ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.245, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 174, de 12 de setembro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no município de Pejuçara.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer N° 591/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Gerônimo Buzzatti,
localizada no Município de Pejuçara, criada pelo Decreto n° 11.767, de 07 de novembro de 1960,
reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pela
Portaria SE n° 42.587, de 22 de julho de 1981, com alteração da designação pela Portaria SE n°
00063, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do Ensino
Fundamental em 28 de fevereiro de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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