DECRETO N° 21.206 DE 27 DE MARÇO DE 2002
Delega competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Delegar competência à Secretária Especial de Projetos Especiais, para
prática dos atos de autorização para a realização de despesas e emissão de notas
de empenho, a conta de dotações orçamentárias e créditos adicionais nos
Programas de Trabalho 1101.04.131.0079.2013; 1101.04.131.0079.2550 e
1101.04.131.0055.1526.
Art. 2° Ficam revogados os Decretos n° 19.502, de 19.01.2001, e n° 19.558, de
9.02.2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.04.2002