PORTARIA FP/SUBEX/SUPTM Nº 3,

DE 29 DE ABRIL DE 2022

Disciplina os pagamentos de processos de faturas
de concessionárias em virtude da implantação do
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos Processo.Rio

A

SUPERINTENDENTE

EXECUTIVA

DO

TESOURO

MUNICIPAL,

DA

SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.769, de 07 de agosto de 2020, que institui o
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – Processo.Rio;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.972, de 10 de junho de 2021, que estabelece
normas e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos Processo.Rio;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 49.052 estabeleceu prazos para a implantação
do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio em todos os Órgãos e
Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que evitem a incidência de juros
e multas nas faturas por atraso no pagamento de faturas de concessionárias;

CONSIDERANDO que o regular pagamento da despesa pública requer um tempo hábil
mínimo para análise, conferência, controle e programação;

CONSIDERANDO o objetivo contínuo da boa gestão dos recursos públicos,

1


RESOLVE:

Art. 1º Os processos contendo faturas de concessionárias, após a devida liquidação da
despesa, deverão ser entregues no protocolo deste órgão, conforme Portaria
FP/SUBEX/SUPTM nº 02/2021, mantendo o procedimento de processo físico até o dia
02/09/2022.
§ 1º A partir de 03/09/2022, o órgão de origem disponibilizará a informação do código de
barras das faturas para a FP/SUBEX/SUPTM.
§ 2º A FP/SUBEX/SUPTM emitirá Portaria regulamentando a forma em que o órgão
disponibilizará o código de barras.
§ 3º A partir de 03/09/2022, não será mais necessário o encaminhamento do processo
físico para a FP/SUBEX/SUPTM.
Art. 2º Fica revogada a portaria FP/SUBEX/SUPTM nº 02/2022 DE 13 DE JANEIRO DE
2022, publicada no D.O. Rio de 17/01/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA CRISTINA ALDY

D.O.RIO 29.04.2022

2