LEI Nº 5.918

DE 16 DE JULHO DE 2015.

Determina

que

os

estabelecimentos

comerciais que vendam frutas, verduras e
legumes mantenham afixada em local visível
tabela indicativa dos períodos de safra e
entressafra

de

todos

os

produtos

que

comercializa.
Autor: Vereador Dr. Gilberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que todo estabelecimento do Município que comercialize
frutas, legumes e verduras mantenha, em local visível e acessível, tabela indicativa
referente aos períodos de safra e entressafra de todos os produtos que comercializa.
Parágrafo único. A mesma tabela deverá trazer ainda a inscrição: “Produtos em safra
são mais saudáveis e recebem menos defensivos agrícolas, agrotóxicos”.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos ficam responsáveis por fiscalizar
o cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.07.2015

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