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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°690

DE

11

DE

NOVEMBRO

DE 2008.

"Dispõe sobre alteração de Programas constantes

§

no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio

~

2008-2011."

2

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

§
es

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a S
seguinte Lei:

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Art. Io Fica incluído no PPA 2008-2011, a Ação "Operacionalização do Fundo Especial da
Defensoria Pública do Estado de Roraima", no Programa n° 37, Segurança e Defesa do Cidadão, tendo

como unidade executora o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima, conforme Anexo
I desta Lei.

Art. 2o Os Anexos I, II, III e IV do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, aprovado

pela Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, passam a incorporar a alteração contida nesta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 denovembrode 2008.

JOSE DE/ANCHflETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N°6 9 0 DE 11

DE

NOVEMBRO

DE 2008

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Programa: 37 - Segurança e Defesa do Cidadão

Ação: Operacionalizaçâo do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima

Cód/Função: 14 - Direitos da Cidadania

Tipo: Atividade

Cód/Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Unid. Executora: FUNDPE/RR

Mod. Implementação: Direta

Produto: Fundo Operacionalizado

Unid. Medida: Unidade

Metas Físicas

2008

2009

2010

2011

01

01

01

01

Quantidade

Região: Estado

TOTAL
01

Dados Financeiros

Fonte: Recursos Próprios - FUNDPE/RR
Natureza da Despesa

2008

2009

2010

2011

TOTAL

Despesa Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

245.700,00

267.800,00

291.900,00

318.100,00

1.123.500,00

245.700,00

267.800,00

291.900,00

318.100,00

1.123.500,00

Subtotal
Demais Fontes
Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930