RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a alteração na Lei
Complementar nº 178, de 11 de outubro de
2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.
Art. 2º. O art. 9º da Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º. ..............................................................................................
XII – escolher e designar, dentre os demais Procuradores do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o Procurador Geral
Adjunto.
............................................................................................................
Parágrafo único. Revogado (NR)”
Art. 3º. A Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000, fica
acrescida do seguinte art. 9º-A:
“Art. 9º-A. O Procurador Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas será substituído, em suas ausências,
impedimentos, suspeições, afastamentos e licenças pelo Procurador
Geral Adjunto.
§ 1º. O Procurador Geral Adjunto será livremente escolhido pelo
Procurador Geral dentre os demais Procuradores do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, e poderá ser substituído
durante o mandato do titular.
§ 2º. O Procurador Geral Adjunto fará jus à Gratificação de
Função, de que trata o art. 7º, da Lei Complementar nº 214, de 7 de
dezembro de 2001, nas substituições do cargo de Procurador Geral

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do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas superiores a 30
(trinta) dias.
§ 3º. O Conselho Superior do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas editará Resolução regulamentando a forma de
substituição simultânea do Procurador Geral e do Procurador Geral
Adjunto do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e outras
questões omissas.
§ 4º. Em caso de vacância do cargo de Procurador Geral do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, inclusive em
virtude de renúncia, destituição, exoneração ou perda do cargo de
Procurador, aposentadoria, posse em outro cargo ou função
inacumulável ou falecimento de seu titular, será realizada nova
eleição para a conclusão do mandato pleno, nos termos desta Lei
Complementar.
§ 5º. Verificada hipótese de vacância do cargo de Procurador Geral
junto ao Tribunal de Contas conforme Art. 9-A, § 4º, desta Lei
Complementar, nos últimos três meses do mandato do titular,
responderá pelo expediente da Procuradoria Geral o Procurador
Geral Adjunto.
§ 6º. Aplicam-se ao Procurador Geral Adjunto, no que forem
cabíveis, as disposições correlatas da Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte.”
Art. 4º. O art. 20 da Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20 .............................................................................................
Parágrafo único. O Conselho Superior do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas regulamentará as hipóteses de
simultaneidade de fruição de férias, licenças e outros afastamentos
legais, de forma a garantir a plenitude do princípio da continuidade
do serviço público. (NR)”
Art. 5º. Esta Lei Complementar não gerará aumento de despesas.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o parágrafo único do Art. 9º
da Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Governador
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