LEI Nº 7239

DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Lei nº 7.049, de 2021, que institui o Conselho
Municipal

de

Defesa e Promoção da Liberdade

Religiosa - COMPLIR - e dá outras providências.
Autores: Vereadores Átila A. Nunes, Carlo Caiado,
Eliel do Carmo, Thais Ferreira, William Siri e Prof.
Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art.1º da Lei nº 7.049, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa COMPLIR/RIO, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, no âmbito e sob a
coordenação do órgão competente, designado pelo Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º O art. 4º da Lei n° 7.049, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho será composto de dezoito membros e obedecerá a seguinte
composição:
I - oito representantes do Poder Público Municipal de secretarias, ou órgãos envolvidos na
promoção da defesa da liberdade religiosa, indicados pelo Prefeito;
II - dois representantes da sociedade civil organizada, eleitos por assembleia de entidades
de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação
no Município do Rio de Janeiro;
III - oito representantes dos segmentos religiosos e grupos tradicionais. A distribuição
destas vagas seguirá deliberação do edital de eleição para este fim, votado em reunião do
Conselho.” (NR)
Art. 3º O art. 5º da Lei n° 7.049, de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Art. 5º
(...)
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Parágrafo único. Os cargos de presidente e vice-presidente serão alternados entre
representantes do Poder Público e da sociedade civil”.
Art. 4º O art. 9º da Lei nº 7.049, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.01.2022

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