3. Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002,.publicada no Diário Oficial do estado, edição do dia 28 de
junho
de 2002.
Onde se lê:
Art. 12. O Procurador-Geral do Estado Adjunto é o substituto imediato do Procurador-Geral do Estado nas
suas faltas e impedimentos, competindo-lhe, ainda:
VIII - exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações dos Procuradores do Estado nos processos
que tramitem pela Procuradoria Geral do Estado, quando determinado pelo Procurador-Geral do Estado;
Leia-se:
Art. 12 O Procurador-Geral do Estado Adjunto é o substituto imediato do Procurador-Geral do Estado nas
suas faltas e impedimentos, competindo-lhe, ainda:
VIII - exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações dos Procuradores do Estado nos processos
que tramitem pela Procuradoria Geral do Estado, quando determinado pelo Procurador-Geral do Estado.
Onde se lê:
Art. 24. O Gabinete do Procurador-Geral é o órgão de apoio administrativo e de representação social do
Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral do Estado Adjunto, competindo-lhe;
Leia-se:
Art. 24. O Gabinete do Procurador-Geral é o órgão de apoio administrativo e de representação social do
Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral do Estado Adjunto, competindo-lhe:
Onde se lê:
Art. 32. A Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental tem por finalidade defender judicialmente os
interesses do Estado nos processos de natureza patrimonial e ambiental, bem como intervir em procedimentos
administrativos
referentes a tais matérias, competindo-lhe especialmente:
IV – intervir em todas as causas e processos judiciais ou procedimentos administrativos, relacionados a terras
devolutas, e em geral, com o patrimônio imobiliário do Estado;
Leia-se:
Art. 32. A Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental tem por finalidade defender judicialmente os
interesses do Estado nos processos de natureza patrimonial e ambiental, bem como intervir em procedimentos
administrativos
referentes a tais matérias, competindo-lhe especialmente:
IV – intervir em todas as causas e processos judiciais ou procedimentos administrativos relacionados a terras
devolutas e, em geral, com o patrimônio imobiliário do Estado;
Onde se lê:
Art. 45. A Divisão de Contadoria Judicial e Estatística, diretamente vinculada à Gerência de Administração
Geral, é a responsável pelos trabalhos de confecção dos cálculos dos processos judiciais e administrativos e da realização
de auditorias
contábeis de interesse da Procuradoria Geral do Estado, incumbindo-lhe:
Parágrafo único. O cargo de Divisão de Contadoria Judicial e Estatística, com nível e remuneração de subcoordenador
é de escolha do Governador do Estado dentre os portadores de diploma de nível superior.
Leia-se:
Art. 45. A Divisão de Contadoria Judicial e Estatística, diretamente vinculada à Gerência de Administração
Geral, é a responsável pelos trabalhos de confecção dos cálculos dos processos judiciais e administrativos e da realização
de auditorias
contábeis de interesse da Procuradoria Geral do Estado, incumbindo-lhe:
Parágrafo único. O cargo de Chefe da Divisão de Contadoria Judicial e Estatística, com nível e remuneração de
sub-coordenador é de escolha do Governador do Estado dentre os portadores de diploma de nível superior.
Onde se lê:
Art. 46. À Divisão de Planejamento e Finanças, órgão integrante da Gerência de Administração Geral, compete:
Parágrafo único. O cargo de Chefe da Gerência de Administração Geral, com nível e remuneração de subcoordenador,
é de escolha do Governador do Estado, dentre os portadores de diploma de nível superior.
Leia-se:
Art. 46. À Divisão de Planejamento e Finanças, órgão integrante da Gerência de Administração Geral, compete:
Parágrafo único. O cargo de Chefe da Divisão de Planejamento e Finanças, com nível e remuneração de subcoordenador,
é de escolha do Governador do Estado, dentre os portadores de diploma de nível superior.
Onde se lê:
Art. 51. Aos ocupantes de chefia incumbe, observadas as competências específicas dos órgãos que dirigem, o
seguinte:
Leia-se:
Art. 51. Aos ocupantes de chefia incumbem, observadas as competências específicas dos órgãos que dirigem, o
seguinte:
Onde se lê:


Art. 80. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado publicará resolução certificando a classificação
dos Procuradores do Estado, na pontuação aferida, para fins de promoção por merecimento.
§ 3º. Decididas as impugnações, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado publicará a relação dos
promovidos.
Leia-se:
Art. 80. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado publicará resolução certificando a classificação
dos Procuradores do Estado, na pontuação aferida, para fins de promoção por merecimento.
§ 3º. Decididas as impugnações, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado encaminhará lista tríplice
de promoção ao Governador do Estado para homologação e efetivação do ato.
Onde se lê:
Art. 197. Fica mantida na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, em caráter temporário e excepcional, a
atual Procuradoria de Assistência Judiciária, até que legislação específica determine a instalação definitiva da Defensoria
Pública.
Parágrafo único. Até que se cumpra o disposto no caput deste artigo a Procuradoria de Assistência Judiciária
será chefiada por Procurador do Estado de livre escolha do Procurador-Geral do Estado.
Leia-se:
Art. 197. Fica mantida na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, em caráter temporário e excepcional, a
atual Procuradoria de Assistência Judiciária, até que legislação específica determine a instalação definitiva da Defensoria
Pública.
Parágrafo único. Até que se cumpra o disposto no caput deste artigo, a Procuradoria de Assistência Judiciária
será chefiada por Procurador do Estado de livre escolha do Procurador-Geral do Estado.
Onde se lê:
Art. 202. Dentro de noventa (90) dias da vigência desta Lei Complementar o Chefe do Poder Executivo expedirá
decreto referente ao Regulamento Geral da Procuradoria Geral do Estado.
Leia-se:
Art. 202. Dentro de noventa (90) dias da vigência desta Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo
expedirá decreto referente ao Regulamento Geral da Procuradoria Geral do Estado.
DOE Nº 10.328
Data: 17.9.2002
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