LEI N º 5.760/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.8.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.760, de 20 de junho de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 12-A, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura
Carneiro.

LEI Nº 5.760

DE 20 DE JUNHO DE 2014

Garante

o

direito

de

pessoas

ostomizadas

localizados

em

acessibilidade
aos

portos,

das

sanitários
aeroportos,

rodoviárias, postos de saúde e hospitais
públicos,

mediante

a

instalação

de

equipamentos adequados para o seu uso.

Art. 1° Ficam garantidas às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos
sanitários dos portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos
situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua
utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com
adesivo próprio.
Art. 2° Torna obrigatória a adaptação dos sanitário s às necessidades das pessoas
ostomizadas na forma desta Lei, no licenciamento da construção de futuros shopping
centers e estabelecimentos comerciais com área total superior a mil metros quadrados.
Art. 3º Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas ostomizadas serão
dotados das instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a
seguir:
I – instalações sanitárias:
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a) vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga,
preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das
pessoas ostomizadas, ou seja, a cerca de 80 cm do chão para descartar o conteúdo
das bolsas coletoras de fezes e urina;
b) ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água a
cerca de 110 cm do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora;
c) lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;
d) pequena prateleira colocada ao lado esquerdo ou bancada circundando o vaso
sanitário;
e) espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção das
condições gerais do estoma;
f) suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em altura compatível com
a do vaso sanitário.
II – acessórios:
a) lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas coletoras e materiais
utilizados na higienização das bolsas coletoras;
b) suporte para papel toalha;
c) cabides.
III - ajustes arquitetônicos:
a) ventilação adequada;
b) símbolo nacional da pessoa ostomizada colocado na entrada do banheiro indicando
que aquele sanitário é uma instalação adaptada para ostomizados, conforme ilustração
do símbolo no Anexo I; e
c) estrutura básica das instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos, de
que trata este artigo, conforme ilustração do Anexo II.
Art. 4° Será afixado o símbolo nacional da pessoa o stomizada na porta dos sanitários
de que trata esta Lei.
Art. 5º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá os prazos para
que sejam realizadas as adaptações estabelecidas no art. 2°.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em noventa dias, contados da data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de junho de 2014
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 25.08.2014

ANEXO I

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ANEXO II

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