K
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 114/95

"Estima a Receita e fixa a despesa do
Estado de Roraima para o exercício
financeiro de 1996".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Roraima para o

exercício de 1996, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de
investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do
Capital Social com direito a voto.
Art. 2o - A Receita Total, decorrente da arrecadação de tributos, rendas e outras

receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, é estimada em R$
252.017.044,00 (Duzentos e cinqüenta e dois milhões, dezessete mil e quarenta e quatro
reais) e apresenta o seguinte desdobramento.
Em R$1,00
1.

RECEITA DO TESOURO

252.017.044,00

1.1.

RECEITAS CORRENTES

250.238.990,00

-Receita Tributária

39.640.300,00

-Receita Patrimonial

2.242.180,00

- Receita Industrial

-Receitade Serviços

1.2.

1.500,00

9.218.040,00

- Transferências Correntes

197.257.750,00

-Outras Receitas Correntes

1.879.220,00

RECEITA DE CAPITAL.

1.778.054,00

- Operações de Crédito

200.000,00

-Alienação de bens

50.200,00

- Transferência de Capital

40.000,00

- Outras receitas de Capital

1.487.854,00

Art 3o - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$
252.017.044,00 (Duzentos e cinqüenta e dois milhões, dezessete mil e quarenta e quatro
reais).


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 217.940.074,00 (Duzentos dezessete milhões,
novecentos e quarenta mil e setenta e quatro reais).
II - No orçamento da Seguridade Social, em R$ 34.076.970,00 (trinta e quatro
milhões, setenta e seis mil e novencentos e setenta reais).

Parágrafo Único - Integra a presente lei o Orçamento de Investimentos das
Empresas Estatais com despesa fixada em R$ 18.017.780,00 (dezoito milhões, dezessete
mil e setecentos e oitenta reais).

Art. 4o - A despesa fixada a conta de recursos de todas as fontes, observará a
programação constante dos Anexos II e III e apresenta por órgão ou empresa, a seguinte
distribuição:
ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE
DESPESA POR ÓRGÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

FISCAL

TRIBUNAL DE CONTAS

3.150.200

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5.493.980

GOVERNADORIA GERAL

5.508.280

PROCURADORIA DO ESTADO

8.190.560

277.220

SEC. DEADMINISTRAÇÃO

10.761.130

SEC. DE PLANJ. IND. E COMÉRCIO

7.636.120

SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORTOS

60.208.951

SEC. DE AGRL E ABSTEC1MENTO

24.848.870

SEC. DE SEGURANÇA PÚBLICA

7.762.110

SEC. DE SAÚDE

-

SEGURIDADE

TOTAL
8.190.560

-

3.150.200

-

5.493.980

-

5.508.280

-

277.220

-

10.761.130

-

7.636.120

-

60.208.951

-

24.848.870

-

7.762.110

-

21.552.444

21.552.444

SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICO

39.386.594

2.398.860

41.785.454

SEC. DA FAZENDA

13.975.996

2.430.314

16.406.310

7.510.104

7.510.104

185.248

2.923.397

SEC. DO TRAB. E BEM-ESTAR SOC.

-

SEC. DO MEIO-AMB. INT. E JUSTIÇA

2.738.149

MINISTÉRIO PUBLICO

3.150.210

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

24.851.704

TOTAL

217.940.074

-

-

3.150.210
24.851.704

34.076.970 252.017.044

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS

DESPESA POR ÓRGÃO
BANCO DO ESTADO DE RORAIMA

TESOURO
907.260

O. FONTES

R$1,00
TOTAL
907


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

V - a transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de cada
órgão que não impliquem em alteração do total do orçamento, vedada a anulação parcial ou
total de dotações relativas a pessoal e encargos sociais.

Art. 12-0 Poder Executivo, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD dos
Subprojetos e Subatividades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Secretaria Social.
Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura de Créditos Adicionais
integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de Iode janeiro de 1996.

Palácio Senador Hélio Campos^

Governador

dezembro de 1995.

de Roraima


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

:r
CIA. ENERG, DE RORAIMA-CER

CIA.

DE

ro
DESENVOLVIMENTO

3.646.180

1.680.000

5.326.180

4.183.480

1.944.000

6.127.480

856.860

4.800,000

5.656.860

9.593.780

8.424.000

18.017.780

DE

RORAIMA - CODESAIMA
OS DE
CIA. DE ÁGUA E ESGOTOS
DE

RORAIMA-CAER
TOTAL

Art. 5°- AsDespesas dasEntidades da Administração Indireta, a serem realizadas à
conta de recursos do Tesouro Estadual e de outras Fontes, serão dbcriminadas em seus

Orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais
deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6o - O Poder Executivo, no interesse da administração, poderá designar órgãos
paramovimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 7° - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos

dispêndios aofluxo dosingressos, a fim demanter o equilíbrio orçamentário.
Art 8° - No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a

realizar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, que deverão ser liquidadas até
30 (trinta) dias depois do encerramento do exercício.
Art. 9o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Operações de

Crédito e promover sua correspondente abertura de crédito, até o limite do montante das
despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo .

Art. 10 - Ao realizar Operações de Crédito a que se refere o artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculação de
parcelas de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal,

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviço de Transportes Interestadual e Intermunicipal de Comunicação, ou outras fontes de
Recursos do Tesouro do Estado.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o

limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o Art. 7o,

Inciso Le Art. 43, § Io, Incisos LHe DL da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo:
I - as despesas relativas a pagamento de pessoal e encargos sociais e aquelas que
utilizem a reserva de contingência;
II - as despesas provenientes de Convênios e Programas Especiais do Governo
Estadual e Federal;

m - as despesas decorrentes de transferências de recursos aos Municípios em
cumprimento a dispositivo constitucional;
IV - as despesas decorrentes de operações de crédito, internas e externas; e