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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 209

, DE 06

DE

novembro

DE 1998.

Dispõe sobre a nova nomenclatura de
remuneração dos Procuradores do Estado em
face da redação do artigo 135 da Constituição
Federal, tendo em vista a
Reforma
Administrativa
procedida pela
Emenda
Constitucional n° 41, de 1997, e dá outras
providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - A carreira de Procurador do Estado de Rondônia passa a

receber à título de remuneração, parcela única compreendida de todas as vantagens

adquiridas ao longo dos anos, denominada subsídio, a ser paga mensalmente.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese será observado o limite
estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, só se admitindo a

percepção cumulativa de verbas constitucionalmente garantidas, nos termos do § 3o do

V

art. 39 da Constituição Federal, tais como décimo terceiro salário; remuneração do
trabalho noturno; salário-família; remuneração do serviço extraordinário; e terço de
férias.

Art. 2o - Fica fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor do

subsídio dos Procuradores do Estado, Classe Especial, final de Carreira, e dos
Procuradores referidos no artigo 252 da Constituição do Estado de Rondônia.

§ Io - O subsídio dos Procuradores do Estado passa a ser
escalonado com uma diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe da
carreira, a partir do fixado no "caput" do presente artigo.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o - Os Procuradores investidos em cargo de chefia, assessoria e

corregedoria, próprios da Procuradoria Geral do Estado, receberão a título de subsídio,
a soma de 5% do subsídio devido ao Procurador do Estado Classe Especial, e o valor
do subsídio da Classe a que pertencem.

§ 3o - A carreira de Assistente Jurídico da administração direta e
indireta do Estado de Rondônia, integrante da Procuradoria Geral do Estado, também

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passará a se reger pelo disposto no Art. Io desta Lei;fixarei)-se em R$ 8.000,00 (oito
mil reais) o subsídio da classe final da carreira, observando-se o escalonamento de
10% (dez por cento) de uma classe para outra,,constantes nos respectivos planos de
carreiras, cargos e salários, ficando suprimidas as atuais referências em que se divide a
carreira.

§ 4o - O integrante da carreira de Assistente Jurídico, assim como

o integrante da carreira de Procurador do Estado, exercerá o cargo no órgão de lotação,
em regime de horário integral, com dedicação plena.

§ 5o - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, a

proceder a suplementação ou remanejamento orçamentário para aplicabilidade desta
Lei Complementar.

Art. 3o - O integrante da carreira de Procurador do Estado,

exercerá o cargo no órgão de lotação, em regime de horário integral, com dedicação
exclusiva, ficando facultado aos atuais integrantes da Procuradoria Geral do Estado a
possibilidade de optarem pelo exercício cumulativo da advocacia privada, desde que

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observadas as seguintes condições:

I - observar os impedimentos de que trata o inciso I, do Art. 30,
da Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994, ficando impossibilitados de advogar
contra a Fazenda Pública Estadual;

II - respeitar o horário de expediente definido pela Procuradoria
Geral do Estado;

III - priorizar os serviços da Procuradoria Geral do Estado;


v/-v.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei,

fazer sua opção pela situação anterior (exercício cumulativo da advocacia pública com
a advocacia privada), sujeitando-se à redução de 10% (dez por cento) de seu salário
líquido.

Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, pcodazindo efeitos a partir de Io dejulho de 1998.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

novembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
de 1998, 110° da República.

VALDIR

MATOS
Governadoi

V

em ü6

de