RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 707, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro
de Serviços Auxiliares do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 12 (doze) cargos
de Assessor Jurídico Ministerial, com atribuições previstas no art. 3º da Lei Complementar
Estadual nº 502, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 9 (nove) cargos
de Assistente Ministerial, com atribuições previstas no art. 32 da Lei Complementar Estadual
nº 446, de 29 de novembro de 2010.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de março de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022, 201º
da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.187
Data: 25.05.2022
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora