RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.956, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de
janeiro de 2002, que “Cria a Gratificação
de Desempenho Tributário Auxiliar
(GDTA), e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar
(GDTA), a ser concedida a servidores públicos estaduais, lotados na
Secretaria de Estado da Tributação, que tenham exercício efetivo em
repartições fiscais e desenvolvam, exclusivamente, atividades de apoio,
nas condições que vierem a ser definidas em regulamento.” (NR)
Art. 2º. O art. 2º da Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA)
terá o valor unitário de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), observado o
limite de 15 (quinze) concessões mensais para cada servidor.” (NR)
Art. 3º. O art. 3º da Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 3º O Secretário de Estado da Tributação disciplinará, em
portaria, a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA).
Parágrafo único. A fruição simultânea da Gratificação, prevista
no caput deste artigo, fica limitada a 230 (duzentos e trinta) servidores.”
(NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de junho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.
ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira
André Horta Melo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA