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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 3.018

,DE17 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública
Estadual

de Ensino de Rondônia e dá outras

providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei trata da Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia,

conforme disposto no artigo 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3o e 14 da Lei n. 9.394, de 20
de dezembro de 1996, no artigo 187, VI e VII da Constituição do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 2o. Para a melhor consecução de sua finalidade, a Gestão Democrática da Rede Pública
Estadual de Ensino de Rondônia será implementada mediante a observação dos seguintes princípios e
fins:

1- corresponsabilidade entre o PoderPúblico e a sociedade na gestão da escola;
II - autonomia das unidades de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
III - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;

IV - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos
colegiados;

V - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos com monitoramento e
avaliação dos resultados;

VI - garantia da descentralização do processo educacional;
VII - valorização dos profissionais da educação;

VIII - democratização das relações humanas, de trabalho, e criação de ambiente seguro e propício
ao aprendizado e à construção do conhecimento;
IX - eficiência no uso dos recursos;

X - escolha dos diretores das unidades de ensino, com a participação direta da comunidade escolar,
de acordo com o estabelecido nesta Lei;
XI - respeito a pluralidade, a diversidade ao caráter laico da Escola Publica e aos Direitos Humanos
em todas as instâncias da rede publica de ensino do Estado; e

XII - garantia de qualidade social traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento das
pessoas no preparo para o exercício da cidadania e da qualidade para o trabalho.


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Art. 3o. As Unidades Escolares que constituem a Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia,

conforme legislação vigente, são dotadas de autonomia em sua gestão pedagógica, administrativa e
financeira, em consonância com a legislação específica.

Art. 4o. Todas as Unidades Escolares estão sujeitas à supervisão do Estado de Rondônia, através da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, na forma prevista para as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II

DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I

Da Autonomia Pedagógica

Art. 5o. A autonomia da Gestão Pedagógica das Unidades Escolares será assegurada pela definição

de seu Projeto Político Pedagógico - PPP e do seu Regimento Escolar, elaborados com a participação do
Conselho Escolar e da comunidade escolar em consonância com as políticas educacionais vigentes e as
normas e diretrizes da Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia.

Seção II
Da Autonomia Administrativa

Art. 6o. A autonomia da Gestão Administrativa das Unidades Escolares, observada a legislação

vigente, será garantida pela elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP,
pelo gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização de recursos financeiros e pelo
gerenciamento de pessoal lotado na escola.
Seção III
Da Autonomia Financeira

Art. T. A autonomia da Gestão Financeira das Unidades Escolares será assegurada pela

administração dos recursos pela respectiva Unidade Executora - UEx, nos termos do Projeto Político
Pedagógico - PPP da Unidade Escolar e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação
vigente.

Art. 8o. A autonomia da gestão financeira das Unidades Escolares será assegurada, ainda:
I - pela garantia dos repasses dos recursos financeiros pelos mantenedores;
II - pela geração de recursos no âmbito das respectivas Unidades Escolares, inclusive de recursos
provenientes de doações e demais recursos eventuais; e
III - pelo gerenciamento de qualquer recurso financeiro, resguardada a transparência e controle
social.

CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA


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Art. 9o. A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de
participação:
I - Conselho Escolar;

II - Eleição Direta para Diretor e Vice-Diretor;
III - Projeto Político Pedagógico - PPP; e
IV - Grêmio Estudantil.

Seção I
Do Conselho Escolar

Art. 10. O Conselho Escolar, entidade sem fins lucrativos, constitui-se em instância de máxima

deliberação coletiva, constituído porrepresentantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade
escolar e tem por finalidade efetivar a Gestão Democrática na forma de colegiado, tendo funções
consultiva, deliberativa, mobilizadora e fiscalizadora das questões pedagógicas, administrativas e
financeiras.

Art. 11. São atribuições do Conselho Escolar:

I - organizar e conduzir o processo de eleição do Diretor e Vice-Diretor e do Conselho Escolar de
acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação- SEDUC;

II - participar da elaboração e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico - PPP e do
calendário escolar, observada a legislação vigente, estabelecendo neste o cronograma de reuniões
ordinárias do Conselho Escolar;

III - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração,
acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP e do Regimento Escolar;
IV - analisar e propor alternativas de solução às questões de natureza pedagógica, administrativa e
financeira;

V - discutir e acompanhar a efetivação do currículo escolar com base no Referencial Curricular do
Estado;

VI - zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base no Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990);
VII - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais de avaliações externas e internas abandono, aprovação e reprovação - propondo, quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas
visando à melhoria da qualidade da educação;
VIII - discutir e deliberar sobre projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos
que compõem a comunidade escolar no sentido de avaliar sua importância no processo educativo;


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IX - apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da comunidade
escolar;

X - promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos
Conselheiros em parceria com a Coordenadoria Regional de Educação - CRE e outras instituições afins;
XI - analisar e aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros

adquiridos ou repassados à escola, comunicando aos órgãos competentes as medidas adotadas pelo
Conselho Escolar, em casos de irregularidades na Unidade Escolar;
XII - monitorar a merenda escolar no âmbito da Unidade Escolar, no que se refere aos aspectos
quantitativos e qualitativos;

XIII - apoiar, assessorar e colaborar com a administração da Unidade Escolar em matéria de sua
competência e em todas as suas atribuições, no sentido de cumprir as disposições legais, a preservação
das instalações físicas e equipamentos da escola, bem como a aplicação de medidas pedagógicas previstas
no Regimento Escolar;

XIV - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar
quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto do Conselho Escolar;
XV - propor e aprovar as alterações do Estatuto do Conselho Escolar; e

XVI - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de
sindicância para os fins de destituição de Diretor da Unidade Escolar e Vice Diretor, em decisão tomada
por 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) de seus membros e com razões fundamentadas e registradas
formalmente.

Art. 12. O Conselho Escolar garantirá, em sua composição, a representação de todos os segmentos
da comunidade escolar, eleitos em processo de eleições diretas, assegurando a proporcionalidade de 50%
(cinqüenta por cento) para professores e demais funcionários da escola e 50% (cinqüenta por cento) para
pais, estudantes e comunidade local, sendo que para este último segmento será destinada uma cadeira.
Parágrafo único. O Conselho Escolar será composto por número impar de Conselheiros, não
podendo ser inferior a 08 (oito) oito membros eleitos pelos seguimentos e um membro nato o Diretor
Escolar.

Art. 13. No ato da eleição, para cada membro titular do Conselho Escolar será eleito um suplente do
mesmo segmento representado.
Art. 14. O Diretor da Unidade Escolar integrará o Conselho Escolar na função de Presidente, como
membro nato, e será substituído, em seu impedimento, pelo Vice-Diretor, na qualidade de VicePresidente.

Art. 15. O Conselho Escolar tem sua estrutura organizacional composta de:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria Executiva;


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III - Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira; e
IV - Conselho Fiscal.

§ Io. A Assembléia Geral do Conselho Escolar é o órgão máximo de deliberação da comunidade
escolar nos termos de seu Estatuto e em conformidade com a legislação vigente, constituída pela
totalidade de seus membros.

§ 2o. A Diretoria Executiva do Conselho Escolar será eleita em Assembléia Geral Ordinária,
ressalvado o cargo de Presidente, nos termos do artigo 14 desta Lei, com a finalidade de proceder às
tomadas de decisões objetivando organizar e zelar pelo pleno funcionamento do Conselho Escolar e terá a
seguinte constituição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;

III - Secretário; e
IV - Tesoureiro.

§ 3o. O cargo de Secretário poderá ser ocupado por um professor ou um funcionário do
estabelecimento de ensino, com habilidade para desempenhar as atribuições atinentes ao cargo, e o cargo
de Tesoureiro será ocupado pela representatividade de pais, preferencialmente com conhecimento na área
contábil.

§ 4o. A Comissão de Articulação Pedagógica será composta por Conselheiros eleitos em
Assembléia Geral, sendo constituída por:

I - representante do segmento de professores ou funcionários;
II - representante do segmento de estudantes; e

III - representante do segmento de pais/responsável legal.

§ 5o. O Conselho Fiscal é constituído por meio de eleição em Assembléia Geral e funcionará como
instância de controle e fiscalização do colegiado, composto de 3 (três) Conselheiros, sendo:
I - 1 (um) representante do segmento de professores ou funcionários;
II - 1 (um) representante do segmento de estudantes maior de 18 (dezoito) anos; e

III - 1 (um) representante do segmento de pais/responsável legal.
§ 6 °. No caso em que a Escola não possua estudantes com idade igual ou superior a 18 anos a

representação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, recairá no seguimento pais de estudantes.


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Art. 16. As atribuições da Assembléia Geral, Diretoria Executiva, da Comissão de Articulação

Pedagógica e Financeira e do Conselho Fiscal serão estabelecidas em Estatuto do Conselho Escolar ECE, seguindo orientações da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

§ Io. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 12 (doze) anos poderão participar da
Assembléia Geral do Conselho Escolar e votar na escolha dos representantes de seu segmento.

§ 2o. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos poderão se
candidatar e assumir como Conselheiro ou Suplente do Conselho Escolar, exceto na Comissão de
Execução Financeira, quando deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
§ 3o. Para que os estudantes com idades entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos possam exercer os

atos relativos ao cargo para o qual foram eleitos deverão ser emancipados, ou ser assistidos pelos pais ou
responsável legal, conforme previsto no Código Civil/2002.

§ 4o. Não havendo estudantes maiores de 14 (catorze) anos, a representação do corpo discente, no
Conselho Escolar, se estenderá aos pais ou responsável legal.

§ 5o. Os estudantes com idade inferior a 12 (doze) anos podem participar com direito a presença
sem direito a voto.

§ 6o. No caso do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, não havendo
representação de pais, as vagas não preenchidas se estenderão ao corpo discente.
§ 7o. Os membros do Conselho representados pelo segmento pais e estudantes poderão concluir seu
mandato mesmo tendo perdido vínculo com a Unidade Escolar, desde que deliberado por maioria simples
do Conselho.

Art. 17. A Comissão Eleitoral Escolar será eleita pelo Conselho Escolar - CE, em Assembléia Geral
convocada para esse fim pela Direção Escolar, devendo ser composta por, no mínimo, 1 (um) membro
titular e seu respectivo suplente, de cada um dos segmentos da Comunidade Escolar, conforme
relacionado abaixo:

I - um representante de estudantes, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver;
II - um representante dos pais de estudantes;
III - um representante dos professores e corpo técnico; e
IV - um representante dos demais servidores da Unidade Escolar.
§ Io. A Comissão Eleitoral Escolar elegerá entre seus membros 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário
e 2 (dois) membros.

§ 2o. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer
como candidatos ao Conselho Escolar.

§ 3o. O Diretor da Unidade Escolar acompanhará todo o processo de eleição do Conselho Escolar
garantindo total apoio à Comissão Eleitoral Escolar^


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§ 4o. Será de responsabilidade da Coordenadoria Regional de Educação-CRE acompanhar o
processo eleitoral do Conselho Escolar nas escolas sob sua jurisdição.
Art. 18. Os membros do Magistério e demais servidores, que tenham filhos matriculados na
Unidade Escolar, poderão concorrer somente como membros do Magistério ou servidores,
respectivamente.

§ Io. Nenhum membro da comunidade escolar poderá votar em mais de um segmento por Unidade
Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções.

§ 2o. Os pais ou responsável legal votarão uma única vez, representando seu segmento,
independentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar.

§ 3o. Nenhum dos membros da comunidade escolar poderá acumular voto, não sendo também
permitidos os votos por procuração.

§ 4°. Havendo empate dos candidatos, em qualquer segmento, serão adotados os seguintes critérios:
I - maior tempo na Unidade Escolar; e
II - maior idade.

Art. 19. Para cada Conselheiro será eleito um suplente, que o substituirá em suas ausências ou na
vacância do cargo.

Art. 20. O mandato de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de 3 (três) anos, sendo
permitida apenas uma recondução sucessiva.
Art. 21. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
I - de seu Presidente; e
II - da metade mais um de seus membros.

Art. 22. O Conselho Escolar funcionará somente com quorum mínimo de metade mais 1 (um) de
seus membros.

Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 1
(um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 23. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia,
ou destituição, aposentadoria, morte, perda ou suspensão dos direitos políticos.

§ Io. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias

consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância
da função de Conselheiro.


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§ 2o. O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho e aprovado
em assembléia geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.

§ 3o. No prazo máximo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § Io deste artigo, o
Conselho convocará uma assembléia geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas às

partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a
maioria dos presentes na assembléia decidir.
Art. 24. Cabe ao suplente:
I - substituir o titular em caso de impedimento; e

II - completar o mandato do titular em caso de vacância.

Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída,
o Conselho providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a vacância.

Art. 25. No desempenho de suas funções os conselheiros eleitos para o Conselho Escolar
desempenha função pública relevante.

Art. 26. As Unidades Escolares do Estado, que forem criadas a partir da data da publicação desta
lei, deverão instituir e implementar o Conselho Escolar no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data
da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
Art. 27. Compete à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio de suas diretorias e
gerências, subsidiar e orientar as Coordenadorias Regionais de Educação - CRE quanto aos seguintes
assuntos:

I - assessoramento contínuo às Unidades Escolares sobre questões pedagógicas, administrativas e
financeiras, relativas ao funcionamento do Conselho Escolar;

II - desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação da atuação dos Conselhos Escolares
junto às Unidades Escolares de sua jurisdição;
III - criação de Grupos de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCEs; e
IV - realização de seminários, encontros e/ou fóruns regionais para fortalecer a atuação dos
Conselhos Escolares como instâncias de construção da autonomia da Unidade Escolar e fortalecimento da
gestão democrática.
Art. 28. Compete à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC expedir o Regulamento e outras
normas complementares necessárias à realização do processo eleitoral, as ações de fortalecimento do
Conselho Escolar e instituição dos Grupos Articuladores de Fortalecimento dos Conselhos Escolares GAFCEs.

Seção II

Da Eleição Direta para Diretor e Vice-Diretor


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Art. 29. O Processo Eleitoral para a escolha de Diretores e de Vice-Diretores das Unidades
Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino ocorrerá conforme regulamentação expedida pela

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, garantindo o processo democrático envolvendo a
comunidade escolar.

Parágrafo único. A comunidade escolar compreende o conjunto formado pelos seguintes segmentos:

I - pais ou responsáveis por estudantes matriculados e freqüentando a Unidade Escolar;
II - estudantes matriculados e freqüentando a Unidade Escolar;

III - professores em efetivo exercício na Unidade Escolar; e
IV - servidores técnicos e de apoio em efetivo exercício na Unidade Escolar.

Art. 30. As eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores de que trata esta Lei serão realizadas
concomitantemente em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia, a

cada três anos, sempre no último bimestre letivo, conforme Calendário estabelecido em Regulamento
Eleitoral da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Subseção I
Da Candidatura e do Voto

Art. 31. Poderão candidatar-se para a função de Diretor ou Vice-Diretor os profissionais do
magistério pertencentes ao Quadro Permanente do Pessoal Civil do Estado de Rondônia ou ao Quadro do
Governo Federal à disposição do Estado, com vínculo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, que
preencham os requisitos abaixo especificados:
I - não esteja no cumprimento de estágio probatório;
II - não tenha sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar;

III - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
IV - não esteja inadimplente com prestações de contas junto à Secretaria de Estado da Educação SEDUC e/ou unidade escolar;

V - não esteja concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma Unidade Escolar; e
VI - apresente uma das seguintes formações:

a) Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou estudos correspondentes em nível de
graduação ou de pós-graduação;

b) Pedagogia nas demais habilitações, desde que tenha 5 (cinco) anos civil de exercício profissional
na Rede Publica Estadual de Educação, e, no mínimo 1 (um) ano civil lotado na Unidade Escolar;


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c) Licenciatura, desde que tenha 5 (cinco) anos civil de exercício profissional na Rede Publica
Estadual de Educação e, no mínimo 1 (um) ano civil lotado na Unidade Escolar; e

d) no caso do Diretor ter somente um vínculo contratual de 40 horas semanais no Estado, deverá
cumprir ajornada integral na Direção da Instituição para a qual foi eleito.

§ Io. O Diretor eleito e Vice Diretor, que forem detentores de um contrato de 20 horas semanais
além de 40 horas semanais, deverão cumprir a carga horária de 60 horas na própria Instituição de Ensino,
se esta funcionar em 03 (três) turnos, caso contrário, se a Instituição não oferecer os 3 (três) turnos, os

mesmos deverão cumprir a carga horária de 20 horas em outra Instituição da Rede Publica Estadual de
ensino, conforme sua habilitação.

§ 2o. Independente de a Unidade Escolar oferecer atendimento aos anos iniciais do Ensino
Fundamental, anos escolares finais do Ensino Fundamental e Médio admitir-se-á a candidatura de
profissionais com escolarização mínima de licenciatura plena ou equivalente e/ou formação específica em
nível de pós-graduação.

§ 3o. Em Unidade Escolar onde não houver candidatura ao cargo de Diretor e Vice-Diretor, caberá a
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC nomear um Diretor e Vice-Diretor que atendam às
qualificações especificadas neste artigo.

§ 4o. O servidor que tenha exercício na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia, em mais de
uma Unidade Escolar, poderá candidatar-se em apenas uma delas.

Art. 32. O registro da candidatura dar-se-á por chapa composta por um candidato à função de
Diretor, juntamente com um candidato à função de Vice-Diretor, observando as atribuições inerentes a
cada cargo conforme o disposto no artigo 56 e incisos desta Lei, sendo vedada a candidatura isolada a
qualquer uma destas funções.

§ Io. Na Unidade Escolar onde houver apenas uma chapa, o processo eletivo será obrigatoriamente
realizado, observado o disposto no Regulamento Eleitoral.

§ 2o. Na Unidade Escolar onde não haja registro de chapa, a escolha do Diretor e do Vice-Diretor
será de responsabilidade do titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Art. 33. Serão impugnadas as candidaturas para Diretor e Vice-Diretor das chapas que não
observarem o disposto no artigo 30, desta Lei.
Art. 34. Poderão votar:

I - os servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar;

II - estudantes da Unidade Escolar, com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos; e
III - mãe e pai ou responsável legal do estudante menor de 14 (catorze) anos, matriculados e
freqüentando a Unidade Escolar, e que não estejam contemplados nos incisos anteriores.
§ Io. O servidor que atua em Unidades Escolares diferentes terá direito a votar em cada uma delas.

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§ 2o. Em nenhuma hipótese um eleitor terá direito a mais de um voto na mesma Unidade Escolar.
§ 3o. Não será permitido voto por procuração.

§ 4o. Os critérios para a qualificação e/ou paridade dos votos serão definidos no Regulamento
Eleitoral a ser editado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Subseção II
Do Processo Eleitoral

Art. 35. Caberá a Secretaria de Estado da Educação, instituir e nomear a Comissão Coordenadora

Estadual encarregada pela organização, execução e avaliação do processo de eleições diretas para
Diretores e Vice-Diretores nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

Parágrafo único. Serão constituídas Comissões Eleitorais Regionais e Escolares com
responsabilidade de organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo eleitoral no âmbito da
Coordenadoria Regional de Educação - CRE e da Unidade Escolar, respectivamente, observando:
I - a Comissão Regional será nomeada pela Secretaria de Estado da Educação- SEDUC, mediante
indicação da Coordenadoria Regional de Educação - CRE/SEDUC; e

II - a Comissão Eleitoral Escolar será eleita pelo Conselho Escolar, em Assembléia Geral
convocada para esse fim pela Direção Escolar.

Art. 36. As Comissões Eleitorais, de que trata o artigo 34, desta Lei, terão sua composição
conforme segue:

I - a Comissão Coordenadora Estadual será composta de:

a) 3 (três) representantes da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
b) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação - CEE/RO;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTERO;
d) 1 (um) representante da União Rondoniense de Estudantes Secundaristas - URES; e
e) 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e
Fiscalização dos Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB - CACS;
II - as Comissões Eleitorais Regionais serão compostas por:

a) 2 (dois) representantes da Coordenadoria Regional de Educação - CRE;
b) 1 (um) representante da Regional do SINTERO ou por este indicado;
c) 1 (um) representante dos estudantes; e

d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares - CE ou instituição a esta equivalente;


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III - as Comissões Eleitorais Escolares serão compostas por, no mínimo 1 (um) membro titular e seu
respectivo suplente, de cada um dos segmentos, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante de estudantes, maiorde 16 (dezesseis) anos, quando houver;

b) 1 (um) representante dos pais de estudantes, menores de 16 (dezesseis) anos;

c) 1 (um) representante dos professores e corpo técnico em efetivo exercício na escola; e
d) 1 (um) representante dos demais servidores da Unidade Escolar.

§ Io. É vedado a qualquer membro das Comissões previstas neste artigo, candidatar-se à função de
Diretor ou de Vice-Diretor.

§ 2o. As competências e o funcionamento das Comissões, previstas neste artigo, serão tratadas em
Regulamento Eleitoral, a ser expedido pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 37. Será considerada eleita a Chapa que, observados os critérios de qualificação e/ou paridade
conforme § 5° do artigo 33, obtiver maioria na votação.

Art. 38. Na hipótese de nenhuma Chapa alcançar a maioria simples dos votos válidos na primeira
votação o Diretor e Vice-Diretor serão nomeados pela mantenedora.

Parágrafo único. Os critérios de desempate e interposição de recursos serão definidos no
Regulamento Eleitoral, a ser expedido pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 39. O mandato da Direção da Unidade Escolar será de 3 (três) anos, a partir da data de posse,
permitida uma única recondução para a mesma função.

Parágrafo único. Entende-se por recondução a permanência na Direção da Escola, em dois
mandatos consecutivos, como Diretor ou Vice-Diretor, mediante eleição.
Subseção III
Da Posse

Art. 40. A posse dos eleitos ocorrerá na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte às eleições,
mediante:

I - assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidades da Gestão Escolar, anexo I desta Lei; e
II - nomeação do Diretor e Vice-Diretor por ato do Titular da Secretaria de Estado da Educação SEDUC.

§ Io. O Termo de Compromisso e Responsabilidades da Gestão Escolar contemplará cláusulas a
respeito das atribuições inerentes à função de Diretor e Vice-Diretor; da gestão escolar em si, e
principalmente selando compromisso com a melhoria do desempenho escolar, observando que:


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I - as atribuições inerentes ao cargo de Diretor e Vice-Diretor são aquelas constantes do Capítulo IV
desta Lei;

II - os critérios inerentes a uma gestão escolar democrática e eficaz baseiam-se nos mecanismos de
participação constantes do capítulo II, artigo 2o desta Lei; e

III - a aferição do desempenho escolar será realizada anualmente através da utilização do Sistema

de Avaliação Educacional de Rondônia - SAERO, índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB, entre outros indicadores de desempenho, que poderão ser utilizados com o intuito de aferir o
desempenho das escolas da Rede Estadual de Ensino, observado o plano de metas a ser elaborado de
acordo com a realidade de cada escola.

§ 2o. O não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidades
da Gestão Escolar acarretará perda de mandato do Diretor e Vice-Diretor eleitos.

§ 3o. A perda do mandato será precedida de procedimentos administrativos, garantindo ao Diretor e
Vice-Diretor destituídos do cargo o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme regulamento a ser
expedido pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Art. 41. A transição do cargo da gestão anterior para a nova gestão será realizada conforme
organização da Coordenadoria Regional de Educação, em acordo com as orientações do Regulamento
Eleitoral.

