GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 340, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

Altera os subsídios dos cargos da carreira da
Defensoria Pública
providências.

do

Estado,

e

dá

outras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O subsídio dos ocupantes dos cargos de Defensores Públicos do Estado são os fixados no
Anexo I desta Lei Complementar.

**

Art. 2o. Fica revogado o art. Io, da Lei Complementar n° 248, de Io de outubro de 2001.

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2006,118o da República.

IVO NARCISO
Govem


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO

Cargo

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

Defensor Público de Categoria Especial

DPE-01

8.580,00

Defensor Público de Ia. Categoria

DPE-02

7.920,00

Defensor Público de 2a. Categoria

DPE-03

7.260,00