GOVKHNO DO ESTADO IIU ÜÜI1AIMA

LEI

NQ 063

DE 17

DE JANEIRO

DE

1994,

"DIS)>3E SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E
INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE

ORIGEM

ANIMAI, NO ESTADO DE RORAIMA E DÃ OU
TRÁS PROVIDENCIAS".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono

a seguinte

LEI:

Art. 1Q - Esta Lei regula a obrigatoriedade da

prévia

inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos
no Estado de Roraima e destinados ao consumo, nos limites

de

sua

área geográfica, nos termos das Leis Federais n° 1283, de dezembro
de 1950, e 7.889, de novembro de 1989.

Art. 29 - Cabe à Secretaria de Agricultura e Abasteci

mento (SEAAB) dar cumprimento às normas estabelecidas na

presen

te Lei e impor as penalidades nela previstas.

Art. 39 - A atuação da SEAAB é exclusiva nesse setor,im
plicando a proibição da duplicidade de fiscalização sanitária de ou
tros Órgãos do Governo do Estado de Roraima nos estabelecimentos in
dustriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
Art. 49 - Fica ressalvada a competência da União, atra

vés do MinibLério da Agricultura e Reforma Agrária na inspeção

e

fiscalização de que trata esta Lei, quando a produção for destinada
ao Comércio Interestadual ou Internacional, sem prejuízo da colabo
ração da SEAAB.

Art. 50 - a inspeção e fiscalização de que trata a pre
sente Lei abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos
de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, sejam ou não adi

cionados de produtos vegetais, preparados, transformados, deposita
dos ou em trânsito.

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1

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GOVi;il.\0 ÜO ESTADO 1112 HOHAIMA

Art. 69 - Os estabelecimentos industriais e entrepostos
de produtos de origem animal somente poderão funcionar na forma
da

legislação Federal e Estadual

vigentes e mediante registro

prévio

da SEAAB, observando o disposto no Art. 49.
Parágrafo Onico - Constitui incumbência da SEAAB coibir

o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização,

po

dendo para tanto requisitar força policial.
Art. 79 - A inspeção e a fiscalização de que trata esta
lei sorão procedidas, entre outras:
I

- nos estabelecimentos industriais especializados /

que se situem em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades

rurais

com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo

ou

industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II

- nos entrepostos de recebimento e de

distribuição

do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
III - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábri

cas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipu

lação dos seus derivados e nas propriedades rurais com

instalações

adequadas para manipulação, industrialização ou preparo do leite

e

seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;
IV

- nos entrepostos de ovos e nas fábricas de

produ

tos derivados;

V

- nos entrepostos que de modo geral, recebam, mani

pulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem

ani

mal;

VI

- nos apiários.

Art. 89 - Serão objeto de inspeção e fiscalização

pre

vistas nesta lei, entre outros:
I

- os animais destinados ao abate, seus produtos

subprodutos e matéria-primas;
II

- o pescado e seus derivados;

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,


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III - o leite e seus derivados;
IV

- os ovos e seus derivados;

V

- o mel de abelha, e a cera e seus derivados.

Art. 99 - Os laboratórios da rede oficial, quando, so
licitados, darão apoio técnico para a feitura de análises referen
tes aos produtos de origem animal.

Art. 10 - Os produtos, dos incisos IV e V do artigo 79,
destinados ao comércio no Estado, que não puder*.'m ser fiscalizados
nos centros de produção e nos postos de embarque, serão posterior
#fc>

mente inspecionados nos entrepostos e em outros estabelecimentos Io

calizados nos centros consumidores, na forma que for

estabelecida

no regulamento da presente lei.

Art. 11 - As autoridades de saúde pública, em
do policiamento da alimentação, cabe comunicar ã SEAAB os

função
resulta

dos das análises sanitárias que realizarem nos produtos de
origem
animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 12 - A fiscalização e a inspeção de que trata
presente lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente

a
,

segundo as necessidades do serviço.

Art. 13 - Será cobrada taxa de expediente pela

lavra-

tura de laudo de vistoria, quando da inspeção dos estabelecimentos
referidos no artigo 79, nos termos da legislação tributária
esta
dual e do regulamento desta lei.

Art. 14 - Os estabelecimentos registrados que adquiri
rem produtos ce origem animal para beneficiar, manipular,industria

is

lizar ou armazenar, deverão manter livro especial do registro
entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e a

de
proce

dência das mercadorias.

Art. 15 - As infrações ãs normas previstas nesta

lei

serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes
san
ções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I
- advertência, quando o infrator for primário
não tiver agido com dolo ou má-fé;

ou

II
- multa de 01 (um) UFER, nos casos de reincidên cia, dolo ou má-fé;

III

- apreensão ou inutilização das matérias-primas ,

produtos, subprodutos e deri ados de origem animal, quando não apre
sentarem condições higiênico-sanitárjas adequadas ao fim a que
se
destinam ou forem adulterados;

IV

- suspensão das atividades dos estabelecimentos ,

se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitãria

ou

no

caso de embaraço da ação fiscalizadora;

V

- interdição total ou parcial do

estabelecimento

quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de pro
dutos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 19 - As multas poderão ser elevadas até o máximo

de

cinco vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que
a punição será ineficaz.

§ 29 - Contituem agravantes o uso de artifícios, ardil,
simulação, desacato, embaraço ou resistência ã ação fiscal.

§ 39 - A interdição poderá ser levantada após o
dimento das exigências que motivarem a sanção.

aten

§ 49 - Se a interdição não for levantada nos termos do

parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado

o

respectivo registro.

Art. 16 - As penalidades impostas na forma do
artigo
precedente serão aplicadas pela Divisão de Inspeção de Produtos de

Origem Animal e Vegetal - DIVAV, da SEAAB, nos termos da legislação
tributária estadual e do regulamento desta lei.
Art. 17-0 produto da arrecadação da taxa de

expe

diente, bem como as multas eventualmente impostas, ficará vinculado

à SEAAB e será aplicado conforme dispuser a regulamentação da
sente lei.

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0

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 18 - Os recursos financeiros necessários â imple

mentação da presente lei serão fornecidos pelas verbas alocadas

à

SEAAB, constantes do orçamento do Estado de Roraima.
|

Art. 19 - a presente lei será regulamentada através de

Decreto do Governador do Estado de Roraima e nos casos particulares,

será detalhada mediante portaria da Secretaria de Agricultora

e

Abastecimento.

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data dé sua pu
blicação.

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário,

Palácio Senador Hélio Campos- RR, 17

de

janeiro

1994.

:(
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado dè Roraima

de