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SEI/ABC - 0023037622 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 7.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária
à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA ALE
MANTER A ADMINISTRAÇÃO
01.001.01.122.1020.2062
DA UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
7.000.000,00

339014

0100

17.000,00

339030
339037
339039

0100
0100
0100

390.201,03
741.361,14
97.219,80

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544153&in…

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01.001.01.128.1006.2253

SEI/ABC - 0023037622 - Lei

PROMOVER A CAPACITAÇÃO
INSTITUCIONAL

POTENCIALIZAR A GESTÃO DE
TECNOLOGIA DA
01.001.01.126.1006.2405
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

FORTALECER A ESTRUTURA
DO PODER LEGISLATIVO
REALIZAR AÇÕES DE
01.001.01.131.2126.2665 COMUNICAÇÃO E
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E
01.001.01.031.2126.2417
ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA
FINALÍSTICA
01.001.01.122.1006.2406

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E
01.001.01.122.1020.2418
ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA
ADMINISTRATIVA

339147
339192
449052

0100
0100
0100

10.052,00
17.000,00
15.000,00

339014

0100

21.200,00

339039

0100

24.107,88

339040

0100

570.000,00

339092
449052

0100
0100

39.124,50
50.000,00

449052

0100

530.550,38

449052

0100

128.483,92

319011

0100

22.425,22

319013
319016
319092
319094
339046
339049
339093

0100
0100
0100
0100
0100
0100
0100

106.810,03
26.079,74
20.000,00
1.437.238,03
31.295,32
37.948,68
400.459,55

319013

0100

73.049,53

319016
319092
319094
319113
339049
339093

0100
17.101,29
0100
221.444,49
0100
1.578.445,09
0100
342.902,20
0100
17.131,47
0100
16.368,71
TOTAL 7.000.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
7.000.000,00

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SEI/ABC - 0023037622 - Lei

TRANSPORTES - DER
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS
11.025.26.122.2106.2428
VOLUNTÁRIAS

444042

0100

7.000.000,00

TOTAL 7.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023037622 e o código CRC CB00FE10.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.605220/2021-60

SEI nº 0023037622

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544153&in…

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