GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

4.072, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por superávit financeiro, até o montante de R$
2.369.325,43, em favor da Unidade Orçamentária:
Fundo
de
Infonnatizaçao,
Edificação
e
Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até
o montante de R$ 2.369.325,43 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco
reais e quarenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Infonnatizaçao,
Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para dar cobertura orçamentária às
despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I, desta Lei.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de maio de 2017, 129° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

SUPLEMENTA

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

Fundo de Informatização, Edificação e
Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários -

Valor

2.369.325,43

FUJU

03.01

.02.122.2065.1186

03.01

.02.122.2065.2127

CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA COMARCA DE
JARU
MANTER A INFRAESTRUTURA DAS

INSTALAÇÕES

4490

0201

500.000,00

3390

0201

1.380.000,00

4490

0201

436.000,00

3390

0201

51.000,00

4490

0201

1.000,00

3391

0201

1.325,43

PROMOVER PRATICAS DE
03.011.02.122.2067.1019

SUSTENTAI31LIDADE, RACIONALIDADE E

QUALIDADE NA GESTÃO DE PROCESSOS E
RECURSOS

PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DE
03.011.02.128.2062.1274

MAGISTRADOS E SERVIDORES POR MEIO DE

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
PROMOVER
03.011.02.128.2062.1365

PROFISSIONAL

O

DE

DESENVOLVIMENTO

MAGISTRADOS

E

SERVIDORES DO PJRO
TOTAL

RS 2.369.325,43