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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2056, DEM DE ABRIL DE 2009.

Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 1.764, de 31
de julho de 2007, que "Regula a concessão de título

de utilidade pública a instituição de natureza privada
e de interesse público, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

f

Art. Io. O parágrafo único do artigo Io e os incisos II, III, VI, VIII e XI do artigo 2o da Lei n° 1.764,
de 31 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io

Parágrafo único. Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia
do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação da denominação de entidade reconhecida como
de utilidade pública estadual.
Art. 2o

II - está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda- CNPJ;
III - está em efetivo e contínuo funcionamento, com a exata observação do seu estatuto;

V
VI - promove a educação ou exerce atividade cultural ou de pesquisa científica ou que tenha
finalidade filantrópica ou beneficente;

VIII - em caso de subvenção ou auxílio financeiro recebido do poder público, publica, anualmente,
em Diário Oficial ou em jornal de circulação regional, a demonstração de contas do exercício financeiro
anterior;

XI - sua sede está localizada no Estado de Rondônia."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO) CASSOL

Governador/