DECRETO N° 35039

DE 10 DE JANEIRO DE 2012

Altera de bem de uso comum para de uso
especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3°, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado de bem de uso comum, integran te do bem público, designado
como Praça Jardim Novo, na sua parte situada entre a Estrada Manoel Nogueira de
Sá, Rua Professor José Rodrigues, Rua Joaquim Laves, em Magalhães Bastos,
figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento n° 6191 / Projeto Aprovado Loteamento
n° 18596, parte esta consistindo com 1.791,30 m², p assando a ser de bem de uso
especial destinado à instalação de uma Unidade de saúde.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2012 - 447° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.01.2012

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