RESOLUÇÃO SMTR Nº 2368

DE 04 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre as certidões de distribuição
criminal

para

ingresso

no

Transporte

Individual ou Coletivo de Passageiros.
CONSIDERANDO os arts. 135 e 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/97) que estabelece que os veículos de aluguel destinados ao transporte
individual e coletivo de passageiros deverão estar devidamente autorizados pelo poder
público concedente para registro, licenciamento e emplacamento de característica
comercial;

CONSIDERANDO que o art. 329 do mesmo diploma estabelece o prazo de renovação
para as Certidões Negativas de Distribuição Criminal junto ao órgão responsável pela
respectiva concessão ou autorização;

Art. 1° Os candidatos a titulares de Autorização do transporte coletivo ou individual de
passageiros e seus auxiliares, deverão, no caso de 1° cadastramento, ou seja, para
aqueles que não possuem RATR, apresentar no ato da abertura do processo, certidão
original do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição Criminal expedida a no
máximo 90 (noventa) dias da data de protocolo do processo.
§ 1° As certidões que trata o “caput”, no caso dos Autorizatários e/ou Auxiliares que já
possuem RATR na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, valerão pelo prazo de
5 anos conforme determinado no art. 329 do CTB.
§ 2° As certidões que tratam o art. 1° desta Resolu ção, deverão estar negativas para
os crimes elencados no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2° Fica delegada ao Coordenador de Licenciamen to - CL exigir a qualquer tempo a
apresentação de novas certidões que trata a presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução SMTR 1776 de 29 de abril de 2008 e no item 05 do § 1° do ANEXO II da
RESOLUÇÃO SMTR n° 1998 de 14 de abril de 2010.
D. O RIO 05.07.2013
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