GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

804

DE

18

DE

MAIO

DE 2011

"Fixa

o

de

índice

revisão

geral

anual,

preceituada no art. 37, X, da CF/88, exercício g
2011, para as remunerações, proventos e j
pensões dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Defensoria Pública do Estado

s
^

de Roraima."

ÍS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:
o

Art. Io Fica fixado em 5% (cinco por cento) o índice de revisão geral anual para as
remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública
do Estado de Roraima, conforme preceituado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1983, e
Lei n° 775, de 11 de maio de 2010, para o Exercício Financeiro de 2011.

Art. 2o As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a Io de janeiro de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18

de maio de 2011.

J AJOSE DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador oo Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

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