ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.963, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE nº 064, de 02 de abril de 2012)
Institui a Operação Balada Segura e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituída a Operação Balada Segura, que tem como objetivo geral realizar
de forma integrada e contínua as ações de fiscalização e de educação, em especial o combate à
alcoolemia no trânsito, em locais e horários de maior incidência de acidentalidade, sob a
Coordenação-Geral do Vice-Governador do Estado e Coordenação Executiva do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Art. 2.° Para o atendimento do objetivo geral, a operação desenvolverá ações:
I - fiscalizatórias, tendo como objetivo específico a verificação da observância às
disposições do Código de Trânsito Brasileiro, em especial o combate à alcoolemia no trânsito;
II - educativas, tendo como objetivo específico a sensibilização quanto à segurança no
trânsito por meio da abordagem de condutores, pedestres e demais cidadãos.
Art. 3.° Para o desenvolvimento da Operação Balada Segura, o DETRAN/RS,
responsável por sua Coordenação Executiva, poderá conveniar com outros órgãos ou entidades
estaduais ou municipais, governamentais ou não, visando a sua execução.
Art. 4.º Fica criada a Gratificação de Apoio à Operação de Fiscalização e Educação no
Trânsito – GAOTRAN , a ser paga a dezoito servidores integrantes do Plano de Cargos
Efetivos do Departamento Estadual de Trânsito  DETRAN/RS , designados para atuarem nas
ações previstas nesta Lei, cujo valor mensal fica fixado em R$ 933,00 (novecentos e trinta e três
reais).
Parágrafo único. A GAOTRAN tem natureza precária e transitória, não servindo de
base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço e não
será passível de incorporação.
Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO
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