ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.467, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 112, de 16 de junho de 2010)
Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa
sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - A política estadual de preservação da saúde animal tem por objetivos:
I - combater, prevenir, controlar e erradicar enfermidades;
II - organizar, coordenar e executar as ações de vigilância e saúde animal, integrando-as
ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária de que trata o art. 28-A da Lei
Federal n.º 9.712, de 20 de novembro de 1998;
III - estimular, organizar e coordenar a participação da comunidade nas ações de defesa
sanitária animal; e
IV - criar meios para impedir a introdução de agentes patogênicos de relevância para a
saúde animal e pública no Estado.
§ 1.º - O Poder Executivo, para o atendimento dos objetivos desta Lei, definirá, em
regulamentos específicos, os programas de sanidade animal referentes às enfermidades cujo
combate e erradicação forem considerados de peculiar interesse do Estado, bem como as
medidas e ações necessárias à proteção dos animais.
§ 2.º - As atividades previstas nesta Lei poderão ser executadas, quando for o caso, em
conjunto com a União, os Municípios e entidades públicas e privadas.
Art. 2.º - Caberá ao órgão estadual de defesa sanitária animal da Secretaria Estadual da
Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio − SEAPPA, como Serviço Veterinário Oficial, o
planejamento e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária animal previstas nesta
Lei.
Art. 3.º - As medidas destinadas à vigilância e à defesa sanitária animal do Estado
compreenderão:
I - cadastro de propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar
interesse do Estado, pelo menos uma vez ao ano;
II - cadastro de estabelecimentos que abatam animais de peculiar interesse do Estado,
industrializem, armazenem ou beneficiem suas partes, produtos e subprodutos, pelo menos uma
vez ao ano;

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III - cadastro de entidades constituídas com a finalidade de promover leilões, feiras,
exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do
Estado;
IV - cadastro, habilitação e auditoria de médicos veterinários e de outros profissionais
para atuação em ações delegáveis na área de defesa sanitária animal no Estado;
V - cadastro e auditoria de laboratórios de identificação e diagnóstico de enfermidades e
de pragas existentes no Estado;
VI - cadastro de estabelecimentos de comércio de insumos veterinários existentes no
Estado;
VII - inventário da população animal de peculiar interesse do Estado, pelo menos uma
vez ao ano;
VIII - compilação dos dados referentes às doenças e às pragas identificadas ou
diagnosticadas no âmbito do Estado;
IX - controle sanitário do trânsito estadual de animais de peculiar interesse do Estado,
bem como dos respectivos produtos, subprodutos e despojos;
X - estabelecimentos, organização e execução de campanhas de controle e de
erradicação de enfermidades;
XI - planejamento e participação em projetos de erradicação de enfermidades;
XII - controle, inspeção e fiscalização sanitária dos animais de peculiar interesse do
Estado, bem como dos respectivos produtos, subprodutos e despojos;
XIII - controle da vacinação e da aplicação de insumos veterinários;
XIV - capacitação técnica do Serviço Veterinário Oficial;
XV - estabelecimento de normas técnicas para fins de defesa sanitária animal;
XVI - organização de sistema estadual de comunicação e divulgação de informações
zoossanitárias;
XVII - execução da gestão de emergência em saúde animal;
XVIII – determinação em prol da saúde animal, das seguintes ações:
a) destruição de bens, produtos e subprodutos de origem animal, bem como sacrifício e
abate sanitário de qualquer animal, mediante laudo técnico, visando prevenir, controlar e
erradicar enfermidades;
b) interdição de áreas, propriedades ou estabelecimentos, públicos ou privados, para
evitar a disseminação de enfermidades;
c) apreensão e destinação de animais, bem como dos respectivos produtos, subprodutos
e despojos;
d) auditoria, fiscalização e suspensão de atividades, nas hipóteses de que trata o art. 15
desta Lei;
XIX - cadastro de estabelecimento de comércio de animais de peculiar interesse do
Estado;
XX - cadastro de transportadores de animais vivos, produtos e subprodutos, “in natura”
ou pré-industrializados, inclusive resíduos de origem animal; e
XXI - planejamento, coordenação, auditoria e fiscalização de projetos de identificação
individual e rastreabilidade de animais de peculiar interesse do Estado, bem como dos
respectivos produtos, subprodutos e despojos.
