GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 1382, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante

doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado
na zona urbana de Porto Velho, e dá outras provi
dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, bem imóvel do Estado de
Rondônia, em favor da União Federal.

Art. 2o. O bem imóvel de que trata o art. Io desta Lei, fica localizado na Avenida Lauro Sodré, mu
nicípio de Porto Velho, e sua dimensão obedece a seguinte área: com início no marco M-10 de coordena
das geográficas latitude 08°49,06,92"S e longitude 64o0r43,01"WGr e coordenadas U.T.M N
9.034.054,28m e E400.857, 67m MC 63°WGr Datum SAD - 69 situado a nordeste do lote; deste segue

por linha seca confrontando com área do Decreto E n° - 752 - DSP - de 12/05/75 com azimute de
262°30'04" e distância de 122,06m até o marco 10A de coordenadas N 9.034.038,35m e E400.736,65m,

deste continua por linha seca confrontando com área do Decreto E n° 752 - DSP - de 12/05/75 - com azimute de 177°06'49" e distância de 112,00m até o marco 14C de coordenadas N 9.033.926,49m e

E400.742,29m deste ainda por linha seca confrontando com área do Decreto E n° 752 - DSP - de
12/05/75 com azimute de 101°49?13" e distância de 15,50m até o marco 14B de coordenadas N

9.033.923,3lm e E400.757,46m, deste segue por linha seca confrontando com área do Decreto E n° 617
de 23/11/71 com azimute de 191°49'13" e distância de 70,00m até o marco 14A de coordenadas N

9.033.854,79m e E400.743,12m, deste continua por linha seca confrontando com área do Decreto E n°
617 de 23/11/71 com azimute de 101°49'13" e distância de 70,00m até o marco 14 de coordenadas N

9.033.840,45m e E400.81 l,64m, deste, segue por linha seca confrontando com a área do Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM com azimute de 269°54'45" e distância de 262,20m até o marco
15 de coordenadas N 9.033.840,05m e E400.549,44m, deste, segue por linha seca confrontando com

terras a quem de direito com azimute de 16°27'03" e distância de 79,73m até o marco 16 de coordenadas
N 9.033.916,52m e E400.572,02m, deste, segue por linha seca confrontando com terras a quem de direito
com azimute de 329°18'39" e distância de 178,22m até o marco 17 de coordenadas N 9.034.069.78m e

E400.481,06m, deste, continua por linha seca confrontando com terras a quem de direito com azimute de
52°19'37" e distância de 97,75m até o marco 18 de coordenadas N 9.034.129,52m e E400.558,43m, des

te, ainda por linha seca confrontando com terras a quem de direito com azimute de 104°06'49" e distância
de 308,55m até o marco 10, início da descrição deste perímetro.

Art. 3o. A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado exclusivamente para
atender necessidade e o interesse público, ficando revertido ao patrimônio do Estado, em caso de desvio
da finalidade de sua utilização.
Art. 4o. A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente

Lei, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2004. 116° da República.

IVO NARCISO CASSOL
Governador


PUBLICAI NO DIÁRIO OFICIAL

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