RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 17

DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Cria Grupo de Trabalho no âmbito do
Município

do

Rio de Janeiro

- GT

Transparência, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a determinação contida no Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de
2021, que dispõe sobre a criação do Programa Carioca de Integridade Pública e
Transparência - Rio Integridade, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar e apresentar propostas
de textos normativos, medidas e cronograma de execução no tema Transparência, nos
termos do Decreto Rio n° 48.349, de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por um representante e um suplente dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Subsecretaria de Transparência e Governo Digital da Secretaria Municipal de Governo
e Integridade Pública - GI/SUBTGD;
II - Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública - GI/SUBIP;
III - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento - FP/SUBSC;
V - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VI - Secretaria Municipal de Educação - SME;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
VIII - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;
IX - Instituto Pereira Passos - IPP.

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§ 1º Cabe à Subsecretaria de Transparência e Governo Digital da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública a coordenação do Grupo de Trabalho.
§ 2° Os órgãos deverão indicar seus representantes no prazo de 5 (cinco) dias por meio
do endereço eletrônico gabinete.integridade@rio.rj.gov.br, informando: nome do órgão,
nome completo do indicado, matrícula, cargo, telefone e e-mail do servidor designado e
de seu substituto eventual.
Art. 3º Poderão integrar o Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e
entidades, a serem convidados pela Subsecretaria de Transparência e Governo Digital da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
§ 1º Após o convite mencionado no caput deste artigo, o titular do órgão deverá indicar
seu representante conforme procedimento definido no § 2º do art. 2º.
§ 2º A Subsecretaria de Transparência e Governo Digital poderá convidar para reuniões
específicas, mediante aviso a ser publicado no diário oficial do Município, representantes
da sociedade civil, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam notória expertise sobre o
tema estudado, sendo oportunizada a habilitação à participação da reunião a interessados
não convidados desde que suas atividades guardem pertinência temática com o trabalho
desenvolvido.
Art. 4º O grupo de Trabalho se reunirá com periodicidade semanal, ou a critério da
Subsecretaria de Transparência e Governo Digital da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 5º No relatório final a ser entregue pelo Grupo de Trabalho deverão constar, no
mínimo, os seguintes conteúdos, nos termos do Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro
de 2021:
a) Elaboração de plano de atendimento às cartilhas de transparência da CGU e do MPRJ;
b) Criação de novo Portal da Transparência da Prefeitura, com destaque para novo Painel
de Gastos Públicos;
c) Sistematização e disponibilização dos dados públicos para a sociedade, inclusive com
plataforma de dados abertos;
d) Criação e Implementação do Sistema de Agendamento de Reuniões com Agentes
Públicos - SARAP.
Art. 6º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 90 dias, a contar da publicação
desta Resolução, para submeter ao Secretario Municipal de Governo e Integridade
Pública o resultado final dos trabalhos.
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§1º Deverá ser entregue relatório parcial no prazo de 45 dias, a contar da publicação
desta Resolução.
§2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, desde que
previamente justificado.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 19.01.2021

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