ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.228, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Senador Salgado Filho e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Senador Salgado
Filho, os seguintes imóveis:
I - lote urbano nº 1-A (número um-A), da quadra número sete, do setor único, sem
benfeitorias, com área superficial de 60,00m² (sessenta metros quadrados), medindo 2,00m (dois
metros) de frente, por 30,00m (trinta metros) de extensão da frente aos fundos, por ambos os
lados, localizado na Vila Salgado Filho, em uma rua sem denominação oficial, distante 10,00m
(dez metros) da esquina com a rua da Igreja, confrontando: ao norte, com terrenos de Avelino
Kuyven; ao sul, com terrenos que pertencem ou pertenceram a Arthur Augusto Paulo Schulze; a
leste, com a atual rua sem denominação oficial; e, a oeste, novamente com terrenos de Avelino
Kuyven; sendo a quadra número sete formada pelas seguintes ruas: ao sul, rua da Igreja; e, a
leste, rua sem denominação oficial. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1561, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 7804, no Registro de Imóveis da Comarca de
Giruá, fl. 1, Livro n° 2-RG; e
II - lote urbano nº 1 (número um), da quadra número sete, do setor único, sem
benfeitorias, com área superficial de 300,00m² (trezentos metros quadrados), medindo 10,00m
(dez metros) de frente por 30,00m (trinta metros) de frente a fundos, por ambos os lados, sito na
Vila Salgado Filho, numa rua sem denominação oficial, esquina com a rua da Igreja, limitandose: ao norte, com terrenos que pertencem ou pertenceram a Avelino Kuyven; ao sul, com a rua da
Igreja; a leste, com a rua sem denominação oficial; e, a oeste, com terrenos de Arthur Augusto
Paulo Schulze; sendo a quadra número sete formada pelas seguintes ruas: ao sul, rua da Igreja; e,
a leste, rua sem denominação oficial. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1560, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 7803, no Registro de Imóveis da Comarca de
Giruá, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à continuidade do
funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e de impenhorabilidade.

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Art. 4º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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