ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA

Of. S/106/97.

Porto Velho RO, 27 de maio de 1997.

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Senhor Chefe,

Solicitamos de Vossa Excelência providências no sentido
da publicação em tempo hábil, no Diário Oficial do Estado, da Lei Comple
mentar n° 170, de 23 de maio de 1997.

Na oportunidade, reafirmamos protestos de consideração e
apreço.

Deputado Heitor Costa
Io Secretario

•

A Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
MD.Chefe da Casa Civil
Nesta

Recebi

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Em

RUA MAJOR AMARANTES, S/N.°- BAIRRO ARIGOLÂNDIA
FONES: (069) 223.3585 - 223.3601

PORTOVELHO - RONDÔNIA

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 23 DE MAIO DE 1997.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos do ane
xo II, das linhas de transposição da Lei Complementar n° 67, de 09 de dezembro de
1992".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu,

Marcos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - Os servidores admitidos antes de 1990, que antes da Lei

Complementar n° 67, de 09 de dezembro de 1992, eram enquadrados nos cargos de Técni
cos em Serviço de Saúde, códigos n°s 43*0, 4381, 4383, 4384, 4385, 4386 e 4387, pas

sam todos para o cargo de Técnico em Serviço de Saúde do Grupo Ocupacional Apoio
Técnico e Administrativo - ATA 800.

Art. 2o - Os servidores que antes da Lei Complementar n° 67, de 09

de dezembro de 1992, eram enquadrados como Auxiiiares de Serviços de Saúde códigos
n°s 4511, 4512, 4513, 4514, 4516 e 4517, passam todos para a designação de Auxiliar de

Serviços de Saúde do Grupo Ocupacional ApVo Operacional e Serviços Diversos - ASD
900.

Art. 3o - Estas alterações retKoagem em seus efeitos para a data da
aplicação da Lei Complementar n° 67, de 09.de dezembro de 1992.

blicação.

Art. 4o - Esta t\ei Complementar èh^ra em vigor na data de sua pu
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Art. 5\- Revogam-sè^s disposições em cofcfrano.
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ASSEMBLÉIA
LE<^S^ATÍYA,^3sde
ííralo de 1997.


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