GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1743, DE 6 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei
n° 1.572, de 13 de janeiro de 2006.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Aplica-se, relativamente à remuneração, disposto na Lei n° 1.572, de 13 de janeiro de 2006,

que "Dispõe sobre o subsidio do Governador do Estado, Vice-Governador e Secretários de Estado^

referido no artigo 28, §2o, da Constituição Federal", aos detentores dos seguintes cargos:

1 - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON;

II - Presidente da Agência Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
III - Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;

IV - Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia
- DER;

V- Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP; e
VI - Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM.

Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria de cada
órgão.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 dejulho de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO

Governado