GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 307

de

10

de

DEZEMBRO

de 2001

"Altera dispositivos da Lei n° 232, de 30 de setembro
de 1999, que criou o Fundo de Desenvolvimento
Industrial do Estado de Roraima - FDI e o Conselho
Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do

Estado de Roraima - CDI e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber

que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O "caput" do art. 2o e seu § 4o, os incisos II, III, IV e V do art. 6o, o

art. 9o e seu

parágrafo único, e os artigos 12, 14 e 15 passam a ter a seguinte redação:

Art. 2o Para a promoção industrial e agroindustrial, o Fundo de Desenvolvimento
Industrial do Estado de Roraima - FDI - assegurará às empresas industriais e
agroindustriais e às cooperativas industriais e agroindustriais, incluindo as associações
de produtores e seus associados, quando na promoção de matérias-primas e insumos que
podem ser processados e industrializados em Roraima, desde que sejam consideradas de
fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado de Roraima,
incentivos de implantação, funcionamento, relocalização, ampliação, modernização,
diversificação ou recuperação, sob a forma da subscrição de ações, participações
societárias, empréstimos, prestação de garantias, subsídios do principal e encargos
financeiros de tarifas de água e esgoto, alienação de terrenos, livre de ônus, de
propriedade do Estado de Roraima, infra-estrutura de armazenagem e produção,
elaboração de estudos de mercados e projetos executivos.
§ 4o A concessão de qualquer dos incentivos, previstos no "caput" deste artigo, deverá
ser publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima, especificando-se a natureza do
beneficio, bem como o nome da empresa industrial ou agroindustrial com a relação dos
sócios detentores de seu capital social e seus dirigentes, da cooperativa industrial ou
agroindústria! ou associação de produtores com a relação dos dirigentes e associados
beneficiados.

Art. 6o

II - concessão de empréstimos a médio e longo prazos às empresas industriais e
agroindustriais, cooperativas industriais e agroindustriais, incluindo as associações de
produtores e seus associados, quando na produção de matérias-primas e insumos que

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DE RORAIMA
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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fox: (095) 623-2410


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podem ser processados e industrializados em Roraima, com sede, foro e domicílio fiscal
no Estado de Roraima;

III - a prestação de garantias e subsídios do principal e encargos financeiros, através de
seu órgão gestor, às empresas industriais e agroindustriais, cooperativas industriais e
agroindustriais, incluindo as associações de produtores e seus associados, quando na
produção de matérias-primas e insumos que podem ser processados e industrializados
emRoraima, com sede, foro e domicílio fiscal no Estado de Roraima;
IV - a concessão de subsídios de tarifas de água e esgoto às empresas industriais e

agroindustriais, cooperativas industriais e agroindustriais, incluindo as associações de
produtores e seus associados, quando na produção de matérias-primas e insumos que
podem ser processados e industrializados em Roraima, com sede, foro e domicilio fiscal
no Estado de Roraima;

V - alienação de terrenos, livre de ônus, de propriedade do Estado de Roraima e a

construção e o repasse, em regime de comodato, com opção de compra de infraestrutura de armazenagem e de produção às empresas industriais e agroindustriais,
cooperativas industriais e agroindustriais, incluindo as associações de produtores e seus
associados, quando na produção de matérias-primas e insumos que podem ser
processados e industrializados em Roraima, com sede, foro e domicílio fiscal no Estado
de Roraima; e

Art. 9o Para fruição dos benefícios do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado
de Roraima - FDI - às empresas industriais e agroindustriais, cooperativas industriais e
agroindustriais, seus dirigentes e sócios detentores de seu controle efetivo, incluindo as
associações de produtores e seus associados, quando na produção de matérias-primas e
insumos que podem ser processados e industrializados em Roraima, terão que se
enquadrar nas regras fixadas pela Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR
- para concessão de crédito financeiro, inclusive, quanto à apresentação de Certidão
Negativa de Débitos para com o Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Considera-se controle efetivo da empresa, cooperativa, ou associação
para os fins deste artigo, aquele exercido pelos sócios que detenham a maioria das
quotas ou das ações com direito a voto e exercitem, de fato e de direito, o poder
decisório para gerir as atividades sociais.

Art. 12. Em nenhuma hipótese será permitida a liberação de recursos do Fundo de

Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI - em favor de empresas,
cooperativas ou associações e seus associados inadimplentes para com o fisco estadual.
Art. 14. Enquanto não creditados à Conta do Tesouro Estadual, os recursos decorrentes

dos retornos das operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial dojqstado de

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Roraima - FDI - poderão ser utilizados para financiamento de capital de giro das
empresas, cooperativas ou associações, industriais e agroindustriais, predominantemente
exportadoras, observando-se asdisposições que regem o citado Fundo.
Art. 15. Para os fins desta Lei, entendem-se como empresas, cooperativas ou

associações industriais e agroindustriais, predominantemente exportadoras, aquelas que
exportem pelo menos 55% (cinqüenta e cinco porcento) de sua produção.
Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos, parágrafos e itens da Lei

n° 232, de 30 de

setembro de 1999.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

10

de

Dezembro

Roraima

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