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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.581 ,DE 18

DE OUTUBRO

DE2011.

Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro
de 1996, para adiar os prazos de vigência para

apropriação de créditos decorrentes da aquisição de
mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de

energia elétrica e recebimento de serviços de
comunicação.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eusanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33

1 - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento
nele entradas a partir de Io de janeiro de 2020.

V-

d) a contarde Iode janeiro de 2020, nas demais hipóteses;
VI-

c) a contar de Iode janeiro de 2020, nas demais hipóteses."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de Io de janeiro de
2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

de 2011,123° da República.


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