DECRETO Nº 21576 DE 14 DE JUNHO DE 2002
Regulamenta a Lei n.º 3.399, de 16 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores das categorias funcionais que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 05/002.156/2002, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 3.399, de 16 de maio de 2002, que
estabeleceu a mudança de regime jurídico dos servidores das categorias
funcionais de 1º grau, 1º grau especializado, 2º grau e 2º grau especializado da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações e revogou a Lei nº 3.010, de 18
de janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A transformação de empregos em cargos, determinada no art. 2º da Lei nº
3.399, de 16 de maio de 2002, e a correlata mudança de regime jurídico para o
previsto na Lei nº 94, de 14 de março de 1979, Estatuto dos Funcionários Públicos
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, far-se-á mediante a adoção
das medidas consignadas neste ato.
§ 1º Os servidores constantes do Anexo a este Decreto, vinculados à
Administração Direta, deverão comparecer à Divisão de Admissão da
Coordenadoria-Geral de Administração de Pessoal da Secretaria Municipal de
Administração, atendendo escala a ser divulgada mediante Edital, para fins de
ultimação dos procedimentos administrativos aplicáveis.
§ 2º Os servidores de que trata o § 1º serão incluídos na categoria inicial do cargo
correspondente.
§ 3º Caberá ao órgão setorial de pessoal da respectiva Secretaria de lotação a
prática dos atos necessários à garantia do acesso dos servidores aos benefícios
e vantagens decorrentes da transformação mencionada neste ato.
Art. 2º Os atos de investidura relativos aos servidores da Administração Direta
beneficiados por este decreto serão elaborados pelo Departamento de Controle e
Atualização Funcional da Coordenadoria-Geral de Administração de Pessoal da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º Competirá aos órgãos próprios das Fundações e Autarquias, no que
couber, a aplicação das regras determinadas neste ato, com relação aos seus
servidores alcançados pela Lei nº 3.399, de 16 de maio de 2002.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.06.2002, acompanhado de Anexo