GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

863

DE

10

DE AGOSTO DE 2012.

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2013 e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de

2013. em conformidade com o disposto no art. 165. § 2o. da Constituição Federal, no art. 112 da
Constituição Estadual, e na Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000. compreendendo:

^

1- as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;

~

II - a organização e estrutura dos orçamentos:

§

III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos

§ Fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento:
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para
* incremento da receita:

VII - as disposições finais: e
VIII - Anexos de Metas Fiscais e •de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei

§ Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000. e Portaria n° 407/11. da Secretaria do Tesouro Nacional
! (STN).
§

Parágrafo único. As metas fiscais constantes do inciso VIII deste artigo deverão levar em

§ conta como parâmetro nas suas projeções, além do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

| (IPCA). da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (FBGE). avariação real projetada do
1 Produto Interno Bruto (PIB).
CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES, METAS E RESULTADOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL

Art. 2o As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de
2013 são as estabelecidas na Lei n° 837. de 17 de janeiro de 2012. que dispõe sobre o Plano Plurianual

para o quadriênio 2012/2015. detalhadas conforme anexo I, e a implementação de ações, estabelecidas no
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado entre União/Secretaria do Tesouro Nacional e o
Estado de Roraima.

§ Io As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de
recursos nos orçamentos para o exercício de 2013. não constituindo limites à programação das despesas.
§ 2o O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de

propostas de alteração do PPA 2012-2015 que tenham sido objeto de projetos de lei específico^
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§ 3o A programação orçamentária da Universidade Estadual de Roraima - UERR. deverá
priorizar dotação para aquisição de acervo bibliográfico para atender a comunidade acadêmica, mediante
implementação de projeto na ação Aparelhamento das Unidades Educacionais da Educação Superior.

Art. 3o As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io e 2o do art. 4o da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 são as constantes dos anexos II a IX desta Lei.
CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o O Projeto de Lei Orçamentária de 2013 que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados:

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.

§ Io O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal
n°4.320/64, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:

I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit
ou superávit corrente, na forma do Anexo I da Lei n°4.320/64;

II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II da Lei Federal n° 4.320/64:

III - da despesa, segundo as classificações institucional e funcional, por programa e por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de
Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;

IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo estabelecidos na Lei n° 837/12. com seus objetivos detalhados por atividades, projetos e
operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras:

V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal:

VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento
do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; e

VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei
Federal n° 4.320/64.

§ 2o O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput deste

artigo será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas)
fontes de financiamento e aplicações dos recursos.
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§ 3o Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do caput
deste artigo compreenderão os seguintes quadros:

I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III do
art. 22 da Lei Federal n° 4.320/64;

II - relação da legislação referente à receita, prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade
social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária:
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na
elaboração dos orçamentos;
IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com
indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida:

V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da Proposta
Orçamentária, com as previstas na Lei n° 837/12; e

VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.

Art. 5o A receita será detalhada na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza

e fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Conjunta n° 03. de 15 de outubro de 2008. da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes.

Art. 6° Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como. de elaboração e

execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.

Art. T Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração
Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em
seus créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos
referidos atos.

Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria ou cuja
gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e
patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22102 - Operações Especiais, sob gestão da
Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8° A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a discriminação
atualizada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999. do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão,
observados os seguintes títulos e conceitos:

I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público;

II - Subfunção, partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa dd

setor público:
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III - Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;

IV - Projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação do governo:

VI - Operação Especial, instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.

§ Io Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a

denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial; e o termo ação. a
que engloba as três últimas categorias.

§ 2o Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e
composição em objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano Plurianual ou
mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.

Art. 9o A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o detalhamento
constante da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001. dos Ministérios da Fazenda e do

Planejamento. Orçamento e Gestão e do Manual de Despesa Nacional, com suas alterações posteriores,
compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
§ Io As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.

§ 2o Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características
quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;

V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida - 6.

§ 3o A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade
de indicar se os recursos orçamentários que serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de outras esferas ds

governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionai^,
no mínimo, nos seguintes títulos:
I - Transferências à União - 20;
II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30:

III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31;
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IV- Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal - 32;
V - Transferências a Municípios - 40;
VI - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41:
VII - Execução Orçamentária Delegada a Municípios - 42:
VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;

IX - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
X - transferências a instituições Multigovernamentais - 70;
XI - transferências a consórcios públicos - 71:
XII - Execução Orçamentária Delegada a consórcios públicos - 72:
XIII - transferências ao Exterior - 80:

XIV- aplicações diretas - 90;

XV - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social -91:

XVI - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual
o Ente Participe - 93;

•XVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos. Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual
0 Ente Não Participe - 94; ou
XVIII-a definir-99.

§ 4o Estão compreendidas no grupo '"Outras Despesas Correntes*' as transferências
constitucionais e legais aos Municípios e, no grupo "Inversões Financeiras", quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.

§ 5o O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos, mediante o
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins.

§ 6o Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da
despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos órgãos
centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS
ESTATAIS

SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais

Art. 10. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social
e de investimentos das Estatais serão, também, orientadas para:

1- atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e montante da^
dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei. conforme previsto nos §§ Io e 2o do art. 4°^da Lp]
Complementam0 101/00:
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II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas:
. III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 11. A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual, direta e indireta,
terá seus valores a preços médios esperados em 2013. adotando-se. na sua projeção ou atualização, o

índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (FIBGE). e a projeção do PIB. salvo para os valores relacionados à moeda estrangeira,
quando será aplicada a variação do respectivo valor médio no mesmo período.

Art. 12. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais, bem como, a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei e propiciar
o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações
orçamentárias da despesa pública; ou

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou

operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle
centralizados.

' Art. 13. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender

adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais e
leuais;

II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n°
01/00:

III -juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;

IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso: e
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.

Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes, serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de
prioridade prevista neste artigo.

Art. 14. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública, direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às

prioridades e metas estabelecidas na Lei n° 837/12. deverão observar, de acordo com o disposto na Lei
Complementar n° 101/00, as seguintes regras:

•I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício^
financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no § Io do art. 167 da Constituição e no § 5o do art. 5o da Lei Complementar n° 101/00;
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II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois
de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais
unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso. se a sua duração exceder a mais de
um exercício.

§ Io Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela
ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física prevista até o final do exercício de 2012. seja de. no mínimo. 25% (vinte e cinco por
cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os

projetos, inclusive suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de
crédito ou convênios.

§ 2o Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou Município,
observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.

Art. 15. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público e empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de
forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais:

II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais; e
V - investimentos e inversões financeiras.

§ Io O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do
Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios, para cobrir o outro tipo
de despesa subseqüente, observada a ordem de prioridades estabelecida.

§ 2o Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em
conformidade com o previsto nos termos pertinentes.

Art. 16. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer

título, a servidor ativo da Administração Pública, direta e indireta, pela prestação de serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios,

acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.

Art. 17. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de
programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas estatais dependentes, as
dotações destinadas ao atendimento de:

I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termosfdo
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal:
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II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus

servidores ou empregados, inclusive a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.
III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles
que. por razões de financiamento ou vinculação programática. sejam alocados em projetos ou ações
finalísticas próprias;

IV - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de outros débitos judiciais periódicos vincendos.

Art. 18. No Projeto de Lei Orçamentária de 2013, somente poderão ser incluídas dotações

relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha
sido encaminhado, até 31 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto seja elaborado, ao
Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem contratadas junto aos
organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 19. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2013, deverão ser

consideradas as previsões das receitas e das despesas e a obtenção de superávit primário, discriminadas
nos anexos de metas fiscais que integram esta Lei. com base nos parâmetros macroeconômicos projetados
para 2013 e as demais metas ou compromissos acordados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal
do Estado de Roraima.

I - Parâmetros macroeconômicos para estimativa das receitas:
a) tributárias:

1 - inflação prevista com base no índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA). da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE);
2 -projeção do PIB.

b) transferidas pela União, de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas;
c) fundos estaduais, de acordo com a origem das receitas; e

d) demais receitas próprias, conforme índice Nacional de Preço ao Consumidor

Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), e outros índices de
preços, avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita.

§ Io As metas fiscais constantes dos anexos desta Lei poderão ser revistas, obedecidos os

limites do Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União/Secretaria do Tesouro Nacional, e. caso haja
necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei
Complementar Federal n° 101/00, os percentuais e o montante necessário da limitação serão distribuídos,
de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, no conjunto de Outras Despesas Correntes e no montante de Investimentos e Inversões
Financeiras constantes na programação inicial da Lei Orçamentária Anual, excetuando-se as despesas díi
constituem obrigações constitucionais ou legais.

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§ 2o Na hipótese de ocorrência do disposto no § Io deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês

subseqüente ao bimestre, o montante que caberá a cada um. na limitação de empenho e da movimentação
financeira, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e de despesa, ficando
facultada aos mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no § Io e.
conseqüentemente, entre os projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações
orçamentárias.

§ 3o Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação
de que trata o § 2o deste artigo, publicarão ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do

respectivo bimestre, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes
necessários, e estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada
um dos conjuntos de despesas mencionados no § 1.° deste artigo.

§ 4o O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no

caput do art. 9o da Lei Complementar Federal n° 101/00. relatório contendo a memória de cálculo das
novas estimativas de receita e de despesa, revisão das projeções das variáveis de que trata os anexos das
Metas Fiscais desta Lei e justificativa da necessidade de limitação de empenho e da movimentação
financeira nos percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 20. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limites das despesas correntes e de capital, destinadas ao custeio e

investimento para sua manutenção e funcionamento, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária
Anual de 2012, acrescidos dos valores dos créditos adicionais enviados à SEPLAN, até 30 de junho de
2012, corrigidas para preços correntes de 2013, conforme os parâmetros de projeção de receita definidos
no anexo II desta Lei.

§ Io Será excluída do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo aquela
destinada ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive
as consideradas de pequeno valor.

§ 2o Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais.

§ 3o OPoder Executivo apresentará, até o dia 31 de julho de 2012, aos demais Poderes. ao
Ministério Público e à Defensoria Pública as informações das receitas orçamentárias estimadas para o
exercício de 2013, inclusive da receita corrente líquida.

Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária de 2013. as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes de 2013. com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2013, conforme
discriminado nos anexos de Metas Fiscais desta Lei.

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Art. 22. Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do Estado
à Assembléia Legislativa, observadas as disposições desta Lei. os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão:

I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a

Administração Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e
II - encaminhar, através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças -

FIPLAN. até 31 de agosto de 2012, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento, o Plano Anual de
Trabalho (PAT) da Unidade Orçamentária (UO).

Art. 23. A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente 4 unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

Art. 24. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da
receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da Proposta Orçamentária de cada órgão da
Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração indireta e os fundos a
eles vinculados.

Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "'Reserva de

Contingência", constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a
até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto no inciso III do art.
5o da Lei Complementar n° 101 /00.

.

Art. 26. Em cumprimento ao art. 4o. I. "e" da Lei Complementar Federal n° 101/00. a
avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes
Executivo. Legislativo. Judiciário. Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública,
denominado Relatório da Ação Governamental, será entregue pelo chefe do Poder Executivo à
Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado até 15 de abril do ano subseqüente.
SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 27. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o

modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113 da Constituição Estadual e
art.33 da Lei 4320/64, admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de

despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e

c) transferências para Municípios.
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões: e
b) com os dispositivos de texto do Projeto de L
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Parágrafo único. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual
constarão de anexo especifico da Lei Orçamentária anual.

SUBSEÇÃO II
Das Vedações

Art. 28. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de
imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação

funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, e dos titulares
dos demais poderes. do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública:
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta estadual,
exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão: e

V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 29. Nas programações da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária: e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não se
permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art. 30. Na alocação de recursos para obras da administração pública, direta e indireta,
será observado o seguinte:

I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:

a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada:

b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art. 31. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa fica condicionado à:

I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei n° 837/12 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. li
inciso I, da Lei Complementar n° 101/00; e
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III - não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2o do art. 17 da Lei
Complementam0 101/00.

Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência

social, saúde ou educação, esporte, cultura e lazer, e estejam registradas como Entidades de Utilidade
Pública Estadual ou no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial.

§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no
exercício de 2013. por 03 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.

§ 2o É vedada a celebração de convênio de que trata este artigo com entidade que se
encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração
pública estadual.

§ 3o Évedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
"Art. 33. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto
se por meio da abertura de créditos adicionais, com autorização específica.
Art. 34. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, a

inclusão de dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com
recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou
entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de
pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art. 35.

São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que

viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ Io A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância d(
caput deste artigo.

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§ 2o E vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil do
exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o 30° (trigésimo) dia de
seu encerramento.

SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios

Art. 36. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade, e serão identificadas como operações especiais específicas.
§ Io Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não serão
cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.

§ 2o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos
da administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentária 22102 - Operações
Especiais.

§ 3o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos
da administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.
Art. 37. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos

precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
Proposta Orçamentária de 2013. conforme determina o art. 100. § 1°, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de despesas,
conforme detalhamento constante do art. 9° desta Lei. especificando:
I - número do processo;

II - número do precatório:
III - data da expedição do precatório:

' IV - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. do Ministério da Fazenda; e

V - valor do precatório a ser pago. atualizado até 01 de julho de 2012.

§ Io Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo comunicarão à
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. contados
do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos
que originaram os precatórios recebidos.

§ 2o A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a. pelo
menos, uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aj
respectivos cálculos.
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§ 3o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

§ 4o Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos
por ela baixados.

§ 5o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador Geral do Estado poderá
incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas do exame dos processos pertinentes aos
precatórios devidos por essas entidades.

Art. 38. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2013 destinadas ao pagamento de

precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, da Constituição Federal (CF) far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60 (sessenta)

salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o
resíduo, se houver;

II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite
disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor
de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando-se o resíduo, se
houver:

III - será incluída a parcela a ser paga em 2013. decorrente do valor parcelado dos
precatórios relativos aos exercícios de 2006 a 2012; e

IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos
precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de
janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 39.

As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei

Orçamentária e em seus créditos adicionais, para Municípios, a título de cooperação, auxílios ou
assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura
do instrumento original, de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o inciso III. com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3. de 17
de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador;
II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/00: e
III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento M
do valor da transferência.

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Art. 40. As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos
orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência
financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, somente
podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade beneficiada
comprovar a Observância do disposto na Lei Complementar n° 101/00.

§ Io Ao órgão ou entidade responsável pela transferência de recursos aos municípios
caberá:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação
pelo Município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços
contábeis de 2012, da Lei Orçamentária de 2013 e dos correspondentes documentos comprobatórios;

II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como, ao empenho e registros
contábeis correspondentes no FIPLAN; e

III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos
transferidos.

§ 2o São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado,
inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores
municipais, ativos e inativos, e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição
Federal.

SUBSEÇÃO V
Das Transferências ao Setor Privado

Art. 41. A inclusão de dotações, a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação
ou cultura;

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de
assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de
entidades educacionais;

III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual; e
IV - sejam qualificadas como organizações sociais.

§ Io A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições
nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116 e seus
parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93. com as alterações posteriores, salvo quando submetida a contrato
de gestão.

§ 2o Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da
assinatura de convênio, contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências, inclusive

prévia autorização por lei específica, constantes do art. 26 da Lei Complementar n° 101/00.

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SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 42. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as

despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos,
autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das empresas públicas, das
sociedades de economia mista e das demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social, com direito a voto. e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.

§ Io Para fins desta Lei e nos termos do art. 2°. inciso III. da Lei Complementar 101/00,
serão consideradas empresas estatais dependentes, as empresas controladas referidas no caput deste
artigo, cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do
total das receitas e despesas ser registrada no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças - FIPLAN.

§ 2o Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e

III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência
financeira oficial de fomento.

§ 3o A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal.

Art. 43. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas
aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações,
para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas
relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Fundo Previdenciário dos
servidores admitidos a partir da publicação da Lei Complementar n° 079/04, e ao Fundo Financeiro, dos
servidores admitidos até a data da publicação da referida lei, vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social;
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os
recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° 29. de 13 de setembro de 2000.

SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas

Art. 44. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado, direta

ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam recursos d(
Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2odo art. 42 desta Lei.
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§ Io O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de
modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias
programáticas até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados
os recursos.

§ 2o As empresas estatais cujas receita e despesa constem integralmente no orçamento
fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei. não comporão o orçamento de que trata este artigo.

Art. 45. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação de
contas, respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/64.
SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação
Art. 46.

O Poder Executivo, deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a

publicação da Lei Orçamentária de 2013. a programação financeira e o cronograma

mensal de

desembolso, contemplando os limites por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n° 101/00.
§ Io O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

§ 2o Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, quando verificarem pelo Poder competente que a realização da receita está aquém do previsto,
promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8o
e 9oda Lei Complementar n° 101/00.
Art. 47. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, adotar-se-ão os
seguintes procedimentos:

I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas. atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes. do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações fixadas
inicialmente na Lei Orçamentária de 2013, em cada categoria de programação indicada, excluídas as
dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da
dívida:

. II - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à

Defensoria Pública, até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante que
caberá a cada um, na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros
utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
III - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com
base na comunicação referida no inciso anterior, publicarão ato próprio, até o final do mês subseqüente ao
encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, detalhado por grupo de despesa, de acordo com a definição do § 2o do art. 9o desta Lei;
IV - a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas

observando-se a seguinte ordem decrescente:
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a) investimentos e inversões financeiras;

b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios: e

c) outras despesas correntes.

§ Io À Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder Executivo,
caberá analisar os projetos e atividades fmalísticas. inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada
sem afetaros resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.

§ 2o Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 48. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente. para atender as necessidades de execução, se
publicadas por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Art. 49. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de elementos
de despesa à Lei Orçamentária Anual, quando se fizer necessário.

SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais

Art. 50. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembléia
Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena
de nulidade. à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§ Io Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem.

§ 2o Cada projeto de lei.deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme
definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320/1964!

§ 3o Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão abertos por
decreto do Governador.

Art. 51. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2o. da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Governador.

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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 52. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos
suplementares, conforme o disposto no art. 7o. inciso I. da Lei no 4.320/1964, com a finalidade de:
I - atender a insuficiência de dotações orçamentárias:

II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo,
despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais:

II - pagamento de benefícios previdenciários:
III - transferências constitucionais a municípios:
IV - pagamento do serviço da dívida:

' V - pagamento de bolsas de estudo:
VI - convênios e recursos fundo a fundo:

VII - recurso próprio;
VIII - superávit apurado em balanço; e

IX - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 53. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO

§ Io VETADO
§ 2o VETADO
§ 3o VETADO

Art. 54. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, provento^ e
pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo. Legislativo e Ji
Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo percentual será definido em lei específica.

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GOVERNO DE RORAIMA
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Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § Io, inciso II, da Constituição

Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como, admissões ou contratações de pessoal, a

qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto na Lei
Complementar Federal n° 101/00, somente será efetivada se:
I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei; e

II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no
referido exercício financeiro.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria de
Estado da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento
e Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão de Nota Técnica declarando a propriedade da matéria,
ficando a manifestação condicionada à sua área de competência.

Art. 56. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § Io do art. 18 da Lei Complementar
n° 101/00. e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em
dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§ 1° Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de
atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes
condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade:
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria em extinção.

§ 2o Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de
mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de

atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão
ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a
existência de vagas para novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 57. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças

e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as
diretrizes da Lei n° 837/12. observará as seguintes linhas de aplicações:
I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades

agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da fà|t
família;
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II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos relacionados
com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas:

III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de
empresas, inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e capital de
giro associado;

IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo,
possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da
população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro.
estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do
ICMS;

VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em Roraima, mediante
a ampliação e construção de novas instalações;
VIII - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi;

IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o
desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à interiorização
desses empreendimentos;
X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;

XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado; e
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.
Art. 58. O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, em até 30 (trinta)
dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2013. plano de aplicação dos recursos da
agência financeira oficial de fomento do Estado, contendo o executado nos 2 (dois) últimos exercícios, o
previsto para 2012 e o estimado para 2013. conforme a origem dos recursos:
I - saldos anteriores;
II - concessões anteriores:

III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e
IV - saldos atuais.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO E
MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 59.

Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia

Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações •na legislação tributária estadual e incremento da
receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;.

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
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IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive
empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, no
decorrer do exercício, e daquelas propostas através de projeto de lei. somente após a devida aprovação
legislativa.
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/00, considera-se que:

I - as informações exigidas nos incisos I e II, do mencionado artigo da Lei Complementar,
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666/1993, assim como. os
procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos
a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição Federal;

II - despesa irrelevante é aquela cujo valor não ultrapasse para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666. de 1993.

Art. 61. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/00,
considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro
instrumento congênere: e

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar
no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 62.

Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja aprovado até 31 de

dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei
Orçamentária, na forma do Orçamento realizado, do exercício anterior.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR.

10

de agosto de 2012.

- -PA

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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ANEXO I

METAS E PRIORIDADES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
PROGRAMA: 12 - Defesa Civil

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Execução das Atividades de Defesa Civil

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

13.000

CBMRR

Medida

Tipo

2013

Executora

PROGRAMA: 24 - Desenvolvimento da Educação Profissional
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

=> Adequação da Rede Física da Educação Profissional

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

1.058

SECD

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Profissional

Unidade Mantida

Unidade

AT

11

SECD

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Capacitação e Habilitação de Profissionais para a Educação Profissionais Habilitados

Pessoa

AT

9.228

SECD

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UERR

Profissional Capacitado

Unidade

AT

300

UERR

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UNIVIRR

Profissionais Capacitado

Pessoa

AT

70

UNIVIRR.

=> Qualificação de Profissionais para Educação Básica

Profissional Qualificado

Pessoa

AT

9.228

FUNDEB

Ações

Produto

Unidade
Medida

Tipo

2013

Executora

=> Apoio a Eventos Desportivos e de Lazer Comunitário

Evento Realizado

Unidade

AT

60

SECD

=> Construção de Unidades e Setores Desportivos
=> Fortalecimento do Desporto Escolar

Unidade Construída

Unidade

AT

5

SECD

Evento Realizado

Unidade

AT

49

SECD

=> Manutenção e Implementação das Unidades Desportivas

Unidade Mantida

Unidade

AT

36

SECD

=> Reforma de Unidades Desportivas

Unidade Reformada

Unidade

AT

PROGRAMA: 29 - Qualificação de Profissionais para a Educação
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

PROGRAMA: 30 - Desenvolvimento do Desporto e do Lazer

METAS FÍSICAS

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Unidade


\. -.Jl

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PROGRAMA: 31 - Proteção, Produção e Difusão Cultural
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

Patrimônio Cultural

Unidade Ampliada

Unidade

AT

5

SECD

=> Apoio à Produção Cultural

Projeto Executado

Unidade

AT

15

SECD

Patrimônio Cultural

Unidade Construída

Unidade

AT

5

SECD

=> Fomento e Difusão Cultural

Projeto Executado

Unidade

AT

15

SECD

=> Proteção do Patrimônio Cultural

Protegido

Unidade

AT

5

SECD

Unidade Reformada

Unidade

AT

5

SECD

Ações

Produto.

Unidade
Medida

Tipo

2013

Unidade
Executora

=> Ampliação de Unidades Prisionais

Unidade Ampliada

Unidade

AT

1

SEJUC

=> Aparelhamento de Unidades Prisionais

Unidade Aparelhada

Unidade

AT

1

SEJUC

=> Construção de Unidades Prisionais

Unidade Construída

Percentual

AT

60

SEJUC

Ações

=> Ampliação de Unidades e Áreas de Lazer Componentes do

=>Construção de Unidades e Áreas de Lazer Componentes do

Patrimônio Cultural

=> Reforma de Unidades e Áreas de Lazer Componentes do
Patrimônio Cultural

PROGRAMA: 36 - Gestão do Sistema Penitenciário

METAS FÍSICAS

=> Gestão do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima
FUNPER

Fundo Operacionalizado

Unidade

AT

1

FUNPER

=> Manutenção do Sistema de Custódia

Pessoa Custodiada

Pessoa

AT

1.827

SEJUC

=> Reforma de Unidades Prisionais

Unidade Reformada

Unidade

AT

1

SEJUC

=> Reintegração Social

Pessoa Reintegrada

Pessoa

AT

182

SEJUC

Medida

Tipo

2013

Executora

PROGRAMA: 37 - Segurança e Defesa do Cidadão
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

=> Ampliação das Unidades de Bombeiros Militares

Prédio Ampliado

Percentual

AT

1

CBMRR

=> Ampliação de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR

Unidade Ampliada

Unidade

AT

3

PMRR

=> Ações Sociais da PMRR

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

400

PMRR

=> Construção das Unidades de Bombeiros Militares

Unidade Construída

Unidade

AT

1

CBMRR

=> Construção das Unidades de Polícia Civil e Técnica

Unidade Construída

Unidade

PR

1

PCRR

=> Construção de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR

Unidade Construída

Unidade

AT

4

PMRR

=> Construção de Unidades da SESP

Unidade Construída

Unidade

PR

1

SESP\

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GOVERNO DE RORAIMA
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DETRAN/R

=> Construção de Unidades do DETRAN

Unidade Construída

Unidade

AT

8

=> Educação Para o Trânsito

Atividade Realizada

Unidade

AT

300

=> Emissão e Renovação da Carteira Nacional de Habilitação

Carteiras de identificação
expedida

Unidade

AT

42.000

R

=> Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos
Profissionais da Segurança Pública e Defesa Social

Profissional Formado

Pessoa

AT

1.900

API

Direitos do Cidadão

Cidadão Atendido

Pessoa

AT

6.000

SEJUC

=> Gestão das Políticas de Segurança Pública

Políticas de Segurança
Pública Implantadas

Unidade

AT

4

SESP

=> Gestão de Projetos de Fortalecimento da Cidadania

Evento Realizado

Unidade

AT

2

SEJUC

=> Licenciamento de Veículos

Veículo Licenciado

Unidade

AT

75.000

R

=> Modernização do Sistema de Informações

Sistema Modernizado

Percentual

AT

100

PMRR

=> Operacionalização dos Convênios do Sistema de
Segurança

Projeto Financiado

Unidade

AT

4

SESP

=> Perícia Criminal

Laudo Pericial Emitido

Unidade

AT

15.100

PCRR

=> Policiamento Civil

Ocorrências Atendidas

Unidade

AT

31.500

PCRR

=> Policiamento Preventivo

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

38.000

PMRR

=> Prevenção e Combate a Sinistros

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

22.000

CBMRR

=> Promoção da Cidadania

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

2.000

OGE

=> Reforma das Unidades de Bombeiros Militares

Unidade Reformada

Unidade

AT

1

CBMRR

=> Reforma de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR

Unidade Reformada

Unidade

AT

2

PMRR

=> Reforma de Unidades da Polícia Civil

Unidade Reformada

Unidade

AT

1

PCRR

Executora

R

DETRAN/R
R

DETRAN/R

=> Formulação e Implementação de Políticas de Garantia dos

DETRAN/R

PROGRAMA: 38 - Vigilância em Saúde
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

=> Implementação das Políticas de Vigilância Sanitária

Município Assessorado

Unidade

AT

30

Programa Implementado

Unidade

AT

50

U

FUNSESA

FUNSESA

=> Implementação de Ações de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental, Prevenção e Controle de Doenças

U

PROGRAMA: 53 - Programa Estadual de Habitação de Roraima - HabitaRR
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Administração do PHS

Servidor Atendido

Unidade

AT

1.000

SEGAD

=> Apoio Técnico Social ao Programa HabitaRR

Pessoa Beneficiada

Pessoa

AT

1.000

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
SETRABE

:> Construção de Unidades Habitacionais

Unidade Construída

Unidade

PR

5.100

S
SETRABE

:> Distribuição de Kits para Melhorias Habitacionais

Kit Distribuído

Unidade

PR

100

S
CODESAI

:> Manutenção das Atividades do Setor Habitacional

Ação Implementada

Unidade

AT

1.218

MA

Executora

PROGRAMA: 54 - Emprega RR

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento Para
Geração de Trabalho, Emprego e Renda

Unidade Aparelhada

Unidade

AT

7

SETRABE
S
SETRABE

=> Fomento a Geração de Trabalho, Emprego e Renda

Pessoa

AT

400

Pessoa Qualificada

Pessoa

AT

3.300

S

SETRABE
S

SETRABE

=> Implementação da Qualificação e Requalificação
Profissional

S

Pessoa Atendida

=> Implementação de Estágios

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

4.000

=> Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro Desemprego

Pessoa Beneficiada

Pessoa

AT

25.186

S

SETRABE

PROGRAMA: 55 - Proteção Social Especial
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade
Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

Unidade Aparelhada

Unidade

AT

20

FEAS

Projeto Apoiado

Unidade

AT

8

FEAS

Unidade Construída

Unidade

AT

6

FEAS

=> Proteção Social Especial Comunitária

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

2.352

FEAS

=> Reforma das Unidades de Atendimento de Proteção Social
Especial

Unidade Reformada

Unidade

AT

12

FEAS

Ações

=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento de Proteção
Social Especial

=> Cofinanciamento de Ações da Proteção Social Especial em

Parceria com Outros Órgãos
=> Construção das Unidades de Atendimento de Proteção
Social Especial

PROGRAMA: 62 - Proteção e Segurança ao Consumidor
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Defesa dos Interesses do Consumidor

Consumidor Atendido

Pessoa

AT

12.000

SEJUC

=> Serviço de Fiscalização da Qualidade

Inspeção Realizada

Unidade

AT

3.706

IPEM/RR

=> Serviço de Metrologia Legal

Instrumento Aferido

Unidade

AT

22.528

IPEM/RR

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GOVERNO DE RORAIMA
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PROGRAMA: 67 - Desenvolvimento da Educação Superior
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Ampliação de Unidades Educacionais da Educação
Superior

Unidade Ampliada

Unidade

AT

2

UERR

=> Aparelhamento das Unidades Educacionais da Educação
Superior
>

Unidade Aparelhada

Unidade

PR

5

UERR

=> Apoio a Pesquisa e Produção Cientifica Docente e Discente

Pesquisa Apoiada

Unidade

AT

20

UERR

=> Atividade de Extensão e Pós-Graduação

Pessoas Atendidas

Pessoa

AT

3.200

UNIVIRR.

=> Atividade de Pesquisa e Produção Científica

Pesquisa Produzida

Unidade

AT

2

UNIVIRR.

=> Construção de Unidades Educacionais da Educação
Superior

Unidade Construída

Unidade

AT

1

UERR

Aluno Atendido

Pessoa

AT

5.605

UERR

Percentual

AT

25

UNIVIRR.

Pessoa

AT

4.000

SECD

=> Desenvolvimento do Ensino Superior

=> Fortalecimento e Manutenção dos Centros Multimidias para

a Educação à Distância
=> Gestão da Política de Educação Superior

CM Fortalecido
Aluno Beneficiado

=> Realização de Cursos de Extensão e Pós-Graduação

Profissionais Capacitado

Pessoa

AT

600

UERR

=> Reforma das Unidades Educacionais da Educação Superior

Unidade Reformada

Unidade

AT

1

UERR

Executora

PROGRAMA: 70 - Segurança Alimentar e Nutricional
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

=> Crédito Social

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

102.000

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

58.000

SETRABE

SETRABE

=> Implementações de Ações de Segurança Alimentar e
Nutricional

S

S
SETRABE

=> Restaurante Comunitário

Refeições

Unidade

AT

1.000.000

S

Executora

PROGRAMA: 78 - Atenção Integral à Saúde
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

=> Ampliação de Unidades de Saúde

Unidade Ampliada

Unidade

AT

21

FUNSESA
U
FUNSESA

=> Aparelhamento de Unidades de Saúde

Unidade Aparelhada

Unidade

AT

21

U

=> Apoio às Relações Comunitárias

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

1.300

SERBRAS

=> Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos

Unidade Atendida

Unidade

AT

132

FUNSESA
U
FUNSESA

=> Construção de Unidades de Saúde

Unidade Construída

Unidade

AT

15

=> Fortalecimento da Atenção Básica

Programa Implementado

Unidade

AT

20

U

FUNSESA
U
FUNSESA

=> Promoção da Assistência de Média e Alta Complexidade

Serviços Especializados

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Unidade

AT

24


,À~

A

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
FUNSESA

=> Reforma de Unidades de Saúde

Unidade Reformada

Unidade

AT

21

U

Executora

PROGRAMA: 80 - Desenvolvimento da Educação Básica
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade
Produto

Medida

Tipo

2013

Fundamental

Unidade Ampliada

Unidade

AT

15

FUNDEB

=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Médio

Unidade Ampliada

Unidade

AT

4

FUNDEB

Pegagógico

Unidade Ampliada

Unidade

AT

6

SECD

=> Construção da Sede da Secretaria de Educação, Cultura e
Desportos

Unidade Construída

Percentual

PR

57

SECD

Fundamental

Unidade Construída

Unidade

AT

15

FUNDEB

=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Médio

Unidade Construída

Unidade

AT

1

FUNDEB

Pedagógico
=> Fortalecimento da Educação Especial Para Educação

Unidade Construída

Unidade

PR

11

SECD

Básica

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

567

FUNDEB

=> Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos para
Educação Básica

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

12.080

FUNDEB

Ações

=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino

=> Ampliação de Unidades Educacionais e de Apoio

=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino

=> Construção de Unidades Educacionais e de Apoio

=> Fortalecimento do Ensino Médio

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

17.710

FUNDEB

=> Gestão da Política Educacional

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

84.365

SECD

Aluno Atendido

Pessoa

AT

253.095

SECD

Pessoa

AT

567

SECD

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

12.080

SECD

=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

81.266

FUNDEB

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

17.710

SECD

=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Unidade Reformada

Unidade

AT

25

FUNDEB

=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Médio

Unidade Reformada

Unidade

AT

6

FUNDEB

=> Reforma de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico

Unidade Reformada

Unidade

AT

6

SECD

Profissional Remunerado

Pessoa

AT

940

FUNDEB

Profissional Remunerado

Pessoa

AT

292

FUNDEB

Profissional Remunerado

Pessoa

AT

4.695

FUNDEB

Profissional Remunerado

Pessoa

AT

1.134

FUNDEB

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Básica e
Assistência ao Educando

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Especial

Aluno Beneficiado

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação de Jovens e
Adultos

=> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino
Fundamental - 40%

=> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino
Médio - 40%

=> Remuneração dos Profissionais do Magistério de Ensino
Fundamental - 60%

=> Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino
Médio - 60%

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
PROGRAMA: 83 • Proteção Social Básica
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade
Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

Assistência Social Básica

Projeto Apoiado

Unidade

AT

20

FEAS

=> Gestão Sócio Assistencial da Proteção Social Básica

Evento Apoiado

Unidade

AT

25

FEAS

=> Inclusão Produtiva Para Famílias em Vulnerabilidade Social

Projeto Apoiado

Unidade

AT

10

FEAS

Ações

Produto

Unidade
Medida

Tipo

2013

Executora

=> Aparelhamento de Unidades de Atendimento Comunitário

Unidade Aparelhada

Unidade

AT

1

Ações

=> Cofinanciamento de Ações Sociais Descentralizadoras da

PROGRAMA: 85 - Desenvolvimento Social

METAS FÍSICAS
Unidade

SETRABE
S
SETRABE

=> Apoio ao Programa de Desenvolvimento Social

Unidade Atendida

Unidade

AT

16

S

SETRABE

=> Construção de Unidades de Atendimento Comunitário

Unidade Construída

Unidade

AT

1

S
SETRABE

=> Manutenção das Unidades Desconcentradas - Rede Viva

Pessoa Assistida

Pessoa

AT

1.650

S
SETRABE

=> Reforma de Unidades de Atendimento Comunitário

Reforma Efetuada

Unidade

AT

4

S

PROGRAMA: 87 - Gestão das Políticas de Etnodesenvolvimento

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Articulação de Programas Sociais e Ambientais aos Povos
Indígenas

Comunidade Indígena
Atendida

Unidade

AT

100

SEI

=> Construções Prediais da Secretaria de Estado do índio

Unidade Construída

Unidade

PR

1

SEI

=> Fomento as Atividades Produtivas Auto Sustentáveis em

Comunidade Indígena

Terras Indígenas

Atendida

Unidade

AT

500

SEI

=> Promoção da Identidade Étnica e Patrimônio Socio-Cultural
dos Povos Indígenas

Comunidade Indígena
Atendida

Unidade

AT

100

SEI

PROGRAMA: 95 - Proteção Integral a Criança e ao Adolescente
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios, ONGS para
Execução de Ações de Proteção a Criança e ao Adolescente

Projeto Apoiado

Unidade

AT

36

FECA

Projeto Apoiado

Unidade

AT

15

FECA

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

40

r^EC\

=> Apoio Técnico e Financeiro para Projetos Complementares

na Área de Saúde e Educação
=> Implementação de Medidas Sócio-Educativas para
Adolescentes Autores de Atos Infracionais

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&l

- -•

-" 1

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: 96 - Prestação da Defesa Jurídica e da Cidadania

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão

Pessoa Assistida

Pessoa

AT

136.038

DPE

=> Construção de Unidades Jurídicas da Defensoria

Unidade Construída

Unidade

PR

2

DPE

Fundo Operacionalizado

Unidade

AT

1

R

Executora

FUNDPE/R

=> Operacionalização do Fundo Especial da Defensoria
Pública - FUNDPE/RR

PROGRAMA: 79 - Gestão da Política de Saúde

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

=> Formulação e Implementação da Política de Saúde

Município Assistido

Unidade

AT

30

FUNSESA

=> Gestão do Processo de Regionalização e Descentralização
da Saúde

U

FUNSESA

Município Apoiado

Unidade

PR

15

U

Executora

PROGRAMA: 93 - Gestão das Políticas de Trabalho, Combate a Fome, Habitação e da Assistência Social
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

=> Fortalecimento das Ações de Planejamento e Controles

Evento Apoiado

Unidade

AT

103

SETRABE
S

SETRABE
=> Gestão Solidária

Evento Apoiado

Unidade

AT

57

S

Evento Apoiado

Unidade

AT

15

FEAS

=> Implantação e Implementação do Sistema Único da
Assistência Social

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
PROGRAMA: 1 - Atuação do Poder Legislativo

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Implementação das Atividades Legislativas

Proposição Apreciada

Unidade

AT

1.000

ALE

Projeto Executado

Unidade

AT

20

FUNESPLE

=> Operacionalização do Fundo Especial do Poder Legislativo FUNESPLE

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: 13 - Divulgação e Difusão de Informações
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

=> Operacionalização das Ações de Radiodifusão

Tempo de Programação

=> Produção e Divulgação de Matérias Institucionais

Matéria Divulgada

Medida

Tipo

2013

Hora

AT

17.280

MA

Unidade

AT

189.000

SECOM

Executora

RADIORAI

PROGRAMA: 14 - Promoção do Desenvolvimento Municipal
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Cooperação Técnica aos Municípios

Evento Realizado

Unidade

AT

28

SEAMPU

=> Fomento às Ações de Desenvolvimento Municipal

Município Atendido

Unidade

AT

28

SEAMPU

Ações

Produto

Unidade
Medida

Tipo

2013

Executora

=> Fiscalização e Controle Externo

Processo Analisado

Unidade

AT

150

MPC

=> Operacionalização do Fundo de Modernização

Tribunal Modernizado

Unidade

AT

1

FMTCE/RR

Auditoria Realizada

Unidade

AT

150

TCE

PROGRAMA: 2 - Execução do Controle Externo
METAS FÍSICAS
Unidade

=> Realização de Fiscalização Orçamentária, Financeira e
Contábil

PROGRAMA: 3 - Prestação Jurisdicional da Justiça Estadual
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Apreciação e Julgamento de Feitos

Processo Julgado

Unidade

AT

102.900

TJ/RR

=> Construção das Instalações Prediais

Unidade Construída

Unidade

AT

2

TJ/RR
FUNDEJU

=> Operacionalização do FUNDEJURR

Fundo Operacionalizado

Unidade

AT

1

RR

=> Reforma das Instalações Prediais

Reforma Efetuada

Unidade

AT

0

TJ/RR

PROGRAMA: 4 - Defesa da Ordem Jurídica e dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Garantia dos Direitos Difusos e Coletivos

Direito Garantido

Pessoa

AT

6.006

MPE

=> Informatização do Sistema de Controle de Processos

Sistema Modernizado

Unidade

AT

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\

jLà

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

-> Operacionalização do Fundo Especial do MPE

:> Prestação de Serviços e Atendimento à Sociedade

Fundo Operacionalizado
Pessoa Atendida

Unidade
Pessoa

AT

1

FUEMP/RR

AT

7.644

MPE

PROGRAMA: 63 - Registro Mercantil
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Construção do Edifício Sede da JUCERR
=> Estruturação de Unidades da JUCERR no Interior do

Unidade Construída

Unidade

AT

1

JUCERR

Estado

Unidade Equipada

Unidade

AT

1

JUCERR

=> Serviços de Registros Mercantis

Registro Efetivado

Unidade

AT

22.000

JUCERR

PROGRAMA: 64 - Gestão da Logística de Transporte
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Administração da Logística de Transporte

Serviço Mantido

Unidade

AT

1

SEGAD

=> Manutenção do.Serviço de Transporte Aéreo

Hora de vôo realizada

Hora

AT

3.100

CASA
MILITAR

PROGRAMA: 68 - Gestão de Recursos Humanos

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Administração de Pessoal e Recursos Humanos

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

192

SEGAD

Percentual

AT

75

SEGAD

Pessoa

AT

6.000

SEGAD

Tipo

2013

Executora

=> Formulação e Implementação do Programa Qualidade de
Vida do Servidor

Programa Implementado

=> Implementação da Política de Qualificação do Servidor

Pessoa Qualificada

PROGRAMA: 69 - Gestão de Patrimônio

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

=> Administração dos Bens Patrimoniais

Patrimônio Gerenciado

Unidade

AT

1

SEGAD

=> Ampliação de Edificações das Unidades da SEGAD

Unidade Ampliada

Unidade

AT

1

SEGAD

=> Aparelhamento das Unidades da SEGAD

Unidade Aparelhada

Unidade

AT

1

SEGAD

=> Construção do Edifício Sede da SEGAD

Unidade Construída

Percentual

PR

25

SEGAD

=> Reforma de Edificações das Unidades da SEGAD

Unidade Reformada

Unidade

AT

1

SEGAD

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A- -A

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: 71 - Gestão de Compras e Suprimento
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Gestão do Sistema de Licitação Estadual

Processo Concluído

Unidade

AT

500

CPL

2013

Executora

PROGRAMA: 89 - Governo Eletrônico

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

=> Elaboração e Implementação do Plano Diretor de
Tecnologia, Informação e Comunicação

Plano Implementado

Unidade

AT

1

SEGAD

25

SEGAD

=> Estruturação da Rede Governo de Serviços Integrados

Rede Estruturada

Percentual

AT

=> Estruturação de Política de Segurança da Informação

Política Implementada

Percentual

PR

25

SEGAD

=> Informatização e Integração de Sistemas

Sistemas Integrados

Unidade

AT

6

SEGAD

=> Restruturação do Governo Eletrônico

Sites Reestruturados

Percentual

AT

25

SEGAD

PROGRAMA: 90 - Gestão de Informação, Estudo e Pesquisapara o Desenvolvimento Sócio-econômico
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Estudos e Pesquisas Sócio-Economicas

Estudo Realizado

Unidade

AT

12

SEPLAN

=> Gestão das Contas Regionais - RORAIMA

Relatório Elaborado

Unidade

AT

4

SEPLAN

Documento Elaborado

Unidade

AT

4

SEPLAN

Medida

Tipo

2013

Executora

Unidade

AT

6.447

CGE

=> Gestão de Sistemas de Informações Sócio-Economicas e
Gerenciais

PROGRAMA: 94 - Execução do Controle Interno
METAS FÍSICAS
Unidade
Ações

Produto

=> Acompanhamento e Controle da Aplicação dos Recursos

Atividade de Controle

Públicos

Realizada

Unidade

PROGRAMA: 15 - Segurança e Defesa do Estado
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Acompanhamento de Processos

Manifestação Produzida

Unidade

AT

18.000

PROGE r \

=> Ampliação da Sede da PROGE

Prédio Ampliado

Percentual

PR

50

progeU

Palácio Senador Hélio Campos

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\

J

\|À.,.:;:
GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
=> Assessoramento Jurídico

Manifestação Produzida

=> Modernização da PROGE

Sistema Modernizado

Unidade

AT

2.800

Percentual

AT

25

=> Operacionalização do Fundo Especial da Procuradoria-

PROGE

PROGE
FUNDEPR

Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR

Fundo Operacionalizado

=> Reforma da Sede da PROGE

Prédio Reformado

=> Segurança de Autoridades

=> Serviço de Inteligência

Unidade

AT

1

O/RR

Percentual

PR

50

PROGE

Autoridade Protegida

Unidade

AT

44

MILITAR

Autoridade Protegida

Unidade

AT

44

MILITAR

CASA

CASA

PROGRAMA: 51 - Fortalecimento e Modernização da Gestão Fiscal
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Ampliação de Unidades do Aparelho Arrecador

Unidade Ampliada

Unidade

PR

3

SE FAZ

=> Aparelhamento de Unidades do Aparelho Arrecadador

Unidade Aparelhada

Unidade

PR

6

SE FAZ

=> Aperfeiçoamento da Gestão Financeira e Contábil

Processo Aperfeiçoado

Unidade

AT

2

SE FAZ

=> Aperfeiçoamento da Tecnologia de Informação Fazendária

Módulos Aperfeiçoados

Unidade

PR

12

SEFAZ

=> Construção de Unidades do Aparelho Arrecadador

Unidade Construída

Unidade

PR

2

SEFAZ

=> Gestão Tributária Estadual

Arrecadação

Percentual

AT

6

SEFAZ

Incremento na

=> Operacionalização do Fundo de Modernização e
Desenvolvimento Fazendário-FUNSEFAZ

Fundo Operacionalizado

Unidade

AT

1

FUNSEFAZ

=> Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO

Programa Implantado

Unidade

PR

2

SEFAZ

=> Reforma de Unidades do Aparelho Arrecadador

Unidade Reformada

Unidade

AT

1

SEFAZ

PROGRAMA: 60 - Operacionalização da Representação Civil e Política do Governo Estadual
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Articulação Politico-lnstitucional

Articulação Realizada

Unidade

AT

700

SERBRAS

=> Assessoramento em Assuntos Técnicos e Sócio-Políticos

Projeto Elaborado

Unidade

AT

800

=> Organização das Relações Políticas do Poder Executivo

Medida Realizada

Unidade

=> Organização do Cerimonial Público

Evento Realizado

Unidade

=> Promoção de EventosSócio-Políticos

Pessoa Atendida

Pessoa

CASA

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Lebb-10/8/2012 11:29:39

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

CIVIL
CASA

AT

350

CIVIL

CERIMON
AT

240

AL

CASA
AT

1.400

CIVIL


A,:,

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROGRAMA: 61 - Operações Especiais
METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

Produto

Unidade

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Amortização de Encargos de Financiamento da Dívida

Divida Externa

Externa

Amortizada

Unidade

AT

1

OE

Dívida Interna Amortizada

Unidade

AT

1

OE

OE

=> Amortização de Encargos de Financiamento da Dívida
Interna

=> Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor

Patrimônio do Servidor

Público - PASEP

Formado

Unidade

AT

15

=> Execução de Sentenças Judiciais

Precatório Pago

Unidade

AT

30

OE

=> Parcelamento de Débitos Previdenciários

Parcela Paga

Unidade

PR

27

TJ/RR

=> Transferência de Recursos a Municípios

Município Atendido

Unidade

AT

15

=> Transferência de Recursos ao Fundo Nacional de

Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET

OE
DETRAN/R

Recursos Transferidos

Unidade

AT

12

R

2013

Executora

PROGRAMA: 65 - Gestão da Previdência Social do Estado de Roraima

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

=> Aquisição do Imóvel Sede IPER
=> Educação Previdenciária

Imóvel Adquirido

Unidade

PR

1

IPER

Servidor Treinado

Pessoa

AT

100

IPER

Servidor Contribuinte do Estado de Roraima

Fundo Operacionalizado

Unidade

AT

1

FUNFIPER

=> Gestão do Fundo Previdenciário da Previdência Social ao
Servidor Contribuinte do Estado de Roraima

Fundo Operacionalizado

Unidade

AT

1

ER

=> Pagamentode Aposentadoria e Pensões TCE-RR

Pessoa Beneficiada

Pessoa

AT

3

TCE

=> Pagamento de Aposentadorias e Pensões

Pessoa Beneficiada

Pessoa

AT

10

TJ/RR

Tipo

2013

Executora

=> Gestão do Fundo Financeiro da Previdência Social ao

FUNPREIP

PROGRAMA: 66 - Extinçãoe Liquidação de EntidadesPúblicas Estaduais
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

-> Departamento de Estradas de Rodagens em Extinção

Processo Liquidado

Medida

DER/RR
em

PR

150

Extinção

Medida

Tipo

2013

Executora

Unidade

AT

11.130

ADERR

Unidade

AT

2.804

ADERR

Unidade

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável
PROGRAMA: 33 - Defesa Agropecuária
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Inspeção/Fiscalização
=> Defesa Sanitária Animal

Realizada

Inspeção/Fiscalização

=> Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal

Realizada

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Lebb-10/8/2012 11:29:39

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Serviços de Inspeção e Fiscalização Vegetal

Inspeção Realizada

Unidade

AT

23.816

ADERR

PROGRAMA: 34 - Abastecimento Agroalimentar
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Ampliação da Capacidade de Armazenagem

Unidade Ampliada

Unidade

AT

1

SEAPA

=> Apoio a Comercialização da Produção Agropecuária

Produção Estimada

Tonelada

AT

19.800

SEAPA

=> Apoio à Aquisição da Produção Agrícola

Produtor Assistido

Pessoa

AT

3.000

SEAPA

PROGRAMA: 35 - Regularização Fundiária
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Assentamento e Reassentamento de Famílias

Família Assentada

Unidade

AT

645

ITERAIMA

=> Construção de Escritórios Regionais

Prédio Construído

Unidade

AT

1

ITERAIMA

=> Demarcação e Titulação de Lotesem Áreas Urbanas

Lote Titulado

Lote

AT

850

ITERAIMA

Percentual

AT

8

ITERAIMA

Lote

AT

570

ITERAIMA

Unidade

AT

300

ITERAIMA

=> Elaboração e Implementação da Política Fundiária Estadual Política Implementada
=> Titulação de Terras em Áreas Rurais
Lote Titulado
=> Transferência e Registro de Patrimônio Imobiliário do
Estado

Imóvel Registrado

PROGRAMA: 42 - Inovação Tecnológica nas Telecomunicações
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

Ótica

Sistema Implantado

Percentual

AT

5

SEINF

=> Fortalecimento de Redes de Radiocomunicações do Estado

Comunidade Atendida

Unidade

AT

30

SEINF

2013

Executora

SEINF

Ações
=> Elaboração e Implantação do Sistema de

Telecomunicações de Dados Voz e Imagem Através de Fibra

PROGRAMA: 43 - Execução de Obras Públicas e Urbanismo
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

=> Ampliação de Prédios Públicos

Prédio Ampliado

Unidade

PR

3

=> Construção de Prédios Públicos

Prédio Construído

Unidade

AT

2

SEINF

=> Elaboração e Gestão de Projetos de Obras Públicas

Projeto Elaborado

Unidade

PR

4

SEINF

=> Obras de Infraestrutura Urbanística

Obra Realizada

Unidade

PR

4

SEINF

=> Reforma de Prédios Públicos

Prédio Reformado

Unidade

AT

4

SEINF

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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROGRAMA: 47 - Geração de Energia Elétrica
METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

Unidade

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Construção de Usinas Termoelétricas

Usina Construída

Unidade

PR

6

CERR

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de InfraEstrutura de Geração em Energia Elétrica

Hidrelétrica Revitalizada

Percentual

PR

22

SEINF

Energia Hidroelétrica

Mega Watt-

=> Geração de Energia Hidroelétrica

Gerada

AT

38.720

CERR

=> Geração de Energia Termoelétrica

Gerada

AT

145.200

CERR

=> Geração de Energia por Fontes Alternativas

Energia Elétrica Gerada

Hora

AT

2.000

CERR

Unidade

AT

8

CERR

Tipo

2013

Executora

Enegia Termoelétrica

Hora

Mega WattHora

Mega Watt=> Reforma de Usinas Termoelétricas

Usina Reformada

PROGRAMA: 48 - Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica
METAS FÍSICAS
Unidade

Medida

Unidade

Ações

Produto

Energia Elétrica

Mega Watt-

=> Comercialização de Energia Elétrica

Comercializada

Hora

AT

264.638

CERR

=> Construção de Escritórios Comerciais

Escritório Construído

Unidade

PR

3

CERR

Quilômetro

PR

315

SEINF

Unidade

AT

8

CERR

Quilômetro

AT

14.211

CERR

Medida

Tipo

2073

Executora

=> Elaboração. Execução e Gestão de Projetos de Infraestrutura em Energia Elétrica

Rede Elétrica Expandida

=> Reforma de Escritórios Comerciais

Escritório Reformado

Energia Elétrica

=> Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Distribuída

PROGRAMA: 49 - Infra-estrutura do Saneamento Básico
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de InfraEstrutura em Saneamento Básico em Áreas Rurais

Rede Distribuída

Quilômetro

PR

4

SEINF

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de InfraEstrutura em Saneamento Básico em Áreas Urbanas

Rede Distribuída

Quilômetro

PR

39

SEINF

Ação Implementada

Percentual

AT

25

CAER

Domicílio Abastecido

Unidade

PR

289.203

CAER

Domicílio Atendido

Unidade

PR

52.910

CAER

Percentual

AT

15

CAE\

=> Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional do
Saneamento Básico

=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de

Abastecimento de Água
=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgoto
Sanitário

Volume de Água

=> Racionalização do Consumo de Água

Economizado

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
PROGRAMA: 58 - Assistência Técnica e Extensão Rural

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Apoio a Produção e Difusão de Tecnologias Agropecuárias

Comunidade Beneficiada

Unidade

AT

120

SEAPA

Unidade Atendida

Unidade

PR

10

SEAPA

Produtor Assistido

Pessoa

AT

13.000

SEAPA

Fundo Operacionalizado

Unidade

AT

1

R-RR

Executora

=> Fortalecimento das Unidades de Assistência Técnica e
Extensão Rural

=> Implementação dos Serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural

FUNDATE

=> Operacionalização do Fundo Especial da Assistência
Técnica e Extensão Rural

PROGRAMA: 72 - Desenvolvimento dos Setores Produtivos

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FDI

Unidade

AT

148

FDI

=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FUNAVAL

Projeto Apoiado
Projeto Avalizado

Unidade

AT

100

FUNAVAL

=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FUNDER

Projeto Apoiado

Unidade

AT

1.500

FUNDER

=> Fomento ao Desenvolvimento Sustentável dos Setores

Empreendimento

Produtivos

Financiado

Unidade

AT

900

AFERR

=> Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais

APLs Assistidas

Unidade

AT

7

SEPLAN

Percentual

AT

75

SEPLAN

Unidade

AT

15

SEPLAN

=> Programa de Desenvolvimento do Turismo em Roraima PRODETUR/RR

Programa Implementado

=> Programa de Regionalização do Turismo

Município Beneficiado

180

=> Promoção e Desenvolvimento Industrial e Agro-lndustrial

Empresa Beneficiada

Unidade

AT

180

SEPLAN

=> Promoção e Desenvolvimento Sustentável do Turismo

Município Beneficiado

Unidade

AT

15

SEPLAN

=> Promoção e Desenvolvimento dos Setores de Comércioe

Empreendedor

Serviços

Beneficiado

Pessoa

AT

210

SEPLAN

PROGRAMA: 73 - Desenvolvimento do Agronegócio
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção Animal

Produtor Assistido

Pessoa

AT

2.900

SEAPA

=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção Vegetal
=> Desenvolvimento de Projetos de Irrigação e Drenagem

Produtor Assistido

Pessoa

AT

5.800

SEAPA

Projeto Apoiado

Unidade

AT

240

SEAPA
CODESAI

=> Manutenção das Unidades de Produção e Industrialização

Unidade Mantida

Unidade

AT

4

MA

=> Reforma do Prédio Sede da SEAPA

Unidade Reformada

Unidade

AT

1

SEAPA

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
PROGRAMA: 75 - Infra-estrutura do Sistema Viário

METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

=> Construção de Aeroportos

Aeroporto Construído

=> Construção de Estradas Vicinais

Vicinal Construída

=> Construção de Obras de Artes Especiais

Medida

Tipo

2013

Executora

Unidade

AT

1

SEINF

Quilômetro

AT

220

SEINF

Obra Realizada

Metro

AT

5.520

SEINF

=> Construção de Portos Fluviais

Porto Construído

Unidade

AT

1

SEINF

=> Desenvolvimento da Infra-Estrutura de Transportes

Projeto Executado

Unidade

PR

6

FEIT

=> Elaboração e Gestão de Projetos de Infraestrutura

Projeto Elaborado

Unidade

AT

8

SEINF

=> Infra-Estrutura Rural Integrada

Município Beneficiado

Unidade

AT

45

MA

=> Manutenção de Aeroportos

Serviço Mantido

Unidade

AT

4

SEINF

CODESAI

=> Manutenção de Estradas Vicinais

Vicinal Mantida

Quilômetro

AT

560

SEINF

=> Manutenção de Obras de Artes Especiais

Obra Mantida

Metro

AT

400

SEINF

=> Manutenção de Portos Fluviais

Porto Conservado

Unidade

AT

2

SEINF

=> Manutenção de Rodovias Estaduais

Rodovia Estadual Mantida

Quilômetro

AT

247

SEINF

=> Manutenção de Rodovias Federais

Rodovia Federal Mantida

Quilômetro

AT

60

SEINF

Unidade

AT

1

SEINF

Quilômetro

AT

39

SEINF

Quilômetro

AT

9

SEINF

Unidade

AT

1

SEINF

Executora

=> Manutenção de Terminais Rodoviários

Terminal Mantido

=> Pavimentação de Rodovias Estaduais

Pavimentada

Rodovia Estadual

Rodovia Federal

=> Pavimentação de Rodovias Federais

Pavimentada

=> Reforma de Terminais Rodoviários

Terminal Reformado

PROGRAMA: 77 - Fortalecimento da Agropecuária Familiar
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

=> Apoio ao Desenvolvimento do Setor Primário

Produtor Assistido

Pessoa

AT

171

MA

do Extrativismo

Projeto Implementado

Unidade

AT

130

SEAPA

=> Incentivo a Agropecuária Familiar

Produtor Assistido

Pessoa

AT

14.000

SEAPA

=> Recuperação de Áreas Degradadas

Produtor Assistido

Pessoa

AT

660

SEAPA

Executora

CODESAI

=> Formulação e Implantação de Projetos de Fortalecimento

PROGRAMA: 82 - Gestão Ambiental e Promoção do Desenvolvimento Sustentável
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

=> Aparelhamento da FEMARH

Unidade Aparelhada

Unidade

PR

1

FEMARHRR

FEMARH-

=> Construção do Anexo da FEMARH

Anexo Construído

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Unidade

PR

2

fR *


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Desenvolvimento Florestal Sustentável

Projeto Implementado

Unidade

AT

6

IACTI-RR

=> Gestão de Florestas Públicas e Concessões Florestais

Concessões Realizadas

Unidade

AT

4

IACTI-RR

Unidade

AT

1

FEMA

Unidade

AT

1.210

Percentual

AT

100

=> Gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente

Fundo Gerenciado

FEMARH-

Ação de Controle
=> Gestão do Sistema de Controle Ambiental

Realizada

=> Gestão do Sistema de Monitoramento Ambiental

Sistema Monitorado

RR

FEMARHRR

FEMARH-

=> Gestão dos Recursos Hídricos

Recurso Hídrico Gerido

Percentual

AT

0

RR
FEMARH-

=> Infra-Estrutura de Unidades de Controle Descentralizadas

UnidadeConstruída

Percentual

PR

50

RR

FUNDEFE

=> Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Florestal
do Estado de Roraima

Fundo Operacionalizado

=> Produção de Informações Cientificas ao Planejamento

Informações Cientifica

Territorial

Produzida

Unidade

AT

1

Unidade

PR

2

R

IACTI-RR
FEMARH-

=> Promoção da Educação Ambiental

Pessoa Informada

Pessoa

AT

11.500

RR

PROGRAMA: 84 - Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

2013

Executora

=> Apoio a Qualificação Cientifica e Tecnológica

Pessoa Qualificada

Pessoa

AT

100

IACTI-RR

=> Apoio às Iniciativas de Inovação em Empresas e
Cooperativas

Projeto Apoiado

Unidade

AT

3

IACTI-RR

=> Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação

Ação Realizada

Unidade

AT

25

IACTI-RR

=> Implementação e Gestão das Plataformas Tecnológicas

APLs Apoiadas

Unidade

PR

8

IACTI-RR

=> Infraestrutura para Pesquisa e Desenvolvimento

Laboratório Construído

Unidade

PR

6

IACTI-RR

=> Produção e Divulgação de Informação Científica e
Tecnológica

Divulgação Efetivada

Unidade

AT

50

IACTI-RR

2013

Executora

PROGRAMA: 18 - Gestão do Planejamento Governamental
METAS FÍSICAS
Unidade

Unidade

Ações

Produto

Medida

Tipo

=> Operacionalização do PNAGE

Programa Implementado

Unidade

PR

2

SEGAD

=> Gestão de Convênios e Captação de Recursos Públicos

Termo Celebrado

Unidade

AT

420

SEPLAN

=> Implementação do Sistema de Planejamento e Orçamento

Documento Elaborado

Unidade

AT

18

SEPLAN

=> Planejamento e Mapeamento Sistemático do Território do

Carta Topográfica

Estado de Roraima

Produzida

Unidade

AT

81

SEPLAN '

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*z

•-..

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4°,§ I", da Lei Complementar n',101 de 2000)
R$ 1.000.00

PIB real

DISCRIMINAÇÃO

IPCA

1,044

(PI)

(11)

1,045

corrente

(B)= A*P1* 11

(A)

1,055

1,060 PIB real (P3)
IPCA (13)

PIB real (P2)
IPCA (12)

1,045

1,045

PREVISÃO

PREVISÃO

PREVISÃO
2012 constante

2015

2014

2013

constante

corrente

constante

(C) = B * P2

(D) = B * P2 * 12

(E) = D * P3

corrente

(F)

= D * P3 * 13

I - RECEITAS FISCAIS

1.1 - Receitas Correntes + Capital
1.1.1 - Receitas Correntes e de Capital
Total das Receitas Fiscais (I)

2.043.002

2.228.874

2.387.500

2.494.938

2.632.159

2.750.606

2.043.002

2.228.874

2.387.500

2.494.938

2.632.159

2.750.606

2.043.002

2.228.874

2.387.500

2.494.938

2.632.159

2.750.606

2.043.002

2.228.874

2.387.500

2.494.938

2.632.159

2.750.606

15.167

16.546

17.724

18.435

19.448

8.830

9.633

10.319

10.733

11.323

1 1.831

6.337

6.913

7.405

7.702

8.125

8.492

2.027.835

2.212.328

2.369.776

2.476.503

2.612.711

2.730.283

II - DESPESAS FISCAIS

11.1 - Despesas Correntes + Capital
11.2 - Deduções (Despesas Financeiras)
11.2.1 - Juros e Encargos da Dívida
11.2.2 - Amortização da Dívida

20.323

11.2.3 - Despesas de Transfer. Intraaovernamental
Total das Despesas Fiscais (II)
III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)

IV - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - IPER
V - TOTAL DE RECEITAS ( I + IV)

15.167

16.546

17.724

18.435

19.448

20.323

190.385

207.706

220.169

230.076

242.730

253.653

2.233.387

2.436.580

2.607.669

2.725.014

2.874.889

3.004.359

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçamentária Anual 2012/PLDO Federal 2013.

OBS: Para os cálculos de projeção considerou-se: 2013 - PIB 4,40%, IPCA 4,50%; 2014 - PIB 6,0%, IPCA 4,5% e 2015 - PIB 5,5%, IPCA 4,5%.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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:....

..ji ,

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO III

ANEXO DE METAS FISCAIS

(Art. 4°, § 1o da Lei Complementar n° 101/2000)
RESULTADO NOMINAL

R$1,00

DISCRIMINAÇÃO

BALANÇO

BALANÇO

Projeção

Projeção

Projeção

Projeção

2010

2011

2012

2013

2014

2015

(A) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR

752.687.402

883.165.584

984.579.660

1.080.330.032

1.191.036.852

1.319.311.521

(-) Disponibilidades Financeiras

308.904.906

•341.166.151

717.052.837

790.532.827

867.412.144

956.300.204

( = ) Dívida Consolidada Líquida do exercício Anterior
(-) Receitas de Privatizações e Alienações

443.782.496

541.999.433

267.526.822

289.797.205

323.624.707

363.011.317

( = ) Dívida Fiscal Líquida do Exercício Anterior

443.782.496

541.999.433

267.526.822

289.797.205

323.624.707

363.011.317

(B) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO

883.165.584

984.579.660

1.080.330.032

1.191.036.852

1.319.311.521

1.454.507.969

(-) Disponibilidades Financeiras

341.166.151

717.052.837

790.532.827

867.412.144

956.300.204

1.054.297.067

( = ) Dívida Consolidada Líquida do exercício
(-) Receitas de Privatizações e Alienações

541.999.432

267.526.822

289.797.205

323.624.707

363.011.317

400.210.901

( = ) Dívida Fiscal Líquida do Exercício

541.999.432

RESULTADO NOMINAL (B - A)

98.216.936

FONTE Secretaria de Estado da Fazenda/Balanço Geral do Estado

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Lebb-10/8/2012 11:29:39

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

267.526.822

289.797.205

323.624.707

363.011.317

400.210.901

(274.472.611)

22.270.382

33.827.503

39.386.609

37.199.585 „


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIODE 2013
RS 1.00

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°. §2°. inciso IV. alínea "a")
2010

20! 2

2011

241.095 .417.42

144.039.489.10

96.145 815.74

244.094 I3I,H

168.904.673,71

111.391 992.84

56.877 090.06

50.198.627.71

38.804 501,73

Pessoal Civil

55.331 .236.14

47.206.130,18

35.857 938.25

Pessoal Militar

1.545 .853.92

2.992.497.53

2.946 563.48

374 620.02

217.062.71

1.098 852.78

Receita Patrimonial

186.842 421.06

117.787,134,21

71.488 638.33

Receita de Serviços

0.00

0.00

0.00

0.00

701.849.08

0.00

Compensação Providenciaria do RGPS para o RPPS

0.00

0.00

0.00

Outras Receitas Correntes

0.00

701.849.08

0.00

0.00

0.00

().()()

0.00

0.00

0.00

Amortizaçãode Empréstimos

0.00

0.00

0.00

Outras Receitas de Capital

0.00

0.00

0,00

2.998 .713.72

24.865.184.61

15.246 .177.10
71.147 .689.26

RECEITAS

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES

Receita cieContribuições dos Segurados

Outras Receitas de Contribuições

Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens. Direitos e Ativos

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

67.108 .679.94

71.743.641.68

RECEITAS CORRENTES

67.108 .679.94

71.743.641.68

71.147 .689.26

Receita de Contribuições

66.694 .913.28

70.959.191.88

70.278 .304.28

61.531 .977.66

62.089.078,94

56.753 088.74

Pessoal Civil

59.564 548.26

58.281.833.98

53.273 255.81

Pessoal Militar

1.967 .429.40

3.807.244.96

3.479 832,93

0.00

0.00

0.00

5.162..935.62

8.870.112,94

13.525 215,54

Receita Patrimonial

0.00

0.00

0.00

Receita de Serviços

0.00

0.00

0.00

413 766.66

784.449.80

869 384.98

308.204.097.36

215.783.130.78

167.293.505.00

Patronal

Cobertura de Déficit Atuarial

Regime de Débitos e Parcelamentos

Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAI.

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
DESPESAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCITO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV)

2010

2011

2012

9.602.561,45

8.503.935.95

7.395.185.18

ADMINISTRAÇÃO

2.748.068,16

2.673.356,34

2.331.462.16

Despesas Correntes

2.654.606.83

2.585.792.34

2.138.642.16

Despesas de Capital

93.461,33

87.564.00

192.820.00

PREVIDÊNCIA

6.854.493.29

5.830.579.61

5.063.723.02

Pessoal Civil

4.932.662,22

4.218.056.78

2.777.792.31

Pessoal Militar

184.974,83

131.708,09

120.987.68

1.736.856.24

1.480.814,74

2.164.943.03

Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias

0.00

0.00

0,00

1.736.856,24

1.480.814.74

2.164.943.03

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (V)

0,00

0.00

0.00

ADMINISTRAÇÃO

0.00

0.00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0.00

0.00

Despesas de Capital

0,00

0.00

0,00

9.602.561.45

8.503.935.95

7.395.185.18

298.601.535,91

207.279.194,83

159.898.319,82

2012

2011

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

RESl 1.1 ADO PRIAIDENC IÁRIO (Ml) = (III - VI)

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2010

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva

0.00

0.00

().()()

0.00

0.0(1

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0.00

0.00

0,00

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro

0.00

0.00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0.00

0.00

0,00

0.00

0.00

0.00

Outros Aportes para o RPPS

0.00

0,00

0.00

Plano Previdenciário

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS

FONTE: IPER/Sistema Sisprev Contábil

AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA EATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4G, § 2°, Inciso FV>, da Lei Complementar a° 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEMC

CA

CAI\A

Previdência pcro Estados e Municípios

FUNDO

PREVIDENCIARIO

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Previdenciário

custeará as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos após 19 de
janeiro de 2005 e seus dependentes.

Avaliação Atuarial

12


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2°, Inciso IV>, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEM

a

CAI

Previdência para Estados e Municípios

9.

Parecer Atuarial

Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciários, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições mensais
para um Fundo Previdenciário.

A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados,
entretanto apresentou inconsistências, que foram sanadas através da adoção de
premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências
sempre causa desvios nos resultados. Como o nível de consistência foi baixo,
principalmente no que tange a informação referente ao tempo de serviço anterior à
admissão no Estado, o impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um

levantamento das informações inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.

A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à
admissão no Estado foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de
trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa foi fruto de um levantamento
realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde foram

considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.

Da mesma forma, a baixa relação de servidores casados foi suprida por uma
probabilidade do servidor estar casado a cada idade. Tal premissa foi fruto de um
levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde

foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de
mais de 500.000 servidores ativos.

Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:

•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de benefício do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício
INSS; e

Avaliação Atuarial

24


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4C, § 2o, Inciso iy}a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEM • ;l

CAIXA

Previdência pcra Estados e Municípios

•

contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de

R$ 2.472.699,53, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de
22,32% da folha de salários de servidores ativos.

As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo
estas aderentes às características da massa de participantes:

> a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi
de 6,00% ao ano;

> as tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento
gerador:

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) IBGE-2008 (ambos os sexos);

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) - AT-49
(male e female);

•

Tábua de Entrada em Invalidez - ÁLVARO VINDAS;

•

Tábua de Mortalidade de Inválidos - IAPB-57;

•

Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caso de morte,
calculada em função da proporção de servidores casados por idade,
com base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;

r o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
> a taxa de rotatividade considerado foi de 1,00% ao ano; e

r o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00%

do total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Estado.
O Patrimônio constituído pelo Plano, segundo informações dadas à CAIXA é
composto por:

•

Aplicações: R$ 187.184.934,70.

Conforme Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Previdenciário

custeará as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos após 19 de
janeiro de 2005 e seus dependentes. Nesta situação encontram-se 4.600 servidoras
ativos, 1 aposentado e 5 pensionistas.
Avaliação Atuarial

25


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

An. 4o, § 2o, Inciso JvV>, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PE.M

'

CAIXA

Previdência pcra Estados e Municípios

A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de servidores
e do Governo Estadual, para a formação equilibrada das reservas para pagamento de
benefícios, devem somar 24,94% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos.

Desta forma, recomenda-se a manutenção do patamar contributivo atual

de 25,00% (11,00% para os Servidores e 14,00% para o Estado), com o intuito de
evitar possíveis desvios futuros.
Como o Fundo Previdenciário encontra-se com um Resultado Técnico

Atuarial Superavitário, alocou-se na conta "Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário"
um montante equivalente a 25% das Reservas Matemáticas. Desta forma, verificou-se
um Superávit Técnico de R$ 78.858.803,17.

Na hipótese da próxima avaliação atuarial também apresentar superávit
atuarial, o atual plano de custeio poderá ser revisto, em conformidade com o art. 25 da
Portaria MPS n° 403/2008, que dispõe: "Na hipótese do Plano Previdenciário

apresentar resultado superavitário com índice de Cobertura superior a 1,25 em, no
mínimo, cinco exercícios consecutivos, poderá ser revisto o Plano de Custeio."
Este é o nosso parecer.

Gustavo Carrozzino

.JMÍib«H.018MTb/RJ

Avaliação Atuarial

26


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4°, § 2o, Inciso j&ft da Lei Complementar nc 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

CAI 4#t

PEM
Presencia paraEs.*o<ios e Municípios

ANEXO 4 - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial

Previdência no Serviço Público
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2011
Fundo Previdenciário
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1 -Ente

Representante do RPPS:
Rua:

Complemento:
Bairro:

CEP:
Telefone: DDD
Fax:
E-mail:

1.2 - Avaliação Atuarial
Data da Avaliação:

02/01/2011

Data-Base:

31/12/2010

Servidores admitidos a partir
de 19/01/2005 e seus

dependentes.

Descrição da População Coberta:

Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base. data de extração das informações cadastrais

Avaliação Atuarial

49


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4D, § 2o, Inciso l,Y,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEMC^XA

\JÊr

Previdência paia Esiodoie Municípios

^Êk mr

1.3 - Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
Regime Financeiro *

Método'"

X

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

CAP

IEN

X

Aposentadoria por Invalidez

RCC

X

Pensão por Morte de segurado Ativo

RCC

Selecionar Benefícios do Plano

X

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

CAP

X

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

RCC

X

Auxílio-doença

RS

X

Salário-matemidade

RS

X

Auxílio-reclusão

RCC

X

Salário-família

RS

• Regime Financeiro

RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização
'' Método de Financiamento
UC - Crédito Unitário

PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN a Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 - Hipóteses Financeiras
6,00%

Taxa de Juros Real %aa

Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito %aa

1,00%

Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade %aa
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano %aa

0,00%
0,00%

Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários %aa

| 100,00%

Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios %aa

: 100,00%

2.2 - Hipóteses Biométricas

grupo ativos tamanho
constante

Novos Entrados *

AT-49

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador
sobrevivência)

IBGE-2008

Tábua de Mortalidade de Inválido**

Outros

Tábua de Entrada em Invalidez***

AV

IAPB-57

Tábua de Morbidez

Outras Tábuas utilizadas

Informações contidas nos
Composição Familiar

bancos de dados

" Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores
"Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC

'"Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas

Avaliação Atuarial

50

IEN


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o, Inciso IV^a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO

Previdência para Es."odoi e Municípios

3.1 - Valores

Valores da avaliação atuarial em RS *
Campos

Benefícios -

Benefícios - Regime

de Capitalização

Regime de
Repartição

Ativo do Plano

187.184.934,70

Valor Atual dos Salários Futuros

1.745.190.512,00
436.559.135,60

Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios Concedidos)

2.515.318,26
0,00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios

68.861,31

Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)

201.708.295,38

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios

150.636.391,95

a Conceder)
0,00

Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit

0,00
+ 100.524.029,48

' Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo. Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Observações

•

Está prevista uma Reserva de Contingência de RS 21.665.225,31, correspondente a 25% das Reservas Matemáticas.
O Ativo do Plano é composto por RS 187.184.934,70 em Aplicações.

3.2 - Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo Normal *

Custo Suplementar *

Ente Público

13,94%

0,00%

Servidor Ativo

Servidor Aposentado

11,00%
11,00%

0,00%
0,00%

Pensionista

11,00%

0,00%

FRA - PAP

FRA

Contribuinte

Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **
Observações
| Esta incluída a taxa de 200% referente às Despesas Administrativas

• Caso haja segregação das alíquotasde contribuição por faixa salarial, idade ou outroscritérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial
*' Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP ~ Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados

FPP • Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
Custo Suplementar

Preencher os valores de Custo Suplementar, caso a avaliação atuarial apresente um compromisso especial para suprir a existência de déficit, tem
de serviço passado ou demais finalidades não incluídas na contribuição normal, e a sua base de incidência.
Caso haja compromisso especial desenhar a forma do plano de amortização no campo destinado ao parecer atuarial.

Avaliação Atuarial

51


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art 4C, § 2o, Inciso tV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO

CAIXA

PEMCâlXA
Previdência pcra Estadose Municípios

3.3 - Plano de Custeio por Beneficio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avalia ção Atuarial
Custo Normal

Custo Suplementar'

0,00%

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

17,92%
1,04%
1,42%
1,65%
0,39%

Auxílio Doença

0,19%

Salário Maternidade

0,08%
0,01%
0,24%

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%

FRA - PAP

FRA

Benefício

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo

Pensão por Morte.de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

Auxílio Reclusão

Salário Família

Base de Incidência das Contribuições **

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%

" Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios Tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial
"" Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4 - Estatísticas

Remuneração Média (R$) *

Quantidade
Situação da

Idade Média

~~I
Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

2.373

2.227

2.130,47

2.703,80

34

35

0

0

0,00

0,00

0

0

0

0

0,00

0,00

0

0

0

0

0,00

0,00

0

0

1

0

540,00

0.00

47

0

4

1

3.722,39

2.553,42

36

8

População Coberta
Ativos

Aposentados por
Tempo de
Contribuição
Aposentados por
Idade

Aposentados
Compulsória
Aposentados por
Invalidez
Pensionistas

" Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1 593.75 deve ser informado 159375

Avaliação Atuarial

52


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4°, § 2a, Inciso IV,a. da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIARIO E FINANCEIRO

PEM

^•f ãMk m JÊrwL JMi

Previdência para Estados e Municípios

QUADRO 5 -Projeção Atuarial
Ano

Despesas

Saldo

30.579.283,10

227.127.196,00
273.994.506,73

2012

34.680.583,78

906.996,13
1.440.904,82

2013

36.168.179,70

1.938.480,25

324.663.876,58

2014

37.766.949,24

2.539.866,87

379.370.791,55

2015

39.123.323,11

3.112.537,44

438.143.824,71

2016

40.577.593,45

3.855.141,69 | 501.154.905,95

2017

42.047.277,15

2018

43.577.192,57

4.588.426,92
5.463.8044,68

568.683.050,54
640.917.421,46

2019

45.300.543,10
47.435.410,89

6.828.251,85
8.232.171,66

717.844.757,99

2020
2021

49.278.384,31

2011

Avaliação Atuarial

Receita

2022

51.261.552,77

2023

64.127.228,81

2024

68.745.277,02

2025

72.038.495,08

800.118.682,70
9.413.531,31
887.990.656,66
10.652.975,68
981.878.673,15
12.443.007,39 l 1.092.475.614,96
13.850.565,58 , 1.212.918.863,30

20.079.165,09 | 1.337.653.325,09
23.772.412,51 ! 1.469.306.306,03

2026

75.166.193,94

2027

78.129.769,74

32.703.953,57

2028

80.542.660,21

1.602.890.500,56

2029

83.215.411,82

2030

85.849.441,84

44.975.948,56 | 1.734.630.642,24
55.494.091,29 | 1.866.429.801,30
64.521.754,91 j 1.999.743.276,30

2031

88.435.900,12

70.865.714,40

2.137.298.058,59

2032

90.999.789,15

79.640.884,82

2.276.894.846,44

2033

93.210.977,58

87.656.749,12 , 2.419.062.765,70

2034

95.222.463,21

96.505.995,47

2035

97.157.066,84

104.978.004,16| 2.708.877.442,02

2.562.922.999,38

2036

98.734.419,59

114.087.670,07' 2.856.056.838,06

2037

100.300.101,25

122.861.212,65

3.004.859.136,95

2038

101.602.325,27

132.049.666,44

3.154.703.344,00

2039

102.818.342,11

141.260.952,46

3.305.542.934,29

2040

103.773.753,53

2041

104.579.923,86

2042

105.242.790,37

151.318.957,07 1 3.456.330.306,81
160.573.289,54' 3.607.716.759,54
169.611.469,10 : 3.759.811.086,38

2043

105.780.704,91

216.032.193,00

2044

104.392.496,16

226.693.859,70

3.985.355.795,75

2045

104.638.019,56

241.364.610,92

4.087.750.552,13

2046

104.739.522,42

248.018.022,55

4.189.737.085,12

2047

105.162.608,90

259.847.867,41 ! 4.286.436.051,73

3.875.148.263,47

2048

105.217.647,45

2049

105.369.419,30

270.512.379,02 4.378.327.483,26
280.985.198,13, 4.465.411.353,43

2050

105.450.826,46

287.007.721,08 j4.551.779.140,01

2051

105.746.290,70

294.383.198,53

4.636.248.980,57

2052

105.931.596,80

298.737.295,12

4.721.618.221,08

2053

106.250.136,86

305.193.241,93

4.805.972.209,28

2054

106.354.147,97

308.338.177,34

4.892.346.512,47

2055

106.635.979,25

314.745.757,05

4.977.777.525,42

53


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2°, Inciso iy,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO

PE/w:
Previdência porá Estados e Municípios

QUADRO 5 - Projeção Atuarial

Despesas

Saldo

Ano

Receita

2056

106.676.865,30

317.875.988,41 ' 5.065.245.053,83

2057

106.907.334,96

322.573.119,86

2058

106.996.702,03

325.984.501,12| 5.243.715.811,40

2059

107.128.717,29

329.696.179,43! 5.335.771.297,95

2060

107.212.129,17

2061

107.383.288,33

331.529.484,88, 5.431.600.220,12
334.498.142,54 1 5.530.381.379,11
336.127.179,00' 5.633.475.120,57

2062

107.398.037,71

2063

107.480.257,27

2064

107.402.443,38

5.153.493.972,16

2065

106.306.787,26

2066

106.300.303,37

338.567.131,64 5.740.396.753,43
338.740.891,35 5.853.482.110,67
339.332.859,34: 5.971.664.965,24
339.054.118,48 6.097.211.048,04

2067

106.337.728,59
106.191.462,55

338.288.565,02 ( 6.371.885.252,83

2069

106.179.485,80

337.318.970,85

2070

106.076.210,04

2068

339.209.406,21 j 6.230.172.033,30
6.523.058.882,95

2071

105.896.119,96

336.083.171,75 1 6.684.435.454,21
333.795.830,65 6.857.601.870,77

2072

105.968.126,74

331.666.372,02, 7.043.359.737,74

2073

106.004.741,62

329.018.655,48, 7.242.947.408,15

2074

105.954.010,50

2075

106.058.000,63

325.655.116,17! 7.457.823.146,98
322.517.291,10' 7.688.833.245,32

2076

106.117.727,49

319.328.817,95

7.936.952.149,59

2077

106.070.247,80

315.882.049,23

8.203.357.477,13

2078

106.163.936,97

1312.386.357.64 8.489.336.505,10

2079

106.232.184,21

309.143.217,23

8.795.785.662,38

2080

106.153.852,84

305.830.735,73

9.123.855.919.24

9.476.642.313,27

2081

106.237.840,27

300.882.801,40

2082

106.301.152,45

296.779.411,60

9.854.762.592,91

2083

106.283.164,13

292.838.823,56

10.259.492.689,06

2084

106.346.390,22

289.172.629,29 10.692.236.011,34

2085

106.444.189,78

285.415.988,94 ;11.154.798.372,86

2086

105.646.711,00

281.777.102,30 11.647.955.883,93

Definições:

N° de Meses no Cálculo do 1o Ano: Proporcional (1 mês).
Receita: Custo Normal apurado (excluída a tx. adm), aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobr
proventos que excedem o teto do RGPS + Custo Suplementar apurado, se houver
Despesa: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios.
Saldo: Saldo Anterior (+) Juros de 6% a.a. (meta atuarial) (+) Receita (-) Despesa

Avaliação Atuarial

54


ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o, § 2o. Inciso l.v>. da Lei Complementar n° 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO

pem

CAI VA

Previdèroo paru Estados e Municípios

QUADRO 6 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.1 Atuário Respc nsável pela Av.ali ação
Nome:

Gustavo Adolfo Carrozzino

Ml BA:

1018

CPF:

014.926.357/07

Correio
eletrônico:

qepev(õ)caixa.qov .br

Telefone: 61-3206-9968

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:

Cargo:
CPF:
Correio
eletrônico:
Telefone:

Avaliação Atuarial

55


PEMCAIXA

CAI\A

Previdêncio porá Estados e Municípios

FUNDO
FINANCEIRO

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18 de outubro de 2004, o Fundo Financeiro

é responsável por custear as despesas dos servidores admitidos até 18 de janeiro de 20p£
e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Repartição Simples.

Avaliação Atuarial

56


PEMCAIXA
Previdéncio poro Estados e Municípios

14.

Parecer Atuarial

Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos

benefícios

previdenciários, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições mensais
para um Fundo Previdenciário.

A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados,
entretanto apresentou inconsistências, que foram sanadas através da adoção de
premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências sempre
causa desvios nos resultados. Como o nível de consistência foi baixo, principalmente no

que tange a informação referente ao tempo de serviço anterior à admissão no Estado, o
impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um levantamento das informações
inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.

A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à
admissão no Estado foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de
trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa foi fruto de um levantamento

realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde foram

considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.

Da mesma forma, a baixa relação de servidores casados foi suprida por uma
probabilidade do servidor estar casado a cada idade. Tal premissa foi fruto de um
levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde

foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de mais
de 500.000 servidores ativos.

Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão definidas
da seguinte forma:
•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes sobre
a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o ti
de benefício do INSS;

Avaliação Atuarial

68


PEMCAIXA

CAI\A

Previdência pcra Estados e Municípios

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a parcela
de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do INSS; e

•

contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração de
contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de
R$ 4.557.488,93, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de
20,36% da folha de salários de servidores ativos.

As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo estas
aderentes às características da massa de participantes:

> a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi de
0,00% ao ano;

> as tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento
gerador:

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) - IBGE2008 (ambos os sexos);

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) - AT-49 {male e
female);

•

Tábua de Entrada em Invalidez - ÁLVARO VINDAS;

•

Tábua de Mortalidade de Inválidos - IAPB-57;

•

Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caso de morte,

calculada em função da proporção de servidores casados por idade, com
base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;
> o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
> a taxa de rotatividade considerado foi de 1,00% ao ano; e

> o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00% do
total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Estado.
Conforme Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Financeiro custeará as

despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos até 18 de janeiro de 2005

Avaliação Atuarial

69


CAIXA

Previdênciaporá Estadose Municípios

seus dependentes. Nesta situação encontram-se 10.035 servidores ativos, 51
aposentados e 75 pensionistas.

O Patrimônio constituído pelo Plano, segundo informações dadas à é composto
por:

•

Créditos a receber: R$ 38.611.953,80; e

•

Aplicações: R$ 505.120.910,74.

" A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de servidores e
do Governo Estadual, para a formação equilibrada das reservas para pagamento de
benefícios, devem somar 24,94% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos.

As alíquotas de Contribuição Normal vertidas atualmente ao Fundo Financeiro
somam 25,00%. Desta forma, sendo o Custo Normal apurado nesta avaliação de 24,54%,
e, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do Plano, recomenda-se a manutenção das
alíquotas praticadas atualmente (11,00% para os Servidores e 14,00% para o Estado).
A despesa previdenciária deste grupo evoluirá gradativamente, havendo, em
determinado momento futuro a necessidade de aumento de participação financeira do
Governo Estadual, visto que à medida que o número de participantes ativos reduzir e o de
aposentados e pensionistas aumentar, o valor da arrecadação com contribuição não será
suficiente para cobrir as despesas correntes.

No entanto, num segundo momento, esses gastos começarão a reduzir,
fazendo

com

que

o

custo

previdenciário

passe

gradativamente até a completa extinção do grupo.
Este é o nosso parecer.

GustavoJCarrozzino
—fVTTfca-fT018MTb/RJ

Avaliação Atuarial

70

a

ser decrescente,

reduzindo


CAIMA

PEMI
Previdência pcra Estados e Municípios

ANEXO 8 - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial

Previdência no Serviço Público
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial
Fundo Financeiro
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1-Ente

Representante do RPPS:
Rua:

Complemento:
Bairro:
CEP:
Telefone: DDD
Fax:
E-mail:

1.2 - Avaliação Atuarial
Data da Avaliação:

02/01/2011

Data-Base:

31/12/2010

Servidores admitidos até 11

de janeiro de 2005 e seus
dependentes.

Descrição da População Coberta:

Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base. data de extração das informações cadastrais

Avaliação Atuarial

S6


PEMCAIXA
Previdêncio paro Estados e Municípios

1.3 - Piano de Benefícios. Regime Financeiro e Método de Financiamento
Regime Financeiro *

Selecionar Benefícios do Plano

X

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

RS

X

Aposentadoria por Invalidez

RCC

X

Pensão por Morte de segurado Ativo

RCC

X

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

RS

X

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

RCC

X

Auxílio-doença

RS

X

Salário-maternidade

RS

X

Auxílio-reclusão

RCC

X

Salário-família

RS

' Regime Financeiro

RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização
" Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário

PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 - Hipóteses Financeiras
0,00%
1,00%

Taxa de Juros Real %aa

Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito %aa
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade %aa
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios %aa

0,00%

0,00%
100,00%

100,00%

2.2 - Hipóteses Biométricas

grupo ativos tamanho
Novos Entrados *

constante

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador

AT-49
IBGE-2008

sobrevivência)
Tábua de Mortalidade de Inválido**

Outros

Tábua de Entrada em Invalidez***

AV

! IAPB-57

Tábua de Morbidez

Outras Tábuas utilizadas

Informações contidas nos
Composição Familiar

bancos de dados

' Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
"Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC --= Experiência IAPC

""Tábua de Entrada em invalidez AV = Álvaro Vindas

Avaliação Atuarial

97

Método**


CAIXA

PEMCAIXA
Previdência pcra Estados e Municípios

3.1 - Valores

Valores da avaliação atuarial em RS *
Campos

Benefícios -

Benefícios - Regime de

Regime de

Repartição
Capitalização
543.732.864,54

Ativo do Plano

4.735.199.456,00
6.978.116.689,30
158.105.141,71

Valor Atual dos Salários Futuros

Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios Concedidos)

0,00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo. Aposentado e Pensionista (Benefícios

6.939.439,47

Concedidos)

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)

649.258.925,85

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios

408.719.481,51

a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar

0,00
0,00
-5.527.571.119,64

Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit
* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Observações
O Ativo do Plano é composto por Aplicações (RS 505.120.910,74) e Créditos a receber (RS38.611.953.80)

3.2 - Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Contribuinte

Custo Normal *

Custo Suplementar *

13,94%
11,00%
11,00%
11,00%

0,00%

FRA - PAP

FRA

Ente Público
Servidor Ativo

Servidor Aposentado
Pensionista

Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **

0,00%
0,00%
0,00%

Observações
Esta incluída a taxa de 2.00% referente às Despesas Administrativas
' Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial
" Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados

FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
Custo Suplementar

Preencher os valores de Custo Suplementar, caso a avaliação atuarial apresente um compromisso especial para suprir a existência de déficit, tempo de
serviço passado ou demais finalidades não incluídas na contribuição normal, e a sua base de incidência.

Caso haja compromisso especial desenhar a forma do plano de amortização no campo destinado ao parecer atuarial.

Avaliação Atuarial

98


Previdência pcra Estados e Municípios

3.3 - Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Beneficio

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo

Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio Doença
Salário Maternidade
Auxílio Reclusão
Salário Família

Base de Incidência das Contribuições **

Custo Normal

Custo Suplementar *

17,92%
1,04%
1,42%
1,65%
0,39%
0,19%
0,08%
0,01%
0,24%

0,00%

FRA - PAP

FRA

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%

' Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ououtros critérios. Tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuarial.
" Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados

FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

QUADRO 4 - Estatísticas

Remuneração Média (R$) *

Quantidade
Situação da

Idade Média

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

5.480

4.555

2.206.97

2.258.22

39

38

8

13

4.089.43

16.365.80

59

67

0

0

0,00

0.00

0

0

4

5

1.179,76

812.23

65

74

11

10

1.131,75

7.530.45

51

53

50

25

2.497.23

1.485.24

38

23

População Coberta
Ativos

Aposentados por

Tempo de
Contribuição

Aposentados por
Idade

Aposentados
Compulsória
Aposentados por
Invalidez
Pensionistas

*P reencha os valores c om centavos sem vi guias. Por exemplo: F ara 1 593.75 deve ser informado 159375

Avaliação Atuarial

99

\


Previdência para Estados e Municípios

QUADRO 5 -Projeção Atuarial
Ano

Receita

Despesas

Saldo

7.444.566,37
10.418.733,24

615.984.509,53

62.137.041,59
66.589.856,81

2013

65.947.656,96

2014
2015

65.170.605,96
64.665.500,17

2016

64.038.644,26

2017

63.380.237,54

2018

62.641.663,16

2019

61.647.479,82

15.833.018,91
17.651.537,46
19.556.266,12
21.720.582,53
24.943.496,34

2020

60.156.074,73

30.259.708,47

2021

59.003.522,23
57.650.879,74
43.199.768,22
38.630.347,77

34.003.295,18
38.569.595,73
99.996.782,16

1.011.009.467,22
954.212.453,28

118.286.550,21

874.556.250,84

2022
2023
2024

2028

35.407.193,76
32.472.735,55
29.457.249,35
26.923.369,47

2029

24.121.197,51

2030

21.389.058,44

2031

18.826.137,79

2032

16.173.418,45

2033

13.939.935,65
11.802.007,86

2025
2026
2027

2034

2036

9.783.655,01
8.142.336,02

2037

6.527.658,39

2038

5.160.656,90

2039

2043

3.949.721,20
3.002.740,12
2.289.206,44
1.707.199,78
1.346.414,10

2044

1.104.127,03

2045

927.323,05

2046
2047

816.076,10
769.483,14

2048

742.883,75

2035

2040
2041
2042

2049

715.987,97

2050

688.782,49

2051

661.236,23

2052

633.335,52

2053

605.105,96

2054

576.537,57
547.744,40

2055

Avaliação Atuarial

559.813.385,96

2011
2012

12.225.143,98
14.514.662,16

669.707.022,51
720.362.966,31
769.195.447,56
815.582.554,37

859.406.525,79
900.327.606,41
937.031.589,89

966.927.956,16
991.928.183,21

130.574.916,14

779.388.528,47

141.700.102,94
153.060.916,27
.162.198.773,86

670.161.161,08
546.557.494,16
411.282.089,78

172.419.896,88
182.190.701,64
191.044.991,87

262.983.390,40
102.181.747,20

(70.037.106,88)
(254.059.682,99)
200.195.994,56
207.375.702,42 (447.495.449,76)
213.969.904,08 (649.663.345,98)
219.881.730,21 (859.761.421,18)
223.965.701,14 (1.075.584.786,30)
227.754.179,11 (1.296.811.307,02)
230.263.609,58 (1.521.914.259,70)
231.896.232,84 (1.749.860.771,34)
232.171.912,94 (1.979.029.944,16)
231.212.372,56 (2.207.953.110,27)
229.461.376,39 (2.435.707.286,87)
226.526.251,18 (2.660.887.123,95)
222.848.940,40 (2.882.631.937,33)
218.648.533,74 (3.100.353.148,02)
213.926.539,56 (3.313.463.611,48)
208.682.190,63 (3.521.376.318,97)
203.113.346,34 (3.723.746.781,56)
197.306.117,14 (3.920.336.910,73)
191.267.518,30 (4.110.915.646,54)
185.003.976,87 (4.295.258.387,19)
178.525.237,13 (4.473.150.288,80)
171.846.098,77 (4.644.391.281,61)
164.976.403,73 (4.808.791.147,77)
157.937.421,22 (4.966.180.824,59)

100


Previdência para Estados e Municípios

QUADRO 5 - Projeção Atuarial
Ano

Despesas

Receita

Saido

2056

518.829,36

2057
2058

489.845,35
460.912,74

150.752.894,25 (5.116.414.889,48)
143.446.762,01 (5.259.371.806,15)
136.045.583,05 (5.394.956.476,46)

2059

432.109,77

128.577.837,43 (5.523.102.204,12)

2060

121.072.530,44 (5.643.771.196,16)

2064

403.538,40
375.313,71
347.505,86
320.237,85
293.618,66

2061
2062
2063

113.561.785,84 (5.756.957.668,29)

106.074.216,13 (5.862.684.378,56)
98.643.445,83 (5.961.007.586,54)
91.302.895,34 (6.052.016.863,22)

2065

267.761,56

84.086.023,08

2066

242.771,63

77.025.638,14

2067

218.755,95

2068

70.153.417,70
63.500.621,42
57.094.096,87

2070

195.811,41
174.005,65
153.419,62

2071

134.118,33

45.134.826,05

2072
2073

116.162,06
99.592,87

39.634.017,38
34.481.614,19

2074

84.430,57

29.695.139,78

2075

70.689,38

25.287.831,67

2076

58.378,08

2077

47.493,11

2078

38.001,39

21.271.075,79
17.651.320,40
14.429.898,62
11.603.023,39

2069

50.963.206,01

2079

29.857,84

2080

9.160.467,99

2083

•22.991,36
17.313,63
12.717,97
9.090,92

2084

6.301,18

2.817.715,79

2085

4.207.70

2086

2.683,10

1.942.070,15
1.281.194,16

2081
2082

7.085.569,30
5.355.552,32
3.943.583,97

(6.135.835.124,74)
(6.212.617.991,25)
(6.282.552.653,00)
(6.345.857.463,00)
(6.402.777.554,21)
(6.453.587.340,60)
(6.498.588.048,32)
(6.538.105.903,64)
(6.572.487.924,96)
(6.602.098.634,16)
(6.627.315.776,45)
(6.648.528.474,16)
(6.666.132.301,45)
(6.680.524.198,68)
(6.692.097.364,23)
(6.701.234.840,86)
(6.708.303.096,53)
(6.713.645.930,88)
(6.717.580.423,92)
(6.720.391.838,53)
(6.722.329.700,98)
(6.723.608.212,04)

Definições:
N° de Meses no Cálculo do 1o Ano: Proporcional (12 meses).

Receita: Custo Normal apurado (excluída a tx. adm.), aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre
proventos que excedem o teto do RGPS + Custo Suplementar apurado, se houver.
Despesa: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios.
Saldo: Saldo Anterior (+) Juros de 6% a.a. (meta atuarial) (+) Receita (-) Despesa.

Avaliação Atuarial

101


JÊÊÈ AM •

PEMCAIXA

'^L.:/:"" ãÂ\

CAIXA

Previdência pcra Estados e Municípios

QUADRO 6 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
Nome:

Gustavo Adolfo Carrozzino

MIBA:

1018

CPF:

014.926.357/07

Correio
eletrônico: qepev(a>caixa. qov.br
Telefone:

61-3206-9968

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:

Cargo:
CPF:

• Correio
eletrônico:
Telefone:

Avaliação Atuarial

102


CAIXA

PEM
Previdência porá Estados e Municípios

ANEXO 10- Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

_EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4o, § 2o, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) =(a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
692.305.845,44

EXERCÍCIO

2010

107.403.423,89

4.841.196,86

102.562.227,03

2011

109.141.816,69

17.746.672,38

91.395.144,31

783.700.989,75

2012

110.046.539,81

20.630.230,36

89.416.309,45

873.117.299,20

2013

110.964.780,87

23.007.166,64

87.957.614,23
85.888.696,69
84.850.352,23
83.116.249,23
81.290.162,54
79.041.883,77
75.184.836,08
69.107.633,40

961.074.913,42
1.046.963.610,11
1.131.813.962,34
1.214.930.211,57
1.296.220.374,11
1.375.262.257,88
1.450.447.093,96
1.519.554.727,36

52.789.094,72
58.647.767,98

64.874.939,19
59.699.736,94

1.584.429.666,55
1.644.129.403,49

(5.102.571,83)
(24.750.643,99)
(43.187.754,45)
(57.821.658,08)
(78.166.474,56)
(99.697.285,84)
(120.564.523,44)
(139.461.414,30)

1.639.026.831,66
1.614.276.187,67

2014

111.857.414,21

25.968.717,52

2015

112.784.219,41

27.933.867,18

2016

113.682.802,66

30.566.553,43

2017

114.564.880,13

33.274.717,59

2018

115.424.522,73

2019

116.216.829,60

2020

116.912.862,66

36.382.638,96
41.031.993,52
47.805.229,26

2021

117.664.033,91

2022

118.347.504,92

2023

116.607.133,69
116.656.373,41

2026

116.738.764,60
116.934.997,00

2027

116.871.504,16

121.709.705,52
141.407.017,41
159.926.519,05
174.756.655,07
195.037.978,72

2028

116.734.368,41
116.589.003,89
116.476.570,61

216.431.654,24
237.153.527,33
255.937.984,90

2024
2025

2029
2030

Avaliação Atuarial

Valor

117

1.571.088.433,22
1.513.266.775,15
1.435.100.300,58
1.335.403.014,75
1.214.838.491,31

1.075.377.077,0f\


CAIXA

PEM
Previdência poroEstados e Municípios

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4o, § 2o, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c)=(a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)

2033

116.497.489,63
116.397.093,19
116.369.509,19

271.135.410,35
289.047.693,48
304.239.755,38

2034

116.229.109,01

319.669.430,43

2035

116.135.048,01
116.063.341,93
116.007.813,60
115.935.652,36
115.939.347,21
115.946.442,78
116.046.292,51
116.133.642,50

334.043.056,70
347.228.249,88
359.782.514,21
371.473.941,42
382.319.697,52
392.651.444,78
400.953.329,30
408.248.094,88

116.325.574,16
114.553.320,94
114.627.187,00
114.617.181,73

451.750.928,81
458.592.043,77
469.065.614,41
470.999.118,61

115.026.832,07
115.058.361,89

477.619.252,80
482.717.087,40

115.195.536,10
115.255.775,43
115.548.741,83
115.721.489,54
116.039.135,27
116.123.497,96

487.396.896,61
487.387.372,37

(154.637.920,72)
(172.650.600,29)
(187.870.246,19)
(203.440.321,43)
(217.908.008,69)
(231.164.907,95)
(243.774.700,61)
(255.538.289,05)
(266.380.350,31)
(276.705.002,00)
(284.907.036,79)
(292.114.452,38)
(335.425.354,65)
(344.038.722,83)
(354.438.427,41)
(356.381.936,87)
(362.592.420,73)
(367.658.725,51)
(372.201.360,51)
(372.131.596,95)
(372.975.144,44)
(370.693.777,98)
(370.180.674,73)
(366.380.462,15)

EXERCÍCIO

2031

2032

2036
2037
2038

2039
2040
2041
2042
2043
2044

2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052

2053
2054

Avaliação Atuarial

488.523.886,27
486.415.267,52
486.219.810,01
482.503.960,10

118

Valor

920.739.156,30

748.088.556,00
560.218.309,82
356.777.988,39
138.869.979,70

(92.294.928,25)
(336.069.628,86)
(591.607.917,91)
(857.988.268,22)
(1.134.693.270,23)
(1.419.600.307,02)
(1.711.714.759,40)
(2.047.140.114,04)
(2.391.178.836,87)
(2.745.617.264,28)
(3.101.999.201,15)
(3.464.591.621,88)
(3.832.250.347,40)
(4.204.451.707,91)
(4.576.583.304,85)
(4.949.558.449,29)
(5.320.252.227,27)
(5.690.432.902,00)

(6.056.813.364,15)


CAIXA

PEMCAIXA
Previdência porá Estados e Municípios

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4o, § 2o, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

EXERCÍCIO

2055
2056
2057
2058
2059
2060

2061
2062

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)

116.400.648,99
116.415.959,25
116.637.537,06

481.899.549,06

116.705.300,42
116.820.221,33
116.882.585,42
117.040.783,17
117.029.156,41

471.275.656,28

(365.498.900,07)
(361.429.986,71)
(358.620.881,99)
(354.570.355,86)
(350.711.357,67)
(344.985.573,93)
(340.299.682,99)
(334.454.985,73)
(329.408.871,69)
(322.346.537,03)
(316.842.745,17)
(309.536.197,82)
(302.806.363,25)
(295.401.845,94)
(288.059.176,30)
(280.816.052,47)
(272.900.039,67)
(265.215.498,18)
(257.395.829,12)
(249.311.928,50)
(241.676.152,68)
(234.423.543,81)
(227.415.283,51)
(220.614.114,75)

2063

117.091.529,81

2064

116.980.997,24

2065

115.764.721,76

2066

115.733.298,76

2067

115.750.497,30
115.569.337,06
115.535.384,47
115.403.097,51

2068

2069
2070

2071
2072

467.531.579,00
461.868.159,35
457.340.466,16
451.484.142,14
446.500.401,51
439.327.534,27
432.607.466,93
425.269.496,58
418.556.860,56
410.971.183,00

403.594.560,77
396.219.149,98

372.670.265,50

2076

115.297.634,94

2078

115.390.955,00

2075

475.258.419,05

388.089.133,68

2077

2074

477.845.945,96

115.189.094,00
115.250.232,34
115.274.436,38
115.205.365,21
115.305.606,50
115.359.141,34

2073

Avaliação Atuarial

Valor

380.465.730,52
364.517.293,70
356.981.759,18
349.782.685,15
342.712.918,44
336.005.069,75

119

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
(6.422.312.264,22)
(6.783.742.250,93)
(7.142.363.132,92)
(7.496.933.488,78)
(7.847.644.846,45)
(8.192.630.420,38)
(8.532.930.103,37)
(8.867.385.089,11)
(9.196.793.960,80)
(9.519.140.497,83)
(9.835.983.243,00)
(10.145.519.440,82)
(10.448.325.804,08)
(10.743.727.650,02)
(11.031.786.826,32)
(11.312.602.878,79)

(11.585.502.918,47)
(11.850.718.416,64)
(12.108.114.245,77)
(12.357.426.174,26)
(12.599.102.326,95)
(12.833.525.870,76)
(13.060.941.154,27)
(13.281.555.269,01)


PEM

CAIXA

-

Previdência paia Eslodos e Municípios

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4o, § 2o, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c)=(a-b)

115.457.764,49
115.366.460,37
115.452.940,72

329.941.749,32

(214.483.984,83)
(208.814.240,29)

115.518.071,79
115.495.742,00
115.562.492,48

311.338.992,24

EXERCÍCIO

2079
2080
2081
2082
2083
2084

324.180.700,66
317.165.931,51
305.985.819,60
301.200.064,50

(201.712.990,79)
(195.820.920,46)
(190.490.077,60)
(185.637.572,02)

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
(13.496.039.253,84)
(13.704.853.494,13)
(13.906.566.484,92)
(14.102.387.405,38)
(14.292.877.482,98)
(14.478.515.055,00)

Definições:
N° de Meses no Cálculo do 1o Ano: 13.

Receitas Previdenciárias: Custo Normal apurado (incluída a tx. adm.), aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre proventos
que excedem o teto do RGPS.

Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano.
Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.
Saldo Financeiro do Exercício: Saldo anterior (+) Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.

Avaliação Atuarial

120


PEMC

Previdência para Estados e rVkmicípioJ

ANEXO 11 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRF Art 53, § 1o, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)

107.403.423,89
122.244.624,49
118.064.425,70
115.850.300,55
116.742.933,89
117.374.309,34
117.859.290,94

4.841.196,86
17.746.672,38
20.630.230,36
23.007.166,64
25.968.717,52
27.933.867,18
30.566.553,43

102.562.227,03
104.497.952,11
97.434.195,34
92.843.133,91
90.774.216,37
89.440.442,16
87.292.737,51

33.274.717,59
36.382.638,96
41.031.993,52

85.466.650,82

47.805.229,26

73.284.121,68

2021

118.741.368,41
119.601.011,01
120.393.317,88
121.089.350,94
121.840.522,19

52.789.094,72

69.051.427,47

1.340.055.173,65
1.423.273.545,70
1.502.634.870,06
1.575.918.991,74
1.644.970.419,21

2022

122.523.993,20

2023

120.783.621,97

58.647.767,98
121.709.705,52

63.876.225,22
(926.083,55)

1.708.846.644,43
1.707.920.560,88

2024

120.832.861,69
120.915.252,88

141.407.017,41
159.926.519,05

1.687.346.405,17
1.648.335.139,00

174.756.655,07
195.037.978,72
216.431.654,24
237.153.527,33

2030

121.111.485,28
120.003.870,37
116.734.368,41
116.589.003,89
116.476.570,61

255.937.984,90

2031

116.497.489,63

271.135.410,35

(20.574.155,71)
(39.011.266,17)
(53.645.169,80)
(75.034.108,35)
(99.697.285,84)
(120.564.523,44)
(139.461.414,30)
(154.637.920,72)

EXERCÍCIO

2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020

2025
2026
2027
2028
2029

Avaliação Atuarial

121

83.218.372,05
79.361.324,36

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
692.305.845,44

796.803.797,55
894.237.992,89
987.081.126,79
1.077.855.343,16
1.167.295.785,32
1.254.588.522,83

1.594.689.969,21
1.519.655.860,85

1.419.958.575,02
1.299.394.051,58
1.159.932.637,28

1.005.294.716,57 /x


CAIXA

PEM
Previdência paia Estados e fVunicipios

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRF Art 53, § 1o, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) =(a-b)

116.397.093,19
116.369.509,19
116.229.109,01

289.047.693,48
304.239.755,38
319.669.430,43

2039

116.135.048,01
116.063.341,93
116.007.813,60
115.935.652,36
115.939.347,21

2040

115.946.442.78

2041

116.046.292,51
116.133.642,50
116.325.574,16
114.553.320,94
114.627.187,00

334.043.056,70
347.228.249,88
359.782.514,21
371.473.941,42
382.319.697,52
392.651.444,78
400.953.329,30
408.248.094,88
451.750.928,81
458.592.043,77
469.065.614,41

(172.650.600,29)
(187.870.246,19)
(203.440.321,43)
(217.908.008,69)
(231.164.907,95)
(243.774.700,61)
(255.538.289,05)
(266.380.350,31)
(276.705.002,00)
(284.907.036,79)
(292.114.452,38)
(335.425.354,65)
(344.038.722,83)
(354.438.427,41)
(356.381.936,87)
(362.592.420,73)
(367.658.725,51)
(372.201.360,51)
(372.131.596,95)
(372.975.144,44)
(370.693.777,98)
(370.180.674,73)
(366.380.462,15)
(365.498.900,07)

EXERCÍCIO

2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038

2042
2043
2044
2045

115.058.361,89
115.195.536,10

470.999.118,61
477.619.252,80
482.717.087,40
487.396.896,61

2054

115.255.775,43
115.548.741,83
115.721.489,54
116.039.135,27
116.123.497,96

487.387.372,37
488.523.886,27
486.415.267,52
486.219.810,01
482.503.960,10

2055

116.400.648,99

481.899.549,06

2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053

Avaliação Atuarial

114.617.181,73
115.026.832,07

122

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
832.644.116,27

644.773.870,09
441.333.548,66
223.425.539,97
(7.739.367,98)
(251.514.068,59)
(507.052.357,64)
(773.432.707,95)
(1.050.137.709,96)
(1.335.044.746,75)
(1.627.159.199,13)
(1.962.584.553,77)
(2.306.623.276,60)
(2.661.061.704,01)

(3.017.443.640,88)
(3.380.036.061,61)
(3.747.694.787,13)
(4.119.896.147,64)
(4.492.027.744,58)
(4.865.002.889,02)
(5.235.696.667,00)
(5.605.877.341,73)
(5.972.257.803,88)
(6.337.756.703,95)

^


PEM

CAI m\A

-

Previdência paia Estados e Municípios

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRF Art 53, § 1o, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)

116.415.959,25
116.637.537,06
116.705.300,42

477.845.945,96

116.820.221,33
116.882.585,42
117.040.783,17
117.029.156,41

467.531.579,00
461.868.159,35
457.340.466,16
451.484.142,14

(361.429.986,71)
(358.620.881,99)
(354.570.355,86)
(350.711.357,67)
(344.985.573,93)
(340.299.682,99)
(334.454.985,73)
(329.408.871,69)
(322.346.537,03)
(316.842.745,17)
(309.536.197,82)
(302.806.363,25)
(295.401.845,94)
(288.059.176,30)
(280.816.052,47)
(272.900.039,67)
(265.215.498,18)
(257.395.829,12)
(249.311.928,50)
(241.676.152,68)
(234.423.543,81)
(227.415.283,51)
(220.614.114,75)
(214.483.984,83)

EXERCÍCIO

2056
2057

2058
2059
2060
2061
2062
2063

117.091.529,81

446.500.401,51

2064

116.980.997,24

439.327.534,27

2065

115.764.721,76

432.607.466,93

2066

115.733.298,76

425.269.496,58

2067

115.750.497,30

2068

115.569.337,06
115.535.384,47
115.403.097,51
115.189.094,00

418.556.860,56
410.971.183,00
403.594.560,77

2069
2070

2071
2072
2073

115.250.232,34
115.274.436,38

2078

115.205.365,21
115.305.606,50
115.359.141,34
115.297.634,94
115.390.955,00

2079

115.457.764,49

2074
2075

2076
2077

Avaliação Atuarial

475.258.419,05
471.275.656,28

396.219.149,98

388.089.133,68
380.465.730,52
372.670.265,50
364.517.293,70
356.981.759,18
349.782.685,15
342.712.918,44
336.005.069,75
329.941.749,32

123

Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)
(6.699.186.690,66)
(7.057.807.572,65)
(7.412.377.928,51)
(7.763.089.286,18)
(8.108.074.860,11)
(8.448.374.543,10)
(8.782.829.528,84)
(9.112.238.400,53)
(9.434.584.937,56)
(9.751.427.682,73)
(10.060.963.880,55)
(10.363.770.243,81)
(10.659.172.089,75)
(10.947.231.266,05)

(11.228.047.318,52)
(11.500.947.358,20)
(11.766.162.856,37)
(12.023.558.685,50)
(12.272.870.613,99)
(12.514.546.766,68)
(12.748.970.310,49)
(12.976.385.594,00)
(13.196.999.708,74)
(13.411.483.693,57)


PEM

CAIXA

ív

Previdência paia Estados e rVunicipios

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRF Art 53, § 1o, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

SALDO FINANCEIRO DO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Valor

Valor

Valor

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)

2080

115.366.460,37

324.180.700,66

2081

115.452.940,72
115.518.071,79

317.165.931,51
311.338.992,24

115.495.742,00
115.562.492,48

305.985.819,60

(208.814.240,29)
(201.712.990,79)
(195.820.920,46)
(190.490.077,60)
(185.637.572,02)

(13.620.297.933,86)
(13.822.010.924,65)
(14.017.831.845,11)
(14.208.321.922,71)
(14.393.959.494,73)

EXERCÍCIO

2082
2083
2084

Valor

301.200.064,50

Definições:

N° de Meses no Cálculo do 1o Ano: 13.

Receitas Previdenciárias: Custo Normal apurado (incluída a tx. adm.), aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre

proventos que excedem o teto do RGPS (+) Compensação Previdenciária (+) Parcela de divida da Prefeitura para com o RPPS (+) Custo
Suplementar apurado, se houver.

Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxade Administração do Plano.
Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.

Saldo Financeiro do Exercício: Saldo anterior (+) Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.

Avaliação Atuarial

124


•Ã,^ i '..Jl

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO V - A

EVOLUÇÃO 1)0 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Art. 4". § 2o. Inciso III da LeiComplementarn° 101/2000)
RS l.(

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital

%

2012

%

2011

%

2010
2.307.890.122.00

100.00%

2.792.611.567.00

100.00%

3.530.142.809,00

100.00%

2.307.890.122.00

100.00%

2.792.611.567.00

100.00%

3.530.142.809.00

100.00%

Reservas

Resultado Acumulado
TOTAL

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio

%

2012

%

2011

%

2010
309.851.446.68

100.00%

307.672.567.16

100%

311.070.002.92

100.00%

309.851.446.68

100.00%

307.672.567.16

100.00%

311.070.002.92

100.00%

Reservas

lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL

•ONTE: Secretaroa de Listado da Fazenda/ Balanço Geral do Lstado/IPLR/Sistema Sisprev Contábil

ANEXO V - B

ORIGEM EAPLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM AALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013

RS 1.00

RECEITAS REALIZADAS

2010

2011

2012 (Previsão)

(a)

(b)

(c)

30.657.904,00

124.820.00

81.400.00

Alienação de Bens Móveis

0.00

124.820.00

81.400.00

Alienação de Bens Imóveis

30.657.904.00

0,00

0.00

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)

DESPESAS EXECUTADAS

2010

(d)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

2011

(c)

2012 (Previsão)

(0
0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

Investimentos

0.00

0.00

0.00

Inversões Financeiras

0.00

0.00

0.00

Amortização da Divida

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

2010

2011

(g) = ((la-lld)+Hlh)

(h) = ((lb-IIe)+ Ulil

30.864.124.00

206.220.00

DESPESAS DE CAPITAL

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

SALDO FINANCEIRO

VALOR (III)

2012 (Previsão)
(i) = (Ic-IIf)
81.400.00

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/Balanço Geral do Estado/IPER/ Sistema Sisprev Contábil
\ \

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r


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VI

ANEXO DE METAS FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - RENÚNCIA FISCAL
(Art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
Em RS MIL

ESPÉCIE
ICMS

14.319
1.350

ICMS

15.894

COMPENSAÇÃO

NATUREZA/DISPOSITIVO LEGAL

2015

2014

2013

17.562

1.492

1641

ICMS

6.309

6.971

7.669

ICMS

692

764

841

Redução de carga tributária, decorrente do Simples Nacional Lei Complementar n° 123/06 e Lei Estadual n° 602/07.
Isenção hortifrutigrangeiros - Convênio 44/75.
Isenção, Redução de Base de cálculo Insumo Agropecuário -

Aumento do consumo e,

consequentemente da arrecadação de
ICMS, em função da elevação do
emprego e renda.

Convênio 100/07.

ICMS

7.945

8.779

9.657

ICMS

11.162

12.334

13.567

ICMS

533

590

649

ICMS

9097

10.051

11.057

Isenção CODESAIMA - Convênio 16/91.
Isenção- operações para ZI'M - convênio 65/88
Outras isenções, concedidas através de convênios.
Outras reduções de base de cálculo concedidas através de
convênios.

533

ICMS

590

649

ICMS

10

11

12

ICMS

29

32

35

12

13

14

51.991

57.521

63.353

IPVA

112

124

136

IPVA

14

16

17

ICMS

SUB-TOTAL(l)

976

IPVA

1.079

1.187

Isenção Grão Norte- Lei 215/98: Maq. e Impl. Agríc. - Conv.

Incentivo á produção agropecuária do

62/03.

Estado.

Crédito Programa Meu 1° Emprego - Lei 334/02.
Isenção Artesanato - Convênio 32/95.
Isenção cadeira de rodas para deficiente físico - Convênio.' 47/97.
Isenção Veículo adaptado para dcllciente físico - Convênio 07/07.

1.102

1.219

1.340

53.093

58.740

64.693

NOTA: 1 - Fonte: SEFA Z/DEPARTAM ENTO DA REC EITA;

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Proporcionar mecanismos à inclusão
social.

Isenção veículo de propriedade de deficiente físico - Lei

Incentivar à substituição da frota de
veículos e a redução de custos à
locação.
Proporcionar mecanismos à inclusão

497/2005.

social.

Isenção Táxi e Máq. e Impl. Agríc. - Lei 059/93: Proj. Grão Norte

Incentivo á produção agropecuária do
Estado e ao Incremento da geração de
emprego e renda.

Redução de alíquota - Lei 291/01.

-Lei 215/98.

SUB-TOTAL(2)
TOTAL(l+2)

Incremento da geração de emprego e
renda.

Ps

T)


l\.---.J

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO VII

RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá
conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
I - DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das receitas e despesas
durante a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente realizados durante a execução
orçamentária., assim como as variáveis e coeficientes que se relacionam diretamente aos valores
estimamos. Os desvios podem ocorrer em razão de alterações no cenário econômico e índices observados
de inflação, e ainda, em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações
para o Governo do Estado.

A projeção de receita do Estado de Roraima para o período de 2013-2015 tem como base a
Lei Orçamentária Anual de 2012 e adota como parâmetros para a projeção dos valores constantes e
correntes o PIB e o IPCA. Essas variáveis macroeconômicas segundo o Governo Federal e Estadual
devem se comportar conforme descrito abaixo:
Especificação

2013

2014

2015

PIB

4.4%

6.0%

5,5%

IPCA

4,5%

4,5%

4,5%

Assim sendo, as Receitas Fiscais do Estado para 2013. devem atingir R$ 2,228 bilhões, e as

Despesas Fiscais R$ 2.212 bilhões, conforme anexo II. O Resultado Primário Estimado proveniente da
diferença entre a Receita Fiscal menos a Despesa Fiscal atingiu o montante de R$ 16 milhões.

No curso de sua trajetória fiscal, o Estado de Roraima assumiu diversos compromissos que
exercem influência sobre o equilíbrio fiscal, os quais estão sendo constantemente avaliados e liquidados.
Além disso, o Estado buscou o equilíbrio financeiro, adotando medidas como:
I.

Renegociação da dívida fundada e flutuante:

II.

Incremento de receitas próprias através da melhoria de qualidade da tributação, combatera
sonegação e evasão fiscal:

III.

Contingenciamento de recursos e normatização da execução orçamentária;

IV.

Implementação do comitê Gestor do Estado de Roraima:

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V.

Implantação definitiva do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do
Planejamento do Estado - PNAGE, coordenado pelo Ministério do Planejamento e
financiado com recursos do Banco Interamericano - BID e contrapartida do Estado. A
primeira parcela foi repassada em abril de 2007 no valor de R$ 209.084.00 (duzentos e
nove mil e oitenta e quatro reais), e, a segunda parcela no valor de R$ 54.428,00 (cinqüenta
e quatro mil. quatrocentos e vinte e oito reais) foi repassada em setembro de 2007. O valor
total do Programa para o período 2006-2011 é de R$ 6.094.639,73 (seis milhões, noventa e
quatro mil. seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), sendo R$
3.979.190.28 (três milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e noventa reais e vinte e
oito centavos) financiados pelo BID e R$ 2.115.449.45 (dois milhões, cento e quinze mil.
quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) financiados pelo Estado.

Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal via Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda implantou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, que
se propõe a alcançar metas fiscais de modo a assegurar o equilíbrio das contas do Governo, e
principalmente, que o possibilite manter um nível de investimento capaz de garantir um contínuo
desenvolvimento do Estado.

Dessa forma. Roraima compatibiliza sua política econômica doméstica com a política
econômica nacional.

II - DOS RISCOS

II.I - DÍVIDA

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de juros e de

câmbio, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida,

podendo gerar ou não despesa primária. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a
relação entre dívida e PIB. que é considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.
O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura econômica
nacional e pelas próprias características da economia local.

A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de capital

do Estado, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais.
Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda, em
relação à evolução das dívidas, buscando resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente
estimados, de forma a manter a trajetória da razão dívida/PIB em nível desejado.
II.II - RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IPCA (anexo II) para os anos de 20132015. podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, assim, ocorrer frustrações ou
excesso de arrecadação. No caso de frustrações as metas deverão ser reavaliadas, e o Estado adotará as
medidas necessárias em termos de aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a

alcançar o superávit primário estabelecido, garantindo desta forma sua sustentação fiscal e financeire
Estado em bases permanentes.
y( \
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto que o Estado deixa
de arrecadar devido à concessão de algum benefício fiscal a certos setores e empresas, todavia, espera-se

que o benefício social em termos de geração de emprego e renda compense a parcela de receita não
arrecada.

O Estado busca uma política de expansão' da arrecadação própria por incremento do esforço
de arrecadação e do crescimento econômico. Com vistas a essa expansão, o Estado pretende implementar
no período de 2012 a 2013 as seguintes ações:

a) Intensificar a fiscalização de estabelecimentos através de informações geradas no
Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. SPED e co-relacionando com os dados

gerados através do Sistema Integrado de Informação:

b) Intensificar a fiscalização de mercadorias em trânsito através do compartilhamento de
informações entre os entes federados e signatários;

c) Intensificar as vistorias dos programas aplicativos de ECF's;

d) Enviar mensalmente "aviso de débito" para cobrança de débitos de ICMS declarados,
vencidos e não pagos;

e) Monitor a arrecadação tributária nos principais segmentes econômicos, como Setor de
Combustíveis, Energia Elétrica, Bebidas e Telecomunicações:

f) Revisar os benefícios fiscais concedidos e monitor o fiel cumprimento da legislação
vigente;

g) Avaliar as vulnerabilidades existentes nas ações fiscais em vigor, desenvolvendo
novas estratégias para minimizar a evasão fiscal;

h) Reduzir o número de parcelamento de débitos vencidos por inscrição;
i) Implementar a cobrança de débitos de IPVA vencidos;
j) Efetuar fiscalização conjunta SEFAZ x RECEITA FEDERAL;

k) Suspender os regimes especiais dos contribuintes inadimplentes há mais de 60 dias;
' 1) Implementar a cobrança de todas as notas fiscais eletrônicas emitidas, há mais de 60
dias. para contribuintes do Estado de Roraima e que não transitaram pelos Postos
Fiscais do Estado:

m) Implementar no SIATE, relatórios afim de detectar indícios de irregularidades
praticadas por contribuintes e subsidiar fiscalizações

FONTE: Departamento da Receita - SEFAZ

Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores e no momento evidenciam-se
as mais coerentes. As metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Estadual com a
responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade e transparência das contas públicas, con
objetivo de assegurar um atendimento adequado das demandas da população, propiciando a criação
condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social.

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ANEXO VIII

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS
EXERCÍCIO 2011

(Art. 4o, § 2o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

I - INTRODUÇÃO
O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento das metas
previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício de 2011.
O estabelecimento de metas, por meio do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido nos últimos
anos. um dos instrumentos norteadores da sustentação fiscal e financeira do Estado em bases

permanentes. Assim, enquanto vigorar o Contrato, a intensidade do ajuste fiscal requerido terá como
fundamento a estratégia escolhida pelo Governo Estadual e as ações específicas.que serão direcionadas
para a obtenção de resultados primários suficientes para, em conjunto com as demais fontes de
financiamento, possibilitar a coberturado serviço da dívida, sem acúmulo de atrasos/deficiências.
As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas também a

possibilidade de manter um nível de investimento, principalmente em infra-estrutura econômica e social,
capaz de proporcionar um contínuo desenvolvimento do Estado de Roraima.
II-DA ANÁLISE
a) Meta 1 - Relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real

A meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à manutenção da
dívida financeira do Estado em valores não superiores à sua Receita Líquida Real Anual.
Em 2011. o saldo devedor da dívida financeira do Estado foi de R$ 959 milhões e a Receita

Líquida Real, de R$ 1.941 milhões evidenciando assim, que a meta 1 foi atingida de maneira satisfatória,
considerando que o Estado manteve a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real abaixo de 1.00:
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Realizada

Prevista

não ultrapassar 1.00

0,48

Fonte. Balanços Gerais

b) Meta 2 - Resultado Primário

A meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para, em conjunto
com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida.

O Estado cumpriu a meta estabelecida, alcançando um resultado primário positivo de R$
milhões, bem acima do que estava previsto.
Resultado Primário em R$ milhões
Realizada

Prevista

7
Fonte: Balanços Gerais

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c) Meta 3 - Despesas com Funcionalismo Público

Consiste em limitar as despesas com pessoal em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O
Estado cumpriu a meta. alcançando um resultado de 43.80% do comprometimento da RCL. ficando
abaixo do previsto em 16.2%.
Despesa com Pessoal / RCL em %
Realizada

Prevista

não ultrapassar 60.00

43,80

Fonte: Balanços Gerais

d) Meta 4 - Receitas de Arrecadação Própria
Receitas de Arrecadação Própria em R$ milhões
Realizada

Prevista

526

566

Fonte: Balanços Gerais

Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu alcançar o valor mínimo de R$ 526
milhões de Receita de Arrecadação Própria.

Considerando as arrecadações efetivadas no exercício 2011 das receitas tributárias (ICMS.
IPVA. Taxa e ITCD), receitas de contribuições, patrimoniais, de serviços e outras receitas correntes e de
capital, o Estado alcançou o total de R$ 566 milhões, ficando 8% acima da previsão.

Portanto, o Estado cumpriu esta meta. e esse resultado no tocante ao ICMS deveu-se ao
melhor planejamento e controle dentro do Departamento de Receita, especificamente nas Divisões de
Fiscalização e Mercadoria em Trânsito, onde houve de forma significativa controle nos postos fiscais de
entrada e fiscalizações de profundidade em grandes contribuintes.

e) Meta 5 - Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienação de Ativos

A meta 5 do Programa é alcançar os seguintes compromissos:
a. Limitar as outras despesas correntes aos percentuais da RLR de 44,43% em 2011,
conforme o Anexo I;

Em 2011 as outras despesas correntes ficaram acima do previsto em 7,70 pontos percentuais,
ou seja. 52.13% da RLR.
Esse resultado decorreu do aumento ocorrido neste grupo de despesas que cresceu 26.66%.
com destaque para as rubricas de serviços de terceiros (pessoa jurídica) que aumentou em 33.58% e ainda
nas transferências municipais que cresceram em 6.17%, conseqüência do aumento da arrecadação no
período.

Entretanto, apesar do limite ser sido ultrapassado, isso não prejudicou o atingimento da meta

do resultado primário, uma vez que este foi bem mais positivo que o inicialmente previsto.
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b. Constituir estrutura técnico-institucional de acompanhamento de empresas estatais
dependentes;

Foi constituída uma comissão para o acompanhamento das empresas estatais dependentes,
através da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 786/2011 publicada no DOE n° 1760 de 18 de novembro de
2011.

c. Constituir estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa, com a

participação de integrantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, de Administração e
Controladoria Geral;

Foi constituída uma comissão de acompanhamento e avaliação do Programa de Ajuste Fiscal
(PAF), através da PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEGAD/SEPLAN/CGE N° 002/2011, publicada no
DOE n° 1672 de 22 de novembro de 2011.

d. Manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN), na Caixa
Econômica Federal, de acordo com os normativos vigentes;

O Estado cumpriu o compromisso informando os dados no site da Caixa Econômica Federal,
porém por problemas técnicos do sistema daquela instituição, encontra-se com pendência de
homologação o RGF 3o Quadrimestre. os RREO 4o. 5o e 6o Bimestres.

e. Encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, Relatório sobre a execução do

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado relativo ao exercício anterior e sobre as
perspectivas para o triênio seguinte (Relatório do Programa), contendo análise detalhada do
cumprimento ou descumprimento de cada meta ou compromisso, bem como as ações executadas;
Meta cumprida, com a apresentação deste Relatório.

f. Divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações
relativos ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, consoante o que dispõe o § 1°
do art. Io da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
Os dados foram Publicados no site www.transparencia.rr.gov.br.

e) Meta 6 - Despesas de Investimentos

Despesas de Investimentos/ Receita Líquida Real em %
Prevista

Realizada

20.92
onte: Balanços Gerais

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Esta meta consiste em limitar as despesas de investimentos aos percentuais da Receita
Líquida Real em 20.92% para o ano de 2011.

Conforme o quadro acima, os gastos com investimentos ficaram abaixo do percentual
inicialmente previsto, tendo como principais fatores o investimento em infraestrutura e transportes,
recuperação de estradas e vicinais, pavimentação e aquisição de máquinas e equipamentos.

Os esforços aplicados pelo governo para o cumprimento do ajuste fiscal no ano de 2011 não
foram suficientemente eficazes diante das demandas da população e necessidades apresentadas pelo
Estado, não cumprindo a meta 6 - Despesas de Investimentos.

O Estado entende que o não cumprimento da meta e compromisso acima apontado o sujeitará
às sanções previstas em lei. porém ressalva que os demonstrativos apresentados em 2011 não implicam
em um desajuste fiscal, mas leva o Estado a um comprometimento mais arrojado com novas metas para o

triênio 2012-2014, aperfeiçoando o método de trabalho e reestruturação na área financeira, promovendo
maior integração das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças através da implantação
dos novos compromissos assumidos perante a Secretaria do Tesouro Nacional.
Considerando o acima exposto, o Governo do Estado de Roraima solicita valer-se da regra contida no
inciso IV do parágrafo único do Art. 26 da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. que
confere ao Ministro de Estado da Fazenda o poder de revisar a avaliação pelo descumprimento de metas e
compromissos "para todos os efeitos, à vista de justificativa fundamentada pelo Estado".

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ANEXO IX

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013

RS 1.000.00
EVENTOS

Valor Previsto para 2013

Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constitucionais

43.653
10.363

(-) Transferências ao FUNDEB

5.954

Saldo Final áo Aumento Permanente de Receita (1)

27.336

Redução Permanente de Despesa (11)
Míir»cm Bruta (III) = (1 HI)

-

27.336

Saldo l 'tili/ado ela Ylaruem Bruta (IV)
Novas DOCC

-

Novas DOCC ueradas por PPP

Marucm Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/Lei Anual Orçamentária 2012/PLDO Lederal 2013

27.336