LEI COMPLEMENTAR Nº 190

DE 12 DE JULHO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei Complementar n°
87/2007, que autoriza a adoção de parâmetros
especiais

para

construção

de

Hospital

Pediátrico de Cardiologia em Botafogo, IV RA
e dá outras providências.
Autor: Vereador Cesar Maia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O art. 1° e seus parágrafos, da Lei Complem entar n° 87, de 19 de dezembro de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica autorizada a atividade de clínica méd ica com internação, nos imóveis
localizados na Rua Dona Mariana, n° 218 e 220 e Rua General Polidoro, n° 226, para a
construção, unicamente, de hospital pediátrico pela instituição Pró-Criança Cardíaca.
§1° Fica permitida a destinação dos referidos imóve is, exclusivamente, para quaisquer
clínicas médicas pediátricas, relativas a atividades filantrópicas ou não, desde que as
eventuais receitas auferidas decorrentes do desenvolvimento direto das atividades do
hospital ou por meio de seu arrendamento, locação ou operações relacionadas sejam
reinvestidas totalmente na operação da própria instituição Pró-Criança Cardíaca, sem
fins lucrativos.
§ 2° Os referidos imóveis poderão ser remembrados, passando a constituir-se em um
único imóvel.” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na dat a de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 13.07.2018

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