RESOLUÇÃO PGM Nº 1002

DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Prorroga o prazo de validade das certidões de
dívida ativa e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de permanente acompanhamento dos impactos das
medidas de restrição de atividades econômicas, como a de isolamento social
recomendada pela Organização Mundial de Saúde, em razão dos seus efeitos no cenário
municipal e à necessidade de preservação de atividades essenciais, consoante o disposto
no § 8º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de a análise acerca da essencialidade de serviços e
atividades levar em consideração aspectos pragmáticos, para além daqueles enunciados
no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que “dispõe sobre o exercício
do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 47.282, de 21 de março de 2020, com redação
alterada pelo Decreto nº 47.468 de 26 de maio de 2020, que determina a adoção de
medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o atual cenário da pandemia do coronavírus e a consequente
necessidade de prorrogação da Resolução PGM nº 993, de 06 de maio de 2020, quanto à
suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos ou
cumprimento de exigências;
RESOLVE:
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Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de julho de 2020, a contar de seu vencimento, os prazos
de validade das certidões de dívida ativa emitidas pela Procuradoria Geral do Município,
vencidas a partir de 17 de março de 2020.
Art. 2º Fica prorrogada até 31 de julho de 2020 a suspensão prevista no art. 2º da
Resolução PGM nº 993, de 06 de maio de 2020, pertinente aos prazos para apresentação
de impugnações e recursos administrativos ou cumprimento de exigências.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO de 16.06.2020

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