ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.089, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Introduz alteração no art. 3° da Lei n° 13.016, de
15 de julho de 2008, que autoriza o Poder
Executivo a permutar imóvel situado no
Município- de Porto Alegre, com torna de valor.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 13.016, de 15 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a
permutar imóvel situado no Município de Porto Alegre, com torna de valor, o art. 3º passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º - A torna, a que tem direito o Estado do Rio Grande do Sul, corresponde ao
valor equivalente a 959,1682 UPFs, a ser quitado na data da assinatura da escritura, por meio de
recolhimento na conta corrente vinculada ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP -,
Agência 0597-CAERGS do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.”
Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta dos
permutantes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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