GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 832

DE

26

DE EEZEMBRO

DE 2011.

"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações (PCCR) dos Servidores Púbfeos

do Quadro de Pessoal do Instituto §de
Previdência do Estado de Roraima - IPER, gdá
outras providências."

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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CAPÍTULO I

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Das Disposições Preliminares

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CSC-

Art. Io Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, dos
Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.

Parágrafo único. Os Servidores de que trata o capul deste artigo ficam submetidos ao
Regime Jurídico instituído pela Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001, no que couber, e
observadas as disposições desta Lei.

Art. 2o O Plano de Cargos. Carreiras e Remunerações - PCCR do IPER é o principal
instrumento de gestão de seus recursos humanos e sua existência viabiliza o processo na tomada de
decisões em relação às pessoas que integram a sua força de trabalho, observados os preceitos
constitucionais da igualdade, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência.
Art. 3o O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR instituído por esta Lei visa
prover o quadro de servidores do IPER num sistema organizado de cargos, carreiras e remunerações,

com observância na aplicação da filosofia de cargos multifuncionais, por meio de cargos amplos e
estratégicos com as seguintes vantagens:

1- englobar, no mesmo cargo, todas as especialidades organizadas pela dimensão adotada
para a respectiva natureza do trabalho, permitindo que haja flexibilidade para seus ocupantes exercer
atribuições diversificadas, com níveis equivalentes de complexidade e responsabilidade;
II - facilitar a mobilidade das pessoas, no âmbito das diversas unidades organizacionais do

IPER, valorizando a polivalência e o enriquecimento do trabalho e, como conseqüência, otimizar o
aproveitamento do potencial dos servidores, evitando a sua subutilização;
III - reduzir o número de cargos ao mínimo necessário, não permitindo o desvio de função. »U
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SEÇÃO ÚNICA
Dos Objetivos

Art. 4o O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, do IPER tem como
objetivos:
I - criar os cargos de provimento efetivo necessários à operacionalização das atividades e
dos serviços públicos próprios do IPER. organizando-os e escalonando-os. tendo em vista:
a) a multifuncionalidade e a complexidade no exercício das correspondentes atribuições;
b) os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e
demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições;
c) a identificação dos cargos, por meio de nomenclaturas que correspondam à natureza das
atribuições específicas;
d) a instituição de um sistema de retribuição para os cargos de provimento efetivo, de acordo
com o nível de escolaridade e o grau de complexidade de suas atribuições, por intermédio de escalas de
vencimentos compostas de Classes, Padrões e Referências.

II - fixar amplitudes salariais correspondentes ao tempo ideal que o servidor deverá
permanecer em determinada função;
III - orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos
servidores, recompensando-os adequadamente, de forma que sejam estimulados no exercício de suas
funções;

IV - adotar um sistema de distribuição de vencimento que considere os fatores capazes de
justificar o maior nível de remuneração salarial;
V - possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de
qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições;
VI - criar funções gratificadas necessárias para remunerar o desempenho das atividades
institucionais do IPER por servidores efetivos, regulamentadas neste PCCR; e
VII - definir a forma de retribuição pecuniária dos ocupantes de cargos de provimento em
comissão.

CAPÍTULO II
Das Carreiras

SEÇÃO I
Dos Princípios Básicos

Art. 5o As Carreiras do IPER têm como princípios básicos:
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I - a profissionalização, que pressupõe processo de formação e qualificação permanentes;
II - a isonomia de remuneração entre cargos e funções iguais ou assemelhados e os
vencimentos compatíveis com a complexidade e a responsabilidade das tarefas, observados os
dispositivos constitucionais vigentes;
III - a valorização do servidor através de remuneração escalonada por desempenho e
titulação;

IV - o desenvolvimento do profissional, na respectiva carreira, com base no princípio da
igualdade de oportunidades, do desempenho funcional, do conhecimento, da qualificação profissional e
do esforço pessoal;
V - a progressão horizontal e a progressão vertical, através de mudanças de Classes, Padrões
e Referências conforme cada carreira, considerando a titulação, o tempo de serviço e o resultado da
avaliação de desempenho do servidor.

SEÇÃO II
Dos Conceitos

Art. 6o Para os fins desta Lei consideram-se:

I - Cargo: unidade básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, composto por
funções com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, que devem ser cometidas a um
servidor, criado por lei, com denominação própria e pagamento pelos cofres do Estado;
a) cargo de provimento efetivo: aquele para o qual o correspondente provimento exige
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) cargo em comissão: cargo de livre provimento e exoneração por parte do DiretorPresidente, que envolve atividade de direção, chefia ou assessoramento ou de natureza especial;
II - Descrição do Cargo: conjunto de atribuições correlatas do cargo, que o distingue dos

demais e o caracteriza como único dentre os demais da estrutura de cargos em virtude de sua
complexidade, amplitude, posição hierárquica e finalidade;
III - Requisitos do Cargo: condições mínimas e máximas para o ocupante, no exercício do
cargo, conforme formação, titulação, habilidades, tempo de serviço ou registro em órgão de fiscalização
profissional, se exigível;
IV - Carreira: conjunto de segmentos de classes e níveis, com os respectivos cargos, tendo a

mesma identidade funcional, dispostos de forma escalonada, constituindo a trajetória de
desenvolvimento profissional dos servidores;

V - Vencimento Básico: retribuição pecuniária, criada por Lei, devida ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, em jornada de trabalho específica, correspondente:
a) ao padrão e a referência da respectiva classe;
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b) a código, se integrante de cargo em comissão, direção, chefia ou assessoramento ou de
natureza especial;
VI - Padrão: Padrão: conjunto de vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da
carreira em tabelas com os números de:

a) de 01 (um) a 07 (sete), para os cargos de nível médio administrativo;
b) de 01 (um) a 07 (sete), para os cargos de nível médio técnico;
c) de 01 (um) a 07 (sete), para os cargos de nível superior administrativo; e
d) de 01 (um) a 07 (sete), para os cargos de médico-perito previdenciário.
VII - Referência: a posição distinta na faixa de vencimento básico, dos cargos de

provimento efetivo das carreiras, dentro de cada padrão, expressa em letras de A até G correspondentes
ao posicionamento horizontal de um ocupante de cargo;
VIII - Classe: indica a ordem crescente de complexidade, responsabilidade e grau de

dificuldade das atribuições, observada a qualificação profissional e os demais requisitos do cargo;
IX - Código: nomenclatura dos cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento ou
de natureza especial, expressa em siglas, que indica em ordem decrescente a complexidade,
responsabilidade e grau de dificuldade das atribuições, observada a qualificação profissional e os demais
requisitos dos cargos;
X - Tabela Financeira: tabela de vencimento básico que estabelece a correspondência entre
os valores financeiros básicos e as respectivas Classes, Padrões e Referências;
XI- Remunerações: vencimento básico do cargo efetivo ou em comissão, direção, chefia ou
assessoramento ou de natureza especial, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;
XII - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR: conjunto de diretrizes e normas

que estabelecem a estrutura de desenvolvimento para provimento de cargos efetivos e em comissão,
direção, chefia ou assessoramento ou de natureza especial, agrupados conforme a complexidade das
atribuições, a habilitação profissional e as respectivas remunerações de forma escalonada;
XIII - Provimento: ato de nomeação de uma pessoa para exercer um cargo público,
atendidos os requisitos para a investidura;

XIV - Progressão Horizontal: passagem do servidor efetivo, de um nível salarial para outro
de maior valor, no exercício do mesmo cargo, atendidos os requisitos estabelecidos de tempo de serviço
e de avaliação de desempenho, considerando-se por base o padrão e a referência da respectiva classe;
XV - Progressão Vertical: passagem do servidor efetivo, de uma classe para outra, em nível
salarial superior, da correspondente série de classes, no exercício do mesmo cargo, atendidos os

requisitos estabelecidos de titulação e, se for o caso, de tempo de serviço e de avaliação de desempenho,
considerando-se por base o padrão e a referência da respectiva classe, para a referência inicial da outra
classe;

XVI - Titulação: grau de estudo ou formação acadêmica obtido pelo servidor em instituição
de ensino reconhecida:

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XVII - Função: atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a cada cargo efetivo, em
comissão, direção, chefia ou assessoramento ou de natureza especial ou cometidas individualmente a
determinado servidor ou grupo de servidores para a execução de serviços permanentes ou eventuais;
XVIII - Desvio de Função: exercício de atividades não relacionadas com o cargo ou com os
requisitos exigidos para o provimento do cargo;
XIX - Servidor: pessoa legalmente investida em Cargo Público.
§1° Os valores correspondentes às Referências diferem na ordem crescente de 2% (dois por
cento), subseqüentemente, da inicial para a final, de cada Padrão dos cargos de provimento efetivos das
respectivas carreiras.

§ 2o A regulamentação do Desvio de Função definirá as proibições, os critérios de
julgamento e as punições para o servidor e seus superiores hierárquicos, que venha a atribuir atividades
distintas às do cargo do servidor ou aos requisitos mínimos e máximos.
Art. 7o O servidor cumprirá jornada de trabalho, fixada em razão das atribuições pertinentes
ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.

SEÇÃO III
Das Carreiras Técnico-Administrativas

Art. 8o As carreiras técnico-administrativas são:

I —de nível médio administrativo, compreendendo a:
a) classe I;
b) classe II; e
c) classe III.

II - de nível médio técnico compreendendo a:
a) classe I;
b) classe II; e

c) classe III.

III - de nível superior administrativo, compreendendo a:
a) classe I;
b) classe II; e
c) classe III.

IV - de cargos de médico-perito previdenciário, compreendendo a:
a) classe I;
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b) classe II; e
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c) classe III.

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§ Io As Tabelas I, II, III e IV do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, do Anexo I desta
Lei, definem os respectivos Classes, Padrões e Referências iniciais e finais, além dos quantitativos dos
respectivos cargos.

§ 2o As Tabelas I, II, III e IV de Retribuições dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal, do
Anexo II desta Lei, definem os vencimentos dos cargos conforme padrões e referências respectivos.

SEÇÃO IV
Da Investidura

Art. 9o A investidura nos cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dar-se-á no
padrão e referência iniciais dos respectivos cargos, mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, conforme dispuser o correspondente edital, observados sempre os requisitos mínimos exigidos
para o exercício de cada cargo.

Parágrafo único. Cumpre à Diretoria de Administração do IPER adotar as medidas cabíveis
para a realização dos concursos públicos que se fizerem necessários para o provimento dos cargos
efetivos de que trata esta Lei.

Art. 10 Os requisitos necessários, para a investidura e as atribuições genéricas dos cargos
de carreira são os que constam no Anexo III a esta Lei.

CAPITULO III

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

SEÇÃO ÚNICA
Dos Quadros de Pessoal

Art. 11 Compõem o Quadro Geral de Pessoal do IPER:

I - o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

II - o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Direção, Chefia ou Assessoramento
ou de Natureza Especial.

§ Io No mínimo, vinte por cento do total de cargos referidos no inciso II deste artigo, serão
providos por servidores ocupantes de cargos efetivos;

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§ 2o Os ocupantes dos cargos referidos no inciso II deste artigo, exercerão as atribuições
genéricas definidas no Anexo VI e específicas no Regimento Interno do IPER.
§ 3o Ao servidor efetivo do IPER, designado para o exercício de função gratificada ou cargo
em comissão, bem como o cedido de outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado de

Roraima, designado para o exercício de função gratificada ou cargo em comissão no IPER, é assegurada
a percepção integral do vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido de 90% (noventa por cento)
do valor do vencimento ou subsídio do cargo em comissão ou função gratificada.

CAPITULO IV

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 12 O Sistema de Avaliação de Desempenho - SAD, é integrado pelo Subsistema de
Avaliação Especial de Desempenho - SAED, e pelo Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho
- SAPD, gerenciado e operacionalizado pela Diretoria de Administração.
§ Io O servidor efetivo ocupante de cargo do Quadro de Pessoal, quando nomeado para
função gratificada ou cargo em comissão, será avaliado no desempenho das correspondentes atribuições.

§ 2o O servidor não será submetido ao SAD quando cedido para outro órgão ou unidade dos
demais Poderes do Estado, de outros Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto
durar a cessão.

Art. 13 São elementos de constituição do SAD:

I - a interação entre servidor, chefes mediato e imediato e comissão especial designada para
avaliação;
II - a avaliação:
a) individual do servidor;

b) especial, de desempenho a cada seis meses; e
c) periódica, de desempenho, a cada doze meses.
III - reconhecimento das características específicas de cada tarefa desempenhada^
Art. 14 São objetivos do SAD, alcançados por meio do SAED e do SAPD:

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I - vincular, de modo objetivo, os ganhos de eficiência e eficácia à estrutura organizacional
do IPER, no desempenho de suas competências e na prestação de serviços públicos:
II - identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do desempenho das
atribuições dos cargos;
III - vincular a mobilidade funcional ao resultado do trabalho; e
IV - prestar as informações necessárias à formação do conhecimento quanto:
a) à permanência do servidor no serviço público e no sistema de mobilidade funcional;

b) ao implemento de ações, políticas e estratégias que visem ao constante aperfeiçoamento, à
atualização e à capacitação dos servidores; e
c) à instituição de sistema de mérito no serviço público.
Parágrafo único. A regulamentação do Sistema de Avaliação de Desempenho - SAD
definirá os critérios e requisitos mínimos para as progressões do servidor.

SEÇÃO II
Do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED

Art. 15 O Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED será operacionalizado
por comissão instituída para essa finalidade, e nele serão avaliados os aspectos funcionais de atuação do
servidor e os elementos relativos ao seu comportamento no ambiente de trabalho, entre eles:
I - assiduidade:

II - disciplina;
III - responsabilidade;

IV - capacidade de iniciativa; e
V - produtividade.
Art. 16 As avaliações dar-se-ão em etapas autônomas entre si, que ocorrerão a cada seis
meses até o fim do estágio probatório.
§ 1° Os resultados serão apurados em pontos.

§ 2o O servidor que obtiver média inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos pontos em três
avaliações, consecutivas ou não, será considerado reprovado.
§ 3o Reprovado, em conformidade com o parágrafo anterior, o servidor será submetido a

procedimento administrativo, do qual, após ser-lhe garantida a ampla defesa e em sendo confirmada a AN
reprovação, decorrerá a sua exoneração.

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SEÇÃO III
Do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD
Art. 17 O Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD obedecerá à
periodicidade de doze meses, iniciando-se em Io de abril de cada exercício e encerrando-se em 31 de
março do exercício seguinte.
Parágrafo único. Os dados da Avaliação Periódica de Desempenho serão apurados em
pontos, entre Io de abril e 30 de junho de cada exercício, e noticiados ao servidor em documento de
caráter sigiloso, para a sua anuência e posterior publicação.
Art. 18 São instrumentos da Avaliação Periódica de Desempenho - APD:
I - acompanhamento de desempenho, caracterizado pela troca de informações entre a chefia
e o servidor, visando a apontar problemas de execução dos projetos e atividades ou ausência de meios
que estejam interferindo na obtenção dos resultados, identificando, ainda, ações corretivas a serem
adotadas;

II - avaliação de desempenho individual, caracterizada pela atribuição dos pontos aos fatores
preestabelecidos; e
III - plano de aperfeiçoamento do servidor, caracterizado pelas recomendações relativas ao
atendimento das necessidades de melhoria de desempenho e do desenvolvimento profissional do
servidor.

CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 19 O desenvolvimento funcional do servidor efetivo estável, titular de cargo que integre
o Quadro de Pessoal, tem por objetivo:
I - incentivar a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições do cargo;
II - oferecer perspectivas de melhoria salarial e qualidade de vida; e
III - incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de
exercício das atribuições dos cargos.

Art. 20 O desenvolvimento funcional dar-se-á por Progressão Horizontal e por Progre
Vertical.

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Art. 21 As Progressões Horizontal e Vertical geram efeitos financeiros para o servidor, a
partir do ato de sua publicação.

Art. 22 Além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei, todo procedimento que vise à
Progressão Funcional levará em conta:

I - a qualificação, a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos;
II - a participação em cursos como um dos requisitos para a progressão na correspondente
referência;

III - o resultado positivo em Avaliação Periódica de Desempenho;
IV - a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições inerentes ao cargo.
Art. 23 Suspende o interstício necessário para a Progressão Horizontal e a Progressão
Vertical:

I - as licenças para:
a) acompanhar cônjuge ou companheiro;
b) desempenho de mandato classista; e
c) tratar de interesses particulares.
II - a cessão do servidor para os demais Poderes do Estado, dos outros Estados, da União, do
Distrito Federal e dos Municípios.

SEÇÃO II
Da Progressão Horizontal

Art. 24 A Progressão Horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento
verificados em Avaliação Periódica de Desempenho, ao servidor efetivo que atenda, cumulativamente,
às seguintes exigências:

I - ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se
encontra;

II - obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos
os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;
III - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do IPER;
IV - não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos vinte e quatro últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;

V - não ter sofrido punição disciplinar nos vinte e quatro últimos meses imediatamente f\

anteriores à data dahomologação do respectivo resultado da APD; e

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VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função
gratificada, por motivos disciplinares. nos vinte e quatro últimos meses imediatamente anteriores à data
da homologação do respectivo resultado da APD.
§ Io Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á para a referência
inicial do padrão imediatamente posterior o servidor que chegar à última referência do respectivo padrão
e continuar no efetivo exercício do cargo.
§ 2o Ao servidor aprovado no Estágio Probatório será concedida progressão horizontal de
uma referência, com efeitos imediatos ao resultado da avaliação final a que fora submetido.

SEÇÃO III
Da Progressão Vertical

Art. 25 A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento,
verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidor efetivo estável que atenda,
cumulativamente, às seguintes exigências:
I - ter completado pelo menos sete anos de efetivo exercício no padrão em que se encontra:
II - obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos
os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;
III - estar em efetivo exercício em órgão, diretoria, departamento, núcleo, gerência, unidade
ou seção do IPER;

IV - não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos sessenta últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;

V - não ter sofrido punição disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores
à data da homologação do respectivo resultado da APD;
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função
gratificada por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da
homologação do respectivo resultado da APD;
VII - ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo,
verificados em avaliação interna de conhecimentos; e

VIII - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíve^na
avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior.

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SEÇÃO IV
Da Avaliação Interna de Conhecimentos para a Progressão Vertical
Art. 26 E instituída a Avaliação Interna de Conhecimentos - AIC, destinada a verificar o

conhecimento e a experiência profissional, necessários para o exercício das atribuições previstas para
cada cargo.
Parágrafo único. A avaliação de que trata este artigo constará de questões teóricas e
práticas, de acordo com as especificações de cada cargo.

CAPITULO VI

DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO ÚNICA
Das Disposições Gerais

Art. 27 O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal do IPER,
expresso em padrões e referências iniciais, para jornadas de trabalho de até vinte e quarenta horas
semanais, está organizado em Tabelas Financeiras, em conformidade com o Anexo II, parte integrante
desta Lei.

Art. 28 A remuneração dos titulares de cargos do Quadro de Pessoal do IPER, bem como,
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
do Governador do Estado de Roraima.

CAPÍTULO VII

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DECARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
Art. 29 A implantação e a gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações —PCCR,
de que trata esta Lei é da competência da Diretoria de Administração, cabendo-lhe:
I - fixar as diretrizes operacionais e implementar os programas, sistemas e subsistemas de
que trata esta Lei, incluindo o detalhamento dos procedimentos da Avaliação Especial de Desempenhe
da Avaliação Periódica de Desempenho;
II - manter atualizadas as especificações dos cargos;

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III - detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal, o planejamento e a gestão de
pessoas, incluindo a alocação e lotação dos recursos humanos, a progressão e a movimentação de
pessoal;
IV - promover a lotação regular e sistemática dos servidores nas diversas unidades do IPER;
e

V - adotar as seguintes diretrizes gerenciais:
a) implementação e operacionalização de um cadastro central de recursos humanos,
abrangendo todo o pessoal do IPER;
b) estudo das propostas de criação, transformação e extinção de cargos e funções de
quaisquer naturezas; e
c) promoção dos direitos, vantagens e deveres dos servidores, bem como, sua auditoria e
controle.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 O Conselho Estadual de Previdência do IPER expedirá no prazo máximo de cento e
oitenta dias, os atos normativos necessários à implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações - PCCR.

§ Io As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.

§ 2o O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR poderá ser implantado,
gradualmente, de acordo com as necessidades e diversidades institucionais.
§ 3o O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR será revisado para adequação às
necessidades e diversidades institucionais de que tratam o caput deste artigo, no prazo de dois anos, a
partir da data de sua publicação.
Art. 31 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 32 O Diretor-Presidente do IPER tomará as providências legais necessárias à realização
do concurso público, bem como, à nomeação dos servidores para os cargos comissionados na Lei
previstos.
Art. 33 São Anexos desta Lei:

I - Anexo I, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, assim organizado:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb-04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

a) Tabela I - cargos de nível médio administrativo, com os respectivos classes, padrões,
referências e quantitativos;
b) Tabela II - cargos de nível médio técnico, com os respectivos classes, padrões,
referências e quantitativos;
c) Tabela III - cargos de nível superior administrativo, com os respectivos classes, padrões,
referências e quantitativos;
d) Tabela IV - cargos de médico-perito previdenciário, com respectivos classes, padrões,
referências e quantitativos.
II - Anexo II, Retribuições dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal:
a) Tabela I - Tabela Financeira, composta pelos vencimentos dos cargos das carreiras de
nível médio administrativo, com carga de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais;
b) Tabela II - Tabela Financeira, composta pelos vencimentos dos cargos das carreiras de
nível médio técnico, com carga de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais;
c) Tabela III - Tabela Financeira, composta pelos vencimentos dos cargos das carreiras de
nível superior administrativo, com carga de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais;
d) Tabela IV - Tabela Financeira, composta pelos vencimentos dos cargos da carreira de
médico-perito previdenciário, com carga de trabalho de 20 (vinte horas) semanais.
III - Anexo III, Requisitos de Investidura e Atribuições dos Cargos do Quadro Geral de
Pessoal:

a) Tabela I - cargos de nível médio administrativo;
b) Tabela II - cargos de nível médio técnico;
c) Tabela III - cargos de nível superior administrativo;
d) Tabela IV - cargos de médico-perito previdenciário.
IV - Anexo IV, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Direção, Chefia ou
Assessoramento ou de Natureza Especial:
a) Tabela I - cargos de natureza especial técnica superior;
b) Tabela II - cargos de natureza especial superior;
c) Tabela III - cargos de direção superior.
V - Anexo V, Retribuições de Cargos de Provimento em Comissão, Direção, Chefia ou
Assessoramento ou de Natureza Especial:

a) Tabela Única - Tabela Financeira, composta pelas retribuições e quantitativos de cargos
de provimento em comissão, direção, chefia ou assessoramento ou de natureza especial.
VI - Anexo VI, Requisitos de Investidura e Atribuições dos Cargos de Provimento em
Comissão, Direção, Chefia ou Assessoramento ou de Natureza Especial:
a) Tabela I - cargos de natureza especial técnica superior;
b) Tabela II - cargos de natureza especial superior;
c) Tabela III - cargos de direção superior;
VII - Anexo VII, Estrutura Organizacional (organograma) do IPER.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 34 Para efeito de aposentadoria dos servidores serão aplicados o que dispõe a Lei
Complementar n° 054 de 31 de dezembro de 2001, combinado com o disposto na Lei Complementar n°
079 de 10 de outubro de 2004.

Art. 35 Os candidatos aprovados no concurso público serão nomeados, observado o número
de vagas, de acordo com a existência de recursos orçamentários.
Art. 36 Fica revogado o Art. Io da Lei Complementar n° 079 de 10 de outubro de 2004.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

26

de

dezembro

J>J\

JOSÉ DE KNCHIfíTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil

de 2011


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I DA LEI N°

832

DE

26

DE

DEZEMBRO

DE 2011

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA I

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO ADMISTRATIVO- CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
QUANTITATIVOS

CARGO

Almoxarife

Arquivista

Assistente Administrativo

CLASSE

PADRÃO/REFERENCIA
INICIAL

FINAL

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

TOTAL DE SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO

QUANT.
02

02

10

14

TABELA II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
QUANTITATIVOS
PADRÃO/REFERENCIA
CARGO

CLASSE

INICIAL

FINAL

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

Técnico em Informática

TOTAL DE SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO

QUANT.
02

02

TABELA III

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ADMINISTRATIVO - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
QUANTITATIVOS

CARGO

Administrador

Analista em Comunicação Social

CLASSE

PADRÃO/REFERENCIA
FINAL

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

r

I

IA

3G

\

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb-04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil

QUANT.

INICIAL

I

02


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Analista de Sistemas

Analista Previdenciário

Analista Técnico Jurídico

Assistente Social

Auditor Previdenciário

Contador

Economista

Psicólogo

Secretário-Executivo

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

I

IA

3G

II

4A

5E

III

5F

7D

TOTAL DE SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR ADMINISTRATIVO

01

01

08

02

01

02

02

02

01

04

26

TABELA IV

CARGOS DE MÉDICO-PERITO PREVIDENCIÁRIO - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
QUANTITATIVOS

CARGO

Médico-Perito Previdenciário

CLASSE

PADRÃO/REFERENCIA
INICIAL

FINAL

I

IA

3G

II

4A

6F

III

6G

7G

QUANT.
04

TOTAL DE SERVIDORES EFETIVOS MÉDICO-PERITO PREVIDENCIÁRIO

04

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil


/

,h\_-/-^£

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II DA LEI N° 832 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

RETRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELA I

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA

R$ 1,00
G

F

A

B

C

D

E

1

913,82

932,09

950,73

969,75

989,14

1.008,93

1.029,10

2

1.049,69

1.070,68

1.092,09

1.113,94

1.136,21

1.158,94

1.182,11

3

1.205,76

1.229,87

1.254,47

1.279,56

1.305,15

1.331,25

1.357,87

4

1.385,03

1.412,73

1.440,99

1.469,81

1.499,20

1.529,18

1.559,76

5

1.590,96

1.622,77

1.655,23

1.688,33

1.722,10

1.756,54

1.791,67

6

1.827,51

1.864,06

1.901,34

1.939,37

1.978,15

2.017,72

2.058,06

7

2.099,22

2.141,21

2.184,03

2.227,71

2.272,26

2.317,71

2.364,06

PADRÃO

TABELA n

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA
PADRÃO

A

B

C

D

R$ 1,00
E

F

G

1

1.029,14

1.049,72

1.070,71

1.092,13

1.113,97

1.136,25

1.158,97

2

1.182,15

1.205,80

1.229,91

1.254,51

1.279,60

1.305,19

1.331,29

3

1.357,92

1.385,07

1.412,77

1.441,03

1.469,85

1.499,25

1.529,23

4

1.559,81

1.591,01

1.622,83

1.655,29

1.688,39

1.722,16

1.756,61

5

1.791,74

1.827,57

1.864,12

1.901,40

1.939,43

1.978,21

2.017,78

6

2.058,13

2.099,30

2.141,28

2.184,11

2.227,79

2.272,35

2.317,79

7

2.364,15

2.411,43

2.459,96

2.508,85

2.559,03

2.610,21

2.662,41

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasi
Fone • Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb-04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DO PROJETO DE LEI N°

832

DE 26 DE

DEZEMBRO

DE 2011

RETRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELA I

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA
PADRÃO

R$1,00
G

A

B

C

D

E

F

1

913,82

932,09

950,73

969,75

989,14

1.008,93

1.029,10

2

1.049,69

1.070,68

1.092,09

1.113,94

1.136,21

1.158,94

1.182,11

3

1.205,76

1.229.87

1.254,47

1.279,56

1.305,15

1.331,25

1.357,87

4

1.385,03

1.412,73

1.440,99

1.469,81

1.499,20

1.529,18

1.559,76

5

1.590.96

1.622.77

1.655,23

1.688,33

1.722,10

1.756,54

1.791,67

6

1.827.51

1.864,06

1.901,34

1.939,37

1.978,15

2.017,72

2.058,06

7

2.099,22

2.141,21

2.184,03

2.227,71

2.272,26

2.317,71

2.364,06

TABELA II

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA
PADRÃO

A

B

C

D

R$1,00
E

F

G

1

1.029,14

1.049,72

1.070,71

1.092,13

1.113,97

1.136,25

1.158,97

2

1.182,15

1.205,80

1.229,91

1.254,51

1.279,60

1.305,19

1.331,29

3

1.357,92

1.385,07

1.412,77

1.441,03

1.469,85

1.499,25

1.529,23

4

1.559,81

1.591,01

1.622,83

1.655,29

1.688,39

1.722,16

1.756,61

5

1.791,74

1.827,57

1.864,12

1.901,40

1.939,43

1.978,21

2.017,78

6

2.058,13

2.099.30

2.141,28

2.184,11

2.227,79

2.272,35

2.317,79

7

2.364,15

2.411,43

2.459,96

2.508,85

2.559,03

2.610,21

2.662,41

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 04/08/2011 11:50:45
DATUCasa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

TABELA III

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA
PADRÃO

A

B

C

D

R$1,00
E

F

G

1

2.731,64

2.786,27

2.841,99

2.898,83

2.956,81

3.015,95

3.076,27

2

3.137,79

3.200,55

3.264,56

3.329,85

3.396,45

3.464,37

3.533.66

3

3.604,34

3.676.42

3.749,95

3.824,95

3.901,45

3.979,48

4.059.07

4

4.140,25

4.223,05

4.307,51

4.393,66

4.481,53

4.571,16

4.662,58

5

4.755,84

4.850,09

4.947,97

5.046,93

5.147,87

5.250,83

5.355.84

6

5.462,96

5.572,22

5.683,66

5.797,34

5.913,28

6.031,54

6.152,17

7

6.275,21

6,400,71

6.528,73

6.659,30

6.792,49

6.928.34

7.066.90

TABELA IV

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS

CARREIRAS DE MÉDICO-PERITO PREVIDENCIÁRIO
JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA
PADRÃO

A

B

C

D

R$1,00
E

F

G

1

2.731.64

2.786,27

2.841,99

2.898,83

2.956,81

3.015,95

3.076,27

2

3.137,79

3.200,55

3.264,56

3.329,85

3.396,45

3.464,37

3.533,66

3

3.604,34

3.676.42

3.749,95

3.824,95

3.901,45

3.979,48

4.059,07

4

4.140,25

4.223,05

4.307,51

4.393,66

4.481,53

4.571,16

4.662,58

5

4.755,84

4.850,09

4.947,97

5.046,93

5.147,87

5.250,83

5.355,84

6

5.462,96

5.572,22

5.683,66

5.797,34

5.913.28

6.031,54

6.152,17

7

6.275,21

6,400,71

6.528.73

6.659,30

6.792,49

6.928,34

7.066,90
i\

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb-04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil

\

)


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III DA LEI N°

832

DE

26

DE DEZEyBIODE 2011

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELA I

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO

CARGO

ALMOXARIFE

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO

Ensino Médio completo.
Operacionalização em informática.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Organizar e executar trabalhos de recebimento, registro e entrega de materiais, ferramentas e
equipamentos, responsabilizando-se pela estocagem e inventário dos mesmos, observando normas

e instruções de armazenagem bem como níveis satisfatórios de estoques solicitando a reposição
dentro das necessidades. Recepcionar os materiais entregues pelos fornecedores, conferindo as
notas fiscais com os pedidos, verificando quantidades, qualidade e especificações.
ARQUIVISTA
REQUISITOS PARA INGRESSO

CARGO

ESCOLARIDADE
CURSO

PADRAO/REF

IA

Ensino Médio completo.
Operacionalização em informática.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Organizar e executar trabalhos de recebimento, registro e entrega de documentos,
responsabilizando-se pela catalogação e guarda dos mesmos, observando normas e instruções de
arquivamento. Recepcionar os documentos entregues pelos setores, conferindo os assuntos , além
de "scanear" os documentos para meio magnético, quando necessário.
CARGO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REQUISITOS PARA INGRESSO

ESCOLARIDADE
CURSO

PADRAO/REF

IA

Ensino Médio completo.
Operacionalização em informática.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio e fim do órgão de
lotação, incluídas as atividades que exijam datilografia ou digitação e elaboração de planilhas e
textos, respeitados os regulamentos do Serviço.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TABELA II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
CARGO

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Ensino Médio completo.
CURSO

Curso Técnico ou Profissionalizante em Suporte de Sistemas e Redes de

Informática, com noções básicas de elétrica e eletrônica.
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados às atividades-meio e fim do
órgão de lotação, nas áreas de Informática e Computação, incluídas as atividades de
desenvolvimento de programas, digitação, identificação de falhas nos sistemas, de verificação,
manutenção e configuração das condições de operação dos computadores (hardware) e
equipamentos em redes Intranet e Internet (software), respeitados as normas técnicas e os

regulamentos do Serviço.

