RESOLUÇÃO SMTR Nº 2765

DE 06 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta o procedimento para vinculação
e desvinculação do Registro de Auxiliar à
autorização do modal táxi.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuiçõeslegais:

CONSIDERANDO a Lei Complementar 159/2015, em especial o art. 13;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os serviços prestados pela Prefeitura,
garantindo velocidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado o procedimento para a vinculação e desvinculação de um
auxiliar em uma autorização de táxi, conforme as regras descritas na presente
Resolução.
Art. 2º Para realizar a inclusão, troca ou baixa da vinculação de um auxiliar na
autorização de táxi, o auxiliar ou autorizatário poderá realizar o serviço pelo site
Carioca Digital através do endereço eletrônico: http://carioca.rio.rj.gov.br, efetuar o
cadastro pessoal seguindo as instruções do site, e selecionar a aba “TRANSPORTE” e
em seguida “OPERADORES DE TRANSPORTE”.
I – Para o auxiliar que já possui o RATR (Registro de Auxiliar de Tansporte) no modal
táxi, poderá realizar os seguinte serviços:
a) Vinculação a uma autorização – O auxiliar poderá enviar um convite para um
autorizatário para que seja vinculado àquela autorização.
b) Baixa de Auxiliar – O auxiliar poderá se desvincular da autorização, sem a
necessidade de aceite do autorizatário.
c) Aceitar convite – Caso o autorizatário realize o convite, o auxiliar poderá aceitar o
convite, e o processo estará concluído.
II – Para o autorizatário do modal táxi poderá realizar os seguinte serviços:
1


a) Vinculação de um auxiliar – O autorizatário poderá enviar um convite para um
auxiliar para que seja vinculado à autorização.
b) Baixa de Auxiliar – O autorizatário poderá desvincular o auxiliar, sem a necessidade
de aceite do auxiliar.
c) Aceitar convite – Caso o auxiliar realize o convite, o autorizatário poderá aceitar o
convite, e o processo estará concluído.
§1º O auxiliar só estará vinculado a uma autorização após o aceite do convite pela
outra parte e o sistema confirmar a vinculação.
§2º Caso o auxiliar possua alguma exigência cadastral, o sistema não concluirá a
vinculação.
§3º Para sanar as exigências cadastrais deverá abrir processo administrativo nas
regionais listadas no site para atualização cadastral.
§4º Caso opte pelo serviço nos protocolos da SMTR, deverá ser seguido as regras da
Resolução SMTR nº 2.386 de 2013.
Art. 3º O CIAT (cartão de identificação de auxiliar de transporte) do auxiliar passará a
ter validade e não terá a identificação da placa e autorização.
§1º A validade que trata o “caput” será a menor data entre a validade da CNH ou das
certidões criminais.
§2º Após a validade, o CIAT estará válido como autorização de circulação por mais 30
dias.
§3º Os atuais CIAT`s que não possuem a data de validade escrita terão validade limite
até o final de placa da vistoria do ano de 2019.
Art. 4º Para os novos auxiliares deverá ser seguido as determinações da Resolução
SMTR nº 2.386 de 2013.
Art. 5º A responsabilidade da vinculação do auxiliar na autorização é do titular da
autorização e caso o auxiliar seja flagrado não vinculado a autorização, estará sujeito
às infrações do código disciplinar, em especial ao art. 3º inciso II.
Parágrafo único. Não se considera o vínculo da autorização, o envio do convite que
trata o art. 2º, sendo obrigatório, para que esteja devidamente vinculado, o aceite da
outra parte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2


D. O RIO 07.10.2016

3