24/08/2020

SEI/ABC - 0013108702 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia
nº 163
Disponibilização: 24/08/2020
Publicação: 21/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.836, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a Rede Estadual de
Incubadoras de Empresas,
no âmbito do Estado de
Rondônia,
vinculada à Superintendência
Estadual
de
Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura
- SEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Rede Estadual de Incubadoras de Empresas, no
âmbito do Estado de Rondônia - REI-RONDÔNIA, vinculada à Superintendência
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, com o objetivo de
apoiar, fortalecer e estimular a implantação de empreendimentos voltados à inovação e
tecnologia no Estado de Rondônia.
Art. 2º. A REI-RONDÔNIA buscará integrar as incubadoras, promovendo
a troca de informações e intercâmbio entre as entidades.
Art. 3º. A implantação da REI-RONDÔNIA observará o disposto na Lei
Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e suas alterações.
Art. 4º. A REI-RONDÔNIA será implantada e desenvolvida pela
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Incubadora: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar
apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em
conhecimento, com o fito de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que
tenham como diferencial, a realização de atividades voltadas à inovação;
II - Empresa em instalação: empresas admitidas na Incubadora, que
buscam contribuição para a sua criação, desenvolvimento e aprimoramento, nos aspectos
tecnológicos, de gestão, mercadológicos e recursos humanos.
Art. 6º. As empresas poderão ser de 6 (seis) tipos:
I - Empresa Pré-incubada: empreendedores que ainda não detenham
condições suficientes para o início imediato do empreendimento, tais como Plano de
Negócios totalmente definido, tecnologia testada e/ou protótipos/processos acabados e
recursos financeiros assegurados para investimentos ou desenvolvimentos;
II - Empresa Residente: empreendedores ou empresas constituídas, que já
tenham dominado a tecnologia, o processo de produção, e disponham de capital mínimo
assegurado e um Plano de Negócios bem definido, que permitam o início da operação e
do faturamento, no máximo até 12 (doze) meses após a instalação na incubadora;
III - Empresa Não-residente: empresas já constituídas, que não precisam
de espaço físico para se instalar, mas que necessitam de todo o apoio fornecido pela
Incubadora para alavancagem do negócio;
IV - Empresa Incubada Virtual: empreendedores que necessitam de
condições apropriadas para funcionamento de seus negócios virtuais, dos quais os
serviços especializados, tais como orientação, espaço virtual, infraestrutura técnica,
administrativa e operacional, assim, entende-se por negócios virtuais; empresas ou
empreendimentos que utilizam basicamente os meios de comunicação interativos,
principalmente a internet, para prestar serviços e oferecer produtos;
V - Empresa Assistida: empreendedores ou empresas constituídas, que já
tenham dominado a tecnologia, o processo de produção e disponham de capital
mínimo assegurado e um Plano de Negócios bem definido, que permitam o início da
operação e do faturamento, no máximo até 12 (doze) meses após a instalação na
incubadora, porém, não possuam grau inovador desejado;
VI - Residência Compartilhada: empresas já constituídas, que tenham a
possibilidade de dividir espaço com outras em modalidade de cooperação, seguindo
conceitos de coworking.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Ô

