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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 959

, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

Institui o Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos - 1TCD,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Ait. Io. Fica instituído o Imposto sobre a Transmissão

Cansa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, com base no artigo
155, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

CAPITULO I

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DA INCIDÊNCIA
Seção I
Do Fato Gerador

Ait. 2o. O ITCD incide sobre a transmissão causa mortis e

doação, de qualquer bem ou direito.

§ Io. Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos

forem os l(erdeirò|S, legatários, donatários ou usufrutuários, ainda que o bem ou direito
seja indivisí;


Publicado no

Diário

Oficial

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§ 2o. Doação é qualquer ato ou fato em que o doador, por
liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio, ao donatário que o
aceita, expressa, tácita ou presumidamente.

§ 3o. Entende-se como qualquer bem ou direito, o bem
imóvel e o direito a ele relativo, o móvel, tais como o semovente, a mercadoria e

qualquer parcela do patrimônio que for passível de mercancia ou de transmissão,
mesmo que representado por título, ação, quota, certificado, registro ou qualquer outro
bem ou documento.

§ 4o. A incidência do imposto alcança:
I - a transmissão ou a doação que se referir à imóvel
situado neste Estado, inclusive o direito a ele relativo;

II - a doação, cujo doador tenha domicílio neste Estado, ou

quando nele se processar o arrolamento relativo à bem móvel, direito, título e crédito;
III - a doação em que o donatário tenha domicílio neste
Estado e o doador domicílio e residência no exterior, exceto quanto à bem imóvel
situado em outra unidade da Federação e direito a ele relativo;

IV - a doação em que o doador tenha residência no exterior
e domicílio no Brasil, nas hipóteses dos incisos I e 11 deste artigo;
V - a transmissão, quando o herdeiro ou legatário tiver
domicílio neste Estado, em relação ao bem que o de cujus possuía no exterior, ainda
que o inventário ou o arrolamento tenha sido processado em outro Estado;
VI - a transmissão em que o herdeiro ou legatário tenha
domicílio neste Estado e o inventário seja processado no exterior, relativamente à bem
móvel, direito, título e crédito;

VII - as hipóteses dos incisos I e II deste artigo se o de
cujus era residente ou domiciliado no exterior e o inventário seja processado no Brasil.

Seção II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 3o. Ocorre o fato gerador do ITCD:


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I - na transmissão causa mortis, na data da:

a) abertura da sucessão legítima ou testamentária. mesmo
no caso de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto;
b) morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;
II - na transmissão por doação, na data:

a) da instituição de usufruto convencional;

b) em que ocorrer fato ou ato jurídico que resulte na

consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário, na extinção de usufruto;
c) do ato da doação, ainda que a título de adiantamento da
legítima;

d) da renúncia à herança, ao legado ou à doação em favor
de pessoa determinada;

e) da partilha, como a decorrente de inventário,
arrolamento, separação ou divórcio, em relação ao excesso de quinhão que beneficiar
uma das partes;

III - na data da formalização do ato ou negócio jurídico,
nos casos não previstos nos incisos anteriores.

§ Io. O pagamento do imposto devido na renúncia de
herança, de legado ou de doação, não exclui a incidência verificada na sucessão causa
mortis ou doação anterior, a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu
pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer.
§ 2o. Haverá nova incidência do imposto quando as partes

resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito,
relativamente à transmissão não onerosa.

Seção III
Da Base de Cálculo


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Art. 4o. A base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem

e do direito a ele relativo, do título ou do crédito transmitido ou doado.

§ Io. O valor venal será apurado mediante avaliação

judicial ou avaliação procedida pela Fazenda Pública, expressa em moeda nacional e
convertida em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, à data da
ocorrência do fato gerador, segundo os critérios fixados em regulamento.

§ 2o. A base de cálculo do imposto, nas seguintes situações,

corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação do bem imóvel:
I - transmissão não onerosa, com reserva ao transmitente de
direito real;

II - extinção do usufruto, com a consolidação da
propriedade na pessoa do nu proprietário;
III - transmissão de direito real de usufruto, uso, habitação

ou renda expressamente constituída, quando o período de duração do direito real for
igual ou superior a 5 (cinco) anos, calculando-se proporcionalmente esse valor quando
essa duração foi inferior.

§ 3o. Havendo discordância quanto ao valor da avaliação

para fim de base de cálculo o sujeito passivo pode apresentar reclamação ao órgão
competente.

Seção IV

Das Alíquotas

Art. 5o. As alíquotas do ITCD são:

I - de 2% (dois por cento), quando a base de cálculo for
igual ou inferior a 1.250 (um mil, duzentas e cinqüenta) UPFs;
II - de 3% (três por cento), quando a base de cálculo for
superior a 1.250 (um mil, duzentas e cinqüenta) e inferior a 6.170 (seis mil, cento e
setenta) UPFs;

III - de 4% (quatro por cento), quando a base de cálculo for

igual ou superior a/6.1^Ô~(seis mil, cento e setenta) UPFs.


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Seção V
Da Isenção

Ait. 6o. São isentos do pagamento do ITCD:

1 - o herdeiro, o legatário ou o donatário que houver sido
aquinhoado com um bem imóvel:
a) urbano, edificado. destinado à moradia própria ou de sua
família, desde que, cumulativamente:

1 - o beneficiário não possua outro imóvel residencial;

2 - a doação, a legação ou a participação na herança limitese a esse bem;

3-o valor do bem seja igual ou inferior a 1.250 (um mil,
duzentas e cinqüenta) UPFs;

b) rural, cuja área não ultrapasse o módulo da região;
II - o donatário de imóvel rural, doado pelo Poder Público
com o objetivo de implantar programa de reforma agrária;
III - o donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder
Público, para edificação de unidade habitacional destinada a sua própria moradia;

IV - o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor
do bem ou direito transmitido ou doado for igual ou inferior a 62 (sessenta e duas)
UPFs;

V - a extinção de usufruto relativo a bem móvel, título e
crédito, bem como direito a ele relativo, quando houver sido tributada a transmissão da
nua propriedade.

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso I é limitada a
uma única transmissão realizada entre os mesmos transmitente e beneficiário ou
recebedor de bem ou direito.

CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA


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Art. T. O ITCD não incide sobre a transmissão:

I - em que figurem como adquirentes:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) templo de qualquer culto;

c) partido político, inclusive suas fundações;

d) entidade sindical de trabalhadores, associações e

cooperativas de produtores rurais, instituição de educação e de assistência social;
II - de livro, jornal, periódico e de papel destinado a sua
impressão.

§ Io. O ITCD não incide, também:
I - sobre a transmissão ou doação:

a) em que o herdeiro, legatário ou donatário renuncie à
herança, ao legado ou à doação, desde que feita sem ressalva ou condição, em
benefício do monte, e não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre
ter havido aceitação da herança, do legado ou da doação;

b) que corresponda a uma operação incluída no campo de
incidência do 1CMS;

II - na transmissão de seguro de vida, pecúlio por morte e
de vencimento, salário, remuneração ou honorário profissional não recebidos em vida
pelo de cujus:
III - no caso de extinção de usufruto, desde que este tenha
sido instituído pelo nu proprietário.

§ 2o. A não-incidência prevista na alínea "a" do inciso I do

caput deste artigo é extensiva à autarquia e fundação instituídas e mantidas pelo Poder
Público, vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3o. A não-incidência de que trata as alíneas "c" e "d" do

inciso I do caput de^te^aftigo:


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I - compreende somente o bem relacionado com a
finalidade essencial das entidades nelas discriminadas ou as delas decorrentes;

II - condiciona-se à observância dos seguintes requisitos
pelas entidades nelas referidas:

a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de
sua renda, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de fonnalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 4o. O disposto neste artigo não dispensa a prática de atos
assecuratórios do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária.

CAPITULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I
Do Contribuinte

Art. 8o. Contribuinte do ITCD é:

I - o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis;
II - o donatário, na doação;

III - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito,
por herdeiro ou legatário;
IV - o cessionário, na cessão não onerosa.

Seção II
a Solidariedade e da Sucessão


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Subseção I
Da Solidariedade

Ait. 9o. São solidariamente obrigados pelo pagamento do
ITCD devido pelo contribuinte ou responsável:
I - o doador ou o cedente;

II - o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de

justiça, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles. em razão de seu ofício,
bem como a autoridade judicial que não exigir o cumprimento do disposto neste
inciso;

III - a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo

aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que
implique na fransmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;
IV - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos

que praticarem;

V - o titular, o administrador e o servidor das demais

entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a
averbação de doação;

VI - qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse
do bem transmitido ou doado;

VII - a pessoa que tenha interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal.

Subseção II
Da Sucessão

Ait. 10. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do
ITCD:

I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto

ao devido pelo áe icujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;


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II - o espólio, quanto ao devido pelo de cujus, até a data da
abertura da sucessão.

CAPITULO IV

DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 11.0 prazo para o pagamento do ITCD vence:
I - na transmissão causa mortis, no último dia do mês

subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
II - na doação ou cessão não onerosa, no momento em que
o ato se efetivar.

Art. 12. O local, o prazo e a fonna de pagamento do ITCD
devem ser estabelecidos em regulamento.

§ Io. Na doação ou cessão não onerosa de bem imóvel, o

pagamento do imposto deve ser feito antes da lavratura do respectivo instrumento
público.

§ 2o. Na partilha judicial, o pagamento do imposto deve ser
feito antes de proferida a sentença.

CAPITULO V

DA RESTITUIÇÃO
Art. 13. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou
parcial do ITCD quando:

I - ocorrer pagamento indevido ou maior do que o devido;
II - a sucessão provisória cessar pelo aparecimento do
ausente, na conformidade do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O regulamento deve disciplinar a forma de
efetivação da restituiçãer


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CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Ait. 14. A carta precatória oriunda de outro Estado ou a

carta rogatória, para avaliação de bem, título e crédito alcançados pela incidência do
ITCD, não pode ser devolvida ao juízo deprecante ou rogante, antes da comprovação
verificada pela Fazenda Pública Estadual do pagamento do imposto devido.
Art. 15. Deve ser consignado no instrumento público,

quando ocorrer a obrigação de pagar ou a dispensa de pagamento do ITCD, antes de
sua lavratura, o documento que comprove o seu pagamento ou a sua exoneração,
conforme o caso.

Art. 16. Além das obrigações previstas nesta Lei, o

contribuinte sujeita-se, ainda, ao cumprimento de outras obrigações tributárias
acessórias, estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO VII
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DAS PENALIDADES

Art. 17. A falta de pagamento do ITCD, no todo ou em
parte, ou o atraso no seu pagamento, acarreta:

I - a atualização monetária do valor devido;
.

II - a exigência de juro de mora até a data do pagamento;

III - a aplicação das penalidades previstas neste Capítulo.
Art. 18. As infrações relacionadas com o ITCD são punidas
com as seguintes multas:

I - de 5% (cinco por cento) ao mês do valor do imposto

devido pro rata die até o limite de 10% (dez por cento), se o pagamento ocorrer
espontaneamente fora do prazo legal;

II - de 10% (dez por cento) do imposto devido, pelo atraso

no requerimento do (inventário por mais de 30 dias, conforme prevê o Código de


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Processo Civil, contados a partir da abertura da sucessão, aumentada para 20% (vinte
por cento) quando o atraso ultrapassar mais de 60 dias;
III - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto

devido, quando não pago no prazo legal, após o início do procedimento fiscal;
IV - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, na

falta de seu pagamento em virtude de fraude, dolo, simulação ou falsificação;
V - no valor de 10 (dez) UPFs, pelo descumprimento de
obrigação acessória, prevista nesta Lei e no regulamento.
Art. 19. O responsável ou o solidário sujeita-se às mesmas
penalidades previstas neste capítulo.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Revogam-se as disposições
especialmente a Lei n° 217, de 30 de dezembro de 1988.

em contrário,

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

dezembro de 2000, 112° da Repúblii

BREU BIANCO
Governador

28

de