13/01/2021

SEI/ABC - 0015605009 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.947, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e
Outras Demências e aos seus Familiares, no
âmbito do Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Apoio às Pessoa com Doença de Alzheimer e Outras
Demências e aos seus Familiares, no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 2° O programa instituído no artigo 1º será desenvolvido no âmbito da rede pública estadual
de Saúde, com apoio de especialista e de representantes de instituições que congregam pessoas com doença de
Alzheimer e outra demências, e terá como objetivo:
I - promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e informações sobre a
doença de Alzheimer e outras demências, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população;
II - utilizar métodos para diagnóstico e o tratamento o mais precoce possível em todas as
unidade da rede pública estadual de Saúde;
III - estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção de comorbidades,
além de estímulos aos fatores protetores para a prevenção da doença de Alzheimer e outras demências, quais
sejam, a prática de exercício regular, alimentação saudável, controle da pressão arterial e das dislipidemias,
intervenção cognitiva, controle de depressão, que dobra o risco de demência, estímulo ao convívio social, que é
importante para a qualidade de vida ou seja, o desenvolvimento de ações de promoção de saúde e prevenção de
doenças;
IV - apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento não
medicamentoso e medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento minimizando o impacto das
alterações comportamentais e complicações no curso da doença;
V - VETADO
VI - utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder Público de todos que
tenham diagnóstico de doença de Alzheimer e outras demências para a elaboração de um cadastro específico
dessas pessoas;
VII - VETADO
a) VETADO
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SEI/ABC - 0015605009 - Lei

b) VETADO
c) VETADO
VIII - VETADO
IX - aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo a possibilitar a
mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si, com os pacientes, familiares e
representantes de associações comprometidas com a causa.
Art. 3° VETADO
Art. 4° As Unidades de Saúde deverão investigar, diagnosticar, tratar, promover a saúde mental
e acompanhar a pessoa com doença de Alzheimer e outras demências, prestando-lhe toda a assistência
necessária com utilização de indicadores de controle de qualidade.
Art. 5° A implementação e acompanhamento deste Programa requer revisões periódicas com
avaliação de resultados e dificuldades para elaboração e/ou redirecionamento de estratégias para a realização
dos objetivos deste Programa.
Art. 6° No desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, serão observados os protocolos
clínicas e diretrizes terapêuticas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 7° O Poder Público poderá buscar apoio em outras instituições para desenvolver a Política
Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doenças de Alzheimer e outras Demências no Estado de
Rondônia.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
12/01/2021, às 12:41, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015605009 e o código CRC 4F36B660.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.511701/2020-81

SEI nº 0015605009

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