ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.013, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 115, de 15 de junho de 2012)
Cria e extingue cargos em comissão e funções
gratificadas na Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro
de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal
do Estado, estabelece novo sistema de
classificação de cargos e dá outras providências,
para lotação exclusiva na Central de Licitações
– CELIC –, vinculada à Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituídos pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal
do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências, os
seguintes cargos e funções gratificadas:
CARGO OU FUNÇÃO
Subsecretário
Diretor de Departamento
Coordenador de Assessoria
Coordenador
Gerente Operacional
Assistente Especial II

PADRÃO
CC/FG-12
CC/FG-11
CC/FG-11
CC/FG-10
FG-10
CC/FG-9

QUANTIDADE
01
03
01
05
02
15

§ 1.º Os cargos em comissão e as funções gratificadas acima terão lotação exclusiva na
Central de Licitações – CELIC.
§ 2.º O cargo em comissão/função gratificada de Subsecretário referido neste artigo
passa a compor a alínea “a” do inciso II do Anexo IV referido no art. 2.º da Lei n.º 10.717, de 16
de janeiro de 1996.
§ 3.º As funções gratificadas de Gerente Operacional referidas neste artigo passam a
compor a alínea “b” do inciso II do Anexo IV referido no art. 2.º da Lei n.º 10.717/1996.
§ 4.º As atribuições do cargo de Subsecretário criado no “caput” deste artigo são as
previstas no Anexo Único desta Lei.

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Art. 2.º Fica acrescido em quatro o número de assessores a que se refere o art. 49 da
Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, que estabelece novo plano de pagamento para o
Quadro Geral dos Funcionários Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento; revê a
regulamentação das funções de assessoramento; dá outras providências, e alterações, cujas
atribuições são as previstas no Anexo I da Lei n.º 13.810, de 20 de outubro de 2011.
§ 1.º O vencimento do Assessor, padrão AS-6, será o estabelecido no § 1.º do art. 49 da
Lei n.º 4.937/1965, e alterações, acrescido da gratificação de representação, conforme o disposto
no inciso II, alínea “d”, do Anexo IV, da Lei n.º 10.717/1996, que pode ser fixada na forma do §
4.º do art. 3.º da Lei n.º 10.138, de 8 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º
13.671, de 14 de janeiro de 2011.
§ 2.º Os cargos/funções de Diretor de Departamento, padrão CC/FG-11, Coordenador,
padrão CC/FG-10, Gerente Operacional, padrão FG-10, Assistente Especial II, padrão CC/FG-9,
e Assessor, padrão AS-6, criados por esta Lei, deverão ser exercidos exclusivamente por
servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, extranumerários e por
empregados públicos.
§ 3.º Na designação para os cargos/funções de Assessor, padrão AS-6, criados por esta
Lei, será exigida formação em nível superior, com graduação nos cursos de Direito,
Administração, Ciências Contábeis ou Economia.
Art. 3.º Ficam extintas quinze funções gratificadas de Chefe de Seção, padrão FG-08 e
um cargo em comissão/função gratificada de Diretor-Superintendente, padrão CC/FG-12, criados
pela Lei n.º 13.428, de 5 de abril de 2010.
Art. 4.º Fica criada a Gratificação de Incentivo à Atividade na Central de Licitações –
GIACELIC –, a ser paga aos servidores ativos integrantes do Quadro de Funcionários TécnicoCientíficos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986, lotados e em efetivo
exercício na Central de Licitações – CELIC –, cujo valor correspondente a 60% (sessenta por
cento) do vencimento básico do respectivo cargo, sobre a qual não incidirão quaisquer
vantagens, constituindo-se, porém, base de cálculo para gratificações natalina e de um terço de
férias constitucional.
Parágrafo único. O servidor que, por ocasião de sua aposentadoria, estiver percebendo
a GIACELIC de que trata o “caput” deste artigo, terá a mesma incorporada aos seus proventos,
se a houver percebido por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
Art. 5.º Os cargos em comissão e as funções gratificadas com lotação exclusiva na
Central de Compras do Estado – CECOM/RS –, não extintos por esta Lei, passam a ter lotação
exclusiva na Central de Licitações – CELIC.
Art. 6.º O controle da execução orçamentária e das operações econômico-financeiras
da Central de Licitações – CELIC – será exercido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado –
CAGE –, nos termos da legislação vigente.

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Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2012.
ANEXO ÚNICO
SUBSECRETÁRIO
Atribuições:
I - auxiliar diretamente a Direção Superior no desempenho de suas atribuições, por meio
da supervisão geral das atividades da Subsecretaria e da coordenação e controle das ações e
atividades fim e meio, conforme sua área de atuação;
II - elaborar estudos e preparar informações por solicitação da Direção Superior;
III - auxiliar a Direção Superior no controle interno da legalidade administrativa dos
atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de Órgãos ou Entidades sob
sua coordenação;
IV - exercer atividades correlatas por competência direta ou mediante delegação.
FIM DO DOCUMENTO

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