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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

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NOVEMBRO

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PODER EXECUTIVO A

ABRIR

CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE

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CR$ 28.500.000,00 (VINTE E OITO MI

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LHÕES E QUINHENTOS MIL
O

CRUZEIROS

REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a As

sembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I2 - Fica o Poder Executivo autorizado a

abrir

Crédito Especial a Lei Orçamentária Anual do Estado de
Roraima
(Lei na 032. de 31.12.92) até o limite de. Cr$ 28.500.000,00 (Vin
te e Oito Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros Reais)-, para atender
à Programação constante do Anexo I nos valores ali indicados.

Art. 2s - Os recursos necessários ao atendimento

do

i

crédito autorizado ao artigo anterior decorrerão de anulações par
ciais das dotações indicadas no Anexo II, de conformidade com

o

previsto no Art. 43, Inciso III, da Lei n2 4.320, de 17.03.64.

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.

Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,
1993.

08

de Novembro

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(LEI N2 051
CR$ 1,00

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

RECURSOS DO TESOURO

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
PROGRAMA DE
ANEXO A

LEI

CÓDIGO
18000

18002

TRABALHO

SUPLEMENTAÇfiO

NQ

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

TOTAL

28.500.000

SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
ENTIDADES SUPERVISIONADAS

28.500.000

10.000.000

18002.04130661.070 0000
PROJETO A CARGO DO INSTITU
TO DE TERRAS DO ESTADO
DE
RORAIMA

10,000.000

18002.04130661.070 0001

PROJETOS A CARGO

DO INSTÍ

TUTO DE TERRAS DO ESTADO DE
RORAIMA

NATUREZA DA DESPESA
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

10.000.000
18.500.000

18002.04070212.092 OOOO

ATIVIDADES A CARGO DO INSTI
TUTO DE TERRAS DO ESTADO DE
RORAIMA

18.500.000

18002.04 070212.092 0001

ATIVIDADES A CARGO DO INSTI
TUTO DE TERRAS DO ESTADO DE
RORAIMA

NATUREZA DA DESPESA

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
TOTAL

11.500.QOO
4.000.000
3.000.000
10.000.000 18.500.000 28.500.000


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(LEI N2

051

CR$ 1.00

ANEXO II
RECURSOS DO TESOURO

CRÉDITO ESPECIAL

FONTES Ó01 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO A

LEI

CANCELAMENTO

NQ

CÓDIGO
18000

18001

ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE

ESTADO DA

AGRICULTURA E

ABASTECIMENTO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

28.500.000

SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
18.500.000

18001.04150881.038 0000
MELHORAMENTO

ZOOTECNICO DO

REBANHO

18.500.000

18001.04150881.038 0002

AQUISIÇÃO DE REPRODUTORES
PARA MELHORIA ZOOTECNICA
CAPRINOS E SUÍNOS NO ESTADO
NATUREZA DA DESPESA
OUTRAS DESPESAS
18.500.000

CORRENTES

10.OOO.000

18001.04160961.048 0000

APOIO A*COMERCIALIZAÇÃO

DE

PRODUTOS AGRÍCOLAS

18001.Ò4160961.048

10.000.000

0001

APOIO A COMERCIALIZAÇÃO

DE

PRODUTOS AGRÍCOLAS
NATUREZA DA DESPESA
INVESTIMENTOS

TOTAL

10.000.000
28.500.000

28.500.000