Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 227, DE 20 DE DEZEMBRO

DE 2012.

Dá tratamento isonômico aos servidores da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, contratados sob o regime jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA
Eu promulgo a seguinte Resolução:

aprovou, e

Art. 1°. Fica concedido aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, contratados sob o regime jurídico da Consolidação do Trabalho, o direito a
transformação para o regime jurídico estatutário, mediante ato de opção.
Art. 2°. A opção é facultada aos servidores admitidos anteriormente a 05 de outubro de 1988, aos quais serão garantidos os direitos decorrentes do tempo de efetivo exercício no quadro da Assembleia Legislativa.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

20 de dezembro

Deputado HER Í
Presidente -~ ...-:L"

JL'

de 2012.