GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 192, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo
de Bombeiros Militar, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TITULO I

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
*

Art. Io - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia,

instituição permanente e Força Auxiliar do Exército, administrativa e operacionalmente

♦• *j N

subordinado ao Governador do Estado, tem a sua organização segundo hierarquia e a

\qt

disciplina militares, na conformidade do disposto nesta Lei Complementar.
I

Art. 2o - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar:

I - prevenir e extinguir incêndios urbanos e florestais;

II - realizar serviços de busca e salvamento de pessoas, animais,
bens e haveres;

III - realizar vistorias em edificações;
4

TV - realizar perícias de incêndio;
V - prestar socorros nos casos de inundações, desabamentos
ou catástrofes, sempre que haja ameaças de destruição de haveres, bem como vítimas ou
pessoas em iminente perigo de vida;

VI - estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço d
segurança contra incêndio no Estado;


p

Ijsriir
*******
npDQ oiJgiQ ou opnignj


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VII - embargar e interditar obras, serviços, habitações e locais de

diversões que não ofereçam condições de segurança de funcionamento;
VIII - emitir normas e laudos de exigências e aprovação de medidas
contra incêndios.

Art. 3o - O Corpo de Bombeiros Militar é um órgão da

Administração Direta do Poder Executivo e, nesta situação, integra o sistema administrativo
do Estado com as seguintes características:
I - custeio de execução dos seus programas por dotações
globais consignadas no Orçamento do Estado;

II - créditos diretos para custeio dos seus programas específicos;
III - manutenção de contabilidade própria;

IV - aquisição direta de material e equipamentos específicos;
V - planejamento e execução das atividades
do pessoal do Corpo de Bombeiros Militar;

e administração

VI - exercício, por órgãos próprios das atividades pertinentes à
administração geral e programação orçamentária.
Parágrafo único - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar
perceberá pela consignação específica constante no Orçamento Geral do Estado.
Art. 4o - A administração, o comando e o emprego da Corporação
são de competência e responsabilidade do Comando Geral, assessorado e auxiliado pelos
órgãos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 5o - O Corpo de Bombeiros Militar será estruturado
em Órgãos de Direção, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução.

Art. 6o - Os Órgãos de Direção realizam o Comando e a
Administração da Corporação, tendo as seguintes atribuições:
I - planejar;
II - coordenar;
III - controlar;
IV - fiscalizar.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. T - Os Órgãos de Apoio atendem às necessidades de pessoal
e material de toda a Corporação, realizando a atividade meio, atuando em cumprimento das

diretrizes e ordens dos Órgãos de Direção.

Art. 8o - Os Órgãos de Execução realizam a atividade fim e
cumprem as missões da Corporação, executando as diretrizes e as ordens emanadas dos

Órgãos de Direção, com o apoio em suas necessidades de pessoal e material pelos Órgãos de
Apoio.

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Art. 9o - Os Órgãos de Direção compõem o Comando Geral do
Corpo de Bombeiros Militar, que compreende:
I - Estado-Maior Geral (EMG);

II - Ajudância-Geral (AJG).

Art. 10 - O Comandante Geral é responsável pelo Comando, bem
como pela administração da Corporação.
Art. 11-0 Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar
será um oficial da ativa no último posto da própria Corporação, nomeado pelo Governador
do Estado, que gozará das prerrogativas de Secretário de Estado.

Parágrafo único - Quando a escolha para o cargo de Comandante
Geral não recair no oficial mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os
demais oficiais.

Art. 12-0 Comandante Geral disporá de um oficial ajudantede-ordens.

Art. 13-0 Estado-Maior Geral é o Órgão de Direção Geral,
responsável pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as

atividades da Corporação, funcionando, ainda, como Órgão Central do sistema de
planejamento administrativo e programação orçamentária.
Art. 14 - O Estado-Maior Geral fica assim organizado:
I - Chefe;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - Seções:

a) Ia. Seção Bombeiro Militar (BM-1) - Pessoal e Legislação;
b) 2a. Seção Bombeiro Militar (BM-2) - Informações;

c) 3a. Seção Bombeiro Militar (BM-3) - Instrução, Operação
e Ensino;

d) 4a. Seção Bombeiro Militar

(BM-4) - Logística e

Planejamento Administrativo;

e) 5a. Seção Bombeiro Militar (BM-5) - Comunicação Social
e Prevenção.

§ Io - O Chefe do Estado-Maior Geral acumula as funções de
Subcomandante da Corporação sendo, o substituto eventual do Comandante Geral nas faltas
e impedimentos deste.

§ 2o - O Chefe do Estado-Maior Geral será um oficial do mesmo
posto ou do posto imediatamente inferior ao do Comandante Geral, nomeado pelo
Governador do Estado e quando a escolha não recair no oficial mais antigo, o escolhido terá
precedência funcional sobre os demais.
§ 3o - O

Chefe

do

Estado-Maior

Geral,

tem

como

atribuições:

I - dirigir;
II - orientar;
III - coordenar;
IV - fiscalizar os trabalhos do Estado-Maior.

Art. 15 - A Ajudância Geral tem a seu cargo as funções
administrativas do Comando Geral, sendo uma Organização de Bombeiro Militar (OBM),
composta de:
I - Secretaria (SEC);

II - Seção de Corregedoria (S CORREG);

III - Fiscalização Administrativa (FISC ADM);
IV - Seção de Comando e Serviço (S CMDO SV).