24/08/2020

SEI/ABC - 0013108639 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163
Disponibilização: 24/08/2020
Publicação: 21/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.839, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 12.394.950,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Investimento e Desenvolvimento Industrial
do Estado de Rondônia - FIDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.394.950,00 (doze milhões, trezentos e noventa e quatro
mil, novecentos e cinquenta reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e
Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para dar cobertura orçamentária às
despesas corrente e de capital, no presente exercício, conforme indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO DE INVESTIMENTO
E DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - FIDER
APOIAR MICRO, PEQUENAS
11.013.23.694.2000.2426
E MÉDIAS EMPRESAS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

12.394.950,00
4550

0640

10.000.000,00
2.394.950,00

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SEI/ABC - 0013108639 - Lei

3390

0640
TOTAL

R$ 12.394.950,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/08/2020, às 14:35, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013108639 e o código CRC 6FF798BD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.284987/2020-60

SEI nº 0013108639

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