GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.606 ,DE

28

DE OUTUBRO

DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 4.900.000,00 em
favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura
rçamentaria às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
4.900.000,00 (quatro milhões novecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado
da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2011,123° da República.


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

IKLUIIUADKJIUNAL SUP LEMENTAR

Código

REDUZ

Especificação

Natureza

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

Valor

COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA CGAG

11.009.04.131.1202.2555

400.000,00

PROMOVER A PUBLICIDADE DE UTILIDADE

PÚBLICA

3390

400.000,00

0100

SECRETARIA DE ESTADO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

<

í*Í001.04.121.1021.2678
13.001.04.121.1021.2680

200.000,00

PLANEJAR E ANALISAR POLÍTICAS PÚBLICAS DO
ESTADO

3390

0100

DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS

3390

0100

APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

3390

0100

EXECUTAR AÇÕES DO PROMEC/PRÓ-PEIXE

3350

0100

1.810.000,00
900.000,00
910.000,00

3390

0100

1.800.000,00
300.000,00

SOCIOEDUCATIVAS

3390

0100

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS

3390

0100

100.000,00
100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALSEDES

19.001.04.661.1288.1057
19.001.20.543.1288.1376

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
21.001.08.243.1223.2295

PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO

21.001.08.301.1223.2598

PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS

ADOLESCENTE

ADOLESCENTES DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO
21.001.10.301.1242.2950

500.000,00
1.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

690.000,00

PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEAGRI

%

M.OOl. 20.752.1237.2020
^4.001.20.127.1287.1532

IMPLEMENTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO

4490

0100

190.000,00

ESTADO

3390

0100

500.000,00

TOTAL R$ 4.900.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA,
15.001.06.181.1251.2154

DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS

Valor

4.900.000,00
3390

0100

4.900.000,00

TOTAL 4.900.000,00