DECRETO RIO Nº 50029,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Regula

os

prazos

de

vigência dos contratos e seus

aditamentos, revogando o art. 1º do Decreto Rio nº 43.612,
de 06 de setembro de 2017, e os incisos II e III do art. 7º do
Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que, para atender a determinação do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro no voto nº 262/2021, foi constituído Grupo de Trabalho por força do
Decreto Rio nº 49.059, de 1º de julho de 2021, cujos trabalhos, após concluídos, deverão
integrar o novo marco regulatório das contratações públicas, inclusive no que tange à
nova Lei de Licitações;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.989, de 17 de junho de 2021, que
estabelece a necessidade de definição pela Procuradoria Geral do Município dos
procedimentos para aplicação dessa nova legislação no âmbito do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o contido na Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021,
em especial o seu art. 8º; e

CONSIDERANDO que a Administração Municipal deve observar os princípios da
eficiência e da economicidade, seja nas contratações, prorrogações ou renovações de
seus contratos, exigindo-se que, desde logo, sejam estabelecidos mecanismos para tanto
até que venha a ser editado o novo marco regulatório acima citado,

DECRETA:
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Art. 1º Fica revogado o art. 1º do Decreto Rio nº 43.612, de 06 de setembro de 2017, que
dispõe sobre os critérios de vigência de contratos no âmbito da Administração Municipal
Direta e Indireta.
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e III, do art. 7º do Decreto Rio nº 48.352, de 01 de
janeiro de 2021, que estabelece normas de execução orçamentária e programação
financeira para o exercício de 2021.
Art. 3º Aos novos aditivos firmados a partir da data de publicação deste Decreto, deverão
ser observadas as condições previstas na Lei Complementar nº 235/2021, em especial os
incisos II e III do seu art. 8º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 17.12.2021

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