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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR NQ

143 ,

DE

27

DE DEZEMBRO DE 1995.

Estabelece o quantitativo de Auditores
Fiscais de Tributos Estaduais e de Téc

nicos Tributários, pertencentes ao Qua

dro Permanente de Pessoal Civil do

Es^

tado, altera e suprime dispositivos da

Lei Complementar nQ 67, de 09/12/92.
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"

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

faço

sanciono a se

guinte Lei Complementar:

Art.
de Auditores

Fiscais

1Q - Fica estabelecido o quantitativo

de Tributos Estaduais e

de

Técnicos Tribu

tários da Secretaria de Estado da Fazenda, pertencentes ao Qua
dro Permanente de Pessoal Civil do Estado, na forma seguinte:
1 - 400

(quatrocentos) cargos de

Auditor

Fiscal de Tributos Estaduais;

II - 400 (quatrocentos) cargos de

Técnico

Tributário.

V

Parágrafo único - As categorias funcionais

do "caput" deste artigo, serão qualificadas em classese níveis
com as respectivas quantificações, através do Plano de

Carrei^

ra.

Art.

2Q - O "caput" do artigo 35 e seus in

cisos I e II, suprimido o inciso III, da Lei Complementar

nQ

67, de 09 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.

35 - A Gratificação de Produtividade

Fiscal é devida aos servidores pertencentes ao Grupo

Tributa

ção, Arrecadação e Fiscalização e corresponderá ao valor

dos

pontos obtidos nos meses, limitados aos quantitativos abaixo es

pecifiçados, computados ã razão de 0,8 (oito centésimos) da Uni_
dade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, por ponto;


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

I - aos Auditores Fiscais de Tributos Esta

duais, 2000 (dois mil) pontos e, 0,40 (quarenta centésimos) da
Unidade Padrão Fiscal - UPF/RO, de multa arrecadada em decorrên

cia do ingresso efetivo de receita correspondente ã penalidade

lançada através de Auto de Infração, que serão computados

na

forma disciplinada por Resolução do Secretário de Estado da Fa
zenda.

II - aos Técnicos Tributários e aos

ares de Serviços Fiscais, 800 (oitocentos)

Auxili

pontos, que

serão

computados na forma disciplinada por Resolução do Secretário de
Estado da Fazenda".

Art.

3Q - Esta Lei Complementar entra

em

vigor na data de sua publicação.

Art. 4e - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado de

em

27

de dezembro de 1995, 107Q da República.

VALDlWRlJMW/m MATOS

Rondônia,