DECRETO Nº 23087 DE 03 DE JULHO DE 2003
Dá nova redação aos artigos 1º, §1º, 2º "caput" e 3º do Decreto nº 21984 de 09 de
setembro de 2002, consolida sua redação e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Auxiliar da Fiscalização - CAF para auxílio nas
ações de fiscalização realizadas pelos órgãos federais e estaduais competentes,
no âmbito da Administração Direta e Indireta.
§ 1º A CAF acompanhará todas as etapas da fiscalização, com o objetivo de
agilizar a obtenção das informações e documentos juntos aos órgãos
fiscalizados, sendo competente, inclusive, para receber termos de intimações,
mandados de diligências fiscais, notificações e lançamentos de débitos da
administração Municipal Direta e Indireta. (NR)
§ 2º A referida comissão será composta por representantes da Procuradoria Geral
do Município, que a presidirá, da Controladoria Geral do Município, da Secretaria
Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º A CAF poderá convocar um representante do órgão fiscalizado para compor
a comissão.
§ 4º A designação da Comissão será efetuada por resolução conjunta das
Secretarias envolvidas, como também a forma de atuação de cada representante.
Art. 2º As comunicações de ações fiscais em andamento, de todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta, deverão ser dirigidas ao Chefe do Poder
Executivo, que as encaminhará à CAF para dar andamento aos trabalhos junto ao
órgão fiscalizado. (NR)
Parágrafo único. O atendimento às solicitações de documentação efetuadas
pelos fiscais deverá ser providenciado pela CAF junto aos órgãos fiscalizados.
Art. 3º Os servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados da
Administração Direta e Indireta do Município que deixarem de encaminhar à CAF
os requerimentos atinentes aos procedimentos mencionados no art. 1º deste
Decreto estarão sujeitos à aplicação das sanções disciplinares cabíveis. (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.07.2003