ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.563, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 055, de 20 de março de 2008)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Muitos Capões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos
do Parecer nº 913/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Santa Rita de
Cássia, localizada na Vila Ituim, pertencente ao Município de Muitos Capões, criada pelo
Decreto nº 19.113, de 17 de junho de 1968, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de
agosto de 1969, reorganizada e denominada pela Portaria SE nº 22.780, de 13 de maio de 1981, e
com alteração da designação efetuada pela Portaria SE nº 0267, de 6 de setembro de 2001, em
virtude de ter cessado suas atividades em 22 de dezembro de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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