ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.798 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 187 de 28 de setembro de 2011)
Institui a “Semana Estadual do Autismo” e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual do Autismo”, a ser realizada na primeira
semana do mês de abril de cada ano, com a finalidade de difundir conhecimentos sobre o
autismo e a elaboração de políticas públicas para diagnóstico, tratamento, educação e inclusão
social da pessoa com autismo e de seus familiares.
Parágrafo único. A “Semana Estadual do Autismo” fica incluída no Calendário
Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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