PORTARIA F/SUBLFCU/CLF Nº 681

DE 10 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a delegação de competência para a
autorização de colocação de mesas e cadeiras
sob a égide do Decreto nº 47.550/2020.

CONSIDERANDO o disposto no art. 166 do Decreto nº 29.881/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de envidar todos os esforços para atenuar e reverter, na
medida do possível, os prejuízos econômicos dos bares, restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos congêneres decorrentes da pandemia do coronavírus Covid-19;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a concessão das autorizações conforme
disposto no art. 16 do Decreto nº 47.550/2020;

O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, visando agilizar a concessão das autorizações que tenham por
fundamentação legal o Decreto nº 47.550/2020;
RESOLVE:

Art. 1º Delegar a competência para a concessão das autorizações de utilização de mesas
e cadeiras que tenham por fundamentação legal o Decreto 47.550/2020 aos gerentes das
nove Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO de 13.07.2020

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