ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.114, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 120, de 27 de junho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 16, publicado no Diário Oficial da União de 08/12/06, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26/08/97:
I - Conv. ICMS 120106:
ALTERAÇÃO Nº 2373 -

No inciso CXIV do art. 9º, fica acrescentada a alínea "f" com a
seguinte redação:

"f) à base de cloridrato de erlotinibe, classificado no código 3004.90.99, da NBM/SHNCM;"
II- Conv. ICMS 121/06:
ALTERAÇÃO Nº 2374 -

No inciso XXXVII do art. 9º, fica acrescentado o item 6 à
tabela da alínea "c", com a seguinte redação:
"6 -

Discriminação
Sulfato de Atazanavir

NBM/SH-NCM
3004.90.68"

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 02, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/07, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I- Conv. ICMS 147/06:
ALTERAÇÃO Nº 2375

http://www.al.rs.gov.br/legis

No inciso CXIV do art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea
"g" com a seguinte redação:

1


"g) à base de malato de sunitinibe, classificado no código
3004.90.69, da NBM/SH-NCM;"
II - Conv. ICMS 148/06:
ALTERAÇÃO Nº 2376

No Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 122, com a
seguinte redação:
Item

Fármacos

NBM/SH-NCM
Fármacos

""122 Deferasirox 2933.99.69

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

Deferasirox 125 3003.90.79/
mg - por
3004.90.69"
comprimido
Deferasirox 250
mg - por
comprimido
Deferasirox 500
mg - por
comprimido

III- Conv. ICMS 157/06:
ALTERAÇÃO Nº 2377

No inciso XIV do art. 23 do Livro I, a nota passa a ser nota 01
e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Ficam convalidadas as operações realizadas de
acordo com o disposto neste inciso, no período de 22 de julho de
2004 a 7 de janeiro de 2007, com as mercadorias descritas no item
22 do Apêndice XI."

ALTERAÇÃO Nº 2378

No Apêndice XI, é dada nova redação ao item 22, conforme
segue:
ITEM

DESCRIÇÃO

"22

Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras

CÓDIGO DA
NBM/SH
8701.90.90

Art. 3º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 01/07, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03, publicado
no Diário Oficial da União de 05/02/07, no Convênio ICMS 05/07, ratificado nos termos da Lei
Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04, publicado no
Diário Oficial da União de 08/02/07 e no Convênio ICMS 48/07, ratificado nos termos da Lei
Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 08, publicado tio
Diário Oficial da União de 09/05/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2379

http://www.al.rs.gov.br/legis

No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
LXXXIX e fica acrescentada a nota 09, conforme segue:

2


"LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de julho de 2007,
destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima:"
"NOTA 09 - Ficam convalidadas, no período de 1º de janeiro a 4
de fevereiro de 2007, as operações realizadas de acordo com o
disposto neste inciso."
Art. 4º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 06/07, ratificado nos termos
da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05, publicado
no Diário Oficial da União de 20/03/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2380

No inciso XXVI do art. 9º do Livro I é dada nova redação ao
"caput" e à alínea "a", mantida a redação de suas respectivas
notas, conforme segue:

"XXVI - saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização
ou industrialização nos seguintes Municípios ou Áreas de Livre Comércio:"
"a) aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do
Amazonas, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos referidos Municípios,
exceto os produtos semi-elaborados relacionados no Apêndice XVI;"
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto às alterações nºs 2373 e 2374 a 8 de dezembro de 2006, quanto às alterações nºs
2375, 2376 e 2378, a 8 de janeiro de 2007, e quanto à alteração nº 2380, a 20 de março de 2007.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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