LEI N º 5.496/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.8.2012
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, inciso IV
combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de
1990, promulga a Lei nº 5.496, de 1º de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº
1069, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar

LEI Nº 5.496

DE 1º DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva das
vagas para admissão de detentos em regime
semi-aberto pelas empresas contratadas pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

Art. 1º As empresas contratadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para a
prestação de serviços nas áreas de conservação e construção civil ficam obrigadas a
reservar no mínimo cinco por cento de suas vagas para admissão de detentos em
cumprimento de pena no regime semi-aberto.
§ 1º O cálculo percentual para o cumprimento da cota mínima, abrangerá todo o
período de execução do serviço ou da obra contratada.
§ 2º O Edital de Licitação para contratação das empresas indicará este requisito como
necessário.
Art. 2º As empresas que ao final da obra ou do serviço não comprovarem o
cumprimento da obrigatoriedade prevista no art.1º ficarão impedidas de contratarem
com a Prefeitura pelo prazo de um ano.
Art. 3º As empresas contratadas providenciarão junto à Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária o cadastro de detentos em regime semi-aberto para
seleção de pessoal.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de agosto de

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.08.2012

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