RESOLUÇÃO CGM Nº 1696

DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a indicação e atribuições dos agentes
facilitadores

junto

à

Controladoria

Geral do

Município.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles e de estimular a adoção de
providências ágeis para sanar as fragilidades apontadas nos trabalhos da Controladoria
Geral, permitindo a atuação preventiva, evitando a ocorrência de fatos semelhantes;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.401, de 1º de janeiro de 2021, que
delega ao Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública a competência para
receber quaisquer correspondências remetidas pelos órgãos de controle interno e externo
endereçadas ao chefe do poder executivo,

RESOLVE:

Art. 1º Os titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal deverão indicar,
através de ofícios dirigidos a esta Controladoria Geral e à Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública - SEGOVI, um funcionário e seu substituto para atuar
como agente facilitador entre o Órgão/Entidade, a Controladoria Geral do Município
(CGM) e a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, o qual ficará
responsável por auxiliar no acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos junto ao
órgão/entidade, no que se refere:
I - aos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria Geral e demais setores da Controladoria
Geral do Município:
a) receber e providenciar, junto às áreas responsáveis, a obtenção de resposta das
informações requeridas;

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b) viabilizar o agendamento das reuniões de discussão das minutas dos Relatórios e
equivalentes, emitidos pela Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Controle da
Controladoria Geral do Município (CG/SUBAC/ADG);
c) controlar, junto à área responsável, a efetiva implementação das ações definidas nos
Relatórios de Providências Adotadas - RAP, emitidos pela Auditoria Geral, para sanar as
impropriedades detectadas;
d) fornecer à equipe toda a documentação que comprove as providências adotadas pelo
Órgão/Entidade para resolução das fragilidades apontadas pela CG/ SUBAC/ADG, na
data prevista para início dos exames de verificação das providências adotadas para sanar
as fragilidades detectadas - follow-up.
e) receber, por meio de correio eletrônico, questionamentos e alertas referentes ao
controle interno a serem respondidos pelo Órgão/Entidade.
f) fornecer à Contadoria Geral da Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria
Geral do Município (CG/SUBCON/CTG) os documentos necessários solicitados para os
devidos registros contábeis;
g) viabilizar a realização de reuniões de adaptação e integração de sistemas de
informações e acompanhar, junto à área responsável, as ações definidas para
implementação de controles contábeis; e
h) acompanhar o encaminhamento dos processos administrativos e outros documentos
solicitados pela CGM.
II - Acompanhamento das diligências baixadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro (TCMRJ):
a) centralizar os recebimentos e encaminhamentos das respostas referentes às
diligências baixadas;
b) providenciar para que as informações sobre as diligências no sistema informatizado
para o controle de diligências disponibilizado ao Órgão/Entidade pela Auditoria Geral, de
acordo com sua orientação;
c) acompanhar junto às áreas responsáveis o cumprimento dos prazos das diligências,
sinalizando às áreas competentes medidas necessárias ao pedido de sua prorrogação, se
for o caso, em tempo hábil;
d) alertar as áreas responsáveis para que as situações apontadas pelo TCMRJ sejam
corrigidas e adotados procedimentos para que não ocorram situações semelhantes;
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e) alertar as áreas responsáveis para que as respostas oferecidas sejam objetivas e
atendam efetivamente à diligência, evitando-se o retorno dos processos em novas
diligências do TCMRJ; e
f) manter arquivada cópia da resposta encaminhada ao TCMRJ.
III - Na realização e acompanhamento das Tomadas de Contas Especiais determinadas
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ)
a) acompanhar junto às áreas responsáveis o cumprimento dos prazos das Tomadas de
Contas Especiais, sinalizando medidas necessárias ao pedido de sua prorrogação, se for
o caso, em tempo hábil;
b) alertar as áreas responsáveis para que as situações apontadas pelo TCMRJ sejam
corrigidas e adotados procedimentos para que não ocorram situações semelhantes; e
c) manter arquivada cópia da resposta encaminhada ao TCMRJ.
IV - Nas correspondências remetidas pelos órgãos de controle interno e externo,
tipificados no Decreto Rio nº 48.401 de 1º de janeiro de 2021, endereçadas ao chefe do
poder executivo, e que requeiram respostas de diversos Órgãos/Entidades da
administração pública municipal:
a) Centralizar o recebimento das correspondências dessa natureza;
b) Providenciar, junto às áreas responsáveis, a obtenção de resposta às informações
requeridas;
c) Alertar as áreas responsáveis para que as respostas oferecidas sejam objetivas e
atendam efetivamente às solicitações dos órgãos de controle, evitando-se o retorno dos
processos em novas diligências;
d) Encaminhar as respostas elaboradas pelas áreas responsáveis ao Secretário Municipal
de Governo e Integridade Pública para consolidação das mesmas, na forma a ser
regulamentada por ato próprio;
e) Manter arquivada cópia da resposta encaminhada à SEGOVI.
Art. 2º A indicação de que trata o art. 1º deverá ser encaminhada, contendo, no mínimo,
as seguintes informações: nome do Órgão/Entidade; nome completo, matrícula, cargo,
telefone e e-mail institucional do agente facilitador designado e de seu substituto.
§ 1º As indicações do agente facilitador e seu substituto, deverão ser comunicadas, na
forma do caput deste artigo, até 25/01/2021.

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§ 2º As solicitações de alterações da indicação do agente facilitador deverão ser
comunicadas, na forma do caput deste artigo, informando, o nome do funcionário
substituído em até 3 (três) dias úteis da substituição.
§ 3º Eventuais alterações de telefone e e-mail do agente facilitador também deverão ser
comunicadas, na forma do caput deste artigo, em até 3 (três) dias úteis da alteração
ocorrida.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução
CGM nº 1.272, de 24 de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 19.01.2021

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