RESOLUÇÃO SMFP Nº 3269

DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Resolução SMF nº 3.132, de 19 de março de
2020, que disciplina, na hipótese que menciona, a
apuração da diferença de ITBI a recolher.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 144 e 146 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de
1988, com a redação dada pela Lei nº 5.740, de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, II, da Lei nº 1.364, de 1988, com a redação dada
pela Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017; e

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei nº 1.364, de 1988, com a redação dada pela Lei nº
5.740, de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 3.132, de 19 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do
art. 4º-A, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A O disposto nesta Resolução não se aplica aos casos em que ocorra retificação
na declaração feita, referente à transação objeto da antecipação do imposto, caso tal
retificação implique diferença de ITBI a recolher, relativamente à data do pagamento
antecipado do tributo então apurado a uma alíquota de 2% (dois por cento).”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O.RIO 26.10.2021
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