ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.082, DE 06 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 086, de 07 de maio de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tiradentes do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tiradentes do Sul
uma fração de terra urbana, da quadra nº 11, com área de 4.574,5m², situada na antiga Vila
Tiradentes, hoje cidade de Tiradentes do Sul, confrontando ao norte, com terreno de propriedade
do Estado do Rio Grande do Sul, numa linha de 81,00 metros; ao sul, com a rua Nossa Senhora
das Graças, numa linha de 81,00 metros; a leste, com a av. Tiradentes, numa linha de 56,50
metros e, a oeste, com a rua Brasília, numa linha de 56,50 metros, havido de todo maior com
7.450,00m², confrontando a noroeste, com a rua Oswaldo Cruz, por uma linha de frente de 81,00
metros; a sudeste, com a rua Nossa Senhora das Graças, por uma linha de frente de 81,00 metros;
a nordeste, com a av. Tiradentes, por uma linha de frente de 92,00 metros; a sudoeste, com a rua
Brasília, por uma linha de frente de 92,00 metros, sem benfeitorias. Referido imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 6.862 e matriculado no Registro de Imóveis da
Comarca de Três Passos sob o nº 14.253, Livro nº 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de uma praça de
lazer - módulos esportivos -, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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