ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.107, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 206, de 25 de outubro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por
mais doze meses, os contratos emergenciais de
que trata a Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de
2008, que autoriza o Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/RS – a contratar
servidores, em caráter emergencial e
temporário, por prazo determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais doze meses, cento e
quarenta e seis contratos emergenciais do total de contratos autorizados pela Lei n.º 13.088, de
12 de dezembro de 2008, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – a
contratar servidores, em caráter emergencial e temporário, por prazo determinado nos termos do
inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado.
Art. 2.º Durante o prazo referido no art. 1.º desta Lei, deverá ser promovida a
realização de concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei, visando suprir a
necessidade de recursos humanos do DETRAN/RS.
Art. 3.º No prazo de trinta dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 4.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de outubro de 2012.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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