DECRETO Nº 37161

DE 17 DE MAIO DE 2013
Revoga o art. 2º do Decreto nº 37.007, de 10 de
abril de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a homologação do resultado da Concorrência Pública SMTR CO nº
001/2012 e a adjudicação da prestação do Serviço de Transporte Público Urbano Local
– STPL, na Área de Planejamento 2, referente ao Lote AP 2.1, publicada no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 17 de maio de 2013;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado art. 2º do Decreto Municipal nº 37.007, de 10 de abril de 2013.
Art. 2º Fica proibida, na Área de Planejamento 2.1 – Zona Sul da Cidade do Rio de
Janeiro, a circulação de veículos dos tipos VAN, KOMBI ou MICROÔNIBUS e/ou
similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR e integrantes do
Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros – TEC que
operam nos Bairros da Rocinha e do Vidigal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 20.05.2013

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