ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.154, DE 17 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 135, de 18 de julho de 2007)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1° da Lei n° 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n° 02/2005 -SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, o disposto na Resolução n 008/2007 - SEADAP, de 02 de julho de
2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de julho de 2007, e as demais informações
constantes no processo administrativo n° 000929-16.00/06.2, de 17.10.2006,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aprovado o pedido de incentivo financeiro protocolado na Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa GRC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA., com
sede na Rua Vereador Mário Cardoso Ferreira, n° 183 - Distrito Industrial, no Município de
Alvorada (RS), com inscrição no CNPJ n° 08.086.963/0001-61, relativo à aquisição de uma área
de terras constituída pelo Lote 11, com o total de 21.250,00m2, localizado na Quadra C, do
Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, no Município de Alvorada (RS), em
conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9°, do Decreto nº 32.666, de 27 de
outubro de 1987, e, com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa nº 02/2005 SEADAP, de 03.10.2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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