GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N°

323

DE

DE

17

JULHO

1991.

DE

Dispõe sobre as Diretrizes

Orça

mentárias para o ano de 1992,

e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte

Lei:

CAPITULO

Z'4

DAS

DIRETRIZES

I

GERAIS

Art. 1° - Ficam estabelecidas, para elaboração

dos orçamentos da Administração Pública Estadual Direta e

reta, relativo ao exercício financeiro de 1992, as

Indi

diretrizes

gerais que trata esta Lei, dando cumprimento ao que
determina
os artigos 29, inciso III, 84, inciso IV, 99./134, 135, da Cons
tituição Estadual, combinados com os artigos 165 e 169 da

Cons

tituição Federal, compreendendo:

I - metas e prioridades da administração públi_
,f '

ca estadual;

II - orientação para os orçamentos anuais do Ejs

tado, neles, incluídos os correspondentes créditos adicionais;
III - limites para elaboração das propostas orça

mentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do

Minis

tério Público;

IV - disposições relativas às despesas do

Esta

do com pessoal, especificamente para concessão de qualquer van
tagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ou alte
ração de estrutura de carreiras, bem como a administração

de

pessoal a qualquer título;
V - disposições sobre alterações na legislação
tributária do Estado;

VI - política de aplicação de agências financei.
ras oficiais de

fomento.


^\3^

à

4


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

Art. 2Q - A lei orçamentária anual para o exer

cício de 1992 devera ser compatibilizada com

as prioridades

metas estabelecidas para os diferentes setores do Plano

e

Pluria

nual 1991/1993, aprovado pela Lei n° 304, de 28 de dezembro

de

1990, cujos valores serão convertidos a preços de junho de 1991,
com base no Índice Geral de Preços.

Art. 3° - Não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art.

4Q - Os orçamentos fiscal e de investimen

tos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, dete
nha a maioria do capital social com direito a voto,

observarão

sua função constitucional de reduzir desigualdades

inter-regio

nais, segundo o critério populacional, de acordo como

o dispojB

to no artigo 165, § 7° da Constituição Federal.

Art. 5° - As receitas próprias de órgãos,
dos, autarquias, inclusive as especiais, fundações

fun

instituídas

e mantidas pelo Estado, bem como das empresas públicas e

socie

dade de economia mista a que se refere o artigo 22 desta Lei,so

mente poderão ser programadas para atender as despesas com
in
vestimentos e inversões financeiras, depois de atender,integral
mente,

as suas necessidades relativas ao custeio administrativo

e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais,

bem

como

ao pagamento de juros, encargos e amortização de dívida.

§ 15 - Na destinação dos recursos de que trata

o "caput" deste artigo para atender as despesas com

investimen

tos, serão priorizadas as contrapartidas de financiamento

de

agências e organismos internacionais.

§ 2S - A lei orçamentária incluirá, na

previ

são da receita e sua aplicação, todos os recursos de transferên
cias, inclusive os créditos oriundos de convênios.

CAPÍTULO

II

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO

I

DAS DIRETRIZES COMUNS

Art. 6e - Os orçamentos fiscal e da seguridade


• 't

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DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

03

social, além dos poderes, seus fundos, órgãos, autarquias

e as

fundações instituídas e mantidas pelo poder público, compreende
rão as empresas públicas e as sociedades de economia mista

em

que o Estado,

ca

direta ou indiretamente, detenha a maioria do

pitai social com direito a voto, e que recebam deste

quaisquer

recursos, que não sejam os provenientes de:
I - participação acionária;

II - pagamentos de serviços prestados, de forne_
cimento de bens e de empréstimos e financiamentos concedidos.

Parágrafo único - Os investimentos das

empre

sas públicas e sociedades de economia mista a que refere

este

artigo constarão também do orçamento previsto no artigo 165,
5°,

§

inciso II da Constituição Federal.

Art.

7° - O montante das despesas dos

orçamen

tos fiscal e seguridade social não deverá ser superior ao

das

receitas.

Parágrafo único - Na relação das despesas

se

rão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei.
Art.

8° - 0 orçamento anual deverá

consignar,

na área de pessoal, recursos para atendimento normal das
sas com vencimentos, encargos sociais, proventos e

despe

benefícios

de dependentes estabelecidos na legislação específica e

despe

sas decorrentes de dispositivos constitucionais, observando

o

limite máximo de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor

das

respectivas receitas correntes.

Art.

9Q - As despesas com juros, encargos

amortizações de dívida, deverão considerar apenas as

e

operações

contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas até

a

data do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislati.
va.

Art. 10 - Serão observadas as disposições

dos

artigos 18, parágrafo único, e 19, da Lei n° 4320, de 17 de mar

vço de 1964, quando da consignação de dotações orçamentárias

pa

a equalização de encargos financeiros ou de preços, bem como
o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e
ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins
vos.

para
lucrati


*

Cf
GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
04,

GOVERNADORIA

Parágrafo único - A descrição das despesas
feridas neste artigo, indicará no orçamento, as
gais,

re

disposições le

sob cujo amparo, as despesas serão efetuadas.

SEÇÃO

II

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art.

11 - Integrarão programação a cargo

de

uma unidade orçamentária específica, denominada Encargos Gerais
do Estado - Recursos sob a supervisão das Secretarias de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado
Fazenda

da

- todas as dotações destinadas a atender, no âmbito do

orçamento de que trata esta Seção, as despesas relacionadas com:

I - financiamento e/ou refinanciamento da dívjL
da garantida pelo Tesouro Estadual;
II - o financiamento de programas de custeio

e

investimento agropecuário e de investimento agroindustrial;
III - a aquisição e o financiamento da

comercia

lização de produtos agrícolas;
IV - o financiamento para formação de

estoques

reguladores de produtos agropecuários;
V - capital de giro para Cooperativas e

Asso

ciações de Produtores Rurais;
VI

-

transferências constitucionais

aos

municí

pios;

VII - sentenças judiciárias;
VIII - programa de Formação do Patrimônio do

Ser

vidor Público;

IX - despesas de exercícios anteriores;

X - proventos e benefícios de dependentes rela
tivos

aos

Poderes.

Parágrafo único - As despesas de que trata
te

es

artigo contarão com recursos provenientes de:
I - realização de operações de crédito;
II - retorno de aplicações efetuadas dentro dos

programas de financiamento e aquisição de produtos
nos incisos II a V do "caput" deste artigo;

referidos


,•*»'

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05,

III -

Art.

recursos do orçamento do Estado,

12 - Os preços de venda dos produtos

ad

quiridos pelo Governo Estadual para revenda não poderão ser

in

feriores ao seu custo de remição, entendido como tal o conjunto
de gastos, monetariamente atualizados.

Art.

13 - Os financiamentos para as atividades

rurais de que trata o artigo 11 desta Lei serão exclusivos para
os mini e pequenos produtores, Cooperativas e Associações

de

Produtores Rurais formadas com a finalidade de congregá-los.

Parágrafo único - Na elaboração da proposta or

çamentãria dos Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a super

visão das Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge_
ral e Secretaria de Estado da Fazenda será ouvida, no que tange

às operações de que trata o "caput" deste artigo, a

Secretaria

de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art.

14 - Os preços de venda dos produtos

ad

quiridos pelas Autarquias e Empresas Públicas e Estaduais, para
revenda, não poderão ser inferiores ao seu custo médio,

salvo

quando a entidade vendedora:

I - dispuser de receita própria suficiente

pa

ra atender ao déficit correspondente;
II - caracterizar urgência e comprovar

risco

para o Tesouro Estadual.

SEÇÃO

III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Art. 15-0 orçamento da seguridade social obe_
decerã ao definido nos artigos 234, 246 e 250 da

Constituição

•NEstadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais a que se
o artigo 235,

refere

incisos I, II e III da Constituição Estadual;

II - de receitas próprias dos órgãos, fundos
entidades que integram exclusivamente o orçamento de que
esta Seção;

e

trata


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III

-

de outras

06

receitas.

Art. 16 - A proposta orçamentária da

segurida

de social, a ser apresentada ao órgão central do sistema de pia

nejamento, será elaborada por comissão especial,constituída por
representantes das Secretarias e demais órgãos

responsáveis pe

Ias ações incluídas no orçamento de que trata esta Seção.
Parágrafo único - A proposta orçamentária

de

que trata o "caput" deste artigo obedecerá aos limites dos

re

cursos, inclusive transferências do orçamento fiscal,

fixados

pelo órgão central do orçamento.

Art. 17 - Na fixação das despesas serão

obser

vadas disposições da Constituição Federal e as prioridades cons
tantes

do Anexo

II

desta Lei.

SEÇÃO

IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA OS PODERES
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

Art.
29, inciso III,

18 - Para efeito do disposto nos

artigos

75 § 1° e 99 da Constituição Estadual,

ficam es

tipulados os seguintes limites mínimos para a elaboração

propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e

das

Legislativo,

bem como do Ministério Público:

I - Poder Judiciário 4%;
II - Poder Legislativo 4%
III - Ministério Público
IV -

Tribunal

de

Contas

2%
1%

J

Art. 19 - A criação, organização, estrutura

e

quadro de pessoal próprios, respeitarão o princípio da isonomia
vencimentos com o Poder Executivo para os mesmos cargos

e

funções, bem como a política de pessoal adotada pelo Poder

Le

gislativo.

Art. 20 - As dotações correspondentes a proven
tos e benefícios de dependentes relativos aos Poderes serão con
signadas em Encargos Gerais do Estado.


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07

GOVERNADORIA

Art. 21 - Os percentuais de que trata o artigo

18 serão calculados com base na receita própria líquida do Esta
do.

§ 19 - Entende-se por receita própria

líquida

do Estado a receita geral, exceto operações de crédito, a recei

ta diretamente arrecadada pelos órgãos e entidades da

Adminis

tração Indireta, as transferências constitucionais aos

municí

pios e receitas de convênios.

§ 2Q - Durante a execução orçamentária, os per

centuais referidos nos "caput" relativos aos Pcderes Legislativo

e Judiciário serão calculados sobre a receita própria

líquida

realizada.

§ 3Q - As propostas orçamentárias dos

Poderes

Legislativo e Judiciário serão encaminhadas ao Órgão Central do
Sistema da Secretaria de Planejamento Estadual do Poder Executi

vo, responsável pela compatibilização e elaboração do
de lei orçamentária, na forma, prazo e conteúdo

projeto

estabelecidos

para os órgãos e entidades daqueles Poderes.

CAPÍTULO

III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PREVISTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art.

22-0 orçamento de

investimento, previs

to no artigo 165, § 59, inciso II da Constituição Federal, será

apresentado para cada empresa pública e para cada sociedade

economia mista em que o Estado detenha a maioria do

de

capital so

^ciai com direito a voto.

§ 19 - Não se aplica ao orçamento de que trata
este Capítulo o disposto no artigo 35 e no Título VI da Lei

nQ

^4320, de 17 de março de 1964.
§ 2Q - 0 projeto de lei orçamentária será acom

panhado, por empresa, de um demonstrativo da origem dos

recur

sos esperados, bem como da aplicação destes, compatível com

a

demonstração a que se refere o artigo 188 da Lei n9 6404, de 15
de dezembro de 1976.


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08.

§35-0 demonstrativo a que se refere o

para

grafo anterior indicará pelo menos:
I - os investimentos correspondentes ã

aquisi.

ção de direitos do ativo imobilizado;
II - quando for o caso,

os investimentos

finan

ciados com operações de crédito especificamente vinculadas

ao

projeto.

§ 49 - Acompanhará o projeto de lei

ria quadro indicando as necessidades de recursos

orçamenta

adicionais pa

ra viabilizar integralmente a proposta de investimentos das

em

presas e sociedades.

Art.

23 - Na programação de investimentos

se

rão observadas as prioridades constantes do Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO

IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA

Art. 24 - A lei orçamentária anual apresentará

conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da segurida
de social, nos quais a discriminiação da despesa far-se-á obede

cendo â classificação funcional programãtica, expressa em

seu

menor nível, por categoria de programação, e indicando, pelo

me

nos,

para cada uma:
I - o orçamento a que pertence;

II - o grupo de despesa a que se refere,

obede

cida, no mínimo, â seguinte classificação:
a) - Pessoal e Encargos Sociais;

b)

- Juros e Encargos da Dívida;

c) - Outras Despesas Correntes;
d)

- Investimentos;

e) - Inversões Financeiras;

f)

- Amortização da Dívida;

g) - Outras Despesas de Capital.

Parágrafo único - As categorias de programação
de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por pro

jeto e atividades, os quais serão integrados por um título e pe


•' i"V

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GOVERNADORIA
09

Ia indicação suscinta de metas que caracterizam o produto

espe

rado da ação pública.

Art. 25 - Acompanharão o projeto de lei

orça

mentãria a que se refere o artigo 36 desta Lei:
I - demonstrativo das despesas e receitas

orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do

dos

conjunto

dos dois orçamentos, apresentados de forma sintéticae agregada,

evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de

ca

da um dos orçamentos.

II - demonstrativo das receitas dos

orçamentos

fiscal e da seguridade social, bem como conjunto dos dois

orça

mentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
III - quadros-resumo das despesas dos orçamentos

fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos

orçamen

tos:

a) por grupos de despesas;

b)

por modalidade de aplicação;

c) por elemento de despesa;

d) por função;
e) por programa;
f)

por subprograma;

IV -

demonstrativo dos

recursos destinados

à ma

nutençao e ao desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar

o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
V

-

demonstrativo dos

investimentos

consolida

dos previstos nos três orçamentos do Estado;

VI - demonstrativos da despesa por grupo de des^
pesa e fonte de recursos,

identificando os valores de cada

um

dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a nível global

e

por órgão;

VII - demonstrativo a nível de projeto e ativida
de, contendo toda a programação orçamentária da unidade

Encar

gos Gerais do Estado - Recursos sob a supervisão das Secretarias
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria

de

Estado da Fazenda, bem como aquelas relativas â concessão

de

quaisquer empréstimos e financiamentos, com respectivos

subs.í

dios quando houver, no âmbito das demais unidades orçamentárias
dos orçamentos fiscal e da seguridade social;


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10

VIII - demonstrativos sintéticos dos

orçamentos

globais de cada uma das empresas que trata o artigo 22

desta

Lei, a nível de grupo de despesa e com indicação das fontes

de

recursos para atender a cada um grupo de despesa;
IX - as tabelas explicativas de que trata o

ar

tigo 22, inciso III, da Lei n9 4320, de 17 de março de 1964,des_
tacando as receitas e as despesas da administração direta,

das

autarquias, das fundações, dos fundos e das demais entidades de

administração indireta de que trata o artigo 59 desta Lei,

com

os valores corrigidos:

a) para os preços vigentes em junho de 1991,no
caso do projeto de lei orçamentária;

b) para os preços vigentes na lei orçamentária,
no caso do quadro de detalhamento da despesa;
X - demonstrativo do cumprimento do

disposto

no artigo 165, § 7° da Constituição Federal, observando o

que

dispõe o artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais

Tran

sitórias.

Parágrafo único - Para apuração dos investimen
tos citados no inciso V deste artigo, não serão consideradas as

despesas com aumento de capital e participação societária

dos

orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 26 - No orçamento de investimentos, a des_

pesa será discriminada obedecendo â classificação funcional-pro
gramática, expressa em seu menor nível, por categoria de progra
mação, na forma do disposto no artigo 24 desta Lei.
Art.

27 - As despesas com constituição ou

au

Tnento de capital de empresas serão sempre classificadas no

gru

o de Despesa Inversões Financeiras.
Art.

28 - Os projetos de lei orçamentária anual

e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificação
a que se refere o artigo 135, § 29 da Constituição Estadual, se

rão apresentados com a forma e o detalhamento estabelecidos nes
ta

Lei.

Parágrafo único - Os créditos
suplementares,
autorizados na lei orçamentária anual, abertos por Decreto
do


.-.?

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11.

Governador do Estado, serão acompanhados, na sua publicação,por
exposição de motivos que contenha informações necessárias e

su

ficientes ã sua avaliação.
Art.

29 - Para efeito de informação ao

Poder

Legislativo, deverá, ainda, constar dos projetos de lei orçamen

tãria anual e de créditos adicionais, referidos no artigo

135

da Constituição Estadual, a nível de cada categoria de programa
ção,

a identificação das fontes de recursos.

Parágrafo único - A informação de que trata es
te artigo não constará da lei orçamentária anual e das

leis au

torizáveis de créditos adicionais, aprovadas pela Assembléia Le
gislativa e sancionadas pelo Governador do Estado.

Art. 30 - A mensagem que encaminhar o

projeto

da lei orçamentária anual à Assembléia Legislativa deverá expli
citar a situação observada no exercício de 1990 em relação

aos

limites a que se refere o artigo 167, inciso III, o artigo 169
da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das
Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como, se necessário, a adapta

ção a esses limites nos termos dos artigos 37 e 38,

parágrafo

único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 19 - Constará, também, da mensagem de
trata o "caput" deste artigo relatório informando a

cia macroeconômica da programação proposta, inclusive

que

consistên

eviden

ciando:

I - a compatibilidade da política fiscal;
II - o cumprimento do objetivo de obtenção

de

t um superávit nas contas públicas.
§ 2Q - A mensagem que encaminhar o projeto

lei orçamentária anual â Assembléia Legislativa

de

apresentará o

demonstrativo a que se refere o artigo 165, § 6° da

Constitui

ção Federal.
Art.

31 - Simultaneamente com o encaminhamento

de projetos de lei relativos a orçamentos, o Poder Executivo en

viarã à Assembléia Legislativa, em meio magnético de

processa

mento eletrônico, todos os dados e informações constantes do re
ferido projeto.


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GOVERNADORIA

CAPITULO

12

V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 32 - Acompanharão a mensagem que

encami

nhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembléia Legislati
va quadros demonstrativos informando, por Poder, órgão e entida
de, a quantidade, em 1° de julho de 1991, de servidores ativos,
por cargo, emprego e função e de servidores inativos e em dispo
nibilidade, com a respectiva remuneração global.
Parágrafo único - Os elementos de

informação

de que trata este artigo constituem fundamento essencial e

im

prescindível para inclusão, na lei orçamentária anual, das dota

ções para despesas com pessoal e encargos sociais dos correspon
dentes Poderes, órgãos e entidades.

Art. 33 - A destinação de recursos para reposi

ção de pessoal somente será permitida mediante prévia e

especí

fica autorização legislativa.

CAPITULO

VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art.

34 - Na estimativa das receitas serão con

siderados os efeitos das alterações na legislação

tributária e

de contribuições econômicas e sociais, as quais serão objeto de

\projetos de lei a serem enviados à Assembléia Legislativa,

até

.cinco meses do encerramento do exercício de 1991, dispondo espe
cialmente

sobre:

I - consolidação da legislação vigente que
gula cada tributo da competência do Estado, particularmente

re
so

bre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado
rias e Serviços;

II - aperfeiçoamento dos instrumentos para

agi.

lização da cobrança da Dívida Ativa do Estado, bem como a corre
ção desses créditos;

III - reunião na legislação tributária de

forma

a torná-la mais justa e voltada para os interesses'da Região.


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13.

Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o
projeto de lei orçamentária anual à Assembléia Legislativa con
terá demonstrativo que registre a estimativa da receita de cada
um dos tributos para o ano de 1992 e a sua evolução nos últimos

três anos, bem como explicitará a receita adicional esperada em
decorrência das alterações na legislação tributária proposta na
forma deste artigo.

CAPITULO

VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS

Art.

DE FOMENTO

35 - As agências financeiras oficiais

fomento, na concessão de financiamentos, observarão a

de

seguinte

política:

I - redução das desigualdades regionais;
II - defesa e preservação do meio ambiente;

III - atendimento às micro, pequenas e médias em
presas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e
suas cooperativas e associações;

IV - prioridades para os empreendimentos gerado

res de empregos, com ênfase aos relativos à produção de bens de
consumo de: massa;

V - prioridade às indústrias de bens de
capi_
tal, com ênfase ao desenvolvimento e à modernização tecnológica
de suas instalações e produtos;
VI - prioridades para projetos de investimentos

no setor de energia elétrica, essenciais para permitir o

cresci

mento econômico;

VII - prioridade aos projetos de desenvolvimento

da pesquisa básica e aplicada, de forma a reduzir o hiato tecno
lógico do Estado;

VIII - prioridade para projetos de

saneamento bã

sico e infra-estrutura urbana;

IX - prioridade para projetos de habitação popu
lar;

X - prioridade para projetos de melhorias e am

pliação do sistema portuário estadual;


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14.

XI - prioridade para projetos de

agricultura e

agroindústria,
§ 1Q - A mensagem que encaminhar o projeto

de

lei orçamentária anual à Assembléia Legislativa apresentará, em
anexo, a política de aplicação de cada agência financeira
ciai

de

ofi

fomento.

§ 2Q - É vedado ao órgão central de

orçamento

transferir créditos orçamentários às agências oficiais, cuja po

lítica de aplicação não acompanhe a mensagem governamental,

na

forma do parágrafo anterior.

§ 3° - Os empréstimos e financiamentos das agên
cias

financeiras oficiais de

fomento serão concedidos com crité

rios de remuneração que, pelo menos, lhes preservem o valor.
§ 49 - A concessão de empréstimos e

financia

mentos das agências financeiras oficiais de fomento a municípios,
inclusive às suas entidades da administração

indireta,

funda

ções, empresas e sociedades controladas, sem prejuízos das

de

mais normas regulamentares, fica condicionada à comprovação

a

que se refere o artigo 89 desta Lei.

