ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.174, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a
contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica a Banrisul Armazéns Gerais S.A. autorizada a contratar recursos humanos,
em caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos do art. 19, inciso IV, da
Constituição do Estado, conforme o quadro abaixo:
Emprego
Carga Horária
Salário Mensal
N.º de Vagas
Operador de Empilhadeira
40 horas semanais
R$ 1.058,21
10
Auxiliar de Serviços Gerais
40 horas semanais
R$ 816,91
20
Escriturário
40 horas semanais
R$ 1.058,21
20
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na Banrisul Armazéns Gerais S.A. para atendimento às suas atividades essenciais e
gerais, necessárias à consecução dos seus fins.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses a contar da
data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da necessidade prevista no § 1.º deste artigo.
§ 3.º As contratações prorrogadas nos termos do § 2.º poderão ser rescindidas antes do
término do prazo previsto, por deliberação da contratante, e em caso de nomeação e entrada em
exercício de concursados.
§ 4.º As contratações de que trata esta Lei serão extintas na medida em que forem
sendo efetuadas as nomeações de concursados para as mesmas especialidades, decorrentes de
concurso público específico para provimento dos empregos correspondentes.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de dez dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas em cada função;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho;
V - habilitação exigida para cada função; e
VI - critérios de desempate.

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Parágrafo único. A Banrisul Armazéns Gerais S.A. publicará em jornal de grande
circulação o extrato do edital, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação
no Diário Oficial do Estado do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 3.º Para efeitos de seleção e de classificação dos candidatos, será constituída
Comissão, por ato da Banrisul Armazéns Gerais S.A., composta por representantes da entidade.
Art. 4.º A Banrisul Armazéns Gerais S.A. deverá publicar, no Diário Oficial do Estado,
lista nominal dos selecionados com a correspondente classificação, em número mínimo
equivalente ao dobro do número de vagas para cada emprego.
Art. 5.º No prazo de trinta dias corridos após a contratação de que trata esta Lei,
deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - carga horária; e
IV - setor de lotação.
Art. 6.º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7.º Os salários fixados no art. 1.º desta Lei serão reajustados de acordo com a
legislação vigente, dissídios, acordos ou qualquer outra forma de negociação.
Art. 8.º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – de acordo com o inciso IV do art. 19 da
Constituição do Estado, no que couber, e não constituem títulos para cômputo de pontos em
concurso público.
Art. 9.º Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento dos empregos necessários para suprir a necessidade de
recursos humanos da Banrisul Armazéns Gerais S.A.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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