ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1.152 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, cm favor da
Agência de Defesa Agropecuária do Estado
de
Roraima
ADERR,
Crédito
Suplementar no valor global de RS
260.000,OO(duzentos e sessenta mil reais),
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
—

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n°
1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de
Roraima ADERR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil
reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o
atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.
—

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150— Recursos Próprios da Entidade, no valor de
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme Anexo II, desta Lei, nos termos do inciso
II do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 27 de dezembro de 2016.

Governadora do Estado

L4

o
04

PalÁcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa vista-RR— Brasil
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


Legislativo
Ass&m
do Eao de Roraima
Protocolo em Z4 IR? 16
4ç % lis. 1 2 mm
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ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO 1
18 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICI’LTITA, PECL’ÁRIA E ABASTECIMENTO
183112 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECI’ÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
FONTE: 1511

-

-

ADERII

RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE
liS 1,110
CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALIIO

-

(SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FIE

PROJETO

ATIVIDADE

AGRICULTURA

240.0IlI),0(I

DEFESA AGROPECUÁRIA

240.000,00

DEFESA AGROPECUÁRIA

300.000,0(1

TOTAL

230.00(1,00

240.000,00

300.000,00

PROMOVER A SANIDADE ANIMAL E VEGETAL,
GARANTINDO A SAÚDE PÚBLICA.

20.609.033.2380

SERVIÇOS DE INSI’EÇÃO E FISCALIZAÇÃO VEGETAL
DESPESAS CORRENTES

150

180.000,00

339014- DIÁRIAS CIVIL

150

180.000,00

DESPESAS CORRENTES

15(1

60.000,00

339014- DIÁRIAS

150

60.000,00

-

20. 6(19.033 .23 8 1

180,000,00
180.000,00

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

-

CIVIL

AGRICULTURA

211.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

20.000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

20,000,00

60.000,00
60.000,00

20.00(1,00

20,000,00

20.000,00

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E
GESTÃO DE SEUS I’ROGRAMAS FINALÍSTICOS.

20.122,0 10.4350

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
GERAIS DA ADERR
DESPESAS CORRENTES

150

20.000,00

339014- DIÁRIAS CIVIL

150

20.000,00

-

IOIAL

Palúcio Senador hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n”- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RI1

E-maiI.:gabinew gabgov.rr.gov.br
FonefFax: (95)21217930/21217932

26().00l),00

Brasil

20,000,00
20.000,00

260.I)0Il,0I)


[Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima
Protocolo em Z iiv 14
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ESTADO DE RORA!MA
“Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros”
ANEXO!!
18 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTUA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
18302 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA ADERR
-

QUADRO DE RECEHA
FONTE: 150- RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE

CÓDIGO

VALOR(RS 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

1000.00.011

Receitas Correnles

260.000,0(1

190(1.1)0.01)

Outras Receitas Correu les

260,000,00

1990.00.01)

Receitas Diversas

260.000,00

261).000,00

‘lo tal

Palúcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s!n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
-

E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
FonefFax: (95) 21217930 / 21217932

—

Brasil


Assemblé QLgislativo

do Estadc de Roraima
Protocolo em

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