PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 109

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos
Responsáveis por Almoxarifado nos órgãos da
Administração

Direta

Municipal,

e

à

INTEGRAÇÃO

DE

certificação do exercício–base 2012.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º As Prestações de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados que tiveram o
somatório anual das entradas igual ou superior a R$96.000,00 deverão ser
encaminhadas à Auditoria Geral – CG/SIC/ADG para fins de certificação, conforme
estabelecido no art. 18 da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro
de 2010.
Art. 2º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
referentes ao exercício-base 2012, nos órgãos da Administração Direta Municipal,
deverão conter, necessariamente nessa ordem, os seguintes documentos:
I - Inventário Físico levantado em 31 de dezembro de 2012, devidamente assinado pelo
responsável pelo almoxarifado - Relatório C100R do Sigma, ou na forma do Anexo I da
Resolução Conjunta CGM/SMA nº 55:
a) na Relação de Inventário Físico deverão somente ser apresentados os itens com
quantidade maior que zero;
II – declaração do responsável pelo almoxarifado na forma do Anexo I desta Portaria;
III – Demonstrativo de Movimentação Anual – DMA, referente ao período a que se
refere a Prestação de Contas, na forma do Anexo II desta Portaria, devidamente
preenchido pelo responsável pelo almoxarifado:
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a) as unidades que fizerem seus registros no Sistema de Informações Gerenciais
de Material – SIGMA durante todo o ano de 2012, deverão utilizar o Demonstrativo de
Movimentação Anual – DMA emitido pelo referido sistema - Relatório C205R do Sigma;
IV - Relação de Itens sem Movimentação há mais de 6 meses ou com movimento
inferior a 10% nesse período - Relatório C117R do Sigma ou nos moldes deste;
V - Questionário sobre os controles exercidos e as condições de funcionamento das
unidades armazenadoras de materiais devidamente preenchido e assinado pelo
responsável pelo almoxarifado, na forma do Anexo III desta Portaria:
a) quando forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”, deverão ser
apresentadas as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade;
VI – cópia do ato de designação do servidor que estava como responsável pelo
almoxarifado em 31 de dezembro de 2012:
a) os atos de nomeação em cargo de comissão só poderão ser considerados caso a
Unidade Administrativa tenha em sua estrutura formal o cargo de chefe/responsável de
almoxarifado;
VII – cópia do último Termo de Transferência de Responsabilidade, caso tenha ocorrido
alteração do Responsável pelo almoxarifado no exercício de 2012, na forma do Anexo
III da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 55.
§ 1º Na ausência de designação formal ou impossibilidade do almoxarife, as peças
processuais citadas nos incisos I, II, III e V deste artigo deverão ser assinadas pelo
diretor da Unidade Administrativa.
§ 2º As informações constantes do Questionário de Controle estarão, a qualquer
tempo, sujeitas às verificações pela Auditoria Geral e serão consideradas para efeito de
certificação.
§ 3º Constatada a omissão ou declaração falsa de informações, ficará o servidor sujeito
à aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º A realização do inventário físico pela Unidade na data-base 31 de dezembro de
2012 é condição essencial para a avaliação da Auditoria Geral quanto aos registros,
controles físicos e valores em estoque.
Art. 4º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
deverão ser encaminhados à Auditoria Geral até o dia 23 de janeiro de 2013.
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Parágrafo único. Os processos citados no “caput” deste artigo deverão ser tramitados
através do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA/GERAL e entregues
diretamente no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 - Bloco I
- Cidade Nova.
Art. 5º Deverá ser encaminhado à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, o Questionário de
Controle, conforme item V do art. 2º dessa Portaria, devendo o arquivo conter “nome
da unidade armazenadora_AnexoIII”.
Art. 6º Os responsáveis pelos almoxarifados deverão comparecer no Núcleo de
Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo São Sebastião (Auditório do CASS), à
Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, na data e hora a seguir
discriminadas, onde serão orientados quanto à formalização dos processos de
prestação de contas para fins de certificação do exercício-base 2012.
TURMAS

ORIENTAÇÃO

DATA

HORA

01

Responsáveis por Almoxarifados – SMSDC

20/12/2012

9:30 - 12:00

02

Responsáveis por Almoxarifados – Demais

20/12/2012 14:00 - 16:30

Secretarias

Parágrafo único. No caso da SMSDC,deverão comparecer, também, os Coordenadores
das Coordenadorias de Saúde da Área de Planejamento – CAP, ou representante
designado por ele.
Art. 7º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM http://www7.rio.rj.gov.br/cgm/auditoria/portarias/.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 06.12.2012, acompanhado de Anexos
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