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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N°505

DE

29

DE

SETEMBRO

DE 2005.

ne

ca

"Dispõe sobre a criação e adaptação dos
cargos de confiança de provimento em
comissão ou de natureza especial e
funções de confiança de direção, chefia

ou assessoramento para reorganização

sã
5

s

da Casa Civil, da Comissão Permanente g>
de Licitação - CPL e da Secretaria de °°

Estado da Gestão Estratégica e fp
Administração - SEGAD, e dá outras §
providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam criados na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei os
cargos de confiança de provimento em comissão ou de natureza especial e funções de
confiança de direção, chefia ou assessoramento para reorganização da Casa Civil, da
Comissão Permanente de Licitação - CPL e Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e
Administração - SEGAD.

Parágrafo único. Os cargos de confiança com remuneração de subsídio
enquadram-se no disposto na Lei n° 357, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2o O cargo de Presidente da CPL, correspondente a CNES II, nos termos

da Lei Delegada n° 01, de 16 de janeiro de 2003, passa a ter remuneração de subsídio,
equivalente ao cargo de secretário de estado.

Art. 3o O cargo de Ouvidor-Geral, criado páa Lei/n° 276, de 16 de novembro
de 2000, correspondente a CNES I, passa a ter remuneração òtfsi/bsídio, equivalente ao cargo
de secretário de estado adjunto.

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^ Art. 4o O cargo de Membro da Comissão de Licitação, correspondente à
especificação CDS I, nos termos da Lei Delegada n° 01, de 6 de janeiro de 2003, passa à
especificação CNES II.

Art. 5o O cargo de Diretor do Centro de Treinamento de Servidor Público,
correspondente a CNES II, nos termos da Lei Delegada n° 01, de 06 de janeiro de 2003, passa
a denominar-se Diretor da Escola de Governo, correspondente a CNES I.
Art. 6o Acrescenta-se à Lei Delegada n° 01, de 6 de janeiro de 2003, a

especificação Cargo de Natureza Especial Técnica Superior, códigos CNETS I e II, com
remunerações equivalentes a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais),
respectivamente.
Art. T São acrescentadas ao Anexo I, da Lei Delegada n° 01, de 6 de janeiro

de 2003, nas respectivas especificações, os cargos ora criados:
I - Na especificação Cargo de Natureza Especial Superior - CNES:
a) o cargo de Gerente de Projeto I - CNES l;
b) o cargo de Gestor de Atividades Meio I - CNES I;
c) o cargo de Gestor de Atividades Meio II - CNES II;

d) o cargo de Gerente de Unidade - CNES II;
e) o cargo de Gerente de Projeto II - CNES II;

f) o cargo de Gerente de Projeto III - CNES III; e
g) o cargo de Assessor Especializado - CNES II.

II - Na especificação Cargo de Direção Superior/
a) o cargo de Gerente de Núcleo - CDS I.

Art. 8o As demais denominações dos cargos constantes do Anexo I da Lei

Delegado n° 01, de 6 de janeiro de 2003, dentro de cada uma daAespectivas especificações,
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poderão ser ajustadas para atender às necessidades de remanejamento conseqüentes da
reorganização administrativa do governo estadual.

Art. 9o A Coordenadoria de Tecnologia da Informação - CTI, órgão

desconcentrado pela Lei n° 398, de 2 de outubro de 2003, fica transferida - juntamente com
seu acervo, móveis, equipamentos, materiais e recursos humanos - da Secretaria de Estado do
Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN para a Secretaria de Estado da Gestão

Estratégica e Administração - SEGAD, passando a denominar-se Centro de Tecnologia da
Informação.

Art. 10. Fica criado o Comitê de Gestão Estratégica - COGEST, órgão atípico

da estrutura organizacional da Governadoria, presidido pelo Governador do Estado,
coordenado pela Casa Civil e composto pelos secretários de estado e órgãos equivalentes,
mais um representante da administração indireta.

Parágrafo único. A remuneração dos participantes em reuniões do Comitê de

Gestão Estratégica - COGEST obedecerá às normas da Lei n° 390, de 14 de agosto de 2003.

Art. 11. As despesas decorrentes da manutenção e desenvolvimento das

atividades envolvidas nas alterações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias oriundas do orçamento do Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Setembro

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ANEXO ÚNICO DA LEI N°505 DE 29 DE SETEMBRO
2005.
Quadro de Cargos e Funções de Confiança da Casa Civil, CPL e SEGAD

CÓDIGO
SUBSIDIO
-^

CARGOS
Da Casa Civil

QTD.

Chefe do Cerimonial

VALOR
RS

1

1
Representante do Governo em Brasília
Da Comissão Permanente de Licitação - CPL

/1

SUBSIDIO

Vice-Presidente da CPL

1

CNES-II

Assessor Especializado
Diretor de Departamento
Pregoeiro

3

CNES-II

Gestor de Atividades Meio 11

1

CNES-II

Membro da Comissão de Licitação

1

CNES-in

Chefe de Gabinete

1

CNES-III

Assessor Especial

1

CDS-I

Chefe de Divisão

2

CDS-I

Gerente de Núcleo II

2

CDI-I

Chefe de Serviço

4

FAI-I

Secretaria de Gabinete

1

FAI-II

Secretária de Diretor

1

FAI-III

Secretária de Divisão

2

FAI-V

Assistente

3

CNES-II

CNES-II

1
4

6.246,07
6.246,07

6.246,07
6.246,07

6.246,07
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
2.000,00
2.000,00
1.500,00
1.500,00
1.000,00
415,75
353,39
300,37
255,32

6.246,07
9.000,00
3.000,00
12.000,00
3.000,00
3.000,00
2.000,00
2.000,00
3.000,00
3.000,00
4.000,00
415,75
353,39
600,74
765,96

Da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAE)
Diretor Geral do Instituto de Modernização
SUBSÍDIO Pública
1
6.246,07
CNES-I
Gerente de Projeto I
1
4.286,52
CNES-II

Gerente de Unidade

1

TOTAL
RS

3.000,00

6.246,07 |
4.286,52/
3.000,010

TOTAL
GERAL

33

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