GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 306

de

10

de

de 2001.

DEZEMBRO

"Altera dispositivos da Lei n° 287, de 17 de maio
de 2001, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O "caput" do artigo 3o da Lei n° 287, de 17 de maio de 2001, passa a vigorar cora a
seguinte redação:
"Art. 3o Os débitos relativos a multas de trânsito em razão das quais o veiculo se
encontra apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, poderão
ser quitados com os redutores a seguir, se requeridos até 30 de junho de 2002". (NR)

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

Palácio SenadorHélio Campos - RR,

iq

de

Dezembro

Governador dio Estado de Roraima.

AAAA

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Potócio Senador Hélio Compôs - Praço do Centro Cívico - Cenlro - Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP 69.301-380

DE RORAIMA

Telj.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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Idrv-24.10.01

de 2001.