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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

1.091

DE

2 DE

AGOSTO

Autoriza

DE 2016.

o

Poder

Executivo

a

abrir

Orçamento Fiscal do Estado, cm

ao

favor da

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Crédito Suplementar no valor
global de
RS4.769.141,71(quatro milhões,
setecentos e sessenta e nove mil, cento e
quarenta e um reais e setenta e um centavos),

para os fins que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei

n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, Crédito Suplementar no valor global de RS 4.769.141,71 (quatro milhões,
setecentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos), tendo por

objeto o atendimento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, com base no que
estabelece o Art. 1° da Lei n° 1049, de 19 de maio de 2016, que alterou o Ari. 4o, inciso I, alínea
"b*\ da Lei n° 1031. de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Retido nas

Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho - IRRF, no valor de R$ 4.769.141,71 (quatro milhões,
setecentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos), conforme
Anexos I e II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto

de 2016.

suelVcamtos
Governadora do Estadp de Roraima
•

•::-•
o

S

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maiLgabinele (rl.gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

18101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS
RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

AGRICULTURA

ATIVIDADE

TOTAL

4.769.141,71

4.757.157,97

4.769.141,71

4.769.141,71

4.769.141.71

4.769.141.71

4.769.141,71

4.757.157,97

4.769.141,71

4.757.157,97

4.769.141,71

4.757.157,97

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA
FORTALECIMENTO DA

AGROPECUÁRIA FAMILIAR
ESTIMULAR A EXPANSÃO E

MODERNIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
FAMILIAR.

20.608.077.2279

INCENTIVO À AGROPECUÁRIA
FAMILIAR

DESPESAS CORRENTES

102

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

102

DESPESAS CAPITAL

102
TOTAL
-

•.'-•-'.
:

:-•

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil

E-mail.:gabincie @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

Si
-


A.

Á

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO II

18 SECRETARIA

DE ESTADO

DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

ABASTECIMENTO

18101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO

QUADRO DE RECEITA
FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS
RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1000.00.00

Receitas Correntes

1100.00.00

Receitas Tributárias

1110.00.00

Impostos

1112.00.00

Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

1112.04.31

VALOR (RS 1,00)
4.769.141,71
4.769.141,71
4.769.141,71
4.769.141,71

Impostos de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho

4.769.141,71

Total 4.769.141,71

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Ceniro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabineic (".gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932