PORTARIA CVL/SUBSC/ CGRH Nº 18

DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe

sobre

a

operacionalização

do

recadastramento anual e processamento do
pagamento

dos

benefícios

de

Pensão

Especial.

O COORDENADOR GERAL DA COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS
HUMANOS - CGRH, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o sinalizado pela Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
– CGM, no Relatório da Auditoria Geral do Município do Rio de Janeiro – RAG nº
293/2016, de 06 de maio de 2016, no Ofício CGM nº 597/2016;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, enquanto órgão gestor
central do Subsistema de Recursos Humanos, na forma dos art. 8º da Lei nº
3.789/2004;

CONSIDERANDO o que consta no processo 01/901.397/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas que contribuam para o
aprimoramento dos controles para detecção de óbitos de beneficiários;

CONSIDERANDO a necessidade da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos —
CVL/SUBSC/CGRH — manter atualizado o seu cadastro de beneficiários de Pensão
Especial, a fim de dar continuidade ao pagamento;

RESOLVE:

Art. 1º Os beneficiários de Pensão Especial deverão realizar recadastramento junto à
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, a ser operacionalizado na Coordenadoria
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Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação — CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA, na
forma prevista nesta Portaria.
§ 1º São entendidos beneficiários de Pensão Especial os alcançados pelo art. 151 da
Lei 94 de 14 de março de 1979, bem como os portadores de decisão judicial ou
acordos extrajudiciais, conferindo reparação econômica por danos a eles causados, por
ação ou omissão dos agentes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º Será publicado edital convocatório relacionando os beneficiários aqui tratados.
Art. 2º A atualização cadastral será realizada anualmente e é condição para a
continuidade do recebimento da pensão especial.
Parágrafo único. Para o exercício financeiro de 2018 serão considerados isentos do
procedimento de recadastramento aqueles beneficiários que iniciaram a percepção da
Pensão Especial a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3º O recadastramento exige o comparecimento pessoal do beneficiário, e, quando
cabível, do representante legal à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Bloco II, 10º Andar,
Ala A, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, no período de 16/09/2018 a 14/10/2018, no
horário de 09h às 17h.
Parágrafo único. Será excepcionalizada a regra de recadastramento presencial nos
casos em que o beneficiário esteja comprovadamente impossibilitado de assinar ou de
se locomover.
Art. 4º Por ocasião do recadastramento será exigida apresentação da documentação
original discriminada:
1. Para o beneficiário de pensão especial:
a) Documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Comprovante de residência;
d) Decisão judicial, acordo extrajudicial ou publicação em Diário Oficial concessiva do
benefício da Pensão Especial;
2. Para o representante legal:
a) Comprovação da curatela, guarda ou tutela;
b) Documento de identidade válido em todo o território nacional;
c) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
d) Toda a documentação do beneficiário prevista no item 1 do presente artigo.
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Art. 5º O beneficiário que não possa se submeter ao recadastramento presencial por se
enquadrar em alguma das hipóteses previstas no parágrafo único, do art. 3º, deverá
entregar, dentro do prazo previsto para o recadastramento, na Coordenadoria Técnica
de Concursos, Admissão e Acumulação —CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA, além da
documentação requerida no art. 4º, as seguintes comprovações:
§ 1º O beneficiário que estiver impossibilitado de assinar deverá formalizar prova
inequívoca de vida junto a Cartório de Notas, através de escritura Pública Declaratória.
§ 2º Na impossibilidade de se locomover até a Coordenadoria Técnica de Concursos,
Admissão e Acumulação — CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA ou ao Cartório de Notas, o
beneficiário deverá apresentar laudo médico original atestando que se encontra com
impossibilidade de locomoção.
§ 3º O laudo médico deverá ser legível e ter sido emitido, no máximo, nos 30 dias
imediatamente anteriores ao primeiro dia do recadastramento, com a assinatura do
médico reconhecida em Cartório de Notas, devendo constar ainda o número do registro
no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 6º Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.
Art. 7º O beneficiário de Pensão Especial que não se recadastrar dentro do prazo
previsto no art. 3º terá seu pagamento suspenso.
Parágrafo único Na hipótese de suspensão do pagamento seu restabelecimento fica
condicionado à realização da atualização cadastral na forma prevista nesta Portaria.
Art. 8º As rotinas de suspensão e reestabelecimento do pagamento serão de
competência

da

Coordenadoria

Técnica

de

Análise

e

Pagamento

—

CVL/SUBSC/CGRH/CTAP, que adotará as medidas necessárias de acordo com o
cronograma de execução da folha de pagamento.
Art. 9º Caso haja qualquer alteração de seus dados cadastrais, o beneficiário deverá,
obrigatoriamente, realizar a respectiva comunicação a Coordenadoria Técnica de
Concursos, Admissão e Acumulação — CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA.
Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação —
CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA poderá, a qualquer momento, convocar o beneficiário de
pensão especial para fins de esclarecimentos pertinentes ao seu cadastro.

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Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Casa Civil —
CVL/SUBSC/CGRH.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 03.09.2018

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