ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.549, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 228, de 03 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Getúlio Vargas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Getúlio Vargas um
imóvel constituído do terreno urbano que consiste na quadra L da gleba B, do quarteirão
formado pela Rua 32 (trinta e dois), Rua Alexandre Bramatti, Rua Major Cândido Cony e parte
da quadra K, tendo a área superficial de 9.000m² (nove mil metros quadrados), sem benfeitorias
e com as seguintes confrontações: ao Norte, onde mede 90m (noventa metros), com a Rua
Alexandre Bramatti; ao Sul, na mesma extensão, com a Rua Major Cândido Cony; a Leste, onde
mede 100m (cem metros), com a Rua 32 (trinta e dois); e, a Oeste, na mesma extensão, com
parte da quadra K. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 1520, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 4.172, no Livro n.º 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis do
Município de Getúlio Vargas.
Art. 2º - A doação do imóvel, de que trata esta Lei, visa à reversão de domínio do bem
ao patrimônio do Município, comprometendo-se este com o funcionamento de atividades na área
da saúde e de ações na área social.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis