GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.702

DE 09

DE

ABRIL

DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 24.000.000,00 em
favor das unidades orçamentárias Departamento de
Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Estadual
de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Justiça SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura

orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e
quatro milhões de reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento de Obras e Serviços
Públicos - DEOSP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09

de abri 1

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

de 2012,124° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

REDUZ

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Natureza da

Especificação

Código

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

24.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

E COORDENAÇÃO GERAL- SEPLAN
13.001.99.999.2015.9999

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0100

24.000.000,00

TOTAL

24.000.000,00

ANEXO II
SUPLEMENTA

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Especificação

Código

Natureza da

Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

Valor

10.000.000,00

PÚBLICOS - DEOSP

14.021.15.451.1254.1390

CONSTRUÇÃO DEOBRAS E SERVIÇOS

4490

0100

10.000.000,00

4490

0100

10.000.000,00

4490

0100

4.000.000,00
4.000.000,00

TOTAL

24.000.000,00

PÚBLICOS

FUNDO ESTADUAL DESAÚDE - FES

1701210.122.1093.1542

MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E

10.000.000,00

EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE

21.001.06.421.1242.1372

SECRETARIA DEESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS