DECRETO Nº 33891

DE 2 DE JUNHO DE 2011.

Desafeta de bem público de uso comum do
povo a área que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do Município, e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/002.680/07

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando a bem dominical,
parte da Praça Nova Floresta definida como área destinada à praça pelo PAA
10.390/PAL 39.948, com área total de 11.315,00 m2, situada na Rua Lagoa Grande em
Jacarepaguá – referente ao n.c. 01.507.000, descrita conforme planta fornecida pela
CEDAE: Parte da Praça Nova Floresta com 5.235,00m2 Frente: 50,00m para a Rua
Lagoa Grande; Direita: 104,70m confrontando o restante da Praça Nova Floresta ;
Fundos: 50,00m confrontando com o restante da Praça Nova Floresta; Esquerda:
104,70m confrontando com a área de recreação do PAL 39.948;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2011 - 447º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.06.2011

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