DECRETO RIO Nº 50797,

DE 13 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a

Contratação

Direta de que trata a Lei

Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a
sua realização no Sistema Compras.gov.br,
minutas- padrão

que

menciona,

no

aprova as

âmbito

da

Administração Pública direta, autárquica e fundacional do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para a Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto nos arts. 72 a 75 da
referida Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de sua aplicação plena no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 48.989, de 17 de junho de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre:
I – a contratação direta prevista nos arts. 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que
compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como
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regulamenta a sua realização no Sistema Compras.gov.br, do Governo Federal, no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de
Janeiro.
II – a aprovação das minutas-padrão para contratação direta por dispensa de licitação
com base no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a Declaração de
Conformidade e os Relatórios de Instrução Processual Mínima (RIPM) respectivos.
Seção II
Das Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - contratação direta: hipótese de contratação decorrente de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação;
II - dispensa de licitação: forma de contratação de obras, bens e serviços, inclusive de
engenharia, nas hipóteses do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
III - inexigibilidade de licitação: forma de contratação de bens e serviços em todos os
casos em que inviável a competição, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021,
e das hipóteses exemplificativas previstas nos incisos I a V, do mencionado dispositivo;
IV - dispensa eletrônica: conjunto de procedimentos sistêmicos com a manifestação de
interesse da Administração Municipal em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa após competição entre
fornecedores por meio de lances;
V - sistema Compras.gov.br: ferramenta informatizada disponibilizada pelo Governo
Federal para a realização dos procedimentos de contratações públicas.
VI - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, possuem padrões de desempenho que não podem ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, exigida justificativa
prévia do contratante;
VII - projeto: documento de planejamento para a licitação e a contratação, que pode ser
corporificado por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto
executivo;

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VIII - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica
de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os
fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as
disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta
e nas propostas apresentadas.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Processo de Contratação Direta
Art. 3º O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de
inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - documento de formalização de demanda;
II - estudo técnico preliminar, se for o caso;
III - análise de riscos, se for o caso;
IV - termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
V - estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VI - justificativa de preço;
VII - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
VIII - razão de escolha do contratado;
IX - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
X - parecer jurídico, se for o caso;
XI - parecer técnico, se for o caso;
XII - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,
quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021;
XIII - autorização da autoridade competente;
XIV - indicação do dispositivo legal aplicável;
XV - autorização do ordenador de despesa;
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XVI - consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou
contratar com a Administração Pública do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Será exigida a elaboração de estudo técnico preliminar e a análise de riscos nas
hipóteses previstas no inciso III, e nas alíneas b, c, e, f do inciso IV, ambos do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição
do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 3º Os atos e os documentos de que trata este Decreto, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 4º São competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação as
autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas municipais, admitida a delegação.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que
couber, aos processos de contratação direta.
Art. 5º Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não
for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº
14.133/2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no
período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração Municipal, ou
por outro meio idôneo.
Art. 6º Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de
bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser
utilizado o sistema de registro de preços, conforme o § 6º do art. 82 da Lei Federal nº
14.133/2021 e observado o regulamento municipal a ser editado em Decreto próprio.
Art. 7° Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas
hipóteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral do Município do Rio de
Janeiro, nos termos do § 5º, do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Nos casos em que for dispensada a análise jurídica, a contratação
somente poderá ser realizada caso preenchidos todos os requisitos constantes de
Relatório de Instrução Processual Mínimo (RIPM) aprovado por meio de Resolução do
Procurador-Geral do Município.

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Art. 8º No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis,
contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição
indispensável para a eficácia do ato, na forma do art. 94, inciso II, da Lei Federal nº
14.133/2021, sem a qual não poderá ser iniciada a execução.
§1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a
partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo,
sob pena de nulidade.
§2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de
profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do
artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da
infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
Seção II
Da Dispensa de Licitação
Art. 9º A licitação é dispensável nas hipóteses previstas no caput do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133/2021, em especial:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021.
§ 1º Para os fins do inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021,
considera-se emergencial acontratação por dispensa com objetivo de manter a
continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo
mercado na forma do art. 23 daquela Lei, bem como adotadas as providências
necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de
responsabilidade dos agentes públicos que eventualmente deram causa à situação
emergencial.
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§ 2º Para ins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, na forma do § 1º do mesmo artigo, deverão ser
observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§3º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 4º O disposto no §1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito
mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão
ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, na forma do § 7º do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133/2021, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços
vigente.
§ 5º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para
compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou
fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
§ 6º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o
disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 337-E do Decreto-Lei Federal
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 10. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço.
Parágrafo único. Nesse caso, ao instrumento substitutivo ao contrato se aplica, no que
couber, a inserção das cláusulas necessárias do contrato administrativo, conforme o
disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 11. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa,

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empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos da legislação
federal pertinente.
Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
do Município do Rio de Janeiro devem adotar o Sistema de Dispensa Eletrônica, por meio
do Sistema Compras.gov.br, na forma regulamentada por este Decreto, nas seguintes
hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de
veículos automotores que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - contratação de outros serviços e compras que envolvam valores inferiores a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia,
nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A realização do procedimento de dispensa eletrônica poderá ser
afastada, em caráter excepcional, mediante justificativa de sua inadequação à obtenção
da melhor proposta no caso concreto.
Art. 13. Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônico nas seguintes
hipóteses:
I - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput do art. 12;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os de engenharia, conforme o inciso VII do art. 2º
deste Decreto.
Seção III
Do Procedimento de Dispensa Eletrônica no Sistema Compras.gov.br
Subseção I
Do Órgão ou Entidade Promotores do Procedimento
Art. 14. O órgão ou entidade deverá inserir no Sistema Compras.gov.br as seguintes
informações para a realização do procedimento de dispensa eletrônica referido no art. 12
deste Decreto:
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I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item/lote, observada a respectiva unidade
de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 12, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis,
contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Subseção II
Da Divulgação
Art. 15. O procedimento de dispensa eletrônica será divulgado no Portal de Compras do
Governo Federal, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de
Compras da Prefeitura do Rio de Janeiro (E-Compras Rio), e encaminhado
automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral
Uniicado (Sicaf), por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que
pretende atender.
Subseção III
Do Fornecedor
Art. 16. O cadastramento do fornecedor no Sistema de Cadastramento Uniicado de
Fornecedores (Sicaf), do Governo Federal, é obrigatório para o procedimento previsto
neste Decreto.
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Art. 17. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de dispensa eletrônica,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema Compras.gov.br, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em
campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, quando
couber, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação
constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, as quais
assume como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24
de julho de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 18. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 17, o fornecedor poderá
parametrizar o seu valor inal mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor inal mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor
enquanto o procedimento permanecer aberto para o envio de lances, desde que não
assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os
demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado
estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 19. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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Subseção IV
Da Operacionalização
Art. 20. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais de acesso
e operacionalização do Sistema Compras.gov.br disponíveis no Portal de Compras do
Governo Federal e no Portal de Compras da Prefeitura do Rio de Janeiro (E-ComprasRio).
Art. 21. Os órgãos e entidades que utilizarão os sistemas mencionados neste Decreto
deverão celebrar Termo de Acesso ao Sistema de Administração de Serviços Gerais
(SIASG), conforme disposto na Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019, publicada pela
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Subseção V
Da Abertura do Procedimento
Art. 22. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca
inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem
crescente de classificação.
Subseção VI
Do Envio de Lances
Art. 23. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema,
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta.

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§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 24. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 25. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu
lance.
Subseção VII
Do Julgamento
Art. 26. Encerrado o procedimento de envio de lances, o órgão ou entidade promotores do
procedimento realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
estipulado para a contratação.
Art. 27. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade promotores do
procedimento deverá solicitar, por meio do Sistema Compras.gov.br, o envio da proposta,
adequada ao último lance ofertado pelo vencedor, e, se necessário, de documentos
complementares, a fim de proceder à contratação.
§ 1º A adequação do valor da proposta vencedora aos preços praticados no mercado será
verificada por meio dos parâmetros elencados no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e,
quando não for possível utilizar tais critérios, o fornecedor deverá comprovar previamente
que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes
de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela
Administração Municipal, ou por outro meio idôneo, observado o § 6º do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
§ 2º No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com
indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços,
essas deverão ser encaminhadas pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
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Subseção VIII
Da Habilitação
Art. 28. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sicaf,
assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1º, ou de documentos não
constantes ou não atualizados no Sicaf, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor,
no prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema.
Art. 29. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 28 deste Decreto, o
fornecedor mais bem classificado será habilitado.
§ 1º Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou
entidade promotores do procedimento examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda
às especificações do objeto e às condições de habilitação.
§ 2º Eventuais vícios quanto aos requisitos de habilitação poderão ser saneados de ofício
ou mediante provocação do interessado.
Subseção IX
Do Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 30. Na hipótese de nenhum fornecedor atender às exigências para habilitação,
conforme os arts. 28 e 29 deste Decreto, ou de não haver fornecedores interessados, o
órgão ou entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situação quanto à habilitação; ou
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III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde
que atendidas às condições de habilitação.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III do caput deste artigo poderá ser utilizado
nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
Subseção X
Da Contratação
Art. 31. Obtida a proposta vencedora a partir dos lances ofertados, conforme o art. 27
deste Decreto, e verificado que o vencedor atende aos requisitos de habilitação, o
processo será encaminhado à autoridade competente, para fins da adoção das medidas
necessárias à contratação.
CAPÍTULO III
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Seção I
Das Hipóteses de Uso
Art. 32. As hipóteses previstas no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 são
exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a
competição.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, o
órgão ou a entidade deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado
de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento
idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021,
considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato,
declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua
de representação, no País ou em Estado específico, do proissional do setor artístico,

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afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário
com representação restrita a evento ou local específico.
§ 3º As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do caput do art. 74 da Lei
Federal nº 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos
requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização
do contratado, observados os seguintes aspectos:
I - considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações,

organização,

aparelhamento,

equipe

técnica

ou

outros

requisitos

relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
II – é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput do art. 74 da Lei
14.133/2021, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações,
quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos
investimentos;
II - certificação, pela Diretoria de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, da
inexistência de imóveis públicos municipais vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado
pela Administração Pública Municipal e que evidenciem vantagem para ela.
Art. 33. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no
caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a
veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos
termos do §1º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 34. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação,
bem como a preferência por marca específica.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, poderão ser adquiridos bens de marcas
específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem
judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pelo órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal.
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CAPÍTULO IV
DO PORTAL E-COMPRAS-RIO
Art. 35. A efetiva contratação será gerada no Sistema Compras.gov.br e, após a
aprovação da contratação pelo Ordenador de Despesa, será possível o envio das
informações ao Portal de Compras da Prefeitura do Rio de Janeiro (E-Compras-Rio) por
meio de integração sistêmica, permitindo o registro da Nota de Empenho e demais
documentos contábeis referentes à contratação.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE PREÇOS EM DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 36. O órgão ou entidade deverá inserir no Sistema Compras.gov.br as seguintes
informações, a fim de realizar o registro eletrônico do preço obtido na contratação direta
por dispensa ou inexigibilidade de licitação, observado o regulamento do Sistema de
Registro de Preços a ser editado em Decreto próprio:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço definido de cada item/lote, observada a respectiva unidade
de fornecimento, bem como o fornecedor selecionado;
III - a justificativa da contratação direta; e
IV - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 37. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº
14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da
nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Parágrafo único. Nos casos em que seja utilizado instrumento substitutivo ao contrato, o
termo de referência deverá regulamentar a aplicação das sanções administrativas na
forma da minuta-padrão de contrato adequada ao caso concreto.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Das Orientações Gerais
Art. 38. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema
Compras.gov.br responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de
segurança instituídas.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e
informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra
danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
§ 2º O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal observará o
disposto no Capítulo IV (arts. 23 a 30) da Lei Federal nº 13.709/2018, e nas demais
disposições legais pertinentes.
Art. 39. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante no Sistema Compras.gov.br, não cabendo ao provedor do Sistema ou
ao órgão ou entidade promotores do procedimento a responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 40. Ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento compete:
I - expedir, quando necessário, normas complementares à iel execução do regulamento
constante deste Decreto;
II – dirimir os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto.
Art. 41. O Órgão Gestor do Subsistema de Infraestrutura e Logística do Município do Rio
de Janeiro, integrante do Sistema Municipal de Administração, estabelecerá, quando
necessário, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema
Compras.gov.br, por meio de orientações ou manuais.

