ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.770, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
(publicada no DOE nº 158, de 16 de agosto de 2011)
Altera a Lei nº 13.699, de 5 de abril de 2011, e a
Lei nº 13.700, de 5 de abril de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O “caput” do art. 2.º da Lei n.º 13.699, de 5 de abril de 2011, que autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico Social – BNDES –, para o Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento
Econômico e Social do Rio Grande do Sul – PROREDES RS – e a oferecer garantias, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou a vincular em contragarantia à garantia da União, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição constitucional, previstas
nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da
Constituição Federal, nos termos do § 4.º do art. 167, bem como outras garantias em direito
admitidas.
.........................................”.
Art. 2º O “caput” do art. 2.º da Lei n.º 13.700, de 5 de abril de 2011, que autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento – BIRD –, para o Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento
Econômico e Social do Rio Grande do Sul – PROREDES RS – e a oferecer garantias, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou a vincular em contragarantia à garantia da União, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição constitucional, previstas
nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da
Constituição Federal, nos termos do § 4.º do art. 167, bem como outras garantias em direito
admitidas.
.......................................”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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