Lei Nº 7066,

DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Cria o Programa de Implantação de Fundos Artificiais no
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Carlo Caiado,

Carlos Bolsonaro e

Marcelo Arar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o “Programa de Implantação de Fundos Artificiais no Município do
Rio de Janeiro” para a conservação da biodiversidade marinha, fomento à prática de
esportes aquáticos e proteção de praias e do litoral costeiro do município, com as
seguintes finalidades:
I - conservação, manejo, pesquisa e preservação da biodiversidade marinha, recuperação
de corais e outros habitat degradados, auxílio à colonização biológica, apoio a medidas de
gerenciamento integrado marinho e fomento à pesquisa científica;
II - fomento à prática de esportes aquáticos, como surfe, stand up paddle e outros,
promovendo a valorização do turismo correlato e o estímulo a atividades de recreação;
III - interferência na dinâmica aquática, com a alteração nos padrões de ondas das praias
para a prática de surfe ou outros fins; proteção da orla marítima e do litoral costeiro do
município contra processos erosivos; e
IV - outras finalidades ambientalmente compatíveis.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como fundo artificial qualquer estrutura
especialmente construída ou preparada, que seja afundada deliberadamente e instalada
em ambiente aquático na orla do Município com uma ou mais finalidades mencionadas no
caput, podendo ficar total ou parcialmente imersa.
§ 2º Os materiais empregados na construção ou preparação do fundo artificial devem ser
inertes ou não poluentes ou, no caso de estruturas preexistentes, só podem ser instaladas
após a remoção de arestas e de componentes ou substâncias com potencial poluidor.

1


Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar parcerias conveniadas de financiamento
técnico-científico com o Governo Federal, por meio da Universidade Federal do Rio de
Janeiro - UFRJ, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBAMA, com o Governo Estadual, por meio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e com órgãos internacionais de
reconhecido conhecimento do assunto, de forma a viabilizar a implantação do “Programa
de Implantação de Fundos Artificiais no Município do Rio de Janeiro”.
Art. 3° O Poder Público criará Grupo de Trabalho (GT) com a participação de órgãos
competentes, incluindo os da área ambiental, da navegação marítima e entidades da
sociedade civil reconhecidas por sua atuação nas áreas do meio ambiente, do turismo e
dos esportes náuticos, para elaborar documento orientador com os locais prioritários para
implantação de fundos artificiais na orla do município.
§ 1º O Poder Executivo poderá, a seu critério, convidar órgãos estaduais ou federais para
participar do GT.
§ 2º A implementação das diretrizes recomendadas pelo GT ficará a critério do Poder
Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4° A implantação de Fundos Artificiais dependerá da elaboração prévia de Estudo de
Impacto Ambiental - EIA/RIMA, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 1.356,
de 3 de outubro de 1988.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.10.2021

2