ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.470, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 118, de 24 de junho de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito disponibilizada pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, nos termos da Resolução do
Conselho Monetário Nacional n.º 3.794, de 7 de
outubro de 2009, e dá outras providências
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, mediante
prestação de garantia pela União, até o limite de R$ 141.288.000,00 (cento e quarenta e um
milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), por meio da linha de financiamento BNDES
-Estados, disponibilizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, observado o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3.794, de 7 de
outubro de 2009, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para
contratação de operação de crédito.
§ 1.° - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no “caput” serão
obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no plano plurianual
e no orçamento anual do Estado, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou
dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1.º do art.
35, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2.° - A operação de crédito será contratada diretamente junto ao BNDES ou
indiretamente através de agente financeiro oficial.
Art. 2.º - O Poder Executivo fica autorizado a ceder ou vincular, em contragarantia à
garantia da União, as receitas oriundas da repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159,
inciso I, alínea “a” e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.
155, nos termos do § 4.° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4.º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

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Art. 5.° - O contrato a que se refere esta Lei, uma vez formalizado, será encaminhado
ao Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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