*Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do
Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º. É fixado em 8.543 (oito mil, quinhentos e quarenta e três) policiais militares o efetivo da
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, com a distribuição pelos postos, graduações e quadros específicos
constantes das Tabelas I a IX em anexo, integrantes da presente Lei.

Art. 2º. Ficam criadas no Quadro Geral de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte as seguintes funções gratificadas:

I – doze (12) Funções de Comando e Chefia – FCC III;
II – noventa e quatro (94) Funções de Comando e Chefia IV.

Art. 3º. O efetivo de Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno Oficial) terá número variável,
tendo em vista a necessidade de proceder ao preenchimento de vagas no Quadro de Oficiais.

Art. 4º. Aos Praças Especialistas, pertencentes aos quadros em extinção previstos em Lei ou
Regulamento, fica assegurado o direito de acesso hierárquico até a extinção definitiva dos quadros a que pertençam,
observando-se as peculiaridades de cada quadro.

Art. 5º. As promoções previstas para o dia 21 de agosto de 2000, observado os princípios de
antiguidade e merecimento, serão suplementadas, extraordinariamente, no dia 27 de outubro de 2000, para preenchimento
das vagas abertas e tornadas públicas oficialmente, na data da sua publicação em Diário Oficial, considerando-se, para
tanto, os Quadros de Acesso remanescentes da data prevista pelo art. 20, da Lei nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, que
serão complementados por Quadros de Acesso Extraordinário, para provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar, inclusive quanto às vagas decorrentes de promoção, agregação, transferência para a reserva e outros, concorrendo
os oficiais e praças aptos para a promoção de 21 de agosto de 2000.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de outubro de 2000, 112º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO
Josemar Tavares Câmara

1


Tabela I
QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
(QOPM)
POSTO

CORONEL
TENENTE CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE

QUANT.
09
22
29
55
69
90

Tabela II
QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE
(QOS)

CORONEL
TENENTE CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE

TENENTE CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE

MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE

CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE

CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE

CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE

POSTO

II. 1. Médico

II. 2. Dentista
POSTO

II. 3. Farmacêutico
POSTO

II. 4. Farmacêutico  Feminino
POSTO

II. 5. Enfermeiro  Feminino
POSTO

II. 6. Veterinário
POSTO

Tabela III
QUADRO DE OFICIAIS PM CAPELÃES
(QCPM)
POSTO

MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE CATÓLICO
1º TENENTE EVANGÉLICO

2

QUANT.
01
03
04
08
17
11
QUANT.
01
03
06
05
04
QUANT.
01
02
01
02
QUANT.
01
02
02
QUANT.
01
02
03
QUANT.
01
01
02

QUANT.
01
02
01
01


Tabela IV
QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES
(QOA)
POSTO

MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE

Tabela V
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS
(QOE)
POSTO
2º TENENTE (Regente da Banda de Música)
2º TENENTE (Técnico em Moto-Mecanização)
2º TENENTE (Técnico em Comunicações)
Tabela VI
QUADRO DE OFICIAIS FEMININOS
(QOF)
POSTO

CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE

SUBTENENTE
1º SARGENTO
2º SARGENTO
3º SARGENTO
CABO
SOLDADO

SUBTENENTE
1º SARGENTO
2º SARGENTO
3º SARGENTO
CABO
SOLDADO

SUBTENENTE
1º SARGENTO
2º SARGENTO
3º SARGENTO
CABO
SOLDADO

Tabela VII
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
COMBATENTE MASCULINO
(QOPPM)
POSTO

Tabela VII. 1.
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
COMBATENTE FEMININO
POSTO

Tabela VIII
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
ESPECIALISTAS
POSTO

DOE Nº 9.857
Data: 12-10-2000
Pág. 02 e 03
3º SARGENTO PM
CABO PM

Tabela IX
QUADRO EXCEDENTE DE PRAÇAS
POSTO

DOE Nº 9.858
Data: 14-10-2000
* Republicado por Incorreção
Pág. 01

3

QUANT.
03
06
12
25

QUANT.
01
01
01

QUANT.
01
01
02

QUANT.
44
61
157
540
1.062
5.386

QUANT.
01
01
03
30
30
62

QUANT.
05
22
32
77
156
61

QUANT.
150
250