RESOLUÇÃO SMAC Nº 7

DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Cria a Comissão de

Avaliação de Projetos

passíveis de execução através recursos oriundos
de processos de Medidas Compensatórias.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único da Resolução SMAC nº
587 de 16 de abril de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de procedimento para
análise de projetos;

CONSIDERANDO a importância da transparência no processo de priorização e
na aplicação das medidas compensatórias;

CONSIDERANDO as condições de equidade na distribuição dos processos.

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão de Avaliação de Projetos (CAP) no âmbito da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º A Comissão se reunirá semanalmente, com o objetivo de analisar os
projetos de todos os setores envolvidos no cumprimento de medidas
compensatórias a fim de criar rotinas de avaliação e priorização, além de oferecer
transparência na distribuição dos recursos provenientes destes processos.
Parágrafo único. Os projetos mencionados no “caput” serão encaminhados pelos
Gerentes dos setores envolvidos para a Comissão.

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Art.3º A Comissão será presidida pelo Subsecretário de Meio Ambiente, e
composta por 5 representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
distribuídos nos seguintes órgãos:
I - Gabinete da Secretaria - MA/GAB;
II - Coordenadoria de Áreas Verdes - MA/CAV;
III - Gerência de Projetos Especiais - MA/CAV/GPE;
IV - Coordenadoria de Controle Monitoramento e Fiscalização Ambiental MA/SUBMA/CMFA;
V - Centro de Educação Ambiental MA/SUBMA/CEA.
Art. 4º A Comissão avaliará, a cada reunião, os projetos que serão priorizados a
partir do banco de projetos da Secretaria.
Parágrafo único. Será avaliado no mínimo 1 (um) projeto por setor envolvido.
Art. 5º Cabe à Comissão elaborar relatórios semestrais com todas as medidas
cumpridas, para publicação no site da Secretaria.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar, a qualquer momento, a presença de
especialistas.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 23.10.2019

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