DECRETO Nº 19.636

DE 9 DE MARÇO DE 2001

Delega competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.887, de 3 de setembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Controladoria Geral do Município para a prática de
todos os atos de execução orçamentária nos Programas de Trabalho referentes às
transferências para a EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A - IPLANRIO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposiçõe s em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 12.03.2001

1