GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 499 DE 19 DE JULHO DE 2005.

§

V*

"Dispõe sobre a Reorganização
Administrativa

Roraima

do

e

Estado

dá

de
outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. Io O Poder Executivo Estadual, estruturado pela presente Lei, compõe-se

dos Órgãos da Administração Direta e Entidades daAdministração Indireta
§ Io Integram a Administração Direta a Governadoria e as Secretarias de Estado.
§ 2o Integram a Administração Indireta as autarquias, as fundações, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, entidades depersonalidade jurídica, criadas
na forma da Constituição e sob o controle do Estado, vinculadas às Secretarias de
Estado em cujas áreas de competência estiver enquadrada a sua atividade principal.
Art. T O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado
diretamente pelo Vice-Governador e pelos Secretários de Estado, e a estes os
Secretários Adjuntos de Secretarias de Estado, e ainda pelo Procurador-Geral do Estado,
pelo-Defensor Público Geral do Estado , pelo Controlador-Geral do Estado, pelo
Assessor de Imprensa e Comunicação, pelo Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, pelo Delegado-Geral de Polícia, pelo Comandante da Polícia Militar e pelo
Comandante do Corpo de Bombeiros.

§ Io Ficam criadas cinco Secretarias de Estado Extraordinárias, cujos objetivos,
finalidades, formas de atuação e prazo de duração serão fixados por meio de Decreto,
limitadas até o prazo máximo de um ano, prorrogável por aprovação da Assembléia
Legislativa

§ 2o As Secretarias de Estado Extraordinárias terão quadro próprio de pessoal de
gabinete e assessoramento, em comissão, cujos quantitativos e atribuições serão
definidos em lei específica

§3o As Secretarias de Estado Extraordinárias receberão apóló^ministrativo da

Casa Civil.

/

I

§ 4o O Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral do Estado, o
Controlador-Geral do Estado, o Assessor de Imprensa e Comunicação, o Presidente da

Comissão Permanente de Licitação, o Delegado-Geral de PoUcia/o Comandante da
Polícia Militar e o Comandante do Corpo de Bombeiros têm tratamento de Secretários
,,"'';'

rr ^ • &••DADAIMâ

Palácio Senador Hélio Campos

V^

Praçad0 centroCívico s/n°•CEP: 69.301-380 • Boa Vistá-RR - Brasil
PAB* 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

CD


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

de Estado e são a estes equiparados, para todos os efeitos, inclusive quanto ao
protocolo, à correspondência, à remuneração e ao foro.
Art 3o Cada Secretaria de Estado é estruturada em sete níveis, a saber:

I - Nível de Administração Superior, representado pelo Secretário de
Estado, com as funções de liderança, direção, articulação institucional, definição de
políticas e diretrizes, bem como, responsabilidade pela atuação da Secretaria de Estado
como um todo, inclusive a representação e as relações intra-govemamentais, e pelos
conselhos estaduais;

II - Nível de Gerência Superior, representado pelo Secretário Adjunto,

com funções relativas à coordenação e liderança técnica do processo de implantação e

controle de programas e projetos, bem como, à coordenação das atividades de gerência
relativas aos meios administrativos necessários ao funcionamento da Secretaria de

Estado, através dos Órgãos componentes dos níveis de execução instrumental e
execução programática, além da substituição imediata e automática do Secretário de
Estado em suas ausências e impedimentos;

III - Nível de assessoramento, relativo às funções de apoio direto da
Secretaria de Estado, nas suas responsabilidades, compreendendo:
a) Gabinete da Secretaria, dirigido pelo Chefe de Gabinete, com a

finalidade de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e
administrativo da Secretaria de Estado;

b) Consultoria Técnica, com a finalidade de realizar estudos e

projetos de cunho estratégico ou denatureza e complexidade singulares que viabilizem
a elaboração das políticas e diretrizes organizacionais, além de desenvolver as funções
de planejamento e elaboração de cenários e programas especiais;
c) Assessoria, com a finalidade de proporcionar apoio
administrativo à Secretaria de Estado, realizar estudos de caráter geral, desenvolver as

funções de comunicação, prestar assessoramento jurídico ou outras atividades

organizadas sob aforma de sistemas, acompanhando eavaliando as ações do Órgão.

IV - Nível de Execução Instrumental, composto pela Unidade Gestora de
Atividades Meio, dirigida pelo Gestor de Atividades Meio e com as funções relativas à

modernização administrativa, pessoal, material, patrimônio, encargos gerais,
transportes oficiais, contabilidade, informática ou outras atividades meio organizadas
sob a forma de sistemas, nesse caso devendo ser tecnicamente vinculadas às
Secretarias correspondentes;

V - Nível de Execução Programática, com as funções de executar as

atividades-fim que lhes forem atribuídas na estrutura de/caaa Secretaria,

consubstanciadas em programas eações, atividades, projetos eoperações especiais ou
em missões de caráter permanente;

VI - Nível de Ação Regional, representado por linidad/fe administrativas
situadas em Municípios do Interior do Estado, visando à içteri^rização das ações
programáticas da Secretaria de Estado;
VII - Nível de Atuação Complementar, represent

'f t *• •'>•'

*'

DADAlMâ

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PAB* 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

a) Entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria de
Estado e relacionadas com o seu Nível de Direção Superior, dele recebendo sugestão
para o desenvolvimento de suas atividades;

b) Órgãos atípicos, desprovidos de personalidade jurídica,
subordinados ao Governador ou ao Secretário de Estado, nas formas de Unidades
Administrativas Desconcentradas, Comissões Estaduais, Grupos Executivos, Grupos

de Trabalho, Grupos Especiais, Unidades Gestoras e outros,de naturezaoperacional ou
de assessoramento.

CAPITULO II

DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO SISTEMA
Art. 4o A Administração Pública Estadual se articula numa dimensão jurídica

expressa no relacionamento independente e harmônico entre si dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e numa dimensão funcional correspondente à indispensável
integração do Estado como Governo Federal e os Municípios.
Art. 5o O Poder Executivo compreende dois conjuntos organizacionais
permanentes assim representados:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços estatais

integrados na estrutura administrativa da Governadoria e das Secretarias de Estado,
encarregados das atividades típicas da administração pública
II - A Administração Indireta, que compreende serviços instituídos para

limitar a expansão da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no
desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social,
usufruindo, para tanto, de personalidade jurídica própria e independência funcional.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Autarquias, entes administrativos autônomos, criados por lei, com

personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias e atribuições
estaduais específicas, para executar atividades típicas da Administração Pública que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada

II - Empresas Públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de

direito privado, autorizadas por lei a se constituírem com capital exclusivãmente do

Estado, para realizar atividades de interesse da administração instítuidpra, nos moldes
da iniciativa privada, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial.
III - Sociedades de Economia Mista, entidades com personalidade
jurídica de direito privado, instituídas por autorização de lei e organizadas por estatutos,

com patrimônio próprio, capital representado por ações de poss^yyoritáría do Estado e
fins declaradamente lucrativos.

v
;
'* J"

Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico s/n°•CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - Fundações, entidades de personalidade jurídica de direito público ou

de direito privado, criadas por lei específica, organizadas por estatutos, com patrimônio
e bens afetados a um determinado objetivo de utilidade pública e com capacidade de
captar e reter, continuamente, recursos privados, no montante mínimo de um quinto de
suas despesas correntes.

