RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.988, de 24 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Norte e da Fundação
Djalma Marinho, na forma prevista nos arts. 37,
X, da Constituição Federal e 26, X, da
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do
Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração e os subsídios dos servidores do Quadro de Pessoal
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecidos nos anexos
da Lei nº 10.289, de 14 de dezembro de 2017 (alterado pela Lei nº 10.620, de 04 de
novembro de 2019) e da Lei nº 10.261, de 27 de outubro de 2017, terá a reposição
acumulada da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial – IPCA-E/IBGE, relativa aos períodos de agosto de 2019 a julho de 2020 e de
agosto de 2020 a julho de 2021.
§ 1º A recomposição a que se refere o caput será realizada da seguinte
forma:
I – o índice de recomposição para o período de agosto de 2019 a julho de
2020 é de 2,28484% (dois inteiros e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro
centésimos de milésimos), aplicado sobre os valores descritos no caput deste artigo;
II – o índice de recomposição para o período de agosto de 2020 a julho de
2021 é de 5,52189% (cinco inteiros e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e nove
centésimos de milésimos) aplicado sobre os valores fixados no inciso I deste artigo.
§ 2º O percentual de que trata o § 1º deste artigo será aplicado sobre a
remuneração dos servidores de provimento efetivo, estáveis, estabilizados e em
comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, cuja base de cálculo é a vigente a partir das Leis nos 10.289, de
2017 e 10.261, de 2017.


§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se remuneração do servidor
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte a composição referida no
art. 39 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 4º A recomposição a que se refere o caput deste artigo, será implantada
pelo Poder Legislativo em 01 de agosto de 2021, em atendimento ao disposto no art. 10
da Lei Estadual nº 10.289, de 2017.
§ 5º Após a incidência dos índices dispostos nesta Lei, aplica-se o limite
remuneratório previsto no art. 26, XI, da Constituição Estadual.
§ 6º Os Anexos I, III e VI da Lei nº 10.289, de 2017 e o Anexo I da Lei nº
10.261, de 2017, passam a vigorar com o percentual definido no caput deste artigo,
providenciando, a Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte o estudo das situações atuais, a
correlação de seus cargos e a revisão dos valores nas respectivas tabelas.
§ 7º Ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte fará publicar as tabelas descritas no § 6º deste artigo contendo o índice aplicado.
Art. 2º A reposição inflacionária concedida no caput do art. 1º desta Lei, se
estende à gratificação prevista aos servidores lotados na Coordenadoria de Segurança
Institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, mantida no
art. 14 da Lei nº 10.289, de 2017.
Art. 3º São extensíveis aos servidores inativos e aos geradores de pensão das
carreiras estatutárias do Poder Legislativo Estadual, no que couber, os efeitos
decorrentes desta Lei e aqueles alcançados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias,
providenciando a Coordenadoria de Remuneração e Benefícios da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o estudo das situações atuais do padrão
remuneratório paradigma e a revisão de seus proventos e pensões.
Art. 4º Fica a Diretoria Executiva da Fundação Djalma Marinho autorizada
a aplicar os índices dispostos no § 1º desta Lei, para os fins de recompor a remuneração
dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma
Marinho, a contar de 01 de agosto de 2021.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Estadual e da Fundação Djalma Marinho.
Parágrafo único. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada às
limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e à observância da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6º Eventuais reposições ou reajustes que, porventura, sejam decorrentes
de imposições legais relacionadas com a vinculação obrigatória à legislação federal e/ou
estadual incidente sobre determinadas categorias de servidores, e, bem assim, tenham
que ser concedidos em datas posteriores a vigência desta, ou que já tenham sido
efetivadas anteriormente, serão calculadas e compatibilizadas com a reposição
inflacionária de que trata esta Lei, de forma a computar e considerar, nessas hipóteses, a
revisão geral anual implementada nos termos desta.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2021.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de setembro de 2021.
DOE-AL -Ano - IV nº. 715
Data: 24.09.2021
Págs.02

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente