DECRETO RIO Nº 41511

DE 7 DE ABRIL DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a área de
recreação situada entre a Rua de Vila 9, Rua de Vila 11 e a Rua de Vila 7, em
Paciência, figurada no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 47168, consistindo de
4.577,52,00 m², passando a ser bem de uso especial destinado à Unidade Escolar.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.04.2016

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