GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 120/95

Boa Vista - RR, 21 de dezembro de 1995.

"Cria escritório de Representação do
Estado na Estrutura do Gabinete Civil

e dá outras providências".

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io - Fica criado, na Estrutura do Gabinete Civil, o Escritório de

Representação do Estado de Roraima, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art 2o - Fica também ratificada a criação dos Escritórios de Reprentaçâo
de Brasília, no Distrito Federal; Manaus, no Estado do Amazonas e Belém, no Estado do
Pará, instituídos em decorrênciada Lei n° 001/91, de 26/01/91, regulamentada pelo Decreto

Executivo n° 158, de 01/11/91, que aprovou o Regimento Interno do Gabinete Civil e de
outros órgãos da Administração Estadual.

Art 3o - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento das
Representações referidas nos artigos anteriores, nos termos dos incisos Dl e IV do Art. 62
da Constituição Estadual.

Art 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5o - Revogam-se as disposiçõesem contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 21 de dezembro de 1995.