Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99
Disponibilização: 26/05/2020
Publicação: 26/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
REPUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Altera, acresce dispositivos e desmembra
Tabela de Cargos da Lei Complementar nº
965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do artigo 98 da Lei Complementar nº 965, de 20 de
dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder
Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por ﬁnalidade promover, administrar,
supervisionar e ﬁscalizar as obras rodoviárias e os transportes do Estado de
Rondônia, além do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, competindolhe:”
Art. 2º.
Ficam acrescidos os artigos 98-A, 98-B e 98-C à Lei
Complementar nº 965, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 98-A. Fica criada a Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos - SEOSP, Órgão de natureza instrumental que tem por ﬁnalidade
promover, administrar, supervisionar e ﬁscalizar as obras civis e os serviços
públicos do Estado de Rondônia em decorrência de desmembramento de funções
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER,
competindo-lhe:
I - executar as políticas no âmbito das atividades ligadas ao
desenvolvimento, ediﬁcação, ﬁscalização e conservação de prédios estaduais e
execução de obras públicas, promovendo o desenvolvimento de outras atividades
correlatas;
II - executar a política para os serviços públicos de responsabilidade
estadual;
III - ﬁxar políticas, normas e diretrizes no que tocante aos planos,
programas, projetos e processos em relação às entidades vinculadas;
IV - elaborar projetos de instalações hidráulicas, esgoto, gás liquefeito,
petróleo, oxigênio, vapor, refrigeração de ambientes, instalações elétricas,
subestações e correlatos, dimensionando e detalhando estruturas de concreto
armado, madeiras e os demais materiais envolvidos nos projetos e obras da
Secretaria e no âmbito da Administração Pública Estadual;
V - elaborar projetos estruturais de fundação, cálculos e detalhamento
desenvolvendo a orientação técnica na execução e fundações das obras;
VI - executar políticas habitacionais definidas pelo Governo do Estado;
VII - elaborar projetos de saneamento básico estabelecendo diretrizes
no que concerne aos planos e projetos a seu cargo;
VIII - analisar e aprovar programas de trabalho especíﬁcos da área de

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construção civil, bem como orçamentos correspondentes veriﬁcando a adequação
da distribuição de recursos e consolidação dos elementos componentes;
IX - promover estudos para a elaboração do programa anual de
construção, manutenção e reforma dos prédios estaduais, em articulação com as
Unidades interessadas;
X - estabelecer política de qualidade para o setor de construção civil do
Estado ﬁrmando convênios, parcerias ou outros instrumentos necessários à
consecução dos seus objetivos;
XI - articular-se, no âmbito de sua área de atuação, com os organismos
federais e internacionais para formular e executar projetos e planos de trabalho
que resultem em obras de melhorias ou investimentos no Estado;
XII - fazer cumprir, no âmbito de sua área de atuação, as normas de
segurança e de higiene do trabalho decorrentes de força de lei e das
recomendações dos Órgãos responsáveis;
XIII - desenvolver projetos, pesquisa tecnológica e ações de melhoria,
bem como análise de material que se preste à utilização em obras civis; e
XIV - promover o acompanhamento e a ﬁscalização das obras a seu
cargo.
Art. 98-B. Fica concedida aos servidores lotados e em efetivo exercício
na Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP a Gratiﬁcação de
Produtividade de acordo com o Anexo III desta Lei Complementar, passando a
vigorar como Anexo V da Lei Complementar 965, de 2017.
Art. 98-C. A Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
contará com a Comissão de Produtividade, unidade de assessoramento e avaliação
contínua de desempenho diretamente subordinada ao Secretário de Estado e a seu
Adjunto, composta por 1 (um) Presidente e 3 (três) Membros, indicados pelo
Secretário e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo ser
escolhidos dentre os servidores estáveis e possuir nível superior de escolaridade.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Produtividade e os
Membros da Comissão de Produtividade farão jus à Gratiﬁcação de Produtividade
prevista no art. 98-B."
Art. 3º. Fica acrescido o inciso X ao artigo 171 da Lei Complementar nº
965, de 2017, com a seguinte redação:
Art. 171. São cargos de Secretário de Estado e Ordenador de Despesas:
..............................................................................................................................................................
X - Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos.”
Art. 4º. Fica desmembrada a Tabela de Cargos de Direção Superior do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, constante no
Anexo II da Lei Complementar nº 965, de 2017, passa a vigorar conforme o Anexo I
da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Os Cargos de Direção Superior e Funções Gratiﬁcadas da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, descritos no Anexo II
desta norma, passarão a integrar o Anexo II e III da Lei Complementar nº 965, de
2017, do qual ocorreu desmembramento dos cargos do DER.
Art. 6º. Os atuais ocupantes de Cargos de Direção Superior e Função
Gratiﬁcada que forem exonerados e nomeados em função da reestruturação de
que trata esta Lei Complementar, sem descontinuidade do vínculo, ﬁcam
excepcionalmente dispensados da apresentação da documentação exigida no ato
da nomeação.
Art. 7º. Fica o Governador do Estado autorizado a, por meio de Decreto,
renomear, remanejar, transformar, fundir ou cindir Cargos de Direção Superior -

