ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.947, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 201, de 16 de outubro de 2008)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Campestre da Serra.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 365/2008, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental São Benedito,
localizada na Fazenda do Guacho, no Município de Campestre da Serra, pertenecente à 23ª
Coordenadoria Regional de Educação, criada pelo Decreto Estadual n° 4.883, de 22 de fevereiro
de 1954; denominada pelo Decreto Estadual nº 14.625, de 28 de dezembro de 1962,
reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, classificada pelo
Decreto Estadual nº 21.223, de 4 de agosto de 1971, reorganizada e denominada pela Portaria SE
nº 19.829, de 13 de abril de 1981, e teve alterada a sua designação pela Portaria SE nº 0264 de 6
de dezembro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 21 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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