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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

317

, DE

03

DE JULHO DE 1991.

Altera dispositivos da Lei
nQ 96,

de 11 de

abril

de

1986, e dá outras providên
cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

-.o saber que a Assembléia Legislativa decreta

fa

e eu sanciono a se

guinte Lei:

k
Art.

1Q - Os artigos 5Q,

8Q

e 10

Lei nQ 96, de 11 de abril de 1986, passam a vigorar com a

da

seguin

te redação:
"Art.

5Q - O Quadro de Pessoal da

Fun

dação Escola de Serviço Público de Rondônia será regido pelo Esta
tuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

*-?* \ !

Art.

8° - A Fundação será beneficiada,

nos termos do disposto no art. 150, § 2° da Constituição Federal,

bem como do mesmo privilégio "ex-vi" da Constituição do Estado.

Art.

10 - O Conselho de

Administração

será constituído por 05 (cinco) membros, dentre pessoas de

inegá

veisl conhecimentos nas áreas de administração, de economia ou

de

finanças, nomeados pelo Governador do Estado.
§ ls - São membros natos o

Secretário

de Estado da Administração, que será o Presidente e, o Procurador


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
Geral

do

02.

Estado.

§ 2Q - O mandato dos membros do

Conse

lho de Administração, à exceção dos membros natos, será

de

02

Art. 2Q - São recursos da Fundação

Es_

(dois) anos permitida uma única recondução".

cola de Serviço Público de Rondônia:
I - valores oriundos das taxas de

ins

crição e expedientes de curso e concurso público ou em cursos

de

aperfeiçoamento;
II -

resultados

financeiros das

ativida

des de prestação de serviço ou de venda de material técnico;
III - doação, auxílios, subvenções

contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais,

ou

estran

geiras ou internacionais;
IV - transferências de recursos destina

dos a treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento de pessoal dos ór
gãos de Administração Direta e Autárquica;

V - outras receitas vinculadas a ativjl
dades de formação de pessoal, que lhe sejam destinadas.
Art. 3Q - Os concursos públicos da

ad

ministração direta e indireta ficam sob a responsabilidade da Fun
dação Escola de Serviço Público de Rondônia.
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 5Q - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 03 de julho de 1991, 103Q /fia Repúblifca.

>/í*^OSWALDO

FILHO

Govetnador

Rondo