RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 513, DE 05 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro
de Serviços Auxiliares no âmbito do
Ministério Público do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte, os seguintes cargos de Analista do Ministério
Público, previstos no artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de
junho de 2010:
I – 3 (três) cargos da área TI – Especialidade engenharia de
software/desenvolvimento de sistemas, com atribuições fixadas no Anexo IV, item 1.3, da
Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010;
II – 2 (dois) cargos da área TI – Redes/Segurança/Conectividade, com
atribuições fixadas no Anexo IV, item 1.5, da Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de
junho de 2010;
III – 1 (um) cargo da área de TI – Banco de dados, com atribuições fixadas
no Anexo IV, item 1.6, da Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias e financeiras destinadas ao Ministério Público.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de junho de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA