DECRETO Nº 23238 DE 05 DE AGOSTO DE 2003
Determina o tombamento definitivo dos bens que menciona, localizado no bairro
da Tijuca, VIII - AR, delimita seu entorno e estabelece critérios para a sua
proteção.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo 12/002877/96
CONSIDERANDO os valores arquitetônicos da Igreja de São Sebastião do Rio de
Janeiro, situada na rua Haddock Lobo, 266;
CONSIDERANDO que essas edificações constituem exemplares representativos
da história e da memória do bairro da Tijuca;
CONSIDERANDO sua importância para a comunidade em que estão inseridas e a
necessidade de salvaguardá-las de ações que prejudiquem suas integridade e
ambiência;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Departamento Geral de Patrimônio
Cultural da Secretaria Municipal das Culturas;
CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º Ficam tombados definitivamente, nos termos do art.1º da Lei 166 de 27 de
maio de 1980, o templo Igreja de São Sebastião do Rio de Janeiro, situado na rua
Haddock Lobo, 266, no bairro da Tijuca - VIII A. R.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem realizada no referido templo,
quer externa ou internamente, deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Os bens móveis localizados no interior do templo só poderão ser retirados,
para qualquer finalidade, com autorização do órgão de tutela.
Art. 4º Fica criada a Área de Proteção de Entorno do Bem Tombado, abrangendo
os logradouros relacionados nos Anexos I e II, incluindo todas as edificações
existentes dentro dos limites do terreno da Ordem dos Missionários Capuchinhos
do Rio de Janeiro, que ficarão sob tutela do órgão executivo de proteção do
patrimônio cultural do município.
Art. 5º Os imóveis tutelados podem ser modificados ou demolidos, desde que as
alterações sejam previamente aprovadas pelo órgão de tutela.
§ 1º As reformas das edificações sob tutela, inclusive muros e fechamentos, e
materiais de acabamento, deverão ser compatíveis com as edificações tombadas.
§ 2º As localizações de novas construções, próxima à edificação tombada e
dentro dos limites do terreno da Ordem dos Missionários Capuchinhos do Rio de
Janeiro, deverão ser compatíveis com a edificação tombada e o gabarito máximo
permitido não deverá ultrapassar a sua linha de beiral de telhado, aí incluídos
todos os elementos construtivos.
Art. 6º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras, interna ou
externamente, que resultem em descaracterização do bem tombado, o órgão de
tutela pode estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do
bem, reproduzindo suas características originais, conforme o previsto no art. 133
da Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal do Rio
de Janeiro).


Art. 7º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade ou toldos nos
bens situados na Área de Proteção do Entorno dos Bens Tombados, criadas por
este decreto, assim como quaisquer intervenções urbanísticas, como a
colocação de mobiliário urbano nos espaços públicos nos seus limites, deverão
ser previamente aprovadas pelo órgão de tutela.
Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.08.2003
Republ. em 03.10.2003
ANEXO I
Descrição e Delimitação da Área de Proteção de Entorno do Bem Tombado
Lado par da rua Hoddock Lobo entre as ruas Manuel Leitão e Alberto Siqueira
(incluídos); Praça Professor Pinheiro Guimarães (incluído); ambos os lados das
ruas Manuel Leitão e Alberto Siqueira (incluídos); e os limites de fundos dos
terrenos de propriedade da Ordem dos Missionários Capuchinhos do Rio de
Janeiro (incluídos).
ANEXO II
Altura Máxima e Número Máximo de Pavimentos para Edificar nos Imóveis
Tutelados
12,00 (doze metros) - 4 (quatro) pavimentos
Rua Alberto Siqueira
Rua Manuel Leitão