LEI Nº 6822

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do
profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia
Intensiva - UTI - do Município do Rio de Janeiro,
adultas,

neonatais

e

pediátricas

e

dá outras

providências.
Autores:

Vereadores

Dr. Carlos Eduardo, Carlo

Caiado, Leonel Brizola, Thiago K. Ribeiro, Cesar Maia,
Rocal, Vera Lins,

Dr. Jorge Manaia,

Prof. Célio

Lupparelli, Eliseu Kessler, Jones Moura, Welington
Dias, Fátima da Solidariedade, Paulo Pinheiro, Jorge
Felippe,

Zico, Dr. Marcos Paulo, Luciana Novaes,

Teresa Bergher, Átila A. Nunes, Marcelino D’Almeida,
Marcelo Arar, Professor Adalmir, Junior da Lucinha,
Felipe Michel, Reimont e Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As emergências, Unidades de Terapia Intensiva - UTI - e as Unidades Intermediárias
- UI – adultas, neonatais e pediátricas das unidades hospitalares da rede municipal ficam
obrigadas a manter em seus quadros a presença de no mínimo um fisioterapeuta para
cada dez leitos ou fração de leito nas UTI e no mínimo um fisioterapeuta para quinze leitos
ou fração de leito nas UI, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de
vinte e quatro horas.
Art. 2º É condição precípua e obrigatória aos profissionais fisioterapeutas que atuam nestas
unidades apresentar um ou mais de um pré-requisito, de acordo com a complexidade do
cargo e da unidade, que deverão estar disponíveis em tempo integral para assistência aos
pacientes internados nas UTI durante o horário em que estiverem escalados para atuação:
I - apresentar título de especialista em fisioterapia terapia intensiva adulto, neonatal e
pediátrico, que se dará a exigência do setor específico, expedido pela ASSOBRAFIR
(Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia
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Intensiva) e outorgado pelo COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional), ou comprovação de dez anos ou mais de experiência em terapia intensiva,
para os coordenadores de unidades grau três;
II - curso de especialização nas áreas de terapia intensiva adulto, neonatal e pediátrico ou
fisioterapia cardiovascular ou pneumofuncional reconhecidos pelo MEC (Ministério da
Educação e Cultura), acompanhado de no mínimo um ano de experiência, ou comprovação
de três anos ou mais de experiência em unidades de terapia intensiva e/ou demais
especialidades para os plantonistas de unidades de grau três ou para o cargo de
coordenador de unidades com grau dois e unidades intermediárias;
III - curso de especialização nas áreas de terapia intensiva adulto, neonatal e pediátrico ou
fisioterapia cardiovascular ou pneumofuncional reconhecidos pelo MEC (Ministério da
Educação e Cultura), acompanhado de no mínimo um ano de experiência ou comprovação
de três anos ou mais para plantonistas de emergências, unidades de grau dois e as
unidades intermediárias.
Art. 3º O Poder Executivo terá cento e oitenta dias após a publicação desta Lei para se
adequar às novas regras.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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