ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.685, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 214, de 09 de novembro de 2001)
Introduz alteração no artigo 7º, da Lei nº
10.350, de 30 de dezembro de 1994, que
instituiu o Sistema Estadual de Recursos
Hídricos, regulamentando o artigo 171 da
Constituição do Estado, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Altera a redação do inciso II do artigo 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro
de 1994, alterada pela Lei nº 11.560, de 22 de dezembro de 2000, e introduz § 2º, passando o
parágrafo único a ser o 1º, conforme segue:
“Art. 7º - ...
I - ...
II - sete representantes dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas,
garantido no mínimo um para cada região hidrográfica em que se divide o Estado e um
representante dos Comitês das bacias transfronteiriças.”
§ 1º - ...
§ 2º - Os Secretários de Estado que integrarão o Conselho de que trata o inciso I deste
artigo serão designados mediante regulamentação”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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