ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.254, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóveis ao Município de Porto Lucena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a doar ao Município de Porto Lucena os imóveis abaixo descritos, com área total de
25.200m², constituídos da:
I - Chácara nº 145 (cento e quarenta e cinco), com a área de 10.800m² (dez mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com a Chácara nº 144,
pertencente a Helmuth Strelow; ao sul, com a Chácara nº 146, pertencente ao Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul; a leste, com a Chácara nº
160, pertencente a Waldemar Jorge Krapf; e, a oeste, com a estrada à Porto Xavier, matriculado
no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Cristo, Livro nº 2-RG, folha 1, sob o nº 544;
II - Chácara nº 146 (cento e quarenta e seis), com a área de 14.400m² (quatorze mil e
quatrocentos metros quadrados), com benfeitorias, confrontando: ao norte, com a Chácara nº
145, pertencente ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande
do Sul; ao sul, com a Chácara nº 147, de propriedade de João Ferreira Filho; a leste, com a
Chácara nº 160, pertencente a Waldemar Jorge Krapf, e nº 159, pertencente a Alcido Reinaldo
Lavall; e, a oeste, com a estrada à Porto Xavier, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca
de Santo Cristo, Livro nº 2-RG, folha 1, sob o nº 545.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior se destinam à implantação de abrigo
para recuperação e acompanhamento assistencial de crianças, jovens e idosos, revertendo ao
patrimônio do doador caso lhes sejam dada destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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