RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.288, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte
a contratar Guarda-Vidas por Tempo
Determinado (GVTD) e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública e da Defesa Social (SESED), poderá efetuar a contratação de Guarda-Vidas por
Tempo Determinado (GVTD), nas condições e prazos previstos nesta Lei, mediante prévio
processo seletivo público simplificado.
§ 1º O processo seletivo simplificado poderá exigir exame de saúde,
exame físico, exame psicotécnico e investigação social, nos termos do
regulamento.
§ 2º

Mediante justificativa do Comandante-Geral do Corpo de

Bombeiros Militar (CBMRN) e após autorização do Governador do
Estado, o edital para contratação por Tempo Determinado será
publicado.
Art. 2º

O Corpo de Bombeiros Militar é o órgão responsável pelo

recrutamento, seleção, treinamento, emprego operacional, acompanhamento e dispensa dos
GVTD envolvidos nas atividades de Guarda-Vidas.
§ 1º O número de GVTD será de até 100 (cem) contratados para
cada período de atividades.
§ 2º O Corpo de Bombeiros Militar definirá o número de GVTD a ser
empregado em cada balneário a ser atendido.
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§ 3º Os GVTD exercerão suas funções sempre supervisionados e em
conjunto com um ou mais Bombeiros Militares.
Art. 3º O processo seletivo consistirá de duas fases, a serem regulamentadas
por decreto, conforme segue:
I - de habilitação específica, eliminatória e classificatória; e
II - de treinamento, eliminatória e classificatória.
Art. 4º

Os candidatos habilitados na primeira fase, cujo número não

excederá em 50% (cinquenta por cento) das vagas disponibilizadas, receberão treinamento
de capacitação, ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme disposição
regulamentar.
§ 1º Dentro de cada fase estabelecida no art. 3º desta Lei, quando
houver empate, a classificação resolver-se-á conforme disposições em
Decreto.
§ 2º Os candidatos selecionados ficarão diretamente subordinados
aos Comandantes ou Chefes das sessões onde forem designados.
Art. 5º São requisitos para a contratação:
I - ser brasileiro;
II - ter entre 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos de idade e ter
concluído o nível escolar médio;
III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV - não possuir antecedentes criminais;
V - não ter sofrido sanção disciplinar de demissão ou outra
equivalente no exercício de cargo, emprego ou função públicos;
VI - ter conduta social ilibada;
VII - ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com a
função;
VIII - atender as demais exigências contidas em edital.
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Art. 6º A contratação do GVTD terá duração de até 5 (cinco) meses, com
aplicação, preferencialmente, nos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e
março.
Art. 7º

É proibida a contratação de servidores e empregados da

Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 8º A remuneração do GVTD deverá observar o seguinte:
I - durante o período de treinamento, perceberão mensalmente o valor do salário mínimo
vigente no país, acrescido de:
a) R$ 300,00 (trezentos) reais a título de auxílio alimentação;
b) R$ 200,00 (duzentos) reais a título de auxílio transporte;
II - durante o período de efetiva execução dos serviços como GVTD,
perceberão remuneração mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos
reais), acrescida de:
a) R$ 400,00 (quatrocentos) reais a título de auxílio alimentação;
b) R$ 300,00 (trezentos) reais a título de auxílio transporte.
Parágrafo único. O GVTD não fará jus ao respectivo auxílio de que trata as
alíneas “a” e “b” dos incisos I e II deste artigo quando o CBMRN fornecer alimentação ou
meio de transporte para o deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa.
Art. 9º Fica assegurado ao GVTD, nos termos desta Lei, o décimo terceiro
salário e o pagamento das férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado
ou fração superior a 15 (quinze) dias.
§ 1º O contratado na forma desta Lei ficará vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
§ 2º Os auxílios de que trata o artigo anterior possuem natureza
indenizatória, não constituindo base de incidência para contribuição
previdenciária, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou como
rendimento tributável do contratado.

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Art. 10. Serão consideradas como dia trabalhado ou fração de dia
trabalhado, as ausências do contratado em virtude de:
I - casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;
II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 2
(dois) dias consecutivos;
III - serviços obrigatórios por lei.
Art. 11. O GVTD terá seu contrato rescindido quando, injustificadamente:
I - faltar ao serviço ou ao treinamento por duas vezes consecutivas ou
não;
II - chegar atrasado ou ausentar-se do serviço ou ao treinamento por
quatro vezes consecutivas ou não.
§ 1º As faltas ou os atrasos ocorridos durante a fase de treinamento
são cumuláveis com as faltas ou atrasos observadas durante o
período de execução do serviço de GVTD.
§ 2º Dois atrasos ou duas ausências antes do fim do expediente
correspondem a uma falta.
Art. 12. O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia e na
mesma proporção os valores relativos aos auxílios a que faz jus quando faltar
injustificadamente ou quando comparecer ou retirar-se do serviço ou do treinamento fora
do horário estabelecido, ressalvadas as hipóteses previstas em Decreto.
Parágrafo único.

Havendo descanso após o serviço, o decréscimo

remuneratório estabelecido no caput deste artigo também se estenderá a este período, visto
que a folga do serviço é inerente a execução do mesmo.
Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará impedido de:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo de provimento em comissão ou
função gratificada.
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Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante;
IV - por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte
do contratado;
V - nas hipóteses do artigo 11 desta Lei.
§ 1º A extinção do contrato nos casos dos incisos II e III deverá ser
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º Na hipótese do inciso IV e V deste artigo, previamente ao ato
que rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade
de exercer o direito de defesa, no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo
o procedimento ser concluído dentro de 10 (dez) dias contados da
data do protocolo das razões de defesa ou do decurso do prazo para
apresentá-las.
§ 3º

A notificação será entregue ao GVTD ou enviada ao seu

endereço previamente cadastrado junto ao CBMRN.
§ 4º A notificação devolvida por desatualização do endereço do
GVTD ou por recusa em recebê-la será considerada recebida para
todos os efeitos.
§ 5º O Comandante-Geral do CBMRN é a autoridade competente
para rescindir o contrato do GVTD.
Art. 15. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a inobservância das
disposições desta Lei importará responsabilidade administrativa da autoridade signatária e

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do contratado e, se for o caso, solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo
contratado.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das
dotações consignadas ao CBMRN pela Lei Orçamentária Anual, suplementando-se os
créditos orçamentários, se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.070
Data: 15.12.2017
Pág. 02 e 03

ROBINSON FARIA
Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC