GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.275

, DE 14

DE MAIO DE 2018.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro, até o montante
de

RS

324.501,68,

em

favor

das

Unidades

Orçamentárias:
Fundação
de
Amparo
ao
Desenvolvimento
das
Ações
Científicas
e
Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia FAPERO e Fundo Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes FESPREN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o
montante de RS 324.501,68 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos),
em favor das Unidades Orçamentárias: Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e
Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital
no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo
financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas
bancárias específicas.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 14

KGWÊ
Governador

de maio de 2018, 130" da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

SUPLEMENTA

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO

AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E
TECNOL. E À PESQ. DO EST DE

320.000,00

RONDÔNIA- FAPERO

FOMENTO
11.033.19.572.1119.2086

ÀS

DESENVOLVIMENTO

AÇÕES

DE

CIENTÍFICO,

3390

0640

120.000,00

3390

0300

200.000.00

TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE

4.501,68

ENTORPECENTES - FESPREN

17.010.08.303.2039.4014

COMBATER O USO DE DROGAS

4420

0616
TOTAL

4.501,68
RS 324.501.68