PORTARIA PREVI-RIO Nº 926

DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a criação e funcionamento da
Comissão de Justificação Administrativa.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 05/504.437/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Justificação Administrativa – CJA, subordinada
administrativamente à Diretoria de Previdência e Assistência.
Parágrafo único. Caberá à CJA promover as diligências que se fizerem necessárias à
perfeita instrução dos processos de concessão e revisão de pensões, podendo para tal
tomar as medidas que julgar necessárias, inclusive convocar partes e testemunhas.
Art. 2º A Comissão de Justificação Administrativa, órgão de deliberação coletiva, é
constituída de 3 (três) membros, um dos quais na qualidade de Presidente.
Parágrafo único. O Presidente, os membros e o secretário da Comissão serão
designados nos autos do processo pelo Diretor da Diretoria de Previdência e
Assistência.
Art. 3º A Comissão de Justificação Administrativa será formada por servidores lotados
no PREVI-RIO, dentre os quais:
I- Presidente, detentor de cargo de Analista de Processo Previdenciário;
II- Membro, detentor de cargo de Analista de Processo Previdenciário;
III- Membro, detentor de cargo de Assistente Social;
IV- Secretário, servidor da área administrativa, sem direito a voto.
Art. 4º Os Membros da Comissão de Justificação Administrativa deliberarão por maioria
simples, emitindo relatório conclusivo para cada caso.
Art. 5º As reuniões serão dirigidas pelo Presidente da Comissão.

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Art. 6º O dia, a hora e o local das reuniões serão fixadas pelo Presidente com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser informados os
membros da Comissão.
Art. 7º A audiência de justificação administrativa realizar-se-á mediante a coleta de
depoimentos pessoais e testemunhas, visando à perfeita instrução dos processos.
Art. 8º A convocação das partes e testemunhas será feita por meio de notificação
postal expedida no prazo mínimo de 10 (dez) dias anteriores à data da audiência.
Art. 9º Cada parte deverá comparecer à audiência acompanhada de no mínimo 03
(três) testemunhas, respeitadas as condições previstas na lei processual civil para a
produção de prova testemunhal.
Parágrafo único. Além das testemunhas trazidas pela parte, a critério da Comissão, o
Presidente poderá convocar outras pessoas cujo pronunciamento possa trazer
subsídios ou esclarecimentos de pontos relevantes no processo.
Art. 10. O não comparecimento das partes implicará convocação para nova audiência.
Art. 11. Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas serão reduzidos a
termo lavrado pelo Secretário e assinado pelo declarante e membros da Comissão.
Art. 12. Não havendo unanimidade no relatório conclusivo, deverá constar da ata de
reunião o voto divergente devidamente fundamentado, cujo membro discordante
elaborará parecer expondo as razões e fundamentos de sua decisão.
Parágrafo único. O parecer fundamentado do membro discordante deverá ser entregue
junto com o relatório conclusivo da Comissão.
Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Roberto Rodrigues

D. O RIO 15.09.2014

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