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CDS e Funções Gratiﬁcadas - FG, no âmbito de um mesmo órgão ou entidade da
Estrutura Organizacional da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, desde
que não resulte em aumento de despesas.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizado
a:
I - proceder às alterações na Lei Orçamentária visando à transposição,
ao remanejamento ou à transferência de recursos orçamentários para atender às
modiﬁcações decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, até o limite das
dotações autorizadas;
II - praticar os atos regulamentares e regimentais decorrentes da
presente Lei Complementar, bem como disposições relativas a pessoal, material e
patrimônio, podendo transferir ao patrimônio da SEOSP, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, os bens móveis e imóveis utilizados atualmente para a realização de
seus objetivos, assim como proceder à requisição de servidores do Quadro
Permanente do Pessoal Civil; e
III - dispor acerca do Regimento Interno da SEOSP, pormenorizando sua
estrutura, funcionamento e a divisão interna de atribuições.
Art. 9°. Na Lei Complementar n° 965, de 2017 onde se lê:
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos
- DER, leia-se: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes DER.
Art. 10. Ficam revogados os incisos VIII, IX, XI, XII, XIV, XVIII, XX e XXII
do artigo 98 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020,
132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
Cargos

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral

1

SUBSÍDIO

Diretor-Geral Adjunto

1

CDS-15

Chefe de Gabinete

1

CDS-10

Diretor Executivo

1

CDS-14

Assessor Técnico do Diretor-Geral I

2

CDS-08

Assessor Técnico II

4

CDS-08

Assessor VII

5

CDS-07

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

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Assessor de Gabinete

2

CDS-07

Assessor do Gabinete da Direção Adjunta

1

CDS-07

Assessor V

12

CDS-05

Assessor Técnico I

6

CDS-03

Assessor I

15

CDS-01

Chefe de Assessoria de Imprensa

1

CDS-08

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Ouvidor

1

CDS-08

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Controlador Interno

1

CDS-13

Assessor Técnico da Controladoria Interna

1

CDS-05

Assessor Técnico II

1

CDS-08

Assessor da Gerência de Controle Interno

1

CDS-05

Chefe de Prestação de Contas de Diárias e de
Suprimento de Fundos

1

CDS-05

Chefe de Análise de Licitação

1

CDS-05

Chefe de Análise de Pagamento

1

CDS-05

Chefe de Análise de Prestação de Contas e Convênios

1

CDS-05

Gerente de Convênios de Obras Rodoviárias

1

CDS-08

Chefe de Controle e de Acompanhamento de Convênios

1

CDS-03

Chefe de Gestão de Pré-Análise de Prestação de Contas
de Convênios

1

CDS-03

Chefe de Setor de Prestação de Contas

1

CDS-03

Chefe do Setor Jurídico

1

CDS-10

Chefe do Contencioso e Administrativo

1

CDS-09

Assessor de Procurador

6

CDS-07

Chefe de Cartório da Procuradoria

1

CDS-05

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 4


Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF

1

CDS-13

Assessor Técnico da Coordenadoria Administrativa e
Financeira

3

CDS-07

Assessor da Coordenadoria Administrativa e Financeira

3

CDS-05

Gerente Administrativo

1

CDS-08

Assessor VII

2

CDS-07

Gerente Financeiro

1

CDS-08

Chefe de Orçamento e Finanças

1

CDS-07

Chefe de Execução de Pagamento

1

CDS-05

Chefe de Setor de Diárias

1

CDS-05

Chefe de Setor de Suprimento de Fundos

1

CDS-05

Chefe de Tesouraria

1

CDS-05

Chefe do Setor de Contabilidade

1

CDS-05

Gerente de Tecnologia da Informação

1

CDS-08

Chefe de Desenvolvimento de Sistemas

1

CDS-05

Chefe de Suporte Técnico

1

CDS-05

Coordenadoria de Logística

1

CDS-11

Gerente de Manutenção e Abastecimento

1

CDS-08

Chefe de Seção de Abastecimento

1

CDS-05

Chefe de Fiscalização, Vistoria e Regularização de
Veículos

1

CDS-05

Chefe de Supervisão e Manutenção de Mecânica

4

CDS-03

Gerente de Patrimônio e Almoxarifado

1

CDS-08

Chefe de Seção de Patrimônio

1

CDS-05

Chefe de Seção de Controle de Fornecedores e
Protocolo

1

CDS-05

Chefe de Seção de Almoxarifado

1

CDS-05

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 5


Chefe de Seção de Arquivo

1

CDS-05

Gerente de Transportes

1

CDS-08

Chefe de Fiscalização de Transportes

1

CDS-03

Chefe Regional de Posto de Pesagem

3

CDS-03

Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP

1

CDS-13

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Assessor Especial de Gestão de Pessoas

1

CDS-08

Gerente de Folha de Pagamento

1

CDS-08

Chefe de Seção de Informação e Conferência de Folha
de Pagamento

1

CDS-05

Gerente de Grupo de Cálculos

1

CDS-08

Chefe de Cálculos

1

CDS-05

Gerente de Gestão de Pessoas

1

CDS-08

Chefe da Carteira de Produtividade

1

CDS-05

Chefe de Atendimento Psicossocial

1

CDS-05

Chefe de Cadastro

1

CDS-05

Chefe de Seleção, Provimento e Desenvolvimento de
Pessoal

1

CDS-05

Chefe de Seção de Frequência

1

CDS-05

Chefe da Carteira de Progressão

1

CDS-04

Chefe de Segurança do Trabalho

1

CDS-05

Assessor de Segurança do Trabalho

2

CDS-05

Coordenadoria de Planejamento, Projetos e Orçamento
de Obras-CPPOO

1

CDS-13

Assessor Técnico da CPPOO

5

CDS-08

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Gerente de Contratos e Fiscalização

1

CDS-08

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 6


Assessor Técnico de Gerência

1

CDS-05

Assessor IV

1

CDS-04

Gerente de Análise e Acompanhamento Técnico de
Convênios

1

CDS-08

Assessor Técnico de Gerência

2

CDS-05

Assessor IV

1

CDS-04

Gerente de Orçamento de Obras

1

CDS-08

Assessor Técnico de Gerência

1

CDS-05

Gerente de Planejamento de Projetos

1

CDS-08

Assessor Técnico de Gerência

2

CDS-05

Gerente Ambiental

1

CDS-08

Assessor Técnico de Gerência

1

CDS-05

Assessor IV

1

CDS-04

Gerente de Topografia e Laboratório

1

CDS-08

Chefe de Núcleo de Topografia

1

CDS-03

Auxiliar de Topografia

1

CDS-01

Chefe de Núcleo de Topografia

1

CDS-03

Auxiliar de Topografia

1

CDS-01

Chefe de Núcleo de Laboratório

1

CDS-03

Auxiliar de Laboratório

1

CDS-01

Coordenadoria de Operações e Fiscalização

1

CDS-13

Assessor do Coordenador de Operações e Fiscalização

1

CDS-04

Assessor Técnico I

5

CDS-03

Gerente Regional

2

CDS-08

Coordenador de Usina

1

CDS-13

Assessor Técnico do Coordenador de Usina

2

CDS-04

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 7


Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 8


Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina de Microrrevestimento

1

CDS-08

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Gerente da Usina de PMF

1

CDS-08

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 9


Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Setor de Almoxarifado de Ji-Paraná

1

CDS-08

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 10


Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 11


Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 12


Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 13


Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Gerente de Ações Urbanísticas

1

CDS-10

Chefe de Grupo - GAU

8

CDS-02

Coordenador do PAC

1

CDS-13

Assessor XIII

1

CDS-13

Assessor XII

6

CDS-12

Assessor IX

13

CDS-09

Assessor VIII

2

CDS-08

Assessor VI

7

CDS-06

Assessor V

2

CDS-05

Assessor XI

2

CDS-11

Assessor IX

4

CDS-09

Assessor VI

4

CDS-06

TOTAL

415

ANEXO II
DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
Cargos

Quant.

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

Símbolo

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 14


Secretário de Estado

1

SUBSÍDIO

Secretário Adjunto

1

CDS-15

Controlador Interno

1

CDS-09

Chefe de Assessoria Jurídica

1

CDS-09

Coordenador III

3

CDS-13

Coordenador II

1

CDS-12

Gerente II

8

CDS-08

Chefe de Núcleo III

13

CDS-06

Chefe de Núcleo II

8

CDS-05

Chefe de Equipe III

3

CDS-03

Chefe de Equipe II

1

CDS-02

Assessor IX

8

CDS-09

Assessor VIII

2

CDS-08

Assessor VII

6

CDS-07

Assessor V

6

CDS-05

Assessor III

1

CDS-03

Assessor I

15

CDS-01

TOTAL

79

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
Nomenclatura

Quant.

FG

Presidente de Comissão de Produtividade

1

5

Membros de Comissão de Produtividade

3

4

TOTAL

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

4

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 15


ANEXO III
TABELA DE PRODUTIVIDADE
VALOR DA
CÓDIGO

GRATIFICAÇÃO

CARGOS

PERCENTUAL

VALOR

01

Arquitetos; Engenheiros; Geólogos; e
Geógrafos.

30% a 100%

R$ 3.412,19

02

Secretário de Estado; Secretário Adjunto;
Diretores; Diretor Executivo; Biólogos;
Economista; Assessores - Áreas
Engenharia e Arquitetura e afins; Chefe de
Assessoria Jurídica; Assessor da
Procuradoria; Assessor Jurídico
Corregedoria; Assessor Técnico Diretor
Geral; Corregedor Geral; Controlador
Interno; Coordenadores; Coordenador III;
Coordenador II; Coordenador I; Assessor
Técnico de Gerência; Chefe de Cartório da
Procuradoria; Gerente das Áreas de
Engenharia, Arquitetura e afins, Chefe das
Áreas de Engenharia, Arquitetura e Áreas
afins; Chefe de Núcleo de Segurança do
Trabalho e Presidente de Comissão de
Tomada de Contas Especial.

30% a 100%

R$ 3.312,19

03

Presidente de Comissão de PAD; e
Presidente de Comissão de Sindicância.

30% a 100%

R$ 2.900,00

04

Operador de Máquinas Pesadas; Mecânico
de Máquinas Pesadas; Residentes;
Torneiro Mecânico; Eletricista Corrente
Contínua (autos); Motorista de Veículos
Pesados (Tipo Prancha); Soldador; Chefe
de Seção de Manutenção de Equipamentos
e Veículos; Chefe de Campo; Chefe de
Supervisão e Manutenção de Mecânica;
Chefe de Operações da Usina; e Chefe de
Oficina.

30% a 100%

R$ 2.553,15

30% a 100%

R$ 2.420,00

05

Administrador; Analista de Sistema;
Assistente Social; Auditor Financeiro e
Contábil; Bibliotecário; Contador; Jornalista;
Psicólogo; Técnico em Planejamento;
Técnico em Redação; Tecnólogo; Chefe de
Gabinete; Gerentes Áreas Administrativa,
Financeira e de Pessoas; Assessor
Especial de Gestão de Pessoas; Assessor
Técnico II; Chefe de Assessoria de
Imprensa; Assessor Técnico de Controle
Interno; Chefe de Análise de Licitação;
Chefe de Análise de Pagamento; Chefe de
Análise de Prestação de Contas de
Convênios; Chefe de Prestação de Contas
de Diárias e de Suprimento de Fundos;
Chefe de Desenvolvimento de Sistema;
Técnico em Legislação; Membro de
Comissão de Tomada de Contas Especial;
Gerente IV; Gerente III; Gerente II; Gerente I;
Chefe de Núcleo III; Assessor XIV; Assessor
XIII; Assessor XII; Assessor XI; Assessor X;

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 16


Assessor IX; Assessor VIII; e Ouvidor.

06

Motorista de Veículos Pesados (Tipo
Ônibus, Caminhões e afins); e Chefe de
Obras de Arte

30% a 100%

R$ 2.000,00

07

Borracheiro; Lubrificador; Pintor Lanterneiro;
Técnico em Agrimensura; Presidente de
Comissão de Produtividade; Membros de
Comissão de PAD; e Membros de
Sindicância.

30% a 100%

R$ 1.800,00

08

Assessor de Gabinete; Assessor de
Coordenadoria Aeroportuária; Assessor da
Coordenadoria Administrativa e Financeira;
Assessor de Segurança do Trabalho;
Assessor da Gerencia de Controle Interno;
Assessor do Gabinete da Direção Adjunta;
Chefe da Carteira de Produtividade; Chefe
de Atendimento Psicossocial; Chefe de
Cadastro; Chefe de Cálculos; Chefe de
Execução de Pagamento; Chefe de
Fiscalização e Vistoria de Manutenção de
Veículos; Chefe de Orçamento e Finanças;
Chefe de Seção de Informação e
Conferência de Folha de Pagamento; Chefe
de Seção de Abastecimento; Chefe de
Controle de Fornecedores; Chefe de Seção
de Frequência; Chefe de Seção de
Regularização Veicular; Chefe de Seção de
Patrimônio; Chefe de Seleção Provimento e
Desenvolvimento de Pessoal; Chefe de
Setor de Diária; Chefe de Setor de
Suprimento de Fundos; Chefe de Suporte
Técnico; Chefe de Tesouraria; Chefe do
Setor de Contabilidade; Assessor do
Coordenador de Operações e Fiscalização;
Assessor Técnico do Coordenador de
Usina; Chefe de Cadastro e de Prestação
de Contas de Convênios Federais; Chefe
de Controle e de Acompanhamento de
Convênios; Chefe de Fiscalização de
Transporte; Chefe de Gestão de Análise de
Projetos e Convênios; Chefe de Gestão de
Pré-Análise de Prestação de Contas de
Convênios; Chefe de Gestão de Controle de
Convênios Federais; Chefe de Prestação de
Contas de Convênios como Concedente;
Chefe de Setor de Prestação de Contas;
Chefe da Carteira de Progressão; Membro
de Comissão de Progressão Funcional;
Membro de Comissão de Produtividade;
Membro de Comissão de Estágio
Probatório; Chefe de Núcleo II; Chefe de
Núcleo I; Chefe de Equipe III; Assessor VII;
Assessor VI; e Assessor V.

30% a 100%

R$ 1.529,59

09

Chefe de Equipe II; Chefe de Equipe I;
Laboratorista de Solo; Auxiliar de
Laboratório; Chefe de Protocolo; Técnico
em Serviços de Engenharia; Topógrafo; e
Auxiliar de Topografia.

30% a 100%

R$ 1.500,00

Almoxarife; Apontador; Assessor Técnico I;
Carpinteiro; Chefe de Setor de Almoxarifado
de Ji-Paraná; Chefe de Seção de
Almoxarifado; Chefe de Seção de Arquivo;
Eletricista; Mecânico de Veículo Leve;

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 17


10

Motorista de Veículos Leves; Oficial de
Manutenção; Auxiliar Oficial de
Manutenção; Auxiliar de Serviços Gerais na
Área de Operário (Atividade de Campo);
Operário (Atividade de Campo); Pedreiro;
Pintor de Obras; Cozinheiro; Secretário da
Corregedoria; Assessor IV; Assessor III;
Assessor II; e Assessor I.

30% a 100%

R$ 1.403,08

11

Fiscal de Transporte; Chefe Regional de
Posto de Pesagem; Agente em Atividades
Administrativas; Agente de Serviços
Técnicos; Desenhista; Técnico em
Informática; Técnico em Contabilidade;
Chefe de Equipe Administrativa; e Chefe de
Pátio

30% a 100%

R$ 1.318,96

12

Auxiliar Administrativo; e Auxiliar de
Serviços Técnicos.

30% a 100%

R$ 900,00

13

Auxiliar de Serviços Gerais; Agente de
Portaria (vigilante); Vigilante; e Faxineiro.

30% a 100%

R$ 850,00

A gratificação acima fica estendida aos cargos criados no DER disposto no Anexo I desta norma.
* Republicação por ter incorreção no DOE n° 96.1, de 21 de maio de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Santicleia da Costa Portela,
Assessor(a), em 25/05/2020, às 21:15, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0011699013 e o código CRC 8075FE3A.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº
0005.201031/2020-98

Lei Complementar Nº DE DE MAIO DE 2020 (0011699013)

SEI nº 0011699013

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 18


Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 22/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Altera, acresce dispositivos e desmembra
Tabela de Cargos da Lei Complementar nº
965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 98 da Lei Complementar nº 965, de 20 de
dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder
Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por ﬁnalidade promover, administrar,
supervisionar e ﬁscalizar as obras rodoviárias e os transportes do Estado de
Rondônia, além do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, competindolhe:”
Art. 2º.
Ficam acrescidos os artigos 98-A, 98-B e 98-C à Lei
Complementar nº 965, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 98-A. Fica criada a Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos - SEOSP, Órgão de natureza instrumental que tem por ﬁnalidade
promover, administrar, supervisionar e ﬁscalizar as obras civis e os serviços
públicos do Estado de Rondônia em decorrência de desmembramento de funções
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER,
competindo-lhe:
I - executar as políticas no âmbito das atividades ligadas ao
desenvolvimento, ediﬁcação, ﬁscalização e conservação de prédios estaduais e
execução de obras públicas, promovendo o desenvolvimento de outras atividades
correlatas;
II - executar a política para os serviços públicos de responsabilidade
estadual;
III - ﬁxar políticas, normas e diretrizes no que tocante aos planos,
programas, projetos e processos em relação às entidades vinculadas;
IV - elaborar projetos de instalações hidráulicas, esgoto, gás liquefeito,
petróleo, oxigênio, vapor, refrigeração de ambientes, instalações elétricas,
subestações e correlatos, dimensionando e detalhando estruturas de concreto
armado, madeiras e os demais materiais envolvidos nos projetos e obras da
Secretaria e no âmbito da Administração Pública Estadual;
V - elaborar projetos estruturais de fundação, cálculos e detalhamento
desenvolvendo a orientação técnica na execução e fundações das obras;
VI - executar políticas habitacionais definidas pelo Governo do Estado;
VII - elaborar projetos de saneamento básico estabelecendo diretrizes
no que concerne aos planos e projetos a seu cargo;
VIII - analisar e aprovar programas de trabalho especíﬁcos da área de
construção civil, bem como orçamentos correspondentes veriﬁcando a adequação

