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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

ir
GOVERNADORIA
LEI

N9

409

DE

16

JUNHO

DE

DE

1992

Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional, e dá outras

providên

cias.

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*>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

V

Art.

19

-

Fica o

Poder

Executivo

au

torizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro, um crédito adicional
no valor de Cr$ 1.020.000.000,00

(hum bilhão e vinte milhões de cru

zeiros) , com vista a dar assistência financeira aos

novos

munic_í

pios criados, a titulo de Transferência a Municípios para

custear

despesas, obedecendo as seguintes especificações:

PESSOAL - Cr$...

569.160.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cento e
senta mil cruzeiros); ENCARGOS SOCIAIS - Cr$

ses

281.180.000,00

(duzen

tos e oitenta e um milhões e cento e oitenta mil cruzeiros);

SERVI

ÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - Cr$ 166.260.000,00

(cento e

e seis milhões e duzentos e sessenta mil cruzeiros); e

sessenta

PATRIMÔNIO

DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP - Cr$ 3.400.000,00 (três milhões e quatro

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J

centos mil cruzeiros).

Art.

2Q - Os recursos de que trata o

artigo anterior serão programadas na Secretaria de Estado do
jamento e Coordenação Geral, na Atividade:

Plane

13.01.03.09.020.2.007 -

Supervisão e Coordenação do Planejamento Governamental, e

no

Ele

39 - Para dar cobertura ao

cré

mento de Despesa: 3.4.40.41 - Contribuições.
Art.

dito autorizadojno artigo 19, serão utilizados recursos
tes de excesso qé arrecadação.

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provenien


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

02.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação
Art.

59 - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

16

de

junho

de 1992/), 1049 da República.

OSWALDO PIÃNA FILHO
Governador

Ron