DECRETO N° 22.445 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 23.000,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 9.° da Lei n° 3.341, de 28 de dezembro de 2001,
tendo em vista o que consta no processo n° 05/005.981/2002 e,
CONSIDERANDO a adequação das dotações orçamentárias às despesas de
custeio da Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Administração, para reforço das dotações constantes do Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso III do art. 112 da Lei n° 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3° Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo I, o Quadro de Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de
Administração, aprovado pelo Decreto n° 20.974, de 4 de janeiro de 2002.
Art. 4° As metas alteradas, em decorrência das disposições dos artigos
anteriores, estão demonstradas no Anexo II.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro 2002- 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA, Francisco de Almeida e Silva, Antonio Pedro de Siqueira Índio da
Costa
D.O.RIO 13.12.2002, acompanhado de Anexos