DECRETO RIO Nº 43373

DE 30 DE JUNHO DE 2017

Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº
42659 de 13 de dezembro de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 108, da Lei Complementar nº 111 de 1º
de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar e validar os estudos e propostas já
desenvolvidas, com vistas à aprovação de novas regras de uso e ocupação do solo
para a Região de Guaratiba – XXVIª RA, declarada Área de Especial Interesse
Ambiental através do Decreto RIO nº 42659 de 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e
Habitação, através da Subsecretaria Municipal de Urbanismo, realizou nos dias 09 de
12 de junho de 2017, Oficina Técnica com a participação de profissionais da
administração pública, universidades e instituições civis, visando discutir a região e
relacionar ideias que possam contribuir para o aprimoramento de planos e projetos
para a região;

CONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para a discussão e consolidação de
tais propostas junto a comunidade, órgãos públicos, instituições não governamentais,
incluindo a realização de audiências públicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no
Decreto nº 42659, de 13 de dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.07.2017

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