ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.498, DE 23 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 098, de 24 de maio de 2006)
Assegura aos portadores de deficiência visual o
direito de receber os boletos de pagamento de
suas contas de água, energia elétrica e telefonia
confeccionados em braile.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem
custo adicional, os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia
confeccionados em braile.
Parágrafo único - Para o recebimento dos boletos de pagamento confeccionados em
braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do
serviço, onde será feito o seu cadastramento.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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