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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 112/95.

"Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, sua Organização,
Composição e Competência, e dá outras
providências**.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURA
Art Io - Fica criado, no âmbito do Poder Judiciário, o Sistema Estadual de Juizados
Especiais Cíveis e Criminais.

Art. 2o - Ficam criados quatro (4) Juizados Especiais, com competência para os
feitos eiveis e criminais, previstos na Lein° 9.099/95, assim discriminados:
1-1° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Vista;
U - 2o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Vista;
IJI - JuizadoEspecial Cível e Criminal da Comarcade Caracarai;
IV - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SãoLuizdo Anauá;
CAPÍTULO n

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Art. 3o - Os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais são unidades jurisdicionais
autônomas, providas por Juizes Togados, servidos por secretarias judiciais oficializadas.
Io - A instalação dos Juizados Especiais será feita com aproveitamento das
estruturas de recursos humanos e materiais já existentes no Poder Judiciário, ou através de
convênios, com cessão de espaços físicos e funcionários, celebrados pelo Tribunal de
Justiça com as instituições de direito público interessadas.
2o - Nos Juizados, conforme a necessidade do serviço, poderão ser designados pelo

Presidente do Tribunal de Justiça outros Juizes de Direito, titulares ou não, ou Juizes
Substitutos, com ou sem dedicação exclusiva.

Art. 4o - O Carregedor-geral da Justiça estabelecerá o número de conciliadores que
atuarãonasunidades jurisdicionais, de acordo com as necessidades destas, e providenciará a
lotação dos servidores necessários ao pleno funcionamento dos Juizados Especiais
mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo Único - Administrativa e disciplinarmente, os conciliadores e demais
servidores são vinculados à Corregedoria-geral de Justiça, conforme disposto, em lei, que
editará ato normativo a respeito.


4t-

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 5o - Os conciliadores exercerão suas funções porum período de dois (02) anos,

vedada a recondução, e serão recrutados, preferentemente, dentre Bacharéis em Direito,
ficando estes impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no
desempenho de suas funções.

Parágrafo Único - O exercício da função de conciliador não poderá ser
remunerado, será considerado de relevante caráter público e como título em concurso
público para aMagistratura de Carreira.

Art.6o - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, além da competência prevista na
Lei Federal n° 9.099/95, deverão conciliar.

I - ação de despejo para uso de descendente ou ascendente, falta de pagamento e

denúncia vazia;

JJ - ação decorrente do Código do Consumidor, que verse sobre matéria cível;
III - ação revisional de aluguel deimóvel residencial.
capítulo m

DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

Art. V - A Turma Recursal, Cível e Criminal, será composta de três Juizes
Togados, emexercício no primeiro grau dejurisdição.

Parágrafo Único - A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo dentre os

seus integrantes.

CAPÍTULO rv

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8o - Umavez instalados os Juizados, a estes serão distribuídos os feitos de sua

competência, vedada aredistribuição de processos pendentes, de acordo com ato normativo
a ser editado pela Corregedoria-geral de Justiça.

Art.9o - Os juizados Especiais de que trata esta lei reger-se-ão conforme o disposto
nas normas de organização judiciária.

Art. 10 - Os atuais Juizados Especiais de pequenas Causas e o respectivo Conselho
Recursal ficam transformados, em Juizados especiais Cíveis e Criminais e Turma Recursal
previstos na Lei Federal n° 9.099/95.

Art. 11 - Esta lei entra emvigor nadata de sua publicação, revogadas asdisposições
em contrário.

cio SenadorHélio Campos, 21 de dezembro de 1995

NEÚDO RfflKIHPCAMBDS.

GOVERNADOR DETESTADO DE RORAIMA


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