ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.031, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 123, de 27 de junho de 2012)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça
de 1º Grau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 248 (duzentos e
quarenta e oito) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, sendo:
I - 88 (oitenta e oito) cargos na entrância intermediária; e
II - 160 (cento e sessenta) cargos na entrância final.
Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão providos em qualquer uma
das Comarcas da respectiva entrância e, uma vez operada sua vacância, poderão ser providos em
outra Comarca de mesma entrância, por deliberação do Conselho da Magistratura.
Art. 2.º Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de conformidade com os
critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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