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ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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o L U ç Ã o N° 072/99
Institui no âmbito da Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia,
Programa Especial de Demissão
Voluntária - PEDV, destinado aos
servidores do Quadro regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho
-CLT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1° - Fica instituído no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado
de Rondônia, o Programa Especial de Demissão Voluntária - PEDV.
Parágrafo único - O Programa Especial de Demissão Voluntária - PEDV
deste Poder Legislativo, terá a duração de 60 (sessenta) dias, não prorrogáveis, período este
em que o servidor celetista interessado deverá assinar o termo de adesão junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2° - À título de indenização pelos serviços prestados junto a este
Poder, será computado no processo rescisório por cada ano trabalhado, o pagamento de 2
(dois) vencimentos do valor líquido atual, recebido pelo servidor por ocasião da assinatura do
termo de adesão.

§ 1° - Deverão, por ocasião do processo rescisório, ser computadas todas as pendências financeiras existentes, como:
I - folha de pagamento dos meses de novembro, dezembro e 13° salário
do ano de 1998;
II - férias proporcionais; e
li -6/12 (seis doze avos) do 13° salário relativo ao ano de 1999.

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