DECRETO RIO Nº 40713

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a proibição do uso de carimbo
nos

processos

administrativos

e

internos

procedimentos
na

Prefeitura

da

Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estimular a revisão/extinção de processos
administrativos internos e procedimentos de controle pouco eficientes que aumentam
desnecessariamente a carga burocrática da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

CONSIDERANDO a necessidade de otimização do uso da mão de obra dos servidores
públicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

CONSIDERANDO a necessidade de se agilizar o trâmite de processos administrativos
internos e a liberação de documentos

DECRETA:

Art. 1º Todos os órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro deverão eliminar a
necessidade do uso de carimbo em seus processos administrativos e procedimentos
internos ao passo que:
I - Fica proibida a utilização de carimbos na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em
seus processos administrativos internos;
II - Estão excluídos do Catálogo de compra da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
os itens 78.20.00.409-75, 75.20.13.026-77, 75.20.13.027- 58, 75.20.13.028-39,
75.20.13.029-10, 75.20.13.030-53, 75.20.13.031-54, 75.20.13.032-15, 75.20.13.033-04,
75.20.13.034-87, 75.20.13.039-91, 75.20.13.040-25, 75.20.13.037-20, 75.20.13.044-59.

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Art. 2º Excetua-se a proibição de que trata o art 1º, aos documentos que necessitem de
autenticação por sua natureza ou por exigência institucional de terceiros.
Art. 3º Este Decreto não incidirá em processos administrativos regulados por legislação
específica.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.2015

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