RESOLUÇÃO CONJUNTA SMDS/SPM-RIO Nº 01

Dispõe

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

sobre

a

regulamentação

da

distribuição da carga horária de 30 horas
semanais da categoria funcional de Assistente
Social no âmbito da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres - SPM-RIO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a SECRETÁRIA
ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 38.173, de 10 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 5.631, de 29 de outubro de 2013,
que altera a carga horária dos Assistentes Sociais da Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro, de quarenta horas semanais para trinta horas semanais, e a necessidade de
regulamentar as disposições relativas a distribuição dessa carga horária;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Sistema
Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a centralidade matricial do Sistema Municipal de Assistência
Social é exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Órgão Gestor
do Sistema, e que o Assistente Social, servidor municipal, é o Agente do Sistema,
conforme estabelecido pela Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO que há Assistentes Sociais alocados na Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres,

1


RESOLVE:

Art. 1º A carga horária da categorial funcional de Assistente Social passa a ser de trinta
horas semanais, vedada à redução de seus vencimentos.
Art. 2º A carga horária de 30 (trinta) horas semanais será cumprida na Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres.
§ 1º A distribuição da carga horária semanal de trabalho a que se refere o “caput” deste
artigo se dará da seguinte forma:
I – 03 (três) dias de jornada de trabalho de 08 (oito) horas e 01 (um) dia de 06 (seis)
horas;
II – 05 (cinco) dias de jornada de trabalho de 06 (seis) horas.
§ 2º A jornada de trabalho prevista no inciso I aplica-se aos Assistentes Sociais que
estejam lotados e em efetivo exercício na Casa Viva Mulher Cora Coralina e a carga
horária definida no inciso II destina-se aos Assistentes Sociais lotados e em efetivo
exercício no Centro Especializado de Atendimento à mulher Chiquinha Gonzaga.
Art.3º A regulamentação das atividades de formação e capacitação poderá ser feita
pelos Gestores da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, como parte
integrante e fundamental do processo de trabalho do profissional, e incorporadas ao
planejamento das atividades do Órgão.
Art.4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON PIRES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ANA MARIA SANTOS ROCHA
SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

D. O RIO 17.12.2013

2