ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.379, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 013, de 20 de janeiro de 2010)
Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973, que dispõe sobre o
procedimento tributário administrativo, na Lei
nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o
ICMS, na Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de
1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária, e na
Lei nº 12.031, de 19 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre o cancelamento de créditos da
Fazenda Pública Estadual, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 6.537, de 27 de
fevereiro de 1973:
I - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
apresentada por escrito à repartição fazendária e acompanhada do pagamento do tributo, se
devido, inclusive atualização monetária calculada até 1º de janeiro de 2010, multa moratória e
juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante
do tributo dependa de posterior apuração.”;
II - no art. 6º, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 6º - ..................................
Parágrafo único - O valor da UPF-RS será atualizado por períodos, conforme for
definido em regulamento, com base em índice oficial divulgado pelo Poder Executivo.”;
III - no art. 10, as alíneas do inciso I e o inciso II passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 - ..................................
..................................................
a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário,
monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, e demais acréscimos legais ocorrer dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento;
b) 40% (quarenta por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do
respectivo vencimento e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, monetariamente
atualizado até 1º de janeiro de 2010, e demais acréscimos legais ocorrer dentro do prazo de 30

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(trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com até 12
(doze) parcelas;
c) 30% (trinta por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do
respectivo vencimento e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, monetariamente
atualizado até 1º de janeiro de 2010, e demais acréscimos legais ocorrer dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com 13
(treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;
d) 20% (vinte por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo
vencimento e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, monetariamente atualizado
até 1º de janeiro de 2010, e demais acréscimos legais ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com 25 (vinte e cinco) a
36 (trinta e seis) parcelas;
II - na hipótese de infrações tributárias formais, 50% (cinqüenta por cento) de seu valor,
quando o pagamento do crédito tributário, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, e
demais acréscimos legais ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do
Auto de Lançamento.”;
IV - o § 2º do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - ..................................
..................................................
§ 2 Para fins de aplicação das multas previstas neste artigo será utilizada a UPF-RS
vigente no mês imediatamente anterior ao da lavratura do auto de lançamento.”;
V - no art. 17, o inciso V do § 1º e o § 6º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - .................................
.................................................
.................................................
V - a indicação do valor do tributo, inclusive atualização monetária calculada até 1º de
janeiro de 2010, multa e/ou juros;”
.................................................
“§ 6 - Na hipótese do parágrafo anterior, sobre o novo valor declarado, monetariamente
atualizado até 1º de janeiro de 2010, incidirão, se devido imposto, os acréscimos pela mora
previstos nesta Lei.”;
VI - no art. 67, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 - ..................................
I - será convertida em receita orçamentária a quantia depositada;
................................................”;
VII - o art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 - Fluirão juros moratórios sobre o valor dos tributos vencidos a partir de 1º de
janeiro de 2010 e não pagos nos prazos fixados na legislação tributária estadual e sobre as
multas.
§ 1º - Na hipótese de tributos, a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao do
vencimento do prazo para pagamento, serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada

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mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do
pagamento.
§ 2º - Na hipótese das multas de que tratam os arts. 9º e 11, exceto quanto ao disposto
no § 2º do art. 9º, a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao do lançamento, serão aplicados
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC
para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um
por cento) no mês do pagamento.
§ 3º - Na hipótese das multas de que trata o § 2º do art. 9º, a contar do primeiro dia do
mês subseqüente ao da inscrição em Dívida Ativa, serão aplicados juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais,
acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do
pagamento.”;
VIII - fica acrescentado o art. 69-A com a seguinte redação:
“Art. 69-A - Nos casos de lançamento julgado improcedente em decisão administrativa
ou judicial definitiva, o depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito tributário
questionado ou o pagamento indevido promovido em decorrência desse lançamento, será
restituído, de ofício, em até 60 (sessenta) dias:
I - na hipótese de depósito ou de pagamento anterior a 1º de janeiro de 2010:
a) monetariamente atualizado desde a data do depósito ou do pagamento indevido até 1º
de janeiro de 2010, vedada a atualização monetária após essa data;
b) acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados de 1º de janeiro
de 2010 até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês da restituição;
II - na hipótese de depósito ou de pagamento efetuado a partir de 1º de janeiro de 2010,
acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, contados da data do depósito ou
do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês da
restituição.”;
IX - no art. 71, o § 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 - ...................................
....................................................
§ 3 - O pagamento fora de prazo a que se refere o “caput” deverá ser efetuado acrescido,
também, dos juros moratórios de que trata o art. 69.”;
X - ficam revogados os arts. 72 e 73;
XI - no art. 74, a alínea “a” do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74 - ....................................
....................................................
a) o valor de cada fração seja igual ou superior a 2% (dois por cento) do total do crédito
tributário, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, quando o pagamento não for
efetuado em parcelas iguais, mensais e consecutivas;
................................................”;
XII - o parágrafo único do art. 92 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 92 - ..............................
Parágrafo único - A restituição de que trata o “caput” será efetuada:
a) na hipótese de pagamento anterior a 1º de janeiro de 2010:
1 - monetariamente atualizada até 1º de janeiro de 2010, segundo os mesmos critérios
aplicáveis ao tributo, vedada a atualização monetária após essa data;
2 - acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados de
1º de janeiro de 2010 até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês da
restituição;
b) na hipótese de pagamento efetuado a partir de 1º de janeiro de 2010, acrescida dos
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC
para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados do primeiro dia do mês subseqüente ao
do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês da
restituição.”;
XIII - o § 2º do art. 131 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131 - ..............................
................................................
§ 2º - Nas hipóteses de conversões de depósitos judiciais em renda, aplicar-se-ão as
disposições do “caput”, dispensando-se eventuais diferenças de valores em função de índices de
atualização monetária e de juros aplicados aos créditos tributários e aos respectivos depósitos.”.
Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989:
I - no art. 21, o § 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - ...............................
...............................................
§ 3º O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte (saldo credor), apurado com
base nos critérios estabelecidos neste artigo, transfere-se para o período ou períodos seguintes,
devendo ser monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, utilizando-se as regras que
estiverem sendo aplicadas para a atualização monetária dos créditos tributários no período
correspondente, vedada a atualização monetária após essa data.”;
II - no art. 37, é dada nova redação aos §§ 1° e 2º e fica acrescentado o § 4º, conforme
segue:
“Art. 37 - ................................
§ 1º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90
(noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto
do pedido.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o
contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao
estorno dos créditos lançados e ao pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
.....................................................

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§ 4º - A restituição de que trata o § 1º e, se for o caso, o estorno de que trata o § 2º serão
efetuados:
a) na hipótese de pagamento ou creditamento anterior a 1º de janeiro de 2010:
1 - monetariamente atualizados desde a data do pagamento ou do creditamento
indevidos até 1º de janeiro de 2010, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, vedada a
atualização monetária após essa data;
2 - acrescidos dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados de
1º de janeiro de 2010 até o mês anterior ao da restituição ou do estorno, e de 1% (um por cento)
no mês da restituição ou do estorno;
b) na hipótese de pagamento ou creditamento efetuado a partir de 1º de janeiro de 2010,
acrescidos dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados do primeiro dia do
mês subseqüente ao do pagamento ou do creditamento indevidos até o mês anterior ao da
restituição ou do estorno, e de 1% (um por cento) no mês da restituição ou do estorno.”
Art. 3º - Na Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de 1989, o inciso I do art. 11 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - .................................
I - as disposições da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, exceto na hipótese da
devolução prevista no § 4º do art. 7º desta Lei;
.................................................”
Art. 4º - Na Lei nº 12.031, de 19 de dezembro de 2003, o art. 2º passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Não serão inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual os
créditos de natureza não-tributária de valor igual ou inferior a 100 UPF-RS, devendo permanecer
em cobrança no órgão de origem.”
Art. 5º - A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO), de que trata a Lei nº
8.504, de 31 de dezembro de 1987, passa a ser equivalente a 3,292% (três inteiros e duzentos e
noventa e dois milésimos por cento) do valor da UPF-RS vigente no mês do respectivo
vencimento, por saco de 50 quilogramas de arroz em casca, produzido no Estado.
Parágrafo único - Aplicam-se à Taxa CDO as disposições da Lei nº 6.537/1973.
Art. 6º - As obrigações tributárias serão monetariamente atualizadas em 1º de janeiro de
2010, com base na variação da UPF-RS, da seguinte forma:
I - na hipótese de obrigação decorrente do ICMS, não lançada, convertendo-se o valor
devido em quantidade de UPF-RS com base no valor desta no dia seguinte ao fixado para o
encerramento do período de apuração a que corresponder, sendo a reconversão para moeda
corrente nacional efetuada em 1º de janeiro de 2010;
II - nas demais hipóteses, convertendo-se o valor devido em quantidade de UPF-RS
com base no valor desta em 31 de dezembro de 2009, sendo a reconversão para moeda corrente
nacional efetuada em 1º de janeiro de 2010.
Art. 7º - A atualização monetária e os juros incidentes sobre as obrigações tributárias
cujo vencimento seja anterior a 1º de janeiro de 2010, ainda que o auto de lançamento seja
lavrado após essa data, serão calculados da seguinte forma:

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I - até 31 de dezembro de 2009, juros moratórios calculados sobre o valor,
monetariamente atualizado, do tributo vencido e não pago nos prazos fixados na legislação
tributária ou do crédito tributário, nos termos previstos nos arts. 69, 72 e 73 da Lei nº
6.537/1973, na redação dada pela Lei nº 10.904, de 26 de dezembro de 1996;
II - em 1º de janeiro de 2010, atualização monetária prevista no artigo anterior;
III - a partir de 1º de janeiro de 2010, juros moratórios de que tratam os parágrafos do
art. 69 da Lei nº 6.537/1973, na redação dada por esta Lei, calculados sobre o valor do tributo
vencido e não pago e da multa, atualizados até 1º de janeiro de 2010.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também às obrigações tributárias
decorrentes de autos de lançamento lavrados até 31 de dezembro de 2009 pela prática de
infrações tributárias formais.
Art. 8º - VETADO.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 9º - VETADO.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - VETADO.
§ 3º - VETADO
§ 4º - VETADO.
§ 5º - VETADO.
§ 6º - VETADO.
§ 7º - VETADO.
Art. 10 - Ficam mantidos os valores expressos em quantidade de UPF-RS na legislação
tributária estadual, ou em decorrência desta, tais como multas, limites para benefícios e taxas.
Art. 11 - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos créditos do Estado de
natureza não-tributária.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2010.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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