DECRETO RIO Nº 48599

DE 09 DE MARÇO DE 2021

Ratifica

a

suspensão da cobrança da tarifa de

pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda Linha Amarela,

determinada pelo Decreto Rio nº

47.926, de 17 de setembro de 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a plena vigência do Decreto Rio n° 47.926, de 17 de setembro de 2020
que determina a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Avenida Governador
Carlos Lacerda - Linha Amarela, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a decisão liminar do Presidente do Supremo Tribunal Federal, de 02 de
março de 2021, na Reclamação 43697 MC/RJ, no sentido de deferir cautelar para
suspender, até decisão posterior do Plenário daquela Corte, a continuidade da execução
do processo de encampação da Linha Amarela;

CONSIDERANDO o indeferimento do pleito da LAMSA perante o TJRJ, para reconsiderar
o efeito suspensivo no Recurso Especial n° 0006814-62.2019.8.19.0000, visando a “não
se criar qualquer obstáculo à consensualidade prestigiada pelo Supremo Tribunal
Federal”;

CONSIDERANDO a decisão da LAMSA em retomar a cobrança do pedágio de R$ 7,20 a
partir da 00 hora do dia 12 de março de 2021;

CONSIDERANDO a obrigação de o Poder Público evitar transtornos e insegurança à
população e ao bem estar social,

DECRETA:

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Art. 1º Fica mantida a suspensão da cobrança da tarifa do pedágio na Avenida
Governador Carlos Lacerda - LINHA AMARELA até que haja decisão judicial em razão da
audiência de conciliação determinada para o dia 16 de março de 2021 ou decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 9 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 10.03.2021

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