DECRETO RIO Nº 44207

DE 08 DE JANEIRO DE 2018

Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto
Rio nº 44.203, de 5 de janeiro de 2018, que
prorroga o prazo do Decreto Rio nº 43.374, de
30 de junho de 2017, e dá outras providências.

Art. 1º O § 3º do art. 1º do Decreto Rio nº 44.203, de 5 de janeiro de 2018, que
prorroga o prazo do Decreto Rio nº 43374, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“.............................................................................................................
§ 3º Ficam excluídos da suspensão de licenciamentos, definida no art. 2º do Decreto
Rio nº 42.660, de 2016, os projetos de parcelamento da terra, limitados às dimensões
fixadas para o lote mínimo, na Coluna 1, do Anexo V, da Lei Complementar nº 104, de
2009.
....................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.01.2018

1