16


Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 42. Aprovam-se as minutas-padrão para contratação direta por dispensa de licitação
com base no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a Declaração de
Conformidade, todos anexos a este Decreto.
Parágrafo único. Os anexos deste Decreto poderão ser alterados por Resolução editada
pelo Procurador-Geral do Município.
Seção III
Da Vigência
Art. 43. Este Decreto entrará em vigor no prazo de 30 dias a contar da data de sua
publicação, data a partir da qual as contratações diretas no âmbito do Município do Rio de
Janeiro somente serão feitas com base na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 44. As licitações e contratações feitas com base na Lei Federal nº 8.666/93 ou na Lei
Federal nº 10.520/02 permanecem regidas pelas normas regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. Permanece em vigor o Decreto 47.678, de 20 de julho de 2020, cujas
disposições passam a ser interpretadas e aplicadas conforme o regulamento constante
deste Decreto.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 16.05.2022

17


ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO

DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. ____________ com a minuta-padrão
estabelecida pelo Decreto Rio nº ___________ [mencionar o presente Decreto] [na forma
da Resolução PGM nº ___________] [mencionar a Resolução PGM, caso tenha havido
alteração da minuta-padrão de contrato por meio de resolução da Procuradoria]
ASSINALO, na sequência, as alterações realizadas na redação original da minuta-padrão,
para adequação da minuta de fls. ____________ às circunstâncias específicas da
contratação:
ITEM ALTERADO

JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.

_________________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

18


ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
(CONTRATAÇÃO DIRETA – AQUISIÇÃO DE BENS)
Termo de Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO, por meio do __________ [órgão da
Administração Direta], ou a (o) _________________
[ entidade da Administração Indireta

],

como

CONTRATANTE, e a ______________________, como
CONTRATADA,

para aquisição de bens na forma

abaixo.

Aos dias ___ do mês de do ano de , na _______________________ [endereço do órgão
contratante], o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da
Administração Direta], ou ________ a(o) [entidade da Administração Indireta], a seguir
denominado CONTRATANTE, representado pelo [autoridade administrativa competente
para

firmar

o

contrato],

e

a

sociedade

____________

,

estabelecida

na

_________________ [endereço da sociedade CONTRATADA], inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº _________, a seguir denominada
CONTRATADA, neste ato representada por ___________________ [representante da
sociedade CONTRATADA] têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado
com base no art. 75, inciso______, da Lei Federal nº14.133/2021, autorizada por
despacho

do

____________________________________________[autoridade

administrativa competente para autorizar a despesa], datado de ____________, às ls.
_____ do processo nº ______________, publicado no D.O. Rio de ________________,
página ____, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende
como referida no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
19


Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor,
instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela
Lei nº 207/1980, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/1990, pelo
Regulamento Geral do Código supra citado – RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal
nº 3.221/1981, e suas alterações, e pelos Decretos Municipais 27.715/2007, 31.349/2009
e 49.122/21, com suas alterações posteriores. A CONTRATADA declara conhecer todas
essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e
demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste
instrumento, incondicional e irrestritamente.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
O objeto do presente Contrato é a aquisição de___________________________
________________________________________________ , conforme especificações
constantes no Termo de Referência (Anexo I), na forma abaixo descrita:
ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

PREÇO UNITÁRIO
R$

PREÇO TOTAL

Parágrafo

Único.

R$

O

objeto

do

contrato

será

entregue/instalado

em

___________________[descrever condições e prazos de entrega e instalação, se for o
caso], com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens,
elementos, condições gerais, e especiais contidos no processo administrativo nº
__/_______, no presente contrato, no Termo de Referência, bem como em detalhes e
informações fornecidas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR
O valor total do presente Contrato é de R$ _____________________________ (por
extenso).
20


CLÁUSULA QUARTA – FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA, mensalmente, após a regular
liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o
disposto nos arts. 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, em 30 (trinta) dias, a contar
da data do protocolo do documento de cobrança no(a) [setor competente do órgão ou
entidade licitante].
Parágrafo Primeiro – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para
atestação, e, após, protocolado no(a) __________ [setor competente do órgão ou
entidade contratante].
Parágrafo Segundo – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança,
estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o
prazo de pagamento a luir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.
Parágrafo Terceiro – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, entre o dia do
pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no
____________________ [setor competente do órgão ou entidade].
Parágrafo Quarto - O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde
que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros e
correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicáveis à mora da
Administração Pública, limitados a 12% ao ano.
Parágrafo Quinto – O pagamento será efetuado à CONTRATADA por meio de crédito
em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá
ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE
Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de _________________ (
) meses contados da data do orçamento estimado, observada a Lei Federal nº 10.192, de
14 de fevereiro de 2001.
21


Parágrafo Primeiro – Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:
R = Po [(I-Io)/Io]
Onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta;
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
Parágrafo Segundo – Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de alguma
forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da
fórmula consignada no parágrafo anterior.
CLÁUSULA SEXTA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Caso o CONTRATADO requeira reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fica o
CONTRATANTE obrigado a responder em até xx (XX) dias, da data do requerimento ou
da data em que forem apresentados todos os documentos necessários à apreciação do
pedido.
CLÁUSULA SÉTIMA – FORMA DE FORNECIMENTO
A forma de fornecimento dos bens objeto do presente contrato, obedecerá ao Termo de
Referência (Anexo I).
CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO
A CONTRATADA submeter-se-á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização.
Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo CONTRATANTE
e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se
refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas
responsabilidades legais e contratuais.

22


Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da entrega dos bens caberá a comissão designada
por ato do _________________________________ [titular do órgão ou entidade licitante].
Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da
legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE,

se

obrigando

a

fornecer

os

dados,

elementos,

explicações,

esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização
do CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das
instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais,
fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução do
contrato.
Parágrafo Quarto – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos bens, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura
encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica
total aceitação das condições estabelecidas.
Parágrafo Quinto – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única,
integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos bens adquiridos, à sua
entrega e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o
CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais
irregularidades

na

execução

contratual

CONTRATANTE ou de seus prepostos.

23

não

implicará

corresponsabilidade

do


CLÁUSULA NONA – GARANTIA
A

CONTRATADA

prestou

garantia

de______________________________________,

no

na

modalidade

valor

de

R$

______________________ equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do Contrato.
Parágrafo Primeiro – O (a) [órgão ou entidade] se utilizará da garantia para assegurar as
obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores
de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados
em virtude do descumprimento das referidas obrigações. Para reparar esses prejuízos,
poderá a CONTRATANTE ainda reter créditos.
Parágrafo Segundo – Os valores das multas impostas por descumprimento das
obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser
quitados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade.
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
Parágrafo Terceiro – Em caso de extinção do contrato decorrente de falta imputável à
CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a
cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia
prestada e o débito verificado.
1) Caso seja utilizada garantia modalidade de Caução em Dinheiro (art. 96, § 1º, I, 1ª
parte, da Lei Federal nº 14.133/2021):
Parágrafo Quarto – Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor
original deverá ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no
caso da cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e
oito) horas, sempre contados da utilização ou da notificação pelo ________________
[órgão ou entidade], o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do
Contrato.

24


Parágrafo Quinto – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Sexto – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
2) Caso seja utilizada garantia na modalidade de Seguro-Garantia (art. 96, § 1º, II, da Lei
Federal nº 14.133/2021)
Parágrafo Quarto - A apólice deverá ter vigência idêntica ao prazo do contrato, acrescido
de XX (XXX) dias para apuração de eventual inadimplemento da Contratada — ocorrido
durante a vigência contratual — e para a comunicação do inadimplemento à seguradora,
com cláusula de renovação até a extinção das obrigações da CONTRATADA, vinculada à
reavaliação do risco.
Parágrafo Quinto - A apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a
seguradora informar ao CONTRATANTE e à CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias antes
do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.
Parágrafo Sexto - No caso de a seguradora não renovar a apólice de seguro-garantia, a
Contratada deverá apresentar garantia de valor e condições equivalentes, para aprovação
do Contratante, antes do vencimento da apólice, independentemente de notificação, sob
pena de caracterizar-se inadimplência e serem aplicadas as penalidades cabíveis.
Parágrafo Sétimo - As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou
disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO e deverão conter
declaração expressa da companhia seguradora, da qual conste que conhece
integralmente este contrato.

25


Parágrafo Oitavo - A CONTRATADA encaminhará ao Contratante cópia autenticada das
apólices de seguro, antes da assinatura do contrato.
Parágrafo Nono - A apólice deverá ser emitida por seguradora autorizada a funcionar no
Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, - fato que deverá ser
atestado mediante apresentação, junto com a apólice, da Certidão de Regularidade
expedida pela SUSEP.
Parágrafo Décimo – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com
o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Décimo Primeiro – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o
integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de
acordo com o art. 465 do RGCAF.
3) Caso seja utilizada a garantia na modalidade Fiança-Bancária (art. 96, § 1º, III, da Lei
Federal nº 14.133/2021):
Parágrafo Quarto - A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida
por instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do
Brasil.
Parágrafo Quinto - A fiança bancária será apresentada com irma devidamente
reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, cuja
autenticidade pode ser aferida junto aos certificadores digitais devida e legalmente
autorizados.
Parágrafo Sexto - A fiança bancária deverá ter prazo de validade correspondente ao
período de vigência deste contrato, acrescido de XX (XXX) dias para apuração de

26


eventual inadimplemento da CONTRATADA — ocorrido durante a vigência contratual — e
para a comunicação do inadimplemento à instituição financeira.
Parágrafo Sétimo – No instrumento de fiança bancária constará renúncia expressa do
fiador ao beneficio de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do Código Civil
Brasileiro, bem como sua expressa afirmação que, como devedor solidário, fará o
pagamento ao Contratante, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado
não cumpra suas obrigações.
Parágrafo Oitavo – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Nono – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF.
4) Caso seja utilizada garantia modalidade Caução Títulos Públicos (art. 96, § 1º, I,
2ª parte, da Lei Federal nº 14.133/2021):
Parágrafo Quarto – A contratada entregará, até a data da assinatura do contrato, os
Títulos da Dívida Pública emitidos na forma escritural, mediante registro em sistema
centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e
avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia
ou órgão que o suceder, no Órgão responsável pela contratação, para aferição de sua
legalidade, registro e anexação ao processo de contratação.
Parágrafo Quinto – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
27


Parágrafo Sexto – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF.
CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO
A contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente
no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por __________________
dias/meses contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.
Parágrafo Primeiro – O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado ou alterado
nos termos dos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo Segundo – O prazo de garantia convencional por conta da CONTRATADA
será

de

__________(_______)

dias/meses

a

contar

do

______________

[recebimento/instalação/aceite], na forma do Termo de Referência, sem prejuízo da
garantia legal de adequação do produto.
Na hipótese de contratação emergencial, adotar a seguinte redação para esta
Cláusula, em substituição ao disposto anteriormente:
O prazo do presente Contrato é de ___________dias/ meses [limitado a 12 meses a
contar da emergência ou calamidade que o ensejou], cuja eficácia se dará a partir da data
de sua assinatura, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas no
prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 94, inciso II e
parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Primeiro – O prazo de garantia convencional por conta da CONTRATADA
será de __________
(_______) dias/meses a contar do ______________ [recebimento/instalação/aceite], na
forma do Termo de Referência, sem prejuízo da garantia legal de adequação do produto.
Parágrafo Segundo. O presente contrato poderá ser resolvido, total ou parcialmente, a
qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo
28


Município,

tão

logo

esteja(m)

concluído(s)

o(s)

procedimento(s)

licitatório(s)

implementado(s) para a contratação do objeto em questão, não sendo obrigatório o
cumprimento do prazo descrito na Cláusula Décima e das quantidades previstas na
Cláusula Segunda, devendo ser lavrado e publicado o competente Ato de Resolução.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I – fornecer os bens de acordo com todas as exigências contidas no Termo de Referência;
II – tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
consequência da execução do objeto deste Contrato;
III – responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos,
de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da
execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e
sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;
IV – atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;
V – reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, por sua conta e responsabilidade,
os bens recusados pelo CONTRATANTE no prazo determinado pela Fiscalização;
VI – responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações
comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras
previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material
e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços até o seu término:
a) em caso de ajuizamento de ações trabalhistas em face da CONTRATADA, decorrentes
da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro ou de
entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o
CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados,
que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de
insuficiência;
b) no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da
execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou
solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante
dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção
em caso de insuficiência;
29


c) as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha
ciência o Município do Rio de Janeiro ou o CONTRATANTE da existência de ação
trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento
das respectivas obrigações caso o Município do Rio de Janeiro ou entidade da
Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente,
não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;
d) eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo
CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.
VII – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a celebração do
contrato durante todo prazo de execução contratual;
VIII – responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes,
registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o
CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;
IX – observar o disposto no Decreto Municipal nº 27.715/07 e suas alterações posteriores,
no que couber;
X – cumprir ao longo de toda a execução do contrato as exigências de reserva de cargos
prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência,
para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XI – manter hígidas as garantias contratuais até o recebimento definitivo do objeto do
contrato.
XII – se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro
grau.
XIII – informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações
e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial;
XIV – comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do
Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de
citações e intimações.

30


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
I – Realizar os pagamentos na forma e condições previstas neste Contrato;
II – Realizar a fiscalização do objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO.
O recebimento do objeto do contrato previsto na CLÁUSULA SEGUNDA se dará
mediante a avaliação de servidores designados pelo_______________________
[autoridade competente] que constatarão se o objeto entregue atende a todas as
especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Parágrafo Primeiro – O objeto do presente contrato será recebido em tantas parcelas
quantas forem as relativas ao pagamento.
Parágrafo Segundo – Os bens cujos padrões de qualidade estejam em desacordo com a
especificação do Projeto Básico/Termo de Referência e seus anexos deverão ser
recusados pela Comissão responsável pela fiscalização do contrato, que anotará em
registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à
autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de recusa de recebimento, por não atenderem às
exigências do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá substituir quaisquer bens
defeituosos ou qualitativamente inferiores, passando a contar os prazos para pagamento
e demais compromissos do CONTRATANTE da data da efetiva aceitação. Caso a
CONTRATADA não substitua os bens não aceitos no prazo assinado, a CONTRATANTE
se reserva o direito de providenciar o seu fornecimento às expensas da CONTRATADA,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO
Os motivos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a CONTRATADA de
cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante
31


requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em
ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os
motivos de força maior e caso fortuito poderão autorizar a suspensão da execução do
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos
prazos mediante justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) ___________________ [órgão ou
entidade] poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as
seguintes sanções, previstas no art. 156 Lei nº 14.133/2021 e no art. 589 do RGCAF:
(a) Advertência;
(b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou saldo
não atendido do Contrato;
(c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido
do Contrato, conforme o caso e respectivamente, nas hipóteses de inadimplemento total
ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de extinção por culpa da CONTRATADA;
(d) Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
(e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo Primeiro – A aplicação das sanções previstas nas alíneas “b” e “c” observará
os seguintes parâmetros:
1) 0,1% (um décimo por cento) até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor da parcela
em atraso do Contrato, em caso de atraso no fornecimento, a título de multa moratória,
limitada a incidência a 15 (quinze) dias úteis.
Após o décimo quinto dia útil e a critério da Administração, no caso de fornecimento com
atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese,
inexecução total da obrigação assumida, atraindo a aplicação da multa prevista na alínea
“c”, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

32


2) 10% (dez por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor da parcela em atraso do
Contrato, em caso de atraso no fornecimento por período superior ao previsto no subitem
anterior ou de inadimplemento parcial da obrigação assumida;
3) 15% (quinze por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo
não atendido do Contrato, em caso de inadimplemento total da obrigação, inclusive nos
casos de extinção por culpa da CONTRATADA; e
4) 0,1% (um décimo por cento) do valor do Contrato por dia de atraso na apresentação da
garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2%
(dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará o CONTRATANTE
a promover a rescisão do Contrato.
5) As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas
independentes entre si.
Parágrafo Segundo – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo
para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, observadas as demais formalidades legais.
Parágrafo Terceiro – As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do caput desta
Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas nas alíneas “b” e “c”, e
não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Quarto – A sanção prevista na alínea “e” do caput desta Cláusula poderá
também ser aplicada aos Contratantes que, em outras licitações e/ ou contratações com a
Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:
(a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes iscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
(b) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
(c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.

33


Parágrafo Quinto – As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis,
contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oicial do
Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO do ato que as impuser.
Parágrafo Sexto – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à
CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
Parágrafo Sétimo – Se, no prazo previsto nesta Cláusula, não for feita a prova do
recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da
garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade contratante.
Parágrafo Oitavo – Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
Parágrafo Nono – Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da
garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo Décimo – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação
devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e
ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do
recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como
até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude
de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o
prosseguimento do processo de pagamento.
Parágrafo Décimo Primeiro – Se a CONTRATANTE verificar que o valor da garantia
e/ou o valor dos pagamentos ainda devidos são suficientes à satisfação do valor da multa,
o processo de pagamento retomará o seu curso.

34


Parágrafo Décimo Segundo – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” do caput desta
Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a
CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações
cometidas.
Parágrafo Décimo Terceiro – A aplicação das sanções estabelecidas nas alíneas “a”,
“b”, “c” e “d” do caput desta Cláusula é da competência do(a) [setor competente do órgão
ou entidade contratante] e a da alínea “e” é da competência exclusiva do titular do órgão
ou autoridade máxima da entidade CONTRATANTE ______________________________
[Secretário Municipal da Secretaria por meio da qual celebrado o contrato ou a que
vinculada a entidade contratante].
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – RECURSOS
A CONTRATADA poderá apresentar:
a) Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis) contados da intimação da aplicação das penalidades
estabelecidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do caput da Cláusula anterior;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida,
no prazo de 3 (três) dias úteis) contados da intimação da extinção do contrato quando
promovido por ato unilateral e escrito da Administração;
c) Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da
aplicação da penalidade estabelecida na alínea “e” do caput da Cláusula anterior;
Parágrafo único. Os recursos a que aludem as alíneas “a” e “b” do caput da presente
Cláusula serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não
reconsiderar a decisão recorrida, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade
superior para decisão.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – EXTINÇÃO
O CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na
ocorrência das hipóteses previstas no art. 529, do RGCAF, e no art. 137, incisos I a IX, da
Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório
e a ampla defesa, e observado o art. 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
35


Parágrafo Primeiro – A extinção operará seus efeitos a partir da publicação do ato
administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo Segundo – Extinto o Contrato, a CONTRATANTE assumirá imediatamente o
seu objeto no local e no
estado em que a sua execução se encontrar.
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de extinção por culpa da contratada, a CONTRATADA,
além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento)
calculada sobre o saldo reajustado do Contrato, ou, ainda, sobre o valor do Contrato,
conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Décima Sexta, caput,
alínea “c”, deste Contrato.
Parágrafo Quarto – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório
e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito
remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas, poderá ser
compensado com eventuais créditos devidos pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto – Nos casos de extinção com culpa exclusiva da CONTRATANTE,
deverão ser promovidos:
(a) a devolução da garantia;
(b) os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção;
(c) o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;
(d) o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.
Parágrafo Sexto – Na hipótese de extinção do Contrato por culpa da CONTRATADA,
esta somente terá direito ao valor das faturas relativas às parcelas do objeto efetivamente
adimplidas até a data da rescisão do Contrato, após a compensação prevista no
parágrafo quarto desta Cláusula.

36


Parágrafo Sétimo – No caso de extinção amigável, esta será reduzida a termo, tendo a
CONTRATADA direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme
atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim e à devolução da
garantia.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder sem a prévia e expressa anuência
do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado na imprensa
oficial.
Parágrafo Único – A SUBCONTRATADA será solidariamente responsável com a
CONTRATADA por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do
Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e
previdenciária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários à aquisição dos bens ora contratados correrão à conta do
Programa de Trabalho, Código de Despesa_________________________, tendo sido
empenhada a importância de R$ ____________, por meio da Nota de Empenho nº ,
ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo exercício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oicial
do Município no prazo estabelecido no art. 441 do RGCAF, além da divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº
14.133/2021, às expensas da CONTRATADA.

37


CLÁUSULA

VIGÉSIMA

TERCEIRA

–

FISCALIZAÇÃO

FINANCEIRA

E

ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao Tribunal de Contas do Município na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
a) Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do art. 104 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
b) Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente
se iniciam e vencem em dias de expediente no CONTRATANTE.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em __________ ( ) vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Rio de Janeiro, ____________ de ___________________ de _________ .
Agente Público competente do órgão ou entidade contratante (Nome, cargo,
matrícula e lotação)
________________________________________________________________________
Representante Legal da Empresa contratada (Nome, cargo e carimbo da empresa)
________________________________________________________________________
Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação) ____________________________________.
Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação) ____________________________________.
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
(...)
(...)
(...)
________________________________________________________________________

38


ANEXO I-A
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA
Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal nº
12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e
estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer
que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta
própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação,
vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou
de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros,
quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada.
Parágrafo primeiro – A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de
alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados
os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a
responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e
reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Parágrafo segundo - As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito
do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática
dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de
pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
_________________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
_________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)
39


ANEXO I-B
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO
Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu
representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos
ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como
os ocupantes de cargos de direção, cheia e assessoramento vinculados direta ou
indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação.
Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
_________________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

40


ANEXO I-C
DECLARAÇÃO REF. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº
19.381/2001
E AO ARTIGO 7º DO DECRETO RIO Nº 49.414/21
(em papel timbrado da empresa)
[denominação/razão social da sociedade empresarial]
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°____________.
[endereço da sociedade empresarial]
DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não participam dos nossos quadros
funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da
Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos
do parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 19.381/2001.
DECLARAMOS, de igual turno, sob as penalidades cabíveis, que não dispomos em nosso
quadro societário de nenhum familiar de agente público vinculado direta ou indiretamente
a unidades administrativas na linha hierárquica daquela encarregada da contratação
independente da modalidade adotada, nos termos do art. 7º do Decreto Rio nº
49.414/2021.
Rio de Janeiro, _____ de ___________________de _______.
___________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

41


ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
(CONTRATAÇÃO DIRETA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO
CONTÍNUO)
Termo de Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO,

por

meio

do __________ [órgão da

Administração Direta], ou a (o) _______________________
[ entidade da Administração
CONTRATANTE,

e

CONTRATADA,

para

Indireta ],

como

a______________________, como
prestação

de

serviços (ou

fornecimento contínuo) na forma abaixo.
Aos dias ___ do mês de do ano de ,na _________ [endereço do órgão contratante], o
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da Administração
Direta], ou ________ a(o) [entidade da Administração Indireta], a seguir denominado
CONTRATANTE, representado pelo [autoridade administrativa competente para firmar o
contrato], e a sociedade ____________ , estabelecida na _________________ [endereço
da sociedade CONTRATADA], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ sob o nº _________, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada
por ______________________________ [representante da sociedade CONTRATADA]
têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado com base no art. 75,
inciso_____,

da

Lei

Federal

nº

14.133/2021,

autorizada

por

despacho

do

_______________________[autoridade administrativa competente para autorizar a
despesa], datado de ____________, às fls. _____ do processo nº ______________,
publicado no D.O. Rio de ________________, página ____, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende
como referida no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral, da Lei
Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional
42


da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor,
instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela
Lei nº 207/1980, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/1990, pelo
Regulamento Geral do Código supra citado – RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal
nº 3.221/1981, e suas alterações, pela Lei Municipal nº 2.816/1999, Lei Municipal nº
4.978/2008 e pelos Decretos Municipais nº 17.907/1999, 18.835/2000, 21.083/2002,
21.253/2002, 22.136/2002, 27.715/2007, 31.349/2009, 40.285/2015 c/c 48.365/2021 e
40.286/2015, com suas alterações posteriores. A CONTRATADA declara conhecer todas
essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e
demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste
instrumento, incondicional e irrestritamente.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
O objeto do presente Contrato é a contratação de serviços/fornecimento contínuo de
___________________________________ , conforme especificações constantes no
Termo de Referência/Projeto Básico (Anexo I).
Parágrafo Único – Os serviços ou o fornecimento contínuo serão executados com
obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas do Termo de
Referência/Projeto Básico (Anexo I), bem como nas normas técnicas para a execução dos
serviços.
TERCEIRA – VALOR
O valor total do presente Contrato é de R$ _________________________________ (por
extenso)

correspondendo

a

uma

despesa

mensal

estimada

de

R$

_______________________ (por extenso).
CLÁUSULA QUARTA – FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA, mensalmente, após a regular
liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o
43


disposto nos arts. 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, em 30 (trinta) dias, a contar
da data do protocolo do documento de cobrança no(a) [setor competente do órgão ou
entidade licitante].
Parágrafo Primeiro – Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período-base
de medição do serviço prestado será de um mês, considerando-se o mês civil, podendo
no primeiro mês e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em
fração do mês, considerado para esse im o mês com 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para
atestação, e, após, protocolado no(a) __________________ [setor competente do órgão
ou entidade contratante].
Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento
de cobrança, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados
atuantes no contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou
Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida, declaração de
regularidade trabalhista, declaração [a ser exigida nos contratos com cooperativa
versando o fornecimento de mão-de-obra] de observância das normas de saúde e
segurança do trabalho e documentos exigidos pelas normas de liquidação das despesas
aplicáveis.
Parágrafo Quarto – O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão em razão
dos serviços ou fornecimento efetivamente prestados e aceitos no período-base
mencionado no parágrafo primeiro.
Parágrafo Quinto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes
serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de
pagamento a luir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.
Parágrafo Sexto – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde
que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros e
44


correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicáveis à mora da
Administração Pública, limitados a 12% ao ano.
Parágrafo Sétimo – O pagamento será efetuado à CONTRATADA por meio de crédito
em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá
ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE
Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de _________________ (
) meses contados da data do orçamento estimado, observada a Lei Federal nº 10.192, de
14 de fevereiro de 2001.
Parágrafo Primeiro – Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:
R = Po [(I-Io)/Io]
Onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta;
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
Parágrafo Segundo – Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de alguma
forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da
fórmula consignada no parágrafo anterior.
Sendo o serviço por escopo, incluir a seguinte previsão:
Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas
do serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou
omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora
45


do prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o
estabelecido no art. 518, do RGCAF.
CLÁUSULA SEXTA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Caso o CONTRATADO requeira reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação do
contrato, fica o CONTRATANTE obrigado a responder em até xx (XX) dias, da data do
requerimento ou da data em que forem apresentados todos os documentos necessários à
apreciação do pedido.
CLÁUSULA SÉTIMA – REGIME DE EXECUÇÃO
A prestação objeto do presente contrato obedecerá ao Termo de Referência/Projeto
Básico (Anexo I).
CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO
A CONTRATADA submeter-se-á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização.
Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo CONTRATANTE
e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se
refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas
responsabilidades legais e contratuais.
Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da execução dos serviços caberá à comissão
designada por ato do ___________________ [titular do órgão ou entidade contratante].
Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da
legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE,

se

obrigando

a

fornecer

os

dados,

elementos,

explicações,

esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados
necessários ao desempenho de suas atividades.

46


Parágrafo Terceiro – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução
dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o
devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que
venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das
condições estabelecidas.
Parágrafo Quarto – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços contratados,
à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o
CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais
irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará corresponsabilidade
do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
Parágrafo Quinto – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização
do CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das
instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais,
fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução do
contrato.
Em caso de contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, adotar o seguinte:
Parágrafo Sexto – Caso a CONTRATADA não cumpra com suas obrigações trabalhistas,
o CONTRATANTE efetuará ao desconto na fatura do valor correspondente e realizará o
pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições
sociais e do FGTS, diretamente aos empregados terceirizados, inclusive por intermédio
do sindicato profissional respectivo, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo Sétimo – Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se
refere o parágrafo sexto pela própria Administração CONTRATANTE, os valores retidos
serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados

47


exclusivamente para pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como
das contribuições sociais e do FGTS.
Parágrafo Oitavo – Constitui falta grave o descumprimento das obrigações trabalhistas,
apta a ensejar a extinção do contrato decorrente de falta imputável à CONTRATADA, sem
prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA
A CONTRATADA prestou garantia na modalidade de _____________________, no valor
de R$ ______________________ equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do
Contrato.
Parágrafo Primeiro – O (a) [órgão ou entidade] se utilizará da garantia para assegurar as
obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores
de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados
em virtude do descumprimento das referidas obrigações. Para reparar esses prejuízos,
poderá a CONTRATANTE ainda reter créditos.
Parágrafo Segundo – Os valores das multas impostas por descumprimento das
obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser
quitados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade.
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
Parágrafo Terceiro – Em caso de extinção decorrente de falta imputável à
CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a
cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia
prestada e o débito verificado.
5) Caso seja utilizada garantia modalidade de Caução em Dinheiro (art. 96, § 1º, I, 1ª
parte, da Lei Federal nº 14.133/2021):
48


Parágrafo Quarto – Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor
original deverá ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no
caso da cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e
oito) horas, sempre contados da utilização ou da notificação pelo ______________ [órgão
ou entidade], o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo Quinto – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Sexto – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato,mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro,atualizada monetariamente.
6) Caso seja utilizada garantia na modalidade de Seguro-Garantia (art. 96, § 1º, II, da
Lei Federal nº 14.133/2021)
Parágrafo Quarto - A apólice deverá ter vigência idêntica ao prazo do contrato, acrescido
de XX (XXX) dias para apuração de eventual inadimplemento da Contratada — ocorrido
durante a vigência contratual — e para a comunicação do inadimplemento à seguradora,
com cláusula de renovação até a extinção das obrigações da CONTRATADA, vinculada à
reavaliação do risco.
Parágrafo Quinto - A apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a
seguradora informar ao CONTRATANTE e à CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias antes
do prazo inal da validade, se a apólice será ou não renovada.
Parágrafo Sexto - No caso de a seguradora não renovar a apólice de seguro-garantia, a
Contratada deverá apresentar garantia de valor e condições equivalentes, para aprovação
do Contratante, antes do vencimento da apólice, independentemente de notificação, sob
pena de caracterizar-se inadimplência e serem aplicadas as penalidades cabíveis.
49


Parágrafo Sétimo - As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou
disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO e deverão conter
declaração expressa da companhia seguradora, da qual conste que conhece
integralmente este contrato.
Parágrafo Oitavo - A CONTRATADA encaminhará ao Contratante cópia autenticada das
apólices de seguro, antes da assinatura do contrato,
Parágrafo Nono - A apólice deverá ser emitida por seguradora autorizada a funcionar no
Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, - fato que deverá ser
atestado mediante apresentação, junto com a apólice, da Certidão de Regularidade
expedida pela SUSEP.
Parágrafo Décimo – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com
o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Décimo Primeiro – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o
integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de
acordo com o art. 4651 do RGCAF.
7) Caso seja utilizada a garantia na modalidade Fiança-Bancária (art. 96, § 1º, III, da
Lei Federal nº 14.133/2021):
Parágrafo Quarto - A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida
por instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do
Brasil.
_____________________
1 1 RGCAF - Art. 465 - As garantias só serão restituídas após o integral cumprimento da proposta ou do contrato, mediante ato liberatório da autoridade celebrante.
§ 1º A garantia complementar, constituída pelas retenções sobre faturas, será liberada logo após a aceitação provisória da obra ou do serviço.
§ 2º A garantia inicial será liberada em seguida à aceitação deinitiva da obra ou do serviço

50


Parágrafo Quinto - A fiança bancária será apresentada com irma devidamente
reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, cuja
autenticidade pode ser aferida junto aos certificadores digitais devida e legalmente
autorizados.
Parágrafo Sexto - A fiança bancária deverá ter prazo de validade correspondente ao
período de vigência deste contrato, acrescido de XX (XXX) dias para apuração de
eventual inadimplemento da CONTRATADA — ocorrido durante a vigência contratual — e
para a comunicação do inadimplemento à instituição financeira.
Parágrafo Sétimo – No instrumento de fiança bancária constará renúncia expressa do
fiador ao beneficio de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do Código Civil
Brasileiro, bem como sua expressa afirmação que, como devedor solidário, fará o
pagamento ao Contratante, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado
não cumpra suas obrigações.
Parágrafo Oitavo – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Nono – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF.
8) Caso seja utilizada garantia modalidade Caução Títulos Públicos (art. 96, § 1º, I,
2ª parte, da Lei Federal nº 14.133/2021):
Parágrafo Quarto – A contratada entregará, até a data da assinatura do contrato, os
Títulos da Dívida Pública emitidos na forma escritural, mediante registro em sistema
centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e
avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia
51


ou órgão que o suceder, no Órgão responsável pela contratação, para aferição de sua
legalidade, registro e anexação ao processo de contratação.
Parágrafo Quinto – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Sexto – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF.
CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO
A contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente
no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por __________________
dias/meses contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.
Obs. Os contratos que tenham por objeto o fornecimento de (i) mão-de-obra de apoio
operacional terão prazo de vigência de até 12 (doze) meses, nos termos do Decreto
Municipal nº 40.286/15, enquanto os que tenham por objeto serviços de (ii) locação de
veículos para transporte de representação, equipes de trabalho, material de consumo e
expediente. terão prazo de vigência de até 36 (trinta e seis) meses, nos termos do
Decreto Municipal nº 40.285/2015.
Parágrafo Primeiro – O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou
alterado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Segundo – No caso de serviços e fornecimentos contínuos, o contrato poderá
ser prorrogado na forma dos arts. 107 e 106, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e das
demais normas aplicáveis.
Na hipótese de contratação emergencial, adotar a seguinte redação para esta
Cláusula, em substituição ao disposto anteriormente:
52


O prazo do presente Contrato é de ___________dias/ meses [limitado a 12 meses a
contar da emergência ou calamidade que o ensejou], cuja eficácia se dará a partir da data
de sua assinatura, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas no
prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 94, inciso II e
parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser resolvido, total ou parcialmente, a
qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo
Município,

tão

logo

esteja(m)

concluído(s)

o(s)

procedimento(s)

licitatório(s)

implementado(s) para a contratação do objeto em questão, não sendo obrigatório o
cumprimento do prazo descrito na Cláusula Décima e das quantidades previstas na
Cláusula Segunda, devendo ser lavrado e publicado o competente Ato de Resolução.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I – prestar os serviços de acordo com todas as exigências contidas no Termo de
Referência/Projeto Básico;
II – tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
consequência da execução dos trabalhos;
III – responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos,
de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da
execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e
sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;
IV – atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;
V – reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, por sua conta e responsabilidade,
os serviços recusados pelo CONTRATANTE no prazo determinado pela Fiscalização;
VI – responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações
comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras
previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material
e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços até o seu término:

53


a) em caso de ajuizamento de ações trabalhistas em face da CONTRATADA, decorrentes
da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro ou de
entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o
CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados,
que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de
insuficiência;
b) no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da
execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou
solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante
dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção
em caso de insuficiência;
c) as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha
ciência o Município do Rio de Janeiro ou o CONTRATANTE da existência de ação
trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento
das respectivas obrigações caso o Município do Rio de Janeiro ou entidade da
Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente,
não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;
d) eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo
CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.
VII – responsabilizar-se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados e
dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Projeto
Básico/Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a)
___________________________________ [setor do órgão ou entidade contratante
responsável pela fiscalização da execução do contrato], assim como pelo refazimento do
serviço e a substituição dos materiais recusados, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
VIII – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a celebração do
contrato durante todo prazo de execução contratual;
IX – responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes,
registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o
CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;
54


X – observar o disposto no Decreto Municipal nº 27.715/07 e suas alterações posteriores,
no que couber;
XI – nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, aquiescer à adoção,
entre outras medidas, a serem adotadas pela Administração no momento da contratação:
a) condicionamento o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas
vencidas relativas ao contrato;
b) depósito de valores em conta vinculada;
c) em caso de inadimplemento, o pagamento das verbas trabalhistas aos seus titulares,
que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;
d) estabelecimento de que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a
ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem
da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado
somente na ocorrência do fato gerador.
XII – nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, apresentar quando, solicitado pela Administração, sob pena de multa,
comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na
execução do contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em
norma coletiva.
XIII – nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, autorizar a Administração CONTRATANTE a fazer o desconto nas faturas e
realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos

55


trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não
forem adimplidos;
XIV – cumprir durante toda a execução do contrato as exigências de reserva de cargos
prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência,
para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
XV – manter hígidas as garantias contratuais até o recebimento definitivo do objeto do
contrato;
XVI – se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro
grau.
XVII – informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações
e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial;
XVII – comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do
Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de
citações e intimações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
I – Realizar os pagamentos na forma e condições previstas neste Contrato;
II – Realizar a fiscalização dos serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –-RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
O recebimento do objeto do contrato previsto na CLÁUSULA SEGUNDA se dará
mediante

a avaliação

de

servidores

designados

pelo

[autoridade

competente]

_________________ que constatarão se o objeto entregue atende a todas as
especificações contidas no Termo de Referência/Projeto Básico (Anexo I).
Parágrafo Único - Na recusa de recebimento, por não atenderem às exigências da
CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá, se possível, reexecutar os serviços, passando
56


a contar os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE a partir
da data do efetivo recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO
Os motivos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a CONTRATADA de
cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante
requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em
ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os
motivos de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos
prazos mediante justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) ___________________ [órgão ou
entidade] poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as
seguintes sanções, previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 589 do
RGCAF:
(a) Advertência;
(b) Multa;
(c) Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
(d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os
seguintes parâmetros:
1) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia útil sobre o valor
da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução dos serviços, limitada
a incidência a 15 (quinze) dias.
Após o décimo quinto dia útil e a critério da Administração, no caso de execução com
atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese,
inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
57


2) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em
atraso do Contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao
previsto no subitem anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
3) 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo
não atendido do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
4) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do Contrato, conforme detalhamento
constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
5) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia útil de atraso na
apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o
máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior
a 25 (vinte e cinco) dias úteis autorizará o CONTRATANTE a promover a rescisão do
Contrato.
6) As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas
independentes entre si.
7) Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com
as tabelas 1 e 2:

TABELA 1

GRAU CORRESPONDÊNCIA

1

0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

2

0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato

3

0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato

4

1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato

5

3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

58


TABELA 2
INFRAÇÃO
ITEM
1
2
3
4
5
6

DESCRIÇÃO
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal
ou consequências letais, por ocorrência;
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os
serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por
empregado e por dia;
Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por
dia;
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador,
por ocorrência;
Substituir empregado alocado que não atenda às necessidades do serviço, por
funcionário e por dia;

GRAU
05
04
03
02
02
01

Cumprir quaisquer dos itens do Contrato e seus Anexos não previstos nesta
7

tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão

03

fiscalizador, por item e por ocorrência;
8

Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no
Contrato;

01

Parágrafo Segundo – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo
para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, observadas as demais formalidades legais.
Parágrafo Terceiro – As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do caput desta
Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista nas alíneas “b”, e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Quarto – A sanção prevista na alínea “d” do caput desta Cláusula poderá
também ser aplicada aos Contratantes que, em outras licitações e/ ou contratações com a
Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:
(d) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
59


(e) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
(f) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
Parágrafo Quinto – As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis,
contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO do ato que as impuser.
Parágrafo Sexto – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à
CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
Parágrafo Sétimo – Se, no prazo previsto nesta Cláusula, não for feita a prova do
recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da
garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade contratante.
Parágrafo Oitavo – Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
Parágrafo Nono – Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da
garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo Décimo – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação
devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e
ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do
recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como
até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude
de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o
prosseguimento do processo de pagamento.

60


Parágrafo Décimo Primeiro – Se a CONTRATANTE verificar que o valor da garantia
e/ou o valor dos pagamentos ainda devidos são suficientes à satisfação do valor da multa,
o processo de pagamento retomará o seu curso.
Parágrafo Décimo Segundo – As multas eventualmente aplicadas com base na alínea
“b” do caput desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas.
Parágrafo Décimo Terceiro – A aplicação das sanções estabelecidas nas alíneas “a”, “b”
e “c” do caput desta Cláusula é da competência do(a) [setor competente do órgão ou
entidade contratante] e a da alínea “d” é da competência exclusiva do titular do órgão ou
autoridade máxima da entidade CONTRATANTE ______________________________
[Secretário Municipal da Secretaria por meio da qual celebrado o contrato ou a que
vinculada a entidade contratante].
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – RECURSOS
A CONTRATADA poderá apresentar:
a) Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da aplicação das penalidades
estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do caput da Cláusula anterior;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida,
no prazo de 3 (três) dias úteis contados da intimação da extinção do contrato quando
promovido por ato unilateral e escrito da Administração;
c) Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da
aplicação da penalidade estabelecida na alínea “d” do caput da Cláusula anterior;
Parágrafo Único. Os recursos a que aludem as alíneas “a” e “b” do caput da presente
Cláusula serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não
reconsiderar a decisão recorrida, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade
superior para decisão.

61


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – EXTINÇÃO
O CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na
ocorrência das hipóteses previstas no art. 529, do RGCAF, e no art. 137, incisos I a IX, da
Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório
e a ampla defesa, e observado o art. 138, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Primeiro – A extinção operará seus efeitos a partir da publicação do ato
administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo Segundo – Extinto o Contrato, a CONTRATANTE assumirá imediatamente o
seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de extinção por culpa da contratada, a CONTRATADA,
além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento)
calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, ou, ainda, sobre o valor
do Contrato, conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Décima
Sexta, caput, alínea “b”, deste Contrato.
Parágrafo Quarto – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório
e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito
remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas, poderá ser
compensado com eventuais créditos devidos pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto – Nos casos de extinção com culpa exclusiva da CONTRATANTE,
deverão ser promovidos:
(a) a devolução da garantia;
(b) os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção;
(c) o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;
(d) o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.
Parágrafo Sexto – Na hipótese de extinção do Contrato por culpa da CONTRATADA,
esta somente terá direito ao valor das faturas relativas às parcelas do objeto efetivamente
62


adimplidas até a data da rescisão do Contrato, após a compensação prevista no
parágrafo quarto desta Cláusula.
Parágrafo Sétimo – No caso de extinção amigável, esta será reduzida a termo, tendo a
CONTRATADA direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme
atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim e à devolução da
garantia.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder sem a prévia e expressa anuência
do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado na imprensa
oficial.
Parágrafo Único – A SUBCONTRATADA será solidariamente responsável com a
CONTRATADA por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do
Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e
previdenciária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários à execução dos serviços ora contratados correrão à conta do
Programa de Trabalho _________________, Código de Despesa ___________, tendo
sido empenhada a importância de R$ ________, por meio da Nota de Empenho nº
______________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo
exercício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

63


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oicial
do Município no prazo estabelecido no art. 441 do RGCAF, além da divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº
14.133/2021, às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA

VIGÉSIMA

TERCEIRA

–

FISCALIZAÇÃO

FINANCEIRA

E

ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao Tribunal de Contas do Município na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
a) Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do art. 104 da Lei
Federal nº 14.133/2021;
b) Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente
se iniciam e vencem em dias de expediente no CONTRATANTE.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em __ ( ) vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Rio de Janeiro, de

de .

Agente Público competente do órgão ou entidade contratante (Nome, cargo, matrícula e
lotação)
______________________________________________________________________________.
Representante Legal da Empresa contratada (Nome, cargo e carimbo da empresa)
______________________________________________________________________________.
Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação)___________________________________________

Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação) _______________________________________
64


ANEXO I-A
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA
Para a execução deste instrumento jurídico, as partes por si e por seus representantes
declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma
ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou
se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de
quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer
pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer
espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou
por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra
forma a ele não relacionada.
Parágrafo primeiro – A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de
alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados
os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a
responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e
reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Parágrafo segundo - As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito
do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática
dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de
pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
_________________________________
CONTRATANTE
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

65


_________________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO I-B
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO
Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu
representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos
ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como
os ocupantes de cargos de direção, cheia e assessoramento vinculados direta ou
indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação.
Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
_________________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO I-C
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO
TRABALHO
DECLARO, sob a penas da lei e para os devidos ins de comprovação junto ao(à)
___________________ [órgão ou entidade CONTRATANTE], que, na execução do
presente contrato, são devidamente observadas as normas de saúde e segurança do
trabalho pertinentes.
66


Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
_________________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO I-D
DECLARAÇÃO REF. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº
19.381/2001 E AO ARTIGO 7º DO DECRETO RIO Nº 49.414/21
(em papel timbrado da empresa)
[denominação/razão social da sociedade empresarial]
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°____________.
[endereço da sociedade empresarial]
DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não participam dos nossos quadros
funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da
Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos
do parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 19.381/2001.
DECLARAMOS, de igual turno, sob as penalidades cabíveis, que não dispomos em nosso
quadro societário de nenhum familiar de agente público vinculado direta ou indiretamente
a unidades administrativas na linha hierárquica daquela encarregada da contratação
independente da modalidade adotada, nos termos do art. 7º do Decreto Rio nº
49.414/2021.

67


Rio de Janeiro, _____ de ___________________de _______.
___________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO
(CONTRATAÇÃO DIRETA – OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA)
Termo de Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, por

meio

do _____________ [órgão da

Administração Direta], ou a (o) ______________________
[

entidade da

Administração

Indireta ],

como

CONTRATANTE,e a __________________________, como
CONTRATADA, para a execução de obras e/ou serviços de
engenharia, na forma abaixo.

Aos dias ___ do mês de do ano de ,na _________ [endereço do órgão contratante], o
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio do _____________ [órgão da Administração
Direta], ou ________ a(o) [entidade da Administração Indireta], a seguir denominado
CONTRATANTE, representado pelo [autoridade administrativa competente para firmar o
contrato], e a sociedade ____________ , estabelecida na _________________ [endereço
da sociedade contratada], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
sob o nº _________, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por
___________________ [representante da sociedade contratada] têm justo e acordado o
presente Contrato, que é celebrado com base no art. 75, inciso_____, da Lei Federal nº
14.133/2021,

autorizada

por

despacho

____________________________________________[autoridade
68

do
administrativa


competente para autorizar a despesa], datado de ____________, às ls. _____ do
processo nº ______________, publicado no D.O. Rio de ________________, página
____, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende
como referida no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei
Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº
101/2000– Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor,
instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – CAF, instituído pela
Lei nº 207/80, e suas alterações, ratiicadas pela Lei Complementar nº 1/90, pelo
Regulamento Geral do Código supra citado – RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal
nº 3.221/81, e suas alterações, pela Lei Municipal nº 2.816/99, pela Lei Municipal nº
4.352/06 e pelos Decretos Municipais nº 17.907/99, 21.083/02, 21.253/02, 21.682/02,
27.078/06, 27.715/07, 31.349/09 e 33.971/11, com suas alterações posteriores. A
CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas
estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não
expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
O objeto do presente Contrato é a execução das obras de__________________, ou a
prestação dos serviços de engenharia de_________________ ou a prestação dos
serviços especificados de ________________, sob regime de especificados de
_____________________, sob regime de __________________ [Empreitada por Preço
Unitário / Empreitada por Preço Global / Empreitada Integral / Contratação por
Tarefa/Contratação Integrada/Contratação Semi-Integrada/ Fornecimento e Prestação de
Serviço Associado], conforme as especificações constantes do Termo de Referência ou
Projeto Básico (Anexo___) e/ou, quando for o caso, do Projeto Executivo, da Descrição
dos Serviços, do Escopo dos Serviços e do Memorial Descritivo de fls. ______________
do processo administrativo nº __/______________.
69


Parágrafo Primeiro – As obras e/ou serviços serão executados com obediência rigorosa,
fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e
especiais, contidos no processo administrativo nº ___/__________, no Projeto Básico
e/ou, quando for o caso, no Projeto Executivo, na Descrição dos Serviços, no Escopo dos
Serviços ou no Memorial Descritivo, no Cronograma Físico-Financeiro, em detalhes e
informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas técnicas para a
execução e conservação das obras ou serviços.
Parágrafo Segundo – A cada alteração contratual, por acréscimo ou redução do objeto,
valor ou prazo do Contrato, observados os limites legais estabelecidos nos arts. 125 e 128
da Lei Federal nº 14.133/2021, será acordado novo Cronograma, atendido o interesse do
CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR
O valor total do presente Contrato é de R$ _____________________________ (por
extenso), cuja composição se encontra especificada na Planilha de Quantitativos e Custos
Unitários, às fls. ____, do processo administrativo n° ___/_____________.
CLÁUSULA QUARTA – FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no
Cronograma Físico-Financeiro (Anexo___), observada a obrigatoriedade da reserva do
percentual de 10% (dez por cento) do valor do Contrato ou da Nota de Empenho para a
última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo Projeto Básico/Termo de
Referência.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA após a regular
liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o
disposto nos arts. 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, em 30 (trinta) dias, a contar
da data do protocolo do documento de cobrança no(a) [setor competente do órgão ou
entidade licitante].

70


Parágrafo Segundo – Para fins de medição e de faturamento, sempre que compatível
com o regime de execução, o período-base de medição da execução de obras e/ou
serviços de engenharia será de um mês, considerando-se o mês civil, podendo no
primeiro mês e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração
do mês, considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.
Parágrafo Terceiro - O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para
atestação, e, após, protocolado no(a) __________________ [setor competente do órgão
ou entidade contratante].
Parágrafo Quarto – A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento
de cobrança, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados
atuantes no contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou
Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida, declaração de
regularidade trabalhista, declaração [a ser exigida nos contratos com cooperativa
versando o fornecimento de mão-de-obra] de observância das normas de saúde e
segurança do trabalho e documentos exigidos pelas normas de liquidação das despesas
aplicáveis.
Parágrafo Quinto – O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos
serviços ou fornecimento efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado
no parágrafo segundo.
Parágrafo Sexto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes
serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de
pagamento a luir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.
Parágrafo Sétimo – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso,
desde que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de
juros e correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicáveis à mora da
Administração Pública, limitados a 12% ao ano.

71


Parágrafo Oitavo – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será
descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die entre o dia do
pagamento e o 30 (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança no
_________ [setor competente do órgão ou entidade contratante].
Parágrafo Nono – O pagamento será efetuado à CONTRATADA por meio de crédito em
conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser
cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.
Parágrafo Décimo – Será retida a título de garantia da perfeita execução e
funcionamento das obras, de preferência a conta da fatura final, parcela igual a 10% do
valor do Contrato ou da Nota de Empenho, não devendo, consequentemente, a última
fatura ser inferior a esta última percentagem, conforme dispõe o art. 463 do RGCAF.
Parágrafo Décimo Primeiro – A garantia suplementar, constituída pelas retenções sobre
as faturas, será liberada logo após a aceitação provisória das obras ou a prestação
deinitiva dos serviços, quando for o caso.
CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE
Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de _________________
(

) meses contados da data do orçamento estimado, observada a Lei Federal nº 10.192,

de 14 de fevereiro de 2001.
Parágrafo Primeiro – Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula:
R = Po [(I-Io)/Io]
Onde:
R = valor do reajuste;
I = índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato;
Io = índice do IPCA-E mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta;
Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
72


Parágrafo Segundo – Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de alguma
forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da
fórmula consignada no parágrafo anterior.
Sendo o contrato por escopo, incluir a seguinte previsão:
Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas
da obra e/ou serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação
ou omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas
fora do prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação, de acordo com o
estabelecido no art. 518, do RGCAF.
CLÁUSULA SEXTA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU REPACTUAÇÃO
Caso o CONTRATADO requeira reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação do
contrato, ica o CONTRATANTE obrigado a responder em até xx (XX) dias, da data do
requerimento ou da data em que forem apresentados todos os documentos necessários à
apreciação do pedido.
CLÁUSULA SÉTIMA – REGIME DE EXECUÇÃO
A prestação objeto do presente contrato obedecerá ao Termo de Referência/Projeto
Básico (Anexo I).
CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO
A CONTRATADA submeter-se-á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização.
Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo CONTRATANTE
e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se
refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas
responsabilidades legais e contratuais.

73


Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da execução das obras caberá à comissão
designada por ato do ___________________ [titular do órgão ou entidade contratante].
Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da
legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE,

se

obrigando

a

fornecer

os

dados,

elementos,

explicações,

esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Terceiro – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução
das obras, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o
devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que
venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das
condições estabelecidas.
Parágrafo Quarto – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne às obras e/ou serviços
contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas,
perante o CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará
corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
Parágrafo Quinto – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização
do CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das
instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais,
fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução do
contrato.

74


CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADE TÉCNICA
As obras e/ou serviços objeto deste Contrato serão executados sob a direção e
responsabilidade técnica do Engenheiro(a)_________________________[Arquiteto(a), se
for o caso], que ica autorizado a representar a CONTRATADA em suas relações com o
CONTRATANTE em matéria técnica.
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se obriga a manter o proissional indicado nesta
Cláusula como Responsável Técnico na direção das obras e/ou serviços e no local da sua
execução até o respectivo encerramento.
Parágrafo Segundo – O Responsável Técnico indicado pela CONTRATADA poderá ser
substituído por outro de mesma qualificação e experiência, cuja aceitação icará a
exclusivo critério do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – MEDIÇÕES
As medições obras e/ou serviços obedecerão ao Cronograma Físico-Financeiro
(Anexo_____), que será ajustado em função de inícios e reinícios de etapas da obra e/ou
serviço, em dias diferentes, no primeiro dia útil do mês. [A redação da cláusula pode ser
adaptada em razão da natureza, volume e regime de execução da obra ou serviço –
preço global ou unitário. Os parágrafos primeiro, terceiro e quinto devem ser adotados em
todos os contratos, independentemente do regime de execução da obra ou serviço. Os
demais são recomendações para a medição de contratos executados sob o regime de
empreitada por preço unitário.]
Parágrafo Primeiro – As medições serão processadas independentemente da solicitação
da CONTRATADA.
A primeira medição será realizada em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da
ordem de início, e as subsequentes a cada período de até 30 (trinta) dias corridos,
contados da data do encerramento da medição anterior. O último dia de uma medição
coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês calendário da sua realização.
Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não coincida com o último
dia útil do mês calendário de sua realização, a critério do CONTRATANTE.
75


Parágrafo Segundo – O processamento das medições obedecerá à seguinte sistemática:
a) Todos os itens constantes da Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo___),
originalmente ou em virtude de alterações contratuais, serão apontados em impresso
próprio, assinado pela Fiscalização.
b) O preço unitário dos itens não contemplados na Planilha de Quantitativos e Custos
Unitários (Anexo____), incluídos em virtude de alterações contratuais, observados os
limites legais, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Onde:
PUII = Preço unitário do item incluído, referido ao mês base do orçamento;
PEO = Preço (SCO-RIO) da obra ou serviço, referido ao mês base do orçamento;
PLO = Preço da licitante para a obra, referido ao mês base do orçamento;
PUEII = Preço unitário (SCO-RIO), do item incluído, referido ao mês base do orçamento.
Parágrafo Terceiro – Não serão considerados nas medições quaisquer obras e/ou
serviços executados, mas não discriminados na Planilha de Quantitativos e Custos
Unitários (Anexo ____), ou em suas eventuais alterações no curso deste Contrato.
Parágrafo Quarto – Para obtenção do valor de cada medição, será observado, quando
cabível, o seguinte procedimento, respeitadas as quantidades constantes do orçamento
oicial eventualmente alteradas no curso deste Contrato:
a) as quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;
b) o valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos nos
termos da alínea anterior;
c) para efeito de faturamento o valor de cada medição deverá considerar o percentual de
redução ou acréscimo proposto pela CONTRATADA.
Parágrafo Quinto – Na medição final ou na medição única será anexado cadastro técnico
das obras e/ou serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e especificações.

76


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS
Na vigência do Contrato, as quantidades dos itens constantes da Planilha de
Quantitativos e Custos Unitários (Anexo____), poderão ser acrescidas em até 30% (trinta
por cento), por item, da quantidade primitiva, a juízo exclusivo da Fiscalização, desde que
o acréscimo não altere o valor do Contrato e nem transfigure o objeto da contratação, na
forma do disposto nos arts. 124, 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, e sejam
observadas as demais disposições deste Contrato. [A adoção desta cláusula nona é
recomendável apenas em contratos com regime de execução da obra ou serviço de
empreitada por preço unitário].
Parágrafo Primeiro – Em circunstâncias especiais, devidamente justificadas e mediante
prévia autorização do CONTRATANTE, as quantidades referidas no caput desta Cláusula
poderão ser acrescidas em percentual superior a 30% (trinta por cento), por item, da
quantidade primitiva, ou substituídos, total ou parcialmente, por outras quantidades de
itens novos constantes da tabela de preços adotada neste Contrato dentro do limite de
10% (dez por cento) do valor do Contrato, desde que as substituições sejam
imprescindíveis à perfeita execução da obra e os preços unitários respectivos conservem
o valor da proposta de preços obtido por meio da seguinte fórmula:

Onde:
PUII – Preço Unitário do Item Incluído, referido ao mês base do orçamento;
PO – Preço da obra na data do orçamento;
PLO – Preço da Licitante para a Obra referido à data do documento;
PUEII – Preço Unitário (SCO-RIO) do Item Incluído, referido ao mês base do orçamento.
Parágrafo Segundo – Para a preservação do valor do Contrato, aos acréscimos
corresponderão, sempre que possível e recomendável, supressões de outros itens, em

77


igual proporção, desde que não haja comprometimento da obra e nem se transfigure o
objeto do contrato, conforme o art. 126 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Terceiro – Itens simples ou compostos que não constem originariamente na
Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo____), e que eventualmente se façam
necessários, deverão ser incluídos sempre com base nos insumos, composições ou itens
relacionados na tabela de preços adotada no Contrato.
Parágrafo Quarto – Poderão ser aceitas variantes do Projeto Executivo, quando houver,
para a execução das obras e/ou serviços, que, depois de analisadas pela Fiscalização,
conduzam à redução do preço contratado. Esta variante será acompanhada de uma
Planilha de Quantitativos e Preços Unitários que demonstre a efetiva redução do preço
referencial. A aceitação das variantes implicará [O parágrafo serve também aos contratos
com regime de execução de obra ou serviço de empreitada por preço global]:
a) a contemplação dos seus quantitativos e preços na Planilha Oficial de Quantitativos e
Preços Unitários, procedendo-se às adaptações necessárias, com as substituições e
modiicações indispensáveis e pertinentes;
b) a inalterabilidade dos preços e dos quantitativos das variantes.
Parágrafo Quinto – O CONTRATANTE poderá modificar o projeto ou as suas
especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, com alteração ou não
do valor contratual, observado o disposto nos arts. 124, inciso I, e 130, ambos da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Quinto – A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço
global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de
aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, conforme o art. 128 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Parágrafo Sexto – Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semiintegrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
a) para restabelecimento do equilíbrio econômico-inanceiro decorrente de caso fortuito ou
força maior;
78


b) por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação
técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não
decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites
estabelecidos no art. 125 desta Lei;
c) por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos
do § 5º do art. 46 desta Lei;
d) por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de
responsabilidade da Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA
A

CONTRATADA

prestou

garantia

na

modalidade

de

___________________________________, no valor de R$ ______________________
equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor total do Contrato.
Parágrafo Primeiro – O (a) [órgão ou entidade contratante] se utilizará da garantia para
assegurar as obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para
cobrar valores de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe
forem causados em virtude do descumprimento das referidas obrigações. Para reparar
esses prejuízos, poderá a CONTRATANTE ainda reter créditos.
Parágrafo Segundo – Os valores das multas impostas por descumprimento das
obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser
quitados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade.
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
Parágrafo Terceiro – Em caso de extinção decorrente de falta imputável à
CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a
cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia
prestada e o débito verificado.

79


9) Caso seja utilizada garantia modalidade de Caução em Dinheiro (art. 96, § 1º, I, 1ª
parte, da Lei Federal nº 14.133/2021):
Parágrafo Quarto – Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor
original deverá ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no
caso da cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e
oito) horas, sempre contados da utilização ou da notificação pelo __________[órgão ou
entidade], o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo Quinto – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Sexto – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
10) Caso seja utilizada garantia na modalidade de Seguro-Garantia (art. 96, § 1º, II,
da Lei Federal nº 14.133/2021)
Parágrafo Quarto - A apólice deverá ter vigência idêntica ao prazo do contrato, acrescido
de XX (XXX) dias para apuração de eventual inadimplemento da Contratada — ocorrido
durante a vigência contratual — e para a comunicação do inadimplemento à seguradora,
com cláusula de renovação até a extinção das obrigações da CONTRATADA, vinculada à
reavaliação do risco.
Parágrafo Quinto - A apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a
seguradora informar ao CONTRATANTE e à CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias antes
do prazo inal da validade, se a apólice será ou não renovada.

80


Parágrafo Sexto - No caso de a seguradora não renovar a apólice de seguro-garantia, a
Contratada deverá apresentar garantia de valor e condições equivalentes, para aprovação
do Contratante, antes do vencimento da apólice, independentemente de notificação, sob
pena de caracterizar-se inadimplência e serem aplicadas as penalidades cabíveis.
Parágrafo Sétimo - As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou
disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO e deverão conter
declaração expressa da companhia seguradora, da qual conste que conhece
integralmente este contrato.
Parágrafo Oitavo - A CONTRATADA encaminhará ao Contratante cópia autenticada das
apólices de seguro, antes da assinatura do contrato,
Parágrafo Nono - A apólice deverá ser emitida por seguradora autorizada a funcionar no
Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, - fato que deverá ser
atestado mediante apresentação, junto com a apólice, da Certidão de Regularidade
expedida pela SUSEP.
Parágrafo Décimo – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com
o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Décimo Primeiro – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o
integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de
acordo com o art. 465 do RGCAF.
11) Caso seja utilizada a garantia na modalidade Fiança-Bancária (art. 96, § 1º, III, da
Lei Federal nº 14.133/2021):

81


Parágrafo Quarto - A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida
por instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do
Brasil.
Parágrafo Quinto - A fiança bancária será apresentada com irma devidamente
reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, cuja
autenticidade pode ser aferida junto aos certificadores digitais devida e legalmente
autorizados.
Parágrafo Sexto - A fiança bancária deverá ter prazo de validade correspondente ao
período de vigência deste contrato, acrescido de XX (XXX) dias para apuração de
eventual inadimplemento da CONTRATADA — ocorrido durante a vigência contratual — e
para a comunicação do inadimplemento à instituição financeira.
Parágrafo Sétimo – No instrumento de fiança bancária constará renúncia expressa do
fiador ao beneficio de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do Código Civil
Brasileiro, bem como sua expressa afirmação que, como devedor solidário, fará o
pagamento ao Contratante, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado
não cumpra suas obrigações.
Parágrafo Oitavo – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Nono – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF.
12) Caso seja utilizada garantia modalidade Caução Títulos Públicos (art. 96, § 1º, I,
2ª parte, da Lei Federal nº 14.133/2021):

82


Parágrafo Quarto – A contratada entregará, até a data da assinatura do contrato, os
Títulos da Dívida Pública emitidos na forma escritural, mediante registro em sistema
centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e
avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia
ou órgão que o suceder, no Órgão responsável pela contratação, para aferição de sua
legalidade, registro e anexação ao processo de contratação.
Parágrafo Quinto – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o
art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7
(sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena
de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Sexto – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral
cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo
com o art. 465 do RGCAF.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PRAZO
A contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente
no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por __________________
dias/meses contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.
Parágrafo Primeiro – Os prazos de cumprimento das etapas são aqueles constantes do
Cronograma Físico Financeiro (Anexo ____).
Parágrafo Segundo – A prorrogação dos prazos de execução das etapas das obras e/ou
dos serviços deverá ser solicitado à autoridade ou unidade competente num prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis anteriores ao vencimento da etapa, salvo motivo justificado
aceito pela Administração, observado o disposto no art. 523 do RGCAF.
Parágrafo Terceiro – O período de conservação por conta da CONTRATADA será de
_____ dias, a contar do aceite provisório, na forma do art. 462 do RGCAF, sem prejuízo
da garantia legal.
83


Na hipótese de contratação emergencial, adotar a seguinte redação para esta
Claúsula, em substituição ao disposto anteriormente:
O prazo do presente Contrato é de ___________dias/ meses [limitado a 12 meses a
contar da emergência ou calamidade que o ensejou], cuja eficácia se dará a partir da data
de sua assinatura, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas no
prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 94, inciso II e
parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Primeiro – Os prazos de cumprimento das etapas são aqueles constantes do
Cronograma FísicoFinanceiro (Anexo ____).
Parágrafo Segundo – A prorrogação dos prazos de execução das etapas das obras e/ou
dos serviços, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses deste Contrato, deverá ser
solicitado à autoridade ou unidade competente num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
anteriores ao vencimento da etapa, salvo motivo justificado aceito pela Administração,
observado o disposto no art. 523 do RGCAF.
Parágrafo Terceiro - O presente contrato poderá ser resolvido, total ou parcialmente, a
qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo
Município,

tão

logo

esteja(m)

concluído(s)

o(s)

procedimento(s)

licitatório(s)

implementado(s) para a contratação do objeto em questão, não sendo obrigatório o
cumprimento do prazo descrito na Cláusula Décima e das quantidades previstas na
Cláusula Segunda, devendo ser lavrado e publicado o competente Ato de Resolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CRONOGRAMA
O programa mínimo de progressão dos trabalhos e do desenvolvimento das obras
obedecerá à previsão das etapas constantes do Cronograma Físico-Financeiro
(Anexo____).
Parágrafo Primeiro – No decorrer da execução das obras será exigida uma produção
que, aos preços contratuais originários, corresponda às etapas mínimas, em dias corridos,

84


estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro, em percentagens acumuladas em
relação ao valor global das obras contratadas, que são:
até o ___________ dias corridos, até o ____________ dias corridos.
até o ___________ dias corridos, até o ____________ dias corridos.
até o ___________ dias corridos, até o ____________ dias corridos.
até o ___________ dias corridos, até o ____________ dias corridos.
até o ___________ dias corridos, até o ____________ dias corridos.
Parágrafo Segundo – Havendo progressão no Cronograma Físico maior do que a
previsão original, a Fiscalização poderá adaptar o Cronograma Financeiro para atender
essa situação, até o limite da dotação consignada no orçamento anual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – REGIME DE EXECUÇÃO DAS OBRAS E/OU
SERVIÇOS
As obras e/ou serviços objeto do presente Contrato serão executados sob o regime
de_______________[Empreitada por Preço Unitário / Empreitada por Preço Global /
Empreitada Integral / Contratação por Tarefa/Contratação Integrada/Contratação SemiIntegrada/ Fornecimento e Prestação de Serviço Associado], conforme as especificações
constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico e, quando for o caso, do Projeto
Executivo, da Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços ou do Memorial Descritivo,
de ls. ____ do processo administrativo n° ___/_____.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I – realizar as obras e/ou os serviços de acordo com todas as exigências contidas no
Termo de Referência ou Projeto Básico e, quando for o caso, no Projeto Executivo na
Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo (ls.___ ) e na
Proposta;
II – tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
consequência da execução dos trabalhos;
III – responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos,
de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da
85


execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e
sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;
IV – apresentar o documento de responsabilidade técnica relativo às obras e/ou aos
serviços nas datas devidas, responsabilizando-se integralmente pelas penalidades
decorrentes da falta de apresentação;
V – atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;
VI – reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, por sua conta e responsabilidade,
as obras e/ou serviços recusados pelo CONTRATANTE no prazo determinado pela
Fiscalização;
VII – responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações
comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras
previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material
e mão-de-obra necessária à completa realização das obras e/ou dos serviços, até a sua
entrega, perfeitamente concluída, ou até o seu término;
a) em caso de ajuizamento de ações trabalhistas contra a CONTRATADA, decorrentes da
execução do presente Contrato, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro ou de
entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o
CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados,
que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de
insuficiência;
b) no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da
execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou
solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante
dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção
em caso de insuficiência;
c) as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha
ciência o Município do Rio de Janeiro ou o CONTRATANTE da existência de ação
trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento
das respectivas obrigações caso o Município do Rio de Janeiro ou entidade da
Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente,
não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;

86


d) eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo
CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.
VIII – responsabilizar-se integralmente pela iluminação, instalações e despesas dela
provenientes, pelos equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras e/ou
dos serviços contratados, assim como pela limpeza final da obra;
IX - responsabilizar-se, na forma do Contrato, pela qualidade das obras e/ou serviços
executados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do
Projeto Básico/Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a)
___________________________________ [setor do órgão ou entidade contratante
responsável pela fiscalização da execução do contrato], assim como pelo refazimento do
serviço e a substituição dos materiais recusados, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
X – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo
prazo de execução contratual;
XI – responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes,
registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o
CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;
XII – responsabilizar-se pelo licenciamento integral da obra perante entidades e órgãos
públicos, inclusive o licenciamento ambiental;
XIII – observar o disposto nos Decretos Municipais nº 21.682/02, 23.103/03 e 27.715/07 e
suas alterações posteriores, no que couber.
XIV – cumprir durante toda a execução do contrato as exigências de reserva de cargos
prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência,
para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
XV – manter hígidas as garantias contratuais até o recebimento definitivo do objeto do
contrato;
XVI – se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem

87


cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro
grau.
XVII – informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações
e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial;
XVII – comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do
Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de
citações e intimações.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
I – Realizar os pagamentos na forma e condições previstas neste Contrato; II – Realizar a
fiscalização das obras e/ou dos serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO
A aceitação do objeto deste Contrato se dará mediante a avaliação de Comissão de
Aceitação designada pelo(a) Secretário(a) ou Presidente do ___________[órgão ou
entidade contratante] e constituída na forma do art. 501 do RGCAF, que constatará se as
obras e/ou serviços foram executados e se atendem a todas as especificações técnicas.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de recusa de aceitação, a CONTRATADA deverá
reexecutar as obras e/ou os serviços não aceitos, em prazo a ser estabelecido pela
CONTRATANTE, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos
do CONTRATANTE da data da efetiva aceitação. Caso a CONTRATADA não reexecute
as obras e/ou os serviços não aceitos no prazo assinado, a CONTRATANTE se reserva o
direito de providenciar a sua execução às expensas da CONTRATADA, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
Parágrafo Segundo – O objeto do presente Contrato será recebido:
a) provisoriamente, na forma dos art. 501 a 504, do RGCAF, mediante apresentação da
quitação do ISS, do comprovante de recolhimento do FGTS e INSS de todos os
empregados atuantes na obra, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –

88


CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida e
declaração de regularidade trabalhista, na forma do Anexo ____.
b) definitivamente, após o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita
adequação do objeto aos termos contratuais, na forma dos arts. 501 a 503 e 505, todos
do RGCAF.
Parágrafo

Terceiro

–

O

recebimento

provisório

ou

definitivo

não

exclui

a

responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra e/ou serviço, nem a éticoprofissional, pela prefeita execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO
Os motivos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a CONTRATADA de
cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante
requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em
ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os
motivos de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA– SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos
prazos mediante justificativas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o(a) ___________________ [órgão ou
entidade] poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as
seguintes sanções, previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 589 do
RGCAF:
(e) Advertência;
(f) Multa;
(g) Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
(h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

89


Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os
seguintes parâmetros:
1) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia útil sobre o valor
da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução das obras e/ou
serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias.
Após o décimo quinto dia útil e a critério da Administração, no caso de execução com
atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese,
inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
2) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o o valor da parcela em
atraso do Contrato, em caso de atraso na execução das obras e/ou serviços, por período
superior ao previsto no subitem anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
3) 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo
não atendido do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
4) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do Contrato, conforme detalhamento
constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
5) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia útil de atraso na
apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o
máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis autorizará
o CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato.
6) As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas
independentes ente si.
7) Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com
as tabelas 1 e 2:
TABELA 1
GRAU

CORRESPONDÊNCIA

1

0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

2

0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato

3

0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato

4

1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato

5

3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

90


TABELA 2
INFRAÇÃO
ITEM
1
2
3
4

DESCRIÇÃO
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão
corporal ou consequências letais, por ocorrência;
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a
execução das obras e/ou serviços;
Manter funcionário sem qualificação para executar as obras e/ou serviços
contratados, por empregado e por dia;
Recusar-se a executar providência determinada pela fiscalização, por obra
e/ou serviço e por dia;

GRAU
05
04
03
02

Para os itens a seguir, deixar de:
5
6

Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão
fiscalizador, por ocorrência;
Substituir empregado alocado que não atenda às necessidades da obra e/ou
serviço, por funcionário e por dia;

02
01

Cumprir quaisquer dos itens do Contrato e seus Anexos não previstos nesta
7

tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão

03

fiscalizador, por item e por ocorrência;
8

Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no
Contrato;

01

Parágrafo Segundo – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo
para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, observadas as demais formalidades legais.
Parágrafo Terceiro – As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do caput desta
Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista nas alíneas “b”, e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

91


Parágrafo Quarto – A sanção prevista na alínea “d” do caput desta Cláusula poderá
também ser aplicada aos Contratantes que, em outras licitações e/ ou contratações com a
Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:
a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes iscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em
virtude de outros atos ilícitos praticados.
Parágrafo Quinto – As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis,
contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO do ato que as impuser.
Parágrafo Sexto – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à
CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
Parágrafo Sétimo – Se, no prazo previsto nesta Cláusula, não for feita a prova do
recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da
garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade contratante.
Parágrafo Oitavo – Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
Parágrafo Nono – Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da
garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo Décimo – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação
devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e
ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do
92


recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como
até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude
de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o
prosseguimento do processo de pagamento.
Parágrafo Décimo Primeiro – Se a CONTRATANTE verificar que o valor da garantia
e/ou o valor dos pagamentos ainda devidos são suficientes à satisfação do valor da multa,
o processo de pagamento retomará o seu curso.
Parágrafo Décimo Segundo – As multas eventualmente aplicadas com base na alínea
“b” do caput desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento
delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos
decorrentes das infrações cometidas.
Parágrafo Décimo Terceiro – A aplicação das sanções estabelecidas nas alíneas “a”, “b”
e “c” do caput desta Cláusula é da competência do(a) [setor competente do órgão ou
entidade contratante] e a da alínea “d” é da competência exclusiva do titular do órgão ou
autoridade máxima da entidade CONTRATANTE ______________________________
[Secretário Municipal da Secretaria por meio da qual celebrado o contrato ou a que
vinculada a entidade contratante].
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – RECURSOS
A CONTRATADA poderá apresentar:
a) Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis) contados da intimação da aplicação das penalidades
estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do caput da Cláusula anterior;
b) Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida,
no prazo de 3 (três) dias úteis) contados da intimação da extinção do contrato quando
promovido por ato unilateral e escrito da Administração;
c) Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da
aplicação da penalidade estabelecida na alínea “d” do caput da Cláusula anterior.

93


Parágrafo Único. Os recursos a que aludem as alíneas “a” e “b” do caput da presente
Cláusula serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não
reconsiderar a decisão recorrida, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade
superior para decisão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO
O CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na
ocorrência das hipóteses previstas no art. 529, do RGCAF, e no art. 137, incisos I a IX, da
Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório
e a ampla defesa, e observado o art. 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Primeiro – A extinção operará seus efeitos a partir da publicação do ato
administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo Segundo – Extinto o Contrato, a CONTRATANTE assumirá imediatamente o
seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de extinção por culpa da contratada, a CONTRATADA,
além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento)
calculada sobre o saldo reajustado do Contrato, ou, ainda, sobre o valor do Contrato,
conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Vigésima Primeira, caput,
alínea “b”, deste Contrato.
Parágrafo Quarto – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório
e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito
remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas, poderá ser
compensado com eventuais créditos devidos pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Quinto – Nos casos de extinção com culpa exclusiva da CONTRATANTE,
deverão ser promovidos:
(a) a devolução da garantia;
(b) os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção;
94


(c) o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;
(d) o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.
Parágrafo Sexto – Na hipótese de extinção do Contrato por culpa da CONTRATADA,
esta somente terá direito ao valor das faturas relativas às parcelas do objeto efetivamente
adimplidas até a data da rescisão do Contrato, após a compensação prevista no
parágrafo quarto desta Cláusula.
Parágrafo Sétimo – No caso de extinção amigável, esta será reduzida a termo, tendo a
CONTRATADA direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme
atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim e à devolução da
garantia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder sem a prévia e expressa anuência
do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado na imprensa
oficial.
Parágrafo Único – A SUBCONTRATADA será solidariamente responsável com a
CONTRATADA por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do
Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e
previdenciária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários à prestação dos serviços ou à aquisição dos bens ora
contratados correrão à conta do Programa de Trabalho, Código de Despesa__________,
tendo sido empenhada a importância de R$ ________, por meio da Nota de Empenho
n°________, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo
exercício.

95


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial
do Município no prazo estabelecido no art. 441 do RGCAF, além da divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº
14.133/2021, às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente
instrumento ao Tribunal de Contas do Município na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DISPOSIÇÕES FINAIS
a) Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do art. 104 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
b) Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente
se iniciam e vencem em dias de expediente no CONTRATANTE.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em__________(__) vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Rio de Janeiro, de

96

de .


Agente Público competente do órgão ou entidade contratante (Nome, cargo,
matrícula e lotação)

________________________________________________________________________
Representante Legal da Empresa contratada (Nome, cargo e carimbo da empresa)
________________________________________________________________________
.
Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação)
______________________________________________.
Testemunha (Nome, cargo, matrícula lotação)
______________________________________________.

ANEXO I-A
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA
Para a execução deste instrumento jurídico, as partes por si e por seus representantes
declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma
ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou
se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de
quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer
pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer
espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou
por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra
forma a ele não relacionada.
Parágrafo primeiro – A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de
alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados
os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a
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responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e
reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Parágrafo segundo - As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito
do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática
dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de
pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
_________________________________
CONTRATANTE
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
_________________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO I-B
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO
Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu
representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos
ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como
os ocupantes de cargos de direção, cheia e assessoramento vinculados direta ou
indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação.
Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
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_________________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO I-C
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO
TRABALHO
DECLARO, sob a penas da lei e para os devidos fins de comprovação junto ao(à)
___________________ [órgão ou entidade CONTRATANTE], que, na execução do
presente contrato, são devidamente observadas as normas de saúde e segurança do
trabalho pertinentes.
Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
_________________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO I-D
DECLARAÇÃO REF. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº
19.381/2001 E AO ARTIGO 7º DO DECRETO RIO Nº 49.414/21
(em papel timbrado da empresa)
[denominação/razão social da sociedade empresarial]
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°____________.
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[endereço da sociedade empresarial]
DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não participam dos nossos quadros
funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da
Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos
do parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 19.381/2001.
DECLARAMOS, de igual turno, sob as penalidades cabíveis, que não dispomos em nosso
quadro societário de nenhum familiar de agente público vinculado direta ou indiretamente
a unidades administrativas na linha hierárquica daquela encarregada da contratação
independente da modalidade adotada, nos termos do art. 7º do Decreto Rio nº
49.414/2021.
Rio de Janeiro, _____ de ___________________de _______.
___________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO I-E
DECLARAÇÃO REF. AO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.715/07
(em papel timbrado da empresa)
[denominação/razão social da sociedade empresarial]
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°__________________.
[endereço da sociedade empresarial]

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Em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 27.715/07, DECLARAMOS,
sob as penalidades cabíveis, que, para a execução do objeto deste Contrato, somente
serão utilizados produtos e subprodutos de madeira que tenham procedência legal.
Rio de Janeiro, _____ de ___________________de _______.
___________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)
ANEXO I-F
DECLARAÇÃO REF. AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 27.078/06 E Nº 33.971/11
(em papel timbrado da empresa)
[denominação/razão social da sociedade empresarial]
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n°______________.
[endereço da sociedade empresarial]
Em conformidade com o disposto nos Decretos Municipais nº 27.078/06 e nº 33.971/11,
DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que a execução do objeto deste Contrato
observará as disposições da política municipal de gestão sustentável de resíduos da
construção civil.
Rio de Janeiro, _____ de ___________________de _______.
___________________________
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

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