ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.636, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Relvado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Relvado,
constituído de uma área com superfície de 10.416,00m² (dez mil, quatrocentos e dezesseis
metros quadrados), sobre a qual encontra-se edificada uma casa de 10x12m, uma cozinha anexa
de 6x6m, ambas de construção de alvenaria, e outras pequenas benfeitorias, situado na Linha
Salvação, Município de Relvado, confrontando-se: pela frente, com terras de Giacomo Perassoli;
pelos fundos, com a estrada geral de Relvado e com outra estrada vicinal; por um lado, com
terras de Ângelo Zanatta e Luiz Bertol; e, pelo outro lado, com terras de Giacomo Perassoli. O
referido imóvel está tombado sob o nº 1122, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Registro
de Imóveis da Comarca de Encantado, Livro nº 2-RG, fl.01, sob o nº 496.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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