T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1199 , DE 19 DE

MAIO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento-

Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito
Adicional Suplementar até o montante de
R$ 1.308.636,00 (um milhão, trezentos e oito mil,
seiscentos e trinta e seis reais), para reforço de dota
ções consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa Anual do Estado de Ron
dônia, em favor das unidades: Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração
- SEPLAD, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvo-

pastoril do Estado de Rondônia - 1DARON, Crédito Adicional Suplementar até o valor de
R$ 1.308.636,00 (um milhão, trezentos e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais), indicadas no Anexo 1Suplementa e Anexo I - Excesso, desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e nos montantes especificados e de
superávit financeiro do exercício de 2002.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicados no caput deste artigo é proveniente do superá
vit financeiro conforme balanços financeiro e patrimonial, conciliação bancária de dezembro de 2002 e
extrato bancário.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de ma10

DAISA ^RNANDES
^ERNANDES FI
FERREIRA
Governadora

(em exercício)

de 2003, 115o da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

ANEXO I
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

nologia de Rondônia.

3390.3900

12

120.000,00

Remuneração de Pessoal Civil Ativo
e Encargos Sociais.

3190.0300

00

300.000,00

3390.3900

16

25.000,00

TOTAL

445.000,(10

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

Sec. de Est do Planejamento,
Coordenação Geral e Administra
ção.

1301.195731119.2238

1301.041221015.2243

Sistema Estadual de Ciência e Tec

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia.
1923.206041018.2269

Defesa Sanitária Animal.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CÓDIGO

EXCESSO

ANEXO 1

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

05

3390.3900

05

VALOR

Fundo Especial de Proteção
Ambiental.
1811.185411055.2161

Fundo Especial de Proteção Ambi
ental - FEPRAM.

50.000,00
33.601,00

3390.9200

05

5.000,00

4490.5100

05

60.000,00
148.601,00

3390.1400

12

3390.3000

12

3390.3900

12

4.000,00
15.000,00
51.000,00

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia.
1923.206031018.2267

Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal.

70.000,00

1923.206041018.2269

Defesa Sanitária Animal.

3390.1400

12

3390.3900

12

12.000,00
203.980,00

4490.5200

12

393.555,00
609.535,00

1923.041281203.2588

Capacitação de Servidores Públicos
da IDARON.

3390.1400

12

3390.3000

12

3390.3300

12

3390.3600

12

3390.3900

12

3.500,00
4.000,00
4.000,00
5.000,00

19.000,00
35.500.00

TOTAL

863.636,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO 11

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.1400

12

3390.3000

12

VALOR

Sec. de Est. do Planejamento,
Coordenação Geral e Administra
ção.
1301.195731119.2238

Sistema Estadual de Ciência e Tec

nologia de Rondônia.

70.000,00
50.000,00
120.000,00

1301.041221015.2243

Remuneração de Pessoal Civil Ativo
e Encargos Sociais.

3190.1100

00

300.000,00

3390.3000

16

25.000,00

TOTAL

445.000.00

Agência de Defesa Sanitária A«rosilvopastoril do Estado de
Rondônia.
1923.206041018.2269

Defesa Sanitária Animal.