GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1539, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de RS 4.975.000,00 em

favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes e de capital no presente exercício até omontante de R$ 4.975.000,00 (quatro milhões,
novecentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Defesa e
Cidadania-SESDEC.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados nos Anexos Ie II desta Lei enos montantes especificados.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7de novembro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISaGASSOL
4as
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO:

II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

1
1

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA,
|PRODUÇÃO E DO DESENVOLV. ECON.

|E SOCIAL

TECNOLÓGICO NAS
1INICIATIVAS COMUNITÁRIAS

1
1

1901.206011237.2871 jAPOIO

4450.4200

00

TOTAL

| CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO: I

ESPECIFICAÇÃO

l
4.975.000,00|

4.975.000,00

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

00

3.250.000

00

3390.3900

00

1.725.000

00

4.975.000

00

VALOR

jSECRETARIA DE ESTADO DA
|SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

|1501.061221015.2235|ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

TOTAL

4.975.000,00