RESOLUÇÃO SMAC N° 009

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo
do Parque Natural Municipal Paisagem Carioca e
da

Área

de

Proteção

Ambiental

Paisagem

Carioca.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 37.231 de 05.06.2013 criou o Parque Natural
Municipal Paisagem Carioca.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 37.486 de 05.08.2013 criou o Área de Proteção
Ambiental Paisagem Carioca.

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5° da Lei Federal nº 9.985 de 18 de
Julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que este sistema será regido, por diretrizes que assegurem
a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das
Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMAC n° 557 de 2014 que aprova o Plano de
Manejo do PNM Paisagem Carioca;

CONSIDERANDO o Decreto n° 22.662 de 19 de fevereiro de 2003, que, dentre outros,
dispõe sobre a renomeação e a gestão dos parques públicos municipais, considerados
como Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO por fim o que determina o Decreto Municipal n° 30.031 de 10.11.2008
que dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município

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do Rio de Janeiro, em especial ao art. 8º sobre a renovação do mandato dos membros
após 02 (dois) anos.
RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Paisagem Carioca e
da Área de Proteção Ambiental Paisagem Carioca, que terá representação paritária de
membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 2° O Conselho, com mandato de dois anos, permi tida a reeleição, será constituído por
16 (dezesseis) membros efetivos, com direito a voto, todos nomeados pelo Presidente do
Conselho e instituídos por Resolução da Secretaria de Conservação e Meio Ambiente,
com a seguinte composição:
I. 8 (oito) membros dos órgãos do Poder Público a seguir indicados:
a. 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente (SMAC/CAV/GUCA);
b. 1 (um) representante da Superintendência da Zona Sul;
c. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
d. 1 (um) representante do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;
e. 1 (um) representante do Centro de Estudos de pessoal / Forte Duque de Caxias CEP/FDC;
f. 1 (um) representante do 17° GBM - Corpo de Bombe iros do Estado do Rio de Janeiro;
g. 1 (um) representante do Instituto Chico Mendes da Conservação e Biodiversidade ICMBio
h. 1 (um) representante Instituto Estadual do Ambiente - INEA.
II. 8 (oito) membros da Sociedade Civil, com atuação relacionada ao Parque Natural
Municipal Paisagem Carioca e da Área de Proteção Ambiental Paisagem Carioca, na
forma abaixo:
a. 1 (um) representante da Associação de Moradores da Babilônia - AMABABIOLONIA;
b. 1 (um) representante da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller e Adjacências ALMA;
c. 1 (um) representante da Associação VIVA LEME;
d. 1 (um) representante da Associação de Moradores da Praça Cardeal Arcoverde AMAVE;
e. 1 (um) representante da Associação de Moradores da Urca - AMOUR;
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f. 1 (um) representante do Grupo de Ação Ecológica - GAE.
g.

1

(um)

representante

da

Cooperativa

de

Reflorestadores

da

Babilônia

-

COOPBABILÔNIA
h. 1 (um) representante da Combrascan Shopping Centers - RIOSUL.
Parágrafo único. Cada membro efetivo terá um suplente que o substituirá em suas faltas e
impedimentos.
Art. 3° Presidirá o Conselho o representante o gest or do Parque Natural Municipal
Paisagem Carioca, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 4° O Conselho, de que trata esta Resolução, te rá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal n° 30.031 de 10/11/2008.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2019

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

D.O. RIO 11.12.2019, omitida no D.O. RIO de 18.11.2019

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