DECRETO RIO Nº 47739

DE 31 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos - SMASDH e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 08/001.257/2020,
DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria da Infância e da Adolescência - ASDH/SUBPSE/CIA,
código 50883, na
estrutura organizacional da Subsecretaria de Proteção Social Especial da Secretaria
Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, conforme o constante do Anexo que acompanha o presente
Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:

Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

69810

44062

79249

50395

39016

45065

79246

50883

77300

50390

79247

50883

77332

50393

79248

50883

77334

50393

79245

50883

77359

50398

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Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º Ficam automaticamente nomeados, nos novos códigos, os ocupantes dos cargos
comissionados de código:
I - De 39016 para 79249; de 77332 para 79246; de 77334 para 79247.
Art. 5º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública, através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
17 de julho de 2020.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 03.08.2020

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ANEXO

Estrutura Organizacional

050883 ASDH/SUBPSE/CIA Coordenadoria da Infância e da Adolescência
079248 Coordenador I DAS09
079246 Assessor III DAS07
079247 Assessor III DAS07
079245 Secretário I DAI05

Competências
050883 ASDH/SUBPSE/CIA Coordenadoria da Infância e da Adolescência
● Coordenar:
● a captação de recursos para as ações com a Infância e a Adolescência;
●

a articulação e o desenvolvimento das ações internas e externas ao órgão sobre o

tema;
●

os serviços de acolhimento institucional, familiar e de guarda subsidiada para a infância

e adolescência;
● participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria que envolvam o tema da

Infância e da Adolescência;
●

criar a plataforma de participação de crianças e adolescentes na formulação das

políticas públicas na cidade;
● promover a integração:
● das ações desenvolvidas no órgão sobre a Infância e a Adolescência;
●

das ações de identificação e combate a exploração sexual e trabalho infantil na cidade,

em articulações com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD;
●

com a Proteção Social Básica e Direitos Humanos no que diz respeito às Ações

Socioeducativas em Meio Aberto (ASEMA);
● com a Proteção Social Básica para ampliação de cobertura do SCFV aos grupos

prioritários ligados a infância e adolescência;

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● implementar:
●

as ações destinadas a abordagem dedicada e especializada a crianças e adolescentes

em situação de rua na cidade;
●

as ações de fortalecimento da política municipal para a primeira infância na cidade nos

diversos níveis de proteção (básica, média e alta complexidade);
● as Repúblicas da Juventude na cidade do Rio de Janeiro;
● construir:
● estratégias para a criação do Centro POP para crianças e adolescentes da cidade;
●

estratégias de absorção de crianças e adolescentes pelas estratégias de aprendizagem

profissional e outros mecanismos;
●

em conjunto com os órgãos e setores competentes as diretrizes para o Orçamento

Criança e Adolescente (OCA) da cidade do Rio de Janeiro;
●

representar a Pasta junto aos conselhos de direitos e fóruns de discussão e deliberação

relativos ao tema;
●

realizar a interlocução necessária junto aos órgãos do SGD, sobretudo do Judiciário,

para o melhor desenvolvimento das rotinas dos serviços;
● articular, com os órgãos estaduais, os fluxos necessários para a rotina dos serviços.

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