ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.311, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 240, de 15 de dezembro de 2009)
Autoriza a Fundação de Ciência e Tecnologia –
CIENTEC -, a contratar recursos humanos, em
caráter emergencial e por prazo determinado, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC - autorizada a contratar,
em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da
Constituição do Estado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, 17
(dezessete) empregados para exercerem funções inerentes a dos empregados integrantes de seu
Quadro de Empregados Permanentes, conforme quadro abaixo:

Engenharia Civil
Engenharia Civil
Engenharia Química
Geologia
Nível Médio
Nível Fundamental

Padrão
Salarial
IX-A
VIII-A
VIII-A
VIII-A
V-A
III-A

Carga Horária
Semanal
40 Horas
40 Horas
40 Horas
40 Horas
40 Horas
40 Horas

Nível Médio

IV-A

40 Horas

Emprego

Formação/Graduação

Pesquisador
Pesquisador
Pesquisador
Pesquisador
Assistente de Pesquisa
Auxiliar de Pesquisa
Assistente
Administrativo

Nº de Vagas
01
03
01
01
07
02
02

§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, tendo sido esgotadas
todas as formas permissíveis de contratação e aproveitamento, a falta de recursos humanos na
Fundação de Ciência e Tecnologia, para atendimento prioritário aos projetos e obras de
engenharia constante dos Programas Estruturantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a
referida carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3º - Prorrogada a contratação emergencial na forma do § 2º deste artigo, deverá,
durante a prorrogação, ser realizado concurso público para suprir a carência de recursos humanos
nos quadros da Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC.

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§ 4º - A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação da contratante.
§ 5º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 6º - Os salários a serem atribuídos aos empregados contratados nos termos desta Lei
serão equivalentes aos estabelecidos no Plano de Cargos, Funções e Salários vigente na
Fundação de Ciência e Tecnologia, para os empregos pertencentes ao nível inicial de cada
carreira, conforme fixado no “caput”, e serão reajustados de acordo com a legislação vigente,
dissídios, convenções, acordos ou outros tipos de negociação.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência de trabalho; e
V - critério de desempate.
Art. 3º - A Fundação de Ciência e Tecnologia publicará em um jornal de grande
circulação um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens necessários, a data do
edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A Fundação de Ciência e Tecnologia publicará no Diário Oficial do Estado
lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificação até o número 10 (dez) de cada
emprego.
Art. 5º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, a Fundação de
Ciência e Tecnologia publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2009.

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FIM DO DOCUMENTO

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