---------

..

.. .

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 3.563

,DE

02 DEJUNHODE 2015.
Acrescenta dispositivos à Lei n. 2.528, de 25 de
julho de 2011, que "Cria a Fundação Rondônia de
Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas
e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia,
nos termos do artigo 201 da Constituição Estadual.".

o

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido ao artigo 2° da Lei n. 2.528, de 25 de julho de 2011, o inciso IV, nos
seguintes termos:
.
"Art, 2°
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

.

\'

1 ••••••

,

•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

IV - articular com os Poderes, Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal, Direta ou Indireta, Empresas Públicas ou, ainda, Entidades Privadas sem fins
Lucrativos para compatibilizar a aplicação dos recursos do Estado, com os objetivos e as necessidades de
desenvolvimento das ações científicas, tecnológicas e de pesquisa no Estado.".
Art. 2°. Ficam acrescidos os artigos 4°-A e 4°-B à Lei n. 2.528, de 25 de julho de 2011, conforme
segue:
"Art. 4°-A. Os Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia poderão
celebrar termo de cooperação com a Fundação Rondônia, a fim de ajustar a transferência de recursos
financeiros, visando fomentar programas técnicos, científicos e de pesquisa no Estado.
§ 1°. A transferência de recursos de que trata o caput deste artigo poderá, a critério da Fundação
Rondônia, ser realizada diretamente na conta bancária específica do convênio, contrato de repasse ou
termo de cooperação, celebrado previamente pela Fundação com Órgão ou Entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, Direta ou Indireta, Empresas Públicas ou, ainda,
Entidades Privadas sem fins Lucrativos, visando à execução de programa técnico, científico ou de
pesquisa, envolvendo a realização de projeto-atividade, serviço, aquisição de bens, cursos de graduação,
especialização lato sensu e stricto sensu ou evento acadêmico.
§ 2°. Na hipótese do parágrafo anterior, a nota de empenho, a ordem de pagamento e demais
documentos contábeis deverão indicar como credor o titular da conta bancária específica.
§ 3°. A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos transferidos às Entidades
Privadas sem fins Lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moral idade e
economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévialde
preços no mercado antes
,
da celebração do contrato.
.
§ 4°. Todos os bens que tenham sido pro uzidos ou adquiridos com os recursos de que tratam este
artigo integrarão o patrimônio da Fundação
dô ia.

'


...- ,

,

..

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 5°, A prestação de contas dos recursos de que trata este artigo, quando a transferência for
realizada diretamente na conta bancária específica do convênio, contrato de repasse ou termo de
cooperação celebrado previamente pela Fundação, será realizada pelo credor perante a Fundação
Rondônia, a qual observará o disposto no artigo 13, desta Lei.
:
§ 6°, VETADO.
Art. 4°_B. O plano de trabalho dos convênios celebrados com a Fundação Rondônia que visam
fomentar programas técnicos, científicos e de pesquisa no Estado, poderão contemplar atividades
administrativas, desde que essenciais e, exclusivamente, desenvolvidas no âmbito dessas ações e que não
caracterizem lucro para o convenente.".
I
Art. 3°. Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 14 da Lei n. 2.528/2011, nos seguintes termos:
"Art.14

"

"

~

.

Parágrafo único. Os Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia,
quando ajustarem a transferência de recursos, mesmo que diretamente na conta bancária específica do
convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação, poderão classificar a despesa do seguinte modo:
I - Categoria Econômica: 3 (Corrente);
11- Grupo de Natureza de Despesa: 3 (Outras Despesas Correntes);

,

III - Modalidade de Aplicação: 90 (Aplicações Diretas); e
IV - Elemento de Despesa: 39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).".
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paláciodo Governodo Estadode~;,:;;

0

de junrode2015,: 127 daRepública,

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

i

2


•

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

LEI N° 3.563, DE 02 DE JUNHO DE 2015.

Nos termos do § 7° do art. 42 da Constituição Estadual, a
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia promulga o § 6° do Art. 4°-A da
Lei n° 2.528, de 2011, acrescido pela Lei n° 3.563, de 02 de junho de 2015, que
"Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.528, de 25 de julho de 2011, que 'Cria a
Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e
Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 201 da
Constituição Estadual" , na forma a seguir:
.
"§ 6°. Para o cumprimento do disposto no § 1° deste artigo, quando
tratar-se de repasse de recursos de convênio firmado entre a Fundação e o
Estado de Rondônia, somente será liberado o respectivo valor com autorização
prévia da Assembleia Legislativa, devendo no pedido da autorização ser dado
ciência da finalidade específica da sua aplicação."

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 03 de julho de 2015.

. r

Deput

,