DECRETO RIO Nº 47382

DE 22 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1° As alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 1º, do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de
março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“..................……………………………........................................................................
Art. 1º.........................................................................................................................
IV - .............................................................................................................................
a) a manutenção do funcionamento dos Centros de Referência de Assistência
Social - CRAs e do Centro de Referência Especializada da Assistência Social CREAs, com horário de atendimento, nos termos de Resolução a ser baixada
pelo órgão;
b) abertura de quatrocentas novas vagas para acolhimento temporário de adultos,
idosos, gestantes e mães com crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade e/ou de rua;
…………………………………............................................................................……
..........................................................................................................................”(NR)

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELA

D.O. RIO 22.04.2020, Edição Especial

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