RESOLUÇÃO SMTR Nº 3186

DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação dos Serviços Eventuais
SE 003 (Terminal Jardim Oceânico x Terminal
Centro Olímpico - Expresso), SE 004 (Madureira x
Morro do Outeiro - Expresso) e SE 005 (Terminal
Alvorada x Terminal Centro Olímpico - Expresso),
do subsistema Bus Rapid Transit - BRT, como
parte

integrante

do

Serviço

Público

de

Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade
do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, caráter temporário
para atendimento ao evento “Rock in Rio Brasil
2019”, no período de 27, 28 e 29 de setembro e
03, 04, 05 e 06 de outubro de 2019, e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Concedente o planejamento e implantação de
políticas de mobilidade urbana destinadas a otimização do serviço de transporte público
coletivo de passageiros por ônibus em âmbito municipal;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Concedente e a seus agentes delegados assegurar
o deslocamento da população carioca e do público que irá comparecer ao local do evento
“Rock in Rio Brasil 2019”, sem prejuízo ao atendimento da população pelo regular Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ, especialmente em relação
ao BRT; e

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CONSIDERANDO que o evento “Rock in Rio Brasil 2019” é de fundamental importância
para a divulgação da imagem da Cidade do Rio de Janeiro como destino turístico
internacional;

CONSIDERANDO o planejamento operacional apresentado pelos concessionários para
atendimento ao público que irá se deslocar para o evento “Rock in Rio Brasil 2019”,
contendo detalhamento sobre os horários da operação, com seus respectivos intervalos
de partidas, a quantidade de veículos envolvidos na operação, bem como outras
informações de natureza operacional; e

CONSIDERANDO a consolidação da planilha de custos extraordinários e específicos para
a criação e operação do Serviço Eventual, apresentada pelos representantes legais dos
concessionários de serviço público, justificando, portanto, a definição de uma tarifa
especial para os usuários do sistema que irão deslocar-se para o evento “Rock in Rio
Brasil 2019”, constante do processo nº 03/003.332/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os Serviços Eventuais SE 003 (Terminal Jardim Oceânico x Terminal
Centro Olímpico - Expresso), SE 004 (Madureira x Morro do Outeiro - Expresso) e SE 005
(Terminal Alvorada x Terminal Centro Olímpico - Expresso), do subsistema Bus Rapid
Transit - BRT, como parte integrante do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, caráter temporário para atendimento
ao evento “Rock in Rio Brasil 2019”, no período de 27, 28 e 29 de setembro e 03, 04, 05 e
06 de outubro de 2019.
Parágrafo único. Os serviços tratados no “caput” possuem natureza eventual,
caracterizados por necessidade excepcional e temporária, com tempo de duração
preestabelecido, conforme previsto no Anexo VIII, do Edital da Concorrência Pública nº

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010/2010, inclusive em relação às regras de integração com o Bilhete Único Carioca BUC.
Art. 2º Os Serviços Eventuais 003, 004 e 005 deverão ser operados exclusivamente por
ônibus do tipo articulado, com possibilidade de utilização de ônibus com layout diverso
daquele aplicado aos ônibus regulares do sistema, mediante autorização da Secretaria
Municipal de Transportes, na modalidade de “Serviço Rápido”, no sistema BRT.
Parágrafo único. Nos veículos destinados à operação especial de que trata esta
Resolução deverão estar disponibilizadas, por intermédio de inscrição no para-brisa
dianteiro, ou na vista eletrônica, as seguintes informações:
SERVIÇO EVENTUAL “ROCK IN RIO 2019”
TARIFA DE IDA: R$ 4,05
TARIFA DE VOLTA: R$ 11,00 (4,05 + 6,95)
Art. 3º A relação de ônibus que serão utilizados exclusivamente para o transporte de
passageiros que irão deslocar-se para o evento “Rock in Rio Brasil 2019” deverá ser
previamente submetida à Secretaria Municipal de Transportes, para expedição de
autorização temporária de operação, após avaliação técnica da documentação
apresentada.
Parágrafo único. A autorização de que trata o “caput” terá natureza precária e será
exigível apenas para os ônibus articulados que não integram a atual frota licenciada do
SPPO/RJ, que serão temporariamente incorporados à frota dos Serviços Eventuais SE
003 (Terminal Jardim Oceânico x Terminal Centro Olímpico - Expresso), SE 004
(Madureira x Morro do Outeiro - Expresso) e SE 005 (Terminal Alvorada x Terminal
Centro Olímpico - Expresso). No caso de utilização de ônibus articulados que compõem a
frota licenciada do SPPO/RJ, esses devem atender aos requisitos legais de operação.
Art. 4º Fica fixada em R$ 11,00 (onze reais) o valor da tarifa dos Serviços Eventuais SE
003 (Terminal Jardim Oceânico x Terminal Centro Olímpico - Expresso), SE 004
(Madureira x Morro do Outeiro - Expresso) e SE 005 (Terminal Alvorada x Terminal
Centro Olímpico - Expresso), do subsistema Bus Rapid Transit - BRT, como parte
integrante do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio
de Janeiro - SPPO/RJ, em caráter temporário, para atendimento ao evento “Rock in Rio
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Brasil 2019”, no período de 27, 28 e 29 de setembro e 03, 04, 05 e 06 de outubro de
2019.
§1° O valor da tarifa de que trata a presente Resol ução é proveniente de planilha de
custos extraordinários e específicos para a criação e operação dos Serviços Eventuais,
apresentada pelos representantes legais dos concessionários de serviço público,
justificando, portanto, a definição de uma tarifa especial para os usuários do sistema que
irão deslocar-se para o evento “Rock in Rio Brasil 2019”, utilizando os Serviços Eventuais
003, 004 e 005.
§2° Os valores remanescentes decorrentes dos custos extraordinários verificados
posteriormente ao evento serão disponibilizados ao Fundo de Mobilidade Urbana, não
sendo facultado aos Concessionários e ao Acordo Operacional BRT reivindicá-los.
Art. 5º A tarifa especial de R$ 11,00 (onze reais) corresponde aos custos decorrentes da
estrutura disponibilizada para o transporte dos usuários que comparecerão ao evento e o
valor da tarifa de retorno, registrado no momento da entrada, ou da saída, do passageiro
na estrutura instalada pelos concessionários no evento.
Art. 6º Os concessionários deverão dar ampla publicidade aos usuários acerca do
esquema operacional para o evento “Rock in Rio Brasil 2019” nos terminais e estações
que integram o sistema BRT.
Art. 7º No prazo de 30 (trinta) dias após o término do evento “Rock in Rio Brasil 2019”, os
concessionários deverão submeter à Secretaria Municipal de Transportes, por intermédio
de ofício, os resultados financeiros (receitas e despesas) exclusivamente dos custos
extraordinários e específicos decorrentes da operação dos Serviços Eventuais SE 003,
SE 004 e SE 005, para conhecimento do Poder Concedente.
Parágrafo único. O não atendimento ao prazo estabelecido no “caput” deste artigo
sujeitará os Consórcios Santa Cruz, Transcarioca e Internorte de Transportes às sanções
previstas nos Contratos de Concessão.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Transportes poderá expedir normas complementares
sobre o tema, cabendo-lhe, também, a fiscalização sobre o cumprimento das obrigações
tratadas na presente Resolução.
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Parágrafo único. Os insumos constantes na planilha de gastos extraordinários serão
passíveis de fiscalização a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Transportes,
sendo terminantemente vedado aos Consórcios Santa Cruz, Transcarioca e Internorte de
Transportes qualquer tipo de embaraço na execução da referida fiscalização, sob pena de
aplicação de penalidade contratual nos moldes dos Contratos de Concessão em vigor.
Art. 9º Esta Resolução entre em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir das 00h00min do dia 27 de setembro de 2019, cessando seus efeitos às
06h00min do dia 07 de outubro de 2019, revogada a Resolução SMTR nº 3.173, de 09 de
setembro de 2019.

D.O. RIO 27.09.2019

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