ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.756, DE 16 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 136, de 17 de julho de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-135, trecho: Entr. ERS-324 (P/ Passo
Fundo) – Entr. BRS-285(A) (P/ Lagoa
Vermelha).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A:
Art. 1º- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-135, trecho: Entr. ERS-324 (p/ Passo Fundo) - Entr. BRS285(A) (p/ Lagoa Vermelha),com início no entroncamento das rodovias ERS 324 com ERS 135
= km 0+000 (projeto e SRE), com final no entroncamento das rodovias BRS 285 com ERS 135 =
km 5+970 (projeto e SRE), subtrecho compreendido na faixa de domínio de 40,00m (quarenta
metros), com extensão de 5.970,00 metros a ser construído segundo projeto e faixa de domínio
aprovado pela Resolução n° 2.579, de 22 de agosto de 1983, do Conselho Rodoviário do DAER;
bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e
manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2º- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.413 de 13/01/1984.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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