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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 166 DK 16 DF, JULHO DE 2010.

"futf iu!i a Carreira e o Cargo de Agente
Peeiwiário do Estado de Roraima e dá outras
-oyidêneins."
ffi
O GOVERNA P ":"I' I';

5
Faço saber que Assembléia 1..e,J,isiati \a do r,I.stado de Roraima aprovou e eu sanciono L"
seguinte Lei Complementar:

VY

Art. V' Fica instituída a cai-ruiva da A gen t e Penitenciário, estruturada em série dc classes e
níveis no âmbito do Poder Exccutkai do

de Rominia junto à Secretaria de Estado da Justiça e dE

Cidadania —
elei'ai):: dcsa

xa. CC sideTa-se:

- carreira

fr

lu() eletivo agrupados segundo sua naturezzyl

e complexidade e estrilturados em eia,ac

cm (Unção do grau dc responsabilidade

e das atribuições a serem de;cini -a.
11 --- cargo - o

Ic

.óes c responsabilidades previstas na estrutura

organizacional que devem ser :oa
-- classe -- a (

Laica da cimeira, que determina a posição do servidor no
escalonamento vertical dentro da carreira, conicio c:u
escalonados cm padrões, com os mesmos
requisitos de capacitacão e mesma natureza. comple;,:idade.

ihnicões e responsabilidades;

IV -- nivel --- a posiçao do servidor no escalonamento horizontal na mesma classe da
carreira.
Aro. 2" A ('rrcira

ao

Penitenciário, de provimento ealivi ,

1° C compesta ite 1I00 (trezentos) cargos de Agente
tante do Anexo único desta Lei.

Arit. 3" Cs ocunmmic dra;
_rreirti de A',:;ente Penitenciário do Estado dc
Roraima são lotados ;ia Seu et
adtril de Justiça e da 'idadania, com exercício nas Unidades do
Sistema Penitenciário do Estado dc R;aaiia.
ArL 4° O ingresso iiii carao dei

ai P,1 mciário do Estado de Roraima dar-se-á no
Nível 1 da Classe A da Tabela de 1cniowinclite ,:e- }i'::in lte do Anexo Único desta Lei, mediant apresentação de certi fi cado de conclusáe de '.;ia no N'ft:',:lie, ou habilitação legal equivalente, emitido pok
instituição autorizada por ;',1-gáo ca'iaia l, O .Jpiov;w:-in em co;1010,50 i -,áblico,

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GOVERNO DE RORAIIVIA
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Art. 5" O concurso público para provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado
cm 2 (duas) fases:

— A primeira füse constará de:
a) prova objetiva, de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório c
classificatório;
b) teste de aptidão física, de caráter eliminatório;
e) inspeção de saúde, de caráter eliminatório;
(1)

prova de aptidão psicológica, com critérios objetivos, de caráter eliminatório;

e) investigação relativa aos aspectos moral e social;
1) comprovação de idoneidade moral e conduta ilibada na vida publica e na vida privada,
de caráter eliminatório.
II A segunda fase constará de:
a)

curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, com duração
de 4 (quatro) meses e carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas/aula;

b) prova final versando sobre o conteúdo programático das disciplinas ministradas no
Curso de Formação Profissional, sendo que será aprovado o candidato que obtiver, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) do aproveitamento total do curso.
Art. 6" Serão convocados para a scr,unda fase os candidatos aprovados na primeira fase até
a classificação de
350 (trezentos c cinqüenta).

§ l" Os candidatos aprovados, na segunda fase, após a classificação de n° 300 (trezentos)
formarão cadastro de reserva.

2° O resultado final do Concurso, para efeito de classificação, será a media aritmética das
notas da primeira e da segunda fase.

3° Os candidatos aprovados na primeira fase e inscritos no curso de formação
profissional receberão unia bolsa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento
básico Padrão 1 da Terceira Classe.

Art. 7' O Concurso Público para ingresso no Cargo de Agente Penitenciário terá validade
de até 2 (dois) anos, prorrogáveis, unia vez. por igual período.

Art. ;3" O desenvolvimento do servidor na Carreira de que trata esta Lei far-se-á me ian
progressão funcional e promoção, na :Forma prevista em Regulamento.

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GOVErRNO IDE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 1° Para os fins desta I.ei, progressão é a passagem do servidor para a Classe dc
vencimento imediatamente superior dentro dc um mesmo nível e promoção, a passagem do servidor cio
Ultimo padrão dc urna classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2° Os requisitos de eapaeitaçao e outros exigidos para a progressão funcional e a
promoção serão estabelecidos em regulamento especifico mediante Decreto do Chefe do Executivo.
§

1.-; vedada a progressão de servidor não estável.

Art. 9" São atribuições gerais do Agente Penitenciário, além dc outras decorrentes do seu
exercício:
— exercer, operacionalizar tareias dc atendimento, serviço de vigilância, custódia, guarda,
assistência, transporte, escolta e orientação dc pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais do Estado
de Roraima;
11

acompanhar, instruir e orientar os processos de reeducação, reintegração social e
ressoeial zaçao do detento;
organizar, protocolizar, preparar, expedir e arquivar documentos, promover controle
de pessoal, tramitar processos e expedientes dos estabelecimentos penais;
IV — arquivar, manter e atualizar a documentação dos fichários e prontuários dos internos
recolhidos nos estabelecimentos penais;
V fiscalizar as atividades de conservação e reparos das instalações e bens materiais dos
estabelecimentos penais;
VI -- realizar atividades assistenciais aos internos recolhidos nos estabelecimentos penais,
nas áreas religiosas, sociais, educacionais e profissionais;
VII - promover, atualizar e manter os cadastros dc visitantes, inclusive de familiares dos

internos, autorizados a adentrarem nos estabelecimentos penais;
VIII - executar as rotinas de visitação aos presos, no cadastro de visitantes, e promover as
revistas nos visitantes, nos internos, nos pertences e nos alimentos que adentram nos estabelecimentos
penais;
IX—assistir as gerências e chefias dos estabelecimentos penais;
X — fiscalizar a aquisição de suprimentos necessários aos estabelecimentos penais, bem
como na entrega dos produtos;
XI - garantir a ordem e a segiirança lio interior dos estabelecimentos penais;
XII — exercer outras atividades que lhe Forem cometidas, compatíveis com o seu cargo.
§ 1 0 O porte de arma de fogo do Agente Penitenciário será regrado pela legislação vigente.

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Prasil


GOVERIN)

NORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

- O Agente Penitenciário lotado em estabelecimento penal será hierarquicamente
')"
subordinado ao Diretor do respectivo esia;-)elecimento
Art. 10. Os servidores iniegranies da carreira de que trata esta Lei cumprirão jornada de
trabalho dc 40 (quarenta) horas semanais ou escala dc trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis)
horas, de acordo com a necessidade administrativa.

Parágroro único. O cargo de Agente. Penitenciário será exercido em regime de dedicação
exclusiva, podendo seu ocupante ser convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço.
Art. 11. Os valores dos vencimentos dos cargos são os estabelecidos na Tabela de
Escalonamento Vertical constante do Anexo (Mico desta Lei.

Art. 12. Os Agentes Penitenciários, desde que estejam no efetivo desempenho dc suas
funções no Sistema Penitenciário do Estado dc Roraima, terão jus às seguintes gratificações:
1 - Gratificação de Exercício dc Agente Penitenciário - GEAP, 150% do valor do
vencimento do cargo;
11 - Gratificação de Risco dc Vida -- GRV, concedida àqueles que, pela natureza do serviço,
exponham o servidor a permanentes riscos à sua integridade física, será fixada no percentual de 40%
(quarenta por cento) a ser calculada pelo valor do vencimento do cargo;
111 - Gratificação dc interiorização - GL. aos que estejam lotados em Unidades do Sistema
Penitenciário localizadas no interior do Estado dc Roraima, terá seu valor estabelecido de conformidade
com os seguintes lermos e condições
a) 15% (quinze por cento) do valor rererente ao vencimento do cargo aos que estejam
servindo em Unidades localizadas a até 11)0 (cem) quilômetros da sede do município de Boa Vista;
b) 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao vencimento do cargo aos que
estejam servindo em Unidades localizadas a distancias superiores a 100 (cem) quilômetros e inferiores ou
iguais a 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros da sede do município de Boa Vista;
c) 35% (trinta e cinco por cento) do valor referente ao vencimento do cargo aos que
estejam servindo em Unidades localizadas a distâncias superiores a 250 (duzentos c cinqüenta)
quilômetros da sede do município de Boa Vista.
Arl. 13. Aos integrantes da Carreira dc Agente Penitenciário do Estado de Roraima,
subsidiariamente, aplicar-se-ão, também, as disposições contidas na Lei Complementar n° 053, de 2001.
Art. 14. Somente poderá haver cessão de servidor ocupante de cargo da Carreira de que
trata esta Lei para exereicio de cargo de provimento em comissão após 5 (cinco) anos de efetivo ex reíeiq
no Sistema Penitenciário do Estado de Roraima.

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f.;OVERNO DE ROIRAIMA
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Art. 15. Será instituído e regulamentado prm/rarna de capacitação para os servidores
ocupantes do cargo de Agente Penitcliciário a ser definido por ato do Chefe do Poder Executivo.
Au t, 14it. Os Agentes Carcerários da Polícia Civil à disposição da Secretaria dc Estado da
Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima retornarão à Secretaria de Estado da Segurança Pública,
após 30 (trinta) dias do provimento efetivo dos cargos dc Agentes Penitenciários.

ra rág r%1tias aiaaicn. Os Agentes Carcerários ao retornarem à Secretaria de Estado da
Segurança Pública deverão se apresentar ao Delegado-Cera) da Polícia Civil do Estado dc Roraima.

Aut. 17. As despesas decorrentes do provimento dos cargos instituídos por esta Lei
correrão à conta da dotação orçamentaria da Secretaria dc Estado da ,lustiça e da Cidadania do Estado de
Roraima.

Art.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 ele julho

,3t1S1J:1 11)11i1 ,,1 1^le1litittlil"1 A .1Ià1OR
Governador ielo Estad dc Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 Boa Visln-RR — Brasil
Fone / Fax: 0"'(95) 2121-7926/2121-7930

dc 2010.


RORAIMA
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ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N" 166 DE 16 DE

JULHO DE 2010.

TABELA DE SALÁRIOS - A(;EN'VE PENITENCIÁRIO DE POLICIA CIVIL

CR,ASS

NÍVEL

N)

1
II
IH
IV
V
I
II
III
IV
V
1
11
III
IV
V
I
11
III

VENCIMENTO
BÁSICO (R$)
940,06
987,06
1.042,69
1.088,24
1.142,65
1.199,78
1.259,76
1.322,76
1.388,90
1.458,34
1.531,26
1.607,82
1.688,21
1.772,62
1.861,26
1.954,31
2.052,03
2.154,63

IV

2.262,37

V

2.375,48

Palácio Senador Hélio Campos
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