DECRETO Nº 22650 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003
Delega competência à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTB
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o que dispõem as leis 7.210, de 1984 e 9.714, de 1998;
CONSIDERANDO as responsabilidades da Prefeitura quanto à prevenção
secundária dos delitos;
CONSIDERANDO o protocolo de intenções anexo a este Decreto;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTB a
competência de gerir em nome desta Prefeitura, junto à Vara de Execuções
Penais -VEP do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Protocolo de
Intenções anexo a este Decreto.
Art. 2º Para o fiel cumprimento deste Decreto, cabe à SMTB:
I- preparar o boletim de recepção com os dados necessários aos
encaminhamentos a serem feitos pela VEP, que fará a triagem e análise
psicológica e social anterior, conforme Protocolo Anexo, incluindo as
informações básicas das pessoas, as suas possibilidades e aptidões, situação
familiar e período provável em que o serviço será cumprido;
II- identificar o órgão da Prefeitura, ou o serviço prestado a ela, onde cada pessoa
poderá servir;
III-acompanhar a assiduidade e o comportamento com apoio do órgão receptor;
IV- capacitar para inclusão futura no mercado de trabalho após o período
informado pela VEP, quando então o sistema aqui definido estará cumprido.
Art. 3º As pessoas designadas na forma deste Decreto perceberão
tíquete-alimentação e vale-transporte, podendo, no caso de referência familiar,
serem inscritas no programa de bolsa alimentação.
Art. 4º As pessoas que participarem deste programa não serão identificadas pela
origem, nos serviços que prestarem, cabendo ao responsável pelo programa na
SMTB, ou a pessoa por ele designada, e ao dirigente do órgão receptor, ou a
pessoa por ele designada, ter as informações relativas para controle e
acompanhamento.
Art. 5º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda - SMF a abrir crédito
orçamentário para o cumprimento deste Decreto, no orçamento da SMTB, a partir
de uma programação financeira das etapas.
Parágrafo único. Para a execução deste programa, a SMTB poderá utilizar valor
de tíquetes-refeição e vales-transporte licitados em outra Secretaria.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.02.2003
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo
seu Presidente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Miguel Pachá, e o
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através do Prefeito, o Excelentíssimo Senhor
Cesar Maia, vêm, pelo presente, manifestar sua intenção de apoiar iniciativas
conjuntas para as finalidades a seguir enunciadas:
I - O objeto deste protocolo consiste na cooperação recíproca entre as partes, no
sentido de viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas
alternativas à prisão.
II - A Equipe Interdisciplinar das CENTRAIS DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPMAs - encaminhará os beneficiários de penas e medidas alternativas ao
MUNICÍPIO e seus órgãos vinculados, para que neles sejam cumpridas as penas
ou medidas.
III - O encaminhamento será precedido de avaliação do beneficiário e visará
atender as peculiaridades e interesses do MUNICÍPIO, constantes de fichas de
cadastramento ou manifestada posteriormente.
IV - Ao MUNICÍPIO é assegurado o direito de, a qualquer tempo, por motivo
justificado, promover o desligamento do beneficiário.
V - O controle do efetivo cumprimento da pena ou medida será feito através de
uma ficha, que será preenchida e rubricada por um responsável do MUNICÍPIO,
que o terá sob sua guarda. Esta ficha será encaminhada às CPMAs mensalmente,
até o quinto dia útil do mês subseqüente, conforme estabelece o art. 150 da Lei nº
7210/84 (Lei de Execuções Penais).
VI - É gratuito o trabalho prestado pelo beneficiário da prestação de serviços à
comunidade ao MUNICÍPIO. O MUNICÍPIO poderá oferecer-lhes livremente
benefícios, tais como: auxílio alimentação, auxílio transporte, etc., não lhe
restando quaisquer obrigações.
VII - As partes poderão, a qualquer tempo, denunciar o presente Protocolo de
Intenções, enviando comunicação escrita, com no mínimo cinco dias de
antecedência.
E por estarem assim, acordes, firmam o presente instrumento, em quatro vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante qualificadas.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2003.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESEMBARGADOR MIGUEL PACHÁ
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITO CESAR MAIA
TESTEMUNHAS: