RESOLUÇÃO SECONSERVA N º 12

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe

sobre

procedimentos

a

serem

adotados no controle e fiscalização das
Concessões,

Permissões

e

Cessões

mencionadas no Decreto Nº 32.753/2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 32.167, de 27 de abril de 2010, que dispõe
sobre a estrutura organizacional e as competências da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 32.753, de 03 de setembro de 2010, que
dispõe sobre o controle e a fiscalização das concessões de serviços e de uso de
equipamentos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para o controle e as
ações de fiscalização das obrigações legais estabelecidas nos contratos e termos de
concessão, permissão e cessão;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e dar transparência ao processo de
fiscalização das Concessões, Permissões e Cessões mencionadas no Decreto Nº
32.753/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o conjunto de procedimentos a serem adotados na
fiscalização das concessões, permissões e cessões delegadas a Coordenadoria Geral
de Controle de Concessões – SC/CGCC desta Secretaria através do Decreto Nº
32.753 /10.
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Parágrafo único. A fiscalização que trata o “caput” tem como objeto aferir o
cumprimento das obrigações e dos encargos previstos nos contratos /termos
relacionados no Anexo do referido Decreto, sem prejuízo das demais normas
pertinentes ou de obrigações atribuídas aos concessionários, permissionários ou
cessionários em outros dispositivos legais.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos designará no
mínimo 2 (dois) fiscais para cada contrato / termo de concessão, permissão ou cessão,
que atuarão individualmente ou em conjunto.
§ 1º Caberá a Coordenadoria Geral de Controle de Concessões - SC/CGCC informar
aos concessionários, permissionários e cessionários os nomes dos servidores
designados para a fiscalização, informando também quando da substituição.
§ 2º Caberá ao concessionário, permissionário ou cessionário a indicação de até 02
(dois) representantes para estabelecer contato junto a Coordenadoria Geral de
Controle de Concessões - SC/CGCC.
Art. 3º A Coordenadoria Geral de Controle de Concessões - SC/CGCC providenciará a
abertura de processo para cada contrato / termo de concessão, permissão ou cessão a
fim de que fiquem registradas todas as atividades da fiscalização.
§ 1º No processo de que trata o “caput”, deverão constar:
I - na capa: assunto “Fiscalização de Concessão / Permissão / Cessão ”- Nº do
Contrato / Termo e o nome do Concessionário / Permissionário e Cessionário;
II - no corpo do processo: termo de abertura, instrução inicial com cópia do ato de
nomeação dos fiscais no diário oficial;
III – nos anexos: cópia do contrato / termo, aditivos, termo de referência e edital da
licitação se for o caso.
Art. 4º Quando da substituição de um dos fiscais, a mesma deverá ser registrada com
cópia do ato de nomeação no corpo do processo de fiscalização.
Parágrafo único. Quando da alteração dos 2 (dois) fiscais, além do procedimento
previsto no caput os mesmos deverão providenciar a tramitação do processo a
Coordenadoria Geral de Controle de Concessões – SC/CGCC.
Art. 5º Embora a fiscalização seja atividade de caráter permanente na vigência dos
contratos ou termos de concessão, permissão ou cessão, com vistas ao cumprimento
das obrigações e encargos acordados, poderá ser realizada ainda ações do tipo:
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I – programada - deverá ser comunicada ao concessionário, permissionário ou
cessionário com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, conforme modelo
constante no Anexo I desta Resolução.
II – emergencial - prevista quando a situação ou o fato exigir caráter de urgência, a fim
de comprovar ou afastar suspeita de irregularidade capaz de causar prejuízo à
qualidade do serviço, segurança de pessoas e/ou bens, dispensa a comunicação
prévia estabelecida para a ação programada.
§ 1º No caso do inciso II, o agente da fiscalização deverá apresentar ao representante
legal, funcionário ou preposto do concessionário, permissionário ou cessionário
presente no local da ação, comunicado por escrito contendo as razões da urgência,
conforme Anexo II desta Resolução, em duas vias, mediante recibo.
§ 2º As ações fiscais serão realizadas no local de prestação do serviço, nos objetos
das concessões, permissões e cessões ou ainda nas dependências do concessionário,
permissionário e cessionário.
§ 3º Quando necessário será solicitado apoio técnico, operacional ou participação de
representante de demais órgãos municipais.
Art.6º Cabe ao responsável pela ação de fiscalização:
I - comunicar previamente a Coordenadoria Geral de Controle de Concessões – CGCC
a realização das ações previstas no artigo anterior;
II - reagendar, quando estritamente necessário, a ação de fiscalização programada,
justificando à Coordenadoria Geral de Controle de Concessões - SC/CGCC e
obedecendo ao prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no inciso I do artigo
anterior;
III - determinar ou recomendar ao concessionário, permissionário ou cessionário
providências e apresentação de documentos, no caso do não atendimento a
obrigações e encargos contratuais;
IV - reiterar solicitações quando não atendidas de forma satisfatória;
V - determinar ou prorrogar prazos para o cumprimento das solicitações acima
mencionadas.
VI - solicitar a Coordenadoria Geral de Controle de Concessões - SC/CGCC o apoio
técnico, operacional ou participação de representante de outros órgãos municipais da
administração direta ou indireta.
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Art. 7º Para cada ação realizada o(s) fiscal (is) deverá (ão) elaborar Relatório de
Fiscalização, em 03 (três) vias contendo:
I - identificação e endereço da fiscalização;
II - objetivo da ação de fiscalização;
III - data inicial e final da fiscalização;
IV - fatos relevantes levantados;
V - determinações e recomendações ao concessionário, permissionário ou cessionário,
com os respectivos prazos e penalidades a que está sujeito, informando os dispositivos
e obrigações previstas em contrato/termo ou demais normas pertinentes não atendidas;
VI - local, data de elaboração do Relatório, identificação e assinatura do (s) fiscal (ais).
Parágrafo único. Não existindo previsão de prazos nos contratos /termos fica
estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para o cumprimento das
determinações e recomendações descritas no inciso V deste artigo.
Art. 8º Uma via do Relatório de Fiscalização deverá ser instruída no processo
administrativo referente as atividades de fiscalização e, no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis, contados do término da ação de fiscalização, as demais vias deverão ser
entregues ao concessionário, permissionário ou cessionário e à Coordenadoria Geral
de Controle de Concessões - SC/CGCC.
Parágrafo único. Caberá aos responsáveis pela fiscalização a verificação do
atendimento as determinações e recomendações estabelecidas no Relatório.
Art. 9º No caso do não atendimento das determinações estabelecidas no Relatório os
responsáveis pela fiscalização deverão comunicar o fato à Coordenadoria Geral de
Controle de Concessões - SC/CGCC , cabendo ao Coordenador ou seu substituto
eventual notificar o concessionário, permissionário ou cessionário.
Art. 10. O concessionário, cessionário ou permissionário, salvo condição expressa no
edital de licitação, contrato / termo ou decreto, terá o prazo de 10 (dez) dias corridos
contados a partir do recebimento da Notificação ou da publicação do Edital no Diário
Oficial do Município, para manifestar-se, anexando também documentos que julgar
importante.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o “caput” poderá ser prorrogado, por igual
período, uma única vez, mediante justificativa fundamentada em pedido, apreciado e
autorizado pelo Coordenador Geral de Controle de Concessões - SC/CGCC.
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Art. 11. No caso de não atendimento às recomendações descritas na Notificação, sem
qualquer manifestação no prazo estabelecido no artigo anterior, a Coordenadoria Geral
de Controle de Concessões – SC/CGCC deverá encaminhar o processo administrativo
correspondente à Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal
de Fazenda - F/SPA para aplicação das penalidades pecuniárias estabelecidas em
contrato / termo.
Art. 12. A Coordenadoria Geral de Controle de Concessões - SC/CGCC poderá, em
função do não atendimento da notificação, solicitar apoio operacional no caso de
retirada de equipamento ou demolição.
Art. 13. Bimestralmente os responsáveis pela fiscalização dos contratos /termos
deverão enviar a Coordenadoria Geral de Controle de Concessões – SC/CGCC,
relatório detalhado das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. Fica estabelecida a data de 04 de março de 2011 para entrega do
relatório referente ao primeiro bimestre de 2011 e, para os demais bimestres, os
relatórios deverão ser entregues até o quarto dia útil do mês subseqüente.
Art. 14. Os responsáveis pela fiscalização deverão oficializar a Coordenadoria Geral de
Controle de Concessões – SC/CGCC quanto ao fim do contrato/termo 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias antes da data prevista.
Art. 15. Fica a Coordenadoria Geral de Controle de Concessões – SC/CGCC
autorizada a editar normas e procedimentos complementares.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.11.2010
Republ. em 03.12.2010

