DECRETO Nº 38647

DE 5 DE MAIO DE 2014

Prorroga o prazo do Decreto 37.958 de 4 de
novembro de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a regulamentação
da Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem
Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e
Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas instituída pelo Decreto
37.958/13;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 2º, do
Decreto 37.958, de 04 de novembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.05.2014

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