GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN583DE 27 DE MARÇO

DE 2007.

"Dispõe sobre a autorização de concessão de
ganhos adicionais do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério - FUNDEF, em
caráter excepcional aos profissionais da
carreira do Magistério Público Estadual em
efetivo exercício de suas atividades no ensino

Fundamental, em conformidade com a Lei n°.
9.424, de 26 de dezembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eusanciono a seguinte Lei:
Art. Io fica o poder Executivo autorizado a efetuar a divisão da diferença apurada
entre a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental da rede
estadual de ensino, no valor de R$ 2.703.790,00 (dois milhões, setecentos e três mil, setecentos e
noventa reais).

Art. 2o A divisão da diferença apurada visa dar atendimento aos ditames contidos

no art. 60, § 5o da Emenda constitucional n°14, de setembro de 1996 e art. 7o da lei n° 9.424, de
24 de dezembro de 1996, determinando a aplicação de, no mínimo, 60% de sua receita na
remuneraçãodos profissionais do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A divisão da diferença apurada se dará proporcionalmente ao
valor total do ganho adicional, pelo número de profissionais do Ensino Fundamental da rede
estadual de ensino, a partir da data de efetivo exercício de atividades.

Art. 3o O valor no ganho adicional ncTexercíctio de 2006 será dividido igualmente
entreos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental.
§ Io O ganho adicional será concedido em oota única, em folha de pagamento

específica para esse fim.

V^

§ 2o O ganho adicional ora concedidoTnão será incorporado, para nenhum efeito,
aos vencimentos dos profissionais beneficiados, nein computado para qualquer outro

benefício.

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Palácio Senador Hélio Campos

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Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
PABX:0"(95) 3623-1410-Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
- 22/3/2007 13:07:27

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4o As despesas decorrentes com o ganho concedido por esta lei correrão à
conta da dotação orçamentária da parcela dos sessenta por cento do FUNDEF, destinado

ao pagamento dos profissionais da carreira do Magistério Público Estadual.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Cam

27

de março/de 2007.

OTTOMAirDElSOUSA PINTO

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Governador do Estado de Roraima

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