DECRETO N° 19.143 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
Cria o Parque Municipal Fonte da Saudade, situado no Bairro da Lagoa, VI RA., e
o Parque Municipal José Guilherme Merquior, situado nos Bairros de
Copacabana, V R.A., e Lagoa, VI RA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 14/000.164/98,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 124 do Plano Diretor Decenal da
Cidade do Rio de Janeiro - Lei Complementar n° 16/92, que classifica os parques
municipais como Unidades de Conservação Ambiental;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.912, de 28 de setembro de
1992, que criou e delimitou as APAs dos Morros dos Cabritos e Saudade, nos
bairros de Botafogo, Humaitá, Lagoa e Copacabana, localizados na IV, V e VI R.A.;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 6.231, de 28 de outubro de
1986, que criou, delimitou e regulamentou a APA de Sacopã, nos bairros de
Botafogo e Lagoa, localizados na IV e VI R.A.;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 1.967, de 19 de janeiro de
1979, que reconhece e oficializa a denominação da área do Parque da Catacumba,
no Morro do Sacopã, bairro da Lagoa, localizado na VI R.A.;
CONSIDERANDO a área de abrangência como um corredor ecológico formado
por Unidades de Conservação Ambiental de diferentes categorias, porém
próximas e sobrepostas, favorecendo, assim, a sua gestão integrada; e
CONSIDERANDO, por fim, os projetos de reflorestamento e de recuperação
ambiental realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente na área,
DECRETA:
Art. 1° Ficam criados os Parques Municipais Fonte da Saudade e José Guilherme
Merquior, nas APAs dos Morros dos Cabritos e da Saudade, que compreendem
os lotes públicos municipais dos PALs 6908 e 35.060, possuindo áreas de 2,0
hectares e de 8,3 hectares respectivamente, conforme delimitação constante do
Anexo Único a este Decreto.
§ 1° Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC a tutela dos
parques.
§ 2° Os parques deverão dispor de um Plano de Manejo e, devido ao mosaico de
Unidades de Conservação Ambiental existente na área, a gestão local deverá ser
integrada e participativa.
§ 3° A gestão da área caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
deverá instituir um Conselho Consultivo constituído por órgãos públicos, por
organizações da sociedade civil e por representantes da população residente na
área de abrangência, sendo presidido por representante daquela Secretaria.
Art. 2° São objetivos dos parques:


I - conservar e recuperar os ecossistemas de mata Atlântica existentes;
II - preservar a flora e a fauna nativas, especialmente os exemplares raros,
endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos, presentes
no local;
III - desenvolver a recreação, o lazer e o ecoturismo compatíveis com os demais
objetivos das APAs nas quais estão inseridos e com o Plano de Manejo a ser
criado para a área;
IV - promover o desenvolvimento de programas de educação ambiental e
pesquisas científicas;
V- preservar a integridade paisagística;
VI - ampliar o patrimônio ambiental público do Município.
Art. 3° Na área a que se refere o art. 1° ficam proibidas quaisquer atividades
degradadoras, potencialmente modificadoras ou em desacordo com o Plano de
Manejo, tais como:
I - supressão total ou parcial da cobertura vegetal existente, excetuada a retirada
dos parasitas, ervas daninhas e exemplares de espécies exóticas que estejam
alterando o ecossistema;
II - ações que danifiquem, impeçam ou dificultem a regeneração da vegetação
nativa;
III - atividades que provoquem erosão;
IV - exploração de recursos minerais;
V - caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos,
destruição de ninhos e criadouros;
VI - utilização de fogo para destruição de lixo ou para outras atividades de lazer
ao ar livre;
VII - lançamento de efluentes sem o devido tratamento;
VIII - vazamento de resíduos sólidos;
IX - uso de biocidas.
Art . 4° Na área dos parques ficam vedadas, quando sem a devida autorização do
órgão de tutela, as seguintes intervenções:
I - alteração do perfil natural do terreno;
II - toda e qualquer ação de alteração, implantação ou ampliação de projetos de
serviços e equipamentos públicos ou privados;
III - coletas de exemplares da fauna e da flora silvestres, pois as pesquisas
científicas não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes
destes ecossistemas.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela tutela dos
Parques Fonte da Saudade e José Guilherme Merquior, instituirá o Programa para
Implantação dos mesmos, os quais contarão com sinalização, equipamentos e
recuperação ambiental e paisagística.
Art. 6° As infrações ao presente Decreto, bem como as demais normas de
proteção ambiental, sujeitarão os infratores às sanções legais cabíveis, sem
prejuízo da obrigação de reparação e indenização dos danos.
Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 16.11.2000, acompanhado de Anexo