GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.483, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por superavit financeiro e
crédito adicional suplementar por anulação, até
o valor R$ 10.632.240,52, em favor das
Unidades Orçamentárias: Superintendência
Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI e da Superintendência
Estadual de Patrimônio e Regularização
Fundiária - SEPAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit
financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor R$ 10.632.240,52 (dez milhões,
seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais, cinquenta e dois centavos), em favor das Unidades
Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, sendo R$ 5.316.120,26 (cinco
milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e vinte reais e vinte e seis centavos) por adicional especial por
superavit financeiro, alocados na natureza de despesas constante do Anexo I e R$ 5.316.120,26 (cinco
milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e vinte reais e vinte e seis centavos) por anulação, alocados na
natureza de despesas constante do Anexo III, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no
presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
superavit financeiro, proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurados no
balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e de anulação parcial das
dotações orçamentárias, indicados no Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor


SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA
- SEDI

11.006.20.482.2051.2195

5.316.120,26

APOIAR REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA

11.006.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS

3390

0616

326.914,87

3390

0616

4.989.205,39

TOTAL R$ 5.316.120,26

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

Especificação

Despesa

REDUZ
Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA
- SEDI

11.006.20.482.2051.2195

APOIAR REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA

11.006.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS

Valor

5.316.120,26

3390

0616

326.914,87

3390

0616

4.989.205,39

TOTAL

R$
5.316.120,26

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
Ô

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
5.316.120,26


PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - SEPAT

13.009.20.482.2051.2195

APOIAR REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA

13.009.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS

3390

0616

326.914,87

3390

0616

4.989.205,39

TOTAL

R$
5.316.120,26

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/05/2019, às 18:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.149542/2019-09

SEI nº 5935697