1

'utor

D O. nn~U3de ..

-,.GOVERNO

~~

_ .

J.?\J ....~ ..J~.

DO ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNAOORIA
N° 327, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

LEI COMPLEMENTAR

Cria a Secretaria de Estado da Administração - SEAD,
transforma a Secretaria de Estado do Planejamento,
Coordenação Geral e Administração - SEPLAD em
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN, a Superintendência
Estadual de
Licitações - SUPEL em Superintendência Estadual de
Compras e Licitações - SUPEL, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Complementar n" 224, de 4 de janeiro
de 2000, e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica criada a Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 2°. Ficam extintos os cargos de Direção Superior das Coordenadorias Gerais de: Controle de
Material e Patrimônio - CGCMP, Apoio Administrativo - CGAA e Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos - CGRH, constantes no Anexo IIda Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000.
Art. 3°. Fica alterado o inciso I, do artigo 7°; inciso Il, do artigo 8°; inciso I, alínea "e" do artigo 9"';
inciso l, alínea "g" do artigo 11; inciso I, § 1°, inciso I1I, do § 3°, do artigo 12; inciso X, alínea "a" do
artigo 14; inciso I, inciso Il, alínea "a" e incisos Ill e IV, do artigo 17, todos da Lei Complementar
n<> 224, de 2000.
"Art. 7° ......................................................................................................................................•.•..........
1 - Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, para Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 8° •..............................................................................

0

••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

'---~'-""-

11 - da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração" para ~
de Estado de Administração.

~>'

4 •••••••••

• •••••

Art. qtt

~ ••••••••

'

o' .• ,·,.~.~.,.o •.•..• ,., .., •... "',to,. """"

,""" "'-'"

I-"":
'1""""'~"""~'

f'"

~'_'_

I""'"

•• , •• t •• ~,t •• , •• \"

\, •.. , , •••• \, ..••••••

••••, •• " •• , ••• ,. '\",

""""''1'"

\'"

",

, ••...•..

, "t

.•. \ .••• , ••••••

••., •••,,. .•••
, ••"'••., •.•.•••,,, ••••..•.•••.•.•••.•••.••••••
, ••..••••...•••••"'•.•.•••••...•..•.•••.•.
_-_ •., ••.••....•...
--..---

". ".',,.

, •.•••.•..•.•.

,,,,,,

•. , .., "

, •••• , •...•••.•.. ",

'0'0

_••••• _•• _••••••.•••••.• ' •• ' •••.•••••••
__ •••••.•.•...

••.• , .•• - ••....••.• " •••..•.•••.•.•...

- .•.~..........•••.•...__

••.
.-

•.•-


2

-~.
GOVERNO DO ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNADORIA

...........................

.

;..

e) Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Art. 11

.

I-...........•..........................................................................

g) Superintendência

Estadual de Compras e Licitações.

Art. 12

.

I-Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 10 O Centro de Processamento de Dados do Estado de Rondônia, vincula-se à Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

III - Secretaria de Estado da Administração:
a) Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo; e
b) Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio.
§ 3°. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, vincula-se à
Secretaria de Estado da Administração.

Art. 14

11 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral'1

/1
1 I

I

I/

x - Secretaria de Estado da Administração:

I

a) Conselho Estadual de Política de Recursos Humanos.

.

SEPLAN;


3

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 17

.

I - à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
II - à Secretaria de Estado da Administração a coordenação, operacionalização, nonnatização, e
assessoramento técnico das atividades relativas a recursos humanos, especialmente às atividades
relacionadas com cadastro, processamento centralizado da folha de pagamento dos servidores, bem como
as referentes à-capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.

IV - à Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio, a coordenação,
operacionalização, assessoramento técnico e normatização das atividades relativas ao almoxarifado,
controle e conservação do material e do patrimônio e seu registro, controle e conservação."
Art. 4°. O Anexo 11da Lei Complementar n" 224, de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção
Superior passam a vigorar nos termos do Anexo I - Secretaria de Estado da Administração;
Anexo II - Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo; Anexo III - Coordenadoria Geral de Material
e Patrimônio e Anexo IV - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, todos desta Lei
Complementar.
Art. 5°.Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, do artigo 12, alínea "d", do inciso II
do artigo 14, incisos II, III e IV do artigo 17, da Lei Complementar n" 224, de 2000.
Art. 6°. Com a criação da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, bem como da
transformação da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD,
em Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral- SEPLAN, os bens referentes ao Sistema
de Administração, passarão a constituir o Patrimônio Social da Secretaria de. Estado da Administração SEAD, sucedendo em seus direitos e obrigações.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o Orçamento e o Plano Plurianual - PP A
vigente da extinta Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração SEPLAD, com o intuito de atender as alterações decorrentes desta Lei Complementar.
Ali. 8°. Ficam acrescidos ao Anexo II da Lei Complementar n" 224, de 2000, que dispõe sobre os
Cargos de Direção Superior da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL os cargos
de:
I - Gerente de Programa I - CDS-16;
11- Chefes de Equipe - CDS-ll ; e
111- Chefes de Grupo - CDS-9.
i
i
! .


