Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a baixa de exigibilidade de
saldo de salários não reclamados existentes na Conta Contábil n° 211490600, junto ao Sistema de Contabilidade do Estado
de RondônialSIAFEM.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e

Art. 1°. Fica a Superintendência Financeira da Assembleia Legislativa do Estado
de Rondônia, através da Divisão de Contabilidade, autorizada a proceder a baixa contábil
nos saldos existentes em 19 de dezembro de 2012, na Conta Contábil n° 211490600, junto ao Sistema de Contabilidade do Estado de RondônialSIAFEM.
Art. 2°. Ficam preservados os direitos dos servidores inscritos, nos termos da legislação aplicada conforme o status individual.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

20 de dezembro

Deputado HER.~.JJ.v-.~f''l'.:'-'
Presidente -,,1~~1JJ.'"

de 2012.