—. -»y%

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

N9

309

, DE

22

DE ABRIL DE 1991.

Autoriza o Poder Executivo a

contratar

empréstimos junto

ao Banco do Brasil S/A,
tinados a

de_s

financiar e a

financiar débitos

às suas dívidas

re

relativos

externas

internas, bem como

e

prestar

as respectivas garantias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

19 - Fica o

Poder Executivo

au

torizado a contrair empréstimos junto ao Banco do Brasil S/A, pelo
prazo de 20

( vinte ) anos, destinado ao refinanciamento das

dívi

das contraídas pela Companhia de Águas e Esgostos de Rondônia S/A-

-CAERD, derivados de empréstimos concedidos pela União, com a fina
lidade de honrar compromissos financeiros decorrentes de operações
Le crédito externo, garantidas pelo Tesouro Nacional, limitado ao
valor do saldo da dívida existente em 19 de janeiro de 1990.
Art. 2° - Poderão ainda ser

objeto

contratação, junto ao Banco do Brasil S/A, empréstimos

destina

wL
oi te nci•ame nto, a partir de 1990, do montante da dívida

ex

terna, vencível em cada exercício civil, da entidade referida

no

cios ao

nirvancii

artigo anterior, contratada até 31 de dezembro de 198 8, com
tia do \Tesouro Nacional e com prazo superior a 360 (

garan

trezentos

sessenta ) dias, admitida a adoção de cláusulas e condições

e

compa

tíveis com operações da espécie.
Art. 39 - As operações

de

emprésti

de que trata esta Lei serão garantidas mediante a cessão de di

reito ao créclito relativo às quotas ou parcelas do Fundo de

Parti


,;#
.^s

*&' *

<VlA

^


p*\
GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

cipação dos Estados, do produto da arrecadação de tributos de

sua

própria competência ou de quaisquer outras receitas previstas

no

art.

159 da Constituição Federal.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art.

59 - Revogam-se

as disposições

em contrário, em especial a Lei n9 291, de 16 de julho de 1990.
Palácio do Governo do Estado de

dônia, em 22

de abril de 1991, 10/39 da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Ron