07/07/2021

SEI/ABC - 0019050698 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135
Disponibilização: 07/07/2021
Publicação: 06/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.053, DE 6 DE JULHO DE 2021.
Inclui no calendário oficial do Estado de
Rondônia o dia 20 de junho como o Dia de
Inauguração do Forte Príncipe da Beira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído no calendário oficial do Estado de Rondônia o dia 20 de junho como o
Dia de Inauguração do Forte Príncipe da Beira.
Art. 2° O Poder Legislativo poderá realizar Sessão Solene, preferencialmente no dia ou
eventualmente na semana da data estabelecida nesta Lei, podendo ser celebradas parcerias ou convênios
com outras instituições públicas ou privadas e organizações sem fins lucrativos para a efetiva comemoração
deste dia.
Art. 3° Na sessão solene poderão ser homenageados os pioneiros, pessoas e instituições
públicas e privadas que tenham contribuído de alguma forma para a sua construção e manutenção do Forte
Príncipe da Beira, em todas as suas formas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
06/07/2021, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019050698 e o código CRC 76294EAA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.259038/2021-80

SEI nº 0019050698

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21201373&in…

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