DECRETO RIO Nº 45269

29 DE OUTUBRO DE 2018

Institui o Selo PARCEIROS DA ESCOLA e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de criar uma sinergia e retorno institucional com as
pessoas físicas e jurídicas que atendam ao disposto no Decreto nº 30.871, de 6 de
julho de 2009, que instituiu, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
Programa “Apoie Uma Escola ou Creche”, que tem por objetivo o apoio, por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado, a unidades escolares ou creches integrantes da
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Selo PARCEIROS DA ESCOLA, da Secretaria Municipal de
Educação - SME.
Art. 2º O Selo PARCEIROS DA ESCOLA será destinado às pessoas físicas e jurídicas
que atendam ao disposto no Decreto nº 30.871, de 6 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa “Apoie Uma Escola ou Creche”, e que cumpram as normas
estabelecidas no presente Decreto.
Art. 3º A SME autorizará a utilização do selo PARCEIROS DA ESCOLA às pessoas
físicas e jurídicas, através de Resolução a ser publicada em Diário Oficial, desde que
atendido na íntegra o disposto no art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Não poderão utilizar o Selo PARCEIROS DA ESCOLA pessoa jurídica ou física
que:
I - tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público;
II - estiver suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro;
III - estiver em regime de recuperação judicial ou falência.
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Art. 5º A autorização para uso do Selo PARCEIROS DA ESCOLA será concedida por
prazo determinado, sem exclusividade, sendo formalizada por meio de Termo de
Compromisso.
§ 1º O prazo de utilização do selo será de um ano.
§ 2º Findo o prazo previsto no §1º, poderá ser realizada a prorrogação de sua utilização
mediante a formalização de novos termos de compromisso.
Art. 6º O Selo será concedido em caráter de não exclusividade.
Parágrafo único. É vedado ao parceiro ceder ou transferir, o direito de utilização do
Selo PARCEIROS DA ESCOLA para terceiros.
Art. 7º A SME editará Resolução regulamentando o presente Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 30.10.2018

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