V
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N9

DE

148

De

DE

MARÇO

1987

DE

Altera os Arts.

9S, 10, 11, 17

30 do Decreto-Lei ns 029,

i

de

1£

que

a

de novembro de 1982.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

faço saber

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Ia -

Os dispositivos do Decreto-lei nQ 029, de ls

de novembro de 19B2, modificado pelo Decreto-lei ng 072, de 05 de agosto

de

19B3, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

9S

II - o Subcomandante, como principal assessor

e substj^

tuto eventual do Comandante-Geral nos impedimentos deste;
III - o Estado-Maior' Geral, como orgao de direção geral;
IV - as Diretorias, como orgaos de direção setorial;
V - a Ajudancia Geral, como orgao que atende as

nece_s

sidades de material e pessoal da Comandante-Geral;
VI - Comissões; e
VII - Assessorias".

"Art.

10

§ 6- - 0 Subcomandante é o substituto eventual
mandante-Geral nos impedimentos deste.

do

Ço

Deverá ser Oficial superior do mais

alto posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral.

1- - 0 Comandante-Geral disporá de um Oficial
te

de

Ordens'

Ajudan_


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GOVERNADORIA

"Art.

11

§ l9 III -

c) - 3§ Seção (PM/3): assuntos relativos às operações;
d) - k- Seção (PM/4): assuntos relativos à
e

logística

patrimônio;

a) - 5ã Seção (PM/5): assuntos civis e relações

públi

cas;

f) - 6- Seção (PM/6): assuntos relativos a planejamen_
to administrativo e orçamentaria;

g) - 7- Seção (PM/7): assuntas relativos à

doutrina,

pesquisa, ensino e instrução.
§ 2Q - 0 Chefe do Estado-Maior Geral dirige,
coordena e fiscaliza os trabalhas do Estado-Maior Geral.

orienta,

Devera

Oficial superior do mais alto posta existente na Corporação,

ser

escolhido

pelo Comandante-Geral.

§ kq - Revogado" .
"Art.

17

Parágrafo único I - Ajudante Geral";

"Art.

I

30

-

-

a) Oficiais constituindo os seguintes quadras:

- Quadra de Oficiais Policiais Militares (QOPM);

- Quadro de Oficiais Policiais Militares de

Saúde

(QOPM S);

- Quadro de Oficiais Policiais Militares Feminino;
- Quadra de Oficiais Policiais Militares de Adminis
tração;


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a) Praças compreendendo:

- Praças Policiais Militares (Praças PM);

- Praças Policiais Militares Femininas ( Praças
PM Fem)".

Art. 2B - Esta Lei entra em vigor na data de

sua

publicação.

Art. 3S - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Velho-RD,

de

D6

AiMGBLG
.0 ANGELIN
Governador

março

de

19B7.