ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.439, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Cria Gratificação e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Aos servidores lotados na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Agronegócio – SEAPPA e que desempenham suas atividades funcionais, exclusivamente, no
Departamento de Defesa Agropecuária serão pagos os seguintes valores:
I - correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o
vencimento básico do respectivo cargo, aos servidores integrantes do Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado e aos servidores integrantes do Quadro-Geral dos Funcionários
Públicos do Estado, a partir de 1.º de julho de 2010;
II - correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o
vencimento básico do respectivo cargo, aos servidores das carreiras de Técnico Agrícola e de
Técnico em Viticultura e Enologia, a partir de 1.º de julho de 2010.
Art. 2º - Somente fará jus ao disposto no art. 1.º desta Lei o servidor que:
I – exercer, efetivamente, as atividades relacionadas à fiscalização, inspeção,
monitoramento, vigilância, saneamento e outras atividades inerentes à função, tarefas essas que
exijam a presença do servidor fora do horário normal de expediente, bem como aquelas que
requeiram estado de prontidão ou articulação permanente do servidor;
II - cumprir regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, que poderão ser
cumpridas em sistema de rodízio, em períodos diurnos e noturnos, inclusive aos sábados,
domingos e feriados, conforme escala de serviço, garantido o descanso semanal de 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas, no local de lotação ou fora dele;
III - firmar Termo de Aceitação da Atividade Especial, no qual se compromete a
integrar escala de trabalho, obedecido o regime referido no inciso II, através de designação por
ato do Secretário da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio.
Art. 3º - A Gratificação de Desempenho de Função Especial será correspondente, a
partir de 1.º de julho de 2010, ao percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o
vencimento básico da classe “A” dos servidores integrantes do Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado e dos servidores integrantes da classe “A” das categorias
integrantes do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Parágrafo único - O valor da Gratificação de Desempenho de Função Especial aos
servidores das carreiras de Técnico Agrícola e de Técnico em Viticultura e Enologia, será
correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico da
classe “A”, a partir de 1.º de julho de 2010.

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Art. 4º - Fica incorporada ao vencimento básico dos cargos de Comissários de
Diversões Públicas e de Polícia, da Polícia Civil, a gratificação de que trata o art. 3.º da Lei n.º
10.084, de 20 de janeiro de 1994, em 6 (seis) parcelas anuais, sendo as duas primeiras de 20%
(vinte por cento) cada e as demais de 15% (quinze por cento) cada, não cumulativas, a contar de
1.º de maio de 2010, extensiva aos inativos, pensionistas e pensões vitalícias respectivos.
Parágrafo único - Os efeitos do disposto no “caput” deste artigo não serão
considerados para os efeitos do previsto no “caput” do art. 3.º e no seu § 1.º, da Lei n.º 12.201,
de 29 de dezembro de 2004, que institui o fator de recomposição para cálculo do realinhamento
dos vencimentos básicos dos quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 5º - Ao servidor do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, do
Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e aos servidores extranumerários dos
quadros referidos, lotados e em efetivo exercício no Complexo Piratini no desempenho de
atividades inerentes à função, tarefas essas que exijam a presença do servidor fora do horário
normal de expediente, bem como aquelas que requeiram estado de prontidão ou articulação
permanente do servidor, será pago o valor correspondente ao percentual de 60% (sessenta por
cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo.
Art. 6º - As Gratificações instituídas por esta Lei não serão incorporáveis e nem
constituirão base de remuneração para apuração da contribuição previdenciária do Regime
Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores ativos,
extranumerários e contratados.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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