GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORiA

LEI

COMPLEMENTAR N? 06 DE 25 DE OUTUBRO DE

1985 -

Le i 0 rgânica do Ministério
Público

do

Estado

de

Rondônia

Faço saber que o POVO DE RONDÔNIA, por seus

legítj_

mos representantes, decretou e eu, Governador do Estado, em seu no
me,

sanciono a seguinte Lei

Complementar;

TÍTULO

DAS

Art.

I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

19 - 0 Ministério Público,

instituição

nente e essencial ã função jurisdicional do Estado é

pela defesa da ordem jurídica, dos

perma

responsável

interesses indisponíveis

da so

ciedade e pela fiel observância da Constituição e das leis.

Art. 29 - São princípios institucionais do

Ministé_

rio Público a unidade, a indivisibi 1idade e a independência funcio
na 1 .

Art.
do

Ministério

39

- São funções

institucionais e indelegáveis

Público:

I - zelar pela manutenção

da ordem jurídica,

promovendo e fiscalizando a execução
no rmas

II

das

legais ;

- defender os direitos
níveis, os

interesses

individuais

indispo

sociais difusos e o

patrimônio público;

III - promover a ação penal pública, bem como a
ação civil pública, nos termos da lei.
§ 19

- 0 Ministério Público é exercido

em

nome

da sociedade e sua atuação pode ser provocada por qualquer do povo.
v*.

J


02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

§ 29

- É vedado o exercício das funções do Mini£

tério Públ ico e o uso de seu nome a pessoas ou órgãos a ele

estra

nhos .

TÍTULO

II

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO

I

DA ORGANIZAÇÃO

A rt . h9 - 0 Ministério Público é integrado pelos se
guintes orgaos:

I - de administração superior:
a) Proeuradoria-Gera1

b)

de Justiça;

Colégio de Procuradores de Justiça;

c) Conselho Superior do Ministério

Púb 1_i_

co ;

d)

Corregedoria-Gera1 do Ministério Públi
co .

II

- de execução:

a)

no segundo grau de jurisdição: 0 Procu
rador-Geral
res

de

Justiça

e os

Procurado

de Justiça;

b) no primeiro grau de jurisdição: Os Pro
motores

de

Justiça

e os

Justiça

Substitutos.

Promotores

de

Art. 59 - Os membros do Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas e junto ã Justiça Militar integram o seu quadro
único e não podem ser estranhos ã carreira.

Art. 69 - São órgãos auxiliares do Ministério Públi
co:

V*.

.J


03

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - a

Secretaria-Geral;

II

- a Comissão de Concurso;

III

- o Corpo de Estagiários;

IV - os

Curadores

de

Casamento;

V - outros Órgãos de Apoio.

CAPÍTULO

II

DA ADMINISTRAÇÃO

Ar t. 79 - 0 Ministério Público goza de autonomia ajd
ministrativa, financeira e patrimonial, dispondo de dotação orça_
mentária global própria, não inferior a dois por cento da

receita

orçamentária do Estado e suas contas serão apreciadas pelo Tribunal
de

Contas

do

Estado.

Parágrafo único - 0 numerário correspondente ao seu
orçamento ser-lhe-ã entregue no início de cada trimestre,

em

tas estabelecidas na programação financeira, não inferiores

quo
a

um

quarto da dotação global.

Art.

Público,

89 - Os serviços administrativos do Ministério

direciona1 mente centralizados na Proeuradoria-Gera 1 ce Jus

tiça, serão realizados por um quadro próprio de cargos

que atenda ãs peculiaridades da Instituição, organizado

e

funções

mediante

lei .

título

da

iii

composição

capítulo

i

dos Órgãos de administração superior
Seção

I

Da Procuradoria-Gera1 de Justi ça

Vv.

.J


Ok

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r~

GOVERNADORIA

Art.

99

- A

Proeuradoria-Gera 1 de

Justiça,

o r gao

executivo da administração superior do Ministério Público, é
gida pelo Proeurador-Gera 1 de Justiça,

d ir_i_

nomeado pelo Governador, com

prerrogativas e representação de Secretário de Estado, dentre
Procuradores

de

Justiça,

na

forma

desta

os

lei.

Parágrafo único - 0 Proeurador-Gera1 será

nomeado

para um período de dois anos e poderá ser reconduzido por

apenas

mais um biênio, não podendo, em qualquer hipótese,

mandato

o seu

ultrapassar o do Governador que o nomeou, mas continuará responden_
do pelo cargo até a posse do novo titular.
Art.

10

- A escolha

do

Procurador-Geral

de

Justiça,

a ser nomeado, será feita por todos os membros do Ministério Púb 1_]_
co e o hábil itarã para a recondução, se o Governador do Estado as_
sim o desejar.

Art.

11

- A eleição será

realizada, de conformidade

com o artigo 21 e seus parágrafos, até quinze dias antes da

posse

do Governador do Estado ou até trinta dias após a vacância do

car

go de

Procurador-Geral.

Parágrafo único - Qualquer Procurador de

Justiça,

com mais de dois anos no cargo, poderá concorrer ã eleição para
escolha do Procurador-Geral,

exceto este,

se estiver em

a

exercício

por mais de um biênio.

Art . 12 - 0 Governador do Estado,

dias após receber o resultado da eleição,
dor-Geral

no prazo de cinco

deverá nomear o

de Justiça, o qual será empossado, em sessão

Procura

solene

do

Colégio de Procuradores, no prazo de dez dias.

Parágrafo único - A recondução do Procurador-Geral,
somente admitida na gestão do mesmo Governador, operar-se-á automa
ticamente se, até dez dias após vencido o biênio inicial, não

for

publicada a sua exoneração no Diário Oficial.

v.

.J


•

•

.

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.

.

.

.

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05

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

Art. 13-0 Colégio de Procuradores, pelo
dois terços dos seus membros,

voto

de

poderá solicitar ao Governador a de£

tituição do Procurador-Geral de Justiça,

quando este for

negliger^

te ou agir com abuso de poder, assegurado o princípio da ampla

de_

f esa .

Art.

1h - 0 Procurador-Geral

de Justiça

será

asses

sorado por um gabinete chefiado por um Promotor de Justiça da mais
elevada entrância, por ele livremente escolhido.

Art. 15-0 Procurador-Geral

de Justiça será automa

ticamente substituído em suas ausências e impedimentos temporários

pelo Corregedor-Gera 1 do Ministério Público e, na falta deste,

pe

Io Procurador de Justiça mais antigo, que estiver em efetivo

exer

c íc io .

Seção

II

Do Colégio de Procuradores

Art. 16 - 0 Colégio de Procuradores, órgão delibera_
tivo e supervisor da administração superior do Ministério Público,
é integrado por todos os Procuradores de Justiça e presidido
Procurador-Geral

de

pelo

Justiça.

Parágrafo único - 0 Colégio de Procuradores será se
cretariado por um de seus membros, escolhido pelos demais,

para

um

período de dois anos, na primeira sessão realizada nos anos pares,
cabendo-lhes na mesma ocasião,

indicar seu eventual substituto.

Art. 17 - 0 Colégio de Procuradores reunir-se-á, or
dinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente

estabele

cidos e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente
ou

por

um

terço de

§ 19

seus

membros.

- É obrigatório o comparecimento dos

radores de Justiça ãs reuniões do Colégio, das quais
ata

^.

na

forma

se

Procu

lavrará

regimental.

J


06

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r~

GOVERNADORIA

§ 2?

- 0 Colégio de Procuradores não se

reunirá

ordinariamente nos períodos de recesso ou férias coletivas do
nistério

Mj_

Publico.

§ 3o

- Ressalvadas as excessões previstas

nesta

lei, as deliberações do Colégio de Procuradores serão tomadas

por

maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros,

ca

bendo ao presidente o voto de desempate.

Art. 18 - Quando o número de Procuradores de

Just_i_

ça exceder a quarenta, para exercer as atribuições do Colégio
Procuradores será constituído um Õrgão Especial
máximo

este

tendo como

de

limite

número.

§ 19
que metade dele seja

- 0 õrgão Especial será constituído de modo
integrada pelos Procuradores de Justiça

mais

antigos e a outra metade eleita pelos demais.

§ 29

- A eleição realizar-se-á na primeira

zena de dezembro dos anos

quin

ímpares, obedecendo as disposições conti

das no artigo 21 e seus parágrafos.
§ 39

- Os integrantes do Õrgão Especial que

fo

rem eleitos terão mandato de dois anos, cujo exercício e posse

re

gular-se-ão pelas normas do artigo 23 e seu parágrafo único.

Seção

Do Conselho Superior

III

do

Ministério Público

Art . 19 - 0 Conselho Superior do Ministério Público,

órgão deliberativo e supervisor das atividades dos membros da

Ins

tituição, é integrado pelo Proeurador-Gera1 de Justiça, na qualida
de de seu presidente, pelo Corregedor-Geral e por três membros,

to

dos Procuradores de Justiça, eleitos para um mandato de dois anos.

Parágrafo único - 0 Conselho Superior será secreta
riado por um de seus membros, escolhido com observância do disposto
L.

.J


07

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

C

GOVERNADORIA

no parágrafo único do artigo 16.
Art. 20 - Os membros do Conselho Superior do

Mini£

tério Público serão eleitos na primeira quinzena de dezembro

dos

anos ímpares, em dias alternados, de modo que, primeiramente, o Co_
légio de Procuradores preencha as vagas existentes com os
dores

Procura

de Justiça que ainda não fizeram parte do Conselho e,

poste

riormente, todos os membros do Ministério Público escolham aqueles
que deverão preencher as vagas

Art.

remanescentes.

2 1 - A eleição realizar-se-á na sede da

Procu

radoria-Gera 1 de Justiça, conforme instruções baixadas pelo
Col£
gio de Procuradores e publicadas no Diário Oficial com
antecedêjn
cia mínima de quinze dias.

§ 19

- 0 voto é pessoal, secreto e

obrigatório,

não sendo permitido votar por procuração ou por portador, mas admj_

tindo-se a via postal, desde que o voto seja recebido até o

ence_r

ramento da eleição.

§ 29

- Terminado o pleito será imediatamente rea

lizada a apuração pública dos votos, finda a qual os resultados se
rão proclamados.
§ 39
rador de

Justiça mais

- No caso de empate será favorecido o Procu
antigo

no

cargo.

Art. 22 - São inelegíveis para o Conselho

do Ministério Público, além do Proeurador-Gera1 e do

Superior

Corregedor,

os membros que renunciarem ã e1egibi1idade e os que o integrem

já o tenham integrado, enquanto todos os Procuradores de

ou

Justiça

não fizerem parte dele.

Parágrafo único - Não haverá ine1egibi1idade

se to

dos os Procuradores de Justiça já tiverem sido membros do Conselho.

Art. 23 - Os membros que não forem eleitos,
considerados suplentes, observada a ordem decrescente

da

serão
votação

obtida.
k.

.J


08

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
C

GOVERNADORIA

Parágrafo único - Todos os ecolhidos para

integrar

o Õrgão, tomarão posse perante o Colégio de Proeuradores e entrarão
em exercício a partir de 19 de janeiro do ano seguinte.

Art.

2h -

Em caso de ausência de qualquer

membro,

ou vacância, o Colégio de Procuradores convocará o suplente

mais

votado para substituir o ausente, ou comp1 ementar-1he o mandato.

Art. 25 - 0 Conselho Superior do Ministério Público
reunir-se-á obedecendo às mesmas disposições contidas no artigo 17
e seus parágrafos.

Seção

IV

Da Corregedoria-Gera1 do Ministério Público

Ar t. 26 - A Cor regedor ia-Ge ra 1 do Ministério

PúblJ_

co, õrgão orientador e fiscalizador da atuação e conduta

dos

bros da Instituição, é dirigida pelo Corregedor-Geral,

designado

pelo Procurador-Geral

lei.

de Justiça,

nos termos da presente

Parágrafo único - 0 Corregedor-Geral do

Público será designado para um período de dois anos, com

mem

Ministério

prerroga

tivas e representação de Subsecretário de Estado e poderá ser recon

duzido por apenas mais um biênio, não podendo, em qualquer hipóte
se, o seu mandato ultrapassar o do Procurador-Geral que o designou.
Art. 27 - A escolha do Corregedor-Geral a ser desig

nado será feita pelo Procurador-Geral, dentre os Procuradores inte

grantes de lista tríplice

elaborada pelo Colégio de Procuradores,

e também o habilitará para a recondução se o Procurador-Geral assim
o desejar.

Art. 28 - A lista tríplice será elaborada no

prazo

de dez dias após a posse do Procurador-Geral de Justiça ou
de findar o mandato do Corregedor-Geral, se este não quiser

antes
perma

necer no cargo ou se o Procurador-Geral

não desejar reconduzi-lo.

Parágrafo único - A designação do
Vv.

Corregedor-Geral
J


09

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

do Ministério Público ocorrerá no prazo de cinco dias, contados da

entrega da lista tríplice e a recondução operar-se-á automaticamen
te com a sua manutenção no cargo.

Art. 29-0 Colégio de Procuradores, pelo voto
dois terços dos seus membros,

de

poderá solicitar ao Procurador-Geral

de Justiça a destituição do Corregedor-Geral, quando este for neg]_[

gente ou agir com abuso de poder, assegurado o princípio da

ampla

defesa .

Art. 30 - 0 Corregedor-Geral

do Ministério

Público

será assessorado por um gabinete chefiado por um Promotor de Justj_

ça da mais elevada entrância, por ele livremente escolhido e desig_
nado pelo Procurador-Geral

Art. 31

de Justiça.

- 0 Corregedor-Geral

tomará posse perante o

Colégio de Procuradores e será substituído, em suas faltas e

impe_

dimentos temporários, pelo mais antigo membro do Conselho Superior
do Ministério Público que estiver em efetivo exercício.

CAPÍTULO

DOS

ÕRGÃOS DE

Seção
Dos

II

Procuradores

EXECUÇÃO

I
de

Justiça

Art. 32 - 0 Ministério Público é integrado no segun
do grau de jurisdição pelo Procurador-Geral de Justiça e pelos Pro
curadores de

Justiça.

Seção
Dos

II

Promotores de Justiça

Art. 33 - 0 Ministério Público é integrado no pri
meiro grau de jurisdição pelos Promotores de Justiça e pelos Promo
tores
^.

de

Justiça

Substitutos.

.J


10

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

CAPÍTULO

DOS

ÕRGÃOS

AUXILIARES

Seção
Da

Art.

III

I

Secretaria - Gera1

3^ - A Secretaria-Gera1

do Ministério

Público

coordenará e supervisionará todos os serviços administrativos

da

Instituição, tendo os servidores de seu quadro remunerações não in
feriores aos dos funcionários do Poder Executivo que exerçam

fun

ções assemelhadas.

Parágrafo único - Este órgão será dirigido por
Secretário Geral , sendo o cargo exercido por Promotor de
da mais elevada entrância, ou por bacharel

um

Justiça

em direito,

administra

ção ou ciências econômicas, livremente escolhido pelo

Procurador-

Geral

de

Justiça.

Art.

blico,

35- Aplicam-se aos servidores do Ministério Pú

integrantes do quadro referido no artigo anterior, além

da

legislação pertinente, as normas regimentais da Proeuradoria-Gera1
de

Justiça.

Seção
Da

II

Comissão de

Concurso

Art. 3^ - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de
natureza transitória,

incumbida da organização do Concurso e

sele

ção de candidatos para o ingresso na carreira, será presidida pelo

Procurador-Geral de Justiça, integrando-a, também, o Co rregedor-Ge_
ral do Ministério Público e quatro Procuradores de Justiça,

além

de um membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil ,

secção

de

Rondônia.

§ 19

- Não poderá participar da Comissão parente

consanguíneo ou afim de qualquer candidato, até o terceiro

grau,

inclusive.

V*.

,J


11

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

§ 29

- Na mesma sessão em que o Conselho

rior do Ministério Público

indicar os

Supe_

Procuradores de Justiça

que

integrarão a Comissão de Concurso, escolherá também os seus respec
ti vos

substitutos.

§ 39

- 0 Procurador-Geral de Justiça oficiará ao

Presidente do Conselho Seccional

da Ordem dos Advogados do

Brasil

para que indique, no prazo de dez dias, o seu representante e even
tua 1

substituto.

Art. 37 - As decisões da Comissão de Concurso serão
tomadas por maioria absoluta, cabendo ao seu presidente o voto

de

desempate .

Seção

III

Do Corpo de Estagiários

Art. 38 - Os Estagiários do Ministério Público,
xiliares dos Promotores de Justiça,
dor-Geral , segundo as

serão designados pelo

Procura

necessidades do serviço e a pedido dos

bros do Ministério Público junto aos quais devam servir,

au

mem

dentre

advogados recém- forma dos e alunos dos dois últimos anos de faculda_
de

de

direito

oficial

§ 19

ou

oficialmente

reconhecida.

- Os Estagiários serão selecionados

median

te testes de capacidade e a conclusão do período de estágio valerá
como título no concurso para ingresso na carreira do Ministério Pú
b1 i co.

§ 29

de moral

- Os Estagiários classificados, de idoneida

comprovada, serão admitidos para um período não

inferior

a um e não superior a dois anos e poderão receber ajuda de
custo
cujo valor será fixado pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o
Colégio de Procuradores.

§ 39

- Os Estagiários poderão ser dispensados

a

qualquer tempo, a pedido do membro do Ministério Público junto

ao

qual servirem, do Corregedor-Geral ou a juízo do
V..

Procurador-Geral
.J


12

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

de

Justiça.

Seção
Dos

Curadores

IV
de

Casamento

Art. 39 - Os Curadores de Casamento serão

designa_

dos pelo Procurador-Geral, dentre pessoas idôneas indicadas

pelo

Promotor de Justiça que atuar junto ao respectivo Registro

Civil,

competindo-lhes oficiar nos processos de habilitação para o
mento,

instaurados

fora

da

sede das

casa

comarcas.

Seção V

Dos Outros Õrgãos de Apoio

Art.

^0 - 0 Procurador-Geral de Justiça,

tendo

em

vista a necessidade e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério

Público, poderá instituir outros órgãos auxiliares ou de

apoio,

após a aprovação do Colégio de Procuradores.

TÍTULO

DAS

IV

ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO

DO

I

PROCURADOR-GERAL DE

JUSTIÇA

Art. k1 - Sao atribuições do Procurador-Geral de Jus

tiça, além de outras que lhe forem conferidas em lei:
I -

administrativas:-

1 - executar os encargos da administração

su

perior do Ministério Público, exercer

a

sua representação máxima e despachar dire
tamente com o Governador do Estado, deven
do:

a) apresentar-1he no mês de fevereiro
cada ano o
^.

relatório

das

de

atividades
J


13

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
f~

GOVERNADORIA

ministeriais

do

ano anterior,

sugerin

do as providências que julgar

adequa_

das ao aperfeiçoamento da Justiça;
b)

encaminhar-1he a lista de
classificados

no

candidatos

concurso de

na carreira para as

ingresso

respectivas

nomea

ções ;
c)

remeter-lhe o nome do mais antigo

mem

bro da entrância para efeito de

remo

ção e promoção por antigüidade, bem co
mo a lista tríplice para fins de

remo

ção e promoção por merecimento;

d) so 1icitar-1he a remoção por permuta ou

compulsória, demissão, readmissão,

re

versão, ou aproveitamento, bem como

a

cassação da aposentadoria ou disponibj_
lidade de membro do Ministério Público;

e) entregar-lhe as propostas de leis rela_
cionadas com a Instituição para

serem

remetidas ã Assembléia Legislativa

do

Estado;

2 - elaborar a proposta orçamentária do Minis_
tério Público e aplicar as dotações,
como prestar as

bem

respectivas contas do exer

cício findo, ao Tribunal de Contas, até o
dia

31 de março de cada ano;

3 - promover, por ato próprio ou mediante

licitação do Conselho Superior, a

so

verifi

cação da incapacidade física, mental

ou

moral de membro do Ministério Público;

k - integrar, presidir e convocar o

Colégio

de Procuradores ou o seu Õrgão

Especial,

o Conselho Superior do Ministério Público

e a Comissão de Concurso;

5 - tomar as providências necessárias
que sejam cumpridas as deliberações
V».

para
do
.J


\ü

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

Colégio de Procuradores, do Conselho Supe_
rior do
de

Ministério Público e da

Comissão

Concurso;

6 - delegar a outro membro do Ministério Púb 1_i_
co o exercício de suas atribuições, obse£
vada a esfera de atuação dos

mesmos;

7 - designar os membros do Ministério Público
que devam oficiar junto ãs câmaras ou tu£
mas e outros órgãos dos Tribunais do Esta_
do ;

8 - autorizar membros do Ministério Público a

atuar nos feitos de competência da Justiça

Federal ou representar a Fazenda
nas

comarcas

atuar

na

do

interior,

Justiça

9 - designar os

Pública

bem como

para

Eleitoral;

integrantes de seu

gabinete,

bem como os do gabinete do Corregedor - G£
ra 1 ;

10 - indicar ou designar membros do Ministério

Público para funcionar em outras instituj_
ções ou órgãos públicos, nos casos previs_
tos em

lei,

bem como para o desempenho de

missões especiais, dentro ou fora da

Ins_

t itu ição;
11

- designar o Corregedor-Geral
Público dentre os

membros

do Ministério

indicados em lis

ta tríplice pelo Colégio de Procuradores;
12

- convocar membros

do Ministério

Público de

primeira instância para desempenho de fun
ções administrativas ou de assessoramento
na Procuradoria-Gera1

de Justiça;

13 - designar membro do Ministério Público
ra o exercício de substituição,

pa

ouvido o

Co r regedo r-Geral ;

\k - ordenar, fundamentadamente , de acordo com
os interesses da Justiça, sejam as funções
v»..

.j


15

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

do Ministério Público, em determinado fe_i_
to ou

ato,

exercidas

por outro membro,

de

igual ou superior hierarquia;

15 - admitir, licenciar e dispensar os

inte_

grantes do corpo de Estagiários do

Minis_

tério Publico, ouvido o Corregedor-Geral;

16 - autorizar membro ou funcionário do
tério

Público a

ausentar-se

do

Minis_

Estado

ou

afastar-se de suas funções, em objeto

de

serviço;

17 - determinar,

por ato próprio ou mediante re

solução do Conselho Superior, a prática de
atos processuais necessários ou úteis

ao

andamento dos feitos e ã interposição

de

recursos ;

18 - expedir instruções e baixar portarias dis
ciplinando o exercício das atividades dos

membros do Ministério Público,

bem

como

resolver sobre a distribuição dos

ços,

servi

ouvido o Corregedor-Geral;

19 - avocar

representação ou Inquérito

Poli

ciai sobre fato criminoso, para exameeado

ção de medidas pertinentes, e designar, ex
cepciona1 mente , membro do Ministério

Pú

blico para presidi-lo, na forma da lei;
20

-

designar membro do Ministério Público

pa

ra acompanhar os atos investigatórios jun
to a organismos

policiais ou administrati

vos, dando ciência ao Corregedor-Geral;
21

-

resolver conflitos de atribuições

entre

membros de qualquer

entrân

instância ou

cia;
22

-

promover reuniões de estudos

objetivando

o aperfeiçoamento

dos

grantes da

intelectual

inte

Instituição;

23 - criar equipes de atuação especializada
^.

e
.J


16

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

designar seus membros respectivos, ouvido
o Conselho Superior;
2k

-

aplicar aos integrantes do Ministério

Pú_

blico as punições discip1inares de

sua

compe tênc ia;
25

-

instalar as comissões de concurso para ir^

gresso na carreira ou para

preenchimento

de cargos administrativos, designando seu

presidente quando não desejar presidí-las;
26

-

determinar a instauração de correições
sindicâncias bem como

e

instaurar processos

adm in is t ra t ivos;
27

-

permitir que o membro do Ministério Püb 1_i_
co não resida
qual

na sede do juízo junto

oficiar, desde que

comprovada a

necessidade e a inexistência de

ao
sua

prejuízo

para o serviço;
28

- autorizar o afastamento de membro do
nistério Publico nas hipóteses
no artigo

117,

ouvidos,

previstas

conforme o

o Colégio de Procuradores ou o

MJ_
caso,

Conselho

Superior do Ministério Público;
29

- afastar

membro

do

Ministério

Publico

do

exercício de suas funções, nos casos

pre

vistos no artigo 118, ouvido o

Conselho

Supe r ior;
30

- instituir e regulamentar a composição, atri

buições e funcionamento dos órgãos

auxi

liares do Ministério Público, ouvido o Co

légio de Procuradores ou o Conselho
rior,
31

Supe_

conforme o caso;

- alterar a destinação de salas e gabinetes
de trabalho utilizados pelos membros

Ministério Público, ouvidos os

do

interessa

dos ;

32 - celebrar convênios com a
k..

Associação

do
.J


17

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
C

GOVERNADORIA

Ministério Público de Rondônia e com
trás entidades,

da

visando ao

oi£

aprimoramento

Instituição ou de seus membros;

33 - adiar, no interesse do serviço, o gozo de
férias e recessos de qualquer membro

do

Ministério Público ou concedê-los, se não

usufruídos nas épocas próprias, ciente

o

Corregedor-Geral ;

3k - prorrogar ou fracionar o período de

trân_

sito, nos casos de nomeação,

ou

remoção

promoção, que implique em mudança de resj_
dênc ia ;

35 - arbitrar e conceder diárias, ajudas

custo, auxí1 io-moradia , verbas de

de

repre

sentação, salário família, gratificações e
outras vantagens pecuniárias devidas

aos

membros do Ministério Público;

36 - conceder licenças, vantagens por tempo de
serviço,

incorporação de adicionais e

de

mais benefícios a que têm direito os

mem

bros do Ministério Público,

man

dar

bem como

processar os seus pedidos de aposenta

do r ia;

37 - aprovar e mandar publicar, no mês de feve

reiro de cada ano, os quadros de

antigui

dade dos membros do Ministério

Público,

com as alterações ocorridas no ano

ante

r ior ;

38 - elaborar o regimento interno da Procurado

ria-Geral de Justiça, submetendo-o ã apro
vação do Colégio de Procuradores;
39 - requisitar ou autorizar a requisição
passagens ou o fretamento de

de

quaisquer

meios de transporte, para viagens a servi
ço ou no interesse da Instituição;

40 - firmar quaisquer contratos em que o Minis
^.

.J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

tério Público for parte ou interessado, ou_
vido o Colégio de Procuradores, se necessá
rio;

k 1 - requisitar policiamento para a guarda dos

prédios do Ministério Público ou para

se

gurança de seus servidores;

kl - superintender os serviços administrativos
da

Proeuradoria-Gera1

de

Justiça

e

expe

dir instruções quanto ã distribuição e ao
desempenho dos

encargos

funcionais;

43 - escolher livremente o diretor da Secreta_
ria-Geral, observado o disposto no
pa rã_
grafo único do artigo 3^;
kk -

realizar concursos para preenchimento dos

cargos dos servidores do Ministério Púb 1J_
co e dec1 arar- 1hes a vacância, bem

como

admitir, dispensar, compromissar,

empo£

sar,

remover e promover os

vidores,

referidos

arbitrar-lhes ajudas

de

ser

custo

e

outros benefícios legais, conceder e

ca^_

sar férias,

bem

licenças e afastamentos,

como processar seus pedidos de aposentado

ria e aplicar sanções diseip1inares;
45 - exercer quaisquer outras atribuições come

tidas a Secretário de Estado, especialmen

te as concernentes ã administração

fina n^

ceira, orçamentária, patrimonial e de pes_
soa 1 ;

I I - p roces suais:-

1 - representar ao Tribunal

de Justiça

para

assegurar a observância, pelos Municípios,
das normas da Constituição Estadual,

bem

como para prover a execução de lei , ordem,

ou decisão judicial, para o fim de

inte£

venção, nos termos da Constituição

Fede_

ra 1 ;
v..

,J


19

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
C

GOVERNADORIA

2 - reclamar ao Conselho Nacional
tura

contra

membros

dos

da Magistra_

Tribunais

de

se

gunda instância, bem como representar

pe_

Ia avocaçao de processos d ise ip1ina res ins_

taurados contra Juízes de primeira instar^
cia, nos termos da Lei Orgânica da Magis_
t ratu ra

Nac iona1 ;

3 - representar ao Tribunal de Justiça,

ao

Conselho da Magistratura ou ã Corregedoria
-Geral de Justiça sobre faltas disciplina_
res

ou

incontinência

de

conduta

das

auto

ridades judiciárias;
k - requerer ao Tribunal

de Justiça a

instajj

ração de processo administrativo para dis_
ponÍbi1 idade , remoção ou

aposentadoria

compulsória de Juízes e serventuários
Justiça,

nos

termos

da

da

lei;

5 - comunicar ao Procurador-Geral da

Repúblj_

ca a ocorrência de crime comum ou
ponsabi 1 idade , quando a esta

de res_

autoridade

couber a iniciativa da ação penal;

6 - oficiar perante os Tribunais, sem

preju_í_

zo de iguais atribuições deferidas

aos

Procuradores

de

Justiça;

7 - assistir ãs sessões dos órgãos colegiados

de segunda instância e participar dos res_
pectivos julgamentos,

pedindo

quando julgar necessário

e

oralmente nos casos em que

a

palavra

sustentando

o Ministério

Público for parte ou intervier como
cal

da

fi£

lei;

8 - exercer a ação penal e a ação civil públ_i_
cas

e

interpor

as instâncias

recursos,

inclusive

para

federais superiores;

9 - impetrar "habeas corpus" ou mandado de se

gurança e requerer correição
V..

parcial

ou
.J


20

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

nelas

oficiar;

10 - determinar o arquivamento de inquérito po

licial, de representação ou de
peças

informativas que

tiver

quaisquer

recebido

ou

avocado, nas hipóteses legais;

11 - solicitar a convocação de sessões extrao_r
dinárias dos órgãos colegiados dos Tribu_
nais de segunda

instância;

12 - desempenhar e delegar quaisquer

atribuições cometidas a qualquer

outras

membro

do Ministério Público ou de interesse de_s
ta

Institui ção.

Parágrafo único - No exercício de suas atribuições

legais é facultado ao Procurador-Geral de Justiça:
I - dirigir-se diretamente a qualquer
dade,

inspecionar,

fiscalizar,

autori
promover

diligências, examinar e requisitar autos,
documentos,

livros,

certidões e

informa

ções de qualquer órgão ou repartição

pú_

blica federal, estadual

da

ou municipal,

administração direta ou indireta, inclus_i_
ve

das

secretarias

dos

Tribunais

qualquer outro órgão dos poderes

e

de

executi

vo, legislativo e judiciário;
II

- requisitar laudos e pareceres de

órgãos

técnicos, inclusive do Tribunal de Contas,
bem como informações de entidades particu
lares, empresas públicas ou privadas,
tabe1ecimentos

financeiras,

bancários ou

es

instituições

resguardadas as hipóteses

le

gais de sigilo e segurança nacional;

III

- expedir notificações sob pena de condução
coercitiva e requisitar esta
se,

providência

injustificadamente, não ocorrer o com

parecimento solicitado;

V*.

.J


21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

IV - acompanhar atos

investI gatorios junto aos

órgãos policiais ou administrativos e

quisitar as diligências que julgar

re

neces_

sár ias ;

V - ingressar livremente em qualquer dependên^
cia policial ou prisional,
sas de diversões

bem como em ca

públicas;

VI - utilizar-se dos meios de comunicação exis_
tentes no Estado e requisitar a expedição
de

VII

radiogramas e telegramas;

- quando necessário, requisitar

policiame£

to para a sua segurança pessoal

ou

farni.

liar.

CAPÍTULO
DO

Art.

COLÉGIO

DE

II

PROCURADORES

hl - São atribuições do Colégio de

res, além de outras que

Procurado

lhe forem conferidas em lei:

I - deliberar mediante
dor-Geral

de

proposta

Justiça,

seus membros,

do

ou de

um

sobre qualquer

Procura
terço

de

questão

de

interesse do Ministério Público;

II

- sugerir ao Procurador-Geral, ao
dor-Geral

e ao

Conselho

Superior,

Correge_
medidas

relativas ã defesa da ordem jurídica e no
interesse da

III

Instituição;

- aprovar o orçamento do Ministério Público
e qualquer

proposta de

lei

relacionada com

a Instituição, bem como o regimento inte_r
no

da

Proeuradoria-Gera 1 de

Justiça e

do

Conselho Superior, além de elaborare apro
var o seu próprio regimento;
IV - opinar sobre

v__

aquisição

ou alienação

de

.J


22

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

bens destinados ou pertencentes ao

patr|_

mônio do Ministério Público e sobre quais_
quer contratos a eles

relativos;

V - sugerir correições extraordinárias
ver, de ofício,

VI

- decidir,
do

re_

quaisquer atos dos órgãos

da administração superior
Público,

e

do

Ministério

contrários a presente lei;
em grau de

Procurador-Geral

recurso,
de

sobre

Justiça,

atos

do

Conse

1ho Superior do Ministério Público ou

do

Corregedor-Geral

so

e,

originariamente ,

bre as revisões dos processos

discip1ina_

res ;

VII

- opinar sobre o afastamento de membro

Ministério Público, nas hipóteses
t as

VIM

no

artigo

do

previ_s

117;

- desagravar membro do Ministério
que tenha sido

Público

injustamente ofendido

ou

cerceado no desempenho de suas funções;

IX - elaborar, em votação secreta, a lista tr_í
p1ice para a designação do Co rregedor-Ge_
ra 1 ;

X - compor a lista sêxtupla, a ser enviada ao

Tribunal

de Justiça, para os fins de

pre_

enchimento da vaga de Desembargador destj_
nada ao Ministério Público;

XI

- regular e promover quaisquer eleições
Ministério Público,

no

bem como, declarar va

cância do cargo de Procurador-Geral de Jus^
tiça nas hipóteses legais, ou no caso
afastamento por prazo superior a

de

seis me

ses ;

XII

- dar

posse ao

Procurador-Geral

de

Justiça,

aos membros do Conselho Superior, ao

Co£

regedo r-Ge ra 1 e aos Procuradores de Justj_
ça ;
V*.

.J


23

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

XIII - autorizar a incorporação de tempo de

se_r

viço, o acréscimo de adicionais e a

per

cepção ou o gozo de quaisquer outros

di

reitos

devidos

ao

Procurador-Geral

tiça, nas hipóteses

de

Jus

legais;

XIV - solicitar, em petição firmada pordois te_r
ços de seus membros, a destituição do Pro_
curador-Gera 1 de Justiça ou
dor-Geral, quando estes

do

Correge

forem negligentes

ou agirem com abuso de poder, após
ter

lhes

sido assegurada ampla defesa;

XV - deliberar sobre quaisquer dúvidas
cação da presente

lei

na apli

comp1ementare sobre

os casos omissos, expedindo resoluções nor
mat i v as .

CAPÍTULO

DO

CONSELHO

SUPERIOR

DO

III

MINISTÉRIO

PÚBLICO

Art. k3 - São atribuições do Conselho Superior

do

Ministério Público, além de outras que lhe forem conferidasporlei:
I - compor, em escrutínio secreto,

a

lista

tríplice dos candidatos ã promoção por me
recimento ;

II

- deliberar sobre pedidos de opção, remoção,

reversão, aproveitamento e reingresso

na

car re ira ;

III

- aprovar os quadros de antigüidade dos mem
bros

do

Ministério

Público e decidirsobre

as reclamações contra eles apresentadas;
IV - indicar os membros de segunda

instância

que integrarão comissões de concurso para
ingresso na carreira;
V

-

decidir

sobre

o

resultado

do

estagio

.J


2h

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r~

GOVERNADORIA

probatório e diligenciar para

a

exonera

ção dos Promotores nele reprovados;
VI - opinar sobre qualquer problema

relativo

ao exercício funcional dos membros do

Mj_

nistério Público e sobre recomendações pa_
ra

VII

atuação uniforme quando conveniente;

- determinar a instauração de

inspeções,

correições, sindicâncias e processos admj_
nistrativos, sempre que

o Procurador- Ge_

ral ou o Corregedor ainda não

o

tenham

feito;

VIM

- opinar nos procedimentos diseip1inares

e

nos casos de demissão ou remoção compulsó^
ria;

IX - aprovar a indicação ou designação de
bros do Ministério Público

para

mem

compor

equipes de atuação especializada;

X - promover a aposentadoria compulsória
membro

do Ministério Público,

previstos em

XI

nos

de
casos

lei;

- obstar, justificadamente, pelo

voto

da

integrantes,

a

promoção por antigüidade de membro do

Mj_

maioria absoluta de seus

nistério Público;
XII

- elaborar e aprovar o regulamento

do

con

curso para ingresso na carreira e para ad^
missão dos estagiários;

XIII - dar posse aos membros do Ministério Públi
co que

ingressarem na carreira;

XIV - declarar a vacância dos cargos

a

serem

preenchidos por membros do Ministério
blico,

exceto o de

Pú_

Procurador-Geral;

XV - opinar sobre o afastamento

de

membro do Ministério Público,

qualquer

nos

casos

previstos no artigo 118;
V.

.J


25

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

XVI

- sugerir ao Procurador-Geral

e ao

Correge

dor-Geral

as medidas convenientes ao apr_i_

moramento

dos

serviços;

XVII - apreciar os relatórios do

Co rregedo r-Ge_

ral, aprovando-os, emendando-os ou

rejej_

tando-os ;

XVIII

- elaborar seu regimento

interno e

aprovar

o da Co rregedo ria-Ge ra1 do Ministério

Pjj

blico;

XIX - solicitar informações ao Corregedor-Geral
sobre a conduta e atuação funcional
Promotores

XX

de

Justiça;

- opinar sobre qualquer
se

do

dos

Ministério

bros , exceto nos

assunto de

Público

casos

e

de

interes

seus

mem

de atribuição

ex

clusiva do Colégio de Procuradores.

CAPÍTULO

DO

CORREGEDOR-GERAL

DO

IV

MINISTÉRIO

PÚBLICO

Art. kk - São atribuições do Corregedor-Geral, além

•

de outras que

lhe forem conferidas

por

lei:

I - integrar o Colégio de Procuradores

ou

o

seu Órgão Especial, o Conselho Superior do
Ministério Público e a Comissão de

Concur

so ;

- superintender os serviços da

Corregedo

ria-Geral do Ministério Público, elaborar
os quadros de antigüidade

e organizar os

assentamentos

atividades

relativos

conduta de seus membros,

ãs

coligindo

todos

os elementos necessários ã apreciação
merecimento de
I I

^.

-

orientar

e

cada

e a

do

um;

fiscalizar

os

membros

do

J


26

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Ministério Público de primeira
no cumprimento de

seus

instância

deveres e no desem

penho de suas atribuições;

IV - instaurar sindicâncias e solicitar ao Con_
selho Superior ou

ao Procurador-Geral

a

instauração de processo administrativo;

V - presidir correições, sindicâncias ep roces_
sos administrativos,

bem como realizar vj_

sitas de inspeção ãs Promotorias de Just_i_
ça, apresentando relatórios e propondo me_
didas de caráter administrativo ou disc_i_
p 1 inar ;

VI

- solicitar a designação de outros

membros

do Ministério Publico para auxiliá-lo nas

correições e inspeções ordinárias, ou

p£

ra realizá-las em caráter extraordinário,
nos

VII

termos desta

lei complementar;

- relatar, sem direito a voto, os processos

de habilitação ao concurso para

ingresso

na carreira do Ministério Público,

bem co

mo remeter ao Conselho Superior relatório
trimestral

sobre a conduta pessoal

e

fun

cional dos membros em estágio probatório;
VI II - opinar sobre qualquer movimentação nas Pro
motorias

de Justiça e promover o

mento de suas necessidades,

bem como orga

nizar as escalas de férias e de
dos

membros

aprovadas

do Ministério

levanta

plantão

Público a serem

pelo Procurador-Geral;

IX - realizar encontros periódicos com os

bros do Ministério Público

de

mem

primeira

instância, objetivando uniformizar normas
de atuação;
X - impetrar "habeas corpus"

v.

ou

mandado

de

segurança e requerer correição parcial

ou

.J


27

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

nelas oficiar,
quer outros

bem como interpor

recursos,

quais_

sempre que entender

necessário e o Promotor de Justiça não
tenha

o

feito;

- expedir atos visando a regularidade

e

o

aperfeiçoamento dos serviços do Ministério
Público,

nos limites

de suas atribuições;

- elaborar o regimento

interno da Corregedo

ria-Geral, submetendo-o a aprovação
Conse 1ho

Supe r ior ;

- inspecionar estabelecimentos

XI

policiais,

carcerários e de internamento de
zes , em qualquer

comarca do

delegadas

- substituir
e

assinar

lhe

pelo Procurador-Geral,

as determinadas
o
os

pelo

forem

bem como

Conselho Superior;

Procurador-Geral
atos

incapja

Estado;

XIV - desempenhar as atribuições que

XV

do

relativos

de

aos

Justiça
direitos a

este devidos, nos termos desta lei

comple_

me nt a r .

CAPÍTULO
DOS

Art.

k5

PROCURADORES

V
DE

- São atribuições

JUSTIÇA

dos

Procuradores

de Justi

ça, além de outras que lhes forem conferidas por lei:

I - oficiar perante os Tribunais emitindo

p_a

receres nos processos que lhes forem

di_s

tri buídos;

II - assistir às sessões dos órgãos colegiados
de segunda instância e participar dos res
pectivos julgamentos, de

acordo com a

signação do Procurador-Geral,
palavra quando

V».

julgar

pedindo

necessário

de

a
e

.J


28

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

sustentando oralmente

nos casos em que o Mi_

nistério Público for parte ou
como

fiscal

da

intervier

lei;

III - exercer a ação penal e ação civi 1

públj_

cas , no segundo grau de jurisdição, se de
signados pelo Procurador-Geral;

IV - impetrar "habeas corpus" ou mandado de se

gurança e requerer correição parcial
neles oficiar,

bem como

interpor

ou

outros

recursos, inclusive para as instâncias fe_
derais

superiores,

nos

processos em

que

oficiarem ou quando designados;

V - desempenhar quaisquer outras funções
cessuais que

lhes

forem delegadas

Procurador-Geral , exceto quando

de ação penal contra Procurador

pr£
pelo

se

tratar

de Justj_

ça ;

VI

- exercer inspeção permanente nos processos

em que oficiarem, fiscalizando a

atuação

dos membros do Ministério Público de
me iro grau e informando ao

prj_

Cor regedor-Ge_

ral sobre irregularidades ou falhas obse_r
vadas;

VII - participar de comissões de concurso
ingresso na carreira, mediante
do

Conselho Superior,

bem como

para

indicação
integrar

outras comissões de concurso ou de proces_
sos
VIM

-

administrativos;

desincumbir-se

de

missões

externas

de

in

teresse do Ministério Público ou represen
tã-lo por designação do Procurador-Geral;

IX - realizar inspeções e correições extraordj_
nãrias junto aos membros do Ministério Pú

blico de primeira instância, quando desiçj
nados ;

V.

.J


29

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

X - remeter a Co rregedo ria-Gera 1 as

XI

referêjn

cias que os

Magistrados

fizerem sobre

atuação dos

Promotores de Justiça;

- exercer, mediante designação do

Procura

dor-Geral ou resolução do Conselho
rior, as funções de membro do

a

Supe_

Ministério

Público que, em determinado feito ou ato,
devam ser desempenhadas

XII

por outro agente;

- substituir, quando necessário, o
dor-Geral
nos

Procura

de Justiça ou o Corregedor-Geral

termos

desta

lei

complementar;

XIII - chefiar o Ministério Público junto ao Tr_i_
bunal de Contas e atuar em outros
do Estado,
quando

nos

casos

previstos

órgãos
em

indicados ou designados

lei ,

pelo Procu

rador-Ge r a 1 ;

XIV - tomar as providências cabíveis sempre que
tiverem

conhecimento

de

fato

ilícito

ou

de ato lesivo ao interesse público;
XV - desempenhar quaisquer outras

atribuições

cometidas aos membros do Ministério Publj_
co ou de

interesse desta

CAPÍTULO
DOS

Art.

além de outras que

PROMOTORES

Instituição.

VI
DE

JUSTI ÇA

46 - São atribuições dos

Promotores de Justiça,

lhes forem conferidas em lei :
I - de caráter geral:

1 - oficiar nos feitos de competência da

Ju^

tiça Federal

de primeira instância,

comarcas

interior, ou perante a Justiça

do

nas

Eleitoral ;

2 - representar

a Fazenda Estadual,

cas do interior,
^

se

nelas

nas

não

cornar

houver
.J


30

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

representante da P ro eu rador ia-Ge ra 1 do Es_
tado ;

3 - intervir nas causas em que houver intere_s
se público, evidenciado pela natureza
lide ou qualidade da

da

parte;

k - promover a ação penal e a ação civi 1

p_u

blicas, nos termos da lei, bem como susc|_
tar

conflitos de atribuições;

5 - impetrar "habeas corpus" ou mandado de se

gurança e requerer correição parcial, bem
como interpor outros recursos,
criminais, observados os

atribuições

cíveis ou

limites

de

suas

funcionais;

6 - substituir qualquer membro do

Ministério

Público de primeiro grau nos termos
ta

lei

des_

complementar;

7 - integrar comissões de processos

adminis^

trativos ou participar de comissões
concurso, mediante designação do

de

Procura

dor-Geral ;

8 - apresentar ao Procurador-Geral ou ao

regedor, nas

datas por estes

Coj^

determina_

das, relatórios dos serviços a seu cargo;
9 -

levar

ao

conhecimento do

ou do

Corregedor,

fatos

Procurador-Geral

que

possam

jar correição, sindicância ou

ense

representa

ção que sejam da competência de órgão

da

administração superior do Ministério

Pú

blico;
10

-

comunicar

ao

Procurador-Geral

ou

ao

Corre

gedor,

conforme o caso, em ofício reserva

do,

os

casos em que,

dos

de

funcionar,

suspeitos ou

considerem de

impedi

interesse

da Justiça alguma providência excepcional,
ou

^.

a

designação

de

outros membros do

.J


GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
">

GOVERNADORIA

Ministério Publico para substituí-los.

II

- de caráter especial:

1 - prestar assistência jurídica aos trabalha_
dores

e aos necessitadds em geral,

onde

não houver órgãos próprios para fazê-lo;
2 - defender os interesses difusos ou
vos,

diligenciando no sentido

preservados o meio

ambiente,

coletj_

de

serem

a fauna,

a

flora e o patrimônio publico, bem como pa_
ra que haja efetiva proteção ao
consumJ_
do r ;

3 - tomar

as providências cabíveis sempre que

tiverem

conhecimento

de

fato

ilícito

ou

de ato lesivo ao interesse público.
III

- no juízo criminal:

1 - requisitar diligências e a instauração de
sindicâncias ou inquérito policial;

2 - quando atuarem em execuções criminais, vj_
sitar

os

estabelecimentos

carcerários

pre que julgarem necessário e,
riamente,

sem

obrigato

uma vez por mês;

3 - requisitar, na hipótese do ítem
as medidas necessárias

anterior,

a remoção das

irre

gularidades constatadas;

k - participar da organização da lista
de jurados e assistir aos

teios,

geral

respectivos sor

interpondo, quando necessário,

os

recursos cabíveis;
5 - atuar

litar,

perante os

Conselhos

de Justiça

devendo acompanhar e fiscalizar

Mi

o

sorteio para sua composição;

6 - manifestar-se

nos processos de

corpus" e recorrer

Vw.

das

"habeas

sentenças

que

.J


GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

c

GOVERNADORIA

concedam ordem,

sempre que

for

convenien

te;

7 - no caso de prisão em flagrante ou

preve_n

tiva, manifestar-se sempre sobre os

dos de relaxamento, revogação ou

pedj_

liberda^

de provisória;
8 - remeter ao

Procurador-Geral

de

Justiça,

até 30 (trinta) dias após o trânsito

em

julgado, cópia da sentença condenatóri a è
estrangeiro,
qualquer

autor de

crime

crime doloso

ou de

contra a segurança

nacio

nal, a ordem política ou social, a

econo

mia popular, a moralidade ou a saúde
blicas

assim

como

a

penais

constante dos

folha

de

p_u

antecedentes

autos.

IV - no juízo cível em geral:

1 - funcionar como curador especial

de incap£

zes e ausentes, quando não atuar no feito
na qualidade de fiscal

da

lei;

2 - intervir nas causas em que houver
ta de

incapacidade de

ressados,

qualquer dos

de

inte

adotando as medidas pertinentes;

3 - oficiar nas causas em que houver
se

suspej_

incapazes e ausentes,

interes_

fiscalizando

a atuação do seu representante e aditando,
se for o caso,

a petição inicial e a

testação, sem prejuízo do eventual

con

ofere

cimento de exceções;

k -

intervir na remissão das hipotecas
nos

legais,

leilões e nas escrituras de alienação

ou gravame

de

bens,

bem como promover

ou

fiscalizar a conveniente aplicação de

va_

lores pecuniários dos incapazes e

ausen

tes ;

^_

_J


33

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

5 - requerer, de ofício ou

por

solicitação

dos interessados, a especialização

e

a

inscrição de hipotecas e a prestação
contas

dos

tutores,

administradores
ausentes e das

de

curadores
bens

de

de

e quaisquer

incapazes

e

heranças jacentes;

6 - promover as medidas necessárias ã

recupe

ração dos bens de incapazes e ausentes, i_r
regularmente alienados,

locados ou

arreji

dados ;

7 - requerer a nomeação, a remoção ou

a

dis_

pensa de tutores e curadores e acompanhar

as ações da mesma natureza por outrem pro_
postas,

bem como guardar os

bens

pazes e ausentes até assumir o
do cargo o tutor ou

dos

inca

exercício

curador nomeado

pelo

Juiz;

8 - propor a instauração de processo criminal
contra os

tutores,

curadores

e

dores que

houverem dissipado os

admi nistra

bens

de

9 - requerer interdições e outras medidas

de

incapazes e ausentes;

assistência e proteção aos doentes mentais
que se encontrem em situação irregular;

10 - intervir em todos os procedimentos de
risdição voluntária e oficiar nas
dações de

bens e nos

feitos

j_u

arreca

relativos

a

testamentos e doações;
11

- provocar ou requerer a instauração dos

in

ventãrios ou arro1amentos , bem como

de

prestações de contas, quando houver

inte

resse de

incapazes ou ausentes;

12 - requerer a exibição de testamento

s.

ser aberto,

registrado e inscrito,

zo

bem

legal,

como

a

intimação

para
no pra
dos

.J


34

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

testamenteiros,

para

prestar

13 - solicitar a remoção dos
gligentes ou

compromisso;

testamenteiros

prevaricadores,

ne

promovendoas

prestações de contas, ou requerendo asexe

cuções de sentenças contra os mesmos profe_
ridas ;
\k

-

oficiar

nos

feitos

a capacidade das

relativos

pessoas,

ao

estado e

bem como propor

ações de nulidade de casamento;

15 - propor e acompanhar pedidos de

suspensão

e ações de destituição do pátrio

poder,

oficiando nas que forem propostas por te_r
ce i ros ;

16 - requerer, em nome de incapaz,
alimentícia,
alimentos

V

prestação

além de oficiar nas ações de

em geral.

- em matéria

falimentar:

1 - desenvolver efetiva atuação na

falência,

na concordata e nos processos de insolvên

cia, bem como em seus respectivos incide_n
tes

processuais;

*

2 - atuar na liquidação de instituições finan
ceiras, de cooperativas de crédito, de so
ciedades ou empresas que
ma de distribuição de

integrem o siste

títulos ou

valores

mobiliários no mercado de capitais

e

sociedades ou empresas corretoras de

de
câm

b i o.

VI

-

em

acidente

de

trabalho:

1 - oficiar em todas as ações

acidentãrias ,

fiscalizando a aplicação da lei e
gendo os
2 - propor

V..

interesses do
ação

prote_

acidentado;

competente,

quando

o

.J


35

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

acidentado não tiver advogado constituído.

VII

- em matéria de

fundações:

1 - aprovar minutas das escrituras constitutj_

vas das fundações e respectivas

altera^

ções, verificando se atendem aos

requis_i_

tos

legais e se os

a que se destinam,

bens

bastam aos

fins

fiscalizando o seu

re

g is t ro ;

2 - aprovar a prestação de contas dos adminis_
tradores ou tesoureiros,

requerendo-a

j_u

dicialmente, quando estes não a prestarem;
3 - elaborar os estatutos das

fundações,

não o fizer aquele a quem o

se

instituidor

cometeu o encargo, bem como zelar pela ma_
nutenção de sua estrutura jurídica;
k - fiscalizar a aplicação e utilização
seus

bens

e recursos,

dos

bem como promover a

sua extinção, nas hipóteses

legais;

5 - promover a anulação dos atos praticados pe
los

administradores

com

inobservância

das

normas estatutárias ou das disposições

le

gais,

ir

requerendo o seqüestro dos

regularmente

alienados

bens

e outras

medidas

cautelares ;

6 - requerer a remoção dos

administradores das

fundações nos casos de negligência ou mal

versaçao e a nomeação de administrador pro
v isó r io ;

7 - velar pela destinação dos bens vagos

em

fundações destinadas ao desenvolvimento cb
ensino universitário;

8 - requisitar cópias autenticadas das
balanços, demonstrações de
outros elementos

atas,

resultados

e

necessários ao exercício

da função fisca 1izadora.
V.

.J


36

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
"^

r

GOVERNADORIA

VIM

-

no Juizado de menores:

1 - funcionar em todos os processos e procedj_

mentos da competência do Juizado de

Meno_

res e, em especial, nas questões relativas
ã delegação do pátrio poder, guarda, tute
Ia,

adoção simples e plena;

2 - provocar medidas de assistência

e

prote_

ção aos menores que se encontrem em s itua_
ção irregular, visando,

fundamentalmente,

ã sua integração sócio-fami 1iar;
3 - exercer as atribuições de curador nos pro
cessos de abertura,

retificação e

averba

ção de assentamentos do registro

civil

que se instaurarem no Juizado de Menores;

k - promover ou acompanhar os procedimentos è

suspensão e destituição do pátrio poder e

de nomeação e remoção de tutores,

relat|_

vos a menores em situação irregular,

nos

termos do Código de Menores;

5 - representar pela instauração de

processo

administrativo, visando a aplicação de pe_
nalidades por

infrações

cometidas

contra

a assistência, a proteção e vigilância

a

me no re s ;

6 - promover e acompanhar os procedimentos re
lativos às

infrações ou

desvios

de

condu

ta atribuídos a menores penalmente

irres

po nsãve is ;
7 - intervir em todos os pedidos

de

alvarás

cuja competência seja do Juizado de

Meno

res ;

8 - opinar nos casos de apreensão de
sos

atentatórios

a moral

e aos

impres

bons costu

mes ou requerer essas medidas;

v..

J


37

GOVERNO DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

9 - requerer colocação em

lar substitutoe con

cessão de auxílio, nos termos da

legisla

ção estadual ;
10 - atuar nos casos de suprimento de capacida
de ou de consentimento, para o

casamento

de menores em situação irregular;
11

- opinar nos pedidos de emancipação conheci
dos

pelo Juizado de Menores;

12 - requisitar a colaboração das

autoridades

policiais e dos serviços médicos, hospita.
lares,

ciai

educacionais

do Estado,

e de

assistência

so

para o desempenho de suas

at r ibu içõe s .
IX - em matéria de

1 - oficiar

seus

nas

casamento:

habilitações

de

casamento

incidentes ou justificações,

bem

e

co

mo

nos pedidos de dispensa de proclamas e

nos

de

registro de

2 - manifestar-se,

nas

casamento

nuncupativo;

duvidas e

reclamações

apresentadas pelos oficiais do

Registro

Civil, quanto aos atos de seu ofício;
3 - verificar

periodicamente as

habilitações

concluídas e os livros de registro de

ca

samento,

se

tomando as medidas

forem observadas
mentos

cabíveis

irregularidades

ou assentamentos

nos docu

examinados;

k - exercer, no que se refere a casamentos, a
inspeção e a fiscalização dos Cartõriosdo

Registro Civil, bem como fiscalizar e o r_i_
entar os serviços dos Curadores de

Cas£

mento .

X - nos registros públicos:
1

L.

-

oficiar

nos

feitos

contenciosos

e

nos

.J


38

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

procedimentos administrativos relativos ã
quaisquer assentamentos nos registros

pjj

b1 icos ;

2 - intervir nas justificações que devam

pro_

duzir efeitos no registro civil

pes_

soas

das

nat ura is ;

3 - fiscalizar os pedidos de registro
teamento ou desmembramento

de

de

lo_

imóveis,

suas alterações e demais incidentes,

iji

clusive as notificações por falta

r£

de

gistro ou ausência de regular execução;
k - manifestar-se nas dúvidas e

reclamações

apresentadas pelos oficiais de

registros

públicos, quanto aos atos de seu ofício e
exercer fiscalização permanente sobre

as

certidões expedidas pelos cartórios

re_s_

pectivos,

nos

CAPÍTULO

DOS

Art.

PROMOTORES

k~l -

DE

processos em que oficiarem.

VII

JUSTIÇA

São atribuições dos

SUBSTITUTOS

Promotores de Justiça

Substitutos, além de outras que lhes forem conferidas em lei:
I - substituir

Promotor

impedimentos,
cenças

de

faltas,

Justiça

recessos,

nos

seus

férias, li

e afastamentos;

II - exercer funções de assessoramento ,

adjun

toria e outras compatíveis, a critério do
P rocurador-Ge ra 1 .

TÍTULO

DO

ESTATUTO

DO

MINISTÉRIO

CAPÍTULO
DO

V.-

V

CONCURSO

DE

PÚBLICO

I
INGRESSO

.J


39

GOVERNO DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Art.

48 - A carreira do Ministério Público

se no cargo de Promotor de Justiça Substituto de

cia, provido mediante concurso público de

inicia-

primeira

entrâjn

provas e títulos,

cuja

realização far-se-á, a juízo do Procurador-Geral de Justiça

e

em

época por ele determinada, de acordo com o regulamento aprovado pe_
Io Conselho Superior.

§ 19

- Havendo também vagas nas classes

ou

eji

trâncias mais elevadas, os aprovados serão desde logo nomeados

pa_

ra os respectivos cargos, observada a ordem de classificação

no

concurso, de acordo com a hierarquia estabelecida no artigo 58.
§ 29

- Será obrigatória a abertura imediata

do

concurso, quando o número de vagas for superior ás existentes

no

cargo

inicial

da

carreira.

Art.
na

carreira

h3 - São requisitos essenciais para o ingresso

do Ministério

Público:

I - ser

brasileiro;

II

- possuir

idoneidade moral;

III

- gozar de sanidade física e mental;

IV - ter prestado serviço militar ou estar iseji
to dele;

V - estar em pleno exercício dos

direitos cj_

vis e po1 ít icos ;
VI

- ter

idade

inferior a

quarenta

e

cinco

anos ã época da inscrição, salvo se

funcionário Publico do Estado,

for

quando

o

limite será de cinqüenta anos;
VII

- ser

bacharel

em direito por

faculdade ofi

ciai ou oficialmente reconhecida;
VIM

- ter,

por

dois

anos ou mais, exercido a ad

vocacia ou função que exija sólidos conhe
cimentos jurídicos, ou haver concluído

o

período de estágio no Ministério Público;

IX - não estar respondendo a inquérito policial,
processo administrativo ou ação

penal,

nem registrar condenação;

v*.

.j


ko

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

X - ser solvente, não possuir títulos

prote£

tados, não estar sofrendo despejo por fa_[_
ta de pagamento ou execuções de

qualquer

natureza, nem ser titular ou sócio de

em

presa em regime de falência ou liquidação
forçada.

Parágrafo único - Além destes

requisitos,

outros

poderão ser exigidos pelo regulamento do concurso, editado

pelo

Conselho Superior do Ministério Público, ao qual todos os

candid£

tos

se

submeterão.

Art. 50 - 0 concurso terá validade por dois

anos e

abrangerá as vagas existentes e as que ocorrerem durante a sua

v i_

gênc ia.

Ar t. 5 1 - Encerradas as provas a Comissão

Organiza^

dora, em sessão secreta, procederá ã apreciação dos títulos

aPr£

sentados

resul

pelos

candidatos e ao julgamento do

Concurso, cujo

tado será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 52 - 0 ato homo1ogatório do concurso, que será

publicado no Diário Oficial, fixará a data limite para
didatos

que os can

aprovados, obedecido o critério de classificação, façam

a

escolha dos cargos iniciais nas comarcas onde existirem vagas.

§ 19

- 0 candidato aprovado que, por

qualquer

motivo, não manifestar sua preferência, no prazo fixado,

perderá

o direito de escolha, cabendo ao Procurador-Geral a indicação.
§ 29

- Nos dez dias subsequentes, o

Procurador-

Geral enviará ao Governador do Estado a lista dos aprovados e
vagas escolhidas,

das

para as respectivas nomeações.

§ 3?

- Se o número de vagas exceder ao dos candi

datos aprovados o Procurador-Geral, atendendo ao interesse do

ser

viço, poderá escolher as que não serão preenchidas.

<^.

.J


h]

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CAPÍTULO

II

DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO
Art. 5 3 - Os Promotores de Justiça em início de car
reira deverão tomar posse dentro de quinze dias, a contar da publj_

cação do decreto de nomeação no Diário Oficial do Estado,

podendo

o prazo ser prorrogado por motivo relevante ou de força maior.
§ 19

- A cerimônia de posse será realizada em ca

ráter solene, perante o Conselho Superior do Ministério

Público,

devendo os nomeados se comprometer a desempenhar com retidão
funções

institucionais definidas nos incisos

I,

II

e III

as

do artigo

39.

§ 29

- Até o ato da posse, o nomeado deverá apre_

sentar a declaração de seus

bens.

Ar t. 5k - Os integrantes do Ministério Público deve_
rio entrar em exercício dentro de quinze dias,

contados:

I - da data da posse, para os membros que

e_s

tiverem em início de carreira;

II

- da data da publicação do decreto de promo

ção ou remoção, independentemente de novo
compromisso,

§ 19

para os

demais.

- 0 prazo de trânsito disciplinado neste a£

tigo, poderá ser prorrogado a critério do Procurador-Geral que tam

bém poderá, se assim exigir o interesse do serviço, determinar que
o exercício se inicie desde logo.
§ 29
vendo assumir

- Não fará jus ao período de trânsito,

de

incontinenti as novas funções, o Promotor de Justiça

removido ou promovido na mesma comarca.

§ 39

- Quando removido ou promovido durante o go

zo de recesso, férias ou licença, o prazo para o membro do Ministé

rio Público entrar em exercício contar-se-ã do término do respecti
vo
V..

be ne f íc io.
.J


kl

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

§ k9

- No caso de remoção ou promoção, o

membro

do Ministério Público comunicará a interrupção de suas funções
teriores e o exercício do novo cargo ao Procurador-Geral de

a_n

Just_[_

ça e ao Corregedor-Geral.

CAPÍTULO

DA CONFIRMAÇÃO

III

NA

CARREIRA

Ar t. 55 - Nos dois primeiros anos de exercício

no

cargo, o membro do Ministério Publico terá seu trabalho e sua

coji

duta examinados pelo Conselho Superior, a fim de que

ser,

venha

a

ao término desse período, confirmado ou não na carreira.
Parágrafo único - Os Promotores de Justiça, durante

esse estágio, deverão remeter ao Corregedor-Geral cópias de

seus

trabalhos jurídicos, relatórios e outros expedientes que possam in
fluir

na avaliação do desempenho funcional.

Art. 56 - 0 Corregedor-Geral

do Ministério Público,

até sessenta dias antes de decorrido o biênio, encaminhará ao

Con

selho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado

so

bre a atuação pessoal e funcional dos Promotores em estágio

proba

tório, opinando pela sua confirmação ou não na carreira.

§ 19

- Qualquer membro do Conselho Superior

pode

rá impugnar, por escrito e motivadamente, a proposta de
confirma
ção do Corregedor-Geral, no prazo de cinco dias, contados da
ses
são na qual o relatório for apresentado.
§ 29

- Se a conclusão do relatório for desfavorá

vel ou se houver impugnação, o Corregedor-Geral ouvirá

imediatamente

o Promotor interessado, podendo este, no prazo de cinco dias, apre
sentar a defesa que tiver e requerer a produção de provas, as quais
serão indeferidas de plano, se manifestamente prote 1atórias.
§ 39

- Esgotado o prazo, com a defesa ou sem ela,

e produzidas as provas deferidas, o interessado será ouvido
Conselho Superior, que, a seguir, decidirá pelo voto da
absoluta de
^.

seus

pelo
maioria

membros.
.J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

§ k9

- Se

a

decisão for contrária

ção, não comportará recurso, devendo o

ã

confi rma

Procurador-Geral dar

ciên

cia imediata ao Governador do Estado, para fins de exoneração

ou

dem is s ão.

Art. 57 - Transcorrido o biênio, ressalvadas

as hj_

póteses previstas nos parágrafos do artigo anterior, o ProcuradorGeral fará publicar a resolução do Conselho Superior confirmando
na carreira os membros do Ministério Público que concluíram o está

gio de modo satisfatório; se não o fizer, a confirmação operar-seá

automaticamente.

CAPÍTULO

IV

DAS REMOÇÕES E PROMOÇÕES

Se ção

I

Das Disposições Gerais

Art. 5 8 - 0 acesso aos cargos do Ministério Público

far-se-á por concurso de ingresso e mediante remoção, promoção

ou

reingresso, observada a seguinte hierarquia:
I - Promotor de Justiça Substituto de

primei

ra ent rânc ia ;

II
III

- Promotor de Justiça de primeira entrância;
- Promotor de

Justiça

Substituto de

segunda

entrância ;

IV - Promotor de Justiça de segunda entrância;
V

- Promotor

de

Justiça

Substituto

de

tercei

ra entrância;
VI
VII

- Promotor de Justiça
- Procurador

de

de terceira entrância;

Justiça.

Parágrafo único - A simples existência de vaga

não

autoriza o seu preenchimento, dependendo o acesso da declaração de

vacância do cargo pelo Conselho Superior do Ministério
^.

Público,
.J


kk

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

segundo a conveniência da Instituição.

Art.

59 - Declarada a vaga o Procurador-Geral

de

Justiça determinará a expedição de edital, com prazo de

dez

(10)

dias para a manifestação dos interessados, indicando a

Promotoria

a ser ocupada e o critério de preenchimento.
Parágrafo único - Ao provimento inicial e a

promo

ção, precederá a remoção, devidamente requerida.
Art. 60 - A remoção far-se-á para cargo

de

igual

classe ou entrância, pelos critérios alternados de antigüidade
merecimento,

e

sendo também admitida:

I - por permuta, entre

membros do Ministério

Público de igual entrância, que não
rem em lista de promoção por
e nem nos três primeiros

fig_u

merecimento

lugares do

qua

dro de antigüidade;

II - compulsória, com fundamento na

conveniê_n

cia do serviço, assegurado o princípio da
ampIa defesa.

Art.

61

- 0 membro

do

Ministério

Público

afastado

do exercício de suas funções, não poderá concorrer ã remoção.

Art. 62 - A promoção far-se-á da classe ou
cia inferior para a imediatamente superior, pelos

entrân

critérios

alter

nados de antigüidade e merecimento.

Parágrafo único - Para os cargos a serem
dos por promoção, consideram-se automaticamente

preenchi

inscritos todos os

membros do Ministério Público da classe ou entrância imediatamente

inferior, salvo manifestação expressa em contrário, recebida

na

Procuradoria-Gera 1 de Justiça até o término do prazo assinalado no
edital a que se refere

o artigo 59.

Art . 63 - 0 membro do Ministério Público que

^.

tiver

.J


k5

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

figurado em lista anterior de promoção por merecimento, não poderá
ser excluído da seguinte, salvo se, em votação preliminar, o Conse
lho Superior assim o decidir pela maioria absoluta de seus membros.

§ 19

- Não havendo rejeição preliminar,

a

vota

ção será feita apenas para completar a lista, sendo obrigatória

a

promoção de quem figurar pela quinta vez consecutiva em

de

lista

me re c i me n to .

§ 29

- Havendo mais de um candidato com o

to ã promoção obrigatória, será promovido aquele

direj_

que figurou

em

lista maior número de vezes e no caso de empate, a escolha recairá
no mais

antigo.

§ 39
uma lista para cada

- Havendo mais de um cargo vago,

far-se-á

um, observadas as disposições anteriores.

Art. Gk - Somente pode concorrer ã remoção ou â pro
moção o membro do Ministério Público que:
I - esteja

cumprindo

fielmente os

res e atribuições,

seus

bem como as

deve

recomenda

ções dos órgãos da administração superior
do Ministério Público, salvo motivo

relê

vante, justificado pelo Corregedor-Geral;

II - Não tenha contribuído, injustificadamente,
para o adiamento de audiência ou

para

soltura de réu preso, no período de

a

seis

meses, anterior ã publicação do edital;

III - não esteja respondendo sindicância, inqué
rito ou processo administrativo e nem

te

nha sofrido imposição de pena disciplinar
no prazo mencionado no ítem anterior;
IV - não tenha sido removido vo 1unt ar iamente ro

período de seis meses, anterior ao
no

do prazo de inscrição;

V - tenha completado

V..

térmi

o

interstício de

dois

.J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
c

GOVERNADORIA

anos de efetivo exercício na classe ou e_n
trância,

salvo se nenhum candidato

o

ti

ve r .

Parágrafo único - Fora destas hipóteses, a
inscrj_
ção do candidato ã remoção ou i promoção, somente poderá ser recjj
sada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho

Supe_

r i or .

Ar t. 65 - 0 cargo de Procurador de Justiça será pre_
enchido por promoção de Promotor de Justiça de última

entrância,

observadas as disposições contidas nos artigos precedentes.

Art. 66 - Se a remoção ou promoção for pelo

crit£

rio de merecimento, findo o decêndio, o Conselho Superior se reunj_
rã e, por votação secreta, elegerá dentre os inscritos os três
mes que comporão a lista tríplice a ser encaminhada ao
do

Estado,

no

prazo de

Art.

Governador

cinco dias.

Estado efetivará a

remo

ção ou promoção de membro do Ministério Público no prazo de

cinco

dias,

67

no

- 0 Governador

do

a contar da data em que receber o respectivo expediente.

Parágrafo único - No caso de lista tríplice,

se

o

Governador não usar o direito de escolha no prazo estabelecido, con
siderar-se-á escolhido e deverá ser nomeado o Promotor de

Justiça

mais votado, ou seja, o primeiro da lista.

Se ção
Da

Antigüidade

II

e do Merecimento

Art. 68 - A antigüidade será determinada pelo tempo
de efetivo exercício na classe ou entrância, a qual pertencer
o
membro do Ministério Público, deduzidas as interrupções, salvo as
permitidas em lei e as causadas em razão de processo criminal
administrativo de que não resulte condenação.

ou

Parágrafo único - Ocorrendo empate na classificação

v^.

.J


kl

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

por antigüidade, terá preferência, sucessivamente:
I - o que for mais antigo na carreira
nistério Público de

do

Mj_

Rondônia;

II - o que for mais antigo na classe ou entrâji
cia anterior;

III - o de maior tempo de serviço público

pres_

tado ao Estado de Rondônia;

IV - o de maior tempo de serviço público em ge_
ral, ou prestado no exercício da

advoca

cia;

V - aquele que

for mais

idoso.

Ar t. 69 - Anualmente, no mês de fevereiro, serão p_u
blicados no Diário Oficial os quadros de antigüidade dos

membros

do Ministério Público, com as alterações ocorridas no ano anterior

e por eles será aferida a precedência de cada um, para os
desta lei

complementar, até que sejam modificados no ano seguinte.

§ 19
dera

efeitos

- Qualquer membro do Ministério Público

reclamar ao Conselho Superior a sua posição

po_

no

respectivo

não sendo

rejeitada

liminarmente por improcedência manifesta, serão ouvidos

os demais

quadro,

dentro de dez dias contados da publicação.

§ 29

- Sobre a reclamação,

interessados, em igual prazo, findo o qual se procederá ao

ju1ga_

mento .

§ 39

- Se procedente a reclamação, o quadro

res

pectivo será alterado e novamente publicado, vigindo a partir

de

então os

seus

efeitos.

Art. 70 - 0 merecimento será apurado na classe

entrância a qual pertencer o membro do Ministério Público e

ou

para

sua aferição o Conselho Superior levará em consideração:
I - a eficiência no desempenho

das

funções,

.J


kS

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

verificada

através

das

referências

Procuradores de Justiça em sua

dos

inspeção

permanente, dos elogios insertos em j u1ga_

dos dos Tribunais, e das observações

fej_

tas em correições e visitas de inspeção;

II - a pontualidade, a dedicação no

cumprime_n

to das obrigações funcionais, e a atenção
ãs

instruções da Proeuradoria-Gera 1 e

da

Corregedoria-Gera 1 , que serão aquilatadas

pelos relatórios de atividades e pelas oJd
servações feitas nas correições

e

inspe_

cultura aferida

pela

ções ;
II

- o aprimoramento da

freqüência em cursos especializados,

e lja

boração de trabalhos jurídicos,

publica^

ção de livros,

artigos,

teses, estudos e

bem como obtenção de prêmios relacionados
com
IV

-

tais

atividades;

a conduta do membro

do

Ministério

Público

na sua vida pública e particular e o

coji

ceito que goza na sociedade, segundo

as

observações

feitas em correições, visitas

de inspeções e informações
que mais

conste dos

seus

idôneas,

e no

assentamentos;

V - a atuação em região inóspita ou em

cornar

ca que apresente singular dificuldade

ao

exercício das funções, bem como a

contri

buição efetiva para a melhoria dos

servi

ços

ministeriais.

Seção

III

Da Opção

Art.

V..

71 - A elevação

de entrância

da comarca

não

.J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

acarreta a promoção do respectivo Promotor de Justiça,

mas

fica-

lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.

§ 19

- Quando promovido, o Promotor

de comarca cuja entrância tiver sido elevada,

de

Justiça

poderá requerer

Procurador-Geral , no prazo de dez dias, que sua promoção

ao

se efetj_

ve onde já se encontre.
§ 29
motivadamente

- Ouvido o Conselho Superior, a opção

indeferida se

contrária aos

interesses do

será

serviço.

Art. 72 - Deferida a opção, o Governador do

Estado

expedirá o competente decreto e tornará sem efeito o anterior, co_n
tando-se a antigüidade na entrância a partir da respectiva publi c_a
ção .

CAPÍTULO

V

DA EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, REINGRESSO E APOSENTADORIA

Art. 7 3 - A exoneração será concedida
membro

do

Ministério

a

qualquer

Público:

I - a pedido, desde que não esteja

respondeji

do a processo administrativo ou judicial;
II

- compu1soriamente , se não for
na carreira,

Art.

7 k - A demissão de

sem ter

cometido falta grave.

membro do

Ministério

co, após dois anos de exercício, só ocorrerá quando for
a perda do cargo por sentença judicial ou
no qual

confirmado

Públi

decretada

processo administrativo

lhe seja assegurada ampla defesa.

Art . 75 - 0 reingresso dar-se-ã mediante

reintegr_a

ção, reversão, aproveitamento ou readmissão.

Art. 76 - A reintegração importa no retorno

do mem

bro do Ministério Público demitido, ao cargo que ocupava

anterior

mente, restabelecidos os direitos e vantagens atingidos

pelo

ato

demissório, observadas as seguintes regras:
**.

.J


50

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

I - se o cargo estiver extinto, o

reintegra_

do será posto em disponibilidade;

II

- se o cargo estiver preenchido, seu ocupajn
te é quem ficará em disponibilidade;

II - se no exame médico for considerado

'ncjl

paz, será aposentado com as vantagens
que teria direito, se efetivada a

a

reinte_

g ração .

Art.

77

- A reversão ao serviço ativo

far-se-á

em

cargo de classe ou entrância igual ã do momento da aposentadoria.

§ 19
tar

mais

de

sessenta

§ 29

- Não poderá reverter o aposentado que
anos

de

coji

idade.

- Na reversão "ex-officio" não será obedec_i_

do o limite estabelecido no parágrafo anterior, se a aposentadoria
houver sido decretada por motivo de incapacidade física ou

mental

e se verifique, posteriormente, o desaparecimento das causas dete_r
mi nantes

da

med i da.

§ 39
- Será cassada a aposentadoria se o intere_s
sado não comparecer ã inspeção de saúde, ou não assumir o
exerc_í_
cio

no prazo

legal.

Art. 78 - 0 aproveitamento de membro do

Ministério

Publico em disponibilidade será sempre obrigatório na primeira

va

ga e se efetivará em cargo de igual classe ou entrância.

Parágrafo único - Será cassada a disponibilidade do
membro do Ministério Público que não comparecer ã inspeção de saú
de ou não assumir o exercício no prazo legal.
Art.

79 - A readmissão de membro do Ministério

Pú

blico exonerado a pedido, importa em nova nomeação no cargo equiva
lente àquele do qual foi exonerado,
ficando
condicionada
â

W.

.J


51

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

existência de vaga no quadro, após resolvidos os pedidos de

opção

ou remoção, se o interessado comprovar que ainda preenche todos os
requisitos exigidos no Artigo kS.

Parágrafo único - A readmissão assegura a

contagem

do tempo de serviço anterior para todos os efeitos legais.

Art. 80 - A aposentadoria de membro do MinistérioPú
blico ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - por
II

invalidez

comprovada;

- compu1soriamente , aos

setenta anos

de

ida

- voluntariamente, após trinta anos de

ser

de ;

III

v i ço .

§ 19

- Em todos os casos, a aposentadoria

será

concedida com vencimentos integrais, acrescidos dos adicionais
tempo de

se rv iço.

§ 29

- Os proventos de aposentadoria, devidos aos

membros do Ministério Público ou aos seus dependentes,

serão

justados nas mesmas proporções em que se verificarem os
de

por

vencimentos

concedidos

aos

membros

rea

aumentos

em atividade.

Art. 81 - Se o membro do Ministério Público

incapa

citar-se ou falecer durante o exercício do cargo, ele ou os

seus

beneficiários farão jus aos mesmos proventos percebidos pelos

mem

bros em atividade,

nos

com observância das disposições contidas

parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior.

Art. 82 - 0 membro do Ministério Público aposentado

não perde o título nem os seus direitos e prerrogativas, salvo

os

incompatíveis com a sua condição de inativo.

CAPÍTULO VI

DO TEMPO DE SERVIÇO

v^.

.J


52

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

A rt.

8 3 - Contar-se -ao , como de efetivo

exercício,

para quinqUênios e demais efeitos legais, desde que não
tes,

os

tempos

de

coincidejn

serviço:

1 - prestados à União, aos Estados e aos Muni

cípios, inclusive aos órgãos

da

tração direta ou indireta e ãs

adminis_
empresas

públicas ou sociedades de economia mista;

2 - prestados ãs Forças Armadas e Auxiliares,
como

integrantes de seus efetivos

ou

na

qualidade de servidor civil;

3 - prestados ao Ministério Público, ã Mag is_
tratura ou no exercício regular da f\àvoca_
cia, este até o máximo de quinze anos.

Parágrafo único - A contagem recíproca do tempo
serviço para fins de aposentadoria,

regulamentada

em

legislação

própria, somente poderá ser computada se não coincidir com
ríodos

antes

de

os

pe_

mencionados.

CAPÍTULO

DO EXERCÍCIO E DAS

VII

SUBSTITUIÇÕES

Art. 84 - Ressalvadas as hipóteses de atuação

ex

tra-judicial e as exceções previstas nesta lei

complementar,

os

membros do Ministério Público exercem as suas

atribuições

se

do

gu inte modo:

I - os

Procuradores de Justiça,

Desembargadores,
do Tribunal

nas Câmaras

de Justiça,

junto

aos

ou

Turmas

conforme

designa

ção do Procurador-Gera 1;
II

- Os Promotores de Justiça, junto aos
zes , nas

respectivas

Juí

comarcas ou varas de

cujas Promotorias são titulares ou

estão

designados pelo Procurador-Gera1 ;

^.

J


53

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

III - os

Promotores de Justiça Substitutos, jun

to aos Juízes de qualquer comarca ou vara
onde estiverem em exercício.

Parágrafo único - Os membros do Ministério

podem ser designados para o exercício de atribuições
se assim exigir

Público

cumulativas

a necessidade do serviço.

Art. 85 - Qualquer membro do Ministério Público
primeira instância pode exercer cargos administrativos ou

de

funções

de assessoramento junto a Procuradori a-Gera 1 de Justiça.

Ar t. 86 - Os Procuradores de Justiça serão

substj_

tuídos entre si, automaticamente, o mais antigo pelo que lhe
guir

se

na ordem de antigüidade e o mais moderno pelo mais antigo, ou

conforme designação do Procurador-Gera 1.

Art.

87 - Os Promotores de Justiça serão automática

mente substituídos por Promotor de Justiça Substituto da

respecti

va entrância, ou se não for possível , por outro Promotor de

Justi

ça, conforme a disciplina estabelecida no artigo anterior.

Art.
bro

do

Ministério

88 - Dar-se-ã a substituição automática de mem

Público:

I - no caso de suspeição ou impedimento;

II - ocorrendo ausência ao serviço por

qual

quer motivo;

III - em razão de férias, licença ou

qualquer

afast amento.

§19

- Em primeira

instância, o membro do

Minis

tério Público deve providenciar a sua substituição sob pena de res
ponsabi 1idade,

comunicando o fato ao seu substituto,

ao

Procura

dor-Geral e aos Juízes junto aos quais oficiar.

