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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 611

DE 22

DE

AGOSTO

DE 2007.

"Cria o Centro Estadual de Formação dos
Profissionais da Educação de Roraima CEFORR, e dá outras providências".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado o Centro Estadual de Formação dos Profissionais da Educação de
Roraima - CEFORR, como unidade administrativa desconcentrada, sob regime especial, de autonomia
relativa, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos,
para execução das atividades da área de formação continuada dos profissionais da Educação Básica.
§ Io As atividades de formação continuada serão desenvolvidas através de programas e

ações governamentais, especialmente aquelas onde exijam a interiorização dos processos formativos,
garantindo o acesso dos profissionais que atuam em escolas distantes dos centros urbanos.
§ 2o A política de formação continuada será integrada às políticas de desenvolvimento
educacional estadual e executada em estreita articulação com as demais instituições e setores de ensinoaprendizagem, podendo ser realizada, em parceria ou em regime de colaboração, com instituições
especializadas ou em outros ambientes de trabalho.

Art. 2o O CEFORR tem por objetivos:
1 - coordenar e ministrar cursos de qualificação e atualização profissional para os
profissionais da educação;

II - ofertar cursos de formação continuada nas modalidades presencial, semi-presencial e à
distância, visando atualizar permanentemente os profissionais da educação; e
m - mediar a interlocução com entidades e organizações responsáveis pelas políticas
voltadas para articulação, desenvolvimento e fortalecimento do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 3o Compete ao CEFORR:

I - coordenar a elaboração e execução da política e do plano estadual de educação, de

acordo com a legislação vigente e obedecendo às diretrizej^e ijormas do Sistema Estadual de Ensino e do
Conselho Estadual de Educação;
II - promover o desenvolvimento da fornWáo continuada, visando ao atendimento das

demandas profissionais por aperfeiçoamento para o tralho, em consonância com as políticas de
governo;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-10/8/200709:3828


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III - articular a cooperação entre órgãos públicos municipais, estaduais, federais e/ou
privados na implantação de novas iniciativas na área da formação continuada; e
IV - celebrar convênios, contratos, acordos e parcerias, visando à promoção da formação
continuada no Estado.

Art. 4o O CEFORR reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - do respeito à cultura local;

II - da educação para a cidadania, contextualizada e de qualidade;
m - da promoção da sustentabilidade; e

IV - do desenvolvimento de aptidões para a vida profissional, integrada aos diferentes
níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia.
Art. 5o A estrutura do CEFORR será regulamentada por Decreto Governamental.

Art. 6o Ficam criados os cargos em comissão nas especificações e quantitativos previstos

no quadro constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 7o Ficam alterados os Anexos I, II e IV da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006, nas

especificações dos cargos de Natureza Especial Superior - CNES I e IV, de Direção Superior - CDS II, e
Função de Assistência Intermediária - FAII, ora criados.

Art. 8o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias oriundas da Secretaria de Estado da Educação, Culturae Desportos.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

de agosto de 2007.

OTTOMAR DE SOUSAFTNTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
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LEI N° 611

DE

22

DE

AGOSTO

DE 2007.

ANEXO ÚNICO

Quadro de Cargos Comissionados do Centro Estadual de Formação dos Profissionais de Educação de
Roraima-CEFORR
CÓDIGO

CARGOS

QTD.

VALOR R$

TOTAL R$

PADRÃO
CNESI

Diretor

1

4.586,57

4.586,57

CNES IV

Secretário Acadêmico

1

2.500,00

2.500,00

CNES IV

Assessor Especial

1

2.500,00

2.500,00

CDSI

Gerente de Núcleo

2

2.000,00

4.000,00

CDS II

Gerente de Projetos Pedagógicos

6

1.605,00

9.630,00

CDII

Chefe de Biblioteca

1

1.070,00

1.070,00

CDII

Chefe de Serviços

3

1.070,00

3.21O00

FAII

Secretária de Diretor

1

444,85

444,83

FAIII

Secretária de Núcleo

2

321,39

TOTAL GERAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-10/8/200709:3828

18

vP"r

2^.584,00