GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°751

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da s
Secretaria de Estado Extraordinária para S
Assuntos Internacionais - SEAL"
s
I
*

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
S

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado £J

iiSgExtraordinária para Assuntos Internacionais, criada nos termos do §1° do art. 2o da Lei n° 499, de 19 des

IP?

julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro de 2005, tendo sua
primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 568, de Io de dezembro de 2006; sua segunda prorrogação
aprovada pela Lei n° 621, de 14 de dezembro de 2007; e terceira prorrogação aprovada pela Lei n° 698, de
31 de dezembro de 2008.

Art. 2o A prorrogação de que trata o artigo Io terá duração de 01 (um) ano, contado do
termo final de duração da Secretaria, prevista na Lei da terceira prorrogação supramencionada.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 21

de dezembro de 2009.

JOSÉ DE iÍNCHIETk JljítlOR
Governador/do Estado/de Roraima

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

Publicado no DOE/RR Wm)'#0f
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