GOVIiRNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Lei N- 785 DE

4 DE AGOSTO DE 2010.

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"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para g
Exercício de 2011 c dá outras providencias."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

§

Art. 1" Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2011, em
conformidade com o disposto no art. 165. §2", da Constituição Federal, no art. 112 da Constituição
Estadual, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I - as prioridades, molas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;
II - a organização c estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para
incremento da receita;

Vil - as disposições finais; e
VIII - Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e Portaria n° 249, de 30 de abril de 2010, da Secretaria do

Tesouro Nacional (STN).
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES, METAS E RESULTADOS FISCAIS

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAESTADUAL
Art. 2" As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2011 são as
estabelecidas na Lei n" 633 c suas alterações, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano
Plurianual PPA para o quadriênio 2008/2011. detalhadas conforme anexo I e as metas ou compromissos e
a implementação de ações estabelecidas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado entre a
União/Secretaria do Tesouro Nacional e o Estado de Roraima.

Parágrafo único. As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de
recursos nos orçamentos para o exercício de 2011, não constituindo limites à programação das despesas.

Art. 3" As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io e 2° do art. 4°, da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, são as constantes dos anexos II a VIT1 desta Lei.

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CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURADOS ORÇAMENTOS
Art. 4o O Projeto de Lei Orçamentária de 2011 que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.
§1° O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal

n° 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit
ou superávit corrente, na forma do Anexo J integrante da Lei n° 4.320/64;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei federal n° 4.320/64;
III - da despesa, segundo as classificações institucional e funcional, por programa e por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de
Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo estabelecidos na Lei n° 633 e suas alterações, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PPA
para o quadriênio 2008/2011, com seus objetivos detalhados por atividades, projetos e operações
especiais, identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras;
V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento
do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; e

VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei
Federal n° 4.320/64.

§2° O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será
composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas fontes de
financiamento e aplicações dos recursos.

§3° Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV, do caput deste
artigo, compreenderão os seguintes quadros:

I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III do
art. 22 da Lei Federal n° 4.320/64;

II - relação da legislação referente á receita, prevista nos orçamentos fiscal e da segurid^le
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social, inclusive das leis autorizaiivcis das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na
elaboração dos orçamentos;

IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com
indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;
V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da Proposta

Orçamentária, com as previstas na Lei n° 633 e suas alterações, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre o PPA para o quadriênio 2008/2011; e

VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.

Art. 5" A receita será detalhada na proposta c na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza e
fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Conjunta n° 03, de 15 de outubro de 2008, do
Secretário do Tesouro Nacional e da Secretária de Orçamento Federal, observadas suas alterações

posteriores e demais normas complementares pertinentes.

Art. 6o Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como, de elaboração e
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.
Art. 7" Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública
Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus
créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos
referidos atos.

Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria, ou cuja
gestão c controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira c

patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22005 - Operações Especiais, sob gestão da
Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8" A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática,

será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a discriminação atualizada pela
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999. tio Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, observados os
seguintes títulos e conceitos:

I - Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público;

II - Subfunção, partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do
setor público;
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III - Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;

IV - Projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação do governo;
VI - Operação Especial, instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.

§1" Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação
genérica que engloba programa, atividade, projeto c operação especial; e o termo ação, que engloba as
três últimas categorias.
§2" Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e composição em
objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano Plurianual ou mediante lei que
autorize a inclusão de novos programas.
Art. 9o A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o detalhamento constante da
Portaria Interminislerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento,

Orçamento e Gestão e do Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta n° 03, de 14 de
outubro de 2008, do Secretário do Tesouro Nacional e da Secretária de Orçamento Federal, com suas
alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação
e elemento de despesa.
§1° As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§2° Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características quanto ao
objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo I - Pessoal e Encargos Sociais - 1:
II - grupo 2 - Juros c Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;

V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas - 5;
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida - 6;
VII - grupo 7 - Reserva do RPPS - 7; e

VIU - grupo 9 - Reserva de Contingência - 9.

§3° A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade de

indicar se os recursos orçamentários que serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos c entidades de outras esferas dc^
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governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
no mínimo, nos seguintes títulos:
I - Transferências à União - 20;

II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30;

III - Transferências a Municípios - 40;
IV - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - transferências ao Exterior - 80;
VIII- aplicações diretas - 90;

IX - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91; ou
X - a definir - 99.

§4° Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes", as transferências constitucionais
e legais aos Municípios c, no grupo ''Inversões Financeiras", quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas.
§5" O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos, mediante o
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins.
§6° Para os fins de registro, avaliação c controle da execução orçamentária e financeira da despesa
pública, 6 facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos órgãos centrais de
planejamento e de contabilidade do Estado.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS
ESTATAIS

SEÇÃO 1
Das Diretrizes Gerais

Art. 10. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de

investimentos das Estatais serão, também, orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e montante da
dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ Io e 2o do art. 4o da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
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afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 11. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de
propostas de alteração do PPA 2008-2011 que lenha sido objeto de projetos de lei específicos.
Ari. 12. A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual, direta e indireta, terá seus

valores a preços médios esperados em 2011, adolando-se, na sua projeção ou atualização, o índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (FIBGE) c a projeção do PIB, salvo para os valores relacionados à moeda estrangeira, quando
será aplicada a variação do respectivo valor médio no mesmo período.
Art. 13. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem
como, a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei e propiciar o controle de
custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações
orçamentárias da despesa pública; ou
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou
operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle
centralizados.

Art. 14. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente,
em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais e
legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n°
101/2000;

III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;

IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, cm
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; e
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes, serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de
prioridade prevista neste artigo.

Art. 15. A programação das ações de investimento e linalísticas da Administração Pública, direta

e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades e metas
estabelecidas na Lei n° 633 e suas alterações, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PPA para o
quadriênio 2008/2011, deverão observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, as
seguintes regras:

I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou cm lei que autorize a sua inclusão, confon
disposto no § Io do art. 167 da Constituição e no §5° do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000;
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II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois
de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais
unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder a mais de
um exercício.

§1° Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela ação,
inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização
física prevista até o final do exercício de 2010, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total

programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive
suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
§2° Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou Município, observada a
regionalização estabelecida no Plano Plurianual.
Art. 16. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma
suficiente para atender, cm ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos c convênios;
IV - outras despesas administrativas c operacionais; c
V - investimentos e inversões financeiras.

§1° O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do Tesouro
Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios para cobrir o outro tipo de despesa
subseqüente, observada a ordem de prioridades estabelecida.
§2° Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em
conformidade com o previsto nos termos pertinentes.
Art. 17. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a
servidor ativo da Administração Pública, direta e indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.

Art. 18. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, cm categoria de
programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da

Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas estatais dependentes, as
dotações destinadas ao atendimento de:

I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a sei
servidores ou empregados, inclusive a seus dependentes, tais como os referentes a:
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a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.
III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles
que, por razões de financiamento ou vinculação programáliea, sejam alocados em projetos ou ações
finalísticas próprias;
IV - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, c de outros débitos judiciais periódicos vincendos.

Art. 19. No Projeto de Lei Orçamentária de 2011. somente poderão ser incluídas dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenlia
sido encaminhado até 31 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto seja elaborado, ao
Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem contratadas junto aos
organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 20. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2011, deverão ser
consideradas as previsões das receitas e das despesas e a obtenção de superávit primário, discriminadas

nos anexos de metas fiscais que integram esta Lei, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados
para 2011 c as demais metas ou compromissos acordados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal
do Estado de Roraima.

I - Parâmetros macroeconômicos para estimativa das receitas:

a) tributárias:

1 - inflação prevista com base no índice Geral de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE); e
2 - projeção do PIB;

b) transferidas pela União, de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas;
c) fundos estaduais, de acordo com a origem das receitas; e

d) demais receitas próprias, conforme índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), e outros índices de
preços, avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita.
§1° As metas fiscais constantes dos anexos desta Lei poderão ser revistas, obedecidos os limites
do Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União/Sccrctaria do Tesouro Nacional e, caso haja
necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, os percentuais e o montante necessário da limitação serão
distribuídos, de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, no conjunto de Outras Despesas Correntes e no montante de Investimentos e
Inversões Financeiras constantes na programação inicial da Lei Orçamentária Anual, excetuando-se as
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
§2° Na hipótese de ocorrência do disposto no § Io deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos

demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês subseqüente ao

bimestre, o montante que caberá a cada um, na limitação de empenho e da movimentação financeira,
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especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e de despesa, ficando facultada aos
mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no § Io e, conseqüentemente,
entre os projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações orçamentárias.
§3° Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que

trata o §2° deste artigo, publicarão ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do
respectivo bimestre, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes
necessários, e estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada
um dos conjuntos de despesas mencionados no § I,° deste artigo.
§4° O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no caput do

art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101/2000, relatório contendo a memória de cálculo das novas
estimativas de receita e de despesa, revisão das projeções das variáveis de que trata os anexos das Metas
Fiscais desta Lei c justificativa da necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira
nos percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 21. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública terão como limites das despesas correntes c de capital, destinadas ao custeio e investimento para
sua manutenção c funcionamento, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2010,
acrescidos dos valores dos créditos adicionais enviados à SEPLAN até o dia 30 de junho de 2010

corrigidas para preços correntes de 2011, conforme os parâmetros de projeção de receita definidos no
Anexo II, desta Lei.

§1° Serão excluídos do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo, os recursos
decorrentes de emendas parlamentares constantes na Lei n° 760, de 15 de janeiro de 2010, acrescidos aos
orçamentos dos seguintes órgãos:
I - Tribunal de Contas do Estado de Roraima - R$ 1.000.000,00, destinados a atender
necessidades de execução (despesas de exercícios anteriores, rubrica 3.3.90.92)
II - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - R$ 14.000.000,00, destinados a construção

de prédios para o Tribunal, (rubrica 4.4.90.5 10) e R$ 8.000.000,00, destinados a rubrica 3.1.90.11.
§2° Será excluída do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo aquela destinada ao
pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as
consideradas de pequeno valor.
§3° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a

assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§4° O Poder Eixecutivo apresentará, até o dia 30 de julho de 2010, aos demais Poderes, ao
Ministério Público c à Defensoria Pública as informações das receitas orçamentárias estimadas para o
exercício de 2011, inclusive da receita corrente líquida.
Art. 22. No Projeto de Lei Orçamentária de 2011, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes de 2011, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2011, conforme
discriminado nos anexos de Metas Fiscais desta Lei.
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Art. 23. Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do Estado à

Assembléia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como, o Ministério Público c a Defensoria Pública deverão:

I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a
Administração Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e

II - encaminhar, até 3! de agosto de 2010, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento,
as respectivas propostas orçamentárias.

Art. 24. A alocação dos créditos orçamentários, na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.

Art. 25. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita,
efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado,

estabelecerá o limite global máximo paia a elaboração da Proposta Orçamentária de cada órgão da
Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração indireta e os fundos a
eles vinculados.

Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de Contingência",
constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por

cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto no inciso III do art. 5° da Lei
Complementar n° 101/2000.

Art. 27. Em cumprimento ao art. 4°, 1, "e" da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a avaliação
anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública,
denominado Relatório da Ação Governamental, será entregue pelo chefe do Poder Executivo à
Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado até 15 de abril do ano subseqüente.

SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentsíria

Art. 28. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o
modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113 da Constituição Estadual e
art.33 da Lei 4320/64, admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e
c) transferências para Municípios.
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III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.

Parágrafo único. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão
de anexo especifico da Lei Orçamentária anual.

SUBSEÇÃO II
Das Vedações

Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de
imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, e dos titulares
dos demais poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta estadual,
exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e
V - celebração, renovação e prorrogação ôo contrato de locação e arrendamento de

quaisquer veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 30. Nas programações da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não se
permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.
Art. 31. Na alocação de recursos para obras da administração pública, direta e indireta, será
observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos:
II - não poderão ser programados projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;

b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art. 32. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa fica condicionado à:

I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
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orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual c compatibilidade com a Lei n° 633 c suas

alterações, de 07 dejaneiro de 2008, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio 2008/2011 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;

II - indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. 16,
inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000; e

III - não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2° do art. 17 da Lei
Complementar n° 101/2000.

Art. 33. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, esporte, cultura e lazer, e estejam registradas como Entidades de Utilidade
Pública Estadual ou no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistência!

§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de
2011 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§2° É vedada a celebração de convênio de que trata este artigo com entidade que se encontre
inadimplente cm relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração pública
estadual.

§3° É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 34. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e externos e
para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros
das respectivas operações, não poderão ler destinação diversa das referidas finalidades, exceto se por
meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.
Art. 35. E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais de

dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos

provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades a que
pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de
pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

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§1" A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.

§2° É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil do exercício,
exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.

SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios

Art. 37. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.
§1° Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não serão cancelados
para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
§2° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da
administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentária 22005 - Operações
Especiais.
§3° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da
administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.

Art. 38. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará â Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
Proposta Orçamentária de 2011, conforme determina o art. 100, § Io, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de despesas,
conforme detalhamento constante do art. 9o desta Lei, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário; e

V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 01 de julho de 2010.
§ I" Os órgãos c entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão â Secretaria de
Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento da

relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação c os processos que originaram os
precatórios recebidos.

§2° A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a, pelo menos, uma
das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnaçãaaof)

respectivos cálculos.

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§3° Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento cm que houverem sido
incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.

§4° Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos
por ela baixados.

§5° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador Geral do Estado poderá
incumbir os órgãos jurídicos das autarquias c fundações públicas do exame dos processos pertinentes aos
precatórios devidos por essas entidades.
Art. 39. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2011, destinadas ao pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, da Constituição Federal (CF), far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60 (sessenta)
salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabeleeendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o
resíduo, se houver;

II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite
disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor
de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando-se o resíduo, se
houver;

III - será incluída a parcela a ser paga em 2011, decorrente do valor parcelado dos
precatórios relativos aos exercícios de 2004 a 2010; e
IV - os juros legais, á taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos
precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de
janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 40. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária e
em seus créditos adicionais para Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira,
dependerão da comprovação, por parle da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento
original, de que:

I - instituiu, regulamentou e arrecadou Iodos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17
de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador;
II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; e
III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a

capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento)
do valor da transferência.
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Art 41. As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos

orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência
financeira c outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, somente

podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade beneficiada
comprovar a observância do disposto na Lei Complementar n° 101/2000.

§1° Ao órgão ou entidade responsável pela transferência de recursos aos municípios caberá:
I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação

pelo Município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços
contábeis de 2009, da Lei Orçamentária de 2011 e dos correspondentes documentos comprobatórios;
II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como, ao empenho e registros
contábeis correspondentes no SIALEM; e
III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos
transferidos.

§2° São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob

a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores municipais, ativos e
inativos, e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do arl. 167 da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO V
Das Transferências ao Setor Privado

Art. 42. A inclusão de dotações, a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos c que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação
ou cultura;

II - atendam ao disposto no arl. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de
assistência social, c no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de
entidades educacionais;

III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual; e
IV - sejam qualificadas como organizações sociais.
§1" A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele
estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116 e seus parágrafos, da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, salvo quando submetida a
contrato de gestão.

