GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.663 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação até o
montante de R$ 600.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2015, 127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN
21.011.06.421.1242.2900

APOIAR A RESSOCIALIZAÇÂO DO APENADO

Valor

600.000,00

3390

3243
TOTAL

600.000.00
RS 600.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

10000000

RECEITAS CORRENTES

s

600.000.00

16000000

RECEITA DE SERVIÇOS

s

600.000.00

16009901

OUTROS SERVIÇOS

A

3243
TOTAL

600.000.00
RS 600.000,00