DECRETO Nº 22657 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
Delega competência nos casos que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Comissão Auxiliar de Fiscalização - CAF a competência
para receber as comunicações de ações fiscais, bem como todas as solicitações
delas emanadas.
Parágrafo único. A Comissão, independentemente de outras providências,
encaminhará, ao Órgão submetido a fiscalização, expediente noticiando o
procedimento fiscal.
Art. 2º A Comissão dirigirá Ofício, instruído com este Decreto, aos Órgãos
fiscalizadores informando o endereço para recebimento dos expedientes
referentes aos procedimentos fiscais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.02.2003