RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.837, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Proíbe a cobrança de valores adicionais
(sobretaxa)
para
matrícula
ou
mensalidades de estudantes portadores de
Síndrome de Down, Autismo, Transtorno
Invasivo do Desenvolvimento ou outras
Síndromes e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou a cobrança
de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de
estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento ou outras Síndromes, com vistas a garantir o ingresso ou permanência do
estudante em instituições de ensino.
§ 1º. A aplicação da referida lei, visa disseminar a igualdade social e
inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições de ensino,
evitando-se, assim, preconceitos.
§ 2º. Todos os alunos especiais precisam de uma educação que as ajude a
desenvolver relacionamentos e as prepare para a vida na sociedade. As instituições de
ensino possuem um papel essencial nessa preparação.
Art. 2º. As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o
aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas
as necessidades do aluno especial, sem que isso implique gastos extras para o aluno
especial.
Art. 3º. O descumprimento dos preceitos aqui inseridos sujeitará a
instituição infratora ao pagamento de multa no valor equivalente a 7,5 salários mínimos
vigentes por aluno, revertido em proveito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sem
prejuízo da apuração das sanções civis e criminais.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de abril de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Betânia Leite Ramalho

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA