DECRETO RIO Nº 39854

DE 18 DE MARÇO DE 2015

Altera a redação do art. 7º do Decreto nº
38.722, de 21 de maio de 2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que foi registrado um expressivo número de pedidos de obtenção da
licença de uso da Marca Rio450 para pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO o interesse público em multiplicar a oportunidade de comunicação
da Marca Rio450;

DECRETA:

Art.1º O art. 7º do Decreto nº 38.722, de 21 de maio de 2014, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 7º As pessoas jurídicas interessadas em obter a licença de uso da Marca Rio450
deverão encaminhar ao Comitê Rio450, situado na Rua São Clemente, 117 – A,
Botafogo, os seguintes documentos em vias originais ou autenticadas:
I – Carta manifestando interesse em obter a licença de uso da Marca Rio450,
acompanhada de plano de comunicação contendo planejamento de uso, ou seja o
segmento comercial, informações sobre os produtos que pretende produzir e os locais
em que pretende vendê-los ou exibi-los;
II - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos moldes da
Instrução Normativa RFB nº 1.183/11;
III - Ato Constitutivo, Registro Empresarial, Estatuto ou Contrato Social atualizado e
devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro competente;
IV – declaração de ciência e concordância com o Regulamento para Obtenção da
Licença de Uso da Marca Rio450 depositada pelo Comitê Rio450, conforme modelo do
Anexo I;
1


V - declaração obrigando-se a cumprir o Código de Defesa do Consumidor e legislação
correlata conforme modelo do Anexo II.
§1º A obtenção de licença para uso da Marca Rio450 não implica em qualquer
associação, de caráter comercial ou não, direta ou indireta, entre a Prefeitura e as
respectivas licenciada.
§2º As pessoas jurídicas são exclusivamente responsáveis pelo atendimento às
normas pertinentes ao seu respectivo ramo de atividade, bem como pela manutenção
da sua regularidade fiscal e trabalhista.”
Art. 2º Ficam revogados os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XV do art. 7º do
Decreto nº 38722/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.03.2015

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO

NOME DA PESSOA JURÍDICA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
CIDADE/UF:
TELEFONE:
FAX:
E-MAIL:

2


DECLARAÇÃO

A (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ n° ___, por i ntermédio de seu
representante legal, o(a) Sr.(a) __, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº __ e do
CPF nº __, DECLARA sob as penas da Lei que tem ciência e concorda com o
Regulamento para Obtenção da Licença de Uso da Marca Rio450 depositada pelo
Comitê Rio450.

Local e data
Assinatura
Nome e identificação do representante legal

ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE –
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

NOME DA PESSOA JURÍDICA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
CIDADE/UF:
TELEFONE:
FAX:
E-MAIL:

DECLARAÇÃO

A (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ n° ___, por i ntermédio de seu
representante legal, o(a) Sr.(a) __, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº __ e do
CPF nº __, compromete-se a cumprir o Código de Defesa do Consumidor e legislação
correlata, para efeito de exploração comercial de produtos e materiais produzidos com
a Marca Rio450.
3


Local e data
Assinatura
Nome e identificação do representante legal

4