DECRETO RIO Nº 43464

DE 24 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal da Casa Civil – CASA
CIVIL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a elaboração do projeto de construção do “Memorial do Holocausto”
como homenagem permanente da Cidade do Rio de Janeiro aos milhões de vítimas do
nazismo, através do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Municipal nº 42.948 de
20 de março de 2017;

CONSIDERANDO a reconhecida importância de promover a histórica memória do
Holocausto como política pública de defesa dos Direitos Humanos; e

CONSIDERANDO a necessidade de criação, sem aumento de despesa, de unidade
administrativa para supervisionar e coordenar os esforços para construção do
monumento e da sede física do Memorial do Holocausto;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil –
CVL, o Instituto Memorial do Holocausto – CVL-IMH, código, 48531.
Art. 2º Compete ao Instituto Memorial do Holocausto – CVL/IMH:
• Coordenar, orientar e supervisionar o processo de captação de recursos para a
criação da sede física do Instituto;
• celebrar termos de doação de bens móveis, para financiar o investimento e/ou custeio
de suas atividades, sem encargos para o município do Rio de Janeiro;
• coordenar o gerenciamento, a elaboração e/ou o acompanhamento dos contratos e
convênios firmados pelo órgão;

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• coordenar e/ou orientar a elaboração de Termos de Referência de projetos
promovidos pelo Órgão;
• prover os meios necessários à formulação e a realização dos projetos e demais ações
de homenagens às vítimas do nazismo;
• realizar a curadoria de seu acervo;
• promover a memória histórica, através da elaboração e supervisão de publicações,
exposições ou eventos;
• manter intercâmbio de cooperação técnica científica com instituições públicas e
privadas.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

49672

47924

68892

47924

49623

47924

68893

48531

49624

47924

68894

48531

Art. 4º Fica indisponível para provimento o código 68892.
Art. 5º O Instituto Memorial do Holocausto – CVL/IMH deverá gerenciar o projeto de
construção da sede física do Memorial do Holocausto na Cidade do Rio de Janeiro,
bem como realizar a curadoria e gestão de seu acervo.
§1º O Diretor do Instituto Memorial do Holocausto deverá promover o processo de
captação de recursos, mediante doação livre e sem encargos, junto à iniciativa privada,
bem como a celebração de Convênios de repasse junto ao Governo Federal, com a
finalidade institucional de construir sua sede física.
§2º O Instituto Memorial do Holocausto – CVL/IMH terá sede provisória nas
dependências da Secretaria Municipal da Casa Civil.
§3º A celebração de convênios e termos de doação ao Instituto Memorial do
Holocausto – CVL/IMH terão suporte administrativo da Secretaria Municipal da Casa
Civil.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 24 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA.

D. O RIO 25.07.2017

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