RESOLUÇÃO SMF Nº 2.659

DE 28 DE ABRIL DE 2011.

Revoga a Resolução SMF nº 2.572 de 28 de
abril de 2009 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são
pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado, a partir de 01.05.2011, o Anexo à Resolução SMF nº 2.572 de 28
de abril de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo à presente Resolução.
Art. 2º As instituições bancárias já credenciadas, na forma do Decreto nº 14.439/95,
deverão comparecer à Superintendência do Tesouro Municipal para assinatura de novo
instrumento, sendo indispensável, neste ato, a apresentação dos documentos
relacionados na Resolução SMF n.º 2.591/09.
Parágrafo único. Os documentos indicados na Resolução SMF nº 2.591/09 deverão ser
entregues dentro dos seus respectivos prazos de validade e de uma única vez, no
prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Resolução no D.O. RIO.
Art. 3º As instituições bancárias interessadas no credenciamento deverão cumprir os
requisitos exigidos pela Resolução SMF nº 2.591/09.
Art. 4º Para a realização dos atos mencionados nos arts. 2º e 3º desta Resolução, as
instituições bancárias deverão dirigir-se à Superintendência do Tesouro Municipal, da
Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo I, sala 604,
a partir da data da publicação desta Resolução, das 10h às 16h.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

D.O.RIO 29.04.2011

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Anexo à Resolução SMF nº 2.659 de 28 de abril de 2011.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO E ______________________________________________________.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___/_________/_____.
O Município do Rio de Janeiro, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
neste ato representado pela Exma. Sra Secretária Municipal de Fazenda, Dra. Eduarda
Cunha de La Rocque, inscrito no CGC/MF sob o nº 042.498.733/0001-48, e o
_____________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ____________________, estabelecido
na _________________, doravante denominado BANCO, neste ato representado pelo
(a) ________________________________________, com CPF nº ______________,
portador da carteira de identidade nº _________________, emitida pelo ___________,
na qualidade de ______________________, na forma de seus atos constitutivos,
perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Contrato, cuja
celebração foi autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, através do Decreto nº
14.439/95 e Resolução SMF nº 2.659 de 28 de abril de 2011 e que se regerá pelas
normas gerais constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública - Lei Municipal nº 207/80 e suas
alterações, ratificada pela Lei Complementar nº 01, de 13 de setembro de 1990, bem
como pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto Municipal nº
3221/81 e suas alterações, subordinando-se este instrumento, ainda, às cláusulas
seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo BANCO, de serviços de
arrecadação de receitas próprias do Tesouro do Município do Rio de Janeiro, e de
receitas destinadas ao Fundo Orçamentário Especial previstas no Artigo 8º da Lei 788,
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de 12 de dezembro de 1985, através de sua rede de agências em todo território
nacional.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1 O MUNICÍPIO providenciará a remessa dos documentos de arrecadação aos
contribuintes e interessados, não podendo utilizar-se dos serviços do BANCO para tal
finalidade, ressalvados os casos acordados pelas partes.
2.2 O MUNICÍPIO, desde já e por este instrumento, outorga ao BANCO poderes
especiais para endosso - cobrança para fins de compensação na Câmara Bancária dos
cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste
contrato.
2.3 O MUNICÍPIO deverá envidar esforços no sentido de viabilizar a implantação de
modalidades tecnologicamente avançadas, especialmente, o código de barras em
todas as guias de arrecadação, ainda na vigência do presente contrato.
2.3.1 O prazo para a implantação citada no item 2.3 será de 6 (seis) meses contados a
partir de 01/05/2011. Ao fim deste prazo, os casos de exceção, em que ocorra a
emissão de documentos sem códigos de barras, poderão ser acatados pelo BANCO
mediante prévia comunicação do MUNICÍPIO à FEBRABAN - Federação Brasileira de
Bancos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
3.1 Fica obrigado o BANCO a chancelar / fornecer comprovante do recebimento dos
créditos tributários ou não tributários em relação às modalidades de serviços previstas
no presente contrato, especialmente nos meios de pagamento previstos nas letras “a”,
“b”, “c”, “d”, “e“, “g” da Cláusula Quinta, item 5.1.
3.1.1 Quando se tratar de pagamento efetuado através da modalidade Débito
Automático o BANCO deverá disponibilizar as informações necessárias à sua
confirmação.
3.1.2 Nos casos em que o BANCO questione este MUNICÍPIO acerca de pagamentos
feitos através da modalidade Débito Automático e que não tenham sido efetivados, o
pedido deverá ser acompanhado de documentação comprobatória de que o BANCO
realizou todas as etapas do cadastramento.
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3.1.3 Entende-se por documentação comprobatória:
a) comprovante da concretização do cadastramento pelo BANCO;
b) declaração do BANCO de que o contribuinte possuía, à época do débito, saldo
suficiente em conta-corrente.
3.1.4 A documentação especificada nos itens 3.1.2 e 3.1.3 poderá ser encaminhada ao
MUNICÍPIO através de correio eletrônico.
3.2 O BANCO recusará o recebimento, quando ocorrerem as seguintes hipóteses:
a) o documento de arrecadação não estiver no padrão oficial do MUNICÍPIO;
b) o documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras que prejudiquem seus
caracteres;
c) o documento de arrecadação não apresentar o código de receita devidamente
preenchido ou o código de barras.
Registro e Repasse das Informações e Prestação de Contas sobre o Produto da
Arrecadação
Registro do Produto da Arrecadação
3.3 Sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, o BANCO obriga-se especialmente
ao que se segue:
3.3.1 Registrar o produto da arrecadação diária das receitas do MUNICÍPIO em "Conta
de Arrecadação", a ser aberta para essa finalidade, conforme normas COSIF/BACEN.
3.3.2 Os valores arrecadados pelo BANCO não poderão ser considerados, em hipótese
alguma, como depósitos à vista ou aplicação financeira.
3.3.3 Fica o BANCO obrigado a informar, por meio de fax ou e-mail, à
Superintendência do Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda (F/STM), o valor
total da arrecadação referida no subitem 3.3.1, um dia após o seu recebimento, até às
14h, mencionando a forma de repasse dentre as elencadas no item 3.4.
3.3.3.1 A prestação de contas do serviço de arrecadação deverá compor-se de Boletim
Diário de Arrecadação (BDA), que deverá ser elaborado em 03 (três) vias,
discriminando as receitas segundo codificação divulgada pela Secretaria Municipal de
Fazenda através da Superintendência do Tesouro Municipal (F/STM). O Boletim Diário
de Arrecadação deverá ser entregue, diariamente e até às 14hs, tanto no protocolo da
Empresa Municipal de Informática S.A. – IPLANRIO quanto no protocolo da Diretoria
de Registro de Receitas da Superintendência do Tesouro Municipal.
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3.3.3.2 Os procedimentos operacionais relativos à informação dos valores arrecadados
serão atendidos da seguinte forma:
a) serão verificados pela Diretoria de Registro de Receitas da F/STM, diariamente, os
BDAs remetidos pelo BANCO;
b) após a conferência, caso verifique irregularidade, o referido órgão enviará, através
de fax ou e-mail, informação aos BANCOS quanto à correção a ser efetuada nos dados
informados, e quanto à necessidade de que compareça representante para eventuais
correções.
3.3.3.3 A IPLANRIO, Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A,
processará as informações referidas nos itens anteriores, excluída a data da entrega,
nos seguintes prazos:
a) em 01 (um) dia útil, a transmissão de dados;
b) em até 02 (dois) dias úteis, os arquivos remetidos através de meio magnético
(cartucho ou disquete); e
c) em até 02 (dois) dias úteis, as informações encaminhadas em papel, desde que
nenhum dos lotes de documentos encaminhados pelo BANCO apresente algum tipo de
inconsistência.
3.3.3.4 Caso ocorram problemas na transmissão de dados, poderá ser aceita,
excepcionalmente, a prestação de contas do BANCO ao MUNICÍPIO através dos itens
abaixo discriminados:
a) por meio magnético conforme padrão acordado e disposto no Anexo V (Manual
FEBRABAN), caso em que caberá o pagamento de tarifa;
b) na impossibilidade do item anterior, poderá ser aceito o envio de documento estando
este no padrão acordado entre o MUNICÍPIO e o BANCO para leitura ótica, caso em
que serão digitados pela Diretoria de Atendimento da IPLANRIO, ficando este
MUNICÍPIO isento do pagamento da tarifa correspondente.
3.3.3.5 Caso o meio magnético encaminhado apresente algum tipo de inconsistência,
que gere a rejeição integral do arquivo, fica o BANCO obrigado a reenviá-lo no prazo
de 24 horas, contado da comunicação do fato pela Diretoria de Registro de Receitas ou
pela Diretoria de Operações da IPLANRIO, sob pena de incidência das penalidades
previstas na Cláusula 10.1.1.
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3.3.3.6 O BANCO terá até 02 (dois) dias úteis para regularizar os problemas na
transmissão de dados. Em caso do não cumprimento incidirão, sobre o BANCO, as
penalidades previstas na Cláusula 10.1.1.
3.3.3.7 Os comprovantes de arrecadação deverão permanecer em poder do BANCO
por 90 (noventa) dias a contar da data de arrecadação, salvo na hipótese de serem
microfilmados, reduzindo-se o prazo de permanência para 30 (trinta) dias, sempre
contados da aceitação do arquivo magnético. Decorridos estes prazos, os documentos
poderão ser inutilizados pelo BANCO, desde que a inutilização não afete o disposto na
Cláusula 3.3.3.12.
3.3.3.8 Os documentos referentes aos lotes de registros rejeitados no processamento
dos arquivos magnéticos, discriminados na consistência do referido arquivo, deverão
ser encaminhados para processamento em até 30 (trinta) dias. Em caso do não
cumprimento, incidirão sobre o BANCO as penalidades previstas na Cláusula Décima,
subitem 10.1.2, pela mora na execução do CONTRATO.
3.3.3.9 Todos os serviços prestados pelos BANCOS para captação das informações
contidas nos documentos de arrecadação do MUNICÍPIO devem gerar recibos
documentais inequívocos do agente arrecadador, nos quais devem constar, no mínimo,
o conteúdo do código de barras capturado ou digitado do documento.
3.3.3.10 Os documentos de comunicação, BDA, GRA (Guia de Repasse de
Arrecadação), CAPA DE LOTE, PLANILHA DE SOLICITAÇÃO DE TARIFAS, bem
como as definições complementares ao Manual FEBRABAN - Versão 04, terão,
obrigatoriamente, que seguir os modelos constantes dos anexos I, II, III, IV e V do
presente CONTRATO, sob pena de não serem aceitas as informações consignadas em
instrumentos diversos, ou que não venham capeados apropriadamente.
3.3.3.11 Fica o BANCO obrigado a prestar informações necessárias e/ou disponibilizar
meios para que o MUNICÍPIO, ou quem vier a indicar, verifique o cumprimento das
obrigações previstas no presente CONTRATO, especialmente no que concerne à exata
identificação da modalidade de pagamento efetuado pelo contribuinte.
3.3.3.12 O BANCO deverá manter as fitas-detalhe e os documentos de controle de
arrecadação, em papel ou outros meios legais correspondentes, por 60 (sessenta)
meses, não se eximindo da obrigatoriedade de efetuar os repasses da arrecadação
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que venham a ser identificados como não realizados em tempo hábil, aplicando-se o
disposto na cláusula 3.3.3.14. Para os recebimentos realizados após este prazo ficará
o BANCO desobrigado a prestar informações, salvo quanto à procedência e veracidade
da autenticação mecânica do documento bem como a localização da máquina
autenticadora.
3.3.3.13 As informações referentes a pagamentos alegados deverão ser prestadas,
pelo BANCO, em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, desde que a
prorrogação seja solicitada pelo BANCO até o trigésimo dia impreterivelmente. O prazo
para a resposta do BANCO começará a ser contado a partir da data da solicitação feita
por este MUNICÍPIO. Em caso de não cumprimento, independente da confirmação
quanto à legitimidade, ou não, da autenticação incidirão as penalidades da Cláusula
10.1.2. Na eventual constatação de indício de fraude, o MUNICÍPIO convocará a
FEBRABAN para reunião sobre o assunto.
3.3.3.14 Nos casos em que, após consulta à base de dados do Sistema de
Arrecadação Municipal, ficar comprovado que o registro não foi encontrado, será
cobrado ao BANCO o valor do documento atualizado pela taxa SELIC, ou, na sua
extinção, por outro índice que vier a ser estipulado, acrescido do percentual de 2%
(dois por cento) do valor do crédito.
3.3.3.15 A atualização prevista no subitem 3.3.3.14 não se aplica aos casos em que o
BANCO não comprovar a veracidade da autenticação mecânica aposta no documento.
3.3.3.16 No caso em que o documento tenha sido informado em data diversa
(posterior) ou possua valor diverso dos dados constantes da autenticação, ficará
obrigado, o BANCO, a informar o número e a data do BDA referente ao pagamento e
estará sujeito à atualização e multa estipuladas no subitem 3.3.3.14.
3.3.3.17 O BANCO signatário deste CONTRATO fica obrigado a prestar informações
acerca dos pagamentos de receitas deste MUNICÍPIO efetuados em bancos por ele
incorporados.
3.3.3.18 O não atendimento às disposições contidas na Cláusula 3.3.3.17 sujeitará o
BANCO à aplicação das penalidades relacionadas neste CONTRATO.
Repasse do Produto da Arrecadação
3.4 Fica obrigado o BANCO a repassar ao MUNICÍPIO o produto da arrecadação diária
referida no subitem 3.3.1, no 1º (primeiro) dia útil após a data do seu recebimento pela
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rede bancária, por meio de Documento de Crédito (DOC) ou cheque administrativo, ou
no 2º (segundo) dia útil por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED),
devendo o valor repassado, em ambos os casos, estar disponível na conta 295.197-5
da agência 2234-9 do Banco do Brasil, de titularidade do MUNICÍPIO, até às 14 horas.
3.4.1 Fica obrigado o BANCO a encaminhar até o 2º (segundo) dia útil após a data dos
recebimentos, os registros de arrecadação referidos no subitem 3.3.1 através de
transmissão de dados, utilizando o serviço Apus Client da empresa AccesStage
Tecnologia Ltda., conforme disposto no Anexo V.
3.4.2 No caso de envio de meio magnético (cartucho ou disquete), subitem 3.3.3.4,
entregar, na IPLANRIO – Empresa Municipal de Informática S.A, na Avenida
Presidente Vargas nº 3131, sala 512 ou em outro local definido pela Superintendência
do Tesouro Municipal, a funcionário autorizado e sob protocolo, até às 14h do 2º
(segundo) dia útil após a data de pagamento.
3.4.3 Os documentos sem código de barras e os descritos na Cláusula 3.3.3.4.b,
deverão ser entregues, na IPLANRIO – Empresa Municipal de Informática S.A, na
Avenida Presidente Vargas nº 3131, sala 512, ou em outro local definido pela
Superintendência do Tesouro Municipal, a funcionário autorizado e sob protocolo, até
às 14h do 4º (quarto) dia útil após a data de pagamento.
3.4.4 Na hipótese de ocorrer intervenção e liquidação extrajudicial do BANCO, os
créditos que tiverem sido efetivados para pagamento de receitas municipais serão
integralmente remetidos, sem prejuízo de eventual limite estabelecido pelo BANCO
CENTRAL.
Outras Obrigações
3.5 Ficam obrigados, o BANCO e o MUNICÍPIO, a divulgar e incentivar, por meio de
campanhas periódicas de informação, as modalidades de pagamento relativas ao autoatendimento.
3.6 O BANCO deverá implantar o recebimento de tributos municipais por meio de
débito automático em conta corrente, incentivando a adoção do novo sistema por seus
clientes, no prazo máximo de 06 (seis) meses contados a partir de 01.05.2011.
3.7 O MUNICÍPIO se compromete a avaliar, através da IplanRio - Empresa Municipal
de Informática S.A., a implantação do recebimento eletrônico da documentação
referente à arrecadação (BDAs, GRAs, Planilhas de Cobrança de Tarifas) bem como o
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envio dos documentos elaborados pela Diretoria de Registro de Receitas da
Superintendência do Tesouro Municipal, ainda na vigência do presente CONTRATO.
3.8 O BANCO deverá informar à Diretoria Financeira da Superintendência do Tesouro
Municipal número de conta corrente onde serão creditados os valores referentes ao
pagamento de tarifas.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE REPASSE
As diferenças financeiras de repasse, constatadas a maior ou a menor em relação ao
valor efetivamente arrecadado, serão tratadas da seguinte forma:
a) quando o BANCO repassar a maior, será compensado o valor, no repasse seguinte,
condicionando-se tal fato à prévia e justificada comunicação por escrito ao MUNICÍPIO,
cujos efeitos somente ocorrerão após aceite deste, salvo os casos acordados entre as
partes;
b) quando o BANCO repassar a menor, compensará ao MUNICÍPIO, no repasse
seguinte e mediante comunicação, por um valor atualizado desde a data na qual
deveria ter ocorrido a transferência até a do efetivo repasse, pela Taxa SELIC ou, na
sua extinção, por outro índice que vier a ser estipulado não se aplicando, nesse caso,
dedução de recolhimento compulsório a que o agente bancário estiver sujeito por
determinação do BANCO CENTRAL.
Das tarifas e serviços respectivos

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS
5.1 A título de remuneração pela prestação de serviços objeto deste contrato, o
MUNICÍPIO pagará ao BANCO, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida
pelo contribuinte, as seguintes tarifas, por cada documento arrecadado:
a) R$ 0,89 (oitenta e nove centavos do real) no caso de recebimentos feitos em Guichê
de Caixa com guia de arrecadação com código de barras;
b) R$ 0,89 (oitenta e nove centavos do real) no caso de recebimentos feitos por casas
lotéricas ou outros correspondentes não bancários com guia de arrecadação;
c) R$ 0,30 (trinta centavos do real) no caso de recebimentos feitos através de
Arrecadação Eletrônica (terminais de autoatendimento, ATM, home / office banking)
com guia de arrecadação;
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d) R$ 0,30 (trinta centavos do real) no caso de recebimentos feitos através da Internet
com guia de arrecadação;
e) R$ 0,30 (trinta centavos do real) no caso de recebimentos feitos através de telefone
com guia de arrecadação;
f) R$ 0,30 (trinta centavos do real) no caso de recebimentos feitos através de débito em
conta-corrente (Débito Automático) com guia de arrecadação;
g) R$ 1,11 (hum real e onze centavos) no caso de recebimentos feitos através de
DARM (Documento de Arrecadação Municipal) que não possuam código de barras
nem a linha digitável.
5.1.1 Os documentos com código de barras padrão FEBRABAN não processados pelo
BANCO não farão jus ao pagamento de tarifa.
5.2 Para efeito de cálculo da remuneração, serão considerados os documentos
arrecadados / processados no período de prestação dos serviços, sujeitos à
conferência e aprovação do MUNICÍPIO.
5.3 Os documentos de cobrança (Anexo IV) deverão ser consolidados e baseados nas
informações discriminadas nos BDAs a cada 30 (trinta) dias, considerado o período 1 a
30 do mês.
5.4 O pagamento da remuneração aqui prevista será feito com a observância do
cronograma abaixo, descrito em dias úteis.
a) Documentos com código de barras no padrão FEBRABAN, informados por meio
magnético:
- D+0 - Data do último dia de arrecadação do período;
- D+2 - BANCOS entregam volume magnético ou transmissão de dados do último dia
de arrecadação;
- D+3 - IPLANRIO encerra processamento do movimento;
- 01 (um) dia útil após o item anterior - MUNICÍPIO comunica aos bancos situação do
período;
- 01 (um) dia útil após o item anterior - BANCOS entregam documento de cobrança ao
MUNICÍPIO, o que somente poderá ocorrer até às 14h;
- 30 (trinta) dias corridos após a data do último dia da arrecadação do período –
MUNICÍPIO paga tarifa aos BANCOS.
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b) Documentos sem código de barras no padrão FEBRABAN e encaminhados em
papel:
- D+0 - Data do último dia de arrecadação do período;
- D+4 - BANCOS entregam movimento do último dia de arrecadação;
- Dia 08 de cada mês - IPLANRIO encerra processamento do movimento;
- 01 (um) dia útil após o item anterior - MUNICÍPIO comunica aos BANCOS situação do
período;
- 01 (um) dia útil após o item anterior - BANCOS entregam documento de cobrança;
- 40 (quarenta) dias corridos, após a data do último dia da arrecadação do período MUNICÍPIO paga tarifa aos BANCOS.
5.4.1 Na eventualidade do MUNICÍPIO atrasar o pagamento da remuneração, será
devido ao BANCO o valor atualizado, desde a data na qual deveria ter ocorrido até a do
efetivo pagamento, pela Taxa SELIC ou, na sua extinção, por outro índice que vier a
ser estipulado.
5.4.2 Na hipótese de inobservância, por parte do BANCO, do cronograma estabelecido
no item 5.4 letras “a” e “b” a planilha de cobrança referente à arrecadação do período
será encaminhada para pagamento no mês seguinte.
5.4.3 O disposto no item anterior será aplicado, ainda, na hipótese em que o meio
magnético entregue com a arrecadação apresente inconsistência, por culpa exclusiva
do BANCO, não sendo idôneo, portanto, a dar início aos demais prazos pactuados.
5.4.4 O BANCO terá um prazo de até 30 (trinta) dias corridos para entrega de
documentos lançados nos BDAs como Receita a Classificar. Após este prazo, o
MUNICÍPIO se exime do pagamento da tarifa referente a estes recebimentos, sem
prejuízo da cobrança estipulada na Cláusula 10.1.2.
5.4.5 As planilhas de cobrança de tarifas somente serão acatadas pelo MUNICÍPIO se
entregues na Superintendência do Tesouro Municipal em até 180 (cento e oitenta) dias
corridos contados a partir do último dia do período de cobrança. Findo este prazo, o
BANCO perderá o direito a tal cobrança.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTAMENTO
6.1 O presente contrato vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio
de 2011, podendo ser prorrogado ou alterado por instrumentos próprios, observando11


se, por conseguinte, o disposto no Decreto “N” nº 19.810 de 23.04.2001 alterado pelo
Decreto “N” nº 25.240 de 13.04.2005.
6.2 O valor das tarifas ora avençado poderá ser repactuado após o término da vigência
do presente contrato, até o limite da variação acumulada do IPCA-E (ou índice que vier
a substituí-lo) computada durante os exercícios de 2011 e 2012.

CLÁUSULA SÉTIMA
O BANCO deverá manter, no MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, representante
responsável pela sua Centralizadora de Arrecadação.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Dar-se-á a rescisão deste CONTRATO de pleno direito, independentemente de
notificação ou interpelação judicial, pelo inadimplemento, por qualquer das partes de
qualquer cláusula deste CONTRATO, bem como pelas hipóteses previstas na Lei
Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, com as conseqüências e penalidades nela
indicadas.

CLÁUSULA NONA - DO VALOR DO CONTRATO
Considerando-se a previsão de um montante aproximado de ____________
(________________) documentos arrecadados/ano, o valor estimado global do
CONTRATO é de R$_______________ (____________________________________).

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES
10.1 Afora as penalidades previstas nos subitens abaixo elencados, a inexecução de
qualquer

dos

serviços

contratados,

sua

execução

imperfeita

ou

qualquer

inadimplemento ou infração contratual sujeita o BANCO, sem prejuízo de eventual
responsabilidade civil e criminal, às penalidades constantes da Lei Federal n.º 8.666/93
e suas alterações, e do artigo 589 e parágrafos do RGCAF, sendo sua aplicação
processada na forma dos artigos 590 a 597 do RGCAF.
10.1.1 O não cumprimento pelo BANCO do estabelecido nas Cláusulas 3.3.3.5 e
3.3.3.6, sujeitará o mesmo às seguintes penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da
Lei nº 8.666/93, a saber:
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a) advertência, por escrito, a ser aplicada no dia seguinte ao do término dos prazos
estabelecidos neste CONTRATO;
b) multa moratória, a ser aplicada no segundo dia útil após advertência, a ser cobrada
em até 120 (cento e vinte) dias após o dia da efetiva entrega do documento, no
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa a que o BANCO fizer jus, por
dia útil de atraso, sobre a quantidade total de documentos e/ou arquivos magnéticos
entregues fora do prazo de obrigação de entrega, ressalvados os casos de força maior,
devidamente justificados;
c) o não pagamento da multa, em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da
mesma, pelo banco, ensejará suspensão temporária do direito de participar em
licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, por prazo não superior a 2
(dois) anos.
10.1.2 O não cumprimento, pelo BANCO, do estabelecido nas Cláusulas 3.3.3.8,
3.3.3.12, 3.3.3.13, 3.3.3.14, 3.3.3.16, 3.3.3.17 e 5.4.4 sujeitará o mesmo à seguinte
penalidade:
a) No 1º (primeiro) dia útil após o término dos prazos estabelecidos nas Cláusulas
acima especificadas será cobrada, com vencimento em 30 (trinta) dias corridos, multa
no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por documento não enviado (cláusulas
3.3.3.8 e 5.4.4) ou comunicação oficial não atendida (cláusulas 3.3.3.12, 3.3.3.13,
3.3.3.14, 3.3.3.16 e 3.3.3.17);
b) A cada decurso de 30 (trinta) dias corridos sem o pagamento de multa estabelecida
na letra “a” desta Cláusula, o valor da mesma será aumentado do seu valor, passando
a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) decorridos 60 (sessenta) dias corridos, R$
420,00 (quatrocentos e vinte reais) decorridos 90 (noventa) dias corridos e assim
sucessivamente até o prazo máximo de 6 (seis) cobranças com posterior aplicação do
disposto na Cláusula 10.1.4, sendo que o pagamento da multa posterior não inibe a
cobrança da anterior;
c) O BANCO que mantiver classificado no Código 66 – Receitas a Classificar, por mais
de 02 (dois) dias úteis após a data prevista na cláusula 3.4.3 para a entrega do Boletim
Diário de Arrecadação (BDA), valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do
total arrecadado no dia, será penalizado em R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
13


acrescidos de 1% (um por cento) do valor classificado no referido código, sem prejuízo
da aplicação do disposto na cláusula 5.4.4 do presente contrato.
10.1.3 Para efeito exclusivamente contábil, as penalidades pecuniárias serão
recolhidas através de documento de arrecadação próprio, com a indicação de código
de receita específico, sobre a qual será acrescido o valor da tarifa contratada.
10.1.4 As penalidades pecuniárias impostas por força de infração às Cláusulas deste
CONTRATO, com exceção daquelas discriminadas na cláusula 10.1.1, deverão ser
pagas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos e contados a partir do recebimento
da mesma podendo tal prazo ser prorrogado, uma única vez e por igual período, desde
que a solicitação para prorrogação seja recebida pelo MUNICÍPIO até às 14 horas do
dia do vencimento da penalidade. Neste caso, o valor da penalidade ou do tributo será
reajustado até a data de vencimento solicitada pelo BANCO. No caso da não
regularização das referidas multas ou do tributo em questão, o pagamento das tarifas
devidas ao BANCO pela prestação do serviço de arrecadação no período, será
suspenso, até que se efetive a referida regularização.
10.1.5 O valor das penalidades pecuniárias referidas na presente Cláusula poderá ser
reajustado ao final do presente contrato pelo mesmo índice aplicado na Cláusula 6.2.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DESPESAS
As despesas com a execução deste CONTRATO correrão à conta do Programa de
Trabalho n.º 31.02.04.122.0001.2062 - Natureza da Despesa 33.90.39.32, do corrente
exercício, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº __________________________.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Qualquer alteração na sistemática tributária vigente, que afete o custo de
execução dos serviços ora contratados, deverá ser proporcionalmente compensada
nos valores das tarifas previstas na Cláusula Quinta, subitem 5.1.
12.2 Quaisquer providências tomadas pelo MUNICÍPIO ou pelo BANCO que resultem
na redução dos custos da prestação de serviço objeto deste CONTRATO, deverão
refletir no valor das tarifas previstas na Cláusula Quinta.
14


12.3 O BANCO não poderá, em hipótese alguma, restringir o horário de atendimento
para arrecadação de receitas municipais, tanto para "clientes" como para "não
clientes".
12.3.1 O aceite de cheques para quitação das receitas objeto deste CONTRATO fica a
critério do BANCO arrecadador. Nos casos de cheques não honrados, qualquer que
seja o motivo, a cobertura financeira será de exclusiva responsabilidade do BANCO.
12.4 O BANCO é responsável pela verificação dos valores e prazos consignados nos
documentos de arrecadação.
12.5 Na eventualidade de alterações nos formulários destinados à arrecadação de
receitas municipais, bem como na forma de preenchimento, o MUNICÍPIO obriga-se a
comunicar o fato ao BANCO que terá, impreterivelmente, 90 (noventa) dias corridos e
contados a partir da data da comunicação para adequar-se aos novos modelos.
12.6 O BANCO terá o prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da
data de entrega do instrumento de contrato, para devolvê-lo devidamente assinado por
seus representantes, sob pena de ser descredenciado.
12.7 As partes se comprometem a negociar disposição a ser inserida no presente
instrumento, por meio de Termo Aditivo, pela qual serão estabelecidas as regras
aplicáveis a eventual recebimento a menor, pelos bancos arrecadadores dos valores
cobrados pelo MUNICÍPIO.
12.8 Para efeito de contagem de prazo, considera-se dia útil aquele em que houver
expediente bancário.
12.9 Ficará a critério do BANCO a prestação de serviços previstos neste CONTRATO
por correspondentes não bancários, mediante comunicação ao MUNICÍPIO. Na
eventual constatação de indício de fraude no recebimento através deste canal, o
MUNICÍPIO convocará a FEBRABAN para reunião sobre o assunto.
12.10 Fica eleito o foro da Comarca da Capital como competente para solucionar
eventuais pendências decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja ou venha a ser.

15


E por estarem, assim, justos e acordados, firmam o presente CONTRATO, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as cláusulas deste instrumento.

Rio de Janeiro, de de 2011.

TESTEMUNHAS

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

BANCO

1.

1.

2.

2.

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17


18


19


20


ANEXO V

Definições complementares ao Manual FEBRABAN Versão 04
IplanRio - Empresa Municipal de Informática S/A.
Sendo o padrão adotado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para transmissão
de dados é o produto Apus Client da empresa AccesStage Tecnologia Ltda, indicamos
abaixo as características técnicas dos arquivos de dados enviados através deste meio:
1 - Sistema utilizado - produto Apus Client da empresa AccesStage Tecnologia Ltda.
Nome da Empresa - IplanRio - Empresa Municipal de Informática S/A.
Campo Assunto do arquivo CAB deve ter as seguintes informações e o formato
F310ARRPRJAMMDDNSABBB99999999999999999999CXX aonde:
F310ARRPRJ

- (Fixo)

A

- Unidade do ano da data de arrecadação

MM

- Mês da data de arrecadação

DD

- Dia da data de arrecadação

NSA - Número de seqüência do arquivo
BBB - Código do banco remetente (zeros à esquerda)
9(14) - Valor total do arquivo (zeros à esquerda)
9(06) - Total registros “G” ·(zeros à esquerda)
C

- “S” arquivo COR compactado ou “N” arquivo COR não compactado

XX

- Não preencher (Uso da Prefeitura)

Observação: Os campos numéricos deverão ser preenchidos com zeros à esquerda.
2 - No caso de arquivos de dados (COR) compactados, o nome do arquivo original
(descompactado) deve ser obrigatoriamente AMMDDNSA.BBB aonde:
A

- Unidade do ano da data de arrecadação

MM

- Mês da data de arrecadação

DD

- Dia da data de arrecadação

NSA - Número de seqüência do arquivo
BBB - Código do banco remetente
Observação: Os campos deverão ser preenchidos com zeros à esquerda.
21


3 - Os registros contidos no arquivo que vem dentro do COR deverão possuir um
controle a cada final de registro (CRLF).
4 - O arquivo COR deverá, preferencialmente, ser compactado com o PKZIP. A
utilização de outro compactador requer contato com a IplanRio no sentido de
verificações de compatibilidade técnica, regularização jurídica e administrativa.
5 - O Número de Seqüência do Arquivo (NSA), controlado por cada Banco será
acrescido de 1 a cada envio para a Prefeitura de arquivo magnético, qualquer que seja
o meio físico. Caso haja rejeição completa do arquivo, o arquivo substituto deverá vir
com novo NSA.
Na excepcionalidade disposta no item 3.3.3.4 do Contrato, os arquivos de dados e
documentos administrativos deverão ter as seguintes características:
6 - O protocolo de entrega do volume com o arquivo de dados, preenchido de forma
automatizada ou em letra de forma, deverá ter no mínimo as seguintes informações:
- Identificação do Banco Remetente - Código e Nome
- Endereço do Banco Remetente
- Identificação do Destinatário - SMF - Superintendência do Tesouro Municipal
- Endereço do Destinatário - Rua Afonso Cavalcanti 455 Prédio Anexo 6º Andar Sala
604
- Data da Arrecadação
- Número do Volume
- Total de Registros “G”
- Valor Total - R$
- Seqüência (NSA)
- Data de Expedição e Visto
- Data de Recepção e Visto
- Data de Retorno e Visto
7 - A etiqueta a ser colocada no volume (CD ou DVD) com o arquivo de dados,
preenchida de forma automatizada ou em letra de forma, deverá ter no mínimo as
seguintes informações:
- Identificação - Código de Barra - Padrão FEBRABAN
- Identificação do Destinatário - SMF - Superintendência do Tesouro Municipal
- Data da arrecadação
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- Seqüência (NSA)
- Identificação do Banco Remetente - Código e Nome
8 - Deverá haver um único número de identificação no volume (CD e DVD) com o
arquivo de dados, idêntico ao número que consta no Protocolo de Entrega.
8.1 - Os CD´s remetidos deverão ter as seguintes características:
- Capacidade máxima - 700MB
- Arquivo padrão TXT
- Tamanho do Registro - 150 bytes
8.2 - Os DVD´s remetidos deverão ter as seguintes características:
- Capacidade máxima – 4.7GB
- Arquivo padrão TXT
- Tamanho do Registro - 150 bytes
9 - Outras formas de contingência para o envio do arquivo de dados (INTERNET e
EMAIL).
9.1 - INTERNET
- O Banco deverá disponibilizar, para a Superintendência do Tesouro Municipal da
Secretaria Municipal de Fazenda, Login e Senha de acesso em home banking, para
que o arquivo de dados possa ser transferido através de sua home page.
9.2. EMAIL
- O Banco deverá enviar o arquivo de dados para Endereço Eletrônico a ser
disponibilizado pela Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de
Fazenda.
- O nome do Arquivo de dados deve ser obrigatoriamente AMMDDNSA.BBB, sob pena
de devolução ao setor responsável no banco, aonde:
A - Unidade do ano da data de arrecadação
MM - Mês da data de arrecadação, com preenchimento de zeros à esquerda
DD - Dia da data de arrecadação, com preenchimento de zeros à esquerda
NSA - Número de Seqüência do Arquivo, com preenchimento de zeros à esquerda
BBB - Código do Banco remetente, com preenchimento de zeros à esquerda.
10. O registro “G” do arquivo de dados deverá conter no mínimo os seguintes campos:
- Código do Registro “G”
- Data de pagamento (AAAA/MM/DD)
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- Código de Barras
- Valor recebido
- Número seqüencial do registro – NSR
11. Os documentos de arrecadação (IPTU e DARMs) com código de barras - padrão
FEBRABAN - que por qualquer razão não constem no arquivo de dados, deverão ser
enviados em lotes separados dos demais documentos, conforme regulamentação da
Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.

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