20/11/2018

SEI/ABC - 3725277 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.413, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
montante de R$ 2.748.082,37, em favor da
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado
da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro, até o montante de R$ 2.748.082,37 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, oitenta e dois
reais e trinta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, a serem alocados conforme o Anexo I, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes, no presente exercício.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da
República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SEAS

Valor

2.748.082,37

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
23.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

3390

0300

1.750,00

PROMOVER O ACESSO E/OU
23.001.08.482.1292.2119 MELHORIA DA HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL URBANA

3390

1300

166.757,17

3390

0615

2.579.575,20

TOTAL R$ 2.748.082,37

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3725277 e
o código CRC F3C24E1B.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.401508/2018-61

SEI nº 3725277

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