RESOLUÇÃO SMTR Nº 3366

DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a criação de Serviço Eventual SE 001
( Santa Cruz

x

Terminal Alvorada - Direto), do

Subsistema Bus Rapid Transit - BRT TRANSOESTE,
como

parte

integrante

do Serviço Público de

Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do
Rio de Janeiro - SPPO/RJ, em caráter temporário,
como medida de recuperação do BRT no âmbito da
intervenção instituída pelo Decreto Rio nº 48.645, de
22 de março de 2021 e dá outra outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a intervenção no sistema BRT, instituída pelo Decreto Rio nº 48.645,
de 22 de março de 2021, que tem como um de seus objetivos assegurar a continuidade
dos serviços, com o fim de recuperar progressivamente as condições de sua prestação,
em especial garantir a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, e art. 175, IV, da Constituição da
República, que dispõem acerca do princípio do constitucional da continuidade e
adequação dos serviços públicos essenciais, incluindo o serviço de transporte público
coletivo de passageiros;

CONSIDERANDO que constitui direito do Poder Concedente, sem prejuízo de outros
previstos na legislação vigente, a regulamentação e fiscalização permanente do serviço
de transporte coletivo de passageiros por ônibus municipal, determinando alterações,
modificando itens operacionais relacionados aos mesmos com a finalidade de melhor
atender ao interesse público;

CONSIDERANDO a premente necessidade de adoção de medidas concretas por parte do
Poder Público para o restabelecimento da prestação do serviço BRT em níveis mais
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adequados

às

necessidades

da

população

carioca,

mitigando

os

riscos

de

descontinuidade na operação do serviço; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.423, de 12 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a implantação das Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19;

RESOLVE

Art. 1º Fica criado o Serviço Eventual SE 001 (Santa Cruz x Terminal Alvorada - Direto),
do Subsistema Bus Rapid Transit - BRT TRANSOESTE, como parte integrante do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro SPPO/RJ, em caráter temporário, como medida de recuperação do BRT no âmbito da
intervenção instituída pelo Decreto Rio nº 48.645, de 22 de março de 2021.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput possui natureza eventual, caracterizado
por

necessidade

excepcional

e

temporária,

conforme

previsto

no

Anexo

VIII

(Regulamentos), do Edital da Concorrência Pública nº 010/2010, cabendo à intervenção
decidir sobre sua duração.
Art. 2º O serviço ora inaugurado se destina exclusivamente ao atendimento da demanda
por serviços de transportes dos usuários do corredor BRT TRANSOESTE, tendo em vista
as irregularidades operacionais verificadas pelo Poder Concedente no referido corredor
expresso.
Art. 3º O Serviço Eventual de que trata esta Resolução será operado nos períodos de
maior demanda pelo serviço (horários de “pico”), durante o período do manhã, a partir das
04h30min às 08h00min, apenas nos dias úteis, com saídas da Estação do BRT Santa
Cruz sentido Terminal Alvorada, e durante o período da tarde, a partir das 17h00min às
21h00min, com partidas do Terminal Alvorada sentido Estação do BRT Santa Cruz.
Art. 4º A frota determinada para o Serviço Eventual - SE 001 será de 40 (quarenta) ônibus
urbanos convencionais, ajustada de acordo com as necessidades verificadas no curso da
operação, de modo a garantir a frequência na operação.
§1º O Serviço Eventual - SE 001 será executado no trecho do corredor BRT
TRANSOESTE entre a estação Santa Cruz e o Terminal Alvorada, utilizando a via
segregada exclusiva, destinada à operação do BRT, na Avenida Dom João VI, Túnel Vice
Presidente José de Alencar e Avenida das Américas.
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§ 2º Ante a natureza do serviço expresso e a tecnologia veicular empregada na operação,
não haverá paradas nas estações do trajeto durante a utilização da via segregada, sendo
tão somente permitido o embarque e desembarque de passageiros nos pontos de parada
do SPPO/RJ autorizados nesta Resolução.
§

3º

Para

efeitos

regulamentares

do

parágrafo

anterior,

fica

autorizado

o

embarque/desembarque, no bordo direito, em vias de tráfego misto, somente nos
seguintes locais:
I - Estrada da Pedra (próximo às Estações Vendas de Varanda, Santa Veridiana e Curral
Falso);
II - Rua Felipe Cardoso (próximo às Estações Cajueiros, Gastão Rangel, General Olímpio
e Estação Santa Cruz).
Art. 5º Os veículos destinados à operação do serviço SE 001 deverão estar de acordo
com os critérios e parâmetros de segurança e conservação previstos no Edital da CO nº
010/2010 e demais legislações aplicáveis.
Art. 6º A tarifa para o serviço é a correspondente ao Bilhete Único Carioca - BUC, sendo
aplicáveis todas as regras de integração modal previstas para o SPPO/RJ.
§1º Fica estabelecido que o pagamento da tarifa de que trata o caput será feita
exclusivamente por cartão eletrônico do Bilhete Único Carioca - BUC.
§2º As regras de gratuidade do BUC permanecem inalteradas na operação do SE 001.
Art. 7º Os dados operacionais decorrentes da execução do Serviço Eventual SE 001
deverão ser informados no Relatório Diário de Operações – RDO, nos termos
estabelecidos pela legislação vigente em campo específico.
Art. 8º Além das obrigações previstas nos contratos de concessão do SPPO/RJ, Código
Disciplinar do modal e no Código de Trânsito Brasileiro, a operação do Serviço Eventual SE 001 deverá observar todas restrições eventualmente impostas pelas autoridades
competentes acerca das medidas de combate à pandemia do novo Coronavírus.
Art. 9º O gabinete da intervenção poderá propor a qualquer tempo medidas de
aprimoramento da presente Resolução, a fim de ajustar a operação do serviço instituído.

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Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2021

MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS
D. O RIO 24.03.2021

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