DECRETO Nº 36266

DE 24 DE SETEMBRO DE 2012

Altera de bem de uso comum para de uso
especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3 °, d o art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado de bem de uso comum, integran te do bem público, designado
como Praça do PAL 25.571, que tem 5.236,00 m2, passando a ser de bem de uso
especial destinado à instalação de Unidades de ensino.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.09.2012

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