DECRETO Nº 37086

DE 3 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a elaboração de estudo sobre o
valor

histórico-cultural

das

atividades

comerciais desenvolvidas na Rua da Carioca e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o casario da Rua da Carioca é tombado pelo Instituto Estadual
do Patrimônio Cultural (Inepac) desde 1983, e o conjunto arquitetônico é protegido pela
legislação municipal do Corredor Cultural, na forma da Lei nº 506, de 17 de janeiro de
1984, e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar mecanismos de incentivos para a
permanência das atividades comerciais culturais da Cidade que passam por processo
de transformação ou de desaparecimento;

CONSIDERANDO a ancestralidade e as características das atividades comerciais
desenvolvidas nos bens em questão que, através da sua continuidade histórica e sua
relevância local, se tornaram referência para a memória, a identidade cultural e a
formação social carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar a preservação da memória intangível
da cultura carioca;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de trinta dias para o Instituto Rio Patrimônio da
Humanidade – IRPH, analisar e apresentar estudo detalhado sobre o valor históricocultural das atividades comerciais desenvolvidas nos imóveis situados à Rua da
Carioca, nºs 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 43, 47 e 53,
Centro.
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Art. 2º Caso seja constado o valor histórico-cultural de uma ou mais atividades
desenvolvidas nos imóveis indicados no art. 1º, a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro deverá adotar as medidas necessárias para salvaguardar a memória e a
identidade cultural carioca, podendo restringir o uso do imóvel ou tombá-lo, declarar a
atividade ali desenvolvida patrimônio imaterial, iniciar processo de desapropriação, bem
como adotar toda e qualquer outra medida que se faça necessária para a sua
preservação, observados os termos da legislação em vigor e da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 07.05.2013

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