DECRETO RIO Nº 47394

DE 29 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1° O § 2º, do art. 1º-A, do Decreto Rio nº 47. 282, de 21 de março de que 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º-A......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Preservada a recomendação do Poder Público Municipal, de manutenção do
isolamento social, fica ressalvado às agências e às unidades lotéricas
especificadas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 15 de maio, da vedação
de que trata o item 2 do inciso I deste artigo, em caráter excepcional, exclusivo e
por força de imprescindível necessidade, como as de que trata o item 1 do
mesmo dispositivo, o atendimento, entre as oito e dez horas, às pessoas:
...................................................................................................................................
..........................................................................................................................(NR)”
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 30.04.2020

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