RESOLUÇÃO PGM Nº 1027

DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Modifica,

no

âmbito

da

Procuradoria

Geral

do

Município do Rio de Janeiro, o recebimento de
Comunicados de Herança Jacente.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1819 a 1823 do Código Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de documentar os Comunicados de Herança Jacente;

CONSIDERANDO o art. 6º do Decreto 25.539/05, com redação dada pelo Decreto
36.014/2012;

CONSIDERANDO a determinação contida nos Decretos nº 48.355, nº 48.366, nº 48.373,
nº 48.375, nº 48.376, nº 48.388, nº 48395 de 1º de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, o
Serviço “Comunicado de Herança Jacente”.
Art. 2º O Comunicado de Herança Jacente se destina a receber informações acerca da
existência de bens móveis e imóveis deixados por pessoas falecidas e que não tenham
deixado herdeiros conhecidos.
Art. 3º O Comunicado pode ser realizado pelo telefone 1746 ou pelos endereços de e-mail
ouvipgm@pcrj.rj.gov.br e/ou pgm_protocologeral@rio.rj.gov.br , que, uma vez recebido,
será encaminhado à Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente para as providências
administrativas e cabíveis.
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Art. 4º Fica revogada a Resolução 1011 de 11 de agosto de 2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D.O.RIO 18.01.2021

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