24/08/2020

SEI/ABC - 0013108183 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163
Disponibilização: 24/08/2020
Publicação: 21/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.837, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 8.500.000,00, e insere Programa e
Ações,
em
favor
da Unidade Orçamentária Fundo Especial de
Proteção Ambiental - FEPRAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, até o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, conforme indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial da dotação orçamentária, constante no Anexo I, no valor especificado.
Art. 2°. Fica inserido o Programa 1015 - “GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO” e, dentro deste, as Ações: 2091 - “ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS” e
2234 - “ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS”, na
Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, no Orçamento Anual do
exercício de 2020, assim como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL
- FEPRAM
18.011.18.542.2098.2229

PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO

Valor

8.500.000,00
3390

0258

8.500.000,00

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24/08/2020

SEI/ABC - 0013108183 - Lei

AMBIENTAL DOS
IMÓVEIS RURAIS
TOTAL

R$ 8.500.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL
- FEPRAM

Valor

8.500.000,00

18.011.18.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

3390

0258

576.000,00

18.011.18.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

3190

0258

7.924.000,00

TOTAL

R$ 8.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/08/2020, às 14:35, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013108183 e o código CRC 0E636D4B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.211477/2020-73

SEI nº 0013108183

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