ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.170, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º É concedida, à Senhora Antônia Lourdes Bretas Rodrigues, uma Pensão
Especial mensal no valor equivalente ao último Padrão do Quadro-Geral dos Funcionários
Públicos do Estado.
Parágrafo único. O valor referido no “caput” deste artigo fica acrescido da Parcela
Autônoma Especial instituída pela Lei n.º 13.989, de 3 de maio de 2012.
Art. 2.º O valor da Pensão Especial extinguir-se-á com a morte da beneficiária.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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