PORTARIA SMDEIS/SUBCLA Nº 001,

DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece

procedimentos

necessários

ao

atendimento do Art. 8º da Resolução CONEMA NO
92/2021 e à padronização de informações no âmbito
do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos Processo.Rio.

O SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Resolução CONEMA Nº 92, de 24 de junho de 2021, que dispõe
sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme
previsto no art. 9º , inciso XIV, alínea a, da lei complementar n° 140/2011, e sobre a
competência supletiva do controle ambiental;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SMDEIS Nº 14 DE 12 DE MAIO DE 2021, que
estabelece critérios e procedimentos para a transição dos processos administrativos de
licenciamento ambiental, de físicos para eletrônicos, no âmbito do Sistema Eletrônico de
Documentos e Processos - Processo.Rio.

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de informações no âmbito do Sistema
Eletrônico de Documentos e Processos - Processo. Rio, visando viabilizar futuras buscas
e levantamentos de dados;

CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento anual de informações ambientais
ao INEA, conforme o estabelecido pelo Art. 8o da Resolução CONEMA Nº 92, de 24 de
junho de 2021.

RESOLVE:

1


Artº 1º Estabelecer os seguintes procedimentos, necessários ao atendimento do art. 8º da
Resolução CONEMA NO 92/2021 e à padronização de informações no âmbito do Sistema
Eletrônico de Documentos e Processos – Processo.Rio:
I - Na ocasião da autuação dos processos eletrônicos relativos ao requerimento de
licenças e certidões ambientais, no âmbito do Processo. rio, o campo “descrição” deverá
ser preenchido obrigatoriamente com os seguintes dados:
a - Nome da empresa;
b - Endereço completo;
c - CNPJ;
d - Inscrição municipal;
e - Descrição da atividade ou empreendimento;
f - Número da licença a ser renovada (se for o caso);
g - Número do processo físico arquivado xx/xxx.xxx/xxxx (se for o caso)
II - Deverão ser incluídas no campo “endereço” das minutas de licenças e certidões
ambientais, após o endereço completo, as coordenadas geográficas do empreendimento
ou atividade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de AGOSTO de 2021.

PAULO SILVA
Subsecretário de Controle e Licenciamento Ambiental

D. O RIO 23.08.2021

2