T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1332 ,DE 20 DE ABRIL

DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), em favor do Departamento
de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia DEVOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e criar elemento de
despesa para o atendimento de despesas de capital no presente exercício até o montante de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor do Departamento de Viação e Obras Públicas do
Estado de Rondônia - DEVOP, em conformidade com os Anexos 1 e II desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos
montantes especificados.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do
2o Termo Aditivo ao Convênio PROFAA n° 001/RO/2001.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de

abril

IVO NARCISO CASSOL
GoVernador

de 2004, 116° da República.


PUBLICADO NO MARIA OFICIAL

W-ÚDJQ...DO DIA UlLÜÍ 'M


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO I

EXCESSO
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

12

VALOR

Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado
de Rondônia - DEVOP

Construção, ampliação c melhoria de acródromos

1920.267821249.1318
_

4.200.000,00

7

TOTAL

4.200.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

16

VALOR

Departamento de Viação e Obras Públicas do
Estado de Rondônia - DEVOP
1920.267821249.1318

Construção, ampliação e melhoria de aeródromos

TOTAL

800.000,00
800.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

00

VALOR

Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado
de Rondônia - DEVOP
1920.267821249.1310

Construção e pavimentação de rodovias estaduais

TOTAL

800.000,00
800.000,00