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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 947 DE 8 DE JANEIRO DE 2014.

"Dispõe sobre o serviço temporário de Brigadista
da Defesa Civil, no Corpo de Bombeiros Militar
de Roraima, e dá outras providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Corpo de Bombeiros Militar de

Roraima, o serviço temporário de Brigadista da Defesa Civil, obedecidas as condições previstas nesta Lei.
Art. 2o O serviço temporário de Brigadista da Defesa Civil tem por finalidade o auxílio às
ações de prevenção, preparação, resposta, reconstrução e de assistência desenvolvidas pela Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil.

§ Io O Corpo de Bombeiros Militar de Roraima será responsável pela formação,
treinamento e aperfeiçoamento das brigadas de defesa civil, podendo solicitar apoio da Academia de
Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS.

§ 2o O previsto no parágrafo anterior poderá ser dispensado quando o Corpo de Bombeiros
Militar reconhecer a certificação de brigadista já devidamente treinado/capacitado.
Art. 3o O ingresso no serviço voluntário de Brigadista da Defesa Civil dar-se-á mediante
aprovação em processo seletivo, a ser normatizado em edital por ato do Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar de Roraima, de acordo com a necessidade do efetivo a ser contratado, e prévia
autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. No Edital do Processo Seletivo para o serviço voluntário de Brigadista da
Defesa Civil deverá conter, além de outras previstas no Edital, as seguintes exigências:
1 - ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
II - estar quite com o serviço militar obrigatório, se do sexo masculino;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - ser alfabetizado;

V - ser aprovado na Junta de Inspeção de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar, ou em
outra Junta de Inspeção de Saúde indicada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima;
VI - ser aprovado em teste de aptidão física, conforme edital expedido pelo Corpo de
Bombeiros Militar;
VII - não ter antecedentes criminais;

VIII - ser aprovado em Processo Seletivo regulamentado em Edital, sob coordenaçãordo
Corpo de Bombeiros Militar de Roraima;
Palácio Senador Hélio Campos
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Art. 4o 0 quantitativo do efetivo de brigadistas a ser contratado será precedido de
diagnóstico da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, por meio de levantamento técnico feito em
conjunto com os demais órgãos competentes, que opinarão sobre o período dos serviços a serem
prestados pelos brigadistas.

Art. 5o O Serviço de Brigadista da Defesa Civil será prestado enquanto durar o período da
emergência ou situação de calamidade pública.

Art. 6o O desligamento do brigadista ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - a qualquer tempo, mediante requerimento do brigadista;
II - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para
com o serviço; e
III - em razão da natureza do serviço prestado.

Art. T São direitos do Brigadista da Defesa Civil:
I - auxílio, através de uma bolsa (abono) mensal, equivalente a até dois salários mínimos,
não podendo ser inferior a um salário mínimo.
II - uso de uniforme de brigadistas, exclusivamente em serviço, com identificação
ostensiva da condição de Brigadista da Defesa Civil.
Art. 8o Deverá ser contratado, para todos os integrantes do Brigadista da Defesa Civil,
seguro de acidentes pessoais, destinado a cobrir os riscos do exercício das respectivas atividades.

Art. 9o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Estado de Roraima, consignadas ao orçamento do Corpo de Bombeiros Militar de
Roraima.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de janeiro de 2014.

JOSÉ DE A VCHI

A JÚNIOR

Governador do Estadb de Roraima

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