ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2012)
Dispõe sobre a produção, industrialização,
circulação e comercialização da erva-mate, seus
derivados e congêneres e cria o Fundo de
Desenvolvimento e Inovação da Cadeia
Produtiva da Erva-Mate do Estado –
FUNDOMATE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DA ERVA-MATE
Art. 1.º A produção, a industrialização, a circulação e a comercialização da erva-mate,
seus derivados e congêneres, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, obedecerão às
normas fixadas por esta Lei e aos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelas
legislações federal e estadual.
Art. 2.º A execução desta Lei ficará a cargo da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio.
§ 1.º Com a finalidade de implantar a política de desenvolvimento da cadeia produtiva
da erva-mate, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio poderá celebrar convênio com
entidade representativa do setor da erva-mate, objetivando promover a produção, o
desenvolvimento e a competitividade do setor da erva-mate, seus derivados e congêneres,
principalmente por meio de pesquisa, inovação tecnológica e assistência técnica.
§ 2.º O convênio previsto no §1.º deste artigo somente poderá ser celebrado com
entidade que cumpra os seguintes requisitos:
I - englobe de forma paritária os produtores de erva-mate e as indústrias ervateiras;
II - seja entidade associativa, sem fins lucrativos, que cumpra o disposto nos incisos I a
III do art. 14 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
III - apoie as ações da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, conforme
plano de trabalho a ser estabelecido; e
IV - informe semestralmente à Assembleia Legislativa do Estado e à Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio os recursos arrecadados e os gerados por aplicações
financeiras, bem como a respectiva destinação.
Art. 3.º A política ervateira estadual tem por fim o desenvolvimento socioeconômico
do setor, buscando a melhoria dos padrões de qualidade, garantia de genuinidade dos produtos da

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erva-mate, derivados e congêneres, de competitividade e de ampliação do mercado.
Art. 4.º São objetivos específicos da política ervateira estadual:
I - promover a produção, a industrialização e o consumo da erva-mate, derivados e
congêneres;
II - controlar, inspecionar e fiscalizar a produção da erva-mate, derivados e congêneres;
e
III - promover o desenvolvimento e a competitividade do setor produtor da erva-mate,
derivados e congêneres, visando à sua viabilidade técnica e econômica, principalmente, por meio
de apoio à pesquisa científica e tecnológica, de assistência técnica e fomento, de programas e
projetos de infraestrutura.
Art. 5.º As conceituações, definições, classificações de produtos e estabelecimentos,
bem como a metodologia oficial de análises e tolerância analítica para o controle dos produtos
abrangidos por esta Lei, além da rotulagem e padrões de identidade e qualidade, são os fixados
na legislação federal e estadual vigente.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 6.º Os produtores de erva-mate e as indústrias ervateiras, bem como os
importadores e processadores de erva-mate, derivados e congêneres, deverão ser cadastrados
junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
Parágrafo único. O cadastro será realizado conforme ato administrativo que vier a
regulamentar a presente Lei.
Art. 7.º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente no que se refere ao
exercício da ação fiscalizadora, o Estado do Rio Grande do Sul poderá firmar convênios com a
União na forma da legislação federal.
Art. 8.º A indústria ervateira deverá declarar, anualmente, ao órgão fiscalizador
competente a quantidade de erva-mate adquirida, por produtor, industrializada e comercializada.
§ 1.º Para efeito de controle da produção, o órgão competente fixará as margens de
tolerância admitidas no cálculo de rendimento da matéria-prima, bem como os prazos para as
respectivas declarações.
§ 2.º As indústrias ervateiras deverão comunicar ao órgão fiscalizador cada entrada de
açúcar ou de outros insumos, além de manter registro de entrada e de destinação dos produtos.
Art. 9.º As indústrias ervateiras declararão à autoridade competente, no prazo fixado
em ato regulamentar, as quantidades de produtos em estoque no último dia do mês
correspondente.
Art. 10. O órgão indicado no regulamento elaborará a estatística da produção e
comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres.

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CAPÍTULO III
DO SELO DE CONTROLE E QUALIDADE
Art. 11. Fica instituído o selo de controle e qualidade que deverá ser impresso pela
indústria em cada embalagem de erva-mate apresentada para consumo.
Parágrafo único. A exigibilidade, os procedimentos, os formatos, os requisitos
prévios, o prazo de implantação e outras disposições concernentes aos selos referidos no “caput”
deste artigo serão fixados na regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 12. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração às condutas
determinadas na presente Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa, de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UPFs, nos casos não compreendidos no inciso
I deste artigo;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos e subprodutos quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem
adulteradas;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica
realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
§ 1.º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta,
além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e
os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 2.º A interdição de que trata o inciso V deste artigo poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DA
ERVA-MATE
Art. 13. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da
Erva-Mate do Estado − FUNDOMATE −, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio, cujos recursos se destinam a custear e a financiar as ações, projetos e programas da
Política de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate.
Art. 14. Constituem-se recursos vinculados ao FUNDOMATE:
I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II - recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com

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instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - recursos da cobrança de taxas, especialmente os oriundos da Taxa de Serviços
Diversos, referente à inspeção, controle, fiscalização, comercialização, promoção da erva-mate,
derivados e congêneres, de que trata a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985;
V - recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VI - outras rendas ou receitas a ele destinadas; e
VII - recursos de outros fundos já constituídos.
Art. 15. Fica instituído no FUNDOMATE o Conselho Deliberativo que, além de
decidir sobre o uso e a destinação dos recursos, conforme a política estadual da erva-mate
definirá e aprovará políticas, estratégias e diretrizes relativas à erva-mate, de modo que venham a
ser executadas ações harmônicas para as necessidades do desenvolvimento de toda a cadeia
produtiva, bem como o orçamento e o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
§ 1.º O Conselho Deliberativo do FUNDOMATE será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - um da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
II - um da Secretaria da Fazenda;
III - um da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
IV - um da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;
V - um da Secretaria do Turismo;
VI - um da Secretaria da Saúde;
VII - um da Secretaria do Meio Ambiente;
VIII - um da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa;
IX - um do departamento fiscalizador da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio;
X - um da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO –;
XI - um dos Prefeitos dos municípios produtores de erva-mate;
XII - três das associações dos produtores de erva-mate;
XIII - três de entidades representativas das indústrias ervateiras;
XIV - um do Sindicato da Indústria do Mate no Estado do Rio Grande do Sul
-Sindimate-RS;
XV - um da Associação Gaúcha dos Supermercados − AGAS –; e
XVI - um das instituições de ciência e tecnologia (ICT) com pesquisa e ou extensão em
erva-mate no Estado.
§ 2.º Para cada representante indicado no § 1.º deste artigo, haverá um suplente.
§ 3.º Os integrantes do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Governador do
Estado, por meio de indicação do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio,
mediante escolha dos órgãos e entidades referidas no § 1.º deste artigo.
§ 4.º Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas faltas ou
impedimentos pelos respectivos suplentes, nomeados na forma do § 3.º deste artigo.
§ 5.º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado da Agricultura,
Pecuária e Agronegócio ou seu suplente, cabendo-lhe o voto qualificado.

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§ 6.º A estrutura administrativa, a organização, o funcionamento e as atribuições do
Conselho Deliberativo do FUNDOMATE serão disciplinados em regimento interno, mediante
decreto do Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 16. Os recursos financeiros vinculados ao FUNDOMATE serão administrados
pela sua Secretaria-Executiva, subordinada ao Presidente do Conselho Deliberativo e integrada
por três membros, indicados pelo Presidente do Conselho e nomeados pelo Governador do
Estado, dentre servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Deliberativo igualmente indicará, dentre
os membros da Secretaria-Executiva, o Secretário-Executivo que a dirigirá.
Art. 17. Caberá à Secretaria-Executiva do FUNDOMATE, na pessoa do seu
Secretário-Executivo, praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros do
Fundo, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes,
os programas, o orçamento e o plano de aplicação de seus recursos financeiros devidamente
aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 18. O orçamento do FUNDOMATE e sua execução dependerão de prévia
aprovação do Conselho Deliberativo, mediante apresentação, pela Secretaria-Executiva, do
Plano Anual e Plurianual de aplicação dos recursos que compõem o Fundo.
Parágrafo único. Os recursos financeiros do FUNDOMATE serão depositados em
conta bancária denominada “Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da
Erva-Mate do Estado − FUNDOMATE”.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto à Secretaria
da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, destinado a consignar dotação orçamentária no
montante do ingresso das receitas vinculadas ao FUNDOMATE.
Art. 20. O Estado estimulará a criação, pelos segmentos interessados, de entidade sem
fins lucrativos, cujos objetivos coincidam com aqueles fixados por esta Lei, efetivamente
representativa dos produtores de erva-mate e das indústrias ervateiras, desde que mantida a
paridade entre eles, com o objetivo de implantar ações complementares à política de
desenvolvimento da cadeia produtiva da erva-mate no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até 15% (quinze por cento) dos
recursos arrecadados com a taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência anexa
à Lei n.º 8.109/1985, para a cobertura de encargos decorrentes de convênios celebrados nos
termos dos §§ 1.° e 2.° do art. 2.°.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado
da data de sua publicação.

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Art. 23. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 8.109/1985:
I - na tabela do § 2.º do art. 1.º, fica acrescentada a alínea “j”, conforme segue:
“Art. 1.º ..................
.................................
§ 2.º .......................
Dispositivos da Tabela
de Incidência
..................................
j) item 10 do Título VI

Destinação
.............................
- Fundo de Desenvolvimento e Inovação da
Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado do
Estado − FUNDOMATE.”;

II - no art. 6.º, ficam acrescentados os §§ 17 e 18, conforme segue:
“Art. 6.º ....................
...................................
§ 17 O pagamento da taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência
dar-se-á até o dia 10 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores
ocorridos no mês anterior.
§ 18 Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 10
do Título VI da Tabela de Incidência a ser paga pelos estabelecimentos industriais que efetuarem
o recolhimento, em valor equivalente ao da redução, à entidade representativa do setor ervateiro
que participe de convênio celebrado com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio,
nos termos da legislação vigente.”;
III - no Anexo Tabela de Incidência, no Titulo VI - Serviços da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, fica acrescentado o item 10, conforme segue:
“ANEXO À LEI N.º 8.109, DE 19-12-85
TABELA DE INCIDÊNCIA
.............................
VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
AGRONEGÓCIO
UPF-RS
............................................................
10 - Inspeção, controle, fiscalização, comercialização, promoção da ervamate, por estabelecimento, por tonelada de erva-mate industrializada e/ou
comercializada
no
Estado.....................................................................................
1,0000
...................................”.
Art. 24. Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescentado o § 29 ao art. 15,
conforme segue:
“Art. 15. .....................
.....................................

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§ 29. É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por indústria ervateira, em
montante igual a 50% (cinquenta por cento) do valor pago ao Estado em razão da incidência da
taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, conforme disposto em regulamento, acrescido, na hipótese da redução da
taxa prevista no § 18 do art. 6.º da referida Lei, do valor pago à entidade representativa do setor
ervateiro que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio, nos termos da legislação vigente.”.
Art. 25. Fica aberto crédito extraordinário à Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser repassado no ano de 2013,
mediante convênio, à entidade representativa que cumpra os requisitos previstos no art. 2.º da
presente Lei para execução do plano de trabalho a ser definido pelo Conselho Deliberativo do
FUNDOMATE.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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