ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 523,

DE 2 3 DE NOVEMBRO DE 1993.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

criar abrigos
para mulheres
vítimas de violência, e dá ou

tras providências.

O

PRESIDENTE

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Es
tado de
Rondônia decretou, o Governador do Estado de Rondô
nia sancionou, e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assem
bléia, nos
termos do
§ 7Q do Art. 42 da Constituição Esta
dual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

1Q

-

Fica o

Poder Executivo autorizado a

criar abrigos para mulheres vítimas de violência.
Art. 2° - Os abrigos terão como finalidades
abrigar mulheres vítimas de violência, bem como seus filhos
e outros dependentes.
Art.

3Q

-

Incumbe ao Poder Executivo dotar os

abrigos de infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.
Art. 4Q

- 0 Poder Executivo apresentará ã As

sembléia Legislativa o plano de implantação dos abrigos de
que trata o artigo 1Q, no prazo de 90 (noventa) dias, a par
tir da publicação desta Lei.
Art. 5Q
- As
despesas decorrentes
desta Lei
correrão ã conta de recursos orçamentários do Estado.
Art.

6Q

- Esta

Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 7° - Revogam-p^ as disposições em contrãrio.

ASSEMBLEIA
1993.

LEGISLATIVA,

23

de

novembro

de


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