13/01/2022 12:32

SEI/ABC - 0023411207 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.268, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece
a
racionalização
e
a
desburocratização dos atos e procedimentos
administrativos no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito de Rondônia DETRAN/RO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei racionaliza os atos e procedimentos administrativos, no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, mediante supressão ou simplificação de formalidades ou
exigências desnecessárias.
Art. 2° Nas solicitações feitas pelo cidadão, em atos e procedimentos do DETRAN/RO, não
será exigido:
I - as disposições constantes nos incisos do artigo 3° da Lei Federal nº 13.726, de 8 de
outubro de 2018;
II - comparecimento presencial, das quais os atos são possíveis de realização por meio
digital; e
III - outras exigências meramente burocráticas;
Art. 3° O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia terá o prazo de 12 (doze) meses
para adequar os serviços à população, de forma a racionalizar os atos e procedimentos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023411207 e o código CRC CF59E8C4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606392/2021-16

SEI nº 0023411207

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25957814&in…

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