DECRETO RIO Nº 48366

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se buscar mecanismos que contribuam para a
eficácia da atuação administrativa e concomitantemente com a diminuição das despesas
públicas,

CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da eficiência da
Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a legislação aplicável
à extinção de entidades da Administração Indireta.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Controladoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
IV - Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública a coordenação do
Grupo de Trabalho.
§ 2º Os titulares dos órgãos deverão indicar seus representantes à Secretaria Municipal
de Governo e Integridade no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto.
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos
trabalhos.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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