DECRETO RIO Nº 47744

DE 04 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 47.106, de 24 de janeiro de
2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 11 do Decreto nº 47.106, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“................................................................................................................................
§ 4º Ficam dispensadas da instauração de sindicância administrativa as despesas
do Grupo de Natureza da Despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais, os benefícios
a segurados e dependentes do PREVIRIO, as despesas de serviços de
concessionárias de competência do último trimestre de 2019, as despesas com
valores individuais inferiores a R$ 10.000,00, as despesas relativas a precatórios
judiciais e as despesas referentes a saldos de empenhos cancelados em
dezembro de 2016, suficientes para atendê-las, que constam nos Relatórios CGM
nº 10/2017 ou nº 16/2017, divulgados através das Resoluções CGM nº 1294, de
09 de maio de 2017 e nº 1354, de 30 de janeiro de 2018, respectivamente.
.........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 05.08.2020

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