RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 18 DE JULHO DE 2006.
Regulamenta o artigo 37, V, da Constituição
Federal no âmbito do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° A Procuradoria-Geral de Justiça destinará pelo menos cinqüenta por
cento dos cargos de provimento em comissão previstos no Quadro Geral dos Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte a servidores efetivos integrantes do referido quadro.
Parágrafo único. Equiparam-se a servidores, para os efeitos desta Lei
Complementar, os Procuradores ou Promotores de Justiça ocupantes de cargos
comissionados previstos no Quadro Geral dos Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de julho de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº.11.274
Data: 19.7.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior