ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.554, DE 05 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 127, de 06 de julho de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Jacutinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Jacutinga,
composto de parte da Quinta n° 26 (vinte e seis), do Grupo Barão Hirsch, da Fazenda Quatro
Irmãos, com a área de 9.307,00m², e confrontando: ao norte, com parte da mesma Quinta nº 26;
ao sul, com a rua da Séde; a leste, com parte da Quinta nº 24; e a oeste, com a Estrada Geral.
Referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1901 e matriculado
no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim sob o nº 70.538, fl. 128, Livro 3-AR.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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