ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 243, de 23 de dezembro de 2005)
Introduz modificação na Lei Complementar nº
10.990, de 18 de agosto de 1997, e alterações,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Militares da Brigada Militar do Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, e alterações, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do
Sul, o § 3º do art. 57 passa a ter nova redação, conforme segue:
"Art. 57 - ...............
................................
§ 3º - A promoção de Oficiais será realizada na seguinte proporção:
I - de um Oficial promovido no critério de merecimento, para um no de antigüidade para
o posto de Major;
II - de três Oficiais promovidos no critério de merecimento, para um no de antigüidade,
para os demais postos, observando-se a seqüencialidade dos critérios."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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