RESOLUÇÃO SMTR Nº 2881

DE 07 DE JULHO DE 2017.

Regulamenta

o

cartão

de

gratuidade

de

estacionamento para idoso.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei federal nº 10.741 de 01 de outubro de
2003 – Estatuto do Idoso e Resolução Contran nº 303 de 18 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.477 de 4 de julho de 2012 e o art. 1º
da Lei Municipal nº 5.947 de 16 de setembro de 2015, que dispõem sobre a criação do
Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o contido no processo 03/002.126/2017;

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido o Cartão de Estacionament o para Idoso, de validade em
âmbito Nacional, conforme anexo I.
Art. 2º O Cartão de Gratuidade para Idoso de que trata o art. 1º deverá ser utilizado nas
vagas de estacionamento reservadas, devidamente sinalizados, aos veículos de
pessoas idosas, assim localizadas:
I – em logradouros públicos, no Sistema Rio Rotativo;
II – nos estacionamentos públicos que apresentem características de área fechada, ou
seja, local cercado e com controle de entrada e saída de veículos; e
III – em áreas de estacionamento das edificações privadas de uso coletivo.
Parágrafo único. O Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso isentará o seu
portador de pagamento pela utilização nas vagas públicas mencionadas nos incisos I e
II do art. 2º desta Resolução.

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Art. 3º Poderá obter o Cartão de Estacionamento para Idoso citado nesta Resolução,
as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4º O Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso poderá ser requerido em
qualquer um dos postos de atendimento da SMTR relacionados no ANEXO II, da
seguinte forma:
I – Requerimento encaminhado ao Coordenador da Coordenadoria de Regulamentação
e Infrações Viárias – CRV, da Secretaria Municipal de Transportes.
II – Cópia simples da Carteira de Identidade Oficial com foto e assinatura em nome do
idoso, que conste o número do CPF.
III - Cópia simples de comprovante de residência atualizada em nome do idoso.
Art. 5º O Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso terá validade de 5
(cinco) anos, devendo, após esse prazo, ser requerido novo Cartão.
§ 1º Os cartões de Estacionamento para Idosos, já autorizados e emitidos
permanecerão válidos até sua data de vencimento, após a qual, deverá ser requerido
novo cartão, que será emitido conforme modelo constante nesta Resolução.
§ 2º O requerente poderá solicitar 2ª (segunda) via do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento para Idosos, quando comprovada a perda, roubo ou danificação da via
original.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
disposição em contrário, em especial a Resolução SMTR Nº 2.250, de 24 de agosto de
2012.

Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 10.07.2017

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ANEXO I

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ANEXO II

RELAÇÃO DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DA SMTR:

Rua do Riachuelo, nº 257 – Centro – CEP: 20230-011;
Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297 – Leblon – CEP: 22431-100;
Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel – CEP: 20560-120;
Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engenho Novo – CEP: 20950-092;
Rua Orçadas, nº 435 - Acesso pela Rua Escritora Eneida de Moraes – Ilha do
Governador – CEP: 21920-257;
Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá – CEP: 21235-110;
Av. Ayrton Senna, nº 2.001 – Barra da Tijuca – CEP: 22775-002;
Rua Fonseca, nº 240 – Shopping Bangu - 2º Piso – Bangu – CEP: 21820-005;
Rua Dom Pedrito, nº 1 – Campo Grande – CEP: 23070-170;
Rua Fernanda, nº 155 - Sala 08 – Santa Cruz – CEP: 23515-121.

Observações: Instruções e requerimento poderão ser obtidos por meio do site
http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr

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