DECRETO Nº 22328 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o limite de horas extras para o ano de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e considerando que a Administração
Pública é regida, entre outros, pelo Princípio da Economicidade,
DECRETA:
Art. 1º O limite de horas extras a ser autorizado no ano de 2003 para as entidades
da Administração Municipal Indireta e Fundacional, fica limitado em 80% (oitenta
por cento) do valor autorizado para o ano de 2002.
Art. 2º Os processos com pedidos para a realização de horas extras deverão ser
enviados à Comissão de Programação e Controle da Despesa (CODESP), que
poderá autorizar até o limite de 20 horas/mês por servidor.
Parágrafo único. Caso o número de horas extras por servidor ultrapasse o limite
estabelecido no "caput", caberá autorização específica do Titular do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.11.2002