ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.873, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
Introduz alterações na Lei n.° 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, no Anexo Tabela de
Incidência, no Título VI – Serviços da
Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, no Anexo Tabela de Incidência, no Título VI – Serviços da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento ficam introduzidas as seguintes alterações:
Ificam suprimidos os incisos II, III e IV do item 5 - Registro e Renovação
Bianual do Cadastro;
II fica acrescentado o item 9; e
III - fica alterada a redação do Título VI, conforme segue:
“TABELA DE INCIDÊNCIA
..........................................
IV - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
..........................................
9 - Registro e Renovação Trienal do Cadastro:
I - estabelecimentos de comércio de sementes:
a) até 2,0 t/ano .......................................................................................................5,2544
b) de 2,1 até 10,0 t/ano.........................................................................................17,5146
c) mais de 10,0 t/ano.............................................................................................43,7865
II - estabelecimentos de comércio de mudas:
a) até 10.000 unidades/ano.....................................................................................8,7573
b) mais de 10.000 unidades/ano...........................................................................17,5146
NOTA - Nas hipóteses dos incisos I e II, quando o estabelecimento comercializar
sementes e mudas, incidirá exclusivamente a taxa de maior valor.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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