RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE DEZEMBMRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar Estadual nº
247, de 19 de dezembro de 2002, que “Cria
o Fundo Especial de Reaparelhamento do
Corpo de Bombeiros Militar do Rio
Grande do Norte (FUNREBOM), institui
as taxas de poder de polícia e as taxas de
utilização dos serviços prestados e dá
outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 21, da Lei Complementar Estadual nº 247, de
19 de dezembro de 2002, o seguinte inciso IV:
“Art. 21. .............................................................................................
............................................................................................................
IV - Custear o pagamento de Diárias Operacionais e Diárias de
Viagem, no limite de 10% (dez por cento) do total da receita,
visando ao reforço das atividades operacionais e despesas
relacionadas à capacitação do efetivo do CBMRN, através de
cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento.” (NR)
Art. 2º O art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. É vedada a utilização dos recursos do FUNREBOM para
remuneração de pessoal e encargos sociais, exceto como previsto
no inciso IV do Art. 21.” (NR)
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º Os itens 6; 6.1; 6.2; 6.3; 6.4 e 6.5, todos do ANEXO ÚNICO,
Tabela I, da Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
6 - Taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via
pública, para veículos automotores, aplicada anualmente a cada
veículo licenciado no Estado do Rio Grande do Norte:
ORDEM

TIPO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

VALOR EM
R$

6.1

Motocicleta

15,00

6.2

Auto de passeio

25,00

6.3

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas – ônibus ou congêneres)

40,00

6.4

Transporte de carga não perigosa (caminhões ou congêneres)

50,00

6.5

Transporte de carga perigosa (caminhões ou congêneres)

80,00

...............................................................................................” (NR)”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.079
Data: 29.12.2017
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ROBINSON FARIA
Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC