LEI Nº 7.034,

DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Institui sanção administrativa para a pessoa que
tentar fraudar a comprovação da vacinação contra o
Coronavírus - SARS-CoV-2 e dá outras providências.
Autores: Vereadores Átila A. Nunes, Cesar Maia,
Paulo

Pinheiro,

Prof.

Célio

Lupparelli,

Teresa

Bergher, Chico Alencar, Dr. Carlos Eduardo, Jorge
Felippe, Vera Lins, Dr. Gilberto e Marcos Braz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui sanção administrativa de multa àqueles que tentarem fraudar a
vacinação contra o Coronavírus (SARS-CoV-2) ao evadir do local com o comprovante
antes de ter a vacina aplicada.
Art. 2º Incorrem na mesma sanção contida nesta Lei as pessoas que forem flagradas
confeccionando, portando ou utilizando falso comprovante de vacinação contra o
Coronavírus (SARS-CoV-2) nos locais onde o Poder Executivo determinar obrigatória a
apresentação para permanência.
Art. 3º Qualquer servidor público municipal que dentro de suas atribuições for lagrado
facilitando ou acobertando os atos descritos no art. 1º ou que se enquadre no texto
disposto pelo art. 2º incorrerá em pena acrescida pela metade.
Art. 4º A pessoa que se enquadrar na condição de autor, coautor ou partícipe ficará
sujeita aos termos desta Lei e responderá a processo administrativo a ser instaurado no
âmbito do órgão responsável indicado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Entende-se como autor, coautor ou partícipe qualquer pessoa que,
mediante suas habilidades ou não, seja responsável por evadir do local munido do
comprovante sem que tenha a vacina aplicada; confeccionar, ajudar na confecção,
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facilitar que outrem a faça com seu consentimento, utilizar ou portar falso comprovante de
vacinação contra o Coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 5º As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa.
§ 1° Restando comprovada a conduta, será aplicada ao infrator multa administrativa no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 2º A multa administrativa de que trata o §1° deste artigo deverá ser recolhida no prazo
improrrogável de trinta dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.
§ 3º A aplicação da multa administrativa de que trata o § 1° deste artigo é ato de
competência do órgão responsável indicado pela Administração Municipal.
§ 4º O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do
débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal.
Art. 6° O órgão responsável pela aplicação da sanção contida nesta Lei deverá também
informar as autoridades competentes, quando couber, a respeito do crime de falsificação
de documento público que dispõe o art. 297 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 15.09.2021

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