DECRETO Nº 36754

DE 30 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a participação da Secretaria
Extraordinária

de

Proteção

e

Defesa

do

Consumidor - SEDECON/PROCON CARIOCA
nas operações de fiscalização da organização,
comercialização, produção ou realização de
eventos e serviços correlatos e dá outras
providências.

O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus
objetivos, garantir a saúde e a segurança dos consumidores (CDC, art. 4º “caput” e
“d”);

CONSIDERANDO ser direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e
segurança no fornecimento de serviços (CDC, art. 6º, I);

CONSIDERANDO que “[os] produtos e serviços colocados no mercado de consumo
não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores” (CDC, art. 8°);

CONSIDERANDO que “[o] fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo
produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou
periculosidade à saúde ou segurança” (CDC, art. 10);

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro conta com órgão para a proteção e
defesa do consumidor, criado pela Lei Municipal 5.302/2011, incumbido de planejar,
elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

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CONSIDERANDO que a exigência de autorizações, alvarás e outros documentos para
a realização de eventos que promovam a aglomeração de grande grupo de pessoas
visa a garantir a vida, a saúde e a segurança dos cidadãos,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor SEDECON/PROCON CARIOCA poderá participar das operações de fiscalização
pertinentes à organização, comercialização, produção ou realização de eventos e
serviços correlatos que possam colocar em risco a vida, a saúde ou a segurança dos
consumidores na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O exercício de qualquer das atividades de que trata o art. 1º, sem quaisquer das
autorizações, alvarás ou outros documentos necessários, ou que coloque em risco a
vida, a saúde ou a segurança dos consumidores, será caracterizada como infração
gravíssima para fins de cálculo da multa prevista pelo art. 57 do Código de Defesa do
Consumidor.
§ 1º A multa será em montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e não
superior a R$ 6.198.000,00 (seis milhões cento e noventa e oito mil reais).
§ 2º A multa prevista no “caput” deste artigo poderá ser aplicada cumulativamente às
demais sanções administrativas e penais previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 3º Fica autorizada a aplicação, inclusive cautelarmente, da pena de suspensão das
atividades de organização, comercialização, produção ou realização de eventos e
serviços correlatos quando não puder ser comprovada a segurança do serviço prestado
por meio das devidas autorizações, alvarás e demais documentos necessários,
conforme previsto no art. 58 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro
deverão articular esforços conjuntamente para o efetivo cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 31.01.2013

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