DECRETO RIO Nº 47007

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece ponto facultativo nas repartições
públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de
dezembro de 2019 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e
31 de dezembro de 2019, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos
serviços não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente
nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2019

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