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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

LEI N2

226

, DE

05

DE MAIO DE 1989.

Abre Crédito Adicional

Suplemen

tar e altera o orçamento- progra
ma referente ao exercício
ceiro de

finan

1989.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte

Lei,

Art.

12

- Fica

o

Poder Executivo autoriza

do a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de NCz$ 13.500.000, 00

(treze milhões e quinhentos mil cruzados novos) no Orçamento- Progra
ma, referente ao exercício financeiro de 1989, nos termos do § 3- do
artigo 43 da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.

2- - Os recursos de que

artigo anterior terão sua programação na conformidade

trata

dos

Projetos

e Atividades a seguir:
1

. TRIBUNAL DE
PROJETOS

E

CONTAS
ATIVIDADES

Pagamento de Pessoal

ELEMENTO

VALORES

DESPESA

NCz$

e

Encargos Sociais do
tado.

02.01.01.07.021.2.11

3111.00

2.096.000,00

3113.00

150.000,00

3251.00

145.000,00

3253.00

9.000,00

SUB-TOTAL

V

o

2.400.000,00


.

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1T

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4

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O
^

A

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•*

vi

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

PROJETOS

E

ATIVIDADES

Atividades
Contas

do

do

Tribunal

VALORES

DESPESA

NCz$

de

Estado.

02.01.01.02.002.2.120

2

ELEMENTO

->

3120.00

200.000,00

3132.00

800.000,00

4120.00

100.000,00

SUB-TOTAL

1.100.000,00

ELEMENTO

VALORES

DESPESA

NCz$

. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROJETOS

E

ATIVIDADES

Pagamento de Pessoal e

Encargos Sociais do Es.
tado.

03.01.02.07.021.2.063

3111.00

5.815.000,00

3113.00

330.000,00

3251.00

500.000,00

3253.00

31.000,00

SUB-TOTAL

6.676.000,00

Manutenção do Tribunal
de Justiça.
03.01.02.04.013.2.062
.062

Manutenção d'
do

3120.00

150.000,00

3131.00

21.000,00

3132.00

200.000,00

SUB-TOTAL

371.000,00

3120.00

115.000,00

3132.00

280.000,00

4120.00

58.000,00

imarcas

Interior.

03.01.02.07.

Al62

SUB-TOTAL

453.000,00

.J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

.3

GOVERNADORIA

3.

*^

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

PROJETOS

E

ATIVIDADES

ELEMENTO

VALORES

DESPESA

NCz$

Pagamento de Pessoal e

Encargos Sociais do E_s_
tado .

25.01.02.04.021.2.104

3111.00

2.045.000,00

3113.00

120.000,00

3251.00

165.000,00

3253.00

4.800,00
2.334.800,00

SUB-TOTAL

Pagamento de Pessoal e

Encargos Sociais a car

go da União.
25.01.02.04.021.2.042

Defesa

dos

3111.00

53.000,00

3113.00

10.200,00

SUB-TOTAL

63.200,00

3120.00

66.000,00

3131.00

4.500,00

3132.00

19.500,00

4250.00

12.000,00

Interesses

Sociais.
25.01.02.04.014.2.041

102.000,00

SUB-TOTAL

Parágrafo único - O Poder Executivo

fica

autorizado a proceder as modificações que se fizerem necessárias

à

programação referida neste artigo.
Art.
o

artigo

2^

desta Lei

3^ - a

modificação

incidirá

de

que

sobre o limite

trata

previsto

no artigo 4^ da Lei^ 224, de 27 de fevereiro de 1989.
Art. 42 - Os recursos

artigo 2^ serão p
1113.02.00

-

que

trata

entes das seguintes Receitas:

sobre as Operações

as à Circulação
orlas

V

de

de
NCz$ 9.450.000,00


• C5

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

^
.4

1390.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais .. NCZ$ 4.050.000,00
TOTAL

NCz$

Art.

13.500.000,00

5- - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

05 de maio de 1989, 1012 da República.

JERONIMO

GAROTA

DE

SANTANA

Governador

v__

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