í ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 325 DE 18 DE FEVEREDIO DE 2002

"Dispõe sobre o Regimento de Custas do
Estado de Roraima
providências".

e

dá

outras

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, fez saber que oPlenário aprovou eeu, Deputado Berinho Bantím, nos termos do §4o
do Art. 43 daConstituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Os artigos, parágrafos eincisos da Lei Estadual n° 123/95 de 22 de dezembro
de 1995, que instituiu o Regime de Custas do Estado de Roraima, passam a vigorar com as
novas redações:

"Art Io Custas Judiciais são encargos, a que se obrigam as partes no

pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou de atos jurídicos
assegurados de sua autenticidade evalidade, aserem recolhidas, mediante guia,
ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima FUNDEJURR."(NR)

"Art 2o

"

"Art 3o A corregedoria Geral de Justiça publicará a tabela oficial de custas,
que será encaminhada atodos os juízos eserventias/XNIt)
"Art. 4o As Custas previstas neste Regimento são calculadas pelo setor

competente e pagas pelos interessados, em moeda corrente nacional, pela
forma especificada nas respectivas Tabelas, e os atos isolados, logo após sua
conclusão."(NR)
"Art 5o

Parágrafo único
a)af)

"Art 6o Considerar-se-ão como encargosjudiciais:
I-ataxa judiciária;
II - os emolumentos taxados neste Regimento;
UJ - as despesas:
a)

b) de condução e estada, quando necessários, dos Juizes,

representantes do Ministério Público e servidores judiciais, nas diligências que
efetuarem; (NR)
c)ag)

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Roraima

Brás


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§ Io Consideram-se despesas judiciais os encargos a que se obrigam as partes
para obterem o pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos
jurídicos asseguradores de sua atividade.(NR)

§2o Para inclusão na conta, as despesas deverão ser comprovadas pelo servidor

ou pela parte que as houver satisfeito.(AC)

§ 3o Nos casos das alíneas "c" e "d", do inciso III, deste artigo, as despesas
deverão ser previamente aprovadas pelo Juiz, ouvida a parte interessada na
diligência."

"Art T Nos processos de ações de valor inestimável, as custas serão
calculadas de acordo com a Tabela A.(NR)"
"Art. 8o

§§l°e2°

;

•••

•.

§ 3o O Juiz requisitará passagem em veículo coletivo, fora do perímetro
urbano, por conta do Poder Judiciário, em favor do Oficial de Justiça, para a

prática dos atos em ações penais de iniciativa da Justiça Pública, ou, em
qualquer caso, quando a parte requerente for beneficiária da Justiça
gratuita.(NR)"

"Art 9o São responsáveis pelo pagamento dos encargos os autores do

requerimento das diligências, bem como os tutores, curadores, síndicos,

liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes
de outrem.(NR)"
Art. 10.

Parágrafo único.

"Art 11. Os encargos devidos serão pagos mediante guia ou, em casos

excepcionais , quando o recolhimento imediato for impossível, serão recebidos
pelo servidor erecolhidos àrede arrecadadora no primeiro dia útil imediato ao
do pagamento.(NR)"
Art 12.

"Art. 13. Os Juizes fiscalizarão a cobrança de custas nos autos e papeis sujeitos
a seu exame.(NR)"

"Art. 14. O servidor que, após o preparo, não der andamento regular ao feito,

ou não praticar o ato, sujeitar-se-á à multa de 1/30 (um trinta avós) do salário
mínimo vigente no país, recolhida mediante guia, ao FUNDEJURR.(NR)"
\Arts. 15 a 17.

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/

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"Art. 18. As cartas precatórias recebidas serão acompanhadas de comprovante

dos pagamentos dos encargos referentes ao seu cumprimento.(NR)"
§§l°e2°

"Art. 19. O cumprimento das cartas precatórias será condicionado ao
pagamento dos encargos devidos.(NR)"
"Arts.20e21

"Art 22. São isentos de custas judiciais:
i-

:••••••-;

II - o registro civil de nascimento e o registro de óbito, inclusive, a

primeira certidão;(NR)
III-

•••-;-•

IV - os pedidos de alvará de levantamento de depósito em nome de órfãos ou
interditos, devalor até R$ 1.000,00 (um mil reais);(NR)
V - os arrolamentos, arrecadações de herança jacente, bens de ausentes ou

vagos, de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais);(NR)
VIVII-

VIII - a fazenda Pública(NR)

Art 2o É vedada a propaganda relativa a serviços extrajudiciais, agenciação ou
desconto remuneratório, ficando o infrator sujeito às penalidades discipUnares. (Lei Federal n°
8.935 de 18.11.94). (AC)

Art. 3o Nos atos notariais e de registro constará obrigatoriamente ao final do texto
impresso o valor dos emolumentos. (AC)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sjíàNpublicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contjj

Palácio vUtfenio Martins, 18 de fevereiro de 2002.
n

Dep. BERINHO BAWTIM
Presidente^

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 623-1516 - Teiefax: (95) 623-0033
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LEI N° 325 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
TABELA DE CUSTAS
TABELA A

Do Primeiro Grau
D

As custas dos processos judiciais serão cobradas na forma do quadro abaixo, atendendo à

natureza eao valor da causa ecompreendem todos osatos etermos praticados pelo Escrivão
e seus auxiliares, inclusive certidões, diligências c despesas de condução para eventuais

intimações fora do Cartório, 'ressalvado o que estiver especificamente considerado em

autonomia de incidência.
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)

de valor até R$91,00

11)
12)
13)
14)
15)
16)
17)

.

14,00
25,00
36,00

R$

de mais de RS 91.00 até R$ 181,50
de mais de R$ 181.50 até R$ 302,56
de mais de R$ 302,56 até R$ 605,12
de mais de RS 605,12 até R$1.210,50
de mais de R$ 1.210,50 até R$ 1.815,40
de mais de RS 1.815,40 até RS 2.420,50

R$
R$
R$
R$

70,00
95,00
115,00

R$

130,00

de mais de R$ 2.420,50 até R$ 3.025,60
de mais de R$ 3.025,60 até R$ 4.538,40

R$

de mais de R$ 4.538,40 até R$ 9.076,80

RS

150,00
175,00
195,00

R$

R$

"advalorem"
"ad valorem"
"ad valorem"

1,08%
0,92%
0,85%
0,83%
0,81%

de mais de R$ 9.076,80 até R$ 18.153,60
de mais de R$ 18.153,60 até RS 30.256,00
de mais de R$ 30.256,00 até R$ 45.384,00
de mais de RS 45.384,00 até R$ 75.640,00
de mais de RS 75.640,00 até R$ 113.460,00

"ad valorem'

"ad valorem"

0,79% 1 "ad valorem"

de mais de RS 113.460,00 comum máximo de R$ l .512,80
Incidências:

Letra A)Processos de conhecimento, sob qualquer procedimento; execução de títulos extra-judiciais, inclusive embargos de
devedor: o valor integral da tabela supra.

UÇYGUU1. \J Val\Ji litivfeia* w» w w w tfMy>»«.

_

Letra B)Mandados de segurança; processos cautelares; procedimentos de jurisdição voluntária; processos de execução por

titulo judicial e fiscal: os valores da tabela supra com redução de 30%.

.

.—

Ia) Salvoasdlsposições concernentes àJustíça Gratuita, cabe às partes prover as (kspesas dos atos que i«di^ ou

no processo, antecipaitdo-lhesopagamento desde oinício até sentença final; ebem ainda naexecuçâoaté plena satisfação do
direito. Por ocasião do aiuizamento, as partes deverão antecipar as wstasm5(r%(an^fcnta por cento).

2a) Opreparo final seiá Feito antes do julgamento, salvo se. em contrário, determinar oJuiz. Terminando ofcrto por acordo

entre as partes, antes da sentença, as custas finais serão pagas pormetade

3a) Das modificações de valores: somente haverá implementação de custas quando ovator atribuído àuuaaL por erro ou
iimiossibiüdadedecoTrmdeteroihiação, sofa^ onecessário reajuste, (asocmqucseTOnipensaráovalorjápago, dasegmnte
forma:

.

a) calcular-se-So ascustas sobre ovalor definitivo da ação;

b) tomar-se-á ovalor já pago expresso em Real da época do pagamento feito, subtraindo-se do novo valor,
clcomplementação, se houver, conesponderá àdiferença apurada;

44) Nos embargos de devedor às execuções de títulos extrajudiciais, inclusive fiscais: serão exigiveis as custas da Letra B, do
n° 1. sopra, com pagamento na apresentação.

—

Alvarás

a)expedidos em procedimentos judiciais, qualquer que seja o valor

b) para venda de bens de menores e incapazes, em procedimento autônomo 70% na Tabela H, n°l
c) pedido em procedimento autônomo, inclusive expedição, qualquer que seja o valor
d) de folha-corrida judicial, ressalvadas as custas das certidões de antecedentes criminais

R$

5.00

R$
RS

6,50
5,00

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Observação: Será gratuito oprocesso quando oalváiáfor de autorização para otrabalho de menor.
Requisição de autosao Arquivo Público

Pelos atos praticados emação finda, como retificações e análogos

RS

12,00

R$

16,00

RS

6,50

R$
R$
RS

4,00
15,00

Precatório e cartas

de arrematação, adjudicação, remissão ou de sentença, por página
precatória, rogatória oude ordem, para seu cumprimento

II

a) de citação, intimação ou notificação as custas devem ser calculadas ad valorem do percentual de
1.5% comum mínimo de RS 11,40 e o máximo de R$1.140,00.

b)inquisjtória: a quantia fixa acima, mais, por pessoa ouvida
c)deavaliação, cálculo deimposto, execução, exames e perícias
d) para outros fins

Observação:

13,00

Os valores previstos neste número não incidem nas páginas obtidas por fotocópia ou qualquer outro

meio reprográfico.
_—
Incidente processual autuado em apartado.50% da Tabela H, n°l

—j—
I—

Liquidação de sentença, sobre o valorapurado:
a) por cálculo do Contador 50%daTabela H, n° 1
b) por arbitramento..60% daTabela H, n"
c) porartigos..70% daTabelaH, n° 1

Inventários, andamentos, sobrepartilhas edevoluções de herança, custas calculadas sobre ovalor
do monte-mor, compreensivas de todos os atos etermos praticados no processo, até amtimação da

sentença final, na seguinte forma: 0,6% ad valorem, com um mínimo de R$ 22,70 eum máximo de
R$1.512,80.

.

•

?) SeasSbs absorverem mais de 75% dos bens im-entariados, eomonte partível não exceder aR$ 3.781,00, as custas
T> Nas renovações de inventário, pormortedo cônjuge ou herdeiro, após alavratura da partilha, as custas serão acrescidas de
25% (Vinte e cinco por cento).

4^Nare*HwacfodawrtHha.ascastass^

15% (quinze porcento).

10
10.1
11

II

R$

10,00
40,00
95,00

RS
R$
RS
RS

25,00
40,00
15,00
20,00

RS

Inventários negativos

R$

Separação ou divórcioconsensual
Separação ou divórcio litigioso
Falência e Concordatas:

quando requerida afalência por credor eorequerido pagar adívida àvista da eitaçao-Tabela H, n° 1
decretada a falência ou processada a concordata Tabela, n" 1,em dobro

III

no caso de extinção das obrigações durante afase processual, até oinício da liquidação.Tabela H, n°

rv

processo de extinção de obrigações ou de restituição de bens 30% da Tabela H, n° 1

1, acrescida de 50%

habilitação de crédito

a) não impugnada. 50% da Tabela H, n" 1
b) impugnada. Tabela H, n° 1
c) retardatária. 80% da Tabela H, n° 1
d) resultante de crédito trabalhista
12

Homologação de acordo em liquidação por acidente de trabalho, excluída aperícia...30% da Tabela

13

Perícias para verificação de incapacidade decorrente de acidente do trabalho.30%da Tabela H, n°

H,n°l

14

Processo criminal, por todos os atos praticados, inclusive o processo dojúri
até a sentença

II

havendojulgamento em plenário

III

livramento condicional e revogação de medida de segurança

IV

execução de sentença e reabilitação

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(Observação: Nas ações intentadas mediante queixa, as custas serão depositadas peto qaerelante e correspondem
aquelas de um processocriminal, item 1, letra a, sopra.
fWl
ilõ
R$
15

Autenticação de fotocópia oude outro meio reprográfico, por página:

a) quando extraída peloCartório
b) quando nãoextraída peloCartório
16 Processo paraimposição de multa
17 Processo de retificação e suprimento no Registro Civil:

2,50
6,00

RS

RS

b) com justificação
19

2,00

RS

RS

a) sem justificação
18

R$

6,00
9,00

Reconvenção50% da Tabela, n° 1
Recursos, às custas da Tabela B

20 Testamento:

RS

Apresentação e Registro detestamento oucodicilo

R$

Formal de partilha, por página e, sendo por meio reprográfico, mais ocusto do material
22 Da insolvência: as custas correspondentes ao processo falimentar, inclusive às habilitações.
23 Diligência: quando praticada fora dos auditórios ou do Cartório, será cobrada acondução

25,00
2,00

21

"Ver

a) dentrodos limites urbanos

Tabela

b) fora dos limites urbanos

Tabela

"Ver

J"
24

Guias:

a) Para pagamento de impostos etaxas, em tantas vias quantas necessárias, incluído orecolhimento R$
quando obrigatório

b)Para depósitos judiciais de valores, inclusive oalvará de levantamento
25 Certidões

*\ ».rtiH3n exnedida. mialouer queseja o numero decertificados, inclusive a busca, por página

R$

2,00
6,00

RS

5,00

—
. ?
.—.'.
i
~.~-Afi~* aUm An mirtn material.
b) certidão
ou:c traslado,
extraídos
por qualquer
meio: reprográfico,
além do custo material, inclusive RS

—!•

autenticação e busca, por página

R$

c) certidão de antecedentes criminais, para folha-corrida judicial, inclusive busca

2,00
2,50

Observações:

1) As linhas datilografedas deverão conter no mínimo cinqüenta letras eas manuscritas quarenta.

2) As custas serãopagas quando da distribuição segundo ovalor atóbddo peta parte eacoiih^
ocasião da conta final

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___

——

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TABELA DE CUSTAS
TABELA B

No Segundo Grau
1. Apelação por todos os termos do recurso, inclusive a baixaem ação:
a) de valor até RS 91,00

R$

9,00

b) de mais de R$ 91,00 até R$ 181,50
c)de mais de RS 181,50 até RS 605,20
d) de mais de R$ 605,12 até RS 3.025,60

RS

12,00
18,00
23,00

R$

R$

0 de mais de R$ 6.051,20, além das custas daletra anterior, mais 0,02% "advalorem", com
limite máximo de RS 1.512,80.

