RESOLUÇÃO CGM Nº 1.083

DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Aprova

os

roteiros

orientadores

para

a

emissão de Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12
de fevereiro de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos roteiros em função
de alterações na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto
para obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e
celebração de convênios), II (licitação, exceto para obras e serviços de engenharia), III
(obras e serviços de engenharia), IV (convênios), V (transferências de recursos à conta
de subvenções sociais/contribuições/auxílios, exceto celebração de convênios), VI
(alterações contratuais) e VII (contrato de gestão com organizações sociais) desta
Resolução, os roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade
dos atos de autorização de despesa, que serão parte integrante dos processos de
despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no “caput” deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
1


Nota de Autorização de Despesa – NAD, e previamente à emissão da primeira Nota de
Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no “caput” deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2° Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução, deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação, e revoga a Resolução
CGM nº 1.028, de 20 de outubro de 2011.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2013.
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 11.03.2013

2


ANEXO I

Processo nº:

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Data:

DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE

Fls.:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE

Rubrica:

SERVIÇOS
(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com
Organizações Sociais e Celebração de Convênios)
I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

3- Valor Contratado R$:

2- Objeto da Contratação:

II – Procedimentos para Contratação

SIM

NÃO

OBS.

(indicar nº

APLICÁVEL

Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida,
no valor total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais – e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
005/98 – serviços)?

2

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no
âmbito da Administração Municipal (art. 4º do Decreto nº
36.567/12)?

3

No caso de contratação com arrimo no art. 24, inc. IV, foi juntada
ao processo a resposta da consulta prévia efetuada a Secretaria
Municipal de Administração (Resolução SMA nº 1.611/10)?

4

Foram

observadas

as

legislações

específicas

que tratam

de

procedimentos para realização de certame centralizado? Como
exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº
001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos –

(Decreto nº

30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Aquisição, locação, manutenção e abastecimento ou fornecimento de

3


ticket-combustível dos veículos oficiais, operacionais e especiais e de
outros gêneros - (Decreto nº 31.616/09).
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da
SMSDC (Decretos nºs 18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e
30.538/09).
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos
nºs 23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta
SMA/SME nº 108/09);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11,
33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA
nº 1.093/03).
5

Foram observadas as legislações municipais específicas que
tratam das ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e
proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs 4.959/08, 4.978/08 e
5.496/12 e Decreto nº 21.083/02)?

6

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:

6.1

A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde ao
menor preço encontrado em R$ (moeda corrente no país) através
da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no
mercado, preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços
Máximos e Mínimos – SPMM – Resolução CGM nº 489/03) e
preços fornecidos por instituição idônea (Fundação Getúlio
Vargas) (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº
018/02 - serviços)?

6.2

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está
instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao critério
escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a realidade do
mercado (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº
018/02 - serviços)?

6.3

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações
específicas do Município? Como exemplo, citamos:
− Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96 e 16.125/97);
− Compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e
29.458/08);
− Locação de veículos / Serviços de taxi (Decreto nº
31.616/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e
Resolução SMA nº 1.093/03);

6.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência
da seguridade social sobre o preço ofertado no percentual de
20% na contratação de contribuinte individual e 15% na
contratação de cooperativa de trabalho?

4


7

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes da compra/prestação de
serviços a serem executados no exercício financeiro em curso
(art. 7º, Inciso III do § 2º; art. 14 e art. 38, “caput”, da Lei
8.666/93)?

8

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento
ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

8.1

Inciso I: Consta o impacto orçamentário – financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

8.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

9

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela
autoridade competente (§ 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?

10

Contém a especificação do que se pretende comprar/contratar?

11

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro
de distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou de unidades
onde serão prestados os serviços?

12

Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que
expressem a composição de todos os custos unitários (inciso II, §
2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?

13

Há especificação do produto final a ser apresentado após a
prestação do serviço ou em cada etapa dela?

14

O projeto contém o cronograma físico/financeiro do serviço, com o
número, o percentual, os valores monetários e produto de cada
uma das etapas que permita o acompanhamento da execução do
objeto da contratação?

15

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na Lei nº
8.666/93 e suas alterações no que se refere à:

15.1

1 Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº
21.783/02)?

15.2

Comprovação de notória especialização e justificativa pela
singularidade dos serviços, para as contratações de serviços
técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o art. 13)?

15.3

Nos casos de contratação de artistas representado por pessoa
jurídica, há declaração de agenciamento artístico concedendo ao
seu

representante

a

exclusividade

junto

ao

Município

e

documentos que comprovem sua consagração pela crítica ou pela
opinião pública (inciso III do art. 25)?

5


16

Nos casos de dispensas previstas nos parágrafos 2º e 4º do art.
17 e nos incisos III, IV, VI, VIII e seguintes do art. 24 e nas
situações de inexigibilidade referidas no art. 25, contém
atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
quanto à (ao):

16.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

16.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa (inciso I)?

16.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

16.4

Justificativa do preço (inciso III)?

16.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os
bens serão alocados (inciso IV)?

17

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s)
estão em vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias
(art. 32 da Lei 8.666/93)?

18

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:

18.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

18.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

19

Contém a minuta do instrumento jurídico, previamente examinada
e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei
nº 8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao pretendido
pela administração, bem como pronunciamento favorável quanto à
juridicidade do objeto (Decreto nº 23.814/03 e 31.606/09)?

20

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e
Fundações Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações, em
especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e
Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos à contratação
de prestação de serviços com mão-de-obra preponderante,
através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº
32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº
77/10); nos casos de contratação e manutenção de
estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº
32.165/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);

6


− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Veículos – renovação, terceirização ou aumento da frota
(Decreto nº 31.616/09 – Sistema Municipal de Transportes
Oficiais no Poder Executivo);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11, 33.927/11 e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95).

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

NÃO

OBS

(indicar nº

APLICÁVEL

Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
21

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

21.1

Conforme

disposto

na

Resolução

CGM

nº

361/01,

a

classificação orçamentária utilizada encontra--se compatível
com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):
21.1.1

Programa de Trabalho:

21.1.1.1

1 Função ?

21.1.1.2

Sub-função?

21.1.1.3

Programa?

21.1.1.4

Projeto?

21.1.1.5

Atividade ?

21.1.1.6

Programação especial?

21.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

21.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da
contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?

21.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao
objeto da contratação conforme Classificador de Receita e
Despesa divulgado no site da CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

22

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

23

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

23.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

7


23.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

23.3

Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da Resolução
CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)?

23.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da
Lei nº 8.666/93)?

23.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,
conforme

modelo

constante

do

Manual

de

Normas

e

Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
OBS. Nº
1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.

8


ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Data:
Fls.:

LICITAÇÃO
AQUISIÇÃO

Processo nº:

DE

MATERIAIS

E

PRESTAÇÃO

DE

Rubrica:

SERVIÇOS
(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

I – Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso
( ) Pregão
3- Objeto da Contratação

4- Valor Contratado R$:

II – Procedimentos para Contratação

SIM

NÃO

OBS.

(indicar nº

APLICÁVEL

Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida,
justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e
Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa
e objetiva, sem especificações excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias que possam limitar ou frustrar o caráter
competitivo do certame, a realização, o fornecimento ou a
prestação do serviço (art. 386, inciso I, do RGCAF; § 7º do art. 15
e inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas alterações; inciso II do
art. 3º da Lei n° 10.520/02)?

3

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no
âmbito da Administração Municipal (art. 4º do Decreto nº
36.567/12)?

4

Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução CGM nº
1.074/13, que tratam respectivamente, da aquisição de bens e
materiais e contratação de serviços, e da fiscalização de preços
constantes das Atas de Registros de Preços no âmbito municipal?

9


5

No caso de contratação através das modalidades de Concorrência
e Tomada de Preços, foi juntada ao processo a resposta da
consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração
(Resolução SMA nº 1.611/10)?

6

Foram observadas as legislações específicas que tratam de
procedimentos para realização de certame centralizado?
Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL
nº 001/09);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos –
(Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Aquisição, locação, manutenção e abastecimento ou
fornecimento de ticket-combustível dos veículos oficiais,
operacionais e especiais e de outros gêneros - (Decreto nº
31.616/09).
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no
âmbito da SMSDC (Decretos nº 18.143/99, 20.989/02,
23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09).
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME
(Decretos nº 23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e
Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09).
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11, 33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e
Resolução SMA nº 1.093/03).

7

Foram observadas as legislações municipais específicas que
tratam das ações afirmativas que visam a promoção da
inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nºs.
4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº 21.083/02)?

8

Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:

8.1

A estimativa constante da solicitação de despesa corresponde ao
menor preço encontrado em R$ (moeda corrente no país), através da
comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no
mercado, preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços
Máximos e Mínimos – SPMM – Resolução CGM nº 489/03) e preços
fornecidos por instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas) (Portaria
“N” A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº 018/02 - serviços)?

8.2

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está
instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao critério escolhido,
preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado (Portaria
A/SUB/SMT nº 017/02 - materiais ou nº 018/02 - serviços)?

10


8.3

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações
específicas do Município? Como exemplo, citamos:
− Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96, e 16.125/97);
− Compra de gêneros alimentícios (Decretos nº 19.481/01 e
29.458/08);
− Locação de veículos / Serviços de taxi (Decreto nº
31.616/09).
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11,
33.927/11, Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA
nº 1.093/03).

8.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência
da seguridade social sobre o preço ofertado no percentual de
20% na contratação de contribuinte individual e 15% na
contratação de cooperativa de trabalho?

9

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes da compra/prestação
de serviços a serem executados no exercício financeiro em
curso (art. 7º, Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei
8.666/93)?

10

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

10.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em
que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

10.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias?

11

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor
estimado da despesa (art. 23 da Lei nº 8.666/93)?

12

No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos termos do art.
1º da Lei n° 10.520/02:

12.1

Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma
eletrônica (art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?

12.2

Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada
inviabilidade, a não realização de Pregão na forma Eletrônica para
aquisição de bens e serviços comuns (art. 2º, § único, do Decreto
30.538/09)?

13

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade
competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?

11


14

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do
responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de
apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei
nº 10.520/02)?

15

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados,
rubricados em todas as folhas e assinados pela autoridade que os
expediu (§1º; art. 40 da Lei n° 8.666/93)?

16

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade
competente (§2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93 e art. 3° da Lei n°
10.520/02)?

17

A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende
comprar/contratar (Decreto 15.776/97) nos moldes das Portarias “N”
A/SUB/SMT 003/99 (materiais) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº
001/00 e 004/99 (prestação de serviços) alterada pela Portaria
A/SUB/SMT nº 002/00 - NOR-MAT 101 e 108, respectivamente?

18

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de
distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou unidades da
prestação dos serviços?

19

Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que
expressem a composição de todos os custos unitários (§ 2º, art. 40 da
Lei nº 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?

20

Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação
do serviço ou em cada etapa dela?

21

O projeto contém cronograma físico/financeiro do serviço, com nº das
etapas, os percentuais de cada etapa, seus valores monetários e
produto de cada etapa que permita o acompanhamento da execução
do objeto da licitação?

22

Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico previamente
examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
administração, bem como pronunciamento favorável quanto à
juridicidade do objeto (Decreto nº 23.814/03, 28.937/08 e 31.606/09)?

23

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
− CODESP nos casos de processos relativos à contratação
de prestação de serviços com
mão-de-obra preponderante, através de pessoas físicas ou
jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e
Deliberação CODESP nº 77/10); nos casos de contratação e
manutenção de estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10
e 32.161/10);

12


− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº
32.165/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648//09);
− Veículos – renovação, terceirização ou aumento da frota
(Decreto nº 31.616/09
– Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11,
33.927/11 e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95).
24

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram
publicados com a antecedência prevista na legislação (art. 21
da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei
nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n° 30.538/09)?

25

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis)
firmas, quando houver, bem como foi encaminhado às
entidades de classe e empresariais. (Decreto Municipal nº
13.335/94)?

26

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em
meio eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se
acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “elicitações” (art. 4º da Resolução SMA nº 1.068/02)?
27 No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo
TCMRJ (Deliberação nº 183/11)?

27

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ
(Deliberação nº 183/11)?

28

Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento com
indicação da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e
respectiva publicação (§1° do art. 43 da Lei nº 8.6 66/93)?

29

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no
edital/convite (art. 41 da Lei nº 8.666/93)?

30

Quanto ao resultado da licitação:

30.1

Contém

ata

de

julgamento

com

indicação

da(s)

licitante(s)

vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada (§ 1º, art. 43
da Lei nº 8.666/93)?
No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do
pregão para os modos presencial ou eletrônico, com registro de todas
as ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e verbais
oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas (art.
8º da Lei nº 10.520/02)?

13


30.2

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a
adjudicação quando não se tratar do menor preço apresentado?

30.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?

30.4

Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação emitidos pela
autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for
o caso) e foram devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 10.520/02 )?

30.5

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as
informações contidas nas propostas (art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e
Lei nº 10.520/02)?

30.6

A

Ata

de

Registro

de

Preços

foi

publicada

no

DORio

e,

simultaneamente, disponibilizada na internet de modo a ampliar a
divulgação junto aos órgãos participantes e aos demais interessados (§
único do art. 10 do Decreto nº 23.957/04)?
30.7

7 Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?

31

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24
da Lei nº 8.666/93, foi atendido o art. 26 da referida Lei quanto á (ao):

31.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

31.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

31.3

Justificativa do preço (inciso III)?

32

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitantes estão em
vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei
8.666/93)?

33

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:

33.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

33.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

34

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de
Preços:

34.1
34.2

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com
cópia da seguinte documentação:
- Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa
de que tem ciência do conteúdo do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido pelo

14


FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o
interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão não
participante do certame, após convocação formal feita pelo órgão
gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando
a adesão à Ata de Registro de Preços pelo órgão não participante do
certame;
34.3

Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do
beneficiário do Registro de Preços, para fins de emissão da Nota de
Autorização de Despesa – NAD e posterior formalização contratual
ou pedido de fornecimento?

III – Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

NÃO

OBS.

(indicar

APLICÁVEL

Nº

nº da(s)
folha(s)
do
processo)
35

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

35.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à (ao):

35.1.1.1

Programa de Trabalho:

35.1.1.2

Função ?

35.1.1.3

Sub-função?

35.1.1.4

Programa?

35.1.1.5

Atividade ?

35.1.1.6

Programação especial?

35.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

35.2

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação
está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos
recursos?

35.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado
no site da CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

36

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

37

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

15


37.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

37.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

37.3

Foi assinada pela autoridade competente? (art.1º da Resolução CGM
nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)

37.4

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24
da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade superior
conforme art. 26 da mesma Lei?

37.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,
conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

1. Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______
___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.
16


ANEXO III
Processo nº:

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Data:
Fls.:

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Rubrica:

I – Dados da Contratação

1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

2- Licitação nº:

3- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
4- Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr. Integral
6- Objeto da Contratação:

7- Valor Contratado R$:

II – Procedimentos para Contratação

SIM (indicar

NÃO

OBS.

nº da(s)

APLICÁVEL

Nº

folha(s) do
processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida,
justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto
nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e
objetiva,

sem

especificações

excessivas,

irrelevantes

ou

desnecessárias que possam limitar ou frustrar o caráter competitivo
do procedimento de contratação, a realização da Obras e Serviços
de Engenharia (art. 386, inciso I, do RGCAF; inciso I do art. 40 da
Lei 8666/93 e suas alterações; inciso II do art. 3º da Lei nº
10.520/02)?
3

Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam
das ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e proteção
à cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e
Decreto nº 21.083/02)?

17


4

O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no Catálogo de
Custos - SCO (Decreto nº 15.307/96, 15.550/97, 17.873/99,
36.684/2013; item 5, § 3o, art. 397 do RGCAF e Resolução SMO nº
169/80)?

5

O(s)

orçamento(s)

foi(ram)

cadastrado(s)

no

módulo

de

orçamentação do Sistema Corporativo de Acompanhamento e
Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB - ou em
sistema próprio no caso da SMH (Decreto nº 30.062/08)?
6

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem

o

pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços de
engenharia a serem executados no exercício financeiro em curso,
de acordo com o respectivo cronograma físico/financeiro (Art. 7º,
Inciso III do § 2º e Art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?
7

O

produto

da

obra/serviço

está

contemplado

nas

metas

estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da
Constituição Federal, quando for o caso (§ 2º, Inciso IV, do art. 7º da
Lei nº 8.666/93)?
8

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento
ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

8.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em
que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

8.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias?

9

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o
valor estimado da despesa (art. 23 da Lei 8.666/93)?

10

No caso de serviços de engenharia comuns, nos termos do art. 1º
da Lei n° 10.520/02:

10.1

Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma
eletrônica (art. 2º, § único, do Decreto 30.538/09)?

10.2

Foi

justificada

pela

autoridade

competente,

nos

casos

de

comprovada inviabilidade, a não realização de Pregão na forma
Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns (art. 2º, §
único, do Decreto 30.538/09)?
11

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade
competente (art. 38 da Lei nº 8.666/93)?

18


12

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do
responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de
apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da
Lei nº 10.520/02)?

13

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados,
rubricados em todas as folhas e assinados pela autoridade que os
expediu (§ 1º, art. 40 da Lei nº 8.666/93)?

14

Com relação ao projeto básico:

14.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?

14.2

O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o número, o
percentual e os valores monetários de cada uma das etapas a
serem executadas para a obra/serviço (art. 397, § 3º, item 7 do
RGCAF)?

14.3

O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento possuem
assinatura dos técnicos responsáveis, com os respectivos nº de
matrícula funcional e nº de Registro do CREA, conforme Lei nº
5.194/66?

14.4

Consta aprovação do projeto básico pela autoridade competente
(inciso I, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93, item 1, § 3º, art. 397 do
RGCAF e art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

14.5

Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente
à(s) obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da contratação (§3º do art. 397
do RGCAF)?

15

A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende
contratar nos moldes da Portaria A/SUB/SMT 004/99 (prestação de
serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 - NOR-MAT
108?

16

Contém a minuta do edital e do instrumento jurídico previamente
examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou
Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único,
da Lei nº 8.666/93), no caso da minuta padrão não atender ao
pretendido pela administração, bem como pronunciamento favorável
quanto à juridicidade do objeto (Decreto nº 23.814/03, 28.937/08 e
31.606/09)?

17

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica?
Como exemplo, citamos:
− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e
Fundações Privadas (Decreto nº 27.503/06 e alterações, em
especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução

19


Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07).
18

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados
com a antecedência prevista na legislação (art. 21 da Lei 8.666/93;
Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7°
do Decreto n° 30.538/09)?

19

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas,
quando houver, bem como foi encaminhado às entidades de classe
e empresariais. (Decreto Municipal nº 13.335/94)?

20

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio
eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o
Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “e-licitações” (art.
4º da Resolução SMA nº 1.068/02)?

21

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ?
(Deliberação nº 183/11)

22

Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento com indicação
da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publicação
(§1º do art. 43 da Lei 8.666/93)?

23

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no
edital/convite(art. 41 da Lei nº 8.666/93)?

24

Quanto ao resultado da licitação:

24.1

Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)
vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada (§ 1º, art.
43 da Lei nº 8.666/93)?
No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do
pregão para os modos presencial ou eletrônico, com registro de
todas as ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e
verbais

oferecidos

pelas

empresas

inerentes

às

propostas

apresentadas (art. 8º da Lei nº 10.520/02)?
24.2

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a
adjudicação quando não se tratar do menor preço apresentado?

24.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?

24.4

Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação emitidos
pela autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro
(quando for o caso) e foram devidamente publicados (inciso VII do
art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 ?

24.5

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as
informações contidas nas propostas (art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93
e Lei nº 10.520/02)?

20


24.6

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?

25

Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na Lei nº
8.666/93 e suas alterações no que se refere à:

25.1

Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº
21.783/02)?

25.2

Comprovação

de

notória

especialização

e

justificativa

pela

singularidade dos serviços, para as contratações de serviços
técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o art. 13)?
26

Nos casos de dispensas previstas no inciso III e seguintes do art. 24
e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25, houve o
atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto
à(ao):

26.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

26.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique
a dispensa (inciso I)?

26.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

26.4

Justificativa do preço (inciso III)?

26.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os
bens serão alocados (inciso IV)?

27

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitante(s) estão
em vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da
Lei 8.666/93)?

28

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:

28.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

28.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

29

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de
Preços:

29.1
29.2

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia
da seguinte documentação:
- Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de
que tem ciência do conteúdo do Edital e anexos;

21


- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido
pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o
interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão não
participante do certame, após convocação formal feita pelo órgão
gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema
autorizando a adesão à Ata de Registro de Preços pelo órgão não
participante do certame;
29.3

Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do
beneficiário do Registro de Preços, para fins de emissão da Nota de
Autorização de Despesa – NAD e posterior formalização contratual
ou pedido de fornecimento?

III – Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM (indicar nº

NÃO

OBS

da(s) folha(s)

APLICÁVEL

. Nº

do processo)
30

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

30.1

Conforme disposto na Resolução CGM n.º 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à(ao):

30.1.1

Programa de Trabalho:

30.1.1.1

Função?

30.1.1.2

Sub-função?

30.1.1.3

Programa?

30.1.1.4

Projeto?

30.1.1.5

Atividade?

30.1.1.6

Programação especial?

30.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

30.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da
contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?

30.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação, conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado
no site da CGM: www7.rio.rj.gov.br/cgm?

30.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

22


31

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa – NAD(s):

31.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

31.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação
da despesa?

31.3

Foi assinada pela autoridade competente? (art.1º da Resolução
CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)

31.4

Nos casos de contratações previstas no inciso III e seguintes do art.
24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25, consta a
ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput, da Lei nº
8.666/93)?

31.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,
conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

1. Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______
___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.
23


ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:
Fls.:

CONVÊNIOS

Rubrica:

I – Dados da Contratação

1- Entidade
2- Objeto:

3 - Valor (R$):

II – Procedimentos para Contratação

SIM

NÃO

OBS

(indicar nº

APLICÁVEL

. Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total
da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes das etapas do convênio a serem executadas no
exercício financeiro em curso (art. 7º, Inciso III do § 2º combinado com o Art.
116 da Lei 8.666/93 e Art. 5º do Decreto nº 19.752/2001 e alterações)?

3

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

3.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subseqüentes?

3.2

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subseqüentes?

4

Contém a minuta do Edital do Processo Seletivo Público e respectivo
instrumento jurídico ou do Termo de Convênio ou do instrumento equivalente
previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou
Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único da Lei nº
8.666/93), bem como pronunciamento favorável quanto à juridicidade do
objeto (Decreto nº 23.814/03, 28.937/08 e 31.606/09)?

24


5

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo,
citamos:
− CACO nos casos de contratação de ONGs, Associações e Fundações
Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida
pelo Decreto nº 32.508/10 e Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos a convênios, com mão-deobra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº
32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10); nos
casos de contratação e manutenção de estagiários (Decretos 31.612/09,
32.186/10 e 32.161/10)
− Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº
32.165/10);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07).

6

Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das
ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e proteção à cidadania
das pessoas (Leis nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e Decreto nº
21.083/02)?

7

Há comprovação, através do Estatuto, que a Entidade atua na(s) atividade(s)
a ser(em) realizada(s)?

8

Há comprovação de inquestionável reputação ético-profissional da entidade?
(art. 2º, Inc. III do Decreto nº 19.752/01)

9

Nos casos de Universidades, há documento de aprovação da contratação
pelo Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa, ou,
no caso que envolva utilização de estagiários estudantes da Universidade, do
Conselho Departamental da respectiva Faculdade? (art. 2º, Inc. IV do
Decreto nº 19.752/01)

10

Há vedação às entidades contratadas de quarteirização do respectivo
contrato ou convênio para outras entidades, ressalvada a contratação de
recursos humanos para atuação direta no projeto ou atividade contratada?
(art. 3º do Decreto nº 19.752/01)

11

A taxa de administração é de no máximo 10%? Em caso negativo, foi
apresentada justificativa pela entidade e submetida à aprovação do Prefeito,
após parecer da CGM? (art. 6º do Decreto nº 19.752/01)

12

Nos casos de contratação de qualquer entidade, pública ou privada, com
fulcro no inciso XIII do art. 24 e nos casos de inexigibilidade no caput do art.
25, combinado com o art. 116 da Lei 8666/93, foi observado o disposto no
Decreto nº 19.752/01 e suas alterações, em especial:

12.1

O objeto da contratação está relacionado com pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional para os quais tenha sido a entidade criada?

25


12.2
12.3

A escolha da Entidade foi efetuada por Processo Seletivo Público?
A seleção foi efetuada por Comissão Especial de Avaliação designada, com
supervisão de representante da SMA?

12.4

O Processo Seletivo Público, previsto no art. 4º do Decreto nº 19.752/01, teve
publicidade?

12.5

A avaliação das Entidades pela Comissão Especial de Avaliação seguiu os
critérios estabelecidos no Edital do Processo Seletivo Público?

12.6

A entidade tem existência legal há mais de cinco anos?

12.7

O Termo de Referência elaborado pela Prefeitura caracterizou a necessidade
da contratação, os prazos, os custos, as atividades a serem desenvolvidas e
os produtos ou serviços que serão produzidos?

12.8

A entidade apresentou planilha na qual fiquem discriminadas as atividades a
serem desenvolvidas,os prazos e produtos ou serviços?

12.9

A entidade fez a indicação nominal dos recursos humanos que serão
utilizados na execução do contrato, informando a natureza do vínculo com a
entidade, podendo somente ser alterada, no curso da execução do convênio,
mediante justificativa, que deverá ser aprovada pelo titular da Secretaria ou
órgão, após parecer da Controladoria Geral do Município?

13

No caso do convênio não estar sob a égide do Decreto nº 19.752/01 ou nos
casos de serem dispensadas as regras estabelecidas no mesmo, conforme
previsto no Decreto nº 30.668/09, há competente “Plano de Trabalho”
proposto pela organização interessada e previamente aprovadopelo órgão
contratante, nos termos do art. 116 da Lei 8.666/93?

14

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º do art. 116 da Lei
8.666/93:

14.1

A identificação do objeto a ser executado?

14.2

As metas a serem atingidas?

14.3

As etapas ou fases de execução?

14.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

14.5

O cronograma de desembolso?

14.6

A previsão do início e do fim da execução do objeto, bem como da conclusão
das etapas ou fases programadas?

14.7

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, há comprovação de
que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair
sobre a entidade ou órgão descentralizador?

26


15

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à
(ao):

15.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

15.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

15.3

Justificativa do preço (inciso III)?

15.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados (inciso IV)?

16

No convênio cuja execução envolva a aquisição de material permanente
(observar o Plano de Trabalho/Termo de Referência) verificar se há previsão,
nos atos que antecedem à contratação e no instrumento jurídico, relativa aos
aspectos a seguir:

16.1

No caso de aquisição realizada pelo Município, foi feita através de processo
específico e na natureza de despesa própria, adequada às regras da Lei nº
8.666/93 no que se refere às modalidades das licitações ou suas
dispensas/inexigibilidades?

16.2

No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer
razões, foram os custos relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura,
para fins de comparação com os seus próprios (Decreto nº 23.388/03)?

16.3

No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer
razões, foram os custos relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura,
para fins de comparação com os seus próprios (Decreto nº 23.388/03)?

16.4

Há indicação da destinação do material permanente, após o término do
convênio?

Foram Foram atendidas na instrução processual as condições necessárias à
17
habilitahabilitação da Entidade?
(Como exemplo citamos o atendimento as seguintes legislações: Lei nº
8.666/93, com destaque para a vedação prevista no inciso III do art. 9º, o Art.
2º do Decreto nº 19.381/01, os arts. 1º e 2º do Decreto nº 25.459/05, os arts
1º e 5º do Decreto nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo
Decreto nº 32.508/10, os arts. 1º e 2º do Decreto nº 32.318/10 e a Resolução
Conjunta SMA/CGM nº 001/2010).
18

Os documentos e as certidões apresentados pela(s) entidade(s) estão em
vigor ee deve devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei
8.666/93)?

19
19.1

O convenente encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

19.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Consultar o
sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

27


sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

III – Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM (indicar

NÃO

OBS

nº da(s)

APLICÁVEL

. Nº

folha(s) do
processo)
20

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

20.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária

utilizada

encontra--se

compatível

com

o

objeto

da

contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em
vigor, no que se refere à(ao):
20.1.1

Programa de Trabalho:

20.1.1.1

Função ?

20.1.1.2

Sub-função?

20.1.1.3

Programa?

20.1.1.4

Projeto?

20.1.1.5

Atividade ?

20.1.1.6

Programação especial?

20.1.1.7

Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

20.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do convênio está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

20.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do
convênio conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site
da CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

20.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

21

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

21.1

Os

dados

do(s)

convenente(s)

confere(m)

com

os

documentos

apresentados?
21.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

21.3

Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução CGM nº
659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?

21.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei n.º
8.666/93)?

21.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme
modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle
Interno?

28


IV – Observações
OBS. Nº

1. Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.

29


ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:
Fls.:

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONTA DE SUBVENÇÕES

Rubrica:

SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES / AUXÍLIOS
(Exceto Celebração de Convênios)

I – Dados da Transferência de Recursos

1- Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

3- Valor Transferência R$:

2- Objeto da Transferência:
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

SIM

NÃO

OBS

(indicar nº

APLICÁVEL

. Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor
total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº
005/98 – serviços)?

2

O recurso a ser transferido está autorizado pela lei orçamentária em
vigor (Resolução CGM nº 949/2010)?

3

Do valor (arts. 46 e 47 do RGCAF):

3.1

Está calculado, se possível em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os
padrões mínimos de eficiência, previamente fixados (art. 46, Parágrafo
Único do RGCAF)?

3.2

Nos casos de auxílios para construção de prédios, aquisição de
equipamentos e instalações, o valor a cargo do Município está dentro do
limite de 1/3 do custo total do empreendimento (art. 47 §1º do RGCAF)?

4

Quanto à Entidade recebedora do recurso:

4.1

Atende aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

4.2

Atende aos critérios estabelecidos no art. 49 do RGCAF?

5

O plano de trabalho apresentado pela Entidade foi aprovado pelo
ordenador de despesa do órgão responsável pela transferência dos
recursos (art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?

30


6
6.1

O plano de trabalho contém, no mínimo:
A identificação do objeto a ser executado (art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?

6.2

A descrição das metas a serem atingidas (art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?

6.3

A descrição das metas a serem atingidas (art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?

6.41

O plano de aplicação dos recursos financeiros (art. 2º da Resolução
CGM nº 949/2010)?

6.5
6.6

O cronograma de desembolso (art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010)?
A previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas (art. 2º da Resolução CGM
nº 949/2010)?

6.7

No caso de obra ou serviço de engenharia, a comprovação de que os
recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados (Não aplicável se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão repassador) (art. 2º
da Resolução CGM nº 949/2010)?

7

Nos casos de transferências à Entidade particular:

7.1

Foi apresentado o atestado de funcionamento fornecido pelo Poder
Judiciário, Ministério Público ou por Conselho Tutelar (art. 2º, Parágrafo
Único da Resolução CGM nº 949/2010)?

7.2

Foi apresentado prova de regularidade do mandato da diretoria da
entidade (art. 2º, Parágrafo Único da Resolução CGM nº 949/2010)?

8

Os documentos e certidões apresentados pela Entidade estão em vigor
e devidamente autenticados (nos casos de cópias) (art. 32 da Lei
8.666/93)?

9

A

Entidade

beneficiada

vem

historicamente

mantendo

seu

funcionamento de forma satisfatória e prestando contas corretamente da
aplicação de recursos recebidos anteriormente (art. 3º da Resolução
CGM nº 949/2010)?
10

Nos casos de transferência de recursos à Entidade de Ensino, ficou
assegurada a concessão de 5% (cinco por cento) de matrículas
gratuitas ao Município (art. 50 do RGCAF)?

11

O órgão responsável pela transferência dos recursos publicou ato
designando 02 (dois) servidores como responsáveis pela avaliação e a
atestação dos valores apresentados nas prestações de contas quanto a
sua utilização no projeto, com base no plano de aplicação dos recursos
(art. 5º da Resolução CGM nº 949/2010)?

31


12

A Entidade beneficiada encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:

12.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

12.2

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

NÃO

OBS

(indicar nº

APLICÁVEL

. Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
12

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):

12.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento deDespesa
em vigor, no que se refere à(ao):

12.1.1

Programa de Trabalho:

12.1.1.1

1 Função ?

12.1.1.2

Sub-função?

12.1.1.3

Programa?

12.1.1.4

Projeto?

12.1.1.5

Atividade ?

12.1.1.62

Programação especial?

12.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

12.2

Na utilização de Fonte de Recursos vinculados, o objeto da
transferência de recursos à Entidade está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

12.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado
no site da CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

12.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

13

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização(ões) de Despesa – NAD(s):

32


13.1

Os

dados

da(s)

Entidade(s)

conferem

com

os

documentos

apresentados?
13.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

13.3

Foi assinada pela autoridade competente (art.1º da Resolução CGM
nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)?

13.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?

13.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,
conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno?

IV – Observações
OBS. Nº

1. Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.
33


ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:
Fls.:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Rubrica:

I – Dados da Contratação Inicial

2- Licitação nº;

1- Modalidade da Licitação:
() Concorrência () Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Pregão
3-Contratação Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa
4-Objeto da Contratação

5- Valor Contratado R$:

II – Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: ( ) Acréscimo de quantidades ( ) Prorrogação de prazo ( ) Reajustamento de Preços ( ) Equilíbrio Econômico-financeiro
( ) Outros: ________________
2- Objeto da Alteração:

3- Valor da Alteração:

III – Quanto ao Originalmente Contratado

SIM

NÃO

OBS

(indicar nº

APLICÁVEL

. Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
1

Foi prestada garantia contratual, quando exigida (art. 445 do
RGCAF)?

2

O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios (art. 62
da Lei 8.666/93 e suas alterações)?

3

No instrumento jurídico ou equivalente o favorecido, o valor, o objeto e
o prazo estão em conformidade com a proposta/edital/plano de
trabalho do fornecedor, do prestador de serviço ou do convenente
selecionado?

4

Houve a devida publicação resumida do instrumento jurídico no Diário
Oficial (art. 441 do RGCAF e art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93 e
suas alterações)?

34


5

Houve a designação dos responsáveis pelo acompanhamento ou da
Comissão para fiscalização do contrato/convênio (art. 67 da Lei
8.666/93 e suas alterações, bem como o art. 468 e 491 do RGCAF, e
ainda o art. 4º da Resolução CGM nº 544/04, alterada pela de nº
794/07 e do Decreto nº 34.012/11)?

IV – Procedimentos para Alteração Contratual

SIM

NÃO

OBS

(indicar nº

APLICÁVEL

. Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
6

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no
valor total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT
nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 –
serviços)?

7

Há justificativa para a alteração contratual (§ 2º do art. 57 e Art. 65 da
Lei 8.666/93 e suas alterações)?

8

Os acréscimos que se fizeram nas obras, serviços ou compras,
respeitaram o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, e,
no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o
limite de 50% para seus acréscimos (art. 65, parágrafo 1º e 2º da Lei
8.666/93 e suas alterações)?

9

Há a comprovação no processo instrutivo, previamente à prorrogação
contratual, da realização de pesquisa de preços, com vistas à
obtenção de preços e condições mais vantajosas para Administração
Municipal (Resolução CGM nº 489/03, Portarias “N” A/SUB/SMT nº
017/02 para materiais e nº 018/02 para serviços, art. 1º do Decreto nº
19.810/01 com a redação dada no Decreto nº 25.240/05 e inciso II do
art. 57 da Lei 8.666/93)?

10

Nos casos de reajustamento de preços, foram seguidos os critérios
estabelecidos no Decreto nº 19.810/01 e alterações e nas cláusulas
constantes do instrumento jurídico da contratação?

11

Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro foram
atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 30.358/09,
36.665/2013 e Resolução CGM nº 891/09?

12

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento,
no exercício financeiro em curso, das obrigações decorrentes da
alteração contratual (art. 7º, Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38, caput,
da Lei 8.666/93)?

35


13

Há a autorização prévia da autoridade competente para alteração
contratual, devidamente publicada (§ 2º do art. 57 da Lei 8.666/93 e
suas alterações e art. 507 do RGCAF)?

14

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao
art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

14.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em
que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

14.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias?

15

O contratado mantém todas as condições de habilitação e qualificação
da contratação inicial (art. 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações)?

16

O contratado encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:

16.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

16.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

17

As informações constantes das cláusulas da minuta do termo aditivo
estão em conformidade com o instrumento jurídico da contratação?

18

O prazo de vigência previsto na minuta do instrumento jurídico está
adequado ao limite de 24 meses, com exceção de obras, serviços de
engenharia e serviços continuados (art. 1º do Decreto nº 19.810/01,
alterado pelo Decreto nº 25.240/05)?

19

A minuta do instrumento jurídico de prorrogação possui cláusula
prevendo que o reajustamento futuro, se couber, será somente após
24 meses, a contar da sua eficácia, com exceção de obras e serviços
de engenharia (Decreto nº 19.810/01 e suas alterações)?

20

A minuta do instrumento jurídico foi previamente examinada e
aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na
Administração Indireta (art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações), bem como pronunciamento favorável quanto à
juridicidade do objeto (Decretos nº 23.814/03, 28.937/08 e 31.606/09)?

21

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica?
Como exemplo, citamos:
− PREFEITO nos casos de aditivos contratuais com acréscimo de
valor igual ou superior a um milhão de Reais(Decreto nº 36.666/2013);

36


21

− CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e
Fundações Privadas (Decretos nº 27.503/06 e alterações, em especial
a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e Resolução Conjunta
SMA/CGM nº 001/10);
− CODESP nos casos de processos relativos a convênios,
contratação de prestação de serviços e Contratos de Gestão com
mão-de-obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas,
bem como suas prorrogações (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12,
36.680/13 e Deliberação CODESP nº 77/10); nos casos de
contratação e manutenção de estagiários (Decretos 31.612/09,
32.186/10 e 32.161/10);
− Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
− Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
− Veículos – renovação, terceirização ou aumento da frota (Decreto nº
31.616/09 – Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo);
− Fundo de conservação ambiental (Decreto nº 28.255/07);
− Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
− Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09).

22

Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam
das ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e proteção à
cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e
Decreto nº 21.083/02)?

V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

NÃO

OBS

(indicar nº

APLICÁVEL

. Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
23
23.1

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à (ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função ?

23.1.1.2

Sub-função?

23.1.1.3

Programa?

37


23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade ?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

23.2

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação
está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos
recursos?

23.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado
no site da CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

24

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

25

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

25.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

25.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

25.3

Foi assinada pela autoridade competente (art. 1º da Resolução CGM
nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)?

25.4

Nos casos das contratações com fulcro no inciso III e seguintes do art.
24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25 da Lei nº
8.666/93, consta ratificação da autoridade superior conforme art. 26
da mesma Lei?

25.5

5 Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,
conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno?

VI – Observações
OBS. Nº

1. Descrição

1
2
3

38


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.

39


ANEXO VII
Processo nº:

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Data:
Fls.:

CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Rubrica:

I – Dados da Contratação

1- Entidade:

2- Objeto:

3 - Valor (R$):

II – Procedimentos para contratação

SIM

NÃO

OBS

(indicar nº

APLICÁVEL

. Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
1

Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor
total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº
002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

2

Foi incluído o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que
expressem a composição de todos os custos unitários (art. 7º da Lei
8666/93 e suas alterações)?

3

Na estimativa de custos e preços realizada com vistas à contratação
da Organização Social, foram observados, caso possível, os preços
constantes de atas do sistema de registro de preços ou das tabelas
constantes

do

sistema

de

custos

existentes

no

âmbito

da

Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis (art. 5º da
Lei nº 5.026/09)?
4

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao
art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

4.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em
que entrar em vigor e nos dois subseqüentes?

40


4.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias?

5

Consta cópia da designação da Comissão Especial, instituída pela
Secretaria Municipal da respectiva área de atuação, encarregada da
realização da seleção pública (art. 15 do Decreto nº 30.780/09)?

6

A Convocação Pública para Parcerias com Organizações Sociais foi
publicada previamente à contratação no Diário Oficial do Município
(art. 9º do Decreto nº 30.780/09)?

7

Consta da publicação da Convocação Pública (art. 9º do Decreto nº
30.780/09):

7.1

O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende
firmar, com a descrição sucinta das atividades que deverão ser
executadas?

7.2

A indicação da data-limite para que as Organizações Sociais
qualificadas, manifestem expressamente seu interesse em firmar o
contrato de gestão?

7.3

As metas e indicadores de gestão?

7.4

O limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades
e serviços, observado o disposto no §3º do art. 5º da Lei Municipal nº
5.026/09?

7.5

Os critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública?

7.6

O prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho?

7.7

A designação da comissão de seleção?

7.8

A minuta do contrato de gestão?

8

Foi divulgada em site oficial a relação das entidades que
manifestaram interesse na celebração do contrato de gestão, quando
houver, no dia seguinte à data-limite estipulada na Convocação
Pública (art. 6º do Decreto nº 31.618/09)?

9

As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão foram
examinadas previamente ela Procuradoria Geral do Município? (Par.
Único do art.9º do Decreto nº 30.780/09 )?

10

Há as autorizações prévias, exigidas por legislação municipal? Como
exemplo, citamos:

41


CODESP nos casos de processos relativos a Contratos de Gestão
com mão-de-obra preponderante, através de pessoas físicas ou
jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberação
CODESP nº 77/10).
11

Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam
das ações afirmativas que visam a promoção da inclusão e proteção à
cidadania das pessoas (Leis nºs. 4.959/08, 4.978/08 e 5.496/12 e
Decreto nº 21.083/02)?

12

A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem os meios e
os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados
(Art.10 do Decreto nº 30.780/09)?

13

A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem:

13.1

A especificação do programa de trabalho proposto?

13.2

A especificação do orçamento e de fontes de receita?

13.3

A definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação
de desempenho e qualidade na prestação dos serviços e respectivos
prazos de execução?

13.4

A indicação da política de preços a ser praticada, observado o
disposto no art. 5º, § 3º, da Lei Municipal nº 5.026/09?

13.5
14

O percentual mínimo de trabalho voluntário?
A Organização Social, que manifestou tempestivamente interesse em
contratar com o Município, apresentou em envelope próprio (art. 14 do
Decreto nº 30.780/09):

14.1

Documentação de comprovação da regularidade jurídica?

14.2

Documentação de comprovação da boa situação econômicofinanceira da entidade, através do cálculo de índices contábeis
usualmente aceitos?

14.3

Documento de comprovação da experiência técnica para desempenho
da atividade objeto do contrato de gestão, demonstrada, pela
Entidade, através de sua experiência técnica e gerencial na área
relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do
seu corpo dirigente e funcional?

15

Consta cópia do ato de deferimento, emitido pela “Comissão de
Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI”, do pedido da
Entidade, comprovando a mesma estar devidamente qualificada a
participar de processo seletivo para celebração de contrato de gestão
com o Município (Lei Municipal nº 5.026/09 e Decreto nº 30.780/09)?

42


16

Consta ata circunstanciada da sessão de abertura dos envelopes,
rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de
Seleção

e

pelos

representantes

das

Organizações

Sociais

participantes do processo de seleção que estiveram presentes ao ato
(art. 17 do Decreto nº 30.780/09)?
17

No julgamento das propostas apresentadas foram observados os
critérios definidos no edital, conforme índices de pontuação
expressamente determinados (art. 18 do Decreto nº 30.780/09)?

18

O resultado do processo seletivo está compatível com os critérios
estabelecidos no Edital e com as informações contidas nas
propostas?

19

O resultado do julgamento declarando a Organização Social
vencedora do processo de seleção foi proferido dentro do prazo
estabelecido no edital e publicado no DO RIO (art. 20 do Decreto nº
30.780/09)?

20

O Contrato de Gestão foi aprovado, em sua redação final pelo titular
da Secretaria da respectiva área de atuação e pelo Conselho de
Administração da Organização Social, ou órgão equivalente no caso
do mesmo ainda não ter sido constituído (art. 22 do Decreto nº
30.780/09)?

21

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
quanto à (ao):

21.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

21.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

21.3

Justificativa do preço (inciso III)?

21.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados (inciso IV)?

22

A Organização Social encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros:

22.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

22.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

43


III– Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

SIM

NÃO

OBS

(indicar nº

APLICÁVEL

. Nº

da(s)
folha(s) do
processo)
23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

23.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à(ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função ?

23.1.1.2

Sub-função?

23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade ?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

23.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do contrato
de gestão está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?

23.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do
convênio conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no
site da CGM www7.rio.rj.gov.br/cgm?

23.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

24

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa – NAD(s):

24.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

24.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

24.3

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)?

44


24.4

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,
conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno?

VI – Observações
OBS. Nº

1. Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento,
estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma
seqüencial;
SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratificam a informação.

45