RESOLUÇÃO SMF Nº 2793

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a Resolução SMF nº 2.520, de 31 de
outubro de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de agosto de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 3º (...)
(...)
II – o código de serviço referente ao item da receita correspondente, conforme
classificação do Anexo II da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010.
(...)
§ 6º O contribuinte que exercer, dentre as atividades elencadas no Anexo I desta
Resolução, apenas a de Código 2.12.03.2 – Corretagem de Câmbio, somente estará
obrigado à determinação prevista neste artigo se for Sociedade Corretora de Câmbio
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 7º Na hipótese do § 6º, a atividade de Código 2.12.03.2 – Corretagem de Câmbio
deverá ser registrada no cadastro municipal como a principal. (NR)”
Art. 2º Fica revogado o Anexo II da Resolução SMF nº 2.520, de 2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 11.11.2013

1