ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 235, de 12 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 45/99 e 6/06, publicados
no Diário Oficial da União de 29/07/99 e 29/03/06, respectivamente, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2477 -

No Livro III:

a) no art. 61, fica revogada a nota 03.
b) no art. 62, o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - na falta dos valores de que trata o inciso anterior, ou por opção do contribuinte
substituto, a base de cálculo definida em Termo de Acordo celebrado entre a Receita Estadual e
o contribuinte."
c) no art. 65, o "caput" da alínea "f" do parágrafo único passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"f) manter, por período não inferior a cinco exercícios completos, para apresentação à
Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, o livro RUDFTO e, arquivados em ordem
cronológica, os seguintes documentos:"
d) no art. 71, o § 2° passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2° - O arquivo magnético deverá ser mantido no estabelecimento do substituto
tributário, por período não inferior a cinco exercícios completos, para apresentação à
Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido."
e) o art. 72 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 - O substituto tributário orientará os substituídos quanto às obrigações fiscais a
eles atribuídas nesta Seção e no Termo de Acordo a que se refere o art. 62, II."

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Art. 2° - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 26 e 36/04, publicados no
Diário Oficial da União de 25/06/04 e 07/10/04, respectivamente, 47 e 48/07, publicados no
Diário Oficial da União de 08/10/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2478 -

No Livro I:

a) no art. 31, a nota da alínea "c" do inciso II passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as relacionadas
no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2°, "c", são as
relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, e na Seção III,
itens I a III, V a XVI e XVIII a XX."
b) no art. 46, o "caput" e a nota 02 do § 2° passam a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação das notas 01 e 03 a 05:
"§ 2° - Na hipótese de estabelecimento comercial importar ou receber mercadoria
oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V a
XVI e XVIII a XX, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, o
imposto relativo à operação a ser realizada pelo próprio estabelecimento recebedor é devido:"
"NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II
e IV a VI, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro e piscinas de fibra de
vidro; e na Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XX são: bebidas,
cigarro, cimento, pneumáticos, produtos farmacêuticos, telhas, tintas e
vernizes, veículos, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes
fotográficos e cinematográficos, "slides", lâminas de barbear, aparelhos de
barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, "starters", pilhas e
baterias elétricas, sorvetes, aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart
cards" e "sim card"), rações tipo "pet" para animais domésticos, e peças,
componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins."
c) no art. 50, a nota 01 do inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01- As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as
relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2°, "c",
são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, e na Seção
III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XX."
ALTERAÇÃO N° 2479 -

No Livro II, o "caput" do inciso VIII do art. 25 passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III,
itens I a III, V a XVI e XVIII a XX, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens
II e IV a VI, nos termos do Livro I, art. 46, § 2°, e do Livro III, art. 9°, parágrafo único;"

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ALTERAÇÃO N° 2480 -

No Livro III:

a) na tabela do art. 5°, ficam acrescentados os itens XX e XXI com a seguinte
redação:
ITEM
MERCADORIA
OCORRE
EMBASAMENTO
RESPONSABILIDADE LEGAL ESPECÍFICO
NAS OPERAÇÕES
QUE DESTINEM
MERCADORIAS ÀS
SEGUINTES
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
"XX Rações tipo "pet" paraTodas as unidades daProts. ICMS 26 e 39/04;
Federação, exceto BA,38/05; 48/07
animais domésticos
GO, PR, SC e SP
XXI Peças, componentes eTodas as unidades daProts. ICMS 36 e 49/04;
acessórios para produtosFederação, exceto AM,5 e 26/05; 11/06; 47/07"
autopropulsados e outrosBA, ES, GO, MS, MT,
fins
PE, PR, RJ, RO, SE, SC
e SP
b) no art. 9°, o "caput" e a nota 02 do parágrafo único passam a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação das notas 01, 03 e 04:
"Parágrafo único - Na hipótese de estabelecimento atacadista importar ou receber
mercadoria oriunda de outra unidade da Federação relacionada no Apêndice II, Seção III, itens I
a III, V, VII a XVI e XVIII a XX, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II
e IV a VI, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes, é devido na entrada
da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das
operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada."
"NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II
e IV a VI, são: bolos e cucas, pães, papel para cigarro e piscinas de fibra de
vidro; e na Seção III, itens I a III, V, VII a XVI e XVIII a XX, são: bebidas,
cigarro, cimento, pneumáticos, telhas, tintas e vernizes, veículos, discos
fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filmes fotográficos e
cinematográficos, "slides", lâminas de barbear, aparelhos de barbear
descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, "starters", pilhas e baterias
elétricas, sorvetes, aparelhos celulares e cartões inteligentes ("smart cards" e
"sim card"), rações tipo "pet" para animais domésticos, e peças,
componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins."
c) no art. 50, a alínea "b" do § 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) substituto tributário, que deixar de enviar as listas de preços referidas nos arts. 95, I,
nota 01, e 179, I, nota 01, em até 30 (trinta) dias após a sua atualização, quando se tratar de
alteração de valores."

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d) ficam acrescentadas as Seções XXVIII e XXIX ao Capítulo II do Título III com
a seguinte redação:
"Seção XXVIII
Das Operações com Rações tipo "Pet" para Animais Domésticos
(Apêndice II, Seção III, Item XIX)
Subseção I
Da Responsabilidade
Art. 177 - Nas operações internas com rações tipo "pet" para animais domésticos
relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, a responsabilidade por substituição tributária é
atribuída nos termos dos arts. 9° a 14.
NOTA - Os arts. 9° a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para
as operações internas.
Art. 178 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado rações tipo "pet"
para animais domésticos relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, promovidas por
estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota
01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a
responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:
NOTA 01- As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as
unidades da Federação, exceto BA, GO, PR, SC e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 26 e 39/04; 38/05; 48/07.
NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por
estabelecimento não referido no "caput", art. 34.
I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as
referidas mercadorias;
II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de
contribuinte deste Estado.
Subseção II
Da Base de Cálculo
Art. 179 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição
tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias
referidas nesta Seção, é:
NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria
com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único,
"a"; hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste artigo, Livro
I, art. 46, § 2°, e Livro III, art. 9°, parágrafo único.
I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta
deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos,

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do valor do frete quando não incluído no preço;
NOTA 01 - O estabelecimento industrial ou importador substituto deverá
remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por
ele fixados para o endereço eletrônico do Núcleo de Execução da
Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda
Estadual de Porto Alegre da Receita Estadual nesut@sefaz rs. gov. br.
NOTA 02 - Ver, na hipótese de descumprimento do disposto na nota 01,
cancelamento da inscrição, art. 50, § 3°, “b”.
II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis
ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do
percentual de 46% (quarenta e seis por cento), nas operações internas, e de 54,80% (cinqüenta e
quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), nas operações interestaduais.
Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da
base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento
destinatário, acrescido do percentual de que trata o inciso II.
Seção XXIX
Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Produtos
Autopropulsados e outros fins
(Apêndice II, Seção III, Item XX)
Subseção I
Da Responsabilidade
Art. 180 - Nas operações internas com peças, componentes e acessórios para produtos
autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, a
responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9° a 14.
NOTA -Os arts. 9° a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para
as operações internas.
Art. 181 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado peças, componentes
e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III,
item XX, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da
Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de
substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as
unidades da Federação, exceto AM, BA, ES, GO, MS, MT, PE, PR, RJ, RO,
SE, SC e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 36 e 49/04; 5 e 26/05; 11/06;
47/07.

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NOTA 03 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por
estabelecimento não referido no "caput", art. 34.
I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as
referidas mercadorias;
II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de
contribuinte deste Estado.
§ 1° - O disposto nesta Seção aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios
destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças,
componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX.
§ 2° - O disposto nesta Seção não se aplica às remessas de mercadoria com destino a
estabelecimento industrial fabricante de veículos.
§ 3° - Na hipótese do parágrafo anterior, se as peças, componentes, acessórios e demais
produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá ao fabricante de veículos a
responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.
Art. 182 - O disposto nesta Seção não se aplica às empresas fabricantes de veículos
beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul FOMENTAR/RS, instituído pela Lei n° 10.895, de 26/12/96.
Subseção II
Da Base de Cálculo
Art. 183 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição
tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias
referidas nesta Seção, é:
NOTA - Ver, hipótese em que se aplica a base de cálculo prevista neste
artigo, Livro I, art. 46, § 2°, e Livro III, art. 9°, parágrafo único.
I - o preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta
deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos,
do valor do frete quando não incluído no preço;
II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis
ou cobrados do destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do
percentual de 40% (quarenta por cento).
§ 1° - Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender
índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei federal n° 6.729, de 28/11/79, é
facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI,
do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas
ao destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este
total, do percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento).

