ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.891, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir
ao Município de Erechim a titularidade de
trecho da Rodovia ERS-420 (Erechim-Aratiba),
compreendido entre o Km 0+000 ao Km 1+
000.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RSautorizado a transferir ao Município de Erechim a titularidade de trecho da Rodovia ERS-420
(Erechim-Aratiba), compreendido entre o Km 0+000 ao Km 1+000, com a respectiva faixa de
domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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