ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2009)
Altera o art. 5° da Lei n° 12.763, de 16 de
agosto de 2007, que dispõe sobre o custeio
público dos encargos decorrentes do Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do Rio
Grande do Sul, institui o Fundo de Equilíbrio
Previdenciário - FE-Prev e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 5º da Lei n° 12.763, de 16 de agosto de 2007, que dispõe sobre o custeio
público dos encargos decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio
Grande do Sul e institui o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev - passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º - Fica instituído o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev -, com o
objetivo de constituir provisão financeira, como fonte de recursos adicionais, para assegurar a
cobertura do custeio das obrigações referentes ao regime próprio de previdência social dos
servidores públicos de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Integram o custeio das obrigações referentes ao Regime referido no
“caput” deste artigo, os encargos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 12.065,
de 29 de março de 2004, inclusive o pagamento dos precatórios decorrentes de condenações
judiciais originárias dos pagamentos de aposentadorias e pensões.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do FE –Prev, inclusive
mediante ressarcimento dos valores pagos no corrente exercício, para a cobertura da
insuficiência referida no art. 3º da Lei Complementar nº 12.065/2004, incluindo o pagamento dos
precatórios decorrentes de condenações judiciais originárias dos pagamentos de aposentadorias e
pensões, independente do disposto no art. 8º da Lei nº 12.763/2007.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar do percentual do saldo disponível
do FE-Prev, na data da aprovação da presente Lei, 70% exclusivamente na construção e
recuperação da malha rodoviária estadual e 10% de acordo com a vinculação a que se refere a
Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995 – Programa de Reforma do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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