RESOLUÇÃO SMTR Nº 3364

DE 01 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta o atendimento ao público realizado nos
Protocolos da Secretaria Municipal de Transportes.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a necessidade permanente e contínua de aperfeiçoamento na
prestação do serviço de atendimento ao público, buscando melhorar sua eficiência;

CONSIDERANDO o fechamento de protocolos descentralizados da SMTR, visando a
otimização de recursos.

RESOLVE

Art. 1º O atendimento ao público feito no protocolo central, localizado na Rua Dona
Mariana, nº 48 - térreo - Botafogo, e nos protocolos descentralizados, relacionados no
ANEXO ÚNICO da presente Resolução, dar-se á em dias úteis das 9:00 h. (nove horas)
às 16:00 h. (dezesseis horas) horas.
Art.2º O atendimento nos postos será feito mediante agendamento, através do e-mail
agendamento.smtr@gmail.com,

do

site

www.rio.rj.gov.br/we/smtr

-

Agendamento

Protocolo ou pelo sistema Agenda.Rio.
Paragráfo único. Será disponibilizada um total de 40 senhas diárias por posto, onde cada
senha de atendimento dará direito a protocolizar até 5 documentos ou processos
administrativos.
Art. 3º Os requerimentos/petições das Concessionárias do Serviço Público de Transporte
de Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de Janeiro - SPPO-RJ deverão
ser entregues nos protocolos descentralizados relacionados no ANEXO ÚNICO da
presente Resolução.
Parágrafo único. Os requerimentos/petições das Concessionárias citadas no caput deste
artigo, relativos à inclusão, substituição ou baixa de veículos na frota do Consórcio,
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deverão ser entregues exclusivamente nos protocolos descentralizados, da seguinte
forma:
I - Consórcio Intersul: Centro (Rua do Riachuelo);
II - Consórcio Internorte: Ilha do Governador (XX R.A.);
III - Consórcio Transcarioca: Engenho Novo (XIII R.A.);
IV - Consórcio Santa Cruz: Campo Grande (XVIII R.A.).
Art. 4º O servidor designado para o atendimento deverá orientar o público não só a
utilizar as facilidades do serviço on-line na página da SMTR na internet, bem como a
Central de Atendimento telefônico 1746, auxiliando, quando for o caso, no correto
preenchimento dos formulários e documentações obrigatórias.
Parágrafo único. No caso de simples esclarecimento verbal de dúvidas sobre os modais
de transportes e seus serviços, regulamentação viária, multas de trânsito, bem como
reclamações e/ou sugestões, o cidadão deverá ser orientado a contatar a Central de
Atendimento telefônico 1746 ou a Ouvidoria via internet, com a devida divulgação dos
benefícios desse tipo de atendimento.
Art. 5º Os requerimentos, petições, correspondências e outros expedientes entregues não
deverão ser recusados, mas, constatado equívoco flagrante em seu endereçamento ou
deficiência documental, o interessado deverá ser alertado pelo servidor responsável.
Art. 6º As pessoas portadoras de necessidades especiais, as gestantes, as
acompanhadas por crianças de colo e as com idade igual ou superior a 60 anos - quando
a própria for a requerente, terão atendimento prioritário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 3.129 de 30 de abril de 2019
e suas alterações.

D. O RIO 02.03.2021

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ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE PROTOCOLOS DESCENTRALIZADOS

Centro: Rua do Riachuelo, 257 - Térreo;
Engenho Novo (XIII R.A.): Rua 24 de Maio, nº 931 - Fundos;
Ilha do Governador (XX R.A.): Rua Orcadas, nº 435
Irajá (XIV R.A.): Av. Monsenhor Felix 512;
Campo Grande (XVIII R.A.): Rua Dom Pedrito, nº 01 - 2º piso;

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