DECRETO Nº 38955

DE 17 DE JULHO DE 2014

Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia de
Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio
de Janeiro – CODIN, a área que menciona,
situada no Município do Rio de Janeiro,
objetivando implantar no local um Distrito
Industrial.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
constitucionais e legais com fundamento no art. 5, alínea “i”, do Decreto-Lei 3.365, de
21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do respectivo Processo
Administrativo.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN,
todos os imóveis descritos e caracterizados no Anexo I ao presente Decreto, que se
encontram localizados na área de terras situada no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, necessários à instalação do Distrito Industrial Naval, no
terreno com área de 141.044,33m², de formato irregular, topografia plana, perímetro de
2.205,704m, localizado na Rua Carlos Seidl na divisa com o imóvel nº460, medindo a
partir do ponto 01 de coordenadas N=7.469.163,190 e E=682.310,250; daí segue no
azimute de 336º01’45’’ e distância de 83,394m, confrontando com o nº 910 da Rua
Carlos Seidl, até o ponto 02 de coordenadas N=7.469.239,300 e E=682.276,410; daí
segue no azimute de 241º29’29’’ e distância de 2,242m, confrontando com o nº 910 da
Rua Carlos Seidl, até o ponto 03 de coordenadas N=7.469.238,230 e E=682.274,440;
daí segue no azimute de 332º22’36’’ e distância de 21,309m, confrontando com o
nº910 da Rua Carlos Seidl e Baía de Guanabara, até o ponto 04 de coordenadas
N=7.469.257,110 e E=682.264,560; daí segue no azimute de 332º21’48’’ e distância de
1


49.260m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 05 de coordenadas
N=7.469.300,750 e E=682.241,710; daí segue no azimute de 54º38’46’’ e distância de
15,571m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 06 de coordenadas
N=7.469.309,760 e E=682.254,410; daí segue no azimute de 72º48’35’’ e distância de
19,219m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 07 de coordenadas
N=7.469.315,440 e E=682.272,770; daí segue no azimute de 338º34’13’’ e distância de
107,921m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 08 de coordenadas
N=7.469.415,900 e E=682.233,340; daí segue no azimute de 68º49’31’’ e distância de
8,997m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 09 de coordenadas
N=7.469.419,150 e E=682.241,730; daí segue no azimute de 69º25’38’’ e distância de
159,021m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 10 de coordenadas
N=7.469.475,030 e E=682.390,610; daí segue no azimute de 157º21’43’’ e distância de
12,081m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 11 de coordenadas
N=7.469.463,880 e E= 682.395,260; daí segue no azimute de 73º39’50’’ e distância de
1,209m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 12 de coordenadas
N=7.469.464,220 e E=682.396,420; daí segue no azimute de 158º46’30’’ e distância de
3,508m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 13 de coordenadas N=
7.469.460,950 e E=682.397,690; daí segue no azimute de 68º41’20’’ e distância de
37,118m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 14 de coordenadas
N=7.469.474,440 e E=682.432,270; daí segue no azimute de 338º54’54’’ e distância de
33,857m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 15 de coordenadas
N=7.469.506,030 e E=682.420,090; daí segue no azimute de 67º52’50’’ e distância de
11,712m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 16 de coordenada
N=7.469.510,440 e E=682.430,940; daí segue no azimute de 157º52’30’’ e distância de
184,107m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 17 de coordenadas
N=7,469.339,890 e E=682.500,280; daí segue no azimute de 68º39’21’’ e distância de
71,655m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 18 de coordenadas
N=7.469.365,970 e E=682.567,020; daí segue no azimute de 338º58’41’’ e distância de
183,343m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 19 de coordenadas
N=7.469.537,110 e E=682.501,250; daí segue no azimute de 70º02’43’’ e distância de
12,043m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 20 de coordenadas
N=7.469.541,220 e E=682.512,570; daí segue no azimute de 158º24’09’’ e distância de
2


47,978m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 21 de coordenadas
N=7.469.496,610 e E-682.530,230; daí segue no azimute de 68º32’34’’ e distância de
105,137m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 22 de coordenadas
N=7.469.535,070 e E=682.628,080; daí segue no azimute de 158º40’56’’ e distância de
10,178m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 23 de coordenadas
N=7.469.525,588 e E=682.631,780; daí segue no azimute de 69º04’41’’ e distância de
20,223m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 24 de coordenadas
N=7.469.532,810 e E=682.650,670; daí segue no azimute de 38º04’19’’ e distância de
35,963m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 25 de coordenadas
N=7.469.533,270 e E=682.686,630; daí segue no azimute de 53º43’15’’ e distância de
28,121m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 26 de coordenadas
N=7.469.549,910 e E=682.709,300; daí segue no azimute de 57º25’59’’ e distância de
16,980m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 27 de coordenadas
N=7.469.559,050 e E=682.723,610; daí segue no azimute de 66º01’53’’ e distância de
37,909m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto28 de coordenadas
N=7.469.574,450 e E=682.758,250; daí segue no azimute de 85º28’51’’ e distância de
17,514m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 29 de coordenadas
N=7.469.575,830 e E=682.775,710; daí segue no azimute de 154º04’36’’ e distância de
14,777m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 30 de coordenadas
N=7.469.562,40 e E=682.782,170; daí segue no azimute de 158º00’04’’ e distância de
22,077m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 31 de coordenadas
N=7.469.542,070 e E=682.790,440; daí segue no azimute de 107º17’58’’ e distância
de 7,499m, confrontando com a Baía de Guanabara, até o ponto 32 de coordenadas
N=7.469.539,840 e E=682.797,600; daí segue no azimute de 163º56’57’’ e distância de
20.905m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 33 de coordenadas N=
7.469.519,750 e E= 682.803,380; daí segue no azimute de 158°25’41” e distância de
66,745m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 34 de coordenadas N=
7.469.457,680 e E= 682.827,920; daí segue no azimute de 72°23’56” e distância de
17,615m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 35 de coordenadas N=
7.469.440,220 e E= 682.830,250; daí segue no azimute de 196°17’46” e distância de
40,164m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 36 de coordenadas N=
7.469.401,670 e E= 682.818,980; daí segue no azimute de 223°43’31” e distância de
3


41,956m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 37 de coordenadas N=
7.469.371,350 e E= 682.789,980; daí segue no azimute de 220°15’24” e distância de
60,970m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 38 de coordenadas N=
7.469.324,820 e E= 682.750,580; daí segue no azimute de 216°47’18” e distância de
44,952m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 39 de coordenadas N=
7.469.288,820 e E= 682.723,660; daí segue no azimute de 214°03’56” e distância de
30,046m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 40 de coordenadas N=
7.469.263,930 e E= 682.706,830; daí sugue no azimute de 220°22’00” e distância de
59,351m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 41 de coordenadas N=
7.469.218,710 e E= 682.668,390; daí segue no azimute de 124°05’45” e distância de
9,793m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 42 de coordenadas N=
7.469.213,220 e E= 682.676,500; daí segue no azimute de 220°40’17” e distância de
61,177m, confrontando com o imóvel n° 460 da Rua Ca rlos Seidl, até o ponto 43 de
coordenadas N= 7.469.166,820 e E= 682.636,630; daí segue no azimute de 310°20’30”
e distância de 80,884m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 44 de
coordenadas N= 7.469.219,180 e E= 682.574,980; daí segue no azimute de 303°27’00”
e distância de 39,731m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 45 de
coordenadas N= 7.469.241,080 e E= 682.541,830; daí segue no azimute de 289°03’15”
e distância de 16,388m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 46 de
coordenadas N= 7.469.246,430 e E= 682.526,340; daí segue no azimute de 336°56’07”
e distância de 1,685m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 47 de
coordenadas N= 7.469.247,980 e E= 682.525,680; daí segue no azimute de 248°34’16”
e distância de 25,127m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 48 de
coordenadas N= 7.469.238,800 e E= 682.502,290; daí segue no azimute de 248°29’43”
e distância de 38,027m, confrontando com a Rua Rua Carlos Seidl, até o ponto 49 de
coordenadas N= 7.469.224,860 e E= 682.466,910; daí segue no azimute de 248°33’39”
e distância de 99,010m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 50 de
coordenadas N= 7.469.188,670 e E= 682.374,751; daí segue no azimute de 248°51’53”
e distância de 47,924m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 51 de
coordenadas N= 7.469.171,390 e E= 682.330,050; e finalmente, segue, no azimute de
247°30’13” e distência de 21,431m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto
01, ponto de início desta descrição.
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Art. 2º Fica autorizada a alegação de urgência para fins de obtenção da imissão
provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014; 450º ano da fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.07.2014

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