ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.757, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos
dos servidores do Quadro de Técnicos em
Planejamento, instituído pela Lei nº 6.533, de 22
de janeiro de 1973, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Técnicos
em Planejamento, instituído pela Lei nº 6.533, de 22 de janeiro de 1973, será realinhado na
forma a seguir disposta:
I - 3% (três por cento), a partir de abril de 2002, sobre o valor correspondente ao mês de
março de 2002;
II - 5% (cinco por cento), a partir de agosto de 2002, sobre o valor correspondente ao
mês de março de 2002, considerando-se integrado neste índice o percentual constante do inciso
anterior;
III - 8% (oito por cento), a partir de dezembro de 2002, sobre o valor correspondente ao
mês de março de 2002, considerando-se integrados neste índice os percentuais constantes dos
incisos anteriores.
Art. 2º - Aos servidores do Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1º desta Lei será
atribuída uma parcela autônoma no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser paga na
forma a seguir disposta:
I - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a partir do mês de abril de 2002;
II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a partir do mês de setembro de 2002;
§ 1º - Para a percepção da parcela autônoma estabelecida neste artigo, deverá ser
observada a proporcionalidade da respectiva carga horária dos servidores, da seguinte forma:
I - servidores com carga horária de 20 horas semanais: 50% (cinqüenta por cento) do
valor da parcela autônoma;
II - servidores com carga horária de 30 horas semanais: 75% (setenta e cinco por cento)
do valor da parcela autônoma;
III - servidores com carga horária de 40 horas semanais: 100% (cem por cento) do valor
da parcela autônoma.
§ 2º - Sobre a parcela de que trata este artigo não incidirá nenhuma vantagem.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 3° - O realinhamento dos vencimentos, de que trata esta Lei, fica condicionado ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica aos cargos em comissão e
funções gratificadas.
Art. 5º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores integrantes
das categorias de extranumerários, de celetistas, de contratados, de inativos e pensionistas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de
1º de abril de 2002.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2