DECRETO RIO Nº 48398

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho para criação do Conselho
Municipal de Favelas, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Carta-compromisso com as Favelas e Comunidades do Rio,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, com a finalidade de apresentar propostas,
visando à criação do Conselho Municipal de Favelas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º deste Decreto, será composto por
representantes dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Secretaria Municipal de Ação Comunitária;
III - Secretaria Municipal da Juventude;
IV - Secretaria Municipal de Políticas e Promoção da Mulher.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação
deste Decreto, para apresentar o relatório final, podendo este prazo ser prorrogado por
igual período.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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