DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/13: Publique-se.
4.9.2013
EDUARDO PAES

Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 27 de agosto de 2013, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 24, de 2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049

DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

empréstimos com a Caixa Econômica Federal
–

CEF,

com

o

Banco

Nacional

de

Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
ou com o Banco do Brasil - BB e a oferecer
garantias e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal – CEF, com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou com o Banco do Brasil
- BB, até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais), no âmbito
da Segunda Fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, Programa PróTransporte, Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 2ª Etapa, observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do
Agente Financeiro e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes dos empréstimos
autorizados, têm como finalidade execução de pavimentação nova e recuperação de
pavimentação de vias existentes, eventualmente com implantação de rede de manejo
de águas pluviais, e serão obrigatoriamente aplicados nas intervenções do Programa
Pró-transporte, modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, conforme
Anexo deste Decreto Legislativo.
1


Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para
obter a contratação dos empréstimos autorizados por este Decreto Legislativo, cujas
condições atendem às normas específicas do Programa de Infraestrutura de
Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para os
empréstimos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 05.09.2013

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ANEXO

Operação de Crédito Interno - PAC 2 / 2ª Etapa
Pró-Transporte / Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
Item

1

Nome do

Valor do

%

Empreendimento

Investimento

Pavimentação e

191.509.413,09

95%

58.797.099,60

Valor do

%

Valor da Contrapartida

181.933.942,44

5%

9.575.470,65

95%

55.857.244,62

5%

2.939.854,98

150.966.508,88

95%

143.418.183,44

5%

7.548.325,44

125.042.767,90

95%

118.790.629,50

5%

6.252.138,40

Financiamento

Qualificação no
Bairro de Santa
Cruz
2

Pavimentação e
Qualificação da
Região de
Sepetiba

3

Pavimentação e
Qualificação de
Vias de Guaratiba

4

Pavimentação e
Qualificação do
Bairro Jardim
Maravilha
Total Operação

526.315.789,47

500.000.000,00

Pró-Transporte 2ª Etapa

3

26.315.789,47