ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.105, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 206, de 25 de outubro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de que trata a Lei n.º
13.341, de 4 de janeiro de 2010, que dispõe
sobre a contratação, em caráter emergencial, de
recursos humanos no IPERGS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais doze meses, os
contratos temporários de que trata a Lei n.º 13.341, de 4 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a
contratação, em caráter emergencial, de recursos humanos no IPERGS.
Art. 2.° No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 3.º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos à medida que
forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso público para o IPERGS.
Art. 4.º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento de empregos para suprir a necessidade de recursos humanos
para o IPERGS.
Art. 5.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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