ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.982, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2003)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73 – Estatuto do
Ministério Público –, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao art. 128 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973 – Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul –, com a seguinte redação:
"Art.128 - ...
"Parágrafo único - Em caso de arquivamento da representação prevista no "caput" deste
artigo, que deverá ser fundamentado, o representante poderá obter certidão de inteiro teor da
decisão que o determinar."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1