GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 811

, DE

25 DE junho

DE 1999.

Dispõe sobre a criação dos Serviços do Cartório de
Registros de Imóveis e Anexos dos Registros de
Protestos, Títulos e Documentos e de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Machadinho D'Oeste-RO.

i

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Ficam

criados,

na

sede

da

Comarca

de

Machadinho D'Oeste, os Serviços Notariais de Registros de Imóveis e Anexos dos
Registros de Protestos, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

Art. 2o - A instalação e provimento dar-se-ão nos termos do
artigo 117 da Lei Complementar n° 94, de 03 de novembro de 1993.

\x

Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio

25

do

Governo

do

Estado

de

de junho de 1999, 11 Io da RepúbJ

BIANCO
.Governador

Rondônia, em


»

*° ,

♦'

/

!s

&