CAPÍTULO

VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

36 - As emendas ao projeto de lei orçamen

tária efetuadas pelo Poder Legislativo deverão ser processadas
na própria Assembléia Legislativa e de forma que possibilite o
encaminhamento do projeto à sanção governamental.
Art.

37-0 projeto de lei orçamentária

será

encaminhado à Assembléia Legislativa, até 30 de setembro e

de

volvido para sanção até 30 de novembro de 1991.
Art.

38 - Caso o projeto de lei

orçamentária

anual não seja encaminhado à sanção do Governador do Estado até

o início de 1992, a programação constante do projeto de lei, in
cluídas com pessoal e encargos sociais, com os investimentos em

execução no exercício de 1991 e com serviço de dívida,

poderá

ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avós),

de cada dotação, até que o projeto de lei seja

efetivamente en


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15.

caminhado à sanção, na forma e nível de detalhamento estabeleci

do nesta Lei, inclusive em meio magnético de processamento

ele

trônico.

§ 19 - Encaminhado o projeto de lei

orçamenta

ria à sanção, a sua programação, aprovada pela Assembléia Legis
lativa, relativa às despesas com pessoal e encargos sociais, po
derá ser executada até o mês em que se deu o encaminhamento
à
Governadoria.

§ 29 - Considerar-se-ã antecipação de

crédito

à conta de lei orçamentária anual a utilização dos recursos

au

torizados neste artigo.

§ 39 - Os eventuais
saldos negativos apura
dos serão ajustados após a sanção governamental à lei orçamenta

ria anual, mediante a abertura de créditos adicionais

suplemen

tares.

§ 49 - A Secretaria de Estado do

Planejamento

e Coordenação Geral, no prazo de 20 (vinte) dias após a publica
ção da lei orçamentária anual divulgará, por unidade orçamenta
ria de cada órgão, fundo e entidade que integrem os orçamentos
fiscal e da seguridade social, os quadros de detalhamento

de

despesa, especificando, para cada categoria de programação, no
seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos
desdo
bramentos com os valores corrigidos e fixados na forma desta Lei.
Art.

39 - Os recursos internos e externos, bem

como oriundos dos Programas Integrados de Desenvolvimento da Re

gião Noroeste do Brasil - Polonoroeste e Agropecuário e

Flores

tal do Estado de Rondônia - PLANAFLORO, serão geridos orçamenta
ria e financeiramente, por exclusividade, pela Secretaria de Es
tado do Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado

\U da Fazenda, respectivamente,
y

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

Art. 41 - Revogam-se as disposições em

contri

rio.

Palácio do Governo do Estado de
17

Rondônia,

de julho de 1991, 1039 da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

em


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

16.

I

PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, POR ÁREAS

1.

PODER LEGISLATIVO

1.1 - Dar seqüência às ações no âmbito da
sembléia Legislativa e do Tribunal de Contas, no sentido

de

A_s_
ade

quá-los ao descumprimento do Estado, no que diz respeito à modernjL
zação dos recursos com a consolidação do sistema de

processamento

de dados e reaparelhamento de suas atuais instalações.
2.

PODER JUDICIÁRIO

2.1 - Prover infra-estrutura física e

condi,

ções operacionais aos órgãos da Justiça.
2.2 - Dar seqüência à manutenção e à

expan

são dos serviços dos órgãos do Poder Judiciário, especialmente

pa

ra as regiões onde estes não se fazem presentes.
2.3 - Modernizar e reequipar os

gãos integrantes de estrutura do Poder, objetivando

diversos ór

eficiência

e

eficácia.

2.4 - Aperfeiçoar os magistrados

e

servido

res através de cursos específicos.
3.

MINISTÉRIO PÚBLICO

3.1 - Dar condições ao Ministério Público de

desempenhar as suas funções de fiscal da lei e de sua

execução

,

previstas nas Constituições Federal e Estadual, em especial as

de

promover a ação civil pública e defender os intereses dos

incapa

zes, dos ausentes, da família e de outros que a lei determinar.
4.

PODER EXECUTIVO

PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

4.1 - Treinar os servidores públicos da admi
nistração estadual; modernizar e informatizar a administração

pu


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

17

blica, aperfeiçoando os sistemas de planejamento e orçamento,arreca
dação e fiscalização tributária, administração financeira, orçamen
tária, patrimonial e de pessoal.

4.2 - Redução do déficit público.
4.3 - Ampliar ações visando

ao

relaciona

mento com o vizinho país da Bolívia, com vistas ao desenvolvimento

das áreas fronteiriças, no que tange ao aspecto urbano,

econômico

e ecológico.
4.4 - Dar condições e advocacia ao

Estado

de desempenhar suas atribuições de representação judicial e cônsul

toria jurídica ao Estado, em especial quanto à execução fiscal,
modo

a

atender

a

todo

o

de

Estado.

5. EDUCAÇÃO E CULTURA

5.1 - Oferecer apoio ao ensino fundamental

público, inclusive o ensino para jovens e adultos, o pré-escolar e
a educação ambiental, compreendendo ainda a distribuição de

meren

da escolar, livros didáticos e material pedagógico.

5.2 - Prosseguir na redução do déficit
salas de aula, através de construções, recuperação e

de

adaptação pa

ra atendimento técnico.

5.3 - Integrar o sistema de ensino público
estadual às ações da Universidade Federal de Rondônia, através

de

programações conjuntas.
5.4 - Intensificar o processo de

capacita

ção dos recursos humanos do setor, por meio de consistente esquema
de treinamento.

5.5 - Continuar a preservação do

patrimô

lio histórico e artístico mediante a restauração e conservação
:.

de

_| culturais.

5.6 - Otimizar o ensino técnico e

supletjL

vo\, reerguendo escolas e qualificando professores.
6. AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA
6.1 - Apreender e divulgar pesquisa

agro


,-v

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

18

pecuária e a geração e adaptação de tecnologia capazes de aumentar
a produção e a produtividade compreendidas como treinamento de

re

cursos humanos e modernização das unidades de beneficiamento de se
mentes.

6.2 - Implementar suas atividades dentro do

que estabelece a legislação de Zoneamento Sócio-Econõmico e

Ecoló

gico.

6.3 - Incrementar a produção de mudas no Ej3
tado, bem como oferecer condições de exterminar focos de pragas

e

doenças que afetam a produção vegetal.
6.4 - Desenvolver técnicas utilizadas

nos

trabalhos de associativismo e cooperativismo, estrutura e coloniza
ção.

6.5 - Proporcionar financiamento das princi.

pais atividades dos pequenos produtores rurais, bem

como

suas

cooperativas e associações.
6.6 - Implantar o solo algodoeiro

no

Esta

do.

6.7 - Viabilizar, através da

Universidade

Federal de Rondônia, estudos no que tange ã prática de

ciência

e

tecnologia ao Estado.

6.8 - Apoiar a formação de recursos humanos

a pesquisa científica e tecnológica, com ênfase na pesquisa apli_

^ada ã agropecuária e indústria farmacêutica.
7. SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO

7.1 - Modernizar e reequipar os órgãos

segurança pública, adaptando sua maior eficiência na

de

segurança da

comunidade, proporcionando aos policiais civis e militares,freqüen

tarem cursos de aperfeiçoamento nas instituições de formação
ciai no Estado de Rondônia, e ainda, de cursos de

poli

especialização

em estabelecimentos de formação policial de outras unidades da

Fe

deração;
7.2 - Manter os serviços de policiamento os

tensivo e prevenção da ordem pública, através da Polícia

Militar,


:.--*•

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

19

bem como, a apuração de infrações penais, através da

Polícia

Cd.

vil;

7.3 - Planejar e executar política de preven
ção ao uso indevido de drogas e seu tráfico;
7.4 - Prosseguir os programas

de

ções e equipamentos do setor, tais como: conclusão da
da Delegacia de Polícia Civil de Presidente Mediei,

constru

construção
Delegacia

gional de Polícia Civil em Ariquemes, e as delegacias de
Civil nos bairros Tancredos Neves e

Jardim Eldorado

Re

Polícia

em

Porto

Ve

lho. Construir a Delegacia Regional de Polícia Civil em Ji-Paraná,

e em Porto Velho, a sede do Departamento Geral de Polícia Civil, a
Delegacia de Defesa da Mulher e a Delegacia de Polícia

Civil

Distrito de Candeias, bem como, a conclusão da construção

no

da

am

pliação do prédio da 1° Delegacia de Polícia Civil.
7.5 - Definir esquema operacional que

pos_

sibilite maior eficiência na prestação de serviço e reduza

ainda

mais o índice de criminalidade.
7.6 - Condicionar o melhoramento dos

servi

ços do Ministério Público.

7.7 - Modernizar, adequar e ampliar as

ins

falações do Sistema Penitenciário.

8. ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS

8.1 - Aumentar a capacidade de produção

de

gera^çã^i, transmissão e distribuição de energia.
^

8.2 - Apoiar a exploração e

beneficiamento

de mirierais, resguardando o meio ambiente.
8.3 - Continuar as atividades

de

to, levantamento e cadastramento dos recursos minerais,

mapeamen

inclusive

as atividades de pesquisa e de avaliação;
8.4 - Planejar o desenvolvimento da

indús

tria e comércio, e dotar esse setor de infra-estrutura física e de
incentivos.

9.

TRANSPORTES


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
20

GOVERNADORIA

9.1 - Prosseguir as ações visando ã constru
ção, restauração e ã pavimentação, como também ã adoção de medidas

para melhorar a segurança das rodovias, visando â melhoria

da

ma

lha rodoviária estadual.

9.2 - Melhorar as condições para

operação

do sistema de transporte fluvial, mediante construção de

pequenos

atracadouros e aquisição de equipamentos.
10

DESENVOLVIMENTO

MUNICIPAL

10.1 - Continuar fortalecendo

ras municipais, no sentido de superar as dificuldades

as

prefeitu

decorrentes

da crescente demanda por seus serviços.
11.

TRABALHO

11.1 - Apoiar o meio produtor na sua

ativi.

dade produtiva buscando garantir a sua sobrevivência.
11.2 - Implantar cursos de formação e

aper

feiçoamento ao trabalhador com o objetivo de garantir e melhorar o

emprego, bem como sua colaboração no mercado de trabalho.
12.

MEIO AMBIENTE

12.1 - Desenvolver o seu processo de

ção e o de desenvolvimento econômico, tomando por base

a

ocupa.

legisla

ção do Zoneamento Sócio-Econômico e Ecológico do Estado.
12.2 - Centralizar a operacionalidade

Projetos POLONOROESTE e PLANAFLORO nas Coordenadorias Estadual

dos

do

Polon\oroeste e Planafloro.
13.

SANEAMENTO

RURAL

13.1 - Dar continuidade às ações governamen
tais nalárea relativa a Saneamento Rural, especificamente o expres
so no Programa Estadual de Saneamento Rural.


rt»,

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVÊRNADORIA
ANEXO

21.

II

PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO

1 - Aumentar e melhorar o

esquema de

arrecadação e fiscalização das contribuições sociais destinadas

â

seguridade social.

2 - Recuperar e reequipar as unidades

da rede governamental do sistema único de saúde, como também expan
dir a sua infra-estrutura física através de novas construções.
3 - Melhorar o

atendimento médico

hospitalar em geral; adequar as ações de prevenção e

e

assistência

odontológica às necessidades da população de baixa renda;

e

am

pliar o serviço materno-infantil.
4 - Combater doenças transmissíveis e

endêmicas; modernizar e ampliar a rede estadual de

hemocentros

de laboratórios de saúde pública; e melhorar o sistema de

e

vigilân

cia epidemiolõgica.

5 - Promover ações relativas ã

suple

mentação alimentar

6 - Apoiar o desenvolvimento científi_
co-tecnolõgico na área de saúde, abrangendo reequipamento médico-hospitalar, suprimento de tecnologia e insumos essenciais.
7 - Dar continuidade ã

modernização

do sistema previdenciário do Estado como informatização,

recadas

ramento e melhoria do atendimento aos beneficiários.

8 - Implantar a estrutura organizado

nàl necessária ã execução descentralizada da prestação de serviços
assistenciais.


Sy*

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO

22

III

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DAS EMPRESAS DO SETOR DE:

1.

ENERGIA ELÉTRICA

1.1 - Complementar as obras

iniciadas no

exercício anterior e dar início às do atual, referente à

geração,

transmissão e distribuição de energia elétrica.

2. HABITAÇÃO POPULAR

2.1 - Construir conjuntos

habitacionais

voltados para população de baixa renda.

3.

TRANSPORTES

3.1 - Prosseguir projetos

e

atividades

que visem ao atendimento ãs populações ribeirinhas.
3.2 - Dar prosseguimento aos projetos que

visem ã expansão e restauração dos transportes fluviais.
4. MINERAÇÃO

4.1 - Continuar os projetos de pesquisa e

protepecçao de minerais e recuperar investimento já
sanqo melhorar a eficiência da empresa.
5.

realizados, vi

ÁGUA E ESGOTOS

5.1 - Dar continuidade aos Programa de Ex

pansão\ da Infra-estrutura do sistema de abastecimento de água e es
gotos sanitários.

H