ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1055 DE 24 DE MAIO DE 2016.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Companhia
Energética
de
Roraima,
Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação,
no
valor
global
de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para
os fins que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei

n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia Energética de Roraima, Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais),tendo por objeto o atendimento da programação constante dos anexos I e II desta Lei, com
base no que estabelece o Art. 4o, I,b, da Lei 1031, de 21 de janeiro de 2016.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos

provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários - RO, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais),conforme Anexos I e II, desta Lei, nos termos do inciso II, Art.
43 da Lei 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de maio de 2016.

CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima
33
-X,

Sá

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil
E-mail.:gabineie @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

CO


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTIIRA

21.501 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS
RS 1,00

ANEXO 1

2251?

ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇAO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ENERGIA

ENERGIA ELÉTRICA

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

ATIVIDAD
E

TOTAL

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

AMPLIAR A CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA.

25.752.047.2406

GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTE

100

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

100

TOTAL
-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Ceniro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


sr==^
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

21.501

COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

ANEXOU

QUADRO DE RECEITA
FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

CÓDIGO
1000.00.00
1100.00.00

1110.00.00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (RS 1,00)
1.000.000,00

Receitas Correntes

1.000.000,00

Receitas Tributária

1.000.000,00

Impostos

Total

1.000.000,00

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932