DECRETO N° 21.263 DE 11 DE ABRIL DE 2002
Determina o tombamento definitivo dos bens culturais que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo n° 12/000.974/99, e
CONSIDERANDO a necessidade de preservar marcos e momentos da história da
Cidade do Rio de Janeiro para o conhecimento das futuras gerações;
CONSIDERANDO tratar-se de raro exemplar arquitetônico remanescente da
metade do século XIX;
CONSIDERANDO o pronunciamento unânime do Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro no processo n° 12/000.974/99, em sua
sessão de 22 de marco de 2000,
DECRETA:
Art. 1° Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 4° da Lei n° 166, de 27 de
maio de 1980, o prédio localizado na Rua Santo Amaro n° 188, no bairro de Santa
Teresa, XXIII R.A..
Art. 2° Ficam incluídos no referido tombamento, os elementos arquitetônicos
característicos da tipologia estilística original, tais como volumetria, fachadas,
muro frontal e cobertura.
Art. 3° As características internas da construção, incluindo sua configuração
espacial, deverão ser preservadas, admitindo-se modificações necessárias ao
pleno funcionamento do imóvel, desde que aprovadas pelo órgão de tutela.
Art. 4° Quaisquer obras ou intervenções a serem efetuadas no imóvel citado no
art. 1° ou seu entorno imediato, deverão ser previamente autorizadas pelo
Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 5° Fica excluído do tombamento o acréscimo lateral esquerdo.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 12.04.2002