DECRETO Nº 34390

DE 8 DE SETEMBRO DE 2011

Aprova

o

PAL

47.773

-

Projeto

de

Desmembramento da área situada entre a Rua
Califórnia, Rua Conde de Agrolongo e Rua
Cuba e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda de elaboração de
projeto de desmembramento para a quadra da praça em questão;

CONSIDERANDO que a área da antiga Praça Vera Cruz encontra-se ocupada por
equipamentos públicos do Município do Rio de Janeiro e do Governo do Estado do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO que tais modificações não prejudicam as condições viárias e
urbanísticas do local;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o PAL 47.773, projeto de desmembramento da área com
12.065,87 m² - antiga Praça Vera Cruz - situada entre a Rua Califórnia, Rua Conde de
Agrolongo e Rua Cuba, Penha - XIª Região Administrativa.
§ 1º Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando a bem de uso especial,
a área citada no “caput” deste artigo - antiga Praça Vera Cruz.
Art. 2º Fica revogado, na parte que menciona a Praça Vera Cruz, o Decreto nº 1.165,
de 31 de outubro de 1917.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2011 - 447º Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 09.09.2011

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