DECRETO RIO Nº 44201

DE 05 DE JANEIRO DE 2018

Prorroga

o

mandato

2015-2017

dos

representantes do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMDEF-Rio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - COMDEF-Rio - descritas na Lei nº 4.729/2007;

CONSIDERANDO a importância do COMDEF-Rio como órgão de controle social das
políticas públicas referentes às pessoas com deficiência do município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a inviabilidade de um novo mandato do COMDEF-Rio, tendo em vista
que a representação governamental do Conselho, segundo a Lei nº 4.729/2007, está
desatualizada perante a nova estrutura da Prefeitura do Rio de Janeiro, impossibilitando,
assim,

a

paridade

na

representação

do

governo

e

da

sociedade

civil

e,

consequentemente, novo processo eleitoral;

CONSIDERANDO a elaboração de nova lei que alterará o processo eleitoral, a
composição e a estrutura do COMDEF-Rio;

CONSIDERANDO que a Assembleia é instância máxima de deliberação do COMDEFRio, conforme art. 10 do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros, por unanimidade, pela prorrogação do
mandato 2015-2017, na Assembleia Ordinária do dia 15 de dezembro de 2016,

DECRETA:
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Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente, a partir da presente data, pelo prazo de doze
meses, ou até que sobrevenha nova regulamentação, o mandato 2015-2017 dos
representantes do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência COMDEF-Rio,

relativamente

aos

mandatários

da

sociedade

civil,

para

que

democraticamente e com observância ao devido processo legal, sejam eleitos novos
representantes em conformidade com a lei que ora se encontra em processo de alteração
e que estabelecerá novo formato ao Conselho.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos de governo, com representatividade no COMDEFRio, o encaminhamento dos nomes dos seus representantes para cumprimento da
prorrogação de mandato estabelecida no “caput”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.01.2018

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