À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.977, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 690 de 2014, de autoria do Senhor Vereador
Jefferson Moura.

LEI Nº 5.977

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os Centros de Educação de
Jovens e Adultos - CEJA no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

Art. 1° Os Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJA’s serão disponibilizados
nas diferentes Coordenadorias Regionais de Educação.
§ 1º A escolha dos locais para expansão dos CEJA’s deverá considerar a facilidade de
acesso da população de diferentes bairros ao equipamento educacional e os
indicadores de escolaridade da população jovem e adulta das diferentes regiões da
cidade.
§ 2° Os CEJA’s funcionarão em prédios com as adapta ções necessárias a inclusão de
jovens e adultos com deficiências.
§ 3° O mobiliário a ser utilizado pelos alunos deve rá ser adequado ao aluno jovem e
adulto.
§ 4° A expansão dos CEJA’s não substituirá a oferta das matrículas para a modalidade
Educação de Jovens e Adultos nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação apresent ará seu planejamento para a
implantação de CEJA nas diferentes áreas da cidade respeitando, no mínimo, a

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implantação de três CEJA’s por ano, até alcançar o atendimento em todas as
Coordenadorias de Educação.
Art. 3º A abordagem curricular, considerando o tempo, o espaço, os conteúdos, a
metodologia e os materiais didáticos e paradidáticos a serem utilizados, deverá seguir
o modelo desenvolvido pelo Centro Municipal de Referência de Educação de Jovens e
Adultos do Rio de Janeiro - CREJA.
Parágrafo único. O CEJA contará com tecnologia e equipamentos adequados para
acesso à internet banda larga.
Art. 4° As despesas previstas para a aplicação dest a Lei deverão constar na Lei
Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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