DECRETO Nº 33890

DE 2 DE JUNHO DE 2011.

Desafeta de bem público de uso comum do
povo a área que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do Município, e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/002.680/07

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando a bem dominical,
parte da área destinada a parque e bosques definida pelo PAA 10.188/PAL 37.950,
com área total de 80.412,00 m2, situada na Av. Salvador Allende, em Jacarepaguá –
referente ao n.c. 07.109.000, descrita conforme planta fornecida pela CEDAE: Parte da
área do Morro do Outeiro com 10.583,09m2, situada no topo do morro Frente: 134,37
em três segmentos de 11,60m mais 9,50m mais 113,27m, confrontando o primeiro e
terceiro segmentos com o restante da área do Morro do Outeiro e o segundo segmento
para a Via de Acesso; Direita: 77,59m confrontando com o restante da área do Morro
do Outeiro; Fundos: 134,39m confrontando com o restante da área do Morro do
Outeiro; Esquerda: 79,92m confrontando com o restante da área do Morro do Outeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2011 - 447º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.06.2011

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