DECRETO Nº 22.212 DE 30 DE OUTUBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis situados na Estrada General Pessoa Cavalcanti, também conhecido
como antigo Caminho do Rio, n°s 122, 123, 124, 130, 131, 134 e 503 - numeração
dada pela Light - Largo do Corrêa, Guaratiba.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.10.2002