RESOLUÇÃO SMTR Nº 3174

DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Fixa em R$ 11,75 (onze reais e setenta e cinco
centavos) o valor da tarifa do Serviço Eventual
SE 003 (Terminal BRT Jardim Oceânico x
Terminal BRT Centro Olímpico - Expresso), do
subsistema Bus Rapid Transit - BRT, como parte
integrante do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de
Janeiro - SPPO/RJ, em caráter temporário, para
atendimento ao evento “Rock in Rio Brasil 2019”,
no período de 27, 28 e 29 de setembro e 03, 04,
05 e 06 de outubro de 2019, conforme previsto
pela Resolução SMTR nº 3.173, de 09 de
setembro de 2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Poder Concedente instituir a tarifa
decorrente da prestação do Serviço Público de Transporte de Passageiros Por
Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, em observância aos critérios
estabelecidos no Edital da Concorrência Pública nº 010/2010;

CONSIDERANDO o disposto pela Resolução SMTR nº 3.173, de 09 de setembro
de 2019, que dispôs sobre a criação do Serviço Eventual SE 003 (Terminal BRT
Jardim Oceânico x Terminal BRT Centro Olímpico - Expresso) do subsistema Bus
Rapid Transit - BRT, como parte integrante do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, em caráter
temporário, para atendimento ao evento “Rock in Rio Brasil 2019”, no período de
27, 28 e 29 de setembro e 03, 04, 05 e 06 de outubro de 2019; e

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CONSIDERANDO a planilha de custos extraordinários e específicos para a criação
e operação do Serviço Eventual, apresentada pelo representante legal dos
concessionários de serviço público, justificando, portanto, a fixação de uma tarifa
especial para os usuários do sistema que irão deslocar-se para o evento “Rock in
Rio Brasil 2019”, utilizando o Serviço Eventual 003, nos termos do art. 6º, da
Resolução SMTR nº 3.173/2019:

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixada em R$ 11,75 (onze reais e setenta e cinco centavos) o valor da
tarifa do Serviço Eventual SE 003 (Terminal BRT Jardim Oceânico x Terminal BRT
Centro Olímpico - Expresso), do subsistema Bus Rapid Transit - BRT, como parte
integrante do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade
do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, em caráter temporário, para atendimento ao evento
“Rock in Rio Brasil 2019”, no período de 27, 28 e 29 de setembro e 03, 04, 05 e 06
de outubro de 2019, conforme previsto pela Resolução SMTR nº 3.173, de 09 de
setembro de 2019.
Parágrafo único. O valor da tarifa de que trata a presente Resolução é proveniente
de planilha de custos extraordinários e específicos para a criação e operação do
Serviço Eventual, apresentada pelo representante legal dos concessionários de
serviço público, justificando, portanto, a definição de uma tarifa especial para os
usuários do sistema que irão deslocar-se para o evento “Rock in Rio Brasil 2019”,
utilizando o Serviço Eventual 003, nos termos do Art. 6º, da Resolução SMTR nº
3.173/2019.
Art. 2º A tarifa especial de R$ 11,75 (onze reais e setenta e cinco centavos) será
aplicável unicamente para o Serviço Eventual SE 003, responsável pelo transporte
dos passageiros que irão deslocar-se para o Rock in Rio, devidamente
identificados no momento de entrada e saída do sistema BRT, não sendo aplicável,
portanto, para os demais usuários que utilizem os serviços regulares do sistema
BRT.
Art. 3º A tarifa especial de que trata esta Resolução não está subordinada às
regras do Bilhete Único Carioca - BUC.
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Art. 4º O valor da tarifa do SE 003 deverá ser afixada no para-brisa dianteiro dos
ônibus.
Art. 5º No prazo de 30 (trinta) dias após o término do evento “Rock in Rio Brasil
2019”, os concessionários deverão submeter à Secretaria Municipal de
Transportes, por intermédio de ofício, os resultados financeiros (receitas e
despesas) exclusivamente decorrentes da operação do Serviço Eventual SE 003
para conhecimento do Poder Concedente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus
efeitos legais vinculados à eficácia e vigência da Resolução SMTR nº 3.173/2019.

D.O. RIO 13.09.2019

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