RESOLUÇÃO SMTR Nº 3122

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Estabelece

estacionamento

especial

de

veículos

serviços

correios

para

de

dos

realização de carga / descarga em via do
bairro Botafogo.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/200.564/2018,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-2,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece estacionamento especial de veículos de serviço dos Correios para
realização de carga / descarga, com 1 (uma) vaga, na Rua das Palmeiras, em frente à
edificação nº 93, ao longo da via.

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Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, de segunda a sexta, das 10h às 16h e aos sábados, das 7h às 13h,
revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 26.04.2019

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