LEI Nº 6.109

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Sindicato Nacional
dos

Mestres

de

Cabotagem

Contramestres

em

Transportes

e

dos

Marítimos,

como de utilidade pública.
Autor: Vereador Renato Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos
Contramestres em Transportes Marítimos, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro
de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.12.2016

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