DECRETO RIO Nº 40561

DE 27 DE AGOSTO DE 2015

Institui o Comitê Central das Famílias de
Compras.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a meta do planejamento estratégico de redução em até 10% (dez
por cento) do valor real unitário de aquisições das principais famílias de compras
(serviços e insumos) até 2016, tendo como referência o ano de 2012;

CONSIDERANDO a modelagem e implantação de gestão estratégica de compras para
a Prefeitura do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a economia de recursos sem prejuízos
da qualidade de sua aplicação;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos bens, produtos e serviços.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo o Comitê Central das Famílias de
Compras (CCFC), órgão de deliberação coletiva de caráter permanente, vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de promover a gestão das
famílias de compras, em cumprimento às políticas voltadas à eficiência nos gastos
públicos.
§1º As famílias de compras mencionadas no caput são grupos de itens ou serviços
com características de fornecimento comum.
§2º A formação das famílias de compras tem por objetivo o alinhamento das
necessidades internas à realidade de mercado e, principalmente, a redução dos custos
de fornecimento para a PCRJ.
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§3º O CCFC poderá, quando oportuno, convidar técnicos e especialistas de
determinada família de compras para participarem das reuniões.
§4º O CCFC iniciará suas atividades abordando as famílias de compras que seguem e
coordenando atuação dos respectivos subcomitês, conforme descrito no art. 5º e
seguintes:
I - Veículos;
II - Mão de Obra;
III - Alimentação Hospitalar;
IV - Medicamentos, e
V - Manutenção Predial.
§5º O CCFC se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário.
§6º As decisões do CCFC serão tomadas sob a forma de deliberação.
Art. 2º Compete ao CCFC:
I - promover a aplicação e o desenvolvimento da política de aquisição das Famílias de
Compras, garantindo aderência ao modelo proposto para as famílias de compras
analisadas, buscando obter qualidade, produtividade e racionalidade nos gastos
referentes a esta família;
II - propor normas e procedimentos a serem seguidos pelos Subcomitês de Compras,
buscando a padronização dos critérios de aquisição de cada Família de Compras;
III - acompanhar o processo de planejamento e gestão das áreas responsáveis por
cada Família de Compras, interagindo com as áreas afins, analisando os conteúdos e
garantindo a adequação ao modelo proposto;
IV - convocar reuniões extraordinárias e determinar a periodicidade das reuniões dos
Subcomitês de Compras;
V - solicitar aos Subcomitês de Compras a realização de estudos, registrando e
acompanhando a sua execução;
VI - acompanhar o plano de trabalho dos Subcomitês de cada Família de Compras;
VII - examinar as deliberações dos Subcomitês de Compras;
VIII - propor modelos de relatórios de gestão e formas de coleta dos dados gerenciais,
com vistas à melhor aquisição de bens e serviços;

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IX - identificar, ajustar e aplicar no âmbito municipal, boas práticas de compras no
mercado;
X - realizar estudos visando identificação de outras famílias de compras na PCRJ;
XI - rever os modelos propostos a cada dois anos, através de grupos de trabalhos
especialistas, com vistas a atualizá-los, quando necessário;
XII - propor a análise de novas famílias de compras a serem priorizadas pela Secretaria
Municipal de Administração, assim como a criação dos respectivos Subcomitês de
Compras quando oportuno, e
XIII - propor indicação e/ou substituição de membros participantes para fins de
composição dos Subcomitês de Compras.
Art. 3º O CCFC será composto pelos seguintes representantes e membros suplentes,
sob a coordenação do primeiro:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Administração;
II - dois representantes da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III - dois representantes da Controladoria Geral Município.
Art. 4º O Comitê Central deverá emitir relatórios semestrais sobre a execução de suas
atividades, bem como as dos Subcomitês de Compras, que serão apresentados de
forma consolidada ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 5º Os Subcomitês de Compras, órgãos técnicos vinculados ao CCFC, têm como
objetivo pesquisar e oferecer sugestões e apoio técnico sobre assuntos específicos
para subsidiar decisões das áreas de Compras, além de manter conhecimento técnico
sobre o funcionamento do mercado, visando à promoção da adequada gestão da
aquisição das respectivas famílias de compras, em cumprimento às políticas voltadas à
eficiência nos gastos públicos.
Art. 6º Compete aos Subcomitês de Compras:
I - executar as ações necessárias para consecução dos objetivos previstos no art.5º;
II - realizar reuniões periódicas, obedecendo ao cronograma de reuniões determinado
pelo Comitê Central e, extraordinariamente, quando convocado pelo referido Comitê,
para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações propostas, identificando
restrições para a execução na aplicação destas ações, que deverão ser lavradas em
Atas a serem submetidas ao Comitê Central;

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III - reportar periodicamente ao Comitê Central sobre o andamento do modelo
implantado, bem como as necessidades de adequação e possíveis melhorias;
IV - desenvolver estudos, opinar e sugerir sobre matérias na área de suas atribuições,
obedecidas às prioridades estabelecidas pelo Comitê Central;
V - manter a guarda e gestão dos documentos e registros de interesse dos Subcomitês.
Art. 7º Integram o Subcomitê de Veículos, como membros deliberativos, sob a
coordenação do primeiro:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III - um representante da Controladoria Geral do Município.
Art. 8º Integram o Subcomitê de Mão de Obra, como membros deliberativos, sob a
coordenação do primeiro:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III - dois representantes indicados pela Comissão de Programação e Controle da
Despesa – CODESP.
Art. 9º Integram o Subcomitê de Refeição Hospitalar, como membros deliberativos, sob
a coordenação do primeiro:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III - um representante da Controladoria Geral do Município;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - um representante do Instituto de Nutrição Annes Dias – INAD. SUBVISA
Art. 10. Integram o Subcomitê de Medicamentos, como membros deliberativos, sob a
coordenação do primeiro:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III - um representante da Controladoria Geral do Município;
IV - dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. Integram o Subcomitê de Manutenção Predial, como membros deliberativos,
sob a coordenação do primeiro:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
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II - um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Obras;
V - um representante da Controladoria Geral do Município, e
VI – um representante da RIOURBE.
Art. 12. Os representantes do Comitê Central das Famílias de Compras, bem como os
membros dos subcomitês, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 13. A composição do Comitê Central e dos Subcomitês será publicada por
Resolução do Secretário Municipal de Administração.
Art. 14. Cessam os efeitos do Decreto n° 38.689, de 15 de maio de 2014.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.08.2015

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