DECRETO RIO Nº 46132

DE 28 DE JUNHO DE 2019

Altera a redação do art. 4º do Decreto Rio nº
39.777,

de

20

de

fevereiro

de

2015,

que

regulamenta a conversão em pecúnia de lotes
sujeitos à doação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Rio nº 39.777, de 20 de fevereiro de 2015, que regulamenta a
conversão em pecúnia de lotes sujeitos à doação, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“..............................................................................................................................
Art. 4º Os valores arrecadados pela Administração na forma prevista no
presente Decreto, bem como valores originários de superávit financeiro
relativos a esta arrecadação, apurados até a presente data, serão depositados
em conta específica e poderão ser aplicados nas áreas de Educação, Cultura,
Saúde, Infraestrutura, Habitação, Recreação, Esportes e Lazer, Administração,
Abastecimento, Ação Social e Segurança Pública.
......................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 01.07.2019

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