DECRETO Nº 37688

DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Constitui Comissão e regula a concessão de
licenças e autorizações relacionadas aos
projetos

dos

equipamentos

urbanos

comunitários públicos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os objetivos e princípios de atuação do governo, estabelecidos no
Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro 2013-2016, especialmente de dotar a
cidade de equipamentos urbanos mais adequados às demandas e ao crescimento da
população;

CONSIDERANDO o interesse público envolvido na instalação, construção e reforma
dos equipamentos urbanos comunitários públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades
municipais atuantes no processo de licenciamento desses equipamentos, visando
maior dar maior agilidade aos procedimentos.

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão com a finalidade de analisar os projetos dos
equipamentos urbanos comunitários públicos.
Parágrafo único. São considerados equipamentos urbanos comunitários públicos
aqueles destinados à educação, cultura, saúde, recreação, lazer, esportes,
administração, abastecimento, ação social e segurança pública.
Art.

2º

A

Comissão

será

composta

por

representantes

Secretarias/Entidades, sendo coordenada pelo primeiro:
I – Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
II – Secretaria Municipal de Obras – SMO;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
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das

seguintes


IV – Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE;
V – Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO;
VI - Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda – F/SPA.
§ 1º Os titulares das Secretarias/Entidades indicarão seu representante à SMU no
prazo máximo de três dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 2º A Comissão funcionará permanentemente na Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 3º A Comissão estabelecerá os respectivos procedimentos de funcionamento e
convocação.
§ 4º A Comissão poderá requisitar a participação de outros órgãos/entidades
Municipais para análise dos projetos.
Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de dez dias para análise e pronunciamento
quanto à viabilidade de aprovação dos projetos, submetendo-os à aprovação final da
Autoridade Competente.
§ 1º Na análise dos projetos serão considerados a legislação em vigor e os padrões
urbanísticos e edilícios necessários ao perfeito funcionamento do equipamento, assim
como as condições e necessidades locais e sua integração harmônica à paisagem
urbana e aos espaços característicos da cidade.
§ 2º Os representantes das Secretarias/Entidades que integram a Comissão
diligenciarão no sentido de que as providências que competem às respectivas
Secretarias/Entidades sejam integralmente cumpridas no prazo máximo de dez dias.
Art. 4º Havendo eventuais restrições advindas do exame dos projetos, a Autoridade
Competente poderá, não existindo prejuízo à respectiva segurança e à viabilidade,
conceder licenças/autorizações com prazo máximo de noventa dias.
§ 1º As restrições de que trata o “caput” deste artigo deverão ser integralmente
regularizadas no prazo máximo estabelecido sob pena de embargos das obras e
caducidade da licença/autorização.
§ 2º O prazo das licenças/autorizações poderá ser prorrogado por igual período, a
critério da Autoridade competente.
§ 3º Uma vez integralmente cumpridas as exigências, as licenças/autorizações serão
prorrogadas nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro,10 de setembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 11.09.2013

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