DECRETO N° 21421 DE 17 DE MAIO DE DE 2002
Disciplina o licenciamento de construção de edificações em terrenos já
edificados, que impliquem na demolição de imóveis existentes no local.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o licenciamento de construção de
edificações em terrenos já edificados, com a demolição dos imóveis existentes
no local;
DECRETA:
Art. 1° O licenciamento de construção de edificações em terrenos já edificados,
deverá ser precedido do licenciamento da demolição do imóvel existente.
Parágrafo único. O pedido de licença de construção de edificações, deverá ser
instruído com declaração do requerente sobre a não existência de edificação a
ser demolida no local ou da apresentação da licença de demolição da edificação
existente.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 20.05.2002