À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
15.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.498, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 821, de 2011, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo
Pinheiro, Eliomar Coelho e Reimont

LEI Nº 5.498

DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre temperatura adequada nas salas
de aula das instituições de ensino localizadas
no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Ficam as instituições de ensino, localizadas no Município do Rio de Janeiro,
obrigadas a manter a temperatura adequada nas suas salas de aula, dentro dos
padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam atividades que
exijam solicitação intelectual e atenção constantes, na forma do disposto no art. 25 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, bem como na Norma
Regulamentadora nº 17, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o índice de temperatura efetiva deverá ser
mantido entre vinte graus centígrados e vinte e três graus centígrados no interior das
salas de aula.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 16.01.2012

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