22/12/2021 13:37

SEI/ABC - 0022928345 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021
Publicação: 17/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria o Programa Empresa Amiga da
Segurança Pública, no âmbito do Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do Estado
de Rondônia, com o propósito de estimular pessoas jurídicas para a melhoria da estrutura das Delegacias de
Polícia, Batalhões da Polícia Militar, Batalhões do Corpo de Bombeiros e Unidades Prisionais.
Art. 2° A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente, sob a
forma de doações de materiais de papelaria e higiene, equipamentos de escritório, eletrônicos, informática,
veículos, motocicletas, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das
instituições, ou outra forma conveniente a questões relativas à Segurança Pública.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/12/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022928345 e o código CRC 7377B3FC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.562235/2021-83

SEI nº 0022928345

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25417776&infra_…

1/1