ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.663, DE 09 DE AGOSTO DE 2001.
(publicada no DOE nº 153, de 10 de agosto de 2001)
Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos
do Quadro dos Servidores de Escola e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os cargos integrantes do Quadro dos Servidores de Escola, de que trata a Lei
nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, classificados nos padrões 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 8, 7, 6, 5
e 1, estabelecidos para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, terão um
realinhamento sobre o valor do respectivo básico da seguinte forma:
I - 7% (sete por cento), em maio de 2001, sobre os salários de abril de 2001;
II - 12% (doze por cento), em dezembro de 2001, sobre os salários de abril de 2001;
III - 17% (dezessete por cento), em agosto de 2002, sobre os salários de abril de 2001;
IV - 25% (vinte e cinco por cento), em dezembro de 2002, sobre os salários de abril de
2001.
Art. 2º - Fica assegurado o pagamento da diferença entre o índice definido nos incisos
III e IV do art. 1º e a inflação medida pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de
janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2002, caso a mesma ultrapasse os 13% (treze por cento).
Parágrafo único – A apuração da diferença prevista no caput deste artigo será realizada
da seguinte forma:
I - em agosto de 2002 a inflação apurada de janeiro a julho de 2002 será multiplicada
pelo fator 0,7692 ;
II - caso o valor apurado seja superior ao índice de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis
por cento) previsto no inciso III do artigo 1º, o índice apurado será pago no mês de agosto de
2002, em substituição ao previsto no inciso III do artigo 1º;
III - em dezembro de 2002 será paga a diferença entre a inflação apurada e o índice
pago em agosto de 2002, caso a inflação apurada de janeiro a dezembro de 2002 seja superior a
13% (treze por cento);
IV - caso a inflação apurada entre janeiro e dezembro de 2002 seja inferior a 13% (treze
por cento), será descontada no mês de dezembro de 2002 a diferença paga em agosto de 2002,
conforme o previsto no inciso II deste artigo.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores
contratados, inativos e aos respectivos pensionistas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2001.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de agosto de 2001
FIM DO DOCUMENTO

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