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SEI/ABC - 0022925936 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021
Publicação: 17/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.205, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui como atividades essenciais a prestação
de serviços advocatícios e a de contabilidade
durante a vigência de estado de emergência ou
de estado de calamidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As atividades privadas de advocacia e de contabilidade são consideradas essenciais,
não podendo o seu funcionamento ser impedido, no Estado de Rondônia, durante a vigência de estado de
emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 2° Os prestadores de serviços advocatícios e de contabilidade deverão seguir as normas
determinadas pelas autoridades competentes, durante a vigência de estado de emergência ou de estado de
calamidade pública.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/12/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022925936 e o código CRC 1169AAEE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.562615/2021-18

SEI nº 0022925936

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25414640&infra_…

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