LEI N º 5.725/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.725, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 879, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo
Moura.

LEI Nº 5.725

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

de

identificação do servidor que der resposta no
portal de serviços da Prefeitura do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Fica obrigada a identificação do nome do servidor que responder a todos os
Requerimentos via online feitos pelos munícipes no Portal de serviços da Prefeitura do
Rio de Janeiro.
Art. 2º O servidor deverá ser identificado, pelo órgão, nome e matrícula.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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