LEI Nº 7300,

DE 18 DE ABRIL DE 2022

Dispõe

sobre

demonstrem a

a

fixação de cartazes explicativos que

aplicação

da Manobra de Heimlich em

restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de
shopping centers e estabelecimentos similares.
Autor: Vereador Waldir Brazão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória a afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares,
lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares,
contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.
§ 1º Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência
por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho
que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
§ 2º Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo da
aplicação da Manobra de Heimlich.
Art. 2º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas a
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as informações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.04.2022

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