RESOLUÇÃO SECONSERVA Nº 35

DE 17 DE ABRIL DE 2015

Estabelece

os

procedimentos

para

o

cadastramento junto à Comissão Coordenadora
de Obras e Reparos em Vias Públicas de
empresas que visem promover a execução de
obras,

reparos

e

serviços

em

logradouros

públicos da Cidade do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que é de competência da SECONSERVA a gestão das vias urbanas
municipais

através

do

planejamento

e

coordenação

de

ações

de

conservação/manutenção das mesmas;

CONSIDERANDO que cabe à SECONSERVA, através da Comissão Coordenadora de
Obras e Reparos em Vias Públicas - SC/COR-VIAS estabelecer normas técnicas e
administrativas a serem observadas, por pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviços públicos;

CONSIDERANDO a situação fática de execução de obras e reparos em vias públicas com
má qualidade e não atendimento às normas técnicas vigentes por parte de empresas,
concessionárias, permissionárias e autorizadas;
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer um conjunto de normas e diretrizes para o cadastramento de
empresas que prestam serviço a concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviços públicos, que deverá reger e aferir a capacidade destas em executar obras e
reparos em vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro.

1


Parágrafo Único. Para efeito desta Resolução, designar-se-á por Empresas, às
legitimadas descritas no caput deste artigo.
Art. 2º Fica determinado que a prestação de serviços de engenharia, na execução de
obras, reparos e serviços em vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro somente poderá
ser realizado por Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos - RECAD, sob responsabilidade da
SC/SE-COR-VIAS.
Art. 3º Qualquer Empresa legalmente constituída poderá cadastrar-se no RECAD, através
de requerimento em formulário próprio (Anexo I) e documentos exigidos, a serem
entregues na SC/SE-COR-VIAS.
Art.

4º

As Empresas

que

desejarem inscrever-se

no

Registro

Cadastral da

SECONSERVA, sob responsabilidade da SC/SE-COR-VIAS, deverão apresentar a
documentação a seguir relacionada:
a) Identidade do representante legal (original e fotocópia);
b) Cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro ou no Cartório Civil de Pessoa Jurídica para empresa;
c) Cópia autenticada no Registro do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) da Receita
Federal do Brasil/MF;
d) Cópia autenticada do Alvará de Localização e Funcionamento emitido pela Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro;
e) Cópia autenticada da carteira de Identidade profissional do CREA/RJ do responsável
técnico da empresa;
f) Cópia autenticada do Registro do Responsável Técnico da empresa junto ao CREA/RJ;
Art. 5º A SC/SE-COR-VIAS procederá à análise dos documentos apresentados pelo
Requerente e submeterá o resultado ao Presidente da Comissão, ao qual competirá
deferir ou não o cadastramento, com base no parecer apresentado. A decisão da
SC/COR-VIAS, seja ela de deferimento ou de indeferimento ao requerimento de cadastro
no RECAD, será publicada no Diário Oficial do Município.
§ 1º A Empresa cujo requerimento de cadastro no RECAD tenha sido indeferido pelo
Presidente da SC/COR-VIAS, poderá recorrer em até 05(cinco) dias úteis da publicação
do indeferimento, apresentando de forma fundamentada as razões que embasam o
recurso.
2


§ 2º A SC/SE-COR-VIAS tem o prazo de 10(dias) úteis para avaliar o recurso apresentado
e emanar parecer, que deverá ser apresentado ao Presidente da Comissão a quem
caberá rever ou não sua decisão, a cujo ato deverá ser dada a necessária publicidade no
Diário Oficial do Município.
Art. 6º Após a decisão final do Presidente da Comissão, em face de recursos
apresentados por indeferimento do cadastro, será publicada no Diário oficial do Município
listagem final das empresas efetivamente cadastradas no RECAD.
Art. 7º O cadastramento no RECAD se dá em caráter precário, podendo a qualquer
momento ser revisto e revogado pela SC/COR-VIAS.
Art. 8º Em função da gravidade da transgressão a normativas legais, os cadastros das
empresas podem ser revogados de maneira imediata por decisão do Presidente da
Comissão, ou ainda, esta pode ser descredenciada por meio da Ficha de Pontuação das
Empresas - FIP (metodologia no Anexo III).
§ 1º Consideram-se, dentre outros possíveis, casos de revogação imediata do cadastro, a
critério do Presidente da SC/COR-VIAS: 1) a emissão de Edital ou Auto de Infração por
qualquer órgão da PCRJ, especialmente da SECONSERVA, consoante gravidade da
situação verificada; 2) o não atendimento à Edital ou Auto de Infração emanado da
Administração; 3) o desrespeito a normas técnicas vigentes e posturas municipais; 4) a
não conformidade em relação aos aspectos formais do licenciamento da intervenção.
Art. 9º Será definido pela SC/SE-COR-VIAS, e associado a cada registro de Empresa
cadastrada no RECAD, uma Ficha de Pontuação das Empresas - FIP, que, através de
critérios objetivos, com lastro em Editais e Autos de Infração emitidos pelas Gerências de
Conservação, possibilite parametrizar as obras, reparos e serviços executados por estas
Empresas, atribuindo de forma objetiva pontuação de acordo com as sanções
administrativas aplicadas pela SECONSERVA, a possíveis transgressões a normativas
técnicas, administrativas, de posturas municipais ou qualquer outra aplicável.
§ 1º Os acompanhamentos das Empresas cadastradas no RECAD realizados através da
Ficha de Pontuação das Empresas - FIP, terão aferição trimestral pelas Gerências de
Conservação da SECONSERVA.
§ 2º A pontuação citada no caput deste artigo será aplicada em função de Editais e Autos
de Infração emitidos pelas Gerências de Conservação, e no caso da Empresa atingir um
total igual ou superior a 30(trinta) pontos, nos períodos determinados no § 1º deste artigo,
3


terá seu cadastro submetido a análise do Presidente da SC/COR-VIAS que poderá, a seu
critério, considerando todas as variáveis do caso, determinar o cancelamento do referido
cadastro.
§ 3º Um relatório com a pontuação a que se refere o § 2º deste artigo, deverá ser
encaminhado à SC/SE-COR-VIAS trimestralmente pelas Gerências de Conservação da
SECONSERVA, no âmbito da área sob sua responsabilidade.
§ 4º A SC/SE-COR-VIAS consolidará as informações recebidas das Gerências de
Conservação e trimestralmente, emitirá relatório e os resultados obtidos deverão ser
publicados no Diário Oficial do Município e deverão também constar do site da
SECONSERVA. As Empresas que porventura tenham recebido pontuação determinada
no § 2º deste artigo, deverão ter seus cadastros junto ao RECAD reavaliados pelo
Presidente da SC/COR-VIAS.
Art. 10. A pontuação a que se refere o art. 9º será baseada na quantidade e capitulação
dos Editais e Autos de Infração emitidos pelas Gerências de Conservação, com
gradações variando em LEVE, MÉDIO, GRAVE e GRAVÍSSIMO. No caso dos Autos de
Infração a pontuação se dará conforme a infração cometida e metodologia constante no
Anexo III. Já os Editais, terão a eles atribuída pontuação única de 2(dois) pontos.
Art. 11. Para o cálculo da pontuação prevista na Ficha de Pontuação das Empresas – FIP,
consoante a quantidade de obras, reparos ou serviços das Empresas, em andamento,
serão adotados dois critérios: 1) as Empresas que possuírem até 05(cinco) obras, reparos
ou serviços em andamento no Município, terão como resultado final de sua pontuação a
média aritmética das pontuações das intervenções; 2) no caso das Empresas que
possuírem mais de 05(cinco) obras, reparos ou serviços em andamento no Município,
adotar-se-á a média aritmética das pontuações das 05(cinco) intervenções com pior
resultado obtido através da FIP.
Art. 12. Caberá à SC/SE-COR-VIAS em até 20(vinte) dias após a entrega das
informações pela Gerência de Conservação, publicar no Diário Oficial do Município e
fazer constar no site da SECONSERVA, a relação atualizada das Empresas habilitadas a
execução de obras, reparos e serviços nos logradouros públicos da Cidade do Rio de
Janeiro.

4


§ 1º As empresas que porventura não constarem da listagem publicada no Diário Oficial
do Município e site da SECONSERVA estarão proibidas de executarem obras, reparos e
serviços nos logradouros públicos da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º Para efeito de viabilizar o cadastro no RECAD e com isso permitir que Empresas que
tenham interesse em atuar na execução de obras, reparos serviços, possam fazê-lo,
estas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta resolução, para
dar entrada na SC/SE--COR-VIAS em seu requerimento, conforme descrito no art. 4º.
§ 3º Entende-se como Empresas habilitadas, aquelas que estejam com cadastro ativo no
RECAD.
Art. 13. A revogação do cadastro no RECAD resulta na proibição imediata, por parte da
Empresa cadastrada, de execução de obras, reparos e serviços em logradouros públicos
na Cidade do Rio de Janeiro, estejam estas intervenções licenciadas ou não pela
SC/COR-VIAS.
§ 1º A proibição a que se refere o caput deste artigo se dará pelo prazo de 3 (três) meses,
e em caso de reincidência, poderá chegar à 12 (doze) meses, à critério do Presidente da
SC/COR-VIAS, com lastro em parecer apresentado por essa Comissão.
§ 2º A Empresa que tenha seu cadastro cancelado no RECAD seja por transgressão
grave (revogação imediata) ou por consequência de pontuação verificada através da FIP,
terá seu cadastro no RECAD cancelado.
§ 3º A Empresa que tiver seu registro cancelado poderá apresentar recurso em até
5(cinco) dias úteis após publicação em Diário Oficial do referido cancelamento,
apresentando de forma fundamentada as razões que embasam este recurso.
§ 4º A SC/SE-COR-VIAS tem o prazo de 10(dias) úteis para avaliar o recurso apresentado
e emanar parecer, procedendo à publicação da decisão ao recurso apresentado.
Art. 14. Ao final do prazo de inabilitação, a Empresa que tenha interesse em ter cadastro
ativo junto ao RECAD, deverá apresentar novo requerimento de cadastro (Anexo II),
declarando ter respeitado o prazo de sanção e manifestando-se em não mais infringir
qualquer das normativas vigentes e aplicáveis ao caso.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D.O. RIO 20.04.2015
5


ANEXO I

Ilmo. Senhor Presidente da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas A Empresa/Concessionária/Permissionária/Autorizada _____________, sediada
na(o)

_______________________________,

Bairro__________,

Município/UF

__________, CEP _________, tel.: (____) ______ _______, CNPJ nº ______________,
neste ato representada por ________________________, portador da carteira de
identidade nº ___________________, expedida por ______, CPF/MF _____________,
residente na _________________________, Bairro _____________, Município/UF
_______________ CEP ________, tel.: (____) ______________, vem requerer a V.Sa. o
seu cadastramento junto ao Registro Cadastral de empresas executoras de obras e
reparos em vias públicas no Município do Rio de Janeiro - RECAEX, conforme Resolução
SECONSERVA nº _______ de ___/___/_____.

Nestes termos pede deferimento.

Rio de Janeiro, ____ de ____________de _________

__________________________________________
Assinatura

Documentação a ser apresentada:
• Identidade do representante legal (original e fotocópia);
• Cópia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de
Janeiro ou no Cartório Civil de Pessoa Jurídica para empresa;
• Cópia autenticada no Registro de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) da RFB/MF;
• Cópia autenticada do Alvará de Localização e Funcionamento emitido pela PCRJ/SMU;
• Cópia autenticada da carteira de Identidade profissional do CREA/RJ do responsável
técnico da empresa;
• Cópia autenticada do Registro do Responsável Técnico da empresa junto ao CREA/RJ;
6


ANEXO II

Ilmo. Senhor Presidente da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas

A

Empresa/Concessionária/Permissionária/Autorizada

______________,

sediada na(o) _______________________________, Bairro__________, Município/UF
__________, CEP _______, tel.: (____) ________________, CNPJ nº ______, neste ato
representada por ________________________________, portador da carteira de
identidade nº ___________________, expedida por _________, CPF/MF __________,
residente na __________ ______________, Bairro ________________, Município/UF
_________________ CEP ____________, tel.: (____) ________________, face ao
término do prazo de proibição de execução de obras e reparos em logradouros públicos
da Cidade do Rio de Janeiro, em atendimento à Resolução SECONSERVA nº ____ de
___/___/___, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial do MRJ em ___/___/___, vem
respeitosamente requerer a V.Sa. a seu recadastramento junto ao RECAEX.

Em atendimento ao determinado no § 2º do art. 8º da Resolução SECONSERVA nº ____
de ___/___/___, declaramos inteiro respeito à determinação de proibição de execução de
obras e reparos em vias públicas do MRJ no período de ____/____/____ a ___/___/___ e
manifestamos compromisso em não mais infringir as normas técnicas e de posturas
vigentes.

Nestes termos pede deferimento.

Rio de Janeiro, ____ de ____________de ________

__________________________________________
Assinatura

7


ANEXO III

FICHA DE PONTUAÇÃO DAS EMPRESAS – FIP
METODOLOGIA DE CÁLCULO DE PONTUAÇÃO COM BASE EM
EDITAIS E AUTOS DE INFRAÇÃO RECEBIDOS PELA EMPRESAS.

EDITAIS
A cada Edital emitido por uma Gerência de Conservação da SECONSERVA,
independente da capitulação atribuída, corresponderão dois pontos na pontuação da
empresa.

AUTO DE INFRAÇÃO

A cada Auto de Infração emitido por uma Gerência de Conservação da SECONSERVA,
será atribuída pontuação consoante o tipo de infração, referenciada na gravidade do ato
cometido, conforme discriminado na tabela abaixo:

Tipo de Infração

Gradação

Gravidade

Pontuação

Descumprimento aos termos da

XXXXXX

Grave

5

licença concedida para execução

Leve
*********

de obra em via pública
Executar obra em via pública

00000000

Gravíssima

7

sem licença

########

Falta de base de concreto em

#########

Média

4

obra executada em via pública

obra

executada

em

Grave
XXXXXX

Falta de conservação de tapume
de

Média

************

Leve

3

Gravíssima
000000

via

pública

8


Tipo de Infração

Gradação

Gravidade

Pontuação

Falta de placa de identificação em

************

Leve

3

XXXXXX

Grave

5

XXXXXX

Grave

5

XXXXXX

Grave

5

Não cumprimento de edital

XXXXXX

Grave

5

Deixar

material

#########

Média

4

Causar danos à via pública ou

00000000

Gravíssima

7

XXXXXX

Grave

5

XXXXXX

Grave

5

obra executada em via pública
Falta de proteção a pedestres em
obra executada em via pública ou
fachadas voltadas para via pública
Falta de sinalização em obra
executada em via pública
Falta de recomposição de passeio
e/ou pista em obra executada em
via pública

entulho

e/ou

depositado em via pública

dispositivos públicos
Obstruir/Dificultar Vazão/ Desviar
Cursos

D’água/Vala/Ramal

De

Ralo
Usurpar via pública - construção
de

edificação,

instalação

de

equipamentos ou de dispositivos
de qualquer natureza em via
pública sem licença

OBS.: 1) O ROL DE INFRAÇÕES ELENCADO ACIMA NÃO É TAXATIVO, ADMITINDO
OUTRAS

CAPITULAÇÕES,

EXCEPCIONALMENTE
9

APLICÁVEIS

AO

CASO


CONCRETO, QUE DEVERÃO SER TRATADAS EM PARTICULAR PELO PRESIDENTE
DA COMISSÃO, CABENDO A ESTE A DEFINIÇÃO DA PONTUAÇÃO ADEQUADA.
2) TAMBÉM PODERÃO SER CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO DA FIP, AUTOS DE
INFRAÇÃO E EDITAIS EMITIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.

10