D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
E TECNOLOGIA
SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Secretário: Marcos Antônio Teixeira
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E TECNOLOGIA

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SUBSECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO SETORIAL
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
APOSTILA DA GERENTE
EXPEDIENTE DE 09/09/2020
Fixados com validade a partir de 23/06/2020, os proventos mensais de inatividade da servidora CRISTIANE
SILVA ANASTÁCIO, Professor I- Pós Graduação- 20h (FUNLAR), Classe Especial, Matrícula: 15/247.723-0,
aposentada através da Resolução SMDT “P” N.º 022 de 22 de junho de 2020, conforme processo nº
29/000.088/2020.

SECRETARIA DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL,
QUALIDADE DE VIDA E EVENTOS
SECRETARIA DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL,

Secretário: Rogério Augusto Leitão
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QUALIDADE DE VIDA E EVENTOS

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ADMINISTRAÇÃO SETORIAL
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA GERENTE
EXPEDIENTE DE 09/09/2020
Fixados, com a validade de 11/08/2020, os proventos mensais de ELSON TEIXEIRA PONTES, Trabalhador,
Classe Especial, Matrícula nº 15/073.096-0, aposentado através da Resolução “P” SEMESQVE nº 23 de
10/08/2020, conforme Processo nº 14/300.419/2020.

PARQUES E JARDINS
E

CONTROLADORIA GERAL

J A R D I N S

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ATO DO CONTROLADOR-GERAL
RESOLUÇÃO CGM N.º 1.670 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESPACHO DA DIRETORA
EXPEDIENTE 09/09/2020
PROCESSO: 14/300.724/2020
NAD Nº 345/2020
OBJETO: Locação de Veículos.
PARTES: FPJ/ GLOBAL RET A CAR LTDA.
FUNDAMENTO: Artigo1, Inciso CAPUT da Lei 10.520 de 21/06/1993 e suas alterações
RAZÃO: PREGÃO ELETRÔNICO RP SEOP Nº 299/2020
VALOR: R$ 136.875,60
AUTORIZAÇÃO: Cristina Teixeira P. F. Terra

Atualiza o roteiro orientador para a emissão de Declaração
de Conformidade do ato de autorização de despesas
emergenciais visando à prevenção do contágio pelo
novo coronavírus (COVID19) no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, instituído
pela Resolução CGM nº 1.629, de 13 de abril de 2020.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019;

PROCURADORIA GERAL
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EXPEDIENTE DE 08/09/2020
Processo: 11/500.016/2020
Objeto: Pagamento de Precatórios Judiciais do Tribunal de Justiça do ERJ - modalidade capital.
Partes: Procuradoria Geral do MRJ e BANCO DO BRASIL S/A
Fundamento: Não sujeito à Lei 8.666/93.
Razão: Determinação judicial.
ND: 4.4.90.92.20
Valor: R$ 23.507.928,79 (vinte e três milhões, quinhentos e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta
e nove centavos)
Autorização: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA

CONTROLADORIA GERAL

Fundação Parques e Jardins
Campo de Santana, s/n - Tel.: 2224-8088

Titular: Marcelo Silva Moreira Marques
Travessa do Ouvidor, 4 - Centro. Tel.: 3083-8383

EXPEDIENTE DE 08/09/2020
Processo: 11/500.016/2020
Objeto: Pagamento de Precatórios Judiciais do Tribunal de Justiça do ERJ - modalidade capital.
Partes: Procuradoria Geral do MRJ e BANCO DO BRASIL S/A
Fundamento: Não sujeito à Lei 8.666/93.
Razão: Determinação judicial.
ND: 4.4.90.91.01
Valor: R$ 1.238.303,98 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos)
Autorização: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA

Titular: Francisco Harilton Alves Bandeira
Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 14ºandar - Tel.: 2976-2904/ Fax.: 2293-1648
P A R Q U E S

