DECRETO Nº 22627 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003
Delega competência ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO
e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2003, à
Presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, para a
prática dos atos relativos à administração, supervisão e ordenação de despesa
dos Programas de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
abaixo relacionados:
-1701.0830601362.093
Programa Bolsa Alimentar
-1701.0824101382.274
Programa de Assistência Social para Idosos
- 1701.0824301382.050
Programa de Assistência Social para Jovens e Adultos
- 1701.0824301382.486
Programa de Assistência Social para a Infância e Adolescência
- 1701.0824401382.120
Programa de Assistência Social para População de Rua
-1701.0824401351.007
PROAP II - Atenção a Crianças e Adolescentes
-1701.0824401382.043
Programa de Assistência Social - Fortalecimento Institucional
-1701.0824401382.045
Infra-estrutura e Manutenção das CR’s, CEMASIS e Programas Sociais
-1701.0824401382.047
Manutenção Predial - CEMAIS e CR’s
-1701.0824401382.487
Programa de Assistência Social para Famílias
-1701.1236501382.044
Programa Rio Criança Maravilhosa
Art. 2º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social definirá os
procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.02.2003