ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.465, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 081, de 28 de abril de 2000)
Altera o percentual da Gratificação de Risco de
Vida, do Fator de Valoração do Nível de
Vencimento e da Gratificação de Incentivo
Pericial e Técnico dos servidores dos Quadros
da Brigada Militar, da Polícia Civil, da
Superintendência dos Serviços Penitenciários e
do Instituto-Geral de Perícias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A Gratificação de Risco de Vida, o Fator de Valoração do Nível de
Vencimento e a Gratificação de Incentivo Pericial e Técnico dos servidores da Brigada Militar,
da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de
Perícias, especificados no quadro abaixo, ficam alteradas nos seguintes percentuais e prazos:
PERCENTUAL
ATUAL

PERCENTUAL A
CONTAR DE
1º.04.2000

PERCENTUAL A
CONTAR DE
1º.09.2000

1. BRIGADA MILITAR
Soldado PM 2ª Classe
Soldado PM 1ª Classe
Terceiro-Sargento

167,95%
162,38%
150,44%

173,95%
168,38%
156,44%

177,95%
172,38%
160,44%

Cabo

150,44%

156,44%

160,44%

Aluno-Oficial PM

150,44%

156,44%

160,44%

Segundo-Sargento
Primeiro-Sargento
Aspirante a Oficial PM
Subtenente

150,44%

156,44%

160,44%

150,44%
150,44%

156,44%
156,44%

160,44%
160,44%

Segundo-Tenente
Primeiro-Tenente
2. POLÍCIA CIVIL
Investigador (de 1ª a 7ª
Classe)
Escrivão (de 1ª a 4ª

150,44%

156,44%

160,44%

150,44%

156,44%

160,44%

CARGO

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Classe)
Inspetor (de 1ª a 4ª
Classe)
3. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
Agente de Segurança
150,44%
156,44%
Penitenciária (da Classe
A à D)
Auxiliar
de
Serviço
174,59%
180,59%
Penitenciário A – 40h
Auxiliar
de
Serviço
167,95%
173,95%
Penitenciário B – 40h
Auxiliar
de
Serviço
162,38%
168,38%
Penitenciário C – 40h
Auxiliar
de
Serviço
150,44%
156,44%
Penitenciário D – 40h
Monitor Penitenciário (da
150,44%
156,44%
Classe A à D)
Monitor
Penitenciário
150,44%
156,44%
Classe “C” – 30h
Monitor
Penitenciário
142,43%
148,43%
Classe “E”
4. INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
Papiloscopista/Fotógrafo
150,44%
156,44%
Criminalístico
Auxiliar de Perícia
167,95%
173,95%
Grau “A”
Auxiliar de Perícia
164,14%
170,14%
Grau “B”
Auxiliar de Perícia
160,73%
166,73%
Grau “C”
Auxiliar de Perícia
150,44%
156,44%
Grau “D”

160,44%
184,59%
177,95%
172,38%
160,44%
160,44%
160,44%
152,43%

160,44%
177,95%
174,14%
170,73%
160,44%

Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores
contratados, extranumerários, inativos e os respectivos pensionistas.
Art. 3º - O Poder Executivo, de acordo com suas disponibilidades financeiras,
estabelecerá, por projeto de lei, a gradativa e escalonada integralização das gratificações de que
trata o artigo 1º desta Lei, em até 222% (duzentos e vinte e dois por cento), a todos os servidores
da área da segurança pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2000.

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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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