LEI COMPLEMENTAR Nº 231

DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Define condições específicas para o imóvel que
abriga as instalações da Rádio Tupi na Rua Fonseca
Telles n° 114 e nº 120, no bairro Imperial de São
Cristóvão - VII Região Administrativa, e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Átila A. Nunes, Vera Lins, Felipe
Michel, Prof. Célio Lupparelli, Cesar Maia, Dr. Carlos
Eduardo, Marcio Ribeiro, Carlo Caiado, Tainá de
Paula, Celso Costa, Dr. Rogerio Amorim, Vitor Hugo
e Teresa Bergher.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar define condições específicas para o imóvel que abriga a
Rádio Tupi, situado na Rua Fonseca Teles nº 114 e nº 120, no bairro Imperial de São
Cristóvão - VII Região Administrativa, visando à revitalização do espaço urbano, à
manutenção e à modernização de suas atividades.
Art. 2º Aplicam-se ao imóvel objeto desta Lei Complementar os seguintes usos e
parâmetros urbanísticos:
I - usos: residencial multifamiliar, comércio e serviços;
II - gabarito máximo: doze pavimentos de qualquer natureza, afastados das divisas e
altura máxima de 39,50m; e
III - Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT : 5,5.
§ 1° Para aplicação do disposto neste artigo, ficam permitidas no lote edificações mistas,
comerciais e de serviços no pavimento térreo e grupamento de edificações.
§

2°

As

novas

edificações

com acesso

direto

para o

logradouro

deverão,

obrigatoriamente, formar fachadas ativas no pavimento térreo, destinadas a uso não
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residencial, com acesso direto pela população, visando evitar a formação de planos cegos
de fachada e promover nova dinâmica na região.
§ 3° A área destinada a abrigar as instalações da Rádio Tupi não será computada para
efeito de cálculo da Área Total Edificada - ATE.
§ 4º A aplicação do disposto no caput deste artigo ica condicionada à criação de um
espaço cultural sobre a memória da Rádio Carioca a ser gerido pela Rádio Tupi ou
através de parceria com instituição pública ou privada pelo período mínimo de 80 anos.
Art. 3º Deverão ser respeitadas as determinações dos órgãos responsáveis pela
segurança das encostas, pelo sistema viário e pelo patrimônio ambiental e cultural.
Art. 4º Em contrapartida ao disposto nesta Lei Complementar, a Rádio Tupi deverá
manter suas atividades no endereço citado no art.1º.
Art. 5º As condições não previstas nesta Lei Complementar obedecerão à legislação em
vigor.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.10.2021

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