RESOLUÇÃO CGM Nº 1548

DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

Divulga

a

realização

da

1ª

Reunião

Orientadora, para apresentação do Decreto
Rio

nº

46.195/2019,

procedimentos

para

administrativa

e

civil

que

a

estabelece

responsabilização
de

colaboradores

externos- pessoas jurídicas pela prática de
atos

contra

Municipal,

com

a

Administração
base

na

Lei

Pública

Federal

nº

12.846/2013.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as competências da Controladoria Geral do MunicípioCGM-Rio,
relativas à orientação, normatização e fiscalização estabelecidas nos incisos I e II do
art. 3º da Lei Municipal nº 2.068/1993, que incluem a avaliação de atuação da primeira
e segunda linhas de defesa dos controles e de propostas para sua melhoria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro
de 2018, que institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente Integridade Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro - Compliance Carioca; e

CONSIDERANDO a importância de apresentar os conceitos expostos no Decreto Rio
nº

46.195/2019

aos órgãos

responsáveis

pela

Infraestrutura

e Logística

e

Administrações Setoriais das Secretarias Municipais, devido à necessidade de
orientação aos profissionais que atuam em entidades que recebam recursos da
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Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para cumprimento das disposições normativas
aplicáveis;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a realização da 1ª Reunião Orientadora para a apresentação do
Decreto Rio nº 46.195/2019, que estabelece procedimentos para a responsabilização
administrativa e civil de colaboradores externos-pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846/2013.
Art. 2º A 1ª Reunião Orientadora mencionada no art. 1º será realizada no dia
20.08.2019, das 14:30 às 18:00 hs, no Auditório da CASS, na Rua Afonso Cavalcanti,
nº 455, subsolo, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, e abrangerá temas necessários aos
aspectos conceituais básicos para o cumprimento do normativo acima mencionado, e
de seus instrumentos jurídicos aplicáveis, relativos à:
I - principais inovações trazidas pelo Decreto Rio nº 46.195/2019, no âmbito da
Administração do Município do Rio de Janeiro;
II - procedimentos pertinentes à Investigação Preliminar;
IIII - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (competência, fluxo
processual e aplicação de sanções: multa de publicação extraordinária da decisão
condenatória);
IV - celebração de Acordo de Leniência (competência exclusiva);
V - outros temas de interesse relacionados aos assuntos tratados.
Art. 3º A 1ª Reunião Orientadora mencionada no art. 1º estará voltada para
representantes das Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta que
sejam responsáveis pelas seguintes funções:
I - Administração Setorial e órgãos equivalentes.
II - Infraestrutura e Logística

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III - Órgão Central de Infraestrutura e Logística (Coordenadoria Geral de Suprimentos e
Infraestrutura - CVL/SUBSC/CGSI)
Art. 4º Os Secretários Municipais e Titulares de entidades municipais deverão
encaminhar a esta Controladoria-Geral ao menos 1 representante das funções
mencionadas no art. 3.º
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 16.08.2019

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