RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 004/2000
Dispõe sobre regra transitória para a
escolha e nomeação de Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1°. É acrescentado, no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o art. 30, com a seguinte redação:
“Art. 30. A partir da vigência da Constituição Estadual de 3 de outubro de
1989, cabe à Assembléia Legislativa, nos termos do art. 35, inciso XI, da
Constituição, escolher os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
para as quatro (4) vagas que se seguirem à primeira, sendo esta de livre
escolha do Governador.
§ 1º. Preenchidas as cinco primeiras, as duas (2) vagas seguintes serão
providas por nomeação do Governador do Estado, com aprovação da
Assembléia Legislativa, sendo:
I – a primeira, dentre Auditores do Tribunal de Contas, obedecido o
disposto no inciso I, do § 2º, do art. 56, da Constituição Estadual;
II – a segunda, dentre Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, igualmente observado o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 56, da
Constituição Estadual.
§ 2º. Providas as sete (7) vagas que se abrirem no Tribunal de Contas do
Estado, a partir da vigência da Constituição Estadual, as vagas que se derem
em seguida serão providas ou pela Assembléia Legislativa, ou pelo
Governador do Estado, conforme tenha sido investido o Conselheiro a ser
susbtituído”.


Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 14 de novembro de 2000.

Deputado ÁLVARO DIAS
Presidente

Deputado RICARDO MOTTA
1º Vice-Presidente

Deputado TARCÍSIO RIBEIRO
2º Vice-Presidente

Deputado ROBINSON FARIA
1º Secretário

Deputado MARCIANO JÚNIOR
2º Secretário

Deputado WOBER JÚNIOR
3º Secretário

Deputada ALEXANDRE CAVALCANTI
4º Secretário