GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN° 1223

,DE

22

DE SETEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicio

nal Suplementar e criar Elemento de Despesa até o
montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e qua
trocentos mil reais), em favor do Executivo, no
exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o atendimen

to de despesas de pessoal, despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$
5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), em favor do Ministério Público do Estado de Ron
dônia, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de Setembro de 2003, 115° da República.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

REDUZ

ANEXO n

SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.1400

00

VALOR

Secretaria de Estado do Planejamento,

Coordenação Geral e Administração
1301.041211021.1082 Estudos de pesquisas sócio-econômicas.

1301.041281203.1142

Capacitação de recursos humanos.

3390.3500

00

3390.3900

00

20.000,00
90.000,00
40.000,00

3390.3300

00

10.000,00

3390.1400

00

3390.3300

00

3390.3500

00

3390.3900

00

30.000,00
50.000,00
10.000,00
40.000,00

4490.5200

00

200.000,00

3390.1400

00

3390.3000

00

1301.195731119.2238 Sistema Estadual de Ciência e Tecnolo

gia.

1301.041211021.2242 Implantação do Sistema Estadual

de

Planejamento.
1301.041221015.2244 Manutenção e funcionamento da SEPLAD.

3390.3600

00

3390.3900

00

4490.5100

07

130.000,00
100.000,00
30.000,00
50.000,00
700.000,00

TOTAL

1.500.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO
REDUZ

ANEXO n

SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4450.4200

00

2.250.000,00

4490.5100

00

4490.5200

00

40.000,00
10.000,00

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura,

Produção e do Desenvolvimento Eco
nômico e Social
1901.226611009.1109

Concessão de empréstimo-micro crédito.

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
1923.206011017.1088

Estruturação de postos de classificação
de produtos.

1923.041221015.2261

Manutenção dos serviços administrati
00

vos.

1923.041221015.2585

Manutenção de serviços de transporte.

60.000,00
50.000,00
40.000,00

4490.5100

00

4490.5200

00

3390.3000

00

3390.3900

00

100.000,00
50.000,00

TOTAL

4.100.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO
SUPLEMENTAR

REDUZ

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

DA

N

DESPESA

T

2001.041221046.1177 Edificações esportivas e culturais.

4490.5100

00

1.000.000,00

2001.133921122.2316 Desenvolvimento cultural de Rondônia.

3390.3200

00

3390.3600

00

4490.5200

00

40.000,00
10.000,00
30.000,00

3350.4300

00

3390.3200

00

3390.3300

00

100.000,00
100.000,00
20.000,00

TOTAL

5.400.000,00

CÓDIGO

Secretaria de Estado dos Esportes, da
Cultura e do Lazer

2001.278121046.2317 Desenvolvimento dos desportos.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3190.0100

00

3190.0300

00

2.600.000,00
380.000,00

4490.5200

00

65.000,00

3190.1100

00

700.000,00

3390.1400

00

VALOR

Ministério Público do Estado de Ron
dônia

2901.021220000.0142

Pagamento de Aposentadoria e pensões
- civis.

2901.020621001.1138

Aquisição de bens, equipamentos e ma
terial.

2901.021221015.2001

Pagamento de pessoal e encargos so
ciais.

2901.021221015.2002

Custeio e manutenção das atividades do
MPE/RO.

2901.021221201.2438

00

00

3390.4600

00

130.000,00

3390.4900

00

22.000,00

3390.9300

00

800.00,00

Auxílio Alimentação aos servidores do
MPE/RO.

2901.021221201.2556

3390.3000

3390.3900

23.000,00
200.000,00
480.000,00

Auxílio transporte aos servidores do
MPE/RO.

2901.021221201.2560 Auxílio moradia.

TOTAL 5.400.000,00