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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 561

DE

10

DE

OUTUBRO

"Dispõe sobre

a

DE 2006.

reestruturação

do

Fundo

*£

Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER e |f
dá outras providências."

§

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber .que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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cs»

Art. Io O Fundo Penitenciário do Estado de Roraima FUNPER vincula-se à Secretaria

de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, tendo por objetivo proporcionar recursos e meios
para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema
Penitenciário do Estado de Roraima através de:

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos prisionais;
II - formação, aperfeiçoamento e especializaçãodos servidores penitenciários das áreas
de administração, segurança e vigilância dos estabelecimentos prisionais;

III - aquisição de material permanente, equipamentos, armas, munições e veículos
especializados;

IV - reequipamento de instalações, bem como de serviços inerentes ao funcionamento
dos estabelecimentos penais;

V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas com a profissionalização do
preso e do internado;

VI - formação cultural do preso e do internado, mediante cursos curriculares de Io e 2o
graus ou profissionalizante de grau médio ou superior;
VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos,
internados e egressos; e

VIII - elaboração e execução de programas destinados a dar assistência às vitimas de
crimes e aos dependentes do preso ou internado;
Art. 2o O FUNPER será administrado pela SEJUC;
Art. 3o Constituem-se receitas do FUNPER:

I - receitas provenientes do fundo Penitenciário Nacional - FUPEN;
H-VETADO

III - dotação orçamentária própria, recursos transferidos por entidades públicas,
privadas e os créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
IV-VETADJ

V - saldo financeiro apurado nobalanço anual do próprio Fundo;

VI - receitajdecoiyente da cobrança de cópias reprográfícas extraídas pela SEJUC para
terceiros;

VII - taxas die^inscfição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais
patrocinados pela SI

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VIU - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas de direito público ou privado;
IX - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da SEJUC;

X - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio fundo;
XI - as multas penais aplicadaspelos órgãosjudiciais do Estado, nos termos dos artigos
49 e 50 do Código Penal; e,
XII - Outras receitas que lhe forem destinadas por Lei.

§ Io As receitas do FUNPER não integram o orçamento da SEJUC.
§ 2o As receitas e créditos assegurados ao FUNPER serão recolhidos em conta especial,
mantida em instituição financeira oficial, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

Art. 42 Os bens adquiridos com recursos do FUNPER serão incorporados ao
patrimônio do Estado de Roraima.

Art 52 Aplica-se à administração financeira do fundo, no que couber, o disposto na
Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação
pertinente à contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de
Contas do Estado.

Art 62 O FUNPER será dotado de personalidade jurídica e escrituração contábil
própria, sendo seu gestor e representante legal o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania.
Art. 7- O FUNPER prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos
prazos e na forma da legislação vigente.
Art 8o O Secretário de Estado da Cidadania e Justiça baixará as instruções normativas
referentes à organização, estruturação e funcionamento do FUNPER.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 299, de 18 de
outubro de 2001.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de

outubro

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estad(/de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

. de 2006.