Representação de Inconstitucionalidade.
4.7.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.062, de
31 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1374 de 2015, de autoria do Senhor
Vereador Renato Moura.

LEI Nº 6.062

DE 31 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do
grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de
todos os alunos matriculados nas escolas da
rede pública e privada no Município e dá
outras providências.

Art. 1º Todos os alunos matriculados na rede pública municipal e na rede privada no
Município deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo
sanguíneo e fator RH.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se ao alunado do ensino
fundamental e médio.
Art. 2º As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita da peça
do uniforme, compreendendo:
I – blusão;
II – camisa;
III - camiseta;
IV – agasalho; e
V - outros correlatos.
§ 1º As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde
que permanente e duradoura.
1


§ 2º Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes convier
dentre as citadas no §1º deste artigo.
§ 3º A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede pública
municipal, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir a forma adequada para o
cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 05.07.2016

2