GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1198DE 24 JULHO DE 2017.

Dispõe
sobre
as
Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018,
e dá outras providências.
A GOVERNADOR& DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima para o
exercício de 2018, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, no
art. 112 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
,compreendendo:
..
I - as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentop
fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação de recursos da agência financeira oficial de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para
incremento da receita;
VII - as disposições finais;
VIII - Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio e na Portaria n° 403/2016, da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN).

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, que atendem as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos
órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem as metas definidas para as
ações consideradas prioritárias ao exercício 2018 pelo Poder Executivo. Estas ações constam no
Plano Plurianual 2016-2019, conforme discriminado no anexo I e, para o Poder Judiciário, o
Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas,
as metas estão consignadas nos respectivos programas finalísticos do mesmo Plan

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§1° As Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2018, não constituindo limites à
programação das despesas.
§2° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as
metas e prioridades na forma do Caput deste artigo.
Art. 3° A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2018 e a execução da
respectiva Lei deverão considerar as metas e resultados fiscais constantes dos anexos II a IX
desta Lei, bem como a implementação de ações do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal
firmado entre a União/Secretaria do Tesouro Nacional e o estado de Roraima.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária de 2018, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa será constituído de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
VI - anexos contendo as proposições parlamentares relativas às emendas a despesa, as
emendas ao conteúdo programático, aos cancelamentos e as emendas coletivas, que serão
incluídas por tramitação do Projeto de Lei Orçamentária na Assembleia Legislativa;
VII - demonstrativos e informações complementares.
§1° O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros
ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da
Lei Federal n° 4.320/1964, observadas as alterações posteriores.
§2° O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso V do caput deste
artigo será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das
respectivas fontes de financiamento e aplicação dos recursos.
Art. 5° A receita será detalhada na Proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua
natureza e fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Interministerial n° 05, de 25 de
agosto de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de

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Orçamento Federal, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares
pertinentes.
Art. 6° Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será
especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e
funcional, da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados
para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 7° Considera-se unidade orçamentária o órgão, a entidade ou o fundo da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei
Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do
Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria ou
cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas a sua melhor gestão
financeira e patrimonial serão alocadas na Unidade Orçamentária 22102 — Operações Especiais,
sob gestão da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 8° A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada, segundo a discriminação dada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores.
§1° Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial e o termo
ação, a que engloba as três últimas categorias.
§2° Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e
composição em objetivos, ações, metas e recursos financeiros serão instituídos no Plano
Plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.
Art. 9° Na Lei Orçamentária, a classificação da despesa, segundo sua natureza,
observará o detalhamento constante na Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Manual de Despesa
Nacional, com suas alterações posteriores, compondo-se, no mínimo, por categoria econômica,
grupo de despesa e modalidade de aplicação.
§1° As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§2° Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características
quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
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II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;
V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida — 6.
§3° A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários que serão aplicados diretamente pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de
outras esferas de governo ou por instituições privadas, sendo identificada na Lei Orçamentária e
em seus créditos adicionais, consoante específica a Portaria 163/2001.
§4° O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
§5° Quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, os
Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas deverão
detalhar a programação até o nível de elemento de despesa para fins de consolidação e
alimentação do Plano Anual de Trabalho- PAT, no sistema FIPLAN.
§6° Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira
da despesa pública é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos
órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E
DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 A Proposta Orçamentária será elaborada de acordo com o Plano Plurianual
2016-2019 e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas a Lei Federal n° 4.320/1964, a
Lei Complementar Federal n° 101/2000 e as demais normas vigentes.
Art. 11 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias custeadas com fontes
do Tesouro Estadual, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do
Ministério Público de Contas ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos,
conforme estabelece o artigo 168 da Constituição Federal.
C

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Art. 12 Os recursos ordinários do Tesouro Estadual, para os Órgãos do Poder
Executivo, serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes
despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais e
legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
n° 101/2000;
III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - precatórios;
V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de
desembolso;
VI - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem
de prioridade prevista neste artigo.
Art. 13 A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento
às prioridades e metas estabelecidas na Lei n° 1.027, de 15 de janeiro de 2016 — PPA, relativo ao
período 2016/2019, deverão observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar n°
101/2000, as seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no §1° do art. 167 da Constituição e no § 5° do art. 5° da Lei
Complementar n° 101/2000;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida
depois de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n°
101/2000;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais
unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder a
mais de um exercício.
§1° Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela
ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física prevista até o final do exercício de 2017, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa
regra os projetos, inclusive suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de
operações de crédito ou convênios.

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§2° Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou município,
observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.
Art. 14 As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público e empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão
ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - precatórios;
IV - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
V - outras despesas administrativas e operacionais;
VI - investimentos e inversões financeiras.
§1° O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do
Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios, para cobrir o
outro tipo de despesa subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecidas.
§2° Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados
em conformidade com o previsto nos termos pertinentes.
Art. 15 Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 16 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de
programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, seus órgãos e entidades vinculadas,
inclusive as empresas estatais dependentes, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus
servidores ou empregados, inclusive a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.
III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se
aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em
projetos ou ações finalísticas próprias;
IV - sentenças judiciais transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários.

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An. 17 No Projeto de Lei Orçamentária de 2018, somente poderão ser incluídas
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua
realização tenha sido encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de agosto do mesmo exercício
em que o referido projeto foi elaborado, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas
com as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito, destinadas a
apoiar programas de ajustes setoriais.

Art. 18 Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2018, deverão
ser consideradas as previsões das receitas, a fixação das despesas e a obtenção de superávit
primário, discriminados nos anexos de metas fiscais que integram esta Lei e as metas e
compromissos acordados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Roraima.
§1° Até a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, a
estimativa da Receita poderá ser revista em razão de alterações na conjuntura econômica que
impactarem na definição dos parâmetros macroeconômicos utilizados em sua programação, bem
como, pela edição de normas que impactem na elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2018.
§2° Durante a execução orçamentária do exercício não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais.

Art. 19 Na Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, as receitas e despesas
serão orçadas a preços correntes de 2018, tendo como referência a inflação prevista, aferida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme índice adotado no PLDO da
União, com base em projeções de mercado.

Art. 20 Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e o Ministério Público de Contas, terão como parâmetros para fins de elaboração de suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2018, o montante de créditos estabelecidos de acordo
com suas respectivas dotações aprovadas na Lei Orçamentária anual para o exercício de 2017,
acrescida dos créditos adicionais aprovados até 30 de junho de 2017, corrigidas pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, projetando-se os acréscimos gerais nos grupos de pessoal e
encargos e outras despesas correntes, bem como aqueles necessários ao incremento de novas
ações e projetos a serem implementados. (NR)
§1° O Poder Executivo apresentará, até o dia 15 de agosto de 2017, aos demais
Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Contas, as
informações das receitas orçamentárias estimadas para o exercício de 2018, da receita corrente
líquida, inclusive da receita prevista para o Fundo de Participação dos Estados - FPE, que
constará da Lei Orçamentária 2018.

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§2° Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do Estado
à Assembleia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas
deverão:
1 - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a
Administração Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual;
II - encaminhar, através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças - FIPLAN, até 1° de setembro de 2017, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento o
Plano Anual de Trabalho (PAT) da Unidade Orçamentária (U0).
Art. 21 A Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento — SEPLAN,
órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita efetuada
em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, tendo em vista o equilíbrio fiscal
do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de
cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da
Administração Indireta e os fundos a eles vinculados.
Art. 22 A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,
ficando proibida a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 23 A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de
Contingência", constituída, exclusivamente, dos recursos do orçamento fiscal em montante
equivalente a até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto
no inciso III do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 24 Em cumprimento ao art. 4°, 1, "e", da Lei Complementar Federal n°
101/2000, a avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento
dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual,
Defensoria Pública e Ministério Público de Contas, denominado Relatório da Ação
Governamental, será entregue pelo chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa e ao
Tribunal de Contas do Estado até 15 de abril do ano subsequente.
SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 25 As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que
o modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art.113 da Constituição
Estadual, admitidas desde que:

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I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais aos Municípios.
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.
§1° As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 041, de 17
de dezembro de 2014.
§2° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares
individuais, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou jurídica.
§3° VETADO.
§4° As emendas parlamentares individuais aprovadas pelo Poder Legislativo poderão
ter valores remanejados, por expressa manifestação do autor no exercício do mandato, conforme
estabelece a Emenda Constitucional n° 041, de 17 de dezembro de 2014.
§5° As emendas parlamentares individuais poderão ser direcionadas, por convênio,
aos municípios de Roraima, respeitando-se os limites estabelecidos pelo §5° do art. 113 da
Constituição Estadual.
§6° Os recursos orçamentários para o exercício de 2018 provenientes de Emendas
Parlamentares Individuais ou de Comissão, acrescidos aos orçamentos dos Poderes Legislativo,
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas.
quando destinadas a investimento em obras e instalações e em equipamentos e material
permanente não destinadas a atender ações de caráter continuado, serão excluídas da base de
cálculo para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para o exercício de 2019.
§7° As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão
de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
SUBSEÇÃO II
Das Vedações
Art. 26 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
1 - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos
de imóveis residenciais;

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II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do
Estado, e dos titulares dos demais poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, bem como as Entidades de Utilidade
Pública Estadual com finalidade voltada ao amparo dos trabalhadores da defesa social;
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta
estadual, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão;
V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao
órgão.
Art. 27 Nas programações da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos e projetos relevantes, não
se permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.
Art. 28 Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e indireta,
será observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;
b) a custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.
Art. 29 A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa fica condicionado á:
I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei
do Plano Plurianual relativo ao período 2016-2019 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art.
16, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000;
III - não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2° do art. 17 da Lei
Complementar n° 101/2000.

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Art. 30 Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das
referidas finalidades, exceto por meio da abertura de créditos adicionais com autorização
específica.
Art. 31 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
de dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Pública Estadual direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos
órgãos ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em
exercício.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de
instituições de pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art. 32 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
§1° A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
§2° É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil
do exercício, exceto para fins de apuração do resultado os quais deverão ocorrer até o 30°
(trigésimo) dia de seu encerramento.
SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios
Art. 33 O Projeto e a Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplarão o
pagamento de precatórios judiciários, na forma do disposto nas Emendas à Constituição Federal
n° 62, de 11 de novembro de 2009 e n° 94, de 15 de dezembro de 2016, observando ainda normas
específicas que tratam da matéria.
§1° As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios judiciários,
até que sejam extintas não serão cancelados para abertura de crédito adicional com outra
finalidade.
§2° No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a programação de recursos para
pagamento de precatórios judiciários obedecerá aos parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal
Federal - STF nas ADIs n°5 4357; 4425; 4372; 4400 e 4357 e modulação dos efeitos naquilo que
se referir à Emenda Constitucional n° 62/2009.
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§3° A programação de recursos para pagamento de precatórios judiciais, naquilo que
não for aplicável ao §2°, dever-se-á aplicar os mandamentos da Emenda Constitucional n°
94/2016.
§4° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de
órgãos da administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentária
22102 - Operações Especiais.
§5° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de
órgãos da administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo
débito.
Art. 34 A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e
pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 35 O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais
dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do
Planejamento e Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2018, conforme determina o art. 100, § 1°, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e
por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 9° desta Lei, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 1° de julho de 2017.
§1° Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
contados do recebimento da relação dos débitos eventuais, divergências verificadas entre a
relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§2° A falta de comunicação a que se refere o §1° pressupõe a inexistência de
divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a
omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade
devedora e de seu titular ou dirigente.
§3° Os precatórios judiciários que foram incluídos durante a execução do orçamento,
porém não liquidados, ainda integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.

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SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias
Art. 36 As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da Unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo
25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, do Art. 116 da Lei n° 8.666/1993
e suas alterações e no Decreto n° 19.850 - E, de 3 de novembro de 2015.
§ 1°. A contrapartida do Município deverá ser financeira, será estabelecida em termos
percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a
capacidade financeira da Unidade beneficiada tendo como limite mínimo 2% (dois por cento) do
valor total pactuado.
§ 2°. As transferências voluntárias aos municípios, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste assemelhado
nos termos do Decreto n° 19.850-E, de 3 de novembro de 2015.
§ 3°. Caberá ao órgão ou entidade responsável à transferência dos recursos:
I. verificará implementação das condições previstas neste artigo, mediante a
apresentação, pelo Município, de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições,
acompanhada dos balanços contábeis de 2017, da Lei Orçamentária de 2018 e dos
correspondentes documentos comprobatórios;
II. proceder quando necessário o bloqueio das dotações pertinentes, bem como ao
empenho e registros contábeis correspondentes no FIPLAN;
III.
acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os
recursos transferidos.
§ 4° São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado,
inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores
municipais, ativos e inativos e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da
Constituição Federal.
SUBSEÇÃO V
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 37 A transferência de recursos financeiros para entidade privada sem fins
lucrativos a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, que estejam consignados na
Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, deverá observar:
I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades
beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000;

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II - os dispositivos, no que couber a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014,
que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil.
§1° Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por:
I - subvenções sociais: são transferências correntes destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas, sem finalidade lucrativa, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, de acordo com o artigo 16 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - contribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive aquelas destinadas
a atender despesas de manutenção de outras entidades, de direito público ou privado, observado o
disposto na legislação vigente;
III - auxílios: despesas orçamentárias, previstas no § 6° do art. 12 da Lei n°
4.320/1964, destinada a atender despesas com investimentos e inversões financeiras, somente
poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento direto
ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei
n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
§2° Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as transferências
previstas na forma deste artigo, facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente
mensuráveis, ressalvado o disposto em legislação específica.
§3° A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que
o agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, tanto quanto dirigente de órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou seu cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de
previsão legal.
Art. 38 As entidades qualificadas, como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei n°
4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I - termo de parceria, observada a legislação específica pertinente a essas entidades e
processo seletivo de ampla divulgação;
II - convênio ou outro instrumento congênere, observado o conjunto das disposições
legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado

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SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social
Art. 39 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública e do Ministério
Público de Contas, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações. instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais
entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com
direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§1° Para fins desta Lei e nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei Complementar
101/2000, serão consideradas empresas estatais dependentes, as empresas controladas referidas
no caput deste artigo, cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva
execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças — FIPLAN.
§2° Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento
de investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas.
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência
financeira oficial de fomento.
§3° A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação
mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212
da Constituição Federal.
Art. 40 O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus
fundos e fundações para atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos
segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que
serão consignadas ao Fundo Previdenciário dos servidores admitidos a partir da publicação da Lei
Complementar n° 079/2004 e ao Fundo Financeiro dos servidores admitidos até a data da
publicação da referida lei, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
recursos necessários à aplicação mínima para atender às despesas anuais com o Sistema Estadual
de Saúde conforme estabelece o parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual.

JC
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SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas
Art. 41 O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e, que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2° do art. 39 desta Lei.
§1° O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento,
de modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as
categorias programáticas até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de despesa, nos
quais serão aplicados os recursos.
§2° As empresas estatais, cuja receita e despesa constem integralmente no orçamento
fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo.
Art. 42 As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação
de contas, respeitarão no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n°
4.320/1964.

SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e
Financeira e sua Limitação
Art. 43 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, contemplando os limites, por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n°
101/2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará,
ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e
fontes.
Art. 44 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de
Contas do Estado promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional á queda
de arrecadação estimada nas fontes de recursos específicas que suportam as dotações
orçamentárias do respectivo Poder ou órgão.
§1° Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos
demais Poderes e órgãos o montante que corresponder a cada um na limitaçã de empenho e
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movimentação financeira, acompanhado de memória de cálculo e da justificação do ato,
explicitando os riscos fiscais envolvidos.
§2° Os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de
Contas publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão
aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados
por ação orçamentária.
§3° No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas não adotarem as providências estabelecidas
no caput deste artigo no prazo fixado, a limitação aplicar-se-á de pleno direito, segundo os
critérios fixados nesta Lei, ficando o Poder Executivo desobrigado de repassar quaisquer valores
que excedam os limites necessários a assegurar o cumprimento das metas fiscais de que tratam os
anexos desta Lei.
§4° Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 45 Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Portaria do Secretário de
Estado do Planejamento e Desenvolvimento, a incluir ou modificar, justificadamente, na Lei
Orçamentária, fontes de recursos orçamentários.
Parágrafo único. As alterações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Art. 46. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura
de elementos de despesa à Lei Orçamentária Anual quando se fizer necessário.
SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais
Art. 47. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembleia
Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão,
sob pena de nulidade, a forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos que os justifiquem.
§2° Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320/1964.
§3° Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão abertos por
decreto governamental.

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Art. 48. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto governamental.
Art. 49 A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme o disposto no art. 7°,
inciso I, da Lei no 4.320/64, com a finalidade de:
I - atender à insuficiência de dotações orçamentárias; e
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.
Art. 50 VETADO.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 51. VETADO.
Art. 52 Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, cujo
percentual será definido em lei específica.
Art. 53 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da
Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou
contratações de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais
normas aplicáveis e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000, somente será efetivada
se:
I - estiver em conformidade com o disposto nesta Lei;
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes
no referido exercício financeiro.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria
de Estado da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento e Secretaria de Estado da Fazenda a emissão de Nota Técnica declarando a
propriedade da matéria, ficando a manifestação condicionada a sua área de competência.

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Art. 54 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1° do art. 18 da Lei
Complementar n° 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal
requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da
despesa total com pessoal.
§1° Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução
indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham
simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria em extinção.
§2° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização
de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros
de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de
pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros
anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 55 A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias,
fianças e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua
compatibilização com as diretrizes da Lei n° 1.027, de 15 de janeiro de 2016, do Plano Plurianual
relativo ao período 2016-2019, observará as seguintes linhas de aplicações:
I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades
agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da
sua família;
II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos
relacionados com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;
III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de
empresas, inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional e
capital de giro associado;
IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito
produtivo, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela
mais pobre da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
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V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro,
estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento
do ICMS;
VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em Roraima,
mediante fomento e financiamento das novas instalações;
VIII - apoio financeiro à aquisição de veículos novos, tipo táxi, ônibus, micro-ônibus
e vans, com a finalidade de transporte de passageiros;
IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o
desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à
interiorização desses empreendimentos;
X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;
XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado;
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado;
XIII - fomentar a Economia Solidária para inclusão sócio produtiva através de ações
integradas, agregando esforços e recursos para a organização e criação de Empreendimentos
Solidários, visando promover o desenvolvimento econômico e social do Estado
Parágrafo único. Os projetos e empreendimentos apoiados pela Agência de Fomento
devem gerar benefícios diretos e mensuráveis para o Estado e sua população, atendendo aos
requisitos de geração de emprego e renda, preservação e melhoria do meio ambiente bem como a
modernização e ampliação das atividades econômicas formais e informais no Estado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento
da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da
sua competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício e daquelas propostas através de projeto de lei, somente após
a devida aprovação legislativa.

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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, considera-se que:
I - as informações exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da Lei
Complementar integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n°
8.666/1993, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e
de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/1993.
Art. 58 As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas deverão
apresentar valores iguais àqueles que lhes couber pelos limites estabelecidos nesta Lei, de forma
a garantir o fechamento do Orçamento Geral do Estado e adequação às Metas Fiscais previstas.
Art. 59 Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal
101/2000, considera-se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere;
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 60 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva
Lei Orçamentária, na forma do Orçamento realizado no exercício anterior.
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 24 de julho de 2017.

--SUEL
Governadora do Estado de Ítoraima

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Anexo I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
METAS E PRIORIDADES
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
PROGRAMA:

12 - Defesa Civil

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Execução das Atividades de Defesa Civil

CBMRR

Pessoa Atendida Pessoa AT
PROGRAMA:

13.000,00

29 - Qualificação de Profissionais para a Educação

METAS FÍSICAS
Unidade
de
Medida
=> Capacitação e Habilitação de Profissionais para a Educação
Ações

Produto

Tipo

2018

Unidade Executora
SEED

Profissional Qualificado Pessoa AT
=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UERR

5.444,00

Profissional Capacitado Unidade AT
=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UNIVIRR

120,00

Profissional Capacitado Pessoa AT
=> Qualificação de Profissionais para Educação Básica

50,00

Profissional Qualificado Pessoa AT

5.444,00

PROGRAMA:

UERR
UN1VIRR
FUNDEB

36 - Gestão do Sistema Penitenciário

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade de Tipo
Medida

Produto

2018

Unidade Executora

=> Ampliação de Unidades Prisionais

SEJUC

Unidade Ampliada
=> Aparelhamento de Unidades Prisionais

Unidade

PR

1,00

Unidade Aparelhada

Unidade

PR

2,00

Unidade Construída Percentual
=> Gestão do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER

PR

Fundo Operacionalizado
=> Manutenção do Sistema de Custódia

Unidade

AT

1,00

Pessoa Custodiada

Pessoa

AT

2.000,00

Unidade Reformada

Unidade

AT

2,00

Pessoa Reintegrada

Pessoa

AT

166,00

SEILIC

=> Construção de Unidades Prisionais

SEJUC
30,00
FUNPER
SEJUC

=> Reforma de Unidades Prisionais

SEJUC

=> Reintegração Social

SEJUC

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete fdjgabgovd-r.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA:

37 - Segurança e Defesa do Cidadão

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade de Tipo
Medida

2018

Unidade Executora

=> Ampliação das Unidades de Bombeiros Militares

CBMRR

Prédio Ampliado Percentual PR
=> Ampliação de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR

2,00

Unidade Ampliada Unidade PR

10,00

PMRR

=> Ações Sociais da PMRR

PMRR

Pessoa Atendida Pessoa
=> Construção das Unidades de Bombeiros Militares

AT

363,00

Unidade Construída Unidade PR
=> Construção de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR

2,00

Unidade Construída Unidade PR

8,00

CBMRR
PMRR

=> Construção de Unidades da SESP

SESP

Unidade Construída Unidade PR
=> Construção de Unidades do DETRAN

1,00

Unidade Construída Unidade PR

2,00

Atividade Realizada Unidade AT
=> Emissão e Renovação da Carteira Nacional de Habilitação

320,00

DETRAN/RR

=> Educação Para o Trânsito

DETRAN/RR
DETRAN/RR

Carteiras de identificação expedida Unidade AT

46.000,00
=> Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos Profissionais da Segurança Pública e Deje,sfi
Social

API

Profissional Formado Pessoa
=> Gestão das Políticas de Segurança Pública

SESP

AT

1.523,00

Políticas de Segurança Pública Implantadas Unidade AT
=> Gestão de Políticas de Garantia dos Direitos do Cidadão

5,00

Cidadão Atendido Pessoa
=> Gestão de Projetos de Fortalecimento da Cidadania

AT

SEJUC
5.000,00
SEI UC

Evento Realizado Unidade AT

3,00

=> Licenciamento de Veículos

DETRAN/RR

Veículo Licenciado Unidade AT
=> Modernização do Sistema de Informações

189.500,00
PMRR

Sistema Modernizado Percentual PR
=> Operacionalização do Fundo de Reequipamento do CBMRR - FREBOM/RR

100,00

Fundo Operacionalizado Unidade AT
=> Operacionalização dos Convênios do Sistema de Segurança

1,00

Projeto Financiado Unidade AT

3,00

FREBOM
SESP

=> Perícia Criminal

PCRR
Laudo Pericial Emitido Unidade AT

20.000,00

=> Policiamento Civil

PCRR
Ocorrências Atendidas Unidade AT

52.000,00

=> Policiamento Preventivo

PMRR

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mai J.:gabinete (d)gabgov.rtgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Pessoa Atendida Pessoa

AT

22.000,00

Pessoa Atendida Pessoa

AT

22.000,00

Pessoa Atendida Pessoa
=> Reforma das Unidades de Bombeiros Militares

AT

1.800,00

Unidade Reformada Unidade AT
=> Reforma de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR

3,00

Unidade Reformada Unidade AT
=> Reforma de Unidades da Policia Civil

10,00

Unidade Reformada Unidade AT

1,00

=> Prevenção e Combate a Sinistros

CBMRR

=> Promoção da Cidadania

CASA CIVIL

PROGRAMA:

CBMRR
PMRR
PCRR

38 - Vigilância em Saúde

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Implementação das Políticas de Vigilância Sanitária

FUNSESAU

Município Assessorado Unidade AT

15,00

=> Implementação de Ações de Vigiláncia Epidemiológica e Ambiental, Prevenção e Controle de
Doenças
Programa Implementado Unidade AT
PROGRAMA:

FUNSESAU
25,00

53 - Programa Estadual de Habitação de Roraima - BEM MORARR

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Adaptação de Casas para Pessoas com Deficiência

SETRABES

Casa Adaptada Unidade PR

550,00

Servidor Atendido Unidade AT
=> Apoio Técnico ao Programa BEM MORARR

200,00

Casa construido Unidade AT

1.000,00

=> Administração do PHS

SEGAD
SETRABES

=> Construção de Unidades Habitacionais

SETRABES

Unidade Construída Unidade PR
=> Manutenção das Atividades do Setor Habitacional

1.750,00

Ação Implementada Unidade AT

1.218,00

PROGRAMA:

CODESAIMA

54 - EmpregaRR

METAS FÍSICAS
Unidade
de
Tipo
2018
Medida
=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento Para Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Ações

Produto

Unidade Aparelhada Unidade PR
=> Criação e Implementação do Programa Estadual de Economia Solidária

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mai l.:gabinete cif;gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

Unidade Executora
SETRABES
2,00
SETRABES


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

Pessoa Beneficiada Pessoa PR
=> Fomento a Geração de Trabalho, Emprego e Renda

2.000,00
SETRABES

Pessoa Atendida Pessoa AT
1.200,00
=> Implementação da Qualificação Social e Profissional para o Trabalhador Formal e Infirmai

SETRABES

Pessoa Qualificada Pessoa AT
=> Implementação do Centro de Educação Tecnológica do Trabalhador

9.000,00
SETRABES

Pessoa Qualificado Pessoa PR
=> Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro Desemprego

5.000,00

Pessoa Beneficiada Pessoa AT

2.000,00

SETRABES

=> Projeto Estágio Remunerado

SETRABES

Aluno Beneficiado Pessoa AT
=> Reforma das Unidades de Atendimento para Geração de Trabalho, Emprego e Renda

500,00
SETRABES

Unidade Reformada Unidade AT
PROGRAMA:

42,00

55 - Proteção Social Especial

METAS FÍSICAS
Unidade
de
Tipo
Medida
=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial
Ações

Produto

2018

Unidade Executora
FEAS

Unidade Aparelhada Unidade PR
=> Cofinanciamento de Ações da Proteção Social Especial em Parceria com Outros Órgãos

8,00

Projeto Apoiado Unidade AT
=> Construção das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial

25,00

Unidade Construída Unidade PR
=> Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Especial

2,00

Pessoa Atendida Pessoa AT
=> Reforma das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial

24,00

Unidade Reformada Unidade AT

10,00

PROGRAMA:

FEAS
FEAS
FEAS
FEAS

62 - Proteção e Segurança ao Consumidor

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade de Tipo
Medida

2018

Unidade Executora

=> Construção da Sede Administrativa do IPEM/RR

IPEM/RR

Unidade Construída Percentual PR
=> Construção do Posto de Aferição do IPEMRR

25,00

Unidade Construída Percentual PR
=> Defesa dos Interesses do Consumidor

25,00

Consumidor Atendido Pessoa
=> Serviço de Fiscalização da Qualidade

AT

IPEM/RR
SEJUC
8.000,00
IPEM/RR

Inspeção Realizada Unidade AT

939,00

Instrumento Aferido Unidade AT

6 538,00

=> Serviço de Metrologia Legal

PROGRAMA:

IPEM/RR
67 - Desenvolvimento da Educação Superior

METAS FÍSICAS

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabincte ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Unidade de
Tipo
Medida
=> Ampliação de Unidades Educacionais da Educação Superior
Ações

Produto

2018

Unidade Executora
UERR

Unidade Ampliada Unidade
=> Aparelhamento das Unidades Educacionais da Educação Superior

PR

Unidade Aparelhada
=> Atividade de Extensão e Pós-Graduação

Unidade

PR

Pessoas Atendidas
=> Atividade de Pesquisa e Produção Científica

Pessoa

AT

2.700,00

Pesquisa Produzida Unidade
=> Construção de Unidades Educacionais da Educação Superior

AT

4,00

Unidade Construída
=> Desenvolvimento do Ensino Superior

PR

1,00
UERR
6,00
UNIVIRR
UNIVIRR
UERR

Unidade

2,00
UERR

Aluno Atendido
Pessoa
AT
=> Fortalecimento e Manutenção dos Centros Multimídias para a Educação à Distância

5.000,00
UNIVIRR

CM Fortalecido Percentual
=> Gestão da Política de Educação Superior

AT

20,00

Aluno Beneficiado
Pessoa
=> Incentivo a Pós-Graduação e Pesquisa Científica Docente e Discente

AT

2.000,00

Pesquisa Apoiada
=> Realização de Cursos de Extensão Universitária

Unidade

AT

20,00

Profissional Capacitado
Pessoa
=> Reforma das Unidades Educacionais da Educação Superior

AT

600,00

AT

1,00

Unidade Reformada
PROGRAMA:

SEED
UERR
UERR
UERR

Unidade

70 - Segurança Alimentar e Nutricional

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Crédito do Povo

SETRABES

Pessoa Atendida Pessoa
AT
=> Implementação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN

35.000,00
SETRABES

CAISAN / CONSEAS Implantado Unidade PR
=> Implementações de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional
Pessoa Atendida Pessoa

15,00
SETRABES

A7'

24.000,00

=> Restaurante do Povo

SETRABES
Refeições Unidade AT

PROGRAMA:

40.000,00

78 - Atenção Integral à Saúde

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Ampliação de Unidades de Saúde

FUNSESAU
Unidade Ampliada Unidade PR

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mai l.:gabinete (ciigabgov.mgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

2,00


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Aparelhamento de Unidades de Saúde

FUNSESAU

Unidade Aparelhada Unidade

PR

2,00

=> Apoio às Relações Comunitárias

SERBRAS
Pessoa Atendida Pessoa

AT

600,00

Grupo de Procedimentos Unidade
=> Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos

AT

6,00

Unidade Atendida Unidade

AT

81,00

Grupo de Procedimentos Unidade
=> Construção de Unidades de Saúde

AT

5,00

Unidade Construída Unidade

PR

2,00

Programa Implementado Unidade

AT

10,00

Unidade Reformada Unidade
=> Serviços Complementares Credenciados pelo SUS

AT

Grupo de Procedimentos Unidade

AT

=> Assistência Especializada em Saúde

FUNSESAU
FUNSESAU

=> Atenção em Urgência e Emergência

FUNSESAU
FUNSESAU

=> Fortalecimento da Atenção Básica

FUNSESAU

=> Reforma de Unidades de Saúde

FUNSESA U

PROGRAMA:

2,00
FUNSESAU
5,00

80 - Desenvolvimento da Educação Básica

METAS FÍSICAS
Unidade
de
Medida
=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Ações

Produto

Tipo

2018

Unidade Executora
FUNDEB

Unidade Ampliada Unidade PR
=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Médio

1,00

Unidade Ampliada Unidade PR
=> Ampliação de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico

1,00

Unidade Ampliada Unidade PR
=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

10,00

Unidade Construída Unidade PR
=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Médio

1,00

Unidade Construída Unidade PR
=> Construção de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico

1,00

Unidade Construída Unidade PR
=> Fortalecimento da Educação Especial Para Educação Básica

10,00

Aluno Beneficiado Pessoa AT
=> Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos para Educação Básica

1.082,00

Aluno Beneficiado Pessoa AT

8.124,00

FUNDEB
SEED
FUNDEB
FUNDEB
SEED
FUNDEB
FUNDEB

=> Fortalecimento do Ensino Médio

FUNDEB
Aluno Beneficiado Pessoa AT

19.680,00

=> Gestão da Política Educacional
Aluno Beneficiado Pessoa AT
=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Básica e Assistência ao Educando

SEED
19.680,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/d' - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete re(gabgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

SEED


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Aluno Atendido Pessoa AT
=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Especial

45.545,00

Aluno Beneficiado Pessoa AT
=> Manutenção e Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos

1.082,00

Aluno Beneficiado Pessoa AT
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental

8.124,00

Aluno Beneficiado Pessoa AT
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio

45.545,00

Aluno Beneficiado Pessoa AT
=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

19.680,00

Unidade Reformada Unidade AT
=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Médio

10,00

Unidade RefOrmada Unidade AT
=> Reforma de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico

10,00

Unidade Reformada Unidade AT
=> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Fundamental - 40%

10,00

SEED
SEED
FUNDEB
SEED
FUNDEB
FUNDEB
SEED
FUNDEB

Profissional Remunerado Pessoa AT
=> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Médio - 40%

1.291,00

Profissional Remunerado Pessoa AT
=> Remuneração dos Profissionais do Magistério de Ensino Fundamental - 60%

305,00

FUNDEB
FUNDEB

Profissional Remunerado Pessoa AT
=> Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Médio - 60%

4.200,00

Profissional Remunerado Pessoa AT

2.588,00

PROGRAMA:

FUNDEB

83 - Proteção Social Básica

METAS FÍSICAS
Unidade
de
Tipo
Medida
=> Cofinanciamento de Ações Sociais Descentralizadoras da Assistência Social Básica
Ações

Produto

2018

Unidade Executora
FEAS

Projeto Apoiado Unidade AT
=> Gestão Sócio Assistencial da Proteção Social Básica

15,00

Evento Apoiado Unidade AT
=> Implementação de Ações Desportivas Comunitárias - Escola do Atleta

2.700,00

Criança / Adolescente Atendido Pessoa
=> Inclusão Produtiva Para Famílias em Vulnerabilidade Social

14.210,00

FEAS
SETRABES

PR

FEAS

Projeto Apoiado Unidade PR
PROGRAMA:

1.000,00

87 - Gestão das Políticas de Etnodesenvolvimento

METAS FÍSICAS
Unidade
de
Tipo
Medida
=> Articulação de Programas Sociais e Ambientais aos Povos Indígenas
Ações

Produto

2018

Comunidade Indígena Atendida Unidade AT
=> Fomento as Atividades Produtivas Autossustentáveis em Terras Indígenas

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail:gabinete (iiigabgov.rtgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

Unidade Executora
SEI
60,00
SEI


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Comunidade Indígena Atendida Unidade AT
=> Promoção da Identidade Étnica e Património Sociocultural dos Povos Indígenas

80,00
SEI

Comunidade Indígena Atendida Unidade AT
PROGRAMA:

50,00

95 - Proteção Integral a Criança e ao Adolescente

METAS FÍSICAS
Unidade
de
Tipo
2018
Medida
=> Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios, ONGS para Execução de Ações de Proteção a Criança
e ao Adolescente
Ações

Produto

Projeto Apoiado Unidade AT
=> Apoio Técnico e Financeiro para Projetos Complementares na Área de Saúde e Educação

Unidade Executora
FECA

36,00
FECA

Projeto Apoiado Unidade AT

15,00

=> Implementação de Medidas Socioeducativas para Adolescentes Autores de Atos Infracionais
Pessoa Atendida Pessoa AT

FECA
60,00

93 - Gestão das Políticas de Trabalho, Combate a Fome, Habitação e
da Assistência Social

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Fortalecimento das Ações de Planejamento e Controles

SETRABES

Evento Apoiado Unidade AT

5,00

Evento Apoiado Unidade AT
=> Implementação do Sistema Único da Assistência Social

60,00

Evento Apoiado Unidade AT
=> Promoção da Igualdade e Enfrentamento da Violência contra a Mulher

15,00

Campanhas Realizada Unidade AT

4,00

=> Gestão Solidária

SETRABES
FEAS
SETRABES

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
PROGRAMA:
63 - Registro Mercantil
METAS FÍSICAS
Unidade
de
Medida
=> Estruturação de Unidades da JUCERR no Interior do Estado
Ações

Produto

Tipo

2018

Unidade Executora
JUCERR

Unidade Equipada Unidade PR

1,00

Registro Efetivado Unidade AT

10.997,00

=> Serviços de Registros Mercantis

JUCERR

PROGRAMA:

51 - Fortalecimento e Modernização da Gestão Fiscal

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade de Tipo
Medida

2018

=> Ampliação de Unidades do Aparelho Arrecadador

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete (iitgabgovsr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

Unidade Executora
SEFAZ


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Unidade Ampliada Unidade PR
=> Aparelhamento de Unidades do Aparelho Arrecadador

1,00

Unidade Aparelhada Unidade PR
=> Aperfeiçoamento da Gestão Financeira e Contábil

15,00

Processo Aperfeiçoado Unidade AT
=> Aperfeiçoamento da Tecnologia de Informação Fazendária

2,00

Módulos Aperfeiçoados Unidade PR
=> Construção de Unidades do Aparelho Arrecadador

2,00

Unidade Construída Unidade PR

1,00

SEFAZ
SEFAZ
SEFAZ
SEFAZ

=> Gestão Tributária Estadual

SEFAZ

Incremento na Arrecadação Percentual AT
=> Operacionalização do Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário-FUNSEFAZ

15,00

Fundo Operacionalizado Unidade AT
=> Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO

1,00

Programa Implantado Unidade PR
=> Reforma de Unidades do Aparelho Arrecadador

1,00

Unidade Reformada Unidade AT

1,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável
PROGRAMA:

FUNSEFAZ
SEFAZ
SEFAZ

33 - Defesa Agropecuária

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Defesa Sanitária Animal

ADERR

Inspeção/Fiscalização Realizada Unidade AT
=> Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal

3.670,00

Inspeção/Fiscalização Realizada Unidade AT
=> Serviços de Inspeção e Fiscalização Vegetal

1.092,00

Inspeção Realizada Unidade AT

258.911,00

PROGRAMA:

ADERR
ADERR

34 - Abastecimento Agroalimentar

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade Tipo
de Medida

2018

Unidade Executora

=> Ampliação da Capacidade de Armazenagem

SEAPA

Unidade Ampliada Unidade PR
=> Apoio a Comercialização da Produção Agropecuária

1,00

Produção Estimada Tonelada AT
=> Apoio à Aquisição da Produção Agrícola

26.413,00

Produtor Assistido Pessoa
PROGRAMA:

SEAPA
SEAPA

AT

4.410,00

35 - Regularização Fundiária

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mai I. : gab inete t/Mgalmov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

Unidade Executora


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Demarcação e Titulação de Lotes em Áreas Rurais

ITERAIMA

Lote Titulado Lote
PR
=> Gestão e Regularização de Áreas /Imóveis de Propriedade do Estado

660,00
ITERAIMA

Lote Regularizado Lote
PR
=> Implementação da Política de Reforma Agrária e Regularização Fundiária Estadual

1.100,00
ITERAIMA

Família Atendida Família AT
PROGRAMA:

1.500,00

49 - Infraestrutura do Saneamento Básico

METAS FÍSICAS
Unidade de
Tipo
2018
Medida
=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infraestrutura em Saneamento Básico em Áreas
Urbanas e Rurais
Ações

Produto

Unidade Executora
SEINF

Rede Distribuída Quilómetro PR
=> Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional do Saneamento Básico

5,00

Ação Implementada Percentual AT
=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

25,00

Domicilio Abastecido Unidade
=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgoto Sanitário

PR

Domicílio Atendido Unidade
=> Racionalização do Consumo de Água

PR

CA ER
CAER
110.000,00
CAER
60.000,00
CAER

Volume de Água Economizado Percentual AT
PROGRAMA:

5,00

58 - Assistência Técnica e Extensão Rural

METAS FiSICAS
Unidade
de
Medida
=> Apoio a Produção e Difitsão de Tecnologias Agropecuárias
Ações

Produto

Tipo

2018

Unidade Executora
SEAPA

Comunidade Beneficiada Unidade AT
=> Fortalecimento das Unidades de Assistência Técnica e Extensão Rural

132,00

Unidade Atendida Unidade PR
=> Implementação dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural

12,00

SEAPA
SEAPA

Produtor Assistido Pessoa
AT
=> Operacionalização do Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural

27.562,00
FUNDA TER-RR

Fundo Operacionalizado Unidade AT
PROGRAMA:

1,00

72 - Desenvolvimento dos Setores Produtivos

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FDI

FDI

Projeto Apoiado Unidade AT
=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FUNDAVAL

16,00

Projeto Avalizado Unidade AT
=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FUNDER

125,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete (i/-tgabgov.rEgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

FUNDAVAL
FUNDER


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Projeto Apoiado Unidade AT

600,00

Projeto Apoiado Unidade AT
=> Fomento ao Desenvolvimento Sustentável dos Setores Produtivos

2,00

Empreendimento Financiado Unidade AT
=> Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais

1.300,00

=> Atração de Investimentos

SEPLAN
AFERR
SEPLAN

APLs Assistidas Unidade AT
=> Implementação do Programa de Desenvolvimento do Turismo em Roraima - PRODETUR/RR

7,00

Município Beneficiado Unidade AT
=> Implementação do Programa de Regionalização do Turismo

15,00

Município Beneficiado Unidade AT
=> Promoção e Desenvolvimento Industrial e Agroindustrial

15,00

Empresa Beneficiada Unidade AT
=> Promoção e Desenvolvimento dos Setores de Comércio e Serviços

80,00

Empreendedor Beneficiado Pessoa AT

220,00

PROGRAMA:

SEPLAN
SEPLAN
SEPLAN
SEPLAN

73 - Desenvolvimento do Agronegócio

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção Animal

SEAPA

Produtor Assistido Pessoa AT
=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção Vegetal

3.638,00

Produtor Assistido Pessoa
=> Desenvolvimento de Projetos de Irrigação e Drenagem

3.638,00

SEAPA

AT

SEAPA

Projeto Apoiado Unidade AT
=> Gestão da Política Estadual do Agronegócio

308,00
SEPLAN

Empreendedor Beneficiado Pessoa AT
1.200,00
=> Implantação e Manutenção das Unidades de Produção, Industrialização, AI neração e Pesquisa
Unidade Gerenciada Unidade AT

7,00

Unidade Reformada Unidade AT

1,00

=> Reforma do Prédio Sede da SEAPA

CODESAIMA
SEAPA

PROGRAMA:

75 - Infraestrutura do Sistema Viário

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade de
Medida Tipo

2018

Unidade Executora

=> Construção de Estradas Vicinais

SEINF

Vicinal Construída Quilómetro
=> Construção de Obras de Artes Especiais

PR

70,00

Obra Realizada
=> Desenvolvimento da Infraestrutura de Transportes

PR

1.170,00

Metro

SEINF
FEIT

Projeto Executado Unidade
=> Elaboração e Gestão de Projetos de Infraestrutura

PR

Projeto Elaborado Unidade

AT

15,00
SEINF

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov sr. gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

60,00


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Gestão de Transportes Hidroviários

SEINF

Unidade Gerenciada Unidade
=> Implantação e Gestão de Aeródromos

AT

Unidade Gerenciada Unidade

AT

1,00
SEINF
1,00

=> Infraestrutura Rural Integrada

CODESAIMA
Município Beneficiado Unidade

PR

15,00

Vicinal Mantida Quilômetro AT
=> Manutenção de Obras de Artes Especiais

642,00

=> Manutenção de Estradas Vicinais

SEINF

Obra Mantida

Metro

SEINF

AT

1.596,00

=> Manutenção de Rodovias Estaduais

SEINF

Rodovia Estadual Mantida Quilômetro AT

66,00

=> Manutenção de Rodovias Federais

SEINF

Rodovia Federal Mantida Quilômetro AT

24,00

=> Manutenção de Terminais Rodoviários

SEINF

Terminal Mantido Unidade

AT

1,00

=> Pavimentação de Rodovias Estaduais

SEINF

Rodovia Estadual Pavimentada Quilômetro AT

2,00

=> Pavimentação de Rodovias Federais

SEINF

Rodovia Federal Pavimentada Quilômetro AT

2,00

=> Reforma de Terminais Rodoviários

SEINF
Terminal Reformado Unidade AT

PROGRAMA:

2,00

77 - Fortalecimento da Agropecuária Familiar

METAS FÍSICAS
Unidade
de
Medida

Tipo

Produtor Assistido Pessoa

AT

Ações

Produto

2018

Unidade Executora

=> Apoio ao Desenvolvimento do Setor Primário

CODESAIMA
171,00

=> Formulação e Implantação de Projetos de Fortalecimento do Extrativismo

SEAPA

Projeto Implementado Unidade PR

160,00

=> Incentivo a Agropecuária Familiar

SEAPA
Produtor Assistido Pessoa AT

9.150,00

=> Recuperação de Áreas Degradadas

SEAPA
Produtor Assistido Pessoa AT

PROGRAMA:

859,00

82 - Gestão Ambiental e Promoção do Desenvolvimento Sustentável

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade de
Tipo
Medida

2018

Unidade Executora

=> Aparelhamento da FEMARH

FEMARH-RR
Unidade Aparelhada Percentual PR

25,00

Anexo Construído Percentual PR

25,00

=> Construção do Anexo da FEMARH

FEMARH-RR

=> Desenvolvimento Florestal Sustentável

IACT1-RR

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/d - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.mgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Projeto Implementado
=> Gestão de Florestas Públicas e Concessões Florestais

Unidade

AT

4,00

Concessões Realizadas
=> Gestão do Controle e Monitoramento Ambiental

Unidade

AT

1,00

Área Monitorada Percentual
=> Gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente

AT

77,00

Fundo Gerenciado
=> Gestão do Sistema de Controle Ambiental

Unidade

AT

1,00

Ação de Controle Realizada
=> Gestão dos Recursos Hídricos

Unidade

AT

1.500,00

Recurso Hídrico Gerido Percentual
=> Infraestrutura de Unidades de Controle Descentralizadas

AT

70,00

IACTI-RR
FEMARH-RR
FEMA
FEMARH-RR
FEMARH-RR
FEMARH-RR

Unidade Construída Percentual PR
=> Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima

25,00

Fundo Operacionalizado Unidade
=> Produção de Informações Cientificas ao Planejamento Territorial

AT

1,00

Informação Cientifica Produzida
=> Promoção da Educação Ambiental

Unidade

PR

3,00

Pessoa Infirmada

Pessoa

AT

PROGRAMA:

FUNDEFER
IACTI-RR
FEMARH-RR
14.000,00

84 - Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
de
Medida

Tipo

2018

Unidade Executora

=> Apoio à Qualificação Cientifica e Tecnológica

IACTI-RR

Pessoa Qualificada Pessoa AT
=> Apoio às Iniciativas de Inovação em Empresas e Cooperativas

2,00

Projeto Apoiado Unidade AT
=> Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação

3,00

Ação Realizada Unidade AT
=> Implementação e Gestão das Plataformas Tecnológicas

6,00

APLs Apoiadas Unidade PR
=> Infraestrutura para Pesquisa e Desenvolvimento

4,00

Laboratório Construído Unidade PR
=> Produção e Divulgação de Informação Científica e Tecnológica

2,00

Divulgação Efetivada Unidade AT

8,00

PROGRAMA:

lACTI-RR
IACTI-RR
IACTI-RR
IACTI-RR
IACTI-RR

18 - Gestão do Planejamento Governamental

METAS FÍSICAS
Unidade
de
Tipo
Medida
=> Cooperação Técnica e Fomento às Ações de Desenvolvimento Municipal

Ações

Produto

2018

Município Atendido Unidade AT
=> Gestão de Convénios e Captação de Recursos Públicos

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mai 1.:gabinete cdgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

Unidade Executora
SEAMPU
14,00
SEP LAN


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Ação Realizada Unidade AT
=> Gestão do Sistema de Licitação Estadual

56,00

Processo Concluído Unidade AT

150,00

CP L

=> Implementação de Projetos de Inovação e Modernização na Administração Pública Estadua l
Projeto Implementado Unidade PR

SEGAD
2,00

=> Implementação do Sistema de Planejamento e Orçamento

SEPLAN

Documento Elaborado Unidade AT

18,00

=> Planejamento e Mapeamento Sistemático do Território do Estado de Roraima
Carta Topográfica Produzida Unidade AT

SEPLAN
4.314,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete afjgabgovir.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


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1 111- RESULTADOPRIMÁRIO (1 - II)

03

Total das Despesas Fiscais (II)

112.1 - Juros e Encargos da Dívida
11.2.2 - Amortização da Dívida
11.2.3 - Despesas de Transfer. Intragovernamenta l

II - DESPESAS FISCAIS
11.1 - Despesas Correntes +Capital
11.2 - Deduções (Despesas Financeiras)

Total das Receitas Fiscais (1)

1- 1. 1.3 - Outras Receitas e Operações de Crédito
I - 1. 1.4 - Receitas de Arrecadação Própria da Unidades

1 - 1. 1.2 - Transferencias Voluntárias (Convenios)

I - 1. 1.1 - Receitas Ordinárias e Tra nsferencias Constitucionais e
Legais (deduzido os recursos para formação do FUNDEB)

1.1 - Receitas Correntes +Capital
1. 1.1 - Receitas Correntes e de Capital

I - RECEITAS FISCAIS

DISCRIMINAÇÃO

3.721.531

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262.5731

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(Art. 4°,§ 1°, da Lei

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Para os cálculos de projeção considerou-se: 2018 - IPCA 4,5%; 2019 - IPCA 4,5% e 2020 - IPCA 4,5%.

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IV - TOTAL DE RECEITAS ( 1 + IV)

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11V - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS -

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Divida Consolidada Liquida

Divida Públ ica Consolidada

332.350. 189

1.899.694.305
2.027. 163.383
1.258.573.269

1.893.483.452

1.175.577.497
1.365.005.776

1198.592.482

979. 101.887

2018

1.479. 1 20.259

2.382.394.813

1.060.954.805

2019

PROJEÇÃO

1.602.774. 712

2.5 81.563.020

1. 149.650.626

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2017

2016

PROJEÇÃO

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PROJEÇÃO

BALANÇO

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-235.937.629

2015

BALANÇO

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Resultado Nominal

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIA 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4°. § inciso IV, a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

r

ANÁLISE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E FINANCEIRA DO RPPS - RR

O presente documento apresenta as principais informações extraídas do Resultado
do estudo Atuarial do ano de 2016.

Referido estudo prospectivo das obrigações do RPPS tem por objetivo mensurar o
grau de solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios de
natureza previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e dependentes.

A mostra dos resultados está separada por Fundo Financeiro e Previdenciário, Civil
e Militar, conforme segue abaixo:

1. Fundo Financeiro — Servidores Civis

A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
servidores civis do Plano Financeiro, revelou a existência de um déficit atuarial,
evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias
assumidas pelo referido plano, registrando-se um déficit atuarial de R$
6.523.646.674,18 correspondente à diferença entre as reservas matemáticas (R$
7.748.168.228,86) e o valor do patrimônio do plano na data desta reavaliação (R$
1.169.651.055,67), acrescido do valor atual dos parcelamentos (R$ 54.870.499,01).

Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as
taxas de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No
quadro abaixo estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos
do RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete /d/2,gabgov.mgov.br


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado
previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.
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prrozwinas,
2016
2117
2018
2119
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20123
2024
2025
2026
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2029
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2031
2032
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2035
7036
2037
2035
2039
2933
2041
2942
2013
=44
2545
2046
2947
2045
3019

20541
2051
2052
20573
2051
21355
1056
7567
2214
2059
2092
2061
2042
2063
20121
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2064
2067

44 164.466,37
47.740.651.02
50 9179.59122
55.35225421
61 244.34544
73.7E5.306.75
35 730 402.41
94.245.79747
294 215 614.50
114.70992126
121 064 011. 96
14472212013,05
142 111.01033
151 542.45110
194 rd 252 45
205 422.950.94
219 295 51- 73
236.63621415
2532E5.397 31
2= 295E72120
226 ene.111.76
300 761.654=
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315 191154135
305.698.150,19
385 542.06619
313.425.552.59
300 31235272
2116.233299,52
291 006.56933
234.542.32337
278 137.717;95
270 3515642
252 2195.510.71
25327552421
243..665.655„71
234=1.95111
223.9127.25916
213 514901.65
242112.13124.61
191 555 02391
150.777.920,12
119 564.626 25
158.313.13525
247 212 991 651
1350444=19
124 934632 71
114211551.55
103 730 152.47
93.651.647.53
31 95422525
74735.12715

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57 221 274,42
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18.743149441
76.991 526452
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2023 o
montante anual das despesas com benefícios e administrativa do plano ultrapassará o
total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante
estimado de compensação previdenciária a receber.

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
GOVERNO DO ESTADODE RORAIMA-PLANO FDiaEllt.0 - CIVIS
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
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2064
21350
2061
2062
2063
2064
2015
2013
2367
2061
2059
2072
2071
3072
2073
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2075
2075
2077
2075

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2060

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2012
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2063
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2090

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3.25741127
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2.29347213
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31167125
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1361 ,7,9,41

Considerando-se o valor do patrimônio do fundo, o plano financeiro dos
servidores civis ficará solvente até 2036. As informações geradas são importantes
balizadores para estratégias de alocação que busquem mitigar déficits atuariais futuros.
Com a conjuntura econômica atual brasileira desafiadora, onde os índices de inflação
estão acima da meta, é importante uma distribuição do portfólio em ativos que
preservam o valor no tempo do patrimônio do Instituto, garantindo taxas reais acima da
inflação.

2. Fundo Previdenciário - Servidores Civis

A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
servidores civis do Plano Previdenciário, revelou a existência de um superávit atuarial,
evidenciando a suficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias
assumidas pelo referido plano, registrando-se para a geração atual um excedente
atuarial de R$ 111.822.983,65, correspondente à diferença entre as reservas

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

matemáticas (R$ 398.361.499,51) e o valor do patrimônio do plano (R$
481.856.844,43), acrescido do valor atual dos parcelamentos (R$ 28.327.638,73).
Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as
taxas de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No
quadro estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do
RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e
pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado
previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PrPve Sr;

2016
2017
21118
3119
2021
2022
2023
2021
3325
2026
2077
2428
2029
2030
3331
2032
3333

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2/ 933 440,54
23123.349,71
25631.855,83
28514.524.47
31 374 14977
34.91819757
35 184 355.52
41.76919149
45600305.97
4150192914
52 278 914.04
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63 142 037.51
70181.82112
75 550.81413
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99.9713.84314

2031

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2035
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3342
2043
21344
3145
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2061
3152
2053
3354
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3358
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3330
3361
2062
20133
2051
2016
2050
2067

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135.817.94131
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173271 19113
186 414.79130
197177.04980
205.723350.87
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251414.741143
283 514.757.215
2754843258,10
295 804 353,00
313.411.43787
322 940 121,31
33519017517
34$ 079.894.61
305 174.76401
381375.582,12
397 03137411
417475.584.72
437 137 59413
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471 882.93415
495.083313.11
521 715 0(47.11
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimõnio dos Brasileiros"

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725 313 02049
750.854.107,54
700072 71e 51
789.991924.35
774 797.548 77
798.9813.93247
807 157 813 De
814.319.45800
518 7343.1135 11
831.354.511.13
137 506.784 48
845.257.78728
552.19439047
862.441.81246
573.180.54e 47
581.984.432 77
580.760.600.06
005.425.016,98
1.544.09092
933.198.786 02
961.89723249

247 121 398.58
249.351.00538
251 613 936,85
253.657.680,48
256 051 52063
258487.703,07
261 017 751,31
203214.045,71
265 750 632,0e.
268.389881.74
271 . 064 442,91
273.0901164,95
276.351 922.14
279.008.178,82
281 882 001.81
284.836703,78
2874 te 842,01
290289475,74
293.157 367.50
295.961 524E18
29333940618
30170244733
304.525 641,94

-iesais ?RS

2058
2059
2070
2971
2072
2073
2074
2475
2078
2077
2078
2079
2080
3381
2082
2933
2064
2085
2068
2987
2018
2089
2090

de
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4 na 127,1e
3.1181.542,11
3 33 589.11
2908.98119/
2 553 255.02
2_223.8717.9e
1 419 209.38
1640.505.30
1 387 83340
1.181_132,87
960.050,82
783.939,49
631 75188
502170,88
193346.64
303.544.05
230552,24
172258,48
126501,91
41243,00
64.627,17
45001.02
30.914.36

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(448 004 755,531
(459.317419,521
1470 385 494.74
(494.089.440.14}
(501467 955,17,
(509174.550,32}
(et I 860 557,87
(534.132381,461
(540 209 147.10}
(544.788.4e4.181
(546 713 271,58}
(561889.708,681
(560 513 081.16}
(5115.859.437.591
(589.918 992,021
(577.501.554,821
(585513202,21r
(591.54241418541
(597 476 730,651
(809.372247.10
(822 760 082,51
(031.439 338,771
(647 3.39 671,611

27 7 15 339 617 45
21922.122.57417
30 187 054434.03
31.504.198.80037
32 892 982.837.03
34.357287.210.93
35 906 863.93448
37327.143.380.08
39 238.511'.84533
41.048.065.151.88
42 064 240169.39
44.988228.117187
47 127 005.553.08
49.388.967.511,86
51 782 386.570.55
54.311.828201.10
58 485 024.5E0.96
59.811583.472.81
ir 11823 601750.53
85.942.721208,48
89.297 724418.40
72.824.148.548,73
7e 540257.78705

A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2043 o
montante anual das despesas com benefícios e administrativa do plano ultrapassará o
total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante
estimado de compensação previdenciária a receber.

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
GOVERNO DO ESTADODE RORAIMA - PLANO PRES-MEN-CLAMO - CIVIS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXEC AO OM AMENTARIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
ORÇ AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 A 2090
PLANO DE CUSTEIO ATI AL
&REG - ANEXO 10 (IRE art. 53. 2 r. nitre II)
RS 1,00
EXERti /1:10

RI L t 11 AS
F '4 I 511.1f_ 4_144 LAS

111 SN SAS
PI* VIVE NSIARIAS
[hl

2016
22/7
2018
2019
2020
2221

2022
2023
2024
2025
2026
2027
2024
2029
2030
2031
3332
2033
2034
21335
2046

3337
2038

2939
2040
2341
2043
2043

2844
3W
3314
2047
2348
2049
200
2061
2052

2033
2054
2066
2054

2;e7

RI 5111 • A1H)
1,14'511.1110LilARte
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Lá 111

SN I' e) i INA1404,
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1K)
911 1 ,1 eeercaelo
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1c-}

112424 945.03
120754.44274
129 356.53025
1387376/5,42
144 334 15140
153.559.05927
185601.249,89
177614 391,83
19444416700

21.933 140 54
23.923.34971
24431.855 83
28.514.524 47
31.374.149 77
34.918.697.57
38.184.35552
41.789.99649
45.800.30597

110.2209095

803127.707,32

114.98030372
114.640.351.70
127.416494,17
134844.397.34
144.848.881.03

994 487.71134
1.115 728.072,74
1.244144.968,90
1.379 989.36424

203 960 140.02

40503.9204

156.455.210.78

218.847.M71
234 407481,0$
251181761,15
272 042.50100
289321326269
308 028 60015
328.40405837
350008 029.40
372250.331,27
440.917 94774
422220.897.94
443.853 W10.88
609 012,59
447 850328.96
510 081 76874
532411147.15
555 676 95331
578.804.141.45
fias 612.11748
62431624772
648 573 638.03
1372845.84740
605 853 417.74
721.683.985.27
747 126 44997
773299640,18
800 174 44817
827.475.38211
955 881404.13
884.702492.18
914 0137462.48
944.071.444,61

52.27E1914.04
57.443 17327
63.142037.51
70181 82' 82
75.550.814.83

168368.421.17
170.944.507,74
190.04572305
201 880 770.18
214.375.447,87
228 104.300,92
237.989.189,85
250929186.00
2520230715.45
277 204 191.137
286.402.048,55
296.83290049
307.311530.55
314 379.737,13
323.516.97724
335.538.098.17
346 953401.45
347331450,98
346 397 371,45
361.401.49444
373 087.551,93
376.541.464,49
388 441 929.8.7
398141984,66
411 245 614.11
424216.740.57
434 909 704.80
44923379099
458 829 830.08
487227.127M
470 329 953.33
48111551967.77

1.880 204436.08
1.84486385722
2023 407 504,96
2213.949238,81
2 415 71005478
2530.085.506,65
2.858249.813,50
3.094239303,42
3.344 868.189,42
3.604.89128547
3.884 095457,54
4.170 408.406,0
4.467 331.300.08
4.774 644.843,23
5.089-024.580.34
5.412 641.557,62
5.748 177.855.79
6.095 131257,24
6.442482.818.22
6.790 880189,68
7.152261.580,10
7.525 349.232,03
7302.190.726,52
8.208 832.65330
81187.378.52136

02.404 353.84
90.414.855.52
99.97984160
110.238.254.82
123.713,79400
135.817.949.39
147.017.42029
156.385474.04
173.271.191 43
1851464.791 50
197277.04900
208.723.350 87
231.472.580 47
253.414.74e 43
263.514.75728
275 485 28810
295.804.353,00
310,411487 87
322.940.121.31
335.880 875 87
349.079.899.61
385 174 764 01
381.375.582.12
397 031 574 05
417.475.504.72
437 137 502 13
454.217.47404

90491 70449

572 348.548,92
689179.641,96
772 904.59338

96.311.003.03
1113.724474.41

1.52403822527

9 0949 622.335.10
9.522939075,73
9.957 838780,59
10.404.13850047
men 968 410.63
11.930195.538,12
11.807 12549145

I229e479.45922

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
GOVERNO DO ESTADODE RORAIMA — PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 A 2090
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
AREO — M0EXO 10 (12F azt 53 § inciso R)
RS 1,00
EXERCÍCIO

RECEITAS
)
PREVIDENCIARIAS

DESPESAS
PFteaDENCIARkAS

I

RESULTADO
PREVIDEN DIÁRIO

HINNIMN IMM,19.M.Mffiffi
gNIN

)c) = 041
974.551.370,83
1.005.32228277
1.038.136.477.84
1.270.507.342.01
1103.432.29255
1.138.601.71915
1.170.541.78021
1205.241.97620
1240.850.698.37
1.276.875.055.27
1.313.938.073.41
1352.833.187,05
1.392.915.15251
1434.840.2%43
1.477.719.489.94
1522.554.906,70
1.5713.234.46423
121903123570
1271.481813%
1.725.711.791,54
1.782.889_23235
1243.188217.73
11266.596.519.23
1.973.346.559,41
2043.708.934,49
2117.56425251
1195.997.173.58
2/78955.788.17
2354.532.119.88
2455.865.11154
2351.872.75259
2652.390.91727
2758.353277,63

471982.934.88
496963.313,11
521718.08111
543.100.659,54
574/6615111
5942331324%
617312.093,38
037231.00273
681998.43191
684533.917,66
699214075,27
712349.96111
725283023,49
750.854.1117,54
700272716,81
759965.224,35
774.797.548,77
798288.912.47
&17.357.013,06
814319.458,80
818.738.165,11
828384.511,13
837.503 784,98
845257.713716
8521 94 320,47
682441.812,48
873.160.59647
561984432,77
890.760.50008
90542613180
911394.09502
933.186.7E602
951139723199

)
i

SALDO FINANDEIRO
00 EXERC 1C 10

exercien
anterior) +10

d) =

582.988.436,0.5
511.238.967,53
516.522.390.72
527.498282,47
528.848.137.44
542.0581395%
553.429.88713
538.210.97157
572.532.250,46
592.141.137,55
814.713.098,14
640.283219,94
057.832.138,82
693.986.120,90
717.648.773,12
752.523.984,35
795.4813.91557
13211.944 207.23
154.124200,02
911.302.334.94
964. 151~24
1214.823.69620
1.059.080.743,92
1.128.088.772,12
1_191.514.54422
1255.422944,08
1 322 736 577 11
1.305.071.275.40
1.473.931.51922
1.550.440.09456
1230.076.664,77
1719234.13185
1.608.458.044,84

12.799.947.895,17
13.311.198282,83
13.827.700253,58
14.355205.90603
14.883.852273,47
15.415.921189,73
15.978.94285523
18.547.160.829.83
17.119.82309228
17.711.96422724
18.325277.325,28
18.906.962546,92
19.834.594963,23
20.318378904.83
21.036225377,95
21.789.124%131
72.584.811478,17
21405555.785,40
24269117998542
25.151272320,30
28145.22328800
27.180247284243
28.229.138229,51
29.357.22586024
39.548.740.144,68
31.804.162,988,71
33.128.899385,82
3432297014123
35.996.872.381,05
37547.312455,01
39.177.391.140,38
40.896595/72.04
42.703251316.07

Considerando-se o valor do patrimônio, o regime previdenciário dos
servidores civis ficará solvente durante todo o período de projeção. A partir destes
resultados, é possível nortear a alocação de recursos do fundo previdenciário para
horizontes de tempo maiores, com ativos que garantam a obtenção de resultados
compatíveis com a meta atuarial do Instituto de Previdência do Estado de Roraima.

3. Fundo Financeiro - Servidores Militares

A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
militares do Plano Financeiro, revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a
insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimõnio dos Brasileiros"

referido plano, registrando-se um déficit atuarial de R$ 1.460.547.750,68,
correspondente às reservas matemáticas, devido a não existência de patrimônio
especifico para custeio dos servidores militares até a data da última reavaliação.
Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as
taxas de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No
quadro abaixo estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos
do RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e
pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado
previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.

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..(1gabgovrr.gov.br
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Despesas
Previdencrais
2010
2217
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2325
2025
2927
2028
2329
21330
2031
2032
2033
2034
2035
2036

2.995.73028

Rei>, tas de
ri C ontrib

3218.415.21
3.225.151.79

14.342.481,15
14.0711337,88
14.185.73286

3.383.254.18
31311.605.54
4.068.081.92
4.555189,45
4.944.717,83
8438.301.09

14.212727,22
14.234.732,18
14.193.944,34
14.130,814,03
14.105204,04
13.775.056,94

7.949.473.29
11.381.857,08

13.42236429
12.581_4813,34
11.824.487,03
11.155,045,40
10.425.381,50
9.55438841
8251.743,17
5784225.58
3391234,22
2.458,15317

14.316288.40
18.1349.128.78
1934822779
22.544.901.98
27205,823.26
38.970.38570
45.501.701,24
48.253.12121
51136095823
51756.037.75

1.572.01523
1.542340,70

2/3V
2038
2039
2040

51261339128
50.799.900,22

1.533.65729
1.52420820
1.515.405,79
1.505282,80

2041
2042

50.505.80121
50.1131_154M

1.493185345
1.481_624,38

2043
2044
2045
2046
2247
2048
213413
21350
2051
2052
2033
2054

49922.11822
49.424.703,64
48.984.469,02
48.496.875.02
47.956.410,48
47.358.571,30

1.488292.50
1.453.743,03

48.097.708,59
45.988204,36
45.164.522.55
44281.84703

1.3E6234321
1.333.842,13
1.308.898,18
1.277.e80s0

43315.85205
42.262.197,40
41.118.35124
39.3E12324.53
38.354.007,09
37.134.678,05

1240,54898
1212775,84
1.172521.83
1.137.777,15
1.00537429
1252227,54
1.007.157,11
959.221.15
909.418.22
858.024,59
805.342,51
751.092,52
587.435.43
542.957.57
588.85441

2055
20515
2057
2068
2059
2000
21151
2302
2083
2984
2085
2085
2067

51.527.788.80
51.30820492

33.82727729
34 038 43020
32.36823843
30233.63742
28340.68854
27.001.152.74
25.127.722.84
23.234.07724
21.334.743,81

1.437.850,52
1.420.488.36
1.401.519,70
1.330217,27

C compen53ça0
RfeVidePC,13111 3

380235,02
441.671,55
441.69427
483.941.80
537.439,88
837224,05
731_408,02
813.414,75
1.037.13813.39
1.19822249
1.328.745,51
1.547.730.83
1.776.010,38
1.932.915,22
2.053.918,52
2.172.140,48
2248.015.82
2285.002.50
2.202.00198
2.285330,63
2.257.520,26
2.244 85247
2.234.857,08
2.223.747,71
2.211.383,80
2.197.802,31
2.182124,24
2.155.055,77
2.145.887.87
2.124.49320
2.101828,22
2.074.029,80
2.044_444,94
2.011.808.31
1.975255.35
1.935.120,49
1.891999,99
1.842722.57
1.790.213,97
1.733419,88
1.8713E2,80
1.82723525
1.538.150.85
1.485444,14
1.333433,11
1.310.545,74
1.219281,83
1.148.107,41
1051.910,55
97707287
892.391,74
808.564,34

Resultado no
Ano In

Resultado Acum .
Capitalizado (Fundo
de Previdénclal(R&)

11.435.905,89
11299.594,02
11.382273,34
11.313.404,65
11160.585,51
10.765.083,48
10.315.83320
9274.700,97
8.378.444,25
6.887.184.10
2348.575,77
(944.088,54)
(1908273.00)
(7290331,06)
(10235.615,08)
(17.381.939,59)
(20.944.124.43)
(39.943.97444)
(44.125.949,00)
(48.02141/2,77)
(47.956.587,79)
(47.749276,84)
(47.548.441,54)
(47.327238,38)
(47.083433,82)
(48214.435,25)
(48.517.315,51)
(48.188.7319,75)
(45.225.072,74)
(45.422124,81)
(44.975.563,44)
(44.480366,95)
(43.931309,29)
(43.3271383,78)
(42.859.308,98)
(41.922523,90)
(41.11294201)

11435.985,99
22735.559,90
34.117.833,25
45431.237,90
58.591803,41
67.366.880,80
773572.723.09
87.547.424,05
95.223.882,30
102711.052,40
105259.822,17
104.315.540,83
103407.467,23
91112936.57
82280.321,51
84.898.381,92
35.954257.49
(3.988.817,15)
(44_125.249.05)
(48223.402,77)
(47.956.58779)
(47.749.275.84)
(47.548.441,54)
(47327.238,38)
(47.083.433,82)
(46.814.43525)
(46.517.315,51)
(48.1139.709.75)
(45.825.072,74)
(45.422.124,89)
(44.975.9E3,44)
(44.4130.893,95)
(43.933.30929)
(43227.963,78)
(41859.308.86)

(42228390,52)
(3925920759}
(38.208.410,12)
(37.072158,58)

(41.922.50192)
(41_112.249,01)
(40228.390,52)
(39259.297,59)
(38208.410,12)
(37.072.158,58)

(35.8511197,54)
(34.541520,85}
(31154.876,03)
(31.887.7E14,93)
(30.148.973,78)
(28308331,21)
(25.882146,92)
(25.187.549,88)
(23453207,35)
(21.89872893)

(35.850 107,54)
{34543.521,85)
(33.154.676,03)
(31,827.784,93)
(32148.973,78)
(28.548.331,21)
(28992.145,92)
(25.17.549,65)
(23.453207,35)
(21.898.715,93)

(19.937.525,08)

(19.237.525,06)

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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I

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Ano IR$.y

2005
2069

19 444 14446
17.580.02221

534 933 35
482217.87

'26 32749
7348.40461

118 183 800,02.
1113.461.399721

2070
2071

15 75594 58
13.988.28990

2072
2073
2074
2075

12292.fl 61
10182.17506
9.171.441 94
7.771.79760

430 912.33
381427.49
334 154 37
289481.60

569 501.94
498.301.54
427 447.17
363.524,11

247 686.02
209121,38

2076
2077

2080
2081
2082
2083

6.492.92851
5341.907 70
4 322 747 36
3.438284 38
2580.173 15
2-049902 72
1.533.93811
1 124.059 85

305 03522
252_378,19
205.70
5.01
166255,40

2084
2085
2086
2037
2508
2039
8190

803217.96
583438.95
320.511.34
254 640.16
176.364,85
79
74.609,04

114 735 535,317
(13.110.558.971
111530 624,061
110.029 189,98)
'8.618720.703
(7.310 303.0131
+ 6113 130,227
15.034 054,911
.4.077 149,297
13.243 592.857
.2.531 600,51)
!. 1.930 379.321
1.450244,457
11 082 925.341
7702344,15
1535 405.371
7388.947,907
1249 794,091
7186239,557
1108 759,63)
(70.118,10:

2078
2079

¶ Isco,

174 00328
142487.40
114 690.45
90 58858
70 117.70
53 119.56
39 34555
28 407.T7
26.111.37
13 684.51
9.385.55
e =2.21
4342,60
2 575.63
1.517.03

130.907,62
102 103.14
78 454.G4
59403E14
44,345,11
32 0$634
23.762,44
17 089.07
12176,85
8023,8e
5081,97
4 256.53
2.903,91

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-arotaicradc, iFunS
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-18 183000 02)
.16.451.329,72)
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(13.110.558,97)
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(7.310.30000
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15.034.054.61)
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11.9es 379.323
11.450144.451
11062.925.341
(70'.344,18)
(535486.37)
(308.947,96)
(249 794.031
(105239,58)
(103 759.633
(70.118.10)

A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2027 o
montante anual das despesas com benefícios e administrativa do plano ultrapassará o
total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante
estimado de compensação previdenciária a receber.

2

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
GOVERNO DO ESTADODE RORAJMA - PIANO FINANCEIRO - MILITARES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXEC UÇ Ão ORÇ AMF-NTARIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PRZVWENCIA
DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 A 2090
PLANO DE (MEIO ATUAL
RREO -ANEXO 10 (LRF, art 53. 1: 1•- MCISO
RS 1.00
RE
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2125
3327
3328
1129

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2132
1133
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2035
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2039
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2342
2043
3344
3345
3341
2047
3348
2049
0
2051
33,s2
2053
2154
2455
1161
2457

14 042.451 15
14.076.33718
14.185.732.88
14212.72722
14.234.71 18
14 191944.34
14.130.51403
14.10606804
13.775.0)5604
13 429.38410.
12581.48434
11.8x.407.03
11.143404540
10425.3111.50
3.554.36641
13 211.743.17
5.794.22558
3 391.634.02
2.458.15517
1572115.23
1.542.54470
1.53305729
1.524.94520
1 51140579
1.
•05.06260
149385345
1481.824.38
1406.20.,.50
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GOVERNO DE RORAIMA
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2051
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3373
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Considerando-se o valor do patrimônio do fundo, o plano financeiro dos
servidores militares ficará solvente até 2033. As informações geradas são
importantes balizadores para estratégias de alocação que busquem mitigar déficits
atuariais futuros. Com a conjuntura econômica atual brasileira desafiadora, onde os
índices de inflação estão acima da meta, é importante uma distribuição do portfólio em
ativos que preservam o valor no tempo do patrimônio do Instituto, garantindo taxas
reais acima da inflação.

4. Fundo Previdenciário - Servidores Militares

A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
militares do Plano Previdenciário, revelou a existência de um déficit atuarial,
evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias
assumidas pelo referido plano. Entretanto, o Plano Previdenciário, em relação aos

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

servidores civis, registrou um superávit de R$ 111.822.983,65, tendo-se como resultado
que o plano apresenta um superávit global de R$ 60.346.576,74 (civis e militares).
Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as
taxas de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No
quadro estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do
RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e
pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado
previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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164.442136,42 ,

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2235.35345

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(72731672.91

Palácio Senador Hélio Campos

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901.832.339.09
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1449.000.031.13


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2877
2078
2079

2080
3181
2082
2083
2084
21185

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2087
2088
2060
2090

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(220.676.75400)
1225.2141 104.271

A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2040 o
montante anual das despesas com benefícios e administrativa do plano ultrapassará o
total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante
estimado de compensação previdenciária a receber.

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
GOVERNO DO ESTADODE RORAIMA - PIANO PREVIDENCLARIO - IMITARES
REL4TORIO RESUMIDO DA EXECIX Oltc. AMENEARLA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGEM PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
ORCASSENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 A 2090
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2011
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2018
2010
2020
2021
2022
21123
21324
2025
2026
247
2028
2129
2030
2031
2132
2033
2034
2035
2036
2037
21338
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15178.117.36
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81101574.61
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11 13117113
98 524422.41
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120381.412,13
123 362 196.54
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1.544159.715,14

Palácio Senador Hélio Campos

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimõnio dos Brasileiros"
GOVERNO DO ESTADODE RORAIMA - PUNO PREVIDENCLARIO - MILITARES
autuo RESUMIDO DA Luc
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DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO .ATUARIAL DO REGIME nónio DE
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 A 2090
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2070
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2072
2(73
2074
2075
2076
2077
2078
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2000
3331
2062
2083
2064
2065
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2389
2020

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144 2431 191.14
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249.402.30013
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248201217.72
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249223215.50
250 093 279.54
2521122831 11
254299 934 49
25904361944
205408 043 78
274.371.69527
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(7.980.826.79)
420.8118.557.57)
(27.753.851.69)
(31 .62728025)
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(77.44888325)
(64173.317.62)
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1220876.70480)
225214-10427

1.573.10921883
1.507.8/0 87041
1.616.944.85821
1625.642 75429
1.817.6EC 088-51
1.597.015 530.94
1.589221.67925
1537034396M
1.499.462.830.813
1.4491091331.13
1.382.39028403
1.304.950400.48
;221.0r 08228
1.129.981.920.72
1.2639.76320620
904.069.030,72
782.223 69627
612.746248.92
458.191 017 .45
292290821.75
119,705 R15.29
(620731112.80)
(189073 296.591
()99.18424010)
(189.531484.53)
(191.490875.78)
(192.004 505.313)
(106.711163.55)
(202,450 43547)
(210.628.346.30)
(216.985294.371
(222876.754214
a2521410427i

Considerando-se o valor do patrimônio do fundo, o plano
previdenciário dos servidores militares ficará solvente até 2079.A partir destes
resultados, é possível nortear a alocação de recursos do fundo previdenciário para
horizontes de tempo maiores, com ativos que garantam a obtenção de resultados
compatíveis com a meta atuarial do Instituto de Previdência do Estado de Roraima.

SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DE APORTES PERIÓDICOS

Em última análise, informamos que com a conciliação das informações contábeis
do fundo previdenciário e financeiro com a contabilidade estadual do exercício de 2016,

5c,
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não há custo do sistema previdenciário para o tesouro estadual registrado no item
"Inativo e Pensionista" até a presente data.

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1.472.644.975,01

1.472.644. 975,01

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1.749.696.692,98

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Balanço Patrimon ial exercidos 2014/15/16.

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1.749.696.692,98

5.253. 117.785,75

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2. 191.177.555.88

2.821.082.077,28

2.821.082.077,28

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REGIME PREVIR

6_988. 129.904,01

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DESPESAS EXECI TADAS

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Todo o Estado - contribu intes defin idos na legislação

Outras isenções concedidas a través de convênios.

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ICMS

Isenção - ve ícu lo destina do a pessoas porta doras de deficiência

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socia l.
Incremento da geração de emprego e

Incremento da geração de emprego e
renda.
Proporcionar meca n ismos à inclusão!

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emprego e renda.

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COMPENSAÇÃO

re nda.

Incremento da geração de emprego e

socia l.

Proporcionar mecan ismos à.. inclusão

locação.

Incentivar a su bst itu ição da frota de
ve ícu los e a redução de custos à

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258

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deficiência física, visua l, menta l ou autista - Lei 059/ 93.
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Prop r ietários de veícu los de locação

Todo o Esta do - taxistas

Todo o Esta do - portadores de necess idades especia is

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Redução de a líq uota - Lei 059/93.

Isenção veicu lo - t áxi - Convên io 38/01.

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ICMS

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Isenção - artesanato - Convên io 32/95.

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ICMS

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13.409

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e implementos agríco las - Le i 215/98; Convên io 62/03.

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Todo o Estado - co ntribuintes defin idos na legislação
convên ios.
Isenção - óleo diesel e com bustíveis destina dos à aviação, m áq u inas Todo o Esta do - produtores rurais e empresas de

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ICMS

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Outras reduções de base de cálculo concedi das a través de

Todo o Estado - empresas remetentes para ZFM

Isenção - operações pa ra ZFM - Convênio 65/88.

2.265

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ICMS

Todo o Estado - CODESAIMA

Isenção - CODESAI MA - Convên io 16/91.

ICMS

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agro negócio

Isenção e redução de base de cálculo - insu mos agropecu ários - Todo o Estado - produtores ru ra is e empresas de

PREVISTA

RENÚNCIA DE RECEITA
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Convên io 100/07.

Todo o Esta do - p rodutores rura is

Isenção - hort ifrut igrangeiros - Convên io 44/75.

ICMS

Redução da carga tributária decorre nte do Simples Naciona l- Lei
Todo o Esta do - empresas opta ntes pelo Simples Naciona l
Complementar federa l 123/06 e Lei Esta dua l li g 602/07.

SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

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ICMS

MODALIDADE

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1-


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VII
RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
(Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
1.

DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das
receitas e despesas durante a elaboração do orçamento e os seus valores
efetivamente realizados durante a execução orçamentária, assim como as variáveis e
coeficientes que se relacionam diretamente aos valores estimados. Os desvios podem
ocorrer em razão de alterações no cenário econômico e índices observados de
inflação, e ainda, em função de modificações constitucionais e legais que introduzam
novas obrigações para o Estado.
A projeção de Receita do Estado de Roraima para o período de 2018-2020
tem como base a estimativa de receita da Secretaria do Tesouro Nacional — STN,
estimativa de receita do Tesouro Estadual e a Lei Orçamentária Anual de 2017,
adotando como parâmetro de atualização inflacionáriaas projeçõesdo índice Geral de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Essa variável macroeconômica segundo o
Governo Federal (PLDO Federal 2018), deve se comportar conforme descrito abaixo:
Especificação

2018

2019

2020

IPCA

4,5%

4,5%

4,5%

Fonte: Ministério da Fazenda com base em projeções de mercada

Desta forma,atendendo às projeções acima, as Receitas Fiscais do Estado
para 2018, devem atingir R$ 3,614 bilhões e as Despesas Fiscais R$ 3,609 bilhões. O
Resultado Primário Estimado,proveniente da diferença entre a Receita Fiscal menos a
Despesa Fiscal, atingirá o montante de R$ 5,271 milhões. Destaque-se que somada à
Receita Fiscal, projetamos uma Receita Previdenciária - IPER de aproximadamente R$
274 milhões, totalizando a ReceitaProjetada para 2018no montante de
aproximadamente R$ 3,889 bilhões.
Considerando as projeções do Governo Federal para a recuperação da
economia para o triênio 2018 — 2020, observamos uma perspectiva de melhora na
arrecadação dereceitas para financiar o orçamento do Estado no ano de 2018.
Destacamos que o Estado de Roraima depende fundamentalmente dos recursos de
Transferências da União (em torno de 74% das receitas), sendo o Fundo de
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Participação do Estado — FPE a Fonte de Recursos mais importante com
aproximadamente 61% das receitas disponíveis. Entretanto, verificamos que a
arrecadação do FPE realizada em relação ao previsto de 2016teve um déficit de
(9,37%), Não considerando a Repatriação e um superávit de (3,34%), Considerando a
Repatriação e, no exercício de 2017 temos observado uma tendência superávit na
arrecadação prevista em relação à previsão inicial, conforme destacamos abaixo:
FPE BRUTO — (Não considerando a Repatriação)
FONTE
FPE (valor em R$ milhões)

Previsão Arrecadado Variação Previsão
2016
2016
%
LOA 2017
2.124

1.925

-9,37%

2.048

Previsão de
Arrecadação Variação
0,
2017
1°
2.152

5,08%

Fonte: LOA 2016/LOA 2017/BALANÇO GERAL 2016/PRÉVISAO STN 2017

FPE BRUTO — (Considerando a Repatriação)
FONTE
FPE(valor emR$ milhões)

Previsão Arrecadado Variação Previsão
2016
2016
%
LOA 2017
2.124

2.195

3,34%

2 048

Previsão de
Arrecadação Variação
2017
2.292

11,91%

Fonte: LOA 2016/LOA 2017/BALANÇO GERAL 2016/PREVISA0 STN 2017

Diante do exposto, visualizamos um cenário favorável na economia brasileira
em 2017, com a retomada do crescimento em 2018. Considerando que nos dois
últimos anos a economia teve uma retração significativa (queda no PIB de 3,8% em
2015 e 3,6% em 2016) e Inflação de 6,29% em 2016, a atividade econômica está se
recompondo aos poucos, com projeções de mercado estimando uma redução na
inflaçãocom trajetória de queda significativa no IPCA (ficando em torno de 4%) e uma
estimativa de crescimento real do PIB (0,50%) em 2017, com uma previsão de taxa de
juros de 9,3% ao final do ano.
Portanto, o Estado de Roraima como ferramenta de política econômica
daatual gestão, vem buscando o equilíbrio fiscal, adotando as seguintes medidas:
I. Restrição do Gasto Público para sanar compromissos financeiros da
Dívida Fundada e Flutuante;
II. Aumento das receitas próprias através de melhorias nos mecanismos de
inteligência fiscal, eficiência e qualidade da tributação, atração de investimentos
privados, objetivando aumento da base tributária;
III. Contingenciamento de recursos e normatização da execução
orçamentária.
Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal
via Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda vem implementando o
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal com revisão de metas fiscais, visando

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assegurar o equilíbrio das contas e eficiência na gestão pública com o propósito de
garantir melhores níveis de Investimentos.
Desta forma, o Governo Estadual prioriza a otimização na aplicação dos
recursos em programas e serviços públicos essenciais prestados à sociedade.

2. DOS RISCOS

2.1

DÍVIDA

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das
taxas de juros e de câmbio, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento
do serviço e do estoque da Dívida, podendo gerar ou não despesa primária. Os riscos
da Dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre Dívida e PIB,
que é considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.
O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura
econômica nacional e pelas próprias características da economia local.
A Dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas
correntes e de capital, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para
suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de
forma que o Estado adote uma visão de vanguarda, em relação à evolução das
Dívidas, buscando resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente
estimados, de forma a manter a trajetória da razão Dívida/PIB em nível desejado.
Nos últimos anos o estoque da Dívida tem se elevado
significativamente,triplicando seu valor no período de 2008 a 2014, comprometendo
assim a capacidade de investimentos do Estado,como podemos observar no quadro
abaixo.

ESTOQUE DA DÍVIDA INTERNA FUNDADA
PERÍODO
Saldo ao Final do
Exercício
Previsão de Resgate
(Juros e Amortização)

Em Milhões

2008

2009

2010

2011

2012

2013 2014

2015 2018 2017

618

753

883

985

1.578

1.801

833 1.844

1.855

300%
278

PREVISÃO FINAL 2017

1.941

Fonte: SEFAZ/TESOURO

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Evolução
nominal %
2008/2014


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2.2

RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base nas estimativas da STN e do
Tesouro Estadual e a composição inflacionária para os anos de 2018 — 2020 poderão
sofrer impactos de mudanças de acordo com o cenário econômico nacional e, assim,
ocorrer frustração ou excesso de arrecadação. No caso de frustração, as metas
deverão ser reavaliadas e o Estado adotará as medidas necessárias em termos de
aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar o
superávit primário estabelecido, garantindo desta forma sua sustentação fiscal e
financeira em bases permanentes.
A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto
que o Estado deixa de arrecadar devido à concessão de algum benefício fiscal a certos
setores e empresas, todavia, espera-se que o benefício social em termos de geração
de emprego e renda compense a parcela de receita que não se arrecada.
O Estado busca uma política de expansão da arrecadação própria por
incremento do esforço de arrecadação e do crescimento econômico. Com vistas a essa
expansão, pretendendo implementar no período de2017 a 2019 as seguintes ações:
a. Melhorar a capacitação do aparelho fiscal, visando agregar maior
conhecimento técnico-operacional, objetivando dar mais agilidade e qualidade aos
trabalhos fiscais na busca da maior eficiência e eficácia das fiscalizações
desenvolvidas. Aumentar a participação de servidores fazendários nos encontros
realizados pelos Fiscos Estaduais (CONFAZ, ENCAT, Grupos de Trabalho), visando
uma atualização técnico-profissional e das demandas tributárias a nível nacional;
b. Desenvolver relatórios gerenciais que proporcionem com maior
rapidez, eficiência e eficácia a identificação de indícios de irregularidades praticadas
pelos contribuintes, visando o indicativo de fiscalização. Em especial o relatório da
"malha fiscal", que, além de diversas informações, permitirá a utilização de índices de
desempenho a fim de diagnosticar os contribuintes abaixo da média de cada setor de
atividade econômica;
c. Viabilizar os instrumentos necessários à utilização das informações
provenientes dos cartões de crédito/débito, para subsidiar as atividades de fiscalização,
NF-e, da NFC-e e do SPED Fiscal;
d. Intensificar a fiscalização de estabelecimentos através do
monitoramento das operações realizadas pelos contribuintes, por setor econômico,
com base nas informações extraídas do banco de dados existentes na SEFAZ em
confronto com as informações levantadas junto aos contribuintes, visando o incremento
da arrecadação tributária espontânea, bem como a repressão a sonegação fiscal;
e. Intensificar a cobrança de débitos fiscais seja, declarado pelo
contribuinte ou lançado de ofício, mediante a expedição de aviso de débito, as
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omissões de apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS — GIM, devidas
pelos contribuintes obrigados a apresentação;
f.
Reestruturação dos postos fiscais, em especial o Posto Fiscal do
Jundiá, realizando melhorias nas instalações e equipamento existentes, visando
proporcionar melhores condições ao desenvolvimento das atividades de fiscalização
realizadas naqueles órgãos de fiscalização;
g. Modernização e melhorias no serviço de atendimento via site da
SEFAZ para os contribuintes e contadores, e ferramentas de trabalho via intranet para
os servidores fazendários;
h. Revisão e alteração da legislação tributária, visando sua atualização e
exclusão de lacunas existentes, por exemplo, das infrações referentes a documentos
eletrônicos antes não existentes, em andamento;
i.
Em elaboração projeto de alteração de margem de valor agregado de
produtos sujeitos à substituição tributária, com previsão de aumento de arrecadação
para essa modalidade de tributação;
j.
Com a edição de emenda à Constituição Federal n° 87/2015 haverá
rateio e de forma gradual, do ICMS diferencial de alíquotas para não contribuintes,
entre o Estado remetente e o Estado consumidor. Atualmente todo imposto fica para o
Estado do remetente. A partir de 2017, 60% do ICMS diferencial de alíquotas será
devido ao Estado do destinatário, em 2018 de 80% e a partir de 2019, será de 100%.
Haverá incremento direto na arrecadação do Estado.
Fonte: Departamento da Receita — SEFAZ/RR

Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores e no
momento evidenciam-se as mais coerentes. As metas fixadas confirmam o
comprometimento do Governo Estadual com a responsabilidade fiscal, contribuindo
para a estabilidade e transparência das contas públicas, com o objetivo de assegurar
um atendimento adequado das demandas da população, propiciando a criação das
condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social.

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ANEXO VIII
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS
EXERCÍCIO 2016
(Art. 4°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

1.

INTRODUÇÃO

O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao
cumprimento das metas previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do
Estado no exercício de2016.
O estabelecimento de metas, por meio do Programa de Ajuste Fiscal, tem
sido nos últimos anos, um dos instrumentos norteadores da sustentação fiscal e
financeira do Estado em bases permanentes. Desta forma, enquanto vigorar o
Contrato, a intensidade do ajuste fiscal requerido terá como fundamento a estratégia
escolhida pelo Governo Estadual e as ações específicas,que serão direcionadas para a
obtenção de resultados primários suficientes para, em conjunto com as demais fontes
de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida, sem acúmulo de
atrasos/deficiências.
As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas
também a possibilidade de manter um nível de investimento, principalmente em
infraestrutura econômica e social, capaz de proporcionar um contínuo desenvolvimento
do Estado de Roraima.
2.

DA ANÁLISE
a.

Meta 1 — Relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real

A meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à
manutenção da dívida financeira do Estado em valores não superiores à sua Receita
Líquida Real Anual.
Em 2016, o saldo devedor da dívida financeira do Estado foi de R$
1,731milhões e a Receita Líquida Real Corrigida, de R$ 2,740milhões evidenciando
assim, que a meta 1 foi atingida de maneira satisfatória, considerando que o Estado
manteve a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real abaixo de 1,00:
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista

Realizada

não ultrapassar 1,00

0,63

Fonte: Balanços Gerais

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b.

Meta 2 — Resultado Primário

A meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para,
em conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço
da dívida.
O Estado cumpriu a meta estabelecida.
Resultado Primário em R$ milhões
Prevista

Realizada

O

300

Fonte:Resumo de Metas e Compromissos/STN

c.

Meta 3 — Despesas com Funcionalismo Público

Consiste em limitar as despesas com pessoal em60% da Receita Corrente
Líquida (RCL). O Estado cumpriu a meta, alcançando um resultado de 54,55%do
comprometimento da RCL, ficando abaixo do previsto em5,45%.
O Estado cumpriu a meta estabelecida.
Despesa com Pessoal / RCL em %
Prevista

Realizada

não ultrapassar 60,00

54,55

Fonte: Balanços Gerais/RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, Inciso I, Alínea "a")

d.

Meta 4 — Receitas de Arrecadação Própria

Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu alcançar o valor
mínimo de R$ 826 milhões de Receita de Arrecadação Própria.
Considerando as arrecadações efetivadas no exercício de 2016, das receitas
tributárias (ICMS, IPVA, Taxas e ITCD), receitas de contribuições, patrimoniais, de
serviços e outras receitas correntes e de capital, o Estado alcançou o total de R$
887milhões.
O Estado cumpriu a meta estabelecida.
Receitas de Arrecadação Própria
R$ milhões

Prevista

Realizada

843

896

Fonte: Balanços Gerais

Portanto, esse resultado no tocante ao ICMS deveu-se ao melhor
planejamento e controle dentro do Departamento de Receita, especificamente nas
Divisões de Fiscalização e Mercadoria em Trânsito.
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Quando considerado o valor realizado com a previsão inicial da receita,
observa-se o atingimento da meta.
e. Meta 5 — Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienação de
Ativos
A meta 5 do Programa é alcançar os seguintes compromissos:
• Manter no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação
da Secretaria de Estado da Fazenda, Grupo de Trabalho denominado Grupo de
Procedimentos Contábeis do Estado de Roraima — GTCON/RR, com o fim de
elaborar planejamento estratégico e implementar medidas que possibilitem:
I — a adaptação da contabilidade pública estadual aos requerimentos do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP; e
II — a adoção do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.
O Estado teria cumprido o compromisso.
• Implementar sistema de custos que:
I — permita avaliar e evidenciar os resultados da gestão;
II — permita mensurar os custos dos programas das unidades da
administração pública estadual; e
III — forneça informação comparável com outras unidades da federação.
Considerando que a obrigatoriedade legal de se produzir informações de
custo no setor público, parcialmente contemplada nos artigos 85 e 99 da Lei n°
4.320/1964, e totalmente no artigo 79 do Decreto-Lei n° 200/1967, e sendo a
obrigatoriedade legal explicitamente reforçada no artigo 50, § 3° da Lei Complementar
n° 101/2000, o Estado tem até o final da vigência do programa para executar o
compromisso.
• Limitar as outras despesas correntes aos percentuaisda RLR 34,63%,
em 2016, conforme o Anexo I.
O Estado teria cumpridoo compromisso. O percentual realizado foi de
34,52%.
• Consolidar as informações contábeis no sistema FIPLAN, de modo a
integrar ao referido sistema a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima que atualmente utilizam outro sistema para efetuar os
lançamentos contábeis;
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a) O Poder Executivo Estadual encontra-se 100% integralizado ao Sistema
FIPLAN;
b) Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, até a presente data não utilizam o sistema FIPLAN, gerenciado
pelo Poder Executivo.
• Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento de
empresas estatais dependentes.
O Estado teria cumprido o compromisso.
• Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento do
Programa, com a participação de integrantes das Secretarias da Fazenda, de
Planejamento, de Administração e Controladoria-Geral do Estado;
O Estado constituiu e mantem uma comissão de acompanhamento e
avaliação do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), através da PORTARIA CONJUNTA
SEFAZ/SEGAD/SEPLAN/COGER N° 001/2014, publicada no DOE n° 2.345 de 21 de
agosto de 2014.
O Estado teria cumprido o compromisso.
• manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis na Caixa
Econômica Federal, de acordo com os normativos vigentes;
O Estado cumpriu o compromisso.
• encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, Relatório sobre
a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado relativo ao
exercício anterior e sobre as perspectivas para o triênio seguinte (Relatório do
Programa), contendo análise detalhada do cumprimento ou descumprimento de
cada meta ou compromisso, bem como as ações executadas;
Meta a ser cumprida, com a apresentação deste Relatório.
• divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados
e informações relativos ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado,
consoante o que dispõe o § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000;
Os dados foram Publicados no site www.transparencia.rr.gov.br, portanto o
Estado teria cumprido o compromisso.
• Elaborar Nota Técnica sobre lançamentos decorrentes de operação
de saneamento econômico-financeiro da CERR, informando, anualmente:
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I.

receitas por fonte;

II.

despesas por natureza e fonte;

III.

compatibilização da Conta "4.8.0.0.0.00.00.00 Receita
Intraorçamentária de capital" do FIPLAN com as Despesas Intraorçamentárias de
Inversões.
O Estado cumpriu o compromisso, conforme informações da Contabilidade
Geral do Estado.
• Elaborar Nota Técnica a cerca dos registros de eventuais
duplicidades, informando as contas de receita e/ou despesa em que ocorreram
esses registros;
Estado cumpriu o compromisso, conforme informações da Contabilidade
Geral do Estado.

f.

Meta 6 — Despesas de Investimentos

Esta meta consistiu em limitar as despesas de investimentos aos
percentuais da Receita Líquida Real em 6,75% para o ano de 2016.
Despesas de Investimentos / Receita Líquida Real em %
Meta Estabelecida

Resultado Alcançado

6,75

4,21

Fonte: Balanços Gerais

Conforme o quadro acima, a Meta 6 foi atingida, com a redução dos gastos
com investimentos, tendo como principais fatores o controle do gasto público e o
esforço de atingir as metas estabelecidas no Programa de Ajuste Fiscal.
O Estadovem buscando um comprometimento mais arrojado com as novas
metas para o triênio 2017-2019, aperfeiçoando o método de trabalho e reestruturação
na área financeira, promovendo maior integração das áreas de planejamento,
orçamento, contabilidade e finanças através da implantação dos novos compromissos
assumidos perante a Secretaria do Tesouro Nacional.
Considerando o acima exposto, o Governo do Estado de Roraima,requer
valer-se da regra contida no inciso IV do Parágrafo Único do Art. 26 da Medida
Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a avaliação que conclua pelo
descumprimento das metas e compromissos poderá ser revista pelo Ministro de Estado
da Fazenda, para todos os efeitos, à vista de justificativa fundamentada pelo Estado.

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á
Valor Previsto para 2017

o

Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
tcequçao Permanen te de Despesa (II)
Margem Bruta (111) = (H-I1)
. _
saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
_
Margem Liqui da de Expansão de DOCC (V) = (111-W)
FTYNITW• CEM A Xl CtinnxT
nr.
.

o

EVENTOS

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