DECRETO RIO Nº 44285

DE 07 DE MARÇO DE 2018

Estabelece a tarifa do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO/RJ, integrada ao Bilhete Único Carioca –
BUC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida pela 17ª Câmara Cível, Comarca
da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de
Instrumento nº 0005541-82.2018.8.19.0000, Desembargador Edson Aguiar de
Vasconcelos.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) a tarifa modal do
Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.03.2018

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