ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.019 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Estabelece os critérios de avaliação para as
pessoas portadoras de dislexia nos concursos de
provas ou de provas e títulos para investidura em
cargo ou emprego público da Administração
direta ou indireta".

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica obrigatória, no Estado de Roraima, a inclusão de critérios de avaliação apropriados
especificamente para as pessoas portadoras de dislexia, nos concursos públicos de provas ou de provas e
títulos para investidura em cargo ou emprego público da Administração Direta ou Indireta.
Art. 2° Os editais de concursos públicos, para os fins desta Lei, deverão atender ao previsto no
artigo 1°, assim como as respectivas fichas de inscrição deverão conter campo obrigatório para que o candidato
possa identificar sua condição de portador de dislexia.
§ 1° - O candidato, nas condições previstas nesta Lei, deverá:
I - apresentar à organização do concurso público, no prazo definido em edital, laudo médico
comprobatório do distúrbio.
II - ser submetido, quando aprovado em etapas classificatórias do concurso, a exame por equipe
técnica multidisciplinar, determinada pela organização do concurso, para confirmação do diagnóstico.
§ 2° - A equipe técnica multidisciplinar que examinará o candidato deverá apresentar,
obrigatoriamente, os profissionais das seguintes áreas, com especialização em distúrbios de aprendizagem:
I - psicologia,
II - fonoaudiologia,
III - psicopedagogia,
IV - avaliação audiométrica,
V - processamento auditivo,
VI - medicina neurológica,
VII - medicina olftalmológica.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4° Ulterior regulamentação desta Lei definirá o detalhamento técnico necessário à Ra
aplicação.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de novembro de 2015.

U Y CA 'OS
Governadora do Esta o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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