ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.066, DE 19 DE NOVEMBRO DE 200.
(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Ibirubá.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ibirubá um imóvel
constituído da fração de terreno com 2.802,48m² (dois mil, oitocentos e dois metros e quarenta e
oito centímetros quadrados), integrante de um todo maior constituído de um terreno urbano, com
área superficial de 3.458,58m² (três mil, quatrocentos e cinqüenta e oito metros e cinqüenta e
oito centímetros quadrados), com parte de um prédio de alvenaria com a área de 743,70m², com
frente para a rua General Osório, lado par, distante 5,00m da esquina das ruas General Osório
com Mérito, no quarteirão formado pelas ruas General Osório, Mérito, Gramado e Travessa
Natal, confrontando e medindo: ao norte, divide com a rua General Osório, numa distância de
42,05m e com terreno de Josefina Bonatto, numa distância de 11,83m; ao sul, divide com a
Travessa Natal, numa distância de 28,08m, com Ana Luiza Jung Saggin, numa distância de
0,64m e com terreno do INSS, numa distância de 25,11m; a leste, com terreno de Antônio
Andrino, numa distância de 65,40m, com terreno de Josefina Bonatto, numa distância de 9,17m e
com a rua Mérito, numa distância de 21,73m; e, a oeste, com Ana Luiza Jung Saggin, numa
distância de 35,75m e terreno de José Petry, numa distância de 63,90m. Referido todo maior
encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria de
Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 16533, e está matriculado junto ao Registro de
Imóveis da Comarca de Ibirubá, sob o nº 14.800, Livro nº 2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de órgãos públicos
e das sedes da Associação dos Municípios do Alto Jacuí, da Associação Comercial e Industrial
de Ibirubá e dos Artesões, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Parágrafo único - O Município terá como contrapartida a obrigação de construir 4
(quatro) salas no imóvel para fins de funcionamento das atividades regionais de órgãos estaduais,
sob pena de reversão da doação do bem.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.

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Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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