ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.930, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 119, de 24 de junho de 2003)
Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal
- PEF/RS - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS -, em
consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF -, a ser
implementado no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - São objetivos do Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS:
I - prestar informações aos cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos;
II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle
de gastos públicos;
III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 3º - O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS - será desenvolvido:
I - pelas Secretarias da Fazenda e da Educação, em ação integrada, junto aos corpos
docente e discente da rede pública estadual de ensino;
II - pela Secretaria da Fazenda, junto:
a) aos servidores públicos, da administração direta e indireta;
b) aos alunos da rede pública municipal e federal e da rede particular de ensino;
c) à população em geral.
Art. 4º - As ações do Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS -, serão
implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com:
I - a União e Municípios;
II - organizações públicas;
III - órgãos da administração pública estadual;
IV - entidades e instituições privadas.
Art. 5º - Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE - constituído por
representantes da Secretaria da Fazenda, sendo um dos quais na condição de coordenador-geral,
e da Secretaria da Educação.
Art. 6º - Compete ao Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE:

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I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do
Programa no Estado;
II - elaborar e desenvolver os projetos estaduais;
III - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o Programa no Estado;
IV - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PNEF;
V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF no Estado;
VI - fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela Coordenação Nacional;
VII - documentar, organizar e manter a memória do Programa no Estado, no âmbito de
sua atuação;
VIII - implementar as ações decorrentes de decisões do GEFE;
IX - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PNEF no
âmbito estadual;
X - desenvolver projetos de integração estadual no PNEF;
XI - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos
Municípios, subsidiando tecnicamente e divulgando experiências bem-sucedidas;
XII - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a
inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;
XIII - elaborar e produzir material de divulgação local;
XIV - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação
do Programa;
XV - publicar até o dia 10 de março de cada ano, relatório informativo sobre o
andamento do Programa, detalhando os resultados alcançados no ano anterior, em termos de
metas atingidas e recursos aplicados.
XVI - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores
envolvidos no PNEF.
Art. 7º - As ações e atividades no âmbito do ensino serão normatizadas por meio de
resolução conjunta editada pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria da Educação.
Art. 8º - O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS - será implementado,
inicialmente, com recursos orçamentários advindos do Programa Nacional de Apoio à
Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Estado,
crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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