DECRETO RIO Nº 50532,

DE 04 DE ABRIL DE 2022

Regulamenta as atividades dos protetores voluntários de
animais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.068, de 18 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre o serviço voluntário;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.599, de 08 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre a criação do serviço voluntário no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 13.068, de 4 de julho de 1994, que
cria o Sistema Municipal de Voluntariado;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e
comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maustratos a animais no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.644, de 5 de dezembro de 2019, que
estabelece, no Estado do Rio de Janeiro, a instituição do cadastro único estadual de
protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados;
CONSIDERANDO que os protetores de animais prestam proteção e assistência aos
animais do Município do Rio de Janeiro de forma gratuita;

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CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.940, de 14 de junho de 2021, que “Institui o mês
de agosto como mês de incentivo ao trabalho voluntário no Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências”; e

CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos protetores no âmbito
do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROTETOR

Art. 1° Este Decreto visa a regulamentar a atividade dos protetores voluntários de animais
no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º O trabalho voluntário de protetor de animais será desempenhado por indivíduos ou
instituições filantrópicas que atuem na causa animal, conforme estabelecido neste
Decreto.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O trabalho voluntário de protetor de animais observará os seguintes princípios:
I - o princípio da dignidade animal;
II - princípio da primazia do habitat natural;
III - princípio da universalidade;
Parágrafo único. Diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior
benefício para o animal não humano e para a harmonia na relação homem-animal.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4° São objetivos desta regulamentação:
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I - valorizar o trabalho voluntário voltado à proteção dos animais e incentivar adesão do
mesmo;
II - dar melhores condições ao exercício do trabalho voluntário de protetor de animais;
III - melhor organizar e ampliar o número de atendimentos públicos clínicos e cirúrgicos
aos animais;

CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO DE PROTETORES DE ANIMAIS

Art. 5° Fica criada Comissão de Cadastramento e Acompanhamento dos Protetores
Voluntários de Animais - CCAP, composta de 3 (três) servidores indicados pelo Secretário
de Proteção e Defesa dos Animais – SMPDA, com atribuição para deliberar sobre
cadastramento,

recadastramento

e

descadastramento

de

pessoas

e

entidades

filantrópicas.
§ 1º Em eventual infração ao art. 5º, a comissão notificará o autor que no prazo de 5
(cinco) dias apresentará defesa por escrito.
§ 2º As notificações poderão ser enviadas por e-mail ou WhatsApp, conforme o que
estiver contido no cadastro.
§ 3º Das decisões da comissão caberá recurso, em igual prazo de defesa, dirigido ao
Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Art. 6º Poderá cadastrar-se como protetor qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos,
mediante a apresentação, de original e cópia, na sede da SMPDA, dos seguintes
documentos:
I - documento de identificação;
II - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III- comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro;
IV- 2 (duas) fotos 3x4;
§ 1º A critério da comissão de cadastramento e acompanhamento poderá
ser exigida documentação complementar.
§

2º

Não

estarão

aptos

ao

cadastramento

ou

recadastramento

pessoas

comprovadamente envolvidas em casos de maus-tratos de animais, infrações ambientais
e normas de urbanidade no âmbito animal.
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§ 3º A prática das condutas previstas no § 2 ̊ e a não observância aos deveres do protetor
de animais previstos neste Decreto resultará, a critério da CCAP, em descadastramento
do protetor voluntário de animais, observado o direito à ampla defesa, nos termos de
Resolução do Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Art. 7º O protetor envolvido em casos de maus-tratos, infrações ambientais, ou violação
as normas de urbanidade no âmbito da proteção animal, estarão sujeitos as seguintes
penalidades:
I - Advertência;
II - Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;
III- Revogação da inscrição de protetor, assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Art. 8º Após a realização do cadastramento será emitida uma carteira de identificação do
protetor de animais, com validade de 1 (um) ano, renovável por igual período.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO DO PROTETOR DE ANIMAIS
Art. 9º Os protetores de animais terão acesso aos serviços e programas de proteção
animal da SMPDA.
Parágrafo único. Os serviços oferecidos pela SMPDA são gratuitos e a sua venda,
barganha, oferta de acesso facilitado mediante qualquer tipo de vantagem, assim como a
burla ou descumprimento às regras do programa de voluntariado promovido pela SMPDA,
importará no descadastramento do infrator, na forma do § 3º, do art. 6º, sem prejuízo das
correspondentes sanções civis e penais aplicáveis.
Art.10. O serviço de protetor voluntário não gera vínculo empregatício, funcional ou
quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e será realizado de forma espontânea,
não remunerada.
Art.11. O exercício do trabalho de protetor voluntário não substituirá aqueles próprios de
qualquer categoria funcional, servidor ou empregado público.
Art.12. O protetor voluntário não poderá interferir em condutas definidas pelas equipes
técnicas responsáveis das unidades de Medicina Veterinária.

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CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DO PROTETOR

Art.13. São direitos dos protetores dos animais:
I - obter atendimento preferencial nas unidades da SMPDA para animais que estiverem
sobre sua proteção.
II - receber orientação para exercer adequadamente suas funções;
III - encaminhar sugestões ou reclamações à SMPDA, visando o aperfeiçoamento da
prestação de serviços.
§ 1º O disposto no inciso I não exclui o agendamento de esterilização de animais
diretamente pelos cidadãos.
§ 2º A SMPDA estabelecerá os critérios para o atendimento preferencial, tais como dias e
horários de atendimento exclusivos, podendo ainda levar em conta a eventual ausência
injustificada de comparecimento aos atendimentos previamente agendados para restringir
a preferência individual do protetor de animais no agendamento do mês seguinte.
Art. 14. São deveres do protetor dos animais, dentre outros:
I - manter comportamento compatível com sua atuação, tal como não interferir no
atendimento prestado pelo médico veterinário;
II - cumprir com a frequência estabelecida de comum acordo com a coordenação
responsável, visando contribuir para melhor organização do serviço.
III - identificar-se mediante o uso da carteira de protetor que deverá ser apresentada nas
dependências do órgão no qual exerce suas atividades;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão no qual
exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o
público em geral;
V - exercer suas atribuições, conforme previsto neste Decreto, sempre sob a orientação e
coordenação dos responsáveis designados pela direção do órgão;
VI - reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública
Municipal e/ou a terceiros.
VII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as
normas impostas pelo órgão.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 20.179, de 6 de julho de 2001.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.04.2022

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