GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1334. DE 29 DE ABRIL DE 2004.

Dispõe sobre a revisão geral das remunerações e
subsídios dos Servidores Públicos Estaduais do

Poder Executivo, das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam reajustados em 10% (dez por cento), as remunerações e os subsídios dos Servidores

Públicos Estaduais do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.

§ Io Oreajuste de que trata o caput deste artigo será pago em duas parcelas, sendo a primeira
parcela correspondente a 7% (sete por cento), a partir do dia Io de maio de 2004 ea segunda referente a
3% (três por cento), a partir do dia 1° de setembro de 2004.

§2o Odisposto no caput deste artigo, para efeito da composição da base de cálculo, aplica-se à

parcela relativa à remuneração pelo exercício do Cargo de Direção Superior.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2004. 116° da República.

IVO NARCISO CASSOL
Governador