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SEI/ABC - 0023037698 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera Anexos da Lei Complementar n° 965,
de 20 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam alterados os quadros de Cargos de Direção Superior - CDS e das Funções
Gratificadas - FGs da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, previstos
no Anexo II e III da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a
organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências”, os
quais passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2° Os ocupantes dos cargos de CDS e FG’s alterados serão exonerados e dispensados da
apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, havendo nova nomeação e designação, de
acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar, mediante solicitação da referida Secretaria.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC
Cargo
Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
Secretário Adjunto
Diretor Executivo
Coordenador de Administração e Finanças
Gerente de Planejamento

Quant.
1
1
1
1
1

Símbolo
SUBSÍDIO
CDS-15
CDS-14
CDS-12
CDS-10

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SEI/ABC - 0023037698 - Lei

Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Logística
Gerente de Convênios
Gerente de Estratégia e Inteligência
Gerente de Tecnologia
Gerente de Integração Segurança e Fronteira
Gerente de Proteção Social dos Militares
Controlador Interno
Assessor X
Assessor IX
Ouvidor de Segurança Pública
Assessor VI
Assessor V
Chefe de Núcleo IV
Assessor IV
TOTAL

1
1
1
1
1
1
1
1
1
5
1
14
23
24
35
116

CDS-10
CDS-10
CDS-10
CDS-10
CDS-10
CDS-10
CDS-10
CDS-10
CDS-10
CDS-09
CDS-09
CDS-06
CDS-05
CDS-04
CDS-04
-

” (NR)
ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC
Cargo
Chefe de Núcleo VI
Chefe de Núcleo V
Chefe de Equipe IV
TOTAL

Quant.
26
26
28
80

Símbolo
FG-6
FG-5
FG-4
-

” (NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0037.519196/2021-27

SEI nº 0023037698

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