ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.770, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Estabelece o Plano de Classificação de Cargos e
Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e
reorganiza o Quadro dos Servidores dos
Institutos de Criminalística, Médico-Legal e
Identificação, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos e
reorganiza o Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e
Identificação, criado pela Lei nº 10.224, de 29 de junho de 1994.
Art. 2º - O Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de
Perícias é composto pelos seguintes Quadros:
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor,
mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento
pelos cofres públicos;
II - categoria funcional: agrupamento de cargos de carreira da mesma especialização e
com idênticas atribuições e responsabilidades, hierarquizados em graus para acesso privativo dos
titulares que o integram;
III- grau: agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimentos.
Art. 4º - Integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação
de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias as categorias funcionais de Auxiliar de
Perícia, Fotógrafo Criminalístico, Papiloscopista, Perito Criminalístico Químico, Perito
Químico-Toxicologista, Perito Criminalístico Engenheiro, Perito Criminalístico, Perito Médico-

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Legista, Perito Odonto-Legista, e também as categorias funcionais de Perito Químico-Forense e
Perito Criminal, ora criadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 5º - Os cargos providos das categorias funcionais constantes do artigo 3º, da Lei nº
10.224/94 compõem o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias,
nos seguintes graus:
Graus
Categoria Funcional
Total
A
B
C
D
AUXILIAR DE PERÍCIAS
3
18
11
32
FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
9
14
7
30
PAPILOSCOPISTA
43
19
4
6
72
PERITO CRIMINALÍSTICO QUÍMICO
3
2
5
PERITO QUÍMICO-TOXICOLOGISTA
1
2
3
PERITO CRIMINALÍSTICO ENGENHEIRO
13
4
1
1
19
PERITO CRIMINALÍSTICO
5
2
7
PERITO MÉDICO-LEGISTA
19
25
2
46
PERITO ODONTO-LEGISTA
1
1
TOTAL
215
§ 1º - Para efeitos do artigo anterior, considera-se o quantitativo existente em 30 de
setembro de 2001.
§ 2º - Os cargos a que se refere o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.224/94, na medida em
que vagarem, não mais serão extintos, aplicando-se quanto às categorias funcionais de Perito
Criminalístico Químico, Perito Químico-Toxicologista, Perito Criminalístico Engenheiro e
Perito Criminalístico o disposto no artigo 25 “caput”, §§ 1º e 2º, desta Lei.
Art. 6º - Fica criado o grau “E” para todas as categorias funcionais do Quadro de cargos
de provimento efetivo do Instituto-Geral de Perícias.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 7º - Nas categorias funcionais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo ficam
criados os seguintes cargos, nos respectivos graus:
Graus
Categoria Funcional
Total
A
B
C
D
E
AUXILIAR DE PERÍCIAS
59
66
37
29
18
209
FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
40
32
24
12
11
119
PAPILOSCOPISTA
29
43
37
4
22
135
PERITO QUÍMICO-FORENSE
10
9
6
3
1
29
PERITO CRIMINALÍSTICO
7
15
9
5
36
PERITO CRIMINAL
81
69
46
23
11
230
PERITO MÉDICO-LEGISTA
7
16
26
11
13
73
PERITO ODONTO-LEGISTA
3
7
5
3
1
19

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Art. 8º - Ficam transformados os cargos vagos das seguintes categorias funcionais:
I - 7 (sete) cargos vagos do grau “A” em grau “B” da categoria funcional de Perito
Criminalístico;
II - 2 (dois) cargos vagos do grau “A” em 1 (um) grau “C” e 1 (um) grau “E” da
categoria funcional de Perito Criminalístico Químico;
III - 2 (dois) cargos vagos do grau “B” em 1 (um) grau “C” e 1 (um) grau “E” da
categoria funcional de Perito Químico-Toxicologista.
Art. 9º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias
passa a ser o seguinte:
CÓDIGO
CATEGORIA
Nº DO CARGO
ESCOLARIDADE SIGLA DO
GRAU QUANTITATIVO TOTAL
FUNCIONAL
NO QUADRO
QUADRO
E
18
D
37
Auxiliar de
Ensino Médio
QCPE
1
C
73
366
Perícias
B
110
A
128
E
11
D
23
Fotógrafo
Ensino Médio
QCPE
2
C
46
229
Criminalístico
B
61
A
80
E
22
D
44
Papiloscopista Ensino Superior
QCPE
3
C
87
437
B
131
A
153
E
01
D
01
Perito
Criminalístico Ensino Superior
QCPE
4
C
03
16
Químico
B
05
A
06
E
01
D
01
Perito
QuímicoEnsino Superior
QCPE
5
C
02
09
Toxicologista
B
02
A
03
E
01
D
03
Perito
QuímicoEnsino Superior
QCPE
6
C
06
29
Forense
B
09
A
10
E
01
D
03
Perito
OdontoEnsino Superior
QCPE
7
C
05
26
Legista
B
08
A
09

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3


Perito
MédicoLegista

Ensino Superior

QCPE

8

Perito
Criminalístico
Engenheiro

Ensino Superior

QCPE

9

Perito
Criminalístico

Ensino Superior

QCPE

10

Perito
Criminal

Ensino Superior

QCPE

11

E
D
C
B
A
E
D
C
B
A
E
D
C
B
A
E
D
C
B
A

13
26
51
77
90
03
07
13
19
22
05
10
21
31
36
11
23
46
69
81
TOTAL

257

64

103

230
1.766

Parágrafo único - O código dos cargos tem a seguinte composição:
1º elemento: sigla do Quadro;
2º elemento: localização da categoria no Quadro;
3º elemento: grau.
Art. 10 - VETADO.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - As remunerações dos cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas estabelecidas neste artigo são equivalentes às do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e
alterações, inclusive passando a observar o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.717, de 16 de
janeiro de 1996.
§ 3º - VETADO.
§ 4º - VETADO.
CAPÍTULO III
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 11 - As especificações das categorias funcionais integrantes do Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias, organizado pela presente Lei, são as
apresentadas no Anexo I.

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§ 1º - Entende-se por especificações das categorias funcionais para efeito desta Lei, a
diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades, dificuldades na
execução do trabalho e às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que as integram.
§ 2º - As especificações das categorias funcionais contêm a denominação do cargo, o
código, a descrição sintética e analítica das atribuições, a forma e qualificações essenciais para o
recrutamento.
§ 3º - São mantidas as descrições sintética e analítica das especificações das categorias
funcionais de Perito Químico-Toxicologista, Perito Criminalístico Engenheiro, Perito
Criminalístico Químico e Perito Criminalístico constantes no anexo I, da Lei nº 7.357, de 8 de
fevereiro de 1980.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 12 - O provimento nos cargos das categorias funcionais integrantes do Quadro dos
Servidores do Instituto-Geral de Perícias dar-se-á da seguinte forma:
I - no grau inicial, mediante processo de recrutamento e seleção, através de concurso
público de provas ou de provas e títulos, com avaliação psicológica e aprovação em curso de
formação;
II - nos graus subseqüentes, mediante progressão funcional.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO
Art. 13 - A progressão funcional dar-se-á através de promoções.
Art. 14 - As promoções deverão ser realizadas alternadamente por antigüidade e por
merecimento.
Art. 15 - Promoção por antigüidade é a passagem de um grau para outro imediatamente
superior dentro da categoria funcional a que pertencer o servidor e obedecerá aos critérios de
antigüidade.
§ 1º - A antigüidade será determinada pelo tempo, em número de dias de efetivo
exercício no cargo e grau a que pertencer o servidor.
§ 2º- Para concorrer à promoção por antigüidade, serão observados os seguintes
critérios:
I - ter concluído o estágio probatório;
II - preencher os requisitos estabelecidos no Regulamento de Promoções.
Art. 16 - Promoção por merecimento é a passagem de um grau para outro
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertencer o servidor, obedecendo
aos critérios de pontuação estabelecidos no Regulamento de Promoções dos Servidores do
Instituto-Geral de Perícias.

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Art. 17 - As promoções por antigüidade e por merecimento serão processadas
semestralmente, nos meses de junho e novembro.
Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará as promoções de que tratam os artigos 15 e
16.
CAPÍTULO VI
DA LOTAÇÃO
Art. 19 - Lotação de cargos é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária
ao desenvolvimento das atividades normais e específicas da estrutura organizacional.
Art. 20 - A lotação dos cargos se dará no âmbito do Instituto-Geral de Perícias.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 21 - A jornada normal de trabalho para a categoria é de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 22 - Aos servidores titulares dos cargos dos Quadros instituídos por esta Lei poderá
ser exigido o comparecimento ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da
noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de
serviço para este fim, assegurado o descanso semanal de 24 horas consecutivas.
§ 1º - Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem hipótese de serviço
noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de comparecimento ao trabalho, nas
hipóteses mencionadas no caput deste artigo, quando não excederem a jornada normal de
trabalho.
§ 2º - Aos servidores do Departamento Médico-Legal poderá ser exigido, a qualquer
tempo, o cumprimento de suas funções em hospitais previamente conveniados para realização de
necropsias em necrotérios, em caso de morte de doadores de órgãos para fins de transplante.
TÍTULO II
DO PLANO DE PAGAMENTO - REAJUSTES SALARIAIS
Art. 23 - Os reajustes salariais observarão a periodicidade e índices percentuais
determinados pela legislação vigente.
Art. 24 - A matriz salarial do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do InstitutoGeral de Perícias é a constante no Anexo II.

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TÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO
Art. 25 - Os servidores terão regime estatutário, de acordo com a Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1984.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - A contar da data de vigência desta Lei, as categorias funcionais de Perito
Criminalístico Químico, Perito Químico-Toxicologista, Perito Criminalístico Engenheiro e
Perito Criminalístico, do Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e
Identificação, criado pela Lei nº 10.224, de 29 de junho de 1994, não mais terão provimento no
Grau Inicial “A”.
§ 1º - Os cargos vagos e os que vierem a vagar dos respectivos Graus “A”, “B”, “C”,
“D” e “E”, das categorias funcionais Perito Criminalístico Químico e Perito QuímicoToxicologista, quando não mais houver provimento, passarão a compor a categoria funcional de
Perito Químico-Forense nos Graus correspondentes.
§ 2º - Os cargos vagos e os que vierem a vagar dos respectivos Graus “A”, “B”, “C”,
“D” e “E”, das categorias funcionais Perito Criminalístico Engenheiro e Perito Criminalístico,
quando não mais houver provimento, passarão a compor a categoria funcional de Perito Criminal
nos Graus correspondentes.
Art. 27 - Em caso de necessidade de criação de novas vagas, deverá ser respeitada a
proporcionalidade de 35% (trinta e cinco por cento) no grau “A”, 30% (trinta por cento) no grau
“B”, 20% (vinte por cento) no grau “C”, 10% (dez por cento) no grau “D” e 5% (cinco por
cento) no grau “E”.
Art. 28 - A Gratificação de Incentivo Pericial e Tecnológico, instituída pela Lei nº
9.425/91 e alterada nas Leis nº 11.465/2000 e nº 11.648/2001, incorporará ao salário básico no
mês subseqüente à integralização.
§ 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, será extinta quando da
incorporação ao salário básico.
§ 2º - Fica assegurado aos Auxiliares de Perícia que eventualmente venham a ser
promovidos ao grau “E” anteriormente à integralização da gratificação de Incentivo Pericial e
Tecnológico o percentual correspondente ao grau “D”, constante da Lei nº 11.648/2001.
§ 3º - Fica assegurada a Gratificação de Incentivo Pericial e Tecnológico às categorias
funcionais Fotógrafo Criminalístico, Papiloscopista, Perito Criminalístico Químico, Perito
Químico-Toxicologista, Perito Químico-Forense, Perito Odonto-Legista, Perito Médico-Legista,
Perito Criminalístico Engenheiro, Perito Criminalístico e Perito Criminal que eventualmente
venham a ser promovidos ao Grau “E” anteriormente a integralização.

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Art. 29 - Esta Lei abrange os servidores inativos e pensionistas do Instituto-Geral de
Perícias.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
ANEXOS:
ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
ANEXO II – MATRIZ SALARIAL DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: AUXILIAR DE PERÍCIA
CÓDIGO:
SIGLA DO QUADRO

Nº DO CARGO NO QUADRO

QCPE

1

GRAU
E
D
C
B
A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar atividades de nível básico
que envolvam trabalhos periciais auxiliares, relacionadas com as operações técnicas periciais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Executar determinadas operações técnicas básicas nos cadáveres, tais como:
dissecação da pele e do tecido celular subcutâneo.
2. Realizar a dissecação dos músculos, das artérias, dos nervos e das articulações.
3. Fazer depilações.
4. Fazer abertura do crânio, da cavidade torácica e abdominal.
5. Realizar a retirada das vísceras, quando necessário, para exames anatomopatológicos
e toxicológicos.
6. Providenciar registro de óbitos e outras medidas legais, relacionadas com o
sepultamento de indigentes e desconhecidos.
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7. Efetuar registro de cadáveres a serem submetidos à necropsia.
8. Zelar pela higiene e limpeza das salas e equipamentos de necropsia.
9. Esterilizar instrumentos de trabalho.
10. Auxiliar os Peritos nas suas tarefas afins da criminalística.
11. Auxiliar os Peritos nas perícias laboratoriais.
12. Auxiliar o Papiloscopista, o Perito Médico-Legista e o Perito Odonto-Legista nas
suas tarefas.
13. Conduzir viaturas oficiais, em caso de necessidade, desde que devidamente
habilitado.
14. Efetuar a digitação dos laudos periciais, por solicitação de sua chefia imediata.
15. Manter-se informado sobre os progressos da área técnico pericial.
16. Executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos,
com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO:
- Escolaridade: Ensino Médio ou equivalente.
- Outras: Conforme estabelecido no Edital.
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
CÓDIGO:
SIGLA DO QUADRO

Nº DO CARGO NO QUADRO

QCPE

2

GRAU
E
D
C
B
A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atividades de nível médio,
relacionadas com a execução de trabalhos fotográficos especializados, necessários à
identificação, à documentação e perícia criminalística.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Fotografar, com observância das pertinentes normas legais e técnicas, pessoas vivas e
cadáveres, para fins de identificação.
2. Efetuar levantamentos fotográficos em locais de crime, incêndio, explosões ou
desabamentos.
3. Realizar trabalhos de macro e microfotografia e outros relacionados com as perícias
criminalísticas, médico-legais e papiloscópicas.
4. Identificar, reunir e classificar fotografias, bem como, organizar e manter registros e
arquivos fotográficos.
5. Executar trabalhos fotográficos de laboratório em geral.
6. Executar trabalhos de fotografia digital e animação gráfica, com utilização de
equipamentos de informática.
7. Requisitar e manter o material necessário à execução do trabalho.
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8. Manter-se informado sobre os progressos de sua área de atuação.
9.Conduzir viaturas oficiais, em caso de necessidade, desde que devidamente habilitado.
10. Executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos,
com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO:
- Escolaridade: Ensino Médio ou equivalente.
- Outras: Conforme estabelecido no Edital.
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PAPILOSCOPISTA
CÓDIGO:
SIGLA DO QUADRO

Nº DO CARGO NO QUADRO

QCPE

3

GRAU
E
D
C
B
A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar atividades de nível médio,
de caráter pericial, relacionadas com a realização de trabalhos papiloscópicos, para fins de
identificação ou perícias criminalísticas, bem como proceder a identificação civil, criminal e
“post mortem” da pessoa física, pelo método datiloscópico.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Realizar pesquisas de novos métodos e técnicas de coleta e revelação de impressões
humanas existentes nos locais de crime.
2. Identificar indivíduos delinqüentes ou outras pessoas apresentadas pelos órgãos de
investigação, através do sistema monodatilar, decadatilar, palmar e nominal.
3. Emitir parecer técnico e demais informações necessárias a esclarecimentos quando
determinado por superior hierárquico, autoridades policiais e judiciárias, relacionados a assuntos
de identificação civil e criminal.
4. Realizar perícias papiloscópicas elaborando o correspondente laudo pericial, no
âmbito da papiloscopia, destinados à justiça.
5. Realizar trabalhos de identificação civil e criminal, mediante o preenchimento de
prontuários e planilhas, no que diz respeito aos caracteres qualitativos e cromáticos do indivíduo.
6. Proceder à tomada de impressões digitais em pessoas internadas em hospitais, asilos e
demais casas de saúde, e em cadáveres, quer sejam estes recolhidos a necrotérios, quer
exumados.
7. Realizar exames e pesquisas concernentes ao campo da papiloscopia, visando o
estabelecimento da identidade física dos autores das infrações penais.
8. Proceder a estudos e pesquisas no campo da identificação humana, visando ao
desenvolvimento da tecnologia papiloscópica.
9. Fazer análises e exames em impressões digitais apostas em documentos, a fim de
detectar possíveis falsificações e adulterações.
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10. Proceder à identificação de pessoas que requeiram a Cédula de Identidade, atestados
de antecedentes, preparando os registros e documentos respectivos.
11. Classificar e organizar fichas individuais em tipos e subtipos nos arquivos dos
diferentes sistemas.
12. Classificar impressões digitais recolhidas.
13. Preparar, classificar e arquivar convenientemente as fichas individuais
datiloscópicas.
14. Fazer as pesquisas datiloscópicas necessárias à determinação da identidade de
indivíduos.
15. Realizar pesquisas, exames, levantamentos e análises de impressões e marcas
encontradas em locais de crime e lavrar o auto de verificação de violência, com utilização ou não
de equipamentos de informática.
16. Orientar e supervisionar a coleta de impressões papiloscópicas em neonatal.
17. Lavrar auto de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e
indicações encontrados.
18. Manter-se informado sobre os progressos de sua área de atuação.
19. Executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos,
com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO:
- Escolaridade: Ensino Superior correlato com as atribuições do cargo, na forma que for
estabelecido no edital.
- Outras: Conforme estabelecido no Edital.
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PERITO QUÍMICO-FORENSE
CÓDIGO:
SIGLA DO QUADRO

Nº DO CARGO NO QUADRO

QCPE

6

GRAU
E
D
C
B
A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar atividades de nível
superior, de grande complexidade, envolvendo a análise e a realização de exames e pesquisas
laboratoriais e pesquisas na área da Química-Legal, da Bioquímica, da Genética e da
Toxicologia, em peças anatômicas e líquidos retirados de cadáveres, em líquidos de origem
biológica, em matérias orgânicas, tóxicos, venenos e produtos químicos, visando ao
esclarecimento e à prova das infrações penais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Executar exames e análises em vísceras e outros materiais orgânicos com vistas à
verificação da presença nos mesmos, de tóxicos ou venenos.

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2. Examinar e analisar sangue humano, com vistas à constatação da presença de álcool
no mesmo, bem como, dosar a quantidade de álcool constatada para determinação da
embriaguez.
3. Realizar exames de tipagem de sangue humano e fator Rh, para fins de investigação
criminal.
4. Examinar crostas e manchas de sangue para determinação de sua origem - se humano
ou animal.
5. Examinar matéria orgânica de origem vegetal para determinação da toxicidade.
6. Examinar medicamentos e outros produtos químicos para verificação se são
entorpecentes, estimulantes ou alucinógenos e se os mesmos se enquadram no rol daqueles que
causam dependência física ou psíquica.
7. Examinar produtos químicos para verificar se possuem algum componente de alta
toxicidade ou veneno.
8. Manter-se informado sobre os progressos havidos na Química, Bioquímica, Genética
e Toxicologia, realizando estudos e pesquisas nessas áreas.
9. Proceder à coleta de vestígios de material biológico ou não, em locais de crime,
objetivando a execução posterior de exames em laboratório.
10. Examinar, comparar e identificar substâncias sólidas mediante o emprego de
equipamentos adequados.
11. Examinar pêlos e fibras para estabelecer a diagnose genérica e específica.
12. Executar exames metalográficos em armas de fogo, a fim de detectar possíveis
adulterações em marcas e numerações de série e fabricação.
13. Efetuar exames em materiais recebidos no laboratório, provenientes de locais de
incêndio e explosões, no sentido de identificar nesses materiais, substâncias inflamáveis ou
explosivas, desde que não ofereçam risco de detonação e sejam respeitadas normas de segurança
quanto a seu manuseio e estocagem.
14. Proceder a exames de comparação de tintas em geral.
15. Examinar, comparar e identificar substâncias sólidas e gasosas de origem não
biológica.
16. Elaborar os laudos periciais relativos aos exames realizados.
17. Realizar em laboratório exames visando à identificação de resíduos oriundos de
disparos com arma de fogo, compreendendo o exame de vestes, de mãos de possíveis atiradores
e em outros substratos, sendo por meio destes exames, quando possível, determinar a distância
aproximada do disparo.
18. Responsabilizar-se pelo preparo dos reativos químicos pertinentes aos exames
metalográficos realizados pelos Peritos Criminalístico, Criminalístico Engenheiro e Criminal em
veículos automotores, a fim de detectar possíveis adulterações em marcas e numerações de série
de fabricação.
19. Executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas, com
avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO:
- Escolaridade: Ensino Superior com titulação própria da área de Química, ou
Bioquímica, ou Farmácia, ou Biologia.
- Outras: Conforme estabelecido no Edital.

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DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PERITO ODONTO-LEGISTA
CÓDIGO:
SIGLA DO QUADRO

Nº DO CARGO NO QUADRO

QCPE

7

GRAU
E
D
C
B
A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atividades de nível superior, de
grande complexidade, compreendendo a realização de exames e pesquisas, em pessoas vivas,
cadáveres e em peças anatômicas em relação ao campo da Odontologia-Legal, visando ao
esclarecimento e à prova das infrações penais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Examinar as arcadas dentárias de cadáveres e desconhecidos, queimados,
politraumatizados, putrefatos ou carbonizados, visando à determinação da identidade, sexo e
idade dos mesmos.
2. Examinar esqueletos de crânios humanos, para determinação de sexo, raça,
identidade e idade.
3. Proceder a exames na cavidade oral para determinação de idade.
4. Efetuar exames na região buco-maxilo-facial, com vistas à localização,
caracterização, extensão e intensidade das lesões corporais, bem como, determinar o grau da
incapacidade física resultante.
5. Realizar necropsias, restritas a cabeças de cadáveres, utilizando as vias de acesso do
pescoço e crânio.
6. Comparecer em locais de encontro de cadáveres ou de ossadas humanas, procedendo
os exames necessários, relativos à área da Odontologia-Legal.
7. Manter-se informado sobre os progressos realizados pela Odontologia-Legal,
procedendo a estudos e pesquisas neste setor.
8. Elaborar os laudos periciais relativos aos exames realizados.
9. Efetuar exames e pesquisas por solicitação de autoridades policiais, judiciárias,
penais e militares, quando estas se encontrem na presidência de inquéritos.
10. Executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos,
com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO:
- Escolaridade: Ensino Superior com titulação própria em Odontologia.
- Outras: Conforme estabelecido no Edital.
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PERITO MÉDICO-LEGISTA

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CÓDIGO:
SIGLA DO QUADRO

Nº DO CARGO NO QUADRO

QCPE

8

GRAU
E
D
C
B
A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atividades de nível superior, de
grande complexidade, compreendendo a realização de exames em pessoas vivas e cadáveres, em
vísceras e matéria orgânica e de origem biológica, no campo da Medicina-Legal, visando ao
esclarecimento e à prova das infrações penais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Realizar necropsias para a determinação de “causa-mortis”, localização e
caracterização das lesões externas, com vistas à determinação do instrumento causador dessas
lesões, em especial os produzidos por projétil de arma de fogo, para a determinação dos orifícios
de entrada e saída.
2. Executar exames de clínica médico-legal, para constatação, localização,
caracterização, extensão e intensidade de lesões corporais com vistas à determinação do grau de
incapacidade física resultante.
3. Coletar em cadáveres, vísceras e outros materiais para posterior exame de laboratório.
4. Proceder a exames de verificação de embriaguez, de idade e sexológicos.
5. Coletar sangue para exames laboratoriais de pesquisa de álcool ou tóxicos.
6. Executar exames laboratoriais e anatomopatológicos em vísceras e outros materiais
de origem biológica, necessários à complementação das perícias médico-legais.
7. Executar e interpretar radiografias, necessárias à complementação ou orientação das
perícias médico-legais.
8. Comparecer a locais de morte, para examinar cadáveres “in-loco”.
9. Executar exames de sanidade física em candidatos à obtenção da Carteira Nacional
de Habilitação.
10. Assistir à exumação e executar exames nos cadáveres exumados, com o concurso,
colaboração e auxílio de Peritos de quaisquer categorias, bem como de outros auxiliares.
11. Elaborar os laudos periciais relativos aos exames realizados.
12. Manter-se atualizado sobre os progressos da Medicina-Legal e realizar estudos e
pesquisas nessa área.
13. Efetuar exames e pesquisas por solicitação de autoridades policiais, judiciárias
penais e militares, quando estas se encontrem na presidência de inquéritos.
14. Executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos,
com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO:
- Escolaridade: Ensino Superior com titulação própria em Medicina.
- Outras: Conforme estabelecido no Edital.

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DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PERITO CRIMINAL
CÓDIGO:
SIGLA DO QUADRO

Nº DO CARGO NO QUADRO

QCPE

11

GRAU
E
D
C
B
A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar atividades de nível
superior, de grande complexidade, compreendendo a realização de exames e pesquisas, no setor
da Criminalística pura e da engenharia legal, visando ao esclarecimento e à prova das infrações
penais e à identificação dos autores respectivos e tendo por objeto os vestígios materiais
daquelas infrações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Efetuar exames e pesquisas em locais de crime contra a vida, a incolumidade pública,
o patrimônio, o meio ambiente e nos casos de delitos de trânsito.
2. Realizar, no local do evento, a peri-necroscopia em cadáveres, para a localização e
caracterização das lesões externas, principalmente se produzidas por projétil de arma de fogo,
tendo em vista diagnose diferencial entre homicídio, suicídio e acidente, recolhendo, nesses
locais, materiais e elementos elucidativos para posterior exame em laboratório.
3. Realizar a identificação de cadáveres, utilizando todos os meios adequados, bem
como, examinar vestes e objetos com os mesmos relacionados.
4. Realizar pesquisas, exames, levantamentos e análises de impressões ou marcas de
instrumentos e veículos relacionados com crimes, contravenções ou acidentes.
5. Pesquisar e examinar impressões papilares e demais indícios reveladores da
identidade de criminosos e de vítimas, mediante o emprego de reativos químicos adequados,
principalmente os sólidos e, em especial, aqueles à base de chumbo ou ferro.
6. Colaborar em trabalhos de exumação e necropsia, juntamente com o médico-legista.
7. Examinar pêlos e fibras para estabelecer a diagnose genérica e específica.
8. Executar exames metalográficos em veículos automotores e em armas de fogo, a fim
de detectar possíveis adulterações em marcas e numerações de série de fabricação.
9. Proceder a exames de balística forense em geral.
10. Fazer análises e exames grafotécnicos em documentos manuscritos, mecanografados
e impressos, bem como, em cédulas, selos e outros com vistas a identificar possíveis
falsificações e adulterações.
11. Efetuar exames em locais de incêndios e explosões, recolhendo, nestes locais,
materiais para posteriores exames em laboratório, visando a identificar substâncias inflamáveis
ou explosivas.
12. Efetuar exames e levantamento de vestígios em locais de delitos de trânsito e de
desabamento, realizando a peri-necroscopia dos cadáveres, se existentes, nos referidos locais.
13. Efetuar reconstituições foto-topográficas em locais de crime e de outros delitos.
14. Examinar máquinas, motores, aparelhos e dispositivos mecânicos, eletromecânicos,
elétricos e eletrônicos.
15. Examinar locais de escalada e evasões.
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16. Examinar veículos automotores com vista à constatação de irregularidades em seus
diversos mecanismos e dispositivos.
17. Realizar exames em metais, ligas metálicas, madeiras, solos e minerais.
18. Elaborar os laudos periciais relativos aos exames realizados.
19. Estar permanentemente informado sobre os progressos operados pela Criminalística
e proceder a estudos e pesquisas científicas no setor de sua especialidade, com vistas à aplicação
de novos métodos em Criminalística.
20. Proceder a exames na área de informática.
21. Executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos,
com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO:
- Escolaridade: Ensino Superior correlato com as atribuições do cargo, na forma que for
estabelecido no Edital.
- Outras: Conforme estabelecido no Edital.
ANEXO II
MATRIZ SALARIAL DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
DENOMINAÇÃO
Auxiliar de Perícia
Fotógrafo Criminalístico
Papiloscopista
Perito Criminalístico Químico
Perito Químico-Toxicologista
Perito Químico-Forense
Perito Odonto-Legista
Perito Médico-Legista
Perito Criminalístico
Perito Criminalístico Engenheiro
Perito Criminal

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A
230,00
410,00
410,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00

B
248,40
442,80
442,80
756,00
756,00
756,00
756,00
756,00
756,00
756,00
756,00

GRAUS
C
262,20
467,40
467,40
798,00
798,00
798,00
798,00
798,00
798,00
798,00
798,00

D
271,40
483,80
483,80
826,00
826,00
826,00
826,00
826,00
826,00
826,00
826,00

E
276,00
492,00
492,00
840,00
840,00
840,00
840,00
840,00
840,00
840,00
840,00

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LEI Nº 11.770, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 108, de 10 de junho de 2002)
Parte vetada pelo Governador e mantida pela
Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº
84/2002, que originou a Lei nº 11.770, de 5 de
abril de 2002, que estabelece o Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos do
Instituto-Geral de Perícias e reorganiza o
Quadro dos Servidores dos Institutos de
Criminalística, Médico-Legal e Identificação e
dá outras providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
“Art. 6º - ............................
Parágrafo único: O provimento dos cargos classificados no grau "E", a que se refere o
caput, somente se dará após a edição da lei estabelecendo o procedimento a ser adotado para
extensão aos aposentados e pensionistas das vantagens remuneratórias decorrentes da nova
classificação, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.”
“Art. 10 - O Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pelo art. 1º
da Lei nº 10.999, de 18 agosto de 1997, com lotação exclusiva no Instituto-Geral de Perícias,
passa a ser o seguinte:
CÓDIGO DO CARGO
DENOMINAÇÃO
QFG.1.12
Diretor-Geral
QFG.2.11
Diretor do Departamento Administrativo
QFG.3.11
Corregedor
QFG.4.11
Diretor de Departamento
QFG.5.11
Supervisor Técnico
QFG.6.10
Chefe de Divisão
QFG.7.10
Chefe de Laboratório
QFG.8.08
Chefe de Posto Pericial
QFG.9.08
Chefe de Seção
QFG.10.06
Chefe de Setor
TOTAL DE CARGOS

QUANTIDADE
01
01
01
03
01
09
01
11
19
6
53

§ 1º - O código das funções gratificadas e dos cargos em comissão tem a seguinte
composição:
1º elemento: sigla do Quadro;
2º elemento: localização da FG no Quadro;
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3º elemento: identifica o padrão.
§ 2º - ................................
§ 3º - A função de Chefe de Posto Pericial, para efeito da gratificação de representação,
passa a integrar a alínea "c", do inciso II, do Anexo IV, da Lei nº 10.717, de 16 de fevereiro de
1996.
§ 4º - Todas as funções gratificadas serão exercidas por servidores efetivos do Quadro
do Instituto-Geral de Perícias com notório conhecimento científico e experiência funcional nas
respectivas áreas de atuação.”
"Art. 21 - ............................
Parágrafo único: Os integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal do Instituto-Geral
de Perícias terão regime de trabalho de tempo integral e dedicação exclusiva.”
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 6 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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