DECRETO RIO Nº 46205

DE 12 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro - PGM.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Procuradoria Trabalhista - PG/PTA, código 50184, na estrutura básica
da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do órgão criado no “caput”
constam do Anexo, que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

14808

2200

76211

2200

41035

2200

76212

2200

41038

2200

76209

2200

41039

2200

76213

2200

41040

2200

76210

2200

41041

2200

76208

50184

72387

2200

76207

50184

16401

2200

76214

50184

Art. 3º Fica alterada a denominação, subordinação e/ou siglas dos Órgãos abaixo
relacionados, conforme se segue:

1


I- De:

Para:

19411 PG/PAD-1

19411 PG/PADM/DTA

Divisão Técnico Administrativa

Divisão Técnico-administrativa

14167 PG/PPE/DTAT

014167 PG/PTA/DTA

Divisão Técnico-administrativa Trabalhista

Divisão Técnico-administrativa

14171 PG/PSE-1

14171 PG/PSE/DTA

Divisão Técnico-administrativa

Divisão Técnico-administrativa

19410 PG/PAD-1.1

19410 PG/PADM/SFC

Serviço de Diligência, Fichário e Controle

Serviço de Diligência, Fichário e Controle

14168 PG/PPE/DTAT/SFT

014168 PG/PTA/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle Trabalhista

Serviço de Fichário e Controle

14172 PG/PSE-1.1

14172 PG/PSE/SFC
Serviço de Fichário e Controle

Serviço de Fichário e Controle

Art. 4º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 15.07.2019

2


ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
050184

PG/PTA

Procuradoria Trabalhista

076214

Procurador Chefe

DAS09

076207

Procurador Assistente

DAS07

076208

Assistente II

DAI06

014167

PG/PTA/DTA

Divisão Técnico-administrativa

012615

Diretor IV

DAS06

014168

PG/PTA/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle

012616

Chefe I

DAI06

COMPETÊNCIAS

050184 PG/PTA Procuradoria Trabalhista
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de
Janeiro e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria
trabalhista e previdenciária, quando decorrente de relação de emprego ou que
estejam submetidos à Justiça do Trabalho;
• acompanhar e assessorar na elaboração de acordos coletivos, no âmbito da
Administração Municipal;
• promover a defesa do Município, de suas autarquias e fundações, bem assim das
Empresas e Sociedades de Economia Mista Municipais, nos dissídios coletivos e
nas ações relativas a direito coletivo e sindical;
• opinar previamente, sobre a realização de acordos no curso de Reclamações
Trabalhistas, em que sejam partes Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista Municipais, inclusive quanto a cálculos (valores);
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.

3


014167 PG/PTA/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014168 PG/PTA/DTA/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

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