ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.743, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 126, de 1º de julho de 2011)
Autoriza a Fundação de Atendimento SócioEducativo do Rio Grande do Sul – FASE – a
contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul –
FASE – autorizada a contratar oitenta e cinco empregados, em caráter emergencial e por prazo
determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual, sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, para exercerem funções inerentes aos empregos
constantes do quadro abaixo:
Emprego
Advogado
Agente Socioeducador
Assistente Administrativo
Assistente Social
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Engenheiro Elétrico
Farmacêutico
Psicólogo
Pedagogo
Técnico em Enfermagem
TOTAL

Padrão/Nível Salarial
7-A
4-A
5-A
7-A
7-A
7-A
7-A
7-A
7-A
7-A
6-A

Carga Horária
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais

N.º Vagas
5
33
10
7
1
1
1
1
8
8
10
85

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na FASE para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessárias à consecução
dos seus fins.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, podendo ser
prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a referida carência
de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3º A contratação prorrogada nos termos do § 2.º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação da contratante.

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§ 4º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em
títulos para cômputo de pontos em concurso público.
§ 5º Os salários e as atribuições dos empregados contratados nos termos desta Lei serão
equivalentes aos estabelecidos no Plano de Empregos, Funções e Salários da FASE, contido na
Lei n.º 13.419, de 5 de abril de 2010, para os empregos pertencentes ao nível inicial de cada
categoria profissional, conforme fixado no “caput”, reajustados de acordo com a legislação
vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta
Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de dez dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas por Município a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho;
V - habilitação exigida para cada função; e
VI - critério de desempate.
Art. 3º A FASE publicará em jornal de grande circulação extrato do edital, no qual será
informado, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de inteiro teor
publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A FASE publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos aprovados,
com a correspondente classificação até o número cinquenta para o emprego de Agente
Socioeducador, até o número vinte para os empregos de Advogado, Assistente Administrativo,
Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo e Técnico em Enfermagem, e até o número dez para os
demais empregos.
Art. 5º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6º No prazo de trinta dias, contado após a contratação, a FASE publicará no Diário
Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do empregado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento de empregos para suprir a necessidade de recursos humanos
da FASE.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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