RESOLUÇÃO SME Nº 1341

DE 05 DE MARÇO DE 2015.

Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o contido no processo nº
07/005740/2011, e

CONSIDERANDO a Lei nº 3.185, de 15 de março de 2001, alterada pelas Leis nº 3.702
e nº 5.109, de 12 de dezembro de 2003 e de 12 de novembro de 2009,
respectivamente, que requerem a adequação de procedimentos relativos ao Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de acordo com a norma em vigor;

CONSIDERANDO a Resolução nº 38, de 23 de agosto de 2004, do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de
2009.
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
nos termos do Anexo Único que acompanha esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SME nº 1.212, de 12 de dezembro
de 2012.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2015.

REGINA HELENA DINIZ BOMENY

D. O RIO 06.03.2015
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Anexo Único

Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

CAPÍTULO I
Da finalidade, composição e competência.

Art.1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, órgão deliberativo,
fiscalizador e de assessoramento instituído pela Lei Municipal nº 3185, de 15 de março
de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 3.702, de 12 de dezembro de 2003,
regulamentada pelo Decreto n° 23.054, de 24 de junh o 2003, vinculado à Secretária
Municipal de Educação, constituído em conformidade com o disposto na Medida
Provisória nº 2178-36, de 24 de agosto 2001, do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Lei Federal nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, Lei Municipal nº 5.109, de 12 de novembro 2009, e Resolução
CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, tem seu funcionamento disciplinado por este
regimento.
Art.2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE, órgão deliberativo,
fiscalizador, de assessoramento e acompanhamento do Programa de Alimentação
Escolar-PNAE, vinculado a Secretária Municipal de Educação–SME, que tem por
finalidade fiscalizar os estabelecimentos de Educação Infantil, de Educação Especial e
de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e
creches conveniadas com essa municipalidade, desenvolverá suas atividades de
acordo com os seguintes princípios:
a) reconhecimento da alimentação escolar como direito do educando;
b) garantia do atendimento na universalidade dos alunos matriculados na Rede Pública
Municipal de Ensino e creches convenidadas;
c) estímulo à participação da comunidade para orientar suas decisões;
d) articulação de suas ações com as políticas sociais vigentes, valorizando o apoio do
desenvolvimento sustentável, preferencialmente a agricultura familiar; e

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e) inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem
que perpassa no currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição, e o
desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar
e nutricional.
Art.3º O CAE será constituído de sete membros e terá a composição a seguir, que
poderá, por ato do Executivo Municipal, ser ampliada até três vezes em seu
quantitativo, desde que obedecida à proporcionalidade definida nos incisos deste
artigo:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, de discentes ou de
trabalhadores na área da educação, indicados pelo respectivo órgão de representação,
a serem escolhidos por meio de assembleia específica para esse fim, um dos quais
deverá ser, necessariamente, do segmento docente e, quanto aos discentes, só
poderão ser indicados e eleitos os maiores de dezoito anos ou emancipados;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos EscolaComunidade-CEC, a serem escolhidos por meio de assembleia específica registrada
em ata, conforme inciso III, do art. 34, do capítulo 7 da Resolução CD/FNDE nº 26, de
17de junho de 2013;
IV - dois representantes indicados por Entidades Civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica e registrados em ata;
V - um representante do segmento merendeira, em efetivo exercício da função, eleito
em reunião convocada e específica para esse fim, registrada em ata.
§1º Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria;
§2º Os membros do CAE, assim como seus suplentes, serão designados por Decreto
do Prefeito para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez.
§3° Os representantes referidos nos incisos II, III , IV, V deste artigo, bem como seus
suplentes, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.
§4° É vedada a indicação do ordenador de despesas d a entidade executora para
compor o CAE.
Art.4º O exercício de mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante
e não será remunerado.
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Parágrafo único. Aos Conselheiros serão garantidas, sempre que solicitadas
declarações de participação em atividades do Conselho para fins de comprovação
junto ao seu empregador.
Art.5º Dentre os membros titulares deverá ser escolhido o Presidente e Vice-Presidente
do CAE.
Parágrafo único. O Presidente será eleito e poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos Conselheiros, em Assembleia Geral convocada especialmente para este
fim.
Art.6º A substituição de membro titular do CAE por suplente dar-se-á mediante
renúncia expressa do Conselheiro e/ou nas situações previstas neste Regimento
Interno que implicam na extinção do mandato.
§1º Caberá ao Presidente do CAE informar a vacância a SME e solicitar nova eleição
para membro do segmento representado, podendo sugerir que o suplente que
participativo ocupe a vacância.
§2º Declarada alteração de titularidade do mandato, o Presidente do Conselho oficiará
a Titular da Secretária Municipal de Educação a nova composição, que terá validade
apenas até a conclusão daquela gestão do CAE.
§3º Nas substituições previstas neste artigo a categoria representada indicará, para
designação por Ato do Prefeito, publicada no Diário Oficial da Cidade do Rio, o novo
membro que complementará o mandato como representante.
Art.7º Ficará extinto o mandato do membro que:
I - apresentar renúncia expressa;
II - tiver notificado seu afastamento do Conselho pelo Órgão e/ou categoria que
represente;
III - deixar de comparecer, sem justificativa, a três assembleias consecutivas do
Conselho ou a cinco alternadas;
IV - deixar de comparecer, mesmo com justificativa, a 50% (cinquenta por cento) das
assembleias anuais, sendo substituído à deliberação da plenária;
V - pelo descumprimento das disposições previstas neste Regimento; e
VI. apresentar conduta em desacordo à Constituição Federal no que tange aos direitos
e deveres individuais e coletivos.

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Parágrafo único. O prazo para apresentar justificativa de ausência ao Presidente do
Conselho é de dois dias úteis, a contar da data da assembleia em que se verificar o
fato.
Art. 8º Compete ao CAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do
art.2º;
II - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos destinados ao Programa de
Alimentação Escolar-PNAE;
III - acompanhar e monitorar, por meio de ações de fiscalização, a aquisição dos
gêneros alimentícios adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos mesmos em
todas as etapas de manipulação, em especial na aquisição, armazenamento, preparo e
distribuição com base nas boas práticas higiênicas e sanitárias;
IV - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação–
FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE, encaminhadas pelo
Município conforme orientação emanada do Órgão Federal, aprovando ou reprovando
a execução do Programa;
V - realizar visitas às unidades escolares e creches municipais e conveniadas,
comunicando à Entidade Executora para as devidas providências, as fragilidades
encontradas na execução do PNAE;
VI - acompanhar e fiscalizar a execução dos cardápios pelas unidades escolares e
creches municipais e conveniadas;
VII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - apresentar relatórios de atividades ao FNDE, quando solicitado; e
IX - promover, periodicamente, reuniões ampliadas e/ou descentralizadas, com o
objetivo de buscar a participação de entidades e órgãos envolvidos na área de
Alimentação Escolar.
Art.9º As manifestações do CAE dar-se-ão na forma de deliberações, recomendações
e pareceres.

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CAPÍTULO II
Da organização e das atribuições

Art.10. O CAE compõe-se de Plenária, conforme descrita no art. 3º e Secretária.
Art.11. A Plenária é a instância deliberativa do CAE, constituída pela reunião dos seus
membros.
Art.12. A Plenária reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação do
Presidente e/ou extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de um quarto
de seus membros titulares.
§1º As convocações para as Assembleias Gerais Ordinárias serão feitas com 05
(cinco) dias de antecedência e as Assembleias extraordinárias a antecedência mínima
é de 72 (setenta e duas) horas;
§2º As Assembleias Gerais Ordinárias da Plenária ocorrerão de acordo com calendário
próprio e terão a duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas para
prosseguimento em data e hora estabelecidas pelos presentes;
§3º As Assembleias Gerais Ordinárias da Plenária serão instaladas, em primeira
convocação, com maioria absoluta dos membros votantes e, com tolerância no mínimo
de 30 (trinta) minutos, e no máximo de 01 (uma) hora do horário marcado;
§4º Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quórum o
Presidente do Conselho poderá convocar nova assembleia, que se realizarão no prazo
mínimo de 72 (setenta e duas) horas; e
§5º As assembleias serão sempre presididas pelo Presidente do CAE, substituindo-o o
Vice-Presidente nos casos previstos regimentalmente.
Art.13. As Assembleias Gerais Ordinárias do Conselho serão realizadas com a
presença de, no mínimo, quatro membros votantes.
Parágrafo único. Os membros votantes são caracterizados por titulares de cada
representatividade e suplentes que na ausência dos titulares estejam substituindo-os.
Art.14. A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar
parte das reuniões com direito à voz, representantes dos Órgãos Federais, Estaduais e
Municipais, bem como outras pessoas que sejam consideradas úteis para fornecer
esclarecimentos e/ou informações.

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Art.15. Em todas as Assembleias Gerais Ordinárias lavrar-se-á ata contendo exposição
resumida dos trabalhos, conclusões e deliberações, a ser, após aprovação, arquivada
pela Secretária.
Art.16. O Presidente, auxiliado pela Secretária, organizará a pauta de cada reunião e
comunicará seu teor a todos os conselheiros no ato da convocação.
Parágrafo único. Em caso de urgência ou relevância, a Plenária poderá alterar a pauta.
Art.17. Os trabalhos da Plenária obedecerão à seguinte ordem:
I - verificação do quórum para a instalação dos trabalhos;
II - leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior pelos Membros Votantes
presentes na data de sua realização;
III - apresentação pelo Presidente ou secretária das justificativas de ausências dos
membros;
IV - aprovação da pauta;
V - informes; e
VI - deliberações e encaminhamentos.
Art.18. O voto, na Plenária, será facultado ao membro titular e ao suplente, na ausência
do titular que substitui.
Art.19. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, salvo nos casos
de alteração do Regimento Interno de acordo com o parágrafo único do art. 37 da
Resolução nº 26, de 17/06/2013 e a Análise da Prestação de Contas, em que serão
tomadas as decisões pela maioria absoluta dos membros votantes.
§1º A votação será aberta ou secreta, conforme decisão da Plenária, e cada um dos
membros terão direito a um voto.
§2º Os votos das deliberações tomadas poderão ser expressos na ata das
Assembleias Gerais Ordinárias, conforme a plenária decidir.
§3º A matéria constante na pauta e não apreciada conclusivamente constará da pauta
das reuniões subsequentes.
Art.20. A Plenária reunir-se-á anualmente, para emitir parecer conclusivo sobre a
Prestação de Contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE,
apresentada pela Secretária Municipal de Educação-SME.

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Do Presidente e do Vice-Presidente

Art.21. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos e destituídos,
quando for o caso, pelo voto de dois terços dos membros titulares, em Assembleia
especialmente convocada para tal fim.
§1º O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez.
§2° A escolha do Presidente e do Vice-Presidente nã o deverá recair entre os membros
representantes do Poder Executivo, sendo feita entre os membros titulares do
Conselho.
Art.22. São atribuições do Presidente:
I - coordenar as atividades do Conselho, bem como dispor sobre as normas e atos
relativos ao funcionamento administrativo do CAE;
II - presidir e convocar as Assembleias do Conselho, dando ciência das mesmas aos
seus membros;
III - elaborar, em conjunto com a Secretária, a pauta das reuniões;
IV - verificar se há quórum;
V - determinar a leitura da ata, convocatória e das comunicações que entender
conveniente;
VI - assinar a atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do
Conselho;
VII - colocar as matérias em discussão e votação e apreciar excepcionalmente matéria
de urgência;
VIII - anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
IX - proclamar as decisões tomadas em cada reunião e divulgar as deliberações,
recomendações e pareceres do CAE;
X - propor normas para o bom andamento das assembleias do CAE, quando omisso
neste Regimento;
XI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do CAE;
XII - mandar anotar precedentes regimentais para a solução de casos análogos;
XIII - designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos;
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XIV - assinar os livros destinados aos serviços do CAE e seu expediente;
XV - determinar o destino do expediente lido nas sessões e praticar os atos que
resultam de deliberação da Plenária;
XVI - representar o Conselho e delegar poderes aos membros para que façam essa
representação, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;
XVII - tomar conhecimento das justificativas de ausência dos membros do Conselho;
XVIII - coordenar a execução dos serviços administrativos do Conselho;
XIX. propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno, quando julgadas
necessárias;
XX - expedir declarações em conjunto com a plenária;
XXI - encaminhar ao Titular da Secretária Municipal de Educação-SME, para remessa
ao FNDE, cópia de termo de renúncia de membro do CAE ou de Ata de Reunião em
que se deliberou pela sua substituição;
XXII - convocar, anualmente, Assembleia Geral para análise da Prestação de Contas
do Programa Nacional de Alimentação Escolar–PNAE e emissão de Parecer
Conclusivo;
XXIII - encaminhar ao órgão competente notícia de eventual irregularidade identificada
na execução do Programa de Alimentação Escolar;
XXIV - divulgar para a plenária as informações relevantes para o CAE que detiver em
função do cargo;
XXV - conceder a palavra aos membros do Conselho, não permitindo divagações ou
debates estranhos ao assunto; e
XXVI - garantir que as questões tratadas em reunião somente sejam expressas
externamente atendendo ao art.9º.
Art.23. São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em caso de impedimentos, ausências e vacâncias,
completando o tempo de mandato neste último caso;
II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; e
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.
Parágrafo único. O Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Conselho, terá as
mesmas atribuições do Presidente titular.

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Da Secretária

Art.24. A Secretária é apoio administrativo do CAE diretamente subordinado à
Presidência e a plenária;
Art.25. São atribuições da Secretária:
I - secretariar as reuniões do Conselho;
II - receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;
III - preparar a pauta das reuniões;
IV - providenciar os serviços de digitação, reprografia e impressão;
V - providenciar os serviços de arquivos, estatísticos e documentação;
VI - lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;
VII - registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões;
VIII - manter arquivo as atas das reuniões, deliberações, recomendações e outros
documentos do CAE;
IX - executar as funções administrativas auxiliares necessárias ao desempenho das
atividades do CAE;
X - dar suporte operacional ao CAE, com vistas a subsidiar suas deliberações,
recomendações e pareceres; e
XI - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CAE desenvolver suas
atividades;

Capítulo III
Das atribuições dos Membros do Conselho

Art. 26. São atribuições dos Membros do Conselho:
I - comparecer às Plenárias na hora prefixada;
II - justificar por escrito suas faltas às assembleias do CAE conforme § 1º do art.7º;
III - registrar, mediante assinatura em livro próprio, sua presença nas reuniões;
IV - solicitar ao Presidente a inclusão, na agenda dos trabalhos, os assuntos que
deseja discutir;
V. propor a realização de reuniões extraordinárias;
VI - propor alterações no Regimento Interno;
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VII - eleger os conselheiros e candidatar-se aos cargos do CAE;
VIII - requisitar à Secretária e solicitar aos demais membros do CAE e as informações
necessárias para o desempenho de suas atribuições;
IX - votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
X - apresentar proposições, requerimento, moções e questões de ordem;
XI - desempenhar as funções para as quais for designado, e relatar os assuntos que
lhes forem distribuídos pelo CAE;
XII - assinar as atas das reuniões do Conselho;
XIII - apresentar retificações ou impugnações às atas;
XIV - justificar seu voto, quando for o caso;
XV - apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas
atribuições;
XVI - realizar no mínimo 01 (uma) visita por mês as Unidades Escolares da Rede
Pública Municipal de Ensino ou creches conveniadas; e
XVII - cumprir o Regimento Interno.

Capítulo IV
Da renovação da composição do CAE

Art.27. O Município instituirá no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas
o CAE a cada 04 (quatro) anos.

Capítulo V
Das disposições gerais

Art.28. As despesas necessárias ao funcionamento do CAE correrão por conta de
verba orçamentária da SME.
Art.29. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Art.30. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno
serão resolvidos pela Plenária de acordo com o parágrafo único do art. 37 da
Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.

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