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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
WMOU| "

T

LEI NQ

476

,

DE

26

DE

ABRIL

DE

1993.

Altera o Orçamento Geral do Estado,

cria Unidades Orçamentárias,

Proje

tos e Atividades, e dá outras provi
dências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art.

1Q - 0 Orçamento Geral

do

Estado

,

aprovado através da Lei nQ 445, de 23 de dezembro de 1992, pas_
sa a vigorar com as seguintes alterações:
1 - Secretaria de Estado da

Agricultura,

Abastecimento e Reforma Agrária - Unidades Orçamentárias 27.01;
27.10;

27.11;

27.12;

27.13 e 27.14, conforme as seguintes pro

gramações:
2701.04070212.047 - Atividades-da Secretaria de Estado da Agri^
cultura, Abastecimento e Reforma Agrária.
2701.04070212.051 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do
Estado.

2701.04090451.252 - Manutenção e Funcionamento do

Departamen

to de Economia Agrícola.
2701.04130662.043 - Estudo e Pesquisa Relativa ao Programa da
Terra.

2701.04140751.251 - Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal.
2701.04140801.250 - Manutenção das Ações de Fomento Agrícola.
2701.04150871.254 - Funcionamento da Defesa Sanitária Animal.

2701.04150881.253 - Manutenção das Ações de Fomento Pecuário.
2701.04181101.262 - Associativismo e Cooperativismo Rural.
2701.04181111.265 - Assistência Técnica e Extensão Rural.

2701.07401831.028 - Implantação e Funcionamento de Pesquisa de
Mercado.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02.

GOVERNADORIA

2701.07401831.030 -

Melhoria de Controle de Qualidade Animal.

2701.07401831.032 -

Assistência Técnica ã Cacauicultura-CEPLAC.

2701.07401831.033 - Unidade Operativa de Gerência-CEPLAC.

2701.07401831.031 -

Implantação e Manutenção do Jardim Clonal.

2701.07401831.034 - Pesquisa Agropecuária e Florestal-EMBRAPA.
2701.07401831.037 - Funcionamento de Crédito Rural.

2701.07401831.274 -

Assistência Técnica ao Produtor Rural-EMATER.

2701.07401831.282 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas no
Setor Cacaueiro.

2701.09512691.263 - Projeto de Eletrificação Rural.
2701.10573171.261 - Programa de Habitação Rural do Estado

de

Rondônia.

Referente Entidades Supervisionadas:

2710.04070211.040 - Contribuição ao Fundo Agrário de Rondônia.
2710.04070212.281

-

Atividade

do

Instituto de Terras

de

Rondo

nia-ITERON.

2710.04140781.036 - Contribuição do Fundo de

Recuperação de

Ãreas Degradadas e Encapoeiradas.
2710.04160952.036 - Subsídio â Manutenção e Funcionamento

da

CAGERO.

2710.04171031.288 - Contribuição do Fundo Agropecuário e

Fio

restai de Rondônia.

2710.07401831.043 - Desenvolvimento e Expansão das Atividades
de Armazenamento-PLANAFLORO.

2710.07401831.273 - Levantamento, Regularização e

Demarcação

de Areas-PLANAFLORO.
2710.15844922.044

-

Atividades

do

ITERON.

Referente Instituto de Terras de Rondônia -

ITERON:

2711.04070212.611 - Manutenção e Funcionamento do ITERON.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

03

2711.04070432.613 - Desenvolvimento e Implantação da Infra-Es

trutura Orgânica do ITERON.
2711.04131122.612 - Desenvolvimento da Ação Fundiária.
2711.07401831.652 - Levantamento Utilitário do Meio Físico.

2711.07401831.653 - Levantamento Agro-Sócio-Econômico.
2711.07401831.654 - Regularização Fundiária de Unidades Ambien
tais.

2711.07401831.655 - Demarcação Topográfica das Áreas das Unida
des

Ambientais.

2711.07401831.656 - Implantação da Floresta Estadual

Extrati

vista do Rio Cautãrio.

2711.07401831.657 - Gerenciamento/Projetos do ITERON
nados com o

2711.07401831.658

-

relacio

PLANAFLORO.

Levantamento do Uso Atual da Terra.

2711.15844922.635 - Contribuição para o Programa do

Servidor

Público/PASEP.

Referente Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e

Florestal

do Estado de Rondônia - FUNDAGRO:

2712.04171031.609 - Desenvolvimento do Fundo

Agropecuário

e

Florestal do Estado de Rondônia-FUNDAGRO.

Referente Fundo de Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoei
radas do Estado de Rondônia - FUNDERCAP:

2713.04140781.651 - Desenvolvimento do Fundo de Recuperação de

Áreas Degradadas e Encapoeiradas-FUNDERCAP.
Referente Fundo Agrário de Rondônia:
2714.04070211.659 - Manutenção e Funcionamento do Fundo

Agra

rio.

