DECRETO Nº 38192

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as atribuições, obrigações e deveres do Município do Rio de Janeiro, no que
tange à fiscalização das normas e regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro –
CTB;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, notadamente, o
estabelecido no art. 2°;

CONSIDERANDO as recentes inovações tecnológicas e a necessidade de dinamismo e
credibilidade na circulação de informações entre os diversos órgãos da Administração pública;
e

CONSIDERANDO os princípios norteadores da atividade administrativa, principalmente,
eficiência, celeridade, economicidade e impessoalidade.
DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar projeto de desenvolvimento
de sistema informatizado (software) do talão eletrônico destinado a lavrar Auto de Infração de
Trânsito.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por 2 (dois) ou mais representantes das entidades
abaixo relacionadas, sob coordenação da primeira:
I – Secretaria Municipal de Transportes;
II – Guarda Municipal do Rio de Janeiro;
III - Empresa Municipal de Informática- IPLANRIO
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 12 (doze) meses,

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a contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos
trabalhos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.12.2013

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