ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.073, DE 31 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 148, de 1º de agosto de 2012)
Dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o
subsídio mensal para os cargos de provimento
efetivo das carreiras da Polícia Civil, exceto os da
carreira de Delegado de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo das
carreiras da Polícia Civil, exceto os da carreira de Delegado de Polícia, ficam reajustados em 6%
(seis por cento), a partir de 1.º de novembro de 2012.
Art. 2.º A remuneração mensal dos cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia
Civil passa a ser fixada na forma de subsídio, a partir de 1.º de maio de 2013, aos cargos a seguir
relacionados, que passam a perceber os valores nas respectivas datas de vigência, conforme segue:
SUBSÍDIOS, em R$, a partir de:
CARGO
Investigador 1.ª
Classe
Investigador 2.ª
Classe
Investigador 3.ª
Classe
Investigador 4.ª
Classe
Investigador 5.ª
Classe
Investigador 6.ª
Classe
Investigador 7.ª
Classe
Inspetor / Escrivão
1.ª Classe
Inspetor / Escrivão
2.ª Classe

1.º de
maio de
2013

1.º de
novembro
de 2013

1.º de
maio de
2014

1.º de
novembro
de 2014

1.º de
maio de
2015

1.º de
novembro
de 2015

1.908,05

1.986,85

2.068,90

2.154,34

2.243,31

2.335,95

2.360,69

2.483,93

2.613,61

2.750,06

2.893,63

3.044,70

3.068,92

3.209,09

3.355,67

3.508,94

3.669,21

3.836,80

4.277,52

4.376,39

4.477,55

4.581,04

4.686,93

4.795,26

4.447,52

4.691,34

4.948,52

5.219,80

5.505,96

5.807,80

5.403,23

5.714,22

6.043,11

6.390,93

6.758,77

7.147,79

6.421,63

6.797,20

7.194,74

7.615,53

8.060,93

8.532,38

2.827,28

3.003,59

3.190,89

3.389,87

3.601,26

3.825,83

3.959,32

4.220,75

4.499,45

4.796,55

5.113,27

5.450,90

http://www.al.rs.gov.br/legis


Inspetor / Escrivão
3.ª Classe
Inspetor / Escrivão
4.ª Classe
Comissário de
Diversões Públicas e
Comissário de
Polícia

5.403,23

5.714,22

6.043,11

6.390,93

6.758,77

7.147,79

6.421,63

6.797,20

7.194,74

7.615,53

8.060,93

8.532,38

8.383,20

8.838,54

9.318,61

9.824,76

10.358,40

10.921,03

SUBSÍDIOS, em R$, a partir de:
CARGO

1.º de
maio de
2016

Investigador 1.ª
2.432,42
Classe
Investigador 2.ª
3.203,65
Classe
Investigador 3.ª
4.012,05
Classe
Investigador 4.ª
4.906,10
Classe
Investigador 5.ª
6.126,19
Classe
Investigador 6.ª
7.559,20
Classe
Investigador 7.ª
9.031,40
Classe
Inspetor / Escrivão
4.064,41
1.ª Classe
Inspetor / Escrivão
5.810,82
2.ª Classe
Inspetor / Escrivão
7.559,20
3.ª Classe
Inspetor / Escrivão
9.031,40
4.ª Classe
Comissário de
Diversões Públicas e
11.514,22
Comissário de
Polícia

1.º de
novembro
de 2016

1.º de
maio de
2017

1.º de
novembro
de 2017

1.º de
maio de
2018

1.º de
novembro
de 2018

2.532,87

2.637,47

2.746,39

2.859,81

2.978,00

3.370,90

3.546,88

3.732,05

3.926,89

4.132,00

4.195,30

4.386,92

4.587,29

4.796,82

5.016,00

5.019,50

5.135,52

5.254,22

5.375,67

5.500,00

6.462,04

6.816,30

7.189,98

7.584,14

8.000,00

7.994,29

8.454,42

8.941,03

9.455,65

10.000,00

9.559,60

10.118,70

10.710,50

11.336,91

12.000,00

4.317,87

4.587,13

4.873,18

5.177,07

5.500,00

6.194,51

6.603,53

7.039,56

7.504,38

8.000,00

7.994,29

8.454,42

8.941,03

9.455,65

10.000,00

9.559,60

10.118,70

10.710,50

11.336,91

12.000,00

12.139,63

12.799,01

13.494,20

14.227,15

15.000,00

Art. 3.º Os servidores detentores de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil
elencados no art. 2.º desta Lei que, em decorrência da fixação do subsídio, na data de 1.º de maio de
2013, tiverem redução de vencimentos, proventos ou pensões, manterão a remuneração de acordo
com a legislação anterior, incluindo-se os valores referentes à eventual gratificação de permanência

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


recebida, passando para subsídio quando o valor deste for igual ou superior à remuneração até então
percebida, ou compulsoriamente a partir de 1.º de maio de 2015.
Art. 4.º Fica assegurada, aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo da
Polícia Civil de que trata o art. 3.º desta Lei, a percepção de eventual diferença remuneratória como
completivo constitucional, pessoal e nominalmente identificado, de natureza provisória, até que seja
integralmente absorvido pelo subsídio ou em razão de progressão na carreira, reestruturação de
cargos, concessão de reajuste e revisão geral anual, de forma a não implicar redução de
vencimentos, proventos e pensões.
Art. 5.º As carreiras dos agentes de polícia, elencados no art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 7.366,
de 29 de março de 1980, são consideradas de nível superior, em face da natureza, do grau de
responsabilidade e da complexidade das atividades que os agentes desempenham.
Parágrafo único. As atribuições dos agentes de polícia serão definidas em lei.
Art. 6.º A alteração do valor nominal do subsídio fixado neste artigo dependerá de lei
específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, incisos X e
XI, da Constituição Federal.
Art. 7.º O subsídio de que trata esta Lei será fixado em parcela única, nos termos do § 4.º
do art. 39 da Constituição Federal, ressalvado o disposto nos arts. 3.º e 4.º desta Lei, e observado o
limite único previsto no § 7.º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 8.º Ao subsídio mensal da carreira dos agentes de polícia, a partir de 1.º de novembro
de 2018, aplica-se, a contar desta data, a regra de escalonamento, conforme os seguintes índices:
I - Comissário de Diversões Públicas e Comissário de Polícia.....................................100%;
II - Inspetor/Escrivão 4.ª e Investigador 7.ª Classe..........................................................80%;
III - Inspetor/Escrivão 3.ª e Investigador 6.ª Classe....................................................66,67%;
IV - Inspetor/Escrivão 2.ª e Investigador 5.ª Classe...................................................53,33%;
V - Inspetor/Escrivão 1.ª e Investigador 4.ª Classe.....................................................36,67%;
VI - Investigador 3.ª Classe........................................................................................33,44%;
VII - Investigador 2.ª Classe.......................................................................................27,55%;
VIII - Investigador 1.ª Classe......................................................................................19,85%.
Art. 9.º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e aos pensionistas respectivos
com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1.º de novembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3