DECRETO RIO Nº 47047

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a redação do item 3.26, §1º do art. 2º do
Decreto nº 42219 de 06 de setembro de 2016, que
estabelece

as

condições

do

Serviço

de

Transporte de Passageiros Comunitários - STPC,
nos bairros de Acari, Coelho Neto, Colégio,
Honório Gurgel, Irajá e Rocha Miranda - AP3.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM - RJ;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9602 de
21 de janeiro de 1988, o Decreto Municipal nº 37802 de 15 de outubro de 2013, Decreto
Municipal nº 46357 de 09 de agosto de 2019, e o que consta no processo administrativo
nº 03.33/003.186/2019,

DECRETA:

Art. 1º O item 3.26, § 1º do art. 2º do Decreto nº 42219, de 06 de setembro de 2016, que
estabelece as condições do Serviço de Transporte de Passageiros Comunitários - STPC,
nos bairros de Acari, Coelho Neto, Colégio, Honório Gurgel, Irajá e Rocha Miranda - AP3,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“………………………………………………………………………………..........................
Art. 2º ……………………………………………………………………………....................
§ 1º ……………………………………………………………………………........................
3.26 - Acari - Madureira (BRT) - circular”
§ 2º - Itinerário: Estr. Engenheiro Edgar Soutelo, Travessa Leandro, Rua Piracambu,
Av. Pastor Martin Luther King Jr. (sentido Pavuna), retorno (Estr. Botafogo), Av.
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Pastor Martin Luther King Jr. (sentido Del Castilho) Rua Araçatuba, Av. dos Italianos,
Rua dos Topázios, Rua dos Rubis, Av. dos Italianos, Vd. Mons. Carlos Ferreira Dias,
Av. dos Italianos, Estr. do Portela, Rua Sergio de Oliveira, Rua Carolina Machado,
Rua Maria Freitas, Rua Carvalho de Souza, Av. Min. Edgar Romero, Estr.; do
Portela, Av. dos Italianos, Vd. Mons. Carlos Ferreira Dias, Av dos Italianos, Praça
Profª Virginia Cidade, Rua Guassupi, Rua Bertivhen, Av. Brasil (pista sentido
Centro), Alça de acessoa Av. Pastor Martin Luther King Jr, Av. Pastor Martin Luther
King

Jr.

(sentido

Pavuna),

Rua

Guaiuba,

Estr.

Engenheiro

Edgar

Soutelo.;…………………………….................……………………………………….” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.12.2019

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