ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.217, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Monte Belo do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte Belo do Sul
um imóvel constituído de um terreno com área superficial de 1.582,00m² (um mil, quinhentos e
oitenta e dois metros quadrados), parte integrante do lote rural nº 67, da linha Zamith, com um
prédio, suas dependências e demais benfeitorias, confinando o solo: norte, na extensão de
40,00m (quarenta metros), com terras de José Alberici; sul, na mesma extensão, com uma rua
sem denominação; leste, na extensão de 39,55m (trinta e nove metros e cinquenta e cinco
centímetros), com uma rua sem denominação; oeste, na mesma extensão, com o Colégio Sagrada
Família. O referido imóvel se encontra cadastrado, sob o nº 279, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o nº 23.115, no Registro de Imóveis de Bento Gonçalves, fl.
173, Livro 3-AC.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação de uma creche
comunitária, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O Município fica obrigado a manter, como área institucional, o local onde
funciona o Escritório da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica
e Extensão Rural, Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - EMATER/RS - ASCAR -,
sob pena de reversão desta doação.
Art. 4º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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