DECRETO RIO Nº 42412

DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Desmembramento - PA 12.535 / PAL 48.887 de área pública do PAL 21.403, entre a Rua
João Bruno Lobo, a Rua Aristeu e Rua
Marilena,

Jacarepaguá

-

XVIª

Região

Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.038/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 - § 3º;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”.

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 41.041, de 1º de dezembro de 2015, que
alterou a afetação de bem de uso comum para uso especial destinado a escola.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Desmembamento - PA 12.535 / PAL
48.887 - de área pública do PAL 21.403, entre a Rua João Bruno Lobo, a Rua Aristeu e
Rua Marilena, Jacarepaguá - XVIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 21.403 /
PAA 7.076.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.10.2016

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