RESOLUÇÃO SMC Nº 377

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Revoga a resolução SMC nº 343 de 2016 e Cria
a

Comissão

Técnica

de

Avaliação

e

Acompanhamento – CTAA para fiscalização
dos Contratos de Residência Artística dos
Teatros Municipais vinculados à Secretaria
Municipal de Cultura – SMC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento dos Contratos de Residência
Artística dos Teatros Municipais;

CONSIDERANDO os termos dos editais de concorrência pública SMC nº 01/2015 e nº
01/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Cria-se a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento – CTAA para
fiscalização e monitoramento dos Contratos de Residência Artística dos Teatros
Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura – SMC.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Acompanhar e controlar rigorosamente o cumprimento dos termos dos editais de
concorrência pública SMC n º 01/2015 e nº 01/2016, em especial quanto à qualidade
da execução dos serviços, fazendo cumprir todas as disposições da lei.
II - Solicitar à Residência Artística, sempre que achar conveniente, informações do
andamento do serviço, devendo este prestar os esclarecimentos desejados, bem como
comunicar à CTAA quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam
prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços.

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§1º No desempenho de suas atividades é assegurado à CTAA o direito de verificar a
perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições, devendo ter
acesso às instalações do equipamento cultural denominado Teatro, a qualquer tempo.
Art. 3º Compõem a Comissão:
I – A Subsecretária de Cultura, que a presidirá;
II – Vice-presidente, o Coordenador de Equipamentos Culturais da Subsecretaria de
Cultura;
III – O Gerente de Teatros da Coordenação de Equipamentos Culturais, a quem caberá
à função de secretário executivo da Comissão; e
IV – Os fiscais nomeados em cada Contrato de Residência Artística.
§ 1º Compete à presidência convocar as reuniões da Comissão e conduzir seus
trabalhos.
§ 2º Compete ao vice-presidente desempenhar as funções da presidente, em caso de
ausência ou impedimento.
§ 3º Compete ao secretário executivo a elaboração da pauta, ata, comunicações,
publicações e demais providências administrativas relacionadas aos trabalhos da
Comissão.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á pelo menos uma vez a cada quadrimestre, em caráter
ordinário, podendo a presidente convocá-la extraordinariamente, a qualquer tempo,
com antecedência mínima de 2 dias úteis.
§ 1º A atuação da CTAA será realizada tendo por base relatório de gestão
quadrimestral a ser encaminhado pela Residência Artística;
§ 2º No caso do não atendimento das metas pactuadas ou a verificação de qualquer
desconformidade na execução do Contrato de Residência Artística, a CTAA deverá
encaminhar relatório, endereçado ao Secretário Municipal de Cultura, para as
providências cabíveis.
§ 3º Ao final de 12 (doze) meses, identificado o descumprimento das metas propostas
e da meta de público, a CTAA poderá recomendar a rescisão do contrato.
Art. 5º Ficam revogados as disposições em sentido contrário, em especial, as
resoluções SMC 343 de 29 de janeiro de 2016, 345 de 29 de fevereiro de 2016 e 351
de 16 de março de 2016.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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D. O RIO 21.11.2016

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