RESOLUÇÃO SESQV Nº 13

DE 10 DE ABRIL DE 2013
Aprova

minuta-padrão

para

cooperação

técnico-científica com instituições de ensino e
pesquisadores interessados nos programas e
projetos desenvolvidos no âmbito da SESQV.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE
VIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art 1º Aprovar as minutas-padrão de Protocolo de Aceitação de Parcerias Acadêmicas
(ANEXO I); Termo de Compromisso de Estudo e Pesquisa (ANEXO II); e, Termo de
Autorização de Pesquisa de Campo (ANEXO III), objetivando a promoção da
cooperação técnico-científica e cultural com instituições de ensino, visando o
desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos e atividades relacionadas às áreas de
atuação da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida SESQV.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2013
CRISTIANE BRASIL
D. O RIO 11.04.2013

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ANEXO I

PROTOCOLO DE ACEITACAO DE PARCERIAS
ACADÊMICAS ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO
DE

JANEIRO,

POR

SECRETARIA

INTERMÉDIO

MUNICIPAL

DA
DE

ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE
DE VIDA E A FACULDADE/UNIVERSIDADE.
------------------------------

Ao(s) ........ dia(s) do mês de ........ do ano dois mil e ........, na Rua Afonso Cavalcanti,
455, Sala 571, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Especial de
Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SESQV, representada por seu(sua)
titular,

o(a)

Sr(ª).

........,

doravante

MUNICÍPIO

e

a

FACULDADE/UNIVERSIDADE.................., com sede na Rua ........, nº ........, bairro
........, município/UF ........, inscrita no CNPF/MF sob o nº........, neste ato representada
pelo(a) seu(sua) Diretor/Reitor, Sr(a). ........, portador(a) da Carteira de Identidade nº
........ e CPF/MF ........, doravante apenas INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de acordo com
a decisão proferida a fls. ........ do Processo nº. ........, resolvem celebrar o presente
PROTOCOLO DE ACEITACAO DE PARCERIAS ACADÊMICAS, que se regerá pela
legislação pertinente e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – (OBJETO) - O objeto do presente Protocolo de Aceitação de
Parcerias Acadêmicas é a promoção da cooperação técnico-científica e cultural entre o
MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando ao desenvolvimento de estudos,
pesquisas, projetos e atividades relacionadas às áreas de atuação da SESQV.

Parágrafo único - O MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO tem como firme o
propósito de estimular e implementar ações conjuntas, somando e convergindo
esforços de mobilização das suas unidades, agentes e serviços, bem como de outras
entidades que manifestarem desejo de atuarem em parceria, com o intuito da
concretização deste objeto.
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CLÁUSULA SEGUNDA – (DO CAMPO DE PESQUISA) - O MUNICÍPIO se
compromete a disponibilizar aos discentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a partir da
assinatura do presente Protocolo de Aceitação de Parcerias Acadêmicas, vagas para
campo de pesquisa e formação complementar do aluno em um ou mais
programas/projetos, mediante a assinatura de Termo de Compromisso de Estudo e
Pesquisa entre a SESQV e o PESQUISADOR, conforme modelo estabelecido no
ANEXO.

CLÁUSULA TERCEIRA – (PRAZO) - O Protocolo de Aceitação de Parcerias
Acadêmicas vigorará pelo prazo de ........ (........) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com a vontade das
partes.
Parágrafo único – o presente pode ser denunciado a qualquer tempo pelo
descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou
fato administrativo que o tome formal ou materialmente inexequível, ou, por ato
unilateral de vontade, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA QUARTA - (VALOR) – Este Protocolo de Aceitação de Parcerias
Acadêmicas é gratuito, não gerando despesas entre o MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO.

CLÁUSULA QUINTA - (FORO) – Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro, renunciando, desde já as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma, forma um só efeito, juntamente com as
testemunhas.

Rio de Janeiro,........................ de ............................................. de 20........
......................................................................................
MUNICÍPIO/SESQV
3


......................................................................................
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
TESTEMUNHAS :
1- _______________________________________
2- _______________________________________

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTUDO E
PESQUISA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS
DA

SECRETÁRIA

ESPECIAL

DO

ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE
DE VIDA (SESQV) E ....................

Ao(s) ........ dia(s) do mês de ........ do ano dois mil e ........, na Rua Afonso Cavalcanti,
455, Sala 571, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Especial de
Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SESQV, representada por sua titular,
a Sr(ª). ........, doravante MUNICÍPIO e o(a) ........, portador(a) da Carteira de Identidade
nº ........ e CPF/MF ........, com domicílio na Rua ........, nº ........, bairro ........,
município/UF........,

doravante

apenas

PESQUISADOR,

discente

da

<<faculdade/universidade/escola>> ........ , doravante INSTITUIÇÃO DE ENSINO, onde
se encontra matriculado sob o nº ........, e consoante os termos do Protocolo de
Aceitação de Parcerias Acadêmicas celebrado com aquela instituição de ensino, e
decisão proferida a fls. ........ do Processo nº ........, resolvem celebrar o presente
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTUDO E PESQUISA, que se regerá pela
legislação pertinente e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – (OBJETO) – O objeto do presente Termo de Compromisso
de Estudo e Pesquisa é o desenvolvimento de pesquisa de campo em um ou mais
programas/projetos desenvolvidos pela SESQV.
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Parágrafo único – O PESQUISADOR se compromete a desenvolver o Projeto de
Pesquisa intitulado por “........................................”, sob a orientação do(a) Professor(a)
Orientador(a) ........................................, da INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

CLÁUSULA SEGUNDA – (PRAZO) – O prazo de vigência deste Termo de
Compromisso de Estudo e Pesquisa é de ....................... à ....................................,
podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias.

