DECRETO RIO Nº 45816

DE 17 DE ABRIL DE 2019

Altera o Decreto Rio nº 41.314, de 2 de março
de 2016, que dispõe sobre a prática do
“Kitesurf” ou “Kiteboarding” nas praias do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de aperfeiçoar o disciplinamento das
atividades de “Kitesurf” ou “Kiteboarding” em trechos de praia do Município do Rio de
Janeiro, nos termos previstos no Decreto Rio nº 41.314, de 2 de março de 2016;

CONSIDERANDO que o uso de que trata o Decreto Rio nº 41.314, de 2016, sujeita-se,
em qualquer caso, à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade SMAC, no que concerne aos controles ambientais pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 3º, 4º e o “caput” do art. 7º, do Decreto Rio nº
41.314, de 2 de março de 2016, que dispõe sobre a prática do “Kitesurf” ou
“Kiteboarding” nas praias do Município do Rio de Janeiro, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam vedadas as práticas esportivas ou recreativas que envolverem a
utilização do “kitesurf” ou “kiteboarding” nas praias municipais, exceto nos trechos da
praia da Barra da Tijuca compreendidos:
I - entre a Avenida Belisário Leite de Andrade Neto e a Rua Noel Nutels, na Avenida do
Pepê;
II - entre a Rua Oman e a Rua Professor Coutinho Fróis, na Avenida Lúcio Costa.
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Art. 3º Nos quiosques localizados nos trechos de praia referidos nos incisos I e II do art.
1º serão permitidas instalações destinadas à guarda de materiais e/ou equipamentos,
exclusivamente destinados à prática do “Kitesurf” ou “Kiteboarding”, sendo obrigatório
submeter os projetos, previamente, à análise e aprovação do órgão ambiental
municipal e da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
Art. 4º As áreas de vegetação nativa situadas junto à areia da praia nos trechos
referidos nos incisos I e II do art. 1º deste Decreto deverão ser alvo de programa de
recuperação ambiental e paisagística, a ser implementado pelos praticantes da
modalidade desportiva, devidamente organizados em associações ou entidades
representativas, de acordo com projeto a ser desenvolvido em conjunto com o órgão
ambiental municipal.
..............................................................................................................
“Art. 7º As infrações às disposições deste Decreto sujeitarão o infrator a multas,
apreensão de equipamentos, cassação de alvará e outras sanções previstas na
legislação em vigor.
.............................................................................................................
.....................................................................................................(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 22.04.2019.

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