ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO N° 088/02

Regulamenta o inciso li do § 2° e § 3° do art. 48 da
Constituição Estadual.

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLA TIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Art. 1° O procedimento para a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas pela Assembléia
Legislativa, na forma do inciso li, § 2° do art. 48 da Constituição Estadual, será iniciado com o ofício do
Presidente da Corte de Contas, dando conhecimento ao Presidente do Poder Legislativo Estadual, da existência da vaga, acompanhado do Diário Oficial que publicou o ato de vacância.
Art. 2° Após a leitura do Ofício em Plenário, o Presidente da Assembléia Legislativa estabelecerá o
prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da leitura, para que os senhores Deputados apresentem os nomes que
satisfaçam as exigências constitucionais para ocupar o cargo.
Art. 3° Poderá ser escolhido até 03 (três) nomes para cada vaga existente, desde que, cada nome
obtenha, no mínimo um terço das indicações dos membros do Poder Legislativo.
Art. 4° Cada parlamentar poderá apresentar ao Presidente da Assembléia Legislativa 01 (um) candidato a Conselheiro por cada vaga existente não sendo permitido o voto cumulativo por vaga.
Art. 5° Encerrado o prazo para as apresentações, o Presidente da Assembléia Legislativa em 24
(vinte e quatro) horas, convocará reunião extraordinária da Mesa Diretora para apreciação dos nomes apresentados pelos Deputados Estaduais, devendo ser indicados para nomeação o candidato ou os candidatos que satisfizerem as exigências contidas no artigo 3° desta Resolução.
Art. 6° A nomeação, nos termos do inciso XXXVII, do artigo 29 da Constituição Estadual, será
feita pela Mesa Diretora.
Art. 7° Vencido o prazo estabelecido no artigo 2°, e após a realização de 03 (três) sessões, não havendo nomes que tenham alcançado o número de indicações estabelecido no artigo 3 0, o Presidente da
Assembléia Legislativa escolherá os 03 (três) nomes que obtiveram primazia na indicação.
Art. 8° Atendido ao disposto no artigo anterior, o Presidente da Mesa Diretora, indicará os nomes ao
Plenário para escolha, em votação secreta e por maioria de votos de seus membros, devendo ser nomeado
pela Mesa Diretora, nos termos do inciso XXXVII do artigo 29 da Constituição Estadual o indicado que
obtiver o maior número de votos.


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as Resoluções n° 43, de 12 de dezembro de 1991 e n° 65, de 04 de dezembro de 1996.
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 14 de outubro de