Assemblcia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI COMPLEMENTAR

N° 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração e o Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia .
. O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica reestruturado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR e
o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALEIRO, nos
termos desta Lei Complementar.
§ 1°. As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos cargos de

Advogado da Assembleia Legislava, cuja carreira é tratada em lei específica.
§ 2°. Aplicam-se aos servidores da Assembleia Legislativa o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, ressalvados os direitos estatuídos em
legislação específica.
Art. 2°. O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR de que trata esta
Lei Complementar está fundamentado em processo de reestruturação das carreiras, dos
cargos e da política de remuneração atualmente cometidas aos ocupantes dos cargos do
Quadro de Pessoal Permanente, com ênfase nas seguintes diretrizes:
I - vinculação das atividades a serem exercidas nas diversas áreas de atuação às
estratégias, processos de trabalhos e competências das unidades organizacionais e aos
objetivos estratégicos da ALEIRO;
II - participação e formação de opinião dos servidores, por meio de processo
democrático e transparente de comunicação e de coleta de informações e sugestões
obtidas através da entidade representativa da categoria, como forma de assegurar a
modernização da carreira e dos cargos e o necessário equilíbrio interno e externo da
remuneração; e
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
III - desenvolvimento funcional na carreira em decorrência de mérito, tempo de

serviço e participação em programas e projetos de capacitação e educação continuada,
com foco na gestão por competências como instrumento de desenvolvimento
organizacional, profissional e pessoal dos servidores, levando-se em conta as
necessidades estratégicas da ALEIRO e os legítimos interesses dos servidores.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR: instrumento
administrativo inerente à gestão de pessoas, que contempla diretrizes, princípios, normas
e conceitos essenciais, estrutura de carreira, cargos, remuneração, vencimentos básicos e
a política de valorização dos servidores efetivos;
II - Carreira: possibilidade de crescimento do servidor nomeado em cargo efetivo
nas diversas classes e referências, mediante progressões e promoções, estimulando o seu
desenvolvimento profissional e pessoal, de forma a contribuir para a melhoria contínua
dos resultados e para a consecução dos objetivos estratégicos da instituição;
III - Grupo ocupacional: conjunto de atividades agrupadas segundo sua natureza,

de acordo com a formação, grau de conhecimentos e qualificações exigidas do
profissional para a execução das atividades a ele cometidas;
IV - Classe: componente essencial da estrutura da carreira e da tabela de
vencimentos básicos na qual se agrupam os servidores, com atribuições, níveis de
conhecimentos e grau de responsabilidades similares;
V - Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza e
complexidade homogêneas cometidas ao servidor público;
VI - Cargo efetivo: cargo público com denominação,
responsabilidades próprias, provido mediante concurso público;

atribuições

e

VII - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público, na forma de lei,
pago pelos cofres públicos;
VIII - Referência: símbolo indicativo do nível de vencimento básico fixado por
lei para o cargo, que compõem a estrutura da tabela de vencimentos do grupo
ocupacional;
IX - Promoção: passagem do servidor da última referência de uma classe para a
primeira da classe imediatamente superior do grupo ocupacional;


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
x - Progressão: mudança do servidor da referência em que se encontra para o
imediatamente superior da mesma classe do cargo que ocupa;
XI - Interstício: tempo de permanência do servidor na referência ou na classe do
respectivo grupo ocupacional da carreira;
XII - Quadro de pessoal permanente: conjunto de cargos públicos de provimento
efetivo que compõe a força de trabalho da ALE/RO;
XIII - Remuneração: vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das
gratificações, auxílios, adicionais e demais vantagens pecuniárias permanentes e
transitórias estabelecidas em lei, que resulta no montante, em moeda corrente, pago
mensalmente ao servidor público;
XIV - Vencimento básico: retribuição pecuniária mensal, devida ao servidor
público pelo exercício do cargo efetivo, correspondente à classe e referência ocupada;
XV - gestão de desempenho: processo participativo, associado à avaliação
institucional, de caráter contínuo, voltado para a melhoria da gestão pública, que
considera as condições de trabalho, os aspectos positivos e outros que precisam ser
melhorados no desempenho do servidor e da equipe, visando subsidiar ações eficazes e
efetivas nos demais processos de gestão de pessoas, com foco nas estratégias
organizacionais e nas metas a serem alcançadas pelas unidades organizacionais;
XVI - desempenho: ação ou conjunto de ações verificáveis a partir de metas
previamente estabelecidas pelos gestores da ALE/RO, baseada em valores, estratégias,
processos de trabalho e condições de trabalho existentes na Instituição;
XVII - gestão por competência: gestão de um processo de aquisição e
desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, e o conseqüente
desempenho funcional, com vistas ao cumprimento dos objetivos e atribuições da
ALE/RO;
XVIII - qualificação e aperfeiçoamento: conjunto de ações didático-pedagógicas
vinculadas ao planejamento e às competências essenciais da ALE/RO, com a finalidade
de promover, de forma compartilhada com o servidor, o desenvolvimento funcional até
os mais altos níveis, na busca de competências que agreguem valor à carreira e à
Instituição;

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
XIX - desenvolvimento funcional: processo de crescimento profissional e
pessoal do servidor, caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilidades e
atitudes e o conseqüente aprimoramento no seu desempenho das atribuições do cargo;
XX - atividades finalísticas: compreende o planejamento e a execução de
serviços e atividades diretamente relacionadas com as funções de legislar e exercer a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado,
constitucionalmente atribuídas a ALE/RO; e
XXI - atividades de meios: são aquelas relacionadas ao planejamento e a
execução de serviços e atividades de suporte e apoio administrativo necessárias para a
adequada execução dos serviços e atividades finalísticas da ALE/RO, estando
compreendida entre as atividades de meios as referentes às de gestão, qualificação e
aperfeiçoamento funcional e às de gestão, promoção, prevenção e assistência à saúde.

CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES
Art. 4°. O Quadro Geral de Servidores da Assembléia Legislativa é composto
pelos Quadros de Pessoal Permanente e Gerencial e contém o total da mão-de-obra
necessária para o bom desempenho das suas funções institucionais, cujos cargos e
funções devem ser ordenados por unidade administrativa, em consonância com a
estrutura organizacional.
§ 1°. Quadro de Pessoal Permanente é o quadro constituído por cargos de
provimento efetivo, ocupados por servidores nomeados, mediante aprovação em
concurso público, para o desempenho de atividades em caráter permanente, de acordo
com as quantidades, especificações e disposições contidas nesta Lei Complementar.
§ 2°. Quadro Gerencial é o quadro constituído por cargos de provimento em
comissão, ocupados por servidores nomeados, na forma da lei, para o desempenho de
atividades de direção, coordenação, gerência, assessoria e assistência direta, em caráter
transitório, de acordo com as quantidades e especificações contidas em lei específica.

CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO, DOS DEVERES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 5°. A jornada de trabalho dos servidores do quadro de pessoal permanente da
Assembleia Legislativa é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais,

ressalvados os horários devidamente regulamentados de profissõeslcíficas.

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. No interesse da administração, a ALEIRO poderá estabelecer
jornada de trabalho diferenciada da mencionada neste artigo, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 6°. Constituem deveres básicos do servidor da Assembléia Legislativa,
distinção de cargo ou função:

sem

I - assiduidade, pontualidade e urbanidade;
II - atendimento das convocações para serviço extraordinário,
participação em reuniões e treinamentos;

na forma da lei, e

III - cumprimento das normas legais. e administrativas e das determinações
profissionais de superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;
IV - comprometimento
Assembleia Legislativa;

com o trabalho, a ética e preservação

da imagem da

V-aplicação
regular dos recursos financeiros da Assembleia Legislativa que
estiverem sob sua responsabilidade, em função do cargo ou em razão de incumbências
eSpeCiaIS; e
VI - zelo e conservação do material e equipamento que lhe for confiado.
Art. 7°. Constituem impedimentos
distinção de cargo ou função:

ao servidor da Assembleia

Legislativa,

sem

I - apossar-se de documento ou objeto permanente da Assembleia Legislativa ou
sonegar objetos ou documentos confiados à sua guarda;
II - ausentar-se das dependências da Assembleia Legislativa
expediente de trabalho, sem prévia autorização do superior imediato;

em horário de

III - causar prejuízos à Assembleia Legislativa por dolo ou descumprimento
normas e procedimentos;
IV - comprometer,
Legislativa;

de

de qualquer forma, o nome e a Imagem da Assembleia

V - divulgar informações sigilosas ou privativas da Assemb eia Legislativa;


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
VI - esquivar-se à inspeção do serviço de segurança a qualquer tempo, quer seja
à entrada, à saída ou durante a permanência nas dependências da Assembleia Legislativa;
VII - deixar de observar as recomendações quanto ao uso de equipamento
preventivo de acidente de trabalho;
. VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas ou propiciar facilidades para
que terceiros o façam, no âmbito da Assembleia Legislativa;
IX - propiciar situações prejudiciais aos interesses dos serviços da Assembleia
Legislativa, por subserviênci~ a terceiros ou filiação a entidades de qualquer natureza;
X - receber comissões ou vantagens de qualquer espécie não regulamentada, em
razão de suas atividades funcionais;
XI - referir-se de modo depreciativo a pessoas ou a atos administrativos, em
informações, pareceres ou despachos;
XII - trabalhar para terceiros em horário de expediente; e
XIII - valer-se do cargo, função ou imagem da Assembleia Legislativa para
lograr proveito pessoal.
Parágrafo único. O servidor que cometer qualquer impedimento previsto neste
artigo fica sujeito às punições regulamentares.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I
Da Carreira e dos Grupos Ocupacionais

Art. 8°. O PCCR do Quadro de Pessoal Permanente está estruturado na Carreira
Legislativa, com cargos de provimento efetivo distribuídos por grupos ocupacionais,
segundo a natureza das atividades, formação profissional e requisitos essenciais
necessários para o cumprimento das atribuições constitucionais da ALEIRO e o alcance
de seus objetivos, em conformidade com o Anexo r.

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. As especificações das atribuições dos cargos de cada grupo
ocupacional, como também a distribuição por unidades organizacionais, serão fixadas em
regulamento, devendo ser observado que aos integrantes do Grupo de:
I - Atividades Legislativas compete a consultoria Iegislativa e o assessoramento
pertinente ao processo legislativo, de complexidade variável, entre eles a emissão de
parecer prévio sobre a constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e
orçamentária das proposições submetidas à apreciação do Poder Legislativo e o
assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões e aos. Deputados em questões
constitucionais, legais, regimentais e regulamentares que tratem de assuntos relacionados
à sua área de formação profissional;
U - Atividades de Suporte compete o planejamento de políticas, diretrizes,
projetos e planos de ação relativos às unidades organizacionais de atividades finalísticas e
de meios, bem como a execução de atividades e serviços de complexidade variável para
as quais se exige dos servidores o domínio de habilidades específicas e/ou o devido
registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão;
Ill - Atividades de Apoio compete a execução dos serviços administrativos
pertinentes às unidades organizacionais de atividades finalísticas e de meios da ALEIRO,
de complexidade variável.
Seção 11
Das Classes

Art. 9°. Os cargos efetivos da Carreira Legislativa estão escalonados em 4
(quatro) classes, de acordo com o nível de complexidade das atividades e de
responsabilidades requeridas, sendo a Classe I a inicial e a Classe IV a final, em
conformidade com as tabelas do Anexo U.
Seção 111
Das Referências

Art. 10. A Carreira Legislativa contém 15 (quinze) referências, em conformidade
com as tabelas constantes do Anexo Ill, que constituem as faixas salariais de
vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da ALEIRO, através
das quais ocorre o desenvolvimento na carreira.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 11. A política de valorização dos servidores do Quadro de Pessoal
Permanente, em conformidade com as disposições do artigo 2°, consiste na remuneração
mensal e no desenvolvimento
na carreira, através das progressões e promoções
funcionais.
Seção 11
Da Remuneração Mensal
Art. 12. A remuneração mensal dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente
da ALEIRO é composta de:
I - vencimento básico;
H - auxílios;

IH - adicionais; e
IV - gratificações.
Subseção I
Do Vencimento Básico
Art. 13. Vencimento básico é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor
pelo efetivo exercício do' cargo permanente, cujo valor será o correspondente à referência
salarial em que se encontra posicionado.
§ 1°. Os valores dos vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos do Quadro de
Pessoal Permanente da ALEIRO são os constantes das tabelas do Anexo IH, em
referências identificadas por números arábicos, sendo o n° 1 a referência inicial da
carreira e o n° 15 a final.
§ 2°. A data base para revisão geral anual dos vencimentos básicos dos ocupantes
dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da ALEIRO, em conformidade com o
inciso X do caput do artigo 37 da Constituição Federal, é o dia 1° março de cada ano.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Subseção 11
Dos Auxílios
Art. 14. São. devidos aos servidores
seguintes auxílios mensais:
. I - auxflio-transporte,

do. Quadro de Pessoal

da ALE/RO

o.S

no. valor de R$ 200, 00 (duzentos reais);

II - auxílio-alimentação,

no. valor de R$ 200,00 (duzentos reais); e

III - auxílio-saúde, no. valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 15. Além dos auxílios mensais previstos no. artigo. 14, é devido. o. auxílio.
funeral, no. valor correspondente ao. vencimento. básico. da referência 1 do. grupo.
"Atividades de Apoio", que será pago. po.r ocasião do. evento, no. prazo. de 10 (dez) dias,
mediante a apresentação. da certidão. de óbito:
I - ao. cônjuge ou companheiro/a), ou na sua falta, aos filhos de qualquer
condição, ou aos pais, nessa ordem, a título. de assistência à família do. ex-servidor;
II - ao. terceiro. que, comprovadamente,
servidor, até o.limite do. previsto. neste inciso;

tenha pago. as despesas do. funeral do. ex-

III - à empresa que prestou os serviços funerários, mediante a apresentação. da
nota fiscal e da autorização de familiar para a realização. do. funeral.

Subseção 111
Dos Adicionais
Art. 16. Serão. concedidos aos servidores do. Quadro de Pessoal Permanente da
ALE/RO, em conformidade com as disposições desta subseção, os seguintes adicionais:
I - adicional noturno;
II - adicional de periculosidade;
III - adicional de insalubridade;
IV - adicional de hora-extra;


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
v - adicional de férias;
VI - adicional de docência; e
VII - adicional de qualificação.
. Art. 17. O adicional noturno é devido ao servidor que laborar no horário
compreendido entre as 22 (vinte duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia
seguinte, sendo a hora noturna trabalhada paga com acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o valor da hora diurna.
Art. 18. O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício
em atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica, no valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da referência 1 da
Tabela IV do grupo "Atividades de Apoio".
Art. 19. O adicional de insalubridade é devido ao servidor pelo trabalho em local
ou atividade considerado insalubre, na forma da legislação específica, mediante laudo
técnico, no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30%
(trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo, conforme o grau mínimo, médio
ou máximo de insalubridade, respectivamente, ficando assegurada a concessão em grau
máximo na ausência do laudo técnico.
Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade
com eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.

cessa

Art. 20. A hora-extra, de caráter eventual e limitada ao máximo de 2 (duas) horas
diárias, será remunerada com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora
normal de trabalho.
Art. 21. O adicional de férias será pago ao servidor no mês anterior do gozo, no
valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do mês de gozo.
Parágrafo único. As férias não gozadas e em via de acumulação por período
superior ao permitido por lei serão concedidas de ofício pela Superintendente de
Recursos Humanos.
Art. 22. O adicional de docência será devido ao servidor que acumular o pleno
exercício das atividades do seu cargo com as de docência para o público interno e/ou
externo da Assembleia Legislativa.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
§ 1°. Somente poderá exercer atividade de docência, o servidor com formação de
nível médio profissionalizante ou de nível superior, ou que esteja cursando o último ano
do curso, com carga mensal de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aulas, desde que não
haja nenhum prejuízo das atividades de seu cargo durante a acumulação.
§ 2°. O valor do adicional de docência será efetuado pela quantidade de hora-aula
ministrada, calculado com base no valor da hora-aula constante do Anexo IV; de acordo
com ô nível de habilitação do servidor.
§ 3°. No caso da atividade de docência ocorrer em outro município, a Assembleia
Legislativa deve conceder diárias e meio de transporte para o servidor.
§ 4°. Somente a Escola do Legislativo tem competência para solicitar pagamento
do adicional de docência, devendo a solicitação ser acompanhada de projeto-atividade do
evento a ser realizado.
Art. 23. Fica instituído o adicional de qualificação
corno forma de
reconhecimento ao esforço do servidor pelo desenvolvimento de seu potencial e melhoria
da qualidade profissional, cuja retribuição será efetuada de acordo com o nível e espécie
de curso de qualificação concluído.
Art. 24. O adicional de qualificação será concedido ao servidor que tenha:
I - realizado cursos de qualificação profissional promovidos por instituição
credenciada pelo Ministério da Educação e/ou pela Escola do Legislativo, cujas cargas
horárias somadas sejam igualou superior a 120 (cento e vinte) horas;
II - concluído curso de ensino regular de nível mais elevado que o exigido para o
ingresso no Quadro de Pessoal Permanente; e
III - concluído curso de pós-graduação, com carga horária mmima de 360
(trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado, em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
§ 1°. Para concessão do adicional com base no inciso I do caput, é indispensável
que:
I - a carga horária mínima de cada curso a ser considerado seja de 16 (dezesseis)
horas; e
II - os certificados sejam de aproveitamento

e contenham:


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
a) identificação do Instrutor;
b) carga horária;
c) conteúdo programático;
d) período de realização; e
e) respectivo número e data de registro da instituição mantenedora; .
§ 2°. O adicional de qualificação integra a base de cálculo para concessão de
aposentadorias e pensões, devendo sobre o mesmo incidir a contribuição previdenciária.
§ 3°. O adicional de qualificação será devido a partir do primeiro dia do ano civil
para o servidor que apresentou requerimento até o dia 30 de junho do ano anterior.
§ 4°. É vedada a concessão do adicional de qualificação ao servidor que já
incorporou como vantagem pessoal valor pecuniário sob o mesmo título, nos termos da
Lei Complementar n° 531, de 10 de novembro de 2009.
§ 5°. O adicional de qualificação por curso de nível mais elevado substitui o nível
inferior, ficando vedada a sua acumulação, a qualquer título.
Art. 25. O valor do adicional de qualificação será calculado sobre o vencimento
básico da referência 1 do grupo "Atividades de Apoio", da seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento) para o servidor com título de Doutor;
II - 40% (quarenta por cento), para o servidor com título de Mestre;
III - 30% (trinta por cento), para o servidor com título de Especialista;
IV - 15% (quinze por cento) para o servidor com graduação superior;
V - 10% (dez por cento) para o servidor com graduação de nível médio; e
VI - 5% (cinco por cento) ao servidor que totalizar 120 (cento e vinte) horas de
cursos de qualificação profissional, ou 10% (dez por cento) quando acumular 240
(duzentos e quarenta) horas.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Subseção IV
Das Gratificações
Art. 26. Serão concedidas aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente
ALE/R O as seguintes gratificações:

da

I - gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão;
II - gratificação natalina; e
III - outras instituídas por lei.
§ 1°. Pelo exercício de cargo de provimento em comissão da ALEIRO, além do
vencimento básico e demais vantagens do seu cargo efetivo, o servidor perceberá 90%
(noventa por cento) do valor da gratificação do cargo para o qual foi nomeado.
§ 2°. A gratificação natalina corresponderá à soma do vencimento básico, da
gratificação de cargo em comissão, na forma do § 3°, e demais vantagens permanentes
devida ao servidor no mês de dezembro, e será paga até o dia 20 do mês de dezembro de
cada ano.
§ 3°. O valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão na gratificação
natalina corres ponderá à soma de 1/12 da gratificação do cargo, por mês de efetivo
exercício.
Seção 111
Do Desenvolvimento na Carreira
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 27. O desenvolvimento na carreira representa a trajetória de progresso
funcional e salarial do servidor, em termos de proficiência no desempenho das
atribuições do cargo, do interstício em cada referência e da permanência mínima na
classe de cada grupo ocupacional.
§ 1°. A proficiência do desempenho será expressa em conceito, estabelecido
regulamento, observado o disposto nos artigos 32 e 33.

em

§ 2°. O interstício será expresso pelo tempo de permanência do servidor na
referência de vencimento em que se encontra dentro de cada uma das classes da carreira.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
§ 3°. A permanência mínima na classe será representada pelo tempo de efetivo
exercício do cargo na classe em que se encontra o servidor.

Art. 28. O desenvolvimento do servidor efetivo na Carreira Legislativa se
concretizará através das:
I - progressões salariais; e
II - promoções funcionais.

Subseção 11
Da Progressão Salarial

Art. 29. A progressão salarial consiste na passagem do servidor da referência de
vencimento em que se encontra para a seguinte, por tempo efetivo de serviço, dentro da
mesma classe da carreira.
§ 1°. A progressão salarial ocorrerá assim que o servidor tiver cumprido os

seguintes interstícios:
I - 3 anos na referência 1;
II - 2 anos na referência 2 e nas referências das classes II e III; e
III - 1,5 anos nas referências da classe IV.
§ 2°. Para efeitos da progressão salarial, a contagem de tempo de serviço será

suspensa em casos de licença não remunerada.
Art. 30. Para todos os efeitos legais, será concedida a progressão salarial a que
fizer jus o servidor que tenha preenchido todas as condições legais exigidas e vier a se
aposentar ou a falecer antes que a mesma seja efetivada.

Subseção 111
Da Promoção Funcional

Art. 31. A promoção funcional consiste na movimentação do servidor da última
referência de uma classe para a primeira da classe seguinte, mediante avaliação de

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
desempenho e de aprovação em curso de aperfeiçoamento,
tempo mínimo de permanência na classe anterior.

quando exigido, observado o

Art. 32. A promoção funcional do servidor se dará em decorrência de resultado
obtido no processo de avaliação, na forma do regulamento, com participação paritária dos
servidores efetivos, observados os parâmetros mínimos estabelecidos
nesta Lei
Comp!ementar.
§ 1°. O resultado obtido no processo de avaliação de desempenho será publicado
no Diário Oficial do Poder Legislativo, contra o qual caberá recurso, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data de sua publicação.
§ 2°. A decisão final será proferida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data do protocolo do recurso.
§ 3°. Os efeitos financeiros da promoção funcional são devidos a partir da data
em que o servidor fizer jus à promoção.
§ 4°. Transcorrido 90 (noventa) dias da data de cumprimento do interstício na
classe anterior, sem que a Administração tenha realizado ou divulgado o resultado da
avaliação de desempenho, o servidor será automaticamente promovido para a primeira
referência da classe imediatamente superior.
Art. 33. Para que seja promovido à classe imediatamente
deve cumprir, concomitantemente, os seguintes requisitos:
l-ter

superior, o servidor

permanência mínima de:

a) 5 (cinco) anos na Classe l;
b) 8 (oito) anos na Classe lI; e
c) 8 (oito) anos na Classe llI;
II - obter, do total de pontos possíveis no processo de avaliação de desempenho,
no mínimo:
a) 60% (sessenta por cento) dos pontos para ascender à Classe Il;
b) 70% (setenta por cento) dos pontos para ascender à Classe llI; e


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
c) 80% (oitenta por cento) dos pontos para ascender à Classe IV;
Ill - ter concluído curso de aperfeiçoamento

para promoção para as Classes Ill e

IV.
Parágrafo único. Cursos de especialização, mestrado e doutorado
atribuições do cargo suprirão a exigência prevista no inciso Ill do caput.

inerentes às

Art. 34. Não poderá concorrer à promoção funcional o servidor:
I - que recebeu punição disciplinar de suspensão, nos últimos 12 (doze) meses;
U - afastado do cargo, quando o afastamento
exercício.

não for considerado

efetivo

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, o servidor somente poderá
concorrer à promoção depois de transcorrido 12 (doze) meses do cumprimento da pena.

DOS INSTRUMENTOS

CAPÍTULO VI
DE DESENVOLVIMENTO

FUNCIONAL

Seção I
Disposições Preliminares
Art. 35. O desenvolvimento funcional tem por objetivo o aprimoramento do
capital intelectual, com conseqüente melhoria no desempenho das atribuições e
reconhecimento, por parte da Administração, do mérito do servidor no exercício de cargo
de provimento efetivo. .
§ 1°. O Sistema de Gestão de Desempenho e o Programa de Capacitação e
Educação Continuada são instrumentos essenciais para o desenvolvimento funcional dos
servidores da ALE/RO.
§ 2°. O reconhecimento meritório de atuação do servidor por parte
Administração se concretiza na promoção funcional prevista no Capítulo V.

da

16

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Seção 11
Do Sistema de Gestão de Desempenho

Art. 36. O Sistema de Gestão de Desempenho constitui instrumento gerencial,
sistemático, contínuo e essencial à política de gestão de pessoas da ALEIRO.
Art. 37. A gestão de desempenho do servidor no exercício de- cargo de
provimento efetivo tem por objetivos:
I - subsidiar as decisões sobre capacitação e educação continuada,
remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento de atividades do setor;
II - propiciar a melhoria das relações e condições de trabalho;
III - ajustar o desempenho das atribuições do servidor às necessidades do órgão

de lotação;
IV - identificar e corrigir deficiências no processo seletivo;
V - subsidiar outros processos de gestão de pessoas; e
VI - acompanhar o desempenho funcional do servidor com vistas à promoção
funcional.
§ 1°. O Sistema de que trata esta seção será objeto de permanente

acompanhamento e avaliação, com vistas ao aperfeiçoamento e à adequação à realidade e
às necessidades estratégicas da ALEIRO.
§ 2° O plano de gestão de desempenho dos servidores da ALEIRO será aprovado

pela Mesa Diretora, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
publicação desta Lei Complementar, mediante proposta da unidade responsável pelos
recursos humanos, contendo critérios objetivos para avaliação eficaz, com a efetiva
participação da entidade de classe representativa dos servidores.

Seção 111
Da Capacitação e da Educação Continuada

Art. 38. A capacitação e a educação continuada têm por objetivos a qualificação
e o desenvolvimento dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da ALEIRO,
constituindo-se em elemento indispensável para o alcance dos objetivos estratégicos, a


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
consecução da eficiência nos trabalhos desenvolvidos
pela Assembleia Legislativa.

e a eficácia dos resultados obtidos

Parágrafo único. Capacitação e educação são conjuntos de ações pedagógicas
com a finalidade de incentivar e assistir o crescimento profissional dos servidores e
desenvolver suas competências profissionais e pessoais.
. Art. 39. As ações de capacitação e educação continuada serão executadas pela
Escola do Legislativo, em parceria com as demais unidades organizacionais da ALEIRO.
Art. 40. As normas reguladoras dos cursos, oficinas, semmanos e outras
atividades pertinentes à capacitação e educação continuada dos servidores serão proposta
pela Escola do Legislativo e aprovadas pela Mesa Diretora.

DO PROVIMENTO

CAPÍTULO VII
DOS CARGOS EFETIVOS E DO ESTÁGIO PROBA TÓRIO

Seção I
Do Concurso

Público

Art. 41. O ingresso nos cargos efetivos da Carreira Legislativa do Quadro de
Pessoal Permanente da ALEIRO se dará, obrigatoriamente,
mediante aprovação e
classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1°. Para os cargos de Consultor Legislativo o concurso será, obrigatoriamente,
de provas e títulos.
§ 2°. A prova de títulos terá sempre caráter classificatório,
etapas de provas e de cursos de formação, se estes forem previstos.

não substituindo

as

§ 3°. As instruções e exigências do concurso público constarão de edital, que
será publicado no Diário Eletrônico da ALEIRO e amplamente divulgado nos meios de
comunicação, devendo mencionar, expressa e obrigatoriamente,
a necessidade de
comprovação de conclusão:
I - do curso de nível superior da área correspondente e registro no respectivo
conselho profissional, quando exigido, para os cargos de nível superior; e
II - de curso correspondente, bem como registro no respectivo conselho
profissional, quando exigido, para os cargos de nível médio ou médio profissionalizante.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
§ 4°. Do edital deverão constar, ainda, os tipos das provas, sua natureza e seus
valores em pontos, os conhecimentos gerais e específicos de cada prova, a data de
abertura e de término das inscrições, a quantidade das vagas existentes à data da abertura
das inscrições e o prazo de validade do concurso.

Art. 42. Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas para o ingresso das
pessoas portadoras de deficiências aprovadas nos respectivos concursos, em cargos cujas
atribuições sejam compatíveis com suas deficiências.

Seção 11

Do Estágio Probatório
Art. 43. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será enquadrado
na classe e referência inicial da Carreira Legislativa, ficando sujeito a um estágio
probatório de 3 (três) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho, visando sua
confirmação ou não no cargo.
§ 1°.Serão apurados no estágio probatório os seguintes requisitos básicos:

I - assiduidade e pontualidade;
11- capacidade de iniciativa e interesse;
111- eficiência;
IV - produtividade; e
V - responsabilidade.
§ 2°. O servidor será avaliado continuamente e .será exonerado, independente do
término do estágio, caso tenha desempenho considerado insatisfatório, assegurada o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 3°. Durante o estágio probatório, o servidor:

I - permanecerá na referência salarial inicial; e
11 - participará do programa de treinamento introdutório, com vista à
familiarização e conhecimento de procedimentos legislativos e administrativos em geral
da Assembleia Legislativa.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO VIII
DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS
Art. 44. Ficam autorizadas consignações facultativas em folha de pagamento para
Membros da Assembleia Legislativa e servidores do Quadro de Pessoal, como também
para os servidores públicos efetivos colocados à sua disposição, em conformidade com
regulàmento expedido pela Mesa Diretora.
§ 10. As consignações facultativas poderão ser realizadas com as instituições
financeiras devidamente habilitadas junto à Assembleia Legislativa e terão prazo máximo
de 60 (sessenta) meses, exceto aquelas referentes à aquisição de imóvel residencial, cujo
prazo máximo poderá ser de 360 (trezentos e sessenta) meses.
§ 2°. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode
exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do total da retribuição mensal pelo
exercício do cargo efetivo.
§ 3 0. Não será permitido o desconto de consignações facultativas no limite de
30% (trinta por cento), quando a soma destas com as consignações compulsórias exceder
a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor pelo exercício do cargo efetivo.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da situação dos Atuais Servidores

E FINAIS

no PCCR

Art. 45. Os servidores da Assembleia Legislativa em atividade na data da
publicação desta Lei Complementar, excetuando-se o disposto no § 1°, permanecerão
ocupando os cargos de provimento efetivo em que foram enquadrados, compatíveis com
o termo de posse, levando-se em conta a atividade correlata e a qualificação essencial
para o enquadramento conforme disposições legais originárias.
§ 1°. Os cargos de Consultor Técnico-Legislativo
de Consultor Legislativo.

ficam transformados

em cargos

§ 2°. Os cargos descritos no caput e constantes do Anexo V constituem-se
cargos em extinção, sendo automaticamente extinto 7dO
vagarem.

~

em

20


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 46. Os servidores de que trata o artigo 45 serão posicionados na Tabela I do
Anexo Ill em 1° de setembro de 2013, nos grupos ocupacionais correspondentes aos
níveis de seus respectivos cargos e nas referências correspondentes ao tempo de serviço,
sendo uma referência para cada 2 (dois) anos de serviço, a partir da referência inicial,
contados da data do ingresso na Assembleia Legislativa.
§ 1 Depois do posicionamento estabelecido no caput, os referidos· servidores
terão 'direito à progressão de uma referência salarial para cada 2 (dois) anos de efetivo
exercício, contados da data do ingresso na Assembleia Legislativa.
0

•

§ 2°. Em face do disposto no caput e no § 10, as disposições da Seção Ill do
Capítulo V somente se apli'cam aos servidores que ingressarem no. Quadro de Pessoal
Permanente da ALEIRO a partir da publicação desta Lei Complementar.
§ 3°. Os vencimentos básicos dos servidores vigentes na data da publicação desta
Lei Complementar serão mantidos até 31 de agosto de 2013.
Art. 47. Ressalvadas as alterações decorrentes de reajustes na data-base,
vencimentos básicos dos servidores efetivos do quadro de pessoal permanente
ALE/RO corresponde aos valores constantes das seguintes tabelas do Anexo Ill:

os
da

I - Tabela I, entre 1° de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2014;
U - Tabela U, entre 1° de setembro de 2014 e 28 de fevereiro de 2015;
Ill - Tabela Ill, entre 1° de março de 2015 e 28 de fevereiro de 2016;
IV - Tabela IV, entre 1° de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017;
V - Tabela V, entre 1° de março de 2017 e 28 de fevereiro de 2018; e
VI - Tabela VI, a partir de 1° de março de 2018.
Art. 48. Além das parcelas previstas no artigo 12, também compõe a
remuneração mensal dos servidores de que trata o artigo 45 a parcela referente à
vantagem pessoal legalmente incorporada, a qualquer título, que será reajustada na
mesma ocasião e no mesmo percentual de variação do vencimento básico do servidor.
Art. 49. Eventual diferença salarial negativa no vencimento básico dos atuais
servidores ativos decorrente da aplicação desta Lei Complementar será paga como
complementação salarial, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
quando da concessão da progressão funcional, garantindo, assim, a irredutibilidade
vencimento básico.

do

Art. 50. Fica a Administração autorizada a rever e corrigir eventuais atos eivados
de vício em enquadramentos anteriores dos atuais servidores, mediante requerimento do
interessado.
Seção 11
Das Disposições Finais
Art. 51. Aplicam-se, no que couber, em consonância com os termos das Emendas
à Constituição Federal n° 20, de dezembro de 1998, n° 41, de dezembro de 2003 e n° 47,
de julho de 2005, as disposições desta Lei Complementar aos servidores inativos e aos
pensionistas da Assembleia Legislativa.
Art. 52. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
dotações consignadas no orçamento da Assembleia Legislativa.

correrão à conta de

Art. 53. Ato da Mesa Diretora regulamentará, no que for necessário, esta Lei
Complementar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 54. Ficam revogadas as Leis Complementares n° 326, de 10 de novembro de
2005,
n° 371, de 10 de abril de 2007, n° 376, de 22 de maio de 2007, n° 397, de 30 de
novembro de 2007, n° 449, de 10 de junho de 2008, n° 472, de 2 de setembro de 2008, n°
494, de 31 de dezembro de 2008, n° 502, de 7 de abril de 2009, n° 531, de 10 de
novembro de 2009, n° 535, de 25 de novembro de 2009, n° 567, de 16 de março de 2010,
n° 569, de 29 de março de 2010, n° 576, de 8 de abril de 2010, n° 610, de 10 de março de
2011, n° 612, de 17 de março de 2011, n° 613, de 21 de março de 2011, n° 617, de 18 de
maio de 2011, n° 630, de 25 de agosto de 2011, n° 632, de 8 de setembro de 2011., n° 644,
de 20 de dezembro de 2011, n° 650, de 17 de fevereiro de 2012, n° 653, de 15 de março
de 2012, n° 660, de 20 de abril de 2012, n° 671, de 8 de junho de 2012 e n° 705, de 20 de
março de 2013.
Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 30 de setembro de 2013.

22


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO I
CARREIRA LEGISLATIV A

Grupos
Ocunacionais
Atividades
. Legislativas
Atividades de Suporte

Atividades de Apoio

N° de

Cargos

Requisito

Consultor Legislativo

Nível Superior com
Registro Profissional

15

Nível Superior

180

Nível Médio

220

Analista Legislativo
Analis ta de Gestão
Assistente Legislativo
Assistente de Gestão

carQOS

23


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES
Tabela 1
Cargos dos Grupos Ocupacionais de Nível Superior
Finalidade: Ingresso na carreira, mediante concurso público de provas,
ou de provas e títulos, excetuado os cargos de Consultor Legislativo, para
os quais o concurso será, obrigatoriamente, de provas e títulos, além de
prova prática, quando a natureza do cargo requerer. A classe constitui-se
em etapa de adaptação e integração ao contexto organizacional e cultural
da Assembleia Legislativa, devendo ser dado ênfase ao acompanhamento
e à avaliação dos servidores, analisando seu desempenho e possibilidades,
com vistas a definir a permanência ou não desses servidores, inclusive
Classe I
para efeito de cumprimento do estágio probatório.
Natureza e nível de complexidade das atribuições: As atribuições
cometidas aos servidores integrantes da classe I devem ser de aplicação
na situação prática dos conhecimentos teóricos obtidos na formação
exigida. O nível de complexidade deve ser baixo, não só pelo tipo de
atribuições, em sua maioria de execução, como também pela constante
supervisão das chefias e orientação de profissionais mais experientes.
Finalidade: Destina-se à promoção dos integrantes da Classe I que
satisfaçam os requisitos estabelecidos para promoção.
Natureza e nível de complexidade das atribuições: As atribuições
correspondem às atividades de programação e execução, de complexidade
Classe 11
média, e de orientação para os ocupantes da Classe I, no desempenho de
atribuições mais simples. A abrangência de sua atuação exige domínio
profissional em sua área de especialização e conhecimentos fundamentais
de áreas correlatas.
Finalidade: Destina-se à promoção dos integrantes da Classe II que
satisfaçam os requisitos estabelecidos para promoção.
Natureza e nível de complexidade das atribuições: Complexidade
envolvida de elevado nível pelo tipo de atribuições exercidas por seus
Classe 111 integrantes, que são de elaboração de estudos especializados ou
interdisciplinares, pesquisa aplicada, orientação técnico-científica e
consultoria interna. A abrangência de sua atuação exige grande domínio
profissional em uma área de especialização e conhecimentos substantivos
de áreas afins.

24


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Cont...

Finalidade: Destina-se à promoção dos integrantes da Classe Ill que
satisfaçam os requisitos estabelecidos para promoção.

Natureza e nível de complexidade das atribuições: A· complexidade

Classe. IV

envolvida é do mais elevado nível e autonomia profissional, pelo tipo de
atribuições que devem ser exercidas por seus integrantes, envolvendo
trabalhos de concepção, orientação técnico-científica,
elaboração de
aplicada,
especializados
pesquisa
estudos
ou interdisciplinares,
consultoria interna para a gestão da Assembleia e para a comunidade
técnico-científica da Instituição. A abrangência de sua atuação exige
excelente domínio na área profissional, bem como elevada capacidade de
. resolução em casos de complexidade ou situações emergenciais.

Tabela 2
Cargos dos Grupos Ocupacionais de Nível Médio
Finalidade: Ingresso na carreira, mediante concurso público de provas,

Classe I

Classe 11

provas e títulos ou de provas de conhecimentos e prova prática, quando a
natureza do cargo requerer. A classe também se constitui em etapa de
adaptação e integração ao contexto organizacional
e cultural da
Assembleia Legislativa, devendo ser dado ênfase ao acompanhamento e à
avaliação dos servidores, analisando seu desempenho e possibilidades,
com vistas a definir a permanência ou não desses servidores, inclusive
para efeito de cumprimento do estágio probatório.
Natureza e nível de complexidade das atribuições: As atribuições
cometidas
aos servidores
integrantes
desta classe
devem
ser
essencialmente, de aplicação prática dos conhecimentos e habilidades
obtidos na formação exigida. O nível de complexidade deve ser pequeno,
em sua maioria de execução e, em geral, realizadas sob supervisão
constante das chefias.
Finalidade: Destina-se à promoção· dos integrantes da Classe I que
satisfaçam os requisitos estabelecidos para promoção.
Natureza e nível de complexidade das atribuições: As atribuições
devem corresponder a atividades de execução, de complexidade média,
sob supervisão das chefias e orientação de profissionais da área mais
experientes. A supervisão das chefias e a orientação de profissionais mais
experientes relacionam-se "ao que e ao como fazer". À medida que seus
ocupantes obtêm maior experiência nas atribuições da classe, a
supervisão e a orientação passam a ser preponderantemente
"do que
fazer".


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Cont...

Finalidade: Destina-se à promoção dos integrantes

da Classe II que

satisfaçam os requisitos estabelecidos para promoção.

Natureza e nível de complexidade das atribuições: A complexidade
Classe Hl

Classe IV

envolvida nesta classe deve ser de grau mais elevado, pelo tipo de
atribuições exercidas por seus integrantes, inclusive de orientação aos
integrantes de classes inferiores da carreira, envolvendo, também, a
elaboração de documentos sobre fatos e ocorrências vinculadas ao
trabalho. A abrangência de sua atuação exige bom domínio da área
profissional.
Finalidade: Destina-se à promoção dos integrantes da Classe Ill que
satisfaçam os requisitos estabelecidos para promoção.
Natureza e nível de complexidade das atribuições: A. complexidade
envolvida nesta classe deve ser de grau mais .elevado do grupo de nível
médio, pelo tipo de atribuições exercidas por seus integrantes, inclusive
de orientação aos integrantes menos experientes ou de classes inferiores
da carreira, envolvendo, também, a elaboração de documentos sobre fatos
e ocorrências vinculadas ao trabalho. A abrangência de sua atuação exige
excelente domínio e autonomia na área profissional,
bem como
capacidade de resolução em casos de complexidade
ou situações
emergenciais.

26


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ANEXO m
ESTRUTURA DE CLASSES, REFERÊNCIAS

E VENCIMENTOS

BÁSICOS

TABELA I
VIGENTE ENTRE 1° DE SETEMBRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2014
Nível
Atividades
Atividades de Atividades de
Classe
Referência
Fundamental
Legislativas
Suporte
Apoio
.; Em extinção
4.487,67
2.485,38
15
9.750,08
3.339,67
14
9.198,19
4.233,65
3.150,63
2.344,70
IV
13
8.677,54
3.994,01
2.972,29
2.211,98
12
8.186,36
3.767,93
2.804,05
2.086,77
11
7.722,98
3.554,65
2.645,33
1.968,65
3.353,45
2.495,60
1.857,22
10
7.285,83
6.873,42
1.752,09
9
3.163,63
2.354,34
lU
6.484,36
1.652,92
8
2.984,56
2.221,07
7
6.117,32
1.559,36
2.815,62
2.095,35
1.471,09
1.976,75
6
5.771,06
2.656,24
5.444,39
1.864,85
1.387,82
5
2.505,89
U
1.759,30
1.309,27
4
5.136,22
2.364,05
1.235,16
4.845,49
1.659,71
3
2.230,23
1.165,24
1.565,77
2
4.571,22
2.103,99
I
4.312,47
1.984,90
1.477,14
1
1.099,29

.

-

,

I


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
TABELA li
VIGENTE ENTRE 1° DE SETEMBRO DE 2014 E 28 DE FEVEREIRO
Classe

IV

11I

li

I

Referência

Atividades
Legislativas

Atividades de
Suporte

Atividades de
Apoio

15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

11.612,50
10.955,19
10.335,08
9.750,08
9.198,19
' 8.677,54
8.186,35
7.722,98
7.285,83
6.873,42
6.484,36
6.117,32
5.771,06
5.444,39
5.136,22

5.344,89
5.042,35
4.756,93
4.487,67
4.233,65
3.994,01
3.767,94
3.554,66
3.353,45
3.163,63
2.984,56
2.815,62
2.656,25
2.505,89
2.364,05

3.977,60
3.752,45
3.540,05
3.339,67
3.150,63
2.972,29.
2.804,05
2.645,33
2.495,60
2.354,34
2.221,07
2.095,35
1.976,75
1.864,85
1.759,30

DE 2015
Nível
Fundamental Em extinção
2.960,13
2.792,58
2.634,51
2.485,38
2.344,70
2.211,98
2.086,77
1.968,66
1.857,22
1.752,10
1.652,92
1.559,36
1.471,09
1.387,82
1.309,27

TABELAIlI

28


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
TABELAIII
VIGENTE ENTRE 1° DE MARÇO DE 2015 E 28 DE FEVEREIRO DE 2016

Classe

IV

III

II

I

Referência
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

Atividades
Legislativas
13.830,67
13.047,80
12.309,25
11.612,50
10.955,19
10.335,08
9.750,08
9.198,19
8.677,53
8.186,35
7.722,97
7.285,82
6.873,42
6.484,36
6.117,32

Atividades de Atividades de
Apoio
Suporte
6.365,85
6.005,52
5.665,58
5.344,89
5.042,35
4.756,93
4.487,67
4.233,65
3.994,01
3.767,94
3.554,66
3.353,45
3.163,63
2.984,56
2.815,62

4.737,39
4.469,24
4.216,26
3,977,60
3.752,46
3.540,05
3.339,67
3.150,63
2.972,30
2.804,05
2.645,33
2.495,60
2.354,34
2.221,07
2.095,35

Nível
Fundamental
- Em extinção
3".525,56
3.326,00
3.137,74
2.960,13
2.792,57
2.634,50
2.485,38
2.344,70
2.211,98
2.086,77
1.968,65
1.857,22
1.752,10
1.652,92
1.559,36

29


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
TABELA IV
VIGENTE ENTRE 1 DE MARÇO DE 2016 E 28 DE FEVEREIRO
0

Classe

IV

III

II

I

Referência

Atividades
Legislativas

15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

16.472,56
15.540,15
14.660,52
13.830,68
13.047,81
12.309,26
11.612,50
10.955,19
10.335,09
9.750,08
9.198,19
8.677,54
8.186,36
7.722,98
7.285,83

DE 2017
Nível
Atividades de Atividades de
Fundamental
Apoio
Suporte
- Em extinção
4.199,00
5.642,30
7.581,82
3.961,32
5.322,92
7.152,66
3.737,10
5.021,63
6.747,79
4.737,38
3.525,56
6.365,84
4.469,23
3.326,00
6.005,51
4.216,25.
3.137,74
5.665,58
5.344,88
3.977,60
2.960,13
3.752,45
2.792,57
5.042,34
3.540,05
2.634,50
4.756,93
4.487,67
2.485,38
3.339,67
2.344,70
3.150,63
4.233,65
2.211,98
3.994,01
2.972,29
2.086,77
3.767,93
2.804,05
1.968,66
3.554,65
2.645,33
1.857,22
2.495,59
3.353,45


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
TABELA V
VIGENTE ENTRE 1° DE MARÇO DE 2017 E 28 DE FEVEREIRO

Classe

.
IV

111

11

I

Referência

Atividades
Legislativas

15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

19.619,08
18.508,57
17.460,91
16.472,56
15.540,15
14.660,52
13.830,68
13.047,81
12.309,25
11.612,50
10.955,19
10.335,09
9.750,08
9.198,19
8.677,54

Atividades de Atividades
Apoio
Suporte
9.030,07
8.518,93
8.036,73
7.581,82
7.152,66
6.747,79
6.365,84
6.005,51
5.665,58
5.344,88
5.042,34
4.756,93
4.487,67
4.233,65
3.994,01

6.720,07
6.339,69
5.980,84
5.642,30
5.322,92
5.021,63
4.737,38
4.469,23
4.216,26
3.977,60
3.752,45
3.540,05
3.339,67
3.150,63
2.972,29

de

DE 2018

Nível
Fundamental
- Em extinção
5:001,07
4.717,99
4.450,93
4.198,99
3.961,32
3.737,09
3.525,56
3.326,00
3.137,73
2.960,13
2.792,57
2.634,50
2.485,38
2.344,70
2.211,98

31
-

Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
CEP: 76801-9II / Fone: (69) 3216-2800/3216-2824/ Site: www.ale.ro.gov.br


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
TABELA VI
VIGENTE A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2018
Classe

.
IV

III

II

I

Referência

Atividades
Legislativas

15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

22.044,00
20.796,23
19.619,08
18.508,57
17.460,91
16.472,56
15.540,15
14.660,52
13.830,68
13.047,81
12.309,25
11.612,50
10.955,19
10.335,09
9.750,08

Atividades de Atividades
Apoio
Suporte
10.146,19
9.571,88
9.030,07
8.518,94
8.036,73
7.581,82
7.152,66
6.747,80
6.365,85
6.005,51
5.665,58
5.344,89
5.042,35
4.756,93
4.487,67

7.550,67
7.123,27
6.720,07
6.339,69
5.980,84
5.642,30
5.322,92
5.021,63
4.737,38
4.469,23
4.216,25
3.977,60
3.752,45
3.540,05
3.339,67

de

Nível
Fundamental
- Em extinção
5.619,21
5.301,14
5.001,08
4.718,00
4.450,94
4.199,00
3.961,32
3.737,10
3.525,56
3.326,00
3.137,74
2.960,13
2.792,58
2.634,50
2.485,38

32


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

ANEXO IV
ADICIONAL DE DOCÊNCIA
Nível de Habilitacão
Doutor
Mestre
Especialista
Graduado
Médio
Profissionalizante

Valor da hora-aula
90,00
80,00
50,00
40,00

(R$)

25,00

ANEXO V
CARGOS EM EXTINÇÃO
Nomenclatura

Quantidade

Agentes de Segurança
Agente de Serviços
Auxiliar Administrativo
Oficial Legislativo
Motorista
Assistente Técnico Lezislativo
Agente de Polícia Legislativa
Controlador Interno
Técnico Leaislativo
Taquigrafo I
Jornalista
Repórter
Médico
Odontólogo
Total

15
94
44
33
28
271
62
02
160
13
10
03
8
9
752