ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.976, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
(publicada no DOE nº 049, de 24 de abril de 2012.)
Altera a Lei n.° 9.504, de 15 de janeiro de 1992,
que dispõe sobre o Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da ProcuradoriaGeral de Justiça, e altera a redação dos itens “A”,
“B” e “C” do Anexo Único do Quadro de Cargos
de Funções Gratificadas da Lei n.° 12.601, de 9 de
outubro de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça, 20 (vinte) novas funções gratificadas de Assessor de Segurança
Institucional III, Padrão FG 05, passando o inciso I do art. 2.º da Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de
1992, a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º …........
I - ......................
N.°
......
43

DENOMINAÇÃO
...............................................................
Assessor de Segurança Institucional III

PADRÃO
.........
FG 05

.......................”.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 2° Altera as especificações das funções gratificadas de Assessor de Segurança
Institucional I, II e III, constantes dos itens “A”, “B” e “C”, do Anexo Único – Quadro de Cargos de
Funções Gratificadas – da Lei n.° 12.601, de 9 de outubro de 2006, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
A) Função: Assessor de Segurança Institucional I
Escolaridade: ensino superior, terceiro grau completo ou equivalente.
Exemplos de atribuições: assessorar os membros e a instituição do Ministério Público
nas questões relacionadas à segurança pública e à segurança institucional; coordenar e atuar junto

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com grupos de investigação e de apoio às investigações; apoiar ações desenvolvidas pela forçatarefa; cumprir decisões da administração; apoiar e atuar junto aos membros do Ministério Público
no desenvolvimento de suas atribuições; atuar em conjunto com outros órgãos de segurança afetos
às suas atribuições; prestar segurança aos membros e servidores que estejam em situação de risco
em razão do exercício da função; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
B) Função: Assessor de Segurança Institucional II
Escolaridade: ensino médio completo, segundo grau completo ou equivalente.
Exemplos de atribuições: assessorar os membros do Ministério Público em questões
relacionadas à segurança pública e à segurança institucional; atuar, em grupos de investigação ou de
apoio às investigações criminais; apoiar ações desenvolvidas pela força-tarefa; cumprir decisões da
assessoria de segurança institucional do Ministério Público, quando determinadas pela
administração; apoiar ações dos membros do Ministério Público nas áreas afetas às suas atribuições;
atuar em conjunto com outros órgãos de segurança do Estado; prestar segurança aos membros e
servidores que estejam em situação de risco em razão do exercício da função; desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
C) Função: Assessor de Segurança Institucional III
Escolaridade: ensino médio completo, segundo grau completo ou equivalente.
Exemplos de atribuições: atuar em apoio aos grupos e equipes que efetuarem investigações
que sejam de atribuição do Ministério Público; assessorar os membros do Ministério Público e
órgãos institucionais; auxiliar nas ações da força-tarefa; prestar segurança aos membros e servidores
que estejam em situação de risco em razão do exercício da função; desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.”.
Art. 3° As funções gratificadas serão designadas, de acordo com as necessidades de
serviço, por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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