GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 892 , DE

25 DE

ABRIL

DE 2000.

Autoriza a contratação de docentes índios para
atuar nas escolas da área indígena por prazo
detenninado,

atendendo

necessidade

inadiável e temporária de excepcional
interesse público, no âmbito da Secretaria de
Estado da Educação, e dá outras providências.

Cl
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica

o

Poder

Executivo

autorizado a

contratar docentes índios, num total de até 90 (noventa) empregados, por prazo
determinado de 01 (um) ano a partir da data de contratação, sob regime celetista,
prorrogável por igual período, para atender a necessidade inadiável e temporária de
excepcional interesse público, suprindo as salas de aula das escolas estaduais,
localizadas na área indígena.

§ Io - Acompanha o texto desta Lei o Anexo Único,
com a quantidade de docentes a serem contratados, especificada por município.
§ 2o - As contratações serão precedidas de
publicidade, convocando os interessados para habilitação, em confonnidade com
as qualificações necessárias para ocupação do emprego e da função, observadas as
características do tipo de educação e clientela a ser atendida.
Art.

2o

-

Os contratos a

serem celebrados com

fundamento nesta Lei conterão, dentre outras informações, o objeto e duração do
contrato, local e condições de trabalho, devendo ser-lhes dado ampla publicidade.
Art. 3o - Os vencimentos dos empregados temporários,
contratados-nos termos desta Lei, terão por base o valor do nível de referência do
cargo ouffunçãq correspondente no Quadro Permanente de Servidores Públicos do
Estado.


Publicado no

Diário

Oficial

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) -:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único - O reajuste dos vencimentos dos
empregados temporários obedecerá aos mesmos índices e ocorrerá na mesma data

do concedido aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado,
devendo o pagamento mensal dos vencimentos ocorrer em conjunto com os
servidores do Quadro Permanente.

Art. 4o - Os empregados temporários, por força de
vínculo com a Administração Pública, estão sujeitos às normas concernentes aos

deveres, proibições e regime de responsabilidade, bem como às penalidade
prescritas para o servidor público civil do Estado.

Art. 5o - É vedado o desvio de função dos contratados,
inclusive sua movimentação e utilização em atividade meio, obstante dessa forma,
o desvio de finalidade desta Lei.

Art. 6o - A Secretaria de Estado do Planejamento,
Coordenação Geral e Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado da

Educação, promoverá o processo seletivo de capacidade técnica e profissional dos
pretendentes ao cargo de professor, conforme autorizado por esta Lei, mediante
análise de "curriculum vitae".

Art. 7o - As despesas com a execução desta Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácier-do Governo do Estado deXondônia, em 25 de

abri 1

de 2000, 112° de ^m™

>E ABREU BIANCO '
Governador


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GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADE DE DOCENTES ÍNDIOS PARA CONTRATAÇÃO,
POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

ALTA FLORESTA D'OESTE

07

CACOAL

09

ESPIGÃO DO OESTE

06

GUAJARÁ-MIRIM

45

JARU

01

JI-PARANÁ

10

OURO PRETO DO OESTE

02

PORTO VELHO/EXTREMA

06

VILHENA

04

TOTAL

90

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