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SEI/ABC - 0023301284 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 4
Disponibilização: 10/01/2022
Publicação: 07/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.244, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Proíbe reajuste da tabela de referência dos
valores de veículos, para fins de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, e dos valores constantes
na Tabela dos Serviços do Departamento
Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao
ano de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° VETADO.
Art. 2° Fica proibido o reajuste na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de
Trânsito de Rondônia - DETRAN, referente ao exercício do ano de 2022, a seguir especificados:
1 - 1º Emplacamento;
2 - 2ª via CRLV;
3 - 2ª via CRV;
4 - Alienação Fiduciária;
5 - Alteração de Características;
6 - Alteração de Dados Cadastrais/Correção de CRV;
7 - Emissão de Via Original de CRLV;
8 - Baixa de Veículo;
9 - Desalienação;
10 - Licenciamento Anual por Exercício;
11 - Mudança de Município - Estado de Rondônia;
12 - Recadastramento Veículo não RENAVAM (veículo de outra UF 02 letras);
13 - Recadastramento (Veículo RENAVAM – 03 LETRAS);
14 - Autorização para Regravação/Gravar chassi e motor;
15 - Transferência de Propriedade de Veículo – Rondônia, com troca de placa (veículo 02
letras);
16 - Transferência de Propriedade de Veículo – Rondônia, sem troca de placa (veículo 03
letras);
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17 - Relacre de Placa;
18 - Mudança de Categoria;
19 - Troca de Placa Veículo de Rondônia (de 02 para 03 letras);
20 - Autorização de Embarque;
21 - Liberação de Veículos Apreendidos sem serviço de guincho;
22 - Liberação de Veículos Apreendidos com serviço de guincho;
23 - Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas;
24 - Licenciamento Anual por Exercício Vencido;
25 - Renovação de Credenciamento de Oficina/desmonte;
26 - Credenciamento de Oficina/desmonte;
27 - Certidão Negativa para Seguro;
28 - Licença para Trânsito de Veículo (licença de Parabrisa);
29 - Alteração de Características sem Autorização Prévia;
30 - Nota Fiscal ou Recibo Vencido;
31 - Certidão Negativa de Multa;
32 - Baixa de restrição Administrativa, Tributária, e Comunicação de dados;
33 - Cancelamento de Gravame;
34 - Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso);
35 - Concessão de Placa de experiência;
36 - Credenciamento de Concessionária para fins diversos;
37 - Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG;
38 - Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação de chassi e motor;
39 - Credenciamento de Fábrica de Placas;
40 - Credenciamento de Despachantes;
41 - Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante;
42 - Escolha do número de placa;
43 - Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG;
44 - Renovação de Credenciamento de Fábrica de Placas;

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SEI/ABC - 0023301284 - Lei

45 - Renovação de Credenciamento de Empresa para Regravação/Gravação de chassi e
motor;
46 - Renovação de Credenciamento de Despachante;
47 - Renovação de Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos;
48 - Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas;
49 - Emissão de CRV;
50 - Lacre de Placa e Tarjeta;
51 - Guincho;
52 - Vistoria;
53 - 1ª Habilitação com uma categoria;
54 - 1ª Habilitação com duas categorias;
55 - Renovação de CNH/ACC;
56 - CNH definitiva;
57 - Microficha e Documento Digitalizado;
58 - Alteração de Dados – CNH;
59 - Adição de Categoria – CNH;
60 - Mudança de Categoria – CNH;
61 - 2ª Via de CNH/PPD/ACC/PID;
62 - Transferência de PPD/CNH de outra UF;
63 - Registro de estrangeiro;
64 - Permissão Internacional para Dirigir;
65 - Reabertura de Processo prescrito;
66 - Transferência de Processo entre Municípios;
67 - Devolução de CNH Apreendida;
68 - Certidão Nada Consta e Prontuário de CNH;
69 - Exame Teórico de Reciclagem/Atualização;
71 - Serviço Complementar da 1ª Habilitação, Adição ou Exame Prático – Categorias
A/ACC/B/C/D/E;
72 - Credenciamento de Centro de Formação de Condutores – CFC;
73 - Renovação de Credenciamento de CFC;
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74 - Expedição de carteira/ registro de diretor de CFC;
75 - Expedição de carteira/ registro de instrutor de CFC;
76 - Expedição de 2ª via de carteira de diretor de CFC;
77 - Expedição de 2ª via de carteira de instrutor de CFC;
78 - Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito;
79 - Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito;
80 - Renovação de credenciamento de médico;
81 - Renovação de credenciamento de psicólogo;
82 - Inscrição para Curso de Formação Especializado em Trânsito;
83 - Expedição de 2ª via de Certificado e outros serviços;
84 - Inscrição para Curso de Formação de Diretor de CFC;
85 - Inscrição para Curso de Formação de Instrutor de CFC;
86 - Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito;
87 - Inscrição para Curso de Atualização para Profissional de Trânsito;
88 - Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em
Mototaxista e/ou Motofretista;
89 - Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em
Movimento Operacional de Produtos Perigosos – MOPP;
90 - Inscrição para Curso de Formação em Transporte de Passageiro;
91 - Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte
Escolar;
92 - 1ª Autorização para Condução de Ciclomotores; e
93 - Utilização de Pista de Teste – TUP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
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SEI/ABC - 0023301284 - Lei

07/01/2022, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023301284 e o código CRC 581E29E3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.596400/2021-09

SEI nº 0023301284

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