ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.502, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Dispõe sobre o pagamento de auxílio
alimentação para os Diretores da Companhia de
Gás do Rio Grande do Sul - SULGÁS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, combinado com o artigo 21 da Constituição do
Estado,
DECRETA:
Art. 1° - A Assembléia Geral da Companhia de Gás do Rio Grande do Sul - SULGÁS,
fica autorizada a conceder e a fixar valores de auxílio alimentação aos diretores desta empresa.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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