ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 044/2006

Dá nova redação
Estadual.

ao artigo 22 da Constituição

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1°. O artigo 22 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
•
"Art. 22. O servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de
necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de
estar sob tratamento terapêutico, terá uma redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária de
trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
§ 1°. Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se portador de
necessidade especial, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e
que tenha dependência sócio-educacional e econômica do servidor público.
§ 2°. A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer
necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial".
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

~Q~
Deputada Ellen Ruth
2a Secretária

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