ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.543 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 225, de 30 de novembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Carlos Gomes.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Carlos Gomes um
imóvel constituído de parte do lote rural nº 41 (quarenta e um), Linha Dois, da Segunda Secção
Rio do Peixe, com a área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), confrontando: ao Norte, com
uma estrada; ao Sul e a Oeste, com terras do mesmo lote; a Leste, com o lote nº 44 (quarenta e
quatro). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4458, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado sob o nº 16 (dezesseis), Livro nº 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Gaurama.
Art. 2º - O imóvel, descrito no art. 1.º desta Lei, destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar municipalizada, revertendo ao patrimônio do Estado,
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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