ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.864, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2007)
Destina recursos para aumento de participação
no capital da Companhia Estadual de Silos e
Armazéns - CESA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aumento de capital da
Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA -, no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um
milhões e quinhentos mil reais), bem como proceder às alterações na Lei nº 12.662, de 12 de
dezembro de 2006.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na U.O.
15.01 - Projeto 5427 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA EMPRESAS ESTATAIS NATUREZA DA DESPESA 4.5.90.65, RECURSO 0001 - Tesouro-Livres no valor de R$
21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução de
dotações orçamentárias de recursos do Tesouro do Estado da Secretaria da Agricultura Pecuária
e Agronegócio, conforme segue:
SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1501.20060701101715 RECUPERAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA - RUMOS 2015/RF7
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO
CONTRAPARTIDA
280.000,00
1501.20060201301718 ASSISTÊNCIA AO ÍNDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES

475.000,00

1501.20060202701772 DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CULTURAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES

523.000,00

1501.20060701105417 ARMAZENAMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE AÇUDES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-

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CONTRAPARTIDA

1.900.000,00

1501.20069201185420 AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE EXPOSITORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES

1.077.750,00

1501.20060601106031 PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES COMUNITÁRIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
1.018.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
900.000,00
1501.20060601106032 MELHORIA DAS VIAS DE ACESSO RURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
1501.20060401266047 DEFESA AGROPECUÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
TESOURO-CONTRAPARTIDA
1501.20012201386456 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES

1.462.000,00
500.000,00

700.000,00
2.500.000,00

1.400.000,00
1.250.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO - FUNDO ESTADUAL
DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
1576.20060701101761 RECUPERAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA - RUMOS 2015/RF7
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
359.571,00
1576.20060701101762 IRRIGAÇÃO - RUMOS 2015/RF7
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
1576.20060601116033 FINANCIAMENTO À AGROINDÚSTRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES

2.000.000,00

2.500.000,00
2.250.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO - FUNDO DE APOIO
AO SETOR PRIMÁRIO - FEASP

http://www.al.rs.gov.br/legis

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1594.20069201185640 AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE EXPOSITORES-FEASP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES
TOTAL

404.679,00
21.500.000,00

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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