LEI Nº 6.543

DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
aviso

sobre

os

direitos

da

gestante

e

acompanhante durante o trabalho de préparto,

parto

e

pós-parto

no

âmbito

do

Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Zico Bacana

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os hospitais e clínicas, públicos e privados, localizados no
Município do Rio de Janeiro, a afixarem, em local visível e de fácil acesso, cartazes
contendo aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de
pré-parto, parto e pós-parto.
Art. 2º Os hospitais e clínicas deverão expor cartazes com o seguinte aviso:
“É direito da parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho de pré-parto,
parto e pós-parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos
regulamentares adotados pela unidade hospitalar”, conforme Lei Federal nº 11.108, de
7 de abril de 2005.
Art. 3º Os hospitais e clínicas deverão adotar as seguintes providências:
I - os cartazes a que se refere o art. 2º desta Lei deverão ter a dimensão no mínimo de
cinquenta x trinta centímetros;
II - fixação de, ao menos, três cartazes em lugares visíveis ao público nas unidades de
saúde que possuam ala de obstetrícia, ou simplesmente realizem parto;
III - ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais que atendem as parturientes
sobre a necessidade de informá-las que tem direito a acompanhante, estimulando a
prática;
IV - informem as parturientes, por escrito, no ato da entrada, ao preencherem os
formulários de internação, sobre o direito de serem assistidas por pessoa, por ela

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indicada, no pré-parto, parto e pós-parto, eventual recusa deverá ser explícita e
informar o motivo; e
V - os sítios dos hospitais e das secretarias de saúde também deverão reproduzir a
informação.
Art. 4º Os hospitais e clínicas terão o prazo de sessenta dias para se adequarem ao
disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.04.2019

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