RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.059, DE 19 DE MAIO DE 2016.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL
A
“ASSOCIAÇÃO
DO
PROJETO
DE
ASSENTAMENTO
PLANALTO DO MEL”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a

ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PLANALTO DO MEL, com
sede e foro jurídico no município de Porto do Mangue/RN.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de maio de 2016,
195º da Independência e 128º da República.
DOE Nº. 13.685
Data: 20.05.2016
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC