RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.722, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

Reconhece a validade de doação, com
encargo, de bem imóvel estadual à Loja
Simbólica Maçônica Bartolomeu Fagundes
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a validade da doação de que trata a Lei Estadual
n.º 3.450, de 29 de maio de 1967, bem como de todos os atos jurídicos dela decorrentes,
que autorizou o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a
destinar bem imóvel estadual, medindo 2.895,75m2 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco
metros quadrados e setenta e cinco centímetros), situado na Avenida Alexandrino de
Alencar, n.º 1.247, Bairro Tirol, Natal – RN, à Loja Simbólica Maçônica Bartolomeu
Fagundes, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º
08.430.571/0001-78.
Art. 2º. A partir da publicação desta Lei, fica mantida a doação do imóvel
de que trata o art. 1º, cujo encargo será a instalação da Loja Simbólica Maçônica
Bartolomeu Fagundes, com cláusula de inalienabilidade.
Parágrafo único. A Loja Simbólica Maçônica Bartolomeu Fagundes poderá
exercer os direitos de uso e de gozo relacionados ao imóvel de que trata o art. 1º, devendo
a eventual renda obtida em função desse exercício ser revertida integralmente a seu
patrimônio para fins de manutenção e desenvolvimento de suas respectivas finalidades
institucionais previstas no Estatuto Social da Entidade.
Art. 3º. O Estado do Rio Grande do Norte, na celebração dos atos jurídicos
necessários ao registro da doação do imóvel de que trata esta Lei, será representado pela
Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 5º. Fica revogada a Lei Estadual n.º 3.450, de 29 de maio de 1967.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de junho de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA