ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.303, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 231, de 02 de dezembro de 2009)
Cria varas e cargos nos Serviços Auxiliares da
Justiça de 1º Grau.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Parobé, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo de
Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida
pelo 1º Cartório Judicial.
Art. 2º - Ficam criados, na Comarca de Teutônia, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem
como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida
pelo 1º Cartório Judicial.
Art. 3º - Ficam criados, na Comarca de Cachoeirinha, a 2ª Vara Criminal, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório
Criminal, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.

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Parágrafo único - A atual Vara Criminal passa a denominar-se 1ª Vara Criminal,
servida pelo 1º Cartório Criminal.
Art. 4º - Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 18
(dezoito) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme as
necessidades de serviço, em Varas das Comarcas de entrância inicial e intermediária, sendo:
I – 12 (doze) cargos na entrância inicial; e
II – 6 (seis) cargos na entrância intermediária.
Art. 5º - Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 9
(nove) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H, a serem lotados, conforme as necessidades de
serviço, em Varas das Comarcas de entrância inicial e intermediária, sendo:
I – 6 (seis) cargos na entrância inicial; e
II – 3 (três) cargos na entrância intermediária.
Art. 6º - As funções e cargos criados nesta Lei serão providos, de conformidade com os
critérios de necessidades e conveniência da Administração.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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