DECRETO Nº 23095

DE 04 DE JULHO DE 2003

Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, nos termos do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Revoga o Decreto nº 14504, de 29 de dezembro de 1995.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 07.07.2003
ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ÍNDICE GERAL
TÍTULO I – Das Disposições Gerais
Artigos
Capítulo I - Generalidades

1º e 2º

Capítulo II - Dos princípios gerais de

3º a 5º

disciplina e hierarquia

1


TÍTULO I – Das Disposições Gerais
Artigos
Capítulo III – Dos deveres

6º

Capítulo IV – Da esfera de ação disciplinar

7º a 9º

TÍTULOI I – Das faltas e das Punições Disciplinares
Artigos
Capítulo I – Das faltas disciplinares

10

Capítulo II – Do julgamento das faltas

11 a 15

disciplinares
Capítulo III – Da classificação das faltas

16

disciplinares

TÍTULOI II – Das Punições Disciplinares
Artigos
Capítulo I – Da gradação e execução das

17 a 22

punições
Capítulo

II

–

Da

classificação

de

23 e 24

Da

competência

para

25 a 36

cumprimento

das

37

comportamento
Capítulo

III

–

aplicação das punições
Capítulo

IV

–

Do

punições

2


TÍTULOIV – Dos Direitos e Recompensas
Artigos
Capítulo I – Da recompensas

38 a 41

Capítulo II – Da reconsideração

42 e 43

Capítulo III – Da queixa
Capítulo

IV

–

Da

44
comunicação

de

Disciplinar 45

transgressão

TÍTULO V – Da Apreciação dos Recursos de Revisão
Artigos
Capítulo I – Da Comissão Revisora de

46 e 47

Justiça e Disciplina
Capítulo II – Da revisão disciplinar

48 a 51

TÍTULO VI – Da Modificação na Aplicação das Punições Artigos
52 a 56

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I
Generalidades

Art. 1º O Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (RDGM), tem
como finalidade especificar e classificar as faltas disciplinares, estabelecer normas
relativas à amplitude e à aplicação das medidas punitivas, à classificação do

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comportamento dos integrantes da Guarda Municipal e à interposição de recursos
contra as aplicações das punições.
§ 1º As punições a que estão sujeitos os integrantes da Guarda Municipal são as
constantes neste Regulamento, com base na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
§ 2º São também tratadas neste Regulamento as formas de recompensas, bem como
elogios e as dispensas do serviço.
§ 3º Este Regulamento integra o conjunto de normas e regras que orientam e definem
a conduta e o procedimento dos integrantes da Guarda Municipal
Art. 2º A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família
Guarda Municipal, buscando promover as melhores relações sociais entre seus
integrantes.
§ 1º Cabe aos superiores hierárquicos incentivar e manter a harmonia e a amizade
entre seus subordinados.
§ 2º A civilidade é parte da educação dos integrantes da Guarda Municipal e, como tal,
de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior dirigir-se aos
subordinados, em geral, com urbanidade e justiça, interessando-se por seus
respectivos problemas. Em contrapartida, o subordinado tem por dever cumprir todas
as formas de respeito e deferência para com os seus superiores, em conformidade com
as Normas e Regulamentos da GM-RIO.

CAPÍTULO II
Dos Princípios Gerais de Disciplina e Hierarquia

Art. 3º Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento do dever e a rigorosa
observância às Leis e Regulamentos.
Parágrafo único. São manifestações essenciais de disciplina:
1. Obediência às ordens dos superiores hierárquicos;
2. Obediência às Normas em vigor no País;
3. A obediência coletiva e espontânea à disciplina e eficiência na execução do serviço;
4. A correção de atitudes.

4


Art. 4º A hierarquia é a ordenação da autoridade exercida nos diferentes níveis, no
âmbito da Guarda Municipal.
§ 1º São superiores hierárquicos: o Prefeito, o Superintendente-Executivo, os Diretores,
o Chefe de Gabinete, o Assessor de Integração Operacional, os Coordenadores, os
Gerentes, os Inspetores, os Subinspetores e os Assessores Operacionais.
§ 2º A hierarquia confere ao superior o poder/dever de dar ordens, fiscalizar seu
cumprimento e de rever decisões em relação ao subordinado a quem ele impõe o
dever de obediência.
Art. 5º As ordens devem ser prontamente obedecidas.
§ 1º Quando a ordem contrariar preceitos regulamentares ou importar em
responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua
confirmação, devendo, a autoridade, expedir a ordem por escrito.
§ 2º Cabe, ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, a
responsabilidade pelos excessos e abusos cometidos

CAPÍTULO III
Dos Deveres

Art. 6º São deveres dos integrantes da Guarda Municipal:
1. Dedicar-se ao exercício da função, colocando os interesses da Instituição acima de
suas conveniências pessoais, esforçando-se para que a Guarda Municipal seja vista
com respeito e admiração pela população do Município;
2. Praticar, com entusiasmo, deveres cívicos, próprios de todos os cidadãos, a saber: o
respeito aos símbolos nacionais e estrangeiros;
3. Cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, os preceitos legais e disciplinares da
Guarda Municipal;
4. Demonstrar sempre elevação de caráter, firmeza e decisão em todas as situações;
5. Tomar iniciativa sempre que as circunstâncias o exigirem, principalmente nas
situações de imprevisto;
6. Aperfeiçoar suas qualidades morais e elevar o nível de seus conhecimentos e de
capacidade funcional, através de cursos, inclusive os promovidos pela Guarda
Municipal;
5


7. Dignificar a função que exerce, mantendo o seu prestígio, o princípio da autoridade e
da hierarquia e o respeito às normas vigentes;
8. Cultivar o sentimento de responsabilidade em suas obrigações e compromissos com
a população a que serve;
9. Ser leal em todas as circunstâncias com seus superiores, pares e subordinados;
10. Ser ativo e perseverante no exercício da função, mesmo com enfrentamento de
dificuldades apresentadas;
11. Manter o espírito de camaradagem, sempre incentivando a harmonia e a amizade
entre seus pares;
12. Observar os preceitos sociais e da boa educação;
13. Ser justo e reto no seu procedimento e nas decisões assumidas;
14. Tratar o subordinado com respeito e urbanidade;
15. Assumir a responsabilidade de seus atos e dos subordinados que agirem em
cumprimento de suas ordens;
16. Permitir adequada iniciativa de seus subordinados, estimulando e desenvolvendo a
aptidão para agirem por si;
17. Levar em consideração as sugestões dos subordinados, quando manifestadas de
acordo com os preceitos legais e regulamentares;
18. Exercer com imparcialidade o poder/dever disciplinar que lhe é legalmente
atribuído;
19. Em casos de emergência, apresentar-se à repartição ou Unidade da GM-Rio em
que estiver lotado, ou naquela mais próxima de sua residência;
20. Em casos de greve nos transportes coletivos, apresentar-se na Unidade ou
repartição da Guarda Municipal mais próxima de sua residência e permanecer no local,
até que sejam tomadas providências pela Unidade ou repartição em que esteja lotado;
21. Garantir a integridade física das pessoas que detiver ou que estiverem sob sua
guarda;
22. Respeitar as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como as
imunidades parlamentares e diplomáticas, em conformidade com o que preceitua a Lei;
23. Apresentar-se sempre corretamente uniformizado, de acordo com o que determina
o respectivo Regulamento, em público ou em atividade social;

6


24. Ter especial cuidado ao transmitir ordens, a fim de que estas sejam oportunas,
claras e exeqüíveis, e certificar-se do seu fiel cumprimento, auxiliando a cumprí-las
quando as circunstâncias assim o exigirem;
25. Prender em flagrante as pessoas que se encontrarem na prática de crime ou
contravenção, conduzindo-as à presença da autoridade policial competente, sempre
que as circunstâncias assim o permitirem;
26. Impedir que se pratiquem desordens, escândalos ou depredações em instalações
públicas;
27. Comunicar de imediato à autoridade policial ou à Defesa Civil todo e qualquer
acidente, como: inundações, incêndios, desabamentos, atropelamentos, encontro de
cadáver e outros;
28. Comunicar à Chefia imediata, alterações nos serviços públicos, como ruptura de
cabos elétricos, fios telefônicos, encanamentos de água, gás e esgotos, buracos em
vias públicas, enfim, tudo aquilo que possa alterar de maneira danosa o cotidiano dos
munícipes;
29. Comunicar à chefia imediata a existência de aglomerações de pessoas com
características de quererem perturbar a ordem pública;
30. Comunicar ao órgão competente o encontro de veículos, carcaças de veículos ou
outros objetos abandonados que possam causar riscos ou transtornos, dificultando a
livre circulação de pessoas ou veículos;
31. Encaminhar ao órgão competente os menores extraviados e/ou infratores;
32. Comunicar ao seu superior hierárquico imediato a execução de ordem recebida, tão
logo seja possível.
33. Atender com presteza aos chamados de socorro;
34. Prestar auxílio em tudo o que estiver ao seu alcance para a manutenção ou o
restabelecimento da ordem pública;
35. Sempre que possível, socorrer as pessoas que estiverem em iminente perigo de
vida, comunicando o fato de imediato ao órgão competente - Corpo de Bombeiros do
Estado do Rio de Janeiro - CBERJ - para a sua remoção;
36. Solicitar socorro médico para pessoas acometidas de mal súbito ou que tenham
sofrido acidente;

7


37. Auxiliar crianças, enfermos e pessoas idosas a atravessarem a via pública,
principalmente em lugar de trânsito intenso, bem como transmitir segurança e
solidariedade;
38. Prestar educadamente as informações que lhe forem solicitadas e que não
envolvam assunto de caráter reservado;
39. Abster-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas ou papéis existentes em
local de crime, bem como não andar na área respectiva e impedir que outros o façam,
salvo as autoridades policiais competentes;
40. Cumprir fielmente as ordens e as recomendações emanadas de seus superiores
hierárquicos relativas ao seu posto de serviço.

