13/08/2020

SEI/ABC - 0012909964 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.822, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.215.648,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.215.648,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e
quarenta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no
Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de de 2020, 132° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte
Código

Especificação

Despesa

de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
FORTALECER A GESTÃO DO
23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Valor

1.215.648,00
4490

0622

62.884,45

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SEI/ABC - 0012909964 - Lei

FORTALECER A GESTÃO DO
TRABALHO DO SISTEMA
23.012.08.244.2114.2074
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SUAS
APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
23.012.08.244.2114.2349
DE ALTA E MÉDIA
COMPLEXIDADE

3390

0622

399.452,90

3390

0622

675.194,82

3390

0622

78.115,83

TOTAL

R$ 1.215.648,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em
12/08/2020, às 13:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012909964 e o código CRC 3D7FB322.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.224170/2020-32

SEI nº 0012909964

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