ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.733, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 124, de 01 de julho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2645 -

No art. 105 do Livro III, é dada nova redação ao "caput" do §
1°, mantida a redação de sua nota, e fica acrescentado o § 3°,
conforme segue:
"§ 1° - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 90% (noventa por
cento) do seu valor, exceto quando se tratar:
a) de medicamentos similares referidos no § 2°;
b) de medicamentos genéricos referidos no § 3°;
c) das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106."
"§ 3° - No período de 1° de julho de 2008 a 30 de junho de 2009, nas operações internas
com medicamentos genéricos, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 75%
(setenta e cinco por cento) do seu valor."
Art. 2° -Este Decreto entra em visor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de julho de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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