DECRETO Nº 33975

DE 14 DE JUNHO DE 2011.

Altera o Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de
2010, que regulamenta a Lei nº 5.211, de 01 de
julho de 2010, que institui o Bilhete Único no
Município do Rio de Janeiro, bem como a Lei
nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que
disciplina

a

Serviços

de

Bilhetagem

Eletrônica

nos

Público

de

Transporte

Passageiros do Município do Rio de Janeiro,
na forma que dispõe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.266, de 05 de maio de 2011, institui o benefício do
desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de transportes coletivos por ônibus do tipo
regular (convencional), operados mediante concessão do Poder Público Municipal,
para estudantes do ensino superior matriculados nos cursos de graduação de
instituições de ensino no Município do Rio de Janeiro, desde que bolsistas do
Programa Universidade para Todos – ProUni – do Ministério da Educação ou alunos
cotistas, beneficiários das políticas públicas afirmativas, benefício este a ser usufruído,
obrigatoriamente, através de cartões eletrônicos, conforme dispositivo de seu art.3º
§7º;

CONSIDERANDO que a implantação e operação dos Corredores de Trânsito Rápido
para os Serviços de Transporte Coletivo por meio de ônibus concedidos pelo Município
do Rio de Janeiro – BRT- demanda regulamentação tarifária específica,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que
regulamenta a Lei nº 5.211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no
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Município do Rio de Janeiro, bem como a Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000,
que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Público de
Passageiros do Município do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.3º A Bilhetagem Eletrônica tem por finalidade:
I - permitir o exercício das gratuidades contempladas na legislação, de modo a impedir
mecanismos de burla;
II - possibilitar a utilização do Bilhete Único como instrumento do Vale-Transporte, na
forma da legislação federal aplicável à espécie;
III - permitir a utilização do Bilhete Único como meio de pagamento pelo usuário
comum;
IV - permitir a utilização do Bilhete Único como meio de pagamento pelo estudante
universitário bolsista do ProUni ou cotista, detentor do benefício do desconto de
cinqüenta por cento nas tarifas, nos termos da Lei nº 5266, de 05 de maio de 2011, e
demais normas complementares.
Art.4º Para o uso do Bilhete Único o passageiro deverá dispor de cartão eletrônico do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, instituído pela Lei municipal nº 3.167/2000.
Parágrafo único. Os cartões eletrônicos referidos no “caput” são:
I – Cartão do Vale-Transporte;
II – Cartão da Gratuidade;
III – Cartão de Bilhete Único;
IV - Cartão de Bilhete Único Universitário ProUni/Cotista;
V – Cartão Expresso Rio Card.
Art.5º O usuário do Bilhete Único poderá utilizá-lo para viagens unidirecionais de um
ponto de origem para outro de destino diverso, permitindo ao seu portador um único
transbordo no prazo máximo de duas horas, limitada sua utilização a duas viagens
unidirecionais por dia.
§1º O prazo máximo de duas horas para a utilização do Bilhete Único estabelecido no
“caput” deste artigo corresponde ao intervalo de tempo compreendido entre a
passagem pelo primeiro e o segundo validadores do modal.
§2º Quando o primeiro transbordo for efetuado para o serviço de transporte coletivo por
ônibus operado em Corredores de Trânsito Rápido – BRT – será permitido ao portador
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do Bilhete Único um segundo transbordo no mesmo intervalo de tempo máximo de
duas horas, compreendido entre a passagem pelo primeiro e o terceiro validadores
do(s) modal(is) eleito(s), limitada sua utilização a duas viagens unidirecionais por dia.”
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes baixará normas complementares para
execução das alterações introduzidas pelo presente decreto na regulamentação do
Bilhete Único municipal, especialmente no que se refere às formas de cadastramento
dos beneficiários, da utilização dos benefícios e do pagamento da contrapartida,
conforme arts. 5º e 6º da Lei nº 5.266, de 05 de maio de 2011, e tudo o mais que for
necessário ao seu fiel cumprimento, até o próximo dia 20 de junho de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2011

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