RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMAC Nº 003

DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Institui o Catálogo Sustentável de Bens e
Serviços Comuns, ou “Catálogo Verde” a ser
adotado nos processos de aquisição de
materiais e nas contratações de serviços no
âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 12.349/2010, que alterou a Lei Federal nº
8.666/93 permitindo a inserção de critérios sócio-ambientais nas especificações
técnicas de bens e serviços integrantes dos Editais de Licitação e seus respectivos
anexos;

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 5.248/2011 que dispõe sobre a Política
Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.352, de 23 de maio de 2006, regulamentada
pelo Decreto Municipal nº 27.715, de 22 de março de 2007, que estabelece
procedimentos para controle ambiental e contratações públicas que envolvem produtos
e subprodutos de madeira, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a eficiência energética, com vista à
economicidade e ao combate das mudanças climáticas;

CONSIDERANDO o Poder de Compras que o Município do Rio de Janeiro possui e
objetivando adequar suas especificações de bens e serviços à nova realidade
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compatibilizando-as com as políticas públicas atuais voltadas para mudança nos
padrões de consumo, com vista à redução de emissões de gases do efeito estufa e a
consolidação da sustentabilidade nas ações da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que nas licitações e contratos a serem realizados pelos Órgãos e
Entidades integrantes da Administração Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, os
instrumentos convocatórios deverão conter critérios de seleção que propiciem a
aquisição de bens e serviços ambiental e socialmente sustentáveis;

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Administração na
formulação de políticas e diretrizes inerentes à função “COMPRAS” no âmbito desta
Municipalidade;

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
estabelece conceitos e práticas de sustentabilidade nos projetos e atividades da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando minimizar o consumo de bens e
serviços e a redução das emissões de gases do efeito estufa;

CONSIDERANDO por fim, a Recomendação CONAMA nº 12, de 08 de junho de 2011,
aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, que
recomenda a adoção de práticas sustentáveis no âmbito da Administração Pública.

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Catálogo Sustentável de Bens e Serviços Comuns, doravante
designado “Catálogo Verde” a ser adotado nos processos de aquisição de materiais e
nas contratações de serviços na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Catálogo Verde será gerenciado pela Coordenadoria de Suprimentos da
Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística e deverá sempre
considerar e exigir que nas especificações constem:

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I) Que os bens e os insumos de serviços contratados sejam constituídos, sempre que
possível, no todo ou em parte, por material reciclável, reciclado, atóxico, biodegradável,
conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
II) Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus
similares;
III) Que os bens devam ser preferencialmente, acondicionados em embalagem
individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis ou
reciclados, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o
armazenamento;
IV) Que os bens e os insumos de serviços contratados não contenham substâncias
perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva ROHS (Restriction of
Certain Hazardous Substances), tais como: mercúrio (Hg), Chumbo (Pb), cromo
hexavalente ((Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil-poliberomados (Pbbs), éteres difenilpolibromados (Pbdes);
V) Que os bens e os insumos de serviços contratados atendam dentro dos critérios de
economicidade, a maximização da eficiência energética conforme as normas legais em
vigor.
Art. 3º A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida
por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de
prova que ateste que o bem fornecido e/ou os insumos de serviços contratados cumpre
com as exigências solicitadas.
Art. 4º Competirá à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Coordenadoria
Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística a emissão de normas sobre o
Catálogo Verde, bem como, sob a forma que será disponibilizada para os demais
Órgãos e Entidades do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Competirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da Coordenadoria
Geral de Controle Ambiental subsidiar e apoiar a Coordenadoria de Suprimentos da
SMA na elaboração de especificações de bens e serviços, bem como, estabelecer
parcerias e disseminar conhecimentos a cerca do tema, não se excluindo outras

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orientações, normas, procedimentos e determinações previstas em legislações
específicas em vigor.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

CARLOS ALBERTO MUNIZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente
D. O RIO 27.08.2013

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