LEI N º 6.274/2017: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
30.7.2019
MARCELO CRIVELLA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.274, de 13 de novembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 95 de 2017, de autoria dos Vereadores Verônica
Costa e Rafael Aloísio Freitas.

LEI Nº 6.274

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres
e crianças no ônibus BRT no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

Art.1º O consórcio de empresas que administra o ônibus BRT – Bus Rapid Transit, que
opera no Município do Rio de Janeiro, fica obrigado a reservar um espaço exclusivo para
mulheres e crianças no período de 6 às 10 horas e 17 às 21 horas, visando coibir as
oportunidades de assédio sexual, sem prejuízo das demais medidas de segurança.
§1º Fica reservado o último carro para uso exclusivo das mulheres e crianças.
§2º A obrigatoriedade de identificação será efetivada com envelopamento na parte
traseira do veículo na cor rosa, informando o horário da exclusividade.
§3º Fica a empresa consorciada obrigada a fixar cartazes informativos em todos os
terminais e no interior do veículo, esclarecendo a existência do direito e o horário da
exclusividade.

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Art. 2º No intuito de permitir a eficácia da medida, fica o consórcio de empresas
comprometido em contratar profissionais da área de segurança, a fim de fiscalizar o
embarque e desembarque nos terminais.
Art. 3º O descumprimento do preceituado nesta Lei acarretará ao consórcio administrador
multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º Os usuários individuais que descumprirem esta Lei e utilizarem o BRT no horário
exclusivo serão multados em R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, no prazo de noventa dias, a partir da data de sua
publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 14.11.2017
Republ. em D. O RIO 31.07.2019

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