ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.650, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 225, de 28 de novembro de 2006)
Dispõe sobre cargos de Procurador de Justiça do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no inciso I do Anexo II da Lei nº 11.282, de 18 de dezembro de
1998, quatro cargos de Procurador de Justiça Substituto em quatro cargos de Procurador de
Justiça Criminal, como segue:
“- 30º Procurador de Justiça Criminal – 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça;
- 31º Procurador de Justiça Criminal – 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça;
- 32º Procurador de Justiça Criminal – 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça;
- 33º Procurador de Justiça Criminal – 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.”
Art. 2º - Transforma, na letra “B” do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de
junho de 1982, - quatro cargos de Procurador de Justiça Substituto em quatro cargos de
Procurador de Justiça Criminal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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