ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.091, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 172, de 04 de setembro de 2012)
Recompõe os vencimentos dos servidores do
Poder Judiciário Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os vencimentos de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Sul ficam recompostos em 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), a contar de
1.º de julho de 2012, e 4% (quatro por cento), a contar de 1.º de outubro de 2012.
Art. 2.º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos
aposentados e aos pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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