GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1066, DE

18

DE

ABRIL

DE 2002.

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Servidores do Departamento
Estadual

de

Trânsito

-

DETRAN

e

dá outras

providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

f

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
'..- • '

à

Art. Io Esta Lei dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreiras, Cargos e

Salários dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, de que trata a Lei

„••'.' Complementar n° 88, de 26 de agosto de 1993.
": *« .

Art. 2o O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN é

composto por cargos de provimento efetivo, providos mediante Concurso Público, cujo ingresso dar-se-á na
classe e referência inicial de cada cargo.

Parágrafo único. Este Plano é constituído de:
I - Composição dos Grupos Ocupacionais - ANEXO 1;

%

II - Hierarquização dos Cargos e das Classes/Tabela Salarial - ANEXO II;
III - Quadro de Cargos em Extinção - ANEXO III; e
IV - Descrição e Especificação dos Cargos - ANEXO IV.
Art. 3o Para efeito desta Lei considerar-se-á:

I - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de cargos de natureza permanente reunidos segundo a

correlação ou afinidade existentes entre os mesmos, quanto a natureza do trabalho ou grau de
conhecimento;

II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de funções e responsabilidades com

denominação própria e salário definidos nesta Lei, acessível a todo brasileiro, mediante concurso;
III - CARREIRA - agrupamento de classes escalonadas segunoa-fKhierarquia, dentro de um cargo

efetivo, de acesso privativo aos titulares do cargo que a integram, mpdiantp preenchimento de condições
estabelecidas em Lei; e


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - CLASSE - conjunto de parcelas escalonadas em um cargo, constituindo-se de graus de acesso
na carreira.

Art. 4o. Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de conhecimento aplicados,
os Grupos Ocupacionais abrangem várias atividades, cujos cargos de provimento efetivo são os constantes
deste artigo, e respectivos quantitativos, aqueles definidos no Anexo I desta Lei, compreendendo:
I - GRUPO I - Grupo Ocupacional Técnico Superior, composto por cargos com qualificação de nível
superior para a execução de tarefas especializadas dos mais elevados graus de complexidade e
responsabilidade:
a) Administrador;
b) Analista de Sistema;

c) Arquiteto;
d) Assistente Jurídico;

e) Contador;
f) Economista;

g) Engenheiro;
h) Especialista em Educação de Trânsito;
i) Estatístico;

j) Pedagogo; e

1) Psicólogo;

II - GRUPO II - Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, integrado por cargos com qualificação
de nível técnico para a execução de tarefas internas e externas que envolvam maior grau de complexidade c
responsabilidade:
a) Desenhista;

b) Programador;
c) Técnico em Contabilidade;
d) Técnico em Educação de Trânsito;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

e) Técnico em Informática; e

f) Técnico em Teleprocessamento;

III - GRUPO III - Grupo Ocupacional Administrativo, composto por cargos com qualificação de nível
médio para tarefas administrativas internas e externas, de média complexidade:
a) Agente Administrativo;
b) Agente de Trânsito;

c) Digitador;
d) Operador de Sistema;

e) Operador de Tele-atendimento; e
f) Secretária;

IV - GRUPO IV - Grupo Ocupacional de Serviços Operacionais, composto por cargos cujas tarefas
exigem qualificação ou especificação profissional a nível prático e escolaridade de ensino fundamental
completo:
a) Artífice;

b) Auxiliar Administrativo;
c) Emplacador;
d) Motorista;

e) Recepcionista; e
f) Telefonista;

V - GRUPO V - Grupo Ocupacional de Serviços Gerais, composto por cargos cujas tarefas não
exigem especificação profissional a nivel prático ou escolaridade de ensino fundamental completo:
a) Auxiliar de Serviços Gerais.

Parágrafo único. Os cargos de Digitador, Operador de Teleatendimento, Secretária, Artífice,
Recepcionista e Telefonista, serão extintos à medida que se vacarem, e as atribuições dos 3 (três) primeiros

serão assimiladas pelos detentores do cargo de Agente i/yaminist>rativo, e as dos 2 (dois) últimos pelos
detentores do cargo de Auxiliar Administrativo, porque são próprias destes.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 5o Os cargos de provimento efetivo são agrupados em 04 (quatro) classes - Ia, 2a, 3a c Especial,
contendo 4 (quatro) referências cada, designadas pelas letras A a D, devidamente escalonadas.
CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO, DA PROMOÇÃO , DA CONFIRMAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 6o Progressão é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente posterior,
dentro da mesma classe, ou para a referência inicial de outra classe no cargo em que estiver investido.

§ Io Quando a mudança ocorrer na mesma classe, denominar-se-á Progressão Horizontal e quando
^ implicar mudança de classe. Progressão Vertical, e ambas só podem ocorrer dentro da carreira isolada do
servidor, dependendo da existência de vaga para a segunda hipótese.

§ 2o O servidor em estágio probatório só poderá progredir, após confirmado na carreira, através de
apuração do estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade; e

v
VI - eficiência.

§ 3o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do
servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento será submetida à homologação da
autoridade competente.

§ 4o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, na forma prevista no artigo 35 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro
de 1992.

§ 5o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos
previstos nos artigos 116, incisos I a IV, e 134 da Lei Complementar n° 68, de 1992, bem assim afastamento
para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na
Administração Pública Estadual.

§ 6o Oestágio probatório ficará suspenso durante/ás^ceu^ncias, licenças e os afastamentos previstos
nos artigos 119, 120, § Io, e 122, da Lei Complementar n°J68, de 1992, bem assim na hipótese de


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

participação em curso de formação e exercício de cargo em comissão, e será retomado a partir do término
do impedimento.

§ T Não poderá ter progressão o senador em disponibilidade, ou afastado das funções específicas,
quer seja em razão de licenças ou cedências.
§ 8o Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de:
I - licença sem vencimentos;
II - faltas não abonadas;

III - suspensão disciplinar; e

IV - prisão decorrente de decisão judicial.

Art. 7o As progressões funcionais dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício, na
respectiva classe, de acordo com a disponibilidade de vagas, observados os critérios de antigüidade c
merecimento, na proporção de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço), respectivamente e, alternadamente, na
forma estabelecida nesta Lei e respectivo regulamento.

§ Io O servidor que obtiver progressão por antigüidade será excluído, no respectivo exercício, do
processo de progressão por merecimento.
§ 2o O empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente, ao
servidor que tiver pela ordem:
I - maior nota no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização, previsto no § 4o deste artigo; e

II - maior nota por item avaliado no Boletim de Avaliação de Merecimento e Antigüidade, a partir do
inciso I ao XI, do artigo 8o desta Lei, até o item que não contenha nota igual.
§ 3o As progressões no critério de antigüidade observará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - o efetivo exercício das atividades específicas dos respectivos cargos que compõem a carreira;
II - o tempo de serviço será contado em dias; e

III - havendo empate na contagem do tempo de serviço específico, o desempate ocorrerá em favor do
servidor que:
a) obteve melhor classificação no concu,
b) o mais idoso.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 4o A progressão por merecimento fica condicionada à participação em Cursos de Aperfeiçoamento e
Atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, e avaliação de desempenho a ser apurada através
do Boletim de Avaliação de Merecimento e Antigüidade, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em
regulamento específico.

