ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Dispõe sobre a concessão da gratificação de
risco de vida aos ocupantes dos cargos da
categoria funcional de Guarda-Parque.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica concedida, a partir de 1.º de janeiro de 2013, gratificação de risco de vida
aos ocupantes dos cargos da categoria funcional de Guarda-Parque, integrante do Quadro Geral
dos Funcionários Públicos, instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e
reorganizado pela Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, em efetivo exercício nas Unidades de
Conservação do Estado do Rio Grande do Sul, cujo valor corresponde a 60% (sessenta por
cento) do respectivo vencimento básico, sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.
Art. 2.º Fica vedada a percepção da gratificação de que trata o art.1.º desta Lei de
forma cumulativa com as gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade, previstas
no art. 107 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 3.º O servidor que, por ocasião da aposentadoria, estiver percebendo a gratificação
de risco de vida de que trata o art. 1.º desta Lei, por cinco anos consecutivos ou dez intercalados,
a incorporará aos seus proventos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o servidor poderá computar período
anterior em que houver percebido as gratificações de insalubridade, periculosidade ou
penosidade.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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