PORTARIA CVL/SUBSC Nº 29

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o cronograma de inscrição para a
turma do berçário da Creche Institucional Dr.
Paulo Niemeyer, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA
CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento integral da criança até cinco anos
de idade;

CONSIDERANDO o teor do processo 01/903.009/2019,

RESOLVE:

Art. 1º A Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, oferecerá o total de 25 (vinte e cinco)
vagas para ingresso na turma do berçário para o ano letivo de 2020, destinadas
exclusivamente, a filhos de servidores públicos municipais efetivos, segurados do
FUNPREVI e que fazem jus ao Previ-Creche.
§ 1º Serão aceitas inscrições de crianças para a turma do berçário considerando a data
de nascimento compreendida entre 01/04/2018 e 31/03/2019.
§ 2º Toda inscrição/matrícula constará do número do CPF da criança.
§ 3º O menor sob a guarda efetiva e documentada do servidor equipara-se a filho para
fins de inscrição na Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.
§ 4º Serão disponibilizadas 2 (duas) vagas para crianças com deficiência (comprovada
por

laudo

médico),

transtornos

globais

do

desenvolvimento

ou

altas

habilidades/superdotação, de acordo com a Convenção Internacional das Pessoas com
Deficiência - ONU/2006, Decreto nº 186/2008.
§ 5º Para crianças que nasceram em partos múltiplos, o responsável deverá fazer uma
inscrição para cada criança e informar que se trata de gêmeos, no formulário de
inscrições.
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I - A criança que compartilhou do mesmo parto com um ou mais irmãos, que for sorteada,
terá a matrícula de seu (s) irmão (s) gêmeos assegurada.
Art. 2º O servidor que possua filho já matriculado regularmente na Creche Institucional
Paulo Niemeyer terá assegurada a matrícula, para o ano letivo de 2020, no segmento
berçário de outro filho cuja idade esteja compreendida na faixa etária citada no §1º do
art.1º.
Parágrafo único. Para efetivação da matrícula da criança, será obrigatória a inscrição
prévia no período de 18 a 21 de novembro de 2019 no site:
http://jeap.rio.rj.gov.br:80/je-sorteio/inscricao/219
Art. 3º As inscrições e sorteio de vagas para o ano letivo de 2020 serão realizadas
exclusivamente por meio eletrônico, conforme o calendário abaixo:
I - 18 a 21 de novembro de 2019:
a) inscrição das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/ superdotação, no site:
http://jeap.rio.rj.gov.br:80/je-sorteio/inscricao/220
b) inscrição das crianças para vaga de ampla concorrência, no site:
http://jeap.rio.rj.gov.br:80/je-sorteio/inscricao/221

II - 26 de novembro de 2019: Divulgação, no Diário Oficial e no quadro de avisos da
creche, da relação dos inscritos habilitados a participar do sorteio, por categoria,
indicando o número de vagas remanescentes disponíveis para 2020.
Art. 4º O sorteio eletrônico de até 2 (duas) vagas para crianças com deficiência e das
vagas remanescentes da ampla concorrência, que serão apuradas do total de 25 (vinte e
cinco) vagas, subtraído de até 2 (duas) vagas de deficiente, subtraído das vagas
destinadas aos irmãos na forma do art. 2º. O sorteio eletrônico acontecerá no dia 29 de
novembro de 2019, às 14h, na Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, na presença de
auditores da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, pais e professores
representantes da creche e membros da Comissão para acompanhamento da Gestão da
Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.
(Resolução CVL nº 85, de 28 de fevereiro de 2018).

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I - A ordem de inscrição das crianças não será utilizada como critério de classificação ou
desempate.
II - A listagem de inscrições, ordenada por sorteio, excedentes ao número de vagas
definido no art.1º será mantida para chamadas posteriores, conforme disponibilidade de
vagas, formando a lista de espera.
III - 04 de dezembro de 2019: Divulgação do resultado do sorteio eletrônico com os
contemplados e a lista de espera, no Diário Oficial e no quadro de avisos da creche.
Art. 5º A efetivação da matrícula das crianças que forem contempladas com a vaga,
acontecerá nos dias 10 a 12 de dezembro de 2019, das 09 às 16h, na secretaria da
Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, localizada no Centro Administrativo São
Sebastião - CASS - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova, mediante a apresentação
obrigatória dos seguintes documentos:
a) original do contracheque, do mês anterior à data da matrícula, do servidor responsável
- comprovando o atendimento ao disposto no art. 15 da PORTARIA PREVI-RIO Nº 696,
DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - que regulamenta as atividades assistenciais do Instituto
de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, transcrito
abaixo:
1. o Previ-Creche destina-se aos segurados que tenham percebido remunerações e/ou
proventos que, somados, sejam iguais ou inferiores ao valor correspondente a quatro
vezes o valor do salário mínimo nacional em dezembro do ano anterior ao período de
inscrição;
2. não será computada a gratificação de adicional de férias.
b) original e cópia do documento de identidade com foto e CPF dos responsáveis;
c) original e cópia: certidão de nascimento da criança, ou termo de guarda e/ou adoção;
d) original e cópia do CPF da criança;
e) original e cópia do cartão de vacinação atualizado;
f) 2 (duas) fotos tamanho 3X4;
g) original e cópia do comprovante de residência atualizado;
h) atestado de saúde, expedido por médico pediatra com validade de 30 dias;
i) Exame parasitológico de fezes, audiometria e oftalmológico, com validade de 30 dias;
j) Os inscritos que concorreram à vaga de crianças com deficiência, deverão apresentar
laudo médico comprobatório, com validade de 30 dias.
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Art. 6º Caso o responsável contemplado com a vaga sorteada não compareça, desista ou
não entregue toda a documentação necessária, até o dia 12/12/2019, a matrícula da
criança não será efetivada. Sendo, desta forma, chamada a próxima criança da lista de
espera.
Art. 7º O servidor deverá comprovar documentalmente todas as exigências apresentadas
no edital, caso contrário, a matrícula não será efetuada.
Art.

8º

Casos

omissos

serão

submetidos

à

apreciação

da

acompanhamento da Gestão da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.
(Resolução CVL nº 85, de 28 de fevereiro de 2018).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO 14.11.2019

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Comissão

para