RESOLUÇÃO SMFP Nº 3215

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui calendário de pagamentos a fornecedores e
prestadores de serviço no âmbito da Administração
Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro.

O RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 27 do Decreto Rio nº 48.352, de 01 de janeiro de
2021, que estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o
exercício de 2021, definindo medidas de gestão e responsabilidade fiscal, e delega ao
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento competência para instituir o calendário
de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2021 e para os
Órgãos da Administração Indireta;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 48.364, de 01 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2021; e

CONSIDERANDO a publicação da Resolução Conjunta SMFP/CGM nº 14 de 05 de
fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos para a quitação dos Restos a Pagar no
exercício de 2021, em atendimento ao art. 3º do Decreto Rio nº 48.364,

RESOLVE:

Art. 1º As liquidações referentes a restos a pagar, incluindo as que foram importadas pela
Superintendência Executiva do Tesouro Municipal até 31/12/2020, deverão obedecer ao
disposto no Decreto Rio nº 48.364 de 01/01/2021, em conformidade com a Resolução
Conjunta SMFP / CGM nº 14 de 05 de fevereiro de 2021.
§ 1º Os restos a pagar processados recebidos da Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF serão programados para pagamento conforme art. 2º desta
Resolução.

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§ 2º Para efeitos de calendário, a data de publicação da Deliberação CPFGF será
considerada como a data de entrada da liquidação nas tesourarias.
Art. 2º Os pagamentos à conta do Orçamento de 2021, a fornecedores e prestadores de
serviço serão realizados de acordo com a data de entrada das liquidações na
Superintendência Executiva do Tesouro Municipal ou órgão equivalente na Administração
Indireta, conforme quadro a seguir:
DATA DE ENTRADA DA LIQUIDAÇÃO NAS

DATA DO PAGAMENTO

TESOURARIAS
01 A 10

20 do mês vigente ou próximo dia útil

11 A 20

30 do mês vigente ou próximo dia útil

21 A 31

10 do mês subsequente ou próximo dia útil

§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo, as despesas compulsórias.
§ 2º As liquidações entradas nas Tesourarias, não pagas conforme disposto neste artigo,
poderão ser programadas para o primeiro dia útil após a regularização da pendência.
Art. 3º A relação dos pagamentos será publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
Art. 4º Em caso de ser firmado contrato com banco pagador, os pagamentos processados
pela Superintendência Executiva do Tesouro Municipal serão efetuados a fornecedores e
prestadores de serviço somente em conta corrente aberta no banco contratado, conforme
cláusulas contratuais.
Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções SMF nº 3.120, de 30 de janeiro de 2020, e nº
3.133, de 20 de março de 2020.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 24.02.2021
Republ. em 01.03.2021

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