LEI Nº 7278,

DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

de

hospitais e

maternidades da rede pública e privada do Município do
Rio de Janeiro de realizarem os exames para diagnóstico
precoce da

encefalopatia crônica

não progressiva da

infância (PC - Paralisia Infantil) - DIPREPAC - nos recémnascidos, e dá outras providências.
Autor: Vereador Zico.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades da rede pública e privada do Município do Rio
de Janeiro obrigados a realizarem exames para diagnóstico precoce da encefalopatia
crônica não progressiva da infância (PC – Paralisia Infantil) - DIPREPAC - nos recémnascidos.
Art. 2° Os exames devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos de doze
em doze horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação
médica, outro período for julgado necessário.
Art. 3° Os exames obrigatórios consistem em:
I - colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição prona), caso o bebê
não vire a cabeça para respirar fica constatado um atraso no desenvolvimento
neuropsicomotor, devendo o recém-nascido ser avaliado pelo especialista (neuropediatra)
e realizar exames subsidiários;
II - executar o Relexo de Moro, que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o
levemente pela cabeça, posição na qual o bebê deverá abrir os braços e as mãos fazendo
uma grande abdução (susto) e retornando à posição anterior de flexão dos braços e
mãos;
III - executar o Relexo de Marcha, que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma
mesa, segurando-o pelo tronco, posição na qual as pernas se esticarão e o bebê se

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endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos
com ritmo; e
IV - executar os relexos primitivos obrigatórios desde o nascimento: sucção, voracidade,
preensão palmar, preensão plantar, moro, colocação, encurvamento do tronco, cutâneo
plantar em extensão.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.03.2022

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