13/05/2020

SEI/ABC - 0011425375 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86
Disponibilização: 08/05/2020
Publicação: 07/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.753, DE 7 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Superintendência
Estadual de Compras e Licitação - SUPEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Compras e
Licitação - SUPEL, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial
de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei e nos valores especificados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG

Valor
1.000.000,00

13.001.04.123.2121.4545

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO
BRASIL CENTRAL

4490

0100

500.000,00

13.001.04.126.2110.4500

ASSEGURAR A MODERNIDADE
TECNOLÓGICA

4490

0100

500.000,00

TOTAL

R$ 1.000.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
1.000.000,00

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SEI/ABC - 0011425375 - Lei

13.008.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL

3390

0100

1.000.000,00
R$ 1.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/05/2020, às 17:27,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0011425375 e o código CRC C09B842D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.110512/2020-38

SEI nº 0011425375

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