DECRETO Nº 37149

DE 13 DE MAIO DE 2013
Altera o Decreto nº 35.419, de 13 de abril de
2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 36.688, de 1º de janeiro de 2013, prevê que a
Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade integrar a ação governamental aos
interesses da comunidade e promover Políticas Públicas de Governo;

CONSIDERANDO que o Comitê criado pelo Decreto 35.419, de 13 de abril de 2012,
possui em sua composição diversos órgãos da Administração Direta, que devem
integrar seus esforços em busca do interesse comum desta Municipalidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art.3º do Decreto nº 35.419, de 13 de abril de 2012, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3° O Comitê Local de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto
pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Governo;
II – Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;
V – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
VI – Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Solidário;
VII – Secretaria Especial de Ordem Pública;
VIII – Secretaria Municipal de Habitação; e
IX – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§ 1° O Comitê será coordenado pelo Secretário Munic ipal de Governo.
§ 2° Poderão ser convidados para participar das reu niões representantes de órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, dos Poderes Judiciário e
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Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem
fins lucrativos, bem como especialistas na matéria.
§ 3° Os membros do Comitê se reunirão periodicament e, mediante convocação do
Secretário Municipal de Governo.”;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 14.05.2013

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