DECRETO RIO Nº 49829

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Prorroga o

prazo

para a liquidação dos restos a pagar

estabelecido no art. 2º do Decreto Rio nº 49.320, de 23 de
agosto de 2021,

que

dispõe

sobre

a

execução de

pagamentos dos restos a pagar em 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da LC nº 235/2021 que estabelece o
parcelamento para a quitação das obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar
até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o grande número de processos recebidos para liquidação em
atendimento ao art. 2º do Decreto Rio nº 49.320/2021 e a necessidade de liquidar os que
foram devolvidos aos órgãos com exigências,

DECRETA:

Art. 1º Os processos de faturas de despesas inscritas em restos a pagar poderão ser
encaminhados para o setor responsável pela liquidação contábil até o dia 29 de novembro
de 2021, que procederá o registro da liquidação no sistema FINCON até a data contábil
de 30/11/2021.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes de empenhos inscritos em restos a pagar
deverão ser analisados por cada órgão e cancelados até a data contábil de 30/11/2021,
nos casos em que não houve serviço prestado e/ou material entregue até 31/12/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.11.2021

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