RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.821, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Altera a Lei Estadual nº 6.449, de 16 de julho
de 1993, que institui no âmbito estadual o Dia
do Vigilante.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.449, de 16 de
julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Dia do Vigilante, a ser comemorado no dia 20
de junho, em todo o Estado do Rio Grande do Norte.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora