PORTARIA F/SUBEX/NMPC N° 002

DE 05 DE JUNHO DE 2020

/Divulga as datas limites do 3º trimestre de 2020
para o envio das informações necessárias pelas
Organizações Sociais para o processamento das
folhas de pagamento no Sistema ERGON./

O DIRETOR DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o contido no Decreto RIO nº 47.094, 16 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Subsecretaria Executiva - F/SUBEX;

CONSIDERANDO as competências precípuas atribuídas a esta Coordenadoria de
Controle de Pagamento de Pessoal - F/SUBEX/NMPC/CCP, de estabelecer em conjunto
com a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados as diretrizes para implantação e operação das folhas de pagamentos das
Organizações Sociais no Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON e
regulamentar e normatizar os procedimentos administrativos relacionados à gestão das
folhas de pagamento das Organizações Sociais;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas CODESP nº 01/2018, 02/2019 e 03/2019,
que estabelecem procedimentos para o monitoramento e controle da execução dos
Contratos de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências; e

CONSIDERANDO a Portaria F/SUBEX nº 01 de 04 de fevereiro de 2020, que divulga o
Plano de Trabalho para a implantação das competências relativas ao Núcleo de
Monitoramento da Prestação de Contas - F/SUBEX/NMPC, e dá outras providências,
RESOLVE:

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Art. 1º Divulgar as datas limites do 3º trimestre de 2020 para o envio das informações
necessárias pelas Organizações Sociais para o processamento das folhas de pagamento
no Sistema ERGON, constituindo o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º As informações deverão ser prestadas mediante disponibilização de arquivos no
diretório ftp FOLHAOS.
Art. 3º O descumprimento dos prazos ora estabelecidos sujeitará as Organizações Sociais
à glosas nos repasses, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas pela legislação
em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2020

MARCELO RIBEIRO DE FREITAS

D.O. RIO de 08.06.2020

ANEXO ÚNICO

Calendário de Entrega de Arquivos do 3º Trim de 2020
Mês

Datas Limite

Julho

16/07/2020

Agosto

17/08/2020

Setembro

15/09/2020

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