DECRETO RIO Nº 50148

DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta o exercício do direito de preferência a que
alude a Lei Complementar n° 230, de 2021, que desafeta,
autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento
e edificação

para

públicos municipais

as
que

áreas municipais ou de órgãos
menciona

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 230, de 27 de setembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Na alienação dos imóveis descritos nos anexos I e II da Lei Complementar n°
230/2021, fica assegurado aos seus ocupantes o direito de preferência na aquisição,
através do pagamento do valor da maior proposta que vier a ser ofertada, nos termos dos
procedimentos licitatórios respectivos.
§ 1º Para os fins do presente Decreto, considera-se ocupante do imóvel aquele que ocupa
o imóvel objeto da licitação de forma regular ou validamente reconhecido pelo proprietário
do bem antes da edição da Lei Complementar n° 230/2021.
§ 2º Para os fins do presente Decreto, considera-se certidão de ocupação o documento,
emitido pelo proprietário do bem, comprobatório de que o ocupante do imóvel está apto a
exercer o direito de preferência na aquisição.
§ 3º A certidão de ocupação, com validade de 60 (sessenta) dias, será emitida a
requerimento do ocupante do imóvel, desde que o mesmo esteja regular com o
pagamento das remunerações pelo uso do imóvel, inclusive nas hipóteses do Decreto n°
22.780/2003.
Art. 2º O ocupante deverá ser notificado pessoalmente ou por via postal, com aviso de
recebimento, acerca da realização do certame.

1


Parágrafo único. Na notificação deve constar que o notificado se submeterá à Lei
Complementar n° 230/2021, ao presente Decreto, ao edital e as demais normas aplicáveis
à alienação de bens públicos, além de informar que as próximas notificações e
convocações poderão ser feitas através do Diário Oficial do Município.
Art. 3º A Comissão de Licitação que, durante o procedimento licitatório respectivo, tomar
conhecimento da proposta contendo o maior valor ofertado para o imóvel, suspendê-lo-á
e convocará o ocupante do imóvel para manifestar a vontade de exercer o direito de
preferência na aquisição, em sessão pública, a ser realizada em prazo nunca inferior a 5
(cinco) dias contados da data da convocação.
§ 1º O procedimento licitatório respectivo deixará de ser suspenso, somente se o imóvel
estiver ocupado por uma única pessoa e esta for a licitante que apresentou a proposta
contendo o maior valor ofertado, ficando dispensada a convocação aludida no caput.
§ 2º No caso de haver mais de um ocupante no imóvel, serão convocados tantos quanto
existam para exercer o direito de preferência na aquisição.
§ 3º Para o exercício do direito de preferência na aquisição, o ocupante do imóvel deverá
apresentar à Comissão de Licitação, na sessão pública aludida no caput, além da certidão
prevista no § 3º do art. 1º, o comprovante de pagamento de sinal equivalente a 5% (cinco
por cento) do maior valor ofertado, cujo recolhimento deverá ser realizado por meio junto
ao proprietário do bem.
§ 4º Caso não acudam interessados no procedimento licitatório, o direito de preferência
na aquisição poderá ser exercido através do pagamento do valor mínimo da avaliação,
nos termos do edital de licitação respectivo, sendo que o não comparecimento à sessão
pública aludida no caput, importará a renúncia tácita ao direito de preferência na
aquisição, salvo se modificadas as condições de alienação do imóvel, mediante novo
edital a ser publicado.
Art. 4º Uma vez convocado o ocupante do imóvel, caso o mesmo compareça à sessão
pública referida no art. anterior, será lavrada ata própria, assinada por todos os presentes,
registrando a manifestação de vontade de exercer o direito de preferência na aquisição ou
a sua expressa renúncia, observado o disposto no § 3º do art. 3º, naquilo que couber.
§ 1° No caso de haver mais de um ocupante no imóvel, se mais de um deles manifestar a
vontade de exercer o direito de preferência na aquisição, tendo cumprido os requisitos

2


estabelecidos no § 3º do art. 3º, a escolha dar-se-á por meio de sorteio em sessão
pública, caso não haja acordo entre as partes.
§ 2º Se nenhum ocupante do imóvel comparecer à sessão pública aludida no caput,
importará a renúncia tácita ao direito de preferência na aquisição, o que será registrado
em ata própria, a ser assinada por todos os presentes, devendo a Comissão de Licitação
dar prosseguimento ao procedimento licitatório respectivo, proclamando vencedor do
mesmo o licitante que apresentou a maior oferta.
§ 3º Na sessão pública a que alude o caput, o ocupante do imóvel poderá fazer-se
representar por procurador, munido de instrumento de mandato, público ou particular,
com poderes expressos para manifestar a vontade de exercer o direito de preferência na
aquisição ou de renunciar ao mesmo.
§ 4º Será também considerado como renúncia tácita ao direito de preferência na
aquisição, aplicando-se o disposto no § 2º, se, na sessão pública aludida no caput, o
ocupante do imóvel deixar de:
I - manifestar-se expressamente acerca da vontade de exercer o direito de preferência na
aquisição;
II - apresentar a certidão referida no § 3º do art. 1º ou apresentá-la com sua validade
expirada;
III - comprovar o recolhimento do sinal previsto no § 3º do art. 3º;
IV - apresentar o instrumento de mandato, em caso de fazer-se representar por
procurador, ou apresentá-lo sem os poderes assinalados no § 3º;
Art. 5º No caso de o ocupante do imóvel exercer o direito de preferência na aquisição, a
Comissão de Licitação dará prosseguimento ao procedimento licitatório respectivo,
proclamando o seu resultado, com posterior encaminhamento do mesmo à autoridade
competente para sua homologação.
Art. 6º O pagamento do maior valor ofertado pelo exercente do direito de preferência na
aquisição deverá ser realizado nas mesmas condições estabelecidas no edital do
procedimento licitatório respectivo, deduzido o valor do sinal previsto no § 3º do art. 3º.
§ 1º Caso o exercente do direito de preferência na aquisição comprove o pagamento, na
forma prevista no caput, será convocado para assinar o instrumento jurídico
correspondente, no prazo estabelecido no edital do procedimento licitatório respectivo.

3


§ 2º Caso o exercente do direito de preferência na aquisição deixe de assinar o
instrumento jurídico correspondente, por sua exclusiva culpa, será considerado
arrependimento, acarretando a perda do sinal, descabendo o direito à restituição,
podendo o Município convocar o licitante que apresentou a proposta contendo o maior
valor ofertado, facultando-lhe o direito de assinar o instrumento jurídico correspondente
com a Administração, desde que mantenha a sua proposta e observado o contido no
edital do procedimento licitatório respectivo.
Art. 7º A convocação a que alude o art. 3º será feita por meio do Diário Oficial do
Município, devendo conter, no mínimo, o nome do(s) ocupante(s) do imóvel, o local, data
e horário da realização da sessão pública a que alude o art. 3º, o número do edital de
licitação e do processo administrativo respectivo, a descrição do imóvel a ser alienado, o
valor da maior proposta, prazo e condições para o exercício do direito de preferência na
aquisição, além de informar que o não comparecimento à sessão importará a renúncia
tácita ao direito de preferência na aquisição.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o previsto no caput às demais convocações
necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 8º Caso ocorra renúncia ao direito de preferência na aquisição, o ocupante deverá
desocupar o imóvel no prazo determinado pelo proprietário do bem, facultando-se ao
ocupante a retirada de bens móveis de sua propriedade.
Parágrafo único. A não retirada dos bens móveis dentro do prazo estabelecido será
entendida como manifestação inequívoca de renúncia à propriedade dos bens móveis,
podendo o proprietário do bem dar-lhes o destino adequado, cobrando do ocupante os
custos eventualmente incorridos.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 21.01.2022

4