LEI Nº 6.040

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe

sobre

a

contratualização

para

realização de cirurgia bariátrica no Município
do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Marcelo Arar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de cirurgia bariátrica por instituições privadas
mediante contrato de direito público ou convênio com a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 2º As instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, para a realização de cirurgia
bariátrica, obedecendo a todo o processo de contratualização, abrangendo o conjunto
de atos e procedimentos, desde a detecção da necessidade de complementar a rede
de saúde até o ato de contratação.
Parágrafo único. Terão preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.12.2015

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