GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI COMPLEMENTAR NQ

90

, DE 30

DE

SETEMBRO

DE 19 93

Reajusta em 25% (vinte e cinco

por cento)

os vencimentos, pro

ventos e pensões dos
res dos Poderes

servido

Executivo, Le

gislativo, Judiciário, do Minis_
tério Público, do Tribunal

de

Contas, das Autarquias

das

Fundações, e dá outras

e

prov^L

dências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

fa

seguin

te Lei Complementar:

/

Art. 1° - Ficam reajustadas no
tual de 25%

percen

(vinte e cinco por cento), a partir de 1Q de

setembro de

1993, as Tabelas Salariais constantes do Anexo IV ã Lei

Complementar

nQ 67,

de 09 de dezembro de 1992.

Parágrafo único - Fica o Poder Executi

vo autorizado a adicionar, no mês de setembro do corrente ano, ao ven

cimento básico do Grupo Ocupacional Apoio Operacional

e

Serviços Di

versos-ASD 900 - Classe I, Referências A a G, previsto na

Tabela IX

do Anexo IV à Lei Complementar nQ 67, de 09 de dezembro de 1992, a ti
tulo de complementação salarial dos valores abaixo discriminados:

CLASSE

I

REFERÊNCIA I A

\AJ

\*

CR$ 1.547,63

I

B

CR$ 1.386,46

I

C

CR$ 1.222,07

I

D

CR$

1.054,39

i/

CR$

883,36

yíf

CR$

708,91

I G

CR$

530,97


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Pub'lcado no

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Diário

OHCai

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Art.

02

2Q - Ficam reajustados, na

forma

do artigo anterior, os proventos de aposentadoria e pensões dos servi
dores

do

Poder

Executivo.

Art. 39 - O reajuste previsto no
go 1Q, é extensivo aos servidores públicos civis ativos,

arti^

inativos

pensionistas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do

e

Ministé

rio Público, do Tribunal de Contas, das Autarquias e das Fundações do
Poder Executivo.

Art. 49 - Esta Lei Complementar

em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos

entra

finance£

ros a partir de 19 de setembro de 1993.

Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrario.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 30

de setembro

de 1993, 1059 da República.

osw.

FOLHO
Governador

Rondo


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