RESOLUÇÃO SMTR Nº 2867

DE 31 DE MAIO DE 2017

Estabelece a TARIFA do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO, integrada ao Bilhete Único Carioca –
BUC, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial prolatada em caráter liminar pelo juízo da
15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos
autos do processo judicial nº 0095493-06.2017.8.19.0001, determinando o reajuste da
tarifa modal do SPPO para R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) com base
no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) a tarifa
modal do Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte
de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro.
§1º A tarifa modal constante do caput deste artigo foi reajustada por decisão judicial
prolatada em caráter liminar pelo juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da
Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 009549306.2017.8.19.0001, estando sub judice o valor de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco
centavos) fixado na liminar.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR estabelecerá a tabela com os
reajustes das demais tarifas do Sistema, na mesma proporção, adotando o
arredondamento estatístico, considerando o intervalo de R$ 0,05 (cinco centavos).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia 06 de junho
de 2017.

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Rio de Janeiro, 31 de maio de 2017

Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 01.06.2017

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