DECRETO N° 21006 DE 22 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre os resultados do Programa Especial e Permanente de Fiscalização
do Sistema de Tratamento de Esgotos de Hospitais e Clínicas criado pelo Decreto
n° 19.789/2001, bem como notifica as unidades de serviços hospitalares e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 19.789, de 18 de abril de 2001 que cria
o Programa Especial e Permanente de Fiscalização do sistema de tratamento de
esgoto dos hospitais e clínicas;
CONSIDERANDO que o resultado das avaliações executadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente indicou uma situação de risco para a saúde pública;
CONSIDERANDO a relevância do impacto negativo que a ausência ou o
tratamento insuficiente de esgotos de unidades de serviços hospitalares pode
acarretar para a saúde pública e para o meio ambiente,
DECRETA:
Art. 1° Torna público em encarte publicado neste Diário Oficial, os laudos de
avaliação das unidades de serviços hospitalares públicas e privadas que colocam
em risco a saúde pública e o meio ambiente mediante o lançamento de esgotos
sem tratamento.
Parágrafo único. Os laudos a que se refere o "caput" deste artigo são aqueles
executados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2° Notifica as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, o Ministério da
Saúde, as Vigilâncias Sanitárias Municipal, Estadual e Federal, Ministério Público
Estadual e Federal bem como a todos os órgãos municipais, estaduais e federais
com responsabilidades sobre a questão a tomarem as providências cabíveis para
a necessária adequação dos estabelecimentos à legislação em vigor.
Art. 3° Concede às unidades de serviços hospitalares avaliadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente o prazo de 30 (trinta) dias para contestação dos
laudos a que se refere o art. 1.° e/ou informarem as medidas que foram adotadas
para adequação à legislação em vigor.
§ 1° As medidas a que se refere o "caput" deste artigo devem ser acompanhadas
de cronograma de implantação.
§ 2° As unidades de serviços hospitalares que não atenderem ao disposto neste
Decreto estarão sujeitas às penalidades de intervenção municipal, estadual ou
federal e seus gestores responsabilizados civil e penalmente, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas pela legislação ambiental em vigor.
Art. 4° Cabe À Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização do
determinado neste Decreto, bem como a aplicação das sanções previstas,
devendo em caso de grave risco determinar o fechamento da Instituição,
observando o tempo de transferência de eventuais internos.
Art. 5° No caso dos hospitais de outras esferas de governo, cabe a estas, assumir
as responsabilidades relativas.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA


D.O.RIO 23.01.2002