PORTARIA E/SUBG/CRH Nº 1

DE 13 DE JUNHO DE 2012.

Estabelece

os

procedimentos

a

serem

observados

na

contratação

por

tempo

determinado

de

candidatos

do

banco

remanescente de aprovados em concurso
público convocados para o emprego de
Agente

Auxiliar

de

Creche

e

dá

outras

providências.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS da
Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, considerando o disposto na Resolução SME nº 1188 de 13 de
junho de 2012 e tendo em vista o que consta do processo 07003436/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os procedimentos a serem observados na contratação por tempo
determinado no emprego de Agente Auxiliar de Creche do banco de remanescente de
candidatos aprovados no concurso público realizado segundo regras do Edital nº
08/2007, para atendimento de excepcional interesse público, fundamentada no inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, na forma da Lei Municipal nº 1978, de 26 de maio
de 1993, alterada pela lei nº 3365, de 19 de março de 2002, regulamentada pelo
Decreto nº 12.577 de 20 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para a contratação por tempo determinado, pelo prazo de seis meses,
prorrogável por mais três meses, serão convocados candidatos do banco
remanescente de aprovados no concurso mencionado no art. 1º, para exercício nas
unidades de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino.
Art.2º A convocação dos candidatos do banco de aprovados dentro do número de
vagas disponíveis obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação detida no banco
remanescente de que trata o parágrafo anterior.

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§ 1º Os classificados dentro do quantitativo de vagas oferecidas por E/CRE serão
convocados por intermédio de publicação no dia 14/06/2012 em Diário Oficial,
conforme escala de comparecimento a ser publicada pela Gerência de Admissão, para
assinatura dos contratos e divulgada, na mesma data, nas Coordenadorias Regionais
de Educação.
§ 2º Para fins de convocação, também será enviada comunicação pessoal escrita aos
candidatos de que trata o parágrafo anterior, mediante telegrama postado pela
Gerência de Admissão da Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 3º Serão convocados para contratação apenas os candidatos classificados
rigorosamente dentro das vagas apresentadas nas Coordenadorias Regionais de
Educação.
§ 4º O não comparecimento do candidato no dia e hora determinados, será
considerado como desistência, implicando convocação do candidato de classificação
subsequente.

DAS VAGAS

Art.3º As vagas, objeto desta contratação, estão distribuídas por Coordenadorias
Regionais de Educação – CRE, conforme consta do quadro a seguir, sendo que as
subdivisões das Coordenadorias não foram consideradas para este fim.
Vagas

1ª

R
PD

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10 ª

Total

114

123

209

95

95

171

123

114

95

1139

6

7

11

5

5

9

7

6

5

61

120

130

220

100

100

180

130

120

100

1200

Parágrafo único. Os candidatos das Coordenadorias Regionais de Educação, com
áreas subdivididas, serão convocados pela Coordenadoria Regional de Educação,
respeitadas as classificações, dentro das vagas oferecidas.
Art. 4º Em conformidade com o disposto na Lei nº 2.111 de 10 de janeiro de 1994,
reservaram-se 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas na presente seleção, para
pessoas portadoras de necessidades especiais constantes do banco de aprovados.
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Parágrafo único. Não havendo candidatos deficientes, as vagas serão revertidas para o
cômputo geral das vagas oferecidas, podendo ser preenchidas pelos demais
candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Caberá ao Agente Auxiliar de Creche contratado, conforme definido na Lei nº
3985/2005:
• Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades
sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência
adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional
das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas
adjacências.
• Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais.
• Requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades.
• Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda.
• Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens
patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos.
• Observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de
materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias.
• Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças.
• Participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do
educador.
• Receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no
trato e atendimento à clientela.
• Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento
e desenvolvimento infantil.
• Disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades.
• Auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade.
• Observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade.
• Estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares,
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bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados.
• Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários.
• Cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade.
• Dominar noções primárias de saúde.
• Ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com
deficientes e dependentes.
• Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade.
• Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.

DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

Art.6º A relação dos classificados dentro do quantitativo de vagas oferecidas pela
Coordenadoria Regional de Educação e escala de comparecimento para assinatura de
contrato serão publicadas no dia 14/06/2012 em Diário Oficial.
Parágrafo único. Caberá à Gerência de Admissão publicar a escala de comparecimento
a que faz referência o “caput” deste artigo.

DAS CONTRATAÇÕES

Art.7º Os candidatos classificados serão convocados para assinatura dos contratos na
Gerência de Admissão, no período de 18/06 a 06/07/2012.
§1º Os candidatos de que trata este artigo deverão apresentar todos os documentos
necessários à contratação, cuja relação será publicada no Diário Oficial pela Gerência
de admissão de Recursos Humanos.
Art.8º Para a contratação, o convocado interessado deverá comprovar:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos nos termos do § 1º do art. 12 da
Constituição da República Federativa do Brasil na forma do disposto no art. 13, do
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.
II – ter idade mínima de 18 anos completos;
III – estar em dia com as obrigações eleitorais;
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IV – estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V- gozar de boa saúde física e mental, atestada por profissional da Medicina do
Trabalho.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no “caput”, o candidato deverá
apresentar, no ato da contratação, os seguintes documentos:
I - Carteira de identidade (original);
II – CPF (original);
III - Certificado de Reservista (original);
IV- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
V - Título de Eleitor (com os respectivos comprovantes de votação, com o da última
eleição - original);
VI – Código de PIS/PASEP;
VII - Certidão de nascimento de filhos menores (original e Xerox);
VIII - Certidão de casamento (original);
IX - Comprovante de residência (luz, gás, telefone convencional – máximo de trinta
dias)
X - Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, emitido por profissional da Medicina do
Trabalho;
XI - Cartela de Vacina de dependente menor até 05(cinco)anos;
XII - Carta de naturalização (se estrangeiro naturalizado);
XIII - Caso exista dependente por força de decisão judicial:
a) Termo de Curatela;
b) Termo de Guarda e Posse (adoção)
Art.9º O candidato, no ato da contratação, deverá declarar, em formulário próprio, que
não exerce emprego/cargo na Administração Pública Direta, Indireta, inclusive
Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas,
Sociedades de Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 10. Em caso de comprovado desempenho insatisfatório do contratado, será
facultado à direção da creche solicitar rescisão do contrato nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho.

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Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” ou desistência, por parte do
candidato, será promovida sua substituição por ocupante do banco remanescente de
aprovados para cumprir o período restante do contrato.
Art. 11. As contratações terão eficácia a partir da data da sua formalização e duração
de seis meses prorrogáveis por mais três meses.
Parágrafo único. As contratações não excederão a data de 06/01/2013.
Art. 12. As contratações obedecerão a carga horária de oito horas diárias, totalizando
jornada semanal de quarenta horas.
Art.13. Os selecionados para o emprego de Agente Auxiliar de Creche terão a
remuneração de R$ 711,55.
Parágrafo único. Os contratados farão jus ao RIO CARD, conforme disposições do
Decreto nº 28.354, de 28/08/2007.
Art.14. O pessoal contratado não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do
encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas
na transgressão.

DAS COMPETÊNCIAS

Art.15. Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos:
I - Editar as normas necessárias à presente contratação, conforme regras
estabelecidas em lei;
II - Acompanhar e monitorar os procedimentos de lotação e substituição quando
necessária dos convocados;
III – Acompanhar e monitorar as ações das Coordenadorias;
IV- Subsidiar as coordenadorias de informações para garantir o pleno desempenho das
atividades de lotação dos candidatos;
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V- Estabelecer cronograma para encaminhamento de quadros necessários à efetivação
da contratação pela Gerência de Admissão.
VI - Providenciar a formalização da contratação, utilizando-se do quadro que constitui
Anexo I, do qual deverá constar o nº da Carteira de Trabalho, CPF, a escolaridade e
salário, e do Anexo II, em atendimento à Lei nº 1978/93 alterada pela Lei nº 3365/2002,
regulamentada pelo Decreto nº 12577/93.
Art.16. Caberá à Gerência de Admissão de Recursos Humanos
I - Publicar no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro a relação nominal de
classificados, por E/SUBE/CRE, conforme quadro de vagas apresentado.
II – Providenciar comunicação pessoal escrita, via telegrama, para convocação dos
candidatos à contratação.
III - Estabelecer cronograma para encaminhamento de quadros necessários à
efetivação da contratação pela Gerência de Admissão de Recursos Humanos
Art.17. CABERÁ ÀS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO:
I - Apresentar quadro discriminativo de vagas da E/CRE;
II- Promover ampla divulgação, na E/CRE, da listagem nominal dos classificados dentro
do número de vagas apresentadas.
III - Providenciar escala de lotação dos Agentes Auxiliares de Creche contratados.
IV - Acompanhar o desempenho dos contratados.

DA CONVOCAÇÃO PELAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO
PARA ESCOLHA DE UNIDADE DE LOTAÇÃO

Art.18. A escolha da unidade de educação infantil será feita na Coordenadoria Regional
de Educação, de acordo com escala a ser divulgada pela Coordenadoria Regional de
Educação, através de Edital, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Para preenchimento das vagas oferecidas, serão apresentadas as unidades de
educação infantil, a critério da Coordenadoria de Educação.
§ 2º O não comparecimento do candidato no dia e hora determinados pela
Coordenadoria Regional de Educação será considerado como desistência, implicando
convocação do candidato de classificação subseqüente pela Gerência de Admissão de
Recursos Humanos.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.19. Incidem, na presente contratação, as vedações legais de acumulação de cargos
e empregos.
Art.20. As convocações, avisos e resultados serão publicados exclusivamente em
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e divulgados nas datas fixadas na
presente Portaria, devendo os candidatos acompanhar as publicações e convocações.
Art.21. A qualquer tempo poder-se-á rescindir o contrato e todos os atos dele advindos,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nos documentos
apresentados.
Art.22. A presente contratação, enquanto perdurar, é regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
Art.23. Em caso de realização de concurso público, não será computado, como título
ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos da
Lei nº 1978/93.
Art.24. Os casos omissos serão decididos pela Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art.25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2012.

MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE TAVARES

D. O RIO 14.06.2012

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ANEXO I
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
E/____ CRE

QUADRO NOMINAL DE CANDIDATOS AO EMPREGO DE AGENTE
AUXILIAR DE CRECHE
SELECIONADOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
(DE ACORDO COM A LEI Nº 1978 DE 26/05/93)
Emprego: Agente Auxiliar de Creche
Remuneração: R$ _________________
Ord

NOME

CARTEIRA DE
TRABALHO

Total parcial = _____ Agentes Auxiliares de Creche
Previsão de despesas = R$ ______________________
Data: ___/___/__ ___________________________
Coordenadora de Recursos Humanos

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CPF


ANEXO II

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

CANDIDATOS SELECIONADOS PARA CONTRATAÇÃO
NA E/___ CRE
EMPREGO: AGENTE AUXILIAR DE CRECHE

TOTAL

PREVISÃO DE DESPESA

AGENTE AUXILIAR DE CRECHE

Rio de Janeiro, ___ de _____________ de 2012.
_______________________________________
Assinatura da Coordenadora de Recursos Humanos

ANEXO III
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

DECLARAÇÃO
Eu _____________________________________________,Carteira de Identidade nº
_________________ declaro que não fui contratado por prazo determinado pela
Administração Municipal nos últimos dois anos.

Rio de Janeiro, _____ de ______________ de 2012.
_______________________________________
Candidato
10