RESOLUÇÃO SMFP Nº 3302,

Dispõe

DE 03 DE JUNHO DE 2022

sobre

o

procedimento de baixa de inscrição

municipal de profissionais autônomos estabelecidos e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 157 e 159 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro
de 1991;

RESOLVE:

Art. 1º Os profissionais autônomos estabelecidos deverão solicitar a baixa de inscrição
municipal diretamente no portal Carioca Digital (http://carioca.rio), por meio de acesso que
garanta a habilitação do contribuinte ou de seu representante legal, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da cessação das suas atividades.
§ 1º O procedimento de baixa de inscrição municipal de que trata o caput não poderá ser
concluído se houver débitos de ISS em aberto, não lançados ou não confessados,
observado o disposto no § 2º.
§ 2º Na hipótese do §1º, o procedimento de baixa será concluído após o contribuinte
pagar ou parcelar os débitos em aberto, constituídos por meio de ato de lançamento ou
pela sua própria confissão.
§ 3º Solicitada a baixa no portal Carioca Digital, não haverá, em relação à inscrição
municipal para a qual se solicitou a baixa, cobranças de Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) e de taxas referentes a competências futuras.
§ 4° A existência de créditos em cobrança administrativa ou inscritos em Dívida Ativa não
impede a concessão da baixa para a respectiva inscrição municipal.
Art. 2° Caso não tenha exercido atividade durante o período para o qual não tenha sido
identificado pagamento do imposto, o contribuinte deverá preencher declaração de não
exercício de atividade tributável pelo ISS relativamente ao respectivo período.
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§ 1º A declaração de trata o caput, que goza de presunção relativa de veracidade, poderá
ser preenchida diretamente no portal Carioca Digital, por meio de acesso que garanta a
habilitação do contribuinte ou de seu representante legal, ou, ainda, apresentada
presencialmente por meio de petição no plantão da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e
Taxas, mediante agendamento, devendo ser comprovada a habilitação do seu signatário.
§ 2° Caso a declaração de que trata o caput cubra todos os períodos em aberto, a baixa
poderá ser concedida.
§ 3º Caso tome conhecimento de que a declaração prevista no caput apresentou fatos e
informações inverídicos ou falsos ou, ainda, que tenha sido prestada de má-fé, a Fazenda
Pública Municipal deverá afastar a sua presunção de veracidade e cobrar a posteriori os
tributos devidos, sem prejuízo da imposição das penalidades legais cabíveis.
Art. 3º Equiparam-se à declaração prevista no art. 2º os requerimentos de baixa com
alegação de não exercício de atividade tributável pelo ISS, relativos a profissionais
autônomos estabelecidos, que tenham sido juntados como petição inicial de processos de
baixa ainda pendentes de solução no âmbito da 5ª Gerência de Fiscalização de ISS e
Taxas em data anterior à vigência desta Resolução.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor 3 (três) dias úteis após a data da sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Resolução SMFP nº 3.214, de 09 de fevereiro de 2021.

D.O.RIO 07.06.2022

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