ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.237, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza a prorrogação dos contratos
temporários previstos na Lei nº 12.375, de 24 de
novembro de 2005, alterada pelas Leis nºs
12.679, de 20 de dezembro de 2006, 12.718, de
20 de junho de 2007, e 13.012, de 15 de julho
de 2008, que autorizou o Poder Executivo a
contratar pessoal, em caráter emergencial, por
tempo determinado, para o Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos temporários
previstos na Lei nº 12.375, de 24 de novembro de 2005, alterada pelas Leis nºs 12.679, de 20 de
dezembro de 2006, 12.718, de 20 de junho de 2007, e 13.012, de 15 de julho de 2008, que
autorizou o Poder Executivo a contratar pessoal, por tempo determinado e improrrogável, para o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS -, pelo prazo de até 6 (seis) meses.
§ 1º - O prazo constante no “caput” extinguir-se-á em 90 (noventa) dias contados da
nomeação dos servidores públicos aprovados no Concurso Público nº 01/09.
§ 2º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 14 de julho de 2009.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2