GOVERNO DE RORAIMA
AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N" 051

de

28

de

Dezembro

de 2001.

"Dispoe sobre a Carreira, Remuneracao e o Quadro de
Organizacao e Distribuicao do Efetivo da Policia Militar do
Estado de Roraima, e da outras providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar dispoe sobre a instituicao da carreira, remuneracao e o quadro de
organizacao e distribuicao do efetivo da Policia Militar do Estado de Roraima.
Art. 2° Os integrantes da Policia Militar do Estado de Roraima, em razao da destinacao
constitucional da Corporacao e em decorrencia da legislacao vigente, constituem uma categoria especial
de servidores publicos estaduais e sao denominados policiais militares.
Art. 3° A Carreira Policial Militar e caracterizada por atividade continuada e inteiramente
devotada as finalidades da Policia Militar, denominada atividade policial militar.
Paragrafo unico. A Carreira Policial Militar e privativa do pessoal da ativa, tem inicio com o
ingresso na Corporacao e obedece a sequencia de graus hierarquicos.
Art. 4° O cargo policial militar e um conjunto de atribuicOes, deveres e responsabilidades
cometidas a um policial militar em servico ativo.

CAPITULO II
DA CARREIRA
Art. 5° A carreira do policial militar do Estado de Roraima passa a ser estruturada atraves dos
seguintes quadros basicos:
I- Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):
a) Coronel PM,

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b) Tenente Coronel PM;
c) Major PM;
d) Capitao PM;
e) 1° Tenente PM;
f) 2° Tenente PM.
II - Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saude (QOPMS):
a) Tenente Coronel PM;
b) Major PM;
c) Capitao PM;
d) 1° Tenente PM.
III - Quadro de Oficiais de Administracao Policiais Militares (QOAPM):
a) Capitao PM;
b) 1° Tenente PM;
c) 2° Tenente PM.
IV - Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM):
a) Capitao PM;
b) 1° Tenente PM;
c) 2° Tenente PM.
V - Quadro de Pracas Especiais Policiais Militares (QPEPM):
a) Aspirante-a-Oficial PM;
b) Cadete (ultimo ano);
c) Cadete (demais anos).
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VI - Quadro de Pracas Policiais Militares (QPPM):

a) Subtenente PM;
b) 1° Sargento PM;
c) 2° Sargento PM;
d) 3° Sargento PM;
e) Cabo PM;
f) Soldado PM de la Classe;
g) Soldado PM de 2a Classe.
VII - Quadro de Pracas Policias Militares de Saude (QPPMS):
a) Subtenente PM;
b) 1° Sargento PM;
c) 2° Sargento PM;
d) 3° Sargento PM;
e) Cabo PM.
VIII - Quadro de Pracas Policias Militares Musicos (QPPMM):
a) Subtenente PM MUS;
b) 1° Sargento PM MUS;
c) 2° Sargento PM MUS;
d) 3° Sargento PM MUS;
e) Cabo PM MUS.
IX - Quadro Especialista de Pracas Policiais Militares (QEPPM
a) 1° Sargento PM;
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b) 2° Sargento PM;
c) 3° Sargento PM;
d) Cabo PM.

X - Quadro de Pracas Policiais Militares Corneteiros (QPPMC):
a) Cabo PM.
Paragrafo unico. O Quadro de Organizacao e Distribuicao do Efetivo da Policia Militar do
Estado de Roraima e o constante do Anexo i da presente Lei Complementar.

CAPiTUI,0 III
DO INGRESSO
Art. 6° O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares — QOPM, dar-se-a no posto de 2°
Tenente PM por ato do Governador do Estado, apos aprovacao no Curso de Formacao de Oficiais e o
devido estagio probatorio como Aspirante-a-Oficial PM.
Paragrafo unico. Para ingressar no quadro especificado no caput deste artigo sera obrigatorio que
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seja policial militar com o Curso de Formacao de Soldado.
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Art. 7° O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares de Sade dar-se-a no posto de 1° Tenente PM, por ato do Governador do Estado de Roraima, mediante concurso pUblico de provas e titulos
e conclusao, com aprovacao, do esta.gio de adaptacao de oficiais, sendo exigido diploma de nivel superior,
na respectiva area de
Art. 8° O ingresso no Quadro de Oficiais de Administracao Policiais Militares dar-se-a no posto
de 2° Tenente PM, por ato do Governador do Estado de Roraima, mediante processo seletivo interno, com
exigencia de ensino medio, entre os Subtenentes oriundos do Quadro de Pracas Policiais Militares, apos a
conclusao, com aproveitamento, do Curso de Habilitacao de Oficial.
Art. 9° O ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares dar-se-a no posto de 2°
Tenente PM, por ato do Governador do Estado de Roraima, atraves de processo seletivo interno, com
exigencia de curso superior nas areas de ciencias juridicas e sociais, com mais de cinco anos de efetivo
exercicio na Corporacao, apos a conclusao, com aproveitamento, do Curso de Habilitacao de Oficial.

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Art. 10. O ingresso no Quadro de Pracas Policiais Militares dar-se-a na graduacao de Soldado
PM de 2° Classe, por ato do Governador do Estado de Roraima, apos aprovacao em concurso pUblico e
respectivo Curso de Formacao de Soldados.
Paragrafo Unico. As condicoes de intersticio e de servico arregimentado, para as promocoes de
policiais militares, poderao ser reduzidas, ate a metade, por ato do Governador do Estado.
Art. 11. O Soldado PM de 2a Classe, durante o periodo de formacao sera avaliado segundo sua
aptidao e capacidade para o exercicio do cargo de Policial Militar, observados os valores inerentes as
obrigacoes e deveres da funcao.
§ 1° E indispensavel a submissao dos candidatos a realizacao de exame psicolOgico e
investigacao psico-social.
§ 2° Ao termino do tempo de formacao, sera submetida a homologacao do Comandante-Geral da
Corporacao avaliacao de desempenho do Policial Militar realizado de acordo com a Legislacao
pertinente.
§ 3° O ingresso no Quadro de Pracas Policiais Militares de SaUde dar-se-a mediante processo
seletivo interno entre os Soldados PM de 1 Classe.
§ 4° O ingresso no Quadro de Pracas Policiais Militares MUsicos dar-se-a mediante processo
seletivo interno entre os Soldados PM de P Classe.
Art. 12 O ingresso no Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM), dar-se-a por
antiguidade atraves do aproveitamento dos soldados e cabos do Quadro de Pracas Policiais Militares
(QPPM) e do Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM).
§ 1° Apos a entrada em vigor desta Lei, a Policia Militar de Roraima devera providenciar, a
realizacao de Curso Especial de Formacao de Cabos (CEFC) e Curso Especial de Formacao de Sargentos
(CEFS), que se destinam, respectivamente, aos soldados e cabos da Policia Militar, observado,
rigorosamente a antiguidade dos policiais militares, e a disponibilidade de vagas existentes no Quadro.
§ 2° O Soldado QPPM, apos completar 12 (doze) anos de servico, estando no minimo no
comportamento "OTIMO", observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fara jus a ser
matriculado no Curso Especial de Formacao de Cabos, o qual concluido com aproveitamento, habilitara o
mesmo a ingressar no Quadro Especial de Policial Militar (QEPM) sendo promovido a graduacao de
Cabo QEPM pelo criterio de classificacao no Curso Especial, observada a disponibilidade de vagas.
§ 3° O Cabo QPPM e QEPM, apos completar 15 (quinze) anos de servico, estando no minimo no
comportamento "OTIMO", observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fara jus a ser
matriculado no Curso Especial de Formacao de Sargentos, o qual concluido com aproveitamento,

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habilitara o mesmo a promocao a 3° Sargento QEPM passando a pertencer a este Quadro pelo criterio de
classificacao no Curso Especial, observada a disponibilidade de vagas.
§ 4° O 3° Sargento QEPM e QPPM, ao completar 20 (vinte) anos de servico, estando no minimo
no comportamento "OTIMO", sera promovido a graduacao de 2° Sargento QEPM, observado o limite de
10 % (dez por cento) do efetivo de 3° Sargento QPPM.
§ 5° O 2° Sargento QEPM, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de servico, estando no minimo
no comportamento "OTIMO", sera promovido a graduacao de 1° Sargento QEPM, observado o limite de
10% (dez por cento) do efetivo de 3° Sargento QPPM.
§ 6° O 1° Sargento QEPM ao completar 28 (vinte e oito) anos de servico, estando no minimo no
comportamento "OTIMO", sera promovido a graduacao de Subtenente QEPM, observado o limite de 5%
(cinco por cento) do efetivo de 3° Sargento QEPM.
§ 7° O policial militar que for promovido nos termos estabelecidos neste artigo, passara a
integrar o Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM)
§ 8° Para a promocao a graduacao de 1° Sargento QEPM, sera ainda exigido o Curso de
Atualizacao em Seguranca PUblica (CASP), concluido com aproveitamento, ate a data de promocao.
§ 9° Os Cabos, os 3°, 2° e 1° Sargentos QEPM promovidos a estas graduacOes, pelos criterios
estabelecidos nesta Lei, so poderao obter nova promocao, por este mesmo criterio, apos intervalo minimo
de 3 (tres) anos, desde que satisfeitas as demais exigencias, nao se admitindo promocoes sucessivas,
ressalvados os casos de ressarcimento de pretericao, ja previstos no Estatuto da Policia Militar.
§ 10. As graduacoes de 2° e 1° Sargentos e Subtenente do Quadro Especial de Pracas da Policia
Militar (QEPPM), serao efetuadas apos o aumento do efetivo da Corporacao para 3.000 (tres mil)
policiais militares.
Art. 13. Os aprovados em concurso pUblico para o ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais
Militares que estiverem participando do Curso de Formacao de Oficiais serao considerados Cadetes PM.
Paragrafo Unico. O Cadete PM aprovado nos exames de instrucao policial militar, tecnica e
profissional sera declarado Aspirante-a-Oficial PM.
Art 14. Os aprovados em concurso pUblico para o ingresso nos Quadros de Pracas Policiais
Militares, enquanto estiverem participando do curso de Formacao de Soldado, serao considerados
Alunos-Soldados PM.
Paragrafo unico. O Aluno-Soldado PM, aprovado nos exames de instrucao policial militar,
tecnica e profissional sera declarado Soldado PM de 2a Classe.
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CAPITULO IV
DO EXERCICIO
Art. 15. O Quadro de Oficiais Policiais Militares sera destinado ao exercicio, dentre outras, de
funcoes de comando, chefia e direcao dos diversos orgaos da Instituicao, sendo integrado por oficiais com
curso de formacao em nivel de graduacao, realizado em estabelecimento de ensino proprio ou de policia
militar de outra unidade federada.
Art. 16. O Quadro de Oficiais Policiais Militares de Satkle sera destinado ao exercicio de Chefia
ou Direcao dos orgaos administrativos nas areas de atividades de sat:ide da Instituicao, de acordo com as
suas peculiaridades.
Art. 17. O Quadro de Oficiais de Administracao Policiais Militares sera destinado ao exercicio
de atividades subsidiarias das funcOes de comando, chefia e direcao dos diversos orgaos da Instituicao,
sendo integrado por oficiais com Curso de Habilitacao de Oficial.
Art. 18. O Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares sera destinado ao desempenho de
determinadas atividades-meio da Instituicao, sendo integrado por oficiais com cursos de graduacao em
areas de interesse da corporacao.
Art. 19. Os Quadros de Pracas Policiais Militares e Policiais Militares MUsicos sao, por
excelencia, elementos de execucao das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o
comando e chefia de orgaos administrativos de menor complexidade e das pequenas fracoes de tropa da
atividade operacional da estrutura organizacional da Cooperacao, assim como auxiliar na area de
planejamento.

CAPITULO V
DA PROMOCAO
Art. 20. A promocao e um ato administrativo cuja finalidade basica a a selecao dos Policiais
Militares para o exercicio de funcoes pertinentes ao grau hierarquico superior.
Art. 21. As promocoes serao efetuadas pelos criterios de antiguidade e merecimento ou ainda por
bravura e post mortem.
Art. 22. Para a promocao ao posto de Major PM pelo ocupante do posto de Capitao PM, sera
exigido a conclusao, com aproveitamento, do Curso de Aperfeicoamento de Oficiais.
Art. 23. Para a promocao ao posto de Coronel PM pelo ocupante do posto de Tenente Coronel
PM, sera exigido a conclusao, com aproveitamento, do Curso de Estudos Estrategicos.

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Art. 24. A promocao a graduacao de Cabo PM do Quadro de Pracas Policiais Militares sera
efetuada mediante processo seletivo interno e apos a conclusao, com aproveitamento, do Curso de
Formacao de Cabo.
Art. 25. A promocao a graduacao de 3° Sargento PM do Quadro de Pracas Policiais Militares
sera efetuada mediante processo seletivo interno e apos a conclusao, com aproveitamento, do Curso de
Formacao de Sargento.

CAPiTULO VI
DA REMUNERACAO DOS POLICIAIS MILITARES
SECAO I
Da Composicao
Art. 26. Remuneracao e o somatorio das parcelas devidas, mensal e regularmente, ao policial
militar pelo efetivo exercicio da atividade militar ou em decorrencia deste, quando na inatividade.
Art. 27. A remuneracao e o provento do policial militar nao estao sujeitos a penhora, sequestro
ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
Art. 28. A remuneracao dos policiais militares do Estado de Roraima compoe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) de posto ou graduacao,
b) de certificacao profissional;
c) de operacao militar;
III - gratificacoes:
a) de representacao;
b) de servico voluntario-,
c) de interiorizacao;
d) de risco de vida.
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Paragrafo unico. As tabelas de soldos, adicionais e gratificacOes sao as constantes dos anexos II,
III, IV e V.
Art. 29. Alem da remuneracao estabelecida no art. 28 desta Lei Complementar, os policiais
militares tem os seguintes direitos pecuniarios:
I- observados os dispositivos constantes no art. 30 desta Lei Complementar:
a) diarias;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxilio-fardamento;
e) auxilio-alimentacao;
f) auxilio invalidez;
g) auxilio-moradia;
II - Observada a legislacao especifica:
a) assistencia pre-escolar;
b) salario-familia,
c) adicional de ferias,
d) adicional natalino;
e) auxilio-funeral;
f) salario-maternidade.
Art. 30. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I- soldo - parcela basica mensal da remuneracao e dos proventos, irredutivel, inerente ao posto
ou a graduacao do militar, constante na Tabela I do Anexo II;
II - adicional de posto ou graduacao - parcela remuneratoria mensal devida ao policial militar,
inerente a cada circulo hierarquico da Carreira Policial Militar, constante na Tabela 1 do Anexo III;

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"AMAZ4:5NIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

III - adicional de certificacao profissional - parcela remuneratoria mensal devida ao policial
militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constante na Tabela II do Anexo III;
IV - adicional de operacoes militares parcela remuneratoria mensal devida ao policial militar
pelo desempenho de operacOes policiais militares e para compensacao de desgastes organicos e danos
psicossomaticos decorrentes do desempenho das atividades tecnico-profissionais nos respectivos
Quadros, constante na Tabela III do Anexo III;
V- gratificacao de interiorizacao - parcela remuneratoria mensal devida ao policial militar,
quando servindo em Unidades Militares do interior do Estado, conforme regulamentacao;
VI - gratificacao de representacao - parcela remuneratoria mensal devida ao policial militar em
efetivo desempenho de funcOes PM, e a titulo de representacao especial no exterior, constante na Tabela
unica do Anexo IV;
VII - gratificacao de servico voluntario parcela remuneratoria devida ao policial militar que,
voluntariamente, durante seu periodo de folga, apresentar-se para o servico de policiamento, prevencao de
combate a incendio e salvamento, atendimento pre-hospitalar ou seguranca publica de grandes eventos ou
sinistros na conveniencia e necessidade da Administracao, conforme regulamentacao;
VIII - gratificacao de risco de vida direito pecuniario mensal devido ao policial militar na ativa,
em atividade policial militar, destinado a compensar os constantes riscos de vida resultantes do
desempenho continuo das atividades policiais militares, conforme reg,ulamentacao;
IX — diaria - direito pecuniario devido ao policial militar que se afastar da sede em que
efetivamente exerce a sua funcao, em servico de carater eventual, para outro ponto do Estado, do
territorio nacional ou do exterior, pago adiantadamente, destinado a cobrir as correspondentes despesas de
pousada, alimentacao e locomocao urbana, utilizando os parametros estabelecidos na legislacao Estadual;
X — transporte - direito pecuniario devido ao policial militar, para custear despesas com
transporte, quando estas nao forem realizadas por conta do Governo do Estado ou qualquer outro orgao
ou entidade, nas movimentacoes e viagens por interesse do servico ou conveniencia administrativa,
incluindo a necessidade de internacao hospitalar decorrente de prescricao medica,
XI - ajuda de custo - direito pecuniario devido ao policial militar, pago adiantadamente, que se
afastar da sede que efetivamente exerce suas funcOes, em razao de servico, para custeio das despesas de
locomocao e instalacao, exceto as de transporte, nas movimentacoes para fora de sua sede, constante na
Tabela I do Anexo V;
XII - auxilio-fardamento - direito pecuniario devido ao policial militar para custear gastos com
fardamento, constante na Tabela II do Anexo V,

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XIII - auxilio-alimentacao - direito pecuniario mensal devido ao policial militar para custear
gastos com alimentacao, conforme regulamentacao;
XIV - auxilio-moradia - direito pecuniario mensal devido ao policial militar, na ativa, para
auxiliar nas despesas com habitacao para si e seus dependentes, conforme regulamentacao;
XV - auxilio-invalidez - direito pecuniario devido ao policial militar na inatividade, reformado
como invalido, por incapacidade para o servico ativo, constante na Tabela III do Anexo V.
Art. 31. O direito do policial militar a remuneracao tem inicio na data:
I - do ato da promocao, para o Oficial PM;
II - do ato da declaracao, para o Aspirante-a-Oficial PM;
III - do ato da promocao a Oficial, para o Subtenente PM;
IV - do ato da promocao, para as demais Pracas PM;
V- da apresentacao, quando da nomeacao inicial para qualquer posto ou graduacao;
VI - do ato da matricula, para os alunos das escolas, centros de formacao de oficiais e de pracas,
e congeneres.
Paragrafo unico. Nos casos de retroatividade, a remuneracao e devida a partir das datas
declaradas nos respectivos atos.
Art. 32. Suspende-se temporariamente o direito do policial militar a remuneracao quando:
- em licenca para tratar de interesse particular;
11 - na situacao de desertor;
III - no periodo de ausencia nao justificada, percebendo, nessa situacao, o soldo, os adicionais de
posto ou graduacao e de certificacao profissional, se fizer jus a este;
IV - no cumprimento de pena igual ou superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado,
pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo, nessa situacao, o soldo;
V- agregado, para exercer atividades estranhas a Corporacao; estiver em cargo, emprego ou
funcao pUblica temporaria n-ao eletiva, ainda que na Administracao PUblica indireta, respeitada o direito
de opcao pela remuneracao correspondente ao posto ou graduacao.
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§ 1° O policial militar que usar do direito de opcao pela remuneracao faz jus a representacao
mensal do cargo, emprego ou funcao publica temporaria, deixando de perceber o adicional de operacoes
militares.
§ 2° O policial militar que usar do direito de opcao pela remuneracao integral do cargo
comissionado nao fara jus ao soldo, lhe sendo assegurado os adicionais de posto, ou graduacao de
certificacao profissional.
Art. 33. O direito a remuneracao em atividade cessa quando o policial militar for desligado do
servico ativo da Corporacao por:
I - anulacao de ingresso, licenciamento ou demissao;
II - exclusao, expulsao ou perda do posto e patente ou graduacao;
III - transferencia para a reserva ou reforma;
IV - falecimento.
§ 1° O policial militar, enquanto nao for desligado, continuara a perceber remuneracao na ativa
ate a publicacao de seu desligamento, que nao podera ultrapassar quarenta e cinco dias da data da
primeira publicacao oficial do respectivo ato.
§ 2° A remuneracao, a que faria jus em vida o policial militar falecido, sera paga aos seus
beneficiarios habilitados conforme a legislacao do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima
(LPER/RR).
Art. 34. Quando o policial militar for considerado desaparecido ou extraviado nos termos do
Estatuto Policial Militar, sua remuneracao ou proventos sera pago aos que tiverem direito a sua Pensao
por morte.
Art. 35. O policial militar no exercicio de cargo, comissao ou funcao, cujo desempenho seja
privativo de posto ou graduacao superior ao seu, percebe a remuneracao desse posto ou graduacao,
respeitada a devida habilitacao.
Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica as substituicOes por motivo de ferias e
outras dispensas ate trinta dias.
SEcA0 II
Das Dilrias
Art. 36. As diarias compOem-se de percentuais destinados a pousada, alimentacao e locomoc
conforme legislacao em vigor.

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§ 1° A diaria e devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que nao exigir
pernoite.
§ 2° Fara jus a complementacao de diaria o policial militar que receber bolsa de estudo, para
frequentar cursos ou estagios, cujo valor for inferior as diarias.
Art. 37. Compete ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Roraima determinar a
elaboracao do processo de pagamento das diarias a que fizer jus o policial militar.
Paragrafo unico. Nos casos em que o policial militar nao seguir destino ou interromper a missao
devera ressarcir ao erario.
Art. 38. Sera vedado o pagamento de diarias ao policial militar quando:
I - as despesas correrem por conta da Corporacao,
II - no periodo de trinta dias apos o recebimento da ajuda de custo por ocasiao do deslocamento
da ida;
III - no periodo de trinta dias anterior ao seu retorno a sede, nos casos em que fizer jus a ajuda de
custo;
IV - cumulativas com o auxilio-alimentacao.

