ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.641 DE 05 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 085, de 06 de maio de 2008)
Altera as circunscrições das Delegacias de
Polícia de Barra do Guarita e Tenente Portela.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - A circunscrição do Município de Vista Gaúcha, atualmente vinculado à DP de
Tenente Portela, passa para a circunscrição da Delegacia de Polícia de Barra da Guarita, todos
vinculados a Três Passos, 22ª Região Policial.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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