PORTARIA CET-RIO Nº 12

01 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre as condições para estabelecimento
da proibição do estacionamento em via pública
em conformidade ao Decreto Rio nº 47.550 de 26
de junho de 2020, e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CETRIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II e no art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 47.550 de 26 de junho de 2020, que dispõe
sobre condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter
extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até
31 de dezembro de 2020, e dá outras providências,
RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as condições para estabelecimento da proibição do
estacionamento em via pública em complementação ao previsto no Decreto Rio nº 47.550
de 26 de junho de 2020.
Art. 2º A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio efetuará a análise e emitirá sua
anuência quando atendidos os seguintes requisitos:
I - na hipótese da existência de estacionamento permitido, ou regulamentado para
veículos de passeio no Sistema Rio-Rotativo, ou destinados a motocicletas, ou ainda
destinados aos veículos para carga e descarga, localizados imediatamente em frente a
testada do lote do requerente;
II - caso a hierarquia da via onde se localiza o estacionamento seja classificada como
coletora ou local, que admitam velocidades compatíveis ao trânsito dos pedestres, sem
representar risco de acidentes;
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III - caso inexistam equipamentos públicos dispostos na calçada no trecho adjacente
aonde se requer a restrição do estacionamento, tais como abrigo de ônibus, hidrante,
estação de bicicletas, paraciclo ou outro
elemento que demande o uso da vaga de estacionamento;
IV - desde que a coibição do estacionamento proposta fique restrita ao período no horário
das 18h30 nas sextas, sábados e vésperas de feriados até às 02h dos dias subsequentes
e no período das 11h30 até às 23h nos domingos e feriados e em ambos os casos em
caráter extraordinário até 31 de dezembro de 2020;
V - após verificação prévia da documentação do requerente pela Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização, da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e
Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBLFCU/CLF.
Parágrafo único. A anuência da CET-Rio ficará condicionada ao atendimento integral dos
incisos constantes deste artigo.
Art. 3º A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio não efetuará a análise onde
houver regulamentação de proibição de estacionamento ou se houver estacionamento
regulamentado de vagas destinada a idosos, portadores de necessidades especiais, táxi
ou ponto de ônibus em frente a testada do lote do requerente.
Art.

4º Após atendidos

todos os

trâmites

processuais

e

tributários

junto a

F/SUBLFCU/CLF, a demanda retornará à CET-Rio para que seja providenciada a
regulamentação da proibição do estacionamento e a publicação da Portaria específica no
Diário Oficial do Município, ficando o ônus da sinalização e da demarcação das condições
regulamentadas, conforme projeto previamente aprovado pela CET-Rio, a cargo do
requerente, que deverá disponibilizar:
I - desenvolvimento e apresentação de projeto/croqui de sinalização gráfica em
conformidade com a presente Portaria;
II - a implantação da sinalização gráfica vertical do trecho com projeto detalhado em
conformidade com o Anexo I;
III - a implantação da sinalização gráfica horizontal do trecho com projeto detalhado em
conformidade com o Anexo II;
IV - informações acerca de qual material será utilizado no trecho, tais como grades,
balizadores e/ou outros elementos removíveis que proporcionem segurança aos
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frequentadores do estabelecimento, com altura mínima de oitenta centímetros, conforme
inciso III do art. 3º do Decreto Rio nº 47.550/2020;
V - na necessidade da obstrução prévia da vaga de estacionamento, a obrigação da
orientação do tráfego e o balizamento ocorrerão por conta do requerente responsável pelo
evento, conforme prescreve o § 1º do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. O não atendimento aos parâmetros elencados neste artigo implicará na
suspensão imediata da regulamentação.
Art. 5º A regulamentação da restrição do uso veicular em trecho de área pública de que
trata esta Portaria serão outorgadas em caráter precário, podendo ser revogadas a
qualquer tempo, em razão de interesse público ou por critério de conveniência e
oportunidade.
Parágrafo único. A revogação não implicará o pagamento de indenização ou reparação ao
requerente.
Art. 6º A desmobilização definitiva e integral dos itens previstos no art. 4º ficará a cargo do
solicitante, logo após o término do vigor da regulamentação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO de 02.07.2020
Republ. em 03.07.2020

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ANEXO I

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ANEXO II

DETALHE A

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DETALHE B

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