§2° Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou
auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio,

contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências, inclusive da prévia autorização pqr
lei específica, constantes do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
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SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal c da Seguridade Social

Art 43. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos
Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias e
fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das empresas públicas, das sociedades
de economia mista e das demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.

§1° Para fins desta Lei e nos termos do art. 2°. inciso III, da Lei Complementar 101/2000, serão
consideradas empresas estatais dependentes, as empresas controladas referidas no caput deste artigo,
cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou

de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do total das
receitas e despesas ser registrada no SIAFEM.

§2° Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência
financeira oficial de fomento.

§3° A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal.

*Art. 44. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos
c entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, para atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à
concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos c entidades da
Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Fundo Previdenciário dos servidores admitidos
a partir da publicação da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004 e ao Fundo Financeiro, dos
servidores admitidos até a data da publicação da referida lei, vinculados ao Instituto de Previdência dos

Servidores Públicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social;
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos
necessários à aplicação mínima cm ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na
Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.

SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas

Art. 45. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro
Estadual pelas formas previstas no § 2° do art. 43 desta Lei.

§1° O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de mod
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evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias
programáticas até seu menor nível, a categoria econômica c o grupo de despesa, nos quais serão aplicados
os recursos.

§2° As empresas estatais cujas receita e despesa constem integralmente no orçamento fiscal, de
acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo.
Art. 46. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação de contas,
respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964.

Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária
e Financeira c sua Limitação

Art. 47. O Poder Executivo, deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2011, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, contemplando
os limites por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
§1° O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de
realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

§2° Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública,
quando verificarem pelo Poder competente que a realização da receita está aquém do previsto,
promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8o
e 9° da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 48. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias c da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, adotar-se-ão os
seguintes procedimentos:
I - definição, cm separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,

atividades finalisticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações fixadas
inicialmente na Lei Orçamentária de 2011. em cada categoria de programação indicada, excluídas as
dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da
dívida;

II - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e á

Defensoria Pública, até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante que
caberá a cada um, na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros
utilizados e a reestimaliva de receitas c despesas;
III - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com

base na comunicação referida no inciso anterior, publicarão ato próprio, até o final do mês subseqüente ao
encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação

financeira, detalhado por grupo de despesa, de acordo com adefinição do §2° do art. 9o desta Lei;
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IV - a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;

b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios; e

c) outras despesas correntes.

§1° À Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder Executivo, caberá
analisar os projetos e atividades finalisticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem
afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.

§2° Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição
das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

SUBSEÇÃO l
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art 49. As fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas, justifícadaniente, para atender as necessidades de execução, se publicadas por
meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento c Desenvolvimento.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Art. 50. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de elementos de despesa
à Lei Orçamentária Anual, quando se fizer necessário.

SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais

Art. 51. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembléia Legislativa e
os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena de nulidade, à
forma c aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem.
§2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme
definido no arl. 41, incisos I c II, da Lei n° 4.320/1964.

§3° Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão abertos por decreto do
Governador.

Art. 52. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o,
da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Governador.

Art. 53. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédit
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suplementares, conforme o disposto no art. 7°. inciso I, da Lei no 4.320/1964, com a finalidade de:
I - atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de vinte por cento da
despesa orçamentária fixada na Lei Orçamentária Anual 2011, mediante a utilização de recursos
provenientes:

a) da reserva de contingência, nos lermos do Art.26 desta Lei;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320/1964;
c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2010, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320/1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e
cambial, até o limite autorizado por esta Lei.
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas
relativas a:

I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;
IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo; e
VI - convênios.-

VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 54. VET/

§Io VETADO.
§2° VETADO.

§3° VETADO.

Art. 55. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § Io, inciso II, da Constituição Federal,
as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de

carreiras, aumentos de remuneração, bem como, admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantid
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto na Lei Complementar Federal n°
101/2000, somente será efetivada se:

I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei; c
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no
referido exercício financeiro.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria de Estado da
Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento e
Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão de Nota Técnica declarando a propriedade da matéria, ficando
a manifestação condicionada à sua área de competência.

Art. 57. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § lü do art. 18 da Lei Complementar n°
101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em
dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§1° Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput
deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que,
não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal c regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria em extinção.
§2° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-deobra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-

meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade
sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de
vagas para novas admissões ou contratações.

CAPITULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 58. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças e/ou
avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as
diretrizes do Plano Plurianual 2008/201 I, observará as seguintes linhas de aplicações:
I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades

agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da sua
família;

II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos relacionados

com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


COVKRNO 1)K RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de
empresas, inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e capital de
giro associado;

IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo,
possibilitando a manutenção c ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da
população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro,
estimulando a criação de empregos c a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do
ICMS;

VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantarem Roraima, mediante
a ampliação e construção de novas instalações;
VIU - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi;
IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o
desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à interiorização
desses empreendimentos;

X - fomento à implantação de empresas cio setor moveleiro;
XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado; e
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.

Art. 59. O Poder Executivo deverá enviai- à Assembléia Legislativa, em até 30 (trinta) dias, após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, plano de aplicação dos recursos da agência
financeira oficial de fomento do Estado, contendo o executado nos 2 (dois) últimos exercícios, o previsto
para 2010 c o estimado para 2011, conforme a origem dos recursos:
I - saldos anteriores;

II - concessões anteriores;

III - recebimentos no período, diseiiminando-se amortizações e encargos; c
IV - saldos atuais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO E
MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 60. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou
emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusifè?
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n0- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único. Os recursos, eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo,
serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do
exercício, e daquelas propostas através de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:

I - as informações exigidas nos incisos I e II, do mencionado artigo da Lei Complementar,
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666/1993, assim como, os
procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos
a que se refere o § 3° do art. I82 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse para bens e
serviços, os limites dos incisos I c II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 62. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/2000,
considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro
instrumento congênere; e

II - compromissadas, no caso de despesas relativas á prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar
no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 63. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não seja aprovado até 31 de dezembro de
2010, a programação dele constante deverá sei- executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na
forma do Orçamento realizado, do exercício anterior.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos,

4

de agosto de 2010.

-i

•:

i

::•;•'

Governador do Estada de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO I)K RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXO I

MACRO-DIMENSÃO: Eficiênciae Transparência na Gestão Pública
PROGRAMA: Atuação do Poder Legislativo
METAS TÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

i\ ledida

Tipo

2011

Unidade

Executora

=> Operacionalizaçâo do Fundo Especial do
Poder Legislativo - FVNESPLE
Projeto Executado
—> Implementação das Atividades Legislativas
Proposição Apreciada
PROGRAMA: Execução do Controle Externo

FUNESPLE

unidade

AT
AT

20

unidade

AT
AT

300

ALE

METAS FÍSICAS

Ações

Unidade

'Tipo
Tipo

2011

Unidade
Executora

Medida

Produto

=> Realização de Fiscalização Orçamentária,

TCE

Financeira e Contábil

Auditoria Realizada

unidade

AT
AT

315

unidade

AT
AT

I

=> Operacionalizaçâo do bundo de
Tribunal Modernizado

FMTCE/RR

-> Operacionalizaçâo do Programa de
Modernização do Controle Extern/) -

TCE

PROMOEX

Tribunal Integrado Nacionalmente
unidade
PROGRAMA: Prestação durisdicional da Justiça Estadual
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Produto

PJ

0

Tipo

2011

Medida

=> Apreciação de Julgamento de Feitos

TJE

Processo Julgado
=> Construção das Instalações Prediais

unidade

AT

35.446

Unidade Construída

unidade

PJ

2

Reforma Efetuada
=> Operacionalizaçâo do FUNDEJURR
Fundo Operacionalizado

unidade

AT

5

Ações

Unidade

TJE

=> Reformas das Instalações Prediais

TJE

FUNDEJURR

unidade
AT
PROGRAMA: Defesa da Ordem Jurídica c dos Interesses Sociais c Individuais Indisponíveis
METAS FÍSICAS
Produto

Unidade
Executora

Tipo

I

2011

Unidade
Executora

Medida

=> Prestação de Serviços e Atendimento á

MPE

Sociedade

Pessoa Atendida

pessoa

AT

7.000

pessoa

AT

5.500

=> Garantia dos Direitos Difusos e Coletivos

Direito Garantido
=> Informatização do Sistema de Controle de

MPE

MPE

Processos
Sistema Modernizado

unidade

/'./

/

=> Operacionalizaçâo do Fundo Especial do

FUEMPRR

Ministério Público do Listado de Roraima

b'undo Operacionalizado
unidade
PROGRAMA: Divulgação e Difusão de Informações
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Produto

AT

I

Tipo

2011

Medida

=> Operacionalizaçâo das Ações de

Tempo de Programação
=> Produção e Divulgação de Matérias

SECOM

hora

AT

8.640
SECOM

Institucionais

Matéria Divulgada

Unidade
Executora

unidade

AT

PROGRAMA: Promoção do Desenvolvimento Municipal
METAS FÍSICAS

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-330 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

90.000

r\


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Ações

Unidade

Tipo

Unidade

2011

Executora

,1ledida

Produto

=> Cooperação Técnica aos Municípios

SEAM

Evento Realizado

=> Fomento às Ações de Desenvolvimento
Municipal
Município Atendido
-> Formulação e Implementação de Projetos de
Indução ao Desenvolvimento Local e
Sustentável e de Fortalecimento

unidade

AT

30
SEAM

imidadí

AT

15
SEAM

a

Projeto Elaborado

unidadí

PJ

30

=> Monitoramento das Ações Municipais e dos
Investimentos Estaduais nos Municípios
Município Atendido
PROGRAMA: Registro Mercantil
METAS FÍSICAS
Ações

SEAM

unidade

PJ

15

Unidade

Tipo

2011

Unidade
Executora

Medida

Produto

-> Estruturação de Unidade da JUCERR no

JUCERR

Interior do Estado

Unidade Equipada

unidade

PJ

I

unidade

PJ

0

unidade
unidade

AT

20.000

l hi idade

'Tipo

2011

=> Construção do Edifício Sede da JUCERR
(Inidade Construída

=> Serviços de Registros Mercantis
Registro Efetivado
PROGRAMA: Gestão da Logística de Transporte
METAS FÍSICAS
Ações
Produto

JUCERR

JUCERR

=> Administração da Logística de Transporte
Serviço Mantido

SEGAD

unidade

AT

1

hora

AT

2.351

Tipo

2011

=> Manutençãodo Serviço de Transporte
Hora de Vôo Realizado

Unidade
Executora

i\ ledida

CM

PROGRAMA: Gestão de Recursos Humanos

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Administração de Pessoal e Recursos

SEGAD

Humanos

Pessoa Atendida

=> Formulação e Implementaçãodo Programa
de Saúde e Segurança no Trabalho
Programa Implementado
=> Implementaçãode Política de Qualificação

pessoa

AT

120
SEGA D

percentual

AT

25
SEGAD

do Servidor

Pessoa Qualificada

pessoa

AT

3.000

Unidade

Tipo

2011

PROGRAMA: Gestão de Patrimônio

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

=> Construção do Edifício Sede da SEGAI)
Unidade Construit Ia

SEGAD

unidade

PJ

0

unidade

AT

1

=> Administração dos Bens Patrimoniais
I'atrimõnio Gerenciado

=> Reforma de Edificações das Unidades da
Administração
Unidade Reformada
=> Aparelbainento das Unidades da

Unidade
Executora

Medida

SEGAD

SEGAD

unidade

AT
SEGAD

Administração

Unidade Aparelhada
—> Ampliação de Edificações das Unidades da

unidade

PJ
SEGAI

Administração

Unidade Ampliada
PROGRAMA: Gestão de Compras e Suprimento

unidade

PJ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
METAS FÍSICAS

Ações

Unidade

Tipo

2011

=> Administração de Suprimento
Serviço Mantido

SEGAD

unidade

AT

1

unidade

AT

500

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2011

Produto

Medida

=> Gestão do Sistema de Licitação Estadual
Processo Concluído

Unidade
Executora

Medida

Produto

CPL

PROGRAMA: Governo Eletrônico

=> Informatização e Integração de Sistemas
Sistemas Integrados
=> Elaboração e Implementação do Plano
Diretor de 'Tecnologia, Informação c

Unidade
Executora
SEGAD

unidade

PJ
SEGAD

Comunicação

Plano Implementado

unidade

PJ

1

percentual

PJ

25

=> Reestruturação do Governo Eletrônico

Sites Reestruturados
=> Estruturação da Rede Governo de Serviços
Integrados
Rede Estruturada
=> Elaboração e Implementaçãoda Política de
Software Livre
Política Implementada

SEGAD

SEGAD

percentual

PJ

25
SEGAD

percentual
PJ
25
'uni.
PROGRAMA: Gestão de Informação, Estudo e Pesquisapara o Desenvolvimento
ícvn
Sóeio-eeonômico

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Tipo

2011

=> Estudos e Pesquisas Sócio-econòmicas
Estudo Realizado

Unidade
Executora

Medida

SEPLAN

unidade

AT

8

=> Gestão do Sistema de Informações Sóeio-

SEPLAN

econômieas e Gerenciais

Documento Elaborado

unidade

AT

4

unidade

AT

4

Unidade

'Pipo

2011

=> Gestão das Contas Regionais-ROR/UMA
Relatório Elaborado

SEfl.AN

PROGRAMA: Execução do Controle Interno

METAS FÍSICAS
Ações

=> Implementação das Atividades de Auditoria
Auditoria Realizada

Unidade
Executora

Medida

Produto

COGER

unidade

AT

105

=> Acompanhamento e Controle das Despesas

COGER

dos Órgãos da Administração Pública
Análise Processual Realizada

unidade

OA

7.560

=> Expedição de atos Normativos

COGER

Concernentes ao Controle Interno

Norma Elaborada

PROGRAMA: Segurança e Defesa do Eslmlo
METAS FÍSICAS
Ações
Produto

unidade

OA

Unidade

Tipo

2011

Unidade

Executora

Medida

—> Assessoramento Jurídico

PROGE

Manifestação Produzida
=> Acompanhamento de Processos
Manifestação Produzida
=> Construção da Sede da PROGE

Unidade Construída

unidade

AT

2.800

unidade

AT

18.000

percentual

PJ

50

percentual

/'./

25

unidade

AT

23

unidade

AT

23

=> Modernização da PROGE,

Sistema Modernizado
=> Segurança de Autoridades
Autoridade Protegida
=> Serviço de Inteligência
Autoridade Protegida

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Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


A^-^ii

>VERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Operacionalizaçâo do Fundo Especial da

FUNDEPRO

Procuradoria Geral do Estado de. Roraima EUNDEPRO/RR

Fundo Operacionalizado

unidade

AT

I

PROGRAMA: Fortalecimento e Modernização da Administração Tributária

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

'Pipo

2011

Unidade

Medida

Executora

=> Operacionalizaçâo do Fundo de

FUNSEFAZ

Modernização e Desenvolvimento
Eazendário - EUNSEEAY.

Fundo Operacionalizado
=> Implementação e Aperfeiçoamento do
Processo de Execução Financeira e Contábil

unidade

ProcessoAperfeiçoado

unidade

AT

I
SEFAZ

AT

2

=> Construção de Unidades do Aparelho

SEFAZ

Arrecadador

Unidade Construída

unidade

PJ

2

—> Reforma de Unidades do Aparelho

SEFAZ

Arrecadador

Unidade Reformada

unidade

AT

I

—> Implementação de Sistema Informatizado de

SEFAZ

Administração Tributária

Sistema Implantado

unidade

PJ

12

unidade

PJ

3

=> Instalação de Rede de Comunicação de

Rede Implantada

SEFAZ

=> Aparelhamento de Unidades do Aparelho

SEFAZ

Arrecadador

Unidade Aparelhada
=> Formulação e Implementaçãoda Política

unidade

PJ

6
SEFAZ

Tributária

Política Implementada
=> Manutenção de Unidades do Aparelho

unidade

AT

6
SEFAZ

Arrecadador

Manutenção Realizada
=> Ampliação de Unidades do Aparelho

unidade

AT

5
SEFAZ

Arrecadador

UnidadeAmpliada
unidade
PJ
PROGRAMA: Operacionalizaçâo da Representação Civil e Política do Governo Estadual
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Pipo

3

2011

Unidade
Executora

Medida

=> Assessoramento em Assuntos Técnicos e

CC

Sôcio-Politicos

Projeto Elaborado

unidade

OA

800

=> Promoção de Eventos Sôcio-Politicos
Pessoa Atendida
=> Organização das Relações Políticas do

pessoa

AT

1.400

cc

cc

Poder Executivo
Medida Realizada

unidade

OA

350

unidade

AT

240

percentual

AT

300

Unidade

Pipo

2011

=> Organização do Cerimonial Público
Evento Realizada

RfC

=> Articulação Político Institucional

Unidades construídas
PROGRAMA: Operações Especiais
METAS FÍSICAS
Ações
Produto

RG

Hledida

=> Execução de Sentenças Judiciais

Precatório Pago

Unidade
Executora
SEFAZ

unidade

OE

30

=> Amortização de Encargos de Financiamento

SEFAZ

da Dívida Interna

Divida ínterim Amortizada

unidade

OE

=> Transferênciade Recursos a Municípios
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I
SEEA/.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
Escolha o Produto

nr

OE

15

-> Amortização de Encargos de Financiamento

SEFAZ

da Divida Externa
Dívida Externa Amortizada

unidade

OE

1

=> Contribuição para a Formação do

SEIAZ

Patrimônio do Servidor Público - PASEP

Patrimônio do Servidor Formado

unidade

OE

I

—> Transferencia de Recursos ao Fundo

DETRAN

Nacional de Segurança c Educação de
Trânsito-FUNSET

Recursos Transferidos

unidade

OE

12

unidade

OE

12

Tipo

2011

=> Parcelamentos de Débitos Relativos ao IPER

Parcelas Payjis

TJE

PROGRAMA: Gestão da Previdência Social do Estado de Roraima

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

Unidade
Executora

=> Pagamento de Aposentadoria e Pensões

TCE

TCE-RR

Pessoa Beneficiada
=> Ampliação da Sede do IPER
Unidade Ampliada
=> Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Pessoa Beneficiada

pessoa

OE

I

nr

PJ

0

pessoa

AT

10

IEER

TJE

=> Gestão do Doido Financeiro da

EFIPER

Previdência Social ao Servidor
Contribuinte do Estado de Roraima

Dindo Operacionalizado

unidade

AT

I

=> Gestão do Fundo Previdenciário da
Previdência Social ao Servidor

FPIPER

Contribuinte do listado de Roraima

/•'lindo Operacionalizado
=> Educação Previdenciária

AT

I

Servidor Teinado
pessoa
AT
PROGRAMA: Extinção e Liquidação de Entidades Públicas Estaduais
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Tipo

150

Produto

unidade

IEER

2011

=> Departamento de Estradas e Rodagens em
Extinção
Processo Liquidado
MACRO-I)lMEi\SÂO: Inclusão Social

Unidade
Executora

Medida

DER-EX

unidade

PJ

150

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Pipo

2011

Produto

Medida

PROGRAMA: Defesa Civil

=> Execução das Atividades de Defesa Civil

Pessoa Atendida

Unidade
Executora
CliMRR

pessoa

AT

13.000

Pipo

2011

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Profissional

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Adequação da Rede Física da Educação

SECI)

Profissional

Aluno Beneficiado

pessoa

AT

420

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação
Profissional
Unidade Mantida

SECD

unidade

PROGRAMA: Qualificação de Profissionais para a Educação
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Produto

AT

9

Pipo

2011

i\ ledida

=> Capacitação c Habilitação de Profissionais
para a Educação

Palácio Senador Hélio Campos
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Unidade

Executora
SECD


\-~~A.

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Profissionais Habilitados
=> Qualificação de Profissionais para a
Educação Básica
Profissional Qualificado
=> Habilitação e Capacitação de Profissionais

pessoa

AT

1.650
EUNDEB

pessoa

AT

7.652
UERR

da UERR

pessoa

AT

300

PROGRAMA: Desenvolvimento do Desporto e do Lazer
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade

Profissional Capacitado

Tipo

2011

Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Fortalecimento do Desporto Escolar
Evento Realizado

SECD

unidade

AT

5

=> Apoio <i Eventos Desportivos e de Lazer

SECD

Comunitário
Evento Realizado

unidade

AT

60

unidade

PJ

2

unidade

AT

8

=> Construção de Unidades e Setores
Unidade Construída

SECD

=> Reforma de Unidades Desportivas
Unidade Reformada

SECD

=> Manutenção e Implementaçãodas Unidades

SECD

Desportivas
Unidade Mantida

unidade

AT

38

Unidade

Tipo

2011

PROGRAMA: Produção e Difusão Cultural

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Unidade
Executora

i\ ledida

=> Ampliação de Unidades e Arcas de Lazer
Componentesdo Patrimônio Cultural
Unidade Ampliada

SECD

unidade

PJ

I

=> Construção de Unidades e Arcas de Lazer

SECD

Componentesdo Patrimônio Cultural
Unidade Construída

unidade

PJ

I

unidade

AT

4

=> Fortalecimento das Atividades Culturais
Unidade Mantida

SECD

=> Fortalecimento do Sistema Estadual de

SE( D

bibliotecas Públicas

Biblioteca Mantida

unidade

AT

20

Projeto Executado
=> Inleriorização das Ações Culturais
Município Atendido
=> Reforma de Unidades c Arcas de Lazer
Componentesdo Patrimônio Cultural

unidade

AT

15

unidade

AT

14

Unidade Reformada

unidade

AT

I

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2011

Produto

Medida

=> Apoio a Difusão Cultural

SECD

SECD

SECD

PROGRAMA: Gestão do Sistema Penitenciário
Unidade
Executora

—> Reintegração Social

SEJUC

Pessoa Reintegrada
=> Manutenção do Sistema de Custódia
Pessoa Custodiada

pessoa

AT

90

pessoa

AT

2.495

SEJUC

=> Gestão do Fundo Penitenciário do Estado

1-VNI'ER

de Roraima

bundo Operacionalizado
=> Construção de Unidades Prisionais

Unidades Construídas
=> Reforma de Unidades Prisionais
Unidade Reformada

=> Ampliação de Unidades Prisionais
Unidade Ampliada
=> Aparelhamento de Unidades Prisionais
Unidade Aparelhada

unidade

AT

I

percentual

PJ

40

unidade

AT

I

unidade

PJ

I

unidade

/'./

3

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Segurança c Defesa do Cidadão

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

'Pipo

2011

Unidade
Executora

=> Reforma de Quartéis e Casas de Apoio da

PMRR

PMRR

Unidade Reformada

unidade

AT

2

=> Ampliação de Quartéis e Casas de Apoio da

PMRR

PMRR

Unidade Ampliada

unidade

PJ

3

Unidade Reformada
=> Operações Integradas de Segurança

unidade

AT

I

Ponto Monitorado

unidade

AT

20

=> Reforma das Unidades de Bombeiros

C1IMRR

PCM

—> Formação, Aperfeiçoamento e
Especialização dos Profissionais da
Segurança Pública c Defesa Social

Profissional Formado

API

pessoa

AT

1.900

=> Construção das Unidades de Bombeiros

CISMRR

Militares

Unidade Construída

unidade

PJ

I

=> Operacionalizaçâo do Fundo Especial da

FUNDPE/RR

Defensoria Pública do Estado de Roraima

/•'lindo Operacionalizado

unidade

AT

I

nr

PJ

0

m'

PJ

0

Unidade Construída

unidade

PJ

4

Ocorrências Atendidas

unidade

AT

30.000

Laudo Pericial Emitido

unidade

AT

14.000

Carteiras de identificação expedida

unidade

AT

26.000

=> Reforma do Prédio Sede do DETRAN

Prédio Reformado
=> Ampliação do Prédio Sede do DETRAN
Prédio Ampliado
=> Construção de Unidades do DETRAN

DETRAN

DETRAN

DETRAN

=> Policiamento Civil

1'CRR

=> Criminalística e Medicina Legal

PCRR

=> Identificação Civil

PCRR

=> Construção das Unidades de Policia ('ivil e

PCRR

Técnica
Unidade Construída

unidade

PJ

20

-> Reforma de Unidades da Policia Civil
Unidades Reformadas
=> Promoção da Cidadania

unidade

AT

5

Pessoa Atendida

pessoa

AT

2.000

pessoa

AT

22.000

Unidade.

'Tipo

2011

1'CRR

OGERR

—> Prevenção e Combate a Sinistros

Pessoa Atendida
PROGRAMA: Segurança e Defesa do ( "tdadão
METAS FÍSICAS
Ações
Produto

CBMRR

Unidade
Executora

Medida

—> Licenciamento de Veículos

DETRAN

Veículo Licenciado

unidade

AT

71.710

Campanha Realizada

unidade

AT

550

=> Campanhas Educativas

DETRAN

=> Emissão e Renovação da Carteira Nacional
de Habilitação
Cidadão Habilitado

DETRAN

unidade

AT

40.000

=> Formulação e Implementação de Política de

SEJUC

Garantia dos Direitos do Cidadão

Cidadão Atendido
=> Gestão de Projetos de Fortalecimento da

pessoa

AT

9.000
SEJUC

Cidadania

Evento Realizado

unidade

AT

4

Pessoa.A tendida

pessoa

AT

38.000

=> Policiamento Preventivo

EMRR

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Construção de Quartéis e Casas de Apoio

PMRR

da PMRR

Unidade construída

unidade

PJ

4

percentual

PJ

100

pessoa

AT

400

pessoa

AT

80.000

=> Modernização do Sistema de Informações

Sistema Modernizado
=> Ações Sociais da Policia Militar de
Pessoa Atendida

PMRR

PMRR

=> Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão

Pessoa Assistida

DPE

=> Ampliação das Unidades de Bombeiros

CIIMRR

Militares

Prédio Ampliado
unidade
PJ
PROGRAMA: Promoção. Prevenção c Controle de Doenças e Agravos
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Pipo
Produto

1

2011

Unidade
Executora

Medida

=> Implementaçãode Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental. Prevenção e

FUNDES

Controle de Doenças

Programa Implementado
=> Implementaçãodas Políticas de Vigilância

unidade

AT

21
FUNDES

Sanitária

Município Assessorado
=> Implementaçãodo AtendimentoContínuo e
Integral a Família e a Comunidade
Programa Implementado

unidade

AT

15
FUNDES

unidade

AT

14

Unidade

Tipo

2011

PROGRAMA: Habitações de Interesse Social

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Administração do PLIS

SEGAD

Servidor Atendido

unidade

AT

1.000

-> Manutenção das Atividades do Setor

CODESAIMA

Habitacional

Ação Implementada
=> Apoio Técnico ao Programa de Habitação.
Pessoa Beneficiada
=> Construção de Casas Populares

unidade

AT

1.218

pessoa

AT

1.000

Casa Construída

unidade

PJ

1.700

SETRABES

SETRABES

=> Distribuição de Kits de Materiais de
Construção
Kit Distribuído

SETRABES

unidade

PJ

100

PROGRAMA: Integração das Políticas de Geração de Trabalho. Emprego e Renda
METAS FÍSICAS

Ações

Unidade
Produto

=> Implementação de Estágios
Aluno Beneficiado
=> Intermediaçãode Mão-de-Obra e Seguro
Desemprego
Pessoa Beneficiada
=> Implementação do Programa Estadual de
Qualificação e Requalificação Profissional
Pessoa Qualificada
=> Apoio ao Programa Integração das
Políticas de Geração de Trabalho. Emprego
EventoApoiado
=> Fomento a Geração de Trabalho. Emprego e

Tipo

2011

Medida

Unidade
Executora
SETRABES

pessoa

AT

4.000
SETRABES

pessoa

AT

12.593
SETRABES

pessoa

AT

1.650
SETRABES

unidade

AT

4
SETRABES

Renda

Pessoa Atendida
=> Implementação do Meu Primeiro Emprego

pessoa

AT

400

Ação Implementada
=> Reforma das Unidades de Atendimento para
Geração de Trabalho, Emprego e Renda

percentual

AT

100

SETRABES

Palácio Senador Hélio Campos
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SETRABES^k


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Unidade Reformada
=> Aparelhamcnto das Unidades de
Atendimento para Geração de Trabalho.
Unidade Aparelhada
PROGRAMA: Proteção Social Especial
METAS FÍSICAS
Ações
Produto

unidade

AT

2
SETRABES

unidade

PJ

7

Unidade

Tipo

2011

Unidade
Executora

Medida

=> Apoio ao Programa de ProteçãoSocial

EEAS

Especial

Evento Apoiado
=> Proteção Social Especial Comunitária
Pessoa Atendida
=> Reforma das Unidades de Atendimento de
Proteção Social Especial
Unidade Reformada
—> Aparelhamcnto das Unidades de
Atendimento de Proteção Social Especial

UnidadeAparelhada

unidade

AT

2

pessoa

AT

1.176

FEAS

FEAS

unidade

AT

6
FEAS

unidade

PJ

10

=> Construção das Unidades de Atendimento
de Proteção Social Especial
Unidade Construída

FEAS

unidade

PJ

1

=> Co Financiamento de ações da Proteção
Social Especial em Parcerias com Outros

FEAS

Órgãos

Projeto Apoiado
unidade
PROGRAMA: Proteção e Segurança ao Consumidor
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Produto

AT

8

Tipo

2011

Unidade
Executora

i\ ledida

=> Defesa dos Interesses do Consumidor

SEJUC

Consumidor Atendido
pessoa
=> Serviço de Metrologia Legal
Instrumento .[ferido
unidade
=> Serviços de Fiscalização da Qualidade
Inspeção Realizada
unidade
PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Superior
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Produto

AT

12.000

AT

11.264

AL

1.853

Tipo

2011

IPEM

IPEM

/l ledida

=> Realização de Cursos de Extensão e PôsGraduação

Profissional Capacitado

Unidade

Executora
UERR

pessoa

AT

300

=> Apoioa Pesquisa e Produção Cientifica

UERR

Docente e Discente

Pesquisa Apoiada

unidade

AT

20

=> Construção de Unidades Educacionais da

UERR

Editeur, 'ãoSupeiioi'
Unidade Construída

=> Ampliação de Unidades Educacionais da
Educação Superior
Unidade Ampliada
=> Reforma das Unidades Educacionais da
Educação Superior
Unidade Reformada
=> Aparelhamcnto das Unidades Educacionais
da Educação Superior
Unidade Aparelhada
=> Desenvolvimento do Ensino Superior
Aluno Atendido

unidade

PJ

3
UERR

unidade

PJ

2
UERR

unidade

AT

I
UERR

unidade

PJ

5

pessoa

AT

5.605

pessoa

AT

2.000

=> Gestão da Política de Educação Superior
Aluno Beneficiado
PROGRAMA: Segurança Alimentar
METAS FÍSICAS

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\.^Ã-

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Ações

Unidade
Produto

Pipo

2011

Unidade
Executora

Medida

=> Implementação de Ações de Segurança

SETRABES

Alimentar e Nulricional

Pessoa Atendida

pessoa

AT

29.000

Pessoa Atendida

pessoa

AT

65.000

Refeições
PROGRAMA: Atenção Integral a Saúde

unidade

AT

900.000

Unidade

Tipo

=> Vale Alimentação c Transferência de Renda

SETRABES

=> Restaurante Popular

SETRABES

MEIAS FÍSICAS
Ações
Produto

2011

Unidade
Executora

Medida

=> Assistência Farmacêutica e Insumos

FUNDES

Estratégicos
Unidade Atendida

unidade

AT

251

=> Implementação c Melhoria dos Serviços de
Atenção i\Icdico-llospitalares
Município Assistido

FUNDES

unidade

AT

15

=> Implementação dos Serviços Laboratoriais c

FUNDES

llemodcrivados

Serviços Implementados
=> Atendimento Especializado em Saúde
Serviços Especializados

unidade

AT

12

unidade

AT

9

Unidade Aparelhada
=> Ampliação de Unidades de Saúde
Unidade Ampliada
=> Construção de Unidades de Saúde

unidade

PJ

20

unidade

PJ

5

Unidade Construída

unidade

PJ

3

=> Reforma de Unidades de Saúde
Unidade Reformada

unidade

AT

Pessoa Atendida
pessoa
PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Básica
METAS FÍSICAS

AT

FUNDES

=> Aparelhamcnto de Unidades de Saúde

FUNDES

FUNDES

FUNDES

FUNDES

=> Apoio as Relações Comunitárias

Ações

RG

Unidade
Produto

Tipo

510

2011

Unidade
Executora

Medida

UNI VIRR

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação
a Distância

Aluno Beneficiado

pessoa

AT

8.600

=> Ampliação de Unidades Educacionais do

EUNDEII

Ensino Fundamental

Unidade Ampliada
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino

unidade

PJ
FUNDEIS

Fundamental

Aluno Beneficiado

pessoa

AT

47.118

pessoa

AT

14.963

FUNDEI!

=> Fortalecimento do Ensino Médio

Aluno Beneficiado

=> Construção de Unidades Educacionais do

FUNDEIS

Ensino Fundamental
Unidade Construída

unidade

PJ

=> Reforma de Unidades Educacionais do

FUNDEB

Ensino Fundamental

Unidades Reformadas

unidade

AT

=> Construção de Unidades Educacionais do

22
FUNDEI!

Ensino Médio

Unidade Construída

unidade

PJ

-> Reforma de Unidades Educacionais do

FUNDEI!

Ensino Médio

Unidade Reformada

unidade

AT

=> Ampliação de Unidades Educacionais do

FUNDEIS

Ensino Médio

Unidade Ampliada

unidade

PJ

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Fortalecimento da Educação de Jovens e
Adultos para Educação Básica
Aluno Beneficiado
=> Fortalecimento da Educação Especial para
a Educação Básica
Aluno Beneficiado

FUNDEIS

pessoa

17"

12.103
FUNDEIS

pessoa

17'

351

=> Remuneração dos Profissionais do
Magistério do Ensino Fundamental - 60%
Profissional Remunerado

FUNDEI!

pessoa

AT

4.792

=> Remuneração dos Profissionais do

Magistério do Ensino Médio - 60%
Profissional Remunerado
=> Remuneração do Pessoal Técnico

FUNDEIS

pessoa

li

912
FUNDEIS

Administrativo do Ensino Fundamental - 40%

Profissional Remunerado

pessoa

17'

1.054

=> Remuneração de Pessoa 'Técnico

FUNDEIS

Administrativo do Ensino Médio - 40%

Profissional Remunerado
pessoa
PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Básica
METAS FÍSICAS

AT

162

Unidade

Tipo

2011

Ações

Unidade

Executora

Medida

Produto

=> Construçãoda Sede da Secretaria de
Educação. Cultura e Desportos

SECD

Unidade Construída

unidade

PJ

0

Aluno Bemjiciado

pessoa

PJ

5.000

=> Gestão da Política Educacional
Aluno Beneficiado

pessoa

AT

103.683

UNIVIRR

=> Pré- Vestibular Solidário

=> Ampliação de Unidades Educacionais e de
Apoio Pedagógico
Unidade Ampliada
=> Reforma de Unidades Educacionais e de

SECD

SECD

unidade

PJ
SECD

Apoio Pedagógico
Unidade Reformada
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino

unidade

AT
SECD

Médio

Aluno Beneficiado

pessoa

AT

4.972

—> Manutenção e Fortalecimento tia Educação

SECD

de Jovens e Adultos

Aluno Beneficiado

pessoa

AT

6.344

=> Implantação e Implementação do Programa
de Informatizaçãodas Unidades Escolares

UNIVIRR

do Sistema Estadual de Ensino

Centro Implantado
=> Manutenção e Fortalecimento do Programa

unidade

AT

50
SECD

de Assistência ao Educando
Aluno Atendido

pessoa

AT

83.769

=> Construção de Unidades Educacionais e de
Apoio Pedagógico
Unidade Construída

SECD

unidade

PJ

II

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação

SECD

Especial
Aluno Beneficiado
PROGRAMA: Proteção Social Básica

pessoa

ir

351

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2011

Produto

Medida

-> Inclusão Produtiva para Famílias em

EEAS

Vulnerabilidade Social

Projeto Apoiado

Unidade

Executora

unidade

PJ

=> Co Financiamento de Ações Sociais
Descentralizadas da Assistência Social

Projeto Apoiado
unidade
AT
Palácio Senador Hélio Campos
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20


\.

/

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Apoio ao Programa de Proteção Social
Evento Apoiado
PROGRAMA:

EEAS

unidadi

AT

25

Unidade

Tipo

20II

Desenvolvimento Social

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Construção de Unidades de Atendimento

SETRABES

Comunitário

Unidade Construída

unidadi.

PJ

=> Reforma de Unidades de Atendimento

SETRABES

Comunitário

Reforma Efetuada

unidade

AT

=> Aparelhamcnto de Unidades de

SETRABES

Atendimento Comunitário

Unidade Aparelhada

unidade

PJ

1

pessoa

AT

34.970

-> Proteção Social Comunitário

SETRABES

Pessoa Assistida
=> Apoio ao Programa de Desenvolvimento

SETRABES

Social

Unidade Atendida

unidade

AT

16

'Pipo

2011

PROGRAMA: Geslão das Políticas de Etnodesenvolvimeiito

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Mediila

Unidade
Executora

=> Promoção da Identidade Étnica e

SEI

Patrimônio Sòcio-Cultural dos Povos

Comunidades Indígenas Atendidas
—> Apoio as Ações de Saúde Indígena
( omunidades Indígenas Atendidas

unidade

AT

46

unidade

AT

52

unidade

AT

45

SEI

=> Apoio às AçõesSociais aos Povos Indígenas
Comunidades Indígenas Atendidas

SEI

SEI

=> Fomento as Atividades Produtivas Auto

Sustentáveis em 'Terras Indígenas

Comunidades Indígenas Atendidas
=> Construções Prediais da Secretaria de

unidade

AT

171
SEI

listado do índio

unidade

PJ

PROGRAMA: Proteção Integral a Criança e ao Adolescente
METAS FÍSICAS
I'n idade
Ações

Unidade Construída

Pipo

2011

Produto

Unidade
Executora

,1ledida

=> Apoio Técnico c Financeiro aos Municípios.
ONGs para Execução de Ações de Proteção

EEAC

a Criança c ao Adolescente

Projeto. Ipoiado

unidade

AT

36

=> Implementação de MedidasSÓcio-

FEAC

educalivas para Adolescentes Autores de
Atos Infracionais.
Pessoa Atendida

pessoa

AT

40

unidade

PJ

15

=> Apoio Técnico c Financeiropara Projetos
Complementares na Arca de Saúde e
Educação

Projeto Apoiado

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
PROGRAMA: Gestão da Política de Saúde

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Tipo

Unidade

2011

Executora

Medida

=> Formulação e Implementação da Política de

FUNDES

Saúde.

Município Assistido
unidade
AT
15
=> Geslão do Processo de Descentralização e
Municipalização de Saúde
PJ
Município Apoiado
unidade
15
PROGRAMA: Geslão das Políticas de Trabalho. Combate a Fome,.//.
Habitação e da Assistência
ia.Social
METAS FÍSICAS
'Pipo
2011
Ações
Unidade
Produto

Unidade
Executora

.1ledida

=> Implantação c Implementação do Sistema
Único da Assistência Social
Evento Apoiado
=> Fortalecimento das Ações de Planejamento

FUNDES

FEAS

unidade

AT

15
SETRABES

e Controles

Evento Apoiado

unidade

AT

103

Evento Apoiado
MACRO-DIMENSÃO: Crescimento Sustentável
PROGRAMA: Defesa Agropecuária
METAS FÍSICAS
Ações

unidade

AT

57

Unidade

Tipo

2011

=> Gestão Solidária

SETRABES

Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Inspeção de Produtos e Subprodutos de

ADERR

Origem Animal

Inspeção Realizada
-> Serviço de Inspeção e Fiscalização Vegetal
Inspeção Realizada

unidade

AT

22.014

unidade

AT

7.569

Inspeção Realizada
PROGRAMA: Abastecimento Agroalimcnlur
METAS FÍSICAS

unidadi

AT

2.070

Ações

t hi idade

Tipo

2011

ADERR

-> Defesa Sanitária Animal

ADERR

Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Ampliação e Manutenção da Capacidade

SEAPA

de Processamento de Insumos c Produtos

Unidade Ampliada

m'

AT

3.6/0

=> Apoio a Comercialização da Produção

SEAl',

Agrícola
Produção Estimada

tonelada

AT

1.862

=> Operacionalizaçâo do Sistema de

SEAl',

Informação de Mercado Agrícola

Propriedade Assistida
=> Ampliação da Capacidade de Armazenagem
Unidade Ampliada
PROGRAMA: Regularização Fundiária
METAS FÍSICAS

unidade

AT

100

unidade

PJ

1

Ações

Unidade

Tipo

2011

SEAPA

Unidade

Executora

Medida

Produto

=> Demarcação e titulação de Lotes cm Arcas

ITERAIMA

Urbanas
Lote Titulado

lote

PJ

3.026

lote

PJ

4.028

=> Titulação de Terras em Arcas Rurais
Lote Titulado

ITERAIMA

=> Elaboração c Implementaçãoda Política

ITERAIMA

Fundiária Estadual

Política Implementada

percentual

AT

25

=> Transferência e Registro de Patrimônio

ITERAIM

Imobiliário do Estado

Imóvel Registrado

unidade

PJ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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295


I^-^A

)VERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
=> Cadastro Sócio-Econômico de Famílias

ITERAIMA

Ocupantes de Lotes
Família Cadastrada

unidade

PJ

3.830

unidade

PJ

3

=> Construção de Escritórios Regionais
Prédios Construídos

ITERAIMA

—> Demarcação e Georreferenciainento de

ITERAIMA

Terras cm Arcas Rurais
Lote Demarcado

lote

PJ

3.224

unidade

AT

804

unidade

PJ

5

Tipo

2011

=> Assentamento e Rcassentamcnio de Famílias
Família Assentada

ITERAIMA

=> Reestruturação Administrativa e Funcional
Evento Realizado

ITERAIMA

PROGRAMA: Inovação tecnológica nas Telecomunicações
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

=> Manutenção das Redes de Comunicação
Manutenção Realizada
-> Elaboração c Implantação do Sistema de
Telecomunicações de Dados. Voz e Imagem

Unidade
Executora
SEINF

unidade

AT

10
SEINF

Através de Fibra Ótica

Sistema Implantado

percentual

PJ

5

=> Ampliação das Redes de Comunicação
Ampliação Realizada
=> Aparelhamcnto de Laboratório de

unidade

PJ

3

SEINF

SEINF

Radiocoimmicação

Instrumento Adquirido

unidade

PJ

PROGRAMA: Elaboração e Execução de Obras Públicas c Urbanismo
METAS FÍSICAS

Ações

Unidade
Produto

Tipo

Unidade

2011

Executora

Medida

=> Reforma e Ampliação da Sede c

SEINF

Estacionamento da Secretaria de Infraestrutura

UnidadeReformada
=> Manutenção e Recuperação de Prédios

unidadi'

PJ
SEINF

Públicos

Prédio Recuperado
=> Elaboração e Gestão de Projetos de Obras

unidade

AT
SEINF

Públicas

Projeto Elaborado
=> Desenvolvimento da Infra-estrutura Urbana
Projeto Elaboradc
=> Construção de Prédio Públicos

unidade

PJ

unidade

PJ

Prédios Construídos

unidade

PJ

Unidade

Tipo

SEINF

SEINF

PROGRAMA: Geração de Energia Elétrica
METAS FÍSICAS
Ações

2011

=> Manutençãodas Unidades de Geração de
Energiapor Fontes Alternativas
Unidades Geradora Mantidas

=> Manutençãodo Parque Térmico
ParqueMantido
=> Revitalização e Expansão do Parque Térmico
ParqueExpandido

CERR

mw

PJ

I

mw

AT

56

mw

PJ

10

mw

Al

10

CERR

CERR

=> Manutenção da UHE Alto Jatapu
Hidrelétrica \ lanlida

Unidade

Executora

Medida

Produto

CERR

=> Elaboração. Execução c Gestão de Projetos
de Infraeslrulura de Geração de Energia

SEINF

Elétrica.

Hidrelétrica Revitalizada
=> Revitalização e Expansão da UHE Alto
Hidrelétrica Ampliada

percentual

PJ

40

mw

PJ

3

CERR

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


:\_- /;'

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Desenvolvimento da Política Energética no

CERR

Estado

Política Implementada

unidade

AT

2

unidade

AT

1

Pipo

2011

=> Manutenção Administrativa da CERR
Unidade Mantida

CERR

PROGRAMA: Transmissão c Distribuição de Energia Elétrica
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Produto

Unidade
Executora

Medida

—> Expansão das Linhas de Sub-Transmissão

CERR

km

PJ

50

unidade
idade

AT

2

km

AT

530

km

AT

1.545

Rede Construída

=> Conservação de Energia Elétrica
Campanha Realizada
=> Manutenção das Linhas de Sub-

CERR

CERR

Rcde Mantida

=> Manutenção das Redes de Distribuição

CERR

Rede Mantida

=> Elaboração. Execução e Gestão de Projetos
de Infra-estrutura em Energia Elétrica
Rede Elétrica Expandida

SEINF

km

PJ

200

km

PJ

200

Tipo

2011

=> Expansão das Redes de Distribuição Rural

CERR

Rede Construída

PROGRAMA: Infra-estrutura de Saneamento básico

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

Unidade
Executora

=> Racionalização do Consumo de Água
Volume de Água Economizado
=> Implantação. Ampliação e Melhoria do

CAER

percentual

AT
CAER

Sistema de Esgoto Sanitário

Ligação Domicilar Efetuada
=> Implantação. Ampliação e Melhoria do

unidade

PJ

3.258
CAER

Sistema de Abastecimento de Água

Ligação Domicilar Efetuada

unidade

PJ

3.845
CAER

=> Fortalecimento e Desenvolvimento
Institucional do Saneamento Básico

Ação Implementada

percentual

AT
SEINF

=> Elaboração. Execução e Gestão de Projetos

de Infra-estrutura cm Saneamento Básico cm
Arcas Rurais

Rede Distribuída

km

PJ

=> Elaboração. Execução e Gestão de Projetos

SEINF

de Infra-estrutura cm Saneamento Básico em
Áreas Urbanas

km

PJ

40

METAS FÍSICAS
.Ações

Unidade

Tipo

2011

Produto

Medida

Rede Distribuída
PROGRAMA: Assistência Técnica c Extensão Rural

Unidade
Executora

=> Operacionalizaçâo do Fundo Especial da

EUNI)ATER-RR

Assistência Técnica e Extensão Rural

/•'lindo Operacionalizado
=> Implementaçãodos Serviços de Assistência

unidade

AT

1
SEAPA

Técnica e Extensão Rural

Produtor Assistido

pessoa

AT

14.000

unidade

PJ

108

=> Capacitação em Tecnologia Agropecuária
Curso Implantado

SEAPA

=> Adequação e Melhoria dos Escritórios de
Assistência Técnica c Extensão Rural
Unidade Atendida

SEA IA

unidade

PJ

10

=> Apoio a Produção c Difusão de Tecnologias
Agropecuárias
Comunidade Beneficiada
=> Promoção c Apoio a Eventos Agropecuários

SEAPA

unidade

AT

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

150
SEAPA


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Evento Apoiado

unidade

PJ

15

Pipo

2011

PROGRAMA: Desenvolvimento dos Setores Produtivos

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

Unidade
Executora

=> Fortalecimento dos Arranjos Produtivos

SEPLAN

Locais

APl.s Assistidas

unidade

AT

7

=> Programa de Desenvolvimento do Turismo

SEPEAN

em Roraima - PRODETUR/RR

Ação Implementada
=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - /•'/.)/
Projeto Apoiado
=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo -

percentual

AT

30

unidade

AT

144

FDI

FUNDER

FUNDER

Projeto Apoiado
=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo -

unidade

AT

10.282
FEA

Dindo de Aval

Projeto Avalizado

unidade

AT

755
A FERR

=> Fomento ao Descnvolvimcnlo Sustentável
dos Setores Produtivos

Empreendimento Financiado
=> Programa de Regionalização do Turismo
Município Beneficiado
=> Promoção e Descnvolvimcnlo dos Setores de

unidade

AT

900

unidade

AT

15

SEPLAN

SEPLAN

Comércio e Serviço

Empreendedor Beneficiado
=> Promoção c Desenvolvimento Industriale.
Agro-lnduslriaí
Empresa Beneficiada
=> Promoção c Desenvolvimento Sustentável

pessoa

AT

194
SEPLAN

unidade

AT

70
SEPLAN

do Turismo

Município Beneficiado

unidade

AT

15

Unidade

Pipo

2011

PROGRAMA: Descnvolvimcnlo do Agronegocio

METAS FÍSICAS

Ações
Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Manutenção das Unidades de Produção e

CODESAIMA

Industrialização
Unidade Mantida

unidade

AT

2

unidade

AT

I

=> ManutençãoAdministrativa da Codesaima

Órgão Mantido

CODESAIMA

=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção

SEAPA

Animal

Produtor Assistido
=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção

pessoa

AT

2.500
SEAPA

Vegetal

Produtor Assistido

pessoa

AT

10.000

=> Descnvolvimcnlo de Projetos de Irrigação e
Drenagem

SEAPA

Projeto Apoiado

unidade

AT

200

PROGRAMA: Infra-estrutura do Sistema Viário
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2011

Produto

=> Infra-Estrulura Rural Integrada
Município Beneficiado
=> Manutenção de Estradas Viciuais
Vicinal Mantida

CODESAIMA

unidade

PJ

15

km

AT

216

SEINF

=> Elaboração e Gestão de Projetos de Infra-

SEINF

estrutura

Projeto Elaborado
=> Reforma de 'Terminais Rodoviários
Terminal Reformado

U/i idade
Executora

Hledida

unidade

AT

3

unidade

AT

1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


VERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Manutenção de Terminais Rodoviários

SEINF

Terminal Mantido

unidade

AT

/

Aeroporto Construído

unidade

PJ

/

Serviço Mantido
=> Construção de Portos Fluviais

unidade

AT

8

Porto Construído

unidade

PJ

I

unidade

AT

1

km

AT

!

Rodovia Federal Mantida
=> Pavimentação de Rodovias Estaduais

km

AT

89

Rodovia Estadual Pavimentada

km

AT

10

km

AT

60

metro

PJ

S0

metro

AT

7

km

PJ

35

=> Construção de Aeroportos

SEINF

=> Manutenção de Aeroportos

SEINF

SEINF

=> Manutenção de Portos Fluviais
Porto Conservai/o

SEINF

=> Pavimentação de Rodovias Federais
Rodovia Federal Pavimentada

SEINF

=> Manutenção de Rodovias Federais

SEINF

SEINF

=> Manutenção de Rodovias Estaduais
Rodovia Estadual Mantida

SEINF

=> Construção de Obras de Artes Especiais
Obra Realizada

SEINF

=> Manutenção de Obras de Artes Especiais
Obra Mantida

SEINF

=> Construção de Estradas Vicinais
Vicinal Construída

SEINF

=> Desenvolvimento da Infra-estrutura de

FEIT

Transportes
Projeto Executado

unidade

PJ

PROGRAMA: Fortalecimento da Agropecuária Familiar
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

Tipo

Unidade

2011

Executora

=> Apoio ao Desenvolvimento do Setor Primário
Produtor Assistido

CODESAIMA

pessoa

AT

171

=> Recuperação de Arcas de Cobertura

SEAPA

Secundária (CAPOEIRAS)

Produtor Assistido
=> Incentivoa Agropecuária Familiar

pessoa

AT

2.750

Produtor Assistido

pessoa

AT

15.000

SEAPA

=> Formulação e Implantação de Projetos de

SEAPA

Fortalecimento do Extrativismo

Projeto Implementado
unidade
PJ
PROGRAMA: Gestão Ambiental Integrada e Promoção do DesenvolvimentoSustentável
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Tipo
Produto

100

2011

Unidade
Executora

Medida

=> Capacitação c Aperfeiçoamento do Servidor

FEMACT

da FEMACT

Pessoa Capacitada
=> Infra-estrutura de Unidades de (onlrole

pessoa

PJ

150
FEMACT

Descentralizada
Unidade Construída

unidade

PJ

1

unidade

AT

1.100

percentual

PJ

50

=> Gestão do Sistema de Controle Ambiental

Ação de Controle Realizada
=> Construção do Anexo da FEMACT
Unidade Construída

FEMACT

FEMACT

=> Operacionalizaçâo do Sistema Estadualde

IDEFER

Informações Flori -stais

Sistema Operacionalizado

percentual

AT

10

=> Geslão de Florestas Públicas e ('oncessões

IDEFER

Florestais

Concessões Realizadas

unidade

AT

=> Geslão do Sistema de Monitoramento

FEMACI

Ambiental

Sistema Monitorado

percentual

AT

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

100


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Operacionalizaçâo do Planejamento

FEMACT

Territorial

Território Ordenado

percentual

PJ

15

Evento Realizado

unidade

AT

180

=> Gestão do Fundo Estadual do MeioFundo Gerenciado

unidade

AT

1

=> Promoção da Educação Ambiental

FEMACT

FEMA

=> Operacionalizaçâo do Fundo de

FUNDEFER

Desenvolvimento Florestal do Estado de
Roraima

Fundo Operacionalizado

unidade

AT

1

Projeto Implementado
unidade
AT
PROGRAMA: Ciência. Tecnologia. Pesquisa e Desenvolvimento
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Tipo

3

=> Desenvolvimento Florestal Sustentável

Produto

IDEFER

Unidade

2011

Executora

Medida

=> Produção e Divulgação de Informação

FEMACT

Cientifica e Tecnológica

Divulgação Efetivada
=> Implementação e Geslão das Plataformas

unidade

AT

40
FEMACT

Tecnológicas

APLs Apoiadas
=> Apoio à Qualificação Científica c
Pessoa Qualificada
=> Infra-estrutura de Laboratórios de Pesquisa

unidade

PJ

6

pessoa

AT

80

FEMACT

FEMACT

da FEMACT

Laboratório Construído

unidade

PJ

-> Geslão da Política de Ciência. Tecnologia e
Inovação

FEMACT

Ação Realizada
unidade
PROGRAMA: Gestão do Planejamento Governamental
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
Produto

AT

25

Tipo

2011

Unidade
Executora

Medida

=> Planejamento e Mapeamento Sistemáticodo

SEPLAN

Território do Estado de Roraima

Carta Topográfica Produzida
=> Implementação do Sistemade Planejamento

unidade

AT

20
SEPLAN

e Orçamento
Documento Elaborado

unidade

AT

13

=> Gestão de Convênios c Captação de

SEPLAN

Recursos Públicos

Termo Celebrado

=> Operacionalizaçâo do PNAGE
Projeto Implementado
=> Implantação e Gestãodos Sistemasde
Ciência. Tecnologia e Meio Ambiente
Sistema Implantado

unidade

AT

420

unidade

PJ

1

percentual

OA

25

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4°.$ 1°. da Lei Coi nolementar n°.101 de 2000)

PIB real

DISCRIMINAÇÃO

IPCA

1.055

(PI)
(11)

1.045

PIB real

IPCA

(P2)

(12)

constante

corrente

(B) = A ••PI" 11

(A)

1.055

PIB real

1,045

IPCA (13)

(P3)

=

B

(C)

1.045

constante

corrente

(D) = B * P2 -••- 12

• P2

1.055

PREVISÃO

PREVISÃO

PREVISÃO
2010 constante

2013

2012

2011

(E)

= D * P3

corrente

(F)

= D * P3 •" 13

I-RECEITAS FISCAIS

1.1 - Receitas Correntes + Capital
I.LI - Receitas de Origem Tributária
I. i .2 - Transferências da União

1.1.3 - Demais ( receitas financeiras)
1.1.4 - Deduções da Receita p/Formação ê.o FüNDEB
Total das Receitas Fiscais (1)

1.6S8.863

1.861.929

2.304.595

2.408.302

2.540.759

2.655.093

333.397

367.562

387.778

405.228

427.515

446.753

1.608.222

1.773.025

1.870.541

1.954.715

2.062.225

2.155.025

39.787

43.864
(322.521)

46.277

48.359

51.019

53.315

1.6S8.863

1.861.929

2.304.595

2.40S.302

2.540.759

2.655.093

1.688.863

1.861.929

2.304.595

2.408.302

2.540.759

2.655.093

5.805

6.400

6.752

7.056

(292.543)

II - DESPESAS FISCAIS

II.l - Despesas Correntes + Capital
II.2 - Deduções (Despesas Financeiras)
11.2.1 - Juros e Encaruos da Dívida

11.2.2- Amortização da Dívida

11.2.3 - Despesas de Transfer. Intrasovernamental
Total das Despesas Fiscais (II)

7.444

7.779
3.089

2.305

2.541

2.681

2.802

2.956

3.500

3.859

4.071

4.254

4.488

4.690

2.297.844

2.401.246

2.533.315

2.647.314

-

-

1.683.058

III - RESULTADO PRIMÁRIO (I -11)

5.805

1.855.529

6.400

6.752

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçamentária Anual 2010/PLDO Federal 2011.

OBS: Para os cálculos de projeçào considerou-se: 2011 - PIB 5.50%. IPCA 4,50%; 2012 - PIB 5,5%, IPCA 4,5%e 2013 - PIB 5,5C
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Ceniro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

IPCA 4,5%.

7.056

7.444

7.779


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III

ANEXO DE METAS FISCAIS

(Art. 4o, § 1° da Lei Complementar n° 101/2000)
RESULTADO NOMINAL
RS 1.00

DISCRIMINAÇÃO

BALANÇO

BALANÇO

Projeção

Projeção

Projeção

Projeção

2008

2009

2010

2011

2012

2013

(A) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR

579.098.328

626.763.053

752.687.402

825.886.252

910.51 S. 946

994.309.451

(-) Disponibilidades Financeiras

230.716.532

285.601.160

308.904.906

337.33 1.SS0

371.899.964

410.010.413

( = ) Dívida Consolidada Líquida do exercício Anterior

348.381.796

341.161.893

443.782.496

488.554.372

538.618.981

584.299.038

(- ) Receitas de Privatizações e Alienações

.

-

-

-

443.782.496

-

-

488.554.372

53S.618.9S1

584.299.038

( = ) Dívida Fiscal Líquida do Exercício Anterior

348.381.796

(B) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO

626.763.053

752.687.402

825.886.252

910.518.946

994.309.451

1.091.006.046

(- ) Disponibilidades Financeiras

285.601.160

308.904.906

337.331.880

371.S99.964

410.010.413

452.026.230

( = ) Dívida Consolidada Líquida do exercício

34 Li 61.893

443.782.496

488.554.372

538.61S.9S1

584.299.038

638.979.815

( -) Receitas de Privatizações e Alienações

( = ) Dívida Fiscal Líquida úo Exercício
RESULTADO NOMINAL (B - A)

-

341.161.893

-

-

341.161.893

443.782.496

4S8.554.372

(7.219.903)

102.620.603

44.771.876

-

584.299.038

638.979.815

50.064.609

45.680.057

54.680.777

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/Balanço Geral do Estado

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

-

538.618.981

OBS: Para os cálculos de Projeçào 2010, PIB de 4,5% e IPCA de 4.5%: 2011, PIB de5,5% e IPCA de 4,5%: 2012. PIB de 5,5% e IPCA de 4,5% e 2013 considerou-se: PIB
de 5,5% e IPCA de 4,5%.

-


\^^jíu

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
(Art. 4°, § 2o, Inciso III da Lei Complementar n° 101/2000)
R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/ Capital
Reservas

Resultado Acumulado

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/Balanço Geral
do Estado

OBS: Para os cálculos de Projeção 2010 considerou-se:
PIB de 1,055 e IPCA de L045

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930

Valor

%

1.952.754.247,46

100

-

-

2010

2009

2008

-

Valor

2.307.890.453

1

1

%

%

Valor

100

2.544.391.528

-

-

-

-

100

-

-

/


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(Art. 4o, § 2o, Inciso III da Lei Complementar n° 101/2000)
RS1,00

ESPECIFICAÇÃO
I - Alienação de Ativos

II - Aplicação de Recursos Provenientes de Alienação de Ativos
Outras Despesas de Capital
III - SALDO A APLICAR (I-II)

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda?Balanço Geral do Estado

OBS: Para os cálculos de Projeção 2008.2009 e 2010 considerou-se: PIB
de 1,050 e IPCA de 1,045

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

2008

2009

2010


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOINSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Previdência para Ei»odas e Municipko

EMONSTRATIVO DE RESULTADOS DAAVALIAÇÃO ATUARIAL

Grupo RS

Previdência no Serviço Público
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2010
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1 -Ente

Representante do RPPS:
Rua:

Complemento:
Bairro:
CEP:
Telefone: DDD
Fax:
E-mail:

1.2 - Avaliação Atuarial

Data da Avaliação:

28/02/2010

Data-Base:

31/12/2009

Descrição da População Coberta:

Obs: Dala da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais

Avaliação Atuarial

Ativos admitidos até 18/01/2005, aposentadorias e
pensões geradas por estes servidores.


ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
PrevkJèocia paro EUodoi o Municipioj

1.3 - Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
Reqime Financeiro *

Selecionar Benefícios do Plano

X

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

RS

X

Aposentadoria por Invalidez

RCC

X

Pensão por Morte de segurado Ativo

RCC

X

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

RS

X

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

RCC

X

Auxílio-doença

RS

X

Salário-maternidade

RS

X

Auxilio-reclusão

RCC

X

Salário-família

RS

' Regime Financeiro
RCC • Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples

CAP = Capitalização
'* Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário

PUC = Crédito Unilário Projetado
PNI • Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 - Hipóteses Financeiras
0,00%

Taxa de Juros Real %aa

Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito %aa
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade %aa
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios %aa

1,00%
0.00%
0,00%
100,00%

100,00%

2.2 - Hipóteses Biométricas
Novos Entrados *

grupo em extinção

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de
Válido
(evento gerador
sobrevivência)

AT-49
IBGE-2008

Tábua de Mortalidade de Inválido**

Outros

Tábua de Entrada em Invalidez***

AV

IAPB-57

Tábua de Morbidez

Outras Tábuas utilizadas

Informações contidas nos
Composição Familiar
Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
"Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
"Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas

Avaliação Atuarial

bancos de dados

Método"


ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Previdéoòo poroEjtadca « Município»

3.1 -Valores

Valores da avaliação atuarial em R$ *

Campos

Benefícios - Regime
de Capitalização

Benefícios - Regime
de Repartição

452.298.087,58
4.718.573.184,00

Ativo do Plano
Valor Atual dos Salários Futuros

6.363.697.342,01

Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios Concedidos)

82.984.876,38
78.982.694,40

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios

4.002.181,98

Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)

5.504.965.845,63

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios
a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit

406.433.408,80
0,00
0,00
0,00

' Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Observações
No ativo financeiro do Plano, está incluso o Valor Presente dos Créditos (RS 37.355.862,73) que o RPPS tem para com O Governo do
Estado de Roraima, conforme plano de amortização aprovado pela Lei Estadual n° 0521, de 31/01/2006, descontado a taxa de juros
mensal equivalente a 6,00% a.a.

3.2 - Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avali ação Atuarial
Contribulnto

Custo Normal *

Custo Suplomentar*

Servidor Ativo

13,12%
11,00%

0,00%
0,00%

Servidor Aposentado

11,00%

0,00%

Pensionista

11,00%

0,00%

Ente Público

Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **

FRA - PAP

FRA

Observações
Está incluída a taxa de 0,81% referente às Despesas Administrativas
* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial.
'* Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos

FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas

FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
Custo Suplementar

Preencher os valores de Custo Suplementar, caso a avaliação atuarial apresente um compromisso especial para suprir a existência de déficit, tempo de
passado
ou
demais
finalidades
não
incluídas
na
contribuição
normal,
e
a
sua
base
de
incidência
Caso haja compromisso especial desenhar a forma do plano de amortização no campo destinado ao parecer atuarial.

serviço

Avaliação Atuarial


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Pr*v>déncio poro Estados« Municípios

3.3 - Plano de Custeio por Beneficio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo Suplementar*

Custo Normal

Beneficio

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo

17,28%

0,00%

0,99%

0,00%

1,34%

0,00%

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio Doença

1,61%

0,00%

0,38%

0,00%

0,89%

0,00%

Salário Maternidade

0,58%

0,00%

Auxílio Reclusão

0,01%

0,00%

Salário Família

0,23%

0,00%

FRA - PAP

Base de Incidência das Contribuições **

FRA

* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios. Tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial.
** Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados

FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

QUADRO 4 - Estatísticas

Remuneração Média (R$) *

Quantidade

Idade Média

Situação da
População Coberta

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Ativos

5.461

4.785

1.855,76

2.197,31

38

37

Aposentados por
Tempo de
Contribuição

6

6

4.044,97

20.895,44

58

66

0

0

0,00

0,00

0

0

Aposentados
Compulsória

2

4

510,00

865,28

72

76

Aposentados por

10

14

1.255,30

9.537.18

51

59

96

88

1.380,46

1.392,35

28

21

Aposentados por
Idade

Invalidez
Pensionistas

Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Avaliação Atuarial


CAIXA

PEMCAIXA
Previdência poroEstados e Municípios

QUADRO 5 - 3rojeção Atuarial
Ano

Receita

Despesas

Saldo

2010

82.133.789,37

9.255.379,48

487.820.634,73

2011

82.816.915,31

13.252.441,44

557.385.108,60

2012

82.741.389,93

14.141.044,26

625.985.454,27

2013

81.887.885,66

15.262.463,23

692.610.876,70

2014

82.695.287,04

16.128.606,02

759.177.557,72

2015

83.270.147,00

17.280.545,04

825.167.159,69

2016

83.685.566,68

19.414.392,39

889.438.333,98

2017

84.407.496,50

21.633.802,70

952.212.027,78

2018

85.110.161,25

24.264.853,79

2019

85.692.288,70

29.514.876,94

1.013.057.335,23
1.069.234.746,99
1.122.679.084,40

2020

86.362.738,12

32.918.400,71

2021

86.996.690,98

37.056.765,26

1.172.619.010,12

2022

87.541.921,37

42.850.370,98

1.217.310.560,50

2023

86.028.496,24

89.058.107,11

1.214.280.949,63

2024

110.172.782,87

1.189.905.032,39

2025

85.796.865,63
86.050.300,77

1.154.821.222,75

2026

86.366.727,06

2027

85.937.694,95

2028

82.262.498,19

121.134.110,41
130.885.665,40
140.418.566,66
149.587.476,82

2029

82.222.931,93

159.648.306,47

911.071.059,52

2030

82.249.292,93

168.752.655,25

824.567.697,20

2031

82.225.876,81

179.659.865,36

727.133.708,65

2032

82.103.868,71

189.035.361,97

620.202.215,38

2033

82.002.886,16

198.671.411,38

503.533.690,16

2034

81.957.931,29

206.951.238,67

378.540.382,79

2035

81.779.193,97

216.744.754,29

243.574.822,47

2036

81.718.649,39

100.121.061,16

2037

81.661.747,84

225.172.410,70
232.278.825,04

2038

81.641.938,94

-208.324.019,70

2039

81.626.803,40

239.469.942,61
246.036.543,71

-372.733.760,02

2040

81.635.834,70

251.205.583,49

-542.303.508,81

2041

81.744.183,87

255.650.489,04

-716.209.813,98

2042

81.860.164,42

259.388.115,77

-893.737.765,34

2043

82.085.696,36

286.978.142,87

-1.098.630.211,85

2044

80.788.819,29

296.592.545,91

-1.314.433.938,47

2045

80.557.570,59

299.792.581,80

2046

80.698.594,23

300.000.191,76

2047

81.003.276,05

301.658.838,60

2048

81.164.955,07

2049

81.413.031,82
81.575.493,03

301.509.432,30
302.143.116,95

-1.533.668.949,68
-1.752.970.547,22
-1.973.626.109,77
-2.193.970.586,99
-2.414.700.672,11

301.099.683,90

-2.634.224.862,99 \

2050

Avaliação Atuarial

1.110.302.284,41
1.055.821.412,69
988.496.434,06

-50.496.016,03


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Providencio porá Estados e Municípios

QUADRO 5 - Drojeção Atuarial

Avaliação Atuarial

Ano

Receita

Despesas

Saldo

2051

81.812.866,49

301.030.529,23

-2.853.442.525,74

2052

81.958.944,89

300.057.724,60

-3.071.541.305,45

2053

82.064.964,79

299.327.754,92

-3.288.804.095,58

2054

82.163.654,42

297.034.337,79

-3.503.674.778,95

2055

82.330.693,99

295.754.652,41

-3.717.098.737,37

2056

82.397.650,21

292.703.921,18

-3.927.405.008,34

2057

82.564.353,05

290.475.773,26

-4.135.316.428,55

2058

82.623.755,59

288.486.923,87

-4.341.179.596,82

2059

82.606.251,73

285.289.957,56

-4.543.863.302,65

2060

82.696.502,20

281.648.613,10

-4.742.815.413,55

2061

82.760.572,65

278.272.119,35

-4.938.326.960,25

2062

82.788.429,80

274.683.013,57

-5.130.221.544,02

2063

82.812.663,87

271.023.447,60

-5.318.432.327,76

2064

82.720.647,82

266.471.070,68

-5.502.182.750,62

2065

81.773.927,56

261.975.445,45

-5.682.384.268,51

2066

81.640.956,55

257.875.542,09

-5.858.618.854,05

2067

81.481.366,70
81.452.276,21

252.845.150,89

-6.029.982.638,24

2068

248.299.483,77

-6.196.829.845,79

2069

81.475.640,65

243.058.218,66

2070

81.522.731,02

238.086.439,42

-6.358.412.423,80
-6.514.976.132,20

2071

81.470.755,71

232.986.952,51

-6.666.492.329,00

2072

81.539.159,07

228.706.882,56

-6.813.660.052,49

2073

81.527.980,55

223.730.356,61

-6.955.862.428,55

2074

81.476.784,78

219.020.647,49

-7.093.406.291,26

2075

81.530.591,13

2076

81.598.052,64

214.331.800,16
210.160.059,91

-7.226.207.500,30
-7.354.769.507,57

2077

81.545.376,34

205.694.005,24

-7.478.918.136,47

2078

81.626.928,73

201.710.556,03

-7.599.001.763,77

2079

81.655.354,77

197.805.648,43

-7.715.152.057,43

2080

81.641.940,16

194.092.286,94

-7.827.602.404,20

2081

81.720.149,08

189.810.750,19

-7.935.693.005,31

2082

81.747.245,80

186.304.298,61

-8.040.250.058,12

2083

81.732.585,86

183.266.682,19

-8.141.784.154,46

2084

81.740.348,85

180.617.050,49

2085

81.838.621,74

178.038.937,19

-8.240.660.856,09
-8.336.861.171,55


ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

PEMCAIXA

CAIXA

Prcvidonoa poro Estadoso Municípios

QUADRO 6 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo
Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para
quaisquer aspectos legais.

7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
Nome:

Gustavo Adolfo Carrozzino

MIBA:

1018

CPF: 014.926.357/07
Correio
eletrônico:

gepev@caixa.gov.br

Telefone:

61-3206-9968

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo
Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para
quaisquer aspectos legais.
7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:

Cargo:
CPF:
Correio

eletrônico:
Telefone:

Avaliação Atuarial


ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Providência para Estados « Municípios

Grupo - CAP

Previdência no Serviço Público
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2010
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1 -Ente

Representante do RPPS:
Rua:

Complemento:
Bairro:
CEP:
Telefone: DDD
Fax:

E-mail:

1.2 - Avaliação Atuarial
Data da Avaliação:

28/02/2010

Data-Base:

31/12/2009

Ativos

admitidos

aposentadorias

Descrição da População Coberta:

Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais

Avaliação Atuarial

servidores ativos.

e

a partir
pensões

de

19/01/2005,

geradas

por

e

estes


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Pravidèncio poro Estados o Municípios

1.3 - Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
Regime Financeiro *

Método"

X

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

CAP

IEN

X

Aposentadoria por Invalidez

RCC

X

Pensão por Morte de segurado Ativo

RCC

X

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

CAP

Selecionar Benefícios do Plano

X

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

RCC

X

Auxilio-doença

RS

X

Salário-maternidade

RS

X

Auxílio-reclusão

RCC

X

Salário-família

RS

" Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples

CAP = Capitalização
'" Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário

PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 - Hipóteses Financeiras
6.00%

Taxa de Juros Real %aa

Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito %aa

1,00%

Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade %aa
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios %aa

0,00%
0,00%
100,00%
100,00%

2.2 - Hipóteses Biométricas
grupo ativos tamanho
Novos Entrados *

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de
Mortalidade
de
Válido (evento gerador
sobrevivência)

constante

AT-49
IBGE-2008

Tábua de Mortalidade de Inválido**

Outros

Tábua de Entrada em Invalidez***

AV

IAPB-57

Tábua de Morbidez
Outras Tábuas utilizadas

Informações contidas nos

Composição Familiar
" Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
"Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
""Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas

Avaliação Atuarial

bancos de dados

IEN


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Previdéncio poroEstados« Municípios

3.1 - Valores

Valores da avaliação atuarial em RS *
Campos

Benefícios -

Benefícios - Regime

Regime de

Repartição
de Capitalização
140.737.313,10
1.374.386.728,00

Ativo do Plano
Valor Atual dos Salários Futuros

316.995.558,79

Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios Concedidos)

1.799.986,15
0,00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios

6.849,03

Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)

141.239.112,03

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios

118.382.540,89

a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar

0,00
0,00
66.778.509,36

Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit
* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Observações

Está prevista outras provisões para ajuste do plano no valor de R$ 14.791.760,75.
3.2 - Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Contribuinte

Custo Normal *

Custo Suplementar *

Ente Público

13,12%

Servidor Ativo

11,00%

0,00%

Servidor Aposentado

11,00%

0,00%

Pensionista

11,00%

0,00%

Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **

FRA - PAP

0,00%

FRA

Observações
Está incluída a taxa de 0,81% referente às Despesas Administrativas
* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial.
" Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados

FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
Custo Suplementar

Preencher os valores de custo suplementar, caso a avaliação atuarial apresente um compromisso especial para suprir a existência de déficit, tempo de
serviço

passado

ou

demais

finalidades

não

incluídas

na

contribuição

normal,

e

a

sua

base

de

Caso haja compromisso especial desenhar a forma do plano de amortização no campo destinado ao parecer atuarial.

Avaliação Atuarial

10

incidência.


ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Previdência poro Estados « Município»

3.3 - Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo Suplementar *

Custo Normal

Beneficio

17,28%

0,00%

0,99%

0,00%

1,34%

0,00%

1,61%

0,00%

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio Doença

0,38%

0,00%

0,89%

0,00%

Salário Maternidade

0,58%

0,00%

Auxílio Reclusão

0,01%

0,00%

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

0,00%

0,23%

Salário Família

Base de Incidência das Contribuições **

FRA

FRA - PAP

' Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios. Tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial.
'* Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP - Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

QUADRO 4 - Estatísticas

Remuneração Média (R$) *

Quantidade

Idade Média

Situação da
População Coberta

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Ativos

2.228

2.130

1.734,99

2.195,77

34

34

Aposentados por
Tempo do

0

0

0,00

0,00

0

0

0

0

0.00

0,00

0

0

0

0

0.00

0,00

0

0

0

0

0,00

0.00

0

0

3

1

3.047,60

1.654,50

23

6

Contribuição

Aposentados por
Idade

Aposentados

Compulsória
Aposentados por
Invalidez
Pensionistas

Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Avaliação Atuarial

11


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOINSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Previdência poroEstados e Municípios

QUADRO 5 • ProjeçãoAtuarial
Ano

Receita

Despesas

Saldo

2010

30.932.510,48

2.161.796,60

169.508.026,98

2011

33.009.107,74

2.597.063,24

199.920.071,48

2012

34.356.601,16

3.042.490,25

231.234.182,40

2013

35.738.514,70

3.512.503,02

2014

37.180.291,89

4.050.108,49

263.460.194,08
296.590.377,47

2015

38.622.660,42

4.632.075,98

330.580.961,92

2016

40.238.536,01

5.323.590,79

365.495.907,14

2017

41.895.460,26

5.977.557,08

401.413.810,32

2018

43.650.693,43

6.827.333,15

2019

45.685.933,19

8.000.299,72

2020

48.102.576,79

9.159.310,33

438.237.170,60
475.922.804,06
514.866.070,52
554.743.867,30

2021

50.196.319,28

10.318.522,51

2022

52.361.119,94

11.465.470,07

595.639.517,17

2023

64.303.291,53

13.669.598,71

646.273.209,99

2024

69.259.654,64

15.141.295,60

700.391.569,02

2025

73.442.645,46

20.958.688,27

752.875.526,21

2026

76.707.948,44

24.186.329,47

805.397.145,17

2027

79.728.551,44
82.362.475,44

30.991.642,76

854.134.053,86

2028

41.221.926,28

895.274.603,02

2029

85.330.656,93

47.886.979,59

932.718.280,36

967.500.324,19

2030

88.183.136,22

53.401.092,39

2031

90.934.714,99

60.754.589,76

997.680.449,41

2032

93.530.154,52

67.504.154,13

1.023.706.449,80

2033

96.109.107,31

73.476.797,22

1.046.338.759,88

2034

98.458.458,81

80.742.203,64

2035

100.870.188,79

88.801.234,49

1.064.055.015,05
1.076.123.969,35

2036

102.879.161,74

97.199.448,69

1.081.803.682,40

2037

104.841.754,11

105.575.004,97

1.081.070.431,54

2038

106.460.439,94

114.271.434,33

1.073.259.437,15

2039

107.980.625,39

123.030.813,86

1.058.209.248,67

2040

109.300.656,56

131.995.004,37

1.035.514.900,87

2041

110.369.422,08

140.754.563,76

1.005.129.759,19

2042

111.263.091,79

148.553.470,37

967.839.380,62

2043

111.963.003,58

185.092.347,57

2044

110.857.868,98

194.645.748,81

894.710.036,63
810.922.156,80

2045

111.242.746,47

206.324.703,73

715.840.199,55

2046

111.360.116,95

213.385.393,11

613.814.923,39

2047

111.749.438,16

223.724.641,92

501.839.719,63

2048

111.827.758,47

233.387.673,26

380.279.804,83

2049

112.000.239,89

241.536.124,38

250.743.920,35

2050

112.179.562,71

246.224.387,92

116.699.095,14

2051

112.558.281,99
112.799.219,09

252.602.436,74

-23.345.059,61

257.519.243,22

-168.065.083,74

2052

Avaliação Atuarial


ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAIXA

PEMCAIXA
Previdência poroEstados e Municípios

QUADRO 5

Avaliação Atuarial

Projeção Atuarial

Ano

Receita

Despesas

Saldo

2053

113.030.589,09

263.395.685,54

-318.430.180,19

2054

113.201.939,98

267.035.533,78

-472.263.774,00

2055

113.502.505,77

273.014.735,69

-631.776.003,93

2056

113.581.677,94

276.317.715,08

-794.512.041,07

2057

113.829.027,70

280.357.021,30

-961.040.034,67

2058

113.989.773,52

284.068.698,01

-1.131.118.959,16

2059

114.129.755,47

287.867.206,46

-1.304.856.410,14

2060

114.233.252,11

290.320.752,33

-1.480.943.910,36

2061

114.407.360,22

293.476.102,85

-1.660.012.652,99

2062

114.436.838,73

295.985.151,45

-1.841.560.965,71

2063

114.511.860,39

298.901.618,65

-2.025.950.723,98

2064

114.420.718,87

300.354.119,11

-2.211.884.124,21

2065

113.360.270,96

301.659.134,49

-2.400.182.987,74

2066

113.326.198,57

302.719.206,39

-2.589.575.995,56

2067

113.264.879,02

303.444.914,07

-2.779.756.030,61

2068

113.165.019,62

303.281.645,96

-2.969.872.656,95

2069

113.149.923,62

303.153.337,35

-3.159.876.070,68

2070

113.011.800,24

302.728.310,98

-3.349.592.581,42

2071

112.860.716,45

301.485.632,41

-3.538.217.497,37

2072

112.949.643,13

300.539.403,32

-3.725.807.257,57

2073

112.941.776,37

299.016.956,60

-3.911.882.437,79

2074

112.845.673,47

296.769.166,53

-4.095.805.930,85

2075

112.942.472,06

294.609.606,43

-4.277.473.065,22

2076

112.995.150,08

292.306.435,74

-4.456.784.350,88

2077

112.929.717,03

289.773.689,01

2078

113.009.457,92

286.942.378,23

-4.633.628.322,87
-4.807.561.243,17

2079

113.065.677,01

283.909.322,27

-4.978.404.888,43

2080

113.048.962,80

280.662.878,18

-5.146.018.803,80

2081

113.172.125,24

276.566.637,22

-5.309.413.315,79

2082

273.158.313,81

-5.469.337.369,37

2083

113.234.260,23
113.198.724,97

269.739.940,28

2084

113.241.529,35

266.631.219,03

-5.625.878.584,68
-5.779.268.274,36

2085

113.336.607,36

263.428.530,17

-5.929.360.197,17

13


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

PBMOJJXA

CAIXA

Previdência poro Estados e Municípios

QUADRO 6 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo
Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para
quaisquer aspectos legais.
7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
Nome:

Gustavo Adolfo Carrozzino

MIBA:

1018

CPF:

014.926.357/07

Correio
eletrônico:

gepev@caixa.gov.br

Telefone:

61-3206-9968

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo
Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para
quaisquer aspectos legais.
7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:

Cargo:
CPF:
Correio
eletrônico:
Telefone:

Avaliação Atuarial

14


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

PEMCAIXA

CAIXA

Previdênciaparo Estadose Municípios

1

Parecer Atuarial

Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciáríos, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições
mensais para um fundo previdenciário.

Conforme informado à Caixa Econômica Federal, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:

•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores inativos e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de benefício do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores inativos e pensionistas:
11,00% incidente sobre a parcela de pensão que exceder o dobro
do teto de benefício do INSS; e

•

contribuições

mensais

do

Estado

de

14,00%

sobre

a

remuneração de contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de
R$ 6.765.987,68, que corresponde a excedente financeiro mensal da ordem de
23,18% da folha de salários de servidores ativos.

Consideramos neste estudo as bases técnicas que entendemos serem
aderentes às características da massa de participantes:

> a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi
de 6% ao ano;

> as tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento
gerador:

Avaliação Atuarial

15


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

PEMCAIXA

Previdência poroEstados e Municípios

•

CAIXA

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) IBGE 2008 (ambos os sexos);

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) - AT 49
(male e female);

•

Tábua de Entrada em Invalidez - ÁLVARO VINDAS;

•

Tábua de Mortalidade de Inválidos - IAPB-57;

•

Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caso de morte,

calculada em função da proporção de servidores casados por idade,
com base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;
> o crescimento salarial considerado foi de 1 % ao ano;
> a taxa de rotatividade considerado foi de 1% ao ano; e

> o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 0,81%

do total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do
Estado.

As reservas do Plano, segundo informações dadas à Caixa Econômica
Federal somam a cifra de R$ 555.679.537,95, referente a 28/02/2010. Considerou-se

também o Valor Presente dos Créditos que o RPPS tem para com o Estado no valor
de R$ 37.355.862,73, conforme plano de amortização aprovado pela Lei Estadual
n°0521 de 31/01/2006.

A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de
servidores e do Governo Estadual, para a formação equilibrada das reservas para

pagamento de

benefícios, devem somar 24,12% sobre a remuneração de

contribuição dos servidores ativos.

Conforme exposto na Lei Complementar Estadual n°. 79, de 18/10/2004, o
Estado de Roraima adotou uma segmentação de massa. Segundo esta Legislação, a
massa de participantes foi segregada de acordo com a data de admissão: um grupo é

composto por todos os servidores admitidos a partir de 19 de janeiro de 2005, bert?\,>
Avaliação Atuarial

16


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV.a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

PEMCAIXA

Providencio poro Estados eMunicípios

CAIXA
^^~' ™
™ ™

como os benefícios de aposentadoria e pensão geradas por estes servidores ativos.
Estes servidores serão tratados pelo Regime Financeiro de Capitalização, aqui
denominados de Grupo CAP.

Já o outro grupo é composto pelos os servidores admitidos até 18 de
janeiro de 2005, bem como os benefícios de aposentadoria e pensão geradas por
estes, aqui denominados de Grupo RS.

O Grupo CAP conta com 4.358 servidores ativos e 4 pensionistas. O
Passivo Atuarial deste Grupo eqüivale a R$ 59.167.042,99, enquanto o ativo do plano
é de R$140.737.313,10, correspondente a 25,33% do Ativo Financeiro Total. Foi
alocado na conta "Provisões Atuariais para Ajuste do Plano" um montante equivalente
a 25% das Reservas Matemáticas. Desta forma, o Grupo CAP apresentou um

superávit técnico atuarial de R$ 66.778.509,36.

O Grupo RS conta com 10.246 servidores ativos, 42 aposentados e 184
pensionistas. O Ativo Financeiro alocado no Grupo RS eqüivale à diferença entre o
Ativo Líquido do Plano (R$ 555.679.537,95) e o valor referente ao Grupo CAP
(R$140.737.313,10), equivalente a R$ 414.942.224,85, além dos créditos que o
RPPS tem para com o Governo Estadual (R$ 37.355.862,73).

Assim, para este Grupo em extinção, o Estado arcará com a despesa
previdenciária líquida juntamente com recursos porventura existentes em Fundo
específico. Ou ainda, a diferença entre essas receitas e a despesa previdenciária é
complementada pelo Estado, ou seja, pela administração direta do Estado, pelos
órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, de suas Autarquias e
Fundações Públicas, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas
O custo previdenciário estabelecido neste estudo apresenta a seguinte
configuração para as alíquotas de contribuição:

Avaliação Atuarial

17


ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

PEMCAIXA

CAIXA

Previdèncio poro Estados e Municípios

•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores inativos e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de benefício do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores inativos e pensionistas

portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela dos proventos que exceder o dobro do teto de benefício
do INSS; e

•

contribuições

mensais

do

Estado

de

13,12%

sobre

a

remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Entretanto, recomenda-se a manutenção da alíquota de contribuição
patronal atualmente praticada, de forma a acelerar o equilíbrio financeiro e promover

uma maior capitalização do Plano, sobretudo com relação ao Grupo RS.
Outrossim, ressaltamos a necessidade da segregação da contabilização
das contas destes dois grupos de servidores.

Os resultados apresentados neste estudo foram afetados pela inexistência

ou inconsistência de informações, apresentadas nas bases de dados encaminhadas

pelo Estado, o que determinou a adoção de premissas técnicas que visam reduzir
seus efeitos nos resultados da avaliação atuarial.
Este é o nosso parecer.

Gustavo Carrozzino
Miba 1.018 MTb/RJ

Avaliação Atuarial

18


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO VI -ANEXO DE METAS FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - RENÚNCIA FISCAL
(Art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
Em RS MIL
ESPÉCIE
ICiVIS

COMPENSAÇÃO

NATUREZA/DISPOSITIVO LEGAL

2011

2012

2013

12.747

14.053

15.493

Redução de carga tributária, decorrente do Simples Nacional - Lei

ICMS

1.202

1.325

1.460

Complementar n° 123/06 e Lei Estadual n° 602/07.
Isenção hortifrutiarangeiros - Convênio 44r75.

ICMS

5.617

6.192

6.826

isenção. Redução de Base de cálculo Insurno Agropecuário - Convênio

ICMS

616

679

748

[CMS

7.074

7.79S

8.597

Isenção- operações para ZFM - convênio 65/88
Outras isenções, concedidas através de convênios.

Aumento do consumo e. consequentemente da arrecadação de
ICMS. em função da elevação do emprego e renda.

100/07.

Isenção CODESAIMA - Convênio 16/91.

ICMS

9.937

10.955

12.077

ICMS

468

515

567

Outras reduções de base de cálculo concedidas através de convênios.

ICMS

S.099

S.92S j 9.842

ICMS

476

524

Isenção Grão Norte- Lei 215/98: Maq. e Impl. Agríc. - Conv. 62/03.
Credito Prosrama Meu 1° Emprego - Lei 334/02.

ICMS

9

10

11

Isenção Artesanato - Convênio 32/95.

28

30

Isenção cadeira de rodas para deficiente tísico - Convênio/ 47/97.
Isenção Veiculo adaptado para deficiente tísico - Convênio 07/07.

ICMS

ICMS
SUB-TOTAL

25

577

11

12

13

46.281

51.019

56.241

105

110

121

(D
IPVA

Redução de alíquota- Lei 291/01.

Incentivo à produção agropecuária do Estado.
Incremento da geração de emprego e renda.
Proporcionar mecanismos à inclusão social.

Incentivar à substituição da frota de veículos e a redução de
custos à locação.

IP VA

IPVA

13

869

14

19

958

1.056

SUB-TOTAL

987

1.082

1.196

(2)
TOTAL(l+2)

47.268

52.101

57.437

Proporcionar mecanismos à inclusão social.

Isenção veículo de propriedade de deficiente físico - Lei 497/2005.
Isenção Táxi e Máq. e Impl. Agríc. - Lei 059/93; Proj. Grão Morte - Lei

Incentivo à produção agropecuária do Estado e ao Incremento da

215/98.

geração de emprego e renda.

NOTA: 1 - Fo nte: SE3-AZ/DEPARTAMENTO DA RECEITA:

2 - Projeção com base na reestimativa da receita orçada para 2011, mais o PIB 5,5% e IPCA 4,5%; para 2012 - PIB 5,5% e IPCA 4,50%; e para 2013
PIB5,5%eIPCAde4,5%.
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


&^J.

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VII

RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

(Art 4", § 3", da Lei Complementar n° 101, de 2000)
A Lei de Responsabilidade fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o anexo
de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso se concretizem.

I - DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das receitas e despesas durante a
elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente realizados durante a execução orçamentária, assim como,
as variáveis e coeficientes que se relacionam diretamente aos valores estimados. Os desvios podem ocorrer em
razão de alterações no cenário econômico e índices observados de inflação, e ainda, em função de modificações
constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o Governo do Estado.

A projeção da receita do Estado de Roraima para o período 2011-2013 tem como base a Lei Orçamentária
Anual de 2010 adota como parâmetros para a projeção dos valores constantes e correntes o PIB e o IPCA. Essas
variáveis macroeconômicas, segundo o Governo Federal e Estadual, devem se comportar conforme descrito abaixo:

Especificação

2011

2012

2013

PIB

5,5%

5,5%

5,5%

IPCA

4,5%

4,5%

4,5%

Desse modo, as Receitas Fiscais do Estado projetadas para 2011, devem atingir o valor de R$ 1.861,929
bilhão; e as Despesas Fiscais com o valor de RS 1.855.529 bilhão, conforme anexo II. O resultado primário
estimado atinge um montante de R$ 6.400 milhões.

Ao longo de sua trajetória fiscal, o Estado de Roraima assumiu diversos compromissos que exercem
influência sobre o equilíbrio fiscal, os quais estão sendo avaliados e liquidados. Além disso, o Estado busca o
equilíbrio financeiro, adotando medidas como:

I - Renegociação da dívida fundada c flutuante;
II - Incremento de receitas próprias através da melhoria na qualidade da tributação, combate a sonegação e
evasão fiscal;

III - Contingenciamento de recursos e normalização da execução orçamentária.
IV - Implementação do comitê Gestor do Estado de Roraima.
V - Implantação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento do EstadoPNAGE, coordenado pelo Ministério do Planejamento e financiado com recursos do Banco Inleramericano - BID e
contrapartida do Estado. A primeira parcela foi repassada em abril de 2007 no valor de R$ 209.084,00 (duzentos e
nove mil e oitenta e quatro reais) e, a segunda parcela no valor de RS 54.428,00 (cinqüenta e quatro mil
quatrocentos e vinte e oito reais) foi repassada em setembro de 2007. O valor total do Programa para o período
2006-2011 é de R$ 6.094.639,73 (seis milhões noventa e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três
centavos), sendo R$ 3.979.190,28 (três milhões, novecentos e setenta e nove mil cento e noventa reais e vinte e oi{p
centavos) financiados pelo BID e R$ 2.115.449,45 (dois milhões cento e quinze mil quatrocentos e quarenta e no
reais e quarenta e cinco centavos) financiados pelo Estado.
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rV. á-

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Paralelamente a essas ações, o listado, em parceria com o Governo Federal via Secretaria do Tesouro

Nacional do Ministério da Fazenda, implantou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal que se propõe a
alcançar metas fiscais de modo a assegurar o equilíbrio das contas do Governo e, principalmente, que possibilite
manter um nível de investimento capaz de garantir um contínuo desenvolvimento do Estado. Dessa forma, Roraima
compatibiliza sua política econômica doméstica com a política econômica nacional.

II - DOS RISCOS

II.I - DIVIDA

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de juros e de câmbio, afetando

o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida, podendo gerar ou não despesa
primária. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre dívida e PD3, que é
considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.

O equilíbrio financeiro do estado é influenciado pela conjuntura econômica nacional e pelas próprias
características da economia local.

A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de capital do Estado,
no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro lado, o
controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda em relação à evolução das
dívidas, buscando resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente estimados, de forma a manter a
trajetória da razão dívida/PIB em nível desejado.

II.H - RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IPCA (anexo JI) para os anos de 2011-2013 podem
sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, ocorrer frustrações ou excesso de arrecadação. No
caso de frustrações, as metas deverão ser reavaliadas, e o Estado adotará as medidas necessárias em termos de
aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar o superávit primário estabelecido,
garantindo desta forma a sustentação fiscal e financeira do Estado em bases permanentes.
A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto que o Estado deixa de arrecadar
devido à concessão de algum benefício fiscal a certos setores e empresas, todavia, espera-se que o benefício social
em termos de geração de emprego e renda compense a parcela de receita não arrecadada.

O Estado busca uma política de expansão da arrecadação própria por incremento do esforço de arrecadação
e do crescimento econômico. Com vistas a essa expansão, o listado pretende implementar no período de 2008 a
2010 as seguintes ações:

a) Intensificar a Fiscalização de estabelecimentos que apresentam distorções entre dados apresentados e os
dados existentes no Sistema de Fronteira (Saldo Credor);
b) Intensificar a fiscalização de mercadorias em trânsito através do compartilhamento de informações
fiscais entre os estados federados e signatários - Portal Fiscal;

c) Intensificara campanha de educação tributária nas escolas;
d) Intensificar vistoria dos programas aplicados em ECF's;

~

e) Enviar para o Ministério Público Estadual os processos com indícios da prática de crimes contra a ordem

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\ \ l \


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

tributária;

f) Enviar mensalmente "avisos de débitos" para a cobrança de débitos do ICMS declarados vencidos e não
pagos;

g) Intensificar a fiscalização das mercadorias em trânsito através dos postos de fiscalização fixos e volantes
motorizados;

h) Monitorar a arrecadação tributária efetuada por substituição tributária;

i) Intensificar os programas de fiscalização de estabelecimentos comerciais cadastrados como substituto
tributário;

j) Revisar os benefícios fiscais concedidos;
k) Avaliar as vulnerabilidadcs existentes nas ações fiscais em vigor e desenvolver novas estratégias de

fiscalização visando diminuir a evasão de receitas tributárias através da "Inteligência Fiscal";
I) Implantar REFIS para arrecadação de débitos de exercícios anteriores;
m) Estabelecer e manter atualizados e operantes os mecanismos de controle para assegurar o correto
recebimento e digitação das notas fiscais no "Sistema Fronteira" e o seu envio para arquivo.
n) Interagir nas transferências dos veículos utilitários c passeios com placas de outros Estados da federação
com circulação no Estado de Roraima, o que incrementará a arrecadação do IPVA a partir de 2009.

Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores e, no momento, evidenciam-se as mais
coerentes. As metas lixadas confirmam o comprometimento do Governo Estadual com a responsabilidade fiscal,
contribuindo para a estabilidade e transparência das contas públicas, com o objetivo de assegurar um atendimento

adequado das demandas da população, propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento
sustentado com inclusão social.

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_

kA


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VIII

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS - EXERCÍCIO 2009
(Art. 4" ,§ 2", Inciso í, da Lei Complementar n° 101, cie 2000)

I-INTRODUÇÃO
O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento das metas previstas no
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício 2009.
O estabelecimento de metas, através do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido nos últimos anos, um dos
instrumentos norleadores da sustentação fiscal e financeira do Eslado cm bases permanentes. Assim, enquanto

vigorar o Contrato, a intensidade do ajuste fiscal requerido terá como fundamento a estratégia escolhida pelo
Governo Estadual e as ações específicas dela decorrentes serão direcionadas para a obtenção de resultados

primários suficientes para, em conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço
da dívida, sem acúmulo de atrasos / deficiências.

As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas, também, a possibilidade de

manter um nível de investimento, principalmente em infra-estrutura econômica e social, capaz de proporcionar um
contínuo desenvolvimento do Estado de Roraima

II-DA ANÁLISE

a) Meta 1 -Relação Dívida Financeira / Receita Liquida Real

A meta I do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à manutenção da Dívida Financeira
do Estado em valores não superiores à sua Receita Líquida Real Anual. Em 2009, o saldo devedor da dívida
financeira do Estado foi de RS 71 3 milhões e a Receita Líquida Real de R$ 1.360 milhões, evidenciando assim, que

a Mela I foi atingida de maneira satisfatória, considerando que o Eslado manteve a relação Dívida Financeira /r\
Receita Líquida Real abaixo de 1,00:

p\ r \

Dívida Financeira / Receita Líquida Real
jvista
1.00

Realizada

0,52

Fonte: Contabilidadc/SEFAZ

h) Meta 2 - Resultado Primário

A mela 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para, em conjunto com as demais
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida.

O Eslado não cumpriu a meta estabelecida, alcançando um Resultado Primário negativo de R$ 185
milhões, bem abaixo do que eslava previsto.

Resultado Primário cm R$ milhões

-185

30
Fonte: Contabilidadc/SEFAZ

c) Meta 3 —Despesas com Funcionalismo Público

Consiste em limitar as despesas com pessoal em 43.74% da Receita Corrente Líquida (RCL). O Estado não

cumpriu a mela, alcançando ura resultado de 44,84% do comprometimento da RCL, ficando acima do previsto em
1,10%. O não cumprimento desta meta justifica-se pelas mesmas razões apresentadas no resultado primário,
considerando que a RCL foi realizada em 2009 em 62 milhões abaixo da realização cm 2008.

Despesa com Pessoal / Receita Corrente Líquida em %
Realizada

•

-13,74

44,84

Fonte: Contábilidade/SEFAZ

d) Meta 4 - Receitas de Arrecadação Própria
Receitas de Arreca dação Própria em R$ milhões

Prcvi
37A

Realizada
429

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

Nesta mela do Programa, o Estado se comprometeu a alcançar o valor mínimo de R$ 374 milhões de
Receita de Arrecadação Própria.

Considerando as arrecadações efetivadas no exercício 2009 das receitas tributárias (ICMS, EPVA, Taxa e

ITCD), receitas de contribuições, reccilas patrimoniais, receitas de serviços e de outras receitas correntes e de^
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capital, o Estado alcançou o total de RS 429 milhões, ficando 14,71% acima da previsão.

Portanto, o Estado cumpriu esta mela. e esse resultado, no tocante ao ICMS, deveu-se ao melhor

planejamento e controle dentro do Departamento de Receita, especificadamente nas Divisões de Fiscalização e
Fiscalização de Mercadoria em Trânsito, onde houve de forma significativa, controle nos postos fiscais de entrada e

fiscalizações de profundidade em grandes contribuintes, além dos reflexos apresentados pela implantação da Área
de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim. No tocante ao IPVA, a elevação da arrecadação deu-se

em conseqüência do aumento da frota de veículos a atualização do valor venal dos veículos.
e) Meta 5 - Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial c Alienação de Ativos

A mela 5 do Programa é alcançar os seguintes compromissos:

a) Limitar as outras despesas correntes aos percentuais da RLR de 52,73% em 2009, 50,45% em
2010 e 48,40% em 20II, conforme o Anexo I;

Em 2009, as outras despesas correntes ficaram acima do previsto em 5,24% em virtude do aumento ocorrido neste

grupo de despesas, justificados anteriormente, porém, com a redução do FPE e oulras receitas de transferências,
maiores financiadores do Eslado, a mela foi prejudicada cm 1,90%.
Fonte: Contábilidadc/SEFAZ

1>) Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento de empresas estatais dependentes;
Embora não se lenha constituído uma comissão para o acompanhamento, a Secretaria de Planejamento e Secretaria

da Fazenda eslão presentes, representadas pelos Secretários na constituição do Conselho Fiscal da Companhia

Energética de Roraima (CERR) e da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER).
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

c) Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa, com a participação de

integrantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, de Administração e Controladoria Geral;

Embora não lenha sido nomeada uma comissão de acompanhamento e avaliação do Programa de Ajuste Fiscal
(PAF), foram realizadas algumas reuniões periódicas com os técnicos da Secretaria de Eslado da Fazenda (SEFAZ),
Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) e Controladoria Geral do Estado (CGE).
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

d) Intensificar o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, com a finalidade de promover e
institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, de acordo com a Portaria n" 213 de 31
de dezembro de 2002;

"No ano de 2009, o Programa de Educação Fiscal em Roraima cumpriu um calendário rigoroso para intensificação-

do Programa, destacando-se a capacitação de professores da rede de ensino estadual, municipal e particular?
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

capacitação de servidores públicos nas três esferas de governo; certificação de disseminadores de Educação Fiscal e
as constantes palestras de sensibilização ã sociedade civil organizada, bem como, a realização de oficinas com
servidores fazendários.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

c) Promover, até 2010, o aperfeiçoamento da contabilidade do Estado, por meio do melhoramento do
sistema contábil, da capacitação dos servidores que trabalham na área contábil, apoiando a participação
ativa de representantes junto ao Grupo de Gestores Financeiros (GEFIN);

No ano de 2009, continuou-se o processo de implantação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças (FÍPLAN) desenvolvido e utilizado atualmente pelo Eslado de Mato Grosso.

Foram feitas algumas visitas técnicas, em Mato Grosso, para teste e implantação das tabelas de lançamentos e base
de dados da Contabilidade de Roraima no Sistema e conhecimento da funcionalidade do FIPLAN.

Aequipe implemenladora que desenvolveu um Plano de Trabalho e adquiriu alguns equipamentos necessários para
início do processo de implantação do Sistema, tem previsão de início para funcionamento em caráter experimental
no 2" semestre de 2010.

Para cumprimento do Plano de Trabalho do Projeto FIPLAN foi contratada uma consultoria para adequação do
Plano de Contas ao novo programa, bem como. para treinar e capacitar os servidores envolvidos no processo de
contabilidade e finanças do Eslado de Roraima..

Quanto à integração da área contábil com as demais áreas, observamos uma evolução nesse aspecto, principalmente
com o Tesouro Estadual.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

1) Manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN junto à Caixa Econômica
Federal, de acordo com os normativos vigentes;

O Estado cumpriu o compromisso apresentando o relatório do site da Caixa Econômica Federal que comprova que
as informações estão atualizadas.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

g) Encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório da execução do Programa relativo
ao exercício anterior, contendo análise detalhada do cumprimento ou ílcscuniprimento de cada meta ou
compromisso, bem como, as ações executadas;
Mela cumprida, com a apresentação deste Relatório.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

5) Além disso, o listado adotará as seguintes ações:
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a) Exercer ações de controle sobre os gastos da Companhia de Desenvolvimento do Estado de
Roraima - CODESAIMA e da Companhia Energética de Roraima - CER, objetivando o saneamento
financeiro das mesmas;

A mela não foi atingida, lendo em vista que as empresas possuem receitas muito abaixo de suas despesas, o que
necessita constantemente de injeção de recursos do listado, observado na variação de Inversões Financeiras.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ

Vale ressaltar que a CER está em processo de federalização, o que consideramos uma atitude posiliva para o
cumprimento da mela.

f) Meta 6 - Despesas de Investimentos

Despesas com Investimento/Receita Líquida Real cm %
Prevista

Realizada

10.10

14.63

Fonte: Contábil idade/S FFAZ.

Esta mela consiste em limitar as despesas de investimentos aos percentuais da Receita Líquida Real em
10,10% para o ano de 2009.

Conforme o quadro acima, elevamos em 4,53% acima da previsão, lendo como principais fatores o

investimento cm infra-estrutura e transportes, recuperação de estradas e vicinais, pavimentação e aquisição d^
máquinas e equipamentos.

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