10/07/2020

SEI/ABC - 0012371345 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 10/07/2020
Publicação: 09/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.804, DE 9 DE JULHO DE 2020.
Reconhece a Atividade Religiosa como
essencial para a população do Estado de
Rondônia em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida como atividade essencial as atividades religiosas realizadas nos
seus respectivos templos, e fora deles, a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas
ou catástrofes naturais.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/07/2020, às 14:31, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012371345 e o código CRC 38BA93D4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.244287/2020-90

SEI nº 0012371345

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13885210&in…

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