13/08/2020

SEI/ABC - 0012950867 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.824, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação até o
valor de R$ 72.815.556,25, em favor da
Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da Sefin - RS - SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 72.815.556,25 (setenta e dois milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), alocado na Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da Sefin - RS- SEFIN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente
exercício, no Anexo II.
Art. 2°. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN RS - SEFIN
14.002.28.846.0000.0221

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇAS
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

Valor
72.815.556,25

3390

0147
TOTAL

72.815.556,25
R$ 72.815.556,25

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14514657&inf…

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13/08/2020

SEI/ABC - 0012950867 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN RS - SEFIN
14.002.28.846.0000.0221

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇAS
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

Valor
72.815.556,25

3190

0147
TOTAL

72.815.556,25
R$ 72.815.556,25

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em
12/08/2020, às 13:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012950867 e o código CRC 40C17BDE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.053019/2020-11

SEI nº 0012950867

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