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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 507

DE

02

DE DEZEMBRO

DE 2005.

"Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Organizacional, do Quadro de Pessoal
e do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Tribunal de Contas
do Estado de Roraima e dá outras

providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io A Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e
Carreirae Remuneração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima obedecerão ao disposto
nesta Lei.

CAPÍTULO n
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o São Órgãos do Tribunal deContas do Estado deRoraima:
I - Plenário;

II - Conselho Superior de Administração;
III - Câmaras;
IV - Presidência;
V - Vice-Presidência;

VI - Corregedoria;
VII - Ministério Público Especial junto ao Tribunal;
VIII - Ouvidoria; e
LX - Auditoria.
Art. 3o São Unidades Técnico-Administrativas:

I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinete da Vice-Presidência;

EI - Gabinete da Corregedoria^
IV - Gabinete da Ouvidor

V - Gabinete dos Conselheiros/
VI - Gabinete do Procu ador/Geral de Contas;
VII - Gabinete dos Audjtopés;
Vm - Consultoria Jur

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-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

IX - Assessoria de Comunicação Social;
X - Secretaria-Geral de Gestão Administrativa e Financeira;
XI - Assessoria de Desenvolvimento Institucional;
XII - Comitê Permanente de Gestão Estratégica;
XIII - Centro de Execução de Estratégias;
XTV - Centro de Documentação e Biblioteca;
XV - Secretaria-Geral de Controle Externo;

XVI - Secretaria de Atividades Plenárias e Cartorárias;
XVII - Coordenadoria de Controle Interno.

Parágrafo único. As unidades técnico-administrativas descritas no caput serão

compostas por Controladorias, Departamentos, Divisões, Comissões, Centros e Núcleos,
providos na forma dos anexos leu desta Lei.
CAPÍTULO ra

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNTDADES

Art. 4o As competências dos órgãos e unidades estão definidas na Lei Complementar
n° 006/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, no
Regimento Internodo Tribunal de Contase em Resoluções.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5o O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado compreende cargos de
provimento efetivo e cargos em comissão, regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis
Complementares Estaduais n°006/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Roraima, e n° 053/01, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Roraima.

Art. 6o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Cargo, o conjunto de atividades e responsabilidades exercidas e
remuneradas segundo o conteúdo ocupacional inerente, com denominação própria e
quantidade definida;
U - Grupo, o conjunto de categorias ligadas por correlação entre suas
atividades, natureza ou grau desconhecimentos necessários ao desempenho das funções;
LU - Nível, referência que define a evolução horizontal do servidor no seu

respectivo cargo de carreira/dentro de uma mesma classe;
IV - Classe, patamar definido de carreira que abrange determinado número de
níveis de progressão hori

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

SEÇÃO I
Dos Cargos de Carreira

Art 7o Os cargos decarreira têm provimento denatureza efetiva, mediante aprovação

em concurso público de provas ou de provas e títulos, e são organizados em classes e níveis,
de complexidade e retribuição crescentes, observado o disposto nesta Lei.

Art. 8o Os cargos de carreira estão organizados em cinco grupos, compostos pelos
cargos de provimento efetivo.

I - Grupo de Atividade de Nível Superior I - Analista-Fiscal de Contas

Públicas-TC/AFI;

II - Grupo de Atividade de Nível Superior II - Analista Administrativo -

TC/AAD;

III - Grupo de Atividade de Nível Médio I - Técnico-Administrativo TC/TAD;

IV - Grupo deAtividade Nível Médio II - Oficial de Mandado - TC/OFM; e
V - Grupo de Atividade deNível Básico - Agente Administrativo - TC/AGA.
Parágrafo único. Osquantitativos dos cargos constam do anexo III desta Lei.
SUBSEÇÃO I
Grupo de Atividade de Nível Especial

Art. 9o O Grupo de Atividade de Nível Especial compreende os cargos de Auditor TC/NE, e Procurador de Contas - TC/NE, nomeados mediante aprovação em concurso

público de provas ou de provas e títulos, observada a ordem de classificação, dentre cidadãos
brasileiros graduadosem Curso Superiorem Ciências Contábeis, ou Jurídicas, ou Econômicas
ou Ciência da Administração, no caso de Auditor, e, exclusivamente, em Ciências Jurídicas,
para Procurador de Contas, no quantitativo descrito no Anexo IV desta Lei.
§ Io. Os vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes para os servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de natureza especial de Auditor e Procurador de
Contas serão estabelecidos em lei específica.

§ 2o. Edital de concurso público estabelecerá critérios para a admissão dos auditores e
procuradores de contas de que trata o caput deste artigo.

SEÇÃO II
Do Provimento

Art. 10. O ingresso no quadro de oarreira é feito na classe e no nível inicial dos
cargos, atendidos os requisitos de escolaryftade e habilitação em Concurso Público de provas
ou de provas e títulos.

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

SEÇÃO ffl
Dos Cargos em Comissão

Art. 11. Cargo em comissão integra o quadro permanente do serviço público e
consiste no conjunto de atribuições e responsabilidades, autônomas ou adicionais, exercidas
porservidor mediante retribuição pelo seu exercício.

Parágrafo único. Cargo em Comissão pressupõe confiança, sendo de livre nomeação
eexoneração pelo Presidente do Tribunal de Contas, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 78 da Lei Complementar n° 006/94.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREDtA

Art. 12.0 desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:
I - qualificação profissional;
II - avaliação de desempenho;
III - progressão;
IV - promoção, e
V - acesso.

SEÇÃO I

Da Qualificação Profissional

Art. 13. A qualificação profissional terá como diretriz a valorização do servidor,
organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento, e será planejada
deforma interativa com os demais processos de desenvolvimento nacarreira.

Parágrafo único. O sistema de qualificação profissional será regulamentado por
Resolução, seguindo, no que couber, os moldes prescritos nos arts. 12 a 18 da Lei
Complementar Estadualn° 004/94.

SEÇÃO II
Da Avaliação de Desempenho

Art. 14. A avaliação de desempenho se constitui em instrumento fundamental para

determinar a aprovação no estágio probatório, levando em conta a atuação do servidor no
cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na
carreira, considerando, dentre outros, os seguintes fatores:

I - cooperação, ética profissional eraumprimento dos deveres funcionais;

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

II -

dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no

aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III - o potencial revelado, compreendendo:

a) produtividade, qualidade e eficiência demonstradas em face da
complexidade das atividades exercidas;
b) capacidade de iniciativa, voltada para o aprimoramento da execução
das tarefas individuais ou do órgão de sua lotação;

c) resultados obtidos nos cursos promovidos para o aperfeiçoamento e
capacitação profissional.

IV - responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina.
Art. 15. Na avaliação de desempenho, serão adotados modelos que atenderão à
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas,
observadas as seguintes características fundamentais:
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
II - periodicidade;
III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou
entidade; e

IV - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação, sendo-lhe
oportunizado o direito de pedir revisão do resultado, caso não concorde com este, desde que
fundamentado.

§ Io O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada
área e abrangerá o desempenho individual.
§ 2° A avaliação e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento do
Departamento de Recursos Humanos.

SEÇÃO III
Da Progressão, Promoção e Acesso

Art. 16. Progressão funcional é a passagem do servidor titular de cargo de provimento

efetivo de um nível para outro imediatamente superiora/dentro de uma mesma classe,
observado o tempo de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível.

Art. 17. Promoção funcional é a passagem do servjdór estável do último nível de uma
classe para outro nível de classe imediatamente superior.

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ Io A remuneração do servidor ocupante do cargo de analista-fiscal de contas
públicas, TC/AFI, antiga nomenclatura de analista de controle externo, nos moldes do art. 41
desta Lei, será composta pelo vencimento básico acrescido do valor correspondente à GEA,
pagaaté a datade promulgação desta lei.

§ 2o Com o advento desta Lei, o vencimento básico do analista-fiscal de contas
públicas corresponderá ao previsto no Anexo V.

Art. 25. Os Procuradores de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal

de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens
dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado, aplicando-se-lhes, no que

couber, as disposições da Lei Complementar Estadual n° 03, de 07 de janeiro de 1994.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 26. Ao servidor que esteja no desempenho de suas funções será concedida

gratificação natalina correspondente à remuneração a que fizer jus no mês de dezembro,
obedecida a proporcionalidade, considerando-se frações iguais ou superiores a 15 dias como
mês integral.

Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 do
mês de dezembro de cada exercício, observado o disposto na Lei Estadual n.° 444, de 07 de
junho de 2004.

Art. 27. O Tribunal de Contas pagará aos seus servidores ativos, efetivos,
comissionados e cedidos auxílio-alimentação correspondente a até 30% (trinta por cento),
calculados em relação ao cargo TC/OFM, por dia trabalhado, com caráter indenizatório e em

pecúnia, para custeio de suas despesas em alimentação por dia laborado, desde que não haja
deslocamento da sede, independentemente da jornada de trabalho, e desde que efetivamente
em exercício nas atividades do cargo, mediante os seguintes termos:

I - será creditado no contra-cheque e pago por dia trabalhado;
n - será custeado com recursos do próprio órgão, em rubrica específica;
III - é inacumulável com outros de espécie semelhante.

§ IoConsiderar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia nãotrabalhado, a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

§ 2o Para os efeitos deste artigo, considera-sel como' dia trabalhado a participação do
servidor em programa de treinamento regularmente^nstituído, conferências, congressos,
treinamento e/ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

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•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOSBRASILEIROS"

§ 3o As diárias de viagem a serviço sofrerão desconto correspondente ao auxílioalimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de
semanas ou feriados, observada a proporcionalidade prevista no § Io.
Art. 28. O auxílio-alimentação não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

n - configurado como rendimento tributável, não sofrendo incidência de

contribuição para oPlano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in-natura.

Art. 29.0 servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à
percepção de um único auxílio-alimentação.

Parágrafo único. Ao servidor cedido de outros órgãos é vedada a percepção em
duplicidade do auxílio-alimentação ou outro beneficio que tenha o mesmo fim, devendo
declarar expressamente sua opção para o órgão pelo qual receberá o beneficio.
Art. 30. O valor do auxílio-alimentação será estabelecido anualmente, por Portaria,
obedecido o limite de até 30% (trinta porcento), calculados em relação ao cargo TC/OFM, da
Classe "A", Nível I.

Art. 31. O Tribunal de Contas pagará aos seus servidores públicos ativos, efetivos,
comissionados ou cedidos auxílio-creche, corresponde a até o valor de 10% (dez por cento)
calculados sobre o vencimento do cargo TC/OFM, da Classe "A", Nível I, com caráter

indenizatório e em pecúnia, para custeio de suas despesas com mensalidade em creches ou
escolas, fardamento e material didático de seus dependentes em idade de 0 (zero) a 7 (sete)
anos completos, até o limite de dois dependentes, mediante os seguintes termos:
I - será creditado no contracheque e pago mensalmente, mediante
requerimento do servidor acompanhado do respectivo registro de nascimento;
II - será custeado com recursos do próprioórgão, em rubrica específica;
III - é inacumulável com outros de espécie semelhante.
Art. 32. O auxílio-creche não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável, não sofrendo incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como-salário-utilidade ou prestação in-natura.

Art. 33. Oservidor que acumule/cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à
percepção de um único auxílio-creche

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único. Ao servidor cedido de outros órgãos é vedada a percepção em

duplicidade do auxílio-creche ou outro benefício que tenha o mesmo fim, devendo declarar
expressamente sua opção para o órgão pelo qual receberá o benefício.
Art 34. É vedado o duplo pagamento, no caso de cônjuge ou companheiro que
detenha também a condição de servidor, devendo o auxílio-creche ser pago a apenas um
deles, mediante opção.

Art. 35. O valor do auxílio-creche será estabelecido anualmente, por Portaria,

obedecido o limite de até 10% (dez por cento), calculados em relação ao cargo TC/OFM, da
Classe "A", Nível I.

Art. 36. Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Tribunal de Contas

gozarão daqueles constantes na Lei Complementar Estadual n° 053/01, que instituiu o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.

CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 37. Ajornada normal detrabalho do Tribunal de Contas do Estado de Roraima é
de 30 (trinta) horas semanais, consistindo em 06 (seis) horas ininterruptas, ressalvados os
casos amparados por legislação específica.

Parágrafo único. Havendo necessidade, em decorrência de serviço, a jornada de que
trata o caput deste artigo poderá seralterada pelo Pleno do Tribunal de Contas, estendendo-a,
no máximo, a 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02
(duas) horas, vedada a redução para menos de 30 (trinta) horassemanais.
Art. 38. A fiscalização in loco do Tribunal de Contas será obrigatoriamente efetivada
no horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizada.

Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionadas do TCE/RR que obedeçam à jornada
laborai de 08(oito) horas diárias, os trabalhos de campo da equipe de fiscalização deverão
obedecê-la, sem qualquer direito a aumento na remuneração.

Art 39. É vedado o exercício de atividades profissionais de natureza privada pelo
servidor do Tribunal de Contas, no horário de expediente.

Parágrafo único. É incompatível com o exercícjercfòatividade funcional do servidor a
prestação de consultoria, assessoramento ou advocacia^ a pessoa física ou jurídica,
jurisdicionadã do Tribunal de Contas, bem comoXsua participação em empresas que
contratem com a administração pública direta ou indireta/salvo na qualidade decotista.

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CAPÍTULO rx

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 40. Caberá à Secretaria-Geral de Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal

de Contas, por intermédio de seus Departamentos, coordenar, sistematizar e orientar todas as
atividades relativas à implantação do Plano de Cargos e Salários.
Art 41. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de analista de controle externo,

TC/ACE, para analista-fiscal de contas públicas, TC/AFI; e Inspetor-Chefe, TC/DAS-2, para
Controlador-Chefe, TC/DAS-2.

Art. 42. Ficam transformados os cargos denominados TC/NS e TC/NSIN em
TC/AAD, TC/NMIN-1, TC/NMIN-2, TC/NM-1 e TC/NM-2 em TC/TAD; e os cargos
TC/NB-1 e TC/NB-2 em TC/AGA.

Art 43. Ficam transformados os cargos denominados Secretária do Plenário e
Secretária das Câmaras - TC/DAI-3, e Secretária de Gabinete - TC/DAI-2, em Secretária TC/CAI-4.

Art. 44. Fica alterada a denominação do cargo Assistente de Gabinete e Assistente de
Informática - TC/CAI-3, para Assistente Administrativo - TC/CAI-3.
Art 45. Fica alterada a denominação do cargo Secretária Administrativa - TC/CAI-1,
para Auxiliar Administrativo - TC/CAI-1.

Art. 46. Ficam transformados em funções gratificadas os cargos de Presidente de
CPL, Coordenador da CPJ e Chefe de Divisão, com quantidade e gratificações descritas no
Anexo II desta lei.

Art 47. Fica criada a função gratificada de Chefe de Núcleo, com quantidade e
gratificação descritos no Anexo II desta lei.

Art 48. Fica extinto o cargoTC/DAS-3, de Secretário de Controle Interno, e criado o
cargo TC/DAS-3, Coordenador de Controle Interno.
Art 49. Fica criado o código TC/DAS-4, no qual ficarão os cargos previstos no
Anexo I desta Lei.

Art 50. Fica alterada a denominação do cargo confnssionado de Consultor Técnico,

para Consultor Técnico de Conselheiro, TC/DAS-3, a serXpcupado, exclusivamente, por
servidores que assessoram Conselheiros, com vencimento e qjo^ntitativo previstos no Anexo I
desta Lei.

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Art. 51. Fica extinto o cargo de nível médio de provimento efetivo denominado
Técnico de Controle Externo - TC/TCE.

Art. 52. Dos cargos em comissão preenchidos na área administrativa, 20% (vinte por
cento), no mínimo, serão providos por servidores ocupantes decargo deprovimento efetivo.
Art 53. Este Plano poderá ser revisto a qualquer tempo, atendendo aos requisitos do
interesse público.

Art. 54. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a VÊ.
Art. 55. O Tribunal de Contas baixará as Resoluçõesnecessárias à execução desta Lei.

§ Io O Conselheiro-Presidente do TCE será o relatornecessário das resoluções de que
trata este artigo.

§ 2o Até a publicação de Lei, de iniciativa do Tribunal de Contas, que tratará das
atribuições dos cargos referidos nesta norma, serão mantidas as atividades descritas nos
anexos VIII a XXX da Lei 362, de 09.01.2003.

Art. 56. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado.

Art 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a Io de outubro de 2005.

Art. 58. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente todos os artigos das
Leis Estaduais 217/98, 240/99, 362/2003 e 467/2004, resguardados os direitos adquiridos.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 02 de Dezembro

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de 2005.

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ANEXO I DA LEI N° 507

DE 02 DE

DEZEMBRO

DE 2005.

CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE CARGOS, VENCIMENTOS e QUANTITATIVOS
Venciment

Cargos

Código

Quant.

o

TC/DAS-4

SECRETARIO-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

E
7.500

CONSULTOR JURÍDICO

SECRETARIO DE ATIVIDADES PLENÁRIASE CARTORÁRIAS
TC/DAS-3

21

CONSULTOR-TECNICO DE CONSELHEIRO
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

6.500

CONTROLADOR-CHEFE
ASSESSOR-TECNICO
TC/DAS-2

24

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

5.000

ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

PRESIDENTE DO COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CHEFE DE CENTRO
TC/DAS-1

CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO

CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE

CONTAS
TC/CAI-4

TC/CAI-3
TC/CAI-2

TC/CAI-1

SECRETARIA

4.500

.

~~"^~~~~~~~~~_^__

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MOTORISTA-SEGURANÇA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO

2.500

20

1.500

46

1.000
800

154

TOTAL

TABELA DO TOTAL GERAL DE VENCIMENTOS

CARGOS EM COMISSÃO
Quantidade

Cargo/Código

Vencimento

TOTAL

Inicial

TC/DAS-4

4

TC/DAS-3
TC/DAS-2

23

TC/DAS-1

10

36

TC/CAI-4

20

TC/CAI-3

46

9

TC/CAI-2

TC/CAI-1

|

6

R$ 30.000,00
R$ 7.500,00
R$ 6.500,00 R$ 149.500,00
R$ 5.000,00 R$ 180.000,00
R$ 45.omoo
R$ 4.500,00
R$#f.000]00
R$ 2.500,00
RSf69.000,00
R$ 1.500,00
R$ 9.000,00
R$ 1.000,00
M/800,00
R$ 800,00

TOTAL GERAL

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R$ 837.300,00


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ANEXO H DA LEI N° 507

DE

02 DE

DEZEMBRO

DE 2005.

FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA DE FUNÇÕES, GRATIFICAÇÕES e QUANTITATIVOS
Funções

Código

Gratifícaçã QuanL
o

TC/FGIV

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 3.000

TC/FGIII

CHEFE DE NÚCLEO

TC/FG-

COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE 2.000

II

DE JURISPRUDÊNCIA

TC/FG-I

CHEFE DE DIVISÃO

LICITAÇÃO
2.200

1.800

TOTAL

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Praçado Centro Cívico s/n° •CEP
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\^~M,

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

TABELA DO TOTAL GERAL DE GRATIFICAÇÕES
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Quantidade

Código

1

TC/FG-IV
TC/FG-m
TC/FG-II
TC/FG-I
TOTAL GERAL

ANEXO m

19

DA LEI N°

Vencimento Inicial

TOTAL

R$ 3.000,00
R$ 2.200,00
R$ 2.000,00
R$ 1.800,00

R$ 3.000,00
R$ 4.400,00
R$ 2.000,00
R$ 34.200,00
R$ 43.600,00

DE

DE

DE 2005.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANTITATIVO GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO EBÁSICO
GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA ADMINISTRATIVO e ANALISTA-FISCAL DE CONTAS PÚBLICAS
Código
TC/AAD
TC/AFI

Cargos
ANALISTA ADMINISTRATIVO
ANALISTA-FISCAL DE CONTAS

PÚBLICAS

Quantitativo
40

60
100

TOTAL

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO e OFICIAL DE MANDADO
Quantitativo
Cargos
Código
TC/TAD

TECNICO-ADMINISTRATIVO

TC/OFM

OFICIAL DE MANDADO

80
85

TOTAL

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO
AGENTE ADMINISTRATIVO

Código
TC/AGA

Cargos
AGENTE ADMINISTRATIVO

TOTAL

*?

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

Quantitativo


-\—^--jL\t

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

TABELA DO TOTAL GERAL DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR,
NÍVEL MÉDIO E NÍVEL BÁSICO
Cargo/Código

Quantidad

Vencimento Inicial

Total

e

TC/AAD

40

TC/AFI
TC/TAD
TC/OFM
TC/AGA

60

TOTAL

205

R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
R$ 900,00

80

5
20

ANEXO IV DA LEI N°

DE

DE

R$ 120.000,00
R$ 300.000,00
R$ 144.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00
R$ 591.000,00
DE 2005.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL ESPECIAL
Cargos

Código

Quantitativo

TC/NE

AUDITOR

07

TC/NE

PROCURADOR DE CONTAS

04

3

11

TOTAL

TABELA DO TOTAL GERAL DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL ESPECIAL
Quantidade

Cargo/Código
TC/NE

11

TOTAL

11

-V >

Vencimento Inicial

Estabelecido em Lei

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

Total

cido em Lei
ecido em Lei


~-\ ^-^j/LAí

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO V DA LEI N° 507

DE 02 DE

DE 2005.

DEZEMBRO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR,

NÍVEL MÉDIO, NÍVEL BÁSICO
TABELA DE VENCIMENTOS

Código/Cargo Classe
TC/AFI

TC/AAD

TC/TAD
TC/OFM

Nível
I

II

III

rv

V

A
B
C

5.000
8.053
12.969

5.500
8.858
14.266

6.050
9.744
15.692

6.655
10.718
17.261

7.321
11.790
18.987

A

3.000
4.832
7.781

3.300
5.315
8.559

3.630
5.846
9.415

3.993
6.431
10.357

4.392
7.074
11.392

1.800
2.899
4.669

1.980
3.189
5.136

2.178
3.508
5.649

2.396
3.858

B
C
A
B

C

ô^fR

/
TC/AGA

£><>

A

900

990

B
C

1.449
2.334

1.594
2.568

1.089
1.754
2.825

)

11.198
M.929
3W

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vista-RR - Brasil

PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax 0"{95) 623-2344/623-9945

2.635
4.244
6.835
1.318
2.122
3.418


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO VI DA LEI N°507 DE

02 DE

DEZEMBRO

DE 2005.

ÓRGÃOS/UNroADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS - SIGLAS
PLENO

Plenário Ordinário/Administrativo

Ia Câmara
2" Câmara

CONSA
MiPES
PRESI
VTPRE
COGED..........
OUVTD
CONSE
AUDm................
CONIN
NUAGE
NUAUD
COJUR

Conselho Superiorde Administração
Ministério Público Especial juntoao TCE
Presidência
Vice-Presidência
Corregedoria
Ouvidoria
Conselheiros
Auditores
Controladoria Interna
Núcleo de Acompanhamento da Gestão
Núcleo de Auditoria
Consultoria Jurídica

GAPRe3.".'."'.."'.'."

Gabinete da Presidência

ASDIN
COPEG
ASCOM
SAPLE
Cpj

Assessoria deDesenvolvimento Institucional
Comitê Permanente deGestão Estratégica
Assessoria deComunicação Social
Secretaria de Atividades Plenárias e Cartorárias
Comissão Permanente deJurisprudência

DIVAp.......!

Divisão de Atividades Plenárias

DIVAC
SEGEX..........
ASCEX
laCONEX
2aCONEX

Divisão deAtividades Cartoriais
Secretaria-Geral de Controle Externo
Assessoria de Controle Externo
Ia Controladoria Externa
2a Controladoria Externa

3aCONEx"".Z

3a Controladoria Externa

4aCONEX

4a Controladoria Externa

5a CONExZZZZ'"
SEGAF

5a Controladoria Externa

Secretaria-Geral de Gestão Administrativa e Financeira

ASTTiJ.!!...Z"Z.""..
CEDOb!

Assessoria Técnico-Juridica
Centro de Documentação e Biblioteca

CEEST...
CPL

Centro de Execução de Estratégias
Comissão Permanente de Licitação

DIPRO.............."

Divisão de Protocolo

DEOFI

Departamento de Orçamento e Finanças

DIFIN."
DIORI^-Z."'.'"...'
D1CON.ZZ..........
DIVTP..ÜZZ!"!
DEAPE
Djcap

DIPAG
DIAAP
DIPREV
DEPAD
DITRA
DiseG
DüMAP

Divisão de Finanças
Divisão de Orçamento
Divisão de Contabilidade
Divisão de Planejamento

Departamento de Administração de Pessoal
Divisão de Cadastro de Pessoal

Divisãode Pagamento
Divisão de Apoio e Avaliação de Pessoal
Divisão de Previdência
Departamento Administrativo
Divisão de Transporte
Drvisão de Serviços Gerais
Divisão de Material e Pammônio
Palácio Senador Hélio Campos

-/ y

&•

praça do Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax. 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
DIVAL..
DETIN...
DISUP...
DISIN
DIDES....
DIMAN..

-Departamento
Divisão
Divisão de

Divisão de Almoxarifàdo

ologia da Informação
...Divisão de Suporte
Segurança da Informação
nvolvimento de Sistemas

Divisão de Manutenção

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Cento Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

DivAL
DETIN

Divisão deAlmoxarifado
Departamento d&^fccnologia da Informação

DisiN

DivisãoWsegurança da Informação

qisup

(..../.

rjjrjES
DIMAN.......

Divisão de Suporte

Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
Âa I Divisão de Manutenção

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


ANEXO VII - ORGANOGRAMA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

PLENO
PLENÁRIO

1ª CÂMARA

CONSA

2ª CÂMARA

MIPES

CONSE
DIREÇÃO,
ASSESSORAMEN
TO E CONTROLE

AUDIT

COGED

VIPRE

PRESI

GAPRE

COJUR

NUAGE

CONIN

ADEIN

NUAUD

ASCOM

SEGEA

SEGEX
SAPLE

ESTRATÉGIA

ASCEX

CPJ

DIPRO

1ª
CONTROL

OPERACIONAL
DIVAP
DIVAC

2ª
3ª
CONTROL CONTROL

COPEG

4ª
CONTROL

ASTEJ

CPL

CEDOB

CEGEC

5ª
CONTROL

DEAPE

DEPAD

DETIN

DEOFI

DICAP

DITRA

DISUP

DIFIN

DIPAG

DISEG

DISIN

DIORF

DIMAP

DIDES

DICON

DIVAL

DIMAN

DIPLAN

DIPREV
DIAAP

OUVID