ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1120 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Roraima
CBMRR, Crédito Suplementar no
valor global de R563.177,08 (sessenta e três mil,
cento e setenta e sete reais e oito centavos), para
reforço de dotações constante da Lei
Orçamentária vigente.
-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031,
de 21 de janeiro de 2016), em favor do Como de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, Crédito
Suplementar no valor global de RS 63.177,08 (sessenta e três mil, cento e setenta e sete reais e oito
centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento
da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°
estabeLecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, ohscrvadas as disposições contidas nesta Lei
e na legislação vigente.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100

—

Recursos Ordinários, no valor de RS 63.177,08

(sessenta e três mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do
inciso II do Art. 43 da Lei n°4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador

4.

raima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sfn’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-maiI.:gabinete 6jigahgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)212t7930’2t217932
-

Brasil


ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

ANEXO 1
19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
19102 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA
FONTE: 100- RECURSOS ORDINÂRIOS RO
-

RS 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO

-

(SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FFE

SEGURANÇA PÚBLICA

PROJETO

-

DEFESA CIVIL

-

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
-

ATIVIDADE

TOTAL

63.177,08

63.177,08

63.177,08

63.177,08

63.177,08

63.177,08

-

-

PROMOVER
A
DEFESA
DO
CIDADÃO,
APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E
OPERACIONAL DOS ÓRGÂOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA.

06.182.037.2050

PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTRO
DESPESAS CORRENTES

100

-

100

DESPESAS CAPITAL
449052
PERMANENTE

-

100

EQUIPAMENTOS

E

MATERIAL

-

-

100
-

TOTAL
-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEI’: 69.301-380 -Boa Visla-RR
E-mail.:gabincic gahgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932
-

Brasil

63.177,08

63.177,08

63.177,08

63.177,08

63.177,08

63.177,08


ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXOU
19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
19102 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

CRÉDITO SUPLEMENTAR
QUADRO DE RECEITA
FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

-

RO
VALOR(RS 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

—

1100.00.00

Receitas Correntes

63.177,08

1120.00.00

Taxas

63.177,08

1122.99.99

Taxas de Serviços Diversos

63.177,08
63.177,08

Total

Palácio Senador Hélio Cnmpos
Praça do Ceniro Cívico s/n’— CEP: 69.30 1-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinclc )gabg0VSr.goV.bf
Fone/Fax: (95)21217930/21217932

—

Brasil