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EXPEDIENTE DE 08/09/2020
Processo: 11/500.016/2020
Objeto: Pagamento de Precatórios Judiciais do Tribunal de Justiça do ERJ - modalidade custeio.
Partes: Procuradoria Geral do MRJ e BANCO DO BRASIL S/A
Fundamento: Não sujeito à Lei 8.666/93.
Razão: Determinação judicial.
ND: 3.3.90.92.95
Valor: R$ 20.387.478,46 (vinte milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e
quarenta e seis centavos)
Autorização: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que estabelece medidas para
o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus no âmbito do município;

PROCURADORIA GERAL

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_

PORTARIA “PG/COR” Nº 019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
O PROCURADOR CORREGEDOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições
legais, conforme os artigos 11, inciso II e 12 da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, e artigos
36, inciso III, 37, inciso VII, parágrafo único do artigo 87 e 88, e na forma prevista nos artigos 86 a 88, 91, 96 a
100, todos da Resolução “PGM” nº 1.005, de 29/06/2020, e
CONSIDERANDO a alteração na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
promovida pelo Decreto Rio nº 47.876 de 31 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Divulgar novo calendário das correições ordinárias para o biênio 2019/2020, conforme a seguir:
Calendário parcial biênio 2019/2020 - até 31/12/2020 - Procuradoria da Dívida Ativa - PG/PDA e Procuradoria
Tributária - PG/PTR; e de 04/01/2021 a 15/03/2021 - Procuradoria Administrativa - PG/PADM.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
EXPEDIENTE DE 08/09/2020

Processo: 11/500.016/2020
Objeto: Pagamento de Precatórios Judiciais do Tribunal de Justiça do ERJ - modalidade custeio.
Partes: Procuradoria Geral do MRJ e BANCO DO BRASIL S/A
Fundamento: Não sujeito à Lei 8.666/93.
Razão: Determinação judicial.
ND: 3.3.90.91.01
Valor: R$ 1.167.635,92 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e
dois centavos)
Autorização: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA

Ano XXXIV • No 129 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 às 2:03:22
Código de Autenticação: 7af42ec7

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece o conjunto de
ações necessárias à redução do contágio pelo COVID19 - coronavírus;
CONSIDERANDO a função orientadora da Controladoria Geral na execução de procedimentos de controle; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo dos processos de
despesas, previsto no artigo 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Fica atualizado o roteiro orientador para a emissão de Declaração de Conformidade do ato de autorização
de despesas emergenciais visando à prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução CGM nº 1.629, de 13
de abril de 2020.
Art. 2º O roteiro aprovado na forma do Anexo único é aplicável às contratações emergenciais por dispensa de
licitação ou por pregão para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979/2020.
§ 1º O roteiro estabelecido no caput deverá ser aplicado e preenchido pelo responsável pela Administração
Setorial ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente
designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
Nota de Autorização de Despesa - NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva,
devendo ser inserido nos processos administrativos respectivos.
§ 2º O preenchimento do roteiro citado no caput deste artigo não isenta nem restringe a Secretaria/Entidade da
análise completa do processo de despesa e da responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo
atenderam a legislação vigente.

34 Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

§ 3º A utilização desse roteiro orientador é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Art.3º Para as aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos que não se enquadrem na
situação de enfrentamento da emergência de saúde de que trata a Lei 13.979/2020, deverão ser utilizados os
demais roteiros orientadores previstos na Resolução CGM n º 1.669, de 03 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020
FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

8

No caso da contratação/aquisição referir-se à importação
de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na
Anvisa, os mesmos encontram-se:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.
(Inciso VIII do Art. 3º da Lei 13.979/2020)

9

Foram apresentados os documentos de habilitação
jurídica do fornecedor/prestador de serviço? quais sejam:
a) cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO CGM Nº 1.670/2020

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;

CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS – LEI 13.979 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – COVID-19
Aplicável às aquisições de bens e serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus – COVID-19 de que
trata esta Lei. (Art. 4º da Lei 13.979/2020) – regulamentada pelo Decreto Rio nº 47.246 de 12 de Março de
2020 que estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo
coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro e o Decreto Rio nº 47.263 de 17 de março de 2020
que declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do coronavírus COVID-19)

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades
civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

I – Dados da Contratação
1 – Forma de contratação ( ) Dispensa ( ) Pregão eletrônico ( ) Pregão presencial
2- Objeto da Contratação

2- Valor Contratado R$:

SIM
(indicar nº
da(s) folha(s)
do processo)

II - Procedimentos para Contratação

1

A contratação/aquisição atende às condições constantes
do Art.4º-B da Lei 13.979/2020, quais sejam:

1.1

Ocorrência de situação de emergência (Inciso I do Art.4º-B
da Lei 13.979/2020)

1.2

1.3

1.4

Limitação da contratação à parcela necessária ao
atendimento da situação de emergência (Inciso IV do
Art.4º-B da Lei 13.979/2020)

1.5

Consta autorização da autoridade competente para
a realização da dispensa com base no art. 4° da Lei
13.979/2020?

2

Anteriormente à opção de aquisição do bem ou
da prestação do serviço houve consulta à área de
almoxarifado, à área de gestão de contratos ou a área
de planejamento visando verificar a disponibilidade
de insumos em estoque e de serviços já contratados
disponíveis para pronto atendimento às demandas?

3

Na ocorrência de existência de ata de registro vigente
para o material ou bem a ser adquirido ou para o serviço
a ser prestado houve consulta ao gestor da ata, visando
verificar a possibilidade de adesão?

4

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, justificada e assinada? (Portaria “N” A/SUB/
SMT nº 1/99 e Decreto nº 15.776/97 – materiais – e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N” A/SUB/
SMT nº 5/98 – serviços)

5

Na Solicitação de Despesa foi observada a adequada
classificação de materiais, de acordo com o Manual do
Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e
Infraestrutura? (Portaria “N” A/SUGIL nº 44, de 30/03/2016
que instituiu a NOR-PRO – INFRALOG 3000)

6

O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente,
concisa e objetiva, necessária para o fornecimento,
a prestação do serviço e a realização de serviços de
engenharia?

7.1

Regularidade Fiscal e Trabalhista

10.1

Foram apresentados os documentos e certidões, dentro
do prazo de validade, que comprovam a regularidade
fiscal e trabalhista do fornecedor? quais sejam:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

Obs.
nº

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual
ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou
outra equivalente, na forma da lei;

Necessidade de pronto atendimento da situação de
emergência (Inciso II do Art.4º-B da Lei 13.979/2020);
Existência de risco à segurança de pessoas, obras,
prestação de serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares (Inciso III do Art.4º-B da Lei
13.979/2020)

7

NÃO
APLICÁVEL

10

A aquisição de bens e a contratação de serviços a que se
refere o caput do art. 4º da Lei 13.979/2020 se restringiu a
equipamentos novos?
No caso de se tratar de aquisição de bens e contratação
de serviços que não se restringiu a equipamentos novos,
o fornecedor se responsabilizou pelas plenas condições
de uso e funcionamento do bem adquirido? (art. 4º-A da
Lei 13.979/2020)

Ano XXXIV • No 129 • Rio de Janeiro
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Data: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 às 2:03:22
Código de Autenticação: 7af42ec7

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social
e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão
negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de
1º de maio de 1943.

