ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.994, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 120, de 25 de junho de 2008)
Proíbe a utilização de qualquer espécie de
animal em exibições de circos, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - É vedada a utilização de qualquer espécie de animal em circos, como atrativo
de suas apresentações, no território do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará na imediata interdição do
estabelecimento, bem como na apreensão dos animais, que deverão ser albergados em
instituições públicas ou privadas, designadas por qualquer dos órgãos integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, a fim de serem avaliados por médicos veterinários e
receberem uma destinação mais adequada.
Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem a presente Lei,
estarão sujeitos às sanções do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2009.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,24 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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