DECRETO RIO Nº 40701

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Determina o tombamento definitivo do imóvel
situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 152,
Bairro Copacabana – V R. A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a edificação de uso multifamiliar situada na Av. Rainha
Elizabeth número 152, em Copacabana, conhecida como Palacete Piratininga constituise em exemplar da arquitetura Art-Déco de notável mérito arquitetônico;

CONSIDERANDO a importância histórica, arquitetônica e cultural desta tipologia
construtiva para a Cidade do Rio de Janeiro e, em especial, para a comunidade local;

CONSIDERANDO sua importância como marco referencial arquitetônico que
testemunha fase da ocupação do bairro de Copacabana;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/002029/2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada definitivamente, nos termos do art. 1° da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, a edificação situado na Avenida Rainha Elisabetth, nº 152, bairro Copacabana
- V R.A.
Parágrafo único. Ficam incluídos no tombamento:

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I - As fachadas em todos os seus elementos, o telhado e a volumetria dos corpos
edificados.
II – No interior do prédio: escadas, relevos, pisos, serralharias, apliques e
revestimentos e demais elementos arquitetônicos.
III – Ficam excluídas do tombamento as áreas privativas dos imóveis.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou
reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no artigo
133 da Lei Complementar nº 16, de 04/06/92 (Plano Diretor Decenal do Rio de
Janeiro).
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no imóvel deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo
órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.10.2015

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