RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.838, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas
empresas de adquirência, de máquinas de cartão de
crédito e débito em formato acessível para as pessoas
com deficiência visual, no Estado do Rio Grande do
Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas de adquirência obrigadas a implantarem máquinas
de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual, no
Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Para fins desta Lei e resguardo da privacidade da pessoa com
deficiência visual, considera-se em formato acessível a máquina de cartão de crédito e débito
com:
I – teclas em Braille;
II – ferramenta disponibilizada em audiodescrição por fone de ouvido; e
III – barras laterais de proteção aumentadas.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas
de adquirência às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
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FATIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC