ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.792, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 184, de 23 de setembro de 2011)
Institui o dia 20 de junho como o “Dia Estadual
do Advogado Trabalhista”, a ser comemorado
anualmente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º
Trabalhista”.

Fica instituído o dia 20 de junho como o “Dia Estadual do Advogado

Art. 2º O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades trabalhistas sediadas no
Estado do Rio Grande do Sul, promover atividades alusivas à data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis