DECRETO RIO Nº 43338

DE 30 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a concessão da gratificação pelo
exercício de encargos especiais no âmbito da
Secretaria

Municipal

de

Saúde

para

as

categorias funcionais que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a importância das ações assistenciais da Secretaria Municipal de
Saúde para a população da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o imperativo de se garantir a regularidade da prestação de serviços
de saúde como missão institucional;

CONSIDERANDO a recorrente necessidade de recomposição das equipes em razão
de vacâncias.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde conceder a gratificação pelo
exercício de encargos especiais, prevista no art. 119, II, da Lei nº 94/79, aos
profissionais da saúde de nível superior e médio que pelo tempo necessário
preencham as vagas ociosas, oriundas de vacâncias temporárias e definitivas, as quais
caracterizam o absenteísmo.
Art. 2º O valor da gratificação pelo exercício de encargos especiais definidos no artigo
anterior será de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) no caso de nível superior, de R$
600 (seiscentos reais) no caso de nível médio.
Parágrafo único. Fica estabelecido o teto mensal de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) para o pagamento desta gratificação pelo exercício de encargos especiais.

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Art. 3º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 01 de junho de
2017.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 22.020, de 17 de setembro de 2002.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.07.2017

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