Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 086/2013

Dá nova redação ao caput do artigo 146 da
Constituição Estadual, ,que trata da
nomeação do Diretor Geral de Polícia Civil.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a

seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1°. O caput do artigo 146 da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
. "Art. 146. À Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia da classe mais elevada,
nomeado pelo Governador do Estado, incumbe, ressalvada a competência da União, as
funções de Polícia Judiciária e apuração de infração penal, exceto as militares."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor'na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de outubro de 2013.

Deputado HER
Presidente

,""'y~,,,'&O
Al'''LJ~~