RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS/SMASDH Nº 62

DE 16 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre atribuições e fluxos operacionais
no que diz respeito ao atendimento às pessoas
adultas, em situação de rua, com agravos
relacionados à saúde, inclusive aquelas com
transtornos decorrentes do uso, abuso e/ou
dependência em substâncias psicoativas, pelos
diferentes órgãos envolvidos no Decreto Rio nº
46.314 de 02 de agosto de 2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ORDEM PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
e o Decreto Rio nº 46314 de 02/08/2019,

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da CRFB/1988 que estabelece a Saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 203 da CRFB/1988 e seus incisos, a Assistência
Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social;

CONSIDERANDO os arts.: 207 Código de Processo Penal, 154 do Código Penal, 229,I
Código Civil de 2002, 374, II, 388 II do Código de Processo Civil e os arts. 5º incisos XII e
XIV, bem como os códigos de ética profissionais do SUAS e do SUS;

CONSIDERANDO a Declaração de Caracas de 14 de novembro de 1990 da Organização
Panamericana que Saúde que visa promover serviços de saúde mental de base

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comunitária e a reestruturação da atenção psiquiátrica existente, salvaguardando a
dignidade e os direitos humanos das pessoas com transtornos mentais;

CONSIDERANDO o disposto na Convenção sobre os Direitos de Pessoas com
Discapacidade da Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e
os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO a PNAS/2004, que trata da Política Nacional de Assistência Social e de
suas providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; que prescreve medidas para a
prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes de
drogas;

CONSIDERANDO a lei 13.840, de 05 de junho de 2019 que Altera as Leis nºs 11.343, de
23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de
1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23
de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990,
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei
nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e
as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do
financiamento das políticas sobre drogas.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a
Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento e dá outras providências, dentre as quais criar meios

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de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde
para qualificar a oferta de serviços (art. 7º, inciso X);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009 que
versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 44857, de 07 de agosto de 2018, que institui a
Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução SMDS nº 64, de 12 de abril de 2016, cria e regulamenta e
Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social, no âmbito das ações da
Proteção Social Especial de média complexidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a
Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no
Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o
componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS);

CONSIDERANDO as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23
de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de
crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 3588/GM/MS de 21 de dezembro de 2017 que dispõe
sobre alterações na Rede de Atenção Psicossocial;

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CONSIDERANDO as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 148/ GM/MS, de 31
de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço
Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e
com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do
componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros
de investimento e custeio;

CONSIDERANDO a Portaria nº 349/GM/MS, de 29 de fevereiro de 2012, que altera e
acresce dispositivo à Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.615/GM/MS, de 26 de julho de 2012, que altera o item II
do art. 9º e os arts. 12 e 13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica - PNAB, com vistas à revisão da regulamentação de
implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na
Rede de Atenção à Saúde - RAS.

CONSIDERANDO o disposto no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
estabelecido entre o Município do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, de 25 de maio de 2012;

RESOLVEM:

CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS

Art. 1º Definir o Procedimento Operacional Padrão a ser utilizado pelas equipes da
SMASDH no que tange ao atendimento e cadastramento das pessoas em situação de rua
que estejam com algum agravo de saúde, e seu encaminhamento para avaliação pelas
equipes da SMS.
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§ 1º O atendimento da SMASDH para o público de que trata essa Resolução será
realizado nas áreas com maior incidência de população em situação de rua da Cidade,
através do Serviço Especializado de abordagem social, conforme a Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais (2009), com a finalidade de assegurar trabalho social de
abordagem e busca ativa que identifique a incidência de situações de risco pessoal
decorrentes de uso de substâncias psicoativas.
§ 2º O serviço poderá ser prestado pelas unidades/serviços públicos através do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência
Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e Serviço de Apoio e
Inclusão à População de Rua (Equipes de Abordagem 24 horas).
Parágrafo único. Abordagens e/ou ações que não estejam em conformidade com a
Resolução CNAS nº 109 de 2009, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, e a Resolução SMDS nº 64 de 2016, que cria e regulamenta o
protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social no Município do Rio de Janeiro,
serão de responsabilidade do órgão executante.
Art. 2º São considerados procedimentos do Serviço Especializado de Abordagem Social,
aqueles descritos na Resolução SMDS nº 64 de 2016, com destaque a:
I - Mapear o território com vistas à identificação de incidência de população em situação
de rua para subsidiar o planejamento das ações nas regiões de maior concentração;
II - Realizar abordagem continuada, programada e permanente, visando estabelecer uma
escuta ativa, que favoreça o fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa em suas
peculiaridades e história de vida, visando ao levantamento das demandas e
encaminhamentos pertinentes;
III - Sensibilizar a população em situação de rua para a adesão às ofertas dos serviços
Socioassistenciais e de saúde, orientando-a sobre os riscos de permanência nas ruas,
bem como referenciando para acompanhamento nas respectivas unidades de assistência
e saúde.
IV- Ofertar acolhimento como medida protetiva excepcional e provisória.
Art. 3º Nos casos com evidência ou suspeita de problemas de saúde, relacionados ou não
ao uso de álcool e outras drogas, caberá à equipe do Serviço Especializado de
Abordagem Social, mediante aceite e desejo do usuário, encaminhá-lo para a rede de
urgência e emergência para avaliação e procedimentos cabíveis no âmbito da SMS.
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I - Após o atendimento / tratamento médico, caso o usuário deseje o acolhimento, a
equipe de saúde fará a articulação com a SMASDH para viabilização do mesmo.
II - Os usuários serão encaminhados por meio de formulário próprio a ser recebido pelo
profissional de saúde, seja na unidade hospitalar ou no local da abordagem, registrando o
número do Boletim de Atendimento Médico no respectivo formulário
Art. 4º Nos casos de emergência do usuário ou impossibilidade de locomoção, devido a
aparente condição agudizada de saúde, a equipe solicitará o Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU para atendimento médico e condução imediata.
I - A equipe de abordagem deverá registrar em formulário próprio o atendimento prestado
pela equipe de saúde constando data, local e nome dos profissionais que atenderam, bem
como um relato da situação.
Art. 5º As informações oriundas da Ficha de Abordagem do Serviço Especializado em
Abordagem Social comporá o Cadastro Municipal da População em Situação de Rua CPSUA para fins de registro e a sistematização.
§ 1º O Banco de Dados do CPSUA será criado pelo IPP, em ambiente informatizado e
com informações alimentadas pela SMASDH e SMS. Ao IPP caberá ainda o
monitoramento e gestão dos dados, gerando relatórios das ações realizadas, que serão
disponibilizados para a gestão municipal.
§ 2º O CPSUA não exclui a realização do Censo Municipal de População em Situação de
Rua, que se configura como instrumento essencial no diagnóstico e ampliação da
cobertura social desse segmento populacional, de modo ao embasamento de formulação
de políticas públicas e cujas regras deverão ser formuladas pela SMASDH e IPP em ato
administrativo próprio.

CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 6º Definir o Procedimento Operacional Padrão a ser utilizado pelas unidades de
saúde para avaliação de pessoas em situação de rua com problemas relacionados ao
Uso de Drogas, trazidas pela abordagem social;
§1º Os cidadãos trazidos pela equipe de abordagem social com evidências ou suspeitas
de problema de saúde, relacionados ou não ao uso de álcool e outras drogas, inclusive

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gestantes, serão acolhidos na rede de urgência e emergência, onde serão objeto de
classificação de risco e avaliação médica;
I - O formulário da equipe de Abordagem do Serviço Especializado da SMASDH será
recebido pela equipe da unidade de urgência e emergência, tendo uma cópia inserida no
prontuário do paciente e a original devolvida ao Serviço de Abordagem da SMASDH com
a anotação do número do Boletim de Atendimento Médico;
II- Nos termos do art. 3° § 4° do Decreto Rio n° 46 313 de 02/08/19, os médicos da rede
de urgência e emergência farão a avaliação clínica do usuário e, caso considerem
necessário, encaminharão para as unidades com recursos necessários para cuidar de
cada situação, como maternidades, emergências psiquiátricas ou leitos em hospitais,
conforme as diretrizes do complexo regulador do Sistema Único de Saúde da Cidade do
Rio de Janeiro e o Fluxo na Atenção às Urgências em Saúde Mental;
III - Nos termos do art. 4º, § 5º do decreto, a internação somente será realizada em
unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipe multidisciplinar e a internação
involuntária será determinada apenas por médico, devidamente registrado no conselho
regional de medicina, da unidade onde será efetivada a internação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde capacitará os profissionais dos serviços de Urgência
Emergência municipais para o acolhimento dos usuários de álcool e/ou outras drogas;
§ 3º As situações que resultarem em internação involuntária serão objeto de abertura de
processo administrativo, autuado pela unidade hospitalar e comunicadas ao Ministério
Público em até 72 horas.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde

JOÃO MENDES DE JESUS
Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

D. O RIO 19.08.2019

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