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Art. 7º. A REI-RONDÔNIA terá como objetivos:
I - centralizar e coordenar os interesses institucionais das incubadoras
participantes da REI-RONDÔNIA, desenvolvendo ações de apoio ao empreendedorismo,
criação e consolidação de empreendimentos inovadores, a partir da pré-incubação e
incubação no âmbito estadual;
II - fomentar a implantação e o fortalecimento de incubadoras em
Rondônia;
III - promover, nas empresas de base tecnológica, o empreendedorismo e a
inovação, estimulando a utilização de novas tecnologias de produção e gestão;
IV - integrar as incubadoras de empresas do Estado, promovendo a troca
de informações e a difusão de conhecimentos e de processos de gestão tecnológica,
mercadológica e empresarial;
V - incentivar a integração das incubadoras e de suas empresas com as
cadeias produtivas Estaduais, procurando proporcionar sustentabilidade e
competitividade aos seus negócios;
VI - desenvolver metodologias de monitoramento e avaliação de
resultados, com base em indicadores referentes à inovação e empreendedorismo, atrelado
à participação no mercado e geração de empregos;
VII - apoiar a aplicação de capital empreendedor e o direcionamento de
linhas de investimento às demandas das empresas incubadas;
VIII - obter o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais de
fomento à inovação, tecnologia, gestão e ao empreendedorismo; e
IX - estimular e apoiar a captação de recursos dos órgãos de fomento para
aplicação em ações que beneficiem horizontalmente as empresas incubadas e as
incubadoras.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º. A coordenação da REI-RONDÔNIA ficará a cargo da
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, a
qual compete:
I - exercer as funções de Secretaria Técnica da REI-RONDÔNIA;
II - decidir, nos termos desta Lei, sobre a inclusão e exclusão de
incubadoras na REI-RONDÔNIA, observados os princípios da isonomia, do
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contraditório e da ampla defesa;
III - harmonizar as atividades das incubadoras integrantes do REIRONDÔNIA com a política científica, tecnológica e de inovação do Estado de
Rondônia;
IV - zelar pela eficiência dos integrantes da REI-RONDÔNIA, mediante a
articulação e avaliação das suas atividades e do seu funcionamento;
V - acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos
jurídicos celebrados pelo Estado e as entidades gestoras das incubadoras integrantes da
REI-RONDÔNIA, selecionadas na forma do art. 12 desta Lei; e
VI - aprovar relatório anual da avaliação de desempenho das incubadoras
integrantes da REI-RONDÔNIA.
Art. 9º. Caberá à Secretaria Técnica da REI-RONDÔNIA:
I - dar suporte administrativo à Rede;
II - elaborar pareceres técnicos relativos à inclusão e exclusão de
incubadoras;
III - realizar em conjunto com os membros da Rede, ações voltadas à
atração de investimentos em benefício de incubadoras e empresas incubadas;
IV - elaborar o relatório anual sobre o desempenho das incubadoras
integrantes da REI-RONDÔNIA; e
V - desenvolver e manter sistema de informações sobre as incubadoras e o
movimento de incubação em todas suas modalidades, bem como sobre os respectivos
desempenhos, visando a estimular fluxo de conhecimento e experiências entre elas.
Parágrafo único. A secretaria a que se refere o caput deste artigo, será
composta por servidores vinculados à SEDI, no devido exercício de suas funções,
cumulativamente, sem remuneração ou qualquer outro direito.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO
Art. 10. A inclusão da incubadora na REI-RONDÔNIA, será realizada por
intermédio de Chamada Pública para seleção de interessados que atendam aos requisitos
previstos em edital, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto de
regulamentação.
Art. 11. A exclusão da incubadora da REI-RONDÔNIA, dar-se-á quando
verificado o descumprimento das finalidades previstas nesta Lei e em Decreto, após
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observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. As incubadoras de empresas
RONDÔNIA, deverão contemplar os seguintes objetivos:

integrantes

da

REI-

I - proporcionar condições à instalação, o desenvolvimento, fortalecimento
e a consolidação de empresas intensivas em conhecimento tecnológico, inovação e
empreendedorismo, com capacidade para desenvolver novos produtos, processos e
serviços competitivos;
II - promover agregação de conhecimento, incorporação de tecnologias,
inovação, empreendedorismo e modelos de gestão tecnológica, mercadológica e
empresarial, nas empresas incubadas;
III - apoiar a entrada e a consolidação, no mercado, das empresas
graduadas nas incubadoras;
IV - estimular a geração e desenvolvimento de ideias inovadoras, a
elaboração de planos de negócios, o desenvolvimento de protótipos de novos produtos e
processos, a participação no mercado e a geração de empregos de qualidade;
V - capacitar empreendedores, oferecendo-lhes, entre outros, treinamento
em gestão empresarial, mercadológica e tecnológica;
VI - utilizar a sinergia criada pela concentração de empresas incubadas,
maximizando a utilização de recursos humanos, financeiros e materiais de que dispõem;
e
VII - estimular a associação entre pesquisadores, empreendedores e
empresários, assim como a interação entre empresas incubadas e instituições públicas e
privadas que desenvolvam atividades inovadoras e empreendedoras, visando à
transferência recíproca de conhecimento e modelos de gestão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI, poderá representar o Estado na celebração de convênios ou outros
instrumentos jurídicos, objetivando assim, apoiar a constituição e o desenvolvimento de
incubadoras.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2020,
132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 21/08/2020, às 14:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código veriﬁcador 0013108702 e o código CRC 2E70C9A4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.324582/201959

SEI nº 0013108702

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