21/05/2021

SEI/ABC - 0017931179 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.994, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao
Abandono de Animais no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Estado de Rondônia, o Dezembro Verde, dedicado à realização de
ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2° A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel
que pode condenar o animal abandonado à morte;
II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto;
III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; e
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao combate ao abandono de animais
por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, escolas estaduais, municipais e
organizações que atuam na área.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/05/2021, às 11:54, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017931179 e o código CRC 2F973AF8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.187811/2021-07

SEI nº 0017931179

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19984285&in…

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