ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.514, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Revoga a Lei nº 11.460, de 17 de abril de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 11.460, de 17 de abril de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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