RESOLUÇÃO SMS Nº 4343

DE 27 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito
da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Controle de Zoonoses - S/SUBVISA
em face da emergência de saúde pública
decorrente da pandemia de Covid-19.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o Decreto-Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamenta a
Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do novo coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto-Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara
situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia de
coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto-Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências, e sua alterações previstas no DecretoRio nº 47.285, de 23 de março de 2020.
RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece medidas a serem adotadas pela Subsecretaria de
Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - S/SUBVISA em face da
emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Parágrafo único. As medidas previstas nesta Resolução terão duração até determinação
em contrário publicada em ato normativo próprio.
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Art. 2º O atendimento ao público nas unidades da S/SUBVISA será realizado,
excepcionalmente, em horário reduzido de 11 as 15h.
Parágrafo único. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo público fora do horário
previsto no caput por meio dos seguintes e-mails referentes a cada coordenação da
S/SUBVISA:
I - Coordenação de Vigilância de Alimentos: duvidasvisa.alimentos@gmail.com;
II - Coordenação de Vigilância em Serviços e Produtos de Interesse à Saúde:
duvidasvisa.saude@gmail.com;
III - Coordenação de Vigilância em Zoonoses: duvidasvisa.zoonoses@gmail.com;
IV - Coordenação de Engenharia Sanitária: duvidasvisa.engenhariasanitaria@gmail.com;
V - Coordenação de Administração: duvidasvisa.licenciamentos@gmail.com;
VI

-

Núcleo

de

Integração

da

Fiscalização

em

Ambientes

de

Trabalho:

duvidasvisa.ambientescoletivos@gmail.com.
Art. 3º Serão efetuados exclusivamente através do SISVISA - Sistema de Informação da
Vigilância Sanitária os seguintes procedimentos:
I - recursos de auto de infração;
II - comunicado de início de fabrico e exportação;
III - requerimentos de:
a) licença sanitária;
b) prorrogação de Termo de Intimação - TI;
c) certidão de inteiro teor;
d) baixa de processo;
e) restituição de indébito;
f) solicitação de parecer técnico;
g) solicitação de vistorias;
i) informações em geral.
Parágrafo único. O requerimento de ASP - Autorização Sanitária Provisória permanece
sendo realizado de forma presencial.
Art. 4º Ficam suspensos no âmbito da S/SUBVISA, excepcionalmente:
I - os atos de concessão de Licença Sanitária de Atividades Transitórias - LSAT para
qualquer tipo de evento.
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II - os prazos de LSAT em vigor;
III - os cursos de capacitação e atividades educativas presenciais.
Parágrafo único. O prazo para o início do monitoramento de termos de intimação passa a
ser de trinta dias após a data final estabelecida para o seu cumprimento.
Art. 5º As unidades do Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman - IJV e
do Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho - CCZ funcionarão com os
portões fechados, sendo somente permitida entrada de um tutor por animal,
preferencialmente não idoso.
§ 1º As unidades mencionadas no caput realizarão seus atendimentos da seguinte forma:
I - IJV:
a) clínica médica: apenas emergências, com limite de 10 senhas por dia;
b) clínica cirúrgica: somente atendimentos a casos com risco de morte;
II - IJV e CCZ, para clínica de Esporotricose:
a) casos novos: atendimento normal, com limite de 10 senhas por dia;
b) animais já em tratamento: haverá dispensação de itraconazol para 90 dias, com limite
de 20 senhas por dia.
§ 2º O atendimento interno de animais acautelados será mantido, inclusive para cirurgias.
§ 3º Fica proibida a entrada de crianças nas unidades mencionadas no caput.
Art. 6º As ações de vigilância, fiscalização sanitária e controle de zoonoses serão
prioritariamente direcionadas ao cumprimento de demandas do executivo municipal, das
medidas de interesse sanitário previstas na alínea “d” do inciso XIII, do art. 1°, e nos arts.
1º-A e 1º-C do Decreto-Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção
de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, com redação dada pelo Decreto-Rio
nº 47.285, de 23 de março de 2020, e ainda:
I - quanto à vigilância sanitária de alimentos: ao atendimento de surtos e, demandas da
Central de Atendimento 1746, às desinterdições e ao monitoramento da qualidade da
água para consumo humano e de editais de interdição;
II - quanto à vigilância sanitária de serviços e produtos para a saúde:
ao atendimento de demandas da Central de Atendimento 1746, às desinterdições, ao
licenciamento de serviços assistenciais prioritários, com inspeções para confecção de
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relatórios técnicos, bem como orientação e inspeção para adoção dos protocolos
relacionados à assistência farmacêutica;
III - quanto à vigilância de zoonoses: ao atendimento de demandas da Central de
Atendimento 1746, às desinterdições e à remoção de animais de médio e grande porte de
vias públicas, recolhimento de carcaças de morcegos e primatas não humanos para o
diagnóstico de raiva e avaliação de animais agressores, estes avaliados caso a caso;
IV - quanto à Engenharia Sanitária: ao atendimento de demandas da Central de
Atendimento 1746, às desisterdições e ao monitoramento da qualidade do ar interior
climatizado e da água para consumo humano;
V - quanto ao Laboratório Municipal de Saúde Pública - LASP: ao atendimento de surtos,
demandas da Central de Atendimento 1746 e demandas emergenciais da clínica médica
e cirúrgica, ao diagnóstico de raiva e esporotricose, ao monitoramento da febre amarela e
da qualidade da água para consumo humano e à análise de leite humano ordenhado.
Art. 7º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2020

CAROLINA ALTOÉ VELASCO, substituta eventual da Secretária Municipal de
Saúde

D.O. RIO 30.03.2020

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