DECRETO Nº 35494

DE 24 DE ABRIL DE 2012

Altera a redação do art. 4º do Decreto nº
35.048, de 17 de janeiro de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições
legais,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 35.048, de 17 de janeiro de 20 12, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4° O disposto neste Decreto aplica-se aos pr ocessos de impugnação de valor
venal para fins de fixação da base de cálculo do IPTU autuados a partir de 1º de janeiro
de 2012. (NR)”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.04.2012

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