ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.560, DE 12 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2006)
Institui a Política Intersetorial de Plantas
Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e
Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A Política referida no “caput” será inserida na Política de
Assistência Farmacêutica do Estado do Rio Grande do Sul e seguirá as diretrizes da Política
Nacional de Assistência Farmacêutica e da Política Nacional de Plantas Medicinais e
Medicamentos Fitoterápicos.
Art. 2º - A Política visa a integrar os órgãos governamentais e a sociedade na realização
de iniciativas relativas a plantas medicinais, aromáticas, condimentares e aos medicamentos
fitoterápicos, considerados os aspectos interdisciplinares e interinstitucionais.
Art. 3º - São objetivos da Política:
I - promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos, em toda a cadeia produtiva;
II - estimular a formação de profissionais direcionados aos estudos e à utilização de
plantas medicinais, sob a ótica transdisciplinar, de todas as áreas de conhecimento;
III - estimular o planejamento da produção agroecológica e do cultivo de plantas
medicinais, bem como a qualificação de toda a cadeia produtiva e a comercialização de plantas
medicinais e medicamentos fitoterápicos; e
IV - estabelecer critérios para a produção de material didático destinado a orientar
profissionais e usuários sobre a correta utilização das plantas medicinais e o uso racional de
medicamentos fitoterápicos.
Art. 4º - A implementação da Política deverá ocorrer de forma descentralizada,
valorizando as culturas tradicionais, estruturando a cadeia produtiva e integrando questões de
saúde, ambientais e científico-tecnológicas na busca do desenvolvimento regional e local,
devendo:
I - resgatar, valorizar, ampliar e qualificar a utilização das plantas medicinais,
aromáticas e condimentares e dos medicamentos fitoterápicos como elementos estratégicos de

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saúde, de preservação e conservação do ambiente, de qualidade de vida e de desenvolvimento
sustentável no Estado do Rio Grande do Sul;
II - promover ações para o uso da fitoterapia nos serviços públicos de saúde,
objetivando:
a) garantir a disponibilização de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos,
com qualidade e segurança, à população;
b) estimular a pesquisa sobre plantas medicinais, priorizando as espécies nativas;
c) qualificar a cadeia produtiva, colocando a atividade em patamar sustentável e
favorecendo a reconversão produtiva no meio rural e urbano;
d) estimular investimentos no Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do
Sul - LAFERGS - e estimular parcerias com o setor produtivo privado de cultivo de plantas
medicinais e de medicamentos fitoterápicos, na forma da lei;
III - prestar assessoria técnica, através de Rede de Cooperação Técnica, para a
implantação de políticas congêneres no âmbito dos municípios; e
IV - criar mecanismos de orientação, regulamentação e fiscalização para a utilização de
plantas medicinais, aromáticas e condimentares e de medicamentos fitoterápicos como opção
terapêutica, inclusive no âmbito legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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