DECRETO Nº 22575 DE 17 DE JANEIRO DE 2003
Constitui grupo de trabalho para efetuar estudo abrangente sobre a veiculação de
publicidade no município e propor revisão da legislação sobre o assunto.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a instalação de engenhos publicitários no município, por
sua importância econômica e seu impacto urbanístico e ambiental, demanda a
revisão abrangente da legislação que disciplina a matéria;
CONSIDERANDO o desenvolvimento recente de engenhos e tecnologias de
exibição de publicidade, inexistentes à época da aprovação das leis que regem o
assunto;
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar os meios administrativos de
controle e fiscalização de engenhos publicitários, notadamente no que concerne
à fixação de sanções e providências em geral mais eficazes;
CONSIDERANDO a necessidade de conformar de forma mais adequada a
veiculação de publicidade aos três interesses fundamentais que lhe são afins: o
fazendário e o paisagístico, por parte do Poder Público, e o econômico, por parte
dos agentes particulares;
CONSIDERANDO os princípios e normas estabelecidos na Lei Federal nº 10.257
(Estatuto da Cidade), de 10 de julho de 2001;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituído, nos termos deste Decreto, Grupo de Trabalho para
realizar estudos abrangentes sobre a veiculação de publicidade no município e,
com base nestes, elaborar nova legislação sobre a matéria e apresentar
propostas para aumentar a eficácia da Administração.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos integrantes a seguir e presidido
pela primeira:
I - Valerie Louise Biron, Diretora da Divisão de Publicidade, matrícula nº
11/156.381-6;
II - Mário de Lima e Silva, Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula nº
10/156.455-8;
III - um representante da Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal
de Fazenda;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Governo;
V - um representante da Gerência de Mobiliário Urbano da Diretoria de Projetos
Especiais do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP);
VI - um representante da Fundação Parques e Jardins (FPJ);
VIII - um representante da 2ª Procuradoria Setorial do Município;
IX - um representante da 4ª Procuradoria Setorial do Município.
Parágrafo único. Os representantes mencionados nos incisos III a IX deverão ser
indicados no prazo máximo de sete dias pelo Secretário Municipal de Fazenda,
Secretário Municipal de Governo, Secretário Municipal de Urbanismo, Presidente
da FPJ e Procurador Geral do Município, respectivamente, informando-se,
quando for o caso, o primeiro.
Art. 3º O Grupo de Trabalho desempenhará as seguintes tarefas, entre outras que
julgue oportunas:


I - analisar a legislação em vigor, com o fim de relacionar suas virtudes e
deficiências;
II - propor medidas que conciliem a instalação de engenhos publicitários com os
princípios e normas estabelecidos na Lei Federal nº 10.257 (Estatuto da Cidade),
de 10 de julho de 2001;
III - apreciar afinidades e antagonismos entre os diversos interesses afetos ao
assunto, com o fim de harmonizá-los ao interesse público geral;
IV - estudar medidas de aperfeiçoamento das normas tributárias e dos
mecanismos de controle do patrimônio público referentes à atividade;
V - discernir no ambiente urbano heterogêneo condições que amparem a
instalação de engenhos publicitários com dimensões e impacto diferenciados;
VI - definir critérios de proteção e preservação funcional e estética de edificações
suscetíveis de veiculação de publicidade de grande porte;
VII - sugerir providências de cunho administrativo que aumentem a eficácia do
Município, especialmente no que concerne à estruturação e atuação dos órgãos
competentes para exercer o poder de polícia;
VIII - pesquisar legislações e atuações administrativas relativas a veiculação de
publicidade em outras grandes metrópoles do país e do exterior, para fins
comparativos;
IX - apresentar propostas para modernizar a legislação, por meio de projeto de lei
e de regulamentos.
Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas pela presidente com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 5º A presidente poderá convocar reuniões das quais participem somente
parte dos integrantes, sempre que a especificidade dos assuntos da pauta o
recomendar.
Art. 6º A presidente poderá convocar a participação de qualquer servidor do
Município em reunião de cuja pauta conste assunto passível de contribuições
daquele, submetendo previamente a iniciativa à consideração do Secretário
Municipal de Fazenda.
Art. 7º O Grupo de Trabalho concluirá os seus trabalhos no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, devendo a presidente enviar relatório pormenorizado ao
Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Dec. nº 22.377, de 2 de dezembro de
2002.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2003 - 438° da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.01.2003