GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.288 , DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar por excesso de arrecadação c por
anulação, até o montante de R$ 7.570.730,30, em
favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de
Reconsliluição de Bens Lesados - FRBL, Fundo de
Desenvolvimento

Institucional

do

Ministério

Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER,
Fundo Especial de Reequipamento Policial FUNRESPOL e Fundo Especial de Modernização e
Reaparclhamcnto da Polícia Militar do Estado de
Rondônia - FUMRESPOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação e por anulação, até o montante de RS 7.570.730,30 (sete milhões, quinhentos e setenta mil,
setecentos e trinta reais e trinta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de
Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público
do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia FUMRESPOM, para dar cobertura às despesas corrente e de capital, no presente exercício, sendo RS
5.070.730,30 (cinco milhões, setenta mil e setecentos e trinta reais c trinta centavos) por Excesso de
Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e RS 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) por Anulação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo IV.
Ari. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicados no Anexo II, e de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo
III desta Lei e no montante especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dc-Rondônia, cm 18 de maio de 2018, 130° da República.

AlVIEÜ PEREIRA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Fonte de

Despesa

Valor

Recurso

FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE

5.070.730,30

BENS LESADOS -FRBL

29.013.03.091.1001.4544 RECONSTITUIR, BENS DE INTERESSES
DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS

4490

0249

5.070.730,30

TOTAL

RS 5.070.730.30

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Especificação

Código
19000000

19100000

EXCESSO

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

MULTAS ADMINISTRATIVAS,
CONTRATUAIS li JUDICIAIS

19100400

19100410

Fonte de

Tipo

MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
SOBRE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
SOBRE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

Recurso

Valor

s

5.000.000,00

s

5.000.000,00

s

5.000.000,00

s

5.000.000,00

MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
19100411

SOBRE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS -

A

0249

5.070.730,30

PRINCIPAL

13210000

13210010

13210011

JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS

S

70.730,30

S

70.730,30

A

BANCÁRIOS - PRINCIPAL

70.730,30

0249

TOTAL

RS 5.070.730,30

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Especificação

Código

REDUZ

Despesa

Fonte de

Valor

Recurso

FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE

2.500.000,00

BENS LESADOS -FRBL

29.013.03.091.1001.4544

RECONSTITUIR. BENS DE INTERESSES
DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS

4490

0249
TOTAL

W

2.500.000,00
RS 2.500.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

SUPLEMENTA

Especificação

Despesa

Fonle de
Recurso

Valor

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO

2.000.000,00

PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDIMPER

29.012.03.126.1280.2976

EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS

RECURSOS TECNOLÓGICOS

3390

0249

150.000,00

4490

0249

1.850.000,00

FUNDO ESPECIAL DE

REEQUIPAMENTO POLICIAL -

250.000,00

FUNRESPOL
15.011.06.122.2020.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

15.011.06.181.2020.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES

3390

0249

50.000,00

4490

0249

200.000,00

FUNDO ESPECIAL DE

MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA

250.000,00

MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
FUMRESPOM

is niSiv, ir> -7n7íi 7087 ASSEGURAR AMANUTENÇÃO

3390

u.uu.wo.iz^uzu.zuo/ ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

0249
TOTAL

rv

250.000,00
RS 2.500.000,00