Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
Altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de
setembro de 1990, que reestrutura o Grupo
Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral
de Pessoal do Estado, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que
reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Grupo Ocupacional Fisco, integrante da Parte II, da
Tabela I, do Quadro Geral de Pessoal do Estado, é constituído de
categoria funcional de cargo de provimento efetivo a que são
inerentes atividades de curso superior, na competência privativa
de tributação, arrecadação e fiscalização, abrangendo atribuições
com programação, análise, execução, fiscalização, informação,
arrecadação e controle de tributos estaduais e de receitas de
royalties, no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação”. (NR)
Art. 2º O art. 5º, caput, da Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de
1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral de Pessoal
do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As promoções no âmbito do Grupo Ocupacional Fisco
ocorrem no mês de dezembro, com base nos critérios de
antigüidade e merecimento.
................................................................................................”. (NR)
Art. 3º O art. 5º, § 1º, da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º ..............................................................................................

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§ 1º A promoção por antigüidade ocorre, automaticamente, a cada
ano, abrangendo os titulares dos cargos públicos de provimento
efetivo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual que cumprirem o
interstício de quarenta e oito meses no nível.
................................................................................................”. (NR)
Art. 4º O art. 5º, § 2º, da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 2º A promoção do titular do cargo público de provimento efetivo
de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do nível AFTE-1 para o
nível AFTE-2 ocorre somente pelo critério de antigüidade,
realizando-se na primeira oportunidade após o encerramento do
estágio probatório, independentemente do cumprimento do
interstício de quarenta e oito meses no nível.
................................................................................................”. (NR)
Art. 5º O art. 5º, § 3º, da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 3º As promoções por merecimento realizam-se a cada trinta e
seis meses, contemplando cinqüenta por cento dos titulares dos
cargos públicos de provimento efetivo de Auditor Fiscal do
Tesouro Estadual em cada nível, observado o seguinte:
I - interstício mínimo de vinte e quatro meses no respectivo nível;
II - aprovação em avaliação de desempenho funcional, aferido
através de requisitos e condições objetivos instituídos em ato do
Secretário de Estado da Tributação, relacionada aos seguintes
parâmetros:
a) assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa,
produtividade, responsabilidade, probidade e interesse pelo
serviço, aferidos nos últimos vinte e quatro meses de exercício das
atribuições do cargo; e
b) participação em treinamentos e cursos em áreas de interesse da
Administração Pública Tributária, durante o período subseqüente
à sua última promoção por merecimento;
III - obtenção, pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, da
pontuação mínima exigida no ato referido no inciso II;

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IV - publicação do ato referido no inciso II, com, no mínimo, doze
meses de antecedência em relação ao mês de realização das
promoções por merecimento.
................................................................................................”. (NR)
Art. 6º O art. 5º, § 4º, da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 4º O titular do cargo público de provimento efetivo de Auditor
Fiscal do Tesouro Estadual não pode concorrer à promoção por
merecimento durante:
I - o cumprimento de sanção administrativa por prática de infração
definitivamente apurada;
II - o exercício de atribuição diversa daquelas inerentes ao cargo
de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, exceto na hipótese de
exercício de cargo público de provimento em comissão que integre
o Quadro de Pessoal da SET; e
III - o gozo de licença para tratar de interesses particulares.
................................................................................................”. (NR)
Art. 7º O art. 5º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 5º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 5º É vedada a promoção de titular do cargo público de
provimento efetivo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, no
mesmo exercício, por critérios de antigüidade e merecimento”.
(NR)
Art. 8º O art. 5º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 5° ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 6º Poderá concorrer à promoção por merecimento o Auditor
Fiscal do Tesouro Estadual que, no mesmo exercício, não estiver
apto à promoção pelo critério de antiguidade, desde que atenda
aos requisitos e condições exigidos para a promoção por
merecimento.

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................................................................................................”. (NR)
Art. 9º O art. 5º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 5º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 7º Os critérios para os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual
serem beneficiados com a licença de que trata o art. 110 da Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, serão definidos
através de ato do Secretário de Estado da Tributação”. (NR)
Art. 10. O art. 6º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º São atribuições do cargo público de provimento efetivo de
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, sem prejuízo do disposto no
art. 142 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado
Código Tributário Nacional:
I - fiscalizar, analisar, controlar e apreender mercadorias em
circulação, bem como arrecadar tributos estaduais;
II - supervisionar, coordenar, fiscalizar, analisar e realizar
auditoria relacionada à escrituração fisco-contábil, referentes a
tributos estaduais e às receitas de royalties;
III - participar de grupos de fiscalização e de execução de tarefas
de apoio aos serviços de arrecadação, informação e fiscalização
de tributos estaduais e de receitas de royalties;
IV - exercer atividades de programação e avaliação fiscal, além da
orientação fisco-contábil a contribuintes;
V - efetuar contatos com órgãos da Administração Pública em
níveis federal, estadual e municipal, para formulação de
convênios, discussão e execução da política de Administração
Tributária;
VI - proferir decisões em processo administrativo fiscal, ou delas
participar, bem como em processos de consulta, restituição ou
compensação de tributos, contribuições e receitas de royalties;
VII - auxiliar na definição das políticas tributária e fiscal, bem
como planejar, coordenar, orientar e executar atividades em prol
do aprimoramento da Administração Tributária;
VIII - gerenciar a informação e sua segurança nos bancos de
dados e nos meios de transmissão, implementar políticas públicas

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relacionadas com armazenamento, processamento e transmissão
de informações fiscais, bem como assegurar o sigilo de tais
informações; e
IX - elaborar pesquisa, análise, interpretação e aperfeiçoamento
da legislação tributária e concernente às receitas de royalties, dos
métodos de arrecadação, fiscalização e controle, bem como da
legislação que trata da matéria financeira e contábil.
................................................................................................”. (NR)
Art. 11. O art. 6º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 1º:
“Art. 6º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 1º As atribuições de que trata o inciso I, do caput, deste artigo
são exercidas pelos titulares do cargo público de provimento
efetivo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual dos níveis AFTE-1 a
AFTE-5, salvo se, a critério da Administração Pública, por
determinação expressa do titular da Secretaria de Estado da
Tributação, forem designados para exercer as atividades
especificadas nos incisos II a IX do caput, deste artigo.
................................................................................................”. (NR)
Art. 12. O art. 6º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º:
“Art. 6º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 2º As atribuições de que tratam os incisos II a IX, do caput, deste
artigo são exercidas pelos titulares do cargo público de
provimento efetivo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual dos
níveis AFTE-6 a AFTE-8, salvo se, a critério pessoal, por
manifestação expressa dirigida ao titular da Secretaria de Estado
da Tributação, forem designados para desempenhar as atribuições
especificadas no inciso I do caput, deste artigo.
................................................................................................”. (NR)
Art. 13. O art. 6º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 6º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 3º Os titulares do cargo público de provimento efetivo de Auditor
Fiscal do Tesouro Estadual dos níveis AFTE-6 a AFTE-8 serão
designados para o desempenho das atribuições definidas no inciso

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I, do caput, deste artigo, quando comprovada a insuficiência de
Auditores Fiscais do Tesouro Estadual dos níveis AFTE-1 a AFTE5.
................................................................................................”. (NR)
Art. 14. O art. 6º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 6º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 4º A designação de que trata o § 3º deste artigo alcança os
titulares do cargo público de provimento efetivo de Auditor Fiscal
do Tesouro Estadual dos níveis AFTE-6 a AFTE-8 vinculados à
Unidade Regional de Tributação em que houver carência de
pessoal, observando-se a ordem crescente dos níveis, e, dentro de
cada nível, a ordem crescente de tempo no cargo, para a
correspondente indicação”. (NR)
Art. 15. O art. 6º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 6º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 5º Na hipótese de empate entre os Auditores Fiscais do Tesouro
Estadual, para fins da indicação referida no § 4º, serão
observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - menor tempo de serviço público neste Estado;
II - menor tempo de serviço público;
III - menor idade;
IV - menor prole”. (NR)
Art. 16. O art. 6º da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 6º:
“Art. 6º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 6º Não se aplica o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º, deste artigo, aos
Auditores Fiscais do Tesouro Estadual que, em 30 de novembro de
2008, encontrarem-se em dos níveis de AFTE-6 a AFTE-8”. (NR)
Art. 17. O art. 7º da Lei Estadual nº 6.038, de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:

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“Art. 7º O Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral
de Pessoal do Estado, é composto de quinhentos e noventa cargos
públicos de provimento efetivo de Auditor Fiscal do Tesouro
Estadual, distribuídos entre os níveis AFTE-1 a AFTE-8”. (NR)
Art. 18. O art. 18, caput, da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18. Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado da
Tributação, a Corregedoria Geral do Fisco, vinculada diretamente
ao Gabinete do Secretário, com competência privativa para
proceder revisões das ações fiscais implementadas, bem como ao
lançamento de ofício ou sua complementação, na hipótese de
serem constatadas omissões ou irregularidades na ação fiscal,
objeto da correição.
................................................................................................”. (NR)
Art. 19. O art. 18, § 1º, da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18. ............................................................................................
§ 1º Produzido o lançamento de ofício ou a sua complementação,
através de auto de infração, este acarretará processo
administrativo fiscal, segundo a legislação tributária e a legislação
concernente às receitas de royalties, ressalvadas as competências
de outros órgão ou entes públicos, fixadas em leis, regulamentos,
convênios, contratos, acordos ou congêneres.
................................................................................................”. (NR)
Art. 20. O art. 18, § 3º, da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18. ............................................................................................
............................................................................................................
§ 3º A função pública de Corregedor Fiscal deve ser exercida por
titular do cargo público de provimento efetivo de Auditor Fiscal do
Tesouro Estadual dos níveis AFTE-6 a AFTE-8 designado pelo
Secretário de Estado da Tributação.
................................................................................................”. (NR)
Art. 21. art. 18, § 4º, da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18. ............................................................................................
............................................................................................................

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§ 4º O Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, quando no exercício da
função de Corregedor Fiscal, praticará todos os atos inerentes à
fiscalização de tributos e de receitas de royalties”. (NR)
Art. 22. O primeiro processo de promoção sob os critérios definidos nesta
Lei, por merecimento e antiguidade, ocorrerá em até noventa dias da entrada em vigor
desta Lei, não se observando, exclusivamente para esse processo, o interstício de doze
meses para fixação dos requisitos e condições de que trata o inciso IV do § 3º do art. 5º da
Lei n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrido o processo de promoção de que trata o caput,
um novo processo só ocorrerá em dezembro do ano subseqüente.
Art. 23. As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar serão custeadas com recursos de dotação consignada à SET na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogados o art. 17 da Lei n.º 6.038, de 20 de setembro de
1990, o art. 3º da Lei Estadual n.º 7.824, de 16 de maio de 2000, e a Lei Complementar
Estadual n.º 225, de 17 de janeiro de 2002.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de outubro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
DOE Nº. 12.075
João Batista Soares de Lima
Data: 22.10.2009
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
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