DECRETO RIO Nº 50197

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova o Projeto de Alinhamento,
Remembramento

PAA

12.715

Desmembramento e
/

PAL

49.572 para

constituição de lote público em área compreendida entre
as avenidas José Silva de Azevedo Neto (Paisagista) e Tim
Lopes (Jornalista), originada da Via Parque da Lagoa da
Tijuca (Área D do PAL 31.418) e da área de recuo doada
pelo PAL 40.475 para implantação de logradouro, Barra da
Tijuca - XXIV Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos 02/000.633/2020 e
04/551.628/2020, e,

CONSIDERANDO o teor do processo 02/315.437/2000, que trata da legalização da
edificação ocupada pelo Fórum da Barra da Tijuca do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade para a regularização fundiária da área
utilizada pelo Fórum Regional mencionado;

CONSIDERANDO a necessidade de definição, para a área e logradouros limítrofes, de
alinhamentos compatíveis com as demandas do sistema viário local;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento, Desmembramento e Remembramento
PAA 12.715 / PAL 49.572 para constituição de lote público em área compreendida entre
as avenidas José Silva de Azevedo Neto (Paisagista) e Tim Lopes (Jornalista), originada
em parte da Via Parque da Lagoa da Tijuca (Área D do PAL 31.418) e da área de recuo

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doada pelo PAL 40.475 para implantação de logradouro, Barra da Tijuca – XXIV Região
Administrativa.
Parágrafo único. O PAA 12.715 / PAL 49.572 modifica os PAAs 11.874 e 12.214, e os
PALs 31.418 e 40.475.
Art. 2º Ficam desafetadas do uso comum do povo, passando a bem dominical, a porção
da Área D do PAL 31.418, com 726,86 m², e a porção da área de recuo do PAL 40.475,
doada para a implantação do PAA 10.223, com 10.162,07 m², que figuram do PAA 12.715
/ PAL 49.572.
Parágrafo único. Por desmembramento e remembramento das porções de área
mencionadas no caput deste artigo, passam as mesmas a compor o Lote 1 do PAA
12.715 / PAL 49.572, com superfície total de 10.888,93 m².
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 16.02.2022

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