LEI Nº 7087,

DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus
filhos

de

até

seis

meses de idade durante a

realização de concursos públicos na administração
pública direta e indireta no

Município

do Rio de

Janeiro.
Autores: Vereadores Tânia Bastos, Paulo Pinheiro,
Marcelo Arar, Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia, Teresa
Bergher, Rosa Fernandes e Átila A. Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis
meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública
direta e indireta no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de
idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos,
mediante prévia solicitação à instituição organizadora.
§ 1º Terá o direito previsto no caput deste artigo a mãe cujo filho tiver até seis meses de
idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público.
§ 2º A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso
e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.
Art. 3º Deferida a solicitação de que trata o art. 2º desta Lei, a mãe deverá, no dia da
prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável
pela guarda da criança durante o período necessário.
Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o
horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala
reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
Art. 4º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas,
por até trinta minutos, por filho.
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§ 1º Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
§ 2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da
prova, em igual período.
Art. 5º O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que
estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.10.2021

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