LEI Nº 5.230

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

Institui

incentivos

e

benefícios

fiscais

relacionados com a realização da Copa do
Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos

de

2016

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei institui nos termos em que especif ica incentivos e benefícios fiscais
visando à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016.

CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS À CONSTRUÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE
INSTALAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS, POUSADAS, RESORTS E ALBERGUES.

Art. 2° Neste Capítulo, são instituídos os incentiv os fiscais para a construção e o
funcionamento de instalações destinadas aos seguintes estabelecimentos:
I – hotéis, pousadas, resorts e albergues;
II – hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico da Região
do Porto e do Centro, criadas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 101, de 23
de novembro de 2009, e pela Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo não se aplicam a motéis,
abrigos, pensionatos, pensões, hospedarias, ou a hotéis-residência ou similares
situados fora das áreas referidas no inciso II deste artigo.
Art. 3° Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU vencidos até a data da publicação da presente Lei, inscritos
1


ou não em Dívida Ativa, relativos aos imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 2012
que venham a ser construídos ou reconvertidos até 31 de dezembro de 2015 para
funcionamento dos estabelecimentos de que tratam os incisos do art. 2º desta Lei,
observado o disposto no art. 7º desta Lei.
Art. 4º Os imóveis destinados à utilização pelos estabelecimentos de que tratam os
incisos do art. 2º desta Lei ficarão isentos do IPTU a partir do exercício seguinte ao da
abertura do processo de licenciamento da obra e até a expedição do “habite-se”,
observado o disposto no art. 7º desta Lei.
Art. 5º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI as operações de
transmissão ocorridas por aquisição onerosa até 31 de dezembro de 2012, relativas a
imóveis destinados a utilização pelos estabelecimentos de que tratam os incisos do art.
2º desta Lei, observado o disposto no art. 7º desta Lei.
Art. 6º Até 31 de dezembro de 2015, serão tributados pelo Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) os serviços de
que tratam os subitens 7.02 e 7.05 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, prestados visando à construção e reconversão de imóveis destinados à utilização
pelos estabelecimentos mencionados nos incisos do art. 2º desta Lei.
Art. 7º Os benefícios de que tratam os arts. 3º a 5º desta Lei não se aplicarão se:
I - em 31 de dezembro de 2015, não se houver obtido o “habite-se” ou a aceitação das
obras, conforme o caso;
II - a atividade hoteleira não for iniciada no prazo de noventa dias após a obtenção do
“habite-se” ou da aceitação das obras, conforme o caso, e, após esse início, não for
mantida durante um prazo mínimo de dois exercícios após o final dos Jogos
Paraolímpicos de 2016.
§1º Os benefícios serão reconhecidos sob condição de posterior comprovação das
condições estabelecidas nos incisos I e II do “caput” deste artigo.
§2º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 1º deste artigo, o tributo deverá
ser recolhido com os devidos acréscimos legais.
Art. 8º Fica prorrogado no período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de
2019, o benefício de que trata a Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela
Lei nº 4.767, de 25 de janeiro de 2008.
2


CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES DO ISS PARA ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS À
REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, DO IPTU E
ITBI PARA IMÓVEIS UTILIZADOS PELO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS
OLÍMPICOS E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS.

Art. 9º Ficam isentos do ISS os serviços que sejam diretamente relacionados à
organização e realização, no Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de
2016, bem como a eventos a eles relacionados.
§ 1º A isenção referida no “caput” deste artigo deverá ser concedida quando o
prestador ou o tomador dos serviços forem:
I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;
II - Comitê Olímpico Internacional;
III - Comitê Paraolímpico Internacional;
IV - Federações Internacionais Desportivas;
V - Comitê Olímpico Brasileiro;
VI - Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;
VII - Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou
Paraolímpico;
VIII - Mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;
IX - Patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;
X - Emissora anfitriã dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Host
Broadcasting.
§ 2º A isenção prevista no “caput” se limita às operações realizadas no período
compreendido entre o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia após o
encerramento dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Art. 10. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço prestado está
diretamente relacionado à organização ou à realização dos Jogos Rio 2016, por meio
do documento fiscal referente ao serviço e de declaração do Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, não sendo causa suficiente a veiculação
de símbolos ou marcas olímpicas e paraolímpicas do evento durante a prestação de
serviços.
3


Art. 11. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do imposto deverá informar
no documento fiscal emitido, ou no documento de arrecadação respectivo, o valor total
do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota
correspondente ao imposto que incidiria sobre a operação, e, ainda, o valor recebido ou
devido em consequência da prestação do serviço.
Art. 12. A isenção referida no art. 9º desta Lei não desobriga o beneficiário do
cumprimento das obrigações tributárias acessórias, podendo ser instituído, mediante
Decreto regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de tais
obrigações.
Art. 13. Ficam isentos do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL os imóveis
de propriedade, domínio útil ou posse do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016, ou a ele cedidos, seja a que título for, desde que o negócio
jurídico estabeleça a transferência ou o repasse do ônus tributário, observado os
parágrafos deste artigo.
§ 1º A isenção prevista no “caput” se limita aos bens imóveis nos quais sejam
desenvolvidas atividades diretamente relacionadas à organização e à realização dos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
§ 2º A isenção prevalecerá a partir do exercício seguinte ao da transmissão da
propriedade, domínio útil ou posse ao Comitê ou da celebração de negócio jurídico que
lhe ceda o imóvel com transferência ou repasse do ônus tributário, conforme o caso, e
será suspensa no exercício posterior ao da transmissão do imóvel pelo Comitê ou
rescisão ou término do negócio de cessão.
Art. 14. A isenção referida no art. 13 desta Lei não desobriga o beneficiário do
cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Art. 15. Fica isento do ITBI a realização, por atos onerosos inter vivos, de qualquer dos
negócios a que se referem os incisos I, II e III do art. 4º da Lei Municipal nº 1.364, de 19
de dezembro de 1988, por meio dos quais o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos 2016 adquira imóveis nos quais desenvolva atividades diretamente
relacionadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de
2016.
Art. 16. Ficam isentas das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
instituídas e cobradas pelo Município do Rio de Janeiro às pessoas jurídicas e físicas
4


mencionadas no § 1º, do art. 9º desta Lei, quando os respectivos fatos geradores
estiverem diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita às operações realizadas no
período compreendido entre o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia
após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Art. 17. Ficam isentas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
as pessoas jurídicas mencionadas no §1º, do art. 9º desta Lei, em relação às unidades
consumidoras diretamente relacionadas à organização e à realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita às operações realizadas no
período compreendido entre o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia
após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo no prazo de
noventa dias após publicação desta Lei.
Art. 19. Os efeitos do disposto neste Capítulo cessarão sessenta dias após o final dos
Jogos Paraolímpicos de 2016.

CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO DO ISS PARA SERVIÇOS DIRETAMENTE RELACIONADOS À
REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013 E DA COPA DO MUNDO
DE 2014.

Art. 20. Ficam isentos do ISS os serviços que sejam diretamente relacionados à
realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014 e
prestados pela Fédération Internationale de Football Association – FIFA ou entidades
que, nos termos do regulamento, sejam por ela credenciadas para a concretização das
atividades necessárias aos dois certames.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita às operações realizadas no
período compreendido entre o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia
após o encerramento da Copa do Mundo de 2014.

5


Art. 21. A lista das entidades credenciadas deverá ser entregue pela FIFA à Secretaria
Municipal de Fazenda mediante correspondência oficial, conforme dispuser o
regulamento.
Parágrafo único. Somente após a entrega da lista referida no caput terão as entidades
credenciadas direito à isenção prevista no art. 20.
Art. 22. O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 20 não desobriga o
beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias, podendo ser instituído,
mediante Decreto regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de tais
obrigações.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo no prazo de
noventa dias após publicação desta Lei.
Art. 24. Os efeitos do disposto neste Capítulo cessarão sessenta dias após o final da
Copa do Mundo de 2014.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no
art. 6º, que começa a produzir efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao
daquela publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 26.11.2010

6