DECRETO N° 22.634

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003

Delega responsabilidade que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a capilaridade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB;

CONSIDERANDO a economia de escala em tarefas semelhantes;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, a
responsabilidade pela conservação das praças consideradas de pequeno porte.
Art. 2º O Secretário Municipal de Meio Ambiente, e o Presidente da Companhia
Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB estabelecerão em ato conjunto:
I - quais praças serão consideradas de pequeno porte;
II - de que forma que os brinquedos e equipamentos esportivos serão mantidos ou
trocados;
III - como se observará a centralidade de Parques e Jardins em relação ao desenho da
praça, do paisagismo e equipamento específicos;
Art. 3º A Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB poderá encaminhar
ao Prefeito, havendo necessidade, solicitação de aumento do efetivo requerido.
Art. 4º Os procedimentos estabelecidos neste Decreto, devem estar implementados
em, no máximo, quarenta e cinco dias.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 10.02.2003
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