GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 746 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
"Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

operação de crédito interna, junto ao Banco do
Brasil S/A, no âmbito do Programa Emergencial
de

Financiamento

aos

Estados

e

ao

Distrito

Federal - PEF/BNDES, e a oferecer garantias".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
CE

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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OS

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Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o licite

de R$ 99.228.000,00 (noventa e nove milhões, duzentos e vinte e oito mil reais), junto ao Banco do Bjfísil
S/A, a serem aplicados na execução do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao DisSto
Federal - PEF/BNDES, no âmbito do Estado de Roraima, destinados a elevar a participação do Estadfgple

Roraima, no capital social da Companhia Energética de Roraima - CERR, para financiamento de desp§as

de capital constante no orçamento anual, financiável conforme disposto no Item 3 da CIRCULAR
CG

N° 059/2009, de 4 de junho de 2009, e segundo as condições da Resolução n° 3.716, do ConseTÊo
Monetário Nacional, de 17 de abril de 2009, e das normas e condições fixadas pelo Banco NacionaPâe
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a" e II, da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.

§ Io Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do Banco do Brasil S.A/BNDES, outros recursos para
asseguraro pagamento das obrigações financeiras decorrentesdo contrato celebrado.
§ 2o Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão
obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição financeira concedente, em
consonância com o § Io, do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento sei
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 4o O orçamento do Estado consignará, anualmente e plurianualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.

§ Io Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado.

§ 2o Na falta de recursos suficientes na conta mencionada no contrato, fica o Banco do Brasil
S.A, autorizado a debitar na conta do Tesouro Estadual, os montantes necessários à amortização e
pagamento da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, nos termos da Resolução n° 3716, de
17/04/2009, do Banco Central do Brasil, exceto conta de convênio.

§ 3o No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos, a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 4o Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos de §1°, do art. 60 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos para regulamentação da presente Lei.
Art 6o Fica revogada a Lei n° 729, de 13 de julho de 2009.
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de novembro de 2009.

JOSÉ DEAJNCfflEJTA jWoR

Governador/do Estacjo de Roraima

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