LEI Nº 6.627

DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a proibição da queima de pneus ou
objetos correlatos em manifestações públicas no
Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Renato Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a queima de pneus ou objetos correlatos em manifestações públicas
que possa causar prejuízo à saúde e ao meio ambiente no Município do Rio de Janeiro,
independentemente de expressar a opinião de seus participantes em concordância ou
repulsa acerca de determinado assunto.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se manifestação pública toda reunião de pessoas em
lugar público a céu aberto.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se pneu ou pneumático todo artefato
inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para
rodagem em veículos.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei será passível das
penalidades previstas na legislação cível e criminal, relativamente aos agrupamentos de
pessoas em vias públicas e danos causados a terceiros e ao meio ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.08.2019

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