10.2

Na hipótese de dispensa da apresentação da comprovação
da regularidade fiscal e trabalhista, ou ainda de outro
requisito de habilitação, está devidamente justificada
pela autoridade competente a restrição de fornecedor ou
prestador de serviço? (art. 4º-F da Lei 13.979/2020)

11

Foi, obrigatoriamente, apresentada pelo fornecedor/
prestador de serviço comprovação quanto:
a) à sua regularidade na Seguridade Social;
b) Declaração do cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do caput do art. 7° da Constituição Federal, no
que ser refere à proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho
a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos;

12

Foi consultada a situação no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS? (sítio http://
www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)

12.1

Na situação da contratada encontrar-se inidônea ou com
o direito de participar de licitação ou de contratar com o
Poder Público suspenso, foi comprovado que é a única
fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido? (§ 3º do
Art.4º da Lei 13.979/2020)

13

Na contratação para aquisição de bens, serviços e
insumos, no caso de ter sido apresentado termo de
referência simplificado ou projeto básico simplificado,
foram consideradas as informações previstas no § 1º do
art. 4º-E da Lei 13.979/2020, a saber:
a) declaração do objeto;
b) fundamentação simplificada da contratação;
c) descrição resumida da solução apresentada;
d) requisitos da contratação;
e) critérios de medição e pagamento;

35 Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

19.11

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas
no edital do pregão?

19.12

Consta a ata de registro e acompanhamento do pregão
para os modos presencial ou eletrônico, com registro de
todas as ocorrências do certame, com todos os lances
sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas inerentes
às propostas apresentadas? (art. 8º da Lei nº 10.520/02)

19.13

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa
para a adjudicação quando não se tratar do menor preço
apresentado?

19.14

O resultado da licitação está compatível com os critérios
estabelecidos no Edital e com as informações contidas
nas propostas?

As informações apresentadas no termo de referência ou
no projeto básico, ou em outros elementos que instruem o
processo administrativo, deixam claro:

19.15

Em caso de recurso no Pregão Eletrônico foi observado a
Portaria “N” A/SUBGIL nº 45/16 e o que dispõe o § 2° do
art. 4-G da Lei 13.979/2020?

a) A finalidade dos bens e materiais ou dos serviços (com
indicação em que serão utilizados?);

19.16

Consta o ato de homologação e adjudicação da licitação
emitidos pela autoridade competente (Art. 110 do RGCAF)
e o Pregoeiro (quando for o caso) devidamente publicado?

b) Os locais de entrega dos bens, materiais e dos serviços
com as devidas distribuições das quantidades?

19.17

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da
licitação?

a) Estimativas de preços obtidos por meio de, no mínimo,
um dos seguintes parâmetros:

20

Nas situações de contratação de serviços de engenharia,
foram observados ainda os procedimentos a seguir?

20.1

Com relação ao projeto básico:

• Portal de compras da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro – ecomprasrio.rio.rj.gov.br;
• Sistema de Preços Máximos e Mínimos da Controladoria
Geral do Município – SPMM;
• Pesquisa publicada em mídia especializada;
• Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
• Contratações similares de outros entes públicos, a
exemplo as constantes do Portal de Compras do Governo
Federal;
• Pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

20.1.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?

20.1.2

O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o
número, o percentual e os valores monetários de cada
uma das etapas dos serviços a serem executadas? (Art.
397, § 3º, item 7 do RGCAF)

20.1.3

O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento
possuem assinatura dos técnicos responsáveis, com os
respectivos números de matrícula funcional e números de
Registro no CREA, conforme Lei nº 5.194/66?

20.1.4

Consta aprovação do projeto básico pela autoridade
competente? (Inciso I, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93, item
1, § 3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº 10.520/02)

16

Em caso de contratação por valor superior à estimativa
de preços, consta justificativa no processo por meio de
apresentação de elementos que demonstrem a variação
em função da crise, da redução de oferta, ou de outros
fatores que justifique o preço? (§ 3° do art. 4º-E da Lei
13.979/2020)

20.1.5

Constam no processo as plantas citadas no projeto
básico referente à(s) obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da
contratação? (Art. 397, § 3º do RGCAF)

17

Estão demonstradas no processo administrativo:

20.2

Em relação ao orçamento

20.2.1

O orçamento(s) foi elaborado com base no Catálogo de
Custos – SCO? (Decreto nº 15.307/96 – alterado pelos
Decretos nºs 15.550/97, e 46.200/19, Decretos nºs
17.873/99, e 36.684/2013; item 5, § 3º, art. 397 do RGCAF
e Resolução SMO nº 169/80)

20.2.2

O orçamento foi cadastrado no módulo de orçamentação
do Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle
de Obras e Serviços de Engenharia – SISCOB – ou em
sistema próprio no caso da SMIHC? (Decreto nº 30.062/08
– alterado pelos Decretos Rio nºs 43.143/17, e 45.197/18)

f) estimativas de preços obtidos por meio de, no mínimo,
um dos seguintes parâmetros:
• Portal de compras da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro – ecomprasrio.rio.rj.gov.br;
• Sistema de Preços Máximos e Mínimos da Controladoria
Geral do Município – SPMM;
• Pesquisa publicada em mídia especializada;
• Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
• Contratações similares de outros entes públicos, a
exemplo as constantes do Portal de Compras do Governo
Federal;
• Pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e
g) adequação orçamentária.
14

15

a) a justificativa para a escolha do fornecedor
b) a justificativa do preço;
18

Constam no processo administrativo os estudos
preliminares que serão dispensados apenas nos casos de
aquisição de bens e serviços comuns? (art. 4º C da Lei
13.979/2020)

19

Nas situações de aquisições/contratações na modalidade
pregão:

19.1

Há autorização da autoridade competente para a abertura
do pregão?

21

Minuta do instrumento jurídico

19.2

Os prazos dos procedimentos licitatórios foram reduzidos
pela metade? (art.4º-G da Lei 13.979/2020)

21.1

19.3

Quando o prazo original de que trata o § 1º do o art.
4º-G da Lei 13.979/2020 tiver sido número ímpar, este foi
arredondado para o número inteiro antecedente?

A minuta do instrumento jurídico está previamente
examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta?

21.2

A minuta do instrumento jurídico está de acordo com a
definida pela Procuradoria Geral?

19.4

Foi adotada a forma eletrônica para a realização do
pregão? (art. 2º, parágrafo único do Decreto 30.538/09)

19.5

Foi preenchido o formulário “Declaração de Conformidade
para Pregão Eletrônico – DCPE”? (Decreto Rio 42.936/17)

21.3

19.6

Foi inserido a DCPE no processo administrativo para
aquisição de bens e serviços comuns e de engenharia
realizados sob a modalidade pregão, no modo Eletrônico,
tão logo a adjudicação tenha sido realizada? (Art. 2º,
Decreto Rio 42.936/17)

A minuta do instrumento jurídico observou o prazo
inicial de contratação de até seis meses, com previsão
de prorrogação por períodos sucessivos, enquanto
perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da
situação de emergência (art. 4º-H da Lei 13.979/2020)
e a possibilidade de rescisão unilateral do contratante,
quando findar a situação de emergência, conforme
disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979/2020.

21.4

19.7

Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de
comprovada inviabilidade, a não realização de Pregão
na forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços
comuns? (art. 2º, parágrafo único do Decreto 30.538/09)

Foi previsto na minuta que o contratado fica obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos
ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por
cento do valor inicial atualizado do contrato? (art.4º-I da
Lei 13.979/2020) critério não obrigatório

21.5

Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B
do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta de instrumento
jurídico, que se referem à inclusão de cláusulas contratuais
e disposições anticorrupção?

21.6

Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio
nº 46.785/20, na minuta de instrumento jurídico, que
dispõe sobre a realização de pagamentos de salários
diretamente aos empregados de empresas contratadas
pela administração municipal e de demais obrigações
trabalhistas e previdenciárias decorrentes de contratação
de serviços com mão de obra preponderante, quando
esses não forem honrados pelas empresas?

19.8

Consta cópia do ato de designação do pregoeiro e
respectiva equipe de apoio? (inciso IV do art. 3º da Lei
nº 10.520/02)

19.9

Consta do processo administrativo o original do edital
e respectivos anexos datados, rubricados em todas as
folhas e assinados pela autoridade que os expediu?

19.10

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em
meio eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br,
onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações da
PCRJ, o “e-ComprasRio”? (Decreto 43.142/17)

Ano XXXIV • No 129 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
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36 Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

21.7

No caso da minuta não atender ao pretendido pela
administração, foram observados o parágrafo único do
art. 2º da Resolução “PGM” nº 845/17?

21.8

O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido
conforme o Anexo X da Resolução ”PGM” nº 856/17?

22

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:

Programa de Trabalho:

23.2

Função?

23.3

Subfunção?

23.4

Programa?

23.5

Projeto?

23.6

Atividade?

23.7

Programação especial?

23.8

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto
da contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de
aplicação destinada aos recursos?

Descrição

2
3
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade
quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Em ______/_______/______
SIM

23.1

A dispensa foi devidamente ratificada pela autoridade
superior e publicada no DO no prazo de 5 dias?

1

c) Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95,
24.036/04, 33.880/11 – alterado pelo Decreto nº 33.927/11,
e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 7/95)

23

24.4

OBS.
Nº

b) Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09
– alterado pelo Decreto 30.867/09);

A classificação orçamentária utilizada encontra-se
compatível com o objeto da contratação e de acordo com
o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, se for o
caso, no que se refere à (ao):

Foi assinada pela autoridade competente? (art. 1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)

IV – Observações

a) CODESP nos casos de processos relativos à
contratação de prestação de serviços com mão de obra
preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas
(Decreto Rio nº 47.071/2020, Deliberação CODESP nº
145/2020 e Deliberação CODESP nº 95/16); nos casos
de contratação e manutenção de estagiários (Decreto Rio
nº 45.582/18 – alterado pelo Decreto Rio nº 45.616/19);

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

24.3

NÃO
APLICÁVEL

Obs.
Nº

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Nº DO ATO QUE DELEGOU COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE
CONFORMIDADE
Notas:
- Obs. nº - Preencher observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a informação.

TRIBUNAL DE CONTAS

23.9

A classificação da Natureza da Despesa está adequada
ao objeto da contratação conforme Classificador de
Receita e Despesa divulgado no site da CGM http://www.
rio.rj.gov.br/web/cgm?

23.10

O planejamento da despesa está adequado
cronograma de entrega/execução da despesa?

24.

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa –
NAD(s):

24.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?

24.2

A fundamentação legal da contratação utilizada foi aquela
definida pela Resolução CGM nº 1625 de 24 de março
de 2020? (classificar como Lei 13.979/2020, art. 4 (caput)
ou 4º-G)

ao

Presidente: Thiers Vianna Montebello
Rua Santa Luzia, 732 - Tel.: 3824-3600/ Fax.: 2220-6802
Home Page: http://www.tcm.rj.gov.br / E-mail: tcmrj@pcrj.rj.gov.br
_

_

TRIBUNAL DE CONTAS

_

RESOLUÇÃO “P” N° 031, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o artigo 17, inciso III, da Lei n.º 289, de 25 de novembro de 1981, o artigo 26, inciso III,
do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação n.º 266, de 28 de maio de 2019, e conforme o decidido no
processo nº 40/100.938/2020,
RESOLVE:
Aposentar MARISA FÉLIX DE LIMA, Técnico de Controle Externo, Classe Especial, matrícula nº 40/900.709-7,
do Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE DE 08/09/2020
Processo nº 40/100.392/2020. Homologo e adjudico o resultado do Pregão Eletrônico nº 13/2020.
Autorizo a despesa e a emissão da nota de empenho no valor de R$ 559.998,06 (quinhentos e cinquenta e nove
mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos) em favor de RIO SHOP SERVICOS EIRELI.

SEMPRE USE MÁSCARA E EVITE
LEVAR AS MÃOS AO ROSTO.

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