Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 230, DE 20 DE DEZEMBRO

DE 2012.

Suspende as consignações em folha de pagamento em favor do Banco Cruzeiro do
Sul e determina a devolução de eventuais
valores retidos em favor da Instituição Financeira que ainda não foram depositados.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

aprovou, e

Eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam suspensas as consignações em folha de pagamento da Assembleia
Legislativa em favor do Banco Cruzeiro do Sul.
Art. 2°. Eventuais valores retidos em favor do Banco Cruzeiro do Sul, que ainda
não foram depositados, devem ser devolvidos para que os tomadores dos empréstimos
possam negociar diretamente com a referida Instituição Financeira ou com sua sucessora,
em conformidade com determinações do Banco Central.
Art. 3°. A suspensão
das consignações
e a devolução dos valores de que trata esta
,
.
Resolução ficam condicionadas à emissão por parte do tomador do empréstimo de declaração de reconhecimento de condição de devedor e único responsável pela quitação do
saldo devedor, com isenção total de responsabilidade da Assembleia Legislativa do Estado por dívidas decorrentes das referidas consignações.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 20 de dezembro de 2012.