RESOLUÇÃO P N° 022

DE 29 DE JULHO DE 2014

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos para analisar documentos
produzidos

pela

Secretaria

Municipal

da

Pessoa com Deficiência.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas para legislação em vigor, e

CONSIDERANDO:

A importância da destinação final de documentos, no que se refere à proteção de
documentos de valor probatório, informativo, histórico e/ou científico a guarda do Poder
Público Municipal;

A necessidade de aplicação de parâmetros técnicos à documentação acumulada com
vistas a sua racionalização;

Os arts. 3°, 7° e 25º da Lei n° 3404 de 5 de Junho de 2002 que dispõe sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados;

O art. 8° do Decreto n° 24.008 de 5 de Março de 200 4 que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Gestão de Arquivo - SIMARQ,

RESOLVE:

Art.1° Constituir

Comissão

Permanente

de

Avaliação

de

Documentos,

em

conformidade com o art. 24 do Decreto n° 22.615 de 30 de Janeiro de 2003, integrada
pelos servidores abaixo relacionados, representantes dos órgãos mencionados, sob a
coordenação do primeiro, com a finalidade de orientar, assessorar técnica e
arquivisticamente as atividades da identificação, análise e avaliação de documentos,
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elaboração

de

minuta

de Tabela

de Temporalidade

e

estabelecimento de

procedimentos voltados para a racionalização dos processos de Gestão de
Documentos.

Nomes dos (as) representantes, matrícula, cargo, lotação:
Raphael Camelo S. Caldas, matrícula 60/288.714-9, Gerente da Documentação Escrita
e Especial - representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro/Órgão Gestor
do Sistema Municipal de Arquivo;

Ana Claudia Braga das Neves, matrícula 10/274.514-9 - Arquivista – representante do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro/Órgão Gestor do Sistema Municipal de
Arquivo;

Eliana de Oliveira Souza, matrícula 11/247.729-7 – Agente de Administração – PD/ADS
- Informática;

Denise da Conceição Marinho, matrícula 12/208.798-9 - Assistente II PD/ADS/GRH;

Jupiaçara Rodrigues Ataíde, matrícula 10/247.758-6 – Técnico de Contabilidade PD/ADS;

Cesar dos Santos Rodrigues, matrícula 11/247.717-2 – Agente Auxiliar de
Administração – PD/SUB/CIAD;

Art. 2° As atividades de que trata a presente Resol ução serão desenvolvidas e
concluídas no prazo de 90(noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes
necessário.
Art.3° Concluídos os trabalhos, o relatório da pres ente Comissão será submetida ao
titular desta secretaria que encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro,
órgão central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos- SIMARQ.
Art.4°Cumpridas todas as etapas descritas neste ato , a Comissão passará a orientar os
responsáveis pela guarda dos documentos oriundos da Secretaria Municipal da Pessoa
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com Deficiência, no cumprimento da Tabela de Temporalidade aprovada pelo órgão
Central do SIMARQ.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.08.2014
Republ. em 26.08.2014

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