Parágrafo único – O PESQUISADOR poderá solicitar prorrogação do Termo de
Compromisso de Estudo e Pesquisa mediante entendimento entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – (OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO) – São obrigações do
MUNICÍPIO:
I - proporcionar ao pesquisador oportunidade para aplicar seu estudo, visando ao
desenvolvimento

de

sua

pesquisa,

objetivando

contribuir

para

a

formação

complementar do aluno;
II - designar um supervisor de campo, profissional responsável pelo Programa/Projeto
que orientará sobre os melhores dias e horários para a realização da pesquisa, por
observação ou entrevista;
III - o PESQUISADOR não será avaliado ou acompanhado pelo supervisor do
Programa/Projeto, cabendo a este somente a disponibilização do espaço para a
pesquisa.

CLÁUSULA QUARTA – (OBRIGAÇÕES DO PESQUISADOR) – São obrigações do
PESQUISADOR:
I - atuar com zelo e dedicação na execução das suas atividades;
II - cumprir fielmente todas as instruções, recomendações de normas emanadas pelo
MUNICÍPIO e pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, respondendo pelas perdas e danos
ocasionados por seu descumprimento;
III - informar ao MUNICÍPIO e INSTITUIÇÃO DE ENSINO, por escrito, do trancamento,
abandono, ou conclusão do curso;
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IV - manter total reserva em relação a quaisquer dados ou informações a que venha ter
acesso em razão da sua atuação no cumprimento deste Termo, não repassando a
terceiros sob qualquer forma ou pretexto, sem prévia autorização formal do
MUNICÍPIO, independente de se tratar ou não de informação reservada, confidencial
ou sigilosa;
V - manter conduta compatível com a ética, os bons costumes, e a probidade
administrativa no desenvolvimento das suas atividades;
VI - apresentar projeto de pesquisa de acordo com as normas da ABNT, com título,
hipóteses, objetivos, metodologia, justificativa; e resultados esperados, bem como a
bibliografia que compõe o marco teórico da pesquisa à Coordenadoria de Programas,
Estudos e Pesquisas (QV/CPEP);
VII - observar a validade do convênio entre a SESQV e a Instituição de Ensino ao qual
pertence o PESQUISADOR;
VIII - observar as normas internas do MUNICÍPIO;
IX - obedecer aos horários designados para a pesquisa;
X - informar ao supervisor o término da pesquisa;
XI - referenciar na pesquisa o projeto onde realizou a pesquisa;
XII - referenciar a SESQV como campo de estudos para a coleta de dados;
XIII - elaborar e entregar à Coordenadoria de Programas, Estudos e Pesquisas
(QV/CPEP) o resultado final dos estudos realizados;
XIV - submeter à SESQV o trabalho final relativo à pesquisa;

CLÁUSULA QUARTA – (VALOR E VÍNCULO) – O presente Termo de Compromisso
de Estudos e Pesquisas é integralmente gratuito, não criando entre o PESQUISADOR
e o MUNICÍPIO, qualquer vínculo empregatício, estatutário, previdenciário, ou outro de
qualquer natureza.

CLÁUSULA QUINTA – (RESCISÃO) - Constituem motivos para a cessação
automática da vigência do presente Termo de Compromisso de Estudos e Pesquisas:
I - abandono da pesquisa;
II - não cumprimento do convencionado neste Termo de Compromisso;
III - denúncia do Termo de Compromisso por uma das partes;
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IV – rescisão, por qualquer motivo, do Protocolo de Aceitação de Parcerias
Acadêmicas entre o MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

CLÁUSULA SEXTA - (FORO) – Fica eleito como foro da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro, renunciando, desde já as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma, forma um só efeito, juntamente com as testemunhas.

Rio de Janeiro,........................ de ............................................. de 20........

......................................................................................
MUNICÍPIO / SESQV

......................................................................................
PESQUISADOR

TESTEMUNHAS :
1- _______________________________________
2- _______________________________________

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ANEXO III

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE CAMPO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA

Autorizo o pesquisador ................................, portador da cédula de identidade nº
................................, telefone (....) ......................., email: ................................, discente
da instituição de ensino ................................, responsável pelo projeto de pesquisa
intitulado “..................................................”, e sua equipe a utilizarem o(s) seguinte(s)
Núcleo(s)

...................................................................

do

Projeto/Programa

................................................................... como possível(is) campo(s) de coleta de
dados diretos e/ou indiretos.

Rio de Janeiro, ........../ ........../..........

__________________________________________________________
Assinatura do Pesquisador Responsável

__________________________________________________________
Assinatura e Carimbo do Responsável pela SESQV

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