DECRETO Nº 22257 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002
Cria Equipe Especial com vistas ao restabelecimento da ordem no solo urbano do
Recreio dos Bandeirantes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a grave situação em relação a ocupação do solo urbano no
Recreio dos Bandeirantes intensificada a partir de 1998;
CONSIDERANDO que a ocupação irregular do solo urbano no Recreio dos
Bandeirantes inclui o desrespeito aberto na construção de prédios;
CONSIDERANDO o permanente abuso e recurso à autoridades específicas que
deveriam estar ao lado da lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Equipe Especial a nível de primeiro escalão do governo,
diretamente subordinada ao Prefeito, com vistas ao restabelecimento da ordem
no solo urbano do Recreio dos Bandeirantes que será denominada RO - Recreio
em Ordem.
Art. 2º A RO será coordenada pelo Secretário Municipal de Urbanismo, e será
constituída pelo Superintendente da Guarda Municipal, pelo Coordenador Militar,
pela Secretária Municipal de Habitação, pelo Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, pelo Procurador
Geral do Município e pelo Subprefeito da Barra-Jacarepaguá.
Art. 3º A RO deverá atuar imediatamente, tendo em vista os levantamentos
realizados nos últimos 12 meses, reunindo-se para suas deliberações iniciais, no
prazo máximo de 8 dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda oferecerá o crédito necessário para as
ações da RO.
Art. 5º A RO deverá articular-se com a Policia Federal, a Secretaria Estadual de
Segurança Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, com vistas à
implementação das medidas estabelecidas, e no prazo mais curto possível.
Art. 6º Todas as Secretarias e Órgãos devem prestar apoio prioritário à RO.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.11.2002