Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.365, DE 25 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública
o
Centro
Integrado
para
o
Desenvolvimento Social, Econômico e Rural do
Município de Angicos/RN (CIDSERA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como entidade de Utilidade Pública o CENTRO
INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E RURAL
DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN – CIDSERA, com sede e foro jurídico no município
de Angicos/RN.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de agosto de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.283
Data: 26.08.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC