DECRETO Nº 39732

DE 26 DE JANEIRO DE 2015

Aprova a Consolidação da regulamentação
aplicável às microempresas e às empresas de
pequeno porte no âmbito do Município do Rio
de Janeiro, em vigor em 30 de novembro de
2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 87-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso aos dispositivos regulamentares
aplicáveis às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município
do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação da
regulamentação aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, em vigor em 30 de novembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.01.2015

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Anexo

Consolidação da Regulamentação Aplicável às Microempresas e às Empresas de
Pequeno Porte no Âmbito do Município do Rio de Janeiro
Sumário

TÍTULO I
CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º

Disposições Gerais

Art. 2º

Aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte

Art. 2º

CAPÍTULO II

Responsabilidade Tributária

Art. 3º

CAPÍTULO III

Repetição de Indébito

Art. 4º

CAPÍTULO IV

Obrigações Acessórias

Art. 6º

SEÇÃO I

Nota Fiscal Eletrônica

Art. 6º

SEÇÃO II

Emissão de Documento Fiscal pelo Microempreendedor Individual – MEI

Art. 11

SEÇÃO III

Dispensa de Livros Fiscais

Art. 16

CAPÍTULO V

Certidões Fiscais

Art. 17

TÍTULO II

Disposições Especiais

Art. 20

CAPÍTULO I

Escritórios de Serviços Contábeis

Art. 20

CAPÍTULO II

Consórcios

Art. 24

CAPÍTULO III

Programas de Incentivo

Art. 25

SEÇÃO I

Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 25

SEÇÃO II

Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência

Art. 26

SEÇÃO III

Empresa Bacana

Art. 27

SUBSEÇÃO I

Do Projeto Empresa Bacana

Art. 27

SUBSEÇÃO II

Das Licenças do Microempreendedor Individual

Art. 31

SUBSEÇÃO III

Do Tratamento Tributário Simplificado

Art. 34

SUBSEÇÃO IV

Do Desenquadramento e da Baixa de Registro

Art. 37

SUBSEÇÃO V

Centrais de Teleatendimento

Art. 39
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SEÇÃO IV

Centrais de Teleatendimento

Art. 39

SUBSEÇÃO I

Das Centrais de Teleatendimento Estabelecidas na AP-3 e na AP-5

Art. 39

SUBSEÇÃO II

Das Centrais de Teleatendimento Estabelecidas na AP-2.2

Art. 40

SEÇÃO V

Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016

Art. 41

SEÇÃO VI

Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio

Art. 42

SEÇÃO VII

Crédito a Favor de Tomadores de Serviços que Receberem Nota Carioca

Art. 43

SEÇÃO VIII

Projetos Culturais

Art. 50

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Consolidação constitui simples reunião sistematizada dos artigos, e seus
desdobramentos, de decretos e de resoluções, em matéria tributária, que façam
referência expressa às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos
microempreendedores individuais optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro vigentes em 30 de novembro de 2014.
§ 1º O disposto no “caput” não afasta a inclusão de artigos do mesmo ato normativo
que, embora não façam menção expressa aos optantes pelo Simples Nacional, sejam
diretamente relacionados à matéria objeto desta Consolidação.
§ 2º Não integram a presente Consolidação artigos ou partes de artigos:
I − que constem da Lei Orgânica, de leis complementares ou de leis ordinárias editadas
pelo Município do Rio de Janeiro;
II − que tenham tido esgotada sua aplicação anteriormente à data de que trata o
“caput” deste artigo;
III − que, anteriormente à data de que trata o “caput” deste artigo, tenham sido
revogados, expressa ou tacitamente;
IV − que se limitem a revogar ou a alterar a redação de outros dispositivos
regulamentares; e
V − que se limitem a determinar a data de início da vigência ou da eficácia do ato
regulamentar.
3


§ 3º Nos casos referidos no inciso III do § 1º em que tenha havido revogação de partes
de artigo, a numeração da sequência de incisos, parágrafos, alíneas ou itens
consolidados não corresponde àquela do ato de origem.
§ 4º Também integram a presente Consolidação as referências quanto aos atos de
origem dos dispositivos dela constantes e as observações acrescentadas com a
finalidade de fornecer informações consideradas relevantes pelo Poder Executivo.
§ 5º A origem de cada dispositivo incluído nesta Consolidação consta em referência
inserida à direita do “caput” do respectivo artigo, consistindo em informação sobre o
artigo do ato do qual provém e, em sendo o caso, adicionalmente, sobre o ato que
conferiu ao dispositivo a redação vigente.
§ 6º As referências dos dispositivos desta Consolidação obedecerão ao seguinte
critério:
I − não tendo havido qualquer alteração no artigo consolidado, a referência do seu
“caput” não será reproduzida nos seus desdobramentos, como parágrafos, incisos,
alíneas e itens que porventura componham o conjunto desse artigo; e
II − caso contrário, as referências constarão pontualmente no “caput” e nas partes do
artigo cuja redação tenha sido conferida por ato distinto daquele que conferiu a redação
ao “caput”.
§ 7º Esta Consolidação respeita a forma em que constam, na redação vigente dos
respectivos atos de origem, os valores em reais nestas expressos, sem qualquer
atualização monetária ou correção de valor.
§ 8º Os valores em reais constantes desta Consolidação serão atualizados em 1º de
janeiro de cada exercício conforme o critério de que trata o art. 2º da Lei nº 3.145, de 8
de outubro de 2000.
§ 9º Quando considerados importantes para a compreensão dos dispositivos
constantes desta Consolidação, serão nela incluídos dispositivos de natureza não
tributária.

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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE

Art. 2º Considera-se substituído pelo regime do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada
pelas Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, nº 128, de
19 de dezembro de 2008, e nº 139, de 10 de novembro de 2011, o
regime da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, ficando impedidos novos

Art. 1º da
Resolução SMF nº
2.753 de 17.01.13

enquadramentos no regime da lei municipal a partir da data de vigência
da Resolução SMF nº 2.753, de 17 de janeiro de 2013.

Obs.: A Resolução SMF nº 2.753, de 2013, entrou em vigor no dia 18 de janeiro de
2013.

CAPÍTULO II
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 3º A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional
não dispensa o tomador de reter e recolher o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS nas hipóteses em que esse tomador é
indicado como responsável tributário nos termos da legislação
municipal.

Art. 1º da

§ 1º A obrigação de que trata o “caput” deve ser cumprida em

Resolução SMF nº

consonância com a legislação relativa ao Simples Nacional, em especial

2.569 de 20.02.09

as regras do § 4º do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com
a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, observando-se,
no entanto, forma e prazo definidos na legislação municipal para
retenção e recolhimento do imposto.

Obs.: Observar a redação atual do § 4º do art. 21 da LC 123, de 2006, dada pela LC nº
147, de 2014.
5


§ 2º O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio do Documento de
Arrecadação de Receitas Municipais
(DARM-RIO), sob o código de receita 128-7.
§ 3º Não cabe a obrigação referida no caput na hipótese de estar o prestador do
serviço submetido a tributação por valor fixo mensal no regime do Simples Nacional,
devendo essa condição ser informada no respectivo documento fiscal.

CAPÍTULO III
REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Art. 4º Nos casos em que, por força do regime especial de recolhimento
do ISS e outros tributos, instituído pela Lei Complementar Federal n°
123, de 2006, o contribuinte deva recolher à União os valores referentes
àquele imposto, será considerado indébito o montante recolhido
diretamente ao Município do Rio de Janeiro, desde que tenha sido

Art. 1º da
Resolução SMF nº
2.690 de 20.09.11

corretamente efetuado o mencionado recolhimento à União.

Art. 5º Ao indébito referido no art. 4º não se aplica o disposto no art. 190 da Lei n° 691,
de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.

Obs.: O art. 190 da Lei n° 691, de 1984, trata da a utorização de terceiros para fins de
repetição de indébito de tributos indiretos.

CAPÍTULO IV
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Nota Fiscal Eletrônica
Art. 6º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA
conterá as seguintes informações:

Art. 8º da
Resolução SMF nº
2.617, de 17.05.10

Obs.: Ver também o art. 3º do Decreto nº 32.250, de 2010.
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I – quanto à identificação do prestador do serviço:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) inscrição municipal;
d) endereço;
e) e-mail;
II – quanto à identificação do tomador do serviço:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no CNPJ;
c) inscrição municipal, se houver;
d) endereço;
e) e-mail;
III – quanto ao serviço prestado:
a) discriminação do serviço;
b) código do serviço conforme tabela do Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio de 2010;

Obs.: O Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 2010, trata da Tabela de Códigos de
Serviços.

c) valor total do serviço;
d) valor da dedução, se houver;
e) indicação de isenção, imunidade, suspensão por decisão judicial ou por
procedimento administrativo, relativas ao ISS, quando for o caso;
f) indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
g) indicação de tributação com base de cálculo fixa, ou pelo regime especial unificado
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 – Simples Nacional, quando
for o caso;
h) valor da base de cálculo, alíquota e valor do ISS apurado;
IV – outras indicações:
a) numeração sequencial;
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b) código de verificação de autenticidade;
c) data e hora da emissão;
d) número do Recibo Provisório de Serviços – RPS a que se refere, caso tenha sido
emitido;
e) valor do crédito gerado para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana –IPTU, quando for o caso;
f) identificador numérico ou alfanumérico para participação do tomador do serviço em
sorteio de prêmios, quando for o caso.
§ 1º Serão opcionais, a critério do tomador do serviço:
I – as informações referidas no inciso II do “caput”, no caso em que o tomador for
pessoa natural;
II – o e-mail do tomador, se pessoa jurídica.
§ 2º O Anexo 1 da Resolução SMF nº 2.617, de 2010, apresenta o modelo da NFS-e –
NOTA CARIOCA.
Art. 8º da Resolução
SMF nº 2.617 de

§ 3º É vedado inserir na NFS-e – NOTA CARIOCA qualquer dos dados
indicados nas alíneas “a” a “e” do inciso II do “caput”:

17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11
Art. 8º da Resolução
SMF nº 2.617 de

I – se pertencentes a tomador diverso do verdadeiro;

17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11
Art. 8º da Resolução

II – nos casos de prestação de serviços que impliquem a emissão da

SMF nº 2.617 de

NFS-e – NOTA CARIOCA nos regimes especiais de que tratam os §§ 4º

17.05.10 – redação

a 12 do art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 2010.

da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11

Obs.: Os §§ 4º a 12 do art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 2010, tratam dos
procedimentos relacionados à emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA.

8


Art. 8º da Resolução

§ 4º O desrespeito à vedação de que trata o § 3º será considerado

SMF nº 2.617 de

declaração falsa, nos termos da alínea “c” do inciso II do “caput” do art.

17.05.10 – redação

51 da Lei nº 691, de 1984.

da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11

§ 5º Não dará direito aos incentivos de que trata o art. 2º da Lei nº

Art. 8º da Resolução

5.098, de 15 de outubro de 2009, regulamentados pelos Decretos nº

SMF nº 2.617 de

33.442 e nº 33.443, ambos de 28 de fevereiro de 2011, não gerando

17.05.10 – redação

crédito para fins de abatimento no IPTU nem código para sorteio de da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11

prêmios, a emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA:

Art. 8º da Resolução
SMF nº 2.617 de

I – sem a identificação do tomador;

17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11
Art. 8º da Resolução
SMF nº 2.617 de

II – em regime especial disciplinado nos §§ 4º a 12 do art. 10 da
Resolução SMF nº 2.617, de 2010; ou

17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11

Obs.: Os §§ 4º a 12 do art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 2010, tratam dos
procedimentos relacionados à emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA.
Art. 8º da Resolução
SMF nº 2.617 de

III – com identificação de tomador de serviço diverso do verdadeiro.

17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11

§ 6º Será admitida a emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA pelo valor
total cobrado do cliente, informando--se como dedução a parcela que
não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS, na prestação
de:

Art. 8º da Resolução
SMF nº 2.617 de
17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2739 de 19.09.12

9


Art. 8º da Resolução
SMF nº 2.617 de

I – serviços de hospedagem; e

17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2739 de 19.09.12
Art. 8º da Resolução

II – serviços de administração, fornecimento, emissão, reemissão,

SMF nº 2.617 de

renovação ou manutenção de cartões de convênios refeição e

17.05.10 – redação

convênios alimentação, bem como o controle dos respectivos créditos.

da Resolução SMF nº
2739 de 19.09.12

Art. 7º O pagamento do ISS referente à NFS-e – NOTA CARIOCA –
deverá ser efetivado até o dia dez do mês seguinte ao mês de

Art. 8º do Decreto nº
32.250 de 11.05.10

competência.

§ 1º Na hipótese em que a data de que trata o “caput” não corresponder a dia útil, o
vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
§ 2º O disposto no “caput” também se aplica a pagamento referente a serviço
declarado nos termos do art. 11 do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, cujo
tomador seja responsável pela retenção do imposto.

Obs.: O art. 11 do Decreto nº 32.250, de 2010, trata da declaração de serviços
tomados de prestadores não emitentes da NFS-e – NOTA CARIOCA.

§ 3º O disposto no “caput” não se aplica a pagamento do imposto:
I – referente a serviço submetido a regime de pagamento a partir de base de cálculo
fixa, que deverá ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência;
II – devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional, que
deverá ser pago no prazo do próprio regime.

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Art. 8º Os prestadores de serviços autorizados a emitir a NFS-e – NOTA
CARIOCA deverão efetuar a declaração de ausência de movimento
econômico, por meio do aplicativo referido no art. 4º do Decreto nº
32.250, de 2010, a cada competência em que não prestarem serviços.

Art. 11-B do Decreto
nº 32.250 de
11.05.10 – redação
do Decreto nº 39.340
de 20.10.14

Obs.: O aplicativo de que trata o art. 4º do Decreto nº 32.250, de 2010, está
disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br.

§ 1º A declaração de ausência de movimento econômico deverá ser feita até o dia oito
do mês seguinte à respectiva competência.
§ 2º As sociedades uniprofissionais, de que trata a Lei nº 3.720, de 5 de março de
2004, bem como os

microempreendedores individuais – MEI, previstos na Lei

Complementar nº 123, de 2006, não poderão fazer a declaração de ausência de
movimento econômico.
§ 3º A emissão de NFS-e – NOTA CARIOCA, obrigatória em decorrência de
recebimento de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado pela prestação de
serviços, inclusive em bens ou direitos, impede a declaração de ausência de
movimento econômico para a respectiva competência.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput, as corretoras de seguros também farão a
declaração de ausência de movimento econômico quando, na respectiva competência,
os serviços prestados tenham sido exclusivamente de corretagem de seguros para
seguradoras estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º da Resolução

Art. 9º Ficarão obrigados a emitir NFS-e – NOTA CARIOCA, desde que

SMF nº 2.617 de

não vedados nos termos do art. 5º da Resolução SMF nº 2.617, de

17.05.10 – redação

2010, observado o disposto no § 3º e no art. 4º da referida Resolução:

da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11

Obs.1: O art. 5º da Resolução SMF nº 2.617, de 2010, veda a emissão da NFS-e –
NOTA CARIOCA aos profissionais autônomos; aos prestadores dos serviços de
registros públicos, cartorários e notariais; aos leiloeiros e às corretoras de seguros,
11


quanto aos serviços de corretagem prestados a seguradoras estabelecidas no
Município.
Obs.2: O art. 4º da Resolução SMF nº 2.617, de 2010, trata da autorização para
emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA pela Administração Tributária.
I – a partir de 1º de agosto de 2010, os prestadores de serviços com
receita bruta no ano de 2009 igual ou superior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), desde que não isentos ou não imunes

Art. 2º da Resolução
SMF nº 2.617 de
17.05.10

ao ISS;
Art. 2º da Resolução

II – a partir de 1º de novembro de 2010, os demais prestadores, desde
que não isentos ou não imunes ao ISS;

SMF nº 2.617 de
17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.631 de 31.08.10

III – a partir de 1º de dezembro de 2010, os prestadores isentos ou

Art. 2º da Resolução
SMF nº 2.617 de

imunes ao ISS;

17.05.10

IV – a partir da data da assinatura do termo de adesão, as instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
habilitadas como incentivadores culturais nos termos da Lei nº 5.553, de
14 de janeiro de 2013;

Art. 2º da Resolução
SMF nº 2.617 de
17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.781 de 31.07.13
Art. 2º da Resolução

V – a partir de 1º de janeiro de 2014, as demais instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

SMF nº 2.617 de
17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.781 de 31.07.13

§ 1º Terá adesão facultativa ao sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA o

Art. 2º da Resolução

microempreendedor individual – MEI, conforme definido no art. 18-A da

SMF nº 2.617 de

Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

17.05.10
Art. 2º da Resolução

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do “caput”:

SMF nº 2.617 de
17.05.10

12


I – considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o
resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas

Art. 2º da Resolução
SMF nº 2.617 de
17.05.10

canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
II – o limite de receita bruta refere-se a todos os estabelecimentos do
prestador situados no Município do Rio de Janeiro;

Art. 2º da Resolução
SMF nº 2.617 de
17.05.10

III – na hipótese de início de atividade no próprio ano de 2009, o limite

Art. 2º da Resolução

de receita bruta será proporcional ao número de meses contados desde

SMF nº 2.617 de

o início de atividade do prestador, inclusive fração de meses.

17.05.10

§ 3º Independentemente da receita bruta auferida no ano de 2009,

Art. 2º da Resolução

ficarão obrigadas a emitir NFS-e – NOTA CARIOCA a partir de 1º de

SMF nº 2.617 de

setembro de 2011 as permissionárias e as concessionárias de

17.05.10 – redação

transporte público coletivo de passageiros e as prestadoras de serviços da Resolução SMF nº
2.670 de 27.06.11

de exploração de rodovias.
Art. 10. A Administração Tributária Municipal poderá, alternativamente,
autorizar o acesso ao sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA mediante
solicitação de senha WEB, formulada no portal https://notacarioca.rio.
gov.br, sem necessidade de certificado digital, por:

Art. 7º da Resolução
SMF nº 2.617 de
17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.619 de 14.06.10

I – pessoa natural;
Art. 7º Resolução

II – pessoa jurídica que a tenha solicitado dentro de 180 (cento e oitenta)
dias do início de suas atividades;

SMF nº 2.617 de
17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.734 de 09.07.12
Art. 7º da Resolução

III – microempreendedor individual – MEI optante pelo Sistema de

SMF nº 2.617 de

Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo

17.05.10 – redação

Simples Nacional – SIMEI; e

da Resolução SMF nº
2.734 de 09.07.12

13


Art. 7º da Resolução

IV – todo aquele que tenha solicitado ou venha a solicitar senha WEB no
sistema até o dia 30 de novembro de 2010.

SMF nº 2.617 de
17.05.10 – redação
da Resolução SMF nº
2.631 de 31.08.10

§ 1º No caso do inciso I do “caput”, a senha WEB poderá ser desbloqueada:
I – imediatamente, quando a pessoa natural fornecer, exclusivamente pelo sistema,
informações contidas em alguma NFS-e – NOTA CARIOCA que tenha recebido, se
houver confirmação dos dados;
II – imediatamente, mediante confrontação de informações fornecidas pela pessoa
natural através do sistema, com a base de dados da Administração, se houver
confirmação dos dados;
III – pela autoridade fiscal, mediante apresentação do formulário “Solicitação de
Desbloqueio de Senha Web” gerado pelo sistema, devidamente assinado, com firma
reconhecida, no endereço nele indicado.
§ 4º As cópias de documentos citados no § 2º poderão ser eliminadas a qualquer
tempo depois de desbloqueada a senha, a critério do titular da Coordenadoria do ISS e
Taxas.
§ 5º É dispensado o reconhecimento de firma em cartório nos casos do

Art. 7º da Resolução

inciso III do § 1º e do § 3º, quando o formulário “Solicitação de

SMF nº 2.617 de

Desbloqueio de Senha Web” for assinado na presença do servidor que o

17.05.10 – redação

recepcionar, o qual reconhecerá a firma do signatário, nos termos da Lei da Resolução SMF nº
2.695 de 30.09.11

nº 3.296, de 7 de novembro de 2001

14


Seção II
Emissão de Documento Fiscal pelo Microempreendedor Individual – MEI

Art. 11. O microempreendedor individual – MEI, conforme definição da
Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, com redação da Lei
Complementar Federal nº 128, de 2008, estabelecido no Município do
Rio de Janeiro emitirá o documento fiscal de que trata o art. 13 sempre

Art. 1º do Decreto nº
31.184 de 05.10.09

que prestar serviço a tomador cadastrado no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ, inclusive condomínio edilício, nas seguintes
situações:

I – no momento da prestação;
II – ao receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou
direitos, relativo à prestação.
Art. 12. É facultado ao microempreendedor individual – MEI utilizar-se
do documento fiscal de que trata o art. 11 quando prestar serviço a

Art. 2º do Decreto nº
31.184 de 05.10.09

pessoa física.
Art. 13. O documento fiscal de que trata o art. 11 será denominado
Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor

Art. 3º do Decreto nº
31.184 de 05.10.09

Individual – MEI e deverá conter:

I – a denominação “Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor
Individual – MEI”;
II – o nome, o endereço e o número da inscrição do emitente no CNPJ;
III – o número da inscrição municipal do emitente, caso já a possua;
IV – a data da emissão;
V – o número de ordem e o da via;
VI – o nome, o endereço e o número da inscrição do tomador no CNPJ ou no CPF,
conforme o caso;
VII – a discriminação dos serviços prestados;
VIII – o valor da operação; e
15


IX – o recibo assinado pelo microempreendedor individual.
§ 1º O Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual –
MEI:
I – poderá ser impresso em estabelecimento gráfico ou criado em programa editor de
texto;
II – não será objeto de autorização prévia do Fisco;
III – seguirá o modelo instituído por ato do Secretário Municipal de Fazenda;
IV – terá dimensão não inferior a 10,5 cm x 10,5 cm;
V – será emitido obedecendo a sequência numérica em ordem crescente, vedada a
supressão ou a repetição de números dessa sequência;
VI – será extraído com decalque a carbono, no mínimo em duas vias, que terão a
seguinte destinação:
a) primeira via, ao tomador do serviço; e
b) segunda via, mantida em poder do microempreendedor individual para exibição ao
Fisco.
§ 2º As informações de que tratam os incisos I e II do “caput” deverão ser impressas
tipograficamente ou já constar do documento antes de qualquer preenchimento
manual.
Art. 14. Aplica-se ao microempreendedor individual – MEI, no que

Art. 5º do Decreto nº

couber, o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.

31.184 de 05.10.09

Art. 15. O tratamento reservado ao microempreendedor individual – MEI
não se confunde com o tratamento reservado ao profissional autônomo
de que trata o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 691, de 1984.

16

Art. 6º do Decreto nº
31.184 de 05.10.09


Seção III
Dispensa de Livros Fiscais
Art. 16. Os prestadores de serviços localizados no Município do Rio de
Janeiro e optantes pelo Simples Nacional ficam dispensados do Livro
Registro dos Serviços Prestados e do Livro Registro de Serviços

Art. 1º da Resolução

Tomados, previstos na Resolução nº 10, de 28 de junho de 2007, do

SMF nº 2.517 de

Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de

09.08.07

Pequeno Porte – CGSN, desde que mantenham a escrituração fiscal
prevista na legislação deste Município para as pessoas não optantes.

Obs.: A Resolução CGSN nº 10, de 2007, foi revogada pela Resolução CGSN nº 94, de
2011, no entanto, os livros mencionados no dispositivo continuam previstos nesta
última.

CAPÍTULO V
CERTIDÕES FISCAIS

Art. 17. A Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003,
estabelece, em razão da implantação do sistema informatizado de Art. 1º da R e s o l u ç
impressão de certidões de situação fiscal, os procedimentos para a

ã o SMF 1.897 de

emissão de certidões fiscais relativas ao ISS no âmbito da Secretaria

23.12.03

Municipal de Fazenda.
§ 1º As certidões fiscais referentes a Taxas, com exceção das Taxas de
Coleta do Lixo e Limpeza Pública, de Iluminação Pública e de Coleta
Domiciliar do Lixo, continuarão a ser emitidas de acordo com a
Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992, alterada pela
Resolução SMF nº 1.405, de 21 de outubro de 1993, e com a Resolução
SMF nº 1.618, de 04 de junho de 1996.

17

Art. 1º da R e s o l u ç
ã o SMF 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.720 de 11.04.12


§

2º

As

Certidões

Negativas,

de

Regularização

e

Positivas,

mencionadas no art. 18, não abrangem os débitos do ISS apurados e
declarados à Receita Federal do Brasil no âmbito do regime do Simples
Nacional.

Art. 1º da R e s o l u ç
ã o SMF 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.720 de 11.04.12

§ 3º O disposto no § 2º não exonera o sujeito passivo do dever de exibir
os documentos e livros previstos no art. 4º da Resolução SMF nº 1.897,
de 2003, relativamente aos períodos em que seja ou tenha sido optante
pelo Simples Nacional.

Art. 1º da R e s o l u ç
ã o SMF 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.720 de 11.04.12

Obs.: O art. 4º da Resolução SMF nº 1.897, de 2003, trata dos procedimentos relativos
à retirada de certidão no plantão fiscal.
Art. 18. As certidões de situação fiscal cujas modalidades são referidas
a seguir, relativas ao ISS –, serão emitidas por processo informatizado,
de acordo com os modelos indicados nos anexos à Resolução SMF

Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de
23.12.03

1.897, de 2003.
I – Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços – Modelo 1 –
que será expedida quando não houver auto de infração, nota de
lançamento,

parcelamento,

débito

confessado

em

pedido

de

parcelamento ou nota de débito pendentes do pagamento integral, ou
débito escriturado em livro fiscal ou declarado por meio eletrônico,

Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07

vencidos e não pagos.
Art. 2º da Resolução

II – Certidão de Regularização – modelo 2, que será expedida quando

SMF nº 1.897 de

constar débito não inscrito em dívida ativa e com exigibilidade suspensa

23.12.03 – redação

em virtude de:

da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05
Art. 2º da Resolução

a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento integral

SMF nº 1.897 de

das parcelas vencidas, comprovado pela entrada em receita no sistema

23.12.03 – redação

informatizado do respectivo tributo;

da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
18


Art. 2º da Resolução

b) crédito tributário constituído e dentro do prazo legal para pagamento,
impugnação ou recurso;

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

c) impugnação ou recurso apresentado nos prazos estabelecidos pelo
decreto que regulamenta o processo

Art. 2º da Resolução

administrativo-tributário e

SMF nº 1.897 de

pendente de decisão em qualquer fase ou instância, salvo recurso,

23.12.03 – redação

tempestivo ou não, contra declaração de perempção ou contra decisão da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

que mantiver essa declaração de perempção;

Art. 2º da Resolução

d) concessão de medida liminar em mandado de segurança e outras
formas de ação judicial;

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05
Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

e) moratória.

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

III – Certidão de Não-Contribuinte – modelo 4 – que será fornecida a

Art. 2º da Resolução

pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de

SMF nº 1.897 de

prestação de serviços no Município do Rio de Janeiro;

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº

IV – Certidão Positiva – modelo 5, que será expedida quando houver

2.358 de 14.12.05
Art. 2º da Resolução

a) inadimplência relativa a crédito tributário não inscrito em dívida ativa e

SMF nº 1.897 de

que tenha sido parcelado ou confessado em pedido de parcelamento, ou

23.12.03 – redação

decorrente de nota de lançamento ou auto de infração;

da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07

19


b) crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de
inscrição em dívida ativa, não estando a nota cadastrada no sistema de
controle da dívida ativa municipal – FDAM – como liquidada nem como
cancelada;

Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05
Art. 2º da Resolução

c) impugnação ou recurso intempestivo a Nota de Lançamento ou Auto

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação

de Infração;

da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05
Art. 2º da Resolução

d) recurso, tempestivo ou não, contra declaração de perempção ou
contra decisão que mantiver essa declaração de perempção.

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

§ 1º A cada uma das certidões a que se refere este artigo será atribuída uma
codificação gerada aleatoriamente pelo sistema informatizado, única e específica, que
deverá estar disponível para consulta através da Internet, na página da Secretaria
Municipal da Fazenda, para fins de confirmação da autenticidade do documento e das
informações nele apostas.
Art. 2º da Resolução

§ 2º As certidões a que se refere este artigo terão validade de 180

SMF nº 1.897 de

(cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição, sem prejuízo

23.12.03 – redação

no disposto no § 4º.

da Resolução SMF nº
2.245 de 03.03.05
Art. 2º da Resolução

§ 3º Para que se verifique qual modalidade de certidão deve ser emitida,

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação

deverão ser consideradas:

da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

20


a) no caso de pessoa jurídica, a situação de todos os estabelecimentos

Art. 2º da Resolução

da requerente no Município, considerando-se para esse efeito os

SMF nº 1.897 de

estabelecimentos para os quais sejam idênticos os oito primeiros

23.12.03 – redação

algarismos no número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas da Resolução SMF nº
Jurídicas – CNPJ;

2.358 de 14.12.05

b) no caso de autônomo estabelecido, a situação de todas as inscrições

Art. 2º da Resolução

da requerente cadastradas no Município no Sistema de Informações de

SMF nº 1.897 de

Atividades Econômicas – SINAE, considerando-se, para esse efeito, as

23.12.03 – redação

inscrições vinculadas ao mesmo número de CPF – Cadastro de da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

Pessoas Físicas.

§ 4º Fica assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer débito que seja
verificado após a expedição de qualquer das certidões referidas na Resolução SMF
1.897, de 2003.
§ 5º Para fins de comprovação da situação fiscal, a requerente deverá
solicitar, junto à Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, certidão complementar na qual seja
informada a situação de cada uma das notas de débito, nos casos em
que a Secretaria Municipal de Fazenda tenha emitido Certidão Positiva

Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

apontando:
Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

I – apenas nota de débito;

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05
Art. 2º da Resolução

II – nota de débito e processo referente, exclusivamente, a crédito

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação

tributário com situação fiscal regular.

da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

21


§ 6º Na hipótese do § 5º, a Certidão Positiva emitida pela Secretaria

Art. 2º da Resolução

Municipal de Fazenda, quando complementada por certidão da

SMF nº 1.897 de

Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio

23.12.03 – redação

de Janeiro informando que todas as notas de débito se encontram em da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

situação regular, terá efeito de Negativa.
§ 7º No caso de indicar, concomitantemente, a existência de nota de
débito e processo relativo a crédito tributário com situação positiva,
ainda que complementada por Certidão da Procuradoria da Dívida Ativa
da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, a Certidão
emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda continuará a ter efeitos de

Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

Certidão Positiva.
Art. 2º da Resolução

§ 8º Na Certidão Positiva deverão ser impressos, no campo

SMF nº 1.897 de

“Observações”, conforme Modelo 5 aprovado pela Resolução SMF

23.12.03 – redação

1.897, de 2003, os seguintes dizeres:

da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

I – No caso de apontar apenas notas de débito ou, concomitantemente,
processos relativos, exclusivamente, a créditos tributários em situação
fiscal regular, a presente certidão terá efeitos de Negativa se
complementada por certidão da Procuradoria da Dívida Ativa da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro informando que as

Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05

notas de débito se encontram regularizadas.
II – No caso de indicar, concomitantemente, a existência de nota de

Art. 2º da Resolução

débito e processo relativo a crédito tributário com situação fiscal positiva,

SMF nº 1.897 de

ainda que complementada por Certidão da Procuradoria da Dívida Ativa

23.12.03 – redação

da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, a presente da Resolução SMF nº
certidão continuará a ter efeitos de Certidão Positiva.

2.358 de 14.12.05
Art. 2º da Resolução

III – Certidão Positiva que será sempre expedida na hipótese de
existência de pelo menos uma das seguintes situações:

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07

22


Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

1 – parcelamento interrompido na Secretaria Municipal de Fazenda;

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

2 – parcelamento ineficaz;

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

3 – auto de infração em cobrança na Secretaria Municipal de Fazenda;

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
Art. 2º da Resolução

4 – nota de lançamento em cobrança na Secretaria Municipal de

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação

Fazenda;

da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

5 – auto de infração – impugnação / recurso intempestivo;

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

6 – nota de lançamento – impugnação / recurso intempestivo;

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
Art. 2º da Resolução

7 – nota de débito em cobrança na Procuradoria Geral do Município /
Procuradoria da Dívida Ativa;

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação da
Resolução SMF nº

2.500 de 24.04.07
23


Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

8 – recurso contra declaração de perempção;

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

9 – recurso contra decisão de perempção mantida; ou

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
Art. 2º da Resolução
SMF nº 1.897 de

10 – parcelamento indeferido sem quitação.

23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07
Art. 2º da Resolução

IV – A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da
Secretaria Municipal de Fazenda na internet: http://www.rio.rj.gov.br/smf

SMF nº 1.897 de
23.12.03 – redação
da Resolução SMF nº
2.358 de 14.12.05
Art. 2º da Resolução

§ 9º A Certidão Negativa somente será concedida após o pagamento

SMF nº 1.897 de

integral de todos os débitos apurados, comprovado em cada caso pela

23.12.03 – redação

entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo.

da Resolução SMF nº
2.500 de 24.04.07

§ 10. A concessão da Certidão de Regularização – modelo 2, quando

Art. 2º da Resolução

fundada na alínea “d” do inciso II, fica condicionada ao prévio

SMF nº 1.897 de

fornecimento de instruções, por parte da Procuradoria Geral do

23.12.03 – redação

Município do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento a ser adotado pela da Resolução SMF nº
2.824 de 14.10.14

Secretaria Municipal de Fazenda.

24


§ 11. Nas Certidões Negativas, de Regularização e Positivas deverão
ser impressos, no campo “Observações” dos Anexos I, II e V da
Resolução SMF 1.897, de 2003, os seguintes dizeres: “O presente
documento não certifica inexistência de débitos do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza declarados pelo contribuinte no âmbito
do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno

Art. 2º da R e s o l u ç ã o
SMF 1.897 de 23.12.03 –
redação da Resolução
SMF nº 2.720 de 11.04.12

Porte – Simples Nacional. Caso o contribuinte seja ou tenha sido
optante pelo Simples Nacional nos últimos 5 (cinco) anos, a presente
certidão deverá ser complementada por Certidão de Situação Fiscal
fornecida pela Receita Federal do Brasil”.
Art. 19. As certidões de que trata o art. 18 serão expedidas pelos Fiscais
de Rendas no plantão fiscal das Gerências de Fiscalização da
Coordenadoria do ISS e Taxas após o exame dos livros e dos
documentos a que se refere o art. 4º da Resolução SMF nº 1.897, de

Art. 5º da R e s o l u ç ã o
SMF 1.897 de 23.12.03 –
redação da Resolução
SMF nº 2.720 de 11.04.12

2003.

Obs.: O art. 4º da Resolução SMF nº 1.897, de 2003, trata dos procedimentos relativos
à retirada de certidão no plantão fiscal.

§ 1º Nos casos em que for constatado débito escriturado em livro fiscal ou declarado
por meio eletrônico, vencido e não pago, e não houver nenhum crédito constituído
pendente de pagamento integral, a requerente deverá:
I – apresentar o respectivo comprovante de pagamento, hipótese em que, à vista de
sua entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo, o Fiscal de
Rendas expedirá a Certidão Negativa; ou
II – solicitar o parcelamento do débito e, após seu cadastramento pela Gerência de
Cobrança da Coordenadoria do ISS e Taxas – F/SUBTF/CIS-7, efetuar novo pedido de
certidão.
§ 2º No caso do inciso I do § 1º, quando se tratar da última competência vencida, a
exibição do comprovante original de pagamento dispensa a verificação de sua entrada
em receita no sistema informatizado do respectivo tributo.
25


§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos períodos em que o requerente tenha apurado
débitos do ISS pelo Simples Nacional.
§ 4º Havendo divergência injustificada entre a receita informada ao Município, em livro
fiscal ou declaração de informações econômico-fiscais, e a receita constante de extrato
de informação prestada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (PGDAS) ou Programa Gerador do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), a emissão da certidão fiscal ficará
condicionada à prévia regularização.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Art. 20. Quando preencherem os requisitos do regime de tributação
estabelecido pela Lei Municipal nº 3.720, de 2004, os escritórios de
serviços contábeis optantes pelo regime do Simples Nacional,
discriminados no inciso XIV do §5º-B do art. 18 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar
Federal nº 128, de 2008, deverão apurar e recolher o ISS a partir de

Art. 1º da Resolução SMF
nº 2.579 de 29.06.09

base de cálculo fixada conforme as disposições da referida Lei
Municipal.

Art. 21. Na hipótese do art. 20, o recolhimento do imposto deverá ser
feito através de pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas

Art. 2º da Resolução SMF

Municipais – DARM-RIO, em separado do recolhimento dos demais

nº 2.579 de 29.06.09

tributos incluídos no regime a que alude aquele artigo.

26


Art. 22. Quando não preencherem os requisitos do regime de tributação
estabelecido pela Lei Municipal nº 3.720, de 2004, os escritórios de
serviços contábeis optantes pelo regime do Simples Nacional,
discriminados no inciso XIV do §5º-B do art. 18 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar

Art. 3º da Resolução SMF
nº 2.579 de 29.06.09

Federal nº 128, de 2008, deverão apurar e recolher o ISS com base no
movimento econômico, aplicando-se as alíquotas previstas no Anexo III
da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, com a redação dada
pela Lei Complementar Federal nº 128, de 2008.

Obs.: Observar a redação atual do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006,
dada pela Lei Complementar nº 139, de 2011.

Art. 23. Na hipótese do art. 22, o recolhimento será feito em conjunto
com os demais tributos incluídos no regime ali referido, através do

Art. 4º da Resolução SMF
nº 2.579 de 29.06.09

Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

CAPÍTULO II
CONSÓRCIOS

Art. 24. O consórcio integrado por prestadores de serviços optantes pelo
regime do Simples Nacional observará o Decreto Federal nº 6.451, de

Art. 4º da Resolução SMF

12 de maio de 2008, que regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n°

nº 2.768 de 18.04.13

123, de 2006.

27


CAPÍTULO III
PROGRAMAS DE INCENTIVO
Seção I
Ampliação do Atendimento em Creches

Art. 25. A compensação de que trata o art. 4º do Decreto nº 25.374, de

Art. 5º do Decreto nº

13 de maio de 2005, terá por limite máximo o valor correspondente ao

25.374 de 13.05.05 –

do débito de ISS em cada mês, sendo vedada a utilização de eventual

redação do Decreto nº

diferença credora para qualquer outra finalidade.

28.884 de 17.12.07

Obs.: O art. 4º do Decreto nº 25.374, de 2005, trata da possibilidade de compensação
do ISS pelas creches da rede privada credenciadas a participar do Programa.

§ 1º Não será objeto de indenização ou ressarcimento qualquer diferença credora que
seja apurada em decorrência da inobservância do disposto no “caput”.
§ 2º Na hipótese em que a creche participante do Programa for optante pelo regime do
Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, a
compensação será efetuada naquele recolhimento unificado e terá como limite máximo
o valor da parcela relativa ao ISS apurado segundo a legislação específica desse
regime.

Seção II
Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência

Art. 26. As instituições participantes do Programa poderão se
compensar com redução proporcional, no ISS a pagar, do valor da
anuidade

correspondente

aos

alunos

portadores

de

deficiência

admitidos em regime de gratuidade, na mesma forma parcelada de
pagamento adotada para os demais alunos da instituição.

28

Art. 9º do Decreto nº
27.523 de 08.01.07 –
redação do Decreto nº
28.883 de 17.12.07


§ 1º O procedimento a que se refere o “caput” será efetivado de forma
mensal, registrando-se na escrituração do livro Modelo 3, no campo
Observações, ou em folha à parte que seja referida naquele campo
Observações, o valor que corresponderia ao da parcela mensal da

Art. 9º do Decreto nº
27.523 de 08.01.07

anuidade de cada aluno e a soma desses valores, indicando-se que tal
soma poderá ser abatida do imposto a pagar, e por meio de resolução a
ser baixada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Obs.: Quanto à dispensa de escrituração do Livro Modelo 3 ver o art. 12 do Decreto nº
32.250, de 2010.

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, a partir do
encaminhamento feito pela Comissão mencionada no art. 4º do Decreto

Art. 9º do Decreto nº

nº 27.523, de 08 de janeiro de 2007, dar quitação pelos valores relativos

27.523 de 08.01.07

ao disposto neste artigo.
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao
valor efetivamente cobrado aos alunos de matricula normal, implicando
descredenciamento definitivo da escola particular, que deverá ressarcir

Art. 9º do Decreto nº
27.523 de 08.01.07

aquele valor corrigido pelo IPCA-E e acrescido de multa correspondente
a três vezes esse valor corrigido.

§ 4º A redução de que trata o “caput” terá por limite máximo o valor correspondente ao
ISS apurado no respectivo mês, sendo vedada a utilização de eventual diferença
credora para qualquer outra finalidade.
§ 5º Não será objeto de indenização ou ressarcimento qualquer diferença credora que
ultrapasse o limite máximo referido no § 4º .
§ 6º Na hipótese em que a instituição participante do Programa for optante pelo regime
do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, a
compensação será efetuada naquele recolhimento unificado e terá como limite máximo
o valor da parcela relativa ao ISS apurado segundo a legislação específica desse
regime.
29


Seção III
Empresa Bacana
Subseção I
Do Projeto Empresa Bacana
Art. 27. Fica criado o Projeto “Empresa Bacana” que tem por finalidade:

Art. 1º do Decreto nº
30.588 de 07.04.09

I – proceder ao levantamento de dados e cadastramento de pessoas que exercem o
comércio de rua, bem como das atividades de ambulantes que ocorrem nos espaços
públicos da Cidade do Rio de Janeiro;
II – prestar assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo
sustentável, dos pequenos negócios realizados de maneira informal, orientando ainda
sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensados às pequenas empresas e
ao microempreendedor individual – MEI, criados pela Lei Complementar Federal nº
123, de 2006;
III – apoiar a inovação, com programas específicos para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte e condições de acesso diferenciadas, favorecidas e
simplificadas.
IV – planejar e reordenar essas atividades em conformidade com modelos econômicos,
sociais e legais adequados às suas especificidades;
V – definir, adequar e adaptar os espaços públicos destinados a abrigar o aludido
comércio;
VI – orientar e estimular a organização, instalação e viabilização de iniciativas
empresariais de m icroempreendedores individuais – MEI, microempresas e empresas
de pequeno porte, com o apoio de entidades especializadas no assunto,
nomeadamente na capacitação para o empreendedorismo e na captação de
microcrédito;
VII – estimular a criação de associações com a finalidade de defesa dos interesses dos
trabalhadores de rua;
VIII – estimular a criação de associações de microempreendedores – MEI e
microempresários de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas
alterações, para agregar os trabalhadores de rua, por ramo de atividade, ampliando
30


suas oportunidades de acesso ao mercado consumerista, e ao acesso a processos
licitatórios municipais;
IX – desenvolver estudos visando à localização de áreas e o apoio à implantação de
centros comerciais populares para neles instalar, quando necessário, o comércio de
rua a ser remanejado;
X – apoiar as iniciativas destinadas a qualificar profissionalmente os trabalhadores
informais visando sua inserção no mercado formal;
XI – acordar parcerias com as empresas privadas instaladas nas áreas de maior
concentração de trabalhadores informais visando à consecução dos objetivos do
Projeto.
XII – estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades privadas para a
conjugação de esforços na obtenção de recursos financeiros, humanos, materiais e
técnicos para sustentar e ampliar a abrangência do Projeto “Empresa Bacana”.
Art. 28. Este Projeto, a ser implementado de forma intersetorial, será
coordenado por um Comitê Gestor, de formação e deliberação
colegiada, a ser constituído por representantes dos órgãos municipais

Art. 2º do Decreto nº
30.588 de 07.04.09

vinculados àqueles objetivos, de acordo com decreto a ser baixado pelo
Prefeito
Art. 29. O Projeto terá início, em caráter experimental, no Bairro da

Art. 3º do Decreto nº

Tijuca.

30.588 de 07.04.09

Art. 30. As despesas e os investimentos necessários à consecução dos
objetivos do Projeto correrão por conta de dotações orçamentárias do

Art. 4º do Decreto nº
30.588 de 07.04.09

Tesouro Municipal e de outras fontes públicas ou privadas.

Subseção II
Das Licenças do Microempreendedor Individual
Art. 31. O microempreendedor individual – MEI será autorizado a
exercer as suas atividades mediante emissão do Alvará Já e das

Art. 5º do Decreto nº

Licenças Sanitária e Ambiental Simplificadas, de acordo com o disposto

30.588 de 07.04.09

no Decreto nº 30.568, de 02 de abril de 2009.

31


Parágrafo único. Para fins do Decreto nº 30.588, de 07 de abril de 2009, considera-se
microempreendedor individual o pequeno empresário a que se referem os arts. 18-A,
18-B e 18-C da Lei Complementar Federal 123, de 2006, incluídos pela Lei
Complementar federal 128, de 2008.
Art. 32. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto, o microempreendedor individual – MEI poderá ser

Art. 6º do Decreto nº
30.588 de 07.04.09

autorizado a instalar-se em:

I – áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária,
desde que não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança; ou
II – seu local de residência.

Art. 33. Em consonância com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar
Federal nº 128, de 2008, fica o microempreendedor individual

Art. 7º do Decreto nº
30.588 de 07.04.09

dispensado do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento e
da Taxa de Inspeção Sanitária.

§ 1º O enquadramento do empresário como microempreendedor individual – MEI será
comprovado através da sua opção pelo regime do Simples Nacional.
§ 2º A Gerência de Fiscalização confirmará o enquadramento do microempreendedor
individual – MEI junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional.
§ 3º Na hipótese de não confirmação da condição de microempreendedor individual, a
Gerência de Fiscalização efetivará a cobrança das taxas devidas, atualizadas e com os
acréscimos moratórios previstos na legislação, mediante notificação de lançamento ao
contribuinte, deferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento e observando as
regras relativas à impugnação, constantes do regulamento do processo administrativo
fiscal tributário.

32


Subseção III
Do Tratamento Tributário Simplificado
Art. 34. O microempreendedor individual – MEI poderá optar pelo
recolhimento do ISS, através do regime do Simples Nacional, instituído

Art. 7º do Decreto nº
30.588 de 07.04.09

pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Parágrafo único. O ISS devido através do Simples Nacional será recolhido em valores
fixos

mensais,

independentemente

da

receita

bruta

auferida

no

mês

pelo

microempreendedor individual, na forma prevista nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, incluídos pela Lei Complementar Federal nº
128, de 2008.
Art. 35. A emissão de documento fiscal pelo microempreendedor
individual será obrigatória apenas nas prestações de serviços e venda

Art. 9º do Decreto nº

de produtos a destinatários inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas

30.588 de 07.04.09

Jurídicas –CNPJ, ficando dispensada para os demais destinatários.
Art. 36. O microempreendedor individual está dispensado de manter e

Art. 10 do Decreto nº

escriturar os livros fiscais previstos na legislação tributária municipal.

30.588 de 07.04.09

Parágrafo único. Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos
devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais
comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados, bem como os
documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às operações ou prestações
realizadas.

Subseção IV
Do Desenquadramento e da Baixa de Registro
Art. 37. O microempreendedor individual – MEI que deixar de preencher
os requisitos exigidos pelo art. 27 será solicitado a regularizar a sua
nova condição perante a Secretaria da Fazenda Municipal.

33

Art. 11 do Decreto nº
30.588 de 07.04.09


Art. 38. O pedido de baixa de inscrição municipal do microempreendedor
individual – MEI ocorrerá independentemente da regularidade das
obrigações tributárias e sem prejuízo das responsabilidades do

Art. 12 do Decreto nº
30.588 de 07.04.09

empresário por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de
extinção.

Seção IV
Centrais de Teleatendimento
Subseção I
Centrais de Teleatendimento Estabelecidas na AP-3 e na AP-5
Art. 39. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. 2º e o art.

Art. 4º do Decreto nº

3º do Decreto nº 31.183, de 5 de outubro de 2009, não poderão:

31.183 de 05.10.09

I – ser usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples Nacional,
conforme previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou com outro
programa de incentivo do Município;
II – no caso do ISS, acarretar redução, no mês, da alíquota efetiva do imposto incidente
sobre a atividade incentivada a valores inferiores a 2% (dois por cento).
Obs.1: Os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 31.183, de 2009, tratam,
respectivamente, de isenção do ITBI e do IPTU.
Obs.2: Observar o inciso III do art. 2º do Decreto nº 31.183, de 2009, que trata de
isenção do ISS.
Obs.3: O art. 3º do Decreto nº 31.183, de 2009, trata de incentivo fiscal relativo ao ISS.
Obs.4: Ficam cessados em 30 de novembro de 2014 os incentivos de que tratam os
arts. 2º e 3º do Decreto nº 31.183, de 2009.

34


Subseção II
Centrais de Teleatendimento Estabelecidas na AP-2.2
Art. 40. Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. 2º do
Decreto nº 36.707, de 10 de janeiro de 2013, não poderão ser
usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples Nacional,

Art. 3º do Decreto nº
36.707 de 10.01.13

conforme previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou
com outro programa de incentivo do Município.

Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que trata o art. 1º do
Decreto nº 36.707, de 2013, poderão fazer uso do programa de incentivo financeiro do
Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social –
FUNDES.
Obs.1: Os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 36.707, de 2013, tratam,
respectivamente, de isenção do ITBI e do IPTU.
Obs.2: Observar o inciso III do art. 2º do Decreto nº 36.707, de 2013, que trata de
isenção do ISS.
Obs.3: O art. 1º do Decreto nº 36.707, de 2013, trata dos serviços de representação
realizados através de central de teleatendimento.

Seção V
Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016
Art. 41. Os benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 33.763, de 5 de
maio de 2011, não se aplicam às

microempresas e empresas de

Art. 23 do Decreto nº

pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional, nos termos

33.763 de 05.05.11

definidos na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Obs.: O Decreto nº 33.763, de 2011, trata de incentivos e benefícios fiscais
relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de
2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

35


Seção VI
Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio

Art. 42. A isenção de que trata o art. 3º do Decreto nº 33.765, de 5 de
maio de 2011, não se aplica às microempresas e às empresas de

Art. 4º do Decreto nº

pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional, nos termos

33.765 de 05.05.11

definidos na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Obs.: O art. 3º do Decreto nº 33.765, de 2011, trata de isenção do ISS.

Seção VII
Crédito a Favor de Tomadores de Serviços que Receberem Nota Carioca
Art. 43. Fica concedido incentivo a tomador de serviços, pessoa natural,
consistente em crédito correspondente a percentual do valor do ISS
relativo a cada NFS-e – NOTA CARIOCA emitida a partir do dia 1º de

Art. 1º do Decreto nº

março de 2011 em razão dos serviços por ele tomados, para fins de

36.676 de 01.01.13

abatimento no IPTU ou para depósito em conta-corrente bancária, tendo
esta obrigatoriamente como correntista o tomador do serviço.

§ 1º O percentual a que se refere o “caput” será de 10% (dez por cento), aplicável
sobre o valor do ISS constante da NFS-e – NOTA CARIOCA, observado o limite de
crédito de R$ 1.000,00 (mil reais) por nota.
§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do Simples Nacional, será
considerado como valor do ISS o resultante da aplicação da alíquota de 2% (dois por
cento) sobre a base de cálculo constante da NFS-e – NOTA CARIOCA.
§ 3º Para efeito do disposto no “caput”, o tomador de serviços deverá estar inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF.
Art. 44. O crédito de que trata o art. 43 somente será gerado após o
pagamento do ISS, exceto quando o prestador do serviço for optante

Art. 2º do Decreto nº

pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que a geração ocorrerá

36.676 de 01.01.13

no momento da emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA.

36


§ 1º O crédito terá validade até o dia 30 de setembro do segundo exercício seguinte
àquele em que tiver sido gerado.
§ 2º Caso a NFS-e – NOTA CARIOCA seja cancelada ou substituída, o crédito será
estornado no respectivo sistema.
§ 3º O crédito relativo a NFS-e – NOTA CARIOCA emitida por prestador que se tenha
declarado optante pelo Simples Nacional ficará pendente da confirmação de que, no
mês da emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA, essa condição de optante era
efetivamente preenchida.
§ 4º A confirmação de que trata o § 3º se dará através do confronto entre as
informações dadas pelo prestador no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA e aquelas
existentes em arquivos disponíveis no Portal do Simples Nacional.
§ 5º A utilização do incentivo fica condicionada ao cadastramento do tomador de
serviço titular do crédito no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br.
Art. 45. Cabe ao prestador de serviço declarar sua opção pelo Simples
Nacional no Sistema da Nota Carioca, assinalando tal condição em suas

Art. 2º da Resolução SMF
nº 2.785 de 30.08.13

configurações de perfil.

Parágrafo único. As configurações de perfil podem ser alteradas pelo prestador de
serviço a qualquer tempo no Sistema da Nota Carioca.
Art. 46. As Notas Cariocas emitidas por prestador de serviço que se
tenha declarado optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 45,
devem ser confrontadas com os dados do “Arquivo de Períodos do

Art. 3º da Resolução SMF
nº 2.785 de 30.08.13

Simples” e do “Arquivo de Períodos do SIMEI”, disponíveis no Portal do
Simples Nacional.

§ 1º O confronto de que trata o “caput” tem por objetivo verificar se a competência da
Nota Carioca está englobada em período no qual o seu emitente constava como
optante pelo Simples Nacional.
§ 2º Considerar-se-á, para identificação da competência de que trata o § 1º, o mês de
emissão da Nota Carioca ou o mês de emissão do Recibo Provisório de Serviços que a
ela tenha dado origem, conforme o caso.

37


Art. 47. Verificando-se, nos termos do art. 46, que a competência da
Nota Carioca está englobada em período no qual o seu emitente

Art. 4º da Resolução SMF

constava como optante pelo Simples Nacional, o crédito referente a ela

nº 2.785 de 30.08.13

não mais estará pendente de confirmação.

Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” será liberado no Módulo Conta
Carioca do Sistema da Nota Carioca e ficará disponível para solicitações de depósito
em conta bancária ou abatimento no IPTU, nos termos do Decreto nº 36.676, de 01 de
janeiro de 2013.
Art. 48. O crédito de que trata o art. 43, relativo a NFS--e – NOTA
CARIOCA emitida na condição de não optante pelo Simples Nacional,
gerado após o pagamento do ISS, somente ficará disponível para

Art. 5º da Resolução SMF

indicação para depósito em conta bancária ou para abatimento no IPTU

nº 2.785 de 30.08.13

a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data de entrada
em receita do pagamento.
Art. 49. Não gerarão o crédito referido no art. 43:

Art. 3º do Decreto nº
36.676 de 01.01.13

I – a prestação de serviço isenta, imune ou em que não houver incidência de ISS;
II – a prestação de serviço cujo ISS for pago após inscrição em dívida ativa;
III – a prestação de serviço submetida a regime de pagamento do ISS a partir de base
de cálculo fixa ou estimada;
IV – a prestação de serviço cujo ISS tenha valor fixado pela legislação, sem correlação
com o valor do serviço prestado;
V – a prestação de serviço em que o ISS não seja devido ao Município do Rio de
Janeiro;
VI – a prestação de serviço em que o contribuinte declare haver suspensão da
exigibilidade do ISS, na proporção do montante com exigibilidade suspensa;
VII – a prestação de serviço em que o ISS foi objeto de parcelamento administrativo.

38


§ 1º A restrição imposta no inciso II do “caput” não se aplica a serviços prestados por
contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.
§ 2º Quando o ISS relativo ao serviço for devido a mais de um Município, o crédito
corresponderá ao percentual do imposto devido ao Município do Rio de Janeiro,
exclusivamente.

Seção VIII
Projetos Culturais

Art. 50. Para os fins do disposto no Decreto nº 37.031, de 12 de abril de
2013, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título

Art. 39 do Decreto nº
37.031 de 12.04.13

de incentivo fiscal, nos termos do art. 24 da Lei Complementar Federal
nº 123, de 2006.

Obs.: O Decreto nº 37.031, de 2013, regulamentou a Lei nº 5.553, de 2013, que
instituiu no âmbito do Município do Rio de Janeiro incentivo fiscal de ISS para a
produção de projetos culturais.

39