ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Horizontina.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Horizontina um
imóvel constituído da fração do lote rural nº 70 (número setenta), da 19ª Secção Santa Rosa, feita
a fusão soma a área total de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), feita da fusão das
áreas, com a sua unificação, visto ficarem justapostas, passando a ter o seguinte formato,
dimensões e confrontações atualizadas: em sentido dos ponteiros do relógio, partindo de sul a
norte, ao longo da rodovia municipal Horizontina - Secção 19 - Pranchada, em extensão linear de
150,00 metros, quebrando em ângulo reto em sentido oeste-leste, ao longo do caminho vicinal,
em extensão linear de 300,00 metros; daí, em ângulo reto norte-sul, em extensão linear de 150,00
metros; desse ponto, em ângulo reto leste-oeste, em extensão linear de 100,00 metros ao longo
de terras do mesmo lote nº 70, de Luiz Wozniak; daí, em ângulo reto, em sentido sul-norte, em
extensão linear de 50,00 metros; daí, em ângulo reto, em sentido leste-oeste, em extensão linear
de 100,00 metros; desse ponto em sentido norte-sul, em ângulo reto, em extensão linear de 50,00
metros; desse ponto, em ângulo reto, em sentido leste-oeste, em extensão linear de 100,00
metros, até a intersecção com o ponto de partida, confrontando: ao norte, pela atual estrada
vicinal, com o lote nº 71, de Pedro Warzochsli; ao sul, por três linhas retas, formando uma
reentrância com 50,00 metros por 100,00 metros, em ângulos retos, com terras do mesmo lote nº
70, de Ceslau Jurach e de Luiz Wozniak; a leste, por linha reta, em extensão linear de 150,00
metros, com terras do mesmo lote nº 70, de terceiros; e, a oeste, pela rodovia municipal
Horizontina - Secção 19 - Pranchada, com o lote nº 26 da mesma secção 19, de propriedade da
Sociedade Nossa Senhora de Candelária, em extensão de 150,00 metros lineares. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob nº 1720, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
3898, Livro nº 2-RG, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizontina.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um espaço apropriado à realização de
atividades e projetos sociais e comunitários.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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