LEI Nº 5.591

DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Declara feriados os dias 23 de julho, a partir
das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de
julho de 2013, até o meio-dia, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam declarados feriados, no âmbito do Mun icípio do Rio de Janeiro, os dias 23
de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o
meio-dia.
§1º Não haverá feriado nos seguintes estabelecimentos, que deverão funcionar
regularmente:
I – comércio de rua;
II – bares;
III – restaurantes;
IV – centros comerciais e shopping centers;
V – galerias;
VI – estabelecimentos culturais; e
VII - pontos turísticos.
§ 2º Não haverá feriado nos seguintes órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Município do Rio de Janeiro:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião – CASS;
III – Rio Eventos Especiais – RIOEVENTOS;
IV – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
V – Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A
– CDURP;
VI – Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO;
VII – Secretaria Municipal de Governo – SMG;
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VIII – Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON;
IX – Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
X – Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO;
XI – Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA;
XII – Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB;
XIII – Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ;
XIV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;
XV – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
XVI – Secretaria Municipal de Cultura – SMC;
XVII – Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro – PLANETÁRIO;
XVIII – Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
XIX – Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO;
XX – Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – RIO-ZOO;
XXI – Secretaria Especial de Turismo – SETUR;
XXII – Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR;
XXIII – Coordenadoria Especial da AP-1 - G/SUBAP/CEAP-1 – Subprefeitura do Centro
e Centro Histórico;
XXIV – Coordenadoria Especial da AP- 2.1 - G/SUBAP/CEAP- 2.1- Subprefeitura da
Zona Sul;
XXV – Coordenadoria Especial da AP- 2.2 - G/SUBAP/CEAP- 2.2 – Subprefeitura da
Grande Tijuca;
XXVI – Coordenadoria Especial da AP - 3 - G/SUBAP/CEAP – 3 – Subprefeitura da
Zona Norte;
XXVII – Coordenadoria Especial da AP- 3.7 - G/SUBAP/CEAP- 3.7 – Subprefeitura da
Ilha do Governador;
XXVIII – Coordenadoria Especial da AP- 4 - G/SUBAP/CEAP- 4 – Subprefeitura da
Barra e Jacarepaguá; e
XXIX – Coordenadoria Especial da AP- 5 - G/SUBAP/CEAP – 5 – Subprefeitura da
Zona Oeste.
§ 3º Os estabelecimentos públicos ou privados poderão iniciar o expediente mais cedo
no dia 23 de julho de 2013, como forma de compensar o seu término antecipado.
§ 4º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais.
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Art. 2º Fica proibida a livre circulação, parada e estacionamento para o transporte
coletivo privado de passageiros, na modalidade de fretamento, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 19 e 30 de julho de 2013,
ressalvadas as exceções que vierem a ser estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no “caput” acarretará em apreensão e
retenção do veículo, com o posterior encaminhamento para a respectiva área de
estacionamento, a ser definida por ato do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação
das penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar feriado no período de
realização da Copa das Confederações FIFA Brasil 2013 e da Copa do Mundo FIFA
Brasil 2014.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários para regular o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 12.06.2013

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