RESOLUÇÃO SMAC Nº 21

DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre prorrogação dos efeitos previstos
no art. 1º da Resolução SMAC nº 18, de 16 de
abril de 2020.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, bem como as determinações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre
medidas emergenciais, acerca do regime de comparecimento ao trabalho, prazos
administrativos e atendimento ao público, funcionamento dos Parques Naturais
Municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, em
face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 18, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre o
estabelecimento de novos prazos para os arts. 1º, 2º e 11º e a alteração da redação do
art. 1º da Resolução SMAC nº 14, de 19 de março de 2020 e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 15 (quinze) dias corridos os efeitos do art. 1º da Resolução SMAC n.º
18, de 16 de abril de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020.

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

D.O. RIO de 04.05.2020
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