ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.876, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 023, de 31 de janeiro de 2007)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº
12.574, de 18 de julho de 2006, e Lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 17.007.327,34 (dezessete milhões, sete mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FRTCE
0285.01003202555628 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DO TCE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 10.000,00
FUNDACAO ZOOBOTANICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.04012201414181 APOIO ADMINISTRATIVO - FZB
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 300.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03012201076567 APOIO ADMINISTRATIVO PGE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................... 1,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - POLICIA CIVIL
1204.06012201696387 APOIO ADMINISTRATIVO - POLICIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................... 1,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA
PUBLICA
1260.06018101696029 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL - FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ............................................................................................. 576.560,00
1260.06018101698076 MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DOS CIOSPS - FESP

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INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 20.000,00
CONVENIOS ................................................................................................. 80.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.28006101414491 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................... 15.586,04
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.28006199954116 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................................................................... 100.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA
EDUCACAO
1933.12084699972694 CONTRIBUICAO AO IPE PARA ASSISTENCIA MEDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ........................... 12.800.000,00
FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC
1956.12036300624371 MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS CURSOS TECNICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................. 24.808,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................. 59.461,68
FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS
2069.10057100733262
DESENVOLVIMENTO
DE
NOVAS
TECNICAS
DE
PRODUCAO E CONTROLE DE QUALIDADE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ............................................................................................... 330.000,00
2069.10030100743267 AMPLIACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DO LAFERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................................................................ 160.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................................................................ 300.000,00
2069.10012201414190 APOIO ADMINISTRATIVO - FEPPS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ....................................... 500,00
2069.10030500704378
PACTUACAO COM A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E
AMBIENTAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

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APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................................................................. 20.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................................................................ 20.000,00
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL FASE
2158.28006199954476 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................... 166.842,31
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012201414180 APOIO ADMINISTRATIVO - FDRH
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ........................................................................ 1.050,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO .................................................................... 700.000,00
FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2551.19057100494332 FOMENTO A PESQUISA.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ............................................................................................... 321.600,00
FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19057200543174 TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIAS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 140.932,00
CONVENIOS ................................................................................................ 66.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................................................................... 49.518,00
CONVENIOS .............................................................................................. 263.104,54
2552.19057200543176 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................................................................... 119.240,00
CONVENIOS ............................................................................................... 213.588,63
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 83.700,00
CONVENIOS ................................................................................................. 39.807,96
2552.19066100553462 PARQUE TECNOLOGICO DA RMPA.(AREA INDUSTRIAL)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................................................................ 25.026,18
TOTAL
17.007.327,34

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Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pela previsão de ARRECADACAO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 200
........................................................................................................................................
166.842,31
II)Pela previsão de ARRECADACAO - REC VINCULADAS AO FUNDEF - Recurso 1025 200 ............................................................................................................................ 12.800.000,00
III)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C SS/FEPPS 043/01 - Recurso 1637 210
..........................................................................................................................................
40.000,00
IV)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV SENASP-MJ/SJS 123/05 - Recurso
1805 - 210 ....................................................................................................................... 80.000,00
V)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV SENASP-MS/SJS 124/05 - Recurso
1806 - 210 ..................................................................................................................... 576.560,00
VI)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - FINEP/FEPPS 0.1.03.0047.0 - Recurso 7112 210 ................................................................................................................................. 330.000,00
VII)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV FINEP/CIENTEC 01.03 - Recurso
7367 - 210 ..................................................................................................................... 277.143,13
VIII)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C CIENTEC/FINEP-INFRATEC - Recurso
7369 - 210 ..................................................................................................................... 112.216,63
IX)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV CIENTEC/FINEP-P TECN - Recurso
7370 - 210 ....................................................................................................................... 25.026,18
X)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CNV FINEP/CIENTEC 2003/01 Recurso 7528
- 210 ................................................................................................................................ 51.961,41
XI)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C CIENTEC/FINEP-MCT - Recurso 7531 210 ................................................................................................................................ 101.372,00
XII)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C SCT/FETLSVC 33/04 - Recurso 7533 - 210
........................................................................................................................................... 7.372,00
XIII)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C CGRL-MS/FEPPS 074/2003 - Recurso
7744 - 210 ....................................................................................................................... 20.000,00
XIV)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C CGRL/FEPPES 75/2003 - Recurso 7745 210 .................................................................................................................................. 15.000,00
XV)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MS/FEPPS 49/03 - Recurso 7746 210 ................................................................................................................................. 300.000,00
XVI)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONVENIO CGRL-MS/FEPPS 47 Recurso 7757 - 210 .......................................................................................................... 25.000,00
XVII)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV FETLSVC/SCT 034/04 - Recurso
7778 - 210 ........................................................................................................................ 13.805,00
XVIII)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV FINEP-MCT/CIENTEC - Recurso
7782 - 210 ........................................................................................................................ 39.807,96
XIX)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV CGRL-MS/FEPPS-HIPERT Recurso 7783 - 210 ........................................................................................................ 100.000,00
XX)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MCT-FINEP, FETLSVC - Recurso
7794 - 210 ........................................................................................................................ 63.092,68
XXI)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV CNPQ-MCT/FAPERGS - Recurso
7810 - 210 ...................................................................................................................... 321.600,00
XXII)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - SERVICO PROGEX-FINEP/MCT Recurso 7822 - 210 ........................................................................................................ 190.450,00

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XXIII)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV FINEP-MCT/CIENTEC - Recurso
7825 - 210 ...................................................................................................................... 202.940,00
XXIV)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR REC
VINCULADAS
AO
FRTCE
Recurso
1161
400
..........................................................................................................................................
10.000,00
XXV)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR REC DETRAN/FESP - Recurso 8008 - 400 ................................................................... 20.000,00
XXVI) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDACAO ZOOBOTANICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.04012201414181 APOIO ADMINISTRATIVO - FZB
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................................................................... 300.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03009201075410 EDIFICACAO DA SEDE DA PGE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................................................................................... 1,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - POLICIA CIVIL
1204.06012601695509 MODERNIZACAO DA INFORMATICA POLICIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201052776 PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO ARROZ SEMENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................... 15.586,04
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.28006199954116 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................................................................... 100.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS
2069.10030100743269
OTIMIZACAO DA DISTRIBUICAO DOS MEDICAMENTOS
VENDIDOS AS PREFEITURAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ...................................... 500,00
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012200884125 ADMINISTRACAO DE CONCURSOS PUBLICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ...................................................................... 700.000,00
2454.04012201414180 APOIO ADMINISTRATIVO - FDRH
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS

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TOTAL

PROPRIOS DA FUNDACAO .......................................................................... 1.050,00
17.007.327,34

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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