SECAO III
Da Ajuda de Custo
Art. 39. Nao fara jus a ajuda de custo o policial militar:
I - movimentado por interesse proprio;
II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento
voluntario de matricula.
Art. 40. Sera devida a restituicao da ajuda de custo pelo policial militar que a houver recebido,
nas circunstancias e condicoes abaixo:
I - integralmente, de uma so vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;
II pela metade do valor recebido e de uma so vez, quando, ate seis meses apos ter seguido
destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado;
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III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando nao seguir destino por motivo
independente de sua vontade, inclusive nos casos de licencas para tratamento da saude propria ou da
familia.
Art. 41. Quando o policial militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior a que teria
direito fara jus a diferenca.
Art. 42. A ajuda de custo nao sera restituida pelo policial militar ou seu herdeiro, quando:
I - apos ter seguido destino, for mandado regressar;

II - ocorrer o falecimento do policial militar, mesmo antes de seguir destino.
Art. 43. Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, nao acompanharem o
policial militar na mesma viagem poderao faze-lo ate tres meses apos a movimentacao.
Paragrafo Unico. Ocorrendo a circunstancia do caput deste artigo, o policial militar devera
comunicar a autoridade competente.

SECAO IV
Da Remuneracao no Exterior
Art. 44. Considera-se em servico no exterior o policial militar em atividade, fora do Pais,
designado para desempenhar funcoes enquadradas em uma das seguintes missoes:
I - encarregado ou participante de missoes especiais;
II - membro de delegacao, comitiva ou representacao de natureza militar, tecnico-profissional ou
desportiva;
III - encarregado ou participante de outras missoes.
Art. 45. O militar em missao especial no exterior tera sua remuneracao calculada em moeda
estrangeira, durante o periodo compreendido entre as datas de saida e retorno ao territario nacional,
conforme dispuser a regulamentacao.

CAPITULO VII
DOS DIREITOS PECUNIARIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE
Art. 46. O policial militar ao ser transferido para a inatividade remunerada, alem dos direitos
previstos nos artigos 47 e 48, desta Lei Complementar, fara jus ao valor relativo ao periodo integral das
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ferias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporcao de um doze avos por mes de efetivo servico,
sendo considerada como mes integral a fracao igual ou superior a quinze dias.
Paragrafo unico. Os direitos previstos neste artigo sao concedidos aos beneficiarios da pensao,
no caso de falecimento do policial militar em servico ativo.

CAPITULO VIII
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
Art. 47. Os proventos na inatividade remunerada sao constituidos das seguintes parcelas:
I- soldo ou quotas de soldo;
II - adicional de posto ou graduacao;
III - adicional de certificacao profissional;
IV - adicional de operacoes militares.
§ 1° Para efeito de calculos, os proventos sao integrais ou proporcionais:
I- integrais, calculados com base no soldo;
II - proporcionais, calculados com base em quotas de soldo correspondentes a um trinta avos do
valor do soldo, por ano de servico.
§ 2° Aplica-se o disposto neste artigo ao calculo da pensao.
§ 3° O policial militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade
limite de permanencia em atividade no respectivo posto ou graduacao, tem direito ao soldo integral.
Art. 48. Alem dos direitos previstos no art. 47 desta Lei Complementar, o policial militar na
inatividade remunerada fara jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxilio-invalidez;
III - assistencia pre-escolar;
IV - salario-familia;

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V - auxilio-funeral.
Art. 49. Suspende-se o direito do policial militar inativo a percepcao de proventos, quando
retornar a ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissao na Corporacao, nos
termos do Estatuto Policial Militar, a partir da data de sua apresentacao.
Art. 50. Cessa o direito a percepcao dos proventos na inatividade na data:
I - do falecimento do policial militar;
II - do ato que prive o oficial do posto e da patente;
III - do ato da exclusao a bem da disciplina, para o praca.

CAPITULO IX
DOS INCAPACITADOS
Art. 51. O militar incapacitado tera seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou
graduacao em que foi reformado, nos termos do Estatuto Policial Militar e os adicionais e auxilios a que
fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:
I - ferimento recebido em servico ou na manutencao da ordem e seguranca pUblica ou por
enfermidade contraida nessa situacao ou que nelas tenha sua causa eficiente,
II - acidente em servico;
III - doenca, tendo relacao de causa e efeito com o servico;
IV - por doenca, molestia profissional, doenca grave, contagiosa ou incuravel, desde que torne o
policial militar total e permanentemente invalido para qualquer trabalho.
§ 1° Consideram-se doencas graves, contagiosas ou incuraveis, a que se refere o inciso IV deste
artigo, tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao
ingresso no servico militar, hanseniase, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, paralisia irreversivel e
incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avancados do mal de Paget (osteite
deformante), penfigo, Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com
base na medicina especializada.
§ 2° Os proventos serao proporcionais nos demais casos.
Art. 52. O policial militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade
sem relacao de causa e efeito com o servico, ressalvados os casos previstos no inciso IV do art. 51, desta
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Lei Complementar, percebera os proventos nos limites impostos pelo tempo de servico computavel para a
inatividade.

