DECRETO RIO Nº 48487

DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Prorroga o prazo de duração do Grupo
de Trabalho para criação do Conselho
Municipal de Favelas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.398, de 1º de janeiro de 2021, que institui Grupo
de Trabalho para criação do Conselho Municipal de Favelas, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo de apresentação do relatório final do
Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Rio nº 48.398, de 1º de janeiro de 2021, que
institui Grupo de Trabalho para criação do Conselho Municipal de Favelas, e dá outras
providências.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 02.02.2021

1