§ Io. São obrigações do Diretor em exercício:

I - entregar, ao diretor eleito, relatório da avaliação pedagógica da sua gestão, situação dos recursos
financeiros, o acervo documental, inventário com a descrição dos materiais adquiridos com recurso de
capital tombados ou em processo de tombamento, bem como tudo o que compõe o patrimônio existente
na escola;

II - transmitir o cargo em Assembléia Geral;
III - apresentar à comunidade escolar, em Assembléia Geral, a prestação de contas de sua gestão; e

IV - participar ativamente no processo de transição, dando conta dos relatórios e bens patrimoniais,
bem como dos arquivos e documentos pertencentes à escola.
§ 2o. Compete à Coordenadoria Regional de Educação - CRE acompanhar o processo de transição,
inclusive a entrega do Relatório de Transição.
§ 3o. O não cumprimento das obrigações do § Io incorrerá em sanções, conforme Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 42. Caberá ao Titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC nomear os servidores para
exercer as funções de Diretor e Vice-Diretor da Unidade Escolar que tenha sido integrada à Rede Pública
Estadual de Ensino, por criação ou desmembramento, após o processo de eleições de que trata esta Lei,
até a realização do próximo processo eleitoral.
Subseção IV


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Da Vacância e Exoneração do Cargo

Art. 43. A vacância ao cargo de Diretor e Vice-Diretor ocorrerá por conclusão do mandato,

renúncia, desligamento da Unidade Escolar, aposentadoria, morte, por perda ou suspensão dos direitos
políticos e por perda de mandato.

Art. 44. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Vice-Diretor assume automaticamente a
função de Diretor, desde a data da vacância.

Parágrafo único. Recusando-se o Vice-Diretor a assumir o cargo de Diretor da escola, proceder-se-á
eleição por processo simplificado conforme regulamento eleitoral expedido pela Secretaria de Estado da
Educação caberá ao Titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC nomear o Diretor.

Art. 45. Na vacância do cargo de Vice-Diretor, proceder-se-á eleição por processo simplificado

conforme regulamento eleitoral expedido pela Secretaria de Estado da Educação o Titular da Secretaria
de Estado da Educação nomeará um novo Vice-Diretor, dentre aqueles indicados em lista tríplice pelo
Conselho Escolar.

Art. 46. Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-Diretor, em prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, serão convocadas novas eleições, por processo

simplificado conforme Regulamento Eleitoral da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

§ Io. O Titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC nomeará servidor para assumir a
função de Diretor, até a realização da eleição, conforme previsto no caput deste artigo.
§ 2o. O Titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC nomeará servidor para assumir a
função de Diretor, se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias do término
do mandato.

Art. 47. A perda de mandato do Diretor ou Vice-Diretor eleito ocorrerá:

I - por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade da
Gestão Escolar assinado pelo Diretor quando do ato de sua posse;

II - por descumprimento no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas no Capítulo
IV desta Lei;

III - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos recursos
financeiros encaminhados para as escolas;
IV - em caso de, no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que comprometam o
funcionamento regular da Escola;
V - em caso de se afastar do exercício do cargo por período superior a 60 (sessenta) dias no ano,
consecutivos ou não, exceto na hipótese de Licença Maternidade;

VI - em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;


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VII - pelo não cumprimento das metas do Plano de Intervenção do Projeto Político Pedagógico e/ou
Plano de Desenvolvimento da Escolar - PDE; e

VIII - após sindicância, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de
idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração
funcional nos termos da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.

§ Io. O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de
seus membros, e o Titular da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, mediante despacho
fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste
artigo.

§ 2o. O Titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC poderá determinar o afastamento,
pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, do indiciado em Processo Administrativo e Disciplinar
conduzido pela Secretaria de Estado Administração - SEAD, durante a realização da sindicância,
assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
§ 3o. Cabe à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio das Coordenadorias Regionais
de Educação - CRE, orientar a elaboração e acompanhar o desenvolvimento do Projeto Político
Pedagógico - PPP, avaliando os resultados e orientando seu aperfeiçoamento e necessidades de
intervenção.

§ 4°. Em caso de afastamento temporário do cargo de Vice-Diretor em virtude de Licença
Maternidade, afastamento para concorrer a cargo eletivo o Titular da Secretaria de Estado da Educação SEDUC nomeará temporariamente um substituto, indicado em listatríplice pelo Conselho Escolar.
Seção III

Do Projeto Político-Pedagógico

Art. 48. O Projeto Político Pedagógico - PPP é o instrumento que propicia a organização e a
participação da comunidade escolar de forma coletiva e democrática, assim como a discussão dos
problemas da escola e suas possíveis soluções.
Art. 49. Cabe à unidade de ensino, considerada a sua identidade e a de seus sujeitos, articular a

formulação do Projeto Político Pedagógico - PPP com os Planos de Educação, as normas legais e
diretrizes curriculares do sistema de ensino, o contexto em que a escola se situa e as necessidades locais e
de seus estudantes.

