GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

Na

149

DE

06

DE

MARÇD

DE

19B7

Altera e da nova redação a dis_
positivos do Decreto-Lei
09-A,

nQ

de 09 de março de 19B2.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber qus
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. ls -

Os dispositivos do Decreto-Lei ns 09-A, de 09

de março de I9B2 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar

tado de Rondônia), abaixo enumeradas, passam a vigorar com as seguintes
teracoes:

Art.

15

CÍRCULO E ESCALA HIERÁRQUICA NA POLÍCIA MILITAR

HIERARQUIZAÇÃO

POSTOS E GRADUAÇÕES

CIRCULO DE OFICIAIS

POSTOS

Circulo de Oficiais Superiores

Coronel PM
Tensnte-Coronel PM

Major PM

Circulo de Oficiais Intermediários

Capitão PM

Circulo de Oficiais Subalternos

Primeiro-Tenente PM

Segundo-Tenente PM

do E_s_

a_l


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PRAÇAS ESPECIAIS

Freqüentam o Círculo de Oficiais
Aspirantes-a-Oficial PM

Subalterna

Excecpcionalmente ou em reuniões
sociais, tem acesso ao

Circulo

de Oficiais

Aluno a Oficial PM

Circulo de Subtenentes e Sargentos

Subtenentes

PM

Primeiro-Sargento PM
Segundo -Sargento PM

Terceiro-Sargento PM

Excepcionalmente, ou em

reuniões

sociais, tem acessa ao

Circulo

de Subtenentes e Sargentos

Aluno do Curso de

Formação

de

Soldado PM 2a Classe (aluno

do

Sargentos PM

Circulo de Cabos s Saldados

Cabo

PM

Soldada

PM

CFSd PM)

Art.

16-

„

§ 52 I -

0 grau final obtida:

a) no Curso de Adaptação para Oficiais da Reserva

de

2- Classe das Forças Armadas e das Forças Auxiliares;

b) no concurso de Títulos e Provas para Oficiais

de

Saúde;

c) no Curso de Habilitação de Oficiais de
çao:

Administra


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Art.

17-

III - os alunos do Curso de Formação de Sargentos

PM

tem precedência sobre os Cabos PM.
Art.

19-

Parágrafo único - Os Oficiais da Reserva de 2-

Classe

das Forças Armadas, e os das Forças Auxiliares, aprovados em concurso

publi

co para freqüentarem o Curso de Adaptação de Oficiais, serão declaradas

A_s_

pirantes-a-Oficial PM, por ato do Comandante-Geral, na forma estabelecida em
regulamento.

Art.

I

20-

-

..

II - nomeação dos concursados aprovados para o

Quadra

III - nomeação ao primeiro Posto dos aprovados no

Curso

de Saúde;

de Habilitação de Oficiais de Administração.
Art.

25-

Parágrafo única - É vedada ao policial militar acumular
funções, exceto se na mesma Organização Policial Militar nao houver

outros

qualificados para exerce-las.

•

Art.

34-

§ 2- - 0 compromisso, como Oficial, terá os

seguintes

dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo

cumprir

os deveres de Oficial da Polícia Militar do Estada de Rondônia, e

dedicar-

me inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem

pública

e a segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
Art.

42-

§ 2° - No concurso de crime e de transgressão
nar será aplicada, somente, a pena relativa ao crime.

discipli


-•

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Art.

44-

§ is I - o Governador do Estado;
II - o Comandante-Geral;

III - os Comandantes, os chefes e os diretores, na

confor_

midade da legislação ou regulamentação especifica sobre a matéria.
Art.

47-

§ 2- - Ao aluno policial militar aplicam-se, também,

disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento

as

de

ensino onde estiver matriculado.

Art.

50-

IV -

a) estabilidade, quando Praça, com dez ou mais anos

de

tempo de efetivo serviço prestado a Corporação;

b) bonificação natalina.

§ 2°- V - mae, desde que nao receba remuneração;

§ 3Q - Sao, ainda, considerados dependentes do

policial

militar, desde que vivam sob sua dependência econômica e/ou sob o mesmo

te

to, quando declaradas na Corporação:

i) a companheira, que viva em sua companhia a mais

5(cinco) anos, comprovada em Sindicância Social, desde que haja

de

impedimento

legal para o matrimônio;

Art. 5B -

Os proventos da inatividade serão modificados


:

•

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sempre que ocorrerem modificações nos vencimentos dos policiais

militares

em serviço ativo.

Art.

60-

§ lg - Em casos extraordinários poderá haver

promoção

em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga.

Art. 6B -

A licença para tratar de interesse

parti_

cular e a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao

ciai militar que contar mais de 10(dez) anos de efetivo serviço na

poli

Corpora

çao, e que a requerer com aquela finalidade.

Art.

70-

§ 29 - Todos os policiais militares sao

contribuintes

obrigatórios da Pensão Policial Militar correspondente ao seu posto ou

gra

duaçao.

Art.

73

§ 2- - Quando, durante o processo e julgamento no foro

civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial militar, o Coman
dante-Geral da Corporação providenciará os entendimentos com a

autoridade

judicial, visando à guarda das pretorias ou tribunais por força

policial

militar.

Art. 79-

§ Io- -

III - acusado, ficar a disposição da Oustiça Militar;
IV - for afastado, temporariamente, do serviço

ativo

por motivo de:

a) ter sido julgado incapaz, temporariamente, após
ano contínuo de tratamento;

um


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b) ter sido julgado incapaz, definitivamente,

enquanto

tramita o processo de reforma;
c) haver ultrapassado um ano continuo de licença

para

tratamento de saúde própria;

d) haver ultrapassado seis meses contínuos em

licença

para tratar de interesse particular;
e) haver ultrapassado seis meses contínuos

em

licença

para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido;
f) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o

crime

de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com estabi
lidade assequrada;

g) como desertor, ter-se apresentado

voluntariamente,

ou ter sido capturado e reincluido, a fim de se ver processar;
h) ter sido considerado oficialmente extraviado;

i) se ver processar, após ficar exclusivamente à dispo_
siçao da Justiça Civil;

j) ter sido condenado à pena restritiva da

liberdade,

superior a seis meses, em sentença passada em julgada, enquanto durar a

exe_

cuçaa, au ate ser declarado indigno de permanecer a Policia Militar, ou

com

ela incompatível;

1) ter passado a disposição de outro órgão da

Distrito

Federal, da União, dos Estados ou dos Municípios, para exercer função de

n_a

tureza civil;

m) ter sido nomeada para qualquer cargo público

civil

temporário, nao eletiva, inclusive da Administração Indireta;
n) ter se candidatado a cargo eletivo, desde que

conte

cinco ou mais anos de efetivo serviço na Corporação;
o) ter sido candenado a pena de suspensão do

exercício

do posto, graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar.
§ 2- - o policial militar agregado, de conformidade com

os incisos I, II e III, do § ls, continua a ser considerado, para
efeitos, como em serviço ativo.

todos

os


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Art.

B2

Paragrada única - Em qualquer tempo poderá ser

minada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos

deter

previstos

nas alíneas _a, _p_, _c, f_, _g_, _h_, _j_, _n e o do inciso IV, do § Ia, do Art. 79.
Art.

9k

IX - tiver exercido, em caráter efetivo, o Cargo

de

Comandante-Geral da Corporação.

§ 5B - A transferencia para a Reserva Remunerada, nas

condições estabelecidas no incisa IX, será feita com todos os direitos

e

vantagens do último cargo.
Art.

99

I - ferimento recebido em operações e/ou ações

ciais militares, na manutenção da ordem pública, ou enfermidade

poli

contraída

nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;

Art.

124 -

I - o tempo de serviço prestada as Forças

Armadas,

em outras Policias Militares ou na extinta Guarda Territorial do

ex-territó

rio Federal de Rondônia.

Art. 130 -

0 policial militar da ativa pode contrair

matrimônio, desde que observada a legislação peculiar e civil específica.

Art. 2S

- Esta lei entra em vigor na

data

de sua

publicação.

cont..


I
*

*

*

/.

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Art. 33 -

Revogam-se as disposições em contrario,

Porto Velho-RO,

de 06

•

ÂNGELO ANGELIN
Governador

março

de

19B7