DECRETO RIO Nº 42671

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Consolida, em âmbito municipal, a legislação
referente à Lei de Acesso a Informações – Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem
nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelece o art. 37 da Constituição
Federal; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §
3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as diversas revogações tácitas e expressas que o Decreto n° 35.606
de 15 de Maio de 2012 sofreu com a superveniência dos Decretos nº 35.793/2012, nº
35.815/2012, nº 35.885/2012.

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal consolidar suas
normas e procedimentos,

DECRETA:

Art. 1º O acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro fica regulado pelo Decreto nº 35.606 de 15 de maio de 2012, observados os
termos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.

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§ 1º Todas as informações de transparência ativa serão disponibilizadas no sítio
“TRANSPARÊNCIA CARIOCA”, no portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na
rede mundial de computadores.
§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por transparência ativa as informações
livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, na rede mundial de computadores, sem que haja a necessidade de solicitação
de qualquer interessado.
§ 3º Subordinam-se às disposições deste Decreto:
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro;
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município
do Rio de Janeiro.
Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público,
recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato
de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no “caput”
refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo
das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º Para cumprimento do disposto neste Decreto, os órgãos e entidades públicas
promoverão, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências e
independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o “caput”, deverão constar, no
mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;

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IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades, segundo a classificação orçamentária; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2º Deverão ser utilizados todos os meios e instrumentos legítimos à disposição dos
órgãos e entidades públicas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (internet).
§ 3º As Informações referidas no inciso I devem ser alimentadas nos respectivos sítios
pelos órgãos e entidades públicas, no âmbito de suas administrações, até o dia 15 de
cada mês.
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil zelar pelo cumprimento do disposto
no parágrafo anterior, bem como acompanhar as atualizações posteriores.
§ 5º Para cumprimento do disposto no § 4º, a alteração de qualquer dado referido no
inciso I deverá ser comunicado pelo órgão ou entidade à Secretaria Municipal da Casa
Civil no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da referida alteração.
§ 6º Nos casos em que a informação estiver sob gestão centralizada, a
responsabilidade acerca de sua disponibilização será do órgão central.
Art. 4º A IPLANRIO dará manutenção aos sítios de transparência do Município do Rio
de Janeiro, de forma a garantir o uso adequado às ferramentas de pesquisa da
informação.
Art. 5º Os órgãos e entidades são os responsáveis pela atualização das informações
de interesse coletivo no âmbito de suas administrações, ressalvadas aquelas cuja
centralidade esteja sob a responsabilidade de outro órgão ou entidade.
Art. 6º Os sítios utilizados para promover a divulgação de informações deverão:
I - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, através da
Central de Atendimento 1746;
II - conter banner indicativo acerca da Lei de Acesso a Informações.
Art. 7º Os serviços de informações ao cidadão – SIC - serão prestados pelas
Ouvidorias e/ou por servidores formalmente designados pelos órgãos e entidades
referidos no art. 1º, que deverão:

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I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando- o aos
setores responsáveis, quando for o caso;
II – protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados fisicamente,
encaminhando-os aos setores responsáveis;
III – informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas suas respectivas unidades;
IV – controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores
responsáveis a proximidade do término do prazo;
V – receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando- as
aos interessados;
VI – manter histórico dos pedidos recebidos.
§ 1º Será obrigatória a existência de um SIC setorial em cada órgão ou entidade
pública referida no art. 1º, sendo esta facultada nas unidades descentralizadas.
§ 2º Em cada órgão ou entidade pública, bem como nas unidades descentralizadas,
será afixado cartaz, em local com visibilidade privilegiada, com a indicação do
endereço do respectivo SIC, além do endereço eletrônico onde poderá ser feito pedido
de informações, do 1746, bem como do seu respectivo ouvidor.
Art. 8º Para fins de entrada e controle dos pedidos de acesso poderão ser utilizados os
SIC’s setoriais físicos, o formulário disponibilizado na internet ou o telefone 1746.
§ 1º O pedido formulado fisicamente ou por meio da internet será preenchido em
formulário específico para esse fim.
§ 2º Em cada formulário, só será permitido o pedido de uma informação.
I - Quando a solicitação for feita através da Central de Atendimento ao Cidadão 1746
(telefone) e através do site: 1746.rio.gov.br, após o registro, será encaminhada às
ouvidorias setoriais, observando o fluxo constante no Anexo I deste Decreto;
II - Quando a solicitação for feita de forma presencial, o Requerente deverá dirigir-se ao
Protocolo SIC-CENTRAL, situado no térreo do edifício sede da Prefeitura do Rio de
Janeiro – Bloco I – CASS ou nos Protocolos SIC-SETORIAS, nos endereços
constantes na relação do Anexo III e utilizar o formulário previsto no Anexo IV deste
Decreto.
III - Os Protocolos, tanto SIC-CENTRAL quanto SIC-SETORIAL, ao receberem a
solicitação, deverão proceder na forma do Anexo II deste Decreto, cabendo ao SIC-

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SETORIAL o cadastro do documento através do Sistema Único de Controle de
Processo – SICOP, no Código de Assunto sob nº 06170.
IV - Os Protocolos SIC-SETORIAIS deverão cadastrar o documento no SICOP
mantendo, quando for o caso, o número informado pelo Protocolo SIC-CENTRAL como
número provisório, para que o Requerente possa localizar e acompanhar o andamento
do expediente junto aos Protocolos SICs ou através do site pelo SICOP, em se
tratando de processo.
V - Em se tratando de informação presencial, os órgãos e entidades deverão,
obrigatoriamente, encaminhar a resposta à Ouvidora Geral para fins de atendimento à
Lei de Acesso à Informação através do Protocolo da Casa Civil.
§3º O Requerente deverá informar o órgão ou entidade ao qual se dirige a solicitação.
Excepcionalmente, nos casos em que o requerente não identificar o órgão ou entidade,
a solicitação poderá ser encaminhada à Ouvidoria Geral, hipótese em que será
observado o disposto no §1º do art. 11 deste Decreto.
§4º As respostas apresentadas pelos órgãos ou entidades às solicitações feitas através
da Central de Atendimento ao Cidadão 1746 que não estejam disponíveis em sites e
publicações deverão ser encaminhadas à Ouvidora Geral para fins de atendimento da
LAI.
§5º A solicitação deve ser clara, objetiva e de interesse particular, coletivo ou geral, na
forma dos incisos XXXIII e XXXIV, “b” do art. 5º da Constituição Federal.
§6º As solicitações encaminhadas por outros meios que não os definidos neste Decreto
serão restituídas ao solicitante sem resposta, com a indicação de que o pedido poderá
ser reapresentado por intermédio dos canais adequados.
Art. 9º As Ouvidorias Setoriais receberão os pedidos de informação protocolizado no
SIC Central ou através do 1746, providenciando as respectivas respostas junto aos
titulares dos órgãos ou entidade demandados, que serão encaminhadas previamente à
Ouvidoria Geral para Fins de Lei de Acesso à Informação.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos ou entidades referidos no art. 1º deste Decreto.
§ 1º O pedido deve conter:
I - o nome do requerente;

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II - dados para contato, que poderá ser e-mail, telefone ou endereço, a fim de que a
informação

solicitada seja

encaminhada, caso

não

seja

possível fornecê-la

imediatamente;
III - especificação da informação requerida;
IV - o órgão ou entidade pública ao qual o pedido de informações deverá ser dirigido.
V - A solicitação de informação, sob a forma presencial, deverá ser apresentada
acompanhada dos seguintes documentos:
a) em caso de pessoa física: cópia de documento, com foto, que o identifique, tais
como: carteira de identidade (RG), carteira profissional, carteiras expedidas pelos
órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público e
carteira nacional de habilitação, dentre outros;
b) em caso de pessoa jurídica: cópia de documento comprobatório de capacidade para
representá-la, tais como: Estatuto, contrato social em vigor, Ata da Eleição da Diretoria
vigente ou Procuração.
§ 2º Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte documental da
informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que requeiram a
produção ou o processamento dos dados por parte do órgão ou entidade pública
demandada.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
§ 4º Entende-se por produção ou processamento de informações aquelas que exijam
trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações,
ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja da competência do órgão
ou da entidade.
§ 5º Não serão objetos de solicitação informações que não são existentes, ou que
demandem do órgão ou entidade solicitada preparação de informação ou de
informações que ainda estão em preparação.
§ 6º Serão aceitos pedidos de informações públicas existentes, que ainda não estejam
divulgadas.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível, observadas as restrições referidas no art. 18.
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§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber
o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
III – comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
IV – O prazo de atendimento à solicitação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias,
mediante justificativa expressa, da qual se dará ciência ao Requerente, observadas as
restrições referidas no art. 18 do Decreto nº 35.606/12.
§ 2º No caso de remessa a outro órgão ou entidade, reiniciar-se-á o prazo de 20 (vinte)
dias referido no § 1º.
§ 3º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 4º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 5º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
§ 6º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse mesmo
formato, caso haja anuência do requerente.
§ 7º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

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§ 8º Os pedidos de cópia, certidão de inteiro teor e recurso em face de decisão que
tiver negado o acesso à informação deverão seguir, no que couber, os mesmos
procedimentos já estabelecidos pelo Decreto nº 2.477, de 26/01/1980.
§ 9º Não estão sujeitos aos procedimentos previstos neste Decreto os pedidos de
certidões e cópias de informações pessoais realizados pela parte interessada, os quais
permanecem regidos pela legislação específica.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução ou impressão de documentos pelo órgão ou entidade pública
consultada, situação em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
§ 1º Os custos a que se refere caput serão divulgados e atualizados nas resoluções
conjuntas da Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de
Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º Estará isento de ressarcir os referidos custos todo aquele cuja situação econômica
não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 3º O Protocolo SIC-SETORIAL da Casa Civil, responsável pela reprodução ou
impressão do documento, informará ao Requerente o quantitativo de páginas a serem
reproduzidas ou impressas e a emissão das mesmas ficará condicionada à entrega do
respectivo DARM devidamente pago.
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de
cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja
feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso,
por certidão ou cópia, nos moldes estabelecidos no Decreto nº 2477 de 28 de Janeiro
de 1980 e alterações. (resolução SMA 1959 de 13 de Julho de 2015).
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa
do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez)
dias a contar da sua ciência.
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Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 16. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação, poderá
o requerente recorrer ao Secretário Municipal da Pasta, sem prejuízo das
competências da Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de
Janeiro, prevista no art. 26, e do disposto no art. 14.
§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades
mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade
hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada.
§ 2º Indeferido o recurso previsto no “caput” que tenha como objeto a desclassificação
de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão de Reavaliação de
Informações do Município do Rio de Janeiro prevista no art. 26.
Art. 17. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando
de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 18. Ficam ressalvadas as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça,
bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha
qualquer vínculo com o poder público.
Art. 19. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I – pôr em risco a autonomia municipal;
II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a
municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros
Estados e organismos internacionais;
III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do
Município;

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V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas da Guarda
Municipal;
VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico municipal;
VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e
seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;
VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento.
Art. 20. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá
ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação
prevista no “caput”, começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles
estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e VicePrefeito e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e
ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em
caso de reeleição.
§ 3º Alternativamente aos prazos referidos no §1º, poderá ser estabelecida como termo
final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra
antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu
termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo
possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Art. 21. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder
Executivo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência:
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I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
II - no grau de secreto ou reservado, das autoridades referidas no inciso I, bem como:
a) Secretários;
b) Controlador Geral;
c) Procurador Geral; e
d) dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de
economia mista.
Parágrafo único. A autoridade ou outro agente público que classificar a informação
como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão à Comissão de Reavaliação de
Informações, a que se refere o art. 27 no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 22. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em
sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações
administrativas:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para
referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos,
atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no “caput”
para consulta pública em suas sedes.
§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas,
acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
Art. 23. O tratamento das informações pessoais deverá observar o disposto no art. 31
da Lei nº 12.527/2011.
Parágrafo único. O tratamento das informações a que se refere o “caput” será objeto de
Resolução da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 24. Conforme os arts. 169 e seguintes da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de
1979, será responsabilizado o agente público que incorra em conduta inadequada no
tratamento de informação sigilosa da qual decorra sua perda, alteração indevida,
acesso, transmissão ou divulgação não autorizados.
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Art. 25. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados
em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional
nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha
acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Art. 26. A Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de JaneiroCORE-RJ, será composta:
I – por um representante do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que o presidirá;
II - pelo Procurador Geral do Município;
III – pelo Secretário Municipal de Administração; e
IV – pelo Controlador Geral do Município.
Art. 27. A CORE-RJ decidirá, no âmbito da administração pública municipal, sobre o
tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta, secreta ou
reservada esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas, de
ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
Art. 28. Os órgãos e entidades deverão observar a legislação pertinente:
Lei nº 12.527, de 18/11/11.
Parágrafo único. As respostas às solicitações, bem como o cumprimento dos prazos
previstos na Lei de Acesso à Informação, são de inteira responsabilidade dos órgãos e
entidades demandados.
Art. 29. Aplicam-se à municipalidade as normas gerais da Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, que não tenham sido expressamente citadas neste Decreto.
Art. 30. Os anexos deste Decreto, quando for o caso, poderão ser alterados pela
Ouvidora Geral para fins de Lei de Acesso à Informação – LAI.
Art. 31. O art. 4º do Decreto nº 35.793/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro –
CORE-RJ reunir-se-á a qualquer tempo, a pedido do seu presidente, momento no qual
serão analisados os recursos à ela encaminhados.”
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Art. 32. Ficam revogados os Decretos nºs 35.606, de 15 de maio de 2012, 35.885, de
11 de Julho de 2012 e 35.815, de 27 de junho de 2012.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.12.2016

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ANEXO I
FLUXO 1746 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
Via telefone ou site

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ANEXO II
FLUXO PRESENCIAL - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI

15


ANEXO II
FLUXO PRESENCIAL - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
Retorno da solicitação pelos órgãos e entidades situadas ou não, no CASS

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ANEXO III
PROTOCOLO SICs - DIRETA
Horário de Funcionamento: De 9h às 17h - Segunda à Sexta (Exceto Feriados)
NOME
SICCENTRAL

E-MAIL

ENDEREÇO

Sala/Andar

Comp.

