LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 5 DE JANEIRO DE 2005
Cria cargos de provimento em comissão no
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD),
para compor a estrutura do Centro e Núcleo
Estadual de Educação Profissional (CENEP),
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados na Tabela I da Lei Complementar Estadual n.º 211, de 6 de dezembro de
2001, que altera Tabela XVII do Anexo III da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, da
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), os seguintes cargos de provimento em comissão,
integrantes da estrutura do Centro e Núcleo Estadual de Educação Profissional (CENEP):
I – 1 (um) cargo de Diretor-Geral;
II – 1 (um) cargo de Vice-Diretor;
III – 1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Relações Externas;
IV – 1 (um) cargo de Chefe do Núcleo Pedagógico; e,
V – 1 (um) cargo de Chefe do Núcleo Administrativo-Financeiro.
Art. 2º Compete ao Diretor-Geral do CENEP:
I – presidir o Conselho Gestor do Centro;
II – administrar o Centro;
III – coordenar a elaboração do plano de gestão, acompanhando a sua execução, juntamente com
os Chefes a que se referem os incisos III e V do art. 1º desta Lei Complementar;
IV – orientar a equipe de trabalho quanto a métodos e processos de modernização necessários ao
aprimoramento das atividades do Centro.
Art. 3º Compete ao Vice-Diretor do CENEP:
cargo;

I – substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos, assumindo as atribuições inerentes ao

II – executar ações de apoio administrativo com relação à conservação e à manutenção da estrutura
física, dos recursos humanos de materiais e de equipamentos;
III – zelar pela disciplina e bom funcionamento das atividades do Centro;
IV – participar das reuniões administrativas e pedagógicas;
V – assessorar o Diretor do Centro na elaboração, na implantação e na avaliação do projeto político
pedagógico;
VI – responder pelos serviços financeiros mediante:
a) registro das receitas e despesas do Centro;
b) fornecimento de todas as informações relativas à movimentação financeira do CENEP, requeridas
pelo Diretor do Centro, divulgando-as à comunidade interna;
VII – responsabilizar-se pelos setores de Secretaria, de Serviços Gerais, do Almoxarifado e
Patrimônio do Centro.
Art. 4º Compete ao Chefe do Núcleo de Relações Externas do CENEP:
I – estabelecer mecanismos que permitam a integração entre as empresas e os trabalhadores, bem
como com toda a comunidade, assegurando a constante integração entre o Centro, empresas, trabalhadores e comunidade;
II – desenvolver sistema de coordenação, cadastro e acompanhamento profissional dos egressos;
III – divulgar as atividades do Centro;
IV – buscar a sustentabilidade do Centro;
V – promover políticas de parcerias;
VI – captar recursos e trabalhar a imagem institucional do CENEP.
Art. 5º Compete ao Chefe do Núcleo Pedagógico do CENEP:
I – elaborar seu plano de gestão pedagógica;
II – acompanhar todas as ações didático-pedagógicas, orientando professores, instrutores, alunos
e demais integrantes da comunidade escolar;
III – elaborar, a partir das informações sobre as tendências gerenciais e tecnológicas da(s) área(s)
priorizadas, perfis profissionais, proposta curricular, sistema didático-pedagógico e sistema de avaliação;
IV – propor a realização de estudos para a definição e a atualização permanente das diretrizes
curriculares para o curso técnico, ouvindo trabalhadores e empresários;
laboratórios;

V – organizar programação de cursos, projetos pedagógicos e das pesquisas e práticas de
VI – implementar cursos, acompanhar e avaliar resultados dos cursos e seus egressos;
VII – assumir a responsabilidade pelo sistema de certificação por competência;
VIII – dimensionar a oferta de vagas de cursos;
IX – elaborar o calendário de atividades do Centro.

Art. 6º Compete ao Chefe do Núcleo Administrativo-Financeiro do CENEP:
I – planejar, coordenar e realizar ações inerentes ao processo de educação profissional;
II – promover e coordenar ações junto aos docentes, referentes às questões técnicas;
III – participar do planejamento, desenvolvimento, execução e avaliação do projeto políticopedagógico do Centro;
IV – participar da elaboração, revisão, adequação do material didático dos cursos de Educação
Profissional;
V – planejar e acompanhar a dinâmica da utilização e suprimento do material de consumo, nos
curso de Educação profissional;
VI – realizar estudo de mercado, visando à adequação ou implantação de programas de educação
profissional;


VII – promover a formação permanente dos Centros;
VIII – buscar alternativas de solução de problemas de natureza organizacional, procedimentos e
métodos ligados à área técnica.
Art. 7º Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, criados por esta Lei Complementar,
farão jus à retribuição pecuniária pelo exercício de suas funções, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 8º As despesas com a presente Lei Complementar correrão a conta da dotação orçamentária –
Orçamento Geral do Estado – Unidade Orçamentária – 18101.12.122.100; Atividade 2238 – Manutenção e
Funcionamento; Elemento de Despesa – 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Fonte 100 – Recursos
Ordinários.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de janeiro de 2005, 117º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Wober Lopes Pinheiro Júnior

ANEXO ÚNICO
CARGO
Diretor
Vice-Diretor
Chefe do Núcleo
de
Relações
Externas
Chefe do Núcleo
Pedagógico
Chefe do Núcleo
AdministrativoFinanceiro
DOE Nº 10.897
Data: 6.1.2005
Pág. 1

VENCIMENTO
R$720,00
R$600,00

REPRESENTAÇÃO
R$1.100,00
R$960,00

REMUNERAÇÃO
R$1.820,00
R$1.560,00

R$600,00

R$960,00

R$1.560,00

R$600,00

R$960,00

R$1.560,00

R$600,00

R$960,00

R$1.560,00