RESOLUÇÃO PGM Nº 906

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Aprova o Enunciado nº 43 da Procuradoria
Geral do Município que trata da extensão dos
efeitos da penalidade de suspensão do direito
de licitar e contratar com o Poder Público
aplicada por outro ente federativo.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º, e nos incisos III e
IV do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de
30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento a ser seguido no
Âmbito do Município;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 09/003.722/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:

ENUNCIADO PGM Nº 43

Extensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar
com o Poder Público aplicada por outro ente federativo. “A aplicação de sanção de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
1


Administração (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), alcança todos os entes
federativos, conforme consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
quando a autoridade responsável pela penalidade não restringe seus efeitos.
Na hipótese em que a autoridade expressamente decide que os seus efeitos ficarão
limitados a um determinado órgão ou ente federativo, não cabe ao Município alterar os
limites da pena imposta.
Referências: complementação ao Parecer PG/PADM/005/2014/AVC, na forma das
Manifestações Técnicas PG/PADM/CT/118/2016/MMVM; PG/PADM/LI 012/2017/SBG;
PG/PADM/CT/469/2018/DLBL; e PG/PADM/CT/373/2018/RHLC.”

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração
Direta e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede
mundial de computadores.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 15.02.2019

2