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ESTADO DE ROND6NIA

Ass e m hl

é

ia Legislativa

RESOLUÇÃO

Nº 31

Dispõe sobre o Regimento In
terno da Comissão Especial~

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia,
aprova, e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

da Comissão
panha.

Artigo lº - Fica aprovado o Regimento
Interno
Especial da As sembLê La Legislativa, que a esta acom

A:tigo
ta de sua aprovaçao.
Artigo

2º - Esta Resolução

3º - Revogam-se

entra em vigor na da

as disposições

em contrá

rio.
Plenário

das Deliberaç-

s, 25 de outubro

Deputado Silv~~·~~~
2º Sec

1989.


ESTADO

DE RONDONIA

ASSEMBL~IA LEGISLATIVA

REGIMENTO

INTERNO

DA COMISSÃO

Capítulo
DA CONSTITUIÇÃO,

I

COMPETENCIA

Art. 1º - A Comissão
prevista

na Resolução

ESPECIAL

E COMPOSIÇÃO

Especial

29, de 18 de outubro

criada

na

forma

de 1989, em substi

tuição às Comissões

Permanentes,

com poderes

especiais

minar e dar parecer

às proposições

de natureza

quanto ao aspecto,

constitucional,

legal,

de exa

legislativa

financeiro,

de méri

to e outros.

Art. 2º - A Comissão
rior sera composto

a que trata o Artigo

de onze membros

efetivos

e cinco

ante
suple~

teso

Capítulo

11

DA DIREÇÃO
Seção I
Da Eleição
I

.

Art.
nir-se-ão

3º - Os membros

sob a Presidência

da Comissão

Especial

do mais idoso para eleger

reu

o Presi

dente e Vice-Presidente.

obtido maioria

Parágrafo

único

Serão eleitos

de votos,

presente

a maioria

os que

tiverem

dos membros

da

Comissão.

Seção 11
Do Presidente

Art. 4º - O Presidente
da Comissão

Especial,

cabendo

é o representante

a coordenação

e supervisão

legal
dos

trabalhos.
Parágrafo

único - O Presidente

do, em suas faltas ou impedimentos

sera

substitui

pelo, Vice-Presidente.


ESTÀDO

DE RONDÓNIA

ASSEMBL€IA

LEGISLÀTIV A

Art. 5º - são atribuições
de outras previstas

do Presidente,

nesta Resolução,

quanto

I - convocá-las,

prorrogá-las

além

às reuniões

da Co

missão:
e

encerra-

las;
11 -

lenidade

presidí-las,

mantendo

a ordem e a

suspendê-las

ou levanta-las,

so

no recinto;
111 -

ordem dos trabalhos

estiverem

quanto

a

sendo tumultuados;

IV - cumprir

e fazer cumprir

esta

Resolu

çao;

V - fazer ler, pelo Secretário

da

Comis

dando-a

por aprovada,

ressal

VI - dar conhecimento

à Comissão,

sao, a ata da reunião
vado o direito

ria recebida,

anterior,

de retificação;

bem corno dos relatores
VII - designar

tribuída

da

maté

designados;

relatores

para a matéria

dis

a palavra

aos membros

Co

a Comissão;
VIII - conceder

da

missão;
IX - interromper
lando sobre matéria

vencida,

o orador

ou se desviar

que estiver

fa

do assunto

em deba

vista das proposições

aos

te;
X - conceder
membros

da Comissão

ou avocá-las;
XI - submeter

ria sujeita

a Comissão

à discussão

e proclamar

XII - assinar

e votação

a maté

o resultado;

pareceres

juntamente

com

os

relatores;
XIII - solicitar
substitutos

para os membros

ao Presidente

da Comissão,

XIV - representar

da Assembléia

no caso de vaga;

a Comissão

nas suas

rela

çoes com a Mesa Diretora;
XV - resolver

as questões

de ordem

suscita

da Comissão

a devo

das na Comissão;
XVI
lução de proposições,

exigir

dos membros

nos termos deste regimento.


ESTADO DE RONDÓNIA

ASSEMBL€IA LEGISLATIVA

Art.
Relator,

passando

6º - O Presidente
a Presidência

pode assumir

ao substituto

e votação

a função de

eventual,

quanto estiver

em discussão

a matéria

sido relator,

e terá voto em todas as deliberações

en

da qual tenha
da

Comis

sao.

Art. 7º - Dos atos e deliberações

do Presidente

à Mesa Diretora.

caberá recurso

Art.

8º - É vedado

ao autor de qualquer

proposi

çao ser dela o relator.

Seção 111
Das Vagas

As vagas na Comissão

Art. 9º

I - pela extinção

verificar-se-ão:

do mandato

legislativo

do componente;
pela sua renúncia;

11

pela perda de lugar;

111

IV

pela morte;

V

pelo exercício

Art. 35, I, da Constituição
§ 1º -

sao sera ato acabado
Plenário

no

do Estado.

A renúncia

de qualquer

e definitivo,

ou encaminhada

de função prevista

membro

da

Comis

desde que, comunicada

por escrito,

ao Presidente

da

em
Assem

bléia.
§

missão

2º - Perderá,

o Deputado

niões ordinárias

que deixar

automaticamente,
de comparecer

consecutivas,

a 03 (três)

salvo motivo

por escrito,

o lugar na

de força

comunicado

previamente,

a Comissão,

considerado

como tal. A perda do lugar será declarada

Presidente

da Assembléia,

à vista da comunicação

reu
maior,

e por

do

Co

ela
pelo

presiden

te da Comissão.
§

missão

3º - O Deputado

a ela não poderá

retornar

que perder

o seu lugar na

na mesma

sessao

Co

legislativa.


ESTADO DE RONDÓNIA,

ASSEMBLIDA

LEGISLATIV A

§

nomeaçao

4Q - A vaga em Comissão

do Presidente

da Assembléia,

sera preenchida

dentro

niões, de acordo com o Líder do Partido
gar, ou independentemente

por

de 03 (três) reu

a que pertencer

dessa comunicação,

o

lu

se não for feita

naquele prazo.

Capítulo

111

DAS ATIVIDADES
Seção I
Das Reuniões

Art.
te, no edifício
maioria

10 - A Comissão

da Assembléia

de seus membros

reunir-se-á

em dia e hora prefixados

e extraordinariamente,

da por seu Presidente,

pelo Presidente

querimento

de seus membros.

da maioria

Parágrafo
durarão

deliberação

em contrário.
Art.

cas, podendo

ser reservadas
§

as reuniões

o tempo necessário

11 - As reuniões

e terceiros

§ 2Q

niões quando

ou a

ou

re

ex

aos seus fins, salvo

serao

públi:

a juízo da

Comissão,

que deva ser debatida,

de funcionários

a serviços

ape

da Comissão

convocado.

- Serão obrigatoriamente

a Comissão

convoc~

ou secretas.

em que haja matéria

especialmente

pela

ordinárias

da Comissão

1Q - Serão reservadas,

nas, com a assistência

quando

da Assembléia

único - As reuniões

traordinárias

ordinariamen

secretas

tiver de deliberar

as

reu

sobre perda de man

dato.
§

cretário

3Q - Nas reuniões

da Comissão,

secretas,

por designação

servirá

como

Se

um

de

assistir

as

do Presidente,

seus membros.
§

reuniões

4Q - Somente

os Deputados

poderão

secretas.
§

niões secretas,

5Q - Sempre que a Comissão
sobre a conveniência

ciado em sessao secreta da Assembléia,
tará essa medida

ao Presidente

lhe, sigilosamente,

deliberar,

reu

do seu objetivo

ser apre

seu Presidente

solici

da Assembléia,

a documentação

em

competente.

encaminhando-


ESTADO

DE RONDÓNIA

ASSEMBL€IA

LEGISLATIVA

Art.
período

destinado

12 - A Comissão
às sessões

nao poderá

reunir-se

no

da Assembléia.

