DECRETO RIO Nº 49696,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece o zoneamento da área de proteção
ambiental do Sertão Carioca,
Decreto Rio nº 49.695,

criada

pelo

de 27 de outubro de

2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do art. 107, da Lei Orgânica do Município Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988, define
que, para atender seus objetivos, as APA terão sempre um zoneamento ecológicoeconômico;

CONSIDERANDO a fragilidade geográfica e a qualidade paisagística da área de
abrangência do PEU Vargens situada em parte da Baixada de Jacarepaguá, numa grande
planície, cortada por numerosos canais, que se estende até o sopé do Maciço da Pedra
Branca;

CONSIDERANDO as características predominantes do solo na região, formado por áreas
de baixada úmidas ou alagadas e por fragmentos de áreas brejosas, extremamente
vulneráveis à condição de encharcamento do solo, restringem sobremaneira as
possibilidades de ocupação urbana;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento urbano da região deve levar em conta os
ecossistemas naturais existentes;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a urbanização, que se impõe, com as
limitações do meio físico, da infraestrutura existente e da capacidade da malha viária;
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CONSIDERANDO os riscos que o processo de adensamento apresenta à manutenção da
qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de vida da área;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
do Rio de Janeiro, que designa, como sua primeira diretriz, a proteção de áreas
prioritárias ainda não protegidas sob a forma de Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 70, da Lei Complementar nº 111, de 01
de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 49.695, de 27 de outubro de 2021, que cria a área de
proteção ambiental do Sertão Carioca.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o zoneamento ambiental da APA do Sertão Carioca, criada pelo
Decreto Rio nº 49.695, de 27 de outubro de 2021.
Art. 2° Este Decreto estabelece os parâmetros urbanísticos das Zonas de Ocupação
Controlada, enquanto os regramentos das Zonas de Vida Silvestre serão estabelecidos
por meio do Plano de Manejo da APA do Sertão Carioca.
Art. 3º Visando disciplinar as atividades humanas na APA do Sertão Carioca, fica
estabelecido o seguinte zoneamento ambiental para a área:
I - Zona de Vida Silvestre - ZVS: compreende as áreas destinadas à salvaguarda da biota
nativa através da proteção do habitat de espécies residentes, migratórias, raras,
endêmicas, ou ameaçadas de extinção, bem como à garantia da perenidade dos recursos
hídricos, das paisagens e belezas cênicas, e dos sítios arqueológicos;
II - Zona de Ocupação Controlada - ZOC: compreende as áreas que apresentam certo
nível de degradação ambiental com menores possibilidades de preservação, fornece
condições favoráveis à expansão das áreas urbanas já consolidadas e passíveis de
ocupação.
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§ 1º Para efeito de zoneamento ambiental, as diversas zonas são divididas em subzonas
em função de suas características ambientais que demandam o estabelecimento
diferenciado de parâmetros de uso e ocupação do solo.
§ 2º O zoneamento estabelecido neste artigo encontra-se mapeado no Anexo I deste
Decreto.
Art. 4° Estão incluídas na ZVS as Áreas de Preservação Permanente previstas no art. 4°,
da Lei Federal 12.651, de 2012, o Morro Portelo e as áreas acima das cotas 25 do Morro
do Bruno e da Pedra do Calembá.
Art. 5º Ficam proibidas na ZVS as atividades potencial ou efetivamente degradadoras,
como:
I - despejo direto de lixo e/ou de águas residuais, como as do esgotamento domiciliar,
comercial e as oriundas da drenagem dos logradouros públicos e estacionamentos;
II - uso de fogo;
III - pavimentação ou mesmo compactação do solo;
IV - introdução, presença ou circulação de espécies exóticas;
V - descarte de brasas ou qualquer material incandescente, ou inflamável;
VI - caça, captura, perseguição e pesca de animais nativos, bem como predação a seus
ninhos e crias;
VII - desmatamento ou remoção de espécimes vegetais nativas;
VIII - emprego de iluminação externa;
Art. 6° Não serão permitidas na ZOC atividades potencial ou efetivamente degradadoras,
tais como:
I - existência e funcionamento de fontes sonoras que possam ultrapassar os cinquenta e
cinco decibéis no horário diurno e cinquenta decibéis no horário noturno;
II - orientação de iluminação externa para a ZVS ou com cores atraentes da fauna;
III - construção de quaisquer estruturas de esgotamento sanitário que façam uso de
infiltração de resíduos no solo, incluindo fossas sépticas.
Art. 7° A ZOC está dividida em:
I - ZOC1 - compreende o entorno imediato ao Parque Estadual da Pedra Branca entre a
cota +25m e a cota +100m, com exceção das áreas definidas como ZVS, onde é
permitida a ocupação de baixa densidade, compatível com a preservação ambiental;

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II - ZOC2 - compreende o setor destinado a uso residencial uni e bifamiliar, isolado ou em
grupamentos, permitidos serviços compatíveis;
III - ZOC3 - compreende o setor destinado a uso residencial uni e bifamiliar, isolado ou em
grupamentos, permitidos serviços e atividades não residenciais compatíveis;
IV - ZOC4 - compreende o setor destinado ao uso residencial multifamiliar, em edificação
única no terreno ou em grupamentos, permitidos serviços compatíveis;
V - ZOC5 - compreende o setor destinado ao uso residencial multifamiliar, em edificação
única no terreno ou em grupamentos, permitidos serviços e comércio de apoio ao uso
residencial;
VI - ZOC6 - compreende o setor destinado ao uso residencial multifamiliar, em edificação
única no terreno ou em grupamentos, permitidos usos não residenciais diversificados.
Parágrafo único. Na ZOC serão permitidas atividades relacionadas à hotelaria e ao
ecoturismo, respeitados os parâmetros estabelecidos para cada zona ou subzona,
admitido 1 (um) pavimento em pilotis para acesso e uso comum.
Art. 8º Na ZOC1 não será permitido loteamento ou arruamento de iniciativa particular,
admitindo-se apenas desmembramento em lotes com testada para logradouro público
reconhecido, com testada e área mínima conforme art. 9º deste Decreto.
Art. 9º Nos lotes existentes situados em ZOC1, integrantes de projetos aprovados de
loteamento com testada para logradouro público reconhecido, é permitida edificação sob
as seguintes condições:
I - usos: uso agrícola, agroflorestal, residencial unifamiliar, atividades de serviço:
a) atividades de hotelaria ou similares com até dez quartos, ensino não seriado, asilo,
casas de repouso e similares, de cuidados paliativos, sem restrição de implantação;
b) escolas com ensino seriado, creche, museus e centros culturais - Sujeitos à avaliação
de impactos viários e sonoros, mediante análise e autorização por parte dos órgãos
competentes, observada a exigência de EIV/RIV, quando couber.
II - gabarito máximo: dois pavimentos, de qualquer natureza;
III - IAT: 0,40
IV - taxa de ocupação: 20%
V - Afastamento frontal mínimo: 5m (cinco metros);
VI - Novos parcelamentos terão lote mínimo de 5.000 m².

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§ 1º De acordo com a análise dos órgãos responsáveis pela gestão do sistema viário e do
meio ambiente, conforme o caso, a atividade pretendida poderá ser negada.
§ 2º É tolerada a construção de edículas, limitada sua área em dez por cento da área da
projeção da edificação, atendidas as condições dispostas nos incisos II, III e IV deste
artigo.
§ 3º Ressalvada a ocupação admitida neste artigo, o restante do lote é considerado non
aedificandi.
Art. 10. A Zona de Ocupação Controlada 2 será dividida em 3 (três) subzonas e terá os
seguintes parâmetros de uso e ocupação:
1. ZOC2 - Subzona A
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 2 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 0,40;
d) Afastamento mínimo - frontal: 3,00 m - das divisas: conforme COES.

2. ZOC2 - Subzona B
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 3 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 0,75;
d) Afastamento mínimo - frontal: 3,00 m - das divisas: conforme COES

3. ZOC2 - Subzona C
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
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b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 3 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 1,00;
d) Afastamento mínimo - frontal: 3,00 m - das divisas: conforme COES.

Art. 11. A Zona de Ocupação Controlada 3 terá os seguintes parâmetros de uso e
ocupação:
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 3 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 1,00;
d) Afastamento mínimo - frontal: 3,00 m - das divisas: conforme COES.
Art. 12. A Zona de Ocupação Controlada 4 será dividida em 3 (três) subzonas e terá os
seguintes parâmetros de uso e ocupação:
1. ZOC4 - Subzona A
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 360 m²;
b) testada mínima: 12 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 3 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 30%;
c) IAT máximo: 0,60;
d) Afastamento mínimo - frontal: 10,00 m - das divisas: conforme COES.
2. ZOC4 - Subzona B
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
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II - critérios para edificação:
a) gabarito: 6 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 30%;
c) IAT máximo: 1,20;
d) Afastamento mínimo - frontal: 5,00 m - das divisas: conforme COES.
3. ZOC4 - Subzona C
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 6 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 40%;
c) IAT máximo: 1,20;
d) Afastamento mínimo - frontal: 3,00 m - das divisas: conforme COES.

§ 1º Ficam proibidas na ZOC4 quaisquer atividades comerciais dedicadas ao manuseio,
venda, troca, destruição, armazenamento ou guarda de produtos químicos, inclusive
posto de combustível e lavagem de veículos.
§ 2º Ressalvada a ocupação admitida neste artigo para a ZOC4 - Subzonas A e B, a
metade do restante do lote deverá ser mantido livre, preconizando a manutenção de suas
características naturais.
§ 3º As calçadas a serem implementadas na ZOC4 - Subzonas A e B deverão ter quatro
metros de largura, sendo um metro e cinquenta centímetros de faixa livre de qualquer
obstáculo que prejudique a circulação de pedestres ou pessoas com deficiência e dois
metros e cinquenta centímetros de faixa permeável, admitindo-se somente o uso de
espécies nativas.
Art. 13. A Zona de Ocupação Controlada 5 será dividida em 6 (seis) subzonas e terá os
seguintes parâmetros de uso e ocupação:
1. ZOC5 - Subzona A
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
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II - critérios para edificação:
a) gabarito: 2 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 0,40;
d) Afastamento mínimo - frontal: 5,00 m - das divisas: conforme COES.
2. ZOC5 - Subzona B
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 3 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 40%;
c) IAT máximo: 0,75;
d) Afastamento mínimo - frontal: 5,00 m - das divisas: conforme COES.
3. ZOC5 - Subzona C
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 6 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 1,00;
d) Afastamento mínimo - frontal: 5,00 m - das divisas: conforme COES.
4. ZOC5 - Subzona D
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 4 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 1,20;
d) Afastamento mínimo - frontal: 5,00 m - das divisas: conforme COES.
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5. ZOC5 - Subzona E
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 3 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 1,50;
d) Afastamento mínimo - frontal: 5,00 m - das divisas: conforme COES.
6. ZOC5 - Subzona F
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 600 m²;
b) testada mínima: 15 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 6 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 1,50;
d) Afastamento mínimo - frontal: 5,00 m - das divisas: conforme COES.

Parágrafo único. Estão proibidas na ZOC5 quaisquer atividades comerciais dedicadas ao
manuseio, venda, troca, destruição, armazenamento ou guarda de produtos químicos,
inclusive posto de combustível e lavagem de veículos.
Art. 14. A Zona de Ocupação Controlada 6 será dividida em 2 (duas) subzonas e terá os
seguintes parâmetros de uso e ocupação:
1. ZOC6 - Subzona A
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 360 m²;
b) testada mínima: 12 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 6 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 1,20;
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d) Afastamento mínimo - frontal: 5,00 m - das divisas: conforme COES.

2. ZOC6 - Subzona B
I - critérios para parcelamento:
a) lote mínimo: 360 m²;
b) testada mínima: 12 m.
II - critérios para edificação:
a) gabarito: 6 pavimentos;
b) taxa de ocupação máxima: 50%;
c) IAT máximo: 1,50;
d) Afastamento mínimo - frontal: 5,00 m - das divisas: conforme COES

Art. 15. Todas as construções e instalações nas ZOC deverão contar com sistema de
coleta e tratamento de esgotos, que deverá funcionar dentro das especificações legais.
Art. 16. Nas ZOC deverão ser adotadas medidas a fim de garantir a infiltração de águas
no solo através da exigência de taxa de permeabilidade correspondente a no mínimo 50%
da área livre do lote, observadas ainda as seguintes condições:
I - as áreas de estacionamento a céu aberto deverão ter piso em material permeável ou
semipermeável;
II - o substrato dos canteiros das áreas verdes deverá ser composto em 70 a 80% por
material arenoso;
III - as bordas dos canteiros não deverão ter obstáculos que impeçam a entrada de águas
captadas por superfícies e pisos menos permeáveis ao redor;
IV - a superfície dos canteiros deverá estar a pelo menos 10 cm abaixo do nível das
superfícies circundantes (pistas, calçadas etc.);
V - as covas para plantio de mudas para arborização deverão ter as dimensões mínimas
de 1,50x1,50x2,00 (largura/comp./profundidade).
VI - a água de origem pluvial captada por fachadas e telhados deverá ser conduzida para
caixas de brita e colunas de infiltração em subsolo, preenchidas por brita ou material
semelhante, localizadas nas laterais das construções.
§ 1º As medidas determinadas por este artigo não eliminam a possibilidade de fixação de
taxa de permeabilidade para situações em que essas medidas não possam ser adotadas.
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§ 2º As colunas de infiltração a que se refere o inciso IV deverão aprofundar-se no perfil
do solo até contactar o lençol freático.
Art. 17. Para efeito deste Decreto, os parâmetros de ocupação e edificação aplicam-se
exclusivamente à área do lote situada dentro de cada zona ou subzona, vedada a soma
de áreas do lote situadas em zonas ou subzonas distintas.
Art. 18. Os projetos de arborização e paisagismo das áreas verdes públicas e das áreas
verdes particulares em ZOC deverão reproduzir as características florísticas do Bioma
Mata Atlântica, seguindo-se os seguintes critérios quanto ao número de espécies nativas
e fração da área verde projetada:
I - em número de espécies a serem empregadas: pelo menos 70% do número total;
II - em área verde projetada: pelo menos 80% deverá estar ocupada por espécies nativas.
Art. 19. No que couber, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 104/2009 - PEU
Vargens, ou outra que venha a substituí-la, desde que não contrarie este Decreto e
demais disposições da legislação ambiental.
Art. 20. As infrações ao presente Decreto, bem como às demais normas de proteção
ambiental, sujeitarão os infratores às sanções legais cabíveis, além da obrigação de
reparação e indenização dos danos.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.10.2021

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ANEXO I
MAPA DE ZONEAMENTO DA APA DO SERTÃO CARIOCA

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