DECRETO Nº 33492

DE 15 DE MARÇO DE 2011

Desafeta de bem público de uso comum do
povo

para

bem

dominical

a

àrea

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/551.311/2009

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada do uso comum do povo, passando a bem dominical, a área com
8.145,00m2, figurada no PAL 29.430, medindo de frente pela Rua José Eiras Pinheiro:
263,00m em curva externa, no lado oposto mede, pela BR-101, 284,00m; 30,00m à
direita e à esquerda mede 4,50m em curva interna subordinada a um raio de 6,23m em
reta, mais 22,50m em curva externa subordinada a um raio de 27,00m, melhor descrita
na matrícula 142.352 do 9º Ofício do Registro de Imóveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.03.2011

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