ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.854, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 235, de 12 de dezembro de 2007)
Extingue cargos e funções integrantes dos
Quadros de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Poder Executivo do Estado e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Ficam extintos os cargos e as funções dos Quadros de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual, constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - A atribuição de gratificação com base no parágrafo único do art. 24 da Lei nº
2.331, de 16 de janeiro de 1954, fica limitada ao número existente na data de publicação desta
Lei.
Parágrafo único - Todo ato de que trata o “caput” deste artigo ficará vinculado a outro,
que faça cessar uma atribuição anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo publicará o efetivo dos cargos em comissão e das funções
gratificadas de seus Quadros, inclusive das gratificações a que se refere o artigo anterior, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, contendo:
I - identificação e respectivo registro de lotação como privativo ou não;
II - denominação;
III - forma de provimento;
IV - padrão remuneratório; e
V - quantitativo até a data da publicação da lei e após sua vigência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas Extintas
a) Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de
dezembro de 1964, e alterações:
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
QUANTIDADE
Chefe de Gabinete
CC/FG 11
1
Coordenador de Assessoria
CC/FG 11
3
Diretor de Departamento
CC/FG 11
4
Assistente Superior
CC/FG 10
34
Chefe de Divisão
CC/FG 10
34
Chefe de Hospital
CC/FG 10
3
Coordenador
CC/FG 10
2
Coordenador de Conselho
CC/FG 10
2
Coordenador de Programas
CC/FG 10
1
Coordenador de Projetos
CC/FG 10
1
Delegado Regional
CC/FG 10
8
Gestor de Fundos
CC/FG 10
1
Assessor Jurídico
CC/FG 9
1
Assessor Legislativo
CC/FG 9
1
Assessor Parlamentar
CC/FG 9
2
Assistente Especial II
CC/FG 9
44
Secretário Particular do Chefe da Casa Civil
CC/FG 9
1
Secretário Particular do Vice-Governador
CC/FG 9
1
Assessor
CC/FG 9
2
Delegado Regional de Saúde
CC/FG 9
1
Residente
CC/FG 9
3
Chefe de Seção
CC/FG 8
54
Chefe Técnico e Administrativo
CC/FG 8
4
Assistente Especial I
CC/FG 8
104
Chefe de Instituição Cultural
CC/FG 8
8
Assistente de Relações Públicas
CC/FG 6
1
Assistente III
CC/FG 6
136
Chefe de Segurança
CC/FG 6
1
Chefe de Setor
CC/FG 6
29
Rádio Operador
CC/FG 6
3
Responsável por Atividade
CC/FG 6
17
Assistente II
CC/FG 5
149
Motorista Especial
CC/FG 5
11
Técnico de TV
CC/FG 5
1
Auxiliar de Assessoramento Especial I
CC/FG 4
1
Assistente I
CC/FG 4
72
Assistente
CC/FG 3
4
Assistente de Assessoria de Imprensa
CC/FG 2
1
Auxiliar de Arquivo
CC/FG 2
1
Auxiliar de Serviços Técnicos
CC/FG 1
2
TOTAL
749
http://www.al.rs.gov.br/legis

2


b) Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda:
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
QUANTIDADE
Assessor Administrativo II
CCIII/FGIV
1
Assessor Administrativo III
CCII/FGIII
1
TOTAL
2
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3