CAPITULO X
DOS DESCONTOS
Art. 53. Descontos sao abatimentos que podem sofrer a remuneracao ou os proventos do policial
militar para cumprimento de obrigacoes assumidas ou impostas em virtude de disposicao de lei ou de
regulamento.
§ 1° Os descontos podem ser obrigatorios ou autorizados.
§ 2° Os descontos obrigatorios tem prioridade sobre os autorizados.
§ 3° Na aplicacao dos descontos, o policial militar nao podera receber quantia inferior a trinta por
cento da sua remuneracao ou proventos.
Art. 54. Sao descontos obrigatorios do policial militar:
I - contribuicao para o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima (IPER/RR);
II - contribuicao para a assistencia medico-hospitalar, psicologica e social do policial militar;
III - indenizacao pela prestacao de assistencia medico-hospitalar aos dependentes por intermedio
de organizacao militar, conforme regulamentacao;
IV - impostos incidentes sobre a remuneracao ou os proventos, de acordo com a legislacao
vigente;
V - indenizacao a Fazenda Publica em decorrencia de divida;
VI - pensao alimenticia judicial;
VII - taxa de uso por ocupacao de proprio estadual residencial ou nacional residencial, sob a
administracao do Governo do Estado de Roraima;
VIII - multa por ocupacao irregular de proprio estadual residencial ou nacional residencial, sob a
administracao do Governo do Estado de Roraima, conforme regulamentacao;
IX - decorrente de decisao judicial.

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Art. 55. Descontos autorizados sao os efetuados em favor de entidades consignatarias, conforme
legislacao especifica.
Paragrafo unico. Os descontos previstos neste artigo nao podem ultrapassar trinta por cento da
remuneracao ou dos proventos do policial militar, abatido os descontos previstos no art. 54.

CAPITULO XI
DOS LIMITES DA REMUNERACAO E DOS PROVENTOS
Art. 56. Nenhum policial militar, na ativa ou na inatividade, podera perceber mensalmente, a
titulo de remuneracao ou proventos, importancia superior a remuneracao bruta do Comandante Geral da
Policia Militar do Estado de Roraima.
Paragrafo Unico. Excluem-se, para fins de aplicacao deste artigo, os valores inerentes:

- a gratificacao de representacao,
II - a gratificacao de servico voluntario.
Art. 57. Nenhum policial militar ou beneficiario de pensao pode receber, como soldo, quotas de
soldo ou pensao, valor inferior ao do salario minimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a
diferenca encontrada, passando a compor o soldo ou a pensao para todos os efeitos legais.
Paragrafo Unico. A pensao de que trata o caput deste artigo e a pensao bruta e nao as quotas
partes resultantes das subdivisoes aos beneficiarios.

CAPITULO XII
DA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR
Art. 58. A assistencia medico-hospitalar, psicologica e social ao policial militar e seus
dependentes sera prestada atraves do Servico de Saude da Corporacao, com recursos consignados em seu
orcamento.
§ 1° O policial militar e seus dependentes poderao receber atendimento em outras organizacOes
hospitalares, nacional ou estrangeira, nas seguintes situacoes especiais:
I - de urgencia ou emergencia, quando a organizacao hospitalar da Corporacao nao puder
atender;
II - quando a organizacao hospitalar da Corporacao nao dispuser de servico especializado.
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§ 2° O Servico de SaUde da Corporacao destina-se a atender ao policial militar, seus dependentes
e pensionistas.
Art. 59. Os recursos para a assistencia medico-hospitalar, psicologica e social aos dependentes
dos policiais militares tambem poderao provir de outras contribuicaes e indenizacaes, nos termos dos
incisos II e III do art. 54 desta Lei Complementar.
§ 1° A contribuicao para a assistencia medico-hospitalar, psicologica e social e de dois por cento
ao mes e incidira sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-total da pensao, devendo ser descontada a
partir da implantacao e funcionamento do Servico de SaUde da Policia Militar do Estado de Roraima.
§ 2° A contribuicao de que trata o caput deste artigo sera acrescida de dez por cento do seu valor,
para cada dependente integrante dos grupos especificados nos incisos I e II do art. 60 desta Lei
Complementar.
§ 3° As contribuicoes e indenizacaes previstas no caput deste artigo serao destinadas a
constituicao de um Fundo de SaUde, que sera regulamentado pelo Comandante Geral da Policia Militar do
Estado de Roraima.
§ 4° A indenizacao pela prestacao de assistencia medico-hospitalar aos dependentes, de que trata
o caput deste artigo, nao podera ser superior:
a) a dez por cento do valor da despesa, para os dependentes do 1° grupo,
b) a vinte por cento do valor da despesa, para os dependentes do 2° grupo;
c) ao valor maximo de apenas uma remuneracao do posto ou da graduacao do policial militar,
considerada a despesa total anual, para todas as situacaes deste paragrafo.
Art. 60. Para os efeitos de assistencia medico-hospitalar, psicologica e social, sao considerados
dependentes do policial militar:
I - 1° grupo:
a) o conjuge, companheiro ou companheira, reconhecido judicialmente;
b) os filhos ou enteados, ate vinte e um anos de idade ou ate vinte e quatro anos de idade;
c) se estudantes universitarios, ou, se invalidos, enquanto durar a invalidez;
d) a pessoa sob guarda ou tutela judicial, ate vinte e um anos de idade ou ate vinte e quatro anos
de idade, se estudante universitario, ou, se invalido, enquanto durar a invalidez.

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II - 2° grupo - os pais, com comprovada dependencia economica do policial militar, desde que
reconhecidos como dependentes pela Corporacao.

CAPITULO XIII
DA PENSA0
Art. 61. Sao contribuintes obrigatorios do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima
(IPER/RR), mediante desconto mensal em folha de pagamento, os policiais militares da ativa, os policiais
militares da reserva remunerada e os policiais militares reformados, do Estado de Roraima.
Art. 62. A contribuicao para a previdencia sera de acordo com o previsto na legislacao do
Instituto de Previdencia do Estado de Roraima (IPER/RR).

CAPITULO XIV
DAS DISPOSIOES GERAIS E FINAIS
SEcA0 I
Das Disposicoes Gerais
Art. 63. Os policiais militares da reserva remunerada convocados para missao especial fazem jus
a. remuneracao como se estivessem em atividade.
Art. 64. Aos policiais militares que prestarem servico a entidades conveniadas com a Corporacao
poderao ser conferidas gratificacoes, por conta dos recursos oriundos do respectivo convenio, e na forma
neste estabelecida.
Art. 65. Para os efeitos desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes conceituacOes:
I- Sede: Unidade Militar (UM) em que o policial militar, efetivamente, exerce suas funcoes;
II - Corporacao: e a denominacao dada a Policia Militar do Estado de Roraima;
III - Missao, tarefa ou atividade: e o dever emergente de uma ordem especifica de comando,
direcao ou chefia;
IV - Unidade Militar (UM): e a denominacao generica dada a corpo de tropa, reparticao,
estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa da Policia Militar do Estado de Roraima.

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SEcA0 II
Das Disposicoes Transitorias e Finais
Art. 66. O Quadro de Pracas Policiais Militares de Saude sera estabelecido a partir do aumento
do efetivo da Corporacao para tres mil policiais militares.
Art. 67. Os atuais Policiais Militares Femininos passam a integrar o Quadro de Pracas Policiais
Militares da Corporacao.
Art. 68. Os Oficiais e Pracas da Uniao cedidos ao Estado de Roraima, ate a data da publicacao
desta Lei Complementar, serao posicionados, na lista composta de antiguidade e na escala hierarquica
integrada, para fins de promocoes, designacoes para funcoes e emprego em operacOes, como se fossem
componentes dos Quadros da Policia Militar do Estado de Roraima.
Art. 69. As despesas decorrentes da execucao desta Lei Complementar correrao a conta das
dotacOes orcamentarias proprias da Policia Militar.
Art. 70. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos — RR,

de

28

Dezembro

de 2001.

:
Governador do

e

de Roraima

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LEI COMPLEMENTAR N° 051

de 28

de

Dezembro

de 2001.

ANEXO I
QUADRO DE ORGANIZACAO E DISTRIBUICAO DO EFETIVO
DA POLiCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA
1 — Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)
Coronel PM
Tenente-Coronel PM
Major PM
Capitao PM
1" Tenente PM
2" Tenente PM
II — Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saude (QOPMS)
Tenente Coronel PM
Major PM
Capitao PM
1° Tenente PM
III — Quadro e Oficiais de Administracao Policiais Militares (QOAPM)
Capitao PM
1° Tenente PM
2° Tenente PM
IV — Quadro Auxiliar de Oficiais de Policiais Militares (QAOPM)
Capitao PM
1° Tenente PM
2° Tenente PM
V — Quadro de Oficiais Policiais Militares Musicos (QOPMM)
1° Tenente PM Musico
2° Tenente PM Masico
VI — Quadro de Pracas Especiais Policiais Militares (QPEPM)
Aspirante-a-Oficial PM
Cadete (Ultimo ano)
Cadetes (demais anos)
VII — Quadro de Pracas Policiais Militares (QPPM)
Subtenente PM
1° Sargento PM
2° Sargento PM
3° Sargento PM
Cabo PM
Soldado PM 1 a Classe
Soldado PM 28 Classe
VIII — Quadro de Pracas Policiais Militares de Saude (QPPMS)
Subtenente PM
1° Sargento PM
2° Sargento PM
3° Sargento PM
Cabo PM

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GOVERNO
DE RORAIMA
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Efetivo
06
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13
17
14
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01
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01
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05
06
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02
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24
45
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108
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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Continua
IX — Quadro de Pracas Policiais Militares Masicos (QPPMM)
Subtenente PM Musico
1° Sargento PM Musico
2° Sargento PM Musico
3° Sargento Musico
Cabo PM Musico
X — Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM)
Subtenente PM
1° Sargento PM
2° Sargento PM
3° Sargento PM
Cabo PM

03
07
08
12
07
05
11
11
69
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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO II
TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL
TABELA I - SOLDO
POSTO OU GRADUACAO
1. OFICIAIS SUPERIORES
Coronel PM
Tenente Coronel PM
Major PM
2. OFICIAIS INTERMEDIARIOS
Capitao PM
3. OFICIAIS SUBALTERNOS
1° Tenente PM
2° Tenente PM
4. PRACAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial PM
Cadete (ultimo ano)
Cadete (demais anos)
5. PRACAS GRADUADOS
Subtenente PM
1° Sargento PM
2° Sargento PM
3° Sargento PM
Cabo
6. DEMAIS PRACAS
Soldado PM la Classe
Soldado PM 2a Classe
Aluno Soldado

VALOR (R$)
2.473,03
2.374,11
2.267,77

I

1.785,53
1.666,82
1.486,29
1.387,37

-

1.248,88
1.088,13
929,86
754,27
670,19

7)

596,00
409,00
351,17

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ANEXO II
TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL
TABELA II
ESCALONAMENTO VERTICAL

