02/07/2021

SEI/ABC - 0018797077 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 01/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.040, DE 1° DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 97.783.862,16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 97.783.862,16 (noventa e sete milhões, setecentos e oitenta e três
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO e Fundo de Informatização, Edificação e
Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e
de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RONDÔNIA TJRO
ASSEGURAR O PAGAMENTO
DE BENEFÍCIOS E DESPESAS
03.001.02.122.2073.2088
DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO
FUNDO DE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
50.358.258,38

339092

0300

50.358.258,38
47.425.603,78

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SEI/ABC - 0018797077 - Lei

INFORMATIZAÇÃO,
EDIFICAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS
SERVIÇOS JUDICIÁRIOS FUJU
PROMOVER A
ESPECIALIZAÇÃO, O
APERFEIÇOAMENTO E O
FOMENTO À PESQUISA PARA
03.011.02.061.2062.1461 MAGISTRADOS E
SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO E DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO ESTADO DE RONDÔNIA

03.011.02.061.2073.2449

MANTER AS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO PJRO

MANTER OS SERVIÇOS
EXTRAJUDICIAIS
MANTER A TECNOLOGIA DA
03.011.02.126.2073.2189 INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO PJRO
03.011.02.122.2073.2265

339014

0601

52.500,00

339020

0601

787.800,00

339033

0601

23.000,00

339036

0601

510.000,00

339039

0601

41.300,00

339049

0601

54.000,00

339014

0601

4.950,00

339015

0601

1.108.490,00

339030

0601

54.260,00

339033

0601

9.000,00

339037

0601

2.613.000,00

339039

0601

14.503.000,00

339139

0601

700.000,00

449052

0601

3.697.526,60

339039

0601

1.176.713,18

339040

0601

910.500,00

449040

0601

75.100,00

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SEI/ABC - 0018797077 - Lei

ATUALIZAR SOLUÇÃO DE
TECNOLOGIA DA
03.011.02.126.2079.1169
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO PJRO

449052

0601

1.630.000,00

339014

0601

51.480,00

339030

0601

12.100,00

339033

0601

36.000,00

339040

0601

1.472.800,00

449040

0601

13.538.174,00

449052

0601

4.363.910,00

TOTAL

R$ 97.783.862,16

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2021, às 09:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018797077 e o código CRC FB3E8D13.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.180571/2021-54

SEI nº 0018797077

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