DECRETO RIO Nº 43210

DE 25 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 31.566, de 11 de dezembro
de 2009, que criou a comissão para coordenar
os

trabalhos

e

conferir

os

laudos

de

contrapartida elaborados de acordo com a Lei
Complementar

nº

99/2009

e

Decreto

nº

31.167/2009, para ampliar a composição da
comissão, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° O art.2º do Decreto nº 31.566, de 11 de dez embro de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2° A Comissão será composta por vinte membros indicados pelo Secretário
Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH, sob o comando de um
Coordenador Geral.
.....................................................................................”(NR)
Art. 2° Fica revogado o Decreto nº 41.700, de 11 de maio de 2016 que trata da
composição da comissão indicada pelo Secretário Municipal de Urbanismo – SMU.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.05.2017

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