RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.160, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Destina 2% da arrecadação do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas
alcoólicas e cigarros e congêneres ao
tratamento de Dependentes Químicos no
âmbito do Rio Grande do Norte e dá
outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica destinada ao tratamento de dependentes químicos, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, a quantia de 2% (dois por cento) da arrecadação do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidente na venda de
bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas e congêneres.
Art. 2º. O Governo do Estado será responsável pela regulamentação da
presente Lei, num prazo não superior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 3º. Fica a cargo do Governo do Estado a publicação no Portal da
Transparência, mensalmente, do valor destinado ao que dispõe a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício