LEI Nº 5.302

DE 18 DE OUTUBRO 2011.

Dispõe sobre a criação e organização do
órgão Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor–PROCON-RIO,
Comissão

Municipal

institui

a

Permanente

de

Normatização-COMUPEN,

o

Municipal

e

de

Proteção

Conselho
Defesa

do

Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor-FUMDC,
e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 1º Fica criado o PROCON-RIO, Órgão Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor–SNDC,
destinado a promover as ações de educação, orientação, proteção, fiscalização e
defesa do consumidor, precipuamente, quando presente o interesse local, cabendo-lhe:
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
III – orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
garantias e deveres;

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IV – representar ao Ministério Público e às autoridades policiais a notícia de fatos
tipificados como crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor;
V – promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
VI – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, divulgando-o publicamente;
VII – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações às
normas de proteção e defesa do consumidor;
VIII – requerer dos fornecedores informações sobre questões de interesse do
consumidor, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990;
IX – mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;
X – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas de competência municipal previstas
na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e na legislação municipal de defesa do consumidor;
XI – buscar cooperação técnica, operacional e financeira de órgãos federais, estaduais
e municipais e entidades, podendo, para tanto firmar os respectivos instrumentos;
XII – gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – FUMDC, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para
as quais foi criado o Fundo;
XIII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, na forma do
regulamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a estrutura e o funcionamento
do PROCON-RIO, permitindo-se o remanejamento de cargos, vedado o aumento de
despesa.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO

Art. 3º Fica criada a Comissão Municipal Permanente de Normatização–COMUPEN,
órgão consultivo, que tem como atribuições a proposição, elaboração, revisão e
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atualização das normas municipais a que se refere o §1°, do art. 55, da Lei Federal n°
8.078, de 1990, e será composta por um representante:
I – do PROCON-RIO;
II – da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;
III – da Procuradoria-Geral do Município;
IV - da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Rio de Janeiro;
V - de Entidades Representativas do Comércio, das Indústrias e de Serviços do
Município do Rio de Janeiro;
VI – da Câmara dos Vereadores.
§ 1° Os representantes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
cabendo ao representante do PROCON-RIO a presidência da Comissão.
§ 2° A Comissão Municipal Permanente de Normatizaçã o reunir-se-á ordinariamente
uma vez ao mês e, extraordinariamente, quando convocada por seu presidente ou pela
maioria de seus membros.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–
CONDECON, órgão de assessoramento da Administração Municipal, com as seguintes
atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa
do Consumidor;
II – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
III – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
à proteção e à defesa do consumidor;
IV – aprovar e publicar a prestação de contas anual FUMDC;
V – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 5º O CONDECON será composto por seis representantes da sociedade civil,
ligados à área, dentre estes um representante da Ordem dos Advogados do Brasil da
seccional do Rio de Janeiro e seis representantes do Poder Público, todos nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com respectivo suplente.
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Parágrafo único. Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por igual período.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–
FUMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, com o objetivo de
arrecadar e aplicar os recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de
proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 7º Constituem receitas do Fundo:
I - recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas nos arts. 56 e 57 da Lei
Federal n° 8.078, de 1990;
II – recursos oriundos da realização de cursos, palestras, conferências ou debates
relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios
relacionados;
III – recursos constantes do orçamento geral do Município, especificadamente
destinados ao Fundo;
IV - auxílio, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
V - doações e legados;
VI - rendimentos e juros provenientes de suas aplicações financeiras.
Art. 8º Os recursos do Fundo deverão ser aplicados em programas, projetos e serviços
relacionados à defesa do consumidor, incluindo a contratação de serviços e a aquisição
de materiais para as atividades de fiscalização, informação e educação das normas de
defesa e proteção do consumidor, bem como para a manutenção e aparelhamento do
PROCON-RIO e demais órgãos municipais relacionados à proteção e defesa do
consumidor.

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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo Municipal, através do PROCON-RIO, disporá os recursos
humanos, materiais e de infraestrutura necessários ao perfeito funcionamento do
CONDECON e da COMUPEN, promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 10. As funções dos membros do CONDECON e da COMUPEN não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante serviço à promoção e
preservação da ordem econômica e social local.
Art. 11. No desempenho de suas funções, o PROCON-RIO poderá manter convênios
ou termos de cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas
competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal n° 8.078, de 1990.
Art.12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art.13. Ato do Poder Executivo Municipal detalhará a estrutura organizacional do
PROCON-RIO e regulamentará a presente Lei.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.10.2011

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