RESOLUÇÃO PGM Nº 785

DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

Disciplina o protesto extrajudicial de Certidões
da Dívida Ativa no Município do Rio de Janeiro
e dá outras providências.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o permissivo contido no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº
9.492, de 10 de setembro de 1997; a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça
nº 26, de 15 de dezembro de 2009 e o Provimento nº 31, de 13 de abril de 2009, da
Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior efetividade à cobrança dos créditos
tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa;

RESOLVE:

Art. 1º Serão objeto de protesto extrajudicial, através de iniciativa exclusiva da
Procuradoria Geral do Município, as Certidões de Dívida Ativa relativas a créditos
tributários e não tributários do Município, de suas autarquias e fundações públicas, que
preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:
I – que decorram de saldos de parcelamentos inadimplidos;
II – de valor total igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – já objeto de execução fiscal em curso; ou
IV – que, por seu valor, não justifiquem a cobrança judicial, nos termos da lei.
Parágrafo único. O valor mencionado no inciso II trata do valor global devido por um
mesmo sujeito passivo, não se referindo, necessariamente, a uma única Certidão de
Dívida Ativa ou execução fiscal.

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Art. 2º Os créditos tributários e não tributários cujas Certidões de Dívida Ativa tenham
sido objeto de protesto, nos termos desta Resolução, não poderão ser objeto de
parcelamento.
Art. 3º O cancelamento do protesto será efetivado por iniciativa do sujeito passivo,
através de carta de anuência emitida pela Procuradoria Geral do Município após o
pagamento integral do débito.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2014.

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 17.10.2014

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