ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.657, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 007, de 10 de janeiro de 2011)
Cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento – AGDI –, autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público e
categoria especial, dotada de autonomia jurídica, financeira e administrativa, com sede e foro na
Capital do Estado, podendo estabelecer escritórios ou dependências em qualquer município do
Estado.
Art. 2º - A AGDI é vinculada a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento, com prerrogativas inerentes a sua condição e funções e estrutura organizacional
regidas por esta Lei e pelo seu Regulamento, a ser aprovado por decreto.
CAPÍTULO II
FINALIDADES E COMPETÊNCIA
Art. 3º - A AGDI tem as seguintes finalidades e competências:
I - auxiliar a implantação das políticas de desenvolvimento socioeconômico do Estado,
inclusive as propostas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do
Sul;
II - apoiar a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento na formulação
e execução de projetos para o desenvolvimento socioeconômico do Estado;
III - apoiar a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento nas relações
institucionais com os municípios, a União, o Distrito Federal e os demais Estados da Federação;
IV - formular e executar políticas para o fortalecimento, agregação de valor e renda e
eficiência coletiva das cadeias, sistemas e arranjos produtivos locais no Estado do Rio Grande do
Sul;
V - formular e executar políticas para melhorar as condições de competitividade de
empresas que produzam no Estado do Rio Grande do Sul, ampliando sua inserção nos mercados
nacional e internacional;
VI - formular e executar políticas para o fortalecimento de cooperativas de crédito e de
produção na geração de bens e serviços e na apropriação de renda pelos produtores;
VII - formular e executar políticas para o fortalecimento de empresas e de cadeias
produtivas exportadoras, implementando mecanismos de superação de barreiras às exportações;
VIII - apoiar o esforço de internacionalização de empresas que tenham sua matriz no
Estado do Rio Grande do Sul;

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IX - apoiar o desenvolvimento de novos setores produtivos, especialmente aqueles que
se caracterizem por serem portadores de conhecimento e sustentáveis em face de sua importância
para o novo ciclo de desenvolvimento da economia nacional;
X - estimular o investimento em setores estratégicos ao desenvolvimento
socioeconômico do Estado através da atração de novos projetos e da construção das condições
necessárias à realização desse investimento;
XI - obter e alocar recursos financeiros de instituições públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras, com o objetivo de viabilizar projetos de desenvolvimento socioeconômico e de
infraestrutura do Estado;
XII - formular e executar políticas que assegurem maior equilíbrio regional no
desenvolvimento sócio-econômico do Estado;
XIII - realizar a coordenação e a interação das ações de desenvolvimento
socioeconômico e de infraestrutura junto ao Conselho e às instâncias representativas dos
municípios;
XIV - auxiliar tecnicamente os municípios e os consórcios de municípios na elaboração
de projetos de desenvolvimento socioeconômico e de infraestrutura;
XV - realizar, coordenar e promover, inclusive em parceria com outras instituições,
estudos e análises técnicas necessárias à elaboração de estratégias e de políticas de
desenvolvimento socioeconômico e de infraestrutura do Estado;
XVI - reunir, organizar, difundir, conservar e manter atualizado acervo de material
informacional que sirva de subsídio às políticas de desenvolvimento socioeconômico e de infraestrutura do Estado;
XVII - auxiliar na constituição de atores coletivos, através da cooperação de micro,
pequenos e médios empresários e produtores com vistas a obter melhores condições de acesso a
serviços e recursos financeiros, voltados para o fortalecimento de suas atividades com o objetivo
de promoção do desenvolvimento socioeconômico do Estado;
XVIII - prestar apoio técnico, inclusive para fins de acesso a informações relevantes, a
micro, pequenos e médios empresários e produtores, tendo por meta a implantação de políticas
de desenvolvimento socioeconômico do Estado;
XIX - dar publicidade às metas, ações e resultados da política de desenvolvimento
socioeconômico do Estado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA, CONSTITUIÇÃO E DIREÇÃO
Art. 4º - São órgãos da Administração Superior da AGDI:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva, composta por:
a) Diretor Presidente;
b) Diretores, até 5 (cinco);
III - Gabinete do Diretor Presidente;
IV - Diretorias Técnicas.
Art. 5º - A AGDI disporá, como órgão consultivo e deliberativo, de Conselho
Deliberativo, que será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento, e composto também com:
I - o Secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
II - o Diretor-Presidente da AGDI;

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III - 2 (dois) representantes oriundos do setor produtivo do Estado;
IV - 2 (dois) representantes, respectivamente, da Administração Pública Estadual e da
Municipal;
V - 2 (dois) representantes, respectivamente, dos trabalhadores do Estado e da
sociedade;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Economia Solidária e Apoio à
Micro e Pequena Empresa.
Art. 6º - Compete ao Conselho da AGDI, entre outras que dispuser o regulamento da
Autarquia:
I - aprovar o plano de metas anual a ser apresentado pela AGDI no início de cada
exercício;
II - acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela Agência;
III - oferecer sugestões sobre a elaboração e a implantação de políticas de
desenvolvimento do Estado, bem como elaborar relatório anual de apreciação do desempenho da
agência com recomendações para o exercício seguinte;
IV - aprovar as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e orçamento anual concernentes à AGDI;
V - aprovar modificação no plano de cargos, carreiras e vencimentos, observadas as
diretrizes e políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual;
VI - aprovar a aceitação de legados e doações com encargos;
VI - elaborar o seu Regimento Interno e o Regulamento Geral da AGDI, submetendo-o
ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;
VII - deliberar sobre contas da AGDI;
VIII - autorizar a celebração de contrato de gestão, observada a respectiva legislação
específica;
IX - definir critérios e parâmetros para a celebração de convênios.
Art. 7º - À Diretoria Executiva compete a gestão superior da AGDI, e seus membros
contarão, simultaneamente, com formação de nível superior, reconhecida capacidade e
experiência na área de atuação da AGDI, reputação ilibada e idoneidade moral, sendo de livre
nomeação e exoneração pelo Governador.
Parágrafo único - A Vice-Presidência da Autarquia será exercida por um dos membros
da diretoria executiva, e terá por função a substituição do Presidente em suas faltas e
impedimentos, independentemente de outras que lhe forem delegadas em regulamento.
Art. 8º - O Diretor-Presidente é o dirigente máximo da AGDI, competindo-lhe:
I - representar a AGDI em juízo e fora dele;
II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;
III - supervisionar todas as atividades da AGDI;
IV - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Plano
Estratégico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e orçamento anual concernentes à Autarquia, assim como os resultados do
exercício findo;
V - encaminhar aos Conselhos de Administração os resultados do exercício findo;
VI - delegar competências aos diretores, bem como a empregados, para a prática de atos
específicos, segundo as conveniências de gestão;

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VII - comprometer-se a envidar esforços para atingir as metas da AGDI de acordo com
as orientações do Conselho de Administração;
VIII - zelar pela observação plena, por parte da AGDI dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da Administração Pública, em
consonância com o art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Gabinete do Diretor-Presidente tem por finalidade assistir ao
titular em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua
representação institucional, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo
de informações e às relações públicas da autarquia e outras atividades correlatas.
Art. 9º - À Diretoria Administrativa compete planejar, coordenar e executar as ações
nas áreas de planejamento corporativo, gestão de pessoas, comunicação, orçamento e finanças,
administração de material, controle interno, recursos logísticos, gestão patrimonial e
administração de serviços.
Art. 10 - Às Diretorias Técnicas competem planejar, coordenar e executar as tarefas
executivas do órgão, produção, acompanhamento e avaliação de projetos de desenvolvimento
econômico, social, de fomento e infraestrutura, além de outras relativas às atribuições da AGDI.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 11 - São receitas da AGDI:
I - dotações ordinárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral do Estado;
II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades
públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;
III - recursos obtidos mediante financiamento;
IV - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, as
receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e
externas;
V - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;
VI - as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que sejam
afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua jurisdição; e
VII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.
Art. 12 - O patrimônio da AGDI de que trata esta Lei, constituir-se-á de:
I - doações, legados e contribuições;
II - bens e direitos que adquirir; e
IIII - rendas derivadas de seus próprios bens e serviços.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS E POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 13 - O quadro de pessoal da AGDI será constituído de cargos de provimento
efetivo e de provimento em comissão, com relação jurídica de trabalho estabelecida pela Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime

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jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a ser definido em
lei própria, com base nos seguintes princípios:
I - estrutura racional de cargos e carreiras;
II - reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo
conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; e
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 14 - Até que seja estruturado o quadro de pessoal da AGDI, fica a Secretaria de
Desenvolvimento e Promoção do Investimento autorizada a requisitar, temporariamente, no
âmbito da Administração Pública Estadual, servidores para exercício na Autarquia,
independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - Aos servidores requisitados na forma do “caput” deste artigo são
assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo
exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir, transpor e remanejar dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de
Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, bem como outras dotações compatíveis com a
finalidade e os objetivos inerentes à AGDI;
II - abrir, para o exercício de 2011, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos
termos dos incisos I, II, III, e IV do § 1.º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, crédito especial, até o
limite de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender às despesas necessárias à
instalação e funcionamento da AGDI;
III - atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, preferencialmente
a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, a responsabilidade pela
administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento, finanças e
de controle interno relativas a AGDI até que o órgão tenha seu quadro de pessoal estruturado;
IV - realizar contratação temporária, mediante processo seletivo simplificado, para
realizar tarefas imediatas, até compor o seu quadro de pessoal através de concurso público.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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