§ 1.º - Os regulamentos específicos deverão prever as hipóteses e as condições em que
será admitido o aproveitamento de produtos dos animais sujeitos ao sacrifício.
§ 2.º - Poderá ser estabelecida, nos regulamentos específicos, a exigência de:

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I - condições em que será admitido o aproveitamento de produtos dos animais sujeitos
ao sacrifício;
II - certificação de sanidade para os locais onde se realizem as atividades de que trata o
inciso III do “caput” deste artigo.
Art. 4.º - Deverá ser concedida compensação, nos casos e na forma estabelecidos em
regulamento, ao proprietário de bens ou de animais cujo abate, sacrifício ou destruição se
impuser por razões de defesa sanitária.
§ 1.º - Não caberá compensação nas hipóteses de descumprimento da legislação
sanitária, ou de comprovação de risco sanitário provocado, conceituado no § 2.º do art. 3.º da Lei
n.º 12.380, de 28 de novembro de 2005.
§ 2.º - Caso exista impedimento da continuidade de produção, além das compensações
por abate ou sacrifício sanitário, o proprietário de animais poderá receber valor referente ao risco
alimentar, regulamentado de acordo com as características de cada programa sanitário.
Art. 5.º - Os proprietários, os transportadores e os depositários de animais, a qualquer
título, bem como os profissionais ligados à agropecuária, ficam obrigados a:
I - executar as medidas de defesa sanitária animal nos prazos e nas condições
determinados pela SEAPPA e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA;
II - comunicar imediatamente ao órgão estadual de defesa sanitária animal, quando
exigido nos regulamentos específicos, a existência de animais doentes ou de suspeita de focos de
enfermidades;
III - permitir e colaborar com a realização de inspeções sanitárias;
IV - prestar ao órgão estadual de defesa sanitária animal as informações necessárias às
ações de defesa sanitária animal de peculiar interesse do Estado;
V - comprovar a realização de vacinações, exames e provas sorológicas, na forma
estabelecida nos regulamentos específicos;
VI - exigir, quando da aquisição ou do transporte de animais, ou quando do recebimento
de leite ou de animais para abate, a apresentação de guias de trânsito, de comprovantes do
recolhimento de taxas e de outros documentos zoossanitários e fiscais, quando exigido nos
regulamentos específicos;
VII - providenciar, junto à unidade local de atenção veterinária, a abertura de ficha
cadastral de animais, na forma estabelecida nos regulamentos específicos.
Parágrafo único. - As obrigações previstas neste artigo deverão ser cumpridas, no que
couber, pelos estabelecimentos de abate, pelas usinas de beneficiamento de leite e seus
entrepostos e pelos promotores de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam
concentração de animais.
Art. 6.º - A realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam
concentração de animais dependerá de prévia autorização do órgão estadual de defesa sanitária
animal, conforme regulamento específico.

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Art. 7.º - As empresas constituídas com a finalidade de promover leilões, feiras,
exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais deverão, na forma
estabelecida nos regulamentos específicos:
I - cadastrar-se no órgão estadual de defesa sanitária animal;
II - manter escrituração de controle da origem e do destino dos animais, da
documentação zoossanitária e do recolhimento das taxas; e
III - cadastrar e adequar às normas sanitárias e requisitos estruturais os locais de
realização de eventos.
Art. 8.º - Para o desempenho das atribuições previstas nesta Lei, o Serviço Veterinário
Oficial do Estado contará com a colaboração dos órgãos e entidades públicas e privadas,
especialmente as Secretarias Estaduais da Saúde, da Fazenda, da Segurança Pública e do Meio
Ambiente.
Parágrafo único. - As autoridades da área de saúde pública, com base e por meio de
acordo de cooperação técnica, deverão comunicar ao órgão estadual de defesa sanitária animal as
irregularidades constatadas na fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal,
comestíveis ou não, que indiquem a ocorrência de problemas de sanidade animal.
Art. 9.º - As medidas de defesa sanitária animal cuja adoção for determinada pelo
Estado deverão ser executadas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, no prazo fixado
pelo Poder Público.
Parágrafo único - Em caso de omissão, o Poder Público executará ou mandará
executar as medidas necessárias, devendo os interessados ressarcir o Estado das despesas
decorrentes da realização dos procedimentos compulsórios indicados.
Art. 10 - Todos aqueles que, a qualquer título, tenham em seu poder produtos e insumos
veterinários de peculiar interesse do Estado, liberados para comercialização, deverão estar
devidamente aparelhados para a conservação desses produtos e insumos.
Parágrafo único - As pessoas de que trata este artigo ficam obrigadas a fornecer à
SEAPPA os dados referentes à distribuição dos mencionados produtos e insumos e de seu
estoque.
Art. 11 - Em casos especiais, o órgão fiscalizador poderá proibir ou estabelecer
condições para o trânsito de animais, bem como dos respectivos produtos ou subprodutos.
§ 1.º - Os animais em trânsito no Estado deverão estar acompanhados do documento de
trânsito animal, emitido pelo órgão fiscalizador ou agente por ele autorizado, e dos documentos
zoossanitários, conforme estabelecido nos regulamentos específicos.
§ 2.º - O transportador de animais deverá portar os documentos zoossanitários e
colaborar com a fiscalização, quando solicitado.
Art. 12 - Aos infratores desta Lei, sem prejuízo de outras sanções previstas em
legislação própria, serão aplicadas, na forma estabelecida em regulamento, as seguintes
penalidades:

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I – multa de até 20.000 (vinte mil) UPFs (Unidades de Padrão Fiscal):
a) de 60 (sessenta) a 300 (trezentas) UPFs: não realizar cadastro de propriedades e de
criação de animais de peculiar interesse do Estado; não declarar inventário animal conforme
previsto em regulamento próprio; não comprovar a realização de exames ou provas diagnósticas;
não comprovar a execução de vacinações compulsórias; impedir a destruição ou sacrifício de
animais positivos em diagnóstico laboratorial ou de clínico que recomende esse destino visando
ao controle ou à erradicação de enfermidades;
b) de 100 (cem) a 200 (duzentas) UPFs: deixar de prestar informações ou notificações
obrigatórias ao Serviço Veterinário Oficial;
c) de 60 (sessenta) a 2.500 (duas mil e quinhentas) UPFs: transitar com animais de
peculiar interesse do Estado sem a devida documentação de trânsito vigente; transitar com
animais, produtos e subprodutos sem a documentação zoossanitária, se requisitado; transitar
animais de peculiar interesse do Estado sem cadastro de transportador no Serviço Veterinário
Oficial, quando requisitado; transitar com animais de peculiar interesse do Estado, produtos e
subprodutos oriundos de área sob interdição ou de risco biológico; armazenar ou transportar
produtos veterinários ou insumos em condições inadequadas; não fornecer dados de estoque de
produtos veterinários, quando requisitado;
d) de 500 (quinhentas) a 3.000 (três mil) UPFs: ao proprietário ou transportador que
dificultar ou impedir a ação de defesa sanitária animal, a fiscalização de trânsito animal,
incluindo produtos e subprodutos, e a inspeção de propriedades e de animais;
e) de 1.000 (uma mil) a 3.000 (três mil) UPFs: não cadastrar empresa ou entidade
(jurídica ou física) promotora de eventos com concentrações de animais de peculiar interesse do
Estado; realizar evento de concentração de animais de peculiar interesse do Estado não
autorizado pelo Serviço Veterinário Oficial ou em local não cadastrado; não prestar informações
de ingresso e egresso de animais de peculiar interesse do Estado em eventos de concentração
animal, conforme regulamento específico;
f) de 1.000 (uma mil) a 5.000 (cinco mil) UPFs: operar estabelecimento não cadastrado
de produtos, subprodutos ou resíduos de origem animal; operar estabelecimento de estocagem ou
comercialização de produtos e insumos veterinários sem cadastro no Serviço Veterinário Oficial;
transportar ou estocar produtos ou insumos veterinários não registrados ou proibidos no País;
g) de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UPFs: ocultar enfermidade de notificação
obrigatória; ingressar ilegalmente com animais de peculiar interesse no território do Estado;
introduzir ou deter animais de forma dolosa ou culposa contaminados por enfermidade de
notificação obrigatória ou exótica ao Estado;
II - interdição parcial ou total de propriedades voltadas à exploração de atividade
pecuária de peculiar interesse do Estado e de recinto onde ocorra a concentração de animais para
a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos da mesma natureza, quando tais
propriedades e recintos não possuam Certificado de Sanidade exigido na forma estabelecida nos
regulamentos específicos, ou quando ocorrer o descumprimento das determinações do órgão
fiscalizador;
III - apreensão de animais cuja origem não possa ser comprovada;
IV - apreensão de animais oriundos de países, estados, municípios, áreas cujo trânsito
tenha sido proibido ou suspenso pelo serviço oficial de atenção veterinária;
V - suspensão de atividade considerada de risco à saúde humana ou animal ou de
embaraço à ação do órgão fiscalizador.
§ 1.º - Para cálculo das multas deverá ser considerado o valor da UPF vigente no dia em
que for efetuado o seu recolhimento.

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§ 2.º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o dobro de seu valor, nos
casos de reincidência, fraude, falsificação, artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou
resistência à ação fiscal.
§ 3.º - O proprietário que tiver animal apreendido terá o prazo de 3 (três) dias úteis para
apresentar defesa por escrito. Após sanadas as irregularidades que ensejaram a apreensão, o
animal poderá ser devolvido ao proprietário, salvo se existente risco zoossanitário. Não sanadas
as irregularidades, os animais serão destinados a abate e os produtos do mesmo poderão ser
destinados aos órgãos, conforme dispõe a Lei n.º 12.380/2005 e legislação correlata, sejam
fundos públicos ou público-privados, ou doados às instituições filantrópicas e de assistência
social.
§ 4.º - A suspensão de que trata o inciso V deste artigo cessará quando sanado o risco ou
findo o embaraço oposto à ação da fiscalização.
§ 5.º - A interdição de que trata o inciso II deste artigo será levantada após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 6.º - O não cumprimento das exigências que motivaram a interdição acarretará o
cancelamento do cadastro.
§ 7.º - A inexistência ou o cancelamento do cadastro implica exercício ilegal da
atividade, sujeitando o transgressor às sanções de ordem administrativa previstas nesta Lei, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 8.º - A aplicação da pena de multa não exclui a incidência das demais sanções
previstas neste artigo.
Art. 13 - Os animais apreendidos de forma permanente pelo o órgão estadual de defesa
sanitária animal deverão ser encaminhados ao abate em estabelecimento habilitado pela inspeção
sanitária ou à doação para instituição pública ou filantrópica.
Art. 14 - As multas, taxas e ressarcimentos previstos nesta Lei serão recolhidos, na
forma e nos prazos fixados em regulamento, aos fundos públicos ou público-privados, nos
moldes instituídos pela Lei n.º 12.380/2005 e legislação correlata.
Art. 15 - O Estado estimulará a criação, pelos segmentos interessados, de entidades sem
fins lucrativos, com o objetivo de promover a defesa sanitária dos animais.
§ 1.º - Às entidades referidas neste artigo, bem como às já existentes que obedeçam aos
requisitos estabelecidos no “caput” deste artigo, poderão ser atribuídas atividades delegáveis,
mediante convênio, para a execução das medidas previstas nos incisos X, XI, XIII e XIV do art.
3.º desta Lei, bem como outras atividades de defesa sanitária animal.
§ 2.º - As atividades de defesa sanitária animal poderão ser exercidas em conjunto com
as entidades referidas neste artigo, às quais poderá ser prestado auxílio financeiro, nos termos da
legislação federal.

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§ 3.º - Será dada prioridade às entidades reconhecidas pela SEAPPA como organizações
sociais, de fins específicos, nos termos da Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, nas
ações previstas neste artigo, podendo, ainda, ser concedida isenção de taxas previstas nesta Lei
aos proprietários cujos animais se encontrem, na forma estabelecida em regulamento, sob
controle sanitário dessas entidades, desde que conveniadas com o Estado.
Art. 16 - Para o exercício da fiscalização e para a execução das medidas de defesa
sanitária animal, previstas nesta Lei, o órgão estadual de defesa sanitária animal poderá
inspecionar propriedades públicas ou privadas e estabelecimentos rurais ou urbanos.
Art. 17 - A aplicação das penalidades previstas no art. 12, quando se tratar de
agricultores familiares, definidos pelo art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006,
esses terão tratamento diferenciado, levando em consideração as condições sociais e econômicas
e as distintas realidades, as quais serão definidas em regulamento.
Parágrafo único - O Estado deverá estabelecer políticas de promoção da saúde animal
voltadas à agricultura familiar.
Art. 18 - Os prazos de que trata esta Lei serão contados a partir do primeiro dia útil do
recebimento da notificação da sanção.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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