ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.927, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2008)
Decreta
situação
de
emergência
nos
estabelecimentos prisionais do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
considerando a atual população carcerária e a evidente situação emergencial da falta de
vagas prisionais no Estado do Rio Grande do Sul;
considerando as deficiências das estruturas prisionais existentes;
considerando a necessidade de solução aos problemas apontados pelo Poder Judiciário;
considerando a necessidade de adoção de procedimento célere e eficaz para a realização
de projetos, edificações e reformas das unidades prisionais;
considerando a necessidade de um esforço conjunto de todos os órgãos e instituições
públicas estaduais com vista ao saneamento dos graves problemas existentes no sistema
prisional,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretada situação de emergência no sistema prisional do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º - Ficam determinadas as seguintes ações:
I – Instituição de Força-Tarefa com vista ao enfrentamento dos encargos necessários
para elaboração de projetos, construção, ampliação e reforma dos estabelecimentos prisionais.
II – Priorização de todos os procedimentos administrativos tendentes ao atendimento
dos objetivos elencados no inciso I;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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