RESOLUÇÃO CGM Nº 1806

DE 23 DE MARÇO DE 2022

Institui programa de treinamento relativo às
atividades de liquidação da despesa.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Ação Estratégica nº 19 “Reestruturar os procedimentos de liquidação
da despesa em virtude da criação do Sistema Processo.rio”, prevista no Planejamento
Estratégico 2021/2024 da Controladoria Geral do Município - CGM-Rio, divulgado por
meio da Resolução CGM nº 1.759, de 08 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO o art. 1º Resolução CGM nº 1.798, de 22 de fevereiro de 2022, que
descentraliza para os órgãos e entidades da administração municipal as atividades de
liquidação dos processos de pagamentos relativos às despesas das quais sejam
ordenadoras a partir da data orçamentária de 1º de abril de 2022;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução CGM nº 1.798, de 22 de fevereiro de 2022, que
informa da realização de treinamento aos servidores designados no conhecimento
necessário à realização das análises e às verificações relativas à função de análise e
registro, reforçando as orientações para preenchimento do ELD, e para a realização das
verificações necessárias à função de revisão,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir programa de treinamento para os servidores da administração direta e
indireta envolvidos nas atividades de liquidação da despesa, conforme descrito no art. 4º
da Resolução CGM nº 1.759.
Art. 2º O programa de treinamento consistirá em três fases, podendo cada uma delas
ocorrer de forma independente, a saber:
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I - Treinamento teórico - consiste em palestras orientadoras quanto às análises a serem
realizadas para o preenchimento do formulário do Exame das Liquidações da Despesa ELD e da Declaração de Revisão da Liquidação;
II - Treinamento prático - consiste em orientação quanto à fase de registro da liquidação
no FINCON, sendo realizado com base em processos administrativos do órgão;
III - Treinamento contínuo - consiste em orientação a ser dada aos órgãos por demanda
destes quando estiverem com dúvidas sobre a liquidação em seus processos de
pagamento ou decorrente dos achados no monitoramento das liquidações a ser realizado
pela CGM-Rio.
Parágrafo único. Os treinamentos citados nos incisos deste artigo poderão ser realizados
a qualquer tempo, a critério da CGM-Rio.
Art. 3º A CGM-Rio ministrará treinamento teórico nos dias 28 e 29 de março de 2022, de
14 às 18 horas, no auditório do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, situado na
Rua Amoroso Lima, 15 - Cidade Nova, aos órgãos da administração direta conforme
Anexo I desta Resolução.
Art. 4º O treinamento prático da liquidação será realizado nas dependências da
Coordenadoria Técnica de Exames da Liquidação - CG/SUBAC/CEL, situada na Rua
Afonso Cavalcanti, 455 - 14º andar - sala 1448, na forma do Anexo II desta Resolução.
Art. 5º O treinamento contínuo poderá ser realizado das seguintes formas:
I - Demanda dos órgãos - por meio do comparecimento, previamente agendado através
dos telefones (21) 2976-2042 ou (21) 2976-3347, do interessado nas dependências da
CG/SUBAC/CEL.
II - Decorrente dos achados no monitoramento - através de palestras orientadoras,
orientações formais ou encontros técnicos.
Art. 6º É obrigatória a participação nos treinamentos indicados nos arts. 3º e 4º desta
Resolução dos servidores cadastrados no Sistema FINCON com os perfis de acesso
“assessor financeiro”.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
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D.O.RIO 24.03.2022
Republ. Anexo II em 25.03.2022

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