Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 205, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dá nova redação a dispositivos
do
Regimento
Interno
e
acrescenta
parágrafos
ao seu
artigo 29, que estabelece
as
competências
das
Comissões
Permanentes
da
Assembleia
Legislativa.

I

A

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO /ESTADO DE RONDONIA
provou, e Eu promulgo a seguinte Reso-§âo:
-

"7

I

a-

//

Art. 1°. Os artigos 23, 27, 28-A e 29 d9 Regimento Interno da Assembleia
Legislativa, aprovado pela Resolução n° 32, de ag sto de 1990, passam a vigorar
'->
com as seguintes alterações:

17

"Art. 23

\

r.•.............................................................................

§ 1°. Nas Comissões Permanentes e Temporárias em que participar, cada
bancada ou bloco terá até 2 (dois) suplentes, que serão classificados por
numeração ordinal.
§ 3°. Nenhum Deputado poderá fazer parte como membro efetivo de mais
de 4 (quatro) Comissões Permanentes.
Art. 27
XVI - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania,
(cinco) membros;

.
com 5

XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente,
Mulher e do Idoso, com 5 (cinco) membros; e
Art. 28-A

da

.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
II - da Comissão de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento sobre a
adequação financeira ou orçamentária da proposição.
Art. 29

.

§ 1°. À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação compete:
I - analisar e emitir parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais e de técnica legislativa e redacional das matérias que lhe forem
distribuídas, inclusive aquelas de competência privativa de outras comissões,
concluindo por projeto, quando cabível;
II - opinar sobre o mérito de matéria que não integre especificamente
competência de outras Comissões;

a

/

III - analisar e opinar sobre todos os assuntos de-éompetência privativa do
Poder Legislativo;
!
..
IV - manifestar-se sobre a prisão em flagrante e pedido de sustação de
processo contra Deputados;
!/
V - analisar e emitir parecer aos vetos governamentais
constitucionalidade;

por vício de

VI - opinar sobre recursos regimentais, bem como pedidos de audiência
ou consulta formulados por Deputados ou pela Mesa Diretora; e
VII - ordenar e elaborar a redação final, sem modificar o sentido, de
projetos emendados pelo Plenário, exceto os relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
§ 2°. À Comissão
compete:

de Finanças,

Economia,

Tributação

e Orçamento

I - analisar e emitir parecer aos projetos de leis do plano plurianual, das
diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e de autorização para abertura de
créditos adicionais;
II - opinar

sobre o aspecto

financeiro

e orçamentário

de todas

as


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
proposiçoes, inclusive aquelas de competência privativa de outras comissoes,
desde que influam na despesa ou na receita pública, ou no patrimônio do Estado;
III - analisar o mérito de matéria tributária e financeira, dívida pública,
economia interna, empréstimos, acordos e convênios;
IV - analisar a prestação de contas do Governo do Estado, elaborando sua
redação final;
V - analisar as contas do Tribunal de Contas do Estado;
VI - ordenar e elaborar a redação final dos projetos de leis do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; e
VII - elaborar o projeto de lei orçamentária,
prazo constitucional.

caso não seja enviado no
/

§ 3°. À Comissão de Educação e Cultura co~e:
I - opinar sobre os assuntos pertinená s à educação e cultura em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
II - o mérito de projetos que versem sobre educação,
comemorativas e homenagens cívicas;

cultura,

III - auxiliar no desenvolvimento
artístico do Estado; e

arqueológico

cultural,

IV - acompanhar e fiscalizar a execução
relativos às matérias de sua competência.

histórico,

datas

e

de leis, planos e programas

§ 4°. À Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social compete opinar sobre:
I - assuntos relacionados à saúde, à previdência social e à assistência social em geral;


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
II - matérias que disponham sobre a organização
dade social no Estado;

institucional

da seguri-

III - política de saúde e processo de planificação em saúde pública e privada;
IV - ações, serviços e campanhas de saúde pública;
V - assuntos relativos ao financiamento
cia e assistência social;

das políticas de saúde, previdên-

VI - programas' de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais;
VII - gestão de pessoal das categorias de trabalhadores envolvidas no Sistema de Seguridade Social; e
- -/

VIII - a execução de leis, plano) e programas relativos às matérias de sua
competência.
\

§ 5°. À Comissão de Esporte, Turismere Lazer compete opinar sobre:
I - política estadual de desenvolvimento

e organização do sistema despor-

tivo;
II - planos e programas de esporte e lazer comunitário;
III - política e programas de gestão e desenvolvimento

do turismo e ecotu-

rismo;
IV - o mérito de matérias legislativas relativas ao esporte, turismo, lazer e
espetáculos públicos; e
V - a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua
competência.
§ 6°. À Comissão de Agropecuária e Política Rural compete:
I - acompanhar e propor adequações na execução da política estadual de:


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
a) desenvolvimento

da agricultura, pecuária e pesqueira;

b) reforma agrária e de desenvolvimento
c) desenvolvimento

e bem estar rural;

das atividades extrativistas; e

d) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
li - analisar e emitir parecer sobre o mérito de projetos de lei relativos às
atividades de agricultura, pecuária, pesca e defesa sanitária animal e vegetal;
r

III - o mérito de matérias relativas ao crédito rural e ao cooperativismo;
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IV - opinar sobre assuntos pertinentes ao sistema de abastecimento;
V - acompanhar e.•fiscalizar a-execuçãp.de
vos às matér-ias de sha competê~cia,
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leis, planos e program.as relati...
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I t-lacoplpanhar ~'!propOli(adequações-na execução da.política estadual de:
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a) atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;
b) desenvolvimento

empresarial; e

c) pesquisa e desenvolvimento

científico e tecnológico;

li - opinar sobre o mérito de projetos de leis relativos às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;
III - analisar e emitir parecer sobre matérias pertinentes à política estadual
de ciência e tecnologia;
IV - fiscalizar e acompanhar as iniciativas de pesquisa científica e tecnológica dos diversos órgãos da administração pública estadual; e


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
v - fiscalizar as atividades das empresas públicas e privadas, autarquias e
sociedades de economia mista que exerçam atividades relacionadas
des minerais e produção e distribuição de energia.

com ativida-

§ 8°. À Comissão
compete:

Sustentável

de Meio Ambiente

e Desenvolvimento

I- opinar sobre assuntos referentes a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
II - acompanhar e propor adequações na execução da política estadual de
meio ambiente e da política estadual de desenvolvjmento econômico sustentável;
III - fiscalizar a exploração e m1h~teIiçãl dos recursos estaduais naturais
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renoyaveisj. fl ora, f auna,so 10, agua
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ou.ea.no de manej? ~uspara,.fms empresanais,

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~Xpl~ã'0
tentado de aretrs florestadas ou objeto de.re~~SJamento

V ~ eritit p".arecer para-autotisação ~e implantação de ,instalações
produção em escala éomerCial de qúalquelespécil
de énergia'no Estado;

para

VI - propor ou opinar sobre a criação, ampliação, manutenção ou extinção
de reservas biológicas ou recursos naturais e áreas de proteção ambiental;
VII - realizar estudos para a solução dos problemas que afligem a flora e a
fauna amazônica;
VIII - averiguar denúncias e propor medidas contra a degradação do meio
ambiente;
IX - participar voluntariamente
ambiental;

de programas

e projetos de fiscalização

X - propor medidas para a manutenção do meio ambiente ecologicamente
equilibrado e, em especial, na forma da lei, contribuir para:
a) preservar

e restaurar os processos

ecológicos

essenciais

e prover o


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do
Estado e fiscalizar as' entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
•
c) proteger a fauna e a flora contra práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, ou provoquem extinção de espécie ou submetam animais a
tratamento cruel;
d) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;
e) promover
ambiente; e

a conscientização

pública

para

preservação

do meio

/

XI - acompanhar e fiscalizar a execução de4eis, planos e programas relativos às matérias de sua competência.

§ 9°. À Comissão de Transportes e Obras Públicas compete opinar sobre:
'"

I - proposições relativas às obras públicas, transportes, sistema viário, infra-estrutura e saneamento básico;
II - os assuntos referentes ao sistema viário e ao sistema de transportes em
geral;
III - concessão para exploração dos serviços de transportes;
IV - critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes públicos;
V - planos, programas e obras de infra-estrutura e saneamento básico;
VI - cronograma de execução e promover a fiscalização de obras públicas;
VII - interrupção de obras públicas, alteração de projetos, seus custos e
aplicação dos recursos; e


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
VIII - a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua
competência.

§ 10. À Comissão de Organização Administrativa compete opinar sobre:
•
I - proposições e assuntos relativos ao serviço público da administração
pública direta e indireta;
II - proposições e assuntos pertinentes a regime jurídico, plano de carreira,
política salarial, formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais;
/

III - organização e reforma administrativa/da
e indireta;
-- -'. -.1

administração pública direta
\

/

IV - matérias e assuntos relativos à organização e divisão judiciária do Estado;
V - matérias referentes a direito admi~l1strativo em geral;
VI - regime jurídico-administrativo

e concessão e uso dos bens civis pú-

blicos;
VII - prestação e concessão de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; e
VIII - a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua
competência.

§ 11. À Comissão de Defesa do Consumidor compete:
I - opinar sobre matérias referentes à economia popular, política de preços
e proteção e defesa dos direitos do consumidor;
II - propor medidas de proteção e defesa dos direitos dos consumidores
repressão ao abuso do poder econômico;
III - manter intercâmbio com órgãos governamentais

e organizações

e

não


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
governamentais

que atuam na proteção e defesa dos direitos do consumidor;

IV - zelar pela defesa dos direitos do consumidor, acolhendo e
investigando denúncÍas contra a economia popular, promovendo as providências
que forem necessárias na proteção e defesa do consumidor;
V - atuar na orientação e educação do consumidor, visando melhorias das
relações de consumo de produtos e serviços;

•

VI - colaborar com a política estadual de proteção e defesa dos direitos do
consumidor; e
VII - acompanhar e fiscalizar a execução de leis e programas relativos às
matérias de sua competência.
.
~
../\\
§ "12, à.~omissão~qeID~feSa

90S DireltEl~ Humanqs/{ Cidadania compete:
I

/

i

\

I- opinar sobre proposições e quest0e ligadá'S'--aosd!reitos humanos e cidadania, com ênfase n0S direitos das minorias e das comunidades indígenas,·

77 "

"

II - propor e .avaliar polítiç,\s,dt1 pre\\en9ão e.combateà violência-urbana
rural e discriminaçãtieacialjsocial, .•.étnicl ou quants11 à 'orientação sexual;

e

III - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou violação
dos direitos humanos e cidadania;
IV - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais
lativos à proteção dos direitos humanos e cidadania;

re-

V - realizar visitas e avaliações periódicas das condições de atendimento
de asilos e casas de amparo a pessoas desfavorecidas;
VI - articular-se com entidades públicas ou privadas de defesa dos direitos
humanos e cidadania, bem como com órgãos públicos de segurança e defesa civil, em esforço conjunto para minimizar as causas da violência; e
VII - atuar em conjunto com entidades governamentais
mentais que atuam na defesa dos direitos humanos."

e não governa-


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2°. Ficam acrescentados os §§ 13, 14 e 15 ao artigo 29 do Regimento
Interno, com as seguintes redações:
"Art. 29

:

.

§ 13. À Comissão de Segurança Pública compete:
I - proposições e assuntos relativos à segurança pública, ao sistema penitenciário e aos seus órgãos institucionais;
II - colaborar com medidas na execução da política estadual de segurança
pública e no funcionamento do sistema carcerário estadual;
I

III - propor medidas para resolução ~e~?pflitps
ça pública;
~
-

que envolvam a seguran/

I

IV - realizar avaliações periódicas das cond~ões das delegacias, penitenciárias, casas de detenção e de albergados, para garan i as ~ondições de vida e
dignidade Iíumana dos apenados;

V

.

V - zelar pelo funcionamento dos sistemas estaduais de segurança e carcerário, acolhendo e investigando denúncias de violência ou abuso de autoridade
praticadas por policiais e agentes penitenciários;
VI - promover simpósios, conferências, seminários ou assemelhados
a sociedade, na busca de soluções contra a violência; e

com

VII - fiscalizar e acompanhar a execução de leis, de programas e políticas
estaduais de segurança pública e sistema prisional.
§ 14. À Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente,
Mulher e do Idoso compete:

da

I - debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual no que se refere à elaboração e execução de políticas públicas para as crianças,
adolescentes, mulheres e idosos;
II - propor medidas visando o fortalecimento e a ampliação de programas
destinados às crianças, adolescentes, mulheres e idosos;


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
III - opinar sobre o mérito de proposições relativas aos interesses e direitos da criança, da mulher e do idoso, incluindo todas as matérias relacionadas às
políticas públicas prévistas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso;
IV - propor medidas para o fortalecimento e a ampliação de programas e
casas de abrigo para o atendimento de mulheres vítimas de violência;

•

V - colaborar na atualização da Política Estadual de Defesa dos Direitos
das Mulheres, visando eliminar as discriminações que lhes são infligidas; e
VI - acompanhar e fiscalizar a execução qe leis e programas relativos às
matérias de sua competência.
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§ 15. À Comissão de Habitação e ASSUnjOsMuniciPais compete:
I - opinar sobre proposições
habitação urbana e rural;

relativas a

1/

lanos e

rogramas estaduais de
--.

II - promover estudos e levantamentos das áreas disponíveis ou próprias
do Estado para atendimento da demanda de programas habitacionais urbanos e
rurais;
III - fiscalizar e garantir a elaboração criteriosa da lista de todos os beneficiários dos programas habitacionais;
IV - opinar sobre desapropriação de área para fins sociais visando atender
as necessidades de assentamentos urbanas e rurais, bem como a aquisição de lotes urbanizados para serem adquiridos por famílias carentes;
V - verificar as condições e conhecer in loco a situação territorial em casos de criação, desmembramento, fusão, extinção, incorporação de área e retificação de limites de municípios;
VI - o mérito de proposições de criação, desmembramento,
ção, incorporação de área e retificação de limites de municípios;

fusão, extin-


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
VII - realizar estudos sobre problemas dos municípios,
possíveis soluções;

apresentando

as

VIII - opinar sobre assuntos relacionados
glomerações urbanas e microrregiões; e

às regiões metropolitanas,

a-

IX - fiscalizar os aspectos relacionados
verbas estaduais aos municípios."

aos critérios de distribuição

de

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

m

s
()

LEGISLATIVA,

16 de fevereiro de 2012.
!