07/01/2021

SEI/ABC - 0015294175 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.930, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos
créditos tributários do ICMS, constituídos ou não,
decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por
legislação estadual publicada até 8 de agosto de
2017, em desacordo com o disposto na alínea “g”
do inciso XII do § 2° do artigo 155 da
Constituição Federal, nos termos da Lei
Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e
do Convênio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de
2017 e revoga a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro
de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não,
decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em
desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.
§ 1° A remissão e a anistia previstas no caput deste artigo aplicam-se também aos benefícios
fiscais:
I - desconstituídos judicialmente, por não atender o disposto na alínea “g” do inciso XII do §
2° do artigo 155 da Constituição Federal; e
II - decorrentes de, no período de 8 de agosto de 2017 até a data da reinstituição, desde que essa
não ultrapasse 31 de dezembro de 2020, para os enquadrados nos incisos I a IV da cláusula décima do
Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017:
a) concessão a contribuinte localizado no Estado de Rondônia, com base em ato normativo
vigente em 8 de agosto de 2017, observadas suas condições e limites;
b) prorrogação de ato normativo ou concessivo; e
c) modificação de ato normativo ou concessivo, para reduzir-lhe o alcance ou montante.
§ 2° A remissão e a anistia previstas no caput e o disposto no artigo 2° ficam condicionadas à
desistência:
I - de ações ou embargos à execução fiscal relacionados aos respectivos créditos tributários, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos Autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito
passivo das custas e demais despesas processuais;

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II - de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no
âmbito administrativo; e
III - pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da
Unidade Federada.
§ 3° A remissão e a anistia previstas no caput, aplicam-se ainda aos benefícios fiscais que foram
objeto de revogação antes de sua reinstituição ou que já tenham alcançado o prazo final de fruição até 31 de
dezembro de 2018.
Art. 2° A remissão ou a não constituição de créditos tributários, concedidas por esta Lei afastam
as sanções previstas no artigo 8° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data
original de concessão dos benefícios fiscais de que trata o artigo 1°, vedadas a restituição e a compensação de
tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.
Art. 3° Fica revogada a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro de 2012, que “Institui o Programa de
Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea - PIRFE.”.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015294175 e o código CRC 59C2EDA1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.051552/2020-81

SEI nº 0015294175

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