DECRETO RIO Nº 48380

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a normatização de procedimentos e
centralização de informações relativas à gestão dos
recursos externos da Prefeitura do Rio de Janeiro e de
seus fundos municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de controle das receitas municipais oriundas de
convênios, contratos de repasse, contratos de colaboração financeira não reembolsáveis
e operações de crédito;

CONSIDERANDO a diversidade de sistemas da União para cadastramento e gestão dos
repasses financeiros ao Município e seus Fundos Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da gestão dos Instrumentos
Contratuais de Receita, com vistas à manutenção da adimplência municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização de mecanismos de capilaridade de
atuação e padronização nos controles de captação de recursos externos;

CONSIDERANDO a necessidade de agregar melhoria de performance, efetividade, e
ganhos em monitoramento e qualidade de informação.

DECRETA:

Art. 1º Os Secretários Municipais e Gestores de Fundos Municipais deverão encaminhar à
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a listagem de todos os sistemas que

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utilizam para captação e gestão de repasses financeiros e respectivos usuários
cadastrados;
Parágrafo único. O cadastramento de usuários e dos órgãos municipais a novos sistemas
deverá ser submetido previamente ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 2º A Superintendência de Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento - F/SUPCR centralizará as informações referentes aos
Instrumentos de Receita do Município, firmados ou em negociação;
Parágrafo único. Todos os sistemas mencionados no art. 1º deverão ter membros da
F/SUPCR cadastrados com perfil de consulta.
Art. 3º Os Gestores municipais deverão encaminhar mensalmente à F/SUPCR, relatório
sintético de acompanhamento dos Instrumentos de Receita, conforme modelo a ser
disponibilizado pela F/SUPCR;
Art. 4º Deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, cópia
das Prestações de Contas Finais de convênios e contratos de repasse, até no máximo 30
dias após seu envio aos Órgãos concedentes;
Art. 5º Os créditos orçamentários decorrentes de Instrumentos de Receita, bem como sua
execução ficam condicionados ao atendimento do art. 3º;
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento baixará normas, orientações e
procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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