RESOLUÇÃO SME Nº 1139

DE 02 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre o funcionamento, no âmbito da
Secretaria

Municipal

de

Educação,

do

Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, objetivando melhores condições de funcionamento
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,

RESOLVE:

Art.1º Fica autorizado o ressarcimento de despesas com transporte aos conselheiros,
titulares e suplentes, quando sujeitos a deslocamentos para cumprir atividades ligadas
às atribuições do Conselho, fora de seus órgãos de origem.
§1º A concessão não se aplica aos conselheiros que desfrutem do benefício do auxíliotransporte.
§2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, os conselheiros farão jus à
complementação do benefício quando seus limites de viagem no mês forem
ultrapassados em decorrência dos trabalhos do Conselho.
Art.2º Para os deslocamentos entre distâncias maiores, no sentido de agilizar a
execução das atividades a cargo dos conselheiros, fica autorizada a cessão de veículo,
de acordo com as normas que disciplinam esse tipo de transporte na Secretaria.
Art.3º Mediante identificação individual, a ser fornecida pelo setor competente do Nível
Central, os membros do Conselho, titulares e suplentes, terão livre ingresso nas
unidades escolares e administrativas da Secretaria, para exame de contas,
documentos e vistorias de instalações físicas, em consonância com as atribuições do
Conselho previstas na legislação do FUNDEB.
Art.4º Os conselheiros serão dispensados do ponto nos dias de sessão ordinária ou
extraordinária, bem como nas atividades externas ligadas às atribuições do Conselho,
quando os horários coincidirem com as respectivas jornadas de trabalho.
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Art. 5º A Secretaria desenvolverá programas de capacitação para os conselheiros,
voltados para a construção de conhecimentos vinculados às atribuições do Conselho,
sem prejuízo da participação deles, por iniciativa própria, em atividades correlatas
oferecidas por outras entidades.
Art.6º A Secretaria providenciará infraestrutura administrativa adequada à execução
das atividades internas do Conselho, como sala, arquivos e outros equipamentos
necessários.
Art.7º Será assegurado serviço de lanche para os conselheiros que participarem das
sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2011.

Claudia Costin

D. O RIO 03.06.2011

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