GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1990, DE26 DE NOVEMBRO

DE 2008.

Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e Adolescente - CONEDCA.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

-CONEDCA.

órgão deliberativo normatizador e controlador da política de atendimento, proteção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente, será vinculado a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, observada a
composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88. inciso II. da Lei Federal n° 8.069. de 13
de julho de 1990.

Art. 2o. O CONDECA é composto de 18 (dezoito) membros com os seus respectivos suplentes
sendo:

1- o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:
II - o Secretário de Estado de Educação:
III - o Secretário de Estado da Saúde:

IV - o Secretário de Estado de Ação Social :

V - o Secretário de Estado de Segurança Defesa e Cidadania:
VI - o Secretário de Estado da Justiça:

VII - o Secretário de Estado de Finanças (conforme o artigo 6o da Resolução do CONANDA n°
105/2005. com alterações pelas Resoluções 106 e 116):
VIII - o Secretário de Estado do Esporte da Cultura e do Lazer;
IX - um representante da ALE; e

X - 9 (nove) representantes de entidades não governamentais que desenvolvam ações de defesa,
proteção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Estado.

Parágrafo único. Os Conselheiros e seus suplentes serão nomeados pelo Governador até o prazo de
30 (trinta) dias. contados da publicação da Lei.

Art. 3o. As organizações representativas da sociedade civil interessadas em participar do Conselho
se habilitarão perante o Ministério Público comprovando documentalmente suas atividades, bem como
indicando seu representante e respectivo suplente.


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§ Io. Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo
menos 2 (dois) anos e com atuação no Estado que encaminharão as indicações ao Ministério Público.

§ 2o. A representação da sociedade civil no CONEDCA diferentemente da representação
governamental, deverá submeter-se de dois em dois anos ao processo democrático de escolha.
§ 3o. O mandato no CONEDCA deverá ser definido através de eleição entres os seus membros o
qual atuará como representante.

§ 4o. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CONEDCA

deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum as atividades do
Conselho.

§ 5o. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de
escolha dos representantes da sociedade civil.

§ 6o. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no
processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CONEDCA, conforme o artigo 8o da
Resolução do CONANDA n° 105/2005, com alterações pelas Resoluções 106 e 116.
Art. 4o. Os representantes da sociedade civil junto ao CONEDCA serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com publicação dos
nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e
suplentes, conforme o artigo 13 da Resolução do CONANDA n° 105/2005, com alterações pelas
Resoluções 106 e 116.

Art. 5o. A função de membro do CONEDCA é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.

Art. 6o. Compete ao CONEDCA:

I - formular a Política Estadual dos Direitos da Criança do Adolescente, definindo prioridades e
controlando as ações de execução conforme planejamento realizado dos programas e ações que estarão
definidos da Lei de Orçamento e Plano Plurianual PPA;

II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem
como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de Consórcio Intermunicipal
Regionalizado de Atendimento que não tenham sido objeto de discussão e inserção das ações no Plano
Plurianual do Estado e seja necessária sua execução para aquele exercício;
IV - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e
término de mandato;


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V - propor o reordenamento nas estruturas dos órgãos ligados à promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente;

VI - opinar no momento da elaboração do Piai.o Plurianual - PPA sobre o orçamento estadual

destinado às políticas sociais básicas, políticas de assistência social e políticas de proteção especial,
indicando as modificações necessárias à consecução das políticas formuladas:

VII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltados para a infância e juventude:

VIII - fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação das doações subsidiadas e demais

receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda,
de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar: e
IX - acompanhar e fiscalizar o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNEDCA no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de Plano de Aplicação; e
X - opinar sobre a alteração ou elaboração de normas relacionadas a infância e adolescência.

Parágrafo único. Não compete ao Conselho a execução ou ordenação de recursos pertencente ao
Fundo, cabendo ao órgão público ao qual o mesmo estará vinculado a ordenação e execução
administrativas desses recursos, conforme Resolução 105 onde preconiza o funcionamento dos Conselhos
de Direitos.

Art. T. O CONEDCA elaborará seu novo Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias. caso haja
necessidades de alterações no mesmo, conforme Lei atual.

Art. 8o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas
decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Lei n° 355. de 27 de dezembro de 1991 e demais alterações.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em26 de novembro de 2008. 120° da República.

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NARCISO C.
Governad

SOL