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LEI N. 4.470, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 3.171.500,00, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Estado
para
Resultados - EpR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 3.171.500,00 (três milhões, cento e setenta e um mil e quinhentos reais), em
favor da Unidade Orçamentária: Estado para Resultados - EpR, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes e de capital no presente exercício.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

REDUZ
Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Valor

3.171.500,00

3390

0100

2.171.500,00

4490

0100

1.000.000,00


TOTAL R$ 3.171.500,00

ANEXO II

ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS EpR

Valor

3.171.500,00

11.007.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

565.000,00

11.007.04.126.2041.2752

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E
INCLUSÃO DIGITAL

3390

0100

2.526.500,00

4490

0100

80.000,00

TOTAL R$ 3.171.500,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em


25/04/2019, às 14:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 5630244 e o código CRC D4C5B4D0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0024.105839/2019-83

SEI nº 5630244