ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.136, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
(publicada no DOE nº 150, de 06 de agosto de 2004)
Institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual,
o Programa de Gestão de Documentos e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Programa de Gestão
de Documentos.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, os documentos referidos no “caput”
compreendem os processos judiciais e administrativos, findos ou não.
Art. 2º - O Tribunal de Justiça instituirá, mediante ato da Presidência, Comissão
Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos, cuja competência, em especial, será a de
elaborar os procedimentos necessários à implantação de Plano de Classificação de Documentos,
de Tabela de Temporalidade e de Planejamento de Eliminação de Documentos.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - Não serão eliminados os processos de valor histórico e aqueles que, por sua
natureza ou importância, devam permanecer arquivados, consoante critérios estabelecidos pela
Comissão a que se refere o “caput” deste artigo.
§ 3º - A tabela de temporalidade definirá os prazos de guarda dos documentos,
conforme sua natureza e espécie, e especificará as condições para sua eliminação definitiva,
quando for o caso.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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