DECRETO RIO Nº 49943,

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe

sobre

o Círculo do Valongo como grupo

permanente do Cais do Valongo e Pequena África, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de criação e efetivação das políticas públicas de
respeito e promoção da igualdade racial e da diversidade religiosa;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção e salvaguarda das práticas das
comunidades tradicionais afro brasileiras que são partes constituintes fundamentais da
identidade brasileira e carioca;

CONSIDERANDO a inserção do Sítio Arqueológico Cais do Valongo na lista do
Patrimônio Mundial pela UNESCO, em 09 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e avaliação das políticas
desenvolvidas na Pequena África, considerando a regulação do território urbano na qual
se insere;

CONSIDERANDO ser fundamental para a salvaguarda e gestão adequada de bens
materiais e imateriais afro-brasileiros localizados no Cais do Valongo e na Pequena
África, conforme Decreto nº 34.803, de 29 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o art. 52 da Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021, que
institui o Programa Reviver Centro e cria o Distrito de Vivência e Memória Africana da
Cidade do Rio de Janeiro, na região da Pequena África,

DECRETA:
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Art. 1º Fica instituído o Círculo do Valongo como grupo permanente do Cais do Valongo e
Pequena África.
Parágrafo único. O Círculo do Valongo é um grupo consultivo, de caráter multidisciplinar,
formado por entidades da administração pública, das três esferas governamentais, e por
entidades da sociedade civil ligadas aos movimentos afros e afro-brasileiros, conforme o
Anexo I.
Art. 2º São objetivos do Círculo do Valongo:
I - propor as diretrizes para a execução das ações estabelecidas no Plano de Gestão do
Cais do Valongo e da Pequena África;
II - apoiar a implementação de projetos dentro do Cais do Valongo e da Pequena África;
III - acompanhar e verificar as ações governamentais necessárias à salvaguarda do Cais
do Valongo e da Pequena África;
IV - promover a articulação entre as políticas municipais, estaduais e federais para o
aperfeiçoamento da gestão e potencialização das ações e;
V - identificar, reconhecer e ampliar o mosaico de territórios de matriz de africana da
cidade do Rio, orientando para o estabelecimento de políticas públicas.
Art. 3º O Círculo do Valongo terá a seguinte governança, organizadas em três círculos:
I - Círculo Consultor: formado por conselhos do Poder Executivo e, a convite, entidades
da sociedade civil, ligadas aos movimentos afros e afro-brasileiros, com a atribuição de
deliberar e determinar as diretrizes sobre as políticas e ações relativas ao Cais do
Valongo e à Pequena África.
II - Círculo Executivo: formado por entidades dos Poder Executivo Municipal e, a convite,
do Poder Executivo Estadual e Federal, com a atribuição de promover e implementar as
deliberações do Círculo do Valongo.
III - Círculo Protetor: formado, a convite, por entidades nacionais e internacionais, além de
órgãos do Poder Executivo Municipal, com atribuição de defender os interesses e
diretrizes estabelecidas pelo Círculo Consultor, bem como fiscalizar as ações dos demais
órgãos dos poderes executivos segundo determinações e recomendações aprovadas no
Círculo do Valongo.
Art. 4º Serão convidadas para compor o Círculo Consultor as seguintes entidades:
I - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - COMDEDINE;
II - Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE;
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III - Conselho Municipal de Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR;
IV - Instituto de Pesquisa e Estudos Afro-Brasileiros - IPEAFRO;
V - Quilombo Pedra do Sal - ARQPEDRA;
VI - Centro Cultural Pequena África - CCPA;
VII - Instituto dos Pretos Novos - IPN;
VIII - Casa da Tia Ciata - TIA CIATA;
IX - Afoxé Filhos de Gandhi - AFG;
X - Incubadora Afro Brasileira - AFRO.
Art. 5º O Círculo Executivo será composto pelas seguintes entidades:
I - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano - PU/IRPH;
II - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
III - Coordenadoria Executiva de Diversidade Religiosa do Gabinete do Prefeito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - GP/CEDR;
IV - Gerência Executiva Local I Portuária - GI/CGV/I RA-GEL I Portuária;
V- Subprefeitura do Centro - GP/COE7;
VI - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;
VII - Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;
VIII - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto - CDURP;
Parágrafo único. Também serão convidados a compor o Círculo Executivo os órgãos e
entidades abaixo listados:
I - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;
II - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;
III - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
IV - Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;
V - Fundação Cultural Palmares - FPC.
Art. 6º O Círculo Protetor será composto, em caráter permanente, pela Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, por meio da Coordenadoria
Executiva de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR.
Parágrafo único. Também serão convidados a compor o Círculo Protetor os órgãos e
entidades abaixo listados:
I - Ministério Público Federal - MPF;
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II - Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - ICOMOS;
III - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO.
Art. 7º O Círculo do Valongo disporá de uma Secretaria-Executiva que será composta por
1 (um/a) representante do (a):
I - Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR;
II - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - COMDEDINE;
III - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU.
Art. 8º As deliberações do Círculo do Valongo, no curso de suas atividades, terão
natureza consultiva, propositiva e deliberativa.
Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Círculo do
Valongo.
Art. 10. As entidades integrantes do Círculo do Valongo indicarão seus respectivos
representantes titular e suplente.
I - Os membros do Círculo do Valongo, titulares e suplentes, poderão deixar de integrá-lo
a qualquer tempo, por solicitação formal aos demais integrantes do Círculo do Valongo ou
ao critério dos mesmos.
II - Será desligado do Círculo do Valongo o membro que, sem justificar, ausentar-se de
duas reuniões consecutivas.
III - Em caso de desligamento de membro, será solicitado à sua respectiva entidade nova
indicação.
Art. 11. O mandato dos membros do Círculo do Valongo será de 3 (três) anos, com
possibilidade de recondução.
Art. 12. O Círculo do Valongo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e
extraordinariamente por convocação da Secretaria-Executiva.
§ 1º As pautas das reuniões serão enviadas com a antecedência mínima de uma semana,
acompanhada de documentos e informações pertinentes para leitura prévia dos membros.
§ 2º As deliberações das reuniões do Círculo do Valongo serão encaminhadas aos
destinos necessários, aos órgãos integrantes e ao Gabinete do Prefeito.
Art. 13. A participação no Círculo do Valongo não implicará no pagamento de honorários
ou adicionais de remuneração aos membros ou convidados externos, sendo considerado
trabalho de relevância pública.

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Art. 14. O Círculo do Valongo atuará com apoio da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública - SEGOVI que fornecerá toda a estrutura necessária para o seu
funcionamento.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.12.2021

ANEXO I

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