ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
" A m a z ô n i a : Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 491, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Altera a Lei-Ddcgada n° 017, de 14 de fevereiro
de 2003, que dispõe sobre a reestruturação do
Gabinete

Militar

do

Governo

do

Estado

Roraima e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenárioaprovoue ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4odo arL 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:

Art Io O artigo 5o da Lei Delegada n° 017, de 14 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a
reestruturação do Gabinete Militardo Governo do Estado de Roraima, passaa vigorarcoma seguinte redação:
ArL 5'

§ IoNoAnexo 1, de que trata este artigo são Introduzidas as alterações constantes da Tabela
Anexa, queficafazendoparte integrante destaLei, emsubstituição ao citadoAnexo.
§2°A remuneração devida aos ocupantes dos cargos de que trata o Anexo I, mencionado no
parágrafo anterior, corresponde ao mínimo de 15 (quinze) horas de vôo por mês, sendo
calculadas as excedentes, no valor de RS 180,00 (cento e oitenta reais) a hora vôo para
helicóptero, R$ 140,00(cento e quarenta reais) para aviãoconvencional monomotor e bimotor
e RS220,00 (duzentos e vinte reais)para turbo hélice e avião ajato.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 28 de março de 2005.

Deputado MECIASTUTJESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 -Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409
CEP: 69301-380 - Boa Vista - Roraima • Brasil - ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 491, DE 28 DE MARÇO DE 2005

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL DO TRANSPORTE AÉREO

CÓDIGO

CARGOS

VALOR R$

QTD

TOTAL RS

CNETA-I

ComandanteCoordenador Operacional do Transporte Aéreo

5.000,00

01

5.000,00

CNETA-D

Comandante de Avião a Jato

4.500,00

04

18.000,00

CNETA-III

Comandante de Avi3o Turbo hélice

4.000,00

04

16.000,00

CNETA-IV

Comandante de Helicóptero

4.000,00

03

12.000,00

CNETA-V

Comandante de Avião Convencional

3.500,00

04

14.000,00

CNETA-VI

Mecânico de Aeronave

1.800,00

04

7.200,00

CNETA-VTI

Controlador Técnico de Aeronave

1.500,00

02

3.000,00

CNRTA-IX

Motorista

800,00

02

1.600,00

CNETA-X

Serviços Gerais

600,00

03

1.800

TOTAL

^7>

78.600,00

OBS
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. w^M

Palácio Antônio Martins • Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 -Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409
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