DECRETO RIO Nº 50702,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

Altera

o

Decreto n° 37.031, de 12 de abril de 2013, que

regulamenta a Lei n° 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que
instituiu,

no

âmbito do Município do Rio de Janeiro,

incentivo fiscal de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, em benefício da produção de projetos culturais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:
Art. 1º O Decreto n° 37.031, de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“...................................................................................................................
Art. 8º..........................................................................................................
....................................................................................................................
§12. O Contribuinte Incentivador que se comprometer, no Termo de Adesão, a direcionar
valor igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deverá aportar no mínimo
30% (trinta por cento) do valor informado no referido Termo, em projetos de produtores
culturais sediados nas APs 3, 4 e 5, com exceção da Barra de Tijuca (bairros da XXIV
R.A.).
§13. O Grupo Econômico, cuja soma dos Termos de Adesão dos Contribuintes
Incentivadores pertencentes a ele for de valor igual ou superior a R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), deverá aportar no mínimo 30% (trinta por cento) da soma do valor
informado nos referidos Termos, em projetos de produtores culturais sediados nas APs 3,
4 e 5, com exceção da Barra de Tijuca (bairros da XXIV R.A.).
§14. Para atingir o percentual indicado no §13 deste artigo, o Grupo Econômico não
precisa aplicar o percentual em cada um dos Termos de Adesão, mas sim na soma
destes.

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§15 Quando o Contribuinte Incentivador, que tiver firmado Termo de Adesão nos valores
indicados nos §12 e §13 deste artigo, não destinar, parcial ou totalmente, os benefícios a
projetos na forma prevista, caberá à Comissão Carioca de Promoção Cultural indicar os
projetos a serem incentivados, propostos por produtores sediados nas APs 3, 4 e 5, com
exceção da Barra de Tijuca (bairros da XXIV R.A.), não podendo os recursos ser
destinados a projetos já contemplados pelos benefícios da Lei n°5.553, de 2013.
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.04.2022

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