RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
Confere nova redação ao art. 112 da Lei
Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de
1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e
Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo
Estatuto e dá outras providências”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de
1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e
das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor público:
I - estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e
o do Órgão ou Entidade em que estiver lotado, sem prejuízo do exercício do
respectivo cargo público; e
II - portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por Junta
Médica Oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso I, do caput, deste artigo, é exigida a
compensação de horário no Órgão ou Entidade de lotação do servidor,
respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º A disposição do inciso II, do caput, deste artigo, será extensiva ao servidor
público que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente portador de
deficiência, exigindo-se, neste caso, a compensação de horário no Órgão ou
Entidade em que estiver lotado, sem prejuízo do exercício do respectivo cargo
público.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de janeiro de 2006, 185º da
Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.146
Data: 11.1.2006
Pág. 3 e 4

CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior