LEI Nº 5.258

DE 30 DE MARÇO DE 2011.

Altera a Lei n° 5.146/2010, para incluir no
Calendário Oficial do Município do Rio de
Janeiro o Dia da Decisão Cristã.
Autor: Vereador Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 4° do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para
incluir o seguinte inciso.
“Dia da Decisão Cristã, a ser comemorado no dia 21 do mês de abril de cada ano.”
Art. 2º Esta data visa possibilitar, em nível municipal, um marco comemorativo dos
princípios da crença cristã, em prol da máxima efetividade constitucional das liberdades
de expressão, de manifestação, de reunião, de credo e religiosa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.03.2011

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