ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 077, de 27 de abril de 2010)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração
Tributária do Estado do Rio Grande do Sul,
disciplina o regime jurídico dos cargos da
carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A Receita Estadual, instituição de caráter permanente vinculada ao interesse
público como atividade essencial ao funcionamento do Estado, organizada sob a forma de
sistema, obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A Receita Estadual, órgão de execução subordinado à Secretaria da
Fazenda, é responsável pela administração tributária estadual.
Art. 2.º São funções institucionais da Receita Estadual:
I - gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de
imposição tributária;
II - gerir, administrar, planejar, normatizar e executar a arrecadação das receitas
públicas estaduais;
III - gerir, administrar, planejar, normatizar e executar a cobrança administrativa dos
créditos tributários e não-tributários, inclusive a inscrição como dívida ativa;
IV - expedir, quando for sua atribuição, ou propor a expedição de atos normativos e,
ainda, elaborar e propor anteprojetos de lei e regulamentos que versem sobre as matérias de sua
competência;
V - preparar e julgar os processos administrativo-tributários, em primeira instância, de
contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de nãoincidência e de isenção;
VI - prestar assessoramento na formulação da política econômico-tributária, inclusive
em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais oriundos de fundos de
desenvolvimento setorial, com base em estudos e análises de natureza econômico-fiscal;
VII - decidir sobre o cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de crédito
tributário e não-tributário, conforme estabelece a legislação própria;

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VIII - gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas e a tecnologia de
informação, na área de sua competência;
IX - dar solução a consultas relativas a matéria tributária;
X - supervisionar, planejar e coordenar programas de promoção e de educação
tributárias, podendo, inclusive, propor parcerias com outras entidades da administração pública e
da sociedade civil;
XI - divulgar a legislação tributária e orientar os contribuintes;
XII - representar a Secretaria da Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do
ICMS − COTEPE;
XIII - exercer o acompanhamento e o controle das transferências intergovernamentais,
no âmbito de sua competência;
XIV - participar de órgãos colegiados de coordenação tributária de abrangência
regional, nacional ou internacional, ressalvados os de competência exclusiva do Secretário de
Estado da Fazenda;
XV - apurar a participação dos municípios no produto da arrecadação dos tributos, nos
termos previstos em lei;
XVI - pronunciar-se em processos de inventários, arrolamentos e separações sobre o
valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como
assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias;
XVII - efetuar a estimativa do valor dos bens, inclusive a contraditória, para fins de
apuração da base de cálculo dos tributos estaduais e de garantias;
XVIII - promover estudos e propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da
legislação tributária estadual, bem como efetuar sua consolidação;
XIX - preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, de pedidos
de restituição de qualquer receita pública de competência do Estado;
XX - celebrar ajustes, protocolos e outros acordos, bem como prestar assessoramento
nas proposições de convênios, a serem firmados com pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado, de acordo com a competência definida nas normas vigentes;
XXI - preparar informações a serem prestadas em mandado de segurança impetrado
contra ato de autoridade em exercício na Secretaria da Fazenda, relativamente aos tributos
estaduais;
XXII - prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Estado e aos demais
órgãos e poderes do Estado, inclusive prestando assistência técnica em perícias judiciais
relacionadas com matéria de sua competência;
XXIII - prestar assessoramento à Administração Indireta na área de sua competência;
XXIV - orientar e supervisionar as atividades de produção e disseminação de
informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à
utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao
combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito da administração tributária estadual;
XXV - executar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime nos
crimes praticados contra a ordem tributária;
XXVI - celebrar ajustes, protocolos e outros acordos com órgãos e entidades da
administração municipal, estadual, federal e entidades de direito público ou privado, para
permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas, de
acordo com a competência definida nas normas vigentes;
XXVII - realizar auditorias nos agentes arrecadadores, cartórios de registros de imóveis
e tabelionatos, nas atividades que envolvam a administração tributária estadual;

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XXVIII - planejar, programar, orientar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as
atividades setoriais de administração tributária estadual;
XXIX - decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e
não-tributários;
XXX - exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.
Parágrafo único. Além das funções institucionais referidas neste artigo, compete à
Receita Estadual:
I - elaborar sugestão de proposta orçamentária do órgão a ser encaminhada ao Secretário
de Estado da Fazenda;
II - gerenciar as despesas da sua unidade orçamentária;
III - submeter ao Secretário de Estado da Fazenda a política de seleção e capacitação de
recursos humanos.
Art. 3.º A Receita Estadual terá recursos prioritários e suficientes para a realização de
suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de
informações fiscais, cabendo-lhe:
I - praticar atos próprios de gestão;
II - elaborar a proposta de sua estrutura organizacional;
III - propor o regimento interno necessário ao seu funcionamento;
IV - realizar, com exclusividade, Processo Administrativo-Disciplinar dos Agentes
Fiscais do Tesouro do Estado em exercício no Órgão;
V - exercer outras competências que lhe sejam próprias.
Parágrafo único. Fica assegurada autonomia funcional aos integrantes da carreira de
que trata o art. 10 desta Lei Complementar.
Art. 4.º A Receita Estadual será dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual,
designado dentre os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado ativos com mais de 8 (oito) anos de
exercício no cargo.
Parágrafo único. O Subsecretário da Receita Estadual tomará posse em sessão pública e
solene.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL
Art. 5.º A Receita Estadual terá uma organização básica que contemple as funções de
tributação, arrecadação e fiscalização, com a seguinte estrutura:
I - Gabinete da Receita Estadual;
II - Conselho Superior;
III - Órgãos de Execução;
IV - Órgãos de Execução Direta.
Parágrafo único. São vinculados à Receita Estadual o quadro de pessoal efetivo de
Agente Fiscal do Tesouro do Estado e o quadro de pessoal efetivo de Técnicos do Tesouro do
Estado.

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CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL
Art. 6.º Ao Subsecretário da Receita Estadual compete, além de outras atribuições que
lhe sejam conferidas:
I - dirigir a Receita Estadual;
II – propor ao Secretário de Estado da Fazenda a estrutura básica do Órgão e suas
alterações;
III - aplicar penalidades disciplinares aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado em
exercício no Órgão, na forma desta Lei Complementar;
IV - apresentar relatório anual das atividades da Receita Estadual ao Secretário de
Estado da Fazenda;
V - elaborar, com o objetivo de assegurar a transparência das contas públicas, o
Demonstrativo das Desonerações Fiscais, documento integrante da Proposta Orçamentária
Anual;
VI - expedir atos normativos, na área de sua competência.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 7.º O Conselho Superior terá a seguinte composição:
I - Subsecretário da Receita Estadual, que exercerá a presidência;
II - Subsecretários Adjuntos da Receita Estadual;
III - 3 (três) membros, Agentes Fiscais do Tesouro do Estado no efetivo exercício de
suas funções, pertencentes ao último nível da carreira, indicados pelo Subsecretário da Receita
Estadual.
IV - 4 (quatro) membros, Agentes Fiscais do Tesouro do Estado no efetivo exercício de
suas funções e pertencentes ao último nível da carreira, escolhidos em processo eleitoral pelos
Agentes Fiscais do Tesouro do Estado em efetivo exercício na Receita Estadual, para um
mandato de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. No impedimento do Subsecretário da Receita Estadual, assumirá a
presidência do Conselho o seu substituto legal.
Art. 8.º Compete ao Conselho Superior:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo
estágio probatório;
III - reexaminar matérias conflitantes com vistas a manter a unidade de orientação do
Órgão;
IV - pronunciar-se sobre alterações na estrutura do Órgão;
V - manifestar-se sobre a concessão de licença para qualificação profissional;
VI - manifestar-se sobre o exercício de Agentes Fiscais dos Tesouro do Estado e de
servidores da Receita Estadual, em funções externas;
VII - exercer funções de consultoria, no âmbito da Receita Estadual, em matéria de ética
funcional e de normas disciplinares;

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VIII - pronunciar-se nos Processos Administrativo-Disciplinares em que Agente Fiscal
do Tesouro do Estado, em exercício na Receita Estadual, figure como indiciado, após o relatório
e antes do julgamento;
IX - expedir, após aprovação do Subsecretário da Receita Estadual, provimentos
visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços da Receita Estadual;
X - exercer outras atividades, sempre que solicitado pelo Subsecretário da Receita
Estadual.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso VIII quando o relatório da comissão de
sindicância indicar a aplicação de penalidade prevista no inciso III do art. 121.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE EXECUÇÃO DIRETA
Art. 9.º São Órgãos de Execução da Receita Estadual aqueles com funções de
coordenação, administração, integração ou especializadas em razão da matéria.
Art. 10. A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete exclusivamente
ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado.
TÍTULO II
DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11. A carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado constitui-se de 830
(oitocentos e trinta) cargos de provimento efetivo de nível superior, distribuídos em cinco
classes, conforme segue:
I - classe A
170 cargos;
II - classe B
140 cargos;
III - classe C
140 cargos;
IV - classe D
180 cargos;
V - classe E
200 cargos.
Parágrafo único. Para os fins da distribuição de cargos prevista no “caput”, ficam
acrescidos nas classes “D” e “E” os cargos providos na data de publicação desta lei
complementar, excedentes ao previsto nos incisos IV e V deste artigo, que se extinguirão à
medida que vagarem.
Art. 12. Compete privativamente ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado o exercício da
ação fiscal relativa aos tributos de competência do Estado e das demais prerrogativas e
atribuições estatuídas nesta Lei Orgânica.
Art. 13. São assegurados ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado os direitos, as
garantias, as prerrogativas e as atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e a legislação tributária.

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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 14. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado são assegurados especificamente:
I - garantia de estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, observado o
disposto no art. 46, não podendo ser demitido senão:
a) mediante Processo Administrativo-Disciplinar em que se lhe assegure ampla defesa;
b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
II - garantia de remoção somente motivada com fundamento no interesse do serviço ou
em decorrência de promoção, observadas as disposições transitórias;
III - direito de requerer, representar e reclamar diretamente à autoridade competente,
exceto em relação a autoridades de nível hierárquico superior ao do Subsecretário da Receita
Estadual;
Art. 15. O cônjuge do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, quando servidor estadual,
será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde este tiver exercício ou
lotação.
Parágrafo único. Não havendo condições de exercício no quadro da respectiva
repartição, será o cônjuge posto à disposição de outro serviço público estadual local.
Art. 16. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado que tenha sido removido e possua filho
matriculado em estabelecimento de ensino estadual de qualquer grau, terá assegurada a matrícula
em estabelecimento congênere, na sede da nova unidade operacional em que tiver exercício o
Agente Fiscal do Tesouro do Estado, em qualquer época do ano e independentemente da
existência de vaga.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
Art. 17. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, no exercício de seu cargo, são
assegurados os seguintes direitos e prerrogativas funcionais:
I - utilizar a carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pela
Secretaria de Estado da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com força legal em
todo o território do Estado;
II - solicitar auxílio ou colaboração das autoridades administrativas e policiais do
Estado, civis e militares, e seus agentes, sempre que lhes for solicitado;
III - exercer outros encargos ou funções correlatas com a atividade pública, de relevante
interesse do Estado, a juízo do Governador do Estado, ouvido o Secretário de Estado da Fazenda;
IV - VETADO;
V – VETADO;
VI - exercer outras atribuições ou encargos que lhe confira esta Lei Orgânica, inclusive
em disposições transitórias, e a legislação pertinente a suas atribuições ou encargos ou em sua
decorrência.
Parágrafo único. VETADO.

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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 18. Compete ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, entre outras derivadas desta
Lei Orgânica ou cometidas por outras leis ou regulamentos, as seguintes atribuições
correspondentes:
I - ao exercício exclusivo da administração tributária estadual, compreendendo
fundamentalmente:
a) lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, na conformidade da
legislação competente;
b) dar início à ação fiscal, executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais
pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária e constituir o crédito
tributário mediante o respectivo lançamento;
c) exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da
lei;
d) proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, equipamentos, objetos,
livros, papéis e documentos em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou
eletrônico, necessários ao exame fiscal;
e) requisitar e examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo
administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;
f) proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais
pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributo;
g) determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até
que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem;
h) proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo
da obrigação tributária, nos casos e na forma previstos em lei;
i) proceder à intimação de contribuintes e outras pessoas naturais ou jurídicas, de direito
privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força
de lei;
j) proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para garantias exigidas nas
hipóteses e na forma estabelecidas na legislação tributária;
l) proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de decisões e de atos
administrativos de natureza tributária ou não;
m) proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da
lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação
tributária;
n) proceder à lavratura de auto de desacato à autoridade fiscal, encaminhando-o à
autoridade competente para fins de direito;
o) providenciar para que seja ordenada, por intermédio da representação judicial do
Estado, a exibição de livros e documentos em casos de recusa de sua apresentação;
p) encaminhar ao Ministério Público os elementos comprobatórios para denúncia por
crime contra a ordem tributária;
q) executar auditoria nos agentes arrecadadores, cartórios de registro de imóveis e
tabelionatos, nas atividades que envolvam a Receita Estadual;
r) representar a Receita Estadual, pronunciando-se em procedimentos judiciais e
extrajudiciais de inventários, arrolamentos, separações, divórcios e sobrepartilhas, acerca dos

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valores de bens e de direitos a eles relativos, inclusive como assistente técnico, nas avaliações
judiciais contraditórias, e do correto lançamento do cálculo de liquidação judicial e demais fatos
geradores de tributos de competência estadual;
s) proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de
recolhimento de tributos;
t) administrar e executar a cobrança administrativa dos créditos tributários e nãotributários, inclusive sua inscrição em dívida ativa;
u) gerenciar e, em fase administrativa, conceder moratória e parcelamento dos créditos
tributários e não-tributários;
v) promover o encaminhamento dos créditos tributários e não-tributários à cobrança
judicial, gerenciando os procedimentos administrativos relacionados e expedindo a Certidão de
Dívida Ativa;
x) proceder a acertos de saldos nos créditos tributários e não-tributários, no âmbito de
sua competência;
z) proceder ao arrolamento administrativo de bens e direitos de devedores;
aa) gerenciar a inclusão e a exclusão de devedores inadimplentes em cadastro
informativo, no âmbito de sua competência;
ab) expedir Certidão de Situação Fiscal;
ac) orientar tecnicamente as diversas áreas da Receita Estadual, no que se relacione com
a recuperação dos créditos tributários e não-tributários;
ad) administrar e controlar os agentes arrecadadores e devedores do Estado;
ae) controlar as metas de recuperação administrativa de créditos, avaliando o
desempenho de cada unidade da Receita Estadual;
af) responder a consultas formuladas por contribuintes no âmbito da administração
tributária estadual;
ag) prover a interpretação oficial para a aplicação da legislação tributária estadual;
ah) proceder ao levantamento de importâncias no cumprimento de alvarás judiciais;
ai) elaborar e expedir normas jurídicas e propor a edição de leis e decretos pertinentes,
relativos às atividades da Receita Estadual;
aj) atuar no procedimento administrativo-tributário de primeira instância, em qualquer
fase do processo, inclusive no julgamento, e em segunda instância na qualidade de membro
julgador, representante da Secretaria da Fazenda, ou de Defensor da Fazenda Pública;
al) gerenciar, supervisionar e especificar os sistemas de informação da Receita Estadual;
am) homologar sistemas de informação e equipamentos utilizados por força de lei no
cumprimento de obrigações acessórias de natureza tributária;
an) prestar assessoramento na formulação da política econômico-tributária, inclusive
quanto à exoneração e incentivos fiscais, na área de sua competência;
ao) participar de comissões técnicas e assessorar o Subsecretário da Receita Estadual em
órgãos colegiados de coordenação tributária interestadual;
ap) prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Estado e aos demais órgãos e
poderes, em matéria tributária;
aq) exercer, inclusive em substituição, cargos ou funções de direção, chefia ou
coordenação na Receita Estadual;
ar) exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à ação fiscal relativa
aos tributos dos quais o Estado detenha capacidade tributária ativa;
II - ao exercício privativo das demais funções e atividades de administração tributária
do Estado, compreendendo fundamentalmente:
a) dar cumprimento à legislação tributária;

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b) exercer a fiscalização preventiva através de orientação aos contribuintes com vistas
ao exato cumprimento da legislação tributária;
c) proceder à verificação de veículos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à
situação que constitua fato gerador de tributo;
d) determinar o deslacramento ou o descarregamento de veículos para exame da
respectiva carga, quando haja indícios ou suspeita de evasão fiscal;
e) requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vítima de
embaraço ou desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou quando necessário à
efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido
em lei como crime ou contravenção;
f) gerir os cadastros de contribuintes, de acordo com a legislação pertinente;
g) promover a integração e o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com
as demais administrações tributárias na forma da lei ou convênio;
h) planejar e controlar a evolução da cobrança administrativa, propondo, inclusive,
programas especiais de cobrança;
i) acompanhar, controlar e gerir o cadastro dos créditos tributários e não-tributários
inscritos ou não como dívida ativa do Estado;
j) acompanhar e controlar moratória e parcelamento dos créditos tributários e nãotributários, na sua área de competência;
l) analisar, planejar, programar, acompanhar, interpretar, controlar e executar a
arrecadação das receitas estaduais;
m) proceder a correções de dados nos documentos de arrecadação;
n) programar, acompanhar e controlar a arrecadação das receitas oriundas de convênios
e repasses da União, no âmbito de sua competência;
o) preparar a documentação, inclusive o levantamento da situação patrimonial do
contribuinte, com vistas à execução fiscal;
p) preparar as informações a serem prestadas em processos de mandado de segurança
impetrado contra autoridades em exercício na Receita Estadual;
q) elaborar estimativas de receita pública na sua área de competência;
r) propor intercâmbio com os órgãos responsáveis pela defesa judicial do Estado, no
sentido de agilizar o ingresso dos créditos tributários e não-tributários;
s) proceder à interpretação de normas que envolvam matéria de natureza fiscal,
econômica e tributária;
t) promover estudos e análises sobre tributação, arrecadação, fiscalização e cobrança,
visando ao aperfeiçoamento e à atualização da legislação tributária;
u) apurar a distribuição, prescrita em lei, de receitas tributárias estaduais, coletando,
analisando e processando dados relativos à participação dos Municípios no produto da
arrecadação dessas receitas;
v) promover estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do sistema tributário
nacional;
x) realizar estudos e pesquisas econômicas em matéria fiscal;
z) atuar na promoção de campanhas que visem a educação tributária;
aa) coordenar o desenvolvimento de sistemas corporativos, buscando a harmonização e
integração entre os diversos projetos e compatibilizando esses sistemas com as novas alternativas
tecnológicas disponíveis;
ab) prestar apoio em matéria organizacional e operacional;
ac) exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes as demais áreas
administrativas da Secretaria da Fazenda;

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ad) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados pela
legislação tributária ou pelas autoridades competentes;
ae) VETADO;
III - ao exercício das seguintes atividades vinculadas à administração tributária do
Estado:
a) desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção em cursos de
treinamento, aperfeiçoamento, especialização e outras formas de qualificação profissional;
b) desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção de cursos, em
programas de educação e promoção tributária destinados à orientação de contribuintes ou de
profissionais de atividades vinculadas a tributos, promovidos pela Receita Estadual;
c) exercer, inclusive em substituição, outros cargos ou funções de direção, coordenação
ou assessoramento em áreas da Secretaria da Fazenda;
d) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei
ou pela autoridade competente;
IV - ao exercício das seguintes atividades vinculadas à correição:
a) fiscalizar as atividades da Receita Estadual, bem como de seus agentes, realizando
inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a
racionalização e eficiência dos serviços;
b) efetuar com exclusividade os Processos Administrativo-Disciplinares em que sejam
indiciados Agentes Fiscais do Tesouro do Estado;
c) requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
d) exercer atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.
§ 1.º As informações e os esclarecimentos prestados à autoridade administrativa
revestir-se-ão de caráter sigiloso, sendo vedada a sua divulgação pelas autoridades a quem forem
prestados tais esclarecimentos ou informações.
§ 2.º Para o exercício das atividades previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso III, o
Agente Fiscal do Tesouro do Estado fará jus a honorários adicionais, inclusive durante o horário
de trabalho, nos limites e condições previstas em regulamento.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 19. Constituem deveres do Agente Fiscal do Tesouro do Estado:
I - dar cumprimento à legislação relativa aos tributos estaduais e nesse sentido informar
e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a suas normas;
II - manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos
de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestígio da
carreira e da instituição em que está integrado;
III - tratar com urbanidade as partes intervenientes, no desempenho de suas atribuições,
prestando as informações e a orientação pertinentes;
IV - desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim como
os encargos que lhe forem cometidos, na forma de lei, regulamento e instruções emanadas das
autoridades competentes;
V - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha no exercício
de suas atribuições;

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VI - manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de
seu cargo;
VII - manter devidamente organizada sua coleção de leis, decretos, regulamentos,
instruções, ordens de serviço e outras normas complementares, que lhe são fornecidos pelo
Estado;
VIII - encaminhar aos órgãos e autoridades competentes, dentro dos prazos
estabelecidos, a documentação referente às atividades desenvolvidas no exercício do cargo;
IX - dar ciência ao superior hierárquico imediato, sempre que se afastar da respectiva
sede de lotação ou designação;
X - guardar sigilo profissional, ressalvados os casos de requisição de autoridade judicial
no interesse da justiça e os que se relacionem com a prestação de mútua assistência para a
fiscalização de tributos e permuta de informações entre os poderes tributantes, na forma da
legislação fiscal;
XI - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho,
dentro dos princípios da ética profissional;
XII - identificar-se funcionalmente sempre que necessário;
XIII - atender aos encargos especificados nas disposições transitórias.
Art. 20. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado é vedado exercer outra atividade
pública ou privada.
§ 1.º Para os efeitos desta Lei Orgânica, considera-se atividade privada proibida aquela:
I - exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante mercantil,
profissional liberal, trabalhador autônomo ou similar;
II - decorrente da participação na gerência ou administração de empresa comercial ou
industrial, bem como de atividade comercial, industrial, financeira ou de prestação de serviços,
exceto como acionista, sócio quotista ou comanditário;
III - resultante de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a que não
distribua lucro e seja de objetivo filantrópico, assistencial, associativo, cultural, científico,
recreativo ou desportivo, e desde que o exercício da função ou mandato, nesses casos, seja
gratuito e compatível com o exercício normal das atribuições do cargo.
§ 2.º Não se aplica a proibição prevista neste artigo ao exercício de cargo de magistério,
ao mandato eletivo de cargo público e aos casos em que o Agente Fiscal do Tesouro do Estado
desempenhar funções em entidades da Administração Indireta do Estado, observadas as
prescrições constitucionais.
Art. 21. O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido em sábados, domingos e
feriados ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou
quando haja escala de serviços para esse fim, assegurado o descanso estabelecido em lei.
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 22. O ingresso na carreira de Agente Fiscal do Tesouro Estado dar-se-á na classe
inicial, após aprovação em concurso público de provas escritas, realizado nos termos desta Lei
Orgânica e da legislação aplicável.

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§ 1º - O concurso de ingresso poderá ser desdobrado em duas fases, ambas de caráter
eliminatório, sendo a primeira de provas escritas, seguida de outra por frequência regular e
aprovação em curso ministrado em grau de especialização superior, em escola mantida ou
designada pela administração fazendária, hipótese em que o edital de abertura do concurso
proverá sobre essa modalidade de ingresso e a ajuda de custo devida ao candidato no valor de 50
(cinquenta) por cento dos vencimentos da classe A do Agente Fiscal do Tesouro do Estado,
facultada ao servidor público estadual a opção por valor correspondente aos vencimentos a que
fizer jus no cargo que ocupar.
§ 2.º O concurso de ingresso deverá ser aberto sempre que o número de vagas na classe
inicial corresponder a 60% (sessenta por cento) dos cargos na referida classe, apurado nos meses
de junho e de dezembro de cada ano.
§ 3.º A critério do Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita
Estadual, fica facultada a realização de concurso público por formação profissional e/ou por área
de atuação.
Art. 23. O prazo para inscrição no concurso não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar
do trigésimo primeiro dia da publicação do edital de abertura no Diário Oficial do Estado.
Art. 24. O edital de abertura do concurso para Agente Fiscal do Tesouro do Estado
conterá, entre outras disposições sobre o assunto, os requisitos e as condições para a inscrição, o
prazo para entrega dos pedidos, o número de vagas existentes na classe inicial a preencher, os
programas das matérias sobre os quais versarão as provas escritas e os critérios de sua avaliação.
Art. 25. São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - encontrar-se no gozo e exercício dos seus direitos civis;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter concluído curso de nível superior, em grau de bacharelado, de duração plena,
em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração, ou
outro curso de mesmo nível e graduação correlato com as atividades de administração tributária,
conforme ficar estabelecido no regulamento do concurso;
V - ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes
criminais;
VI - haver recolhido a taxa de inscrição especificada no edital.
Art. 26. O edital de abertura do concurso poderá prever uma fase preliminar de
realização de uma ou mais provas escritas de caráter eliminatório, hipótese em que serão
encaminhados à Comissão de Ingresso exclusivamente os prontuários dos candidatos aprovados
nessa etapa.
Art. 27. O pedido de inscrição, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, conterá o
nome, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data do nascimento, profissão atual e anteriores e
endereços do candidato, e será instruído com a prova do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no art. 25, observadas as demais prescrições do edital de abertura do concurso.

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Parágrafo único. No ato da inscrição, o candidato declarará o atendimento dos
requisitos exigidos no inciso V do art. 25.
Art. 28. A seleção dos candidatos admitidos ao concurso de ingresso compete à
Comissão de Ingresso, a cuja apreciação serão submetidos os pedidos de inscrição devidamente
instruídos, após o encerramento do prazo fixado para sua apresentação ou concluído o
processamento da fase de provas preliminares.
Art. 29. O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita
Estadual, providenciará a designação, dentre os titulares da carreira de Agente Fiscal do Tesouro
do Estado, de um Secretário Executivo do concurso, com dois suplentes incumbidos dos
encargos de auxiliá-lo e substituí-lo nos seus impedimentos.
Parágrafo único. As atribuições do Secretário Executivo, coadjuvado por seus
auxiliares, compreendem, além de presidir a Comissão de Ingresso, a execução de todo o projeto
do concurso em todas as suas fases até a nomeação e posse dos candidatos aprovados.
Art. 30. Compete à Comissão de Ingresso, que será constituída por ato do Secretário de
Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita Estadual, e terá atuação em todas as fases
do concurso, decidir fundamentadamente a respeito da seleção dos candidatos, atendendo a suas
qualificações e aptidões para o cargo, bem como proceder ao julgamento do concurso até a
classificação final dos candidatos aprovados.
§ 1.º A Comissão deliberará por maioria de votos, com a presença da totalidade dos
seus membros.
§ 2.º Será excluído, ainda que admitido à realização das provas, o candidato a cujo
respeito se verificar que não preenchia os requisitos exigidos para inscrição.
§ 3.º As decisões da Comissão de Ingresso, quanto ao deferimento de pedidos de
inscrição ou quanto à exclusão de candidatos do concurso, serão dadas a conhecer aos
interessados por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, indicando apenas o
número do protocolo de inscrição correspondente, para efeito de sigilo quanto à identidade do
candidato.
§ 4.º A competência da Comissão de Ingresso alcança, inclusive, a apreciação do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no inciso V do art. 25, antes da nomeação do
candidato, se julgar necessário.
Art. 31. Concluído o julgamento dos pedidos de inscrição, o Secretário de Estado da
Fazenda promoverá a publicação da lista dos candidatos admitidos ao concurso, determinando o
início das provas.
Art. 32. Encerradas as provas, a Comissão de Ingresso procederá ao julgamento do
concurso, propondo em relatório a listagem dos candidatos com as respectivas notas e
classificação.

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Art. 33. O resultado do concurso de ingresso será homologado pelo Secretário de
Estado da Fazenda, quando determinará a elaboração e publicação da lista definitiva dos
candidatos aprovados, de acordo com os graus obtidos e a classificação.
Art. 34. O concurso de ingresso na carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado terá
validade por dois anos a contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por igual
período.
Art. 35. Os membros da Comissão de Ingresso terão direito de afastar-se de suas
funções, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, durante o tempo em que devam estar
presentes às reuniões, ou quando em realização de tarefas ou diligências de caráter especial, no
interesse das atribuições do Órgão.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO
Art. 36. A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de
Agente Fiscal do Tesouro do Estado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, será feita nos
cargos de classe inicial da carreira, em estágio probatório, pelo Governador do Estado, mediante
encaminhamento do Secretário de Estado da Fazenda, atendida a existência de vaga e a
conveniência do serviço.
§ 1.º A nomeação será em estágio probatório, ainda que estável no serviço público
estadual o candidato.
§ 2.º A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo
previsto.
CAPÍTULO VIII
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 37. O Secretário de Estado da Fazenda dará posse ao Agente Fiscal do Tesouro do
Estado, em ato solene, perante o Conselho Superior, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato
de nomeação no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo,
por motivo justificado.
Art. 38. Constituem condições para a posse do candidato nomeado:
I - apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior
exigido para a inscrição no concurso;
II - comprovar aptidão física e psíquica para o cargo, mediante laudo médico emitido
por órgão oficial de saúde do Estado;
III - apresentar prova de inexistência de antecedentes criminais, mediante folha corrida
de todas as comarcas e órgãos da justiça em cujo território tiver o candidato residido nos últimos
5 (cinco) anos, contados da data da nomeação;
IV - apresentar declaração de bens, conforme legislação vigente.
§ 1.º Para comprovação da ilibada conduta social e profissional, a Comissão de
Ingresso poderá colher informações e provas documentais a respeito do candidato nomeado.

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§ 2.º A prova de conduta funcional, para servidor público, será feita por atestado
fornecido pela chefia da repartição em que o candidato estiver exercendo ou tenha exercido
função.
Art. 39. O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do
ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais 15 (quinze) dias requeridos
por motivo justificado, para a apresentação dos documentos comprobatórios mencionados no
artigo anterior.
Parágrafo único. Quando se tratar de servidor público em férias ou licenciado, salvo
nos casos de licença para tratamento de interesses particulares, a fluência do prazo aludido neste
artigo terá início na data em que deveria retornar ao serviço.
Art. 40. Nomeado o candidato, ser-lhe-ão designados dia, hora e local para a posse, do
que será cientificado pessoalmente por escrito e por edital publicado no Diário Oficial do Estado,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 1.º Por ocasião da posse, o empossando prestará o compromisso de bem desempenhar
as atribuições do cargo, lavrando-se o respectivo termo.
§ 2.º Empossado no cargo, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado deverá entrar em
exercício no prazo de 30 (trinta) dias, renovável por até mais 15 (quinze) dias, mediante motivo
justificado, sob pena de ser expedido ato administrativo que torne sem efeito a nomeação.
Art. 41. Entrando em exercício do cargo, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado ficará à
disposição do Subsecretário da Receita Estadual, em estágio de orientação e treinamento
profissional, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, findo o qual começará a correr o período de
trânsito de 8 (oito) dias para que inicie o exercício na sede da unidade operacional para a qual foi
lotado ou designado.
Parágrafo único. A comunicação da efetividade correspondente ao período de estágio
de orientação e treinamento profissional incumbirá ao responsável pela execução do estágio, em
função de chefia.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 42. A lotação ou designação do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, para
exercício em unidade operacional da Receita Estadual, decorrerá de ato do Secretário de Estado
da Fazenda, respeitada a ordem de classificação no concurso de ingresso para fins de preferência.
Parágrafo único. O ocupante do cargo de classe inicial da carreira, se lotado na Receita
Estadual, cumprirá o estágio probatório em unidade operacional sediada no interior do Estado,
salvo designação do Secretário de Estado da Fazenda na hipótese do § 3.º do art. 22.

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Art. 43. No interesse do serviço, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado poderá ser
designado para, temporariamente, desempenhar as suas funções ou encargos específicos fora da
sede de sua lotação ou designação, por determinação de autoridade competente.
Parágrafo único. Considera-se sede a zona urbana do município em que se situa a
unidade operacional, para a qual for lotado ou designado o Agente Fiscal do Tesouro do Estado.
Art. 44. Os cônjuges titulares de cargos de Agente Fiscal do Tesouro do Estado terão
lotação ou designação na mesma sede de unidade operacional.
Parágrafo único. Não havendo vagas na mesma sede, o cônjuge de lotação ou
designação ulterior permanecerá à disposição da unidade operacional onde estiver lotado o outro,
até se compatibilizarem, via remoção ou promoção, as lotações ou designações de ambos.
Art. 45. O quadro de lotações do Agente Fiscal do Tesouro do Estado por unidade
operacional será definido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO X
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 46. O estágio probatório corresponderá ao período inicial de 3 (três) anos de
exercício do Agente Fiscal do Tesouro do Estado no cargo, durante o qual será apurada a
conveniência ou não de sua confirmação na carreira, mediante a verificação dos seguintes
requisitos básicos:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - assiduidade;
IV - dedicação ao serviço;
V - eficiência no desempenho das funções inerentes ao cargo;
VI - capacidade de adaptação ao exercício das funções que lhe são pertinentes.
Parágrafo único. Fica vedada a cedência no período em que o Agente Fiscal do Tesouro
do Estado estiver cumprindo o estágio probatório.
Art. 47. Será competente para apurar a conveniência ou não da confirmação de que
trata o artigo anterior, o Conselho Superior.
Art. 48. O cumprimento dos requisitos pelo Agente Fiscal do Tesouro do Estado em
estágio probatório será apurado mediante a apreciação das informações prestadas em boletins
semestrais preenchidos pela respectiva chefia, complementadas, se for o caso, por diligências
promovidas por determinação do Conselho Superior, o qual, 90 (noventa) dias antes da
conclusão do estágio, providenciará a emissão de parecer detalhado sobre o desempenho do
Agente Fiscal do Tesouro do Estado em estágio probatório, em relação a cada um dos requisitos,
opinando quanto à sua confirmação, ou não.
§ 1.º Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista dos autos ao Agente Fiscal
do Tesouro do Estado em estágio probatório, cabendo recurso ao Secretário de Estado da
Fazenda no prazo de 15 (quinze) dias.

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§ 2.º Julgando o parecer e a defesa oferecida, se houver, o Secretário de Estado da
Fazenda, se considerar aconselhável, encaminhará a exoneração do Agente Fiscal do Tesouro do
Estado em estágio probatório.
§ 3.º Se o despacho do Secretário de Estado da Fazenda concluir pela permanência do
Agente Fiscal do Tesouro do Estado em estágio probatório, a confirmação não dependerá de
novo ato, exceto a ciência ao interessado.
§ 4.º A conclusão pela confirmação ou não do Agente Fiscal do Tesouro do Estado em
estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, ultime-se antes de
findo o período de estágio.
§ 5.º Fica vedado ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado em estágio probatório o
exercício de função gratificada.
Art. 49. O funcionário estável no serviço público estadual, que se tenha exonerado em
razão de sua investidura em estágio probatório no cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado,
retornará de imediato ao cargo anterior ou ficará em disponibilidade, se vier a ser exonerado na
forma do artigo anterior.
CAPÍTULO XI
DA PROMOÇÃO
Art. 50. O provimento de cargos nas classes da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do
Estado seguintes à inicial far-se-á em virtude de promoção considerando a disponibilidade de
vagas nas unidades operacionais.
Art. 51. As promoções obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade na
classe, alternadamente.
Parágrafo único. O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os
devidos efeitos.
Art. 52. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício do Agente
Fiscal do Tesouro do Estado na classe.
§ 1.º
Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência
sucessivamente:
I - o que tiver mais tempo de serviço na carreira;
II - o que tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - o que tiver mais tempo de serviço público;
IV - o que tiver maior número de filhos dependentes;
V - o que for casado;
VI - o que for mais idoso.
§ 2.º Para efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será apurado em dias.

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§ 3.º Da classificação por antiguidade caberá recurso ao Secretário de Estado da
Fazenda, formulado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação no Diário
Oficial do Estado da lista dos concorrentes com a respectiva classificação.
Art. 53. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado em exercício de cargo, função ou
atividade em órgão não subordinado à Secretaria da Fazenda, ou de mandato eletivo, somente
concorrerá à promoção por antiguidade.
Art. 54. Somente concorrerá à promoção o Agente Fiscal do Tesouro do Estado que
tenha interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe.
§ 1.º Será dispensado o interstício previsto neste artigo quando:
I - nenhum concorrente o tenha completado; ou
II - os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção ou a
recusarem.
§ 2.º Para os efeitos do parágrafo anterior, serão consultados imediatamente os
candidatos à promoção, juntando relação atualizada das unidades operacionais em que se
verificarem vagas a prover.
Art. 55. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado na classe e aferido
objetivamente, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito
segundo os critérios estabelecidos para promoção por antiguidade.
Art. 56. Poderá concorrer à promoção por merecimento exclusivamente o Agente
Fiscal do Tesouro do Estado colocado nos dois primeiros terços da classe, por ordem de
antiguidade.
Parágrafo único. Não prevalecerá a regra estabelecida no "caput", devendo ser seguida
a ordem de colocação no terço restante, quando, esgotadas as consultas nos dois primeiros terços
da classe, ainda restarem vagas à promoção.
Art. 57. Após deliberação do Secretário de Estado da Fazenda, o Subsecretário da
Receita Estadual determinará a elaboração da lista dos candidatos à promoção, organizada
segundo os critérios estabelecidos neste Capítulo.
Art. 58. Será tornado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à
promoção, o ato que promover o Agente Fiscal do Tesouro do Estado indevidamente.
§ 1.º Não se obrigará a restituir o que a mais tiver recebido o promovido
indevidamente.
§ 2.º Terá direito à diferença de vencimentos e demais vantagens o Agente Fiscal do
Tesouro do Estado a quem cabia a promoção.
CAPÍTULO XII

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DA REMOÇÃO
Art. 59. A remoção do Agente Fiscal do Tesouro do Estado dar-se-á por promoção, de
ofício no interesse do serviço ou a pedido.
Art. 60. A remoção, voluntária ou compulsória, decorre de ato do Subsecretário da
Receita Estadual, observadas as disposições transitórias.
§ 1.º A remoção voluntária, de uma para outra unidade operacional, dependerá de
pedido do interessado, atendida, em caso de dois ou mais pretendentes, a preferência
estabelecida pelo critério de antiguidade na carreira, com precedência na classe superior.
§ 2.º A remoção voluntária por permuta, possível entre Agentes Fiscais do Tesouro do
Estado da mesma classe, dependerá de pedido de ambos os interessados.
§ 3.º A remoção decorrente de promoção importará na lotação do promovido em
unidade operacional de sua escolha, procedida em função da ordem de colocação para a
promoção.
§ 4.º A permanência do promovido na sede da unidade de origem será possível somente
em caso de disponibilidade de vaga.
§ 5.º A remoção compulsória, promovida de ofício no interesse do serviço, de uma para
outra unidade operacional, dar-se-á mediante proposição motivada do Subsecretário da Receita
Estadual.
Art. 61. Os pedidos de remoção serão formulados até 15 (quinze) dias após a
comunicação do ato declaratório de vagas existentes em cada unidade operacional.
§ 1.º Independentemente de outras comunicações a respeito, a de que trata este artigo
será feita por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda, com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias das promoções.
§ 2.º Os pedidos de remoção não deverão alcançar as unidades operacionais declaradas
indisponíveis por ato do Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário da Receita
Estadual, em virtude de expressos motivos de interesse do serviço.
Art. 62. Nos casos de remoção, a qualquer título, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado
terá direito a trânsito de no máximo 15 (quinze) dias contados da data do desligamento da
unidade operacional de origem.
Parágrafo único. O mesmo direito caberá ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado
designado para o exercício de função gratificada, ou dispensado desta, quando o ato implique o
exercício em unidade operacional de sede diversa.
CAPÍTULO XIII
DA REINTEGRAÇÃO

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Art. 63. A reintegração, resultante de decisão judicial transitada em julgado, é o retorno
do Agente Fiscal do Tesouro do Estado demitido ao cargo, com ressarcimento dos prejuízos,
limitados à totalidade dos vencimentos deixados de perceber em razão do afastamento.
Parágrafo único. O período de afastamento será computado como tempo de serviço
para todos os efeitos legais, exceto para efeitos de promoção por merecimento.
Art. 64. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
§ 1.º Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-á no cargo resultante
da transformação.
§ 2.º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o reintegrando ficará em disponibilidade
remunerada, aguardando aproveitamento.
Art. 65. O reintegrando será submetido à inspeção médica e, se verificada sua
incapacidade para o exercício do cargo, será aposentado com todos os direitos e vantagens que
lhe são inerentes.
CAPÍTULO XIV
DA REVERSÃO
Art. 66. A reversão é o reingresso, na carreira, do Agente Fiscal do Tesouro do Estado
aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 67. Far-se-á reversão a pedido ou de ofício, em vaga na classe a que pertencia o
aposentado, e dependerá:
I - de o revertendo:
a) não ter idade superior a 60 (sessenta) anos, na data da protocolização do pedido ou,
se de ofício, na data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado;
b) preencher os requisitos previstos no inciso V do art. 25, mediante prova atualizada
compreendendo o período de tempo desde sua aposentadoria;
c) ter aptidão física e psíquica para o exercício do cargo, comprovada por laudo médico
emitido por órgão oficial de saúde do Estado;
II - de não haver candidato aprovado em concurso, em condições de nomeação, no caso
de reversão na classe inicial.
Art. 68. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado que haja revertido à atividade somente
concorrerá a promoção após o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos de efetivo serviço,
salvo se nenhum da classe o tenha adquirido ou se todos estiverem impedidos na forma da lei,
contados, o mérito e a antiguidade, a partir da data da reversão.
Art. 69. O tempo em que o Agente Fiscal do Tesouro do Estado esteve aposentado será
computado, na hipótese de reversão, exclusivamente para fins de nova aposentadoria.
CAPÍTULO XV
DO APROVEITAMENTO

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Art. 70. Aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do cargo do Agente Fiscal do
Tesouro do Estado.
§ 1.º O aproveitamento dependerá de prova de aptidão física e psíquica para o exercício
do cargo, comprovada por laudo médico emitido por órgão oficial de saúde do Estado.
§ 2.º Provada a incapacidade definitiva, será o Agente Fiscal do Tesouro do Estado
aposentado na classe do cargo anteriormente ocupado.
Art. 71. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado será obrigatoriamente aproveitado em
cargo da mesma classe que anteriormente ocupava, ou superior, se promovido, ou, ainda,
equivalente, se extinto ou transformado.
§ 1.º Enquanto não houver vaga, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado em
disponibilidade poderá ser convocado para a prestação de serviço compatível com o cargo
anteriormente ocupado.
§ 2.º Se, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado
aproveitado ou convocado não tomar posse no cargo, ou não entrar no exercício dele, será
tornado sem efeito o aproveitamento ou a convocação e cassada a disponibilidade.
Art. 72. A cassação da disponibilidade será precedida de processo administrativo em
que se assegure ao processado ampla defesa.
CAPÍTULO XVI
DA VACÂNCIA
Art. 73. A vacância de cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado decorrerá de:
I - promoção;
II - exoneração;
III - demissão;
IV - aposentadoria;
V - readaptação;
VI - recondução;
VII - falecimento.
Parágrafo único. A abertura da vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o
cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas neste artigo.
Art. 74. A exoneração dar-se-á:
I - a pedido;
II - de ofício, quando:
a) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) ocorrer exercício em outro cargo de provimento efetivo, ressalvados os casos de
acumulação permitida em lei.
Art. 75. A demissão decorrerá da aplicação de pena disciplinar na forma prevista em
lei.

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CAPÍTULO XVII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 76. A apuração do tempo de serviço, tanto na classe como na carreira, para efeitos
de promoção, substituição, aposentadoria e demais vantagens, será feita em dias convertidos em
anos, considerados estes de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 77. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude
de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - falecimento de ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro,
sogro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela e incapaz sob curatela, até 8 (oito) dias;
IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação;
V - exercício pelo Agente Fiscal do Tesouro do Estado de outro cargo de provimento
em comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para
promoção por merecimento;
VIII - missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o
afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da
retribuição pecuniária;
IX - deslocamento para nova sede na forma dos arts. 41 e 62;
X - realização de provas, na forma do art. 123 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994;
XI - assistência a filho portador de necessidades especiais, na forma do art. 127 da Lei
Complementar n.º 10.098/1994;
XII - prestação de prova em concurso público;
XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituídos, relacionados
às atribuições do cargo;
XIV - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;
c) prêmio por assiduidade;
d) por motivo de acidente em serviço, agressão não provocada ou doença profissional;
e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
g) para qualificação profissional;
h) especial para fins de aposentadoria;
XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês,
mediante pronta comunicação à chefia imediata;
XVI - participação em assembleia e atividades sindicais;
XVII - convocação para serviço militar ou outros serviços por lei obrigatórios;
XVIII - disponibilidade remunerada.

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Art. 78. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à
administração pública direta e indireta, inclusive fundações de direito público, será computado
integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 79.
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União,
Estados, Municípios, em autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
públicas.
Art. 80. Computar-se-á, para efeitos de aposentadoria, o tempo de contribuição, na
forma da lei.
CAPÍTULO XVIII
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 81. Os vencimentos dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado
são constituídos de uma parte básica e de uma parcela variável, sendo-lhes aplicáveis,
respectivamente, as disposições do art. 5.º, do art. 6.º e seu inciso I e do art. 9.º-A da Lei
Complementar n.º 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e alterações.
Art. 82. As alterações no valor da parcela básica de que trata o artigo anterior serão
efetuadas por lei para o cargo da classe inicial da carreira, do qual derivarão os valores das
demais classes, obedecidos, para seu cálculo, fatores de multiplicação, em escalonamento
vertical.
Parágrafo único. O escalonamento da parcela básica dos vencimentos dos integrantes
da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado observará a seguinte correspondência:
I - classe A
100;
II - classe B
106;
III - classe C
111;
IV - classe D
116;
V - classe E
121.
Seção II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 83. Além dos vencimentos, aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado poderão ser
concedidas as seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificações especiais:
a) de direção e de assessoramento;
b) de substituição;
II - avanços;
III - adicionais por tempo de serviço;
IV - gratificação de férias;
V - gratificação natalina;

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VI - diárias;
VII - ajuda de custo;
VIII - auxílio-moradia;
IX - abono familiar;
X - auxílio-funeral;
XI - gratificação de permanência em serviço;
XII - outras gratificações estabelecidas em lei.
Seção III
Das Gratificações Especiais
Art. 84. Terão direito à gratificação de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 83 os
Agentes Fiscais do Tesouro do Estado no exercício, na Secretaria da Fazenda, de funções de
direção e de assessoramento, nos termos da lei.
Parágrafo único. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado designado para substituir o
detentor de gratificação de direção perceberá a gratificação correspondente na proporção dos
dias de efetiva substituição iguais ou superiores a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 85. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado, quando exercer a acumulação de suas
funções com as de outro cargo da carreira, ainda que parcialmente, perceberá, a título de
gratificação de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 83, até o limite de um 1/3 (um terço) do
vencimento de seu cargo por período mensal de substituição, proporcionalmente à extensão das
atribuições assumidas, nos termos do regulamento.
§ 1.º O Agente Fiscal do Tesouro do Estado que fizer jus à gratificação prevista no
“caput” a perceberá na proporção dos dias de efetiva substituição, se em período inferior a 30
(trinta) dias.
§ 2.º Em nenhum caso poderá ocorrer percepção simultânea de mais de 2 (duas)
gratificações de substituição por Agente Fiscal do Tesouro do Estado.
Seção IV
Dos Avanços
Art. 86. Os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado perceberão automaticamente
avanços na forma da lei, que incidirão sobre a parte básica do vencimento do respectivo cargo.
Seção V
Dos Adicionais por Tempo de Serviço
Art. 87. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado perceberá automaticamente, ao
completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, respectivamente, o adicional
de 15% (quinze por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento), que incidirá sobre a parte básica
do vencimento de seu cargo.
Parágrafo único. A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar
o de 15% (quinze por cento), anteriormente concedido.

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Seção VI
Da Gratificação de Férias
Art. 88. A remuneração correspondente às férias será acrescida de gratificação de 1/3
(um terço).
Parágrafo único. O pagamento da remuneração mensal, juntamente com a gratificação
de férias, será efetuado antecipadamente ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado que o requerer.
Seção VII
Da Gratificação Natalina
Art. 89. Será concedida ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado que esteja no
desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração
integral devida no mês de dezembro.
§ 1.° A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que fizer jus o Agente Fiscal do Tesouro do Estado no mês de dezembro, por mês
de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como
mês integral.
§ 2.º O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
§ 3.º A gratificação natalina é devida ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado afastado
de suas funções sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
§ 4.º O Agente Fiscal do Tesouro do Estado exonerado terá direito à gratificação
natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada na forma do § 1.º, sobre a
remuneração do mês da exoneração.
§ 5.º É extensiva aos inativos a percepção da gratificação natalina, cujo cálculo incidirá
sobre as parcelas que compõem seus proventos.
Seção VIII
Das Diárias
Art. 90. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado que se deslocar temporariamente de sua
sede em objeto de serviço, terá direito a diárias, pagas antecipadamente e fixadas em ato do
Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1.° A diária será para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem e no valor
de até 1/40 (um quarenta avos) da parte básica do vencimento da classe E.
§ 2.º Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, o valor da diária
corresponderá a até o quádruplo do previsto no parágrafo anterior.

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Seção IX
Da Ajuda de Custo
Art. 91. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, por ocasião da lotação inicial, de
promoção ou de remoção compulsória, será paga uma ajuda de custo destinada ao ressarcimento
de despesas de viagem, mudança e instalação no valor correspondente aos vencimentos do cargo
que deva assumir.
§ 1.° Na hipótese de não haver mudança no domicílio do Agente Fiscal do Tesouro do
Estado, não será paga a ajuda de custo.
§ 2.º A ajuda de custo será paga antes da mudança do Agente Fiscal do Tesouro do
Estado, e restituída, devidamente atualizada, caso a mudança não se efetive.
Seção X
Do Auxílio-Moradia
Art. 92. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado designado para ter exercício fora do
Estado será pago auxílio-moradia com a função de ressarcimento de despesa com aluguel de
residência, a ser fixado em lei, não excedente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos da
Classe E do cargo.
Seção XI
Do Abono Familiar
Art. 93. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado ativo ou inativo será concedido abono
familiar nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio Grande do Sul.
Seção XII
Do Auxílio-Funeral
Art. 94. Ao cônjuge sobrevivente ou companheiro, ou em sua falta, aos herdeiros do
Agente Fiscal do Tesouro do Estado, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago
auxílio-funeral por ocasião do óbito, equivalente aos vencimentos do cargo titulado ou daquele
em que se deu a inativação.
Parágrafo único. Aquele que, na falta das pessoas enumeradas no “caput”, houver
custeado o funeral do Agente Fiscal do Tesouro do Estado será indenizado da despesa
comprovada, limitada ao montante a que se refere este artigo.
Seção XIII
Da gratificação de permanência em serviço
Art. 95. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado que adquirir direito à aposentadoria
voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for
julgada conveniente e oportuna para o serviço público poderá ser deferida, por ato do
Governador, uma gratificação especial de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.

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Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo, que tem natureza precária e
transitória, será deferida por período máximo de 2 (dois) anos, sendo admitidas renovações por
igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do Agente Fiscal do Tesouro do Estado e
juízo de conveniência e oportunidade do Governador.
Seção XIV
Da Pensão
Art. 96. Aos dependentes do Agente Fiscal do Tesouro do Estado que vier a falecer é
assegurada pensão na forma da lei.
CAPÍTULO XIX
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 97. Aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado são asseguradas as seguintes
vantagens não pecuniárias:
I - férias;
II - licença para tratamento de saúde;
III - licença por acidente em serviço;
IV - licença à gestante, à adotante e à paternidade;
V - licença para concorrer a mandato público eletivo;
VI - licença para exercer mandato público eletivo;
VII - licença especial para fins de aposentadoria;
VIII - licença para o desempenho de mandato classista;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família;
X - licença-prêmio;
XI - licença para tratar de interesses particulares;
XII - licença para qualificação profissional;
XIII - licença para casamento ou por luto;
XIV - licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
XV - assistência a filho portador de necessidades especiais.
Seção I
Das Férias
Art. 98. Os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado gozarão, anualmente, 30 (trinta) dias
de férias individuais, de acordo com a escala aprovada pelas respectivas chefias.
§ 1.º É facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias
consecutivos.
§ 2.º Na organização da escala, as chefias conciliarão as exigências do serviço com os
interesses dos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado.
§ 3.º As férias dos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado poderão ser interrompidas por
necessidade de serviço.

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§ 4.º Somente após o primeiro ano de exercício, adquirirão os Agentes Fiscais do
Tesouro do Estado direito a férias.
Art. 99. Ao entrar no gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, o Agente
Fiscal do Tesouro do Estado comunicará à chefia.
Parágrafo único. Na comunicação do início das férias, deverá constar o endereço onde
poderá ser encontrado.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 100. A licença para tratamento de saúde será concedida ao Agente Fiscal do
Tesouro do Estado na forma do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção III
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 101. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado acidentado em serviço será licenciado
com vencimentos integrais, na forma do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 102. À Agente Fiscal do Tesouro do Estado gestante será concedida, mediante
inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a Agente
Fiscal do Tesouro do Estado reassumirá o exercício do cargo, salvo determinação médica em
contrário.
Art. 103. À Agente Fiscal do Tesouro do Estado adotante será deferida licença a partir
da concessão do termo de guarda, ou da adoção, sem prejuízo da remuneração, proporcional à
idade do adotado:
I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos, 180 (cento e oitenta) dias;
II - de mais de 2 (dois) até 4 (quatro) anos, 150 (cento e cinquenta) dias;
III - de mais de 4 (quatro) até 6 (seis) anos, 120 (cento e vinte) dias;
IV - de mais de 6 (seis) anos, desde que menor, 90 (noventa) dias.
Art. 104. Pelo nascimento ou adoção de filho, desde que menor de idade, o Agente
Fiscal do Tesouro do Estado terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos,
sem prejuízo da remuneração.
Seção V
Da Licença para Concorrer a Mandato Público Eletivo
e para seu Exercício

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Art. 105. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado que concorrer a mandato público
eletivo será licenciado na forma da legislação eleitoral.
Art. 106. Eleito, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado ficará afastado do exercício do
cargo a partir da posse.
Art. 107. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado investido em mandato público
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
§ 1.º No caso de afastamento do cargo, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado
continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em
exercício estivesse, contando o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a
promoção por merecimento.
§ 2.º O Agente Fiscal do Tesouro do Estado investido em mandato público eletivo não
poderá ser removido de ofício para sede diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção VI
Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria
Art. 108. Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o
requerimento da aposentadoria, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado será considerado em
licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes
tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
§ 1.º O pedido de aposentadoria de que trata este artigo somente será considerado após
terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim.
§ 2.º O período de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Seção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 109. É assegurado ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado o direito à licença para
o desempenho de mandato classista, com a remuneração do respectivo cargo, sendo considerado
de efetivo exercício o afastamento, exceto para efeito de promoção por merecimento.

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Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida nos casos e termos da
lei.
Seção VIII
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 110. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado poderá obter licença por motivo de
doença em ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, enteado, irmão, menor sob guarda
ou tutela e incapaz sob curatela, desde que indispensável sua assistência pessoal e permanente ao
enfermo e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Art. 111. O Secretário de Estado da Fazenda concederá a licença à vista do laudo de
inspeção de saúde expedido pelo órgão estadual competente e das informações prestadas pelo
Agente Fiscal do Tesouro do Estado.
Art. 112. A licença de que trata o art. 110 será concedida:
I - com a remuneração total, até 90 (noventa) dias;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) dias e
não ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)
dias e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com
intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.
Seção IX
Da Licença-Prêmio
Art. 113. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado que, por 1 (um) quinquênio
ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito à
concessão de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo
como se nele estivesse em exercício.
§ 1.º O gozo de licença-prêmio será autorizado na forma prevista nesta lei para o gozo
de férias.
§ 2.º A licença-prêmio poderá ser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a 1
(um) mês.
Seção X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 114. Após 3 (três) anos de efetivo exercício, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado
poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.

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§ 1.° A licença não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, nem ser repetida antes
de 2 (dois) anos de seu término ou interrupção na forma do § 3.º.
§ 2.° A licença será negada pelo Secretário de Estado da Fazenda quando inconveniente
ao interesse do serviço.
§ 3.° O Agente Fiscal do Tesouro do Estado poderá desistir da licença a qualquer
tempo.
§ 4.º O Agente Fiscal do Tesouro do Estado requerente, salvo motivo de imperiosa
necessidade, a juízo do Secretário de Estado da Fazenda, deverá aguardar em exercício a
concessão da licença.
Seção XI
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 115. A qualificação profissional constitui prerrogativa inerente ao cargo de Agente
Fiscal do Tesouro do Estado, que poderá obter licença do Secretário de Estado da Fazenda para
afastar-se de suas funções, com ou sem prejuízo dos vencimentos, a fim de, no País ou no
exterior, observada a regulamentação própria:
I - frequentar cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação;
II - participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares.
Parágrafo único. A licença para frequentar cursos de pós-graduação somente poderá ser
concedida ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício
no cargo e dependerá de deliberação do Conselho Superior.
Seção XII
Da Licença para Casamento ou por Luto
Art. 116. Serão concedidos, com todas as vantagens, até 8 (oito) dias de licença ao
Agente Fiscal do Tesouro do Estado que:
I - contrair matrimônio;
II - perder, por falecimento, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge,
companheiro, sogro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela e incapaz sob curatela.
Parágrafo único. As licenças de que trata o “caput” independem de requerimento
escrito e serão concedidas pelo superior imediato, à vista da respectiva certidão.
Seção XIII
Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro
Art. 117. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado terá direito à licença sem vencimentos
quando seu cônjuge ou companheiro, independentemente de solicitação, for transferido para o
exterior ou para Município situado em outro Estado.
§ 1.° A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará
pelo tempo em que perdurar o afastamento do cônjuge ou companheiro, observado o disposto no

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artigo seguinte, devendo ser renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, sem que possa exceder, no
entanto, 10 (dez) anos.
§ 2.º Durante a licença de que trata este artigo, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado
não contará tempo de serviço para qualquer efeito.
Art. 118. Cessado o motivo da licença, ou concluído o período desta sem que tenha
sido requerida a sua renovação, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado deverá reassumir o
exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Seção XIV
Da Assistência a Filho Portador de Necessidades Especiais
Art. 119. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado pai, mãe ou responsável por portador
de necessidades especiais, físicas ou mentais, em tratamento, fica assegurado, quando necessária,
a redução de 50% (cinquenta) por cento de sua carga de trabalho, na forma da lei.
CAPÍTULO XX
DA APOSENTADORIA
Art. 120. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado será aposentado nos termos da
legislação aplicável aos servidores regidos pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO XXI
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Seção I
Das Penalidades e sua Aplicação
Art. 121. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado está sujeito às seguintes penas
disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 122. A pena de advertência será aplicada quando ocorrer:
I - negligência no exercício das atribuições funcionais;
II - desobediência às determinações e instruções das chefias e órgãos superiores.
Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada verbal e pessoalmente, de forma
reservada, e não constará dos assentamentos funcionais.
Art. 123. A pena de censura, imposta por escrito em caráter reservado, será aplicada
nos casos de:
I - violação intencional dos deveres funcionais;

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II - negligência ou desobediência reiterada;
III - incontinência de conduta;
IV - reincidência em falta punida anteriormente com pena de advertência.
Art. 124. A pena de suspensão será aplicada nos casos de:
I - reincidência em falta punida com pena de censura;
II - afastamento do exercício da função, fora dos casos admitidos em lei, salvo se
cominada pena mais grave;
III - prática de ato incompatível com a dignidade do cargo ou da função.
§ 1.º A pena de suspensão, que não excederá 60 (sessenta) dias, importará na perda de
50% (cinquenta por cento) da remuneração e da contagem total do tempo de serviço nesse
período, não podendo coincidir com férias ou licença concedida a qualquer título.
§ 2.º Serão consideradas atenuantes, na aplicação da pena de suspensão, a ausência de
antecedentes disciplinares desabonatórios e a prestação de bons serviços à Secretaria da Fazenda.
Art. 125. Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, hipótese em que o punido permanecerá em exercício da função com a perda de 1/3 (um
terço) da remuneração e sem interrupção da contagem do tempo de serviço.
Art. 126. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - abandono de cargo, assim considerada a interrupção injustificada do exercício das
funções inerentes por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II - ausência ao serviço sem causa justificada por mais de 60 (sessenta) dias,
intercaladamente, no período de 12 (doze) meses;
III - condenação judicial pela prática de crime ao qual seja cominada a pena de reclusão
nos limites previstos na legislação penal.
Art. 127. A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada nos casos de:
I - improbidade administrativa;
II - condenação por crime contra a administração pública.
Art. 128. As penas previstas nos incisos IV, V e VI do art. 121 somente poderão ser
aplicadas com base em Processo Administrativo-Disciplinar ou decisão judicial transitada em
julgado.
Parágrafo único. No caso de aplicação de pena decorrente de falta que constitua
também crime de ação pública, a autoridade competente encaminhará os autos ao Ministério
Público para os fins de direito.
Art. 129.
Mediante Processo Administrativo-Disciplinar poderá ser cassada a
aposentadoria ou disponibilidade de Agente Fiscal do Tesouro do Estado em virtude de ato
ilícito que tenha praticado quando ainda em atividade funcional, nos casos em que esta Lei
Orgânica comine penas de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

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Art. 130. A reincidência caracteriza-se pelo cometimento de falta disciplinar, após a
aplicação de pena definitiva, por falta a que se comine pena de igual natureza e grau, ou mais
grave.
Parágrafo único. A reincidência somente opera efeitos se a segunda falta disciplinar for
cometida antes de transcorridos 2 (dois) anos da aplicação da pena anterior, em caráter
definitivo.
Art. 131. Constarão dos assentamentos individuais do Agente Fiscal do Tesouro do
Estado as penalidades que lhe forem impostas, sendo vedada a identificação nominal por ocasião
da publicação, a não ser nos casos de demissão, de demissão a bem do serviço público, de
cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.
Parágrafo único. Fica vedado fornecer a terceiros certidão relativa a penalidades
aplicadas, salvo nos casos estabelecidos em lei ou requisição judicial.
Art. 132. São competentes para a aplicação das penas disciplinares:
I - o Governador do Estado, em qualquer caso;
II - o Secretário de Estado da Fazenda, na hipótese de pena de suspensão por até 60
(sessenta) dias ou multa;
III - o Subsecretário da Receita Estadual, na hipótese de pena de suspensão por até 30
(trinta) dias ou multa;
IV - o superior imediato nas hipóteses de advertência ou censura.
Parágrafo único. O Conselho Superior deverá apresentar parecer antes da aplicação das
penas disciplinares a Agente Fiscal do Tesouro do Estado, em exercício na Receita Estadual.
Seção II
Da Prescrição da Aplicação das Penalidades
Art. 133. A aplicação das penas disciplinares prescreve:
I - em 6 (seis) meses, quanto à advertência e à censura;
II - em 12 (doze) meses, nos casos de suspensão ou multa;
III - em 18 (dezoito) meses, por abandono de cargo ou faltas sucessivas ao serviço;
IV - em 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade, e demissão.
§ 1.º O prazo de prescrição começa a fluir desde a data da ocorrência do ato faltoso e a
contagem do mesmo é suspensa pela adoção de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade, retomando-se a contagem quando vencido o prazo legal para conclusão do
procedimento adotado sem que tenha sido concluído, não correndo no período de férias ou
licença em relação aos incisos I e II deste artigo.
§ 2.º Quando a falta constituir também crime ou contravenção, a prescrição será
regulada pela lei penal.
Seção III
Da Sindicância

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Art. 134. A sindicância será realizada como condição para a aplicação das penalidades
previstas nos incisos II e III do art. 121 ou quando a falta funcional não se revelar evidente ou for
incerta a sua autoria.
Art. 135. O Secretário de Estado da Fazenda ou o Subsecretário da Receita Estadual, ao
determinar a sindicância, poderá, de acordo com a natureza da irregularidade, designar 1 (um) ou
mais Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, até o máximo de 3 (três), para realizá-la, mediante
portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 136. Na realização da sindicância, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - a comissão, ou o sindicante, em sigilo, verificará os fatos e as circunstâncias em que
os mesmos ocorreram, inquirindo o autor da representação, se houver, e as testemunhas, e
apreciará os documentos que possam esclarecer a informação;
II - a seguir, ouvirá o indiciado, assinando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para produzir
justificação ou defesa, possibilitando-lhe apresentar provas, arrolar testemunhas, até o máximo
de 5 (cinco), oferecer alegações escritas e juntar documentos;
III - colhidas as provas, em 10 (dez) dias, o sindicante, ou a comissão, em idêntico
prazo, apresentará relatório com as conclusões finais ao Subsecretário da Receita Estadual;
IV - recebido o processo apto para decisão, o Subsecretário da Receita Estadual, no
prazo de 20 (vinte) dias, pronunciar-se-á, e, caso a aplicação da pena sugerida não seja de sua
competência, remeterá o processo ao Secretário de Estado da Fazenda, que, no prazo de 10 (dez)
dias, proferirá decisão, caso não sejam determinadas novas diligências.
Art. 137. A sindicância será realizada em 90 (noventa) dias, salvo motivo plenamente
justificado.
Art. 138. Aplicam-se à sindicância, no que forem compatíveis, as normas do Processo
Administrativo-Disciplinar.
Seção IV
O Processo Administrativo-Disciplinar
Art. 139. O Processo Administrativo-Disciplinar será instaurado por determinação do
Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual, para apurar a
responsabilidade de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, sempre que tiver notícia de
irregularidades que possam importar na aplicação das penalidades previstas nos incisos IV a VI
do art. 121, assegurada ao indiciado ampla defesa, nos termos do Título V do Estatuto e Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção V
Do Procedimento por Acumulação Proibida
Art. 140. Em caso de acumulação de cargos não permitida, será instaurado o
procedimento administrativo ante o conhecimento do fato pela autoridade competente, o qual
seguirá o rito prescrito nesta Lei Orgânica.

