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SEI/ABC - 0023384119 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.286, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de
aves da raça Mura, com vistas a atender os
princípios de garantia do bem-estar animal e
da preservação da espécie.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da raça Mura
e da raça índio Nacional, no âmbito do estado de Rondônia.
§ 1° A raça Mura é genuinamente nacional, e dela se originou a raça índio Nacional.
§ 2° Esta Lei obedecerá ao disposto na Portaria n° 1.998, de 22 de novembro de 2018, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que institui o Manual de Criação e Manejo
- Mura, com aplicação análoga ao índio Nacional.
§ 3° Nas eventuais alterações do manual de que trata o parágrafo anterior, será concedido
prazo razoável para que os produtores e as associações se adaptem a eventuais novas exigências ou
estabelecimento de novo critério de criação, manejo e exposição dos animais.
§ 4° Caberá ao órgão competente comunicar às associações que estejam vinculadas à criação
e à preservação de aves da raça Mura e índio Nacional eventuais alterações no manual de que trata o § 2°,
ou outro que vier a ser editado, sobretudo, com destaque a esta última raça.
Art. 2° Deve ser permitido aos criadores, possuidores e expositores de aves da raça Mura e
índio Nacional o direito de participação em feiras e exposições públicas, que devem acontecer em recintos
ou locais apropriados, preferencialmente nas sedes das associações ou instalações adequadas para essa
finalidade.
Parágrafo único. A realização de exposições de que trata o caput deste artigo deve estar
condicionada a prévia comunicação e autorização do órgão ambiental competente.
Art. 3° Havendo impossibilidade de cumprir rigorosamente o disposto nos parágrafos 1° e
2°, do art. 25, da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e suas alterações, as aves eventualmente
apreendidas deverão ficar a cargo do proprietário, na condição de depositário fiel, nos termos do art. 840, da
Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, desde que esteja filiado a uma associação que esteja vinculada à
criação e à preservação de aves das raças Mura e índio Nacional.
§ 1° Não havendo possibilidade de o proprietário permanecer com o animal na condição de
depositário fiel, a ave deverá ser encaminhada a associação credenciada no órgão estadual competente.
§ 2° Para atuarem na condição de que trata o § 1°, a instituição interessada deve estar
credenciada no órgão estadual competente.
Art. 4° Não serão consideradas prática de maus-tratos aquelas relacionadas à criação,
manejo e realização de exposição de aves das raças Mura e índio Nacional realizadas em conformidade com
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o manual de que trata o § 2° desta Lei, e suas alterações ou novas normativas.
Parágrafo único. As sanções previstas na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devem
ser aplicadas àquele que infringir o disposto nesta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023384119 e o código CRC 8F889440.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605042/2021-24

SEI nº 0023384119

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