ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.327, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 247, de 24 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a não exigir
créditos tributários de ICMS da empresa WMS
Supermercados do Brasil Ltda., mediante
renúncia de direito de creditamento decorrente
de decisão judicial.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir créditos tributários do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não,
decorrentes do aproveitamento, pela empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., CNPJ (oito
primeiros dígitos) nº 93209765, como crédito na sua escrituração fiscal, do ICMS
correspondente à diferença entre o valor que serviu de base de cálculo para o débito de
responsabilidade por substituição tributária nas aquisições de mercadorias sujeitas à tributação
por esse regime e o valor efetivamente praticado nas saídas promovidas pela empresa,
escriturados até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º - O tratamento tributário de que trata o art. 1º fica condicionado à renúncia ao
direito de efetuar qualquer creditamento, a partir de 1º de janeiro de 2010, relativo à diferença
mencionada naquele artigo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, e à
desistência de qualquer processo administrativo ou judicial relativo a essa matéria.
Art. 3º - O disposto no art. 1º não autoriza a restituição ou a compensação de
importâncias já pagas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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