ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1651, DE 3 DE JULHO DE 2006

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pelaAssembléia Legislativa, do Pro
jetode Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado de Rondônia, recompensa
aos policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nostermos do § T do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado de Rondônia, recompensa

financeira aos policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização
legais.
Viij/

Parágrafo único. No caso da apreensão da arma ter sido realizada por mais de um policial, o valor
da recompensa será rateada, de forma proporcional.

Art. 2o. As armas apreendidas deverão ser entregues na delegacia de polícia da circunscrição do
local de sua apreensão, para a formalização das medidas de polícia judiciária cabíveis.
Art. 3o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, definindo

as normas de concessão darecompensa financeira e seus valores, em função do tipo de arma apreendida.

Art. 4o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pró
prias, suplementadas, se necessário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3de falho lie 20/Í6.