GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

LEI N2

207,

DE 06 DE JULHO DE 1988.

Cria o Município de Vila
do Mamoré,

Nova

desmembrado do

Mu

nicípio de Guajará-Mirim, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei .

Ia Nova do Mamoré,

Art. I2 - Fica criado o Município de

Vi

com sede na cidade do mesmo nome, desmembrado

da

área territorial do Município de Guajará-Mirim.
Art. 22-0 Município de Vila Nova do Ma

more , constituído pelo Distrito do mesmo nome, tem seus limites

as

sim definidos: partindo da Foz do Igarapé Taquaras, no Rio Madeira ,

pelo Igarapé Taquaras acima até

encontrar o paralelo 10;

seguindo

por este até encontrar o Rio Jaci-Paraná; por este acima até sua

ca

beceira; daí por uma linha reta até a cabeceira do Rio Ouro Preto;por es

te abaixo até a Foz do Igarapé Concórdia; daí por uma linha reta até
a cabeceira do Rio Lages;por este abaixo até a sua Foz no Rio Madeira; por
este abaixo até a Foz do Igarapé Taquaras, ponto de partida.
Art. 32 - A instalação do Município

dar

-se-á com a posse do Prefeito,Vice-Prefeito e Vereadores eleitos

na

forma da

Lei.

Art.

4- - Esta Lei entra em vigor na

Art.

5- - Fica revogada a Lei n2

da

ta de sua publicação.
202, de

07 de junho de 1988 e demais disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de

nia, em

Rondo

06 de julho de 1988, 1002 da República.

JERONIMO^GARCIA DE

SANTANA

Governador

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