DECRETO RIO Nº 45159

10 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº
5.788, de 23 de setembro de 2014, que institui
o programa, Adote o Rio, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação da sociedade no desvelo
e na manutenção dos bens públicos de uso comum do povo, com vistas a estimular a
responsabilidade e a solidariedade entre o Poder Público Municipal e a sociedade,
garantindo a melhoria e a qualidade desses equipamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a utilização dos bens públicos de uso
comum do povo, sob tutela da SECONSERMA para lazer, convivência, práticas
esportivas, dentre outros, pela população;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.788, de 23 de setembro de 2014, que institui o
programa Adote o Rio, em especial em seu art. 2º que estabelece que o procedimento
para a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares deverá ser
regulamentado pelo Poder Executivo municipal, na esfera de suas competências e
estrutura administrativa;

CONSIDERANDO

o

compromisso

da

Administração

Pública

de

estabelecer

procedimento para formalização de pedidos de adoção, bem como de examinar os
pedidos em prazo exíguo;

CONSIDERANDO o processo de desburocratização da Administração Pública,
implantado pela necessidade de aperfeiçoamento e de promoção de maior celeridade,
economia e eficiência na formalização dos Termos de Adoção de bens públicos de uso
comum do povo.
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DECRETA:

Art. 1° O procedimento administrativo prévio e nece ssário à formalização de Termos de
Adoção de bens públicos de uso comum do povo, por pessoas jurídicas e pessoas
físicas obedecerá ao disposto neste Decreto.
§ 1º O procedimento a que se refere o “caput” será realizado, preferencialmente, por
intermédio da ferramenta digital Adote.Rio, destinada à promoção e à otimização do
programa Adote o Rio no Município.
§ 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:
I - adotante: pessoa física ou jurídica ou conjunto de pessoas que celebra Termo de
Adoção

com

a

Secretaria

Municipal

de

Conservação

e

Meio

Ambiente

-

SECONSERMA - através da Fundação Parques e Jardins - FPJ ;
II - projeto de requalificação: projeto apresentado pelo adotante, para realização de
benfeitorias, subdividido em três tipos:
a) Projeto Paisagístico: projeto através do qual são inseridos elementos para
transformação da paisagem, composição harmoniosa de vegetação e espaços de lazer
e prática de atividades esportivas, com ordenamento de bens públicos de uso comum
do povo, a ser submetido à FPJ para análise e aprovação;
b) Projeto de Restauração: projeto que visa ao restabelecimento da condição original
do bem, devendo reunir proposta que compreenda o mapeamento de danos, o
diagnóstico e o projeto de restauração, que deverá ser submetido aos órgãos de tutela
para análise e aprovação.
c) Projeto Tecnológico: projeto que visa a inserção de tecnologias tais como acesso à
rede mundial de computadores, captação de energia solar, instalações interativas,
dentre outros, que deverá ser submetido aos órgãos responsáveis para análise e
aprovação.
III - intervenção: execução de benfeitoria para melhoria paisagística, ambiental ou
tecnológica, seja mediante implantação de projetos, reforma ou restauração dos bens
públicos de uso comum do povo;
IV- espaços públicos passiveis de adoção: bens públicos de uso comum do povo sob a
responsabilidade da SECONSERMA.
Art. 2° O programa Adote o Rio será realizado:
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I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade do equipamento público ou
área verde;
II - de forma parcial, quando a adoção ocorrer em partes do equipamento público ou
área verde.
§ 1º Poderá ser objeto de adoção pela mesma pessoa física ou jurídica mais de um
bem público de uso comum do povo.
§ 2º O adotante poderá optar pela proposição de Projeto Paisagístico, implantação,
conservação e manutenção de novas áreas de lazer nos bens públicos de uso comum
do povo.
Art. 3º Os Projetos Paisagísticos para a realização de intervenções pelos adotantes
deverão ser apresentados e aprovados pela Fundação Parques e Jardins - FPJ.
Art. 4º O adotante não poderá realizar edificações por meio do Termo de Adoção.
Art. 5º As benfeitorias realizadas serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem
direito a indenização ou retenção por parte do adotante.
Art. 6º A adoção não implica permissão de uso do bem, nem sua utilização exclusiva,
para fins comerciais ou não.
Art. 7º O adotante deve respeitar as regras de utilização dos bens públicos de uso
comum do povo.
Art. 8° Caso o solicitante não possua acesso à inte rnet para formalização do Termo de
Adoção nos termos do §1º do art. 1º, poderá protocolar o requerimento de Adoção na
FPJ, sito à Praça da República s/nº, Centro, Rio de Janeiro - RJ.
Art. 9° Toda pessoa física ou jurídica interessada na adoção de bens públicos de uso
comum do povo deverá providenciar documentação, observados os critérios constantes
de Resolução da SECONSERMA, a ser expedida no prazo de até dez dias, sem
prejuízo de outras que lhe vierem a ser solicitadas, a critério da Administração.
Art. 10. O exame do pedido de adoção, respeitado o poder discricionário da
Administração Pública, de julgar a oportunidade e conveniência da celebração do
Termo de Adoção, da análise técnica e demais procedimentos que forem julgados
necessários pela FPJ, será realizado no prazo máximo de quarenta e cinco dias úteis,
contados a partir da protocolização do formulário.
§ 1º No prazo fixado no “caput” deste artigo será observado o prazo de sete dias
corridos da publicação no Diário Oficial do Município, referente ao chamamento
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público, oportunidade em que, também, será avaliado o interesse de outros eventuais
candidatos a adotar a área em questão.
§ 2º No caso de haver dois ou mais interessados na adoção, sem acordo para a
adoção conjunta, será observado, para fins de escolha do adotante, o critério de maior
abrangência do escopo definido no Anexo I do Termo de Adoção, constante da
regulamentação deste Decreto.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, persistindo o empate, será escolhido o adotante
segundo a ordem de inscrição no portal Adote.Rio ou no protocolo da FPJ.
Art. 11. Confirmada a viabilidade do pedido de adoção, será elaborado o Termo de
Adoção, no qual o solicitante se comprometerá a realizar as atividades de implantação,
reforma, conservação e manutenção dos bens públicos de uso comum do povo sem
prejuízo de demais atividades que a Administração julgar necessárias.
§ 1º No Termo de Adoção deverá constar:
I - a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante, acerca da conservação
e da manutenção dos bens públicos de uso comum do povo adotados;
II - os requisitos de conservação, manutenção, recuperação e restauração do bem;
III - o prazo de vigência da adoção, de dois anos renováveis por igual período, no caso
de manutenção e conservação, podendo ser prorrogado por cinco anos e renovado por
igual período, no caso de implantação projetos de paisagismo e intervenções na área
adotada;
IV - as atribuições da pessoa física ou jurídica responsável pela adoção.
§ 2º O Termo de Adoção será assinado pelo Adotante e pelo presidente da FPJ e, no
caso de bem público de uso comum do povo vinculado a mais de um órgão ou
entidade, pelos seus dirigentes.
§ 3º Caso o bem público de uso comum do povo corresponda a bem tutelado pelo
Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH, será observado o disposto na
Resolução Conjunta SMAC/FPJ/IRPH nº 01, de 24 de novembro de 2016, que
estabelece procedimentos a serem executados nas adoções de áreas públicas em
Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), entre a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a Fundação Parques e Jardins e o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade,
e estabelece critérios necessários para seu funcionamento.

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Art. 12. Finalizado o procedimento de homologação do Termo de Adoção, este será
publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 13. As Superintendências de Supervisão Regional deverão contribuir na
prospecção e captação de adotantes, bem como na observação da manutenção e da
conservação da área adotada.
Parágrafo único. A contribuição das superintendências se dará através de envio à FPJ
de relatórios fotográficos trimestrais, contendo informações acerca do estado de
conservação do bem adotado, conforme modelo padrão FPJ, dispondo sobre o
cumprimento das obrigações constantes do Termo de Adoção.
Art. 14. Uma vez firmado o Termo de Adoção entre a SECONSERMA/FPJ e o
adotante, o fiscal designado acompanhará e orientará os serviços de implantação,
reforma, conservação e manutenção de bens públicos de uso comum do povo.
§ 1º O adotante poderá, mediante autorização dos órgãos municipais competentes,
captar os recursos necessários para conservação, manutenção e implantação de novo
projeto ou reforma da área adotada, através de parcerias com associações de
moradores, iniciativa privada, universidades dentre outras entidades.
§ 2º Caso a adoção seja destinada à implantação de novo projeto ou reforma bens
públicos de uso comum do povo, o adotante deverá anexar, ao processo de adoção, o
registro do responsável técnico devidamente habilitado no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA – ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
§ 3º A adoção destinada apenas à conservação e à manutenção terá os serviços de
jardinagem realizados por profissional habilitado.
§ 4º No caso de implantação de Projeto de Sinalização para parques e demais
unidades de conservação, previsto no art. 5º do Decreto nº 26.149, de 23 de dezembro
de 2005, que dispõe sobre a adoção e manutenção de Áreas e Equipamentos Urbanos
Municipais pela iniciativa privada, o projeto gráfico será submetido à aprovação
específica do órgão gestor da unidade, bem como o quantitativo de placas e a sua
localização.
§ 5º No caso de extinção ou rescisão do Termo de Adoção de áreas com projeto de
sinalização já implantado, será mantido o projeto e removida a logomarca do antigo
adotante, ficando o mesmo incorporado ao patrimônio do município, podendo,
inclusive, ser reproduzido em outras áreas do Município.
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§ 6º O adotante e a equipe responsável pela execução dos serviços pactuados, seja de
implantação ou apenas de manutenção e conservação, serão solidários no
cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Adoção.
§ 7º Fica facultado à FPJ interagir com a equipe responsável pela fiscalização ou
diretamente com o adotante para fazer cumprir as condições estabelecidas no Termo
de Adoção.
Art. 15. A renovação do termo de adoção, bem como a sua prorrogação ficará
condicionada ao regular e tempestivo cumprimento de todas as obrigações assumidas
pelo então adotante, bem como da manifestação positiva do adotante, no prazo de até
trinta dias corridos antes do término da vigência do Termo de adoção, endossada pelo
órgão de fiscalização.
Art. 16. Aos adotantes será assegurado o amplo e irrestrito exercício do contraditório e
da ampla defesa, caso sejam constatadas irregularidades no cumprimento das
obrigações então assumidas e tomadas as providências administrativas cabíveis,
estando, desde logo, cientes de que a adoção bens públicos de uso comum do povo
não autoriza a utilização privativa, exploração comercial, tampouco lhes assegura
posse ou detenção do bem adotado.
Art. 17. No caso de realização de eventos na área adotada, o adotante estará sujeito
aos procedimentos de autorização de eventos previstos na legislação vigente.
Art. 18. Em caso de inobservância das exigências descritas no Termo de Adoção, a
FPJ adotará os seguintes procedimentos:
I - comunicação ao adotante, no qual será fixado prazo para a adequação da
irregularidade cometida no Termo de Adoção;
II - findo o prazo, de que trata o inciso I, sem a correção da irregularidade, será
aplicada ao adotante a sanção de advertência;
III - persistindo a irregularidade, o Termo de Adoção será rescindido unilateralmente,
obrigando-se o adotante a providenciar a imediata retirada de elementos em
desconformidade com o projeto, a critério da Administração Municipal, e as placas
indicativas da adoção, na forma da Resolução de que trata o art. 9º.
§ 1º Caso o adotante não cumpra o disposto nos incisos de I a III, a FPJ providenciará
a sua retirada, impondo-se ao ex-adotante o ressarcimento das despesas.

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§ 2º Caberá ao fiscal designado no respectivo Termo de Adoção a aplicação da sanção
de advertência e ao Presidente da FPJ, a aplicação de demais sanções, garantida a
ampla defesa do adotante e o direito ao contraditório.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.10.2018
Republ. em 15.10.2018

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