TABELA III

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ADMINISTRATIVO
CARGO

ADMINISTRADOR

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO

Bacharelado, com registro profissional.
Administração.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Interpretar, selecionar e aplicar os instrumentos do processo de constituição, estruturação e
extinção organizacional, bem como planejar, organizar, controlar e aplicar metodologias que
facilitem a programação e a operacionalização das atividades de pessoal, material, orçamento,
organização, sistemas, métodos, análise econômico-financeira, além de atuar em outras atividades

correlatas à profissão respeitadas a formação, a legislação e os regulamentos do Serviço.
CARGO

ANALISTA

EM

COMUNICAÇÃO PADRAO/REF

IA

SOCIAL

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado.

Comunicação Social ou Jornalismo.
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

CURSO

Executar atividades correspondentes à divulgação das ações institucionais, relativas às políticas e
diretrizes corporativas e as atividades das áreas acadêmica, artística, plástica, científica e literária.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

propiciando a integração do IPER com a sociedade, respeitada a formação, a legislação profissional
e os regulamentos do Serviço.
^___
CARGO

ANALISTA DE SISTEMAS

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado.

CURSO

Ciências da Computação ou Análise de Sistemas.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Criar, planejar, executar e acompanhar os projetos de sistemas que envolvam o processamento de
dados ou a utilização de recursos de informática e automação, configuração de servidores web, email, banco de dados, firewall, rede de computadores, redes de comunicação de dados (Frame
Relay) e sistema operacional AIX, desenvolver aplicações em ZIM/ZIMWEB e manter o parque de
computadores e impressoras em funcionamento, além de elaborar orçamentos específicos e outras
atividades correlatas respeitadas a formação, a legislação profissional e os regulamentos do
Serviço.
CARGO

ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado.

CURSO

Aberto.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios
específicos; formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza técnico-científica,
assessorar, assistir, apreciar e/ou executar trabalhos de natureza complexa; coordenar e formular
estudos e projetos relativos ao Sistema Previdenciário, compreendendo os três poderes; elaborar

metodologia e gerir a elaboração de pesquisas, estudos estatísticos e projetos de natureza
institucional e organizacional; promover e supervisionar, levantar, analisar e consolidar dados e

gerar informações para a elaboração de planos, programas e projetos, emitir pareceres técnicos

específicos, de acordo com a amplitude e complexidade de sua atuação; participar da elaboração da
proposta orçamentária e nos estudos da composição da receita e despesa da autarquia; orientar a
organização e constituição do acervo histórico documental do Instituto; analisar as necessidades de

informações das diversas áreas, seus agrupamentos e relacionamentos, definindo a organização das
bases de dados do Instituto e promovendo o seu controle e gerenciamento; implementar programas
de trabalho, com vistas ao desenvolvimento humano técnico profissional; de acordo com a sua área
de formação e outras atividades correlatas respeitadas a formação, a legislação profissional e os
regulamentos do Serviço.
CARGO

ANALISTA TECNICO-JURÍDICO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado, com registro profissional.

CURSO

Ciências Jurídicas ou Direito.

Palácio Senador Hélio Campos
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DATL/Casa Civil

PADRAO/REF

IA


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ESPECIFICO

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Prestar assistência técnico-jurídica às atividades administrativas, propondo a elaboração de normas
e regulamentos e emitindo pareceres em matérias jurídicas; assessorar e orientar as chefias nos
assuntos relacionados com os conhecimentos técnico-especializados da categoria com o
assessoramento jurídico em geral, bem como a prática para o foro na defesa da autarquia e
representação judicial, além de desempenhar outras atividades correlatas respeitadas a formação, a

legislação e os regulamentos do Serviço.
CARGO

ASSISTENTE SOCIAL

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Bacharelado, com registro profissional.
CURSO

Serviço Social.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Realizar atividades de programação ou execução qualificada de trabalhos relacionados com o
desenvolvimento e a avaliação da comunidade em seus aspectos sociais e assistência social;
realizar atendimento familiar promovendo estudos e a investigação do meio e da realidade social
do segurado e dependentes, visando à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais;
orientar os beneficiários quanto aos direitos a que façam; desempenhar outras atribuições de acordo
com a sua unidade e natureza de trabalho conforme determinação superior e de acordo com a sua

área de formação, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

AUDITOR PREVIDENCIÁRIO

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
CURSOS

Bacharelado, com registro profissional.
Administração ou Contabilidade ou Economia ou Direito ou Ciências

ESPECÍFICOS

Atuariais.

ESCOLARIDADE

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária, apurando valores devidos e fraudes,
auditando a rede arrecadadora, verificando a autenticidade do documento de arrecadação, visitando
contribuintes, orientando-os quanto ao recolhimento das contribuições devidas e confirmando
regularidade de contribuição, realizando auditoria prévia, auditar os cálculos da folha de

benefícios; auditar os cálculos da folha de pagamento e das contribuições previdenciárias, junto aos
órgãos dos Poderes da administração pública estadual, orientar a aplicabilidade da legislação
cabível e relatar distorções de cálculos encontradas, além de executar outras atividades compatíveis
com o cargo, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

CONTADOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado, com registro profissional.

CURSO

Ciências Contábeis.

ESPECÍFICO
Palácio Senador Hélio Campos
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DATL/Casa Civil

PADRÃO/REF

IA


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Realizar atividades de execução qualificada relativos às finanças, à contabilidade pública, ao
planejamento, patrimônio e controle interno, além de atividades de auditoria, compreendendo
análise, registro e perícia contábil, elaboração de balancetes e demonstrações contábeis, respeitadas

a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

ECONOMISTA

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado, com registro profissional.

CURSO

Ciências Econômicas ou Economia.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar trabalhos relacionados com a análise econômica estadual e nacional e das relações

internacionais sobre comércio, indústria, finanças, estruturas patrimoniais e investimentos, além da
elaboração, acompanhamento e análise de projetos, respeitadas a formação, a legislação
profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

PSICÓLOGO

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO

Bacharelado, com registro profissional.
Psicologia.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Realizar acompanhamento de atividades relativas ao comportamento humano e da dinâmica da
personalidade com vistas à orientação e ao ajustamento individual no ambiente do trabalho,

propiciando melhoria à saúde e ao bem-estar profissional, além de proferir palestras, cursos e
oficinas de disseminação da melhoria da qualidade de vida no trabalho, podendo realizar
atendimento familiar para orientação ou acompanhamento psicoterápico, emitir pareceres de ordem
psicológica e desempenhar outras atribuições, respeitada a formação, a legislação profissional e os
regulamentos do Serviço.
CARGO

SECRETARIO EXECUTIVO

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado.

