RESOLUÇÃO CGM Nº 1.326

DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

Divulga

o

Relatório

de

Gestão

Fiscal

do

Município do Rio de Janeiro, referente ao 2º
Quadrimestre de 2017, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal do Município do Rio de Janeiro, referente ao
2º quadrimestre de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 55 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 2º Esta divulgação inclui o Quadro Demonstrativo de Despesas com Pessoal da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com os valores e limites atualizados referentes ao 2º
quadrimestre de 2017 para o Poder Executivo, já publicado conforme Resolução CGM nº
1.322 de 18 de setembro de 2017, em função da situação excepcional e da necessidade
de alertar aos gestores municipais quanto à permanência na extrapolação do limite
prudencial estabelecido nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O.RIO 28.09.2017, acompanhado de Anexo

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