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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 158/08
Institui as atribuições da Corregedoria Parlamentar e o processo disciplinar por quebra do decoro parlamentar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e eu

•

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10• Esta Resolução estabelece as atribuições da Corregedoria Parlamentar e o processo disciplinar para apurar representação ou denúncia contra Deputado por conduta incompatível com o decoro parlamentar ou que descumprir os deveres inerentes ao mandato parlamentar.
Parágrafo único. Na apuração da representação de que trata o caput, o Deputado estará
sujeito às medidas disciplinares e penalidades expressas no artigo 34 da Constituição Estadual
e nos artigos 88 a 90 do Regimento Interno.
Art. 2°. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição, pelas
leis e pelo Regimento Interno aos Deputados Estaduais são institutos destinados à garantia do
exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO 11
DA CORREGEDORIA

PARLAMENTAR

Art. 30. Compete à Corregedoria Parlamentar:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia
Legislativa, envolvendo Deputados;
11- fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Assembléia Legislativa,
envolvendo Deputados;
Ill - o processamento de representação contra Deputado por fato sujeito à suspensão do
exercício do mandato ou perda do mandato; e
IV - supervisionar a proibição de porte de arma para Deputados.


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Parágrafo único. Em caso de delito cometido por Deputado no edifício da Assembléia
Legislativa, caberá ao Corregedor Parlamentar presidir o inquérito instaurado para apuração
dos fatos, sendo que:
I - serão observadas as normas do Código de Processo Penal;
11- o presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais
especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar sua realização;
111 - servirá de escrivão funcionário estável da Assembléia Legislativa;
IV - o inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade competente; e
V - em caso de flagrante em crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será
entregue, com os autos, ao Presidente da Assembléia Legislativa, atendendo-se nesta hipótese,
ao prescrito no artigo 53, § 2° da Constituição Federal.

CAPÍTULO m
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 4°. Oferecida a denúncia ou representação contra Deputado Estadual por fato sujeito
à pena de perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato, aplicáveis
pelo Plenário da Assembléia Legislativa, será ela, após verificação do atendimento aos requisitos formais de admissibilidade, encaminhada pela Mesa Diretora à Corregedoria Parlamentar
ou arquivada.

§ 1°. No exame dos requisitos formais de admissibilidade, a Mesa Diretora verificará apenas se o representante possui legitimidade, na forma estabelecida na Constituição Estadual, e
se a representação identifica o Deputado Estadual, os fatos que lhe são imputados e o dispositivo no qual ele estaria incurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 2°. Não serão recebidas denúncias anônimas.
Art. 5°. A decisão da Mesa Diretora que determine o arquivamento da representação será
comunicada até a sessão ordinária seguinte, contra ela cabendo recurso ao Plenário, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, subscrito por um sexto dos Membros da Assembléia Legislativa.
§ 1°. O recurso será imediatamente despachado à Comissão de Constituição e Justiça e
de Redação para reexame dos aspectos de admissibilidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis.
§ 2°. Vencido o prazo acima e instruído, ou não, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, o recurso será devolvido à Mesa Diretora, publicado no Diário da
Assembléia Legislativa e distribuído em avulsos para inclusão em Ordem do Dia


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§ 3°. Na sessão seguinte à publicação, o recurso será submetido à deliberação do Plenário, que sobre ele decidirá por maioria simples, presente a maioria dos Membros da Assembléia
Legislativa.
Art. 6°. Recebida a representação de que trata o artigo 4°, a Corregedoria Parlamentar
adotará os seguintes procedimentos:
I - o representado será imediatamente notificado para que, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, ofereça impugnação prévia à representação;
11- recebida a impugnação, o Corregedor Parlamentar emitirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, relatório sobre a admissibilidade da representação, podendo proceder as diligências
preliminares que entender necessárias;
111- o relatório preliminar de que trata o inciso anterior, que será submetido à deliberação do Plenário, concluirá pelo arquivamento da representação ou pela instauração do processo, devendo, neste último caso, manifestar-se se há necessidade de afastamento do representado do cargo dirigente em Comissão ou na Mesa Diretora, que eventualmente exerça;
IV - se o Plenário decidir, por maioria simples, pela instauração do processo, a Corregedoria Parlamentar abrirá prazo de 10 (dez) dias úteis para que o representado apresente defesa;
V - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, a Corregedoria Parlamentar nomeará
defensor dativo para oferecê-Ia, reabrindo-lhe igual prazo;
VI - apresentada a defesa, a Corregedoria Parlamentar procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, findas as quais
proferirá parecer, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da
mesma, oferecendo-se, na primeira hipótese, o projeto de resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão do exercício do mandato;
VII - em caso de pena de perda do mandato, o parecer da Corregedoria Parlamentar será
encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para exame dos aspectos
constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
VIII - concluída a tramitação na Corregedoria Parlamentar e na Comissão de Constituição e Justiça, será o processo encaminhado à Mesa Diretora, lido no Expediente, publicado no
Diário da Assembléia Legislativa e distribuído em avulsos para inclusão em Ordem do Dia;

§ 10. Da decisão da Corregedoria Parlamentar que contrariar norma constitucional, regimental ou deste diploma, poderá o representado recorrer à Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação, que pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.


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§ 2°. Quando o representado for o Corregedor Parlamentar, será ele afastado automaticamente do cargo, devendo ser substituído por um Deputado eleito pelo Plenário, que atuará até o
fim do processo;
§ 3°. A Corregedoria Parlamentar somente admitirá representação que diga respeito a fatos ocorridos durante o exercício do atual mandato do representado.
§ 4°. Para fins do disposto no artigo 9°, considera-se instaurado o processo a partir da decisão de que trata o inciso IV do caput deste artigo .
• Art. 7°. É facultado ao Parlamentar, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-Ia pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8°. As apurações de fatos e de responsabilidade previstos nesta Resolução poderão,
quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades
policiais, por intermédio da Mesa Diretora, caso em que serão feitas as necessárias adaptações
nos procedimentos e nos prazos aqui estabelecidos.
Art. 9°. O processo disciplinar regulamentado nesta Resolução não será interrompido pela renúncia do Deputado Estadual ao seu mandato nem serão, pela mesma, elididas as sanções
eventualmente aplicáveis ou seus efeitos.
Art. 10. Compete à Corregedoria Parlamentar zelar pela observância dos preceitos da
Constituição Estadual, do Regimento Interno e desta Resolução, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Assembléia Legislativa.
Art. 11. Ficam revogados o artigo 261 do Regimento Interno e o artigo 17 da Resolução
n? 11 - MD, de 16 de outubro de 2006.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 1