LEI Nº 7331,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

Cria a campanha permanente de

conscientização da

importância da participação das mulheres na atividade
política e dá outras providências.
Autores: Vereadores Veronica Costa, Monica Benicio,
Thais Ferreira e Tainá de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a campanha permanente de conscientização da importância da
participação das mulheres nas atividades políticas no Município.
Art. 2º A campanha terá como objetivo:
I - informar às mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades
políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos;
II - realizar ciclos de palestras, seminários e cursos sobre a capacitação e participação
das mulheres na política a fim de viabilizar o desempenho pleno dos seus direitos
políticos e cidadania;
III - demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito
anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus
direitos políticos e cidadania.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder
Público a im de garantir maior visibilidade à campanha.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.04.2022

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