ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.660, DE 02 DE AGOSTO DE 2001.
(publicada no DOE nº 148, de 03 de agosto de 2001)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia Legislativa)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares montante de R$ 21.541.965,57 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e um
mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos) com as seguintes
classificações orçamentárias:
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100931.350 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - DRNR/PROGUAIBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA
................................................................................
128.000,00
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
................................................................................
211.000,00
FUNDACAO ZOOBOTANICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRO-GUAIBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
................................................................................
222.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM
0567.18054200933.494 - PLANO DE ACOES PARA CONTROLE DE POLUICAO
INDUSTRIAL NO RS - PRO-GUAIBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
..................................................................................
27.663,00
0567.18054200933.498 - REDE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL-PRO-GUAIBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
................................................................................
245.000,00
GOVERNO DO ESTADO

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0801.04018200382.095 - ACAO EM CASO DE CALAMIDADE PUBLICA OU SITUACAO
DE EMERGENCIA
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 910.000,00
SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO
1384.04054100939.109 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS -FZB/DRNR PRO-GUAIBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
................................................................................
800.000,00
1384.04054100259.110 - SISTEMA DE INFORMACOES GEOGRAFICAS - PRO-GUAIBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
................................................................................
225.000,00
1384.04054100309.111 - TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SCP/FDRH - PROGUAIBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA
................................................................................
300.000,00
1384.04054100339.112 - PLANO DE COMUNICACAO - PRO-GUAIBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA
................................................................................
350.000,00
1384.04054100959.113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA
HIDROGRAFICA DO GUAIBA - SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................ 300.000,00
1384.04054100939.117
REDE
DE
MONITORAMENTO
AMBIENTAL
FEPAM/CORSAN/DMAE - PRO-GUAIBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................ 185.000,00
1384.04054100939.118 - EDUCACAO AMBIENTAL - SECR. DA EDUCACAO - PROGUAIBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA
................................................................................
150.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601012.244 - GERENCIAMENTO E SUPORTE ÀS ACÕES DE INFRAESTRUTURA RURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 940.233,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 150.000,00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00
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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.04012200122.310 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451.483 - CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, OBRAS E REFORMAS DE
AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
.............................................................................
1.998.069,57
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200182.701 - ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DO
PROGRAMA RODOVIARIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................................................................................. 2.000.000,00
1835.26078201492.704 - MANUTENCAO DA ESTRUTURA OPERACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 4.100.000,00
1835.26078201493.013 - CONSTRUCAO DE ATERROS E PONTES EM ESTRADAS
MUNICIPAIS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 300.000,00
1835.26078201493.014 - CONSTRUCAO DE ESTRADAS VICINAIS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 300.000,00
1835.26078201493.067 - CONSTRUCAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 500.000,00
1835.26078201484.006 - PROGRAMA DE SEGURANCA DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 600.000,00
1835.26078201494.007 - GERENCIAMENTO E ELABORACAO DE PROJETOS FINAIS DE
ENGENHARIA DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 100.000,00
1835.26078201494.049 - CONSERVACAO DA MALHA RODOVIARIA PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.000.000,00
1835.26078201494.056 - CONSERVACAO DA MALHA RODOVIARIA NÃO
PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 400.000,00
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
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1836.26078401522.735 - ADMINISTRACAO DO PORTO DE PORTO ALEGRE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ............................................................................................. 1.000.000,00
1836.26078401544.468 - DRAGAGEM, BALIZAMENTO E CONSERVACAO DAS
MARGENS E HIDROVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.500.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO
2201.17012200182.541 - FORMULACAO DA POLITICA DE OBRAS E SANEAMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.000.000,00
----------------TOTAL
21.541.965,57
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 1.300.00,00 (hum milhão e trezentos mil reais) com a seguinte
classificação orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04018200382.095 – AÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.300.000,00
Art. 3º - Ficam criados os seguintes projetos/atividades:
- COMBATE E ERRADICAÇÃO DO CANCRO CÍTRICO
- CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUCOS E
FRUTAS “IN NATURA” PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos projetos/atividades:
COMBATE E ERRADICAÇÃO DO CANCRO CÍTRICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 400.000,00
CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS “IN
NATURA” PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 100.000,00
Art. 5º - Fica criado o Programa denominado Apoio aos Municípios na Reestruturação
de Rodovias e Pontes Municipais, com dotação de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais),
assim constituída:

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I - por abertura de crédito especial no Orçamento do Estado no montante de R$
3.243.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta e três mil reais);
II - pela seguinte classificação orçamentária constante na Lei nº 11.564, de 29 de
dezembro de 2000:
1835.26078201484.000 – PROGRAMA DE SEGURANÇA DE RODOVIAS
GRUPO DE DESPESA INVESTIMENTOS ............................................................. 3.757.000,00
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no
montante referido no inciso I deste artigo.
Art. 6º- Os créditos a que se referem os artigos 1º, 2º, 4º e o artigo 5º, I, serão
cobertos:
1) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o
presente exercício.......................................................................................................26.569.965,57
2) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO
1384.04054100259.110 - SISTEMA DE INFORMACOES GEOGRAFICAS - PRO-GUAIBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA
....................................................................................
5.000,00
1384.04054100939.117
REDE
DE
MONITORAMENTO
AMBIENTAL
FEPAM/CORSAN/DMAE - PRO-GUAIBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA
..................................................................................
10.000,00
----------------TOTAL
26.584.965,57
Art. 7º - VETADO
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2001.
Lei nº 11.660, de 02 de agosto de 2001.
(publicada no DOE nº 185, de 27 de setembro de 2001)

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Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 180/2001, que originou a Lei nº
11.660, de 02 de agosto de 2001, que autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais no
Orçamento do Estado.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
........................
"Art. 7º - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado, num
prazo máximo de 30 (trinta) dias, as estimativas e demais obrigações fixadas pelos arts. 16 e 17
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
......................
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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