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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 033/2003

Dá nova redação ao § 3 o do artigo 20 da Constituição
do Estado.

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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 100 § 30 do artigo 20 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20

.

§ 30 A garantia expressa no § IOdo artigo 41 da Constituição Federal é extensiva ao servidor público estadual não estável que esteja no exercício de mandato eletivo, ou em diretoria de entidade sindical
ou associativa, representativa da categoria de servidor público, sem prejuízo da remuneração integral, a
qualquer título, devida pelos Poderes do Estado".
Art. 20 Esta Emenda Constitucional entra em vi
ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 30 de ju

na data de sua publicação.

o de

AMf{C/}Deputada Ellen Ruth
2a Secretária