DECRETO RIO Nº 48583

DE 08 DE MARÇO DE 2021

Altera o art. 31, do Decreto nº 38.363, de 11 de março
de 2014, que aprova o novo regulamento do Serviço
de Transporte de Escolares no Município do Rio de
Janeiro e o respectivo Código Disciplinar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

proporcionar

condições

operacionais

e

administrativas para a prestação do Serviço de Transporte de Escolares no Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as normas regulamentares relativas
ao modal Escolar, com o regramento da Lei nº 2.522, de 04 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências, com redação dada pela Lei nº 6.508, de 26 de março de 2019, que
altera o art. 3º da Lei nº 2.522 de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de
transporte de escolares no Município;

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 03/002.157/2020;

DECRETA:

Art. 1º O art. 31, do Anexo I - Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares do
Município do Rio de Janeiro, do Decreto nº 38.363, de 11 de março de 2014, que aprova
o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de
Janeiro e o respectivo Código Disciplinar, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. O micro-ônibus tipo “Van” deverá ser dotado das seguintes características:
I - Seguindo recomendação da Norma Técnica ABNT NBR 16558:2017 §18.1.2, fica
facultado ao Transportador em caso de necessidade operacional e sob sua exclusiva
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responsabilidade, o veículo dispor de acesso à esquerda por meio de porta de saída na
lateral esquerda do veículo ou dispositivo para deslocamento do banco do motorista,
permitindo o acesso dos alunos, sem obstáculos, pela porta do condutor do veículo,
sendo necessária a apresentação de documento atestando a segurança, emitido pelo
INMETRO.
................................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................
.........................(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Ficam revogados o Decreto Rio nº 45.039, de 14 de setembro de 2018, que altera
os arts. 9º, 11, 28 e 31, do Anexo I - Regulamento do Serviço de transporte de Escolares
do Município do Rio de Janeiro, do Decreto Rio nº 38.363, de 11 de março de 2014, que
aprova o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio
de Janeiro e o respectivo código disciplinar, e dá outras providências, e o Decreto Rio nº
47485, de 29 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 38.363, de 11 de março de 2014,
que aprova o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do
Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar.

Rio de Janeiro, 8 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 09.03.2021

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