RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.491, DE 1º DE JULHO DE 2011.

Revoga a Lei Estadual n.º 7.984, de 1.º de
outubro de 2001, e a Lei Estadual n.º
8.793, de 10 de janeiro de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas a Lei Estadual n.º 7.984, de 1º de outubro de
2001, e a Lei Estadual n.º 8.793, de 10 de janeiro de 2006.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA