GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LFI COMPLEMENTAR NQ 086,

DE 02 DE AGOSTO DE 1993

Dispõe sobre o Plano cie
1 á !'• io s

dos

P revi d o n c ia

Carreira,

S e r v id o r e s

dos

do

S e r v iei o r e s

Cargos

I n st: it u t o

P ú b .1 ic o s

ei e
R o n d 8 n ia -1P E R 0 N - Y
prov idênc: ias.

e

ei o

ei a

e
de

Es ta do

outras

-

C GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que

Assembléia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,
TÍTULO

I

PLANO DE CARREIRA, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

CAPÍTULO

I

DAS DISPOSIÇoES PRELIMINARES

ei e

Art.
Car r e ir a y

S e r v iei o r e s

ei e

ÍQ
Cria, nos termos das disposições que seguem, o
Plano
Car g os
e
S a 1a r ios
do
In st it ut o
de
P r e v id ên cia
ei os

P ü.b 1 ie: o s

ei o

E s t a ei o

ei e

R o n ei 8 n ia •-1P E R 0 N •- .,

Art.,

29

0 Plano de Carreira, Cargos e Salários

P revi ei ê n c ia

ei o s

S e i- v iei o r e s

c:onst itu ido

I

P u b 1 ie: o s ei o

E s t a ei o

de

do

Instituto

R o n d 8n ia •-1PE R 0 N ~

é

de»

- Q u a ei r o P e i" m a n e n t e c o m p o s t o
a)

cargos

b)

cargos eie provimento em comissão-

3 9.

Art.

P a!" a

de

provimento

d e '•'<

o f im d e s t a

efetivo;;

1... e i C o m p leme n t a r

I •-• cargo efetivo
••••
é o
provido
me d ia nt e e: o n e: u r s o pú b 1 ico y
cargo

em

comissão

ei e f ii"i e •••• s e

em

caráter

é

o

de

e

a

vantagem

livre

efetivo,,

provimento

e

exoneração •;

111

Pung: ao

gratificada

••••

v e n e: imen t o d o se r v iei o r r e: r ia d a po i"

exercício

de

função

de

confiança

desempenho nao se justifique a
i-

acessória

1e i >•

criação

ao

a t r ib u íd a pe1o

e

para
de

cargo

cujo
em


MM< no

Diário °™"


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

e: o in i s s a o !

servidor -• é a pessoa legalmente

IV

f unçao

investida em cargo ou

p ijib I i e:a •;

referencia -•

é

o

símbolo

indicativo

do

nível

de

vencimento ou salário fixado para o cargo ou função?/
remuneração -

U T

ei o

é

vantagens

retribuição pele?

c o r r e s p o n eie n t e

pecuniárias,

estabelecidas

v111

a

e:a r g o / f u n ç a o

por

efetive)

exercício

ao v e n e: i me n t o

permanentes

ou

mais

as

temporárias,

lei?

•••• c a t e g o r i a f u n e: i o n a 1
••••
é
o
e: o n j u n t o
de
a t iv ida de s
desdobráveis em classes e identificadas pela
natureza
e pe I o gr a u
eie
e: o n h e e: i me ri t o
e x ig íve is
par a
o
seu
desempenho y

v1 I 11

•••• g r u i"' o

o e:u p a c i o n a .1

••••

é

o

conj unt o

de

c a t e g or ia s

funcionais reunidas segundo a correlação e
existentes

grau

entre elas
conhec i mento ?

de

IX ~ quadro •••-

é

o

quanto

a

natureza

agrupamento de cargos

afinidades

do

de

trabalho

provimento

ou

em

comissão, provimento efetivo e funções gratificadas
e
respectiva lotação, integrantes do quadre?
de
pessoal
eio Instituto necessariamente adequado a consecução dos
o b j et ivos
X ••••

cia s s e ••••
natureza

eie

e: a ei a

e: o n j u n t o
funcional

complexidade e
e: a r r e i r a

Art..

e s t: r u t u r a „

••••

e

ei e
car gos
ou
f unçoes
semelhantes quanto aos

nível

ele responsabilidade..

e: o n j u n t o

ei e

e: 1 a s s e s

ei a

ei a
111 e s ma
graus
de

^""

me s ma

ri a t u reza

f u n e: i o n a 1
e
h ier a r qu iza da s
s e g u n eio
responsabilidade e complexidade a elas

o
gr au
inerentes,

d e s e n v o 1 v i me n t o ei o servi ei o r
f u n ç o e s '"i u e a
i n t e g i" a m..

dos

42

Os

Servidores Públicos elo

servidores

do

na s

cias s e s

Instituto

eie

Estado ele Rondônia -IPERON--,

de
para

c a r gos

ou

Previdência

dos

reger •se-~ao pela Lei

Complementar nQ 68, de 09 ele dezembro de 1992 -que di^cV; sobre

p

Regime

J u r í ei i c o ei o s S e r v i ei o r e s Pú. b 1 i e: o s ü i v i s ei o Es t a ei o ei e Rondônia, das Au t a r q u i a s
e (ias F u n d a ç o e s
Art..

P ú. b 1 i c a s
52

Es t a ei u a i s

A primeira

•••-,.

e dá out r as

p rovi ei e n c ias..

investi dura em cargos eio Quadro Permanente

dos Servidores Públicos elo Estado eie Rondônia -IPERON-, f ar •-se--a sempre
na referènc ia inicial das respect i vas cat egor i as fune: i ona i s, através de
Co n c u r s o

P u 1:) 1 i e: o
Art»

69

eie

p r o vas e
A j o i" n a eia

t í t: u 1 o s „
eie

1r a b a 1 h o

dos

s e r v i eio r e s

eio

I n st i t u t o

{r e v i dên c i a ei os Se r v i ei o r e s Pub1 ie: os ei o E. s t a ei o ei e Ronei on ia •-1P ER0N••••,
ie
30 (trinta) e 40 (quarenta)
f u n\c: i o n a 1 e o r e g u 1 a me n t o ..

Parágrafo ün i co
ar t i go >• serão d i se: i p

horas

semanais,

conforme

As exceções da regra prevista
i nadas através de atos do Podei
-2-

a

eie

s er á

categoria

n o
c a p u t
Execut i vo ..


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CAPÍTULO II
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

A r t .. 7 9
A e s t r u t u r a•••• ba s e do s g r u po s o e: u pa c io n ais q u e
c o mPo e m
o G u a d r o P e r m a n e n t e d o In st it u t o ei e P revi ei e n c ia d o s S e r v id o r e s
P u b 1 ic o s
ei o Estado ei e R o n ei on ia •-• IP ER 0 N •- y s a o a s e: o n s t a n t e s d o s a n e x o s a e s t a
i... e i
Complementar ..

o c u pa e: io n ais
para
cargos

P a rá g r a fo ún ie: o ..
A e s t ru t u ra -• base ei o s g r up o s
composta eie categorias funcionais e plano de
carreira

é
e

sa'.:. ár ios u

Art. 8S
e,

estes,,

As categorias funcionais são desdobradas

em cargos ou

em

níveis,

funções.,

Art., 99
v Quadro Permanente eie Pessoal, compor--se •-a de grupos
oc u pac ionais a br angenei o várias at iv iei aei es ou f unç oes >•
a natureza
do s
t r abai hos ou n íve 1 de conh ee: imento ap I ie: ado s ei a se gu inte for ma '• <
1 -• Nível Superior:: •- São os cargos para cujo provimento se
exija diploma eie curso de nível
legal equivalente, (anexe) I>

II -•• Nível

Médios

exige

o

superior

••- São os cargos para

2Q

grau

completo,

ou habilitação

cujo

provimento

profissionalizante

especializado,
dependendo
da
categoria
envolvendo atividades a nível auxiliar
eie
ele execução

111 •- Nível

e

ele

Auxiliar::

exige

íQ

apoio

funcional,
orientação,

operacional „

•- S a o o s e: a r g o 5 p a r a e: u j o p r o v im e n t o s e

grau

completo,

dependendo

da

categoria

funcional, envolvendo atividades a nível de execução

\SX •-

a p o io

o p e r a e: io n a 1 „

Nível

Elementar::

se exige

portaria,,
A r' t ..

terá,

í 0 ..

sob f or ma ei e

A

±9. grau

•••• São cxs cargos- para
incompleto,

limpeza,

d e s e: r iç a o

an exo >.

as

se
ou

cujo

envolvendo

e

provimento

atividades

eie

conservação e vigilância..

ei a

c a r r e ir a

esp ee: if icaçoes

ei o s

grupos

ei as

o c u p a e: io n a is

c a t eg or ias

q ue

os

compõem..

§

:).?•!,.

Entende-se por

especificação eie categorias

para os efeitos desta Lei Complementar,
relativamente

trabalho,

às

atribuições,

diferenciação

responsabilidades

bem como as qualificações

cargos que as

a

exigíveis

e

para

o

funcionais,

de

cada

uma

dificuldades

do

provimento

dos

integram»

i?

22„

denominação

eio

As

especificações das categorias

grupo

e

ela

categoria

funcionais

funcional;,

código,

contem

a

descrição

an a\\ít. ica ei as atr ibu içoes , forma ei e
prov imento
e
quai if ie: açoes
ess e\\i c« a is para o ree: rutain ento e outras e: arae: ter íst icas especial s ..
/
-3-


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GOVERNADORIA

CAPÍTULO

III

DOS NÍVEIS D£ VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Art.

:í. í..

Cada grupo terá

sua

classificação,, estabelecida por esta

própria

escala

eie

nível

ele

lei Complementar, atendendo, primor

dialmente, aos seguintes fatores

"

qualificações

requeridas

para

desempenho

ei a s

ax: r ibu içoes •"

11 •-

complexidade e responsabilidade das atribuições.

Parágrafo ún ic o .,
Na o havera correspon ei êne: ia ei e funçio
os n íve is dos diversos grupos ocupaci ona is par a quaiquer efe ito„
^.

entre

Ar1: ., :i. 2 .,
0 s v e n e: ime n t o s e s a 1a r io s e: o r r e s p o n d e n t e s
à
e sc a 1a
de níveis
elos
cargos
e funções
dos
servidores
do
Instituto
eie
Prev iei êne: ia ei os S ei- v iei or es Púb 1 ie: os do Esta ei o ei e Rond on ia•••• IP Ei: R0 N•••• ,.
sao
os

f ix a ei o s

nos

anexos

P ar ag r a f o

a

e st a

ü. n ie: o ..

I... e i C o m p leme n t a r ..
0s

vai or e s

d os

v e n e: im e n t o s

m en e: io n a ei o s

''caput'' deste artigo entrarão em vigor em 19 de ma ie) de
a t u a 1 iz a d o s

d e a c o r d o c o rn o s

ín d ic e s

a p 1 ic a d o s

para

Í993,.
a

e

no

serão

A ei m in is t r a ç a o

D i reta..

Art „

Carreiras,

13.,

Cargos

Poderão

e

ser

concedidas aos

Salários,

alem

do

servidores

vencimento

do

eio

Plano

cie

cargo,

as

lei,.

com

gratificações e indenizações especificadas no
anexo
a
esta
ei e f in iç o e s e I:) a s e s ei e e: o n c e s s a o c o n s t a n t e s n o r e g u 1a m e n t o „

Art., :14„
Fica limitada em até 20 (vinte) vezes, a relação dos
valores entre a maior e menor remuneração dos servidores dei Instituto de
P i- e v iei ê n e: ia

do s

§

íi2„

S e r v iei o r e s

Nenhum

P ú b 1 ic o

ei o E. s i: a ei o

servidor

da

ei e

R o n d o n ia ~ IP E R 0 N ••••..

Autarquia

poderá

receber

mensalmente, a qualquer titulo, importância superior a 70% (setenta por
cento), dos
valores recebidos como remuneração
pelo Secretário de
Estado..

<;•
2 9...
E x e: 1u e m •••• s e y
pa r a
r e f e r iei a n o par ág r a f o a n t: e r ior '•:

c á 1e: u 1o

ei o

teto

ei a

remuneraçao

atividades

insalubres,

I - a gratificação natalina?
II •-• o adicional por tempo de serviço?

III •••• o adicional pelo exercício
per ig o s a s

ou

cie

p e n o s a s •>;

IU - o adicional pela prest ação et e servi ço extraor ei inar io ?
v'

-••

adicional

noturno?

v" I ••- ad ic ional cie f;ér ias s
VII •- a vantagem pessoal ?

VIII •- a gratificação elo artigo 22 desta Lei Complementar;
IX •- o c a r g o e: o m is s io n a do „

Art., i5„

Os salários pagos aos servidores ocupantes de

cargo

bi issao do Inst ituto de Prev idên c ia dos Sei- v idor es Púb 1 icos do
Estado de Rondôn ia-IPERON-, têm seus salários compostos cio vencimento
básico acrescido de 30% (oitenta por cento) eie verba de representação.,
-4-


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íáu

Art™
f i xaeios

na

tabela

A r t .,

gratificações

por

função

terão

vencimentos

anexa ..

17..

Os v e n c: im e n t o s ei o s o c u p a n t e s

de

e: a r g o s e m c o m is s a o e

as gratificações por função serão corrigidas
pelos mesmos
índices
percentuais aplicados pela Administração Direta, nas mesmas datas,,

e

CAPÍTULO IV
DAS GRATIFICAÇÕES

Art..
li n

1 e:

o -

Lei

Í8.

Alem elas gratificações previstas no Regime

Complementar

nS 68,

de 09 cie dezembro de i992 ~,

aos ser v i eior es eio 1 n st: i t ut: o
e: o n e: eei i d as
P d b 1 i c: o s d o E. s t a ei o eie R o n d 6 n i a •-1P E. R0 N-• >•

de
as

Jurídico

poderão ser

P revi d en cia
d os
Sei" v i eior es
s e g u i n t e s g r a t i f i c:a ç o e s::

Grat i f i cação Especials
Grat i f i cação cie Proclut i v i dade?

I
11

Gratificação cie Técnico de Nível

111

Gratificação cie Nível

IV

Médio Especial

zaeio v

Superior;

Grat i f i cação eie Espec i ai i zaçao ?
Grat i f i cação d e R i se: o d e Vi ei a j

V
u:i:

Gr a t i f i c a ç a o p o r n úme r o ei e " b y t e s " .,

u 11

3 :L9..

As gratificações previstas neste artigo, à

exceção

cio

inciso v", não sáo acumuláveis entre s i ..

§ 2S«
As gratificações instituídas neste artigo,
à exceção
ei os i nc i s o s I v* e v" te m e: a r ater te 111 por á r i o e o r e e: e b i me n t o é vi n c u 1a ei o a
permanência do servidor no exercício cias referidas tarefas e encargos,
ná o s e

i n c o 1- p o r a n ei o a o s v e n c i me n t o s ,- p a r a q u a 1 q u e r f i m..
SECaO

I

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

Art„

:Í.9B

A G ratificação Especial é devida, no valor

ele

50%

(cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico,
aos
servidores
responsáveis pelo cálculos ela folha cie pagamento lotados na Divisão cie
Re e: u r s os Pi u ma n os e a os s e r v i ei o r e s r e s po ns á ve i s pelo c á 1ç u 1o d e f o 1ha ei e

pa ga 111 e nt o dos pe ns i on i s t a s 1ot a dos na Di v i s a o ei e Pr e v idc nc 1a..
SEÇSO II

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

ArtSois i aí r

20.

1 ecn i co

AlacNí t or i a

A Gratificação
c ar gos

de

eie

Produtividade é devida

Pr ocur ad or,

Med1co,

Pem Previdincia/lotados na Divisão Héci ico-Hosp italar na

como oincentivo ao melhor desempenho

pessoal

inerentes aos respectivos cargos, à razão de 8.00Ô2

cias

de »

atividades

(do.s 3 1 i 111 i t e >•
>v d o 1 s

mUesimos) da remuneração da Presidência do IPERON por Ponto
I imite mensal

aos

hssist ent e

eJ e c 1 m o ^

a e

i"i o


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I

- :í. „2 0 0

(h u iii mil

e

d uz e nt o s )

p o ri1 o s

para

os

5 e r v id ores

o c u pa ri t e s d e c a r g o s d e nível s u p e r ior ;;
II

-

700

( sei: ecent os)

c a i'' g os d e nível

pontos

para

servidores

ocupantes

de

m é d io „

Parágrafo único.,
A gratificação de que trata o
caput" deste
ar t igo ser a r eg u1amen t ad a pela pr es idênc ia do In st it ut o
de
Previ d ên c ia
d o s S e r v id o r e s P ú b 1 ic o s d o E s t a d o de R o n ei 6 n ia •••• IP ER 0 N •••• „

Sí-CaQ

III

DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL HÉDIO ESPECIALIZADO
Nível

Art u

Médio

e estejam no exerc íc io de at iv idades inerentes a sua formaçao ..
3EÇ20 IV

DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR

Art.. 22.. A Gratificação de Nível Superior é
integrantes do Grupo Ocupacional de Nível Superior, como
trabalho técnico inerente aos cargos, concedida

n o

devida

P er c en t ua 1

de

aos
40%

(quar enta por cen to) sob re o venc iment o bas ico ..
SEÇÃO V

DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇSO

art P3

o <: . frvidor pertencente aos grupos o<:: uPaciori ais de

nível superior/''detentor de cursos de Estudos Ad iciona is P6s-Gr aduano
Mes
gratificação
pela especialização calculada sobre o vencimento bas.co,
gratit

Mestrado ou Doutorado, dentro da área de atuação ^«^1"'^*^%/

n

concedida nos seguintes percentuais..

10% <dez por ce nto) por Estudos Ad ici onaisí

20% (vinte por

cento)

para

Cursos

de

Pós--Graduaçao

(Lat o-Sensu) u

30% (trinta por cento) para o Curso de Mestrado?

40% (quarenta por cento) para Curso de Doutorado.,
-ó-


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SEÇSO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA

Art. 24,.

A

Gratificação

de

ocupantes de cargos de Motorista, no
c en t o)

Risco

de

percentual

Vida

de

é

80%

devida

aos

(oitenta

por

devida

aos

sob r e o ven c imen t o b ás ic o d o c ar g o ef et ivo.

SEÇÃO VII

DA GRATIFICAÇÃO POR NÚMEROS DE "BYTES"

Art« 25.

é

A Gratificação por numero de "bytes"

s e r v id o r e s o c u p ante s d e c a r g o s d e d ig it a ei o r ..

S

19...

Cada

grupo,

caracter

que

possa

ser

interpretado

graficamente pelo computador tem o valor de i (um) "byte", por caracter,
ou seja, considerando " Byte" o toque no teclado,
que
representa um
caracter e, uma vez reconhecido pelo computador come) informação adequada
ao 11" a ba 1ho que es t: á sendo rea 1 iz ado , s era ins er id o na mem or ia .,

<> 29 „

0 limite máximo mensal dos "Bytes",

admitidos

para

o

cálculo de gratificação, será de 800.. 000 (oitocentos mil).

5 35,.

básico,

0 c á 1c u 1o s era e f e t ua do t e ndo

dividido

por

1..000..000

(hurn

p or

milhão),

base

o

resultado

ve n c i me nt o

que

será

lii u11 i p1 ie: ado Pe1o númer o de "Byt e" ai e: ançaei o mens a1ment e,.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇaO

Art.. 26.

Lotação

é

a

força

de

trabalho,

qualitativa

e

quant itat iva, necessár ia ao desenvolvi monto das at i v idaeies norma is o
específicas do I ns t it ut o ei e Previ ei éii c ia dos Ser v i ei or es Pub1ie: os ei o
E s t a ei o de Ro n ei o n i a -1P E R0 N-..

Art,.

const it u ii- se•• • á

27.,

Fixada

a

lotação,

a

em Cent r o

ei e

I.. otaça o e

Divisão

exer cera

Administrativa

o

pi- ov iment o , obedee: enei o r igor os ament e , a ex i s t éne: ia ei e
e: onve n i e nc ia ei o I ns t i t ut o ei e Previ ei ê ne: i a ei os Se r v idor es
.• s t a ei o ei e Ro n ei 6 n i a

e: ont r o1e
vagas e
Pub í i e: os

ei o
a
ei o

•-1P E. R0 N•- ..

Parágrafo único,.

Fixar-se-á a

lotação

dos

diversos

grupos

ocupacionais, conforme a necessidade ela força ele trabalho do insi itut o
dr Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondonia-IPERON .
CAPíiüLO Vi

DO QUADRO PERHANENTE

/

Ai'-1 .. P8 ,.

0 Qu a d i" o

Pe r ma n e n t e
-7-

ei e

Pessoai

do

In st i t ut o

ele


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GOVERNADORIA

P revi d ên c i a d o s Servi d o r e s P ub 1 i c o s d o
Es t a d o
i n t e g r a d o p elos segui ri t e s Gr u p o s 0 c u p a c i o n a i s '•'<

ei e

Ro ri d o n i a •••• IP E R0N •••• y

N ível

Super ior

C ó d ig o N S

Nível

Médio

ü 6 d ig o N M

••

200 i!

II

N Tv e 1

A u x i I ia r

C ód ig o N A

-

3 0 0 ::

IV

N ív e 1

E1 e m e n t a r

C ód ig o N E

-

400 .,

Art.. 29,,

A n o m caça o p a r a o s c a r g o s p u b 1 ic o s s e r a feita ::

em caráter efetivo,
P i.l b 1 ic o T p a i'" a

quando

iri v e s t id u r a

em comissão, quando de
declara ei as em

provido

mediante

concurso

in ic ia 1 $

livre

nomeação

e

exoneração >•

1e iy

e m s u b s i it u iç a o >• n o
c a i" g o e m c o m is s a o ,.

:;::

é

im p e d im e n t o

legal

do

o c u p a ri t e

de

Art» 30,.
Os cargos de Presidente e Diretores do Instituto
de
P revi d e' n c ia d o S e r v id o r e s P ú b 1 ic o s ei o Est a ei o ei e R o n d 6 n ia •••• IP ER0 N- >•
será o
de

livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder

Executivo.,

Parágrafo único»
Os
demais
cargos
em
comissão
e
função
gratificada serão de livre nomeação
e
exoneração
pelo
Presidente
do
Instituto

de

Previdência

dos

Servidores

Públicos

do

Estado

de

P r e v id e n c ia

ei o s

Rondon ia-IPERON-..

A i'-1 „

S er v i ei or es

W

3 i ..

Pú b 1 i c o s

0

ei o

P r e s iei e n t e

E. s t a d o

ei e

I n s t it u t o

ei o

R on d o n i a •••• IP ERON ••••

g i-a t i f i e: a e! as, t e; ni a r á e: o mo hase o s p r i n c í' p i o s
analogia das funções,,

ei e

ei e

ao

ei e s i g n ar

as

h i e r a r q u ia

importância, vulto e complexidade cias

f u n ç oe s

f u n e: i o ri a 1 y
respectivas

a t r ib u iç o e s ..

CAPÍTULO VI

DA PROGRESSÃO E DA PR0H0Ç20

Art-

32»

0 desenvolvimento do servidor na

carreira

ciar-se-á

servidor

de

das seguintes formas-

P r o g r e s s a o í

II

promoção

Art,.

r te t" e i" en c ia

pa r a

33.,

Progressão

o utra

e

a

passagem

do

ime d ia t a m e n t e

s u p e r io r

ei e n t r o

•* c:\ nc imentos ei a mesma e: 1as s e y o bedee: endo ao s cr itér ios ei e

da

f a ix a

<i esempení'i o

uma

de

ou.

an\: igu idade e ao e: umpr imento ei o interst í e: io e! e 365 (treze ntos e sessenta
-8-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

e

cinco)

d ias.

Art»
classe

34»

Promoção é a elevação do servidor de uma para

imediatamente superior

comulativãmente

I

dentro

da

mesma

carreira

e

outra

dependerá

des

~ conclusão, com aproveitamento do programa de capacitação
e aperfeiçoamento estabelecido para a classe;:

II - habilitação legal

para

exercício

do

cargo

ou

função

integrante de classe?
111

-•

d esemp en h o

ef ic az d e

suas at r ib u iç o es ?

