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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 645 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da
Secretaria de Estado Extraordinária de Tecnologia
da Informação - SETI."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária

de Tecnologia da Informação, criada nos termos do art. 2o, §1°, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e
regulamentada por força do Decreto n° 7035-P, de 12 de abril de 2006, tendo sua primeira prorrogação
aprovada pela Lei n° 586, de 9 de abril de 2007.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano, contado do

termo final de duração da Secretaria, prevista na Lei de prorrogação supramencionada.
Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DEÃJíCHlriTA JÚNIOR
Governador Ao Estado de Roraima

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