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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 3.114

,DE 2.8 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o Curso de Formação de Cabos
PM/BM das Corporacões Militares do Estado de
Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legíslativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, l", O acesso à graduação de Cabo PMIBM por parte dos Soldados PMlBM, pela via ordinária,
será feito por promoção, de acordo com o disposto nesta Lei e Regulamento de Promoção de Praças,
exigindo-se. para tanto, a realização e conclusão, com aproveitamento; de Curso de Formação de Cabos

PM/BM.
Art. 2u• O ingresso nos Cursos de Formação de Cabos PMlBM. nas Corporações Militares do
Estado de Rondônia, será regido pelo disposto nesta Lei e será aplicável apenas aos Militares Estaduais da
ativa das respectivas Corporações.
Art. 3". As vagas do Curso de Formação de Cabos PM/BM serão preenchidas exclusivamente pelo
critério de antiguidade, respeitando-se os claros existentes nos Quadros. de Praças das Corporacões
Militares do Estado de Rondônia,
Art. 4°. São condições básicas para o Soldado PM/BM ser matriculado 1\0 Curso de Formação de
Cabos PMIBM, respeitando-se o critério de antiguidade, o cumprimento cumulativo dos seguintes
requisitos:
l-VETADO;
11- esteja classificado, no mínimo, no comportamento bom;
Ill - tenha sido julgado apto, ainda que com restrição, para o serviço policial/bombeiro
inspeção de saúde para fins de designação e matricula no curso;

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militar em

IV - esteja dentro do limite quantitativo de vagas abertas no respectivo Quadro de Organização para
a graduação de Cabo PM/BM;
V - não esteja cumprindo pena privativa de liberdade; e
VI - não incida em quaisquer impedimentos, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no
Regulamento de Promoções de Praças, desde que não contrarie os demais dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins estabelecidos neste artigo, a designação dos Soldados PMIBM para
frequentar o respectivo curso será realizada mediante inscrição voluntária dos candidatos que
preencherem todos os requisitos estabelecidos para a matricula.
Art. 5". Os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Formação de Cabos PMlBM serão
promovidos, na data de sua conclusão, à graduação de Cabo PM/BM, para preenchimento das vagas

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

abertas e fixadas para esse fim, obedecendo-se
referido curso.

à ordem final de classificação

intelectual,

obtida no

Art. 6°. A Polícia Militar do Estado de Rondônia e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia disponibilizarão, anualmente, o número de vagas para o curso previsto nesta Lei, respeitando-se
o quantitativo de vagas disponíveis no Quadro Organizacional das respectivas Corporações, bem como a
disponibilidade orçamentária existente.
Art. 7°. Havendo regulamentação específica de Programa de Formação, Especialização e
Aperfeiçoamento de Profissionais de Segurança Pública do Estado de Rondônia, implementado pela
SESDEC na modalidade de Educação a Distância (EAD), as suas normas serão aplicáveis à realização do
curso, bem como no que se refere à eventual indenização devida aos profissionais designados para
promoverem a gestão e pesquisas educacionais afetas ao programa, conforme dispuser a lei.
Art. 8°. As disposições regulamentares constantes desta Lei não se aplicam às praças especialistas,
cuja promoção ocorrerá na conformidade do disposto no Decreto n" 4.923, de 20 de dezembro de 1990
(Regulamento de Promoções de Praças), e no Decreto n" 716, de 07 de dezembro de 1982, mediante
concurso específico onde se é exigido o exame de suficiência técnico-profissional.
ArL 9°, Os Comandantes Gerais das Corporações Militares baixarão os atos complementares e
necessárioa.no âmbito de suas respectivas Corporações, para o pleno funcionamento do Curso previsto
nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rõndônia, em 28 de junho de 2013, 1250 da República.
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CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 3.114, DE 28 JUNHO DE 2013.

°PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa rejeitou o Veto Parcial, e Eu promulgo,
nos termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, a seguinte parte do projeto
transformado na Lei n° 3.114, 28 de junho de 2013, que "Dispõe sobre o Curso de
Formação de Cabos PMlBM das Corporações Militares do Estado de Rondônia e dá
outras providências.":

"Art. 4°

.

I - tenha, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo serviço na respectiva Corporação,
não sendo computado para este fim qualquer tempo de serviço averbado;"

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de agosto 2013.

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