DECRETO Nº 19731 DE 3 DE ABRIL DE 2001
Aprova o Regimento Interno da Junta Especial Administrativa de Recursos de
competências previstas no art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Especial de Recursos de
Infrações - JARI, vinculada à Secretaria Municipal de Transportes e à Secretaria
Municipal de Governo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2001 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 4.04.2001
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ESPECIAL ADMINISTRATIVA
DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
CAPÍTULO I
Art. 1º A Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do
Município do Rio de Janeiro, subordinada à Secretaria Municipal de Transportes e
a Secretaria Municipal de Governo, têm poderes e atribuições previstas no
Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997)
CAPÍTULO II
Do Mandato
Art. 2º O Presidente e os membros das JARI e seus suplentes serão nomeados
pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro com mandato de 2 (dois) anos,
admitida sua recondução.
Parágrafo único. Nos casos de impedimentos, temporário ou permanente, perda
de mandato ou designação para outro cargo incompatível com a atribuição da
JARI, qualquer dos membros da JARI será substituído pelo Suplente, durante o
período de seu mandato.
CAPÍTULO III
Do Número e da Sede
Art. 3º A JARI funcionará com uma única Junta e terá como sede a Secretaria
Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Diante de relevante interesse público poderão ser criadas outras
JARI ou, caso se entenda o quantitativo existente excessivo, poderão ter
reduzido o seu número pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por solicitação
dos Secretários Municipais de Transportes e de Governo.
CAPÍTULO IV
Da Competência


Art. 4º Compete à JARI, conforme o disposto no art. 17 da Lei no 9.503 de 23 de
setembro de 1997:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e às entidades executivas de trânsito, e aos executivos
rodoviários, informações complementares sobre os recursos, objetivando uma
melhor análise da situação sob exame;
III - encaminhar aos órgãos e às entidades executivas de trânsito, e aos
executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas
autuações, e apontadas em recursos, que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO V
Das Atribuições dos Membros das JARI
Art. 5º Compete ao Presidente da JARI:
I - cumprir e fazer cumprir este regimento;
II - dirigir os trabalhos da Junta, presidir suas sessões, propor medidas e apurar
o resultado dos julgamentos;
III - representar a Junta ou designar outro membro para fazê-lo;
IV - convocar as sessões;
V - vistar as decisões da Junta;
VI - solicitar, às autoridades competentes, a remessa de documentos e
informações, sempre que necessários aos exames e deliberações da Junta;
VII - relatar, como membro da Junta, os processos que lhe forem distribuídos;
VIII - solicitar, com a devida antecedência, ao Secretário Municipal de
Transportes e ao Secretário Municipal de Governo, a convocação de seu
Suplente, sempre que entrar de férias ou for obrigado a ter uma ausência
prolongada;
IX - designar relatores para os processos distribuídos à Junta.
Art. 6º Compete aos demais membros da JARI:
I - comparecer às reuniões, justificando-se em suas faltas;
II - relatar, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhes sejam distribuídos;
III - discutir e votar os processos constantes da pauta de julgamento;
IV - assinar o livro de presença das sessões a que comparecerem;
V - requerer diligências, quando na relatoria dos processos, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, contado da data de seu recebimento;
VI - pedir vista de qualquer processo, logo após concluído o voto do relator,
devolvendo-o no prazo de cinco dias, com o parecer fundamentado;
VII - comunicar ao Presidente da JARI de que seja membro, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, o início de suas férias, ausência prolongada, a fim de
possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal
funcionamento da Junta.
CAPÍTULO VI
Das Sessões
Art. 7º A JARI reunir-se-á conforme a necessidade do serviço, até o máximo de
15 (quinze) sessões por mês.
Art. 8º As sessões da JARI somente se realizarão quando presentes os seus
componentes.
Art. 9º A ordem dos trabalhos das sessões será a seguinte:
I - abertura das sessões pelo Presidente;
II - distribuição dos processos aos relatores;
III - discussão, votação e julgamento dos processos em pauta;
IV - encerramento da sessão.


