Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220
Disponibilização: 09/11/2021
Publicação: 08/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.140, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de
diplomas em braile para os alunos portadores
de deficiência visual, por parte das instituições
públicas e privadas de ensino fundamental,
médio e de ensino superior em atuação no
Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e de ensino
superior, em atuação no Estado de Rondônia, obrigadas a emitirem, a pedido do aluno ou seu responsável
legal, uma via do Diploma de Conclusão de Curso confeccionado em Braile, mediante a identificação tátil
de suas informações, para atender ao aluno portador de deficiência visual.
§ 1° O diploma em braile deve seguir o mesmo prazo de expedição e registro do diploma
regular e conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.
§ 2° A expedição da via do diploma em braile não desobriga as instituições de ensino
previstas no caput deste artigo da expedição do diploma em impressão comum.
§ 3° Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para a expedição da
via em braile do diploma.
Art. 2° O descumprimento às disposições previstas na presente Lei acarretará à instituição
de ensino infratora multa de 22 (vinte e duas) UPF/RO, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3° O PROCON/RO fica autorizado a realizar a fiscalização da presente Lei, bem como
fica autorizado a aplicar a multa prevista no art. 2° desta Lei, em caso de descumprimento legal.
Art. 4° Os valores arrecadados com as aplicações da multa prevista nesta Lei serão
revertidos ao Fundo Estadual da Saúde.
Art. 5° O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas de ensino
não exime a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação
aplicável, por meio de instauração de processo administrativo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
08/11/2021, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.


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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.480039/2021-91

Criado por 50913824291, versão 6 por 52866831268 em 08/11/2021 17:10:47.

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