GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1623, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Cria o Programa Servidor Padrão, no âmbito da
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, e dá outras
providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
...

Art. 1°. Fica criado o Programa Senador Padrão, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde SESAU.

Parágrafo único. O decreto que regulamentar o programa criado por esta Lei deverá dispor sobre a
forma de seleção do servidor padrão do mês e do servidor padrão do ano, o que se constituirá em
instrumento de valorização dos servidores públicos da SESAU, de incentivo à produtividade, de melhoria
da qualidade dos serviços prestados, possibilitando a identificação de talentos e lideranças dentro do
serviço público estadual.

Art. 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes premiações aos servidores
selecionados através do Programa Servidor Padrão:

1- divulgação do nome do servidor na página da SESAU na Internet;
II - portaria de elogio, publicada no Diário Oficial do Estado; e

III - bens móveis de utilidade doméstica, custeados com recursos próprios da SESAU e/ou por
patrocínio de colaboradores da sociedade civil.

Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da
SESAU.

Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data de sua publicação.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO
Govern