GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 365, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007.

Cria o Fundo Especial de Modernização e
Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de
Rondônia - FUMRESPOM, institui as taxas de

exercício do poder de polícia e as taxas de utilização
de serviços prestados pela Polícia Militar, e dá
outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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CAPÍTULO I

DACRIAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. Io. Fica criado o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do
Estado de Rondônia - FUMRESPOM, com a finalidade de prover a Polícia Militar de recursos
financeiros, para fazer face às despesas de modernização, reaparelhamento e manutenção da corporação.
CAPÍTULO II

DAS RECEITAS DO FUNDO E SUA APLICAÇÃO
Seção I
Das Receitas

Art. 2o. Constituem receitas do FUMRESPOM:

1- as decorrentes da arrecadação das taxas previstas no art. 12, discriminadas no Anexo único desta
Lei Complementar;
II - as decorrentes de convênios, acordos ou contratos;

III - as decorrentes de convênios firmados na forma dos artigos 23, inciso III, e 320, do Código de
Trânsito Brasileiro;

IV - as decorrentes de dotações consignadas no orçamento do Estado e de créditos adicionais;
V - os saldos de exercícios financeiros anteriores;

VI - o produto da remuneração, oriundo de aplicações financeiras com recursos do Fundo de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar;
VII - os recursos decorrentes de indenização por danos ao patrimônio público pertencente ou sob a
responsabilidade da Polícia Militar;


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VIII - o produto da alienação de bens, equipamentos e materiais imprestáveis ou em desuso das
unidades da Polícia Militar;

IX - os recursos resultantes da alienação, na forma prevista em lei, de bens apreendidos e doados à
Polícia Militar; e

X - os recursos oriundos de pena de multa, aplicada pelo Poder Judiciário e destinados à Polícia
Militar.

§ Io. Os recursos aludidos neste artigo serão recolhidos na conta própria do FUMRESPOM, através
de documento de arrecadação próprio.
§ 2°. Os recursos do FUMRESPOM somente poderão ser aplicados nas atividades pertinentes à
Corporação.

§ 3o. A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Secretaria de Estado do Planejamento SEPLAN providenciarão as devidas rubricas e adequação orçamentária do FUMRESPOM.
Art. 3o. O saldo positivo do FUMRESPOM, apurado em balanço em cada exercício financeiro, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.

Art. 4o. O FUMRESPOM é dotado de autonomia administrativa e financeira, com personalidade
contábil e orçamento próprio, demonstrando a origem e aplicação dos recursos, com escrituração geral,
clara e precisa, adequadas às Normas Brasileiras de Contabilidade e aos princípios da Contabilidade
Pública.

Seção II
Da Aplicação das Receitas do Fundo

Art. 5°. Os recursos do FUMRESPOM serão aplicados nas seguintes despesas:
I - de Capital:

a) obras e instalações; e
b) equipamentos e material permanente;
II - Corrente:

a) custeio:
1 - despesa com pessoal:
2 - material de consumo; e

3 - serviços de terceiros e encargos.


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§ Io. Entre as despesas previstas neste artigo estão incluídas:

I - planejamento e na execução de programas, ações e projetos de modernização, reaparelhamento e
operacionalização das atividades da Polícia Militar:

II - construção, reforma e ampliação de instalações físicas da Polícia Militar:

III - formação, aperfeiçoamento e especialização dos servidores militares e civis da Polícia Militar,

incluindo a participação em eventos de intercâmbio e encontros de interesse da segurança pública;
IV - pesquisa técnico-científica e publicação de matérias relacionadas à segurança pública; e
V - custeio de aporte logístico à própria gestão do FUMRESPOM.
§ 2°. V E T A D O.

CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 6o. O FUMRESPOM tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Deliberativo: e
II - Coordenadoria Executiva.

Art. 7°. O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação, orientação e consulta, com a seguinte
composição:
I - Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, que o presidirá;
II - Comandante Geral da Polícia Militar- Vice-Presidente, substituto eventual do Presidente;
III - Subcomandante Geral da Polícia Militar - membro; e

IV - Secretário de Estado de Finanças - membro.

Art. 8o. Compete ao Conselho Deliberativo:

I - definir a política de aplicação e de administração dos recursos do FUMRESPOM;
II - propor ao Governador do Estado medidas legislativas, concernentes ao FUMRESPOM.
rincluindo
//
inclui
a sua regulamentação;
III - deliberar sobre a proposta anual do Orçamento do Fundo e suas alterações, encaminhando à
apreciação do Governador do Estado e do Secretário de Estado do Planejamento;


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IV - apreciar balanços e balancetes;

V - fixar prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
VI - resolver casos omissos nesta Lei Complementar; e
VII - propor a fixação de valores das taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização
de serviços prestados pela Polícia Militar.
Art.

9°.

O

Conselho

Deliberativo

reunir-se-á,

mensalmente,

em

sessões

ordinárias

e,

extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus
membros.

Parágrafo único. As sessões serão realizadas com a presença da maioria dos Conselheiros e as
deliberações serão tomadas pela maioria dos seus membros, reservando-se ao Presidente os votos simples
e de qualidade.

Art. 10. A Coordenadoria Executiva que terá por Coordenador executivo o Subcomandante Geral
da Polícia Militar, tem a finalidade de executar as atividades técnicas e de apoio administrativo,
competindo-lhe:

I - organizar e manter cadastro das pessoas físicas e jurídicas contribuintes das taxas vinculadas ao
FUMRESPOM;

II - promover registro contábil das receitas e despesas, conforme as normas vigentes;
III - manter registros e controle da documentação dos bens móveis e imóveis adquiridos com
recurso do FUMRESPOM, bem como as medidas administrativas necessárias ao seu tombamento e

incorporação ao patrimônio da SESDEC/Polícia Militar;
IV - orientar, controlar, elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo, para apreciação, os
processos de concessão de diárias e passagens, ou outros meios de locomoção, aos servidores lotados no
FUMRESPOM. deslocados a serviço, para atuar em municípios diversos daquele em que estejam
sediados;

V - executar serviço de contabilidade do Fundo;
VI - elaborar os balanços e balancetes do Fundo:

VII - elaborar e atualizar o plano de contas do Fundo;
VIII - conferir e conciliar os extratos de contas bancárias;

IX - efetuar pedidos de compra e elaborar processo de pagamento;
X - controlar o movimento das contas bancárias; e


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XI - realizar outras atividades correlatas.

Art. 11.0 Governo do Estado de Rondônia regulamentará a estrutura, organização e funcionamento
do FUMRESPOM.

CAPÍTULO IV

DA INSTITUIÇÃO DAS TAXAS
Seção I
Das Taxas

Art. 12. Ficam instituídas as taxas em razão do Exercício do Poder de Polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição pela Polícia Militar, fixadas no Anexo único desta Lei Complementar.

§ 1°. As taxas de que trata o capuí deste artigo têm como fatos geradores as atividades da Polícia
Militar do

Estado de Rondônia, discriminadas na

Tabela constante

do Anexo

único desta Lei

Complementar.

§ 2o. O valor das taxas é a quantia correspondente a cada atividade fixada na Tabela referida no § 1°
deste artigo, expressa em Unidade Padrão Fiscal - UPF, seus múltiplos e submúltiplos.
Art. 13. A cobrança das taxas se dará no âmbito do município ou distrito que possuam Organização
Policial Militar instalada e em prontidão diuturna.
Parágrafo único. Também se dará a cobrança das taxas no município ou distrito que, apesar de não
preencher as condições deste artigo, se beneficiam dos serviços de Organização Policial Militar situada
em município próximo.
Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 14. O sujeito passivo das Taxas previstas no art. 12 desta Lei Complementar é toda a pessoa,
física ou jurídica, submetida ao poder de polícia ou que utilize, efetiva ou potencialmente, serviços
específicos e divisíveis da Polícia Militar, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 15. O funcionário público que realizar uma atividade geradora de taxa, sem o comprovante do
seu pagamento pelo sujeito passivo, é responsável solidariamente com este, pelo pagamento do tributo.
Seção III
Das Isenções

Ari. 16. São isentos do pagamento das Taxas previstas no art. 12, discriminadas no Anexo único
desta Lei Complementar:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;


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II - os templos de qualquer culto:

III - o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de assistência social, sem fins lucrativos;
IV - as pessoas comprovadamente pobres; e

V - outros previstos em lei.
Seção IV
Do Pagamento

Art. 17. As taxas de que trata o art. 12 desta Lei Complementar comportarão pagamento mensal ou
unitário, por evento, de acordo com a natureza do correspondente fato gerador.
§ 1°. Os valores do pagamento das taxas de que trata este artigo são os constantes do Anexo único
desta Lei Complementar, onde se tem para cada taxa indicada o correspondente valor em UPF.
§ 2°. O pagamento das taxas mencionadas no caput será efetuado antes da atuação estatal
correspondente.
§ 3°. Quando a taxa for de pagamento mensal, este será efetuado até o 5° (quinto) dia do período
considerado.

§ 4o. Quando a taxa for de pagamento unitário, por evento, este será efetuado até 4 (quatro) dias
antes da realização do respectivo evento.
§ 5°. O sujeito passivo das taxas previstas no art. 12 desta Lei Complementar deverá conservar o
comprovante de pagamento durante o prazo legal previsto, para efeito de fiscalização e controle.
Art. 18. O recolhimento das taxas de que trata o art. 12 desta Lei Complementar será feito
exclusivamente junto à rede autorizada, em guia própria de recolhimento, à conta especial, sob a
denominação de "Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar", de acordo
com a legislação específica para o preenchimento e pagamento dos tributos do Estado.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Do Taxamento dos Serviços

Art. 19. São considerados Serviços Preventivos Operacionais de Segurança Pública, sujeitos ao
recolhimento de taxas, as prevenções nos locais ou eventos abaixo discriminados, quando de interesse

particular, que tenham fins lucrativos e necessitem do exercício do poder de polícia de competência da
Polícia Militar:


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I - estádio ou campo de futebol:
II - parque de exposições ou diversões;
III - clube;
IV - circo;

V - colégio;
VI - autódromo;

VII - quadra esportiva;
VIII -balneário;

IX - espaços públicos reservados a realização de eventos particulares;
X - show artístico;
XI - feiras;
XII - rodeios;

XIII - futebol amador ou profissional;
XIV - carnaval fora de época:
XV - bandas e blocos carnavalescos; e

XVI - outros locais ou eventos similares, a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado de Rondônia.

§ 1°. O sujeito passivo responsável por evento com fins lucrativos deverá, obrigatoriamente,
requerer o Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública e respectivo documento de autorização,
à Polícia Militar, com o seguinte período de antecedência:

I - com previsão de aglomeração de público igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas: antecedência
mínima de 15 (quinze) dias.
II - com aglomeração de público igual ou superior a 500 (quinhentas) e inferior a 1.000 (mil)
)essoas: antecedência mínima de 12 (doze) dias.

III - com aglomeração de público igual ou superior a 100 (cem) e inferior a 500 (quinhentas)
>essoas: antecedência mínima de 9 (nove) dias.


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IV - com aglomeração de público inferior a 100 (cem) pessoas: antecedência mínima de 6 (seis)
dias.

Art. 20. Sempre que o evento particular com fins lucrativos depender do Serviço Preventivo
Operacional de Segurança Pública, com o respectivo documento de autorização expedido pela Polícia
Militar, as autoridades públicas do Estado, competentes pela liberação de licenças ou alvarás,
determinarão a sua suspensão, até a devida regularização.
§ 1°. Caberá à Polícia Militar avaliar, planejar e decidir sobre o efetivo e meios materiais a serem
empregados no evento, assim como deliberar sobre a necessidade ou não do Serviço Preventivo
Operacional de Segurança Pública, de que trata este artigo.

§ 2°. O evento particular com fins lucrativos que depender do Serviço Preventivo Operacional de
Segurança Pública será indeferido pela Polícia Militar, sempre que a Corporação não dispuser de efetivo
ou meios materiais para prestar o referido serviço.

Art. 21. Os serviços especiais de cunho não operacional e não emergencial de interesse particular
são aqueles que não integram as missões da Polícia Militar previstas nas Constituições Federal e do
Estado de Rondônia, prestados ao contribuinte.
§ 1°. São missões de natureza não operacional e não emergencial os serviços abaixo discriminados:
I - cursos, estágios, palestras ou demonstrações; e
II - outros serviços a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

§ 2°. Os interessados pelos Serviços Especiais, de conformidade com o § 1° deste artigo, deverão
requerer à Polícia Militar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Seção II
Da Fiscalização

Art. 22. A fiscalização do cumprimento da presente Lei Complementar compete à Secretaria de

Estado de Finanças, sem prejuízo da responsabilidade do Órgão da Administração Estadual, vinculado à
prática do ato, à realização da atividade ou prestação de serviço, de fiscalização e atendimento às
prescrições legais na parte que lhe for atinente.
Art. 23. A autoridade fiscalizadora poderá exigir dos contribuintes, quando necessário, todos os
documentos relacionados a tributos, bem como prestar informações solicitadas pela fiscalização.
Art. 24. A qualquer agente público, inclusive das autarquias, é facultado representar, perante a
autoridade arrecadadora ou fiscal a ocorrência de infração ao disposto nesta Lei Complementar.
Seção III
Das Penalidades


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Art. 25. Considera-se infração toda ação ou omissão que importe em inobservância dos preceitos
estabelecidos nesta Lei Complementar ou nos atos administrativos destinados a complementá-la,
independente da intenção do agente, ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato.

Parágrafo único. Respondem solidariamente pela infração, todas as pessoas que concorram, de
algum modo, para sua ocorrência ou dela se beneficiem.
Art. 26. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades:
I - multa: e

II - suspensão da realização do evento.
Art. 27. Serão punidos com multa:

I - de 2% (dois por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o
contribuinte comparecer espontaneamente para sanar a irregularidade.

II - de 10% (dez por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o
débito for apurado através de procedimento fiscal.
Parágrafo único. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes da infração, nem do cumprimento das demais exigências legais.
Art. 28. A adulteração ou falsificação do documento de arrecadação ou ainda declarações falsas
nela contidas, que importem em redução do tributo, sujeitam o infrator ao pagamento da diferença, além
da multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 29. A autoridade responsável pela prestação de serviço, ao tomar conhecimento de infração,
informará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Secretaria de Estado de Finanças, para instalação do
procedimento fiscal.

Art. 30. Constatada qualquer infração à presente Lei Complementar, será lavrado o Auto de
Infração e Notificação Fiscal, por autoridade competente do quadro funcional da Secretaria de Estado de
Finanças, iniciando-se assim, o procedimento administrativo fiscal, na forma da legislação vigente.
Art. 31. A taxa não paga, no prazo e na forma devida, ficará sujeita, além da atualização monetária,
à acréscimos moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês sobre o valor principal, sem
prejuízo da multa cabível.
Parágrafo único. Na cobrança da correção monetária serão observados os coeficientes do índice
oficial adotado pelo Governo Federal, na forma da legislação em vigor, e terá como termo inicial para fins
de cálculo o mês seguinte à Iavratura do Auto de Infração ou Notificação Fiscal, cujo critério incidirá,
também, os cálculos dos juros moratórios.


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Art. 32. Esgotado o prazo fixado para pagamento da taxa e acréscimos legais, após decisão
proferida em processo regular, inscrever-se-á o débito em dívida ativa, na repartição competente, para
efeito de cobrança judicial.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui para os efeitos deste artigo, a liquidez do
crédito.

Art. 33. As quantias indevidamente recolhidas poderão ser restituídas, toda ou em parte, à
requerimento do contribuinte, desde que provado o recolhimento indevido.
CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 34. Aplica-se, no que couber, à gestão do Fundo, o disposto nas Leis Federais n° 4.320, de 17
de março de 1964, n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais vigentes.
Art. 35. Aplica-se à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços da Polícia Militar, no que couber
e não contrariar o Código Tributário Nacional, a legislação referente ao processo administrativo fiscal.
Art. 36. O FUMRESPOM instituído por esta Lei Complementar sujeita-se à fiscalização e controle
dos órgãos de Controle Interno e Externo do Estado.
Art. 37. Os bens adquiridos com recursos do FUMRESPOM ficarão incorporados ao acervo
patrimonial da SESDEC/Polícia Militar.
Seção II
Das Disposições Finais

Art. 38. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa)
dias. a contar da data de sua publicação.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
tributários a partir do exercício financeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO
Governa


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ANEXO ÚNICO

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU
POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU
POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
TABELA

ITEM

1

2

DISCRIMINAÇÃO DO FATO GERADOR
Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública dos locais ou eventos esportivos e de lazer
tais como estádio ou campo de futebol; parque de exposições ou diversões; clube; circo; colégio;

UPF

autódromo; quadra esportiva; espaços públicos reservados a realização de eventos particulares;
0,20
balneário; show artístico; feiras; rodeios; futebol amador ou profissional; carnaval fora de época;
bandas e blocos carnavalescos; outros locais ou eventos similares, com cobrança de ingresso,
inscrição ou outro meio de auferir lucro - por Policial Militar/hora trabalhada.
Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública no âmbito externo dos locais ou eventos
esportivos e de lazer tais como estádio ou campo de futebol; parque de exposições ou diversões;
clube; circo; colégio; autódromo; quadra esportiva; espaços públicos reservados a realização de
eventos particulares; balneário; show artístico; feiras; rodeios; futebol amador ou profissional; 0,20
carnaval fora de época; bandas e blocos carnavalescos; outros locais ou eventos similares, com
cobrança de ingresso, inscrição ou outro meio de auferir lucro - por Policial Militar/hora
trabalhada.

3

Serviço de vigilância eletrônica tais como sistema de alarme, linha especial de emergência e
similares, instalados em empresas comerciais, industriais ou agrícolas, escritórios e residências
particulares, condomínios comerciais e residenciais, agencia bancária, financeiras e similares,
interligado com o CIOP ou com as Centrais de Operações da Polícia Militar - por

2,00

estabelecimento/mês.
4
5

6
7

8

Permanência de veículos automotores em pátio de Organização Policial Militar, apreendidos ou
retidos por infração à legislação de trânsito - por dia.
Cursos, estágios, palestras ou demonstrações - por evento.
Hospedagem em estabelecimentos da Policia Militar - por pessoa/dia.
Utilização de espaços ou equipamentos desportivos da Polícia Militar, tais como campos de
futebol, quadras, etc - por hora.
Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro e das bases de selva da Polícia Militar - por
hora.

0,60
1,00

0,60
0,60

9

Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês.

0,20

10

Guinchamento/remoção de veículos automotores pela Polícia Militar - por remoção.
Certidões, atestados diversos, cópias de boletins de ocorrências - por expedição

1,54
0,20

11

13

Apresentação da Banda de Música em atividades de caráter social, cultural, artístico, educativo ou
desportivo, quando motivado por solicitação de particular - por apresentação/hora.
Adestramento de animais - por animal/hora.

0,50

14

Atendimentos veterinários diversos - por atendimento.

1,50

15

Segunda via da cédula de identidade militar - por cédula.

0,20

16
17

Parecer Técnico - por parecer.
Inscrição em concurso público de ingresso na Polícia Militar - por inscrição.

0,60
1,60

18

Serviço Operacional de Segurança Pública em cumprimento de Ordem Judicial de Reintegração,
Imissão e Manutenção de Posse, Interdito Proibitório e Citação - por Policial Militar/hora

0,20

12

trabalhada.

0

0,15

0,60