DECRETO Nº 37764

DE 7 DE OUTUBRO DE 2013
Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, que o Decreto nº 36688 de 1º de janeiro de 2013, prevê que a
Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual - CEDS deixa de Integrar o Gabinete do
Prefeito e passa a integrar a Secretaria Municipal de Governo,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Governo para a prática
dos atos de autorização e ratificação concernentes à realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do
Prefeito, no Programa de Trabalho “Rio sem Preconceito”, nº 4101.1442201382.727.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 08.10.2013

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