RESOLUÇÃO SMU Nº 80

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o retorno seguro ao trabalho
presencial nos órgãos da Secretaria Municipal
de Urbanismo - SMU.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
“declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a retomada gradual da atividade econômica e social na Cidade do Rio
de Janeiro, em compasso com as diretrizes de enfrentamento à pandemia da COVID-19,
tendo por base o “Plano de Retomada” previsto no Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho
de 2020, que “institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e
acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia
da COVID-19, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a instituição do início do “Período Conservador” na Cidade do Rio de
Janeiro, por meio do Decreto Rio nº 48.165, de 03 de novembro de 2020, que “divulga a
ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, altera o
Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para
desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em
decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a edição da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de
2020, que “estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de Recursos
Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho presencial”,
que em seu art. 4º determina que o Titular de cada órgão edite, no prazo de cinco dias,
contados a partir da publicação da portaria, ato próprio definindo o plano de retorno de
seus servidores e empregados públicos às atividades presenciais;
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CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do retorno seguro ao trabalho
presencial nos órgãos da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, alinhado às diretrizes
de enfrentamento à pandemia da COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU deverão
retornar às suas atividades presenciais, de forma segura, observando, para tanto, as
disposições contidas nesta Resolução.
Art. 2º O horário de expediente da SMU voltará a ser das 09:00 h às 18:00 h.
Art. 3º Será admitido, em caráter excepcional, o regime de teletrabalho aos servidores
que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
I - idade igual ou superior a sessenta anos;
II - portadores de:
a) doença cardiovascular;
b) doença pulmonar;
c) câncer;
d) diabetes;
e) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos;
III - transplantados;
IV - integrem outros grupos de risco para o agravamento da COVID-19 não indicados nos
incisos anteriores;
V - tenham contato ou convívio direto com pessoa com caso suspeito ou confirmado da
COVID-19;
VI - que sejam egressos recentes de viagens ao exterior.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, a autorização para permanência ou inclusão de
servidores no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação
imediata de sua condição de saúde à Coordenadoria de Recursos Humanos
(U/SUBG/CRH), mediante a apresentação de declaração médica, com data posterior a
edição desta Resolução, sem rasuras e contendo assinatura do médico e carimbo com
nome e CRM legíveis, atestando sua condição e/ou que sua(s) comorbidade(s) o
coloca(m) no grupo de risco para o agravamento da COVID-19.
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§ 2º Nas hipóteses dos incisos V e VI, a autorização para permanência ou inclusão de
servidores no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação
imediata pelo servidor de sua condição, mediante a entrega de documentação hábil.
§ 3º Caso haja indícios de falsidade na documentação indicada nos parágrafos anteriores,
o servidor será convocado para prestar esclarecimentos e, comprovada a irregularidade,
estará sujeito a sanções civis, administrativas e criminais.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos V e VI, o servidor deverá retornar às suas atividades
presencias quinze dias após cessar a causa que ensejou a adoção do regime de
teletrabalho, independente de qualquer convocação.
§ 5º Admitir-se-á, excepcionalmente, a adoção do regime de teletrabalho para os demais
servidores que não se enquadrem nos incisos deste artigo, em forma de escala, quando
necessário ao cumprimento das “Regras de Ouro”, sobretudo no que tange ao
distanciamento de um metro e meio entre pessoas e de ocupação máxima de uma
pessoa a cada três metros quadrados em ambientes fechados, incumbindo aos gestores
das unidades administrativas a adaptação das escalas das equipes, conforme as
peculiaridades de cada unidade, comunicando o respectivo plano de trabalho à
Coordenadoria de Recursos Humanos (U/SUBG/CRH).
§ 6º Os gestores das unidades administrativas avaliarão demais casos não previstos
neste artigo, podendo autorizar, sempre a título precário e excepcional, o regime de
teletrabalho, conforme análise casuística e comprovada da situação do servidor.
§ 7º Os servidores que estejam em regime de teletrabalho deverão:
I - desempenhar as funções que lhes competem;
II - ser avaliados de acordo com o cumprimento das metas e dos níveis de produtividade
estabelecidos pela chefia imediata;
III - manter-se em prontidão, em sua moradia, e em condições de retornarem aos seus
postos de trabalho, quando excepcionalmente convocados, sob pena de falta injustificada
ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração de outras
responsabilidades.
§ 8º O acompanhamento da frequência dos servidores que estejam no regime
excepcional de teletrabalho será realizado pela Coordenadoria de Recursos Humanos (U/
SUBG/CRH) com auxílio direto gestores das unidades administrativas.
Art. 4º O atendimento presencial ao público será restabelecido, de forma gradual, das
11:00 h às 15:00 h, mediante agendamento prévio.
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§ 1º O atendimento presencial para audiências técnicas nos órgãos que integram a
Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização (U/SUBU/CGLF) deverá ser
agendado na forma prevista na Resolução SMU nº 35, de 09 de maio de 2019, que
“estabelece o agendamento online de audiências técnicas nas Coordenadorias e
Gerências da Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria
Municipal de Urbanismo”.
§ 2º Os gestores das unidades administrativas deverão divulgar endereço eletrônico para
agendamento de demais serviços na SMU, tais como vistas de processo, expedição de
certidões, consultas, dentre outros requerimentos, vindo o interessado a receber email
indicando a data e o horário agendados.
§ 3º Os atendimento presencial ao público será restrito a uma pessoa por agendamento.
§ 4º Será dada preferência à manutenção do atendimento ao público não presencial,
sempre que possível.
Art. 5º As “Regras de Ouro” previstas no art. 16 do Decreto Rio nº 47.488, de 2020,
deverão ser observadas nos órgãos da SMU, destacando-se as seguintes medidas:
I - higienização das mãos, preferencialmente com água e sabão líquido, ou com álcool em
gel setenta por cento;
II - uso da máscara facial em todas as áreas comuns;
III - observância do distanciamento de um metro e meio entre pessoas e de ocupação
máxima de uma pessoa a cada três metros quadrados nos ambientes fechados de acesso
público, devendo ser evitado o uso de elevador e limitada a sua ocupação;
IV - manutenção dos ambientes arejados, com janelas e portas abertas e sistemas de arcondicionado com manutenção e controle em dia;
V - sensibilização quanto à etiqueta respiratória;
VI - proibição de acesso às dependências dos estabelecimentos de servidores e
interessados em estado febril ou com sintomas de contaminação;
VII - limpeza diária de todas as superfícies, com atenção à necessidade da limpeza
imediata de toda estação de trabalho;
VIII - divulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de
informação sobre as medidas de prevenção à Covid-19, como as “Regras de Ouro” e o
número de telefone da Central de Atendimento 1746.

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§ 1º Além das “Regras de Ouro” previstas no Decreto Rio nº 47.488, de 2020, poderão ser
estabelecidas, por ato normativo próprio, medidas de prevenção específicas adaptadas ao
funcionamento de cada espaço físico.
§ 2º Durante o atendimento ao público será proibida a ingestão de bebidas e alimentos,
bem como a retirada da máscara facial por qualquer motivo.
Art. 6º Deverá ser orientado ao público, da forma mais ampla possível, que os seguintes
serviços podem ser solicitados de forma remota:
I-agendamento de audiências online: “https://jeap.rio.rj.gov.br/je-agendamentosmu/online/
agenda.seam”;
II - consulta de Projeto Aprovado de Alinhamento ou Projeto Aprovado de Loteamento
(PAA/PAL): “http://www2.rio.rj.gov.br/smu/acervoimagens/principal.asp”;
III- consulta a Projeto Aprovado de Loteamento Georreferenciado (Geo PAL):
“http://pcrj.maps.arcgis.com/apps/webappviewer/index.htmlid=a97968a64527413c926321
641444d7a6”;
IV - requerimento online: “http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/”;
V - cópia de planta: “https://www.1746.rio/portal/servicos/informacao?servico=1036#”;
VI - legislação por Bairro: “http://mapas.rio.rj.gov.br”;
VII - legislação geral: “http://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/index.asp”;
VIII - andamento de processos: “http://www2.rio.rj.gov.br/smu/consulta-smu/index.html”;
IX - vistoria técnica de edificações: “http://www.rio.rj.gov.br/web/autovistoria”;
X

- formulários e

requerimentos: “http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?

id=4276685”;
XI - certidão de Reconhecimento de Logradouros e Revisão de Numeração:
“http://ruas.rio/”;
XII

-

manuais

para

a

elaboração

de

projetos:

“http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=9384893”;
XIII - caderno Calçadas Cariocas: “http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?
id=9599571”;
XIV - fichário de mobiliário urbano: “http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?
id=10005058”;
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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D.O.RIO 16.11.2020

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