DECRETO Nº 35796

DE 19 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre as atribuições da Comissão de
Fiscalização que acompanhará a execução da
Concessão

Administrativa

implantação,

operação

e

relativa

à

manutenção

do

Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro,
para

realização

dos

Jogos

Olímpicos

e

Paralímpicos de 2016.

O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições dos diversos órgãos
envolvidos na fiscalização da Parceria Público-Privada para a implantação do Parque
Olímpico;

CONSIDERANDO que, além dos órgãos pré-definidos como integrantes da Comissão
de Acompanhamento e Fiscalização do referido contrato, o escopo da concessão exige
que os respectivos serviços sejam fiscalizados pela Secretaria Especial de
Conservação e Serviços Públicos, por força de suas atribuições institucionais;

CONSIDERANDO também que, o § 3º do art. 1º do Decreto nº 32.753/10 estabelece
que o controle das Concessões de Serviços e de Uso de Equipamentos Municipais de
competência da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos –
SECONSERVA - pode ser ampliado por meio de ordem do Prefeito.

DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa
(Contrato), celebrado em 26 de abril de 2012, para a implantação, operação e
manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à realização
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dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 tem por finalidade o acompanhamento e
fiscalização da execução do Contrato e será composta por servidores da Secretaria
Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Obras, Empresa Olímpica Municipal e
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil, como representante do Poder
Concedente, a coordenação da Comissão de Fiscalização, atuando como interlocutor
com o Concessionário, sendo ainda o órgão responsável pelo encaminhamento das
correspondências e faturas devidas a título de encargo de fiscalização, conforme
definido na Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão.
Art. 3º A fiscalização do Contrato para implantação do Parque Olímpico será dividida
por áreas de atuação, cabendo aos órgãos envolvidos analisar, dentro das
competências estabelecidas neste Decreto, o cumprimento das obrigações pelo
Concessionário, da seguinte forma:
I - Caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil: fiscalizar as condições econômicofinanceiras e contábeis, zelando pelo fiel cumprimento do Contrato.
II - Caberá à Secretaria Municipal de Obras:
a) aprovar a metodologia de execução das obras;
b) fiscalizar a execução das obras, de acordo com as disposições contidas no
Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro – RGCAF e Código Municipal de Obras;
c) atestar a adequada execução das obras para fins de pagamento, de acordo com o
respectivo cronograma físico-financeiro.
III - Caberá à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos:
a) aprovar a metodologia da execução dos serviços;
b) fiscalizar os serviços, atestando sua adequada prestação para fins de pagamento;
c) verificar a observância dos Critérios de Desempenho estabelecidos no Anexo 8 do
Edital de Licitação da Concessão Administrativa;
IV - Caberá à Empresa Olímpica Municipal:
a) apoiar a Secretaria Municipal de Obras na análise do documento exigido no item 4.2
do Contrato – Metodologia de Execução das Obras, no que diz respeito à adequação
entre a execução dos projetos e a execução das obras;
b0 aprovar os estudos preliminares relativos aos projetos do Parque Olímpico;
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c) aprovar os anteprojetos, os Projetos Básicos e os Projetos Executivos, de
urbanização, arquitetura e infraestrutura, visando verificar sua adequação ao
MasterPlan, às exigências do Comitê Organizador Internacional e das Federações
Esportivas Internacionais e do Contrato;
d) acompanhar a implantação dos projetos, informando à Secretaria Municipal de
Obras eventuais discrepâncias em relação ao cumprimento das diretrizes estabelecidas
no Anexo 4 do Edital de Licitação da Concessão Administrativa quanto a
acessibilidade, sustentabilidade, segurança, meio ambiente e qualidade, entre outros.
Art. 4º Os órgãos integrantes da Comissão de Fiscalização do Contrato deverão
encaminhar, mensalmente, à Secretaria Municipal da Casa Civil, relatório de
acompanhamento do Contrato.
Art. 5º A Comissão, no todo ou por área de atuação, poderá recomendar a aplicação de
penalidade(s) em caso de inadimplemento contratual, sendo competência do Secretário
Municipal da Casa Civil a aplicação do ato punitivo, observadas as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Ficam designados os servidores abaixo mencionados que, sem prejuízo de suas
funções, serão responsáveis pela fiscalização do Contrato, conforme atribuições
definidas no art. 3º supra:
I – Pela Secretaria Municipal da Casa Civil:
1. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA
Matrícula: 11/172.853-4

2. ANDRÉ LUIZ MARQUES
Matrícula: 60/257.499-4

II - Pela Secretaria Municipal de Obras:
1. MIGUEL SIMÕES DE LIMA
Matrícula: 13/248.015-0

2. CÉLIO PEREIRA DA SILVA
Matrícula:13/247.991-3

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III – Pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos:
1. SUELENE ASSIS AGUIAR
Matrícula: 11/157.076-1

2. LÍDEO PEIXOTO VALLE
Matrícula: 11/203.391-8

IV – Pela Empresa Olímpica Municipal:
1- ROBERTO AINBINDER
Matrícula: 13/156.626-4

2. CLÁUDIA DE FREITAS ESCARLATE
Matrícula: 13/247.962-4

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.06.2012

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