DECRETO RIO Nº 48230

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de
2020, que dispõe sobre medidas emergenciais no
âmbito fazendário em face da pandemia do novo
Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências,
alterado pelo Decreto Rio nº 47.798, de 20 de agosto
de 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual de procedimentos suspensos
emergencialmente em razão da pandemia do novo Coronavírus - Covid - 19,

DECRETAÇ
Art. 1º O parágrafo único do art. 6º do Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020,
que dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do
novo Coronavírus - Covid-19, alterado pelo Decreto Rio nº 47.798 de 20 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º......................................................................................................................................
................................................................................................................................................
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda a competência para
determinar o fim da suspensão dos serviços de que trata este artigo.
................................................................................................................................................
.........................(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 26.11.2020
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