DECRETO Nº 37784

DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe

sobre

horário

de

circulação

de

veículos de carga e operação de carga e
descarga na forma que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o estabelecimento de horários especiais de tráfego de veículos
de transporte de cargas nas vias de intensa circulação de veículos é um dos objetivos
da política de transporte do Município do Rio de Janeiro, conforme o art. nº 169, inciso
VIII da Lei Complementar nº 16, de 04 de julho de 1993;

CONSIDERANDO que o aumento recente do número de veículos nas vias da Cidade
vem provocando congestionamentos impondo à população gastos adicionais
consideráveis no tempo de deslocamentos;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a entrada e circulação de veículos de carga e a operação de carga
e descarga nos períodos compreendidos entre 06h às 10h e 17h e 21h, de segundafeira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono delimitado pela orla marítima e
pelas seguintes vias, conforme representação no Anexo I:
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Av. Francisco Eugênio;
III – Av. Bartolomeu de Gusmão;
IV – Rua Visconde de Niterói;
IV – Praça Guilhermina Guinle:
V – Rua Senador Bernardo Monteiro;
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VI – Largo de Benfica;
VII – Av. Dom Helder Câmara;
VIII – Viaduto de Cascadura;
IX – Praça José de Souza Marques;
X – Rua Ângelo Dantas;
XI – Rua João Vicente;
XII – Estrada Henrique de Melo;
XIII – Estrada Intendente Magalhães;
XIV – Largo do Campinho;
XV – Rua Cândido Benício;
XVI – Largo do Tanque;
XVII – Av. Geremário Dantas;
XVIII– Praça Professora Camisão;
XIX – Estrada de Jacarepaguá;
XX – Av. Engº Souza Filho;
XXI – Estrada do Itanhangá;
XXII – Estrada da Barra da Tijuca;
XXIII – Ponte Nova;
XXIV – Praça Euvaldo Lodi; e
XXV – Av. Ministro Ivan Lins.

Art. 2º Fica proibida a entrada de veículos de carga no período compreendido entre 06h
e 21h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono
denominado Centro Expandido, delimitado pela orla marítima e pelas seguintes vias,
conforme representação no Anexo II:
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Av. Paulo de Frontin;
III – R. Estácio de Sá;
IV – R. do Riachuelo;
V – Av. Beira Mar;
VI – Trevo Estudante Edson Luiz de Lima Souto; e
VII – Av. General Justo.
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Parágrafo único. Na área definida no “caput” do artigo, fica permitida a circulação e a
operação de carga e descarga das 10h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, em dias
úteis.
Art. 3º Nos polígonos definidos nos arts. 1º e 2º, conforme Anexos I e II ficam excluídas
as vias limítrofes.
Art. 4º As restrições deste Decreto não se aplicam:
I – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de
Trânsito Brasileiro;
II – aos veículos de transporte de valores;
III – aos veículos destinados a transporte de mudança residencial;
IV – aos serviços essenciais de utilidade pública, em caráter excepcional, desde que
autorizados previamente pela Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias
da Secretaria Municipal de Transporte, por ato próprio; e
V – aos veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os
aeroportos da Cidade.
Art. 5º Aos infratores dos dispositivos deste Decreto serão aplicadas as penalidades
previstas no art. 187, inciso I, e art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito
Brasileiro.
Parágrafo único. A Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO e a Companhia de
Engenharia de Tráfego – CET-Rio priorizarão nestes horários as fiscalizações do
disposto neste Decreto, aplicando o previsto no “caput” do artigo, assim como
intensificando o uso de reboques em qualquer caso.
Art. 6º Este Decreto revoga o Decreto 29.231, de 24 de abril de 2008 e suas
alterações, entrando em vigor na data da sua publicação e produzindo seus efeitos a
partir do dia 14 de outubro de 2013.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. RIO 11.10.2013

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ANEXO I

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ANEXO II

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