DECRETO Nº 37457

DE 29 DE JULHO DE 2013
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de
novo

Regulamento

para

o

Serviço

de

Transporte de Passageiros e de Pequenas
Cargas na Ilha de Paquetá.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para elaboração de novo Regulamento para o
Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na Ilha de Paquetá,
operacionalizado por veículo-trator de rodas com reboque, charrete ou triciclo.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, composto por 2 (dois) representantes de cada órgão
relacionado abaixo, sob a presidência do primeiro, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação do presente Decreto, para apresentar a proposta do
“Regulamento para o Serviço de Transporte de Passageiros e de Pequenas Cargas na
Ilha de Paquetá, operacionalizado por veículo-trator de rodas com reboque, charrete ou
triciclo”:
I – Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
II – Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA;
III - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO;
IV – XXI Administração Regional;
V – Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO.
Art. 3º Os representantes dos órgãos deverão ser indicados no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, e serão designados por ato da
SMTR, que terá a responsabilidade de coordenar os trabalhos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013 - 449° de Funda ção da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 30.07.2013
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