GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

lei sra^s, be iib

m mNiasL

i9°7
roga o Ari. 6Ê e seus incisos
e o Art. 72,,da Lei n^ 144 ,

de

05 de janeiro de 1987.

0 .

que a âSSfflBláLâ

lDGE DO ESTADO SE B0KDÔ3SIA, faço saber

:IvA decreta e eu sanciono o seguinte Lei:

Art. I2 - Ficam revogados o Art. 6e e seus

in

cisos e o Art. 1% da Lei n2 344, de 05 de janeiro de 1987, que "Discipli

na a publicidade e propaganda oficial, e dá outras providências*'.
Art. 2e - Esta lei entra em -vigor na data
sua publicação.

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MffiLQ '
'Governador

de


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