O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.418, de
07 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1401, de 2014, de autoria do
Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

LEI Nº 6.418

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping
Centers a disponibilizarem em seus guichês
de estacionamento o pagamento através de
cartões de débito e crédito.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro.

Art. 1º Ficam obrigados todos os Shopping Centers a disponibilizarem, em seus
guichês de estacionamento, o pagamento através de cartões de débito e crédito, no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O estabelecido no “caput” do art. 1º deverá ser cumprido no prazo de noventa
dias, após esta Lei entrar em vigor.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo estipular o valor da multa a ser aplicada nos casos de
descumprimento ao disposto na presente Lei.
Art. 4º Nos casos de reincidência poderá haver a suspensão do alvará de
funcionamento dos referidos estabelecimentos comerciais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 08.11.2018

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