ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.886, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)
Introduz alterações nas Leis n.os 11.094, de 22
de janeiro de 1998, e 10.717, de 16 de janeiro de
1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2.° da Lei n.º 11.094, de 22 de janeiro de 1998, que
extingue cargos no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado - IPERGS, cria
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas junto à Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, com lotação exclusiva na Central de Licitações - CELIC e dá outras providências,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º .....................................
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de DiretorSuperintendente e de Gerente Operacional referidos neste artigo, passam a compor,
respectivamente, a letra “a” e a letra “b”, previstas no item II do Anexo IV da Lei n.º 10.717, de
16 janeiro de 1996.”.
Art. 2º Fica incluído o inciso XIV ao § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro
de 1996, que altera dispositivos das Leis n. os 10.138, de 8 de abril de 1994, 10.395, de 1.º de
junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências, com a seguinte
redação:
“Art. 2.º .....................................
§ 1.º ...........................................
....................................................
XIV - Gerente Operacional.
...................................................”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no 1.º dia
do mês subsequente.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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