ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.960, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 179, de 16 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Camaquã.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Camaquã imóvel
com a seguinte descrição: um lote urbano, nº 01 da quadra 781, com a área superficial de
2.627,81m² (dois mil, seiscentos e vinte e sete metros e oitenta e um decímetros quadrados),
confrontando: ao norte, na extensão de 63,30m, com a Rua Bernardo Vinhas; ao sul, na extensão
de 118,20m, com a Avenida José de Souza Castro; ao oeste, na extensão de 85,60m, com a Rua
Valdemar Gutheil de forma triangular, matrícula 1.364, livro nº 2 do Registro de Imóveis da
Comarca de Camaquã. O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 5.387.
Art. 2º - A presente doação tem por finalidade a reversão do imóvel ao Município de
Camaquã, tendo em vista que a finalidade a que o bem doado destinava-se não foi cumprida.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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