DECRETO Nº 35601

DE 8 DE MAIO DE 2012

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação

parcial,

o

imóvel

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.546/2012,

DECRETA:

Art.1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação parcial, o imóvel
designado como Núcleo Industrial nº 535, lote 1 do PAL 26.669, localizado na Estrada
de Jacarepaguá, lado impar, esquina da Estrada do Engenho D’Água, lado par, em
Jacarepaguá.
Art. 2º Permanece em vigor o Decreto nº 31.901, de 11 de fevereiro de 2010, que
declarou de interesse social, para fins de desapropriação, outra parte do referido
imóvel.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.05.2012

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