PORTARIA “N” IG Nº 38

DE 04 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a regulamentação do uso dos
dispositivos móveis fornecidos pela Guarda
Municipal

aos

Guardas

Municipais

para

execução dos seus serviços.
O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o uso de dispositivo tecnológico móvel
e os dados por ele produzidos, no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de definir responsabilidades das unidades e
servidores envolvidos com o provimento, uso e gestão de ferramentas tecnológicas;

CONSIDERANDO que um dispositivo móvel pode executar funções de coletor de
dados, telefone, assistente pessoal digital (PDA), Sistema de Posicionamento Global
(GPS), TV Portátil, Navegador de Internet, leitores de áudio, vídeo e texto, entre outros;

CONSIDERANDO que os tempos de uso de aplicativos executados no dispositivo
móvel servidor podem ser registrados em uma base de dados para auditoria e
possíveis medidas correcionais;

CONSIDERANDO que o programa GMmobile é o aplicativo embarcado nos
smartphones para registro das ocorrências, atendimentos, observação de desordens e
outros;

CONSIDERANDO que o Mapa Operacional é o sistema de gestão das solicitações,
ocorrências, das observações de desordens e outros;

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RESOLVE:

Art. 1º O dispositivo móvel smartphone é de uso pessoal e intransferível,
disponibilizado aos servidores da GMRIO, para fins institucionais.
Art. 2º É de responsabilidade da Seção G4 da unidade informar, em até 5 (cinco) dias,
à Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico- DPDT, para atualização do
seu cadastro e outras providências, os casos de:
I – transferência de titularidade;
II – perda, roubo, furto ou danos causados ao dispositivo móvel e seus acessórios;
III – devolução em casos de demissão ou empréstimo temporário.
IV - afastamentos diversos por um período superior a 7 (sete) dias;
§ 1º Em casos de afastamentos por um período superior a 7 (sete) dias, o dispositivo
móvel deverá ficar acautelado na Seção G4 da unidade.
Art. 3º Os dispositivos móveis são para uso exclusivo no interesse do serviço.
§ 1º É obrigatório o uso do dispositivo móvel smartphone durante toda a escala de
serviço operacional.
§ 2º É de responsabilidade do Guarda Municipal realizar a entrada no sistema
GMmobile no início de sua jornada de trabalho, permanecendo autenticado durante sua
escala.
§ 3º É responsabilidade do Guarda Municipal a assunção ao serviço com a bateria do
dispositivo móvel em condições de uso, ou seja, totalmente carregada.
Art. 4º É dever do servidor da Autarquia:
I - entregar o dispositivo móvel a Seção G4 em caso de afastamento por um período
superior a sete (07) dias;
II - realizar o resgate do dispositivo quando do seu retorno de afastamento;
III - o uso do dispositivo móvel smartphone durante toda a escala de serviço
operacional e/ou interesse do serviço.
IV - realizar a entrada no sistema GMmobile no início de sua jornada de trabalho,
permanecendo autenticado durante sua escala e/ou no interesse do serviço.
V - a assunção ao serviço com a bateria do dispositivo móvel em condições de uso, ou
seja, totalmente carregada.

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VI - manter as configurações iniciais, vedada à desativação de GPS e REDE DE
DADOS e outros de igual natureza.
VII - manter o volume do dispositivo móvel compatível com o ambiente de atuação e
vibração sempre ativada.
VIII - Comunicar a perda, extravio, roubo, furto ou dano ocorrido no dispositivo móvel e
seus acessórios.
Art. 5º Fica vedada a instalação de qualquer aplicativo nos dispositivos móveis sem
autorização expressa da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.
Art. 6º Fica vedado o acesso, pelos dispositivos móveis, às redes sociais, jogos,
música e conteúdo inapropriado.
Art. 7º Fica vedado à substituição do chip sem autorização expressa da Diretoria de
Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.
Art. 8º É responsabilidade do Centro de Controle Operacional (CCO):
I - supervisionar as atividades dos operadores das Salas de Vigilância eletrônica
(SaVE);
II - cumprir, na sua área de atuação, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º;
III - assumir toda a operação da Sala de Vigilância Eletrônica (SaVE) quando a mesma
não tiver condições de funcionamento, sem prejuízo aos acordos de nível de serviço
vigentes;
Art. 9º A Sala de Vigilância Eletrônica (SaVE) é a seção responsável, na área de
cobertura de sua unidade operacional, por monitoramento, despacho e gestão do
processo de atendimento das demandas recebidas, dos registros das ocorrências
geradas e monitoração de imagens.
§ 1º Cumpre aos operadores da Sala de Vigilância Eletrônica (SaVE) e do Centro de
Controle Operacional (CCO):
I – verificação da versão mais recente do GMmobile instalada nos dispositivos móveis
de sua unidade, e atualização, quando necessário;
II – verificação dos servidores disponíveis que não fizeram a autenticação no sistema;
III – verificação dos servidores com sistema inativo há mais de um (01) dia;
IV – verificação e registro dos servidores com situação de ocupado (em atendimento)
ou sem comunicação há mais de uma (01) hora;
V – verificação do nível de bateria dos smartphones dos guardas municipais;
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VI – registro da comunicação ou tentativa de contato com o servidor exclusivamente
pela funcionalidade de envio de mensagem do GMmobile;
§ 2º Os operadores da SaVE e do CCO deverão participar a chefia imediata a
ocorrência de quaisquer irregularidades ou inexatidões nas informações prestadas e/ou
constatadas no sistema Mapa Operacional, preferencialmente, pelo envio de
mensagens eletrônicas.
§ 3º Fica vedada a divulgação e/ou comercialização das informações (fotos, vídeos,
áudio e texto) constantes nos sistemas utilizados na Sala de Vigilância Eletrônica.
Art. 10. É responsabilidade da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico o
envio de relatórios periódicos para a Corregedoria sobre o descumprimento das regras
descritas nesta Portaria.
Art. 11. O descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria poderão acarretar
instauração de procedimentos apuratórios e aplicação de medidas correcionais.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2013.
LEANDRO MATIELI GONÇALVES
D. O RIO 05.07.2013

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