ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO

ESTADO

DE

RORAIMA

A Força do Povo
LEI N° 665, DE 17 DE ABRIL DE 2008.

Altera o art. 20, acresce os artigos 23-A e art. 30, e
altera os anexos da Lei n° 508, de 02 de dezembro de
2005, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano
de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores da
Defensoria Pública do Estado de Roraima.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. Io O art. 20 da Lei n° 508, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 20. Integram o quadro de pessoal os cargos em comissão previstos no Anexo V desta
Lei, com os quantitativos descritos.

Art. 2o Ficam acrescidos os artigos 23-A e art. 30 à Lei n° 508, de 02 de dezembro de 2005, com a
seguinte redação:

Art. 23-A. Conceder-se-á auxílio-alimentação ao ocupante de cargo efetivo ou
comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Conselho Superior da
Defensoria Pública, ao limite de até 40% (quarenta,por cento) do vencimento básico do
cargo efetivo DPE/NM-1, nível I.

Art. 30. Aos servidores públicos do quadro efetivo do Estado de Roraima que já tenham
cumprido o estágio probatório, lotados e/ou cedidos na Defensoria Pública do Estado de

Roraima até o dia 30 de abril de 2008, será facultada a opção, de forma irretratável, pela
permanência no quadro da Defensoria Públicado Estado de Roraimaou no quadro geral do
Estado.

Parágrafo único. Os servidores descritos no caput deste artigo terão o prazo de 60
(sessenta) dias para fazer a opção para compor o quadro de pessoal da Defensoria Pública
do Estado de Roraima.

Art. 3o Os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei n° 508, de 02 de dezembro de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO
DPE/NS-1
DPE/NS-2

DPE/NS-2
DPE/NS-2

CARGO

Analista Jurídico
Administrador
Analista de Sistema
Assistente Social

QUANT.

VENCIMENTO

SUB-TOTAL

4

2.500,00
2.250,00
2.250,00
2.250,00

10.000,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00

2
2

2

\

M

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 36214000 - Telefex: (95) 3623 -0033 / 3623 -9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RRnaintemefcwww.al.rr.gov.br


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A Força do Povo
DPE/NS-2

Biblioteconomista

1

DPE/NS-2

Contador

2

DPE/NS-2

Economista

1

DPE/NS-2

Secretária Executiva

2

DPE/NS-2

Psicólogo

2

DPE/NS-2

Analista Administrativo

2

DPE/NS-2

Analista de Comunicação Social

1

TOTAL

2.250,00
4.500,00
2.250,00
4.500,00
4.500,00
4.500,00
2.250,00
48.250,00

2.250,00
2.250,00
2.250,00
2.250,00
2.250,00
2.250,00
2.250,00

21

ANEXOU

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO

SUB-TOTAL

DPE/NM-1

Programador de Computador

2

DPE/NM-1

Técnico em Contabilidade

2

1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.300,00

3.000,00
3.000,00
6.000,00
3.000,00
7.500,00
58.500,00
81.000,00

DPE/NM-1

Técnico em Secretariado

4

DPE/NM-1

Técnico em Informática

2

DPE/NM-1

Oficial de Diligência

5

DPE/NM-2

Assistente Administrativo

45

TOTAL

60

ANEXO III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO

SUB-TOTAL

DPE/NB-1

Artífice

3

DPE/NB-1

Auxiliar Administrativo

20

DPE/NB-2

Auxiliar de Serviços Gerais

12

DPE/NB-2

Motorista

800,00
800,00
700,00
700,00

2.400,00
16.000,00
8.400,00
7.000,00
33.800,00

10

TOTAL

45

ANEXO IV

CARGO

NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)
I

II

III

IV

V

VI

VII

DPE/NS-1

2.500,00

2.625,00

2.756,25

2.894,06

3.038,76

3.190,69

3.350,22

2.871,62

3.015,20

DPE/NS-2

2.250,00

2.362,50

2.480,62

2604,65

2.734,88

DPE/NM-1

1.500,00

1.575,00

1.653,75

1.736,44

1.823,26

1.914,42

2.010,14

DPE/NM-2

1.300,00

1.365,00

1.433,25

1.504,91

1.580,16

1.659,17

1.742,12

DPE/NB-1

800,00

840,00

882,00

926,10

972,41

1.021,03

1.077,08

DPE/NB-1

700,00

735,00

771,75

810,34

850,86

893,40

938,OJ7

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefex: (95) 3623 •0033 / 3623 -9409
CEP: 69.301-380 • Boa vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


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A Força do Povo
ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO

SUB-TOTAL

DPE/DAS-1

Diretor Geral

1

3.000,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.000,00
2.000,00
1.500,00
1.200,00
1.000,00
800,00

3.000,00
10.000,00
5.000,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
16.000,00
2.000,00
13.500,00
2.400,00
6.000,00
5.600,00
73.500,00

DPE/DAS-2

Diretor de Departamento

4

DPE/DAS-2

Consultor Jurídico

2

DPE/DAS-2

Chefe do Controle Interno

1

DPE/DAS-2

Presidente da CPL

1

DPE/DAS-3

Assessor de Comunicação Social

1

DPE/CCA-1

Chefe de Gabinete

1

DPE/CCA-2

Chefe de Divisão

8

DPE/CCA-2

Coordenador de Núcleo

1

DPE/CCA-3

9

DPE/CCA-4

Chefe de Seção
Agente de Segurança/Transporte

DPE/CCA-5

Secretário de Gabinete

6

DPE/CCA-6

Secretária de Núcleo

7

TOTAL

2

44

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

VENCIMENTO INICIAL

DPE/NS-1

2.500,00
2.250,00
1.500,00
1.300,00
800,00
700,00

DPE/NS-2

DPE/NM-1
DPE/NM-2

DPE/NB-1
DPE/NB-2

Art. 4o Fica acrescido ao Anexo VII a descrição dos cargos de provimento efetivo de Analista de
Comunicação Social e Técnico em Informática, com a seguinte redação:
TITULO DO CARGO: ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL: NS-1

DESCRIÇÃO SUMARIA:

Assessorar a administração geral e desenvolver a comunicação social da instituição, respeitadas a

formação, a legislação profissional e osregulamentos dos serviços.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
Executar as atividades de:

1. Coleta de dados e informações, coberturas de eventos, reportagens em geral sobre todos os órgãos de
atuação da instituição;

2. Coleta de notícias ou informações e preparando-as para divulgações;

3. Entrevistas, fotografias, filmagens isoladamente ou com equipe, para fins de publicações em jornais,
revistas, etc;

4. Sinopse das notícias do dia, anotandoos assuntos de relevância;

5. Coleta de noticias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as e redigindo-as pi
divulgação;

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefex: (95) 3623 -0033 / 3623 -9409
CEP: 69.301-380 - Boa vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


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6. Redaçãoe revisão de matérias, textos, notas, artigos,resumos e outros textos para divulgação;
7. Redação, interpretação e organização de notícias, transmitindo informações da atualidade e ocorrências
cotidianas aos leitores, ouvintes e telespectadores;

8. Pesquisa e criação de idéias e imagens adequadas às mensagens educativas e à sensibilização da
clientela;

9. Coordenação da organização de entrevistas individuais e coletivas de interesse da Defensoria Pública
com a imprensa local, nacional e estrangeira;
10. Programas de divulgação interna,como boletins,"house-organs",jornais, etc;
11. Organização e manutenção atualizada do arquivo de notícias, imagens e reportagens de interesse da
administração.
12. Outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Bacharelado em Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo, e registro profissional em órgão
competente.
INDICAÇÃO DA LOTAÇÃO:
Diretoria-Geral

TITULO DO CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

GRUPO OCUPACIONAL: NM-1

DESCRIÇÃO SUMARIA:

Executar atividades nas áreas de desenvolvimento e implantação de sistemas, operação e manutenção de
rede, suporte e manutenção de equipamentos, instalação e operação de softwares básicos, aplicativos e
corporativos.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
Executar as atividades de:

1. Instalação e operação de sistemas computacionais;
2. Instalação e operação de programas aplicativos;
3. Montagem básica e manutenção preventiva e corretiva de computadores;
4. Identificação da arquitetura de rede;
5. Manutenção em cabeamento e conexões de rede;
6. Desenvolvimento de sistemas computacionais;
7. Solução de problemas nas áreas afins;
8. Suporte a usuários;
9. Treinamento de pessoal;
10. Criação e editoração eletrônica;
11. Criação de websites; e
12. Outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Curso profissionalizante na área de informática (Nível Médio) e experiência mínima de 02 (dois) anos.
INDICAÇÃO DA LOTAÇÃO:
Diretoria-Geral

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623 -0033 / 3623 - 9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
00

ESTADO

DE

RORAIMA

A Força do Povo
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7oRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 17 de abril de 2008.

Deputado^MECIÂSTOT3ESl
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça doCentro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623 - 0033 / 3623 - 9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RRnaintemetwww.al.rr.gov.br