RESOLUÇÃO SMFP Nº 3264,

DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o anexo da Resolução SMF nº 2.744, de 26 de
outubro de 2012, que estabeleceu o atual modelo
para a Nota de Lançamento Série “D” relativa à Taxa
de Inspeção Sanitária - TIS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos relativos ao lançamento
da Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, instituída pelos arts. 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364, de
19 de dezembro de 1988;

CONSIDERANDO que o procedimento de impugnação de lançamentos tributários sofreu
alterações que tornam necessário modificar as instruções fornecidas ao contribuinte;

CONSIDERANDO que o lançamento dos créditos tributários relativos à TIS é realizado,
em regra, por meio da Nota de Lançamento série “D”, aprovada pela Resolução SMF nº
2.744, de 26 de outubro de 2012, com alteração da Resolução SMF nº 2.767, de 18 de
abril de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 44 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução substitui o modelo da Nota de Lançamento Série “D” aprovado no
Anexo da Resolução SMF nº 2.744, de 26 de outubro de 2012, e alterado pela Resolução
SMF nº 2.767, de 18 de abril de 2013.
Art. 2º O Anexo da Resolução SMF nº 2.744, de 2012, alterado pela Resolução SMF nº
2.767, de 2013, passa a vigorar com a forma constante do Anexo desta Resolução.
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Art. 3º O verso da Nota de Lançamento série “D” conterá as instruções relativas ao prazo
e ao procedimento para pagamento ou impugnação do lançamento, bem como a
indicação dos acréscimos moratórios aplicáveis segundo a legislação em vigor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 07.10.2021

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ANEXO
FRENTE

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