PORTARIA PREVI-RIO Nº 915

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

Estabelece
cadastramento

a

obrigatoriedade

do

informações

de

de

Dependentes com seus respectivos CPF´s
para a inscrição nos Programas Assistenciais,
nos Benefícios do PREVI-RIO e no Plano de
Saúde do Servidor Municipal.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no processo nº 05/506.991/2013,
e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de inscrição,
concessão e pagamento dos Benefícios previstos no Decreto nº 30.543/2009 e na Lei
Complementar nº 67 / 03;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada, nesta Portaria, a obrigatoriedade do cadastramento, no site
do PREVI-RIO: www0.rio.rj.gov.br/previrio/beneficios, do número do Cadastro de
Pessoa Física – CPF, dos dependentes dos Servidores Ativos, Aposentados, no
período de 07 de novembro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. A partir de 01 de janeiro de 2014, só serão realizadas as inscrições de
dependentes de Servidores Ativos e Aposentados nos Programas Assistenciais,
Benefícios e Plano de Saúde do Servidor Municipal, cujos CPFs e demais informações
estejam devidamente cadastrados nos Sistemas de Recursos Humanos, de acordo
com as orientações a seguir:
I – Com a finalidade de assentar as informações referentes aos dependentes em suas
pastas funcionais, caso não tenham sido ali registradas, os Servidores Ativos deverão
encaminhar-se às suas Unidades Administrativas, Órgãos de lotação, munidos de
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documentação comprobatória de seus dependentes, bem como os Servidores
Aposentados que deverão encaminhar-se ao PREVI-RIO.
a) pai e mãe – carteira de identidade e Declaração de Ascendência (formulário
disponível nos setores de Recursos Humanos);
b) filho maior inválido – já ser beneficiário Salário Família Tríplice;
c) irmãos – Decisão Judicial de Curatela;
d) cônjuge – Certidão de Casamento;
e) união estável - Documento registrado em Cartório de União Estável;
f) companheiro(a) – De acordo com a Resolução SMA nº 1.153 de 31 de março de
2004, a comprovação da qualidade companheiro(a) de servidor municipal será feita
mediante apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: certidão de
nascimento de filho havido em comum; declaração do imposto de renda do segurado,
em que conste o interessado como seu dependente; disposições testamentárias;
anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, feita pelo órgão competente; declaração especial feita perante tabelião; prova
de mesmo domicílio; prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente
outorgada; conta bancária conjunta; registro em associação de qualquer natureza,
onde conste o interessado como dependente do segurado; anotação constante de ficha
ou livro de registro de empregados; apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; ficha de tratamento
em instituição médica, da qual conste o segurado como responsável; escritura de
compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do companheiro(a); quaisquer
outros que possam levar à convicção do fato a comprovar;
g) menor sob guarda – Decisão Judicial de Guarda;
h) filho – Certidão de Nascimento e ou Carteira de Identidade;
i) neto – Certidão de Nascimento.
II – A adesão de dependentes ao Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM está
regulamentada pelo art. 1, do TITULO III, da Portaria PREVI-RIO nº 908, de 25 de
março de 2013.
III – Os recém-natos estão incluídos na obrigatoriedade do cadastramento de seus
respectivos CPF’s.
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES

D. O RIO 07.11.2013
Republ. em 02.12.2013

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