DECRETO Nº 19412 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Define procedimento a ser observado pela Vigilância Sanitária.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Até que sejam definidos os procedimentos administrativos necessários a
plena eficácia das ações e fiscalizações a cargo da vigilância sanitária, todos os
servidores nela lotados cumprirão expediente interno.
Parágrafo único. O descumprimento ao contido no "caput" será considerado falta
grave, ensejando, de imediato, a aplicação da pena de suspensão,
independentemente da instalação do procedimento administrativo próprio.
Art. 2º Até que seja alcançada a normatividade referida no art. 1º a vigilância
sanitária fica subordinada à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001