RESOLUÇÃO CGM Nº 1683

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações:
- Lei nº 14.035, de 11/08/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Lei nº 14.065, de 30/09/2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos
contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa
de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Decreto Rio nº 47.071 de 27/12/2019 - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno
e a reorganização da Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP, e dá
outras providências;

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-

Deliberação CODESP nº 145,

de

23/01/2020

- Divulga

a

instrução para

encaminhamento de processos para a análise na Comissão de Programação e Análise da
Despesa - CODESP;
- Decreto Rio nº 47.744, de 04 /08/2020 - Altera o Decreto nº 47.106, de 24 de janeiro de
2020.
- Resolução CGM nº 1.664, de 21/08/2020 - Atualiza o Guia Orientador de Retenções e
Contribuições na Contratação de Serviços pela Administração Direta Municipal.
- Resolução CGM nº 1.666, de 02/09/2020 - Revoga Resolução CGM nº 1.613, de 06 de
fevereiro de 2020 e suas alterações.
- Resolução CGM nº 1.669, de 03/09/2020 - Aprova os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
- Resolução CGM nº 1.670, de 09/09/2020 - Atualiza o roteiro orientador para a emissão
de Declaração de Conformidade do ato de autorização de despesas emergenciais
visando à prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução
CGM nº 1.629, de 13 de abril de 2020.
- Portaria “N” nº 281, de 16/09/2020 - Altera o Regulamento de Licitações e Contratos da
Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO, que prevê as normas e os
procedimentos para contratação, por licitação, de obras, bens e serviços, inclusive de
publicidade, bem como a alienação de bens e ativos integrantes do patrimônio da
IplanRio, além das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, na forma da Lei
Federal nº 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.698/2018, na forma
que segue.
- Resolução CGM nº 1.671, de 17/09/2020 - Solicita aos órgãos e entidades municipais o
encaminhamento à CGM-RIO dos Instrumentos Jurídicos assinados relacionados a ações
de enfrentamento do COVID-19.
- Resolução CGM nº 1.676, de 30/09/2020 - Dispõe sobre procedimentos de análise e
pré-auditoria para fins de digitação das liquidações das despesas no Sistema FINCON.
- Resolução CGM nº 1.680, de 21/10/2020 - Revoga Resolução que menciona.
- Resolução SMF nº 3.185, 30/09/2020 - Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio
de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços
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Eletrônica - NFS-e – NOTA CARIOCA, para prever a obrigatoriedade de emissão de nota
fiscal aos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NORPRO - 101 - Solicitação de Despesa; NOR-PRO - 102-01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO - 102-02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 - Contratação de Despesa; NOR-PRO - 104 - Liquidação da Despesa; NOR-PRO 105 - Pagamento da Despesa; NOR PRO - 201 - Penalidades Aplicadas aos Contratados;
NOR-PRO - 302 - Solicitação de Recursos; NOR PRO 303 - Aplicação de Recursos;
NOR-PRO - 401 - Solicitação de Despesa - Diárias; Índice Alfabético - Legislativo;
Formulário 100- 07 – Declaração de Conformidade de Empenho; e Formulário 100-07 - A
Declaração de Conformidade de Empenho - Contratos Emergenciais.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2020

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

D.O.RIO 06.11.2020

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CGM,

no

endereço