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SEI/ABC - 0021697433 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216
Disponibilização: 29/10/2021
Publicação: 29/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.132, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 870.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Penitenciário do Estado de Rondônia FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para dar cobertura orçamentária à
despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DE RONDÔNIA FUPEN

21.011.14.421.2102.1143

PROMOVER A
PROFISSIONALIZAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
APENADO NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO ESTADO

Valor

870.000,00

339036

0643

TOTAL

870.000,00

R$ 870.000,00

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SEI/ABC - 0021697433 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/10/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021697433 e o código CRC 718EAE5E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.349947/2021-51

SEI nº 0021697433

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