RESOLUÇÃO SMASDH Nº 08

DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Altera a Resolução SMASDH nº 03/2020, de 20 de
março de 2020, que estabelece as medidas a
serem

adotadas,

Municipal

de

no

âmbito

Assistência

da

Social

Secretaria
e

Direitos

Humanos, de prevenção ao contágio pelo Novo
Coronavírus

(COVID-19),

em

situação

de

pandemia declarada pela Organização Mundial
de Saúde (OMS), na forma que menciona, e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS da
Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, e:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara a situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o conjunto de ações que se fazem necessárias à redução do contágio
pelo novo coronavírus (COVID-19), estabelecidas pelo Prefeito da Cidade do Rio de
Janeiro e previstas no Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, alterado pelo
Decreto Rio nº 47.270, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO as especificidades do trabalho realizado no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, oficialmente declarado
como de atividade essencial pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que através do Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, foi
declarado estado de calamidade público no Município do Rio de Janeiro;

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CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia no novo coronavírus (COVID-19), com posteriores alterações, sendo a última
formalizada pelo Decreto RIO nº 47.382, de 22 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter as medidas de restrição determinadas
com o propósito de manutenção do trabalho essencial prestado mas com a preservação
do cuidado para evitar a disseminação da pandemia do novo Coronavírus (COVID - 19),
provocada pela circulação e aglomeração de pessoas, em conformidade ao disposto na
Portaria nº 54, de 01 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do
Ministério da Cidadania; e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.387 de 22 de abril de 2020, que registra a
necessidade de resolução a ser baixada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos - SMASDH no que concerne a manutenção do funcionamento das
unidades da Pasta,
RESOLVE:

Art.1° A alínea “a”, do inciso “I”, do § 2º, do art . 2º da Resolução SMASDH nº 03/2020, de
20 de março de 2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, de prevenção ao contágio
pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em situação de pandemia declarada pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), passa a ter a seguinte redação:
“……..........………….....……………………………………………………………………
Art. 2º ……................………………………………………………………………………
…………….………….................……………………………………………………….....
§ 2º………..………………………………………………………………….................….
I - ..............…………………………………………………………………………………
a) Ficam mantidos os atendimentos, mas somente no horário das 10h às 16h,
através do telefone ou presenciais individualizados pré-agendados, exceto nas
CASDH que passam a atender no horário regular de 9h às 17h.
……………...............………………………………………………………………………
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.................……………………………………………………………………………”(NR)
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2020.

JUCELIA OLIVEIRA FREITAS

D.O. RIO de 18.08.2020

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