LEI Nº 7180,

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe

sobre

a

reserva de vagas de estágio de nível

superior em órgãos ou entidades da Administração Pública
para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo, Marcio Ribeiro,
João Mendes de Jesus e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservados dois por cento do número de vagas de estágio de nível superior
para estudantes com idade igual ou superior a sessenta anos, em todos os órgãos e
entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. O estágio a que se refere o caput deste artigo é o ato educativo
supervisionado e possivelmente reembolsado, conforme disposto na Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Para concorrer às vagas de que trata o art. 1º, o estudante acima de sessenta anos
deve estar regularmente matriculado e com frequência devidamente comprovada em
instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as
atividades a serem desenvolvidas no órgão público.
Art. 3º Se o número de candidatos for menor que as vagas reservadas, as remanescentes
serão preenchidas pelos demais concorrentes.
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos ou entidades públicas
ensejará em responsabilização administrativa de seus dirigentes e responsáveis, em
conformidade com a legislação aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.12.2021

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