ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.432, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Reajusta os valores dos soldos básicos dos
postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel da
Brigada Militar.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os soldos básicos dos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada
Militar são reajustados em 19,90% (dezenove inteiros e noventa centésimos por cento),
obedecendo ao seguinte escalonamento cumulativo:
I – 9,95% (nove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a partir de 1.º de
março de 2009;
II – 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a partir de 1.º de
agosto de 2009; e
III – 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento), a partir de 1.º de março
de 2010.
Parágrafo único - O índice de que trata o “caput” deste artigo não será considerado
para os efeitos do previsto no “caput” e no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 12.201, de 29 de dezembro
de 2004, que institui o fator de recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos
básicos de quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Justiça e da Segurança.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos, pensionistas respectivos e
pensões vitalícias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir das datas especificadas no art. 1.º.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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