DECRETO N° 21937 DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Cria Grupo de Trabalho para a elaboração do Caderno de Encargos e Revisão do
Manual de Fiscalização de Contratos de Obras e Serviços de Engenharia do
Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o constante do processo n° 06/000.594/2002, e
CONSIDERANDO as modificações ocorridas na legislação pertinente ao Sistema
de Obras e Serviços de Engenharia;
CONSIDERANDO as mudanças implantadas nos métodos de informação e
contábeis municipais;
CONSIDERANDO as transformações nas execuções e controles de obras
públicas;
CONSIDERANDO as alterações feitas na estrutura organizacional da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, com a criação de secretarias que executam trabalhos
de engenharia;
CONSIDERANDO a necessidade de rever, atualizar
procedimentos dos órgãos envolvidos nessas tarefas,

e

padronizar

os

D E C R E T A:
Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o Caderno de
Encargos e rever o Manual de Fiscalização de Contratos de Obras e Serviços
aprovado pela Resolução n° 169 de 20 de maio de 1980.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que o coordenará,
composto de:
a) um representante do Gabinete da Secretaria;
b) um representante da Coordenadoria Geral de Obras;
c) um representante da Coordenadoria Geral de Conservação;
d) um representante da Coordenadoria Geral de Projetos;
e) um representante da Empresa Municipal de Urbanização;
f) um representante da Companhia Municipal de Energia e Iluminação;
g) um representante da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de
Janeiro;
h) um representante da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro.
II - um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
III - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Transportes;
V - um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
VI - um representante da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
VII - um representante da Empresa Municipal de Informática.
Art. 3° Cada um dos órgãos mencionados no artigo anterior terá seu
representante e suplente indicados ao Gabinete da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos pelo titular da respectiva unidade administrativa.
Art. 4° Incumbirá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos fornecer a
infra-estrutura administrativa concernente ao Grupo de Trabalho.
Art. 5° O Grupo de Trabalho poderá solicitar o assessoramento ou a participação


de qualquer órgão da Administração Municipal para o desenvolvimento de suas
atividades.
Art. 6° O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias para a conclusão
de seus trabalhos.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 28.08.2002