GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.317

,DE 3

DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito

suplementar por superávit financeiro, até o
montante de RS 3.959.608,17, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Especial de
Modernização Procuradoria-Geral do Estado
de Rondônia - FUMORPGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até
o montante de RS 3.959.608,17 (três milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos c oito reais e
dezessete centavos), da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do
Estado de Rondônia - FUMORPGE, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no
presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no
balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2o. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia^em—3

de julho de 2018, 130° da República.

EL VEREIRA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE

3.959.608,17

RONDÔNIA - FUMORPGE
11 mnn.noi irw «w7
11.010.04.092.1096.4027

11.010.04.122.1277.2064

PROMOVER
DOS SERVIÇOS
PRBSTAnn<! MELHORIA
,,.., , pnvmn
PRESTADOS PELA PGE/RO

GESTÃO DET.I.

4490

0634

820.827,00

4590

0634

1.542.000,00

4490

0634

1.596.781,17

TOTAL

t

RS 3.959.608,17