RESOLUÇÃO SMA Nº 1805

DE 05 DE MARÇO DE 2013
Regulamenta os procedimentos estabelecidos
no Decreto nº 36.667, de 01 de janeiro de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Legislação em vigor.

CONSIDERANDO a descentralização do ressarcimento de despesa com pessoal
cedido ao Poder Executivo Municipal, estabelecido no Decreto nº 36.667/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao controle
do ressarcimento do pessoal cedido ao Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º O processo de cessão a que se refere o art. 2º do Decreto nº 36.667/2013, antes
de ser submetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para autorização, será
instruído com o pronunciamento do Titular do órgão cessionário a respeito da sua
conveniência e oportunidade, contendo planilha dos valores a serem ressarcidos, e
será submetido à análise da CODESP, ouvida previamente a Superintendência de
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda – F/SOR.
Parágrafo único Os convênios que tratam as cessões supramencionadas, deverão ser
elaborados pelo órgão em que o servidor estiver lotado, observadas as disposições
contidas nos Decretos nºs 20.632/01 e 20.940/01.
Art. 2º Os processos administrativos, referentes ao ressarcimento de despesa com
pessoal de outras esferas cedidos à Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Poder Executivo Municipal, serão constituídos, anualmente, no respectivo órgão em
que o servidor estiver lotado e em exercício.
Art. 3º O pagamento do ressarcimento decorrente da cessão do servidor ocorrerá à
conta da dotação orçamentária do órgão ou entidade requisitante, a quem caberá
também, o ônus da mora, que providenciará o Empenho da Despesa em favor da
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entidade cedente, bem como o controle dos prazos e dos débitos relativos a cessão de
pessoal.
§ 1º O ressarcimento de pessoal cedido ao Município do Rio de Janeiro, cujo processo
de cessão se encontram em fase de regularização funcional, será pago à conta da
dotação orçamentária do órgão ou entidade requisitante, conforme previsto neste
artigo.
§ 2º Compete ao Órgão de Recursos Humanos de lotação do servidor cedido, controlar
o recebimento mensal das faturas de cobrança do órgão cedente, a frequência mensal
do servidor, bem como providenciar o encaminhamento do comprovante de pagamento
do ressarcimento aos respectivos órgãos de origem.
§ 3º O órgão de Recursos Humanos de lotação do servidor cedido informará,
impreterivelmente até o dia 15 de cada mês, à Coordenadoria de Pagamento, da
Secretaria Municipal de Administração (A/CSRH/CPG), a remuneração
percebida no órgão cedente, discriminando as parcelas remuneratórias cobradas a
titulo de remuneração, somente nos casos em que o somatório da remuneração do
servidor no órgão cedente e no órgão cessionário, ultrapasse
o limite estabelecido no art. 37 da Constituição Federal.
§ 4º Os ressarcimentos referentes aos exercícios anteriores somente serão
concretizados após o reconhecimento da dívida pelo Ordenador de Despesa do órgão
no qual o servidor prestou serviços no período correspondente à cobrança,
comprovado com a cópia do ato publicado no Diário Oficial, bem como a respectiva
atestação da frequência do servidor cedido.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
D. O RIO 06.03.2013
Republ. em 04.04.2013

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