GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1504, DE 6 DE JULHO DE 2005.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 1.877.700,00 em
favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros FUNESBOM e da Junta Comercial do Estado de
Rondônia - JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.877.700,00 (um milhão,

oitocentos e setenta e sete mil e setecentos reais) em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros FUNESBOM e da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, conforme disposto no anexo I desta
Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, superávit financeiro e do excesso de arrecadação, indicados nos
Anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único. Osuperávit financeiro é referente ao apurado no balanço patrimonial da JUCER
do exercício de 2004 e o excesso de arrecadação decorre da diferença entre receita realizada e a prevista
para o FUNESBOM, no corrente exercício.

Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00

(cinqüenta mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e Desenvolvimento
Econômico e Social, para o atendimento da despesa abaixo discriminada:
R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Secretaria de

Estado

da

VALOR A

P/A

ELEMENTO
DE DESPESA

FT

2871

44.40.42.00

00

Agricultura,

Produção e Desenvolvimento Econômico

SUPLEMENTAR
50.000,00

e Social.

50.000,00
TOTAL

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
processar a anulação parcial de dotação orçamentária da seguinte emenda parlamentar ao Orçamento
Geral do Estado do corrente exercício:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

R$1,00

N°DA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

P/A

FT

Secretaria

de

Agricultura,
Desenvolvimento

Estado

da

Produção

e

Econômico

2871

44.50.42.00

VALOR A
DEDUZIR

DESPESA

EMENDA

202

ELEMENTO

00

50.000,00

e

Social

§2o. Ocrédito autorizado neste artigo será utilizado na realização de convênio com omunicípio de
Nova Brasilândia D'Oeste, para a pavimentação do espaço da feira do produtor rural do Município.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 dejulho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO
Governador


T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

1

CÓDIGO

1 ESPECIFICAÇÃO
1

|NATUREZA | F
1
DA
| N
| DESPESA | T

1

1

1

|FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE

1
1
1
1

1
1
1
i

|BOMBEIROS MILITAR
1

1514.061821243.2600(MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO

13390.36001

|CBMRO

|
|

I

CÓDIGO

1

1 ESPECIFICAÇÃO
1

|

1

|

|FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE

|

1BOMBEIROS MILITAR

|

1

11514.061821243.26001 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
1

|CBMRO

1

|NATUREZA | F
1
DA
| N
1 DESPESA | T

|

1
I

1
1

1

|
1

CÓDIGO

1 ESPECIFICAÇÃO
1

|

1

|
|

|JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
1RONDÔNIA
1

11922.041221015.2254|ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
|
|
|

1
1
1

11922.231261214.2852IMODERNIZAÇÂO DOS SERVIÇOS DA
|JUCER

SUPLEMENTA

1

VALOR

1

1

1
1

1
1
1
1
I
1
1
I
1
13390.39001 261

15.000,00

15.000,00

ANEXO I

1

1

15.000,00

TOTAL

| CRÉDITO SUPLEMENTAR

VALOR

15.000,00)

261

ANEXO I

1

|

|

|

TOTAL

| CRÉDITO SUPLEMENTAR

REDUZ

|NATUREZA | F
|
DA
1 N
| DESPESA 1 T

1
1
|

1
1

1
1

1
1

1

1

1

1

|

|

13390.30001

401

13390.39001

40|

SUPERÁVIT

|

VALOR

1

1

10.000,001
18.000,001
36.000,001

1
1
1
14490.52001 401

159.700,001

1

1

1

1

TOTAL

195.700,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

EXCESSO

I

NATUREZA
DA

|
I

N

F

DESPESA

|

T

VALOR

|FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE
|BOMBEIROS MILITAR
I

1514.061821243.1277IREAPARELHAR O CORPO DE
|BOMBEIRO

26

840.000,00

13390.14001 26
13390.15001 26
13390.30001 26
13390.33001 26
13390.39001 26

10.000,001
30.000,001
50.000,00
20.000,00
227.000,00
337.000,00

4490.52001

I

1514.061821243.2600|MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
1CBMRO

|JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
|RONDÔNIA
I

1922.043311015.2455I AUXÍLIOS TRANSPORTE E SAÚDE
40

35.000,00

I
3390.46001 40

123.000,00

3390.49001

1922.041221015.2576|AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
I

1922.041221015.2628IREM.DE PESSOAL ATIVO E
|ENCARGOS SOCIAIS
I

I

3190.09001 40
3190.1100 1 40
3190.13001

40

TOTAL

700,00
258.300,00
73.000,00
332.000,00
1.667.000,00