DECRETO RIO Nº 44496

DE 09 DE MAIO DE 2018

Aprova o Projeto para Desmembramento - PAL
48.925 - de áreas públicas do PAL 39.393 / PAA
10.343,

Campo

Grande

-

XVIII

Região

Administrativa, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/230.014/2016, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236, § 3º, que
estabelece que “a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato
do Prefeito, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas”, em vigor, visando atender o Programa “Escolas em
Tempo Integral”;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 40.764, de 19 de outubro de 2015, que alterou a
destinação de uso de bem público, e o Decreto nº 11.356, de 11 de setembro de 1992,
que reconheceu a Praça Polônia;
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto para Desmembramento - PAL 48.925 - de áreas públicas
do PAL 39.393 / PAA 10.343, entre as ruas Inglaterra, Holanda e Suíça, no bairro de
Campo Grande, XVIII Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 39.393 /
PAA 10.343.
Art. 2º A Praça Polônia, reconhecida pelo Decreto nº 11.356, de 11 de setembro de 1992,
passa a ter como limites as ruas Vaticano, Holanda e Suíça, com área de três mil
quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados.

1


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.05.2018

2