Agravo de instrumento, por todos os termos, inclusive a autenticação de fotocópias para os traslados, e

excetuadas as despesas com os mesmos traslados, 48% dascustas do n°01

Embargos infringentes: 24% do valor das custas da apelação ou da ação rescisória
Recursos oriundos do segundo grau:

a) nos recursos para oSupremo Tribunal Federal eSuperior Tribunal de Justiça: 60% das custas previstas
no n° 1. Nos casos deargflição de relevância, mais asdespesas relativas aos traslados;

b) recusada a admissão do recurso extraordinário ou recurso especial, as custas devidas são de 28% das
custas previstas no n° 1

Ação rescisória: As custasda Tabela H, n° 1
Mandado de Segurança: TabelaH, n° 1, com redução de 30%.
Recursos criminais e exame de verificação da cessação da periculosidade

TABELA DE CUSTAS
TABELA C

Do Registro Civil de Pessoas Naturais
1) Assentos:
D

de Casamento, habilitação para casamento civil ou religioso com efeito civil, desde o

preparo de papéis até a lavratura do assento, excluídas as despesas de publicação

pela imprensa quando assim for necessário.
a) nos auditórios ou cartórios

R$

65,00

pelo interessado)

R$
R$

130,00
130,00

b) em domicilio (excluídas diligências e as despesas com a condução, que serão pagas

O)

c) realizado após as 18:00 h
de Nascimento, incluindo a primeira via de certidão

ISENTO
ISENTO
ISENTO

a) no prazo

b) fora do prazo

M. de Óbito, incluindo a primeira via de certidão
jvl Conversão de união estável em casamento
a) Do processo de Habilitação
b) Assentamento, incluindo uma certidão
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RS
RS

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65,00
135,00

Teiefax: (95) 623-0033
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2) Anotação ou averbacão à margem do assento
a) de Casamento
b) de Nascimento

RS

26,00

R$

26,00

R$

26,00

R$
R$
RS

15,00
15,00
15,00

R$

65.00

R$

65,00
35,00

estrangeiro, inclusive certidão

R$

135,00

interdição ou ausência.

R$

26,00

que não haja fornecimento de certidão.

R$

9,50
3,00
5,00

c)

de Óbito

3)Traslado, qualquer queseja o numero de certificados, por página, sem buscas:
a) de Casamento
b)

de Nascimento

c)

de Óbito

4) Diligências:
a) Na zona urbana

b) na zona rural, cobrar oespecificado na letra "a" mais rateio das despesas com
transportes pago peto interessado.

5) Habilitação para casamento, inclusive acertidão de habilitação de outro Oficio
6) Registro ou inscrição determo decasamento religioso com efeitos civis

7) Registro ou transladação de registro de nascimento, casamento e óbito ocorridos no

8) Registro de sentença definitiva de separação judicial ou divórcio; emancipação;
9) Informação sobre aexistência ou não de assento ou registros em livros de próprio, desde
10) Buscas em livros de Casamento, Nascimento e óbito
a)

até 12 (doze) meses

R$

b)
c)

até 05 (cinco) anos
até 10(dez) anos

R$
R$
R$

d) de mais 10(dez) anos, além da letra c), por ano

11) Pelo registro c atuação de edital de proclamas de outro Tabelionato, inclusive registro
e certidão, excluídas as despesas com a publicação pela imprensa

12) Casamento à vista de Habilitação, processada em outro Oficio inclusive fixação de
edital de proclamas, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando assim for
necessário

Palácio Antônio Martins
CEP: 69301-380

__

—

7.00

1,00

R$

39,00

RS

135,00

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TABELA DE CUSTAS
TABELA D

Emolumentos Relativos aos Serviços de Tabelionato de Notas
1) Escritura Pública, com valor declarado
a)
b)
c)
d)
e)

até
de
de
de
de

R$ 1.566,26
R$ 1.566,27
R$ 3.132,53
R$ 4.698,79
R$ 7.831,31

Q de
g) de

até
até
até
até

R$ 3.132,52
R$ 4.698,78
R$ 7.831,30
R$15.662,60

R$15.662,61

até

R$23.493,90

até
até

R$ 46.986,00
R$ 93.972,00

até
até

R$ 187.794,00
R$375.558,00

R$ 375.558.01 até
k) de
1) acima de R$751.111,00

R$751.111,00

h)

de

R$23.493,91
R$46.986,01

i)
j)

de
de

R$ 93.972,01
R$187.794,01

R$
R$
R$
R$
R$

R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS

65,00
83,00
91,00
112,00
157,00
225,00
451,00
754,00
1.453,00
2.916,00
3.534,00
5.633,00

Com limite dos emolumentos fixado, mínimo R$ 65,00 e máximo R$ 5.633,00

2) Escritura Pública sem valor declarado, incluindo um traslado:
a) de quitação, seja qual for o valor
b)

de declaração

c) de extinçãode condomínio ou divisão por imóvel que resultar
d)

3) Escritura Pública de Testamento
a) testamento público

b) aprovação de testamento cerrado
revogação de testamento

4) Procuração Pública ou Substabelecimento
a) INSS, FUNRURAL, PASEP, PIS, FGTS e Pensão
b)

R$
R$
R$

260,00
310,00
117,00

R$
R$

13,00
21,00

R$

40,00

R$
R$

52,00
6,00

R$

13,00

R$
RS

25,00

R$
RS

de Revogação

h) Ata Notarial

c)

R$

R$
R$
R$

de Pacto antenupcial

e) de Reconhecimento de paternidade
f) de emancipação
g)

35,00
35,00
97,00
97,00
97,00
97,00
65,00
135,00

R$
R$

Com poderes específicos paramovimentação decontas emBancos recebimento de

vencimento e provento, autorizações simplesem geral, para casamento e demais
c) de Transferências ou cessões; constituição de firmas e sociedades para acompanhar
inventário; compoderes gerais ou amplos: paraadministração ou gerência de imóveis ou
empresas

0

de quitação; em causa própria; irrevogáveis; irretratáveis
outorgante e outorgado que exceder na procuração ou substabelecimento
Revogaçãosimples de mandato ou renuncia

5) Certidões ou traslados:

a)

Certidão simples, de existência de ato

b)

Certidão por ato, com emissão de traslado de procuração

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 623-1516
CEP: 69301-380

Boa Vista

Roraima

15,00

Teiefax: (95) 623-0033
Brasil


LEGISLAI t

A DO ESTADO DE RORAIMA

Arrtazôniu: Pat i~íuíuòíiío dos Brasileiros'"

c) Certidão porato, comemissão de traslado de Escritura pública e Testamento
d) Certidão de revogação de Procuração e escritura pública
e) Averbaçãode termo de revogação

R$
R$
R$

60,00
25,00
15,00

6) Buscas (em livros ou papéis arquivados) de Escriturasc Procurações
a) até 12 (doze) meses
b)

.

até 05 (cinco) anos

R$

3,00

R$

5,00
7,00
1,00

R$

c) até 10(dez)anos
d) de mais 10(dez) anos, além da letra c), por ano

R$

7) Pública forma de documento
R$

30,00
5,00

R$

30,00

R$
R$
RS

1,50
2,50
2,00
1,50

R$

a) uma única página
b) por página que exceder
8) Diligência

a) Com transporte por conta do requerente dentro da zona urbana

b) Cora transporte por conta do Tabclionato dentro da zona urbana, cobrar oespecificado na
letra "a" mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário eveículo próprio do
Tabelionato ou alugado.

c) Na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar oespecificado na letra "a",
mais a cada 10 km acrescer R$ 5,00

d) Na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado na letra"a",

mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário eveiculo próprio do Tabelionato

ou alugado, a cada lOkmacrescer R$ 15,00
9) Reconhecimento de firma e Autenticação

a) reconhecimento de firma emdocumento sem valor declarado, cada assinatura
b) reconhecimento de firma emdocumento com valor declarado, cada assinatura
c) reconhecimento de sinal público, cada assinatura
d) Autenticação lançado em cópia reprográfica, por documento e pagina

R$

e) Autenticação lançado em reprodução reprográfica, quando não extraídas no Tabelionato,
f)

por documento e página

R$

Registro e confecção de Cartão de Assinatura ou renovação

R$

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 2ò2
CEP: 69301-380

Boa Vista

3,00
3,00

PABX: (95) 623-1516 - Teiefax: (95) 623-00)33
Roraima

Brasil


.SSEMBLEIA LEGISLAI LvA DO ESTADO DE RORAIMA
"AmazÔDiia: Pad rãiimiiijio tios B r a s i l e i r o s "

LEI N° 325 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
TABELA DE CUSTAS
TABELA E

Do Registro de Imóveis
1) Por registro, compreendidas asreferências e o arquivamento:
De valor até R$100,00
até R$200,00

Palácio Antônio
CEP: 69301-380

Praça do Ceniro Civic*.
Boa vista


ASSEMBLÉIA LEGISLAS
" A m a z ô n i a : Paíj

DO ESTADO DE RORAIMA
<\ ,iio dlos B r a s i l e i r o s "

Continuação da Tabela E
De R$ 12.001,00
De R$ 12.501,00
De R$ 13.001,00
De R$ 13.501,00
De R$ 14001.00
De R$ 14.501.00
De R$ 15.001.00
De R$ 16.001.00
De R$ 17.001,00
De R$ 18.001.00
De R$ 19.001.00
De R$20.001.00

até R$ 12.500,00
até R$ 13.000,00
até R$ 13.500,00
até R$ 14.000,00
até R$ 14.501,00
até R$ 15.000,00
até R$ 16.000,00
até R$ 17.000,00
até R$ 18.000,00
até R$ 19.000,00
até R$ 20.000,00
até R$ 25.000,00

De R$25.001.00

até R$ 30.000,00

De R$ 30.001.00
De R$35.001,00
De R$40.001,00

até R$ 35.000,00
até R$ 40.000,00
até R$ 45.000,00

De R$ 45.001,00

até R$ 50.000,00

De R$ 50.001.00
De R$ 55.001.00
De R$ 60.001.00
De R$ 70.001,00
De R$ 80.001,00
De R$ 90.001.00
De R$ 100.001.00
De R$ 120.001,00
De R$ 140.001,00
De R$ 160.001,00
De R$ 180.001.00
De R$ 200.001.00
De R$230.001,00
De R$ 260.001.00

até R$ 55.000,00
até R$ 60.000,00

320,00
330,00
340,00
350,00
360,00
370,00

R$
RS

R$

R$
R$

R$
R$
R$

390.00

410,00
430,00
450,00
470,00
500,00
530,00
560,00

R$
R$
RS

R$
R$
R$
R$
R$
R$

590,00

620,00
650,00
700,00

R$

RS

750,00
800,00
850,00
900,00
950,00
1.000,00
1.100,00
1.200,00
1.300,00
1.400,00
1.500,00
1.600,00
1.700,00
1.800,00

R$

30,00

R$

R$

3,00
3,00

R$

11,00

R$

0,30

R$

6,00

R$
R$
R$
R$

até R$ 70.000,00
até R$ 80.000,00
até R$ 90.000,00
até R$ 100.000,00
até R$ 120.000,00
até R$ 140.000,00
até R$ 160.000,00
até R$ 180.000,00
até R$ 200.000,00
até R$ 230.000,00
até R$ 260.000,00
até R$ 290.000,00

RS
R$
R$

R$
R$
R$
R$
R$

R$

Acima de R$290.001,00

M^wãamantos fitado, mínimolt$l&IIOeã^a*i«^^Í«M^
2) Registro sem valor declarado

3) Averbacão e cancelamento compreendidas as referências e o arquivamento, os
emolumentos previstos no item I, com redução de 50%.
4) Buscas em livros e arquivos:

a) Livro 4-Indicador real
b) Livro 5-lndicador real

S) Certidão com ou sem ônus reais e pessoas reipersecutérias, incluindo a página e buscas
a) por página que exceder

6) Certidão de Cadeia Dominial completaou vintenária, por ato

R$

7) Abertura de Matricula:

a) Loteamento ou desmembramento, aprovados de acordo com a Lei 6.766/79, por lote

Palácio Antônio
CEP: 69301-380

<1;ns - Praça do Centro Cívico,
Boa Vista

ABX: (95) 623-1516
Roraima

R$

Teiefax: (95) 623
Br: sil


ASSEMBLÉIA LFx'•:;,.. A
"Airríazôinibv:

DO ESTADO DE RORAIMA

^\a

uno dos B r a s i l e i r o s "

b) Convenção de Condomínio, porunidade
8) Registro de Convenção de Condomínio:
a) Até 10 unidades

RS

15,00

R$

60,00
5,00

R$

b) Mais de 10 unidades, porunidadesque acrescer

9) Recebimento de prestações previsto no Decreto-Lei n° 58/37 e na Lei n" 6.766/79:

RS

a) pela abertura daconta e o recebimento daprimeira prestação
b) pelo recebimento de cada prestação seguinte

R$
R$

c) caso o pagamento seja feito com atraso

5,00
2,00
2,00

10) As custas decorrentes de registro de cédulas rurais, cédulas rurais, cédulas industriais,

cédulas industriais e cédulas de crédito à exportação, os emolumentos serão cobrados na
forma da legislação Federal

a) Incorporação de prédios aprovada de acordo com a Lei 4.591/64, computando-se o custo

global da obra, os (emolumentos são os previstos no item 1) acima, com aredução de 50/o

(cinqüenta por cento)

b) Recebimento de prestações oriundas de loteamento ou desmembramento, aprovados pela Lei
6.766/79.

.

-

11) Certidão de filiação dominial:

R$

50,00

RS

60,00

R$

70,00

R$

RS

6,00
3,00

R$
R$

3,00
3,00

RS
RS

11,00
0,30

15) Certidão de propriedade com negativa de ônus reais e pessoais reipersecutorias.

RS

11,00

16) Certidão de inteiro teor da Matricula autenticada, sem negativa de ônus.

R$

5,00

17) Reprodução reprográfica autenticada de documentos do arquivo.

R$

2,00

19) Escritura de pacto antenupcial nolivro 3-Registro auxiliar.

R$

50,00

20) Averbacão do Pacto Antenupcial no Livro-2 Registro Geral.

RS

25,00

Até 20 anos
Até 30 anos

De mais de 30 anos

12) Buscas em livros, sem fornecimento de certidão:
a) Uma página

13) Buscas em livros e arquivos
a) Livro 4-Indicador real
b) Livro 5-Indicador real

14) Certidão com ou sem ônus reais e pessoas reipersccutorias, incluindo apágina ebuscas:
a) por páginaque exceder

18) Reprotocolização de títulos, cujas exigências não tenham sido cumpridas em 30 (trinta)

dias, contados da apresentação, cobrar Vi (um quarto) das custas cobradas para oregistro ou
averbacão do respectivo ato.

.

21) Cédulas de Crédito Rural, Comercial, Industrial e á Exportação, os emolumentos para o

registro de garantia real no Livro 2-Registro Geral, são os emolumentos previstos no item 1)

desta Tabela e os do Livro-3-Registro Auxiliar, os previstos na Legislação Federal, bem como
as averbações.

Palácio Antônio
CEP: 69301-380

.

íins - Praça do Cem.', *.u ,n
Boa Vista

—

, ABX: (95) 623-1516 - Teiefax: (95) 623-0033
Roraima

Brasil


J

iç&màlt ASSEMBLÉIA LE

iií

"AmazÔBi:

O ESTADO DE RORAIMA

.iüo dos Brasileiros"

TABELA DE CUSTAS
TABELA F

Do Registro deTítulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
I) Emolumentos comuns ao serviço de títulos e documentos

1) Registro Integral de Títulos, documentos ou papel, semvalordeclarado
a) até uma pagina
b) por pagina que acrescer

2) Registro Integral de Títulos e Documentos ou papel com valor declarado, qualquer
que seja o número de páginas:

Palácio Antônio IVió.íins
CEP: 69301-380

R$
RS

53,00
2,00


I ASSEMBLÉIA LEí^SLA'
'Amazôt;

:"'ai

>0 ESTADO DE RORAIMA
io dos Brasileiros"

4) Averbacão

a) detítulos, documentos ououtros quaisquer papéis, comvalor declarado 50%doitem
"2", desta tabela

b) de títulos, documentos ououtros quaisquer papéis, semvalor declarado, 50%do item
"1", desta tabela
5) Registro de notificação de documento por pessoa,
a) Com valor declarado
b) Sem valor declarado

R$

6) mais o custo da condução, quando não for fornecida pela parte:
a) num raio de 3 Km do Oficio até 03 diligências
b) em maior distância até 03 diligências

R$

26,00
39,00

R$
RS
RS

45,00
25,00
15,00

RS

RS

13,00
7,00

RS

65,00

1) de sociedades civis sem fins econômicos e das fundações

R$

65,00

2) de sociedades civis com fins econômicos

RS

160,00

RS

160,00

RS

60,00
160,00

RS

RS

50,00
35,00

c) quando realizada relativamente a documento registrado cm outra comarca a pedido
do respectivo oficial incidirão os emolumentos dos itens acima, mais os das letras
"a" ou "b" do número 5).
7) Certidões

a) inteiro teor
b) resumida

c) certidão de existência
8) Buscas

a) em livros ou papéis arquivados, até 10(dcz) anos.
b) acima de 10(dez) anos por ano
9) Cancelamento, inclusive, busca e certidão.

II) Emolumentos aos Serviços de Registros de Pessoas Jurídicas:

3) Matrícula de jornal, periódico, oficina impressora, empresade rádio difusão e
empresa de agenciamento de notícias
4) Averbacão:

a) nasinscrições de sociedades civissem fins econômicos e das fundações, inclusive a
busca

R$

b) nas inscrições de sociedades civis com fins econômicos
S) Certidões

a)
b)
c)

6) Buscas sem emissão de Certidão
a) em livros ou papéis arquivados, até 10(dez) anos
b) acima de iO(dez) anos por ano

Palácio Aníínio [v'lr.n:ins - Praça do d
CEP: 69301-380

Bo.

R$
RS

60,00
15,00
30,00

RS

13,00

R$

Inteiro teor
de Existência de Registro de Pessoa Jurídica
Simplificada

RS

BX: (95) 623-1516 - Teiefax: (95) 623-C
Roraima

Brasil


ASSEMBLÉIA LECISLA.
" Ainriazômi:

I'ati-

O ESTADO DE RORAIMA
ío dos lirasilciros"

TABELA DE CUSTAS
TABELA G

Emolumentos Relativos aos Serviços de Protestos de Títulos
1)Títulos Protestados, pagos ou retirados. Além doscustos de intimação portítulo, condução, diligência e
edital:

R$

5,00
6,00
8,00
11,00
13,00
15,00
25,00
35,00
60,00
75,00
165,00
754,00
1.453,00
2.916,00
3.534,00
5.633,00

RS

6,00

RS

2,50

a) Negativa, por pessoa, incluídas as buscas.

