DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 238

DE 15 DE MAIO DE 2017.

Altera a Deliberação nº 190, de 29 de abril de
2013, que dispõe sobre a concessão de
Auxílio-Educação no âmbito do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 3º da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007,

DELIBERA:

Art. 1º O art. 4º da Deliberação nº 190, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação em seu inciso IV:
“Art. 4º ...................................................................................................
IV – cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício igual ou similar que cubra a
totalidade das despesas pagas em relação ao mesmo dependente, caso contrário, terá
direito apenas à diferença entre o valor pago e o valor recebido pelo cônjuge ou
companheiro, observado o disposto no art. 3º, §1º;”
Art. 2º Ficam revogados o §1º do art. 4º e o §1º do art. 5º da Deliberação nº 190/2013.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 17.05.2017

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