ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.679 DE 27 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 100, de 28 de maio de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-483, trecho: Entre Rios do Sul – Entr.
ERS-324 (Três Palmeiras).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A:
Art. 1º- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-483, trecho: Entre Rios do Sul – Entr. ERS-324 (Três
Palmeiras), com início no km 0+000, à 100 metros antes do entroncamento da Rua Brasília e o
seu final no entroncamento com a ERS-324, no km 15+896,40 em Três Palmeiras,
correspondendo ao PF., com extensão total do trecho de 15.896,40 m e com largura da faixa de
domínio de 40,00m, a ser construído segundo projeto e faixa de domínio aprovado pela
Resolução n° 5.943, de 14 de fevereiro de 2008, do Conselho Rodoviário do DAER; bem como
as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da
referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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