Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 668, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Suspende a execução do Decreto Legislativo
n° 506, de 11 de fevereiro de 2014.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno,
promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica suspensa, nos termos do incido XX do artigo 29 da Constituição
Estadual, a execução do Decreto Legislativo n° 506, de 11 de fevereiro de 2014, que
"Susta o Decreto n° 7.335, de 17 de janeiro de 1996, do Poder Executivo", por ter sido
declarado inconstitucional.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A

De

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