DECRETO RIO Nº 47959

DE 27 DE SETEMBRO DE 2020

Cria Comissão Gestora da Encampação da Avenida Governador
Carlos Lacerda - Linha Amarela, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar municipal nº 213, de 5 de novembro
de 2019, que autoriza a encampação da operação e da manutenção da Avenida
Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 46.794, de 8 de novembro de 2019, que
regulamenta a Lei Complementar municipal nº 213, de 5 de novembro de 2019, que
autoriza a encampação da operação e da manutenção da Avenida Governador Carlos
Lacerda - Linha Amarela, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do
processo nº 0237896-41.2020.3.00.0000, que deferiu o pedido inicial para suspensão dos
efeitos das liminares proferidas nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 026782508.2019.8.19.0001,

da

Representação

de

Inconstitucionalidade

nº

0073142-

71.2019.8.19.0000 e do Pedido de Tutela Antecipada Antecedente nº 027214164.2019.8.19.0001, que impediam a encampação da operação e da manutenção da
Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela;

CONSIDERANDO o Plano de Encampação elaborado por Grupo de Trabalho instituído
pelo Decreto Rio n° 46.747, de 1º de novembro de 2019, conforme processo
administrativo 03/003.977/2019;

CONSIDERANDO a política tarifária elaborada pelos órgãos designados no Decreto Rio
nº

46.794,

de

8

de

novembro

de

2019,

03/004.109/2019;
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conforme

processo

administrativo


CONSIDERANDO que para prestação do serviço na primeira fase de encampação, mais
de um órgão da Prefeitura responderá pelos serviços na Linha Amarela;

CONSIDERANDO a necessidade garantir unidade na gestão compartilhada da Linha
Amarela, por envolver vários órgãos com pertinência temática afeta à prestação dos
serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Gestora da Encampação da Linha Amarela, com as
seguintes atribuições:
I – definir as estratégias para garantir a prestação dos serviços aos usuários da Linha
Amarela;
II – avaliar o desempenho dos atuais contratos de prestação de serviços, em termos de
qualidade e preço, aprovando ajustes, aditivos e demais medidas corretivas que se façam
necessárias para manutenção do binômio qualidade dos serviços e economicidade.
III – delimitar as atribuições que cada unidade componente terá na gestão da via.
Art. 2º A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:
I - Secretário da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, que desde já fica
designado como o presidente da Comissão, e o Subsecretário de Transportes;
II - Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIHC;
III - Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
IV - Secretário da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
V - Diretor Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CETRIO;
VI - Diretor Presidente da Companhia de Limpeza Urbana – COMLURB;
VII - Diretor Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
VIII - Diretor Presidente da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RioSaúde;
IX - Diretor Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro RIO-ÁGUAS;
X - Presidente da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro GEO-RIO;
XI - Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
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XII - Diretor Presidente da Fundação Parques e Jardins;
Parágrafo único. A Comissão Gestora apresentará ao Secretário Municipal de
Transpores, mensalmente, os relatórios das atividades previstas no art. 1º.
Art. 3º A CET-Rio será a responsável pela operação e será a interveniente pagadora nos
contratos com as empresas prestadoras de serviço a serem firmados pelos entes citados
no art. 2º.
Art. 4º Fica criado o Comitê Executivo da Encampação com a atribuição de tornar
operacionais as diretrizes deliberadas pela Comissão Gestora da Encampação, tendo por
responsabilidade:
I - a elaboração do plano operacional da via;
II - acompanhamento e assessoria nos processos de contratações;
III - elaboração e entrega de relatórios de acompanhamento dos serviços, com
detalhamento do nível de satisfação dos usuários;
IV - relatórios gerenciais e situacionais da operação da via e seu entorno;
V - execução dos serviços operacionais, dentro de cada unidade responsável pelas
atribuições definidas;
VI - coordenar as atividades operacionais e estratégicas matricialmente entre todas as
Unidades responsáveis pela Via, apresentando mapa de risco das atividades, escalonado
em graus e com plano de contingenciamento para cada risco apontado, bem como efetuar
o monitoramento da execução do plano, apresentando relatórios de alerta de acordo com
o plano de abordagem para cada risco;
VII - acompanhar a auditoria nas receitas e despesas da operação, assistindo Comissão
Gestora com as informações adequadas sobre a auditoria;
VIII - preparar o plano orçamentário e financeiro da operação da via, subsidiando a
Comissão Gestora com informações adequadas para tomada de decisão visando garantir
a sustentabilidade e razoabilidade da operação.
§ 1º O Comitê Executivo da Encampação será composto por dois membros, um titular e
um suplemente, de cada órgão a seguir relacionado:
I - Secretaria Municipal de Transportes – SMTR a quem caberá a coordenação das
atividades do Comitê, através da Subsecretaria de Transportes;
II - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIHC;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
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V - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
VI - Companhia de Limpeza Urbana – COMLURB;
VII - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
VIII - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RioSaúde;
IX - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
X - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO;
XI - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
XII - Fundação Parques e Jardins;
§ 2º Os representantes dos órgãos e entidades deverão ser técnicos, com nível superior
de escolaridade e com formação compatível com o exercício da função.
§ 3º Os órgãos e entidades relacionada nos incisos I a XII do § 1º indicarão à SMTR seus
representantes, no prazo de máximo de três dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 28.09.2020

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