DECRETO Nº 19881 DE 10 DE MAIO DE 2001
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal no 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total,
os imóveis nºs 24 e 27 da Rua Fausto do Amaral e no 1290 - casa 24 da Rua
Uranos, necessários à execução das obras de implantação do Rio
Cidade-Ramos".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de janeiro, 10 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.05.2001