ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.110, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 209, de 30 de outubro de 2012)
Autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a
prorrogar os contratos emergenciais de que
tratam a Lei n.º 12.960, de 8 de maio de 2008, a
Lei n.º 13.514 de 9 de setembro de 2010, e a Lei
n.º 13.781, de 8 de setembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica autorizada a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a prorrogar a contratação
emergencial, de que tratam a Lei n.º 12.960, de 8 de maio de 2008, a Lei n.º 13.514, de 9 de
setembro de 2010, e a Lei n.º 13.781, de 8 de setembro de 2011, por mais doze meses, das
categorias profissionais a seguir relacionadas:
I - vinte operadores de empilhadeira;
II - trinta e quatro auxiliares de serviços gerais; e
III - vinte e cinco escriturários.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na Banrisul Armazéns Gerais S.A. para atendimento às suas atividades essenciais e
gerais, necessárias à consecução dos seus fins.
§ 2.º Durante o prazo referido no “caput” deste artigo, deverá ser realizado concurso
público para o provimento das funções de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade de
recursos humanos da Banrisul Armazéns Gerais S.A.
§ 3.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos à medida que
forem sendo chamados empregados aprovados em concurso público.
Art. 2.º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do empregado;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de agosto de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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