CURSO

Secretariado.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Assessorar direções, gerenciando informações e realizando atividades de redação e revisão de
textos, o controle de agendas e arquivos, além de prestar serviços na tradução de idiomas,

organização de reuniões e eventos, respeitada a formação, a legislação profissional e os
regulamentos do Serviço.

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DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TABELA IV

CARGOS DE MÉDICO-PERITO PREVIDENCIÁRIO

CARGO

MÉDICO-PERITO PREVIDENCIÁRIO

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado, com registro profissional.

CURSO

Medicina

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Desenvolver as atribuições do cargo de acordo com a formação profissional; revisar e executar
trabalhos relacionados com a defesa e proteção da saúde dos servidores estaduais e dependentes;
realizar perícias médico-administrativas e previdenciárias; presidir e fazer parte de juntas médicas;
examinar os beneficiários do regime para efeitos de licença, fornecendo pareceres técnicos;
examinar e emitir laudos para fins previdenciários e assistenciais; Executar outras atividades

compatíveis com o cargo respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do
Serviço.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV DA LEI N°

832

DE

26

DEEEZHyBRO DE 2011

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA OU
ASSESSORAMENTO OU DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL TÉCNICA SUPERIOR
Código/Padrão

Especificação
Diretor-Presidente

SUBSÍDIO
Diretor

CNTES I

Consultor Jurídico Chefe

CNTES II

Consultor Chefe de Planejamento

TABELA II

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SUPERIOR

Código/Padrão

Especificação

Consultor Jurídico Adjunto
CNES-I

Chefe de Controle Interno

Gerente de Unidade
CNES-II
Presidente da CPL

Assessor Especial
CNES-III

Membro da CPL

Chefe de Gabinete da Presidência

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DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TABELA III

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Código/Padrão

Especificação

CDS-I

Chefe de Divisão

CDS - II

Assessor de Diretoria

ANEXO V DA LEI N°

832

DE

26

DEEEZEMERODE2011

RETRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA OU
ASSESSORAMENTO OU DE NATUREZA ESPECIAL

TABELA ÚNICA

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELAS RETRIBUIÇÕES E QUANTITATIVOS DE
CARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DE
NATUREZA ESPECIAL
CÓDIGO
Subsídio

CARGOS

QTD

VALOR R$

Diretor-Presidente

01

Subsídio

Diretor

03

CNETS-I

Consultor Jurídico Chefe

01

CNTES-II

01

CNES-I

Consultor Chefe de Planejamento
Consultor Jurídico Adjunto

20.025,00
14.017,00
7.837,50
5.543,72

01

4.857,16

CNES-I

Chefe de Controle Interno

01

CNES-II

Gerente de Unidade

04

CNES-II

Presidente da CPL

01

CNES-III

Assessor Especial

07

CNES-III

Membros da CPL

02

CNES-III

Chefe de Gabinete da Presidência

01

4.857,16
4.180,00
4.180,00
3.354,45
3.354,45
3.354,45

CDS-I

Chefe de Divisão

08

CDS-II

Assessor de Diretoria
TOTAL

03
34

2.090,00
1.677,25

TOTAL RS

20.025,00
42.051.00

7.837,50
5.543,72
4.857,16
4.857.16

16.720,00
4.180,00
23.481.15
6.708.90

3.354.45

16.720,00

5.031,75
161.367.79
1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil

V

1


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VI DA LEI N°

832

DE

DEEEZEyBFoDE2011

26

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL TÉCNICA SUPERIOR
CARGO

DIRETOR-PRESIDENTE

CODIGO/PADRAO

SUBSIDIO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado.

CURSO

Aberto.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Representar o IPER e exercer o comando hierárquico superior sobre pessoal e serviços e a
coordenação das competências administrativas, inclusive de ordenação de despesas, além de outras
atribuições a serem definidas no Regimento Interno.
CARGO

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

CODIGO/PADRAO SUBSIDIO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado.

CURSO

A ser definido no Regimento Interno, conforme as especificidades da

ESPECÍFICO

diretoria.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços e a coordenação das competências
administrativas de sua diretoria, sob a subordinação da Presidência, nas áreas de gestão de pessoal,
logística, patrimônio, estoques, protocolo, transportes e responsabilidade técnica em administração,
além de outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno.
CARGO

DIRETOR DE PREVIDÊNCIA

CODIGO/PADRAO

SUBSIDIO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado.

CURSO

A ser definido no Regimento Interno, conforme as especificidades da

ESPECÍFICO
diretoria.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços e a coordenação das competências
administrativas de sua diretoria, sob a subordinação da Presidência, nas áreas de previdência, plano
e folha de pagamento de benefícios, cadastro de segurados, plano de custeio e cálculos atuariais,
além de outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
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DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DIRETOR DE FINANÇAS
REQUISITOS PARA INGRESSO

CARGO

CODIGO/PADRAO

SUBSIDIO

ESCOLARIDADE

Bacharelado.

CURSO

A ser definido no Regimento Interno, conforme as especificidades da

ESPECÍFICO
diretoria.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços e a coordenação das competências

administrativas de sua diretoria, sob a subordinação da Presidência, nas áreas de finanças,
investimentos, contabilidade, manutenção e ampliação do poder aquisitivo dos capitais investidos,
rentabilidade, fluxo de caixa, segurança de investimentos, além de outras atribuições a serem
definidas no Regimento Interno.
CARGO

CONSULTOR JURÍDICO CHEFE

CODIGO/PADRAO

CNETS - I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Bacharelado, com registro profissional.

CURSO

Direito ou Ciências Jurídicas.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Coordenar os serviços administrativos da assessoria e jurídicos do IPER, representando a autarquia
em qualquer juízo ou instância de caráter civil, fiscal, tributário, trabalhista, de acidente de
trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que a mesma for parte, autor, réu, assistente ou

oponente, além de outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno..
CARGO

CONSULTOR

CHEFE

DE

PADRAO/REF

CNETS - II

PLANEJAMENTO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

CURSO

Bacharelado, com registro profissional.
Administração ou Economia.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Elaborar e coordenar as atividades e equipes do planejamento estratégico, plano plurianual,
projetos, pareceres, notas técnicas e informações de baixa, média e alta relevâncias e amplitudes,
provendo subsídios e suporte técnico para a implementação e tomada de decisões técnicas e
gerenciais dos programas, colaborando na introdução dos elementos de ajuste e sistematização das
experiências desenvolvidas, estabelecendo um fluxo regular de dados e informações com os
responsáveis pelas tarefas, que se fizerem necessários ao longo do processo, além de outras
atribuições a serem definidas no Regimento Interno.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
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DATUCasa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VI

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA II

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SUPERIOR

CARGO

JURÍDICO CODIGO/PADRA

CONSULTOR

CNES-I

O

ADJUNTO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Nível Superior.
CURSO

Direito ou Ciências Jurídicas.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Desenvolver os serviços jurídicos do IPER, auxiliando o Procurador Chefe e, indiretamente, os

demais órgãos da autarquia, na representação e no estudo e elaboração de pareceres, notas técnicas,
contratos, convênios, defesas judiciais e administrativas e representação judicial, além de outras
atribuições a serem definidas no Regimento Interno.
CARGO

CHEFE

DE

CONTROLE CODIGO/PADRAO

CNES-I

INTERNO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Nível Superior.
Administração ou Contabilidade.
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoal e patrimonial e
demais sistemas administrativos e operacionais da Autarquia, elaborando relatório das auditorias
realizadas e propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, inclusive,

respondendo pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle.
CARGO

GERENTE DE UNIDADE

CODIGO/PADRAO

CNES-II

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Nível Superior.
CURSO

A ser definido no Regimento Interno, conforme as especificidades de cada

ESPECÍFICO

unidade.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços e a coordenação das competências
administrativas de sua gerência, sob subordinação da respectiva diretoria, além de outras
atribuições a serem definidas no Regimento Interno.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 04/08/2011 11:50:45
DATUCasa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CARGO

PRESIDENTE DA CPL

CODIGO/PADRAO

CNES-II

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Nível Superior.
CURSO
Bacharelado em Administração ou Direito ou Tecnólogo em Gestão Pública.
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Presidir e coordenar os procedimentos licitatórios, promovendo as medidas necessárias ao
processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais
atinentes à Administração Pública, das normas gerais das legislações atinentes, da ordem dos
trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório, além de outras atribuições a serem
definidas no Regimento Interno..

CARGO

ASSESSOR ESPECIAL

PADRAO/REF

CNES - III

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Nível Superior.
A ser definido no Regimento Interno, conforme as especificidades de cada
CURSO

ESPECÍFICO

unidade ou ação.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Assessorar, a presidência do IPER e demais setores, em assuntos relativos à sua especialização,
elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações, podendo articular-se com unidades da
estrutura organizacional interna e órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando firmar parcerias, convênios ou acordos de cooperação, além de outras

atribuições a serem definidas no Regimento Interno.
CARGO

PADRAO/REF

MEMBRO DA CPL

CNES - III

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
CURSO

Nível Superior.
Bacharelado em Administração ou Direito ou Tecnólogo em Gestão Pública.

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Auxiliar a presidência da CPL no exercício de suas atribuições, substituindo-o, em seus
impedimentos e afastamentos legais, assumindo a coordenação e controle dos Calendários de
Licitações, dos serviços de secretariado às reuniões da Comissão e redação das respectivas atas,
preparando os mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo a

descrição completa do objeto da licitação, para a organização e manutenção de arquivo atualizado,
além de outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno.
CARGO

CHEFE

DE

GABINETE

DA PADRAO/REF

PRESIDÊNCIA
REQUISITOS PARA INGRESSO

ESCOLARIDADE

Nível Superior.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb-04/08/2011 11:50:45
DATUCasa Civil

Boa Vista-RR - Brasil

CNES - III


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Aberto.

CURSO

ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Assistir ao Diretor-Presidente do IPER em sua representação social e política, incumbindo-se do
preparo e despacho de seu expediente administrativo e pessoal, planejar, coordenar e supervisionar
as atividades de comunicação interna, social e apoio parlamentar e, ainda, publicação, divulgação e
acompanhamento das matérias de interesse do IPER, além de outras atribuições a serem definidas
no Regimento Interno.

ANEXO VI

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES

DOS CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA III

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

CARGO

CODIGO/PADRAO

CHEFE DE DIVISÃO

CDS-I

REQUISITOS PARA INGRESSO
CURSO

Nível Superior.
A ser definido no Regimento Interno, conforme as especificidades de cada

ESPECÍFICO

unidade.

ESCOLARIDADE

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços e a coordenação das competências
administrativas de sua divisão, sob subordinação da respectiva gerência, além de outras atribuições

a serem definidas no Regimento Interno.
CARGO

ASSESSOR DE DIRETORIA

CODIGO/PADRAO

CDS-II

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível Médio

CURSO

A ser definido no Regimento Interno, conforme as especificidades de cada

ESPECÍFICO

unidade.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Assessorar, diretamente, a diretoria do IPER, em assuntos relativos à área, elaborando pareceres,
notas técnicas, minutas e informações, podendo articular-se com unidades da estrutura
organizacional interna, além de outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb-04/08/2011 11:50:45
DATUCasa Civil

Boa Vista-RR - Brasil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VII DA LEI N°

832

DE

26

DE DEZEMBRO DE 2011

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ORGANOGRAMA
Conselho Fiscal

Conselho Estadual de
Previdência

•

iiiiiiii irwr

Presidência

Chefia de Gabinete

Consultoria Jurídica

">:!Hül'L..i!.

L1..

' '.'

Consultoria de

Comissão Permanente

Planejamento e

de Licitação

Avaliação
XIlUlUlIflIXIUJIJlLiiiJÍJlJlIUISIlUI

Assessoria de

Controle Interno

Comunicação
"...

1.,

....IÜ.JÍJ..JU

1

•

. . J1.

:

l..1.

Comitê de Investimentos

Diretoria de

Diretoria de Financeira

Diretoria de

Administração

Previdência
xm.ii.uj 1111 iiiiiiimiuimn h b i
1

-

Gerência de Tecnologia
e Informações
m

Gerência de
I nnístir.a

.

.'..,.l:'-.i...

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Gerência de Gestão
Gerência de

dos Recursos
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Previdência

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Administração e

,

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Divisão de Investimentos
Divisão de Concessão de
Benefícios

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Divisão de Recursos

Divisão de Manutenção

Divisão de Fiscalização

Humanos

de Benefícios e

e Controle Financeiro

i .uriii.;:"

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Compensação
" ...

Divisão de Orçamento,
Finanças e

jíii;í;üi8J8Wi.ji.i

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Divisão de

Atendimento, Cadastro
e Avaliarão Atuarial

Divisão de Almoxarifado

e Serviços Gerais
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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 04/08/2011 11:50:45
DATL/Casa Civil

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