GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 22 DE

13 DE FEVEREIRQ DE 2003.

Altera o Art. 3° da Lei Delegada n° 08, de 16
de Janeiro de 2003, que trata da
reestruturação da Secretaria de Estado de
Obras e Serviços Públicos e da outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe
foi conferida pela Resolução 014, de I8 de Dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do
Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso XI, alínea "e" e o inciso XIII, alíneas "a" e "b" do Art. 3° da Lei
Delegada N° 08, de 16 de Janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°
XIe) Divisão de Transportes Intermunicipais e Fiscalização."(NR)

-Ari 3"
XIII a) Divisão de Operação e Manutenção de Radiocomunicação. (NR)
b) Divisão de Engenharia, de Manutenção, Controle de Equipamentos
e Materiais Eletrônicos de Telecomunicação e Retransmissão de
Televisão. (NR).
Art. 2° Fica criado no Departamento de Infra-estrutura de Transporte da Secretaria
de Estado de Infra-estrutura, a Divisão de Estudos e Controle Ambiental, passando o inciso
XI do Art. 3° da Lei Delegada n° 08, de 16 de Janeiro de 2003, a vigorar acrescido da alínea
"h" coma_seguinte. redação:
"Art. 3°
XI h) Divisão de Estudos e Controle Ambiental."

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro CMco - Cenho - Boa Vista - Roraima &cid - CEP 69.301-36
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax (095) 623-2410
GOVIICK) DG RORAIMA
Cuja ui,


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 3° Fica alterado Mexo 1 da Lei Delegada n° 08, de 16 de Janeiro de 2003 —
Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Infra-estrutura — SEINF/RR,
confofme Anexo 1, parte integrante desta Lei .
4

Art. 4" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos — RR, 3 de Fevereiro de 2003

FRANCISCO pLA ARI N PORTELA
Govemado' do E jtado e Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Chibo - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69201-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax (095) 623-2410

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•

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÓNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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ANEXO !
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA- SEINF/RR

COO.
CNF_S-II
CNES-I 1
CNES-II I
aEsi 1 1
CIES-111
CNES-III
CRS - I
CDS - I
CDI -I
COA
FAIA
FAIA
FAIAI
FAI-III
FAI-IV
FAI, -V

GOVERNO 06 RORAIM•

CARGC6
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO ADJunrro
DIRETOR DE CEPARTAIVENTO
PRESIDENTE DE CSL
O-EFE DE GABINETE
ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSOR JURIDIO3
CI-EFE DE CCINTROLE INTERNO
O-EFE DE DIVISÃO
IVENBRO DE CSL
ASSESSORTÉCNICO
ASSISTENTE CE GABINETE
SECRETÁRIA DE GABINETE
SECRETÁRIA DE SECRETÁRIO ADJUNTO
SECRETÁRIA CE_DIRETCR
SECRETÁRIA DE DIVISÃO
AIDOLJAR DE GABINETE
ENCARREGADOCE GABINETE
TOTALGERAL

Q1D.
01
01
05
01
01
03
02
01
21
02
13
23
03
. 01
05
21
04
04
112

VALCR R$ TOTAL R$
7807$
7.807$
e246,07
6.246,07
3.000,00
15.000,00
3.000,03
3.000,03
2000,00
2000,03
2000,00
6.030,00
2000,03
4.000,00
2000,00
2000,00
31.500,00
1.503,03
1.503,03
3.000,03
1.0009:1
13.002,03
930,00
20.700,00
415,75
1.247,3
353,39
353,39
353,39
1.766,95
300,37
6.307,77
255,32
1.021,28
217,02
8E8,08
125.818,33

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Cenho CMco - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: 1095) 623-24102
18/02/03 17:16:24