LEI Nº 5.243

DE 17 DE JANEIRO 2011.

Estabelece, no Município do Rio de Janeiro, a
obrigatoriedade do envio de informações
referentes à Criança e ao Adolescente às
entidades

de

acolhimento

familiar

e

institucional.
Autor: Vereador Paulo Messina

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade,
por parte das entidades de acolhimento familiar e institucional, dos Conselhos
Tutelares e do órgão gestor municipal de Assistência Social, do envio de informações
referentes às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, para o cadastro
do Poder Judiciário Estadual e o Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes
Acolhido (Módulo Criança e Adolescente – MCA).
§1° As informações serão inseridas, por meio eletrô nico, automaticamente, ao ingresso
da criança ou adolescente no regime de acolhimento, devendo ser atualizadas,
imediatamente, sempre que houver mudança envolvendo a situação da criança ou de
sua família, da entidade ou, ainda, for adotada qualquer providência pelos órgãos de
proteção.
§2° Fica determinado o envio, aos cadastros mencion ados no “caput”, dos relatórios,
de fotos e outros documentos referentes ás crianças e adolescentes acolhidos, através
de meio eletrônico, possibilitando a agilidade na garantia do direito fundamental da
convivência familiar.
Art. 2º O descumprimento do estabelecido sujeitará o infrator às sanções estabelecidas
na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei n°
12.010, de 3 de agosto de 2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 18.01.2011

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