DECRETO RIO Nº 40375

DE 14 DE JULHO DE 2015

Inclui os §§ 1º e 2º ao art. 1º e o art. 10 do
Decreto nº 30.624/2009, renumerando-se o art.
10, conforme estabelece.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 30.624/2009; e

CONSIDERANDO a necessidade do referido Decreto refletir suas reais atribuições
normativas;

DECRETA:

Art.1º O art. 1º do Decreto nº 30.624, de 22 de abril de 2009, passa a conter os
seguintes parágrafos:
§ 1º Caberá à Comissão Permanente de avaliação de documentos em cada órgão e
entidade da Administração Pública Municipal, avaliar a documentação, tendo em vista o
descarte dos destituídos de valor. Procedimento que será realizado mediante
autorização do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com as
disposições contidas no art. 24 do Decreto Municipal nº 22.615 de 30 de janeiro de
2003 e no art. 12 da Lei Municipal nº 3.404 de 5 de junho de 2002.
§ 2º Ficará sujeito às sanções penais, civis e administrativas, nos termos do art. 25 da
Lei Municipal nº 3.404 de 5 de junho de 2002 e do art. 62 da Lei Federal nº 9.605 de 12
de fevereiro de 1998, aquele que destruir, no todo ou em parte, documento de valor
permanente ou considerado como de interesse público e social.
Art. 2º Inclui-se no Decreto nº 30.624, de 22 de abril de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 10. Visando à preservação dos documentos produzidos pela Administração
Pública Municipal, deve-se observar o disposto na Resolução CONARQ nº 42 de 9 de
dezembro de 2014, sobre a análise realizada pela Câmara Técnica de Preservação de
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Documentos – órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Arquivo, do papel
reciclado fabricado no Brasil.”.
Art. 3º Renumera-se o atual art. 10 para art. 11 do Decreto nº 30.624, de 22 de abril de
2009.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2015

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