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Art. 141. Verificada a acumulação proibida e provada a boa-fé do indiciado, o Agente
Fiscal do Tesouro do Estado optará por um dos cargos.
§ 1.º Provada, porém, a má-fé no ato, o indiciado poderá ser demitido do cargo de
Agente Fiscal do Tesouro do Estado, devolvendo o que indevidamente houver recebido.
§ 2.º Em relação ao outro cargo ou função, se de natureza pública, será comunicada a
infração à autoridade competente.
Seção VI
Do Processo Disciplinar por Abandono de Cargo
Art. 142. Quando o número de faltas não justificadas de Agente Fiscal do Tesouro do
Estado ultrapassar a 30 (trinta) consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas durante 1 (um) ano,
seu chefe imediato encaminhará, ao Subsecretário da Receita Estadual, comunicação a respeito,
com relatório de verificação sumária previamente realizada.
Art. 143. O Subsecretário da Receita Estadual, apreciando o relatório de que trata o
artigo anterior, proporá:
I - as medidas cabíveis ao encerramento do processo, se ficar provada a existência de
força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico que não
caracterize o abandono do cargo, ou que possa determinar a justificação das faltas;
II - a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar, se o Agente Fiscal do
Tesouro do Estado for estável ou inexistirem provas das situações mencionadas no inciso
anterior, ou existindo, forem julgadas insatisfatórias.
Art. 144. Mesmo ultrapassando 30 (trinta) faltas consecutivas, o Agente Fiscal do
Tesouro do Estado terá o direito de reassumir o exercício do seu cargo, nele aguardando decisão
final do processo, salvo se estiver com prisão ou suspensão preventiva decretada.
Art. 145. Instaurado o processo, o feito seguirá o rito estabelecido nesta lei, não
obstante o indiciado conteste o fato do abandono ou procure justificá-lo.
Art. 146. Se o indiciado em abandono de cargo apresentar pedido de exoneração será
encerrado o processo, a juízo da autoridade instauradora, desde que o mesmo verse
exclusivamente sobre o abandono e não seja o requerente indiciado em outros processos
administrativo-disciplinares.
Seção VII
Da Suspensão Preventiva
Art. 147. Poderá a autoridade instauradora do Processo Administrativo-Disciplinar, em
despacho motivado, ordenar a suspensão preventiva do indiciado por até 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, desde que sua permanência no exercício do cargo seja reputada
inconveniente ou prejudicial à apuração dos fatos.
Art. 148. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado suspenso preventivamente terá direito:

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I - à contagem de tempo de serviço referente ao período em que tenha estado suspenso,
quando não houver resultado aplicação de pena disciplinar ou quando esta se limitar à de censura
ou multa;
II - à contagem, como tempo de efetivo exercício, do período de afastamento que
exceder o prazo de suspensão disciplinar aplicada;
III - à percepção dos vencimentos e demais vantagens, como se em exercício estivesse,
na hipótese de enquadramento no disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Caso o Agente Fiscal do Tesouro do Estado, suspenso previamente,
venha a ser punido com suspensão, computar-se-á o tempo de suspensão preventiva para integrar
o prazo de cumprimento da penalidade, procedendo-se aos respectivos ajustes no tempo de
serviço, vencimentos e demais vantagens, na forma que dispõe o § 1.º do art. 124.
Seção VIII
Dos Recursos às Penas Disciplinares
Art. 149. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado punido é assegurado, mediante
petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que tiver ciência da
imposição da pena, o direito de:
I - pedir reconsideração à mesma autoridade que a tenha imposto;
II - recorrer, com efeito suspensivo, ao superior imediato de quem aplicou a pena.
Art. 150. O pedido de reconsideração ou o recurso será julgado em prazo não superior a
60 (sessenta) dias, contado da data do ingresso do requerimento.
Seção IX
Da Revisão das Penas Disciplinares
Art. 151. Admitir-se-á revisão do procedimento administrativo findo, de que haja
resultado imposição de penalidade disciplinar, quando:
I - se comprovar que a decisão condenatória foi contrária a texto expresso de lei ou à
evidência dos autos;
II - se comprovar que a decisão condenatória se fundamentou em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos;
III - após a decisão condenatória, forem apresentadas novas provas de inocência do
punido ou de circunstâncias que autorizem a redução da pena aplicada.
§ 1.º Os pedidos que não se fundarem nas hipóteses enumeradas neste artigo serão
indeferidos liminarmente, assim como aqueles que tiverem por base simples alegação de
injustiça na imposição da pena.
§ 2.º Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em fatos novos.
§ 3.º Em se tratando de Agente Fiscal do Tesouro do Estado falecido, ou incapacitado
para requerer, a revisão poderá ser solicitada pelo cônjuge, descendente, ascendente, sogro,
irmão ou pessoa a eles equiparada pela legislação previdenciária do Estado, que poderão se fazer
representar por advogado.

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Art. 152. O pedido de revisão, devidamente instruído, deverá ser dirigido à autoridade
que tenha imposto a pena.
§ 1.º Se indeferido o pedido, caberá recurso ou reconsideração.
§ 2.º Se deferido, o pedido será apensado aos autos do procedimento original, quando a
autoridade mandará encaminhar os expedientes ao Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 153. O pedido de revisão será julgado em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 154. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente poderá absolver o
punido, alterar a classificação da infração ou modificar a pena imposta, que não poderá resultar
no agravamento da pena aplicada.
Seção X
Do Cancelamento de Notas
Art. 155. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado que tenha sofrido pena disciplinar de
censura ou de suspensão poderá obter o cancelamento das respectivas notas nos assentamentos
funcionais, quando não haja sofrido outra punição disciplinar dentro dos seguintes prazos:
I - 3 (três) anos, no caso de censura;
II - 5 (cinco) anos, no caso de suspensão.
§ 1.º O termo inicial dos prazos estipulados neste artigo recairá no dia imediato ao da
aplicação da pena de censura e ao do cumprimento da pena de suspensão.
§ 2.º O cancelamento das anotações relativas à pena de suspensão não implicará o
pagamento de diferenças de vencimentos e demais vantagens pecuniárias, nem o cômputo de
tempo de efetivo serviço correspondente ao período de cumprimento da pena.
Art. 156. A decisão será proferida pela autoridade que tiver imposto a pena em prazo
não superior a 30 (trinta) dias.
§ 1.º Do indeferimento do pedido caberá reconsideração para a mesma autoridade, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão denegatória.
§ 2.º O pedido de reconsideração será julgado em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 157. São transformados 170 (cento e setenta) cargos vagos de Agente Fiscal do
Tesouro do Estado em cargos de Auditor do Estado e 100 (cem) cargos vagos de Agente Fiscal
do Tesouro do Estado em cargos de Auditor de Finanças do Estado, conforme definido nas
respectivas Leis.
§ 1.º Todos os direitos, as garantias, as prerrogativas e as atribuições inerentes à
carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, na forma determinada nesta Lei Orgânica, , bem

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como os efeitos remuneratórios, são extensivos aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos
Estaduais, em extinção, abrangidos pela Lei Complementar n.º 10.933, de 15 de janeiro de 1997,
que originou o Agente Fiscal do Tesouro do Estado, bem como pela Lei n° 8.118, de 30 de
dezembro de 1985.
§ 2.º Todos os direitos inerentes à carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, na
forma determinada nesta Lei Orgânica, bem como os efeitos remuneratórios, são extensivos aos
servidores aposentados, abrangidos pela Lei Complementar n.º 10.933, de 15 de janeiro de 1997,
que originou o Agente Fiscal do Tesouro do Estado, bem como pelas Leis n os 8.116, de 30 de
dezembro de 1985, 8.117, de 30 de dezembro de 1985, 8.118, de 30 de dezembro de 1985, 8.123,
de 31 de dezembro de 1985, e art. 15 da Lei n.º 8.533, de 21 de janeiro de 1988, e pelas Leis que
definiam cargos absorvidos pelas precitadas normas, inclusive quanto ao art. 14 da Lei n.º 4.470,
de 31 de dezembro de 1962, e à Lei n.º 4.940, de 26 de fevereiro de 1965.
Art. 158. A partir da publicação desta Lei Orgânica, os Agentes Fiscais do Tesouro do
Estado que não se encontram em exercício na Receita Estadual, e que, por ocasião da publicação
desta Lei Orgânica e por força da vigência da mesma, gozam de idênticos direitos e garantias
daqueles em exercício na Receita Estadual, e que passam igualmente a compor o quadro da
administração tributária estadual, com lotação na Receita Estadual em Porto Alegre, poderão, a
critério do servidor e do interesse público, permanecer em exercício nos locais atuais, podendo,
inclusive, ocupar funções gratificadas.
§ 1.º Aplicam-se aos servidores em exercício na condição do “caput” deste artigo o
disposto nos arts. 50 a 58.
§ 2.º São mantidas para todos os fins, as atribuições plenas previstas nas Leis n. os
8.116/1985, 8.117/1985, 8.118/1985, 8.123/1985, e art. 15 da Lei n.º 8.533/1988, bem como
pelas Leis Complementares n.os 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e 11.124, de 3 de fevereiro de
1998, aos atuais ocupantes do cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado.
§ 3.º Para efeito de aposentadoria e incorporação de vantagens, respeitado o disposto no
art. 103 da Lei Complementar n.º 10.098/1994, os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado de que
trata este artigo são considerados como em efetivo exercício na Receita Estadual ainda que
enquadrados na hipótese prevista no “caput” deste artigo.
Art. 159. Para os atuais Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, o critério para remoção
por necessidade de serviço é o de antiguidade na carreira, sendo removido preferencialmente o
mais novo.
Art. 160. Aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que se encontrem cedidos,
licenciados ou afastados temporariamente por qualquer outra razão legalmente admitida,
aplicam-se plenamente todas as disposições desta Lei Orgânica, especialmente o disposto no art.
158, sem qualquer prejuízo da manutenção do “status” funcional em que se encontrem na data de
sua publicação.
Parágrafo único. Aos Técnicos do Tesouro do Estado que se encontrem cedidos,
licenciados ou afastados temporariamente da Receita Estadual, por qualquer razão admitida

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legalmente, ficam assegurados idênticos direitos e garantias daqueles em exercício na Receita
Estadual, inclusive o vínculo com esta.
Art. 161. As disposições desta Lei Orgânica aplicam-se, igualmente, aos servidores
inativos da carreira que regula, bem como aos respectivos pensionistas.
Art. 162. No ato da nomeação ficam assegurados aos Agentes Fiscais do Tesouro do
Estado aprovados em concurso público regido por normas anteriores à vigência desta lei, os
mesmos direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos atuais Agentes Fiscais do Tesouro do
Estado.
Art. 163. Os casos omissos nesta Lei Orgânica regular-se-ão, no que couber, pelo
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 164. O Poder Executivo remeterá, no prazo de 90 (noventa) dias, à Assembleia
Legislativa projeto de lei fixando o Quadro Único de Funções Gratificadas da Receita Estadual,
constando número, atribuições e remuneração.
Art. 165. VETADO.
Art. 166. As despesas decorrentes desta Lei Orgânica correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 167. Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 168. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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