GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 478

DE

10

DE

FEVEREIRO

DE 2005.

"Altera dispositivo da Lei n° 023, de 21 de
dezembro de 1992, que instituiu o Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social do
Estado de Roraima - FUNDER, e dá outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os arts. Io, 3o, 5o e 7o, da Lei n° 023, de 21 de dezembro de 1992,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. IoÈ instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado

de Roraima - FUNDER, que tem por objetivo dinamizar e contribuir para o
crescimento da economia estadual, através de incentivo financeiro e do

financiamento nasmodalidades de custeio agrícola e pecuário, capital degiro
e investimentofixos, semifixos e mistos que visem a redução dos desequilíbrios
econômicos e sociais do Estado de Roraima.

Art. 3o Os recursos do FUNDER serão aplicados com interveniência da
Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR, assegurados, no
mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursostotaispara ofinanciamento nas
modalidades de custeio agrícola e pecuário, capital de giro e investimentos
fixos, semifixos e mistos nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário,
comercial e de serviços, em especial o turístico, de mini e pequenoprodutores
rurais, suas associações e cooperativas, micro e pequenas empresas e de
agentes autônomos, mediante incentivofinanceiro para:
I - redução de encargos decorrentes de empréstimos para investimentosfixos,
concedidos por outros fundos administrados pela Agência de Fomento do
Estado de Roraima S/A - AFERR;

II - custeio agrícola e pecuário, especialmente para atender a agricultura e
pecuária familiar, capital de giro, para atender demanda de autônomos,

associação de produtores, cooperativas e mipfb~^s pequenas empresas que
atuam em setores intensivosem mão-de-obra, & investimentosfixos, semifixos e
mistos para empresas consideradas de micro, pequeno e médio porte, bem
como autônomose produtores rurais, suas associações e cooperativas.

§I°a§4°OMISSIS.

t/

.-• '}

Palácio Senador Hélio Campos
. Praça do Centro CMco s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


,\^jí

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5o As diretrizes e deliberações relativas à aplicação de recursos do
FUNDER serão estabelecidas por um Conselho Diretor, integrado pelo
Governador do Estado de Roraima, pelos Secretários de Planejamento e

Orçamento, de Desenvolvimento Econômico, da Fazenda, da Agricultura e
Abastecimento, do Trabalho e Bem-estar Social, pelo Presidente da Agência de
Fomento do Estado de Roraima S/A, pelo Presidente da Companhia de
Desenvolvimento de Roraima S/A e por 4 (quatro) representantes das Classes
Empresariais, sendo necessariamente um representante dosmicroempresários.

§ IoCaberá às entidades patronais a indicação dosrepresentantes dasclasses
empresariais referidos no "caput" deste artigo.

§2° O Conselho Diretor atuará como Gestor do FUNDER.

Art. 7o A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A atuará como Agente
Financeiro do FUNDER.

§ IoA Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A manterá a escrituração
do FUNDER, devendo:

a) informar trimestralmente a posição do FUNDER às Secretarias de
Estado do Planejamento e Orçamento, e do Desenvolvimento Econômico.
b)
c)

§2°

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

OTTOMAR DE S(
Governador do

10

de

Fevereiro de 2005.

SA PINTO
de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945