GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1226

,DE 29

DE

SETEMBRO

DE 2003.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Estadual - REFAZ.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e com o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 2o A opção pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Publica Estadual - REFAZ
contemplará os benefícios abaixo enumerados:
1- redução da multa e dos juros de mora;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente; e
III - encargos fixos a título de juros e atualização do crédito.

Art. 3o O REFAZ alcança os créditos lançados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou

não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2002,

desde que tais créditos não ultrapassem o valor de 10.000 (dez mil) UPF's/RO. O parcelamento e demais
benefícios para os créditos acima de 10.000 (dez mil) UPF's/RO dependerão de prévia autorização
legislativa.

§ Io Considera-se crédito tributário, para os efeitos desta Lei, a somatória de imposto, multa e juros
de mora, atualizados monetariamente, na forma da legislação própria, até a data da inclusão do crédito no
REFAZ.

§ 2o A inclusão de créditos tributários oriundos de parcelamento implicará o reparcelamento do
saldo devido.

§ 3o A existência de créditos tributários parcelados não sujeitos à inclusão no REFAZ juntamente
com créditos tributários passíveis de inclusão implicará a sujeição daqueles às regras ordinárias de
reparcelamento.

§ 4o Ficam dispensados da apresentação de garantias os reparcelamentos previstos nos §§ 2o e 3o.
Art. 4o A opção pelo REFAZ implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e a

expressa renúncia de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já
interpostos.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 5o O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFAZ, deverá aderir ao Programa até o
dia 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Independentemente do pagamento de taxas, a opção ao Programa dar-se-á
mediante simples requerimento escrito, com firma reconhecida, a qualquer repartição do Fisco Estadual,
observado o disposto no art. 9o.

Art. 6o A redução da multa e dos juros de mora para pagamento do crédito tributário incluído no
REFAZ será calculada em função do número de parcelas, conforme discriminado no Anexo único a esta
Lei.

Art. 7o Aos créditos tributários incluídos no REFAZ decorrentes exclusivamente da aplicação de
penalidade pecuniária prevista na legislação do ICMS, não se aplica o disposto no art. 6o, no que se refere
à redução da multa, ficando eles reduzidos a 10% (dez por cento) de seu valor.
Art. 8o Sobre o crédito tributário objeto de parcelamento do REFAZ incidirão, a partir da opção,
somente os encargos fixos de 1% (um por cento) ao mês.

§ Io O valor fixo das parcelas, já computados os juros e a atualização monetária, será obtido por
meio da multiplicação dos coeficientes constantes do Anexo único a esta Lei, pelo valor do crédito
tributário, após a redução da multa e dos juros de mora vencidos indicada no Anexo único a esta Lei.
§ 2o Aos créditos tributários previstos no art. 7o, aplica-se a redução dos juros de mora prevista no
parágrafo anterior.

§ 3o Sobre os créditos tributários incluídos no REFAZ não incidirá nenhum outro encargo, salvo o
disposto no art. 12, desta Lei.
Art. 9o O vencimento das parcelas ocorrerá no dia 20 (vinte) de cada mês, excetuado o da primeira
parcela, que ocorrerá na data da opção pelo REFAZ.
Parágrafo único. O vencimento da segunda parcela ocorrerá no mês subseqüente àquele em que
ocorrer o pagamento da primeira parcela.
Art. 10 O crédito tributário relativo ao ICMS poderá ser pago em até 50 (cinqüenta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
§ 1° A inclusão do crédito no REFAZ somente prosperará com o pagamento da primeira parcela.
§ 2o O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 11 Os créditos tributários relativos ao IPVA, poderão ser pagos em até 20 (vinte) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 12 O não pagamento da parcela na data de vencimento prevista no art. 9o acarretará uma multa
de 2% (dois por cento) do valor da parcela.

Art. 13 O inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará a exclusão do sujeito
passivo do REFAZ, no vencimento antecipado do saldo do parcelamento e na perda do beneficio da
redução da multa e dos juros de mora referentes às parcelas não pagas.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados extinguirão os elementos que compõem o crédito
tributário na proporção das parcelas pagas em relação ao total de parcelas.
Art. 14 Ficam extintos os créditos tributários do ICMS que, atualizados monetariamente até a data
da publicação desta Lei, atendam a um dos seguintes critérios:
I - inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002, cujo valor da Certidão de Dívida Ativa CDA, incluindo os juros legais, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) UPFVRO;
II - não inscritos em dívida ativa:

a) declarados em Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, relativamente aos

fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, cujo valor correspondente ao imposto seja igual ou
inferior a 30 (trinta) UPFVRO;
b) oriundos de Notificação de Débito Fiscal ou de Termo de Depósito, ou decorrente de insuficiência
de pagamento, vencidos até 31 de dezembro de 1999, cujo valor do imposto seja igual ou inferior a 30
(trinta) UPF's/RO;
c) decorrentes de Autos de Infração lavrados até 31 de dezembro de 2002, exclusivamente de
penalidade pecuniária, inclusive por obrigações assessórias, cujo valor seja igual ou inferior a 50
(cinqüenta) UPF's/RO;
d) decorrentes de Autos de Infração lavrados até 31 de dezembro de 2002, cujo valor do imposto
seja igual ou inferior a 30 (trinta) UPF's/RO;

e) oriundos de saldo de parcelamento existente na data da publicação desta Lei, cujo valor do
imposto seja igual ou inferior a 30 (trinta) UPFVRO;
§ Io A extinção do crédito tributário indicado no inciso II, contempla os respectivos encargos de
multa e juros de mora.
§ 2o O limite previsto na alínea "e", do inciso II, não se aplica a parcelas individualmente ou à
somatória de parte delas.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 15 VETADO.

Parágrafo único. VETADO.
Art. 16 Ficam extintos os créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2002, inscritos

em dívida ativa ou não, cujo valor atualizado monetariamente até a data da publicação desta Lei, seja igual
ou inferior a 30 (trinta) UPF's/RO.
Art. 17 O disposto nesta Lei não gera direito a restituição ou a compensação de importâncias já
pagas.

Art. 18 Tratando-se de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada ou de parcelamentos em
que haja sido apresentada garantia, sua inclusão no REFAZ não dispensará a garantia apresentada.
Art. 19 Aplicam-se à quitação integral e ao parcelamento dos créditos tributários incluídos no
REFAZ as disposições do artigo 9o, da Lei Federal n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de Io de
agosto de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de Setembro

) NARÇJSO CASSOL
Goyernador

de 2003, 115°da República.


ANEXO ÚNICO
N° de Parcelas

A vista

Multa reduzida para os seguintes
percentuais, calculada sobre o
imposto atualizado até a data da
oncão ao REFAZ
0.0%

Percentual de redução dos

Coeficiente

juros de mora vencidos

100.0%

1.0000000

2

0.8%

99.2%

0.5024876

3

1.2%

98.8%

0.3366556

4

1.6%

98.4%

0.2537437

5

2.0%

98.0%

0.2039998

2.4%

97.6%

0.1708400

2.8%

97.2%

0.1471567

3.2%

96.8%

0.1293963

6
7
8

9

3.6%

96.4%

0.1155845

10

4.0%

96.0%

0.1045367

li

4.4%

95.6%

0.0954991

12

4.8%

95.2%

0.0879691

13

5.2%

94.8%

0.0815988

14

5.6%

94.4%

0.0761398

15

6.0%

94.0%

0.0714097

16

6.4%

93.6%

0.0672719

17

6.8%

93.2%

0.0636218

18

7.2%

92.8%

0.0603783

19

7.6%

92.4%

0.0574770

8.0%

92.0%

0.0548666

8.4%

91.6%

0.0525057

22

8.8%

91.2%

0.0503601

23

9.2%

90.8%

0.0484018

24

9.6%

90.4%

0.0466074

25

10.0%

90.0%

0.0449572

26

10.4%

89.6%

0.0434345

27

10.8%

89.2%

0.0420253

11.2%

88.8%

0.0407173

11.6%

88.4%

0.0395000

30

12.0%

88.0%

0.0383645

31

12.4%

87.6%

0.0373027

32

12.8%

87.2%

0.0363078

13.2%

86.8%

0.0353737

86.4%

0.0344950

0.0336670

20

21

28
29

34

13.6%

35

14.0%

86.0%

14.4%

85.6%

0.0328855

37

14.8%

85.2%

0.0321466

38

15.2%

84.8%

0.0314470

39

15.6%

84.4%

0.0307838

40

16.0%

84.0%

0.0301541

41

16.4%

83.6%

0.0295555

16.8%

83.2%

0.0289858

17.2%

82.8%

0.0284429

17.6%

82.4%

0.0279252

45

18.0%

82.0%

0.0274307

46

18.4%

81.6%

0.0269582

47

18.8%

81.2%

0.0265060

48

19.2%

80.8%

0.0260731

49

19.6%

80.4%

0.0256582

20.0%

80.0%

0.0252601

36

42
43
44

50


ANEXO ÚNICO
N° de Parcelas

Multa reduzida para os seguintes
percentuais, calculada sobre o
imposto atualizado até a data da
oncão ao REFAZ
0.0%

Percentual de redução dos

Coeficiente

juros de mora vencidos

100.0%

1.0000000

0.8%

99.2%

0.5024876

1.2%

98.8%

0.3366556

1.6%

98.4%

0.2537437

2.0%

98.0%

0.2039998

6

2.4%

97.6%

0.1708400

7

2.8%

97.2%

0.1471567

8

3.2%

96.8%

0.1293963

A vista
2

4
5

9

3.6%

96.4%

0.1155845

10

4.0%

96.0%

0.1045367

11

4.4%

95.6%

0.0954991

4.8%

95.2%

0.0879691

5.2%

94.8%

0.0815988

14

5.6%

94.4%

0.0761398

15

6.0%

94.0%

0.0714097

12
13

16

6.4%

93.6%

0.0672719

17

6.8%

93.2%

0.0636218

18

7.2%

92.8%

0.0603783

19

7.6%

92.4%

0.0574770

8.0%

92.0%

0.0548666

21

8.4%

91.6%

0.0525057

22

8.8%

91.2%

0.0503601

23

9.2%

90.8%

0.0484018

20

24

9.6%

90.4%

0.0466074

25

10.0%

90.0%

0.0449572

10.4%

89.6%

0.0434345

10.8%

89.2%

0.0420253

11.2%

88.8%

0.0407173

26

27
28
29

11.6%

88.4%

0.0395000

30

12.0%

88.0%

0.0383645

31

12.4%

87.6%

0.0373027

32

12.8%

87.2%

0.0363078

13.2%

86.8%

0.0353737

34

13.6%

86.4%

0.0344950

35

14.0%

86.0%

0.0336670

36

14.4%

85.6%

0.0328855

37

14.8%

85.2%

0.0321466

38

15.2%

84.8%

0.0314470

84.4%

0.0307838

33

39

15.6%

40

16.0%

84.0%

0.0301541

16.4%

83.6%

0.0295555

42

16.8%

83.2%

0.0289858

43

17.2%

82.8%

0.0284429

44

17.6%

82.4%

0.0279252

41

45

18.0%

82.0%

0.0274307

46

18.4%

81.6%

0.0269582

47

18.8%

81.2%

0.0265060

19.2%

80.8%

0.0260731

49

19.6%

80.4%

0.0256582

50

20.0%

80.0%

0.0252601

48

,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

Multa reduzida para os seguintes
percentuais, calculadas sobre o
imposto atualizado até a data da

N°de
Parcelas

—
A visla

6
7

8

0,0%

1/0,0%

1.0000000

1.0%

/99.0%

0.5037221

1.5%

3

5

mora vencidos

opção ao REFAZ

\

2

4

Coeficiente

Percentual de

redução dos Luros de

\

2.0%
\
2.5%
\
3,0%
\
3.5%
\ 4.0%

/ 98,5%

0.3383083

98,0%

0.2556106

/

/

97.5%
97,0%

/
/
/

\.5%
/
5X%
/
5.5°\
/
6.0% \
/
6.5% \
/
7.0%
\ /
7,5%
V
8.0%
/\

9
10

11
12
13

14
15
16

8.5%

17

19

9,0%
9.5%

20

10.0% /

18

/
/

/

\

\
\
\

0.2059993

0,1729312

96.5%

0.1493164

96.0%

0.1316099

95.5%

0.1178422

95.0%

0.1068317

94,5%

0.0978264

94.0%

0.0903251

93.5%

0,0839806

93.0%

0.0785451

92.5%

0.0738368

92.0%

0.0697193

91.5%

0.0660883

91,0%

0.0628628

90.5%

0.0599788

90.0%

0.0573850

89,5%
89,0%

0.0550399

88.5%

0.0509663

22

10,5% /
11,0%/

23

11,5%

24

12.0%

\8.0%

0.0491863

25

ni%

87õ%

0.0475502

26

l.W/o

87.0%

0.0460413

27

m.5%

86.5%\

0.0446456

28

/14.0%

0.0433508

29

/14.5%

86.0% \
85.5% \
85.0%
\

21

/ 15.0%
/ 15.5%
/ 16.0%
/
16.5%
/
17.0%

30
31
32

33
34

17.5%

35

/

18.0%
18.5%

\
\
\

84.5%

0.0529097

0.0421466

0.0410238

\

0.0399747

84.0%

v,

83.5%

\

83.0%

82.5%

0.0389922

0.0380704
\
\

0.0372038
0.0363878

82.0%

\ 0.0356181

81.5%

V0348910

19.0%

81.0%

0\)342031

39

19.5%

80.5%

0.()\35514

40

20.0%

80.0%

0,0320331

36

/

37

38

/