Art. 50. A elaboração do Projeto Político Pedagógico - PPP é de responsabilidade da Unidade
Escolar, sob a coordenação de seus gestores, observando as orientações e normas de elaboração,
implementação e avaliação emanadas do Sistema Estadual de Ensino, devendo, como instância de
construção coletiva, contemplar:

I - o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no
espaço e no tempo;

II - a concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar;

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III - o perfil real dos sujeitos - crianças, jovens e adultos - que justificam e instituem a vida da e na
escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão
sobre as relações vida-conhecimento-cultura-professor-estudante e Unidade Escolar;
IV - as bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico;

V - a definição de qualidade das aprendizagens e, por conseqüência, da escola, no contexto das
desigualdades que se refletem na Unidade Escolar;

VI - os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de
representação estudantil);

VII - o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da
retenção escolar;

VIII - o programa de formação continuada dos profissionais da educação, regentes e não regentes;

IX - as ações de acompanhamento sistemático dos resultados do processo de avaliação interna e
externa como: Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, Sistema de Avaliação Educacional de
Rondônia - SAERO, Prova Brasil, dados estatísticos, pesquisas sobre os sujeitos da Educação Básica,
incluindo dados referentes ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e/ou que

complementem ou substituam os desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, dentre
outros; e

X - a concepção da organização do espaço físico da Unidade Escolar de tal modo que este seja
compatível com as características de seus sujeitos, que atenda as normas de acessibilidade, além da
natureza e das finalidades da educação, deliberadas e assumidas pela comunidade escolar.
Seção IV
Dos Grêmios Estudantis

Art. 51.0 Grêmio Estudantil é uma organização sem fins lucrativos que representa o interesse dos
estudantes, norteado pelos valores cívicos, culturais, educacionais, desportivos e sociais.
Art. 52. Aos estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino fica assegurada

a organização de entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes com finalidades
educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.

Art. 53. Os gestores das Unidades Escolares devem estimular e favorecer a implementação e o
fortalecimento de Grêmios Estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos
estudantes e como espaço de participação estudantil na gestão escolar.
Art. 54. A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus
estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo discente de cada Unidade Escolar convocada para
este fim, conforme previsto na Lei Federal n° 7.389, de 4 de novembro de 1985.
Art. 55. E de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos

estatutos e demais questões referentes à organização dos^Jrêmios Estudantis.

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Art. 56. Sob pena de abuso de poder, é vedada qualquer interferência estatal e/ou particular nos
Grêmios Estudantis que prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo o seu livre funcionamento,

respondendo, civil e criminalmente, conforme a legislação específica aplicável, os responsáveis que lhe
derem causa.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES ESCOLARES

Art. 57. Os gestores das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, observadas as
incumbências estabelecidas no artigo 13 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, deverão cumprir no exercício da gestão escolar, as seguintes atribuições:
I - representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II - coordenar, elaborar e executar, em conjunto com o Conselho Escolar, o Projeto Político

Pedagógico e sua adequação no âmbito da Unidade Escolar, seguindo as diretrizes da política educacional
estabelecida pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e complementá-las naquilo que as
especificidades locais exigirem;

III - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos
financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos em tempo hábil;
IV - divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à utilização dos recursos
financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos nas avaliações interna e externa,
utilizando-se de recursos audiovisuais;

V - apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ao Conselho Escolar e à
comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico
- PPP, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao
alcance das metas estabelecidas;

VI - baixar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Unidade Escolar,
observando a legislação em vigor, ouvido o Conselho Escolar;

VII - organizar o quadro de recursos humanos da Unidade Escolar com as devidas especificações,
conforme as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e da Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC;

VIII - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os
segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
IX - decidir quanto à organização e ao funcionamento da Unidade Escolar, o atendimento à

demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria de Estado
da Educação - SEDUC;


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X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; e
XI - cumprir metas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. O acompanhamento da Gestão Democrática das Unidades Escolares da Rede Pública
Estadual de Ensino será realizado de forma contínua, sistemática e regular pela Secretaria de Estado da

Educação - SEDUC por meio de suas Diretorias, Gerências, Coordenadorias Regionais de Educação CRE e pela comunidade escolar representada pelo Conselho Escolar no cumprimento de suas atribuições
previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O acompanhamento dos processos e mecanismos da gestão democrática nas
dimensões pedagógica, administrativa e financeira tem por objetivo buscar maior efetividade no
cumprimento dos princípios norteadores da gestão democrática confonne artigo 2o desta Lei, e garantir a
melhoria contínua nos resultados educacionais.

Art. 59. Caso o Diretor ou Vice-Diretor da unidade de ensino cometa infração funcional prevista na

Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou descumpra as atribuições presentes no artigo 56
desta Lei, estará sujeito às seguintes sanções, por parte do Secretário de Estado da Educação ou chefia
imediata:

I - repreensão ou advertência escrita, cominada pelo Coordenador Regional de Educação;

II - suspensão da função de Diretor da unidade de ensino pelo período de 10 (dez) dias ou 30 (trinta)
dias, cominada pelo Secretário de Estado da Educação; e

III - destituição da função gratificada de Diretor, conforme artigo 46 desta Lei, cominada pelo
Secretário de Estado da Educação.

Parágrafo único. A penalidade disposta no inciso III pode ser aplicada concomitantemente às penas
de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade previstas no artigo 178, III, da Lei
Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 60. O provimento ao cargo de Diretor e de Vice-Diretor em escolas conveniadas será realizado
confonne estabelecido no respectivo convênio.

Art. 61. O provimento ao cargo de Diretor e Vice-Diretor das escolas de Educação Indígena será
realizado de acordo com a legislação específica inerente a esse público.
Art. 62. O provimento ao cargo de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Estaduais instaladas em
unidades prisionais será de responsabilidade do Titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC,
ouvida a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Art. 63. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC instituirá Comissão Permanente de

Acompanhamento da Gestão Democrática para atuar junto às Coordenadorias Regionais de Educação CRE e Unidades Escolares para acompanhar e avaliar a gestão dos Diretores e Vice-Diretores eleitos no
processo de Gestão Democrática previstos nesta Lei,


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Art. 64. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC se responsabilizará por avaliar, anualmente,

os resultados desta Lei, encaminhando à Assembléia Legislativa sugestões para o aperfeiçoamento do
Processo de Gestão Democrática Escolar, quando necessário.

Art. 65. Fica a Secretariade Estado da Educação - SEDUC autorizada a criar a Ouvidoria da Gestão
Democrática.

Art. 66. A cada dois anos a contar da publicação da presente Lei o Poder Executivo através da
Secretaria de Estado da Educação e/ou a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Educação,
convocará audiência pública para a revisão periódica da presente norma.

Art. 67. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua
publicação.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2013, 125° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


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ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ESCOLAR
Eu,

.

, professor(a)

,

matrícula

, designado (a) para exercer a Função de Confiança de Diretor (a) da Escola

Estadual

»localizada no município de
_, da jurisdição da Coordenadoria Regional de Educação - CRE de
, comprometo-me e assumo as seguintes responsabilidades:

I - executar as Políticas Públicas para educação, asseguradas a qualidade, equidade e participação
dos segmentos envolvidos;

II - elaborar e executar o Projeto Político Pedagógico - PPP assegurando a participação da
comunidade escolar no sentido de garantir a eficiência e eficácia da qualidade do ensino;

III - garantir o processo de avaliação institucional, mediante a utilização de mecanismos internos e
externos, a transparência das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;

IV - cumprir e fazer cumprir as metas de desempenho estabelecidas para a Unidade Escolar pela
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, através das Coordenadorias Regionais de Educação - CREs,
e elaborar Termo de Metas com base nos indicadores educacionais da escola;

V - representar oficialmente a Unidade Escolar, tornando-a aberta aos interesses da comunidade,
estimulando o envolvimento dos estudantes, pais, professores e demais membros da equipe escolar;

VI - zelar para que a Unidade Escolar sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de
qualidade, por meio das seguintes ações:

a) coordenação, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP;
b) apoio ao desenvolvimento e divulgação da avaliação pedagógica;

c) adoção de medidas para elevar os níveis de proficiência dos estudantes e sanar as dificuldades
apontadas nas avaliações interna e externas;

d) estímulo ao desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação
e qualificação;

e) organização do quadro de pessoal e responsabilização pelo controle da freqüência dos servidores;
f) condução da Avaliação de Desempenho da equipe da Unidade Escolar;

g) responsabilização pela manutenção e pennanente atualização do processo funcional do servidor; e
h) vigilância e zelo na garantia da legalidade e regularidade da Unidade Escolar e da autenticidade
da vida escolar dos estudantes;
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VII - apoiar a organização e o funcionamento do Grêmio Estudantil e outras formas de
protagonismo juvenil;

VIII - zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
IX - indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;

X - prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a Direção da Unidade
Escolar;

XI - zelar pela regularidade do funcionamento da Unidade Executora (Conselho Escolar ou
instituição equivalente), responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da Unidade Escolar;
XII - fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Coordenadoria Regional de Educação CRE e/ou pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC observando os prazos estabelecidos; e
XIII - observar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.