DECRETO Nº 37278

DE 13 DE JUNHO DE 2013
Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Governo – SMG.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo –
SMG, a Coordenadoria Especial da Infância– G/CEI, código 45334.
Art. 2º A estrutura organizacional e as competências do órgão criado no “caput”
constam do ANEXO, que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

34298

43309

39807

45334

39716

43309

39803

45334

39717

43309

39804

45334

39718

43309

39805

45334

39719

43309

39806

45334

39720

43309

39808

45334

39721

43309

39809

45334

39722

43309

39810

45334

39723

43309

39811

45334

39724

43309

39812

45334

39725

43309

39813

45334

1


I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

34299

43309

39802

45334

31864

01100

39823

45334

31865

01100

39824

45334

31866

01100

39825

45334

31867

01100

39826

45334

31868

01100

39827

45334

39828

45334

39829

45334

31869
31870

01100

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 14.06.2013
Retif. em 15.08.2013

2


ANEXO
Estrutura Organizacional
045334

G/CEI

Coordenadoria Especial da Infância

039802

Coordenador Especial

DAS10.A

039807

Assessor Especial

DAS10.B

039808

Assistente I

DAS06

039809

Assistente I

DAS06

039810

Assistente I

DAS06

039811

Assistente I

DAS06

039812

Assistente I

DAS06

039813

Assistente I

DAS06

039803

Assistente I

DAS06

039804

Assistente I

DAS06

039805

Assistente I

DAS06

039806

Assistente I

DAS06

039823

Assistente I

DAS06

039824

Assistente I

DAS06

039825

Assistente I

DAS06

039826

Assistente I

DAS06

039827

Assistente I

DAS06

039828

Assistente I

DAS06

039829

Assistente I

DAS06

3


Competências

045334 G/CEI Coordenadoria Especial da Infância
• Formular Políticas Públicas, no âmbito do Município, que visem à promoção da
garantia dos direitos da criança;
• promover ações que garantam o acesso de crianças aos direitos sociais básicos;
• desenvolver, fomentar e disseminar estudos e pesquisas relativas à criança, no
âmbito da PCRJ;
• promover ações que proporcionem à criança, o aumento de sua autoestima;
• propor a criação de canais de participação popular, junto aos Órgãos Municipais,
voltados para o atendimento das questões relativas às crianças, especialmente, em
relação à educação, saúde e esportes.

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