DECRETO Nº 19.680

DE 22 DE MARÇO DE 2001
Altera o art. 6º do Decreto nº 14.298, de 25 de
outubro

de

1995,

que

dispõe

sobre

a

instituição das Comissões de Licitação no
âmbito desta municipalidade, e revoga o
Decreto nº 19.602, de 1º de março de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.180/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 14.298, de 25 de outubro de 1995, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Somente poderão participar das comissões de licitação os estatutários ou
empregados da Administração Direta e Indireta que tenham participado de cursos
sobre a legislação de licitação e contratos, bem como o membro designado pela
Secretaria Municipal de Administração.”
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 19.602, de 1º de março de 2001, publicado em 2 de
março de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 23.03.2001

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