DECRETO N° 21.528 DE 7 DE JUNHO DE 2002
Cria a área de proteção Ambiental da Fazenda da Taquara, no bairro da Taquara,
XVI R.A. - AP 4.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do art.107 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei n° 9.985 de 18 de Julho de 2000 que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII, do art. 463 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro - 1990, onde consta determinado como obrigação e
responsabilidade do Poder Publico instituir limitações administrativas ao uso de
áreas privadas, objetivando a proteção de ecossistemas, de unidades de
conservação e da qualidade de vida;
CONSIDERANDO que a Casa da Fazenda da Taquara e a Capela de Nossa
Senhora dos Remédios e Exaltação de Santa Cruz, são Bens Tombados pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional desde 30 de Julho de 1938;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da ambiência natural que
constitui o entorno do Bem Tombado Federal da Casa da Fazenda da Taquara e a
Capela de Nossa Senhora dos Remédios e Exaltação de Santa Cruz;
CONSIDERANDO que pela Portaria IPHAN n° 3 de 3 de março de 1990, os bens
tombados acima mencionados estão situados na área delimitada pelo órgão
federal para proteção dos monumentos tombados em Jacarepaguá,
especificando as condições para quaisquer intervenções nas áreas do entorno.
CONSIDERANDO que a sede da Fazenda da Taquara é, até a presente data,
propriedade dos descendentes do Barão da Taquara, ocupada como residência
de sua família que mantém a sua preservação,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA) da Fazenda da Taquara,
possuindo área total de 83.175 m²- e localizada na XVI RA - Jacarepaguá.
Parágrafo único. A delimitação da APA encontra-se no anexo único a este
decreto.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC - a tutela da APA.
Art. 3° São objetivos da criação da APA:
I - preservar a ambiência do bem tombado da Casa da Fazenda da Taquara e
Capela Nossa Senhora dos Remédios e Exaltação de Santa Cruz;
II - preservar os remanescente de vegetação existentes;
III - promover ou apoiar ações de reflorestamento ou recuperação ambiental e
paisagística na área;
IV - promover a recuperação do conforto ambiental; a manutenção de áreas
verdes e permeáveis; a redução da poluição atmosférica e sonora;
V - conter processos de ocupação; e
VI - contribuir para o equilíbrio ecológico regional.
Art. 4° Na área da APA ficam proibidas quaisquer atividades degradadoras ou
potencialmente degradadoras, independente de autorização, tais como:
I - loteamentos ou desmembramentos;
II - extração, corte ou retirada de cobertura florestal nativa existente;


III - a caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos,
destruição de ninhos e criadouros;
IV - utilização de fogo para destruição de lixo e para atividades agrícolas e
pecuárias;
V - lançamento de efluentes sem o devido tratamento;
VI - aterros sanitários e hidráulicos;
VII - movimentos de terra, terraplenagem e atividades de extração mineral; e
VIII - vazar lixo.
Art. 5° As infrações ao presente decreto, bem como às demais normas de
proteção ambiental, sujeitarão os infratores às sanções legais cabíveis, sem
prejuízo da obrigação de reparação e indenização dos danos.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade..
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.06.2002