DECRETO Nº 36846

DE 4 DE MARÇO DE 2013
Constitui comissão e regula a concessão das
licenças

e

autorizações

necessárias

à

realização de obras e reparos em vias públicas
de

competência

serviços

públicos

das

concessionárias

relacionadas

com

de
os

empreendimentos destinados à Copa de 2014
e aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro será a sede da Copa de Futebol da
FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO a importância dos citados eventos e a necessidade de preparar a
Cidade para recebê-los adequadamente;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades
municipais atuantes no processo de licenciamento e autorização das obras e reparos
em vias públicas a serem realizados pelas concessionárias de serviços públicos
relativos aos empreendimentos destinados à Copa de 2014 e aos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016, visando maior agilização do processo de licenciamento;

CONSIDERANDO que os compromissos assumidos pelo Município do Rio de Janeiro
no que se refere à Copa de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
devem ser atendidos com estrita observância dos prazos pactuados com a FIFA e com
o Comitê Olímpico Internacional;

DECRETA:

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Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Conservação –
SECONSERVA, Comissão com a finalidade de dar maior celeridade ao processo de
licenciamento e autorização das obras e reparos em vias públicas a serem realizados
pelas concessionárias de serviços públicos relativas aos empreendimentos destinados
à Copa de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Art.

2º

A

Comissão

Secretarias/Entidades,

será

composta

por

representantes

sendo

coordenada

por

um

dos

das

seguintes

representantes

da

SECONSERVA:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Conservação –SECONSERVA;
II – 1(um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
IV – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Conservação – SMO
(obras e projetos);
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, através da
CET-RIO;
VI – 1 (um) representante da Fundação Instituto das águas do Município do Rio de
Janeiro – RIO- ÁGUAS;
VII – 1 (um) representante da Fundação Parques e Jardins – FPJ; e
VIII - 1 (um) representante do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH.
§ 1º Os titulares das Secretarias/Entidades indicarão os respectivos representantes à
SECONSERVA no prazo máximo de três dias contados a partir da data da publicação
deste Decreto.
§ 2º A Comissão funcionará permanentemente na SECONSERVA.
§ 3º A Comissão estabelecerá os respectivos procedimentos de funcionamento e
convocação.
§ 4º A Comissão poderá solicitar a participação de outras Secretarias/Entidades
Municipais.
§ 5º A Empresa Olímpica Municipal participará da Comissão de que trata o “caput” do
art. 1º com o objetivo de acompanhar os projetos e assegurar o cumprimento dos
prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional.

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Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de dez dias para análise e pronunciamento
quanto à viabilidade da concessão da licença ou autorização, submetendo a matéria à
aprovação final da Autoridade competente.
Parágrafo único. Os representantes das Secretarias/Entidades que integram a
Comissão diligenciarão no sentido de que as providências que competem às
respectivas Secretarias/Entidades sejam integralmente cumpridas no prazo máximo de
7 (sete) dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 05.03.2013

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