06/05/2020

SEI/ABC - 0011382370 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.742, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 13.397.393,88, e cria
Ação em favor da Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 13.397.393,88 (treze milhões, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e
noventa e três reais e oitenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício,
indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo, é proveniente da
existência de saldo financeiro disponível do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2021 - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR, sendo esta inserida no Programa 2011 - Desenvolvimento da Produção
Sustentável da Agricultura Familiar, da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI, com detalhamento indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGRI
19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
13.397.393,88

4490

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SEI/ABC - 0011382370 - Lei

DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR
APOIAR O
19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR

4490

0616

13.097.695,51

1300

299.698,37

TOTAL R$ 13.397.393,88

ANEXO II
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei nº 4.647, de 18 de novembro de 2019.
1 - AÇÃO 2021- APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Finalidade: Manter o emprego no campo, aumentar a produção diversificada de alimentos com melhor
qualidade, garantir a disponibilidade de alimentos, evitar migração para as cidades, possibilitar meios de
geração de renda para o produtor rural, incentivar o sucesso rural mantendo os descendentes do produtor
rural no campo.
Modo de Execução: A ação será executada através da formação dos agricultores no manejo da
produção, acesso a novas tecnologias, gestão em cooperativismo e associativismo, comercialização,
intercâmbio de conhecimento. Disponibilização de insumos, transporte, estrutura e equipamentos de
produção.
Função: 20 - Agricultura.
Sub-Função: 608 - Promoção da Produção Agropecuária.
Forma de implementação: Transferência da União.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: produtor atendido.
Unidade de Medida: Unidade.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011382370 e o código CRC 6F41CA2B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.130668/2020-35

SEI nº 0011382370

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