ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.153, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20013101414079
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 100.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10012202418030
PUBLICIDADE NO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS........................................................................................................ 500.000,00
__________
TOTAL
600.000,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR – REC
PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA Recurso 8000-400......................................................................……………................. 100.000,00
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10012202412487
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS................................................................................……................ 500.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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__________
600.000,00

TOTAL

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 327.363,39 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e três
reais e trinta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.08024400764565
CENTROS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................………................................................ 317.363,39
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..............................................……….................................... 10.000,00
_________
TOTAL
327.363,39
Art. 4º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2178.08024402166214
CENTROS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...............................……….................................................. 317.363,39
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..............................................………..................................... 10.000,00
_________
TOTAL
327.363,39
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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