RESOLUÇÃO SMTR Nº 2437

DE 14 DE JANEIRO DE 2014

Autoriza a cobrança antecipada, mediante
tabela pré-fixada, para o serviço de transporte
individual de passageiros em veículos de
aluguel a taxímetro, do serviço executivo, nos
principais pontos de chegada de turistas na
cidade do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ser obrigação do órgão normativo e coordenador do serviço adotar
as medidas para eliminar a possibilidade de cobrança indevida pelos deslocamentos
originados nos principais pontos de chegada de turistas, como demonstram as
inúmeras reclamações recebidas,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 38.242 de 26 de dezembro de 2013.

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam autorizados a prestar o serviço mediante cobrança antecipada de tarifas,
através de tabela pré-fixada, nos deslocamentos iniciados nos principais pontos de
chegada de turistas, os autorizatários e os mesmos através das instituições
aglutinadoras do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro, do serviço executivo.
Parágrafo único. As tabelas pré-fixadas, conforme disposto no caput, poderão ser
utilizadas, somente nos pontos abaixo:
Aeroporto Tom Jobim - ANEXO I;
Aeroporto Santos Dumont - ANEXO II;
Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho - ANEXO III;
Rodoviária Novo Rio - ANEXO IV;
Píer Mauá - ANEXO V.
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Art. 2º O exercício da modalidade de cobrança antecipada de que trata a presente
resolução fica condicionado ao fiel cumprimento da tabela pré-fixada, que deverá
permanecer exposta em local visível ao público nos balcões das instituições
aglutinadoras do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro que operam nos pontos elencados no art. 1º.
Art. 3º A utilização da tabela pré-fixada somente será permitida mediante a prévia
emissão de “voucher” no balcão.
§ 1º A cobrança pela corrida deverá ser efetuada pelo autorizatário do Serviço de
Transporte Individual de passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro no exato
valor fixado no “voucher”.
§ 2º Para fins de fiscalização, somente o “voucher” do balcão será considerado como
comprovante da utilização da tabela pré-fixada.
§ 3º A falta do comprovante (“voucher”) sujeitará o autorizatário ou a cooperativa às
sanções disciplinares previstas no Código Disciplinar contido no Decreto nº 38.242/
2013 de 26/12/2013.
Art. 4º Nos trajetos em que seja necessário transitar por vias pedagiadas, o valor dessa
taxa será cobrada diretamente do usuário.
Art. 5º Incumbe aos autorizatários e seus auxiliares que operam no local, todas as
despesas de manutenção de balcão próprio para venda dos “vouchers” aos usuários do
serviço.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 15.01.2014, acompanhada de Anexos

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