PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 02

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral das Prestações de Contas dos
Arrecadadores de Receita da Administração
Direta, com vistas às certificações do exercíciobase 2018.

A AUDITORA GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E COMPLIANCE
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro de
2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,
RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas de Arrecadadores de Receitas
da Secretaria Municipal de Saúde por delegação de competência para fins de análise e
certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2018, deve ser instruído com a seguinte
documentação, mantendo-se a sequência estabelecida nos incisos:
I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo
evidenciado o período de sua gestão.
II - Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes informações:
a) Demonstrativo com a relação das guias de arrecadação emitidas no exercício,
contendo número, data, tipo de receita e valor;
b) Demonstrativo com a relação das guias de arrecadação não pagas no exercício,
contendo número, data, tipo de receita e valor;
c) Demonstrativo com a relação das guias de arrecadação canceladas no exercício,
contendo número, data, tipo de receita e valor;
1


d) Relatório emitido pelo Sistema de Arrecadação Municipal contendo os depósitos
bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal, vinculado ao código de arrecadação
da unidade, com as datas, código do banco, número da guia de depósito e valor.
III - Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o
exercício;
IV - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as
contas apresentadas; e
V - Declaração de Conformidade, na forma do Anexo I.
Art. 2º A prestação de contas das receitas arrecadadas diretamente pelo Tesouro serão
inseridas em processo específico que deverá conter a seguinte documentação:
I - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, extraído do Sistema
FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Prestação de Contas/Comparativo da
Receita Prevista com a Arrecadada – FCONR09204 – preencher “Mês de Referência”
(dezembro),

“Ano”

(2018),

“Órgão”

(Administração

Direta),

“Nível”

(subrubrica),

“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
II - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente autenticados
pela Comissão especialmente designada, de acordo com as normas estabelecidas em
Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2018, nos moldes do Anexo II;
III - Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Subsecretaria do Tesouro
Municipal;
IV - Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no
exercício;
V - Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição
acumulada em 31/12/2018;
VI - Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2018;
VII - Demonstrativo em 31/12/2018 do Saldo de Cheques Emitidos;
VIII - Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2018;
IX - Relação das contas bancárias ativas com saldo em 31/12/2018, identificando a
finalidade de cada uma;
X - Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício; e
XI - Declaração de Conformidade, na forma do Anexo III.

2


Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os
processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 4º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 11 de março de 2019, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/AUDITORIA GERAL e entregues diretamente
no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 6º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer à reunião orientadora a ser realizada pela Auditoria Geral no Núcleo
de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo São Sebastião – CASS, à Rua
Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, Auditório, no dia 18/12/2018 às 15 horas
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SIC/ADG nº 193/2017.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018.

MARIA DA PENHA COUTINHO VEIGA

D O.RIO 14.12.2018

3


ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS

DOS

ARRECADADORES

DE

RECEITA

POR

DELEGAÇÃO

DE

COMPETÊNCIA

Órgão: _______________________________________________

Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação
comprobatória estabelecida na Portaria CG/SUBAC/ADG nº 002/2018, conforme a seguir
indicado:

Documentos

Referência

I. Cópia da publicação da nomeação do responsável pela
arrecadação, sendo evidenciado o período de sua gestão.

Fls. a

II.a) Demonstrativo com a relação das guias de arrecadação
emitidas no exercício, contendo número, data, tipo de receita

Fls. a

e valor;
II.b) Demonstrativo com a relação das guias de arrecadação
não pagas no exercício, contendo número, data, tipo de

Fls. a

receita e valor;
II.c) Demonstrativo com a relação das guias de arrecadação
canceladas no exercício, contendo número, data, tipo de

Fls. a

receita e valor;
II.d) Relatório emitido pelo Sistema de Arrecadação Municipal
contendo os depósitos bancários efetuados em favor do
Tesouro Municipal, vinculado ao código de arrecadação da
unidade, com as datas, código do banco, número da guia de
depósito e valor.

4

Fls. a

N/A


Documentos

Referência

III. Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos
serviços prestados durante o exercício.
IV.

Pronunciamento

do

dirigente,

sobre

as

apresentadas.

contas

Fls. a

Fls. a

________________________________________________________
Nome do titular do órgão ou servidor designado para a elaboração da
prestação de contas
Matrícula

5

N/A


ANEXO II - TERMO DE ENCERRAMENTO DE CAIXA E MEIOS DE PAGAMENTO
ÓRGÃO/ENTIDADE:_______________________________________________________
RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA:_________________________________
Às _______ h de ____ de janeiro de 2019, a Comissão designada pela Portaria nº ________________
iniciou a contagem das existências físicas em Caixa, na presença do Tesoureiro da Entidade, apurando os
seguintes valores:
DESCRIÇÃO

R$

01 - VALORES DISPONÍVEIS................................
Moedas e cédulas...........................................
Cheques a favor do órgão (tabela nº 01)............
02 - CHEQUES EMITIDOS (tabela nº 02)..................
03 - DOCUMENTOS DE DESEMBOLSO (tabela nº 03)
TOTAL

0

Tabela nº 01 - Cheques de terceiros a favor do órgão
DOCUMENTO
EMITENTE

CHEQUE

/ TIPO DE
RECEITA

BANCO

Nº

DATA

TOTAL

R$

0

Tabela nº 02 - Cheques emitidos pelo órgão em favor de terceiros em carteira
BENEFICIÁRIO

Processo

Nome

DOC (NF, etc..)

CHEQUE
BANCO

Nº

DATA

R$

0

TOTAL

6


Tabela nº 03 - Documentos de desembolso - responsabilidade do Tesoureiro
DOCUMENTO
EMITENTE
TIPO

Nº

OUTRAS
INFORMAÇÕES

TOTAL

R$

0

A apuração foi encerrada às _____ h do mesmo dia, sendo lavrado o presente Termo, em 2 (duas) vias e
para um só efeito, o qual, lido e achado conforme, é assinado pelo responsável pela Tesouraria e pela
Comissão designada.
Rio de Janeiro, de de
_________________________________

_________________________________

(membro da comissão)

(membro da comissão)

Nome e Matrícula

Nome e Matrícula

_________________________________

_________________________________

(membro da comissão)

(membro da comissão)

Nome e Matrícula

Nome e Matrícula

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS
RECEITAS ARRECADADAS DIRETAMENTE PELO TESOURO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação
comprobatória estabelecida

7


Portaria CG/SUBAC/ADG nº 002/2018, conforme a seguir indicado:

Documentos
I.

Relatório

Comparativo

da

Referência

Receita

Prevista

com

a

Arrecadada
II. Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento
III. Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela
Subsecretaria do Tesouro Municipal;
IV. Documentação referente às alterações nas participações
acionárias ocorridas no exercício;
V. Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis
contendo a posição acumulada em 31/12/2018;
VI. Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2018;
VII. Demonstrativo em 31/12/2018 do Saldo de Cheques
Emitidos;
VIII. Boletim Diário de Despesas contendo a posição
acumulada em 31/12/2018;
IX. Relação das contas bancárias ativas com saldo em
31/12/2018
X. Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no
exercício.

Fls. a
Fls. a
Fls. a

Fls. a

Fls. a
Fls. a
Fls. a

Fls. a

Fls. a

Fls. a

___________________________________________________________________
Nome do titular da secretaria ou servidor designado para
a elaboração da prestação de contas
Matrícula

8

N/A