ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.408, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 05, de 07 de janeiro de 2000)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal
de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, para lotação junto à Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, 2 (dois) cargos de Coordenador de Correição, padrão CCJ –
10/FGJ- 10.
Parágrafo único – O quantitativo, denominação e código do referido cargo/função,
constante do item VII, do artigo 9º da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, passam a ser os
seguintes:
QUANTIDADE
CARGOS/FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

VII – SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
12
Coordenador de Correição
2.2.10
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO