24/08/2021

SEI/ABC - 0020122605 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.080, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 2.093.508,73, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e
Desenvolvimento Industrial do Estado de
Rondônia - FIDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 2.093.508,73 (dois milhões, noventa e três mil, quinhentos e oito reais e setenta e
três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do
Estado de Rondônia - FIDER, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a
ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO DE INVESTIMENTO E
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
DO ESTADO DE RONDÔNIA FIDER
INCENTIVO E PROMOÇÃO DO
11.013.22.661.2000.1002
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor

2.093.508,73
339039

0640

2.093.508,73

TOTAL R$ 2.093.508,73
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2021,
às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.193378/2021-83

SEI nº 0020122605

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