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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 722

, DE 09 DE JULHO DE 1997.

Regulamenta

procedimento

de

cessão de uso de bens móveis do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante
aprovação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, proceder a cessão de
uso de bens móveis do Estado.

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§ Io - A cessão de uso de bens móveis far-se-á sempre
levando-se em consideração o interesse público.

§ 2o - O benefício de que trata este artigo, dar-se-á de
acordo com as condições estabelecidas no termo de cessão de uso, o qual será
elaborado e registrado pela Procuradoria Geral do Estado, e posteriormente tramitará
pela Secretaria de Estado da Administração, para as anotações no registro
patrimonial.
§ 3o - Poderão receber o benefício da cessão de uso de
bens do Estado, as Fundações, Empresas de Economia Mista, Prefeituras e Câmaras
Municipais, Federações, Associações, Cooperativas e outras entidades sem fins
lucrativos.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de

julho de 1997, 109° da República.
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