RESOLUÇÃO CVL Nº 97

DE 23 DE MAIO DE 2018

Regulamenta o Decreto nº 40.398, de 21 de
julho de 2015 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a transferência das competências regimentais e sistêmicas
originárias da Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, conferida pelo Decreto Rio nº 42.861, de 31 de janeiro de 2017.
RESOLVE:

Art. 1º A indicação para ocupação dos Cargos de Gerente de Recursos Humanos,
Coordenador de Recursos Humanos, Diretor de Recursos Humanos e Coordenador
Geral de Recursos Humanos dos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da
Administração Direta e Indireta fica condicionada à avaliação e aprovação prévias da
Comissão de Administração Pública, instituída pela Portaria CVL/SUBSC n° 180, de 08
de maio de 2018.
Art. 2º O processo administrativo contendo a indicação do postulante ao cargo deverá
ser instruído com o currículo do servidor indicado, certificado de escolaridade e a
atestação da capacidade técnica para exercício do cargo, subscrita pela Autoridade
Indicadora.
Art. 3º O descumprimento dos termos da presente Resolução ensejará a abertura de
Sindicância Administrativa, podendo ser instaurado inquérito administrativo, sujeitandose o autor às penalidades previstas no art. 174 da Lei n° 94, de 14 de março de 1979.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2018

Paulo Messina
D. O RIO 24.05.2018
1