PUBLICADO NO DlÀRiO OFICIAL.-.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1352, DE 9 DE JULHO DE 2004.

Institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar

do

Estado

de

Rondônia

o

Processo

Administrativo por Danos ao Erário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o

Processo Administrativo por Dano ao Erário, aplicável aos Militares do Estado de Rondônia
assegurando-se os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
2o. O Processo Administrativo por Danos ao Erário será aplicado quando houver indícios em
H IPM ouArt.Sindicância
de que o Militar Estadual cometeu danos ao Erário.

Art. 3o. O Militar Estadual responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.

Art. 4o. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em
prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.

§ Io. A indenização pelos prejuízos causados a Fazenda Pública pode ser liquidada através de
desconto em folha, em parcelas mensais até a décima parle da remuneração ou provento.

§ 2°. Tratando-se de dano causado a terceiros, o Militar Estadual responde perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva.

Art. 5o. Aresponsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao Militar Estadual,
nessa qualidade.

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Art. 6o. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho de cargo ou função.

Art. 7o. A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, nem o
pagamento da indenização elide a pena disciplinar.

Art. 8o. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua publicação.

Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2004, 116° da República.

IVO NARCISO CASSOL
Governador