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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO

LEGISLATIVO

N° 142, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Determina a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do município de Extrema de Rondônia.

A ASSEl\1BLÉIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DE RONDÔNLl\,

decreta:

Art. 10 - Fica determinada a realização do plebiscito destinado a consultar
à população interessada, relativamente à criação do município de Extrema de Rondônia, a desmembrar-se da área tenitorial do município de Porto Velho.

Art. 20 - O município de Extrema de Rondônia tem seus limites assim
definidos: partindo da interseção do rio Abunã com a linha fundiária situada entre as Linhas 04
e 05; segue por esta linha fundiária até os fundos do Lote 01 da Gleba 06 do Setor Califómia
(exclusive); segue por este passando pela sua lateral até a BR-364; segue por esta até o limite
lateral do Lote 01 da Gleba 05 do Setor Califómia (inclusive); segue pelo limite deste Lote até
alcançar a linha fundiária situada entre as Linhas 04 e 05; segue por esta linha fundiária até a
Linha 20.5 ou Eletrônica; segue por esta até o divisor de águas dos rios Ituxi/ Abunã, limite interestadual Rondônia/ Amazonas; segue por este até alcançar a nascente do igarapé Azul de Cima
na serra dos Três Irmãos; desce por este até o igarapé São Simão; desce por este até o rio Madeira; sobe por este até o rio Abunã; sobe por este até o ponto inicial.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,

ArtA o - Revogam-se as disposiçõ

ASSEMBLÉIA LEGISLA

e