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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. .
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 083/2013

Revoga parágrafos do artigo 98 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. Ficam revogados os §§ 3° e 4° do artigo 98 da Constituição Estadual.
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A, 17 de abril de 2013.

Deputado HER
Presidente~I:::E:~}..

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ARTINS
Vice-Presidente-ALEIRO