ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 155/08

Autoriza a Mesa Diretora a instituir e disciplinar a concessão de cota mensal de
ressarcimento de despesas e auxílios aos
deputados, de acordo com Atos da Câmara dos Deputados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu

Art. 1°. Fica a Mesa Diretora autorizada a instituir e disciplinar a concessão de:
I - cota mensal para ressarcimento de despesas pertinentes ao exercício do mandato
parlamentar;
11- auxílio-moradia para cobrir despesas com locação de imóvel residencial;
111 - cota postal-telefônica mensal;
IV - auxílio-alimentação no restaurante da Assembléia Legislativa; e
V - auxílio-transporte.
Art. 2°. O Parlamentar titular do mandato perderá o direito aos benefícios previstos nesta Resolução quando:
I - investido em cargo previsto no inciso I do artigo 35 da Constituição do Estado, ainda que tenha optado pela remuneração do mandato;
11- licenciado para tratar de interesse particular; ou
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Resolução serão viabilizadas mediante remanejamento de recursos do orçamento da Assembléia Legislativa, de forma a não implicar em aumento da despesa prevista para o corrente exercício financeiro.
Art. 4°. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa baixará resoluções instituindo e
disciplinado o disposto nesta Resolução.
Art. 5°. Fica revogada a Resolução n° 143, de 19 de abril de 2007.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, surtindo efeitos a partir de O 1 de março de 2008.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A,