DECRETO N.° 22546 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
/Suspende os atos das Secretarias Municipais de Saúde, Obras, Esportes e Lazer,
Meio Ambiente, Urbanismo e Administração em função do atraso no
fornecimento de informações ao TCM./
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o atraso no fornecimento das informações ao Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro,
D E C R E T A:
Art. 1° As Secretarias Municipais de Saúde, Obras e Serviços Públicos, Esportes
e Lazer, Meio Ambiente, Urbanismo e Administração, ficam com todos os seus
atos suspensos a partir desta data, assim como qualquer empenho, liquidação ou
pagamento, até que respondam as recomendações do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° Cabe a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro através de
resolução liberar o disposto no artigo anterior na medida que as respostas
relativas sejam dadas.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.01.2003
Republ. em 08.01.2003