ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.952, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 173, de 08 de setembro de 2003)
Altera a Lei nº 9.675, de 25 de junho de 1992,
que dispõe sobre o programa PRÓPRODUTIVIDADE AGRÍCOLA e dá outras
providências.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei n.º 9.675, de 25 de junho de 1992, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º - A gestão financeira do Programa será feita pela CAIXA ESTADUAL S.A. –
AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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