LEI N º 5.614/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.614, de 16 agosto de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1314-A, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Paulo
Messina.

LEI Nº 5.614

DE 16 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, sobre as ações interdisciplinares de
apoio às Unidades Escolares e dá outras
providências.

Art. 1º Dispõe, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sobre as ações
interdisciplinares de apoio às Unidades Escolares, nos diferentes níveis da Rede de
Ensino, possibilitando reflexões e construções coletivas de estratégias para o
enfrentamento dos desafios que surgem no cotidiano escolar.
§ 1º Para consecução do que trata o “caput”, as ações terão as seguintes diretrizes:
I - atuação baseada nas relações de ensino aprendizagem, com vistas à promoção de
uma educação de qualidade;
II - a garantia do direito ao acesso, permanência dos educandos, com qualidade
estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar;
III - a orientação à comunidade escolar articulada aos serviços públicos existentes,
visando ao atendimento pleno de suas necessidades;
IV - o incentivo à articulação da rede de serviços e de proteção à criança e a promoção
de ações que impliquem o combate a todas as formas de opressão presentes na
sociedade brasileira;
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V - contribuir para a formação dos educandos como agentes promotores de direitos
humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
VI - a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes na proposta políticopedagógica da Secretaria Municipal de Educação; e
VII - todas as ações serão baseadas nos conceitos da educação pública de qualidade
para todos, gratuita, democrática e laica, com participação dos responsáveis.
§ 2º O Poder Executivo poderá criar outras diretrizes, sempre objetivando as ações
interdisciplinares objeto do art. 1º, no âmbito da Educação.
Art. 2º As equipes interdisciplinares deverão conjuntamente com órgão competente,
desenvolver o trabalho de abordagem dos desafios que envolvem as relações de
ensino e processos de aprendizagem dos alunos, seus desdobramentos, sempre com
enfoque na melhoria do aprendizado do aluno e a sua integração social, bem como o
incentivo do envolvimento familiar na vida escolar do aluno.
Art. 3º As equipes interdisciplinares terão na sua composição básica os seguintes
servidores:
I - assistente social;
II - professor; e
III - psicólogo.
§ 1º As equipes serão formadas exclusivamente por servidores do quadro permanente
da Secretaria Municipal de Educação, exceto o disposto no § 2º.
§ 2º As equipes serão inicialmente formadas pelo quadro de profissionais existentes no
Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares - NIAP, cabendo ao Poder
Executivo a regulamentação e quantificação das equipes necessárias para atendimento
da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º O Poder Executivo poderá, se criados novos cargos no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, e respeitadas as condições legais, utilizar-se do provimento
derivado dos cargos citados no § 2º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir as ações, termos
estabelecidos e iniciativas pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2013
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.10.2013

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