RESOLUÇÃO PGM Nº 939

DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Delega competência para os fins que menciona.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Subprocurador Geral do Município, da Subprocuradoria
Judicial da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Procurador Paulo Mauricio
Fernandes da Rocha, matrícula 11/174.513-2, para ratificar as autorizações para
realização de despesas à conta das dotações orçamentárias e créditos adicionais
vinculados às Unidades Orçamentárias 2200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DO

RIO

DE

JANEIRO

e

2202

- FUNDO

ORÇAMENTÁRIO

ESPECIAL

DA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, quando exigida a
ratificação pela legislação vigente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO 18.06.2019

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