RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 15

DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Cria

Grupo de Trabalho

no

Município do Rio de Janeiro -

âmbito

do

GT Integridade

Pública, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a determinação contida no Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de
2021, que dispõe sobre a criação do Programa Carioca de Integridade Pública e
Transparência - Rio Integridade, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar e apresentar propostas
de textos normativos, medidas e cronograma de execução no tema Integridade Pública,
nos termos do Decreto Rio n° 48.349, de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por um representante e um suplente dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública - GI/SUBIP;
II - Subsecretaria de Transparência e Governo Digital da Secretaria Municipal de Governo
e Integridade Pública -GI/SUBTGD;
III - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
V - Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento - FP/SUBSC;
VI - Companhia Municipal de Limpeza Urbana Rio de Janeiro - COMLURB
§ 1º Cabe à Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública a coordenação do Grupo de Trabalho.
§ 2° Os órgãos deverão indicar seus representantes no prazo de 5 (cinco) dias por meio
do endereço eletrônico gabinete.integridade@rio.rj.gov.br, informando: nome do órgão,
1


...

nome completo do indicado, matrícula, cargo, telefone e e-mail do servidor designado e
de seu substituto eventual.
Art. 3º Poderão integrar o Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e
entidades, a serem convidados pela Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública.
§ 1º Após o convite mencionado no caput deste artigo, o titular do órgão deverá indicar
seu representante conforme procedimento definido no § 2º do art. 2º.
§ 2º A Subsecretaria de Integridade Pública poderá convidar para reuniões específicas,
mediante aviso a ser publicado no diário oficial do Município, representantes da sociedade
civil, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam notória expertise sobre o tema estudado,
sendo oportunizada a habilitação à participação da reunião a interessados não
convidados desde que suas atividades guardem pertinência temática com o trabalho
desenvolvido.
Art. 4º O grupo de Trabalho se reunirá com periodicidade semanal, ou a critério da
Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública.
Art. 5º No relatório final a ser entregue pelo Grupo de Trabalho deverão constar, no
mínimo, os seguintes conteúdos, nos termos do Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro
de 2021:
a) Adoção do SISPATRI e demais mecanismos de monitoramento de bens, riqueza e
evolução patrimonial dos agentes públicos;
b) Criação da Comissão de Integridade Pública
c) Criação do Conselho Municipal de Integridade Pública e Transparência;
d) Elaboração de proposta do Estatuto Carioca de Integridade Pública e Transparência;
e) Criação de política de proteção e garantia ao Reportante do Bem;
f) Criação de uma nova sistemática de controle interno das compras públicas;
g) Criação de modelo de levantamento interno e externo de fragilidades e oportunidades
de melhoria da integridade da governança e da prestação de serviços ao cidadão.
Art. 6º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 90 dias, a contar da publicação
desta Resolução, para submeter ao Secretario Municipal de Governo e Integridade
Pública o resultado final dos trabalhos.
§1º Deverá ser entregue relatório parcial no prazo de 45 dias, a contar da publicação
desta Resolução.
2


...

§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, desde que
previamente justificado.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 19.01.2021
Retif. em 21.01.2021 e 26.01.2021

3