DECRETO N° 18.925

DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre o Plano de Estruturação do
Quadro de Pessoal Operacional da Empresa
Municipal

de

Vigilância

S.A.

–

Guarda

Municipal do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 01/700.528/98, e
CONSIDERANDO a previsão contida na Cláusula Trigésima Terceira do Acordo
Coletivo 2000 da Empresa Municipal de Vigilância S.A. – Guarda Municipal,
DECRETA:
TÍTULO I
DAS REGRAS PERMANENTES DE ESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 1º O Plano de Estruturação do Quadro de Pessoal Operacional da Empresa
Municipal de Vigilância S. A. – Guarda Municipal obedece à Consolidação das Leis do
Trabalho e contempla um quadro que se compõe de empregos de Guarda Municipal.
Parágrafo único. Entende-se como Pessoal Operacional da Empresa Municipal de
Vigilância S. A. – Guarda Municipal, os empregados que ocupam os empregos
constantes do Anexo I deste Decreto, desempenhando as atribuições elencadas no
Anexo V do mesmo ato normativo.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
I - empregado é aquele que mantém vínculo empregatício, regido pela legislação
trabalhista com a Empresa Municipal de Vigilância – Guarda Municipal;
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II - classe é o grupamento de empregos da mesma natureza funcional,
substancialmente assemelhados quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para
o seu exercício;
III - carreira é a série de classes, hierarquizadas segundo o seu peso relativo, por
ordem crescente de importância;
IV - faixa salarial é a escala de níveis salariais atribuídos a uma determinada classe;
V - nível salarial é a letra que identifica o salário recebido pelo empregado dentro da
faixa salarial da classe que ocupa;
VI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o
empregado se habilite à progressão ou à promoção;
VII - progressão é o movimento horizontal do empregado no âmbito de uma mesma
classe da carreira, percorrendo os vários níveis da respectiva faixa salarial, observadas
as normas e critérios estabelecidos neste Plano e em regulamento específico.
VIII - promoção é a movimentação vertical do empregado na carreira, de uma classe
para aquela imediatamente superior, após freqüência e aproveitamento mínimo em
curso de formação, observadas as normas e critérios estabelecidos neste Plano e em
regulamento específico.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO
À CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
Art. 3º A realização de concurso público para Guarda Municipal será autorizada pelo
Prefeito do Município do Rio de Janeiro, após solicitação do procedimento seletivo pelo
Superintendente Executivo da Empresa Municipal de Vigilância S.A.
Art. 4º O concurso público para Guarda Municipal constará de sete etapas, a saber:
I - Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;
II - Exame Antropométrico;
III - Prova de Capacitação Física;
IV - Avaliação Médica;
V - Avaliação Psicológica;
VI - Curso de Formação;
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VII - Pesquisa Social.
Art. 5º Os requisitos mínimos para inscrição no concurso público serão disciplinados no
respectivo edital.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL
NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
Art. 6º A contratação de pessoal para o quadro operacional da Empresa Municipal de
Vigilância S.A. – Guarda Municipal será autorizada pelo Prefeito do Município do Rio de
Janeiro, após homologação do concurso público pelo Superintendente Executivo da
Empresa, respeitando-se a disponibilidade financeira.
Art. 7º A admissão de pessoal será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, dependendo de prévia aprovação e classificação em concurso público.
Art. 8º São requisitos mínimos para admissão no quadro de pessoal operacional da
Empresa Municipal de Vigilância S. A. – Guarda Municipal:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a
igualdade de direitos e obrigações civis;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos à época da contratação;
V - possuir o 2º grau completo.
Art. 9º Os empregos do Quadro de Pessoal Operacional da Empresa Municipal de
Vigilância S. A. Guarda Municipal constante do Anexo I deste Decreto serão ocupados:
I - na classe inicial da carreira, por admissão precedida de concurso público;
II - nas demais classes, por força de promoção, observados os requisitos
regulamentares.
Parágrafo único. Por ocasião da implantação do presente Plano de Estruturação,
proceder-se-á ao enquadramento dos empregados já existentes, observadas as
normas estabelecidas no Título II deste Decreto.
CAPÍTULO IV
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DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 10. Para efeitos – dentre outros – do procedimento de progressão e promoção
conceituados nos incisos VII e VIII do art. 2º deste Decreto, será adotado o Sistema de
Avaliação de Desempenho, a ser definido em regulamento específico, composto dos
seguintes segmentos de aferição:
I - formulário “A”, compreendendo critérios objetivos de avaliação;
II - formulário “B”, compreendendo critérios subjetivos de avaliação;
III - formulário do teste de avaliação física.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho registrará o desempenho do
empregado no período de janeiro a dezembro de cada ano.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 11. O procedimento destinado a avaliar o cabimento da progressão, definida no art.
2º, inciso VII deste Decreto, ocorrerá em intervalos de tempo não superiores a 2 (dois)
anos, tendo por parâmetro básico o resultado da Avaliação de Desempenho,
observadas ainda as condições de acesso fixadas neste Decreto e as normas
estabelecidas em regulamento específico.
Art. 12. Para se candidatar à progressão em qualquer nível o empregado deverá contar
com o interstício mínimo de 2 (dois) anos de exercício efetivo na Empresa Municipal de
Vigilância S. A. – Guarda Municipal, no nível salarial em que se encontra, e ter obtido,
no mínimo, 80 (oitenta) pontos no cômputo geral dos resultados das várias avaliações
de desempenho havidas com relação ao empregado no nível da carreira onde esteja
ele enquadrado.
Art. 13. As linhas de progressão e promoção estão representadas graficamente no
Anexo II deste Decreto.
Art. 14. O procedimento destinado a avaliar o cabimento da promoção, definida no art.
2º, inciso VIII deste Decreto, ocorrerá em intervalos de tempo não superiores a 2 (dois)
anos a contar da existência de um mínimo de 3 (três) vagas na classe para onde se
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pretenda a movimentação vertical, consistindo requisitos à movimentação vertical do
empregado:
I - aprovação em curso de formação específico;
II - cumprimento do interstício mínimo de exercício na Empresa Municipal de Vigilância
S.A. – Guarda Municipal, indicado como condição de acesso a cada classe
imediatamente superior, no Anexo V deste Decreto.
Art. 15. O curso específico de formação será oferecido a todos aqueles empregados da
classe antecedente àquela para a qual se cogita da promoção, que obtiverem no
Sistema de Avaliação de Desempenho, referido no art. 10 deste Decreto, a pontuação
mínima de 80 pontos.
Art. 16. Os cursos específicos de formação serão preparados e ministrados pelos
instrutores da Empresa Municipal de Vigilância S. A. – Guarda Municipal, por
especialistas ou entidades especializadas, contratadas para tal fim, sob a orientação da
Diretoria de Recursos Humanos – DRH através da Coordenadoria de Desenvolvimento
de Pessoal – CDP, em articulação com a Comissão de Desenvolvimento Funcional a
que se refere o art. 21 deste Decreto.
§ 1° A promoção obedecerá rigorosamente à ordem de classificação obtida no curso de
formação que habilitará à classe proposta.
§ 2° Em caso de empate, para a classificação na classe, terá preferência o empregado
que possuir sucessivamente:
I - maior tempo de permanência na classe em que se encontra;
II - maior tempo de serviço na Empresa Municipal de Vigilância S. A. – Guarda
Municipal;
III - maior grau de escolaridade;
IV - mais idade.
Art. 17. Considera-se atividade operacional, autorizando, portanto – obedecidos os
demais requisitos regulamentares – o concurso à promoção, as atividades de
instrutoria, exercício no Centro de Controle Operacional, nos setores de inteligência e
suporte operacional da Empresa Municipal de Vigilância S. A. – Guarda Municipal e
outras definidas em regulamento próprio.
Art. 18. As promoções, quando cabíveis, serão realizadas no mês de junho do ano
correspondente ou em qualquer época, sempre quando ocorrer o número mínimo de
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vacâncias de empregos em uma classe, devendo o empregado completar o interstício
requerido como condição ao acesso à classe até o último dia do mês precedente.
Art. 19. O empregado promovido ocupará o nível inicial da faixa salarial da nova classe
onde tenha sido enquadrado.
Art. 20. O empregado submetido a processo administrativo disciplinar ou judicial que
caracterize qualquer dos atos elencados no art. 482 da CLT, não poderá concorrer à
promoção e à progressão.
§ 1º O processo administrativo disciplinar a que for submetido o Guarda Municipal,
deverá ter sua análise concluída até 30 dias após o término do interstício mínimo à
promoção ou progressão.
§ 2º A pena disciplinar de advertência escrita corresponderá a 2 pontos cada uma, a
serem abatidos na primeira apuração de pontuação global alcançada no Sistema de
Avaliação de Desempenho, definido no art. 10 deste Decreto.
§ 3º A pena disciplinar de suspensão corresponderá a 4 pontos por dia aplicado, a
serem abatidos na primeira apuração de pontuação global alcançada no Sistema de
Avaliação de Desempenho, definido no art. 10 deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 21. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída da seguinte
forma:
I - membros natos – Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Operações,
Coordenador de Desenvolvimento de Pessoal, Consultor Jurídico, Diretor de Pesquisa
e Desenvolvimento Tecnológico e representante do Sindicato de Servidores da Guarda
Municipal;
II - membros transitórios – Diretor Administrativo e Financeiro, Coordenadores,
Inspetores Regionais (se houver) e Inspetores, em número de 5 (cinco), escolhidos
pelo Superintendente Executivo, para um período máximo de 2 (dois) anos de
participação no colegiado.

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Parágrafo único. O presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o
Diretor de Recursos Humanos, a quem caberá indicar 01 (um) Secretário para a
Comissão.
Art. 22. A Comissão reunir-se-á nas épocas determinadas pela Superintendência
Executiva para:
I - coordenar o Sistema de Avaliação de Desempenho do Pessoal Operacional, com
base nos fatores constantes dos formulários de avaliação de desempenho, objetivando
a aplicação dos institutos da progressão e da promoção;
II - levantar dados e apresentar propostas para atualização e modificação do Quadro
de Pessoal Operacional da Empresa Municipal de Vigilância S.A. – Guarda Municipal,
de acordo com a orientação da Superintendência Executiva.
Art. 23. Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional:
I - solicitar à Diretoria de Recursos Humanos / Coordenadoria de Administração de
Pessoal a relação dos empregados que cumpriram os interstícios mínimos indicados
para a progressão e promoção, respectivamente;
II - apurar a pontuação do desempenho dos empregados, através da análise dos dados
constantes dos formulários de avaliação de desempenho;
III - divulgar o quantitativo de empregos que serão preenchidos por promoção e
progressão;
IV - convocar os empregados candidatos à promoção que participarão dos cursos
específicos de formação;
V - submeter à aprovação da Superintendência Executiva os conteúdos programáticos
dos cursos de formação elaborados pela Diretoria de Recursos Humanos /
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal, com suas respectivas etapas e
critérios de avaliação;
VI - elaborar e divulgar a relação dos empregados aprovados no curso de formação
com suas respectivas classificações;
VII - decidir, em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos / Coordenadoria de
Desenvolvimento de Pessoal os recursos interpostos à correção das provas dos cursos
específicos de formação;
VIII - divulgar nova relação de empregados aprovados, caso o recurso seja julgado
procedente.
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Art. 24. Ficarão impedidos de participar da Comissão os membros que estejam
concorrendo à progressão ou à promoção.
Art. 25. O resultado dos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Funcional será
publicado no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno da Empresa Municipal de
Vigilância S. A. – Guarda Municipal a partir da data de sua conclusão.
Art. 26. Os empregados que se julgarem prejudicados pelos resultados apresentados
pela Comissão, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da respectiva
publicação, para recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Parágrafo único. A decisão sobre o recurso será imediatamente publicada no Diário
Oficial do Município e no Boletim Interno da Empresa Municipal de Vigilância S. A. –
Guarda Municipal.
Art. 27. A Diretoria de Recursos Humanos, através da Coordenadoria de
Desenvolvimento de Pessoal e a Coordenadoria de Administração de Pessoal, prestará
o

apoio

necessário

ao

desenvolvimento

das

atividades

da

Comissão

de

Desenvolvimento Funcional cabendo-lhes:
I - apurar o interstício do empregado;
II - preencher os Formulários “A” de avaliação de desempenho com os dados
constantes em assentamentos funcionais;
III - proceder ao levantamento dos empregos vagos a serem preenchidos por
promoção.

CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO

Art. 28. Os empregos integrantes do Quadro de Pessoal Operacional da Empresa
Municipal de Vigilância S. A. – Guarda Municipal estão hierarquizados por classes,
conforme a estruturação declinada no Anexo I deste Decreto.
§ 1° A estrutura de empregos e salários está composta de 6 (seis) classes.
§ 2° Cada classe está constituída de 4 (quatro) níveis salariais denominadas “A” , “B”,
“C” e “D” .
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CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO
Art. 29. A lotação representa a distribuição da força de trabalho, em seus aspectos
qualitativo e quantitativo, entre as diversas atividades da Empresa Municipal de
Vigilância S. A. – Guarda Municipal, conforme as necessidades.
Art. 30. O Diretor de Recursos Humanos, sempre que se fizer necessário, e em
articulação com o Diretor de Operações estudará a lotação de todas as Inspetorias e
Grupamentos Especiais da Empresa Municipal de Vigilância S. A. – Guarda Municipal,
de acordo com as atividades planejadas.
Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo, o Diretor de Recursos
Humanos apresentará à Superintendência Executiva proposta da lotação geral da área
operacional da Empresa Municipal de Vigilância S. A. – Guarda Municipal da qual
deverão constar:
I - a lotação atual, relacionando os empregos com os respectivos quantitativos
existentes em cada Inspetoria, Grupamento Especial e outros órgãos da Diretoria de
Operações;
II - a lotação proposta, relacionando os empregos com os respectivos quantitativos
efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade ou órgão
operacional.
III - relatório indicando e justificando o preenchimento ou extinção de empregos vagos
existentes, bem como a criação de novas classes e/ou níveis indispensáveis ao
serviço, se for o caso;
IV - as conclusões do estudo serão divulgadas com a devida antecedência para que se
prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 31. A transferência de empregados da unidade em que estiver lotado, para ter
exercício em outra, em caráter não eventual, só se verificará mediante prévia
autorização do Diretor de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Para autorização à transferência não eventual do empregado serão
observados os seguintes critérios:
I - não oposição do chefe imediato;
II - análise pelos Coordenadores envolvidos e Diretor de Operações;
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III - constatação não só da dispensabilidade do servidor pela unidade cedente, bem
como a real necessidade na unidade receptora.
CAPÍTULO IX
DO TREINAMENTO
Art. 32. O treinamento e a busca de maiores níveis de escolaridade por parte dos
empregados serão mantidos como atividade permanente na Empresa Municipal de
Vigilância S.A. – Guarda Municipal, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao exercício de suas
atribuições;
II - capacitar o empregado para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias para o
constante aperfeiçoamento dos empregados;
IV - integrar os objetivos de cada empregado no exercício de suas atribuições às
finalidades da Empresa Municipal de Vigilância S.A. – Guarda Municipal como um todo.
Art. 33. O treinamento será de 04 (quatro) tipos:
I - formação, objetivando dotar o empregado de conhecimentos e técnicas referentes
às atribuições que desempenhará;
II - aperfeiçoamento, com a finalidade de preparar o empregado para o exercício de
novas funções, habilitando-o tecnicamente para que exerça suas missões com maior
comprometimento e segurança;
III - especialização, objetivando capacitar o empregado a executar atividades que
exijam conhecimentos técnicos específicos;
IV - reciclagem, visando atualizar, preparar e capacitar o empregado para a execução
de tarefas, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha
exercendo até o momento ou quando houver modificação nas normas existentes.
Art. 34. Os Guardas Municipais que optarem pela especialização de instrutoria, além de
possuírem a habilitação técnica, deverão concluir, com aproveitamento, o curso de
formação de instrutores.
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Art. 35. Ao final de cada ano, sempre no mês de novembro a Diretoria de Recursos
Humanos – DRH, através da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal – CDP
elaborará um programa de treinamento de acordo com as diretrizes traçadas pela
Administração para o exercício seguinte.
Art. 36. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela Empresa Municipal de Vigilância S. A. –
Guarda Municipal com a utilização de recursos humanos próprios;
II - mediante o encaminhamento de empregados para a participação de cursos,
congressos, seminários etc., em organizações especializadas, sediadas ou não no
Município;
III - através da contratação de especialistas ou entidades especializadas.
Parágrafo único. Caberá ao Diretor de Recursos Humanos propor ao Superintendente
Executivo a aprovação dos treinamentos mencionados no art. 32, em função da
disponibilidade financeira.
Art. 37. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de
treinamento da seguinte forma:
I - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de
treinamento, propondo medidas necessárias à solução dos problemas identificados;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e
tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não
causem prejuízos irremediáveis;
III - desempenhando, dentro dos programas aprovados, atividades de orientação
operacional;
IV - submetendo-se a programas de treinamento adequados às suas atribuições;
V - submetendo-se ao treinamento de capacitação para avaliadores de desempenho.
Art. 38.

A Diretoria de Recursos Humanos – DRH, através da Coordenadoria de

Desenvolvimento de Pessoal – CDP, em colaboração com as demais chefias,
elaborará e coordenará a execução dos programas de treinamento.
Art. 39. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá
atividades de orientação operacional, desde que em consonância com o programa de
desenvolvimento de recursos humanos aprovados pela Diretoria de Recursos
Humanos, promovendo:
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I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e orientação
quanto a seu cumprimento e execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição
dentro do sistema administrativo da Empresa Municipal de Vigilância S. A. – Guarda
Municipal;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço adequados a
cada caso.

TÍTULO II
DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO
DO PLANO DE ESTRUTURAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO

Art. 40. Do enquadramento dos Guardas Municipais já integrantes do quadro da
Empresa Municipal de Vigilância S.A. – Guarda Municipal, não poderá resultar redução
nominal de salário.
Parágrafo único. O Guarda Municipal, em exercício de função de confiança ou não,
será enquadrado na carreira, obedecendo aos requisitos descritos no Anexo V, deste
Decreto, sempre no nível inicial da classe que se lhe reconheça como cabível.
Art. 41. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - atribuições realmente desempenhadas pelo empregado na Empresa;
II - experiência específica;
III - tempo de serviço;
IV - nível de escolaridade;
V - curso de formação.

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Art. 42. O Guarda Municipal cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as
normas deste Decreto poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da
divulgação das listas nominais de enquadramento, solicitar revisão do enquadramento,
devidamente fundamentada.
§ 1º O pedido de revisão deve ser dirigido ao Superintendente Executivo.
§ 2º O Superintendente Executivo, após consulta à Comissão de Enquadramento,
deverá decidir sobre o requerido, nos 15 (quinze) dias úteis que se sucederem ao
recebimento da petição.
Art. 43. Os Guardas Municipais que estejam comprovadamente incapacitados ao
exercício das atividades no setor operacional, poderão ser aproveitados no Centro de
Controle Operacional, em suporte operacional, nas atividades de instrutoria e nos
setores de inteligência da Empresa, podendo concorrer à progressão e promoção com
avaliação específica a ser normatizada.

CAPÍTULO II
DOS EMPREGOS DE SUBINSPETOR, INSPETOR E INSPETOR REGIONAL

Art. 44. Com a previsão na estrutura de carreira dos empregos de Subinspetor e
Inspetor, os empregos de confiança previstos nos Decretos de nº 17.069, de 09 de
outubro de 1998, 17.603 de 31 de maio de 1999, 17.732 de 12 de julho de 1999 e
17.820 de 18 de agosto de 1999, ficam sujeitos à extinção à medida que se vagarem,
pelo enquadramento correspectivo de um integrante da carreira nos empregos públicos
de Guarda Subinspetor, Guarda Inspetor e Guarda Inspetor Regional.
§ 1º Os empregos de confiança de Subinspetor e Inspetor poderão, no período máximo
de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste Decreto, ser ocupados ainda por
pessoal estranho aos quadros da Empresa Municipal de Vigilância S.A. – Guarda
Municipal, até que haja Guardas Municipais beneficiários do enquadramento dentro da
empresa que possam desempenhar as funções que a tais empregos são próprias.
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§ 2º O Emprego de Confiança de Supervisor, previsto nos Decretos de nº 17.069, de 9
de outubro de 1998, 17.603 de 31 de maio de 1999, 17.732 de 12 de julho de 1999 e
17.820 de 18 de agosto de 1999, fica extinto por ocasião dos atos coletivos de
enquadramento baixados pelo Superintendente Executivo.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO
Art. 45. O Superintendente Executivo designará, para o trato do enquadramento
originário decorrente da implantação do Plano de Estruturação, Comissão de
Enquadramento, que será presidida pelo Diretor de Recursos Humanos, à qual caberá:
I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las ao opinamento da Consultoria
Jurídica da Empresa Municipal de Vigilância, visando eliminar possíveis dúvidas ou
situações insatisfatórias, quanto ao aspecto jurídico da questão;
II - convocar, juntamente com a Comissão de Desenvolvimento Funcional, as
atividades necessárias à concretização dos enquadramentos originários;
III - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las à
Superintendência Executiva.
§ 1º Para cumprir o disposto no inciso III deste artigo, a Comissão de Enquadramento
se valerá dos assentamentos funcionais dos empregados e de informações colhidas
junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.
§ 2º Os atos coletivos de enquadramento serão baixados pelo Superintendente da
Empresa, sob forma de listas nominais, contendo a situação atual e a proposta.
Art. 46. A primeira contagem do interstício necessário a que o empregado novamente
possa concorrer aos institutos da progressão e promoção dar-se-á a partir da
publicação dos atos coletivos de enquadramento a que se refere o art. 45, § 2º deste
Decreto.

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§ 1º Na contagem do interstício só serão computados os dias efetivamente
trabalhados, originariamente ou por sucessão trabalhista, na Empresa, ressalvados os
casos considerados como de efetivo exercício pela Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Só concorrerá à progressão e à promoção o empregado que contar interstício
mínimo de 2 (dois) anos no exercício efetivo do seu emprego no âmbito da Empresa.
§ 3º Os empregados que sofreram acidente de trabalho no interstício somente
concorrerão à progressão e à promoção se já tiverem cumprido um mínimo de 75%
(setenta e cinco por cento) do mesmo e da pontuação determinada no art. 10 do
presente Decreto, respectivamente.
Art. 47. Os salários previstos na tabela do Anexo IV deste Decreto serão devidos a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da aprovação dos atos coletivos de
enquadramento mencionados no art. 45, § 2º, observados sempre os limites
decorrentes da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. As condições para ingresso nos Grupamentos Especiais da Empresa serão
disciplinadas em regulamento específico, aprovado por ato da Superintendência
Executiva.
Art. 49. Dentro de 90 (noventa) dias contados da vigência deste Decreto, a
Superintendência Executiva baixará por ato próprio o Regulamento de Progressão e
Promoção.
Art. 50. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO de 15.09.2000

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ANEXO I

CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL OPERACIONAL
DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S. A. - GUARDA MUNICIPAL

