DECRETO RIO Nº 46539

DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação de “SISTEMA DE DRENAGEM NAS
RUAS SANTO SEPULCRO, BORNÉO E MIGUEL RANGEL - CASCADURA - R.A.XV A.P 3.3”.
Desapropriação Total
• Rua Santo Sepulcro 46, 46B, 46C, 70, 80, 82 (Térreo), 82 A (2º pavimento), 84A, 84B,
84C.
• Rua Miguel Rangel 385 casa 10 apt. 101, 385 casa 10 apt. 201, 385 casa 11, 323 casa
16
• Rua Bornéo 258
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.09.2019

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