Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO

N° 290, DE 18 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a execução das disposições
dos artigos 46 e 47 da Lei Complementar
n° 731, de 30 de setembro de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLÀ TIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art.l°. Em face do disposto no inciso 11, § 1°, artigo 59 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e a Assembleia Legislativa ter encerrado o
exercício financeiro de 2014 acima do limite estabelecido nesse dispositivo legal, a
execução das disposições dos artigos 46 e 47 da Lei Complementar n° 731, de 30 de
setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia", no que se refere a
implantação da Tabela 111,ocorrerá a partir de 1° de junho de 2015.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos desde 1° de março de 2015.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de março de 2015.

Dep