RESOLUÇÃO SMAC Nº 39

DE 19 DE MARÇO DE 2021

Aprova a minuta-padrão do termo de compromisso
anexa,

com a

finalidade

de

cumprimento ao

procedimento de conversão da multa simples em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, do
art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998 cominado com o
art. 146 do Decreto Regulamentador nº 6.514/2008.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta
do processo nº 14/002.499/2005 e

CONSIDERANDO que a Constituição da República, no art. 23, incisos VI e VII, atribui à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para
proteger o meio ambiente;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 225, caput, impõe ao
Poder Público e à coletividade o dever de defender e de preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, no § 3º do art. 225, dispõe que as
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados;

CONSIDERANDO que a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal
nº 6.938/1981, em seu art. 6º, dispõe que os órgãos e entidades da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas
pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental,
constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
1


CONSIDERANDO que a Lei 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, ao dispor sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, atribui competência aos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de
Meio Ambiente - SISNAMA para instaurar processo administrativo para apuração de
infração administrativa ambiental e lavrar auto de infração ambiental;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, dispõe
sobre a competência do Município para as ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum de proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, instituído pela Lei
Complementar nº 111/2011, dispõe, em seu art. 118, caput e incisos, sobre a
responsabilidade do órgão central de planejamento e gestão ambiental monitorar
permanentemente a qualidade ambiental da cidade e realizar o controle das atividades
potencialmente poluidoras;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seus arts. 139 e
146, dispõe que a autoridade ambiental poderá, nos termos do § 4º do art. 72 da Lei
9.605/1998, converter a multa administrativa simples em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente mediante a celebração de termo
de compromisso.

RESOLVE:

Art. 1º Para efeitos dos arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e
alterações dadas pelos Decretos 9.179 de 23 de outubro de 2017 e 9.760, de 11 de abril
de 2019, fica aprovada a minuta-padrão do termo de compromisso anexa, com a
finalidade de cumprimento ao procedimento de conversão da multa simples em serviços
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme
previsto no § 4º do art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.03.2021
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MINUTA

TERMO Nº /20__ - SMAC

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E
(NOME DO COMPROMISSÁRIO)

Ao(s) _____ dia(s) do mês de _____________de 20____, na Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, situada na Rua Afonso Cavalcante, 455 - Cidade Nova, nesta cidade,
presentes:

1- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
C.N.P.J. sob o nº_________, neste ato representado pelo Exmo. Senhor Secretário de
Municipal de Meio Ambiente da Cidade, (qualificação completa), doravante designado
simplesmente de MUNICÍPIO-COMPROMITENTE, e

2- (NOME DO COMPROMISSÁRIO), inscrito no CPF sob o nº _________________,
carteira de identidade nº _____________, residente na ___________________________,
bairro ____________, Cidade _________ (no caso de pessoa jurídica é necessário
indicar o CNPJ, endereço da sede e incluir a qualificação completa do seu representante
legal) neste ato denominado COMPROMISSÁRIO, celebram o presente TERMO DE
COMPROMISSO, nos termos do artigo 4º do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e artigos 146, incisos e parágrafos e 147 do Decreto Federal
Regulamentador nº 6.514, de 22 de julho de 2008, cominados com o artigo 784, incisos II
e XII da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em vista a decisão
administrativa de fl(s). _____ do processo administrativo nº ______________, publicada
no D.O. RIO de ___/ ___/____, conforme fl. __, perante as testemunhas abaixo, e com
base nas cláusulas e condições a seguir especificadas, as quais desde já se obrigam:

CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO) - O presente Termo de Compromisso (TC) tem
por finalidade a conversão da multa simples administrativa ambiental, referente à infração
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prevista no(s) artigo(s) _____ da Lei Federal nº 9.605/1998 e no(s) artigo(s)____ do
Decreto nº 6.514/2008, imputada ao COMPROMISSÁRIO através do Auto de Infração
Ambiental nº ______, lavrado em __/___/__ e recebido em __/____/______ (incluir, se for
o caso: e ao Termo de Vistoria/Embargo/Interdição/ Apreensão, etc, de nº(s) ____,
lavrado(s) em ___/___/___), tudo conforme de verifica de fl(s)._____ do processo
administrativo nº ______________________.

CLÁUSULA SEGUNDA (DO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE) - O
COMPROMISSÁRIO reconhece a responsabilidade pelos danos causados no endereço
(colocar o endereço do local do dano - exatamente igual ao endereço do Auto de
Infração), constatados no processo nº _____________________, contrariando normas
legais que fundamentaram a lavratura do Auto de Infração nº _____________ .

CLÁUSULA TERCEIRA (DA CONVERSÃO DA MULTA) ─ Sobre o valor total (calcular
valor principal + acréscimos legais) da multa administrativa do Auto de Infração nº
_______de R$ ________(por extenso), aplica-se o desconto de ___% (_______ por
cento), em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 143 do Decreto Federal nº
6.514/2008, apurando-se a quantia de R$% _____________________(por extenso) que
corresponde ao valor a ser investido na prestação dos serviços estabelecidos no inciso
___ (indicar o(s) inciso(s) do artigo 140 em que está fundamentada a obrigação) do artigo
140 do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA (DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO) ─ São obrigações
do COMPROMISSÁRIO:
1) executar integralmente os serviços/atividades contidos neste Termo de Compromisso e
discriminadas no parágrafo único abaixo;
2) arcar com todas as despesas necessárias à execução das exigências deste termo;
3) assegurar o acesso dos servidores públicos encarregados da fiscalização ao local da
implantação dos serviços;
4) apresentar, no início e no final dos serviços, relatório detalhado, instruídos com
ilustração fotográfica e demais elementos adequados a comprovar o cumprimento das
obrigações assumidas e o respeito ao cronograma de execução;
4


5) comunicar ao MUNICÍPIO qualquer alteração, interrupção ou problema que surja
durante a execução dos serviços definidos neste Termo de Compromisso;
6) municiar os operários e demais trabalhadores com EPI’s corretos;
7) dispor de profissional habilitado para a condução dos serviços exigidos;
8) obedecer aos critérios, técnicas e qualidade dos serviços definidos pelo MUNICÍPIO;
9) promover a manutenção da(s) área(s) objeto deste Termo de Compromisso;
10) providenciar a publicação do extrato do presente Termo de compromisso no Diário
Oficial do Município - D.O.RIO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO ─ O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de executar os
serviços/atividades abaixo discriminados e indicados no Projeto/Parecer Técnico nº
____(mencionar o projeto apresentado e/ou parecer técnico da SMAC) datado(s) de
____/___/_____, aprovado(s) pelo Senhor Secretário de Meio Ambiente da Cidade, com a
finalidade de recuperar os danos causados pela infração administrativa, em observância
ao disposto no inciso __(indicar o(s) inciso(s) do artigo 140 em que está fundamentada a
obrigação) do artigo 140 do Decreto nº 6.514/2008:
● _____________________________
● _____________________________
● _____________________________
● ...
PARÁGRAFO SEGUNDO ─ O compromissário será exclusivamente responsável pelos
atos de seus respectivos prepostos, empregados e contratados, bem como pelo
pagamento dos encargos laborais, previdenciários, fiscais, dentre outros relacionados à
execução do objeto previsto no presente Termo de Compromisso, não se caracterizando
responsabilidade solidária ou subsidiária do município-compromitente.

CLAUSULA QUINTA (DO VALOR DO INVESTIMENTO) ─ O valor do investimento nas
ações de recuperação elencadas na cláusula quarta importa na quantia de R$
___________________(por extenso) e sua aplicação foi apurada com base no Sistema
de Cotação de Obras - SCO.RIO, mês de ________, conforme se verifica da tabela
abaixo:

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ITEM

CODIGO SCO-RIO

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTID.
(um, ml ou m2)

CUSTO UNIT.

TOTAL

CLÁUSULA SEXTA (DOS PRAZOS E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS) ─ O prazo para cumprimento das obrigações assumidas na cláusula quarta é
de ______(por extenso) dias corridos a contar da data da assinatura do presente termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As ações de recuperação elencadas na cláusula quarta
devem seguir o cronograma abaixo especificado:
CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
SERVIÇOS/ PRAZO

(DIAS)

(DIAS)

(DIAS)

PARÁGRAFO SEGUNDO ─ O prazo para cumprimento das obrigações previsto no caput
poderá, a critério do Município, ser prorrogado, desde que requerido e devidamente
justificado pelo COMPROMISSÁRIO por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, salvo na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior.

PARÁGRAFO TERCEIRO ─ No caso da prorrogação de prazo prevista no parágrafo
anterior, o valor do investimento estabelecido nesse Termo de Compromisso será
atualizado pelo Sistema de Cotação de Obras - SCO.RIO.

PARÁGRAFO QUARTO ─ Havendo necessidade justificada de alteração na execução
dos serviços, estes deverão ser devidamente acordados entre as partes e materializados
através da celebração de Termo Aditivo ao presente Termo de Compromisso.

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CLÁUSULA SÉTIMA (DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO) ─ O MUNICÍPIOCOMPROMITENTE, através da Coordenadoria ________________(indicar setor que
acompanhará o cumprimento dos serviços) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da
Cidade, monitorará e avaliará a execução dos serviços/atividades previstas no presente
termo, fiscalizará o cumprimento do cronograma físico e das demais obrigações do
compromissário, sem prejuízo das prerrogativas concernentes ao exercício do poder de
polícia na forma da legislação ambiental em vigor, inclusive na aplicação das sanções
cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA (DO INADIMPLEMENTO) ─ O descumprimento injustificado, parcial
ou integral, das obrigações assumidas nos termos das cláusulas e condições objeto do
presente Termo de Compromisso sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento de
multa no valor referente à parcela não cumprida do presente, sem prejuízo do pagamento
da multa administrativa originalmente imposta pelo auto de infração lavrado e da
recuperação do dano ambiental causado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO ─ O descumprimento do presente Termo de Compromisso
acarretará também no
imediato cancelamento deste, sendo cobrada a multa resultante do auto de infração em
seu valor integral de R$ _________ (escrever o valor integral da multa por extenso) e
acréscimos legais, bem como a interdição das atividades do COMPROMISSÁRIO no
local.
PARÁGRAFO SEGUNDO ─ Os valores estipulados deverão ser reajustados de acordo
com os índices e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da multa de que trata o caput será de 20% (vinte por
cento) do valor referente a parcela descumprida do presente Termo de Compromisso,
calculada a partir de parecer técnico do setor responsável pelo acompanhamento,
conforme o Cronograma Físico de Implantação dos serviços, informado na Cláusula Sexta
do presente Termo de Compromisso.

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CLÁUSULA NONA (DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA) ─ É vedada a
transferência a terceiros da responsabilidade pela execução dos serviços descritos neste
Termo de Compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA (DA EFICÁCIA EXECUTIVA) ─ O Termo de Compromisso tem
eficácia de título extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei Federal n.º 7.347/1985,
cominado com artigo 784, II e XII do Código de Processo Civil e artigo 146, § 8º , inciso II
do Decreto Federal nº 6.514/2008, razão pela qual seu descumprimento injustificado
implicará a imediata execução para a cobrança do valor integral das obrigações nele
assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA (DA RENÚNCIA) ─ A assinatura do presente Termo de
Compromisso implicará na renúncia ao direito de recorrer administrativamente nos
termos do art. 146, § 4º do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como na renúncia a
eventuais prazos prescricionais.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA (DA DOCUMENTAÇÃO) ─ O COMPROMISSÁRIO
apresenta neste ato documentos legais comprobatórios do atendimento das condições
jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do Termo de Compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA (DO FORO) ─ Fica eleito o Foro Central da Comarca
da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir, com exclusividade,
quaisquer conflitos ou divergências resultantes do Compromisso que ora se celebra.

CLÁSULA

DÉCIMA-QUARTA

(DA

PUBLICIDADE)

─

O

presente

Termo

de

Compromisso será publicado, mediante extrato, no Diário Oficial do Município - D.O.RIO,
no

prazo

de

30

(trinta)

dias

contados

da

assinatura

e

às

expensas

do

COMPROMISSÁRIO.

CLAUSULA DÉCIMA - QUINTA (DIPOSIÇÕES FINAIS)
a) A assinatura do presente Termo de Compromisso suspende a exigibilidade do Auto
de Infração nº ______, nos
termos do § 4º do artigo 146 do Decreto nº 6.514/2008.
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b) Cumpridas todas as obrigações fixadas no presente Termo de Compromisso, será
extinta a punibilidade do COMPROMISSÁRIO em relação à infração administrativa
descrita na cláusula primeira, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº
_________ e o arquivamento pelo MUNICÍPIO-COMPROMITENTE do presente processo
administrativo.
c) A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao COMPROMISSÁRIO
em razão da reincidência da infração ambiental, durante o período de cinco anos
contados da data da assinatura deste termo.
d) A celebração do presente termo de compromisso não impede a aplicação de quaisquer
sanções administrativas frente a futuro descumprimento pelo COMPROMISSÁRIO das
normas ambientais em vigor.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor, originais, na presença das duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta
os devidos efeitos legais.

Rio de Janeiro, __ de _________ de 20__

Pelo MUNICÍPIO-COMPROMITENTE assina:
___________________________________
Secretário Municipal de Meio Ambiente da Cidade

Pelo COMPROMISSÁRIO assina:
______________________________________

TESTEMUNHAS:
1ª) ____________________________________
2ª) ____________________________________

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