•

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI NQ

499

,

DE

20

DE

JULHO

DE

1993.

Autoriza a

Centrais Elétricas de

Rondônia S/A-CERON,

a contratar

operação de crédito, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei,
Art.

1Q - Fica a Centrais Elétricas de Ron

dônia S/A-CERON, autorizada a contratar operação de crédito exter

S

no, junto a instituições financeiras da Finlândia, até o
de Cr$ 1.086.120.000.000,00

montante

(Hum trilhão, oitenta e seis bilhões,

cento e vinte milhões de cruzeiros), equivalentes a 35.041.532,21
(Trinta e cinco milhões, quarenta e um mil quinhentos e trinta
duas e vinte e um centésimos)

e

de Unidade Fiscal de Referência-UFIR-

correspondendo a US$ 21.000.000,00

(Vinte e um milhões de dólares

americanos), valores de conversão que tem

como referência

o dia

25 de junho de 1993.
*

-

.

Art. 2Q - A CERON poderá oferecer

e

ceie

brar garantias que envolvam o equipamento a ser adquirido com o fi
< .

nanciamento, bem como contas preferenciais de usuários

dos

seus

serviços.

Art. 3° - O Poder Executivo publicará

na

mesma data da publicação desta Lei, o plano de aplicação dos

re

cursos provenientes deste empréstimo, especificando tipo de ativi_
dades a serem realizadas, pretenças localidades a beneficiar,

or

çamentos e cronogramas de desembolso.

Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.

Art. 5Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do\lGoverno do Estado de
em 20 de julho de 1993, 105Q da Re\públi<

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondônia,


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***.


PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

VALOR: ÜS$ 21.000.000,00 (LEI NQ 499, DE 20.07.93)

Os recursos serão aplicados na aquisição de 14 (quatorze) grupos

geradores marca

ftARTISILÂ, totalizando um acréscimo de 22.400 KW

no parque gerador da CERON.

Provera de fornecimento direto de energia elétrica â, aproximada

mente 50.000 novos consumidores ao longo de sua instalação e fun
cionamento (conforme cronograma físico em anexo), reduzindo

em

30% (trinta por cento) a demanda reprimida atualmente no Estado.
Os equipamentos deverão ser instalados em localidades onde a

es

cassez de energia, o estrangulamento da oferta e os constantes ra
cionamentos, são mais críticos, quais sejam:
a) Alta Floresta D'Oeste: 02 unidades de 1.000 KW

Previsão de entrega: novembro/93
Previsão de funcionamento:

Fevereiro/94

b) Nova Brasilãndia D'Oeste: 02

unidades de 1.000 KW

Previsão de entrega: novembro/93
Previsão de funcionamento:

c) Alvorada D'Oeste:

fevereiro/94

02 unidades de 1.000 KW

Previsão de entrega: novembro/93
Previsão de funcionamento*

fevereiro/94

d) Ariquemes: 02 unidades de 2.500 KW
Previsão de entrega: janeiro/94
Previsão de funcionamento:

e)

abril/94

Cerejeiras: 02 unidades de 1.900 KW
Previsão de entrega: janeiro/94
Previsão de funcionamento:

f) Rolim de Moura:

abril/94

02 unidades de 1.900 KW

Previsão de entrega: janeiro/94
Previsão de funcionamento:

abril/94

g) Vilhena: 02 unidades de 1.900 KW
Previsão de entrega: janeiro/94
Previsão de funcionamento:

abril/94

Total de unidades adquiridas e instaladas até abril/94: 14 unida
des num acréscimo de 22.400 KW ao sistema elétrico atual.


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02.

O retorno do investimento, por sua aplicação em localidades

mercado altamente reprimido, ê praticamente imediato,

de

proporcio

nando acréscimo de Receita que garantirá o pagamento do

serviço

da dívida no tempo e prazo propostos.

O projeto, com todas suas implicações, prevê benefícios diretos
a uma população aproximada de 200.000 habitantes, além de atrair
para as localidades beneficiadas, novos envestimentos industriais
e comerciais, aumentando a oferta de novos empregos e garantindo
o desenvolvimento dos setores da economia no Estado.

De acordo com a proposta aprovada entre as partes, o

cronograma

de desembolso dos recursos será assim distribuído:
^

1Q) Na assinatura do contrato:

(agosto/93):

15% do valor

contra

tado = US$ 3.105.600,00, a ser financiado pelo LFC EXPORT FI
NANCE

LTD.

2Q No embarque dos equipamentos: (entre novembro/93 ejaneiro/93):
85% do valor contratado = 17.598.400,00 a ser financiado pelo
FEC

-

FINNISH EXPORT CREDIT LTD.

TOTAL DO DESEMBOLSO:

V

US$ 20.704.000,00


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itmSif.fi PRELIMINAR DE EHTRECA DOS 14 CSIMS GERADORES UARTSIL

CERON
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EXERCÍCIO : 1993
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fabricação aos Equipaientos.
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Iransp. Finlândia/Brasil (Estilado).

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Üontasei (£sti««cc - ilesasnsatt. CESON)

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HOVA B8ASILAKDIA
fabricação aos Lv.ipa

fransp. Finlândia/Brasil (Estilado)
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Hontasei (Estilado - Responsab. CERON).
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Fabricação dos tquipaientos.
Trwsp. Finlândia/Brasil ÍEstiíado)

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EXERCÍCIO : 1993
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DATA : 82-ftgo-93 1
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