22/05/2020

SEI/ABC - 0011637515 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 22/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.774, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação até o
valor de R$ 6.750.000,00, em favor das
Unidades Orçamentárias: Superintendência
Estadual
de
Turismo
SETUR,
Superintendência Estadual de Patrimônio e
Regularização Fundiária- SEPAT e Secretaria
de Estado de Finanças - SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais), em favor das
Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de
Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei e no valor especificado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2041.2422
13.001.04.122.2121.4546

GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS
FOMENTAR O
DESENVOLVIMENTO NOS

Valor

6.750.000,00

4490

1100

250.000,00

4490

0100

3.500.000,00

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10 POLOS REGIONAIS
13.001.04.123.2121.4545

13.001.04.126.2110.4500

CONSÓRCIO
INTERESTADUAL DO
BRASIL CENTRAL

ASSEGURAR A
MODERNIDADE
TECNOLÓGICA

3390

0100

1.000.000,00

4490

0100

1.000.000,00

4490

0100

1.000.000,00

TOTAL

R$ 6.750.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO
- SETUR
11.004.23.695.2108.2194

PROMOVER ATIVIDADES
DE APOIO E DIVULGAÇÃO
DO TURISMO DE RO

250.000,00

3390

0100

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
PATRIMÔNIO E
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - SEPAT
13.009.16.482.2119.2288

PROMOVER O PROCESSO
DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA

Valor

250.000,00

1.500.000,00

3340

0100

SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN

1.500.000,00

5.000.000,00

14.001.04.122.2131.3022

AUMENTAR A
CAPACIDADE DE
DESENVOLVIMENTO E A
DISPONIBILIDADE DAS
SOLUÇÕES DE TIC

3390

0100

3.266.300,00

14.001.04.129.2007.3013

APRIMORAR A GESTÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3390

0100

1.733.700,00

TOTAL

R$ 6.750.000,00

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 19:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011637515 e o código CRC DC03BB2F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.173878/2020-18

SEI nº 0011637515

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