DECRETO RIO Nº 45407

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a redação dos arts. 245 e 246 do
Decreto nº 39.094, de 12 de agosto de 2014,
que instituiu o Regulamento Cemiterial e
Funerário do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade modernizar a legislação tributária de forma que esta
expresse de modo autêntico os comandos normativos legais relativos à valoração de
tributos em UNIF,

DECRETA:

Art.1º Os arts. 245 e 246 do Decreto nº 39.094, de 12 de agosto de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 245. As permissionárias de cemitérios particulares e as concessionárias que
administram cemitérios públicos ficam obrigadas ao pagamento da Taxa de
Fiscalização de Cemitérios de que trata o art. 156 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, nas hipóteses e valores constantes na tabela do art. 158 da mesma Lei.
Parágrafo único. O valor em UNIF de que trata o inciso I da tabela referida no “caput”
será atualizado anualmente nos termos da Lei n° 3.1 45, de 8 de dezembro de 2000.
(NR)
Art. 246. O recolhimento da taxa deverá ser efetuado mensalmente, até o quinto dia útil
de cada mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na tabela
do art. 158 da Lei nº 691/1984.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir normas
complementares, disciplinando o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Cemitérios.
(NR)”
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.11.2018

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