DECRETO RIO Nº 43848

DE 9 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o novo valor per capita relativo aos
convênios

para

atendimento

educacional

a

crianças matriculadas em creches da Rede
Privada

sem

fins

lucrativos,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no processo nº
07/203.766/2007,

DECRETA:

Art. 1° Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor per capita relativo aos
convênios celebrados, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação da Cidade do
Rio de Janeiro, para atendimento educacional a crianças matriculadas em creches da
Rede Privada, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo produzirá efeitos financeiros
retroativos, a contar de 1º de agosto de 2017, aplicáveis aos convênios em vigor e aos
que venham a ser celebrados.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias à atualização
dos valores dos convênios vigentes.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.10.12017

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