RESOLUÇÃO SMTR Nº 3289

DE 21 DE MAIO DE 2020

Revoga a Resolução SMTR nº 3.211, de 27 de
dezembro de 2019, que autoriza o reajuste das
tarifas do serviço de transporte de passageiros
em veículos de aluguel a taxímetro - Táxis, das
categorias Convencional e Executivo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015,
que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros
em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências e
alterações posteriores;

CONSIDERANDO as perdas financeiras dos autorizatários de táxi do Serviço Transporte
de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, em face da pandemia do Coronavírus
- COVID-19;

1


CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação
de serviços de transportes públicos e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos
autorizatários,
RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SMTR nº 3.211, de 27 de dezembro de 2019, que
autorizou o reajuste das tarifas do serviço de transporte de passageiros em veículos de
aluguel a taxímetro - Táxis, das categorias Convencional e Executivo.
Art. 2º A tabela de conversão taximétrica, constante do Anexo I, da Resolução nº 3.211,
de 27 de dezembro de 2019, deverá ser retirada do vidro lateral esquerdo traseiro do
veículo.
Art. 3º Esta Resolução SMTR entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO de 22.05.2020

2