DECRETO RIO Nº 42747

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
que a Controladoria Geral do Município avalie
se todos os Órgãos e Entidades da Prefeitura
do Rio de Janeiro estão cumprindo todos os
requisitos da Lei de Transparência e Acesso à
Informação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o princípio da transparência deve ser um pilar da Administração
Pública, permitindo aos administrados e a todos os órgãos de controle a ciência de
todos os atos do Poder Público, bem como o acompanhamento do pagamento de
despesas e ingresso de receitas;

CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso à informação,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Controladoria
Geral do Município avalie se todos os Órgãos e Entidades da Prefeitura do Rio de
Janeiro estão cumprindo todos os requisitos da Lei de Transparência e Acesso à
Informação.
§ 1º Todos os Órgãos e Entidades deverão cooperar com a Controladoria Geral do
Município, ficando fixado prazo de 5 (cinco) dias para responder aos questionamentos
da Controladoria Geral do Município.
§ 2º Ao final do prazo previsto no “caput”, deverá ser apresentado relatório detalhado,
com proposta de encaminhamento, para eventuais ações ainda não implementadas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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