ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.049, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Lagoa Vermelha.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Lagoa
Vermelha, constituído de um terreno urbano situado na avenida Afonso Pena, sem número, que
se destina à construção do Foro desta Comarca, medindo o mesmo terreno 27,00m (vinte e sete
metros) de frente na mesma avenida Afonso Pena por 29,00m (vinte e nove metros) de frente a
fundos, tendo nos fundos 26,00m (vinte e seis metros), ou seja, a área total de 768,50m²
(setecentos e sessenta e oito metros e cinqüenta centímetros quadrados), havido por compra a
Antônio Ascari e a Firma Trein e Ferreira, transcrição nº 29.601, neste Livro, com as seguintes
confrontações: ao norte, com a avenida Afonso Pena; ao sul, com terrenos de Antônio Ascari; a
leste, com terrenos de Cândido Acanan; e, a oeste, com terrenos de Edgar Luiz Stefani. O
referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1986, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 30.298, no Serviço do Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
Vermelha, fls. 114, Livro n° 3-AE.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no art. 1º visa à reversão do domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de funcionamento de serviços voltados à área da saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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