ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.069, DE 26 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 145, de 27 de julho de 2012)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2013 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3.°, da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, e na Lei Complementar n.° 10.336, de 28 de dezembro de
1994, que estatui normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das diretrizes
orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos balanços da Administração Direta e Indireta do
Estado, alterada pela Lei Complementar n.° 11.180, de 25 de junho de 1998, e em consonância
com as normas determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes
orçamentárias do Estado para o exercício de 2013, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I, de Prioridades e Metas da
Administração Pública Estadual, o Anexo II, de Metas Fiscais, o Anexo III, de Riscos Fiscais, e
o Anexo IV, Áreas Temáticas Priorizadas.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2.º Na estimativa da receita e na fixação da despesa, a Lei Orçamentária observará
as prioridades contidas nas diretrizes estratégicas do Plano Plurianual 2012-2015, conforme
segue:
I - alcançar o crescimento do investimento, do emprego e da renda;
II - promover o desenvolvimento regional;
III - elevar a qualidade de vida e erradicar a pobreza extrema; e

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IV - aprimorar a cidadania, promover a paz e os valores republicanos.
Art. 3.° As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2013 são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária e em sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação da despesa.
Art. 4.º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2013 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do resultado primário para o setor
governamental do Estado, conforme discriminado no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1.º Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos
quadros exigidos pela legislação federal:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as
despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e
fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra; e
V - o demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional.
§ 2.º Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
II - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
III - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
IV - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso II deste
parágrafo;
V - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
VI - o demonstrativo de todas as despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre
do exercício da elaboração da Proposta Orçamentária;
VII - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

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VIII - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, para fins do disposto nos arts. 212 da Constituição Federal e 202 da
Constituição do Estado;
IX - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto no § 3.º do art. 244 da Constituição do Estado; e
X - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal n.º 29, de 13 de setembro de
2000, regulamentado pela Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6.º O Orçamento do Estado terá sua despesa discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e
identificador de uso.
§ 1.º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2.º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional.
§ 3.º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 4.º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
§ 5.º A fonte de recursos, a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser especificada
para cada projeto/atividade/operação especial, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro - Livres;
II - Tesouro - Vinculado pela Constituição;
III - Próprios da Autarquia;
IV - Próprios da Fundação;
V - Tesouro - Vinculados por Lei;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas; e
VIII - Operações de Crédito Externas.
§ 6.º O identificador de uso informará, após o nome da fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, por meio dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito interna - 1;
III - contrapartida de operações de crédito externa - 2;
IV - contrapartida de convênios - 3; e
V - outras contrapartidas - 4.

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§ 7.º As categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2013 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais.
§ 8.º Os projetos, atividades e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
com a finalidade de especificar, preferencialmente, a localização geográfica das operações
constitutivas dos referidos instrumentos de programação.
§ 9.º A cada subtítulo deve ser atribuído um código exclusivo, para fins de
processamento, que não constará do anexo referente aos programas de trabalho dos órgãos
especificados nos incisos I, II e III do § 1.° art. 5.° desta Lei, e que deverá ser preservado nos
casos de execução em exercícios anteriores e subsequentes.
Art. 7.º As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão
em órgãos orçamentários do Orçamento Geral da Administração Pública do Estado, sem prejuízo
de suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 8.º O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5.°, inciso III, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 9.º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria do Planejamento,
Gestão e Participação Cidadã, até trinta dias antes do prazo constitucional estabelecido para a
entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa, por parte do Poder
Executivo, por meio do Sistema de Elaboração do Orçamento − SEO −, para consolidação com
as propostas das demais entidades da Administração Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres classificadas nos
grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões
Financeiras, em 2013, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o
conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2012, com as alterações decorrentes dos
créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de abril de 2012, com essa fonte de recurso,
acrescidos de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) de correção.
Parágrafo único. No cálculo dos limites a que se refere o “caput”, serão excluídas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor.

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Art. 11. Todas as despesas decorrentes de aplicações em ações e serviços públicos de
saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser consignadas com a Fonte de
Recursos Tesouro - Vinculados pela Constituição, inclusive uma parcela de gastos
administrativos imprescindíveis à consecução das referidas aplicações.
Art. 12. As contribuições patronais para o sistema de repartição simples e para o
sistema de capitalização, previstas nas Leis Complementares n.° 13.757, de 15 de julho de 2011,
e n.° 13.758, de 15 de julho de 2011, e para o Fundo de Assistência à Saúde − FAS/RS −,
prevista na Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, deverão ser consignadas em
operações especiais próprias nos orçamentos dos órgãos dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação
direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal.
§ 1.º No caso da existência de déficit na conta inativos e pensionistas do sistema de
repartição simples, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de
cada órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações
específicas para a sua cobertura, correspondentes à diferença obtida entre a despesa total de
benefícios previdenciários e encargos fixada e o somatório das receitas previstas de contribuição
dos servidores e patronal do respectivo Órgão.
§ 2.º As contribuições patronais referidas no “caput” deste artigo e a cobertura do
déficit previdenciário referida no § 1.º dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo
deverão ser discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 - Encargos
Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo,
excetuando-se:
I - as contribuições patronais e a cobertura do déficit previdenciário relativas aos
servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas da área da educação, que deverão constar no
programa de trabalho do órgão orçamentário 19 - Secretaria da Educação, Unidade Orçamentária
33 - Encargos Gerais da Secretaria da Educação; e
II - as contribuições patronais e a cobertura do déficit previdenciário relativas aos
servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas da área da saúde, que deverão constar no
programa de trabalho do órgão orçamentário 20 - Secretaria Estadual da Saúde, Unidade
Orçamentária 33 - Encargos Gerais da Secretaria da Saúde.
Art. 13. As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos gerais dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das
autarquias e das fundações mantidas pelo Estado serão consignadas em unidade orçamentária
específica.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao pagamento de demais encargos dos órgãos
da Administração Direta do Poder Executivo, respeitada a disposição contida no § 2.º do art. 12
desta Lei, poderão ser consignadas nas unidades orçamentárias que congreguem os programas
finalísticos respectivos.
Art. 14. A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;

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II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos através do
Sistema Estadual de Participação Cidadã.
Parágrafo único. As obras dos acessos asfálticos municipais, cujos projetos já estejam
concluídos ou em fase de conclusão, terão sua execução priorizada.
Art. 15. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2013 e de
créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo
com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se
o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 16. Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do
Decreto n.° 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2013 incluirá dotação correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários, da
Administração Direta e Indireta, na forma § 1.º, inciso I, e do § 2.° do aludido art. 97, ficando
incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento, e os que
vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1.º O Poder Judiciário, até o dia 1.° de agosto de 2012, enviará aos órgãos e às
entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE
– e à Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, por meio eletrônico, as relações
de dados cadastrais dos precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1.° de julho de 2012,
esta discriminada por órgão da Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de
natureza de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas −
CPF − ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ − do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou da Comarca de origem; e
X - nome do município da Comarca de origem.
§ 2.º Os órgãos e as entidades devedores comunicarão à Secretaria da Fazenda e à
Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, no prazo máximo de cinco dias,
contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a
relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

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Art. 17. Em face das disposições da Lei n.º 13.756, de 15 de julho de 2011, a Lei
Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2013 incluirá dotação correspondente a
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento
de requisições de pequeno valor, assim consideradas as obrigações decorrentes de decisão
judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a quarenta salários
mínimos.
§ 1.º Adicionalmente à dotação estabelecida no “caput”, a Lei Orçamentária incluirá
dotação equivalente a 40% (quarenta por cento) do incremento da arrecadação da cobrança da
dívida ativa, observado o seguinte:
I - para realização do aporte, em cada mês, o incremento da arrecadação da dívida ativa
será verificado pela comparação do valor da dívida ativa arrecadado no segundo mês anterior ao
do respectivo aporte com aquele arrecadado no terceiro mês anterior; e
II - serão excluídos da apuração os valores relacionados a eventuais novos programas
especiais de recuperação de créditos da Fazenda Estadual.
§ 2.º As dotações estabelecidas no “caput” e no § 1.º destinar-se-ão ao pagamento de
requisições de pequeno valor da Administração Direta e Indireta, já vencidas, vincendas e
àquelas que vierem a ser expedidas pelo Poder Judiciário e tiverem data de vencimento, nos
termos legais, durante a vigência do exercício econômico-financeiro de 2013, excetuando-se as
requisições reguladas por lei própria, em especial as expedidas pela Justiça Federal, Justiça do
Trabalho e Juizados Especiais Federais.
§ 3.º Se as dotações estabelecidas no “caput” e no § 1.º forem superiores ao valor
necessário para pagamento integral das requisições, o depósito mensal limitar-se-á à totalidade
do valor devido no mês.
Seção III
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 18. Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
para atender a despesas com:
I - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
II - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n.° 4.320/1964, e que
preencham uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social; e
b) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP –, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei n.°
12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria
e dá outras providências;
III - contribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e

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IV - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Art. 19. As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública e situação de emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1.º As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n.° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo − CADIN/RS − das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, e em suas alterações posteriores.
§ 2.º As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico − IDESE −, calculado
pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser − FEE −, correspondente ao
ano de 2009, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
II - 10 % (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15 % (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no
cálculo do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove
milésimos);
IV - 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos); e
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
§ 3.º Nos casos de transferências decorrentes de investimentos e serviços de interesse
regional, os percentuais discriminados nos incisos I, II, III, IV e V do § 2.° deste artigo terão
redução de 50% (cinquenta por cento).
§ 4.º Nos casos de transferências de recursos do Estado para os municípios, destinadas
a atender decorrências relacionadas ao estado de calamidade pública ou à situação de
emergência, legalmente homologados por ato governamental, ainda que já expirado o prazo do
respectivo ato de homologação, não serão exigidas contrapartidas.

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§ 5.º As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 6.º Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas
nos parágrafos anteriores deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município
declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de
2012 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2013 e dos correspondentes
documentos comprobatórios.
§ 7.º Além das disposições contidas nos §§ 1.°, 2.° e 4.° deste artigo, as transferências
voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à execução de
programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por
intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 8.º Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde − SUS − e do Sistema Único de Assistência Social − SUAS − no Rio Grande do
Sul.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 20. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art.
6.° desta Lei.
§ 1.º Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos adicionais
deverá restringir-se a um único tipo de crédito: especial, suplementar ou extraordinário.
§ 2.º Para fins do disposto no § 8.º do art. 165 da Constituição Federal, considera-se
suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada nos
Anexos da Lei Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de
programação inexistente.
§ 3.º Fica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos de
abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa através de lei específica.
§ 4.º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
Art. 21. Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7.º, 42 e 43 da Lei
Federal n.° 4.320/1964, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;

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II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I, para
suprir as dotações que resultarem insuficientes para as despesas relativas a Pessoal e Encargos
Sociais;
III - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I,
para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento da dívida, sentenças
judiciais e transferências constitucionais aos municípios; e
IV - no âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidades, independentemente do limite disposto no inciso I, à conta de dotações não
empenhadas após o prazo para empenho definido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para:
I - executar despesas referentes a contribuições patronais, à cobertura do déficit
previdenciário e ao pagamento de benefícios previdenciários e demais encargos decorrentes das
Leis Complementares n.° 13.757/2011 e n.° 13.758/2011;
II - executar despesas referentes a contribuições patronais para o Fundo de Assistência à
Saúde − FAS/RS −;
III - executar despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários, nos termos
do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em face
da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do Decreto n.° 47.063, de 8 de março de
2010;
IV - executar despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas
como requisições de pequeno valor;
V - para executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do
exercício de 2012, até o limite dos valores estornados nos respectivos
projetos/atividades/operações especiais;
VI - utilizar recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito,
inclusive suas respectivas contrapartidas; e
VII - atender despesas eleitas em Consulta Popular nos termos da Lei n.° 11.179, de 25
de junho de 1998, e em suas alterações, de exercícios anteriores, não realizadas nos respectivos
exercícios e não orçadas para o exercício de 2013.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do Orçamento de 2013, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do
exercício de 2012.
Art. 24. Todo crédito adicional que necessitar de lei específica, independente do tipo
de Programa, deverá ser solicitado à Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã.
Art. 25. Ficam autorizadas as alterações orçamentárias que não modifiquem o valor
global da dotação da categoria de programação, relativas à função, subfunção, fonte de recursos,
título, descrição de instrumentos de programação, modalidade de aplicação e identificador de
uso, por meio de portaria da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o “caput” também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos adicionais, observada as disposições do art. 24 desta Lei.

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Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 26. O Poder Executivo, por meio de decreto, até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2013, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no “caput” deste artigo, e os que o modificarem,
conterão:
I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
II - o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e
III - as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 27. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e a movimentação financeira
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único. O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária, descontadas as dotações especificadas nos incisos I,
II, III e V do art. 28 desta Lei.
Art. 28. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na Lei
Orçamentária de 2013, excluídas:
I - as vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2.º do art. 9.º da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.° 141, de 13 de
janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas com juros, encargos e amortização da dívida; e
V - as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos Convênios, Operações
de Crédito Internas e Operações de Crédito Externas.
Seção VI
Da Participação Cidadã
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária de 2013 será elaborado considerando o Sistema
Estadual de Participação Cidadã e contemplará projetos de interesse regional definidos em
assembleias e fóruns de abrangência regional e por votação direta da população, considerando as
áreas temáticas priorizadas conforme Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Art. 30. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de
créditos tributários e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.
Art. 31. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –,
no Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul – CODESUL –, no Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social – CDES – e no Conselho Diretor do Fundo Operação
Empresa – FUNDOPEM –;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de
redução das desigualdades regionais;
III - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante
da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
–, e as medidas tributárias de proteção à economia gaúcha;
IV - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem
o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população de
baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem
ou recuperem o patrimônio cultural;
V - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio das finanças públicas
estaduais;
VI - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre
receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;
VII - o programa Solidariedade ou seu sucedâneo, autorizado pela Lei n.° 12.022, de 17
de dezembro de 2003, com a finalidade de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da
saúde, da educação, da assistência social ou de esportes, alertando sobre a importância do
tributo, tendo como parceiras as prefeituras municipais, bem como abrindo a metodologia para o
recebimento das notas fiscais das instituições participantes;
VIII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda;
IX - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
X - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XI - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XII - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase na aplicação do Regime Especial de Fiscalização, previsto na Lei n.º
13.711, de 6 de abril de 2011, inclusive com a exigência de prestação de garantias, e na
dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - a expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração
eletrônicos;

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XVI - o acompanhamento de contribuintes, por meio do Gerenciamento Matricial da
Receita;
XVII - a continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais;
XVIII - o aprimoramento do regime de substituição tributária;
XIX - a melhoria da gestão e dos serviços públicos;
XX - as alterações na legislação federal, em especial em relação à reforma tributária;
XXI - o uso da “auto regularização fiscal” por parte dos contribuintes; e
XXII - a implementação de programas de incentivo à emissão de documento fiscal e
estímulo à cidadania.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limite na elaboração de suas Propostas Orçamentárias para 2013,
para o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais, na fonte de recursos Tesouro Livres, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2012, com as alterações
decorrentes dos créditos suplementares e especiais sancionados até 30 de abril de 2012,
acrescidos de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) de correção, considerando, inclusive
o disposto nos arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 33. No cálculo dos limites a que se refere o art. 32 desta Lei, serão excluídas as
dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado,
inclusive as consideradas de pequeno valor;
II - ao custeio das contribuições patronais para o Fundo de Assistência à Saúde –
FAS/RS –, que forem consignadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres e discriminadas no
programa de trabalho do órgão orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade
Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo; e
III - ao custeio da contribuição patronal e da complementação financeira para o sistema
de repartição simples do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, que forem
consignadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres e discriminadas no programa de trabalho
do órgão orçamentário 20 - Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 34. No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto no art. 32 desta Lei.
Art. 35. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados
de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar
Federal n.° 101/2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando
ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa; e

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III - manifestação da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã e da
Secretaria da Fazenda, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o
impacto orçamentário e financeiro.
Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1.º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e
funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 37. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, bem como da Defensoria Pública.
Art. 38. Ficam os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a adotar medidas visando à implementação de programas de valorização e
desenvolvimento dos servidores públicos, mediante à adoção de mecanismos destinados a sua
permanente capacitação, associados à aferição do desempenho institucional, em processo de
avaliação de resultados, em um cenário de construção permanente de diálogo com os servidores,
a partir de uma relação democrática e transparente com os mesmos.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 39. As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente aos que visem:
I - no Banrisul:
a) expandir a Rede de Agências na Região Sul, com vista à ampliação da escala da
Instituição e da qualidade do atendimento em todos os municípios do Rio Grande do Sul,
contribuindo para o combate às desigualdades regionais e para o desenvolvimento econômico e
social mais equilibrado;
b) alocar recursos no crédito imobiliário, com vista ao atendimento das necessidades de
apoio para a construção e a aquisição da casa própria;
c) promover o desenvolvimento regional, por meio de linhas de financiamento para
pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial, comercial, rural, pesqueiro e de prestação de
serviços, com vista ao fortalecimento das cadeias produtivas do Estado;
d) alocar recursos por intermédio de linhas de financiamento que visem ao apoio à
modernização da infraestrutura social;
e) alocar recursos prioritariamente com os segmentos de micros, pequenos e médios
empreendedores, geradores de emprego e renda, economia solidária e cooperativas;
f) desenvolver produtos e serviços para atender à população de baixa renda, por meio da
revitalização dos programas de microcrédito;
g) promover sistemas agroindustriais do Estado, através da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;

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h) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem atender à
necessidade de apoio à produção e à comercialização do segmento exportador do Estado;
i) alocar recursos através de linhas de crédito destinadas a atender às necessidades dos
hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, para
apoiar a recuperação desse setor;
j) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a suprir a demanda de capital
de giro e investimento em modernização de infraestrutura física e tecnológica das universidades
do Estado;
k) promover a melhoria contínua do atendimento, por meio do aprimoramento do
relacionamento com os clientes e da qualificação e da valorização dos empregados do Banrisul;
l) alocar recursos através de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis, imóveis
ou serviços por autofinanciamento aos clientes;
m) atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;
n) custear a alimentação dos empregados do Banrisul e de outras empresas gaúchas, de
acordo com normas do Programa de Alimentação do Trabalhador, nas modalidades Refeição e
Alimentação;
o) incentivar projetos de promoção da cultura e de preservação e melhoria do meio
ambiente;
p) atender a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a disseminação e cultura da responsabilidade social;
q) alocar recursos através de linha de crédito destinada a atender à necessidade das
empresas para o pagamento do ICMS;
r) continuar a implementação de estrutura para o desenvolvimento das atividades de
Autoridade de Registro − AR −, da cadeia de Certificação Digital, com a Autoridade
Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul − AC-RS −, responsável pela coordenação de
ações voltadas ao implemento e difusão da tecnologia de certificação digital no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos órgãos da Administração Pública, conforme
Lei n.º 12.469, de 3 de maio de 2006; e
s) qualificar a gestão e o controle das despesas administrativas;
II - no BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS:
a) aplicar R$ 42,4 milhões para o financiamento de projetos municipais de investimento
em infraestrutura urbana, em educação e no desenvolvimento da gestão pública;
b) aplicar R$ 228,6 milhões para o financiamento de projetos de investimentos para o
desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da pesca e da agroindústria nos segmentos
produtivos ligados à agricultura familiar e à produção de alimentos, às lavouras de soja, trigo,
milho e arroz, ao lado da produção de carne, leite e derivados;
c) aplicar R$ 68,1 milhões para financiamento de projetos de investimentos voltados ao
desenvolvimento de setores segmentados na forma do que considera como Economia Tradicional
I. Os setores produtivos abrangidos nessa segmentação são: energias, telecomunicações, saúde,
educação, transporte, rodovias, ferrovias, portos, eólica, biocombustível, elétrica;
d) aplicar R$ 127,7 milhões para o financiamento de projetos de investimentos voltados
ao desenvolvimento de setores segmentados na forma do que considera como Economia
Tradicional II. Os setores produtivos abrangidos nessa segmentação são: têxtil, móveis, coureirocalçadista, alimentos, bebidas, plásticos, papel e celulose;
e) aplicar R$ 102,0 milhões para o financiamento de projetos de investimentos voltados
ao desenvolvimento de setores segmentados na forma do que considera como Nova Economia I.

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Os setores produtivos abrangidos nessa segmentação são: software, eletroeletrônica, construção
civil, comércio, serviços, semicondutores;
f) aplicar R$ 81,2 milhões para o financiamento de projetos de investimentos voltados
ao desenvolvimento de setores segmentados na forma do que considera como Nova Economia II.
Os setores produtivos abrangidos nessa segmentação são: pólo naval, automotivo, pequenas
aeronaves, máquinas agrícolas, mineração, química e petroquímica, petróleo e gás, metalmecânico; e
g) aplicar R$ 40,0 milhões em operações de participação no Fundo CRP Empreendedor,
para investimento em participação minoritária de empreendimentos emergentes com elevado
potencial de crescimento e inovação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de categoria de programação própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 41. Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e os
rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei n.° 11.667, de 11 de
setembro de 2001, que institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais
pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, bem como lei
que a venha substituir, e as receitas provenientes das Leis n.° 12.613, de 8 de novembro de 2006,
que dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis
n.os 7.220, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de
dezembro de 1979, e dá outras providências, e n.° 12.692, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de
Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
Art. 42. Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2012.

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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
I.A. – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
1. garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições, qualificando e modernizando os seus espaços, recursos, serviços e procedimentos
legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já existentes, por meio de
gestão compartilhada na administração da legislatura, ao encargo da Mesa Diretora;
2. aperfeiçoar os mecanismos de participação e interação da sociedade com o
Parlamento, inclusive garantindo recursos e logística para a realização de audiências públicas,
especialmente nos projetos do sistema orçamentário estadual previsto no art. 149 da Constituição
Estadual, bem como nos demais procedimentos legislativos que o exijam e nos assuntos de
elevado interesse para os debates com a sociedade;
3. ampliar e democratizar a comunicação da Assembleia Legislativa com a sociedade,
modernizando a infraestrutura e logística de áudio e vídeo, e criando condições de adequação aos
avanços tecnológicos e às mudanças nos marcos regulatórios, bem como intensificar a utilização
dos demais meios de comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os
segmentos da sociedade o acompanhamento dos trabalhos do Parlamento;
4. dar continuidade à reestruturação administrativa da Assembleia Legislativa, bem
como, ao provimento de cargos e funções legalmente destinados ao Poder Legislativo, inclusive
mediante a realização de concurso público e convênios com órgãos e instituições do Estado, bem
como criar ou extinguir cargos e/ou funções;
5. expandir o projeto de informatização e os mecanismos de tecnologia de informação
direcionados a qualificação dos serviços da Assembleia Legislativa, mediante aquisição e
atualização de equipamentos e programas, e a elaboração de projetos e sistemas, visando seu
pleno desempenho e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto ou mediante a
interligação com bancos de dados que permitam a troca de informações, cadastros e dados, no
interesse das atividades parlamentares;
6. promover a progressão funcional e a recomposição e revisão do poder aquisitivo dos
vencimentos e proventos de modo a valorizar os servidores, buscar condições orçamentárias
necessárias para o pagamento de passivos de pessoal, respeitando os limites estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, além de implementar o pagamento de outras vantagens,
inclusive parcelas atrasadas, e conceder aumento e/ou realinhamento de estruturas
remuneratórias;
7. promover a qualificação dos servidores, intensificar a capacitação do quadro
funcional, otimizando o treinamento e desenvolvimento corporativo, dar continuidade ao
desenvolvimento de projetos objetivando a gestão estratégica de pessoas e a manutenção da
saúde ocupacional dos servidores em exercício na Assembleia Legislativa;
8. dar continuidade ao processo de interiorização da Assembleia Legislativa, em
parceria institucional e de logística com organismos representativos de segmentos da sociedade
gaúcha, como forma de concretizar a aproximação dos trabalhos parlamentares com a população
promovendo uma ampla discussão sobre temas relevantes, visando à promoção de políticas
públicas capazes de beneficiar os diversos segmentos heterogêneos da nossa sociedade;
9. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de
convênios e acordos e promover a cooperação técnica dos órgãos deste parlamento com
entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas; inclusive com
as escolas de gestão ou de governo do Poder Executivo, Tribunal de Contas, Ministério Público,

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Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e de organismos
representativos de prefeitos municipais e vereadores, visando à promoção de políticas e o debate
de temas de interesse público e social para a população gaúcha;
10. dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das
instalações da Assembleia Legislativa, racionalizando e otimizando seu espaço físico,
adequando-o a novas formas de utilização, facilitando o acesso ao público em geral e, em
especial, às pessoas com necessidades especiais;
11. promover as condições tecnológicas e materiais necessárias para a manutenção e o
aprimoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, aproximando, desse modo, o
Parlamento da sociedade gaúcha;
12. promover e incentivar o desenvolvimento de atividades culturais, objetivando a
integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Rio Grande do Sul;
13. promover as condições materiais e humanas necessárias para a recepção oficial de
autoridades e personalidades públicas em visita ao Parlamento, bem como para reuniões
administrativas e prestação de contas à comunidade e veículos de comunicação social, conforme
deliberação da Mesa Diretora;
14. implementar ações objetivando o apoio institucional às Câmaras de Vereadores do
Estado do Rio Grande do Sul; e
15. implementar ações visando à instituição do Sistema de Gestão pela Qualidade,
conforme procedimentos de Certificação na norma internacional de garantia da qualidade ISO
9001.
I.B. – TRIBUNAL DE CONTAS:
1. emitir parecer sobre 95% dos Processos de Contas - Executivo de 2011 até dezembro
de 2013;
2. julgar 95% dos Processos de Contas - Outros de 2011 até dezembro de 2013;
3. realizar 2.700 procedimentos de fiscalização (auditorias, inspeções, diligências, etc);
4. realizar 18.000 procedimentos de instrução processual;
5. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive
mediante a realização de concurso publico; criar ou extinguir cargos e/ou funções;
6. promover a recomposição e revisão dos vencimentos, gratificações e benefícios dos
Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e servidores, ativos e inativos,
bem como efetuar o pagamento de passivo de pessoal de exercícios anteriores;
7. complementar a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores;
8. aprimorar o Sistema de Gestão pela Qualidade, mantendo a Certificação na norma
internacional de garantia da qualidade ISO 9001:2008;
9. dar continuidade à expansão, atualização e melhoramentos na infraestrutura dos
serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado, incluindo seus Serviços
Regionais;
10. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação - TI -, mediante a aquisição
e a atualização de equipamentos e programas, bem como através da elaboração de projetos e
sistemas, visando à plena utilização e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto;
11. implementar o Processo Eletrônico no âmbito do TCE;
12. dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com
aquisição de sala ou construção de prédios;
13. fortalecer e ampliar a atuação da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco
Juruena, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação do corpo funcional, servidores públicos e

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agentes políticos, contemplando, inclusive, a interação do Tribunal de Contas com os demais
órgãos técnicos e a sociedade, tendo em vista suas atribuições de natureza preventiva e de
orientação;
14. dar continuidade ao desenvolvimento de projetos objetivando a Gestão Estratégica
de Pessoas e a manutenção da saúde ocupacional dos servidores do TCE;
15. adotar as medidas necessárias ao pleno funcionamento da Rádio Web do TCE e para
transmissão das sessões, por áudio e vídeo, bem como intensificar a utilização dos demais meios
de comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os segmentos da sociedade
o acompanhamento dos trabalhos desta Corte de Contas;
16. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de
convênios e acordos;
17. dar continuidade ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
que serão financiados com recursos orçamentários, nos termos que estabelece a Lei
Complementar Federal n.º 101/2000; e
18. implementar ações objetivando o apoio institucional para manutenção do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.
I.C. – PODER JUDICIÁRIO:
1. garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando atender com eficiência e
eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 1.º Grau;
3. criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2.º Grau;
4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1.º e
2.º Graus, assim como dos cargos de Magistrados e de servidores a serem criados nas duas
instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos nos 1.º e 2.º Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender às necessidades de Cartórios Judiciais
Estatizados em razão de vacância, bem como daqueles que vierem a ser estatizados;
7. promover, quando necessário, a elevação de entrância das comarcas;
8. implementar efetivamente as ações previstas no Planejamento Estratégico do
Tribunal de Justiça;
9. ampliar o número de Juizados Especiais, dotando-os de infraestrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1.º Grau;
10. promover cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando ao
treinamento e aperfeiçoamento de Magistrados e servidores;
11. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de
carreira dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto
dos Servidores da Justiça”;
12. conceder reposição salarial aos servidores, assim como recuperar as perdas
existentes e promover a revisão de auxílios;
13. promover a alteração do valor nominal do subsídio, nos termos da Lei;
14. autorizar o pagamento de passivo de exercícios anteriores, benefícios e outras
vantagens de pessoal para Magistrados e servidores;

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15. promover melhorias nas instalações da Justiça, com construção, ampliações,
reformas, adaptações e manutenção de prédios;
16. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e
segurança, veículos e mobiliários, destinados a atender às necessidades do 1.º e 2.º Graus; e
17. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as
comarcas do Estado, visando agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da
sociedade.
I.D. – MINISTÉRIO PÚBLICO:
1. prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de
suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e a eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento
remuneratório;
2. dar continuidade ao sistema remuneratório com base no art. 39, § 4.º, combinado com
o art. 128, § 5.º, inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal e com a Lei n.º 12.911, de 11
de março de 2008;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
4. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio da
operacionalização do Memorial do Ministério Público;
5. construir, reformar e ampliar sedes próprias em terrenos adquiridos ou recebidos para
esse fim;
6. promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando a
melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais, garantindo a
eficiência e a eficácia dos serviços prestados;
7. manter o Plano de Informatização, fomentando o estabelecimento da cultura da
informação digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios e disponibilização de
informações relevantes para a gestão;
8. prosseguir no cumprimento de suas funções institucionais, previstas na Constituição
Federal e legislação específica;
9. desenvolver e gerir a estratégia da Instituição, num processo de aperfeiçoamento
constante da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de otimizar a aplicação dos
recursos humanos e materiais disponíveis, qualificar os serviços prestados e ampliar a
efetividade das ações ministeriais;
10. realizar concursos públicos para o provimento de cargos iniciais da carreira do
Ministério Público e do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares;
11. proceder ao pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores para
membros e servidores, ativos, inativos e pensionistas, bem como outras vantagens de pessoal;
12. conceder reposição remuneratória aos servidores ativos, inativos e pensionistas e
recuperar perdas existentes;
13. efetivar o reordenamento das classes funcionais, com a reestruturação do plano de
carreira dos servidores e implantar o Estatuto dos Servidores do Ministério Público;
14. desenvolver ações integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente, da
infância e juventude e da probidade administrativa, por meio de captação de recursos junto a
Organismos Nacionais e Internacionais;

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20


15. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de Estado,
bem como com a sociedade civil organizada;
16. aproximar a Instituição da Sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as suas
áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias e agilizando o
reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um ambiente propício
ao desenvolvimento de ações conjuntas para o atendimento dos anseios sociais;
17. ampliar parcerias com os conselhos municipais e estaduais, as universidades, as
escolas e outras organizações sociais;
18. implementar ações provenientes de parcerias firmadas com terceiros, por meio de
convênios e acordos;
19. prosseguir a implementação do planejamento estratégico da Instituição, objetivando
a concretização do posicionamento de transformação da realidade social e protetora dos direitos
fundamentais, com a aplicação de novas ferramentas de gestão; e
20. criar cargos na carreira do Ministério Público e Serviços Auxiliares, de acordo com
a necessidade de serviço.
I.E. – DEFENSORIA PÚBLICA:
1. prover a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o cumprimento
das suas funções legais e constitucionais;
2. aumentar a eficiência e a eficácia nas áreas de sua atuação, dotando a Instituição de
recursos humanos e promovendo adequação do subsídio;
3. construir ou adquirir sedes próprias, possibilitando a instalação da Defensoria Pública
em todas as comarcas do Estado;
4. implantar o acesso à Internet em todas as comarcas de atuação da Defensoria Pública;
5. implantar e manter o desenvolvimento do Sistema de Informação – SI – e Tecnologia
de Informação – TI –, na Defensoria Pública, e ampliar a informatização, abrangendo todas as
Defensorias do Estado, visando agilizar a prestação de assistência jurídica aos necessitados;
6. realizar concurso nas áreas institucional e serviços auxiliares, suprindo o atendimento
em todas as comarcas do Estado;
7. conceder reposição remuneratória aos servidores ativos, inativos e pensionistas e
recuperar perdas existentes;
8. promover a alteração do valor nominal do subsídio, nos termos da Lei;
9. realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando à capacitação
dos agentes e dos servidores para uma melhor prestação dos serviços;
10. captar recursos junto a organizações internacionais e à União para desenvolver
ações integradas de estruturação institucional, nas áreas criminal, da execução penal, cível, da
infância e juventude, dos direitos humanos, do direito do consumidor, da regularização fundiária,
do meio ambiente e da violência doméstica;
11. realizar projetos específicos para atendimento nas áreas criminal, da execução penal,
cível, da infância e juventude, dos direitos humanos, do direito do consumidor, da regularização
fundiária, do meio ambiente e da violência doméstica;
12. implantar quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
13. realizar mutirões de atendimento;
14. elaborar o planejamento estratégico da instituição, com ênfase na política de gestão,
visando à reestruturação administrativa da Defensoria Pública, com a finalidade de otimizar a
aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a qualificação dos serviços
prestados;

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21


15. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais instituições de
Estado, bem como a sociedade civil organizada;
16. promover a implementação do planejamento estratégico da Instituição, objetivando
a plena consecução do objetivo institucional de promover o acesso à justiça aos necessitados;
17. ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o atendimento a todas as
comarcas e incrementando parcerias com municípios, universidades e outras organizações
sociais; e
18. desenvolver e promover ações publicitárias visando à divulgação institucional,
educação em direito da população e outras ações que visam à busca da cidadania.
I.F. – PODER EXECUTIVO:
1. promover o desenvolvimento da economia gaúcha;
2. promover a erradicação da pobreza extrema;
3. combater as desigualdades regionais;
4. promover a participação cidadã e concertação econômica e social;
5. promover a política de construção de autonomia para mulheres;
6. prevenir e enfrentar a violência contra as mulheres;
7. promover a cidadania e efetivação de direitos das mulheres;
8. promover os direitos humanos e apoiar grupos específicos;
9. combater o uso indevido de drogas;
10. contribuir para a realização da Copa do Mundo 2014;
11. promover e financiar a política industrial do Rio Grande do Sul;
12. fortalecer a ciência, inovação e desenvolvimento tecnológico;
13. apoiar a pesquisa, desenvolvimento e inovação aplicados à indústria e serviços;
14. fortalecer as cadeias produtivas e fomento agropecuário;
15. estimular a pesquisa e inovação tecnológica agropecuária;
16. valorizar a carne gaúcha;
17. promover a defesa agropecuária - sanidade animal e vegetal;
18. fortalecer as cadeias produtivas locais e regionais, a agricultura familiar e a pesca,
nas economias de base familiar e cooperativa, incentivando a produção de alimentos;
19. desenvolver o cooperativismo gaúcho;
20. fomentar a reforma agrária, ordenamento fundiário e apoio às comunidades
quilombolas e indígenas;
21. promover a soberania e segurança alimentar, abastecimento e erradicação da
pobreza extrema no meio rural;
22. fomentar as micro e pequenas empresas;
23. apoiar o desenvolvimento de empreendimentos da economia solidária;
24. modernizar a Junta Comercial;
25. promover e desenvolver o turismo;
26. fortalecer a infraestrutura para o desenvolvimento econômico;
27. ampliar e qualificar a geração, transmissão e distribuição de energia;
28. qualificar as políticas públicas de infraestrutura e logística;
29. qualificar a infraestrutura rural;
30. promover a tutela e gestão ambiental integrada;
31. democratizar o conhecimento (qualificar a democratização da gestão curricular);
32. qualificar a democratização da gestão da escola, CRE e SEDUC;

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22


33. qualificar a democratização do acesso e permanência com sucesso na educação
básica;
34. qualificar a valorização dos profissionais da educação;
35. qualificar e ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica;
36. qualificar, recuperar e ampliar a infraestrutura física e pedagógica e viabilizar a
modernização tecnológica das escolas estaduais;
37. fortalecer a educação superior pública;
38. promover o acesso e a diversidade cultural;
39. qualificar a rede de atenção à saúde no RS;
40. qualificar a gestão, financiamento e infraestrutura do SUS;
41. fortalecer a educação e pesquisa em saúde coletiva;
42. qualificar a gestão de obras públicas;
43. ampliar e qualificar a irrigação e usos múltiplos da água;
44. fortalecer o planejamento e desenvolvimento metropolitano, regional e municipal;
45. fortalecer o desenvolvimento do esporte e do lazer;
46. promover o desenvolvimento urbano e de regularização fundiária;
47. ampliar e qualificar a produção habitacional;
48. ampliar e qualificar o saneamento para o Rio Grande do Sul;
49. promover a inclusão digital;
50. realizar a política de comunicação social;
51. promover a reestruturação tecnológica e inserção em novas mídias digitais;
52. promover a segurança pública com cidadania (PROESCI/RS);
53. prevenir e reprimir a criminalidade com maior agilidade, eficiência e eficácia;
54. administrar e modernizar o sistema prisional;
55. promover o desenvolvimento social;
56. promover a gestão da política de segurança alimentar e nutricional sustentável;
57. promover a gestão da política estadual da assistência social;
58. promover o emprego, trabalho e renda;
59. promover o acesso à justiça, em especial, das comunidades mais vulneráveis;
60. adaptar a Fundação de Atendimento Socioeducativo às diretrizes do Sistema
Nacional de Socioeducação;
61. promover os direitos humanos;
62. promover os direitos do consumidor;
63. combater a violência no trânsito;
64. promover a gestão de riscos e prevenção de desastres;
65. promover o apoio à gestão municipal;
66. promover a sustentabilidade econômico-financeira do Estado;
67. representar judicialmente e promover consultoria ao Estado;
68. articular, monitorar e avaliar as ações estratégicas do Governo e coordenar as
políticas para tecnologia da informação e telecomunicações;
69. qualificar a tecnologia de informação e comunicação para o setor público;
70. promover planejamento e gestão com participação cidadã;
71. promover pesquisas socioeconômicas e informações estatísticas;
72. regular os serviços públicos delegados;
73. promover a gestão da previdência e saúde do servidor estadual;
74. valorizar o servidor público;
75. promover a rede escola de governo: qualificação e formação continuada de
servidores públicos e agentes sociais e revitalização da FDRH; e

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23


76. promover a gestão do Estado.
77. apoiar as TVs, rádios e jornais comunitários;
78. promover ações de prevenção de acidentes nas escolas da rede de ensino pública e
contra a violência escolar;
79. apoiar o transporte ferroviário;
80. dar seguimento à promoção da gestão organizacional do DAER;
81. promover a inclusão social dos idosos através de políticas públicas transversais,
estimulando a sua autonomia e independência nas atividades cotidianas;
82. promover a ampliação da capacidade e da regionalização da prestação de serviços de
saúde especializada de média e alta complexidade;
83. ampliar o acesso da população ao sistema de saúde pública, por intermédio do
Programa de Saúde da Família – PSF –;
84. fortalecer, ampliar e qualificar a atenção às urgências e às emergências em todo o
Estado do Rio Grande do Sul;
85. promover políticas de estímulo a doação de órgãos;
86. promover o acesso do produtor rural a insumos para a implementação da calagem
nos campos;
87. estimular a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do
trabalhador rural;
88. desenvolver políticas de inclusão para as pessoas com deficiência;
, com a contínua redução dos investimentos públicos, por exemplo, representa um
obstáculo ao potencial de crescimento econômico no longo prazo, reduzindo a possibilidade de
expansão da base tributável e consequentemente da fonte de receitas do Estado.
89. promover políticas públicas de saúde, de educação e de prevenção da gravidez na
adolescência;
90. ampliar as ações de apoio, orientação, tratamento, reabilitação e reintegração na
sociedade de pacientes e ex-pacientes acometidas pelo câncer de mama;
91. fortalecer o combate ao trabalho infantil;
92. icentivar a geração de energias renováveis;
93. apoiar a implantação de Distritos Industriais no âmbito dos municípios;
94. incentivar o empreendedorismo pelo apoio ao registro de novas empresas;
95. qualificar a estrutura de transporte por meio da implantação de hidrovias;
96. realizar campanhas de prevenção, atenção e combate a enfermidades (câncer, em
seus diversos tipos, anemia falciforme, anemia ferropriva, DST, entre outras);
97. reduzir progressivamente a contratação emergencial e temporária de servidores,
priorizando a realização de concursos públicos;
98. implantar progressivamente o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena nos estabelecimentos de Ensinos Fundamental e Médio;
99. fomentar a discussão do pacto federativo pela modificação da dívida pública e do
Fundo de Participação do Estado – FPE.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), o “Anexo de Metas Fiscais” da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do
Estado do Rio Grande do Sul, estabelece as metas fiscais para o exercício de 2013 e dá o
indicativo para os anos de 2014 e de 2015. Caso houver mudança no cenário macroeconômico e

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24


nas variáveis que balizaram a fixação dos resultados de 2014 e de 2015, as metas poderão ser
revistas de modo a permitir uma política fiscal compatível com o equilíbrio das contas públicas.
Ao longo dos anos, as limitações fiscais fizeram com que o Estado perdesse o papel de
indutor de desenvolvimento. As políticas baseadas em fortes restrições fiscais limitaram a
ampliação dos serviços públicos e induziram a redução do nível de investimentos que,
combinadas com a ausência ações para promover o desenvolvimento econômico e social,
fizeram com que a economia gaúcha não acompanhasse o ritmo de crescimento econômico e as
melhoras sociais verificadas no Brasil.
A falta de uma perspectiva otimista para o futuro contrastava com as recentes
conquistas econômicas e sociais apresentadas pelo Brasil nos últimos anos. A economia
brasileira vem apresentando melhoras consistentes e contínuas na condição de vida da
população. O aumento da renda da população mais carente vem servindo de base para o
fortalecimento do mercado interno e representa uma conquista importante para um ciclo virtuoso
de desenvolvimento.
O ambiente de crescimento econômico brasileiro, a despeito da crise econômica que
atinge principalmente os países desenvolvidos, tem colaborado para melhora dos indicadores das
finanças públicas em todas as esferas de administração federal, estadual e municipal,
proporcionando maior base tributável, o que permite o crescimento consistente das receitas
públicas sem a elevação de alíquotas dos impostos.
No entanto, o ambiente favorável ainda não foi capaz de reverter a situação de crise
estrutural das finanças do Estado, devido às dificuldades fiscais características do setor público
estadual do Rio Grande do Sul.
A restrição fiscal impõe um desafio à gestão de promover a sustentabilidade das
finanças e, ao mesmo tempo, oferecer serviços públicos de qualidade à população e proporcionar
investimentos para promover o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul. Sem
o desenvolvimento do Estado, as fontes de sustentação da receita são reduzidas e as necessidades
de ações na área social são ampliadas, gerando maiores dificuldades na superação dos problemas
a serem enfrentados.
O engessamento das ações do Estado em políticas de desenvolvimento
Esse quadro compromete a perspectiva de futuro econômico do Estado, a persistir as
carências de infraestrutura e com a possibilidade de impactar nos indicadores sociais e de
qualidade de vida, que no passado se apresentavam como os melhores entre os estados
brasileiros e podem vir a sofrer piora dos níveis alcançados com a contínua pressão causada pela
crise financeira sobre as despesas para custear os serviços públicos.
A estratégia para superar essa restrição é a realização de investimentos para melhorar a
infraestrutura pela captação de recursos via a contratação de operações de créditos, dentro do
espaço fiscal e sem comprometer a trajetória de redução da participação do estoque da dívida na
receita corrente líquida, e com recursos do Orçamento Geral da União, por meio de convênios ou
da cooperação em programas de atuação direta da União ou das empresas estatais.

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25


Além das operações de crédito realizadas em 2011 (PEF I e II), estão em negociação as
operações vinculadas ao Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento do Rio Grande do
Sul - PROREDES RS, que contará com o financiamento do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, no valor de R$ 1,08 bilhão, e com o Banco
Mundial, no valor de US$ 480 milhões. Essas operações comporão um montante de recursos
adicionais que contribuirão decisivamente na qualificação da estrutura dos serviços e na
ampliação da infraestrutura do Estado.
Os esforços para melhorar a arrecadação passam pela utilização de diversas ferramentas
modernas de gestão, controle e fiscalização da atividade econômica das empresas diminuindo,
assim, o risco da sonegação fiscal. O uso da nota fiscal eletrônica, por exemplo, dá margem ao
controle da mercadoria na saída da empresa até o seu destino final e, consequentemente, à
tributação advinda da circulação.
O Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado (Profisco-RS), que teve o
contrato assinado em 2011, com financiamento de US$ 60 milhões junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID –, vai proporcionar melhores serviços ao cidadão,
elevação da eficiência e o controle do gasto público, que incrementará a receita própria, ao
mesmo tempo que irá aprimorar a infraestrutura de telecomunicações do Estado.
Outras medidas já em andamento contribuirão para melhorar a eficiência fiscal, tais
como:
- a definição do Devedor Contumaz, que foi regulamentada pela Lei n.º 13.711/11 e
impõem restrições aos devedores contumazes do ICMS para intensificar a cobrança dos valores
devidos ao Estado;
- a elevação da multa moratória por atraso, igualando as condições entre o Estado e a
União. Desta forma, a empresa devedora não priorizará o pagamento de tributos com base nas
diferenças entre as multas;
- a criação de novas malhas fiscais utilizadas para detectar contribuintes com indícios de
irregularidade, com a emissão de aviso automático para o contribuinte, estabelecendo prazo para
regularizar ou justificar sua situação;
- a expansão do domicilio tributário eletrônico, que é um instrumento tecnológico e ágil
para o Estado. A Receita Estadual poderá notificá-lo legalmente de forma virtual, substituindo os
meios tradicionais. Seguirão preservados o sigilo, a identificação, a integridade e a autenticidade
dos dados transmitidos, economizando tempo e recursos com correspondências; e
- o Gerenciamento Matricial da Receita – GMR –, que visa à melhoria da capacidade de
arrecadação, com o aprimoramento de ferramentas de gestão e redesenho dos principais
processos de trabalho da Receita.
E outras medidas, como o combate à guerra fiscal predatória e valorização do Simples
Gaúcho, que modernizam e proporcionam maior agilidade na arrecadação dos tributos estaduais.
No âmbito da despesa pública, busca-se a racionalização pelo aumento da eficiência da
máquina administrativa e a diminuição do seu custeio, trabalhando simultaneamente tecnologia,
melhoria nos processos e melhores práticas de gestão. O Gerenciamento Matricial da Despesa
identifica oportunidades de redução de desperdícios nas principais rubricas de gasto.

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26


A modernização dos processos de compras governamentais e contratação de serviços é
uma prioridade do governo, permitindo aquisições e contratos com melhores preços e qualidade.
Está sendo dada atenção para as disponibilidades de informações gerenciais, permitindo que as
unidades executoras ampliem seu papel gerencial bem como um maior controle social.
O Estado tem concentrado esforços para uma maior articulação com os programas
federais voltados à qualificação de políticas públicas, qualidade de vida e inclusão social nas
áreas de educação, saúde, segurança, habitação, assistência social, cultura, esporte e lazer, como
os programas ProUni, Pronasci, Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Saúde da Família e
outros.
A retomada do desenvolvimento do Rio Grande do Sul em bases sustentáveis e com a
redução das desigualdades regionais e sociais impõe a assunção de desafios coletivos, apoiada
pelos mecanismos de democracia representativa e de um sistema de participação cidadã,
potencializado pelas tecnologias digitais de comunicação, combinando as atuações de
mecanismos como os Conselhos Setoriais, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social,
o Orçamento Participativo, os Conselhos Regionais de Desenvolvimento e a Consulta Popular.
ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários, resultados nominais e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, foram estabelecidas,
respectivamente, por meio das seguintes leis estaduais: n.º 13.213/09, n.º 13.501/10 e n.º
13.769/11, conforme demonstradas no Quadro abaixo:
Metas Fixadas
Discriminação

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2010
2011
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS

Receita Primária
26.016,06
Despesa Primária
24.057,71
Resultado
1.958,35
Primário
Resultado
2.037,32
Nominal (*)
Dívida Líquida
42.960,64
(*) Deficitário

2012
Valor

11,50
10,63
0,87

28.743,69
26.748,81
1.994,88

11,70
10,89
0,81

32.430,65
30.689,16
1.741,49

% PIBRS
11,38
10,77
0,61

0,90

1.899,65

0,77

2.816,50

0,75

19,00

42.057,76

17,13

49.805,29

15,67

O Quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2010-2012, a preços
médios de 2012.
Preços Médios de 2012 - IGP-DI
Metas Fixadas
Valores em R$ milhões
Discriminação
2010
2011
2012
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIBValor
% PIB-RS
RS
Receita Primária
29.350,88
11,50 29.876,99
11,70 32.430,65
11,38
Despesa Primária
27.141,50
10,63 27.803,45
10,89 30.689,16
10,77
Resultado
2.209,38
0,87 2.073,53
0,81 1.741,49
0,61

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27


Primário
Resultado
2.298,47
Nominal (*)
Dívida Líquida
47.324,65
(*) Deficitário

0,90

1.974,55

19,00 44.118,59

0,77

2.816,50

0,75

17,13 49.805,29

15,67

O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2010 e 2011 e a meta da LDO
para 2012, a preços correntes.
Resultados1
Discriminação

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2010
Realizado2
Valor

% PIB-RS

2011
2012 = Lei n.º
Realizado2
13.769/2011
% PIBValor
Valor
% PIB-RS
RS
29.041,26
10,60 32.430,65
11,38
27.587,11
10,07 30.689,16
10,77

Receita Primária
27.403,27
11,23
Despesa Primária
25.821,05
10,58
Resultado
1.582,22
0,65
1.454,15
0,53 1.741,49
0,61
Primário
Resultado
5.266,35
2,16
3.437,20
1,26 2.816,50
0,75
Nominal
Dívida Líquida
43.437,03
17,80 46.874,22
17,12 49.805,29
15,67
1
Os percentuais obtidos sobre o PIB de 2010 foram recalculados em função da revisão da
Estimativa do PIB 2010, feita pela FEE em 2011. Os Resultados Nominais são deficitários.
2
De acordo com os critérios de projeções, não se incluem as operações intraorçamentárias,
exceto ajuste pela discrepância entre receitas e despesas intraorçamentárias que tende a se
compensar ao longo do tempo.
O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2010 e 2011 e a meta da LDO
para 2012, a preços médios de 2012.
Preços Médios de 2012 - IGP-DI
Resultados
Valores em R$ milhões
2010
2011Realiza
2012
Realizado
do
Meta da LDO
Discriminação
%
% PIB%
Valor
PIBValor
Valor
RS
PIB-RS
RS
Receita Primária
30.915,91 11,23 30.186,29
10,60 32.430,65
11,38
Despesa Primária
29.130,87 10,58 28.674,81
10,07 30.689,16
10,77
Resultado Primário
1.785,04
0,65
1.511,48
0,53 1.741,49
0,61
Resultado Nominal
5.941,40
2,16
3.572,72
1,26 2.816,50
0,75
(*)
Dívida Líquida
47.849,42 17,80 49.171,06
17,27 49.805,29
15,67
(*) Deficitário
O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2010 a 2012 e os
resultados alcançados, a preços correntes.
Preços Correntes e Valores em R$ milhões

