RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.153, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Cria o Cadastro Estadual para Bloqueio
do Recebimento de Ligações de
Telemarketing e dá outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o
Cadastro Estadual para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Parágrafo único. O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de
telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações
telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos.
Art. 2º. Compete ao PROCON/RN implantar, gerenciar e divulgar aos
interessados o Cadastro, a partir da publicação desta Lei, bem como criar os
mecanismos necessários à sua implementação.
Art. 3º. O PROCON/RN disponibilizará, no prazo de até 48 horas e através
de solicitação por escrito, a lista de usuários do Cadastro a que se refere o texto,
discriminando o número do telefone e data da inscrição.
Art. 4º. A inscrição no Cadastro será realizada através do site do
PROCON/RN ou por linha telefônica.
Parágrafo único. No ato da inscrição o usuário deverá fornecer as seguintes
informações:
I – nome;
II – número do RG;
III – CPF;


IV – telefone a ser cadastrado;
V – e-mail.
Art. 5º. A partir do trigésimo (30º) dia do ingresso do usuário no Cadastro,
as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo 1º, não
poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supra
criado.
§ 1º. O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em
seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números.
§ 2º. Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos
de telefonia móvel em geral.
§ 3º. A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do
Cadastro.
§ 4º. O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do
ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao PROCON/RN,
informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim
de que sejam tomadas as medidas cabíveis.
§ 5º. Será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por
ligação efetuada de forma indevida.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício