LEI Nº 7221

DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a proibição da comercialização, publicação,
distribuição e circulação do livro Mein Kampf (Minha Luta)
no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Autores:

Vereadores

Teresa

Bergher e Prof. Célio

Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidas a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no
Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha
Luta) de autoria de Adolf Hitler.
Parágrafo único. As proibições mencionadas no caput aplicam-se igualmente às
publicações digitais na forma de e-books.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator, independentemente da
apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a:
I - apreensão do material;
II - advertência;
III - multa;
IV - suspensão do alvará de licença do estabelecimento;
V - cassação do alvará de licença do estabelecimento em caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de sessenta dias a
partir da publicação, editando os atos necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 07.01.2022

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