Sta

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N-°-

132

DE

13

DE

OUTUBRO

DE

1986

Dispõe sobre a criação do
Instituto de Pesos e Medidas do

Estado de Rondônia - IPEM - RO,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a seguinte

ti

H
Art. 1- - Fica criado,

sob a forma autár

quica, com personalidade jurídica de direito público e dotado de

I:

tonomia administrativa, operacional s financeira, o

au

Instituto de Pe_

sos e Medidas do Estado de Rondônia-IPEM-RO, com sede e foro na cida
de

de

Porto

Velho.

Parágrafo único - 0 IPEM-RO é

vinculado

ao Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado

da

Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
Art. 2e-o IPEM-RO é dirigido por ura Di

retor-Superintendente, ocupante de Cargo em Comissão, indicado

pelo

Secretário c?° Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

e

nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 32 - Compete ao IPEM-RO implementar

a execução das atividades metrológicas no território estadual,de açor
do com a Lei Federe).! n2

5.966,

de 11 de dezembro de 1973,

e de delega

çao oficial gue lhe for outorqada.
Art.

iesta Lei,

compreendem:

42 - As atividades referidas no art.


, i

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

.2

I - exame inicial e aferições

periódj.

cas e eventuais dos instrumentos de medir já regulamentados;

II - fiscalização metrológica para asse
gurar o uso correto de pesos e medidas de mercadorias,

pré-medidos,

botijões, cilindros e recipientes para gás liqüefeito de petróleo;
III - difusão da metrologia legal, com vis.
ta a conscientização do público consumidor e para a defesa do interes_
se individual e coletivo;

IV - inspeção às oficinas que executam
consertos ou manutenção de medidas ou instrumentos de medir, sobre as
quais haja regulamentação, mantendo o respectivo cadastro;
V - realização, com a colaboração de ór

gãos do INMETRO, de programas de formação ou aperfeiçoamento de

pes.

soai envolvido nas atividades metrológicas; e,
VI - adoção de providências necessárias

à implementação das atividades de metrologia no Estado, podendo para
tanto, firmar convênios, contratos, ajustes e acordos que se fizerem
necessários à consecução da política metrológica.
Art. 5- - Constituirão patrimônio e recur
sos da Autarquia:

I - as verbas orçamentárias,

esta

II -

que

duais e federais;

os bens móveis e imóveis

lhe forem transferidos, doados ou que vier a adquiri-los;
III - as transferências que lhe

cou

ber em virtude de leis, convênios, acordos, ajustes e créditos

espe

ciais;

e,

IV -

as

receitas

ços que orestar diretamente, e/ac eventuais.

I

oriundas

dos

servi


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

.3

Art. 6- - A composição do Quadro de Pes_
soai Permanente do IPEM-RO será feita mediante concurso de provas ou
de provas e títulos.

Parágrafo único - Enquanto não forem baj.
xados os atos de que trata este artigo, o quadro de pessoal será

composto

de funcionários que atualmente servem na Representação do

Instituto

Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO,
no

Estado.

Art.

1- -

0 Governo do Estado

firmará

con

venio com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualida
de Industrial - INMETRO para a instalação e funcionamento do IPEM-RO.

Art. 8^-0 orçamento do IPEM-RO será cens

tituído pelos recursos estaduais e federais que lhe forem

consigna

dos .

Art. 9- - 0 Poder Executivo

regulamenta

rá a presente Lei dentro de noventa (90) dias a partir da data de sua
publicação.
Art.

10 - Esta Lei entra em viqor

na da

ta de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições
contrario.

&SGELO' ANGELIN
Governador

em