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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 513, DE 04 DE OUTUBRO DE 199.

Matéria vetada

mantida pela

pelo Governador

Assembléia Legislativa,

do

Estado

e

do Projeto de Lei que

"Autoriza a contratação de docentes, em caráter excepcional,
e dá outras providências".

manteve, e

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia

Legislativa, nos

termos do

§ 70 do Art. 42 da Constituição

Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

lo

- Fica o Poder Executivo autorizado a

contratar docentes por tempo determinado, para atender a ne
cessidade inadiável e temporária de excepcional interesse

público, de

conformidade com

a escala

de habilitação pre

vista na Lei Federal nQ 5692/71.

§ lo

- As contratações

de que trata este ar

tigo deverão obedecer a seguinte escala de preferência:
I - Licenciatura Plena;
II - Licenciatura Curta;

III - Esquema I e II;

IV - Habilitação de 20 Grau Magistério;
V - Logos I e II;

VI - Profissionais liberais de nível superior;
VII - Alunos dos últimos anos da Faculdade, de
preferência nos cursos de Licenciatura;
VIII - Formandos em 20 Grau;
IX -

tidos a

Formandos

em 10 Grau.

§ 20 - Constatada a necessidade, serão admi
celebrar contrato, com efeito financeiro retroativo

a 10 de maio de 1993, os regentes de classe que se encontram

efetivamente atuando em sala de aula pelo antigo regime hora
aula.

tigo anterior

Art.^20 - A contratação a que se refere o ar
será efetuada, após o aproveitamento ftLntegral

dos professores^do Quadro Permanente e de todos os aprovados
em Concursos

Públicos específicos já realizados n£)s ,ú£TT\mos


AS.
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tio

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

dois anos,_ mediante estrita observância de critérios de ra
cionalização estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 30
- A contratação deverá ter pu
blicidade, constante de, no mínimo, as condições, o local e

o período

de exercício

do contratado,

que, não excederá o

prazo de 01 (um) ano, proibida sua renovação.

Art. 4o

rio terão

por base

- Os vencimentos do servidor temporá

o valor do nível de referência do cargo

correspondente â habilitação

mínima

exigida

para

o

de

sempenho das atribuições que lhe forem cometidas.

Parágrafo único - 0 reajuste do vencimento do
servidor temporário, obedecerá aos mesmos índices e ocorrerá
na mesma data do concedido aos funcionários do Quadro Perma
nente do Pessoal Civil do Estado.

Art. 50 - Aos servidores temporários, aplicarse-ao as

normas concernentes

aos deveres, proibições e re

gime de responsabilidade, bem como as penalidades prescritas
para o funcionário público civil do Estado.

Art. 6o - É vedado o desvio de função do ser
vidor contratado, inclusive a sua movimentação.
Art. 70

publico de

- o

Poder Executivo

abrirá concurso

provas ou de provas e títulos, para suprir vagas

no sistema educacional do Estado.

Parágrafo único

- Os

professores contratados

em caráter excepcional, serão inscritos "ex-officio".

Art. 80

- As despesas com execução desta Lei,

correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 90

- Esta

Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 10 - Revogam-£te as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGÍsWriVA, 09 de outubro de
1993.

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