LEI COMPLEMENTAR Nº 213

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza a encampação da operação e da
manutenção da Avenida Governador Carlos
Lacerda - Linha Amarela, e dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Município do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder
Concedente, a encampar, atendendo o interesse público, a operação e a
manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela, decorrente
da celebração do contrato nº 513, 10 de janeiro de 1994.
§ 1º Para efeito desta Lei, a prévia indenização de que trata o art. 37 da Lei
federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências, será amortizada, em razão dos
prejuízos apurados pelo Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas do Município e
reconhecidos em investigação conduzida pela Câmara de Vereadores, sem
prejuízo da apuração de eventual saldo remanescente a ser devolvido aos cofres
públicos.
§ 2º Como medida preventiva a eventuais impugnações, o Poder Executivo
poderá instituir caução para prevenir a necessidade de amortização em favor da
concessionária.
Art. 2º O Poder Executivo editará as normas necessárias à execução desta Lei
Complementar, inclusive a fixação da tarifa necessária à preservação da
prestação do serviço, observado, especialmente, o princípio da modicidade de
que trata o § 1º do art. 6º, da Lei federal nº 8.987, de 1995.
Art. 3º Caso o Poder Executivo opte por terceirizar a conservação e a operação
da via de que trata o art. 1º, deverá fazê-lo com observância ao Sistema de
1


Custos de Obras da Prefeitura - SCO, no que couber, facultado o possível
aproveitamento dos trabalhadores que já operavam na via, sem que isso importe
em assunção dos encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.11.2019, 2ª edição
Republ. D.O RIO 05.11.2019 – 3ª edição

2