30/07/2020

SEI/ABC - 0012613602 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142
Disponibilização: 24/07/2020
Publicação: 23/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.815 , DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro, até o valor de R$
30.893.944,72, e cria Programa e Ação, em
favor da Unidade Orçamentária Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$
30.893.944,72 (trinta milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta
e dois centavos), sendo R$ 29.893.944,72 (vinte e nove milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos
e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas nos Anexos I e II.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da
existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Ficam criados no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, o Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS e, dentro deste, a
Ação 0002 - REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO,
EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, pertencendo à Unidade
Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, conforme detalhamento no Anexo III.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
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Código

Especificação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RONDÔNIA - TJ
ASSEGURAR A
03.001.02.122.2073.2063 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
MANTER PROGRAMA DE
ESTÁGIO PARA ESTUDANTES
03.001.02.122.2073.2072
NO PODER JUDICIÁRIO DE
RONDÔNIA
ASSEGURAR O PAGAMENTO
03.001.02.122.2073.2088 DE BENEFÍCIOS E DESPESAS
DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
MANTER A ADMINISTRAÇÃO
03.001.02.122.2073.2223
DO PJRO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

29.893.944,72
3191

0300

250.000,00

3190

0300

250.000,00

3390

0300

200.000,00

3390

0300

26.881.000,00

3190

0300

200.000,00

3390

0300

2.112.944,72

TOTAL

R$ 29.893.944,72

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA

Fonte
de
Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RONDÔNIA - TJ
REALIZAR A DEVOLUÇÃO
DOS RECURSOS AO FUNDO DE
INFORMATIZAÇÃO,
03.001.02.846.0000.0002
EDIFICAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS
SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Valor
1.000.000,00

3391

0300

1.000.000,00

TOTAL

R$ 1.000.000,00

ANEXO III
Cria Programa e Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019, bem
como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de
novembro de 2019.
1 - PROGRAMA 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Justificativa: Necessidade de uniformização das Ações Administrativas na cobertura de despesas, as quais
não se pode associar a geração de bem ou serviço, tais como: cumprimento de sentenças judiciais,
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14147870&in…

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SEI/ABC - 0012613602 - Lei

financiamento com retorno, transferências constitucionais, transferências decorrentes de Lei específica,
outras transferências, serviços da dívida interna, serviços da dívida externa, refinanciamento da dívida
interna, refinanciamento da dívida externa, amortizações, encargos, aquisições de títulos, fundos de
participações, operações de financiamentos, ressarcimento de toda ordem, indenizações, pagamento de
inativos e pensionistas, participações acionárias, contribuições a organismos nacionais e internacionais,
compensações financeiras e outros encargos especiais.
2 - AÇÃO 0002 - REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO DE
INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
Finalidade: Realizar, espontaneamente, por meio de parcelamento, a devolução de recursos utilizados do
Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU no exercício de
2018, autorizada por meio da Lei n° 4.708 de 26 de dezembro de 2019, que "Autoriza o Poder Judiciário
do Estado de Rondônia a realizar a devolução espontânea dos recursos utilizados do Fundo de
Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, no exercício de 2018,
autorizado por meio da Lei n° 4.431/2018.", no valor de R$ 11.760.716,82 (onze milhões, setecentos e
sessenta mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), em 24 (vinte e quatro)
parcelas, Decreto n° 23.460, de 26 de dezembro de 2018, que "Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 29.400.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento." e Pedido de Providências do Conselho Nacional
de Justiça - CNJ, constante do Processo n° 0011095-27.2018.2.00.0000.
Modo de Execução: A devolução dos valores ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento
dos Serviços Judiciários - FUJU utilizados, será realizada por meio de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
com previsão de devolução integral no exercício de 2021.
Função: Judiciária (02).
Sub-Função: Outros Encargos Especiais (846).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/07/2020, às 17:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012613602 e o código CRC EC570AA1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.246173/2020-27

SEI nº 0012613602

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