RESOLUÇÃO SMTR Nº 3326

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece critérios para retomada das atividades
internas pela Secretaria Municipal de Transportes SMTR, no

Período Conservador estipulado pelo

Decreto 48.165/20, em função

dos

impactos da

pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.165 de 03 de novembro de 2020, que altera o
Decreto nº 47.488 de 02 de julho de 2020 e trata do retorno dos serviços públicos
municipais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que
define protocolos de retomada das atividades econômicas e sociais no âmbito do
Município, a fim de assegurar que o retorno à situação de normalidade seja feito de forma
gradativa e ordenada, buscando mitigar a incidência de eventos nocivos, em especial a
observância das chamadas “Regras de Ouro”

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus e estabelece que tais medidas deverão ser
limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da
saúde pública;

CONSIDERANDO o plano de retomada da cidade, Programa Rio de Novo, presente no
site http://riocontraocorona.rio;

CONSIDERANDO o início do Período Conservador instituído pelo citado Decreto
48.165/2020;

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CONSIDERANDO a Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13 de 10 de novembro de 2020,
que estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de Recursos Humanos
da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho presencial;

CONSIDERANDO que o Município adotou medidas para o enfrentamento da situação de
emergência em face da pandemia causada pelo coronavírus com a edição do Decreto Rio
nº 47.263, de 17 de março de 2020; do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020; e
do Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, nos termos do §1º, do art. 3º da Lei
federal nº 13.979/2020, o qual prevê o regime de teletrabalho, que visa a redução da
circulação e da aglomeração de pessoas, sem prejuízo da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.247, de 13 de março de 2020, que trata do
regime excepcional de teletrabalho, em razão da natureza das atribuições de cada
atividade e define a priorização do teletrabalho para os servidores que integrem o grupo
de risco;

CONSIDERANDO que as normas aqui instituídas poderão ser reavaliadas e
interrompidas a qualquer tempo, observadas as necessidades da Administração Pública e
da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano de Retomada das Atividades Presenciais da SMTR, mediante a
definição de medidas temporárias, visando à prevenção do contágio pelo novo
Coronavírus - COVID-19.
Parágrafo único. Permanecem o regime de escala presencial e de teletrabalho, de acordo
com as necessidades e com as possibilidades de cada setor da SMTR.
Art. 2º O Plano de Retomada das Atividades Presenciais da SMTR observará:
I - os critérios da Organização Mundial de Saúde - OMS, do Ministério da Saúde - MS, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e da Secretaria Municipal de Saúde SMS;
II - proteção às pessoas que se encontram no grupo de risco da COVID-19;
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III - a possibilidade de adaptação do Plano de Retomada das Atividades às peculiaridades
de cada setor da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
IV - a preferência para a manutenção do teletrabalho, em especial, para as pessoas do
grupo de risco devidamente comprovadas;
Art. 3º Deverão ser observadas nas dependências da Secretaria Municipal de Transportes
- SMTR, as “Regras de Ouro”, estabelecidas pelo art. 16 do Decreto Rio nº 47.488/2020,
e suas alterações, acrescentando-se:
I - manutenção das portas abertas dos setores;
II- utilização das copas da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, com o devido
afastamento, evitando aglomerações;
III- divulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de
informação sobre as medidas de prevenção ao COVID-19, bem como das “Regras de
Ouro” e o número da Central de Atendimento 1746.
§1º Os servidores e os terceirizados deverão portar as próprias máscaras para ter acesso
e permanecer no interior das dependências da Secretaria Municipal de Transportes –
SMTR.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR,
poderá disponibilizar máscaras descartáveis a seus servidores.
§ 3º A SMTR adaptará as áreas de atendimento ao público externo com vistas a garantir a
proteção de seus servidores, com instalação de proteção física.
Art. 4º A retomada das atividades presenciais ocorrerá em escala de servidores por
unidade administrativa, considerando o percentual de 50% do quadro da respectiva
unidade. O quadro remanescente deverá funcionar em regime de teletrabalho no período
em que não estiver em escala presencial.
§1º Para o cálculo do percentual citado no caput devem ser excluídos os servidores que
se enquadrarem no grupo de risco, nos termos do § 4º do Decreto nº 47.247/2020, que
deverão continuar suas atividades em teletrabalho.
§ 2º As regras de distanciamento estabelecidas no Inciso I do art. 4º da Portaria
CVL/SUBSC/CGRH nº 13/2020 deverão ser observadas na definição do percentual de
que trata o caput desse artigo.
Art. 5º No regime de teletrabalho, o servidor deverá observar as seguintes condições:
I - manter-se disponível para pronto atendimento no período do expediente;
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II - comparecer à sede da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, quando
convocado pela chefia imediata, independente de escala, em até quatro horas após a
convocação, considerando o disposto no inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto nº
47.247/2020;
III - consultar nos dias úteis as mensagens recebidas via aplicativo de comunicação
utilizado pela unidade e por e-mail previamente cadastrado como alternativa de contato,
que deverá ser mantido apto para receber mensagens;
IV - manter-se conectado à rede da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, por
meio da tecnologia VPN, a fim de ter acesso a toda documentação para exercício das
atividades em teletrabalho, caso seja necessário;
V - informar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a
entrega do trabalho;
VI - comunicar à chefia imediata sobre eventuais indisponibilidades que afetem o
cumprimento do inciso I.
§ 1º A ocorrência de dificuldades técnicas com o acesso remoto aos sistemas
institucionais não configurará justificativa para o não cumprimento das atividades e prazos
acordados.
§ 2º O servidor que não dispuser de equipamentos de informática e serviço regular de
internet deverá exercer suas atividades na sede da Secretaria Municipal de Transportes SMTR.
§ 3º Caberá à chefia imediata avaliar o cumprimento das atividades exercidas pelo
servidor em teletrabalho ou em escala, que não estavam previstas inicialmente.
Art. 6º A retomada integral das atividades presenciais e sem escala somente será
implementada quando declarado o fim da pandemia do COVID-19, ou por alteração dos
dispositivos legais que a instituíram, ou, ainda, por determinação do Secretário Municipal
de Transportes, por necessidade do serviço, mediante decisão fundamentada.
Art. 7º Os deslocamentos de servidores da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR,
às dependências dos órgãos e entidades municipais para a realização de atividades
técnicas, inclusive para obtenção de informações e documentos, deverá ocorrer dentro
das regras de ouro, quando necessário para a realização das atividades, de acordo com a
disponibilidade dos órgãos e entidades.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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D.O.RIO 26.11.2020

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