DECRETO Nº 19.399 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Altera o Decreto "N" nº 17543, de 13 de maio de 1999, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que o atendimento prestado à
população corresponda a padrão de dignidade e respeito humano;
CONSIDERANDO que a vedação legal não inibe a oferta do serviço funerário no
âmbito das unidades de saúde nem garante, por si só, o comportamento ético
pretendido pelo Poder Público tanto de seus agentes quanto de concessionários
e permissonários;
CONSIDERANDO que as atividades concedidas ou permitidas devem ser
permanentemente controladas,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, em
sistema de rodízio, nas unidades de saúde próprias ou sob a administração
municipal.
§ 1º No plantão diário somente pode atuar uma única empresa ou entidade por
unidade de saúde.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde publicará até o décimo-quinto dia do mês
anterior a escala de plantão das Funerárias com as respectivas unidades de
saúde.
Art. 2º Fica proibida qualquer outra forma de agenciamento ou venda de serviços
e produtos funerários dentro das unidades de saúde.
Parágrafo único. O descumprimento desta norma sujeita as empresas e
entidades infratoras às penas da legislação em vigor, inclusive com a
possibilidade de cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Art. 3º Cabe exclusivamente ao atendimento do Serviço Social da unidade de
saúde encaminhar os familiares à Sala de Plantão.
Parágrafo único. Fica vedado as servidores municipais a facilitação das
atividades de agências funerárias.
Art. 4º É obrigatória a afixação da listagem com todas as funerárias legalmente
estabelecidas, com os respectivos endereços e telefones na Sala do Plantão,
possibilitando a livre escolha da prestadora dos serviços.
Art. 5º Somente poderão participar do Regime do Plantão as empresas e
entidades que:
a) estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, a ser comprovada
mediante apresentação de Certidão a ser expedida pela Secretaria Municipal de
Fazenda;
b) comprovarem à adesão ao Código de Ética e Auto-regulamentação do Setor
Funerário elaborado pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores
Funerários; e
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde baixará, em 30 (trinta) dias, os atos
necessários a fiel execução deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade


CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001