RS

14,00y

b) Positiva por título, mais R$ 1,00 por título protestado.
c) de Cancelamento de Protesto, maisRS 1,00 por título cancelado.

RS

14,00/

R$

14,00

a) até
b) de
c) de
d) de
e) de
0 de
g) de
h) de
i) de
j) de
k) de
1) de
m) de
n) de
o) de

R$25,00
R$25,01
R$49,99
R$99,99
R$197,99
R$300,00
R$600,00
R$1.200,00
R$3.200,00
R$7.200,00
R$14.200,00
R$ 21.000,00
R$93.972,01
R$187.794,01
R$375.558,01

R$

até

R$49.98

até
até
até
até
até
até

R$99,98
R$197,98
R$299,99
R$599.99
R$1.199,99
R$3.199,99

até

R$7.199,99

R$

até
até
até
até
até
até

R$14.199,99
R$21.999,99
R$ 93.972,00
R$187.794,00
R$375.558,00
R$ 751.111,00

R$
R$
R$
RS

R$
RS

R$
RS
R$
RS
RS

R$
RS

p) acima de R$ 751.111,01
2) Intimação, inclusive, condução e diligência:
a) na Zona Urbana.
b) na Zona Rural, o valor do item anterior mais rateio das despesas com transportes c
deslocamento de funcionário.

c) por edital, além do valor da letra "a", mais a importância do rateio nas despesas de
publicação.

3) Expedição de guia para pagamento de título e prestação de contas ao apresentante, de
qualquer título independente de valor.
4) Certidões

Palácio Aníí.iio Ms viris - Praça do Cer.íro Oi vi,
CEP: 6S30Í-380
Boa vista

,3X: (95) 623-1516 - Teiefax: (95) 623-00
Roraima

Brasil


7/

| ASSEMBLÉIA LEGISLAY.
'Amazônia

"a(

> ESTADO DE RORAIMA
:.u tios B r a s i l e i r o s "

d) Certidões de Protestos e Cancelamentos em forma de relatório por título
e) Certidões de Protestos e Cancelamentos em forma de relatório fornecido por meio de

RS

8,00

R$

5,00

transmissão via modem, internet e disquete, cobrar o estabelecido na letra "d" mais a
importância do rateio nas despesas com a aquisição de disquete, Ligação telefônica e
mais assinatura com provedor de internet.
5) Processamento eletrônico de dados, por título.

TABELA DE CUSTAS
TABELA H

Dos Avaliadores, Arbitradores e Peritos

1 - Avaliação de bens em geral, inclusive, diligências: 1,5% ad valorem, com um mínimo de
R$ 12,00 e um máximo de R$ 2.200,00.

Observação: As custas serão calculadas sobre o conjunto de bens avaliados. A condução,
quando necessária, seráfornecida pela parte, vedado o recebimento em numerário.
2 - Perícia e arbitramento: os salários dos peritos serão fixados pelo Juiz, atendendo à
natureza da perícia, ao tempo consumido, ao interesse em discussão e ao valorda causa.

TABELA DE CUSTAS
TABELA I

Dos Advogados

O advogado que exercer função de curador perceberá custas que o Juiz fixará com moderação
e motivadamente.

Palácio Ani.aio iWrríins • Praça do Ceniro Cívic.i
CEP: 69301-380

Boa Vista

;: (95) 623-1516 - Teiefax: (95) 623-0JJ3
Roraima

Brasil


ESTADO DE RORAIMA

^MiBLEIA LEGISLA

dos Hrasileiros"

" A m a / ô n i a : Pai;

LEI N° 325 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002

TABELA DE CUSTAS - DESPESAS
TABELA J

Atos dos Oficiais de Justiça
Citação por pessoa
Intimação por pessoa
Notificação ou verificação
Pcnhora inclusive registro
Seqüestro

Zona urbana

R$20.00

Zona rural

Zona urbana

R$ 20.00

Zona rural
Zona rural

R$ 25,00
R$ 25,00
R$25,00
R$60,00

Zona urbana

R$20,00

Zona urbana

R$ 50.00

Zona rural

Zona urbana

R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 50.00
R$ 100.00

Zona rural

R$ 60,00

Zona rural

Zona rural

R$ 60,00
R$60,00
R$ 60,00
R$ 120,00

R$ 100.00

Zona rural

R$ 120.00

Arresto

Zona urbana

Remoção
Despejo

Zona urbana

Reintegração, imissão ou

Zona urbana

Zona urbana

Zona rural

Zona rural

manutenção deposse
Busca e apreensão
Avaliação
Praça ou leilão

Zona urbana
5% ad valorem

Limite Máximo

5% ad valorem

Sem limite

R$ 2.000,00

;^..e.KJ|§|pijiip^

Palácio Aiíí .,iiü Mí
CEP: 6930 i-380

íiiis • Praça do Centro Cívi
Boa Vista

(95) 623-1516 -Teiefax: (95) 623-0033
Roraima

Brasil