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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIAi PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 460 DE 29 DE JULHO DE 2004.

"Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no
Estado

de

Roraima

e

dá

outras

providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art Io Fica instituída no Estado de Roraima a Defesa Sanitária Animal.

§ Io É competência da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento -

SEAAB, planejar, executar, coordenar, articular com outros setores, avaliar e supervisionar as
políticas de Defesa Sanitária Animal através de programas gerais e especiais, fiscalização de
animais, seus produtos e subprodutos de origem animal, da comercialização de produtos de
uso veterinário e insumos pecuários e outras atividades que lhe forem conferidas no Estado de
Roraima, visando à promoção e proteção da saúde animal, bem como a proteção ambiental,
objetivando a valorização daprodução animal e da saúde pública.

§ 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por Defesa Sanitária Animal o conjunto
de ações básicas de proteção dos rebanhos contra introdução de doenças já erradicadas ou
exóticas, impedindo a propagação, no Estado de Roraima, através de medidas técnicas de
controle e/ou erradicação.

§ 3o A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento estabelecerá os
procedimentos, aspráticas, as proibições, bem como, as fiscalizações necessárias à promoção
e proteção da saúde animal, através de medidas de controle e/ou erradicação de doenças,
estando previstaa eliminação ou não de animais; e

§ 4o A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento poderá firmar
convênios com instituições públicas ou privadas, que possibilitem atualização e capacitação
de seu quadro técnico-administrativo, a realização de eventos culturais, a participação em

projetos de pesquisas, o aperfeiçoamento tecnológico e a arrecadação de fundos jbara a
realização de quaisquer atividades de Defesa Sanitária Animal.

GABINETE DO GOVERNADOR

oovhnomkormma
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\.muSá»ada *&» roca

PalácioSenador Mélio Campos • Praça do Centro Cívico • Centro - BoaVista - Roraima • Brasil • CEP 69.301380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
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Art. 2o A Defesa Sanitária Animal no Estado será desenvolvida através de

programas específicos elaborados para cada tipo ou grupo de doenças dos animais, em
consonância com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura,
Pecuáriae Abastecimento - M.A.P.A, e de acordocom os interesses do Estado.

Parágrafo único. Entende-se por doença dos animais todas as enfermidades
transmissíveis e não transmissíveis e as infestações e infecções parasitárias, que prejudiquem

a produção e produtividade da pecuária ou coloquem em risco a saúde pública ou o meio
ambiente.

CAPITULO n

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PROD3IÇÕES
Art. 3o Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento SEAAB, apoiada em análise da situação epidemiológica, apresentada pelo Departamento de
Defesa Agropecuária DEDAG, estabelecer em âmbito Estadual ou Regional, programas e
normas específicas de prevenção, controle e/ou erradicação de doenças nos animais, que
ameacem a economia do Estado, a saúde animal e a saúde pública, bem como, a

normatização, elaboração, execução e fiscalização, observando-se as normas Federal e
Estadual, sobre as atividades relativas aos trabalhos de Defesa Sanitária Animal.
Art. 4o Para o desempenho das atribuições conferidas na presente Lei, a
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento poderá:
§ Io Promover o controle e/ou erradicação de doenças prevalentes, que serão
efetuadas de forma progressivae orientadas de acordo com a situação epidemiológica, com as

prioridades paradoenças transmissíveis de maior significado econômico e sanitário.
§ 2o Poderá criar outros programas de controle e erradicação de doenças ou
estabelecer medidasgerais de vigilância epidemiológica pautados em normas de saúde animal
e proteção do meio ambiente.

