Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de
Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do
Estado e de Procurador do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O subsídio mensal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Norte e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, corresponde ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento) do subsídio, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, tendo por
fundamento o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, fica reajustado em:
I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1.º de setembro de 2009;
II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1.º
de fevereiro de 2010.
Parágrafo único. O subsídio mensal de Auditor, cujo limite é o subsídio de
Juiz de 3ª entrância, com fundamento no § 5º, do art. 56, da Constituição Estadual, c/c o
art. 19 da LC nº 121/94, fica reajustado nos mesmos percentuais estabelecidos para o
Conselheiro e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos Conselheiros,
Procuradores e Auditores aposentados e pensionistas.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 4º A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao
atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2009.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de novembro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 12.093
Data: 19.11.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC