PORTARIA “N” O/RIO-ÁGUAS/PRE Nº 001

DE 17 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de
esgotamento sanitário do Município do Rio de
Janeiro aplicável à Área de Planejamento-5
(AP-5).

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO - RIO-ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.767 de 06 de maio de 20011,
restabelecendo a Fundação RIO-ÁGUAS como entidade integrante da Administração
Publica Indireta;

CONSIDERANDO o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações
celebrado, em 28 de fevereiro de 2007, entre o Estado do Rio de Janeiro, a Companhia
Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.290 de 08 de julho de 2011, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do
Rio de Janeiro em matéria de serviços de esgotamento sanitário da Área de
Planejamento 5 (AP-5) do Município do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO a Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei
nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de normas relativas à prestação do serviço
de esgotamento sanitário sob competência municipal,
1


RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de
prestação dos serviços de esgotamento sanitário da AP- 5 por meio de regulamento
próprio.
Art. 2º Aprovar o Regulamento do Serviço Público de Esgotamento Sanitário do
Município do Rio de Janeiro aplicável à Área de Planejamento-5 (AP-5), constante do
Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 18.08.2011

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA
ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (AP5)

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º O presente Regulamento dispõe sobre os serviços públicos de esgotamento
sanitário da Área de Planejamento 5 do Município do Rio de Janeiro (AP5).

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

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I - área de planejamento 5 (AP-5): área do território do Município do Rio de Janeiro
ocupada pelos bairros de Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap,
Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel, Bangu, Gericinó, Senador Camará,
Santíssimo, Campo Grande, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência,
Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba.
II - aviso: informação dirigida a usuário pelo prestador dos serviços, com comprovação
de recebimento, que tenha como objetivo notificar a interrupção da prestação dos
serviços.
III - comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de
veiculação em mídia impressa ou eletrônica.
IV - concessionária: é a sociedade de propósito específico que assume direitos e
obrigações para prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário na Área de
Planejamento 5, quando da celebração de Contrato de Concessão específico.
V - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de esgotamento sanitário.
VI - edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório destinada a
abrigar atividade humana.
VII - entidade de regulação: entidade reguladora ou regulador: agência reguladora,
consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer
outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de
natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos
serviços regulados.
VIII - etapas de eficiência: parâmetros de qualidade de efluentes, a fim de se alcançar
progressivamente, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas e processos de
tratamento, o atendimento às classes dos corpos hídricos.
VIX - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados
pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
X - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição.
3


XI - indicador adequação das estruturas de atendimento: é a composição de fatores
que contemplam a existência de canais de atendimento, adequação de postos de
atendimento e a adequação das instalações disponibilizadas para o usuário.
XII - indicador de adesão ao sistema de esgotamento sanitário: é definido como a
percentagem do número total de economias localizadas na área de planejamento 5
(AP-5) para as quais as infraestruturas de coleta, transporte e tratamento de
esgotamento sanitário se encontram disponíveis e operacionais e têm contrato ativo
com a CONCESSIONÁRIA.
XIII - indicador de cobertura do sistema de esgotamento sanitário: é definido como a
percentagem do número total de economias localizadas na área de planejamento 5
(AP-5) para as quais as infraestruturas de coleta, transporte e tratamento de
esgotamento sanitário se encontram disponíveis e operacionais.
XIV - indicador de eficiência nos prazos de atendimento: é a relação percentual entre a
quantidade de serviços realizadas no prazo especificado e o número total de serviços
realizados. Define se como prazo o período de tempo decorrido entre a solicitação do
serviço pelo usuário e a data de início dos trabalhos.
XV - indicador de obstrução de coletores: consiste na relação entre a quantidade de
desobstruções de redes coletoras realizadas e a sua extensão em quilômetros, no
primeiro dia do mês, multiplicada por 1.000 (mil).
XVI - indicador de obstrução de ramais: consiste na relação entre a quantidade de
desobstruções de ramais realizadas no período e o número de imóveis ligados à rede,
no primeiro dia do mês, multiplicada por 10.000 (dez mil).
XVII - indicador de satisfação dos usuários no atendimento: é a relação percentual
entre a quantidade de serviços pesquisados que atendem aos padrões de qualidade e
a quantidade total de serviços pesquisados.
XVIII - indicador de saturação do tratamento de esgoto: é definido como o número de
anos em que a Estação de Tratamento ficará saturada.
XIX - indicador de tratamento de esgoto coletado: é definido como o volume de esgoto
que é encaminhado para estações de tratamento e volume total de esgoto coletado.
XX - indicador do sistema de comercialização do serviço: é o indicador composto pelos
seguintes fatores sistema de controle de contas com consumo excessivo, número de
locais para recebimento de pagamentos, manutenção de um sistema eficaz de
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comunicação com o usuário, restabelecimento do serviço após regularização do
pagamento em 24h.
XXI - ligação predial: interligação com o sistema de coleta de esgotos por meio de
instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação
predial.
XXII - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o
serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada.
XXIII - prestação de serviço público de esgotamento sanitário: atividade, acompanhada
ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço
público de esgotamento sanitário com características e padrões de qualidade
determinados pela legislação, planejamento ou regulação.
XXIV - prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa:
a) do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público;
b) ao qual o titular tenha delegado a prestação dos serviços, observado o disposto no
art. 10 da Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007;
XXV - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço
público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental,
direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e
fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos
do art. 27.
XXVI - serviços públicos de esgotamento sanitário: serviços públicos constituídos por
uma ou mais das atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
esgotos sanitários, bem como das infra-estruturas destinadas exclusivamente a cada
um destes serviços.
XXVII - sistema de esgotamento sanitário: conjunto de instalações destinadas à coleta,
transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários.
XXVIII - soluções individuais: todas e quaisquer soluções alternativas de esgotamento
sanitário que atendam a apenas uma unidade de consumo.
XXIX - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção
e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao esgotamento
sanitário, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
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XXX - subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários,
inclusive por meio de subvenções.
XXXI - subsídios tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária.
XXXII - tarifa: é o valor pecuniário a ser cobrado pela concessionária dos usuários, pela
prestação dos serviços de esgotamento sanitário na AP5.
XXXIII - tarifa mínima: é o produto de consumo mínimo mensal, por economia, pela
tarifa unitária.
XXXIV - titular: o ente da Administração Pública Municipal que possua por competência
a prestação de serviço público de esgotamento sanitário.
XXXV - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao esgotamento sanitário.
XXXVI - Usuário: é a pessoa ou grupo de pessoas, física(s) ou jurídica(s),que utiliza(m)
os serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário localizados no
território da Área de Planejamento 5 (AP5).
§ 1º Não constituem serviço público:
I - as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o
usuário não dependa de terceiros para operar os serviços; e
II - as ações e serviços de esgotamento sanitário de responsabilidade privada,
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
§ 2º Ficam excetuadas do disposto no § 1º:
I - a solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma
prevista no § 1º do art. 10 da Lei nº 11.445, de 2007; e
II - a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, quando se
atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua operação, controle ou disciplina,
nos termos de norma específica.

CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Seção I
Dos Princípios Fundamentais

6


Art. 3º Os serviços públicos de esgotamento sanitário possuem natureza essencial e
serão prestados com base nos seguintes princípios:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de esgotamento sanitário, propiciando
à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a
eficácia das ações e resultados;
III - esgotamento sanitário realizado de forma adequada à saúde pública e à proteção
do meio ambiente;
IV - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia,
conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate
à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o esgotamento sanitário seja fator determinante;
VI - eficiência e sustentabilidade econômica;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VIII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
IX - controle social;
X - segurança, qualidade e regularidade; e
XI - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.

Seção II
Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário

Art. 4º Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços
constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;
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II - transporte dos esgotos sanitários;
III - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de
unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.
§ 1º Para os fins deste artigo considera-se como esgoto sanitário também os efluentes
industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
§ 2º A legislação e as normas de regulação estabelecerão penalidades em face de
lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de
esgotamento sanitário.
Art. 5º Toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de
esgotamento sanitário disponível.
§ 1º Na ausência de rede pública de esgotamento sanitário serão admitidas soluções
individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde e de recursos hídricos.
§ 2º As normas de regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se
conecte a rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, caso fixado nas normas de regulação dos
serviços, o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação do titular.
§ 4º Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive intradomiciliar,
dos usuários de baixa renda.

CAPÍTULO IV
DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
COM OS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 6º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de esgotamento
sanitário.
Parágrafo único. A prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário deverá ser
realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.
Art. 7º A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
esgotamento sanitário, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros
resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
8


CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 8º Todas as obras e atividades constantes do sistema de esgotamento sanitário
deverão ser precedidas do licenciamento ambiental pelos órgãos competentes.
Art. 9º O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário
considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões
definidos pela legislação ambiental e os das classes dos corpos hídricos receptores.

CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO

Art. 10. A prestação dos serviços de esgotamento sanitário quanto às dimensões
técnica, econômica e social observará:
I – os padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços e de atendimento
ao público
II – as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos
prazos
III - o regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão
IV - a avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados
V - a medição, faturamento e cobrança de serviços
VI - os mecanismos de participação e informação
VII - os requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas
VIII - as medidas de contingências e de emergências

SEÇÃO I
DOS PADRÕES E INDICADORES DE QUALIDADE
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

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Subseção I
Dos padrões de qualidade da prestação dos serviços e de atendimento ao
público

Art. 11. Os Níveis de Serviço definidos para os serviços operacionais e serviços de
atendimento estipulam padrões mínimos de qualidade para as atividades da
CONCESSIONÁRIA que têm impacto direto no USUÁRIO.
Parágrafo único. Os procedimentos de cálculo dos indicadores e respectivas
metodologias são objeto de portaria específica do ente regulador.
Art. 12. A qualidade da prestação de serviço operacional é medida com base na
ausência de obstruções e vazamentos no sistema de coleta do esgotamento sanitário e
pelos indicadores de ocorrência de desobstruções em ramais (IDR) e de operações de
desobstrução de coletores (IDC).
Paragrafo único. O serviço de desobstrução do sistema de esgotamento sanitário é
considerado eficiente quando atendido os seguintes requisitos:
Média anual de desobstruções mensais
IDR

< 20

IDC

< 200

Art. 13. A qualidade da prestação de serviço comercial será mensurada segundo
componentes relativos a cumprimento de prazos de atendimento, a satisfação do
USUÁRIO, a adequação das estruturas de atendimento e a adequação dos sistemas
de comercialização dos serviços.
Paragrafo único. Os níveis de serviço fixados para esses indicadores são:
I – Eficiência nos Prazos de Atendimento-IEPA – que mede a eficiência da
CONCESSIONÁRIA a responder a solicitações dos usuários:
Ano

IEPA (%)

Do1 ao 2

80

Do 3 ao 4

90

Do ano 5 em diante

95
10


II – Indicador de Satisfação do Usuário no Atendimento – ISUA- que mensura o grau de
satisfação do USUÁRIO em relação ao atendimento recebido, calculado mensalmente
e avaliado como média anual:

Ano

ISUA (%)

Do1 ao 2

90

Do 3 ao 4

95

Do ano 5 em diante

98

III - Indicador de adequação das estruturas de atendimento – IAEA – composição dos
fatores disponibilidade de canais de atendimento; adequação da estrutura dos postos
de atendimento postos e adequação das instalações e logística dos postos de
atendimento:
Ano

IAEA

Do1 ao 2

5

Do 3 ao 4

6

Do ano 5 em diante

7

IV – Indicador de Adequação do Sistema de Comercialização dos Serviços - ISCS
composição dos fatores sistema de controle de contas com consumo excessivo;
número de locais para recebimento de pagamentos; manutenção de um sistema eficaz
de comunicação com o usuário e restabelecimento do serviço após regularização do
pagamento em 24h.

Ano

ISCS

Do1 ao 2

5

Do 3 ao 4

6

Do ano 5 em diante

7
11


Subseção II
Dos indicadores de qualidade da prestação dos serviços

Art. 14. Para efeitos deste regulamento serão utilizados os seguintes indicadores:
I - Indicador de Cobertura do Sistema de Esgotamento Sanitário: destina-se a avaliar o
nível de adequação da interface com o usuário em termos de acessibilidade do serviço,
no que respeita à possibilidade de ligação deste às infraestruturas físicas da
CONCESSIONÁRIA. O serviço inclui coleta, transporte e tratamento de esgotamento
sanitário em instalações de tratamento.
II - Indicador de Adesão ao Sistema de Esgotamento Sanitário: destina-se a avaliar a
adesão dos usuários ao serviço, para os quais está disponível a infraestrutura física da
CONCESSIONÁRIA. O serviço inclui coleta, transporte e tratamento de esgotamento
sanitário em instalações de tratamento.
III - Indicador de Tratamento de Esgoto Coletado: destina-se a avaliar quanto do
esgotamento sanitário coletado é encaminhado para estações de tratamento e tratado.
IV - Indicador de Obstrução de Ramais: destina-se a verificação das causas de
obstruções de ramais decorrentes do uso inadequado das instalações sanitárias a
partir da freqüência das ocorrências registradas.
V - Indicador de Obstrução de Coletores: destina-se a verificação das causas de
obstruções de dos coletores decorrentes da operação inadequada da rede coletora
com base no registro das ocorrências.
VI - Indicador de Eficiência nos Prazos de Atendimento: tem como objetivo medir a
eficiência da CONCESSIONÁRIA a responder a solicitações dos usuários.
VII - Indicador de Satisfação dos Usuários no Atendimento: afere a satisfação dos
usuários em vários atributos do atendimento.
VIII - Indicador Adequação das Estruturas de Atendimento: utilizado para avaliar a
eficiência das estruturas de atendimento ao público.
IX - Indicador do Sistema de Comercialização do Serviço: avalia a eficiência do sistema
de comercialização do serviço.
X - Indicador de Saturação do Tratamento de Esgoto: tem por objetivo detectar a
saturação de estações de tratamento para a previsão de novos investimentos, se
necessário.
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Subseção III
Do prazo para os prestadores de serviços atenderem as queixas ou reclamações
dos usuários relativas aos serviços

Art. 15. Os prazos máximos para a execução dos serviços são:
Serviço

Unidade

Prazo

Ligação de esgoto

Dias úteis

10

Desobstrução de redes e ramais de esgoto

Horas

12

Ocorrências relativas a repavimentação

Dias úteis

3

Restabelecimento do fornecimento a pedido

Dias úteis

2

Ocorrências de caráter comercial

Dias úteis

2

Art 16º As condições a serem verificadas na satisfação dos usuários são:
Item

Condição a ser verificada

Atendimento personalizado

Atendimento em tempo inferior a 15
minutos

Atendimento telefônico

Atendimento em tempo inferior a 5 minutos

Cortesia no atendimento

Com cortesia

Profissionalismo no atendimento

Com profissionalismo

Conforto oferecido pelas instalações

Com conforto

físicas, mobiliário e equipamentos

SEÇÃO II
Das metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos
prazos

Art 17. Fazem parte do Plano de Metas as seguintes metas:

