DECRETO RIO Nº 41939

DE 1º DE JULHO DE 2016

Aprova o Projeto de Remembramento – PAL
48.805 - de áreas públicas situadas entre a Rua
da Anta, a Rua da Jaguatirica e da Rua do
Lagarto,

Campo

Grande

-

XVIIIª

Região

Administrativa - e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.874/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 - § 3º;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.384, de 18 de novembro de 1994 e o Decreto nº
40.378, de 14 de julho de 2015;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum, passando a bem de uso especial
destinado a escola, a passagem de pedestres do PAL 42.967 / PAA 10.860 com área
de 156,80 m² entre a Rua da Anta e a Rua da Jaguatirica.
Art. 2º Fica aprovado o Projeto de Remembramento - PAL 48.805 – das áreas públicas,
situadas entre a Rua da Anta, a Rua da Jaguatirica e a Rua do Lagarto, Campo Grande
- XVIIIª Região Administrativa.

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Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 42.967 /
PAA 10.860.
Art. 3º Fica revogado o Decreto 13.384, de 18 de novembro de 1994, na parte que
reconheceu a Praça Fauna Brasileira.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.07.2016

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