DECRETO Nº 35421

DE 16 DE ABRIL DE 2012

Simplifica os procedimentos para a celebração
de convênios pela Secretaria Municipal de
Educação, para o atendimento a crianças na
faixa etária de creche – de zero a três anos e
onze meses.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que um dos objetivos da Administração Municipal é a ampliação
significativa do atendimento às crianças na faixa etária de zero a três anos e onze
meses, que são atendidas em creches;

CONSIDERANDO que o atendimento prestado nas creches da Rede Pública é
insuficiente, sendo necessário contar com a disponibilidade de atendimento nas
creches mantidas e operadas pela sociedade civil, respeitado o disposto no art. 213 da
Constituição federal de 1988;

CONSIDERANDO que a manutenção e ampliação do atendimento faz-se mais
necessário junto às comunidades de baixa renda e em áreas de risco social, onde as
creches são mantidas e operadas por associações de moradores, organizadas sob a
forma de associação civil, sem fins lucrativos;

CONSIDERANDO que o pagamento pelo atendimento nas creches mantidas pela
sociedade civil é formalizado através de celebração de convênios com as entidades
mantenedoras, e consiste no desembolso de um valor fixo per capita, com base no
número de crianças atendidas na vigência do convênio; e

CONSIDERANDO que os trâmites e exigências para a assinatura de convênios com
essa finalidade merecem ser simplificados e reduzidos, diante da especialidade e
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peculiaridade da fiscalização e controle de sua execução, nos moldes do que foi feito
pelo Decreto Municipal nº 30.668, de 7 de maio de 2009, para os convênios com
entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e/ou no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para a
execução de projetos destinados a crianças e adolescentes carentes,

DECRETA:

Art. 1º A celebração de convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e as
instituições da sociedade civil de Educação Infantil, modalidade creche, enquadradas
como confessionais, filantrópicas e comunitárias, respeitado o disposto no art. 213 da
Constituição Federal de 1988 visando o atendimento educacional a crianças na faixa
etária de creche – de zero a três anos e onze meses -, pode dispensar as exigências
previstas nos dispositivos seguintes:
I – inciso II do art. 2º e art. 4º do Decreto Municipal nº 19.752, de 5 de abril de 2001,
que exigem a existência legal há mais de cinco anos da entidade conveniada e a
realização de processo seletivo;
II – art. 1º do Decreto nº 32.161, de 20 de abril de 2010, que exige a análise e parecer
da CODESP previamente à celebração de convênios para prestação de serviços com
mão de obra preponderante;
III - o inciso III do art. 1º do Decreto nº 27,503, de 26 de dezembro de 2006, com a
redação que lhe deu o art. 2º do Decreto Municipal nº 32.508, de 13 de julho de 2010,
que exige que a entidade conveniada tenha sido anteriormente contratada, através de
processo seletivo, para a execução de programa específico com prazo determinado.
Art. 2º As demais regras dos Decretos nº 19.752/2001e 27.503/2006 não
excepcionadas no presente Decreto aplicam-se, no que couber, aos convênios
referidos no art.1º.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação editará Ato Normativo regulamentando o
presente Decreto com vistas à criação de comissão para exame das condições
previstas, bem como à fixação e divulgação dos critérios de escolha das entidades.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 16 de abril 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.04.2012

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