DECRETO Nº 34521

DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Delega competência à Secretária Municipal de
Fazenda

para

interpor

recurso

junto

à

Secretaria de Estado de Fazenda nos termos
que menciona.

O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
considerando o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11
de janeiro de 1990, e no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 428, de 31 de agosto de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Fazenda para interpor
recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da publicação dos
Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação
do ICMS, para o exercício de 2012, fixados pela Resolução SEFAZ nº 428, de 31 de
agosto de 2011, publicada no DOERJ de 01 de setembro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.10.2011

1