04/04/2022 12:06

SEI/ABC - 0027795161 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60
Disponibilização: 04/04/2022
Publicação: 01/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.153, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar n°
1.117, de 22 de dezembro de 2021 e da Lei
Complementar n° 965, de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O caput e o parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 1.117, de 22 de
dezembro de 2021, que “Incorpora cargos à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG, altera Anexo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera Anexo da Lei n°
1.948, de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências.”, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1° Ficam incorporados à carreira da SEPOG os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais,
Auxiliar de Atividade Administrativa, Agente em Atividade Administrativa, Técnico em Contabilidade,
Datilógrafo e demais cargos que façam parte dos mesmos grupos ocupacionais de que tratam a Lei
Complementar n° 2, de 24 de dezembro de 1984 e a Lei n° 1.068, de 19 de abril de 2002, que tenham sido
empossados pela Secretaria de Estado da Administração, pela Secretaria de Estado da Administração e
Recursos Humanos, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, pela Secretaria de
Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, pela Superintendência Estadual de Gestão de
Pessoas e outras unidades que vieram a substitui-la ou a sucedê-la como órgão central de pessoal do Poder
Executivo, desde que não estejam enquadrados em plano de cargos e salários da unidade administrativa em
que se encontram atualmente lotados.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput farão jus ao vencimento previsto no
Anexo II desta Lei Complementar. ” ( NR)
Art. 2° Ficam alterados o art. 75 e o caput do art. 111-A da Lei Complementar n° 965, de
dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia
e dá outras providências.”, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 75. Fica criada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária SEPAT, vinculada e subordinada à Contabilidade Geral do Estado - COGES, e suas atribuições e
competências definidas no art. 122 desta Lei Complementar.
.................................................................................................................................................
Art. 111-A. A Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT,
vinculada e subordinada à Contabilidade Geral do Estado - COGES, tem por finalidade administrar,
fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da
Administração Pública Estadual e à Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito estadual,
competindo-lhe:

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(NR)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, correndo as
despesas à conta do orçamento da SEPOG, ficando autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes
orçamentários e financeiros necessários à sua a implementação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027795161 e o código CRC CBF5F8DF.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0035.067930/2022-60

SEI nº 0027795161

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