GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN° 1281 ,DE 23

DE DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 123.000,00 (cento
e vinte e três mil reais), no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas de pessoal, despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$
123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), em favor do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, em confor
midade com o Anexo I, a esta Lei.

«

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do ex-

v |[ cesso de arrecadação.
•••*•

t.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro

IVO NARCIS^rCASSOL
Governador

de 2003, 115° da República.


dfíy

1

V

2
-

•


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO

ANEXO I

EXCESSO

SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Instituto de Pesos e Medidas do Es
tado de Rondônia

.\|g^

1921.23.665.1043.2246 Execução e serviços de fiscalização

1921.04.122.1015.2251

3390.1400

40

3390.3300

40

3390.3900

40

4490.5200

40

Manutenção e serviços administrati

3390.1400

40

vos

3390.3000

40

3390.3300

40

1921.04.122.1015.2252

Ações de informática

1921.04.122.1203.2589

Capacitação e qualificação de servi
dores

10.000,00
8.000,00
10.000,00
15.000,00
43.000,00

10.000,00
10.000,00
8.000,00
10.000,00
17.000,00
10.000,00
65.000,00

3390.3600

40

3390.3900

40

4490.5200

40

4490.5200

40

10.000,00

3390.3900

40

5.000,00

TOTAL

123.000,00