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Assembléia Legislativa
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Deputado Flávio

NQ

15 DE 24 DE

dos Santos

AGOSTO DE

1992.

Chaves, Presidente

DA Assembléia

Legislativa do Estado de Roraima,de conformidade
com o §
82 do
art. 43 da Constituição do Estado, c/c o
§ 82 do
art. 254 do
Regimento Interno deste Poder, promulga a seguinte Lei:

"Dispõe Sobre

a Composição, Organização

do Conselho Estadual

de Saúde -CES/RR e

dá outras providências".

Art.

do

1Q -

Estado de

Fica criado, no âmbito do

Roraima, o

Sistema único de Saúde

Conselho Estadual

previsto no artigo 15 § 29 da Lei

de Saúde

- CES-RR,

N9 8.142, de 28 de dezembro de

1990.

Art. 29 - Ao Conselho Estadual de Saúde - CES-RR, integrante

da estrutura básica da secretaria de Saúde, compete:

j

I - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação
e gestão do Sistema único de Saúde -SUS-RR, articulando-se cbm os
demais órgãos colegiados em nível Nacional, Estadual e Municipal;
II — atuar na formulação e controle da execução da

política
de
saúde,
incluindo seus
aspectos
econômicos,
financeiros e de gerenciamento técnico-administrativo;
!
III - traçar diretrizes para elaboração e aprovação dos
planos
de
saúde,
adequando-os
às
diversas
realidades
pidemiológicas e capacidade organizacional dos serviços;
IV - propor adoção de critérios que definam padrão de
qualidade e melhor resolubilidade,
verificando o processo de
incorporação dos avanços científicos na Área^
V
propor
medidas
para
o aperfeiçoamento
da
organização e do funcionamento do Sistema único de Saúde -SU3-RR;
VI - examinar propostas e denúncias,
responder a
consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde,
bem como apreciar recursos
a respeito de deliberações do
colegiado;
VII -

(VETADO)

VIII - fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das ações
e serviços públicos de saúde,
filantrópicos e organizações
privada pactadas com o Estado, mediante contratos ou convênios,
regidos pelo Direito Administrativo;
IX
— propor a convocação e estruturação da Comissão
Organizadora da Conferência Estadual de Saúde.
Art. 39 - São órgãos do Conselho Estadual de Saúde:
I - Colegiado Pleno;
II

-

Secretaria Executiva.

Art.
42 - O Conselho Estadual de Saúde, presidido
Secretário de Estado da Saúde, terá a seguinte composição:

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representantes
do
Poder
Executivo,
dos
trabalhadores e das entidades prestadoras de serviços:
a) - 1 (um)
representante da Secretaria de Ei tado

:f

da Saúde;

b)
2
(dois)
representantes
dos Secretários
Municipais
de Saúde do Estado de Roraima, sendo um deles
do
Município de Boa
Vista e p outro escolhido entre os Secretários
Municipais de Saúde dos demais Municípios;

c)
2
(dois)
representante do Sindicato dos
Trabalhadores de Saúde do Estado de Roraima (SINTRAS), escolhidos
em Assembléia da categoria.
d) 4 (quatro) representantes de
prestadores de
serviços de
saúde, sendo
1 (um) deles
da Fundação
Nacional de
Saúde, 1
(um) da Fundação Nacional
do índio, 1
(um) das Forças
Armadas e l(um) do INANPS/MS;
e)
— 2
(dois)
representantes
dos Conselhos
de
Fiscalização de Exercício Profissional sendo um deles do Conselho

Regional de medicina do Estado de Roraima -CRM/RR, e um dentre os
demais Conselhos na

área de Saúde ou afins.

II - Representante dos Usuários:
a)

(VETADO)

b) 1 (um) representante da Federação do Comércio e
Indústria de Roraima;
c)
2
(dois)
representante
da
Federação
das
Associações Comunitárias;
d)
1
(um)
representante
do Fórum
Estadual
em
defesa da criança e do adolescente;
e) 1
(um) representante
da Pastoral da
Saúde da
Diocese de Roraima;
f)

(VETADO)

g)
1
vangélicos de Roraima;
h)

(um)

representante

do

Conselho

(VETADO)

i)

2
(dois)
representante
presentativas de portadores de patologia.
§

19 —

dos

de

Os membros do Conselho Estadual

entidades

de Saúde serão

nomeados
pelo Governador do Estado,
mediante
indicação! dos
respectivos órgãos e Entidades que compõem o referido Conselho.
§ 29 - Os órgãos e Entidades referidas
neste artigo,
poderão, a
qualquer tempo, propor, por intermédio do Secretário
de
Estado
da Saúde,
a
substituição
dos
seus
respectivos
represen tan tes.

§ 32

— A

cada representante titular

corresponderá um

suplente.

Saúde não

§ 49 - As
funções de membro
serão remuneradas, sendo seu

do Conselho Estadual de
exercício considerado de

relevância pública.
§

52 -

investidos na

Os membros do Conselho Estadual

função com mandato de

de Saúde serão

2 (dois) anos,

reconduzidos por igual período.
§

Conselho

69 -

O

Secretário

Estadual de

Saúde no

nomeação de seus membros.

podendo ser

|
de Estado

prazo de

da Saúde

10 (dez)

instalará o

dias após

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DE

RORAIMA

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Assembléia Legislativa
§

72 -

condições

A Secretaria

adequadas

para

Estadual de

instalação

Saúde proporcionará

do

Conselho

e

mexo

Suficientes para o seu regular funcionamento.
ao
Art.
52 A
Secretaria Executiva é unidade
de apoio
funcionamento do
Conselho Estadual
de
Saúde
e
instrumento

divulgador de
entre

suas deliberações, mantendo

as unidades

do Sistema

único de

intercâmbio constante
Saúde e

articulando os

entendimentos necessários ao aprimoramento do mesmo.
§ 19

- Sua

composição implicará

|

na existência

de um

Corpo Técnico, com Assessores e Assistentes Técnicos, bem como de
nível Administrativo,

(liberados para esse fim).

§ 22 - A Secretaria Executiva contará com um Secretário

Geral, nomeado pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde), ao
qual incumbirá secretariar as reuniões do Conselho, podendo ser
substituído nos impedimentos por qualquer dos membros do Corpo
Técnico.

Art. 62 -

Secretaria

Para a execução das deliberações

de

Estado

da Saúde

necessário, visando a boa

prestar

do CES caberá à

o

assessoranien to

organização e funcionamento do Sistema

único de Saúde.
Art.

-

79

O

Conselho

Estadual

de

Saúde

reunir-se-á

uma vez
por mês e, extraordinariamente,
quando
Presidente ou a
requerimento da maioria de s e u s

ordinariamente

convocado pelo
membros.

§ 19

-

As

Sessões Plenárias

do Conselho

Estadual de

Saúde instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros,
que deliberarão por maioria de votos dos presentes.
§

29 -

Cada membro terá direito a

§ 32 -

direito

ao

O

1

(um)

voto.

Presidente do Conselho Estadual de Saúde terá

voto comum

e,

em

caso

de

empate, também

ao

de

qualidade.
§ 42 -

Na

ausência eventual do Secretário de Estado da

Saúde presidirá o Conselho o seu substituto legal.
Art.

82

-

As decisões de

consubstanciadas

através

de

Conselho de Saúde

deliberações

-

CES/RR serão

assinadas

pelo

seu

Presidente.

Art. 99 - A organização e o funcionamento de Conselho e seus
respectivos órgãos, bem como todas as matérias referentes ao
gerenciamento do
Sistema único de Saúde
e exercício das
atividades
conseqüentes,
serão
disciplinadas em
Regimento
Interno, aprovado pelo Colegiado Pleno, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta Lei.
Art.

10

-

Consideram-se colaboradores do

de Saúde as Universidades

Conselho Estadual

e demais entidades de Smbito Estadual,

representantes de profissionais e usuários dos serviços de Saúde.
Art.

11

-

Esta

Lei

entrará em

vigor

na

data

dei

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio

Antônio Martins

Deputado Fl
Presidente da

Assemb

de agosto de 1992,

ntos

va

Chaves

do

Estado

de

Roraima

sua


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