Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 092/2014
Acrescenta o artigo 10l-A ao texto da
Constituição do Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. Fica acrescentado o artigo 10l-A ao texto da Constituição do Estado de
Rondônia, com a seguinte redação:
"Art. 1Ol-A. O Procurador-Geral de Justiça poderá requisitar policiais civis e
militares para atuarem nos Grupos Especiais do Ministério Público do Estado de
Rondônia. "
Art.2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 3 de dezembro de 7014.

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