ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.783, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 073, de 18 de abril de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Harmonia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Harmonia:
I - uma área de terreno com a superfície de 140,00m² (cento e quarenta metros
quadrados), sem benfeitorias, situada na zona urbana de Harmonia, sem quarteirão formado,
localizada em logradouro sem numeração e sem esquina definida, tendo as seguintes dimensões
e confrontações: pela frente, ao sul, na largura de 4,00m, com o prolongamento da Rua 25 de
Julho; pelos fundos, ao norte na mesma largura, com terrenos da Sociedade Cultural e
Beneficente de Harmonia; a oeste, na extensão de 35,00m, com terrenos da Prefeitura Municipal
de Montenegro; e a leste, na mesma extensão com terrenos da Sociedade Cultural e Beneficente
de Harmonia. O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado sob o nº 2695 e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Montenegro sob o nº 1.817 - Livro 2 - Registro Geral;
II - uma área de terras com a superfície de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros
quadrados), situada na zona urbana de Harmonia, medindo 30,00m de frente por 40,00m de
frente a fundos, confrontando-se: frente, ao sul, com o prolongamento da Rua 25 de Julho;
fundos, ao norte, com a Sociedade Cultural e Beneficente de Harmonia; a oeste, com Aloisio
Theobald; e a leste, na extensão de 35,00m com o Município de Montenegro e na extensão de
5,00m com a Sociedade Cultural e Beneficente de Harmonia. O referido imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 2694 e
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro sob o nº 6.792 - Livro 2 Registro Geral.
Art. 2º - As áreas objeto da presente doação destinam-se à construção de um hospital,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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