RESOLUÇÃO CVL Nº 201

DE 20 DE MAIO DE 2020

Institui Comissão de Investigação Preliminar CIP, com a finalidade de apurar a prática de
eventual cometimento de atos ímprobos na
contratação e execução das obras e prestação
de serviços da região do Porto Maravilha, e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Investigação Preliminar - CIP, com a finalidade de
apurar a prática de eventual cometimento de atos ímprobos na contratação e execução de
obras e de prestação de serviços relativas à implantação, reestruturação local e
requalificação dos espaços públicos da região do Porto Maravilha.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput observará o rito previsto no Decreto nº
38.256, de 10 de janeiro de 2014, que institui e altera procedimentos referentes à
sindicância administrativa, e dá outras providências.
Art. 2º A CIP será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I - TARQUÍNIO PRISCO FERNANDES DE ALMEIDA, registro 114460, representante da
Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
II - FREDERICK BIGONI BURROWES, matrícula 11/174.512-4, representante da
Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - VELBER DE CARVALHO PEREIRA, matrícula 10/319.241-6, representante da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;
IV - JAYME MARCOS ABEN ATHAR NETO, matrícula 11/217.504-0, representante da
Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 3º A critério do Presidente da CIP poderão ser convidados outros profissionais para
auxiliar nos trabalhos da comissão.
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Art. 4º A CIP apresentará ao Secretário Chefe da Casa Civil, no prazo de trinta dias,
contados da publicação desta Resolução, relatório contendo o resultado das suas ações.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado do Presidente da CIP ao Secretário Chefe da Casa
Civil.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2020.

AILTON CARDOSO DA SILVA

D.O. RIO de 21.05.2020

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