RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.895, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Assegura, às pessoas com deficiência visual e
idosas, o direito de receber demonstrativos de
consumo de água, energia elétrica, telefonia,
internet
e
outros
serviços
essenciais
confeccionados em braile ou letras ampliadas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual e idosas, o
direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica, telefonia,
internet e outros serviços essenciais acompanhadas de demonstrativo de consumo em
braile ou letras ampliadas, ou através mídia eletrônica.
Art. 2º Caberá ao consumidor interessado, no direito de que trata esta
Lei, requerê-lo à Empresa, que irá disponibilizar tal opção em sua plataforma de SAC
pela internet, telefone ou loja física.
Parágrafo único. Para fins de requerimento, o consumidor deverá
remeter à empresa documento que ateste a necessidade, cabendo à pessoa idosa
apresentar documento de identidade e à pessoa com deficiência visual laudo subscrito
por médico competente.
Art. 3º Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o
descumprimento ao que dispõe esta Lei lhe sujeitará:
I - à advertência, em caso da primeira autuação de infração;
II - à multa, em caso de segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 (mil
reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sopesada a capacidade econômica da prestadora
do serviço.
Art. 4º Em se tratando de órgão pertencente ao Poder Público, o
descumprimento ao que dispõe esta Lei sujeitará os seus dirigentes à instauração de
processo administrativo disciplinar.
Art. 5º O prazo para que os estabelecimentos se adequem à presente Lei
é de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º Fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços
públicos, de qualquer taxa, para a implementação desta modalidade de cobrança.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.921
Data: 05.05.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo