I ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amay.ônia: Patrimônio tios BrasiBeiros"

LEI N° 298 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

"Altera dispositivo da Lei n° 153, de Io
de outubro de 1996, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal, o Plano de
Carreiras e de Cargos e Salários dos
Servidores do Ministério Público do
Estado de Roraima".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Berinho Bantim, nos
termos do § 4o do Ari. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. Io O dispositivo a seguir elencado da Lei Complementar n° 153, de Io de
outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Os Cargos Comissionados têm como pressuposto a confiança e
são de livre nomeação e exoneração por ato do Procurador-Geral de
Justiça, cujos ocupantes são escolhidos preferencialmente entre os
servidores estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo.
§ Io Dos cargos em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, no
mínimo 20% (vinte por cento), calculado sobre o número de cargos
ocupados, deverão ser destinados aos Servidores estáveis de
provimento efetivo.
§ 2o Integram o quadro de pessoal, observados os quantitativos
previstos no Anexo V desta Lei, os seguintes cargos em comissão:
I - Diretor-Geral;

II - Diretor de Departamento;
III - Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
IV - Secretário do Controle Interno;
V - Chefe de Gabinete do Secretário-Geral;
VI - Chefe de Gabinete do Corredor-Geral;

VII - Chefe de Gabinete do Procurador de Justiça;
VIU - Chefe de Gabinete da Coordenadoria;
IX - Perito Contábil;

X - Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL;
XI - Assessor Jurídico;
XII - Assessor de Comunicação Social;
XIII - Chefe de Divisão;
XIV - Secretário do Procurador-Geral de Justiça;

XV - Técnico Administrativo;

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XVI - Auxiliar Administrativo;

/Th

XVII - Motorista/Agente de Segurança;
XVIII - Vigilante.

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Boa Vista

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Brasil


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2o O Anexo V da Lei n° 153, de Io de outubro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E
ASSISTÊNCIA
...

T

í

i

1 '•

CÓDIGO

'

CARGO

QTÚ. VENCIMENTO

STiB-TOTÀL

R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
R$11.400,00
R$ 3.800,00
R$ 3.040,00
01
R$ 3.040,00
R$
3.000,00
01
R$ 3.000,00
R$ 2.620,00
R$ 2.620,00
01
R$ 2.620,00
R$ 2.620,00
01
R$ 18.340,00
07
RS 2.620,00
R$ 2.620,00
R$ 7.860,00
03
RS 2.620,00
01
R$ 2.620,00
R$6.000,00
R$ 3.000,00
02
RS 45.000,00
R$ 3.000,00
15
R$ 2.500,00
01
R$ 2.500,00
R$
10.000,00
04
R$ 2.500,00
R$2.000,00
01
R$ 2.000,00
RS 18.000,00
10
R$ 1.800,00
R$900,00
R$ 18.000,00
20
R$5.740,00
07
R$ 820,00
RS 4.920,001
06
R$ 820,00
85 = gi::';"::;ip-^"'v. RS 168.160,00
01

MP/DAS-1

DIRETOR-GERAL

MP/DAS-2

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

03

MP/DAS-3

CHEFE DE GABINETE DO PROC.-GERAL DE JUSTIÇA

MP/DAS-4

SECRETARIO DO CONTROLE INTERNO

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL

MP/DAS-5

CHEFE DE GABJNETE DE PROCURADOR DE JUSTIÇA

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DE COORDEN ADOR1A

MP/DAS-5

PRESIDENTE DA CPL

MP/DAS-6

PERITO CONTÁBIL

MP/DAS-6

ASSESSOR JURIDÍCO

MP/DAS-7

ASSESSORDE COMUNICAÇÃO SOCIAL

MP/CCA-1

CHEFE DE DIVISÃO

MP/CCA-2

SECRETARIO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

MP/CCA-3

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

MP/CCA-4

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

MP/CCA-5

MOTORISTA/AGENTE DE SEGURANÇA

MP/CCA-5

VIGILANTE

TOTAL?

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Art. 3o A remuneração do cargo de Diretor-Geral terá o mesmo valor da que é
paga pelo Poder Judiciário para o mesmo Cargo, cujos efeitos financeiros ocorrem a partir de
29.03.2000.

Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária do Ministério Público do Estado de Roraima.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6o Revogam-se as disjje&ifoõeAem contrário.

pifo Antônio Martins, 25 de setembro de 2001.
Deputado

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BANTIM

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