V

ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 464, DE 22 DE JANEIRO DE 1993.

Autoriza o

Poder Executivo a con

ceder reajuste aos Servidores da
Administração Direta e
Indireta
do Poder Executivo,
Autarquias,

e dá outras providências.

O

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO

DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado
de Rondônia decretou, o Governador do Estado de Rondônia saneio
nou, e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia, nos ter
mos dos §§ 3° e 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art.

1Q -

Fica o

Poder Executivo autorizado a

con

ceder reajustes aos servidores da Administração Direta e Indire
ta, Autarquias e Fundações, nos meses de janeiro e fevereiro de
1993, ã razão de 50% (cinqüenta por cento), do índice concedido
sobre o

salário mínimo.

§10-0 reajuste de que trata o "caput" deste ar
tigo, será aplicado sobre as tabelas do Plano de Cargos e
Sala.
rios.

§ 2Q - 0 percentual de 50% (cinqüenta por cento),
será dividido em duas parcelas, nos meses de janeiro e fevereiro
de 1993, não cumulativas.
Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na data de

sua

publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,,

22 de janeiro de 1993.


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