ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.118, DE 27 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 123, de 02 de junho de 2007)
Cria o Colegiado para orientar e coordenar as
atividades de reorganização administrativa das
Secretarias, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em especial
do disposto nos § 1° a 3° do art. 15, da Lei nº 12.697, de 04 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica criado o Colegiado com a finalidade de orientar e coordenar as atividades
de reorganização administrativa das Secretarias, bem como de estabelecer as normas técnicoadministrativas a serem observadas na elaboração dos seus respectivos Regimentos Internos.
Art. 2° - O Colegiado referido no artigo anterior será composto por representantes dos
seguintes Órgãos:
I - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
II - Secretaria do Planejamento e Gestão;
III - Secretaria da Fazenda;
IV - Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1º - Os representantes dos Órgãos referidos neste artigo serão indicados pelos titulares
respectivos e designados por ato da Governadora do Estado.
§ 2° - Poderão participar do Colegiado, representantes de outras Secretarias e demais
Órgãos integrantes da Administração Estadual, mediante designação da Governadora do Estado.
§ 3° - A presidência do Colegiado, a quem competirá a coordenação dos trabalhos e os
encaminhamentos das propostas, será indicada dentre os representantes da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e suas atribuições serão exercidas nas mesmas
condições dos demais membros.
Art. 3° - Cabe à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos prestar
assessoramento técnico e apoio na realização das atividades de reorganização administrativa das
Secretarias.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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