O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.197, de
12 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1.842 de 2016, de autoria do Senhor
Vereador Paulo Pinheiro.

LEI Nº 6.197

DE 12 DE JUNHO DE 2017

Dá o nome de Professor Murilo Antonio
Rodrigues de Andrade Filho a uma unidade da
rede municipal de ensino público.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Professor Murilo Antonio Rodrigues de
Andrade Filho a uma unidade da rede municipal de ensino público, preferencialmente
na Área de Planejamento 3 do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 13.06.2017

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