RESOLUÇÃO SMU Nº 68

DE 08 DE MAIO DE 2020.

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.673
para modificação das Vias Projetadas 2 e 3 do
Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) 12.370,
e cancelamento da Via Projetada 4 do referido
projeto, na XIII Região Administrativa - Engenho
de Dentro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto nº
10.934, de 02 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM nº 10/95, e ainda
o que consta no processo nº 02/000.158/2019, e,

CONSIDERANDO as perspectivas de implantação de empreendimento do Programa
Minha Casa Minha Vida - Processo nº 06/700.370/2020 – na abrangência da quadra
formada pela Via Projetada 2 do PAA 12.370 e pelas ruas Henrique Scheid, das Oficinas,
e José dos Reis;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do alinhamento projetado para o local
mencionado, visando dotar a região de malha viária capaz de comportar o fluxo esperado
de veículos e de pedestres,
RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento (PA) 12.673 para modificação das Vias
Projetadas 2 e 3 do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) 12.370, e cancelamento da
Via Projetada 4 do referido projeto, na XIII Região Administrativa - Engenho de Dentro.
Parágrafo único. O PA 12.673 modifica os projetos aprovados de alinhamento 12.370,
8.428, 6.884 e 197.

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2020

FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA

D.O. RIO de 11.05.2020

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