DECRETO Nº 37868

DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Decreto Municipal nº 30.798 de 10 de
junho de 2009, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a necessidade de readequar as ações de ordenamento
realizadas no corredor cultural situado no Bairro da Lapa;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Municipal nº 30.798 de 10 de junho de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.3º A Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP poderá firmar convênio com
entidade, nos termos da Lei nº 8.666/93 e da legislação aplicável, visando ao
ordenamento da Feira Noturna da Lapa Legal.
Parágrafo único. A entidade conveniada, sem prejuízo de outras obrigações definidas
pela Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP, será responsável pela limpeza do
local, pelo fornecimento das barracas, pelo armazenamento dos materiais utilizados,
inclusive da barraca e produtos, além de oferecer todo o apoio logístico aos feirantes.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 17.10.2013

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