RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.839, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Altera o art. 9º, caput, da Lei Estadual nº
9.826, de 10 de janeiro de 2014, que estima
a receita e fixa a despesa do Estado do Rio
Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2014.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.826, de 10 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art. 167, V a
VIII, da Constituição Federal, e nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º
4.320, de 1964, a abrir créditos suplementares ao seu orçamento,
durante o exercício financeiro do ano de 2014, até o limite
correspondente a 9% (nove por cento) do total das despesas fixadas no
Programa de Trabalho constante do Anexo II desta Lei, excetuando-se
do limite os créditos suplementares decorrentes de emendas
parlamentares.
..........................................................................................................”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de maio de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA