ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.214, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Erechim.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Erechim um imóvel
constituído de uma área de terras com 195.250,00m² (cento e noventa e cinco mil, duzentos e
cinquenta metros quadrados), situada no Polígono Sul na Cidade e Comarca de Erechim, com as
seguintes confrontações: ao norte, por linha seca na extensão de 346,00 metros com terras de
sucessores de Leopoldino Silva; ao sul, por linha seca na extensão de 533,00 metros com as
chácaras nºs 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 180 A, 181, 182, 183, 184 e 185 do
Polígono Sul; a leste, por linha seca na extensão de 468,00 metros com a área doada à APAEE;
e, a oeste, por um caminho com a área do Colégio Agrícola Emílio Grando. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 1229, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
15.960, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação e funcionamento
da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS -, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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