DECRETO Nº 22707 DE 10 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a Segurança Pública na forma que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a estratégica prioridade dos investimentos em segurança
pública;
CONSIDERANDO os interesses correlatos da Cidade do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º A Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, as
Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Urbanismo, de Fazenda,
das Culturas e de Meio Ambiente, o Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, a Coordenadoria Especial Militar do
Gabinete do Prefeito, e a Empresa Municipal de Vigilância, cada um em seu
âmbito ou quando se fizer necessário em ação conjunta parcial ou total, e sob a
coordenação da Coordenadoria Especial Militar do Gabinete do Prefeito, adotarão
os seguintes procedimentos com vistas a viabilizar a parceria conveniada entre a
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
1. Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município:
recepção, avaliação e finalização dos termos de um Convênio Geral a ser
minutado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública que abrigará os
projetos específicos a serem apoiados material e financeiramente pela Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro;
2. Secretaria Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do Município:
elaboração dos procedimentos com vistas aos aportes financeiros ao Convênio
por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, cujo valor de referência
poderá alcançar, somados todos os projetos, 100 milhões de reais e preparação
de um projeto de lei em regime de urgência autorizando crédito respectivo no
orçamento com liberdade de escolha de origem pelo executivo;
3. Secretarias Municipais de Urbanismo, de Meio Ambiente, das Culturas e Obras
e Serviços Públicos: estudo urgente de projeto de urbanização e uso da área hoje
ocupada pelo complexo da Frei Caneca;
4. Coordenadoria Especial Militar do Gabinete do Prefeito e o Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO: contato
com a Secretaria de Estado de Segurança Pública tendo em vista a indenização
ao Estado pela desocupação da área do Complexo da Frei Caneca
correspondente ao valor de construção de quatro presídios de 750 presos cada,
modulados e de construção rápida, a partir das decisões a serem estabelecidas
pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e o mesmo modelo implantado
em São Paulo;
5. Coordenadoria Especial Militar do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral
do Município: efetivação do estabelecido no item anterior cujo valor estimado de
indenização - como parte integrante do item 2 - é de 40 milhões de reais,
observados os prazos de execução e de deslocamento dos detentos e o fluxo de
caixa; e
6. Coordenadoria Especial Militar do Gabinete do Prefeito e a Empresa Municipal
de Vigilância: detalhamento das propostas e projetos adicionais a serem
encaminhados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, que serão


progressivamente abrigados no Convênio Geral, interagindo com as Secretarias
próprias com este fim.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.03.2003