GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

873, DE

28

DE

DEZEMBRO

Declara

DE 1999.

de

Utilidade

Pública

a

Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, de Presidente
Mediei - RO.

v

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na cidade de Presidente
Mediei - RO.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

28

de

dezembro de 1999, 111° da República.

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BIANCO
Governador

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