ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Horizontina.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Horizontina um
imóvel constituído de uma gleba de terra sem número e sem denominação especial, na localidade
denominada Lajeado Mambuca, distrito do Município de Horizontina, com a área total de
35.950,00m² (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta metros quadrados), de formato irregular,
medindo: a partir da antiga estrada Mambuca - Horizontina, do ponto divisório dos lotes rurais
nºs 237 e 238, rumo 04°00’ sudoeste, numa extensão de 74,00 metros lineares; daí, rumo 47°00’
nordeste, em extensão de 76,00 metros lineares; daí, rumo 49°20’ sudeste, em extensão de 68,00
metros lineares; daí, rumo 44°40’ nordeste, em extensão de 54,00 metros lineares; daí, rumo
29°20’ sudeste, em extensão de 174,00 metros lineares; daí, rumo 71°00’ nordeste, em extensão
de 125,00 metros lineares; daí, rumo 25°00’ noroeste, em extensão de 173,00 metros lineares;
daí, rumo 61°00’ sudoeste, em extensão de 93,00 metros lineares; daí, rumo 27°20’ noroeste, em
extensão 83,00 metros lineares; daí, rumo 73°50’ noroeste, em extensão de 91,00 metros
lineares, coincidindo, aí, com o ponto de partida e fechando, assim, o polígono, com as seguintes
confrontações: ao norte, com o lote rural nº 241 e com a área remanescente do lote rural nº 238,
da 8ª secção Santa Rosa; ao sul, com as áreas remanescentes dos lotes rurais nºs 237 e 238, da 8ª
secção Santa Rosa; a leste, com as áreas remanescentes dos lotes rurais nºs 237 e 238, da 8ª
secção Santa Rosa; e, a oeste, com o lote rural nº 241, e com as áreas remanescentes dos lotes nºs
238 e 237, da 8ª secção Santa Rosa. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob nº 1737, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 7466, Livro nº 2-RG, no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Horizontina.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um espaço apropriado à realização de
atividades e projetos sociais e comunitários.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.

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