DECRETO RIO Nº 48363

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe

sobre

a

reapresentação

dos

servidores

públicos do poder executivo que estejam fora dos
seus órgãos de origem

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1º Os órgãos cessionários da União, dos Estados, de outros Municípios, que possuem
servidores públicos cedidos pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município, bem como a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e o Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, deverão apresentar, até o dia 29 de janeiro de
2021, pedido de ratificação pelo Prefeito da cessão ou disposição, com as seguintes
informações:
a) órgão ou entidade de origem do servidor;
b) função exercida pelo servidor no órgão ou entidade cessionária;
d) início e previsão de término da cessão quando houver;
e) Confirmação de que deseja a permanência do servidor cedido.
Art. 2º O pedido de ratificação da cessão mencionada no artigo 1º deverá ser
protocolizado junto a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - Órgão Central do
Sistema de Recursos Humanos, que providenciará o seu encaminhamento à Secretaria
Municipal de Governo e Integridade.
Art. 3º Caso não seja expressamente ratificada a cessão ou disposição até o dia 26 de
fevereiro de 2021, o servidor deverá se apresentar no órgão ou entidade de origem, sob o
risco de incorrer em falta.
Art. 4º Caberá a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - Órgão Central do Sistema
de Recursos Humanos o cumprimento das medidas voltadas à regularização da situação
funcional dos servidores conforme do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º.
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Art. 5º No caso de servidor que esteja exercendo suas funções dentro do Poder Executivo
Municipal, porém fora do seu órgão ou entidade de origem, com ou sem ocupação de
cargo em comissão, função gratificada ou emprego de confiança, será necessária a
ratificação da situação do servidor pelo Titular do órgão ou entidade de origem, mediante
pedido formulado pelo Titular do órgão ou entidade cessionária até a data limite de 29 de
janeiro de 2021.
§ 1º O Titular do órgão ou entidade cessionária deverá informar no pedido de ratificação a
atividade exercida pelo servidor e o tempo em que o mesmo vem desempenhando essas
atividades.
§ 2º O pedido de ratificação mencionado no caput deverá ser protocolizado junto ao Setor
de Recursos do órgão de origem do servidor.
Art. 6º O Titular do órgão ou entidade de origem do servidor deverá se manifestar até o
dia 26 de fevereiro de 2021 sobre o pedido de ratificação de que trata o art. 5º.
Parágrafo Único. Caso não haja ratificação da sua situação do servidor, este deverá se
apresentar no órgão ou entidade de origem, sob o risco de incorrer em falta, e o Titular do
órgão ou entidade cessionária deverá providenciar imediatamente a exoneração ou
dispensa do cargo em comissão, função gratificada ou emprego de confiança.
Art. 7º Caberá ao Setor de Recursos do órgão ou entidade de origem do servidor o
cumprimento das medidas voltadas a regularização da situação funcional dos servidores
conforme do disposto nos artigos 5º e 6º.
Art. 8º Os servidores do quadro técnico da Controladoria Geral do Município só poderão
atuar fora do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do
Poder Executivo instituído pela Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, caso a
ocupação de cargo em comissão ou emprego de confiança possua valor igual ou superior
ao vigente para o de símbolo DAS 10 B.
Parágrafo Único - A cessão de servidores prevista no caput somente ocorrerá até o limite
de 10% do total de cargos ocupados em cada categoria do quadro técnico da
Controladoria Geral do Município.

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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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