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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 973 DE 9 DE JUNHO DE 2014.
"Institui a Semana de Promoção e Prevenção em
Saúde do trabalhador e o Dia Estadual em Memória

às Vítimas de Acidentes e Agravos Relacionados ao
Trabalho".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Semana de Promoção e Prevenção em Saúde
do Trabalhador e o Dia Estadual em Memória as Vítimas de Acidentes e Agravos Relacionados ao Trabalho, que
passará a integrar o Calendário Oficial de eventos do Estado.

Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada todos os anos, na semana do dia 28 de
abril, data em que se comemora o Dia de Segurança e Saúde no Trabalho "em Memória às Vítimas de Acidentes e
Agravos Relacionados ao Trabalho'*.
Art. 2o VETADO.

Parágrafo único. VETADO.
Art. 3o VETADO.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de junho de 2014.

FRANCISCOÍ)ItÁSSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

RORAIMA

Fone ' Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

UM OOVERNO PARA TOOOS

DATL/CSSa ClVll


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

OS

ASSEMSIEIA LEGISLATIVA

A Força do Povo

LEI N° 973, DE 09 DE JUNHO DE 2014

Partes vetadas pelo Governador do Estado e
derrubadas pela Assembléia Legislativa do Estado
no Projeto de Lei n° 017/14 que "Institui a Semana
de Promoção e Prevenção em Saúde do
Trabalhador e o Dia Estadual em Memória às

Vítimas de Acidentes e Agravos Relacionados ao
Trabalho".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA,
DEPUTADO FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu, nos termos do
§8° do art. 43 da Constituição Estadual, c/c o §8° do art. 254 do Regimento Interno deste Poder,
promulgo as seguintes partes da Lei n° 973, de 09 de junho de 2014, vetadas pelo Governador do
Estado e derrubadas pela Assembléia Legislativa.

Art 2o Na Semana de Promoção e Prevenção em Saúde do trabalhador, os órgãos
competentes do Estado promoverão eventos para conscientização de trabalhadores e empregadores

sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro, demonstrando os graus de risco de
atividades urbanas e rurais e a correspondente forma de prevenção.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Estadual, por meio do Centro Estadual de Referência
em Saúde do Trabalhador - CEREST, da Secretaria de Estado da Saúde, autorizado a celebrar

parcerias com outras entidades governamentais e com a iniciativa privada, a fim de organizar as
atividades e incentivar a realização de campanhas, reunindo CIPA's, Sindicatos de Trabalhadores e
Sindicatos Patronais.

Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação

Palácio Antônio Martins, 15 de agosto de 2014.

^^4

-<*

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO

Presidente da Assembléia Legislativado Estado de Roraima

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - PABX:(95) 4009-5500
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: www.al.rr.Qov.br