DECRETO RIO Nº 40706

DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o Instituto Fundação João
Goulart, o Comitê de Gestão de Gente, O
Grupo de Líderes Cariocas da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, O Curso de
Gestores,

a

Certificação

Profissional

em

Gestão Pública e as Gratificações de Encargos
Especiais

respectivas,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a política de meritocracia da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
regulamentada pelo Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011 e pelo Decreto nº
34.127 de 14 de julho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.177, de 02 de março de 2012, alterado
pelo Decreto nº 35.504, de 26 de abril de 2012, que instituiu o Instituto Fundação João
Goulart – CVL/FJG tendo como foco de sua atuação os servidores líderes da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o estudo técnico da descrição dos cargos estratégicos, contido no
processo 01/003.338/12, validado em conjunto com os Titulares dos Órgãos da
Prefeitura, o qual tem como premissas a combinação dos resultados das ações que
produzem alto impacto para a sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização do modelo de Gestão de Alto
Desempenho na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

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CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas que regulamentam o
Programa de Líderes Cariocas, a Avaliação de Desempenho e o pagamento da
bonificação por atingimento das Metas Individuais dos Ocupantes de Cargos
Estratégicos,

CONSIDERANDO que a valorização do Servidor Líder reforça a gestão por resultados
eleita por esta Administração como vetor de desenvolvimento do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para a avaliação das metas e
para o pagamento da bonificação, levando em conta a especificidade do Grupo de
Líderes Cariocas e dos Cargos Estratégicos;

CONSIDERANDO a importância de perenizar o conhecimento das melhores práticas
para a Administração Pública e potencializar a performance dos Líderes Cariocas e dos
ocupantes dos Cargos Estratégicos da Prefeitura;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública em consolidar suas normas
de procedimento;

DECRETA:

Art. 1º O Instituto Fundação João Goulart – CVL/FJG, instituído na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL, o Comitê de Gestão de
Gente, O Grupo de Líderes Cariocas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, O
Curso de Gestores, a Certificação Profissional em Gestão Pública e as Gratificações de
Encargos Especiais a título de bonificações, passam a ser regidos nos termos deste
Decreto.

CAPÍTULO I

Art. 2º O exercício das competências do Instituto Fundação João Goulart deverá ter
como foco e vetor teleológico a formulação de estratégias de captação, seleção,
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gestão, aprimoramento, desenvolvimento e premiação das lideranças e gestores do
Quadro de Pessoal do Município do Rio de Janeiro.
§1º Ficam preservadas as atribuições conferidas ao Subsistema de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Administração para os servidores em geral, mantido o foco
do Instituto Fundação João Goulart nos servidores Líderes e Gestores Municipais;
§2º Sempre que houver aparente conflito de atribuições entre as competências da
Secretaria Municipal de Administração e do Instituto Fundação João Goulart, o critério
distintivo será o previsto no “caput“ e §1º deste artigo, sem prejuízo de eventuais ações
conjuntas;
§3º A organização e execução dos concursos públicos para admissão de servidores
públicos

municipais

continua

sob

competência

da

Secretaria

Municipal

de

Administração, cabendo ao Instituto Fundação João Goulart a concepção, propositura e
desenvolvimento de procedimentos de seleção de líderes;
§4º Fica o Instituto Fundação João Goulart incumbido da prévia análise técnica,
mediante parecer, das minutas de contratos da Administração Direta e Indireta que
versem especificamente sobre serviços relacionados ao disposto no “caput” deste
artigo, devendo atuar como respectiva terceira-interveniente.
Art. 3º Cabe ao Presidente do Instituto Fundação João Goulart:
I – praticar todos os atos necessários ao funcionamento do Instituto;
II – acompanhar o desenvolvimento profissional e funcional dos servidores-líderes, com
vistas à propositura de planos, programas, projetos e ações.

CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE GESTÃO DE GENTE

Art. 4º O Comitê de Gestão de Gente – COGG, instituído no âmbito do Gabinete da
Secretaria Municipal da Casa Civil, voltado para o aprimoramento da Gestão de Gente
dos Quadros de Pessoal da Administração Pública Municipal, tem como objetivos:
I - zelar para que a Prefeitura tenha sempre líderes disponíveis em quantidade e
qualidade suficientes para prestar serviços eficientes e eficazes para os cidadãos.

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II - direcionar a preparação de líderes com as competências necessárias para planejar
e executar os projetos e rotinas necessários para o desenvolvimento da Cidade do Rio
de Janeiro.
III - perenizar a Cultura de Excelência na gestão da PCRJ, através da atração e
desenvolvimento de servidores de alto potencial.
IV - aprofundar a meritocracia através do estabelecimento de políticas de remuneração
e desenvolvimento profissional condizentes com os resultados alcançados e o potencial
de cada servidor.
Parágrafo único. O Instituto Fundação João Goulart – FJG adotará as medidas
necessárias para alcançar os objetivos a que se refere este artigo.
Art. 5º Compete ao Comitê de Gestão de Gente:
I - aprovar as diretrizes e políticas de Gestão de Gente no âmbito da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro e direcionar e acompanhar sua execução;
II - acompanhar o desenvolvimento profissional e funcional dos líderes da Prefeitura;
III - analisar e recomendar ao Prefeito lotações estratégicas para os cargos de
liderança da gestão;
IV- aprovar e acompanhar programas especiais de desenvolvimento de lideranças.
Art. 6º O COGG será composto pelos seguintes membros:
I - Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de Presidente;
II - Secretário Municipal da Casa Civil, como Vice-Presidente;
III - Presidente do Instituto Fundação João Goulart;
§ 1º Caberá ao Prefeito designar suplentes, caso assim o deseje, em eventuais
ausências e impedimentos dos membros regulares.
§ 2º O Secretário Executivo, designado por ato especifico, convidará a participar das
sessões do COGG, por determinação do Prefeito, de acordo com a natureza dos
assuntos em pauta, os Secretários Municipais e especialistas nas áreas objeto de
discussão que não integrem sua composição permanente.
§ 3º Caberá aos Secretários Municipais e demais titulares das entidades que compõem
a Administração Indireta Municipal complementar a ação do COGG, prestando-lhe todo
o auxílio que for necessário e dando cumprimento às deliberações aprovadas pelo
Comitê.

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§ 4º Não haverá pagamento de jeton, bônus ou qualquer tipo de gratificação pela
participação no Comitê de Gestão de Gente, tampouco pelo exercício das demais
funções a ele correlatas.
Art. 7º O COGG reunir-se-á semestralmente e extraordinariamente sempre que
convocado.
Art. 8º Compete ao Secretário Executivo do COGG:
I – enviar aos respectivos membros a pauta das reuniões e o material de discussão;
II – coordenar os trabalhos;
III – redigir as atas das reuniões;
IV – coordenar, dar publicidade e acompanhar a execução das deliberações.
Art. 9° As decisões do COGG serão tomadas por maior ia simples e sob a forma de
deliberação.

CAPÍTULO III
DOS LÍDERES CARIOCAS

Art. 10. O Grupo de Líderes Cariocas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro –
simplesmente denominado Líderes Cariocas, sob a gestão do Instituto Fundação João
Goulart – FJG vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, tem os seguintes
objetivos:
I - melhorar a atratividade e a retenção de profissionais de alto potencial e resultado
nos Quadros de Pessoal da Prefeitura.
II - dar visibilidade e dinamismo ao desenvolvimento profissional dos líderes do
Município.
III - aprimorar a formação de seus integrantes.
Art. 11. O Grupo de Líderes Cariocas será composto por servidores municipais com
vínculo efetivo ou celetista do Quadro de Pessoal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
§1º Excepcionalmente, a Secretaria Municipal da Casa Civil, após consultar os
Titulares das Pastas e Presidentes de Empresas Públicas, Fundações e Autarquias,
poderá determinar um percentual para a participação no processo de seleção de

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servidores que não detenham vínculo efetivo ou celetista com a Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro.
§2º Fica vetada a participação de servidores ocupantes de cargos de Secretário de
Pasta ou Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou Fundação.
§3º Só poderão integrar o Grupo de Líderes Cariocas servidores portadores de diploma
de nível superior.
§4º Anualmente, o Secretário Municipal da Casa Civil, em conjunto com o Presidente
do Instituto Fundação João Goulart, informará o número de vagas disponíveis para
ingresso no Grupo de Líderes Cariocas.
§5º O número máximo de vagas do grupo será de até 200 (duzentos). No caso de
haver desligamentos entre os processos seletivos que reduzam o número dos
integrantes

a menos

de

100

(cem), o

processo

seletivo

seguinte

deverá

obrigatoriamente contemplar, no mínimo, o número de vagas necessário para
restabelecer o patamar de 100 (cem) integrantes.
Art. 12. O processo de seleção e suas etapas serão definidos e divulgados pelo
Instituto Fundação João Goulart em ato conjunto com a Secretaria Municipal da Casa
Civil.
Parágrafo único. Todos os integrantes deverão ser aprovados em todas as etapas do
processo de seleção específico para ingresso no Grupo de Líderes Cariocas.
Art. 13. Caberá ao servidor integrante do Grupo de Líderes Cariocas:
I - participar dos cursos, palestras, reuniões e projetos que forem indicados pelo
Instituto Fundação João Goulart.
II - ministrar cursos, palestras e workshops de temas indicados pelo Instituto Fundação
João Goulart, de acordo com sua experiência e conhecimento prévios, no intuito de
repassar seus conhecimentos aos demais servidores.
III – manter suas informações cadastrais e acadêmicas atualizadas junto ao Instituto
Fundação João Goulart - FJG.
IV – elaborar suas metas individuais em consonância com as determinações do Titular
do Órgão, respeitada as orientações do Instituto Fundação João Goulart.
V – participar das avaliações quando convocado pelo Instituto Fundação João Goulart.

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VI – participar e/ou liderar projetos especiais de acordo com a designação do
Secretário Municipal da Casa Civil e/ou do Presidente do Instituto Fundação João
Goulart.
VII - participar de pelo menos um Grupo Transversal de Trabalho - GTT por ano.

CAPÍTULO IV
DA PERMANÊNCIA

Art. 14. O tempo de permanência no Grupo de Líderes Cariocas será de 02 (dois anos),
a contar da data de conclusão do Curso de Gestores, previsto no art. 19 deste ato.
§1º O tempo de permanência poderá ser prorrogado por mais 02 (dois anos), conforme
processo de avaliação a ser definido em ato conjunto do Secretário Municipal da Casa
Civil e do Presidente do Instituto Fundação João Goulart.
§2º Os servidores integrantes do Grupo de Líderes Cariocas que possuem período
superior ao estipulado no “caput”, terão sua permanência analisada através do
processo de avaliação citado no §1º deste artigo.

CAPÍTULO V
DO BANCO DE TALENTOS DA LIDERANÇA CARIOCA

Art. 15. Fica criado o Banco de Talentos da Liderança Carioca, que terá como objetivo
manter um cadastro de servidores altamente capacitados para liderar projetos e
programas importantes nos Órgãos-chaves da Prefeitura.

CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO MENSAL

Art. 16. Fica autorizado o pagamento da gratificação por encargos especiais, a ser
realizado pela Secretaria Municipal da Casa Civil, aos servidores integrantes do Grupo
de Líderes Cariocas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, durante o período em
que estiverem participando de Grupos Transversais de Trabalho – GTTs.

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§1º O pagamento da gratificação descrito no “caput” será pago durante o período
máximo descrito no art. 8° da Portaria FJG nº 36 de 17 de março de 2015.
§2º O valor disposto no art. 17 deste ato, será pago ao servidor independentemente do
número de Grupos Transversais de Trabalho – GTTs em que estiver participando de
forma concomitante.
§3º Os Líderes Cariocas, no mês em que forem desligados do Grupo em razão do
descrito no “caput” do art. 14 e § 1º deste ato, poderão continuar participando dos
Grupos Transversais de Trabalho – GTTs, mas não farão mais jus ao recebimento da
gratificação descrita no “caput” e § 1º deste artigo.
Art. 17. O valor mensal, individual, da gratificação por encargos especiais a ser pago ao
Grupo de Líderes Cariocas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, sob a gestão do
Instituto Fundação João Goulart, é equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor
atribuído ao cargo em comissão símbolo DAS-6 D.
Art. 18. Esta gratificação não poderá ser incorporada, em nenhuma hipótese, à
remuneração do servidor.

CAPÍTULO VII
DO CURSO DE GESTORES

Art. 19. O Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal da Casa Civil e
em parceria com Instituição de Ensino de inquestionável reputação ético-profissional,
promoverá o Curso de Gestores para os servidores recém-ingressados no Grupo de
Líderes Cariocas da PCRJ, com objetivo de elevar a qualidade de governabilidade nos
Órgãos e Entidades da Prefeitura, buscando, de forma efetiva, subsidiar, com
ferramentas de gerenciamento, os futuros gestores no cumprimento dos compromissos
firmados com a população da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Fica o Instituto Fundação João Goulart responsável pela definição dos integrantes
dos Líderes Cariocas que participarão do Curso de Gestores referido no “caput” deste
artigo.
§ 2º A gestão deste Curso será feita pelo Instituto Fundação João Goulart, através da
Secretaria Municipal da Casa Civil com a Instituição de Ensino.

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Art. 20. O Instituto Fundação João Goulart em conjunto com a Secretaria Municipal da
Casa Civil poderá indicar, excepcionalmente, servidores que estejam nomeados em
cargos comissionados e/ou empregos de confiança na área de Gestão Estratégica.

CAPÍTULO VIII
DA MOVIMENTAÇÃO DOS LÍDERES CARIOCAS

Art. 21. Toda e qualquer movimentação no âmbito do Município do Rio de Janeiro e
nomeação para cargos em comissão, funções gratificadas e empregos de confiança de
servidores integrantes do Grupo de Líderes Cariocas serão regidos por este ato
normativo.
Art. 22. Quando o servidor Líder Carioca for exonerado ou dispensado de cargo em
comissão, função gratificada e emprego de confiança, o Titular do Órgão ou Entidade
deverá comunicar ao Instituto Fundação João Goulart e ao Líder Carioca os motivos
que levaram àquela exoneração e/ou dispensa para avaliação da permanência do
mesmo no Grupo.
Art. 23. Compete ao Presidente do Instituto Fundação João Goulart autorizar a
movimentação dos servidores integrantes do Grupo de Líderes Cariocas quando se
tratar de remoção/disposição/cessão para outro Órgão ou Entidade do Município do Rio
de Janeiro conforme:
I - relevância das atividades a serem desempenhadas e/ou
II - necessidade de colaboração e impacto com as áreas de resultados da PCRJ.
Art. 24. O Titular da Pasta ou Presidente de Empresa, Fundação e Autarquia, quando
se tratar de nomeação de servidor em Cargo Estratégico definido no Anexo Único
deste Decreto, deverá levar em consideração os membros do banco do Grupo de
Líderes Cariocas.
Art. 25. A indicação de servidores do Grupo de Líderes Cariocas para cargos em
comissão, funções gratificadas e empregos de confiança deverá ser submetida ao
Secretário Chefe da Casa Civil, após a oitiva do Titular da Pasta em que o servidor
estiver lotado e do Presidente do Instituto Fundação João Goulart.
§ 1º A publicação das nomeações identificadas no “caput” que não tiverem a chancela
do Secretário Chefe da Casa Civil serão tornadas sem efeito.
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§ 2º Caberá ao Titular da Pasta a nomeação de servidor integrante do Grupo de
Líderes Cariocas em Cargo Estratégico definido no anexo único deste Decreto dentro
do seu Órgão ou Entidade.
Art. 26. Caberá ao Presidente do Instituto Fundação João Goulart realizar entrevistas
com os servidores Líderes Cariocas e recomendar lotações estratégicas aos gestores
de Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

CAPÍTULO IX
DO DESLIGAMENTO DO GRUPO DOS LÍDERES CARIOCAS

Art. 27. O servidor será desligado do Grupo de Líderes:
I - a pedido;
II – caso não publiquem anualmente as metas individuais, no prazo a ser definido, em
ato próprio do Presidente do Instituto Fundação João Goulart;
III - por abandono ou reprovação no Curso de Gestores;
IV - por aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza, precedida de regular
inquérito administrativo;
V - por afastamento de qualquer natureza por mais de 60 dias, exceto os afastamentos
previstos nos arts. 88 e 101 da Lei 94/1979 e no art. 1º da Lei Complementar n°
88/2008.
VI - em caso de nomeação para exercer cargo de Secretário de Pasta ou Presidente de
Autarquia, Fundação e de Empresa;
VII - por recomendação conjunta consolidada pelo Titular da Pasta na Reunião de
Gente do Órgão de lotação do servidor e do Presidente do Instituto Fundação João
Goulart, mediante o resultado da Avaliação de Desempenho, disciplinada no art. 37
deste ato;
VIII – por não participação anual nos eventos obrigatórios, especificados no inciso I do
art.13 deste ato, cujo percentual mínimo será divulgado em ato próprio do Secretário
Municipal da Casa Civil e do Presidente do Instituto Fundação João Goulart;
IX - por cessão para Órgãos ou Entidades de outros Municípios, Estados ou para
União;

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X – por decisão conjunta do Presidente do Instituto Fundação João Goulart, do Titular
do Órgão e do Secretário Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único. Caso o servidor seja nomeado nos termos do inciso VI deste artigo e
esteja frequentando algum curso pelo Instituto Fundação João Goulart, será permitido
que ele o termine, ainda que desligado do Grupo.

CAPÍTULO X
DOS CARGOS ESTRATÉGICOS

Art. 28. Os cargos estratégicos dos Órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
são os listados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 29. A nomeação de servidores efetivos em cargos estratégicos corresponderá ao
percentual mínimo de 70% dos cargos listados no anexo único, de forma progressiva,
alcançando o percentual mínimo de 75%, até 2015, e 80%, até 2016.
Art. 30. Os Ocupantes de Cargos Estratégicos deverão possuir metas individuais
alinhadas às metas do seu Órgão e/ou às metas do Plano Estratégico e passam a
concorrer ao pagamento da gratificação por encargos especiais a título de bonificação
extra por atingimento de Metas Individuais, conforme o disposto no Capítulo XIII deste
ato.
Art. 31. Fica delegado ao Secretário Chefe da Secretaria Municipal da Casa Civil a
reavaliação dos Cargos Estratégicos listados no anexo único deste Ato.

CAPÍTULO XI
DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE METAS INDIVIDUAIS

Art. 32. O Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais - CAMI, instituído no
âmbito da Secretaria Municipal da Casa Civil, tem por objetivo a definição das diretrizes
para garantir o alinhamento das metas individuais desenvolvidas pelos Líderes
Cariocas e Ocupantes de Cargos Estratégicos com as premissas estabelecidas nos
Acordos de Resultados / Contratos de Gestão assinados entre o Município e os
respectivos Órgãos ou no Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro.

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Art. 33. Para atingir seu objetivo, compete ao Comitê de Acompanhamento de Metas
Individuais:
I – autorizar a substituição de metas individuais previamente acordadas;
II – elencar as metas individuais de Líderes Cariocas e/ou Ocupantes de Cargos
Estratégicos publicadas no Diário Oficial que deverão ser auditadas pela Controladoria
Geral do Município (CGM);
III – solicitar parecer suplementar, quando necessário, à Coordenadoria Especial de
Gestão Institucional, para subsidiar a análise de substituição de Metas Individuais,
motivada por alteração e/ou extinção da nomenclatura e atribuição de Cargo
Estratégico na Estrutura Organizacional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
IV – decidir sobre os casos omissos no Capítulo XIII deste ato.
Art. 34. O Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais é composto pelos
seguintes membros:
I – Presidente do Instituto Fundação João Goulart, na qualidade de Presidente;
II – Subsecretário de Planejamento e Modernização da Gestão da Secretaria Municipal
da Casa Civil, como Vice-Presidente;
III – Subsecretário do Escritório de Gerenciamento de Projetos da Secretaria Municipal
da Casa Civil;
IV – Subsecretário do Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados da
Secretaria Municipal da Casa Civil;
§ 1º Caberá ao Presidente designar:
I – os suplentes, caso assim o deseje, em eventuais ausências e impedimentos dos
membros regulares;
II – o Secretário Executivo do Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais.
§ 2º O Secretário Executivo será designado por ato específico.
§ 3º Não haverá pagamento de jeton, bônus ou qualquer tipo de gratificação pela
participação no Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais, tampouco pelo
exercício das demais funções a ele correlatas.
Art. 35. O Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais reunir-se-á anualmente e,
extraordinariamente, sempre que convocado.
Art. 36. Compete ao Secretário Executivo:
I – enviar aos respectivos membros a pauta das reuniões e o material de discussão;
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II – coordenar os trabalhos;
III – redigir as atas das reuniões;
IV – coordenar, dar publicidade e acompanhar a execução das deliberações.
Art. 37. As decisões do Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais serão
tomadas por maioria simples e sob a forma de deliberação.

CAPÍTULO XII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS LÍDERES CARIOCAS E
OCUPANTES DE CARGOS ESTRATÉGICOS

Art. 38. Os integrantes do Grupo de Líderes Cariocas serão submetidos, anualmente, a
uma Avaliação de Desempenho Individual, elaborada pelo Instituto Fundação João
Goulart.
§ 1º A Avaliação de Desempenho é composta da Avaliação de Competências
formulada com base no Modelo de Competências da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro vigente à época da avaliação e do resultado da performance das Metas
Individuais.
§ 2º A Avaliação de Desempenho será realizada pela chefia imediata do servidor e
ratificada pelo Titular da Pasta na Reunião de Gente do Órgão com o Presidente do
Instituto Fundação João Goulart.
§ 3º Esta Avaliação de Desempenho será utilizada pelo Órgão de lotação do servidor
na determinação do Plano de Desenvolvimento Individual de cada Líder Carioca,
subsidiando também o Instituto Fundação João Goulart nas decisões referentes aos
processos de sucessão para os quais este líder for considerado e também quanto à
permanência dele no Grupo de Líderes.
§ 4º O Titular do Órgão que atribuir conceito A na Avaliação de Competências do
servidor Líder Carioca, terá até 18 meses para promovê-lo dentro do seu órgão. Fica
resguardado ao Secretário Municipal da Casa Civil e/ou Presidente do Instituto
Fundação João Goulart a recomendação deste servidor para outros órgãos da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

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CAPÍTULO XIII
DAS METAS INDIVIDUAIS DOS LÍDERES CARIOCAS E DOS OCUPANTES DE
CARGOS ESTRATÉGICOS

Art. 39. Cumulativo ao que é definido pelos Acordos de Resultado e Contratos de
Gestão pactuados entre a Prefeitura e seus diversos Órgãos, Fundações, Autarquias e
Empresas Municipais, fica assegurado aos servidores integrantes do Grupo de Líderes
Cariocas e/ou Ocupantes de Cargos Estratégicos o direito a uma gratificação por
encargos especiais a título de bonificação extra por atingimento de Metas Individuais
conforme regras abaixo:
I - As metas serão previamente definidas pelo Titular do Órgão, Fundação, Autarquia
ou Empresa Municipal no qual o Líder Carioca ou Ocupante de Cargo Estratégico
estiver lotado;
II - O valor da premiação será de até 2 (duas) vezes o valor da remuneração percebida
pelo servidor-beneficiário a título de décimo terceiro salário do ano anterior do (ao)
pagamento;
III - Fará jus ao bônus de forma integral o servidor que tiver feito parte do grupo por um
período igual ou superior a 274 (duzentos e setenta e quatro) dias ao longo de um ano.
IV – Mediante o atingimento das metas estabelecidas para os cargos estratégicos
elencados no anexo único deste decreto, o servidor ocupante de um destes cargos fará
jus ao bônus de maneira proporcional a sua permanência no mesmo, tendo como base
365 dias no ano.
V - Não farão jus à percepção da gratificação instituída no “caput” deste artigo os
servidores que tenham:
a) sofrido penalidade disciplinar durante o período de apuração;
b) sido exonerados ou demitidos antes da data do pagamento;
c) falta ao serviço não abonada.
VI - O servidor não perderá a vantagem se:
a) mesmo exonerado na forma da alínea “b” do inciso V, mantiver, de alguma forma,
seu vínculo com a Administração Municipal, sem solução de continuidade;
b) vier a se aposentar antes da data do pagamento.

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VII - A gratificação pelo exercício de encargos especiais disciplinada neste ato deverá
ser paga em parcela única, no curso do primeiro semestre do ano seguinte ao
atingimento das metas individuais.
VIII – Fará jus à gratificação referente ao cumprimento das metas individuais somente o
servidor cujas metas coletivas do Órgão, da Fundação, da Empresa Municipal ou da
Autarquia em que esteja lotado sejam atingidas de acordo com as regras estabelecidas
pelo Acordo de Resultados ou Contrato de Gestão celebrado com a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro. Caso o órgão de origem não faça jus a nenhuma
recompensa por ter obtido um desempenho abaixo do mínimo requerido, o integrante
do Grupo de Líderes Cariocas e/ou Ocupante de Cargo Estratégico também não
receberá nenhum tipo de recompensa, seja ela do Acordo de Resultados / Contrato de
Gestão ou das Metas Individuais dos Líderes Cariocas e/ou Ocupantes de Cargo
Estratégico;
IX – O valor da premiação será de até 1 (uma) vez o valor da remuneração percebida
pelo servidor-beneficiário a título de décimo terceiro salário do ano anterior ao
pagamento, para os servidores integrantes do Grupo de Líderes Cariocas cujos Órgãos
ou Entidades de lotação não possuam Acordo de Resultados ou Contrato de Gestão
com o Município do Rio de Janeiro.
X – Excepcionalmente para o ano de 2015, o valor da premiação para os líderes
cariocas no ano que forem desligados do Grupo em razão do descrito no “caput” do art.
14 e § 1º deste ato, será pago integralmente e, nos demais anos, será pago
proporcional ao número de meses que permanecerem no Programa, desde que
atendida às premissas constantes nos incisos VIII, XII e XIII do art. 39 deste ato.
XI - O atingimento inferior a 70% das metas individuais não dará direito à gratificação;
XII - 25% do total possível da premiação serão pagos caso 70% das metas individuais
sejam atingidas;
XIII - Os 75% restantes da premiação possível serão pagos mediante o cumprimento
de mais de 70% das metas, de forma linearmente proporcional ao percentual de
cumprimento da meta individual que exceder 70% do estabelecido, até o máximo de
100%.
Art. 40. A percepção da bonificação por atingimento das metas individuais entre os
servidores Líderes Cariocas nomeados em Cargos Estratégicos não será cumulativa.
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Art. 41. A metodologia para o desdobramento, o acompanhamento, a aprovação final
do atingimento e o pagamento da bonificação referente às Metas Individuais dos
Líderes Cariocas e dos Ocupantes de Cargos Estratégicos será definida por ato da
Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 42. As regras de pagamento da bonificação previstas neste Capítulo não se
aplicam aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e serão definidas por
regulamentação específica.

CAPÍTULO XIV
DA CERTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM GESTÃO PÚBLICA

Art. 43. Fica atribuída a Secretaria Municipal da Casa Civil competência para
regulamentar o Sistema de Certificação Funcional em Gestão Pública no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando dar agilidade ao desenvolvimento dos
servidores responsáveis por setores estratégicos, que enfrentarão os desafios
propostos pelo Plano Estratégico nas suas respectivas áreas de atuação.

CAPÍTULO XV
DO PONTO FOCAL

Art. 44. Fica criada a função de Ponto Focal a ser exercida por servidor municipal
designado pelos Titulares dos Órgãos e Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, que detenham em seus quadros servidores integrantes do Grupo de Líderes
Cariocas ou Ocupantes de Cargos Estratégicos.
Parágrafo único. O Titular do Órgão ou Entidade deverá publicar no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro o nome e a matrícula do ponto focal designado para gerir
as atribuições da função.
Art. 45. A função de Ponto Focal será regulamentada em ato conjunto da Secretaria
Municipal da Casa Civil e do Instituto Fundação João Goulart.
Art. 46. Não haverá pagamento de bônus ou qualquer tipo de gratificação pelo
exercício das funções a ele correlatas.

