ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1073 DE 22 DE JULHO DE 2016.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Fundo

Estadual

de

Infraestrutura

de

Transportes - FEIT, Crédito Suplementar no
valor global de RS 3.259.303,47 (três milhões,
duzentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e três
reais e quarenta e sete centavos), para reforço
de dotações constante da Lei Orçamentária
vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n°

1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT,
Crédito Suplementar no valor global de RS 3.259.303,47 (três milhões, duzentos e cinqüenta c nove mil,
trezentos e três reais e quarenta e sele centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°,

estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta
Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 133 - Cota Parte da Contribuição de Intervenção do
Domínio Econômico - Combustíveis - CIDE, no valor de RS 3.259.303,47 (três milhões, duzentos e
cinqüenta e nove mil, trezentos e três reais e quarenta e sete centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos
termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

«

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de 2016.
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2
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Governadora do Estajjo de Roraima

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CD

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil
E-mail.:gabinelc (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
21601 FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES FEIT

FONTE: 133- COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO COMBUSTÍVEIS - CIDE
RS 1.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO

FTE

TRANSPORTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

3.259.303,47

-

3.259.303.47

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

3.259.303.47

-

3.259.303.47

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

3.259.303,47

-

3.259.303.47

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.
26.782.075.3447

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
DESPESAS CORRENTES

133

DESPESAS CAPITAL

133

TOTAL

3.259.303.47

3.259.303,47

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Cenlro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabincte (fí/gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

-

-

3.259.303.47

3.259.303,47


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
21601 FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - FEIT

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 133 - COTA - PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO
DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS - CIDE

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ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR(RS 1.00)

1700.00.00

Transferências Correntes

3.259.303,47

1721.00.00

Transferências da União

3.259.303,47

Participação na Receita da União

3.259.303,47

1721.01.00
1721.01.13

Cota Parte da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE

3.259.303,47

Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -3S0 -Boa Visia-RR - Brasil

E-mail.:gabincte (</gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

3.259.303,47