RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMASDH Nº 20

DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Altera o inciso II do art. 2º da Resolução
Conjunta

PGM/SMAS

nº

007,

de

06

de

novembro de 2009, na forma que menciona.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,
RESOLVEM:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Resolução Conjunta PGM/SMAS nº 007, de 06 de
novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
II - Conceder auxílio mensal aos adolescentes, no valor de R$ 527,51 (quinhentos e
vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), já incluído o valor de passagem, a ser
pago até o 5° dia útil do mês subsequente, sendo re ajustado, anualmente, a critério da
PGM, tendo como base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado
Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período
correspondente, tomando-se como data-base 1° de jan eiro;”
Art. 2º A presente Resolução Conjunta entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.

ANTONIO Carlos de Sá
Procurador-Geral do Município

JOÃO MENDES DE JESUS
Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
D.O. RIO 23.01.2019
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