ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI Nü 229 DE 18 DE AGOSTO DE 1999

"Disciplina a transferência de recursos
financeiros pelo Estado a Associações,
Sociedades Civis e Fundações declaradas de
Utilidade Pública e dá outras providências.'*

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira

Lopes, nos termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte
Lei:

Art. Io. Qualquer recurso financeiro do Estado a ser transferido para as

Associações, Sociedades Civis e Fundações declaradas de Utilidade Pública terá que
ser submetido à prévia deliberação da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima.
§ Io. Ficam ressalvadas de deliberações, as transferências de recursos

financeiros aprovadas em forma de emendas, e aquelas com destinação específica às
entidades declaradas de Utilidade Pública, nominadas no Projeto de Lei Orçamentária
Estadual.

§ 2o. A deliberação, a que se refere o "caput" deste artigo, será tomada
pormaioria absoluta de seus membros, através de votação secreta.
Art. 2°. As entidades beneficiadas, quando do encerramento do exercício

financeiro, prestarão contas da execução orçamentária resultante da transferência dos
recursos pelo Estado, junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3". Após o recebimento do processo de Prestação de Contas das

entidades beneficiadas, o TCE encaminhará cópia à Assembléia Legislativa do Estado

para conhecimeiUar^^^' y

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 -Telefax (095) 623 1420

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Art. 4o. As entidades que tiverem rejeitadas as suas contas pelo TCE
ficam impedidas de receber qualquer recurso oriundo do Poder Executivo.

Parágrafo único. Aplicam-se aos dirigentes das entidades a que se

refere a presente lei, as sanções cíveis, administrativas e penais aplicáveis à matéria,
no que couber.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 18 de agosto de 1999.

DeputadfEDKTVIEIRA LOPES
residente.

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