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SEI/ABC - 0023268017 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8
Disponibilização: 14/01/2022
Publicação: 13/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.303, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da
ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase
cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra
a Covid-19 no estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no estado de
Rondônia.
Parágrafo único. São passíveis de penalização:
I - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a
ordem ou consentimento; e
II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2° As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação
vigente, assegurando-se o contraditório e ampla defesa.
§ 1° Comprovada a infração do agente público, conforme previsto no inciso I do § 1° do art. 1°, será aplicada multa de
até 1.000 (um mil) Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO.
§ 2° Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal, conforme previsto no inciso II do § 1° do
art. 1°, será aplicada multa de até 1.700 (um mil e setecentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO.
§ 3° Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2° deste artigo.
§ 4° VETADO.
§ 5° VETADO.
§ 6° A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação
em vigor.
Art. 3° As penalidades previstas nesta Lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de
prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Art. 4° Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual da Saúde - FES.
Art. 5° Devem ser veiculadas campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do
respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606984/2021-20

SEI nº 0023268017

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