LEI Nº 7383,

DE 26 DE MAIO DE 2022

Institui

a

Política

Orientação sobre o

Municipal

de Conscientização e

Lúpus Eritematoso Sistêmico e dá

outras providências.
Autores: Vereadores Atila A. Nunes, Paulo Pinheiro, Dr.
Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo e Teresa Bergher.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus
Eritematoso Sistêmico - LES.
Art. 2º A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso
Sistêmico - LES compreende as seguintes ações, entre outras:
I - campanha de divulgação, tendo como principais metas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos portadores;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte às famílias de portadores de LES; e
e) distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.
II - implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida;
b) detecção do índice de incidência da doença; e
c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema.
III - deverá ser disponibilizado, no sítio da Prefeitura do Rio de Janeiro ou sítio específico,
todas as informações necessárias de como conviver com o Lúpus Eritematoso Sistêmico LES.
IV - elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade
civil e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do
Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.

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Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá conceder descontos em impostos como o IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e ISSQN - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza para portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.
Art. 4º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.05.2022

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