GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N°

618

, DE

31

DE

AGOSTO

DE 1995

Dispõe sobre a abertura de

crédito adicional especial,
e dá outras

providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

fa

a

se

guinte Lei:

Art.

dual autorizado a abrir no

lõ - Fica o Poder Executivo

Esta

corrente exercício financeiro, o crédi

to adicional especial, na importância de R$ 1.607.832,00 (Hum

m_i

lhão, seiscentos e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais) , ães
tinado a cobertura de despesas com a ampliação e melhoria dos Siste
mas de Abastecimento de Ãgua - PLANAFLORO.
Art.

2° - Para efeito de contabilização

será obedecida a seguinte ordem classificatória, nos

termos da Lei

Federal n° 4.320/6 4;
- 13.00-Secretaria de Estado do

Plane

jamento e Coordenação Geral.

- 13.10- Entidades Supervisionadas-SEPLAN.

- 13.10.13.76.447.1.252

-

Ampliação e Me

lhoria dos Sistemas de

Abaste

cimento de Água - PLANAFLORO.

- Elemento de Despesa:

45.14.51 - Obras

e Instalações.
-

Fonte

de

Recursos

-

13

BIRD

- Valor: R$ 1.198.383,00
-

Fonte de

Recursos:

14

-

União


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

- Valor: R$ 197.247,00

- Fonte de Recursos: 16 - C. partida
- Valor: R$ 212.202,00

Art.

3° - Para dar cobertura ao crédito

autorizado no artigo anterior, será utilizada a anulação parcial de
dotações, de conformidade com o § IQ, inciso III, do Art. 43, da Lei
Federal nQ 4.320/64, proveniente de:

26.01.04.40.183.1.065 - Extensão Rural e Pesquisa com Cacau-CEPLAC.

- Elem. de desp.: 3120.41.00 - Fonte de Recurso 14

R$ 197.247,00

26.01.07.64.362.1.068 - Funcionamento de Crédito Rural-PLANAFLORO.

- Elem. de desp.: 4614.66.00 - Fonte de Recurso 13 R$ 1.198.383,00
4614.66.00 - Fonte de Recurso 16

R$ 212.202,00

Art. 4Q - Esta Lei entra em

vigor

na

data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 31

de

agosto

de 1995, 107Q da República.

MATOS

Rondo