GOVERNO DO ESTADO

r

DE RONDÔNIA

"^

GOVERNADORIA

LEI

N?

81

DE

18

DE

DEZEMBRO

DE

19 85

Autoriza a criação da
delegacia de Defesa da
Mu
lher.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa
ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

%m>

seguinte

Lei :

Art.

I9

-

Fica o

Chefe

do

autorizado a criar a Delegacia de Defesa da Mulher,
Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Doder Executivo

subordinada

â

Art. 2° - À Delegacia de que trata o arti_
go anterior caberá a elucidação exclusiva de todos os casos relacio
nados aos maus tratos com mulheres, violência sexual e agressões.
t

Art.

Esta Lei entra em vigor na data

3?

>

de sua publicação.
t

Art. A°

-

Revogadas as disposições em con

trario

ÂNGELO ANGELIN

Governador

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