ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.116, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 123, de 02 de junho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 110/06, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 12,
publicado no Diário Oficial da União de 31/10/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto N° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2386 No art. 9° do Livro I, o "caput" do inciso CXVIII passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"CXVIII - operações, no período de 7 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2011,
a seguir relacionadas:"
ALTERAÇÃO N° 2387 No art. 23 do Livro I, o inciso XXXIV passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"XXXIV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove
milésimos por cento), no período de 7 de novembro de 2003 a 31 de
dezembro de 2011, nas saídas internas de máquinas, aparelhos,
equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados no
Apêndice XXV, adquiridos para a construção da Usina Termelétrica
Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE
Seival S.A."
Art. 2° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 114/06, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 16,
publicado no Diário Oficial da União de 08/12/06, e no Convênio ICMS 37/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 06,
publicado no Diário Oficial da União de 23/04/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2388 No art. 9° do Livro I, o inciso XCIX passa a vigorar com a
seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


"XCIX - operações, até 31 de dezembro de 2011, a seguir relacionadas:
a) recebimentos de máquinas e equipamentos, constantes do Apêndice XXIX, sem
similares produzidos no país, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que
acompanhem estes bens, importados do exterior pela Companhia de Geração Térmica de Energia
Elétrica - CGTEE e destinados à Usina Termelétrica de Candiota III;
NOTA - A comprovação de inexistência de similar produzido no país
será atestada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e
Equipamentos - ABIMAQ ou por órgão federal competente.
b) entradas de máquinas e equipamentos, constantes do Apêndice XXIX, bem como
acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, adquiridos pela
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e destinados à Usina Termelétrica
de Candiota III, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4°, IX."
ALTERAÇÃO N° 2389

Fica acrescentado o Apêndice XXIX, conforme apenso a este
Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
APÊNDICE XXIX
BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCIX
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas
importações e no pagamento do diferencial de alíquota na aquisição de
bens destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.
DESCRIÇÃO
EQUIPAMENTO MECÂNICO
Equipamento da Turbina e Auxiliar
Turbina
Condensador
Desareador
Aquecedor de baixa pressão
Aquecedor de alta pressão
Bomba extração de condensado com motor
Bomba de água de alimentação da caldeira com
motor
Sistema Termodinâmico
http://www.al.rs.gov.br/legis

QUANTID
UNIDADE
ADE

1
1
1
4
2
2
3

conjunto
conjunto
conjunto
conjunto
conjunto
conjunto
conjunto

POSIÇÃO OU
CÓDIGO DA
NBM/SH- NCM
8406
8404
8404
8404
8404
8413
8413

2


Caldeira (Inclusive pré-aquecedores de ar)
1
Sistema de Alimentação Carvão para Caldeira
3
Conjunto do ventilador ar de combustão
2
Conjunto do ventilador ar primário.
2
Conjunto do ventilador tiragem induzida
2
Equipamento de Manuseio de Carvão
"Bulldozer"
2
Alimentador vibratório eletromagnético
4
Correias transportadoras
1
Britador de martelo
2
Equipamento de Manuseio de Cinzas
Sistema de Tratamento de Cinzas Pesadas
1
Sistema de Tratamento de Cinzas Leves
1
Equipamento Dessulfurização de Gás de
Combustão (FGD)
Sistema de Tratamento de Gases
1
EQUIPAMENTO ELÉTRICO
Gerador e equipamento auxiliar
1
Barramento "bus duct"
1
Transformadores
4
Controle, medição, proteção e equipamento DC
1
Telecomunicações
1
Cabo de alimentação e cabo de controle
1
Equipamento de I e C
Sistema de Controle Distribuído (Distributed
1
Control System - DCS)
EQUIPAMENTO DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA
Sistema de Água de Circulação
1
Sistema de Água de Reposição
1
Pré-tratamento de água bruta
1
Sistema de Combate a Incêndio
1
Sistema de Drenagem
1
Sistema de Descarte e Reutilização da Água de
1
Serviço
Sistema de Resfriamerto do Depósito de Escória
1
EQUIPAMENTO DE QUIMICA DA ÁGUA
Sistema de Tratamento de Água de Reposição da
1
Caldeira
Sistema de Polimento de Condensado
1
Sistema de Injeção de Produtos Químicos
1
Sistema de Amostragem de Vapor e de Água
1
Sistema de Tratamento de Água Química de
1
Serviço
Sistema de Dosagem Química da Água de
1
Circulação
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

conjunto
conjunto
conjunto
conjunto
conjunto

8402
8474
8414
8414
8414

conjunto
conjunto
conjunto
conjunto

8429
8474
8428
8474

conjunto
conjunto

8416
8421

conjunto

8421.3

conjunto
conjunto
conjunto
conjunto
conjunto
conjunto

8501
8544.7010
8504
9030
8517.11.00
8544

conjunto

9032

conjunto
conjunto
conjunto
conjunto
conjunto
conjunto

8421.21.00
8421.21.00
8421.21.00
8421.21.00
8421.21.00
8421.21.00

conjunto

8421.21.00

conjunto

8402

conjunto
conjunto
conjunto
conjunto

8402
8402
8402
8402

conjunto

8402

3