DECRETO RIO Nº 43537

DE 14 DE AGOSTO DE 2017

Dá nova redação aos itens 14.4, 14.4.1, 14.6 e
17.5 do edital de concorrência para alienação
de bens imóveis Municipais, bem como altera
o Anexo IV-A do mesmo edital, previstos no
Decreto nº 41.082, de 09 de dezembro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 41.082, de 09 de dezembro de 2015, que aprova
as minutas padrão para gestão do patrimônio público imobiliário, necessita de
aperfeiçoamentos;

DECRETA:

Art.1º Fica alterada a redação dos itens 14.4, 14.4.1, 14.6 e 17.5 do edital de
concorrência para alienação de bens imóveis Municipais (minutas padrão), na forma
abaixo:
“14.4 O promissário-comprador poderá optar entre a celebração de uma promessa de
compra e venda, com retomada do imóvel pelo Município, em caso de inadimplemento
ou pela oferta de garantia, consistente em Carta de Fiança emitida por banco
comercial.
14.4.1 No primeiro caso, será firmado termo de promessa de compra e venda, em
conformidade com o Anexo IV-A, e, no caso de carta de fiança bancária, será firmado
termo de promessa de compra e venda com garantia fidejussória (Anexo IV-B).
14.6 A falta do pagamento de três prestações, sucessivas ou não, importará, no
primeiro caso, na rescisão do contrato, com retomado do imóvel pelo Município e perda
das parcelas pagas e, no segundo caso, o vencimento antecipado da dívida e a
imediata execução do contrato e da respectiva garantia fidejussória.
17.5 São partes integrantes do presente edital:
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Anexo I - Certidões do Registro Geral de Imóveis e Croquis de localização dos Imóveis
Anexo II - Modelo de Proposta-Detalhe
Anexo III – Minuta de Termo de Compra e Venda
Anexo IV-A – Minuta de Termo de Promessa de Compra e Venda, com retomada do
imóvel em caso de inadimplemento
Anexo IV-B – Minuta de Termo de Promessa de Compra e Venda, com garantia
fidejussória
Anexo V - Modelo de Declaração ref. ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e art. 2º,
parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01.
Anexo VI - Laudos de Avaliação”

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV-A do edital de concorrência para alienação de bens
imóveis Municipais (minutas padrão), que passa a vigorar com a redação constante do
anexo ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.08.2017

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(EXCLUSIVO PARA VENDAS A PRAZO)
ANEXO IV- A AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA – CN - / (ano)

TERMO Nº _____/20XX- SPA
TERMO

DE

PROMESSA

DE

COMPRA

E

VENDA, COM RETOMADA DO IMÓVEL, EM
CASO DE INADIMPLEMENTO, DO IMÓVEL
SITUADO NA RUA XXXX, Nº XXXX, ENTRE 1)
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E 2) XXXXXX

Aos ___ (xxxxx) dias do mês de ________ de 20XX, na Superintendência de
Patrimônio Imobiliário do Município do Rio de Janeiro, situada na Rua Afonso
Cavalcanti, 455 - Anexo I - 7º andar, presentes: como outorgante PROMITENTE
VENDEDOR o Município do Rio de Janeiro adiante designado simplesmente
MUNICÍPIO, representado neste ato por XXXXXXX, Superintendente de Patrimônio
Imobiliário, nomeado pela Resolução XXXXXXX, nos termos do § 1º do art. 246 do
RGCAF, pelos poderes que lhe foram delegados pela Resolução XXXXXXXX, e de
outro

lado,

como

outorgado

PROMITENTE

COMPRADOR

XXXXXXXXXXXX,

XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, XXXXXXXX, (nome, portador da carteira de
identidade de nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX ou do CNPJ de n.º
XXXXX, residente e domiciliado ou com, sede nesta cidade na XXXXXXXXXXXXX),
tendo em vista o decidido no processo administrativo nº_____, é assinado, perante as
testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO é senhor e possuidor do imóvel situado nesta
cidade na _____, descrito e caracterizado na matrícula nº _____, do ___Ofício de
Registro de Imóveis, prometendo aliená-lo nos termos do Edital de Concorrência nº
/20XX, no estado em que se encontra e assumindo o PROMITENTE COMPRADOR
qualquer ônus judicial e/ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, obrigações de
qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, tais como taxas condominiais, tributos de
qualquer espécie, foro, tarifas e multas, renunciando, de forma irretratável, ao direito de
posteriormente cobrar tais valores, a título de regresso, do Município.
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CLÁUSULA SEGUNDA- O referido imóvel foi adquirido pelo MUNICÍPIO, mediante
________________, devidamente registrada no __° Ofí cio do Registro de Imóveis, sob
o nº ___________ , na citada matrícula nº __________, em___________ .
CLÁUSULA TERCEIRA- O PROMITENTE COMPRADOR participou da licitação nº
___________ , sob a modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta, e foi
declarado vencedor, nos termos da decisão de homologação da licitação, publicada no
Diário Oficial do Rio de Janeiro de (data, seção e página).
CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO pelo presente e na melhor forma de direito
promete vender ao PROMITENTE COMPRADOR, e este promete comprar, o imóvel
descrito na Cláusula Primeira pelo preço de R$ XXXXXXXXX.
Parágrafo Primeiro - Pelo imóvel aludido no caput , o PROMITENTE COMPRADOR
pagou R$ xxxxxxx (por extenso), equivalente a XX% (X por cento) do preço, através
das guias DARM xxxxx e xxxxxx, e o saldo restante será pago em xx (por extenso)
prestações mensais, mediante guia DARM, a ser expedida pela Superintendência de
Patrimônio Imobiliário, com vencimentos no dia XX dos meses subsequentes, contados
da assinatura do presente termo.
Parágrafo Segundo - Para a opção de pagamento com periodicidade superior a 12
(doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de promessa de
compra e venda, incidirá atualização monetária anual sobre a parcela mensal, de
acordo com a variação no período do IPCA-E.
Parágrafo Terceiro - Em caso de atraso no pagamento das prestações, o
PROMITENTE COMPRADOR pagará, além do principal atualizado monetariamente
pela variação do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), juros de 1%
(um por cento) ao mês e multa de 10% sobre o valor da parcela se o atraso exceder a
30 (trinta) dias.
OBS: Caso a escolha da Pasta seja pela RETENÇÃO TOTAL DAS PARCELAS
PAGAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, deverá ser incluído o seguinte parágrafo
quarto:
Parágrafo Quarto - A falta do pagamento de três prestações, sucessivas ou não, é
causa de rescisão do presente contrato, perdendo o PROMITENTE COMPRADOR em
favor do MUNICÍPIO, o montante do valor total já pago até aquela data, seja a título de
sinal ou de prestações, sem prejuízo da retomada do imóvel, abrangidas todas as
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acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações definitivas que lhe
forem acrescidas, que aderirão ao imóvel.
OBS: Caso a escolha da Pasta seja pela RETENÇÃO PARCIAL, EM PERCENTUAL A
SER POR ELA DEFINIDA, ENTRE 10% E 25%, deverá ser incluído dois parágrafos,
renumerando-se os demais:
Parágrafo Quarto - A falta do pagamento de três prestações, sucessivas ou não, é
causa de rescisão do presente contrato, perdendo o PROMITENTE COMPRADOR em
favor do MUNICÍPIO o montante total do valor pago a título de sinal, além de 25% das
prestações já pagas, sem prejuízo da retomada do imóvel, abrangidas todas as
acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações definitivas que lhe
forem acrescidas, que aderirão ao imóvel.
Parágrafo Quinto - A devolução do restante das parcelas pagas será feita
____________ (a ser definida pela SPA, com indicação de índice de correção
monetária e prazos de devolução)
Parágrafo Quinto - O recibo de pagamento da última prestação vencida não presume
quitação da anterior. Havendo mais de uma parcela em atraso somente será permitida
a purga da mora caso ocorra, simultaneamente, o pagamento de todos os encargos em
atraso, salvo deliberação do Município.
Parágrafo Sexto - O MUNICÍPIO compromete-se a firmar a escritura definitiva de
compra e venda do imóvel objeto do presente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados da quitação integral do preço do imóvel, cuja lavratura será feita na
Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO, neste ato, transfere ao PROMITENTE
COMPRADOR todo o direito e ação que tem sobre o imóvel e o imite na posse, por
força deste Termo e da cláusula constituti.
Parágrafo Primeiro - A transcrição deste Termo de promessa de compra e venda,
junto ao RGI competente, deve ser efetivada pelo PROMITENTE COMPRADOR e
apresentado na Superintendência de Patrimônio Imobiliário em até 120 (cento e vinte)
dias contados da assinatura do presente, sendo que o descumprimento deste prazo
facultará ao MUNICIPIO a cobrança de multa correspondente a 1% (um por cento) do
valor do contrato, atualizado desde a data de assinatura do presente Termo.

