ORDEM DE SERVIÇO COMLURB Nº 19

DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Disciplina o exercício de Emprego de Confiança
por empregados com incorporação geral de
emprego de confiança.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA - COMLURB, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da economicidade dos recursos e da transparência
na Administração Pública;

CONSIDERANDO a incorporação de Emprego de Confiança – EC à remuneração
de alguns empregados do quadro permanente da COMLURB, fundamentada no
princípio da estabilidade financeira;

RESOLVE:

Estabelecer o seguinte procedimento relativo à remuneração dos empregados
efetivos quando designados para ocupação de Emprego de Confiança e
obtenham ganho de incorporação de chefia/função:
Quando o valor do adicional, correspondente à categoria do EC para o qual
estiver sido designado, for maior que o valor incorporado, o empregado nomeado
fará jus somente a diferença entre a incorporação e o adicional.
Quando o valor do adicional, correspondente à categoria do EC para o qual
estiver sido designado, for igual ou menor que o valor incorporado, o empregado
nomeado fará jus somente ao valor da incorporação.
Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
OS “N” n° 018, de 29/10/19, publicada no D.O Rio n° 157, de 30/10/19.

D. O RIO 31.10.2019

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