ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.937, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2008)
Rejeita o Conv. ICMS 102/08, que autoriza os
Estados a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de armas, munições, suas partes e
acessórios destinados às Forças Armadas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV, combinado com o art. 4º, ambos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica rejeitado o Convênio ICMS 102/08, celebrado na 131ª reunião ordinária
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 26
de setembro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, que
autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, munições, suas
partes e acessórios destinados às Forças Armadas.
Art. 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência do presente Decreto à
Secretaria Executiva do CONFAZ.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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