RESOLUÇÃO SEOP Nº 278

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe

sobre

procedimentos

relativos

à

Gratificação de Desempenho de Inspeção de
Controle Urbano (GDICU), em benefício dos
Agentes de Inspeção de Controle Urbano, em
conformidade com o art. 7º do Decreto Rio nº
42.267, de 16 de setembro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Rio nº 42.267, de 16 de setembro
de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica sujeita às normas desta Resolução a atribuição da Gratificação de
Desempenho de Inspeção de Controle Urbano (GDICU) aos Agentes de Inspeção de
Controle Urbano, prevista no art. 16 da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016.
Art. 2º A concessão da GDICU respeitará o escalonamento previsto no Anexo II do
Decreto Rio nº 42.267, de 16 de setembro de 2016, computando-se, para efeito de
progressão entre os níveis, apenas o tempo de desempenho no exercício efetivo das
funções inerentes ao cargo de Agente de Inspeção de Controle Urbano.
Parágrafo único. O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções no
cargo efetivo de Agente de Inspeção de Controle Urbano será considerado para efeito
do escalonamento de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 3º A GDICU será considerada para efeito de cálculo da Gratificação Adicional por
Tempo de Serviço prevista no art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

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Art. 4º A GDICU será auferida mensalmente, mediante avaliação individual de
desempenho, multiplicando-se o valor unitário do ponto pelo total apurado para cada
servidor, observando-se o limite constante do “caput” do art. 2º.
§ 1° A pontuação mencionada no “caput” deste artigo será informada pelo superior
hierárquico respectivo, com observância da tabela de pontos constante do Anexo
Único, por meio de Mapa Mensal de Desempenho, entregue no órgão de lotação do
servidor beneficiário até o dia 5 (cinco) do mês seguinte.
§ 2º Após ratificados os mapas mensais de desempenho, o titular do órgão referido no
parágrafo anterior os remeterá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ao departamento
pessoal respectivo.
Art. 5° O pagamento da GDICU será mantido nas hipót eses previstas nos arts. 64 e
incisos, 82, incisos I e II e 88, todos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
§ 1º Nas hipóteses de afastamento que autorizam a percepção da vantagem, o valor da
gratificação terá como base a maior pontuação percebida nos últimos 12 meses.
§2º As hipóteses previstas no “caput” não suspendem a contagem do tempo de serviço
para efeito de progressão entre os níveis do escalonamento de que trata o art. 2º.
§ 3º Em 1º de janeiro de 2017, o Agente de Inspeção de Controle Urbano que já se
encontrar afastado em virtude das situações apontadas no “caput” deste artigo
perceberá o valor da gratificação correspondente ao limite individual máximo do nível
de escalonamento em que estiver posicionado.
§ 4º O servidor licenciado ou afastado perceberá o valor mencionado no §1º ou no §3º,
conforme cada caso, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Art. 6° Os Agentes de Inspeção de Controle Urbano q ue vierem a realizar tarefas
eventuais em outros órgãos da Administração Municipal perceberão a pontuação do
item 19 da Tabela de Pontos constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 7º Os pontos atribuídos por auto de infração que vier a ser julgado improcedente
ou insubsistente serão descontados, no Mapa Mensal de Desempenho, no mês
imediatamente posterior aquele em que ocorrer a decisão administrativa final.
Parágrafo único. Não se incluem nas disposições deste artigo as ações fiscais
prejudicadas em virtude de alterações legais ocorridas após o ato do Agente de
Inspeção de Controle Urbano, bem como aquelas canceladas ou relevadas por ato de
autoridade competente.
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Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observando-se
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos previstos no art. 19 da
Lei nº 6.064/2016.

D. O RIO 16.11.2016

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PONTOS
TAREFAS

PONTOS

1) Informação em processo administrativo ou outros expedientes

2

2) Informação fiscal de Consulta

4

3) Informação fiscal em ouvidorias, chamados e denúncias

4

4) Lavratura de Termo de Orientação

3

5) Lavratura de Termo de Notificação

3

6) Lavratura de Intimação

3

7) Lavratura de Auto de Apreensão

6

8) Afixação de Edital

1

9) Plantão fiscal externo diurno de iniciativa do titular do órgão de lotação do Agente de
Inspeção de Controle Urbano
10) Plantão fiscal externo noturno de iniciativa do titular do órgão de lotação do Agente
de Inspeção de Controle Urbano
11) Plantão fiscal externo, em feriados ou escala especial, de iniciativa do titular do
órgão de lotação do Agente de Inspeção de Controle Urbano

20/dia

40/dia

50/dia

12) Plantão interno diurno

20/dia

13) Plantão interno noturno

40/dia

3


TAREFAS

PONTOS

14) Plantão interno, em feriados ou escala especial, de iniciativa do titular do órgão de
lotação do Agente de Inspeção de Controle Urbano
15) Fiscalização dirigida ou especial, diurna, por ordem expressa do superior
hierárquico.
16) Fiscalização dirigida ou especial, noturna, por ordem expressa do superior
hierárquico.
17) Fiscalização dirigida ou especial, em feriados, por ordem expressa do superior
hierárquico
18) Participação na elaboração de projetos

50/dia

15/dia

30/dia

40/dia
20/dia

19) Designação do agente para tarefa eventual em outros órgãos da Administração
Municipal

20/dia

20) Participação do agente em grupos de trabalho, comissões, reuniões, programas ou
cursos de treinamento ou aperfeiçoamento, quando convocado ou autorizado

20/dia

oficialmente, com dedicação exclusiva
21) Viagens de serviço no país ou no exterior

20/dia

22) Atuar em um dos seguintes setores ou atividades:
- Examinar, receber, autuar, cadastrar, tramitar, informar ou encaminhar processos ou
outros expedientes
- Atualizar base cadastral
- Acompanhar publicações de órgãos oficiais e periódicos realizando pesquisas e
seleção de textos
- Preparar e remeter correspondência, ofício, memorando, certidão ou edital
- Arquivar e desarquivar processo ou documento
- Conferir emissão de guias de recolhimento de tributos e de pagamento de multas
- Monitorar e atualizar os meios de comunicação
- Acompanhar prazos processuais
- Assistir à chefia imediata

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10/dia


TAREFAS

PONTOS

23) Inspeções técnicas em atividades econômicas exercidas nas praias, vias e
logradouros públicos

15/dia
Limite
individual
máximo do
nível de

24) Designação do agente para substituição eventual em gerência

escalonamento
em que o
servidor
estiver
posicionado.

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