DECRETO Nº 35962

DE 23 DE JULHO DE 2012

Desafeta parte do bem público destinado à
Praça que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/551.666/2011.

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente desafetada a área pública destinada à praça pelo PAL 28.481,
medindo 10,50m de frente para a rua José Ermínio de Moraes; direita com 10,50m
confrontando com o restante da área PM, esquerda com 10,50m confrontando com o
restante da área PM e 10,50m aos fundos confrontando com o restante da área PM,
passando a compor o patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.07.2012

1