DECRETO RIO Nº 50141

DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe

sobre

as

regras

para

criação e

funcionamento de ambiente regulatório controlado
(sandbox regulatório), e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA FINALIDADE

Art. 1º Este Decreto estabelece as diretrizes para a criação e o funcionamento de
ambiente regulatório controlado (sandbox regulatório) sob a gerência da Subsecretaria de
Regulação e Ambiente de Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação - DEIS/SUBRAN no âmbito da Prefeitura do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Os projetos conduzidos por meio de sandbox regulatório têm por finalidade servir
como instrumento de auxílio ao desenvolvimento econômico do Município do Rio de
Janeiro, por meio:
I - da permissão ao teste de novos processos, procedimentos, serviços ou produtos
inovadores com o objetivo de aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades
regulamentadas;
II - do aumento da visibilidade e tração de processos, procedimentos, serviços ou
produtos com possíveis impactos econômicos positivos;
III - da diminuição de custos e de tempo de maturação de desenvolvimento de tais
processos, procedimentos, serviços ou produtos; e
IV - da orientação de participantes e da sociedade sobre questões regulatórias durante o
experimento, visando aumentar a segurança jurídica nesse processo.

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Art. 3º Os projetos a serem conduzidos por meio de sandbox regulatório serão definidos
pela DEIS/SUBRAN, conforme seus objetivos e limites de atuação.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto entende-se por:
I - ambiente regulatório controlado (sandbox regulatório): o sandbox regulatório é um
instrumento de teste de processos, procedimentos, serviços ou produtos que não se
enquadram no cenário regulatório pré-existente, permitindo-se o afastamento das regras e
normativas aplicáveis, de modo controlado, sob período determinado e previamente
estabelecido, e sob um conjunto específico de diretrizes, pelo Poder Público;
II - participante: pessoa jurídica autorizada a executar projeto no âmbito do sandbox
regulatório;
III - projeto: proposta técnica com o objetivo de desenvolver solução inovadora e/ou
produtos inovadores com potencial impacto positivo à sociedade e ao município;
IV - plano de descontinuidade ordenada da atividade: sequência de atos e procedimentos
a serem promovidos pelo participante no processo de encerramento de suas atividades
no sandbox regulatório, visando assegurar o cumprimento de suas obrigações legais,
regulamentares e contratuais;
V - autorização temporária: autorização concedida em caráter temporário para
desenvolvimento de atividade específica, em regime diverso daquele ordinariamente
previsto na legislação aplicável, por meio de dispensa de determinados requisitos
regulatórios e mediante fixação prévia das condições, limites e salvaguardas.

CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE ACESSO AO SANDBOX REGULATÓRIO
Seção I - Processo de seleção de participantes

Art. 5º O processo de seleção de participantes para os projetos de sandbox regulatório se
iniciará por meio de comunicado divulgado na página da internet oficial da DEIS/SUBRAN
que indicará:
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I - o cronograma de recebimento e análise de propostas;
II - os critérios de elegibilidade dos potenciais participantes;
III - o conteúdo exigido das propostas a serem apresentadas à DEIS/SUBRAN, e
IV - os critérios de seleção e priorização aplicáveis.
Parágrafo único. A publicação do comunicado referida no caput não gera direito ou
expectativa de direito a quaisquer dos participantes, proponentes ou demais interessados
no sandbox regulatório.

Seção II - Critérios de elegibilidade

Art. 6º São requisitos de elegibilidade para participação no sandbox regulatório:
I - possuir demonstração de capacidades técnica e financeira suficientes para desenvolver
a atividade pretendida, inclusive no que tange a:
a) proteção contra ataques cibernéticos e acessos indevidos a seus sistemas;
b) produção e guarda de registros e informações, inclusive para fins de realização de
auditorias e inspeções; e
c) prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
II - os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos do proponente não
podem:
a) terem sido condenados por crime falimentar, prevaricação, corrupção, concussão,
peculato, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia
popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade
pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado,
ressalvada a hipótese de reabilitação; e
b) estarem impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão
judicial ou administrativa;
III - o proponente não pode estar proibido de:
a) contratar com a Administração Pública; e
b) participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras
e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública indireta.
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Seção III - Apresentação de propostas

Art. 7º O proponente deve apresentar proposta formal para participar do sandbox
regulatório contendo, no mínimo:
I - descrição da atividade a ser desenvolvida, incluindo necessariamente:
a) o(s) alvo(s) a ser(em) atendido(s) pelo processo, procedimento, serviço ou produto
oferecido;
b) a presença e a relevância da inovação no modelo de negócio pretendido;
c) os resultados esperados em termos de ganhos de eficiência, redução de custos ou
ampliação de acesso;
d) o estágio de desenvolvimento do negócio; e
e) as métricas previstas para mensuração de desempenho e periodicidade de aferição;
II - indicação das dispensas de requisitos regulatórios pretendidos e dos motivos pelos
quais são necessárias para o desenvolvimento da atividade objeto da autorização
temporária pleiteada;
III - sugestões de condições, limites e salvaguardas que podem ser estabelecidos pela
DEIS/SUBRAN, para fins de mitigação dos riscos decorrentes da atuação sob dispensa
de requisitos regulatórios;
IV - análise dos principais riscos associados à sua atuação;
V - procedimentos necessários para a entrada em operação, contendo necessariamente
um cronograma operacional indicativo; e
VI - plano de descontinuação ordenada da atividade.
§ 1º As sugestões para mitigação de riscos a que refere o inciso III deste artigo devem
apresentar soluções e possíveis medidas reparadoras para eventuais danos causados
aos afetados durante o período de participação no sandbox regulatório.
§ 2º O proponente deverá:
I - indicar, de forma justificada, as informações contidas na proposta que estão
amparadas nas hipóteses legais de sigilo, e que, portanto, devem ser tratadas pela
DEIS/SUBRAN como tal; e
II - manifestar, expressamente, que anui com a possibilidade da DEIS/SUBRAN
compartilhar informações, inclusive aquelas que se enquadrem no inciso I deste
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parágrafo, com eventuais terceiros que possam auxiliar a DEIS/SUBRAN na análise das
propostas, observados os termos previstos no art. 15.

Seção IV - Análise das propostas

Art. 8º Na análise das propostas recebidas, a DEIS/SUBRAN poderá solicitar informações
adicionais ou esclarecimentos para sanar eventuais vícios formais e para embasar a
análise das propostas recebidas.
Art. 9º As propostas intempestivas ou que forem consideradas inaptas à admissão no
sandbox regulatório serão recusadas pela DEIS/SUBRAN.
Art. 10. Para a concessão da autorização temporária, a DEIS/SUBRAN deverá observar:
I - a inexistência de processo, procedimento, serviço ou produto já implementado, em
larga escala, similar ao objeto da proposta; e
II - os riscos trazidos pelo teste do projeto.
Art. 11. As propostas consideradas pela DEIS/SUBRAN como aptas à admissão no
sandbox regulatório constarão em relatório final de análise do projeto para fins de
elegibilidade, que conterá, no mínimo:
I - descrição do modelo de negócio inovador a ser testado;
II - autorização temporária a ser concedida;
III - recomendação de dispensas de requisitos regulatórios reputadas pela DEIS/SUBRAN
como necessárias e suficientes para o desenvolvimento da atividade; e
IV - proposta de condições, limites e salvaguardas a serem impostas pela DEIS/SUBRAN
para mitigar os riscos identificados.
Art. 12. Ao decidir sobre a aprovação das propostas, a DEIS/SUBRAN considerará
objetivos institucionais de promoção do desenvolvimento econômico do Município do Rio
de Janeiro atinentes à SMDEIS.
§ 1º As propostas aprovadas receberão autorização provisória concedida pela SMDEIS,
sob requerimento da DEIS/SUBRAN, devendo constar, para cada participante, no mínimo:
I - o nome da empresa ou entidade;
II - a atividade autorizada e dispensas regulatórias concedidas;
III - as condições, limites e salvaguardas associadas ao exercício da atividade autorizada;
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IV - a data de início e de encerramento da autorização temporária.
§ 2º As autorizações temporárias serão concedidas por prazo de até 1 (um) ano.
Art. 13. Outras autorizações poderão ser concedidas para projetos destinados para a
melhoria e aperfeiçoamento das atividades da Administração Pública municipal, desde
que realizados de forma gratuita e não exclusiva.
Art. 14. A DEIS/SUBRAN poderá interagir com terceiros, tais como universidades,
pesquisadores, entidades representativas e associações, com o objetivo de firmar
parcerias, acordos de cooperação ou convênios, inclusive para a realização da análise
referida no art. 7º e do relatório de análise referido no caput do art. 11.
Parágrafo único. Os terceiros deverão observar as hipóteses legais de sigilo das
informações contidas nas propostas de participação às quais tiverem acesso, devendo o
tratamento confidencial estar previsto nos instrumentos jurídicos firmados no âmbito de
cada projeto.

CAPÍTULO III
MONITORAMENTO

Art. 15. Uma vez concedidas as autorizações temporárias pelo Secretário, a
DEIS/SUBRAN monitorará o andamento das atividades desenvolvidas pelo participante
no âmbito do sandbox regulatório.
§ 1º O monitoramento realizado pela DEIS/SUBRAN, nos termos do caput, não afasta
nem restringe a supervisão das áreas técnicas sobre as atividades a serem realizadas,
devendo ser observada uma rotina de troca de informações sobre a pessoa jurídica
participante do sandbox regulatório e o desenvolvimento de suas atividades por todos os
envolvidos.
§ 2º Para fins do monitoramento pela DEIS/SUBRAN, o participante do sandbox
regulatório deverá:
I - disponibilizar representantes com responsabilidades gerenciais para se reunir
presencialmente ou remotamente, de forma periódica;
II - conceder acesso a informações, documentos e outros materiais relacionados à
atividade, incluindo as relativas ao seu desenvolvimento e aos resultados atingidos,
sempre que solicitado;
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III - cooperar na discussão de soluções para o aprimoramento de sua regulamentação e
supervisão em decorrência do monitoramento da atividade desenvolvida sob autorização
temporária;
IV - comunicar a materialização de riscos previstos e imprevistos no decorrer do
desenvolvimento das atividades;
V - comunicar a intenção de realizar alterações ou readequações relevantes no modelo de
atividade em decorrência do andamento dos testes;
VI - demonstrar periodicamente a observância das condições, limites e salvaguardas
estabelecidos; e
VII - informar, se for o caso, as ocorrências de reclamações e apresentar medidas para
tratar dos casos frequentes e dos casos de maior relevância.
Art. 16. O sigilo de dados e a forma de compartilhamento das informações auferidas ao
longo do experimento devem ser convencionados por termo próprio firmado entre a
DEIS/SUBRAN e o participante.

CAPÍTULO IV
COMUNICAÇÃO

Art. 17. Todo material de divulgação elaborado pelo participante do sandbox regulatório
relacionado ao projeto aprovado, bem como a respectiva seção na página de internet,
deve:
I - explicar o significado e o funcionamento do sandbox regulatório, bem como dar
informações sobre a autorização temporária do participante, incluindo a sua data de início
e de término; e
II - conter o seguinte aviso, em local visível e formato legível:
“As atividades descritas neste material são realizadas em caráter experimental mediante
autorização temporária concendida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação.”

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CAPÍTULO V
ENCERRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX REGULATÓRIO

Art. 18. A participação no sandbox regulatório se encerrará:
I - por decurso do prazo estabelecido para participação;
II - a pedido do participante; ou
III - em decorrência de cassação da autorização temporária.
Parágrafo único. Quando do encerramento de sua participação, o participante deverá
colocar em prática o plano de descontinuação ordenada da atividade, de que trata o inciso
VI do caput do art. 7º.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A DEIS/SUBRAN disponibilizará em sua página oficial na internet uma seção
dedicada à divulgação periódica de informações a respeito do processo de seleção e do
andamento do sandbox regulatório.
Parágrafo único. Ao realizar as divulgações periódicas, a DEIS/SUBRAN deverá preservar
o sigilo das informações de que trata o inciso I, do § 2º, do art. 7º.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022 – 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.01.2022

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