T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1490, DE 5 DE JULHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 14.165.300,00 em
favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- TJ-RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 14.165.300,00 (quatorze
milhões, cento e sessenta e cinco mil e trezentos reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia-TJ-RO.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit

financeiro de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo
financeiro de exercício anterior.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117o da República.

7^H

NARCISO G^ÍSSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
+

1-

CREDITO

ANEXO

SUPLEMENTAR

SUPERÁVIT

I

FINANCEIRO

+

1

1

CÓDIGO

|

ESPECIFICAÇÃO

1

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

00

7.000.000,00

3190.1100

00

7.165.300,00

VALOR

1
1
|TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1

0301.021221028.11811 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA|ESTRUTURA DO PJ.
'

0301.020611028.20691 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
|E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL

14.165.300,00