ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.781, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 073, de 18 de abril de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Trindade do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Trindade do Sul o
seguinte imóvel:
a) um terreno urbano, com área de 25.800,00m² (vinte e cinco mil e oitocentos metros
quadrados) localizado na Quadra “D” do loteamento urbano de Vila Trindade, distrito de
Trindade com as seguintes confrontações: ao norte, por uma rua sem denominação, com as
quadras nº 15 e 88; ao sul, por uma rua sem denominação com a quadra Letra G; a leste, por uma
rua sem denominação com a quadra nº 79; e a oeste, por uma rua sem denominação com as
quadras nº 84 e 87. O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado sob o nº 4048 e matriculado sob nº 5.655, livro nº 2 do Registro de
Imóveis da Comarca de Nonoai.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de um Centro
Poliesportivo e instalação de outras entidades de natureza social, revertendo ao patrimônio do
Estado, caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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