DELIBERAÇÃO COMDEPI/RJ N° 02/2012

Dispõe sobre a fixação de normas para a
concessão de registro das entidades não
governamentais sem fins lucrativos, entidades
com fins lucrativos, entidades governamentais
e projetos e programas de atendimento das
políticas públicas de atenção ao idoso, em
conformidade com o Estatuto do Idoso, Lei
10.741/2003.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO
RIO DE JANEIRO – COMDEPI/RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Municipal n° 5.208 de 1° de julho de 2010 e, co nsiderando o ESTATUTO DO
IDOSO – Lei Federal n° 10.741 de 1° de outubro de 2 003, em seus arts. 48 e parágrafo
único, 49 e 50, no Título IV, Capítulo II, e ainda, o disposto em seu Regimento Interno,
art. 2°, incisos XXI e XXII.

RESOLVE:

Art.1º A concessão de Registro de Inscrição para as organizações governamentais sem
fins lucrativos, entidades com fins lucrativos, entidades governamentais e projetos e
programas de atendimento das Políticas Públicas de atenção ao Idoso, de acordo com
o que preceitua a legislação supracitada, obedecerá ao disposto na presente
Deliberação.
Parágrafo único. O Registro de Inscrição a ser concedido pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Município do Rio de Janeiro- COMDEPI/RJ,
terá prazo de validade de 3 (três) anos, a contar da sua expedição, de acordo com o
estabelecido na presente normatização.
Art.2º Somente poderão solicitar e obter Registro de Inscrição no Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Município do Rio de Janeiro –
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COMDEPI/RJ, as entidades não governamentais sem fins lucrativos, entidades com
fins lucrativos, entidades governamentais, com 02 (dois) anos de funcionamento.
Art. 3° As entidades não governamentais sem fins lu crativos, entidades com fins
lucrativos, entidades governamentais deverão apresentar seus respectivos programas
de atuação de acordo com o disposto nos arts.48 e parágrafo único, 49 e 50 do
Estatuto do Idoso- Lei 10.741/2003, transcritos nos artigos a seguir.
Art. 4º Para a concessão da respectiva inscrição as organizações, programas e
serviços de atendimento ao idoso, deverão observar os seguintes requisitos, conforme
disposto no art. 48 do Estatuto do Idoso:
I– oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
II– apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios
desta Lei;
III– estar regularmente constituída;
IV– demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Art.5º As organizações que desenvolvam programas de institucionalização de longa
permanência adotarão os seguintes princípios, conforme disposto no art. 49 do
Estatuto do Idoso:
I– preservação dos vínculos familiares;
II– atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III– manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV– participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V– observância dos direitos e garantias dos idosos;
VI– preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e
dignidade.
Art. 6º Constituem obrigações das organizações de atendimento, conforme disposto no
art. 50 do Estatuto do Idoso:
I– celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo
de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com
os respectivos preços, se for o caso;
II– observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
III– fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
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IV– oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V– oferecer atendimento personalizado;
VI– diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII– oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII– proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
IX– promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X– propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI– proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII– comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador
de doenças infecto-contagiosas;
XIII– providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos
necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
XIV– fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
XV– manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento,
nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences,
bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que
possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XVI– comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de
abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII– manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
Art.7º O pedido de inscrição deverá ser apresentado diretamente no Protocolo da
Secretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SESQV, à Rua Afonso
Cavalcante, 455, 5° andar- sala 571- Cidade Nova/RJ .
§1º Os formulários para inscrição no COMDEPI/RJ estarão disponíveis na sala do
Conselho, à Rua Afonso Cavalcante, 455, 5º andar- sala 571- Cidade Nova/RJ .
§ 2º O protocolo de entrega a que se refere este artigo, somente será concedido em
caso de observância de toda a documentação relacionada no art. 8º.
Art.8º Dos requerimentos de registro deverão constar os documentos abaixo
relacionados:

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A) Entidades não governamentais, sem fins lucrativos:
1.

Preenchimento

de

Requerimento

de

Inscrição/Renovação

fornecido

pelo

COMDEPI/RJ, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da
organização. (Anexo 1);
2. Preenchimento de Formulário de Identificação da Entidade solicitante do registro.
(Anexo 2);
3. Cópia do estatuto registrado em Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e suas
alterações, se for o caso, com objetivos em conformidade com o Estatuto do Idoso;
4. Cópia da Ata da eleição e posse dos membros da atual diretoria, devidamente
averbada em cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
4.1 Em caso de instituição com sede em outro município a entidade deverá possuir
uma unidade executora no Município do Rio de Janeiro;
5. Cópia de Inscrição no CNPJ;
6. Cópia do RG e CPF do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro;
7. Declaração de idoneidade dos dirigentes da Entidade. (Anexo 3);
8. Cópia do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS) ou Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS. (facultativo)
9. Plano de Trabalho, com os respectivos programas de atendimento, compatível com
o Estatuto do Idoso, conforme roteiro. (Anexo 4)
10. Comprovação de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança, mediante apresentação de:
10.1 Termo de Licença de Funcionamento Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária.
11. Modelo do contrato firmado para a prestação de serviços.
12. Apresentação de listagem nominal de participante ou residente (se houver), valor
total de benefício previdenciário ou assistencial de cada pessoa, e nos casos de
Instituições de Longa Permanência para Idosos- ILPI's, especificar o percentual de
contribuição no custeio da Entidade, em atendimento ao § 2°, art. 35 do Estatuto do
Idoso.
13. Declaração assinada pelo representante legal da Entidade, comprovando regular
funcionamento no último ano, atestando o desenvolvimento de ações compatíveis com
o plano de trabalho.

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14. Em caso de ILPI's deverá ser entregue Declaração de Conformidade do
Responsável Técnico afirmando que a instituição está de acordo com a legislação em
vigor.

B) Entidades com fins lucrativos:
1.

Preenchimento

de

Requerimento

de

Inscrição/Renovação

fornecido

pelo

COMDEPI/RJ, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da
organização (Anexo 1);
2. Preenchimento de Formulário de Identificação da Entidade solicitante do registro
(Anexo 2);
3. Cópia do Contrato Social, em vigor, registrado em Junta Comercial do Estado do Rio
de Janeiro – JUCERJA;
4. Cópia do RG e CPF dos sócios da pessoa jurídica;
5. Declaração de Idoneidade firmada pelos sócios da pessoa jurídica. (Anexo 3)
6. Plano de Trabalho, com os respectivos programas de atendimento, compatível com
o Estatuto do Idoso, conforme roteiro. (Anexo 4)
7. Comprovação de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança, mediante apresentação de:
7.1 Termo de Licença de Funcionamento Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária.
8. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ,
devidamente atualizado.
9. Em caso de ILPI's deverá ser entregue Declaração de Conformidade, do
Responsável Técnico afirmando que a instituição está de acordo com a legislação em
vigor.

C) Entidades governamentais, programas e serviços de atendimento das políticas
públicas básicas de atenção ao idoso:
1. Preenchimento do Requerimento de Inscrição de Programa. (Anexo 5)
2. Preenchimento do Formulário de Descrição do Programa desenvolvido. (Anexo 6)
3.Termo de Licença de Funcionamento Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária,
quando couber.

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4-.Plano de Trabalho, com os respectivos programas de atendimento, compatível com
o Estatuto do Idoso, conforme roteiro. (Anexo 4)
Art.9° No exame do pedido, além de comprovar a vera cidade do teor dos documentos
autuados em processos próprios, a Comissão de Normas do COMDEPI/RJ,
responsável pela avaliação destes processos, deverá:
I - Verificar se foram efetivamente atendidas todas as exigências relacionadas no art. 7°
desta Deliberação.
II - Pronunciar-se conclusivamente sobre o funcionamento da instituição.
III -Em caso de parecer favorável a instituição tomará ciência e receberá o Registro de
Inscrição com validade de 3 (três) anos.
Parágrafo único: O prazo para exame de pedido e a deliberação final do COMDEPI/RJ,
não será superior a 90 (noventa) dias, a contar da apresentação da documentação,
observando ainda o disposto no art. 7º.
Art. 10. No caso de indeferimento do registro, caberá à entidade pedido de recurso,
num prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação no Diário
Oficial do Município.
Art.11. Para a manutenção do Registro de Inscrição, as organizações não
governamentais sem fins lucrativos, entidades com fins lucrativos, entidades
governamentais, e os projetos e programas, deverão cumprir com as seguintes
formalidades:
I - Sempre que ocorrer qualquer alteração na programação, nas atividades, nos
compromissos sociais da organização, bem como na razão social, endereço, telefones,
composição da diretoria executiva, representante legal da organização, ou ainda, de
proprietário ou quaisquer outras alterações relevantes, esta deverá comunicar ao
COMDEPI/RJ, através de ofício, endereçado ao presidente do órgão;
II - Apresentar outras informações e/ou documentos, quando solicitados pelo
COMDEPI/RJ;
III - Atender criteriosamente, o estabelecido no art.1°, parágrafo único, da presente
deliberação;
IV- Durante a vigência do Registro de Inscrição deverá ser apresentado relatório anual,
contado a partir da data da emissão do registro, das atividades desenvolvidas no
período;
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V- Junto com o Relatório Anual, deverá ser apresentado o Termo de Licença de
Funcionamento Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária;
VI - Em caso do não recebimento do relatório a entidade terá 30 (dias), prorrogáveis
por mais 30 (trinta) dias para apresentação do mesmo, com o risco de suspensão do
Registro de Inscrição;
VII - Nos casos em que o relatório não atenda ao solicitado pelo COMDEPI/RJ, a
instituição será informada sobre a adequação do mesmo.
Art. 12. O COMDEPI/RJ efetuará visitas às organizações não governamentais sem fins
lucrativos, as entidades com fins lucrativos, os serviços governamentais, e aos projetos
e programas, objetivando verificação do atendimento e da atuação junto ao idoso,
conforme o que preceitua o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003.
Parágrafo único. Em caso de observação de conformidade com a legislação em vigor,
o Relatório será encaminhado à Vigilância Sanitária e Ministério Público.
Art. 13. A realização da visita é condicionante para a emissão do parecer conclusivo na
análise do processo, sem a qual não será emitido o Registro de Inscrição junto ao
COMDEPI/RJ.
Art.14. Os casos omissos e não previstos nesta Deliberação serão apresentados em
Assembleia, e deliberados conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno do
COMDEPI/RJ.

O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -COMDEPI-RJ no uso
de suas atribuições e conforme o disposto na (Lei 5.207/10), torna público seu
calendário de Assembleias Ordinárias- ano 2012, conforme abaixo.
Mês

Data

Local

Horário

Abril

19/04/2012

Sala de Reunião Sr-2 do CASS

15:00h às 17:00h

Maio

10/05/2012

Sala de Reunião Sr-2 do CASS

15:00h às 17:00h

Junho

21/06/2012

Sala de Reunião Sr-2 do CASS

15:00h às 17:00h

Julho

12/07/2012

Sala de Reunião Sr-2 do CASS

15:00h às 17:00h

D. O RIO 04.04.2012
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