RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.967, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Torna obrigatória a disponibilização no sítio
eletrônico do Governo do Estado de breve descrição
biográfica das pessoas que deram nomes a rodovias
estaduais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar em seu sítio
eletrônico oficial uma breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes a rodovias
estaduais.
Parágrafo único. Na breve descrição biográfica, deve constar a trajetória
de vida de pessoa homenageada com dados precisos, incluindo nomes, locais e datas dos
principais acontecimentos.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.989
Data: 06.08.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora