DECRETO Nº 19.605

DE 2 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de

Obras

e

Serviços

Públicos

para

a

assinatura dos atos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a
competência para a assinatura dos instrumentos contratuais, relativos aos processos
administrativos a seguir relacionados:
06/348.512/1995

06/350.602/2000

06/307.328/1999

06/371.472/2000

06/371.604/1999

40/003.471/2000

06/371.617/1999

40/004.446/2000

06/371.655/1999

06/306.009/2001

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 16 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, de 2 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 5.03.2001
Republ. em 6.03.2001
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