GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 118/95

Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1995.

"Altera dispositivo da Lei n° 034/92 que dispõe sobre
informações de tratamentos desumanos em presídios
e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art 1° - O art. Io da Lei n° 034, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. Io - As denúncias de tortura e tratamento

desumanos serão

comunicados por escrito, no prazo de 48 horas a Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia Legislativado Estado, pelo titular da Secreta
ria de Meio Ambiente, Interior e Justiça, da Secretaria de Segurança
Pública, por Delegados, Diretor ou responsável".

Art. 2o - É aditado ao art. Io da Lei n° 034, de 30 de dezembro de 1992, os ||
3°, 4oe 5°, com a seguinte redação:

i 3o- Se a prática desses atos for imputada a servidor da Secretaria de
Meio Ambiente, Interior e Justiça, da Secretaria de Segurança Pública,
PoliciaisMilitares, em presídios e cadeias públicas, a comunicaçãoa
Comissão de Direitos Humanos da AssembléiaLegislativa do Estado,
realizar-se-á no prazo estipulado no art. Io e deverá ser feita por seu
titular ou pelo Comandante da Corporação Militar.

i 4o - As penalidades impostas por esta Lei, não excluem as demais
criminais e civis legalmente estabelecidas.
15o - Os demais casos que violem os Direitos Humanos serão tratados
mediante legislação específica em vigor.

Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposiçõesem contrário.

Palácio Senador Hélio Çampos-RR, 21 de dezembro de 1995.

Governador do/Estado de Roraima