IV - existência de vaga..

%^

Parágrafo único»

A promoção obedecerá, ainda, aos percentuais

de lotação nas classes, nos seguintes
total da lotação numérica do cargos

percentuais

calculados

sobre

o

a) 40% (quarenta por cento) na íã classe?
b ) 35% (trinta e cinco por cento) na 23. classe?
c) 25% (vinte e cinco por cento) na 3â classe..

Art-

35»

Os critérios específicos

e

os

procedimentos

para

aplicação do princípio do mérito e/ou da antigüidade, para efetivação da
progressão e promoção, serão definidos no regulamento»
Art»

3ó«

Serão

adotados,

na

forma

e

estabelecidas em regulamento, processos de avaliação de

nas

condições

desempenho

dos

serv idores»

Art» 37»
á assegurado ao servidor interpor recurso perante
a
chefia que o avaliou e, em caso de
discordância
da
decisão
proferida

^z nesta instância, poderá

recorrer,

ainda,

à

autoridade

imediatamente

super ior ..

CAPÍTULO VII
DO

Í54,

Art» 38„
de 27 de maio

ENQUADRAMENTO

Os atuais ocupantes de cargos previstos
de Í987 e Lei Complementar nQ 67, de 09

na
de

Lei
nS
dezembro

de 1992, terão seus cargos enquadrados na carreira constante dos anexos,
a está Lei Complementar..

Art»

39»

A base para o enquadramento do servidor é o tempo de

serviço„

Art»
40»
0
servidor
será
enquadrado
preliminarmente
na
referência correspondente aos anos de efetivo exercício, contados a cada
02

(dois)

anos»

Art.

4i„

A partir desse primeiro

enquadramento,

a/receberá um número de referência correspondente
-9-

a

uma

o

servidor

nota de--avalia


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

çao.

PB.rágrafo ún ico

A avaliação terá como parâmetro a observação

dos seguintes fatores»

I
II
III
Iv"

- assiduidade?
- pontualidade?
- responsabilidade?
- ef ic iene ia ?

V

-

in ic iat iva.

Art, 42»

Cada fator será avaliado

separadamente

e

ao

qual

deverá ser atribuída uma nota de 0 (zero) a 2 (dois)»

Parágrafo único»

As notas obtidas em cada fator serão somadas

e o total será comparado com

uma

tabela

onde

se

encontra

o número

correspondente às referências alcançadas»
secso i
DA AVALIAÇÃO

Art» 43»

Consideram-se critérios objetivos

de

avaliação

os

fatores»

I

-

II

assiduidade?

- pontuali dade»

S íQa

Entende-se por assiduidade o comparecimento diário e a

permanência do servidor ao serviço..
\m^y

§ 2a» Entende-se por pontualidade a obediência aos horários
de trabalho estabelecidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia-IPERON™»

44.

nrx.

Consideram-se critérios subjetivos de

avaliação

os

capacidade

de

fatores»

responsab i1i dade ?
ef ici ência ?

I

II

in ic iat iva»

III

í;:

£o„

Entende-se

por

responsabilidade

a

organização do""servidor às tarefas a ele atribuídas, assim como o^ grau
de confiança

inspirada,

pela

exatidão,

pontualidade

e

execução

no

Entende-se por eficiência a capacidade do

servidor

em

atividades

dentro

dos

cumprimento dessas tarefas..

ç 29„

desenvolver

as

próprias

de

suas

funções,

critérios est ab e1ec idos pela ad m in ist raç ão..

§ 30

Fntende-s'-- por iniciativa, a capacidade do servidor

de

desenvolver atividades através de seus próprios meios e conhecimento na
-Í0-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

so1uçã o de problema s e mergent es, q ue na o
atribuídos pela chefia

servidor e

Art..

46que

A r t .. 47..

As
fará

0

avaliações
o

si do

di retamente

serão

chefe

imediato

encaminhadas

à

do

Divisão

enquadramento..

s e i" v i d o r

que

conceder

a

s u b o r d i n a ei o

pont uaçao

parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar e em regulamentos

responsabilizado civil*

à

tenha m

Art. 45.
A
avaliação
será
feita
pelo
homologada pela Presidência do Instituto..

