ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.812 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 204 de 24 de outubro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 430.500,00 (quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO
RS
1339.04013001382930
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – AGERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................430.500,00
-------------TOTAL
430.500,00
Art. 2° O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto pela redução das seguintes
dotações orçamentárias:
AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO
RS
1339.04013001383280
AQUISICAO DE SEDE PROPRIA – AGERGS
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................430.500,00
-------------TOTAL
430.500,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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