RESOLUÇÃO CONJUNTASMFP/SMI Nº 16,

Dispõe

sobre

DE 12 DE JULHO DE 2021

estabelecimento

de acordo de

cooperação técnica entre a Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento - SMFP

e

a Secretaria

Municipal de Infraestrutura - SMI,

na

forma que

menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura para
realização de obras nos equipamentos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em
atendimento ao Decreto nº 24.717 de 15 de outubro de 2004;

CONSIDERANDO que compete à SMI, por intermédio do I/CASS – a administração do
Centro Administrativo São Sebastião;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas, da Subsecretaria
de Gente e Gestão Compartilhada, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
está localizada no prédio anexo do Centro Administrativo São Sebastião do Rio de
Janeiro - CASS;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica estabelecido acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento - SMFP e a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, por
intermédio do I/CASS, para a realização de reforma, no térreo do Bloco II do Centro
Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro - CASS, compreendendo obra civil, de
rede de elétrica, telefonia e informática para alojar a Coordenadoria Técnica de Perícias
Médicas da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da SMFP, e setores do
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO.
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Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:
I - definir o layout que subsidiará a obra a que se reporta o art. 1º desta Resolução;
II - aprovar o projeto básico e/ou executivo e os respectivos orçamentos elaborados pela
SMI;
III - garantir os recursos orçamentários necessários à execução da obra;
IV - responsabilizar-se pelo procedimento licitatório necessário à contratação de terceiros,
incluindo a elaboração do instrumento convocatório;
V - Responsabilizar-se pela assinatura, cadastro e acompanhamento do contrato no
sistema FINCON;
VI - proceder à liquidação administrativa das faturas devidamente atestadas e
apresentadas pelo I/CASS, relativas às etapas constantes do cronograma físico-financeiro
da obra;
VII - indicar representante para integrar as comissões de aceitação provisória e definitiva
da obra;
VIII - manter um responsável pelo estabelecimento de interface entre a SMFP e o I/CASS
para supervisão e acompanhamento da execução da obra; e
IX - manter permanente acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das atividades
vinculadas à obra.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I - elaborar o projeto básico e/ou executivo da obra a ser licitada, bem como o respectivo
orçamento que deverá instruir o processo licitatório, devendo submetê-los, previamente, à
aprovação da SMFP;
II - fiscalizar a execução da obra contratada com vista a sua perfeita execução;
III - proceder à medição dos serviços executados em cada etapa;
IV - atestar as faturas da adjudicatária, para remessa à SMFP, com vista ao respectivo
pagamento;
V - enviar periodicamente à SMFP relatórios informativos sobre o andamento da obra;
VI - designar os membros que comporão as comissões de aceitação provisória e definitiva
da obra;
VII - emitir atestado de execução da obra; e
VIII - manter responsável pelo estabelecimento de interface entre a SMI e a SMFP, para
acompanhamento e supervisão da execução da obra.
Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
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PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento

KÁTIA MARISA SOARES DA SILVA DE SOUZA
Secretária Municipal Infraestrutura

D. O RIO 13.07.2021

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