RESOLUÇÃO CGM Nº 1496

DE 19 DE MARÇO DE 2019

Institui

o

Manual

para

Apresentação

da

Prestação de Contas de Incentivos Culturais
Concedidos para a realização do Carnaval
Carioca.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

RESOLVE:

Art. 1º Institui o Manual para Apresentação da Prestação de Contas de Incentivos
Culturais concedidos para a realização do Carnaval Carioca, na forma do Anexo Único
desta Resolução.
Parágrafo único: Este Manual é aplicável aos Incentivos Culturais concedidos,
mediante repasses financeiros, pela Empresa de Turismo do Município do Rio de
Janeiro (RIOTUR) ou por qualquer outro ente integrante da administração direta ou
indireta desta Prefeitura destinados a eventos de qualquer tipo relativos a realização do
Carnaval Carioca, conforme definido pela Lei Municipal nº 1.276, de 7/7/1988.
Art. 2º Os repasses dos recursos financeiros para incentivo cultural a eventos relativos
a realização do Carnaval Carioca deverão ser precedidos de formalização de
instrumento jurídico no qual conste cláusula específica determinando a apresentação
de prestação de contas conforme estabelecido no Manual instituído por esta
Resolução, ou a que venha a substituir.
Art. 3º O Manual para Apresentação da Prestação de Contas dos Incentivos Culturais
Concedidos para Realização do Carnaval Carioca, nos termos desta Resolução,
incluindo seus respectivos anexos, encontra-se disponível na página da CGM, no
endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável aos
incentivos concedidos para os eventos do Carnaval Carioca a serem realizados a partir
do ano de 2019, inclusive revogando-se a Resolução CGM nº 1.120, de 20/12/2013,
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que instituiu o Roteiro Orientador para a apresentação de prestações de contas de
repasses financeiros repassados pela RIOTUR às Escolas de Samba a título de
incentivo cultural.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 20.03.2019, acompanhado de Anexo

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