GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

676, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.

Altera o inciso IV do artigo 9o e revo
ga o artigo 15 da Lei n° 150, de 06 de
março de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa
ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O inciso IV do art. 9o, da Lei n° 150, de 06 de março
de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 9o

IV - ter, no mínimo, 11 (onze) anos de efetivo serviço como

praça, sendo 02 (dois) na Graduação quando se tratar de Io Sargente PM;

Art. 2o - Fica revogado o artigo 15 da Lei n° 150, de 06 de
março de 1987.

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Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de no
vembro de 1996, 108° da República.

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