PORTARIA CVL/SUBSC Nº 43

DE 16 DE MARÇO DE 2020

Disciplina os procedimentos administrativos a
serem adotados pela Coordenadoria Técnica de
Perícias Médicas da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, da Secretaria da Casa Civil CVL/SUBSC/CTPM, em função da pandemia
COVID 19.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO as determinações da Norma Técnica nº 19 da ANVISA de 13 de março
de 2020;

CONSIDERANDO as determinações da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do
Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Rio nº 47247, de 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade premente de restringir a exposição das pessoas a
agentes de contágio;

CONSIDERANDO a racionalização dos procedimentos administrativos no que tange ao
atendimento médico-pericial no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro.
RESOLVE:

Art. 1º Todos os servidores que estiverem em licença médica, sem alta, seja para o
próprio ou para acompanhamento do dependente, terão seu afastamento prorrogado
automaticamente por 30 dias.

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Art. 2º Todas as juntas médicas agendadas ficam suspensas por um período de trinta
dias, quando será revista a orientação para novo agendamento.
Art. 3º Os casos omissos serão avaliados de forma individual pela equipe da
CVL/SUBSC/CTPM após vencido o prazo estipulado na presente portaria.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2020.

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

DO RIO 17.03.2020

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