PORTARIA A/CSRH/CVS Nº 02

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento integral da criança até seis anos
de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade, conforme o disposto no art. 29 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 34.531 de 04/10/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de aproveitamento das vagas ofertadas para as
faixas etárias a partir de 12 (doze) meses completos ou a completar em 31/03/2014;
RESOLVE:

Art. 1º A Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer destina-se exclusivamente, a filhos de
servidores públicos municipais efetivos, assegurados do FUNPREVI, que estejam na
faixa etária compreendida entre 12 (doze) meses e 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
§ 1º As vagas serão preenchidas pelos filhos de servidores, desde que atendidas as
condições estipuladas nesta Portaria e conforme vagas que venham a surgir após a
não confirmação de matrícula das crianças atendidas no ano corrente, que estarão
afixadas na creche nos dias das inscrições.
§ 2º Poderão permanecer matriculados na Creche, até a conclusão do ano letivo, os
menores atualmente atendidos e que não se enquadram na condição estipulada no
caput.
§ 3º A criança com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, alta
habilidade/super dotação, no ato da inscrição, terá sua matrícula garantida, o que
implicará na redução das vagas oferecidas para o grupo da mesma faixa etária dessa
criança, de acordo com a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência –
ONU/2006, Decreto 186/2006.
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§ 4º Enquanto o servidor tiver sua criança matriculada na Creche, fica-lhe assegurada
à vaga para outro(s) filho(s) que o mesmo possa vir a ter e/ou adotar, sem que
necessite do sorteio de vaga.
Art. 2º As matrículas para o ano de 2014 serão realizadas conforme o calendário
abaixo:
I – 21 de novembro de 2013 – renovação de matrícula das crianças atendidas em 2013
já frequentando a Creche.
II – 22 de novembro de 2013 – matrícula dos irmãos de filhos de servidores, já
matriculados.
III – 27 a 29 de novembro de 2013 – inscrição das crianças candidatas a 1ª matrícula
na Creche para 2014, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- original do contracheque do servidor responsável;
- original e cópia da certidão de nascimento da criança;
IV – 3 de dezembro de 2013, às 14 h – sorteio público na creche;
V - 5 e 6 de dezembro de 2013 – efetivação da matrícula na Creche, das crianças que
forem contempladas com a vaga, mediante apresentação obrigatória dos seguintes
documentos:
- original e cópia do cartão de vacinação;
- 3 (três) fotos 3X4;
- comprovante de residência;
- atestado de saúde expedido por médico pediatra;
- exame parasitológico de fezes, audiometria e oftalmológico com validade de 30 dias.
Art. 3º As inscrições e matrículas serão efetuadas na Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, localizada no Centro Administrativo São Sebastião – CASS, Rua Afonso
Cavalcanti, 455 – Cidade Nova – das 09:00h às 16:00h.
§ 1º Para que não haja prejuízo das ações programadas, o horário de entrada na
Creche deverá ser de 07:00h às 09:00h ou de 12:00h às 13:00h e de saída de 17:00h
às 18:00h.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D.O. RIO 18.11.2013

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