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§ 2° - 0 disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, ao estabelecimento fabricante
de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma
exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
§ 3° - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de
cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento
destinatário, acrescido dos percentuais de que tratam o inciso II e o § 1°.
§ 4° - Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a
base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas
relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço,
hipótese em que não se aplica o disposto no art. 37, parágrafo único, "a"."
ALTERAÇÃO N° 2481 - No Livro V, fica acrescentado o art. 17 com a seguinte redação:
"Art. 17- 0 estabelecimento atacadista e/ou varejista que detiver em estoque, em 31 de
janeiro de 2008, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens XIX e XX,
recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição
mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista e/ou varejista e de
outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo:
NOTA 01 - Os itens mencionados referem-se a rações tipo "pet" para
animais domésticos, e peças, componentes e acessórios para produtos
autopropulsados e outros fins.
NOTA 02 - Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III,
deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1°
de fevereiro de 2008.
I - encaminhar à Receita Estadual, até o dia 31 de março de 2008, o arquivo eletrônico
"ST - Declaração de Estoque de Mercadorias";
NOTA - O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no endereço
eletrônico www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-Atendimento", e será
transmitido pelo sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED.
II - em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral:
a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque
acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no
Livro III, arts. 179, II, e 183, II, conforme o caso;
b) emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do
RICMS, Livro V, art. 17";
NOTA - Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas
tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas na alínea "c".
c) escriturar o débito calculado nos termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas,

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nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até:
1 - 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de março de
2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos
reais) em cada parcela, quando se tratar de rações tipo "pet" para animais domésticos;
2 - 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de maio de
2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos
reais) em cada parcela, quando se tratar de peças, componentes e acessórios para produtos
autopropulsados e outros fins;
III - em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar
Federal n° 123, de 14/12/06:
a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância
resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, arts. 179, II, e
183, II, conforme o caso, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o
estabelecimento na determinação do valor devido no mês de fevereiro de 2008, conforme tabela
do Anexo I da Lei Complementar Federal n° 123, de 14/12/06;
b) recolher o valor do imposto apurado em até:
1 - 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de abril de
2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312,
obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de
rações tipo "pet" para animais domésticos;
2 - 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de junho de
2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312,
obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de
peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins."
ALTERAÇÃO N° 2482 -

Na Seção III do Apêndice II, ficam acrescentados os itens XIX
e XX, conforme segue:

ITEM

MERCADORIAS

"XIX
XX

Rações tipo "pet" para animais domésticos
Peças, componentes e acessórios para produtos
autopropulsados e outros fins:
a) monofilamentos de polímeros de cloreto de vinila.....
b) protetores de caçamba de uso automotivo..................
c) reservatório de óleo para veículos automotores..........
d) frisos, decalques, molduras e acabamentos para
veículos automotores ......................................................
e) correias de transmissão...............................................
f) partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85
ou 90...............................................................................
g) juntas, gaxetas e semelhantes......................................
h) jogo de tapetes soltos para uso automotivo.................
i) outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou
estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902,
para uso automotivo........................................................

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CLASSIFICAÇÃO NA
NBM/SH-NCM
2309

3916.20.0
3918.10.00
3923.30.00
3926.30.00
4010.3
4016.10.10
4016.93.00
4016.99.90

5903.90.00

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j) encerados e toldos de uso automotivo........................
l) capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção
(para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores)......
m) juntas e outros elementos (de amianto) com função
semelhante de vedação, para veículos automotores.......
n) guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos,
tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não
montadas, para freios (travões), embreagens ou
qualquer outro mecanismo de fricção, à base de
amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de
celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras
matérias..........................................................................
o) vidros temperados de dimensões e formatos que
permitam a sua aplicação em automóveis ou outros
veículos..........................................................................
p) vidros formados de folhas contra coladas de
dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em
automóveis ou outros veículos.......................................
q) espelhos retrovisores para veículos automotores.......
r) lentes de faróis, lanternas e outros utensílios..............
s) reservatório de ar comprimido para veículos
automotores....................................................................
t) molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso
automotivo.....................................................................
u) radiadores e suas partes de uso automotivo...............
v) outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
para uso automotivo, exceto as do código 7325.91.00...
x) peso para balanceamento de roda de uso automotivo.
z) peso para balanceamento de roda e outros utensílios
de estanho.......................................................................
aa) fechaduras dos tipos utilizadas em veículos
automotores....................................................................
ab) outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes
para veículos automotores..............................................
ac) motores de pistão alternativo dos tipos utilizados
para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por
centelha).........................................................................
ad) motores dos tipos utilizados para propulsão de
veículos do capítulo 87 (ignição por compressão).........
ae) partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos motores das posições
8407 ou 8408, exceto as do código 8409.10.00..............
af) bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos
de arrefecimento, próprias para motores de ignição por
centelha (faísca) ou por compressão..............................
ag) partes das bombas da subposição 8413.30...............
ah) bombas de vácuo......................................................
ai) turbo compressores de ar para uso automotivo.........

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6306.1
6506.10.00
6812.90.10

6813

7007.11.00

7007.21.00
7009.10.00
7014.00.0
7311.00.00
7320
7322.1
7325
7806.00.0
8007.00.00
8301.20.00
8302.30.00

8407.3
8408.20

8409

8413.30
8413.91.00
8414.10.00
8414.80.2

9


aj) máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos
utilizados para o conforto do passageiro nos veículos
automotores......................................................................
al) aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de
ignição por centelha (faísca) ou por compressão............
am) outros (exclusivamente filtros a vácuo)...................
an) filtros de entrada de ar para motores de ignição por
centelha (faísca) ou por compressão..............................
ao) depuradores por conversão catalítica de gases de
escape de veículos..........................................................
ap) macacos hidráulicos para uso automotivo................
aq) rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas.......
ar) árvores (veios) de transmissão, incluídas as árvores
de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas), e
manivelas; mancais (chumaceiras) e bronzes;
engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de
roletes; redutores, multiplicadores, caixas de
transmissão e variadores de velocidade, incluídos os
conversores de torque (binários); volantes e polias,
incluídas as polias para cadernais; embreagens e
dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de
articulação......................................................................
as) juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas
de composições diferentes, apresentados em bolsas,
envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de
vedação, mecânicas........................................................
at) acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado
para o arranque de motores de pistão (baterias).............
au) aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de
arranque para motores de ignição por centelha (faísca)
ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamosmagnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de
aquecimento, motores de arranque); geradores (por
exemplo: dínamos e alternadores) e conjuntoresdisjuntores utilizados com estes motores........................
av) outros aparelhos de iluminação ou de sinalização
visual...............................................................................
ax) aparelhos de sinalização acústica..............................
az) limpadores de pára-brisas, degeladores e
desembaçadores..............................................................
ba) partes (aparelhos elétricos de iluminação ou de
sinalização, exceto os da posição 8539, limpadores de
pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos,
dos tipos utilizados em ciclos e automóveis)..................
bb) microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo
montados nos seus receptáculos, fones de ouvido
(auscultadores), mesmo combinados com microfone;
amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos

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8415.20
8421.23.00
8421.29.90
8421.31.00
8421.39.20
8425.42.00
8482

8483

8484
8507.10.00

8511
8512.20
8512.30.00
8512.40

8512.90

10


elétricos de amplificação de som (de uso em veículos
automotores)...................................................................
bc) toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de
cassete) e outros aparelhos de reprodução de som, sem
dispositivo de gravação de som (de uso em veículos
automotores)...................................................................
bd)
aparelhos
transmissores
(emissores)
de
radiotelefonia
ou
radiotelegrafia
(rádio
receptor/transmissor)......................................................
be) aparelhos receptores de rádio difusão que só
funcionam com fonte externa de energia, dos tipos
utilizados nos veículos automotores...............................
bf) outras (antena para veículos automotores)................
bg) selecionadores e interruptores não automáticos para
uso automotivo................................................................
bh) fusíveis e corta-circuito de fusíveis para uso
automotivo.......................................................................
bi) disjuntores para uso automotivo................................
bj) relés para uso automotivo..........................................
bl) faróis e projetores, em unidades seladas, para uso
automotivo......................................................................
bm) outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto
de raios ultravioletas ou infravermelhos, exceto as da
subposição 8539.29.........................................................
bn) jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de
fios
utilizados
em
quaisquer
veículos...........................................................................
bo) carroçarias para os veículos automóveis das
posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas....................
bp) partes e acessórios dos veículos automóveis das
posições 8701 a 8705......................................................
bq) partes e acessórios para veículos da posição 8711...
br) reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos
(engate traseiro)..............................................................
bs) contadores (por exemplo: contadores de voltas,
contadores de produção, taxímetros, totalizadores de
caminho percorrido, podômetros); indicadores de
velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014
ou 9015...........................................................................
bt) relógios para painéis de instrumentos e relógios
semelhantes, para uso automotivo, exceto veículos
aéreos, embarcações ou outros veículos.........................
bu) assentos dos tipos utilizados em veículos
automóveis.....................................................................
bv) partes e peças para assentos dos tipos utilizados em
veículos automotores.....................................................
bx) medidores de nível...................................................
bz) manômetros.............................................................

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8518

8519

8525.10.10

8527.2
8529.10.90
8535.30.11
8536.10.00
8536.20.00
8536.4
8539.10

8539.2

8544.30.00
8707
8708
8714.1
8716.90.90

9029

9104.00.00
9401.20.00
9401.90
9026.10.19
9026.20.10

11


ca) contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em
veículos automóveis....................................................... 9032.89.2”
ALTERAÇÃO N° 2483 -

No Apêndice XX, ficam revogados os itens LXXXIV a
LXXXVI.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração n° 2477, a partir de 1° de janeiro de 2008, e, quanto às alterações nos 2478 a
2480, 2482 e 2483, a partir de 1° de fevereiro de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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