RESOLUÇÃO SMTR Nº 2100

DE 27 de ABRIL DE 2011

Estabelece relação de documentos de porte
obrigatório, para os condutores de veículos de
transporte público das modalidades Escolar,
Táxi, Transporte Especial Complementar TEC, Fretamento e Serviço de Transporte
Público Local - STPL e no Município do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto nos Incisos I, II e V do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a conduta dos condutores de veículos
integrantes do sistema de transportes público de passageiros, no exercício de suas
atividades, no âmbito do município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a diversidade de dispositivos legais que regulam a documentação
de porte obrigatório na condução dos veículos no território nacional e em especial no
município do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer como documentação de porte obrigatório para os condutores de
veículos

de

transportes

públicos

das

modalidades

ESCOLAR,

TÁXI,

TEC,

FRETAMENTO e SPTL, quando realizando transporte de passageiros de caráter
municipal, no exercício de suas atribuições, os documento abaixo listados:
I - Original da Carteira Nacional de Habilitação, válida, conforme o art. 143, do Código
Brasileiro de Trânsito;

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II - Original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) emitido
pelo DETRAN/RJ, válido, de acordo com o calendário anual estabelecido pelo
DETRAN -RJ, para o licenciamento dos veículos;
III - Original do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes (CIAT), do condutor
para o modal TÁXI, TEC, FRETE e STPL e cartão de acompanhante auxiliar para o
modal ESCOLAR;
IV - Original do selo de vistoria afixado no pára-brisa dianteiro na parte superior central,
10 cm abaixo da borda superior;
V - Original do certificado de vistoria do veículo, expedido pela SMTR, conforme
calendário estabelecido;
VI - Certificado de homologação, dentro da validade, para os veículos modificados em
relação à utilização do GNV e outras;
VII - Apólice de seguro ou proposta emitida há no máximo 30 dias;
VIII - Certificado de desinsetização dentro da validade de empresa credenciada pelo
Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA-RJ) acompanhado da ordem de serviço,
ambos assinados pelo técnico responsável.
Art. 2º O CIAT e o certificado de vistoria não poderão ser plastificados.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará nas sanções
previstas nas legislações pertinentes, assim como nas medidas administrativas
cabíveis.
Art. 4º Para efeito de fiscalização será exigido, como documento de porte obrigatório,
somente a documentação estabelecida no art. 1º da presente Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O RIO 28.04.2011

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