•

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1035

DE 23 DE

MARÇO

DE 2016

Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de
Roraima — TCE/RR, a doar bens móveis
inservíveis
e
considerados
ociosos,
antieconômicos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Tribunal de Contas do Estado de Roraima — TCE/RR, a doar
bens móveis integrantes de seu patrimônio e considerados ociosos, inservíveis e antieconômicos à
Administração Pública, observado o que preceitua o art. 7°, inciso II, alínea "a" ,da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2° Fica o TCE/RR autorizado a dar baixa patrimonial dos bens móveis existentes
no seu acervo, em virtude de se encontrarem ociosos, inservíveis e antieconômicos, conforme anexo
único, exemplificativo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de março

‘.PIM
!
CA
Governadora do Esta

Roraima

de 2016.

GOVERNO
DO

POVO

- RORAIMA -

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

la 699000 2:L1 9IBI-218-2

kildtiabli1tr51931 N131143SSU

Palácio Senador Hélio Campos/RRA)
,


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO
LEI N° 1035 , DE

23 DE

MARÇO

MARCA/MODELO

PLACA

ANO/MODELO

MOTOR

01

TOYOTA SW4

NAT
0202

2007/2008

3.0

02

FORD FIESTA

NAZ
0362

2011/2012

1.0

03

NISSAN FRONTIER

QY
O
2887

2013/2014

2.5

04

MITSUBISHI/L200

NAP
0200

2004/2004

2.5

05

TOYOTA COROLLA

NAY
2020

2008/2008

1.8

06

TOYOTA COROLLA

NAX
2920

2007/2008

1.8

GOVERNO

POVO

00
- RORAIMA -

DE 2016
CHASSI
8AJYZ59
G383023
464
9BFZF55
AXC8279
389
94DVCU
D4OEJ81
3663
93XHNK
3405C436
571
9BR53ZE
C4887140
17
9BR53ZE
C4887060
12

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

RENAVAN

SITUAÇÃO

953842983

OCIOSO

459126830

OCIOSO

585802289

OCIOSO

838204236

OCIOSO

961973048

OCIOSO

948013176

OCIOSO