GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI

NQ

520

DE

29

DE

OUTUBRO

DE

1993

Altera dispositivo da Lei nQ
445,

de 23 de

dezembro

de

1992, com as alterações

in

troduzidas pelas Leis 482, e
498, de julho de 1993,

res

pectivamente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

fa

seguin

te Lei:

Art. 1Q - O inciso I do

artigo 8° da

Lei nQ 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nQ 482,

02 de julho de 1993 e pela Lei nQ 498, de 19 de julho de 1993,

de

passa

a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

8Q

-

I - Abrir durante o exercício de 1993,

Crédito Suplementar até o limite de 250% (duzentos e cinqüenta
cento)

por

do total da despesa fixada no artigo 2Q da Lei nQ 445, de

de dezembro de 1992, observado o disposto no artigo 43, § 1Q e

23

inci_

sos da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964".
Art.

2Q

-

Esta Lei entra em

vigor

na

data de sua publicação.
Art.» 3Q - Revogam-se as disposições em
contrario

Paláqio do Governo do Estado de
nia,

em

29

de

outubro

de 1993, 105Q da República

OSWALDO\ PIANA FILHO
Governador

Rondo


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