DECRETO RIO Nº 49569,

DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria

Municipal

de

Fazenda

e

Planejamento - SMFP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 04/001.969/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional e as competências da Receita - Rio REC-RIO, código 041909, conforme constam do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

3369

10228

86321

10234

3371

10228

86322

10234

3368

10228

86320

10235

84179

10229

86315

10253

29145

10229

86316

10253

84178

10230

86317

10253

29144

10230

86319

15887

3384

10234

86302

15901

3385

10234

86307

15901

84094

10234

86318

18819

3386

10234

86301

18829

1


Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

29122

10235

86306

18829

41023

10235

86304

45753

3427

10254

86305

45753

84099

10254

86324

51720

29126

10254

86323

51720

3435

10259

86345

51725

34998

10259

86346

51725

29112

10259

86303

52015

29120

15887

86312

52016

14324

15901

86313

52016

34993

15901

86309

52016

15439

16137

86310

52016

34997

16137

86311

52016

29110

16137

86308

52016

18410

18818

86314

52016

19719

18818

29118

18819

18407

18829

18408

18829

84106

45753

84180

45753

84181

45753

84182

45753

84107

51720

84235

51725

2


Art.

3º

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art.4º

Ficam

extintas

as

Unidades

Administrativas

de

código

10254,10259,16137,10228,10229 e 10230.
Art. 5º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.10.2021
Retif. em 25.10.2021

ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
041909

FP/SUBEX/REC-RIO

Receita - Rio

084177

Auditor Chefe da Receita Municipal

DAS10.A

051720

FP/SUBEX/REC-RIO/ACOR

Assessoria de Acompanhamento de Receitas

084109

Assessor Chefe Técnico

DAS09

086323

Gerente de Processo III

DAS06

084110

Assessor III

DAS07

086324

Assistente I

DAS06

084108

Assistente I

DAS06

041908

FP/SUBEX/REC-RIO/AAT

Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas

041030

Assessor Chefe

DAS08

3


041028

Assistente I

DAS06

029149

Assistente I

DAS06

041027

Assistente II

DAI06

029147

Assistente II

DAI06

029148

Assistente II

DAI06

084183

Assistente II

DAI06

045753

FP/SUBEX/REC-RIO/CEL

Coordenadoria Executiva e Legislativa

086305

Coordenador I

DAS09

086304

Assessor II

DAS08

041025

Assistente I

DAS06

041024

Assistente II

DAI06

086303

Gerente II

DAS07

010232

FP/SUBEX/REC-RIO/CRJ

Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários

003376

Coordenador I

DAS09

003377

Assessor III

DAS07

003379

Assistente I

DAS06

034994

Assistente II

DAI06

010234

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP

003382

Coordenador I

DAS09

085027

Gerente de Processo IV

DAI06

085028

Gerente de Processo IV

DAI06

086321

Assessor III

DAS07

086322

Assessor III

DAS07

019738

Assessor III

DAS07

014290

Assistente II

DAI06

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana

4


010235

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-1

Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento

086320

Gerente I

DAS08

041022

Subgerente III

DAI06

043127

Subgerente III

DAI06

003392

Assistente II

DAI06

010239

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-2

Gerência de Atendimento e Controle Processual

029121

Gerente III

DAS06

076403

Subgerente III

DAI06

003397

Assistente II

DAI06

048767

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-2.1

Subgerência de Notificação

070382

Subgerente III

DAI06

015887

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-3

086319

Gerente I

DAS08

070383

Assistente II

DAI06

018819

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-4

Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial

086318

Gerente I

DAS08

042161

Subgerente III

DAI06

043125

Subgerente III

DAI06

043126

Subgerente III

DAI06

084093

Assistente I

DAS06

084095

Assistente II

DAI06

018419

Assistente II

DAI06

019718

Assistente II

DAI06

029146

Assistente II

DAI06

Gerência de Cobrança e Acompanhamento da
Arrecadação

5


Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis

018822

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-4.1

029128

Subgerente III

DAI06

041019

Assistente II

DAI06

018818

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP 4.2

084115

Subgerente III

046572

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP/SAC - 2

046571

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP/SAC - 3

046569

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP/SAC - 5

010253

FP/SUBEX/REC-RIO/CIS

003420

Coordenador I

DAS09

075752

Gerente de Processo III

DAS06

003421

Assessor III

DAS07

003422

Assistente I

DAS06

014307

Assistente I

DAS06

084117

Assistente I

DAS06

086315

Assistente I

DAS06

086316

Assistente I

DAS06

086317

Assistente I

DAS06

078853

Assistente I

DAS06

084116

Assistente II

DAI06

035001

Assistente II

DAI06

Territoriais

Subgerência de Recadastramento e Atualização
Cadastral
DAI06
Subgerência de Atendimento Integrado ao
Contribuinte
Subgerência de Atendimento Integrado ao
Contribuinte
Subgerência de Atendimento Integrado ao
Contribuinte
Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas

6


052016

FP/SUBEX/REC-RIO-CIS-F

Gerência de Fiscalização do ISS

086314

Gerente II

DAS07

086309

Gerente de Processo III

DAS06

086310

Gerente de Processo III

DAS06

086311

Gerente de Processo III

DAS06

086308

Gerente de Processo IV

DAI06

086312

Assistente II

DAI06

086313

Assistente II

DAI06

015594

FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-5

5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas

029108

Gerente III

DAS06

034996

Assistente II

DAI06

078026

Assistente II

DAI06

003442

Assistente II

DAI06

010269

FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-6

Gerência de Cadastro

029125

Gerente III

DAS06

036536

Assistente II

DAI06

003446

Assistente II

DAI06

015443

Assistente II

DAI06

016139

FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-7

Gerência de Cobrança

029102

Gerente III

DAS06

015445

Assistente II

DAI06

015447

Assistente II

DAI06

015448

Assistente II

DAI06

015449

Assistente II

DAI06

015451

Assistente II

DAI06

7


015900

FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-7.1

Subgerência de Cálculo e Controle de Pagamento

029100

Subgerente III

DAI06

037429

FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-8

Gerência de Fiscalização de Visto Fiscal

029099

Gerente III

DAS06

034995

Assistente II

DAI06

019726

Assistente II

DAI06

010271

FP/SUBEX/REC-RIO/CIT

003464

Coordenador I

DAS09

003465

Assessor III

DAS07

015901

FP/SUBEX/REC-RIO/CIT-1

Gerência Operacional

014323

Gerente III

DAS06

086307

Gerente de Processo IV

DAI06

086302

Assistente I

DAS06

014325

Assistente II

DAI06

034992

Secretário I

DAI05

029124

Gerente III

DAS06

086306

Gerente de Processo IV

DAI06

086301

Assistente I

DAS06

Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis

COMPETÊNCIAS

041909 FP/SUBEX/REC-RIO Receita - Rio
• Participar da formulação das políticas, estratégias e diretrizes da área tributária da
Secretaria Municipal de Fazenda;
• subsidiar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica relativa a
matéria tributária;

