ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 227, de 30 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 103/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 12/07,
publicado no Diário Oficial da União de 31/08/07, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2460 - No art. 23 do Livro I, fica revogado o inciso XI.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de março de 2008.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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