ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.167, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 210, de 05 de novembro de 2004)
Introduz modificações na Lei nº 11.400, de 21
de dezembro de 1999, e suas alterações, que
institui desconto no Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, e suas alterações, que institui
desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos contribuintes,
ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - o “caput” do artigo 1º passa a ter nova redação e ficam introduzidos os seguintes § §
5º e 6º:
“Art. 1º - Ao condutor e proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido em
infração de trânsito no período compreendido entre 1º de novembro e 31 de outubro do ano
posterior, fica instituído desconto anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA -, nos seguintes patamares:
I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no último
período anterior ao exercício de competência do imposto;
II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos dois
últimos períodos anteriores ao exercício de competência do imposto.
......................
§ 5º - Para o exercício de competência relativo a 2005, serão considerados:
I - na hipótese do desconto de 10%, o período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2004;
II - na hipótese do desconto de 15%, o ano civil de 2003 e o período de 1º de janeiro a
31 de outubro de 2004.
§ 6º - Para o exercício de competência relativo a 2006, serão considerados:
I - na hipótese do desconto de 10%, o período de 1º de novembro de 2004 a 31 de
outubro de 2005;
II - na hipótese do desconto de 15%, os períodos de 1º de janeiro a 31 de outubro de
2004 e de 1º de novembro de 2004 a 31 de outubro de 2005.”

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


II - no artigo 4º, fica revogado o § 2º e é dada nova redação ao “caput”, conforme
segue:
“Art. 4º - Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata esta Lei, será
considerada como data da infração a da inserção do registro desta nos sistemas de informação do
Estado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2