ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.554, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 235, de 14 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Esteio e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Esteio os imóveis
abaixo descritos, localizados naquela municipalidade, provenientes do acervo patrimonial da
extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB-RS −:
I - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 98
(noventa e oito) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que mede
47m (quarenta e sete metros) de frente à Rua Quaraí, e 110m (cento e dez metros), mais ou
menos de fundos, a entestar com os lotes n.º s 45 (quarenta e cinco) a 49 (quarenta e nove) e parte
do lote n.º 50 (cinquenta), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão da frente a fundos,
por um lado, junto ao lote n.º 97 (noventa e sete), e pelo outro lado, confronta com terras de
quem de direito, todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da
Comarca de Esteio, sob o n.º 2023, Livro n.º 02 – Registro Geral, fls. 01 e 02;
II - um terreno sito no Município de Esteio, zona urbana, composto do lote n.º 97
(noventa e sete) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que mede
22m (vinte e dois metros) de frente, à Rua Quaraí, e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com o lote n.º 44 (quarenta e quatro), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão
de frente a fundos por um lado, junto ao lote n.º 96 (noventa e seis), e 150m cento e (cinquenta
metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 98 (noventa e oito), todos da mesma quadra. Encontrase matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2022, Livro n.º 02 –
Registro Geral, fls. 01 e 02;
III - um terreno sito no Município de Esteio, zona urbana, composto do lote n.º 96
(noventa e seis) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que mede
22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Quaraí, e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com o lote n.º 43 (quarenta e três), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão de
frente a fundos, por um lado, junto ao lote n.º 95 (noventa e cinco), e 150m (cento e cinquenta
metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 97 (noventa e sete), todos da mesma quadra. Encontrase matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2021, Livro n.º 02 –
Registro Geral, fls. 01 e 02;
IV - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 95
(noventa e cinco) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Quaraí, e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com o lote n.º 42 (quarenta e dois), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão de
frente a fundos, por um lado, junto ao lote n.º 94 (noventa e quatro), e 150m (cento e cinquenta
metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 96 (noventa e seis), todos da mesma quadra. Encontra-

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se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2020, Livro n.º 02 –
Registro Geral, fls. 01 e 02;
V - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 94
(noventa e quatro) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Quaraí e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com o lote n.º 41 (quarenta e um), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão de
frente a fundo, por um lado junto ao lote n.º 93 (noventa e três) e 150m (cento e cinquenta
metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 95 (noventa e cinco), todos da mesma quadra. Encontrase matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2019, Livro n.º 02 –
Registro Geral, fls. 01 e 02;
VI - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 54
(cinquenta e quatro) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 35m (trinta e cinco metros) de frente à Rua Santana, e 35m (trinta e cinco metros) de
fundos, a entestar com terras de quem de direito, por 72m (setenta e dois metros) de extensão da
frente a fundo, por um lado, junto ao lote n.º 53 (cinquenta e três), e pelo outro lado confronta
com terras de quem de direito, todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de
Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2018, Livro n.º 02 – Registro Geral, fls. 01 e 02;
VII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 53
(cinquenta e três) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com terras de quem de direito por 83m (oitenta e três metros) de extensão de frente a
fundos, por um lado, junto ao lote n.º 52 (cinquenta e dois), e 72m (setenta e dois metros) pelo
outro lado, junto ao lote n.º 54 (cinquenta e quatro), todos da mesma quadra. Encontra-se
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2017, Livro n.º 02 –
Registro Geral, Fls. 01 e 02;
VIII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 52
(cinquenta e dois) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com terras de quem de direito, por 99m (noventa e nove metros) de extensão de frente a
fundos, por um lado, junto ao lote n.º 51 (cinquenta e um) e 83m (oitenta e três metros) pelo
outro lado junto ao lote n.º 53 (cinquenta e três), todos da mesma quadra. Encontra-se
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2016, Livro n.º 02 –
Registro Geral, fls. 01 e 02;
IX - um terreno, sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 51
(cinquenta e um) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com terras de quem de direito, por 119m (cento e dezenove metros) de extensão de
frente a fundos, por um lado junto ao lote n.º 50 (cinquenta), e 99m (noventa e nove metros) pelo
outro lado, junto ao lote n.º 52 (cinquenta e dois), todos da mesma quadra. Encontra-se
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2015, Livro n.º 02 –
Registro Geral, fls. 01 e 02;
X - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 50
(cinquenta) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que mede 22m
(vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a entestar
com parte do lote n.º 98 (noventa e oito) e com terras de quem de direito, por 150m (cento e
cinquenta metros) de extensão da frente a fundos, por um lado junto ao lote n.º 49 (quarenta e
nove) e 119m (cento e dezenove metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 51 (cinquenta e um),
todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio,
sob o n.º 2014, Livro n.º 02 – Registro Geral, fls. 01 e 02;