R. Afonso
Leandro de Oliveira Megliorini

leandro.megliorini@smo.rio.rj.gov.br

Cavalcanti, 455 -

TEL.
2976-3592

TÉRREO

2976- 2969

Cidade Nova
R. Afonso

CGM

Sueli Figueira de Ornelas

sfigueira.cgm@pcrj.rj.gov.br

Cavalcanti, 455 -

1434

2976-2912

1540

2976-1039

Subsolo

3083-8447

Cidade Nova
R. Afonso
CVL

Rubens de Souza

rubens.souza@cvl.rio.rj.gov.br

Cavalcanti, 455 Cidade Nova

lsantos.pgm@pcrj.rj.gov.br
PGM

Luiz Carlos dos Santos

Trav. do Ouvidor, 4
luiz.casantos@pgm.rio.rj.gov.br
R. Afonso

PG/PADM

Luiz Cláudio de Albuquerque

luiz.clalbuquerque@pgm.rio.rj.go

Cavalcanti, 455 -

v.br

Cidade Nova prédio anexo

17

10º Andar

Anexo
Ala A

2976-2890


Horário de Funcionamento: De 9h às 17h - Segunda à Sexta (Exceto Feriados)
NOME

SEAB

E-MAIL

ENDEREÇO

luciano.rios@seab.rio.rj.gov.br

Praça PIO X, 119 -

Luciano da Silva Rios
yuri.duarte.@seab.rio.rj.gov.br
Marcos Fonseca

marcosfonsecaservo@hotmail.com

SECT

Artur de Aguiar Max

artur.max@sect.rio.rj.gov.br

SEDECON

Regina Maria da Cruz

redacruz@yahoo.com.br

SEDES

Mônica Rosa

monicarosaaraujo@gmail.com

SEOP

Daniele Pimenta de Carvalho

dandapinheiro@hotmail.com

SECONSERVA

Candelária - Centro
Rua Maia de
Lacerda, 167
Praça PIO X, 119 Candelária - Centro
Rua Maia de
Lacerda, 167
Praça PIO X, 119 Candelária - Centro
R. Afonso
Cavalcanti, 455 Cidade Nova

Sala/Andar

1101

Comp.

TEL.
2976-74792976-7475

1º Andar

2976-6847

4º Andar

2976-7398

3º Andar

2976-6859

8º Andar

2976-7414

7º Andar ao
lado da 742

2976-1659

R. Afonso
SEPDA

Lidiane Antonio Dias

pd64006@gmail.com

Cavalcanti, 455 Cidade Nova

18

348

2976-2932


Horário de Funcionamento: De 9h às 17h - Segunda à Sexta (Exceto Feriados)
NOME

E-MAIL

ENDEREÇO

Dalva Teixeira Lima

Cavalcanti, 455 maurosergio21@gmail.com

RIOTUR

Waneide Nanan Silva

Comp.

TEL.

R. Afonso

dalvalima@ig.com.br
SESQV

Sala/Andar

579

2976-2836

12º Andar

2088-0036

Cidade Nova

claudionor.riotur@pcrj.rj.gov.br

Praça PIO X, 119 Candelária - Centro
R. Afonso

SMA

Vitor Jorge de Jesua Rebelo

vitor.rebelo@sma.rio.rj.gov.br

Cavalcanti, 455 -

9º Andar

Ala A

2976-3416

Cidade Nova

SMAC

Fátima Maria de Jesus
Azevedo

R. Afonso
fatimam.pereira@smac.rio.rj.gov.br

Cavalcanti, 455 -

1232

2976-1128

263

2976-2150

535

2976-2397

447

2976-2088

Cidade Nova
R. Afonso

SMC

Monica de Oliveira

monica.deoliveira@smc.rio.rj.gov.br

Cavalcanti, 455 Cidade Nova
R. Afonso

SMDS

Nelza Felipe Pereira

nelza.pereira@rio.rj.gov.br

Cavalcanti, 455 Cidade Nova

SME

Maria Hortencia heluy Abreu

R. Afonso Cavalcanti,

gaasme@rioeduca.net

455 - Cidade Nova

19


Horário de Funcionamento: De 9h às 17h - Segunda à Sexta (Exceto Feriados)
NOME

E-MAIL

SMEL

Maura Maria do Nascimento

myanascimento@gmail.com

SMF

Norbertino Lessa Figueira

nlfigueira.smf@pcrj.rj.gov.br

SMG

Eida Marisa Boderone de
Azevedo

ENDEREÇO
Rua Maia de Lacerda,
167
R. Afonso Cavalcanti,
455 - Cidade Nova
R. Afonso Cavalcanti,

eboderone@iplan.rio.rj.gov.br

455 - Cidade Nova
R. Afonso Cavalcanti,

SMH

Deisi de Souza Jardim

jardimdeisi@gmail.com

SMO

Claudio da Mota Cavalcanti

ccavalcanti@pcrj.rj.gov.br

SMPD

Rosana Valéria da Silva

rosanava.silva@smpd.rio.rj.gov.br

SMS

Claudia Magina de Souza

claumsouza@yahoo.com.br

SMTE

CARLOS VINICIUS
GREGÓRIO DA SILVA

455 - Cidade Nova
R. Afonso Cavalcanti,
455 - Cidade Nova
R. Pres. Vargas, 1997
R. Afonso Cavalcanti,
455 - Cidade Nova
Praça PIO X, 119 -

gregoripac@bol.com.br

Candelária - Centro

20

Sala/Andar

Comp.

6º Andar

703

3973-3919

Anexo

1530

4º Andar

TEL.

2976-3271

2976-3075
Anexo
Ala A

2976-1580

918

2976-1667

2º Andar

2224-1248
3971-3929

646
3971-2441
6º Andar

2976-7351


Horário de Funcionamento: De 9h às 17h - Segunda à Sexta (Exceto Feriados)
NOME
SMTR

Alexandre Santana
Figueiredo

E-MAIL

ENDEREÇO

Sala/Andar

protocolobotafogo@gmail.com

Dona Mariana, 48

Térreo

2088-0786

1011

2976-2626

7º Andar

2976-7455

3º Andar

2224-5161

1540

2976-1039

1540

2976-1039

SMU

Patricia de Almeida Cardoso

patricia.cardoso@smu.rio.rj.gov.br

SPM-RIO

Silvana Farias Alves

vananit@hotmail.com

SUBVISA

Deise Luci Lisboa

deise.moreira@smsdc.rio.rj.gov.br

SECPAR

Rubens de Souza

rubens.souza@cvl.rio.rj.gov.br

SEIM

Rubens de Souza

rubens.souza@cvl.rio.rj.gov.br

R. Afonso Cavalcanti,
455 - Cidade Nova
Praça PIO X, 119 Candelária - Centro

21

R. do Lavradio, 180
R. Afonso Cavalcanti,
455 - Cidade Nova
R. Afonso Cavalcanti,
455 - Cidade Nova

Comp.

TEL.


PROTOCOLO SICs - INDIRETA
Horário de Funcionamento: De 9h às 17h - Segunda à Sexta (Exceto Feriados)
NOME

E-MAIL

ENDEREÇO

Sala/Andar

Comp.

TEL.

GM

Aluízio Inácio Eloy

aluinacio@yahoo.com.br

Av. Pedro II, 111

Térreo

2976-6116

IC

Eduardo Moutinho

eduardoazevedomoutinho@pcrj.rj.gov

Av. Pedro II, 400

2º andar

2976-7202

IPLAN

Fatima Pereira

fatima.pereira@iplanrio.rio.rj.gov.br

1304

3971-7233

COMLURB

Alcides Gonçalves Lima

alcideslima.comlurb2pcrj.rj.gov.br

Térreo

2214-7055

4º Andar

2976-6772

1º Andar

2976-6564

1º Andar

2976-6564

RIOEVENTOS

Marcos Paulo de Souza
Vieira

marcospaulosv1@gmail.com

IPP

Humberto Carlos de Barros

humberto.barros@ipp.rio.rj.gov.br

IRPH

Humberto Carlos de Barros

humberto.barros@ipp.rio.rj.gov.br

Av. Pres. Vargas
3131
R. Major Ávila, 358
Rua Maia de
Lacerda, 167
R. Gago Coutinho,
52 - Laranjeiras
R. Gago Coutinho,
52 - Laranjeiras

2088-0334
CETRIO

George José de Araujo
Filho

george.araujo@rio.rj.gov.br

R. Dona Mariana, 48

Térreo

ramal80334

22


Horário de Funcionamento: De 9h às 17h - Segunda à Sexta (Exceto Feriados)
NOME

E-MAIL

ENDEREÇO

Sala/Andar

Comp.

106

Anexo

R. Afonso
PREVIRIO

Célio Montez Cardoso

Cavalcanti, 455 -

sarquivo@pcrj.rj.gov.br

2976-3466
2976-3207

Cidade Nova
GEORIO

RIOLUZ

Dayana Calvete Lopes
Maria de Fátima Justino de
Oliveira

Campo de São

dayana.lopes@rio.rj.gov.br

Cristóvão, 268
R. Voluntários da

protocolo.rioluz@gmail.com

Pátria, 169
Largo dos Leões, 15

RIOURBE

Claudio Luiz da Silva Leite

claudioluiz@rio.rj.gov.br

MULTIRIO

Marcelo Senna Miranda

marcelo.miranda@multirio.rio.rj.gov.br

RIOFILME

Thaynara da Silva Batista

thaynara.riofilme@gmail.com

RIOTUR

Diamantino Magalhães

- Humaitá
Largo dos Leões, 15
- Humaitá
R. das Laranjeiras,
307
Praça PIO X, 119 -

claudionor.riotur@pcrj.rj.gov

Candelária - Centro

23

TEL.

Térreo

3878-0069

Térreo

2976-9643

5º Andar

2976-9300

108

2976-9402
2225-7082

3º Andar
r.220
2088-0036
12º Andar
2088-


Horário de Funcionamento: De 9h às 17h - Segunda à Sexta (Exceto Feriados)
NOME

E-MAIL

ENDEREÇO

Sala/Andar

Praça PIO X, 119 RIOTUR

Diamantino Magalhães

claudionor.riotur@pcrj.rj.gov.br

Candelária -

Comp.

TEL.
2088-0036

12º Andar
2088-0037

Centro
Rua Vice
PLANETARIO

Elisa Duraes Motta

Governador

emotta@rio.rj.gov.br

Rubens Berardo,

Térreo

2274-0096
r.270

100 - Gávea
ceminha_1961@hotmail.com
RIOZOO

Iracema Maria Rabelo

Parque da Quinta
da Boa Vista, S/N -

marceloap45@hpotmail.com.br

Térreo

São Cristóvão
Praça da

FPJ

Renato Ramos de Moraes

rrmoraes@rio.rj.gov.br

3878-4221

República, S/N -

1º Andar

Campo de Santana

2224-8088 r. 115/114

R. Ulysses
EOM

Carlos Bezerra de Menezes

cbezerra@empresaolimpica.rio.rj.gov.br

Guimarães, 2016 Cidade Nova

24

2º Andar

2016-9804


Horário de Funcionamento: De 9h às 17h - Segunda à Sexta (Exceto Feriados)
NOME

E-MAIL

ENDEREÇO

lgou@cdurp.com.br

Oliveira Araujo

elaine.araujo@cdurp.com.br

RIOAGUAS

Eliana de Andrade

eliana.andrade@smo.rio.rj.gov.br

SMAR

Eliana de Andrade

eliana.andrade@smo.rio.rj.gov.br

FUNDAÇÃO
CIDADE DAS
ARTES
RIOSAÚDE

Vania Carmo do
Nascimento

marcelo Lima do Carmo

Comp.

TEL.

R. Sacadura

Leda Gourlart e Elaine de

CDURP

Sala/Andar

Cabral, 133 -

vania.cidadedasartes@gmail.com

protocoloriosaude@gmail.com

4º Andar

2153-1458

Térreo

2088-0655

Térreo

2088-0655

4º Andar

3325-0778

5º Andar

2088-0623

1540

2976-1039

Centro
Campo de São
Cristóvão, 268
Campo de São
Cristóvão, 268
Av. das Américas,
nº 5300
R. Gago Coutinho,
52 - Laranjeiras
R. Afonso

EIXORIO

Rubens de Souza

rubens.souza@cvl.rio.rj.gov.br

Cavalcanti, 455 Cidade Nova

25


ANEXO IV

26