§ 3o Quando da ocorrência de zoonoses em animais de produção e que sejam de
interesse da saúde pública, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento colaborará,
notificando-as imediatamente à Secretaria de Estado da Saúde, devendo, para esse caso,

ambas as Secretarias estabelecerem, em cooperação, normas apropriadas.
§ 4o Quando da ocorrência de doenças exóticas que tenham sido introduzi das no
Estado de Roraima, deverão ser imediatamente instituídas, as seguintes ações:

GABINETE DO GOVERNADOR

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"AMAZÔNIA* PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

I - interdição de estabelecimentos públicos ou privados;

II- proibição damovimentação de animais, seus produtos e subprodutos;
III - proibição da concentração de animais, na zona de emergência, entendendo
esta como sendo as zonas focais, perifocais e tampão;
IV- sacrifício ou abate sanitário;

V - desinfecção de instalações, veículos e equipamentos; e

VI - adoção de medidas necessárias ao controle zoossanitário para retomar à
situação sanitária anterior.

§ 5o Para efeito desta Lei, serão consideradas as seguintes medidas de Defesa
Sanitária Animal:

I - medidas gerais de proteção da saúde;
II - medidas específicas de proteção da saúde;

Dl- medidas de vigilância epidemiológica para odiagnóstico precoce de doenças; e
IV - medidas especiais de proteção à saúde.

Art 5o O proprietário dos animais atingidos deverá provar ter cumprido com
todas as medidas de Defesa Sanitária Animal pré-estabelecidas e instituídas dentro doEstado,
consoante o disposto do Regulamento desta Lei.

Art. 6o É obrigatória a aplicação das medidas de Defesa Sanitária Animal

previstas nesta Lei, às doenças passíveis de isolamento ou quarentena, nos termos do Código
Zoossanitário Internacional do Office International de Epizzoties - OIE.

Parágrafo único. A regulamentação desta Lei inserirá a lista provisória de
doenças de notificação obrigatória no Estado de Roraima, a qual deverá ser atualizada pela
SEAAB, sempre que as condições sanitárias assim o indicarem.
CAPÍTULO ni

DASMEDIDAS GERAIS E ESPECÍFICAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Art. 7o Considera-se Médico Veterinário Oficial, para efeito desta Lei, o

profissional integrante dos quadros da SEAAB, mediante concurso público, encarregado da
Defesa Sanitária Animal.

Art. 8o A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através de seus servidores
encarregados da Defesa Sanitária Animal, poderá requisitar força policial para o exercício
pleno de suas funções, sempre que julgar necessário.

GABINETE DO GOVERNADOR

oovknooicoraima

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico• Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410

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Art 9o A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá, em situações

emergenciais, sob sua coordenação e fiscalização, e em consonância com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - M.A.P.A., credenciar pessoas físicas ou jurídicas
parao desempenho das atividades previstas nestaLei.
Art. 10. Para efeito desta Lei, são consideradas as seguintes medidas gerais de
Defesa Sanitária Animal:

I- educação sanitária;
II - recenseamento, identificação e avaliação dos animais;
III - instalaçõesadequadas para alojamento dos animais;

IV- sistema de registro de dados de saúde e de produtividade nas propriedades;
V- alimentação;
VI- seleção genética;

VII - destino adequado dos dejetos, cadáveres, lixo e resíduos de animais;
VJJI - limpeza e desinfecção de objetos, instalações, veículos e equipamentos;
DC - medidas defensivas e ofensivas parao controle de artrópodes, roedores e
outros vetores; e

X - controle de trânsito de animais.

Art. 11. Para efeito desta Lei, são consideradas as seguintes medidas específicas
de proteçãoà saúde animal:
I- imuno-profilaxia; e
II- quimio-profilaxia.

CAPITULO IV

DAS MEDD3AS ESPECIAIS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Art. 12. As medidas de caráter especial ou excepcional, relativas à profílaxia de
cada doença transmissível, serão estabelecidas pela SEAAB, inclusive no recebimento deleite
e seus derivados, nos limites da presente Lei.

Art. 13. Visando à salvaguarda dos rebanhos no território roraimense, o
Secretário de Agricultura, ouvindo o Departamento de Defesa Agropecuária - DEDAG.,

poderá estabelecer programas específicos decontrole e/ou erradicação de doenças, instituindo
a obrigatoriedade de vacinação, de realização de testes para diagnóstico e de tratamento,
sempre que a situação epidemiológica reinante assim o exigir.

§ Io As vacinações, testes para diagnóstico e tratamentos previstos neste Artigo,
GABINETE DO GOVERNADOR

GOVItNODI

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Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

serão realizados e custeados pelo proprietário dos animais e sua efetivação será registrada na
SEAAB, consoante o disposto no Regulamento desta Lei.

§ 2o Quando o proprietário deixar de cumprir quaisquer dos procedimentos
objetos deste Artigo, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento o fará compulsoriamente,
arcando o proprietário com as despesas decorrentes de sua realização, sem prejuízo das
penalidades eventualmente imputadas.

CAPITULO V

DAS MEDIDAS DE VIGOÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 14. Serão consideradas medidas de vigilância epidemiológica para o

diagnóstico precoce de doenças, e que resultará numa pronta ação profilática, consoante o
disposto no Regulamentodesta Lei:
I - serviço de informação;

II - cadastro estadual de estabelecimentos pecuários;
III - controle de trânsito de animais;

IV - os deveresdos proprietários de animais;
V - os deveres dos transportadores de animais;
VI - as vacinações e os exames ou provasdiagnosticas;
VII- os eventos agropecuários;
VIII - a notificação e o atendimento a focos; e
IX - a interdição de áreas e propriedades.

Art. 15. Objetivando reduzir as oportunidades de propagação de doenças
transmissíveis ao rebanho estadual, fica estabelecida a obrigatoriedade de documento

zoossanitário para o trânsito intraestadual e interestadual de todas as espécies animais,
incluindo peixes, seus produtos e subprodutos, seja por via terrestre, aérea ou fluvial,
destinados a quaisquer finalidades.

Parágrafo único. O Regulamento estabelecerá os requisitos para expedição da
competente documentação zoossanitária para o trânsito deanimais noEstado deRoraima.
Art. 16. A manipulação de agentes de doenças transmissíveis previstas nesta Lei
e os seus instrumentos legais complementares, para fins de experimentação ou de qualquer
outra natureza, poderá ser autorizada pela SEAAB, para instituições que comprovarem as
necessárias condições de biossegurança de suas instalações.

Art. 17. A SEAAB poderá negar ou cancelar registro das pessoas físicas ou
jurídicas que descumprirem esta Lei.
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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS DE ABA TE DE ANIMAIS E
RECEBIMENTO DE LEITE

Art. 18. Os estabelecimentos destinados ao abate de animais só poderão receber

aqueles devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal - G.TA., ou documento
equivalente que porventura venhaa substituí-la.

Art. 19. Os estabelecimentos que recebem leite "in natura" somente poderão
fazê-lo de produtores que comprovem a vacinação do rebanho, ou exames e testes

obrigatórios dos animais, contra doenças definidas de acordo com o disposto no Regulamento
desta Lei.

CAPITULO vn

DOS CONSELHOS

Art. 20. Fica criado o Conselho Estadual de Saúde Animal - C.E.S.A., com caráter

deliberativo e função normativa, composto dosseguintes membros:
I - um representante indicado pela Secretaria de Agricultura eAbastecimento -SEAAB;
II - um representante indicado pela Delegacia Federal daAgricultura - DFA/RR;
III - um representante indicado pela Universidade Federal deRoraima - UFRR;

IV - um representante indicado pelo Conselho Regional deMedicina
Veterinária de Roraima - CRMV /RR;

V - um representante indicado pela Federação de Agricultura do Estado de
Roraima - FAERR;

VI - um representante indicado pela Associação de Criadores deGado de
Roraima - ACRIGER;

VII - um representante indicado pelaCOOPERCARD;
Vni - um representante indicado pelo FUNDEPEC; e
IX - um representante indicado pelaEMBRAPA.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Saúde Animal reunir-se-á ordinariamente
em datas previstas em regulamento e extraordinariamente, sempre que ocorrer os fatos
ocorridos nos incisos VII a IX do art. 26 ou quando a maioria de seus membros entenderem
que haja motivo suficiente de ordem pública, para convocação.

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Art. 21. Compete ao Conselho Estadual de Saúde Animal- C.E.S.A.:
I - deliberar sobre política de defesa sanitária animal no Estado deRoraima;
II - julgar, em nível de segundo grau, os recursos interpostos pelos infratores
contra a imposição de multas aplicadas pelo Departamento de Defesa
Agropecuária - DEDAG, da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento, após indeferimento de recurso dirigido a esseórgão;
III- promover, a nível consultivo, o entrosamento operacional e o
aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado com a sociedade
civil, através das entidades e órgãos representativos dos segmentos

organizados, onde recaírem as ações da Secretaria de Estado de
Abastecimento; e

IV - estimular a criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Saúde
Animal C.O.M.U.S.A., com atribuição de promover, planejar, executar,
facilitar e auxiliar na execução das ações de defesa sanitária animal nas
comunidades rurais e urbanas, capacitando suas lideranças para atuarem

como multiplicadores das ações de sanidade animal, apoiando e
subsidiando o Conselho Estadual de Saúde Animal- C.E.S.A.

Art. 22. Os Membros do Conselho Estadual de Defesa Animal não serão

remunerados, sob qualquer titulo, sendo suas funções consideradas serviços relevantes
prestados ao Estado.

Art. 23. Sob a coordenação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, os

municípios, através dos poderes executivo, legislativo e judiciário, e as entidades de classe
que representam os produtores rurais locais, serão criados osConselhos Municipais de Saúde
Animal - C.O.M.US.A., com função de apoio e subsídio ao Conselho Estadual de Saúde
Animal-C.E.S.A..

Art. 24. O Conselho Estadual de Saúde Animal - C.E.S.A., com composição e

competência definidas nos artigos 20 e 21, respectivamente, será nomeado por ato do
Governador do Estado para mandato de dois (02) anos, à vista da indicação de suas
respectivas entidades, permitidauma recondução.

§ Io O Secretario de Agricultura, na qualidade de presidente do C.E.S.A.,
indicará o Secretário-Executivo, dentre os servidores da autarquia.

§ 2° O presidente do C.E.S.A., em seus impedimentos e ausências eventuais s
substituído pelo Coordenador de DefesaSanitária Animal da SEAAB.

GABINETE DO GOVERNADOR

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C.O.aJoM^

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CAPITULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25. Ficam os servidores do quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, nos termos da presente Lei, credenciados a lavrar o Termo de Inflação e
Multa, quando da constatação dequalquer ação ouomissão que importe na inobservância dos
seus preceitos, bem como, dos regulamentos e demais medidas diretivas dela decorrentes ao
não cumprimento do estabelecido nesta Lei e demais normas pertinentes.

Art. 26. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em norma Federal,
aos infratores desta Lei aplicam-se, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções
administrativas:

I - advertência;

II - multa de até 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Roraima

UFERR), na sua falta, a critério do Poder Executivo, outro valor legal
correspondente;

III- proibição do comércio e do trânsito de animais, seus produtos e
IV -

VVI VII -

suprodutos de origem animal;
apreensão de animais;
apreensão de produtos e subprodutos de origem animal;
apreensão de veículos;
despovoamento de animais;

VIU - abate sanitário;
IX - sacrifício sanitário;

X- interdição deestabelecimentos rurais, recintos deeventos agropecuários e
outrosestabelecimentos ondese registre ou realize aglomeração de

animais ou que representem riscos de disseminação de doenças dos
animais; e

XI - cancelamento de registro de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, asmultas serão aplicadas em dobro.
Art 27. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, os infratores estarão

sujeitos a participação em programas de educação sanitária estabelecidos por ato normativo
do Secretário Executivo de Agricultura, após deliberação do Conselho Estadual de Saúde
Animal- C.E.S.A.

GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
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CAPITULO IX

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 28. A infração às disposições desta Lei e sua Regulamentação, será objeto
de formalização deprocesso administrativo, que tem como fundamento o Termo deInfração e
Multa, constante de uma única peça, lavrada por servidor da SEAAB vinculado aos
programas de Defesa SanitáriaAnimal.

Art. 29. Considera-se infração a esta Lei a inobservância a quaisquer de seus

dispositivos e ao seu regulamento, bem como, as normas técnicas especiais que sedestinem à
proteção dasaúde animal, da saúde pública e do meio ambiente.

Parágrafo único. Responde pela infração a que alude o "caput" deste artigo
quem, por ação ou omissão, lhe der causa, concorra para sua prática ou dela sebeneficie.
CAPITULO X

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 30. O autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa,
dirigida ao Departamento de DefesaAgropecuária - DEDAG

§ Io Do indeferimento do Departamento de Defesa Agropecuária - DEDAG
caberá, em última instância, recurso parao Conselho Estadual de Saúde Animal- C.E.S.A., no
prazo de 30 (trinta) dias, contadosda intimação.

§ 2o Decorridos 30 (trinta) dias do julgamento final do contencioso
administrativo, sem cumprimento da penalidade imposta, os autos serão encaminhados para
inscrição em Dívida Ativa do Estado.

§ 3o O infrator ou a quem represente, terá 15 (quinze) dias para o cumprimento
da decisão, contados do recebimento da notificação que lhe noticiar o indeferimento do
recurso.

§ 4o Quando for declarada interdição da propriedade, os recursos porventura
interpostos, serão recebidos sem o efeito suspensivo.

GABINETE DO GOVERNADOR

oovnNOMMRttMA
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil • CEP 69.301360
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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CAPITULO XI

DAS RECEITAS E SUA APLICAÇÃO
Art. 31. Os recursos pertencentes aos fundos de emergência sanitária ficarão em
contas especificas das entidades privadas, representadas pelo setor pecuário no Conselho
Estadual de Saúde Animal - C.E.S.A, devendo ser regulamentados e movimentados de
acordo com o(s) respectivo(s) programa(s) de prevenção ou erradicação.

Art 32. Fica instituída a cobrança de taxas e emolumentos pelos serviços
relacionados à Defesa Sanitária Animal prestados pela Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento ou por órgãos conveniados, consoante o disposto do Regulamento desta Lei
que fixará anualmente os respectivos valores.
Parágrafo único. VETADO

Art. 33. Os valores arrecadados por meio de convênios com entidades públicas
serão recolhidos através de código especifico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,
devendo ser utilizados de acordo com o que foi ajustado entre as partes conveniadas.
Art. 34. A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá, desde que
autorizada pelo Governador do Estado, firmar convênios com entidades privadas, estipulando
nos mesmos a fixação dos objetivos, finalidades, forma de arrecadação e gerenciamento das
receitas, inclusive a responsabilidade pela movimentação dos respectivos numerários, que
deverá ser atribuída às próprias entidades conveniadas.

CAPITULO xn
DA DEFESA VEGETAL

Art. 35. VETADO
Art. 36. VETADO

Art. 37. VETADO
Art. 38. VETADO
Art. 39. VETADO
Art. 40. VETADO
Art. 41. VETADO

GABINETE DO GOVERNADOR

Polécio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roroima - Brasil - CEP 69.301380

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 42. VETADO
Art 43. VETADO
Art 44. VETADO

Art 45. VETADO
Art 46. VETADO
Art 47. VETADO

Art 48. VETADO
Art 49. VETADO
Art 50. VETADO
Art 51. VETADO

Art 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, a partir da sua publicação.
Parágrafo único. VETADO

CAPITULO Xffl

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 54. Fica revogada a Lei n° 313, de 19 de dezembro de 2001 e demais
disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 29 de julho de 2004.

FRANCISCO FLAMARIOIV PORTELA

Governadorldo Estapo de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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Palócio SenadorHélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro- BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
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