Lei Complementar nº 236, de 9 de maio de 2002.
Altera a redação dos artigos 39, inciso III, 140, 141 e
142, da Lei Complementar nº 141, de 9.2.1996, que
dispõe sobre os critérios para substituição dos
Procuradores de Justiça, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os artigos 39, inciso III, 140, 141 e 142 da Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de
1996, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 39..................................................................................
III – solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença do Procurador de Justiça
ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque o Promotor
de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-lo”.
“Art. 140. Os Procuradores de Justiça substituir-se-ão uns pelos outros, dentro da mesma
Procuradoria ou não, conforme tabela semestral publicada nos termos do art. 137, na hipótese
de suspeição ou impedimento declarado pelo membro do Ministério Público ou contra ele
reconhecido”.
“Art. 141. Nos demais casos, os Procuradores de Justiça serão substituídos pelos Promotores
de Justiça da mais alta entrância, obedecida a ordem da lista de substituição por convocação
para cada Procurador de Justiça”.
“Art. 142. A lista de convocação deverá ser elaborada pelo Conselho Superior do Ministério
Público, sendo facultado a cada Procurador de Justiça sugerir os Promotores de Justiça que
deverão formar a lista de substituição por convocação para cada um deles.
§ 1º. Em não havendo sugestão do Procurador de Justiça, o Conselho Superior do Ministério
Público deverá indicar o Promotor de Justiça por ordem de antiguidade.
§ 2º. A atuação do Promotor de Justiça na substituição por convocação restringir-se-á a
oficiar em processos”.
Art. 2º. A presente Lei Complementar em vigor com a sua publicação, observada a data de vigência
nela indicada.
Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 9 de maio de 2002, 114º da República.
DOE Nº 10.237
Data:10.5.2002
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FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
José Augusto de Albuquerque Othon