RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 87,

DE 3 DE MAIO DE 2022

Institui o Conselho Consultivo do Programa Polos do Rio,
e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto Rio nº 49.968, de 13 de dezembro de
2021, que prevê a criação de uma Governança para o Programa POLOS DO RIO, com a
constituição de um Conselho Consultivo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo do Programa Polos do Rio, que tem por
finalidade assessorar a Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais - GI/CEDI e o
Comitê Executivo na condução do Programa.
§ 1º O Conselho Consultivo representa os Polos e levará para exame do Comitê
Executivo contribuições e propostas, de caráter geral e coletivo, que fortaleçam o
Programa e os polos que o integram.
§ 2º A ação do Conselho Consultivo não impede as relações diretas de cada Polo com a
Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais - GI/CEDI e, no que for aplicável, com o
Comitê Executivo, em questões de interesse local ou regional.
Art. 2º Ao Conselho Consultivo caberá, entre outras tarefas que lhe sejam demandadas:
I - constituir grupos de trabalho temáticos para discussão de assuntos e desenvolvimento
de ações de interesse dos Polos e do Programa;
II - encaminhar para o Comitê Executivo, para exame de viabilidade, projetos e propostas
de interesse do conjunto dos Polos que impulsionem o fortalecimento econômico, a
formação, capacitação e consolidação da imagem dos grupos empresariais;
III - promover pesquisas e estudos que venham a subsidiar novas propostas a serem
implementadas;
IV - participar das reuniões do Comitê Executivo, sempre que convidado.
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Art. 3º O Conselho será composto por 7 (sete) membros, dentre os representantes de
polos integrantes do Programa POLOS DO RIO, escolhidos da seguinte forma:
I - 4 (quatro) membros e mesmo número de suplentes, por votação direta dos
representantes dos polos, em Assembleia convocada e realizada pela GI/CEDI;
II - 3 (três) membros do Conselho serão de livre escolha da GI/CEDI.
§ 1º Os polos interessados em concorrer à participação no Conselho, considerando o
disposto nos incisos I e II deste artigo, deverão demonstrar que o seu representante foi
selecionado a partir de votação direta dos associados, com a apresentação da devida Ata
com a subscrição dos presentes no processo de escolha ou, no caso do representante ser
o presidente do polo, apresentação da Ata da Assembleia de sua eleição.
§ 2º No processo de ocupação das vagas do Conselho não será permitida a inscrição de
um mesmo representante por mais de 1 (um) Polo.
§3º A participação no Conselho Consultivo do Programa Polos do Rio terá caráter
voluntário, não remunerado, sendo considerado trabalho de relevância pública.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 anos, permitida a recondução
automática por mais um mandato, de igual período, ressalvada a hipótese de objeção
pela maioria absoluta dos representantes dos polos integrantes do Programa.
Art. 4º O Conselho Consultivo deverá escolher, entre seus membros, titular e suplente
que o representarão nas reuniões do Comitê Executivo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e de comum acordo com o Comitê Executivo, o
Conselho Consultivo poderá se fazer representar por mais de 1 (um) membro nas
reuniões.
Art. 5º O Conselho Consultivo deliberará sobre proposta de regimento interno,
submetendo-o à validação da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais - GI/CEDI.
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser elaborado em até 60 (sessenta) dias,
contados da primeira reunião do Conselho.
Art. 6º As atas de reuniões e demais documentos elaborados pelo Conselho, que se
destinem à Prefeitura e ao Comitê Executivo, deverão ser encaminhados à Coordenadoria
Executiva de Diálogos Setoriais - GI/CEDI.
Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da SEGOVI.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 3 de maio de 2022.

TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA

D.O.RIO 04.05.2022

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