ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.377, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 223, de 25 de novembro de 2005)
Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 1º de
fevereiro de 1980 – Código de Organização
Judiciária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 6º do art. 232 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 232 - ........................................
...........................................................
§ 6º - O Tribunal terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Corregedor-Geral da
Justiça Militar do Estado, eleitos dentre seus membros efetivos, por dois anos, vedada a
reeleição.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do art. 242 e acrescido um parágrafo único ao art.
245, ambos da Lei nº 7.356/80, com o seguinte teor:
“Art. 245 - .........................................
Parágrafo único. As atribuições previstas no “caput” deste artigo serão da competência
do Juiz eleito como Corregedor-Geral da Justiça Militar do Estado.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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