GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 438

DE 01

DE

Junho

DE 2004.

Dispõe sobre a regulamentação e
fiscalização de transportes de cargas nas
estradas

estaduais

e

dá

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O transporte de cargas nas estradas estaduais, ou naquelas sob domínio
deste, obedecerá às disposições constantes desta Lei.

Art 2o O transporte de cargas de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os
seguintes limites:
I. para veículo com um eixo, carga máxima 8 (oito) toneladas; e
II. para veículos com dois eixos, carga máxima 12 (doze) toneladas.
§ Io Quando da utilização de reboque ou semi-reboque, será permitido o transporte
de carga de até 4 (quatro) toneladas por eixo.
§ 2o O transporte de máquinas de cargas não fracionáveis ou divisíveis poderá
ocorrer com excedente de até 25% (vinte e cinco por cento) do previsto nesta norma, no
entanto, só poderá ser efetuada mediante autorização do órgão competente do Estado ou do
Município, este quando o trânsito ocorrer em seu exclusivo território.

Art. 3o Para efeito de aplicação desta Lei, os produtos naturais terão como base de
tonelagem os seguintes parâmetros:

I. madeira em tora: 1.350 quilos por m3;
II. areia, pedras e derivados: 1.400 quilos por m3; e
III. barro e seixo: 1.300 quilos por m .

Art. 4o O veículo cuja carga for excedente será apreendido, bem como, seu
carregamento, até satisfeitas as seguintes condições:
I. descarregamento da carga excedente; e
II. recolhimento das multas aplicadas e eventuais taxas devidas.

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador HélioCampos - Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

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TeU-; ,095) o23-16°3/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
Ldtv 2 - 31/05/04 10:23:52


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo Estadual fixará os locais para

descarregamento das cargas apreendidas, nos termos da presente Lei.
Art 5o De acordo com oexcesso de cargas, serão aplicadas as seguintes punições
pecuniárias aos infratores:

I

.

excesso até 15% - multa de3 (três) salários mínimos vigentes;

II
m

excesso de 16% a 25% - multa de 5(cinco) salários mínimos vigentes;
excesso de 26% a 50% - multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes; e
IV. excesso superior a 51% - multa de 25 (vinte ecinco) salários mínimos.

§Io Aos infratores reincidentes será aplicada amulta em dobro.

§2o Entende-se como infrator reincidente tanto oproprietário do veículo como o

condutor.

Art 6o Para fazer cumprir o disposto no § 2o do art. anterior desta Lei o

Departamento Estadual de Trânsito manterá arquivos de veículos autuados, bem como, dos
respectivos condutores.

Art. V Afiscalização e aplicação constantes desta Lei serão de competência das
seguintes instituições:
I.

Secretaria de Estado da Fazenda;

II.

Departamento Estadual de Trânsito;

III.

Polícia Militar do Estado; e

IV.

Prefeituras Municipais, através de seus órgãos competentes.

Art 8o A receita oriunda da aplicação de punições constantes desta Lei terá a
seguintedistribuição:

I

II.

Estado de Roraima - 55% (cinqüenta e cinco por cento) do valor arrecadado;

Município onde se der a aplicação da punição - 45% (quarenta e cinco por
cento) do valor arrecadado.

§ Io Os valores oriundos da aplicação desta Lei, serão recolhidos aos cofres do
Estado deRoraima independente doórgão aplicador dapunição.

§ 2o Oestado de Roraima repassará aos municípios os valores a que estes tiverem
direito, até o 20° dia do mês subseqüente da arrecadação dos valores.
Art. 9o Os municípios que desejarem firmarão convênio com o Estado, para
exercer a habilitação constante do inciso IV do art. T desta Lei.

GABINETE DO
DO GOVERNADOR
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Polocio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Bras.l - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-19
623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - "Fax: (095)
"~" 623-2410
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Parágrafo único. Os municípios que conveniarem com o Estado, com base no
disposto no inciso IV do art. T desta Lei, apresentarão rol de servidores para o respectivo
credenciamento e treinamento, quando necessário, porparte do órgão fazendário do Estado.
Art 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 01

de Junho de 2004.

FRANCISCO FLAMARIONfPORTELA
Governadorido Estapode Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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Palócio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tds" P95)623"'663/ 623''979' °23-1410 - Fax: (095) 623-2410

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