GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.242

. DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por superávit financeiro c por excesso de arrecadação,
até o montante de R$ 110.099,92, em favor da Unidade
Orçamentária: Superintendência Estadual da Juventude.
Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por
excesso de arrecadação, até o montante de RS 110.099.92 (cento e dez mil, noventa e nove reais e

noventa e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual da Juventude.
Cultura. Esporte e Lazer - SEJUCEL, sendo RS 56.432.13 (cinqüenta e seis mil. quatrocentos e trinta e
dois reais e treze centavos) por superávit financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo
I, e RS 53.667,79 (cinqüenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) por
Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo II, para dar cobertura
orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.

Art. 2". Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no Balanço
Patrimonial, nas condições e extratos das contas bancárias específicas e o Excesso de Arrecadação,
indicado no Anexo III desta Lei e no montante especificado.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2018, 130" da República.

mu

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

_

Despesa

Fonte de

„

Recurso

Valor

SUPERINTENDÊNCIA ESI ADIAI. DA

JUVENTUDE, CULTURA. ESPORTE E LAZER SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1157

GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP

56.432.13

4490

0616

TOTAL

56.432.13
RS 56.432.13

ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Especificação

Código

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de

Recurso

Valor

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA

JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -

53.667.7')

SEJUCEL

16.004.27.S12.1216.1157

GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP

4490

0216

TOTAL

53.667.79
RS 53.667.79

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EspecificaçAo

Código

EXCESSO

....

hpo

Fonte de

,,

Recurso

Valor

20000000

RECEITAS DE CAPITAL

53.667.7')

24000000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

53.667.7')

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS

53.667.79

24100000

24180800

24180810

ENTIDADES

TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS

TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS

53.667.7')

PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS

24180811

53.667.79

PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

0216

53.667.7')

PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-PRINCIPAI.
TOTAL

RS 53.667.79