

1

Administrativo,

3.405,82

3.746,40

4.121,04

4.533,14

4.986,45

1.950,57

2.145,63

2.360,19

2.596,21

2.855,83

5.485,10

6.033,61

6.636,97

7.300,67

8.030,74

8.833,81

9.717,19

10.688,91

11.757.80

12.933,58

6.121,72

6.733,89

7.407,28

Oficial

de Diligência,
Oficial
de Promotoria

do Interior,
Técnico em
Informática.
Atendente

(Telefonista/
Recepcionista),
Operador de Som.
MP/NB-1

Auxiliar de

3.141.41

3.455.55

3.801,11

4.181,22

Manutenção,
Motorista, Auxiliar

de Limpeza e
Copa

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mall.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

4.599,34

5.059,27

5.565,20


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Anexo V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO,COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO

QUANT.

CARGO

VENCIMENTO
INICIAL

TOTAL

MP/DAS-I

DIRETOR GERAL

I

17.745,99

17.745.99

MP/DAS-2

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

4

15.774.22

63.096,88

MP/DAS-3

ASSESSOR JURÍDICO

29

10.671.44

309.471,76

MP/DAS-3

COORDENADOR

1

10.671.44

10.671.44

DE

ARQUITETURA

E

ENGENHARIA
MP/DAS-3

COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL

1

10.671,44

10.671,44

MP/DAS-3

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

I

I0.67L44

10.671.44

MP/DAS-3

COORDENADOR

1

10.671,44

10.671,44

DE

ESTATÍSTICA

E

GESTÃO

ESTRATÉGICA
MP/DAS-4

ASSESSOR CONTÁBIL

2

9.082,05

18.164.10

MP/DAS-4

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

I

9.082,05

9.082.05

MP/DAS-4

ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO

I

9.082,05

9.082.05

MP/DAS-4

ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL

I

9.082.05

9.082.05

MP/DAS-4

ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA

28

9.082.05

254.297.40

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

1

7.946,82

7.946.82

DE JUSTIÇA
MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL

1

7.946.82

7.946.82

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL

1

7.946,82

7.946,82

MP/DAS-6

1

7.505,92

7.505.92

MP/DAS-6

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

1

7.505,92

7.505.92

MP/CCA-I

CHEFE DE SECRETARIA

3

7.492.70

22.478.10

MP/CCA-1

CHEFE DE CERIMONIAL

1

7.492.70

7.492.70

MP/CCA-1

CHEFE DE DIVISÃO

9

7.492.70

67.434.30

MP/CCA-2

CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA

3

7.265.76

21.797,28

MP/CCA-2

CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO

I

7.265.76

7.265.76

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
MP/CCA-3
MP/CCA-3

CHEFE DE SEÇÃO

26

6.130.40

159.390.40

ASSESSOR TÉCNICO

22

6.130.40

134.868.80
85.144.50

29.516.50

MP/CCA-4

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

25

3.405.78

MP/CCA-5

CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE

10

2.951.65

GABINETE
176

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
F.-mail.gabinete i?ííeabsov.rr.í20v.br

1.306.948,68


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Anexo VI
TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTO INICIAL

CÓDIGO

MP/NS-1

6.811.55

MP/NM-1

3.405.82

MP/NB-1

l.l)50.57

Anexo VII

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR
QUANT.

VALOR

SUBTOTAL

MP.FC.I

5

5.894.48

29.472.40

MP.FC.1I

5

4.912.06

24.560,30

MP.FC.III

5

3.929,63

19.648.15

MP.FC.IV

10

2.947,24

29.472.40

MP.FC.V

20

1.964,84

39.296.80

TOTAL

45

CÓDIGO

142.450,05

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

F.-mail .reabmete (Steabeov.ir sov.br