GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 893, DE 25 DE ABRIL DE 2000.

Autoriza o Poder Executivo a cancelar

multas por infração à legislação do ICM e
ICMS, na forma que estabelece.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar, nos

termos desta Lei, as multas de qualquer espécie, desde que do crédito tributário faça

parte a exigência do imposto, aplicadas por infração à legislação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
§ Io - O disposto neste artigo:
1 - alcança os créditos tributários não pagos:

a) até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Decreto

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regulamentador desta Lei:
1 - declarados espontaneamente;

2 - pelos estabelecimentos beneficiados pelo incentivo
fiscal previsto na Lei Complementar n° 186, de 21 de julho de 1997, inclusive
aqueles que tiveram o benefício cancelado por qualquer motivo;
b) declarados em Guia de Informação e Apuração Mensal
do ICM e ICMS até 29 de fevereiro de 2000;

c) lançados por meio de auto de infração até 31(de rrjarço
de 2000;


Publicado no Diário Oficial

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GOVERNADORIA

II - não se aplica às penalidades previstas no art. 82 da Lei
n° 223, de 27 de janeiro de 1989, e no art. 79 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de
1996.

§ 2o - Os créditos tributários alcançados pelas alíneas "b"
e "c", do inciso I, do parágrafo anterior compreendem, também, aqueles que
estejam em fase de julgamento administrativo, inscritos em dívida ativa, em fase de
execução fiscal ou objeto de saldo remanescente de parcelamento.
Art. 2o - O beneficio previsto no artigo anterior será
concedido mediante requerimento a ser protocohzado na repartição fiscal de
jurisdição do contribuinte, desde que seja quitado integralmente ou parcelado o
imposto atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios devidos:
I - nos seguintes percentuais da multa atualizada
monetariamente e acrescida dos juros moratórios, destes excetuada a multa
proporcional ao imposto:
a) 100% (cem por cento), para pagamento no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta Lei;
b) 80% (oitenta por cento), para pagamento no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta Lei;

c) 60% (sessenta por cento), para pagamento no prazo de
90 (noventa) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta Lei;
d) 50% (cinqüenta por cento), para pagamento no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta
Lei;

e) 40% (quarenta por cento), para pagamento no prazo de
150 (cento e cinqüenta) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar
esta Lei;

í) 30% (trinta por cento), para pagamento no prazo-de 180

(cento e oitenta) dias, contados da publicação do Decreto que regulamentar esta
Lei;


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GOVERNADORIA

II - nos percentuais e prazos previstos no inciso anterior,
em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
§ Io - Aplica-se ao disposto no inciso II, as diretrizes do

parcelamento previstas nos arts. 58 a 71, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, excetuados:
I-o§2°, do artigo 58;
II-o §7°, do artigo 61.

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§ 2o - A exceção prevista no inciso II do parágrafo anterior
não se aplica aos créditos tributários com execução fiscal ajuizada.
Art. 3o - No

caso

do

inciso

II,

do art. 2o, o não

pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, acarretará a
extinção do parcelamento e a reincorporação ao saldo devedor da redução
concedida por esta Lei, prosseguindo a cobrança pelo saldo remanescente.
Art. 4o - O disposto nesta Lei não gera direito à restituição

de importância já recolhida, bem como não isenta o contribuinte do pagamento das
custas, honorários e demais despesas processuais, quando devidas.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo^do Estado de Rondônia, em 25 de
abril

de 2000, 112° da República.

^4BREU BIANCO
Governador