DECRETO RIO Nº 49705,

03 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 44.677, de 25 de junho 2018,
que cria e regulamenta a Câmara Intersecretarial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o
direito humano à alimentação adequada e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de participação e representação deste Município no
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto Rio nº 44.677, de 25 de junho 2018, que cria e regulamenta a Câmara
Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-RIO, alterado pelo
Decreto Rio nº 44.677, de 25 de junho de 2018, passa vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
“……………………………......………………………………………………….
Art. 2º …………………………......…………………………………………….
IX - expedir Portarias, através do Presidente, para dar publicidade às deliberações
aprovadas pelo Pleno da CAISAN-RIO, assim como o regimento interno e outros
documentos elaborados pela Câmara, como manuais e informativos que contenham
posicionamento da CAISAN-RIO sobre temas afetos à Segurança Alimentar e Nutricional,
no seu âmbito de atuação, que serão publicadas no Diário Oficial do Município.
……....……………………….....………………………………………………..
Art. 4º- A A CAISAN-RIO será presidida pelo titular ou suplente da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
1


Art. 4º- B O apoio administrativo e técnico, bem como os recursos necessários à
execução das atividades da CAISAN-RIO serão disponibilizados pela Secretaria Municipal
de Assistência Social.
................................................……………………….....…………………….
...…………………………………………………………….........………. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

CARLO CAIADO
Prefeito em Exercício

D.O.RIO 04.11.2021

2