GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 565

DE

20 DE NOVEMBRO

DE 2006.
S

"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte

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de Contrapartida Estadual para implementar o Programa

§

Carta de Crédito -

Recursos FGTS na modalidade

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Produção de Unidades Habitacionais, Operações
Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho
Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da
Resolução n° 460/2004 de 14 de dezembro de 2004,
publicada no D.O.U em 20 de dezembro de 2004 e
Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá

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outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Façosaberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias

para a aquisição, construção ou reforma habitacionais para atendimento a famílias
necessitadas, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS
- Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução n° 291/98 com as alterações
promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curadordo FGTS e Instituições Normativas
do Ministério das Cidades.

Art 2o Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal, nos termos da
legislação vigente.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objetivo ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.

Art 3o O Poder Público Estadual fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes
ao patrimônio público estadual, para nelas construir moradias para a população a ser
beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão
dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo
Io desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa

§ Io As áreas utilizadas no Programa deverão fazer frente com a via pública
existente e contar com a infra-estrutura básica necessária

§ 2o O Poder Público Estadual também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais.

§ 3o Os projetos de habitação popular sentóaesenvolvidos mediante planejamento

global, envolvendo as Secretarias Estaduais dá Infra-estrutura, do Planejamento e
Desenvolvimento, do Trabalho e Bem-Estar Social, da

Fazenda, da Agricultura,

Abastecimento ePecuária bem como aCompanhia de\Á£uasye Esgotos de Roraima - CAER.
Palácio Senador Hélio Campos

l/A /

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

§ 4o Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde
que tragam ganhos para aprodução, condução e gestão deste processo, que tem por finalidade
a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as
áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes.
§ 5o Os custos relativos acada unidade, integralizados pelo Poder Público Estadual
a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos
mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04,
permitindo a viabilização para a produção denovas unidades habitacionais.
§ 6o Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município nem detentores de financiamento ativo no
SFH, em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo
FGTS a partir de Io de maio de 2005.

Art 4o A participação do Estado dar-se-á mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que tem
direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo estado, na obra, de valor
equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art 5o Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das

prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução.

§ Io O valor relativo à garantia dos financiamentos, de quetrata o caput deste artigo
ficará depositado em conta gráfica em nome da Caixa Econômica Federal, remunerada
mensalmente com base na taxa SELIC ou da taxa que vier a ser pactuada em adiantamento ao
Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas
pelos mutuários.

Art. 6o As despesas com execução da presente Lei, de responsabilidade do Governo
do Estado, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado do Trabalho e
Bem-Estar Social.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário..
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20

de Novembrode 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

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