ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.094, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 175, de 10 de setembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto a Instituições
Financeiras Federais, de acordo com a nova
redação da Resolução do Banco Central do
Brasil n.º 2.827, de 30 de março de 2001,
alterada pela Resolução n.º 4.109, de 5 de julho
de 2012, e a oferecer garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento, até o
limite de R$ 785.018.812,50 (setecentos e oitenta e cinco milhões, dezoito mil, oitocentos e doze
reais e cinquenta centavos), junto à Caixa Econômica Federal e/ou Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, nos termos da Resolução do Banco Central
do Brasil n.º 4.109, de 5 de julho de 2012, e as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito e as normas e condições específicas do Banco a contratar.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de
capital constantes do Plano Plurianual 2012-2015 e dos Orçamentos Anuais do Estado.
Art. 2.º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los,
além de outras garantias em direito admitidas.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4.º O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos Anuais e Plurianuais do
Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que se refere esta Lei, as dotações
suficientes à amortização do principal e dos acessórios decorrentes do contrato da citada
operação de crédito.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao
cumprimento da Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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