GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N?

DE

87

07

DE

JANEIRO

DE

1986

Disciplina a designação
de Comandante-Geral da Polícia

Militar e dá outras

providên

cias .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
'-

'.'.

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

f

Art. 19

- O Comandante-Geral da

Pol_í

cia Militar de Rondônia serã designado dentre seus Oficiais, pelo
Governador do Estado, observada a Legislação Federal pertinente.

§ 19
3^

<•>

i

-

0 oficial nomeado Comandante-Ge

ral, comissionado ou não, terã precedência hierárquica sobre

os

oficiais de igual posto da corporação.

*

§ 29

-

0 Comandante-Geral não

exercer o cargo por tempo superior a 4 (quatro)

poderá

anos.

Art. 29-0 oficial que houver

do o cargo de Comandante-Geral em caráter efetivo,

não

exerci

poderá

ocupá-lo novamente, a não ser após o interregno de 8 (oito)

anos,

so lhe sendo possível exercer, na Polícia Militar, a função de As
sessor Especial do Comandante-Geral para assuntos que lhe

forem

determinados.

Parágrafo único

-

Para os efeitos

des

te artigo, a atividade de Assessor não caracteriza a situação

de

Agregado, como a prevista no artigo 79 do Decreto-Lei n9 09-A, de
09 de março de

1982.


f&t

* Q^

0v

?

>>*

V

c 0

&

O* ^a
V>(j v:,a

V

•D Q>

§


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 39

-

Esta Lei entra em vigor

na

Art. 49

-

Revogam-se as disposições em

data de sua publicação

contrario

Porto Velho,

de janeiro de 1986

fffJJ-——
ÂNGELO ANGELIN
Governador