RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a remuneração de servidores
do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei
Complementar:
Art. 1º. Os valores do vencimento e da representação do cargo de Assistente
Ministerial passam a ser, respectivamente, de R$ 1.484,46 (mil quatrocentos e oitenta e
quatro reais e quarenta e seis centavos) e de R$ 2.226,69 (dois mil, duzentos e vinte e seis
reais e sessenta e nove centavos), ficando alterado o Anexo IV – Tabela Remuneratória dos
cargos de provimento em comissão – da Lei Complementar Estadual n.º 446, de 29 de
novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela Remuneratória dos cargos de provimento em comissão
CARGO
Assistente Ministerial
(...)

VENCIMENTO
R$ 1.484,46

REPRESENTAÇÃO
R$ 2.226,69

TOTAL
R$ 3.711,15

Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1.º de janeiro de 2014.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 2013,
192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA