RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 676, DE 19 DE NOVEMBRO
RO DE 2020.
Altera a Lei Complementar nº 272, de 03 de
março de 2004, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º VETADO.
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 27
27-B, acrescido
pela Lei Complementar nº 380, de 26 de dezembro de 2008, na Lei
Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27
27B. .............................................................................................
..
Parágrafo único. A reposição florestal será efetuada por
recursos próprios com plantio em novas áreas, em terras
próprias ou pertencentes a terceiros, para suprimento das
necessidades do empreendimento, através de projetos
técnicos aprovados pela Entidade Executora.”
.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do parágrafo único do
artigo 27-B,
B, acrescido pela Lei Complementar nº 380, de 26 de dezembro de
2008, na Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004.
Art. 4º As disposições desta Lei C
Complementar
omplementar entram em vigor na
data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de
novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.805
Data:20.11.2020
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FÁTIMA BEZERRA
João Maria Cavalcanti