DECRETO RIO Nº 45632

DE 24 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 30.780, de 2 de junho de 2009, que
regulamenta a Lei municipal nº 5026, de 19 de
maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação
de entidades como Organizações Sociais,
institui o Grupo de Trabalho Permanente de
Qualificação e Desqualificação - GTQ, e dá
outras providências.

Art. 1º O Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.780, de 2 de junho de 2009, que
regulamenta a Lei municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a
qualificação de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“........................................................................................................
Art. 2º Fica instituído o Grupo de Trabalho Permanente de Qualificação e
Desqualificação - GTQ, tendo por escopo assessorar os órgãos da Administração
Direta e Indireta no processo de qualificação e de desqualificação de entidades como
Organizações Sociais - OS, mediante a emissão de parecer conclusivo para decisão
dos respectivos titulares dos órgãos e entidades estatais e análise pelos órgãos de
controles interno e externo.
§ 1º O GTQ será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes
órgãos, sob a coordenação do representante do primeiro:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Cultura;
VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
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§ 2º Os membros do GTQ serão indicados pelos dirigentes dos órgãos de que trata o §
1º, devendo recair sobre servidor do Quadro Permanente, consoante a definição do art.
26, da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1981, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Remuneração dos Servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público
Municipal, estabelece a estrutura básica da Administração Pública, e dá outras
providências, e detentor de qualificação técnica compatível com a função.
§ 3º O GTQ se reunirá regularmente em prazo não superior a trinta dias e,
excepcionalmente, quando convocado por sua presidência.
..........................................................................................................
Art. 4º Após a emissão de parecer do órgão ou entidade estatal quanto aos requisitos
de que trata o art. 3º, o processo de qualificação será submetido ao GTQ, pelo prazo
de até quinze dias, para emissão de parecer conclusivo quanto ao pedido de
qualificação e consequente restituição.
§ 1º A conclusão do parecer do GTQ pelo deferimento ou não do pedido de
qualificação será publicada no Diário Oficial.
..........................................................................................................
§ 3º Em caso de deferimento ou não do pedido de qualificação, o titular do órgão ou
entidade estatal fará publicar a conclusão do seu despacho fundamentado no Diário
Oficial.
........................................................................................................
§ 5º Caso a entidade apresente a documentação discriminada no art. 2º da Lei nº
5.026, de 2009, excetuado a constante do seu inciso VI, de forma incompleta, o órgão
ou entidade estatal competente poderá colocar o pedido em diligência para a
complementação dos documentos exigidos, sob pena do seu indeferimento.
..........................................................................................................
§ 8º Recebido o parecer técnico de que trata o “caput” deste artigo, o dirigente terá até
dez dias para proferir a sua decisão sobre o pedido de qualificação.
§ 9º Fica excetuado do disposto no inciso II do § 4º a exigência de ser a OS detentora
de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, constante do
inciso VI, do art. 2º da Lei nº 5.026, de 2009, em razão da sua não aplicabilidade
determinada pelo Decreto Rio nº 45.631, de 23 de janeiro de 2019, que atribui eficácia
normativa e vinculante ao Parecer PG/GAB/03/2018/RAOCG e determina a não
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aplicação do inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências,
e dos arts. 1º e 3º da Lei nº 6.220, de 3 de julho de 2017, que altera a Lei nº 5.026, de
2009, na forma que menciona, no âmbito da Administração Pública Municipal.
................................................................................................” (NR)
Art. 2º O Capítulo I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.780, de 2009, passa
a vigorar acrescido de uma Seção III, com a seguinte redação:
“.........................................................................................................

SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESQUALIFICAÇÃO
DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SUBSEÇÃO I
DA DESQUALIFICAÇÃO A PEDIDO DA OS

Art. 6º-A O órgão ou entidade estatal competente autuará o requerimento de solicitação
de desqualificação requerida pela própria OS, publicará aviso sucinto de sua
apresentação e o encaminhará ao GTQ, com a instrução considerada necessária, para
que este emita o seu parecer conclusivo, em até quinze dias.
Parágrafo único. Apresentado o parecer e publicada a sua conclusão, o GTQ restituirá
o processo para a consumação da desqualificação.

