DECRETO Nº 19.447

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria Grupo de Trabalho para o fim de verificar
lançamento

tributário

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda constituirá Grupo de Trabalho, para em 60
(sessenta dias) verificar se os valores do IPTU, para o exercício de 1996, em UFIR,
para as pequenas e micro empresas, corresponde aos valores lançados em,
1°.01.2001 para o mesmo tributo, quando inalterados o s dados cadastrais.
Art. 2º Verificada a existência de discrepância entre os valores coletados, a Secretaria
Municipal de Fazenda proporá as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fun dação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

1