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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 670

, DE 08 DE JUNHO DE 2012.

Institui a Secretaria de Estado de Promoção da Paz SEPAZ e dá nova redação a dispositivo da Lei
Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. Io. Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, em nível de Secretaria,

a Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ, Órgão de Natureza Substantiva com autonomia
financeira, orçamentária e patrimonial.
Art. 2o. Compete à SEPAZ, como órgão de natureza substantiva:

1 - planejar, coordenar e executar a política estadual de prevenção do uso indevido de drogas e
tratamento de dependentes químicos;

II - articular e integrar com instituições e entidades afins para a implementação de programas e
projetos, em consonância com a função programática da Secretaria; e

III - fortalecer e disseminar a cultura de paz baseada na prática da não-violência, promover os
direitos humanos e a valorização da vida, entendida como um modo de pensar e agir que rejeita a
violência e valoriza a diversidade e o diálogo.
CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 3o. O quadro de remuneração dos Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta,
constante na Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, alterados pela Lei Complementar n° 619,
de 26 de maio de 2011, eqüivale ao constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4o. A estrutura de cargos da SEPAZ, com as nomenclaturas dos Cargos de Direção Superior e
seus quantitativos, são os constantes do Anexo II desta Lei Complementar, os quais passarão a integrar o
Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 2000 e suas alterações.

Art. 5o. O quadro da Secretaria de Estado de Administração - SEAD constante do Anexo II da Lei
Complementar n° 224, de 2000, alterados pela Lei Complementar n° 619, de 2011, passa a vigorar
conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 6o. O artigo 63 da Lei Complementar n° 224, de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63-0 Poder Executivo poderá criar até 05 (cinco) grupos ocupacionais, transitórios para

elaboração e execução de trabalhos técnico^pu científicos que venham a resultar em melhorias sensíveis

à administração pública. (NR)

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