DECRETO RIO Nº 42773

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 90 (noventa) dias para que a
Subsecretaria de Projetos Estratégicos do
Gabinete do Prefeito apresente plano de
parceria com Estado do Rio de Janeiro para
modelagem de concessão dos serviços de
fornecimento de água e captação de esgoto na
AP 4 e despoluição dos canais, rios e lagoas
da Barra e Jacarepaguá.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a possibilidade de celebração de parceria com o Estado para
realização de concessão dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto
na AP 4, de modo a melhorar a qualidade dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que já foi celebrada com êxito, parceria entre o Município e o Estado
para concessão de serviços na AP 5,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para que a Subsecretaria de Projetos
Estratégicos do Gabinete do Prefeito apresente plano para modelagem da concessão
dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto na AP 4 e despoluição dos
canais, rios e das lagoas da Barra e Jacarepaguá, em parceria com o Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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