DECRETO N° 21.524 DE 6 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a gestão dos postos de salvamento.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a qualidade dos serviços deve ser mantida visando o bem
comum,
DECRETA:
Art. 1° Fica a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, responsável
pela assunção e gestão da área térrea, dos banheiros públicos, do pessoal, da
limpeza dos postos de salvamento da orla marítima e da respectiva cobrança.
Parágrafo único. Os postos de salvamento passam a integrar a estrutura da
COMLURB.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade..
CESAR MAIA
D.O. RIO 7.06.2002