RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.818, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre o valor dos vencimentos e
proventos dos servidores ativos e inativos
da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do
Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, ficam
reajustados, em 1.º de março de 2006, à razão de 18% (dezoito por cento) sobre os valores
vigentes em fevereiro de 2006.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1.° de março de 2006.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, Natal, 10 de abril de 2006, 185º da
Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.208
Data: 11.4.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior