PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
4.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.537, de 17 de outubro de 2012,
oriunda do Projeto de Lei 29, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Carlos
Bolsonaro.

LEI Nº 5.537

DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

Determina

a

utilização

de

créditos

representados por precatórios pendentes de
pagamento e extraídos contra o Município do
Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações,
para fins de compensação com obrigações
tributárias vinculadas a qualquer imposto,
taxa, contribuição ou multa municipal.

Art. 1º A utilização de créditos representados por precatórios pendentes de pagamento
e extraídos contra o Município do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para
fins de compensação com obrigações tributárias vinculadas a qualquer imposto, taxa,
contribuição ou multa municipal, observará as pré-condições e os procedimentos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Serão utilizáveis, para os fins de que trata o artigo anterior, os créditos que se
façam representados por precatórios pendentes de pagamento ou que venham a ser
expedidos em decorrência de ações judiciais.
Art. 3º Terá exclusiva legitimidade para propor, na forma desta Lei, a extinção de
crédito tributário, o contribuinte que comprove a titularidade, primitiva ou derivada, do
credito oferecido com vistas à composição pretendida.
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§ 1º Ocorrerá a titularidade primitiva quando decorrer o crédito de relações diretamente
estabelecidas entre o contribuinte e o Município do Rio de Janeiro, ou entre aquele e
qualquer entidade da Administração Indireta Municipal.
§ 2º Entender-se-á por crédito derivado aquele cuja titularidade adquirir o contribuinte e
o devedor tributário em face de cessão a ele procedida por terceiro, cujo instrumento
será submetido ao Município do Rio de Janeiro, que certificará, desde que preenchidos
todos os requisitos legais pertinentes, o reconhecimento da operação e dos seus
consequentes efeitos sub-rogatórios.
§ 3º Na hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta
Municipal, a correspondente utilização, para os fins desta Lei, implicará na subrogação, pelo Município do Rio de Janeiro, nos direitos creditícios exercidos contra a
entidade descentralizada devedora.
Art. 4º É pré-condição da utilização dos créditos de que trata esta Lei, e para os fins
nela estabelecidos, o expresso reconhecimento, pelo credor primitivo ou derivado,
conforme o caso, da definitividade do valor consignado no instrumento em que é
fundada a obrigação.
Art. 5º Serão atualizados, até a data do deferimento do pedido, mediante a aplicação
do índice legal pertinente, o valor do débito a ser liquidado, compreendendo principal e
acessórios, e o valor expresso no instrumento em que representa a obrigação.
Art. 6º Poderão ainda ser utilizados, para os fins e na forma que prescreve esta Lei,
créditos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, de natureza contratual
ou alimentar.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, estabelecendo o
procedimento administrativo a ser utilizado para aplicação da presente Lei, bem como
as condições e critérios para liquidação das obrigações tributárias e seus percentuais
que poderão ser liquidados através do pagamento em espécie.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 07.01.2013

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