GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

MENSAGEM N. 310

, DE 20

DE DEZEMBRO DE 2017.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Com amparo no artigo 42, § Io da Constituição do Estado, impõe-me o dever de informar a Vossas
Excelências que vetei parcialmente o Projeto de Lei Complementar de iniciativa deste Executivo, que
"Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo de Rondônia e dá outras providências.",
encaminhado a este Poder por meio da Mensagem n° 443/2017-ALE, de 13 de dezembro de 2017.

Senhores Deputados, o veto parcial ao texto abrange o § Iodo artigo 81, o parágrafo único do artigo
140, o inciso X do artigo 161 e seus §§ Io, 2o e 3o, decorrentes de emendas legislativas ao texto do Projeto
de Lei Complementar inicialmente apresentado a essa Casa os quais seguem transcritos e justificados:
Art. 81.

§ Io. As entidades componentes da Administração Indireta vinculam-se à Secretaria ou órgão cuja
área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, sem prejuízo da respectiva
autonomia, de forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu
desempenho econômico-financeiro, em cotejo com os objetivos do Estado e o interesse público.

Art. 140.

Parágrafo único. Os cargos de Diretores de Unidades Prisionais e Gerentes Regionais do Sistema
Penitenciário, atendidas as disposições da Lei de Execução Penal, serão exclusivamente ocupados
por Agentes Penitenciários de carreira estáveis escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 161.

X - compete ao Poder Executivo, no prazo de 90 dias, a elaboração e implantação do PCCR dos
Agentes Socioeducadores.
§ Io. Os atuais cargos de Socioeducador, ocupados e vagos ou os que vierem a vagar, passam a

denominar-se Agente de Segurança Socioeducativo, integrando a carreira com a respectiva
denominação.

§ 2o. A mudança na denominação da carreira e dos cargos a que se refere o parágrafo anterior não
representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em
relaçãoà carreira,ao cargo e às atribuiçõesatuais desenvolvidas pelos seus ocupantese não modifica
proventos ou pensões concedidas sob a denominação anterior, ficando assegurados todosos direitos
e vantagens existentes.

§ 3o. Os cargos de Diretores de Unidades Socioeducativas serão exclusivamente ocupados por
Socioeducadores de carreira estáveis.


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Nobres Parlamentares, como bem hão de convir, as alterações advindas mediante emendas ao texto
normativo são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe estatuir acerca das

formas de provimento dos gestores da Administração e das categorias de servidores, notadamente no que
se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e demais direitos inerentes à atividade
desempenhada.

Sendo assim, depreende-se que impende ao Governador do Estado iniciar o processo legislativo
concernente a servidores públicos, seu regime jurídico, provimento decargos, estabilidade e aposentadoria,
como também quanto à reforma e transferência de Militares para a inatividade, conforme o artigo 39, § Io,
inciso II, alínea "b" da Constituição Estadual, a seguir:
Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquermembro ou Comissão da
Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas,
ao Ministério Público, à Defensoria Públicae aos cidadãos, na forma previstanesta Constituição.
§ Io. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
II - disponham sobre:

b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal elucidando que "compete ao Poder
Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos.", consignado
na ADI n° 3564/PR e ratificado no Informativo n° 754, de 2014, com fundamento no artigo 61, § Io, inciso
II, alínea "c" da Constituição Federal.

Ressalto, ainda, que a organização e o funcionamento da Administração somente poderão ser
disciplinados por intermédio de legislação, consoante o regulamentado no artigo 65, inciso VII da
Constituição do Estado, in verbis:
Art. 65. Compete privativamente ao Governador do Estado:

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Estado na forma da lei;

Logo, o assunto relativo aos servidores da carreira de Agentes Socioeducadores e o pertinente à
escolha e nomeação dos gestores do Sistema Penitenciário possui inconstitucionalidade formal em virtude
de vício de iniciativa.

Os dispositivos atacados ferem flagrantemente o Princípio da Separação dos Poderes, tutelado no
ordenamento jurídico como cláusula pétrea com a finalidade de evitar o abuso e o arbítrio entre os Poderes
e assegurar respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas a cada um deles.


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Destarte, na medida em que o Legislativo se imiscui nas funções típicas do Executivo editando lei
sobre a organização da Administração e agentes públicos, contraria o artigo 2o da Constituição Federal e,
mediante simetria constitucional, o disciplinado no artigo T da Constituição do Estado de Rondônia.
Vejamos:
Constituição Federal:

Art. 2o. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.

Constituição do Estado:

Art. 7o. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.

Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuições, não podendo, quem for investido em cargo de um deles, exercer o de outro.

Correlato ao Princípio supramencionado é o teor do artigo 8o, inciso II, alínea "c" da Constituição
Estadual, o qual estabelece ser vedado a determinação de normas que não estejam constitucionalmente
imputada a outra esfera.
Registra-se que as emendas à proposta de lei ofendem a denominada reserva de administração, que é
derivada do Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes e impede a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias sujeitas exclusivamente ao Executivo. Nesse diapasão é o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, a seguir ementado:
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder

Legislativo emmatérias sujeitas à exclusiva competência administrativa doPoder Executivo. É que,
em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. (...) Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas
privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais." (RE 427.574-ED, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-122011, Segunda Turma, DJE de 13-2-2012.)
Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da

separação de poderes (CF, art. 2o), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que
concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis
federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder
Legislativo fruto de iniciativaparlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do chefe
do Poder Executivo Distrital na condução da administração pública, no que se inclui a formulação
da política pública remuneratória do serviço público." (ADI 3.343, Rei. p/ o ac. Min. Luiz Fux,
julgamento em l°-9-2011, Plenário, DJE de 22-11-2011.)

Por fim, imprescindível destacar que a tentativa do Poder Legislativo de definir previamente
conteúdos ou estabelecer prazos para que este Poder, em relação às matérias afetas à sua iniciativa,

apresente proposições legislativas, restringe o campo da discricionariedade e as prerrogativas próprias do
Chefe do Executivo.


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Ante o exposto, outra medida não se impõe senão a necessidade de veto parcial aos dispositivos ora
mencionados tendo em vista a inequívoca inconstitucionalidade formal, bem como a afronta ao Princípio
da Separação dos Poderes.

Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e, consequentemente coma
pronta aprovação do mencionado veto parcial, antecipo sinceros agradecimentos pelo imprescindível apoio,
subscrevendo-me com especial estima e consideração.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


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LEI COMPLEMENTAR N. 965 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder
Executivo do Estado de Rondônia e dá outras

providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. A Administração Pública do Estado de Rondônia, no que compreende a Direção Superior da
Administração Pública Estadual, é exercida pelo Governador do Estado auxiliado pelo Vice-Governador,
quando por ele convocado para missões especiais e pelos Secretários de Estado.
Art. 2o. O Governador e os Secretários de Estado exercem as suas atribuições constitucionais por

meio dos Órgãos e das Entidades que compõem a Administração Pública Estadual.
Art. 3o. Todo dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual, qualquer que seja
a natureza, categoria ou nível hierárquico do seu cargo, obriga-se ao cumprimento dos deveres de probidade
e de eficiência.

Art. 4o. A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e da eficiência atuará de forma interinstitucional e
intersetorial no desenvolvimento de suas políticas públicas, programas e ações governamentais com vistas
à inovação das estruturas administrativas e de gestão para estabelecer políticas que visem à melhoria dos
indicadores socioeconômicos e ambientais, à redução das desigualdades regionais e ao desenvolvimento
socioeconômico do Estado, conjugado com a eficiência e qualidade nos gastos públicos e a manutenção do
equilíbrio, da responsabilidade fiscal e da otimização dos recursos públicos.
Parágrafo único. No âmbito da Administração Direta, os atos de gestão relativos à implementação
das políticas públicas setoriais são de competência das respectivas Secretarias de Estado, observados os
parâmetros e as diretrizes governamentais e os critérios técnico-institucionais de cada política.

Art. 5o. Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 4o desta Lei Complementar, a
Administração Pública Estadual, sem prejuízo da observância das diretrizes de equilíbrio fiscal e da gestão
orientada para resultados, adotará o modelo sistêmico e transversal de desenvolvimento, regido pelas
diretrizes de colaboração institucional e de intersetorialidade no âmbito governamental e

extragovernamental; de transparência administrativa e participação social; de qualidade do gasto, eficiência
e compartilhamento na gestão; e de melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, ambientais,
econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas para o Estado de Rondônia,
regionais ou setoriais, observados o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES, o Plano

Estratégico - Rondônia de Oportunidades, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.


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Art. 6o. Para fins do disposto no artigo 4o desta Lei Complementar, em especial de coordenação e
integração da ação governamental da Administração Pública Estadual no ciclo das políticas públicas a cargo

do Estado, o Executivo Estadual poderá dispor mediante Decreto sobre a integração dos Órgãos e Entidades
da Administração Pública Estadual em Sistemas Operacionais, agrupados em áreas temáticas básicas de
políticas públicas, de acordo com sua função administrativa e de governança.
Art. T. Para fins do disposto no artigo 6° desta Lei Complementar, os Sistemas Operacionais na
Administração Pública Estadual de Rondônia estão assim estabelecidos:

I - Sistema Operacional de Governadoria e Articulação Política;
II - Sistema Operacional de Desenvolvimento Social e Proteção;
III - Sistema Operacional de Defesa e Segurança;
IV - Sistema Operacional de Educação e Desenvolvimento Humano;
V - Sistema Operacional de Atenção em Saúde;

VI - Sistema Operacional de Desenvolvimento Rural;
VII - Sistema Operacional de Meio Ambiente;
VIII - Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia;
IX - Sistema Operacional de Finanças;
X - Sistema Operacional de Planejamento, Gestão e Orçamento; e
XI - Sistema Operacional de Controle Interno e Serviços Jurídicos.
§ Io. Para fins do disposto neste artigo, compõem o Sistema Operacional as Secretarias de Estado

denominadas Órgãos Centrais do Sistema, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Superintendências autônomas, e poderão ser criados ou implementados Sistemas,
individual ou conjuntamente, de acordo com critérios ou prioridades governamentais.

§ 2o. Os Sistemas Operacionais observarão os vínculos de supervisão e correlação ou

complementaridade das políticas e ações governamentais a seu cargo, e ainda, a motivação da integração à
estratégia governamental.

§ 3o. As Secretarias de Estado, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia

Mista e Superintendências autônomas, observada a conveniência administrativa, poderão compartilhar a
execução das atividades de apoio e suporte administrativo, preferencialmenteno âmbito do mesmo Sistema
Operacional, nos termos do regulamento.

§ 4o. Para atender ao Sistema Operacional de Controle Interno da Administração Pública Estadual,
referia1? no artigo 51 da Constituição do Estado, os Sistemas Operacionais previstos neste artigo atuarão de


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forma articulada, sob coordenação da Controladoria-Geral do Estado, conforme dispõe o artigo 9o, inciso I
da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014.

§ 5o. Os Órgãos integrantes de um Sistema Operacional, qualquer que seja a sua subordinação, ficam
submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do Órgão Central, sob
pena da aplicação de sanções administrativas.

Art. 8°. O dirigente do Órgão Central do Sistema Operacional é responsável pelo fiel cumprimento
das leis e regulamentos pertinentes, bem como pelo desempenho eficiente e coordenado do Sistema.
Art. 9o. As Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Agências Públicas, Sociedades de Economia

Mista do Estado e Superintendências Autônomas ficam obrigadas a fornecer as informações gerenciais

necessárias, sempre que houver solicitação do Órgão Central do Sistema Operacional.
Art. 10. Decreto do Governador do Estado poderá dispor sobre a estruturação, organização,
implantação e operacionalização dos Sistemas Operacionais de que trata este Título.
Art. 11. São fundamentos político-institucionais e técnico-estruturais da gestão orientada para
resultados:

I - universalização de oportunidades e eficiência para acessibilidade a direitos;
II - responsabilidade compartilhada de Estado, Sociedade e Mercado;

III - alinhamento estratégico de planejamento, gestão e controle;

IV - intersetorialidade e transversalidade de ações governamentais e intervenções;
V - potencialização e adequação processual de processos;
VI - excelência funcional e gerencial;
VII - ênfase na desconcentração e descentralização;
VIII - flexibilização estrutural;

IX - melhoria na qualidade do gasto; e

X - ênfase nos processos informacionais e de interlocução.
Art. 12. A gestão orientada para resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - alocação de recursos financeiros, observados os critérios de prioridade definidos na estratégia de
longo prazo estabelecida no Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES e no Plano Estratégico
- Rondônia de Oportunidades;

II'-/gestão de recursos humanos orientada pela lógica de formação, capacitação, qualificação e
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avaliação permanentes;

III - gestão de recursos técnicos orientada para integração das ações e potencialização de resultados,
racionalização de tempo de resolução e ampliação da abrangência e qualidade de atendimento da rede de
serviços públicos do Estado;

IV - articulação das técnicas organizacionais pela lógica da flexibilização; e

V - gestão dos resultados com base em indicadores socioeconômicos e ambientais qualitativos e
quantitativos, com ênfase nos impactos sociais das ações.
Art. 13. Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se:

I - Área de Resultado: aquela caracterizada por um agrupamento sinérgico de projetos e processos
estratégicos materializados no Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades que visem às transformações
socioeconômicas qualitativas e quantitativas previstas no PDES;
II - Programa: um grupo de projetos e processos relacionados, gerenciados de modo coordenado para
a obtenção de benefícios estratégicos e controle que não estariam disponíveis se eles fossem gerenciados
individualmente;

III - Projeto Estratégico: empreendimento único de investimento com início e fim e que gera entregas
exclusivas como um produto, um serviço ou resultados e contém o detalhamento das ações gerenciais

prioritárias para o atingimento dos resultados previstos para as Áreas de Resultado;
IV - Processo Estratégico: forma pela qual um conjunto de atividades coordenadas cria, trabalha ou
transforma insumos com a finalidade de produzir bens ou serviços públicos que tenham qualidade
assegurada para serem adquiridos pela sociedade, assim como os Projetos Estratégicos os quais contêm o

detalhamento das ações gerenciais prioritárias para o atingimento dos resultados previstos para as Áreas de
Resultado; e

V - Ação: conjunto de atividades ou tarefas que levam a um resultado observável ou a um evento que
pode ser dado como realizado e pode ser um desdobramento dos projetos e processos estratégicos.
CAPÍTULO I
DA GOVERNANÇA ESTADUAL

Art. 14. As ações de coordenação de planejamento e gestão do Governo do Estado serão exercidas

pela Câmarade Coordenação e Governança Estadual - CCGE, subsidiada por seus Comitês Táticos, sendo,
o Comitê de Governança Corporativa - CGC, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF,
a Mesa de Negociação Permanente - MENP, o Comitê Integrado de Comunicação - CIC, o Comitê Estadual
de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, a Agenda Integrada de Resultados - AGIR e o
Conselho de Governo, previstos nos termos desta Lei Complementar como instâncias consultivas e
deliberativas das políticas públicas finalísticas, de planejamento, orçamento, gestão e finanças, de forma

integrada, com o objetivo de garantir a intersetorialidade, a transversalidade, a integração e a efetividade
das ações governamentais.


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Art. 15. Integram ainda a Governança Estadual, o Colegiado Superior de Estado, instância

deliberativa e consultiva formada pelo Executivo Estadual e os demais Poderes do Estado, que tem por
finalidade atuar de forma integrada na tomada de decisões de interesse do Estado de Rondônia em assuntos
que envolvam a atuação direta de todos os Poderes.

§ Io. As competências complementares dispostas no caput deste artigo e o escopo das deliberações
do Colegiado Superior de Estado serão estabelecidos em Decreto.
§ 2°. O Colegiado Superior de Estado tem a seguinte composição:
I - Governador do Estado;
II - Vice-Governador do Estado;
III - Presidente da Assembléia do Estado de Rondônia;

IV - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
V - Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; e
VI - Procurador-Geral de Justiça.
Art. 16. A Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE tem por finalidade coordenar e
integrar as decisões estratégicas de Governo e deliberar sobre os atos de gestão que envolvam a ampliação
da despesa com a implementação de políticas públicas, especialmente de recursos humanos e
constitucionais, alteração da estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, governança

corporativa das empresas públicas, ações de comunicação e tecnologia da informação, bem como demais
temas com impacto político, institucional, financeiro e de gestão do Estado de Rondônia.
§ Io. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e
o processo interno de operação da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE serão
estabelecidos em Decreto.

§ 2o. A Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE tem a seguinte composição:
I - Governador do Estado;
II - Vice-Governador do Estado;

III - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Secretário de Estado de Finanças;
V - Chefe da Casa Civil;

7)

-VI -/Procurador-Geral do Estado;


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VII - Superintendente do Estado para Resultados; e
VIII - Superintendente Estadual de Comunicação.

§ 3o. A SecretariaExecutiva da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGEserá exercida
pelo Estado para Resultados - EpR.

Art. 17. O Comitê de Governança Corporativa - CGC, criado no âmbito da Câmara de Coordenação
e Governança Estadual - CCGE, na qualidade de instância de compartilhamento de gestão, tem como
objetivo subsidiar as decisões do Conselho em matérias de interesse dos Órgãos, Entidades, Sociedades de
Economia Mistae Empresas controladas diretaou indiretamente pelo Estado que integram a Administração
Pública Estadual.

§ Io. O Comitê de GovernançaCorporativa - CGC funcionará sob a supervisão da Secretariade Estado
de Finanças - SEFIN e tem a seguinte composição:
I - Secretário de Estado de Finanças, que o preside;
II - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Chefe da Casa Civil;

IV - Superintendente do Estado para Resultados; e
V - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.

Art. 18. Para fins do disposto na Lei Complementar Federal n° 108, de 29 de maio de 2001, o Órgão
responsável pela supervisão, coordenação e controle das Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia
Mista e Empresas controladas diretaou indiretamente pelo Estado é o Comitê de Governança Corporativa - CGC.
§ Io. Compete às Entidades vinculadas ao Estado encaminhar ao Comitê de Governança Corporativa
- CGC, para avaliação, com parecer conclusivo da respectiva Diretoria, as alterações nos estatutos das
Entidades de previdência complementar patrocinadas e nos regulamentos dos planos de benefícios, bem
como em qualquer contrato ou convênio que implique obrigação de natureza financeira.
§ 2o. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e
o processo interno de operação do Comitê de Governança Corporativa serão estabelecidos em Decreto.

§ 3o. A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN prestará suporte técnico e administrativo ao Comitê
de Governança Corporativa - CGC.
§ 4o. No exercício de suas competências, o Comitê de Governança Corporativa - CGC observará as
estratégias definidas pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas as Entidades, Sociedades de
Economia Mista e demais Empresas integrantes da Administração Pública Estadual.

§ 5°yCompete aos dirigentes de Órgãos da Administração Pública Estadual e aos representantes do
Estado nos Conselhos Fiscal e de Administração das Empresas Públicas do Estado, respeitadas suas

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atribuições legais e estatutárias, adotar as medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias
estabelecidas pelo Comitê de Governança Corporativa - CGC.
§ 6o. A Secretaria Executiva do Comitê de Governança Corporativa - CGC será exercida pela
Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

Art. 19. A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF tem por objetivo apoiar o
Governador na condução da política orçamentária e financeira do Estado e deliberar sobre sua execução.
§ Io. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e
o processo interno de operação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF serão
estabelecidos em Decreto.

§ 2°. A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF funcionará sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças
- SEFIN e tem a seguinte composição:

I - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a presidirá;
II - Secretário de Estado de Finanças;
III - Superintendente do Estado para Resultados;

IV - Coordenador de Planejamento Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG; e
V - Coordenador da Receita Estadual.

§ 3o. Nos casos de impedimento do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a

presidência da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF será exercida pelo Secretário de
Estado de Finanças.

§ 4o. A Secretaria Executiva da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF será exercida
pela Coordenadoria de Planejamento Governamental - CPG.

Art. 20. A Mesa de Negociação Permanente - MENP tem por objetivos negociar, analisar e acautelar
as propostas de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração na Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional da Administração Pública Estadual do Estado de Rondônia, bem como assessorar o
Governador do Estado nos assuntos estratégicos de ordem pública que este submeter a exame.

§ Io. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e

o processo interno de operação da Mesa de Negociação Permanente - MENP estão estabelecidas em
Decreto.

§2o. AMesa deNegociação Permanente - MENP funcionará sob a supervisão daSecretaria de Estado
de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e tem a
seguinte'composição:


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I - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, que a preside;
II - Secretário de Estado de Finanças;
III - Procurador-Geral do Estado;
IV - Chefe da Casa Civil;

V - Superintendente de Gestão de Pessoas;

VI - Superintendente do Estado para Resultados; e
VII - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.

§ 3o. Integrarão a MENP, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinentes à
matéria discutida.

Art. 21.0 Comitê Integrado de Comunicação - CIC tem por objetivo apoiar o Governador do Estado
na condução da política de comunicação do Estado e deliberar sobre sua execução.
§ 1°. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e
o processo interno de operação do Comitê Integrado de Comunicação - CIC serão estabelecidos em Decreto.

§ 2o. O Comitê Integrado de Comunicação - CIC funcionará sob a supervisão conjunta da
Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM e do Estado para Resultados - EpR e tem a seguinte
composição:

I - Superintendente Estadual de Comunicação, que o preside;
II - Superintendente do Estado para Resultados;
III - Diretor Executivo da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; e
IV - representante da Casa Civil.
Art. 22. O Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC tem por objetivo
elaborar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia, bem como

acompanhar a sua aplicação pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
§ 1°. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e
o processo interno de operação do Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC
serão estabelecidos em Decreto.

§ 2o. O^jComitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC funcionará sob a
supervisão fio Estado para Resultados - EpR, com a coordenação da Diretoria Executiva de Tecnologia da
Informação e Comunicação - DETIC e tem a seguinte composição:


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I - Estado para Resultados - EpR, que o preside, representada pela Diretoria Executiva de Tecnologia
da Informação e Comunicação - DETIC;
II - representante da Secretaria de Estado de Finanças; e

III - representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 23. A Agenda Integrada de Resultados - AGIR tem por objetivos identificar eventuais gargalos
de processos que possam impactar nos resultados do Governo, focar na resolução de problemas críticos e
subsidiar o Governador do Estado e Secretários de Estado na tomada de decisão.

§ Io. As competências, escopo das deliberações e o processo interno de operação da Agenda Integrada
de Resultados - AGIR serão estabelecidos em Decreto.

§ 2°. A Agenda Integrada de Resultados - AGIR funcionará sob a coordenação do Estado para
Resultados tem a seguinte composição:
I - Governador do Estado;

II - Superintendente do Estado para Resultados - EpR;

III - Secretários de Estado responsáveis pelas ações governamentais, projetos e processos que
compõem a Carteira Estratégica, pauta da Agenda Integrada de Resultados - AGIR;
IV - Gerentes e responsáveis executivos pelas ações governamentais, projetos e processos que
compõem a Carteira Estratégica, pauta da Agenda Integrada de Resultados - AGIR;

V - demais envolvidos sob demanda conforme estabelecido pela coordenação da Agenda Integrada
de Resultados - AGIR.

VI - Procurador-Geral do Estado;
VII - Controlador-Geral do Estado;
VIII-Chefe da Casa Civil;

IX - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
X - Secretário de Estado de Finanças;

XI - Superintendente Estadual de Comunicação; e
XII - Superintendente Estadual de Compras e Licitações.
y

§ 27. As competências, escopo das deliberações e o processo interno de operação da Agenda Integrada
de Resultados - AGIR serão estabelecidos em Decreto.


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Art. 24. Poderão ser instituídos, no âmbito da Câmara de Coordenação e Governança Estadual CCGE, outros Comitês e Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de estudos e assessoramento técnico
específico.

Art. 25. O Conselho de Governo, nos termos do artigo 72 daConstituição do Estado, é Órgão Superior
de consulta do Governador do Estado a quem compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador
do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude, incluída a estabilidade das instituições
e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais.

Parágrafo único. A organização eo funcionamento do Conselho deGoverno serão regulados por Lei própria.

Art. 26. Os demais Órgãos colegiados regem-se por suas respectivas leis de instituição, inclusive
quanto às competências e vinculações, no que não conflitarem com esta Lei Complementar.
§ Io. Os membros dos Conselhos, nomeados por força do cargo que ocupam, não serão remunerados
sob hipótese alguma, ressalvadas as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, e de acordo
com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual, sendo considerado o
seu trabalho nos colegiados como relevantes serviços prestados ao Estado.

§ 2o. O Governador do Estado, por ato próprio, regulamentará o funcionamento, as atribuições e

demais encargos dos Órgãos colegiados, no que couber.
CAPÍTULO II

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO
Art. 27. A ação governamental obedecerá a processo sistemático de planejamento que visa promover

o desenvolvimento sustentável do Estado, sua conseqüente distribuição populacional pelo território,
democratização dos programas, projetos, processos e ações governamentais com amplo engajamento das
comunidades e transparência administrativa.
§ Io. A ação governamental de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante a formulação
dos seguintes instrumentos básicos:
I - Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES;

II - Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades;
III - Plano Plurianual - PPA;

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
V - Lei Orçamentária Anual - LOA; e

VI - Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

§ 2PTA ação governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais e regionais, guardará,

serrupre/que' possível, a coordenação e a consonância com os planos, programas e projetos da União.
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Art. 28. A Administração Pública Estadual promoverá políticas diferenciadas para equilibrar o
desenvolvimento socioeconômico do Estado atendendo, principalmente, as regiões cujos municípios
detenham menores índices de Desenvolvimento Humano - IDH.

Parágrafo único. As Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado do

Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, deverão estabelecer critérios de distribuição dos recursos
públicos por função governamental, com a finalidade de atendimento às ações governamentais, programas,
projetos e processos estratégicos e aos serviços públicos, levando em consideração o índice estabelecido no
caput deste artigo e outros que possam guardar ojusto equilíbrio socioeconômico das regiões do Estado.
CAPÍTULO III

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 29. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e
desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões de Governo.
Art. 30. Poderão ser delegadas competências aos Secretários de Estado, desde que não exclusivas do
Governador do Estado, em conformidade com a Constituição do Estado de Rondônia, tendo como
parâmetro o artigo 84, parágrafo único da Constituição Federal, em face do princípio da simetria.
§ 1°. E facultado aos Secretários de Estado delegar competências aos servidores públicos de sua Pasta,

aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática
de atos administrativos, conforme disposto em regulamento.
§ 2o. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as
atribuições, objeto da delegação.
§ 3o. O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados ao substituído,
salvo se o ato de delegação ou o ato que determina a substituição dispuser em contrário.
CAPÍTULO IV

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 31.0 controle das atividades da Administração Pública Estadual será exercido em todos os

níveis, Órgãos e Entidades compreendendo, particularmente:
I - pela chefia competente, a execução dos programas, projetos, processos e ações governamentais e

a observância das normas inerentes à atividade específica do Órgão ou da Entidade vinculada ou controlada; e

II - pelos Órgãos de cada Sistema Operacional, a observância das normas gerais que regulam o
exercício das atividades administrativas.

Parágrafo único. O controle da aplicação do dinheiro público, a fiscalização e supervisão dos Fundos

Estaduais e a guarda dos bens do Estado serão feitos pelos Órgãos do Sistema Operacional de Finanças.

Áijt. 32. As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade, serão
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racionalizadas mediante revisão de processos e supressão de meios que se evidenciarem puramente formais
ou cujo custo seja evidentemente superior ao benefício.
CAPÍTULO V

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO

Art. 33. Os Secretários de Estado são responsáveis, perante o Governador do Estado, pelasupervisão

dos serviços dos Órgãos da Administração Direta edas Entidades da Administração Indireta que pertençam
ao seu respectivo Sistema Operacional e enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo único. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado é exercida por meio de orientação,

coordenação, controle e avaliação das atividades dos Órgãos subordinados ou vinculados e das Entidades
vinculadas ou supervisionadas.

Art. 34. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado, com o apoio dos Órgãos que compõem as
estruturas de suas Secretarias, tem por objetivo, na área de sua respectiva competência:
I - assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;
II - coordenar as atividades das Entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação

com a dos demais Órgãos e Entidades;
III - avaliar o desempenho das Entidades vinculadas ou supervisionadas;

IV - fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens
públicos;

V - acompanhar os custos globais dos programas, projetos, processos e ações governamentais;
VI - encaminhar aos setores próprios da Secretaria de Estado de Finanças os elementos necessários à
prestação de contas do exercício financeiro; e

VII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos

à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das Entidades vinculadas ou
supervisionadas, na forma delimitada pela Constituição.

Art. 35. À Administração Pública Indireta cabe a supervisão que visa assegurar a:

I - realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização ou de constituição da Entidade;
II - harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da Entidade;
III - eficiência, eficácia, efetividade e relevância administrativas;

IV - diminuição dos custos e das despesas operacionais;

- autonomia administrativa, operacional e financeira da Entidade; e
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VI - descentralização e a desconcentração da execução dos programas, projetos, processos e ações
governamentais que deverão ser supervisionados, coordenados, orientados e controlados pela respectiva
Secretaria de Estado.

Parágrafo único. Ato do Governador do Estado poderá dispor sobre os procedimentos de que trata o
inciso VI deste artigo.

Art. 36. A supervisão a que se refere o artigo 35 desta Lei Complementar será exercida mediante a
adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:
I - indicação ao Governador do Estado de administradores e membros de Conselhos Fiscais ou,
quando for o caso, de Conselhos de Administração e assembléias gerais, atendidos os critérios estabelecidos
pelo Comitê de Governança Corporativa - CGC do Estado;
II - designação pelo Secretário de Estado, quando este não comparecer, dos representantes do

Governo Estadual nas assembléias gerais e nos Órgãos de administração ou controle da Entidade;
III - recebimento periódico de relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam aos
Secretários de Estado acompanhar as atividades da Entidade e a execução do orçamento anual, da
programação financeira e dos contratos de gestão aprovados pelo Governo;
IV - aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou por meio dos representantes, nas

assembléias e Órgãos da Administração;
V - fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas com
recursos humanos e custeio da Administração;

VI - fixação de critérios para a realização de gastos com publicidade, divulgação e relações públicas; e
VII - realização de avaliações e auditorias periódicas de desempenho.
Art. 37. A Entidade da Administração Pública Indireta deverá estar habilitada a:

I - prestar contas de sua gestão, na forma e nos prazos estabelecidos, à Secretaria de Estado a que está
vinculada por meio do Sistema Operacional e ao Tribunal de Contas;

II - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa cujo ato de informação deverá
conter a chancela da Casa Civil, na forma do artigo 31, § 3° da Constituição do Estado; e

III - apresentar os resultados de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas
em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.

Parágrafo único. Ato do Governador do Estado disporá sobre os procedimentos a serem adotados
para a execução do disposto no inciso I deste artigo.


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TÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS

Art. 38. Cabeao Poder Executivo dispor sobre a estrutura básica complementar dosórgãos integrantes
da Administração Pública Direta e Indireta, sendo-lhe ainda facultado promover a vinculação das unidades
administrativas básicas e seus órgãos, adequando as mudanças estruturais decorrentes desta Lei
Complementar, bem como a adaptação de nomenclaturas correspondentes, no caso de sobrevir alteração
que importe em mudança de denominação de unidades administrativas.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS

Art. 39. Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na Administração Direta,

em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional da sua equipe e sua integração às diretrizes
estratégicas do Governo, propiciando-lhes a formação e o desenvolvimento para execução das atividades
de sua área, gerando conhecimento e melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados a partir do uso
dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição.
Art. 40. Os Secretários de Estado exercem suas competências constitucionais, legais e regulamentares
propiciando o aprimoramento das condições sociais e econômicas do Estado de Rondônia, em estreita
articulação com os demais Poderes e outros níveis de Governo, visando o interesse público.
Seção I
Dos Secretários de Estado

Art. 41. Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e imediatos do Governador do Estado, exercem

atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos
efetivos, de direção superior, bem como de outros agentes públicos a eles subordinados direta ou
indiretamente, e no exercício de suas atribuições, cabendo-lhes:
I - expedir resoluções, instruções normativas, portarias e ordens de serviço disciplinadoras das
atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias de Estado;

II - distribuir os servidores públicos pelos diversos Órgãos internos das Secretarias de Estado que
dirigem e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;
III - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;
IV - assinar Contratos, Convênios, Acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais

de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;

V/"revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os

princíp/os, constitucionais e legais da Administração Pública Estadual, dentro das suas respectivas áreas de
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competências;

VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções
exigidas;

VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores públicos
efetivos e de cassação de disponibilidade;

VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área
de competência das Secretarias de Estado que dirigem; e
IX - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais
atribuições delegadas pelo Governador do Estado.
Seção II
Dos Secretários Adjuntos

Art. 42. Compete ao Secretário de Estado Adjunto o auxílio direto do Secretário de Estado, além de

substituí-lo nos seus impedimentos legais, dentre outras missões, requeridas pelo Governador do Estado ou
determinadas pelo respectivo Titular.
Seção III
Dos Superintendentes
Art. 43. Os Superintendentes têm como atribuições a assistência direta ao Governador do Estado e
aos Secretários de Estado aos quais estiverem vinculados, a supervisão e execução de atividades específicas,
responsáveis pela ação programática da Superintendência, bem como a gestão das Unidades Setoriais,
dentre outras atribuições requeridas pela Secretaria a qual estiverem vinculados ou determinadas pelo
Governador do Estado.

Seção IV
Dos Diretores Executivos

Art. 44. Os Diretores Executivos têm por atribuições a assistência direta ao Governador do Estado,
ao Vice-Governador, aos Secretários de Estado e aos Superintendentes, no desempenho de suas funções e

compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e do respectivo Órgão, bem como o controle e
encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas reportadas ou determinadas pelas
autoridades máximas.

Parágrafo único. Os servidores públicos nomeados para o cargo de Diretor Executivo deverão
obrigatoriamente possuir formação de nível superior.
Seção V
Dos Assessores

{45. Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria de Estado,
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compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de
pareceres técnicos, controle de atos, coleta de informações, inclusive comunicação e relações públicas,
entre outras tarefas típicas de assessoria.
Seção VI

Dos Coordenadores e Gerentes de Administração e Finanças

Art. 46. Os Coordenadores e Gerentes de Administração e Finanças têm por atribuições básicas a

gestão das atividades afetas à administração e às finanças, no âmbito correspondente ao respectivo Órgão,
zelando pela eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e atribuições organizacionais.
Parágrafo único. Os servidores públicos nomeados para o cargo de Coordenador ou Gerente de
Administração e Finanças deverão ser, preferencialmente, servidores públicos efetivos e obrigatoriamente
possuir formação de nível superior.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS E SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 47. As Unidades Estruturais das Secretarias de Estado têm as seguintes competências básicas,
entre outras estabelecidas pelo Governador do Estado, por ato próprio:
I - ao Gabinete do Secretário, compete assistir ao Titular, seu Adjunto e ao Diretor Executivo no
desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas,bem
como coordenar-lhe a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do

gabinete e desempenhar outras atividades correlatas relacionadas à direção e supervisão dos Órgãos
integrantes das Secretarias de Estado, Órgãos desconcentrados e Entidades descentralizadas da
Administração Estadual; e

II - à Coordenadoria ou Gerência de Administração e Finanças, compete administrar internamente a
Secretaria de Estado nas atividades administrativas e financeiras, mantendo relações e intercâmbios com as

Coordenadorias e Órgãos de controle internos e externos.
Parágrafo único. As Secretarias de Estado e os Órgãos correlatos adotarão nos seus regulamentos a
denominação dos seus Órgãos estruturais em relação às competências gerais que lhes são atribuídas.
Art. 48. As Unidades Estruturais das Superintendências têm as seguintes competências básicas:
I - ao Gabinete do Superintendente, compete assistir ao Titular e ao Diretor Executivo no desempenho
de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como
coordenar-lhes a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do
gabinete e desempenhar outras atividades correlatas; e
II - à Gerência de Administração e Finanças, quando houver, compete administrar internamente a
Superintendência nas atividades administrativa e financeira, mantendo relações e intercâmbios com os

Órgãos de controle interno e externo, bem como à Secretaria de Estado a qual estiver vinculada.
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Parágrafo único. As Superintendências e os Órgãos correlatos adotarão nos seus regulamentos a
denominação dos seus Órgãos estruturais em relação às competências gerais que lhes são atribuídas.
CAPÍTULO IV

DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 49. As estruturas desconcentradas dos Órgãos e as Entidades descentralizadas integrantes da
Administração Pública Estadual ficam sob a supervisão, coordenação, orientação e o controle da Secretaria
de Estado de sua área de abrangência.
TÍTULO III

DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS E OUTRAS
MUDANÇAS ESTRUTURAIS

Art. 50. Fica alterado o nome da Superintendência Estadual de Desenvolvimento do Estado de
Rondônia - SUDER para Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura SEDI, cujas atribuições e competências estão definidas no artigo 97 desta Lei Complementar.

Art. 51. Fica transferida a vinculação do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para a
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, mantidas as suas
competências e atribuições.

Art. 52. Fica transferida a vinculação da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD da
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG para a Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, mantidas as suas competências e atribuições.
Art. 53. Fica transferida a vinculação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia IPEM/RO da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para a

Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
Art. 54. Fica transferida a vinculação da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER da

Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER para a Superintendência Estadual
de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Art. 55. Fica transferida a vinculação da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações

Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO da Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Art. 56. Fica transferida a vinculação da Companhia de Gás do Estado de Rondônia - RONGAS da

Governadoria para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
Art. 57. Fica transferida a vinculação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do
Estado de/Rondônia - AGERO da Governadoria para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI.
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Art. 58. Fica transferida a vinculação da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia -

SOPH da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER para a Superintendência
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Art. 59. Fica transferida a vinculação da Companhia de Mineração de Rondônia - CMR da Secretaria
de Estado da Agricultura - SEAGRI para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI.

Art. 60. Fica transferido o Conselho Curador da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações
Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO da Governadoria para a
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, sob a gestão da
Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de
Rondônia - FAPERO.

Art. 61. O Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado - CONDER da Superintendência de
Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER passa a ser gerido pela Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Art. 62. O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPP da Superintendência
de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER passa a ser gerido pela Superintendência Estadual
de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, que integrará o referido Conselho como Membro,
alterando, assim, a Lei Complementar n° 609 de 18 de fevereiro de 2011, em seu artigo 7o.

Art. 63. Fica extinto o Conselho Estratégico de Desenvolvimento Sustentável no âmbito da
Governadoria e suas competências transferidas para o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado CONDER.

Art. 64. Fica extinto o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia no âmbito da Secretaria de Estado
de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e suas competências transferidas para Comitê Integrado
de Comunicação - CIC, disposto no artigo 21 desta Lei Complementar.
Art. 65. Fica criado o Conselho de Administração, Consultivo e Deliberativo no âmbito do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, que será
regulamentado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 66. Fica transferida a gestão do Fundo de Regularização Fundiária Urbana da Casa Civil para a
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

Art. 67. Fica transferida a Gerência de Fomento ao Terceiro Setor da Superintendência Estadual de
Assuntos Estratégicos - SEAE para a Casa Civil, mantidas suas atribuições e competências.
Art. 68. Fica extinto o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de
Rondônia - COETIC, no âmbito da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE e suas

competências transferidas para o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC.

hÁ. J69. Fica extinta aSuperintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD no âmbito

da Çec/etaria de Estado de Saúde - SESAU e suas atribuições e competências transferidas para aSecretaria
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de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

Art. 70. Fica transferido o Conselho Estadual de Defesa Civil da Governadoria para a gestão da
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 71. Fica criada a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, vinculada à

Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, cujas atribuições e competências
estão detalhadas no artigo 161 desta Lei Complementar.
Art. 72. Fica estabelecida a vinculação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
de Rondônia - IPERON à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
Art. 73. Fica criada a Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, vinculada à Secretaria

de Estado da Educação - SEDUC, e suas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 155 desta
Lei Complementar.
Art. 74. Fica extinta a Fundação Palácio das Artes de Rondônia - FUNPAR, vinculada à Secretaria

de Estado da Educação - SEDUC, e suas atribuições e competências transferidas para Fundação Cultural
do Estado de Rondônia - FUNCER.

Art. 75. Fica criada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEP AT,
vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e suas
atribuições e competências definidas no artigo 122 desta Lei Complementar.

Art. 76. Fica alterado o nome da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE para
Estado para Resultados - EpR e suas atribuições e competências estabelecidas no artigo 114 dessa Lei
Complementar.

Art. 77. Consideram-se equivalentes as denominações anteriores dos Órgãos extintos, incorporados,
fundidos ou transformados por força desta Lei Complementar, especialmente para efeito de leis e decretos
vigentes e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.

Art. 78. As competências e demais atribuições dos Órgãos constantes neste Título serão objeto de
regulamentação por ato do Governador do Estado, especialmente quanto às atribuições dos cargos e aos
respectivos regimentos.

§ Io. As alterações decorrentes da presente Lei Complementar serão implementadas gradativamente
e passarão a vigorar conforme disponham os Decretos, Regimentos e Regulamentos indispensáveis,
permanecendo, até então, as Unidades Administrativas vigentes, salvo disposição em contrário.

§ 2o. Os Órgãos criados, transformados, fundidos, transferidos e ou incorporados por força desta Lei
Complementar terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação para apresentarem proposta
de Regulamento ao Governador do Estado que, aquiescendo, o aprovará por ato próprio.

§ 3o. Os Órgãos criados, transformados, fundidos, transferidos e ou incorporados por força desta Lei
Complementar terão o prazo de 60 (sessenta) dias para procederem às adequações orçamentárias e
financeiras necessárias em decorrência desta Lei Complementar.
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TÍTULO IV

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA

Art. 79. A Estrutura Orgânica Básica das Secretarias de Estado, dos Órgãos Autônomos, das
Autarquias e Fundações Públicas e suas respectivas finalidades e competências gerais são as estabelecidas
nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. A Estrutura Orgânica Complementar e a distribuição e descrição das competências
das Unidades Administrativas dos respectivos Órgãos e Entidades serão estabelecidas em Decreto.
Art. 80. A Administração Pública Estadual tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
I - Administração Direta:
a) Governadoria do Estado;

b) Vice-Governadoria do Estado;
c) Secretarias de Estado; e

d) Órgãos Autônomos;
II - Administração Indireta:

a) Autarquias;
b) Fundações;
c) Empresas públicas;
d) Sociedades de Economia Mista; e
e) Agências de Desenvolvimento e Fomento.

Art. 81. Considera-se para fins desta Lei Complementar:

I - Autarquia: entidade autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e atribuições específicas;

II - Fundação: entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público,
conforme artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal;

III/- Empresa Pública: sociedade de economia mista, entidade de personalidade jurídica de direito
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privado, criada por lei específica, com capital público, conforme artigo 37, inciso XIX daConstituição Federal; e
IV - Agência de Desenvolvimento e Fomento: plataforma técnico-institucional de caráter

eminentemente operativo que executa a identificação de projetos de desenvolvimento setorial ou global,
levando em conta as necessidades e potenciais de desenvolvimento específicos de cada região, seleciona
oportunidades e fomenta ações que otimizem soluções inovadoras e o fortalecimento regional.
§ Io. VETADO.

§ 2°. A Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG,
da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, da Casa Civil, do Estado para Resultados - EpR, da
Controladoria-Geral do Estado - CGE e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, poderão conter Unidades
Centrais.

§ 3o. Em decorrência da vinculação a que se refere o inciso III deste artigo, compete às Secretarias de
Estado exercer a supervisão das atividades das Entidades a elas vinculadas, observada a natureza do vínculo.

§ 4o. As Entidades de direito civil cujos objetivos e atividades se identifiquem com as competências
das Secretarias de Estado ou com as competências das Entidades da Administração Indireta e que recebam
contribuições de natureza financeira, a título de subvenções ou transferências à conta do Orçamento do
Estado, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção ficam sujeitas à supervisão governamental.
CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DOS NÍVEIS DE GESTÃO
Art. 82. As Secretarias de Estado são organizadas considerando a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
I - Gabinete;
II - Assessoria; e

III - Superintendência/Secretários Executivo Regionais.

Art. 83. Os Órgãos Autônomos são organizados considerando a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
I - Gabinete;
II - Assessoria; e
III - Diretoria.

Art. 84. As Fundações de Direito Público e as Autarquias são organizadas considerando a seguinte
Estrutura Orgânica Básica:

I - Gatínete;
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II - Assessoria; e
III - Diretoria.

Art. 85. Os Órgãos ou Entidades poderão propor a alteração da nomenclatura.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput sedará por Lei ou Decreto, conforme o caso, e será
precedida de análise técnica do Estado para Resultados - EpR.
Art. 86. As Entidades modificarão seu Estatuto de forma a adequá-lo às alterações determinadas nesta
Lei Complementar e em Regulamento.

Art. 87. AOrganização Básica dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta compreende:
I - Apoio Direto e Assessoramento Gerencial Superior ao Governador do Estado, representado pelos

Secretários de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado e pelos dirigentes dos demais Órgãos Autônomos;
II - Gerência Superior e Operacional, representada pelos Superintendentes e Secretários Executivos
Regionais, com função de coordenação e execução de atividades descentralizadas;

III - Gerência Técnica e Coordenação, representada pelo Procurador-Geral de Estado Adjunto, pelo
Controlador-Geral de Estado, pelos Coordenadores e Diretores Executivos com funções relativas à
liderança técnica na condução das atividades gerenciais que digam respeito à programação, organização,
direção e coordenação nas Secretarias de Estado;

IV - Assessoramento e Apoio, representado pelas Assessorias, Gabinetes, Diretorias, Corregedorias,

relativos às funções de apoio aos Secretários de Estado, Superintendentes e Dirigentes dos Órgãos
Autônomos nas suas responsabilidades e atribuições, inclusive planejamento;

V - Atuação Instrumental, representada pelas Coordenadorias e Gerências de Administração e
Finanças, no que concerne às atividades de finanças e administração geral, com funções relativas à execução
e ao controle das atividades que lhe são inerentes e à realização dos serviços necessários ao funcionamento
do Órgão;
VI - Atuação Programática, representada pelas Gerências de Programas ou Departamentos e

Executores de Projetos encarregados das funções típicas e permanentes das Secretarias de Estado, pelas

Superintendências, Coordenações Gerais e demais Órgãos autônomos, consubstanciados em programas,
projetos, processos e ações governamentais;

VII - Atuação Operacional, representada pelos Gerentes de Projetos e Processos e Chefias;

VIII - Deliberação normativa, consultiva, de fiscalização e de formulação de políticas setoriais,
constituída pelos Órgãos colegiados;

IX /Atuação Desconcentrada, representada por Órgãos e Unidades responsáveis pela execução de
atividádes-fím cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

autonomia administrativa e financeira com adequada flexibilidade de ação gerencial a ser definida pelo
Governador do Estado, por ato próprio; e

X - Atuação Descentralizada, compreendendo as Entidades Autárquicas, Fundacionais, Sociedades
de Economia Mista, Empresas Públicas, Agências de Desenvolvimento e Fomento, com organização fixada

em lei e regulamentos próprios, vinculadas às respectivas Secretarias de Estado ou Órgãos correlatos.
CAPÍTULO III
DA GOVERNADORIA DO ESTADO

Art. 88. A Governadoria do Estado tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os

Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
I - Gabinete do Governador;

a) Câmara de Coordenação e Governança do Estado - CCGE;
b) Colegiado Superior de Estado - CSE; e
c) Conselho de Governo;
II - Gabinete do Vice-Governador;

III - Casa Militar;
IV - Casa Civil:

a) Conselho Estadual da Ordem da Medalha da Honra Marechal Rondon;
b) Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM; e

c) Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI:
1.1. Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER; e

1.2. Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP;
V - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;

VI - Controladoria-Geral do Estado - CGE;
VII - Ouvidoria-Geral do Estado - OGE;

VIII - Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;

\y/- IjEstado para Resultados - EpR:
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GOVERNADORIA

X - Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; e
XI - Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA.

§ Io. OGabinete do Governador do Estado terá estrutura organizacional própria e completar-se-á com
o apoio técnico e operacional da Casa Civil e da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos
Administrativos - SUGESP.

§ 2o. Os Órgãos integrantes da Governadoria, além das competências constantes nesta Lei

Complementar e nas suas respectivas leis de criação, poderão serobjeto deregulamento, por ato próprio do
Governador do Estado, no que couber.
Art. 89. Subordinam-se diretamente ao Governador:

I - os Órgãos Colegiados:
a) Câmara de Coordenação e Governança do Estado - CCGE;
b) Colegiado Superior de Estado - CSE; e
c) Conselho de Governo;

II - os Órgãos Autônomos:
a) Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
b) Controladoria-Geral do Estado - CGE;
c) Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;

d) Estado para Resultados - EpR;
e) Superintendência Estadual de Turismo - SETUR

f) Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA;
g) Casa Civil; e
h) Ouvidoria-Geral do Estado - OGE.
Seção I
Do Gabinete do Governador

Art. 90. O Gabinete do Governador tem por atribuição e competência a assistência imediata e direta
ao Governador do Estado em assuntos relacionados com o seu expediente particular e oficial,

compreericjendo o controle de correspondência, organização de arquivo, bem como de agenda e relações
sociais;
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Seção II
Do Gabinete do Vice-Governador

Art. 91. Compete ao Gabinete do Vice-Governador a assistência direta e imediata ao Vice-

Governador no desempenho de seus compromissos institucionais, compreendendo o controle de
correspondências, agenda e relações sociais.
Seção III
Da Casa Militar

Art. 92. À Casa Militar compete:
I - prestar assistência direta e imediata ao Governador e ao Vice-Governador nos assuntos de natureza
militar e de segurança pública;

II - receber e encaminhar para despacho do Governador do Estado assuntos provenientes das Forças
Armadas, das Organizações Militares do Estado e das Unidades Administrativas subordinadas à Casa
Militar, com proposta de solução, quando for o caso;
III - coordenar as relações do Governador do Estado com autoridades militares;

IV - manter o Governador do Estado informado sobre os principais assuntos de interesse militar e de
ordem pública;

V - proporcionar segurança ao Governador, Vice-Governador e suas respectivas famílias;
VI - planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios da Casa Militar;
VII - zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Governadoria e Vice-Governadoria;

VIII - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador e ViceGovernador do Estado;

IX - manter permanente articulação com a Casa Civil do Governo de Rondônia para execução dos

serviços de transporte aéreo e terrestre para ambos os Órgãos;
X - coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas em
caráter geral;

XI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Governador e ViceGovernador;

XII - encarregar-se dos serviços de segurança pessoal e ajudância de ordens para dignitários em visita
ao Estado de Rondônia;

Xpll- coordenar e controlar o sistema de segurança e acessibilidade do complexo do Palácio Rio
Madeira, sede do Governo do Estado; e

' I

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XIV - planejar e executar de forma isolada ou em conjunto com outros Órgãos ações cívico-sociais
voltadas para a melhoria do atendimento ao cidadão rondoniense.
Seção IV
Da Casa Civil

Art. 93. À Casa Civil como Órgão Central do Sistema Operacional de Governadoria e Articulação
Política no âmbito da Administração Direta e Indireta compete a assistência imediata e direta ao Governador

e ao Vice-Governador do Estado, em suas ações político-sociais, a coordenação geral da política
institucional da administração pública estadual, as relações institucionais entre os Poderes e na gestão
administrativa, as atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de relações públicas e de assuntos
legislativos, aqui incluída a avaliação das propostas legislativas que o Chefe do Executivo encaminha ao
Poder Legislativo, além de cuidar da publicação de Atos Oficiais do Governo.
Subseção I

Da Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM
Art. 94. A Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM, vinculada e subordinada à Casa

Civil, é responsável pela coordenação da política de comunicação, divulgação e publicidade da
Administração Pública Estadual à qual compete:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação pública da Administração Pública Estadual;

II - articular com os Órgãos de divulgação e de promoção de eventos visando divulgar as ações
institucionais;

III - coordenar as relações da Administração Pública Estadual com os meios de comunicação;
IV - assessorar o Governador e os Secretários de Estado em suas relações com a imprensa, em nível
estadual e nacional;

V - promover a divulgação das políticas governamentais e seus planos, programas, projetos, processos
e ações;

VI - promover a circulação de informações de interesse público; e
VII - promover o controle, a orientação e o acompanhamento das atividades de operação de rádio e
televisão educativa e cultural.

Subseção II
Da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI

Art. 95. A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI tem a

seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a elasubordinadas e vinculadas:
hjnete;
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GOVERNADORIA

II - Assessoria;

III - Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP; e
IV - Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER.

Art. 96. Integra a área de competência da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico
e Infraestrutura - SEDI, por vinculação:
I - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER;

II - Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD;
III - Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER;
IV - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO;
V - Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH;

VI - Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do
Estado de Rondônia - FAPERO;

VII - Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO;

VIII - Companhia Rondoniense de Gás - RONGÁS; e
IX - Companhia de Mineração de Rondônia - CMR.

Art. 97. ASuperintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Órgão
Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia, tem
por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais
relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato; à gestão e ao
desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens
minerais e energéticos; ao comércio exterior; à atração de investimentos; às concessões, inclusive às
parcerias público privadas, às relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e
aplicação de conhecimento científico e tecnológico e as ações relativas a transportes e obras públicas,
especialmente no que se refere a infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário, hidroviário, terminais de

transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de transportes, regulação e concessão de serviços,
competindo-lhe, ainda:

I - formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento econômico, em articulação com a
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Estado para Resultados - EpR, e
supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

u/ar planos, programas, projetos e processos em sua área de competência, observadas as
-namentais e estratégicas de Governo;
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III - definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e a implantação depolítica energética, mineral,
industrial, de logística em geral, de comércio e serviços e de outras no âmbito de sua competência;

IV - articular-se com os Órgãos e as Entidades Estaduais, em especial os que atuam nas áreas de
agricultura, pecuária e abastecimento, meio ambiente, desenvolvimento regional e políticas urbanas visando
à integração das respectivas políticas e ações sob a perspectiva econômica;
V- promover ações que visem à atração de novos empreendimentos para o Estado, à modernização e
ao desenvolvimento das empresas já instaladas e à expansão de negócios nos mercados interno e externo;
VI - articular-se com instituições do Governo Federal visando participar na formulação e na
implementação de políticas e programas nacionais tendo em vista os interesses do Estado e a finalidade da
Superintendência;

VII - atuar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG,

Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Estado para Resultados - EpR e com os Órgãos e as Entidades
de sua área de competência, na formulação de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores
relacionados à atividade finalística da Superintendência;

VIII - articular-se com o setor público e Entidades representativas do setor empresarial visando ao
ordenamento econômico e à instalação de empreendimentos nas várias regiões do Estado, observadas as
diretrizes governamentais e estratégicas;
IX - subsidiar a política locacional dos empreendimentos, observados os critérios de equilíbrio
regional;
X - apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade
finalística da Superintendência;
XI - manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e com Entidades representativas
da iniciativa privada e de organizações não governamentais visando à cooperação técnica, financeira,
comercial e operacional de interesse do Estado e dos setores relacionados à atividade finalística da
Superintendência;
XII - prestar assessoramento as demais áreas do Governo para o relacionamento comercial de
interesse do Estado no mercado internacional;
XIII - desenvolver o turismo no Estado;

XIV - definir, em articulação com Órgãos e Entidades que mantenham linhas correlatas de atuação,
diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao fortalecimento dos negócios coletivos;
XV - atuar, em articulação com as Entidades competentes, na formulação e execução de programas,

projetos, processos e ações de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno e médio porte;

XVI/coordenar as políticas e ações relacionadas ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais;
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XVII - coordenar e assessorar os Órgãos e Entidades do Estado na contratação e gestão de Projetos
de Parcerias Público Privadas - PPP, observadas as diretrizes do Conselho Gestor do Programa deParcerias
Público-Privadas - CGPPP;

XVIII - gerir os contratos de PPP na sua área de atuação;

XIX - formular e coordenar a política estadual de ciência e tecnologia e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de competência, bem como avaliar o impacto dessas políticas;
XX - estimulara execução de pesquisas básicas e aplicadas e o aperfeiçoamento da infraestrutura de
pesquisas e de prestação de serviços técnico científicos no Estado;

XXI - articular-se com organizações de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços
técnico científicos, públicas ou privadas, objetivando a compatibilização e a racionalização de políticas e
programas na área de ciência e tecnologia e a promoção da inovação tecnológica tendo em vista a
transferência de tecnologia para o setor produtivo no Estado e o aumento da competitividade;
XXII - promover o levantamento sistemático da oferta e da demanda de ciência e tecnologia no Estado

e difundir informações para Órgãos e Entidades cujas atividades seenquadrem em suaárea de competência;
XXIII - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações

governamentais, em articulação com os demais Órgãos do Estado, especialmente a Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Estado para Resultados - EpR;

XXIV - elaborar e propor planos, programas, normas, padrões técnicos, tabela de preços e projetos
relativos a obras públicas e acompanhar as ações referentes à sua execução;
XXV - planejar, projetar, coordenar, regular, controlar e integrar as ações inerentes às atividades de

infraestrutura e serviços públicos de transporte terrestre, hidroviário, terminais de transportes de passageiros
e cargas, sob a responsabilidade do Governo do Estado;
XXVI - programar, coordenar e controlar a execução das obras públicas no Estado em sua área de
competência;
XXVII - conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, de transporte individual de passageiros por táxi
especial metropolitano, de transporte por trilhos ou similar e de terminais de transporte de passageiros;

XXVIII - regular e monitorar os serviços públicos concedidos à iniciativa privada na área de sua
competência;

XXIX - buscar, em parcerias com os Órgãos competentes, modelos de financiamento que assegurem
primordialmente recursos para a manutenção e a operação da infraestrutura viária de transportes e obras
públicas;

XXX -/ consolidar mecanismos de articulação institucional das esferas de Governo visando à
integçáçãp ôp planejamento e da gestão e à viabilização de projetos na área de transportes e de obras
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públicas de interesse estratégico para o Estado; e
XXXI - exercer atividades correlatas.

Seção I

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
Públicos - DER

Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER,

vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por
finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias, as obras civis, os serviços
públicos e os transportes do Estado de Rondônia, competindo-lhe:
I - elaborar, executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos,
projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas de

rodagem estaduais, inclusive pontes e demais obras de arte especial;
II - autorizar e fiscalizar os serviços intermunicipais do Sistema Estadual de Transportes,
compreendendo o transporte rodoviário e terminais rodoviários, aeroportuários e hidroportuários;
III - realizar os estudos necessários à revisão periódica do Plano Rodoviário Estadual, bem como
manter atualizado o mapa da rede rodoviária do Estado;
IV - prestar assistência técnica aos municípios no desenvolvimento de seus sistemas rodoviários;

V - proceder à pesquisa de natureza rodoviária com relação ao conhecimento do solo, sondagens para
fundações e pesquisas sobre materiais e revestimentos;
VI - exercer, em estradas de rodagem federais, situadas no território do Estado, as atribuições do

Órgão federal concernente, por conta e delegação deste;
VII - autorizar, gerenciar, fiscalizar e aprovar a utilização das faixas de domínio das rodovias
estaduais e federais delegadas;

VIII - administrar, supervisionar e fiscalizar as obras civis e os serviços públicos do Estado de
Rondônia, competindo-lhe, ainda:

a) execução da política, no âmbito das atividades ligadas ao desenvolvimento, edificação,
fiscalização e conservação de próprios estaduais e execução de obras públicas, promovendo o
desenvolvimento de outras atividades correlatas;

b) execução da política para os serviços públicos de responsabilidade estadual;
c) fixação das políticas, diretrizes no que diz respeito aos planos, programas, projetos e processos em
relação à^Entidades vinculadas; e

d) elaboração de projetos de instalações hidráulicas, esgoto, gás liqüefeito, petróleo, oxigênio, vapor,

7/

'

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refrigeração de ambientes, instalações elétricas, subestações e correlatos, dimensionando e detalhando
estruturas de concreto armado, madeiras e os demais materiais envolvidos nos projetos e obras do
Departamento e no âmbito da Administração Pública Estadual;

IX - elaborar projetos estruturais de fundação, cálculos e detalhamento desenvolvendo a orientação
técnica na execução e fundações das obras;

X - dirigir, coordenar e controlar as atividades do Departamento;
XI - executar políticas habitacionais;

XII - elaborar projetos de saneamento básico estabelecendo diretrizes no que concerne aos planos e
projetos a seu cargo;

XIII - atuar junto aos organismos federais e internacionais formulando e executando projetos e planos
de trabalho que resultem em obras de melhorias ou investimentos no Estado;
XIV - analisar e aprovar programas de trabalhos específicos da área de construção civil, bem como
orçamentos correspondentes verificando a adequação da distribuição de recursos e consolidação dos
elementos componentes;

XV - estabelecer, no âmbito de sua atuação, normas e diretrizes que visem ao aprimoramento e à
eficiência de cada uma das unidades subordinadas, com anuência prévia e expressa do Governador do
Estado;

XVI - coordenar os trabalhos da sua área observando que as normas ou solicitações emanadas de
outras Entidades públicas sejam atendidas de modo a não prejudicar o desenvolvimento dos programas de
trabalho;

XVII - fazer cumprir, no âmbito de sua área de atuação, as normas de segurança e de higiene do

trabalho decorrentes de força de lei e das recomendações dos Órgãos responsáveis;
XVIII - promover estudos para a elaboração do programa anual de construção, manutenção e reforma
dos prédios estaduais, em articulação com as Unidades interessadas;
XIX - fazer cumprir a política estabelecida para sua área de atuação;

XX - desenvolver projetos, anteprojetos e pesquisa tecnológica, bem como análise de material que se
preste à utilização em obras civis;

XXI - promover o acompanhamento e a fiscalização de todas as obras a cargo do DER; e

XXII - estabelecer política de qualidade para o setor de construção civil do Estado firmando
convênios, parcerias ou outros instrumentos necessários à consecução dos objetivos, com anuência prévia
do Govemadorilo Estado.

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Seção II

Da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD

Art. 99. À Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD, vinculada à Superintendência
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete prestar serviços de saneamento
básico com excelência garantindo a sustentabilidade e assegurando a qualidade de vida à população do
Estado de Rondônia, além das atribuições constantes em normas próprias.
Seção III
Da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER

Art. 100. À Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, vinculada à Superintendência Estadual
de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete registrar, armazenar e fornecer
informações de atos mercantis e atividades afins, com qualidade, rapidez e segurança, promovendo a
satisfação do cliente e contribuindo para o desenvolvimento do Estado de Rondônia.
Seção IV
Do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO

Art. 101. Ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, vinculado à
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete realizar a
política metrológica e a avaliação da conformidade de produtos e serviços com vistas à proteção do

consumidor e à verdadeira competitividade das relações de consumo, gerando confiança à sociedade
rondoniense nas medições e produtos.
Subseção V
Da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH

Art. 102. À Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, vinculada à
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete executar a

política estadual de transporte aquaviário que abrange a implantação, construção, manutenção e melhorias
de portos, hidrovias e vias navegáveis, bem como exercer a administração e exploração de toda a
infraestrutura aquaviária do interior cabendo, também, à SOPH, o papel de fiscalizar e promover a
preservação dos recursos naturais que interagem com a atividade portuária e aquaviária.
Seção VI

Da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do
Estado de Rondônia - FAPERO

Art. 103. À Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à
Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete fomentar o desenvolvimento das ações científicas e
tecnológicas e à pesquisa do Estado, por meio das seguintes ações:

I - apoiar, obm idéias, práticas e iniciativas de ciência e tecnologia, as estratégias de desenvolvimento
de Rondônü ,
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II - formular e gerir a política de recursos humanos em ciência e tecnologia e o apoio à pesquisa
científica e tecnológica à luz da estratégia de desenvolvimento do Estado; e

III - identificar, adaptar e transferir, sobretudo para as pequenas e médias empresas agrícolas ou
industriais, a tecnologia requerida pela estratégia de desenvolvimento de Rondônia.
Art. 104. Integra à estrutura da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e

Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Conselho Curador da Fundação Rondônia
de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia.
Seção VII

Da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO

Art. 105. ÀAgência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO,
vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete
a regulação dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados prestados no Estado de
Rondônia, de sua competência ou a ela delegados por outros entes da Federação em decorrência de
legislação, convênio ou contrato que devem ser exercidos, em especial, nas seguintes áreas:
I - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

II - gás natural, petróleo e seus derivados e álcool combustível;
III - saneamento, compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem, o
manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos;
IV - comunicações;

V - transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros; e
VI - outras atividades que caracterizem a prestação de serviços em regime de delegação.
Art. 106. Compete ainda à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de

Rondônia - AGERO exercer, em âmbito estadual, o poder de regulação, controle e fiscalização dos serviços
públicos delegados, permissionados ou autorizados, gozando de todas as franquias, os privilégios e as

isenções assegurados aos Órgãos da Administração Direta, em especial, os seguintes:
I - controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços
públicos delegados, permissionados ou autorizados e tarifados, em decorrência de norma legal ou

regulamentar, disposição convencional ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedentedos
serviços públicos nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás natural, petróleo
e seus derivados, álcool combustível, saneamento, compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento

sanitário, a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos, comunicações,transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros e outras

atividades que car/fcterizem a prestação de serviços em regime de delegação;

é fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos e
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autorizados, regulando a prestação e as metas estabelecidas pormeio da fixação denormas, recomendações
e procedimentos técnicos;

III - regular economicamente os serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados
mediante o estabelecimento e ou a homologação das tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos
serviços e, concomitantemente, incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade das
tarifas aos usuários;

IV - regular tecnicamente e controlar os padrões de qualidade fazendo cumprir os critérios
tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegação, para garantir a continuidade,
segurança e confiabilidade da prestação de serviços públicos delegados;
V - atender aos usuários no recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões
relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação, dos contratos de delegação de serviços públicos sob a sua
competência regulatória determinando diligências ao poder concedente e Entidades reguladas e ou tarifadas
e com amplo acesso a dados e informações desses contratantes ou convenientes;
VII - programar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão de serviços
sujeitos à sua competência;

VIII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as Entidades reguladas
e os usuários;

IX - fiscalizar os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros e operacionais dos contratos
de delegação, permitidos ou autorizados dos serviços públicos sob sua competência regulatória, aplicando
sanções como multas e advertências quando houver o descumprimento da legislação;
X - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação;
XI - prestar consultoria técnica referente aos contratos de serviços públicos delegados mediante
licitação do poder concedente;

XII - estabelecer critérios para estabelecimento, ajuste, revisão e aprovação de tarifas dos serviços
públicos delegados, permissionados ou autorizados sob sua competência, em consonância com as normas
legais e pactuadas;

XIII - estabelecer procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de
reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos, conforme o regulamento; e
XIV - promover a proteção dos direitos de usuários de serviços públicos reprimindo infrações e
arbitrando conflitos de interesse, articulados com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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Seção VIII

Companhia de Mineração de Rondônia - CMR

Art. 107. A Companhia de Mineração de Rondônia - CMR, vinculada à Superintendência Estadual
de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete a prospecção, pesquisa, lavra,
beneficiamento, exploração industrial e comercial e quaisquer outras formas de aproveitamento econômico
de minérios, bem como a formulação e execução de estratégias, planos, programas e projetos com vistas à
organização, expansão e ao desenvolvimento em geral da atividade mineral no Estado de Rondônia.
Art. 108. A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI é o

Órgão gestordo Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial de Rondônia do Estado de Rondônia
- FIDER, vinculado ao Conselho Estadual de Desenvolvimento - CONDER.
Seção V
Da Procuradoria-Geral do Estado - PGE

Art. 109. A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Órgão de Direção Superior de
representação do Estado de Rondônia, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente,
essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe
a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores
do Estado, na forma do artigo 132 da Constituição Federal, e do artigo 104 da Constituição Estadual, tendo
por competências as definidas em lei.

Art. 110. A Procuradoria-Geral do Estado é o Órgão gestor do Fundo Especial de Modernização da
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.

Seção VI
Da Controladoria-Geral do Estado - CGE

Art. 111. À Controladoria-Geral do Estado compete:
I - avaliação do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das Entidades

da Administração estadual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade
da execução da receita e da despesa;

II - avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual da execução do Programa de
Governo e dos orçamentos do Estado; e

III - auditoria interna dos Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Seção VII
Da Ouvidoria-Geral do Estado - OGE

Art. 112. À Ouvidoria-Geral do Estado compete ouvir os reclamos da população a respeito dos

serviços públicos encaminhando-os aos Órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos
reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pela Administração Pública Estadual, bem
como/manter o Governador informado sobre as reclamações ou queixas da população quanto à qualidade

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dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Estadual.
Seção VIII
Da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP

Art. 113. ÀSuperintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Órgão de
gestão governamental, coordenação e execução de atividade-meio, relacionada às despesas de natureza
essencial, logística, patrimonial e de manutenção das unidades administrativas da Administração Pública
Estadual, nos termos da Lei Complementar n° 841, de 27 de novembro de 2015, compete:
I - propor políticas, programar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos
logísticos, de suprimentos e de contratação de serviços, aquisição e disposição de bens móveis, atuando
como Órgão Central do sistema logístico e de controle de gastos de atividade-meio da estrutura da
Administração Pública Estadual;

II - implantar, normatizar, coordenar, supervisionar, orientar e aperfeiçoar as práticas de gestão
operacional que envolvam despesas com logística de transporte, serviços administrativos em geral e de
documentos, incluindo protocolo geral;
III - promover a transparência, controle e elevação do nível de eficiência da qualidade dos gastos
públicos com suprimentos, logística e serviços da estrutura administrativa;
IV - garantir a gestão eficiente da frota de veículos oficiais;
V - prestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos Gabinetes do Governador, do ViceGovernador, da Casa Militar e da Casa Civil, inclusive no que tange às atividades de cerimonial, imprensa
oficial, ouvidoria, assuntos legislativos e de relações públicas;
VI - assessorar o Governador, o Vice-Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil em suas
respectivas áreas de competência;

VII - assistir diretamente à administração dos próprios estaduais utilizados como sede pelo
Governador do Estado, inclusive de sua residência;

VIII - planejar, coordenar e executar processos de aquisição central de bens e contratação de serviços
inerentes à operação do Palácio Rio Madeira e seus anexos, bem como gerir os contratos considerando os
níveis de serviços a eles associados com vistas à otimização logístico-operacional e do gasto público;

IX - operar, normatizar e controlar o sistema de infraestrutura do Palácio Rio Madeira possibilitando

a adequada ocupação e o uso efetivo do referido Complexo pelos Órgãos e Entidades instalados nas
edificações no desempenho de suas atividades;

X - gerenciar a manutenção da frota oficial seja própria ou locada;

XI - .gerir o fornecimento dos serviços essenciais de água, energia e telefonia no âmbito da
Administração Pública Estadual;
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XII - normatizar e operar o Núcleo de Viagens e Diárias de servidores públicos e colaboradores
eventuais da Administração Pública Estadual com vistas ao controle, economicidade, segurança e
eficiência, centralizando o recebimento, análise e deliberação quanto às solicitações oriundas dos Titulares
dos Órgãos, de acordo com as diretrizes definidas pelo Chefe do Executivo, promovendo a indicação do
meio de transporte adequado, levantamento de custo, emissão de passagens, autorização de tráfego e
elaboração dos decretos de viagem, acompanhando a publicação no Diário Oficial do Estado; e

XIII - atuar em cooperação com todos os Órgãos que compõem a Administração Pública Estadual
Direta e Indireta.

Seção IX

Do Estado para Resultados - EpR

Art. 114. O Estado para Resultados - EpR, Órgão de natureza instrumental de apoio, controle,
assessoramento e representação governamental com a finalidade de exercer funções de assessoramento,
supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, compete:

I - assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado na elaboração de subsídios para

acompanhamento das ações dos Órgãos da Administração Pública Estadual;
II - exercer o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração

Pública Estadual, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros Órgãos;
III - acompanhar a elaboração e implementação do Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades;
IV - coordenar o processo de formulação das diretrizes para as ações de Governo no âmbito do Plano
Estratégico - Rondônia de Oportunidades, de acordo com as orientações estratégicas do Plano de
Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES;

V - auxiliar na integração setorial de Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta da
Administração Pública Estadual, por meio da identificação de ações concorrentes e da articulação de ações
complementares;
VI - coordenar o processo de pactuação e avaliação do Pacto de Metas;

VII - coordenar, compatibilizar e avaliar a operacionalização das Áreas de Resultados a partir das
ações da Carteira Estratégica de Projetos e Processos, seu planejamento e monitoramento intensivo;
VIII - coordenar as ações de integração de informações relativas aos Pactos de Metas, do SGPP e
demais Sistemas governamentais de responsabilidade da Unidade de forma a subsidiar o acompanhamento
dos objetivos estratégicos, indicadores de resultados e as metas governamentais, gerando informações e
relatórios de inteligência para subsidiar a tomada de decisão pelo Governador e alta gestão do Governo;

IX - promovera gestão e qualidade das informações por meio dos Indicadores garantindo o suporte
necessário e qualificado para a tomada de decisões;

X -/orientar/a destinação de recursos no âmbito da Carteira Estratégica de Projetos e Processos, de
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acordo com o alinhamento das ações e metas estratégicas do Governo do Estado;
XI - coordenar e realizar a gestão e melhoria contínua da Agenda Interna de Resultados - AGIR;
XII - estruturar e coordenaros componentes e instrumentosde comunicação dos resultados do Estado;
XIII - apoiar a integração e otimização dos Processos do Estado;

XIV - definir políticas e diretrizes de Gestão de Projetos, Processos, Estratégia, Indicadores,
Modernização Administrativa e Inovação Pública, pesquisando, desenvolvendo e difundindo por meio de
capacitação ou outras iniciativas metodologias e ferramentas;
XV - alimentar o Repositório de Melhores Práticas em Gestão Pública;

XVI - estabelecer diretrizes técnicas, orientar, monitorar e deliberar sobre as propostas de criação e
estruturação organizacional da Administração Direta, autárquica e fundacional;
XVII - coordenar e normatizar a implantação de processos de modernização administrativa
articulando as funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;
XVIII - coordenar o Sistema de Gerenciamento de Programas e Projetos - SGPP garantindo o rigor
técnico, a objetividade, gestão e melhoria contínua;
XIX - estabelecer e coordenar a política e promover a cultura de inovação da gestão pública no
Estado;

XX - promover a desburocratização das relações intergovernamentais, bem como entre o Estado e a
sociedade, auxiliando na modernização e simplificação dos processos de trabalho;
XXI - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Gestão do Conhecimento mediante a

estruturação e a implementação de práticas voltadas para o compartilhamento de idéias e conhecimentos;
XXII - coordenar a atuação e as ações de desenvolvimento dos Gestores Públicos visando a sua
excelência;

XXIII - aprimorar continuamente as metodologias de gestão por meio de experiências internas e
externas ao Governo do Estado;

XXIV - dirigir as atividades de desenvolvimento, de formulação de arquiteturas, de prestação de
serviços, soluções de tecnologia da informação e comunicação, de prospecção, normatizaçao, suporte à
regulação na Administração Pública Estadual; e

XXV/ prover serviços de transmissão de dados de alta capacidade, por radiofreqüência e/ou enlace
óptico, eiri caráter privativo, para interligar as Unidades de Serviço, Ensino e Pesquisa Públicos no Estado
de Rondônia.

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Seção X
Da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR

Art. 115. À Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, vinculada e subordinada à
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete coordenar e
executar a política voltada ao turismo no Estado de Rondônia.
Seção XI

Da Superintendência Estadual de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA

Art. 116. A Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA, compete:

I - assistência imediata e direta ao Governador do Estado, observando o limite de atuação dos Órgãos
autônomos no fornecimento de estudos, pesquisas, relatórios e outros instrumentos que auxiliem aquela
autoridade no processo de tomada de decisões; e

II - assistência técnica e operacional aos membros da Administração Pública Estadual nas missões

junto aos Órgãos e Entidades da União e organismos internacionais, bem como a implementação das
relações com os representantes estaduais no Congresso Nacional.
CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
Art. 117. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG tem a seguinte

Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
I - Gabinete;
II - Assessoria;

III - Secretarias Executivas Regionais;
IV - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP:
a) Conselho Estadual de Políticas de Recursos Humanos;

V - Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL; e
VI - Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.

Art. 118. À Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Órgão Central do
Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta,
compete:

I- coordenar a/eTâboração, consolidar, reformular eacompanhar aexecução do orçamento do Estado,
bem como do Plano Plíirianual - PPA;
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II - estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Estado elaborando o Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;
III - coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Estado;

IV - supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do
Estado, bem como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e 40valia-los;
V - coordenar as atividades relacionadas à elaboração de Projetos para complementação das ações de
planejamento, no âmbito da Administração Pública Estadual;

VI - coordenar e acompanhar as Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional;
VII - articular e apoiar o desenvolvimento regional do Estado;

VIII - o exercício da coordenação-geral dos Órgãos e Entidades estaduais quanto aos aspectos
substantivos da política estadual de planejamento, orçamento e gestão, inclusive para obtenção de recursos,
viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos;

IX - a geração dos principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de
Informações Gerenciais do Governo do Estado, municípios e sociedade em geral;
X - coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
XI - normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;
XII - elaborar estudos em conjunto com o Estado para Resultados - EpR que possibilitem identificar
e avaliar os fatores concorrentes para a realização do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável PDES e do Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades, bem como execução de seus respectivos
programas, projetos, processos e ações, de acordo com as diretrizes governamentais e estratégicas
estabelecidas;

XIII - promover a interação com os Órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos com
vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados

preconizados nos programas, projetos, processos e ações daqueles Órgãos;

XIV - articular com Órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de
recursos e linhas de financiamento divulgando junto aos Órgãos dos setores produtivos as disponibilidades
e os requisitos para sua captação;
XV - elaborar relatórios periódicos de execução referentes aos programas, projetos, processos e ações

desenvolvidas pelos Órgãos e Entidades relacionadas com os setores produtivos do Estado propondo, por
demanda, os ajustes necessários;

XVfr apoiar os municípios, técnica e financeiramente, na implantação de políticas públicas,
formalizando convênios ou outras medidas pertinentes;
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XVII - oferecer apoio e assessoramento técnico aos municípios e organizações comunitárias de cada

região do Estado visando potencializar a integração regional, a racionalização da destinação e utilização
dos recursos públicos e a atração de investimentos privados; e
XVIII - realizar a Gestão Patrimonial do Governo do Estado de Rondônia.

Seção I

Das Secretarias Executivas Regionais
Art. 119. As Secretarias Executivas Regionais, vinculadas e subordinadas à Secretaria de Estado do

Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, no âmbito das respectivas regiões administrativas atuarão
como:

I - articuladoras da transformação nas suas respectivas regiões, em territórios de desenvolvimento

sustentável e debem-estar social auxiliando as Secretarias de Estado, bem como os Órgãos desconcentrados
ou as Entidades descentralizadas;

II - representantes do Governo do Estado nas respectivas regiões de Planejamento, Orçamento e
Gestão;

III - indutoras do engajamento, integração e participação da sociedade civil organizada;

IV - colaboradoras na sistematizaçãodas propostas formuladas no Seminário Anual de Avaliação dos
Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado;
V - colaboradoras na elaboração e revisão do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável PDES, de forma articulada com as Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; e

VI - auxílio, sempre que solicitado, às Secretarias de Estado, bem como os Órgãos desconcentrados
e as Entidades descentralizadas da Administração Pública Estadual, em acompanhamentos de programas,
projetos, processos e divulgação das ações do Governo em suas respectivas regiões.
Seção II
Da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP

Art. 120. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, vinculada e subordinada à
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, compete:

I - coordenar, operacionalizar e assessorar tecnicamente as atividades relativas aos recursos humanos,
especialmente as atividades relacionadas com o cadastro, processamento centralizado da folha de
pagamento dos servidores públicos, bem como os referentes ao recrutamento, à seleção, capacitação e ao
aperfeiçoamento;

II - executar as atividades necessárias ao seu pagamento e controle, coordenação e avaliação de

desempenho/para fins de promoção e progressão funcional, o controle da documentação, comunicação
adrríinistratiya e arquivamento de documentos, bem como a administração do Cadastro Central de Recursos
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Humanos da Administração Direta para o inventário e diagnóstico da força de trabalho disponível na
Administração Pública Estadual;

III - executar, normatizar e controlar a políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo:

a) benefícios funcionais do pessoal civil que não tenham natureza previdenciária;
b) ingresso, movimentação e lotação do pessoal civil, permanente e temporário;
c) programas de capacitação e de educação continuada dos servidores públicos civis;
d) planos de carreira, cargos e vencimento dos servidores públicos civis e militares;
e) plano de saúde;

f) progressão funcional do pessoal civil;
g) remuneração dos servidores públicos civis e militares;
h) perícia médica e saúde do servidor civil;

i) melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais e a prevenção
contra acidentes de trabalho;
j) programas de atração e retenção dos servidores públicos;
k) programas de valorização do servidor público calcados no desempenho;
1) pensões não previdenciárias; e
m) locação de mão de obra, bolsistas e estagiários;

IV - gerenciar e coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do Sistema Integrado de
Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.

§ Io. Os Órgãos da Administração Direta e Indireta devem utilizar o Sistema referido no inciso IV
deste artigo, ficando vedada a utilização, implantação e o desenvolvimento de rotinas ou Sistemas
Informatizados para Gestão de Recursos Humanos desagregados do Sistema Integrado de Gestão de
Recursos Humanos - SIGRH.

§ 2o. As disposições do parágrafo anterior se aplicam às Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista que dependam de recursos financeiros do Tesouro do Estado para pagamento de pessoal.
Seção III

Da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL

rt. 121. À Superintendência Estadual de Compras e Licitações- SUPEL, vinculada e subordinada à
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Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, compete:
I - organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta da Administração Pública Estadual;

II - realizar aquisições e contratações corporativas gerando ganhos de eficiência, economia de escala
e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do Estado;
III - formular a política licitatória de compras, obras e serviços;

IV - implementar as atividades de padronização das especificações de materiais, da organização e
gerenciamento do cadastro de fornecedores; e

V - a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
Seção IV

Da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Art. 122. A Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, vinculada
e subordinada à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, tem por finalidade
administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e
imobiliário da Administração Pública Estadual e à Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito
estadual, competindo-lhe:
I - gerir todo patrimônio mobiliário do Estado envolvendo a incorporação e a alienação dos mesmos;
II - receber todo material permanente e fiscalizar todo material de consumo adquirido pelas
Secretarias de Estado, com exceção da SESAU e SEDUC;
III - incorporar, tombar e dar baixa de todos os bens permanentes do Estado;

IV - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes
governamentais e estratégicas;

V - coordenar a elaboração do plano de aproveitamento e destinação de terra pública;
VI - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária urbana;

VII - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária rural;

VIII - promover articulação com outros Órgãos do Estado a fim de viabilizar medidas de
regularização urbanística e desenvolvimento rural na sua área de atuação;

IX -intermediar conflitos fundiários, urbanos e rurais, em articulação com os Órgãos competentes, e
orientar ações específicas;

omover a intersetorialidade e a articulação para a integração dos esforços públicos e privados
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que visem à democratização do acesso do homem a terra rural e urbana;

XI - garantir, nos assentamentos, observada a orientação governamental e mediante articulação no
âmbito do poder público estadual, o acesso das comunidades envolvidas aos bens e serviços necessários ao
seu desenvolvimento sustentável, respeitadas suas tradições e características culturais e sociais;
XII - fornecer suporte técnico com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos

municípios e de Entidades civis, em favor da regularização fundiária urbana e rural e da reforma agrária;
XIII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado, bem como

identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a
atividade agropecuária;

XIV - celebrar convênio, contrato e acordo com Órgão e Entidade pública ou privada, nacional ou
internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;

XV - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrecadadas, para a consecução
de sua finalidade institucional;

XVI - apoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover
os repasses, observada a diretriz governamental;
XVII - desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento
e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do Governo Federal e coordenar e executar ações da
mesma natureza; e
XVIII - exercer atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

Art. 123. A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica,

compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
I - Gabinete;
II - Assessoria;

III - Conselho de Política Financeira - CPF;

IV - Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON;
V - Coordenadoria da Receita Estadual - CRE; e

VI -/tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

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Art. 124. Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, por vinculação,
o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

Art. 125. À Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Órgão Central do Sistema Operacional de
Finanças, compete:

I - formulação da política econômico-tributária do Estado;
II - estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

III - orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;
IV - planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;
V - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

VI - planejamento financeiro, processamento central de despesas públicas, tesouraria, administração
da dívida pública, contabilidade geral do Estado, controle interno e prestação geral de contas;
VII - formulação e execução do controle da Administração Pública Estadual, formulação e execução
da política de crédito do Governo do Estado; e
VIII - promoção de todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas
em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição.
Seção I

Da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON
Art. 126. A Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON, vinculada e subordinada à
Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade a definição, a disciplina e o exercício da
supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes à contabilidade governamental dos
Poderes relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais com vistas à elaboração das demonstrações contábeis e
informações gerenciais, nos termos da Lei Complementar n° 697, de 26 de dezembro de 2012.
Seção II
Da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE

Art. 127. A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado

de Finanças - SEFIN, compete o planejamento, a organização, previsão, direção, análise e controle das
receitas derivadas do Estado; a tributação, a arrecadação e fiscalização dos tributos com todas as suas fases;

o treinamento/oe pessoal na área de sua competência e outras atividades correlatas.

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Seção III
Do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE

Art. 128. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, vinculado e subordinado à

Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade a distribuição da justiça fisco-administrativa,
julgando em Primeira e Segunda Instâncias as questões tributárias entre contribuintes e o Fisco Estadual,
tendo sede na Capital e jurisdição em todo o Território do Estado de Rondônia.
Seção IV
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON

Art. 129. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON,

vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade realizar o seguro social dos
servidores do Estado de Rondônia e praticar as operações previdenciárias e assistenciais; realizar operações
de seguros privados no ramo vida e em ramos complementares; e realizar operações de pecúlio, na forma
da legislação em vigor.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

Art. 130. A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC tem seguinte Estrutura

Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
I - Gabinete;
II - Assessoria;

III - Conselho Estadual de Segurança Pública;
IV - Conselho Estadual de Política Criminal;

V - Conselho Estadual de Trânsito;

VI - Polícia Militar - PM, gestora do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar - FUNRESPOM;

VII - Corpo de Bombeiros Militar - CBM, gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar
-FUNESBOM;

VIII - Polícia Civil - PC, gestora do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL; e
IX - Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC.

Art/13/1. Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania -

SESDfeÇ, ppr vinculação, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
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Art. 132. À Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Órgão Central do
Sistema Operacional de Defesa e Segurança, compete formular, executar e supervisionar a política de
segurança pública, defesa e cidadania da população, voltada ao bem comum no âmbito Estadual,
competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:

I - execução da política de segurança pública mediante a integração harmoniosa das ações das Polícias
estaduais;

II - supervisão das ações da política estadual de trânsito; e
III - coordenação e execução da defesa civil.

Art. 133. São Órgãos subordinados à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil e a Superintendência de Polícia
Técnico Científica.

Seção I
Da Polícia Militar - PM

Art. 134. A Polícia Militar - PM, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa

e Cidadania - SESDEC, compete a execução das atribuições de polícia ostensiva necessárias à manutenção
da ordem e da segurança pública; defesa das garantias individuais da propriedade pública; recrutamento,
formação, especialização, aperfeiçoamento e extensão profissional dos policiais militares.
Seção II
Do Bombeiro Militar - BM

Art. 135. Ao Corpo de Bombeiros Militar - BM, vinculado e subordinado à Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete a coordenação, planejamento, execução das atividades
de defesa civil, prevenir e extinguir incêndios urbanos e florestais, realizar serviços de busca e salvamento
de pessoas, animais, bens e haveres, realizar vistorias em edificações, perícia de incêndio, prestar socorros
em caso de sinistros diversos, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança
contra incêndio, embargar e interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões que não ofereçam
condições de funcionamento e emitir normas e laudos de exigências, aprovação de medidas contra incêndio,
recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e extinção profissional de bombeiros militares.
Seção III
Da Polícia Civil - PC

Art. 136. À Polícia Civil - PC, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa
e Cidadania - SESDEC, compete o exercício das funções de Polícia Judiciária e de apuração das infrações

penais, bem como a realização das perícias médico-legais e criminalísticas e execução de serviços de
identificação, recrutamento, seleção, formação e aperfeiçoamento profissional de servidores policiais civis
do Estado,

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Seção IV
Da Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC

Art. 137. À Superintendência de Polícia Técnico Cientifica - POLITEC, vinculada e subordinada à
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete:

I - coordenar e articular ações para realização de exames periciais criminais e promover estudos e
pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal,
ao exercício da Polícia Judiciária e ao processo judicial criminal;

II - gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão
e a execução do serviço de perícia de natureza criminal no Estado;

III - estabelecer técnicas e métodos relativos à perícia criminal para maior eficiência, eficácia e
efetividade dos exames periciais;

IV - promover a articulação entre o Instituto de Criminalística, Instituto de DNA Criminal o Instituto

Central de Custódia de Vestígios e o Instituto Laboratorial Criminal, bem como entre os demais Órgãos da
Superintendência de Polícia Técnico-Cientifica no âmbito nacional e internacional;

V - auxiliar os Órgãos da Administração Superior, de Administração e das unidades da Polícia Civil
quanto à perícia técnica;

VI - assegurar a autonomia técnica, científica e funcional no exercício da atividade pericial;

VII - manter intercâmbio com Órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas
correspondentes;

VIII - divulgar estudos e trabalhos científicos relativos a exames periciais;

IX - propor a elaboração de convênios com Órgãos e instituições congêneres;
X - planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das
atividades de perícia técnico-científica da criminalística; e

XI - fomentar estudos e pesquisas científicas no âmbito de suas atividades específicas visando ao
aperfeiçoamento da investigação criminal técnico-científica.
Seção VI
Do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Art. 138. Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, vinculado à Secretaria de Estado da

Segurança,/Defesa e Cidadania - SESDEC, compete o planejamento, a coordenação, a fiscalização, o

controle qÁ execução da política de trânsito no âmbito da competência do Estado.

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CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

Art. 139. A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica,
compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
I - Gabinete;
II - Assessoria; e
III - Conselho Penitenciário Estadual - CONPE.

Art. 140. A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Órgãos de ação de natureza substantiva,
compete:

I - administração do Sistema Penitenciário do Estado supervisionando e fiscalizando o cumprimento
das penas, promovendo o planejamento e estudos de atividades de ressocialização dos apenados ao convívio
social;

II - organização e administração do Sistema Penitenciário do Estado proporcionando-lhe, por meio
de seus estabelecimentos penitenciários, condições necessárias à execução da pena privativa da liberdade,
da medida de segurança e da custódia provisória;

III - supervisão dos estabelecimentos penitenciários, bem como proceder à apuração das infrações
penais, administrativas e disciplinares dos servidores do Sistema Penitenciário;
IV - administração orçamentária e financeira dos recursos destinados à Secretaria;
V - coordenação da programação física e financeira das ações desenvolvidas pelas diversas Unidades
Penitenciárias que compõem a estrutura da Secretaria; e

VI - elaboração e implementação da política de formação, qualificação, capacitação dos servidores
públicos do Sistema Penitenciário.
Parágrafo único. VETADO.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
Art. 141. A Secretaria de Estado da Saúde - SESAU tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica,

compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
I - Gabinete;

1
II - Assessoria;
/

/

7 / /

'lllf- Conselho Estadual de Saúde - CES; e
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN.
Art. 142. São Unidades integrantes da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:
I - Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN;
II - Policlínica Oswaldo Cruz - POC; e

III - Centro de Pesquisas de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM.

Parágrafo único. As atribuições e competências das Unidades Integrantes da Secretaria de Estado da
Saúde - SESAU serão detalhadas por Decreto.
Art. 143. São Unidades subordinadas à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:

I - Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro - HB;

II - Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - JPII ou o que vier substituir;
III - Hospital Infantil São Cosme e Damião - HICD;

IV - Complexo Hospitalar Regional de Caçoai - COHREC, que compreende:
a) Hospital Regional de Caçoai - HRC; e

b) Hospital de Urgência e Emergência Regional de Caçoai - HEURO - CACOAL;
V - Hospital Regional de Buritis - HRB;

VI - Hospital Regional de São Francisco do Guaporé - HRSF;
VII - Hospital Regional de Extrema - HRE;
VIII - Policlínica Oswaldo Cruz - POC;

IX - Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON;

X - Centro de Pesquisas de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM; e
XI - Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN.

Parágrafp úiaico. As atribuições e competências das Unidades subordinadas à Secretaria de Estado da

Saúde - SESAUierão detalhadas por Decreto.

50


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 144. Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, por vinculação:
I - Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA;

II - Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS; e
III - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON.

Art. 145. À Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, Órgão Central do Sistema Operacional de
Atenção em Saúde, compete coordenar a política de saúde no âmbito do Estado, em observância aos

princípios ediretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, desenvolvendo as seguintes atividades entre outras
relacionadas à sua área de atuação:
I - elaboração e execução das políticas de saúde;

II - promoção e desenvolvimento dos serviços básicos de saúde, assistindo tecnicamente os
municípios na implantação, operação e avaliação dos serviços desenvolvidos em nível local;

III - execução das ações de saúde em nível secundário e terciário, exercendo as ações de vigilância
epidemiológica, coordenando, supervisionando e executando programas de controle de doenças
transmissíveis;

IV - fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene, saneamento e trabalho, da qualidade
de medicamentos e de alimentos entre outras atividades correlatas;
V - elaboração e implantação dos Planos Estadual de Saúde, de Regionalização, Hierarquização em
articulação com os municípios, após deliberação do Conselho Estadual de Saúde;
VI - administração orçamentária e financeira dos recursos integrantesdo Fundo Estadual de Saúde - FES;
VII - coordenação e execução das ações de informação, controle, avaliação e auditoria do Sistema

Único de Saúde do Estado;
VIII - coordenação das atividades de vigilância epidemiológica e ambiental no Estado em cooperação

com os municípios e os demais Órgãos responsáveis pelo saneamento, proteção e preservação ambiental
do Estado;

IX - normatização, coordenação e fiscalização do cumprimento das normas de vigilânciasanitáriano Estado;
X - organização e execução das ações governamentais e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde sob sua responsabilidade direta;
XI - planejar, coordenar e executar a política estadual de prevenção do uso indevido de drogas e
tratamento de dependentes químicos;

XII -/aracular e integrar com instituições e Entidades afins para a implementação de programas e
projetas, em/xmsonância com a função programática da Secretaria;
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XIII - elaborar e implementar a política de capacitação dos funcionários da SESAU;
XIV - planejar, coordenar e executar a política estadual de prevenção do uso indevido de drogas e
tratamento de dependentes químicos;
XV - articular e integrar com instituições e Entidades afins para a implementação de programas e
projetos, em consonância com a função programática da Secretaria de Estado a qual está subordinada;

XVI - fortalecer e disseminar a cultura de paz baseada na prática da não-violência, promover os
direitos humanos e a valorização da vida, entendida como um modo de pensar e agir que rejeita a violência
e valoriza a diversidade e o diálogo; e
XVII - exercer outras competências afins.

Art. 146. A Secretaria deEstado da Saúde - SESAU é o Órgão gestor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
Seção I

Da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA
Art. 147. A Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, vinculada à

Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, compete garantir a qualidade de vida da população de Rondônia
com ações de prevenção, promoção, recuperação, redução e eliminação de riscos, por meios da vigilância
em saúde.

Seção II

Do Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS

Art. 148. Ao Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS, vinculado à
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, compete contribuir para um atendimento em saúde humanizado e
de qualidade para a população de Rondônia, por meio da formação profissional dos servidores públicos.
Seção III
Da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON

Art. 149. À Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, vinculada à
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, compete coletar, armazenar e distribuir sangue, bem como elaborar
e distribuir seus derivados, tratar doenças de sangue, desenvolver pesquisa, promover campanha de
estímulos à doação voluntária de sangue, obedecendo às diretrizes do Sistema de Saúde preconizadas no
artigo 199 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
Art. 1/50. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica,

compreendenpo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
//'
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - Gabinete;
II - Assessoria;

III - Conselho Estadual de Educação - CEE;

IV - Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB - CONDEB;

V - Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia - CAERO; e
VI - Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL:
a) Conselho Estadual de Desportos e Lazer - CONEDEL; e
b) Conselho Estadual de Cultura.

Art. 151. Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por
vinculação:

I - Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER; e

II - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP.

Art. 152. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Órgão Central do Sistema Operacional de
Educação e Desenvolvimento Humano, tem a competência de:
I - formular e executar as políticas educacionais do Estado elaborando, em conformidade com as
diretrizes e metas governamentais, os planos, programas, projetos e atividades educacionais em todos os
seus níveis, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas; e

II - realizar a manutenção, expansão e melhoria da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades
recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função
institucional.

Art. 153. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC é o Órgão Gestor do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Seção I

Da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL

Art. 154/~À Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, vinculada e
subordinada si Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, compete:

formulação depolíticas públicas voltadas ao desenvolvimento social dajuventude;
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - formulação de políticas públicas voltadas ao fomento das atividades de cultura, esporte e lazer
viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas;

III - coordenação, supervisão e execução das atividades ligadas ao esporte amador e profissional;
IV - coordenação, supervisão e execução da política do lazer;
V - desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do lazer
comunitário; e

VI - promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades culturais em todas as suas formas e

manifestações, bem como a preservação do patrimônio histórico e cultural de Rondônia.
Seção II
Da Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER

Art. 155. A Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, vinculada à Secretaria de Estado
da Educação - SEDUC, compete:

I - dar condições à ampliação do mercado de trabalho aos profissionais das artes cênicas, da música,
da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;

II - dar oportunidade ao constante aprimoramento dos que atuam nas artes cênicas, da música, da
dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;
III - propiciar manifestações artístico-culturais pedagógicas de forma a colaborar com o
aperfeiçoamento cultural da comunidade rondoniense;
IV - apoiar as realizações artístico-culturais pedagógicas, a criação e a apresentação de montagens de
artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;
V - incentivar a participação da comunidade dando condições ao desenvolvimento da capacidade
criativa de seus membros e possibilitando a esses o acesso aos bens e atividades artístico-culturais afetos
ao escopo da FUNCER;

VI - manter cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, bem como formação profissional nas áreas das
artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;
VII - oferecer condições para estudo e pesquisa no campo artístico-cultural pedagógico visando ao
desenvolvimento cultural;
VIII - incentivar o intercâmbio com outras instituições culturais e educacionais;
IX - criar/mecanismos para aproximar cada vez mais o público da arte em geral promovendo ações

que envolvam Artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura
estimiílar/do a/realização de oficinas de formação de artistas e técnicos das artes cênicas colaborando com
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

a manutenção de espaços culturais e desenvolvendo ações relacionadas à arte e à cidadania; e
X - promover mapeamento da classe artística a ser utilizado como instrumento parao alcance de suas
finalidades.

Seção III

Do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP
Art. 156. Ao Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, vinculado à
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, compete:

I - elaborar a Política Estadual de Educação Profissional e o Plano Estadual de Educação Profissional,
observadas as normas gerais estabelecidas pela União, efetivando sua execução;
II - promover o desenvolvimento da educação profissional visando o atendimento das demandas
sociais da educação para o trabalho em consonância com as Políticas Públicas atuais;

III - articular a cooperação entre Entidades públicas e privadas quanto à implantação de novas
iniciativas na área da educação profissional, inclusive com o Terceiro Setor;
IV - fomentar a instituição de cooperativas-escola e Entidades sem fins lucrativos de apoio às
Unidades de Educação Profissional, consoante requisitos estabelecidos em ato do Governador do Estado;

V - realizar contratos, parcerias, convênios e outros ajustes visando a promoção da educação
profissional no Estado;

VI - utilizar bens e serviços do Estado para a execução da educação profissional;
VII - realizar concursos públicos destinados ao provimento de seus cargos efetivos;
VIII - realizar processos seletivos para provimento de seus cargos temporários destinados a subsidiar
a oferta de educação profissional;
IX - criar e extinguir seus cursos, bem como expedir e registrar os respectivos certificados e diplomas
no âmbito do Estado;

X - acreditar e certificar competências profissionais;

XI - conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a discentes, docentes e
pesquisadores, internos ou externos, inclusive de empresas; e
XII - conceder auxílio financeiro aos estudantes hipossuficientes.

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GOVERNADORIA

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
Art. 157. A Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS tem a

seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
I - Gabinete;
II - Assessoria;

III - Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEA-RO;
IV - Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial;

V - Conselho Estadual dos Portadores de Necessidades Especiais - COPNE;
VI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONSEDH;
VII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON;
VIII - Conselho Estadual do Idoso;
IX - Conselho Estadual do Trabalho;

X - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM;
XI - Conselho Estadual do Bem-Estar Social;

XII - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA; e
XIII - Conselho Estadual das Cidades de Rondônia - ConCidades/RO.

Art. 158. Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS, por vinculação, a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.

Art. 159. A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Órgão Central
do Sistema Operacional de Desenvolvimento Social e Proteção, compete formular, executar e supervisionar
a política de assistência social, desenvolvimento humano e combate à pobreza, em âmbito Estadual,
competindo-lhe ainda as seguintes atribuições:

I - coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas, projetos e
processos de assistência social dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que
se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescentes em situação de risco
social do Estado de Rondônia;
/
/

/
/

11// c/Wdenar e promover a consolidação da Política de Assistência Social no Estado de Rondônia
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

vinculada ao desenvolvimento das ações de enfrentamento da pobreza e da exclusão dos mínimos sociais,

de que tratam o artigo 2o, incisos I ao V da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica
de Assistência Social - LOAS;

III - assegurar aos beneficiários diretos e indiretos das ações e atividades da SEAS, direitos iguais
conforme o previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5o, incisos I, VI, VII e XIII;
IV - cooperar com os Órgãos e Entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e Entidades
privadas nacionais e estrangeiras na execução das atividades de que tratam os incisos anteriores buscando,
para tanto, o envolvimento da sociedade civil organizada nos programas e projetos afins;
V - promover a captação de recursos de toda ordem e destinar aos municípios para que sejam
executados serviços, programas e projetos de assistência social para o enfrentamento da pobreza em âmbito
regional ou local;

VI - atender, em conjunto com os municípios e em parceira com a sociedade civil local, as ações
assistenciais em caráter de emergência;
VII - prestar serviços assistenciais, de forma direta, apenas em caráter provisório e emergencial
naqueles municípios cuja ausência de demanda permanente seja verificada e por estrita determinação do
Governador do Estado;

VIII - coordenar e desenvolver ações integradas que proporcionem ao cidadão a superação de
situações impeditivas de uma vida digna e justa, por meio da implementação da política de ação social do
Estado;

IX - promover, em parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública e da Sociedade Civil
Organizada, a humanização das áreas periféricas dos grandes centros urbanos do Estado, por meio do
planejamento e da execução de programas de infraestrutura física e social e de acesso à melhoria das
condições da qualidade de vida e habitabilidade;

X - promover, emparceria com os diversos Órgãos da Administração Pública Estadual e da Sociedade
Civil Organizada, o desenvolvimento comunitário baseado em projetos e programas que propiciem e
estimulem a autossustentação das populações carentes dos diversos municípios, por intermédio do
planejamento participativo, associativo e cooperativo que consistam em iniciativas de melhoria do bemestar econômico e social em nível local e regional;

XI - atender diretamente ou por parcerias os jovens e adolescentes privados das condições essenciais
à sua subsistência como alimentação, habitação, instrução fundamental e formação profissional, atuando
por meio de programas e projetos culturais;

XII - estabelecer, em parceria com a iniciativa privada, organismos governamentais e não

governamentais^ nacionais e internacionais, à execução de programas e projetos que visem à formação e à
qualificação pfo/fissional para o grupo pertencente à faixa etária acima dos 16 (dezesseis) anos, promovendo
a capacitação rnínima necessária à melhoria de sua qualidade de vida e de sua família, por intermédio do

trabalho; /
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

XIII - implantar e desenvolver programas de atendimento a jovens e adolescentes em situação de
risco social que ofereçam igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do
desenvolvimento pessoal e social;

XIV - estimular a criação e apoiar tecnicamente as associações e consórcios municipais já existentes
na prestação de serviços de assistência social;

XV - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção doconsumidor noâmbito do Estado;
XVI - implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão
- SAC no âmbito do Estado;

XVII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego SINE no âmbito do Estado;

XVIII - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do Certificado de
Qualidade Total para os serviços públicos;

XIX - zelar pelo cumprimento das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
especialmente no que diz respeito aos regimes descritos em seu artigo 90, incisos V, VI e VII, e no artigo
112, incisos III, IV, Ve VI; e

XX - estabelecer diretrizes e garantir o atendimento socioeducativo do Estado de Rondônia,
destinadas a adolescentes em conflito com a lei.

Art. 160. A Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS é o Órgão
gestor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FUNEDCA.

Seção I
Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE

Art. 161. A Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, vinculada à Secretaria de
Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, terá por finalidade o atendimento
socioeducativo do Estado de Rondônia por meio da implementação e a manutenção das execuções de
medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, destinadas a adolescentes em conflito com a lei, a
qual compete:
I - administrar os Centros de Atendimento a Adolescentes Infratores;
II - administrar orçamentária e financeira os recursos destinados à Fundação;

III - coordenar a programação física e financeira das ações desenvolvidas pelos Centros de
Atendimento aAdolescentes Infratores;

I/V - elaborar e implementar a política de formação, qualificação e capacitação dos socioeducadores
para atendimento a adolescentes;
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

V - estabelecer, em parceria com outros Órgãos da Administração Pública Estadual, iniciativa
privada, organismos não governamentais, nacionais e internacionais, a execução de programas e projetos
que visem à formação e qualificação profissional para o grupo pertencente à faixa etária dos 16 (dezesseis)
anos e esteja sob medida socioeducativa promovendo a capacitação mínima necessária à melhoria de
qualidade de vida, por intermédio do trabalho;
VI - implantar e desenvolver as Unidades de Internação de Adolescentes;

VII - desenvolver programas, projetos e processos socioeducativos que ofereçam igualdade de
oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social,
direcionado exclusivamente ao grupo de adolescentes infratores;

VIII - acompanhar a organização e administraçãodos Centros de Medidas Socioeducativasdo Estado,

proporcionando-lhe por meio das suas Unidades condições necessárias à execução das medidas impostas
aos adolescentes infratores; e

IX - realizar a supervisão dos Centros de Atendimento ao Adolescente Infrator, bem como proceder
à apuração das infrações administrativas e disciplinares dos servidores públicos à disposição da
Coordenadoria.
X - VETADO.

§ 1°. VETADO.
§ 2o. VETADO.
§ 3°. VETADO.

CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

Art. 162. A Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica,

compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas.
I - Gabinete; e
II - Assessoria.

Parágrafo único. O Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO, o Fundo de
Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia FUNDO PROLEITE e o Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia - FUNDAGRI serão
geridos pela SEAGRI.

Art. lóS.^Jntegra a área de competência da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por
vinculação:

1/-, Agencia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; e
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II - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

Parágrafo único. O Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO será gerido pela
IDARON.

Art. 164. À Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Órgão Central do Sistema Operacional
de Desenvolvimento Rural, compete formular, executar e supervisionar a política voltada ao
desenvolvimento, agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes
atribuições:

I - participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento
agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

II - coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento
agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;

III - promover a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias,
pesqueiras, florestais, agroindustriais de interesse para a economia do Estado;
IV - promover o apoio do setor público estadual ao setor privado, notadamente aos produtores rurais,
coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia,
tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;

V - implantar pólos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;
VI - estimular a melhoria da qualidade da produção local por meio do fomento de sementes
selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;
VII - promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;

VIII - incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Estado;
IX - disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
X - incentivar o aumento da produtividade com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e
gestão racional da propriedade rural;
XI - viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos
destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;
XII - estimular a recuperação de áreas alteradas incorporando-as ao processo produtivo;
XIII - colaborar na formulação e implementação da política agrária do Estado, respeitada a legislação
federal;

XIV -/executar os projetos de colonização ou assentamento de colonos promovendo a distribuição de
terras compequenos produtores, não proprietários e nem ex-beneficiários de terras, dentro das diretrizes e
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

objetivos dos programas de desenvolvimento rural integrados e em bases sustentáveis;
XV - promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;
XVI - organizar e manter atualizado o Cadastro Rural do Estado;

XVII - celebrar convênios e contratos com a União, Estados, Municípios e Entidades públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, para financiamentos, execução, assistência técnica ou administrativa

de planos, programas, projetos e processos de reforma agrária e colonização ou relacionada ao
desenvolvimento rural;

XVIII - indicar ao Órgão federal competente as áreas que apresentam características que recomendam
a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;
XIX - adotar os procedimentos necessários com fim de promover, amigável ou judicialmente,
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, tendo em vista a execução da política fundiária do
Estado, solicitando prévia delegação de poderes da autoridade federal competente, quando se tratar de
desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;

XX - legitimar, atendendo à legislação pertinente, bem como ao procedimento adequado, a posse do
ocupante de terras públicas estaduais que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e de sua família,
concedendo-lhe o título definitivo a que faz jus, na dimensão da Lei Federal; e

XXI - coordenar e supervisionar as ações do Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos
Locais de Rondônia instituído pelo Decreto n° 13.666, de 16 de junho de 2008.
Seção I

Da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON
Art. 165. A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON,
vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, compete exercer as atividades de normatização,
coordenação, execução, inspeção e fiscalização das medidas de defesa sanitária vegetal e animal em
Rondônia, além das atribuições constantes em normas próprias.
Seção II
Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER

Art. 166. A Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, compete a promoção do
desenvolvimento agrícola e do espaço rural por meio da implementação de políticas públicas estratégicas
que objetivam estimular a geração de emprego e renda e de novos postos de trabalho para o produtor rural
e suas organizações com foco na potencialização de atividades produtivas agrícolas voltadas à oferta de
alimentos e matérias-primas para agroindustrialização, movimentando a economia dos municípios do
Estado de Rondem;

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CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SEDAM

Art. 167. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM tem a seguinte Estrutura

Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas.
I - Gabinete;
II - Assessoria;

III - Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA;
IV - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO;

V - Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas - CONSEPAF; e
VI - Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.

Art. 168. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Órgão Central
do Sistema Operacional de Meio Ambiente, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, de forma
a evitar o seu esgotamento e manter o equilíbrio ecológico, bem como garantir a qualidade de vida saudável
a todos os cidadãos do Estado de Rondônia a partir do exercício das seguintes atribuições:
I - implantação, coordenação e execução da política ambiental;
II - exercício das atividades de vigilância, fiscalização e proteção à natureza, compreendida como tal
a fauna, a flora terrestre e aquática, bem como os recursos hídricos, solos e ar;

III - promoção de contatos com entidades públicas e privadas cujas atividades tenham relação direta
ou indireta com a preservação e o controle ambiental;

IV - promoção junto aos Órgãos públicos e privados, de programas de conscientização e educação
ambiental visando à recuperação e à defesa do meio ambiente;
V - implantação e administração dos parques e das reservas naturais de propriedade do Estado
fiscalizando seu uso diretamente ou em convênio com outras Entidades públicas;

VI - pesquisa sobre a disponibilidade de recursos do meio ambiente estabelecendo a política estadual
de aproveitamento dos recursos naturais; e
VII - desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos relativos à hidrografia, águas subterrâneas,

hidrogeologia,/Iim/íologia, imigração, drenagem, derivação de águas, combate à inundação, à seca e à
erosão.

/

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CAPÍTULO XIII

DOS ÓRGÃOS DESCONCENTRADOS DAS SECRETARIAS ESTADUAIS
Art. 169. São Órgãos Desconcentrados das Secretarias de Estado, em relação à autonomia
orçamentária e financeira:
I - Governadoria:

a) Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;
b) Estado para Resultados - EpR;

c) Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; e
d) Superintendência Estadual de Turismo- SETUR;
II - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC:
a) Polícia Militar;
b) Corpo de Bombeiros Militar;
c) Polícia Civil; e

d) Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC;
III - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:

a) Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro - HB;
b) Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - JPII;
c) Hospital Infantil São Cosme e Damião - HICD;

d) Complexo Hospitalar Regional de Caçoai COHREC;
e) Hospital Regional de Buritis - HRB;
f) Hospital Regional de São Francisco do Guaporé - HRSF;
g) Hospital Regional de Extrema - HRE;
h) Policlínica Oswaldo Cruz - POC;

fro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON;
tro de Pesquisas de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM; e
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

k) Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN.

§ Io. Aos Órgãos de Atuação Desconcentrada constantes neste artigo assegura-se autonomia
orçamentária e financeira, observando-se a natureza peculiar dos serviços desenvolvidos, sua flexibilidade,
sem prejuízoda subordinação e supervisão pertinente por parte da Governadoria e das Secretarias de Estado

as quais estão vinculados, sendo seus dirigentes possuidores das prerrogativas da autonomia orçamentária
e financeira, portanto, ordenadores de despesas, com as responsabilidades daí decorrentes.

§ 2o. Por ato próprio, o Governador do Estado poderá autorizar a constituição de Comissão Especial
Permanente de Licitações - CPL nas Secretarias de Estado e nos respectivos Órgãos, com o fim de
organizar, coordenar e operacionalizar as licitações referentes às aquisições e às contratações que se fizerem
necessárias ao desempenho de suas competências institucionais, independentemente da origemdos recursos
financeiros.

Art. 170. As competências dos demais Órgãos e Entidades constantes da Estrutura da Administração
Pública Estadual que não constam neste Título permanecem com as competências atribuídas em suas
respectivas leis de criação, bem como poderão ser objetos de regulamento, por ato próprio do Governador
do Estado, no que couber.
TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 171. São cargos de Secretário de Estado e Ordenador de Despesas:
I - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - Secretário de Estado de Finanças;

III - Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
IV - Secretário de Estado de Justiça;
V - Secretário de Estado da Saúde;

VI - Secretário de Estado da Educação;

VII - Secretário de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social;

VIII - Secretário de Estado da Agricultura; e
IX - Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado de Rondônia possui status de Secretário de Estado,

sendo ordena^ór de despesas.
São cargos de Superintendentes e ordenadores de despesas:
64


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - Controlador-Geral do Estado;
II - Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas;
III - Superintendente de Estado para Resultados;

IV - Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
V- Superintendente Estadual de Compras e Licitações;
VI - Superintendente Estadual de Turismo;
VII - Superintendente Estadual de Integração em Brasília;

VIII - Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura;

IX - Superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária; e
X - Superintendente de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos.

Art. 173. O Quadro Administrativo do Poder Executivo Estadual, de livre nomeação e exoneração,

os vencimentos dos cargos, simbologia, quantitativos por Órgão e Entidade, constam nos Anexos I, II e III
desta Lei Complementar.
§ Io. A estrutura remuneratória dos cargos constantes do Item 2 do Anexo I desta Lei Complementar
é formada por 90% (noventa por cento) a título de verba de representação, e 10% (dez por cento) a título
de vencimento básico.

§ 2o. Ao servidor público investido em Cargos de Direção Superior - CDS da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta é facultado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de
seu cargo efetivo, sem prejuízo da verba de representação respectiva.
§ 3o. O ingresso nos Cargos de Direção Superior - CDS, no percentual de até 30 % (trinta por cento),
de simbologia 9 a 14, dar-se-á por nomeação mediante prévia classificação e habilitação em processo
seletivo divulgado no Diário Oficial do Estado e em veículos de comunicação pela Superintendência
Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, observado os requisitos mínimos descritos em formulário de
caracterização da vaga.

Art. 174. Os atuais servidores públicos ocupantes de Cargos de Direção Superior - CDS que forem
exonerados e nomeados em função da presente reestruturação, sem descontinuidade do vínculo,
excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação.
§ Io. Ainda, excepcionalmente, aplica-se a regra do capuí deste artigo na hipótese de decorrer prazo

inferior a 30 (trinta) dias, contados entre a nomeação e a exoneração do servidor público em Cargos de
Direção Superior - CDS.
s atuais servidores ocupantes de Cargos de Direção Superior, bem como de Funções
65


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Gratificadas que em decorrência desta Lei Complementar não houver mudança de nomenclatura e/ou
simbologia dos respectivos cargos ou funções, ficam renomeados de ofício, salvo ato próprio do Chefe do
Poder Executivo.

Art. 175. Fica o Governador do Estado autorizado, por força desta Lei Complementar, a renomear e
remanejar por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta, os Cargos de Direção Superior - CDS e

Funções Gratificadas - FG, de livre nomeação e exoneração, para suprir necessidades decorrentes de processos
de descentralização, desconcentração e reestruturação da Administração, bem como para programas especiais
criados no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 176. Os Cargos de Direção Superior - CDS ocupados por servidores públicos que estiverem
desempenhando funções no Programa Integrado deDesenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - PIDISE,
ao término da execução do Programa serão transferidos para o Gabinete do Governador.
Art. 177. Fica vedado aos servidores públicos e empregados da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta acumular a remuneração de Cargo de Direção Superior - CDS com a Gratificação de
Função - FG, devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre uma ou outra.
Art. 178. Fica vedado aos servidores públicos e empregados da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta:

I - acumular a remuneração de Cargo de Direção Superior - CDS com a Gratificação de Função - FG,
devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre uma e outra;

II - o pagamento de Gratificação de Atividade Específica - GAE quando nomeado para Cargo de
Direção e Assessoramento Superior e/ou Função Gratificada, podendo fazer opção entre uma ou outra, no
ato da posse ou ato equivalente; e

III - acumular Abono de Permanência em Serviço, como a remuneração do exercício de Cargos de
Direção Superior - CDS devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre um ou outro.

Parágrafo único. Exclusivamente aos servidores públicos lotados nos Órgãos da Secretaria de Estado
da Saúde e beneficiados pela gratificação criada no artigo 19, inciso IV da Lei n° 1.067, de 19 de abril de
2002, não se aplica o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 179. Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar, total ou parcialmente, as dotações

orçamentárias dos Órgãos, Unidades e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
extintos, transformados, alterados ou transferidos em face da presente Lei Complementar para aqueles que
tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou novas atribuições,
procedendo aos devidos ajustes no Plano Plurianual - PPA.

Parágrafo único. Os contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres relativos às

atividades transformadas, alteradas ou transferidas aos Órgãos, Unidades ou Entidades a que se refere este
artigo ser/ao revistos para adequação ao remanejamento orçamentário correspondente.

80. Ficam transferidos para os Órgãos ou Entidades sucessoras todos os bens patrimoniais,
66


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

mobiliários, equipamentos, instalações, projetos, documentos, acervos existentes, bem como serviços em

andamento nos Órgãos extintos, absorvidos ou fundidos, podendo ser objeto de Decreto do Governador do Estado.

Art. 181. Os Órgãos e Entidades que absorverem, por qualquer meio, outros Órgãos e Entidades,
sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações, assim como nas respectivas dotações
orçamentárias e extraorçamentárias.
Art. 182. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à

implementação prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e

reestruturação de Órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros
Órgãos, bem como oremanejamento de servidores dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo, além
da criação e extinção de Unidades Orçamentárias para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 183. Os servidores públicos efetivos, enquanto lotados e em exercício na Diretoria Executiva do

Sistema de Pagamento - DESP farãojus à Gratificação por Atividade Específicado Sistema de Pagamento - GAE.
Parágrafo único. Os valores da GAE instituída no caput deste artigo deverão ser atribuídos por ato próprio
do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira daquele Poder.
Art. 184. As dotações orçamentárias e financeiras repassadas pelo Poder Executivo para a
Administração Indireta não executadas até o dia 31 do mês de dezembro de cada ano serão automaticamente
transferidas para a conta do Tesouro Estadual - Fonte 0100.

§ Io. Não se incluem na disposição supracitada as dotações orçamentárias e financeiras que já estejam
devidamente empenhadas em programas, projetos, processos e ações governamentais em execução.
§ 2o. A prerrogativa prevista no caput deste artigo poderá ser aplicada aos Fundos Estaduais previstos
nesta Lei Complementar, consoante conveniência e oportunidade do Governador do Estado.
Art. 185. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à

implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar propiciando a extinção,
absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação,

transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores dentro da
estrutura administrativa estadual, além da criação e extinção de unidades orçamentárias para fiel
cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 186. A dotação orçamentária relacionada às ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC, atualmente incluídas na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, passam
a ser alocadas na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.

Art. 187. Com objetivo de desonerar a Administração Pública Estadual e redimensionar o tamanho
do Governo, além de promover alto impacto econômico e social, o Governador do Estado pode, por força
dessa Lei Complementar, promover o processo de desestatização de serviços e ativos por meio de
concessão, parceria público-privada ou privatização.

Art. \m. /Fica alterada a Lei Complementar n° 868, de 12 de abril de 2016, onde se lê:
Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, leia-se: Estado para Resultados - EpR.
67


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 189. Fica alterada a Lei Complementar n° 609, de 18 de fevereiro de 2011, onde se lê: Secretaria

de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, leia-se: Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI; e onde se lê: Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral, leia-se: Superintendência de Estado de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Art. 190. O Anexo I da Lei Complementar n° 826, de 9 de julho de 2015, fica alterado,
respectivamente, nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 191. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
do Orçamento Geral da Administração Pública Estadual.

Art. 192. Fica revogada a Lei Complementar n° 827, de 15 de julho de 2015, e suas alterações.
Art. 193. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos

e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação desta Lei Complementar
Palácio do Governo do Estado de Rondonia/ém 20 de dezembro de 2017, 130° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

68


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

1. FUNÇÃO GRATIFICADA
ESPÉCIE/GRUPO

Administração Direta, Autárquica e Fundacional

Simbologia

Valor RS

FG-1

R$ 450,00

FG-2

RS 550,00

FG-3

RS 750,00

FG-4

RS 1.000,00

FG-5

RS 1.300,00

FG-6

RS 2.000,00

FG-7

RS 2.500,00

FG-8

RS 3.500,00

FG-9

RS 4.500,00

FG-10

RS 5.500,00

2. CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR - CDS
ESPÉCIE/GRUPO

Administração Direta, Autárquica e Fundacional

1 / / /

Simbologia

Valor RS

CDS-01

RS 800,00

CDS-02

RS 920,00

CDS-03

RS 1.062,79

CDS-04

RS 1.394,91

CDS-05

R$1.859,87

CDS-06

RS 2.393,97

CDS-07

RS 2.869,52

CDS-08

RS 3.586,90

CDS-09

RS 4.782,53

CDS-10

RS 5.739,03

CDS-11

RS 6.575,99

CDS-12

RS 7.173,80

CDS-13

R$7.891,18

CDS-14

RS 8.281,44

CDS-15

RS 11.925,08

CDS-16

RS 13.000,00

SUBSÍDIO

RS 25.322,25

69


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA

Gabinete do Governador

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário Executivo do Gabinete do Governador

1

SUBSIDIO

Assessor Técnico da Govemadoria

4

CDS-14

Assessor Técnico da Govemadoria II

2

CDS-12

Assessor Especial III

4

CDS-09

Assessor I

4

CDS-06

Assessor Técnico

4

CDS-05

Assessor Técnico I

3

CDS-04

Assistente do Governador

2

CDS-06

Assessor Técnico Especial II
Assessor Especial III
Assessor Técnico Especial

4

CDS-10

23

CDS-09

15

CDS-08

Assessor

35

CDS-07

Assessor I

29

CDS-06

Assessor Técnico

12

CDS-05

Assessor Técnico I

51

CDS-04

Coordenador Técnico

2

CDS-09

Redator Oficial

1

CDS-10

Assessor Especial III

2

CDS-09

Assessor

4

CDS-07

Assessor Técnico

3

CDS-05

Chefe de Núcleo II

2

CDS-03

Chefe de Equipe I
Assistente de Transporte do Governador

2

CDS-02

1

CDS-05

Coordenador da Secretaria Executiva

1

CDS-13

Assessor Especial III

1

CDS-09

Assessor de Infraestrutura

3

CDS-08

Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação

3

CDS-06

Gerente de Infraestrutura

2

CDS-07

Ouvidor-Geral do Estado

1

CDS-12

Chefe de Núcleo II

1

CDS-03

Assessor Técnico Especial
Assessor Especial III

1

CDS-08

1

CDS-09

TOTAL

f]

224

70


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Gabinete do Vice-Governador

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário Executivo do Vice-Govemador

1

CDS-14

Assessor Técnico da Vice-Governadoria

2

CDS-14

Assessor Especial III

1

CDS-09

Assessor I

1

CDS-06

Assessor Técnico

1

CDS-05

Assistente do Vice-Governador

1

CDS-06

Assistente de Transporte

1

CDS-04

TOTAL

8

Casa Militar - CM

Cargo
Cargos de Natureza Militar

Quant.
-

Chefe da Casa Militar

Símbolo
-

SUBSIDIO

Subchefe da Casa Militar

CDS-15

Diretor de Operações

CDS-11

Diretor Administrativo

CDS-11

Diretor Militar

CDS-11

Gerente de Segurança
Gerente de Inteligência

CDS-07

Gerente de Recursos Humanos

CDS-07

CDS-07

Gerente de Patrimônio

CDS-07

TOTAL

9

Cargos de Natureza Civil
Chefe de Núcleo de Manutenção
Assessor Especial III

2

CDS-04

2

CDS-09

TOTAL GERAL

13
Casa Civil

Cargo

Quant.

Secretário-Chefe da Casa Civil

Símbolo
SUBSIDIO

Secretário-Subchefe da Casa Civil

CDS-15

Diretor Executivo

CDS-14

Coordenador da Assessoria Técnica

CDS-12

Coordenador da Assessoria Política

CDS-12

Assessor Técnico Especial II

2

CDS-10

Assessor de Assuntos Políticos

3

CDS-08

Assessor de/Relações com os Municípios

7

CDS-07

Assessoria/de' Estudos Especiais
Assessor/l /
Assessor Yécnico

2

CDS-07

10

CDS-06

11

CDS-05

71


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Assessor Técnico I

11

CDS-04

Assessor Técnico Especial IV
Assessor Técnico Especial III

6

CDS-12

4

CDS-11

Assistente I

10

CDS-02

Assistente

21

CDS-03

Assessor

5

CDS-07

Assessor Especial III
Diretor Técnico-Legislativo
Consultor Técnico-Legislativo

6

CDS-09
CDS-14

CDS-13

Assessor Técnico I

CDS-04

Assistente I
Assessor

CDS-02
2

CDS-07

Coordenador de Redação e Controle de Atos Legislativos
Assessor Especial III

CDS-09

Redator de Atos Normativos

CDS-09

CDS-11

Revisor de Atos Normativos

CDS-09

Compilador de Atos Normativos
Assessor de Compilação

CDS-09
2

CDS-06

Chefe de Equipe da Coordenadoría Técnica Legislativa

2

CDS-06

Gerente de Redes e Dados

Gerente de Controle e Apoio
Chefe de Grupo de Apoio Administrativo
Coordenador de Acompanhamento Legislativo
Chefe de Grupo de Acompanhamento Legislativo
Assessor Parlamentar

CDS-07

CDS-07
2

CDS-06
CDS-11

CDS-06
4

Assistente de Transporte
Diretor de Imprensa Oficial
Gerente de Faturamento e Cobrança
Chefe de Grupo de Administração Comercial
Chefe de Grupo de Produção e Processamento
Chefe de Grupo de Impressão
Chefe de Grupo de Distribuição
Chefe de Grupo de Serviços Gerais

CDS-06

CDS-02
CDS-14
CDS-08
CDS-07
CDS-04

CDS-07
CDS-04
CDS-04

Assistente de Diretoria

2

CDS-02

Chefe de Equipe I

2

CDS-02

Assistente

CDS-03

Assistente de Transporte

CDS-02

Gerente de Fomento ao Terceiro Setor

CDS-11

Chefe de Núcleo do Terceiro Setor

2

CDS-09

Assessor I do Terceiro Setor

2

CDS-06

Auxiliar Técnico do Terceiro Setor

CDS-03

Diretor de Elaboração, Controle e Acompanhamento de
Atos de l>tomeação e Exoneração

CDS-14

Assessçf Especial III

1

CDS-09

A&sessW

2

CDS-07

72


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assistente de Controle de Diários

1

CDS-06

Assessor I

1

CDS-06

Assessor Técnico

1

CDS-05

Assistente de Transporte

1

CDS-02

TOTAL

156

Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM
Cargo

Quant

Símbolo

1

CDS-16

1

CDS-14

8

CDS-09

Superintendente Estadual de Comunicação
Diretor de Comunicação
Assessor Especial III
Assessor Técnico

2

CDS-05

Assessor Técnico I

2

CDS-04

Assistente I

2

CDS-01

Coordenador de Estratégia, Publicidade e Promoção
Assessor de Comunicação III
Assessor de Comunicação II

1

CDS-09

2

CDS-06

2

CDS-07

Assistente Técnico

3

CDS-04

Coordenador de Conteúdo

1

CDS-09

Assessor Técnico Especial
Assessor de Comunicação III
Assessor de Comunicação II
Assessor de Comunicação
Assessor de Comunicação Regional I
Assessor de Comunicação Regional
Assessor de Comunicação Setorial
Assessor de Comunicação Setorial III
Assistente de Comunicação Setorial
Assistente de Comunicação Setorial I
Diretor de Cerimonial e Relações Públicas
Assessor Especial de Cerimonial

5

CDS-08

4

CDS-05

4

CDS-06

2

CDS-07

6

CDS-06

1

CDS-08

2

CDS-08

5

CDS-05

3

CDS-04

3

CDS-02

1

CDS-14

1

CDS-08

Assessor de Cerimonial

5

CDS-06

Assistente de Cerimonial

6

CDS-05

Assistente de Logística de Cerimonial

1

CDS-04

Auxiliar Administrativo de Cerimonial

1

CDS-03

Chefe de Grupo de Cerimonial

2

CDS-07

TOTAL

77

Procuradoria-Geral do Estado - PGE

Cargo
Procurador-Geral

Quant

Símbolo

1

Procurador-Geral Adjunto

/tyro^uíador Corregedor
73


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Diretor Executivo

1

CDS-14

Assessor Especial III

3

CDS-09

Assessor Técnico Especial II
Assessor Técnico Especial

1

CDS-10

1

CDS-08

Assessor

3

CDS-07

Assessor I

4

CDS-06

Assessor Técnico

2

CDS-05

Assistente de Gabinete

2

CDS-02

Gerente Administrativo e Financeiro

1

CDS-12

Assistente da Corregedoria

1

CDS-02

Assessor Técnico

12

CDS-05

Assistente de Diretoria

5

CDS-02

Assistente de Gerência

4

CDS-02

Assistente Técnico I

5

CDS-05

TOTAL

48

Controladoria-Geral do Estado - CGE

Cargo

Quant

Controlador-Geral

Símbolo
SUBSIDIO

Coordenador Técnico

CDS-14

Assistente de Gabinete

CDS-03

Assessor Especial III
Assessor Técnico Especial

CDS-09
CDS-08

Coordenador

CDS-09

Gerente

4

CDS-08

Assessor

2

CDS-07

Assessor I

3

CDS-06

Chefe de Núcleo

5

CDS-03

TOTAL

20

Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP

Cargo
Superintendente de Gestão dos Gastos Públicos

Quant

Símbolo

1

SUBSIDIO

Diretor de Gestão de Suprimentos e Logística

1

CDS-14

Administrativos
Assistente de Gabinete

2

CDS-07

Assessor Especial III
Assessor Técnico Especial

4

CDS-09

2

CDS-08

Asses^pr

8

CDS-07

Assját/énte Técnico
,'As^istente de Controle Interno

5

CDS-05

1

CDS-06

74


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Controlador Interno

1

CDS-07

Coordenador de Administração e Finanças

1

CDS-13

Gerente de Contabilidade

1

CDS-07

Gerente de Contratos e Convênios

1

CDS-07

Assistente Administrativo I

5

CDS-04

Supervisor de Contratos e Convênios
Assessor Técnico de Orçamento
Assistente de Orçamento
Assessor Técnico de Projetos

3

CDS-06

1

CDS-06

2

CDS-05

4

CDS-07

Gerente de Almoxarifado e Patrimônio

1

CDS-07

Gerente de Recursos Humanos

1

CDS-07

Coordenador de Gestão dos Núcleos Administrativos

1

CDS-12

Gerente de Saúde e Segurança
Gerente de Manutenção e Serviços

1

CDS-07

1

CDS-07

Chefe de Núcleo Administrativo

3

CDS-06

Administrador do Palácio Rio Madeira

1

CDS-11

Gerente do Núcleo de Contratações

1

CDS-07

Auxiliar Administrativo

6

CDS-03

Gerente de Processamento de Dados

1

CDS-07

Assessor de Processamento de Dados

1

CDS-06

Assessor Técnico de Estatística

1

CDS-06

Chefe de Divisão

2

CDS-07

Assistente Administrativo I

5

CDS-05

Chefe de Núcleo

3

CDS-06

Assistente Técnico Administrativo

2

CDS-06

Coordenador de Qualidade dos Gastos Administrativos
Auxiliar de Operações
Auxiliar de Operações I
Chefe de Seção
Chefe de Grupo de Eficiência Energética
Chefe de Grupo

1

CDS-13

21

CDS-04

22

CDS-03

5

CDS-07

1

CDS-07

5

CDS-07

Assistente Técnico I

19

CDS-04

Auxiliar de Operações II
Auxiliar de Operações III

4

CDS-02

5

CDS-01

TOTAL

157

Estado para Resultados - EpR
Cargo

Supgnintendente

Quant

Símbolo

1

CDS-16

As^ssor Técnico de Estado para Resultados

CDS-11

fo^itrolador Interno

CDS-11
75


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assistente de Controle Interno

1

CDS-06

Consultor Jurídico

1

CDS-12

Assessor de Projetos Especiais

2

CDS-08

Assessor de Projetos Especiais

3

CDS-07

Assessor de Projetos Especiais I

1

CDS-06

Gestor da Central de Formação e Gestão do Conhecimento

1

CDS-11

Assessor

1

CDS-06

Auxiliar Técnico

1

CDS-04

Gestor da Central de Inovação Pública

1

CDS-11

Assessor I

3

CDS-06

Gestor da Unidade de Entregas Estratégicas
Assessor Técnico da Unidade de Entregas Estratégicas

3

CDS-11

1

CDS-09

Assessor da Unidade de Entregas Estratégicas
Assessor I da Unidade de Entregas Estratégicas

1

CDS-07

10

CDS-06

Assessor I

3

CDS-06

Gerente Administrativo

1

CDS-11

Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas

1

CDS-09

Assessor Técnico Administrativo

1

CDS-09

Assessor de Suporte Técnico em TI

1

CDS-08

Assessor Administrativo

1

CDS-08

Assessor I

3

CDS-06

Assistente Administrativo I

3

CDS-05

Auxiliar Administrativo

4

CDS-04

Auxiliar Administrativo I

4

CDS-03

Gerente de Finanças Públicas

1

CDS-11

Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento

1

CDS-09

Chefe da Contabilidade

1

CDS-09

Assessor de Finanças Públicas
Diretor Executivo de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Assessor Técnico de Projetos de Tecnologia da
Informação e Comunicação
Gerente de Projetos Especiais de Tecnologia da
Informação

2

CDS-06

1

CDS-14

3

CDS-11

1

CDS-11

2

CDS-09

2

CDS-08

2

CDS-06

Assessor Técnico de Projetos Especiais de Tecnologia da
Informação e Comunicação

Assessor Técnico de Projetos Especiais de Tecnologia da
Informação e Comunicação I
Assistente Técnico de Projetos Especiais de Tecnologia da
Ihfor^nação e Comunicação I

76


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação
Chefe de Núcleo de Tecnologia da Informação e

2

CDS-11

Comunicação

5

CDS-09

Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Assistente de Tecnologia da Informação e Comunicação

5

CDS-07

14

CDS-06

TOTAL

98

Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA
Cargo
Superintendente de Integração do Estado de Rondônia em

Quant.

Símbolo

1

CDS-16

Assessor Técnico da SIBRA

1

CDS-12

Assessor Institucional

2

CDS-08

Assistente de Transporte
Assistente de Superintendência

2

CDS-06

2

CDS-06

Assistente Administrativo Financeiro

1

CDS-06

Assistente de Serviços Gerais-DF
Assessor de Comunicação I

1

CDS-04

2

CDS-09

TOTAL

12

Brasília

Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
Cargo
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão

Quant
1

Símbolo

SUBSÍDIO

Secretário Adjunto SEPOG

1

CDS-15

Diretor Executivo SEPOG

1

CDS-14

Assessor Técnico do PIDISE

2

CDS-11

Assessor Técnico do PIDISE I

4

CDS-09

Assessor do PIDISE I

4

CDS-06

Assessor SEPOG I

1

CDS-07

Assessor Especial II SEPOG

1

CDS-11

Assessor Técnico SEPOG II

1

CDS-06

Assessor Técnico SEPOG III

2

CDS-05

Assessor Técnico SEPOG III

1

CDS-05

Assessor Técnico SEPOG III

1

CDS-05

Assessor Técnico SEPOG III

1

CDS-05

Assessor Especial SEPOG
Assessor Especial I SEPOG
Assessor^special II SEPOG

1

CDS-13

1

CDS-12

1

CDS-11

Assessof pspecial I SEPOG
Assessor/Especial III SEPOG
/Assessor Especial IV SEPOG

1

CDS-12

1

CDS-10

3

CDS-09
77


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assessor Especial III SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG

CDS-10
CDS-09

Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG

CDS-10
CDS-09

Assessor Técnico SEPOG III
Assessor SEPOG I

CDS-05
2

CDS-07

Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor de Comunicação SEPOG

CDS-09

Assistente Técnico SEPOG

CDS-04

CDS-09
CDS-09
CDS-07

Assessor Jurídico SEPOG

CDS-01

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

Assessor Técnico I SEPOG

CDS-08

Assessor Técnico I SEPOG

CDS-08

Assessor SEPOG

CDS-08

Gerente de Controle Interno SEPOG

CDS-09

Assessor de Controle Interno I SEPOG

CDS-08

Assessor de Controle Interno II SEPOG

CDS-06

Assessor Especial SEPOG
Assessor Especial SEPOG

CDS-13
CDS-13

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG

CDS-09

Assessor SEPOG I

CDS-07

Assessor SEPOG II

CDS-06

CDS-09

Assessor Técnico SEPOG III

CDS-05

Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG

CDS-09
CDS-09
CDS-09

Chefe de Núcleo de Protocolo

CDS-02

Assistente Técnico SEPOG III

CDS-01

Assistente Técnico SEPOG III

CDS-01

Gerente de Desenvolvimento e Políticas Públicas

CDS-09

Assessor de Políticas Públicas

CDS-07

Assessor Técnico SEPOG III

CDS-05

Assessor Técnico de Políticas Públicas II

CDS-06

Assistente Técnico de Políticas Públicas SEPOG

CDS-04

Chefe de Núcleo Faixa de Fronteira SEPOG

CDS-05

Assistente Técnico de Políticas Públicas SEPOG

CDS-04

Chefe de Núcleo de Conselhos SEPOG

CDS-05

Assistente Técnico de Políticas Públicas III

CDS-01

Assessor Jécnico de Políticas Públicas III
Qere/íte Áe Procedimentos e Métodos

CDS-05

/Assessor de Simplificação SEPOG I

CDS-07

CDS-09

78


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Chefe de Núcleo de Modernização da Gestão

CDS-05

Assistente Técnico SEPOG
Assistente Técnico SEPOG
Chefe de Núcleo de Análise Estrutural
Assistente Técnico SEPOG III
Gerente do Observatório

CDS-04

Assessor SEPOG II

CDS-06

Assessor SEPOG II

CDS-06

Chefe de Núcleo de Análises Estatísticas
Chefe de Núcleo de Análises Econômicas

CDS-05

CDS-04
CDS-05

CDS-01
CDS-09

CDS-05

Coordenador Estadual de Planejamento Governamental
Assessor de Técnico de Orçamento I

CDS-13
CDS-07

Gerente de Planejamento Governamental
Chefe de Núcleo de Análise Orçamentária

CDS-09

Chefe de Núcleo de Planejamento Orçamentário
Assistente Técnico de Planejamento
Gerente de Execução Orçamentária

CDS-05
CDS-09

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

CDS-05
CDS-03

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

Gerente de Monitoramento e Avaliação
Assessor Especial IV SEPOG

CDS-09

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

Chefe de Núcleo de Monitoria

CDS-05

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

CDS-09

Chefe de Núcleo de Avaliação

CDS-05

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

Coordenador Administrativo e Financeiro SEPOG

CDS-13

Assistente Técnico SEPOG III

CDS-01

Assessor Técnico SEPOG III

CDS-05

Assessor SEPOG I

2

CDS-07

Assessor SEPOG I

CDS-07

Assessor SEPOG II

CDS-06

Assessor SEPOG II

CDS-06

Gerente de Administração e Recursos Humanos

CDS-09

Assistente Técnico SEPOG III

CDS-01

Assistente Técnico SEPOG III

CDS-01

Assistente Técnico SEPOG III

CDS-01

Chefe de Núcleo de Transportes

CDS-05

Assistente Técnico SEPOG

CDS-04

Assistente Técnico SEPOG

CDS-04

Chefê de Núcleo de Almoxarifado

CDS-05

A/si?tente Técnico SEPOG III
^he/fe de Núcleo de Recursos Humanos

CDS-01
CDS-05

assessor Técnico SEPOG III

CDS-05

79


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

Chefe do Núcleo de Contabilidade

CDS-05

Assistente Técnico SEPOG II

CDS-02

Assistente Técnico SEPOG II

CDS-02

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

Assessor Técnico SEPOG III

CDS-05

Assistente Técnico SEPOG III

CDS-01

Gerente de Informática SEPOG

CDS-09

Assessor de Segurança da Informação SEPOG

CDS-08

Assessor Técnico de Informática SEPOG

CDS-05

Chefe de Núcleo Suporte ao Usuário Redes SEPOG
Executor de Programa de Informática 1 SEPOG
Executor de Programa de Informática 1 SEPOG
Executor de Programa de Informática SEPOG III

CDS-08

Chefe de Núcleo de Desenvolvimento SEPOG

CDS-08

Executor de Programa de Informática SEPOG III
Executor de Programa de Informática SEPOG III

CDS-05

Chefe de Núcleo de Redes SEPOG

CDS-08

Executor de Programa de Informática SEPOG III
Coordenador I de Captação de Recursos SEPOG
Assessor Técnico de Captação III
Assessor Especial de Captação II SEPOG

CDS-05

Gerente Estadual de Convênios

CDS-09

CDS-07
CDS-07

CDS-05

CDS-05

CDS-12
CDS-05
CDS-11

Assistente Técnico SEPOG III

CDS-01

Assistente Técnico Convênios SEPOG

CDS-04

Chefe de Núcleo Convênios Estaduais

CDS-05

Assistente Técnico SEPOG I

CDS-03

Chefe de Núcleo Convênios Federais

CDS-05

Assistente Técnico Convênios SEPOG

CDS-04

Assessor Técnico Convênios SEPOG III

CDS-05

Gerente de Captação de Recursos
Assessor Especial IV de Captação de Recursos
Chefe de Núcleo de Captação de Recursos
Assessor Captação de Recursos SEPOG I
Assessor Captação de Recursos SEPOG I
Secretário Executivo Regional - Região II
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Secretário Executivo Regional - Região III
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Secretário Executivo Regional - Região IV
Assessor Técnico Regional SEPOG

CDS-09
CDS-09

CDS-06
CDS-07

CDS-07
CDS-13
CDS-06
CDS-06
CDS-05

CDS-13
CDS-05

CDS-06
CDS-06
CDS-13
CDS-05

80


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG

CDS-06

CDS-06

Secretário Executivo Regional - Região V
Assessor Técnico Regional SEPOG

CDS-13
CDS-05

Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Secretário Executivo Regional - Região VI
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Secretário Executivo Regional - Região VII
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Secretário Executivo Regional - Região VIII
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Secretário Executivo Regional - Região IX
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Secretário Executivo Regional - Região X
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG
Assessor Técnico Regional SEPOG

CDS-06
CDS-06
CDS-13
CDS-05
CDS-06

CDS-06
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-06
CDS-13
CDS-05

CDS-06
CDS-06

CDS-13
CDS-06
CDS-06
CDS-05
CDS-13
CDS-05
CDS-06

CDS-06
192

TOTAL

Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP
Cargo
Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas
Assessor Especial do Gabinete

Quant

Símbolo

1

CDS-16

2

CDS-12

Assessor de Gabinete

CDS-09

Assessor Técnico I

CDS-07

Assessor Técnico II

2

CDS-05

Chefe de Redação Oficial

CDS-09

Controlador Interno

CDS-09

Assessor de Controle Interno

CDS-06

Assistente de Sistema de Controle Interno

2

CDS-04

Coordenador da Assessoria Técnica

CDS-12

Coordenador Administrativo e Financeiro

CDS-12

Chefe do Setor Financeiro

CDS-05

Diretoria^de Desenvolvimento de Pessoas
CpOrcJenagao Pedagógica

CDS-14

CDS-11


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assessor Pedagógico
Assessor de Designer Instrucional
Coordenação Acadêmica

CDS-10

Assessor Acadêmico

CDS-06

CDS-06

CDS-05

Assessor de Revisão Ortográfica

CDS-05

Chefe do Núcleo Secretaria

CDS-05

Assessor do Núcleo Secretaria

CDS-04

Coordenação Produção EAD
Assessor de Programador AVA

CDS-10
CDS-09

Assessor Operacional Técnico de EAD
Assistente de Programação

CDS-06

CDS-04

Gerente de Concursos e Posses

CDS-08

Gerente de Proventos

CDS-08

Assessor Técnico de Proventos

CDS-07

Gerente do Centro de Perícias Médicas

CDS-09

Assessor de Perícias Médicas

CDS-04

Chefe do Núcleo de Arquivo Oficial

CDS-07

Coordenador de Gestão de Recursos Humanos

CDS-12

Chefe de Núcleo

Chefe Especial de Núcleo
Chefe de Equipe
Diretor Executivo de Pagamento
Assessor Especial de Pagamento
Assessor de Conformidade de Pagamento I
Assessor de Conformidade de Pagamento II
Assessor de Conformidade de Pagamento III
Chefe do Protocolo de Pagamento
Gerente do Sistema de Pagamento
Assessor de Liberação Bancária
Chefe do Núcleo de Pagamento

CDS-05
2

CDS-06

3

CDS-03
CDS-14
CDS-10
CDS-08
CDS-07

CDS-07
CDS-05
.

CDS-08

CDS-06
CDS-06

Chefe do Núcleo de Cálculo

CDS-06

Gerente de Supervisão de Pagamento
Assessor de Obrigações Sociais e Fiscais
Chefe do Núcleo de Supervisão de Pagamento
Chefe do Núcleo de Regras de Negócio

CDS-08
CDS-06

CDS-06
CDS-06

Assessor

CDS-01

Corregedor-Geral
Chefe de Cartório da Corregedoria
Assessor Técnico da Corregedoria
Assistente da Corregedoria

CDS-13

TOTAL

S*\

CDS-07
6

CDS-06

7

CDS-04

73

82


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL
Cargo

Quant.

Símbolo

Superintendente Estadual de Compras e Licitações

1

CDS-16

Diretor de Licitações

1

CDS-14

Assistente de Gabinete

1

CDS-04

Chefe da Assessoria de Análise Técnica

1

CDS-09

Assessor Especial de Licitação

3

CDS-08

Controlador Interno

1

CDS-09

Coordenador de Administração e Finanças
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Membro da Comissão Especial de Licitação
Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras
Membro da Comissão Permanente de Licitações e Obras
Pregoeiro
Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro
Assistente Técnico de Licitação
Coordenador do Sistema de Registro de Preços
Assessor Técnico de Registro de Preços
Coordenador de Pesquisa e Análise de Preços
Assistente de Pesquisa e Análise de Preços
Gerente de Análise Processual, Redação e Divulgação
Assistente de Análise Processual, Redação e Divulgação

1

CDS-09

1

CDS-12

3

CDS-08

1

CDS-12

3

CDS-08

7

CDS-12

12

CDS-05

6

CDS-05

1

CDS-09

3

CDS-06

1

CDS-09

5

CDS-05

1

CDS-08

2

CDS-05

1

CDS-08

Protocolo

2

CDS-05

Assistente de Projeto de Licitação
Auxiliar de Projeto de Licitação
Assistente de Transporte
Assessor Especial de Licitação
Presidente da Comissão Especial de Licitação de Projetos
Especiais

6

CDS-05

10

CDS-03

1

CDS-03

2

CDS-06

1

CDS-12

Gerente de Cadastro de Fornecedores e Protocolo
Assistente

Técnico

de

Cadastro

de

Fornecedores

TOTAL

e

78

Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Cargo
Superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização

Quant.

Símbolo

1

CDS-16

Assistente Administrativo

1

CDS-05

Controlador Interno

1

CDS-08

Gerente Administrativo Financeiro

1

CDS-08

Assessor de Tecnologia da Informação c Comunicação

1

CDS-06

Fundiária

83


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Chefe do Núcleo de Contratos e Convênios

CDS-05

Chefe do Núcleo de RH

CDS-05

Diretor de Patrimônio e Regularização Fundiária
Gerente de Regularização Fundiária

CDS-11

CDS-08

Gerente de Patrimônio Imobiliário

CDS-08

Gerente de Patrimônio Mobiliário

CDS-08

Gerente de Engenharia e Georreferenciamento
Assessor Especial III
Assessor Técnico Especial

CDS-08

2

CDS-08

Assessor

4

CDS-07

Assessor I

10

CDS-06

Executor de Projetos Especiais

14

CDS-05

Assistente Administrativo

3

CDS-04

Assistente Técnico I

5

CDS-03

TOTAL

51

CDS-09

Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
Cargo
Secretário de Estado de Finanças
Secretário de Estado Adjunto

Quant.

Símbolo

1

SUBSÍDIO

1

CDS-15

Coordenador da Receita Estadual

1

CDS-12

Superintendente de Contabilidade
Liquidante-Geral

1

CDS-12

1

CDS-14

Diretor Executivo

1

CDS-14

Liquidante-Geral Adjunto
Gerente-Geral de Finanças
Gerente de Tributação

1

CDS-13

1

CDS-11

1

CDS-11

Gerente de Informática

1

CDS-11

Gerente de Fiscalização

1

CDS-11

Gerente de Controle da Dívida Pública

1

CDS-11

Gerente de Contas Bancárias do Tesouro

1

CDS-11

Gerente de Arrecadação

1

CDS-11

Gerente de Administração e Finanças
Assessor Contábil Especial
Diretor de Normat. E Acompanhamento Fiscal

1

CDS-11

2

CDS-12

1

CDS-11

Diretor de Gestão de Sistemas Contábeis

1

CDS-11

Diretor Central de Contabilidade

1

CDS-11

Chefe de Desenvolvimento de Sistemas WEB

1

CDS-10

Chefe de Desenvolvimento de Sistemas de Fiscalização

1

CDS-10

Chefe de D^envolvimento de Sistemas de Arrecadação
Che^e de/Âdmínistração de Sistemas e Redes

1

CDS-10

1

CDS-10

/ /

/

/

84


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Chefe de Administração de Banco de Dados

1

Assessor Técnico do Gabinete

2

CDS-11

Supervisor de Programas 10
Supervisor de Programa 9

4

CDS-10

5

CDS-09

Assessor Técnico 9

5

CDS-09

Chefe do Controle Interno

1

CDS-09

Assessor do Gabinete 9

1

CDS-09

Assessor de Gerência 9

1

CDS-09

Chefe de Grupo 9
Chefe de Suporte de Manutenção
Assessor de Liquidação 8

1

CDS-09

1

CDS-08

3

CDS-08

Assessor de Gerência 8

1

CDS-08

Supervisor de Programas 7
Delegado Regional da Receita

7

CDS-07

6

CDS-07

Coordenador Consultivo de Incentivos Tributários

1

CDS-07

Chefe do Setor de RH

1

CDS-07

Chefe de Controle de Documentos

CDS-10

1

CDS-05

Chefe de Atendimento

1

CDS-07

Assessor 7

1

CDS-07

Assessor Técnico 7

2

CDS-07

Supervisor de Programas 6

12

CDS-06

Presidente do TATE

1

CDS-06

Assessor de Liquidação 6

1

CDS-06

Assessor de Controle Interno 6

1

CDS-06

Assessor 6

1

CDS-06

Supervisor de Programas 5
Chefe do Setor de Transporte
Chefe do Setor de Serviços Gerais

11

CDS-05

1

CDS-05

1

CDS-05

Chefe do Setor de Patrimônio

1

CDS-05

Chefe do Setor de Material

1

CDS-05

Assessor do Gabinete 5

3

CDS-05

Assessor de Liquidação 5

2

CDS-05

Assessor de Gerência 5

8

CDS-05

Assessor Técnico 5

1

CDS-05

Assessor da Coordenadoría da Receita Estadual 5

3

CDS-05

Assessor da CONSIT 5

1

CDS-05

Supervisor de Programas 4

8

CDS-04

Secretário-Geral do TATE

1

CDS-04

Assessor do Gabinete 4

1

CDS-04

Assessor de Gerência 4

9

CDS-04

Assessor dç Controle Interno 4

1

CDS-04

Assesspr çlá Presidência do TATE

1

CDS-04
85


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assessor da Coordenadoría da Receita Estadual 4

2

CDS-04

Assessor da CONSIT 4

1

CDS-04

Assessor 4

2

CDS-04

Supervisor de Programas 3

6

CDS-03

Assessor Técnico 3

1

CDS-03

Assessor Técnico Especial
Chefe de Grupo 8
Assessor Técnico de Delegado

2

CDS-08

1

CDS-08

6

CDS-03

Assessor do Gabinete 3

3

CDS-03

Assessor de Gerência 3

7

CDS-03

Assessor de Agência de Rendas
Supervisor de Programas 2

2

CDS-03

4

CDS-02

Assessor de Gerência 2

3

CDS-02

Assessor de Gerência 1

1

CDS-01

TOTAL

181

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC
Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
Secretário Adjunto

1

SUBSIDIO

1

CDS-15

Diretor Executivo

1

CDS-14

Assessor Especial III
Assessor Técnico Especial II

2

CDS-09

1

CDS-10

Assessor Técnico Institucional

3

CDS-09

Ouvidor de Segurança Pública
Coordenador de Administração e Finanças

1

CDS-09

1

CDS-12

Gerente I

8

CDS-09

Assistente de Controle Interno

5

CDS-04

Chefe de Núcleo I

20

CDS-04

Chefe de Núcleo II

22

CDS-03

Assistente de Ouvidoria

2

CDS-03

Assistente I

16

CDS-03

Assistente II

13

CDS-02

Assistente de Gabinete

5

CDS-03

Controlador Interno

1

CDS-09

TOTAL

/1

103

86


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Polícia Militar - Subordinada à SESDEC

Cargo
Cargos de Natureza Militar

Quant.
-

Símbolo
-

Comandante-Geral da Polícia Militar

1

CDS-14

Subcomandante-Geral da Polícia Militar

1

CDS-12

Chefe de Estado-Maior

1

CDS-09

Corregedor de Polícia Militar

1

CDS-09

Coordenador

6

CDS-06

Diretor

5

CDS-05

Corregedor Adjunto de Polícia Militar
Divisão de Projetos

1

CDS-05

1

CDS-03

Divisão de Contabilidade

1

CDS-03

Assessor Técnico

5

CDS-05

Diretor de Departamento

1

CDS-05

Assistente I

1

CDS-03

Diretor de Divisão

8

CDS-03

TOTAL

33

Cargos de Natureza Civil

Corpo de Bombeiros Militar - Subordinado à SESDEC
Cargo
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Chefe de Estado-Maior

Quant.

Símbolo

1

CDS-14

1

CDS-12

1

CDS-09

Corregedor de Bombeiro Militar

1

CDS-09

Coordenador

5

CDS-06

Diretor

6

CDS-05

Corregedor Adjunto de Bombeiro Militar

1

CDS-05

Assessor Técnico I

1

CDS-04

Assessor Técnico

1

CDS-05

Assistente Técnico II

2

CDS-03

Diretor de Departamento

2

CDS-05

Diretor de Divisão

7

CDS-02

TOTAL

29

87


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Polícia Civil - Subordinada à SESDEC

Cargo

Quant.

Símbolo

Delegado-Geral de Polícia Civil

CDS-14

Delegado Adjunto de Polícia Civil
Corregedor de Polícia Civil

CDS-12

Gerente de Administração e Finanças

CDS-09

CDS-09

Assistente de Gabinete

CDS-03

Diretor da Academia de Polícia Civil

CDS-06

Corregedor Adjunto da Polícia Civil
Diretor de Departamento

7

CDS-06

Diretor de Divisão

8

CDS-05

Assistente Técnico

2

CDS-05

TOTAL

24

CDS-06

Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

SUBSIDIO

Coordenador de Infraestrutura

1

CDS-09

Coordenador Geral do Sistema Penitenciário

1

CDS-09

Assessor Especial III

1

CDS-09

Gerente de Administração e Finanças

1

CDS-08

Assessor Técnico de Infraestrutura Penitenciária

2

CDS-08

Assessor Especial em Políticas Penitenciárias

4

CDS-08

Gerente Regional do Sistema Penitenciário I
Corregedor Geral do Sistema Penitenciário

1

CDS-08

1

CDS-08

Assessor de Controle Interno da Política

1

CDS-08

Gerente de Gestão de Pessoas

1

CDS-08

Gerente de Projetos e Convênios
Gerente de Reinserção Social

1

CDS-08

1

CDS-08

Gerente de Saúde do Sistema Penitenciário

1

CDS-08

Gerente de Tecnologia da Informação

1

CDS-08

Gerente Regional do Sistema Penitenciário II

2

CDS-08

Ouvidor-Geral

1

CDS-08

Assessor de Comunicação Social

1

CDS-05

Chefe de Núcleo de Serviços Gerais Infraestrutura
Assessor Técnico II para Assuntos Penitenciários

2

CDS-05

3

CDS-04

Chefe do Núcleo Financeiro

1

CDS-04

/Chefe do Núcleo de Compras

1

CDS-04

Penitenciária


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento

CDS-04

Chefe do Núcleo de Contabilidade

CDS-04

Chefe do Núcleo de Gestão de Contratos

CDS-04

Chefe do Núcleo de Alimentação

CDS-04

Chefe do Núcleo de Almoxarifado

CDS-04

Chefe do Núcleo de Patrimônio

CDS-04

Chefe do Núcleo do Transporte
Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento
Chefe do Núcleo de Freqüências e Adicionais
Chefe do Núcleo de Processos e Requerimentos

CDS-04

Chefe do Núcleo de Progressões

CDS-04

Chefe do Núcleo de Projetos
Chefe do Núcleo de Prestação de Contas
Chefe do Núcleo Agrícola e de Inserção no

CDS-04

CDS-04
CDS-04

CDS-04

CDS-04

CDS-04

Trabalho

Chefe de Núcleo de Ensino, Cultura, Capacitação e

CDS-04

Qualificação Profissional
Chefe de Núcleo de Promoção da Cidadania e
Atenção as Mulheres Privadas de Liberdade

CDS-04

Chefe do Núcleo de Assistência Religiosa

CDS-04

Chefe do Núcleo de TI

CDS-04

Chefe do Núcleo Manutenção de Equipamentos

CDS-04

(TI)

Chefe do Núcleo Gerencia Regional Capital
Assistente da Escola de Formação Penitenciária

CDS-04

2

CDS-03

Assistente de Controle Interno

CDS-05

Assessor Técnico Especial
Assessor de Segurança do Gabinete

2

Assistente de Técnico de Assuntos Penitenciários

2

TOTAL

58

CDS-05

CDS-05
CDS-03

Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC
Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral de Polícia Técnica

1

CDS-14

Diretor Adjunto de Polícia Técnica
Corregedor
Gerente de Administração e Finanças

1

CDS-12

1

CDS-09

1

CDS-08

Assistente administrativo

2

CDS-03

Assessor/f/

1

CDS-06

/Cssess/n" jfe Tecnologia da Informação e Comunicação

1

CDS-06
89


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Diretor de Instituto

4

TOTAL

12

CDS-06

Secretaria de Estado da Saúde - SESAU

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário de Estado da Saúde

1

SUBSIDIO

Secretário de Estado Adjunto

1

CDS-15

Diretor Executivo

1

CDS-14

Assessor Técnico de Saúde

1

CDS-14

Assessor Técnico Especial III
Assessor Especial III

2

CDS-11

3

CDS-09

Assessor Técnico Especial

1

CDS-08

Assessor

1

CDS-07

Assessor de Gabinete

4

CDS-05

Assessor Especial III

2

CDS-09

Assessor

7

CDS-07

Coordenador de Controle Interno

1

CDS-09

4

CDS-06

Assessor de Controle Interno III

1

CDS-05

Assessor de Comunicação Social e Relações Públicas
Assessor de Publicações

1

CDS-07

1

CDS-05

Assessor de Gabinete

2

CDS-05

Coordenador Técnico

5

CDS-11

Gerente de Coordenação Estadual de Transplantes

1

CDS-07

Chefe de Núcleo de Sistema de Informações

1

CDS-04

Chefe de Núcleo Administrativo

1

CDS-04

Gerente do Centro de Saúde do Trabalhador

1

CDS-07

Coordenador da Casa de Custódia

1

CDS-09

Assessor Técnico

2

CDS-05

Coordenador Técnico de Administração e Finanças

1

CDS-14

Assessor Administrativo-Financeiro

1

CDS-05

Coordenador do Fundo Estadual de Saúde

1

CDS-09

Assessor Técnico Contábil

1

CDS-06

Assessor Técnico Financeiro

1

CDS-06

Chefe de Núcleo de Execução Orçamentária

1

CDS-05

Gerente Administrativo

1

CDS-07

Assessor Técnico de Compras

1

CDS-06

CoordenadorjàcAlmoxarifado e Patrimônio

1

CDS-09

Gerente deTransportes e Abastecimento
Assistente de/Abastecimento e Transporte

1

CDS-07

2

CDS-05

Assessor Técnico de Tomada de Conta Especial,
Sindicância e Controle Interno

90


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assistente de Manutenção Automotiva
Chefe de Equipe de Mecânica

3

CDS-05

1

CDS-03

Chefe de Equipe de Lanternagem

1

CDS-03

Chefe de Equipe de Parte Elétrica

2

CDS-03

Coordenador de Gestão e Assistência Farmacêutica

1

CDS-09

Assessor Técnico I

3

CDS-04

Assistente de Diretoria

1

CDS-02

Coordenador de Planejamento Orçamentário e Projetos

1

CDS-09

Assessor

3

CDS-07

Coordenadoría de Recursos Humanos

1

CDS-09

Gerente de Gestão de Recursos Humanos

1

CDS-07

1

CDS-07

1

CDS-04

Assessor Técnico I

7

CDS-04

Chefe de Núcleo II

7

CDS-03

Chefe de Núcleo Administrativo

1

CDS-04

Chefe de Núcleo Operacional
Coordenador do Sistema de Apoio à Descentralização
Gerente Regional de Saúde
Chefe de Núcleo de Atenção em Saúde
Chefe de Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Chefe de Núcleo de Vigilância Sanitária
Chefe de Núcleo de Controle, Avaliação e Auditoria
Coordenador de Atenção Integral à Saúde

1

CDS-03

1

CDS-09

6

CDS-07

6

CDS-04

6

CDS-04

Assessor de Planejamento em Saúde, Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas

Chefe de Núcleo de Arquivo, Registro e Movimentação de
Pessoal

Assessor Técnico

6

CDS-04

6

CDS-04

1

CDS-09

20

CDS-05

Coordenador de Regulação e Controle dos Serviços de

CDS-09

Saúde

Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio

CDS-09

Chefe de Núcleo Administrativo

CDS-04

Chefe de Núcleo de Informações
Coordenador de Tecnologia da Informação
Assessor de Tecnologia da Informação
Assessor I de Tecnologia da Informação
Gerente de Programas Estratégicos de Saúde
Assessor Especial II do Conselho Estadual de Saúde

CDS-04

Assessor Contábil do Conselho Estadual de Saúde

CDS-07

Secretário Executivo do Conselho Estadual de Saúde

CDS-07

Coordenador Estadual de Residência Médica

CDS-09

CDS-09
CDS-07
CDS-06

CDS-07
CDS-07

Chefe de^prupo de Residência Médica

8

CDS-04

^oo/aerrador Técnico de Obras

1

CDS-11

/

/

í
91


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assessor Especial III

7

CDS-09

Assessor

12

CDS-07

Assessor Técnico

4

CDS-05

Secretário Executivo da Comissão de Interg. Bipartite CIB
Assessor Técnico da Comissão de Interg. Bipartite - CIB"

1

CDS-07

2

CDS-05

Assessor Técnico

CDS-05

Gerente de Regulação do SUS

CDS-07

Assessor Técnico

3

CDS-05

Gerente de Análise de Controle Processual

CDS-08

Gerente de Núcleo de Análise Processual

CDS-05

Gerente Contábil

CDS-08

Chefe do Núcleo de Contabilidade

CDS-05

Gerente de Compras

CDS-08

Coordenador-Geral - AMI

CDS-09

Assessor - AMI

CDS-06

Assessor da Diretoria da Clínica - AMI

CDS-07

Chefe do Núcleo de Enfermagem - AMI

CDS-05

Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e
Material Penso - AMI

CDS-03

Coordenador-Geral - SAMD

CDS-09

Assessor - SAMD

CDS-06

Assessor da Diretoria da Clínica - SAMD

CDS-07

Chefe do Núcleo de Enfermagem - SAMD

CDS-05

Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e
Material Penso - SAMD

CDS-03

Coordenador-Geral - CERO

CDS-09

Assessor - CERO

CDS-06

Assessor da Diretoria da Clínica - CERO

CDS-07

Chefe do Núcleo de Reabilitação - CERO

CDS-05

Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e
Material Penso - CERO

CDS-03

Coordenador-Geral - CDI

CDS-09

Assessor - CDI

CDS-06

Chefe do Núcleo de Enfermagem - CDI

CDS-05

Coordenador-Geral - Centro de Hemodiálise de

Ariquemes
Assessor - Centro de Hemodiálise de Ariquemes
Assessor da Diretoria da Clínica - Centro de Hemodiálise

de Ariquemes
Chefe do Núcleo de Enfermagem - Centro de Hemodiálise
de Ariquemes

Chefe de"yNúcleo de Recebimento de Medicamentos e
Material/Penso - Centro de Hemodiálise de Ariquemes

CDS-09
CDS-06
CDS-07
CDS-05

CDS-03

92


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Coordenador de Laboratório Central - LEPAC

1

CDS-09

Assessor - LEPAC

1

CDS-07

TOTAL

228

Hospital de Base "Dr. Ary Pinheiro" - Subordinado à SESAU
Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral do Hospital de Base
Diretor-Geral Adjunto

CDS-14

Assistente II

CDS-02

Assistente Técnico

CDS-04

CDS-15

Assessor Técnico

CDS-05

Controlador Interno

CDS-09

Gerente Financeiro

CDS-09

Assistente II

CDS-01

Assistente

CDS-03

Gerente de Contabilidade

CDS-09

Assistente

CDS-03

Assistente II

CDS-01

Assessor Especial III

4

CDS-09

Assessor

4

CDS-07

Assessor Técnico II

2

CDS-03

Assessor da Diretoria da Clínica

CDS-07

Assistente de Diretoria

CDS-02

Chefe de Enfermagem
Chefe de Núcleo de Oncologia e Radioterapia
Chefe de Farmácia Hospitalar
Chefe de Núcleo de Nutrição Parenteral e Quimioterapia
Chefe da Administração

CDS-05

Assistente

CDS-03

Assistente II

CDS-01

Gerente de Manutenção

CDS-07

Assistente

CDS-03

Assistente II

CDS-01

TOTAL

CDS-04

CDS-05
CDS-04
CDS-05

34

93


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - Subordinado à SESAU
Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral do Hospital João Paulo II
Diretor-Geral Adjunto

1

CDS-14

1

CDS-12

Assessor

4

CDS-07

Assessor Técnico

4

CDS-05

Assessor Especial III

1

CDS-09

Gerente de Enfermagem
Chefe de Núcleo de Enfermagem e UTI

1

CDS-06

1

CDS-03

Chefe de Núcleo de Enfermagem e Urgência e Emergência
Gerente de Farmácia Hospitalar

1

CDS-03

1

CDS-06

Gerente de Administração

1

CDS-06

Chefe do Núcleo de Manutenção

1

CDS-05

TOTAL

17

Hospital Infantil São Cosme e Damião - Subordinado à SESAU

Cargo
Diretor-Geral do Hospital Cosme e Damião
Diretor-Geral Adjunto

Quant.

Símbolo
CDS-14
CDS-12

Assessor

CDS-07

Gerente Financeiro

CDS-09

Controlador Interno

CDS-09

Gerente de Contabilidade

CDS-09

Assessor Técnico

CDS-05

Assessor da Diretoria da Clínica

CDS-07

Chefe de Enfermagem
Chefe da Atenção à Saúde Especializada
Chefe da Farmácia Hospitalar
Chefe da Administração
Chefe de Manutenção

CDS-05

TOTAL

CDS-05
CDS-05
CDS-05

CDS-05

13

94


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Complexo Hospitalar Regional de Caçoai - COHREC - Subordinado à SESAU
Cargo

Quant.

Diretor-Geral do Complexo Hospitalar Regional de

Símbolo
CDS-14

Caçoai

Diretor do Hospital Regional de Caçoai
Diretor do Hospital de Urgência e Emergência de Caçoai

CDS-10

Coordenador Administrativo

CDS-09

Coordenador de Práticas Assistenciais

CDS-09

Gerente Administrativo e Financeiro

CDS-08

Controlador Interno

CDS-09

Gerente de Contabilidade

CDS-08

Assessor Especial III
Assessor da Diretoria da Clínica do Hospital Regional de

CDS-12

2

CDS-09
CDS-07

Caçoai

Assessor da Diretoria da Clínica do Hospital de Urgência
e Emergência de Caçoai
Gerente de Manutenção do Complexo Hospitalar de

CDS-07
CDS-07

Caçoai

Chefe do Núcleo de Manutenção do Hospital de

CDS-05

Urgência e Emergência de Caçoai
Chefe do Núcleo de Recursos Humanos

CDS-05

Chefe do Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio

CDS-05

Chefe de Regulação Hospitalar
Chefe de Regulação Ambulatorial
Chefe de Serviços de Saúde
Assessor de Direção do Complexo Hospitalar Regional

CDS-05
CDS-05

CDS-05
CDS-05

de Caçoai

Assessor de Direção do Hospital Regional de Caçoai
Assessor de Direção do Hospital de Urgência e
Emergência de Caçoai
Assessor Técnico

Assessor de Gabinete do Complexo Hospitalar Regional
de Caçoai

Assessor de Gabinete do Hospital Regional de Caçoai
Assessor de Gabinete do Hospital de Urgência e
Emergência de Caçoai
Assistente

TOTAL

>H

2

CDS-04

2

CDS-04

2

CDS-04

3

CDS-03

2

CDS-02

2

CDS-03

8

CDS-04

41

95


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Hospital Regional de Buritis - Subordinado à SESAU
Cargo

Quant.

Diretor-Geral

Símbolo
CDS-09

Assessor Técnico

CDS-05

Assessor da Diretoria da Clínica

CDS-07

Chefe de Enfermagem

CDS-04

Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e
CDS-04

Material Penso
Assessor

CDS-07

TOTAL

6

Hospital de São Francisco - Subordinado à SESAU

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral

CDS-09

Assessor Técnico

CDS-05

Assessor da Diretoria da Clínica

CDS-07

Chefe de Enfermagem

CDS-04

Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e

CDS-03

Material Penso
Assessor

1

TOTAL

6

CDS-07

Hospital Regional de Extrema - Subordinado à SESAU
Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral

CDS-09

Assessor Técnico

CDS-05

Assessor da Diretoria da Clínica

CDS-07

Chefe e de Enfermagem

CDS-05

Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e
Material Penso

CDS-04

Assessor

CDS-07

TOTAL

6

Policlínica Oswaldo Cruz - Subordinada à SESAU

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral da Policlínica Oswaldo Cruz

1

CDS-12

Diretor Adjunto

1

CDS-11

Assessor I

1

CDS-06

Assessor Técnico

1

CDS-05

96


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Assessor de Gabinete I

CDS-04

Gerente de Atenção à Saúde Especializada
Chefe de Núcleo de Diagnóstico e Reabilitação

CDS-06

CDS-04

Chefe de Núcleo Psicossocial

Chefe

de

Núcleo

de

CDS-04

Hanseníase,

Tuberculose

e

CDS-04

DST/AIDS

Gerente de Administração
Gerente de Manutenção

CDS-06

Gerente de Atendimento ao Público

CDS-06

CDS-06

TOTAL

12

Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON Subordinado à SESAU

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral do CEMETRON

CDS-14

Diretor-Geral Adjunto

CDS-12

Assessor Técnico

CDS-05

Assessor da Diretoria da Clínica

CDS-07

Chefe de Núcleo de UTI

CDS-03

Gerente de Enfermagem 1
Chefe de Núcleo de Enfermagem em UTI
Gerente de Farmácia Hospitalar

CDS-05

Gerente de Manutenção

CDS-05

TOTAL

CDS-03
CDS-05

9

Centro de Pesquisa de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM Subordinado à SESAU

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral do CEPEM

1

CDS-10

Gerência de Ensino e Pesquisa

1

CDS-06

Assessor I

1

CDS-06

Assistente

3

CDS-04

TOTAL

6

Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN - Subordinado à SESAU

Cargo
Diretor-Geral .do Laboratório Central

Quant.

Símbolo

1

CDS-11

Assessor \/ /

1

CDS-06

PJíefe d^Núcleo Técnico

1

CDS-05
97


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

AssessorTécnico de Implantação e Supervisão Regional

1

CDS-05

Chefe de Laboratório de Fronteira

1

CDS-05

Chefe de Unidade do LACEN de Caçoai

1

CDS-05

Chefe de Unidade do LACEN de Vilhena

1

CDS-05

TOTAL

7

Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON
Vinculada à SESAU

Cargo

Quant.

Símbolo

Presidente

CDS-15

Vice-Presidente

CDS-13

Assessor de Gabinete

CDS-05

Assessor Jurídico

CDS-07

Auxiliar Administrativo

2

Chefe do Núcleo de Planejamento
Chefe de Equipe de Saúde do Trabalhador
Assistente de Tecnologia da Informação e Comunicação
Chefe de Núcleo de Manutenção
Gerência de Transporte
Chefe de Equipe de Frota de Pequeno, Médio e Grande

CDS-04
CDS-04
CDS-04
CDS-05

CDS-03
CDS-06

CDS-04

Portes

Chefe de Equipe de Serviços Administrativos de
Hemocentro Regional

5

Gerente das Unidades Descentralizadas

1

TOTAL

18

CDS-02
CDS-04

Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA Vinculada à SESAU

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral da AGEVISA

1

CDS-14

Diretor Executivo

1

CDS-12

Assessor Técnico I

1

CDS-04

Assessor

2

CDS-07

Assessor de Controle Interno I

1

CDS-07

Gerente Técnica, Administrativa e Financeira

1

CDS-07

1

CDS-07

1

CDS-07

Gerente Técnica
de
Vigilância
Ambiental
Epidemiológica
Gerente Técnico de Vigilância Sanitária

TOTAíf)

e

9

98


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Centro de Educação Técnico-Profíssional na Área da Saúde - CETAS
Vinculado à SESAU

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral

1

CDS-11

Assessoria Técnica

3

CDS-05

Gerente Administrativo

CDS-06

Controlador Interno

CDS-06

Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo e Estatística

CDS-04

Gerente Técnico

CDS-06

Gerente Pedagógico

CDS-06

TOTAL

9

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Cargo

Quant.

Secretário

SUBSÍDIO

Secretário Adjunto

Coordenador

Símbolo

de

CDS-15

Planejamento,

Orçamento

e

Desenvolvimento Organizacional

CDS-10

Coordenador de Contabilidade

CDS-12

Gerente de Lotação
Gerente de Folha de Pagamento

CDS-10

CDS-10

Assessor Técnico de Obras e Infraestrutura

CDS-12

Diretor Administrativo e Financeiro

CDS-14

Diretor Geral de Educação

CDS-14

Assistente de Gabinete

CDS-03

Chefe de Núcleo de Pesquisa Ciência e Inovação

CDS-03

Assessor

2

CDS-03

Assistente I

CDS-03

Assessor I

CDS-03

Assistente Técnico

2

CDS-03

Assistente Técnico de Gabinete

2

CDS-04

Assistente de Comunicação

3

CDS-04

Assistente de Contratos I

CDS-04

Assistente Administrativo e Financeiro

CDS-04

Assistente de Tecnologia

CDS-04

Assistente de Recursos Humanos

CDS-04

Chefe de Convênios

CDS-03

Assessor I

CDS-03

Chefe ^e Núcleo de Prestação de Contas (PDDE)

CDS-04

?Ass/essorTécnico de Nutrição Escolar
/

3

CDS-04

/
99


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Auxiliar Administrativo

CDS-04

Chefe de Núcleo

CDS-04

Assistente de Contabilidade

CDS-04

Assistente Técnico Pedagógico
Chefe de Núcleo de Educação Física e Cultura Escolar

CDS-04
CDS-04

Assistente Técnico

4

CDS-05

Assistente do PROAFI

CDS-05

Assistente de Mediação Tecnológica
Chefe de Modalidades Indígenas
Assessor Apoio Logística
Assessor de Tecnologia II
Assessor de Folha de Pagamento
Subgerente do Programa Alimentação Escolar

CDS-05
CDS-05
CDS-06
CDS-06
2

CDS-06
CDS-06

Assessor Financeiro

CDS-06

Assessor Técnico de Contratos

CDS-07

Assessor

CDS-07

Assessor Jurídico I

CDS-07

Assessor

2

CDS-07

Assessor Técnico de Tecnologia da Informação e
Comunicação

6

CDS-07

Assessor Técnico PROAFI

CDS-07

Assessor Técnico de Indenizações
Assessor Especial Educação Integral
Assessor Técnico Especial
Assessor de Comunicação
Gerente de Infraestrutura e Suporte
Gerente de Tecnologia e Informação
Gerente de Provimento, Avaliação e Saúde Ocupacional

CDS-07

CDS-07
4

CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08

Gerente de Convênios

CDS-08

Gerente de Programas
Assessor Técnico Especial

CDS-08

CDS-08

Assessor Técnico de Gabinete

CDS-08

Gerente Administrativo

CDS-08

Gerente Centro de Mídias

CDS-08

Gerente

de

Formação

e Capacitação

Técnica

e

Pedagógica
Gerente de Gestão Escolar

CDS-08
3

Gerente de Educação Básica
Gerente de Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino
Gerente de Controle, Avaliação e Estatística

CDS-08
CDS-08
CDS-08

CDS-08

Assessor Especial III

2

CDS-09

yerente de Almoxarifado e Patrimônio

1

CDS-09
100


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Assessor Jurídico

3

CDS-09

Assessor Especial III

7

CDS-09

Controlador Interno

CDS-11

Assessor de Tomada de Contas Especial
Gerente de Compras

CDS-09
CDS-09

Assessor de Orçamento

CDS-09

Gerente Financeiro

CDS-09

Gerente de Educação Física Esporte e Cultura Escolar

CDS-09

TOTAL

104

Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER

Cargo

Quant.

Símbolo

Presidente

CDS-15

Diretor Administrativo e Financeiro

CDS-08

Assistente Administrativo

CDS-05

Auxiliar Administrativo

2

CDS-04

Controlador Interno

CDS-07

Assessor de Comunicação

CDS-06

Assistente Técnico

CDS-05

Assistente de Tecnologia da Informação e Comunicação

CDS-05

Diretor de Biblioteca

CDS-07

Secretário de Biblioteca

CDS-05

Administrador da Casa de Cultura Ivan Marrocos
Auxiliar Administrativo

CDS-07
2

CDS-04

Administrador de Museu

CDS-07

Assessor Técnico de Informação
Chefe de Equipe de Museu

CDS-06
3

TOTAL

19

CDS-05

Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP/RO
Cargo

Quant.

Símbolo

Presidente

CDS-15

Controlador Interno

CDS-07

Diretor de Planejamento, Administração e Finanças

CDS-08

Gerente de Administração
Gerente de Planejamento e Finanças
Diretor Pedagógico

CDS-07
CDS-07

,:.

CDS-08

Gerente de Desenvolvimento de Ensino

CDS-07

Ge^tír)te de Registro, Controle e Avaliação
.Assjstente de Diretoria I

CDS-07
2

CDS-01

101


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Assistente de Diretoria II

1

CDS-03

Assistente de Diretoria III

2

CDS-04

TOTAL

13

Centro Técnico Estadual de Educação Profissional Rural Abaitará CENTEC ABAITARÁ
Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor-Geral

1

CDS-08

Coordenador Pedagógico

1

CDS-08

Assessor Técnico

3

CDS-06

Assistente Técnico

1

CDS-04

Assistente Técnico de Campo
Auxiliar de Operações

1

CDS-03

5

CDS-03

Chefe de Núcleo

3

CDS-01

Gestor de Aquisições e Convênios
Secretário de Registro Educacional

1

CDS-06

1

CDS-03

TOTAL

17

Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL
Cargo

Quant.

Símbolo

Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte

1

CDS-16

1

CDS-09

e Lazer

Controlador Interno
Coordenador Administrativo e Financeiro

1

CDS-11

Assistente Técnico

3

CDS-04

Coordenadoria de Políticas para Juventude

1

CDS-10

Chefe do Núcleo

1

CDS-03

Chefe de Núcleo do Pró-Jovem Trabalhador

1

CDS-03

Chefe de Núcleo de Aprendizagem Profissional
Chefe de Núcleo de Estágio Profissional

1

CDS-03

1

CDS-03

Assistente Técnico I

1

CDS-04

Coordenador de Esporte e Lazer

1

CDS-09

Chefe de Núcleo de Esporte e Lazer
Assistente de Projeto de Desenvolvimento do Desporto

1

CDS-03

2

CDS-03

Assistente de Desenvolvimento do Lazer

2

CDS-03

Assistente Técnico I

1

CDS-04

Chefe de Equipe

2

CDS-03

Administrador do Estádio de Ji-Paraná

1

CDS-06

Chefe de Equipe do Estádio de Ji-Paraná
^Vdçriinistrador do Estádio Aluízio Ferreira de PVH

2

CDS-03

1

CDS-06

/Chefe de Equipe do Estádio Aluízio Ferreira de PVH

2

CDS-03

102


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Administrador do Estádio de Ouro Preto do Oeste

1

CDS-06

Chefe de Equipe do Estádio de Ouro Preto do Oeste

1

CDS-03

Administrador do CEDEL

8

CDS-05

Chefe de Equipe I do CEDEL
Chefe de Equipe II do CEDEL

5

CDS-03

7

CDS-02

Coordenador de Cultura

1

CDS-09

Assistente de Projeto de Desenvolvimento da Cultura
Assistente de Projeto de Preservação Histórica
Assistente de Transporte

1

CDS-03

1

CDS-03

1

CDS-03

Chefe de Equipe II

4

CDS-03

Assessor Técnico Especial

1

CDS-08

TOTAL

58

Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS

Cargo

Quant

Símbolo

1

Subsídio

Secretário Adjunto

1

CDS-15

Assessor Técnico Especial

2

CDS-08

Secretário Executivo

1

CDS-07

Assessor Especial de Infraestrutura

1

CDS-07

Assessor

1

CDS-07

Assessor I

1

CDS-05

Assistente Técnico I

1

CDS-05

Assessor de Comunicação
Assistente de Comunicação

2

CDS-06

2

CDS-03

Auxiliar Administrativo

6

CDS-02

Assessor

1

CDS-07

Gerente Regional da SEAS

7

CDS-05

Auxiliar Administrativo I

8

CDS-03

Auxiliar Administrativo

1

CDS-04

Assessor Técnico

2

CDS-05

Assessor Técnico Especial

1

CDS-08

Assessor de representação da SEAS

1

CDS-03

Assistente de Informática

2

CDS-04

Gerente da Casa dos Conselhos

1

CDS-07

Assistente Administrativo I

3

CDS-03

Assistente de Protocolo

1

CDS-04

Assistente Administrativo

1

CDS-03

Controlador Interno

1

CDS-07

assistente de Controle Interno

2

CDS-05

Secretário de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social

103


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Diretor Administrativo e Financeiro

CDS-12

Assistente Administrativo e Financeiro

CDS-04

Gerente de Compras

CDS-07

Gerente de Contratos

CDS-07

Assistente de Contratos

CDS-05

Assistente de Núcleo de Compras I

5

CDS-05

Assistente Administrativo

CDS-03

Assistente de Núcleo de Compras II

CDS-04

Gerente de Transporte
Assistente Administrativo de Transporte
Assistente Administrativo de Transporte I

CDS-07
4

CDS-04

CDS-03

Assessor de Recursos Humanos

CDS-08

Assistente Administrativo I

CDS-04

Assessor Administrativo I

CDS-03

Gerente de Patrimônio e Almoxarifado

CDS-07

Assistente Administrativo II

4

CDS-03

Gerencia de Convênios e Prestação de Contas

CDS-07

Assessor Técnico de Convênios

CDS-04

Assessor Técnico de Convênios I

CDS-06

Gerente de Diárias

CDS-07

Assessor Técnico Administrativo II

CDS-06

Assistente Administrativo I

CDS-04

Gerente de Contabilidade

CDS-07

Assessor Técnico Financeiro II

CDS-05

Assessor Técnico Financeiro III

CDS-06

Assistente Administrativo

CDS-05

Gerente de Planejamento e Orçamento
Assessor Técnico de Programação Orçamentária I
Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação

CDS-07

Assistente de Informática II

CDS-06
CDS-06
2

CDS-04

Assistente de Informática I

CDS-03

Gerente de Fundos

CDS-07

Assistente Técnico de Fundos

CDS-05

Assistente Administrativo

CDS-03

Coordenador Estadual das Políticas de Assistência Social

CDS-09

Assistente Administrativo II

2

CDS-05

Assistente Administrativo I

CDS-03

Gerente de Proteção Social Básica

CDS-07

/Núcleo de apoio ao PAIF e aos Serviços de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos

CDS-04

04


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Gerente de Proteção Social Especial
Núcleo de Apoio aos Serviços Especializados de Alta e

1

CDS-07

2

CDS-04

Média Complexidade
Gerente de Gestão do Suas

CDS-07

Secretaria Executiva da CIB

CDS-04

Assessor Técnico de Vigilância Socioassistencial

CDS-06

Gerente do FEAS

CDS-07

Coordenador Estadual de Políticas dos Direitos Humanos

CDS-09

Gerente Estadual de Políticas da Mulher

CDS-07

Assessoria Técnica de Enfrentamento à Violência contra

CDS-04

as Mulheres

Assessoria Técnica para as Políticas de Atenção e

CDS-04

Proteção à Pessoa Idosa

Assessoria Técnica de Atenção e Proteção à Pessoa com

CDS-04

Deficiência

Assessoria Técnica de Atenção e Proteção à População

CDS-04

em Situação de Rua e de Pessoas Institucionalizadas

Assessoria Técnica de Atenção e Proteção às Populações
Tradicionais e Migrantes
Assessoria Técnica de Atenção e Proteção de Articulação

CDS-04
CDS-04

para Proteção de LGBT

Assessoria Técnica de Atenção e Proteção de Políticas de

CDS-04

Promoção da Igualdade Racial
Gerente da "Casa do Ancião São Vicente de Paula"

CDS-07

Assistente Administrativo II

CDS-03

Assessor Técnico de Atividades Socioterapêutica
(fisioterapeuta e/ou ocupacional)
Assessor Técnico de Saúde (Enfermeira)
Assistente Técnico de Enfermagem

CDS-05

3

CDS-05

6

CDS-03

Assessor Técnico

2

CDS-05

Cuidador de Idoso

5

CDS-03

Assistente de Serviços Gerais

3

CDS-03

Gerente de Políticas Públicas para Crianças e

1

CDS-07

Adolescentes

Assistente Administrativo I

CDS-03

Assessoria Técnica de Atenção e Proteção de Apoio às

CDS-05

Medidas Protetivas e Socioeducativas

Assessoria Técnica de Atenção e Proteção de apoio aos

CDS-05

Conselhos Tutelares e de Direitos

Coordenador Estadual de Habitação
Assistente Administrativo de Habitação

CDS-09
2

CDS-03

Assessor Técnico I

CDS-08

Assistente Técnico I

CDS-05

105


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Assessor Técnico de Gestão

CDS-05

Gerente de Produção e Desenvolvimento Habitacional

CDS-07

Assessor Técnico de Atendimento, Cadastro e Seleção de

CDS-06

Beneficiários

Gerente Estadual de Trabalho Social - PTTS

CDS-07

Núcleo de Gestão de Trabalho Técnico Social PósOcupação

CDS-04

Assessor Técnico de Produção e Desenvolvimento

CDS-06

Habitacional

Coordenadoria Estadual da Política de Segurança

CDS-09

Alimentar e Nutricional
Assistente Administrativo II

CDS-04

Gerente de Apoio à Produção Familiar e ao Acesso à

CDS-07

Alimentação e Gestão do SIS AN

Assessor Técnico de Apoio à Prática da Produção
Sustentável (Populações Tradicionais)
Assessor Técnico de Apoio em Alimentação e Nutrição
Assessor Técnico de Apoio à Prática da Produção

CDS-05
CDS-05
CDS-04

Sustentável (Populações Tradicionais)

Coordenador Estadual do "Tudo Aqui"

CDS-09

Auxiliar Administrativo

3

CDS-02

Gerente de Divisão de Atendimento

2

CDS-07

Gerente de Unidade Móvel

CDS-07

Assistente Técnico II

3

CDS-03

Assistente Administrativo I

3

CDS-03

Diretor-Geral Trabalho, Emprego e Renda/ SINE
Coordenador-Geral Trabalho, Emprego e Renda

CDS-09

Gerente-Geral do SINE/RO

CDS-07

Gerente de Inclusão Produtiva e Economia Solidária

CDS-07

Assessor Técnico IMO/CTPS/DS/QSP
Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP
Assistente Técnico IMO/CTPS/DS/QSP
Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao

CDS-12

4

CDS-05

20

CDS-02

5

CDS-03

10

CDS-04

Coordenadoria Estadual do PROCON

1

CDS-09

Auditor do SINDEC

1

CDS-05

Gerente Regional do PROCON
Assessor Técnico de Fiscalização
Assistente de Fiscalização
Conciliador,!

4

CDS-06

1

CDS-05

2

CDS-03

1

CDS-06

3

CDS-05

8

CDS-03

Trabalhador

Conciliador II
/ 'Assistente Administrativo
2

106


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Auxiliar Administrativo

3

CDS-02

Assistente Técnico

1

CDS-04

1

CDS-09

Coordenador de Ações Emergenciais
Assessor de Ações Emergenciais I
Assistente de Ações Emergenciais
Coordenadoria de Políticas sobre Drogas
Gerente de Programas

5

CDS-06

6

CDS-05

1

CDS-09

3

CDS-08

Assistente Técnico

2

CDS-05

Assessor I

2

CDS-06

TOTAL

265

Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE

Cargo

Quant.

Símbolo

Presidente da FEASE

CDS-15

Coordenador Técnico

CDS-08

Coordenador Administrativo e Financeiro

CDS-08

Coordenador de Apoio ao Adolescente

CDS-08

Auxiliar Administrativo

2

CDS-04

Assessor de Comunicação

CDS-05

Ouvidor

CDS-05

Controlador Interno

CDS-06

Assessor Jurídico

CDS-06

Coordenador Técnico de Infraestrutura

CDS-08

Assessor de Inteligência

CDS-04

Chefe do Núcleo de Planejamento e Execução

CDS-05

Orçamentária

Chefe do Núcleo de Compras

CDS-05

Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas

CDS-05

Chefe do Almoxarifado, Patrimônio e Transportes

CDS-05

Chefe da Central de Vagas
Chefe do Núcleo Pedagógico

CDS-05
CDS-05

Chefe do Núcleo Psicossocial

CDS-05

Chefe do Núcleo de Saúde

CDS-05

Chefe do Núcleo de Nutrição

CDS-05

TOTAL

21

107


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
Cargo

Quant

Símbolo

1

SUBSIDIO

1

CDS-15

Diretor Executivo

1

CDS-14

Assessor Especial III

3

CDS-09

Assessor Técnico

9

CDS-07

Assessor

7

CDS-07

Assistente de Transporte
Assistente Técnico de Projetos Especiais

1

CDS-02

4

CDS-03

Assistente Técnico II

16

CDS-02

Assessor I

2

CDS-06

Assistente Técnico I

5

CDS-03

Chefe de Núcleo II

7

CDS-03

Chefe de Núcleo II

5

CDS-03

Chefe de Equipe I

12

CDS-02

Assessor

9

CDS-07

Assessor I

8

CDS-06

Executor de Projetos Especiais

1

CDS-05

Assistente Técnico

10

CDS-04

Assistente Técnico I

2

CDS-03

Secretário de Estado da Agricultura
Secretário Adjunto

Coordenador de Administração e Finanças

CDS-11

Executor de Projetos

CDS-05

Gerente de Administração e Finanças

CDS-08

Chefe de Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira
Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo

CDS-05

Chefe de Núcleo de Contabilidade e Controle Interno

CDS-05

Gerente de Contratos e Convênios

CDS-08

Chefe de Núcleo de Contratos e Convênios

CDS-05

Gerente de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos

CDS-08

Chefe de Núcleo de Informática

CDS-05

Chefe de Núcleo de Estatística

CDS-05

Chefe de Núcleo Técnico Executivo

Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura,
Pecuária e Aquicultura
Executor de Projetos

Gerente de Desenvolvimento da Agricultura
Chef^de Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas

Çhefeíde Núcleo de Desenvolvimento da Cafeicultura e
do/Sistemas Agroflorestais

CDS-05

2

CDS-05
CDS-11
CDS-05

CDS-08
CDS-05
CDS-05

108


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Chefe de Núcleo de Apoio ao Agronegócio
Chefe de Núcleo de Apoio às Organizações Sociais

CDS-05

Rurais

CDS-05

Gerente de Desenvolvimento da Pecuária

CDS-08

Chefe de Núcleo de Estatística, Produção e
Acompanhamento de Informações Agrosilvopastoril

CDS-05

Chefe de Núcleo de Gestão de Monitoramento do
Programa Pró-Leite

CDS-05

Gerente de Desenvolvimento da Aquicultura

CDS-08

Chefe de Núcleo de Pesca

CDS-05

Chefe de Núcleo de Piscicultura

CDS-05

Coordenador de Agricultura Familiar
Executor de Projetos
Gerente de Agroindústria
Executor de Projetos

CDS-11
CDS-05

CDS-08
CDS-05

Chefe de Núcleo de Agroindústria
Chefe de Núcleo de Apoio aos Programas e Projetos da

CDS-05
CDS-05

Agricultura Familiar

Gerente de Agroecologia
Executor de Projetos

CDS-08

CDS-05

Chefe de Núcleo de Educação no Campo e Turismo

CDS-05

Rural

Chefe de Núcleo de Políticas Públicas de Agroecologia e

CDS-05

Certificação Orgânica

Chefe de Núcleo de Comercialização e Economia

CDS-05

Solidária

Chefe de Núcleo de Desenvolvimento

Hortifrutigranjeiro, Ervas Aromáticas e Produtos
Orgânicos

CDS-05

Gerente de Segurança Alimentar e Apoio à Agricultura

CDS-08

Familiar

Chefe de Núcleo de Apoio aos Projetos de Segurança

CDS-05

Alimentar e Nutricional

Executor de Projetos

5

CDS-05

Coordenador da Unidade Técnica Estadual

CDS-11

Gerente da Unidade Técnica Estadual

CDS-08

Assessor Técnico

CDS-07

Assessor I

CDS-06

Executor de Projetos

CDS-05

Chefe de Núcleo do Setor de Análise

CDS-05

TOT>\X

155

109


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON
Cargo

Quant.

Símbolo

Presidente da IDARON

1

CDS-15

Diretor Executivo

1

CDS-14

Coordenador Técnico

1

CDS-12

Coordenador de Administração e Finanças

1

CDS-12

Assessor I

3

CDS-06

Assessor Técnico

3

CDS-05

Assessor Técnico II

61

CDS-03

Gerente de Programa
Gerente de Defesa Agrosilvopastoril 1
Corregedor

3

CDS-07

37

CDS-05

1

CDS-05

Controlador Interno

1

CDS-06

Supervisor Técnico, Administrativo e Financeiro

7

CDS-06

Gerente de Defesa Agrosilvopastoril 2

10

CDS-02

Gerente de Pecuária

1

CDS-08

Assistente Técnico de Produção Pecuária

7

CDS-06

TOTAL

138

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário de Estado

1

Subsídio

Secretário Adjunto

1

CDS-15

Diretor Executivo

1

CDS-14

Assessor de Gabinete

1

CDS-06

Assessor Especial I
Assessor Especial II

3

CDS-06

15

CDS-04

Assessor Ambiental I

6

CDS-03

Assessor Ambiental II

13

CDS-02

Assessor Ambiental III

13

CDS-01

Assessor Especial da Diretoria de Autos de Infração
Assessor da Diretoria de Autos de Infração I
Chefe de Protocolo e Registro Processual da Diretoria de

1

CDS-08

5

CDS-06

Autos de Infração

1

CDS-05

Ouvidor Ambiental

1

CDS-07

Assessor da Ouvidoria Ambiental

1

CDS-04

1

CDS-07

1

CDS-07

1

CDS-04

Assessor de Comunicação Social e Relações
Institucionais

^ssçsábj/Especial de Descentralização Ambiental
Assessor de Descentralização Ambiental

110


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Coordenador de Controle Interno

CDS-09

Gerente de Análise de Despesas e Prestação de Contas

CDS-06

Gerente de Fiscalização e Auditoria

CDS-06

Assessor de Controle Interno

2

CDS-04

Coordenador de Patrimônio, Administração e Finanças
Assessor Especial de Administração e Finanças
Assessor de Administração e Finanças I
Assessor de Administração e Finanças II

CDS-05

Gerente de Administração

CDS-07

CDS-12
CDS-07
CDS-06

Chefe da Divisão de Compras, Serviços e Execução
Contratual

CDS-05

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

CDS-05

Chefe de Divisão de Protocolo

CDS-05

Chefe da Divisão de Recebimento de Serviços

CDS-05

Gerente Financeiro e Contábil

CDS-07

Chefe da Divisão de Arrecadação
Chefe da Divisão de Diárias e Suprimentos de Fundo
Chefe da Divisão de Processamento de Pagamento

CDS-05
CDS-05
CDS-05

Chefe da Divisão de Contabilidade

CDS-05

Gerente de Patrimônio e Almoxarifado

CDS-07

Chefe da Divisão de Patrimônio

CDS-05

Chefe da Divisão de Almoxarifado

CDS-05

Assessor de Análise e Instrução Processual I
Assessor de Análise e Instrução Processual II
Assessor de Análise e Instrução Processual III

6

CDS-04

4

CDS-02

11

CDS-01

Coordenador de Gestão de Recursos Humanos

CDS-09

Gerente de Gestão de Recursos Humanos

CDS-06

Chefe da Divisão da Qualificação e Avaliação de

CDS-04

Recursos Humanos

Chefe da Divisão de Arquivo, Registro e Freqüência

CDS-04

Assessor de Gestão de Recursos Humanos

CDS-02

Coordenador de Planejamento e Orçamento
Gerente de Orçamento, Planos, Programas, Projetos e

CDS-09
CDS-06

Investimentos

Chefe da Divisão de Orçamento, Programas, Projetos,

CDS-04

Planos e Investimentos
Gerente de Convênios

CDS-06

Chefe da Divisão de Execução de Convênios
Coordenador de Tecnologia da Informação
Assessor Especial de Tecnologia da Informação
Assessor de Tecnologia da Informação I
^Assessor de Tecnologia da Informação II

CDS-04
CDS-09
CDS-07
2

CDS-05

1

CDS-04

111


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Assessor de Tecnologia da Informação III
Coordenador de Monitoramento e Regularização
Ambiental Rural

Assessor Especial de Monitoramento e Regularização
Ambiental

Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental I
Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental
II

1

CDS-02

1

CDS-09

1

CDS-06

2

CDS-04

2

CDS-02

2

CDS-01

Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental
III

Gerente de Ordenamento Territorial Rural

CDS-06

Gerente de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais

CDS-06

Chefe da Divisão de Análise, Cadastro, Instrução

CDS-05

Processual e Regularização Ambiental de Imóveis Rurais

Chefe da Divisão de Controle da Reserva Legal e da

Área de Preservação Permanente

CDS-05

Gerente de Monitoramento Ambiental

CDS-06

Coordenador de Desenvolvimento Florestal

CDS-09

Assessor Especial de Desenvolvimento Florestal

4

CDS-06

Assessor de Desenvolvimento Florestal

3

CDS-02

Gerente de Desenvolvimento Florestal

CDS-06

Chefe da Divisão de Fomento, Extensão e Tecnologia

CDS-05

Florestal

Gerente de Manejo Florestal

CDS-06

Chefe da Divisão de Análise Florestal

CDS-05

Chefe da Divisão de Controle e Monitoramento Florestal

CDS-05

Gerente de Análise e Cadastro de Exploradores e
Consumidores de Produtos Florestais e Controle de

CDS-06

Comércio e Transporte de Produtos Florestais

Chefe da Divisão de Análise e Cadastro de Exploradores
e Consumidores de Produtos Florestais e Controle de

CDS-05

Comércio e Transporte de Produtos Florestais
Coordenador de Educação Ambiental

CDS-09

Gerente de Atividades Socioambientais

CDS-06

Chefe da Divisão de Projetos Sustentáveis
Gerente de Arquivos e Bibliografia Ambiental

CDS-05
CDS-06

Chefe da Divisão de Documentos e Estudos Ambientais

CDS-05

Assessor de Educação Ambiental

CDS-01

Coordenador de Licenciamento e Monitoramento
CDS-09

Ambiental

Assessor de Análise Ambiental

2

CDS-06

Assessor de Gestão Ambiental

CDS-02

^ej/ente de Licenciamento e Monitoramento Ambiental

CDS-06

assessor de Análise Processual I

CDS-05
112