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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N?

51

DE

31

DE

JULHO

DE

1985.

Define a microempre
sa para os efeitos da Lei

Complementar

Federal

n?

48 , de 10 de dezembro

de

\

1984.

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0 GOVERNADOR DO ESTADO

DE

RONDÔNIA,

faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a se
1 -f

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guinte Lei:

Art. 1? - Para efeito de usufruir

tra

tamento favorecido e diferenciado, nos termos da Lei Complementar
Federal n9 48, de 10 de dezembro de 1984, considera-se microempre
sa, independentemente de ser o titular pessoa física ou jurídica,
aquela que, observado o disposto no artigo 39, seja constituída de
um único estabelecimento e realize venda de mercadorias e/ou forne

cimento de alimentação, exclusivamente ao consumidor ou usuário fi

nal, em montante anual igual ou inferior â 5.000 (cinco mil) ORTNs

(Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), tomando-se por refe
rincia o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base.
2

§19-0 montante anual das

R

operações

a que se refere este artigo será o correspondente ao período de 19
de janeiro a 31 de dezembro do ano-base considerado.

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§ 29 - No primeiro ano de atividade

o

limite anual das operações de que trata este artigo será calculado
proporcionalmente ao numero de meses decorridos entre o mis
da
constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.
§ 39 - Considera-se como ano-base aque

le que deva servir de referência, conforme o caso, para efeito de
enquadramento ou de permanência no regime de que trata esta Lei.
Art. 29 - Para enquadrar-se

no regime

de que trata esta Lei e usufruir dos benefícios nela previstos,

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GOVERNADORIA

interessada deverá declarar, perante a repartição fiscal, da situa
ção do seu estabelecimento, a sua condição de microempresa, na for
ma em que dispuser o regulamento.

§ 19 - Tratando-se de empresa constituí

da em exercício anterior àquele em que pleitear o seu enquadramen
to, tomar-se-á por referência o montante anual das operações a que
se refere o artigo 19 e o valor nominal da ORTN do mês de janeiro,
ambos do ultimo exercício encerrado em que tenha estado em ativida
de.

§ 29- Na hipótese do parágrafo
rior, o limite anual das operações de que trata o artigo 19

ante
será

calculado proporcinalmente ao numero de meses, integrais ou

não,

em que a empresa tenha exercido suas atividades.

§ 39 - Tratando-se de empresa em consti

tuição, deverá o titular ou todos os sócios, conforme o caso,

de

clararem que o montante anual das operações a que se refere o art^L
go anterior, não excederá o limite fixado, calculado nos
do

seu

§

termos

29.

Art. 39 -Não se inclui no regime desta
Lei a empresa:

I - constituída sob a forma de ações;
II - cujo titular ou sõcio seja
física ou jurídica domiciliada no exterior;

pessoa

III - que participe de capital de

outra

pessoa jurídica, ressalvados:
a) os investimentos provenientes

de

incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei Complementar
Federal n9 48, de 10 de dezembro de 1984;

b) a participação em Centrais de
pras, Bolsas de Subcontratação, Consórcio de Exportação e

Com

outras

Associações assemelhadas;

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

IV - que promover a entrada de merca

dorias importadas do exterior por seu titular;

V - cujo titular ou sõcio participe,
com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra empresa;
VI - que realize operações relativas
a armazenamento e deposito de mercadorias de terceiros.

Art. 49 - Ãs microempresas definidas
na forma do artigo 19 fica concedida isenção do ICM (Imposto de
Circulação de Mercadorias) quanto às saídas de mercadorias e ao
fornecimento de alimentação que realizarem.

Parágrafo único.
A isenção de que
trata este artigo não se estende às saídas de mercadorias expres
samente relacionadas em lei, que fiquem sujeitas a regime

de

substituição tributária já instituído ou que venha,efetivamente,
a se instituir no prazo previsto no artigo 39, parágrafo

único,

da Lei Complementar Federal n9 48, de 10 de dezembro de 1984.

Art. 59 -As microempresas

enquadra

das no regime desta Lei, ficam, na forma e condições que

forem

estabelecidas em regulamento:

I - sujeitas:

a) ao fornecimento de dados
para
fins de apuração do valor adicionado nas operações de circulação
de mercadorias realizadas no território de cada Município,
con
forme previsto na legislação federal que rege a matéria;
b) ao cumprimento das

acessórias que, a critério da Secretaria de Estado da

obrigações

Fazenda,

sejam imprescindíveis ao controle fiscal;
II - autorizadas a adotar

documento

fiscal simplificado, de modelo único, que servirá para todos os
fins previstos na legislação do Imposto de Circulação de Mercado
rias .
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GOVERNADORIA

Art. 69 -A Secretaria de Estado da Fa

zenda poderá, a qualquer tempo:
I - exigir que fornecedores de

micro

empresas, relativamente às operações de saída de mercadorias

que

promoverem com destino a estabelecimento daqueles contribuintes:

a) emitam documento fiscal específico;
b) forneçam, periodicamente,

relação

II - apurar "ex-offício" o

montante

daquelas operações;

anual das operações a que se refere o artigo 19, de microempresa
que deixarde declará-lo ou de comprová-lo em tempo hábil,
utili
zando para tanto, de qualquer processo indiciário, inclusive

da

aplicação de índice de Valor Adicionado (IVA) correspondente
à
atividade econômica exercida pelo contribuinte, que será publica
da na Imprensa Oficial do Estado, quando fixado e sempre atualiza
do.

Art. 79- A empresa que deixar de pre
encher os requisitos fixados no artigo 19, para sua
permanência
no regime de que trata esta Lei:

I - deverá comunicar o fato à Reparti
ção Fiscal da situação do seu estabelecimento, dentro do prazo de
30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência;
II - perderá, de imediato, o direito ao

benefício previsto no artigo 49 e ficará sujeita ao pagamento do
Imposto incidente sobre o valor das operações a que se refere
o
artigo 19 que exceder o limite anual fixado, bem como sobre os fa

tos geradores da obrigação tributária que vierem a ocorrer apôs a
circunstância ou situação que tiver motivado o desenquadramento;
III - ressalvado o disposto no

artigo

89, poderá se enquadrar novamente como microempresa, a partir do
ano seguinte àquele em que readquirir condições para tal.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

Art. 89- A pessoa física ou

jurídica

que se enquadrar como microempresa, sem observância dos requisitos

desta Lei ou se mantiver enquadrada como tal, apôs perder essa con

dição, estará sujeita às seguintes conseqüências e penalidades:
I - cancelamento, de ofício, de

sua

inscrição como microempresa no Cadastro de Contribuinte do Imposto
de Circulação de Mercadorias;

II - impedimento, inclusive para as pes

soas dos sócios, quando se tratar de pessoas jurídicas, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, a contar da denuncia do fato que tenha dado ori
gem ao desenquadramento, de constituir nova microempresa ou de
gressar como sócio em outra já constituída;

in

III - pagamento de todo o tributo devido,

como se isenção alguma houvesse existido, acrescido de juros mora
torios , correção monetária e multas previstas, contados desde a da
ta em que o tributo deveria ter sido pago, ate a data do seu efeti
vo pagamento;

IV - multas punitivas equivalentes a:
a) 200% (duzentos por cento) do

valor

atualizado do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação

e especialmente nos casos de falsidade de declarações

prestadas

por si ou seus sócios às autoridades competentes;
b) 50% (cinqüenta por cento) do

valor

atualizado do tributo devido, nos demais casos.

Art. 99

Será também

desenquadrada do

regime de que trata esta Lei e deixará de usufruir dos

benefícios

nela previstos, a microempresa que reineidentemente:
I - deixar de prestar, no tempo

que

lhe for cominado, as informações que lhe forem exigidas pelo

regu

lamento;

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GOVERNADORIA

II - admitir a entrada ou saída

de

mercadorias, em seu estabelecimento, desacompanhadas da documenta
ção fiscal respectiva.

Parágrafo único. Desenquadrada, por
qualquer dos motivos previstos neste artigo, a empresa somente po
dera ser novamente enquadrada no regime de que trata esta
Lei,
observando o disposto no artigo 19, a partir do 39(terceiro)

ano

seguinte àquele em que se verificar o desenquadramento.
Art. 10- A prestação de

declarações

falsas, para obtenção dos benefícios desta Lei, sujeita os

infra

tores à competente ação penal, bem como ao desenquadramento

como

microempresa.

Art.

11~ Esta Lei entra em viígor

na

data de sua publicação.

Art. 12 -Revogam-se as disposições em
contrario.

Porto Velho, 31 de julho de 193 5

7/jf e/ftr
.(vixuqvj:
ÂNGELO'ANGELIN

Governador

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