DECRETO Nº 46786

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Declara de utilidade pública

municipal a

Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e
Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do
Rio de Janeiro - FAEPOL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e, tendo em vista o
disposto no art. 107, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e o que consta do
processo administrativo nº 08/003.871/2018,

CONSIDERANDO que a Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, que estabelece
as condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder
Executivo, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos dos arts. 152 e
153 da Lei Orgânica do Município, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - FAEPOL - CNPJ Nº 03.686.617/0001-09 com sede e foro no
Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 07.11.2019

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