DECRETO RIO Nº 43607

DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a reformulação da composição da
Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em
Vias Públicas – SCMA/COR-VIAS, da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio n° 42.719, de 01 de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo municipal e, cria a Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente;

CONSIDERANDO que a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas
integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Conservação e Meio
Ambiente,
DECRETA:

Art. 1° A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente, passa a se constituir e se reger pelas
disposições do presente Decreto.
Art. 2° A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente, órgão de deliberação coletiva, terá as
seguintes atribuições específicas:
I - Promover o entrosamento entre órgãos públicos da administração direta e entidades da
administração indireta, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços
públicos, bem como as pessoas jurídicas que direta ou indiretamente necessitem de
licenciamento no que tange à realização de obras e reparos em vias públicas.
II - Analisar e aprovar os pedidos de licenciamento para realização de obras e reparos em
vias públicas;

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III - Controlar a execução de obras e reparos em vias públicas, tomando as medidas
cabíveis quando não atender às prescrições da legislação em vigor e às condições
estabelecidas na licença;
IV - Propor medidas para aperfeiçoamento da legislação pertinente a obras e reparos em
vias públicas;
V - Estabelecer, por meio de deliberação, normas técnicas administrativas a serem
observadas pelos órgãos municipais públicos da administração direta e entidades da
administração indireta, concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços
públicos e pessoas jurídicas, que direta ou indiretamente necessitem de licenciamento.
Art. 3° A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas será integrada
por membros natos e representantes. Os membros representantes deverão possuir
formação nas áreas de engenharia ou arquitetura, na forma abaixo discriminada:
Membros Natos:
• Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente – Presidente • Subsecretário de
Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – VicePresidente
• Secretário Municipal de Transportes - Consultor
Membros Representantes
I - Dois representantes e seus respectivos suplentes da Subsecretaria de Engenharia e
Conservação da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente;
II - Um representante e seu respectivo suplente da Subsecretaria de Meio Ambiente da
Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente III - Um representante e seu
respectivo suplente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
IV - Um representante e seu respectivo suplente da Fundação Parque e Jardins – FPJ
V - Um representante e seu respectivo suplente da Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro – Rio-Águas
VI - Quatro representantes e seus respectivos suplentes da Secretaria Municipal de
Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.
a) Dois da Subsecretaria de Infraestrutura, sendo um da Coordenadoria Geral de Obras e
um da Coordenadoria de Projetos;

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b) Dois da Subsecretaria de Urbanismo - Coordenadoria Geral de Projetos e
Planejamentos, sendo um da Coordenadoria de Planejamento Territorial e um da
Coordenadoria de Projetos;
VII - Dois representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro –
CET-RIO, sendo um da Gerência de Planejamento e um da Gerência de Áreas Especiais,
e seus respectivos suplentes.
Art. 4º Nas sessões plenárias é obrigatória a presença de cada um dos representantes de
cada órgão que compõe a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas – SCMA/COR-VIAS;
§ 1º Na impossibilidade de comparecimento do membro titular, o suplente correspondente
deverá comparecer.
§ 2º Nos casos em que o Presidente julgar necessário, fica assegurada a possibilidade de
operação em contingência, onde a sessão deverá ser composta por um quórum mínimo,
limitado aos seguintes representantes:
I - Um representante da Subsecretaria de Engenharia e Conservação da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente;
II - Um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ;
III - Um representante da Fundação Parques e Jardins – FPJ;
IV - Um representante da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro –
RIO-ÁGUAS;
V - Um representante da Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria Municipal de
Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
VI - Um representante da Subsecretaria de Urbanismo da Secretaria Municipal de
Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
VII - Um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro –
CET-RIO.
Art. 5º O Presidente e os membros da Comissão referidos no art. 3º exercerão suas
funções sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos;
Art. 6° O Presidente e os membros da Comissão Coord enadora de Obras e Reparos em
Vias Públicas farão jus a um Jeton, equivalente ao valor do símbolo DAI-4 de direção, por
reunião realizada, até no máximo de quatro reuniões mensais.

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Parágrafo único. O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos
em Vias Públicas exercerá suas funções, inclusive, assessorando a Comissão em
plenário nas reuniões semanais, sem prejuízo de suas atribuições e perceberá a
gratificação a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 7° A comissão se reunirá semanalmente com todo s os seus membros em sessão de
plenário, com a participação dos representantes das concessionárias de serviços
públicos, permissionárias e/ou autorizatárias, devidamente credenciados junto à
SCMA/COR-VIAS, tão somente na qualidade de ouvintes, sem direito a voto, sendo
considerada sua participação como atividade relevante ao Município do Rio de Janeiro.
Art. 8° As decisões serão tomadas por maioria de vo tos, cabendo ao Presidente, no caso
de empate, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 9° A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas ora instalada,
elaborará seu Regimento Interno, que será objeto de aprovação e regulamentação por ato
do Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente poderá, a seu
critério, estabelecer, criar e alterar normas e regulamentos para o funcionamento da
Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas por meio de Resolução,
desde que respeitados a lei e o presente Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº
32.890, de 08 de outubro de 2010, e nº 40.280, de 22 de junho de 2015, e as demais
disposições contrárias.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 05.09.2017

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