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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°597

DE

30 DE

MAIO

DE 2007.

"Altera a Lei n° 506, de 28 de outubro de 2005, §
que dispõe sobre a criação do Programa de ^

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Estágio Remunerado para Estudantes do g
Ensino Médio, nos dispositivos que menciona*

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CM
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
cs..

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CM

Art. Io O art. 3o, e parágrafo único, da Lei n° 506, de 28 de outubro de 2005 passa a -''
vigorar com a redação abaixo, desdobrando-se em parágrafos: Io, 2oe 3o.
"Art 3o O programa criado por esta Lei terá o número de vagas fixado por
Portaria do Titular da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social -

SETRABES e preenchidas, por alunos do 3"(terceiro) ano do Ensino Médio.
§ IoRemanescendo vagas, estas serão destinadas aos alunos do 2o (segundo) e do
Io (primeiro) ano, respectivamentenessa ordem de prioridade.
§ 2o O número de vagas de que trata o caput será atualizado anualmente, bem
como sua distribuição nos diferentes pontos do território estadual
§ 3o O estagiário também fará jus ao Vale-Transporte para a cobertura do
translado casa-trabalho-casa." (AC)

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 30 de

maio

de 2007.

JOSE DE ÃNCEftETA JÚNIOR
Governador, em exercício, do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax 0**(95) 3623-2344/3623-9945
26/5/200709:38:53