DECRETO Nº 35607

DE 15 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a instituição, na Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, da função de
Corregedor Geral do Município, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, “caput”, da Constituição da República, que
consagra a moralidade e a impessoalidade como princípios regentes da Administração
Pública;

CONSIDERANDO que a conduta proba e honesta do servidor público é corolário do
princípio da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO que o exercício do munus público pressupõe uma relação de
lealdade do servidor público não apenas a instituição a que serve, mas também ao
cidadão carioca;

CONSIDERANDO que a Consolidação das Leis do Trabalho elenca, em seu art. 482,
os deveres relativos à conduta proba e honesta por parte do empregado;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir mecanismos para otimizar o
cumprimento, pelos agentes públicos municipais, dos deveres de probidade,
moralidade e impessoalidade no exercício de suas funções;

DECRETA:

Art. 1° Será instituída, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a função
de Corregedor Geral do Município, que terá por atribuição investigar, ou acompanhar a
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investigação, de eventuais casos de corrupção e de improbidade praticados no âmbito
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1° O Corregedor Geral do Município será nomeado p elo Prefeito da Cidade do Rio de
Janeiro, dentre procuradores do município e servidores da Controladoria Geral do
Município com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos de carreira, de notável
saber na sua área de atuação e reputação ilibada.
§ 2° O Corregedor Geral do Município gozará de inde pendência funcional e poderá:
I – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos de servidores
municipais ou de terceiros envolvidos no fato;
II - requisitar documentos e informações aos órgãos da Administração Pública
Municipal Direta ou Indireta;
III - promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e
entidades a que se referem os incisos anteriores;
IV – solicitar aos órgãos municipais a cessão de servidores, para auxiliá-lo no
cumprimento de seus deveres funcionais.
Art. 2º Sem prejuízo das competências disciplinares e sancionatórias dos órgãos da
Administração Municipal, compete ao Corregedor Geral do Município:
I - receber e conhecer de reclamações envolvendo atos de corrupção ou de
improbidade na Administração Municipal;
II - representar ao Ministério Público, no caso de constatação de crime ou de ato de
improbidade;
III – acompanhar o andamento de sindicâncias e inquéritos promovidos pelos diversos
órgãos municipais, zelando para que sejam concluídos com a maior celeridade possível
e com a observância das normas de direito;
IV – instaurar, quando determinado pelas autoridades superiores da Administração
Municipal, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, presidindo a
comissão respectiva.
§ 1° O Corregedor Geral do Município poderá iniciar a apuração da ocorrência de atos
de corrupção ou de improbidade administrativa, de ofício ou mediante provocação de
qualquer interessado.
§ 2º Caso o Corregedor Geral do Município, respeitada a ampla defesa, o contraditório
e os demais direitos fundamentais, apure a ocorrência de atos de corrupção ou que
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violem a moralidade ou a probidade administrativa, deverá encaminhar o conjunto
probatório às autoridades competentes, para que:
I – no caso de ocupantes de cargo em comissão, seja providenciada, se for o caso, a
sua exoneração ad nutum;
II – no caso de empregados públicos, seja providenciada, se for o caso, a rescisão de
seu contrato de trabalho, na forma do art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas;
III – no caso dos servidores estatutários, seja instaurado procedimento administrativo
disciplinar, na forma do art. 179 da Lei Complementar n° 94, de 14 de março de 1979.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.05.2012

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