GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

NQ

287

,

DE

15

DE

JUNHO

DE

1990.

Proibe fumar em recintos

pú

blicos fechados que menciona

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

sa

seguinte

Lei,

Art. 1Q - Fica proibido fumar em recintos pú
blicos fechados do Estado de Rondônia, onde haja, obrigatoriamente,
o trânsito, ou permanência de pessoas, assim consideradas,

entre

outras, os seguintes:
a) - os auditórios, salas de conferências

e

de convenções;

b) - os museus, teatros, salas de projeções,
bibliotecas, salas de exposição
c)

de quaisquer natureza e

- os corredores,

creches;

salas de enfermarias

de

hospitais e casas de saúde;
d) - as salas de aula das escolas

públicas

e particulares;

e) - os ônibus em geral, táxis e ambulâncias;

f) - os elevadores de prédios públicos, resi_
denciais,

comerciais e industriais.
Art.

2Q - Em locais vulneráveis a incêndios,

especialmente, depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, ga
ragens, estacionamentos de veículos, depósitos de materiais de fã
cil combustão, o ato (Je-^fumar é terminantemente proibido em
qual^
quer parte do re^i]
Art.

3Q - Em todos os locais abrangidos pela

presente Lei, e/pbrigatória a afixação de aviso proibitivo do

ato


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O


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02

GOVERNADORIA

de

fumar.

Art. 49 - Nos recintos públicos, de que trata

o art. 1°, serão reservados espaços próprios, desde que abertos
ventilados,

e

destinados aos fumantes.

Art.

59 - Os infratores, ao disposto

nesta

Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - infrações ao disposto no

artigos 19 e 2Q

incidem em multas no valor de 50% (Cinqüenta por cento) da

unidade

do BTN (Bônus do Tesouro Nacional);

II - infração ao disposto no
dem em multa no valor de 01 (um)

BTN (Bônus

artigo

39, inci_

do Tesouro Nacional).

§ 1Q - É considerado infrator ao disposto nes
ta Lei, no caso do inciso I deste artigo, o fumante, e, no caso

do

inciso II, o responsável pela entidade sujeita ao cumprimento

do

disposto no artigo 39.

§ 2Q - Em caso de reincidência, as multas pre
vistas neste artigo serão aplicadas em dobro.

Art. 69 - Em órgãos públicos e

estabelecimen

tos de ensino da rede oficial e privada, fica proibida a comerciaLi

zação de quaisquer produtos derivados de tabaco.

Parágrafo único - O não cumprimento do dispos^
to neste artigo sujeitará os concessionários ou permissionários dos
postos de venda nos citados locais, além da cassação da licença

de

comercialização, a uma multa no valor de 50 (cinqüenta) BTN's.
Art.

79-0 Poder Executivo, no prazo de

90

(noventa) dias da publicação, regulamentará a presente Lei.
Art.

89 - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

Art. 99 - Revogam-se as disposições em contra
rio.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
15

de

junho de 1990, 1029 da República.,

JERONIMO

GARCIA DE
Governador

SANTANA

em