ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.290, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Porto Lucena.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 659/2007, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Liberato,
localizada em Linha Entre Rios, no Município de Porto Lucena, criada pelo Decreto nº 9.709, de
27 de novembro de 1958, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969,
reorganizada e denominada pelo Decreto nº 27.702, de 11 de outubro de 1978, com alteração da
designação pela Portaria SE n° 0014, de 18 de janeiro de 2001, em virtude de ter cessado suas
atividades ao final do ano letivo de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições e contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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