ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.949, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 55, de 20 de março de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 13.888, de 30
de dezembro de 2011, que institui Sistema de
Gestão de Ética, Controle Público e
Transparência do Poder Executivo Estadual e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011, que institui Sistema de Gestão
de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras
providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - o art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Integram o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do
Poder Executivo Estadual:
I - a Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência
que atuará como órgão articulador do Sistema;
II - as Comissões de Ética Seccionais das Administrações Direta e Indireta;
III - a Ouvidoria-Geral do Estado e as Ouvidorias Setoriais;
IV - a Secretaria da Segurança Pública;
V - a Secretaria da Fazenda, por intermédio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado
– CAGE –; e
VI - a Procuradoria-Geral do Estado.”;
II - no art. 4.º, é dada nova redação ao “caput” e ao § 3.º, conforme segue:
“Art. 4.º Fica instituído o Conselho de Ética Pública, integrado pelos seguintes
membros:
I - o Governador do Estado;
II - os Secretários de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, do
Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, da Fazenda, o Chefe da Casa Civil e o ProcuradorGeral do Estado;
III - um representante do Poder Judiciário;
IV - um representante do Ministério Público Estadual;
V - um representante do Tribunal de Contas do Estado;
VI - um representante da OAB/RS;
VII - um representante da sociedade civil organizada que atue na área;
VIII - um representante das entidades dos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Sul;

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IX - um representante do Poder Legislativo Estadual;
X - um representante da Defensoria Pública do Estado; e
XI - um representante do Conselho Regional de Contabilidade.
.........................
§ 3º Não poderão pertencer ao Conselho de Ética Pública, nem participar do Sistema de
Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual, pessoas que
forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
pelos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 135/2010.”;
III - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Ao Conselho de Ética Pública compete:
I - atuar como instância deliberativa do Estado na formulação de diretrizes referentes à
ética, ao controle público e à transparência;
II - propor normas e políticas relacionadas à promoção da ética, do controle público e da
transparência pública;
III - uniformizar a aplicação de legislação pertinente à matéria;
IV - acompanhar o sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do
Poder Executivo Estadual;
V - recomendar procedimentos relativos ao controle da ética e da transparência;
VI - contribuir para disseminação da participação popular no acompanhamento e na
fiscalização da prestação de serviços públicos, ampliando o acesso à informação; e
VII - participar da formulação de diretrizes da política pública de transparência e acesso
à informação.”;
IV - ao art. 10 fica acrescido parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 10. ..............
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados neste artigo são as estabelecidas no
Anexo Único desta Lei.”;
V - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 4.º e 5.º da Lei
n.º 13.596, de 30 de dezembro de 2010.”;
VI - fica incluído Anexo Único, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
I - Compete ao OUVIDOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:
a) coordenar a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e orientar a atuação dos Ouvidores
Setoriais, estabelecendo as diretrizes de atuação em consonância com as orientações de governo;

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b) receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas
pelos órgãos do Poder Executivo;
c) requisitar informações e realizar diligências junto aos órgãos da Administração Direta
e Indireta acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Chefe do Poder
Executivo;
d) informar ao interessado as providências adotadas pelo Poder Executivo em razão de
seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
e) propor providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, visando à melhoria na prestação dos serviços
públicos em consonância com as diretrizes técnico-políticas a serem implementadas pelo
Governo do Estado;
f) propor as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, a racionalização e a
eficiência dos serviços prestados pelos órgãos que compõem a Administração Pública; e
g) executar outras atividades correlatas;
II - Compete ao OUVIDOR SETORIAL:
a) prestar assessoramento ao Ouvidor-Geral, visando à maior celeridade e racionalidade
nas atividades da Ouvidoria-Geral;
b) atuar como órgão operacional integrado às estruturas da Administração Direta e
Indireta e sob coordenação do Ouvidor-Geral;
c) receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo
setor sob sua competência;
d) requisitar informações e realizar diligências junto aos órgãos da Administração
Direta e Indireta em sua área de competência;
e) informar ao interessado as providências adotadas pelo Poder Executivo em razão de
seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
f) propor providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas no setor de sua competência, visando à melhoria na prestação dos
serviços públicos, em consonância com as diretrizes técnico-políticas a serem implementadas;
g) representar o Ouvidor-Geral quando lhe for determinado; e
h) executar outras atividades correlatas.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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