07/01/2021

SEI/ABC - 0015412638 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250
Disponibilização: 28/12/2020
Publicação: 23/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.936, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II da
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2020-2023 para o exercício de 2021, nos termos
do caput do artigo 134 e do inciso III, § 3° do artigo 135, ambos da Constituição do Estado de Rondônia, e
ainda, parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Art. 2° Os Anexos I e II de que trata o artigo 3° da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019 Plano Plurianual 2020-2023, passam a vigorar em conformidade com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
1° de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2020,
às 14:38, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015412638 e o código CRC CBEC8093.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.308703/2020-38

SEI nº 0015412638

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17244814&infra_s…

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