RESOLUÇÃO CVL N° 108

DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
objetivando tratar da regulamentação da Lei nº
6.267, de 1º de novembro de 2017, que obriga
o município do Rio de Janeiro e demais
organizadores
qualquer

de

grandes

eventos

natureza,

abertos

ao

de

público,

mediante pagamento ou gratuito, a proceder a
instalação

de

técnicas,

painéis

e

equipamentos afins para acessibilidade do
deficiente visual e auditivo.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para efeito de tratar da regulamentação da
Lei nº 6.267, de 1º de novembro de 2017, que obriga o município do Rio de Janeiro e
demais organizadores de grandes eventos de qualquer natureza, abertos ao público,
mediante pagamento ou gratuito, a proceder a instalação de técnicas, painéis e
equipamentos afins para acessibilidade do deficiente visual e auditivo, bem como
aplicar técnicas com essa finalidade.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto da seguinte forma, sob a presidência da
primeira:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL: dois membros;
II - Subsecretaria da Pessoa com Deficiência - CVL/SUBPD: dois membros;
III - Subsecretaria de Promoção de Eventos - CVL/SUBPEV: um membro;
1


IV - Procuradoria Geral do Município - PGM: um membro;
V - Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro - CMRJ: um membro.
Parágrafo único. Os Órgãos referidos neste artigo deverão enviar a indicação dos
nomes que irão compor o Grupo de Trabalho, ora instituído, no prazo máximo de cinco
dias úteis.
Art. 3º Poderão ser convidados, no decurso do Grupo de Trabalho, demais órgãos de
pertinência da matéria a ser regulamentada.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será responsável pela proposta de Regulamentação da Lei
nº 6.267, de 2017, bem como o estabelecimento de prazos, procedimentos e critérios
relativos ao assunto em pauta.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final da matéria no prazo de
quarenta e cinco dias corridos, contados a partir da data da publicação desta
Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 30.08.2018

2