RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMFP/SMDEIS Nº 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estabelece as providências administrativas relativas a
processos judiciais e extrajudiciais de usucapião.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
FAZENDA e PLANEJAMENTO, e de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO
E SIMPLIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de
atualizar a disciplina da tramitação dos processos judiciais e extrajudiciais de usucapião
de bens imóveis,

RESOLVEM:

Art. 1º A Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Município
- PG/PUMA, ao receber intimação para se manifestar em processos judiciais ou
extrajudiciais de usucapião relativos a bens imóveis, abrirá processo.rio, instruindo-o com
certidão de situação enfitêutica, obtida na base de dados da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento - SMFP.
Art. 2º A PG/PUMA oficiará aos seguintes setores da Administração responsáveis pela
prestação de informações necessárias à manifestação do Município nos processos de
usucapião de bens imóveis, com prazo de 30 dias para resposta:
I - à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, para que os setores de
Identificação de Próprios Municipais e de Administração dos Bens Enfitêuticos prestem as
seguintes informações sobre o imóvel usucapiendo:
a) se é de propriedade do Município do Rio de Janeiro;
b) se é aforado ao Município do Rio de Janeiro;
c) se é lindeiro a próprio municipal.
II - à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS, para envio do Relatório de Informações Urbanísticas - RIU e para prestar as
seguintes informações sobre o imóvel usucapiendo:
a) se atinge bem de uso comum;
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b) se o alinhamento em vigor o atinge, impondo-lhe recuo ou investidura,
e se eventual alargamento da via já foi processado no trecho limítrofe do logradouro;
c) o que consta em caderneta de numeração;
d) se consta processo de licenciamento e/ou de fiscalização; e
e) se consta decreto de desapropriação, ato de tombamento ou qualquer outra medida de
proteção cultural.
§ 1º A SMFP instruirá sua resposta com croquis da área de localização do imóvel
usucapiendo, em base cadastral do SIMGEO.
§ 2º Caberá à SMDEIS atualizar as informações urbanísticas junto à Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano - SMPU, em especial no que respeita aos alinhamentos vigentes
e à existência de projetos de urbanização em elaboração.
Art. 3º Recebidas as informações da SMFP e da SMDEIS, a Coordenadoria Técnica 1,
órgão da Procuradoria Geral do Município - PGM, será ouvida para subsidiar a
manifestação da PG/PUMA.
Parágrafo único. A PG/CT1 não será ouvida nos casos de imóveis usucapiendos que
atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não confrontem com via pública;
II - sejam parte integrante de condomínio edilício, residencial, comercial ou de uso misto;
e
III - sejam perfeitamente caracterizados, delimitados e com cadeia registral conhecida nos
respectivos ofícios do registro imobiliário.
Art. 4º O mesmo procedimento estabelecido nos artigos anteriores será observado para
as hipóteses de usucapião imobiliário extrajudicial, com a ressalva de que o prazo deinido
no art. 2º, será, neste caso, de 7 (sete) dias, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 216A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 5º A manifestação do Município do Rio de Janeiro em processos judiciais de
usucapião imobiliário observará o prazo máximo de 06 (seis) meses e, em processos
extrajudiciais, o prazo máximo de 03 (três) meses.
Parágrafo único. Esgotados os respectivos prazos a PG/PUMA notificará os órgãos cujas
informações ainda não foram prestadas para ciência da instauração do regime de
prioridade máxima, com vistas à manifestação conclusiva do interesse municipal na via
própria.
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Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução
Conjunta PGM/SMF/SMDU nº 01, de 06 de janeiro de 1988.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO
Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento

CHICÃO BULHÕES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação

D.O.RIO 20.12.2021

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