DECRETO Nº 39253

DE 1º DE OUTUBRO DE 2014

Altera o art. .2°, do Decreto n° 6.463, de 06 de
fevereiro de 1987.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 6.463, de 06 de fev ereiro de 1987, modificado pelo
Decreto n° 31.933, de 25 de fevereiro de 2010, pass a a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2° O Estágio forense terá a duração máxima de dois anos e, como forma de ajuda
financeira, bolsas-auxílio mensais fixadas em valor correspondente a R$ 1.079,00,
além de auxílio-transporte.”
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1° de outubro de 2014.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.10.2014

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