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28


Discriminação

2010
Valor

I- Resultado Primário Fixado
1.958,35
na LDO
II - Resultado Primário Obtido
1.582,22
2010 e 2011 e Meta de 2012
III – 2010 e 2011 Resultados
(376,13)
Obtidos (-) Meta (II - I)
IV - Resultado Nominal (*)
Obtido 2010 e 2011 e Meta de 5.266,35
2012
V - Dívida Líquida Apurada
2010 e 2011 e prevista para 43.437,03
2012
(*) Deficitário

% PIBRS

2012= Lei n.º
13.769/2011
%
% PIBPIBValor
RS
RS

2011
Valor

0,87

1.994,88

0,81

1.741,49

0,61

0,65

1.454,15

0,53

1.741,49

0,61

(0,22)

(540,73)

(0,28)

-

-

2,16

3.437,20

1,26

2.816,50

0,75

17,80 46.874,22

17,12

49.805,29

15,67

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2010 a 2012 e os
resultados alcançados em 2010 e 2011, a preços médios de 2012.
Preços Médios de 2012 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2012 = Lei n.º
Discriminação
2010
2011
13.769/2011
%
% PIB% PIBValor
Valor
PIBValor
RS
RS
RS
I - Resultado Primário Fixado
2.209,38
0,87 2.073,53
0,81
1.741,49
0,61
na LDO
II - Resultado Primário Obtido
1.785,04
0,65 1.511,48
0,53
1.741,49
0,61
2010 e 2011 e Meta de 2012
III – 2010 e 2011 Resultados
(424,34)
(0,22) (562,05) (0,28)
Obtidos (-) Meta (II - I)
IV - Resultado Nominal (*)
Obtido 2010 e 2011 e Meta de 5.941,40
2,16 3.572,72
1,26
2.816,50
0,75
2012
V - Dívida Líquida Apurada
2010 e 2011 e prevista para 47.849,42
17,80 49.171,06 17,27 49.805,29
15,67
2012
(*) Deficitário
Em relação ao exercício de 2010, os resultados obtidos foram analisados na Lei n.º
13.769/11, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento de
2012.
Conforme consta no Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 13.501/10, na projeção das
metas para 2011, foram considerados os mesmos parâmetros de inflação e crescimento do PIB
utilizados pela União. As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício

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29


de 2011 foram de superávit primário, de R$ 1.994,88 milhões, e de déficit nominal, de R$
1.899,65 milhões, equivalentes a 0,81% e 0,77% do PIB estadual, respectivamente.
O Resultado Primário de 2011 foi superavitário em R$ 1.454,15 milhões, corresponde a
0,53% do PIB do RS e 8,1% menor que o Resultado Primário verificado em 2010, de R$
1.582,22 milhões. Nominalmente, o resultado obtido foi inferior em R$ 445,5 milhões em
relação a meta estipulada na LDO-2011.
As Receitas Primárias de 2011, eliminadas as transferências intraorçamentárias,
evoluíram para R$ 29.041,26 milhões, representando 10,60% do PIB estadual, crescimento
nominal de 5,98% sobre as Receitas Primárias, de R$ 27.403,27 milhões, em comparação às
alcançadas em 2010, e superando 1,04% a meta fixada, de R$ 28.743,69 milhões.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias – apenas
efetuando-se um ajuste de R$ 6,8 milhões pelo desequilíbrio entre as despesas e receitas
intraorçamentárias – atingiram em 2011, R$ 27.587,11 milhões, equivalente a 10,07% do PIB do
Estado, um crescimento nominal de 6,84% sobre o total das despesas primárias de 2010, apurado
igualmente sem as operações intraorçamentárias. Em relação ao montante das despesas
primárias, de R$ 26.748,81, estimadas para 2011, o montante efetivamente alcançado supera em
3,13% a estimativa.
Para a meta de Resultado Nominal do exercício de 2011, foi projetado um déficit de R$
1.899,65 milhões, equivalente a 0,77% do PIB estadual. Ao final de 2011, apurou-se um déficit
nominal de R$ 3.437,20 milhões, correspondendo a 1,26% do PIB estadual.
Em 2011, a Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 46.874,22 milhões, equivalente a
17,12% do PIB do RS. Já, em 2010, a Dívida Consolidada Líquida havia atingido R$ 43.437,03
milhões. A relação Dívida Consolidada Líquida (DCL)/Receita Corrente Líquida (RCL) ficou
em 2,1377, ao final de 2011, pouco inferior ao verificado no ano anterior, que foi de 2,1400. O
Estado encerrou 2011 bem abaixo da trajetória definida, de 2,2424 vezes a RCL, em
conformidade com a Resolução 40/2001 do Senado Federal.
Para o exercício de 2013, para a projeção das metas de crescimento do PIB e da inflação
para 2013, 2014 e 2015, foram adotados os mesmos parâmetros utilizados pela União, no seu
projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enviado ao Congresso Nacional. A expansão real do
PIB gaúcho está prevista em 5,5% (2013), em 6,0% (2014) e em 5,5% (2015). A inflação
prevista no período é de 4,5% ao ano, conforme fica evidenciado no quadro abaixo:
Principais Variáveis
Variáveis
2013
2014
2015
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
5,5
6,0
5,5
Crescimento Real do PIB RS (% ano)(*)
5,5
6,0
5,5
IPCA (var. % acumulada)
4,50
4,50
4,50
Taxa de Câmbio (R$/US$) – dez
1,84
1,87
1,88
(*) A expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de
arrecadação tributária, particularmente no Rio Grande do Sul.
A meta de Resultado Primário para o exercício de 2013 é fixada em R$ 1.653,84
milhões, equivalente a 0,50% do PIB estadual. Projeta-se que esse valor, somado às receitas
financeiras, será suficiente para manter o equilíbrio orçamentário. A indicação das metas de

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30


Resultado Primário para os exercícios de 2014 e 2015 é de, respectivamente, R$ 1.849,18
milhões e R$ 2.707,14 milhões, 0,50% e 0,66% do PIB estadual. Os resultados primários do
período estão influenciados pelas operações de créditos previstas, que elevarão os valores de
investimentos.
Os Resultados Nominais Deficitários para o triênio 2013-2015 são projetados em R$
2.648,28 milhões, R$ 2.837,54 milhões e R$ 2.073,57 milhões, respectivamente para os
exercícios de 2013, 2014 e 2015, equivalentes a 0,79%, 0,77% e 0,51% do PIB gaúcho.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas, a preços correntes e a preços
médios de 2012. Destaque-se que nos valores constantes desses quadros estão eliminadas as
transferências intraorçamentárias das receitas e das despesas primárias, no entanto estas
exclusões não afetam as projeções dos resultados.
Metas Fixadas
Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2013
2014
2015
Discriminação
Valor
% PIBValor
% PIBValor
% PIB-RS
RS
RS
Receita Primária 1
34.413,84
10,32 38.052,70
10,30 41.918,86
10,29
Despesa Primária 2
32.760,00
9,82 36.203,51
9,80 39.211,72
9,63
Superávit Primário
1.653,84
0,50
1.849,18
0,50 2.707,14
0,66
Déficit Nominal
2.648,28
0,79
2.837,54
0,77 2.073,57
0,51
Dívida Líquida
52.522,31
15,74 55.359,86
14,98 57.433,43
14,10
1e2
As receitas e despesas intraorçamentárias, que geram dupla-contagem contábil, tendem a se
igualarem, não afetando as metas fiscais projetadas; portando, não estão computadas.
Preços Médios de 2012- IGP-DI
Valores em R$ milhões
2013
2014
2015
Discriminação
% PIB% PIB% PIBValor
Valor
Valor
RS
RS
RS
1
Receita Primária
32.582,88
10,32 34.476,69
10,30
36.344,04
10,29
Despesa Primária 2
31.017,04
9,82 32.801,28
9,80
33.996,93
9,63
Superávit Primário
1.565,85
0,50
1.675,41
0,50
2.347,12
0,66
Déficit Nominal
2.507,39
0,79
2.570,88
0,77
1.797,80
0,51
Dívida Líquida
50.260,59
15,74 50.694,68
14,98
50.328,72
14,10
1e2
As receitas e despesas intraorçamentárias, que geram dupla-contagem contábil, tendem a se
igualarem, não afetando as metas fiscais projetadas; portando, não estão computadas.
Metas Fixadas

Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado adotará uma política fiscal
sustentável, baseada na potencialização da receita e na racionalização dos gastos. Nesse sentido,
além do esforço próprio, o Governo do Estado atuará na captação de recursos de financiamento
internos e externos, e buscando maior integração com os programas da União.
O Estado está tomando fontes de financiamento para a execução do PROREDES RS,
para tanto, está em negociação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES, R$ 1,1 bilhão, e o Banco Mundial – BIRD, US$ 480 milhões. O PROREDES RS
atuará em seis eixos prioritários: Qualificação da Gestão Pública; Educação; Desenvolvimento e

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Tecnologia; Infraestrutura - Estradas e malha viária; Meio-ambiente; Sistema de Prevenção a
desastres naturais e outros.
Além desses, em fase de tramitação, está o financiamento para o Projeto de
Fortalecimento da Gestão Fiscal do Rio Grande do Sul (PROFISCO/RS). O Projeto busca
incrementar a receita própria, melhorar a gestão financeira e patrimonial do Tesouro do Estado e
ampliar o controle interno da Administração Pública, com o apoio de financiamento de US$ 60
milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, que teve o contrato assinado em
2011.
O Poder Executivo deverá continuar a estabelecer as metas bimestrais de Resultado
Primário e o cronograma mensal de despesa, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANEXO II.b – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em atenção ao disposto no art. 4º, inciso IV do § 2.º, da Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cumpre informar o que segue:
A Constituição Federal lançou as bases da reforma da previdência no serviço público,
definindo os princípios fundamentais a serem observados na gestão dos regimes próprios. Nesse
sentido, o art. 40 do mencionado diploma legal estabelece que, aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Adicionalmente, no § 20 do referido artigo, veda a existência de mais de um regime
próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma
unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
Por outro lado, a Lei Federal 9.717/98 definiu os principais requisitos dos regimes
próprios de previdência social, dentre os quais se destacam o financiamento mediante recursos
do ente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Ademais, a escrituração contábil baseada
em plano de contas específico e a existência de conta do fundo distinta da conta do tesouro.
Estabelece, igualmente, que o descumprimento das disposições pode implicar na suspensão das
transferências voluntárias de recursos da União, assim como o impedimento para celebrar
convênios, acordos ou contratos.
Com a finalidade de adequar-se aos dispositivos normativos, o Estado do Rio Grande do
Sul editou a Lei Complementar n.º 12.065/04, que alterou as contribuições mensais para o
Regime Próprio de Previdência Social. A aprovação desta Lei implicou que a contribuição
mensal dos servidores civis e dos militares ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Rio Grande do Sul – RPPS/RS passasse de 7,4 % para 11% sobre o salário de contribuição
para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a parcela que exceder o limite previsto no
Regime Geral de Previdência Social para os inativos e pensionistas, sendo que, estas últimas não
recolhiam contribuição previdenciária.

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32


Através de liminar judicial, os servidores militares, ativos e inativos, estavam
recolhendo até fevereiro de 2010 pelas alíquotas anteriores, ou seja, 7,4% para os ativos e 5,4%
para os inativos. Com o advento da Lei n.º 13.431, publicada no Diário Oficial do Estado, em 5
de abril de 2010, fixou a alíquota de 11% para os servidores militares ativos, de forma
escalonada, sendo 7,5% a contar de 1.º de março de 2010 e 11% a partir de março de 2011. Para
os inativos e pensionistas militares, as mesmas alíquotas, no mesmo escalonamento, contudo
passam a incidir somente sobre a parcela que exceder o limite previsto no Regime Geral de
Previdência Social.
Por meio da Lei n.º 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS foi reestruturado, confirmando essa Autarquia como
gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/RS) e do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE).
A edição da Lei n.º 12.909, de 3 de março de 2008, proporcionou condições para
avançar em direção à instalação efetiva do RPPS/RS, uma vez que supriu as lacunas existentes
em termos de definição da forma de funcionamento do regime previdenciário, bem como da
especificação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul como seu gestor
único. Em decorrência, a Lei n.º 13.021, de 4 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício econômico-financeiro de 2009, já disciplinava os aspectos orçamentários
relativos ao RPPS/RS.
Assim, estabeleceram-se procedimentos para o registro das contribuições patronais e
para a insuficiência financeira, bem como definiu as unidades orçamentárias específicas para
centralizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais. As
mudanças citadas não exauriram o processo de reforma de previdência social do Estado, no
âmbito das exigências das Emendas Constitucionais n.os 41 e 47.
Em 2011, com o advento das Leis Complementares n. os 13.757 e 13.758, de 15 de julho
de 2011, o Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul passou a ser organizado
e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização.
Para a implantação do regime de capitalização foram instituídos os fundos previdenciários
FUNDOPREV/MILITAR e FUNDOPREV para os novos servidores públicos. O primeiro fundo
para os servidores militares e o segundo para os servidores públicos civis, os titulares de cargos
efetivos, os magistrados, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública
e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Adiante, apresenta-se demonstrativo da projeção atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos servidores, cujo período de referência é 2010 a 2085.
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
FINANCEIRO
(a)
(b)
(c) = (a-b)
ACUMULADO
2010
2.007.214.179,18
6.825.500.417,93
-4.818.286.238,75
-4.818.286.238,75
2011
1.832.048.110,19
7.625.550.492,21
-5.793.502.382,02 -10.611.788.620,77
2012
1.795.643.841,37
7.778.723.642,09
-5.983.079.800,72 -16.594.868.421,49
2013
1.756.732.122,38
7.940.446.183,95
-6.183.714.061,57 -22.778.582.483,06
2014
1.718.012.851,75
8.110.332.028,27
-6.392.319.176,52 -29.170.901.659,58
2015
1.677.688.651,82
8.278.878.498,74
-6.601.189.846,92 -35.772.091.506,50

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33


2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063

1.636.055.783,79
1.596.862.633,87
1.557.814.824,00
1.519.680.748,33
1.470.188.630,74
1.443.832.693,57
1.450.415.615,35
1.456.292.369,44
1.464.148.430,75
1.468.909.488,97
1.437.755.454,51
1.375.272.440,03
1.315.704.151,42
1.259.744.963,20
1.207.962.526,88
1.162.733.431,18
1.118.813.395,81
1.084.005.761,84
1.043.774.245,97
1.000.970.925,09
957.670.969,61
916.003.802,98
874.367.951,71
833.458.287,90
795.091.242,10
753.951.523,25
711.633.656,97
671.147.818,07
633.635.659,34
599.185.106,72
565.457.060,63
537.739.128,72
510.220.627,50
480.922.556,69
454.894.288,15
430.552.406,52
406.628.445,76
383.236.401,71
360.432.538,87
338.225.725,92
316.676.552,66
295.835.841,61
275.745.978,36
256.440.110,69
237.943.607,14
220.273.461,11
203.440.581,07
187.445.186,80

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8.450.972.241,48
8.616.587.193,43
8.789.319.946,12
8.937.023.596,47
9.094.518.303,20
9.249.681.633,55
9.381.248.189,74
9.519.558.796,00
9.655.716.736,04
9.766.150.851,15
9.859.788.699,74
9.939.048.243,88
10.000.244.002,52
10.037.644.883,09
10.067.829.178,64
10.062.643.208,56
10.037.388.255,74
10.007.448.879,44
9.901.382.266,01
9.737.745.413,85
9.590.257.621,67
9.427.391.146,30
9.264.547.528,44
9.089.794.061,85
8.901.362.086,34
8.701.558.070,84
8.490.130.204,48
8.263.514.276,41
8.027.379.919,39
7.770.461.488,40
7.509.729.084,93
7.230.850.104,30
6.951.487.862,66
6.677.244.704,14
6.392.944.745,56
6.104.595.900,76
5.817.338.405,25
5.532.132.363,57
5.250.034.117,54
4.972.141.009,70
4.699.290.378,11
4.432.229.808,11
4.171.623.108,60
3.918.053.365,36
3.672.027.333,67
3.433.976.349,29
3.203.937.255,38
2.983.123.689,76

-6.814.916.457,69 -42.587.007.964,19
-7.019.724.559,56 -49.606.732.523,75
-7.231.505.122,12 -56.838.237.645,87
-7.417.342.848,14 -64.255.580.494,01
-7.624.329.672,46 -71.879.910.166,47
-7.805.848.939,98 -79.685.759.106,45
-7.930.832.574,39 -87.616.591.680,84
-8.063.266.426,56 -95.679.858.107,40
-8.191.568.305,29 -103.871.426.412,69
-8.297.241.362,18 -112.168.667.774,87
-8.422.033.245,23 -120.590.701.020,10
-8.563.775.803,85 -129.154.476.823,95
-8.684.539.851,10 -137.839.016.675,05
-8.777.899.919,89 -146.616.916.594,94
-8.859.866.651,76 -155.476.783.246,70
-8.899.909.777,38 -164.376.693.024,08
-8.918.574.859,93 -173.295.267.884,01
-8.923.443.117,60 -182.218.711.001,61
-8.857.608.020,04 -191.076.319.021,65
-8.736.774.488,76 -199.813.093.510,41
-8.632.586.652,06 -208.445.680.162,47
-8.511.387.343,32 -216.957.067.505,79
-8.390.179.576,73 -225.347.247.082,52
-8.256.335.773,95 -233.603.582.856,47
-8.106.270.844,24 -241.709.853.700,71
-7.947.606.547,59 -249.657.460.248,30
-7.778.496.547,51 -257.435.956.795,81
-7.592.366.458,34 -265.028.323.254,15
-7.393.744.260,05 -272.422.067.514,20
-7.171.276.381,68 -279.593.343.895,88
-6.944.272.024,30 -286.537.615.920,18
-6.693.110.975,58 -293.230.726.895,76
-6.441.267.235,16 -299.671.994.130,92
-6.196.322.147,45 -305.868.316.278,37
-5.938.050.457,41 -311.806.366.735,78
-5.674.043.494,24 -317.480.410.230,02
-5.410.709.959,49 -322.891.120.189,51
-5.148.895.961,86 -328.040.016.151,37
-4.889.601.578,67 -332.929.617.730,04
-4.633.915.283,78 -337.563.533.013,82
-4.382.613.825,45 -341.946.146.839,27
-4.136.393.966,50 -346.082.540.805,77
-3.895.877.130,24 -349.978.417.936,01
-3.661.613.254,67 -353.640.031.190,68
-3.434.083.726,53 -357.074.114.917,21
-3.213.702.888,18 -360.287.817.805,39
-3.000.496.674,31 -363.288.314.479,70
-2.795.678.502,96 -366.083.992.982,66

