DECRETO Nº 47879

DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 46.241, de 18 de julho de
2019, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo do Rio de Janeiro - CTUR,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e considerando os termos do Processo
18/000.001/2019,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro - CTUR será composto por um
representante titular e outro suplente dos seguintes órgãos, entidades e instituições, sob a
presidência do primeiro:
I - Secretaria Especial de Turismo e Legado Olímpico - SETURLEO;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
III - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
V - Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos SEMESQVE;
VI - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
VII - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;
VIII - Rio Eventos Especiais - RIOEVENTOS;
IX - Coordenadoria Geral de Relações Internacionais, do Gabinete do Prefeito - GP/CGRI;
X - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
XI - Subsecretaria de Esportes e Lazer, da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBEL;
XII - Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A – FOMENTA RIO;
XIII - Comissão de Turismo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
XIV - Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro;
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XV - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;
XVI - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro Fecomércio RJ;
XVII - Rio Convention Visitors & Bureau - RCVB;
XVIII - Associação Brasileira de Agentes de Viagem do Rio de Janeiro ABAV/RJ;
XIX - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro -ABIH RJ;
XX - Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC RJ;
XXI - Associação Brasileira de Turismo Receptivo Internacional - BITO;
XXII - Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do Rio de Janeiro - SindHotéis-RJ;
XXIII - Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro - SindRio;
XXIV - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA;
XXV - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL RJ;
XXVI - Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimentoe Afins do
Estado do Rio de Janeiro - Apresenta Rio;
XXVII - Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais - ABOTTC;
XXVIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RJ;
XXIX - Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR;
XXX - Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT.
XXXI - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
XXXII - Instituto Pereira Passos - IPP;
XXXIII - Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro/RIO-ZOO
XXXIV - Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo - ABRAJET - Seção RJ;
XXXV - Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo - ABBTUR;
XXXVI - Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
XXXVII - Instituto Brasileiro de Trânsito, Transportes, Turismo, Hospitalidade e Cidadania
- IBTHC;
XXXVIII - Associação Carioca de Turismo de Aventura - ACTA.
§ 1º Comporão, ainda, o Conselho, três membros titulares e igual número de suplentes,
de notória atuação na área turística, indicados pelo Prefeito.
§ 2º As empresas concessionárias municipais de equipamentos e serviços turísticos serão
convidadas para as reuniões, sempre que necessário, em razão da pauta a ser discutida.
§ 3º Os representantes serão indicados pelos Órgãos membros do Conselho.
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§ 4º Os órgãos e entidades municipais deverão colaborar com os recursos humanos
necessários ao funcionamento dos Conselhos.
Art. 2º As manifestações do Conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme
a natureza do assunto e dependerão de homologação do seu Presidente.
Parágrafo único. Feita a homologação, as deliberações e os pareceres constituirão
orientação para atuação na área do turismo, após a aprovação do Prefeito, devendo ser
publicados no Diário Oficial.
Art. 3º As funções de Conselheiro têm caráter honorífico e não remunerado, sendo o seu
exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 4º As reuniões do Conselho serão convocadas por seu Presidente ou por iniciativa de
um terço de seus membros.
Art. 5º Ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo compete:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - encaminhar as decisões do Conselho para aprovação pelo Prefeito;
III - representar o Conselho na sua relação com terceiros;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, através de resolução específica
do Conselho.
Art. 6º No prazo de até noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o
Conselho deverá aprovar e fazer publicar o seu Regimento Interno.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 04.09.2020

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