À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
23.10.2015
EDUARDO PAES

LEI Nº 6.001

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Institui ciclos de palestras sobre a prevenção
à gravidez precoce na rede pública de ensino
do Município.

Art. 1º Ficam instituídos ciclos de palestras sobre prevenção à gravidez precoce para
os alunos do 2º ciclo do Ensino Fundamental da rede municipal pública de ensino da
Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os ciclos de palestras, mencionadas no “caput” deste artigo, deverão
ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo.
Art. 2º Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão por objetivos:
I - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
II - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
III - envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização sobre a situação
dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas consequências para as mães
adolescentes;
IV - sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no que se refere à
gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussões conjuntas sobre as
possibilidades e riscos no desempenho dos papeis parentais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parceria intersetorial com a
Secretaria Municipal de Saúde, para a devida concepção no disposto desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 26.10.12015

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