DECRETO RIO Nº 47040

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui,

no

âmbito

Municipal,

Intersetorial

do

Sistema

Atendimento

Socioeducativo,

a

Comissão

Municipal
e

dá

de

outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os princípios elencados na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências, aprovado
pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que
diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores
de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema
Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades.

CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE, é a efetiva implementação de uma política
pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça
alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e
“equipamentos” públicos.

CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas setoriais;

CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, estabelece as
competências na execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e,
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ainda, a revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade
com os Planos Nacional e respectivo do Plano Estadual.

CONSIDERANDO ainda, que os arts. 7º e 8º e respectivos §§ da Lei Federal nº 12.594,
de 2012 - Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE, definem que
a revisão do Plano de Atendimento Socioeducativo deverá, obrigatoriamente, prever
ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e
capacitação para os trabalhadores que atendam os adolescentes em medida
socioeducativa,
DECRETA:

Art. 1º Institui, no âmbito municipal, a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, que será coordenada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Diretos Humanos - SMASDH, com a finalidade de promover a
articulação, integração e a pactuação dos órgãos e entidades envolvidos na execução do
atendimento socioeducativo em meio aberto, na elaboração e no planejamento de ações
estratégicas

destinadas

ao

atendimento

de

adolescentes

cumprindo

medidas

socioeducativas.
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo do Município:
I - elaborar ou revisar, por meio do processo participativo, o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, definindo as ações que possibilitem complementar o
atendimento de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, em
conformidade com o Plano Nacional e respectivo Plano Estadual e submetê-lo a
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - articular os programas e serviços que compõem o sistema de garantia de direitos para
assegurar as competências, atribuições e recursos necessários;
III - instituir pauta e agenda de compromisso conjunto para a elaboração do plano;
IV - estabelecer mecanismos de construção de diagnósticos das políticas, monitoramento
das atividades programadas e ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal do
Atendimento Socioeducativo;

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V - propor às autoridades municipais competentes a edição de normas complementares e
a adoção das medidas cabíveis para a organização e funcionamento dos programas do
Sistema de Atendimento Socioeducativo no Município;
VI - propor às autoridades municipais competentes a previsão de recursos orçamentários
necessários à implementação das ações propostas.
Art. 3º A Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em
meio aberto será composta, em caráter permanente, por um membro representante titular
e um suplente dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;
III - Secretaria Municipal de Educação - SME;
IV -Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
V - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI;
VII - Subsecretaria de Esportes e Lazer - CVL/SUBEL;
VIII - Representante do Conselho Tutelar.
Art. 4º Poderão ser convidadas pessoas físicas ou representantes de outras instituições
ou organizações para participarem das atividades da comissão.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.12.2019

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