RIO GRANDE DO NORTE

*LEI Nº 10.641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Estadual nº 8.792, de 10 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre o Fundo
de
Desenvolvimento
Comercial
e
Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI)
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 8.792, de 10 de janeiro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º..................................................................................................
...............................................................................................................
V – realizar a suplementação financeira aos municípios deste Estado
em virtude dos impactos econômicos financeiros nos valores
repassados a título de participação nas receitas do ICMS
decorrentes da implementação do Programa Estadual de Estímulo
ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI).
...............................................................................................................
§ 4º A suplementação financeira de que trata o inciso V deste artigo
será de natureza transitória e distribuída de acordo com os Índices
Percentuais relativos à distribuição da parcela do produto da
arrecadação do ICMS aos municípios, que corresponderá a 50%
(cinquenta por cento) do montante do imposto recolhido a título de
ICMS de obrigação própria pelas empresas beneficiárias do
PROEDI relativos aos períodos de apuração de 1º de agosto de
2019 a 31 de dezembro de 2020.
§ 5º A suplementação de que trata o § 4º deste artigo ocorrerá sem
prejuízo do repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do
produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios,
consoante estabelecido no art. 158, IV, da Constituição Federal.
§ 6º O repasse da suplementação de que trata o § 4º ocorrerá até o
dia 20 de cada mês.” (NR)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


“Art. 5º O FDCI será gerido pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e pela Secretaria de Estado
do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) que exercerá a
administração e o controle dos seus recursos.
...............................................................................................................
§ 2º A gestão dos recursos do FDCI, no que se refere ao art. 3º, IV e
§ 4º, desta Lei, será exercida pela SEPLAN, mediante conta
específica destinada a repasse aos municípios deste Estado, de
acordo com os Índices Percentuais relativos à distribuição da
parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação
do ICMS.” (NR)
Art. 2º Os repasses dos recursos previstos no art. 3º, § 4º, da Lei Estadual nº
8.792, de 10 de janeiro de 2006, ocorrerão no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021.
§ 1º Os repasses previstos no caput deste artigo observarão a
periodicidade mensal, de forma que a cada mês à parcela de 25%
(vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS,
pertencente aos municípios, consoante estabelecido no art. 158, IV,
da Constituição Federal, será acrescido 1/12 (um doze avos) dos
valores previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Estadual nº 8.792, de 10
de janeiro de 2006.
§ 2º Os repasses previstos no caput serão incluídos, na proporção de
60% (sessenta por cento), na base de cálculo dos repasses devidos
pelo FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Tributação deverá fornecer, até o dia 10 do
mês subsequente, as informações analíticas referentes aos créditos presumidos do ICMS
concedido às empresas beneficiárias do PROEDI, no mês anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de dezembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.568
Data: 27.12.2019
Págs. 02

DOE Nº. 14.569
Data: 28.12.2019
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

*Republicada por incorreção

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC