DECRETO Nº 38462

DE 25 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a liberação de recursos para
utilização dos Incentivos Fiscais instituídos
pela Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio financeiro e orçamentário entre
os recursos provenientes de incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.553, de 14 de
janeiro de 2013, e sua efetiva utilização; e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a vinculação dos recursos de incentivos
fiscais entre o contribuinte incentivador e o produtor cultural.

DECRETA:

Art. 1º A liberação de recursos orçamentários referentes a incentivos fiscais instituídos
pela Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, fica condicionada a existência de saldo
financeiro não comprometido.
§1º Para fins deste Decreto entende-se como saldo financeiro não comprometido o
valor em conta corrente deduzido de Restos a Pagar, demais saldos de empenhos
emitidos, e rendimentos de aplicação financeira.
§ 2º Os processos de liberação de recurso orçamentário somente serão submetidos à
Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda – F/SOR, após
análise da Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município – CG/SIC/CTG sobre
o atendimento à condição estabelecida no “caput”.
§ 3º A análise da CG/SIC/CTG deverá considerar o previsto no art. 3º deste Decreto.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura deverá avaliar os saldos de Restos a Pagar
verificando sua consistência e efetuar os cancelamentos devidos.
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Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá avaliar a existência de valores em
conta corrente não reconhecidos como oriundos de incentivos fiscais, conforme
processos de autorização de transferências.
Parágrafo único. Os valores não reconhecidos como incentivos fiscais deverão ser
transferidos para a conta movimento do Tesouro.
Art. 4º Os valores de incentivos fiscais de que trata a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de
2013, serão disponibilizados e demonstrados através da publicação de editais para
inscrição de projetos culturais junto à Comissão Carioca de Promoção Cultural –
CCPC.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.03.2014

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