ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.983, DE 3 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE nº 086, de 04 de maio de 2012.)
Altera o § 15 e acrescenta o § 16 ao art. 6.° da
Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que
dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No art. 6.º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a
Taxa de Serviços Diversos, fica alterada a redação do § 15, acrescido pela Lei n.º 13.551, de 10
de dezembro de 2010, e acrescentado o § 16, conforme segue:
“Art. 6º ........................
.......................................
§ 15. Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 2,
incisos II e III, do Título IV – Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência, a ser pago na prova
escrita de legislação de trânsito e/ou na prova de direção veicular pelos candidatos reprovados
que agendarem a repetição do exame no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da
primeira reprovação.
§ 16. Extingue-se o direito à redução referida no § 15 aos candidatos que, reprovados,
não repetirem o exame dentro do período de 12 (doze) meses, contados a partir da abertura do
respectivo serviço de habilitação.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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