ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.108, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Transpõe créditos no Orçamento do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei
n° 12.574, de 18 de julho de 2006, Lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006, e Lei nº 12.697,
de 04 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam transpostos no Orçamento do Estado créditos no montante de R$
35.620.000,00 (trinta e cinco milhões e seiscentos e vinte mil reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXTRAORDINARIA DA IRRIGACAO E USOS
MULTIPLOS DA AGUA
0807.17051101891901 PLANO DIRETOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL DA BACIA RIO URUGUAI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 500.000,00
0807.17060701845528 BARRAGEM CAPANE-CAPANEZINHO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 40.000,00
0807.17060701845529 BARRAGENS E CANAIS DE DISTRIBUICAO DE AGUA NA
METADE SUL COM PROJETOS CONCLUIDOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 3.000.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 20.000,00
CONVENIOS ............................................................................................. 27.000.000,00
INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................... 5.000.000,00
0807.17054101845530 PLANO DE RECURSOS HIDRICOS DA METADE NORTE DO
ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 10.000,00
0807.17051101846005 ESTUDOS/PROJ/IMPLANTACAO DE SERV E OBRAS DE
INFRAESTRUTURA AGRICOLA E USOS MULTIPLOS

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INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 50.000,00
----------------TOTAL
35.620.000,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051101891901 PLANO DIRETOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL DA BACIA RIO URUGUAI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 500.000,00
2201.17060701845528 BARRAGEM CAPANE-CAPANEZINHO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 40.000,00
2201.17060701845529 BARRAGENS E CANAIS DE DISTRIBUICAO DE AGUA NA
METADE SUL COM PROJETOS CONCLUIDOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 3.000.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 20.000,00
CONVENIOS ............................................................................................. 27.000.000,00
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 5.000.000,00
2201.17054101845530 PLANO DE RECURSOS HIDRICOS DA METADE NORTE DO
ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 10.000,00
2201.17051101846005 ESTUDOS/PROJ/IMPLANTACAO DE SERV E OBRAS DE
INFRAESTRUTURA AGRICOLA E USOS MULTIPLOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 50.000,00
----------------TOTAL
35.620.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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