ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.426, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 006, de 10 de janeiro de 2000)
Dispõe sobre o controle de emissões
atmosféricas decorrentes da queima e manuseio
de gasolina e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É obrigatória a adição, na gasolina produzida e consumida no território do Rio
Grande do Sul, de aditivos oxigenados que reduzam a emissão de poluentes.
Art. 2º - Os diferentes tipos de aditivos oxigenados que venham a ser utilizados no Rio
Grande do Sul e seu percentual de adição, em seus níveis mínimo e máximo, serão relacionados
e especificados em regulamento do Poder Executivo, após prévia análise técnica da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.
Parágrafo único – o percentual, em volume, do aditivo oxigenado a ser adicionado à
gasolina, será determinado pela quantidade máxima de oxigênio exigida para garantir o nível de
emissões dos veículos, conforme estabelecido em legislação federal, tendo como parâmetro a
gasolina pura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO