19/09/2020

SEI/ABC - 0013472069 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183
Disponibilização: 18/09/2020
Publicação: 18/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.860, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa de
todas as denominações, durante período de epidemia ou pandemia,
na rede de saúde no âmbito do estado de Rondônia, na forma que
menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurado aos religiosos de todas as denominações, o acesso a toda rede de saúde, privada ou
pública, mesmo durante o período de vigência de epidemia ou pandemia, no âmbito do estado de Rondônia, para prestar
atendimento religioso aos internados, após o consentimento do paciente ou de sua família e da equipe de saúde.
Parágrafo único. Os religiosos a que se refere o caput, quando chamados a prestar assistência em unidades de
saúde públicas ou privadas, mediante anuência da equipe de saúde, acatarão as determinações legais e as normas internas de cada
unidade, bem como todo o regramento jurídico referente ao Estado de Calamidade Pública decorrente de epidemias ou
pandemias, de modo a não colocar em risco o estado de saúde do paciente ou a segurança da unidade de saúde, observado o
registro de dados sobre o visitante para monitoramento de eventual contaminação.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/09/2020, às 10:40, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0013472069 e o
código CRC A4625613.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.346775/2020-31

SEI nº 0013472069

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15080281&inf…

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