O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.376, de
25 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 324 de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.376

DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe

sobre

a

implantação

do

Polo

Gastronômico, Cultural e de Lazer do Recreio
dos Bandeirantes e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcello Siciliano

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do
Rio de Janeiro o espaço delimitado pelas ruas Haroldo Cavalcanti, Rogério Karp e
Lúcia de Castro e Silva, incluindo a rua Fernando Bujones e a praça Drault Ernanny,
localizadas no bairro do Recreio dos Bandeirantes.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer
do Recreio dos Bandeirantes, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar
esta denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:
I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II – aumento das vagas de estacionamento de veículos;
III – implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos
integrantes do polo; e
IV – inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.06.2018

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