DECRETO RIO Nº 46473

DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Declara

de

interesse

social

para

fins

de

desapropriação o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
conforme o disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4°, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de
1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel
abaixo relacionado, necessário a implantação de unidades habitacionais.
• Estrada de Jacarepaguá nº 2.631
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.09.2019

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