LEI Nº 7164,

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a redação da Lei nº 6.242, de 2017, que veda a
denominação

de

logradouro

cujo

nome

esteja

enquadrado nas categorias que menciona e dá
outras providências.
Autores: Vereadores Tainá de Paula, Thais Ferreira e
Chico Alencar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.242, de 5 de setembro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedada a denominação de qualquer logradouro, monumento, estátua, busto,
escultura, fonte e chafariz e similares localizados em espaço público, no âmbito do
Município, cujos nomes estiverem enquadrados nas seguintes categorias, sem prejuízo
da aplicação da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 02.12.2021

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