ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.520, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 041, de 29 de fevereiro de 2008)
(vide retificação abaixo)
Dispõe sobre as despesas relativas a hóspedes
oficiais, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - As despesas de transporte e alimentação relativas aos Decretos n° 45.485 a
45.487, e 45.489 a 45.493, de 26 de fevereiro de 2008, e aos Decretos n° 45.517 e 45.518, de 28
de fevereiro de 2008, que declararam hóspedes oficiais do Estado as autoridades que participam,
em Porto Alegre, do X Fórum de Governadores do Conselho de Desenvolvimento e Integração
do Sul - CODESUL (Brasil) e da Comissão Regional de Comércio Exterior do Nordeste
Argentino e Litoral - CRECENEA-LITORAL (Argentina), em Porto Alegre, correrão à conta da
Casa Civil e da Casa Militar do Gabinete do Governador.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2008.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 042, de 03 de março de 2008)
No artigo 1° do Decreto n° 45.520, de 28 de fevereiro de 2008, publicado na edição do
Diário Oficial do Estado n° 041, de 29 de fevereiro de 2008:
no qual se lê: “As despesas de transporte e alimentação ..."
leia-se: " As despesas de transporte, alimentação e hospedagem..."
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1