DECRETO Nº 33314

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Declara o bairro da Cidade de Deus como
adequado ao disposto na legislação vigente
para fins de simplificação de licenciamento de
atividade econômicas e outras de qualquer
natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 286 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública em fomentar as atividades
econômicas e, para tanto, facilitar a concessão de licença para estabelecimento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.960 de 30 de dezembro de 1999, que
estabeleceu normas para concessão de alvará de localização para atividades
econômicas exercidas em comunidades de baixa renda;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.149 de 14 de abril de 2010, que delimita no seu Anexo I o
bairro Cidade de Deus, correspondente à XXXIV Região Administrativa;

DECRETA:

Art.1º Fica declarado o bairro de Cidade de Deus adequado para fins de simplificação
de licenciamento de atividades econômicas e outras de qualquer natureza, nos termos
do disposto no inciso III do art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 e no art.
37 do Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto nº 29.881 de 18 de setembro de 2008.
Art. 2º Ficam autorizados a editar os atos necessários à regulamentação e execução
do presente Decreto, no que lhes couber, a Secretaria Especial de Ordem Pública –
SEOP e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP.
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Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 31.887 de 4 de fevereiro de 2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2010

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