ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.150, DE 16 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 134, de 17 de julho de 2007)
(vide retificação abaixo)
Homologa Situação de Emergência nos
municípios de Três Forquilhas e Mostardas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1° do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e com a
Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando as condições climáticas adversas, caracterizadas como granizo e
enxurrada ou inundações bruscas, respectivamente, que resultaram em danos e prejuízos em
diversas localidades de municípios do Estado;
considerando que os prejuízos resultantes estão devidamente documentados nos
Relatórios de Avaliação acostados nos Expedientes e constatados pelo Órgão de Coordenação da
Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III) e
médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos Prefeitos
Municipais de Três Forquilhas e Mostardas, como segue:
Expediente nº

Município

3812-08.01/07-5

Três
Forquilhas

3685-08.01/07-0

Mostardas

Decreto
Municipal n°
29, de 11 de
junho de 2007
6.026, de 14 de
junho de 2007

Prazo

Área

Noventa Zona rural nas localidades de
dias
Vila Brehn, Passo da Bananeira,
Rio Depósito e Costa de Dentro
Noventa Todo território
dias

Art. 2° - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3° - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no
território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelos
desastres, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1°.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de julho de 2007.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
I - No artigo 1º do Decreto nº 45.150, de 16 de julho de 2007, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 134, de 17 de julho de 2007,
no qual se lê:
Expediente nº
3812-08.01/07-5

leia-se:
Expediente nº
3812-08.01/07-5

Município
Três
Forquilhas

Decreto Municipal n°
29, de 11 de junho de
2007

Prazo
Área
Noventa Zona rural nas localidades
dias
de Vila Brehn, Passo da
Bananeira, Rio Depósito e
Costa de Dentro

Município
Três
Forquilhas

Decreto Municipal n°
29, de 11 de junho de
2007

Prazo
Área
Noventa Zona rural nas localidades
dias
de Vila São Sebastião,
Vila Brehn, Passo da
Bananeira, Rio Depósito e
Costa de Dentro

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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