ANEXO I

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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos
Coordenadoria Geral de Controle de Concessões

COMUNICADO

AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA
Nome

CNPJ

IDENTIFICAÇÂO Endereço
Bairro

CEP

Nome
FISCALIZAÇÃO

e-mail

Tel

Nome
e-mail

Tel

Endereço

CEP

O (s) fiscal (is) acima identificado (os) no uso das atribuições conferidas pela
Resolução "P" Nº _____ e o Decreto Nº 32.753/10, de acordo com o disposto no art. 6º
da Resolução Nº _____, vem comunicar ao concessionário, permissionário ou
cessionário acima identificado o agendamento de ação de fiscalização programada
conforme objetivo, local, data e horário abaixo especificados:

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OBJETIVO DA
AÇÃO
AGENDA

LOCAL

HORA

DATA
DEMAIS
PARTICIPANTES

Nome

Órgão

Nome

Órgão

Nome

órgão

DA AÇÃO

Rio de Janeiro , de

de

___________________________________________
Nome / Matricula

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ANEXO II

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos
Coordenadoria Geral de Controle de Concessões

COMUNICADO
AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EMEGENCIAL
Nome

CNPJ

IDENTIFICAÇÂO Endereço

FISCALIZAÇÃO

Bairro

CEP

Nome

Tel

e-mail
Nome

Tel

Endereço

CEP

Eu, ______________________________________________, no uso das atribuições
conferidas pela Resolução "P" Nº ____ , Decreto Nº 32.753/10 e o disposto no
parágrafo 1º do art. 5º da Resolução SECONSERVA Nº ______, venho comunicar ao
concessionário, permissionário ou cessionário acima identificado a necessidade de
ação emergencial pelos motivos abaixo especificados:

Rio de Janeiro , de de

___________________________________________
Nome / Matricula

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Recebi o original

Em ____/_____/_____

_____________________

________

__________

Nome – Assinatura

CGC ou CPF

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