DECRETO Nº 19499 DE 19 DE JANEIRO DE 2001
Regulamenta a cessão de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO, os termos do § 1º do art. 192 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO, ainda, a conveniência de centralizar a manutenção e o controle
da cessão de pessoal para outras esferas de governo, com seu conseqüente
aperfeiçoamento.
D E C R E T A:
Art. 1º Para efeito de cessão de pessoal para outras esferas de governo,
aplicar-se-ão as disposições contidas no § 1º do art. 192 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, às categorias profissionais que envolvam ações na
prestação de serviços sociais de forma direta ao munícipe, tais como: gari,
guarda municipal, recreador de creche e outras categorias com ações correlatas.
Art. 2º Os demais casos de pedidos de disposição, que envolvam categorias
funcionais da área administrativa, serão analisados, caso a caso, e autorizados
pelo Prefeito, quando couber.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto no "caput" do artigo implicará em
suspensão imediata do pagamento de gratificação, a que se refere o art. 119, IV,
da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, bem assim as gratificações de cunho fiscal
ou contábil, percebidas, a qualquer título, pelo servidor no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.01.2001