DECRETO Nº 21.622 DE 25 DE JUNHO DE 2002
Restabelece os critérios de parcelamento estabelecidos pelo Decreto n° 3.046, de
27 de abril de 1981, nos lotes que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 02/000.924/2002, e
CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 47 do Regulamento de Parcelamento
da Terra, aprovado pelo Decreto "E" n° 3.800, de 20 de abril de 1970;
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer os critérios urbanísticos
originais do Condomínio Novo Leblon,
DECRETA:
Art. 1° Aos lotes de uso residencial unifamiliar do PAL 33.212 e suas
modificações, da subzona A-18 da Zona Especial 5 (ZE-5), não se aplicam as
disposições do Decreto n° 9.391, de 13 de junho de 1990, ficando restabelecidos
os critérios de parcelamento anteriormente definidos, para o uso residencial
unifamiliar, pelo Decreto n° 3.046, de 27 de abril de 1981, que estabelece:
I - área mínima do lote: mil metros quadrados;
II - testada mínima do lote: vinte metros.
Art. 2° Fica sem efeito o Decreto n° 9.391, de 13 de junho de 1990, ressalvados os
atos da Administração que, sob a égide do citado normativo, geraram efeitos para
terceiros.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.06.2002