ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 75/99

Aprova o relatório final da
Comissão Parlamentar de Inquérito criada através do Ato
P/630/99, de 16 de março de
1999.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,

aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

Art. 10 - Fica aprovado o relatório da Comissão Parlamentar de

Inquérito destinada a averiguar a atual situação do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, para que possam surtir os efeitos circunstanciados no relatório final, nos termos do art. 34 do Regimento Interno.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA

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A, 26 de agosto de 1999.