RESOLUÇÃO SMAC Nº 13

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho
Gestor

da

APA

Serra

PF

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção
Ambiental da Serra Pretos Forros, instituído pela Resolução SMAC nº 006 de 22 de
outubro de 2019, constante do ANEXO ÚNICO desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

D.O. RIO 17.02.2020

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR da APA da Serra PF

DO OBJETIVO

Art. 1° O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambie ntal da Serra Pretos Forros
exercerá sua competência nos termos do presente Regimento Interno, que estabelece as
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normas de sua organização e funcionamento, e as atribuições e responsabilidades dos
conselheiros.
Art. 2° Para cumprimento de suas competências cabe ao Conselho Gestor, em
atendimento ao disposto nos arts. 15, 26 e 29 da Lei Federal 9.985 de 18 de julho de
2000, que instituiu o SNUC, regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.340 de 22 de
agosto de 2002, observando os comandos do Decreto Municipal nº 30.031 de 10 de
novembro de 2008.
Art. 3º O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros terá
caráter deliberativo, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar a elaboração, implantação e revisão do Plano de Manejo da unidade de
conservação, garantindo seu caráter participativo e sugerindo ações para seu
aperfeiçoamento;
II - buscar a integração da unidade de conservação com as demais áreas protegidas do
seu entorno;
III - estimular a articulação dos órgãos públicos, organizações da sociedade civil,
população residente e do entorno, e iniciativa privada, para a concretização dos planos,
programas e ações de proteção, recuperação e melhoria dos recursos e serviços
ambientais existentes;
IV - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão
executor;
V - deliberar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na
hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VI - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria,
quando constatada irregularidade;
VII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na
unidade de conservação, mosaicos ou corredores ecológicos;
VIII - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a
população do entorno da unidade;
IX - auxiliar na captação de recursos complementares para a efetiva implantação do Plano
de Manejo e otimização dos serviços ambientais e usos permitidos na unidade;

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X - avaliar as propostas encaminhadas por pessoas físicas ou jurídicas que manifestem
interesse em desenvolver atividades não previstas pelo Plano de Manejo, quando houver,
ou que não disponham de normas específicas;
XI - opinar sobre a elaboração de normas administrativas da unidade de conservação,
com base na legislação ambiental específica, bem como na realidade socioambiental do
seu entorno, visando ordenar o uso público e as atividades de pesquisa científica;
XII - manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação específica afeta à Unidade;
XIII - avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas por suas Câmaras Técnicas,
quando houver;
XIV - deliberar, em caráter preliminar, e acompanhar a aplicação na unidade dos recursos
oriundos de compensação ambiental.
Art. 4° O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambie ntal da Serra Pretos Forros será
designado por sigla e logomarca, associadas às Unidades de Conservação, que poderão
adotar a imagem de suas espécies endêmicas, como espécies bandeira, a serem
definidas em Plenário, durante o primeiro mandato.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5° O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambie ntal da Serra Pretos Forros tem
composição paritária, constituída de até 16 (dezesseis) membros efetivos com direito a
voto.
§ 1º Consideram-se membros do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da
Serra Pretos Forros as instituições que o compõem e seus Conselheiros, sejam titulares
ou suplentes, as pessoas físicas indicadas pela instituição-membro.
§ 2º Os Conselheiros serão empossados, após nomeação pelo Presidente do Conselho
Gestor, na primeira reunião do primeiro ano de cada mandato, que terá a duração de 2
(dois) anos.
Art. 7° A substituição de Conselheiros e de seus su plentes dar-se-á mediante
comunicação da instituição-membro, através de correspondência específica ao Presidente
do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros, devendo os
novos Conselheiros serem empossados na reunião seguinte.

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Art. 8° No caso do comparecimento simultâneo às reu niões do Conselho Gestor da Área
de Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros do Conselheiro e de seu respectivo
suplente, ambos terão direito ao uso da palavra, cabendo o direito de voto apenas ao
titular.
Art. 9º Em caso de falta do titular, o suplente terá os mesmos poderes do titular.
Art. 10. No caso do não comparecimento do Conselheiro ou de seu respectivo suplente a
3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas do Conselho Gestor da
Área de Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros, sem justificativa, o Presidente
enviará

correspondência

oficial

à

instituição-membro

que

estes

representam,

comunicando o desligamento dos Conselheiros e solicitando a indicação de novos nomes.
§ 1º Não sendo indicados novos Conselheiros, no prazo de 30 (trinta) dias, o Plenário
poderá deliberar sobre a substituição da instituição-membro no Conselho Gestor.
§ 2º A substituição de Conselheiros faltosos, a que se refere o “caput”, por uma mesma
instituição-membro, não poderá ocorrer mais de 2 (duas) vezes no curso de um mesmo
mandato, podendo o Plenário deliberar sobre a substituição da instituição-membro no
Conselho Gestor.
§ 3º O período de mandato dos novos Conselheiros, titular ou suplente, corresponderá ao
restante do mandato vigente.
Art. 11. A cada 2 (dois) mandatos do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da
Serra Pretos Forros realizar-se-á convocação pública de novas instituições-membro, com
a antecedência de 2 (dois) meses do término do segundo mandato, à luz do que
preconiza o art. 7º do Decreto nº 30.031/2008, sendo permitida a recondução.
Art. 12. Com antecedência de 2 (dois) meses do final de cada mandato, o Presidente
solicitará oficialmente às instituições-membro a indicação de Conselheiros para a
composição do mandato subsequente, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único. Findo o mandato do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da
Serra Pretos Forros sem que haja a posse dos novos Conselheiros indicados,
permanecerá em exercício a composição anterior, em caráter provisório, até a realização
da primeira reunião ordinária, quando dar-se-á a posse dos novos Conselheiros.

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DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 13. O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros terá a
seguinte organização:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva,
IV - Câmaras Técnicas.
Art. 14. O Plenário é o órgão deliberativo superior do Conselho Gestor da Área de
Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros, configurado pelas reuniões dos Conselheiros,
cabendo ao mesmo:
I - aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros;
II - aprovar as atas das reuniões, propondo os ajustes necessários;
III - propor e autorizar a criação de Câmaras Técnicas;
IV - discutir e votar as matérias constantes da pauta e os pareceres das Câmaras
Técnicas;
V - propor e deliberar sobre a inclusão ou adiamento de matéria na pauta de reuniões;
VI - encaminhar proposições;
VII - zelar pelo exercício das atribuições e competências próprias do Conselho Gestor da
APASPF;
VIII - indicar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como convidados, com
direito a voz, porém, sem direito a voto.
Art. 15. A Presidência é o órgão de representação do Conselho Gestor da Área de
Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros e será exercida pelo chefe da Unidade de
Conservação.
Parágrafo único. Na vacância temporária da Presidência esta deverá ser exercida pela
Secretaria Executiva do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra Pretos
Forros.
Art. 17. Cabe exclusivamente à Presidência:
I - presidir as reuniões do Plenário, nos termos regimentais;

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II - propor o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros e submetê-lo á aprovação do Plenário;
III - convocar as reuniões ordinárias, de acordo com calendário aprovado pelo Plenário;
IV - convocar reuniões extraordinárias, quando julgar necessário ou sempre que lhe for
requerido por, no mínimo, um terço dos membros do Conselho Gestor da Área de
Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros;
V - conduzir os debates, assegurando a ordem dos trabalhos e suspendendo-os sempre
que necessário;
VI - submeter à votação as matérias a serem deliberadas pelo Plenário, apurar e
proclamar os resultados;
VII - exercer o voto de desempate;
VIII - decidir as questões de ordem, assegurando recursos ao Plenário e ouvindo um
encaminhamento favorável e outro contrário;
IX - submeter à apreciação do Plenário a ata da reunião anterior;
X - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, deliberações e
atos relativos ao seu cumprimento e delegar, no que couber, tais poderes ao Secretário
Executivo;
XI - receber e dar conhecimento ao Plenário das proposições dos Conselheiros;
XII - apresentar e submeter à aprovação do Plenário o relatório anual de atividades;
XIII - fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos e dúvidas de
interpretação ao Plenário;
XIV - abrir a reunião, anunciar a pauta e submetê-la à apreciação do Plenário, dar início
aos trabalhos da ordem do dia e encerrá-los;
XV - manter contatos com autoridades, órgãos oficiais semelhantes e mídia em geral, em
nome do Conselho Gestor;
XVI - decidir sobre o acolhimento de recursos interpostos ao resultado das votações do
Conselho Gestor e apresentar aos Conselheiros os recursos acolhidos para reexame da
matéria em questão.
XVII - credenciar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como convidados,
com direito a voz, porém, sem direito a voto.

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Art. 18. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da
Serra Pretos Forros é a unidade de apoio administrativo e técnico da Presidência,
Plenário e Câmaras Técnicas, que será constituída por um Secretário Executivo.
Art. 19. A Secretaria Executiva será ocupada por uma das instituiçõesmembro do
Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros, eleita pelo
Plenário, em reunião ordinária e por maioria simples.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará o necessário apoio para que a
Secretaria Executiva possa cumprir suas funções, sem prejuízo da colaboração das
demais instituições-membro do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra
Pretos Forros.
Art. 21. São atribuições da Secretaria Executiva:
I - secretariar e assessorar o Presidente durante as reuniões;
II - substituir, em faltas ou impedimentos, do Presidente e de seus suplentes;
III - fazer a leitura da ata da reunião anterior e ajustá-las quando for o caso;
IV - encaminhar cópias das atas para ciência e manifestação dos Conselheiros;
V - dar apoio administrativo ao Presidente e dar conhecimento ao Plenário das
correspondências e demais documentos;
VI - receber os pareceres encaminhados pelas Câmaras Técnicas e providenciar seu
envio aos Conselheiros antes da reunião marcada para sua apresentação;
VII - providenciar os instrumentos convocatórios das reuniões ordinárias e extraordinárias;
VIII - verificar a presença nas reuniões e proceder ao controle das faltas dos
Conselheiros;
IX - controlar a organização e o arquivamento de toda a documentação técnica e
administrativa do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra Pretos
Forros;
X - elaborar o relatório anual de atividades do Conselho Gestor do ano anterior, no
primeiro bimestre de cada ano, e providenciar sua publicação, após sua aprovação, em
extrato, no Diário Oficial do Município;
XI - elaborar a correspondência do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da
Serra Pretos Forros, submetendo-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do
Presidente;
XII - providenciar a publicação das atas no Diário Oficial do Município.
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Art. 22. A criação das Câmaras Técnicas será proposta pelo Presidente ou por qualquer
Conselheiro, sempre que julgado necessário dar suporte ao funcionamento do Conselho
Gestor, da qual poderão fazer parte, como convidados, especialistas e representantes de
outras instituições que não compõem o Conselho Gestor.
Parágrafo único. A proposta da criação deverá indicar suas finalidades, justificativas,
matéria a ser examinada, prazo de duração e composição.
Art. 23. Cada Câmara Técnica, que poderá ter caráter permanente ou temporário, terá
sua composição e suas atribuições definidas pelo Plenário e será coordenada por um
Conselheiro.
Parágrafo único. Serão substituídos os integrantes da Câmara Técnica que não
comparecerem a 2 (duas) de suas reuniões consecutivas, sem motivo justificado.
Art. 24. As Câmaras manifestam-se no Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental
da Serra Pretos Forros através de seus respectivos pareceres, que serão apresentados e
submetidos à discussão e votação pelo Plenário.
Parágrafo único. Sempre que possível, o parecer deverá conter o consenso da Câmara e,
caso este não seja alcançado, deverá incluir os destaques a serem apreciados pelo
Plenário.
Art. 25. As Câmaras designarão, nas suas primeiras reuniões, um Relator para as
matérias de deliberação interna e para preparação e apresentação dos seus pareceres ao
Plenário.
§ 1º O prazo de duração das Câmaras Técnicas poderá ser prorrogado, mediante
apresentação de justificativa por escrito, de seu Coordenador ao Plenário, que definirá
novo prazo.
§ 2º Decorrido o prazo de duração fixado, sem apresentação de justificativa para
prorrogação, caberá ao Plenário decidir sobre a continuidade das Câmaras Técnicas.

