LEI Nº 6.884,

DE 26 DE ABRIL DE 2021

Torna

obrigatória

a

prestação de socorro aos

animais atropelados pelo atropelador no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Autores:

Vereador Marcelino D’Almeida

e

das

Comissões de Justiça e Redação, de Administração
e

Assuntos

Ligados ao

Servidor Público,

dos

Direitos dos Animais, de Transportes e Trânsito e de
Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias
públicas no Município do Rio de Janeiro será obrigado a prestar socorro.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista
infrator.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos
municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários com
finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando de igual modo as falsas
denúncias.
Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais,
como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
e outras normas correlatas.
Art. 5º Fica autorizado o Município do Rio de Janeiro a promover convênios com órgãos
estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da
publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I - valor de referência da multa;
II - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
1


III - formas e prazos para recurso administrativo;
Art. 7º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei
serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei n° 6143, de 27 de
março de 2017.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.04.2021

2