GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2067 , DE 23 DE ABRIL DE 2009.

Acrescenta dispositivo à Lei n° 950. de 22 de
dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 5o da Lei n° 950. de 22 de dezembro de 2000.

que "Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", com a seguinte redação:
"Art. 5o.

Parágrafo único. No caso de primeiro emplacamento de veículo adquirido em concessionária

localizada no Estado de Rondônia, a alíquota prevista no inciso I é de 0,5% (cinco décimos por cento), e
nos demais, a alíquota é de 1,0%(um por cento)."

^Art. 2o. Odisposto no parágrafo único do artigo 5o da Lei n° 950, de 2000, vigorará pelo período de
3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei.

Art. 3o. No período de 3 (três) anos, a contar do pagamento do IPVA, o veículo beneficiado pelo
disposto no parágrafo único do artigo 5o da Lei n° 950, de 2000, somente poderá ser transferido para
outro Estado se for paga a diferença entre as alíquotas estabelecidas no caput e no parágrafo único do
artigo 5o da referida Lei.

Art. 4o. Fica concedido um desconto equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de todas
as taxas incidentes sobre a transferência de veículos de outros Estados para o Estado de Rondônia.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2009, ^21° da República.

; NARCISO CSSOL
Governa