DECRETO Nº 37301

DE 25 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de

Transportes

-

CMTR,

e

dá

outras

providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, instituiu
o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, com o objetivo de implementar
processo contínuo e integrado de planejamento urbano no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os Conselhos Municipais têm participação determinante no
processo contínuo e integrado de planejamento urbano, atuando como órgãos
propositivos e de assessoria na elaboração de políticas públicas;

CONSIDERANDO que o transporte é direito fundamental da pessoa humana e serviço
de interesse público e essencial, sendo seu planejamento e monitoramento de
responsabilidade do Poder Público, nos termos do art. 393, da Lei Orgânica do
Município;

CONSIDERANDO que a concorrência CO 01/2010 deu início à operação do Serviço de
Transportes de Passageiros por Ônibus – SPPO;

CONSIDERANDO a criação de novos modais de transporte no ambiente urbano
municipal;

CONSIDERANDO a dimensão das obras de mobilidade urbana que vem sendo
realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, com a implementação de corredores
expressos de ônibus (BRTs e BRS) e do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, este último
na região portuária e central da Cidade;

1


CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar as linhas de transportes, dando
maior economicidade e fluidez para o sistema;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e o constante interesse da
administração pública em proporcionar mais transparência às suas ações;

DECRETA:

Art. 1° Fica criado, na estrutura da Secretaria Mun icipal de Transportes – SMTR, o
Conselho Municipal de Transportes - CMTR, órgão de representação paritária e
deliberativa do Poder Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da
Administração Pública, no que diz respeito à Política Municipal de Transportes e de
Mobilidade Urbana.
Art. 2° Ao CMTR compete:
I – elaborar diretrizes para política municipal de transportes e mobilidade urbana;
II – analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas
públicas sobre transportes e mobilidade urbana na Cidade do Rio de Janeiro;
III - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e
ações do Poder Público na área de transportes e mobilidade urbana;
IV - realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas
de suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes e mobilidade urbana;
V - receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos
públicos;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser publicado por
Resolução da SMTR, no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3° O CMTR será composto por vinte e cinco memb ros, sendo doze representantes
da sociedade civil e doze representantes do Poder Público, todos nomeados pelo
Prefeito, cabendo a Presidência ao Secretário Municipal de Transportes.
§1° A representação da sociedade civil dar-se-á da forma mais heterogênea possível,
garantindo-se a indicação pelos diferentes segmentos da área de transportes e
mobilidade urbana.
2


§ 2° Caberá à Presidência do CMTR, em caso de empat e, o voto de minerva.
Art. 4° O mandato dos membros do CMTR será de dois anos, permitida apenas uma
recondução por igual período, e será considerado de relevante serviço público, sem
direito a remuneração de qualquer espécie.
Art. 5° O CMTR reunir-se-á ordinariamente a cada do is meses.
§ 1° O CMTR reunir-se-á extraordinariamente por dec isão do seu Presidente, por
deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.
§ 2° A convocação das reuniões será feita pelo Pres idente, com antecedência mínima
de sete dias.
§ 3° O conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente.
§ 4° As justificativas às faltas deverão ser submet idas à análise do Conselho, que
decidirá por maioria simples aceitá-las ou rejeitá-las.
Art. 6° Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do CMTR,
técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de
entidades da sociedade civil e outras pessoas envolvidas com as matérias em
discussão, com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre
elas.
Parágrafo único. O Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o
Município, subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica.
Art. 7º O CMTR será apoiado por uma Secretaria Executiva.
Art. 8º Caberá à SMTR regulamentar, no que couber, o disposto neste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 26.06.2013

3