DECRETO Nº 34629

DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Institui o regime “FICHA LIMPA” para os
cargos em comissão ou funções de confiança
no

âmbito

do

Poder

Executivo

da

Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas disposições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, “caput”, da CR, que consagra a moralidade
como princípio regente da Administração Pública;

CONSIDERANDO a probidade com a qual deve sempre agir o administrador público,
pautando seus atos de acordo com os princípios norteadores da Administração Pública;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre
nomeação e exoneração, destinando-se ao desempenho das funções de direção,
chefia e assessoramento;

CONSIDERANDO a importância das funções atribuídas aos referidos cargos;

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar Federal n° 135, de 4 de junho
de 2010, que traz hipóteses de inelegibilidade com o objetivo de de proteger a
probidade e a moralidade na administração;

CONSIDERANDO o teor do art. 84, VI, “a”, da Constituição de 1988, por força do qual
cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da
Administração Pública;

DECRETA:

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Art. 1° Os cargos em comissão ou funções de confian ça no âmbito do Poder Executivo
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta não poderão ser ocupados por
aqueles que:
I - tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal
ou da Lei Orgânica do Município, pelo período remanescente e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
III - tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem
ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes;
IV - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após
o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou
à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
V - tenham sido declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo
de 8 (oito) anos;
VI - tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e
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por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da
data da decisão;
VII - tenham sido condenados por abuso do poder econômico ou político, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito)
anos, contados a partir da data da decisão;
VIII - tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a
cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
IX - tenham renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de representação ou
petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou
da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao término do
mandato;
X - tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena;
XI - tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
XII - tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;
XIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIV - magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença

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ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único. O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função
gratificada tomará ciência das vedações previstas no “caput” e, obrigatoriamente, antes
da investidura, bem como anualmente até o dia 30 de dezembro de cada ano, deverá
declarar, por escrito, sob as penas da lei, que não se enquadra em qualquer das
hipóteses previstas neste artigo.
Art. 2° As autoridades competentes deverão promover ão a exoneração dos ocupantes
de cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas
situações previstas no art. 1°.
Art. 3° Qualquer cidadão poderá apresentar, por esc rito, fundamentadamente,
informações à Secretaria Municipal de Administração relativas ao descumprimento do
disposto no presente Decreto.
Parágrafo único. Confirmada a veracidade da informação, a Secretaria Municipal de
Administração deverá providenciar a imediata comunicação das autoridades municipais
competentes, para que promovam a exoneração dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações
previstas no art. 1°.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2011

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