Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081/2012

Acrescenta dispositivo na Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. Fica acrescentado
seguinte redação;

ao artigo 11 da Constituição

Estadual o § 6°, com a

"Art. 11

.

§ 6°. A nomeação para os Cargos em Comissão de livre nomeação não está sujeita
a limitações de idade estabelecidas no inciso lI, § 1°, do artigo 40 da Constituição
FederaL"
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A, 13 de dezembro

de 2012.

Depu

RIVAL

2° Vice-Presidente - ALEIRO