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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 252, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
Cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia, a Frente Parlamentar
Permanente para implantação e acompanhamento do projeto deintegração binacional entre o Estado de Rondônia - Brasil e o Departamento do Beni - Bolívia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar
Permanente para implantação e acompanhamento do projeto de integração binacional
entre o Estado de Rondônia - Brasil e o Departamento do Beni - Bolívia.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar Permanente para implantação e acompanhamento do projeto de integração binacional entre o Estado de Rondônia - Brasil e o
Departamento do Beni - Bolívia, terá composição de 5 (cinco) parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e serão indicados por Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2°. A Frente Parlamentar Permanente para implantação e acompanhamento do
projeto de integração binacional entre o Estado de Rondônia - Brasil e o Departamento
do Beni - Bolívia, de caráter suprapartidário, tem por objetivo reunir parlamentares desta
Casa que tenham afinidade e comprometimento com a integração e intercâmbio entre os
dois países.
Art. 3°. A Frente Parlamentar Permanente para implantação e acompanhamento do
projeto de integração binacional entre o Estado de Rondônia - Brasil e o Departamento
do Beni - Bolívia reger-se-a pelo seu regulamento, redigido por seus membros, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor.
Parágrafo único. O regulamento da Frente Parlamentar Permanente para implantação e acompanhamento do projeto de integração binacional entre o Estado de Rondônia Brasil e o Departamento do Beni - Bolívia deverá prever a fala para os cidadãos e orga-

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nizações não governamentais que tenham o mesmo objetivo, que se fizerem presente às
suas reuniões ordinárias, estabelecendo critérios e normas para tal.
"

Art. 4°. Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e
um Vice-Presidente que terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
igual período, e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.
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Art. 5°. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes.
Art. 6°. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar ora criada, com sumário das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, para
divulgação ampla na sociedade.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.
Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLA TIV A, 11 de novembro de 2013.

Deputado HERM NI
Presidente - l\9<".l..i~~~VJ'

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