II - Secretaria de Estado da Indústria, Co

mércio, Turismo, Ciência e Tecnologia - Unidades Orçamentárias
28^01;

28.10;

gramaçõeí

28.11;

28.12;e 28.13, conforme as

seguintes pro


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

04

GOVERNADORIA

2801.11070212.049

-

Atividades

da Secretaria de

Estado da

In

dústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tec
nologia.

2801.11070212.050 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do
Estado.

2801.07401831.029 - Estudo Mercadológico e de Comercialização
da Madeira.

2801.09532921.257 - Levantamento Mineralógico do Estado de Ron
dônia.

2801.11623461.256 - Projeto de Apoio â Infra-Estrutura de Pro
dução Industrial.

2801.11633541.258 - Projeto de Assistência Técnica e de Promo
ção Industrial e Comercial.
2801.11653632.263

-

Funcionamento

do

Turismo

no

Estado de

Ron

2810.09532921.230 - Subsídio ã Manutenção e Funcionamento

da

dônia.

Referentes Entidades Supervisionadas:

Companhia de Mineração de Rondônia.

2810.11623461.035 - Contribuição ao Fundo de Planejamento eDe
senvolvimento

2810.11660212.279

-

Industrial.

Atividades da Junta Comercial do Estado de
Rondônia-JUCER.

2810.11663752.280 - Atividade

a Cargo do Instituto de

Pesos

e Medidas-IPEM/RO.

2810.15824922.347 - Atividade

a Cargo do Instituto de

Pesos

e Medidas-IPEM/RO.

2811.03070212.617 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do
Instituto de Pesos e Medidas-IPEM/RO.

2811.11663751.616 - Manutenção e Funcionamento do IPEM/RO.

2811.15824922.634 - Contribuição para o Programa do
Público-PASEP.

Servidor


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Referente Junta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER:

2812.11070251.607 - Estruturação dos Escritórios Regionais.

2812.11070251.608 - Desenvolvimento da Estrutura de Informat_i
zação.

2812.11660212.618 - Manutenção e Funcionamento da Junta Comer
ciai.

2812.15844922.619 - Programa de .Formação do Patrimônio do Ser
vidor Público.

Referente Fundo de Planejamento e Desenvolvimento
do Estado de Rondônia -

Industrial

FIDER:

2813.11623461.650 - Desenvolvimento do Fundo de

Planejamento

Industrial do Estado de Rondônia-FIDER.

Art. 2Q - Os recursos necessários

para

atender as programações abaixo discriminadas, serão provenien
tes de saldo de dotação da atividade:

2602.07400201.239 - Pro

grama de Ações de Desenvolvimento Regional, cujo
despesa - 4540.41,

fonte de recurso 00.

Programações_

_Elejrento _pespes_a_

Manutenção e

«JÜPilí^

elemento de

_Y^i2£_

Funcio

namento da Secretaria

de Estado da

Indús

ria, Comércio, Turis
mo,

Ciência e

Tecno

logia.
2801.11070212.049

3490.30

00

700.000.000,00

3490.33

00

50.000.000,00

3490.34

00

50.000.000,00

3490.36

00

30.000.000,00

3490.39

00

600.000.000,00

3490.45

00

40.000.000,00

4590.51

00

10.000.000,00

4590.52

00

10.000.000,00

Total

1.490.000.000,00


GOVERNO DO

ESTADO DE RONDÔNIA
06

GOVERNADORIA

Pagamento de Pessoal e

Encargos Sociais
2801.11070212.050

3190.09

00

20.000.000,00

3190.11

00

2.100.000.000,00

3190.13

00

150.000.000,00

3190.14

00

210.000.000,00

3190.16

00

10.000.000,00
2.490.000.000,00

Total

Art. 3Q - Para as demais programações cons
tantes dos incisos I e II desta Lei, os recursos serão

oriun

dos de saldos das dotações orçamentárias da unidade orçamenta

ria 19.01 - Secretaria de Estado da Agricultura,IndústriaeCo

mércio e suas respectivas entidades supervisionadas e

fundos

com respectivos elementos de despesas e fontes de recursos.

Art. 4° - Para a programação referente ao
Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do

Estado

de Rondônia - FIDER, que consta no inciso II do artigo ls des_
ta Lei, serão incorporados os recursos orçamentários e

finan

ceiros originados do Fundo de Desenvolvimento Econômico e

So

ciai do Estado de Rondônia - FUNDES, revogado por força

da

Lei Complementar n° 061, de 21 de julho de 1992.
Art.

5Q - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação,

Art. 6° - Revogam-se as disposições em con
trãrio.

Palácio doUGoverno do Estado de Rondônia,
em

26

de

abril

de 1993,

IV

1Q5° da Republica.

OSWALPO PIANA FILHO
jvernador