PORTARIA F/SUBEX Nº 01

DE 04 FEVEREIRO DE DE 2020

Divulga o Plano de Trabalho para implantação das
competências relativas ao Núcleo de Monitoramento
de

Prestação de Contas

- F/SUBEX/NMPC, e dá

outras providências.

A SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto RIO nº 47.094, de
16 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional desta Subsecretaria
Executiva;

CONSIDERANDO que a nova Estrutura publicada inclui o acompanhamento e
monitoramento da Prestação de Contas dos demais Contratos de Gestão celebrados com
as Organizações Sociais no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
atinente às contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro do exercício
2017, em especial a Determinação nº 3.16 e a Recomendação nº 4.15.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, na forma do ANEXO ÚNICO, o Plano de Trabalho para implantação das
competências relativas ao Núcleo de Monitoramento de Prestação de Contas - F/SUBEX/
NMPC, responsável:
a) pela coordenação, implantação e operação das Folhas de Controle de Pagamento
(FCP) das Organizações Sociais no Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON;

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b) pelo monitoramento das Prestações de Contas dos Contratos de Gestão celebrados
com Organizações Sociais e Convênios com a Empresa Pública de Saúde do Rio de
Janeiro S.A. - RIOSAÚDE;
c) pela gestão do Painel OSINFO ou de qualquer outra ferramenta / sistema que lhe
venha a suceder; e
d) pelo monitoramento da produção, do faturamento e do estoque das Organizações
Sociais e da RIOSAÚDE nos Contratos de Gestão e Convênios celebrados com o
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A partir da competência janeiro de 2020, o monitoramento de que trata a alínea “c”
do art. 1º, não contempla a análise da Prestação de Contas a que faz referência o
Capítulo III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP Nº 03/2019, aprovada pela
DELIBERAÇÃO CODESP Nº 140 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Parágrafo único. As justificativas e recursos apresentados pelas Organizações Sociais e
pela Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A. - RIOSAÚDE, relativas às
despesas ressalvadas e rejeitadas no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2019,
serão regularmente analisadas pelo Grupo de Análise da CODESP, na forma e nos
prazos definidos nas respectivas Deliberações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 05.02.2020

ANEXO ÚNICO

PLANO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
RELATIVAS AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS - F/SUBEX/NMPC

OBJETIVOS PRINCIPAIS:
1. Que todas as Organizações Sociais contratadas pela Cidade do Rio de Janeiro, nos
termos da Lei Municipal nº 5.026/2009, independentemente da área de atuação, utilizem o

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Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais - OS Info, como ferramenta
institucional de Prestação de Contas.
1.1. Meta: 70% das Organizações Sociais utilizando o Painel OS Info, como ferramenta
institucional de Prestação de Contas, até a competência abril de 2020. E 100% a partir da
competência maio de 2020.
2. Que todos os profissionais contratados por Organizações Sociais sejam registrados no
Sistema Informatizado de Recursos Humanos – ERGON, com vistas a aprimorar os
mecanismos de acompanhamento e controle.
2.1. Meta: 70% dos profissionais contratados por Organizações Sociais registrados no
Sistema Informatizado de Recursos Humanos – ERGON, até a Folha de Controle de
Pessoal (FCP) da competência abril de 2020. E 100% a partir da competência maio de
2020.

ÓRGÃOS ENVOLVIDOS:
Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia - SMDT;
Subsecretaria de Esportes e Lazer - CVL/SUBEL.
(*) Órgãos que, além da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), possuem Contrato de
Gestão vigente na data da publicação desta Portaria.

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