OOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.244 , DE 28

DE MARÇO DE 2018.
Autoriza

0

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de RS 17.067.197.00, em favor da Unidade

Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação,
até o montante de RS 17.067.197,00 (dezessete milhões, sessenta e sete mil e cento e noventa e sete reais),

em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e
Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária ás despesas de capital no presente exercício.
Art. 2". Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do listado de Rondônia, em 28

de março de 2018. 130" da República.

CONFUÇÍO AIRES MOURA
'Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

EspccificaçA»

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESI RADAS Dl.

RODAGEM, INFRAESTRUTURA
PÚBLICOS-DER

E SERVIÇOS

11.025.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

17.067.197.00

-1-191 >

0216

TOTAL

17.067.197.0(1
RS 17.067.197.00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO Dl. ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO

111 >< >

Fonte de Recurso

Valor

1

241X0810

TRANFERENCIAS ADVINDAS Dl- EMENDAS
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

17.067.197.00

20(100000

RECEITA DE CAPITAL

17.067.197.00

24000(100

TRANSFERÊNCIAS Dl: CAPITAL

17.067.197.00

24100000

24180800

24180811

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS

17.067.197.00

ENTIDADES

TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS

17.067.197.00

PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-PRINCIPAL

A

0216

TOTAL

17.067.197,00
RS 17.067.197,00