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A.V

DO ESTADO DE RORAIMA

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LEI NO

045

DE

23

DE

AGOSTO

DE

"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
DE DEFENSOR PUBLICO GERAL, DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
DER-RR

E

DO

RODAGENS-

ITERAIMA DO GOVERNO DO

ESTADO DE RORAIMA".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assem

bléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1Q - Os ocupantes dos cargos de Defensor Público Geral,

Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens e do ITERAIMA do
Governo do Estado de Roraima, terão sua remuneração equiparada à de Se
cretário de Estado.

A^t. 20 - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 23 de agosto

OTTOMAR DE SOUSA /PINTO

Governador do Estado ide Roraima

de

1993.