Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 06 DE JULHO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual
nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar nº 251, de 7 de
julho de 2003, “Da Remuneração” passa a se chamar “Dos Vencimentos”.
Art. 2º O art. 37 da Lei Complementar nº 251, de 7 de julho de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte
serão remunerados em parcela única, nos termos desta Lei
Complementar.
§ 1º A percepção dos vencimentos em parcela única não exclui o
pagamento, na forma da legislação aplicável, das seguintes verbas:
I – décimo terceiro salário;
II – adicional de férias;
III – gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
IV – vantagens de natureza indenizatória;
V – adicional de tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por
ano de serviço público efetivo, até o limite de 35% (trinta e cinco
por cento), fazendo jus o membro da carreira a tal acréscimo a
partir do mês em que completar o anuênio, ressalvado o disposto no
art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.
§ 2º Quando em exercício ou diligência fora de sua comarca, sede
ou circunscrição, o Defensor Público terá direito à percepção de
diárias integrais calculadas à razão de 1/30 (um trinta avos) do
valor do vencimento do cargo que ocupa.

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§ 3º O valor dos vencimentos dos cargos que integram a carreira de
Defensor Público Estadual serão os constantes do Quadro Anexo
desta Lei Complementar.
§ 4º O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos Defensores
Públicos aposentados e aos pensionistas.”
Art. 3º O Anexo Único desta Lei Complementar substitui o Anexo I da Lei
Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003.
Art. 4º Ficam expressamente revogadas as gratificações previstas para o
Defensor Público Geral, o Sub-Defensor Público Geral e o Corregedor Geral da Defensoria
Pública no Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
serão realizadas mediante dotação orçamentária própria e, em sendo necessário,
suplementadas.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de julho de 2009.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de julho de 2009, 188º
da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

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ANEXO ÚNICO
TABELA DOS VENCIMENTOS ATRIBUÍDOS AOS CARGOS DA CARREIRA
DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO
A partir de 01 de julho de 2009
QUADRO SUPLEMENTAR
CATEGORIA FUNCIONAL
Defensor Público Categoria Especial
QUADRO PERMANENTE
Defensor Público-Geral do Estado
Sub-Defensor Público-Geral do Estado
Corregedor-Geral da Defensoria
Defensor Público de 3ª Categoria
Defensor Público de 2ª Categoria
Defensor Público de 1ª Categoria
Defensor Público Substituto

VENCIMENTOS
R$ 12.225,23
R$ 13.447,53
R$ 13.080,99
R$ 12.836,49
R$ 11.113,85
R$ 10.103,50
R$ 9.185,00
R$ 8.350,00

A partir de 01 de janeiro de 2011
QUADRO SUPLEMENTAR
CATEGORIA FUNCIONAL
Defensor Público Categoria Especial
QUADRO PERMANENTE
Defensor Público-Geral do Estado
Sub-Defensor Público-Geral do Estado
Corregedor-Geral da Defensoria
Defensor Público de 3ª Categoria
Defensor Público de 2ª Categoria
Defensor Público de 1ª Categoria
Defensor Público Substituto
DOE Nº. 12.000
Data: 07.07.2009
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VENCIMENTOS
R$ 15.957,70
R$ 17.553,47
R$ 17.074,73
R$ 16.755,58
R$ 14.507,19
R$ 13.056,30
R$ 11.750,67
R$ 10.575,60