DECRETO Nº 34528

DE 4 DE OUTUB RO DE 2011.

Estabelece a Gratificação Natalina, para o
exercício de 2011, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido a Gratificação Natalina, referente ao ano de 2011, para
servidores municipais da Administração Direta e Indireta, cuja remuneração total seja
de até R$ 3.815,00 (três mil, oitocentos e quinze reais), sob a forma de Cartão Cesta
de Natal, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º Para fins de verificação da remuneração descrita no “caput”, será utilizada a folha
de pagamento referente ao mês de outubro de 2011.
§ 2º O Cartão Cesta de Natal deverá ser distribuído até o dia 16 de dezembro de 2011.
Art. 2º As despesas inerentes à distribuição do Cartão Cesta de Natal correrão à conta
de dotação orçamentária do próprio órgão ou entidade, devendo ser empenhada na ND
3.3.90.39.80.
Art. 3º Compete ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO providenciar os procedimentos licitatórios correspondentes ao
Cartão Cesta de Natal para os servidores da Administração Direta e Indireta, assim
como arcar com as despesas correspondentes ao Cartão Cesta de Natal para os
servidores inativos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração firmará termo de contrato visando à
efetivação da distribuição do Cartão Cesta de Natal aos servidores ativos da
Administração Direta.
Art.5º As empresas estão autorizadas a proceder na forma de seus próprios
regulamentos.
Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.10.2011

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