ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.400, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 240, de 20 de dezembro de 2005)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Desmembra, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça de Entrância Inicial, na Comarca de Santiago, a Promotoria de Justiça em
Promotoria de Justiça Criminal, Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça
Especializada.
Art. 2º - Transforma, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça
de Entrância Inicial, o 2º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santiago, em
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada, o 1º cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Santiago, em cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível de Santiago e o 3º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santiago, em
cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Santiago.
Art. 3º - Cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério
Público do Rio Grande do Sul, Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, os seguintes cargos de
provimento efetivo:
I - 2 (dois) cargos de Assessor, classe “R”;
II - 1 (um) cargo de Secretário de Diligências, classe “M”;
III - 1 (um) cargo de Secretário de Diligências, classe “N”;
IV - 2 (dois) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, classe “O”;
V - 2 (dois) cargos de Agente Administrativo, classe “M”.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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