O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.251, de 25 de março de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 613, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Eliomar
Coelho.

LEI Nº 5.251

DE 25 DE MARÇO DE 2011

Reconhece como logradouro público, sob a
denominação de Largo dos Serventuários da
Justiça a confluência das Travessas do Paço e
Natividade,

Centro,

área

da

I

Região

Administrativa.

Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público, sob a denominação
de "Largo dos Serventuários da Justiça" a confluência das Travessas do Paço e da
Natividade, no Centro, área da I Região Administrativa.
Art. 2º No cumprimento desta Lei, será observado o disposto na Lei 20, de 3 de outubro
de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.04.2011

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