DECRETO RIO Nº 42770

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula

o prazo para

que a

Secretaria

Municipal de Transportes apresente Plano
para Criação e/ou Ampliação de bicicletários
nas Estações de BRT, Metrô e Trem, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o direito ao meio ambiente equilibrado, conforme art. 225 da
Constituição da República;

CONSIDERANDO que o uso de bicicletas como meio de transporte reduz a utilização
de veículos nas ruas da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o fomento ao uso de bicicletas contribui para melhoria da
qualidade do ar em nossa Cidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para que a Secretaria Municipal de
Transportes apresente Plano para criação e/ou ampliação de bicicletários nas Estações
de BRT, Metrô e Trem e que também, implante o projeto bike-RIO na Zona Oeste e em
novos Bairros da Zona Norte.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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D. O RIO 01.01.2017

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