RESOLUÇÃO CGM Nº 1779,

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a Nota de Autorização da despesa - NAD e dá
outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a competência para autorizar a realização da despesa, conforme
determina o art. 80 da Lei Municipal nº 207, de 19 de dezembro de 1980 - CAF, e o art.
110 do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981 - RGCAF,

RESOLVE:

Art. 1º Os ordenadores de despesa da Administração Direta e Indireta autorizarão a
realização de despesa no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON
através da emissão e assinatura da Nota de Autorização de Despesa - NAD.
§ 1º A Nota de Autorização de Despesa, depois de impressa e assinada pelo ordenador,
deverá ser juntada ao processo administrativo respectivo à despesa cuja realização fora
autorizada.
§ 2º Nos casos de dispensa, exceto por valor, ou de inexigibilidade de licitação, a
autoridade superior ao ordenador deverá ratificar a referida dispensa ou inexigibilidade,
assinando a Nota de Autorização de Despesa.
§ 3º A ratificação da dispensa e da inexigibilidade deverá constar do processo
administrativo respectivo à despesa cuja realização fora autorizada.
Art. 2º A anulação/retificação de Nota de Autorização de Despesa já emitida será feita
pelo ordenador de despesa no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON, através da emissão e assinatura da Nota de Anulação/Retificação - NAR.
§ 1º A Nota de Anulação/Retificação, depois de impressa e assinada, será utilizada nos
casos de anulação total da Nota de Autorização de Despesa anteriormente emitida ou de
retificação para valor menor que o inicialmente autorizado.
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§ 2º A Nota de Anulação/Retificação assinada deverá ser juntada ao processo
administrativo no qual se encontra a Nota de Autorização de Despesa.
Art. 3º O valor da Nota de Autorização de Despesa será o valor total da despesa, ainda
que a mesma ultrapasse o exercício vigente.
§ 1º Em razão da regra estabelecida no caput não é necessária a emissão de nova NAD
para apropriação dos exercícios subsequentes.
§ 2º Quando se tratar de complementação de valor de despesa inicialmente autorizada,
deverá ser emitida Nota de Autorização de Despesa em valor complementar à anterior.
Art. 4º Caso ocorra a substituição do ordenador de despesa, as Notas de Autorização de
Despesa já emitidas poderão ser anuladas pelo novo ordenador no FINCON ou ratificadas
formalmente, autorizando o responsável pela emissão das Notas de Empenho a substituir
a matrícula do ordenador anterior pela sua no momento da emissão das respectivas
Notas de Empenho.
Art. 5º A autorização da realização da despesa deverá ser publicada no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro em até 10 (dez) dias úteis depois da efetiva ordenação da
realização da despesa no FINCON.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de dispensa e inexigibilidade devem observar
o prazo previsto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 659, de 14 de fevereiro de
2006.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMIL

D.O.RIO 10.12.2021

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