GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1560, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 688, de 27
de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunieipal e de Comunicação ICMS, e na Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000,

que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos do I, II e III do artigo 112 da Lei n°
688, de 27 de dezembro de 1996 que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunieipal e de
Comunicação - ICMS:
lArt. 112.

I - pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia da
peça básica do processo e dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se
recibo datado e assinado no respectivo original;
II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, alternativamente ao meio indicado no
inciso I, sem ordem de preferência; e

III - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade de serem
utilizados os meios referidos nos incisos I ou II, deste artigo."
Art. 2o. Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 19 da Lei n° 950, de 22 de dezembro de
2000 que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

"Art. 19. Compete à Secretaria de Estado de Finanças a supervisão, arrecadação e fiscalização do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ Io. O pagamento do IPVA sujeita-se a homologação pelo Fisco.

§ 2°. A falta de pagamento do IPVA implicará o lançamento de ofício com exigência de multa,
correção monetária e juros de mora, cuja formalização dar-se-á mediante a emissão de notificação fiscal
ou lavratura de auto de infração por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais."

Art. 3o. Fica acrescentado com a seguinte redação o artigo 20-A à Lei n° 950, de 2000, que instituiu
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

"Art. 20-A. A notificação fiscal será destinada à formalização do lançamento de créditos fiscais

exceto os decorrentes da aplicação de multas por infração à legislação tributária, que serão exigidos por
meio da lavratura de auto de infração.

§ Io. A notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado uma única vez no Diário
Oficial do Estado, não apresentará rasuras, entrelinhas ou emendas e nela constará:
I - o local e a data da emissão;

II - a identificação do sujeito passivo;

III- o valor do crédito tributário relativo ao IPVA, demonstrado em relação a cada ano e matrícula,
inscrição ou registro do veículo;

IV - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15
(quinze) dias;

V - a identificação funcional do auditor fiscal de tributos estaduais.

§ 2o. Considerar-se-á notificado o contribuinte e efetuada a intimação de que trata o inciso IV do §
1° deste artigo, 5 (cinco) dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Oficial
do Estado."

Art. 4o. Ficam revogados os incisos I e II do caput do artigo 24 e o § 3o do artigo 24, da Lei n° 950 e
o parágrafo único do artigo 110 da Lei n° 688, de 1996.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO

Governadoí-