RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.520, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Institui o Dia Estadual dos Protetores de
Animais e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o
“Dia Estadual dos Protetores de Animais”, a ser celebrado, anualmente, em 4 de
outubro.
Art. 2º É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade
sem fins econômicos que desempenha voluntariamente, atividades que busquem proteger,
conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.426
Data: 01.06.2019
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora