RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.843, DE 23 DE MAIO DE 2006

Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de
agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias de 2006.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de agosto de
2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2006, no que se refere às
Metas e Prioridades, a fim de incluir novas ações no âmbito da Secretaria de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) e do Tribunal de Justiça do
Estado, de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de maio de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.235
Data: 24.5.2006
Pág. 2 a 4

CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo