DECRETO RIO Nº 47241

DE 10 DE MARÇO DE 2020
Altera a redação do § 3º do art. 2º do Decreto Rio
nº 42.267, de 16 de setembro de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 2º do Decreto Rio nº 42.267, de 16 de setembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 3º Os Fiscais de Rendas, no exercício de função gratificada ou cargo comissionado da
estrutura organizacional da Pasta Municipal de Fazenda, a partir de avaliação de
desempenho, poderão auferir, a título de Gratificação de Produtividade Fiscal, além
daquele limite de pontuação complementar, um adicional de até cento e cinquenta pontos,
a ser regulamentado pelo Titular da SMF. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.03.2020

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