DECRETO Nº 19.492

DE 15 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a Codificação Institucional da
Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Codificação Institucional da Procuradoria Geral do Município PGM, constante do Anexo I do Decreto “N” nº 18.297 de 29 de dezembro de 1999, da
forma a seguir relacionada:

De
U.A

Para

Denominação

Sigla

Sigla

014201

1ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/1ªPS

PG/1ª OS

014202

2ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/2ªPS

PG/2ª PS

014203

3ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/3ªPS

PG/3ª PS

014204

4ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/4ªPS

PG/4ª PS

014205

5ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/5ªPS

PG/5ª PS

014206

6ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/6ªPS

PG/6ª PS

014207

7ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/7ªPS

PG/7ª PS

014208

8ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/8ªPS

PG/8ª PS

014209

9ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/9ªPS

PG/9ª PS

014210

10ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/10ªPS

PG/10ª PS

014211

11ª Procuradoria Setorial

PG/PCG/11ªPS

PG/11ª PS

1


De

Para

U.A

Denominação

Sigla

Sigla

014212

12ª Procuradoria Setorial

PG/PCG /12ªPS

PG/12ª PS

014213

13ª Procuradoria Setorial

PG/PCG /13ªPS

PG/13ª PS

II De
Cargo

U.A

12493

002200

012515 a 012552
012554 e 012555

014196

Para
De
Cargo

U.A

14883

014196

014884 a 14922
e 14943

002200

III
De
Cargo

Denominação

U.A.

012514

Procurador Chefe de Gabinete

14196

012489

Assessor II

02200

2


Para
Cargo

Denominação

U.A.

014809

Chefe de Gabinete

14196

014808

Procurador Assessor

02200

Art. 2º Ficam alteradas as competências elencadas no Anexo II do Decreto “N” nº
18.297 de 29 de dezembro de 1999, da forma a seguir relacionada:
1 - PG/1ª. PS a 13ª. PS - Procuradorias Setoriais
• Assessorar diretamente o Prefeito e os titulares das diversas Secretarias que
compõem a Administração Direta do Município;
• exercer a supervisão imediata das Assessorias Jurídicas das entidades da
Administração Indireta (Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como dos
escritórios de advocacia eventualmente contratados);
• submeter ao Gabinete da Procuradoria Geral as consultas formuladas pelas
Assessorias Jurídicas das entidades da Administração Indireta que tenham por objeto
matéria controvertida ou relevante sobre a qual não haja anterior pronunciamento ou,
ainda, quando houver processo judicial correlato em curso;
• estudar, apreciar e preparar manifestações técnicas (sob o ponto de vista legal), a
respeito de questões que apresentem aspectos jurídicos específicos, relacionados com
a Secretaria a que estejam afetas;
• apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos
normativos relacionados com a respectiva Secretaria;
• fornecer às Procuradorias Especializadas subsídios necessários a defesa de
interesses do Município, de suas autarquias e fundações;
• redigir contratos, convênios e outros termos de obrigações, observadas as minutas
padronizadas aprovadas pelo Gabinete da Procuradoria Geral;
• pronunciar-se no tocante aos resultados das comissões de sindicância, no prazo de
oito dias, e bem assim quanto a regularidade do procedimento disciplinar, a adequação
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da pena aplicável e à necessidade de remeter à autoridade superior os respectivos
autos, em original, para instauração de inquérito administrativo.
2 - PG/CG - Chefia de Gabinete
• Assessorar o Procurador Geral na direção, coordenação e gestão superior da
Procuradoria;
• Coordenar as atividades do Gabinete do Procurador Geral;
• Supervisionar as atividades das comissões e grupos de trabalhos instituídos pelo
Procurador Geral;
• Transmitir aos titulares dos órgãos da Procuradoria Geral do Município as diretrizes
fixadas pelo Procurador Geral, mantendo-o informado sobre os assuntos de interesse
do Gabinete do Procurador Geral;
• Supervisionar o trâmite dos expedientes e publicações afetas ao Gabinete do
Procurador Geral;
• Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 16.01.2001
Republ. em 24.01.2001

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