DECRETO RIO Nº 40107

DE 11 DE MAIO DE 2015

Revoga o parágrafo 2º do art. 5º, os Anexos I e
II e cria os Anexos I, II e III no Decreto nº
23.237, de 05 de agosto de 2003, que
determina o tombamento definitivo dos bens
que menciona, localizados no bairro da Tijuca,
VIII – AR, delimita o seu entorno e estabelece
critérios para sua proteção.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 13.200, de 13 de setembro de 1994, que
revoga o Decreto nº 8.565, de 12 de julho de 1946, que “reconheceu como logradouro
público da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Canapó, atual Rua Basiléia”;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de nova redação para a delimitação
da área de proteção de entorno dos bens tombados descrita no Anexo I do Decreto nº
23.237, de 05 de agosto de 2003, de acordo com o que consta no Decreto nº 13.200,
de 13 de setembro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de revogação parcial dos parâmetros estabelecidos
no Anexo II do Decreto nº 23.237, de 05 de agosto de 2003, de acordo com o que
consta no processo nº 12/001.896/2010;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, constante no processo 12/001.896/2010;

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DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o § 2º do art. 5º, o Anexo I – Descrição e Delimitação da Área
de Proteção de Entorno dos Bens Tombados e o Anexo II – Altura Máxima e Número
Máximo de Pavimentos para Edificar nos Imóveis Tutelados, constante no Decreto nº
23.237, de 05 de agosto de 2003;
Art. 2º Ficam criados os Anexos I e II que estabelecem a Delimitação da AEBT – Área
de Entorno dos Bens Tombados;
Art. 3º Fica criado o Anexo III que estabelece a Altura Máxima e Número Máximo de
Pavimentos para Acréscimos nos Imóveis Tutelados e Novas Construções dentro da
AEBT – Área de Entorno dos Bens Tombados;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.05.2015

ANEXO I

Delimitação da AEBT – Área de Entorno dos Bens Tombados

Rua Conde de Bonfim lado ímpar, (incluída pelo lado par somente a Praça Professor
Pinheiro Guimarães), a partir da divisa lateral esquerda do lote do Hospital da Ordem
Terceira de São Francisco da Penitência até o ponto distando 35,00 metros (trinta e
cinco metros) a partir da divisa lateral direita do lote da Igreja Nossa Senhora da
Conceição, seguindo por este ponto até os limites de fundos dos lotes da Igreja Nossa
Senhora da Conceição e do Hospital da Ordem Terceira de São Francisco da
Penitência e a partir daí contornando os lotes da Igreja Nossa Senhora da Conceição e
do Hospital da Ordem Terceira de São Francisco da Penitência até o ponto de partida.
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ANEXO II

Delimitação da AEBT – Área de Entorno dos Bens Tombados

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ANEXO III

Altura Máxima e Número Máximo de Pavimentos para Acréscimos nos Imóveis
Tutelados e Novas Construções dentro da AEBT – Área de Entorno dos Bens
Tombados:
15,00 metros (quinze metros) e 5 pavimentos.

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