ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.221, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 067, de 09 de abril de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Sepé.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Sepé um
imóvel constituído de uma fração de terras rurais, terreno situado no terceiro distrito da
municipalidade, lugar denominado Jazidas, com a área de 10.242,00m² (dez mil, duzentos e
quarenta e dois metros quadrados), ou seja, 01,02,42ha, com as seguintes medidas e
confrontações: ao norte, numa extensão de 24,68 metros, com terras de Carmem Gomes Pires; ao
sul, na extensão de 83,57 metros, com a estrada geral São Sepé a Cachoeira do Sul; a leste, na
extensão de 206,60 metros, com terras de Olga Gomes Pires; e, a oeste, na extensão de 238,40
metros, com terras de Carmem Gomes Pires, tendo como acesso a estrada geral São Sepé a
Cachoeira do Sul; INCRA sob n.º 863 076 029 017/6; imóvel este que se encontra cadastrado,
sob o n.º 3821, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 12872, Livro 2-RG, fl. 1,
do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Sepé.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se ao funcionamento de uma unidade
escolar e atividades educativas correlatas, revertendo ao patrimônio do Estado no caso de
destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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