GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI m

16

DE

25

DE JUNHO DE 1992

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SAÜDE

DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA/ FAÇO SABER

QUE

A

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a segjinte LEI:

Art. 12 - Fica instituído o Fundo Estadual

de Saúde -

FUNDES/ composto de recursos destinados ao Setor de Saúde do! Estado de
roraima/ visando a promoção de ações médicas/ sanitárias/ epidemiológi
cas/ hospitalares e de apoio às ações de saúde/ bem como fiscalização
às agressões ao meio ambiente/ em articulação com as esferas federal
e municipal/ desenvolvidas ou coordenadas pela secretaria estadual

de

Saúde.
Art. 22 - Constituem-se receitas do Fundo Estadual

Saúde - FUNDES as transferencias feitas pelo Governo Federal a

de

conta

do orçamento da seguridade social/ as dotações próprias do estado
de
Roraima consignadas no orçamento Estadual* doações ou quaisquer outras

formas de ingresso/ inclusive operações de crédito contratadas

para

ESTE FIM.

Art. 32 - (VETADO)

Art. 42 - Os recursos do Fundo Estadual de Sàude serão

APLICADOS INTEGRALMENTE NO SETOR DE SAÚDE DO ESTADO/ VEDADAS SUAS APL1
CAÇÕES PARA OUTROS FINS.

Art. 52-0 Fundo Estadual de Saúde subordinar-se-á di
retamente ao secretario de saúde/ ao qual compete:


'\s

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - (VETADO)

II - Elaborar e submeter ao Conselho Estadual

de

i

Saúde o plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual/ |de acordo
com o Plano Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado;
III - Elaborar trimestralmente as prestações de

con

ta dos recursos recebidos e aplicados pelo Fundo Estadual de Saúde
encaminhá-las à
dual de Saúde;

Secretaria Estadual de Fazenda e ao Conselho

e

Esta

IV - Firmar convênios e contratos autorizados pelo Go

VERNO DO ESTADO/ PROPOR E DESENVOLVER AÇÕES VISANDO A DETENÇÃO DE RE
CURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO/ QUANDO FOR O CASO.

Art. 62-0 Fundo Estadual de Saúde será coordenado

funcionário público com experiência e conhecimento técnico do
de saúde/ nomeado pelo secretário estadual de saúde.

POR

Setor

Art. 72 - Ao Coordenador Técnico do Fundo Estadual de Saúde
COMPETE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDES.

ART. 82 - A CONTABILIDADE DO FUNDO ESTADUAL DE SjAUDE EN
VOLVERÁ os Sistemas Orçamentários/ financeiros e Patrimonial,

_sendo

DESENVOLVIDA SEGUNDO OS PRECEITOS LEGAIS EMANADOS DA CONSTITUIÇÃO FE
DERAL/ DA LEI FEDERAL 4.320/64 E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS QUE REGEM
MATÉRIA.

Art. 92-0 Fundo Estadual de Saúde terá vigenci A ILIMITA
A.

Art. 10 - Os efeitos desta Lei são contados a partir

de

2 de janeiro de 1992/ para 0 fim de funcionamento do fundo jestadual
Saúde.


•X'
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de

SUA PUBLI

cação/ revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/ 25 de junho de 1992.