DECRETO Nº 36853

DE 7 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a implantação das Casas da
Mulher Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º Caberá à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM--Rio – a
implantação das Casas da Mulher Carioca, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º As Casas da Mulher Carioca têm por objetivo:
I - garantir acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais para todas as
mulheres;
II - promover a autonomia econômica e financeira das mulheres considerando a
transversalidade de ações;
III - garantir o acolhimento das mulheres sem discriminação étnico-racial, religiosa,
geracional, de deficiência e a livre orientação sexual;
IV - ampliar o acesso das mulheres no mercado de trabalho e propiciar geração de
renda e educação profissional e promover orientação para o trabalho e seguro
desemprego;
V - promover o acesso das mulheres à documentação civil;
VI - promover o acesso a cursos de alfabetização para adultos;
VII - garantir a valorização e autoestima de mulheres que estão em situação de riscos,
rompendo o ciclo da violência e reconstruindo sua identidade de gênero;
VIII - orientar e propiciar a vivência de situações que levem as mulheres a conquistar a
consciência cidadão;
IX - assegurar o acesso a equipamentos e espaços de lazer e de cultura.
Parágrafo único. O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no
mínimo, as áreas de serviço social e psicologia.
Art. 3º As Casas da Mulher Carioca serão instaladas nas áreas de abrangência das
Subprefeituras.
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Art. 4º A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres poderá celebrar convênios
com entidades públicas ou privadas e/ou com instituições de ensino superior, visando
prestar atendimentos às mulheres.
Art. 5º As Casas da Mulher Carioca serão instaladas em imóveis alugados pela
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Art. 6º As metas de atendimento nas Casas da Mulher Carioca serão definidas pela
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, levando em consideração,
principalmente, a população feminina na área de abrangência, segundo dados oficiais.
Art. 7º As Casas da Mulher Carioca serão supervisionadas tecnicamente pela
Subsecretaria Executiva de Programas e Ações Temáticas – PM/SEPA.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 08.03.2013

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