GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1224 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a instituição da Farmácia do
Povo no âmbito do território estadual e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do território estadual o Programa "Farmácia do Povo",
constituído por uma rede de farmácias e drogarias credenciadas pelo Governo do Estado para
fornecer medicamentos mediante apresentação de receitas médicas identificadas pelo profissional
médico para o paciente, quando não existir o medicamento nas farmácias das unidades de Saúde do
Estado.
Art. 2° Os medicamentos serão fornecidos ao paciente, gratuitamente, mediante a
apresentação da receita médica, na qual constem nome e CPF, cuja P via de receita será retida pelo
estabelecimento fornecedor para fins de encontro de contas mensalmente.
Art. 3° Para que o paciente tenha acesso aos medicamentos constantes do Programa
criado pela presente norma, indispensável a apresentação do receituário público do Sistema Único
de Saúde — SUS, dos Hospitais Públicos do Estado.
Parágrafo único. É obrigatório constar na receita médica e no cupom fiscal o nome o
CPF do paciente.
4° Os preços dos medicamentos fornecidos aos pacientes constantes da pres0te
Art. 4°
Lei são aqueles fixados pelo SIMED, preço nacional, sem quaisquer acréscimos.
Art. 5° O pagamento pelo Estado aos estabelecimentos credenciados p:dos
fornecimentos serão efetuados através do encontro de contas a ser estabelecido por Portartatda
Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 mensalmente, quando do recolhimento do ICMS. !
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de dezembro de 2017.

Ljc

SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de ora ma

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete lüjgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

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