23/07/2021

SEI/ABC - 0019406858 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147
Disponibilização: 23/07/2021
Publicação: 22/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.071, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Institui, no Estado de Rondônia, a política
estadual de incentivo à permanência de jovens
e adultos no meio rural por meio da
qualificação da oferta educacional, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Estado de Rondônia, a política estadual de incentivo à permanência
de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional, tendo como finalidades:
I - a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia da permanência do
educando na área rural, a partir da criação de condições para a escolha do campo como lugar para viver e da
agricultura como profissão; e
I - a qualificação do educando em atividades rurais, para que adquira as habilidades necessárias
para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável.
Art. 2° A política estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por
meio da qualificação da oferta educacional tem como diretrizes:
I - a ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os da Educação, com o intuito de oferecer
aos jovens e adultos rurais uma formação integral e adequada a sua realidade, que lhes permita atuar como
agricultores qualificados técnica e administrativamente;
II - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de
caráter comunitário e sociedade civil, para fomentar no jovem rural o sentido de comunidade, vivência grupal e
desenvolvimento do espirito associativo, bem como a consciência de que é possível, por meio de técnicas de
produção, de transformação e de comercialização, viabilizar a agricultura sustentável, sem agressão ou
prejuízos ao meio ambiente;
III - a melhoria da qualidade de vida dos agricultores, por meio da aplicação de conhecimento
técnico-científico associado ao conhecimento popular, articulados pela Pedagogia da Alternância; e
IV - o desenvolvimento de práticas capazes de organizar as ações de extensão rural, de
agricultura familiar, de produção de alimentos, de saúde, de nutrição e de âmbito cultural das comunidades.
Art. 3° A política estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por
meio da qualificação da oferta educacional orienta-se pelos seguintes objetivos:
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I - oferecer educação de qualidade aos filhos dos agricultores familiares, de modo que eles
desenvolvam projetos experimentais em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança;
II - desencadear um trabalho de aproximação entre todas as comunidades e de articulação com
as instituições, com vista a provocar melhorias para todos os envolvidos na Educação Rural;
III - valorizar a cultura e as experiências dos jovens como fontes de conhecimento válido,
utilizando-as como ponto de partida para transformações de suas condições de vida, reforçando os princípios
de respeito pelos valores culturais das comunidades envolvidas;
IV - instrumentar os jovens agricultores com conhecimentos mais amplos sobre as diversas
ciências, dando ênfase as ciências agrárias;
V - formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade; e
VI - incentivar os educandos a desenvolver projetos produtivos construídos a partir da escola e
apoiados com recursos públicos.
Art. 4° São instrumentos da política estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos
no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional, dentre outros, os seguintes:
I - o projeto estadual, definido como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico,
definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e
integram o planejamento e as ações desta política estadual;
II - o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem
de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política pública; e
III - a colaboração entre diferentes entes públicos, privados e níveis de poder.
Art. 5° A Administração Estadual poderá implementar programa de apoio técnico ou
financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou
ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante com conteúdo e método
fundamentado, entre outros, na Pedagogia da Alternância.
Parágrafo único. A Administração Pública poderá dar tratamento diferenciado ou preferencial
para instituições de ensinos geridas ou comprometidas com o desenvolvimento ou valorização da agricultura
familiar.
Art. 6° Para os efeitos desta Lei, considera-se Pedagogia da Alternância a organização
curricular, pedagógica e metodológica específica que possibilita, aos jovens e adultos educandos, alternar
períodos de estudos no ambiente socioescolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência
com a família e a comunidade.
Art. 7° Os demais órgãos públicos, especialmente aqueles afetos às áreas da agricultura, do
desenvolvimento rural, do meio ambiente, da ciência e tecnologia e da economia solidária, entre outros,
poderão valer-se desta Lei para viabilizar programas próprios em consonância com os princípios, os objetivos,
as ações e os serviços de apoio desta política pública.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/07/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o
código verificador 0019406858 e o código CRC 13D868D2.

Referência: Ca s o res ponda es ta Lei , i ndi ca r expres s a mente o Proces s o nº 0005.292360/2021-11

SEI nº 0019406858

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