ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.597, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 179, de 19 de setembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Lourenço do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Lourenço do
Sul um terreno no quadro número 77, com 600,00m² (seiscentos metros quadrados) de área
superficial, ou seja, com 20,00m (vinte metros) de frente sul, no lado ímpar da rua Almirante
Barroso; e fundos ao norte até 30,00m (trinta metros) a entestar com terreno que é ou foi de
Gelson Peres Moreira; dividindo-se à leste e oeste também com terrenos que são ou foram de
Gelson Peres Moreira. Sem benfeitorias. Tirado após 20,00m (vinte metros) da esquina leste,
com a rua Marechal Deodoro, e ficando distante 33,00m (trinta e três metros) da esquina oeste
com a rua Almirante Abreu. O referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob o nº 3681, e está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis do Município de
São Lourenço do Sul, sob o nº 6.342, Livro nº 2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina- se ao funcionamento de um posto
de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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