PORTARIA GP/SUBSC Nº 012

DE 10 DE JULHO DE 2017

Estabelece normas relativas ao afastamento
dos servidores municipais, por motivo de
licença para tratamento de saúde.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto RIO nº 42.861, de 31 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para concessão de licença para tratamento de
saúde nos termos do art. 88 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, na forma definida
por esta Portaria.
Art. 2º O servidor municipal detentor de cargo efetivo da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, quando acometido por patologia que requeira o afastamento temporário do
trabalho, poderá apresentar atestado médico, objetivando a concessão da licença para
tratamento de saúde pelo prazo de até 06 (seis) dias, consecutivos ou não, no ano civil,
diretamente ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria de sua lotação,
sem a necessidade de avaliação prévia pela Coordenadoria de Perícias Médicas.
Art. 3º Caberá ao servidor, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do início das faltas,
providenciar a apresentação do atestado médico de que trata o art. 2º ao Órgão
Setorial de Recursos Humanos de sua Secretaria de lotação, para fins de implantação
da licença, devendo o documento ser mantido pelo servidor até o final do ano em que
se deu a licença.
Parágrafo único. Competirá ao Órgão Setorial de Recursos Humanos avaliar o atestado
médico apresentado quanto à data de emissão do mesmo, que deverá ser preenchido
de forma legível, sem rasuras, contendo o período de afastamento, identificação do
médico emitente com assinatura e o número de registro no Conselho Regional de
Medicina, sendo vedada a implantação de licença para tratamento de saúde sem os
requisitos exigidos.
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Art. 4º Dependerá de inspeção médica do Órgão competente da Subsecretaria
de Serviços Compartilhados:
I – licença para tratamento de saúde que ultrapasse o total de 06 (seis) dias no ano
civil, consecutivos ou não;
II - ausência de atestado médico, consoante o art. 2º desta Portaria.
Parágrafo único. Na incidência do item I deste artigo, o servidor deverá apresentar, ao
Médico da Coordenadoria de Perícias Médicas, o atestado médico referente à última
licença concedida.
Art. 5º Os dias de afastamentos auferidos com base em atestado médico, já utilizados
no corrente ano, serão computados para o perfazimento do prazo máximo estabelecido
no art. 2º deste instrumento.
Art. 6º Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos ficam responsáveis pelo controle
dos prazos propostos para o afastamento tratado no art. 2º, cabendo-lhes o registro de
dados no Sistema Informatizado de Recursos Humanos.
Art. 7° Caberá à GP/SUBSC/CERH/CNRH a divulgação, o rientação e supervisão dos
procedimentos ora estabelecidos.
Art. 8º Os casos omissos serão avaliados, individualmente, pela Coordenadoria
Especial de Recursos Humanos.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 11.07.2017

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