RESOLUÇÃO “P” SEPDA Nº 29

DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Institui normas do Programa de Proteção aos
Animais Comunitários.

SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

INSTIUI NORMAS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS.

CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.956 de 3 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do
Rio de Janeiro

CONSIDERANDO a necessidade de se identificar as colônias de animais da cidade.

CONSIDERANDO que os animais são tutelados pelo Estado e pelo Município

CONSIDERANDO a necessidade de promover medidas de proteção aos animais
mantidos em colônias de cães e gatos, compatível com os princípios e objetivos da
Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA, que é a promoção
do bem-estar animal.

CONSIDERANDO a necessidade de promover o cadastramento de munícipes que
atuam na defesa e amparo de animais de colônias.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento padrão de esterilização
por parte da SEPDA, e cuidadores cadastrados e facilitar o acompanhamento dos
mesmos.

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CONSIDERANDO

a

necessidade

de

promover

iniciativas

que

encorajem

o

entendimento mútuo, o respeito e a sensibilidade entre a comunidade local, os
visitantes, os voluntários e os gestores.

RESOLVE:

Art. 1º As atividades desenvolvidas pelo Programa de Proteção aos Animais
Comunitários deverão seguir o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Os cuidadores e protetores de animais que atuam nas colônias deverão ser
devidamente cadastrados. O cadastramento será específico para atuação nas colônias,
que também serão identificadas.
Art. 3° No controle populacional os animais de colô nias deverão ser identificados para
evitar intervenções cirúrgicas desnecessárias.
Art. 4º As colônias abrangidas pelo Programa de Proteção aos Animais Comunitários
receberão sempre que possível, abrigos para proteger os animais das intempéries e
evitar doenças e sofrimentos dos mesmos.
Art. 5º As colônias receberão visitas periódicas de veterinários para verificar a situação
dos animais e de suas necessidades.
Art. 6º Os animais serão esterilizados pela SEPDA a partir dos 4 meses e colocados na
sua colônia de origem. A retirada dos animais para cirurgia será notificada ao cuidador
identificado para essa função.
Art. 7º Caso a esterilização seja realizada por cuidador da colônia, o animal comunitário
deverá ser identificado na hora da cirurgia, a fim de evitar nova captura.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 17.08.2016

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