ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

A Forço do Povo

LEI N° 966, DE 17 DE ABRIL DE 2014.

Define diretrizes para Política Estadual de
Busca a Pessoas Desaparecidas, cria o Banco
de Dados de Pessoas Desaparecidas, e dá
outras providências.
O 2° VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Coronel Chagas, nos
termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado de Roraima,

a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, que se regerá por esta lei.

Art. 2° A Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas tem como objetivo a

procura e a localização de todas as pessoas que, por quaisquer circunstância anormais, tem
seu paradeiro considerado desconhecido e consiste nas seguintes diretrizes:
I — desenvolvimento de programas e ações de inteligência, articulação entre
órgãos públicos e unidades policiais na investigação das circunstâncias do desaparecimento,
até a definitiva solução;
II — apoio e empenho do Poder Público quanto à pesquisa e ao
desenvolvimento científico-tecnológico voltado às análises que auxiliem e contribuam para a
elucidação de todos os fatos desde o desaparecimento até a localização da pessoa;
III — participação dos órgãos públicos, assim como da sociedade civil na
formulação, definição e controle das ações da política em questão, em especial:
a) membros do Poder Legislativo Estadual;
b) os órgãos de Direitos Humanos;
c) os órgãos de Defesa da Cidadania;
d) os órgãos de Proteção à Pessoa;
e) os Institutos de Identificação, de Medicina Social e de Criminologia;
f) o Ministério Público;
g) a OAB — Seccional Roraima;
h) a Defensoria Pública; e
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i) os Conselhos Tutelares.
IV — desenvolvimento de sistema de informações, transferências de dados e
comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os policiais, de
modo a agilizar a divulgação dos desaparecimentos e contribuir com as investigações, busca e
localização das pessoas;
V — disponibilização e divulgação de informações com dados básicos das
pessoas desaparecidas na rede mundial de computadores, nos diversos meios de comunicação
e outros;
VI — apoio social, psicológico e material aos parentes e familiares das pessoas
desaparecidas.

Art. 3° Fica criado o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, com objetivo de
implementar e dar suporte à Política de que trata esta lei, que será composto por:
I — um banco de informações públicas, de livre acesso por meio da rede
mundial de computadores, o qual conterá informações acerca das características físicas das
pessoas desaparecidas, como cor dos olhos e da pele, tamanho, peso, entre outras
características;
H — um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso e interno,
destinado aos órgãos de perícia, o qual conterá informações genéticas e não genéticas das
pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando à investigação,
análise e identificação por meio das informações do código genético contidas no DNA (Ácido
Desoxirribonucléico).
Parágrafo único. O banco de dados a que se refere o caput deste artigo será integrado
à Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública — SENASP, do Ministério da
Justiça.

Art. 4° Para consecução dos objetivos de implementação da Política a que se refere
esta lei, o Estado poderá firmar convênios ou parcerias com a União, outras unidades da
Federação, universidades e laboratórios públicos e privados.

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Art. 5° A autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança pública, ao ser
informada ou notificada do desaparecimento de uma pessoa, adotará de imediato todas as
providências visando a comunicação dos fatos às demais autoridades competentes, assim
como a inclusão das informações no Banco de Dados referido no artigo 3°.
§ 1° Nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, além das providências
referidas no caput deste artigo, a investigação e a busca serão realizadas imediatamente após
notificação da autoridade nos termos da Lei Federal n° 11.259, de 30 de dezembro de 2005,
deve-se proceder da mesma forma nos casos de pessoas com deficiência física, mental e/ ou
sensorial, qualquer que seja sua idade.
§ 2° Uma vez iniciada a investigação e busca da pessoa desaparecida, de modo algum
serão interrompidas, isso ocorrerá após o solucionamento do caso, devendo o Poder Público
envidar todos os esforços para o desfecho dos fatos, podendo inclusive responsabilizar
autoridades e agentes em caso de omissão ou desídia.
§ 3° Nenhum corpo ou resto mortal encontrado será sepultado como indigente, sem
que haja antes a adoção das cautelas de cruzamento de dados e a coleta e inserção de
informações acerca das características físicas, inclusive do código genético, no Banco de
Dados referido no artigo 3° e inciso II.

Art. 6° Para efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de pessoas,
conforme inciso V, do artigo 2°, a autoridade pública responsável fará imediata comunicação,
por meio de nota, aos órgãos de imprensa local e regional.

Art. 7° Todos os hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades
religiosas, comunidades alternativas e demais sociedades que admitam pessoas, sob qualquer
pretexto, são obrigados a informar às autoridades públicas, principalmente às policiais, sob
pena de responsabilização criminal dos dirigentes, o ingresso e/ou cadastro de pessoas sem a
devida identificação em suas respectivas dependências.

Art. 8° Ocorrendo o encontro e a devida identificação da pessoa tida como
desaparecida, serão adotadas providências no sentido de divulgar essas informações em todos
os meios de comunicação, inclusive no Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, referido
no artigo 3°, encerrando-se, assim as buscas.
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§ 1° As investigações acerca do desaparecimento de pessoas somente serão encerradas,

após seu encontro em quaisquer circunstâncias, no caso de não estarem relacionadas com
tipificação de crime.
§ 2° Na hipótese do retorno ou encontro da pessoa tida como desaparecida, sem a
intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os responsáveis pela
informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a comunicar o fato às
autoridades responsáveis pela busca.

Art. 9° Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito das
investigações e busca, disponibilizarão de forma ágil e imediata às autoridades, informações
acerca do uso do sistema de telefonia fixa e/ou móvel, que possam levar ao paradeiro e
consequente localização dos desaparecidos.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a aplicabilidade desta lei no prazo de 90
(noventa) dias.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Martins, 17 de abril de 2014.

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Depu
2° Vice-Presidente da Asse

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