DECRETO Nº 34044

DE 22 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a aquisição de imóveis no
âmbito da Operação Urbana Consorciada –
OUC da Região do Porto do Rio de Janeiro, na
Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU,
criada pela Lei Complementar 101, de 23 de
novembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
regulamenta os arts.182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais
da política urbana e dá outras providências – Estatuto da Cidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de
novembro de 2009, que criou a Operação Urbana Consorciada – OUC da Região do
Porto do Rio de Janeiro, na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU;

DECRETA:

Art. 1º O Município exercerá o direito de preempção para a aquisição de imóveis,
instituído em seu em favor pela Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de
novembro de 2009, na forma deste Decreto.
§ 1º O Município delega à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto
do Rio de Janeiro – CDURP o poder para exercer o direito de preempção, mencionado
no “caput” deste artigo, e tomar todas as medidas necessárias para tal fim, quando se
tratar de ação no âmbito da Operação Urbana Consorciada do Porto do Rio de Janeiro,
na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da região do Porto, cujos limites
encontram-se mapeados e descritos nos Anexos I e I-A da Lei Complementar 101, de
23 de novembro de 2009.

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§ 2º O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de
áreas para ordenação e direcionamento da expansão urbana, implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes, assim como para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural e
paisagístico.
Art. 2º O direito de preempção será exercido para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa.
Art. 3.º O proprietário deverá notificar a CDURP de sua intenção de alienar o imóvel,
para que o Poder Público, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu
interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação mencionada no “caput” será anexada proposta de compra assinada
por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de
pagamento e prazo de validade.
§ 2º A CDURP fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou
regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do
caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no “caput” sem manifestação, fica o proprietário
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta
apresentada.
§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar à
CDURP, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5º Será nula de pleno direito a alienação processada em condições diversas da
proposta apresentada, cabendo à CDURP tomar as medidas cabíveis para fazer valer
o direito de preferência referido neste Decreto.
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5º, o imóvel poderá ser adquirido pelo valor da
base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for
inferior àquele.
Art. 4º Fica fixado em cinco anos o prazo de vigência do direito de preempção para a
aquisição de imóveis incluídos na área definida no art.1º § 2º
Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
fixado na forma do “caput” deste artigo, independentemente do número de alienações
referentes ao mesmo imóvel.
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.06.2011

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