DECRETO RIO Nº 49590

DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Divulga

o

calendário

de Pagamento dos Servidores

Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro para os
meses que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir os efeitos perversos decorrentes da má
gestão dos recursos públicos realizada pela administração anterior, que precisou
postergar o pagamento dos salários para um dia posterior à entrada de receita oriunda da
arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos cofres municipais;

CONSIDERANDO que os servidores ativos, inativos e pensionistas desta municipalidade
estavam sendo duramente penalizados, desde a folha de competência Dezembro/2017,
com o pagamento sendo realizado apenas no quinto dia útil;

CONSIDERANDO que a atual gestão implementou ações efetivas e assertivas para o
alcance do equilíbrio fiscal do Município do Rio de Janeiro, de forma a possibilitar que o
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas desta municipalidade pudesse
novamente ser realizado no segundo dia útil;

CONSIDERANDO o compromisso firmado pela atual gestão com o funcionalismo, com o
propósito de promover uma política de valorização do servidor municipal, implementando
constantes melhorias na Gestão de Pessoas no âmbito desta municipalidade.

DECRETA:

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Art. 1º O pagamento mensal dos servidores públicos municipais ativos e inativos da
Administração Direta e Indireta e dos pensionistas do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro ocorrerá sempre no segundo dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, o pagamento referente à competência de
outubro, mês em que se comemora o dia do servidor público, será realizado no primeiro
dia útil.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento adotará as providências
necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Ato.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 18.10.2021

ANEXO I
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO 2º SEMESTRE DE 2021 SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO
SEGUNDO SEMESTRE DE 2021
MÊS

DIA

Outubro

1º/ 11/2021

Novembro

02/12/2021

Dezembro

04/01/2022

Janeiro

02/02/2022

Fevereiro

03/03/2022

Março

04/04/2022

Abril

03/05/2022

Maio

02/06/2022

Junho

04/07/2022

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