W, ,M
V

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1105

, DE 6

DE AGOSTO

DE 2002.

Acrescenta dispositivo a Lei n° 994, de 27 de julho
de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O artigo 2o da Lei n° 994, de 27 de julho de 2001, passa a vigorar com acréscimo de um
parágrafo, passando o parágrafo único a ser parágrafo Io.
"Art. 2o

§1°

§ 2o A assunção, pela indústria farmacêutica ou pela empresa distribuidora, de compromisso de
1 imediata substituição dos medicamentos cujos prazos de validade expirem, conforme disposto no caput
deste artigo".

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de^Êr&S^a

dp$Ê DlhVBR£U BIANCO
^-—Gtxòémador

de 2002, 114° da República.

v


Publicado r.o Diário Oíiclal

n-5c?3S do dia >

/*

/°L