DECRETO Nº 19.728

DE 3 DE ABRIL DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de

Obras

e

Serviços

Públicos

para

a

assinatura dos atos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a
competência para a assinatura dos instrumentos contratuais, relativos aos processos
administrativos a seguir relacionados:
06/327.113/1999

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

06/320.621/2001

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

06/320.797/2001

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 4.04.2001

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