ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.945, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Vale Verde.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Vale Verde,
constituído de uma área de terras, medindo 40,00m (quarenta metros) de frente, com igual
metragem nos fundos, por 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos, por ambos os lados,
perfazendo a área 1.600,00m2 (um mil e seiscentos metros quadrados), situadas no Município de
General Câmara, lugar denominado Cerro de Monte Alegre, com as seguintes confrontações: ao
norte, com a estrada estadual que conduz deste município ao município de Rio Pardo-RS; e a
leste, sul e oeste, com terras de propriedade de Eli Soares de Araújo e sua mulher; cadastrado no
INCRA sob o n° 858 048 005 568. O referido imóvel está cadastrado sob o n° 1506, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n° 2.583, do Registro de Imóveis de General
Câmara, fl. 1, Livro n° 2-RG.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma escola
municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3° - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabil idade.
Art. 4° - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1