PORTARIA FP/SUBEX/REC-RIO/CIS Nº 278

DE 23 DE AGOSTO DE 2021

/ Acrescenta o Código de Atividades Econômicas. /

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Receita-Rio, da Subsecretaria Executiva de
Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de
20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV
que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de
14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços:
Subgrupo 2.33 - EDUCAÇÃO DO l GRAU ll GRAU SUPERIOR
Código 2.33.25-0 - ENSINO A DISTÂNCIA, SERVIÇOS DE
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 24.08.2021.