§ 29

- Se, nos termos do parágrafo anterior, não

houver a substituição, deverão os Juízes comunicar o fato
rador-Geral
V*.

de

ao Procu

Justiça.
.J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

§

39

-

Cessam

as

funções

do

substituinte

com

a

apresentação do substituído ou do designado, conforme o caso.

§ h9

- 0 Promotor de Justiça quando passar

a

exercer a substituição, deverá cientificá-la ao Procurador-Gera 1.

Art.

89 - A convocação de Promotor de Justiça da en

trincia inferior, para

funções de substituição ou auxílio

em

en

trância imediatamente superior, por prazo que não ultrapasse

trin

ta dias, dependerá de sua anuência.

Parágrafo único - A convocação para funções adminis
trativas ou de assessoramento estará também sujeita ã concordância
do

convocado.

Art. 90 - Do exercício do cargo para o qual foi con
vocado, o Promotor de Justiça poderá ser dispensado:

I - a critério do Procurador-Gera 1,

nas hipó

teses contidas no parágrafo único do arti
go

II

ante r ior;

- por conveniência do serviço, ouvido o Con
selho Superior;

III

- quando o substituído reassumir.

Art. 91 - É vedada a substituição de Procurador

de

Justiça por membro do Ministério Público de primeira instância.

CAPÍTULO

DOS

VIII

DEVERES, PROIBIÇÕES

E IMPEDIMENTOS

Art. 92 - São deveres específicos dos membros do Mi
nistério

Público:

I - zelar pelo prestígio da Justiça, pela di£
nidade da função do Ministério Público

Vw.

e

.J


55

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

pelo
aos
II

respeito devido aos
Magistrados

- obedecer

e aos

seus

Membros,

Advogados;

rigorosamente,

nos

atos

em

que

oficiarem, ãs formalidades exigidas

dos

Juízes, sendo obrigatório fazer relatório
e analisar os fundamentos das questões de
fato e de

direito

ao

lançar o seu parecer

o u req ue r ime nto ;

III

- cumprir rigorosamente os prazos
suais,

salvo motivo

proces_

relevante ou de

força

maior ;

IV - atender ao expediente

forense e

assistir

aos atos judiciais, quando obrigatória ou
conveniente a sua presença;
V - desempenhar

com zelo e presteza as

suas

funções, mesmo fora do expediente, nos ca
sos

urgentes ;

VI - declararem-se suspeitos ou

impedidos, nos

termos da legislação em vigor;
VII - adotar as providências cabíveis em
das

face

irregularidades de que tenham conheci

mento ou que ocorram nos

serviços

a

seu

cargo ;

VIM

- tratar com urbanidade as partes,

testemu

nhas , funcionários e auxiliares da

ça,

Justi

bem como manter exemplar conduta

na

comun idade;

IX - residir na sede do Juízo ou Tribunal
to

ao qual

oficiarem e dela

não

se

tarem, salvo se autorizados pelo

jun
ausen

Procura

dor-Gera 1 ;

X - atender com presteza a solicitação de mem

bros do Ministério Público para

nhar atos jurídicos ou diligências
ciais que se devam realizar onde

^.

acompa

polj_
exerçam

_J


56

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
"^

GOVERNADORIA

suas atribui ções ;
XI

- fornecer

prontamente quaisquer

informa

ções solicitadas por quaisquer órgãos

do

Ministério Público;

XII - participar do Conselho Pen itenc iãr io , quaji
do designados ou nomeados,
das demais

sem

prejuízo

funções de seu cargo;

XIII - prestar assistência judiciária aos

trab£

lhadores e aos necessitados, onde não ho_u
ver órgão próprio para prestá-la;
XIV - tomar

as providências cabíveis sempre que

tiverem conhecimento de

fato

penalmente

ilícito ou da prática de atos

contrários

ao interesse social e ao patrimônio púb 1j_
co ;

XV

-

colaborar

com

as

demais

autoridades

cons

tituídas para a manutenção da lei e da o_r
dem ;

XVI

- exercer o direito de voto

em

qualquer

eleição realizada para preenchimento

de

cargos na Instituição ou no órgão de c1a£
se .

Art .

93 - Constituem infrações discip 1inares :

I - acumulação de cargo ou função pública;
II

- conduta

incompatível com o exercício

do

cargo ;

II

- abandono de

cargo;

IV - revelação de segredo que conheça em razão
de cargo ou função;

V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do
patrimônio público ou de bens confiados ã
s ua

v..

guarda ;

J


57

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

prática de outros crimes contra a Adminis_
tração e a fé públicas.

Art. Sk - E vedado aos membros do Ministério

Públjj_

co :

I - exercer o comércio ou participar de socie
dade comercial, exceto como quotista

ou

ac ion is t a;
II

- exercer

a

advocacia.

Ar t. 95 - 0 membro do Ministério Público

dar-se-á

por suspeito ou impedido nos casos previstos na legislação

proces

suai e, se não o fizer, poderá tal circunstância ser argUida
qualquer

por

interessado.

Art. 96 - 0 Procurador-Gera 1 de Justiça não

poderá

concorrer â vaga de Desembargador, destinada ao Ministério Público

pelo quinto constitucional, salvo se renunciar ao cargo até a abe_r
tura do

respectivo

concurso.

Ar t . 97 - Os membros do Ministério Público estão im

pedidos de servir conjuntamente com o Juiz ou escrivão que
seu cônjuge, ascendente ou descendente, sogro ou genro,
cunhado,

seja

irmão

ou

tio ou sobrinho, ou primo.

Parágrafo único - A incompatibilidade reso 1ver-se-á
contra o funcionário não vitalício; se ambos não o forem,

contra

o último nomeado; e se a nomeação for da mesma data, contra o mais
mo ço .

CAPÍTULO
DOS

DIREITOS

Seção
Dos

^

IX

I

Vencimentos

.J


58

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

"^

GOVERNADORIA

Art.

98 - Os vencimentos dos membros do

Público serão fixados

Ministério

com diferença não excedente a quinze por ce_n

to de uma para outra classe ou entrância, atribuindo-se
mais elevada não menos

de setenta por cento do que

Procuradores de Justiça,

aos

da

receberem

os

assegurados a estes vencimentos

iguais

aos do Procurado r-Ge ra 1 de Justiça, os quais não poderão ser

meno_

res do que os dos Secretários de Estado.
Parágrafo único - Por vencimentos compreende-se

estipêndio básico acrescido da verba de representação,

o

de caráter

indenizatório, que deles ã parte integrante para todos os

efeitos

legais.

Art.

99 - Observados os

limites previstos

no artigo

anterior, os membros do Ministério Público não poderão auferir yen
cimentos e vantagens

inferiores aos percebidos pelos

magistrados

junto aos quais oficiarem, a qualquer título.
Parágrafo único - Os vencimentos e vantagens

dos

membros do Ministério Público serão automaticamente reajustados nas

mesmas épocas em que também o forem os dos magistrados e vigirão a
partir

das

mesmas

Art.

datas.

100

- Salvo os

impostos

gerais,

inclusive

renda e os extraordinários, cons tituc iona 1mente previstos,
cimentos

são

o de

os ven_

irredutíveis.

Se ção
Das

Art.

101

- Onde

II

Vantagens

não existir

residência oficial

con

digna destinada ao membro do Ministério Público, este receberá, men

salmente, auxí1io-moradia fixado em valor suficiente para a
ção de prédio seguro e adequado ãs necessidades suas e de seus

loca
fa

miliares e a representação do seu cargo.

Art.

102 - 0 membro

do

Ministério

Público

que,

V.

-J


59

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

devidamente autorizado, se utilizar de transporte próprio para seus
deslocamentos, fará jus a ajuda de custo para as respectivas despe
s as .

Parágrafo único - Para o cálculo, serão consideradas

as despesas de combustíveis e manutenção do meio de transporte utj_
1i z ado .

Art. 103 - Nos casos de nomeação, promoção,

convoca

ção ou remoção compulsória o membro do Ministério Público terá
reito a uma ajuda de custo no valor equivalente a um mês de

dj_

vencj_

mentos .

Art . 10 4 - 0 membro do Ministério Público que,
damente autorizado,

devj_

se afastar de sua sede â serviço, ou no

inte_

resse da Instituição, terá direito a diárias.

§ 19

- Independerá de autorização o

afastamento

do Procurador-Gera 1 ou do Corregedor no exercício de suas funções,
podendo eles próprios requisitar as diárias que lhes forem devidas.
§ 29

a

um

trinta avós dos vencimentos e o seu valor poderá ser majorado

até

o dobro quando se

§ 39

para funções

- A diária não poderá ser inferior

tratar de deslocamentos

- 0 membro do

para fora do

Ministério Público

convocado

não eventuais de substituição ou auxílio em entrância

superior, fará jus ã diferença de vencimentos, vedada a
de

Estado.

percepção

diárias.

Art.

105 - Sem prejuízo das demais vantagens devidas

aos membros do Ministério Público e observado o disposto no artigo
99, estes, quando no exercício de funções ou cargos temporários, fa

rão jus ãs gratificações de representação, calculadas na mesma

ba

se estabelecida para as funções assemelhadas do Poder Executivo.

Art. 10 6 - Aquele

que substituir ocupante de

cargo

V*.
/


60

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r~

GOVERNADORIA

ou função temporários, por período superior a trinta dias,

fará

jus ã mesma gratificação de representação percebida pelo substitu_í_
do, enquanto perdurar a substituição.

Art. 107 - A gratificação adicional por
de serviço, devida aos membros do Ministério Público,
seus vencimentos

e será calculada cumulativamente,

os mesmos critérios

Art.

qüinqüênio
integra

os

observando-se

utilizados para gratificar os magistrados.

10 8 - Ouvido o Colégio de Procuradores,

poderá

o Procurador-Gera 1 deferir ao membro do Ministério Público, as

s£

guintes gratificações especiais:

I - pelo exercício do magistério na

Institu_i_

ção ;

II

- pela participação em Comissão de Concurso;

III

- pela prestação de serviços â Justiça

do

Trabalho;

IV - pela prestação de serviços ã Justiça E1 e_i_
to ra 1 ;

V - pelo efetivo exercício em comarca de dif_í_
c i 1 prov imento ;
VI

Art.

- outras

facultadas

por

lei.

10 9 - 0 sa 1ãrio-famí1 ia , a gratificação

natali

na e outras vantagens pecuniárias ou não, devidas ao funcionalismo

em geral, serão concedidas aos membros do Ministério Público,

con

forme dispuser a legislação estadual.

Seção
Das

Art.

Férias

110 - Os membros

III
e Recessos

do Ministério Público terão di

reito a sessenta dias de férias por ano, bem como aos períodos
re cesso

^.

de

fo rense.

_J


61

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

§ 19

- As férias e os recessos deverão ser

dos nas mesmas épocas fixadas para os magistrados, ou

goz£

conforme

a

escala organizada pelo Corregedor e aprovada pelo Procurador-Geral,
ouvidos previamente os

§ 29

interessados.

- Os membros do Ministério Público com

ções de substituição, assessoramento ou prestando serviços

fu_n
esP£

ciais ã Instituição, gozarão suas férias em épocas distintas,

se

gundo a escala referida no parágrafo anterior.
Art.

ral
do

111

- No

interesse do

serviço,

o

Procurador-Ge

poderá adiar os recessos, férias e 1icenças-prêmio de
Ministério

membro

Público.

Ar t. 112 - Após cada quinqllênio de efetivo exercício,
o membro do Ministério Publico fará jus a licença prêmio de
meses,

com vencimentos e demais

vantagens do

cargo.

Art. 113 - Os períodos de férias,

recessos ou

ças-prêmio não gozados, se requeridos, serão contados em
como tempo de serviço, para todos os efeitos

três

legais,

1icen
dobro,

exceto

para

fins de apuração da antigüidade.

Parágrafo único - Os períodos não averbados

poderão

ser usufruídos em outra oportunidade dentro do prazo de dois anos.

Art. \\k - 0 membro do Ministério Público não poderá
entrar em gozo de férias, recessos ou 1icenças-prêmio ,
enquanto
não oficiar nos feitos que haja recebido.
§ 19

- A entrada em férias, recessos ou

licen

ças-prêmio, bem como o retorno, deverão ser imediatamente comunica
dos ao Corregedor-Gera 1.

§ 29

- Da comunicação do início, deverá

constar

a declaração de que os serviços estão em dia, e onde o membro

do

Ministério Público poderá ser localizado no período, para contatos
de eme rgênc ia.

V*.
.J


62

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

§ 3?

- A infração ao disposto nos parágrafos

a£

teriores, poderá importar em suspensão dos respectivos benefícios,
sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.
§ kÇ

- A falta de comunicação da entrada

rias, recessos ou 1icenças-prêmio,
obstarã a anotação,

na ficha

em

fe

ou do respectivo retorno,

não

funcional, de que foram gozados,

se

isso for constatado pela Corregedoria-Gera 1.

Seção
Das

Licenças

IV

e Afastamentos

Art . 115 - Mediante autorização do Procurador-Geral,

o membro do Ministério Público gozará de licença:

I - para tratamento de saúde;

§

19

II

- por motivo de doença em pessoa da família;

III

- para repouso ã gestante.

- As

licenças

referidas

nos

incisos

ou suas prorrogações, não superiores a trinta dias, serão
das mediante apresentação de laudo médico,

I e

II

concedj_

com expressa declaração

do tempo necessário ao tratamento e aquelas que forem

ultrapassar

esse prazo, dependerão de inspeção por junta médica.

§ 29

- Na

hipótese do inciso

III, a licença

se

rá concedida pelo prazo máximo de quatro meses, com a apresentação
de

laudo

médico

circunstanciado.

Art.

116 - 0 membro do

Ministério

Público

terá ainda

direito a obter licença nas seguintes hipóteses:
I - até oito dias consecutivos, por motivo de
seu casamento, ou na hipótese de

faleci

mento do cônjuge, filhos, pais,

irmãos,

padrasto ou madrasta, sogro ou sogra,

eu

nhado ou cunhada ;

C

J


63

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

II

- até oito dias por semestre, em razão
outros motivos justos, a critério do

de
Pro

curador-Ge ra 1 ;

III - em caso de força maior ou calamidade
p_ú
blica, enquanto perdurar a situação ano_r
mal que impeça o exercício da função.
§ 19

- Na hipótese do inciso II,

a

autorização

deverá ser requerida com antecedência, aguardando-a o

interessado

no exercício do cargo.

§ 29

- Se o membro do Ministério Público se

sentar do cargo sem autorização, proceder-se-ã ao integral

ajj

desco_n

to nos vencimentos, correspondente ãs faltas ao serviço, sem

pre_

juízo das medidas disciplinares cabíveis.
Art.

117 - 0 membro do Ministério Publico poderá ain^

da afastar-se do exercício de suas funções para:
I - exercer cargo eletivo ou

II

a ele concorrer;

- exercer outro cargo, emprego ou função de

nível equivalente ou maior,
ção direta ou

na administra

indireta;

III - freqüentar cursos ou seminários de
feiçoamento e estudos

no País ou

aPer_

no

exte

r io r .

§ 19

- Nos

casos

previstos

neste artigo o afasta

mento somente se dará mediante prévia autorização do Procurador-Ge

ral de Justiça, depois de ouvido o Colégio de Procuradores na hipó
tese do inciso

hipóteses dos

III , ou oConselho Superior do Ministério Público nas

incisos

I e II.

§ 29

- Não será permitido o afastamento

durante

o período de estagio probatório.

§

39

- Nos casos do inciso

III

deste artigo:

^.

J


Sk

GOVERNO DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

a) o pedido de afastamento indicará
ônus

os

financeiros para o Ministério

Pú

b1ico , comprovará a natureza, o progra_
ma,

e

forma de

desenvolvimento e

a

du

ração do curso, a existência de vaga e
a fonte de sua obtenção, e esclarecerá
sobre o conhecimento do

idioma

em que

será ministrado;
b)

concluído o curso, o membro do Ministé

rio Público apresentará relatório

de_

monstrando o seu aproveitamento e,

sem

prejuízo de suas funções normais,

per

manecerã ã disposição da ProcuradoriaGeral,

pelo prazo equivalente

da

sua respectiva duração, para

proferir

palestras e aulas, além de

executar

trabalhos relacionados com os
mentos

Art.

ao

conhec_i_

adquiridos.

118 - 0 Procurador-Geral, ouvido o Conselho

Su

perior, poderá afastar do exercício de suas funções, para apuração
dos fatos, ou para

resguardar a dignidade da função, o membro

do

Ministério Público indiciado em sindicância, processo administratr
vo, inquérito policial ou processo penal.

Parágrafo único - Será afastado do exercício de suas
funções, o membro do Ministério Público contra o qual

tramitar

ação penal por crime contra a Administração e a fé públicas e

pe_

los demais apenados com reclusão.

Art.

119 - Os períodos de licença

ou

afastamento,

quando autorizados ou compulsórios, serão considerados como de efe_
tivo exercício para todos os efeitos legais e não prejudicam a pe_r
cepção de vencimentos e vantagens, ressalvados os di rei tos cé opção
e as

restrições de ordem constitucional.

Parágrafo único -

V..

Salvo nas hipóteses previstas nos

J


65

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

incisos

I e

II

do

artigo

117,

o membro do Ministério Público

licen

ciado ou afastado não poderá exercer qualquer função pública

ou

particular, exceto oficiar nos autos que já tiver recebido, se isso
1he fo r permitido.

CAPÍTULO
DAS

Art.

120

GARANTIAS

- Os

E

membros

X

PRERROGATIVAS

do

Ministério

Público

s uj e i

tam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exer
cício de suas

funções.

Art.

12 1 - Depois de dois anos de efetivo exercício,

os membros do Ministério Público só poderão perder o cargo:
I - se condenados definitivamente ã pena
vativa de

liberdade por crime

pri

cometido

com abuso de poder ou violação do

dever

inerente ã função pública;
II

- se condenados por outro crime â pena

de

reclusão por mais de dois anos, ou de

de_

tenção por mais de quatro;
III

- se proferida decisão definitiva, em
cesso administrativo onde
gurada ampla defesa,

nos

lhes

abandono de cargo,

que conheça

seja

casos de

incompatível com o exercício
revelação de

pro
asse

conduta

do

cargo,
segredo

em razão do cargo ou função,

lesão aos cofres públicos, dilapidação do
patrimônio Público ou de bens confiados ã

sua guarda e outros crimes contra a

Adm_[_

nistração e a fé públicas.

Art.

122 - Os membros do Ministério Público não pode_

rão ser removidos compu1soriamente, a não ser por conveniência

do

serviço, mediante representação do Procurador-Geral, ouvido o

Co_n

se 1ho S upe r ior .

L.

.J


66

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Art.

12 3 - Ressalvadas as exceções de ordem constit_u

cional, os membros do Ministério Público serão processados e ju 1ga_
dos

originariamente

de

responsabilidade.

Art.

pelo Tribunal

de Justiça,

nos

12 k - 0 Promotor de Justiça,

crimes comuns

e

cuja comarca ou va

ra for extinta, sem que se possa aproveitá-lo em outra de igual ejn
trincia, ficará em disponibilidade remunerada, sendo obrigatório o
seu aproveitamento na primeira vaga que ocorrer.

Art.

125 - Os membros do Ministério Publico

terão

carteira de identidade funcional que valerá permanentemente, em to_
do território nacional, como cédula de identidade e porte de arma.

Parágrafo único - É assegurado aos membros do Minis_
tério Público o livre ingresso nas casas de diversões e outros es_
tabe1ecimentos abertos ao público, situados em qualquer comarca do
Estado.

Art.

12 6 - Além das garantias asseguradas pela

Cons

tituição e por outras leis, os membros do Ministério Público gozam
das

seguintes

prerrogativas:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e pro
tocolar dispensado

aos

membros

do

Poder

Judiciário junto aos quais oficiem;
II - ocupar dependências condignas nos
cios dos
as

Fóruns e Tribunais,

livremente

no exercício de

edifí

utilizandosuas

fun

ções ;

III

- usar as vestes talares,

insígnias e

dis

tintivos privativos do Ministério Público;
IV - tomar

assento

imediatamente ã direita

Juízes de primeira instância ou do

dos

Presi

dente do Tribunal, Õrgão Especial, Câmara
ou Turma, durante as audiências,

sessões

ou solenidades públicas;

v*.

J


67

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

V - ter vista dos autos, em segunda instância,

após distribuídos e informados, podendo in
tervir nas sessões de julgamento para sus_
tentação oral

VI

ou para esclarecimento;

- receber intimação pessoal em todos os pro
cessos em que oficiem ou devam oficiar, em

qualquer grau de jurisdição;
VII

- ser ouvido como

testemunha, em

qualquer

processo ou inquérito, em dia, hora e
cal
do

VIM

previamente ajustados com o
ou

- não

com a autoridade

ser

Io

magistra_

competente;

recolhido preso antes de sentença

condenatória

irrecorríve1,

a não ser

local especial de estabelecimento

em

adequa_

do ;

IX - não ser preso senão por ordem judicial e_s
crita, salvo em flagrante de crime

inaf_i_

ançãvel, caso em que a autoridade

fará

imediata comunicação e apresentação

membro do Ministério Público ao
dor-Geral

de

do

Procur_a

Justiça;

X - ter livre acesso a repartições

públicas,

órgãos oficiais e outros estabelecimentos

públicos ou particulares onde sua preseji
ça seja necessária ou para realizar dilj_
gênc ias.

Parágrafo único - Para o fiel desempenho de suas atri_
buições os membros do Ministério Público poderão valer-se das prer

rogativas enumeradas no parágrafo único do artigo k] .
Art.

127 - Quando,

no curso de investigação,

indício da prática de infração penal por parte de membro do
tério Público, a autoridade responsável remeterá
respectivos

V*.

autos

ao

Procurador-Geral

de

houver

Minis

imediatamente os

Justiça.

.J


68

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Art. 12 8 - Nenhum membro do Ministério Publico
pode
rã ser afastado do desempenho de suas funções, nos atos ou
feitos

em que oficie ou deva oficiar, exceto por interesse da Instituição,
devidamente

fundamentado.

Art. 12 9 - 0 cônjuge de membro do Ministério Público

que for servidor estadual, se o requerer, será removido ou designa_
do para a sede da comarca onde este servir, sem prejuízo de quais_
quer

direitos

ou vantagens.

Parágrafo único - Não havendo vaga, será adido ou co_
locado â disposição de qualquer serviço público estadual na coma_r
ca .

TÍTULO
DO

REGIME

VI

Dl SCIPLINAR

CAPÍTULO

Art.

130

I

DAS

INSPEÇÕES

E CORREI COES

-

atividade

funcional

A

dos

membros

do

Mi

nistério Público está sujeita a:
I - inspeção permanente;
II

- visita de inspeção;

III

- correição ordinária;

IV - correição extraordinária.

Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá reclamar ao
Procurador-Geral ou ao Corregedor sobre abusos, erros ou
dos

membros

do

Ministério

omissões

Público.

Art. 131 - A inspeção permanente será procedida pelos
Procuradores de Justiça, ao examinarem autos em que os Promotores
tenham oficiado.

^.

.J


69

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA
">

GOVERNADORIA

Parágrafo único - 0 Corregedor-Gera 1, de ofício
em razão das
reservado,

inspeções, fará oralmente ou por escrito em

as recomendações ou observações

cabíveis,

ou

caráter
dando-lhes

também ciência

dos elogios e mandará consignar em seus assentamen

tos

anotações.

as devidas

Art . 132 - 0 Corregedor-Gera 1 do Ministério

Público

poderá contar nas inspeções e correi ções com o auxílio de um

ou

mais Promotores de Justiça de entrância final,

seu

pedido,

pelo Procurador-Geral

§ 19

designados, a

de Justiça.

- As inspeções e correi ções extraordinárias

também poderão ser realizadas por Procurador de Justiça,

designado

por solicitação do Corregedor-Gera 1.

§ 29

tério Publico,

- Os membros

do Conselho Superior do

independente de solicitação ou designação,

Minis

poderão

acompanhar inspeções e correições.

Art.

133 - As visitas de

inspeção, realizadas em

rãter informal pelo Corregedor, ou por quem o representar,

serão

aplicadas, no que couber, as disposições do parágrafo único do
t igo

ca
ar

131.

Art.

13^ - A correição ordinária será efetuada

pes

soalmente pelo Corregedor, para verificar a regularidade do

serv

ço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério

Públ

co no exercício de suas funções, bem como, o cumprimento das
gações legais e das determinações superiores.

obr

Art.

135 - A correição extraordinária será realizada

pelo Corregedor-Geral ou pelo Procurador de Justiça designado, aten
dendo a determinação do Procurador-Geral, do Conselho Superior ou
por

iniciativa do Corregedor.

Art. 136 - Concluída a correição, será
ao Conselho Superior, relatório

v*.

apresentado

circunstanciado, mencionando

os

.J


70

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^s

GOVERNADORIA

fatos observados,

as providências adotadas e propondo as

medidas

de caráter disciplinar ou administrativo cabíveis, além de
mar sobre os

aspectos moral,

intelectual

e funcional

dos

info_r

membros do

Ministério Público lotados na Promotoria onde for realizada a

co_r

reição,

so

bem como sobre a regularidade dos serviços forenses

e

bre o andamento dos processos e inquéritos.

Parágrafo único - 0 relatório da correição será l£
vado ao conhecimento do Colégio de Procuradores, se a tiver sugerj_
do.

Ar t. 137 - Com base nas observações feitas nas
reições, o Corregedor-Gera 1

poderá representar contra o Juiz,

os feitos examinados revelarem falhas que reclamem

co_r
se

providências

dos órgãos jurisdicio nais competentes.

CAPÍTULO
DAS

FALTAS

E

II

PENALIDADES

Art. 13 8 - Os membros do Ministério Público são

pas

síveis das seguintes sanções discip 1inares :
I - advertência;
II

III

- censura;

- suspensão por até noventa dias;

IV - demissão ou cassação da aposentadoria

ou

disponibilidade.

Art.

139 - A pena de advertência será aplicada

por

escrito, reservadamente, no caso de negligência no cumprimento dos
deveres do cargo, ou de procedimento incorreto.

Art. 1hQ - A pena de censura será aplicada por escri

to, reservadamente , no caso de reincidência em falta já punida com
adve rtênc ia.

V..

.J


71

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Art.

1k1

- A pena de suspensão será aplicada no caso

de violação das proibições previstas no artigo 9^, incisos

I e II e

na reincidência em falta jã punida com censura.

§ 19

- Enquanto perdurar, a suspensão acarretará

a perda dos direitos
ter

inerentes ao exercício do cargo, não

início durante as férias,

§ 29

recessos, afastamentos ou

podendo

licenças.

- A pena de suspensão poderá ser convertida

em multa, que não poderá exceder â terça parte dos vencimentos

re

lativos ao período da suspensão, sendo o membro do Ministério

Pú_

b1ico, nesta hipótese, obrigado a permanecer em exercício.
Art.

1kl - A pena de demissão será aplicada:

I - em caso de falta grave, enquanto não

de_

corrido o prazo de estágio probatório;
II

- nos
II,

Art.

casos

previstos

III,

IV,

no artigo 93»

incisos

V e VI.

143 - A pena de cassação da aposentadoria

ou

disponibilidade será aplicada se o inativo praticou, quando em ati

vidade, falta punível com pena de demissão, observadas as

dispos_i_

ções constantes do artigo 121.

Art. 1kk - São competentes para aplicar as penas:
I - o Governador

do

Estado,

nos

casos

de

de

missão e de cassação da aposentadoria

ou

disponibilidade;
||

- o

Procurador-Geral

de

Justiça

nos

demais

casos .

Art. 1A5 - Na aplicação das penas disciplinares

rão considerados a natureza e a gravidade da infração, os
que

dela provenham para o serviço e os

antecedentes do

se

danos

infrator.

Ar t . 1^6 - Extingue-se em dois anos, a contar da data

L.

J


72

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"\

GOVERNADORIA

em que

foram

cometidas,

a punibilidade das

faltas apenadas com as

sanções discip1 inares estabelecidas no artigo

§ 19

138.

- A falta também tipificada em lei

como cri

me ou contravenção, terá sua punibilidade extinta juntamente com a
da infração penal .

§ 29

- Interrompe-se o prazo de prescrição

pela

expedição da portaria instauradora do processo administrativo e pe
Ia decisão neste proferida.

Art. 1^7 - As decisões referentes ã imposição de

pe

na disciplinar constarão do prontuário do infrator, com menção

su

cinta dos

fatos que

Art.

lhe deram causa.

1h8 - Somente ao próprio infrator poderá

ser

fornecida certidão relativa a imposição de penas discip1inares, sal
vo se

for

f undamentadame nte

clarecimento de

requerida para defesa de direitos e

es

situações.

Parágrafo único - Em qualquer caso, o

fornecimento

de certidão dependerá de pedido escrito.

Art.

1h9 - Pelo exercício irregular da função

ca, o membro do Ministério Público responderá penal, civil e

públi
admi

n i s t rat i vamen te .

CAPÍTULO
DOS

III

PROCEDIMENTOS

Seção

I

Das Disposições Preliminares

Art.

150 - A apuração das infrações

discip1 inares ,

após o estágio probatório, será feita mediante:

V*.

J


73

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

I - processo administrativo sumário,

quando

cabíveis as penas de advertência e

censjj

ra ;

II

- processo administrativo ordinário, quando
cabíveis as penas de suspensão,

demissão

ou cassação da aposentadoria ou disponib_i_
1 idade.

Art. 15 1 - 0 processo administrativo será

precedido

de sindicância de caráter simplesmente investigatório , quando

não

houver elementos suficientes para se concluir pela

da

infração ou

existência

de sua autoria.

Art.

152 - A instauração do processo

administrativo

far-se-á mediante portaria expedida pelo Procurador-Geral.

Ar t .

15 3 -

Quando

se

tratar

de

Procurador

de

Justiça,

os procedimentos d iscip1inares serão determinados e presididos

pe_

Io Procurador-Geral

os

de

Justiça,

e quando este

for o

indiciado,

feitos terão como presidente o Procurador de Justiça mais

antigo

no cargo, sendo o Colégio de Procuradores competente para as
pectivas

res_

instaurações, bem como para aplicar as sanções cuja compe

tência não for privativa do Governador do Estado.

Art.

154 - Os procedimentos discip 1inares

poderão

ser sobrestados se a infração também estiver submetida â

aprecia_

ção da Justiça, ate que esta decida.

Art.

155 - Os autos dos

procedimentos encerrados

se

rão arquivados na Corregedoria-Gera 1 do Ministério Público.

Se ção
Da

Art.

^.

II

S i nd i cânc ia

15 6 - A sindicância, ressalvadas as

hipóteses

.J


n

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

do artigo 153, terá como sindicante o Corregedor-Gera 1 ou

membro

do Ministério Público funcionalmente superior ao indiciado,

desi£

nado pelo Procurador-Geral, a pedido do Corregedor.

§ 19
- Por solicitação do sindicante, o
dor-Geral poderá designar membro do Ministério Público de
quia funcional

Procura_
hiera_r_

não inferior ã do sindicado, para auxiliar nos

tra

ba1hos .

§ 29

- A sindicância terá caráter reservado e de_

verá estar concluída dentro de trinta dias, a contar da instalação
dos

trabalhos.

Art.

157 - Colhidos os elementos necessários â

com

provação do fato e da autoria, será imediatamente ouvido o sindica
do, que neste ato poderá apresentar ou indicar provas de seu
resse,

inte

deferidas ou não a juízo do sindicante.

Ar t. 15 8 - Finda a coleta de provas, o sindicante

ela_

borarã, em dez dias, relatório no qual examinará os elementos

da

sindicância e proporá ao Procurador-Geral o seu arquivamento ou

a

instauração do processo administrativo.

Art.

159 - Antes

de

decidir,

o

Procurador-Geral

Justiça ouvirá o Conselho Superior e o Corregedor-Gera 1 , se

de

este

não tiver presidido a sindicância.

Seção

Do

Art.

Processo

III

Administrativo

Sumário

160 - 0 processo administrativo sumário, ressal

vadas as hipóteses previstas no artigo 153, será presidido

pelo

Co rregedo r-Ge ra 1 .

Art. 161 - Os atos instrutórios do processo

ser delegados a outro membro do Ministério Público, de

C.

poderão

categoria

_J


75

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
C

""\

GOVERNADORIA

superior

a do

indiciado,

Art.

ou ao

Corregedor-Gera 1 se

nao o presidir.

162 - A portaria de instauração, de caráter

servado, conterá a qualificação do indiciado, a exposição

re

sucinta

dos fatos imputados e o respectivo enquadramento legal , sendo
truída com a sindicância, se houver, ou com os elementos de

In^
prova

e xi s tentes .

Art.
peças

163 - Autuadas a portaria, a sindicância

e

as

informativas que a acompanharem, a autoridade processante de_

liberará por despacho sobre a realização de provas e

diligências

necessárias a comprovação dos fatos e da sua autoria e

designará

data para audiência de instrução na qual se ouvirão o denunciante,
se houver, o indiciado e até três testemunhas arroladas pela acusa
ção e igual numero pela defesa.

Art.

} Gk

-

0

indiciado

será

de

imediato

notificado

da acusação e da designação de audiência, sendo também intimado pa_
ra apresentar rol de testemunhas e requerer a produção de
provas,

outras

no prazo de três dias.

Ar t. 165 - A notificação será feita pessoalmente, por

ordem de quem presidir o feito, ou por carta registrada, com
so

de

avj_

recebimento.

§ 19

- Se o indiciado estiver em

lugar

incerto,

ignorado ou inacessível, ou furtar-se â notificação, esta

far-se-

á por edital publicado uma vez no Diário Oficial, com prazo de cin
co

dias.

§ 29

- 0 indiciado poderá defender-se em

causa

própria, bem como ser representado por Advogado, ou membro do

Mi

nistério Público de igual ou superior categoria.

§ 39

- Se o

indiciado não atender

ao

chamamento

por edital ou não comparecer ã audiência, nem se fizer representar
na forma devida, será declarado revel, sendo-lhe designado

um

de

fensor.

V..

.J


76

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

§ k9

- 0 indiciado ou seu defensor

terá

vista

dos autos na Corregedori a-Geral , podendo retirá-los mediante carga,
a juízo da autoridade processante.

Ar t. 166 - Quem presidir o feito determinará a

int_i_

mação das testemunhas arroladas pelo indiciado para comparecer
audiência e poderá

indeferir a produção de provas

ã

impertinentes ou

que tenham intuito meramente prote1atório, bem como requisitar

ã

autoridade policial a condução de testemunha que faltar sem motivo
justo.

Art.

167 - Se a autoridade

processante verificar que

a presença do indiciado poderá Influir no ânimo do denunciante
das

testemunhas, de modo que

prejudique a verdade do

ou

depoimento,

solicitará sua retirada, prosseguindo na inquirição.
Parágrafo único - Nesse caso, deverão constar do te_r
mo a ocorrência e o motivo que a determinou, sendo as
ou depoimentos

lidos

ao indiciado

declarações

logo em seguida.

Art. 168 - Não sendo possível encerrar-se a

instru

ção numa só audiência, esta continuara em dia e hora desde logo de_
signados,

ciente a defesa.

Art.

defensor, terá

169 - Concluída a instrução, oindiciado, ou

trinta minutos para alegações finais.

Art.

170 - Terminada a audiência,

a autoridade

pro

cessante terá o prazo de cinco dias para apreciar os elementos

do

processo e propor, mo tivadame nte , a absolvição ou punição do

indj_

ciado,

com indicação da pena cabível.

Art.

17 1 - 0 processo sumário deverá estar encerrado

dentro de quarenta e cinco dias

contados da

Se ção
Do

v^.

seu

notificação

inicial.

IV

Processo Administrativo

Ordinário

J


77

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

">

GOVERNADORIA

Art.

17 2 - 0 processo administrativo ordinário,

salvadas as hipóteses previstas no artigo

res^

153, será realizado

uma comissão designada pelo Procurador-Geral, composta do

por

Correge_

dor, na qualidade de seu presidente, e de dois membros do Minist£
rio Público de categoria superior ã do indiciado, se este for Pro_
moto r de

Justiça.

Parágrafo único - Os atos instrutórios poderão

ser

delegados ao Corregedor-Gera1, se este não presidir a comissão.
Art.

17 3 - Os integrantes da comissão

processante,

um dos quais será seu secretário, poderão ser dispensados
funções

normais

de suas

no curso dos trabalhos.

§ 19

- A comissão serão propiciados todos

os

meios necessários ao desempenho de suas funções.

§ 29

- A comissão disso1ver-se-ã automaticamente

depois do julgamento final, mas ficará a disposição do ProcuradorGeral

para as diligências e esclarecimentos necessários.

Art.

17^ - Autuadas a portaria, a sindicância

e

as

informativas que a acompanharem, o presidente convocará

os

membros da comissão para instalação dos trabalhos, ocasião em

que

peças

se deliberará sobre a realização das provas e diligências
rias

a comprovação dos

§ 19

necessá

fatos e da sua autoria.

- 0 presidente mandará notificar o

do do teor da portaria inaugural e das deliberações da

indicia
comissão,

íntimando-o para comparecer â audiência preliminar.

§ 29

- Na audiência serão tomadas as declarações

do denunciante e inquirir- se-á o indiciado.

Art. 175 - Após interrogatório, o indiciado

V.

três dias para apresentar defesa prévia,

rol de testemunhas e

querer a produção de outras provas,

poderão ser

que

terá
re

indeferidas

.J


78

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente
a

critério

da

prote 1atório,

comissão.

Art. 17 6 - Findo o prazo, o presidente designará

a

audiência para inquirição das testemunhas arroladas —

cinco

a acusação e igual numero para a defesa

intimá-las,

bem

como

ao

indiciado

e

seu

—

mandando

para

defensor.

Art . 177 - Concluída a produção de prova testemunhai,

o presidente, de ofício, por proposta de qualquer membro da
são ou a requerimento do indiciado, determinará sejam
das

as provas,

se necessário, e sanadas as eventuais

comis_

complementa
falhas.

Parágrafo único - Nesta oportunidade também poderão
ser requeridas, ou ordenadas de ofício, diligências cuja necessida
de ou conveniência resulte de circunstâncias ou de fatos apurados
na

instrução.

Art.

17 8 - Encerrada a instrução, o indiciado

terá

cinco dias para oferecer suas alegações finais.

Art.

17 9 - Esgotado o prazo de que trata o artigo an

terior, a comissão em dez dias apreciará os elementos do processo,
apresentando parecer no qual proporá justificadamente a absolvição

ou a punição do indiciado, indicando, nesta hipótese, a pena

cabí

ve1 e o seu fundamento legal.

Parágrafo único - Havendo divergência nas conclusões,
ficarão constando do relatório as razões de cada um ou o voto

ven

c i do .

Seção

V

Das Disposições Comuns aos Processos D?scip Iinares

Art. 180 - As mesmas regras estabelecidas para a ins
truçao do processo sumário, serão aplicadas ao processo ordinário

^.

J


79

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
-"s

r~

GOVERNADORIA

quando as deste forem omissas e vice-versa.

§ 19
dos

- 0 indiciado e seu defensor serão

pessoalmente de todos os atos

e termos do processo,

inti ma

com antece

dência de quarenta e oito horas, quando não o forem em audiência.
§ 29

- 0 indiciado, depois de

recebida

notifica

não poderá, sob pena de prosseguir o processo a

ção inicial,

revelia, deixar de comparecer, sem motivo justo, aos atos

sua
proce£

suais para os quais tenha sido regularmente intimado.

Art. 181 - As testemunhas poderão ser

por quem presidir o processo, após as reperguntas do
se u

reinquiridas

indiciado ou

de fenso r.

Art. 182 - Os atos e termos para os quais não
fixados prazos, serão realizados dentro daqueles que o

forem

presidente

determinar.

Ar t. 183 - Nos casos em que se concluir pela imposição
de pena da competência do Procurador-Geral, os autos lhe
metidos

para que decida

no prazo de dez

dias,

depois de

serão re
ouvido

o

Conse1ho S upe r io r .

§

19

- Se o Procurador-Geral

não se

considerar ha

bilitado a decidir poderá converter o julgamento em diligência, de_
volvendo os autos para os fins que indicar, com prazo não superior
a

dez

dias.

§ 29
decidirá

em

cinco

Art.

- Retornando os

autos, o

Procurador-Geral

dias.

18^ - Cone 1uindo-se pela imposição de pena

competência do Governador do Estado, o Procurador-Geral

de

concordan

do, emitirá parecer e lhe encaminhará o processo, no prazo de

dez

dias.

§

v*.

19

-

Se

o

Procurador-Geral

entender

cabível

.j


80

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
">

r

GOVERNADORIA

pena cuja aplicação seja de sua competência, aplica-la-ã.
§ 29

- Se

decidir

remeter os

autos

ao

Governador

do Estado, este decidirá em vinte dias.

Art.
das

decisões

do

185 - 0

indiciado será

Procurador-Geral,

salvo se

intimado
for

revel

pessoalmente

ou

furtar-se

ã intimação, casos em que esta será feita por publicação no Diário
Oficial,

com o prazo de

cinco dias.

Se ção

VI

Do Recurso e do Pedido de Reconsideração

Art.

186 - Das decisões proferidas pelo

Geral caberá recurso,

Procurador-

com efeito suspensivo, ao Colégio de Procura

dores, que não poderá agravar a pena imposta.
Art.

187 - 0 recurso será

interposto pelo

indiciado

ou seu defensor no prazo de dez dias, contados da intimação da
cisão, por petição dirigida ao Procurador-Geral, devendo

de_

conter

desde logo as respectivas razões.

Ar t. 188 - Recebida a petição, o Procurador-Geral de_
terminará sua juntada ao processo, e designará relator dentre

os

integrantes do Colégio de Procuradores, além de convocar

reu

uma

nião deste para os vinte dias seguintes.

§ 19

- Nas quarenta e oito horas subsequentes

designação o processo será entregue ao relator, que terá
dez dias

â

prazo de

para elaborar o seu relatório.

§ 29

- Não poderá servir como relator o

Procura

dor de Justiça que houver funcionado na sindicância ou no processo
adm i n i s t rat i vo .

Art.

^.

189 - 0 julgamento realizar-se-á de acord o

com

,J


81

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

as normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão na fo_r_
ma do artigo

185-

190 - Das decisões proferidas pelo

Art.

Governador

do Estado caberá apenas um pedido de reconsideração, sem
suspensivo,

no

prazo de

dez

dias.

Seção
Da

Revisão

efeito

do

VII

Processo

Administrativo

Art. 191 - Admitir-se-ã, a qualquer tempo, a revisão
do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de

pena,

sempre que forem alegados fatos ou circunstâncias ainda não

apre_

ciadas, ou vícios
nova

insanãveis do procedimento, que possa justificar

decisão.

§ 19

- A simples alegação da injustiça da

dec_i_

são não será considerada como fundamento para a revisão.
§ 29
revisional

- Não será admitida a reiteração de

pedido

pelo mesmo motivo.

Art.

192 - Poderá requerer a instauração do processo

revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, seu
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art.

193 - 0 pedido de revisão será dirigido ao

Pro

curador-Gera 1, o qual, se o admitir, determinará o apensamento

da

petição ao processo disciplinar e, na primeira sessão do

Colégio

de Procuradores sorteará comissão revisora composta de três
rado res

de

Procu

Justiça.

Parágrafo único - A petição será instruída com
provas que o requerente possuir ou com a indicação daquelas

as
que

pretenda prod uz ir .

Art.

^.

19^ - Não poderão

integrar a comissão revisora

J


82

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

aqueles que tenham funcionado na sindicância ou processo
trativo,

adminis_

salvo se não existirem Procuradores desimpedidos.

Art.

195 - Concluída a instrução do pedido

revisi£

nal, o requerente terã cinco dias para apresentar as suas

alega_

ções .

Art. 196 - Vencido o prazo, a comissão revisora, com

ou sem as alegações do requerente, relatará o processo no prazo de
dez dias

e o encaminhará ao

Procurador-Geral.

Art. 197 - A revisão será julgada pelo Colégio

de

Procuradores em sessão extraordinária designada para tal fim,

dejn

tro de vinte dias da entrega do relatório da comissão.
Art.

198 - Deferida a revisão, a autoridade competen

te poderá alterar a classificação da infração, absolver o

punido,

modificar a pena, ou, se não tiver ocorrido a prescrição, anular o
processo,

vedado,

Art.

em qualquer

caso, o agravamento da

199 - Se a decisão

revisanda

pena.

foi do

Governador

do Estado, em dez dias os autos lhe serão remetidos para

julgame_n

to, valendo a manifestação do Colégio de Procuradores como parecer.
Parágrafo único - Recebidos os autos, o
do

Estado decidirá

em vinte

Governador

dias.

Ar t. 200 - Julgada procedente a revisão,

restabele_

cer-se-ão em sua plenitude os direitos atingidos pela punição.

TÍTULO

DAS

Art.

201

- Os

VII

DISPÔS ICOES

membros

do

FlNA IS

Ministério

Public»

oficia

rão, no interior, nos feitos de competência da Justiça Federal, ou
perante a Justiça Eleitoral, mediante designação do
ral

V*.

de

Justiça,

na

forma da

Proeurádor-Ge

lei.

.J


83

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

Art. 202 - Nas comarcas do interior, a representação
do Estado,

nos processos fiscais,

poderá ser atribuída

ao

membro

do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral de Justiça,
mediante solicitação do Procurador-Geral

Art . 20 3 - Perante

funcionarão um ou mais

com atribuições

do

a Auditoria

Estado.

da

Justiça

Promotores de Justiça de última

idênticas ãs dos Promotores das

entrância,

Varas

Criminais,

de

conformidade

sendo o cargo preenchido por remoção ou promoção
com a presente

Militar

lei complementar.

Art. 20 4 - Os membros do Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas serão designados pelo Procurador-Geral de Justj_
ça, devendo desempenhar naquele órgão as atribuições

compatíveis

que lhes são cometidas nesta lei complementar e as previstas na l£
g is1 ação prõp r ia .
§ 19

- 0 Procurador-Chefe será designado

os Procuradores de Justiça, depois de aprovada a escolha

dentre

pela

As_

- Os adjuntos ou subprocuradores serão

de

sembléia Legislativa.

§ 29

signados dentre os Promotores de Justiça em exercício
titulares ou substitutos,

na capital,

ouvido o Procurador-Chefe.

Art. 205 - Os cargos do Ministério Público,

observa

do o disposto no artigo 58, terão as seguintes denominações.
I - Procurador-Geral de Justiça,

nar o presidente do

para

Ministério

desig

Público,

cargo máximo da Instituição;
II

- Procurador de Justiça, para designar

mem

bro do Ministério Público de segunda

ins

tância, integrante do Colégio de

Procura

dores ;

III - Promotor de Justiça, para

bro do Ministério

V.

Público

designar o mem

de

primeira

J


8h

GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

c

GOVERNADORIA

instância, titular de Promotoria;
IV - Promotor de Justiça Substituto, para

de

signar o membro do Ministério Público

de

primeira instância, sem Promotoria definj_
da.

Ar t♦ 20 6 - Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, de

acordo com a necessidade do serviço, implantar Promotorias de Justj_
ça ou determinar as varas e ofícios a elas vinculados, ouvido

o

Conselho Superior do Ministério Público.

§

19

-

Nas

comarcas

onde

houver

mais

de

uma

Pro

motoria de Justiça, serão elas designadas ordinalmente por ato

do

Procurador-Geral .

§ 29

- Havendo mais

de

um

Promotor

de

Justiça

com funções idênticas ou concorrentes, a denominação do cargo será
precedida do número indicativo da ordem de sua criação.

Art.

207

- 0 número de

membros

do

Ministério Público

em qualquer instância ou entrância não poderá ser inferior ao

dos

respectivos membros do Poder Judiciário Estadual.

Ar t. 20 8 - Os atos do Procurador-Geral, do Correge_
dor e dos órgãos colegiados do Ministério Público, que não
depen
dam de publicação no Diário Oficial, serão publicados em órgão

de

divulgação próprio da Instituição.

Art.

20 9 - Aplicam-se aos membros

do

Ministério

blico as normas regimentais dos seus órgãos de administração
rior,

bem como as disposições

Pú

supe

relativas ao funcionalismo civil

do

Estado, que não colidirem com as da presente lei complementar.
Art.

lei

2 10 - Observadas as diretrizes

nesta

complementar, os quadros de membros e de servidores do Ministé

rio Público poderão ser organizados ou alterados

v^.

contidas

mediante

lei

J


85

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
">

GOVERNADORIA

ordinária, observados os direitos adquiridos dos atuais ocupantes.
Art.
dezembro,

2 11

- é declarado feriado forense o

consagrado como "Dia Nacional

Art.

2 12 - Esta lei

dia

1^

de

do Ministério Público".

complementar entra em vigor

data de sua publicação, revogando o Decreto Lei n9 09 de 25

na

de ja

neiro de 1982 e demais disposições em contrário.

Palácio do Governo em Porto Velho,
aos

25

de outubro de

1985.

\\j *****
4-t
At*GBk-Q^ANGELI-N=Governador

KTcZ^ZÕ^ZlS-^fj
«fé
IBRAHIMAR

ANDRADE

DA

ROCHA

Procurador-Geral de Justiça

Vw.

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