RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.183, de 21 de fevereiro de 2017.

Isenta o pagamento de multas e juros dos
tributos estaduais pelos servidores
públicos estaduais que estiverem com os
seus rendimentos em atraso.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo deverá isentar o pagamento de multas e juros dos
tributos estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com os seus
rendimentos em atraso.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício