ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.585, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.
(publicada no DOE nº 166, de 30 de agosto de 2006)
Cria o Fundo Estadual dos Precatórios FEP/RS-, altera os percentuais previstos nos §§
1º e 2º do art. 1º e no inciso III do art. 3º da Lei
nº 12.069, de 22 de abril de 2004, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS-, destinado a viabilizar
o pagamento dos precatórios judiciários sob responsabilidade do Estado, orçados e não pagos,
em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2° - Constituirão recursos financeiros do FEP/RS:
I - 10% (dez por cento) das receitas brutas decorrentes da cobrança judicial de créditos
inscritos em dívida ativa cujo pagamento seja pactuado a partir da vigência desta Lei;
II - o valor equivalente a 30% (trinta por cento) das receitas patrimoniais resultantes da
alienação de bens imóveis prevista na Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004;
III - dotações orçamentárias do Estado e os créditos adicionais a ele destinados; e
IV - receitas provenientes dos rendimentos auferidos em razão de aplicações
financeiras.
Parágrafo único - Os recursos, enquanto disponíveis no FEP/RS, deverão ser aplicados
diretamente em Títulos Públicos Federais.
Art. 3° - A administração, a fiscalização e a orientação técnica do FEP/RS serão
exercidas por Comitê Executivo composto de representantes da Secretaria da Fazenda e pela
Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 4º - Os recursos do FEP/RS serão creditados em conta especial vinculada.
Art. 5º - Os percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º e o inciso III do art. 3º,
todos da Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004, passam a ser de 85% (oitenta e cinco por cento),
15% (quinze por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do
Estado no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o cumprimento do disposto
nesta Lei.

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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei nº
12.144/04.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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