13/08/2020

SEI/ABC - 0012954712 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.826, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação,
até
o
valor
de
R$ 167.601.393,28 e Crédito Adicional
Suplementar por anulação, até o valor de
167.601.393,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 167.601.393,28 (cento e sessenta e sete milhões, seiscentos e
um mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá de excesso de arrecadação, indicada no Anexo II, no valor especificado.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 167.601.393,28 (cento e sessenta e sete milhões, seiscentos e um mil,
trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 125.364.677,30 (cento e vinte e cinco
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o valor de
R$ 42.236.715,98 (quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, setecentos e quinze reais e
noventa e oito centavos), à Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, indicadas no Anexo IV.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto do artigo anterior,
decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo III, no valor especificado.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo, por meio de abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e/ou Especiais, autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência
orçamentária dos recursos ora transferidos, de uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para
outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra.
Parágrafo único. A abertura de Créditos, de que trata o caput, se dará por meio de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

3390

0100

167.601.393,28

TOTAL

R$ 167.601.393,28

Valor

SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

17189911

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PRINCIPAL

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0100

167.601.393,28

TOTAL

R$ 167.601.393,28

Valor

ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Fonte
Despesa
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO

Valor
167.601.393,28

3390

0100

167.601.393,28

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ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
TOTAL

R$ 167.601.393,28

ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG
13.001.04.122.2041.2079

DESENVOLVER POLÍTICAS
PÚBLICAS

Valor

125.364.677,30

4490

0100

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER

125.364.677,30

42.236.715,98

11.025.26.782.2106.1386

REALIZAR
INFRAESTRUTURA DA
MALHA VIÁRIA

4490

0100

25.201.019,29

11.025.26.122.2106.2428

EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

4490

0100

17.035.696,69

TOTAL

R$ 167.601.393,28

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em
12/08/2020, às 13:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012954712 e o código CRC 34C55E7D.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.300606/2020-05

SEI nº 0012954712

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