POSTO OU GRADUACAO
1.OFICIAIS SUPERIORES
Coronel PM
Tenente Coronel PM
Major PM
2. OFICIAIS INTERMEDIARIOS
Capitao PM
3. OFICIAIS SUBALTERNOS
1° Tenente PM
2° Tenente PM
4. PRACAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial PM
Cadete (tiltimo ano)
Cadete (demais anos)
5. PRACAS GRADUADOS
Subtenente PM
1" Sargento PM
2° Sargento PM
3" Sargento PM
Cabo
6. DEMAIS PRACAS
Soldado PM la Classe
Soldado PM 2a Classe
Aluno Soldado

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i

INDICE
1000
960
917
722
674
601
561
241
165
505
440
376
305
271
241
165
142

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"AlvtAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO III
ADICIONAIS
TABELA I
ADICIONAL DE POSTO OU GRADUAcA0
Percentual sobre o
Soldo

Circulo Hierarquico
Oficial Superior
Oficial Intermediario
Oficial Subalterno e Aspirante Oficial
Cadetes das Academias PM, Sub Tem e Sgt
Cabo e Soldado de la Classe
Soldado de 2a Classe
Aluno Soldado

35%

Fundamento

Art. 28, Inciso II, alinea "a" e
Art. 30, Incisos I e II, desta Lei.

TABELA II
ADICIONAL CERTIFICACAO PROFISSIONAL
Percentual sobre o Soldo

Tipos de Curso

30%
20%
15%
10%

Estudos
Aperfeicoamento
Especializacao
Formacao

Fundamento
Art. 28, Inciso II, alinea "b" e
Art . 30, Incisos I e III, desta
Lei.

TABELA III
ADICIONAL DE OPERAcA0 MILITAR
Situacao

Percentual
sobre o soldo

Desempenho de FuncOes Policiais c para compensacao dos
desgastes organicos e danos psicossomaticos pelo desempenho das
atividades tecnico-profissionais nos respectivos Quadros (1)
30%
Trabalhos com Raios-X ou substancias radioativas (1)

Fundamento
Art. 28, Inciso II,
alinea "c" e
Art. 30, Incisos I e
IV, desta Lei.

(1) Nao sao acumulaveis

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ANEXO IV
TABELA DE GRATIFICACoES
TABELA UNICA
GRATIFICACAO DE FUNCA. 0 DE REPRESENTACAO
Situacao

Valor de Incidencia

Fundamento

A

Oficiais e Pracas no efetivo
desempenho de funcees policiais.

1%

B

Representacao Especial no Exterior

Conforme legislacao
federal.

Art. 28, Inciso III,
alinea "a" e Art. 30,
Inciso VI, desta Lei.

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DE RORAIMA

o furw«, e. aqui.

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Idry


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO V
TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIARIOS
TABELA I
AJUDA DE CUSTO

Situacao
Militar, com dependentes, nas movimentacees
para fora da sede, superior a seis meses.

A

Militar, com dependentes, nas movimentacees
para fora da sede, superior a tres meses e igual ou
inferior a seis meses.
Militar, com dependentes, nas movimentacOes
para fora da sede, igual ou superior a um mes e
igual ou inferior a tres meses.

B

C

Militar, scm depcnclentes. nas situaeOes "a", "b" c

D

-c" desta tabela.

o o
GOVERNO

DE RORAIMA

o

e aqiu.

Valor
Representativo
Duas vezes o valor do
soldo, na ida e na volta.
Duas vezes o valor do
soldo, na ida, e uma vez
na volta.
Uma vez o valor do
soldo, na ida, e outra na
volta.
Metade dos valores
estabelecidos para as
situacOes "a", "b" e "c"
desta tabela.
/\

Fundamento

Art. 29, Inciso I,
alinea "c" e Art.
3(), Inciso XI,
desta Lei.

GABINETE DO GOVERNADOR
Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima Br-asil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 1'ax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO V
TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIARIOS

TABELA II
AUXILIO-FARDAMENTO

A
B
C
D

E

F

Fundamento

Valor regesentativo

Situacao
Anualmente. enquanto permanccer na graduacao
de Cadete. Cabo. Soldado e Aluno-Soldado.
Aspirantc-a-Oficial ou
Militar dcclarado
promovido a 3° Sargento
Oficiais nomeados madicos militares
Anualmente o militar quando pennanecer no
mesmo posto ou graduacao. exceto os da
situacao A.
O militar quc retornar a ativa por convocacao.
designacao ou reinclusao. desde que ha mais de
scis meses na inativa.
O militar que perder o uniformc cm sinistro,
ocorrancia ou e caso de calamidade.

Dois Soldos
Um soldo c mcio

Um quarto do soldo

Art. 29, inciso I. alinea "d"
e art. 30. inciso XII, desta
Lei.

Um soldo
Um soldo

ANEXO V
TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIARIOS
TABELA III
AUXiLIO-INVALIDEZ

A

B

A;#

Situacao
O militar que necessitar dc hospitalizacao cm estabelecimento militar ou nao assistancia ou cuidados permanemes dc
enfermagem. devidamente constatadas por
Junta de Saude.
O militar quc por prescricao madica.
homologada por Junta de SaOdc, reccbcr
tratamento
na
propria
residencia,
necessitando de assistancia ou cuidados
permanentes dc enfermagem.

GOVERNO
DE RORAIMA
o
e, aqui,

Valor Representativo

Fundamento

I ()% do soldo
Art. 29, Inciso I. alinea
( f- e 30, Inciso XV,
desta Lei.
10`)/0 do soldo

GABINETF DO GOVERNADOR
Paldcio Senador Helio C:ampos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663! 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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