ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.841, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 213, de 5 de novembro de 2002)
Altera o artigo 1º da Lei nº 11.776, de 17 de
abril de 2002, que dispõe sobre a doação de
imóvel ao Município de Santo Expedito do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 11.776, de 17 de abril de 2002, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo Expedito do
Sul, um prédio de alvenaria para salas de aula, com 350,00 m² de área edificada e o respectivo
terreno, com área de 2.280,00 m², localizado no lugar denominado “Linha Kern”, na “Secção
Telheiro”, atual Município de Santo Expedito do Sul confrontando atualmente: ao Norte, por
uma linha de 54,00 metros com terrenos de Delasir da Silva; ao Sul, por uma linha de 22,00
metros, com lote de Artidor Luiz Belusso; a Leste, por uma linha de 58,00 metros, com a Estrada
que conduz de São José do Ouro à Lagoa Vermelha e, a Oeste, por uma linha de 62,00 metros,
com lote de Luiz Baggio. Registrado sob matrícula nº 2.697, livro nº 2 do Registro de Imóveis da
Comarca de São José do Ouro e tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado sob o nº 4477.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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