ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 224, de 18 de novembro de 2008)
Dispõe sobre o pagamento do imposto vencido
durante
a
paralisação
funcional
nos
estabelecimentos bancários credenciados ou
pertencentes ao Sistema Integrado de
Compensação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a paralisação dos serviços bancários em razão da greve encerrada em 22
de outubro de 2008;
considerando, ainda, as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para a quitação de
seus débitos com o Erário Estadual em razão dessa paralisação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2742 -

No art. 44, a nota passa a ser nota 01, e fica acrescentada a nota
02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Para fins do previsto no "caput", não se considera
de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período
de 10 a 22 de outubro de 2008."

ALTERAÇÃO Nº 2743 - O inciso IV do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - montante igual aos acréscimos legais incidentes sobre o valor do imposto pago em
atraso por motivo das paralisações funcionais nos estabelecimentos bancários credenciados ou
pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação, ocorridas nos períodos de 21 de setembro a
14 de outubro de 2004 e de 10 a 22 de outubro de 2008."
Art. 2º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 087 Fica acrescentado o § 21 ao art. 14 com a seguinte redação:
"§ 21 - Para fins do previsto no § 6º, não se considera de expediente normal nos
estabelecimentos bancários o período de 10 a 22 de outubro de 2008."

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Art. 3º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 069 -

No art. 31, o parágrafo único passa a ser § 1º, e fica
acrescentado o § 2º com a seguinte redação:
"§ 2º- Para fins do previsto no "caput", não se considera de expediente normal nos
estabelecimentos bancários o período de 10 a 22 de outubro de 2008."
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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