RESOLUÇÃO SME Nº 1418

DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe

sobre

criação

de

Comitês

de

monitoramento e acompanhamento de casos
suspeitos
envolvendo

ou

confirmados
crianças

e

de

violência

adolescentes

matriculados na Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino da cidade do Rio de
Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o comprometimento do Brasil com a efetivação dos instrumentos
internacionais de defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, dos quais
é signatário, em especial a Convenção sobre os direitos da Criança, de 02 de setembro
de 1990, aprovada pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo n°
28, de 14 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, que
dispõe sobre o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão;

CONSIDERANDO o contido nos arts. 5º, 13, 87 e 245 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, e, em especial o art. 56 que dispõe
sobre a obrigação de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino ao
Conselho Tutelar, dos casos de maus tratos envolvendo seus alunos;

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CONSIDERANDO a necessidade de incentivar práticas no âmbito da proteção integral
desenvolvidas nas escolas e de ampliar discussões, estudos, e, sobretudo, oferecer
visibilidade das questões de violência envolvendo crianças e adolescentes inseridos na
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Criar Comitês, no âmbito Central e Regional da Secretaria Municipal de
Educação, de acompanhamento e monitoramento da comunicação de Casos Suspeitos
ou Confirmados de Violência contra Crianças e Adolescentes matriculados na Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Comitê Central, será constituído por 04 (Quatro) representantes dos setores
abaixo relacionados, dentre os quais será indicado, quando da publicação do ato de
designação, o servidor responsável pela Coordenação das atividades do grupo:
I - Coordenadoria de Educação - Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades
Escolares;
II - Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança;
III – Ouvidoria.
Art. 3º Caberá ao Comitê Central:
I - Monitorar os procedimentos necessários à ampliação da comunicação obrigatória de
casos suspeitos ou confirmados de violência nas 11 (Onze) Coordenadorias Regionais
de Educação, avaliando o fluxo instituído, as ações promovidas e os entraves do
processo;
II - Sistematizar e analisar dados consolidados pelos Comitês Regionais, fomentando
ações estratégicas de efetivação da defesa e proteção dos diretos das crianças e
adolescentes matriculados em unidades da Rede Pública Municipal de Ensino da
Cidade do Rio de Janeiro;
III - Orientar a atuação dos Comitês Regionais, visando propiciar melhorias no
desempenho das atribuições;
IV- Apoiar a disseminação, em âmbito regional, da cultura do cuidado e proteção para
crianças e adolescentes;

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V- Fortalecer as redes intra e intersetoriais que atuam no campo do cuidado e proteção
à criança e ao adolescente.
VI- Elaborar materiais relativos aos fluxos, instrumentos e demais diretrizes técnicas
para o cumprimento e operacionalização desta Resolução.
Art. 4º O Comitê Regional será instituído em cada uma das 11 (Onze) Coordenadorias
Regionais de Educação, visando subsidiar, articular e fortalecer as práticas escolares
referentes à comunicação de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito
regional.
Parágrafo único. O Comitê Regional será constituído, no âmbito de cada
Coordenadoria Regional de Educação,
por, no mínimo, 1 (Um) representante dos seguintes setores:
I- Gabinete da Coordenadoria Regional de Educação;
II- Assessoria de Ação Integradora;
III- Gerência de Educação;
IV- Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares;
V- Ouvidoria Adjunta.
Art. 5º Caberá ao Comitê Regional em sua abrangência territorial:
I - Monitorar e avaliar a ampliação da utilização do instrumento Ficha de Comunicação
de Casos Suspeitos ou Confirmados de Violência contra Crianças e Adolescentes junto
às respectivas Unidades Escolares;
II - Estimular ações de estudo e reflexão sobre violência e garantia de direitos;
III. Acompanhar e oferecer suporte ao uso da Ficha de Comunicação;
IV- Oferecer suporte aos profissionais envolvidos na comunicação de violência e no
desenvolvimento de ações pedagógicas e de proteção;
V- Fomentar o fortalecimento das redes intra e intersetoriais locais que atuam no
campo do cuidado e proteção à criança e ao adolescente.
VI- Sistematizar os dados gerados pelas comunicações emitidas.
Art. 6º O Comitê Regional atuará em parceria com o Comitê Central, no tocante a
operacionalização das ações pertinentes ao acompanhamento e monitoramento da
Comunicação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Violência contra Crianças e
Adolescentes alunos da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

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Art. 7º A Comunicação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Violência contra
Crianças e Adolescentes matriculados nas Unidades da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino, deverá acontecer com celeridade, nos moldes do art. 56, da Lei
8.069/1990.
I – O profissional da Secretaria Municipal de Educação que tiver conhecimento de fato
a que alude o “caput” deste artigo, deverá comunicá-lo imediatamente ao dirigente da
unidade escolar a que se vincula o menor envolvido.
II - Caberá à Direção da Unidade Escolar a comunicação ao Conselho Tutelar e ao
respectivo Comitê Regional, concomitantemente.
III - Caberá aos gestores das Unidades Escolares e demais dirigentes da Secretaria
Municipal de Educação, o preenchimento do documento denominado Ficha de
Comunicação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Violência contra Crianças e
Adolescentes.
Art. 8º A Ficha de Comunicação de Casos suspeitos ou confirmados de violência contra
crianças e adolescentes, citado no art. 5º, tem por finalidade integrar a promoção de
cuidados como parte dos procedimentos de proteção às crianças e adolescentes em
situações de violência, matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O modelo da Ficha de Comunicação e as orientações para o
respectivo preenchimento constam do Anexo Único, que acompanha o presente Ato.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos, em conjunto, pela Direção das Unidades
Escolares, pelo Comitê Regional e pelo Coordenador Regional, com participação do
Comitê Central, quando necessário.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2016.

REGINA HELENA DINIZ BOMENY

D. O RIO 17.10.2016

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