GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMoN10 DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N°060

DE

2

DE OutruRPO DE 2002.

Altera dispositivos da I.ci Complementa r
n" 002, de 22 de setembro de 1993, que
instituiu o Codigo de Organizacilo
Judiciaria do Estado de Roraima, e da
outras providencias.

O COVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faco saber que a Assembleia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1" Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, que instituiu o Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado de Roraima,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 27 O Estado de Roraima, para administraca"o da justica, divide-se em Cornarcas e
Termos Judiciarios, que sao os seguintes:
I — Comarca de Boa Vista; (NR)
II a VIl OMISS1S;
VIII -- Comarca do Canta. (AC)
Art. 31 OM/SS/S:
I a XII —0M/A.S'S/,S;
XIII — 7a Vara Criminal - Especializada no julgamento de crimes praticados contra
criancas e adolescentes; (AC)
XIV — 4° Juizado Especial Civel e Criminal. (AC).
§§ I° a 3° OM/SS/S.
Art. 42-B. Ao Juiz de Direito da 7a Vara Criminal compete julgar os crimes praticados
contra crianca e adolescente, ressalvados aqueles de competencia do Tribunal do r (AC)

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA
t.tt;cidr tlo t'oct,

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69 301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
1, 25 de outubro de 2002


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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 1 12.
1 verba de representa0o no valor de 260°/0 (duzentos e sessenta por cento), incidente
sobre o vencimento basico
Art. 257.
le11-0M/SS/S;
111 16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto (N1Z)
Paragrafo unico. U M/SS/S.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a conta das
dotacties orcamentarias do Poder Judiciario, suplementadas, se necessario. (AC).
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
os efeitos linanceiros da representacao, inciso I do art. 112, a partir de 1° de julho de 2002.
Art. 4° Revogam-se as disposicOes em contrario.

Palacio Senador

Campos - Rk,

22 dc outubro dc 2002.

R1ON PORTELA
FRANCISCO FL
Governa or do Est do de

GOVERNO DE RORAIM,St.
.1; a4a rbct earn•,

GABINETE DO GOVERNADOR
Palecio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410
3, 25 de outubro de 2002