RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 552, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

Altera os artigos 31 e 34, bem como os
Anexos I e II, da Lei Complementar
Estadual nº 446, de 29 de novembro de
2010, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 31 da Lei Complementar
nº 446, de 29 de novembro de 2010.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS
E FUNÇÕES GERENCIAIS
NOMENCLATURA DO
CARGO/FUNÇÃO
GRATIFICADA

REQUISITO DE INVESTIDURA

Chefe de Gabinete

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC

Secretário Especial do CPJ

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, preferencialmente em
Direito, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Secretaria Especial
do Conselho
Superior do
Secretário Especial do CSMP
Ministério Público
do Rio Grande do
Norte

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, preferencialmente em
Direito, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

UNIDADE

Chefia de
Gabinete

Secretaria Especial
do Colégio de
Procuradores de
Justiça


Secretaria Especial
do Gabinete do
Procurador Geral
de Justiça

Secretário Especial do
Gabinete do PGJ

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, preferencialmente em
Direito, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Diretoria da
Diploma de curso de graduação de
Corregedoria
nível superior em qualquer área de
Diretor da Corregedoria Geral
Geral do
formação, fornecido por instituição de
do Ministério Público
Ministério Público
ensino superior reconhecida pelo
MEC
Diploma de curso de graduação de
Gabinete de
Função Gratificada de
nível superior em qualquer área de
Segurança
Coordenador de Operações de formação, fornecido por instituição de
Institucional - GSI
Segurança
ensino superior reconhecida pelo
MEC
Controladoria
Interna

Assessoria de
Cerimonial e
Eventos

Comissão de
Licitação

Assessor Especial da
Controladoria Interna

Diploma de curso de graduação de
nível superior ou pós-graduação em
Contabilidade, Economia ou Direito,
fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC

Assessor Técnico de
Cerimonial e Eventos

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Presidente da Comissão de
Licitação

Diploma de curso de graduação de
nível superior ou pós-graduação em
Direito, Administração, Contabilidade
ou Economia, fornecido por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Grupo de Atuação
Diploma de curso de graduação de
Especial de
nível superior em qualquer área de
Combate ao Crime
Função Gratificada - Análise formação, fornecido por instituição de
Organizado ensino superior reconhecida pelo
GAECO
MEC
Grupo de Atuação
Especial de
Combate ao Crime
Organizado GAECO
Grupo de Atuação
Especial de
Combate ao Crime
Organizado GAECO

Função Gratificada Operações

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Função Gratificada contrainteligência

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC


Setor TécnicoPedagógico do
Centro de Estudos
e Aperfeiçoamento
Funcional – CEAF

Setor de Estágios

Chefe do Setor TécnicoPedagógico

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Chefe do Setor de Estágio

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Diploma de curso de graduação de
Diretoria Geral da
nível superior em qualquer área de
Procuradoria Geral Diretor Geral da Procuradoria
formação, fornecido por instituição de
de Justiça
Geral de Justiça
ensino superior reconhecida pelo
MEC
Diretoria de
Planejamento e
Gestão Estratégica

Gerência de
Modernização
Administrativa

Diretor de Planejamento e
Gestão Estratégica

Diploma de curso de graduação de
nível superior ou pós-graduação em
Administração ou Gestão Pública,
fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC

Gerente de Modernização
Administrativa

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Gerência de
Gestão Estratégica Gerente de Gestão Estratégica

Escritório de
Projetos

Diretoria de
Tecnologia da
Informação

Gerência de
Sistemas

Diploma de curso de graduação de
nível superior ou pós-graduação em
Administração ou Gestão Pública,
fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC

Chefe do Escritório de
Projetos

Diploma de curso de graduação de
nível superior ou pós-graduação em
Administração ou Gestão Pública,
fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC

Diretor de Tecnologia da
Informação

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Tecnologia da
Informação, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo
MEC

Gerente de Sistemas

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Tecnologia da
Informação, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo
MEC


Gerência de
Infraestrutura,
Redes e Segurança

Setor de
Atendimento ao
Usuário

Gerente de Infraestrutura,
Redes e Segurança

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Tecnologia da
Informação, Engenharia Elétrica ou
Engenharia de Telecomunicações,
fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC

Chefe do Setor de
Atendimento ao Usuário

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Diretoria de
Diretor de Gestão de Pessoas
Gestão de Pessoas

Diploma de curso de graduação de
nível superior ou pós-graduação em
Administração ou Psicologia,
fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC

Gerência de
Desenvolvimento
Humano

Gerente de Desenvolvimento
Humano

Diploma de curso de graduação de
nível superior ou pós-graduação em
Administração ou Psicologia,
fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC

Chefe do Setor de Folha de
Pagamento

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Chefe do Setor de
Administração de Pessoal

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Chefe do Setor de Bem-estar,
saúde e segurança no trabalho.

Diploma de curso de graduação de
nível superior ou pós-graduação em
Tecnologia de Lazer e Qualidade de
Vida, Administração, Psicologia ou
Segurança no Trabalho, Saúde e
Qualidade de Vida, fornecido por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Diretor de Orçamento,
Finanças e Contabilidade

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Contabilidade ou
Ciências Econômicas, fornecido por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Setor de Folha de
Pagamento

Setor de
Administração de
Pessoal

Setor de BemEstar, Saúde e
Segurança no
Trabalho

Diretoria de
Orçamento,
Finanças e
Contabilidade


Setor de Execução
Orçamentária e
Financeira

Setor de
Contabilidade

Diretoria de
Comunicação

Setor de Imprensa

Chefe do Setor de Execução
Orçamentária e Financeira

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Contabilidade ou
Ciências Econômicas, fornecidos por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Chefe do Setor de
Contabilidade

Diploma de curso de graduação de
nível superior em contabilidade,
fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC

Diretor de Comunicação

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Jornalismo ou
Publicidade, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo
MEC

Chefe do Setor de Imprensa

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Jornalismo ou
Publicidade, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo
MEC

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
Setor de Produção
Chefe do Setor de Produção e formação, fornecido por instituição de
e Arte
Arte
ensino superior reconhecida pelo
MEC
Diretoria
Administrativa

Diretor Administrativo

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Diretoria
Administrativa

Função de Coordenador
Administrativo Regional

Diploma de nível médio, fornecido
por instituição reconhecida pelo MEC

Gerente de Material
Patrimônio

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Chefe do Setor de Compras
eServiços

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Setor de Gestão de Chefe do Setor de Gestão de
Contratos
Contratos

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação ou pós-graduação em
Direito, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Gerência de
Material e
Patrimônio

Setor de Compras
e Serviços


Setor de
Suprimentos

Setor de
Transportes

Chefe do Setor de
Suprimentos

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
Chefe do Setor de Transportes formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC
Chefe do Setor de Serviços
Auxiliares

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Gerente de Engenharia,
Arquitetura e Manutenção

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Engenharia Civil,
Engenharia Elétrica, Engenharia
Mecânica ou Arquitetura, fornecido
por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Setor de Projetos e Chefe do Setor de Projetos e
Obras
Obras

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Engenharia ou
Arquitetura, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo
MEC

Setor de Serviços
Auxiliares

Gerência de
Engenharia,
Arquitetura e
Manutenção

Setor de
Manutenção

Gerência de
Documentação,
Protocolo e
Arquivo

Setor de Protocolo

Arquivo Geral

Chefe do Setor de
Manutenção

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Engenharia Civil,
Engenharia Elétrica ou Engenharia
Mecânica, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Gerente de Documentação,
Protocolo e Arquivo

Diploma de curso de graduação de
nível superior em qualquer área de
formação, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo
MEC

Chefe do Setor de Protocolo

Diploma ou Certificado de conclusão
do ensino médio, fornecido por
instituição de ensino reconhecida
oficialmente

Chefe do Arquivo Geral

Diploma de curso de graduação de
nível superior em Arquivologia ou
Biblioteconomia, fornecidos por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC


Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS DE
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
UNIDADE
Grupo de Atuação
Especial de
Combate ao
Crime Organizado
- GAECO
Assessoria de
Editoração do
Centro de Estudos
e
Aperfeiçoamento
Funcional –
CEAF
Gerência de
Modernização
Administrativa

Diretoria de
Tecnologia da
Informação

Gerência de
Desenvolvimento
Humano

Diretoria de
Comunicação

NOMECLATURA DO CARGO

REQUISITO DE
INVESTIDURA

Assessor Técnico de Pesquisa e
Gestão da Informação

Diploma de curso de graduação
de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Assessor Técnico de Editoração

Diploma de curso de graduação
de nível superior ou pósgraduação em Letras,
Comunicação Social, Pedagogia
ou Linguística, fornecido por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Assessor Técnico de
ProcessosOrganizacionais

Diploma de curso de graduação
de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Assessor Técnico – Inovações
Tecnológicas

Diploma de curso de graduação
de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Assessor Técnico de
Comportamento Organizacional

Diploma de curso de graduação
de nível superior em qualquer
área de formação, fornecido por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Assessor Técnico de
RelaçõesPúblicas

Diploma de curso de graduação
de nível superior em qualquer
área de formação, fornecidos por
instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Art. 4º. O artigo 34 da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 34 As gratificações de função no Ministério Público do Rio
Grande do Norte serão percebidas em conformidade com o anexo III
desta Lei.”
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de novembro de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

EZEQUIEL GALVÃO FERREIRA DE SOUZA
Marcelo Marcony Leal de Lima