ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 12.596, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 179, de 19 de setembro de 2006)
Autoriza a regularização fundiária relativa a
imóvel pertencente ao Instituto Rio Grandense
do Arroz - IRGA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA - autorizado a alienar,
mediante compra e venda, com o objetivo de promover a regularização fundiária, imóvel
constituído de uma fração de terras com área agricultável de 5.159 hectares, incluindo canais e
estradas, no total de 5.255,58 hectares, parte integrante de um todo maior com área total de
11.242,63 hectares, próprias para o cultivo de arroz, localizado no Distrito Granja Getúlio
Vargas, no Município de Palmares do Sul, com a seguinte descrição: partindo do ponto nº 01
com coordenadas geodésicas X=556513,35 X= 6645654,72 DATUM SAD - 69, segue a divisa
fazendo confrontações ao norte com terras de Sucessão de José Silveira Moraes, Álvaro Arruda
Costa, Antônio Nunes Silveira, Nei Cardoso Azevedo e Ivo Cardoso Azevedo, composta por
vários segmentos de reta numa distância de 9.216,50m (nove mil, duzentos e dezesseis metros e
cinqüenta centímetros), até encontrar o ponto nº 02, deste segue a divisa fazendo confrontações a
oeste com terras do IRGA composta por uma linha de desenvolvimento curvo margeando uma
floresta de eucaliptos por uma distância de 3.950,00m (três mil, novecentos e cinqüenta metros)
até encontrar o ponto nº 03, deste segue a divisa fazendo confrontações ao sul com terras de Otto
Gomes Dias, Paulo Saint Pastous, Bernardo Rosa, Damázio Antônio Silveira e Sucessão
Domingos Soares Terra, composta por segmentos de reta por uma distância de 10.072,50m (dez
mil, setenta e dois metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o ponto nº 04 deste segue a
divisa fazendo confrontações a leste com terras do IRGA composta por uma linha de
desenvolvimento curvo margeando um canal de irrigação por uma distância de 7.947,92m (sete
mil, novecentos e quarenta e sete metros e noventa e dois centímetros). Imóvel com título no
Registro de Imóveis da Comarca de Palmares do Sul, matrícula nº 3953, fl. 1, Livro 2, de
procedência da matrícula nº 86.718, fl. 1, Livro 2, do Registro de Imóveis de Osório.
Parágrafo único - Inclui-se na transação de que trata o “caput” o sistema de irrigação
formado por canais, levantes, conjuntos de bombas de irrigação, rede elétrica e seus
componentes, localizados no manancial hídrico existente no Distrito de Granja Getúlio Vargas,
que deverá ser mantido conforme legislação ambiental.

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Art. 2º - A área descrita no art. 1º será fracionada em 148 lotes, demarcados e
individualizados pelo IRGA, destinados à alienação, de forma onerosa, àqueles produtores que,
radicados no local, estejam utilizando a área para o cultivo do arroz e que, cumulativamente,
atendam aos seguintes requisitos:
I - mantenham tradição como orizicultores na Granja Getúlio Vargas;
II - possuam Termo de Permissão de Uso, safra 2005/2006, com o IRGA, em lote de
área plantada contínua ou não;
III - tenham seus débitos renegociados com o IRGA em até 10 anos, analisada a
capacidade de pagamento; e
IV - não sejam ocupantes proprietários de outro imóvel rural com área superior a 30
hectares.
Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se exclusivamente aos
fins a que se destina esta Lei.
Art. 3º - O preço de cada um dos lotes será fixado pelo IRGA, tendo como base a média
das cotações do arroz na localidade e nos municípios vizinhos, obedecendo aos seguintes
pressupostos:
I - prazo de 30 anos para o pagamento;
II - preço do lote correspondente a dois sacos por hectare/ano, nos dois primeiros anos,
e sete sacos por hectare/ano, nos vinte e oito anos seguintes, totalizando 200 sacos por hectare; e
III - vencimento das parcelas no dia 30 de maio do ano agrícola correspondente.
Parágrafo único - O prazo estabelecido no inciso I do “caput” poderá ser renegociado
por frustração de safra, desde que enquadrada referida frustração nos critérios abaixo
estabelecidos:
I - calamidade pública, decretada por autoridade municipal ou estadual;
II - inundações ou secas que atinjam no mínimo 25% da área cultivada do lote,
comprovadas mediante laudo oficial emitido por técnico do IRGA;
III - infestações de doenças ou pragas, ocasionadas sem culpa do produtor, desde que
comprovadas tecnicamente por profissionais dos quadros do IRGA e que atinjam a mesma
extensão de área conforme disposto no inciso II;
IV - aplicação de defensivos que prejudiquem lavouras lindeiras, na mesma proporção
de área definida no inciso II.
Art. 4º - O valor será pago em produto arroz, em casca, tipo 1, com, no mínimo, 58x10
de rendimento e com até 13% de umidade e até 2% de impurezas.
Parágrafo único - Em caso de rendimento diferente do acima estabelecido, será usada a
tabela da CONAB para ágio e deságio.
Art. 5º - A título de garantia da transação, o IRGA, com o acompanhamento da
Cooperativa Agrícola Granja Vargas – COOPEAGRO -, reterá em seus armazéns, localizados na
Granja Vargas, a quantia de produto equivalente ao valor devido em cada safra pelo adquirente.
Art. 6º - Fica a cargo do IRGA, pelo prazo de três anos, a contar da safra 2006/2007, o
fornecimento de água proveniente dos mananciais descritos no parágrafo único do art. 1º desta
Lei, para irrigar uma área de aproximadamente 2.600 hectares, percebendo para tanto, por este

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serviço, o equivalente a 12 sacos por hectare de arroz tipo 1, com 58x10 de rendimento, com até
13% de umidade e até 2% de impurezas.
§ 1º - Fica estabelecido que, do total de 12 sacos, serão repassados à COOPEAGRO a
quantia de 2 (dois) sacos, durante o período estabelecido no “caput”.
§ 2º - Após o período fixado no “caput”, em 30 de junho de 2009, o sistema de irrigação
referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, passará, em regime de servidão permanente, à
COOPEAGRO.
§ 3º - Fica a COOPEAGRO, órgão de representação dos permissionários adquirentes de
lotes, autorizada a assumir, a administrar e, solidariamente, a explorar, obedecidas as legislações
ambientais e cooperativistas, o sistema de irrigação compreendido no parágrafo único do art. 1º
desta Lei.
§ 4º - A Assembléia Geral da COOPEAGRO definirá as competências da relação
associativista entre seus membros.
Art. 7º - A transação será desfeita, sem torna de valores ou indenização de qualquer
natureza, retornando ao IRGA o lote de terras, se o adquirente não detiver, no momento do
pagamento, produto suficiente para sanar seu débito em duas safras consecutivas, ou quatro
alternadas, excetuando-se os casos previstos nos incisos do parágrafo único do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único - A COOPEAGRO manterá livro de registro de produtores que
atendam aos requisitos desta Lei para, se for o caso, substituir o titular do lote que incorrer nas
situações acima dispostas.
Art. 8º - Ficam os recursos auferidos com a alienação das áreas descritas no art. 1º desta
Lei destinados ao IRGA, sendo a receita auferida aplicada da seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento) diretamente investidos em pesquisas de desenvolvimento
da cultura do arroz; e
II - 50% (cinqüenta por cento) diretamente investidos no reaparelhamento patrimonial
do IRGA.
Art. 9º - Fica o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA - autorizado a transacionar
com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA - a parte integrante do todo maior que
compõe a Granja Vargas, a que se refere o art. 1º desta Lei, relativa à área utilizada, atualmente,
por assentamento agrário.
Art. 10 - Os títulos definitivos de aquisição serão entregues aos titulares ao término do
pagamento.
Parágrafo único - No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da
publicação desta Lei, o IRGA firmará com os produtores os respectivos contratos de promessa de
compra e venda.

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Art. 11 - O disposto nesta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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