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CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 47. O Instituto Fundação João Goulart editará as normas regulamentares dos
temas tratados neste Decreto.
Art. 48. Os casos omissos serão tratados pelo Secretário Municipal da Casa Civil em
conjunto com o Presidente do Instituto Fundação João Goulart.
Art. 49. Fica revogado o Decreto nº 36.842, de 1º de março de 2013.
Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, em especial as contidas nos Decretos nº 35.177, de 02 de
março de 2012 e nº 35.178, de 02 de março de 2012.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.10.12015

17


ANEXO

UA Básica

Descrição

Código
Individualizado
40826
40823

Coordenador Técnico Regional
CET-RIO

40817
40808
40805

CGM

Diretor de Desenvolvimento

3019

Diretor de Operações

30982

Subcontrolador de Integração de Controles

24007

Auditor Geral

13078

Contador Geral

13061

Diretor de Administração e Finanças

998
15060

Diretor de Serviços

15193
39744

COMLURB

Diretor Técnico Industrial

2235

Diretora de Gestão de Pessoas

1117

Coordenador Operacional da Área de Transferência e Destino
Final
Coordenador Operacional da Diretoria de Serviços Sul

41311
42573
33773
28264

Coordenador Técnico

31330
31799
31822

18


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado
42165
39462

COMLURB

Coordenador Técnico
39780
39794

CVL

Subsecretário do Escritório de Gerenciamento de Projetos

41740

Coordenador Especial de Comunicação

29683

Subsecretário de Planejamento e Modernização da Gestão

29693

Coordenadora do Escritório de Gerenciamento de Metas

41738

Coordenador da Central de Teleatendimento da PCRJ - Central
1746
GBP

41802

Subsecretário de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar

66600

Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico

32995

Diretor de Operações

32891
41856
41855
41854
41853

GM-RIO

41852
Chefe da Inspetoria da Guarda Municipal

41851
41850
41849
41848
41847
41846

19


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado
41845
41844
41843
41842
41863

GM-RIO

Chefe da Inspetoria da Guarda Municipal

41862
41861
41860
41859
41858
41857

Assessor Chefe Técnico de Monitoramento de Projetos

31710

Coordenador Técnico de Atendimento

31526

Diretor de Operações

23781

Gerente de Projetos de Sistema

23789

Gerente de Serviços de Infraestrutura de TI

23786
32123

IPLANRIO
32122
32121
Gerente de Tecnologia da Informação Local

32120
32119
32118
32117

20


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado
32116

IPLANRIO

Gerente de Tecnologia da Informação Local

32115
32114

IPP

Diretor de Informações da Cidade

2851

PGM

Subprocurador Geral

12569

Diretor de Investimentos

34281

Gerente de Ativos Imobiliários

34219

Diretor de Obras Prediais

4932

Diretor de Obras Urbanísticas, Habitacionais e Especiais

4916

Diretor de Planejamento e Projetos

4898

PREVI-RIO

Chefe Executivo de Resiliência e Operações do Centro de
Operações Rio

RIO-URBE

41313

Subsecretário de Engenharia e Conservação

33720

Assessor Especial de Tecnologia

36549

Coordenador Geral de Conservação

34114

Coordenador de Produção Industrial

37990
38012
38000
37993
37992

Coordenador Regional de Conservação
38010
38008
38006
38004

21


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado
38002
38001

RIO-URBE

Coordenador Regional de Conservação
37998
37997
37996
37995
34011
34004
33997
33990
33983
33976

SECONSERVA

Gerente de Conservação

33969
33962
33955
33948
33941
34127
33934
38840
34096

Subsecretário de Projetos Estruturantes

40756

Coordenador Geral de Controle de Concessões

40755

SECPAR

22


UA Básica

SEOP

Descrição

27980

Coordenador de Fiscalização de Estacionamentos e Reboque

37932

Despachador Central (Ouvidor) do Sistema 1746

37937

Subsecretário de Operações

37926

Gerente do Escritório de Gerenciamento de Metas

41552

Logística

SMAC

Individualizado

Coordenador de Controle Urbano

Subsecretário de Gestão e do Subsistema de Infraestrutura e

SMA

Código

3496

Coordenador Geral do Subsistema de RH

16885

Superintendente das Comissões de Inquérito Administrativo

3596

Coordenador de Análise e Pagamento

16919

Coordenador de Normas e Aquisições

17313

Coordenador de Recrutamento e Seleção

21731

Coordenador de Suprimentos

16827

Gerente de Perícias Médicas

16787

Coordenador Geral de Controle Ambiental

30728

Coordenador de Fiscalização Ambiental

30742

Coordenador de Licenciamento Ambiental

30743

Subsecretário de Proteção Social Especial

21163

Subsecretário de Proteção Social Básica

21151

Subsecretário de Direitos Humanos

42141

Subsecretário de Inclusão Produtiva

38415

Gerente de Proteção Especial de Média Complexidade

39073

Diretor do Núcleo de Proteção Básica

21149

SMDS

23


Código

UA Básica

Descrição

SMDS

Diretor do Núcleo Programas de Transferência de Renda

21140

Subsecretário de Tributação e Fiscalização

29159

Superintendência do Tesouro Municipal

3185

Superintendente de Orçamento

3213

Superintendente de Patrimônio

3233

Assessor de Controle Financeiro-Orçamentário

34349

Coordenador de ISS e Taxas

3420

Coordenador do IPTU

3382

Diretor de Controle da Dívida Pública

3204

Gerente de Avaliação e Análises Técnicas

18388

Coordenador de Licenciamento e Fiscalização

3253

Individualizado

3293
SMF
3295
3297
3299
3301
3303
Diretor de IRLF
3305
3307
3309
3311
3313
3315

24


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado
3317
3319
3321

Diretor de IRLF

3323

SMF
3325
3327
3329
Gerente da Gerência de Feiras

41122

Coordenador de Fomento a Produção Habitacional

31445

Coordenador de Inclusão Social

31457

Coordenador Geral de Urbanização de Assentamentos
Precários
SMH

39202

Subsecretário de Habitação

31426

Coordenador de Planejamento e Projetos

13560

Gerente de Regularização Urbanística e Fundiária

31449

Gerente de Urbanização

31436

Subsecretário de Gestão

3889

Subsecretário de Obras e Projetos Viários

25300

Coordenador Geral de Obras

4298
38549

SMO
38547
Gerente de Obras

38543
38541
38545

25


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado

Subsecretário de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência

30935

Subsecretário de Defesa Civil

40541

Subsecretário de Atenção Primária, Vigilância e Promoção de
Saúde
Subsecretário de Gestão
Subsecretário de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de
Zoonoses

19517
19515
35161

Assessor Especial de Gestão

30866

Coordenador de Infraestrutura e Logística

11938

Coordenador de Administração de Contratos de Gestão com
Organizações Sociais

39448
27576

SMS

25843
27515
27615
35142
33702
Diretor de Hospital

35164
26972
27603
25844
41304
41298
41297

26


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado
27622
27641
33704
41303
17938
35145
27594

Diretor de Hospital
35166
27340
33183
25841
33237

SMS

35139
39385
Superintendente Administrativo da VISA

30857

Superintendente de Atenção Primária

29371

Superintendente de Hospitais Pediátricos e Maternidades

30934

Superintendente de Integração das Coordenadorias gerais de
Atenção Primária

30931

Superintendente de Urgência e Emergência

30902

Superintendente de Vigilância e Fiscalização de Alimentos

30884

Coordenador de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Arquitetura e Engenharia
Superintendente de Vigilância e Fiscalização em Saúde

27

41449
30888


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado

Superintendente de Vigilância em Saúde

9446

Superintendente dos Hospitais Gerais e Especializados

9359

Superintendente de Saúde Mental

30930

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

30916

Coordenador de Saúde Mental

15759

Subsecretário Geral

39450

Subsecretário do Sistema de Transportes Público por Ônibus

42842

Subsecretário de Transportes Complementares

42804

Subsecretário de Planejamento

2889

Coordenador Geral de Gestão da Operação

42837

SMS

SMTR
22288
22280
Coordenador Regional de Transportes
22278
22290
Coordenador Geral das Áreas de Interesse Social

31173

Coordenadoria do Centro de Arquitetura e Urbanismo

34375

Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamento e
Edificações
SMU

25654

Coordenador Geral de Planejamento Urbano

25668

Subsecretária Municipal de Urbanismo

2568

Subsecretário de Gestão

38884

Coordenador de Licenciamento de Projetos Especiais

27912

Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Urbanística

34415

28


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado
34414
34416

Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Urbanística
34413
34412
Coordenador de Macroplanejamento

31140

Coordenadora de Planejamento Local

34397

Coordenador dos POUSOS

40956
40973

SMU
34402
34401
34407
Gerente de Licenciamento e Fiscalização Urbana

34406
34405
34404
34411
34410

Subsecretária de Ensino

4966

Subsecretário de Gestão

31255

Coordenador de Infraestrutura

31253

Coordenadora de Recursos Humanos

31246

Gerente de Horário Integral e Educação Infantil

42594

Gerente do Programa de Reforço Escolar

36684

SME

31232
Gerente de Educação
31228
29


UA Básica

Descrição

Código
Individualizado
31224
31220
31216
31212

Gerente de Educação

31208
31204
31200
31196
38326
5123

SME

5343
5749
6114
6585
Coordenadora Regional de Educação

6945
7217
7599
8116
8488
38343

Diretor de Unidade Escolar

30