ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.984, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2003)
Altera o inciso V do art. 84 e o inciso I do art.
87 da Lei nº 7.356/80 – Código de Organização
Judiciária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – O inciso V do art. 84 e o inciso I do art. 87 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro
de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84 - ...............................
...............................................
V - dezesseis (16), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1ª a 8ª, com
competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto
Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, bem como
naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizados no Foro da
Capital;
..............................................”
"Art. 87 -...............................
I - processar e julgar as seguintes causas cíveis de valor não excedente a 60 (sessenta)
vezes o salário mínimo vigente à data de ajuizamento da demanda, ressalvadas as de
competência dos Juízes de Direito:
..............................................”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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