DECRETO Nº 19475 DE 8 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre o valor global para a concessão da gratificação de encargos
especiais a que alude o art 119, inciso IV, da Lei nº 94 de 15 de março de 1979, na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legais são em vigor, e
CONSIDERANDO as diretrizes governamentais, quanto a especificidade do
Programa de Ajuste de Custos, definido nos decretos, a que se refere o D.O. RIO
de 1° de janeiro de 2001;
CONSIDERANDO o limite estatuído no Decreto "N" nº 19.464 de 2 de janeiro de
2001, para o cômputo do valor global da gratificação de encargos especiais;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de priorizar o servidor municipal, através
de procedimentos que proporcionem a sua valorização funcional,
D E C R E T A:
Art. 1º O valor global da gratificação a título de encargos especiais, a que se
refere o art. 1º do Decreto "N" nº 19.464 de 2 de janeiro de 2001, poderá ser
alterado em até 60% (sessenta por cento) do valor aplicado em 31 de dezembro
de 2000, desde que sejam cancelados contratos ou convênios, atinentes à
contratação de pessoal terceirizado, externo aos quadros desta Prefeitura.
Parágrafo único. Para efeito de adoção do percentual, a que alude o "caput", o
valor do cancelamento dos contratos ou convênios será na ordem de 150%
(cento e cinqüenta por cento) maior que a diferença entre os encargos especiais,
aplicados em dezembro de 2000 e os encargos especiais projetados para janeiro
de 2001, por força do Decreto "N" nº 19.464 de 2 de janeiro de 2001.
Art. 2º Consoante as normas consubstanciadas no artigo anterior, os valores dos
símbolos correspondentes a cargos em comissão, cujos Titulares acumulem e
percebam seus vencimentos por outras esferas do Poder Legislativo: estadual ou
federal, poderão ser adicionados aos valores dos tetos, a que alude o Decreto "N"
nº 19.464 de 2 de janeiro de 2001, atinente à respectiva Pasta Municipal.
Art. 3º Os valores globais dos encargos especiais das Pastas Municipais, as
quais não se insiram nas situações previstas nos artigos anteriores, serão
disciplinados pelo art. 1º do Decreto "N" nº 19.464 de 2 de janeiro de 2001.
Art. 4º As propostas para autorizações dos ajustes, em decorrência do disposto
no art. 1º, serão encaminhadas ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito,
devidamente justificadas, para efeito de aprovação final do Prefeito.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 9.01.2001