RESOLUÇÃO CGM Nº 1818,

DE 19 DE ABRIL DE 2022

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de
Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações:
Resolução SMFP nº 3.290, de 18/02/22 - Institui calendário de pagamentos a
fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do
Município do Rio de Janeiro.
Resolução CGM nº 1.799, de 24/02/22 - Altera redação do art. 5º da Resolução CGM nº
1.741 de 02 de julho de 2021 que versa sobre procedimentos para o cadastramento e
atualização de usuários dos órgãos da administração direta e indireta no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON, no Sistema de Controle de Contratos
- FCTR e no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS.
Resolução TCMRJ nº 44, de 23/02/2022 - Altera o art. 218 da Deliberação nº 266, de 28
de maio de 2019.
Resolução SEGOVI nº 84, de 09/03/2022 - que dispõe sobre a publicação de extratos de
Instrumentos Contratuais no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro por seus
Órgãos e Entidades.
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Resolução CGM nº 1.810, de 30/03/2022 - Revoga a Resolução CGM nº 1.573, de 24 de
outubro de 2019.
Resolução CGM nº 1.812, de 31/03/2022 - Revoga a Resolução CGM nº 1.091, de 06 de
maio de 2013.
Resolução CGM nº 1.816, de 08/04/2022 - Atualiza os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NOR PRO 101 - Solicitação de Despesa; NOR - PRO 102 - 01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR - PRO 102 - 02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO
103 – Contratação de Despesa; NOR - PRO 104 - Liquidação da Despesa; NOR - PRO
105 - Pagamento da Despesa; Formulário 100-07; Formulário 100-09 e o Índice
Alfabético-Legislativo
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 25.04.2022

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CGM,

no

endereço