GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR Nn 2 4

DE

25

DE

JULHO

DE 2007.

Acresce dispositivos à Lei Complementar n"
051, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 20 da Lei Complementar n® 051, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar
acrescida dos §§ 1® e 2®, com a seguinte redação:
Art. 20. OMISSIS.

§ 1° O Policial Militar que estiver freqüentando curso de caráter obrigatório
ingressará no Quadro de Acesso, desde que esteja habilitado até a data da
promoção. (AQ
§ 2° Observado o princípio constitucional da inocência presumida, o Policial
Militar que esteja subjudice ingressará no Quadro de Acesso para promoção,
enquanto não transitar em julgado sentença penal condenatória, respeitadas
as demais exigências, e concorrerá normalmente a processo seletivo interno
para promoção funcional. (AQ

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador HélioCampos/RR, 25

de-, julho

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OTTOMAR DE SOUSA PINTO

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Governador do Estado jíe Roraima
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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**{95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-25/7/200710:54:14