DECRETO Nº 19613 DE 06 DE MARÇO DE 2001
Altera o Decreto "N" nº 19402 de 01 de janeiro de 2001, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica adicionado ao art. 3º, do Decreto "N" nº 19.402 de 01 de janeiro de
2001, o inciso XII, atinente às áreas de responsabilidade: Irajá e Penha.
Parágrafo único. Em decorrência do estabelecido no "caput", as áreas
mencionadas serão excluídas dos incisos III e V, inerentes ao art. 3º do aludido
decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de março de 2001- 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.03.2001
Retif. em 08.03.2001