RESOLUÇÃO SMS Nº 4596,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

/ Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais
dos servidores e empregados públicos da Secretaria
Municipal de Saúde./

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos usos das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que
institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento
do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO as medidas preventivas específicas para o retorno dos serviços
públicos estabelecidas no item 42 da Resolução SMS n° 4.424, de 03 de junho de 2020,
estabelece

medidas

de

prevenção

específicas

para

o

funcionamento

dos

estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção,
utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da
Covid-19;

CONSIDERANDO o que estabelece a Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de
novembro de 2020, que estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de
Recursos Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho
presencial;

CONSIDERANDO a recomendação consignada na Manifestação Técnica PG/PADM/PE/
COV/011/2020/PRSM;

RESOLVE:

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Art. 1º O retorno às atividades presenciais dos servidores e empregados públicos da
Secretaria Municipal de Saúde obedecerá às diretrizes administrativas estabelecidas pela
Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de 2020, e às medidas
preventivas específicas para o retorno dos serviços públicos estabelecidas no item 42 da
Resolução SMS n° 4.424, de 03 de junho de 2020.
Art. 2º Os gestores de recursos humanos locais deverão orientar os servidores e
empregados públicos sobre o retorno às atividades laborais presenciais.
Art. 3º O regime excepcional de teletrabalho somente será permitido quando reunidas as
condições de saúde, comprovadas através de declaração médica com data posterior a
edição da Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13/2020, e de execução das atividades
inerentes às atribuições do cargo.
Parágrafo único. As condições de saúde previstas no caput deste artigo são as hipóteses
previstas nos incisos I e II do § 3º, e inciso II do § 4º, do art. 1º, do Decreto Rio nº 47.247,
de 13 de março de 2020.
Art. 4º O servidor ou empregado público que se enquadrar no regime excepcional de
teletrabalho terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta
Resolução, para apresentar, ao setor de recursos humanos local, declaração médica,
atestando que sua(s) comorbidade(s) o coloca(m) no grupo de risco para a Covid-19:
Parágrafo único. A declaração médica que trata o caput deste artigo deverá atender aos
seguintes requisitos:
I - ter sido emitida com data posterior a Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13/2020;
II - não conter rasuras;
III - constar a assinatura do médico e carimbo com nome e CRM legíveis.
Art. 5º O setor de recursos humanos local deverá encaminhar, à S/SUBG/Coordenadoria
Técnica de Gestão de Pessoas, a relação dos servidores que estarão em regime
excepcional de teletrabalho, na qual deverá conter:
I - nome;
II - cargo efetivo, emprego público ou cargo de fidúcia;
III - matrícula;
IV - setor de atuação;
V - justificativa, métrica ou método adotado para controle de desempenho das funções
inerentes ao cargo efetivo, emprego público ou cargo de fidúcia;
VI - data de início do teletrabalho.
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Parágrafo único. O setor de recursos humanos local deverá comunicar, por ofício, o
término do regime excepcional de teletrabalho à S/SUBG/Coordenadoria Técnica de
Gestão de Pessoas.
Art. 6º O afastamento sanitário será mantido, exclusivamente, para servidores e
empregados públicos cujas condições de saúde estejam previstas nos incisos I e II do §
3º, e inciso II do § 4º, do art. 1º, do Decreto Rio nº 47.247/2020, e as atribuições do cargo
não admitam execução de forma remota por teletrabalho.
Art. 7º Para manutenção em afastamento sanitário, o servidor ou empregado público
deverá cumprir o estabelecido no art. 4º desta Resolução.
Art. 8º O setor de recursos humanos local deverá emitir um BIM, a partir do atestado
médico apresentado pelo servidor ou empregado público, para avaliação quanto à
pertinência do afastamento preventivo em razão do risco para a Covid-19.
Art. 9º O servidor ou empregado público que se encontrar em afastamento sanitário
somente fará jus à percepção do Adicional de Insalubridade quando as atribuições
inerentes a seu cargo ou emprego público forem desempenhadas em permanente contato
com pacientes ou materiais contaminados e exclusivamente nas unidades prestadoras de
serviços de saúde ou em ações de vigilância, fiscalização sanitária e controle de
zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Entenda-se como atividades a serem executadas exclusivamente em
unidades prestadora de serviços de saúde, para fins desta Resolução, aquelas
relacionadas à assistência direta aos pacientes ou ao apoio à assistência direta aos
pacientes.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D. O RIO 19.11.2020

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