Administrativa

dos

Ihe

imediata.,

penal

e

administrativamente pelos danos

f or a

será

causados

a ei m i n i s t r a ç ã o p ú b 1 i c a ..
Art..

48»

A pontuação dos critérios cie avaliação constarão

cio

r egul amento..

TÍTULO

II

DAS DISPOSIÇoES GERAIS

Art „
49,.
As
vagas
cie
lotação
das
categorias
d i s p o n í v e i s s e r ã o p r e e n c: h i d a s p o r c o n c u r s o p ü b 1 i c: o d e p r o v a s o u

iniciais
pr ovas e

t í t li 1 o s „

Art., 50 .,
Em d ec or r ên cia de ap 1 i c: aç ao ei es t a Lei
Comp 1 emeri t ar ,
pe r ce be r
à
d ata
da
rie n h u m s e r v i d o r s o f r e r á r e d u ç a o d o que legal mente
pub 1 i cação ciest a Le i Comp 1 ement ar .
Art.,

5i,.

Aos atuais

v a n t a g e m pe ss oa1 nomin a1me n t e

servidores

é

assegurada

vencimentos cio cargo e o vencimento de que resultar
c a r r e i r a i n s t i t u í d a p o r e s t a i... e i C o mp leme n t a r „

vantagem
r e a j ust es

a

título

cie

i d e n t i fi c á ve 1 , adi fe r e n ç a e n t r e o s at u a i s
o

enquadramento

na

A d i f e r e nç a
de
r et r ibu içad
f igur ar á
c: o mo
P a r á g r a f o ú n i c: o..
nominalmente
identificável
e
sofrerá,
a
mesma
época,
os
p e r c: e n t u ais i n c: i ei e n t e s s o b r e o v e n e: i me n t o b á s i c o ei o c: a r g o ,,

Ar t . 52 ..
F' i e:a m ex t: i n t as e a b s o r v i d a s p e 1 o s vai o r e s d o s
n o vo s
vencimentos
fixados
para
os
diversos
cargos
cie
todos
os
grupos
o e:up a e: i on a i s d e q u e t: r a t: a a p r esen t e i...e i Co mp leme n t a r ,
as
van t a g e n s
e

gratificações atribuídas em razão cia Lei
d e z e mb r o

d e

Complementar

nQ 67,

de

09

cie

decorrência

da

í 9 9 2 ..

Parágrafo

único,.

Aos

servidores

que,

em

a p 1 i c aç ao eio d i s p o s t o n o
c a put "
des t e
a r t i g o >•
venham
a
p e r e:e b e r
remuneração mensal inferior, fica assegurada a
diferença
a
titules
cie
vantagem nominal identificada, corrigida na mesma data e percentual
dos
reajustes cia tabela salarial cio Instituto cie Previdência
cio
Servidores
P ij b 1 i e: o s

e!o

Es t a d o

Art,,
estiverem

53 „

afastados

ei e

R o n ei o n i a •••• IP E R 0 N•••• „

Os servidores que,
em

virtude

cie

na eiata cia publicação desta

licença

por

interesse

s e r ã o, em etap as p os t er i or es, i n c: 1 u i ei os n o P1 an o ei e Car r e i r a ,
Salários, obedecendo~se
aos critérios regulamentares„

/

Art., 54..

Car g os

As despesas decorrentes cia execução cia presente

correrão à conta elas dotações orçamentárias apropriadas..
-ii-

lei,

particular,

e

lei


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art-

publicação,

55,.

Esta

Lei

Complementar

Art»

56..

0

Instituto

do Estado de Rondem i a-IPERON-,
cie

09

de

entre

em

retroagincio seus efeitos financeiros a
cie

Previdência cios

vigor

na

data

cie

sua

ÍS cie maio de 1993..
Servidores

67 „

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de agosto

de

Art»

57»

cie

Complementar

\ odas

eiii

Públicos

nQ

dezembro

fjca exclui do ela Lei

1992»

Revogam •••• s e

de 1993, 105Q da República.
OSWALDO \PIANA Fl
Governador

12

es

c: on t r ar i o