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-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Ne

654

. DE

20

DE MAIO DE 1996.

Autoriza a contratação de traba
lhadores por tempo determinado,

e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

•

fa

sanciono a se

guinte Lei:

Art.

1^

-

Fica

autorizado o

Poder

Execu

tivo a contratar 800 (oitocentos) docentes e técnicos de nível su

perior, assim como 150 (cento e cinqüenta) empregados

de apoio e

técnico, em caráter emergencial, por tempo determinado, para aten
der necessidade inadiável e temporária de excepcional
público.

interesse

•

Parágrafo único - Os contratados por re
gime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, de

que

trata

"caput" deste artigo, terão seus contratos findos em 31 de
bro

de

o

dezem

1996.

Art. 2^ - Os docentes

com

habilitação

em Magistério perceberão vencimentos sob forma hora/aula,

com ba

se na remuneração dos servidores do

Magisté

rio - MAG-500,

Grupo

Ocupacional

na seguinte forma:

I - nas quatro primeiras séries do ensjl
no fundamental e no ensino pré-escolar, 1/160 (hum, cento
senta avós) da remuneração da referência inicial

do

e

ses

respectivo

cargo efetivo (MAG-501);
II - em todas as séries do ensino

mental 1/160 (hum, cento e sessenta avós) da

funda

remuneração da refe

rencia inicial do respectivo cargo efetivo (MAG-502);


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V

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

III - no ensino fundamental e

no

ensino

médio 1/160 (hum,cento e sessenta avós) da remuneração da referên
cia inicial do respectivo cargo efetivo (MAG-503).
Parágrafo único - Os vencimentos referi

dos nos incisos I, II e III deste artigo, não poderão ser inferio
res ao mínimo constitucional.
Art.

32 - Os docentes

não

habilitados

perceberão vencimentos sob regime hora/aula à razão de 1/160 (hum,
cento e sessenta avós) da remuneração constante do Anexo Único da

Lei Complementar n^ 142, de 22 de novembro de 1995,

limitado

em

60 (sessenta) o número de horas/aula semanais.
Art. 42 - Os vencimentos dos empregados

emergenciais de apoio e técnico, terão por base o valor do

de referencia do cargo e/ou função correspondente no

nível

quadro

de

servidores públicos.

Art. 52 - A contratação deverá

ter

pu

blicidade, constante de, no mínimo, as condições, o local e o pe
riodo de exercício do contratado.

Parágrafo único - A Secretaria de

Esta

do da Educação promoverá o processo seletivo para avaliação da ca

%

pacidade técnica e profissional mediante análise

de

"curriculum

vitae."

Art. 62 - Aos servidores

temporários,

aplicar-se-ão as normas concernentes aos deveres, proibições e re

gime de responsabilidade, bem como as penalidades prescritas para
o funcionário público civil do Estado.
Art.

execução desta Lei,

72 - As despesas

decorrentes

da

correrão à conta da verba

orçamentária

pró

pria da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 82 - Esta Lei entra em
data de sua publicação.

vigor

na


7—
-,

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%;• , M
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 92 - Revogam-se as

03

disposiçõ es

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

20

de maio de 1996, 1082 da República.

MATOS

de

Rondo