LEI Nº 6.714

DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

Institui a Política Municipal de Cuidados
Paliativos e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidados Paliativos visando à atenção
integral de saúde das pessoas com doenças ameaçadoras à vida.
Parágrafo único. Os cuidados paliativos devem ser ofertados o mais precoce possível
no curso de qualquer doença potencialmente fatal, com o objetivo de garantir melhor
qualidade de vida de indivíduos e de suas famílias, mediante prevenção e alívio de
sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, estendendo a fase de luto.
Art. 2º A Política Municipal de Cuidados Paliativos tem como princípios reafirmar a vida
e a morte como processos naturais, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e
seus familiares, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, da identificação precoce,
avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais,
psicológicos e espirituais.
Art. 3º Os cuidados paliativos são norteados pelos seguintes princípios fundamentais,
respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:
I - integrar os aspectos psicológicos, sociais e espirituais ao aspecto clínico de cuidado
do paciente;
II - oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do
paciente, em seu próprio ambiente;
III - oferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais
ativamente possível;
IV - usar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e
psicossociais dos pacientes e suas famílias, incluindo aconselhamento e suporte ao
luto.
Art. 4º A Política Municipal de Cuidados Paliativos tem como diretrizes:
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I - fortalecimento de políticas públicas que visem desenvolver ao máximo a saúde
potencial de cada cidadão, incluindo políticas que tenham como objeto a criação de
ambientes favoráveis à saúde e ao desenvolvimento de habilidades individuais e
sociais para o autocuidado;
II - realização de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o
desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
III - organização das ações e serviços voltados para o cuidado integral na Rede da
Atenção à Saúde, com base em parâmetros e critérios de necessidade e diretrizes
constatadas em evidências científicas;
IV - atendimento multiprofissional com oferta de cuidado compatível a cada nível de
atenção e evolução da doença;
V - formação de profissionais e promoção de educação permanente, por meio de
atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para
qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação
desta Política;
Art. 5º A organização dos serviços, os fluxos, rotinas e a formação dos profissionais de
saúde serão aquelas preconizadas pelos gestores do Sistema Único de Saúde
brasileiro.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º VETADO.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 22.01.2020

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