RESOLUÇÃO PGM Nº 1080

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta o teletrabalho para o Quadro de Pessoal de
Apoio da Procuradoria Geral do Município

e dá outras

providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de
2013,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas para realização de teletrabalho para o
Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º São objetivos desta Resolução:
I - O aumento da eficiência e a melhoria dos resultados institucionais; e
II - A valorização das pessoas e a promoção da qualidade de vida.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Órgão de direção: Conselho Superior da PGM, Gabinete do Procurador Geral, Chefia
de Gabinete, Subprocuradoria Geral Judicial, Subprocuradoria Geral de Consultoria,
Procuradorias Especializadas, Centro de Estudos, Corregedoria, Coordenadoria Técnica
e Coordenadoria Administrativa;
II - Unidade: órgão de direção em que o servidor estiver lotado;
III - Teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo
participante é realizado fora das dependências físicas da unidade.
Art. 4º A implementação do teletrabalho na Procuradoria Geral do Município atende a
critérios de conveniência e oportunidade.
§ 1º O teletrabalho previsto nesta Resolução não abrange as atividades que, pela sua
própria natureza, constituem tarefas presenciais, externas às dependências físicas das
unidades, devendo ser compatibilizadas com tais atividades.
§ 2º A execução de atividades em teletrabalho não poderá:
I - prejudicar o atendimento ao público interno e externo; e
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II - comprometer as atividades para as quais seja necessária a presença física na unidade
ou fora dela.
§ 3º A adesão ao teletrabalho é facultativa, não implica alteração de lotação e o exercício
não gera direito adquirido à permanência em tal modalidade.
Art. 5º O teletrabalho, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, será implementado
no percentual máximo de 30% do número de servidores em exercício na unidade.
Parágrafo único. O percentual definido no caput poderá ser alterado pelo ProcuradorGeral do Município, por provocação fundamentada da respectiva unidade, nas situações
em que o órgão comprovadamente puder adotar o teletrabalho em percentual superior a
30%.
Art. 6º É vedada a adesão ao teletrabalho:
I - aos servidores com menos de 3 (três) anos de exercício na Procuradoria Geral do
Município;
II - aos que ocupem cargo em comissão;
III - às Chefias de unidade, independentemente do nível do cargo ou função
comissionada;
IV - aos servidores que tenham sido desligados do regime de teletrabalho nos últimos 12
(doze) meses por descumprimento dos deveres definidos nesta Resolução.
V - aos integrantes dos Programas de Residência Jurídica e de Estágio em qualquer área
de atuação.
Parágrafo único. As vedações previstas nos incisos I a III do caput deste artigo não se
aplicam às hipóteses do art. 8º, §§ 6º e 7º, que disciplinam o teletrabalho para os casos
de impossibilidade temporária de comparecimento presencial do servidor.
Art. 7º É criada a Comissão Especial de Avaliação de Teletrabalho, composta pelo
Procurador Corregedor, pelo Coordenador de Tecnologia e pelo Coordenador
Administrativo, sob a presidência do primeiro.
Art. 8º A autorização para realização de atividades em teletrabalho caberá à Comissão
Especial de Avaliação de Teletrabalho.
§ 1º A solicitação deve ser formalizada pelo servidor à Chefia da unidade por meio do
Formulário de Autorização para o Teletrabalho constante do Anexo I da Resolução.

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§ 2º A Chefia da unidade deverá avaliar se as atividades exercidas pelo servidor podem
ser realizadas em teletrabalho e submeter o Formulário de Autorização para o
Teletrabalho constante do Anexo I desta Resolução à Comissão Especial de Avaliação de
Teletrabalho, devidamente motivada.
§ 3º Na hipótese de o número de candidatos exceder o total de vagas, a Chefia adotará a
seguinte ordem de critérios para a indicação dos participantes:
I - mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000;
II - maior tempo de exercício na Procuradoria; e
III - sorteio.
§ 4º Caso haja na unidade outros interessados em aderir ao teletrabalho, será realizado o
rodízio anual dos servidores habilitados.
§ 5º Para efeito do rodízio mencionado no § 4°, os interessados ainda não contemplados
terão preferência sobre aqueles que já estejam em teletrabalho.
§ 6º Em situações excepcionais, quando constatar a impossibilidade de comparecimento
presencial do servidor e houver necessidade do serviço, a Chefia da unidade poderá
autorizar, temporariamente, o teletrabalho do servidor pelo prazo máximo de 30 (trinta)
dias, de modo a viabilizar que os serviços continuem a ser prestados sem interrupção
durante esse período.
§7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso haja necessidade de afastamento por período
superior a 30 (trinta) dias, a autorização para realização de atividades em teletrabalho
caberá à Comissão Especial de Avaliação de Teletrabalho.
Art. 9º Compete aos órgãos de direção, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta
Resolução, encaminhar à Comissão Especial de Avaliação de Teletrabalho a relação de
servidores de sua unidade habilitados ao teletrabalho, instruída com o formulário
mencionado no art. 8º § 1°.
§ 1º O relatório previsto no caput deve ser atualizado e encaminhado à Comissão
Especial de Avaliação de Teletrabalho pelos órgãos de direção sempre que houver
alteração nos participantes do teletrabalho.
Art. 10. É dever do servidor em teletrabalho:

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I - providenciar a infraestrutura física e tecnológica necessária à realização do teletrabalho
mediante o uso de equipamentos e instalações que permitam o tráfego de informações de
maneira segura e tempestiva;
II - estar disponível por todos os meios de comunicação disponíveis, durante o horário
preestabelecido pela Chefia imediata, para pronto atendimento de qualquer demanda
relacionada à atividade funcional;
III - comparecer à sede da PGM nos dias preestabelecidos pela Chefia imediata ou
quando convocado;
IV - participar de reunião presencial, desde que avisado com antecedência mínima de três
horas;
V - informar sobre eventual dificuldade, dúvida ou qualquer ocorrência que possa atrasar
ou prejudicar a entrega do trabalho; e
VI - comunicar à Chefia imediata eventuais indisponibilidades que afetem o cumprimento
do previsto no inciso II.
VII - elaborar, mensalmente, relatório com a descrição diária das atividades
desenvolvidas, que será entregue à Chefia da unidade até o segundo dia útil do mês
subsequente.
§ 1º A ocorrência de dificuldades técnicas com o acesso remoto aos sistemas
institucionais não configurará justificativa para o não cumprimento das atividades
cotidianas, devendo o servidor, nesse caso, comparecer a sede da Procuradoria para o
trabalho.
§ 2º Caberá à Coordenadoria de Informática estabelecer o aplicativo de mensagens
padrão para controle do teletrabalho.
Art. 11. O acesso remoto a processos e demais documentos deve observar as normas e
os procedimentos relativos à segurança da informação e à salvaguarda de informações
de natureza sigilosa.
Parágrafo único. A retirada de documentos e processos físicos, quando necessária,
deverá ser registrada com trâmite para a carga pessoal do participante do teletrabalho.
Art. 12. O participante será desligado do teletrabalho nas seguintes hipóteses:
I - de ofício, mediante decisão motivada do chefe da unidade:
a) pelo descumprimento de quaisquer dos deveres previstos nesta Resolução;
b) pelo fim do prazo de rodízio de um ano;
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c) por necessidade do serviço.
II - a pedido, mediante requerimento formal ao chefe da unidade, que terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento do requerimento, para providenciar o desligamento;
ou
III - em caso de remoção para outra unidade.
Art. 13. O Procurador-Geral poderá, a qualquer tempo, suspender o teletrabalho da
unidade, ao verificar que não estão sendo alcançados os objetivos estabelecidos nesta
Resolução.
Art. 14. O Procurador-Geral, em conjunto com a Corregedoria, a Subprocuradoria Geral
de Consultoria, a Subprocuradoria Geral Judicial e a Coordenadoria Administrativa, com
base no Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral do Município, definirá
indicadores de desempenho e metas para os servidores em teletrabalho, inclusive com
critérios de inclusão e desligamento.
Art. 15. As Chefias dos órgãos poderão solicitar ao Procurador-Geral a criação de
unidades virtuais de lotação.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor a partir de 13 de dezembro de 2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D.O.RIO 07.12.2021

ANEXO I
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TELETRABALHO

NOME: ___________________________________________________
MATRÍCULA: ________________ CARGO:_______________________
LOTAÇÃO: __________________ GESTOR: _____________________
ENDEREÇO DO HOME OFFICE: _______________________________
E-MAIL INSTITUCIONAL: ____________________________________
TELEFONES DO HOME OFFICE (DDD + número): ________________
__________________________________________________________
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WHATSAPP (DDD + número): ________________________________
CELULAR (DDD + número): __________________________________

Declaro ter ciência e estar de acordo com os termos estabelecidos na Resolução PGM nº
1080/21, que regulamenta o teletrabalho para os quadros de Procuradores e de Pessoal
de Apoio da Procuradoria Geral do Município, comprometendo-me a cumprir todas as
disposições determinadas, especialmente no que diz respeito aos deveres constantes do
art. 10, estando ainda ciente de que o seu descumprimento implica desligamento
automático do programa.

Data: _____/_____/_______

Declaro que as atividades realizadas pelo servidor requerente podem ser exercidas em
teletrabalho, sem prejuízo para o serviço público, comprometendo-me a notificar a
Comissão Especial de Avaliação de Teletrabalho caso as disposições determinadas na
Resolução PGM nº 1080/21 não sejam cumpridas pelo servidor, especialmente no que diz
respeito aos deveres constantes do art. 10.

Data: _____/_____/_______

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