ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.478, DE 17 DE MAIO DE 2000.
(publicada no DOE nº 094, de 18 de maio de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Auxiliares de Serviços Escolares e Secretários
de Escola, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária, de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Respeitado o disposto no artigo 13, fica o Poder Executivo autorizado a
contratar 4.500 (quatro mil e quinhentos) Auxiliares de Serviços Escolares e Secretários de
Escola, além da continuidade das cedências prevista no parágrafo único do artigo 13, em caráter
emergencial, na forma prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos do
inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, até o final do ano letivo de 2000, para
exercerem atividades na Secretaria da Educação, conforme especificado no Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo único - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a
necessidade inadiável de admissão dos profissionais relacionados no “caput” deste artigo, uma
vez esgotadas todas as formas permissivas de admissão.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo 1º deverá ser precedida de uma seleção
simplificada, à qual será dada a devida publicidade.
Parágrafo único - No critério de seleção será observado um mínimo de 10% do
número de vagas para portadores de deficiência física inclusive portadores de nanismo.
Art. 3º - O edital de abertura das inscrições deverá ser divulgado pelos meios de
comunicação locais, bem como afixado na sede da Secretaria da Educação e nas Delegacias de
Educação – DEs.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente do edital:
I – prazo de 5 (cinco) dias úteis para as inscrições;
II – requisitos, locais e horários de inscrição;
III – número de vagas a serem preenchidas por município abrangido pelas DEs;
IV – idade mínima e escolaridade exigível.

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Art. 4º - Os critérios de classificação para o cargo de Secretário de Escola deverão
atender rigorosamente a ordem abaixo estabelecida:
I – comprovante de aprovação em concurso público para o cargo no qual está se
inscrevendo;
II – comprovante de aprovação num concurso público afim;
III – experiência comprovada para a função;
IV – comprovante de curso na área de informática;
V – comprovante de curso de datilografia;
VI – sorteio público, no caso de empate.
Art. 5º - Os critérios de classificação para os cargos de Auxiliar de Serviços Escolares
deverão atender rigorosamente a ordem abaixo estabelecida:
I – comprovante de aprovação em concurso público para o cargo no qual está se
inscrevendo;
II – comprovante de aprovação num concurso público afim;
III – experiência comprovada para a função;
IV – sorteio público, no caso de empate.
Art. 6º - As contratações, de que trata esta Lei, dar-se-ão no regime de trabalho de 40
horas semanais.
Art. 7º - A remuneração a ser paga aos contratados, na forma desta Lei, será
correspondente ao vencimento básico do Padrão 1 e 13 do Quadro Geral dos Funcionários do
Estado, para os Auxiliares de Serviços Escolares e para os Secretários de Escola,
respectivamente.
Art. 8º - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada na mesma
proporção e na mesma data sempre que se modificarem os vencimentos do pessoal do Quadro
Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Art. 9º - Em cada Delegacia de Educação – DE e Departamento de Coordenação das
Regionais – DCR/SE, será formada uma comissão para avaliar os critérios de admissão
composta de:
I – representante(s) da DE e do DCR/SE;
II – representante do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS
Sindicato;
III – representante da Associação dos Círculos de Pais e Mestres – ACPM.
Art. 10 - Ocorrendo, por parte do contratado, desistência do contrato, poderá a
Secretaria da Educação contratar outro candidato inscrito para preenchimento da vaga.
Parágrafo único - As desistências e as dispensas justificadas dos contratados serão
substituídas pelos candidatos cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do último
contratado.
Art. 11 - A celebração de contratos emergenciais não permite o cômputo de pontos em
concursos públicos.

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Art. 12 - No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a contratação, o Poder Executivo
publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados:
a) nome do servidor;
b) função para a qual foi contratado;
c) órgão e setor de lotação;
d) local onde exerce as atividades;
e) carga horária.
Art. 13 - Para provimento das necessidades de contratação constantes do Anexo Único
e mediante manifestação dos municípios formalizada no prazo de 5 (cinco) dias da publicação
desta Lei, a Secretaria da Educação firmará convênios com os municípios para cedência de
servidores municipais a escolas estaduais localizadas em seu território.
Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade de cedências de servidores
municipais a escolas estaduais em vigor na data de publicação desta Lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2000.
ANEXO ÚNICO
CARGO

FUNÇÃO

Auxiliar de Serviços Escolares

Merendeira
Servente

Secretário de Escola
TOTAL

NECESSIDADE DE
CONTRATAÇÃO
1.670
1.783
1.047
4.500

FIM DO DOCUMENTO.

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