LEI COMPLEMENTAR N° 141, DE 17 DE JULHO DE 2008

Altera os anexos I e II da Lei
Complementar nº 018, de 5 de
julho de 1996, que dispõe sobre a
Organização do Quadro de
Pessoal e do Plano de Carreira do
Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Esta Lei o cria cargo de Oficial de Justiça TJ/NS-1.
§ 1º É requisito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça a titularidade do
grau em Bacharel em Direito.
§ 2º É assegurado aos atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, código TJNM as garantias e vantagens remuneratórias do cargo ora criado com imediato
enquadramento, respeitando o tempo de serviço e as progressões funcionais.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 17 de julho de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima