ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.453, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 014, de 21 de janeiro de 2008)
Extingue estabelecimento de ensino situado no
município de Bom Progresso

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 707/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinto o Centro Rural de Ensino Supletivo – CRES-, no município de
Bom Progresso, criado pelo Decreto nº 23.713, de 23 de janeiro de 1975; teve autorizado o
funcionamento do Curso Supletivo de Educação Geral de Ensino de 1º Grau pela Portaria SE nº
29.050, de 24 de junho de 1980, teve autorizado a desenvolver, pelo prazo de três anos, o Curso
de Suplência de 1º Grau – Ciclo Final – com Qualificação Profissional de 1º Grau em Técnicas
Agropecuária, pelo Parecer CEED nº 531, de 7 de maio de 1997, e foi transformado em Núcleo
Estadual de Educação de Jovens e Adultos em Agropecuária, pela Portaria SE nº 250/2002,
publicada no D.O.E. de 11 de dezembro de 2002, a qual foi revogada pela Portaria SE nº
244/2004, publicada no D.O.E. de 31 de dezembro de 2004, em virtude de ter cessado suas
atividades em 9 de agosto de 2002. Descredencia o Centro Rural de Ensino Supletivo – CRES-,
para oferta desse curso.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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