RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.182, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Institui o Projeto “Remição pela Leitura”
no âmbito dos Estabelecimentos Penais do
Estado do Rio Grande do Norte.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Remição pela Leitura” O Projeto consiste
em possibilitar ao apenado em regime fechado e semiaberto, a remição da pena pela
leitura, em consonância com o disposto no artigo 126 da Lei n° 7.210/1984, alterado
pela Lei n° 12.433/2011, concomitantemente com a Súmula 341 do Superior Tribunal
de Justiça, com o artigo 3º, III da Resolução nº 02 do Conselho Nacional de Educação e
com o artigo 3º, IV da Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, o qual, associa a proposta da educação às ações complementares de
fomento a leitura, atendendo, deste modo, pressupostos de ordem objetiva e subjetiva.
Art. 2º. A participação do reeducando dar-se-á de forma voluntária, sendo
disponibilizado ao participante 01 (um) exemplar de obra literária, clássica, religiosa,
entre outras, de acordo com as obras ofertadas.
Parágrafo único. O Projeto “Remição pela Leitura” deverá ser integrado a
outros projetos de natureza semelhante que venham a ser executados nos
Estabelecimentos Penais do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. Todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema Penal do
Estado do Rio Grande do Norte, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão
participar das ações do Projeto “Remição pela Leitura”, preferencialmente aqueles que
ainda não têm acesso ou não estão matriculados em Programas de Escolarização.
Art. 4º. A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJUC), serão
responsáveis pela coordenação das ações do Projeto “Remição pela Leitura”.


Art. 5º. A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJUC) será
responsável por propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais, por
integrar as práticas educativas às rotinas dos Estabelecimentos Penais e por difundir
informações incentivando a participação dos presos custodiados alfabetizados nas ações
do Projeto “Remição pela Leitura”, em todos os Estabelecimentos Penais do Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 6º. A remição pela leitura será assegurada de forma paritária com a
remição concedida ao trabalho, e cumulativa quando envolver a realização paralela das
duas atividades, se compatíveis.
Art. 7º. Pelo critério objetivo, o custodiado terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para a leitura de uma obra literária, apresentando no final deste período uma
resenha ou resumo a respeito do assunto, possibilitando, segundo o critério legal de
avaliação, a remição de 04 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras
lidas e avaliadas, terá a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12
(doze) meses.
Art. 8º. O preso custodiado alfabetizado integrante das ações do Projeto
“Remição pela Leitura” realizará a leitura de uma obra literária e elaborará um relatório
de leitura ou uma resenha, o que permitirá remir quatro dias da sua pena.
Art. 9º. O relatório de leitura ou a resenha deverá ser elaborado
individualmente, de forma presencial, em local adequado, providenciado pela Direção
do Estabelecimento Penal, e perante professor de língua portuguesa disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Educação e da Cultura (SEEC)
I – O reeducando que participar do programa receberá todas as orientações
necessárias, preferencialmente, por meio de oficinas de leitura, sendo cientificado da
necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição da
pena, a saber:
a) ESTÉTICA: Respeitar parágrafo, evitar rasuras excessivas, respeitar
margem, letra legível;
b) LIMITAÇÃO AO TEMA: Limitar-se a desenvolver o texto somente
sobre o conteúdo do livro, isto é, não citar assuntos alheios ao objetivo proposto;
c) FIDEDIGNIDADE: proibição de resenhas e resumos que sejam
considerados como plágio.
Parágrafo único. A resenha - resumo e apreciação crítica - será elaborada
pelos presos custodiados alfabetizados de Ensino Médio, Pós Médio, Superior e Pós
Superior.
Art. 10. Será utilizada a nota 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado
aprovado o relatório de leitura ou a resenha que atingir a nota igual ou superior a 6,0
(seis), conforme Sistema de Avaliação adotado pela Secretaria de Estado de Educação e
da Cultura (SEEC).


Art. 11. Um cronograma mensal será elaborado em cada Estabelecimento
Penal definindo as datas das atividades relacionadas à leitura e à elaboração de
relatórios de leitura e resenhas.
Art. 12. A Comissão de Remição pela Leitura será constituída por
profissionais da educação nos Estabelecimentos Penais, composta por:
I – Um docente de cada Estabelecimento Penal, professor de língua
portuguesa, o qual deverá estar disponibilizado ao Centro de Educação Básica para
Jovens e Adultos, instituição responsável pela educação em Estabelecimento Penal;
II – Um pedagogo de cada Estabelecimento Penal, o qual será responsável
pelo acompanhamento do Programa Remição pela Leitura no Estabelecimento Penal ou
o pedagogo do Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos responsável pela
educação em Estabelecimento Penal.
Parágrafo único. A Comissão de Remição pela Leitura será presidida pela
Coordenação de Educação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com a
atribuição de instituir e orientar os trabalhos dos membros da Comissão.
Art. 13. Toda equipe de operadores da execução penal será responsável por
zelar pela execução e bom andamento das ações do Projeto “Remição pela Leitura”, nos
respectivos Estabelecimentos Penais.
Art. 14. O Governo do Estado do Rio Grande do Norte poderá firmar
convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta para a execução das ações do
Projeto “Remição pela Leitura”, nos Estabelecimentos Penais do Rio Grande do Norte.
Art. 15. Os relatórios de leitura e resenhas permanecerão arquivados pela
coordenação de educação penal no Estabelecimento Penal no qual desenvolve as ações
de Remição da Pena por Estudo através da Leitura até o arquivamento dos autos dos
presos custodiados inscritos.
Art. 16. A remição da pena pela leitura será declarada pelo juiz competente
para a execução da pena, ouvido o Ministério Público e a defesa.
Art. 17. A relação dos dias remidos será disponibilizada ao condenado
mensalmente.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 30 e 31

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício