ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.286, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Santo Augusto.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 621/07, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Eickhoff,
localizada no Município de Santo Augusto, criada pelo Decreto nº 672, de 19 de maio de 1949,
reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pela
Portaria SE nº 22.532, de 11 de maio de 1981, com alteração da sua designação pela Portaria SE
nº 00084, de 7 de março de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em fevereiro de
2005.
Art. 2ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1