GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1484, DE 14 DE JUNHO DE 2005.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suple
mentar, até o montante de R$ 9.000.000,00, em fa
vor da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de despe
sas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de re
ais), em favor da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2005,117° da República.

IVO NARCISO CASSOL
G07


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO U

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3340.8100

00

9.000.000,00

TOTAL

9.000.000,00

VALOR

Recursos sob a Supervisão da
SEFIN

1402.288450000.0137

Transferências aos municípios:
ICMS, IPVA e IPI/Exportação.

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

ACRESCENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado de Finanças
1401.041221226.1206

Modernização do Sistema de
Informática

1401.041221226.1302

Reaparelhamento do Sistema de
Informática

1401.041221015.2420

Administração da unidade

3390.3900

00

2.740.000,00

4490.5200

00

200.000,00

3390.3000

00

3390.3900

00

212.000,00
5.848.000,00

f/7 TO TAL

9.000.000,00