ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.924, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza a Fundação de Atendimento SócioEducativo do Rio Grande do Sul - FASE/RS - a
doar imóvel ao Município de Uruguaiana.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul FASE/RS - autorizada a doar imóvel ao Município de Uruguaiana, constituído de uma fração de
terras sito na Vila São Marcos, com a área de 300.000,00m² (trezentos mil metros quadrados),
com as seguintes confrontações: ao norte, com o rio Uruguai; ao sul, com a estrada que vai ao
cemitério; a leste, com a Cooperativa Mista São Marcos; e, a oeste, com propriedade da
Prefeitura Municipal de Uruguaiana. O referido imóvel está matriculado sob o nº 8271 no
Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana, Livro n° 2-RG, registro anterior nº 16.170,
Livro 3-R.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município de Uruguaiana.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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