Art. 8o Na avaliação de desempenho serão observados os seguintes aspectos do exercício profissional:

I - capacidade de trabalho - será avaliada a produção ou quantidade de serviços executados, de acordo
com a natureza das atribuições, complexidade e condições do serviço;
II - responsabilidade - será avaliada a maneira como o servidor se dedica ao trabalho e executa o

serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a sua
complexidade;
III - conhecimento do trabalho - será avaliado o grau de conhecimento das tarefas e conhecimento das
rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade;

IV - cooperação - será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na realização
de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas;
V - discrição - será avaliada a capacidade demonstrada no exercício da atividade funcional, ou em
razão dela, bem como se comporta com polidez e cortesia no trato com superiores e colegas;
VI - bom senso e iniciativa - será avaliado o bom senso das ações do servidor, na ausência de
instruções detalhadas ou fora do comum;

VII - aperfeiçoamento funcional - será avaliada a capacidade para melhor desempenho das atividades
normais do cargo para realização de atribuições superiores, adquiridos através de cursos regulares,
relacionados com suas atividades ou atribuições, bem como por intermédio de estudos de trabalhos
específicos;

VIII - apresentação pessoal - será avaliada a impressão que a apresentação do servidor causa no
exercicio de suas funções;

IX - compreensão de situações - será avaliado o grau com que aprende a essência do problema, isto é,
capacidade de assimilar situações e compreender fatos;
X - criatividade - será avaliada a engenhosidade do servidor, a capacidade de criar idéias, projetos e
trabalhos que contribuam para o incremento da arrecadação, ou que aperfeiçoem os sistemas de fiscalização
e controle; e

XI - capacidade de realização - será avaliada a capacidade de executar idéias e projetos próprios ou de
terceiros.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ Io A avaliação de que trata este artigo, será efetuada, inclusive para apuração de estágio probatório,
mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação de Merecimento e Antigüidade, cujo modelo e forma de
preenchimento serão aprovados mediante Regulamento, a ser baixado pelo Diretor-Geral do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, que disporá sobre a pontuação a ser considerada em cada item a ser
avaliado.

§ 2o O Boletim de Avaliação de Merecimento e Antigüidade deverá ser preenchido, trimestralmente
em relação a servidores em estágio probatório e anualmente para servidores estáveis, pelo chefe imediato do
servidor avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que,
querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada juntamente com a avaliação ao
Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o qual decidirá no mesmo prazo.
§ 3o Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta
por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final, observados os demais requisitos
legais.

Art. 9o O Quadro Lotacional, para fins de progressão, será obrigatoriamente distribuído nos
percentuais abaixo, sobre o total da lotação numérica existente:
I - Ia Classe - 40%;

II - 2a Classe 30%;
III - 3a Classe - 20%; e

IV - Classe Especial - 10%.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO
Art. 10. A remuneração dos servidores pertencentes ao Quadro do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN é composto de:
I - Vencimento;

II - Vantagem Pessoal - VP;
III - Vantagem Abrangente - VA; e
IV - Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE.

Art. 11. A Vantagem Pessoal - VP, corresponde-à^soma dos atuais valores de:

I - Adicional de Tempo de Serviço - Lei Complementar n° 68, de 1992;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - Vantagem Pessoal de Quintos - Lei Complementar n° 68, de 1992;

III - Vantagem Pessoal de Anuênio - Lei Complementar n° 39, de 31 de julho de 1990; e
IV - Vantagem Pessoal de Anuênio - Lei Complementar n° 01, de 14 de novembro de 1984.

Parágrafo único. A Vantagem Pessoal ora criada, substitui e revoga todas as rubricas que
correspondem a benefícios diretamente ligados a tempo de serviço, e será reajustada na mesma data e
percentual do reajuste de remuneração.

Art. 12. A Vantagem Abrangente, eqüivale aos valores atualmente pagos, a titulos de Gratificações a
seguir enumeradas, bem como aqueles determinados por decisão judicial:
I - Gratificação de Risco de Vida - Lei Complementar n° 88, de 26 de agosto de 1993;
II - Gratificação de Incentivo às Atividades de Engenharia - Decreto n° 5655, de 10 de agosto de
1992 e alterações;
III - Gratificação de Prestação Jurisdicional - Lei Complementar n° 88, de 1993; e
IV - Gratificação de Produtividade de Assistente Jurídico - Lei Complementar n° 159, de 27 de
dezembro de 1996.

Art. 13. Fica criado o Adicional de Dedicação Exclusiva, devido aos atuais ocupantes do cargo de
Assistente Jurídico do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN.

§ Io No prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, os Assistentes Jurídicos do quadro
efetivo do DETRAN poderão optar pela dedicação exclusiva, e a percepção do Adicional de Dedicação
Exclusiva fica condicionada à publicação de Portaria de homologação da opção formalizada pelo
interessado, comprometendo-se ao não exercício da advocacia fora da Autarquia de forma irrevogável.

§ 2o O adicional de que trata o caput deste artigo será pago no valor equivalente a 01 (uma) vez a
Referência "D" da Classe Especial da Tabela de Vencimento do Grupo I, constante do Anexo II a esta Lei.
§ 3o O cargo de Assistente Jurídico do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN será exercido
sob o regime de dedicação exclusiva, salvo quanto aos integrantes do cargo com direito adquirido, que não
tenham formalizado a opção na forma prevista no § Io deste artigo.
Art. 14. Ficam extintos, por incorporação na remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal
Permanente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:

I - Gratificação Técnica, criada pela Lei Complementar n° 88, de 1993;
II - Adicional de Isonomia, criado pela Lei Córhplementar n° 125, de 15 de dezembro de 1994;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III - Auxílio Alimentação - Lei n° 945, de 20 de dezembro de 2000; e

IV - Verba de Complementação de Salário Mínimo.
Art. 15. Serão devidos aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,

indenizações de diárias e ajuda de custo, auxílio vale-transporte, e adicionais de férias e décimo terceiro
salário, previstos na Lei Complementar n° 68, de 1992 e respectiva regulamentação.
Art. 16. O salário-familia é devido, ao servidor do Quadro do Departamento Estadual de Transito -

DETRAN, por dependente, no valor e nas condições estabelecidas na legislação.
CAPÍTULO IV

-

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As Tabelas Salariais dos Grupos Ocupacionais do quadro do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN, passam a ter novos valores, obedecendo progressão contínua de 2% (dois por cento)
entre as referências e classes, demonstradas no Anexo II desta Lei.

§ Io No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, a Coordenadoria Geral de
Recursos Humanos atualizará as progressões funcionais até o ano de 2000, regularizando a situação
funcional dos servidores, em conformidade com a tabela de vencimento constante do Anexo II , e

apurará os valores das rubricas criadas e eventuais reduções, procedendo na forma prevista no § 3o deste
artigo.

§ 2o As alterações na remuneração dos Grupos Ocupacionais de que trata o caput deste artigo, não
acarretará qualquer irredutibilidade nos vencimentos do servidor, e por via de conseqüência, exclui o
recebimento de qualquer das rubricas ou parcelas da estrutura de remuneração constante das legislações que
antecedem esta norma.

§ 3o Caso o valor da remuneração do servidor decorrente da aplicação desta Lei venha a sofrer
redução, a diferença será apurada mediante procedimento administrativo, a cargo da Coordenadoria Geral
de Recursos Humanos, incorporada na rubrica Vantagem Pessoal e absorvida na remuneração estabelecida
nesta Lei.

Art. 18. O servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a integrar Quadro em
Extinção, na forma e quantitativos do Anexo III, permanecerá no regime original, e a medida que forem
vagando, ficará extinto.

Art. 19. Ao servidor celetista do Quadro Especial em Extinção, com denominação igual ou cujo

emprego difere da denominação dos Cargos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, fica
assegurada a percepção do salário equivalente à referênciaX da Ia Classe do Grupo Ocupacional a que
pertence, na forma prevista na Tabela Salarial constante do^ Anexo II, de acordo com o Anexo III, e
descrição sumária dos cargos constantes do Anexo IV defsta


10

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 20. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e aos
benefícios de pensões, observado o limite estabelecido no artigo 64, da Lei Complementar n° 224, de 4 de
janeiro de 2000.

Art. 21. Os valores das vantagens e gratificações estabelecidas nesta Lei serão reajustados na
mesma época e índice dos reajustes gerais dos vencimentos, soldos, proventos, pensão e demais
retribuições dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no
orçamento próprio da Autarquia.
w

Art. 23. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a Io de janeiro de 2002.

Art. 24. Revogam-se os artigos Io e 2o, alínea "a" do artigo 4o, 5o e incisos, 7o a 10, 12 a 24 e seu
parágrafo único, 26 a 32, 34, e Anexos I e V, da Lei Complementar n° 88, de 1993; Lei n° 945, de 2000; Lei
Complementar n° 125, de 1994; artigo 2o da Lei Complementar n° 159, de 1996; e Decreto n° 5655, de
1992 e suas alterações.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em JJMe-ab-T í 1

SE^D&AÈREU BIANCO
Governador

t1

de 2002, 114° da República.


II

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS E LOTAÇÃO NUMÉRICA DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO I

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
QUANTIDADE

CARGOS

02

ENGENHEIRO

04

ECONOMISTA

04

CONTADOR

08

ASSISTENTE JURÍDICO

02

ARQUITETO

04

ANALISTA DE SISTEMA

04

ADMINISTRADOR

04

PEDAGOGO

04

ESTATÍSTICO

04

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE TRANSITO

02

PSICÓLOGO
GRUPO II

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADIv INISTRATIVO
QUANTIDADE

CARGOS

10

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

04

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO DE TRANSITO

06

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

04

PROGRAMADOR

04

DESENHISTA

04

TÉCNICO EM TELEPROCESSAMENTO
GRUPO III

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
QUANTIDADE
CARGOS

16

SECRETARIA

06

OPERADOR DE TELE ATENDIMENTO

05

OPERADOR DE SISTEMA

08

DIGITADOR

60

AGENTE DE TRANSITO

250

AGENTE ADMINISTRATIVO

/"^


12

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Cont.

GRUPO IV

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
QUANTIDADE

CARGOS
ARTÍFICE

04

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

49

EMPLACADOR

60

MOTORISTA

10

RECEPCIONISTA

04

TELEFONISTA

04

GRUPO V

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
QUANTIDADE
CARGOS
25 U
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS


13

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

TABELA SALARIAL

GRUPO I - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
CLASSES

REFERI ENCIAS
A

B

C

D

2a

1.392,16
1.506,91

1.420,00
1.537,05

3a

1.631J3

1.663,75

ESPECIAL

1.765,59

1.800.90

1.448,40
1.567,79
1.697,03
1.836,92

1.477,37
1.599,15
1.730,97
1.873,66

Ia

GRUPO II - GRUPO OCUPACIONAL TECNICO-ADMINISTRATIVO
REFERJENCIAS

CLASSES
A

B

C

D

Ia

755.18

770,28

785,68

801,40

?:>

817.43

833.77

850.45

867.46

3a

884.81

920,56

ESPECIAL

957,75

902,50
976,90

938,97
1.016,37

996,44

GRUPO III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CLASSES

REFERIENCIAS
A

B

C

D

660,31
714,74

673,51
729,03

700,72
758,48
821,01
888.69

3a

773,65

789.13

686,98
743,61
804,91

ESPECIAL

837.43

854.18

871,26

r
2a

GR UPO IV - GRUP() OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONA
REFERJENCIAS

CLASSES
A

B

C

D

I:'

591.72

603,55

615,62

627,93

2a

640.49

653.30

666.37

679,70

3a

693,29

735,72

750,44

707,16
765,45

721,30

ESPECIAL

780,76

796,37

GRUPO V- GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS
REFERENCIAS

CLASSES
A

B

C

D

555,16

600,92

566,26
612,94

577,59

2a

544,28
589,14

3a

637,71

650,46

663,47/^

ESPECIAL

690,27

704,08

718,10\

Ia

625,20
676,74

)

732,52


II.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO III

QUANTITATIVO DO ESPECIAL EM EXTINÇÃO (CELETISTA)
DENOMINAÇÃO
PSICÓLOGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

01

1.448,40

AGENTE ADMINISTRATIVO

43

686.98

DIGITADOR

01

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

02

785,68
785,68

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40

615.62

EMPLACADOR

03

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

05

CARPINTEIRO

01
03

615,62
566,26
566,26
566,26

01

566.26

VIGIA

PINTOR

s—^\

{/


15

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO IV

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
01 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Administrador
GRUPO I - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior de Administração de Empresas
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional Equivalente
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Formular planos, programas e projetos administrativos em geral, pesquisando e analisando a realidade
administrativa e operacional do Serviço Público no DETRAN nos níveis macro e micro-econômicos e
propondo medidas para correção de desvios; - realizar estudos sobre Organização, Sistemas e Métodos,
objetivando a racionalização e simplificação do trabalho de desenvolver e aprimorar estudos específicos nas
áreas de Administração de Recursos Humanos, de Material e Patrimônio, Financeira e Orçamentária e de
Administração Geral, formulando estratégias de ação adequadas a cada área;

- exercerfunções gerenciais e de assessoramento nas áreas de atuação específica da profissão;
- supervisionar e controlar a política de Recursos Humanos, avaliando planos, programas e normas,
propondo políticas, estratégias e base teórica, para definição de legislação referente a administração de
recursos humanos;

- coordenar os trabalhos de levantamento de cargos e salários da instituição, comparando dados e avaliando
resultados, para propor a elaboração de planos de classificação e reclassificação de cargos;

- elaborar planos de classificação e reclassificação de cargos, propondo políticas e diretrizes referentes a
avaliação de desempenho dos servidores da instituição;

- avaliar resultados de programas na área de recursos humanos, identificando os desvios registrados, para
estabelecer ou propor as correções necessárias;

- estudar e propor diretrizes para registro e controle de lotação, desenvolvimento, métodos e técnicas de
criação, alteração, fusão e supressão de cargos e funções;

- propor políticas, estratégias e base teórica para elaboração de normas e instruções referentes a
administração de material e patrimônio, a fim de assegurar a eficiência do serviço;

- organizar e controlar as atividades de órgão de material e patrimônio, orientando os trabalhos específicos e
supervisionando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal do trabalho;
- supervisionar os serviços relativos a compra, recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário de
materiais, observando as normas pertinentes, para obter o rendimento e a eficácia necessários;

- supervisionar e acompanhar o trabalho de recebimento, distribuição, movimentação e alienação de bens
patrimoniais, coordenando o tombamento e registro de bens permanentes, a fim de manter atualizado o
cadastro de patrimônio;

- participar da elaboração do orçamento anual e plurianual, verificando a aplicação de vendas orçadas e
empenhadas, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;

- promover e coordenar estudos referentes aos sistemas financeiro e orçamentário, formulando estratégias
de ação adequadas a cada sistema;

- colaborar no planejamento dos serviços relacionados à previsão onzámeritária, receita e despesa, baseando-

se na situação financeira da instituição enos objetivos, visando, pa/KdeÇhir prioridades, rotinas esistemas
relacionados a esses serviços;


16

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

- analisar as características da instituição, colhendo informações de pessoas e em documentos, para avaliar,
estabelecer ou alterar práticas administrativas;

- fazer cumprir normas e ordens de serviço, organizando, distribuindo e orientando os trabalhos a serem
executados, para assegurar a regularidade dos serviços;

- estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos serviços, utilizando
organogramas, fluxogramas e outros recursos, para operacionalizar e agilizar referidos serviços;
- analisar os resultados da implantação de novos métodos, efetuando comparações entre as metas programas

e os resultados alcançados, para corrigir distorções, avaliar desempenhos e planejar o serviço;
- orientar no desenvolvimento de atividades inerentes e operacionalização de políticas, estratégias e normas
e a aplicação da legislação vigente;

- estabelecer padrões de desempenho para o cumprimento de prazos e qualidades dos trabalhos
desenvolvidos;

- elaborar relatórios periódicos, fazendo as exposições necessárias, para informar sobre o andamento do
serviço;
- executar outras tarefas correlatas.

02 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista de Sistema
GRUPO 1- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de Nível Superior com especialização na área de
Processamento de Dados

ESPECIFICAÇÕES:

- Registro Profissional Equivalente
- Ser aprovado em Concurso Público

JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Planejar, analisar, implementar e acompanhar projetos de sistemas de processamento de dados e
treinamento de informações, adaptando-os a realidade de organização, bem como solucionar problemas
técnicos da área, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações;
- planejar, com todos os órgãos envolvidos, os recursos para desenvolvimento, implantação, operação e
modificação de sistemas;

- analisar, implantar e acompanhar sistemas de informações, levantando suas necessidades, custos e

operacionalidade, adaptando-os a dinâmica organizacional e ao processo evolutivo dos recursos
computacionais;

- realizar assessoramento técnico na área dos indicadores para o planejamento de órgãos ou entidades no

que se relaciona a política e diretrizes de desenvolvimento de projetos;

- definir etapas de sistemas e programas, preparar diagramas dos sistemas, descrever suas operações e lógica
dos programas;

- planejar, coletar, processar, analisar, armazenar e disseminar informações de caráter global e setorial da
realidade econômica, social, política e administrativa da Instituição;

- gerar projetos estratégicos e metodológicos específicos e instrumentos técnicos indispensáveis ao
aperfeiçoamento e expansão dos sistemas de informações;

- elaborar procedimentos de controle de qualidade dos sistemas desenvolvidos, observando eficiência,
racionalidade e segurança, realizando testes e simulações, analisando e solucionando problemas técnicos;
- elaborar, coordenar, orientar, implantar e acompanhar mantois dfi utilização e operação dos sistemas;
- executar outras tarefas correlatas.

v3*^


17

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

03 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Arquiteto
GRUPO 1- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior de Arquitetura.
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional no CREA
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir projetos arquitetônicos específicos na área de
trânsito e seus serviços afins e correlatos, planejar, dirigir, orientar e fiscalizar obras de interesse do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, estudando características, preparando programas e
métodos de trabalho, especificando os recursos necessários, para permitir a construção, montagem e
manutenção das mencionadas obras e a ordenação estética e funcional da paisagem;
- planejar as plantas e especificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos,
para integrar elementos estruturais dentro de um espaço físico;
- elaborar o projeto final, segundo sua capacidade criativa e obedecendo as normas, regulamentos de
construção vigente e estilos arquitetônicos do lugar, para orientar os trabalhos de construção ou reforma de
edificações, conjunto urbano e outras obras;
- preparar previsões detalhadas das necessidades de construção, determinando e calculando materiais, mãode-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros elementos, para análise quanto a realização do
projeto;
- prestar assistência técnica as obras em construção, mantendo contatos com projetistas, empreiteiros,
fornecedores e demais responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a coordenação de todos os
aspectos do projeto e a observância às normas e especificações contratuais;
- planejar, orientar e fiscalizar os serviços de reforma e reparo de edificações, de recomposição paisagística
e de outras obras arquitetônicas, distribuindo e acompanhando os trabalhos, para garantir a observância das
especificações e dos prazos previstos;
- consultar especialistas nas áreas de arquitetura, engenharia e outras, discutindo o arranjo geral das
estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao equilíbrio técnico-funcional do
conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do projeto;
- planejar a construção, com todas as minúcias, fazendo os projetos, maquetes e orçamento, pesquisando o
material a ser utilizado, para possibilitar a orientação, acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento
da obra;

- estudar os projetos urbanísticos;
- coordenar a coleta de dados referentes aos aspectos econômicos, sociais, físicos e a outros fatores que
influem no desenvolvimento de uma zona, indicando métodos e orientando o trabalho, para obter os
subsidios necessários a realização dos estudos de urbanizações;
- analisar os dados obtidos, estudando-os e efetuando correlações, para determinar a natureza, amplitude e
ritmo de crescimento e desenvolvimento da região;
- projetar os espaços internos de maneira a satisfazerem os interesses dos usuários no tocante a problemas
de iluminação.

04 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assistente Jurídico S~-\

GRUPO I-GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR )
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de Direito

(j>/


IS

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ESPECIFICAÇÕES:

- Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
- Ser aprovado em Concurso Público

JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar, supervisionar e executar atividades de natureza jurídica, envolvendo emissão de pareceres,
estudo de processos, elaboração de contratos, convênios, ajustes, anteprojetos de leis, decretos, e
regulamentos;
- orientar e patrocinar causas na justiça e prestar assessoramento jurídico à instituição;
- prestar assistência às autoridades da instituição na solução de questões jurídicas e no preparo e redação de
despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos jurídicos nas decisões superiores;
- examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos
servidores, para submetê-los a apreciação da autoridade competente;
- redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesses da instituição,
baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida a legislação vigente, fiscalizando
a sua execução, para garantir o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas;
- defender direitos ou interesses em processos judiciais, encaminhando soluções sempre que um problema
seja apresentado, objetivando assegurar a perfeita aplicação da legislação;
- assessorar juridicamente os órgãos da instituição, orientando sobre os procedimentos que deverão ser
adotados, para solução dos problemas de natureza jurídica;
- prestar assistência jurídica em nível de supervisão e coordenação nos órgãos da administração pública,
oferecendo orientação normativa, para assegurar o cumprimento de leis, decretos e regulamentos;
- examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudências, normas legais e outros, estudando sua
aplicação, para atender os casos de interesses da instituição;
- encaminhar processos dentro ou fora da instituição, requerendo seu andamento através de petições,
objetivando uma tramitação mais rápida para solução dos problemas;
- participar de comissões de sindicância e de inquérito administrativo, observando requisitos legais e
colaborando com autoridade competente, visando a elucidação dos atos e fatos que deram origem as
mesmas;

- coletar informações ouvindo as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos processos de sindicância e de

inquérito administrativo e tomando medidas, para obter os elementos necessários a defesa da instituição
e/ou de pessoas;

- redigir ou elaborar documentos, minutas e informações de natureza jurídica, aplicando a legislação, forma
e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-las na defesa dos interesses da instituição;
- elaborar projetos de leis, decretos, regulamentos e registros, apresentando e fundamentando as razões e
justificativas dos mesmos, para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais;

- organizar compilações de leis, decretos, jurisprudência firmadas, do interesse da instituição;
- executar outras tarefas correlatas.

