DECRETO RIO Nº 45.914

DE 02 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996,

que

dispõe

procedimento

sobre

o

processo

administrativo-tributários

e

o
no

âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das normas processuais tributárias
no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(...)
Art. 25. Considera-se feita a intimação:
(...)
IV - por edital, na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 26. (...)
(...)
III - trinta dias para a interposição de recurso à instância especial das decisões do
Conselho de Contribuintes.
(...)
Art. 27. (...)
I - (...)
4 - para interposição de recurso às decisões que negarem seguimento à
impugnação, no caso previsto no art. 116, § 4º;
(...)
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Art. 99. (...)
§ 1º (...)
5 - o valor do crédito tributário reduzido ou cancelado, atualizado conforme os
critérios constantes da Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, for igual ou inferior a
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
(...)
Art. 103. (...)
§ 1º (...)
1 - declarar, de ofício ou a requerimento, a perempção de recurso voluntário e de
recurso à instância especial, negando-lhes seguimento;
2 - declarar a renúncia ou a desistência do recurso voluntário, na hipótese do § 1º do
art. 109;
3 - declarar o incabimento de recurso voluntário, de ofício ou à instância especial,
nos casos de vedação ou dispensa expressa neste Decreto;
(...)
5 - indeferir de plano as petições de recurso voluntário quando manifestamente
ineptas, nos termos do parágrafo único do art. 12.
(...)
§ 2º Das decisões de que tratam os itens 1 a 5 do § 1º não cabe recurso, devendo
os autos ser devolvidos à Coordenadoria do respectivo tributo, para prosseguimento.
Art. 103-A. O Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro poderá
baixar súmulas administrativas de jurisprudência, na forma estabelecida no seu
Regimento Interno.
§ 1º As súmulas do Conselho de Contribuintes terão efeito vinculante em relação
aos membros do colegiado, até ulterior revisão.
§ 2º Ato do Secretário Municipal de Fazenda poderá atribuir a determinadas súmulas
do Conselho de Contribuintes efeito vinculante em relação à Administração
Tributária municipal.
(...)
Art. 106. Das decisões finais, não unânimes, caberá recurso ao Secretário Municipal
de Fazenda, a ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação do
acórdão, sendo oferecido o mesmo prazo para a apresentação de contrarrazões.
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§ 1º Não serão objeto de recurso especial as decisões do Conselho de
Contribuintes:
I - que versem sobre valor venal de imóveis;
II - que adotem entendimento:
a) de súmula administrativa referida no art. 103-A;
b) de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei
nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015;
c) de Parecer Normativo da Procuradoria Geral do Município;
III - que neguem seguimento a recurso, quando verificada qualquer das hipóteses de
vedação ou dispensa do mesmo;
IV - que declarem o encerramento do litígio, nas hipóteses previstas nos inciso II, III,
IV e VII do art. 109;
V - que declarem a nulidade de decisão proferida em processo após o encerramento
do litígio, nos termos do § 4º do art. 109;
VI - que sejam relativas a pedidos de diligência ou perícia e a propostas de
conversão do julgamento em diligência;
VII - que, na apreciação de questão preliminar, tenham anulado a decisão de
primeira instância, por vício na própria decisão, nos termos do art. 40;
VIII - que provenham da aplicação da hipótese prevista no art. 134-B;
IX - que decorram da apreciação de recurso de ofício;
X - cujo valor do crédito tributário em litígio, atualizado segundo os critérios da Lei nº
3.145, de 2000, não seja superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
§ 2º Na hipótese de recurso da Representação da Fazenda, este só será obrigatório
quando a decisão recorrida for contrária:
a) à legislação tributária;
b) à evidência das provas; ou
c) a entendimento de súmula administrativa, decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos
termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, ou dos arts.

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1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou Parecer Normativo da
Procuradoria Geral do Município.
(...)
Art. 109. (...)
(...)
§ 3º Da decisão que declarar a renúncia ou a desistência nos termos do
§ 2º não cabe recurso.
(...)
Art. 110. (...)
(...)
II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido
o prazo sem sua interposição;
(...)
Parágrafo único. São também definitivas as decisões de primeira e segunda
instâncias na parte não objeto de recurso voluntário. (...)
Art. 115. (...)
(...)
§ 4º Decorrido o prazo mencionado no § 3º sem o cumprimento da exigência, o
titular do órgão lançador indeferirá de plano a impugnação, por falta de comprovação
da capacidade postulatória do requerente.
§ 5º Se o titular do órgão lançador indeferir de plano a impugnação nos termos do §
4º, desse ato caberá recurso, com efeito suspensivo, à autoridade julgadora de
primeira instância, no prazo estipulado no art. 27, II, 3.
(...)
Art. 116. (...)
(...)
§ 7º Caso seja interposto o recurso a que se refere o § 5º do art. 115, o prazo
previsto no § 3º deste artigo somente terá início após a respectiva decisão final que
reconhecer a capacidade postulatória do requerente.
Art. 117. Impugnado o valor venal do imóvel, o processo será encaminhado à
Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas.
Art. 118. Compete ao titular da Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas:
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(...)
Art. 126. (...)
Parágrafo único. Quando os processos submetidos à autoridade mencionada no
caput versarem sobre matéria idêntica à veiculada em processos objeto de recurso
manejado pelo mesmo interessado, a citada autoridade encaminhará os processos a
ela submetidos, mediante decisão irrecorrível, para julgamento conjunto pela
autoridade referida no art. 128, II.
(...)
Art. 134-B. As decisões proferidas pela Gerência de Consultas Tributárias ou pela
Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários em decorrência de consultas ou
pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência vinculam os
órgãos julgadores do contencioso administrativo quando as respectivas questões
forem suscitadas como causa de pedir no seio de impugnação a Auto de Infração ou
Nota de Lançamento.
(...)
Art. 148. Compete ao titular da Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas instruir
os autos para decisão sobre a restituição de indébitos quando o pleito tiver por
fundamento alegação de erro no valor venal do imóvel.
(...)
Art. 167. Protocolada a petição referida no art. 166, o expediente será encaminhado
à Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas para instrução dos autos visando a
subsidiar a decisão. (...)
Art. 187-A. Ato do Secretário Municipal de Fazenda poderá determinar que seja
dada prioridade à tramitação de processos que envolvam litígio de créditos
tributários de grande valor, cujos montantes serão definidos através de plano de
trabalho anual.
Art. 188. A gratificação prevista no art. 247 da Lei nº 691, de 1984, a que fazem jus
os Conselheiros, inclusive Presidente e Vice-Presidente, e os Representantes da
Fazenda, fica estabelecida em valor correspondente à função gratificada de símbolo
DAI-4.
(...)” (NR)

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Art. 2º A alteração prevista no item 5 do § 1º do art. 99 será aplicada aos recursos de
ofício ainda pendentes de julgamento no Conselho de Contribuintes.
Art. 3º O disposto no art. 188 do Decreto nº 14.602, de 1996, produzirá efeitos financeiros
a partir de 1º de abril de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados o item 4 do inciso II do art. 27, o art. 104 e o art. 105, do Decreto
nº 14.602, de 1996.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.05.2019

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