Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58
Disponibilização: 31/03/2022
Publicação: 30/03/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.138, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas
Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica concedido, a partir do mês de março de 2022, o reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) ao
vencimento básico dos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais, pertencentes à carreira dos profissionais da educação da rede pública estadual,
estabelecido nos Anexos II e III da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
Art. 2° O inciso II do art. 82 da Lei Complementar n° 680, de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 82. ...................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
II - os Anexos II e III do quadro demonstrativo de referências das carreiras de Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais serão reajustados por
meio de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.” (NR)
Art. 3° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Complementar n° 680, de 2012, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4° Os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária consignada no
orçamento da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de março de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
Quadro Demonstrativo de Classes e Referências da Carreira dos Técnicos Educacionais
Cargo

Ref-1

Ref-2

Ref-3

Ref-4

Ref-5

Ref-6

Ref-7

Ref-8

Ref-9

Ref-10

Ref-11

Ref-12

Ref-13

Técnico
Educacional
Nível 1

1.332,40

1.359,05

1.385,70

1.412,34

1.438,99

1.465,64

1.492,29

1.518,94

1.545,58

1.572,23

1.598,88

1.625,53

1.652,18

Técnico
Educacional
Nível 2

1.692,23

1.726,08

1.759,92

1.793,77

1.827,61

1.861,46

1.895,30

1.929,15

1.962,99

1.996,84

2.030,68

2.064,52

2.098,37

ANEXO III
Quadro Demonstrativo de Classes e Referências da Carreira dos Analistas Educacionais
Cargo

Ref-1

Ref-2

Ref-3

Ref-4

Ref-5

Ref-6

Ref-7

Ref-8

Ref-9

Ref-10

Ref-11

Ref-12

Ref-13

Analista
Educacional

3.266,05

3.331,37

3.397,99

3.465,95

3.535,27

3.605,98

3.678,10

3.751,66

3.826,69

3.903,23

3.981,29

4.060,92

4.142,14
”(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2022, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027713058 e o código CRC 338496C4.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0029.073266/2022-77

SEI nº 0027713058


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