13


I - Meta de Cobertura – estabelece limites mínimos de disponibilização do serviço de
coleta de esgotamento sanitário aos usuários da área da concessão.
II - Meta de Atendimento – determina o valor mínimo de índice de conexão efetiva à
rede pública.
III - Meta de Tratamento – fixa percentual mínimo de esgoto tratado face ao esgoto
coletado.
Art 18. As metas de cobertura estabelecem a porcentagem mínima de economias
localizadas na área da AP-5 para as quais as infraestruturas de coleta de esgotamento
sanitário estarão disponíveis e operacionais.
Art 19. As metas de atendimento fixa a porcentagem mínima de economias localizadas
na área da AP-5 que deverão estar efetivamente conectadas às infraestruturas de
coleta de esgotamento sanitário
Art 20. A meta de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário ficará sempre
limitada à cobertura do serviço de abastecimento de água da área de planejamento 5.
Art. 21. As populações residentes em áreas de proteção ambiental e áreas invadidas
de propriedade privada não serão computadas nos critérios utilizados para a meta de
cobertura.
Art. 22. O processo de aumento de cobertura do sistema de esgotamento sanitário será
acompanhado pela urbanização de favelas e loteamentos irregulares, conforme os
Planos Municipais de urbanização de todas as favelas do Município até 2020, por meio
do programa Morar Carioca.
Art. 23. A CONCESSIONÁRIA não será obrigada a instalar rede coletora em áreas
onde a população residente não se apresente minimamente adensada (densidade
inferior a 50 habitantes/hectare).
Art. 24. As metas de cobertura e atendimento são:
Ano

Meta do Indicador de Cobertura (IC) (%)

Meta do Indicador de Atendimento (IA) (%)

5

35%

33%

10

80%

75%

20

90%

85%

25

90%

85%
14


Art. 25. As metas de tratamento, consideradas as indicações dos órgãos ambientais
competentes, são:
Ano

Meta do Indicador de Tratamento (IT) (%)

5

95%

10

100%

20

100%

25

100%

SEÇÃO III
Do regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de
sua fixação, reajuste e revisão

Art. 26. O prestador de serviços será remunerado pela cobrança das tarifas
decorrentes dos serviços de esgotamento sanitário prestados na área de planejamento
5, bem como pela cobrança dos preços relativos à execução dos serviços
complementares e de eventuais multas cobradas dos usuários.
Art. 27. A remuneração pela prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário é
fixada com base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento de água;
Art. 28. Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços públicos de
esgotamento sanitário serão realizados observando-se o intervalo mínimo de doze
meses, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E.
Art. 29. As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços, considerado o equilíbrio econômico-financeiro.

Subseção I
Das Tarifas

Art. 30. O valor da tarifa unitária, de forma a atender às despesas de operação e
manutenção e às despesas financeiras decorrentes dos investimentos que se fizerem
15


necessários à ampliação e melhoria do sistema de esgotamento sanitário, é definido
em portaria específica emitida pelo órgão regulador.
§ 1. Não é devida a tarifa de esgoto nos casos expressos no art. 2º., § 1º e § 2º.
§ 2. Nos casos de despejo industrial a cobrança será feita considerando uma
percentagem do consumo de água, levando-se em conta os índices de demanda
bioquímica de oxigênio e de sólidos totais desses despejos.
§ 3º Nos casos em que haja suprimento próprio de água, o prestador de serviço público
estimará o montante das tarifas de esgoto sanitário ou despejo industrial com base em
critérios técnicos.

Subseção II
Da Estrutura Tarifária

Art. 31. A estrutura tarifária que será utilizada prevê a classificação dos usuários nas
categorias de consumo domiciliar, comercial, industrial e pública, assim caracterizadas:
I –domiciliar, quando a água consumida é usada para fins domésticos em prédios de
uso exclusivamente residencial;
II –comercial, quando a água consumida é usada em estabelecimentos comerciais ou
industriais e, em geral, prédios onde seja exercida qualquer atividade de fim lucrativo;
III –industrial, quando a água consumida é usada em estabelecimentos industriais
como elemento essencial à natureza da indústria.
IV – público, quando a água consumida é usada em estabelecimentos públicos.
Parágrafo único. Fica incluída na categoria de consumo industrial a água destinada ao
abastecimento de embarcações e a fornecida a construções.
Art. 32. A determinação do volume de esgotos incidirá sobre os imóveis servidos por
redes públicas de esgotamento sanitário e será feita pelos seguintes critérios:
I - Correspondente ao volume de água consumido, real ou estimado pela
CONCESSIONÁRIA de abastecimento de água, considerando:
a) o abastecimento de água pelo prestador de serviços;
b) o abastecimento por meio de fonte alternativa de água por parte do usuário;
c) a utilização de água como insumo em processos produtivos.

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II - Apurado em medidor do volume de esgotos coletado instalado na unidade usuária.
Art. 33. A prestação dos serviços de esgotamento sanitário será cobrada com base na
aplicação das tarifas ao volume medido através de hidrômetro instalado na ligação
predial ou, no caso de eventual impossibilidade de medição, no volume estimado com
base nos métodos de estimativa definidos.
Art. 34. As tarifas serão cobradas mensalmente, mediante a emissão de faturas, e
compreendem:
I - Tarifa mínima: valor equivalente aos custos fixos;
II - Acima da tarifa mínima: valor do consumo medido de água ou valor do consumo
estimado para a categoria de uso - cobrado pelo consumo de água registrado pelo
hidrômetro, ou pelo consumo presumido, quando não existir medidor;
III - Parcelamentos, receitas recuperadas e sanções.
§ 1. O cálculo das tarifas previstas nos incisos I e II obedecerá aos seguintes fatores:
a) Categoria do imóvel (comercial, industrial, residencial ou público)
b) Volume de água medido ou estimado
c) Valor da tarifa de esgoto
§ 2º Acréscimos por impontualidade:
a) 2% como multa de mora do total da conta em atraso, independente do período
b) 1% ao mês ‘Pro Rata Die” como juros de mora
§ 3º Os valores referentes aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES e às sanções serão
cobrados de acordo com as tabelas apresentadas em portaria específica emitida pelo
órgão regulador.
Art. 35. A cobrança pela recepção de efluente não doméstico na rede coletora de
esgotos considera, além da aplicação da tarifa correspondente ao volume de efluente
lançado, a carga poluidora do efluente, definida em portaria específica emitida pelo
órgão regulador.
Art. 36. Será cobrada uma tarifa mínima para esgotamento sanitário, mesmo nos casos
em que não haja nenhuma geração de esgoto sanitário por qualquer período. Essa
tarifa é referente ao consumo de água mensal de 15 m³ para usuários domiciliares ou
públicos e 20 m³ para usuários comerciais e industriais.

17


Art. 37. A estrutura tarifária aplicável à tarifação mínima estabelecida no Art. 37,
segundo as categorias, é:
CATEGORIA MULTIPLICADOR
DOMICILIAR

1,00

COMERCIAL

3,90

INDUSTRIAL

5,38

PÚBLICO

1,32

Art. 38. As tarifas de esgotamento sanitário são estabelecidas segundo as categorias,
faixas de consumo medido de água e fator multiplicador fixadas:
CATEGORIA

FAIXA

MULTIPLICADOR

DOMICILIAR

0-15

1,00

15-30

2,20

30-45

3,00

45-60

6,00

>60

8,00

0-20

3,40

20-30

5,99

>30

6,40

0-20

4,70

20-30

4,70

30-130

5,40

>130

5,70

0-15

1,32

>15

2,92

COMERCIAL

INDUSTRIAL

PÚBLICA

18


Art. 39. As regras de estimativa de geração de esgoto sanitário considerarão o
consumo estimado de água:
I - No caso das unidades residenciais: o consumo estimado de acordo com o número
de quartos do imóvel (incluindo o quarto de empregados), atribuindo-se a cada um o
valor correspondente a 500 litros por dia, ou 15 m³ por mês de 30 dias.
Número de Quartos

Consumo estimado l/por dia

1

500

2

1000

3

1500

4e5

2000

>5

2500

II - No caso das unidades comerciais, industriais ou públicas desprovidas de
hidrômetro: adota-se o cálculo para cobrança feito em função da área construída, em
metros quadrados (m²), ou, para áreas de construção superiores a 80m², pela vazão do
ramal.
Área Construída

Consumo estimado m3/mês

<30m2

20

30 a 40 m2

40

40 a 50 m2

50

50 a 60 m2

60

60 a 70 m2

70

70 a 80 m2

80

>80 m

Cobrar pelo diâmetro do ramal

19


Diâmetro do Ramal (polegadas)

Consumo Estimado (m3/mês)

½

60

¾

120

1

270

1½

690

2

1.050

3

2.700

4

5.100

6

12.180

8

24.450

Art. 40. A realização pela CONCESSIONÁRIA de serviços complementares para os
usuários, como realização de vistoria, execução de ligação predial, entre outros, será
remunerada mediante a cobrança do correspondente preço do serviço complementar,
definido em portaria específica emitida pelo órgão regulador.

SEÇÃO IV
Da avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados

Art. 41. A avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados será feita com base
nos padrões de qualidade da prestação de serviços definidos na Subseção I da Seção I
deste capítulo.
Art. 42. No caso de descumprimento dos padrões será utilizada a classificação leve,
grave, muito grave e gravíssima, inclusive para fins de aplicação das penalidades
cabíveis:
I - quanto à qualidade da prestação de serviço operacional
a) Limitação de Obstruções e Vazamento Leve: IDR e IDC são, em média, até 10%
superiores aos níveis de serviço definidos.
20


b) Limitação de Obstruções e Vazamento Grave: IDR e IDC são, em média, entre 10%
a 20% superiores aos níveis de serviço definidos
c) Limitação de Obstruções e Vazamento Muito Grave: IDR e IDC são, em média, entre
20% a 30% superiores aos níveis de serviço definidos
d) Limitação de Obstruções e Vazamento Gravíssima: IDR e IDC são, em média, mais
de 30% superiores aos níveis de serviço definidos
II - quanto à qualidade da prestação de serviço comercial
a) Eficiência nos prazos de atendimento Leve: IEPA é até 10% inferior ao nível de
serviço definido
b) Eficiência nos prazos de atendimento Grave: IEPA é entre 10% a 20% inferior ao
nível de serviço definido
c) Eficiência nos prazos de atendimento Muito Grave: IEPA é entre 20% a 30% inferior
ao nível de serviço definido
d) Eficiência nos prazos de atendimento Gravíssima: IEPA é mais de 30% inferior ao
nível de serviço definido
e) Satisfação do usuário no atendimento Leve: ISUA é até 10% inferior ao nível de
serviço definido.
f) Satisfação do usuário no atendimento Grave: ISUA é entre 10% a 20% inferior ao
nível de serviço definido
g) Satisfação do usuário no atendimento Muito Grave: ISUA é entre 20% a 30% inferior
ao nível de serviço definido.
h) Satisfação do usuário no atendimento Gravíssima: ISUA é mais de 30% inferior ao
nível de serviço definido.
i) Adequação das estruturas de atendimento Leve: IAEA é até 1 ponto inferior ao nível
de serviço definido.
j) Adequação das estruturas de atendimento Grave: IAEA é entre 1 a 2 pontos inferior
ao nível de serviço definido.
k) Adequação das estruturas de atendimento Muito Grave: IAEA é entre 2 a 3 inferior
ao nível de serviço definido.
l) Adequação das estruturas de atendimento Gravíssima: IAEA é mais de 3 inferior ao
nível de serviço definido.

21


m) Adequação do Sistema de Comercialização dos Serviços Leve: ISCS é até 1 ponto
inferior ao nível de serviço definido.
n) Adequação do Sistema de Comercialização dos Serviços Grave: ISCS é entre 1 a 2
pontos inferior ao nível de serviço definido.
o) Adequação do Sistema de Comercialização dos Serviços Muito Grave: ISCS é entre
2 a 3 inferior ao nível de serviço definido.
p) Adequação do Sistema de Comercialização dos Serviços Gravíssima: ISCS é mais
de 3 inferior ao nível de serviço definido.

Seção V
Dos subsídios tarifários e não tarifários

Art. 43. A tarifa social será adotada nas comunidades carentes e conjuntos
habitacionais destinados a moradores de baixa renda que apresentarem documentação
em atendimento à legislação específica e aplicada a cada economia até um consumo
de 21,24m³ por mês. O excedente do volume máximo estipulado será cobrado pela
tarifa domiciliar comum, na faixa correspondente da tabela progressiva.
§ 1º Para consumos superiores a este volume mensal, o valor a ser cobrado pelos
serviços de esgotamento sanitário será aplicada a tabela progressiva domiciliar
comum.
§ 2º O valor da tarifa social será fixado em portaria específica do órgão regulador.
Art. 44. Os subsídios não tarifários serão estabelecidos na forma de Lei Municipal.

SEÇÃO VI
Da medição, faturamento e cobrança de serviços

Art. 45. A cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
será realizada em conjunto, por meio de fatura única, em atendimento aos comandos
da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial no que tange à
operacionalização associada da cobrança dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no Município do Rio de Janeiro.

22


Art. 46. Qualquer mudança de categoria do serviço prestado ou das características do
sistema de coleta deverá ser requerida imediatamente pelo usuário, sob pena de
sanções legais.
§ 1º A não-comunicação de imediato pelo usuário da mudança de categoria tarifária,
sempre que for para inferior, não implicará a devolução de valores já cobrados a
qualquer título, em datas anteriores à comunicação da alteração.
§ 2º A não-comunicação de imediato pelo usuário da mudança de categoria tarifária
para maior ensejará a revisão compulsória e retroativa das contas já emitidas e
eventualmente pagas em até 12 (doze) meses, sendo que as diferenças apuradas
deverão ser pagas à vista pelo usuário, sob penas legais.

Seção VII
Dos mecanismos de participação e informação

Art. 47. O Conselho Consultivo da Fundação Rio-Águas, nos termos da Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, é o responsável pela participação e controle social dos
serviço de esgotamento sanitário da AP5.
Art 48. O Concessionário fornecerá todos os dados necessários ao SISTEMA
NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO - SINISA _, instituído pelo art. 53
da Lei no 11.445, de 2007, cabendo:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de esgotamento sanitário;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de esgotamento sanitário;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de esgotamento sanitário; e
IV - permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos dos planos e das
ações de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. As informações prestadas ao SINISA são públicas e acessíveis a
todos, independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por
meio da internet.

23


SEÇÃO VIII
Dos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas

Art. 49. São requisitos mínimos operacionais e de manutenção dos sistemas
I - identificar as instalações pertencentes ao sistema de esgotamento sanitário e a
postos de atendimento aos usuários, inclusive quanto ao horário de atendimento ao
público.
II - manter à disposição dos usuários, em locais acessíveis e visíveis, nos escritórios de
atendimento ao público:
a) a legislação aplicável;
b) livro para manifestação de reclamações;
c) as normas e padrões do prestador;
d) tabela com valores das tarifas vigentes;
e) tabela com o valor dos serviços cobráveis e prazo para a execução dos serviços.
III - informar aos usuários sobre seus direitos e suas obrigações definidas na legislação
aplicável.
IV - cumprir os prazos de vistoria e de ligação previstos na legislação aplicável.
V - realizar as aferições periódicas dos parâmetros físicos, químicos e biológicos dos
efluentes conforme prazos e exigências das normas técnicas e legislação aplicável.
VI - organizar e atualizar o cadastro por unidade economia, com informações que
permitam a identificação do usuário, sua localização, valores faturados, históricos de
consumo, bem como quaisquer outros dados exigidos.
VII - organizar e atualizar o cadastro dos sistemas de esgotamento sanitário, com
informações que permitam a identificação do quantitativo de esgoto coletado e/ou
tratado, suas localizações, seus equipamentos, suas modificações, suas paralisações
ou desativações e quaisquer outros dados exigidos.
VIII - manter normas e instruções de operação atualizadas nas instalações e/ou nos
sistemas de tratamento.
IX - manter registro atualizado do funcionamento das instalações do sistema
esgotamento sanitário.
X - registrar e analisar as ocorrências nos sistemas de esgotamento sanitário.

24


XI - operar e manter as instalações dos sistemas de esgotamento sanitário sempre com
desenhos, plantas, especificações e/ou manuais de equipamentos devidamente
atualizados.
XII - atender pedidos de serviços nos prazos ou condições estabelecidas na legislação,
incluindo-se nestes prazos os negociados entre o prestador e o usuário.
XIII - informar ao usuário sobre o motivo da interrupção do esgotamento sanitário.
XIV - oferecer, no mínimo, seis datas de vencimento de fatura para a escolha do
usuário.
XV - organizar e manter atualizado o calendário de leitura e faturamento e/ou deixar de
informar aos usuários, previamente e por escrito, as alterações no referido calendário,
não incluindo os atrasos na elaboração de faturas.
XVI - entregar as faturas aos usuários, na forma e nos prazos estabelecidos.
XVII - constar na fatura o telefone para atendimento de serviços e da ouvidoria do
prestador de serviço público, bem como o telefone gratuito da ouvidoria da prestadora
de serviço público.
XVIII - enviar a CONCESSIONÁRIA, na forma e nos prazos estabelecidos ou quando
solicitadas pela fiscalização, informações empresariais relativas à composição
acionária da empresa e de seus acionistas, em todos os níveis, e às relações
contratuais mantidas entre a empresa, seus acionistas e empresas controladas,
coligadas ou vinculadas.
XIX - só utilizar pessoal técnico, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e
devidamente capacitado, para a operação e manutenção das instalações de
esgotamento sanitário, comprovado através de documento hábil.
XX - prestar serviços de atendimento comercial somente através de pessoal com a
devida identificação e o devido treinamento e capacitação, comprovado através de
documento hábil.
XXI - utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a
prestação de serviço adequado.
XXII - realizar manutenção preventiva ou corretiva nas redes de esgotos.
XXIII - restituir ao usuário os valores recebidos, indevidamente, nos prazos
estabelecidos na legislação aplicável.

25


XXIV - ressarcir os danos causados ao usuário em função do serviço prestado.
XXV - implantar o serviço de religação de urgências, bem como informar o usuário
sobre os valores a serem cobrados.
XXVI - cumprir as normas de gestão dos mananciais de abastecimento e das
respectivas áreas de proteção.
XXVII - remeter à prestadora de serviço público, na forma e nos prazos estabelecidos,
as informações e os documentos solicitados para a solução de divergências entre o
prestador e seus usuários.
XXVIII - cumprir as disposições legais ou contratuais relativas aos níveis de qualidade
dos serviços de esgotamento sanitário.
XXIX - implementar, na forma e nos prazos previstos, as metas definidas e aprovadas
nos Planos de Gestão do Prestador e nos contratos.
XXX - realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado.
XXXI - realizar a contabilização sempre em conformidade com as normas,
procedimentos e instruções aplicáveis ao setor saneamento básico.
XXXII - manter sistemas contábeis que registrem os custos referentes aos contratos,
acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e
empresas controladas ou coligadas.
XXXIII - encaminhar à prestadora de serviço publico, na forma e nos prazos
estabelecidos, informações econômicas e financeiras necessárias ao cálculo tarifário
definidas nas disposições legais aplicáveis.
XXXIV - manter registro, controle e inventário físico dos bens e instalações
relacionados à atividade desenvolvida e zelar pela sua integridade, inclusive aqueles
de propriedade do Estado ou dos municípios, em regime especial de uso.
XXXV - facilitar à fiscalização da prestadora de serviço publico o acesso às instalações,
bem como a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao
objeto da fiscalização.
XXXVI - cumprir as disposições legais aplicáveis ou contratuais relativas à gestão dos
recursos econômico-financeiros da concessão.
XXXVII - cumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessão de
implantação de instalações de coleta, transporte e tratamento de esgotos.

26


XXXVIII - operar e manter as instalações de esgotos e os respectivos equipamentos de
forma adequada, em face dos requisitos técnicos, contratuais e legais aplicáveis.
XXXIV - manter as instalações do sistema de esgotamento sanitário em bom estado de
limpeza, conservação, manutenção, organização e segurança.
XXXV - cumprir as metas relacionadas ao tratamento de esgoto, estabelecidas na
legislação aplicável.
XXXVI - instalar telefone para atendimento das solicitações de seus serviços.
XXXVII - prestar informações solicitadas pela prestadora de serviço público na forma e
no prazo estabelecido.
XXXVIII - praticar valores de tarifas de esgoto somente autorizados na forma legal.
XXXIX - cobrar dos usuários apenas os serviços previstos e com valores estabelecidos
na legislação aplicável.
XL - qualquer ônus para o usuário no atendimento a pedido de ligação deve estar
previsto na legislação aplicável.
XLI - não discriminar economias da mesma classificação quanto à cobrança de
qualquer natureza.
XLII - implementar as medidas objetivando o incremento da eficiência dos serviços de
esgotamento sanitário.
XLIII - nunca fornecer informação falsa a prestadora de serviço publico.
XLIV - registrar, em separado, as atividades não objeto da concessão, devendo
constituir outra sociedade para o exercício destas atividades, quando exigido.
XLV - cumprir sempre qualquer determinação da prestadora de serviço publico, na
forma e no prazo estabelecido.
XLVI - implantar o serviço de ouvidoria do prestador.

Seção IX
Das medidas de contingências e de emergências

Art. 50. Medidas de contingências e de emergências serão elaboradas pela
concessionária, em documento específico, estabelecendo formas de atuação
praticadas quanto ao sistema de esgotamento sanitário, tanto de caráter preditivo,
preventivo como corretivo.
27


Parágrafo único. O documento abrangerá no mínimo:
I - utilização de mecanismos locais e corporativos de gestão;
II - prevenção de ocorrências indesejadas;
III - controle e monitoração das condições físicas das instalações e equipamentos;
IV - minimização da ocorrência de sinistros;
V – minimização das interrupções na prestação dos serviços;
VI – maximização da segurança.
Art 51. O prazo máximo da concessionária para a elaboração do plano de
contingências e de emergências é de 180 dias.

Seção X
Dos direitos dos usuários

Art. 52. O usuários tem os seguintes direitos perante a concessionária, sem prejuízo de
outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e funcionários, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer
as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente;

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DA REGULAÇÃO

CAPÍTULO I
DA TERMINOLOGIA

Art. 53.- Adota-se neste Regulamento o conjunto de termos técnicos seguintes:

28


I – Aparelho de Descarga – Dispositivo que se destina à lavagem provocada ou automá
tica de aparelhos sanitários;
II – Aparelho Sanitário – Aparelho ligado à instalação predial e destinado ao uso de
água para fins higiênicos ou a receber dejetos e águas servidas;
III – Caixa de Inspeção – Caso particular de poço de visita;
IV – Caixa Coletora – Caixa onde se reúnem os refugos líquidos que exigem elevação
mecânica para serem esgotados;
V – Caixa de Gordura – Vide Caixa Retentora;
VI – Caixa Retentora – Dispositivo projetado e instalado para separar uma pressão
mínima de serviço no distribuidor;
VII – Caixa Sifonada – Caixa Dotada de fecho hídrico destinada a receber efluentes de
aparelhos sanitários, excluídos os vasos sanitários;
VIII – Caixa de Areia – Vide Caixa Retentora;
IX – Caixa Separadora de Óleo – Vide Caixa Retentora;
X – Coletor Predial – Trecho de canalização compreendido entre a última inserção de
subcoletor, ramal de esgoto ou de descarga e o coletor público;
XI – Coletor Público – Canalização pertencente ao sistema público de esgotos
sanitários;
XII – Desconector – Dispositivo provido de fecho hídrico destinado a vedar a passagem
de gases;
XII – Despejos Industrial – Refugo líquido decorrente do uso de água para fins
industriais e serviços diversos;
XIII – Economia – Unidade predial caracterizada, segundo critérios estabelecidos neste
Regulamento, para efeito de cobrança de tarifa;
XIV – Elevatória – Conjunto de canalizações, equipamentos e dispositivos destinados à
elevação de água ou esgoto;
XV – Esgoto – Refugo líquido que deve ser conduzido a um destino final;
XVI – Esgoto Sanitário – Refugo líquido proveniente do uso de água para fins
higiênicos;
XVII – Extravasor – Canalização destinada a escoar eventuais excessos de água ou de
esgoto;

29


XVIII – Fecho hídrico – Camada líquida que, em um desconector veda a passagem de
gases;
XIX – Fossa Séptica – Unidade de sedimentação e digestão, de fluxo horizontal e
funcionamento contínuo, destinada ao tratamento primá ;rio dos esgotos sanitários;
XX – Grupamento de Edificação – Conjunto de duas ou mais edificações em um lote;
XXI – Instalação Predial – Conjunto de canalizações, reservatórios, equipamentos,
peças de utilização, aparelhos e dispositivos empregados para a distribuição de água
ou coleta de esgoto no prédio;
XXII – Instalação Primária de Esgoto – Conjunto de canalizações e dispositivos onde
tem acesso gases provenientes do coletor público ou dos dispositivos de tratamento;
XXIII – Poço de Visita – Dispositivo a permitir a inspeção, limpeza e desobstrução das
canalizações de esgoto;
XXIV – Ramal de Descarga – Canalização que recebe, diretamente, efluentes de
aparelhos sanitários;
XXV – Ramal Predial – Canalização compreendida entre o registro de derivação e o
hidrômetro ou o limitador de consumo;
XXVI – Rede de Esgotos Sanitários – Conjunto de canalizações do serviço público de
abastecimento de água;
XXVII – Sistema Separador Absoluto – Sistema de esgotamento constituído por duas
redes distintas, sendo uma destinada aos esgotos sanitários e outra recebendo águas
pluviais, certas águas de superfície e, eventualmente, águas do subsolo;
XXVIII – Sistema Unitário – Sistema de esgotamento constituído por uma rede única,
destinada a coletar os esgotos sanitários, as águas pluviais dos logradouros, dos
telhados e pátios, as águas de lavagem de ruas e, em certos casos, as águas de
drenagem do subsolo;
XXIX – Usuário – Toda pessoa física ou jurídica responsável pela utilização dos
serviços de esgoto.

CAPÍTULO II
Do Esgotamento Sanitário

30


Art. 54. Compete, privativamente, à CONCESSIONÁRIA operar, manter e executar
reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público esgoto
sanitário, bem como fazer obras e serviços necessários à sua ampliação e melhoria, na
área de sua jurisdição.
Art. 55. Nenhum serviço ou obra de instalação de esgotamento sanitário poderá ser
iniciado sem que tenham sido autorizados pela CONCESSIONÁRIA.
Art. 56. As ligações de qualquer canalização à rede pública de esgoto sanitário serão
executadas privativamente pela CONCESSIONÁRIA e custeadas pelo interessado.
Art. 57. Os prédios, situados em logradouros dotados de rede de esgoto sanitário,
deverão ter suas instalações ligadas ao respectivo sistema.
Parágrafo único. A critério da CONCESSIONÁRIA, quando a preservação da
salubridade pública assim o exigir, poderá ser feita a ligação das instalações de esgoto,
independentemente da identificação do proprietário e das demais providências que
deverão ser tomadas posteriormente.
Art. 58. Os prédios, situados em logradouros dotados de sistema unitário ou
desprovidos de qualquer sistema de esgoto sanitário, deverão ter suas instalações de
esgoto ligadas a um dispositivo de tratamento e o efluente deverá ser encaminhado a
destino conveniente, a critério da CONCESSIONÁRIA.
Art. 59. Os prédios situados em logradouros dotados de sistema público de
esgotamento estarão sujeitos ao pagamento da respectiva tarifa.
Art. 60. A rede de esgoto sanitário, integrante do sistema separador absoluto, não
poderá receber, direta ou indiretamente, águas pluviais ou contribuições que possam
vir a prejudicar o seu funcionamento.
Art. 61. As instalações de água de piscinas deverão obedecer à regulamentação
própria, observado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo único. Não serão permitidas interconexões de qualquer natureza entre as
instalações prediais de esgoto e as de piscina.

CAPÍTULO III
Dos Loteamentos e Grupamentos de Edificações

31


Art. 62. A CONCESSIONÁRIA deverá ser consultada, em todo estudo preliminar ou
anteprojeto de loteamento e grupamento de edificações, sobre a possibilidade do
respectivo esgotamento sanitário, situado em área de sua jurisdição.
Art. 63. Para obtenção da autorização de execução de coletores de loteamentos e
grupamentos de edificações, de que trata o art. 55, deverá o proprietário, o construtor
ou o instalador, obter da CONCESSIONÁRIA a aprovação do respectivo projeto.
Parágrafo único. Para obtenção da aprovação de que trata o presente artigo deverão
ser apresentados:
I – projeto de rede de esgoto sanitário, de acordo com as prescrições estabelecidas
prestador de serviço público, contendo as assinaturas do proprietário e do instalador,
autor do projeto e responsável pela execução das obras;
II – projeto aprovado da rede de águas pluviais;
III – projeto de arquitetura aprovado, quando se tratar de grupamento de edificações.
Art. 64. As áreas destinadas ao serviço público de esgotamento sanitário deverão
figurar no projeto de loteamento ou grupamento de edificações, com a indicação de que
serão, oportunamente, cedidas a título gratuito à CONCESSIONÁRIA, desde que seja
de interesse da mesma.
Art. 65. O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da obra, sem a
prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA.
Art. 66. Nos loteamentos e grupamentos de edificações serão construídas redes
públicas de esgoto sanitário, às quais serão ligados os coletores prediais de esgoto,
sendo um para cada prédio.
§ 1º Em casos excepcionais, a construção dos coletores referidos no presente artigo
poderá ser feita pelos fundos dos lotes, desde que isto não apresente, a critério da
CONCESSIONÁRIA, inconveniente do ponto de vista técnico.
§ 2º Os coletores de loteamentos e grupamentos de edificações serão construídos sob
a fiscalização da CONCESSIONÁRIA, à custa dos respectivos proprietários, e
incorporados à rede pública de esgoto sanitário.

CAPÍTULO IV
Das Instalações Prediais

32


Art. 67. Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações prediais
de que trata o art. 55, e desde que haja execução ou alteração de instalações
primárias, deverá ser apresentado à CONCESSIONÁRIA, pelo proprietário, construtor
ou instalador:
I – projetos das instalações, de acordo com as prescrições estabelecidas prestador de
serviço público, contendo as assinaturas do proprietário e instalador, autor do projeto e
responsável pela execução das obras;
II – alvará de licença da obra ou documento equivalente;
III – cópia aprovada do projeto de construção.
Art. 68. Os esgotos que contiverem resíduos gordurosos serão conduzidos para caixa
de gordura, instalada em área de uso comum, com acesso por área de condomínio ou,
em casos especiais, em locais a critério da CONCESSIONÁRIA.
Art. 69. As caixas de inspeção, poços de visita e caixas retentoras situadas em
passeios, garagens ou locais sujeitos a tráfego de veículos, deverão ser providas de
tampos de ferro fundido reforçadas, cujo peso e perfil ficarão a critério da
CONCESSIONÁRIA.
Art.70. Será vedado construir sobre caixas de inspeção, poços de visitas, caixas de
gordura, caixas sifonadas e demais dispositivos das instalações de esgotos sanitários,
impedindo o fácil acesso aos mesmos.
Art. 71. Será obrigatória a ventilação das instalações prediais de esgoto sanitário.
Art. 72. Não serão conduzidas para a rede pública de esgotos sanitários as águas
provenientes de piscinas, sempre que as mesmas tenham outro meio de escoamento
permitido.

CAPÍTULO V
Das Instalações Provisórias

Art. 73. Os circos, parques de diversões, obras e quaisquer outras construções de
natureza provisória, serão esgotados, obrigatoriamente, em caráter provisório, para
destino conveniente, determinado prestador de serviço público.

33


Art. 74. Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações
provisórias, de que trata o artigo 55º, deverão ser apresentados à CONCESSIONÁRIA,
pelo proprietário, construtor ou instalador, os documentos previstos no artigo 67, no
que for aplicável.
Art. 75. Os prédios em construção deverão ter instalação provisória de esgoto sanitário.

CAPÍTULO VI
Dos Despejos industriais

Art. 76. O estabelecimento industrial, situado em logradouro dotado de coletor de
esgoto sanitário, estará obrigado a efetuar o lançamento de despejo industrial para
esse coletor, porém em condições tais que esse despejo não venha a atacar ou causar
dano de qualquer espécie ao sistema público de esgoto sanitário.
Art. 77. Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações de
despejos industriais, de que trata o artigo 55º, deverá o proprietário, construtor ou
instalador apresenta à CONCESSIONÁRIA os documentos previstos no artigo 67.
Art. 78. O lançamento dos despejos industriais na rede pública de esgoto sanitário
deverá satisfazer às prescrições estabelecidas prestador de serviço público, ouvida
quando for o caso, os órgãos ambientais competentes.
Art. 79. Não serão admitidos na rede pública de esgoto, despejos industriais que
contenham, entre outras, substâncias que possam vir a ser consideradas prejudiciais,
tais como:
I – gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;
II – substâncias inflamáveis ou que produzam gases combustíveis;
III – resíduos e corpos capazes de produzir obstruções tais como trapos e estopas;
IV – substância que, por seus produtos de decomposição ou contaminação, possam
produzir obstruções ou incrustações nas canalizações;
V – resíduos provenientes da depuração de despejos industriais;
VI – substâncias que, por sua natureza, interfiram nos processos de depuração
pertinentes às estações de tratamento de esgoto.
Art. 80. Os despejos provenientes de postos de gasolina ou garagens, onde haja
lubrificação e lavagem de veículos, deverão passar em caixa de areia e caixa
34


separadora de óleo, antes de serem lançados na instalação de esgoto sanitário. No ato
do licenciamento o usuário deverá apresentar projeto do dispositivo separador de óleo
aprovado pelo órgão ambiental competente.

CAPÍTULO VII
Dos Projetos e da Execução

Art. 81. Os projetos deverão ser elaborados por Profissional habilitado e regularizado
perante o CREA, observando o disposto na Resolução CONFEA nº 278 e suas
atualizações, no que concerne às suas atribuições,
Art. 82. As obras e serviços de instalações deverão ser executados por Profissional
Responsável pela Execução da Obra (PREO), devidamente habilitado e regularizado
perante o CREA.
Art. 83. A execução das instalações de esgoto sanitário é de inteira responsabilidade
de Profissional Responsável pela Execução da Obra (PREO), devidamente habilitado e
regularizado perante o CREA, que deverá observar as prescrições técnicas
estabelecidas pelo prestador de serviço público.
Parágrafo único. O prestador de serviço público verificará somente as partes das
instalações que implicarem no bom funcionamento da rede pública e as que possam
ser prejudicadas por esta.
Art. 84. Os materiais, peças, dispositivos e aparelhos sanitários e de descarga, a serem
aplicados nas instalações de esgoto sanitário, deverão atender às normas técnicas
brasileiras e à certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - Inmetro, ao disposto nos regulamentos de racionalização do uso
da água.
Art. 85. O sistema de esgotamento sanitário deverá ser projetado conforme o
preconizado pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sem
prejuízo das disposições específicas estabelecidas pelo Município.

CAPÍTULO VIII
Dos Coletores e Ligações

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Art. 86. A instalação de esgoto sanitário de cada prédio a ser esgotado, e a dos prédios
existentes esgotados, que vierem a ser reconstruídos, deverão ser inteiramente
independentes da de qualquer outro, ficando cada um com o seu coletor predial ligado
ao coletor público, excetuando-se os casos previstos nos parágrafos seguintes.
§ 1º Quando dois ou mais prédios forem construídos num mesmo lote, a critério do
prestador de serviço público, poderão ser esgotados pelo mesmo coletor predial.
§ 2º Quando um prédio ficar nos fundos de outro, em lote interior, legalmente
desmembrado, o coletor predial do imóvel da frente poderá ser prolongado para
esgotar o dos fundos, desde que não haja contra-indicação técnica e que o proprietário
do lote interior solicite essa ligação ao prestador de serviço público e obtenha
autorização do proprietário do prédio da frente para esse fim, mediante prévia
apresentação ao prestador de serviço público de instrumento do qual conste que essa
autorização obriga também seus herdeiros e sucessores.
Art. 87. Toda instalação sanitária, ou qualquer dispositivo de esgoto que estiver situado
abaixo do nível do respectivo logradouro, terá seus esgotos elevados mecanicamente
para o coletor do referido logradouro, sempre que seja impossível esgotá-lo por
gravidade, mediante uma canalização construída através de terrenos vizinhos, para o
coletor público do logradouro de cota mais baixa.
§ 1º As canalizações de recalque deverão atingir nível superior ao do logradouro.
§ 2º Em casos especiais, a critério do prestador de serviço público, ser autorizado o
emprego de fossa séptica, cujo efluente, depois de encaminhado a uma caixa coletora,
deverá ser recalcado para a rede pública de esgoto sanitário.
Art. 88. Será executada uma única ligação de instalação predial para o coletor público
de esgoto sanitário.
§ 1º Por motivos de ordem técnica, e a critério do prestador de serviço público, poderão
ser executadas outras ligações, que correrão às expensas do interessado.
§ 2º A distância entre a ligação do coletor predial com o coletor público e a caixa de
inspeção ou poço de visita, ou peça de inspeção mais próxima, situada neste coletor
predial, não deverá ser superior a 15,00m.
Art. 89. Para os prédios situados em ruas de grande declividade, poderão, a critério do
prestador de serviço público, ser adotadas soluções especiais.

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Art. 90. O esgotamento de prédios através de terrenos vizinhos será feito mediante
prévia apresentação ao prestador de serviço público de instrumento público firmado por
todos os proprietários dos lotes a serem atravessados pelo coletor, do qual conste que
a referida canalização ficará incorporada à rede pública de esgoto sanitário, podendo O
prestador de serviço público utilizá-la para a ligação de outros prédios.
Art. 91. O coletor a ser construído em terrenos particulares deverá ser instalado, de
preferência, em áreas não edificadas, para que fiquem completamente asseguradas a
sua integridade e as melhores condições de limpeza e conservação.
§ 1º O coletor já existente em terrenos particulares, sobre o qual que torne necessário
construir, deverá ser desviado para áreas não edificadas, à custa do proprietário ou do
construtor da obra.
§ 2º Não sendo possível fazer o desvio desse coletor, poderá ele ser mantido, a critério
do prestador de serviço público, desde que, à custa do proprietário ou construtor, seja
convenientemente protegido, de forma a resguardar sua integridade e funcionamento,
devendo, nesse caso, ser submetido ao prestador de serviço público o projeto
específico.
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, cumprirá ao proprietário apresentar documentos ao
prestador de serviço público, nos quais assumirá, por si, seus herdeiros e sucessores,
plena responsabilidade por qualquer dano que o referido prédio ou construção possa
causar ao coletor, isentando o prestador de serviço público dos ônus decorrentes da
existência desse coletor sob o prédio ou construção.

CAPÍTULO IX
Do Esgotamento dos Prédios em Zonas Desprovidas de Rede Pública de Esgotos
Sanitários

Art. 92. Nas zonas desprovidas de redes do sistema separador absoluto, todo o esgoto
sanitário dos prédios deverá ser direta ou indiretamente, encaminhado a um dispositivo
de tratamento.
Art. 93. O dispositivo de tratamento de que trata o artigo anterior deverá ser construído
pelos proprietários.

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§ 1º A responsabilidade pela operação e manutenção dos dispositivos de tratamento
será transferida para o prestador de serviço público, conforme o Título VI da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º A qualidade do efluente do dispositivo de tratamento a que se refere o artigo 92
deverá alcançar os parâmetros de eficiência mínimos, estabelecidos pelo prestador de
serviço público, observadas as disposições do órgão ambiental competente.
Art. 94. Os dispositivos de tratamento poderão ser estáticos, de fluxo horizontal e
contínuo (fossas sépticas), ou de outro tipo aprovado pelo prestador de serviço público,
observadas as disposições do órgão ambiental competente.
Art. 95. O prestador de serviço público poderá, em qualquer época, em caso de
comprovada necessidade técnica, exigir o tipo de tratamento que permita maior
eficiência que o das fossas sépticas.
Art. 96. Os esgotos de cozinha deverão passar por caixas de gordura antes de serem
encaminhados às fossas sépticas ou outros dispositivos de tratamento.
Art. 97. Os esgotos cujas condições forem adversas ao bom funcionamento das fossas
sépticas, ou que apresentarem elevado índice de contaminação, não poderão ser
encaminhados às fossas. Tais despejos, após convenientemente tratados poderão ser
reunidos ao efluente das fossas ou encaminhado a outro destino, a critério do prestador
de serviço público.
Art. 98. Não será permitido, em hipótese alguma, lançamento de águas pluviais no
interior das fossas ou outro dispositivo de tratamento.

TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES

CAPÍTULO I
Das Intimações, autuações e penalidades

Art. 99. A inobservância de qualquer dispositivo do presente Regulamento sujeitará o
infrator a intimações, autuações e penalidades.

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Art.100. Os responsáveis pelas infrações serão multados em quantias estabelecidas
em portaria específica do ente regulador.
Art. 101. Serão punidas com multas, independentemente de intimação, as seguintes
infrações, cujos valores serão aprovados, previamente, pelo Conselho do ente
regulador:
I – intervenção de qualquer modo nas instalações do serviço público de água ou de
esgoto sanitário;
II – ligação de qualquer canalização às redes públicas de água ou esgoto sanitário;
III – violação ou retirada de hidrômetro ou limitador de consumo;
IV – derivação de uma instalação para suprimento de outro imóvel ou economia;
V – intercalação de dispositivo no alimentador predial que, de qualquer modo,
prejudique o abastecimento público de água;
VI – intervenção no ramal predial e no coletor predial;
VII – violação do selo nos casos de interrupção do fornecimento de água;
VIII – início de obras e de serviços de instalações de água ou de esgoto sanitário em
loteamento ou grupamento de edificações, sem autorização do ente regulador;
IX – início de obra e serviços de instalação predial de esgoto sanitário, sem autorização
do ente regulador;
X – emprego nas instalações de água e esgoto sanitário de materiais, peças e
dispositivos que não sejam aprovados pelo ente regulador;
XI – desobediência às instruções do ente regulador, na execução de obras e serviços
de instalações de água ou de esgoto sanitário;
XII – introdução ou lançamento nas instalações de esgoto sanitário, de qualquer
material que obstrua ou prejudique a rede pública de esgoto.
Parágrafo único. As infrações não previstas neste artigo serão punidas com multas
arbitradas pelo ente regulador, observado o disposto no artigo.
Art. 102. O pagamento da multa não elide, plenamente, a irregularidade, ficando o
infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo
com o disposto neste Regulamento.
Art. 103. O servidor do ente regulador que constatar transgressões a este Regulamento
lavrará auto de infração, independentemente de testemunhas.
§ 1º Uma via do auto de infração será entregue ao infrator mediante recibo.
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§ 2º Se o infrator se recusar a receber o auto de infração, o autuante certificará o fato
no verso do documento.
Art. 104. O servidor assumirá inteira responsabilidade pelo auto de infração por ele
lavrado, ficando sujeito a penalidade no caso de dolo ou culpa.
Art. 105. É assegurado ao autuado o direito de defesa perante ao ente regulador, no
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto de infração.

TÍTULO IV
Das Disposições Gerais

Art. 106. Não será permitida pela autoridade competente a utilização parcial ou total da
edificação, sem que o interessado tenha comprovado a forma de esgotamento
sanitário.
Art. 107. Nas instalações, obras e serviços de que trata este Regulamento, serão
empregados

exclusivamente

materiais

e

equipamentos

que

obedeçam

as

especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e que sejam
adotados pelo ente regulador, bem como serão obedecidas as normas de execução
daquela Associação e da Concessionária ,inclusive quanto a projetos e desenhos,
sempre aprovadas pelo ente regulador.
Art. 108. É facultada à Concessionária a entrada em prédios, áreas, quintais ou
terrenos, de modo a serem realizadas visitas de inspeção, limpeza e reparos que as
instalações de esgotos sanitários ou coletores públicos venham a exigir.
Art. 109. Compete ao ocupante do imóvel manter as instalações prediais em bom
estado de funcionamento e conservação.
Art. 110. Os danos causados em canalizações ou em instalações do serviço público de
esgoto sanitário serão reparados a expensas do danificador, o qual ficará sujeito, ainda
às multas previstas neste Regulamento.
Art. 111. Correrá por conta do interessado a despesa com a execução de obras de
ampliação ou modificação da rede de esgoto sanitário não programadas pelo ente
regulador.
Art. 112. A prestação de serviços diversos pelo Concessionário será remunerada de
acordo com tabelas aprovadas pelo ente regulador.
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 113. Os casos omissos, ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento
serão resolvidos pelo Ente Regulador.

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