8


• integrar as atividades das áreas sob sua supervisão, promovendo medidas necessárias
ao permanente aperfeiçoamento dos ritos processuais e procedimentais, em atendimento
às demandas administrativas;
• acompanhar as iniciativas e o andamento de propostas de reforma ou alterações do
Sistema Tributário Nacional, oferecendo avaliações críticas e sugestões para submissão
ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
• identificar permanentemente as implicações e os reflexos da Economia na política
tributária da Prefeitura;
• coordenar e acompanhar as iniciativas de coleta e a exploração de dados de interesse
fiscal disponíveis em órgãos, públicos ou privados, de pesquisa econômico-financeira;
• supervisionar o acompanhamento e análise de todas as receitas da Prefeitura;
• coordenar a elaboração e avaliar estudos e pesquisas relativos a matéria tributária e
propor a edição de leis, regulamentos e demais atos visando o aperfeiçoamento da
legislação tributária e a disciplina da sua aplicação;
• coordenar e acompanhar as iniciativas e o desenvolvimento dos trabalhos voltados à
adequada administração e ao controle dos repasses ou transferências legais relativos a
tributos, fundos e compensações financeiras de interesse do Município;
• coordenar a implementação de eventuais formas suplementares de divulgação, ao
público em geral, dos atos de natureza tributária emitidos pelo Município;
• avaliar as proposições e orientar a definição da programação das atividades de
fiscalização em função de dados disponibilizados pelos sistemas de arrecadação,
cadastro, informações econômico-fiscais e outros bancos de dados administrados pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
• avaliar os resultados da execução dos programas de fiscalização tributária, de forma a
mensurar indicadores de desempenho e sugerir aprimoramentos;
• supervisionar, controlar e avaliar a realização das atividades fiscais das unidades
fazendárias;
• aperfeiçoar métodos e uniformizar procedimentos relativos as atividades fiscais das
unidades fazendárias que assegurem a construção de padrões de eficiência na
arrecadação tributária;
• orientar as atividades de fiscalização específica;

9


• avaliar os relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelos órgãos participantes
das ações de fiscalização e de controle da arrecadação;
• promover a investigação de práticas fraudulentas e o estudo de meios para combatê-las;
• coordenar a adoção de medidas que aperfeiçoem o combate à sonegação fiscal;
• manter permanente intercâmbio de informações com órgãos/entidades federais,
estaduais e municipais;
• acompanhar as inovações na área da administração tributária;
• coordenar a avaliação e a troca de informações técnicas e estratégicas, com as
unidades da Federação integrantes de acordos e convênios;
• orientar a indicação de técnicos para o conhecimento das causas e oferecimento de
subsídios em perícias, inclusive judiciais, unificando os critérios para tais indicações;
• avaliar e propor ao titular da Pasta as ações, no sentido de manter atualizados e
modernizados os recursos de tecnologia da informação, compatíveis com as
necessidades de trabalho dos órgãos ligados à tributação;
• propor ao Órgão Setorial do Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento, programas de treinamento, colaborando com propostas de
assuntos a serem estudados e na identificação das oportunidades de participação em
eventos;
• gerir os trabalhos administrativos da Representação da Fazenda junto ao Conselho de
Contribuintes, inclusive com a definição dos critérios para a repartição individual das
atividades dos Representantes;
• acompanhar a tramitação e oferecer subsídios ao Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento quando da instrução de processos em casos de recursos especiais ou
contrarrazões em recursos especiais nos litígios tributários;
• analisar os processos e outros expedientes em geral, sobre matéria tributária, e oferecer
subsídios

ao

Secretário

Municipal

de

Fazenda

e

Planejamento

para

o

seu

encaminhamento ou para a tomada de decisões, nos casos de recursos hierárquicos e
outras demandas administrativas;
• produzir informações gerenciais de sua área de atuação;
• coordenar e supervisionar os estudos para a atualização da Planta de Valores
Imobiliários;

10


• conhecer, dar seguimento, orientar o preparo da sua instrução e elaborar resposta às
solicitações de informações sobre dados de natureza fiscal-tributários oriundos de
autoridades ou outros órgãos da Administração;
• conhecer, dar seguimento, orientar o preparo da sua instrução e elaborar de minuta de
resposta às requisições ou solicitações de informações sobre dados de natureza fiscaltributários oriundos de autoridades, órgãos ou entidades externos à Administração;
• conhecer, dar seguimento e orientar sua tramitação dos processos e demais
expedientes que envolvam matéria tributária recebidos no Gabinete da Secretaria;
• elaborar pareceres em propostas de conciliação e transação tributária;
• assumir quaisquer incumbências designadas em legislação à extinta Subsecretaria de
Tributação e Fiscalização;
• decidir quanto aos recursos de consultas sobre tributos municipais;
• decidir quanto aos recursos de pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência
e isenção de tributos municipais;
• emitir pareceres sobre matéria tributária.

051720 FP/SUBEX/REC-RIO/ACOR Assessoria de Acompanhamento de Receitas
• Supervisionar e acompanhar o controle e análise da arrecadação dos tributos mobiliários
e taxas de competência da Receita-Rio;
• acompanhar o controle e análise da arrecadação das demais receitas da Prefeitura;
• realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas dos tributos
mobiliários, imobiliários e taxas de competência da Receita-Rio, bem como em relação
aos tributos, fundos e compensações financeiras, transferidos ou repassados ao
Município, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária do Município;
• acompanhar o desempenho da arrecadação dos tributos mobiliários e taxas, de modo a
aferir os resultados da ação fiscal e possibilitar o estabelecimento de metas a serem
alcançadas;
• planejar, controlar e avaliar as atividades da administração tributária e fiscal em relação
aos tributos, fundos e compensações financeiras, transferidos ou repassados para o
Município;
• analisar e acompanhar a base de cálculos dos tributos a serem transferidos para o
Município;
11


• acompanhar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas desenvolvidas
no Estado do Rio de Janeiro, no tocante ao ICMS e IPI, bem como o cadastro de veículos
automotores terrestres, embarcações e aeronaves, em relação ao IPVA;
• planejar, acompanhar e controlar a coleta de dados e informações econômicas para sua
posterior conferência com os documentos oficiais de apuração do Índice de Participação
do Município (IPM);
• preparar e interpor recurso ao Valor Adicionado Provisório apurado nas Declarações
Anuais para cálculo do Índice de Participação do Município (DECLAN-IPM);
• elaborar pareceres a pedido do Titular da Receita-Rio;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor;
• apoiar todos os órgãos da Receita Rio no levantamento de informações a partir de bases
de dados;
• efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto a órgãos de pesquisa
econômico-financeira.

041908 FP/SUBEX/REC-RIO/AAT Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas
• Assessorar o Titular da Receita-Rio na coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• acompanhar o desempenho da arrecadação de modo a aferir os resultados da ação
fiscal imobiliária e possibilitar o estabelecimento de metas a serem alcançadas;
• participar da fase de elaboração, análise e aprovação das mudanças dos projetos
relacionados aos tributos imobiliários;
• subsidiar o Auditor Chefe da Receita Municipal na priorização dos projetos de iniciativa
da FP/REC-RIO e das demandas de TI da área fiscal imobiliária;
• encaminhar os projetos de Tecnologia de Informação - TI, para aprovação do CGTI Comitê Gestor de TI;
• realizar estudos e atualizar a Planta de Valores Imobiliários;
• produzir os relatórios e/ou mapas necessários à elaboração da Planta de Valores
Imobiliários

e

indispensáveis

à

propositura

permanentemente atualizada da mesma;

12

de

alterações

e

à

manutenção


• planejar, estudar e propor os parâmetros a serem adotados por lei para fixação, por
estimativa, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU (valor venal do imóvel);
• identificar e acompanhar as alterações urbanísticas, topográficas e do mercado
imobiliário do Município que possam repercutir sobre a feitura e o embasamento da Planta
de Valores Imobiliários;
• elaborar laudos de avaliação para determinação do valor venal de imóveis;
• executar vistorias locais para fins de determinação de valor venal de imóveis;
• apreciar e instruir os processos de impugnação de valor venal;
• decidir e prestar informações ao órgão arrecadador sobre o pedido de revisão do valor
venal de imóvel, nos casos de exigência de pagamento antecipado do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
• prestar as informações requisitadas por órgãos julgadores nas impugnações ou
recursos, nos casos de litígios quanto ao valor venal do imóvel;
• prestar informações e instruir os expedientes e processos relativos ao valor venal de
imóveis;
• fornecer subsídios, com base no valor venal de imóveis, para o arbitramento de base de
cálculo do imposto pela autoridade lançadora, no caso do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos sobre o mercado imobiliário;
• emitir certidões de inteiro teor;
• realizar estudos e oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos procedimentos no
âmbito de sua atuação;
• receber, registrar, expedir, distribuir, instruir, controlar e prestar informações sobre
processos e demais expedientes em tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

045753 FP/SUBEX/REC-RIO/CEL Coordenadoria Executiva e Legislativa
• Coordenar as minutas de alteração na legislação tributária elaboradas pelas
coordenadorias tributárias para encaminhamento ao Auditor-Chefe;
13


• assessorar o Titular da Receita-Rio na coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• manter permanente intercâmbio de informações com órgãos federais, estaduais e
municipais;
• proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades da federação
integrantes de acordos, visando ao o aprimoramento das ações fiscalizadoras;
• receber, registrar, expedir, distribuir, instruir, controlar e prestar informações sobre
processos e demais expedientes em tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• elaborar pareceres a pedido do Titular da Receita-Rio;
• coordenar e acompanhar as decisões relativas aos reconhecimentos de imunidade,
isenções ou não incidência de tributos;
• propor as medidas necessárias à uniformização de entendimentos e à sua atualização,
em face da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial;
• elaborar minutas de alterações na legislação tributária do interesse da administração dos
tributos;
• manter registros e arquivar pareceres, despachos, acórdãos e decisões administrativas
e judiciais;
• coletar e disponibilizar a legislação tributária municipal, estadual e federal;
• analisar e elaborar pareceres sobre matéria tributária;
• emitir certidões de inteiro teor;
• analisar e emitir parecer em processos que versem sobre tributos municipais, em
atendimento à solicitação de autoridade superior;
• selecionar pareceres e decisões para fins de publicidade;
• realizar estudos e pesquisas jurídico-tributárias quanto à correta interpretação da
legislação fiscal;
• realizar estudos técnicos, na área tributária, em atendimento às necessidades
específicas da Secretaria;
• realizar outros estudos e pesquisas, no âmbito de competência do Órgão;
• consolidar, mantendo atualizada, a legislação tributária municipal.

14


052015 FP/SUBEX/REC-RIO/CEL/GRC Gerência de Revisão de Consultas
• Elaborar respostas de consultas tributárias de órgãos de classe representantes de
categorias econômicas ou profissionais;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• emitir certidões de inteiro teor;
• elaborar pareceres em recursos de consultas sobre tributos municipais;
• gerir os sistemas informatizados do setor.

010232

FP/SUBEX/REC-RIO/CRJ

Coordenadoria

de

Revisão

e

Julgamento

Tributários
• Coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes
administrativos, vinculados à área de atribuições do Órgão, inclusive em atendimento a
requisições do órgão julgador de segunda instância;
• decidir os litígios tributários em primeira instância administrativa, instaurados por
impugnação a notas de lançamento, autos de infração ou a despachos de indeferimento
de pedidos de restituição de indébitos fiscais;
• julgar os recursos impetrados face à declaração de perempção do prazo de impugnação;
• requisitar a realização de perícias técnicas, contábeis e fiscais, para instrução de
processos em que se tenha instaurado litígio tributário no âmbito administrativo, ou em
atendimento à instrução de processos judiciais;
• coordenar e supervisionar o preparo de informações requisitadas pelo Poder Judiciário,
relativamente a ações que decorram de processos ou decisões do seu âmbito, para
encaminhamento à Procuradoria Geral do Município;
• cumprir e fazer cumprir as decisões administrativas e judiciais vinculantes, relativamente
à área de atribuições do Órgão;
• emitir certidões de inteiro teor;
• coordenar e supervisionar a instauração de processos para julgamento em primeira
instancia administrativa.

15


010234 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal
em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e às taxas
incidentes sobre bens imóveis;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria em sua área
de atuação;
• supervisionar e coordenar a execução dos programas de tributação, fiscalização e
arrecadação;
• coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento dos tributos afetos a sua
competência;
• julgar os recursos de ofício previstos na legislação que regulamenta o processo
administrativo tributário;
• subsidiar o órgão responsável pelos estudos relativos a atualização da Planta de Valores
Imobiliários;
• coordenar e acompanhar as autorizações de parcelamento dos créditos tributários nos
termos da legislação aplicável;
• requisitar a realização de perícias técnicas e fiscais, quando necessário;
• providenciar a geração de notas de débito para a inscrição em dívida ativa dos tributos
lançados e não pagos e tomar as medidas necessárias para o cancelamento de débitos
indevidos;
• acompanhar e controlar as notificações e notas de lançamento, as notas de débito, os
processos administrativos tributários e os autos de infração;
• coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
• supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de imóveis e atualização de
registros de imóveis no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias;
• determinar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município;
• coordenar e supervisionar a manutenção e atualização dos registros de bairros que
sirvam de base à tributação de imóveis no município;
• participar das atividades de inclusão de novos logradouros no cadastro de logradouros
do Município;

16


• acompanhar as iniciativas de implementação e manutenção do cadastro técnico
multifinalitário (CADTEC), no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
• coordenar o tratamento, para fins tributários, dos registros do cadastro de logradouros,
cabendo-lhe decidir, com exclusividade, sobre a inserção, alteração e exclusão de valores
unitários padrão e sobre a exclusão de registros em que tais valores estejam inseridos;
• promover a integração dos sistemas de cadastros imobiliários Federal, Estadual e
Municipal;
• fornecer as certidões solicitadas pelo Poder Judiciário e pelas Procuradorias;
• subsidiar o órgão responsável pelos estudos e proposição dos parâmetros para a
fixação do valor venal dos imóveis do Município;
• coordenar e gerir os procedimentos de recadastramento imobiliário, definindo o escopo
dos trabalhos e a metodologia adequada, podendo, quanto a esta, utilizar-se de todas as
tecnologias disponíveis;
• definir, com prévia ciência do Chefe do Poder Executivo, as áreas do Município nas
quais o recadastramento imobiliário será realizado;
• promover a implantação e acompanhamento de procedimentos ligados à utilização de
ferramentas de geoprocessamento para manutenção do cadastro fiscal imobiliário e
fornecimento de subsídios para ações de planejamento fiscal;
• realizar estudos e pesquisas no âmbito de sua área de atuação;
• coordenar as atividades de regularização cadastral e fiscal de imóveis situados em
loteamentos irregulares incluídos no Núcleo de Regularização de Loteamentos;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• supervisionar a administração e a execução das ações relativas aos Postos de
“Atendimento Cidadão” localizados na Cidade do Rio de Janeiro;
• responder, em primeira instância administrativa, as consultas relativas a IPTU e TCL,
exceto as de órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profissionais ;
• decidir, em primeira instância administrativa, sobre os pedidos de reconhecimento de
isenção, imunidade ou não incidência de IPTU e TCL;
• analisar e emitir parecer em processos que versem sobre IPTU e TCL, em atendimento
à solicitação de autoridade superior;
• selecionar pareceres e decisões para fins de publicidade;
• elaborar minutas de alterações na legislação tributária do interesse da Coordenadoria.
17


010235

FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-1

Gerência

de

Fiscalização

e

Revisão

de

Lançamento
• Participar da elaboração do planejamento da fiscalização do IPTU e taxas incidentes
sobre bens imóveis, bem como a análise dos resultados;
• fiscalizar os imóveis, inscritos ou não, para fins de lançamento dos tributos;
• fornecer subsídios para o acompanhamento da arrecadação dos tributos;
• providenciar a geração ou cancelamento de notas débito e a comunicação à dívida ativa
das alterações ocorridas nos débitos inscritos, nos processos de sua competência;
• gerenciar e executar quaisquer atividades relativas a lançamento dos tributos
imobiliários, inclusive a respectiva emissão ou regularização das guias de cobrança e
decisão sobre dados cadastrais;
• manter atualizado o banco de dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos incluindo as devidas correções cadastrais, decorrentes de fiscalizações,
erros de fato e impugnações, bem como em relação à regularização da situação de
quitação e cobrança;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis prediais ou territoriais
inscritos, inclusive daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não incidência,
providenciando a regularização fiscal pertinente;
• lavrar notificações de lançamento e autos de infração, procedendo aos atos processuais
deles decorrentes;
• instruir processos de litígios, quando não decorrem de procedimentos de outras
gerências, prestando as informações requisitadas pelo órgão ou autoridade competente
para o seu julgamento;
• promover o arbitramento da base de cálculo dos tributos imobiliários e proceder aos
respectivos lançamentos de acordo com a legislação;
• instruir e decidir os pedidos de parcelamento de auto de infração ou notificação de
lançamentos nos limites de sua competência;
• aplicar a isenção prevista no inciso I do art. 5º da Lei nº 2.587, de 26 de novembro de
1997, quando o imóvel de utilização residencial estiver situado em área considerada como
favela pelo Instituto Pereira Passos;
18


• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• implantar imunidade de ofício nos casos de entres públicos;
• cassar/cancelar isenção ou imunidade nos casos de perda do benefício;
• atender demandas da Procuradoria (FIN e Ofícios);
• realizar testes de emissão;
• conferir os casos de isenção de hotéis;
• analisar, em primeira instância administrativa, as consultas relativas a IPTU e TCL;
• analisar, em primeira instância administrativa, os pedidos de reconhecimento de
isenção, imunidade ou não incidência de IPTU e TCL;
• manter registros dos pedidos deferidos ou indeferidos de reconhecimento de imunidade,
isenção ou não incidência de IPTU e TCL

010239 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-2 Gerência de Atendimento e Controle Processual
• Gerenciar as ações de apoio administrativo da Coordenadoria;
• promover o atendimento ao contribuinte, através do fornecimento de informações e do
encaminhamento aos órgãos competentes;
• emitir certidões de inteiro teor no âmbito da Coordenadoria;
• responder às solicitações encaminhadas à Coordenadoria pelos contribuintes através de
cartas ou meio eletrônico;
• formular exigências, controlar o cumprimento de prazos, envio de notificações aos
requerentes e publicação de editais de convocação e declarar perempção;
• gerenciar o controle do arquivo da Coordenadoria e dos órgãos a ela subordinados;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, acórdãos e publicações de interesse da Coordenadoria;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• dar ciência aos contribuintes das decisões proferidas em processos de consulta ou
pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de IPTU e TCL.

048767 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-2.1 Subgerência de Notificação
• Prestar atendimento imediato ao contribuinte, fornecendo informações e encaminhando
aos Órgãos competentes;
• receber, autuar, cadastrar e encaminhar os processos e outros expedientes;
19


• notificar os contribuintes das decisões proferidas e providenciar as devidas publicações
de editais de convocação;
• controlar cumprimento de prazos;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015887 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-3 Gerência de Cobrança e Acompanhamento da
Arrecadação
• Gerenciar as ações dos processos e demais expedientes relativos a alegação,
restituição e transposição de pagamento, bem como os relativos a pagamentos,
apropriações e controle de receitas;
• providenciar a geração ou cancelamento de notas débito e a comunicação à dívida ativa
das alterações ocorridas nos débitos inscritos, nos processos de sua competência;
• decidir quanto a processos de restituição relacionados a tributos imobiliários;
• decidir os processos relativos às alegações e transposições de pagamento;
• declarar perempção nos processos de sua competência;
• emitir e controlar boletos de cobrança mediante cálculos específicos;
• emitir e controlar a expedição de certidões e declarações relativas ao IPTU, em
processos de sua competência;
• emitir segunda via do carnê, certidões e boletos de cobrança de IPTU através do
sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• efetuar desdobramento de guias de cobrança nos processos de impugnação de valor
venal;
• efetuar conversão de depósitos administrativos em renda;
• instruir processos de litígios, prestando informações, nos processos de sua
competência, requisitadas pelo órgão ou autoridade competente para seu julgamento;
• instruir e decidir pedidos de parcelamento de sua competência;
• promover as ações de cobrança necessárias para a recuperação do crédito tributário
relativo ao IPTU e TCL;
• elaborar relatórios operacionais de créditos em aberto do IPTU e TCL ainda não inscritos
em Dívida Ativa;
• enviar notificações de cobrança para os inadimplentes;
20


• promover contato telefônico com os inadimplentes;
• elaborar relatórios de gestão baseados nos lançamentos, cobranças e arrecadação;
• providenciar acertos nos recebimentos registrados no Sistema de Arrecadação Municipal
( FARR).

018819 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-4 Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial
• Gerenciar e executar as atividades relativas à atualização cadastral de imóveis prediais
e territoriais especialmente nos casos de acréscimos de área, desmembramento e
remembramento,

desdobramento,

unificação

e

cancelamento

de

inscrições

providenciando a regularização fiscal e a revisão de lançamento pertinentes;
• controlar e providenciar a inscrição fiscal imobiliária, a requerimento ou de ofício, de
imóveis situados no Município do Rio de Janeiro;
• gerenciar e executar as atividades relativas a atualização do banco de dados em relação
às revisões e retificações de lançamento decorrentes das atualizações cadastrais
efetivadas;
• declarar perempção nos processos de sua competência;
• controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais inscritos,
inclusive daqueles beneficiados por isenção, imunidade ou não incidência, providenciando
a regularização fiscal pertinente;
• proceder ao arbitramento dos elementos cadastrais imobiliários de acordo com a
legislação;
• gerenciar as atividades de regularização fiscal de loteamentos e de cadastro de
logradouros e imóveis territoriais, incluindo as revisões e retificações de lançamento
decorrentes das atualizações cadastrais efetivadas;
• executar, por meio de autoridade lançadora, as atividades relativas ao lançamento dos
tributos imobiliários resultantes dos procedimentos cadastrais efetuados, nos processos
de inclusão predial, alterações cadastrais e regularização territorial;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• acompanhar a regularização dos loteamentos;
• promover a atualização cadastral e efetuar a inclusão predial;
• planejar, promover e avaliar projetos de recadastramento e atualização cadastral nos
imóveis do Município do Rio de Janeiro;
21


• propor, e executar convênios de cooperação de informações cadastrais com órgãos
públicos e entidades públicas e privadas;
• delegar parte de suas competências às subgêrencias.

018822 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP-4.1 Subgerência de Cadastro de Logradouro e
Imóveis Territoriais
• Providenciar para que seja mantido atualizado, para efeitos fiscais, o banco de dados
em relação aos novos logradouros implantados;
• alterar a divisão de logradouros em trechos fiscais, adequando-os à tributação e à
evolução urbana;
• acompanhar o registro das alterações de nomenclatura, infraestrutura urbana,
localização, extensão, mudança de situação legal e física de logradouros;
• manter e atualizar acervo de plantas cadastrais da Coordenadoria do IPTU relativas a
logradouros/trechos;
• controlar e providenciar a inscrição fiscal imobiliária, a requerimento ou de ofício, de
imóveis territoriais situados no Município do Rio de Janeiro;
•

executar

atividades

relativas

à

atualização

cadastral

de

imóveis

territoriais

especialmente nos casos de alteração de área, desmembramento e remembramento,
desdobramento, unificação e cancelamento de inscrições;
• gerenciar a execução das atividades relativas à atualização do banco de dados das
alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis territoriais;
• controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais, inclusive
daqueles beneficiados por isenção, imunidade ou não incidência;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018818 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP 4.2 Subgerência de Recadastramento e Atualização
Cadastral
• Propor os programas para os projetos de recadastramento e atualização cadastral,
fixando equipes, cronogramas de implantação e metodologia a ser aplicada, podendo,
para tal, utilizar-se de todas as tecnologias disponíveis;

22


• promover estudos que propiciem a criação e desenvolvimento de metodologia de
atualização de dados cadastrais, com utilização de ferramentas de geoprocessamento e
de outras tecnologias disponíveis;
• promover a atualização do banco de dados cadastrais do IPTU;
• propiciar, a critério da administração, e nos limites da lei, o fornecimento de dados
resultantes do recadastramento a outros órgãos;
• prestar informações relativas a litígios tributários requisitadas pelos órgãos ou
autoridades competentes para o seu julgamento;
• decidir e executar as ações de revisão de dados cadastrais de imóveis alcançados pelo
recadastramento e demais projetos para atualização cadastral;
• executar os procedimentos de inclusão predial;
• esclarecer e orientar os contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária,
especialmente no que concerne ao recadastramento e demais projetos sob sua
responsabilidade;
• atuar junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais na obtenção de
subsídios

que

auxiliem

na

execução

dos

trabalhos,

nos

projetos

sob

sua

responsabilidade;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• executar revisões cadastrais decorrentes de novos entendimentos, decisões
administrativas ou judiciais com grande repercussão.

046572 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP/SAC - 2 Subgerência de Atendimento Integrado ao
Contribuinte
• Executar, de forma descentralizada e sob as diretrizes gerais da Receita-Rio, o
atendimento presencial dos serviços em sua área de atuação;
• receber, autuar e encaminhar pedidos de inscrição no cadastro fiscal de propriedades
imobiliárias e de revisão de dados cadastrais, de revisão de lançamento e de restituição
de indébito resultante de revisão de lançamento, relativos aos tributos administrados pela
Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• receber, autuar e encaminhar pedidos de impugnação, de consulta, de reconhecimento
de imunidade, de isenção ou não incidência, de remissão e de restituição quando não

23


resultar

de

revisão

de

lançamento,

relativos

aos

tributos

administrados

pela

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• notificar os contribuintes de decisões e exigências, controlar o cumprimento dos prazos
e providenciar as devidas publicações de editais de convocação, nos processos
administrativos de IPTU e demais tributos com ele cobrados;
• emitir 2ª via de guia de IPTU e demais tributos com ele cobrados, bem como documento
de arrecadação de receita municipal - DARM, para pagamento de cotas em atraso;
• emitir Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica, de Pagamento e de Elementos
Cadastrais

relativas

à

inscrição

fiscal

imobiliária

nos

casos

autorizados

pela

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• receber e encaminhar documentação de alegação de pagamento de IPTU e demais
tributos com ele cobrados;
• receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ITBI, conforme diretrizes da
Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI);
• receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ISS, conforme diretrizes da
Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (ISS);
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• executar e controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• auxiliar os contribuintes na utilização dos serviços relativos ao IPTU, ISS, ITBI e dívida
ativa, disponibilizados na internet;
• emitir guias para pagamento de ISS de autônomo e de Taxa de Licenciamento Sanitário
- TLS, através do sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• executar o serviço de alteração de proprietário e destinatário no sistema informatizado
do IPTU.

046571 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP/SAC - 3 Subgerência de Atendimento Integrado ao
Contribuinte
• Executar, de forma descentralizada e sob as diretrizes gerais da Receita-Rio, o
atendimento presencial dos serviços em sua área de atuação;
24


• receber, autuar e encaminhar pedidos de inscrição no cadastro fiscal de propriedades
imobiliárias e de revisão de dados cadastrais, de revisão de lançamento e de restituição
de indébito resultante de revisão de lançamento, relativos aos tributos administrados pela
Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• receber, autuar e encaminhar pedidos de impugnação, de consulta, de reconhecimento
de imunidade, de isenção ou não incidência, de remissão e de restituição quando não
resultar

de

revisão

de

lançamento,

relativos

aos

tributos

administrados

pela

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• notificar os contribuintes de decisões e exigências, controlar o cumprimento dos prazos
e providenciar as devidas publicações de editais de convocação, nos processos
administrativos de IPTU e demais tributos com ele cobrados;
• emitir 2ª via da guia de IPTU e demais tributos com ele cobrados, bem como documento
de arrecadação de receita municipal - DARM, para pagamento de cotas em atraso;
• emitir Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica, de Pagamento e de Elementos
Cadastrais

relativas

à

inscrição

fiscal

imobiliária

nos

casos

autorizados

pela

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• receber e encaminhar documentação de alegação de pagamento de IPTU e demais
tributos com ele cobrados;
• receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ITBI, conforme diretrizes da
Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI);
• receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ISS, conforme diretrizes da
Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (ISS);
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• executar e controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• auxiliar os contribuintes na utilização dos serviços relativos ao IPTU, ISS, ITBI e dívida
ativa, disponibilizados na internet ;
• emitir guias para pagamento de ISS de autônomo e de Taxa de Licenciamento Sanitário
- TLS, através do sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;

25


• executar o serviço de alteração de proprietário e destinatário no sistema informatizado
do IPTU.

046569 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP/SAC - 5 Subgerência de Atendimento Integrado ao
Contribuinte
• Executar, de forma descentralizada e sob as diretrizes gerais da Receita-Rio, o
atendimento presencial dos serviços em sua área de atuação;
• receber, autuar e encaminhar pedidos de inscrição no cadastro fiscal de propriedades
imobiliárias e de revisão de dados cadastrais, de revisão de lançamento e de restituição
de indébito resultante de revisão de lançamento, relativos aos tributos administrados pela
Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• receber, autuar e encaminhar pedidos de impugnação, de consulta, de reconhecimento
de imunidade, de isenção ou não incidência, de remissão e de restituição quando não
resultar

de

revisão

de

lançamento,

relativos

aos

tributos

administrados

pela

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• notificar os contribuintes de decisões e exigências, controlar o cumprimento dos prazos
e providenciar as devidas publicações de editais de convocação, nos processos
administrativos de IPTU e demais tributos com ele cobrados;
• emitir 2ª via de guia de IPTU e demais tributos com ele cobrados, bem como documento
de arrecadação de receita municipal - DARM, para pagamento de cotas em atraso;
• emitir Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica, de Pagamento e de Elementos
Cadastrais

relativas

à

inscrição

fiscal

imobiliária

nos

casos

autorizados

pela

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• receber e encaminhar documentação de alegação de pagamento de IPTU e demais
tributos com ele cobrados;
• receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ITBI, conforme diretrizes da
Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI);
• receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ISS, conforme diretrizes da
Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (ISS);
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• executar e controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;

26


• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• auxiliar os contribuintes na utilização dos serviços relativos ao IPTU, ISS, ITBI e dívida
ativa, disponibilizados na internet;
• emitir guias para pagamento de ISS de autônomo e de Taxa de Licenciamento Sanitário
-,TLS através do sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• executar o serviço de alteração de proprietário e destinatário no sistema informatizado
do IPTU.

010253 FP/SUBEX/REC-RIO/CIS Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas
• Coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal, em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao Imposto Sobre a Venda a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, à Contribuição para o Custeio dos Serviços
de Iluminação Pública e às Taxas, exceto as cobradas em conjunto com o IPTU;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização;
• coordenar e supervisionar a execução da fiscalização dos tributos de sua competência;
• coordenar, analisar e supervisionar a arrecadação dos tributos de sua competência;
• coordenar a realização de estudos e pesquisas no âmbito de sua competência;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
• supervisionar o atendimento aos contribuintes dos tributos de sua competência;
• julgar recursos, no âmbito de sua competência;
• estabelecer critérios para regime especial de pagamento de tributos e expedir as
respectivas portarias, quando coletivas;
• opinar em processos de remissão de crédito tributário;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
• acompanhar o registro, recebimento, expedição e distribuição, dos processos e demais
expedientes que tramitam no órgão;

27


• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• monitorar os contribuintes a fim de identificar indícios de evasão de receita;
• receber denúncias e solicitações de auditorias, incluindo-as na programação de
fiscalização tributária mobiliária;
• acompanhar e avaliar os resultados de execução de programas de fiscalização, de
forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da unidade
onde atua;
• gerenciar o desenvolvimento de projetos e sistemas informatizados no âmbito da
Receita Rio junto à ACOR;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor;
• apoiar todos os órgãos da Receita Rio no levantamento de informações a partir de bases
de dados;
• manter registros dos pedidos deferidos ou indeferidos de reconhecimento de imunidade,
isenção ou não incidência de ISS e Taxas de poder de polícia;
• dar ciência aos contribuintes das decisões proferidas em processos de consulta ou
pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de ISS e Taxas de
poder de polícia;
• analisar e responder, em primeira instância administrativa, as consultas relativas a ISS,
Taxas de poder de polícia e COSIP;
• analisar e decidir, em primeira instância administrativa, sobre os pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência de ISS e Taxas de poder de
polícia;
• analisar e emitir parecer em processos que versem sobre ISS e Taxas de poder de
polícia, em atendimento à solicitação de autoridade superior;
28


• selecionar pareceres e decisões para fins de publicidade;
• elaborar minutas de alterações na legislação tributária do interesse da Coordenadoria.

052016 FP/SUBEX/REC-RIO-CIS-F Gerência de Fiscalização do ISS
• Gerenciar a fiscalização geral dos contribuintes do ISS;
• gerenciar e prover o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar e executar os programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• receber, instruir e emitir parecer em processos concernentes a consultas sobre matéria
tributária e a pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência de ISS,
que serão decididos em 1ª instância pela Coordenadoria do ISS;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• conceder certidões de situação fiscal;
• autorizar a impressão de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• apoiar a Coordenadoria do ISS na elaboração de relatórios e mapas gerenciais e
estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
29


• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• contatar o sujeito passivo dos tributos de sua competência, pelos meios disponíveis, a
fim de informá-lo sobre eventuais débitos de imposto;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor;
• expedir Portaria de estimativa de eventos; e
• realizar acompanhamento permanente do recolhimento do ISS de instituições
financeiras por meio das declarações feitas no modelo PROBAN e pela DESIF.

015594 FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-5 5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas
• Gerenciar a fiscalização geral dos contribuintes em sua área de jurisdição;
• gerenciar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• gerenciar a execução das ações de planejamento, coordenação, controle e avaliação
das atividades de administração tributária e fiscal em relação à Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
• receber, instruir e emitir parecer sobre processos concernentes a consultas sobre
matéria tributária e a pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou não
incidência, relativos aos tributos de sua competência, que serão decididos em 1ª instância
pela Coordenadoria do ISS;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;

30


• processar comunicações de paralisação de atividade e solicitações de baixa de inscrição
de autônomos, e demais comunicados à fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• apoiar a Coordenadoria do ISS na elaboração de relatórios e mapas gerenciais e
estatísticos;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor.

010269 FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-6 Gerência de Cadastro
• Gerenciar e analisar a coleta de informações e dados econômicos;
• estabelecer normas a fim de organizar dados cadastrais;
• gerenciar o sistema de informações cadastrais;
• gerenciar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas desenvolvidas no
Município do Rio de Janeiro;
• promover a integração dos Sistemas de Cadastro Federal, Estadual e Municipal quanto
às atividades econômicas;
31


• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir certidão de inteiro teor;
• apoiar a Coordenadoria do ISS na elaboração de relatórios e mapas gerenciais e
estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• gerenciar e manter atualizado o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de
Outros Municípios;
• decidir sobre o ingresso no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros
Municípios;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor.

016139 FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-7 Gerência de Cobrança
• Gerenciar as informações dos créditos tributários relativos a autos de infração, notas de
lançamento e parcelamentos;
• instruir e decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários;
• receber e protocolar pedidos de certidão de situação fiscal e de pagamento;
• informar dados para fins de concessão da certidão de situação fiscal do contribuinte;
• gerir o sistema de certidão de situação fiscal;
• conceder a certidão de pagamento e gerir o respectivo sistema;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Coordenadoria;
32


• gerir o acervo documental e tributário sobre o extinto Imposto sobre a Venda a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos, mediante a prática de todos os atos inerentes;
• receber, juntar aos autos e encaminhar as impugnações ao órgão lançador, com vistas
ao órgão julgador;
• receber, juntar aos autos e encaminhar ao órgão lançador, com vistas ao órgão julgador,
os recursos contra decisões de 1ª instância;
• emitir e encaminhar Portarias de Intimação e declarar revelia;
• emitir e encaminhar notas de débito do ISS e Taxas para inscrição em Dívida Ativa;
• cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
• processar, controlar e imprimir as certidões de situação fiscal relativas às Taxas;
• processar, controlar e imprimir as certidões de pagamento de ISS e Taxas;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir certidão de inteiro teor;
• apoiar a Coordenadoria do ISS na elaboração de relatórios e mapas gerenciais e
estatísticos;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de
competência da Coordenadoria, exceto os registros no Sistema da Nota Carioca;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor.

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015900

FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-7.1

Subgerência

de

Cálculo

e

Controle

de

Pagamento
• Calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de parcelamentos, de autos de
infração e de notas de lançamento, e emitir as respectivas guias de recolhimento;
• acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de:
parcelamentos, autos de infração e notas de lançamento;
• instruir e informar os processos e demais expedientes que tramitam no Órgão,
concernentes a parcelamentos, impugnações, recursos ou notas de débito decorrentes de
autos de infração e de notas de lançamento;
• propor a emissão de notas de débito e a inscrição em Dívida Ativa dos créditos relativos
ao ISS e Taxas, decorrentes de autos de infração, notas de lançamento e de
parcelamentos não liquidados;
• manter atualizados os registros em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

037429 FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-8 Gerência de Fiscalização de Visto Fiscal
• Gerenciar a execução da fiscalização dos contribuintes ou responsáveis que realizem
obras de construção no Município;
• emitir Certidão de Visto Fiscal;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• emitir nota de lançamento, relativa à execução de obras;
• receber, instruir e emitir parecer sobre processos concernentes a consultas sobre
matéria tributária e a pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou não
incidência, relativos aos tributos de sua competência, que serão decididos em 1ª instância
pela Coordenadoria do ISS;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal;
• verificar e informar a entrada em receita do imposto de sua competência;
• manter controle do ISS arrecadado em função da inclusão predial;
• manter atualizados os registros fiscais em sistema informatizado;
• instruir processos administrativos com as informações dos registros e arquivos do
Órgão;
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• elaborar de editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• apoiar a Coordenadoria do ISS na elaboração de relatórios e mapas gerenciais e
estatísticos;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor.

010271 FP/SUBEX/REC-RIO/CIT Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis
• Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes ao Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e de direitos a eles relativos, realizado “Inter Vivos”,
por ato oneroso, estabelecendo diretrizes para a sua execução;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização e arrecadação do ITBI;
• sugerir alterações na legislação tributária, considerando estudos realizados;
• expedir normas complementares quanto à matéria de sua competência;
• julgar os recursos de ofício nos casos de deferimento de restituição de indébito fiscal;
• coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento do ITBI;
• coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes administrativos
na área;
• julgar os em primeira instância e em grau de recurso os processos de revisão de valor
venal;

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• analisar e responder, em primeira instância administrativa, as consultas relativas ao ITBI,
exceto as de órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profissionais;
• julgar, em primeira instância administrativa, os pedidos de reconhecimento de isenção,
imunidade ou não incidência de ITBI;
• analisar e emitir parecer em processos que versem sobre o ITBI, em atendimento à
solicitação de autoridade superior;
• elaborar minutas de alterações na legislação tributária do interesse da Coordenadoria;
• prestar informações solicitadas por órgãos da Administração Pública;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor; e
• gerir os sistemas informatizados do setor.

015901 FP/SUBEX/REC-RIO/CIT-1 Gerência Operacional
• Gerenciar o processo de emissão e controle de guias de recolhimento do imposto, folhas
suplementares e certidões de pagamento;
• gerenciar o atendimento ao contribuinte;
• analisar as guias de recolhimento do imposto para verificação de eventuais distorções
flagrantes nos elementos constantes da guia;
• controlar e guardar impressos de segurança;
• elaborar relatórios sobre a arrecadação do ITBI;
• decidir os pedidos de parcelamento do tributo;
• acompanhar e controlar o prazo de pagamento do Crédito Tributário do ITBI
definitivamente constituído, adotando as medidas necessárias para a inscrição em Dívida
Ativa dos débitos não liquidados;
• emitir o cálculo do parcelamento do tributo após o deferimento do pedido;
• expedir certidões relativas ao ITBI;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam no órgão;
• encaminhar notificações e intimações ao sujeito passivo e elaborar editais,
encaminhando-os para publicação, conforme a legislação, controlando seus prazos;
• dar ciência aos contribuintes das decisões proferidas em processos de consulta ou
pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência;
• prestar informações solicitadas por órgãos da Administração Pública;
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• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor.

018829 FP/SUBEX/REC-RIO/CIT-2 Gerência de Fiscalização
• Gerenciar a apuração dos cálculos dos impostos de transações com fato gerador
ocorrido;
• definir o objeto da tributação do imposto nos casos de alegação pelo contribuinte do art.
16 da Lei 1.364/88;
• autorizar emissão de Folha Suplementar para os casos de Guias de ITBI quando já
ocorrida a obrigação de recolher o imposto;
• elaborar e executar programa de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notas de lançamento e proceder aos atos processuais deles
decorrentes;
• examinar processos judiciais para apuração do imposto;
• instruir e decidir, liminarmente, pedidos de restituição de indébito;
• instruir processos relativos a litígios tributários;
• fiscalizar as pessoas jurídicas, decorridos o prazo legal, nos casos de reconhecimentos
condicional de não incidência do ITBI, para apuração da atividade preponderante;
• realizar fiscalização ex-offício em Ofícios de Notas, Registros de Imóveis e Pessoas
Jurídicas equiparadas;
• fiscalizar as transações imobiliárias oriundas de informações enviadas pelos Cartórios
de Registro de Distribuição;
• retificar lançamentos e emitir Portarias de Intimação para dar ciência de decisões do
órgão julgador de primeira instância;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam no órgão;
• manter registros dos pedidos deferidos ou indeferidos de reconhecimento de imunidade,
isenção ou não incidência;
• analisar e elaborar parecer para subsidiar decisão, em primeira instância administrativa,
os pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência;
• prestar informações solicitadas por órgãos da Administração Pública;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
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• gerir os sistemas informatizados do setor.

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