RESOLUÇÃO SMF Nº 2845

DE 31 DE MARÇO DE 2015

Altera os Anexos I e II da Resolução SMF nº
2.833, de 28 de janeiro de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução SMF nº 2.833, de 28 de janeiro de 2015, passam
a vigorar com a redação apresentada nos Anexos a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 01.04.2015

ANEXO I

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Considerando o disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, que atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência
para regulamentar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a ser formalizado
mediante ato da Administração Tributária;

Considerando o disposto no art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2011, que estabelece a expedição de Termo de Indeferimento pela autoridade fiscal
integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que indeferiu a
opção pelo Simples Nacional;
1


Considerando o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
que veda o ingresso no Simples Nacional das microempresas – ME e empresas de
pequeno porte – EPP que possuam débitos com a Fazenda Pública Municipal cuja
exigibilidade não esteja suspensa;

Considerando o disposto no inciso XVI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de
2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de
2011, que veda o ingresso no Simples Nacional das ME e EPP sem inscrição ou com
irregularidade no cadastro fiscal municipal, quando exigível;

Considerando o disposto no § 5º do art. 61 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, que
determina às ME e às EPP optantes pelo Simples Nacional o cumprimento das
obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando
exigíveis pelo respectivo ente tributante;

Considerando o disposto nos arts. 151 e 153 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de
1991 – Regulamento do ISS do Município do Rio de Janeiro, no que se refere à
obrigatoriedade de inscrição municipal ativa, esta representada pelo Alvará de Licença
para Estabelecimento,

Ficam os contribuintes, relacionados no Anexo por meio do correspondente número no
Cadastro

Nacional

das

Pessoas

Jurídicas

–

CNPJ,

NOTIFICADOS

do

INDEFERIMENTO da opção pelo Simples Nacional, para o exercício de ____, em
virtude das razões discriminadas no referido Anexo.

O presente Termo de Indeferimento poderá ser impugnado junto ao Coordenador da
Coordenadoria do ISS e Taxas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua
publicação, mediante apresentação dos documentos pertinentes à Gerência de
Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte, nos termos dos arts. 4º e 5º
do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

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F/SUBTF/APM, em ___ de ___ de _____.

__________________________________
Nome
Matrícula nº
Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento Fiscal Mobiliário
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização
Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO II

Termo de Exclusão do Simples Nacional nº _____ / ______

Com fundamento no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e observado o disposto nos arts. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011, fica o sujeito passivo abaixo identificado EXCLUÍDO do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP (Simples Nacional):
Nome empresarial

Estabelecimento(s) localizado(s) no

CNPJ da matriz

Município do Rio de Janeiro
CNPJ

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Motivo da Exclusão do Simples Nacional:

Data dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional:

Fundamentação Legal:

Fica o sujeito passivo NOTIFICADO de sua EXCLUSÃO do Simples Nacional, nos
termos do inciso III e dos §§ 1º e 2º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 2011,
3


cabendo impugnação ao Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste Termo de Exclusão, mediante
apresentação dos documentos pertinentes à Gerência de Fiscalização do ISS a que
estiver vinculado o contribuinte, nos termos do caput e do § 1º do art. 10 do Decreto nº
39.733, de 26 de janeiro de 2015.

A impugnação deverá ser apresentada junto à __ª Gerência de Fiscalização do ISS,
localizada na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo, 2ª sobreloja, sala ____, Cidade
Nova, Rio de Janeiro, RJ.

Rio de Janeiro, ___ de ______ de _____.

__________________________________
Nome do servidor
Matrícula do servidor
Gerente da ___ª Gerência de Fiscalização do ISS

Ciente, em ___/___/___

__________________________________
(nome e identidade do representante legal do contribuinte)

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