4
f~

. /A..
•

-".-

,

.

i;~,1,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Parágrafo único. Com a cnaçao dos cargos de que trata este artigo, o Anexo II da Lei
Complementar n° 224; de 2000, que dispõe sobre os cargos de Direção Superior da SUPEL, passa a
vigorar nos termos do Anexo V a esta Lei Complementar.
Ali. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2005, 1170 da República.

~/

IVO NARCISO
SSOL
Goveza or


5

-r
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE ESTADO
DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD
CARGO
Secretário de Estado da Administração
Coordenador
Chefe de Gabinete
Assessores 1 •
Gerente de Programa 1
Gerente de Programa 3
Chefe do Centro de Perícias Médicas
Presidente da CPP AD
Chefe de Núcleo
Chefe de Equipe
Chefe de Grupo
Executor de Programa de Informática 1
Executor de Programa de Informática 2
Secretária do Secretário
Motorista do Gabinete
TOTAL

QUANT.
01
01
01
04
04
01
01
01
01
06
08
03
02
01
01

SÍMBOLO
CDS-20
CDS-18
CDS-13
CDS-14
CDS-16
CDS-13
CDS-12
CDS-13
CDS-12
. CDS-l1
CDS-9
CDS-16
CDS-14
CDS-9
CDS-6

36

~~

//


6

j9e1':?

<:~j

~'-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO 11
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO - CGAA
CARGO
Coordenador Geral
Chefe de Gabinete
Assessores 1
Gerente de Programa 1
Gerente de Programa 3
Executor de Programa de Informática 2
Assistentes 2
Chefes de Núcleos
Chefes de Equipes
Chefes de Grupos
Secretária do Coordenador
Motorista do Gabinete
TOTAL

QUANT.
01
01
04
03

GERAL DE APOIO

02
02
11
19
13
01
01

SÍMBOLO
CDS-19
CDS-13
CDS-14
CDS-16
CDS-13
eDS-14
CDS-ll
CDS-12
CDS-ll
CDS-9
CDS-9
CDS-6

59

-

ai

J


7

-.,.GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO 111
GERAL DE MATERIAL E

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA COORDENADORIA
PATRIMÔNIO - CGCMP
CARGO
Coordenador Geral
Chefe de Gabinete
Assessores 1
Gerente de Programa 1
Gerente de Programa 3
Executor de Programa de Infonnática 1
Executor de Programa de Infonnática 2
, Executor de Avaliação e Perco Bens Móv. e Imóveis
Chefes de Núcleos
Chefes de Equipes
Chefes de Grupos
Secretária do Coordenador
Motorista do Gabinete
TOTAL

01
02
03
02
03
03
01
01

SÍMBOLO
CDS-19
COS-13
CDS-14
COS-16
CDS-13
COS-16
CDS-I4
CDS-I2
CDS-12
. COS-l1
CDS-9
CDS-9
CDS-6

23

-

QUANT.
01
01
02
02

~Ol

tif
C

/

/

/Í


8

-,.GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO IV
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
CARGO
Secretário de Estado da Administração
Coordenador
Chefe de Gabinete
Assessores. 1
Assessor Especial 1
Gerente de Programa 1
Gerente de Programa 3
Executor de Programa de Informática 1
Executor de Programa de Informática 2
Chefe de Núcleo
Chefe de Equipe
Chefe de Grupo
Secretária do Secretário
Motorista do Gabinete
TOTAL

QUANT.
01
01
01
04
02
07
01
05
10
02
10
11
01
01

SIMBOLO
CDS-20
CDS-18
CDS-13
CDS-14
CDS-17
CDS-16
CDS-13
CDS-16
CDS-14
CDS-12
CDS-ll
CDS-9
CDS-9
CDS-6

57

-

II

E


9

·>;:.?):~-,

y-

~!!"j ,

'~gal.S.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO V
SUPERINTENDÊNCIA

ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL
CARGO

Superintendente
Diretor Executivo
Assessor Jurídico
Presidente de Comissão de Licitação
Gerente de Registro e Preços
~
Gerente de Programa 1
Assessor de Controle Interno
Membros de Comissão de Licitação
Gerente de Controle Processual e Cadastro
Assistente de Liberação e Controle
Assistente de Pesquisa de Preços
Gerente de Administração e Finanças
Chefe de Equipe
Assistente de Análise e Tramitação
Assistente de Registro e Arquivamento
Assistente de Gabinete
Apoiador
Chefe de Grupo
Secretárias de Comissão de Licitação
Secretária de Gabinete
Assistente 1
Motorista
TOTAL

QUANT.
01
01
02
03
01
01
01
09
01
05
03
01
04
01
01
02
02
07
03
01
03
03
56

SÍMBOLO
CDS-19
CDS-17
CDS-16
CDS-16
CDS-16
CDS-16
CDS-14
CDS-14
CDS-14
CDS-14
CDS-14
CDS-13
CDS-l1
CDS-l1
CDS-ll
. CDS-ll
CDS-ll
CDS-9
CDS-9
CDS-9
CDS-8
CDS-6

-

;'
.'
l'