ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.347, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 204, de 27 de outubro de 2005)
Institui o Dia Estadual do Notário e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual do Notário, a
ser comemorado, anualmente, na data de 2 de outubro.
Art. 2º - A data a que se refere o artigo 1º desta Lei fica incluída no Calendário Oficial
de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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