DECRETO Nº 19.708

DE 30 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de

Obras

e

Serviços

Públicos

para

a

assinatura dos atos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a
competência para a assinatura dos instrumentos contratuais, relativos aos processos
administrativos a seguir relacionados:

06/315.050/2000

Compra de areia lavada de 1ª qualidade, redução contratual

06/350.006/2001

Obra emergencial no viaduto Paula Ramos, contrato

06/370.223/2001

Implantação

de

ciclovia,

baias

de

ônibus,

sinalização

e

recuperação da pavimentação da estrada do Magarça, prorrogação
do prazo e alteração do cronograma

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 2.04.2001

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