DECRETO RIO Nº 45273

DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de
1995, que regulamenta as disposições legais
relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese, em
repercussão geral, no sentido de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”,
da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público,
quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos (Recurso
Extraordinário nº 594.015/SP);

CONSIDERANDO que, de acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, a
imunidade recíproca não deve ser estendida a particulares que atuam no regime da livre
concorrência, já que se estaria conferindo ao particular vantagem indevida, não existente
para os concorrentes (Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ);

CONSIDERANDO que, em essência, a decisão do Supremo Tribunal Federal tem por
escopo evitar tratamento desigual entre pessoas em situação equivalente, fato que
justifica extensão do entendimento da Corte aos imóveis pertencentes a pessoas isentas
do IPTU, mas ocupados por particular que explora atividade econômica com fins
lucrativos;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao acolher a teoria da abstrativização
do controle difuso, reconheceu efeito vinculante e erga omnes às decisões proferidas
neste modelo de controle de constitucionalidade (ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ);

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CONSIDERANDO que o objetivo do regulamento expedido pelo Poder Executivo é
conferir interpretação à Lei, em sintonia com a Constituição Federal,

DECRETA:

Art.1º Fica alterada a redação do art. 16 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de
1995, acrescentando-se no mesmo artigo o § 2º e renumerando-se seu parágrafo único
para § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
§ 1º (...)
§ 2º O disposto no inciso III do § 1º somente se aplica nas hipóteses em que o ocupante
ou comodatário do imóvel explore atividade econômica com fins lucrativos. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018- 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 31.10.2018

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