O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.179, de 22 de maio de 2017, oriunda do Projeto de
Lei nº 75 de 2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes.

LEI Nº 6.179

DE 22 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à
poluição sonora no Município do Rio de
Janeiro.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora
prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público.
Art. 2º Considera-se poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à
segurança ou ao sossego público o barulho, de qualquer natureza, inclusive o
produzido por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas, meios
de transporte rodoviários, aquaviários e aéreos, ou qualquer outro ruído que atinja, no
ambiente exterior ao recinto em que tem origem, nível sonoro de decibéis superior ao
estabelecido na legislação vigente.
Art. 3º Constitui infração a ser punida na forma desta Lei perturbar o bem-estar e o
sossego público ou da vizinhança com algazarras ou barulhos de qualquer natureza,
inclusive os produzidos por animais domésticos, voz humana, som musical, obras,
reformas e outros capazes de prejudicar o meio ambiente, a saúde, a segurança ou o
sossego público.
Parágrafo único. Não se consideram atos passíveis das sanções desta Lei:
I - o livre exercício de direito de manifestação pública, ainda que com o uso de carros
de som ou trios elétricos, desde que haja a comunicação prévia às autoridades
competentes, conforme disposto na Constituição Federal vigente;
II - ruídos produzidos por cultos em templos religiosos, desde que obedecidos os
horários e demais limites estabelecidos na Lei vigente; e

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III - demais exceções expressas na legislação de proteção ao silêncio no município do
Rio de Janeiro, tais como as obras e demolições programadas de prédios urbanos, as
sirenes de ambulâncias, entre outras.
Art. 4º A Guarda Municipal poderá fazer vistorias, apurar e aplicar sanções a toda
perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida
por barulho excessivo, nos termos do art. 5º, III, IV, V, XII, XIII e XIV da Lei Federal n°
13.022, de 8 de agosto de 2014.
§ 1º Para atender os chamados e realizar as devidas fiscalizações, o agente público
responsável deverá portar decibelímetro certificado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
§ 2º Se necessário, a Guarda Municipal poderá solicitar o auxílio das autoridades
policiais no desempenho da ação fiscalizadora.
§ 3º O número 153 atenderá a população nos chamados para combate à poluição
sonora.
Art. 5º As pessoas físicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus
regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções,
independentemente da obrigação de cessar a transgressão:
I – notificação; e
II – multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 6º Os bares, restaurantes e demais pessoas jurídicas de direito privado
assemelhadas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e
demais normas deles decorrentes, ficam sujeitos às seguintes sanções, além da
obrigação de cessar imediatamente a transgressão:
I - multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência, que será
sucessivamente dobrada, em caso de reincidência;
II - interdição parcial ou total do estabelecimento na primeira reincidência; e
III - encaminhamento ao órgão competente para a cassação do alvará de licença e
funcionamento, a partir da terceira reincidência.
Art. 7º Os valores das multas previstas nesta Lei serão anualmente corrigidos pela
variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou, em caso de
sua extinção, pela variação do índice que venha a substituí-lo.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
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Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de maio de 2017.

JORGE FELIPPE

DCM 25.05.2017

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