BETADC

í

Df

HONDOnií

ASSEMBLÉIA

LEI

N9

20

DE

13

DE

LEGISLATIVA

ABRIL

DE

198^

Cria
do

o

Instituto

Estado

-

d;

IPERON

Previdência
da

outras

providencias.

0

DO

DE

do

decreta

PRESIDENTE

Faço
48,

••>. í

da

cia do

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

ESTA

RONDÔNIA:

saber que

e eu promulgo nos

a Assembléia Legislativa
termos

Constituição Estadual,

Estado

do

parágrafo

a seguinte

49

do Esta

do

artigo

lei:

Artigo 19 - Fica criado o Instituto de Previden
de Rondônia - IPERON, autarquia
previdenciaria,

operando também na área médico assisteneial , dotado de persona
lidade jurídica de direito publico, com autonomia administrati

"v

va .

Artigo 29 - Através de Lei de iniciativa do
der

Exe cutivo

denc ia

do

será baixado Regulamento

Estado

pertine ntes

de

Rondônia

a. natureza

- IPERON,

do orgao,

do

Instituto

no

qual

de

Po

Previ

alem de medidas

será estabelecido obrigatória

mente:

1 - a sistemática das

contribuições;

II - a forma de recolhimento das
III

-

IV -

contribuições;

a fixação dos valores dos serviços assisten
ciais;
as modalidades e valores dos serviços assis
tene iai s;

V - a estrutura administrativa organizacional
funcional

VI

i r

do

- o quadro de
jurídico;

e

IPERON;

pessoal

e o respectivo

regime

VII - a aplicação do patrimônio do seguro social.
!

'

í'| '
'V

Artigo 39 - Ao Instituto de Previdência do Esta

V*
t

•

•

ciai dos

s_o

servidores do Estado de Rondônia e a prática de opera

ções de previdência, assistência e benefícios,
diretamente
através de linhas com atendimento próprio ou mediante
celebra,

-*

\

U

do de Rondônia - IPERON, é deferida a realização do seguro

••

1

<*. <-?

ção de contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas,
de direito publico ou privado.

^i-v

Artigo 49 - São encargos
delicia

do

Estado

de

Rondônia

-

do

Instituto

de

Previ

IPERON:

I - realizar o seguro social dos servidores
do
Estado de.Rondônia e praticar as 'operações
previdenciar ias e assistene iais
previstas
nesta Lei;

II - realizar operações de seguros privados
ramo vida

e em ramos

Complementares,

ma da legislação em vigor;
III - realizar operações de pecúlio, nos
da legislação pertinente.

no

na for

termos

Artigo 59 - Os associados do IPERON são obriga
tõrios ou facultativos, sendo obrigatórios todos os servidores


ESTADC

DE

RONDÒNi.

ASSEMBLÉIA

da

Administração

LEGISLATIVA

direta

do

Estado

de

Rondônia

e de

suas

Autar

quias. ativos e inativos, independentemente da natureza do
gíme jurídico, inclusive os membros do Poder Judiciário e
Tribunal

de

Contas.-

Artigo 69 - A perda da qualidade de
importa na
condi çao.

r_e

caducidade

imediata

dos

direitos

associado

inerentes

a

essa

Artigo 79 - Deixando o associado de exercer an
vidades sujeitas a inscrição no Instituto de Previdência do Es
tado de -Rondônia - IPERON, manterá essa qualidade, desde
que
manifeste, por escrito, sua intenção, dentro de sessenta
(60)
dias da data da ocorrência e passe a efetuar, sem interrupção,
o pagamento mensal das suas contribuições.
Artigo 8.9. - Para os efeitos desta Lei,
siderados dependentes do Associ ado :
I

-

a e sposa, o marido in vai i do , os
qualquer con diçao men o r e s de 1 8
validos

II

a

data

ro,
-

a

c inco
do

viuvo

anos

ou

ao

menor

e

sob

que
a

de

in

de

inf e
ate

do

tempo

por

so Ltei

a s s o c iado

de sd e

inscr ita

que

Bene fiei ar io s ;_

guarda e

judicial

au t o r i z ação

mediante

devidament e

de

ou

nao

desquita do ,

Declaraça o

f il hos
ano s

i nint e r r u p tamen te,

fa lecimento

na

viver

e

con

qualquer
a n o s ou inv a 1 i d a s ;
de squita
v íuva o u

s oite iras

f ilhas

as

cond i çao, me nore s de 21
- a companheir a solteir a,
da, mant ida mar italme nt e
rior

III

e

sao

sus t ento

inscr ít o

c o mo

do

a ssociado

d ep ende nte ;

IV - o s f ilho s qu ando e s tu dan t es d e
rior, ate a idade de 24 ( vint e

cur s

o

e

supe

quatro)

ano s ;

V

-

eu
declarado s definitivamente incapazes
j a guarda e s tiverem confiados, por autoriza,

os

çao judicial

aos

associados.

dependência,
Parágrafo Único - Para efeitos de
a invalidez so será considerada quanto total, definitiva e per
m

anente,

comprovada mediante

Ia udo

Artigo 99 - A perda

medico.

da qualidade de dependente

ocorrera:

I - para os cônjuges, pela cessação da
socieda
de conjugai e dela ocorrendo a renuncia da
obrigação da pensão alimentícia;
II - para os menores, atingidas a maior idade ,sal_
vo

os

inválidos;

III - para o dependente do sexo feminino, pelo ma
trimonio

ou

concubinato;

IV - para o inválido, pela cessação da

invali

dez ;

V - em todos os

casos,

VI - para a companheira,
terior casamento ou

pelo falecimento;

pela comprovação de pos
novo

concubinato,

dela quer do associado.
Artigo

10 - Os associados e dependentes

sao

quer


ESTADO

DE

RONDÒWÍ

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

jeitos a inscrição do Instituto de Previdência do Es tado
Rondônia - IPERON, para fazer jus aos benefícios e aos
ços colocados ã disposição pela Instituição.
Artigo

11

- Entende-se

como

salário

de

de

s ervi

contri
-v

buição a soma mensal paga ou devida ao serv idor, a qualquer ti
indenizato
tulo, excluídos somente os pagamentos de na tureza
ria, as gratificações e o abono familiar.

Parágrafo Único - Sendo varí ãvel a soma mensal
indicada neste artigo, entender-se-á por sa lário de contrib u^
imediata
ção a média mensal apurada nos 12 meses de exercício
mente

anterior,

incluídos os rendimentos de

acumulação permiti

da .

Ins
Artigo 12 - As prestações as seguradas pelo
consis
de "Previdência do Estado de Rondônia - IPERON»

tituto
tem

em:

I - benefícios,

representado pela prestação

pe

cuniária exigível pelos
dependentes, conforme o estatuído no Regula
associados

e

seus

mento;

II

assisten
serviço, consistente na prestação
aos
associados
_e
ciai a ser proporcionada
seus dependentes.

-

Artigo 13 - São benefícios:
I -

II

o

auxílio natalidade;

- o auxílio funeral;

III - a pensão por morte do segurado devida

ao s

dependente s.

Artigo 14 - São serviços:
I II -

a assistência
a assistência

financeira;
habitacional;

III - os financiamentos assistenciais;
IV - a assistência médica;
V - outros serviços previstos no Regulamento.
.

se

no

sala rio

Artigo 15-0 cálculo da pensão se fará com

ba

do benefício, tomada a média dos últimos 12

(do

ze)

me se s de contribuição,

rer

altera

dores

do

que será reajustado sempre que ocor

ção nos níveis de vencimento ou de salário dos servi
stado,
obedecidos os critérios estabelecidos no Regu
E

lamento.

Parágrafo único - 0 "auxílio natalidade" e
"auxílio

f uneral"

o

serão devidos na ocorrência dos fatos geradcj

cad a

respectivo benefício, sendo o primeiro pago ao aj;
so c iado e correspondente a única cota e o segundo aos dependen
tes do ass ociado ou a quem comprovar ter suportado as despesas
do funeral do associado, também através de uma única cota, sen

res

de

do

ambos

o s

valores

fixados no Regulamento.

Artigo 16-0 auxílio natalidade, o auxílio fu
neral, a assistência financeira, a assistência habitacional, a
assistência médica e os financiamentos assistenciais serão dis

ciplinados no Regulamento, obedecidos os princípios estabelec
dos

nesta

Lei.


ESTADC

De

RONDOr-j.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Artigo 17 - A receita do instituto de Previden
cia do Estado de Rondônia - IPERON, será constituída pela
con
tribuição mensal dos associados pela cota de Previdência do E_s
tado. criada no Regulamento, por doações, legados, rendas
de

serviços, multas, emolumentos, taxas, contribuições,
de

inversões

imobiliárias,

renda

de

aplicação de

produto

reservas

e

quaisquer outra previstas em disposições legais posteriores.
Artigo

18 - Após

a edição da Lei que

aprovar

Regulamento do instituto de Previdência do Estado de
- IPERON, o Poder Executivo,
didas compiementares.

por

decreto,

o

Rondônia

regulamentara

as

me

Artigo 19 - Revogam-se as disposições em contra
r 10 .

/

Artigo 2 0 - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação.

/

/
-

/

Plenário das Deliberações,

13 de/abril

'
DEPUTADO

JOSÉ

BIANCO

Presidente

v

dt

<?<J

de

1984.


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