DECRETO RIO Nº 50433,

DE 22 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta o “Programa Adote o Rio”, instituído pela Lei
municipal nº 5.788, de 23 de setembro de 2014, no âmbito
dos

equipamentos

públicos sob tutela da Secretaria

Especial da Juventude Carioca - JUV-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 5.788, de 23 de setembro de 2014, que institui o
programa “Adote o Rio”, caracterizado pela adoção de equipamentos públicos sob tutela
da Secretaria Especial da Juventude Carioca JUV-RIO por pessoas jurídicas e/ou
pessoas físicas;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Juventude, previsto na Lei federal nº 12.852, de
2013, incentiva a criação e manutenção de equipamentos públicos sob tutela da JUV-RIO
voltados para a promoção do direito do jovem;

CONSIDERANDO as alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal do Decreto Rio nº 49.092, de 1º de junho de 2021, que atribuiu à JUV-RIO
competência para promover a articulação entre o Poder Público e a Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a Constituição Federal, nos termos do art. 227, elenca os jovens como
sujeitos de direitos plenos e prioridade estatal,

DECRETA:

Art. 1º No exercício da sua competência caberá à Secretaria Especial da Juventude
Carioca - JUV-RIO planejar, coordenar e acompanhar a política de adoção de espaços
públicos da juventude carioca.

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Art. 2º O procedimento administrativo prévio e necessário à formalização de Termos de
Adoção de espaços sob tutela da JUV-RIO, por pessoas jurídicas e pessoas físicas
obedecerá ao disposto neste Decreto.
§ 1º O procedimento a que se refere o “caput” será realizado, por intermédio da
formalização do requerimento de Adoção, que poderá ser feito no Portal de Dados
Abertos da Juventude Carioca - Data.JUV ou protocolado na sede da Secretaria.
§ 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:
I - adoção: assunção, por pessoa física ou jurídica, do custeio parcial ou total dos custos
da implantação, manutenção e/ou conservação de espaços públicos da juventude sob
tutela da JUV-RIO ou da execução das mesmas, direta ou indiretamente, segundo
padrões de serviços técnicos estabelecidos pela Secretaria Especial da Juventude
Carioca, mediante celebração do Termo de Adoção;
II - adotante: pessoa física ou jurídica ou conjunto de pessoas que celebra Termo de
Adoção com a JUV-RIO;
III - Equipamentos Casas da Juventude: equipamentos públicos sob tutela da JUV-RIO
dispostos por ambientes como salas de formação, salas de atendimento individual,
espaço coworking, auditório, estúdio de gravação, biblioteca, espaço para estudo, espaço
de convivência entre outros objetivando a criação de espaços voltados para o
fortalecimento da juventude carioca e de suporte para o desenvolvimento educacional,
profissional, emocional e cidadão dos jovens, com vista a ampliar o acesso dos jovens
cariocas aos serviços e ações públicas que os apoiem nas suas trajetórias de inclusão,
autonomia e participação;
IV - Equipamentos Espaços da Juventude: equipamentos públicos sob tutela da JUV-RIO
com capacidade mínima de 20 atendidos/ turma a partir de salas equipadas com
instrumentos de aprendizagem voltados para tecnologia como impressora 3D, mesa de
DJ, computadores, drones, entre outros.
Parágrafo único. As salas serão voltadas para o desenvolvimento profissional e a oferta
de cursos de capacitação e qualificação profissional dos jovens cariocas nas áreas da
economia criativa, tecnologia e indústria 4.0.
V - Projeto Paisagístico dos equipamentos públicos sob tutela da JUV-RIO: projeto
através do qual poderão ser inserido elementos para transformação da paisagem,
composição harmoniosa de vegetação e espaços de lazer
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e prática de atividades esportivas, com ordenamento de bens públicos de uso comum do
povo;
VI - Projeto Tecnológico dos equipamentos públicos sob tutela da JUV-RIO: projeto que
visa à inserção de tecnologias tais como acesso à rede mundial de computadores,
captação de energia solar, instalações interativas, dentre outros.
VII - intervenção: execução de benfeitoria para melhoria paisagística, ambiental ou
tecnológica, seja mediante implantação de projetos, reforma ou restauração de espaços
públicos sob tutela da JUV-RIO.
Art. 3º O programa Adote o Rio, no âmbito da JUV-RIO, será realizado:
I - de forma integral, quando a doação abranger a totalidade dos equipamentos públicos
sob tutela da JUV-RIO ou for de caráter permanente; ou
II - de forma parcial, quando a doação ocorrer em partes ou recantos do equipamento
público sob tutela da JUV-RIO e/ou por período de tempo pré-estabelecido, sendo
passível de renovação.
§ 1º Poderá um mesmo adotante responsabilizar-se por mais de um equipamento público
sob tutela da JUV-RIO.
§ 2º O adotante poderá optar pela proposição de projeto de implantação, conservação e
manutenção de novas áreas sob tutela da JUV-RIO.
Art. 4º O adotante não poderá realizar edificações por meio do Termo de Adoção, exceto
se estas forem autorizadas e de uso público e para dotar a área da infraestrutura
necessária para realização das atividades pretendidas.
Art. 5º As benfeitorias realizadas serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem
direito a indenização ou retenção por parte do adotante.
Art. 6º A adoção não implica permissão de uso do bem, nem sua utilização exclusiva,
para fins comerciais ou outros.
Art. 7º O adotante deve respeitar as regras de utilização das áreas sob tutela da JUV-RIO.
Art. 8° Será permitida, conforme parâmetros estabelecidos pela JUV-RIO e observada a
legislação municipal sobre a matéria, a exibição da marca, logomarca ou assinatura
institucional do adotante nos equipamentos públicos sob tutela da JUV-RIO objeto de
adoção, assim como a divulgação da iniciativa na empresa e em informes publicitários,
conforme vier a ser estabelecido no termo de adoção.

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Parágrafo único. É vedada a utilização por terceiros, a qualquer título, do espaço
publicitário existente ou previsto para os equipamentos públicos sob tutela da JUV-RIO
objetos de adoção.
Art. 9º Verificada a viabilidade do pedido de adoção, será celebrado o respectivo Termo,
do qual deverá constar:
I - a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e
da manutenção do equipamento públicos sob tutela da JUV-RIO objeto da adoção;
II - os requisitos de conservação, manutenção, recuperação e restauração do bem;
III - o prazo de vigência da adoção, de até dois anos, prorrogáveis por iguais períodos,
sob as mesmas ou novas condições;
IV - As dimensões das placas obrigatórias, indicativas a parceria do adotante com o poder
público e suas quantidades;
V - As contrapartidas exigidas pela Secretaria.
Art. 10. Celebrado o Termo de Adoção, o extrato do mesmo será publicado em diário
oficial, às expensas do Município.
Art. 11. A regulamentação dos critérios do Programa ocorrerá por ato do Secretário
Especial da Juventude Carioca.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.03.2022

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