ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.402, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 240, de 20 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Boa Vista do Cadeado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Boa Vista
do Cadeado, constituído de um terreno urbano com área de 2.802,35m², sem benfeitorias, situado
a uma distância de um ponto situado 51,00m da rua João Raimundo, confrontante com
Claudionor Rodrigues dos Santos ou seus sucessores, formando um ângulo interno de
90º51`50``, seguindo 76,00m até o segundo ponto na direção leste, que forma um ângulo interno
de 63º14`00``, confrontante com Claudionor Rodrigues dos Santos ou seus sucessores, seguindo
52,50m até o terceiro ponto na direção norte, formando um ângulo interno de 107º08`30``,
confrontante com Pedro Barasuol ou seus sucessores, seguindo 54,00m até o quarto ponto na
direção oeste, formando um ângulo interno 98º45`40``, confrontante com Geni Martins ou seus
sucessores, seguindo 38,40m até o primeiro ponto na direção sul, confrontante com área
remanescente de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, parte de um todo maior com área
de 5.366,80m², que está tombado, sob o nº 4205, código-1002, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Cruz Alta sob o nº
17.007, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção e funcionamento
de um ginásio de esportes municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1