DECRETO Nº 19.508

DE 22 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe

sobre

Secretaria

a

Codificação

Especial

de

Institucional

Prevenção

à

Dependência Química.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Codificação Institucional da Secretaria Especial de Prevenção à
Dependência Química, na forma que segue:
De:
Cargo

U.A.

014516

3600

014518

3600

Cargo

U.A.

014816

3600

014817

3600

014818

3600

014819

3600

014820

3600

014821

3600

Para:

Art. 2º A estrutura organizacional da Secretaria Especial de Prevenção à Dependência
Química é a constante do Anexo I.
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Art. 3º A finalidade da Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química é a
constante do Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 23.01.2001, acompanhado de Anexo I

ANEXO II

Finalidades
Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química
• Desenvolver programas de esclarecimento e conscientização;
• coordenar as ações de forma a prevenir e desestimular o uso de drogas, bem como
estudos relativos a tais propósitos.
• compete, ainda, à Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química:
• definir políticas de prevenção ao uso de drogas, e de tratamento e recuperação dos
dependentes químicos;
• elaborar e propor normas e legislação relativas à dependência química;
• manter permanente entendimento com órgãos públicos ou privados, bem como com
os diversos setores da comunidade, envolvidos na prevenção à dependência química.

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