LEI N º 5.632/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
3.12.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.632, de 30 outubro de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 688-A, de 2010, de autoria dos Senhores Vereadores
Paulo Messina, Dr. Carlos Eduardo e Jefferson Moura.
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LEI Nº 5.632

DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a distribuição de medicamentos
para portadores de doenças crônicas no
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a distribuição gratuita de
medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para os portadores de doenças crônicas
no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os portadores de doenças crônicas terão direito a obtenção gratuita dos
medicamentos e materiais, em razão das características crônicas da doença e
referência expressa de medicamentos em lista elaborada pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Ao Município será vedada a distribuição em uma única região ou divisão
administrativa,

visando

sempre

assegurar

a

facilidade

de

recebimento

dos

medicamentos aos portadores de doenças crônicas, observando, sempre que possível,
o local de suas residências.
Art. 4º Para o atendimento estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo deverá
regulamentar o prazo para o fornecimento dos medicamentos e materiais, devendo
observar um período máximo de trinta dias a partir da apresentação do requerimento,
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laudo ou receituário médico a fim de não comprometer o tratamento dos portadores de
doenças crônicas.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá o
procedimento administrativo a ser utilizado para a sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Presidente em exercício

D. O RIO 04.12.2013

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