ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.442, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2507 - No art. 23, é dada nova redação à nota 04 do inciso XLII,
conforme segue:
"NOTA 04 - Na hipótese de valor de operação com preço inferior
ao de referência, constante em instruções baixadas pela Receita
Estadual, a utilização do benefício previsto neste inciso fica
condicionada a que a base de cálculo do imposto seja estabelecida
considerando o preço de referência acrescido do valor do frete."
ALTERAÇÃO Nº 2508 - No art. 32, é dada nova redação ao "caput" do inciso LXIII,
mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"LXIII - a partir de 1º de abril de 2008, aos estabelecimentos industriais, nas saídas
interestaduais, em que houver débito do imposto, de leite fluido, acondicionado para consumo
humano em embalagens de até 1 litro, de produção própria, em montante igual ao que resultar da
aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, do percentual de:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração nº 2507, a partir de 1º de abril de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1