DECRETO RIO Nº 43456

DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos – SMASDH.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 08/002.471/2017,

DECRETA:

Art.1º Fica alterada a denominação e a subordinação dos órgãos da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos –
SMASDH, conforme segue:
De: Para:
U.A

DENOMINAÇÃO / SIGLA
Núcleo de Programas de Transferência

19156

de Renda –

Transferência de Renda – ASDH/CPTR

ASDH/SUBPSBE/CTPSB/NPTR
46877

Coordenadoria de Programas de

Unidade Municipal de Reinserção Social

Unidade Municipal de Reinserção Social

– ASDH/2ª CASDH/URS

Frida Kahlo – ASDH/3ª CASDH/URS-FK

Art. 2º As competências da Coordenadoria de Programas de Transferência de Renda,
são as dispostas no ANEXO do presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional, na forma que segue:
I - Excluído

Incluído

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

21140

19156

68891

19156

1


Parágrafo único. O ocupante do Cargo em Comissão extinto neste Ato fica
automaticamente nomeado no novo código.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.07.2017

ANEXO

COMPETÊNCIAS

019156 ASDH/CPTR Coordenadoria de Programas de Transferência de Renda
• Coordenar e monitorar a execução da política de Transferência de Renda na Cidade
do Rio de Janeiro;
• planejar, monitorar, supervisionar e auxiliar a execução das metas pactuadas pelo
Ministério do Desenvolvimento Social – MDS referentes ao Cadastro Único para
Programas Sociais – CadÚnico e Programas de Transferência de Renda no Município
do Rio de Janeiro;
• coordenar, organizar e acompanhar a execução e as condicionalidades dos
Programas de Transferência de Renda desenvolvidos pela Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro;
• executar o planejamento e a logística de pagamento dos beneficiários dos Programas
de Transferência de Renda e projetos sociais;
• monitorar o processamento das ações financeiras, orçamentárias e sociais dos
programas;
• subsidiar a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
– SMASDH, bem como as unidades de atendimento nos territórios com dados

2


sintéticos e analíticos que viabilizam o desenvolvimento de estudos e análises
estratégicas referentes aos Programas de Transferência de Renda;
• viabilizar a integração intersetorial com fins de ampliação da rede de proteção social
através dos Programas de Transferência de Renda;
• viabilizar, através da interlocução macrofuncional, subsídios que possam compor
estratégias de ação para a execução dos programas e projetos de transferência de
renda da SMASDH junto a outras esferas de governo e sociedade civil;
• orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os programas e projetos relativos à
política nacional, estadual e municipal de renda executados em nível municipal;
• articular os programas de transferência de renda com os demais programas sociais
federais, estaduais e municipais, com o objetivo de integrar interesses convergentes na
área de renda de cidadania;
• capacitar, assessorar e dar suporte técnico aos profissionais envolvidos nas ações e
programas que estão sob a responsabilidade da Coordenadoria de Programas de
Transferência de Renda – CPTR;
• integrar e articular as ações desenvolvidas pela Coordenadoria com os diversos
setores da Secretaria e entidades afins.

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