DECRETO RIO Nº 41704

DE 16 DE MAIO DE 2016

Institui o Programa Servidor Rio 2016 no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro será sede dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO que o servidor público do Município do Rio de Janeiro pode
contribuir com sua experiência nas diversas áreas abrangidas no suporte aos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa Servidor
Rio 2016, que tem por objetivo selecionar servidores ativos da administração direta e
indireta que tenham interesse em participar na preparação e na realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
§1º Para participação, os servidores deverão possuir ensino médio completo.
§2º Poderão se inscrever os servidores que não exerçam atividades de direção e chefia
em seus respectivos órgãos.
§3º Fica vedada a inscrição de servidores que atuem em atividade que não seja
permitida interrupção ou paralisação do serviço público, excetuados os servidores que
atuam na área administrativa desses órgãos ou entidades.
§4º Caso a Secretaria Municipal de Administração – SMA identifique um número
excessivo de inscrições por órgão ou entidade que possa prejudicar o desempenho de
sua atividade fim, fica esta autorizada a reduzir o número de inscrição de servidores
dos respectivos órgãos ou entidades.

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Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração – SMA elaborará Resolução
estabelecendo as regras de seleção e participação de servidores ativos no Programa.
Art. 3º Os servidores selecionados atuarão nas seguintes áreas, dentre outras:
I – transporte;
II – serviço de evento;
III – gerenciamento da vila dos atletas e acomodações;
IV – controle de chegadas e partidas;
V – serviços internacionais e protocolares;
VI – credenciamento;
VII – serviço de alimentos e bebidas; e
VIII – operações urbanas.
Art. 4º Os servidores ativos selecionados participarão do Programa pelo período de até
8 (oito) semanas.
Art. 5º Nos dias em que o servidor estiver a disposição ou em treinamento para exercer
as atividades de que trata este Programa, o servidor selecionado fica dispensado da
assinatura do ponto no local de sua lotação.
Parágrafo único. Nos casos de eventuais ausências do servidor, o Comitê Organizador
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 deverá comunicar a Secretaria Municipal
de Administração - SMA, para fins de registro e controle.
Art. 6º O servidor não terá prejuízo na sua remuneração, bem como em seus
benefícios, direito e vantagens, em razão do desempenho das atividades de que trata o
presente Decreto.
Art. 7º O servidor selecionado fará jus a um par de ingressos para os Jogos Olímpicos
e Paralímpicos.
Parágrafo único. Poderão ser concedidos ainda outros benefícios, a critério do Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Art. 8º Fica autorizada a SMA a estabelecer, sem prejuízo do disposto do art. 7º outras
formas de compensação não remuneratórias para os servidores que cumprirem o
Programa de forma integral.
Art. 9º Os casos omissos serão regulamentados pela SMA.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 16 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.05.2016

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