ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.288, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Caxias do Sul/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos
do Parecer nº 610/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental São Roque, localizada
no Município de Caxias do Sul/RS, sob a jurisdição da 4ª CRE, criada pelo Decreto Estadual nº
12.886, de 17 de março de 1952 e pelo Decreto n.º 12.241, de 30 de março de 1961,
reclassificada pelo Decreto Estadual n.º 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e
denominada pelo Decreto Estadual n.º 27.031, de 18 de maio de 1978, designada e denominada
pela Portaria nº 22.206, de 12 de outubro de 1979 e teve alterada sua designação pela Portaria SE
n.º 00064, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento do ensino
fundamental em 31 de dezembro de 2001.
Art. 2ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1