05 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Contador
GRUPO I- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Nível Superior em Ciências Contábeis.
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional Equivalente
- Ser aprovado em Concurso Públfcc
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas


19

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
- Planejar, organizar, supervisionar, orientar e dirigir a execução das atividades contábeis, de acordo com as
exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários a elaboração orçamentária e ao
controle de situação patrimonial e financeira da Instituição;
- planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências
legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
- supervisionar os trabalhos de compatibilização dos documentos, analisando-os e orientando seu
processamento, para assegurar a observação do plano de contas adotado;

- inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais verificando se os registros efetuados
correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e
administrativas;

- controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados,
localizando e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
- proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar
custos de bens e serviços;

- supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis,
utensilios e instalações ou participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso, para
assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;
- organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para
apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Instituição;
- preparar declaração do Imposto de Renda da Instituição, segundo a legislação que rege a matéria, para
apurar o valor do tributo devido;
- elaborar relatório sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Instituição, apresentando dados

estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da Diretoria;
- assessorar a Direção da Instituição em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários,
dando pareceres a luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de
políticas e instrumentos de ação;
- examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e encerramento, número e data do registro,
escrituração, lançamento em real e documentos referentes a receita e despesas;
- verificar os registros de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos procedimentos para
baixa e alienação de bens;
- examinar a documentação referente a execução do orçamento, verificando a contabilidade dos documentos
de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio se comportam dentro dos níveis
autorizados pela autoridade competente;
- executar outras tarefas correlatas.

06 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Economista
GRUPO l - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Nível Superior em Ciências Econômicas.
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional Equivalente
- Ser aprovado em Concurso Públjj
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:


20

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

- Planejar, pesquisar e analisar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, formulando
soluções e diretrizes para os problemas econômicos, executando tarefas relativas a orçamentos financeiros
da instituição, conciliando programas e promovendo eficiente utilização de recursos e contenção de custos;
- planejar, analisar e estudar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, aplicando os

princípios e teoria da economia no tratamento de assuntos referentes a produção, incremento e distribuição
de bens;

- realizar estudos e pesquisas destinados a identificar as causas determinantes da produção e a forma de
promover uma distribuição satisfatória dos seus resultados pela coletividade, de acordo com a contribuição
de cada um;

- pesquisar, analisar e interpretar dados econômicos e estatísticos, procurando, através do uso de modelos
matemáticos, uma representação do comportamento dos fenômenos econômicos da realidade;
- elaborar estudos destinados ao planejamento global, regional e setorial de atividades a serem
desempenhadas pelo sistema econômico;

- analisar dados coletados relativos a política econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial, de
crédito e outras, para formular estratégias de ação adequadas a cada caso;

- traçar planos econômicos, baseando-se nos estudos e análises efetuados e em informes coletados sobre os
aspectos conjunturais da economia;

- organizar e dirigir pesquisas sobre o mercado consumidor, elaborando questionários e outros instrumentos
necessários a coleta de infomiações, para investigar a reação do consumidor com relação a determinados
produtos e serviços;

- selecionar amostras representativas da população em setores locais, regionais ou nacionais, empregando
técnicas estatísticas adequadas, para possibilitar a sua utilização em investigação sobre o mercado;
- examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos pertinentes, para
certificar-se da correção dos balanços;

- planejar e elaborar os programas financeiros e orçamentários, calculando e especificando receitas e custos
durante o período considerado, para permitir o desenvolvimento equilibrado da Instituição na área
financeira;

- dirigir as atividades rotineiras e especiais de sua área, dividindo, ordenando e orientando as tarefas, para
assegurar a observância dos prazos e a qualidade dos serviços;

- identificar os meios adequados para uma distribuição mais equilibrada de rendas entre os indivíduos de
uma coletividade;

- realizar estudos e análises financeiros a respeito de investimentos de capital, rentabilidade e projetos,
instalações e obtenção de recursos financeiros necessários a consecução dos projetos;

- providenciar o levantamento de dados e informações indispensáveis as justificativas econômicas de novos
projetos ou a modificação dos existentes;
- analisar os dados econômicos e estatísticos coletados por diversas fontes e diferentes níveis, interpretando

seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização na solução de problemas ou
políticas a serem adotadas;

- elaborar projetos de financiamento para captação de recursos, acompanhando sua negociações;
- executar outras tarefas correlatas.

07 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenheiro

^_^

GRUPO I - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPEFCÍORN

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Curso de Nível SupeiW eml Engenharia Civil


21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ESPECIFICAÇÕES:

- Registro Profissional no CREA
- Ser aprovado em Concurso Público

JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Dirigir, orientar e fiscalizar a execução de projetos de edificações, instalações e fundações de engenharia,
bem como implantar projetos de organização e controle de circulação, por vias públicas de trânsito, emitir
pareceres e orientação às prefeituras sobre questões da sua profissão;

- planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de engenharia civil, preparação de
planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção,
manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos.

- planejar e elaborar projetos de engenharia civil, estudando traçados e especificações, preparando plantas,
orçamentos, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar e orientar o traçado, a construção,
conservação e remodelação de obras dentro dos padrões técnicos;

- proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as
caracteristicas do terreno disponivel, para determinar o local mais apropriado para a construção;

- preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquies, cronogramas e outros subsídios que se
fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;
- dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações a medida que avançam as obras,
visando assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados;
- examinar os projetos e realizar estudos necessários para a determinação do local mais adequado para
construção, calculando a natureza e o volume de circulação de ar, da terra e da água, a fim de determinar as
suas conseqüências em relação ao projeto;

- calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetam a mesma, consultando tabela
e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de águas,
resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que deverão ser
utilizados na construção;

- consultar os outros especialistas, como engenheiros, mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos de

edifícios paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as
exigências técnicas e estéticas relacionadas a obra a ser executada;

- desenhar plantas baixas com cadastro, marcação das curvas horizontais e outros elementos necessários a
localização, recorrendo a colaboração de outros especialistas, para elaboração de projetos de rodovias e
terminais rodoviários;

- participar de projetos-pilotos de construção, visitando os trabalhos, promovendo treinamentos e
aconselhando quanto a utilização correta das técnicas e processos, para assegurar o cumprimento dos
padrões de qualidade a segurança recomendados;

- fornecer orientação técnica e revisão teórica a prática a profissionais e auxiliares, no desenvolvimento de
projetos e detalhes complementares, acompanhando a sua execução, para possibilitar o atendimento as
normas e especificações técnicas;
- executar outras tarefas correlatas.

08 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Especialista em Educação de Trânsito
GRUPO I - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPEJ

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL :Curso Superior de licenciatura epós graduação em trânsito


22

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ESPECIFICAÇÕES OU REQUISITO LEGAL: Diploma de Licenciatura na área de Humanas, devidamente
registrado e Diploma de curso de Trânsito com no mínimo 360 horas.
JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Analisar, planejar, coordenar e prover condições satisfatórias para o desempenho técnico-educacional de
trânsito, bem como para o desenvolvimento das atividades que permitam o desencadeamento do processo
educativo;

- assistir e orientar profissionais técnicos de trânsito dentro de sua área de competência e de interesse do
órgão;

- deliberar sobre programas de ensino de trânsito e outras questões a respeito das quais seja solicitado;
- sugerir medidas eficazes para o aperfeiçoamento das atividades educacionais no trânsito, inclusive
alteração de programas educativos;
- outras tarefas correlatas.

