04/12/2021 17:00

SEI/ABC - 0022567170 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 06/12/2021
Publicação: 03/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.173, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 725.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia JUCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de
Rondônia - JUCER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do
exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA JUCER
11.022.23.122.1015.2087

11.022.23.122.1015.2234

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

SUPLEMENTA
Valor

725.000,00

339039

0640

110.000,00

339040

0640

80.000,00

339014

0640

10.000,00

339033

0640

5.000,00

339139

0640

70.000,00

319011

0640

360.000,00

319013

0640

30.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25027349&infra_si…

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04/12/2021 17:00

SEI/ABC - 0022567170 - Lei

319113

0640

60.000,00

TOTAL

R$ 725.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 14:46, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022567170 e o
código CRC 249DA034.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.495309/2021-10

SEI nº 0022567170

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