DECRETO RIO Nº 42788

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe

sobre

atividades

sistemáticas

de

controle por parte da Controladoria Geral do
Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento dos sistemas de
controle da Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º A Controladoria Geral do Município - CGM deverá apresentar à Secretaria
Municipal da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, análise e proposta de
aperfeiçoamento sobre os critérios de exame preventivo baseado em análise de risco
dos atos de empenho e liquidação de despesa, prorrogação e acréscimos contratuais,
a que aduz o Decreto nº 30.359, de 1º de janeiro de 2009.
Art. 2º Até que seja apresentada e implementada a proposta, referida no art. 1º, todos
os termos aditivos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que impliquem
acréscimo de valor, somente poderão ser celebrados após aprovação da Secretaria
Municipal da Casa Civil, ouvida previamente a Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Não se aplicam ao “caput” deste artigo, os reajustes já previstos
contratualmente.
Art. 3º Até que seja apresentada a proposta de exame prevista no art. 1º, todos os atos
de empenhamento e liquidação de despesas da Administração Direta, exceto pessoal,
deverão ser submetidos à análise prévia por parte da Controladoria Geral do Município.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
1


Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

2