LEI Nº 6.706

DE 07 DE JANEIRO DE 2020.

Altera o §1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 2009.
Autores: Vereadores Jorge Felippe, Tânia
Bastos, Zico, Rocal - Mesa Diretora e das
Comissões
Administração

de
e

Justiça

e

Redação,

Assuntos

Ligados

ao

Servidor Público e de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro - FECMRJ, pagamentos com custeio de pessoal, salvo em situações
excepcionais, devidamente motivadas, com recomposição posterior do montante
utilizado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.01.2020

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