RESOLUÇÃO SMA Nº 1921

DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os efeitos da Resolução SMA nº
1.867 de 17 de outubro de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Enunciado de Súmula Vinculante nº 33, publicada no Diário da
Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº
11.417/2006, onde o Supremo Tribunal Federal aplica ao servidor público, no que
couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial
de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei
complementar específica.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estendido o padrão de ORIENTAÇÃO NORMATIVA, contida no ANEXO
ÚNICO da Resolução SMA nº 1867 de 17 de outubro de 2013, a todo o contingente de
servidores públicos beneficiários de Aposentadoria Especial que trata o art. 40, § 4º,
inciso III da Constituição Federal.

D. O RIO 09.09.2014

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