ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 516, DE 04 DE OUTUBRO DE 19 9.

Matéria vetada

pelo Governador

do

Estado

e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que
"Autoriza a criação de Programa Estadual de subsídio finan

ceiro para

certidões de

nascimento e

dá outras

providên

cias" .

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia

manteve, e

Legislativa, nos

termos do

§ 7° do Art. 42 da Constituição

Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

1Q

- Fica o Poder Executivo autorizado a

criar o Programa Estadual de subsídio financeiro destinado
ao custeio total das despesas com a expedição de certidões

de nascimento

de crianças

e de adolescentes cujos^pais te

nham rendimentos mensais inferiores a 02 (dois) salários mí
nimos .

Art. 29 - O Programa de que trata esta Lei
será financiado'com recursos destinados ã Assistência Social
do Estado de Rondônia,
executado por õrgão indicado pelo

Governador e
Supervisionado, em
cada Município, pelo
respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.

Parágrafo único
se-á mediante

cursos, a

- A

execução

financeira dar-

a celeração de convênios para repasse dos re

serem firmados entre o Governo do Estado e o Tri

bunal de Justiça de Rondônia.
Art.

3°

- O

Poder Executivo,

no prazo de 60

(sessenta) dias, regulamentará a presente Lei.
Art. 4°

- Esta

Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV

de

outubro de

1993.


Publcado no

Diário

Oficia!

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