DECRETO N° 21.495 DE 4 DE JUNHO DE 2002
Cria o Cartão Prefeitura Social, no âmbito da Cidade. do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Cartão Prefeitura Social, no âmbito da Cidade. do Rio de
Janeiro.
Art. 2° O referido cartão terá como objetivo o pagamento de benefícios sociais de
todas as Secretarias Municipais e Especiais da Prefeitura da Cidade. do Rio de
Janeiro.
Art. 3° A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos em conjunto com a
Secretaria Municipal de Fazenda baixarão normas regulamentando a imediata
implantação do cartão.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 5.06.2002