Art. T As Entidades da Administração Indireta consideram-se vinculadas à

Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal
atividade.

Parágrafo único. As vinculações de que trata o caput deste Artigo são
exclusivamente no sentido de cooperação em ações correlatas, evitando duplicidade de
ações.

CAPÍTULO III
DA MISSÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO

Art. 8o O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar planos,

programas, ações, projetos, atividades e operações especiais que traduzam, de forma
ordenada, os objetivos emanados da Constituição Estadual e das leis específicas, em
estreita articulação comos demais Poderes e com os outros níveis de Governo.

Art. 9o Os Órgãos e Entidades que atuam na esfera do Poder Executivo visam
atender às atividades coletivas.

Art. 10. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve

propiciar a melhoria das condições sociais e econômicas da população, nos seus
diferentes segmentos, e a perfeita integração do Estado ao esforço de desenvolvimento
regional e nacional.
TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 11. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as
seguintes unidades:
I - Govemadoria:

a) a Vice-Governadoria;

b) a Casa Civil;
c) a Casa Militar;

/

^^^
|

d) a Assessoria de Imprensa/é Comunicação;
e) a Procuradoria-Geral do Estado/- PROGE;
0 a Controladoria-Geral dd Estadb - COGER;

^* ~'f

g) aComissão Permanentejde Licitação - CPL;
Palácio Senador Hélio Campos [ X /

DftDAIRflfl

PABX: 0**(95) 623-1410 •Fax: 0"(95) 603-2344/623-9945

,'•' *

Praça do Centro Cívico s/n°•CEP: 68.301-380 • BoaVista-RR - Brasil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

h) as Secretarias de Estado Extraordinárias.
II - Secretarias de Estado:

a) Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento SEPLAN;

b) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
c) Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração SEGAD;

d) Secretaria de Estado da Infra-estrutura - SEINF;
e) Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;

f) Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social SETRABES;

g) Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto - SECD;
h) Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;
i) Secretariade Estado da Segurança Pública- SESP;

j) Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC;

1) Secretaria deEstado do índio - SEI;
m) Secretaria de Estado da Articulação Municipal e Política
Urbana

III - Defensoria Pública

CAPÍTULO II
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS DE
ESTADO

SEÇÃO I
Do Gabinete do Secretário

Art. 12. Ao Gabinete do Secretário compete:

I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário, na execução das
respectivas atribuições e compromissos oficiais;

II - organizar a agenda de despachos e compromissos do Secretário;
III - assessorar no estudo, instrução e minuta do expediente oficial do
Secretário;

IV - auxiliar o Secretário na sua representação social e nasjelações com
osoutros Órgãos;
V - cuidar do atendimento das relações públicas do fiecfetário e da

Secretaria com o público e com a imprensa, quando não existif ajBsessoria de
comunicação;

VI - coordenar as visitas oficiais do Secretário, em suasfleritrevistas com

os Órgãos dedivulgação;
_. "

-/ ;í . #
DftDâlMâ

Palácio Senador Hélio Campos

praça do Centro Civico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VII - organizar e manter atualizado o expediente a ser assinado pelo
Secretário;

VIII - promover a divulgação de atos e fatos administrativos da
Secretaria, quando não existirassessoria de comunicação;
IX- manter arquivo atualizado dedocumentos de interesse do Secretário;
X - acompanhar o noticiário da imprensa a respeito de assuntos de
interesses da Secretaria e do Governo Estadual;

XI - manter o provimento de transporteoficial;
XII - realizar missões de caráter reservado ou confidencial;

XIII - assessorar o Secretário Adjunto em assuntos relativos à
administração;

XIV - transmitir ordem e despacho do Secretário às unidades da
Secretaria;
XV - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II
Do Gabinete do Secretário Adjunto

Art. 13. Ao Gabinete do Secretário Adjunto compete:

I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário Adjunto, na
execução das respectivas atribuições e compromissos oficiais;

II - organizar a agenda de despachos e compromissos do Secretário
Adjunto;

III - assessorar no estudo, instrução e minuta do expediente oficial do

Secretário Adjunto;

IV - auxiliar o Secretário Adjunto na sua representação social e nas

relações com outros Órgãos;
V - coordenar as visitas oficiais do Secretário Adjunto, em suas

entrevistas com Órgãos de divulgação;

VI - organizar e manter atualizado o expediente a ser assinado pelo

Secretário Adjunto;

VII - manter arquivo atualizado dedocumentos deinteresse do Secretário
Adjunto;
VIII - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO III
Da Consultoria Técnica

Art. 14. À Consultoria Técnica compete:

I - realizar estudos e projetos de cunho estrjjtéglco ou de natureza e
complexidade singulares;
- *"V
7 * '• •''
DADAISflA

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: O*^95) 623-1410 • Fax: °"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

II - participar e orientar na elaboração das políticas e diretrizes
organizacionais;

III - desenvolver as funções de planejamento e elaboração de cenários e
programas especiais;

IV- prestar consultoria afeta à Secretaria paraas tomadas de decisões;
V - promover iniciativas necessárias referentes às atividades às quais
estiver envolvida;
VI - atuar como interlocutor da Secretaria, nos âmbitos interno e externo,
quando designada;
VII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Apenas as Secretarias deEstado elencadas no inciso II do art.
11 terão recursos orçamentários específicos para a remuneração de Consultores
Técnicos, na forma da legislação.

SEÇÃO IV
Da Assessoria

Art. 15. À Assessoria compete:
I - assessorar, no âmbito da Secretaria, em questões administrativas e
gerais;

II - providenciar o material de consulta, com dados e informações a
respeito dos assuntos a serem discutidos em reuniões, palestras e conferências
promovidas pela Secretaria, para orientação dos participantes;

III - opinar sobre anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e
resoluções deinteresse do Órgão;

IV - organizar um sistema de referência legislativa de interesse do Órgão;
V - opinar sobre contratos, convênios e acordos, e elaborá-los, quando

necessário;

VI - emitir pareceres ou expedientes, processos e relatórios que lhe forem

encaminhados;

VII - opinar sobre dúvidas decorrentes da execução de contratos,
acordos, convênios, leis, decretos, regulamentos e resoluções;

VIII - manter articulações com serviços especializados do Estado na área

jurídica, gerencial, contábil e financeira, dentre oufroST}
IX - participar de comissões de investigações e inquéritos, determinadas
pelo titular do Órgão;
/
/

X- promover oacompanhamentcj das Questões de interesse da Secretaria

junto aos demais Órgãos e Entidades do Governe
XI - exercer outras atividades corrè/at
CAPÍTULO III
, í

y

,-'>''• •'"'
BftDAIMA

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380- Boa Vista-RR- Brasil
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0~(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DOS CONSELHOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA EOUTROS ÓRGÃOS
ATÍPICOS

Art. 16.0 Poder Executivo poderá instituir, nos termos da legislação, Conselhos

de Deliberação Coletiva Estaduais e outros Órgãos atípicos, no âmbito da
Administração Direta, sem personalidade jurídica, diretamente subordinados ao
Governador ou a Secretários de Estado, definindo-lhes as finalidades, competências e

atribuições, composição e organização, funcionamento e formas de atuação, ficando
qualquer remuneração a seus membros condicionada a lei especifica
§ Io Só será permitida a designação de Conselheiro para a participação em, no
máximo, dois Conselhos Estaduais distintos.

§ 2o A designação de Conselheiro recairá, preferencialmente, para o titular do
Órgão oualguém por ele indicado, quando for o caso.

§3o Quando da exigência da participação de representante do Órgão em diversos

Conselhos, por preceito legal, poderá ser designado substituto, inclusive para Conselhos
das Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações,
respeitado o que preceitua o parágrafo Io deste artigo.

§ 4o Entende-se por Órgãos atípicos comissões, comitês, grupos técnicos ou
assemelhados.

CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESCONCENTRADAS

Art. 17. O Poder Executivo poderá instituir, respeitada a legislação, unidades
administrativas desconcentradas, sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas
a Secretários de Estado, definindo-lhes as finalidades, competências e atribuições,
composição e organização, funcionamento e formas de atuação.
título ra

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORIA
CAPÍTULO I
DA GOVERNADORIA

Art 18. A Governadoria é composta pelo oonjénto de Órgãos auxiliares do

Governador e a ele diretamente subordinados, /Som/suas estruturas orgânicas e
funcionais definidas em regimentos próprios.

SEÇÃO I
Da Vice-Governa
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380• Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 19. À Vice-Govemadoria do Estado compete:
I - assessorar o Vice-Governador nos atos da gestão e da Administração
dos negócios públicos, em todos os assuntos atinentes ao Governo;
II - prestar assistência direta e imediata ao Vice-Govemador, nas suas
relações oficiais;
III - proceder ao recebimento, estudo e triagem de expediente
encaminhado ao Vice-Governador;

IV - promoveros meios administrativos necessários ao funcionamento do
gabinete do Vice-Govemador;
V - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II
Da Casa Civil

Art. 20. À Casa Civil compete:
I - estabelecer as relações políticas do Poder Executivo com os demais
Poderes do Estado e dos Municípios;

II - responder pela representação civil do Governador, sempre que
necessário;

III - assessorar o Governador nos atos da gestão e da administração dos

negócios públicos, em todos os assuntos atinentes ao Governo, incluindo os de natureza
social, política e parlamentar;
IV - administrar o Palácio do Governo, a residência oficial e as
representações do Governo fora do Estado;

V - organizar o cerimonial e as relações públicas do Governo;
VI - preparar projetos de atos normativos e manter o controle do trâmite
de projetos de leis na Assembléia;
VII - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de

pronunciamentos, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da
Assembléia Legislativa, bem como, o relacionamento com as lideranças políticas do
Governo, para formalização de vetos e encaminhamento de projetos de leis ao
Legislativo;
VIII - coordenar as ações do Governo, podendo agir em articulação com
a Controladoria-Geral do Estado, em todos os setores da Administração Pública Direta e
Indireta;

IX - participar do controle interno, em todos os níveivtíOm a colaboração
da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN; da Secretaria
de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD; da Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ; da Procuradoria-Geral do Estado - PROOE; e da Controladoria-

Geral do Estado - COGER;

/

X - preparar, instruir, fazer tramitar e dispor processos, papéis e

documentos sujeitos à sua decisão e que, sendo pertinentes^áos/assuntos afetos às
v

'.'/

PalácioSenador Hélio Campos

'^

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Secretarias de Estado e aos demais Órgãos e Entidades da Administração Estadual, não
lhesejam, pelos respectivos titulares, levados diretamente a despacho;
XI - receber, analisar, selecionar e encaminhar o expediente enviado ao
Governador, transmitindo e controlando a execução das ordens e determinações dele
emanadas;

XII - receber, processar e encaminhar para o Órgão competente as
denúncias, reclamações e sugestões, objetivando a correção de erros, omissões ou
abusos cometidos por Agentes Públicos do Estado;
XIII - preparar e viabilizar a redação especializada, traduções e
atividades de secretariado para o Governador,

XIV - prestar o assessoramento especial de relações públicas, cerimonial

público, agenda de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas
pelo chefe do Poder Executivo;
XV - colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de

telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem
como, os serviços de segurança dessas últimas;

XVI - apoiar, institucionalmente, o serviço de Defesa Civil do Estado;
XVII - apoiar, administrativamente, as Secretarias de Estado
Extraordinárias.

SEÇÃO III
Da Casa Militar

Art. 21. À CasaMilitar compete:
I - prover a segurança pessoal do Governador e de seus familiares, bem
como, as concernentes à segurançado Palácio do Governo e da residência oficial;
II - receber e encaminhar, para despacho do Governador, assuntos

provenientes das Forças Armadas, Policias Militares e unidades administrativas
subordinadas à Casa Militar, com propostas de solução, quando for o caso;
III - coordenar as relações do Governador com as autoridades militares;
IV - manter o Governador informado sobre assuntos de interesse militar e
de ordem pública;

V - representaro Governador quando determinado;
VI - coordenar e exercer os serviços de ajudância de ordens para
atendimento ao Governador e, por sua determinação, a autoridades em visitaao Estado;
VII - coordenar, em harmonia com a Casa Civil, os serviços de
telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como,
os serviços de segurança dessas últimas;
VIII - coordenar, quando determinado, a_execução das programações de
comemorações cívicas de caráter geral;
IX - exercer outras atividades correia

SEÇÃO IV
Da Assessoria de Imprensa e Comunicação
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX- 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - realizar inspeções junto aos Órgãos, visando à salvaguarda dos bens,
a execução do orçamento, a verificação, exatidão e regularidade das contas;
V - averiguar a regularidade da receitae despesa;

VI - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a
execução dos contratos;

VII - examinar a regularidade dos atos que resultem em criação ou

extinção dedireitos e obrigações, na esfera do Poder Executivo do Estado;
VIII - criar condições propicias ao desenvolvimento das atividades de
auditagens e inspeções;

IX - baixar normas internas sobre a execução das atividades de
auditagem e inspeções;

X- impugnar despesas e determinar a inscrição de responsabilidade;
XI - representar a autoridade administrativa, para aplicação das medidas
cabíveis sobre irregularidades que verificar, no exercício da fiscalização das atividades
de administração financeira, patrimonial, execução orçamentária e contabilidade;

XII - prestar assessoramento, quando necessário, aos Órgãos auditados,

visando à eficiência dos sistemas de controle interno, de modo a assegurar progressiva
racionalização de seusprogramas, projetos e atividades;
XIII - verificar, na execução direta das atividades de auditoria:

a) a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações
contábeis, em face dos documentos que lhes derem origem;

b) o exame das prestações e das tomadas de contas dos agentes,

exatores, ordenadores de despesas, administradores e responsáveis, de direito e defato,
por bens, numerários e valores doEstado ou a este confiados;
c) a exatidão dos controles financeiros,

patrimoniais,
orçamentários e contábeis, examinando se o registro da execução dos programas

obedece às disposições legais e às normas de contabilidade estabelecidas para o Serviço
Público Estadual;
XIV - exercer outras atividades correlatas.

seção vn
Da Comissão Permanente de Licitação

Art. 25. À Comissão Permanente de Licitação compete:

I - coordenar políticas, controlar e executar procedimentos licitatórios e

processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para a corjfratação de bens ou

serviços e o fornecimento de materiais para oPoder ExecutivoJEstadual, de forma

centralizada, ressalvadas obras e serviços de engenharia/que serão licitados e
contratados pela Secretaria de Estado da Infra - estrutura - SEINIy
II - realizar pesquisas de preços de materiais, seroàlos e obras;

III -organizar eoperacionalizar os registros cadastrais dos fornecedores e
prestadores de serviços;
fri
..c "'?
V,# '• fr "

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

DftDâflHfl

PA0* 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - desenvolver métodos, visando à padronização na sistemática de

gastos com materiais, voltados para a racionalização administrativa;
V - promover, sempre que possível, compras pelo sistema de registro de
preços, bem como, o gerenciamento das respectivas atas;
VI - realizar as licitações centralizadas;
VII - orientar e articular as atividades de licitação realizadas no âmbito

dos órgãos da Administração Direta que compõem o sistema de licitação;
VIII - autorizar, revogar ou anular os procedimentos licitatórios
discordantes da legislação;

IX - organizar e manter atualizadas coletâneas de leis, decretos e

jurisprudências pertinentes;

X - coordenar a programação anual dos trabalhos licitatórios, em
consonância com osÓrgãos do Governo;
XI - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. As atividades preparatórias correspondentes à fase interna da
licitação, antecedentes à realização dos procedimentos licitatórios propriamente ditos,
previstos na legislação pertinente, serão realizadas pelas unidades organizacionais
setoriais e seccionais componentesdo sistemade licitação.

seção vra
Das Secretarias de Estado Extraordinárias

Art. 26. Às Secretarias de Estado Extraordinárias compete assessorar o

Governador em ações especiais, emergenciais ou de cunho estratégico, de caráter
excepcional, concernenteà coordenação técnica
TÍTULO IV

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO
CAPÍTULO I
DAS SECRETARIAS DE ESTADO

Art. 27. As Secretarias de Estado são Órgãos de primeiro nível hierárquico para
o exercício do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo, na execuçãa de suas competências e

atribuições constitucionais, em cada campo de atuação/aa/Administração Pública
Estadual.

SEÇÃO I

Da Secretaria de Estado do Planejamentò/e/Orçamento
..f *"*/

Palácio Senador Hélio Campos

.# -'

Praça do Centro Cívico s/n°• CEP:69.301-380 K£fia Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 28. À Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento -

SEPLAN, como Órgão central do Sistema de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento, compete:

I - orientar, normativa e metodologicamente, as Secretarias e Órgãos do
Estado na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;

II - acompanhar, controlar e avaliar sistematicamente os desempenhos
dos planos, programas, projetos e convênios;

III - orientar os Órgãos Governamentais na elaboração de seus
orçamentos;

IV - consolidar criticamente as propostas orçamentárias dos Órgãos no

Orçamento-Geral do Estado;

V - acompanhar e controlar a execução orçamentária, tanto da
Administração Direta quanto da indireta;

VI - formular, promover, apoiar, integrar e coordenar a política estadual
de

desenvolvimento

sócio-econômico,

científico-tecnológico,

de

atração de

investimentos e de comércio exterior;

VII - planejar e executar a função de articulação do Estado com a União
e com as diversas regiões do Estado e seus municípios, em parceria com as demais
Secretarias e Órgãos Governamentais;
VIII - definir e controlar indicadores de desempenho de todos os setores
da máquina pública;

IX - planejar e coordenar o desenvolvimento regional, municipal e
urbano;

X - executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos
sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica;
XI - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II
Da Secretaria de Estado da Fazenda

Art. 29. À Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, como Órgão central do
Sistema de Finanças e Contabilidade, compete:

I - auxiliar, direta e indiretamente, o Governador na formulação da

política econômico-tributária, de registro comercial e da propriedade industrial, de
marcas e patentes, na forma da legislação federal, e de aferição de pesos e medidas,
quando habilitada, na forma da legislação federal;
II - realizar a administração fazendária;

/~\

III - dirigir, orientar e coordenar as atividades/de arrecadação,

fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas domstado;

IV - dirigir e controlar o serviço dadívida pública! estadual;

V - exercer a coordenação-geral, a orientação rWnativa, a supervisão

técnica e a realização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro, à

contabilidade eàprestação de contas;
Xj "'?

|^\

Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VI - elaborar a programação financeira de desembolso;
VII - superintender e coordenar a execução das atividades correlatas, na
Administração Direta e Indireta do Estado.
VIII - executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos

sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica;
IX - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO III
Da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração

Art. 30. À Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração -

SEGAD, como Órgão central do Sistema de Recursos Humanos, de Recursos Logísticos
e Modernização Administrativa, compete:

I - executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos
sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica;
II - identificar as ações governamentais que devem ser conduzidas de

forma articulada e integrada, no âmbito do Poder Executivo ou em parceria comoutros
poderes ou outros governos;

III - assegurar e coordenar a integração, a harmonização e a otimização
da ação governamental;
IV - promover concursos públicos, salvo nos casos em que essa

atribuição for cometida por lei a outros Órgãos ou Entidades;
V - promover a política de valorização, profissionalização, formação e
treinamento de pessoal do Estado;
VI - administrar cargos, funções e salários;
VII - exercer outras atividades correlatas.

seção rv
Da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

Art. 31. À Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINF, compete:

I - promover estudos para a implantação e desenvolvimento da política
estadual de obras e serviços públicos;

II - planejar, coordenar e controlar a execução de obras e serviços
públicos a cargo do Estado;

III - desenvolver a formulação da política de desenvolvimento urbano no
Estado;

IV - prestar assistência técnica, abrangendo/as] municipalidades e

associações de Municípios no desenvolvimento e aprimoramejnto de seus serviços e na
solução de seus problemas comuns;

V - operar os serviços públicos incluídos nasua\área de competência, em
especial os relativos a transporte rodoviário e navegação fluvis

VI - exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços e obras
públicas, quando executados sob a forma de concessão;
" r
7 .•> '?'
EtflDJIEUiâ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VII - promover a manutenção e conservação dos prédios públicos e
respectivos equipamentos;
VIII - coordenar, supervisionar, fiscalizar e, quando for cabível, executar
as atividades governamentais nas áreas de transportes, energia, habitação,
desenvolvimento urbano e edificações;
IX - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO V
Da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Art. 32. À Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA, compete:

I - auxiliar o Governo na formulação da política estadual da agricultura,
abastecimento, irrigação e desenvolvimento rural;

II - promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro
dos princípiosde reformulação de métodosde produção, pesquisae experimentação;
III - difundir as atividades técnicas da agricultura, da pesca e da
pecuária;

IV - exercer vigilância e promover a defesa e inspeção de produtos de
origem animal e vegetal;
V - supervisionar as atividades relacionadas com abastecimento e
comercialização de produtos agropecuários;

VI - proceder aos estudos necessários à reorganização e melhoria da vida
rural e da situação fundiária;

VII - promover e acompanhar os planos governamentais relativos à
Reforma Agrária, de modo a contribuir para a fixação do homem no campo e para a
eliminação de conflitos de terra;

VIII - introduzir práticas de fertilidade dos solos, desenvolvimento e
fortalecimento do cooperativismo, promoção de programas de irrigação e administração
dos parques de exposições do Estado;
IX - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO VI
Da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

Art. 33. À Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES,
compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar às ações que visem à

criação de oportunidades de emprego e renda, principalmente/para as comunidades
menos favorecidas;

II - reconhecer e apoiar as comunidades e as VuriganizaçÕes populares na
participação efetiva no processo de decisão e desenvolvimentowa sociedade;
Palácio Senador Hélio Campos

~y_f"

Praçado Centro Cívico s/n°•CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III - subsidiar as políticas públicas básicas e as Entidades privadas, no
que diz respeito aos interesses das comunidades e organizações populares;
IV - assistir os grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo
temporário ou permanente;

V - buscar meios de solução dos problemas do menor, do idoso e de
outras minorias sociais;
VI - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO VII
Da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos

Art. 34 - À Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD,
compete:

I - executar, supervisionar e controlar a ação do Governo relativa à
educação;

II - controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de
ensino, de diferentes graus e níveis, públicose particulares;
III - articular-se com o Governo Federal, em matéria de política e de
legislação educacional;
IV - estudar, pesquisar e avaliar, permanentemente, os recursos

financeiros para custeio e investimento do sistema, nos processos educacionais;
V - assistir e orientar os municípios, a fim de habituá-los a absorver

responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos
equipamentos educacionais;

VI - formular a política de educação e formação dos profissionais da

área educacional estadual;

VII - formular, planejar, orientar, executar e fiscalizar a política estadual
da cultura, do desporto e do lazer;

VIII - integrar as iniciativas de caráter organizacional e administrativo,
na área da educação, com os sistemas financeiro, de planejamento, da agricultura, da
ação social e da saúde pública;

XIX - pesquisar, planejar e prospectar,

permanentemente, as

características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar
corretivamente, de formacompatível com os problemas conhecidos;
X - exercer outras atividades correlatas.

seção vni
Da Secretaria de Estado da Saúde

Art. 35. ÀSecretaria de Estado da Saúde - SESAU, conjpeje:
I - promover medidas de proteção à saúde da população;

II - prestar assistência hospitalar, médico-cirúrgjça integral, através de
unidades especializadas;
..., ""'"

Palácio Senador HélioCampos
Praça do Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III - cuidar da prevenção do câncer e do controle e combate a doenças de
massa;

IV - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de

saneamento, da qualidade de medicamentos e de alimentos, da prática profissional
médica e paramédica;

V - restaurar e priorizar a saúdeda população de baixonível de renda;

VI - pesquisar, estudar e avaliar a demanda de atenção médica e
hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e
particulares;

VII - prestar, supletivamente, serviços médicos e ambulatoriais de
urgência e de emergência;

VIII - realizar ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais
públicos;

IX - promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade,

visando à preservação das condições de saúdeda população;

X - estudar e pesquisar fontes de recursos financeiros para o custeio e
financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;
XI - viabilizar a produção e distribuição de medicamentos;

XII - integrar-se com Entidades públicas e privadas, visando articular a
atuação e aplicação de recursos destinados à saúde pública do Estado;
XIII - manter planos e programas, para efetivação da assistência médicohospitalar;
XIV - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO IX
Da Secretaria de Estado da Segurança Pública

Art. 36. À Secretariade Estado da Segurança Pública-SESP, compete:

I - organizar e coordenar osÓrgãos responsáveis pela segurança pública,
para garantir a sua eficiência;
II - mantera ordem pública e a segurança no Estado;

III - garantir, proteger e promover a ordem pública e os direitos e
liberdades do cidadão;

IV - dirigir e orientar as atividades dapolícia judiciária e daidentificação

de pessoas;

V - apurarinfrações penais, no que couberao Estado;

VI - auxiliar e agir complementarmente às autoridades-da justiça e da
segurança nacional;

VII - exercer a segurança do trânsito e o contrrfle e fiscalização nas

rodovias estaduais, na forma estabelecida na Constituição Estadua| eerrjfleis próprias;
VIII - exercer outras atividades correlatas.

§ Io Ao Secretário de Estado da SegurançaPúblickoflmpete organizar,

dirigir e coordenar operacionalmente os Órgãos integrantes do sip£ma de segurança
pública do Estado.
.... " •
.•i
"'*

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° -CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 2° O sistema de segurança pública do Estado é formado pelos seguintes
Órgãos:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;

III - Corpo de Bombeiros.

SEÇÃO X
Da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Art. 37. À Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, compete:
I - realizar a política governamental, no âmbito das ações da Justiça e da
Cidadania;

II - coordenar e executar as atividades da administração penitenciária;

III - coordenar a execução de programas e projetos de defesados direitos
da cidadania e das minorias;
IV - coordenar e executar as atividades de defesa do consumidor;

V - assegurar a defesa dos direitos políticos e as garantias
constitucionais;
VI - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO XI

Da Secretaria de Estado do índio

Art. 38. À Secretaria de Estado do índio - SEI, compete:
I - desenvolver políticas e diretrizes relativas a questões indígenas, em
consonância com os interesses das comunidades indígenas, no que não contrariar a

legislação federal e as competências de outros Órgãos;
II - articular assistência educacional e de saúde, visando à melhoria da
qualidade de vida;

III - preservar e disseminara cultura indígena;

IV - promover o desenvolvimento sustentável, através do estímulo à
produção das comunidades indígenas;
V - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO XII
Da Secretaria de Estado da Articulação Municipal e Política Urbana

Art. 39. ÀSecretaria de Estado da Articulação Municipal é Política Urbana
compete:

I - planejar, organizar, definir, coordenar, conttoLàr e avaliar as ações

setoriais, a cargo do Estado, relativas à política de apoio, ao desenvolvimento da
capacidade institucional eda infra-estrutura urbanística, de articulação inter- """'

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa*Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

governamental e de integração regional dos Municípios, em sintonia com as orientações
federais pertinentes;
II - prestar assistência técnica aos Municípios;
III - elaborar e avaliar estudos sócio-econômicos e projetos de
investimentos;
IV - exercer outras atividades correlatas.

TITULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
Art. 40. Além das atribuições previstas na Constituição Estadual, ao Secretário
de Estado compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar a Secretaria de Estado sob sua
responsabilidade;

II - desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas
pelo Governador, podendo, no uso de suas atribuições, delegar competência, na forma
previstana presente Lei;

III - promover a administração geral da Secretaria, em estreita
observância às disposições normativas da Administração PúblicaEstadual;
IV- exercer a representação política e institucional do setorespecifico da
Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes
níveis governamentais;
V - assessorar o Governador e colaborar com outros Secretários de

Estado em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;
VI - despachar com o Governador,

VII - participar das reuniões do Secretariado e dos Órgãos colegiados
superiores, quando convocado;

VIII - fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de

cargos em comissão, prover as funções gratificadas, atribuir gratificações e adicionais,
na forma prevista emLei, e instaurar processo disciplinar, no âmbito da Secretaria;
IX - promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração
Indireta vinculadas à Secretaria;

X - delegar atribuições ao Secretário Adjunto de Estado;
XI - atender às solicitações e convocações da Assembléia Legislativa;
XII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões, no
âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades vinculadas ou subordinadas, ouvindo
sempre a autoridade cujadecisão ensejou o recurso, respeitados os limites legaís^v
XIII - decidir, emdespacho motivado e conclusivo, sobre assuntosde sua

competência;

/

/

XIV - autorizar a instalação de processos de licitação ou propdr à sua

dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação especifica; /
XV - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e
Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentara/ anual e as

alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
-/
7 .*

A/)

Palácio SenadorHélio Campos
''

DADAIRflll

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XVI - expedir portarias normativas sobre a organização administrativa
interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a
aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;
XVII - apresentar, anualmente, relatórios analíticos das atividades da
Secretaria;

XVIII- referendar atos, contratos ou convênios de que a Secretaria seja
parte, ou firmá-los, quando tiver competência delegada;
XCC- promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes
escalões hierárquicos da Secretaria;
XX - atender prontamente às requisições e pedidos de informações do

judiciário e do legislativo, ou para fins de inquérito administrativo;
XXI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.
§ 1° São do mesmo nível hierárquico, têm os mesmos deveres e

obrigações e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário de Estado o
Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público do Estado, o Controlador-Geral do
Estado, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o Comandante da Polícia

Militar, o Comandantedo Corpo de Bombeiros Militare o Delegado-Geral de Policia
§ 2o O Secretário de Estado será substituído pelo Secretário Adjunto de
Estado, em suas ausências e impedimentos legais, que exercerá as competências àquele
atribuídas pela Constituição do Estado e nos termos das legislaçõesespecíficas.

TITULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS DE ESTADO
Art. 41. Ao Secretário Adjunto de Estado compete:
I - auxiliar o Secretário a dirigir, organizar, orientar, controlar e
coordenar as atividades da Secretaria, conforme delegação do Secretário de Estado;
II - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades dos Níveis de
Execução Instrumental e Execução Programática da Secretaria de Estado;
III - despachar com o Secretário de Estado;
IV - substituir o Secretário de Estado nos seus afastamentos, ausências e
impedimentos, independentemente de designação e de retribuição adicional, salvo se
por prazo superior a 30 (trinta) dias ou nas férias regulamentares;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à

sua competência;

y~\

VI - auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos Órgãos e
Entidades da Secretaria, propondo alterações, tais como

criação, extinção,

transformação ou fusão de unidades administrativas, visando aumentar a[eficiência das
ações eviabilizar aexecução da programação do Órgão;
\/ /
VII - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atnVuiçÕes, face
à determinação do Secretário a que esteja vinculado.
/V
TITULO VII

•y "t/(
'_.&_ 4"

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPÍTULO I

DACOMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E VINCULAÇÕES DAS ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 42. Integram a Administração Indireta do Poder Executivo Estadual:
I - Autarquias:
a) Vinculadas à Secretaria de Estado da Fazenda, Junta Comercial
do Estado de Roraima- JUCERR, e Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
b) Vinculada a Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e
Administração, Instituto de Previdência do Estado de Roraima- IPER
c) Vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima- ITERAIMA.
d) Vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública,
Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN.
II - Sociedades de Economia Mista:

a) Vinculada à Secretaria de

Estado do

Planejamento e

Desenvolvimento, Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A.- AFERR
b) Vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura,
Companhia Energética de Roraima S.A. - CER
c) Vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Companhia de Desenvolvimento de Roraima S.A. - CODESAIMA.
d) Vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, Companhia de

Águas e Esgotos S.A. - CAER
III - Fundações:

a) Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento, Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia FEMACT.

b) Vinculada à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
Desportos, Fundação de Educação Superior de Roraima - FESUR.
Art. 43. Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, somente por lei

específica poderão ser criadas Autarquias e autorizada a criação de Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista ou Fundações Públicas, bem como, sua extinção, fusão
ou desmembramento, cabendo a lei complementar definir as áreas de atuação.
Art. 44. As Entidades da Administração Indireta relacionar-se-ão com as

Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, delas recebendo sugestõe^ para a
consecução de suas finalidades.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃOÍNMRETA

SEÇÃO I
"/

#' *"

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Das Autarquias

SUB-SEÇÃO I
Da Junta Comercial do Estado de Roraima

Art. 45. A Junta Comercial do Estado de Roraima tem a finalidade de

administrar e executar o serviço de registro do comércio e atividades afins, no âmbito de
sua circunscrição territorial.

SUB-SEÇÃO II
I.

Do Instituto de Pesos e Medidas

Art. 46. O Instituto de Pesos e Medidas tem a finalidade de emitir certificados e

documentos de autorização e regularização de funcionamento de estabelecimentos
industriais e comerciais, fiscalizar as atividades industriais e comerciais, nos termos da

legislação específica, federal, estadual ou municipal, na forma estabelecida na
Constituição Estadual e em leis próprias.

SUB-SEÇÃO III
Do Departamento Estadual de Trânsito

Art. 47. O Departamento Estadual de Trânsito tem por finalidade disciplinar e
fiscalizar o tráfego e o trânsito de veículos, expedir certificados e habilitar motoristas,
realizar perícias, elaborar e executar projetos de trânsito, na forma estabelecida na
Constituição Estadual e em leis próprias.

SUB-SEÇÃO IV
Do Instituto de Previdência do Estado de Roraima

Art. 48. O Instituto de Previdência do Estado de Roraima tem por finalidade

realizar as funções de seguridade, previdência e assistência aos seus segurados e

dependentes, na forma estabelecida na Constituição Estadual e em leis próprias.
SEÇÃO II
Das Sociedades de Economia Mista

SUB-SEÇÃO I
Da Agência de Fomento do Estado de Roraima

Art. 49. A Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. tem por finalidade

participar do planejamento e execução das atividades de desenvolvimento e servir de

instrumento de apoio à política de fomento edesenvolvimento ecor)çijnico do Estado de
.... "'"'

7 .*• •'"
DAQABBJlâ

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-l^R - Brasil
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945 ,


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Roraima, inclusive realizar operações financeiras legalmente permitidas aos
estabelecimentos dessa natureza no Pais, na forma estabelecida na Constituição
Estadual e em leis próprias.

SUB-SEÇÃO II
Da Companhia Energética de Roraima S.A.
Art. 50. A Companhia Energética de Roraima S.A. tem por finalidade participar
da formulação e atuar na execução das políticas e nas atividades diretas de
planejamento, expansão, reforma, operação, manutenção, exploração comercial,
distribuição e fornecimento de energia elétrica, bem como, outros serviços correlatos
que lhe forem atribuídos pelo Estado de Roraima, com vistas ao aumento da produção, à

produtividade agrícola e à melhoria das condições de vida no interior e no meio rural,
conforme estabelecido em legislação específica

SUB-SEÇÃO III

Da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima S.A.
Art. 51. A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima S.A. tem por finalidade
participar da formulação e atuar na execução das políticas e nas atividades diretas de
planejamento, produção, ampliação, manutenção, exploração comercial, distribuição e
fornecimento de sistemas públicos de águas e de saneamento básico que lhe forem
atribuídos, fixando e arrecadando tarifas pelos serviços prestados e realizando outras

atividades pertinentes, com vistas à melhoria das condições de vida da população do
Estado de Roraima, conforme estabelecido em legislação específica

SUB-SEÇÃO IV
Da Companhia de Desenvolvimento de Roraima S.A.

Art. 52. A Companhia de Desenvolvimento de Roraima tem por finalidade
participar do planejamento e execução das atividades de desenvolvimento, realizar a
aquisição e comercialização de insumos e produtos, integrando, diversificando e
promovendo as oportunidades de investimentos, bem como, assessorar a implantação e
ampliação de unidades empresariais, realizar pesquisas, avaliar e fiscalizar o
aproveitamento de recursos naturais e coordenar outras funções correlatas, nos termos
do seu Regimento, conforme estabelecido em legislação específica
SEÇÃO III
Das Fundações

SUB-SEÇÃO I
Da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

v
;•' .*

'
•''

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380• BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 53. A Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia tem por
finalidade o amparo à pesquisa no Estado de Roraima; a identificação e o estudo de
áreas estratégicas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia; a promoção, a
compatibilizaçâo e a normalização das atividades de informação científica e
tecnológica, integrando-as aos sistemas regionais, nacionais e internacionais; a
articulação e a identificação de fontes de financiamento nacionais e internacionais para
projetos e atividades nas áreas de ciência e tecnologia; o incentivo à capacitação e
desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas científica e tecnológica e de ensino
superior; promover a fiscalização, o monitoramento e o licenciamento ambiental;
promover e financiar programas e projetos de pesquisas individuais e institucionais; e
assessorar a Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento e o Governo do
Estado na formulação e implantação da política de ciência e tecnologia, conforme
estabelecido em legislação específica.

SUB-SEÇÃO II
Da Fundação de Educação Superior de Roraima

Art. 54. A Fundação de Ensino Superior de Roraimatem por finalidade preparar

e capacitar professores e técnicos da área educacional, instrumentalizando-os para
domínio dos conhecimentos humanos, científicos e tecnológicos necessários ao

processo de crescimento pessoal e profissional e ao desenvolvimento econômico-social,
com vistas a uma atuação responsável, no desempenho de suas atividades, conforme
estabelecido em legislação específica.

CAPITULO III

DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 55. O Poder Executivo implantará sistemas de controle e avaliação de

desempenho institucional das Entidades da Administração Indireta que lhe permitam a
continuidade do processo de Reforma Organizacional, Administrativa e Gerencial,
visando:

I - alterar, ajustar, transformar, reorganizar, fundir ou extinguir quaisquer das
Entidades da Administração Indireta, transferindo seus bens, direitos, obrigações,

competências, atribuições e responsabilidades para o Estado, através da Secretaria de
Estado à qual se vincula, ou para Entidades da Administração Indireta, através de lei
específica;

II - transferir patrimônio, competências, atribuições e responsabilidades, bem
como, redistribuir servidores da Administração Direta paraas^autarquias e fundações e
destas para aquela, através de lei específica

TITULO vin

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVlÀpEN^O ECONÔMICO E
SOCIAL DO ESTADO DE ROI

_v , ;
, •' #•

•'"

DflBülftfiu'

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa" Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/628-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 56. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de

Roraima - CONDESS, Órgão atípico, sem personalidade jurídica, que tem por
finalidade assessorar o Governador do Estado na formulação e avaliação das políticas

públicas governamentais relativas ao desenvolvimento econômico-social do Estado.
§1°0 Conselho tem como presidente nato o Governador do Estado e

será integrado pelos Titulares dos Órgãos da Govemadoria e das Secretarias de Estado,
além de representantes da sociedade e das organizações não-governamentais.
§ 2o A Casa Civil exercerá as funções de secretaria executiva do
conselho, apoiada tecnicamente, de forma permanente, pela Secretaria de Estado do
Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, e, eventualmente, pelas demais

Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes, com o objetivo de viabilizar as
atribuições definidas por decreto.

§ 3o O Chefe do Poder Executivo definirá, em regimento, o
funcionamento, a organização e atribuições especiais do conselho.
§4üO Conselho de que trata este artigo tem caráter exclusivamente
consultivo.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 57. O Gabinete Civil da Govemadoria do Estado passa a denominar-se
Casa Civil.

§ Io A Casa Civil passa a coordenar diretamente as seguintes atividades:
a) Relações Públicas e Cerimonial;

b)Representações do Governo junto às demais Unidades Federativas,
assimcomo, junto às Entidades de Direito Internacional;
c) Ouvidoria do Estado.

Art. 58. O Gabinete Militar do Governo do Estado de Roraima passa a
denominar-se Casa Militar.

Art. 59. A Coordenadoria de Comunicação Social passa a denominar-se
Assessoria de Imprensa e Comunicação.

Art. 60. A Auditoria-Geral do Estado passa a denominar-se Controladoria-Geral
do Estado - COGER.

Art. 61. A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento passa a

denominar-se Secretaria de Estado do Planejamento eDesenlolvimfento - SEPLAN.

Art. 62. A Secretaria de Estado da Administração/passa a denominar-se
Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax 0**(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 63. A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAAB,
passa a denominar-se Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA.

Art. 64. A Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado - CPL, da

antigaSecretariade Estadoda Administração, passa a ser subordinada à Govemadoria
Art. 65. Ficam extintas a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

e a Secretaria de Estado de Relações Institucionais, devendo suas atribuições ser
absorvidas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento- SEPLAN, e
pela Casa Civil, respectivamente.

Art. 66. Ficam transferidos para as Secretarias e Entidades sucessoras todos os

bens patrimoniais, móveis, equipamentos e instalações, projetos, documentos e serviços

existentes nos Órgãos extintos, incorporados ouabsorvidos.
Art. 67. Os Órgãos e Entidades que absorvem, por qualquer meio, na forma
desta Lei, o acervo e o patrimônio dos Órgãos extintos ou incorporados sucedem-nos e
se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações, bem como, nas respectivas
dotações orçamentárias e despesas orçamentárias.
Art. 68. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação da

criação, reorganização, reestruturação, fusão, incorporação, absorção ou extinção de que
trata esta Lei, providenciando, inclusive, as transferências orçamentárias.
Art. 69. Os fundos estaduais ou outros mecanismos equivalentes de apoio,
fomento, investimento ou financiamento atualmente existentesnas Secretarias de Estado
extintas ou incorporadas somente serãoremanejados por meio de lei específica.
Art. 70.VETADO.

Parágrafo único. São extintos os cargos de Secretários de Estado e Secretário
Adjunto, bem como, de Diretor do DEPLAF das Secretarias ora extintas.
Art. 71. Os servidores efetivos serão remanejados pela Secretaria de Estado da

Gestão Estratégica e Administração, conforme as necessidades dos Órgãos da nova
estrutura organizacional, não sendo permitido o desvio de função.

Art. 72. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, d PoJ&er Executivo

encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei que disciplinará osj respectivos planos
de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo.

Art. 73. As despesas decorrentes daexecução dapresente Leifôbrrerão por conta
dos recursos orçamentários próprios.

Palácio Senador Hélio Campos

V'_ •''"

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 74. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/BR,19 de julho de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 499, DE 19 DE JULHO DE 2005

Partes vetadas pelo Governador do Estado, do Projeto de Lei n° 010/05,
convertido na Lei n° 499, de de de 2005, que "Dispõe sobre a reorganização
administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências", e rejeitadas
pela Assembléia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, DEPUTADO MECIAS
DE JESUS:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu, nos termos do § 4° do art 43 da

Constituição Estadual, c/c o § 8°do art 254do Regimento Interno destePoder, promulgo as seguintes partesda Lei n°499,de
de de 2005, vetadas peloGovernador do Estado e rejeitadas pelaAssembléia Legislativa.
Artl°ao69.0AÍ7SSíS'.

Art 70. A partir da vigência desta Lei, os atuais ocupantes de cargos em comissão e exercentes de funções

gratificadas dos Órgãos ora extintos ou incorporados serão remanejados. nos termos da Lei.
Parágrafo único. OMSS1S.
Art. 71 ao 73. OM1SSIS.

Art. 74. A partepromulgadadesta Lei, nesteato, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. OMISSIS.

I

/

Palácio Antônio Martins. 08 de setembro de 2005.

'i^jo.i7
Deputado MECIAS IHWESBy
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 • PABX: (95) 621-4000 •Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409
CEP: 69301-380 - Boa Vista - Roraima • Brasil - ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br


•i"*"Ti"UMtajtfmBom*PO«

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 499, DE 19 DE JULHO DE 2005

Partes vetadas pelo Governador do Estado, do Projeto de Lei n° 010/05,
convertido na Lei n° 499, de de de 2005, que "Dispõe sobre a reorganização
administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências", c rejeitadas
pela Assembléia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, DEPUTADO MECIAS
DE JESUS:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou c eu, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual, c/c o § 8° do art. 254 do Regimento Interno deste Poder, promulgo as seguintes partes da Lei n° 499, de
de de 2005, vetadas pelo Governador do Estado c rejeitadas pela Assembléia Legislativa.
Art. Io ao 69. OMISSIS.

Art. 70. A partir da vigência desta Lei, os atuais ocupantes de cargos cm comissão e excrccntes de funções

gratificadas dos Órgãos oraextintos ouincorporados serão remanejados, nos termos daLei.
Parágrafo único. OMISSIS.
Art 71 ao 73. OMISSIS.

Art 74. A parte promulgada desta Lei, neste ato, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. OMISSIS.

I

/ PalácioAntônio Martins, 08 de setembro de 2005.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 -Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409
CEP: 69301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br