ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.927, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2012)
Institui a “Semana Estadual de Saúde Auditiva e
Visual” nas escolas do sistema estadual de
ensino do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual de Saúde Auditiva e Visual” no Estado Rio
Grande do Sul.
Art. 2º A “Semana Estadual de Saúde Auditiva e Visual” objetiva proporcionar a
realização de atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva e visual dos
alunos do sistema de ensino do Rio Grande do Sul, a ser realizada no início de cada ano letivo.
Art. 3º As atividades determinadas pela Lei n.º 10.538, de 12 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a realização de exames de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas estaduais
e dá outras providências, poderão ter a sua programação e abertura de implementação realizadas
durante a “Semana Estadual de Saúde Auditiva e Visual”.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis