RESOLUÇÃO SECPAR Nº 07

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre os procedimentos referentes ao
parcelamento e compensação dos créditos
oriundos da utilização, a qualquer título, de
bens imóveis públicos administrados pela
Superintendência de Patrimônio Imobiliário.

O

SECRETÁRIO

ESPECIAL

DE

CONCESSÕES

E

PARCERIAS

PÚBLICO

PRIVADAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o montante de créditos do Município, relativo a pagamentos devidos
à Superintendência de Patrimônio Imobiliário em razão da utilização de bens imóveis
públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar meios eficazes para a recuperação de
referidos créditos pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário;

CONSIDERANDO que os créditos objeto de parcelamento propiciará a entrada em
receita de valores atualmente não pagos, sem qualquer prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes quanto a débitos e créditos
recíprocos;

CONSIDERANDO ainda os princípios constitucionais norteadores da Administração
Pública, em especial a impessoalidade, legalidade e eficiência; e,

Tendo em vista o contido no Decreto nº 38.675, de 13 de maio de 2014.

RESOLVE:

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CAPÍTULO I

Art. 1º O parcelamento e a compensação de créditos patrimoniais, cuja competência
para arrecadação seja da Superintendência de Patrimônio Imobiliário serão efetuadas
conforme o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Os requerimentos para parcelamento e compensação de que trata a presente
Resolução deverão ser protocolizados na Gerência de Atendimento e Controle
Processual da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, em processo específico que
deverá ser apensado ao principal, instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento, na forma do Anexo I, assinado pelo sujeito passivo da obrigação
originária da dívida, ou seu representante legalmente habilitado.
§ 1º O deferimento dos pedidos de que trata o “caput” deverá ter por base análise da
Gerência de Imóveis Municipais, devidamente fundamentada.
§ 2º O não pagamento da parcela inicial do débito no prazo do vencimento da guia
expedida pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário resultará na exclusão
imediata do parcelamento, independente de qualquer aviso ou notificação.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO

Art. 3º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário poderá parcelar os créditos
decorrentes de ocupação de área pública, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas
mensais, iguais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos encargos legais
pertinentes, salvo os relativos a direitos enfitêuticos.
§ 1º Não será admitida parcela mensal inferior a um terço do valor da remuneração
estabelecida na obrigação originária da dívida, devendo esta ser superior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
§2º Sem prejuízo do contido no “caput”, para imóveis utilizados em atividades
comerciais não será admitida parcela mensal inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º Fica desde já delegada competência ao Superintendente de Patrimônio
Imobiliário para autorizar os pedidos de parcelamento, cujo montante do débito não

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ultrapasse o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cabendo ao Secretário
Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas autorizar os demais.
Art. 5º Poderá ser requerido o reparcelamento do débito já parcelado somente se
houver sido quitado no mínimo 50% do referido parcelamento e não tenha sido o
devedor inscrito em Dívida Ativa.
Art. 6º A análise realizada pela Gerência de Imóveis Municipais, de que trata o §1º do
art. 2º indicará o valor total do débito, existência de outro pedido de parcelamento em
fase de pagamento, quitado ou cancelado, além de outros débitos pendentes, em
qualquer fase administrativa ou judicial a ser apurada junto à PG/PDA.
Art. 7º O devedor que já tenha sido beneficiado por parcelamento anterior não poderá
contrair novo parcelamento, salvo se este tiver sido integralmente quitado.
Art. 8º Os valores relativos ao saldo de cada parcelamento serão atualizados no
primeiro dia útil de cada exercício, juntamente com os demais créditos do Município,
utilizando o mesmo índice previsto para a obrigação originária da dívida.
Art. 9º Os valores parcelados e não pagos nas datas fixadas serão acrescidos, além de
atualização monetária anual, de juros de um por cento ao mês.
Art. 10.

A ausência de pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60

(sessenta) dias acarretará a exclusão do parcelamento, independente de qualquer
aviso ou notificação.
§ 1º Após o prazo estabelecido no “caput”, o saldo devedor será integralmente devido,
com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento da
obrigação que originou a dívida, desconsiderando-se as importâncias pagas a título de
juros na apuração da dívida remanescente.
§ 2º Após trinta dias contados a partir do prazo fixado no “caput”, o processo
administrativo será encaminhado para a emissão de nota de débito, e posterior
cobrança judicial se, neste prazo, não for o saldo devedor integralmente quitado.
Art. 11. A concessão de parcelamento dos débitos de que trata esta resolução não
implica novação ou transação, nem altera as características originais da obrigação
principal e dará direito ao beneficiário de obter certidão positiva com efeitos de negativa
enquanto o parcelamento estiver em andamento, inclusive para fins de licitação, salvo
se os compromissos decorrentes da concessão não estiverem sendo cumpridos.

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CAPÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO

Art. 12. Apurado crédito passível de restituição ou de ressarcimento, é admitida a
compensação de créditos do sujeito passivo, com seus débitos próprios, vencidos ou
vincendos, relativos a receitas patrimoniais administrados pela Superintendência de
Patrimônio Imobiliário.
§ 1º A compensação será efetuada pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, a
requerimento do contribuinte ou de ofício, observado o disposto nesta Resolução.
§ 2º A compensação de que trata o caput será solicitada pelo sujeito passivo mediante
apresentação de requerimento próprio, a ser deferido pelo Superintendente de
Patrimônio Imobiliário, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do
direito creditório.
§ 3º Não poderão ser objeto de compensação o crédito que:
I - seja de terceiros;
II - seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
III - esteja pendente de decisão de recurso administrativo;
IV - não se refira a receitas administradas pela SPA.
Art. 13. A Superintendência de Patrimônio Imobiliário, ao reconhecer o direito de crédito
do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento, mediante análise da Gerência de
Imóveis Municipais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente,
compensará os dois valores.
Art. 14. Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do
débito, será efetuado o pagamento da diferença ao sujeito passivo, nos termos da
Resolução Conjunta SMF/CGM nº 152, de 23 de novembro de 2009.
Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores
dos débitos, o correspondente crédito é extinto no montante equivalente à
compensação, cabendo à Superintendência de Patrimônio Imobiliário adotar as
providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente.
Art. 15. A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Superintendência
de Patrimônio Imobiliário verificar que o titular do direito à restituição ou ao

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ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua
administração.
§ 1° A compensação de ofício será precedida de noti ficação ao sujeito passivo para
que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio
considerado como aquiescência.
§ 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expre ssa ou tácita, a Superintendência
de Patrimônio Imobiliário efetuará a compensação.
§ 3° No caso de discordância do sujeito passivo o v alor da restituição ou do
ressarcimento será retido até que o débito seja liquidado.
Art. 16. Havendo reciprocidade de créditos líquidos, certos e exigíveis no âmbito desta
Superintendência, o ocupante poderá requerer a compensação no limite de seu crédito,
que será abatido do valor total do débito ou das parcelas vincendas.
Parágrafo único. Não se aplica o instituto previsto neste artigo aos créditos relativos a
direitos enfitêuticos.
Art. 17. Eventuais atos necessários à operacionalização desta resolução serão objetos
de portaria da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
Art. 18. Casos omissos serão submetidos à Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público Privadas.
Art. 19. Esta resolução terá vigência desde a data de sua publicação.

D. O RIO 27.11.2015

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA PARCELAMENTO

Razão Social/ Nome do Requerente: _____________________________
CNPJ/CPF: ________________________________________________
Nome do Procurador (se houver): _______________________________
CPF do Procurador: __________________________________________
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Endereço (sede ou domicílio) do Requerente: ______________________
___________________________________________________________
Endereço eletrônico (email) do requente / procurador: ________________
___________________________________________________________
Telefone fixo (requerente e procurador): ___________________________
Telefone celular (requerente e procurador): ________________________
Endereço do imóvel municipal: __________________________________
___________________________________________________________
Processo administrativo da obrigação originária: _____________________
Número do Termo (se houver): ___________________________________

Vem requerer ao Sr. Superintendente de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal
do Rio de Janeiro o parcelamento do débito apontado no processo supramencionado
em ______ (_______________________) meses, com emissão de guia DARM para a
1ª parcela.

Documentos

obrigatórios

para

anexar

ao

presente

requerimento

autenticada):
( ) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou procurador;
( ) Cópia do CNPJ e do ATO CONSTITUTIVO (se pessoa jurídica).
( ) Procuração com PODERES ESPECÍFICOS e FIRMA RECONHECIDA
(se não for o requerente);

DATA: _____/_______/_______.
__________________________________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE

_________________________________________________________
DATA, NOME, MATRICULA E ASSINATURA DO SERVIDOR

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(cópia