ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 058/2007

Revoga o parágrafo único do artigo 249 da
Constituição do Estado e o artigo 44 e seus parágrafos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

'A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto
Constitucional.
Art. 1°. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 249 da Constituição Estadual e
o artigo 44 e seus parágrafos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Estadual.
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 19 de julho de 2007.