ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.463, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 108, de 10 de junho de 2010)
Declara integrante do Patrimônio Histórico e
Cultural do Estado o Farol de Itapuã, localizado
no Município de Viamão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Fica declarado integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição Estadual, o
Farol de Itapuã no Município de Viamão.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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