RESOLUÇÃO SMA Nº 1659

DE 04 DE ABRIL DE 2011

Altera

a

Resolução

SMA

nº

1.653,

de

11/03/2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o recebimento de notificação oriunda do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ acerca do contido no § 4º do art. 1º
da Resolução SMA nº 1.653, de 11 de março de 2011;

CONSIDERANDO, a necessidade de observância ao sigilo médico.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 4º do art. 1º bem como o art. 3º da Resolução SMA nº 1.653, de 11
de março de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
art 1º.
“§ 4º A documentação de que trata o parágrafo 3º deste artigo poderá ser emitida por
médico da rede particular ou pública, devendo constar nos Atestados Médicos que
serão avaliados pelo médico do Posto de Atendimento, o Código Internacional da
Doença — CID da patologia e/ou a patologia descrita por extenso, desde que
expressamente autorizado pelo servidor, sendo certo que a concessão do
licenciamento dependerá de dados técnicos que atestem a incapacidade laboral do
servidor.
Art. 3º Dependerá de inspeção médica do órgão competente da Secretaria Municipal
de Administração:
I — Concessão de licença para tratamento de saúde excedente ao prazo de 90
(noventa) dias;

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II — Concessão de nova licença para tratamento de saúde, quando o servidor houver
computado 90 (noventa) de afastamento, apurado no período de 12(doze) meses a
contar do último licenciamento;
III — Afastamentos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional;
IV — Concessão de afastamento para tratamento de saúde não disciplinado no art. 88
da Lei nº 94, de 14/03/79.
V — Avaliação de afastamento para servidores com faltas acima de trinta dias corridos.
VI — Perícias médicas domiciliares ou hospitalares, bem como avaliações em
dependentes do servidor.
VII — Afastamentos decorrentes de licença maternidade e aleitamento;
VIII — Licenciamento para realização de fisioterapia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 06.04.2011

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