DECRETO RIO Nº 47560

DE 30 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta o Sistema Municipal de Cultura e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por legislação em vigor, e

Considerando os termos da Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de 2020;

Considerando a necessidade de se implantar a Política Cultural no Município do Rio de
Janeiro;

Considerando, por fim, a necessidade de se adequar o funcionamento do Sistema
Municipal de Cultura às diretrizes instituídas pela gestão municipal da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam consolidadas as normas e os procedimentos referentes ao Sistema
Municipal de Cultura - SIMC, conforme disposto no presente ato, que tem por finalidade
estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais,
promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural no Município,
consistindo em instrumento de articulação, gestão, fomento, formulação, promoção e
difusão de políticas públicas.
Art. 2º O SIMC observará os seguintes princípios:
I - reconhecimento, valorização, preservação e salvaguarda da diversidade cultural e da
memória social do Município;
II - cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
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III - suporte aos papéis dos agentes culturais;
IV - cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V - autonomia dos entes públicos e das instituições da sociedade civil;
VI - democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, a bens e serviços;
VII - integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII - cultura como direito, cidadania e valor tangível, intangível e econômico;
IX - liberdade de criação e expressão, como elementos indissociáveis do desenvolvimento
cultural;
X - territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Cultura - SIMC:
I - Órgão Central - Secretaria Municipal de Cultura - SMC
II - Instituições Vinculadas - Riofilme, Cidade das Artes, Planetário;
III - instância de articulação, pactuação e deliberação: Conselho Municipal de Política
Cultural - CPMC e Conferência Municipal de Cultura - CMC;
III - Instrumento de Gestão: Plano Municipal de Cultura - PMC e o Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC.
§ 1º Poderão ser, ainda, instituídos Agentes de Sistema, quando a abrangência e
diversidade de trabalho recomendar delegação de competência.
§ 2º A instituição de Agentes de Sistema, quando necessário, ocorrerá por ato de
designação do Titular da Pasta da Cultura.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Ao Órgão Central compete:
I - formular e propor diretrizes para a implantação da política cultural do Município do Rio
de Janeiro, por meio do Plano Municipal de Cultura - PMC, com a participação da
sociedade civil;
II - formular e propor diretrizes e normas para o funcionamento do Sistema - SIMC;
III - desenvolver, com seus integrantes, mecanismos de agilização e aperfeiçoamento do
Sistema;
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IV - acompanhar e analisar o desenvolvimento do SIMC e promover a sua integração;
V - coordenar as atividades do SIMC, inclusive do Conselho Municipal de Política Cultural
- C/CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município, exercendo a orientação normativa e
acompanhamento técnico;
VI - estabelecer e manter atualizadas normas e procedimentos necessários ao seu
funcionamento;
VII - manter intercâmbios com instituições afins e outras esferas municipais, estadual e
federal;
VIII - coordenar a realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC, bem como
colaborar na realização e participação nas Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 5º Compete às Instituições Vinculadas, em suas respectivas áreas de atuação:
I - participar da formulação de diretrizes para implantação da Política Cultural do
Município do Rio de Janeiro;
II - participar no estabelecimento das diretrizes e normas bem como do planejamento das
atividades do SIMC;
III - coordenar e supervisionar as atividades culturais, observando as normas gerais
estabelecidas;
IV - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos relativos à área cultural atinente a sua
entidade;
V - estudar e propor medidas de aprimoramento da atuação do SIMC.
Art. 6º Ao Conselho Municipal de Política Cultural - C/CMPC cabe atuar, com base nas
diretrizes propostas pela CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as
políticas públicas de cultura financiadas pelo Fundo Municipal de Cultura - C/FMC e
consolidadas no Plano Municipal de Cultura.

CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura - C/FMC destina-se a apoiar e financiar projetos
culturais, apresentados por pessoa física ou jurídica de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, por meio das seguintes modalidades:
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I - Fomento Geral às Artes, para apoio a projetos culturais, preponderantemente por meio
de editais de seleção pública;
II - Fomento à Economia da Cultura e Territórios Sociais, destinados ao estímulo de
atividades produtivas e ações culturais territorializadas, preponderantemente por meio de
editais de seleção pública;
III - Fomento Especial à Cultura, destinados ao estímulo de atividades produtivas e ações
culturais relacionadas a temas sociais relevantes, conforme diretrizes do PMC,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA

Art. 8º Ficam criados, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, o
Conselho Municipal de Política Cultural - C/CMPC, código 50657, e o Fundo Municipal de
Cultura - C/FMC, código 3007, conforme o disposto na Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de
2020, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMC.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Fica o Titular da Pasta da Cultura autorizado a baixar os atos necessários, através
de Resolução, à aplicação das normas de funcionamento do Sistema Municipal de Cultura
- SIMC.
Art. 10. O Sistema Municipal de Cultura da PCRJ manterá mecanismos de articulação
com os Sistemas Federal e Estadual de Cultura, com vistas ao intercâmbio de
informações, experiências e recursos financeiros, visando à compatibilização entre os
Sistemas.
Art. 11. Deverão ser editados os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento da
Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de 2020.

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Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 01.06.2020

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