ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.047, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Institui o Programa Estadual de Eletrificação
Rural em parceria com o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Eletrificação Rural em parceria com o
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica.
Art. 2º - O Programa Estadual de Eletrificação Rural, coordenado pela Secretaria de
Energia, Minas e Comunicações, tem como objetivo propiciar o atendimento em energia elétrica
à população do meio rural do Rio Grande do Sul que ainda não tem acesso a este serviço público.
Art. 3º - O Programa Estadual de Eletrificação Rural será integrado ao Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica.
Art. 4º - O Programa Estadual de Eletrificação Rural em parceria com o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica será implementado através da
participação conjunta da União, Estado, Municípios, concessionárias do setor elétrico e
cooperativas de eletrificação.
Art. 5º - O Estado poderá firmar convênios ou outro instrumento legal para a execução
dos respectivos programas.
Art. 6º - Para fins de execução do Programa Estadual de Eletrificação Rural e do
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, será constituído um
Comitê Gestor Estadual que definirá as metas e critérios de universalização.
Art. 7º - O prazo para implementação do Programa Estadual de Eletrificação Rural,
visando a garantir a universalização do serviço público de energia elétrica no meio rural, será até
o ano de 2008.
Art. 8º - Os recursos para o Programa Estadual de Eletrificação Rural e o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica serão oriundos do Estado,
União, Municípios, concessionárias de energia, cooperativas de eletrificação e outras entidades
públicas ou privadas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Parágrafo único – O usuário não terá nenhum custo decorrente da instalação da rede
elétrica.
Art. 9º - Os recursos do Estado serão consignados em dotação própria do orçamento
estadual.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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