RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 681, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13
de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do
Rio Grande do Norte, e revoga dispositivos da Lei
Complementar Estadual nº 582, de 29 de setembro
de 2016, que cria o Sistema Estadual de
Inteligência de Segurança Pública do Estado do
Rio Grande do Norte (SEISP/RN)
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º ..............................................................................................
...........................................................................................................
12. Além das atribuições elencadas no § 10 deste artigo, compete
ao Departamento de Inteligência Policial (DIP) a administração
das plataformas de interceptações telefônicas e telemáticas,
através da Central de Comutação Digital (CCD), sendo esta
chefiada por Delegado de Polícia Civil em atividade, nomeado por
ato do Delegado-Geral de Polícia Civil."
Art. 2º A Lei Complementar nº 582, de 29 de setembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º O Centro de Inteligência, diretamente subordinado ao
Secretário de Segurança Pública e da Defesa Social, terá como
chefe o Coordenador do Centro de Inteligência, nomeado em
comissão."
Art. 3º Ficam revogados o inciso IV e o parágrafo único do art. 5º da Lei
Complementar Estadual nº 582, de 29 de setembro de 2016.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de junho de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.949
Data: 12.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva