LEI Nº 6.099

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

Obriga a sinalização de toda fiscalização
eletrônica de velocidade efetuada por meio de
radar móvel nas vias urbanas do Município do
Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Marcelo Piuí

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigada a sinalização de toda fiscalização eletrônica de velocidade
efetuada por meio de radar móvel nas vias urbanas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A sinalização de que trata esta Lei se dará mediante o uso de placas móveis.
Parágrafo único. As placas móveis terão dimensões e cores apropriadas às placas de
sinalização e serão instaladas em pontos anteriores a cada radar móvel, conforme se
segue:
I - a trezentos metros, contendo os dizeres “ATENÇÃO: RADAR MÓVEL EM
OPERAÇÃO A 300 METROS”;
II - a duzentos metros, contendo os dizeres “ATENÇÃO: RADAR MÓVEL EM
OPERAÇÃO A 200 METROS”; e
III - a cem metros, contendo os dizeres “ATENÇÃO: RADAR MÓVEL EM OPERAÇÃO
A 100 METROS”.
Art. 3º Fica proibida a instalação e a operação de radar móvel de forma dissimulada ou
em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos.
Art. 4º As multas aplicadas por meio de radar móvel não sinalizado ou não operado em
conformidade com o disposto nesta Lei não terão validade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.11.12016
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