RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.328, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço
saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica assegurado à criança o direito ao aleitamento materno nos

estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único.

Independente da existência de áreas segregadas para o

aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho.

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.087
Data: 10.01.2018
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ROBINSON FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC