GOVERNO
r

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N2

162 ,

DE

22 DE SETEMBRO DE 1987.

Autoriza a criação do

Projeto

Arqueológico Samuel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art.

I2

-

Fica

o

Poder Executivo

autoriza

do a criar o Projeto Arqueológico Samuel, com a finalidade de
gatar o material arqueológico, na área a ser inundada, da

res.
Usina

Hidrelétrica Samuel.
Art.

2-

-

Fica o

Poder Executivo autoriza

do a prever dotação orçamentária para a viabilização do

presente

Projeto.

Art. 3- - 0 Poder Executivo poderá

ceie

brar convênios com empresas públicas ou privadas para o custeio
total ou parcial,

,

do Projeto.

Art. 42-0 Poder Executivo deverá,

prazo de 90 (noventa) dias,

regulamentar o funcionamento do

no

Proje.

to Arqueológico Samuel.
Art.

5- -

Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação

Art. 6- -Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

22

de setembro de 1987, 99- da República.

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