ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.844, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 054, de 22 de março de 2016)
Dispõe sobre a transformação de cargo de
Promotor de Justiça de Entrância Final, na Lei
nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Transforma, no Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, o 1º cargo de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Passo Fundo em 5º cargo de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo, de Entrância Final.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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