RESOLUÇÃO SMTR Nº 3218

DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece normas relativas a vistoria de todos
os veículos de aluguel, de propriedade dos
autorizatários do Subsistema de Transporte
Especial Complementar de Passageiro - TEC

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.740 de
12/07/2002, a Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006, a Lei nº 3.360 de
07/01/2002, a Lei n° 9503/97 e o Decreto Lei n° 545 2/43 (CLT), a Resolução nº 2864, de
30 de maio de 2017 e a Resolução CONTRAN nº 168 de 14/12/2004;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico visando um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Autorizatário Autônomo quanto à
documentação necessária à vistoria anual a fim de tornar mais racional e rápido o
atendimento no âmbito da SMTR;

RESOLVE:

Art. 1º Os Permissionários do Serviço de Transporte Especial Complementar - TEC
deverão realizar a vistoria Anual 2020, conforme regras abaixo:
- Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
antes da abertura do processo de vistoria.
a) A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que
pode ocorrer em até 5 dias úteis.

1


-

O

Permissionário

deverá

comparecer

ao

posto

localizado

na

Estrada

do

Guerenguê,1630 - Curicica - Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos
relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:
1. CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) para o autorizatário e do(s)
motorista(s) auxiliar(es);
2. CRLV atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício
de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);
3. Comprovante de pagamento do DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela
Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2020;
4. Certificado de Homologação para os veículos convertidos para utilização do GNV como
combustível dentro da validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);
5. Comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros,
para exercício do ano de 2020 - DARM (ORIGINAL E COPIA SIMPLES);
6. Carteira Nacional de Habilitação do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o
caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos
para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade, categoria D.
(ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);
1. Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada,
dentro da validade;
7.Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
8.Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental,
acessando o endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/
1. As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias
destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
2. A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário e de seu(s) auxiliar(es)
poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de
endereço devidamente assinada.
3. Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), e por danos

2


materiais, no valor mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
4. A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao
referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público,
outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos
para tanto
Art. 2º A vistoria anual para o exercício de 2020, será realizada de acordo com o seguinte
calendário:
CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020

3


Parágrafo único. A programação a que se refere este artigo, deverá ser estritamente
respeitada salvo por razões de acidente, doença e/ou viagem. Os pedidos de prorrogação
de vistoria somente serão considerados se requeridos em até 5 (cinco) dias antes do
término dos prazos nos respectivos períodos, devidamente justificados e comprovados,
de acordo com o final de placa.
Art. 3º O selo de vistoria referente à última inspeção realizada no veículo, deverá ser
retirado no ato da vistoria do presente exercício.
Art. 4º Os veículos deverão dar entrada na pista de vistoria, devidamente lavados e
aspirados e em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 5º Os veículos que por diversos motivos não puderem realizar sua vistoria junto à
SMTR não terão prioridade fora destas datas;
Art. 6º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da
SMTR, a saber:
• CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
• Certificado de Vistoria.
Art. 7º Não será aceito, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticados, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006.
Art. 8º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada no Lei nº 3.360/02 e Decreto nº 21.740/02.
Art. 9º A Subsecretaria de Transportes - SUBT poderá publicar, posteriormente, novas
normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O. RIO 17.01.2020

4