Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115/2016

Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao artigo 195, da Constituição do
Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. O artigo 195, da Constituição do Estado de Rondônia, passa a vigorar conforme se segue:
"Art. 195. As instituições públicas de educação profissional e tecnológica, bem como as instituições públicas de educação tecnológica e as instituições públicas de educação profissional do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, consoante disposto nas res•
pectivas leis de criação, poderão ser dotadas de autonomia administrativa, disciplinar,
financeira, orçamentária, patrimonial e didático-pedagógica, nesta compreendida, inclusive a competência regulatória de criação e extinção de suas unidades e de seus cursos, o
registro dos respectivos diplomas e certificados e a formulação da política de educação
profissional e tecnológica no âmbito legal de sua atuação."
Art. 2°. Ficam acrescentados os §§ 1°, 2° e 3° ao artigo 195, da Constituição do Estado de Rondônia, na forma a seguir:
"§ 1°. As características referidas no caput, deste artigo, poderão ser estendidas às
instituições comunitárias, filantrópicas e confessionais, nos limites estabelecidos em lei
específica.
§ 2°. Os planos regionais de desenvolvimento contemplarão a instalação e a manutenção das instituições referidas no caput, deste artigo.
§ 3°. O disposto no artigo 196, desta Constituição, aplicar-se-á às instituições referidas no caput deste artigo, nos termos esta ecidos nas correspondentes leis de criação."
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Art. 3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 7 de dezembro de 2016 .

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Vice-Presidente - ALEIRO

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.qov.br

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