DECRETO Nº 19.433

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Determina

a

definição

de

Programa

de

Construção de Salas de Aula e Escolas e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições insertas no inciso II do art. 107 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado à Secretária Municipal de Educação, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da edição deste Decreto, a definição sobre programa de
Construção de Salas de Aula e Escolas que supra o atual déficit de escolas,
principalmente no 10ª CRE, no período noturno.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

1