RESOLUÇÃO PGM Nº 1023

DE11 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Núcleo Estratégico de Apoio à Arrecadação
- NEAP e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as competências normativas da Procuradoria Geral na cobrança da
Dívida Ativa, além do seu relevante papel na formulação e atuação nas políticas de
aprimoramento dos meios de incremento da arrecadação e alternativos de solução de
controvérsia;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de
Providências nº 0006026-24.2012.2.00.000, bem como o estudo realizado no PAV
11/505.834/2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1.233 a 1.235 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que institui o Código Civil;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

se

implementar

ferramentas

estratégicas,

organizadas e institucionais de aperfeiçoamento dessas políticas de incremento da
arrecadação;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Núcleo Estratégico de Apoio à Arrecadação (NEAP), com atribuição para:
I - atuar nos procedimentos administrativos e judiciais inerentes à cobrança dos créditos
municipais, especialmente os relativos aos denominados Grandes Devedores;
II - atuar nos procedimentos administrativos e judiciais referentes à declaração de
vacância de depósitos judiciais realizados em feitos sem atuação da Procuradoria-Geral
do Município (PGM).

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Art. 2º São considerados Grandes Devedores, para os fins desta Resolução, aqueles
devedores, inscritos em Dívida Ativa, cujos débitos, de qualquer natureza, correspondam
a um montante igual ou superior a quinhentos mil reais.
§1º Serão considerados, como critério para identificação dos Grandes Devedores:
I - No caso de débitos de IPTU e taxas fundiárias, o montante das dívidas incidentes
sobre uma mesma inscrição imobiliária, ou ostentadas por um mesmo contribuinte,
consideradas as dívidas apontadas no sistema da Dívida Ativa;
II - no caso dos débitos de outras naturezas, tributárias ou não, o montante da dívida
apontado na respectiva Certidão de Dívida Ativa por contribuinte.
III - outras circunstâncias que, a critério da Assessoria Técnica Especial (PG/ATE), em
conjunto com a Procuradoria da Dívida Ativa (PG/PDA) e/ou a Procuradoria Tributária
(PG/PTR), justifiquem o enquadramento no conceito de Grandes Devedores.
§2º Serão também considerados Grandes Devedores, para os fins desta Resolução,
aqueles devedores que possuam débitos superiores a um milhão de reais, ainda que não
inscritos em Dívida Ativa, mas que sejam objeto de demandas judiciais visando a
discussão de sua juridicidade.
Art. 3º Inclui-se, igualmente, dentre as atribuições do NEAP a identificação de montante
existente em depósitos judiciais nas ações que compõem os acervos das Procuradorias
Especializadas, notadamente PG/PTR e PG/PDA.
Art. 4º Os Procuradores que compõem o NEAP, com o auxílio de seus demais
integrantes, poderão atuar administrativa e/ou judicialmente nas ações tributárias ou
executivas que envolvam Grandes Devedores, com o objetivo de incrementar a eficácia
na cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa, segundo as diretrizes estabelecidas
pela PG/PDA e pela PG/PTR, sob coordenação da PG/ATE, podendo adotar medidas
concretas que visem à solução do litígio que envolva as demandas de que trata este
dispositivo, inclusive a celebração de conciliação, assim como os meios para alcançar
seus objetivos, tais como análise crítica processual, pesquisa referente aos responsáveis
pela satisfação do crédito municipal, bem como de caráter patrimonial.
§1º O NEAP deverá estabelecer relação com outros órgãos, municipais ou não, que
possam fornecer subsídios para identificação de responsáveis e seu patrimônio, passíveis
de atos de constrição que possam satisfazer o crédito municipal.
§2º A relação de que trata o §1º deve incluir, quando for o caso, trabalho conjunto, em
especial, com a Secretaria Municipal de Fazenda, órgão competente para o lançamento
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tributário e cobrança dos créditos não inscritos em Dívida Ativa, de forma a garantir uma
atuação e tratamento uniformes e mais eficientes.
§3º Os Procuradores que compõem o NEAP, com o auxílio de seus demais integrantes,
deverão estabelecer relação com os Tribunais do Poder Judiciário localizados no
Município do Rio de Janeiro, para identificação dos depósitos judiciais abandonados e
conduzir a abertura de arrecadação de coisa vaga, de forma preferencialmente coletiva.
Art. 5º O NEAP deverá estabelecer, em trinta dias, o planejamento das medidas que
deverão ser adotadas, a curto, médio e longo prazo, objetivando o incremento da
arrecadação, bem como a racionalização do acervo relativo à cobrança da Dívida Ativa,
de forma a torná-la mais eficiente, incluindo dispensas genéricas de interposição de
recurso, de apresentação de defesa, além de atuação preventiva objetivando evitar
eventuais prejuízos de natureza sucumbencial em processos judiciais.
Parágrafo único. Fica delegado ao Assessor Técnico Especial autorizar a implementação
das medidas de que trata o caput.
Art. 6º O NEAP deverá encaminhar, periodicamente, relatório ao Procurador-Geral acerca
das atividades desenvolvidas e seus resultados.
Art. 7º Compõem o NEAP, sob coordenação do primeiro, sem prejuízo da convocação do
pessoal de apoio que se fizer necessário:
I - Assessor Técnico Especial (PG/ATE);
II - Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PG/PDA);
III - Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária (PG/PTR);
IV - Procurador-Chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PG/PUMA);
IV - Valerie Louise Biron, matrícula nº 11/174.512-4;
V - Humberto Pereira Lobo Leite, matrícula nº 11/159.087-6;
VI - Berta Maria Lopes de Oliveira, matrícula nº 11/156.332-9;
VII - Gisele de Amorim Silva, matrícula nº 11/301.144-2.
Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções “PGM” nº 925, de 03 de maio de 2019; 927, de 09
de maio de 2019; 930, de 16 de maio de 2019; 943, de 27 de junho de 2019; 947, de 17
de junho de 2019; 969, de 07 de novembro de 2019 e 997, de 15 de maio de 2020.

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Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D.O.RIO 11.01.2021

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