DECRETO RIO Nº 48648

DE 23 DE MARÇO DE 2021

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6842, de 29 de dezembro de 2020 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021 e
Decreto Rio nº 48.530, de 17 de fevereiro de 2021 – Detalhamento da Despesa para o
Exercício Financeiro de 2021, adequado aos Decretos Rio nºs 48.523, 48.524, 48.525,
48.526 e 48.527 de 12 de fevereiro de 2021,
DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura, para prática dos atos
de autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a conta de
dotação orçamentária nos Programas de Trabalho:
I – 1601.12.361.0315.1.112 – Obras para Rede de Ensino Fundamental - Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.35.00;
II - 1601.12.365.0315.1.113 – Obras em Unidades de Educação Infantil - Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00;
III - 1601.12.361.0501.1.111 – Construção de Escola em Tempo Integral - Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00;
IV - 1601.12.365.0500.1.121 – Construção de Unidade de Educação Infantil - Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01/01/2021.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2021 - 457º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D. O RIO 24.03.202
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