O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.242, de 5 de setembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 21 de 2017, de autoria do Senhor Vereador Otoni
de Paula.

LEI Nº 6.242

DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

Veda a denominação de logradouro cujo nome
esteja enquadrado nas categorias que menciona
e dá outras providências.

Art. 1º Fica vedada a denominação de qualquer logradouro, no território do Município,
cujos nomes estiverem enquadrados nas seguintes categorias, sem prejuízo da aplicação
da Lei n° 4.762, de 23 de janeiro de 2008:
I - aqueles que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada
procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político;
II - aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após
o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e
o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos
na Lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
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Art. 2º Caberá tanto à Prefeitura quanto à Câmara Municipal, no âmbito de suas
atribuições respectivas, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei e à Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei da Ficha Limpa, com a possibilidade
de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem
necessários para o cumprimento de suas responsabilidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 06.09.2017

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