GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 527

DE 22

DE FEVEREIRO DE 2006.

"Cria

a

Universidade

Virtual

de

Roraima - UNIVTRR, como Unidade
Administrativa

Desconcentrada

da

Secretaria de Estado da Educação,

Cultura e Desporto, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica criada a Universidade Virtual de Roraima -

UNIVIRR, Unidade

Administrativa Desconcentrada integrante da estrutura organizacional da Secretaria da
Educação, Cultura e Desporto - SECD.
§ Io A UNIVIRR tem como finalidade a educação à distância em todos os níveis de
ensino, preferencialmente de nível superior, através de recursos tecnológicos adequados que
possibilitem a interatividade, tendo como suporte material impresso de auxílio à fixação do
conhecimento;
§ 2o A UNIVIRR atenderá prioritariamente aos profissionais estaduais de educação e
aos alunos oriundos das escolas do sistema estadual de ensino, no interior e na capital;

§ 3o A UNIVIRR poderá atuar e participar de atividades complementares de educação,
assim como, em programas e ações governamentais, especialmente naquelas onde a infraestrutura e os recursos humanos, físicos e tecnológicos disponíveis possam servir de apoio e
sejam decisivos para a otimização dos resultados.

Art 2o A UNIVIRR será operacionalizada e gerenciada como Unidade Administrativa
Desconcentrada da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto - SECD, nos

termosdo Art. 36, da Lei N° 498, de 19 de julho de 2005, especialmente no que se refereji sua
autonomia relativa

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação, Cultura e D

assegurar apoio e suporte à UNIVIRR quanto aos recursos humanos, fís
orçamentários e financeiros, inclusive em termos de repasse, transferência
particular nos programas e ações pertinentes à educação à distância e ou
complementares a ela associadas.

Palácio Senador Hélio Campos

J'v

do Centro Cívico s/n° •CEP:
• CEP 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Praça doCentro

PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

CO

§g


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 3o Ficam criados os seguintes cargos comissionados, cujos quantitativos e
remunerações são os constantes do Anexo I desta Lei:
I - Diretor-Geral;
II - Coordenador de Ensino à Distância - CNES I;

III - Coordenador de Tecnologia de Ensino à Distância - CNES I;
IV - Coordenador de Projetos Especiais de Ensino à Distância- CNES I;
V - Secretário Acadêmico - CNES III.

Art 4o A UNIVIRR terá a seguinte estrutura organizacional básica, conforme o
Anexo II:

I - Diretoria-Geral;
II - Secretaria Acadêmica;
III - Coordenadoria de Ensino à Distância;

IV - Coordenadoria de Tecnologia de Ensino à Distância; e
V - Coordenadoria de Projetos Especiais de Educação à Distância
Art 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art T Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

22 de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

[j|

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 •Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


n\_-^-^

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I DA LEI N°5 2 7

DE 2 2 DE FEVEREIRO DE 2006.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA UNIVERSIDADE VIRTUAL DE
RORAIMA

(Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto - SECD)

VALOR

CARGOS

1

QTD.

R$

TOTAL R$

Subsídio

Diretor-Geral da Universidade Virtual de Roraima

6.246,07

R$ 6.246,07

CNESI

Coordenador de Ensino à Distância

4.286,52

R$ 4.286,52

CNESI

Distância

HTÍ286,^2
4.286,52 (R$ 4.286,?2

CNES III

Secretário Acadêmico

2.000,00

CNESI

Coordenador de Tecnologia de Ensino à Distância

4.286,52

Coordenador de Projetos Especiais de Ensino à

TOTAL
GERAL

5

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

r$ 2.000,60
21.105,63


r\-^-^

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
ANEXO n

ORGANOGRAMA DA UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA - UNIVIRR

(Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto - SECD)

SECRETARIO DE ESTADO

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

UNIVERSIDADE VIRTUAL DE
RORAIMA - UNIVIRR

DIRETOR-GERAL

Secretaria Acadêmica

Coordenadoria de Ensino
à Distância

Coordenadoria de

Tecnologia de Ensino à
Distância

Coordenadoria de

ProjetosEspeciaisW
Ensino à Distânci

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945