16/04/2021

SEI/ABC - 0017378376 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.979, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a celebração de parcerias com
as Escolas Família Agrícola - EFAs, e
congêneres, e revoga a Lei n° 4.076, de 31 de
maio de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Governo do Estado de Rondônia autorizado à celebração de parcerias com as
Escolas Família Agrícola - EFAs, mediante utilização de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos
desta Lei e respectivo regulamento.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente às despesas
compreendidas no art. 70 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sendo proibidas e nulas de
pleno direito quaisquer outras.
Art. 2° Poderão ser habilitadas à celebração das parcerias referidas no caput do art. 1°, as
instituições de ensino privadas, qualificadas como filantrópicas ou confessionais, que atendam aos
seguintes requisitos, além de outros estabelecidos em regulamento:
I - gestão por associação constituída na forma do art. 53 e seguintes do Código Civil e cuja
composição seja representativa de profissionais contratualmente vinculados à entidade, pais e mães, alunos
egressos, cidadãos e/ou entidades com notória atuação voltada à consolidação e aperfeiçoamento da
agricultura familiar e ao desenvolvimento sustentável e solidário nos aspectos social, ambiental e
econômico;
II - ausência de fins lucrativos, vedação de destinação de quaisquer tipos de remuneração ou
benefícios a colaboradores remunerados pelo Poder Público, destinação integral de seus excedentes
financeiros às ações de educação para o campo e, em caso de extinção, destinação integral de seu
patrimônio à associação com semelhantes objetivos institucionais, nos termos do inciso I e III deste artigo;
III - oferta de atendimento educacional integral e gratuita a todos os alunos, resguardada a
igualdade de condições no respectivo processo seletivo;
IV - adoção dos princípios e metodologias da Pedagogia da Alternância, objetivando a
consolidação e o aperfeiçoamento da agricultura familiar, e ao desenvolvimento sustentável e solidário nos
aspectos social, ambiental e econômico, com organização escolar adequada às peculiaridades regionais,
inclusive quanto aos ciclos agropecuários;
V - regularidade do credenciamento e autorização de funcionamento; e
VI - certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, nos termos da
Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Parágrafo único. Enquanto a instituição de ensino não obtiver a certificação referida no
inciso V deste artigo, será considerado, para fins do disposto no inciso V do § 4° do art. 7° da Lei Federal
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n° 14.113, de de 25 de dezembro de 2020, o ato de credenciamento expedido pelo órgão normativo do
sistema de ensino, com base na aprovação de projeto pedagógico, na forma do disposto no inciso IV do
caput do art. 10 da Lei Federal n° 9.394, de 1996.
Art. 3° As parcerias referidas no caput do art. 1° objetivam a assistência financeira em
caráter suplementar às instituições de ensino, orientando-se os respectivos processos administrativos pelos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e especialmente, da eficiência,
na forma do regulamento.
§ 1° Os créditos serão realizados em conta bancária específica e exclusiva para
movimentação dos recursos financeiros decorrentes da parceria, na periodicidade previamente estabelecida.
§ 2° A celebração do Termo de Fomento será precedida da comprovação da satisfação dos
requisitos estabelecidos nesta Lei e respectivo regulamento, na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014 e Lei n° 3.122, de 1° de julho de 2013, incumbindo à entidade interessada a manutenção da
atualização de seus dados cadastrais.
§ 3° Os repasses financeiros serão realizados preferencialmente em proporção direta à
quantidade de alunos cadastrados no Censo Escolar mais recente, e observará o disposto na Portaria
Interministerial que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, publicada anualmente pelo
Ministério da Educação - MEC e pelo Ministério da Economia.
§ 4° Excepcionalmente, poderá haver a disponibilização de professores sem ônus para o
cessionário, hipótese em que os dispêndios com remuneração e encargos deverão ser previstos no
respectivo Plano de Trabalho.
§ 5° A utilização dos recursos em desacordo com o disposto no Plano de Trabalho ensejará
reprovação das contas e a consequente devolução dos recursos glosados.
Art. 4° São obrigações das instituições fomentadas:
I - zelar pela permanência do estudante na escola e pela aplicação da Pedagogia da
Alternância, integrando a escola, a família e a comunidade;
II - garantir a correta aplicação dos recursos financeiros, materiais e humanos recebidos,
observada a legislação de regência;
III - prestar, a qualquer momento, informações requisitadas pelo órgão ou entidade
concedente;
IV - manter a regularidade do seu funcionamento durante todo o período de vigência dos
repasses; e
V - cumprir as normas e regulamentos expedidos pela legislação educacional vigente.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, podendo o respectivo Decreto dispor, inclusive, sobre rito simplificado de contratações pelas entidades
fomentadas, e o fluxo processual de celebração das parcerias.
Art. 6° Fica revogada a Lei n° 4.076, de 31 de maio de 2017, que “Institui o Plano de
Repasse Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFA’s, e dá outras providências.”.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.

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SEI/ABC - 0017378376 - Lei

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017378376 e o código CRC 52766196.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.113723/2020-10

SEI nº 0017378376

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