PORTARIA FP/SUBEX/SUBTF/CIP Nº 02

DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Altera a Seção V da Portaria FP/SUBEX/SUPTF/CIP nº
01 de 27/01/2021, que trata do prazo para alteração de
titularidade do IPTU.

O COORDENADOR DO IPTU, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar os procedimentos relativos a alteração
de titularidade de imóveis junto ao cadastro imobiliário do IPTU;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 da Portaria FP/SUBEX/SUPTF/CIP nº 01 de 27/01/2021, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 11 São passíveis de requerimento de alteração de titularidade as transações
imobiliárias registradas há mais de um ano, desde que sejam apresentada cópia da
certidão do Registro de Imóveis e informado o número do cadastro no CPF ou CNPJ dos
novos proprietários e a inscrição imobiliária fiscal do IPTU do imóvel.”
Art. 2º O art. 12 da Portaria FP/SUBEX/SUPTF/CIP nº 01 de 27/01/2021, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 12. No período compreendido entre os dias 1º de dezembro e 15 de fevereiro, não
serão promovidas alterações de destinatário e de titularidade de imóveis no cadastro do
IPTU originadas de requerimento do interessado.”
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE CANTARINO RAMOS ESTEVES
Coordenador do IPTU
D.O.RIO 28.01.2021.
REPUBL.em 22.02.2021.