GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN°1728

,DE 10 DE ABRIL DE 2007

Revoga o artigo 36 da Lei n° 1659, de 8 de agosto de
2006, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elabora
ção da lei orçamentária de 2007".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogado o artigo 36, da Lei n° 1659, de 8 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre as di
retrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007."

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2007, 119° da República.

NARCISO C^SSÓL
Governado,