ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
" A m a z ô n i a : P a t r i m ô n i o dos B r a s i l e i r o s "

LEI N° 451 DE 13 DE JULHO DE 2004.

Dispõe sobre a jornada de trabalho para os
Médicos e Cirurgiões-Dentistas, nos órgãos da
Administração Pública Estadual Direta c
Indireta, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que oPlenário aprovou eeu, Deputado Antônio Mecias Pereira de Jesus,
nos termos do §4o do art. 43 da Constituição Estadual promulgo aseguinte Lei:
Ait Io Fica oPoder Executivo Estadual autorizado afixar ajornada de trabalho de 04

(quatro) horas diárias para os Médicos eCirurgiões-Dentistas ocupantes de cargos efetivos
nos órgãos da Administração Pública Estadual Direta eIndireta.

Art. 2o Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que

trata oartigo anterior poderão acumular dois cargos públicos remunerados.
_
Parágrafo único. A acumulação de cargos poderá ser exercida no mesmo orgao,
segundo o interesse da Administração Pública.

Art. 3o Os profissionais especificados no artigo Io terão direito àmesma remuneração
e vantagens pecuniárias.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

/ Palácio Antônio Martins, 13 de julho de 2004.

Dep. MÈétts/DE~JESlJS
Presidente

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