RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.085, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que
especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CONSELHO
COMUNITÁRIO DO JARDIM AEROPORTO, ÁGUAS CLARAS, PARQUE DO
CABUGI E ROTARY,, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste
Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Na
Natal/RN,
tal/RN, 13 de abril de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.162
Data: 14.04.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora