ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.105, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 117, de 22 de junho de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 2.025.075,00 (dois milhões, vinte e cinco mil, setenta e cinco
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054102014205
INTEGRAÇÃO DE AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
PARQUE ZOOLÓGICO E HORTO FLORESTAL - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS......……...……..................................... 161.331,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS............................………….................. 165.000,00
0561.18054102014207
INTEGRAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIAS E
MANUTENÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PRÓGUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS..............................…...…..................... 559.402,40
0561.18054102014210
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL NA ILHA DA CASA DA PÓLVORA, PARQUE
ESTADUAL DELTA DO JACUI - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS.............................................................. 238.120,00
0561.18054102014211
INTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA
IMPLANTAÇÃO DE PARQUES PALEONTOLÓGICOS - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS.............................................................. 209.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA

http://www.al.rs.gov.br/legis

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0584.18054202016195
MANEJO AGRÍCOLA E REFLORESTAMENTO AMBIENTAL
REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA (RHG)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS.......……...…........................................ 238.687,60
ECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10012802466291
CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................………............... 364.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19013101414017
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO.....……….................................................................... 50.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100644170
GERAÇÃO DE TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO ANIMAL E
VEGETAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS..……...................................................... 39.534,00
TOTAL

2.025.075,00

Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EMP BID-PRÓ-GUA
911/SF-BR - Recurso 360 - 300.................................................................................. 1.332.853,40
II - pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO - BIRD - PRÓRURAL 2000 - Recurso 926 - 300................................................................................... 39.534,00
III - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR - EMP BID-PRÓ-GUA 911/SF-BR - Recurso 360 - 400.......................... 238.687,60
IV - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030102336254
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADULTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO............................................ 364.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19012201414014
APOIO ADMINISTRATIVO - CIENTEC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO.................................…......………………….............. 50.000,00
TOTAL

http://www.al.rs.gov.br/legis

2.025.075,00

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Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26078402543073
OBRAS E MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA DO PORTO
DE RIO GRANDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA...........................………………………….............. 170.000,00
TOTAL

170.000,00

Art. 4° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelos recursos
provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓPRIOS AUTARQUIAS - SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG - Recurso
8000 - 400....................................................................................................................... 170.000,00
TOTAL

170.000,00
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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