DECRETO RIO Nº 48389

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Reforça a necessidade de cumprimento do disposto
na Resolução SMS nº 4424, de 03 de junho de 2020,
que trata dos Protocolos Sanitários no âmbito da
Prefeitura do Rio e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
causada pelo vírus - COVID - 19, o qual alterou o estágio do seu plano de contingência de
gestão de crises, para “Alerta”, de modo a exigir atividades complementares às
atribuições dos órgãos municipais;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município para o enfrentamento da
emergência sanitária de importância internacional, decorrente da pandemia pelo Covid-19
são determinadas com base em evidências científicas e informações estratégicas, nos
termos do § 1º, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução SMS nº 4.424 de 03 de junho de 2020, que estabelece
medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e
atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de
uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19;

CONSIDERANDO a urgência das ações públicas municipais para a superação da crise
sanitária, econômica e social agravada pela COVID-19.

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DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração municipal deverão criar as estratégias e
os meios materiais necessários para o cumprimento do protocolo específico de prevenção
à COVID-19 para os serviços públicos, previsto na Resolução SMS nº 4.424, de 03 de
junho de 2020.
Art. 2º As “Regras de Ouro” definidas no art.16 do Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho
de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e
acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da
COVID-19, e dá outras providências, deverão ser observadas rigorosamente por todos os
órgãos e entidades da Administração municipal.
Art. 3º Cabe ao Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de
Inspeção Agropecuária a fiscalização e a exigência de adequações dos órgãos e
entidades municipais para o cumprimento das regras sanitárias em vigor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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