DECRETO Nº 38220

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a redação do Inciso VII, do art. 1º, do
Anexo Único, do Decreto nº 21.740, de 12 de
julho de 2002.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Inciso VII, do art. 1º, do Anexo Único, do Decreto nº 21.740, de 12 de julho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
[...]
VII - em caso de reincidência em infração idêntica, cometida num intervalo de cento e
oitenta dias, a contar da primeira infração;”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.12.2013

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