DELIBERAÇÃO CG/INTEGRIDADE CARIOCA Nº 2 DE 22 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a aprovação do Regimento
Interno do Comitê Central de Integridade - CCI,
do

Sistema

de

Integridade

Pública

Responsável e Transparente – Integridade
Carioca.

O COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE DO SISTEMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE – INTEGRIDADE CARIOCA no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 4º do Decreto Rio n° 45.385 de 23 de
Novembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e definir as competências do
Comitê Central de Integridade - CCI, em consonância com as políticas públicas
estabelecidas;
RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, o
Regimento Interno do Comitê Central de Integridade - CCI, do Sistema de Integridade
Pública Responsável e Transparente – Integridade Carioca, na forma do Anexo I.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora - Geral do Município
Presidente do Comitê Central de Integridade

D. O RIO 24.04.2019
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ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE - CCI

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê Central de
Integridade, criado pelo Decreto Municipal n° 45.38 5, de 23 de novembro de 2018.
Art. 2º O Comitê Central de Integridade constitui-se como órgão de natureza
deliberativa, consultiva e educativa, que tem por finalidade formular as diretrizes gerais
de funcionamento do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Integridade Carioca, assim como
acompanhar o seu desenvolvimento, na forma prevista neste Regimento.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O Comitê Central de Integridade será constituído por membros da Controladoria
Geral do Município - CGM, que presidirá o Comitê, da Secretaria Municipal da Casa
Civil - CVL, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF e da Procuradoria-Geral do
Município - PGM.
§ 1º Cada membro titular do Comitê Central de Integridade terá um respectivo suplente,
que exercerá funções correspondentes, em caso de impedimento temporário ou de
vacância do titular, e será indicado simultaneamente, ao processo estabelecido para o
membro titular, conforme descrito no Decreto Municipal n° 45.385/2018.
§ 2º Eventualmente poderão ser convocados servidores municipais para auxiliarem o
Comitê Central em determinados assuntos específicos.
Art. 4º A atuação dos membros do Comitê Central de Integridade é considerada
prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, podendo
ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
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CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Ao Comitê Central de Integridade compete:
a) Atuar, como instância consultiva, na orientação para implantação e execução do
Decreto Municipal nº 45.385/2018, no âmbito da PCRJ;
b) Acompanhar o cumprimento dos prazos de implantação e execução dos eixos
temáticos do Decreto Municipal nº 45.385/2018;
c) Supervisionar o registro, realizado pelos Órgãos Centrais, das ações desenvolvidas,
no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, pelos Órgãos e Entidades para
os temas sob sua responsabilidade;
d) Gerenciar e coordenar a atuação conjunta das Comissões Internas de Integridade
instituídas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
e) Orientar as Comissões Internas de Integridade para o exercício de suas atividades e
cumprimento dos prazos definidos para implementação do Sistema de Integridade
Pública Responsável e Transparente – Integridade Carioca;
f) Receber e analisar relatórios de desenvolvimento relativos aos eixos temáticos e
indicadores das ações implantadas pelos Órgãos e Entidades da PCRJ;
g) Analisar previamente, ou a posteriori, atos emanados pela Administração Pública
Municipal,

avaliando seus

alinhamentos

ao

Sistema

de

Integridade

Pública

Responsável e Transparente - Integridade Carioca, propondo retificações caso
necessárias;
h) Analisar e validar as propostas de Legislações Estruturantes para o funcionamento
de cada eixo temático do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente Integridade Carioca, em seu âmbito;

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Comitê Central de Integridade se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo
mensalmente, e extraordinariamente, quando necessário.

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Art. 7º A pauta das reuniões do Comitê Central de Integridade será composta a partir
das competências relacionadas no Decreto Municipal n° 45.385/2018, bem como a
partir de demandas de consultas, admitindo-se, além disso, no início de cada sessão, a
inclusão de novos assuntos.
Art. 8º Durante as reuniões será lavrada ata que deverá ser disponibilizada a todos os
membros do Comitê no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 1º Da ata deverão constar os assuntos discutidos, as deliberações do Comitê, a data
e horário de início e término da reunião, o registro nominal dos presentes e as
pendências para a próxima reunião.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º As deliberações e informativos do Comitê Central de Integridade serão
publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, no espaço da
Controladoria Geral do Município, que preside o Comitê.
Art. 10. Caberá ao Comitê Central de Integridade dirimir as dúvidas e resolver os casos
omissos decorrentes da aplicação deste Regimento.
Art. 11. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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INFORMATIVO INTEGRIDADE CARIOCA - CCI Nº 01/ 2019

Divulga

as

composições

das

Comissões

Internas

de

Integridade

dos

Órgãos

e

Entidades da Administração Pública Municipal
na forma que menciona.

O COMITÊ CENTRAL DE INTEGRIDADE - CCI, DO SISTEMA DE INTEGRIDADE
PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE – INTEGRIDADE CARIOCA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Rio n° 45.385, de 23 de Novembro
de 2018, que instituiu o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente Integridade Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo Municipal e com o
objetivo de dar publicidade e transparência aos seus atos emanados enquanto Órgão
Colegiado responsável pela coordenação do Sistema Integridade Carioca, divulga
como anexo a este Informativo CCI nº 01/2019, as composições das Comissões
Internas de Integridade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal,
conforme previsto no art. 5º do referido Decreto.

É importante ressaltar que os Órgãos e Entidades da Administração Municipal devem
informar ao Comitê Central de Integridade acerca de quaisquer mudanças que sejam
necessárias nas composições de suas Comissões Internas de Integridade, ficando a
cargo de cada comissão manter atualizados os dados funcionais de seus membros
junto ao Comitê Central de Integridade.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2019.

Márcia Andréa dos Santos Peres
Controladora-Geral do Município
Presidente do Comitê Central de Integridade

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ANEXO AO INFORMATIVO INTEGRIDADE CARIOCA - CCI Nº 001/19

O/E

Nome dos representantes nas Comissões Internas de Integridade
Nelza Mello
Claudia Luzia Maia de Araujo (CGGI)
Edson Mendonça (SUBPAR)
Mariana Toledo (SUBPAR)
Carmen Fernanda F.A Barbosa (SUBSC)
Eduardo de Almeida Sirqueira (SUBSC)
Eliane Restum (SUBSC)
Vanessa Pereira de Morais (SUBSC)
Monica Pasquineli Rocio (SUBSC)
Rosangela Severino Oliveira Mendes (SUBSC)
Leonilde Trocado Marques (SUBEM)

CASA CIVIL

Robson de Oliveira Corrêa (SUBEM)
José Carlos de Souza (SUBPE)
Vera Regina de Souza Cordeiro (SUBPE)
Celia Maria Ferraz (SUBRI)
Fernanda Mara (SUBIGT)
Pedro Arias Martins (SUBIGT)
Felipe Martins (SUBIGT)
Tatiana Coimbra Rebuzzi (SUBEL)
Leonardo Ferreira Miguel (SUBPD)
Edijane Ballesteros (SUBALP)
Patrícia Paschoa Guimarães (SUBG)
Evandro Pires Domingues Neto (SUBLO)

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O/E

Nome dos representantes nas Comissões Internas de Integridade
Alberto Guimarães Junior

PGM

Marcelo Salles Melges
Carlos Eugênio de Oliveira Wetzel
José Fernando Doria da Silva Moura
Marcos Mizurine

CGM

Guilherme Zenha Silveira
Rosana Simões
Carlos Mauricio Borup
Anselmo Oliveira de Souza
Marcia Aldy

SMF
Márcio Rezende
Eduardo da Cunha Vianna
Jorge Augusto Gazeta de Mendonça
SEOP

Diego Braga da Silva
Eduardo Pierre Del Peloso Carneiro
Sergio Foster Perdigão
Patricia Pereira K. Menezes

SMS
Patricia Pereira K. Menezes
Erika Braga Oliveira
Marcos Leandro Furtado Esquerdo
SME

Christiane de Salles Lopes
Christiane de Salles Lopes
José Cleverlandes de O. Elias

SMC

José Cleverlandes de O. Elias
Wantuil da Silva Mascarenhas

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O/E

Nome dos representantes nas Comissões Internas de Integridade
Flavio Azarias da Silva

SMTR

Jair Ramalho da Silva Junior
Vitor Rodrigues Gomes
Marcio Menezes Lopes
Valéria Maria Flores Guedes
Ronaldo Dias Rodrigues

SMU
Renata Tinoco Santos
Brunno Soares de Macedo
Glória Denise de Menezes Torres
Glacy Mary Batista Rodrigues
Bruno Melo
SMIH
Thiago Mallet Lario
Leandro de Oliveira Megliolini
Ester Genuncio Dias de Carvalho
SECONSERMA

Lideo Peixoto Valle
Delcilia da Costa Moreira
Andre Luiz de Lima Fortes
Patricia Moreira Duarte
Waldir Rugero Peres

SMDEI
Tiago Romaneli Silva
Sabrina Cardoso
Renato Dirk
Joyce Andrade Braga
SMASDH

Leonardo Souto de Castilho
Sandra Regina Manes Barreto

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O/E

Nome dos representantes nas Comissões Internas de Integridade
Rodrigo Jales da Silva

GM-RIO

Marcelo Furtado Serra Nunes
Luiz Claudio Jesus da Silva
Renilda Antonioli

PROCON
Lucia Guiterio
Daniela Pedrosa de Goes
Marcello Cardoso de Sousa
INSTITUTO PEREIRA
PASSOS

Maria Emília de Jesus Ferreira Reis
Thiago Leitão Maia
Juliene Marques da Silva
Andréa Soriano Dobbin Bahiense de Lyra

PREVI-RIO

Eduardo Porto Antunes da Silva
Marco Antônio do Nascimento Sales
Alexandre Cherman

PLANETARIO

Michele Arcoverde Sepulveda
Regina Ribeiro
Marcos Delgado Borges

RIO-ZOO

Heber Guimaraes de Mello
Alexandre Cordeiro Laurentino
Paulo Luiz da Fonseca
Eduardo Vieira de Oliveira
Teresinha Costa Effren

RIO-ÁGUAS
Vania Reis Barcellos Costa
Bruno Costa Assunção
Ana Paula Gonçalves Neves
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O/E

Nome dos representantes nas Comissões Internas de Integridade
Cleber Correia da Silva

FUNDAÇÃO PARQUES E

Danielle da Silva Reis

JARDINS

Eliete Junger Cosme
Avelino Rial Oreiro
Michele Fátima de Oliveira Rodrigues Mariosa Pedro
GEO-RIO
Robson Rocha Campos
Rossana Monteiro da Costa Seixas
Carlos Alberto Serqueira
CIDADE DAS ARTES

Flavio Soares Peixoto
Bianca Souza Klein
Paulo Josef Hirsch
Josiane Figueira Vigulino de Pinho

IPLANRIO
Jacqueline Ferreira Dutra
Antonio Sérgio de Oliveira Luiz
Claudia Faria Butruce
IMPRENSA DA CIDADE

Josefa Lucia da Silva
Vania Carmo do Nascimento
Katia Souza
Jose Roberto de A. Coutinho

RIO-URBE
Victor Castro
Walmor dos Santos Guimaraes
Vania Rochedo
RIOSAÚDE

Glaucia Pessoa
Amanda Lobato

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O/E

Nome dos representantes nas Comissões Internas de Integridade
Nilo Sergio Soares Ferreira

RIOTUR

Mariana Lopes de Andrade
Silvio Cesar Correa de Araujo
Cecília Pinto Homsy Pacheco

COMLURB

Gustavo Correa Affonso Puppi
Nair Garcez de Castro Doria Dias
Bruno Machado Pinheiro
Bruno Bartholini Mançu

CDURP

Alexandra Cabral de Mendonça
Walber da Luz Correa
Monica Cristina de Souza Silva
Adriana de Castro Martins Ferreira

CET-RIO

Ricardo Lemos Gonzaga
Christina Maria Tavares Gouveia Grael Silveira
Renato Oliveira dos Santos
Analice Valdman de Miranda
Luiz Felipe Silva de Oliveira

RIOLUZ
Andre Hissa
Maria Clara Chaves Assunção
Rogério da Silva
Maria das Graças C. A. Martins
Adriana Silva do Nascimento
MULTIRIO

Aurora Machado Maximo
Leandro da Silva S. Vaz
Luiz Eduardo Cotta Monteiro

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O/E

Nome dos representantes nas Comissões Internas de Integridade

MULTIRIO

Vagner Abreu da Silva
Rosangela Paes Gonzales

RIOCENTRO

Vera Lucia Soares
Odenir Nogueira da Cunha
Luciane Oliveira

RIOFILME

Paula Fonseca
Reinaldo Pinho

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