09 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Estatístico
GRUPO l - GRUPO OCUPACLONAL TÉCNICO SUPERIOR
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior de Estatística ou Matemática
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Realizar pesquisas, levantamentos e estudos estatísticos, planejando e orientando a coleta e tratamento dos
dados, analisando e interpretando os dados obtidos, para determinar correlações, quadros comparativos,
tabelas e padrões constantes do comportamento de determinados fenômenos;

- planejar, efetuar e/ou dirigir pesquisas, levantamento e outros estudos estatísticos, utilizando instrumentos
e coleta, ou orientando pesquisadores, para obter os dados estatísticos pretendidos;
- avaliar os dados coletados, procedendo à critica dos formulários e de outros instrumentos de coleta, para
constatar se são completos e exatos;

- organizar e orientar o tratamento dos dados, cálculos de medidas, índices, distribuição, coeficiência de
correlação e outros elementos, orientando as tarefas de codificação e concentração em quadros, gráficos e
outras formas adequadas, para permitir sua análise e interpretação;

- analisar e interpretar os dados, correlacionando os valores segundo a natureza, freqüência ou grandeza,
para estabelecer padrões mais ou menos constantes no comportamento de determinados fenômenos;
- apresentar os resultados de suas pesquisas, servindo-se de quadros, gráficos, diagramas, relatórios e outras
formas, para possibilitar a utilização dos mesmos por usuários interessados;
- elaborar instruções técnicas quanto ao uso de métodos estatísticos e a realização dos inquéritos e pesquisas

especiais, redigindo informações sobre metodologia, planejamento, execução e resultados, para orientar a
execução de trabalhos e investigações estatísticas;

- redigir questionários e instruções de trabalho, consultando manuais estatísticos e bibliografias afins,
quando necessário, para assegurar a obtenção correta das informações desejadas;
- participar da elaboração de projetos de sistemas de processamento de dados e tratamento de informações,
indicando a forma de emprego, de vários métodos estafísticbs, orientando quanto a coleta, análise e

tratamento dos dados, para assegurar acorreta aplicação itíickim dos métodos empregados;


23

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

- redigir e revisar informes estatísticos, introduzindo as correções necessárias, para torná-los claros e
inteligíveis aos usuários;
- executar outras tarefas correlatas.

10 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Pedagogo
GRUPO 1 - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior em Pedagogia
ESPECIFICAÇÕES: - Licenciatura Plena em Pedagogia e Certificado do MEC
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Planejar, organizar e executar atividades relacionadas com campanhas para educação de trânsito;
- prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos de natureza sócio-educacional na área de trânsito;

- elaborar metodologia e técnicas específicas de procedimentos educacionais de interesse do Órgão e emitir
laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência.

- planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar, executar e avaliar qualquer atividade que implique
na aplicação dos conhecimentos da área pedagógica;
- prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos de natureza sócio-educacional;
- elaborar estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de decisões em processos de planejamento ou
organização;

- participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análise e implantação
de programas e projetos;

- elaborar metodologias e técnicas específicas de procedimentos educacionais, para melhoria da qualidade
dos trabalhos;

- elaborar e/ou participar de projetos de pesquisa visando implantação e ampliação de serviços
especializados na área pedagógica;
- fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
- emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
- executar outras atividades compatíveis com a função.

11 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Psicólogo
GRUPO 1- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Curso Superior de Psicologia
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisas das características psicológicas dos indivíduos que se
habilitam à carteira de condutor de veículos;

- realizar estudos e aplicações práticas nos campos de educação institucional e da clínica psicológica;
- emitir laudos e pareceres em assuntos de sua competência;

- organizar serviços de Psicologia e áreas afins do Dejwrtahiento Estadual de Trânsito -- DETRAN,

obedecendo àlegislação pertinente para assegurar aobtertoão do/padrão técnico indispensável;


24

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

12- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Desenhista
GRUPO II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 2o grau completo e curso de Desenhista em escola
profissionalizante devidamente reconhecida.

ESPECIFICAÇÕES:

- Ser aprovado em Concurso Público
- Registro Profissional

JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Reproduzir gráficos de figura artísticas e geométricas em duas dimensões;

- transportar para o papel os projetos de Engenharia e Arquitetura, bem como fazer clichês, gráficos e
outros trabalhos de espécie que exigem o desenho técnico para sua reprodução.
- atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de desenho
técnico e artístico, aplicando à engenharia, à arquitetura, topografia, à hidrografia, à estatística e de gráficos
em geral;
- desempenhar tabelas, diagramas, quadros estatísticos, gráficos, mapas, plantas e outros, utilizando
compasso normográfico, esquadro, réguas e demais instrumentos de desenho, baseando-se em rascunhos ou
orientações fornecidas;

- reduzir ou ampliar desenhos, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, seguindo a escala requerida;
- efetuar desenho em perspectiva e sob vários ângulos, observando medidas, características e outras
anotações técnicas;
- desenhar e pintar cartazes informativos, dispondo adequadamente os letreiros e ilustrações, para conseguir
os efeitos visuais de acordo com o objetivo fixado;

- copiar desenhos já estruturados, segundo a forma, dimensões e demais especializações dos originais;
- submeter os esboços elaborados à apreciação superior, fornecendo as explicações oportunas, para
possibilitar correções e ajustes necessários;
- elaborar os desenhos definitivos do projeto, definindo suas características e determinando os estágios de
execução e outros elementos técnicos;

- realizar reduções de plantas e projetos, baseando-se em originais;
- executar outras tarefas correlatas.

13 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Programador
GRUPO OCUPACIONAL 11- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: haver concluído o 2o grau, completado pelo curso de
Programador em Escola Técnica profissionalizante,
com experiência profissional.

ESPECIFICAÇÕES:

- Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público

JORNADA DE TRABALHO . 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar e controlar projetos de sistema de programação, envolvendo conversão de planos de trabalho em
fluxogramas e comando de instruções para operações de computadores.

14 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Contabili

GRUPO li - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMlíiugTRÁTlVO


25

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: - haver concluído o 2o grau, completado pelo curso profissionalizante
de Técnico em Contabilidade, com experiência profissional.

ESPECIFICAÇÕES:

- Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relativos aos
registros inerentes à área de contabilidade da instituição;

- elaborar empenhos de despesas, observando a classificação e a existência de saldo das dotações;
- instruir processos de prestações de contas;
- exercer tarefas, sob orientação, relativas a execução orçamentária;
- auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos de tomadas de contas;

- auxiliar no levantamento de dados para a elaboração de relatórios patrimoniais;
- executar outras tarefas semelhantes.

15 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Educação de Trânsito
GRUPO II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação para o Magistério, Licenciatura Curta ou Plena ou ter
completado o último ano do 2o grau e experiência profissional em didática escolar.
ESPECIFICAÇÕES: - Ser aprovado em concurso público
- Registro Profissional
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Executar, sob a coordenação do Pedagogo ou Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, campanhas de
esclarecimento ao público visando à sua educação no trânsito;

- estudar o programa a ser desenvolvido, analisando-o detalhadamente para inteirar-se do conteúdo e fazer o
planejamento do curso;

- preparar o plano de instrução, determinando a metodologia a ser seguida, com base nos objetivos, visando
a selecionar e preparar o material didático.

16- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Informática
GRUPO 11 - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 2o Grau, profissionalizante em Informática e curso técnico em
manutenção de hardware e software.

