DECRETO Nº 37238

DE 11 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria

Municipal

de

Conservação

e

Serviços Públicos – SECONSERVA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 01/001.958/2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas competências em Órgãos da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA, conforme consta do ANEXO que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 12.06.2013

ANEXO

Competências

004300 SECONSERVA Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos
• Formular as Políticas Públicas no que concerne à Conservação Urbana e à Prestação
de Serviços Públicos;
• gerir os programas e projetos relacionados à Conservação Urbana na Cidade do Rio
de Janeiro;

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• planejar e coordenar as atividades de conservação e manutenção em logradouros,
galerias de águas pluviais e cursos d´água de pequena vazão, e de serviços públicos a
cargo do Município, bem como tratar da concessão e permissão para a exploração de
serviços públicos e equipamentos municipais;
• planejar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento para realização de
obras em vias públicas, por parte de concessionários e permissionários de serviço
público, bem como quaisquer outras que interfiram com a rede de drenagem das águas
pluviais ou pavimentação dos logradouros;
• planejar e coordenar obras e serviços que sejam de características especiais e/ou
emergenciais, de apoio ao Sistemas de Defesa Civil no Município do Rio de Janeiro e a
execução de medidas legais de interesse da municipalidade;
• supervisionar e monitorar as ações integradas do Centro Integrado de Controle
Operacional - CICO e da Coordenadoria de Apoio Aéreo.

045156 SC/FEIP Fundo Especial de Iluminação Pública
• Proporcionar recursos exclusivos para aplicação no custeio do serviço de iluminação
pública do Município do Rio de Janeiro, compreendendo os seguintes itens:
• manutenção do parque de iluminação pública do Município do Rio de Janeiro,
incluindo a aquisição de material permanente e de consumo necessários ao
desenvolvimento, ampliação e manutenção do referido parque;
• financiamento total ou parcial de projetos de iluminação pública;
• financiamento total ou parcial de projetos na área de iluminação pública e energia,
desenvolvidos ou executados por terceiros, sejam eles públicos, privados e/ou no
âmbito de parceria público-privada definida na legislação;
• desenvolvimento incentivo, participação e execução dos projetos de eficiência
energética e utilização de energias originadas em fontes renováveis;
• desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias voltadas para a iluminação
pública;
• desenvolvimento e qualificação de recursos humanos voltados para a iluminação
pública,incluindo programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam com
o aprimoramento técnico;

2


•

aquisição

de

energia

por

melhores

preços

praticados

no

mercado

e,

preferencialmente, de fontes renováveis, sempre que economicamente viável;
• aquisição de bens móveis ou imóveis destinados a ampliação dos serviços de
iluminação pública, sua incorporação ao patrimônio do Município do Rio de Janeiro e
respectivas manutenção e operação, bem como aquisição de materiais, mobiliário,
insumos e/ou serviços para essa finalidade;
• prevenção de danos ao parque de iluminação do Município do Rio;
• pagamento dos serviços prestados por concessionária de energia na cobrança da
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, caso onerosos.

045154 SC/SE-FEIP Secretaria Executiva do Fundo Especial de Iluminação
Pública
• Administrar o Fundo Especial de Iluminação Pública - FEIP;
• elaborar a pauta das reuniões do FEIP;
• prestar apoio administrativo aos membros do Conselho Municipal do FEIP;
• secretariar as reuniões, bem como viabilizar as deliberações do Conselho e do
Gestor;
• receber e distribuir os projetos apresentados, distribuindo-os aos respectivos
relatores;
• elaborar a prestação de contas do FEIP e o relatório anual de atividades, que deverá
conter, no mínimo, os seguintes tópicos:
• objetivos e prioridades;
• orçamento, origem dos créditos e balanços;
• resultados previstos e alcançados;
• relação dos membros do Conselho;
• reuniões realizadas;
• diretrizes para o próximo exercício fiscal;
• subsidiar o Conselho e o Gestor na elaboração do Plano Anual de Trabalho e seu
respectivo orçamento;
• apoiar as atividades de captação de recursos;
• alocar os recursos do FEIP conforme determinações do Conselho e do Gestor;

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• controlar as solicitações de créditos suplementares, remanejamentos de dotações,
reservas orçamentárias e as demais providências orçamentárias;
• cumprir e fazer cumprir todas as disposições constantes na Lei 5.132, de 17 de
dezembro de 2009, do Decreto 32.238, de 06 de maio de 2010, e do presente Decreto;
• cumprir as deliberações do Conselho e do Gestor que não conflitarem com esse
Decreto.

043129 SC/SUBEC Subsecretaria de Engenharia e Conservação
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
Órgão;
• assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Serviços
Públicos e Equipamentos Urbanos;
• participar da formulação das diretrizes da Secretaria , em especial na ampliação,
modernização e integração dos serviços de Conservação Urbana;
• supervisionar as atividades relativas à recuperação, conservação e manutenção em
logradouros, galerias de águas pluviais e cursos d´ água de pequena vazão, e de
mobiliário urbano a cargo do Município, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• participar, com demais órgãos municipais, do planejamento e gestão do manejo de
águas pluviais e de prevenção e controle de enchentes na Cidade do Rio de Janeiro;
• supervisionar as atividades de características especiais e/ou emergenciais no âmbito
da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, tais como demolições,
inclusive de ruínas iminentes, despejos judiciais e outras medidas legais de interesse
do Município;
• supervisionar os órgãos subordinados nos serviços de apoio ao Sistema de Defesa
Civil do Município do Rio de Janeiro;
• supervisionar as atividades relacionadas à conservação e manutenção em
monumentos e chafarizes instalados em áreas públicas no Município,
assim como a tutela dos mesmos;
• supervisionar as atividades regulares e/ou emergenciais relativas à Conservação
Urbana no âmbito da Via Transoeste, incluindo as operações relacionadas com o Túnel
José de Alencar, de forma a integrar as ações dos órgãos públicos competentes,
municipais e de outras instâncias de governo;
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• propor e analisar normas técnicas e especificações a serem adotadas em sua área de
atuação;
• articular com demais órgãos municipais a ampliação dos programas de trabalho da
Secretaria, abrangendo ações que interferiram na conservação de áreas públicas
integrando-a com a gestão das bacias hidrográficas e no controle de enchentes;
• propor e analisar convênios de cooperação técnica do interesse da municipalidade na
sua área de atuação;
• auxiliar a Secretaria na promoção de intercâmbio com entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, com vistas a cooperação, assistência técnica e promoção
do desenvolvimento de seus programas e projetos;
• auxiliar na disseminação das melhores práticas em manejo de águas pluviais e
gestão dos resíduos sólidos.

043233 SC/SUBEC/CGC Coordenadoria Geral de Conservação
• Planejar, coordenar e fiscalizar os serviços de recuperação, manutenção,
conservação e melhorias em logradouros, cursos d´água, viadutos, pontes e túneis,
bem como recuperação, limpeza, desobstrução e dragagem de rios, canais, valas e
galerias de águas pluviais sob jurisdição municipal;
• supervisionar as atividades relativas à conservação de mobiliário urbano referente às
obras implantadas por Projetos Especiais de Urbanização, gradis de obras de arte,
passarelas, canais e vias, defensas metálicas, decks, placas de rua e escadarias;
• coordenar as operações regulares e/ou emergenciais relativas à Conservação Urbana
no âmbito da Via Transoeste, integrando os diversos órgãos que atuam na prestação
de

serviços

continuados

de

conservação

e

manutenção

de

equipamentos,

infraestrutura, iluminação e limpeza urbana;
•

coordenar

a

fiscalização

das

obras

executadas

nos

logradouros,

pelas

concessionárias dos serviços públicos, bem como quaisquer outras que interfiram com
a rede de drenagem das águas pluviais ou pavimentação dos logradouros;
• coordenar o licenciamento e a fiscalização de ligações de águas pluviais e
rebaixamento de meio fio em frente a imóveis particulares;
• coordenar os serviços de apoio ao Sistema de Defesa Civil do Município do Rio de
Janeiro;
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• supervisionar e controlar a produção das usinas de misturas betuminosas e
granulares;
• supervisionar e controlar os trabalhos de reposição, conservação, recapeamento e
revestimento asfáltico nos logradouros sob jurisdição do Município do Rio de Janeiro;
• coordenar o fornecimento da mistura betuminosa necessária aos serviços de
conservação das vias municipais;
• planejar, propor aquisição e controlar o uso do material necessário à fabricação das
misturas;
• coordenar, controlar e supervisionar as atividades de manutenção e recuperação de
todos os componentes das usinas.

045155

SC/SUBEC/CGC/GTO

Gerência

de

Conservação

e

Operação

da

Transoeste
• Gerenciar a execução das atividades de conservação, manutenção e modernização
dos logradouros e das redes de micro e mesodrenagem de águas pluviais na área de
sua competência;
• fiscalizar a execução de obras e reparos em vias públicas por concessionárias e
permissionárias de serviços públicos e por órgãos de administração pública indireta,
em entrosamento com a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas;
• promover a integração das informações recebidas do Centro de Operações da
Concessionária da Transoeste, relativas à operação da Via, com as do Centro
Integrado de Controle Operacional do Município - CICO, possibilitando a tomada de
decisão no gerenciamento de risco de crises;
• especificar, orçar e gerenciar a fiscalização e o acompanhamento da execução das
obras de conservação ou serviços contratados para construção, reconstrução ou
melhoramento de pavimentos de drenagem em logradouros na área de sua
competência;
• solicitar apoio das unidades operacionais da Coordenadoria Geral de Conservação
em caso de eventuais urgências e emergências nos serviços de recuperação,
conservação e manutenção das pistas de rolamento, galerias de águas pluviais e
mobiliário urbano no âmbito da Via Transoeste;
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• cumprir e fazer cumprir a legislação referente a conservação dos logradouros e da
rede de drenagem das águas pluviais;
• fiscalizar o cumprimento das posturas municipais ao longo da Via Transoeste;
• orientar e acompanhar a realização de vistorias, elaboração de laudos, relatórios e
pareceres técnicos, no âmbito da construção, conservação e manutenção dos
pavimentos e da rede de drenagem das águas pluviais, na área de sua competência;
• orientar a programação dos serviços de produção e aplicação de massa asfáltica;
• executar pequenos serviços de manutenção e conservação das suas instalações
prediais, elétricas, hidráulicas e mecânicas.

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