GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 2043 ,DE 31

DE

MARCO

DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar até o montante de R$ 22.748.000.00 em

favor da Unidade Orçamentária Recursos sob a
Supervisão da SEFIN - RS/SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para o atendimento de
despesa corrente, no presente exercício até o montante de R$ 22.748.000.00 (vinte e dois milhões e
setecentos e quarenta e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da
SEFIN - RS/SEFIN.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e
financeiros a Io de janeiro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março

IVO NARCISO Ç^SS
Governado)

de 2009. 121 °da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

VNl XO I I

REDUZ
Natureza

Código

Espccificaçüo

da

Fonte de

Valor

Despesa

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS - SEFIN
14.002.28.846.0000.0130

ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR COM A

22.748.000.(10

3.3.90

100

11.906.000.00

3.3.90

100

3.582.000.00

3.3.90

100

7.260.000.00

FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO
- RS/SEFIN

14.002.10.846.0000.0193

ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR COM A

FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA SAÚDE
14.002.12.846.0000.0194

ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR COM A

FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

TOTAL 22.748.000.00

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPLEMENTA
Natureza

Códiao

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

RECURSOS SOB ASUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN
14.002.28.846.0000.0130

ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR COMA
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

Valor

22.748.000,00
3.3.20

100

11906 000 00

- RS/SEFIN

14.002.10.846.0000.0193

ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR COM A
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA SAÚDE

3.3.20

100

3 582 00000

14.002.12.846.0000.0194

ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR COM A
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES

3.3.20

100

7 260 00000

PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

TOTAL

22.748.000.00