DECRETO RIO Nº 49832

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe

sobre

delegação de competência à Secretaria

Municipal de Infraestrutura - SMI, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal, nº 6.842, de 29 de dezembro de 2020 - Lei
Orçamentária do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021, e do
Decreto Rio nº 48.530, de 17 de fevereiro de 2021, que versam sobre detalhamento das
despesas para o exercício financeiro de 2021;

CONSIDERANDO que alguns Programas de Trabalho a serem executados pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI estão alocados na estrutura da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, para
prática dos atos de execução orçamentária, autorização para realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotação orçamentária dos seguintes
Programas de Trabalho:
I - 5203.04.122.0555.2123 - Parceria Público-Privada do VLT do Centro - Natureza de
Despesa 336745;
II - 5203.15.451.0555.2148 - Implantação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do
Município do Rio de Janeiro - Natureza de Despesa 339035;
III - 5203.26.572.0555.1755 - Implantação do VLT do Centro – Natureza de Despesa
456782.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

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