ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.192, DE 30 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 144, de 31 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2415

No Livro III:

a) o inciso III do art. 1°-A, passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de sua nota:
"III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no
período de 1° de janeiro de 2006 a 31 de agosto de 2007, por estabelecimento industrial ou
comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou
comercialização pelo destinatário."
b) o art. 1°-B passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:
"Art. 1°-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52%
(cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas
na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1° de
janeiro de 2006 a 31 de agosto de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista,
inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou
comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2007.

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FIM DO DOCUMENTO

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