RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 8.916, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera a Lei Estadual n.º 8.797, de 16 de janeiro de
2006, que estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Rio Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2006, a fim de ampliar o limite para
abertura de crédito suplementar.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º, caput, da Lei Estadual n.º 8.797, de 16 de janeiro de
2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2006, alterado pela Lei Estadual n.º 8.829, de 26 de abril de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o

exercício orçamentário-financeiro de 2006, créditos suplementares até
o limite de vinte e cinco por cento das despesas fixadas no Programa
de Trabalho constante do Anexo II desta Lei.
(...)”. (NR)
§ 2º (VETADO).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal – RN, 7 de dezembro
de 2006, 185º da Independência e 118° da República.
DOE Nº. 11.371
Data: 8.12.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo