ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.403, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
(publicada no DOE nº 060, de 31 de março de 2010 – 2ª edição)
Cria o serviço de Registro de Imóveis nos
Municípios de Charqueadas e de Parobé e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o serviço de Registro de Imóveis nos Municípios de:
I - Charqueadas; e
II - Parobé.
§ 1º - Será definida pelo Conselho da Magistratura a circunscrição de cada uma das
zonas dos Registros de Imóveis referidos nos incisos deste artigo.
§ 2º - A instalação dos serviços criados fica condicionada ao preenchimento da vaga por
concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18
de novembro de 1994, e na Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 2º - Caberão, aos Juízes de Direito Diretores dos Foros das Comarcas de
Charqueadas e de Parobé, as providências administrativas necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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