ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.294, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 206, de 30 de outubro de 2007)
Institui o Comitê Estadual de Avaliação de
Casos de Sífilis Congênita e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o disposto nos artigos 6º e 227 da Constituição Federal, artigo 7º da Lei
Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e o artigo 260 da Constituição do Estado;
considerando as diretrizes contidas na Portaria n.º 766, de 21 de dezembro de 2004,
sobre a obrigatoriedade da realização do teste VDRL conforme: Art. 1º - Expandir para todos os
estabelecimentos hospitalares integrantes do SUS, conforme dispõe a Portaria GM/MS n.º 569,
de 1º de junho de 2000, a realização do exame VDRL (código 17.034.02-7) para todas as
parturientes internadas, com registro obrigatório deste procedimento nas AIH de partos;
considerando as diretrizes contidas na Portaria n.º 1067, de 4 de julho de 2005, que
dispõe sobre o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde de
gestantes e recém-nascidos, promovendo a ampliação do acesso a essas ações, o incremento da
qualidade da assistência obstétrica e neonatal, bem como sua organização e regulação no âmbito
do Sistema Único de Saúde;
considerando a existência de elevadas taxas de sífilis congênita no Rio Grande do Sul e
a estimativa de elevado índice de subnotificações de casos de sífilis congênita;
considerando a alta probabilidade de prevenção da sífilis congênita através de
assistência pré-natal adequada, com a realização de exames básicos mínimos e tratamento efetivo
e de baixo custo;
considerando que, nos últimos cinco anos a média de casos de sífilis congênita no Rio
Grande do Sul foi de 250 casos por ano, o que corresponde a uma taxa de 1,7/1000 nascidos
vivos/ano;
considerando, ainda, a necessidade de analisar a situação atual e verificar em cada caso
de sífilis congênita qual o motivo da falha na prevenção para adoção de medidas que
efetivamente alcancem a redução dos casos de sífilis congênita, conforme a resolução CE
116.R3/95 da Organização Pan-Americana da Saúde, no qual o Brasil, no ano de 1997, passou a
considerar como meta de eliminação o registro de até 1 caso de sífilis congênita por 1.000
nascidos vivos/ano,

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D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual de Avaliação de Casos de Sífilis Congênita,
de caráter técnico-consultivo, que terá como objetivo:
I - avaliar sistematicamente a situação da sífilis congênita no Rio Grande do Sul;
II - implantar ficha de avaliação dos casos de sífilis congênita elaborada pelo Comitê;
III - rastrear os casos de sífilis congênita por meio dos relatórios mensais enviados pelas
maternidades do Estado de gestantes/parturientes com resultado de VDRL positivo informado na
AIH de parto conforme Portaria n.º 766, de 21 de dezembro de 2004 e pelo Sistema de
Informação de Agravos de Notificação - SINAN;
IV - avaliar, dentro das possibilidades do Comitê, os fatores associados aos casos de
sífilis congênita no Estado, estabelecendo medidas para sua correção;
V - avaliar os múltiplos aspectos sociais, econômicos, políticos, jurídicos e outros que
facultem ações específicas para o seu controle;
VI - propor normas, instrumentos legais que propiciem a efetiva redução dos casos de
sífilis congênita;
VII - colaborar ativamente com as ações do Setor de Prevenção da Transmissão Vertical
do HIV e Sífilis da Seção de Controle de DST/AIDS, inserindo-se no processo de articulação das
instituições e instâncias envolvidas na questão;
VIII - estimular a criação de Comitês municipais de monitoramento da sífilis congênita;
IX - oferecer subsídios para aperfeiçoamento da política do setor saúde na área de sífilis
congênita, estabelecendo correlações com os Comitês Municipais.
Art. 2º - São membros do Comitê Estadual de Avaliação de Casos de Sífilis Congênita:
I - dois representantes da Coordenação de Controle das DST/AIDS;
II - um representante da Seção de Saúde da Mulher/SES;
III - um representante da Seção de Saúde da Criança/SES;
IV - um representante da Vigilância Epidemiológica – SMS;
V - um representante da Saúde da Mulher – SMS;
VI - um representante das DST/AIDS – SMS;
VII - um representante da Sociedade Brasileira de DST;
VIII - um representante da Sociedade Brasileira de DST –Regional RS;
IX - um representante da Sociedade de Ginecologia do Rio Grande do Sul – SOGIRS;
X - um representante da Sociedade Brasileira Pediatria – SBPED;
XI - um representante do Conselho Regional de Enfermagem – COREN;
XII - um representante do Conselho Regional de Medicina – CREMERS;
XIII - um representante da Associação Brasileira de Enfermagem Obstétrica –
ABENFO;
XIV - um representante do Conselho Estadual de Saúde;
XV - um representante da Comissão Estadual de DST e AIDS;
XVI - um representante do Fórum ONG/AIDS.
Art. 3º - A coordenação do Comitê será exercida pelo representante titular da Seção de
Controle de DST/AIDS da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º - A participação no Comitê será considerada função pública relevante honorífica
e não remunerada.

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Art. 5º - Os membros do Comitê serão designados pelos titulares dos órgãos e entidades
referidos no artigo 2º deste Decreto, para terem um mandato de quatro anos, podendo, entretanto,
serem substituídos, a qualquer tempo, bem como terem sua designação prorrogada por igual
período.
Art. 6º - O Comitê terá seu funcionamento regulado por regimento interno, aprovado
por maioria absoluta de seus membros, e baixado, mediante portaria do Secretário de Estado da
Saúde;
Art. 7º - O Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, pelo menos uma vez por bimestre.
Art. 8º - O Secretário de Estado da Saúde, havendo necessidade, baixará normas
complementares para a plena execução do presente Decreto.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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