DECRETO RIO Nº 42817

DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 60 (sessenta) dias para que
a Subsecretaria da Pessoa com Deficiência do
Gabinete do Prefeito apresente plano para
implementação de políticas públicas para
pessoas com deficiência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, “caput” da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988;

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 60 (sessenta) dias para que a Subsecretaria da Pessoa
com Deficiência do Gabinete do Prefeito apresente plano para implementação de
políticas públicas para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para elaboração do plano de que trata o “caput”, serão ouvidos o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-Rio
e as Representações da Sociedade Civil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.01.2017

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