RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.996, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre o fundo de reserva dos
depósitos
judiciais, constituído
com
observância da Lei Complementar Federal
nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela
União Federal, no exercício da competência
concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a
3º, da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Dos valores de depósitos referentes a processos judiciais, tributários
e não tributários, dos quais o Rio Grande do Norte seja parte, 70% (setenta por cento) serão
aplicados na forma e nas condições previstas pelo art. 3º e seus incisos da Lei
Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
Parágrafo único. Enquanto não quitadas as dívidas referentes a todos os
precatórios de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, os valores referidos
no caput serão destinados exclusivamente para tal finalidade, vedada a quitação de
quaisquer outras despesas previstas nos incisos II a IV do art. 7º da aludida Lei
Complementar Federal, devendo ser transferidos diretamente para a conta especial de
precatórios, vinculada e sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º. Fica instituído um fundo de reserva, destinado a garantir a
restituição da parcela transferida para fins de cumprimento da presente Lei, composto por,
pelo menos, 30% (trinta por cento) do total dos depósitos judiciais realizados nas
condições previstas pelo art. 2º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de
2015, cujos valores serão remunerados em igualdade de condições com os títulos federais,
pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Taxa SELIC.
Art. 3º. A instituição financeira oficial, na qualidade de gestora do fundo de
reserva, manterá, para cada depósito judicial efetuado nas condições estabelecidas pelo art.
2º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 agosto de 2015, escrituração individualizada,
com a exata especificação do seu valor, acrescido da remuneração que lhe foi
originariamente atribuída, e do valor colocado à disposição do Poder Judiciário, na conta
bancária a que se refere o art. 1º, devendo notificar o Estado do Rio Grande do Norte,


imediatamente, quando houver a necessidade de recomposição do fundo de reserva
previsto no artigo anterior.
Art. 4º. A habilitação do Estado do Rio Grande do Norte, ao recebimento
das transferências disciplinadas pelo art. 3º, caput, da Lei Complementar Federal nº 151,
de 5 de agosto de 2015, dependerá da apresentação, à Presidência do Tribunal de Justiça,
de termo subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, que contenha as previsões adiante
discriminadas:
I – a manutenção, na instituição financeira oficial, do fundo de reserva, com
um saldo igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos judiciais
efetuados de acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de
agosto de 2015;
II – a destinação compulsória ao fundo de reserva da importância
equivalente a 30% (trinta por cento), que remanescer de cada transferência feita na forma
do art. 1º da presente Lei, com fundamento na regra enunciada pelo art. 3º, caput, da Lei
Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015;
III – a obrigação de observar, quando da aplicação dos recursos repassados
ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, na forma prescrita pela Lei Complementar
Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, as regras constantes do art. 7º, incisos I a IV, desse
Diploma Legal, notadamente quanto à destinação obrigatória e compulsória, enquanto
remanescer dívida exigível referente a precatório, dos valores para a conta especial de
precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, vinculada e sob responsabilidade do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; e
IV – a recomposição do fundo de reserva, quando os valores nele existentes
estiverem abaixo do limite fixado pelo art. 3º, §3º, da Lei Complementar Federal nº 151, de
5 de agosto de 2015, e pelo art. 2º desta Lei, 48h (quarenta e oito horas) depois de
notificado, para tanto, pela instituição financeira oficial.
§ 1º. Enquanto não houver a recomposição do fundo de reserva, nas
condições estabelecias pelo inciso IV do caput deste artigo, o Estado do Rio Grande do
Norte perderá a condição de beneficiário da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de
agosto de 2015, e ficará privado da transferência das parcelas referentes a novos depósitos
judiciais.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o descumprimento,
por 3 (três) vezes, da obrigação a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, acarretará
a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte da sistemática instituída pela Lei
Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
Art. 5º. Se vencer a demanda, o depositante, nos 3 (três) dias úteis que se
seguirem ao trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, terá direito, mediante ordem
judicial, ao levantamento do valor relativo ao total do depósito por ele efetuado, acrescido
da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, observadas as seguintes disposições:
I – pela parcela mantida no fundo de reserva, e remunerada de acordo com o
disposto no art. 1º desta Lei, será responsável a instituição financeira;


II – pela diferença entre o valor devido ao depositante e a parcela referida
no inciso anterior, responderá o fundo de reserva, que, para solvê-la, sofrerá o débito a que
se refere o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
§ 1º. Se o fundo de reserva, após o saque previsto pelo inciso II
do caput deste artigo, passar a dispor de um saldo inferior ao valor mínimo fixado pelo art.
2º, desta Lei, e pelo art. 3º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de
2015, o Estado do Rio Grande do Norte providenciará a sua recomposição, nas 48h
(quarenta e oito horas) seguintes à notificação que lhe vier a ser feita pela instituição
financeira oficial.
§ 2º. Se o saldo existente no fundo de reserva for insuficiente para suportar
o débito de que cuida o inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor
disponível, acrescido da parcela a que se refere o inciso I, e informará a autoridade
responsável pela liberação do depósito sobre a composição detalhada das importâncias
liberadas, sua atualização monetária, a parcela efetivamente recebida pelo depositante, ou
posta à sua disposição, e o saldo a ser pago depois de ultimada a recomposição prevista
pelo parágrafo anterior.
Art. 6º. Concluído o processo judicial, com ganho de causa para o Estado do
Rio Grande do Norte, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição
financeira oficial, nas condições estabelecidas pelo art. 1º, capute parágrafo único, desta
Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originariamente atribuída, observado o limite
fixado pelo art. 10, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
Art. 7º. Na situação modelada pelo artigo anterior, a parcela transferida à
conta única do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte e a importância mantida na
instituição financeira oficial, juntas, serão transformadas em pagamento definitivo,
proporcional ao valor do débito, tributário ou não tributário, contraído pelo outro litigante.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga,
expressamente, a Lei Estadual nº 9.935, de 21 de janeiro de 2015, tendo em vista as
normas sobre competência concorrente, fixadas pelo art. 24, inciso I, e §§ 3º e 4º, da
Constituição Federal.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de novembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA
Gustavo Maurício Filgueiras Nogueira