DECRETO Nº 22.577 DE 21 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre o credenciamento de cooperativas de motoristas, com a finalidade
de prestarem serviços à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a cartelização da oferta de veículos
alugados;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade;
DECRETA:
Art.1º Os motoristas com automóveis que se interessarem em constituir
Cooperativas de pequeno e médio porte com a finalidade de se credenciarem a
prestar seus serviços à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, devem se
cadastrar e receberem as instruções na Secretaria Municipal do Trabalho e
Renda.
Art. 2º Serão consideradas Cooperativas de pequeno e médio porte, as que
tenham de 20 a 30 veículos e que comprovem que os motoristas são efetivamente
cooperativados nos termos da legislação específica.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.01.2003
Republ. 23.01.2003