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XI - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 49
(quarenta e nove) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros) de fundos,
a entestar com parte do lote n.º 98 (noventa e oito), por 150m (cento e cinquenta metros) de
extensão da frente a fundos, por um lado junto ao lote n.º 48 (quarenta e oito), e 150m (cento e
cinquenta metros) de extensão de frente a fundos, junto ao lote n.º 50 (cinquenta), todos da
mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º
2013, Livro n.º 02 − Registro Geral, fls. 01 e 02;
XII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 48
(quarenta e oito) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias , que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros) de fundos,
a entestar com parte do lote n.º 98 (noventa e oito), por 150m (cento e cinquenta metros) de
extensão de frente a fundos, por um lado, junto ao lote n.º 47 (quarenta e sete), e 150m (cento e
cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 49 (quarenta e nove) todos da mesma quadra.
Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2012, Livro n.º
02 − Registro Geral, fls. 01 e 02;
XIII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 47
(quarenta e sete) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com parte do lote n.º 98 (noventa e oito), por 150m (cento e cinquenta metros) de
extensão de frente a fundos, por um lado, junto ao lote n.º 46 (quarenta e seis), e 150m (cento e
cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 48 (quarenta e oito) todos da mesma quadra.
Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2011, Livro n.º
02 − Registro Geral, fls. 01 e 02;
XIV - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 46
(quarenta e seis) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que mede
22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com parte do lote n.º 98 (noventa e oito) por 150m (cento e cinquenta metros) de
extensão da frente a fundos, por um lado, junto ao lote n.º 45 (quarenta e cinco), e 150m (cento e
cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 47 (quarenta e sete), todos da mesma quadra.
Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2010, Livro n.º
02 − Registro Geral, fls. 01 e 02;
XV - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 45
(quarenta e cinco) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), que mede 22m (vinte e dois metros) de
frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a entestar com parte do lote n.º 98
(noventa e oito), por 150m (cento e cinquenta e metros) de extensão da frente a fundos por um
lado, junto ao lote n.º 44 (quarenta e quatro) e 150m (cento e cinquenta metros) pelo outro lado,
junto ao lote n.º 46 (quarenta e seis), todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no
Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2009, Livro n.º 02 – Registro Geral, fls. 01
e 02;
XVI - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 44
(quarenta e quatro) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente, à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros) de fundos,
a entestar com o lote n.º 97 (noventa e sete), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão da
frente aos fundos, por um lado, junto ao lote n.º 43 (quarenta e três), e 150m (cento e cinquenta
metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 45 (quarenta e cinco), todos da mesma quadra.
Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2008, Livro n.º
02 − Registro Geral, fls. 01 e 02;
XVII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 43
(quarenta e três) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), que mede 22m (vinte e dois metros) de frente

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à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a entestar com o lote n.º 96 (noventa e
seis), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão de frente a fundos, por um lado, junto ao
lote n.º 42 (quarenta e dois) e 150m (cento e cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º
44 (quarenta e quatro), todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis
da Comarca de Esteio, sob o n.º 2007, Livro n.º 02 – Registro Geral, fls. 01 e 02;
XVIII - um terreno no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 42
(quarenta e dois) da quadra n.º 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com o lote n.º 95 (noventa e cinco), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão da
frente aos fundos, por um lado, junto ao lote n.º 41 (quarenta e um) e 150m (cento e cinquenta
metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 43 (quarenta e três), todos da mesma quadra. Encontrase matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2006, Livro n.º 02 –
Registro Geral, fls. 01 e 02; e
XIX - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote n.º 41
(quarenta e um) da quadra n.º 75 (setenta e cinco) com todas as suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros) de
frente a fundos, a entestar com o lote n.º 94 (noventa e quatro), por 150m (cento e cinquenta
metros) de extensão da frente aos fundos, por um lado junto ao lote n.º 40 (quarenta), e 150m
(cento e cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote n.º 42 (quarenta e dois), todos da mesma
quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o n.º 2005,
Livro n.º 02 – Registro Geral, fls. 01 e 02.
Art. 2.° - Os imóveis descritos nos incisos I a XIX do art. 1.° desta Lei destinam-se à
promoção de regularização urbanística e fundiária, em benefício das famílias ocupantes do local,
mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado na Secretaria de Habitação do Município de
Esteio;
II - utilizar a área para residência própria ou de sua família, à data de publicação desta
Lei; e
III - comprovar que o ocupante não possui, a qualquer título, outro imóvel urbano ou
rural, nem seja autor de demanda judicial tendo por objeto o reconhecimento de posse e/ou
propriedade de qualquer imóvel, inclusive dos referidos nesta Lei.
Art. 3.° - O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro socioeconômico
das famílias beneficiárias, para fins de conhecimento do seu perfil e como meio de evitar novas
ocupações.
Art. 4.º - O Município receberá a doação dos imóveis mediante a quitação de todo e
qualquer débito perante a municipalidade, com origem em bens imóveis de responsabilidade do
Estado e da extinta COHAB-RS, existentes até a data da publicação da presente Lei, nos termos
processados no competente expediente administrativo.
Art. 5.° - Haverá revogação automática da doação dos imóveis, com a reversão do bem
ao patrimônio do Estado, no caso da não observância do disposto nesta Lei.
Art. 6.° - As despesas com a escritura e com o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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