LEI Nº 6.267

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

Obriga o Município do Rio de Janeiro e demais
organizadores de grandes eventos de qualquer
natureza,

abertos

ao

público,

mediante

pagamento ou gratuito, a proceder a instalação
de técnicas, painéis e equipamentos afins para
acessibilidade do deficiente visual e auditivo.
Autores: Vereadores Felipe Michel e Luciana
Novaes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro e empresas privadas organizadoras de grandes
eventos de qualquer natureza, desde que abertos ao público, mediante pagamento ou
não, deverão proceder à instalação de painéis e equipamentos afins destinados à
acessibilidade de deficientes visual e auditivo, bem como aplicar técnicas com essa
finalidade.
§ 1º Considera-se grandes eventos, para os fins desta Lei, aqueles que possuam
participação a partir de mil pessoas, ficando os eventos inferiores excluídos da
obrigatoriedade.
§ 2º Ficam excluídos da presente legislação os organizadores de eventos que por sua
natureza possuam inviabilidade técnica, devendo a mesma ser ratificada pelo órgão
competente.
Art. 2º Os organizadores dos eventos deverão solicitar a informação, no ato da venda, se
o participante possui deficiência visual ou auditiva.
§ 1º Para os deficientes auditivos, o evento deverá contar com tradutores da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS.
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§ 2º Para os deficientes visuais, o evento deverá contar com equipamentos específicos
que propiciem a oitiva ou técnica que propicie a inclusão pretendida.
Art. 3º Na hipótese de descumprimento desta Lei, os organizadores sujeitar-se-ão à
penalidade de multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada
descumprimento.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada em 90 dias da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.11.2017
Retif. em 22.11.2017

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