LEI Nº 6.923,

DE 31 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a oferta da aromaterapia no Sistema
Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Cesar Maia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica ratificada e reconhecida a atividade de aromaterapia como terapia incluída
nas Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no Município do Rio de Janeiro,
podendo ser ofertada nos serviços do Sistema Único de Saúde, próprios, contratados e
conveniados, conforme disposto na Portaria do Ministério da Saúde n° 702, de 21 de
março de 2018.
Art. 2° Considera-se aromaterapia a aplicação de procedimentos terapêuticos usando os
óleos essenciais (concentrados voláteis extraídos de vegetais) por via tópica, inalação,
massagens, banhos e outros, para promover ou melhorar a saúde, o bem-estar e a
higiene.
Art. 3° O exercício da atividade é privativo de quem tenha concluído curso específico na
referida área, que tenha sido ministrado por escola ou curso autorizado e reconhecido
pelos órgãos competentes e/ou por cursos livres e/ou por cursos reconhecidos por
associações de aromaterapia e/ou de terapeutas.
Art.4° Para atender ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio
com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades representativas de
aromaterapia, organizações não governamentais e/ou de saúde.
Art. 5° Fica criado o programa de serviços de terapia complementar, na modalidade
aromaterapia, nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo poder público
municipal ou a ele conveniados.
Parágrafo único. Consideram-se terapias para efeito da disposição contida no caput as
que foram implementadas nos programas oficiais do Governo Federal pela Portaria nº
702, de 2018, do Ministério da Saúde.
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2021

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