ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.369, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 214, de 11 de novembro de 2005)
Cria cargo e funções nos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, para lotação junto à Secretaria do Tribunal
de Justiça, 1 (um) cargo de Diretor do Departamento, código 1.2.11.
§ 1° - O cargo criado no “caput” perceberá Gratificação de Representação de 5%,
conforme previsto no art. 20 da Lei n° 11.291, de 23 dezembro de 1998.
§ 2° - As atribuições sintéticas do cargo criado por este artigo são as constantes do
Anexo IV da Lei n° 11.291/98.
Art. 2° - Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, para lotação junto à Secretaria do Tribunal
de Justiça, 3 (três) funções gratificadas de Chefe de Serviço, código 2.1.10.
Art. 3° - Os quantitativos de cargos e funções criados neste artigo, para fins de
consolidação, ficam adicionados àqueles estabelecidos e de mesma denominação, na Lei n°
11.291/98.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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