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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 477, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 361. de
20 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n°
461. de 11 de julho de 2008, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O parágrafo único do artigo Io da Lei Complementar n° 361, de 20 de dezembro de 2006.
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io

Parágrafo único. Com a criação dos cargos de que trata o capuí deste artigo, o quadro do Anexo
único da Lei Complementar n° 335, de 31 de janeiro de 2006. que dispõe sobre os Cargos de Direção
Superior do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
passa a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar."

Art. 2o. O artigo Io da Lei Complementar n° 461, de 11 de julho de 2008. passa a vigorar com a
seguinte redação:

"'Art. Io. Ficam criados 20 (vinte) Cargos de Direção Superior, símbolo CDS-17, de Assessor

Especial I, no Anexo II da Lei Complementar n° 361, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os
Cargos de Direção Superior do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de
Rondônia - DER/RO."

Art. 3o. Todos os Cargos de Direção Superior do DER/RO, mediante as alterações constantes nos
artigos Io e 2o desta Lei Complementar, passam a vigorar nos termo do Anexo único a esta Lei
Complementar, o qual passará a integrar o Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de
2008.

Art. 4o. O Cargo de Direção Superior de Diretor Executivo, símbolo CDS-19, do DER/RO, passa a
vigorar com a seguinte simbologia: símbolo CDS-20.

Art. 5o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C
Governad


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior do Departamento de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO
QUANT.

SÍMBOLO

Diretor Geral

01

Subsídio

Diretor Executivo

01

CDS-20

Diretor Operacional

01

CDS-18

Chefe de Gabinete

01

CDS-16

Assessor Especial I
Assessor Especial II
Assessor Especial III
Assessor Especial IV

28

CDS-17

14

CDS-16

10

CDS-14

10

CDS-13

Coordenador

02

CDS-18

Gerente I

05

CDS-17

Gerente II

09

CDS-16

Chefe de Seção I

24

CDS-14

Chefe de Setor

70

CDS-12

Residente

12

CDS-16

Secretária

10

CDS-10

Motorista

12

CDS-08

Chefe de Núcleo

30

CDS-12

Chefe de Equipe I
Chefe de Equipe II

151

CDS-11

156

CDS-10

TOTAL

547

CARGO

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