GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 932 , DE

29

DE

NOVEMBRO

DE 2000.

Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial, cria Programa, Atividades e
Elementos de Despesas, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

W

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ait. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial no conente exercício, até o montante de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e
nove mil reais), destinado à cobeitura de despesas com a criação de Programa, Atividades
e Elementos de Despesas, conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 2o. Para cobeitura ao crédito autorizado no artigo anterior, será

utilizada a receita proveniente das inscrições do concurso público para Professores e
Agentes Penitenciários, a ser realizado neste exercício.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ait. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.

V

Palácio do Governo do Estadfrrie-ltoTidQnia, em 09 de novembro
de 2000, 112° da República

ABRETJBIANCO

(pbvemador


Publicado no Diário Oficial


h/.rA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

EXCESSO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

349039

00

TOTAL

R$ 269.000,00

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO,

COORDENAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO

04.121.1053.2436.2436

E

REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO

269.000,00