ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.625, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Marau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Marau, uma parte
de terras de cultura, com área de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), sem benfeitorias,
situado no lugar denominado Veado Pardo, confrontando-se: ao norte, na extensão de 171,00m
(cento e setenta e um metros), com a estrada colonial e Perin Bianchi; ao sul, na extensão de
88,00m (oitenta e oito metros), com terras de Fidelis Debona; a leste, com três segmentos: um
com 73,00m (setenta e três metros), com terras de Rosa Pastre, outro inclinado com 220,00m
(duzentos e vinte metros), e mais um de 73,00m (setenta e três metros), com a estrada; a
noroeste, na extensão de 290,00m (duzentos e noventa metros), com terras de Fidelis Debona. O
referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 2094, e está
matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marau, sob o nº 9.507, Livro nº 2RG, ficha 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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