ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
extraordinário no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04018200382.095

AÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 200.000,00
_________
TOTAL
200.000,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela
previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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