19/06/2021

SEI/ABC - 0018632142 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122
Disponibilização: 18/06/2021
Publicação: 17/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.019, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei n° 4.979, de 15 de abril de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os artigos 6° e 7° da Lei n° 4.979, de 15 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a celebração de parcerias com as
Escolas Família Agrícola - EFAs, e congêneres, e revoga a Lei n° 4.076, de 31 de maio de 2017.”, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6° Fica revogada a Lei n° 4.076, de 31 de maio de 2017, que “Institui o Plano de Repasse Financeiro às Escolas
Família Agrícola - EFA’s, e dá outras providências.”, a contar de 31 de dezembro de 2020.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 1° de janeiro de 2021.”
(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 13:31, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018632142 e o
código CRC 2C504E0F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.230872/2021-15

SEI nº 0018632142

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