ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.055, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 094, de 21de maio de 2007)
Homologa Situação de Emergência em toda
área rural e urbana do Município de Giruá/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com
o § 1° do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a Resolução n°
3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que o Prefeito Municipal de Giruá decretou Situação de Emergência por
ocasião de ocorrência de evento adverso tipificado como DENGUE;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de médio porte (nível II), com
tendência a agravamento;
considerando que o evento ocorrido ocasionou importantes danos humanos e sociais,
nos serviços essenciais como coleta e tratamento de lixo, saúde (assistência médica e prevenções), afetando toda área rural e urbana do Município de Giruá, conforme constante no formulário de Avaliação de Danos, e parecer técnico da Defesa Civil;
considerando que a Equipe Vistoriante da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em
seu relatório, com base na análise da documentação apresentada e na vistoria in loco, manifestou-se favoravelmente à homologação da Situação de Emergência,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica homologado o Decreto n° 049/2007, de 23 de abril de 2007, expedido
pelo Prefeito Municipal de Giruá/RS, que declara Situação de Emergência no Município.
Art. 2° - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3° - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -SINDEC, sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre,
mediante prévia articulação com o órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de
acordo com o planejado com a devida antecipação.

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Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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