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 19


da distribuição de recursos e consolidação dos elementos componentes;
IX - promover estudos para a elaboração do programa anual de
construção, manutenção e reforma dos prédios estaduais, em articulação com as
Unidades interessadas;
X - estabelecer política de qualidade para o setor de construção civil do
Estado ﬁrmando convênios, parcerias ou outros instrumentos necessários à
consecução dos seus objetivos;
XI - articular-se, no âmbito de sua área de atuação, com os organismos
federais e internacionais para formular e executar projetos e planos de trabalho
que resultem em obras de melhorias ou investimentos no Estado;
XII - fazer cumprir, no âmbito de sua área de atuação, as normas de
segurança e de higiene do trabalho decorrentes de força de lei e das
recomendações dos Órgãos responsáveis;
XIII - desenvolver projetos, pesquisa tecnológica e ações de melhoria,
bem como análise de material que se preste à utilização em obras civis; e
XIV - promover o acompanhamento e a ﬁscalização das obras a seu
cargo.
Art. 98-B. Fica concedida aos servidores lotados e em efetivo exercício
na Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP a Gratiﬁcação de
Produtividade de acordo com o Anexo III desta Lei Complementar, passando a
vigorar como Anexo V da Lei Complementar 965, de 2017.
Art. 98-C. A Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
contará com a Comissão de Produtividade, unidade de assessoramento e avaliação
contínua de desempenho diretamente subordinada ao Secretário de Estado e a seu
Adjunto, composta por 1 (um) Presidente e 3 (três) Membros, indicados pelo
Secretário e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo ser
escolhidos dentre os servidores estáveis e possuir nível superior de escolaridade.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Produtividade e os
Membros da Comissão de Produtividade farão jus à Gratiﬁcação de Produtividade
prevista no art. 98-B."
Art. 3º. Fica acrescido o inciso X ao artigo 171 da Lei Complementar nº
965, de 2017, com a seguinte redação:
Art. 171. São cargos de Secretário de Estado e Ordenador de Despesas:
..............................................................................................................................................................
X - Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos.”
Art. 4º. Fica desmembrada a Tabela de Cargos de Direção Superior do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, constante no
Anexo II da Lei Complementar nº 965, de 2017, passa a vigorar conforme o Anexo I
da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Os Cargos de Direção Superior e Funções Gratiﬁcadas da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, descritos no Anexo II
desta norma, passarão a integrar o Anexo II e III da Lei Complementar nº 965, de
2017, do qual ocorreu desmembramento dos cargos do DER.
Art. 6º. Os atuais ocupantes de Cargos de Direção Superior e Função
Gratiﬁcada que forem exonerados e nomeados em função da reestruturação de
que trata esta Lei Complementar, sem descontinuidade do vínculo, ﬁcam
excepcionalmente dispensados da apresentação da documentação exigida no ato
da nomeação.
Art. 7º. Fica o Governador do Estado autorizado a, por meio de Decreto,
renomear, remanejar, transformar, fundir ou cindir Cargos de Direção Superior CDS e Funções Gratiﬁcadas - FG, no âmbito de um mesmo órgão ou entidade da

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 20


Estrutura Organizacional da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, desde
que não resulte em aumento de despesas.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizado
a:
I - proceder às alterações na Lei Orçamentária visando à transposição,
ao remanejamento ou à transferência de recursos orçamentários para atender às
modiﬁcações decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, até o limite das
dotações autorizadas;
II - praticar os atos regulamentares e regimentais decorrentes da
presente Lei Complementar, bem como disposições relativas a pessoal, material e
patrimônio, podendo transferir ao patrimônio da SEOSP, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, os bens móveis e imóveis utilizados atualmente para a realização de
seus objetivos, assim como proceder à requisição de servidores do Quadro
Permanente do Pessoal Civil; e
III - dispor acerca do Regimento Interno da SEOSP, pormenorizando sua
estrutura, funcionamento e a divisão interna de atribuições.
Art. 9°. Na Lei Complementar n° 965, de 2017 onde se lê:
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos
- DER, leia-se: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes DER.
Art. 10. Ficam revogados os incisos VIII, IX, XI, XII, XIV, XVIII, XX e XXII
do artigo 98 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020,
132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
Cargos

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral

1

SUBSÍDIO

Diretor-Geral Adjunto

1

CDS-15

Chefe de Gabinete

1

CDS-10

Diretor Executivo

1

CDS-14

Assessor Técnico do Diretor-Geral I

2

CDS-08

Assessor Técnico II

4

CDS-08

Assessor VII

5

CDS-07

Assessor de Gabinete

2

CDS-07

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 21


Assessor do Gabinete da Direção Adjunta

1

CDS-07

Assessor V

12

CDS-05

Assessor Técnico I

6

CDS-03

Assessor I

15

CDS-01

Chefe de Assessoria de Imprensa

1

CDS-08

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Ouvidor

1

CDS-08

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Controlador Interno

1

CDS-13

Assessor Técnico da Controladoria Interna

1

CDS-05

Assessor Técnico II

1

CDS-08

Assessor da Gerência de Controle Interno

1

CDS-05

Chefe de Prestação de Contas de Diárias e de
Suprimento de Fundos

1

CDS-05

Chefe de Análise de Licitação

1

CDS-05

Chefe de Análise de Pagamento

1

CDS-05

Chefe de Análise de Prestação de Contas e Convênios

1

CDS-05

Gerente de Convênios de Obras Rodoviárias

1

CDS-08

Chefe de Controle e de Acompanhamento de Convênios

1

CDS-03

Chefe de Gestão de Pré-Análise de Prestação de Contas
de Convênios

1

CDS-03

Chefe de Setor de Prestação de Contas

1

CDS-03

Chefe do Setor Jurídico

1

CDS-10

Chefe do Contencioso e Administrativo

1

CDS-09

Assessor de Procurador

6

CDS-07

Chefe de Cartório da Procuradoria

1

CDS-05

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 22


Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF

1

CDS-13

Assessor Técnico da Coordenadoria Administrativa e
Financeira

3

CDS-07

Assessor da Coordenadoria Administrativa e Financeira

3

CDS-05

Gerente Administrativo

1

CDS-08

Assessor VII

2

CDS-07

Gerente Financeiro

1

CDS-08

Chefe de Orçamento e Finanças

1

CDS-07

Chefe de Execução de Pagamento

1

CDS-05

Chefe de Setor de Diárias

1

CDS-05

Chefe de Setor de Suprimento de Fundos

1

CDS-05

Chefe de Tesouraria

1

CDS-05

Chefe do Setor de Contabilidade

1

CDS-05

Gerente de Tecnologia da Informação

1

CDS-08

Chefe de Desenvolvimento de Sistemas

1

CDS-05

Chefe de Suporte Técnico

1

CDS-05

Coordenadoria de Logística

1

CDS-11

Gerente de Manutenção e Abastecimento

1

CDS-08

Chefe de Seção de Abastecimento

1

CDS-05

Chefe de Fiscalização, Vistoria e Regularização de
Veículos

1

CDS-05

Chefe de Supervisão e Manutenção de Mecânica

4

CDS-03

Gerente de Patrimônio e Almoxarifado

1

CDS-08

Chefe de Seção de Patrimônio

1

CDS-05

Chefe de Seção de Controle de Fornecedores e
Protocolo

1

CDS-05

Chefe de Seção de Almoxarifado

1

CDS-05

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 23


Chefe de Seção de Arquivo

1

CDS-05

Gerente de Transportes

1

CDS-08

Chefe de Fiscalização de Transportes

1

CDS-03

Chefe Regional de Posto de Pesagem

3

CDS-03

Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP

1

CDS-13

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Assessor Especial de Gestão de Pessoas

1

CDS-08

Gerente de Folha de Pagamento

1

CDS-08

Chefe de Seção de Informação e Conferência de Folha
de Pagamento

1

CDS-05

Gerente de Grupo de Cálculos

1

CDS-08

Chefe de Cálculos

1

CDS-05

Gerente de Gestão de Pessoas

1

CDS-08

Chefe da Carteira de Produtividade

1

CDS-05

Chefe de Atendimento Psicossocial

1

CDS-05

Chefe de Cadastro

1

CDS-05

Chefe de Seleção, Provimento e Desenvolvimento de
Pessoal

1

CDS-05

Chefe de Seção de Frequência

1

CDS-05

Chefe da Carteira de Progressão

1

CDS-04

Chefe de Segurança do Trabalho

1

CDS-05

Assessor de Segurança do Trabalho

2

CDS-05

Coordenadoria de Planejamento, Projetos e Orçamento
de Obras-CPPOO

1

CDS-13

Assessor Técnico da CPPOO

5

CDS-08

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Gerente de Contratos e Fiscalização

1

CDS-08

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 24


Assessor Técnico de Gerência

1

CDS-05

Assessor IV

1

CDS-04

Gerente de Análise e Acompanhamento Técnico de
Convênios

1

CDS-08

Assessor Técnico de Gerência

2

CDS-05

Assessor IV

1

CDS-04

Gerente de Orçamento de Obras

1

CDS-08

Assessor Técnico de Gerência

1

CDS-05

Gerente de Planejamento de Projetos

1

CDS-08

Assessor Técnico de Gerência

2

CDS-05

Gerente Ambiental

1

CDS-08

Assessor Técnico de Gerência

1

CDS-05

Assessor IV

1

CDS-04

Gerente de Topografia e Laboratório

1

CDS-08

Chefe de Núcleo de Topografia

1

CDS-03

Auxiliar de Topografia

1

CDS-01

Chefe de Núcleo de Topografia

1

CDS-03

Auxiliar de Topografia

1

CDS-01

Chefe de Núcleo de Laboratório

1

CDS-03

Auxiliar de Laboratório

1

CDS-01

Coordenadoria de Operações e Fiscalização

1

CDS-13

Assessor do Coordenador de Operações e Fiscalização

1

CDS-04

Assessor Técnico I

5

CDS-03

Gerente Regional

2

CDS-08

Coordenador de Usina

1

CDS-13

Assessor Técnico do Coordenador de Usina

2

CDS-04

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 25


Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 26


Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina CBUQ

1

CDS-09

Chefe de Operações da Usina

1

CDS-02

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

2

CDS-03

Gerente da Usina de Microrrevestimento

1

CDS-08

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Gerente da Usina de PMF

1

CDS-08

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 27


Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Setor de Almoxarifado de Ji-Paraná

1

CDS-08

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 28


Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 29


Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 30


Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 31


Chefe de Campo

3

CDS-03

Residente

1

CDS-09

Assessor Técnico I

1

CDS-03

Chefe de Equipe I

1

CDS-01

Chefe de Equipe Administrativa

1

CDS-01

Chefe de Oficina

1

CDS-01

Chefe de Pátio

1

CDS-01

Chefe de Equipe de Obras de Arte

1

CDS-02

Chefe de Campo

3

CDS-03

Gerente de Ações Urbanísticas

1

CDS-10

Chefe de Grupo - GAU

8

CDS-02

Coordenador do PAC

1

CDS-13

Assessor XIII

1

CDS-13

Assessor XII

6

CDS-12

Assessor IX

13

CDS-09

Assessor VIII

2

CDS-08

Assessor VI

7

CDS-06

Assessor V

2

CDS-05

Assessor XI

2

CDS-11

Assessor IX

4

CDS-09

Assessor VI

4

CDS-06

TOTAL

415

ANEXO II
DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 32


Cargos

Quant.

Símbolo

Secretário de Estado

1

SUBSÍDIO

Secretário Adjunto

1

CDS-15

Controlador Interno

1

CDS-09

Chefe de Assessoria Jurídica

1

CDS-09

Coordenador III

3

CDS-13

Coordenador II

1

CDS-12

Gerente II

8

CDS-08

Chefe de Núcleo III

13

CDS-06

Chefe de Núcleo II

8

CDS-05

Chefe de Equipe III

3

CDS-03

Chefe de Equipe II

1

CDS-02

Assessor IX

8

CDS-09

Assessor VIII

2

CDS-08

Assessor VII

6

CDS-07

Assessor V

6

CDS-05

Assessor III

1

CDS-03

Assessor I

15

CDS-01

TOTAL

79

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
Nomenclatura

Quant.

FG

Presidente de Comissão de Produtividade

1

5

Membros de Comissão de Produtividade

3

4

TOTAL

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

4

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 33


ANEXO III
TABELA DE PRODUTIVIDADE
VALOR DA
CÓDIGO

GRATIFICAÇÃO

CARGOS

PERCENTUAL

VALOR

01

Secretário de Estado; Secretário Adjunto; Diretor Executivo; Chefe
de Assessoria Jurídica; Coordenador III; Coordenador II;
Coordenador I; Assessor Técnico de Gerência;.

30% a 100%

R$
3.312,19

02

Gerente IV; Gerente III; Gerente II; Gerente I; Chefe de Núcleo III;
Assessor XIV; Assessor XIII; Assessor XII; Assessor XI; Assessor
X; Assessor IX; Assessor VIII; e Ouvidor.

30% a 100%

R$
2.420,00

03

Chefe de Equipe II; Chefe de Equipe I; Auxiliar de Laboratório; e
Auxiliar de Topografia.

30% a 100%

R$
1.500,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 21/05/2020, às 20:22, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0011659707 e o código CRC 5DDFC6B8.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº
0005.201031/2020-98

Lei Complementar Nº 1.060, DE 21 DE MAIO DE 2020 (0011659707)

SEI nº 0011659707

SEI 0005.201031/2020-98 / pg. 34