ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.892, DE 2 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2012)
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas
pela higienização dos uniformes usados por seus
empregados no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio
ambiente são responsáveis pela higienização dos uniformes, botas, luvas e demais equipamentos
higienizáveis usados pelos trabalhadores para fins de proteção contra agentes nocivos à saúde.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se produtos nocivos:
I - à saúde do trabalhador, os constantes das normas regulamentadoras do Ministério do
Trabalho – NR 15; e
II - ao meio ambiente, a substância resultante da lavagem dos uniformes, botas, luvas e
demais equipamentos de proteção individual que crie efluente que não possa ser lançado em
corpos de água ou canalizações públicas e privadas por contrariar a legislação em vigor.
Art. 2º As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos equipamentos de
proteção individual, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes
resultantes dessa lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.
Art. 3º As empresas que deixarem de cumprir o estatuído nesta Lei ficarão sujeitas à
aplicação de penalidades, na forma que dispuser seu regulamento.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para facilitar a sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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