CAPÍTULO IV
Da Esfera de Ação Disciplinar

Art. 7º Estão sujeitos a estas Normas Disciplinares, todos os integrantes da Guarda
Municipal.
Art. 8º Os integrantes da Guarda Municipal, independentemente do local para o qual
tenham sido designados, estarão sempre subordinados à disciplina básica da
Instituição.
Art. 9º Os integrantes da Guarda Municipal que tiverem conhecimento de fatos
contrários à disciplina, deverão comunicar ao seu Chefe imediato, por escrito ou
verbalmente. Neste último caso, devem confirmar a notificação por escrito, no prazo de
72 (setenta e duas horas).
§ 1º A notificação de que trata este artigo deve ser clara, concisa e precisa, contendo
os dados ou documentos capazes de identificar as pessoas e coisas envolvidas, o
local, a data e hora da ocorrência, caracterizar as circunstâncias do fato, sem tecer
comentários e opiniões pessoais, e a identificação do (s) participante (s).
§ 2º O Chefe imediato que receber a notificação, não sendo competente para
solucioná-la, deverá encaminhá-la à autoridade imediatamente superior.
§ 3º A má-fé do participante, quando constatada através da apuração do fato, será
considerada falta disciplinar.

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TÍTULO II
Das Faltas e das Punições Disciplinares

CAPÍTULO I
Das Faltas Disciplinares

Art. 10. Define-se como Falta Disciplinar toda e qualquer ação ou omissão contrárias
ao dever funcional, desde que tal fato não constitua crime definido em lei.
Parágrafo único. Constituem faltas disciplinares:
1. Todas as infrações administrativas especificadas neste Regulamento.
2. Todas as infrações administrativas e ações ou omissões não especificadas neste
Regulamento, mas que atentem contra as Normas estabelecidas em Lei, Regulamento
de Posturas, Tratamento e Sinais de Respeito, além de ordens prescritas por
autoridades competentes e superiores hierárquicos.
§ 1º Constitui ATO DE IMPROBIDADE (alínea "a" do art. 482 da CLT).
a) Exigir para si ou para outrem pecúnia, vantagem ou favores em troca de prestação
de serviço ou omissão no cumprimento do dever;
b) Usar de desonestidade, fraude, abuso, dolo ou má-fé, dentro ou fora das instalações
da Guarda Municipal, quando em serviço ou não;
c) Atentar contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de
trabalho;
d) Usar, traficar ou guardar substâncias tóxicas nas dependências da Guarda Municipal
ou fora dela, estando de serviço ou não;
e) Apresentar atestado médico falso, adulterado ou que contenha declaração
inverídica;
f) Faltar com a verdade;
g) Praticar qualquer ato que contrarie a noção de honestidade no meio em que vive e
trabalha;
h) Portar ou guardar arma nas dependências da GM-Rio, bem como material inflamável
ou explosivo.
§ 2º Constitui INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO (alínea "b"
do art. 482 da CLT)
9


a) Praticar atos que, de qualquer modo, importem em descrédito para a Instituição;
b) Praticar ato infamante ou ofensivo ao decoro ou à dignidade da Guarda Municipal;
c) Praticar jogos de azar quando em serviço ou fora dele, nas dependências da Guarda
Municipal;
d) Espalhar falsas notícias;
e) Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura, quando em serviço ou fora
dele;
f) Praticar agiotagem, ativa ou passivamente, nas dependências da Guarda Municipal;
g) Envolver-se com pessoas de má fama ou conduta reprovável;
h) Ter conduta incompatível com a dignidade do cargo;
i) Ser promíscuo no serviço ou permitir tal procedimento por parte de terceiros;
j) Reunir-se em grupos, quando em serviço, sem que tenha tido ordem para tal;
k) Ter vida desregrada, exibir-se com meretrizes e gente de má fama, com a perda da
respeitabilidade e bom conceito, ter comportamento desordenado em público, rixas e
contendas habituais;
l) Promover discórdia ou desarmonia entre seus colegas de trabalho
§ 3º Constitui NEGOCIAÇÃO HABITUAL POR CONTA PRÓPRIA (alínea "c" do art.
482 da CLT)
- Praticar atos de comércio e qualquer atividade, mesmo alheia ao comércio, por conta
própria ou de outrem, no âmbito da Guarda Municipal, sem permissão de quem de
direito;
§ 4º Constitui DESÍDIA (alínea "e" do art. 482 da CLT)
a) Deixar de cumprir o serviço para o qual for escalado ou designado;
b) Ausentar-se, sem permissão, do serviço ou de qualquer outro lugar para o qual
tenha sido designado;
c) Trocar o serviço sem permissão de quem de direito;
d) Apresentar-se com o uniforme alterado, incompleto ou em desalinho;
e) Ter faltas reiteradas, consecutivas ou intercaladas;
f) Faltar ao serviço sem motivos justificados;
g) Atrasar-se constantemente;

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h) Apresentar desinteresse, desleixo, preguiça, descuido, indiferença, má-vontade,
relaxamento ou indolência no desempenho das funções ou agir com negligência e
omissão;
i) Deixar de dar informação que lhe competir, nos processos e outros documentos que
lhes forem encaminhados, exceto nos casos de impedimento legal;
j) Embaraçar, de qualquer modo, a boa marcha do serviço ou concorrer para isso, com
produção imperfeita;
k) Não ter o devido zelo com os bens pertencentes à Guarda Municipal, estejam ou não
sob sua responsabilidade direta;
l) Utilizar viatura, rádios ou outros equipamentos pertencentes à GM-Rio, sem
autorização de quem de direito;
m) Sair do seu roteiro de serviço sem ordem ou permissão de quem de direito;
n) Deixar de entregar o comprovante da licença médica em até 48hs (quarenta e oito
horas) após sua concessão;
o) Simular doença para esquivar-se do cumprimento do serviço que lhe tenha sido
designado;
p) Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, nas tarefas de sua
responsabilidade;
q) Deixar de participar ao seu superior qualquer irregularidade relativa ou não ao
serviço, que seja de seu conhecimento;
r) Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem;
s) Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço por imperícia,
imprudência ou negligência;
t) Extraviar ou danificar, por negligência ou desobediência às regras ou normas de
serviço, patrimônio da empresa que esteja ou não sob sua responsabilidade direta;
u) Manifestar resistência passiva às ordens recebidas;
v) Deixar de receber e/ou encaminhar recursos administrativos, participações,
comunicações, queixas ou outros documentos que, por dever de ofício, lhe incumbe
fazer.
§ 5º Constitui ESTADO DE EMBRIAGUEZ (alínea "f" do art. 482 da CLT)
a) Ingerir bebida alcoólica quando em serviço;
b) Apresentar-se em estado de embriaguez para o serviço;
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c) Apresentar sintomas de ingestão de bebida alcoólica quando em serviço;
d) Embriaguez alcoólica ou originada por tóxico ou entorpecentes, ocasionando perda
do governo de suas faculdades a ponto de tornar-se incapaz de executar com
prudência a tarefa a que se consagra.
§ 6º Constitui VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA (alínea "g" do art. 482 da CLT)
- Revelar atos ou assuntos não publicados, de uso ou conhecimento exclusivo da
Empresa ou de determinado setor, dos quais tenha ciência em razão da função que
exerça, ou a respeito dos quais tenha sido imposto sigilo ou reserva, sendo
desnecessário que seja declarado como segredo, bastando que assim possa ser
deduzido.
§ 7º Constitui ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO (alínea "h" do art. 482
da CLT)
a) Não cumprir ordens recebidas;
b) Agir ou se omitir, contrariamente ao dever funcional, às Normas, às Regras e às
Ordens de Serviço prescritas pela Guarda Municipal ou por quem de direito;
c) Desacatar o superior com expressões desrespeitosas e ofensivas;
d) Abandonar serviço regular ou missão para os quais tenha sido designado.
§ 8º Constitui ABANDONO DE EMPREGO (alínea "i" do art. 482 da CLT)
a) Possuir faltas injustificadas e sucessivas, por um período superior a 30 (trinta) dias
ou inferior, se houver circunstâncias evidenciadoras, como o exercício de outro
emprego;
b) Praticar atos que revelem, de forma inequívoca, o desejo de não mais servir à
Guarda Municipal.
§ 9º Constitui ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA (alínea "j" do art. 482 da
CLT)
- Ofender a honra ou a boa fama de qualquer pessoa, por atos ou por palavras, durante
a jornada de trabalho ou em qualquer dependência da Guarda Municipal.
§ 10. Constitui ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA OU OFENSAS FÍSICAS
(alínea "k" do art. 482 da CLT)
- Agredir fisicamente ou com palavras ofensivas, no serviço ou fora dele, superior
hierárquico, companheiro ou subordinado, salvo em caso de legítima defesa própria ou
de outrem, estando de serviço ou não.
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§ 11. Constitui PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR (alínea "l" do art. 482 da CLT)
- Praticar jogos de azar ou outros proibidos por Lei, no âmbito da Guarda Municipal,
estando de serviço ou não.

CAPÍTULO II
Do Julgamento das Faltas Disciplinares

Art. 11. O julgamento das faltas disciplinares deve ser precedido de um exame e de
uma análise que considerem:
1. Os antecedentes do faltoso;
2. As causas determinantes da falta;
3. A natureza dos fatos ou dos atos que a constituem;
4. As conseqüências que possam advir;
5. O dolo ou a culpa no cometimento da infração;
6. O dano para a Empresa.
§ 1º A consideração do dolo ou da culpa servirá como critério orientador da
classificação das faltas disciplinares.
§ 2º Ter-se -á por infração:
1. Dolosa: aquela em que o agente quiz o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo.
2. Culposa: aquela em que o agente deu causa a um resultado por imprudência,
negligência ou imperícia.
Art. 12. No julgamento das faltas disciplinares, devem ser levantadas causas que
justifiquem ou circunstâncias que atenuem e/ou as agravem.
Art. 13. São casos de justificação:
1. A ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos
normais de patriotismo, humanidade e probidade;
2. Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
3. Ter sido cometida a falta na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da
ordem pública;
4. Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
5. Ter sido cometida a falta disciplinar em obediência a ordem superior.

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Parágrafo único. Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de
justificação.
Art. 14. São circunstâncias atenuantes:
1. O bom comportamento anterior;
2. A relevância dos serviços prestados;
3. A falta de prática no serviço;
4. Ter sido confessada, espontaneamente, a transgressão, quando ignorada sua
autoria ou imputada a outrem;
Art. 15. São circunstâncias agravantes:
1. Os antecedentes disciplinares;
2. A falta praticada durante a execução do serviço;
3. O cometimento da falta em presença de subordinado;
4. Haver abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;
5. Ter sido praticada a falta premeditadamente;
6.Ter sido praticada a falta em formatura ou em público;
7. O conluio entre duas ou mais pessoas;
8. A reincidência;
9. A prática simultânea de duas ou mais transgressões.

CAPÍTULO III
Classificação das Faltas Disciplinares

Art. 16. As Faltas disciplinares devem ser classificadas, em:
1. LEVES
2. MÉDIAS
3. GRAVES
Parágrafo único. A classificação da falta disciplinar compete a quem couber aplicar a
punição, considerando-se:
LEVES: as transgressões disciplinares e condutas passíveis de correção, cominadas
com a penalidade de ADVERTÊNCIA;

14


MÉDIAS: as transgressões disciplinares, reiteradas ou não, passíveis de correção e
que não cheguem a inviabilizar a permanência do infrator nos quadros da Instituição,
cominadas com a penalidade de SUSPENSÃO de, até, 10 (dez) dias;
GRAVES: as transgressões disciplinares cominadas com SUSPENSÃO por mais de 10
(dez) dias, até a penalidade máxima de DEMISSÃO, caso a falta cometida inviabilize a
permanência do infrator nos quadros da Instituição.

TÍTULO III
Das Punições Disciplinares

CAPÍTULO I
Gradação e Execução das Punições

Art. 17. A penalidade deve ter em vista o caráter didático/educativo visando despertar
no punido tendências regenerativas.
Art. 18. As penalidades a que estão sujeitos os integrantes da Guarda Municipal são as
classificadas abaixo, de acordo com sua gravidade:
1. ADVERTÊNCIA ESCRITA
2. SUSPENSÃO
3. DEMISSÃO
Art. 19. As penalidades aplicadas serão sempre publicadas em Boletim Interno da
Instituição e não poderão ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias da data da infração,
exceto aquelas que necessitam ser apuradas através de Sindicância, Processo
Administrativo e/ou Averiguação Formal ou por outros impedimentos administrativos.

SEÇÃO I
Da Advertência

Art. 20. A primeira punição a ser aplicada deve ser sempre a de ADVERTÊNCIA, desde
que a falta seja considerada LEVE e as circunstâncias o permitam.

SEÇÃO II
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Da Suspensão

Art. 21. A penalidade de SUSPENSÃO será aplicada ao integrante da Guarda
Municipal que cometer falta de natureza MÉDIA.

SEÇÃO III
Da Demissão

Art. 22. A penalidade de DEMISSÃO poderá ser aplicada nos seguintes casos:
1. àqueles que ingressarem no Mau Comportamento;
2. àqueles que praticarem falta grave, devidamente apurada através de Procedimento
Administrativo;
3. àqueles que revelarem conduta desidiosa, caracterizada pela prática ou omissão de
vários atos, tais como: impontualidade, faltas ao serviço, ausência do posto de serviço
e

baixa

produção.

A

penalidade

de

Demissão

será

sempre

sugerida

ao

Superintendente Executivo, após pronunciamento da Consultoria Jurídica, com base na
Legislação Trabalhista.

CAPÍTULO II
Da Classificação de Comportamento

Art. 23. O comportamento do integrante da Guarda Municipal deve ser classificado em:
EXCEPCIONAL - Quando não tenha sofrido qualquer punição nos últimos 5 (cinco)
anos;
MUITO BOM - Quando, no período dos últimos 3 (três) anos, tenha sido punido com
até 2 (duas) ADVERTÊNCIAS;
BOM - Quando, no período dos 2 (dois) últimos anos, tenha sido punido com até 3
(três) ADVERTÊNCIAS ou 1 (uma) SUSPENSÃO;
REGULAR - Quando, no período dos 2 (dois) últimos anos, tenha sido punido com 04
(quatro) ADVERTÊNCIAS ou 02 (duas) SUSPENSÕES;
MAU - Quando, no período do último ano, tenha sido punido com 05 (cinco)
ADVERTÊNCIAS ou 03 (três) SUSPENSÕES.
16


Art. 24. A reclassificação será automática para o comportamento anterior ou posterior,
conforme o acima especificado.
§ 1º Ao ingressarem na Guarda Municipal, os seus componentes serão classificados no
comportamento BOM.
§ 2º Os ocupantes de emprego de confiança, pela natureza do cargo, não terão
classificação de comportamento.

CAPÍTULO III
Da Competência para Aplicação das Punições

Art. 25. São competentes para aplicar as punições contidas neste Regulamento:
1. O Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a todos os integrantes da Guarda
Municipal;
2. O Superintendente Executivo, a todos os integrantes da Guarda Municipal.
3. Os Diretores, Chefe de Gabinete, Assessor de Integração Operacional,
Coordenadores, Gerentes e Inspetores, aos que estiverem sob suas ordens.
Art. 26. Compete ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e ao Superintendente
Executivo a aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO de até 30
(trinta) dias e DEMISSÃO.
Art. 27. Compete aos Diretores e Chefe de Gabinete a aplicação das penalidades de
ADVERTÊNCIA e SUSPENSÃO de até 06 (seis) dias.
Art. 28. Compete ao Assessor de Integração Operacional a aplicação das penalidades
de ADVERTÊNCIA e SUSPENSÃO de até 05 (cinco) dias.
Art. 29. Compete aos Coordenadores a aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA
e SUSPENSÃO de até 04 (quatro) dias.
Art. 30. Compete aos Gerentes e Inspetores a aplicação das penalidades de
ADVERTÊNCIA e SUSPENSÃO de até 03 (três) dias.
Art. 31. A aplicação da penalidade compreende uma descrição sumária, clara, precisa
e documentada dos fatos que envolveram a transgressão, o seu enquadramento e a
conseqüente publicação em Boletim da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O enquadramento é a caracterização da transgressão, acrescida de
outros detalhes relacionados com o comportamento do faltoso, em termos precisos e
17


sintéticos, não devendo ser emitidos comentários deprimentes e/ou ofensivos,
permitidos, porém, os ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões
pessoais.
Art. 32. A aplicação da penalidade deve ser feita com justiça, serenidade e
imparcialidade, para que o penalizado fique consciente de que a norma se inspira no
cumprimento exclusivo do dever.
Art. 33. A publicação de penalidade imposta aos ocupantes de cargo ou emprego de
confiança, em princípio, deverá ser em Boletim Reservado, podendo ser em Boletim
Ostensivo, dadas as circunstâncias ou a natureza da falta.
Art. 34. A aplicação da penalidade deve obedecer às seguintes normas:
1. Nenhuma penalidade será aplicada sem que ao transgressor seja concedido o amplo
direito de defesa por escrito, salvo em caso de revelia, devidamente justificada, ou em
que o transgressor se negue a fazê-lo, caso em que deverá tal fato constar na
publicação da punição;
2. Na ocorrência de várias faltas sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a
penalidade correspondente;
3. Por uma só transgressão não pode ser aplicada mais de uma penalidade:
4. Em caso de dúvida, deverá ser realizada uma apuração sumária do fato;
5. A penalidade deverá ser aplicada em até 10 (dez) dias corridos após o conhecimento
da transgressão, exceto nos casos em que se houver instaurado sindicância,
averiguação, procedimentos administrativos ou que haja algum impedimento legal.
Art. 35. Na aplicação da penalidade serão mencionados:
1. A autoridade que aplicou a penalidade;
2. A natureza da penalidade e o número de dias, quando se tratar de suspensão;
3. O nome completo do integrante da Guarda Municipal, seu cargo e matrícula;
4. Descrição da falta cometida em termos precisos e sintéticos;
5. A classificação do comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor;
6. O texto regulamentar referente à falta em que incidiu o transgressor.
Art. 36. Quando, pela natureza da falta, a penalidade a ser aplicada estiver além do
limite máximo da competência administrativa das autoridades elencadas nos arts. 27,
28, 29 e 30 deste Regulamento, deverá o fato ser submetido à apreciação do superior

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imediato, com ação disciplinar sobre o transgressor, a quem caberá a aplicação da
penalidade correspondente.

CAPÍTULO IV
Do cumprimento das Punições

Art. 37. A penalidade será cumprida a partir da data em que o servidor punido for
oficialmente informado através do respectivo Aviso de Advertência ou de Suspensão.
§ 1º Encontrando-se o servidor cumprindo punição por outra falta disciplinar e tornando
a transgredir, o cumprimento da nova punição se dará após o término da anterior.
§ 2º Encontrando-se o punido afastado legalmente, a punição terá seu início na data de
sua apresentação.
§ 3º Havendo por parte do punido Pedido de Reconsideração e/ou de Revisão, o
cumprimento da punição só terá seu início após o julgamento, por quem de direito, dos
referidos Pedidos.

TÍTULO IV
Dos Direitos e Recompensas

CAPÍTULO I
Das Recompensas

Art. 38. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados,
além de outros atos meritórios praticados pelos integrantes da Guarda Municipal. Estas
recompensas podem ser:
1. Elogios;
2. Dispensas do Serviço;
3. Louvor (doação de sangue);
§ 1º Elogio: Constitui reconhecimento da Chefia pelos bons serviços prestados ou a
prática de ato meritório pelos integrantes da Guarda Municipal. O elogio poderá ser de
caráter individual ou coletivo.

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§ 2º Louvor: Será atribuído ao integrante da Guarda Municipal que, voluntariamente,
fizer doação de sangue para qualquer Banco de Sangue da rede pública. O louvor será
sempre de caráter individual.
§ 3º Dispensa do Serviço: Serão concedidas àqueles que, a critério de sua Chefia
tenham praticado qualquer ato relacionado ou não com o serviço, que os tornem
merecedores desse tipo de recompensa.
Art. 39. O elogio aos integrantes da Guarda Municipal deverá ser proposto ao
Superintendente Executivo, devidamente fundamentado.
Parágrafo único. Toda e qualquer proposta de elogio encaminhada ao Superintendente
Executivo deverá ser acompanhada do documento de solicitação, com a indicação dos
fatos que comprovem a ação meritória do servidor ou servidores a serem elogiados.
Art. 40. As dispensas do serviço constituem forma de reconhecimento da
Administração da Guarda Municipal pelos bons serviços prestados. Estas deverão
sempre ser avaliadas e concedidas de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 41. Todas as recompensas deverão constar de publicação no Boletim Interno da
Instituição, além de registro na ficha individual do integrante da Guarda.

CAPÍTULO II
Da Reconsideração

Art. 42. O integrante da Guarda Municipal que se julgar injustiçado com qualquer
punição que lhe foi aplicada, após devidamente cientificado, poderá solicitar a
reconsideração do ato, pedido este que será dirigido à autoridade que lhe aplicou a
pena, desde que apresente fatos ou documentos que comprovem sua inocência.
§ 1º Pedido de Reconsideração - Será dirigido à autoridade que aplicou a punição,
exceto quando esta tenha sido aplicada pelo Superintendente Executivo, consoante o
que prescreve o § 3º deste artigo.
1. Prazo: 10 (dez) dias corridos após o servidor punido ter sido oficialmente cientificado
da sanção que lhe fôra aplicada, através do respectivo Aviso de Suspensão ou Aviso
de Advertência.
§ 2º Pedido de Revisão - O pedido de Revisão Disciplinar será dirigido ao
Superintendente Executivo.
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1. Não será admitido o Pedido de Revisão Disciplinar sem que antes tenha sido
formalizado o Pedido de Reconsideração, salvo quanto às sanções disciplinares
aplicadas pelo Superintendente Executivo.
2. Prazo: 20 (vinte) dias corridos após o servidor punido ter sido oficialmente informado
de que seu Pedido de Reconsideração foi indeferido. No caso das punições aplicadas
pelo Superintendente Executivo, este prazo passará a contar a partir da data em que o
servidor punido tenha sido oficialmente informado através do respectivo Aviso de
Suspensão ou Aviso de Advertência.
3. Às faltas punidas com demissão, previstas no inciso 3 do art. 18 caberá o pedido de
Revisão Disciplinar, devendo este ser feito pelo servidor punido no prazo de 10 (dez)
dias, após ter sido cientificado desta decisão.
§ 3º Para as sanções aplicadas pelo Superintendente Executivo, caberá apenas o
Pedido de Revisão Disciplinar.
§ 4º Requerimentos feitos fora dos prazos estabelecidos neste Artigo, serão
liminarmente indeferidos, sem apreciação do mérito.
§ 5º As autoridades mencionadas nos incisos 2 e 3 do art. 25 deste Regulamento,
deverão publicar suas decisões no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da entrada
do requerimento nos Pedidos de Reconsideração e, no prazo de 20 (vinte) dias,
quando se tratar de Pedido de Revisão.
Art. 43. O integrante da Guarda Municipal apenado com demissão, por justa causa, que
impetrar Pedido de Revisão, deverá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias
previsto no inciso 3 do § 2º do art. 42, ocasião em que terá a suspensão temporária da
punição, até a decisão final do Superintendente Executivo.
§ 1º Nos procedimentos administrativos impetrados pelo integrante da Guarda
Municipal nos casos de demissão por justa causa, a solução não poderá ultrapassar 30
(trinta) dias, ficando o servidor agregado à Diretoria de Recursos Humanos até a
decisão final.
§ 2º Nos Pedidos de Revisão impetrados nos casos de demissão por justa causa,
deverá ser ouvida a Consultoria Jurídica, independente do parecer exarado pela
Comissão Revisora de Justiça e Disciplina.

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CAPÍTULO III
Da Queixa

Art. 44. Entende-se por QUEIXA a comunicação redigida sob forma de Ofício ou Parte
(Participação), interposto pelo integrante da Guarda Municipal que se julgue
injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é
apresentada a queixa.
§ 1º A Queixa deverá ser dirigida ao Chefe do Setor onde esteja lotado o queixoso.
Quando se tratar de queixa contra o próprio Chefe, esta será dirigida à autoridade a
quem sua chefia se achar diretamente subordinada.
§ 2º Recebida a queixa, a autoridade competente, a seu juízo, mandará apurar a
veracidade dos fatos narrados, após o que decidirá sobre as providências cabíveis.
§ 3º O queixoso deverá sempre comunicar por escrito ao queixado sua intenção, não
podendo este negar-se a receber a comunicação.
§ 4º Formalizada a queixa, o queixoso não poderá sofrer punição, sobre o fato, até que
sua situação seja esclarecida.
§ 5º O queixoso deverá ser afastado imediatamente da subordinação direta da
autoridade contra quem formulou a queixa, até que esta seja julgada.

CAPÍTULO IV
Da Comunicação de Transgressão Disciplinar

Art. 45. Entende-se por Comunicação de Transgressão Disciplinar, todo documento
pelo qual é participada a ocorrência de uma falta dessa natureza.
§ 1º A Comunicação de Transgressão Disciplinar deverá ser sempre dirigida ao Chefe
imediato do transgressor.
§ 2º Caberá ao Chefe imediato do transgressor ouví-lo, transcrever suas alegações e
solicitar-lhe defesa por escrito através de uma Ficha de Informação (FI), cabendo ainda
ao Chefe imediato o preenchimento, no campo próprio - de forma clara, precisa e
concisa - com a análise dos fatos que fundamentaram sua decisão.

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§ 3º A decisão final de uma Comunicação de Transgressão Disciplinar competirá,
exclusivamente, às autoridades constantes dos arts. 26, 27, 28, 29 e 30 deste
Regulamento.

TÍTULO V
Da Apreciação dos Recursos de Revisão

CAPÍTULO I
Da Comissão Revisora de Justiça e Disciplina

Art. 46. A Comissão Revisora de Justiça e Disciplina tem, por atribuição, apreciar e
submeter à decisão do Superintendente Executivo os Recursos de Revisão Disciplinar,
exceto nos casos de demissão, cabendo-lhe anular, manter, ou atenuar a punição
aplicada.
Art. 47. A Comissão Revisora de Justiça e Disciplina será nomeada pelo
Superintendente Executivo e será constituída pelos seguintes servidores:
Membros Permanentes
1 - Chefe de Gabinete, como Presidente;
2 - Gerente de Justiça e Disciplina, como Relator;
3 - Gerente de Serviço Social, como Membro;
4 - Gerente de Pessoal, como Membro;
5 - Um Inspetor, de Inspetoria ou de Grupamento Especial, como Membro;
6 - Um guarda municipal que esteja no Excepcional Comportamento, como Secretário;
e,
7 - Um representante do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro, indicado pelo próprio Sindicato.
Suplentes
1 - Inspetor Geral, como Presidente;
2 - Um Assessor da Gerência de Justiça e Disciplina, como Relator;
3 - Um Assistente Social, como Membro;
4 - Um Assessor da Gerência de Pessoal, como Membro
5 - Um Inspetor, de Inspetoria ou de Grupamento Especial, como Membro;
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6 - Outro guarda municipal que esteja no Excepcional Comportamento, como
Secretário; e,
7 - Outro representante do SISGUARIO, indicado pelo próprio Sindicato.

CAPÍTULO II
Da Revisão Disciplinar

Art. 48. A Comissão Revisora de Justiça e Disciplina tem como objetivo analisar os
pedidos a ela encaminhados, visando anular, atenuar ou manter a punição aplicada e
terá lugar quando:
1 - A decisão for contrária à Lei, Normas, Regulamentos ou à evidência dos fatos que
motivaram a punição;
2 - A decisão se apoiar em depoimentos, exames, documentos ou quaisquer provas
falsas ou equivocadas;
3 - Após a decisão punitiva, surgirem fatos novos ou provas capazes de inocentar o
servidor punido ou, pelo menos, atenuar a penalidade que lhe foi imposta.
Parágrafo único. Serão indeferidos liminarmente os Pedidos de Revisão Disciplinar
que não se respaldem nos incisos deste Artigo, ou forem apresentados fora do prazo
previsto no § 2º do art. 42 deste Regulamento.
Art. 49. É parte legítima para requerer Revisão Disciplinar o punido ou seu procurador,
legalmente constituído para este fim.
§ 1º Do pedido de Revisão Disciplinar constará, obrigatoriamente, todo o conjunto de
argumentos e provas de que se valerá o peticionário para a defesa de seus interesses.
§ 2º Sendo necessária a oitiva de testemunhas, o requerente deverá indicá-las,
qualificando-as e solicitando o seu oportuno arrolamento no ato de reexame disciplinar.
§ 3º O Pedido de Revisão Disciplinar será sempre encaminhado ao Superintendente
Executivo.
Art. 50. As reuniões da Comissão Revisora de Justiça e Disciplina deverão ser
previamente publicadas no Boletim Interno, transcritas em Livro de Ata próprio e
assinado por todos os integrantes da Comissão.
Art. 51. O prazo para requerer a revisão disciplinar será de 20 (vinte) dias, de acordo
com o inciso 2 do § 2º do art. 42 deste Regulamento.
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TÍTULO VI
Da Modificação na Aplicação das Punições

Art. 52. O agravamento ou a anulação da punição poderá ser sugerido ao
Superintendente

Executivo,

pelas

autoridades

constantes

no

art.

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deste

Regulamento, quando houver subsídios que recomendem tal procedimento.
Art. 53. A anulação deverá ser concedida quando ficar provada a ocorrência de
injustiça ou ilegalidade na sua aplicação ou nos casos previstos neste Regulamento.
Art. 54. A anulação, se concedida durante o cumprimento da punição, importará na
sua imediata suspensão.
Art. 55. A anulação da punição eliminará toda e qualquer anotação ou registro para
todos os fins, bem como qualquer desconto implantado nos vencimentos do servidor
punido, no caso de Suspensão.
Art. 56. Este Regulamento Disciplinar entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

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