ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.794, DE 22 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 097, de 23 de maio de 2002)
Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, e suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, e suas alterações, em seu artigo 3º, fica acrescentado o seguinte inciso XIX:
“Art. 3º - ............................
...........................................
XIX - os títulos de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado e Termo
de Cessão de Uso (permissão, concessão de direito real e cessão), a título oneroso, e os títulos de
propriedade de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos ou, ainda, de legitimação
e revalidação de posse, sesmaria e outras concessões, cuja isenção somente será deferida para as
pessoas que declararem estado de pobreza, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de
1983.
...........................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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