Estado de Roraima

Assembléia Legislativa
LEI NQ

089

DE

05

DE

DE

MAIO

1995

"INSTITUI

PROGRAMA

DE

ALIMENTAÇÃO

CRIANÇAS

CARENTES

E

DÁ

COMPLEMENTAR A GESTANTES, NUTRIZES ^
OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

O

PRESIDENTE

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

RORAIMA, DEPUTADO ALMIR MORAIS SA, faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado de Roraima, nos termos do § 49 da Art. 43, Constituição Estadual,
eu promulgo a seguinte Lei.

Art.

19

-

Fica

instituído

o

programa

de

alimentação

complementa:

destinado ao atendimento às gestantes, nutrizes e crianças carentes no ârabitp
estadual nos termos do artigo 89 § 39 da Lei 8069 de 12 de outubro de 1990.

Art.

29-0

programa constante

no caput

do

artigo

19 tem comp

finalidades.

I - assegurar alimentação adequada às gestantes após o terceiro mês
nutrizes, após o parto até o sexto mês; e
II - proteger a criança antes e após o nascimento através de alimentação
adequada.

Art. 39 - São contempladas com o presente programa às gestantes após

terceiro mês de gravidez até o sexto mês após o parto, comprovadamentje
carentes.

Art. 49 -

A

Secretaria de Estado da

Saúde realizará cadastramento das

gestante e nutrizes junto aos postos Médicos que auxiliarão na coordenação do
programa após ampla divulgação.

Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas cabíveis
à execução da presente lei.

Parágrafo único - Dentre as medidas constantes no caput deste artiáo
será incluído o fornecimento de uma cesta básica mensal contendo os principais
gêneros de primeira necessidade para mãe e filho.

Art. 69 - Os recursos financeiros necessários a execução do prograiia
constante desta Lei, são previstos no orçamento Estadual.
Art. 79 - Esta lei entra em vigor na
Art. 89 - Revogam-se as disposições

Palácio Antô

ta de sua publicação,
contrário.

05

de

HAfllO

de 191)5