DELIBERAÇÃO COMDEPI-RIO Nº 209.

Dispõe sobre a aprovação de utilização de
recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI para
atendimento às ILPIs e idosos do Município do
Rio de Janeiro.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA COMDEPI-RIO, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 5.208,
de 01 de julho de 2010,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47247/2020 (D.O. Rio de 16/03/2020 que instituiu o
teletrabalho), bem como o Decreto Rio nº 47270/2020 (D.O. Rio de 20/03/2020) que
alterou o art. 3º do Decreto supra - com a seguinte redação: “Os casos omissos, bem
como as situações não abrangidas pelo regime excepcional de teletrabalho tratado neste
Decreto, serão definidas por ato dos titulares dos órgãos e entidades integrantes da
Administração Municipal” que restringe a circulação de pessoas e visando suprir todo e
qualquer caso omisso atendendo ao que dispõe o art. 2º, inciso XXIII, do regimento
interno do COMDEPI-RIO,
DELIBERA:

Visando a restrição de pessoal nas administrações públicas e a calamidade de saúde em
todo o Município do Rio de Janeiro, a Mesa Diretora/Assembleia extraordinária do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDEPI-RIO, se reuniu no dia 27 de
abril de 2020, através de meio eletrônico com fins de deliberar sobre:

Art. 1º Liberação de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a serem destinados:
a) Idosos dos projetos Rio Dignidade à Terceira Idade, Agente Experiente, Idoso em
Família, Casas de Convivência e Lazer para Idosos e Rio ao Ar Livre da Secretaria
Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos (SEMESQVE), com
a aquisição de cestas básicas que serão distribuídas por um período de três meses;
1


b) as instituições de Longa permanência para idosos públicas (seis ILPIs) e 25
filantrópicas existentes no Município do Rio de Janeiro, constantes no Anexo I, que
possuam registro/inscrição no COMDEPI (do total de 96 instituições cadastradas), num
total de 31 ILPIs a serem beneficiadas, com a aquisição de material de higiene, material
de limpeza e equipamentos de proteção individual;
Art. 2º A entrega do presente material às Instituições se dará em um prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da publicação da presente Deliberação;
Art. 3º A votação se deu por meio eletrônico no dia 28 de abril de 2020 com os seguintes
votos a favor: Fernando Binelo, Caroline Mafra, Eliana Chagas, Sandra Marques, Tiago
Almeida, Maxwell Simões, Maria Pucu, Rosa Vaz.
Art. 4º Torna sem efeito a COMDEPI-RIO nº 208/2020.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor, na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020

TIAGO ALMEIDA DA SILVA

D.O. RIO de 30.04.2020
Republ. em 19.05.2020

ANEXO I

Razão Social do
Nº

Estabelecimento

CNPJ

Endereço

Bairro

(nome fantasia)
01

Lar Franciscano

27.113.737/0001-77

Rua Miguel Angelo nº 725

Cachambi

02

Casa de Romana

42.225.888/0004-53

Rua Juiz de Fora nº 55

Grajau

03

Amparo Thereza Christina

34.005.603/0001-06

Rua Magalhães Castro nº

Riachuelo

201
04

Instituição Maria de Nazareth

33.311.291/0001-98

- Casa da Mãe Pobre

2

Rua Frei Pinto nº 81

Rocha


Razão Social do
Nº

Estabelecimento

CNPJ

Endereço

Bairro

34.075.101/0001-43

Rua Lins de Vasconcelos nº

Lins

419 Compl. 423

Vasconcelos

Avenida Geremario Dantas nº

Jacarepagua

(nome fantasia)
05

06

Abrigo Presbiteriano

Lar

da

Velhice

Israelita

33.552.605/0002-25

Religiosa do Rio de Janeiro
07

278

Casa Dos Sonhos da Terceira

08.283.268/0001-90

Idade - CSTI
08

Rua Joaquim Martins nº 126 -

Encantado

Casa

Santa Casa de Misericórdia do

33.609.504/0003-24

Rua Jupurã nº 555

Jacarepagua

da

42.105.445/0001-86

Estrada dos Caboclos nº 359

Campo Grande

Educandário Social Lar de Frei

33.760.398/0001-13

Estrada

Taquara

Rio de Janeiro – Repouso Santa
Maria São Manoel
09

Junta

de

Ação

Social

Convenção Batista Carioca
10

Luiz

Boiuna

nº

1367

Compl. Área Excedente

11 Lar do Ancião Nova Galileia

27.058.734/0001-88

Estrada Taquaral nº 2500

Senador Camara

12

Retiro Narciso Cavalcante

30.292.643/0001-17

Rua Ouro Preto nº 134

Quintino

13

União Espírita Suburbana

34.103.192/0001-83

Rua Oldegard Sapucaia nº

Meier

13
14

União Associação Beneficente

33.439.811/0001-42

Israelita

Rua Santa Alexandrina nº

Rio Comprido

464

15

Retiro Humboldt

33.476.276/0003-61

Rua Edgar Werneck nº 204

Jacarepagua

16

Associação

Espirita

42.477.067/0001-61

Praça Taquara nº 65

Santa Margarida

Associação Evangelica da Fé -

34.351.056/0002-93

Rua General Rodrigues nº 29

Rocha

Cristã

Beneficente
17

Recolhimento Betel
18

Lar Nossa Senhora do Amparo

07.788.899/0001-06

Rua Campo Formoso nº 200

Guaratiba

19

Associação Brasileira de Cegos

34.164.756/0001-98

Rua Nerval de Gouveia nº

Cascadura

335
20

Sodalício da Sacra Família

34.044.255/0002-59

Estrada do Rio Grande nº
2116

3

Jacarepagua

de


Razão Social do
Nº

Estabelecimento

CNPJ

Endereço

Bairro

(nome fantasia)
21

Abrigo Evengelico Caminho da

03.978.600/0001-17

Rua Santa Luzia nº 02

Paciência

27.113.026/0001-00

Rua Caobi nº 107

Irajá

42.244.293/0001-00

Rua Comandante Simião nº

Jacarepagua

Felicidade
22

Centro

Espirita

Joaquim

Murtinho - Lar Mãe Ritinha
23

Lar Pedro Richard

200
24

Abrigo Doce Morada

00.462.017/0001-60

Estrada Santa Veridiana nº

Sepetiba

936-A
25

Associação

Ortodoxa

de

33.826.892/0001-33

Estrada do Maracai nº 316

Alto da Boa Vista

Senhoras do Rio de Janeiro
26

Abrigo Floriano de Lemos

29.468.048/0001-00

Estrada Dos Maracajás 973

Ilha do Governador

27

Abrigo Dina Sfat

29.468.048/0001-00

Travessa Três Marias s/nº

Catiri - Bangú

28

Central de Recepção Carlos

29.468.048/0001-00

Estrada dos Maracajás 973

Ilha do Governador

Portela
29

Abrigo Maria Vieira Bazani

29.468.048/0001-00

Rua Teotônio Vilela s/nº

Recreio

30

Abrigo Professora Nilda Ney

29.468.048/0001-00

Rua Senador Joaquim Pires

Bangu

115
31

Hotel Girassol

29.468.048/0001-00

4

Rua Mem de Sá 85

Lapa