•ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Lei nQ 283 de 30 de maio de 1990

Matéria vetada pelo Governador do Estado e manti

da pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Dispõe

S|

brea comercialização e o uso de substancias que comportem riscos

para a saúde e o meio ambiente, no Estado de Rondônia .

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta
do de Rondônia manteve e eu, Oswaldo Piana, Presidente da
Assem

bléia, nos termos do §70, db Art. 42 da Constituição do

Estado,

promulgo a seguinte Lei:

Art 1Q - A comercialização e o uso de

substãn

cias que comportem riscos'para a saúde e o melo ambiente, no Est|
do terão controle e fiscalização por parte da Secretaria de Esta
do

do

Meio Ambiente.

Parágrafo único - 0 controle da comercialização

tores.

Art 20 - Fica coibida a prática da queima

do

mercúrio, nociva â saúde e ao meio ambiente, através de severa fis
calizaçãó por parte da Secretaria do Meio Ambiente.
Art 3Q - A Administração Estadual exercerá ri
nnrnqQ controle das atividades realizadas junto às bacias hidrogr|

9f?cas do Estado, adotando sanções, através de pertencia multas
e suspensão de atividades, atodas as pessoas físicas ou 3undicas
que infringirem os presentes dispositivos.

Art. 40 - Esta Lei entra vigor na data de sua pu
blicação.

Art. 50 - Revotfam-se as disposições em
rio.

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ASSEMBLÉIA LE 2ISLATI\

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