DECRETO RIO Nº 45929

DE 06 DE MAIO DE 2019

Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e
estabelecer os procedimentos necessários à
regularização dos piers e decks públicos,
regulamentação

do

transporte

aquaviário

existente nas Ilhas da Gigóia, Primeira e
vizinhas, situadas na Lagoa da Tijuca e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 394, §1º da Lei Orgânica do Município, que dispõe
sobre a operação do transporte coletivo municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XV, e o art. 30 da Constituição Federal
de 1988;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 5751 de 9 de junho de 2014, que define
critérios para a implantação de transporte de passageiros através do Complexo
Lagunar de Jacarepaguá;

CONSIDERANDO o que estabelece a Portaria nº 404 de 28 de dezembro de 2012, da
Superintendência de Patrimônio da União - SPU,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para desenvolver as seguintes atividades:
I - Realizar estudos e estabelecer os procedimentos necessários à regularização dos
piers e decks públicos existentes nas ilhas da Gigóia, Primeira e outras nas

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proximidades destas, situadas na Lagoa da Tijuca, para a instalação e conservação de
pontos e/ou estações de transportes coletivos aquaviários;
II - Propor a regulamentação da operação do transporte aquaviário existente.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
II - Secretaria de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH;
V - Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário -SUBPA;
VI - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - Rio Águas;
VII - Subsecretaria de Defesa Civil - SUBDEC.
§ 1º As indicações dos representantes dos órgãos e entidades relacionados deverão
ser encaminhadas diretamente à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, no
prazo de até quarenta e oito horas, contados da publicação do presente Decreto.
§ 2º A critério do Grupo de Trabalho, poderão ser convocados outros órgãos e
entidades municipais e de outras esferas, para aprofundar debates e discussões sobre
assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações relacionadas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo e os devidos
instrumentos administrativos para sua operacionalização no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias da publicação do presente Decreto, prorrogável por igual período.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 07.05.2019

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