ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.126, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Abre créditos especiais no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$
585.533,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais), sendo R$
44.883,00 para o Tribunal de Justiça e R$ 540.650,00 para a Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional, em virtude da aprovação da Lei n° 12.730, publicada no Diário
Oficial de 25 de junho de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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