24/08/2021

SEI/ABC - 0020124025 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.087, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 1.338.434,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 1.338.434,08 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e
quatro reais e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Recursos Sob a Supervisão da SEFIN RS-SEFIN e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para dar cobertura orçamentária
às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.28.846.0000.0112

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - SEDAM

Valor

1.319.594,88

339091

0100

1.319.594,88

18.839,20

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SEI/ABC - 0020124025 - Lei

18.001.18.542.2082.2585

IMPLEMENTAR PROJETO
DE INCENTIVO AO
REFLORESTAMENTO

339032

0232

18.839,20

TOTAL

R$ 1.338.434,08

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN RS-SEFIN
14.002.28.846.0000.0130

ASSEGURAR RECURSOS
PARA PAGAMENTO DO
PASEP

18.839,20

339047

0232

FUNDAÇÃO ESTADUAL
DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO FEASE

23.030.08.243.2006.2273

PROMOVER E
QUALIFICAR O
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO
ESTADO RONDÔNIA

18.839,20

1.319.594,88

339030

0100

792.691,06

339039

0100

169.602,56

335043

0100

152.000,00

449052

0100

205.301,26

TOTAL

R$ 1.338.434,08

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020124025 e o código CRC D7877E36.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.284725/2021-86

SEI nº 0020124025

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