DAS REUNIÕES

Art. 26. As reuniões ordinárias serão públicas e realizar-se-ão a cada 60 (sessenta) dias,
convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
Art. 27. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo seu Presidente, por iniciativa
própria, deliberação da reunião anterior ou a requerimento de um terço dos membros do
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Conselho Gestor da APASPF, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, com
menção à pauta e horário.
Art. 28. Na primeira convocação das reuniões é necessária, para a instalação do plenário,
a presença da metade mais um de seus membros e, na segunda convocação, qualquer
número.
Parárafo único. Serão admitidos 30 (trinta) minutos de tolerância para verificação do
quórum necessário na primeira convocação.
Art. 29. As reuniões terão duração máxima de 2 (duas) horas, podendo o Presidente, em
caso de urgência ou relevância, submeter à aprovação do Plenário a prorrogação por
mais 1 (uma) hora.
Art. 30. Nas reuniões serão observados os seguintes procedimentos sequenciais:
I - verificação do quórum para a instalação do Plenário;
II - abertura da reunião e designação de Relator para lavrar a ata;
III - leitura, proposição de ajustes e aprovação da ata da reunião anterior;
IV - ordem do dia, compreendendo leitura e apreciação da pauta da reunião, exposição e
discussão das matérias em pauta, aqui incluídos os pareceres das Câmaras Técnicas,
votação e deliberações;
V - comunicação das correspondências expedidas e recebidas pelo Conselho Gestor;
VI - assuntos gerais;
VII - encerramento.
Art. 31. A discussão e a votação de matéria em pauta poderão ser adiadas por decisão do
Plenário, sendo fixada a reunião na qual a mesma será incluída.
Art. 32. O Presidente pode, a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número das
intervenções de cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.
Art. 33. Após a discussão da matéria, serão admitidos um encaminhamento favorável e
outro contrário preliminarmente à votação.

DA VOTAÇÃO

Art. 34. A votação é sempre nominal.
§ 1º Qualquer Conselheiro poderá fazer declaração do voto, e solicitar a consignação em
ata.
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§ 2º Qualquer Conselheiro poderá abster-se de votar quando se julgar impedido.
Art. 35. Poderão ser objeto de votação somente as matérias constantes da pauta da
reunião.
Art. 36. Se algum Conselheiro tiver dúvidas sobre o resultado da votação, poderá requerer
verificação uma única vez, logo após conhecido o resultado e antes de passar a outro
assunto.
Art. 37. Em casos de empate, as matérias serão submetidas à segunda votação, se
mesmo assim permanecer o empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.

DAS ATAS

Art. 38. Serão redigidas e lavradas atas de todas as reuniões, relacionando-se sempre os
nomes dos Conselheiros presentes.
Art. 39. As atas das reuniões conterão, sequencialmente:
I - dia, local e horário de abertura;
II - nome dos Conselheiros e convidados presentes;
III - aprovação da ata da reunião anterior, que deverá ser enviada junto à convocação,
incluindo, se houver, modificações feitas na mesma;
IV - resumo da ordem do dia, com matérias examinadas e transcrição de trechos
expressamente solicitados para registro em ata;
V - resultado das votações e declarações de voto se for requerida;
VI - sumário dos assuntos gerais, quando houver;
VII - horário de encerramento da reunião;
VIII - assinatura do Relator que lavrou a ata;
IX - as atas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. O Presidente, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, poderá solicitar
ao Secretário Municipal de Meio Ambiente que adote medidas complementares
necessárias ao funcionamento do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da
Serra Pretos Forros.
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Art. 41. O Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da
Serra Pretos Forros somente poderá ser alterado através de Resolução, cuja proposta
será deliberada pela maioria qualificada de dois terços de seus membros, em reunião
convocada exclusivamente para tal fim.
Art. 42. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do Conselho
Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra Pretos Forros por maioria qualificada.

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