DECRETO N° 22242 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a gratificação natalina e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os valores aplicados em dezembro de 2001;
CONSIDERANDO a inflação no período,
DECRETA:
Art. 1° As Secretarias, suas Autarquias, Fundações e Empresas, estão
autorizadas a estabelecer uma gratificação natalina para o ano de 2002,
objetivando atender ao Programa Cestas de Natal dos Servidores, em espécie,
eventos ou de forma material, através de cesta de natal ou tíquetes
correspondentes as mesmas, aos servidores de nível elementar ou médio cuja
remuneração total seja de até R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo único. Cabe a cada Secretaria, descentralizadamente, definir a forma e
o modo de aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 2° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda a tratar
excepcionalmente o estabelecido neste Decreto garantindo a cobertura e a
execução em data anterior ao natal.
Art. 3° O valor relativo ao estabelecido neste Decreto será correspondente a uma
cesta de natal de referência no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
Art. 4° Ficam revogados os Decretos n° 20.837, de 6 de dezembro de 2001 e n°
22.182, de 24 de outubro de 2002.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 8.11.2002