13/05/2020

SEI/ABC - 0011470377 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87
Disponibilização: 12/05/2020
Publicação: 08/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.757, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 3.961,
de 21 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 3° da Lei n° 3.961, de 21 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei n° 1.041,
de 28 de janeiro de 2002, que ‘Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil e dá
outras providências.’ e a Lei n° 2.165, de 28 de outubro de 2009, que ‘Dispõe sobre a concessão de
adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.’ ”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3°. Reajustes salariais de qualquer natureza, após a implementação no Anexo II desta
Lei, implicará exclusivamente sobre o vencimento base ou proventos, de rubrica intitulada verba 1.
§ 1°. O complemento constitucional de irredutibilidade remuneratória - verba 75, possui
natureza jurídica de vantagem pessoal de caráter definitivo, vedada sua absorção ao vencimento base verba 1 ou proventos, em razão de reajustes salariais de qualquer natureza ou por ocasião de
desenvolvimento no cargo ou carreira, seja por progressão, promoção ordinária ou extraordinária,
reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras e sobre ela incidirá Imposto de Renda e
Contribuição Previdenciária.
§ 2°. Fica excluído do valor total da remuneração percebida pelo servidor, para fins de
cálculo do complemento constitucional de irredutibilidade remuneratória, as verbas decorrentes de
eventuais auxílios.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/05/2020, às 00:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011470377 e o código CRC 37B12A6A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0037.466684/2019-18

SEI nº 0011470377

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