DECRETO N° 35177

DE 2 DE MARÇO DE 2012

Restabelece a Fundação Instituto João Goulart
de Estudos de Administração Pública da
Cidade do Rio de Janeiro - FJG como entidade
integrante da Administração Pública Indireta
Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o estabelecimento de um projeto de futuro para o Rio constitui
elemento fundamental para nortear a atuação do Governo de nossa Cidade, razão pela
qual foi desenvolvido, em 2009, o primeiro Plano Estratégico da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que, para enfrentar os novos desafios relacionados ao cumprimento
das metas estratégicas da Municipalidade, é necessário aprofundar a cultura de
meritocracia, desenvolver e motivar servidores de destaque, atrair novos profissionais
de alto desempenho e melhorar as políticas e estruturas de gestão de pessoas,
focando em Líderes que possam se tornar Gestores de excelência;

CONSIDERANDO a relevância de se desenvolver estrategicamente a Política de
Gestão de Gente no âmbito desta Municipalidade, a fim de valorizar e aperfeiçoar a
potencialidade cognitiva, produtiva e multiplicadora de saberes e processos por parte
dos servidores públicos municipais que possam ser guindados à posição de Líderes;

CONSIDERANDO a criação da Subsecretaria de Gestão de Gente no âmbito da
Secretaria Municipal da Casa Civil, através do Decreto Municipal nº 34.109/2011 de 11
de Julho de 2011, que tem como atribuições, dentre outras, a de propor Políticas de
Gestão de Gente e de criar estratégias para identificar talentos e desenvolver
lideranças para a Municipalidade, de forma a consolidar a meritocracia;

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CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.848, de 27 de fevereiro de 1992, já
autorizara a instituição de uma fundação destinada à coordenação de ações voltadas
ao aperfeiçoamento do Quadro de Pessoal da Comuna e ao estímulo à realização de
estudos sobre Administração Pública;

CONSIDERANDO a possibilidade regulamentar de disciplina da organização e do
funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Municipal, mediante ato
normativo do Chefe do Executivo, haja vista o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição, e no art. 107, inciso VI, alínea “a”, da Lei Orgânica deste Município,
com redação dada pela Emenda nº 23, de 8 de novembro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 26.210, de 7 de fevereiro de
2006, restabelecendo-se, sem aumento de despesa, a Fundação Instituto João Goulart
de Estudos de Administração Pública da Cidade do Rio de Janeiro - FJG, código 1141,
vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil, com sede e foro na Cidade do Rio de
Janeiro e prazo de duração indeterminado, na forma do art. 1° da Lei Municipal n°
1.848, de 27 de fevereiro de 1992.
Parágrafo único À Secretaria Municipal da Casa Civil caberá a supervisão da atuação
da Fundação João Goulart, sem prejuízo de sua autonomia.

CAPÍTULO I
Competências

Art. 2° O exercício das competências legais da Fund ação João Goulart deverá ter como
foco e vetor teleológico a formulação de estratégias de captação, seleção, gestão,
aprimoramento, desenvolvimento e premiação das lideranças do Quadro de Pessoal do
Município do Rio de Janeiro.
§1º Ficam preservadas as atribuições conferidas ao Subsistema de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Administração para os servidores em geral, mantido o foco
da Fundação João Goulart nos servidores-líderes;
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§2º Sempre que houver aparente conflito de atribuições entre as competências da
Secretaria Municipal de Administração e da Fundação João Goulart, o critério distintivo
será o previsto no “caput” e §1º deste artigo, sem prejuízo de eventuais ações
conjuntas;
§3º A organização e execução dos concursos públicos para admissão de servidores
públicos

municipais

continua

sob

competência

da

Secretaria

Municipal

de

Administração, cabendo à Fundação João Goulart a concepção, propositura e
desenvolvimento de procedimentos de seleção de líderes;
§4º Fica a Fundação João Goulart incumbida da prévia análise técnica, mediante
parecer, das minutas de contratos da Administração Direta e Indireta que versem
especificamente sobre serviços relacionados ao disposto no “caput” deste artigo,
devendo atuar como respectiva terceira-interveniente.

CAPÍTULO II
Patrimônio e Recursos

Art. 3° Deverá haver dotação inicial do Município, para re-instituição da Fundação, no
montante de recursos necessários ao exercício da autonomia financeira e orçamentária
da entidade.
Parágrafo único. Caberá à Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda instituir a unidade orçamentária própria à entidade.
Art. 4º Também constituem patrimônio da Fundação os bens e recursos definidos nos
incisos II a VI da Lei Municipal nº 1.848, de 27 de fevereiro de 1992.
Parágrafo único. Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente para
a consecução de seus fins.

CAPÍTULO III
Dos Órgãos Dirigentes

Art. 5° São órgãos dirigentes da Fundação:
I – Conselho Curador; e
II – Presidência;
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Art. 6º O Conselho Curador é o órgão de deliberação da Fundação, ao qual incumbe:
I – participar da formulação das políticas e da definição das diretrizes da entidade;
II – aprovar o Regimento Interno da Fundação;
III – apreciar as questões que lhe forem submetidas pelo Presidente;
IV – acompanhar a gestão administrativa e financeira e a execução orçamentária da
entidade.
Art. 7º Caberá ao Presidente da Fundação João Goulart:
I - praticar todos os atos necessários à administração da entidade, inclusive
normativos, ressalvadas as competências do Conselho Curador;
II - representá-la ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;
III – secretariar os trabalhos do Conselho Curador;
IV – dar execução às decisões tomadas pelo Conselho;
V - acompanhar o desenvolvimento profissional e funcional dos servidores-líderes, com
vistas à propositura de planos, programas, projetos e ações ao Conselho Curador;
VI – emitir pareceres em contratos que tenham como objeto a matéria de que trata o
art. 2º, “caput”, deste Decreto.

CAPÍTULO IV
Disposições Transitórias

Art. 8º No prazo de trinta dias, deverá ser consolidado, por decreto, o novo Estatuto da
Fundação João Goulart, observado, em especial, o disposto no art. 1º, “caput” e §1º,
deste Decreto.
Art. 9º Após a edição do referido Estatuto, caberá à Coordenadoria Especial de Gestão
Institucional da Secretaria Municipal da Casa Civil a definição da estrutura da entidade
e a especificação das competências de seus órgãos.
Art. 10. Fica extinta a Subsecretaria de Gestão de Gente – CVL/SUBGG, código 10002,
da Secretaria Municipal da Casa Civil e criada a Gerência de Gestão de Gente –
CVL/GGG, código 44413, na mesma Pasta.
Art. 11. Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:

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I - De:

Para:
Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

281

10002

36591

1141

35571

10002

36580

44413

35572

10002

36579

44413

30132

42293

36578

44413

36592

1100

Art. 12. Os ocupantes dos Cargos em Comissão, extintos neste Ato, ficam
automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 13. Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias à execução do
presente Decreto.
Art. 14. Os efeitos administrativos do presente Ato retroagem a 1º de março de 2012.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de março de 2012 - 448º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.03.2012

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