ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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DE RORAIMA

Lei n° 1.018, de 10 de novembro de 2015

Dispõe sobre o tratamento simplificado e
diferenciado às microem presas e às empresas de
pequeno porte nas contratações realizadas no
âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier
Padilha, nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte
lei:

Art. 1° Nas contratações realizadas no âmbito da Administração direta, das
autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas
públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Estado, será concedido tratamento diferenciado e simplificado
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social, no âmbito regional, por meio da descentralização
territorial dos processos licitatórios.

Art. 2° Para o cumprimento do disposto no artigo 1° desta lei, a Administração
Pública deverá realizar processo licitatório:
1 - destinado exclusivamente à participação de microempresas e de
empresas de pequeno porte nas contratações, cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais);
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa
ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, em

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certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, ocasião em que
poderá:
a) definir os respectivos lotes que correspondam à utilização ou
distribuição em cada um dos Municípios que compõem as circunscrições nas quais se
subdivide o órgão responsável pela licitação;
b) permitir aos proponentes a cotação de quantidade inferior à
demandada em cada item ou lote, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para
preservar a economia de escala.
§ 1° O valor licitado, em conformidade com este artigo, não poderá exceder a
25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 2° Na hipótese do inciso II deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão
ou entidade da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e
às empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3° Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III deste artigo, poderá o
edital reunir em um mesmo lote as quantidades destinadas ao atendimento das
demandas de unidades ou quaisquer outras subdivisões territoriais, de um mesmo órgão,
localizadas em diversos Municípios.

Art. 3° Não se aplica o disposto nesta lei quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no
instrumento convocatório;
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou

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representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, ou para
preservar a economia de escala;
IV - se tratar de contratação na área de saúde.

Art. 4° Para fins de cumprimento do disposto no artigo 1° desta lei, a
Administração Pública direta e indireta deverá elaborar e divulgar anualmente o Plano
Anual de Contratações Públicas, que discriminará os respectivos processos licitatórios
nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 2° desta lei.

Art. 5° Para fins de cumprimento do disposto no artigo l° desta lei, a
Administração Pública direta e indireta deverá capacitar os gestores responsáveis pelas
contratações públicas e estimular as entidades públicas e privadas de apoio e serviço a
capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à sua participação
nos processos licitatórios.

Art. 6° O Plano Anual de Contratações Públicas e os instrumentos convocatórios
para os processos de licitação, que prevejam o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e às empresas de pequeno porte, serão divulgados no Diário Oficial do
Estado e, obrigatoriamente e o mais amplamente possível, na rede mundial de
computadores.

Art. 7° As microempresas e as empresas de pequeno porte ficam dispensadas da
apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal, prevista no artigo 29 da
Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para habilitação nos certames licitatórios
de que trata esta lei, devendo, entretanto, apresentar declaração escrita, firmada por seu
representante legal, de que se encontram em situação regular perante a Fazenda Federal,
a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, sob as penas da lei.
§ 1° Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a

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critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventual certidão negativa ou positiva com efeito
negativa.
§ 2° A falta de regularização, no prazo previsto no § 1° deste artigo, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da
Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.

Art. 8° As disposições desta lei aplicam-se à Administração Direta e Indireta
estadual.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio A ônio Martins, 10 de novembro de 2015.

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