ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.548, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 235, de 12 de dezembro de 2000)
Institui a Gratificação por Tempo de Serviço aos
servidores de nível fundamental pertencentes ao
Quadro Especial criado pelo artigo 11, § 2º, da
Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e ao
Quadro Permanente da Superintendência de
Portos e Hidrovias, extingue a gratificação constante do artigo 8º do Ato nº 188, de 30 de outubro de 1972, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Tempo de Serviço a ser concedida aos
servidores de nível fundamental pertencentes ao Quadro Especial criado pelo artigo 11, § 2º, da
Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e ao Quadro Permanente da Superintendência de Portos
e Hidrovias, calculada na forma da vantagem prevista no Anexo II do Ato nº 188, de 30 de
outubro de 1972, parte final, para os profissionais de nível superior.
Art. 2º - Fica extinta a Gratificação por Tempo de Serviço prevista no artigo 8º do Ato
nº 188, de 30 de outubro de 1972, sendo os valores pagos a tal título absorvidos pela Gratificação
por Tempo de Serviço, instituída por esta Lei.
Art. 3º - A percepção da Gratificação instituída por esta Lei, para os servidores que
postulem judicialmente o pagamento do índice de tempo de serviço, previsto na parte final do
Anexo II do Ato nº 188, de 30 de outubro de 1972, fica condicionada à desistência de toda e
qualquer ação que tenha por objeto a percepção da referida remuneração, com renúncia expressa
a toda e qualquer vantagem pecuniária anterior a vigência desta Lei.
§ 1º - Os servidores terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei,
para manifestarem, nos autos dos processos judiciais, a desistência a que se refere o “caput”
deste artigo.
§ 2º - A implantação do pagamento da Gratificação ora instituída, para os servidores a
que se refere o “caput” deste artigo, fica condicionada à comprovação da homologação da
desistência pelo juízo competente, retroagindo o pagamento à data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei estendem-se aos inativos e pensionistas, incluídos os
trabalhadores portuários sindicalizados aposentados vinculados ao Quadro de que trata o artigo
1º desta Lei, que tenham direito à percepção de diferença de proventos.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2