DECRETO Nº 35347

DE 3 DE ABRIL DE 2012

Abre

crédito

suplementar

ao

Orçamento

Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 5.469.837,51, em favor
da Secretaria Municipal de Administração.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 12, da Lei nº 5.362, de 18 de janeiro de 2012, tendo
em vista o que consta no processo nº 05/000.609/12 e,

CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$
5.469.837,51 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e
sete reais e cinqüenta e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de
Administração, para reforço das dotações constantes do Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo
com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo,
o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Administração, aprovado pelo
Decreto n.º 35.070, de 30 de janeiro de 2012.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2012 – 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
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PAULO JOBIM FILHO

D. O RIO 04.04.2012, acompanhado de Anexo

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