RESOLUÇÃO SMTR Nº 3520,

DE 26 DE MAIO DE 2022

Estabelece Estacionamento Especial destinado a veículos
autorizados da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
- GM-RIO

e

da

Coordenadoria

de Fiscalização de

Estacionamento e Reboque – CFBER em via do bairro São
Cristóvão.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata da
utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por pessoa
jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da administração
indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 49.809, de 18 de novembro de 2021.

CONSIDERANDO o constante no processo nº MTR-PRO-2022/00133,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro - GM RIO e da Coordenadoria de Fiscalização de
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Estacionamento e Reboque - CFER, com 10 (dez) vagas, na Avenida Pedro II, canteiro
central, no trecho compreendido entre a Rua Melo e Souza e a Avenida Francisco
Bicalho, no sentido da primeira para a segunda, lado oposto a edificação de n° 67, a 90º.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D.O.RIO 27.05.2022

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