Art. 10. No julgamento dos recursos não será admitida a sustentação oral pelos
recorrentes.
Parágrafo único. Por solicitação exclusiva do relator, poderá ser admitida a
convocação do recorrente ou do agente autuante da infração, apenas para
prestação de esclarecimentos julgados necessários.
Art. 11. As sessões da JARI serão registradas em ata assinada pelo Presidente, a
quem caberá, ainda, determinar a publicação do resultado dos julgamentos.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos
Art. 12. O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Transportes, no prazo
previsto no art. 17 deste Regimento, devendo ser entregue na Área de
Planejamento de melhor conveniência para o recorrente.
Parágrafo único. O recorrente deve assinar o recurso, admitida sua subscrição
por procurador legalmente constituído.
Art. 13. Caberá interposição de recurso das decisões da autoridade municipal de
trânsito que aplique a penalidade a proprietário ou condutor de veículos,
respectivamente:
I - para a JARI, em todos os casos da aplicação da penalidade de multa ou
advertência por escrito
II - para o Conselho Estadual de Trânsito, das decisões da JARI, como órgão de
julgamento final.
Art. 14. Os recursos deverão ser instruídos com todas as provas necessárias ao
seu julgamento.
CAPÍTULO VIII
Dos Prazos
Art. 15. A autoridade competente para a aplicação de penalidade será igualmente
competente para receber os recursos interpostos.
Parágrafo único. A autoridade referida no caput encaminhará o recurso para
julgamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 16. A autuação procedida por agente da autoridade de trânsito será
comunicada ao condutor ou ao proprietário do veículo, diretamente, por via
postal, ou mediante publicação no órgão oficial, especificando a natureza da
infração, bem como o valor da penalidade cabível.
§ 1º O interessado, ao receber a guia de notificação de infração de trânsito,
poderá apresentar recurso sem o recolhimento do respectivo valor da multa,
desde que o faça até a data fixada para seu vencimento.
§ 2º Se o infrator for autuado contra-recibo, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a
contar da data da autuação, para apresentar defesa.
Art. 17. A JARI julgará os recursos a ela submetidos, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de recebimento dos respectivos processos.
Art. 18. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro dos
prazos regulamentares, o Secretário Municipal de Transportes, de ofício, ou por
solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 19. Após a publicação das decisões, os processos serão devolvidos à
autoridade de trânsito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da
publicação.
Art. 20. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou
da notificação da decisão.
§ 1º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto somente será admitido
após a comprovação do recolhimento do seu valor.


§ 2º Formalizado o recurso contra a decisão das JARI o Órgão Executivo de
Trânsito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da interposição, remeterá o processo
ao CETRAN-RJ.
Art. 21. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado pelo Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN-RJ, de acordo com as prescrições contidas no
Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 22. A JARI terá apoio financeiro e administrativo da Secretaria Municipal de
Transportes e da Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes promoverá as medidas
necessárias à instrução, controle, preparo e tramitação dos processos
submetidos à JARI através dos protocolos descentralizados que estarão
funcionando nas respectivas Áreas de Planejamento.
Art. 23. Os recorrentes terão direito de vistas do processo, qualquer que seja sua
fase, bastando apresentar sua solicitação à JARI, não sendo permitida,
entretanto, a sua retirada.
Art. 24. A falta de qualquer membro da JARI, sem motivo justificado, a 03 (três)
sessões consecutivas, ou 10 (dez) dias intercalados, no prazo de 01 (um) ano,
acarretará a perda automática do mandato.
Art. 25.
As dúvidas decorrentes da interpretação deste regimento serão
submetidas ao Secretário Municipal de Transportes e ao Secretário Municipal de
Governo, para decisão.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva da JARI promoverá o encaminhamento
das dúvidas , por solicitação do Presidente da JARI, às autoridades citadas no
caput.
Art. 26. O presente Regimento Interno regula as atividades de todas as JARI do
Município do Rio de Janeiro.