ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.103, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 183, de 21 de setembro de 2012)
Institui o “Dia
Ambiental”.

Estadual

da

Educação

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Educação Ambiental”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 3 de junho, com o objetivo de filiar-se às comemorações do Dia Nacional da
Educação Ambiental, através da realização de encontros, exposições, estudos, debates, eventos e
demais atividades relacionadas ao tema.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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