ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.869, DE 16 DE MAIO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 093, de 18 de maio de 2016)
Veda a nomeação em cargos públicos de
pessoas inelegíveis nos termos da Lei
Complementar Federal n.º 135, de 4 de junho de
2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de
inelegibilidade previstas pela Lei Complementar Federal n.º 135, de 4 de junho de 2010, para
todos os cargos públicos estaduais de provimento efetivo, em comissão ou com gratificação de
função, para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador-Geral de Justiça,
Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral, Presidentes, Superintendentes e Diretores
de órgãos da administração pública direta e indireta, fundacional, autarquias e agências
reguladoras estaduais.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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