1

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 168, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Institui e regulamenta o Fundo

Especial de Reequipamento

Poli

cial - FUNRESPOL, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complemen
tar:

I

Art. Io - Fica instituído e regulamentado o Fundo Espe

cial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL com a finalidade de prover recursos

para reequipamento material e manutenção da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2o - O Fundo Especial
de
Reequipamento
Policial - FUNRESPOL, será constituído das seguintes fontes de recursos:

I - taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia e

pela prestação de serviços específicos e/ou diferenciados na área da segurança públi
ca:

t:

II - auxílios, subvenções ou dotações municipais, federais

ou privadas, específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados com o Gover
no do Estado de Rondônia, para serviços afetos à Secretaria de Estado da Segurança
Pública-SSP/RO;

* 5

III - recursos transferidos por entidades públicas ou particu

lares, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser, por lei ou por
redistribuição através de decreto govemaniental, atribuídos a órgãos da Secretaria de
Estado da Segurança Pública - SSP/RO:
IV - juros bancários de seus depósitos;

V - juros e multas referentes às taxas da área da Seguran
ça Pública;

VI - quaisquer rendas eventuais.
§1°- Os recursos aludidos neste artigo serão recolhidos
na conta própria do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL,
através de documento de arrecadação próprio.

§ 2o - Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, encarregada de providenciar as devidas rubricas, bem como
adequar o orçamento do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL
à situação especificada no parágrafo anterior.


n


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3o - O saldo positivo do Fundo Especial de Reequi

pamento Policial - FUNRESPOL, apurado em balanço, em cada exercício financeiro
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.
Art. 4o - O Fundo Especial de Reequipamento Poli
cial - FUNRESPOL será administrado por um Conselho Deliberativo.

Parágrafo único - O Conselho contará com uma Coordenadoria Executiva, cujo titular será designado pelo Secretário de Estado da Seguran
ça Pública - SSP/RO.

Art. 5o - O Fundo Especial de Reequipamento Policial -

FUNRESPOL é dotado de personalidade contábil, orçamento próprio demonstrando
a origem e aplicação dos recursos, com escrituração geral, clara e precisa, indepen
dente de qualquer órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP/RO.
Art. 6o - O Plano de Aplicação dos recursos do Fundo

Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, será aprovado pelo Conselho
Deliberativo em assembléia.

Art. T - Das aplicações dos recursos do Fundo Especial

de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, serão prestadas contas ao Tribunal de
Contas do Estado, nos prazos estabelecidos na Legislação pertinente.
Art. 8o - Os recursos do Fundo Especial de Reequipa
mento Policial - FUNRESPOL só poderão ser aplicados nas seguintes despesas:
I - DE CAPITAL:

a) - obras e instalações;

b) - equipamentos e material permanente;
II - CORRENTE:

a) - custeio:

1 - despesa com pessoal;
2 - material de consumo;

3 - serviços de terceiros e encargos;
III - INVERSÕES FINANCEIRAS:

a) - aquisição de títulos representativos de capital já in
tegral izados.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único - As despesas correntes não poderão ul

trapassar o limite de 10% (dez por cento) da receita líquida do Fundo Especial de
Reequipamento Policial - FUNRESPOL.

Art. 9o - O Fundo Especial de Reequipamento Poli

cial - FUNRESPOL sujei tar-se-á, na aplicação dos recursos, às disposição desta Lei
Complementar que o instituiu e regulamentou, assim como nas normas legais e regulamentares expedidas pela Administração Pública referentes a:
I - licitação e contratos administrativos relativos a obras,
compras e alienações;

II - execução e controle orçamentário, financeiro e patrimonial.

§ - Io Os recursos do Fundo Especial de Reequipamento
Policial - FUNRESPOL, serão movimentados mediante emissão de ordem bancária

assinada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e pelo Coordenador Exe
cutivo do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, podendo o
primeiro delegar a sua competência.

§ 2o - Os bens patrimoniais adquiridos pelo Fundo Espe

cial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, deverão ser tombados e incorpora
dos quando de sua aquisição, devendo, contudo, serem efetuadas as baixas relativas
às transferências para a Polícia Civil que, neste caso. deverá proceder a incorporação
através do serviço de Administração Geral da respectiva Secretaria.
Art. 10 - O

Fundo Especial de Reequipamento Poli

cial - FUNRESPOL, tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Deliberativo;
II - Coordenadoria Executiva.

Art. 11-0 Conselho Deliberativo, órgão de deliberação,
orientação e consulta, tem a seguinte estrutura básica:

I - o Secretário de Segurança Pública, que o presidirá;
II - o Diretor Geral

da Polícia Civil, que substituirá

eventualmente o Presidente;

III - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda
e seu suplente;

IV - um representante da Secretaria de Estado do Plane
jamento e Coordenação Geral e seu suplente.

">


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único - Os representantes das Secretarias e
seus suplentes, serão indicados pelos respectivos titulares.
Art. 12 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - definir a política de aplicação e de administração dos
recursos do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
II - propor ao Governador do Estado medidas legislativas,
concernentes as taxas vinculadas ao Fundo Especial de Reequipamento Poli
cial - FUNRESPOL;

III - deliberar quanto a proposta anual do Orçamento do
Fundo, e suas alterações, encaminhando à apreciação do Governador do Estado;
IV - fixar

prioridade

para

aplicação

dos

recursos

do Fundo:

V - apreciar balanços e balancetes elaborados pela Coordenadoria Executiva;

VI - resolver casos omissos nesta Lei Complementar.
Art. 13-0 Conselho Deliberativo reunir-se-á, mensal

mente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presi
dente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros.

Parágrafo único - As sessões serão realizadas com a pre
sença da maioria dos Conselheiros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos
seus membros, reservando-se ao Presidente os votos simples e de qualidade.
Art. 14 - A Coordenadoria Executiva tem a finalidade de

executar as atividades técnicas e de apoio administrativo, competindo-lhe:

I - organizar e manter cadastro das pessoas físicas e jurí
dicas contribuintes das taxas vinculadas ao Fundo Especial de Reequipamento Poli
cial - FUNRESPOL;

II - realizar estudos e pesquisas para formulação de pro
postas de fixação de valores das taxas vinculadas ao Fundo Especial de Reequipa
mento Policial - FUNRESPOL;

III - efetivar estudos e pesquisas objetivando a definição e
caracterização dos fatos geradores das taxas cobradas pelo exercício do poder de
polícia ou pela prestação de serviços na área da Segurança Pública;
IV - promover o registro contábil das receitas e despesas,
conforme estabelecido em lei específica;


l/V

*r
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

V - encaminhar ao órgão setorial de Administração Geral

a documentação dos bens móveis adquiridos com recursos do Fundo, para respectivo
registro e tombamento;

VI - elaborar os balanços e balancetes do Fundo;
VII - executar as atividades da administração geral do Fun
do;

VIII - orientar, controlar através de mapas, elaborar e en

caminhar ao Conselho Deliberativo, para apreciação, os processos de concessão de
diárias e passagens, ou outros meios de locomoção, aos servidores lotados no Fundo
Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, deslocados, a serviço, para
atuar em outros municípios diversos daquele em que estejam sediados;
IX - realizar outras atividades correlatas.

Art. 15 - A Coordenadoria Executiva tem a seguinte estrutura:

I - Seção Financeira;

II - Seção de Cadastro;
III - Seção de Fiscalização;

IV - Seção de Execução Orçamentária.

Art. 16 - Compete a Seção Financeira:
V

I - classificar e controlar a receita e a despesa do Fundo
Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
II - executar o serviço de contabilidade do Fundo;
III - elaborar e atualizar o plano de contas do Fundo;
IV - elaborar balancetes mensais e balanços anuais;
V - conferir e conciliar os extratos de contas bancários;

VI - efetuar pedidos de compras;
VII - elaborar processos de pagamento;
VIII - controlar o movimento de contas bancárias;
IX - executar outras atividades correlatas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 17 - Compete à Seção de Cadastro:

I - organizar e manter cadastro de pessoas físicas e
jurídicas contribuintes das taxas do Fundo Especial de Reequipamento Poli
cial - FUNRESPOL;

II - manter controle do pagamento das taxas;

III - elaborar mapas comparativos mensais de arrecadação
das taxas do Fundo;

IV - efetuar estudos e pesquisas com vistas a definição dos

fatos geradores das taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela presta
ção de serviços na área da Segurança Pública;
V - realizar estudos de previsão de receita anual do
Fundo:

VI - efetivar estudos visando a atualização da tabela de ta
xas vinculadas ao Fundo;
VII - executar outras atividades correlatas.

Art. 18 - Compete à Seção de Fiscalização:
I - coordenar e executar a fiscalização da atividade arre-

cadadora do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL em todo o
Estado;

II - elaborar e propor a programação fiscal;
III - acompanhar e orientar a programação fiscal;
IV - controlar e avaliar o desempenho da fiscalização no
Estado, tendo em vista a produção e eficiência dos Agentes Fiscalizadores;

V - analisar e opinar a respeito dos relatórios de ativida
des dos Agentes Fiscal izadores;
VI- executar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - A fiscalização e a exigência da taxa de
segurança pública competem aos funcionários da Fazenda Estadual, às autoridades
policiais e seus auxiliares e às autoridades administrativas e seus auxiliares, no
âmbito de suas atribuições.

Art. 19 - Compete à Seção de Execução Orçamentária:
I - controlar a Execução Orçamentária do Fundo;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - controlar os avisos de créditos:

ITI - fornecer dados pertinentes à elaboração dos planos
trimestrais de aplicação;
IV - elaborar e encaminhar os demonstrativos de execução
orçamentária;

V - processar expediente de licitações;

VI - remeter balancete ao Órgão de Contabilidade;
VII - fornecer à Coordenadoria Executiva informações re

ferentes à aquisição de material;
VIII - elaborar relatórios trimestrais de suas atividades;
IX - realizar outras atividades correlatas.
Art. 20 - O Presidente do Conselho Deliberativo tem as

seguintes atribuições:

I - representar o Fundo Especial de Reequipamento Poli
cial - FUNRESPOL, perante os Órgãos Administrativos e Poderes Púbicos, inclusive
em Juízo;

II - presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, de
cidir questões de ordem, apurar e proclamar o resultado das votações;
III - submeter ao Conselho matérias para sua apreciação e
decisão;

IV - promover a elaboração da proposta orçamentária do
Fundo, e suas alterações, submetendo-as ao Conselho;
V - subscrever as resoluções do Conselho;

VI - expedir e fazer executar as resoluções do Conselho;
VII - autorizar as aplicações dos recursos do Fundo Espe

cial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL. nas despesas definidas no artigo 8o
e seus incisos, desta Lei Complementar;

VIII - assinar escrituras públicas, convênios e outros contra

tos de interesse do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL. po
dendo delegar a seu critério, essa atribuição;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 21 - Os membros do Conselho Deliberativo têm as

seguintes atribuições:

I - participar das reuniões, justificando suas faltas ou im
pedimentos;

II - estudar e relatar, na forma e prazo fixados, os assuntos

submetidos à apreciação do Conselho, de acordo com a designação feita pelo Presi
dente:

III - participar da formulação da política de administração
dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
IV - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

V - submeter ao plenário matéria para sua apreciação e
decisão;

VI - proferir voto escrito e fundamentado quando divergir
do relator e for vencido;

VÊ - comunicar à Coordenadoria Executiva, com antece

dência mínima de 24 (vinte e quatio) horas, sua ausência às reuniões, solicitando a
seu suplente que o substitua pela ordem;

VIII - representar o Conselho, sempre que designado pelo
Presidente.

Art. 22-0 Coordenador Executivo tem as seguintes atri
buições:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho De
liberativo;

II - dirigir e supervisionar os serviços de apoio técnico e
administrativo do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
III - apresentar ao Conselho Deliberativo relatório anual de
atividades, balanços e balancetes;

IV - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo, es
tudos, relatórios, demonstiativos e outros documentos sobre a situação da receita do
Fundo;

V - contatar-se com dirigentes de órgãos que fiscalizem
ou prestem serviços relacionados com taxas vinculadas ao Fundo;
VI - assinar pedidos de compra e documentos de movimen
tação de conta bancária;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VII - encaminhar ao Conselho Deliberativo, para aprecia

ção, os processos de concessão de diárias e passagens, ou outros meios de
locomoção, aos servidores lotados no Fundo Especial de Reequipamento Poli
cial - FUNRESPOL. deslocados, a serviço, para atuar em outros municípios diver
sos daquele em que estejam sediados;.
VIII - desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único - Para atender as funções de Chefia do
Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, fica criado no anexo
XX, da Lei Complementar n.° 133, de 22 de junho de 1995. o cargo de Direção e
Assessoramento Superior, símbolo CDS-3, com denominação de Coordenador
Executivo.

Art. 23-0 Chefe da Seção Financeira tem as seguintes
atribuições:

I - supervisionar, controlar e orientar a execução das ati
vidades contábeis do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
II - promover a execução de serviços de contabilidade do
Fundo;

III - controlar o movimento da conta bancária;

IV - orientar os processos de pagamentos;

V - promover o levantamento e remessa dos balancetes
mensais e balanços anuais ao Coordenador Executivo;

VI - encaminhar pedidos de compras;
VII - desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O Chefe da Seção Financeira perceberá
uma gratificação pela função correspondente a simbologia FG-7.
Art. 24 - O Chefe da Seção de Cadastro tem as seguintes
atribuições:

I - supervisionar, orientar e controlar o cadastro de
contribuintes e o mapeamento da receita do Fundo Especial de Reequipamento
Policial - FUNRESPOL;

II - manter em dia cadastro, mapas demonstrativos de ar
recadação e outros instrumentos de controle de arrecadação da receita do Fundo Es
pecial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;

A


10

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IQ - promover estudos com vistas a fixação de valores das
taxas vinculadas ao Fundo e a definição e caracterização dos seus fatos geradores;
IV - desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O Chefe da Seção de Cadastro percebe
rá a gratificação pela função correspondente a simbologia FG-7.
Art. 25-0 Chefe da Seção de Fiscalização tem a seguin
te atribuição:

I - elaborar e propor a programação de fiscalização das
taxas do Fundo em todo o Estado;
N||js/

II - promover o acompanhamento e orientar a execução da
programação estabelecida;

III - promover o controle e a avaliação do desempenho do
pessoal de fiscalização;

IV - reunir-se periodicamente com os Agentes Fiscalizadores para a avaliação dos programas de fiscalização;

V - analisar e opinar sobre relatórios de atividades dos
Agentes Fiscalizadores;

Parágrafo único - Ao Chefe da Seção de Fiscalização será
pago uma gratificação pela função equivalente a simbologia FG-7.
Art. 26 - São atribuições do Chefe da Seção de Execução

^

Orçamentária:
I - supervisionar, orientar e fiscalizar a execução de todas
as atividades pertinentes à Seção;
II - visar e encaminhar todos os documentos produzidos
na respectiva Seção;

UJ - promover o preparo e a informação de processos e ex
pedientes em curso na Seção;
IV - distribuir, orientar e acompanhar a fiscalização e exe
cução de tarefas pertinentes à Seção.

Parágrafo único - Ao Chefe da Seção de Execução Or
çamentária será pago uma gratificação pela função equivalente a simbologia FG-7.
Art. 27 - A Coordenadoria Executiva do Fundo disporá

de um Coordenador ao qual incumbirá a execução das tarefas de apoio administrati
vo e de secretário nas reuniões do Conselho Deliberativo.


7?i

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 28 - A Secretaria de Estado da Segurança Pública

provera o Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL de pessoal,
instalação e equipamento necessário ao funcionamento.
Art. 29 - Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado

da Segurança Pública - SSP/RO, o Cargo de Diretor Geral da Polícia Civil, símbolo
CGS-1, com efeitos retroativos a 22 de junho de 1995.

Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.

Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário e, em

especial, o Decreto-Lei n° 25, de 01 de setembro de 1982.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de
dezembro de 1996. 108° da República.

UíL\

VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador