RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Altera os valores referidos no art. 29 da Lei
Complementar Estadual n.º 417, de 21 de
março de 2010, que “Altera a Lei
Complementar 270, de 13 de fevereiro de
2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o
Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do
Norte, dispõe sobre o enquadramento dos
servidores ocupantes dos cargos de Agentes
e Escrivães de Polícia, e dá outras
providências”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE:FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados, nos termos do Anexo Único desta Lei
Complementar, os valores da contraprestação pecuniária devida aos ocupantes dos cargos
públicos de provimento efetivo de delegado de polícia civil, escrivão de polícia civil e
agente de polícia civil, previstos no art. 29 da Lei Complementar Estadual n.º 417, de 21 de
março de 2010, que modificou o teor do Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 270,
de 13 de fevereiro de 2004.
Parágrafo único. A redação dos Anexos III e IV da Lei Complementar
Estadual n.º 417, de 2010, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1.º de março de 2015.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de julho de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Eliéser Girão Monteiro Filho

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO ÚNICO
“(...)
ANEXO III
TABELAS DE VALORES CORRESPONDENTES À CONTRAPRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TABELA 1 - A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2015
CATEGORIA
VALORES EM REAIS (R$)
DELEGADO ESPECIAL
R$ 18.752,13
DELEGADO 3ª CLASSE
R$ 16.876,92
DELEGADO 2ª CLASSE
R$ 15.189,23
DELEGADO 1ª CLASSE
R$ 13.670,30
DELEGADO SUBSTITUTO
R$ 12.303,27
TABELA 2 - A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2015
CATEGORIA
VALORES EM REAIS (R$)
DELEGADO ESPECIAL
R$ 20.268,99
DELEGADO 3ª CLASSE
R$ 18.242,09
DELEGADO 2ª CLASSE
R$ 16.417,88
DELEGADO 1ª CLASSE
R$ 14.776,09
DELEGADO SUBSTITUTO
R$ 13.298,48
TABELA 3 - A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2016
CATEGORIA
VALORES EM REAIS (R$)
DELEGADO ESPECIAL
R$ 21.785,84
DELEGADO 3ª CLASSE
R$ 19.607,26
DELEGADO 2ª CLASSE
R$ 17.646,53
DELEGADO 1ª CLASSE
R$ 15.881,88
DELEGADO SUBSTITUTO
R$ 14.293,69
TABELA 4 - A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2016
CATEGORIA
VALORES EM REAIS (R$)
DELEGADO ESPECIAL
R$ 23.302,70
DELEGADO 3ª CLASSE
R$ 20.972,43
DELEGADO 2ª CLASSE
R$ 18.875,19
DELEGADO 1ª CLASSE
R$ 16.987,67
DELEGADO SUBSTITUTO
R$ 15.288,90

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO IV
TABELAS DE VALORES CORRESPONDENTES À CONTRAPRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE AGENTE E DE ESCRIVÃO DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CLASSES
ESPECIAL
1ª CLASSE
2ª CLASSE
3ª CLASSE
4ª CLASSE

CLASSES
ESPECIAL
1ª CLASSE
2ª CLASSE
3ª CLASSE
4ª CLASSE

CLASSES
ESPECIAL
1ª CLASSE
2ª CLASSE
3ª CLASSE
4ª CLASSE

CLASSES
ESPECIAL
1ª CLASSE
2ª CLASSE
3ª CLASSE
4ª CLASSE

TABELA 1 - A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2015
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III NÍVEL IV
R$ 6.266,65 R$ 6.579,98 R$ 6.908,98 R$ 7.254,43
R$ 5.222,20 R$ 5.483,32 R$ 5.757,48 R$ 6.045,35
R$ 4.351,84 R$ 4.569,43 R$ 4.797,90 R$ 5.037,79
R$ 3.626,54 R$ 3.807,86 R$ 3.998,25 R$ 4.198,16
R$ 3.022,11 R$ 3.173,22 R$ 3.331,88 R$ 3.498,47

NÍVEL V
R$ 7.617,15
R$ 6.347,62
R$ 5.289,69
R$ 4.408,07
R$ 3.673,39

TABELA 2 - A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2015
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
R$ 6.773,56 R$ 7.112,23 R$ 7.467,85 R$ 7.841,24 R$ 8.233,30
R$ 5.644,63 R$ 5.926,87 R$ 6.223,20 R$ 6.534,36 R$ 6.861,08
R$ 4.703,86 R$ 4.939,05 R$ 5.186,00 R$ 5.445,30 R$ 5.717,57
R$ 3.919,89 R$ 4.115,87 R$ 4.321,67 R$ 4.537,75 R$ 4.764,64
R$ 3.266,57 R$ 3.429,90 R$ 3.601,39 R$ 3.781,46 R$ 3.970,53
TABELA 3 - A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2016
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III NÍVEL IV
R$ 7.280,47 R$ 7.644,48 R$ 8.026,71 R$ 8.428,05
R$ 6.067,05 R$ 6.370,41 R$ 6.688,93 R$ 7.023,37
R$ 5.055,88 R$ 5.308,67 R$ 5.574,10 R$ 5.852,80
R$ 4.213,24 R$ 4.423,89 R$ 4.645,09 R$ 4.877,34
R$ 3.511,03 R$ 3.686,58 R$ 3.870,91 R$ 4.064,45

NÍVEL V
R$ 8.849,45
R$ 7.374,54
R$ 6.145,45
R$ 5.121,21
R$ 4.267,67

TABELA 4 - A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2016
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
R$ 7.787,38 R$ 8.176,74 R$ 8.585,58 R$ 9.014,86 R$ 9.465,60
R$ 6.489,47 R$ 6.813,95 R$ 7.154,65 R$ 7.512,37 R$ 7.888,00
R$ 5.407,90 R$ 5.678,29 R$ 5.962,20 R$ 6.260,31 R$ 6.573,33
R$ 4.506,59 R$ 4.731,91 R$ 4.968,50 R$ 5.216,93 R$ 5.477,78
R$ 3.755,48 R$ 3.943,26 R$ 4.140,42 R$ 4.347,44 R$ 4.564,81
(NR)”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA