DECRETO RIO Nº 41411

DE 18 DE MARÇO DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Praça Márcia Mendes (Locutora), situada na Rua Pinto Teles, Rua Dr. Jaime
Marques de Araújo, Rua Ana Teles e a Rua Cirilo da Silveira, em Campinho, figurada
no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 9916, na sua parte situada entre Rua
Pinto Teles, a Rua Dr. Jaime Marques de Araújo, e, a Rua Ana Teles, consistindo de
1.820,62 m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de
Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.03.2016

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