Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

* LEI Nº 9.353, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a contratação temporária de professor
para atender necessidade excepcional de interesse
público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC poderá efetuar a
contratação, por tempo determinado, de professor, nas condições e prazos previstos nesta
Lei, mediante prévio processo seletivo público simplificado, cujas regras serão
estabelecidas em edital.
§ 1º A contratação a que se refere o caput será feita exclusivamente para
suprir a falta de docente da carreira do magistério público estadual decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, afastamentos, aposentadoria e licenças de concessão
obrigatória.
§ 2º É vedada e será tida como inválida qualquer contratação baseada nesta
Lei, na hipótese de existir algum candidato aprovado em concurso público para provimento
do cargo efetivo de professor da rede estadual de ensino, desde que devidamente
homologado pela Administração Pública Estadual e dentro do prazo de validade previsto
no art. 37, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988.
§ 3º O processo seletivo simplificado de que trata o caput será realizado
mediante prévia e ampla divulgação, por meio do Diário Oficial do Estado, internet e
jornal de circulação estadual, devendo o Ministério Público Estadual acompanhar todas as
etapas.
Art. 2º As contratações serão feitas pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período.
Parágrafo único. Quando efetuadas por prazo inferior a 12 (doze) meses, as
contratações poderão ser prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse o limite
previsto no caput deste artigo.
Art. 3º É proibida a contratação de servidores e empregados da
Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

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§ 1º Excetuam-se da vedação constante do caput deste artigo os servidores
ou empregados públicos que estiverem enquadrados nos casos previstos no art. 37, inciso
XVI, da Constituição Federal, condicionada à comprovação, mediante apresentação de
certidão, da compatibilidade de horários.
§ 2º Sem prejuízo da invalidação do contrato, a infração ao disposto neste
artigo importará na responsabilidade administrativa solidária da autoridade contratante e do
contratado quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
fixada de acordo com o edital publicado pela Secretaria de Estado da Educação e da
Cultura – SEEC, não podendo ser superior à fixada para os professores efetivos em início
de carreira.
Parágrafo único. Para fins de remuneração do pessoal contratado nos termos
desta Lei, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores
ocupantes do cargo efetivo correspondente.
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará impedido de:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado; e
III – por iniciativa do contratante.
Parágrafo único. A extinção do contrato nos casos do inciso II deverá ser
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, a qual deverá ser concluída no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Após a conclusão da sindicância, a aplicação de qualquer
sanção administrativa pressupõe a instauração de processo administrativo, ocasião em que
serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Art. 8º As contratações previstas nesta lei somente podem ser efetuadas
mediante autorização governamental, limitadas a 4.000 (quatro mil) vagas, sendo 1.500
(mil e quinhentas) vagas para professores pedagogos com formação para os anos iniciais e
2.500 (duas mil e quinhentas) vagas para os demais componentes curriculares.
Art. 9º As contratações para o ano de 2010 devem se limitar aos recursos
disponíveis na Fonte 190 – Recursos Diversos; elemento de despesa 3190.04 – Contratação
por Tempo Determinado no valor de R$ 10.578.625,00 (dez milhões, quinhentos e setenta
e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais); e na Fonte 103 – Cota Parte do FUNDEB;
elemento de despesa 3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado; Atividade 23950 –
Manutenção e Funcionamento do Ensinamento Fundamental no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais).
Parágrafo único. As contratações remanescentes deverão ser realizadas no
ano de 2011, obedecendo ao limite de que trata o art. 9º, com previsão dos recursos na
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de agosto de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.281
Data: 24.08.2010
Pág. 01

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Otávio Augusto de Araújo Tavares

* Republicado por incorreção

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