DECRETO RIO Nº 48569

DE 2 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art.
3º do Decreto Rio nº 48.398, de 1º de janeiro de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 03 de maio de 2021, o prazo de que trata o art. 3º do Decreto
Rio nº 48.398, de 1º de janeiro de 2021, que institui Grupo de Trabalho para criação do
Conselho Municipal de Favelas, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.03.2021

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