PORTARIA PREVI-RIO Nº 937

DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

Estabelece

os

procedimentos

para

o

Recadastramento dos Servidores Ativos do
Quadro Permanente do PREVI-RIO e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, e

CONSIDERANDO, dentre as obrigações do servidor público, a permanente atualização
do seu assentamento individual, nos termos do estabelecido no inciso X, do art. 167 da
Lei nº 94, de 14 de março de 1979;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações de modernização do
Poder Executivo Municipal, em face do avanço, da disseminação, da importância e do
alcance da comunicação digital e,

CONSIDERANDO a relevância do cadastro funcional atualizado para efetiva
comunicação com os servidores, propiciando acessibilidade imediata e mobilização do
corpo funcional em caso de situações críticas ou de emergência, bem como a
possibilidade de formação de um banco de talentos para melhor aproveitamento das
competências dos servidores municipais;

CONSIDERANDO o que consta do processo n.º 05/507.329/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização do cadastro de recursos humanos
será realizado, entre o período de 29/09 a 09/10/2015, o recadastramento de

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servidores ativos do Quadro Permanente do PREVI-RIO nas condições definidas nesta
Portaria.
Parágrafo único. O recadastramento de que trata este artigo e a veracidade das
informações são de inteira responsabilidade do servidor, cabendo ao mesmo efetivá-lo
através do acesso via Portal do PREVI-RIO (internet), mediante uso de login e senha.
Art. 2º Fica delegada competência à Diretoria de Administração e Finanças para
coordenar o processo de recadastramento dos servidores do PREVI-RIO, com o devido
suporte da Gerência de Informática, que responderá pela atualização das informações
e sua integração com os respectivos Sistemas Informatizados de Recursos Humanos.
Art. 3º Será de responsabilidade da Diretoria de Administração e Finanças a divulgação
das instruções complementares a esta Portaria, no sentido de assegurar a efetividade
do recadastramento dos servidores do PREVI-RIO.
Art. 4º Ficará sujeito às sanções disciplinares cabíveis, por violação ao dever previsto
no art. 167, X, da Lei nº 94/79, o servidor que deixar de promover seu recadastramento
na forma e prazos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAMED CAKI

D. O RIO 29.09.2015

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