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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 425

DE 25 DE MARÇO DE 2004
"Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo
de Desenvolvimento Industrial do Estado de

Roraima -

FDI, a conceder incentivos com

tarifa diferenciada de energia elétrica a
empreendimentos agro-industriais e industriais
considerados estratégicos ao desenvolvimento
do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo, através do Fundo de Desenvolvimento Industrial

do Estado de Roraima - FDI, criado pela Lei n° 232, de 30 de setembro de 1999, autorizado a

incentivar empreendimentos do setor agro-industrial e industrial através de tarifa de energia
elétrica a preços diferenciados da praticada no mercado local paraos respectivos setores.
§ Io A Companhia Energética de Roraima S/A - CER e a Boa Vista Energia S/A
- BOVESA poderão se habilitar, dentro de suas respectivas áreas de atuação, para proceder à
comercialização da energia a preços incentivados.

§ 2o A comercialização de energia elétrica a preços diferenciados/incentivados
deverá ter aprovação prévia do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do
Estado de Roraima - CDI/FDI.

§ 3o O FDI poderá incentivar os setores agro-industrial e industrial, num prazo
máximo de 10 (dez) anos, a contar a partir da publicação desta Lei, através da CER S/A e
BOVESA S/A, com a oferta de até 100 MW de energia, a preços diferenciados, a
empreendimentos considerados de grande interesse para o desenvolvimento econômico e
social do Estado de Roraima.

Art. 2o Os recursos necessários ao cumprimento do que estabelece os parágrafos
jo 2° e 30 d0 art. \° desta Lei, serão previstos nos Planos Plurianuais de Investimentos, nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais do Poder Executivo e alocados no
Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI.

Art. 3o A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR, gestora do
Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI, após a publicação no
Diário Oficial do Estado de Roraima, da Resolução do CDI/FDI que concede incentivos de
diferencial de preços nas tarifas de energia, a fundo perdido, repassará mensalmente a CER
S/A ou a BOVESA S/A, mediante a apresentação das faturas devidamente atestadas por
técnico especialmente designado, a importância equivalente ao diferencial de tarifa,
devidamente acordada em contrato.

GABINETE DO GOVERNADOR

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Ctmijjnu de Mudar

Palócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69 301-380
Tels" (095> °23-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
Jnrc 2 -25/03/0415:43:59


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 4o O Chefe do Poder Executivo revogará, no prazo de 30 dias a contar da
publicação desta Lei, os Decretos de n°s 5.257 - E e 5.256 - E de 22 de abril de 2003, que
criou a Comercializadora Roraimense de Energia Elétrica S/A - CREE e nomeou o seu
presidente respectivamente.
Art. 5o O Estado de Roraima fica autorizado a oferecer garantias nos contratos
celebrados pela Companhia Energética de Roraima S/A - CER e pela Boa Vista Energia S/A BOVESA para dar cumprimento ao disposto nos parágrafos Io, 2o e 3odo art. Io desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo Io,
"captit", e seus §§ Io, "caput", 2o, 3o e 5o, e os artigos 2o, 3o e 5o, todos da Lei n° 320, de 31
de dezembro de 2001.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 25 de março de 2004.

FRANCISCO
Governa

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GOVERNO DE RORAIMA

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PORTELA
de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Jnrc2 -25/03/04 15:43:59