*

. ...{t«r*ioi*"°5ii?íl- T"

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

8 03

DE

19 DE

ABRIL

DE 2011

"Institui o programa de Incentivos à correção
de

solos

agrícolas,

desenvolvimento

especialmente

visando

da

de

fomentar

produção

grãos,

e

o

vegetal,

dá

outras s

providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faz saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Institui o Programa de Incentivos à correção de solos agrícolas, visando o

desenvolvimento da agricultura familiar e da agricultura comercial de grãos, abrangendo as culturas de

soja, milho, arroz irrigado, feijão, mandioca, fruticultura, hortifrutigranjeiros e recuperação de
pastagens.

Art. 2o Será beneficiário dos recursos destinados ao Programa de incentivos à correção de
solos agrícolas o produtor rural que atenda às seguintes condições:
1 - comprove deter propriedade rural, própria ou arrendada, de no mínimo 100 (cem)

hectares de área apta ao cultivo de soja, milho, arroz irrigado e feijão;
II - esteja devidamente regularizado junto à Fazenda Estadual, com inscrição estadual de
produtor rural e em condições de adimplência, bem como, regularizado junto ao órgão estadual de
meio ambiente;

III - tenha planejamento para plantio, anualmente, de pelo menos 50 (cinqüenta) hectares,

de uma das culturas previstas no item I ou do somatório das culturas contempladas por esta Lei.
Art. 3" Os recursos destinados a este Programa tem por objetivo a complementação de
recursos para a aquisição, pelo beneficiário, de calcário agrícola para correção de solo, em área mínima
de 50(cinqüenta) hectares e máxima de 3.000(três mil) hectares.

§ Io A contrapartida de recursos do Governo do Estado de que trata este artigo será

concedida, na forma de subsídio, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por tonelada a ser aplicada no.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasi
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

solo, de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto n° 86.950, de 18 de fevereiro de 1982, do

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pacote tecnológico da Embrapa, até o limite
máximo de 2 (duas) toneladas por hectare.

§ 2o O valor previsto no parágrafo anterior será repassado ao produtor rural até no
máximo 60 (sessenta) dias após o plantio.

Art. 4o Serão contemplados, para a safra de 2011, os produtores rurais que atendam às

condições previstas nos itens I, II e III do art. 2o desta Lei, obedecido o limite de gastos do Governo
Estadual previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ Io Para se habilitar aos benefícios desta Lei, o produtor rural deverá se cadastrar junto à

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após edital a ser publicado em jornal
de circulação local e no Diário Oficial do Estado de Roraima.

§ 2o A relação dos produtores beneficiados por esta Lei, com a respectiva quantidade de
hectares a serem corrigidos, será publicada em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Estado

de Roraima, até 30 (trinta) dias após publicação do edital previsto no parágrafo anterior.
Art. 5o A operacionalização do Programa instituído por esta Lei será executada pelo
Governo do Estado de Roraima, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará

o acompanhamento, a fiscalização e o controle da efetiva aplicação dos recursos alocados para atender
as despesas com a correção de solos agrícolas.

Art. 6o Como condição prévia para recebimento dos recursos destinados à correção de
solos agrícolas, o produtor rural se compromete a:

I - comprovar, através de nota fiscal, a aquisição do calcário agrícola;
II - comprovar, através de laudo técnico a ser emitida pela Secretaria de Estado da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a correta aplicação da quantidade de calcário agrícola exigida,
através da análise de solo, realizada por laboratório de comprovada credibilidade;

III - assegurar aos representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930


^~%J£SI

...

--- Í4«*»2£f211!*í}' v

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Abastecimento, o livre acesso à propriedade onde será aplicado o calcário agrícola, para fins de
fiscalização, controle e acompanhamento.

§ Io Excepcionalmente, para a safra de 2011, em função do calendário agrícola, a relação
dos beneficiários, com área em hectares a ser corrigida com calcário agrícola e cultura a ser cultivada,

conforme previsto no § 2o do art. 4o desta Lei, deverá ser publicada até 45 (quarenta e cinco) dias após
a publicação desta Lei.

§ 2o Excepcionalmente, para a safra 2011, em função do calendário agrícola, para os
efeitos dos benefícios estipulados nos §§ Io e 2o do art. 3o, serão aceitas as notas fiscais emitidas a

partir de janeiro de 2011, desde que os beneficiários atendam os demais requisitos e critérios definidos
por esta Lei.
Art. 7o Caberá à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em

conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, a tomada de todas as providências referentes ao
empenho, liquidação e pagamento dos respectivos incentivos aos produtores devidamente habilitados.

Art. 8o As despesas previstas no § Io do art. 3o desta Lei, para a safra de 2011, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária e
Abastecimento, vinculados ao Programa de Desenvolvimento do Agronegócio - PPA 2008/2011 -

Orçamento do Estado para exercício de 2011, Projeto / Atividade 20601073.2208 - Apoio ao
Desenvolvimento da Produção Vegetal - Meta: Incentivo a Correção de Solos para Agricultura,
Elemento de Despesa 3390.93, Fonte 100 e 101.

Art. 9o As despesas previstas no § Io do art. 3o desta Lei, para a safra 2012 e anos
subseqüentes, serão fixados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme
disponibilidade orçamentário-financeira prevista na LOA.

Parágrafo único. Em relação aos anos vindouros, o Poder Executivo, através de Decreto,
fica autorizado a incluir outras culturas ou atividades econômicas, especialmente a fruticultura,
piscicultura, pecuária, no rol dos beneficiários desta Lei.

Art. 10. Os benefícios ora instituídos vigorarão até que oEstado de Roraima atinjam árealj
plantada de 50 mil hectares de uma das culturas contempladas por esta Lei.
Ij \
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. Compete a Secretaria de Agricultura. Pecuária e Abastecimento,

através de Laudo Técnico a área anualmente plantada das culturas contempladas por esta Lei para
efeito da norma do caput deste artigo.

Art. 11. O Governo do Estado subsidiará integralmente à aquisição de calcário para os
agricultores que desenvolverem agricultura familiar, nos limites da disponibilidade orçamentária

prevista na LOA, dentro do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio - PPA 2008/2011 -

Orçamento do Estado para o Exercício de 2011. Projeto / Atividade 20601073.2208 - Apoio ao
Desenvolvimento da Produção Vegetal - Meta: Incentivo à correção de solos para a agricultura.
Elemento de Despesa 3390.32, Fonte 100 e 101.

Parágrafo único. As exigências previstas nos arts. 2°, 3o, 4o, 6o, 8o, 9o e 10 desta Lei, não

se aplicam em relação aos agricultores que desenvolverem agricultura familiar, devendo a
operacionahzação do benefício previsto no caput deste artigo ser definido por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.

Art. 12. Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização do incentivo à
correção de solos para a produção de grãos serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
cm contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

19 de

abril

JOSE DE/ANCIIIE/TA JÚNIOR
Governador do Estamo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2011