LEI COMPLEMENTAR Nº 115

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria e delimita a Área de Especial Interesse
Funcional da Ilha do Bom Jesus, no Bairro da
Cidade Universitária, e dá outras providências.
Autores: Comissões de Justiça e Redação;
Administração

e

Assuntos

Ligados

ao

Servidor Público; Assuntos Urbanos; Ciência,
Tecnologia,

Comunicação

Abastecimento,

Indústria,

e

Informática;
Comércio

e

Agricultura e de Educação e Cultura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom
Jesus, no Bairro da Cidade Universitária, a área delimitada e descrita no Anexo desta
Lei Complementar, conforme inciso V, do art. 70, da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus destina-se aos
usos e atividades de ensino, pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico bem
como às atividades de serviços de apoio a esses fins.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros urbanísticos para as edificações
na Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus:
I - dimensões verticais para edificações afastadas das divisas: altura máxima de trinta
metros;
II - índice de aproveitamento do terreno - IAT: 1,5;
III - taxa de ocupação: sessenta por cento;
IV - taxa de permeabilidade: trinta por cento.

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Parágrafo único. Na definição da altura máxima das edificações será excluído o
coroamento com caixa d' água, telhado, casa de máquinas e equipamentos de
exaustão mecânica e condicionamento de ar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

ANEXO

Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus

Do entroncamento da Rua Pascoal Lemme (NR) com o muro divisório da área sob
jurisdição militar, seguindo por este em direção sudeste até a linha de costa, seguindo
por esta em direção leste contornando a Ponta de Santo Antônio, seguindo pela costa
até o muro divisório da área sob jurisdição militar, seguindo por este até o ponto de
origem.

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