DECRETO RIO Nº 45568

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos CATRIM - do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que
aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN - para o exercício de 2019 serão:
I - para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: as datas previstas no
Anexo I, observado o disposto nos incisos II e no parágrafo único, além de outras
hipóteses previstas em lei;
II - para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o
art. 1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II;
Parágrafo único. Para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da
Lei nº 3.720, de 8 de março de 2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ISSQN, dos
profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de
profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984,
Código Tributário Municipal, o vencimento será o das datas discriminadas no Anexo III.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.12.2018
Republ. em 28.12.2018
1


ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2019

05/02/2019

FEVEREIRO/2019

07/03/2019

MARÇO/2019

03/04/2019

ABRIL/2019

06/05/2019

MAIO/2019

05/06/2019

JUNHO/2019

03/07/2019

JULHO/2019

05/08/2019

AGOSTO/2019

04/09/2019

SETEMBRO/2019

03/10/2019

OUTUBRO/2019

05/11/2019

NOVEMBRO/2019

04/12/2019

DEZEMBRO/2019

06/01/2020

ANEXO II

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2019

05/04/2019

2º TRIM/2019

05/07/2019

3º TRIM/2019

07/10/2019

4º TRIM/2019

08/01/2020

2


ANEXO III

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2019

07/02/2019

FEVEREIRO/2019

11/03/2019

MARÇO/2019

05/04/2019

ABRIL/2019

08/05/2019

MAIO/2019

07/06/2019

JUNHO/2019

05/07/2019

JULHO/2019

07/08/2019

AGOSTO/2019

06/09/2019

SETEMBRO/2019

07/10/2019

OUTUBRO/2019

07/11/2019

NOVEMBRO/2019

06/12/2019

DEZEMBRO/2019

08/01/2020

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