ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N" 442 DE 07 DE JUNHO DE 2004

Cria a política estadual de incentivo à
pesquisa e à fabricação de produtos
fítoterápicos.

O PRESD3ENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suasatribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o
do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. Io O Poder Executivo do Estado adotará política de incentivo à pesquisa e à

fabricação de produtos fítoterápicos, com o objetivo de facultar ao Sistema Único de Saúde SUS, através da rede de postos de saúde do Estado e em convênio com as pastorais da saúde,
o uso desses medicamentos na prevenção, no diagnóstico e no tratamento de enfermidades
específicas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por produto fitoterápico o
medicamento obtido e elaborado a partir de matérias-primas ativas vegetais, com finalidade
profilática, terapêutica ou diagnostica.

Art. 2o A política de que trata esta Lei compreende ações desenvolvidas pelo próprio
Estado e programas de parceria com municípios, consórcios intermunicipais de saúde c
entidades privadas.
Parágrafo único. Os municípios e os consórcios intermunicipais de saúde poderão
desenvolver sistema próprio de fabricação de produtos fítoterápicos.
Art. 3o A pesquisa e a fabricação dos produtos fítoterápicos levarão em conta a
biodiversidade, priorizando o emprego das plantas tradicionalmente encontradas no Estado.
Art. 4o Compete ao Estado:
I - promover a pesquisa científica voltada para a identificação e a classificação

de plantas e para a análise de suas qualidadesterapêuticas;
II - promover o cultivo de plantas medicinais por meio de técnicas
biodinâmicas, preferencialmente em áreas de assentados;
III - promover a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento de
processos de fabricação de produtos fítoterápicos;
IV - realizar os ensaios clínicos dos produtos fítoterápicos;
V - proceder à fabricação dos produtos fítoterápicos;
VI - proceder à distribuição dos produtos fítoterápicos, no âmbito do SUS, aos
municípios e consórcios intermunicipais de saúde;
VII - proceder ao controle de qualidade dos produtos fítoterápicos;
VIII - implantar programa de divulgação dos produtos fítoterápicos com vistas
a orientar a comunidade e os médicos a respeito de sua utilização.
Parágrafo único. O Estado firmará convênio ou contrato com outras instituições,

preferencialmente de natureza pública, para execuçãq das ações previstas neste artigo que não
puderem ser realizadas pelos seus órgãos.
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Palácio Antônio Martins - Praça do CentroCívico,202 - PABX (95) 621-4000 - Tetefax (96) 623-1420
CEP: 69.301-380

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Boa Vista

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Roraima-

Brasil


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 5o O Estado implantará programa de parceriacom os municípios e consórcios
intermunicipais de saúdeque desejarem desenvolver sistema próprio de fabricação de produtos
fítoterápicos.

§ Io Os municípios c consórcios intermunicipais de saúde, quando participantes de
parceria, serão responsáveis pela obtenção de matéria-prima e pelafabricação, total ou parcial,
dos produtos fítoterápicos.
§ 2o O Estado participará do programa de parceria por meio de:
I - prestação de asscssoria técnica;
II - transferência de recursos financeiros, a título de auxílio à implantação ou ao
desenvolvimento do programa;

III - capacitação dos recursos humanos necessários à fabricação dos produtos
fítoterápicos;

IV - realização das análises laboratoriais para o controle de qualidade dos
produtos fítoterápicos;
V - outras ações que se fizerem necessárias.
Art. 6o A distribuição dos produtos e a realização das análises, previstas nos Arts.4°,

VI, e 5o, IV, desta Lei, não implicarão ônus para os municípios.
Parágrafo único. Inexistindo disponibilidade financeira por parte do Estado, serão
repassados aos municípios apenas os custos de fabricação dos produtos e das análises
realizadas.

Art. 7o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de:
I - dotação orçamentária consignada à Secretaria de Estado da Saúde; e
II - outras fontes.

Art. 8o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Antônio Martins, 02 de abril de 2004

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Presidente

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