ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.720, DE 7 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 005, de 8 de janeiro de 2002)
Autoriza o Poder Executivo e o Poder
Legislativo Estadual a repassar subvenção social
ao Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG e aos Centros de Tradições Gaúchas - CTG’s.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo Estadual autorizados a repassar
subvenções sociais ao Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG - e aos Centros de Tradições
Gaúchas - CTG’s, e entidades afins a ele filiadas, instituições estas de caráter privado, e sem fins
lucrativos, que realizam atividades concernentes ao desenvolvimento e preservação das tradições
sul-rio-grandenses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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