DECRETO Nº 33205

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

Declara imune ao corte o espécime vegetal
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7° da Lei Federal n ° 4.771 de 15/11/65 – Código
Florestal, o qual estabelece que “Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte,
mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou
condição de porta-semente”;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146 de 14 de novembro de
2000, que trata sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao
corte;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo 14/300.104/09, ressaltando
que o exemplar em questão se destaca por seu grande porte notável e raro na cidade,
com beleza excepcional, destaque paisagístico e boa conformação somado ao valor
histórico, cultural e de estima;

DECRETA:

Art.1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.771/1965 e do Decreto Municipal nº 19.146/2000, o espécime vegetal de porte
arbóreo constituído por um Pau-brasil – Caesalpinia echinata, existente no interior do
imóvel da União Feminina Missionária Batista do Brasil, à Rua Uruguai, nº 514, Tijuca.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o “caput” é nativo do Brasil,
encontrado do Estado do Amazonas até o Estado de São Paulo, e possui,
aproximadamente, quinze metros de altura, diâmetro de copa com dez metros e dap
(diâmetro do tronco a altura do peito) com cinqüenta centímetros.

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Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes, ficando estabelecida
uma faixa non aedificandi em torno da árvore, equivalente à cinco metros, exceto para
a edificação já existente no entorno.
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessária, somente ocorrerá
mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2010 – 446º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.12.2010

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