ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 024/2002

Acrescenta dispositivos à Constituição Estadual.

A~ MESA
DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
~
RONDONIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. I" O artigo 29 da Constituição Estadual, fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 29

.

XXXVI - fiscalizar os atos administrativos e financeiros das Instituições mantidas pelo Poder
Público."
Art, ZO fica acrescido às Disposições Constitucionais Gerais o artigo 273:
"Art. 273 No cumprimento do disposto no inciso XXXVI, artigo 29, desta Constituição, a
Instituição que deixar de atender às solicitações no prazo estabelecido ou fornecer informações falsas,
o seu responsável incorrerá em ato de improbidade administrativa."
Art, 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na dat

Promulgação.
e 2002.

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