PORTARIA CVL/SUBSC/ CGRH Nº 14

DE 14 DE JUNHO DE 2018

Delega às Unidades Setoriais de Recursos
Humanos

da

Secretaria

Municipal

de

Educação e da Secretaria Municipal de Saúde
a competência para realizar os procedimentos
quanto

à

aferição

de

escolaridade

de

candidatos em concursos públicos.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para o nível central de recursos
humanos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercido pela
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e otimização dos procedimentos
administrativos relativos à habilitação de candidatos em concursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Caberá às Unidades Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde a realização dos procedimentos
administrativos relativos à aferição de escolaridade de candidatos em concursos
públicos, na forma do inciso X do art. 16 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979,
inclusive quando se tratar de cargo de nível superior.
Parágrafo único. Nas demais posses, fora do âmbito da Secretaria Municipal de
Educação ou da Secretaria Municipal de Saúde, a realização dos procedimentos
administrativos relativos à aferição de escolaridade de candidatos caberá à Gerência
de Admissão e Acumulação desta Coordenadoria.

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Art. 2º Caberá à Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de que trata o presente
Ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria
CVL/SUBSC/CGRH nº 11 de 08 de junho de 2018, publicada no D.O. Rio de 11 de
junho de 2018 e as disposições em contrário contidas nas Portarias A/CSRH nº 03/03 e
nº 07/03.

D. O RIO 15.06.2018

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