RESOLUÇÃO SMTR Nº 3169

DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para circulação
temporária do Serviço de Transporte Individual
de Passageiros em Veículos de Aluguel a
Taxímetro da Cidade do Rio de Janeiro - Táxi, em
parte do Corredor Expresso BRT Transcarioca,
que dá acesso ao Aeroporto Internacional do Rio
de Janeiro - Galeão, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que delega competência aos órgãos e
entidades executivas de trânsito dos Município, no âmbito de suas atribuições no tocante
ao planejamento, projeção, regulamentação e operação de trânsito de veículos nas vias
públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os impactos viários causados nas vias de
acesso ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em razão do período de
obras das pistas do Aeroporto Santos Dumont, que irá impactar sobremaneira na
demanda de passageiros decorrentes da solicitação de voos adicionais por empresas
aéreas para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão;

CONSIDERANDO a política municipal em fomentar a utilização do transporte público de
passageiros em relação ao particular; e

RESOLVE:
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Art. 1º Fica autorizada a circulação temporária do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro da Cidade do Rio de Janeiro - Táxi, nas
seguintes vias que integram o Corredor Expresso BRT Transcarioca, que dá acesso ao
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão: Viaduto de acesso ao corredor BRT
Transcarioca (Bonsucesso), Rotatória da Avenida dos Campeões, Arco Estaiado Prefeito
Pedro Ernesto, Avenida Brigadeiro Trompowsky, Ponte Estaiada do Galeão, Avenida
Vinte de Janeiro (faixa à esquerda destinada ao transporte coletivo).
Parágrafo único. O tráfego de táxis de que trata o “caput” não poderá exceder a
velocidade de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora) no trecho da Avenida Vinte de
Janeiro e de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora) nas demais vias autorizadas.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º independe da presença de passageiros no
interior do táxi, sendo proibido, contudo, o embarque e desembarque de passageiros ao
longo das vias elencadas.
Art. 3º A presente autorização será válida para todos os dias e horários (24 horas)
independente de fins de semana e feriados, até a conclusão das obras no Aeroporto
Santos Dumont, prevista para o dia 21 de setembro de 2019, podendo ser revista a
qualquer tempo pelo Poder Concedente.
Art. 4º A inobservância do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além das normas expedidas pela
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
até as 00h00min do dia 21 de setembro de 2019.

D. O RIO 27.08.2019

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