RESOLUÇÃO SMTR Nº 3164

DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Prorroga o prazo conclusão das atividades
descritas na Resolução SMTR n° 3130, de 30 de
abril de 2019, que deu nova redação à Resolução
SMTR n° 3102, de 11 de março de 2019, que
instituiu Grupo de Trabalho para propor ações
referentes ao Serviço Público de Transporte
Urbano Público Local - STPL, para a Área de
Planejamento 5 - AP5, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de reordenamento e racaionalização no
Serviço de Transporte Urbao Público Local - STPL, como parte integrante do sistema de
transporte público de passageiros do Município do Rio de Janeiro, ante a necessidade de
revisão dos itineráriosprojetados no Edital da Concorrência Pública SMTR n° 001/2016;

CONSIDERANDO que o prazo previsto pela Resolução SMTR n° 3130, de 30 de abril de
2019, mostrou-se módico para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho
instaurado para revisão dos itinerários do STPL na AP 5, prejudicando, portanto, o
cumprimento da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que suspendeu o processo judicial n° 026149274.2018.8.19.0001, referente à continuidade da Concorrência Pública SMTR n° 001/2016;

CONSIDERANDO o disposto pela Lei n° 6.624, de 02 de julho de 2019, que concede
anistia de multas aplicadas aos Permissionários do Serviço de Transporte de Passageiros
Urbano Local - STPL, implantado no Município do Rio de Janeiro;
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RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para conclusão das atividades descritas na Resolução
SMTR n° 3130, de 30 de abril de 2019, que deu nova redação à Resolução SMTR n°
3102, de 11 de março de 2019, que instituiu Grupo de Trabalho para propor ações
referentes ao Serviço Público de Transporte Urbano Público Local - STPL, para a Área de
Planejamento 5 - AP5.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata a Resolução SMTR n° 3130, de 30 de
abril de 2019, deverá providenciar a entregar de todos os documentos elencados no art.
5° da Resolução, em observância ao prazo de conclus ão dos estudos técnicos
demonstrativos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
adesão do STPL em vigência, conforme disposto no parágrafo único, do art. 4°, da Lei n°
6.624, de 02 de julho de 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo vigentes
todos os demais dispositivos definidos pela Resolução SMTR n° 3130/2019, inclusive
quanto aos atos de designação de componentes do Grupo de Trabalho tratados pelas
Resolução “P” n° 36/SMTR, de 30 de abril de 2019.

D. O RIO 15.08.2019

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