ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.169, DE 3 DE MAIO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 84, de 4 de maio de 2018)
Dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça
e transformação de cargos de Promotor de
Justiça, na Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982,
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul, e a criação de cargos no
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e
no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça –
Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul –, Lei nº 9.504, de
15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Cria, no Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final –, na Comarca de
Porto Alegre, a Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher.
Art. 2º Transforma, no Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669/82, Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final –, o cargo de 11º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre em 1º cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, em Porto Alegre, bem como cria:
I - 2 (dois) cargos de Agente Administrativo, classe “M”, no Quadro de Pessoal
de Provimento Efetivo da
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul; e
II - 2 (dois) cargos e funções gratificadas de Assessor de Promotor de Justiça
III, Padrão CC-6–III/FG-6, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº
9.504, de 15 de janeiro de 1992 –, em seu art. 2º, inciso II – Assessoramento.
Parágrafo único. As vagas dos cargos e funções criadas no inciso II do “caput” deste
artigo serão alocadas conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, por
deliberação do Procurador-Geral de Justiça.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Transforma, no Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669/82 – Promotorias de Justiça
e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final –, o cargo de 9º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre em 2º cargo de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, em Porto Alegre, bem como cria:
I - 1 (um) cargo de Agente Administrativo, classe “M”, no Quadro de Pessoal
de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande
do Sul; e
II - 1 (um) cargo e função gratificada de Assessor de Promotor de Justiça III, Padrão
CC-6–III/FG-6, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504/92 –, em seu
art. 2º, inciso II – Assessoramento.
Parágrafo único. A vaga do cargo e função criada no inciso II do “caput” deste artigo
será alocada conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, por deliberação do
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 4º Transforma, no Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669/82 – Promotorias de Justiça
e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final –, o cargo de 7º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre em 3º cargo de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, em Porto Alegre, bem como cria:
I - 1 (um) cargo de Agente Administrativo, classe “M”, no Quadro de Pessoal
de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande
do Sul; e
II - 1 (um) cargo e função gratificada de Assessor de Promotor de Justiça III, Padrão
CC-6–III/FG-6, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504/92 –, em seu
art. 2º, inciso II – Assessoramento.
Parágrafo único. A vaga do cargo e função criada no inciso II do “caput” deste artigo
será alocada conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, por deliberação do
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2018
FIM DO DOCUMENTO

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