DECRETO RIO Nº 42812

DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe

sobre

a

responsabilidade

de

acompanhamento dos prazos estipulados nos
Decretos

publicados

em

1º/01/2017

(suplemento), na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a mudança de gestão da Administração Municipal e as mudanças
na estrutura organizacional dos diversos órgãos do Município;

CONSIDERANDO as determinações feitas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
nos Decretos publicados em 1º/01/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do cumprimento dos prazos
estipulados nos Decretos acima mencionados,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental do Gabinete do
Prefeito, através do Escritório de Gerenciamento de Projetos e Metas, responsável pelo
acompanhamento do cumprimento dos prazos estipulados pelo Prefeito nos Decretos
publicados em 1º/01/2017 (Suplemento).
Art. 2º Fica determinado que os Titulares dos Órgãos da Administração Direta e
Indireta indicarão à Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental, em até 3
(três) dias após a publicação deste Decreto, um integrante do órgão para ser o ponto
focal na comunicação com a Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental deverá
relatar ao Chefe de Gabinete do Prefeito e aos respectivos Titulares dos Órgãos
envolvidos sobre o andamento de cada tarefa determinada nos Decretos mencionados
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no “caput”, com vistas a permitir correções de rumo que viabilizem o cumprimento dos
prazos estipulados nos Decretos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.01.2016

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