DECRETO RIO Nº 40074

DE 6 DE MAIO DE 2015

/ Altera de bem de uso comum para de uso
especial, o bem público que menciona./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo §3º do artigo 236 da Lei
Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, designado
Praça Egidio Citarella, em Campo Grande, reconhecida pelo Decreto nº 1.475 de
22/05/1978, em sua parcialidade, situada entre a Rua Alfredo Peixoto, a Rua Roberto
Santiago e a Rua José Janoni, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº
8425 e no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 26663, consistindo de 1.436,63
m², entre a Rua José Janoni e a Rua Alfredo Peixoto, passando a ser bem de uso
especial destinado à Unidade Escolar, restando 751,77 m² afetados como área de
praça. Fica também alterado de bem de uso destinado à escola, em sua totalidade,
situado entre a Rua José Janoni, a Rua Felicio Magaldi e a Rua Alfredo Peixoto,
também figurado no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 8425 e no Projeto
Aprovado de Loteamento (PAL) nº 26663, consistindo de 1093,00 m², passando a ser
bem de uso destinado à praça.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.05.2015

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