GOVERNO
r

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORI A

LEI N2

163 , DE

22

DE SETEMBRO DE 1987

Autoriza o

Poder Executivo a

ins

tituir o "Serviço de

Monitoria

de

da

Ensino"

nas

escolas

rede

oficial de ensino e dá

outras

providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
te

faço

seguin

Lei:

Art.

I2

- Fica o

Poder Executivo autoriza

do a instituir o "Serviço de Monitoria de Ensino", nas escolas
rede

oficial

de

ensino do

da

Estado.

Parágrafo único - Entende-se por "Serviço
de Monitoria de Ensino", aquele a ser desenvolvido nos estabeleci

mentos de ensino por acadêmicos da Fundação Universidade
de Rondônia,

Federal

em sala de aula.
Art.

2-

- Caberá ao Poder Executivo

esta

belecer critérios para o recrutamento e remuneração dos Monitores

%*&'

de Ensino de que trata esta Lei.

Art.

32 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 4- - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

v..

22 de setembro de 1987, 992 da República.

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