LEI Nº 5618

DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Inclui na Lei n° 5.242/2011 o Grupo de Resgate
a Autoestima e a Cidadania do Obeso como de
utilidade pública.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Grupo de Resgate a Autoestima e a Cidadania do Obeso no art.
2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que t rata da Consolidação de Utilidades
Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 22.08.2013

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