SUBSEÇÃO II
DA DESQUALIFICAÇÃO IMPOSTA À OS

Art. 6º-B Será instaurado o procedimento para desqualificação quando a OS:
I - deixar de preencher os requisitos que originalmente deram ensejo a sua
qualificação;
II - descumprir cláusula de contrato de gestão celebrado com a Prefeitura que ensejar a
sua rescisão;
III - dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe
forem destinados;
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IV - descumprir as normas estabelecidas na Lei nº 5.026, de 2009, ou na legislação a
qual deva ficar adstrita, ressalvada a hipótese de que trata o §9º, do art. 4º, deste
Decreto;
V - sofrer, em razão do contrato de gestão celebrado, as punições previstas nos incisos
III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6º-C Ao órgão ou entidade estatal competente incumbe publicar a instauração do
processo de desqualificação em desfavor de OS, com a indicação do fundamento legal
que a motivou, notificando-a na pessoa de seus dirigentes e representantes e
assegurando os meios necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa,
para que, querendo, apresente defesa, no prazo de dez dias.
§ 1º Cumpridas as providências de que trata o “caput”, o processo será encaminhado
ao GTQ, podendo este realizar eventual complementação da instrução, caso esteja ao
seu alcance, ou requisitá-la.
§ 2º Apresentada a defesa ou ocorrendo a revelia, o GTQ emitirá seu parecer, no prazo
de até dez dias, através do qual recomendará o deferimento ou não do pedido de
desqualificação, submetendo-o ao dirigente do órgão ou da entidade estatal
competente, para decisão.
§ 3º Serão publicadas no Diário Oficial a conclusão do parecer e a decisão de que trata
o § 2º.

SUBSEÇÃO III
DOS EFEITOS DO ATO DE DESQUALIFICAÇÃO

Art. 6º-D A consumação do processo de desqualificação da OS, através da publicação
da conclusão da decisão de que trata o § 2º do art. 6º-C, implicará na:
I - rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal;
II - reversão dos bens públicos cujo uso lhe tenham sido permitido;
III - reversão do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da
OS;
IV - cessação do direito de requerer nova qualificação.
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§ 1º As medidas previstas nos incisos I a IV deste artigo são cumuláveis.
§ 2º Os dirigentes da OS responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 3º A medida prevista no inciso IV deste artigo perdurará até que seja promovida a
reabilitação da entidade desqualificada perante o órgão ou entidade estatal
competente, a qual somente poderá ser deferida se reunidas, cumulativamente, as
seguintes condições:
a) ressarcimento dos prejuízos causados pelo contratado à Administração Pública
Municipal;
b) preenchimento dos requisitos legais e regulamentares da nova habilitação.
§ 4º Independentemente das hipóteses de que trata este artigo, a imposição de
desqualificação se dará sem prejuízo das sanções contratuais e civis cabíveis, além da
apuração da eventual responsabilidade penal.

SUBSEÇÃO IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS E BENS REVERSÍVEIS

Art. 6º-E Concluída de forma irrecorrível administrativamente a desqualificação da OS,
o processo deverá ser relatado e encaminhado opinamento ao Prefeito pelo órgão ou
entidade estatal competente, para que decida sobre as seguintes possibilidades:
I - a incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que tenham sido
destinados à OS desqualificada, ao patrimônio do Município ou à outra OS contratada
para a mesma área de atuação;
II - a destinação dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades ao
patrimônio do Município ou à outra OS contratada para a mesma área de atuação;
III - a destinação dos excedentes financeiros ao patrimônio do Município, na proporção
dos recursos e bens por este alocados.

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SUBSEÇÃO V
DO RECURSO HIERÁRQUICO

Art. 6º-F Para garantia da ampla defesa e do contraditório, fica assegurada a
interposição de recurso ao Chefe do Poder Executivo contra decisão de indeferimento
de qualificação ou de desqualificação de OS.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 34.108, de 11 de julho de 2011, que disciplina o
processo administrativo de desqualificação de Organizações Sociais, e dá outras
providências, e o Decreto nº 30.916, de 29 de julho de 2009, que altera o Decreto nº
30.780, de 2 de junho de 2009, e dá outras providências, e os arts. 33 e 34 do Decreto
nº 30.780, de 2009.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.01.2019

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