RESOLUÇÃO SMF Nº 2961

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o § 1º do art. 5º da Resolução SMF nº
2.910, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre o procedimento para revisão de ofício,
mediante

informações

interessados,

dos

prestadas

lançamentos

do

pelos
IPTU

realizados em decorrência do Projeto Atualiza.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de notificar em tempo hábil os contribuintes que tiverem
revistos de ofício seus dados de cadastro em razão do procedimento simplificado de que
trata a Resolução SMF nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 5º da Resolução nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º Reputar-se-á não ocorrida a revisão de ofício nos termos desta Resolução caso o
interessado não seja notificado de um novo lançamento nela baseado até o dia 29 de
dezembro de 2017.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 21.11.2017

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