34


2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085

172.285.866,07
2.770.770.563,36
-2.598.484.697,29 -368.682.477.679,95
157.951.384,25
2.567.311.977,28
-2.409.360.593,03 -371.091.838.272,98
144.436.319,28
2.372.838.234,18
-2.228.401.914,90 -373.320.240.187,88
131.718.625,40
2.187.345.525,52
-2.055.626.900,12 -375.375.867.088,00
119.786.857,21
2.010.904.346,50
-1.891.117.489,29 -377.266.984.577,29
108.629.333,40
1.843.576.249,75
-1.734.946.916,35 -379.001.931.493,64
98.213.482,68
1.685.307.457,62
-1.587.093.974,94 -380.589.025.468,58
88.517.030,34
1.536.090.267,04
-1.447.573.236,70 -382.036.598.705,28
79.512.887,90
1.395.901.317,18
-1.316.388.429,28 -383.352.987.134,56
73.173.189,16
1.264.666.173,43
-1.191.492.984,27 -384.544.480.118,83
61.221.752,94
1.142.275.023,91
-1.081.053.270,97 -385.625.533.389,80
54.094.135,70
1.028.592.085,02
-974.497.949,32 -386.600.031.339,12
47.522.407,70
923.375.506,84
-875.853.099,14 -387.475.884.438,26
41.479.987,20
826.451.935,21
-784.971.948,01 -388.260.856.386,27
35.928.976,58
737.481.329,12
-701.552.352,54 -388.962.408.738,81
32.871.048,89
656.165.591,14
-623.294.542,25 -389.585.703.281,06
28.046.850,98
582.033.508,70
-553.986.657,72 -390.139.689.938,78
23.566.669,14
514.577.418,25
-491.010.749,11 -390.630.700.687,89
19.415.729,04
453.378.486,22
-433.962.757,18 -391.064.663.445,07
15.586.024,71
397.850.003,87
-382.263.979,16 -391.446.927.424,23
11.689.518,53
298.387.502,90
-286.697.984,37 -391.733.625.408,60
8.767.138,90
223.790.627,18
-215.023.488,28 -391.948.648.896,88
Fonte: Atuarial do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

Não obstante a projeção atuarial acima, conforme relatório “RREO - Anexo V (LRF,
Art. 53, inciso II)”, publicado no Diário Oficial do Estado do RS, em 30 de janeiro de 2012, o
resultado previdenciário do RPPS de 2011 foi deficitário em R$ 5.224,3 milhões, incluindo as
operações intraorçamentárias.
Esse déficit é decorrente da diferença entre uma despesa de R$ 7.639,4 milhões e uma
receita de R$ 2.415,1 milhões. Nesta receita estão incluídos R$ 1.465,2 milhões de transferências
intraorçamentárias recebidas pelo RPPS, dos Poderes e Órgãos do Estado, relativas à
Contribuição Patronal.
O resultado previdenciário do RPPS de 2010 foi deficitário em R$ 4.818,3 milhões,
incluindo as operações intraorçamentárias. Esse déficit é decorrente da diferença entre uma
despesa de R$ 6.825,5 milhões e uma receita de R$ 2.007,2 milhões. Nesta receita estão
incluídos R$ 1.262,9 milhões de transferências intraorçamentárias recebidas pelo RPPS, dos
Poderes e Órgãos do Estado, relativas à Contribuição Patronal.
ANEXO II.c – EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL ORIGEM E APLICAÇÃO DE
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
A evolução do saldo patrimonial do Setor Governamental do Estado está evidenciada no
quadro abaixo, conforme Saldos Patrimoniais publicados nos respectivos Balanços Patrimoniais
dos quatro últimos exercícios.
Evolução do Patrimônio Líquido em R$ milhares
2008
2009
2010
2011
Exercício

http://www.al.rs.gov.br/legis

35


(19.786.711)
(16.620.562)
Saldo Patrimonial
Fonte: Balanço Geral do Estado - Volume III

(17.838.156)

(7.195.160)

Em relação à evolução do ano 2011 em relação a 2010, é importante destacar que a
redução de R$ 10.642.996 mil do saldo patrimonial negativo está composta pelo aumento de R$
2.662,678 da Situação Líquida Permanente, e pelo aumento de R$ 489.106 mil da Situação
Líquida Financeira deficitária. A diminuição da Situação Líquida Permanente deficitária tem a
seguinte composição:
Em R$ milhares
I - Aumento do Ativo Permanente
2.662.678
II - Diminuição do Passivo Permanente
8.467.640
III - Aumento da Situação Líquida Permanente (I - II)
11.130.318
Os ativos permanentes que registraram maior crescimento no período foram os relativos
à Dívida Ativa Tributária (R$ 1.731.466 mil), aos Bens da Entidade (R$ 381.518 mil) e Créditos
(R$ 350.629 mil).
No Passivo Permanente, houve redução das Reservas Atuariais (R$ 11.429.522 mil). No
encerramento do exercício, o Passivo Atuarial Previdenciário foi revertido à conta de resultado
extraorçamentário, uma vez que se referia exclusivamente a encargos estimados do regime de
repartição simples, sem formação de reservas ou fundo de ativos. Doravante, o Passivo Atuarial
será constituído apenas com base nas obrigações decorrentes do recém instituído regime de
capitalização.
No que se refere à Situação Líquida Financeira, houve aumento do Ativo Financeiro
(R$ 489.106 mil) e do Passivo Financeiro (R$ 976.427 mil), o que gerou uma diminuição da
Situação Líquida Financeira (R$ 487.321 mil), o que está demonstrado no quadro seguinte:
Em R$ milhares
I - Aumento do Ativo Financeiro
489.106
II - Aumento do Passivo Financeiro
976.427
III - Diminuição da Situação Líquida Financeira (II - I)
487.321
Adiante, o demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação de recursos:

RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis

DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

http://www.al.rs.gov.br/legis

2011
(a)
5
2
3

2010
(b)
4
1
3

R$ Milhões
2009
(c)
30
15
15

2011
(d)
12

2010
(e)
675

2009
(f)
227

36


Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Outras Despesas
SALDO FINANCEIRO

12
12

675
675

126
2011

2010

25
1
14
10
202
202
2009

(g) = ((Ia - (h) = ((Ib (i) = ((Ic - IIf)
IId) + IIIh) IIe) + IIIi)

VALOR (III)
Fonte: RREO - ANEXO XIV (LRF, art.53, § 1.º, inciso III)

52

185

856

ANEXO II.d – RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Para o ano de 2013, pretende-se reavaliar a efetividade das renúncias fiscais, buscando a
redução relativa do patamar atual de renúncias de receitas. Esse patamar poderá não ser
efetivado, dependendo dos reflexos da reforma tributaria ou de eventuais medidas anticíclicas
que venham a ser adotadas em face de oscilações econômicas com vistas a manter a
competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha. Também se incluem nesse
aspecto os incentivos para setores prioritários da Política Industrial para o desenvolvimento
econômico e social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e impostos. As
despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.
ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O art. 4.º, § 3.º, da Lei Complementar Federal n.º. 101, de 4 de maio de 2000, prevê que
a Lei de Diretrizes contenha o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas caso eles se concretizem.
Quanto às receitas, há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a
execução do orçamento, principalmente decorrentes de desvios associados aos parâmetros
utilizados para a sua estimativa. De outra parte, há riscos associados à reforma no sistema
tributário, em apreciação no Congresso Nacional e alteração nos critérios de transferências da
União.
Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados,
encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações internas e
externas, que constituem riscos para a arrecadação das receitas, principalmente no que tange ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, principal tributo.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos

http://www.al.rs.gov.br/legis

37


salariais não previstos. Nesse sentido, destacam-se as implantações de benefícios salariais
decorrentes de decisões judiciais muito acima das previsões.
Há também riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela do
passivo contingente. Relativamente aos gastos com a previdência, há dependência da
reformulação do sistema previdenciário estadual que ainda demanda medidas complementares a
serem aprovadas.
As ações judiciais contra o Estado constituem passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado formam precatórios ou Requisições de
Pequeno Valor – RPV’s. Os reflexos futuros de algumas ações e procedimentos a eles
relacionados, notadamente aqueles que impliquem em aumento nos gastos continuados, deverão
ter tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar é outro passivo importante a considerar. Os riscos
relacionados a essas dívidas relacionam-se às contingências originárias basicamente de materiais
e serviços já entregues e que necessitem de utilização de recursos orçamentários. Há riscos de
surgimento de compromissos assumidos anteriormente e para os quais o orçamento não consigne
saldo suficiente para atendê-los.
Além desses, há ainda os riscos decorrentes da utilização financeira por meio do Caixa
Único, cuja exigência de reposição determinará a compressão da despesa orçamentária.
Se ao final de cada bimestre for verificado que houve frustração de receita em montante
que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para
corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar Federal n.º.
101, de 2000.

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38


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ANEXO IV - ÁREAS TEMÁTICAS PRIORIZADAS POR REGIÃO
ÁREAS TEMÁTICAS
Educação Básica,
Profissional e
Técnica

Saúde

Segurança
Pública

Desenvolvimento
Rural

Desenvolvimento
Econômico

Turismo,
Esporte
e Lazer

Desenvolvimento
Urbano
e Saneamento

Meio Ambiente
e Recursos
Hídricos

Desenvolvimento
Social
e Erradicação
da Pobreza
x

Educação
Superior

Região/ COREDE

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

RF 1

Centro-Sul
Metropolitano Delta do Jacuí
Paranhana - Encosta
da Serra
Vale do Cai
Vale do Rio dos
Sinos

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Vale do Rio Pardo

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Vale do Taquari
Campos de Cima da
Serra
Hortênsias
Serra
Litoral
Sul
Campanha

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x
x
x
x
x

x
x
x
x
x

x
x
x
x
x

x
x
x
x
x

x
x
x
x

x
x
x
x
x

Fronteira - Oeste

x

x

x

x

Celeiro

x

x

x

x

x

x

Fronteira - Noroeste

x

x

x

x

x

x

Missões

x

x

x

x

x

Noroeste Colonial

x

x

x

x

x

x

Alto-Jacuí
Central

x
x

x
x

x
x

x
x

x
x

x
x

x
x

x

Jacuí-Centro

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Vale do Jaguari
Alto da Serra do
Botucaraí

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Médio Alto Uruguai

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Nordeste
Norte
Produção
Rio da Várzea

x
x
x
x

x
x
x
x

x
x
x
x

x
x
x
x

x

x
x

x

x
x
x

x
x
x
x

x
x

x
x

x
x

x

TOTAL POR ÁREA

28

28

28

26

24

24

22

21

RF 2

RF 3
RF 4
RF 5
RF 6

RF 7

RF 8

RF 9

http://www.al.rs.gov.br/legis

x
x
x
x
x

x
x

x

x
x
x
x
x

x

x

x

x

x

x
x

x
x

x

x

x

x
x
x
x

x

x

x

x

x

x
x

x
x

x

x

x

x

x

x

x
x

x
x

x

x

x

x
20

Combate à
Violência no
Trânsito

x

x
x

Cultura
e Inclusão
Digital

x
x

x

x

Infraestrutura
e
Logística

x

x

x
x

Irrigação

Cidadania, Justiça,
Direitos Humanos
e Equidade de
Gênero

RF

x

x
x

16

13

12

x
x
11

6

1


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
FIM DO DOCUMENTO

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