DECRETO RIO Nº 44370

DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho
para

instrumentalizar

a

implantação

do

sistema RADAR, para a gestão de autuações
de trânsito no Município do Rio de Janeiro, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a gestão eficiente do erário é dever da Administração Pública;

CONSIDERANDO o potencial de integração, aumento de eficiência, redução de custos
e promoção de sinergia que a Tecnologia da Informação e Comunicação proporciona;

CONSIDERANDO que a Tecnologia da Informação é um dos fatores que mais
fomentam o processo de mudança e eficiência na gestão;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização das ferramentas atualmente à
disposição para gestão do trânsito e, consequentemente, das infrações cometidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para avaliação do sistema RADAR para Gestão
de Infrações e Penalidades de Trânsito, combinado ao Sistema de Notificações
Eletrônicas (SNE), quanto à adequação aos processos, políticas e requisitos da
Prefeitura do Rio, para fins de instrumentalização de sua implantação, tendo em vista
os seguintes princípios:
I - Eixo Economicidade:
a) reavaliar os componentes que hoje sustentam e operam o processo de gestão de
infrações de trânsito na Prefeitura do Rio de Janeiro à luz das oportunidades de
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emprego de novos elementos tecnológicos e integração entre processos, com o
propósito de prover eficiência econômica no registro, processamento, impressão,
cobrança e gestão dos artefatos gerados pelo processo;
II - Eixo Continuidade de Serviços:
a) a solução deverá endereçar a mitigação de riscos à continuidade de serviços nos
três pilares de sustentação do processo de negócio: ferramentas, pessoas e processos;
III - Eixo Sustentabilidade:
a) a implantação deverá considerar a redução de impacto no meio ambiente derivado
da operação do processo a partir da redução do consumo de papel e demais insumos
naturalmente ofensores aos princípios ecológicos; e
IV- Eixo Cidadão:
a) reforçar o componente educativo da infração de trânsito, a partir da transparência da
atuação do órgão público e facilitação dos processos em que a relação com o ente
público se faz necessária.
§ 1º RADAR é o sistema de gestão de infrações e penalidades utilizado pelo
DENATRAN, administrado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados
(SERPRO) e que vem sendo implantado em outras autoridades de trânsito no território
nacional, como Prefeituras de Joinville, Petrolina e outras e Departamentos de
Estradas e Rodagem de estados como Distrito Federal, São Paulo e outros;
§ 2º Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é a solução do DENATRAN, administrada
pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) que permite o envio por
meio eletrônico de notificações de autuação, eliminando a impressão em papel, com
respectiva oferta de vantagem para o motorista autuado.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob coordenação do primeiro:
I - Empresa Municipal de Informática - IplanRio;
II - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
III - Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio;
IV- Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio;
V- Procuradoria Geral do Município – PGM.

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§ 1º As indicações dos representantes dos órgãos e entidades acima relacionados
deverão ser feitas diretamente à Empresa Municipal de Informática S.A.- IplanRio, no
prazo de até quarenta e oito horas, contados da publicação do presente Decreto;
§ 2º A critério do Grupo de Trabalho, poderão ser convocados outros órgãos e
entidades municipais para sua composição, podendo ser criados grupos temáticos para
aprofundar debates e discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais afetos às
ações relacionadas.
Art. 3º O escopo do Grupo de Trabalho inclui, mas não se limita a:
I - Avaliação da adequação funcional das soluções tecnológicas previstas no art. 1º
frente às exigências legais e de negócio;
II - Formalização dos instrumentos necessários com as entidades externas à Prefeitura
do Rio de Janeiro a fim de viabilizar a operação;
III - Confecção de Plano de Ação para implementação das soluções.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo e os devidos
instrumentos administrativos para sua operacionalização no prazo de sessenta dias
corridos, contados da publicação do presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.03.2018

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