ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.271, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 207, de 28 de outubro de 2009)
Altera o art. 2º da Lei nº 11.398, de 13 de
dezembro de 1999, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Alpestre.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.398, de 13 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Alpestre, o seu art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à implantação de um
espaço apropriado à realização de atividades educativas, comunitárias e sociais, retornando ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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