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D. O. nO

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.197, DE 4 DE DEZEMBRO

DE 2017.

Estabelece desconto de 1/30 (um trinta avos)
sobre o valor da tarifa mínima mensal do
serviço de água e esgoto, bem como energia
elétrica, por horas de falta de abastecimento
e fornecimento dos respectivos serviços, no
âmbito do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido o desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço água e esgoto, bem como energia elétrica, proporcionalmente as horas de falta de
fornecimento de água e energia.
Art. 2°. O consumidor do serviço de água, esgoto e energia elétrica terá o direito a
1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal, do serviço de
água, esgoto e energia elétrica, por horas de falta de abastecimento de água na rede de
distribuição e fornecimento de energia elétrica, por falha por parte das concessionárias e distribuidoras.
Parágrafo único. Ocorrendo a falta dos serviços, as concessionárias deverão abater
no valor da tarifa, proporcionalmente à quantidade de horas em que estiver ausente o fornecimento.
Art. 3°. Os valores relativos ao desconto das referidas tarifas serão efetuados na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal.
Parágrafo único. Quando a falta d'água e do fornecimento de energia elétrica coincidir com o período de
issão do
ês em curso, ou ainda o desconto
será efetivado na fat
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Major Amarante 390 Arigolândia
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Cep.:76.801-911 693216.2816 ww . e.ro.gov.br

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 40• Quando houver falha na prestação dos serviços por parte das concessionárias, o consumidor para ter direito a desconto na fatura mensal, deverá comprovar comunicação formal com a empresa através do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC,
informando a data e horário de início da interrupção, bem como o horário de restabelecimento, sendo que as mesmas deverão abrir protocolo de reclamação ao consumidor.
Art. 50. O alcance desta Lei refere-se aos casos de interrupção de abastecimento
d'água e fornecimento de energia elétrica superiores a 3 (três) horas ininterruptas, ou,
cumulativamente, ocorridos no período de 30 (trinta) dias, base do faturamento da tarifa
mensal.
Art. 60• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de dezembro de 2017.

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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