«OM-4M.Í

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI NQ

503

, DE

20

DE

JULHO

DE 1993.

Altera as alíquotas da Taxa

Florestal,

instituídas

na

Tabela I, da Lei nQ 194, de
28 de dezembro de 19 87,
teradas através

451, de 23 de

da

ai.

Lei nQ

dezembro

de

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

1992.

W
ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei:

Art. 1Q - As alíquotas da Taxa

tal instituídas na Tabela I, Grupos de Espécie I, II, III e

Florejs

IV

da

Lei nQ 194, de 28 de dezembro de 1987 e alteradas através da Lei nQ

451, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar conforme Anexo Oni
co a esta Lei.

Art.

2Q - Esta Lei entra em

vigor

na

data de sua publicação.

Art. 3Q - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de
nia, em

20 de

julho

de 1993y\ 105Q da Repi

OSWALDO \PIANA FILHO
Governador

\

Rondo


Ôttclal


'-.-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

A|||Q

Oygg

TABELA

I

VALOR DA TAXA POR UNIDADE

DE

MEDIDA,

ESPÉCIE E GRAU DE INDUSTRIALIZAÇÃO
PORCENTAGEM

DA

UPF-RO POR M3

(**:)

GRUPO DE ESPÉCIE

GI

(*)

A

D

E

3,2

1

C

B

14,4

I

120

80

II

15,3

10,2

1

1

1

III

10,2

6,8

1

1

1

IV

1

1

1

1

1