LEI Nº 5.303

DE 19 DE OUTUBRO 2011.

Cria

no

Quadro

Permanente

do

Poder

Executivo do Município do Rio de Janeiro a
categoria funcional de Professor de Ensino
Religioso e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Rio de
Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso, para atuação exclusiva
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME.
Parágrafo único. A composição numérica de cargos da categoria funcional criada por
esta Lei corresponde a seiscentas vagas para Professor de Ensino Religioso.
Art. 2º O ingresso no cargo de Professor de Ensino Religioso dar-se-á mediante
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, para atuação na rede
Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Constará do edital do concurso público que os professores admitidos
para ministrar a disciplina de Ensino Religioso deverão ser aproveitados para outras
disciplinas compatíveis com a formação, quando não houver, justificadamente, turmas
específicas para esta disciplina.
Art. 3º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria
funcional de Professor de Ensino Religioso encontram-se relacionadas no Anexo I
desta Lei.
Art. 4º Os professores de ensino religioso deverão ser credenciados pela Autoridade
Religiosa competente, que exigirá deles formação religiosa obtida em instituição por ela
mantida ou reconhecida.
Art. 5º A implantação do ensino religioso, de caráter plural e de matrícula facultativa,
priorizará inicialmente as escolas de ensino de turno integral.

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Art. 6º A categoria funcional de Professor de Ensino Religioso estruturar-se-á nos
padrões de escalonamento e de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os valores de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei
referem-se ao mês de março de 2011 e estarão sujeitos aos reajustes gerais aplicáveis
aos servidores municipais após aquela data.
Art. 7º Fica obrigada a Secretaria Municipal de Educação-SME afixar, nas escolas
municipais onde será implantado o ensino religioso, em locais de fácil e clara
visualização, cartazes de tamanho mínimo no padrão A3 contendo a seguinte
informação: Aos Senhores Pais ou Responsáveis, a Disciplina Ensino Religioso é de
matrícula facultativa, conforme o §1º do art. 210 da Constituição Federal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se
façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2011

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ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO

HABILITAÇÃO MÍNIMA
Nível Superior com Licenciatura Plena.

CARGA HORÁRIA
Dezesseis horas semanais.

ÁREA DE ATUAÇÃO
Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Pública do Sistema Municipal de
Ensino.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe
técnico-pedagógica, as atividades do ensino religioso na aquisição de competências
que favoreçam uma convivência fraterna e harmoniosa não só na escola como nos
diferentes espaços sociais, preparando o aluno para a aceitação da diversidade e para
o conhecimento da idéia de transcendência a partir de sua tradição religiosa.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS
· manter-se atualizado em relação aos conhecimentos inerentes à sua especialidade
docente;
· responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento
necessário à realização das atividades pedagógicas;
· inteirar-se do Conteúdo Programático do Ensino Religioso a partir das orientações
emanadas da respectiva autoridade religiosa;
· manter um comportamento idôneo e coerente com os valores preconizados pelo
ensino religioso;
· participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
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· cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento escolar e dos
demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
· exercer a docência, de acordo com sua especialidade, direcionada a alunos dos anos
iniciais e finais do ensino fundamental.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
· interagir com os demais profissionais da unidade escolar para a construção coletiva
do projeto político-pedagógico, garantindo a inserção dos valores morais, éticos e
espirituais em todas as ações e espaços de convivência;
· demonstrar interesse e comprometimento com sua formação continuada;
· promover o reconhecimento e respeito dos valores éticos inerentes a todas as
manifestações religiosas;
· propiciar momentos de interação entre as diferentes matrizes religiosas trabalhadas
na unidade escolar, visando a valorização e a visibilidade das diferentes práticas
religiosas;
· contribuir para a formação de um aluno crítico, solidário, competente, autônomo, e
protagonista da construção de uma cultura de paz.

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ANEXO II

PADRÕES DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR DE
ENSINO RELIGIOSO

CLASSE

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO (R$)

A

De 0 a 5 anos

1.286,05

B

Mais de 5 a 8 anos

1.337,49

C

Mais de 8 a 10 anos

1.390,99

D

Mais de 10 a 15 anos

1.446,63

E

Mais de 15 a 20 anos

1.504,50

F

Mais de 20 a 25 anos

1.564,68

G

Mais de 25 anos

1.627,26

Realidade março/2011

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