NOS TERMOS DO EFETIVO AUTORIZADO PELO ART. 8° DA LEI 1.887/92

Classe Operacional

Nível

N° de Empregados

VI

16

V

83

IV

242

III

775

II

3.334

I

5.550

GUARDA MUNICIPAL
Inspetor Regional - GM 6 GUARDA MUNICIPAL
Inspetor - GM 5 GUARDA MUNICIPAL
Subinspetor - GM 4 GUARDA MUNICIPAL
3a. Classe - GM 3 GUARDA MUNICIPAL
2a. Classe - GM 2 GUARDA MUNICIPAL
1. Classe - GM 1 -

Total

10.000

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ANEXO II
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA HIERARQUIZAÇÃO
DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL OPERACIONAL
DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S. A. - GUARDA MUNICIPAL

Guarda Municipal
Inspetor Regional
GM-6

Guarda Municipal
Inspetor Regional
GM-5

Guarda Municipal
Inspetor Regional
GM-4

Guarda Municipal
3º Classe
GM-3

Guarda Municipal
3º Classe
GM-2

Guarda Municipal
3º Classe
GM-1

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ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES ORDENADAS POR NÍVEIS SALARIAIS

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

NÍVEIS

GM - 1 - Guarda Municipal -1a. Classe

A / B / C/ D

GM - 2 - Guarda Municipal - 2a. Classe

A / B / C/ D

GM - 3 - Guarda Municipal - 3a. Classe

A / B / C/ D

GM - 4 - Guarda Municipal Subinspetor

A / B / C/ D

GM - 5 - Guarda Municipal Inspetor

A / B / C/ D

GM - 6 - Guarda Municipal Inspetor

A / B / C/ D

Regional
ANEXO IV
TABELA SALARIAL

NÍVEIS

CLASSES
A

B

C

D

G–I

343,37

357,10

371,38

386,24

G – II

412,04

428,52

445,66

463,49

G – III

515,05

535,65

557,08

579,36

G – IV

772,58

803,48

835,62

869,04

G-V

1.313,38

1.365,92

1.420,56

1.477,38

G - VI

1.970,07

2.048,87

2.130,82

2.216,05

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ANEXO V
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES
EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S. A.
GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DESCRIÇÃO DA CLASSE GM - 1
1 – CLASSE:
Guarda Municipal 1ª Classe
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executar as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.01 – Proteger bens, serviços e instalações do Município do Rio de Janeiro, incluídos
os de sua Administração Direta, Indireta e Fundacional.
3.02 – Quando credenciado, fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em
todo o território municipal.
3.03 – Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços
públicos.
3.04 – Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, Cultural, ecológico e
paisagístico do Município.
3.05 – Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores, interagindo
permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e
solicitações.
3.06 – Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros.
3.07 – Colaborar nas operações de defesa civil do Município e em quaisquer outras
que se fizerem necessárias.
3.08 – Dar proteção ao patrimônio municipal e aos eventos culturais.
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3.09 – Apoiar autoridades constituídas e funcionários públicos no exercício de suas
funções.
3.10 – Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento de pessoas
carentes.
3.11 – Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário.
3.12 – Dar proteção aos professores, funcionários e alunos das Escolas Municipais.
3.13 – Dar proteção aos funcionários, usuários de Hospitais Municipais, bem como
apoiar pessoas carentes que os procurem.
3.14 – Quando credenciado, participar de operações como condutor de viaturas,
zelando pelas mesmas.
3.15 – Executar outras atribuições afins.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução – 2º grau completo.
Experiência – não necessita experiência anterior.
6 – AVANÇO GRADUAL:
Promoção – à classe GM - 2.
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE GM - 2
1. CLASSE:
Guarda Municipal 2ª Classe
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos.

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3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.01 – Proteger bens, serviços e instalações do Município do Rio de Janeiro, incluídos
os de sua Administração Direta, Indireta e Fundacional.
3.02 – Quando credenciado, fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em
todo o território municipal.
3.03 – Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços
públicos.
3.04 – Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, ecológico e
paisagístico do Município.
3.05 – Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores, interagindo
permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e
solicitações.
3.06 – Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros.
3.07 – Colaborar nas operações de defesa civil do Município e em quaisquer outras
que se fizerem necessárias.
3.08 – Dar proteção ao patrimônio municipal e aos eventos culturais.
3.09 – Apoiar autoridades constituídas e funcionários públicos no exercício de suas
funções.
3.10 – Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento de pessoas
carentes.
3.11 – Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário.
3.12 – Dar proteção aos professores, funcionários e alunos das Escolas Municipais.
3.13 – Dar proteção aos funcionários, usuários de Hospitais Municipais, bem como
apoiar pessoas carentes que os procurem.
3.14 – Quando credenciado, participar de operações como condutor de viaturas,
zelando pelas mesmas.
3.15 – Participar aos superiores hierárquicos quaisquer irregularidades de que venha a
tomar conhecimento.

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3.16 – Em situações eventuais e emergenciais, quando da falta de superior hierárquico
no local, comandar o grupo de GM - 1 presente à ação, devendo informar a situação,
de imediato, ao escalão superior.
3.17 – Executar outras atribuições afins.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno – na classe GM - 1.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução – 2º grau completo.
Experiência – interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe de
GM - 1.
6 – AVANÇO GRADUAL:
Promoção – à classe GM - 3.
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE GM - 3
1 – CLASSE:
Guarda Municipal 3ª Classe
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver e transmitir as atividades operacionais emitidas pelo seu chefe imediato
ao seu grupo, bem como coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento das
missões sob sua responsabilidade.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Selecionar as patrulhas que irão atuar em cada espécie de missão, segundo
orientação recebida.

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3.2 – Transmitir as ordens recebidas para os Guardas Municipais subordinados,
detalhando os procedimentos a serem adotados durante a execução das operações.
3.3 – Orientar e supervisionar os Guardas Municipais de 2ª e 1ª Classe, sob sua
responsabilidade, durante a execução das missões recebidas.
3.4 – Modificar, quando necessário, os procedimentos operacionais a fim de garantir o
perfeito cumprimento da missão.
3.5 – Sugerir ao escalão superior, a substituição de Guardas Municipais de 2ª e 1ª
Classe, sob sua responsabilidade, quando estes não estiverem desempenhando bem
suas funções, uma vez exauridas todas as possibilidades de recuperação daqueles, em
sua esfera de competência.
3.6 – Elaborar, após o encerramento de cada operação, relatório sobre o ocorrido,
encaminhando-o ao escalão superior.
3.7 – Encaminhar, dando conhecimento ao escalão superior, encaminhando à Gerência
de Serviço Social, o Guarda Municipal que apresentar problemas de caráter pessoal ou
de baixo rendimento profissional.
3.8 – Executar outras atribuições afins.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno – na classe GM - 2.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução – 2º grau completo.
Experiência – interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de GM 2.
6 – AVANÇO GRADUAL:
Promoção – à classe GM - 4 (Subinspetor).
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.

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DESCRIÇÃO DA CLASSE GM - 4
1 – CLASSE:
Guarda Municipal - Subinspetor
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Participar do planejamento e execução das ações operacionais, bem como orientar,
coordenar e executar as tarefas que lhe são próprias.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Participar, em conjunto com o GM - Inspetor, do planejamento das ações
operacionais.
3.2 – Orientar e fiscalizar os Guardas Municipais de 3ª, 2ª e 1ª Classe, sob sua
responsabilidade, na execução das missões determinadas pelo escalão superior.
3.3 – Registrar e informar, com oportunidade, ao chefe imediato o ocorrido durante as
missões.
3.4 – Responder pelas ações operacionais realizadas na sua área de atuação.
3.5 – Manter a disciplina e fazer cumprir as ordens e instruções recebidas.
3.6 – Supervisionar os postos de serviço, zelando pelo perfeito cumprimento das
tarefas pertinentes a cada um.
3.7 – Propor reciclagem ou aprimoramento técnico-operacional dos Guardas Municipais
de sua Inspetoria ao seu chefe imediato.
3.8 – Manter atualizado o livro de controle de distribuição dos Guardas Municipais
pelos postos de serviço.
3.9 – Elaborar relatórios periódicos informando ao Inspetor todas as operações e
ocorrências havidas.
3.10 – Sugerir ao escalão superior, a substituição de Guardas Municipais de 2ª e 1ª
Classe, sob sua responsabilidade, quando estes não estiverem desempenhando bem
suas funções, uma vez exauridas todas as possibilidades de recuperação daqueles, em
sua esfera de competência.
3.11 – Substituir o GM - Inspetor em seus impedimentos eventuais.
3.12 – Executar outras atribuições afins.
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4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno – na classe GM - 3.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução – 2º grau completo.
Experiência – Interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe GM - 3.
6 – AVANÇO GRADUAL:
Promoção – à classe GM - 5 (Inspetor).
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE GM - 5
1 – CLASSE:
Guarda Municipal - Inspetor
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejar, comandar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais, bem como
administrar recursos humanos, materiais e financeiros de sua Inspetoria, otimizando a
utilização dos recursos disponíveis de maneira eficaz, no cumprimento de suas
missões.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Coordenar a execução das atividades operacionais de sua Inspetoria, zelando
pelo fiel cumprimento das missões planejadas.
3.2 – Elaborar, em conjunto com os GM – Subinspetores, o plano tático operacional
das missões sob sua esfera de responsabilidade, priorizando o cumprimento das
missões de rotina, de manutenção de postos prioritários e outros.
3.3 – Transmitir, a todo corpo funcional comprometido na operação, instruções de
comando acerca de objetivos e estratégias operacionais, bem como o posicionamento
tático de cada equipe durante a missão.
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3.4 – Comandar a equipe operacional durante as missões, orientando quanto a
aplicação eficaz das estratégias e táticas operacionais.
3.5 – Selecionar, em face da natureza de cada missão, os componentes das equipes
operacionais.
3.6 – Desenvolver estudos de viabilidade, para instalação de novos postos de serviço,
segundo a relação custo x benefício.
3.7 – Manter contato com autoridades militares e civis na área de atuação de sua
Inspetoria, para assegurar a perfeita articulação da Empresa Municipal de Vigilância
S.A. – Guarda Municipal com as demais corporações e instituições.
3.8 – Orientar e participar da elaboração da escala de serviço, dimensionando o
quantitativo de Guardas Municipais de acordo com o número de missões a serem
executadas nas áreas de sua atribuição.
3.9 – Orientar a execução das tarefas administrativas, fazendo informar à Diretoria de
Recursos Humanos, os dados relativos a pessoal, de acordo com as normas
preestabelecidas, e, as Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria de
Desenvolvimento Tecnológico dados que lhes sejam pertinentes.
3.10 – Requisitar mobiliário, materiais e equipamentos de escritório, sempre que
necessário, bem como equipamentos específicos para atuação dos grupamentos
especiais.
3.11 – Elaborar relatório de atividades, comunicações diversas e outros documentos
que se façam necessários ao bom andamento dos trabalhos de sua Inspetoria ou
Grupamento Especial.
3.12 – Estimular o desenvolvimento profissional dos Guardas Municipais, indicando
cursos de treinamento adequados às atividades da Empresa Municipal de Vigilância S.
A. – Guarda Municipal, a fim de contribuir para a profissionalização do pessoal
operacional.
3.13 – Identificar problemas pessoais dos Guardas Municipais, auxiliando na resolução
ou encaminhando-os à Gerência de Serviço Social, a fim de proporcionar-lhes
tranqüilidade para o desempenho de suas funções.
3.14 – Analisar, em conjunto com os GM – Subinspetores sob seu comando, após cada
operação, os pontos fortes, os pontos fracos e as oportunidades de melhorias para as
próximas missões.
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3.15 – Analisar relatórios operacionais, visando o aprimoramento qualitativo das
atividades operacionais de sua Inspetoria.
3.16 – Manter-se atualizado quanto aos métodos, técnicas e táticas operacionais,
visando a eficácia das operações.
3.17 – Executar outras atribuições afins.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento interno – na classe GM - Subinspetor.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução – 3º grau incompleto, devendo comprovar estar cursando o 3º (terceiro)
período.
Experiência – interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de GM Subinspetor.
6 – AVANÇO GRADUAL:
Promoção – à classe GM - 6 (Inspetor Regional).
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.
DESCRIÇÃO DA CLASSE GM - 6
1 – CLASSE:
Guarda Municipal - Inspetor Regional
2 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejar, comandar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais, bem como
orientar quanto à otimização dos recursos humanos operacionais de sua região, com
vistas ao eficaz cumprimento de suas missões.
3 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
3.1 – Coordenar a execução das atividades operacionais sob seu comando, zelando
pelo fiel cumprimento das missões planejadas.
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3.2 – Planejar, em conjunto com os GM – Inspetores sob seu comando, as operações
de grande porte, determinando o grau de comprometimento de cada Inspetoria.
3.3 – Analisar, em conjunto com os GM - Inspetores sob seu comando, após cada
operação, os pontos fortes, os pontos fracos e as oportunidades de melhorias para as
próximas missões.
3.4 – Manter permanente controle acerca dos postos cobertos pelas Inspetorias de sua
região, dentro da ordem de prioridade estabelecida.
3.5 – Discutir com os GM - Inspetores sob seu comando acerca dos planos táticos
operacionais empregados podendo determinar mudanças, visando o fiel cumprimento
das missões.
3.6 – Propor remanejamentos de efetivos operacionais entre as Inspetorias sob sua
responsabilidade.
3.7 – Analisar relatórios operacionais, visando o aprimoramento qualitativo das
atividades operacionais de cada Inspetoria.
3.8 – Manter estreito relacionamento com órgãos civis e/ou militares da área sob sua
atribuição, visando o desembaraço de problemas operacionais.
3.9 – Manter-se atualizado quanto aos métodos e técnicas operacionais, visando a
eficácia das operações.
3.10 – Executar outras atribuições afins.
4 – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento interno – na classe de GM - Inspetor.
5 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução – 3º grau completo.
Experiência – interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe de
GM - Inspetor.
6 – AVANÇO GRADUAL:
Progressão – para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.

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