DECRETO RIO Nº 42936

DE 13 DE MARÇO DE 2017

Institui

o

formulário

“Declaração

Conformidade

para

Pregão

DCPE”,

deverá

ser

que

de

Eletrônico
inserido

-

pelos

Pregoeiros e integrantes de Equipes de Apoio,
nos processos licitatórios realizados sob a
modalidade de Pregão, no modo Eletrônico e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 30.354/2009 e 30.538/2009,
que dispõem sobre a Política de Aquisição no âmbito desta Municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar os ritos procedimentais inerentes às
licitações sob a modalidade de Pregão, no modo Eletrônico, realizadas no Portal de
Compras do Governo Federal - COMPRASNET;

CONSIDERANDO que compete a Subsecretaria de Serviços Compartilhados do
Gabinete do Prefeito acompanhar a atuação dos Pregoeiros já capacitados e
integrantes da UASG 986.001 – Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, monitorando
as licitações tradicionais e as realizadas sob a sistemática de Registro de Preços, com
vista a aperfeiçoar a performance dos servidores que atuam na função “Compras”;

CONSIDERANDO ainda que a adoção destes procedimentos de verificação são
instrumentos de transparência e de eficiência durante todo o processo de obtenção e
seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, permitindo um
monitoramento mais eficaz nas contratações empreendidas no âmbito desta Urbe;

DECRETA:

1


Art. 1º Institui o formulário denominado “Declaração de Conformidade para Pregão
Eletrônico - DCPE”, ficando os Pregoeiros e integrantes das Equipes de Apoio dos
Órgãos e Entidades desta Municipalidade obrigados a inserí-la nos processos
administrativos para aquisição de bens e serviços comuns realizados sob a modalidade
de Pregão, no modo Eletrônico, que tem por objetivo precípuo servir como instrumento
de transparência e verificação do rito procedimental adotado pelos servidores
designados para tal fim.
Art. 2º A Declaração de Conformidade para Pregão Eletrônico – DCPE deverá ser
inserida no processo administrativo da licitação, tão logo a adjudicação seja realizada
pelo Pregoeiro ou quando tiver havido recurso, após a análise do mesmo pela
Autoridade Competente.
Art. 3º A Declaração de Conformidade para Pregão Eletrônico – DCPE poderá ser
modificada de acordo com as especificidades dos Órgãos e Entidades da
Administração Municipal, desde que o mesmo mantenha suas características mínimas
essenciais e o cumprimento à legislação vigente, e submeter às adequações efetuadas
à aprovação da Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º A Declaração de Conformidade para Pregão Eletrônico – DCPE poderá ser
adaptada para as licitações na modalidade Pregão, no modo Presencial, nos itens em
que haja compatibilidade.
Art. 5º A não inserção da Declaração de Conformidade para Pregão Eletrônico –
DCPE, Anexo do presente Decreto, no processo administrativo pertinente impedirá o
prosseguimento de sua tramitação para fins de homologação, sendo que a ausência do
mesmo nos autos ensejará em Ponto de Auditoria, no momento da Prestação de
Contas do Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELLO CRIVELLA

D. O RIO 14.03.2017

2


ANEXO

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA PERGÃO ELETRÔNICO - DCPE
Órgão / Entidade:
Processo Administrativo:
Nº da Licitação:
Licitação: Tradicional ( ) Sistema de Registro de Preços ( )
Modalidade Licitatória:
Pregão, no modo Eletrônico

Tipo de Licitação:
Menor Preço ( )

Outro ( )

2 – Base Legal:
Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002
3 – Objeto da Contratação:

4 – Prazo de Entrega / Execução

5 – Valor Estimado:

6 - Rito Procedimental da Fase Externa do Pregão
6.1 - A convocação dos interessados se deu através
de publicação do respectivo Aviso de Licitação em
consonância com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei
Federal nº 10.520/2002, publicando no Jornal de
Grande Circulação quando o valor é superior a
R$160.000,00?

3

Sim

Não

Não Aplicável

Fls.

OBS. Nº


6 - Rito Procedimental da Fase Externa do Pregão
6.1.1 - No respectivo Aviso consta o objeto da
licitação, os números da licitação e do processo
administrativo, respectivamente, com a indicação do
local, dias e horários em que poderá ser obtido o
Edital na íntegra, assim como, o local de sua
realização com o endereço do sítio eletrônico.
6.1.2

-

Houve

pedido

de

esclarecimento

e/ou

impugnação ao Edital?
6.1.3 - O Pregoeiro respondeu em tempo hábil e
inseriu as informações no Comprasnet antes da
realização do Certame?
6.1.4 - Houve necessidade de reforma do Edital por
causa de impugnação? Os prazos foram reabertos às
licitantes com a republicação no D. O. Rio e em Jornal
de Grande Circulação, se for o caso?
6.2 - Após a fase de Lances foram verificadas se as
marcas oferecidas dos bens cotados atendem a
especificação técnica?
6.3 - Após cada desclassificação ou inabilitação foi
exercido o direito de preferência contido na Lei
Complementar nº 123/2006 e suas alterações, sendo
reanalisadas as propostas?
6.4 - A aceitação do objeto licitado foi submetido à
análise técnica, ou ao órgão requisitante, através de
apresentação de amostra, concedendo-se o prazo
mínimo de 3 (três) dias úteis para sua apresentação?
6.5 - A Equipe de Apoio consultou o CNPJ das
empresas participantes nos diversos sites de consulta,
verificando se existiam restrições à participação das
Licitantes no certame?
6.5.1 - SICAF?

4

Sim

Não

Não Aplicável

Fls.

OBS. Nº


6 - Rito Procedimental da Fase Externa do Pregão
6.5.2 - BNDT - Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas (CNDT)?
6.5.3 - CEIS - Cadastro de Empresas Suspensas e
Inidôneas (CGU)?
6.5.4

-

Sanções

Administrativas

no

Sistema

Corporativo da PCRJ ( SIGMA)?
6.5.5 - Site da Receita Federal para verificação do
status da empresa no CNPJ?
6.6 - Foi verificada a comprovação da Regularidade
Fiscal do Licitante conforme determina o art. 27 da Lei
Federal nº 8.666/93, combinada com o inciso XIII do
art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002?
6.7 - Foi verificada a comprovação da Regularidade
Jurídica e a Qualificação Técnica do Licitante
conforme determinam os incisos I e II do Art. 27 da Lei
Federal nº 8.666/93, combinada com o inciso XIII do
art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002?
6.8 - Foi realizada etapa de negociação após a
aceitação da proposta do melhor classificado, com
vista a obtenção de preços mais vantajosos para a
Administração Municipal, mesmo que o valor ofertado
se encontre abaixo do valor estimado?
6.9 - A proposta final com os valores readequados ao
valor total ofertado ou negociado, inclusive com a
planilha de composição de custos, quando solicitada
no Edital está anexada ao processo, assim como os
respectivos documentos apresentados pelo licitante
como Anexo para vista imediata de todos os
interessados no sistema, quando solicitados pelo
Pregoeiro?

5

Sim

Não

Não Aplicável

Fls.

OBS. Nº


6 - Rito Procedimental da Fase Externa do Pregão
6.9.1 - Quando solicitada no Edital, a Planilha de
Composição de Custos foi analisada pelo Pregoeiro?
6.10 - Foi concedido prazo superior ao prazo mínimo
de 20 (vinte ) minutos, do Sistema Comprasnet, e,
houve intenção de Recurso pelo Licitante?
6.10.1 - Quando do Juízo de Admissibilidade das
intenções de Recurso, o Pregoeiro avaliou somente
os

pressupostos

Sucumbência,

recursais

legais,

Tempestividade,

a

saber:

Legitimidade,

Interesse e Motivação, concedendo-se o prazo
adequado para apresentação das razões de recorrer
posteriormente?
6.10.2 - Foi concedido o prazo de 3 (três) dias úteis
para Recurso, 3 (três) dias úteis para contrarrazões e
5 ( cinco) dias para decisão do Pregoeiro? Submetido
a Autoridade Competente por 5 ( cinco) dias para
decisão, caso o Pregoeiro mantenha a sua decisão?
6.10.3 - Foram elaborados relatórios e deliberações
do Pregoeiro referentes aos recursos com a sua
decisão devidamente motivada objetivando subsidiar
a Autoridade Competente?
7 - O Pregão possui itens desertos?
8 - O Pregão possui itens fracassados?
9 - O pregoeiro realizou a adjudicação (após análise
de

admissibilidade

na

decisão

de

eventuais

presente

processo

inerentes

a

recursos)?
10

-

Foram

administrativo

inseridos
os

no

documentos

fase

externa?
10.1 - Ato de Designação do Pregoeiro e dos
integrantes da Equipe de Apoio?

6

Sim

Não

Não Aplicável

Fls.

OBS. Nº


6 - Rito Procedimental da Fase Externa do Pregão
10.2 - Propostas e documentos de habilitação
exigidos no Edital?
10.3 - Atas, Relatórios e Decisões do Pregoeiro e
documentos para decisão do Pregoeiro? Submetido a
Autoridade Competente por 5 ( cinco) dias para
decisão, caso o Pregoeiro mantenha a sua decisão?
11 - O Pregoeiro divulgou com clareza todos os atos
pertinentes no Portal Comprasnet e no Portal
eComprasRio, dentro do horário de expediente, bem
como as informações referentes à data e hora das
sessões públicas, sua suspensão e reinício em
respeito aos princípios da publicidade, legalidade,
transparência e isonomia?
12 - Houve Licitante vencedor na etapa de lances que
não é o adjudicatário, ou que não manteve a proposta
e tenha apresentado conduta que possam ser
tipificadas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002?
12.1 - O Pregoeiro registrou o fato indicando a
conduta

do

licitante

com

vista

a

potencial

recomendação para a autoridade competente quanto
a

possibilidade

de

proceder

a

instauração

de

procedimento administrativo?
13. Foi utilizada a Sala de Pregão localizada na
Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados

do

Gabinete do Prefeito para transmissão do Pregão em
tempo

real,

conforme

Decreto

Municipal

nº

36.685/2013?

7

Sim

Não

Não Aplicável

Fls.

OBS. Nº


OBSERVAÇÕES:
OBS. Nº:
1

Fundamentação Legal:
Legenda:

Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações
Não Aplicável - N/A

Rio de Janeiro, de de 201

Pregoeiro(a):
Nome/Matrícula:

Equipe de Apoio:
Nome/Matrícula:
Nome/Matrícula:
Nome/Matrícula:

8