LEI Nº 6235

DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

Institui o Fundo Especial de Ordem Pública e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Ordem Pública – FEOP, de natureza contábilfinanceira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria
Municipal de Ordem Pública – SEOP, com a finalidade de prover recursos para suprir
despesas

de

investimento

e

custeio,

incluindo

os

encargos

de

capacitação,

aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades de interesse da ordem
pública na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se atividades de interesse da ordem pública no
âmbito municipal:
I – investimentos na área tecnológica com finalidade de modernização da estrutura
administrativa de apoio às ações no campo da ordem pública e da segurança;
II – financiamento de programas, convênios e projetos especiais de prevenção às
infrações penais e administrativas;
III – modernização da Guarda Municipal – GM-RIO, aquisição de meios de comunicação,
equipamentos e veículos necessários à execução de suas atividades;
IV – implantação de ações e programas psicopedagógicos relacionados com o
aprimoramento dos recursos humanos vinculados à atividade da SEOP e da GM-RIO;
V – programas de esclarecimento ao público acerca das atividades desenvolvidas pelos
órgãos da SEOP;
VI – participação de representantes do Município em eventos realizados no Brasil ou no
exterior que versem sobre segurança e ordem pública, nos quais o Município tenha de se
fazer representar;
VII – participação de servidores públicos em cursos e eventos de intercâmbio,
especialização e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais;
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VIII – apoio e promoção de campanhas educativas voltadas à população com foco em
segurança e ordem pública e destinadas a coibir comportamentos antissociais;
IX – custos de gestão do FEOP.
§ 1º Os recursos do FEOP não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com
vencimento, salário ou remuneração de pessoal.
§ 2º Os recursos do FEOP poderão ser utilizados para pagamento de diárias a servidores
no desempenho de atividades e encargos relacionados com os seus objetivos
institucionais, na forma determinada em ato do Poder Executivo.
§ 3º Os recursos do FEOP poderão ter parcela mínima de vinte por cento destinada à
Operação Segurança Presente, uma parceria da Prefeitura com o Governo do Estado do
Rio de Janeiro e a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio, ou
Programa Similar.
Art. 3º O FEOP será composto das seguintes fontes de receita:
I – dotação orçamentária que lhe for destinada pela Lei Orçamentária Anual;
II – doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III – rendimento das aplicações financeiras de seus recursos;
IV – receita dos serviços de remoção, leilão e estadia de veículos;
V – receita das multas relativas ao transporte remunerado irregular de passageiros no
âmbito municipal;
VI – receita das multas relativas à fiscalização do uso do Serviço Público de Transporte
Coletivo por meio de Veículos Leves sobre Trilhos;
VII – percentual, a ser fixado por ato do Poder Executivo, da receita das multas relativas à
fiscalização da limpeza urbana pelos guardas municipais;
VIII – trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, para
aplicação na forma da legislação em vigor, em atividades de policiamento e fiscalização
de trânsito;
IX – cinquenta por cento das receitas arrecadadas com a cobrança das multas relativas
ao combate à poluição sonora, lavradas por servidores e agentes municipais;
X – outras receitas que lhe forem destinadas;
XI- alienação de outros bens da Administração Direta e Indireta.
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§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, aberta em instituição
financeira oficial.
§ 2º O Conselho Gestor, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, promoverá a
divulgação do FEOP junto à iniciativa privada, com a finalidade de angariar doações e
patrocínios para as finalidades previstas nesta Lei.
§ 3º A utilização dos recursos provenientes do FEOP devem estar de acordo com as
diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico e no plano de segurança do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Os critérios para aplicação de recursos e o controle das atividades do FEOP
ficarão a cargo do Conselho Gestor do FEOP.
§ 1º O Conselho Gestor do FEOP será composto pelos seguintes membros:
I – um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que o presidirá;
II – dois representantes oriundos dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;
III – um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV – um representante da Controlaria Geral do Município;
V – um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil; e
VI – um representante da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
§ 2º São atribuições do Conselho Gestor do FEOP, dentre outras que o ato do Poder
Executivo definir:
I – apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de recursos do FEOP;
II – acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;
III – analisar e aprovar as prestações de contas do FEOP;
IV – elaborar seu Regimento Interno;
V – prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle
interno, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município;
VI – expedir Resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
VII – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.
§ 3º O Conselho Gestor deverá reunir-se, pelo menos uma vez, no prazo de dois meses.
§ 4º Os Conselheiros do Conselho Gestor do FEOP não poderão perceber jeton de
presença nas reuniões.
§ 5º As decisões do Conselho Gestor serão adotadas por meio de deliberações do
Colegiado.
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§ 6º O Conselho Gestor providenciará a divulgação trimestral, em meio eletrônico, de
relatórios que contenham balanços do FEOP.
§ 7º O Prefeito empossará o Conselho Gestor do FEOP no prazo de sessenta dias após a
publicação desta Lei.
§ 8º O Prefeito convocará o Conselho Consultivo do FEOP, formado por cidadãos de
notório saber e experiência comprovada na área de Ordem Pública, para fornecer, de
forma voluntária e não renumerada, recomendações ao Conselho Gestor.
Art. 5º As empresas ou instituições que fizerem doações de recursos sem encargos para
o FEOP, desde que observadas todas as exigências regulamentares e a juízo exclusivo
de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, poderão ter seus nomes ou marcas
veiculados em propaganda institucional do Município do Rio de Janeiro.
Art. 6º O FEOP poderá receber doações de bens, sem encargos, que deverão ser
alienados em hasta pública, nos termos da legislação em vigor, devendo o respectivo
saldo ser imediatamente revertido para o FEOP.
Parágrafo único. A aceitação de bens de qualquer natureza dependerá de prévia
aprovação do Conselho Gestor do FEOP.
Art. 7º Os recursos do FEOP só poderão ser aplicados em gastos expressamente
previstos em Lei.
Art. 8º O saldo positivo do FEOP, apurado em balanço, será transferido para o exercício
seguinte, a seu crédito.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 28.08.2017

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