DECRETO RIO Nº 47474

DE 28 DE MAIO DE 2020

Declara de utilidade pública municipal Instituição
Casa

do

Pobre

de

Nossa

Senhora

de

Copacabana.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 107, da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro - LOMRJ;

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 120, de 20 de setembro de 1979, que estabelece
condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder Executivo, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 08/002.884/2019,
DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos dos arts. 152 e 153 da
Lei Orgânica do Município, a Instituição CASA DO POBRE DE NOSSA SENHORA DE
COPACABANA, CNPJ nº 32.054.148/0001-20, com sede e foro no Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 29.05.2020

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