RESOLUÇÃO SMA Nº 1933

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre diretrizes para a implementação
das

determinações

previstas

na

Lei

Complementar nº 146, de 16 de outubro de
2014, regulamentada pelo Decreto nº 39476, de
24 de novembro de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos para a transformação de
empregos em cargos, de conformidade com o estabelecido na Lei Complementar nº
146/2014 e no Decreto nº 39476/2014 que dispõem sobre o Regime Jurídico dos
servidores oriundos da Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula – FUNLAR
RIO, e

CONSIDERANDO, ainda, a competência delegada à Secretaria Municipal de
Administração, de acordo com o art.5° do Decreto n° 39.476/2014;

RESOLVE:

Art. 1º É destinatário da transformação de emprego em cargo, de que trata o art.1° da
Lei Complementar n° 146 de 16 de outubro de 2014, r egulamentada pelo Decreto
n°39476 de 24 de novembro de 2014, o ocupante de em prego, oriundo da Fundação
Municipal Lar Escola Francisco de Paula – FUNLAR RIO que atenda, cumulativamente,
aos seguintes requisitos:
I – detentor de nacionalidade brasileira;
II – ocupante de emprego municipal na data de 20/10/2014;
III - contar menos de 70 (setenta) anos de idade;
IV - ter sido admitido para o emprego que ocupa por aprovação em concurso público.

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Art.2º Ao empregado que se encontrar licenciado, fica resguardado o prazo de 10 (dez)
dias úteis, a contar da data de retorno a sua atividade laboral, para possibilitar a
concretização da transformação de seu emprego em cargo.
Art.3º O órgão competente da Secretaria Municipal de Administração adotará as
providências para regularizar a situação funcional de servidor que esteja afastado do
exercício do emprego, por suspensão de contrato de trabalho.
Art.4º A Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos – A/CSRH/CAD,
providenciará, em ato próprio, a publicação da relação nominal dos servidores
destinatários que, preliminarmente, comprovaram atender aos requisitos préestabelecidos no art. 1º desta Resolução.
Parágrafo único Na hipótese de inexistência de correspondência entre nomenclatura e
atribuições do emprego público e o cargo público, a Coordenadoria Geral do
Subsistema de Recursos Humanos adotará as medidas previstas nos §§ 1° e 2° do art.
2° do Decreto n° 39476/2014.
Art. 5º Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos adotarão os procedimentos técnicos
e operacionais para efetivar a concessão de benefícios e vantagens estatutários aos
abrangidos pelo presente regime, na esfera de suas competências, respeitadas as
normas e orientações vigentes.
Art.6° Fica delegada competência à A/CSRH/CAD para

emitir e publicar os

correspondentes Atos de Investidura dos servidores beneficiados.
Art.7º Fica estabelecida a data marco de 31 de outubro de 2014 para cessação dos
efeitos do Contrato de Trabalho, para fins dos registros pertinentes.
Art.8º Os casos omissos serão examinados e resolvidos no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração.
Art.9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e
financeiros a partir de 1º de novembro de 2014, em conformidade com o disposto no
art. 6º do Decreto nº 39476, de 24 de novembro de 2014.

D. O RIO 01.12.2014
Retif. em 02.12.2014

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