LEI Nº 6.491/2019: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.7.1.2020
MARCELO CRIVELLA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao
art. 2º da Lei nº 6.491*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 894-A, de 2018, de
autoria do Poder Executivo, rejeitado na sessão de 10 de abril de 2019.

LEI Nº 6.491

DE 13 DE MARÇO DE 2019.

Altera a redação do “caput” e do § 1º do art. 5º
da Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, e
revoga o § 1º do art. 4º da Lei 6.179, de 22 de
maio de 2017.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O “caput” e o § 1º do art. 5º da Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O procedimento de medição dos níveis de pressão sonora será executado de
acordo com a NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no
que couber, com a utilização de medidores de nível de pressão sonora do Tipo 0, 1 ou
2 conforme as especificações das normas IEC 60.651 - Classe 1 ou 2, norma IEC
61.672 ou de outra classificação que possa surgir após a edição desta Lei e cuja
normatização seja formalmente admitida pela ABNT.
§ 1º Os medidores de nível de pressão sonora e seus respectivos calibradores
acústicos serão calibrados em laboratório acreditado no âmbito da Rede Brasileira de
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Calibração - RBC ou do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, nos prazos estabelecidos na NBR 10.151 - ABNT, ou a cada dois anos, em
caso de omissão da norma.
(...)” (NR)
Art. 2º VETADO.
Art.2º Modifica o art. 4º da Lei nº 6.179, de 22 de maio de 2017, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º O órgão responsável pelo meio ambiente poderá fazer vistorias, apurar e
aplicar sanções a toda perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à
segurança pública produzida por barulho excessivo, nos termos do art. 5º, III, IV, V, XII,
XIII e XIV da Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014.” (NR) ( o art. 2º foi
promulgado o veto pela CMRJ e enviado à PGM para analisar a RI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o § 1º do art. 4º da Lei nº 6.179, de 22 de maio de 2017.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.03.2019
D. O RIO 08.01.2020, com a promulgação do veto.

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