DECRETO Nº 34251

DE 9 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre a realização de Auditorias pela
Controladoria Geral do Município, para análise
das metas de Acordos de Resultado/Contratos
de Gestão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.887 de 2 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e avaliação tempestiva sobre o
cumprimento das metas e indicadores de desempenho dos Acordos de Resultado e
Contratos de Gestão dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
Municipal,

DECRETA:

Art.1° Caberá à Controladoria Geral do Município au ditar as metas e indicadores de
Acordos de Resultado e Contratos de Gestão informados pela Secretaria Municipal da
Casa Civil, ou cuja seleção tenha sido aprovada por esse órgão, visando validar as
informações prestadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2° Os titulares dos órgãos e entidades da Admi nistração Direta e Indireta deverão
providenciar, em no máximo 5 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação, o
acesso às informações necessárias, bem como aos sistemas ou respectivos bancos de
dados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do órgão de controle interno.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no “caput” deverá ser prontamente
comunicado pela Controladoria Geral à Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 3º Os resultados das Auditorias instauradas a partir deste Decreto deverão ser
comunicados à Secretaria Municipal da Casa Civil através de relatório, contendo a

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análise realizada dentro do escopo definido, com o objetivo de subsidiar a avaliação
sobre o cumprimento das metas.
Parágrafo único. A limitação da realização de Auditorias em função da falta de
informações do órgão ou entidade auditado deverá ser relatada à Secretaria da Casa
Civil, que irá considerar seu impacto na avaliação final do cumprimento das metas dos
respectivos órgãos ou entidades.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2011- 447° de Fundaç ão da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.08.2011

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