DECRETO N° 21.288 DE 16 DE ABRIL DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel localizado na Estrada Adhemar Bebiano n° 2986, antiga Estrada Velha da
Pavuna, necessário à implantação das obras de canalização do Rio Timbó.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 17.04.2002