ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.046, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários
Públicos do Estado e no Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, no art.
6º, inciso II - Grupo de Recursos Naturais, Agricultura e Pecuária - da Lei nº 7.357, de 8 de
fevereiro de 1980, e alterações, na categoria funcional de Guarda-Parque, mais 60 (sessenta)
cargos de provimento efetivo, distribuídos nas Classes “D”, “C”, “B” e “A”, conforme segue:
“Art. 6º - .......................................
.......................................................
II - Grupo de Recursos Naturais, Agricultura e Pecuária - RNAP-20
Nº de Cargos
Denominação da Categoria
Código
11
Guarda-Parque
RNAP.20.14.D.16
12
Guarda-Parque
RNAP.20.14.C.15
14
Guarda-Parque
RNAP.20.14.B.14
23
Guarda-Parque
RNAP.20.14.A.13
..........................................................”
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, no
art. 16, alínea “b” - Grupo de Recursos Naturais, Agricultura e Pecuária - da Lei nº 8.186, de 17
de outubro de 1986, e alterações, na categoria funcional de Técnico Ambiental, mais 60
(sessenta) cargos de provimento efetivo, distribuídos nas Classes “D”, “C”, “B” e “A”, conforme
segue:
“Art. 16 - ......................................
......................................................
b) Grupo de Recursos Naturais, Agricultura e Pecuária -RNAP-20
Nº de Cargos
Denominação da Categoria
Classe
10
Técnico Ambiental
RNAP.20.15.D.20
10
Técnico Ambiental
RNAP.20.15.C.19
20
Técnico Ambiental
RNAP.20.15.B.18
20
Técnico Ambiental
RNAP.20.15.A.17

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..............................................”
Art. 3º - Para provimento das categorias funcionais de Guarda-Parque e de Técnico
Ambiental, ficam acrescidos na Classe “A”, respectivamente, 37 (trinta e sete) e 40 (quarenta)
cargos, que se extinguirão à medida que vagarem em decorrência de promoção.
Art. 4º - As vagas criadas nos termos desta Lei terão lotação preferencial na Secretaria
do Meio Ambiente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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