RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.611, DE 03 DE JANEIRO DE 2012.

Cria o programa "POUPANÇA FISCAL",
altera a Lei n° 8.486, de 26 de fevereiro de
2004, que instituiu campanha de incentivo
à emissão de documentos fiscais, estimula
à cidadania fiscal, conferindo o direito ao
recebimento de créditos do Tesouro
Estadual através da troca de cupons ou
notas fiscais, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º e o art. 11, da lei n° 8.486, de 26 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
a campanha "CIDADÃO NOTA 10", o programa "CIDADÃO SEM
FOME" e o programa "POUPANÇA FISCAL", como incentivo à
emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de
Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
integrante do Programa de Educação Fiscal. (NR)
Parágrafo único. São objetivos da campanha "CIDADÃO NOTA 10", do
programa "CIDADÃO SEM FOME" e do programa "POUPANÇA
FISCAL":
I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função
social;
II - combater a sonegação e a evasão fiscais;
III - criar na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por
ocasião da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços;
IV - estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do
contribuinte do ICMS;

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V - incentivar as atividades educacionais, artístico-culturais, desportivas,
assistenciais e de saúde;
VI - assistir às famílias carentes, possibilitando a troca de nota ou cupom
fiscal por alimentos;
VII - promover a desoneração da carga tributária, conferindo créditos do
Tesouro Estadual, através da troca de cupons ou notas fiscais, a pessoa
natural ou jurídica
que
adquirir mercadorias
ou bens de
estabelecimento contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio
Grande do Norte." (NR)
"Art. 11. A SET publicará, no Diário oficial do Estado, demonstrativo
discriminado da origem e da aplicação dos recursos destinados à
campanha"CIDADÃO NOTA 10" e do programa "CIDADÃO SEM
FOME" no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da cada
trimestre, bem como encaminhará ao Poder Legislativo,
quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos
créditos concedidos nos moldes do exercício do direito de que trata o art.
5°-A desta Lei, com detalhamento de todas as operações realizadas em
cada período fiscal." (NR)
Art. 2º. A Lei n° 8.486, de 26 de fevereiro de 2004 é acrescida dos
seguintes artigos:
"Art. 5º-A. Poderá participar do Programa "POUPANÇA FISCAL" a
pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias ou bens de
estabelecimento contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio
Grande do Norte, fazendo jus ao recebimento de créditos do Tesouro
Estadual.
§ 1º. Os créditos previstos no caput deste artigo somente serão
concedidos se o documento fiscal relativo à aquisição constar a
identificação do adquirente, através da inclusão do CPF ou CNPJ, bem
como atender as exigências dispostas no parágrafo 1° do art. 4° desta Lei.
§ 2º. Não serão aceitos, para fins do programa "POUPANÇA FISCAL",
os seguintes documentos:
I - notas fiscais emitidas em favor de contribuinte do ICMS;
II - documentos fiscais que se refiram a aquisições não sujeitas ao ICMS;
III - documentos fiscais emitidos nas operações de fornecimento de
energia elétrica, de gás canalizado, de serviço de comunicação, de
serviço de transporte;
IV - documentos fiscais emitidos em favor de órgão da administração
pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público,

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empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela união, Estados e Municípios;
V - documentos fiscais utilizados na campanha "CIDADÃO NOTA 10" e
no programa "CIDADÃO SEM FOME";
VI - no caso de não ser documento fiscal Hábil;
VII - quando não identificar corretamente o adquirente;
VIII - ter sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação." (NR)
"Art. 5º-B. O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS,
efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como
crédito aos adquirentes de mercadorias ou bens na proporção do valor das
suas aquisições em relação ao valor das operações e prestações realizadas
pelo estabelecimento fornecedor deste Estado noperíodo.
§ 1º. para calcular o crédito a ser concedido aos adquirentes será
considerado:
I - o período de referência fiscal em que ocorreram as aquisições;
II - o valor do ICMS efetivamente recolhido relativo ao período fiscal
indicado no inciso anterior." (NR)
"Art. 9º-C. A Secretaria de Estado da Tributação - SET poderá, atendidas
as demais condições previstas nesta lei:
I - fixar cronograma para a implementação do programa "POUPANÇA
FISCAL" e o percentual de que trata o caput do art. 5°-8, em razão da
atividade econômica preponderante, do regime de apuração do ICMS, do
porte econômico do contribuinte do imposto ou da região geográfica de
localização do estabelecimento fornecedor;
II - validar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos
em papel, desde que seja objeto de Registro Eletrônico na forma
estabelecida pela SET." (NR)
"Art. 6º-A. A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se
refere o art. 5°-A desta Lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo
Poder Executivo, poderá:
I - aproveitar os créditos na redução do valor do débito do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte;
II - transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;
III - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança,
mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional.

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§ 1º. O depósito ou crédito a que se refere o inciso III deste artigo
somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no
mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
§ 2º. Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5
(cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela
SET.
§ 3º. Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes com o Estado do
Rio Grande do Norte, em relação a obrigações pecuniárias, de natureza
tributária ou não-tributária.
§ 4º. Os créditos relativos a aquisições ocorridas entre os meses de
janeiro a junho poderão ser utilizados a partir do mês de outubro do
mesmo ano-calendário; e os créditos relativos a aquisições entre julho e
dezembro poderão ser utilizados a partir do mês de abril do ano-calendário seguinte.
§ 5º. O IPVA, quando abatido ou quitado pelo crédito previsto no art. 9°A, não poderá sofrer qualquer decréscimo quanto ao cálculo do
percentual destinado aos Municípios." (NR)
"Art. 8º-A. Os créditos a que se refere o art. 5°-A serão contabilizados à
conta dareceita do ICMS." (NR)
"Art. 10-A. Ficará sujeito a multa no valor de R$ 150,00 (cento e
cinqüenta reais), por documento não emitido ou entregue, a ser aplicada
na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o
estabelecimento fornecedor deste Estado que deixar de emitir ou entregar
ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de
mercadorias ou bens, sem prejuízo de outras penalidades previstas na
legislação.
Parágrafo único. Também será aplicada a mesma penalidade ao
fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática dos seguintes
procedimentos:
I - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que seja o adequado ao
respectivo fornecimento;
II - não efetuar o Registro eletrônico do documento fiscal na SET quando
aquele registro for exigido pela legislação." (NR)
Art. 3º. O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o
Regulamento necessário para a fiel execução desta Lei.

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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de janeiro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
José Airton da Silva

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