RESOLUÇÂO SMTR Nº 3193

DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece

procedimentos

para

a

regulamentação de estacionamento especial para
ponto fixo de táxi no município do Rio de
Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito, autorizar, planejar,
operar e regulamentar as intervenções nas vias do Município do Rio de Janeiro,
conforme estabelecido no art. 24 do CTB.

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficaz e uniformizar os
procedimentos

administrativos

concernentes

a

regulamentação

de

estacionamento especial para ponto fixo de Táxi;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma racional a concessão de
novos estacionamentos para ponto fixo de táxi e para melhor ordenação dos
espaços públicos;

CONSIDERANDO, por fim, a real necessidade de se conferir agilidade na análise
do pleito:

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer procedimentos para a regulament ação de vagas de
estacionamento especial para ponto fixo de táxi nas vias públicas da cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Toda e qualquer solicitação de estacionamento especial para ponto fixo de
táxi deverá primeiramente ser encaminhado às Coordenadorias Técnicas
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Regionais de Tráfego da CET-Rio de jurisdição sobre a área a que pertence à via
pretendida, objetivando estudo técnico de engenharia de tráfego, elaboração de
projeto e confecção de minuta de Portaria.
Parágrafo único. O projeto deverá ser instruído observando os procedimentos
estabelecidos na Portaria TR/SUB/CRV nº 8.981 de 7 de agosto de 1998.
Art. 3º O processo administrativo já com o parecer técnico, projeto e minuta de
Portaria da Coordenadoria Técnica Regional de Tráfego da CET-Rio deverá ser
encaminhado a Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias - TR/CRV,
objetivando análise da regulamentação e publicação no Diário Oficial do
município.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

D.O. RIO 15.10.2019

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