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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.225, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 920,
de 10 de outubro de 2000.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.l 0. O caput do artigo 1° da Lei n° 920, de 10 de outubro de 2000 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.l o. Fica estabelecida a obrigatoriedade de hastear e arriar, as bandeiras do Brasil, Brasil Império e do Estado em todas as escolas públicas estaduais e particulares em
todo Estado, do ensino fundamental e médio, durante todos os dias letivos."
Art. 2°. Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 2° da Lei 'n° 920, de 10 de outubro de 2000, com a seguinte redação:
"Art.2°

.

Parágrafo único. Fica estabelecida a obrigatoriedade da execução dos referidos hinos todos os dias letivos, como exposto no art. 1° da presente Lei."
Art. 3 o. A Associação dos Pais e Professores - APP, será incumbida de fiscalizar o
cumprimento da presente Lei, e comunicar a Secretaria do Estado da Educação - SEDUC
no caso de desobediência, para tomada de medidas cabíveis.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGI

Major.
arante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cego 6.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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