ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.563, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 237, de 16 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Serafina Corrêa.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Serafina Corrêa o
imóvel constituído de uma parte da terra rural n.º 20 (vinte) da Linha Quinze de Novembro,
localizado na municipalidade, com área de 560m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando: ao Norte, numa extensão de 28m (vinte e oito metros), com a Rua
“A”; ao Sul, na mesma extensão, com a Rua “C”; a Leste, numa extensão de 20m (vinte metros),
com terras de propriedade de Domingos Antônio Silvestrin; e, a Oeste, na mesma extensão de
20m (vinte metros), com terras de propriedade de Amarante Arial; INCRA: 855 138 004 260;
área total: 2,6; módulo: 20,0; número de módulos: 0,13; fração mínima parcelamento: 2,6. O
referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o n.º 3927, e está
matriculado, sob o n.º 7.859, no Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé, Livro n.º 2-RG, fl.
1.
Art. 2.º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, comprometendo-se o Município no funcionamento de um centro de
convivência e na implantação de uma praça pública.
Art. 3.º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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