LEI N º 5.949/2015: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.949, de 16 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1143-A de 2011, de autoria do Senhor Vereador
Renato Moura.

LEI Nº 5.949

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Reconhece como logradouro público, sob a
denominação

de

Rua

José

Carlos

Gaze

(Advogado - 1939/2001), a área que menciona,
no bairro de Bangu.

Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público a rua constante do
Projeto de Alinhamento e Loteamento nº 29.392 que começa na Rua César Bahar, com
duzentos e trinta metros de extensão e termina na Rua Engenheiro Paula Lopes, no
bairro de Bangu, jurisdição da XVII Região Administrativa.
Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de Rua José Carlos Gaze (Advogado –
1939/2001) ao logradouro público a ser reconhecido, observando o disposto na Lei nº
20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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D. O RIO 23.10.2015

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