RESOLUÇÃO Nº 3250

DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe

sobre

a

prorrogação

do

prazo

de

vencimento de multas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e,

CONSIDERANDO a redução na demanda de passageiros verificada ao longo dos últimos
dias, nos veículos em operação nos diversos modais de transporte público coletivo de
passageiros, com consequente reflexo negativo em suas receitas, decorrente das
recentes orientações e determinações oficiais emanadas por autoridades estaduais e
federais, como parte das medidas para a redução do contágio pelo COVID-19 Coronavírus, em consonância com as atuais diretrizes da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro,
RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo de 60 (sessenta dias), a data de vencimento das
multas pertinentes às penalidades previstas nos códigos disciplinares dos serviços de
transporte público coletivo de passageiros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

DO RIO 18.03.2020

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