RIO GRANDE DO NORTE

* LEI Nº 9.455, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do Prêmio Zilda
Arns Neumann.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Prêmio ZILDA ARNS NEUMANN, destinado aos
Municípios que se destacarem nas políticas públicas direcionadas ao segmento da infância
e adolescência, com o objetivo de melhorar os indicadores sociais que contribuirão para
elevar a qualidade de vida do referido segmento.

Art. 2º A forma e os critérios para a concessão do Prêmio serão
estabelecidos e regulamentados por uma comissão especial a ser criada pelo Governo do
Estado, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de fevereiro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.
DOE Nº. 12.393
Data: 05.02.2011
Pág. 05

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

* Republicada por incorreção.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

DOE Nº. 12.394
Data: 08.02.2011
Pág. 01