RESOLUÇÃO SMTR Nº 2912

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe

sobre

a

tarifa

para

o

Serviço

de

Transporte Público Urbano Local – STPL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 43.925 de 10 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida em sede de liminar pela 13ª Vara de
Fazenda Pública, Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
nos autos da Ação Civil Pública nº 0241155-35.2016.8.19.0001;

CONSIDERANDO que a tarifa do Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL
corresponde à tarifa única dos ônibus intramunicipais e que o reajuste da tarifa ocorrerá
nas mesmas datas e com observância dos mesmos índices e critérios aplicáveis aos
ônibus intramunicipais, conforme os subitens 14.02 e 14.04 do item REMUNERAÇÃO DO
PERMISSIONÁRIO E REAJUSTE DA TARIFA dos Editais das Concorrências Públicas do
Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL.
RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) a tarifa do Bilhete
Único Carioca – BUC para utilização no Serviço Público de Transporte Público Urbano
Local – STPL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO 17.11.2017
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