LEI Nº 5.471

DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Concede

a

denominação

de

“Mercado

Municipal do Rio de Janeiro” ao Centro de
Abastecimento do Estado da GuanabaraCADEG e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a denominação Mercado Municipal do Rio de Janeiro, ao Centro
de Abastecimento do Estado da Guanabara-CADEG, localizado à Rua Capitão Félix nº
110, no Bairro de Benfica, área da VII Região Administrativa.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei, podendo
celebrar convênios e criar projetos que visem divulgar e desenvolver o setor de
abastecimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.06.2012

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