DECRETO Nº 19.518

DE 24 DE JANEIRO DE 2001

Declara de interesse social para fins de
desapropriação

parcial

o

imóvel

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social para fins de desapropriação parcial, com base
nos incisos IV e V do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o
imóvel situado na Estrada do Gericinó, denominado sítio 313, PAL 11.311, matrícula
23.056 do quarto registro de imóveis.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto “N” nº 18.916/2000.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 25.01.2001

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