LEI Nº 5.664

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui a realização de palestra e/ou atividade
extracurricular sobre o Código de Defesa do
Consumidor a ser ministrada nas escolas
situadas no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Átila A. Nunes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a realização de palestra e/ou atividade extracurricular sobre o
Código de Defesa do Consumidor em todas as escolas situadas no Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. A palestra e/ou a atividade extracurricular de que trata o “caput”, tem
por objetivo orientar e ambientar os alunos da rede pública municipal e particular, em
relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º Por ocasião da realização da palestra e/ou atividade extracurricular, poderão ser
distribuídas cartilhas, folders, elaboradas exposições, dentre todos os meios didáticos
de que dispuser a escola para a melhor compreensão do tema.
Art. 3º Poderão ser utilizados como parâmetros para a palestra e/ou atividade
extracurricular as seguintes diretrizes:
I - orientar o aluno sobre seus direitos básicos e de fácil assimilação prescritos no
Código de Defesa do Consumidor;
II - ensinar sobre a adoção de uma postura de consumo sustentável;
III - entender as consequências de um consumismo exagerado;
IV - discutir a cerca do consumo no cotidiano do aluno, dentre outros tópicos que
venham a elucidar o tema.
Art. 4º A palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do
Consumidor deverá acontecer nas escolas, anualmente, na semana que compreenda o
dia 15 de março.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2013

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