GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N2

DE

24

DE

ABRIL

DE

1986.

Acrescenta itens ao
62,

da Lei n^ 86,

dezembro de 1985,

artigo

de 23

de

que "Insti.

tui a cobrança do Imposto so

bre a Propriedade de
los

Veícu

Automotores".

V 5

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art. 12-0 artigo 62, da Lei n^ 86, de

23 de dezembro de 1985, é acrescido dos seguintes itens:
"Art.

62

-

i

-

-.;

II

-

;

III

-

IV

- os proprietários de táxis;

V

- os deficientes físicos

.i

**

.

proprietá

rios de veículos especiais".
Art.

22 - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação.

Art. 32 - Revogam-se as disposições
contrário.
Porto Velho,

ANGELO-^ANe-EfcíNGovernador

em


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