Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 208, DE 21 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre o gozo de licençaprêmio dos servidores efetivos da
Assembleia Legislativa e autoriza a
conversão
em pecúnia de um
período da licença-prêmio.

A ASSEMBLEIA,LEGISLATIVA
DO ESTADO
provou, e Eu promulgo a seguinte Resolução:

DE RONDÔNIA

a-

Art. 10. Durante o exercício financeiro 4e\ 2012, a Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa deve organizar õ~rÍodbs
de-gozg das licenças-prêmios
solicitados
pelos
servidores
efetivos,
como forma de garântrr
..· o bom andamentor'
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dos serviços ~ofu~e1L~gislativo.
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.Aft:-2°:-Em consonância-com o § 11 do,. ,(}I1igo20 da ~nstituição Estadual,
fica a Mesa Diretora autorizada a converter Jní pecúnia, mediante solicitação, um
período déllic.ençá-wêtnio .r-dJ'iservidor/~do~ quadro efetivo da vAssembleia
Legislativa que tiver cmhprid&eo~800/o (oitenta p6r~êhl(j), ou'"mais~áo~tempo
exigido para sua aposentadoria, ou beneficiado pelo disposto no artigo 89 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não prejudica o disposto na
Resolução n° 173, de 13 de julho de 2010.
Art. 3 0. O valor da conversão em pecúnia da licença-prêmio de que trata
esta Resolução será igual à última remuneração mensal percebida pelo servidor.
§ 10. O montante em pecúnia das conversões de um dos períodos será pago
conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2°. Pelo caráter indenizatório da conversão da licença-prêmio em pecúnia,
sobre o montante pago não incidirá qualquer espécie de desconto.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 21 de março de 2012.

Deputado HE .•.,-,-~~p\"~'-'
Presidente em ex.Mc~~