Lei Complementar 1.058 - PROMULGADA PELA ALE (0011244715)

SEI 0005.130353/2020-45 / pg. 1


Nº 065

10ª LEGISLATURA

DO-e-ALE/RO

14 DE ABRIL DE 2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.058,
DE 14 DE ABRIL DE 2020
Altera a Tabela 03 – Gratificação da Assessoria Militar, do Anexo III, da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de
fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 3º do artigo 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei
Art. 1° Fica alterada a Tabela 03 – Gratificação da Assessoria Militar, do Anexo III, da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de
fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”ANEXO III
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA
.................................................................................................................................................
TABELA 03
GRATIFICAÇÃO DA ASSESSORIA MILITAR

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de março de 2020.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 14 de abril de 2020.
Deputado LAERTE GOMES
Presidente – ALE/RO

RESOLUÇÃO Nº 467,
DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a doação de bens móveis da Assembleia Legislativa para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
do município de Porto Velho – RO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa autorizada a transferir, mediante doação, os bens móveis constantes do Processo nº
0004315/2020-38, de 30 de março de 2020, e relacionados no Anexo Único desta Resolução para a Secretaria Municipal de Saúde
– SEMUSA do município de Porto Velho – RO.
Art. 2º A doação será efetuada sob a condição de os referidos bens serem utilizados para atender, exclusivamente, a
necessidade da SEMUSA e ao interesse público.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 8 de abril de 2020.
Deputado LAERTE GOMES
Presidente – ALE/RO

Diário assinado digitalmente conforme Resolução nº 211 de 9/05/2012. O respectivo arquivo digital
com certificação encontra-se no sítio da Assembleia Legislativa de Rondônia http://www.al.ro.leg.br

Lei Complementar 1.058 - PUBLICADA PELA ALE (0011140181)

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