Lei Complementar nº 223, de 17 de janeiro de 2002.
Altera a Lei n º 2.728, de 1 º de maio de 1962 e a Lei Complementar n º 163,
de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares Estaduais, criado
pela Lei n º 2.728, de 1 º de maio de 1962, ressalvadas as despesas administrativas, somente poderão ser utilizados para pagamento de
benefícios, excluídas as prestações de assistências médica e financeira com recursos previdenciários.
Art. 2º. O art. 42, da Lei Complementar n º 163, de 05 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPE, compete assegurar aos
beneficiários de seus segurados, a pensão por motivo de morte daqueles de quem dependiam
economicamente, na forma da Lei.”
Art. 3º. Para garantir a prestação de serviços de proteção à saúde, atualmente executados pelo Centro Clínico do IPE,
serão:
I – redistribuídos os servidores do IPE vinculados à prestação desses serviços para a Secretaria de Estado da Saúde
Pública – SESAP, passando a constituir uma categoria funcional específica no Grupo Ocupacional Higiene e Saúde, do Quadro de
Pessoal do Estado, sem prejuízos nos seus direitos, vantagens e obrigações funcionais;
II – transferidos à SESAP os bens, exceto imóveis, e equipamentos do IPE, igualmente vinculados à prestação de
serviços que visem à proteção da saúde.
Art. 4º. Compete ao Secretário de Estado da Saúde Pública expedir os atos e adotar as demais providências necessárias
ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Secretaria de Estado da Saúde Pública, os saldos da
Programação Orçamentária do IPE, referente aos serviços de assistência à saúde, previstos na Lei n º 7.893, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 6º. A Gratificação de Desempenho em Serviços de Saúde – GRADES, estendida pelo parágrafo único do art. 1º
da Lei n.º 6.271, de 18 de março de 1992, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 6.308, de 03 de julho de 1992, aos servidores ocupantes
de cargos e empregos de nível superior no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPE, fica transformada
em Gratificação de Desempenho Previdenciário – GRAPREV, a ser paga a servidores estaduais lotados e cedidos ao IPE, em exercício
na data da vigência desta Lei, tendo o seu valor fixado:
I – em R$ 710,24 (Setecentos e dez reais e vinte e quatro centavos) mensais para ocupantes de cargos de Assessor
Jurídico;
II – em R$ 265,41 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) mensais para ocupantes de outros
cargos de nível superior.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação instituída no “caput” deste artigo fica limitado a 94 (noventa e quatro)
concessões simultâneas.
Art. 7º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial, os Artigos 14 e seus incisos e alíneas, 16, 17, 18 e seu parágrafo único, 19, 24, 25 e seus incisos, 26 e seu
parágrafo único e 27 da Lei n º 2.728, de 1 º de maio de 1962, o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 6.271, de 18 de março de 1992, com
a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 6.308, de 03 de julho de 1992, e a Lei Complementar n º 187, de 04 de janeiro de 2001.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de janeiro de 2002, 114º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior