GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 403, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

Cria o Instituto de Colonização e Terras do Estado
de Rondônia e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eusanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica criado o Instituto de Colonização e Terras do Estado de Rondônia - ICOTERON,
autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa,
patrimonial, financeira e operacional, com sede em Porto Velho, Estado deRondônia ejurisdição em todo
território rondoniense, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento
/

Econômico e Social - SEAPES.

Art. 2o. O ICOTERON é órgão executor da política fundiária e de colonização do Estado, investido
de poderes de representação para promover a discriminação e arrecadação de terras devolutas, na forma

da legislação federal e estadual, reconhecer as posses legítimas, dar destinação às terras apuradas,
arrecadadas e incorporadas ao seu patrimônio, e, por transferência, receber terras depropriedade da União
Federal, e, ainda, promover a regularização fundiária em todas as terras de propriedade do Estado de
Rondônia, no Município de Porto Velho, que foram contempladas pela Lei n° 98, de 11 de abril de 1996,
Lei n° 927, de 14 de novembro de 2000 e Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, e aquelas que não foram
objeto de previsão legal.
Art. 3o. Compete ao ICOTERON:

1- colaborar na formulação e implementação da política agrária do Estado, respeitada a legislação
federal;

II - executar os projetos de colonização ou assentamento de colonos, promovendo a distribuição de

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terras com pequenos produtores, não proprietários e nem ex-beneficiários de terras, dentro das diretrizes e
objetivos dos programas de desenvolvimento rural integrado;
III - responder, ativa e passivamente, emjuízo ou fora dele, quanto aos atos e ações sobre assentos

fundiários, inclusive demarcatórias e divisórias, usucapião e águas, sem prejuízo daautorização prévia do
Governador para a celebração de contratos e convênios;

IV- administrar as terras das Fazendas Estaduais e as unidades de conservação direta e indireta e as

terras devolutas do Estado, preservando-as contra danificações e invasões e recuperando aquelas que,
indevidamente, não se encontrarem em sua posse ou domínio;

V - promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;

VI - definir as áreas dominiais que, dentro do território do Estado, constituam seu patrimônio
fundiário;

VII - adotar as providências necessárias à titulação das posses legitimáveis ou regularizáveis,
respeitada a legislação aplicável à espécie;


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VIII - organizar o Cadastro Rural do Estado;

IX - executar desmembramentos ou parcelamentos das terras devolutas arrecadadas e incorporadas
a seu patrimônio, efetivando a sua distribuição, observadas as normas da legislação federal;
X - celebrar convênios e contratos com a União, Estado, Municípios e entidades públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, para financiamentos, execução, assistência técnica ou administrativa
de planos, programas e projetos de reforma agrária e colonização ou relacionada com o desenvolvimento
rural, mediante prévia autorização do Governador do Estado;

XI - indicar ao órgão federal competente as áreas que apresentem características que recomendem a
desapropriação por interesse social, para fins dereforma agrária;

XII - promover, amigável ou judicialmente, desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
tendo em vista a execução da política fundiária do Estado, solicitando prévia delegação de poderes da
autoridade federal competente, quando se tratar de desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária; e

XIII - legitimar a posse do ocupante de terras públicas estaduais que as tenha tornado produtivas
com o seu trabalho e de sua família, concedendo-lhe o título definitivo a que faz jus, na dimensão da Lei
Federal, desde que o ocupante preencha os seguintes requisitos:
a) não ser proprietário ou ex-beneficiário de imóvel rural; e

b) comprove morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
Art. 4°. O ICOTERON desenvolverá as suas atividades em coordenação e colaboração integrada
com os órgãos e entidades públicas ou privadas, visando:

I - a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a justa distribuição de terras de
interesse do Estado;

II - a redução do número dos produtores sem-terra, elevando-os à categoria de produtores
proprietários;

III - a expansão de áreas em cultivo pela introdução de tecnologia melhorada e assistência direta ao
produtor, dentro do programade desenvolvimento rural integrado; e
IV - o reflorestamento ou conservação de recursos naturais de interesse do Estado.

Art. 5o. A estrutura organizacional do ICOTERON compreende:
I - Órgão Colegiado: Conselho de Administração;

II - Órgão de Direção Superior: Presidência;

III - Órgão de Assessoramento Superior: Gabinete da Assessoria Jurídica; e


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IV - Órgãos de Diretoria Executiva: Diretoria de Administração e Finanças e Diretoria de Recursos
Fundiários e Colonização.

Parágrafo único. O Conselho de Administração, órgão de deliberação superior, será presidido pelo
Presidente do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ICOTERON e compor-se-á dos
seguintes membros:

I - Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social ou seu
representante;

II - Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ou seu representante;
III - Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental ou seurepresentante; e
IV - Procurador Geral do Estado ou seu representante.
Art. 6o. Os Cargos de Direção Superior do ICOTERON são os constantes do Anexo único a esta Lei
Complementar, sendo de livre escolha do Governador do Estado.

Art. 7o. Poderá o Conselho de Administração criar, em casos excepcionais, Comissão de
Conciliação para acompanhar e dirimir conflitos fundiários.

Art. 8o. Fica criada a Comissão de Avaliação de Terras do Estado de Rondônia, integrada pelo
Presidente do ICOTERON e por ele presidida, e por outros 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) de livre
escolha do Governador do Estado e 2 (dois) indicados pelo Poder Legislativo.

§ Io. Os membros da Comissão de Avaliação de Terras do Estado farão jus a jetons pelas sessões
que participarem, sendo o valor dos mesmos definidos por Decreto do Governador.
§ 2o. A Comissão de Avaliação de Terras do Estado compete:

I - propor até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano os preços que deverão vigorar no
semestre seguinte, distinguindo os regimes de licitação pública e de regularização ou legitimação;
II - opinar sobre as áreas que deverão ser alienadas em qualquer dos regimes conforme o inciso
anterior e aquelas que deverão ficar excluídas de alienação imediata;

III - pronunciar-se quando for solicitado pelo Presidente do ICOTERON, sobre quaisquer processos
onde existam problemas de avaliação de terras.

§ 3o. A Comissão de Avaliação de Terras do Estado terá caráter permanente, ficando subordinada ao
ICOTERON, cujo Presidente disciplinará, por instrução, o seu funcionamento e cujo orçamento
consignará, para isso, os recursos necessários.

Art. 9o. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o Orçamento do Estado de Rondônia e o Plano

Murianual - PPA com o intuito de atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar.


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Art. 10. Aplica-se ao ICOTERON todas as normas e legislação de contabilidade, patrimônio e
orçamento, alem da legislação de pessoal vigentes no Estado, exceto naquilo que conflitem com sua
legislação específica e peculiar.

Art. 11.0 acervo documental existente em todos os órgãos da Administração Estadual, relacionado
com patrimônio fundiário do Estado, será transferido para o ICOTERON.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao patrimônio do ICOTERON os bens
móveis e imóveis necessários a sua instalação.
Art. 13. São receitas do Instituto:

I - o valor recebido pela alienação das terras e bens das Fazendas Estaduais e de terras devolutas do
Estado;

II - as custas agrárias, cobradas pelo seu custo real ou subsidiado;

III - as dotações orçamentárias e os créditos que forem abertos em seu favor;
IV - a remuneração recebida pelos serviços técnicos que prestar;

V- as taxas de administração, multas, indenizações, correções monetárias e outros acréscimos que
lhe forem devidos por acordos e decisões administrativas e judiciais; e

VI - o rendimento de bens, depósitos e investimentos, o produto davenda, arrendamento ou locação
de seus bens, inclusive doações e legados.
Art. 14. Os servidores da Autarquia serão admitidos mediante Concurso Público de Provas e Provas

e Títulos, sendo o seu Quadro de Pessoal regido pela Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro 1992.

Art. 15. Os servidores estaduais, da administração direta ou indireta, desde que liberados pelo seu
órgão de origem, poderão requerer sua redistribuição funcional para o ICOTERON.

Art. 16. Em caso de extinção do ICOTERON, todos os bens e direitos reverterão ao patrimônio do
Estado de Rondônia.

Art. 17. O Poder Executivo expedirá atos regulamentares e regimentais decorrentes da presente Lei
Complementar.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO
Govern


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ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior
Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia
CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

Presidente

01

CDS-20

Diretores

03

CDS-16

Chefe de Gabinete

01

CDS-13

Chefe da Assessoria Jurídica

01

CDS-18

Assessor Jurídico

02

CDS-16

Assessor Especial I
Assessor Especial II

03

CDS-14

03

CDS-16

Secretária

04

CDS-10

Motorista

05

CDS-10

TOTAL

23

-