LEI N º 5.794/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
14.10.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.794, de 29 de setembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 600, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores
Thiago K. Ribeiro e Leila do Flamengo.

LEI Nº 5.794

DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Concede a denominação de Orla Copacabana
Ambiental Roberto Burle Marx ao canteiro
central

da

Avenida

compreendido

Atlântica

do Leme

no

ao Posto

trecho
6

de

Copacabana e dá outras providências.

Art. 1º Fica concedida a denominação Orla Copacabana Ambiental Roberto Burle Marx,
ao canteiro central da Avenida Atlântica, no trecho compreendido do Leme ao Posto 6
da praia de Copacabana.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei, podendo
celebrar convênios e criar projetos que visem divulgar e desenvolver os setores
turístico e cultural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 15.10.2014
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