06/08/2018

SEI/ABC - 2539883 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.341, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro, até o
montante de R$ 819.626,00, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Fundação
de
Hematologia e Hemoterapia de Rondônia FHEMERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit
financeiro, até o montante de R$ 819.626,00 (oitocentos e dezenove mil e seiscentos e vinte e seis reais),
em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, a ser alocado conforme Anexo
I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no
balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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SEI/ABC - 2539883 - Lei

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Fonte de
Despesa
Valor
Recurso

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON
ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E
17.032.10.302.1246.2145
3390
HEMATOLÓGICA
TOTAL

819.626,00
0640

819.626,00
R$ 819.626,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2539883 e
o código CRC CE4429B6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.219850/2018-10

SEI nº 2539883

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