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Parágrafo Segundo - A partir da imissão na posse do imóvel, correrão por conta
exclusiva do PROMITENTE COMPRADOR, todos os impostos, taxas, contribuições
fiscais de qualquer natureza e outras verbas de natureza não tributária incidentes sobre
o IMÓVEL objeto deste contrato, ainda que lançados em nome do MUNICÍPIO ou de
terceiros, assumindo o PROMITENTE COMPRADOR a responsabilidade por eventuais
débitos, de qualquer natureza, anteriores à assinatura deste Termo.
Parágrafo Terceiro - Fica reservado ao MUNICÍPIO o direito de, a qualquer tempo,
exigir comprovantes de pagamento dos referidos encargos fiscais e/ou tributários, ou
quaisquer outras contribuições relativas ao imóvel.
CLÁUSULA SEXTA - Considerar-se-á rescindido de pleno direito o presente contrato,
com aplicação do disposto na cláusula quarta, parágrafo quarto, independente de
qualquer notificação judicial ou extrajudicial, por quaisquer dos motivos previstos em lei
ou nos seguintes casos:
a) se o PROMITENTE COMPRADOR alienar ou prometer alienar, por qualquer título, o
imóvel;
b) no caso de constituição de qualquer gravame ou garantia sobre o imóvel, sem o
prévio e expresso consentimento, por escrito, do MUNICÍPIO;
c) se o imóvel vier a sofrer qualquer ato de constrição judicial ou for decretada qualquer
medida judicial ou administrativa que, de algum modo o afete no todo ou em parte;
d) na falta do pagamento de três prestações, sucessivas ou não.
CLÁUSULA SÉTIMA - O PROMITENTE COMPRADOR fica obrigado a manter o
imóvel em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, bem como
fazer às suas custas as obras e reparos necessários ou solicitados pelo MUNICÍPIO
para sua preservação, vedado, entretanto, a realização de obras de demolição,
alteração ou acréscimo, sem prévio e expresso consentimento do MUNICÍPIO. Para a
constatação do exato cumprimento desta cláusula, fica assegurado ao Município a
faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imóvel.
CLÁUSULA OITAVA - O PROMITENTE COMPRADOR assume a obrigação de
comunicar ao MUNICÍPIO, eventuais impugnações feitas ao presente contrato, bem
como quaisquer ocorrências que possam, direta ou indiretamente, afetar o imóvel,
notadamente a mudança de sua numeração ou identificação, durante a vigência do
presente instrumento.
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CLÁUSULA NONA - Sob as penalidades legalmente aplicáveis, bem como sob pena
de aplicação das medidas a que alude o parágrafo quarto, da Cláusula Quarta, o
PROMITENTE COMPRADOR, em caso de locação do imóvel, se obriga a incluir em
eventual contrato de locação que vier a celebrar, cláusula expressa em que o locatário
tenha ciência inequívoca das condições do presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA - No caso de desapropriação do imóvel prometido à venda, o
MUNICÍPIO receberá do poder expropriante a indenização correspondente, imputandoa na solução da dívida e liberando o saldo que sobejar, se houver, ao devedor.
Parágrafo Único - Se a indenização de que trata o caput desta cláusula for inferior ao
saldo da dívida, o PROMITENTE COMPRADOR suportará a diferença apurada, sob
pena de cobrança judicial da importância remanescente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente termo é firmado em caráter irrevogável
e irretratável, obrigando as partes contratantes, bem como os herdeiros e sucessores
do PROMITENTE COMPRADOR, respondendo todos pela evicção de direito, até o
limite do valor pago ao Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O PROMITENTE COMPRADOR responsabilizarse-á por todos os custos e providências relativas à averbação ou transcrição do Termo
referente ao imóvel objeto do presente, bem como qualquer outro ato necessário à
efetivação da presente promessa de compra e venda e a regularização do imóvel junto
ao cartório competente, sem que isso acarrete ônus para o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A venda será feita ad corpus, caracterizando-se
como meramente enunciativas as referências às dimensões do imóvel. As diferenças
de medidas, áreas e confrontações que porventura venham a ser encontradas no
imóvel não acarretarão nenhum ônus ou responsabilidade para o MUNICÍPIO, não
ensejando devolução de parte do preço, nem tampouco a complementação de área.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro Central da Comarca da Capital
do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente
termo, renunciando as partes contratantes a qualquer outro foro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município. A eficácia deste
termo fica condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial, no prazo de 20
(vinte) dias contados da assinatura. As despesas decorrentes da publicação correrão,
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única e exclusivamente, às expensas do PROMITENTE COMPRADOR. O MUNICÍPIO
remeterá informação ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. O presente
termo tem força de escritura pública, de acordo com § 2º do artigo 246 do Decreto
municipal nº 3.221/81.
E para constar, foi o presente TERMO lavrado às fls. XXX a XXX do Livro nº XXX Série “B” da Superintendência de Patrimônio Imobiliário por mim, _______ (servidor/
matrícula).

Rio de Janeiro, ____ de _____ de 20___

_________________________________________
MUNICÍPIO

PROMITENTE COMPRADOR

TESTEMUNHAS

1) _________________________

2) _________________________

Nome:

Nome:

Identidade nº

Identidade nº

CPF nº

CPF nº

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