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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio
Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° -229 DE 9

DE

DEZEMBRO

DE 2014

"Altera
dispositivos
da
Lei
Complementar n° 130, de 21 de
dezembro de 2007, que instituiu as
Regiões Metropolitanas no Estado de
Roraima".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os artigos 1°, 3°, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 130, de 21 de dezembro de
2007, que instituiu as Regiões Metropolitanas no Estado de Roraima, passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 1° Ficam instituídas, nos termos do §3° do art. 25 da Constituição Federal,
as Regiões Metropolitanas da Capital, Central e do Sul do Estado. (NR)
(...)
Art. 3° A Região Metropolitana da Capital é constituída pelos municípios de
Boa Vista, Alto Alegre, Mucajaí, Cantá e Bonfim, buscando integrá-los em
atividades e serviços públicos comuns. (NR)
Art. 4° A Região Metropolitana do Sul do Estado é constituída pelos
municípios de Caroebe, São João da Baliza, São Luiz do Anauá e Rorainópolis,
buscando integrá-los em atividades e serviços públicos comuns. (NR)
Art. 5° A Região Metropolitana Central é constituída pelos municípios de
Caracaraí e Iracema, buscando integrá-los em atividades e serviços públicos
comuns. (NR)
(...)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9

de

dezembro

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930

de 2014.