RESOLUÇÃO SEPDA Nº 03

DE 08 DE AGOSTO DE 2013
Regulamenta o Decreto nº 37326 de 28/06/2013
que dispõe sobre eventos de adoção de
caninos e felinos em espaços públicos da
cidade.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação e,

CONSIDERANDO o disposto nos Decreto nº 37.326 de 28 de junho de 2013;

RESOLVE:

Art.1º Criar o presente Termo de Compromisso para Cadastramento de Promotores de
Eventos de Adoção, na forma abaixo:

TERMO DE COMPROMISSO PARA CADASTRAMENTO DE PROMOTORES
PESSOAS JURÍDICAS A ONG OU ASSOCIAÇÂO DE PROTEÇÂO ANIMAL
____________________, (QUALIFICAÇÃO: CNPJ, ENDEREÇO, ETC), neste ato
representada por seu/a Presidente, _____________________ ( QUALIFICAÇÃO
COMPLETA ) e doravante denominada como solicitante, diante das determinações do
Artigo 3º do Decreto 37326 de 28 de junho de 2013 e tomando conhecimento das
normas exigidas para a realização de eventos de adoção de animais em espaços
públicos da cidade, firma sua concordância e anuência com os termos listados abaixo:
1. Os eventos de adoção serão sempre promovidos sob a fiscalização da SEPDA e
oferecerão animais tanto dos promotores credenciados quanto dos provenientes de
órgãos da Prefeitura do Rio.
2. A critério da SEPDA, diante de aviso prévio, serão facultadas inspeções das
instalações da ONG ou Associação de Proteção Animal.
3. Será sempre necessária liberação específica para cada evento, liberação essa a ser
solicitada à SEPDA com 15 dias de antecedência ao marcado para sua realização.
4. Da solicitação deverão constar os seguintes itens:
1


- número total de animais participantes
- número de animais participantes por espécie
- atestado, conferido por médico veterinário e datado de até 20 dias anteriores ao
evento, e do qual deverá constar, para cada animal:
a - Estado de saúde
b - Certificado de vacinas contra Rinotraquite, Calicivirose, Panleucopenia, Clamídia
(vacina quadrupla felina) e também vacina (óctupla) composição polivalente contra
Cinomose, Adenovírus tipo 2, Parainfluenza, Parvovirus, Leptospira Canícola, L.
Icterohaemorrhagiae e Coronavirus.
- Animais a partir de 3 meses precisam estar vacinados contra a raiva animal.
C - Certificado de esterilização
5. Serão proibidas propagandas, logomarcas, de quaisquer produtos comercializados.
6. Durante a realização dos eventos, as ONGS não poderão receber doações em
espécie, insumos ou similares, direta ou indiretamente ligados aos eventos de adoção.
7. O TERMO DE ADOÇÃO de cada animal, fornecido pela SEPDA deverá ser assinado
no ato da adoção ( Anexo 1 )
8. Só serão permitidas adoções desde que apresentado o consenso do responsável
pela posse ou propriedade do imóvel que abrigará o animal.
9. Neste ato estão sendo juntados os documentos referidos no “caput” do presente
termo.
10. Para animais-participantes procedentes de outras cidades deverão ser conferidas
autorizações especiais.
11. As ONGs e/ou Associações cadastradas receberão carteiras específicas de
credenciamento como PROMOTORA DE EVENTOS DE ADOÇÃO, a serem
atualizadas anualmente.
12. Caberá à ONG e/ou Associações cadastradas apresentar à SEPDA, com
antecedência de 15 (quinze) dias a lista das pessoas que por elas forem autorizadas a
participar dos eventos, cabendo a cada ONG e/ou ASSOCIAÇÃO a PLENA
responsabilidade por essas pessoas.
13.O descumprimento de quaisquer itens do presente termo determinará a imediata
cassação da carteira e credenciamento conferidos.
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2


D. O RIO 09.09.2013

ANEXO I
Abandonar ou maltratar animais é crime!Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa
(Lei 9605/98)

TERMO DE ADOÇÃO E RESPONSABILIDADE

Dados Pessoais
Nome:
RG Nº:

CPF Nº:

Endereço:
Bairro:

Cidade:

Estado:

CEP:

Profissão:

Estado Civil:

Nº de dependentes:

Telefone residencial:

Telefone celular:

Telefone do trabalho:

E-mail:
Possui outros animais? Quantos são castrados?

3


Dados do Animal

Nome do animal:

Porte:

Peso Aproximado:

Raça:

Canino

Felino

Idade:

Pelagem e sinais particulares:

Fêmea

Macho

Vermifugado: Sim | Não

Vacinado: Sim | Não

Castrado: Sim | Não

Data:

Data:

Data:

Observações Adicionais:

1) O fiel depositário declara-se, a partir da assinatura deste termo, responsável pelo
animal acima descrito e ciente das responsabilidades relacionadas à adoção de um cão
ou gato, comprometendo-se a cuidar dele de forma adequada, prover alimento, abrigo,
acompanhamento médico veterinário, dar continuidade às vacinas e aos reforços
indicados, fornecer as condições físicas, psicológicas e ambientais a este animal,
providenciando vermífugos, visitas ao veterinário, vacinas e demais necessidades
médico-veterinárias, assim como respeitar as determinações da Legislação Municipal e
Federal referentes aos animais e à coletividade.

2) Concorda desde já, em receber telefonemas, visitas e responder as perguntas
que lhe forem feitas sobre o estado de saúde do animal e as condições do local
que lhe serve de abrigo;

3) Compromete-se ainda, a não vender, trocar, doar ou abandonar o referido
animal, tendo o Doador o direito de fiscalizar o integral cumprimento das obrigações
aqui assumidas pela sua pessoa;
4


4) Caso seja verificado pelo Doador, alguma forma de negligência ou maus-tratos de
sua parte para com o animal adotado, o mesmo poderá ser retirado de sua
responsabilidade, e colocado novamente para a adoção;

LEGISLAÇÃO
• Lei 4.731/2008 - Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções
administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou
jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

• Lei 3.739/2004 - Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e equinos
como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle
populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos.

ABANDONAR OU MALTRATAR ANIMAIS É CRIME !
PENA: 3 MESES A 1 ANO DE DETENÇÃO E MULTA
(LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS, ART.32)

Rio de Janeiro, ______ de ______________ de 20_____.

Coordenador (a) de Adoção e Resgate
DOADOR

Assinatura do responsável
ADOTANTE – FIEL DEPOSITÁRIO

*O presente termo de compromisso não tem prazo de validade. Caso o fiel
depositário queira desfazer-se do animal acima descrito, deverá comunicar sua
intenção ao Doador, e proceder segundo as indicações que receber.

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