LEI Nº 6819

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Proíbe a cobrança de taxa de rematrícula por parte
das instituições particulares de ensino no Município
do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores

Welington Dias,

Thiago K.

Ribeiro, Fernando William, Dr. Carlos Eduardo, Jones
Moura e Dr. Jorge Manaia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições privadas
de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Entende-se por taxa de rematrícula o valor adicional, não incluído no valor
total do curso, acrescido à mensalidade ao início de um ciclo letivo, sob o pretexto de
garantir a vaga do aluno na respectiva instituição de ensino.
Art. 2º Fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato de
prestação de serviços educacionais após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de
reajustes previstos em lei.
Art. 3º Será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional
previsto nesta Lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou da
semestralidade, os custos correspondentes.
Art. 4º Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-ão as sanções previstas no
Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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