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SEI/ABC - 0021467324 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208
Disponibilização: 20/10/2021
Publicação: 19/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Reconhece a prática da atividade física e do
exercício físico como essenciais para a
população do Estado de Rondônia em
estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em
espaços públicos em tempos de crises
ocasionados por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido no Estado de Rondônia a prática da atividade física e do exercício
físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de
serviços a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crise ocasionados por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as
normas sanitárias expedidas pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
19/10/2021, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.447476/2021-01

SEI nº 0021467324

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23837279&in…

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