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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera o artigo 2°, da Lei n° 509, de 8 de setembro
de 1993, que "Fixa o efetivo da Polícia Militar do
Estado", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. A alínea "f' do inciso I e a alínea "b" do inciso II do artigo 2°, da Lei n° 509, de 8 de setem
bro de 1993, que "Fixa o quantitativo da Polícia Militar do Estado", passam a vigorar com a seguinte re
dação:
"Art. 2o
I-

f) QOE - Quadro de Oficiais Músicos:
- Capitão PM Mus

01;

- Primeiro Tenente Mus

01;

- Segundo Tenente Mus

01;

II-

b) QPMP 4 - Praças Policiais-Militares Músicos:
- Subtenente PM Mus

05:

- Primeiro Sargento PM Mus

10;

- Segundo Sargento PM Mus

11;

- Terceiro Sargento PM Mus

16;

- Cabo PM Mus

13;"

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2004, 116° da República.

IVO NARCISO£ÃSSOL
Governador


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