PORTARIA S/SUBVISA Nº 34

DE 16 DE JULHO DE 2014.

Institui

o

Comitê

consultivo,

Científico,

vinculado

de

caráter

tecnicamente

à

Coordenação de Educação, Comunicação e
Inovação

em

Vigilância

finalidade

de

emitir

Sanitária

com

a

recomendações

e

subsidiar a Coordenação de Educação nos
assuntos de sua competência.

O SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE
DE ZOONOSES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO –
S/SUBVISA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a Resolução SMSDC nº 1778 de 18 de Agosto de 2011, que dispõe
sobre a criação e funcionamento do Comitê Científico da S/SUBVISA e dá outras
providências,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Científico, de caráter consultivo, vinculado tecnicamente à
Coordenação de Educação, Comunicação e Inovação em Vigilância Sanitária com a
finalidade de emitir recomendações e subsidiar a Coordenação de Educação nos
assuntos de sua competência conforme o art. 4º do Decreto nº 34.769, de 23 de
novembro de 2011.
Art. 2° Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regimento Interno do Comitê
Científico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria
“N” S/SUBVISA nº 33/11, de 26/12/11, publicada no DO Rio de 04/01/12.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014

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D. O RIO 25.07.2014

ANEXO

REGIMENTO DO COMITÊ CIENTÍFICO DA S/SUBVISA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Científico é uma instância colegiada, de natureza consultiva, de
composição multidisciplinar e vinculada tecnicamente à Coordenação de Educação,
Comunicação e Inovação em Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância,
Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde do
Rio de Janeiro.
Art. 2º O Comitê Científico tem por finalidade assessorar a Coordenação de Educação
nas matérias relativas à pesquisa e educação em vigilância sanitária, para a
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Científico:
I - prestar assessoria técnico-científica e emitir recomendações na área de pesquisa e
educação em vigilância sanitária, entre outros temas de interesse; II - manifestar-se
quanto ao desenvolvimento das ações de pesquisas científicas e de educação no
âmbito da S/SUBVISA;
III - estimular a interlocução das ações de pesquisa e de educação no âmbito da
Coordenação de Educação;
IV - propor a realização de reuniões de trabalho, visando à ampliação das suas
discussões;

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V – subsidiar a Coordenação de Educação em eventos técnico-científicos, com o
objetivo de divulgar conhecimentos e informações;
VI - sugerir a Coordenação de Educação a convocação de consultores especialistas,
palestrantes, mediadores e conferencistas;
VII - elaborar cronogramas de reuniões e demais atividades científicas;
VIII - analisar e aprovar previamente as proposições de estudos ou pesquisas
científicas que envolvam ações de vigilância sanitária, saúde do trabalhador e controle
de zoonoses;
XIX - analisar e aprovar previamente os artigos científicos, resumos e pôsteres a serem
apresentados de forma oral ou escrita, em periódicos científicos, ou em eventos de
natureza cultural, científica ou assemelhados;
X - participar na análise e elaboração de materiais para publicação no âmbito da
S/SUBVISA.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º O comitê será composto por 07 (sete) membros titulares, sendo 05 (cinco)
servidores de nível superior, lotados na S/SUBVISA, 02 ad hoc de outras instituições e
02 (dois) membros suplentes, indicados pelo responsável da Coordenação de
Educação e nomeados pelo Subsecretário de Vigilância Sanitária, para um mandato de
três anos, admitida renovação, pelo mesmo período.
§ 1° O Presidente do Comitê Científico será indicad o pelo responsável da Coordenação
de Educação e nomeado pelo Subsecretário de Vigilância Sanitária.
§ 2º O responsável pela Coordenação de Educação substituirá o presidente nas
ausências e impedimentos.
Art. 5º O Comitê Científico reunir-se-á ordinariamente duas vezes por semestre e
extraordinariamente quando houver convocação feita pela Coordenação de Educação
ou do presidente do Comitê Cientifico.
§ 1º As reuniões extraordinárias devem ser justificadas pela natureza e motivos de sua
realização.

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§ 2º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com 15 (quinze) dias de
antecedência.
§ 3° As reuniões serão instaladas com quórum de mai oria simples do Comitê Científico
ou pelo menos 03(três) membros, desconsiderando-se o presidente do Comitê.
§ 4º Confirmadas ausências de membros titulares serão convocados membros
suplentes, em número suficiente a formar o quórum mínimo.
§ 5° Na ausência de quórum, será feita segunda conv ocação, após 30 minutos do
início da reunião.
§ 6° Não havendo quórum, a reunião será suspensa de vendo o presidente convocar
imediatamente nova reunião de acordo com o prazo estabelecido no §2° do art. 5°.
Art. 6° Salvo disposição legal em contrário, as del iberações serão tomadas por votação
nominal.
Parágrafo único. Em casos de empate, a decisão justificada por escrito caberá ao
Presidente.
Art. 7° Após cada reunião do Comitê Científico, ser á elaborada uma ata, na qual
constará a indicação dos membros presentes e ausentes, o conteúdo das deliberações
e, sempre que for solicitado, a discriminação dos resultados das votações e as
declarações de voto apresentadas.
Parágrafo único. As atas das reuniões serão registradas em impressos com termos de
abertura e de encerramento assinados pelo Presidente, elaborados no prazo de 15
(quinze) dias, para fins de registro e divulgação das decisões proferidas pelo Comitê
Científico e enviadas aos membros.
Art. 8° Os membros impedidos ou em gozo de licença

ou férias, que não

comparecerem à reunião, terão suas faltas abonadas automaticamente.
Parágrafo único. A ausência às reuniões deverá ser comunicada e justificada ao
presidente.
Art. 9° O Comitê poderá indicar para participar das reuniões, sem direito a voto,
servidores ativos ou inativos e profissionais de instituições de ensino ou pesquisa ou
qualquer pessoa detentora de notório saber ou conhecimento empírico que possa
oferecer contribuição específica.
§ 1º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho para o estudo de questões
específicas e formulação de propostas de solução.
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§ 2º Poderão ser auxiliares do Comitê as Superintendências, suas Gerências e
Subgerências, Ouvidoria, Coordenação de Educação, Comunicação e Inovação em
Vigilância Sanitária, Unidade de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo
Dacorso Filho – UPDF, Laboratório de Controle de Produtos e demais setores da
S/SUBVISA.

CAPITULO IV
DA DESTITUIÇÃO

Art. 10. A destituição do mandato de qualquer membro do Comitê Científico, por ato do
Subsecretário S/SUBVISA, poderá ser motivada:
I - a pedido;
II - em virtude da ausência em três reuniões durante um ano, sem motivos plenamente
justificados;
III - comprovada atuação sob condição de impedimento ou incompatibilidade com a
função.
Parágrafo único. Independentemente da motivação, a destituição do membro ocorrerá
sob apreciação do responsável da Coordenação de Educação e por ato do
Subsecretário da S/SUBVISA.

CAPITULO V
DO TRATAMENTO À INFORMAÇÃO

Art. 11. No âmbito do Comitê Científico, todos os documentos e informações serão de
caráter reservado, ficando a sua divulgação a cargo da Coordenação de Educação.
Parágrafo único. As recomendações técnicas, após aprovação da Coordenação de
Educação, serão disponibilizadas aos demais setores da S/SUBVISA.

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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As funções dos membros do Comitê Cientifico não serão remuneradas e seu
exercício será considerado ação de relevância para o Serviço Público.
Art. 13. As propostas de alteração do regimento deverão ser apresentadas sempre por
escrito a Coordenação de Educação, e a sua análise e apreciação deverão ser feitas
em sessão plenária convocada com a informação sobre a alteração proposta como
item de pauta.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Educação, ad
referendum da SUBVISA.
Art. 15. Os trabalhos (projetos, artigos, estudos, e outros) deverão ser encaminhados
ao Comitê 45 (quarenta e cinco) dias antes do prazo de entrega no evento/instituição,
tendo o Comitê 05 (cinco) dias para emitir seu parecer.
§ 1° Prazos diferenciados, circunstanciais, serão d ecididos pelo Comitê.
§ 2° Com base no parecer emitido, cada trabalho ter á enquadramento em uma das
seguintes categorias:
a) Aprovado;
b) Com pendência - quando o trabalho é reconhecido pelo seu mérito e viabilidade,
porém são identificados impropriedades, e recomendada revisão específica ou
solicitada modificação ou informação relevante, que deverá ser atendida pelos
pesquisadores, conforme o prazo para entrega do estudo no evento / instituição de
pesquisa, para apreciação final do Comitê Científico;
c) Não aprovado.
§ 3° Em caso da não aprovação, poderá o autor entra r com recurso solicitando
reavaliação do trabalho pelo Comitê, no prazo de 03 (três) dias úteis.

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