ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.181, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal − CEF − ou ao Banco do Brasil,
destinada a financiamentos de contrapartida das
obras do Programa de Aceleração do
Crescimento − PAC −, do Programa Minha
Casa Minha Vida − PMCMV − e de
empreendimentos de mobilidade urbana
diretamente associados à realização da Copa do
Mundo FIFA 2014 (COPA 2014), mediante
prestação de garantia pela União, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, mediante
prestação de garantia pela União, até o limite de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais),
junto à Caixa Econômica Federal − CEF − ou ao Banco do Brasil, nos termos da Lei
Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 9.º-S da Resolução do Conselho
Monetário Nacional n.º 2.827, de 30 de março de 2001, alterada pela Resolução do Conselho
Monetário Nacional n.º 3.857, de 27 de maio de 2010, e pela Resolução do Conselho Monetário
Nacional n.º 4.098, de 28 de junho de 2012.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas Despesas de
Capital constantes no Plano Plurianual 2012-2015 e nos Orçamentos Anuais do Estado,
relativamente aos projetos relacionados às obras do Programa de Aceleração do Crescimento −
PAC −, do Programa Minha Casa Minha Vida − PMCMV − e de empreendimentos de
mobilidade urbana diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (COPA
2014).
Art. 2.º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso
II, nos termos do § 4.° do art. 167 da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los, além de outras garantias em direito admitidas.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.

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Art. 4.º O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos Anuais, durante todo o
prazo da operação de crédito a que se refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do
principal e dos acessórios decorrentes do contrato da operação de crédito.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao
cumprimento da Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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