RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

Reconhece como de utilidade pública a
Entidade que especifica, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidade pública o INSTITUTO
POTIGUAR DE DEFESA DOS CONSUMIDORES – IPDCON, com sede e foro
jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de outubro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Edilson Alves de França