LEI Nº 5.389

DE 2 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a divulgação da identificação do
autismo infantil através de material impresso.
Autora: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo promoverá a divulgação da identificação do autismo infantil
através de material impresso.
Parágrafo único. O material impresso deverá conter basicamente os seguintes fatores,
que indiquem a presença do autismo infantil: problemas de relacionamento social,
dificuldades de comunicação, atividades e interesses restritos e repetitivos e o início
precoce da doença.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.05.2012

1