DECRETO RIO Nº 46450

DE 03 DE SETEMBRODE 2019

Declara

de

utilidade

pública

municipal

a

Associação de Assistência às Causas Sociais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso Vl, do art.107, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 120, de 20 de setem bro de 1979, que estabelece
condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo, e dá
outras providências,

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 08/003.692/2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos dos arts. 152 e 153 da
Lei Orgânica do Município, a Associação de Assistências às Causas Sociais, CNPJ nº
42.211.961/0001-95, com sede e foro no Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 04.09.2019

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