Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77
Disponibilização: 27/04/2022
Publicação: 27/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.337, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional
suplementar
por
superavit
financeiro, até o valor de R$ 20.699.453,22, e
crédito adicional suplementar por anulação,
até o valor de R$ 1.310.565,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
superavit financeiro, até o valor de R$ 20.699.453,22 (vinte milhões seiscentos e noventa e nove
mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias:
Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de
Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital,
no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos
das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o valor de R$ 1.310.565,88 (um milhão trezentos e dez mil quinhentos e sessenta e cinco reais
e oitenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no
presente exercício, indicadas no Anexo III.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I


CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
RONDÔNIA - FUNDIMPER
GERENCIAR E MANTER AS
29.012.03.122.1280.2002 AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO
MPRO

29.012.03.122.1280.2994

ADQUIRIR BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS

EXPANDIR, ATUALIZAR E
29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS
TECNOLÓGICOS

29.012.03.128.1280.2951

29.012.03.128.1280.2952

CAPACITAR E APERFEIÇOAR
AGENTES POLÍTICOS

CAPACITAR E APERFEIÇOAR
SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS

FUNDO DE
RECONSTITUIÇÃO DE BENS
LESADOS - FRBL
CUSTEIO DE HONORÁRIO
29.013.03.091.1280.2268
PERICIAIS
RECONSTITUIR BENS DE
29.013.03.091.1280.4544 INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS LESADOS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

14.318.789,01

339030

0627

900.000,00

339036
339039

0627
0627

50.000,00
1.325.000,00

449052

0627

2.758.305,29

449052

0649

809.816,53

339040

0627

250.000,00

339040
339030
449040
449052

0649
0627
0627
0627

1.267.179,99
300.000,00
4.100.000,00
2.038.487,20

339014

0627

150.000,00

339039
339093

0627
0627

150.000,00
30.000,00

339014

0627

50.000,00

339036
339039
339040

0627
0627
0627

10.000,00
110.000,00
20.000,00
6.380.664,21

339036

0649

197.557,41

339039

0649

2.124.953,75

333039

0649

6.000,00

443052
334039
444052
335030
445052
449040
449052

0649
30.000,00
0649
52.500,00
0649
234.316,00
0649
5.000,00
0649
97.260,00
0649
500.000,00
0649
3.133.077,05
TOTAL R$ 20.699.453,22


ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO
DE BENS LESADOS - FRBL
RECONSTITUIR BENS DE
29.013.03.091.1280.4544 INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS LESADOS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
1.310.565,88

449052

0649

1.310.565,88

TOTAL R$ 1.310.565,88

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
RONDÔNIA - FUNDIMPER
ADQUIRIR BENS MÓVEIS E
29.012.03.122.1280.2994
IMÓVEIS
EXPANDIR, ATUALIZAR E
29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS
TECNOLÓGICOS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

1.310.565,88

449052

0649

510.565,88

449040

0649

500.000,00

449052

0649
TOTAL

300.000,00
R$ 1.310.565,88

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
26/04/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0028303545 e o código CRC 55CD22CD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.068044/2022-53

Criado por 50913824291, versão 4 por 49755811249 em 26/04/2022 18:45:59.

SEI nº 0028303545