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24-JUN-2813 69:51 891436 2/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 914

DE

21

DE

JUNHO

DE 2013.

"Aprova a prorrogação do prazo- de duração
da Secretaria de Estado Extraordinária de

Apoio a Gestão Integrada - SEAGI."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária de Apoio a Gestão Integrada - SEAGI, prevista nos termos do §1°, do art. 2o, da
Lei n°499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 12.294-E, de 28 de janeiro

de 2011, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 842, de 18-1-2012.

j

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano,
contado a partir do termo final de duração da referida Secretaria.
i

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21

de junho

JOSÉ DE/ANCHII/rA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

de 2013.