DECRETO RIO Nº 49594

DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e o
art. 3º do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a ajustes no Decreto nº 14.602, de
1996, decorrentes da extinção da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários,
órgão da Receita-Rio, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento,

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a ajustes no Decreto nº 39.733, de
2015, decorrentes da extinção da Assessoria de Planejamento Mobiliário, órgão da
Receita-Rio, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 121, 126, 127, 128, 132-A, 133 e 134-B do Decreto nº 14.602, de 29 de
fevereiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. A resposta à consulta formulada por órgãos de classe representantes de
categorias econômicas ou profissionais, em nome de seus representados, ica
condicionada à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 126. Compete aos titulares das Coordenadorias do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis proferir decisão nos processos de consulta
sobre matéria tributária, relativamente aos tributos administrados por cada um dos
referidos órgãos.

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................................................................................................................................................
..................................
Art. 127. Da decisão a que se refere o artigo anterior caberá recurso ao Auditor Chefe da
Receita Municipal, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
em que o consulente tomar ciência da decisão.
................................................................................................................................................
.................................
§ 2º Não caberá pedido de reconsideração nem recurso da decisão do Auditor Chefe da
Receita Municipal.
Art. 128. .............................................................................................................................
I - pelos titulares das Coordenadorias de Tributos, expirado o prazo para o recurso sem
que este tenha sido interposto;
II - pelo Auditor Chefe da Receita Municipal;
III - pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, nos casos previstos no art.
121.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 132-A. A autoridade lançadora, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e demais tributos com ele cobrados, poderá determinar a abertura de
procedimento de ofício para casos ainda não apreciados de imunidade ou não incidência,
notificando o titular do imóvel dessa iniciativa e da oportunidade de dar suprimento à
instrução dos autos, objetivando o seu encaminhamento ao titular da Coordenadoria do
referido imposto.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, antes do encaminhamento dos autos ao titular da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, poderão ser
determinadas diligências complementares de instrução processual, com vistas à obtenção
de informações e provas que subsidiem a decisão da referida autoridade.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 133. A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível,
definidas em instrução normativa elaborada pelas Coordenadorias de Tributos e pela

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Coordenadoria Executiva e Legislativa da Receita Rio, para posterior aprovação do
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 134-B. As decisões finais proferidas no âmbito dos procedimentos de consulta ou de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência vinculam os órgãos julgadores
do contencioso administrativo quando as respectivas questões forem suscitadas como
causa de pedir no seio de

impugnação a Auto de Infração ou Nota de

Lançamento. ..........................................................................................................................
....................”(NR)
Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional caberá ao Assessor Chefe da
Assessoria de Acompanhamento de Receitas da Receita-Rio.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.10.2021

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