DECRETO RIO Nº 44200

DE 03 DE JANEIRO DE 2018

Institui a ação de segurança alimentar no âmbito
do Programa Territórios Sociais, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os objetivos e metas previstos no Programa Territórios Sociais,
instituído pelo Decreto 42.912, de 02 de março de 2017;

CONSIDERANDO o Índice de Pobreza Multidimensional - IPM, elaborado e utilizado pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD - que mediu o grau de
vulnerabilidade e de risco social das referidas famílias, avaliado e monitorado pelo
Instituto Pereira Passos - IPP;

CONSIDERANDO que, estudos preliminares relacionados ao Programa Territórios
Sociais já identificou duas mil trezentas e vinte e quatro famílias em situação de pobreza
extrema e invisibilidade social, assim entendidas aquelas não assistidas por programas
sociais já existentes;

CONSIDERANDO ainda que noventa e seis por cento destas famílias encontram-se em
estado de grave insegurança alimentar e nutricional,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a ação de segurança alimentar no âmbito do Programa Territórios
Sociais – Territórios Sociais -, consistente na distribuição de recursos de natureza
alimentar às famílias em situação de extrema pobreza, na modalidade de provisão de
Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário, não contributivo, integrante
das garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos
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princípios de cidadania e solidariedade e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Os benefícios serão assegurados com recursos previstos na Lei
Orçamentária Anual – LOA - e serão prestados na forma de bens de consumo ou de
outros meios de atendimento.
Art. 2º Somente serão elegíveis ao recebimento do benefício de que trata este Decreto, as
famílias em situação de extrema pobreza residentes no Município, cadastradas no âmbito
do Territórios Sociais.
Art. 3º Será elaborado Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento das
Famílias Beneficiárias para análise e deliberação sobre a manutenção, suspensão ou
extinção do benefício, na hipótese de inserção dos beneficiários em outros programas de
transferência de renda, além de outras hipóteses de superação do estado de extrema
pobreza.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Socia l e Direitos Humanos – SMASDH deverá adotar as providências necessárias à aquisição destinadas ao atendimento do
Programa de que trata este Decreto.
Art. 5º Os órgãos envolvidos na execução do Programa Territórios Sociais deverão, no
âmbito de suas áreas de atuação, encaminhar as informações técnicas, gerenciais e
operacionais decorrentes da execução do presente Decreto ao Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS - para os fins previstos na Lei nº 2.469, de 30 de agosto de
1996, que instituiu o CMAS.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto no exercício em curso
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 04.01.2018

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