ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.678, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 242, de 21 de dezembro de 2006)
Autoriza a Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul a contratar docentes em caráter
emergencial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - autorizada a
contratar recursos humanos, em caráter emergencial, por prazo determinado, sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, nos termos do inciso IV, do art. 19 da Constituição
do Estado e do art. 18 da Lei nº 11.646, de 10 de julho de 2001 e da presente Lei.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de pessoal, esgotadas outras formas permissíveis de admissão, para a
prestação dos serviços afetos a esta entidade, sem solução de continuidade.
§ 2º - As contratações emergenciais a que refere o “caput” deste artigo serão precedidas
de processo seletivo, nos termos do art. 2º.
§ 3º - As contratações emergenciais autorizadas por esta Lei ficam limitadas a 200
(duzentas) vagas de docentes, para as áreas de conhecimento e unidades definidas pela Reitoria.
§ 4º - A contratação de recursos humanos em caráter emergencial de que trata esta Lei,
fica condicionada ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - O processo de seleção dos recursos humanos a que refere o artigo anterior e
seu § 2º será do tipo simplificado, constituído de prova e títulos.
Art. 3º - A UERGS publicará edital do processo seletivo simplificado.
Art. 4º - Os salários-base dos docentes a serem emergencialmente contratados serão os
estabelecidos no art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.741, de 13 de janeiro de 2002.
Parágrafo único - O salário de que trata o “caput” deste artigo corresponde a uma
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº
11.741/02, podendo, a critério da Reitoria e das Coordenações de Áreas, ser fixada para menos,
sendo, neste caso, o salário calculado proporcionalmente às horas contratadas.

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Art. 5º - As contratações de que trata esta Lei vigorarão pelo prazo máximo de 12
(doze) meses.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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