LEI Nº 6.535

DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Projeto Esse Rio é
Meu no âmbito das escolas da Rede Municipal
de Ensino.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino o Projeto Esse
Rio é Meu de conscientização acerca do uso sustentável e da preservação dos corpos
hídricos da Cidade.
Art. 2º São diretrizes do Projeto Esse Rio é Meu:
I - oferecer orientações gerais sobre ecologia e práticas socioambientais sustentáveis;
II - ensinar aos alunos de 1º e 2º ciclos do ensino fundamental a importância ecológica
e estratégica dos rios cariocas dentro do contexto socioambiental da Cidade;
III - oferecer instruções práticas sobre a conservação e preservação de rios e demais
corpos hídricos;
IV - formar alunos multiplicadores para atuação em suas respectivas comunidades;
V - oferecer visitas guiadas a Estações de Tratamento de Resíduos - ETRs, unidades
de conservação e de preservação e demais locais voltados para a prática da
conservação e preservação hídricas; e
VI - convidar, quando possível, pais e responsáveis a participar do processo de
aprendizagem dos alunos e oferecer instrumentos necessários à mobilização social em
suas respectivas comunidades.
Parágrafo único. As diretrizes contidas nos incisos acima deverão respeitar a condição
da criança e do adolescente de sujeitos em desenvolvimento, protegendo-os de
possíveis situações de risco e vexatórias.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias com outros
órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal e instituições da
sociedade civil para o cumprimento das diretrizes contidas no art. 2º.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.04.2019

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