RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.000, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de
mandados de reintegração de posse e imissão na
posse; despejos e remoções judiciais ou
extrajudiciais; cobranças de multas contratuais e
juros de mora em casos de não pagamento do
aluguel, prestação de quitação do imóvel
residencial e da taxa condominial, enquanto
medida temporária de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da propagação decorrente do
novo coronavírus (COVID-19).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse,
imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 2º Ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e
juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos
imóveis residenciais.
Art. 3º Ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e
juros de mora em casos de não pagamento da taxa condominial dos imóveis residenciais.
Art. 4º Em razão da pandemia mundial em decorrência do novo
Coronavírus, as disposições da presente Lei têm efeito a partir da publicação do
DECRETO ESTADUAL Nº 29.534, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e vigorará até 60 dias
após a sua suspensão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró/RN, 29 de
setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.026
Data: 30.09.2021
Págs.02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora