LEI Nº 6.453

DE 04 DE JANEIRO DE 2019.

Regulamenta no Município do Rio de Janeiro a
idade do idoso e dá outras providências.
Autor: Vereador Eliseu Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será considerado idoso no Município do Rio de Janeiro todo aquele que tiver
idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º Todas as leis municipais em vigor no Município do Rio de Janeiro, voltadas ao
idoso, que tenham como referência a idade de sessenta e cinco anos, deverão ser
alteradas, adequando e atualizando suas respectivas redações, nos termos do que
preceitua o art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do
Idoso.
Art. 3º Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que estejam voltadas ao
idoso, deverão considerar como idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta
anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.01.2019

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