RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 240,
de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do
Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto
dos Procuradores do Estado, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 31, I, II e IV, da Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 31. ..................................................................................................
I – examinar e emitir parecer prévio nos processos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, quando o valor ultrapassar R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais);
II – analisar e emitir parecer prévio nas minutas de edital e de
contratos relativos a licitações, quando o valor ultrapassar R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) referente a aquisições e
serviços em geral e acima de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia;
.................................................................................................................
IV – analisar as minutas de convênios, quando o valor ultrapassar R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente a aquisições e
serviços em geral e acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
para obras e serviços de engenharia;
§ 1º. Fica dispensado o envio à Procuradoria Geral do Estado dos
processos referentes aos aditivos de prazo qualquer que seja o valor do
contrato e/ou convênio.
§ 2º. A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios será
chefiada por Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral
do Estado.
......................................................................................................” (NR)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA