ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.612, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Erechim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Erechim um imóvel
constituído de uma área de terras urbanas, denominada de Potreiro da Comissão, com a área de
243.764,93m² (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e
noventa e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, estando localizado no lado par da Rua
Henrique Dias, onde faz frente e formando esquina com a Rua Pernambuco, Avenida
Comandante Kraemer e a Rua Anita Garibaldi, dentro do quarteirão formado: ao Norte, com a
Avenida Comandante Kraemer; ao Sul, com a Rua Pernambuco; a Leste, com a Rua Anita
Garibaldi; e, a Oeste, com a Rua Henrique Dias; com as seguintes medidas e confrontações: ao
Norte, na extensão de 476,41m(quatrocentos e setenta e seis metros e quarenta e um
centímetros), com a Avenida Comandante Kraemer; ao Sul, na extensão de 476m (quatrocentos e
setenta e seis metros), com a rua Pernambuco; a Leste, na extensão de 512,64m (quinhentos e
doze metros e sessenta e quatro centímetros), com a Rua Anita Garibaldi; e, a Oeste, na extensão
de 512,64m (quinhentos e doze metros e sessenta e quatro centímetros), com a Rua Henrique
Dias, onde faz frente. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 23860, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 56.869, no Registro de Imóveis da Comarca de
Erechim, fl.1, Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à regularização de um parque
municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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