GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 268 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados
para concessão de aposentadoria especial da
Carreira da Polícia Civil do Estado de Roraima,
aposentadoria por invalidez permanente e
pensão por morte, de que trata o Art. 40, § 4°,
inciso II, da Constituição Federal e Art. 27, §70,
inciso II, da Constituição Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RO MA
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estai o de Roraima aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Para todos os efeitos legais, a atividad- desempenhada por integrantes da
carreira da Polícia Civil é de alto risco.
§ 1° O desempenho de atividades por integrantes os cargos que compõem as carreiras
da Polícia Civil do Estado de Roraima, em razão de cessa o para o desempenho de cargos e
funções de direção, assessoramento e chefia, no âmbito do i esdobramento da estrutura básica da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, Academia de Pol cia Integrada, Polícia Militar, Corpo
de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, Defesa Civigl e
Departamento Estadual de Trânsito, é função de natureza de lto risco.

r"

§ 2° Para fins do disposto nesta Lei Complement. , é também atividade de natureza de
alto risco o desempenho de funções inerentes:
I — a cargos públicos, qualquer que seja a denominação, em outras unida
federativas, orgânicos da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Sistema
Penitenciário;
II — a cargos exclusivamente militares, no âmbito das Forças Armadas;
III — às atividades prestadas por servidor público policial civil, no âmbito de Gabinete
Militar do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo do Estai o de Roraima;
IV — relacionadas ao exercício de mandato e etivo ou de mandato classista

iir

integrantes da carreira da Polícia Civil em atividade; e
V — a cargos públicos, qualquer que seja a deu ominação, em empresas públicas e
sociedades de economia mista.

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CAPÍTULO I
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 2° Nos termos do Artigo 40, § 4°, inciso II da Constituição Federal e do artigo
27, § 7°, inciso II, da Constituição do Estado de Roraima, o Policial Civil do Estado de Roraima
será aposentado:
I - voluntariamente, com proventos integrais, co base no último subsídio do cargo
ocupado, independentemente da idade:
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde q e conte pelo menos 20 (vinte) anos
de exercício efetivo em cargo de função de natureza de alto rico, se homem;
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuiç •, desde que conte pelo menos 15
(quinze) anos de exercício efetivo em cargo de função de nat eza de alto risco, se mulher;
c) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, independente de idade, desde que o
período seja integralmente de natureza alto risco, exercido na Polícia Civil do Estado de Roraima.
§1° Os proventos de aposentadoria dos policiais ivis concedidos com base nesta Lei
Complementar não serão inferiores aos subsídios percebida s na mesma classe dos policiais da
ativa.
§2° Os proventos de aposentadoria dos policiais ivis concedidos com base nesta Lei
Complementar serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o
subsídio dos policiais civis em atividade, sendo também es endidos aos inativos e pensionistas,
com direito à paridade, quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidos aos policiais
civis em atividade, inclusive quando decorrentes de transfo ação ou reclassificação de cargos e
classes em que se deu a inatividade, na forma da lei.
§ 3° É vedado qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 4° Nos casos dos incisos I, alíneas "a" e "b", no cálculo dos proventos de
aposentadoria do policial civil de carreira, poderá som -se tempo de contribuição federal,
estadual, municipal ou da iniciativa privada.
§5° O policial civil de carreira tem direito à per epção do abono de permanência, no
mesmo valor da contribuição previdenciária de que trata o § 9 do art. 40 da Constituição Federal
de 1988, desde que atendidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária prevista nesta
Lei Complementar.

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CAPÍTULO II
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
Art. 3° O Policial Civil do Estado de Roraima será aposentado por invalidez
permanente com base nas seguintes regras:
I - por invalidez permanente, com proventos integais, com base no último subsídio do
cargo ocupado, se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, conforme disciplinado nesta Lei Complementar;
II - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
tendo por base o último subsídio do cargo ocupado, se decorrente de doenças não especificadas
em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o s rviço.
§ 1° Para o cálculo do valor inicial dos prove tos de aposentadoria por invalidez
permanente proporcional ao tempo de contribuição previ •tos nesta Lei Complementar, será
utilizada fração, cujo numerador será o total desse tempo e denominador o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, orrespondendo a 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribu ção, se mulher.
§2° Os períodos de tempo utilizados no c culo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
§3° No caso de aposentadoria por invalidez sermanente do policial civil, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será asse urado, inicialmente, o recebimento,
no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsíd o do cargo ocupado no momento da
aposentadoria a título de proventos de aposentadoria.
§ 4° A incapacidade definitiva do policial civil pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido na regular prática da atividade policial a que pertença ou
enfermidades contraídas nessa situação ou que nela tenha a sua causa e efeito;
II - acidente em serviço;
III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa e efeito às
condições inerentes ao serviço ou em razão deste;
IV - alienação mental, neoplasia maligna, perda total da visão, hanseníase refratária ao
tratamento, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatiá grave, mal de Parkinson, pênfigo,
espondiloartrose, nefropatia grave, SIDA, contaminação por radiação, esclerose múltipla, fibrose
cística, hepatopatia grave, mal de Alzheimer e outras moléstias que a lei estadual específica
indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
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V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o
serviço.
§ 5° Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental
grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça a alteração
completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e
tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 6° Fica excluída do conceito de alienação m ntal a epilepsia, assim julgada pela
Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência do Estado d= Roraima- IPER.
§ 7° Considera-se paralisia irreversível e incapaci ante todo caso de neuropatia grave e
definitiva que afete a motilidade, sensibilidade, troficidade demais funções nervosas, no qual
esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam dis bios graves, extensos e definitivos
que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibili do para qualquer trabalho.
§ 8° São também equiparados às paralisias o casos de afecções ósteo-músculoarticulares graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos s u progressivos e doenças similares),
nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e
definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas,
motilidade, troficidade ou demais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente
impossibilitado para qualquer trabalho.
§9° São equiparados à perda total da visão nã só os casos de afecções crônicas
progressivas e incuráveis que conduzirão a esta perda como também os de visão rudimentar que
apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de orreção por lentes, nem removíveis
por tratamento médico-cirúrgico.
§10 Os portadores de sorologia positiva para IV, sem manifestações clínicas da
doença (SIDA), não serão julgados incapazes definitivamente para serviço policial.
§11 Os portadores de neoplasia de baixo grau de malignidade e os portadores de
carcinoma in situ não são considerados incapazes definitivamente para o serviço policial, desde
que a capacidade laborativa do inspecionado não tenha si o prejudicada pela doença ou pelos
efeitos colaterais do tratamento.
§12 A Junta Médica Oficial do IPER fará o enqu dramento de incapacidade definitiva
por hanseníase nos servidores que:
I - permanecerem com sinais de atividade clínica após completarem 02 (dois) anos de
ininterrupto tratamento e apresentarem deformidades decorrentes desta patologia;

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II - tiverem a ocorrência de atividade clínica após a alta, isto é, recidiva.
§13 Considera-se acidente em serviço:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa do policial civil;
II - o acidente sofrido pelo policial civil no local e horário de serviço;
III - o acidente ocorrido durante as atividades dos cursos de formação e atualização
profissional;
IV - a doença proveniente de contaminação acidental do policial civil no exercício da
função policial;
V - o evento que vitimou o policial civil, ainda q e fora do local e horário de serviço,
principalmente quando:
a) na realização de ato relacionado ao exercício d cargo, da função;
b) na prestação espontânea de serviço ou ato elacionado ao cargo que tenha por
finalidade os fins constitucionais da instituição a que p

nça, bem como evitar prejuízo ou

proporcionar proveito ao Estado;
c) em viagem a serviço, inclusive para estu o, quando financiada pelo Estado,
independentemente do meio de locomoção utilizado;
d) no percurso da residência para o local de tra alho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção;
e) o policial civil que, intimado ou citado, for pre tar, no período de folga ou descanso,
esclarecimentos em procedimento ou processo administrativ ou judicial acerca de fato em que se
tenha envolvido em razão do exercício cargo.
Art. 4° O beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente terá
seus efeitos financeiros a partir da data da publicação de portaria do Diretor-Presidente do IPER.
§ 1° O do policial civil considerado incapaz, de nitivamente, para o serviço policial,
será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Ofic'al do IPER, periódica e anual nos 5
(cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a

ermanência das condições que lhe

causaram a incapacidade laborai.
§ 2° Havendo recusa do policial em se submeter à perícia da Junta Médica Oficial do
IPER, será determinada a suspensão do pagamento de seu proventos até que seja efetivada a
perícia.

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§ 3° No transcurso dos primeiros 5 (cinco) anos de aposentadoria por invalidez
permanente, se for verificada, por intermédio de laudo médico-pericial da Junta Médica Oficial, a
cessação dos motivos de doença determinantes da aposentadoria, cessar-se-á o beneficio
previdenciário, revertendo o policial à situação anterior à aposentadoria.
§ 4° O valor dos proventos da aposentadoria por i validez permanente do policial civil
que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento).
§ 5° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior
I - será recalculado quando o beneficio que lhe de origem for reajustado;
II - cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA COMP LSÓRIA
Art. 5° O Policial Civil do Estado de Roraima será aposentado compulsoriamente,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao 75 anos (setenta e cinco) anos de
idade.
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO POR MORTE DO PO 1 CIAL CIVIL
Art. 6° A pensão por morte do Policial Civil con istirá em um valor mensal conferido
ao conjunto de dependentes do policial civil na ativa ou aposentado, quando do seu falecimento,
que corresponderá:
I - à totalidade do último provento recebido pe o Policial Civil aposentado na data
anterior ao óbito, até o limite máximo estabelecido para os be eficios do RGPS, acrescida de 80%
(oitenta por cento) da parcela excedente a este limite;
II - à totalidade do subsídio do Policial Civil no cargo ocupado, que corresponde ao
valor da totalidade da remuneração de contribuição previden iária, na data anterior ao óbito, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 80% (oitenta por cento) da
parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer q . do o policial civil ainda estiver em
atividade;

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III —à totalidade do último provento recebido pelo Policial Civil aposentado na data
anterior ao óbito, para Policiais Civis que ingressaram na Polícia Civil até a publicação desta Lei;
e
IV—à totalidade do subsídio do Policial Civil no cargo ocupado, que corresponde ao
valor da totalidade da remuneração de contribuição previden iária, na data anterior à do óbito para
Policiais Civis que ingressaram na Polícia Civil até a publica i ão desta Lei.
§ 1° Se o Policial Civil falecer em serviço, ou em razão dele, os dependentes receberão
100% (cem por cento) do subsídio do cargo ocupado.
§ 2° A pensão por morte resultante de prom ção post mortem do policial civil,
conforme Lei Complementar da carreira, será calculada com base na nova classe da promoção do
servidor falecido.
§ 3° A pensão por morte resultante de promoçã o post mortem será igual ao valor da
totalidade do subsídio da nova classe decorrente dessa promo ão a partir da data do óbito.
§ 4° Perdem o direito à pensão o dependente o beneficiário que houver sido autor,
coautor ou partícipe de homicídio doloso ou tentativa deste c ntra a pessoa do policial civil.

Art. 7° A pensão por morte será devida aos depe dentes a partir:
I - do dia do óbito, quando requerida em até 60 (sessenta) dias da data de sua
ocorrência;
II - da data do requerimento, quando requerid após 60 (sessenta) dias da data do
óbito;
III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do policial civil por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe.
§ 1° Será admitido o recebimento, pelo dependen e, de até duas pensões, no âmbito do
IPER, por segurado, em regime de acúmulo lícito, aplicando se, a título de limite remuneratório, o
disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 2° O limite constitucional será aplicado por ocasião do pagamento do beneficio
previdenciário.
§ 3° O disposto no § 1° deste artigo não se apl ca à pensão deixada por cônjuge ou
companheiro (a), quando será permitida a percepção de apen s uma, ressalvado o direito de opção
do beneficiário pela mais vantajosa.

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Art.8° A pensão por morte, havendo mais de um pensionista,será rateada entre todos
em partes iguais.
§ 1° O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, inclusive os enteados, até 21 (vint- e um) anos de idade ou, se estiver
cursando graduação em nível superior, até 24 (vinte e quatr •) anos ou, se inválido, de qualquer
idade;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação d. invalidez;
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de p nsão pelo cônjuge, companheiro ou
companheira, nos termos do inciso V deste artigo;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação • a invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitado os períodos mínimos decorrentes da plicação das alíneas "b" e "c" deste
artigo;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem • ue o Policial Civil tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a uni o estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do Policial Civil;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabel eidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do Policial Civil, se o óbito oc a rrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após • início do casamento ou da união
estável:
1.7 (sete) anos, com menos de 21 (vinte e um) an s de idade;
2. 11 (onze) anos, entre 21 (vinte e um) e 27 (vint e sete) anos de idade;
3. 14 (catorze) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (t nta) anos de idade;
4. 20 (vinte) anos, entre 31 (trinta e um) e 35 (trin e cinco) anos de idade;
5. 24 (vinte e quatro) anos, entre 36 (trinta e seis) 39 (trinta e nove) anos de idade;
6. vitalícia, com 40 (quarenta) ou mais anos de id de.
7. vitalícia, para o cônjuge ou companheiro do P licial Civil que ingressou na Polícia
Civil até a publicação desta Lei.

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§ 2° Não será aplicada a regra contida nas alíneas "a", "b" e "c", todas do inciso V do
§ 1° deste artigo, se o óbito do Policial Civil ocorrer em serviço, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável.
§ 3° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os dependentes credores de
alimentos, caso em que farão jus à pensão por morte em percentuais ou valores iguais ao da
pensão alimentícia decretada por decisão judicial que rec biam do Policial Civil, mesmo na
hipótese de não haver mais dependentes.
§4° No caso do parágrafo anterior, o valor o beneficio destinado aos demais
dependentes será calculado mediante o abatimento do v lor da pensão judicial devida aos
dependentes credores de alimentos, dividindo-se o valor remanescente em cotas-partes iguais.
§ 5° A habilitação posterior que importe incl ão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a partir da data da publicação de portaria o Diretor-Presidente do IPER, não
sendo postergada a concessão do beneficio aos dependentes já habilitados por falta de habilitação
de qualquer outro.
§ 6° Havendo disputa entre dependentes pela pensão, deverá ser reservada a cota parte
dos mesmos até decisão judicial, sem prejuízo do pagamento a cota parte de outros dependentes.
§ 7° No caso dos §§ 5° e 6° deste artigo, o prazo tara a reserva de cotas será de até 12
(doze) meses ou até decisão judicial com trânsito em julgado, ujas cotas reservadas serão rateadas
em partes iguais entre todos os dependentes, pagas retroativaente, devidamente atualizadas.
§ 8° Reverterá em favor dos demais a parte daquel- cujo direito à pensão cessar.
§ 9° A pensão será deferida por inteiro ao (a) viú • (a) ou companheiro (a), na falta de
outros dependentes legais, observado o disposto no § 4° deste igo.
§ 10. O pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá declarar
anualmente que o Policial Civil permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente seu reaparecimento ao IPER.
§ 11. Com a extinção da parte do último pensionis a, a pensão extinguir-se-á.
Art. 9° Por morte presumida do Policial Civil declarada pela autoridade judicial
competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concee da pensão provisória.

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Parágrafo único. Mediante prova do desaparecimento do Policial Civil em
consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória
independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
Art. 10. A pensão por morte do Policial Civil é deferida em processo de habilitação,
tomando-se por base a declaração de dependentes preenchida em vida pelo segurado, na ordem de
prioridades e condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho
não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, salvo se estiver cursando
graduação em nível superior, quando deverá concorrer até os 24 (vinte e quatro) anos de idade ou
inválido;
II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem
dependência econômica do contribuinte;
III - terceira ordem de prioridade - o irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
§ 1° A existência de dependente de qualquer das lasses deste artigo exclui do direito
às prestações os das classes seguintes, não podendo concorre entre si, nem podendo ser rateado o
valor da pensão entre classes distintas.
§ 2° A dependência econômica das pessoas indic das no inciso I é presumida e a das
demais deve ser comprovada.
§3° Considera-se companheira ou companheiro, p a efeito desta Lei Complementar, a
pessoa que, sem ser casada, seja cadastrada como companheira ou companheiro ou que mantenha
com o mesmo uma união estável como entidade familiar, nos lermos da legislação em vigor.
§ 4° O pensionista na condição de inválido deverá submeter-se, anualmente, à perícia
da Junta Médica Oficial do IPER, sob pena de suspensão do beneficio, nos termos do
regulamento.
§ 5° A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido, previsto nesta
Lei Complementar, se a invalidez for atestada antes da perda da qualidade de dependente e
confirmada por perícia da Junta Médica Oficial do IPER ou por esta designada.
§ 6° Não será concedida pensão por morte aos dependentes de ex-policial civil que
perdeu a qualidade de segurado.

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Art. 11. Os servidores policiais civis que se encontrem em gozo de licença sem
remuneração manterão sua condição de filiado ao Regime Próprio de Previdência do Estado de
Roraima, desde que efetuem o pagamento das contribuições previdenciárias do servidor e
patronal, mediante a apresentação prévia de requerimento junto ao Instituto de Previdência do
Estado de Roraima.

Art. 12. Os policiais civis do Estado de Roraima que foram aposentados sob outro
regime poderão ter suas aposentadorias revisadas, desde que tenham preenchido, até a data da
aposentadoria, todos os requisitos expressos nesta Lei Complementar, com efeitos financeiros a
contar da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar nã implica afastamento do direito de o
servidor se aposentar segundo as regras gerais de previdência social.
Art. 14. Considera-se como tempo de efetivo serviço, para fins do art. 6°, inciso III da
EC n° 41/2003, o tempo de contribuição em empresas públ. as e sociedades de economia mista
para os fins de aposentadoria.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor n: data da sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 12 de junho de 2118.

2-97

SUELY CA► POS
Governadora do Est do de Roraima

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