RESOLUÇÃO CGM Nº 1594

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Divulga a realização de consulta pública acerca
da atualização e modernização do Código de
Ética do Agente Público do Poder Executivo
Municipal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca, pelo Decreto Rio nº 45.385/2018;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.999/2019, que estabelece as normas conceituais e
norteadoras para implantação, desenvolvimento e manutenção do Eixo III - Ambiente
Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos, e seus subeixos, do Sistema de Integridade
Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, e a competência normativa da
CGM Rio neste tema, conforme art. 8º do referido Decreto.

CONSIDERANDO a importância da participação dos diversos segmentos no fomento ao
ambiente ético na Administração Pública.

CONSIDERANDO a importância de fomentar o Controle Social e a participação cidadã,
fundamentos do eixo temático XI, do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente do Município, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385/2018.
RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a realização de consulta pública CGM-Rio nº 02/2019 acerca do Código
de Ética do Agente Público do Poder Executivo Municipal, visando possibilitar a
participação de agentes públicos, colaboradores externos, acadêmicos e a sociedade em
geral na atualização e modernização das normas de conduta vigentes no município sob o
1


vigência do atual Decreto nº 13.319/94, que dispõe sobre Normas de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O conteúdo da consulta pública e a minuta do Código de Ética do Agente Público
do Poder Executivo Municipal são apresentadas no anexo a esta Resolução e ficarão
disponíveis na página principal do sítio oficial da CGM-Rio, no endereço eletrônico:
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Os procedimentos para envio e para tratamento das sugestões estão estabelecidos
na referida Consulta Pública.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 27.12.2019

CONSULTA PÚBLICA CGM-RIO Nº 02/2019

A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM-Rio divulga a presente
Consulta Pública com a finalidade de possibilitar a participação de agentes públicos,
colaboradores externos, acadêmicos e a sociedade em geral na atualização e
modernização das normas de conduta vigentes no município sob o vigência do atual
Decreto nº 13.319/94, que dispõe sobre Normas de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Municipal.
Com a presente Consulta Pública, a CGM-Rio pretende fomentar o Controle Social e a
participação cidadã, fundamentos do eixo temático XI, do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente do Município, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385/2018.
A Consulta Pública tem como finalidade possibilitar aos agentes públicos opinarem quanto
às condutas que devam praticar em sua atuação profissional, bem como aos
colaboradores externos, cidadãos cariocas e sociedade em geral opinarem quanto à

2


conduta dos agentes públicos por eles esperada para a manutenção de relação ética e
proba junto à Administração Pública Municipal.
A iniciativa de atualização e modernização do código de ética dos agentes públicos do
poder executivo está associada ao objetivo central do subeixo III.1 - Conduta Ética dos
Agentes Públicos, do Eixo temático III - Ambiente ético e prevenção de atos ímprobos, do
Sistema Integridade Pública Responsável e Transparente do município, instituído pelo
Decreto Rio nº 45.385/2018, o qual prevê: a adoção de padrões de conduta e
comportamento ético dos agentes públicos, incluindo a Alta Administração, no exercício
de suas atividades, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de
suas entidades, assim como na interação com assuntos institucionais, com colegas de
trabalho, com colaboradores externos e com os usuários dos serviços, estabelecendo-se,
também, políticas de autodesenvolvimento, qualificação e treinamentos continuados
desses agentes públicos nos conhecimentos necessários para o desempenho de suas
funções, visando fomentar a finalidade precípua da atuação do profissional do serviço
público relativa ao senso de dever e de bem servir ao interesse dos cidadãos e da
sociedade.
Esta consulta perfaz a 3ª fase de elaboração do referido código de ética, constante do
plano de ação para atender a Ação Estratégica nº 24 desta CGM-Rio, conforme
Resolução nº 1.541/2019, tendo sido a primeira fase o desenvolvimento colaborativo da
minuta com a participação do comitê central de integridade, de que trata o art. 3º do
Decreto Rio nº 45.385/2018, e da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL. E a segunda
fase, a análise da Procuradoria Geral do Município quanto à legalidade dos preceitos
previstos na minuta.
A forma de cooperação pretendida tem caráter colaborativo e voluntário, não envolvendo
qualquer tipo de remuneração.
A presente Consulta Pública ficará disponível na página principal do sítio oficial da CGMRio no endereço eletrônico: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm. O envio das sugestões
deverá

ser

realizado

exclusivamente

para

o

e-mail

gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br, com o Título/Assunto “Consulta Pública
CGM-Rio Nº 02/2019 - CÓDIGO DE ÉTICA - AGENTES PÚBLICOS”, no período de
30/12/2019 a 31/01/2020.
3


As sugestões serão avaliadas pela CGM-Rio, submetidas ao Comitê Central de
Integridade e aos órgãos competentes. Os resultados das avaliações realizadas serão
encaminhados ao proponente por meio do endereço eletrônico correspondente.
A CGM-Rio espera que essa iniciativa de Consulta Pública contribua na construção de um
código de ética que reflita os padrões de conduta esperados dos agentes públicos
municipais e que sejam reconhecidos pelos diversos segmentos da sociedade no fomento
ao ambiente ético na Prefeitura.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

MINUTA DO CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Municipal, instituído pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, passa a
denominar-se Código de Ética do Agente Público do Poder Executivo Municipal, e regerse-á pela normas estabelecidas neste Código.
Parágrafo Único. O presente código de ética é aplicável a todos os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º O presente código tem como finalidade disseminar os valores e os princípios éticos
esperados dos agentes públicos municipais, definindo os padrões de comportamento e de
atuação desejáveis que busquem a melhoria contínua dos serviços prestados à
população.
Parágrafo único. Competirá aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta implementar as providências necessárias à plena vigência do presente
código de ética.
4


Art. 3º Os preceitos éticos inscritos neste código não substituem os direitos, deveres e
vedações constantes do Estatuto do Funcionalismo Público do Poder Executivo Municipal,
cujo não atendimento importará na sanção administrativa prevista em lei, respeitados os
direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único. O atendimento dos requisitos éticos de seu cargo ou função será
apreciado por ocasião da avaliação do estágio probatório, da progressão funcional, das
avaliações periódicas de desempenho e nas circunstâncias onde seja ponderado o
merecimento do agente, ou, ainda, por ocasião de processo administrativo onde haja
arguição quanto a eventuais transgressões funcionais cometidas pelo agente público
municipal.
Art. 4º Para fins deste código de ética considera-se:
I - agente público municipal: é todo aquele que exerça cargo, emprego, mandato ou
função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do
Poder Executivo Municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, os estagiários, os
residentes, e congêneres do Poder Executivo Municipal.
II - colaborador externo: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, inclusive associações, Organizações Sociais - OS, Organizações Não
Governamentais - ONGs e congêneres, bem como entes despersonalizados, que
mantenham relacionamento com a Administração Pública Direta ou Indireta do Poder
Executivo Municipal para a prestação de serviços, fornecimento de bens e materiais,
ações de parceria, incentivos, benefícios e afins, contratados e subcontratados com
vínculo com a administração, incluindo ainda aqueles que recebam direta ou
indiretamente, a qualquer título, repasse de recursos municipais, bem como aqueles que
detenham vínculo por meio de qualquer tipo de instrumento jurídico com a Administração
Pública Municipal.
III - alta administração: todo aquele ocupante dos seguintes cargos:
a) Administração Direta: Secretários Municipais, Controlador-Geral, Procurador-Geral,
Subsecretários, Subcontroladores, Subprocuradores ou equivalentes;

5


b) Administração Indireta: Presidentes, Vice-Presidentes, Chefes de Gabinete, Diretores
de Diretoria, ou equivalentes, das Empresas, Fundações e Autarquias e os Conselhos
Curador e de Administração representados pelos seus Presidentes.
IV - ato ímprobo: ato de induzir ou concorrer para assunção de vantagem administrativa
ilegal ou ilegítima, seja ela econômica ou não, cometido por agente público, colaborador
externo ou cidadão, o qual atente contra à Administração Municipal, sua legislação, suas
regras de conduta, seus valores éticos e institucionais, e que de qualquer forma
prejudique ou possa vir a prejudicar a correta utilização dos recursos públicos e a
adequada prestação de serviços municipais à sociedade; e
V - ambiente ético: ambiente no qual todos aqueles que interagem com a Administração
Municipal, sejam agentes públicos, colaboradores externos ou cidadãos, conhecem seus
direitos e deveres, assumem compromisso de atuação ética, cumpram suas
responsabilidades com as normas vigentes, bem como sigam as regras de convivência e
de boas maneiras difundidas no município de modo a perfazer local propício à urbanidade
e ao respeito ao concidadão.
Art. 5º Ficam obrigados os órgãos e entidades da Administração Municipal a afixar
informe acerca da existência do presente código de ética de agentes públicos em local
visível e de fácil acesso nas unidades de suas repartições aos agentes públicos e aos
usuários dos serviços, devendo haver disponibilização do acesso físico a esta norma,
bem como indicação da forma de obtenção do presente código por meio digital, com o fim
de fortalecer o ambiente ético.

CAPÍTULO II
DA CONDUTA
Seção I
Dos Princípios

Art. 6º A conduta do agente público municipal deve reger-se pelos seguintes princípios:
I - boa-fé, no qual a ação do agente público municipal é correta, proba e se coaduna com
o interesse público, não tendo a intenção de desvirtuar a essência da prestação do
serviço.

6


II - honestidade, no qual o agente público municipal atua de maneira leal, honrada e
verdadeira, comprometendo-se a não mentir, omitir ou ludibriar quaisquer das partes
interessadas em suas manifestações;
III - legalidade, no qual a ação do agente público municipal observa o estrito limite dos
normativos vigentes do município;
IV - impessoalidade, que é a obrigação de atuação do agente público municipal em busca
da finalidade pública, caracterizada pelo atendimento dos interesses da sociedade civil,
sendo vedada a promoção pessoal, como divulgação de nomes, símbolos ou similares
que associem a atuação do ente público a um agente público específico;
V - moralidade, do qual se entende ser obrigação do agente público manter o equilíbrio
entre a legalidade e a finalidade na busca pelo interesse público, pautando-se pela
pertinência moral, bom senso e justiça;
VI - eficiência, do qual se espera a melhor utilização possível dos recursos públicos
disponibilizados ao agente público municipal, a fim de se alcançar o desempenho mais
satisfatório de suas atribuições para atender ao interesse público; e
VII - publicidade, do qual se entende ser dever do agente público dar publicidade aos atos
oficiais emanados pelo órgão ou entidade, mantendo registro nos documentos oficiais
respectivos, ressalvados os casos previstos na legislação.

Seção II
Dos Direitos e Garantias no Ambiente de Trabalho

Art. 7º São direitos e garantias do agente público municipal resultantes da conduta ética
que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, incluindo a
alta administração:
I - ter igualdade de tratamento entre seus pares;
II - receber tratamento digno e respeitoso, por parte de seus pares, colaboradores
externos ou cidadãos, sendo vedadas quaisquer condutas degradantes, humilhantes ou
similares;
III - ter garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, sendo vedadas
manifestações religiosas nas repartições públicas, salvo quando autorizadas pela
autoridade competente e desde que não interfira no bom ambiente de trabalho;
7


IV - ter garantida a sua liberdade de associação, salvo as restrições legais;
V - receber igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e
reconhecimento de desempenho;
VI - defender-se sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação, na
forma institucional prevista;
VII - ter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, nos termos da lei;
VIII - atuar em defesa legítima de seus direitos, resguardados os limites da lei;
IX - ter direito à ampla defesa e contraditório em sua acepção formal e substancial;
X - perceber do Tesouro Municipal a remuneração e as vantagens pessoais a que fizer
jus;
XI - ter garantida a irredutibilidade de vencimentos, proventos, subsídio ou similares, de
acordo com a legislação vigente;
XII - aposentar-se nos termos da legislação aplicável;
XIII - ter respeitada a carga horária de trabalho nos termos da legislação vigente;
XIV - proibição de diferença de salários, exercício de funções e de critérios de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil,
ressalvados os casos de distinção expressamente admitidos em lei, que possuam relação
com o exercício das atribuições do cargo, emprego ou função pública.
XV - demais direitos advindos da relação jurídica funcional e/ou empregatícia com a
Administração Pública Municipal previstos na legislação.

Seção III
Dos Principais Deveres do Agente Público

Art. 8º São deveres fundamentais do agente público, incluindo aquele ocupante de cargo
da alta administração:
I - cumprir com suas obrigações funcionais previstas na legislação, em obediência às
ordens e orientações de sua respectiva chefia, ressalvadas as manifestamente ilegais;
II - recusar-se a receber qualquer vantagem pecuniária que não exclusivamente
proveniente do erário municipal, por meio do contracheque ou outra forma de repasse
direto pelo Tesouro Municipal;

8


III - atribuir maior celeridade à tramitação dos documentos classificados como “urgentes”
ou “urgentíssimos” pelas autoridades competentes, na forma dos arts. 116 a 119 do
Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto n° 13.150, de 18 de
agosto de 1994;
IV - desempenhar, tempestivamente e de forma adequada, as atribuições do cargo,
função ou emprego público a que esteja exercendo;
V - exercer suas atribuições com rapidez e eficiência, procurando respeitar a ordem de
abertura do processo ou do atendimento ressalvadas as prioridades da legislação
principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos
serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar transtornos aos
usuários;
VI - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas
opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, no relacionamento com
subordinados, colegas, superiores hieráquicos, parceiros, colaboradores externos e
usuários de serviços público;
VII - buscar continuamente o aperfeiçoamento do processo de comunicação e
atendimento ao público do serviço sob sua responsabilidade;
VIII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de
preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e
posição social;
IX - ser assíduo e frequente ao serviço, cumprindo a carga horária estabelecida para o
seu cargo, bem como o horário de trabalho acordado junto à chefia imediata, na forma da
legislação pertinente;
X - evitar marcar consultas, atendimentos ou congêneres para tratar de assuntos
particulares que ocasionem ausências ou atrasos ao trabalho e, não sendo possível,
comunicar previamente com as devidas justificativas, não podendo solicitar por tais
motivos prorrogações de prazos de entregas de tarefas, devendo ainda qualquer exceção
ao disposto neste inciso ser acatada pela chefia imediata e ratificada junto ao titular do
setor;
XI - manter em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados
a sua organização e distribuição;
9


XII - cooperar com a implantação das iniciativas relacionadas à melhoria do órgão ou
entidade em que atua e manter-se atualizado;
XIII - manter-se atualizado com as tecnologias, as instruções, as legislações, os
entendimentos jurisprudenciais pertinentes à função que exerce e ao órgão onde trabalha;
XIV - participar das atividades de capacitação e treinamento promovidas e autorizadas
pela administração necessárias ao aprimoramento de sua atuação funcional;
XV - compartilhar, entre os colegas, o conhecimento e as informações necessárias ao
exercício das suas atividades, bem como aqueles adquiridos através de capacitações
oferecidas pela Administração Pública Municipal, tornando-se agente multiplicador de
conhecimentos no âmbito do seu órgão ou entidade de modo a mitigar os riscos para a
administração em caso de faltas e/ou afastamentos;
XVI - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XVII - preservar a imagem e colaborar para a boa opinião das pessoas sobre o órgão ou
entidade ao qual representa, devendo atuar sempre respeitando e atendendo as diretrizes
estabelecidas pela instituição;
XVIII - participar de representação em reunião ou evento previsto para o qual foi
incumbido, informando previamente ao substituto e à chefia imediata caso esteja
impossibilitado de comparecer;
XIX - ser objetivo, claro e inteligível em suas manifestações, de modo a atenuar a
possibilidade da ocorrência de diferentes interpretações para o mesmo objeto reportado;
XX - comunicar, sempre que possível, ao agente público interessado, atos referentes à
nomeação ou à exoneração de seu cargo comissionado ou função gratificada a serem
publicados no diário oficial do município;
XXI - comunicar à chefia imediata quando candidatar-se a vagas em cargos, funções ou
atividades externas à seu órgão de lotação, caso em desacordo com as diretrizes internas
instituídas por cada órgão ou entidade;
XXII - identificar-se quando no exercício de suas atividades sempre utilizando documento
funcional oficial, visando conferir maior lisura e transparência aos procedimentos a serem
realizados, salvo nos casos em que o anonimato for justificado;
XXIII - respeitar o sigilo inerente às informações obtidas decorrentes do exercício das
suas atividades;

10


XXIV - orientar devidamente o cidadão quanto às providências a serem adotadas para
sanar possível dificuldade, irregularidade ou inconformidade constatada durante o
atendimento;
XXV - colaborar na divulgação de informação a todos os integrantes do seu órgão ou
entidade sobre a existência deste código de ética, estimulando o seu integral
cumprimento;
XXVI - denunciar à Controladoria Geral do Município o recebimento de solicitações
indevidas e ilegais de vantagem, direta ou indireta, inclusive financeira, por parte de outro
agente público municipal ou colaborador externo;
XXVII - representar junto ao órgão competente da Administração Municipal acerca dos
atos aos quais tenha conhecimento que contrariem as normas deste código de ética ;
XXVIII - observar os normativos municipais acerca de conflitos de interesses e prática de
nepotismo; e
XXIX - observar os demais princípios e valores vinculados à ética pública municipal.

Seção IV
Da Alta Administração

Art. 9º Caberá aos integrantes da Alta Administração, além dos deveres anteriormente
dispostos a todos os agentes públicos municipais:
I - a responsabilidade por fortalecer a conduta ética na instituição pela qual responde,
patrocinando e promovendo ações de disseminação dos princípios e valores previstos
neste código de ética;
II - comportar-se de modo a servir de exemplo aos seus agentes públicos subordinados,
colaboradores externos e cidadãos com os quais interaja;
III - respeitar os limites de sua competência, de modo a não adentrar a área de atuação
de outro titular de órgão ou entidade da Administração Municipal quando não
expressamente solicitado;
IV - engajar-se no desenvolvimento da governança pública sustentável estabelecida em
legislação específica;
V - respeitar as capacidades e as individualidades de seus subordinados, não podendo
efetuar exigências e solicitações desproporcionais e desarrazoadas para determinado
11


agente público bem como preocupar-se com a responsabilidade social de seu órgão ou
entidade, propondo medidas, comportamentos e ações que promovam o bem-estar dos
seus agentes públicos, seus colaboradores externos e dos usuários dos serviços; e
VI - divulgar, sempre que possível, sua agenda de compromissos públicos, por meio da
rede mundial de computadores.
Art. 10. As divergências entre ocupantes da Alta Administração Municipal serão resolvidas
internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se
publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência, conforme
previsto no art. 12, inciso XXII.
Art. 11. Após deixar o cargo, o ex-ocupante de cargo da Alta Administração não poderá,
pelo prazo previsto em norma específica acerca de conflito de interesses no âmbito do
Poder Executivo Municipal:
I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou
associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do
cargo;
II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de
classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas
ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal a que esteve
vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses
anteriores ao término do exercício de função pública; e
III - realizar outras atividades, ainda que não referidas nos incisos I e II, se incompatíveis
com a norma específica acerca de conflito de interesses.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES AO AGENTE PÚBLICO
Seção I
Das Vedações de Caráter Geral

Art. 12. É vedado ao agente público, incluindo aquele ocupante de cargo da Alta
Administração:

12


I - valer-se do cargo, da função, das facilidades, das amizades, do tempo, da posição e da
influência que adquiriu por intermédio da sua função pública para obter qualquer
favorecimento ou vantagem, para si ou para outrem;
II - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de
ordem pessoal interfiram no trato com o cidadão, com os colaboradores externos ou com
os demais agentes públicos com os quais interaja em função do trabalho;
III - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si,
familiares ou qualquer outra pessoa para o cumprimento da sua missão das suas
atividades ou para influenciar outro agente para o mesmo fim;
IV - desviar a si ou a qualquer outro agente público para atendimento a interesse
particular;
V - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em
benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
VI - permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse
público;
VII - atuar junto à Administração Municipal em interesse de terceiros, sejam pessoas
físicas ou jurídicas, para obter ou conceder quaisquer direitos ou vantagens que não a
todos disponíveis, diferentes do processo normal;
VIII - utilizar-se de seu cargo ou função para, em interesse próprio ou de outrem,
desrespeitar ordem ou fila de acesso à serviço público prestado pelo município em
detrimento dos demais usuários, salvo previsões legais de atendimento prioritário.
IX - prejudicar deliberadamente a reputação de outros agentes ou de cidadãos com os
quais se relacione, bem como a imagem do órgão, entidade ou classe a que representa
por meio de conduta profissional ou particular desabonadora.
X - usar de artifícios ilícitos e/ou imorais para procrastinar ou dificultar o exercício regular
de direito por qualquer cidadão;
XI - deixar de utilizar ou oferecer resistência imotivada aos avanços técnicos e científicos
disponibilizados pelo órgão ou entidade para atendimento dos seus objetivos
institucionais;
XII - alterar ilicitamente ou deturpar o teor de documentos sob sua responsabilidade;

13


XIII - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado qualquer documento,
livro, registro, equipamento ou bem pertencente ao patrimônio público;
XIV - apresentar-se no ambiente de trabalho sob a influência de substâncias alcoólicas ou
entorpecentes para prestar serviço;
XV - atrasar-se com frequência, de maneira que todos os atrasos deverão ser
previamente justificados ou, em caso de força maior, comunicados tão logo possível à
chefia imediata para posterior compensação de horário;
XVI - pertencer, prestar serviços, associar-se ou atuar junto a qualquer grupo, movimento
ou instituição que atente contra a ética, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XVII - publicar livros, artigos, colunas ou qualquer texto opinativo, bem como conceder
entrevistas, realizar palestras ou atividades similares com divulgação de informações
obtidas em decorrência do exercício do cargo, emprego ou função, sem prévia
autorização da titular do órgão ou entidade municipal onde atua;
XVIII - exigir submissão, constranger ou intimidar agente público municipal, colaborador
externo ou usuário de serviço público, utilizando-se do poder que recebe em razão do
cargo, emprego ou função pública que ocupa;
XIX - opinar publicamente sobre honorabilidade e desempenho funcional de outro agente
público municipal;
XX - opinar anteriormente e de forma pública sobre o mérito de questão a ser a ele
submetida, para decisão individual ou colegiada;
XXI - opinar publicamente sobre matérias não atinentes a sua área de competência;
XXII - opinar publicamente sobre atos da Administração Pública, de modo depreciativo,
em informação, parecer ou despacho, às autoridades administrativas, à imprensa ou a
qualquer outro meio de divulgação pública, inclusive mídias sociais, podendo, porém, em
trabalho assinado, apreciá-lo do ponto de vista doutrinário, técnico ou de organização de
serviço;
XXIII - utilizar-se de materiais, bens e equipamentos públicos para fins pessoais, bem
como valer-se do ambiente de trabalho para praticar ou fomentar atividades estranhas ao
serviço público;
XXIV - exercer cargo comissionado ou função gratificada no âmbito do Poder Executivo
municipal pelo prazo de 180 dias, em caso de ter sido sancionado com pena de

14


suspensão, em decorrência de processo administrativo, desde que observado o devido
processo legal;
XXV - dificultar, obstruir, embaraçar ou impedir o exercício das atividades de fiscalização
pelos órgãos competentes no âmbito do município;
XXVI - ser conivente com erro ou infração a este código de ética ou as demais normas
vigentes.

Seção II
Do Assédio Moral

Art 13. É vedada a todos os agentes públicos a prática de atos que possam caracterizar
assédio moral, o qual se entende como a atuação de agente público de modo a expor,
outro agente público e colaborador externo em qualquer nível de hierarquia ou vínculo
com a administração, à situação humilhante, degradante ou constrangedora, ou ainda
proceder com qualquer ação, palavra ou gesto, que, praticado de modo repetitivo ou não,
durante o expediente ou fora dele, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima e a
autodeterminação da pessoa, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços
prestados e ao próprio usuário.

Seção III
Dos Presentes e Brindes

Art. 14. É vedada ao agente público municipal a aceitação de presente ou brinde ofertado
por outros agentes públicos municipais, colaboradores externos ou usuários de serviço
público, tendo ou não vínculo com a administração, desde que:
I - estejam sujeitos à jurisdição regulatória, normativa ou fiscalizatória do órgão ou
entidade a que pertence o agente público municipal;
II - tenham interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão individual ou de
caráter coletivo que possa ser tomada pelo agente público municipal, em razão do cargo;
III - mantenham relação comercial com o órgão ou a entidade a que pertence o agente
público municipal;

15


IV - representem interesse de terceiros, como procurador ou preposto daqueles a que
alude o caput, compreendidas as situações previstas nos incisos I, II, e III.
Parágrafo único. O agente público municipal deverá rejeitar os presentes e brindes que
receber, mesmo que em sua vida privada, quando a pessoa física ou jurídica ofertante o
fizer em função de sua condição de agente público municipal, ainda que sua condição não
seja correlata à área de atuação do ofertante.
Art. 15. É possível o recebimento de presentes quando ofertados por autoridades
estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade ou tal perspectiva, bem
como em razão do exercício de funções diplomáticas e de representação.
§ 1º Na ocorrência dos casos a que alude o caput deste artigo, deverão ser adotadas no
prazo de até 30 dias as seguintes providências, em razão da natureza do bem:
I - o agente que recebeu o bem deverá sinalizar imediatamente a situação ao titular da
pasta;
II - o titular providenciará a incorporação do bem ao patrimônio do respectivo
órgão/entidade ou o encaminhará para aquele que melhor represente a função.
§ 2º Deverá ser dado o mesmo tratamento a que alude o § 1º, aos prêmios recebidos em
sorteio ou congêneres por agente público municipal, quando este estiver representando
oficialmente órgão ou entidade, e desde que sua participação tenha sido custeada pelo
Município.
§ 3º Em tendo os presentes ou brindes recebidos valor histórico, cultural ou artístico, os
mesmos deverão ser incorporados ao patrimônio municipal, assim como a sua doação
deverá constar de registro público específico, para fins de controle.
Art. 16. Caracterizam-se como presentes de ordem pessoal podendo ser recebidos por
agente público municipal, desde que não gerem nem possam gerar influência em suas
decisões funcionais, bem como interesses conflitantes:
I - premiações ao mérito concedidas à agente público municipal em reconhecimento a sua
contribuição à Administração Pública.
II - premiações em concurso de acesso público a trabalhos de natureza acadêmica,
científica, tecnológica ou cultural que tenham relação com a sua atuação na
Administração Municipal;

16


II - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico de agente
público municipal aprovada pelo titular do órgão, desde que o patrocinador não tenha
interesse em decisão que possa ser tomada pelo referido agente; e
III - aqueles que satisfaçam cumulativamente as características de brinde.
IV - outros presentes, prêmios ou brindes que não detenham correlação com sua vida
funcional, seu cargo ou órgão, dizendo respeito apenas a sua vida particular.
Parágrafo único. Entendendo o agente público municipal que determinado presente, ou
congênere, recebido em sua vida particular possa estar, direta ou indiretamente,
correlacionado a sua vida funcional, deverá então atribuir o mesmo tratamento dado aos
presentes nesta seção, devendo ainda, sendo o caso, denunciar tal prática ao órgão
competente para apurar o descumprimento a este código.
Art. 17. Excetuam-se à vedação ao recebimento de brindes, nos termos do art. 14,
aqueles que atenderem cumulativamente os seguintes critérios:
I - não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a
título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas
comemorativas; e
II - sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente
determinado agente público municipal.
§ 1º Havendo dúvida se o brinde tem valor comercial presumir-se-á que tenha e o agente
público lhe dará tratamento de presente.
§ 2º Enquadram-se nas exceções à vedação do recebimento de brindes, blocos de
anotação, canetas, calendários, pastas e similares.
Art. 18. Os casos omissos ou esclarecimentos a respeito do cumprimento das normas
sobre presentes e brindes deverão ser submetidos à Controladoria Geral do Município.

Seção IV
Da Participação em Eventos

Art. 19. O agente público municipal poderá, aprovado pela chefia imediata, participar de
atividades externas de interesse institucional, tais como seminários, congressos, palestras
e eventos semelhantes, no Brasil ou no exterior, desde que não haja conflito de interesse

17


com o exercício da sua função pública, custeado pelo Município ou as suas próprias
custas.
Art. 20. As despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e bem como outras
despesas, poderão, excepcionalmente, ser custeadas pelo patrocinador do evento, se
este for:
I - organismo internacional, governo estrangeiro ou suas instituições;
II - União, Estados ou Municípios, bem como seus órgãos e entidades;
III - instituição acadêmica, científica ou cultural;
IV - instituição que não tenha instrumento jurídico firmado com a Administração Municipal
e que não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público
municipal, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual esse participe, seja
individualmente, seja em caráter coletivo; e
V - instituição com a qual o órgão ou entidade tenha firmado instrumento jurídico, desde
que tal evento seja para apresentação de experiências do órgão ou entidade do qual o
agente público seja representante.
§ 1º O agente público municipal poderá aceitar descontos de transporte, hospedagem e
refeição, bem como de taxas de inscrição, desde que se refira a benefício de prática
comum a todos os demais participantes.
§ 2º Em caso do agente público ter recebido cumulativamente do patrocinador e do
município os recursos para participar de eventos a que se refere o caput, deverá devolver
os correspondentes ao erário aos cofres municipais, salvo nos casos em que as despesas
custeadas pelo patrocinador não contemplem todas aquelas necessárias à efetiva
participação nas atividades externas, quando então poderá o agente público permanecer
com o quantitativo referente especificamente a tais despesas descobertas de patrocínio,
devendo então destas prestar contas conforme a legislação vigente.
Art. 21. As despesas de transporte e estadia para participar de eventos fora dos limites do
Município, bem como as despesas de inscrição, quando solicitados ao agente público
pelo órgão ou entidade que representa, correrão por conta do próprio ente, desde que
comprovado o interesse público.

18


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Normas gerais complementares à matéria tratada neste código serão
estabelecidas pela Controladoria Geral do Município, observado o disposto no art. 25.
Art. 23. As condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que possam conter
descrição próxima ou idêntica à previsão constante de outras normas, com elas não
concorrem nem se confundem.
Art. 24. Os titulares dos órgãos e entidades municipais poderão editar norma
complementar a fim de regulamentar internamente a aplicação do presente código
podendo incluir dispositivos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, desde
que não colidam com o presente código.
Parágrafo Único. A fim de padronização, a norma complementar a que alude o caput
deste artigo deve ser publicada sob o título de “Regulamento interno do código de ética (nome do órgão/entidade municipal) ou setores específicos no caso de subdivisões.

19