DECRETO Nº 38.130

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Reconhece como logradouro público da Cidade do
Rio de Janeiro, com denominação oficial aprovada,
o logradouro que menciona, situado no bairro do
Centro, na I R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que consta do processo administrativo nº 01/003993/2010, e

CONSIDERANDO a Lei Promulgada nº 5251, de 25.03.11, oriunda do Projeto de Lei nº 613,
de 2010 de autoria do Vereador Eliomar Coelho, vetado por inconstitucionalidade e por
ilegalidade, através do Ofício nº 298/CMRJ, de 11.01.2011,

CONSIDERANDO que a denominação de logradouros públicos é atribuição do Chefe do
Executivo, como estabelece o art. 28 do Regulamento de Parcelamento da Terra, aprovado
pelo Decreto “E” nº 3.800/70,

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido como logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo
com o PAA 10600/PAL 41632, aprovado em 15.12.1987, e o Decreto nº 5.625, de
27.12.1985, com denominação oficial aprovada de Largo dos Serventuários da Justiça, o
logradouro situado na confluência das Travessas da Natividade e do Paço, na altura do nº
14.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2013 - 449º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 02.12.2013
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