ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.208, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 156, de 16 de agosto de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇAO N° 2422
ITEM

Na Seção I do Apêndice II, a nota do item LXI passa a
vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO

"NOTA - Este diferimento somente se aplica quando o estabelecimento
destinatário estiver cadastrado nos códigos1510-6/00, 1521-1/00, 1529-7/00,
1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00, 1539-4/00 ou 3101-2/00,- da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de janeiro de 2007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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