ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.173, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Reajusta o vencimento básico dos cargos de
provimento efetivo do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro
de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –, instituído pela Lei n.º
10.955, de 30 de abril de 1997, e alterações, fica reajustado em 30,84% (trinta inteiros e oitenta e
quatro centésimos por cento), obedecendo aos prazos e índices cumulativos abaixo
especificados:
I - 9,95% (nove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a partir de 1.º de
novembro de 2012;
II - 6,0% (seis inteiros por cento), a partir de 1.º de fevereiro de 2013;
III - 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a partir de 1.º de
novembro de 2013;
IV - 8,0% (oito inteiros por cento), a partir de 1.º de março de 2014.
Art. 2.º As disposições do art. 1.º desta Lei são extensivas aos inativos e aos
pensionistas respectivos, com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de novembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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