23/04/2020

SEI/ABC - 0011232876 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76
Disponibilização: 23/04/2020
Publicação: 22/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.737, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Em caráter excepcional suspende o
cumprimento de obrigações financeiras
referentes a empréstimos consignados
contraídos por servidores públicos estaduais e
municipais, no âmbito do Estado de Rondônia,
durante o período de 90 dias e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Em caráter excepcional estão suspensas as cobranças de empréstimos consignados,
ou seja, com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais, junto às
instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19).
Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual
período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública.
Art. 2° As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao
final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Parágrafo único. As parcelas não pagas estabelecidas no caput, não abrirão margens para
novos empréstimos.
Art. 3° Caberá à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e às Secretarias
Municipais de Administração através de seu Setor de Recursos Humanos orientar e desenvolver meios de
acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar na forma
da lei a relação com as instituições financeiras.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/04/2020, às 20:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011232876 e o código CRC 64DCFDF3.

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SEI/ABC - 0011232876 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.143363/2020-41

SEI nº 0011232876

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