DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 270

DE 27 JUNHO DE 2019.

Dispõe

sobre

transformação

de

cargos

efetivos que compõem a estrutura funcional
do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, sem aumento de despesa global de
pessoal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as conferidas pelos arts. 3º, inciso XXIV, 20 e 23, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 289, de 25 de novembro de 1981, pelo art. 3º, inciso II,
da Lei nº 5544, de 20 de dezembro de 2012 e pelos arts. 1º, inciso XXIII, e 13, inciso V,
da Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011 e

CONSIDERANDO a importância de dar prosseguimento ao processo de modernização
administrativa e de gestão de pessoas desta Corte de Contas, Considerando dar
andamento à execução de atos relacionados ao cumprimento dos objetivos
estabelecidos no Plano Estratégico deste Tribunal de Contas,

CONSIDERANDO o crescimento das demandas internas por desenvolvimento de
soluções em tecnologia da informação, Considerando a necessidade de adequação do
quantitativo de cargos efetivos que compõem o quadro funcional desta Corte de
Contas, visando dar continuidade às relevantes atividades desempenhadas no
exercício de suas funções,

DELIBERA:

Art. 1° Ficam incorporados à estrutura funcional de ste Tribunal de Contas os cargos
efetivos relacionados no Anexo I, ficando o custo compensado na forma do Anexo II.
§ 1º As transposições dos cargos efetivos tratados nesta Deliberação não acarretam
aumento da despesa global de pessoal desta Corte de Contas.

1


§ 2º Em razão das transposições efetuadas, o quantitativo atualizado de cargos
efetivos, por categoria funcional, passa a ser o disposto no Anexo III desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 27 de junho de 2019.

D. O RIO 03.07.2019

ANEXO I
CARGOS EFETIVOS INCORPORADOS À ESTRUTURA FUNCIONAL
Remuneração
Cargo

Total
Quantidade

(R$)

(R$)

Auditor de Controle Externo Especialidade: Tecnologia da

19.860,01

05

99.300,0
5

Informação

ANEXO II
COMPENSAÇÃO
CARGOS EFETIVOS SUPRIMIDOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Remuneração
Cargo

Total
Quantidade

(R$)

Auditor de Controle Externo
Auditor de Controle Externo
- Especialidade: Direito
Auditor de Controle Externo
- Especialidade: Engenharia

(R$)

19.860,01

02

39.720,02

19.860,01

02

39.720,02

19.860,01

01

19.860,01

05

99.300,05

TOTAL
2


ANEXO III
QUANTITATIVO ATUALIZADO DE CARGOS EFETIVOS POR CATEGORIA
FUNCIONAL
CARGO EFETIVO

PREVISTOS

OCUPADOS

VAGOS

Procurador

8

8

0

Auditor Substituto de Conselheiro

3

3

0

18

13

5

1

1

0

14

14

0

21

21

0

1

1

0

1

1

0

Auditor de Controle Externo

259

236

23

Técnico de Controle Externo

157

156

1

Técnico de Contabilidade

1

1

0

TOTAL

484

455

29

Auditor de Controle Externo Especialidade: Tecnologia da
Informação
Auditor de Controle Externo Especialidade: Direito
Auditor de Controle Externo Especialidade: Contabilidade
Auditor de Controle Externo Especialidade: Engenharia
Auditor de Controle Externo Especialidade: Medicina
Auditor de Controle Externo Especialidade: Comunicação
Social

3