RIO GRANDE DO NORTE
** LEI Nº 10.980, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à
contratação e veiculação de publicidade ou
propaganda
misógina,
sexista
ou
estimuladora de agressão e violência sexual
contra a mulher e acerca da utilização de
recursos públicos estaduais no pagamento de
artistas que apresentem músicas de
desvalorização e incentivo à violência contra
mulher e manifestações de homofobia e
discriminação racial, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas, com sede e registro para atuar no Estado do Rio
Grande do Norte, que contratarem ou veicularem publicidade de caráter misógino,
sexista ou que estimule a violência contra a mulher por qualquer meio, dentre os quais
outdoor, folhetos, cartazes, rádio, televisão ou redes sociais, serão penalizadas, nos
termos desta Lei.
Art. 2º Além do disposto no artigo anterior, é vedada a utilização de
recursos públicos estaduais para a contratação e pagamento de artistas que, individual ou
coletivamente, apresentem em seus shows músicas que desvalorizem, incentivem a
violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou que contenham
manifestações de homofobia e ou discriminação racial.
Art. 3º Sujeitam-se às penalizações descritas no art. 1º toda a publicidade ou
propaganda que contenha imagem, texto ou áudio que:
I - exponha, divulgue ou estimule a violência sexual, o estupro ou violência
contra amulher;
II - fomente a misoginia e o sexismo.
Art. 4º O Poder Executivo disporá sobre multa a ser aplicada à empresa que
cometer as infrações previstas no art. 3º desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação em vigor.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º A imposição de multa às empresas infratoras não exclui a
possibilidade de que sejam adotadas medidas visando à imediata suspensão ou retirada da
veiculação da publicidade ou propaganda de que dispõe esta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em no máximo 90
(noventa) dias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de agosto de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.008
Data: 02.09.2021
Págs. 02

FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

DOE Nº. 15.007
Data: 01.09.2021
Págs. 02

] * Republicada por incorreção.
* Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição
de 1º de setembro de 2021, com o número 10.180, de 31.08.2021.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC