DECRETO RIO Nº 47131

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui

procedimento

da

Mediação

Administrativa no âmbito do Poder Público
Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018, que
institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade
Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro Compliance Carioca e, dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.384, de 23 de novembro 2018, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município - CGM, e no
Decreto Rio nº 44.297, de 13 de março de 2018, que instituiu, dentre outras, a
competência para implantação e desenvolvimento de atividades sistêmicas de
compliance, e de atividades sistêmicas de gestão de riscos e de controles pela
Administração Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CVL nº 155, de 2 de abril de 2019, que dispõe
sobre as competências da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM, em
razão da delegação objeto do Decreto Rio nº 44.212, de 12 de janeiro de 2018, com a
redação dada pelo Decreto Rio nº 44.219, de 18 de janeiro de 2018, em especial a de
receber, registrar, controlar, adotar procedimentos e promover a apuração de denúncias,
relativas à irregularidades e ilegalidades que possam acarretar a responsabilização de
agentes e ex-agentes públicos;

CONSIDERANDO a instituição de procedimentos de Mediação Administrativa é
concebida de forma sistematizada e integrada, com vistas à utilização dos elementos
obtidos nos procedimentos de apuração como fonte de informação para o aprimoramento
das rotinas administrativas, e a proposta de se estabelecer mecanismos eficazes para o
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combate de atos e condutas ímprobas, e o objetivo de melhor atendimento ao interesse
público de modo abrangente, com a efetiva participação dos servidores, ex- servidores, do
cidadão e de pessoas jurídicas ou privadas sob qualquer tipo de vínculo direto ou indireto
com o Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, do Decreto Rio nº 46.195, de 5 de julho de 2019,
que trata da apuração de responsabilidade de colaboradores externos-pessoas jurídicas
será feita com base em denúncias recebidas pela Administração Municipal ou de que ela
tenha conhecimento por qualquer meio idôneo, de ofício ou através de seus servidores, e
a auto declaração de colaborador externo-pessoa jurídica, com vínculo direto ou indireto
com o Município;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto Rio nº 46.195, de
2019, que estabelece como forma de estímulo ao exercício do controle social e da prática
da participação cidadã, o fornecimento de informações à Administração acerca de atos
ímprobos praticados por colaboradores externos-pessoas jurídicas, suscetíveis de
responsabilização;

CONSIDERANDO haver previsão legal constante do art. 205 da Lei municipal nº 94, de
14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, quanto a possibilidade
de atenuação da sanção ante a existência de fatos ou circunstâncias suscetíveis de
recomendar a sua revisão,

DECRETA:

Art.1º Este Decreto institui o procedimento da mediação administrativa no âmbito do
Município, submetido à competência da Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro - CGM.
Art. 2º O objetivo da mediação consiste na busca de efetiva contribuição com investigação
ou processo de apuração de responsabilidade administrativa, capaz de trazer benefícios
efetivos à satisfação do interesse público.
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§ 1º O resultado da mediação deverá ser considerado pela autoridade competente para a
aplicação de sanção administrativa disciplinar, com vistas a sua redução em razão da
efetiva cooperação do agente infrator.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, o benefício poderá concedido a servidores, exservidores e colaboradores-externos, com vínculo direto ou indireto com o Município, que
tenham cooperado com a Administração.
Art. 3º O procedimento de mediação administrativa será realizado por meio de Comissão
de Mediação, composta por, no mínimo, dois servidores efetivos e estáveis, designada
por Resolução do Controlador Geral.
§ 1º O ato de designação da Comissão de que trata o “caput” poderá ser motivado por
dever de ofício do Controlador Geral, por iniciativa das pessoas referidas no § 2º do art. 2º
ou de qualquer cidadão.
§ 2º O desenvolvimento do procedimento de mediação dar-se-á por meio de processo
específico, apartado e sigiloso, sob a guarda e responsabilidade da Comissão de que
trata o art. 3º.
§ 3º Os servidores designados para compor a Comissão assinarão Termo de Sigilo, antes
do início dos trabalhos de mediação, sendo caracterizada como falta funcional grave a
infração a tal compromisso, a ser apurada nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O resultado dos trabalhos da Comissão será constituído por meio de relatório e
submetido ao Controlador Geral para manifestação, conclusiva e em caráter opinativo,
acerca da atenuação da sanção cabível.
§ 1º Proferida a manifestação do Controlador Geral, o processo será submetido à
apreciação da autoridade competente para a aplicação da sanção, para que decida
quanto ao seu acolhimento, devendo essa decisão ser submetida ao aval do prefeito.
§ 2º Antes do aval de que trata o § 1º, não será publicada qualquer manifestação
proferida no processo.
Art. 5º O resultado da cooperação de que trata este Decreto deverá ser valorado sob pelo
menos um dos seguintes aspectos, sem prejuízos de outros, desde que mediante
manifestação fundamentada:
I - identificação de outros autores das irregularidades ou ilegalidades administrativas ou
membros do colaborador externo-pessoa jurídica identificados nas irregularidades
descritas;
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II - revelação da estrutura hierárquica envolvida nos atos irregulares ou ilegais;
III - contribuição para o combate a atos ímprobos, e para o aperfeiçoamento contínuo da
gestão de riscos e de controles internos;
IV - recuperação parcial ou total dos recursos públicos desviados ou reparação do dano
causado ao erário, de forma direta ou por meio de medida compensatória, quando
cabível;
V - qualquer benefício patrimonial ou não, relevante para o interesse público.
Art. 6º Após a finalização do processo de mediação, suas peças parciais ou integrais
poderão constituir objeto de investigação específica no âmbito do Município e seus
resultados encaminhados ao Ministério Público, no caso de os fatos relatados também se
constituírem prática de crime.
Art. 7º A CGM editará Resolução para disciplinar os procedimentos necessários ao
cumprimento deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.02.2020

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