ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.529, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 107, de 07 de junho de 2006)
Declara integrante do patrimônio histórico e
cultural do Estado o Festival do Cinema
Brasileiro de Gramado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É declarado integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos e para os fins dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, o
Festival do Cinema Brasileiro de Gramado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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