DECRETO Nº 38691

DE 16 DE MAIO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto nos arts. .5.º, alíneas “h” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
designado por Lote 1 do PAL 37.566, situado na Rua Cônego Boucher Pinto – Honório
Gurgel, objeto da matrícula nº 48.851 do 8º Ofício de Registro de Imóveis..
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.05.2014

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