PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 006

DE 05 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre procedimentos relativos aos
atos

de

fixação

de

proventos

de

aposentadorias e pensões com cálculo pela
média de contribuições, a serem executados
pelas

unidades

setoriais

de

recursos

humanos.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 44.283/2018 tornou sem efeito o Decreto nº
23.844/2013;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para o nível central de recursos
humanos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercido pela
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de procedimentos padronizados
para adequação dos valores dos proventos de aposentadorias e pensões, na forma
determinada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no §3º do art. 40
da Constituição Federal ou no art. 2º da Emenda Constitucional no 41/2003 dos
servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
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previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo
o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º Para fins de realização do cálculo dos proventos, os valores das remunerações
dos servidores serão atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em linha ao estabelecido no § 8º,
art. 40, da Constituição Federal.
§ 2º Poderão ser computadas no cálculo da média as parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou
de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento no § 3º, do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda
Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, desde que essas parcelas tenham sido
consideradas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
conforme § 2º do art. 40º da Constituição Federal.
§ 4º As vantagens pessoais que servirem de base de cálculo para o pagamento de
contribuições previdenciárias devem ser consideras no cálculo da média das maiores
remunerações e não somadas à média obtida, em linha ao estabelecido na Lei nº
10.887/2004.
§ 5º O cálculo do valor dos proventos será realizado automaticamente por meio de
relatório específico disponibilizado no Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON.
Art. 2º A averbação de tempo de contribuição oriundo de outro Regime de Previdência
deverá ser realizada por meio de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC fornecida
pela unidade gestora do regime de previdência a que se encontrava vinculado, desde
que devidamente homologada pelo órgão competente, em linha ao estabelecido na
Instrução Normativa MPS nº 154, de 15 de maio de 2008.
§1º Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o
início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela
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previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como o de
interrupção de exercício e de desligamento da atividade; o de suspensão ou licença de
contrato de trabalho, sem contribuição previdenciária; e o compreendido entre a
interrupção ou o encerramento e o reinício da atividade no caso do contribuinte
individual, observada as disposições constantes no inciso X, art. 166, da Lei nº
10.887/2015.
§ 2º No caso de na Certidão de Tempo de Contribuição – CTC apresentada pelo
servidor não constarem os valores das remunerações e das respectivas contribuições,
estando presente tão somente o período de contribuição, deverá ser considerado como
remuneração o valor do salário mínimo vigente à época, em linha ao estabelecido no
art. 24, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015.
§ 3º As unidades setoriais de recursos humanos deverão convocar, no prazo de 10
dias úteis, todos os servidores inativos que tenham realizado averbações de tempo de
contribuição sem informações dos valores da remuneração mensal, devendo ser dada
ciência quanto ao disposto no § 2º deste artigo, a fim de que possam apresentar as
devidas comprovações, oriundas do Regime de Previdência a que estavam
previamente vinculados.
Art. 3º No cálculo do valor dos proventos, quando da aposentadoria proporcional por
tempo de contribuição, a proporcionalização incidirá tão somente sobre a média das
remunerações, mantendo-se como limite máximo do benefício o valor integral da última
remuneração, na forma do § 2º, do art. 40, da Constituição Federal.
Art. 4º As unidades setoriais de recursos humanos deverão realizar as adequações das
fixações de proventos calculados com fundamento no §

3º art. 40 da

Constituição Federal ou no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 que estejam
em desconformidade ao disposto nessa Portaria, obedecendo, sempre que possível, a
ordem cronológica dos atos de concessão do benefício.
§1º Deverão ser adotados modelos padronizados dos atos que alterem a fixação de
proventos com fundamentação no art. 40 da Constituição Federal ou no art. 2º da
Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme anexo desta Portaria.
§2º Fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos em que o
controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas Municipal, para registro
de aposentadorias e pensões, tenha ultrapassado o prazo de cinco anos.
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I - O prazo de cinco anos deverá ser contado a partir da data de ingresso no Tribunal
de Contas do Município do processo administrativo de aposentadoria ou pensão
encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato, para fins de
registro pela Corte de Contas.
II - As unidades setoriais de recursos humanos realizarão análise dos argumentos
apresentados pelo servidor / pensionista, devendo publicar a conclusão pelo
deferimento ou pelo indeferimento no prazo em até 5 dias úteis contados da
apresentação do contraditório e ampla defesa pelo servidor.
III - Caso o servidor / pensionista interessado não exerça seu direito ao contraditório e
à ampla defesa dentro do prazo estabelecido no “caput”, a unidade setorial de recursos
humanos poderá proceder à retificação do valor da fixação de proventos.
§ 3º Caso o ingresso do processo junto a Corte de Contas para fins de registro de
legalidade tenha ocorrido em prazo inferior a cinco anos, o servidor inativo / pensionista
deverá ser convocado somente para fins de ciência da determinação do TCMRJ e do
valor retificado da fixação dos proventos, sendo dispensada a obrigatoriedade de
abertura de prazo para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4º Após a publicação da retificação do ato de fixação de proventos o processo deverá
ser encaminhado ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVIRIO para implantação do novo valor no Sistema Informatizado de
Recursos Humanos - ERGON.

D. O RIO 06.04.2018

ANEXO I

1) Modelo para convocação de servidores, a ser utilizado nas seguintes
hipóteses:
(a) convocação de servidores que terão seus proventos alterados e cujos processos de
aposentadoria tenham dado entrada no Tribunal de Contas do Município, para fins de
exame de legalidade, há menos de cinco anos; e
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(b) convocação de servidores que apresentaram Certidão de Tempo de Contribuição CTC sem os valores das remunerações.

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Ficam os servidores inativos / pensionistas abaixo relacionados convocados a
comparecer à ____(Gerência/Coordenadoria)___ de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal _____(Nome da Secretaria)____________ para ciência do contido em seu
processo de aposentadoria, tendo em vista a edição do Decreto nº 44.283/2018.
Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455, __(sala)___

Data: __/__/_____
Nome

Matrícula

Horário para Comparecimento

Data: __/__/_____

2) Abertura de prazo para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa –
a ser utilizado somente para o caso das aposentadorias cujos processos tenham dado
entrada no TCMRJ, para fins de exame de legalidade e registro, há mais de cinco anos.

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CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS
PARA EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA EM PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.283/2018; e considerando o decidido pelo
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no âmbito do processo
08/001.974/2017, em Sessão Plenária de 3/10/2017, FICA ABERTO PRAZO DE 10
DIAS ÚTEIS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA para que os servidores/pensionistas relacionados a seguir possam apresentar
defesa

quanto

a

possível

alteração

dos

valores

dos

seus

proventos

aposentadoria/pensão.

Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455, __(sala)___
Nome Matrícula Horário para Comparecimento
3) Modelo de Texto para Publicação da Alteração da Fixação de Proventos
com cálculo com fundamento no §3º do art. 40 da Constituição
Federal ou no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003.
Lauda para Publicação da Fixação
Fixados com validade a partir de __/__/_____ (data da eficácia da aposentadoria),
os proventos de inatividade do (a) servidor (a) (Nome),
(Cargo), (Classe), (Matrícula), aposentada através da PORTARIA “P”
__/____, conforme o processo nº __/___.___/____ e TORNO SEM EFEITO
a Apostila de fixação lavrada em __/__/_____.
Texto a ser inserido no ERGON
PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS
3° E 17°, DO ARTIGO 40 DA C.F. REGULAMENTADO PELO A RTIGO
1° DA LEI N°10.887/2004. VALOR FIXADO ALTERADO EM C ONFORMIDADE
AO ESTABELECIDO NO DECRETO N.º44.283/2018.
4) Modelo de ofício a ser enviado ao INSS para que sejam
informados os valores percebidos a título de remuneração nas Certidões
de Tempo de Contribuição – CTCs. Junto a esse documento deve ser
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de


encartada cópia da CTC original.
OFÍCIO ____/_____ n.º /2018 Rio de Janeiro, __ de ________de 2018.
Ao Exmo. Sr.(a) Gerente Executivo (a)
Rua Pedro Lessa, 36, 12º andar – Centro
Gerência Executiva Regional
Instituto Nacional de Seguridade Social
Assunto: Relação de valores das remunerações de contribuições ao INSS.
Senhor(a) Gerente Executivo(a),
Cumprimentando-o (a), solicitamos a corroboração de V.S.a. no sentido
de que seja informada a relação de valores remuneratórios de contribuição,
por competência, a serem utilizados no cálculo dos proventos
do servidor público municipal ______(NOME)_____, CPF (número), RG
_(número)___, vez que a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC
oriunda do Instituto Nacional de Previdência Social utilizada para fins de
averbação de tempo de contribuição do interessado não continha essa

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