GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°

336 de

13

de

de 2002.

Junho

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em
favor da Secretaria de Estado de Obras e

Serviços Públicos, crédito especial no valor

globalde R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
para os fins que especifica".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 315, de 31 de dezembro de
2001), em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor
global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.

Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo n desta Lei, em atendimento ao
estabelecido no art. 2o da Lei n° 332, de 29 de abril de 2002.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

FRANCISCO FLA
Governador

13

de

junho

de 2002.

PORTELA
Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-38

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
OMlNOAitWMAiO

rags - 12/06/02 13:22:19


GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

21000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
21001 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOSESTADOS

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOI

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

URBANISMO

100.000.00

100.000.00

INFRA-ESTRUTURA URBANA

100.000.00

100.000.00

DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA

100.000.00

100.000.00

100.000.00

100.000.00

100.000.00

100.000.00

DESENVOLVER A INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.44.3237/01

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
NATUREZA DA DESPESA:
INVESTIMENTOS

001

100.000.00

500.000.00

TRANSPORTE

400.000.00

TRANSPORTE AÉREO

100.000.00

100.000.00

GESTÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE TRANSPORTE

100.000.00

100.000.00

100.000.00

100.000.00

100.000.00

100.000.00

ASSEGURAR A QUALIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE
26.781.45.3238/01

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE AEROPORTOS
NATUREZA DA DESPESA:
INVESTIMENTOS

001

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

300.000.00

GESTÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE TRANSPORTE

100.000.00

100.000.00

100.000.00

100.000.00

100.000.00

400.000.00

ASSEGURAR A QUALIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE
26.782.45.3239/01

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DETERMINAIS RODOVIÁRIOS
NATUREZA DA DESPESA:

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

50.000.00

50.000.00

INVESTIMENTOS

001

50.000.00

50.000.00

'-*
^J


GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

21000 SECRETARU DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS
21001 SECRETARU DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS
FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DEPARTICD7AÇÃO DOSESTADOS

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

CONSOLIDAÇÃO EAMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
PROMOVER ACONSOLIDAÇÃO EAMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
26.782.46.2125/01

PROJETO

200.000.00

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

ATIVIDADE

TOTAL

100.000.00

300.000.00

100.000.00

100.000.00

NATUREZA DA DESPESA:

26.782.46.3240/01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

50.000.00

50.000.00

INVESTIMENTOS

001

50.000.00

50.000.00

PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE ARTE EM RODOVIAS FEDERAIS

100.000.00

100.000.00

50.000.00

50.000.00

NATUREZA DA DESPESA:

26.782.46.3241/01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

001

INVESTIMENTOS

001

50.000.00

50.000.00

100.000.00

100.000.00

001

50.000.00

50.000.00

001

50.000.00

50.000.00

001

500.000.00

PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE ARTE EM RODOVIAS ESTADUAIS
NATUREZA DA DESPESA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
TOTAL

100.000.00

600.000.00

j?


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

21000

SECRETARU DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS

21002

ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DE RORAIMA

FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOU

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

TRANSPORTE

600.000.00

600.000.00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

600.000.00

600.000.00

APOIO ADMINISTRATIVO

600.000.00

600.000.00

500.000.00

500.000.00

PROVER OS ÓRGÃO DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FLNALÍSTICOS
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DO DER

26.122.10.4219/01

NATUREZA DA DESPESA:
001

INVESTIMENTOS

100.000.00

100.000.00

001

100.000.00

100.000.00

001

600.000.00

600.000.00

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DO DER

26.122.10.4319/01

500.000.00

NATUREZA DA DESPESA:

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TOTAL

GABINETE DO GOVERNADOR

Palécio San. Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
ocwMMnawse

12/06/02 13:10:56


21000
21002

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DE RORAIMA

FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

R$ 1,00

ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)
CÓDIGO

CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

TRANSPORTE

600.000,00

600.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

600.000,00

600.000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

600.000,00

600.000,00

500.000,00

500.000,00

PROVER OS ÓRGÃO DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS

26.122.10.4219/01

26.122.10.4319/01

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DO DER
NATUREZA DA DESPESA:
INVESTIMENTOS

001

Ã
Ã GERAIS DO DERÁ
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
NATUREZA DA DESPESA:
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL

500.000,00
100.000,00

100.000,00

001

100.000,00

100.000,00

001

600.000,00

600.000,00