GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1254 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
"Altera e acresce dispositivos normativos à Lei n"
072, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a
organização, estrutura e competência do
Contencioso Administrativo Fiscal, sobre os
respectivos processos e dá outras providências."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Assembleia Legislativa aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Os dispositivos normativos a seguir elencados da Lei n° 072, de 30 de junho de
1994, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 13. O Conselho de Recursos Fiscais, órgão de instância superior do Contencioso
Administrativo Fiscal, compõe-se de 8 (oito) conselheiros e igual número de suplentes,
escolhidos dentre pessoas de reputação ilibada e reconhecida experiência em assuntos
tributários, sendo três representantes da administração fa:endária, dois parlamentares
indicados pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e três contribuintes, observado o
critério de representação parai:iria, e o que estabelece o art. 17 desta Lei. (NR)
Art. 15. O Conselho de Recursos Fiscais compõe-se de uma Câmara de Julgamento, integraria
por 8 (oito) conselheiros titulares e igual número de suplentes, observado o critério 'Ida
representação paritária e decidirá por maioria de votos. (NR)
.4n. 16. A Câmara de Julgamento fitncionará com a presença de 5 (cinco) conselheiros

ïo

mínimo, observando o disposto no final do art. 15. (NR)

Art. 2° VETADO.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe for pertinente, no prazo
47-

de 30 (trinta) dias da sua publicação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 19 de fevereiro de 2018.

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