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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.175, DE 8 DE NOVEMBRODE 2017.

Dispõe sobre o pagamento prévio de taxas
ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços
prestados de forma contínua, e dá outras
providências.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Proíbe os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, no âmbito
do Estado de Rondônia, de exigirem previamente o pagamento de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção dos serviços fornecidos.
Parágrafo único. Os fornecedores tratados pelo caput deste artigo somente poderão
exigir o pagamento de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação, ou
manutenção dos serviços fornecidos após a efetiva realização destes procedimentos.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de fornecedores de
serviços contínuos:
I - prestadoras de serviços telefônicos, energia elétrica, água, gás, e outros serviços
essenciais;
II - operadoras de TV por assinatura; e
III - provedores de internet.
Art. 3°. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à pena de multa, aplicada mediante procedimento administrativo, de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do
infrator e a vantagem obtida, nos termos da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de
1990.

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Art. 4°. O valor da multa prevista no artigo anterior será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia, criado pela Lei n° 2.721, de 20 de
abril de 2012.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV:A, 8 de novembro de 2017.

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