ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.097, DE. 13 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 111, de 14 de junho de 2007)
Concede incentivo financeiro previsto na Lei nº
11.087, de 22 de janeiro de 1998.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1º da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando o disposto nos artigos 6º, alíneas "b" e "f, e 8º do Decreto nº 32.594, de 15
de agosto de 1987, combinado com o artigo 1º, caput e seu § 1º da Lei nº 1.087, de 22 de janeiro
de 1998,
considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 004/2007 - SEADAP, de 25 de maio de
2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2007, e as demais informações
constantes no processo administrativo nº 000186-16.00/07-8, de 20 de março de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pleito da empresa POLIMIX CONCRETO LTDA., com sede
na Rua Policon, nº 42 - Jardim Maristina, no Município de Barueri (SP), com inscrição no CNPJ
n° 29.067.113/0001-96, de concessão do direito real de uso, a título oneroso, de uma área de
terras com 10.800 m2, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, lote 3, quadra "B"
do Setor 4, no Município de Rio Grande (RS), nos termos exarados na Resolução n° 004/2007 SEADAP, de 25 de maio de 2007.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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