Seção

11

Dos Trabalhos

Art. 13
dos com a presença
Art.

- Os trabalhos

da maioria

14

de seus membros.

- O Presidente

to a mesa, a hora, e declarará
do a seguinte

da Comissão

abertos

tornará assun

os trabalhos,

observan

ordem:
I - leitura,

reunião

serao inicia

da Comissão

pelo Secretário,

da ata

da

anterior;
leitura

11

comunicação,

111

térias recebidas

sumária

e distribuídas

na ordem cronolágicade

entrada

relatórios

pelo Presidente,

aos relatores

ma

rigorosamente

discussão

e votação

de reque

único - A ordem dos trabalhos

poderá

e pareceres.

Parágrafo
ser alterada

pela Comissão,

para tratar

de urgência

ou prioridade,

ou a requerimento

seus membros,

das

na Comissão;

IV - leitura,
rimentos,

do expediente;

que solicite

preferência

de matéria

em

regime

de qualquer

para determinado

de
assun

to.
Art.

15 - A Comissão

deliberará

votos, presente

a maioria

de seus membros,

te, o Presidente

decidirá,

usando

aprovaçao
projeto

enviado

ou rejeição

subemendas,

Ia Comi são poderá versar
tência.

qualquer

pela Mesa diretora,

proporá

formular

bem corno dividi-Ias
Parágrafo

e, em caso de emp~

ao receber

total ou parcial,

dele decorrente,

de

o voto de qualidade.

Art. 16 - A Comissão,
sição ou documento

por maioria

podendo

único - Nenhuma
sobre matéria

sua

emendas

e

autônomas.

alteração
estranha

a

apresentar

substitutivos,

em proposições

propo

proposta

à sua

p~

comp~


ESTADO

DE .RONDONIA

ASSEMBLtIA

LEG1SLATIYA

Art. 17 - A Comissão
para emissão

de parecer,

terá os seguintes

salvo as excessões

prazos

previstas

neste

Regimento:
I - três

(03)dias, para as matérias

em re

seis

(06) dias, para as matérias

em

111 - nove

(09) dias, para as matérias

em

gime de urgência;
11

regime de prioridade;

regime de tramitação

ordinária,

exceto

§ 1º -

Os prazos

nao

mingos,

feriados

os códigos.

correm

ser nomeados

to (48) horas,
quando

do

e recessos.

Art. 18 - Para as matérias
sao, deverão

aos sábados,

relatores,

dentro

exceto para as matérias

a nomeação

à

submetidas

Comis

de quarenta

em regime

e

oi

de urgência,

será imediata.

§ 1º -

A nomeação

dos relatores

sera feita pelo

sistema de rodízio.
§ 2º

- Caberá

ao Presidente

os prazos para os respectivos
exceder

a dois terços

Relatores,

(2/3) dos prazos

da Comissão

fixar

os quais nao poderão

constantes

do

artigo

anterior.
Art. 19
em Plenário,

par~ opinar

após ter sido relatado

porá dos seguintes

sobre emendas
o Projeto,

oferecidas

a Comissão

dis

prazos:
I - um

(01) dia, para as matérias

em regi

me de urgência;
11 - dois

(02) dias, para as matérias

em

(03) dias, para as matérias

em

regime de prioridade;
111

tramitação

três

ordinária.

Art. 20 - O parecer
primeira

reunião

subsequente

parágrafo

único do Art.

18.

deverá

ao término

ser apresentado

na

do prazo referido

no


ESTADO

DE ,RO,..D.ÔNIA

ASSEMBL€IA LEGISLATIV A

Parágrafo

único - Para as matérias

de urgência,

o Presidente

convocará

reunião

objetivando

o cumprimento

dos prazos

dente,

da Comissão

será ele imediatamente
§

vra qualquer

1º - Durante

membro

da, pelo prazo de dez
§ 2º

votação

do parecer

extraordinária,

pelo Relator

designado

submetido

ou,

na

pelo seu

Presi

a discussão.

a discussão,

da Comissão,

regime

fixados neste Regimento.

