DECRETO Nº 38564

DE 15 DE ABRIL DE 2014

Dispõe

sobre

a

concessão

de

incentivos

visando a quitação de pensões anuais – foros,
decorrentes de aforamentos de domínios úteis
dos imóveis localizados em área das Sesmarias
Municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 264 do Regulamento-Geral do
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro – RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81;

DECRETA:

Art. 1° Aos proprietários de imóveis foreiros a est a Municipalidade será concedido, tendo
em vista a quitação das pensões anuais – foros – decorrentes de aforamentos de
domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais, um dos
seguintes benefícios:
I – desconto de 7% (sete por cento) sobre o montante devido para pagamento à vista; ou
II – parcelamento do montante devido em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais,
iguais e consecutivas.
Art 2° Para que o parcelamento previsto no Inciso I I do artigo anterior, seja concedido, é
necessário que o valor da parcela seja de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais);
Parágrafo único. O não pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a
60 (sessenta) dias acarretará a extinção do parcelamento, passando o saldo devedor a
ser integralmente devido, descontando-se o valor já pago.
1


Art 3° Fica vedada a concessão dos benefícios previ stos neste Decreto nos casos em
que a alienação do domínio útil do imóvel já tenha sido comunicada ao Município do Rio
de Janeiro (Aviso do Foreiro), devendo assim ser observadas as regras contidas nos
arts. 273 e 275 do RGCAF.
Art. 4° A Superintendência de Patrimônio Imobiliári o não concederá autorização – Alvará
– para a alienação do domínio útil do imóvel enquanto o montante devido relativo aos
foros não for integralmente quitado.
Parágrafo único. Caso a alienação do domínio útil venha a ocorrer durante o período de
parcelamento da dívida, o pagamento das parcelas a vencer deverá ser antecipado,
visando a obtenção da respectiva autorização.
Art. 5° Fica desde já delegada competência ao titul ar da Superintendência de Patrimônio
Imobiliário para autorizar os pedidos de concessão dos benefícios previstos neste
Decreto.
Art. 6° A Superintendência de Patrimônio Imobiliári o fará editar norma própria
disciplinando a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.
Art. 7° Fica revogado o Decreto nº 31.470, de 03 de dezembro de 2009.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.04.2014

2