ESPECIFICAÇÕES:

- Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público

JORNADA DE TRABALHO. 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES.
- Atividades sob supervisão, de coordenação, orientação e controle referentes a projetos de sistemas de
programação, envolvendo conversão de planos de trabalho em fluxogramas e comandos de instruções para
operações de computadores, bem como manutenção e instalação de hardware e software, executar outras
tarefas semelhantes.

/

\

- rever especificações dos sistemas e selecionar configuração mais adequada, em intima ligação com o
pessoal de análise;

v^>^-


26

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

- organizar a programação para os projetos c distribuir tarefas a seu pessoal;
- fazer as estimativas de tempo e gastos de programação;
- programar a ordem de prioridade dos projetos;
- avaliar a performance dos programadores;
- rever os programas efetuados;
- avaliar a performance operacional dos programas;
- projetar o sistema de programação;
- analisar as especificações do sistema para determinar a adequação e implicações da programação;

- determinar os controles do sistema, juntamente com o pessoal de análise de sistemas;
- avaliar os resultados dos testes de programas com a finalidade de determinar se o programa é ou não
operacional;

- analisar os problemas de natureza operacional de programação com o supervisor de operações;
- coordenar e controlar a revisão de programas operacionais;
- fazer cumprir os standards de programação;
- preparar o computador, para cada programa, de acordo com as instruções de operação;
- preparar o equipamento periférico;
- registrar o tempo de utilização do equipamento;
- operar o computador e tornar as ações necessárias de acordo com as instruções de operação;
- operar o teclado ou painel de controle da console;
- diagnosticar as causas para as interrupções no processamento;
- registrar o tempo utilizado em cada programa;
- preparar todo o equipamento para a operação;

- corrigir imperfeições nos dados a processar, conforme os procedimentos indicados nos manuais de
serviços e informar quaisquer deficiências observadas nos dados, no programa ou no próprio equipamento;
- alimentar o computador c seus equipamentos periféricos;
- executar outras tarefas semelhantes.

w

17 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Teleprocessamento
GRUPO II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 2o grau completo e curso técnico de Montagem e Manutenção de
Redes de Teleprocessamento

ESPECIFICAÇÕES:

- Ser aprovado em concurso público
- Registro profissional

JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
- Natureza do Trabalho - Realizar a montagem, instalação, configuração, manutenção de redes de

teleprocessamento, assim como fornecer ajuda técnica aos demais setores do DETRAN-RO que tenham tal
necessidade.

18 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Agente Administrativo
GRUPO III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 2o Grau (completo;
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional

- Ser aprovado em Concurso ^(íbliccy


27

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Atividades de Nível Médio, de grande e média complexidade, cujo desempenho envolve com muita
freqüência, a necessidade de solução para situações novas, bem como constantes contatos com autoridades
de média hierarquia, com técnicos de nível superior, ou eventualmente, com autoridade de alta hierarquia,
abrangendo: planejamento em grau auxiliar e pesquisas preliminares sob supervisão indireta,
predominantemente técnica, com vistas à implantação das leis, regulamentos e normas referentes a
administração geral e específica, supervisão de trabalhos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal,
orçamento, organização e métodos, e material executados por equipes auxiliares, chefia de Secretaria de
unidade;

- supervisão dos trabalhos administrativos desenvolvidos por equipamentos.
- orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos
administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários. levantando dados, efetuando
cálculos e prestando informações quando necessário;
- elaborar, redigir, revisar, encaminhar e datilografar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções,
normas, memorandos e outros;

- elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de
medidas, ajustamento, porcentagens e outros para efeitos comparativos;
- participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;
- elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
- aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração geral e específica,
em assuntos de pequena complexidade;

- estudar processo de complexidade média relacionada com assuntos de caráter geral ou específicos da
repartição, preparando expedientes que se fizerem necessários, sob orientação superior;
- acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência administrativa ou judiciária, que se
relacionam com desempenho das atividades;
- chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam turmas, grupos de trabalho, que
envolvam atividades administrativas em geral;

- efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de documentação para administração e
demissão, registro de empregados, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho, etc;
- preparar os informes para a confecção da folha de pagamento, procedendo os cálculos de desconto, e
informando ao setor de computação;

- efetuar serviços na área de finanças, tais como: redação e emissão de notas de empenho, documento de
arrecadação da Receita Federal, enviando-se várias unidades para processamentos;
- supervisionar, setorialmente, uso de estado do material permanente;
- examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;

- determinar e aprovar a previsão do estoque de material permanente e de consumo, e promover quando
autorizado, a cessão, a troca ou venda de material em desuso, atendidas as exigências legais;
- orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;

- realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe
imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

19 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Agente de Trânsito íj

GRUPO III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO /

)


28

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 2o grau completo e noções de Legislação de Trânsito

ESPECIFICAÇÕES: - Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES.
- controlar veículos apreendidos, sua entrada e saída no órgão de Trânsito;
- manter controle de todo o arquivo e a guarda do documental existente;
-realizar relatórios circunstanciados contendo toda a movimentação mensal;

- atender com presteza e objetividade os usuários em busca de informações de procedimentos;
- realizar inventário do veiculo no momento de sua entrega no pátio, anotando as condições gerais de
pintura, lataria, estofamentos, som, demais objetos;
- realizar vistoria veicular e documental visando assegurar que o veículo trafegue de acordo com a

Legislação de Trânsito e a efetiva fiscalização de trânsito, podendo para tanto lavrar auto de infração, bem
como atividades de conferência e outras similares.

20 - DENOMINAÇÃO DO CARGO - Digitador
GRUPO lll - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 2o grau completo, curso de digitador e experiência nos trabalhos de
digitação em geral.

ESPECIFICAÇÕES: - Ser aprovado em Concurso Público
- Registro Profissional
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Digitar os projetos de sistema de processamento de dados, bem como o armazenamento de informações de
caráter global e setorial da realidade do órgão.

21 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Operador de Sistemas
GRUPO lll - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 2o grau completo, curso de Operador em Windows NT.
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Operar os sistemas do Centro de Processamento de Dados, preparando o equipamento, registrando o
tempo de utilização do equipamento, operar o computador e tornar as ações necessárias de acordo com as
instruções de operações, operar o teclado ou painel de controle, executando rotinas e configurar sistemas,
bem como fornecer ajuda técnica aos setores do DETRAN, executar outras tarefas correlatas.

22 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Operador de Tele-atendimento
GRUPO III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 2o grau completo, ter experiência em operação de equipamentos de
Tele-Atendimento, e conhecimentos de informática.

ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
Ser aprovado em Co$curso)Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas


29

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Operar os sistemas de tele - atendimento do DETRAN;
- prestar informações , comunicando-se com clareza e objetividade;
- registrar em formulário próprio a movimentação do atendimento;

- zelar pela manutenção do equipamento, observando o seu funcionamento e solicitando a assistência técnica
quando necessária.
- arquivar toda a documentação sob sua responsabilidade.

23 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Secretário
GRUPO 1U- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 2o Grau Completo e curso de Secretária Executiva
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Redigir e datilografar ofícios, atas de reuniões, portarias, organizar agenda de compromissos, recepcionar
empregados e visitantes;

- secretariar a diretoria e demais órgãos da instituição, redigindo, transcrevendo e datilografando
correspondências em geral, atas de reuniões, relatórios e similares;
- receber, selecionar e protocolar correspondências e documentos em geral, bem como proceder sua
distribuição e encaminhamento a órgãos interessados;
- controlar assuntos pendentes, ativando a sua resolução;

- atender e efetuar ligações telefônicas, anotando recados e transmitindo informações;
- controlar a organização, codificação e arquivamento de toda correspondência e documentação do órgão;
- emitir cartões de cumprimentos para funcionários e autoridades;

- recepcionar e atender a funcionários e visitantes, prestando informações e encaminhando-os ao seu
destinatário;

- controlar a agenda de compromissos profissionais da chefia, reservando passagens, veículos e hotéis,
quando necessário;

- prever e controlar as necessidades elementares do órgão, providenciando requisições de material;
- executar outras tarefas correlatas.

24 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Artífice
GRUPO IV - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Io grau completo e considerável experiência nos trabalhos de sua
profissão.

ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- executar trabalhos de confecção, conservação e manutenção preventiva ou corretiva nas instalações

elétricas e hidráulicas do órgão, bem como em suas /máquinas e equipamentos, também serviços de
carpintaria e marcenaria, alvenaria e pintura, soldagem e serralheria;


30

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

- executar quaisquer trabalhos de carpintaria e marcenaria, especialmente os que requeiram habilidade
técnica especial;
- confeccionar estruturas complexas em madeira, à vista de desenhos ou especificações;
- riscar sobre madeira as peças a serem confeccionadas, escolher a madeira adequada para as várias peças;
- operar e ajustar máquinas de carpintaria;
- orientar e treinar servidores da categoria inferior, quanto à técnica e aos processos de trabalho que
requeiram maior aperfeiçoamento;
- confeccionar moldes e peças especiais para utilização em carpintaria;
- lixar, envernizar, lustrar móveis em geral, estruturas, portas, caxilhos e outras obras e objetos de madeira,
operar e ajustar máquina de marcenaria;
- entaboar embarcações;
- confeccionar e montar cavernas e toda estrutura de madeira, interna e externa, de embarcações;

- executar quaisquer trabalhos, especialmente os complexos, de furacão e encavilhamento de peças e
ferragens;

- orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;
- fazer tratamento em madeira para diversos fins;
- manejar, limpar e lubrificar as máquinas de carpintaria;
- zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho;
- executar outras tarefas semelhantes.

- instalar e reparar linhas c cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão;
- fazer reparos em aparelhos elétricos em geral;

- consertos e reparos de elevadores, geradores, motores, relógios elétricos, inclusive de controle da pressão
etc;

- executar enrolamento de pequenos motores, transformadores, dínamos, magnetos e bobinas;
- fazer instalações elétricas de lâmpadas, campainhas, chaves de distribuição, bobinas, automáticos, etc;
- consertar e reparar instalações elétricas internas e externas;

- orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;
- executar serviços de montagem, instalações, manutenção e reparo do sistema elétrico de embarcações;
- instalar, manter e reparar sistemas elétricos de automóveis, motocicletas, caminhões, embarcações,
máquinas agrícolas, rodoviárias e portuárias;
- executar outras tarefas semelhantes.

25 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar Administrativo
GRUPO IV - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Io Grau Completo e possuir Certificado de Datilografia ou título
equivalente.

ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando
documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo maieriais, operando equipamentos de reprodução

de documentos em geral, datilografando cartas, minutas e omrostpaos;
- exercer atribuições especificas de recepção, atendimento eWestação de informações ao público;


31

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

- anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas,
falecimentos e outros dados relativos aos servidores;

- auxiliar na elaboração e conferência de folhas de pagamento;
- lançar cm fichas próprias os empcnhos, por ordem de verbas;
- fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;

- receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os
procedimentos estabelecidos;

- registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro a natureza e a quantidade do
material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
- efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque no
almoxarifado;

- classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de
controle;

- manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificação
pré-estabelecida;

- protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;

- operar máquinas xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior
complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços;

- recepcionar pessoas em ante-salas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-as e
encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas;

- executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando
for o caso;

- registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante para possibilitar o controle dos atendimentos
diários;

- datilografar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
- executar outras tarefas correlatas.

26 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Emplacador
GRUPO IV - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Io Grau Completo e conhecimentos básicos da legislação de trânsito.
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES.
- Atividades de nível auxiliar, envolvendo conhecimentos e análise da documentação e do estado geral do
veículo, assegurando que o mesmo trafegue de acordo com a Legislação de Trânsito;
- analisar a documentação do veículo de forma a constatar se os dados ali registrados conferem com o
veículo apresentado, tais como, propriedade, espécie/tipo, categoria, cor, n° da placa, entre outros;
- verificar se o licenciamento anual está atualizado, bem como o recolhimento do IPVA e seguro
obrigatório;

- efetuar vistoria para detectar regularidade do veículo quanto a:

© equipamentos obrigatórios (chave de roda, macaco, extintof^triângulo, estepe);
• lacre e visibilidade das placas;

• sinalização (setas, luzes de freio, ré, placa, pisca alerta)]*


32

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

- decalcar o n° do chassi para verificar se o mesmo é original de fábrica e confrontá-la com a documentação;
- promover o lacre das placas, quando for o caso;
- executar outras atividades correlatas.

27 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Motorista
GRUPO IV - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Io Grau Completo e estar habilitado com Carteira Nacional de
Habilitação categoria "d"

ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Dirigir veículos leves e pesados (automóveis, ônibus, caminhões, carretas e outros correlatos), em serviços
urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
- examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e

providenciando a sua manutenção, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de águas e óleo, bateria,
radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de
funcionamento;

- recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos,
conforme instruções específicas;

- realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos
serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;

- recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito
observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;

- responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e cuidados
ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;

- zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições regulares de
funcionamento;
- executar outras atividades correlatas.

28 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Recepcionista
GRUPO IV - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Io Grau Completo e possuir Certificado de Datilografia ou título
equivalente.

ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando
documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução
de documentos em geral, datilografando cartas, minutas e outros textos;

- exercer atribuições especificas de recepção, atendimento, e prestação de informações ao público;

- anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, jexonerações, aposentadorias, férias, dispensas,
falecimentos e outros dados relativos aos servidoresH^/


33

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

- auxiliar na elaboração e conferência de folhas de pagamento;
- lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas;
- fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;
- receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os
procedimentos estabelecidos;

- registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro a natureza e a quantidade do
material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
- efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque no
almoxarifado;

- classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de
controle;

- manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificação
pré-estabelecida;
- protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;
- operar máquinas xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior
complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços;
- recepcionar pessoas, fornecendo-lhes informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores
competentes e/ou as pessoas indicadas;
- executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando
for o caso;

- registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos
diários;

- datilografar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
- executar outras tarefas correlatas.

29 - DENOMINAÇÃO DO CARGO - Telefonista
GRUPO IV - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Io grau completo e experiência na operação de equipamentos de
telefonia e similares.

ESPECIFICAÇÃO : - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público
JORNADA DE TRABALHO . 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- operar em mesa telefônica de transmissão de chamadas locais e interurbanas.

30 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
GRUPO V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: instrução de Io grau, preferencialmente
ESPECIFICAÇÕES: - Registro Profissional
- Ser aprovado em Concurso Público

JORNADA DE TRABALHO. 40 horas

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

^_^

ÇA

- atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviços de limpeza e
conservação das instalações;
v_^/ "


34

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

- Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios;

- organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
- realizar serviços relacionados com a cozinha e copa do órgão e tarefas de vigilância em prédios do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;

- atividades de mensageiro e outras que não necessiteiryãe qualificação específica;
- executar outras atividades compatíveis com o cargo.