Art. 21 - Lido o parecer
sua falta, pelo,membro

em

Deputado

poderá

usar da pala

ou pessoa

convida

(10) minutos.

- Encerrada

a discussão,

que, aprovado

ra tido como da Comissão

proceder-se-á

a

em todos os seus termos,

se

e logo assinado

pelo Presidente

e pe

10 Relator.
§ 3º

- Se o parecer

tiver sofrido

alterações,

com as quais concorde

o Relator,

sera a ele concedido

zo de vinte e quatro

(24) horas, para redigi-lo,

o

pra

de

acordo

nao for

adotado

com o aprovado.
§

pela maioria

4º - Se o parecer

da Comissão,

do Relator

o Presidente

designará

outro

Rela

tor.
§

rá concedido

5º - Para a apresentação

a este Relator

de novo parecer,

o prazo de vinte e quatro

se

(24) ho

raso
§ 6º

diverso,

- Na hipótese

o do primeiro

Relator

da Comissão

passará

aceitar

a constituir

parecer
voto

em

separado.
§ 7º

- Contam-se

como favoráveis

os votos

com

restrição.

Art. 22 - Conhecido
membro
de dois

da Comissão

poderá

o voto do Relator,

pedir vista do processo,

qualquer

pelo prazo

(02) dias úteis.
§

1º - Não se concederá

regime de urgência,

vista das matérias

nem a quem já a tenha obtido.

em


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBL~I t\ LEGISLATIV A

§

pedir vista,

2º - Somente

os membros

e, se for solicitada

da Comissão

poderão

por mais de um membro,

o

prazo será comum na Comissão.

Art. 23 - Para facilidade
extensas,

o Presidente

parte a um relator,
se formar parecer

poderá

dividi-Ias,

mas designando

a Comissão,

Relator

Especial,

o Presidente

por iniciativa

Deputado,

sem parecer,

da Assembléia
própria,

para dar parecer,

acordo com o regime de tramitação

gências

poderá realizar,
do aspecto

que reputarem

dilatação

dos prazos

a

os prazos

cOQ

poderá designar

ou a

requerimento

fixando-lhe

prazo

de

para o desempenho

de suas

desde que indispensáveis

aos

que lhe cumpre

necessárias,

examinar,

não importando,

as

dili

isso

em

regimentais.

Parágrafo
necessariamente,

de modo

da matéria.

Art. 25 - A Comissão,

esclarecimentos

Geral,

cada

único.

cedidos

atribuições,

de matérias

distribuindo

Relator

Art. 24 - Esgotados,

de qualquer

de estudo

único - Quando

em pedido

a diligência

de informação

aos 6rgãos

mais Poderes

do Estado,

o prazo para parecer

dia imediato

ao do recebimento

da informação

Art. 26 - Nenhum

Deputado

importar,
dos

de

contar-se-á

do

pelo Relator.

poderá

reter em

seu

ou documentos

além dos prazos

previstos

neste

Art. 27 - Quando

algum membro

da Comissão

reti

poder, processo
Regimento.

ver em seu poder,
de processos
nicado

após reclamação

e documentos

ao Presidente

§

esse membro

escrita

de seu

a ele atribuídos,

Presidente,

sera o fato

comu

da Assembléia.

lº - O Presidente

no sentido

de atender

para isso, o prazo improrrogável

da Assembléia

fará apelo

a reclamação,
de vinte e quatro

a

fixando-lhe
(24)horas.


•

ESTADO DE RONDÓNIA

ASSEMBL€IA

LEGISLATIVA

§ 2º -

Se vencido

o prazo,

nao tiver sido

aten
na

dido o apelo, o Presidente

da Assembléia

dará substituto,

Comissão,

e mandará

à

ao membro

faltoso

proceder

restauração

dos autos.
~t.

28 - Assim

prazos regimentais,
minhadas

mesmo

ao Presidente

9ua tramitação

que decididos

sem parecer,

da Assembléia,

ou esgotados

as matérias

os

serão enca

para prosseguimento

de

regimental.
Seção III
Da Distribuição

Art. 29 - A distribuição
será feita pelo Presidente
ços competentes
seu destino,
tamente,

da Assembléia,

da Secretaria

no prazo máximo

à Comissão

de matérias
através

dos

devendo

chegar

Legislativa,
de quatro

servi
ao

(04) horas,

ou

imedia

é o pronunciamento

da

Comis

em caso de urgência.

Seção IV
Dos Pareceres

Art. 30 - Parecer
sao sobre matéria
§

sujeita

ao seu estudo.

lº - O parecer

constará

I - relatório,
çao da matéria

de três partes:

em que se fará a

em exame;
II - voto do Relator

da aprovação

exposi

ou rejeição,

bre a necessidade

sobre a

total ou parcial,

de dar-lhe

substitutivo

conveniência

da matéria,

ou

ou sQ

oferecer-lhe

emendas;
III - Parecer
soes desta, e a relação

da Comissão,

dos Deputados

com as

que votaram

conclu

a favor

e

contra.
§ 2º -

e dispensável

o relatório

Os pareceres

deverão

nos

pareceres

a emendas.
§ 3º -

te apresentados,
primeira

numerados

será anexada

e assinados

ao processo

ser obrigatoriamen

em duas (02) vias;

e a segunda

encaminhada

a
ao


..
•

ESTADO DE RONDÓNIA

ASSEMBL€lA

I.•EGISLATIV A

§

4º - O Presidente

Comissão

o parecer

escrito

artigo,

a fim de ser devidamente

da Assembléia

que não atenda

às exigências

a

deste

redigido.

Art. 31 - Cada proposição
dente,

devolverá

terá parecer

indepen

análogas

ou

conexas,

Art. 32 - Nos casos em que a Comissão

concluir

salvo em se tratando

de matéras

que tenham um só parecer.

pela necessidade
tanciada

da matéria

em proposição,

devidamente

submetida

o parecer

a seu exame ser consubs

respectivo

deverá

contê-Ia

formulada.

Seção V
Das Atas

Art. 33 - A Comissão
funcionário
incumbirá

dos serviços

a redação

nistrativos

administrativos

da Assembléia

da ata e a supervisão

um
a quem

dos trabalhos

admi

no início de cada

reu

do órgão.
§

1º - Lida e aprovada,

nião, a ata da reunião
da Comissão

terá como secretário

anterior

e rubricadas

tender retificá-Ia,
te da Comissão,
§

será assinada

suas folhas.

desde que acolhido

sera inserida

bricada

pelo Presidente

colhida

no cofre da Assembléia.

Se qualquer
o pedido

a modificação

2º - A ata da reunião

pelo Presidente
pr~

pelo Preside~

na ata seguinte.

secreta,

e pelo secretário,

membro

aprovada

e

ru

será lacrada

e

re

Art. 34 - As atas das reuniões deverão designa4
obrigatoriamente:
I

dia, hora e local da reunião;

II

nome dos membros

sentes, com expressa

referência

às faltas

e dos

au

justificadas;

III

resumo do expediente

lido;

IV

relação

distribuídas

e

aos pareceres

e

os nomes dos respectivos

das matérias

relatores;

V - referência
as deliberações.

presentes

sucinta


••

. ..
ESTADO

DE RbNDONIA

ASSEMBL€IA

LEGISLATIVA

Art.

35 - Esta Resolução

entra em vigor na data

de sua aprovaçao.

, -se as disposições
rio.

-~----

Deputado

D T RI~OL

1º Secretário

Deputado
2

SILVE~~~

º sec'\lI:t!

LêlJi

em

contrá