DECRETO RIO Nº 42797

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Apresenta

a

disponibilidade

de

Cargos

Comissionados e Funções Gratificadas nos
Órgãos da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a mudança de gestão da Administração Municipal e a necessidade
de nova composição das Estruturas Organizacionais dos diversos órgãos do Município;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida, dentre outros, pelo princípio
da economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir redução de despesas com pessoal,
relativas às ocupações de Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo
Municipal;

CONSIDERANDO a já prevista queda de arrecadação para o Ano de 2017, bem como
a previsão de aumento de despesas com pessoal, com a previdência dos servidores e
com obrigações relacionadas às dívidas do Município e consequente redução no valor
disponível para o custeio de atividades e a realização de investimentos por parte do
Município,

DECRETA:

Art. 1º Fixa, para cada Órgão da Administração Direta, o quantitativo de Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento, com símbolos DAS-9, DAS-10, DAS-10.B e
DAS-10.A, na forma do ANEXO I que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º Fixa, para cada Órgão da Administração Direta, o quantitativo de Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento, com símbolos DAS-6, DAS-7 e DAS-8, na
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forma do ANEXO II que acompanha o presente Ato, para futura redução de acordo com
Decreto específico.
Art. 3º Fixa, para cada Órgão da Administração Direta, o quantitativo de Funções
Gratificadas de Direção e Assessoramento, com símbolos DAI-4, DAI-5 e DAI-6, na
forma do ANEXO III que acompanha o presente Decreto.
Art. 4º Fixa para o Gabinete do Prefeito o quantitativo de Cargos Comissionados de
símbolos DAS-9, DAS-10, DAS-10.B e DAS-10.A que ficarão indisponíveis, na forma
do ANEXO IV que acompanha o presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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ANEXO I

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5


6


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ANEXO II

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9


10


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ANEXO III

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ANEXO IV

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