DECRETO RIO Nº 44620

DE 05 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a deIegação que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Ficam delegados à Subsecretaria do Legado O límpico/SUBLO - da Secretaria
Municipal da Casa Civil/CVL - toda a gestão, o controle do Contrato da Concorrência
001/2001, seus termos aditivos, anexos, acompanhamento e responsabilidade sobre os
processos de tramitação interna e externa, e outros instrumentos congêneres
relacionados à contratação de Concessão Administrativa para prestação de serviços,
cumulada com a execução das obras, necessárias à implantação, operação e
manutenção do Parque Olímpico no Município do Rio de Janeiro, para realização dos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em observância aos anexos 4, 5, 12, 13 e 15 do
Edital e anexos 2 e 10 deste contrato, incluindo (i) a construção e manutenção dos
equipamentos olímpicos e da infraestrutura da área do Parque Olímpico; (ii) a
construção da infraestrutura da futura Vila Autódromo e da Vila Olímpica e
paraolímpica, (iii) a prestação de serviços de manutenção e operação na área do
Parque Olímpico, previstas no anexo 2 do contrato; e (iV) remoção do Centro Esportivo
de Ultraleve.
Parágrafo único. A SUBLO passa a representar o Município no contrato elencado no
art. 1º.
Art. 2° Fica delegada à SUBLO a competência para a realização dos atos para novos
contratos, aditivos ou outros instrumentos relacionados ao objeto previsto neste
Decreto.
Art. 3° As atribuições anteriormente delegadas à Su bsecretaria de Projetos
Estratégicos, da Secretaria Municipal da Casa Civil (SUBPE/CVL), por meio de
Portarias, Decretos ou outros regulamentos no que se refere ao disposto no art. 1°,

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ficam transferidas à Subsecretaria do Legado Olímpico da Secretaria Municipal da
Casa Civil (SUBLO/CVL).
Parágrafo único. Ficam transferidas as dotações orçamentárias do Parque Olímpico da
Barra da Tijuca e seus respectivos contratos, da unidade orçamentária 1108 para a
unidade orçamentária 1119.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.06.2018

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