ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.545, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 222, de 23 de novembro de 2000)
(vide abaixo retificação)
Autoriza o Poder Executivo a proceder aditamento nos contratos de concessão de pólos rodoviários, instituídos pelas Leis nºs 10.698,
10.699, 10.700, 10.702, 10.703, 10.704, 10.705,
todas de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar aditivos aos contratos nºs PJ/CD/
087/98, firmado com a Metrovias S/A – Concessionária de Rodovias, em 14 de abril 1998,
PJ/CD/050/98, firmado com a Coviplan – Concessionária Rodoviária do Planalto S/A, em 21 de
fevereiro de 1998, PJ/CD/088/98, firmado com a Convias S/A – Concessionária de Rodovias, em
14 de abril de 1998, PJ/CD/152/98, firmado com a Brita Rodovias S/A, em 20 de maio de 1998,
PJ/CD/089/98, firmado com a Sulvias S/A – Concessionária de Rodovias, em 14 de abril de
1998, PJ/CD/206/98, firmado com a Concessionária de Rodovias Rodosul S/A, em 15 de junho
de 1998 e PJ/CD/149/98, firmado com a Santa Cruz Rodovias S/A, em 25 de maio de 1998, na
forma e nos termos constantes dos Anexos I a VII, que são partes integrantes desta Lei, de modo
a assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - O pagamento relativo às tarifas resultantes dos contratos referidos no artigo
anterior fica limitado, em cada sentido, a um único por dia por veículo.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de novembro de 2000.
RETIFICAÇÃO:
(publicada no DOE nº 227, de 30 de novembro de 2000)
No artigo 3º da Lei nº 11.545, de 22 de novembro de 2000, publicada na edição do
Diário Oficial do Estado n° 222, de 23 de novembro de 2000, onde se lê: “... contratos referidos
no artigo anterior...”, leia-se: “... contratos referidos no artigo 1º...”.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2