RESOLUÇÃO CVL Nº 192

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a normatização do atendimento da
Assessoria Especial de Atendimento ao Servidor
- CVL/AEAS, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Rio nº 44.498, de 9 de maio de 2018, que dispõe
sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, e que criou, nas estrutura
básica da Secretaria Municipal da Casa Civil, a Assessoria Especial de Atendimento ao
Servidor - CVL/AEAS;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a normatização do atendimento da Assessoria
Especial de Atendimento ao Servidor, da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/AEAS.
Art. 2º O atendimento da CVL/AEAS é exclusivo para servidores desta Municipalidade e
restringe-se ao assessoramento na resolução de problemas de natureza funcional.
Art. 3º A CVL/AEAS prestará o assessoramento de que trata o art. 2º através dos
seguintes canais:
I - telefônico: (21) 2976-3849, (21) 2976-2620 e (21) 2976-1571;
II - e-mail: cvl.aeas@gmail.com;
III - facebook: @atendimentoaoservidor;
IV - presencial, mediante agendamento.
Parágrafo único. Para o atendimento presencial, o agendamento será feito através dos
canais previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo.
Art. 4º O horário de funcionamento da CVL/AEAS, através dos canais de comunicação
previstos no art. 3º, será de 9h às 17h, em dias úteis.
Art. 5º Para realização do atendimento, o servidor será identificado mediante
apresentação dos seguintes dados:
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I - matrícula, constando o prefixo e o dígito;
II - nome completo;
III - telefone de contato.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D.O. RIO 05.12.2019

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