DECRETO RIO Nº 49187

DE 27 DE JULHO DE 2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho do Fundo
de Mobilidade Urbana Sustentável - FMUS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.402 de 21, de agosto de 2019, que regulamenta o
Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 6.320, de 16 de janeiro de 2018, que cria, sem
aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria Municipal Transportes, o
Conselho do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável, bem como o seu art. 8º, que
confere ao Chefe do Poder Executivo a competência de regulamentar as normas
complementares e necessárias ao bom funcionamento do Conselho do Fundo Municipal
de Mobilidade Urbana,

DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho do Fundo de Mobilidade Urbana
Sustentável – FMUS, conforme deliberação e aprovação prévia do colegiado, nos termos
do anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 28.07.2021


ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO FUNDO DE MOBILIDADE URBANA
SUSTENTÁVEL - FMUS

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável (FMUS), instituído pela
Lei n° 6.320, de 16 de janeiro de 2018, regulamentado pelo Decreto Rio nº 46.402, de 21
de agosto de 2019, é um colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composto pelos
seguintes órgãos:
I - Secretário Municipal de Transportes, que o presidirá;
II - Chefe de Gabinete do Prefeito;
III - Secretário Municipal de Fazenda;
IV - Secretário Municipal de Conservação;
V - Secretário Municipal de Infraestrutura;
VI - Secretário Municipal de Habitação;
VII - Procurador-Geral do Município;
VIII - Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro CET-RIO;
IX - um representante da Câmara Municipal;
X - um representante de entidades civis que atendam aos pressupostos do inciso V do art.
5º da Lei nº 7.347, de 1985;
XI - um representante indicado pelo Ministério Público Estadual, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei nº 7.347 de 1985.
Art. 2º A substituição de membros titulares e de seus suplentes dar-se-á mediante
comunicação formal do órgão, endereçada ao Presidente do Conselho, que por meio de
Resolução, efetuará a designação, sendo expedidas em ordem numérica crescente e
sequencial e publicadas no Diário Oficial do Município.


Art. 3º O Conselho poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto,
técnicos, especialistas ou representantes de entidades da sociedade civil para prestar
esclarecimentos ou contribuir em assuntos específicos de sua competência.
Art. 4° Os membros do Conselho exercerão seus mandatos enquanto titulares dos
respectivos cargos, e os representantes relacionados nos incisos IX, X e XI terão mandato
de um ano, admitindo-se a recondução.
Art. 5º A participação no Conselho será considerada como de relevante interesse público,
vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer
tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração.
Art. 6º Compete ao Conselho:
I - estabelecer diretrizes e normas para gestão do FMUS;
II - coordenar as ações e projetos que tenham por finalidade específica as políticas de
mobilidade urbana;
III - convocar audiências públicas para tratar de temas e discussões relacionadas às
políticas públicas de mobilidade urbana;
IV - opinar, sugerir, orientar, fiscalizar e acompanhar os planos, programas e projetos
financiados com recursos do FMUS;
V - elaborar o Orçamento e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, a ser
submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI - submeter anualmente à apreciação do Chefe do Poder Executivo relatório das
atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Mobilidade Urbana;
VII - opinar, sugerir, orientar, iscalizar e acompanhar os atos e procedimentos necessários
à gestão do FMUS;
VIII - analisar e aprovar a aplicação de verbas e as prestações de contas do FMUS;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
X - prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno,
à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município;
XI - expedir Resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XII - deliberar sobre casos omissos, emergenciais, controversos e conflitos de
competência.
§ 1º O Conselho deverá reunir-se, pelo menos uma vez, a cada três meses.


§ 2º Os Conselheiros do Conselho FMUS não poderão perceber jeton de presença nas
reuniões.
§ 3º As decisões do Conselho serão adotadas por meio de deliberações do Colegiado.
Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho:
I - representar legalmente o Conselho;
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
III- cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
IV - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, promovendo as medidas necessárias
ao cumprimento de suas finalidades;
V - publicar no Diário Oficial do Município todas as deliberações do Conselho;
VI - submeter à votação as matérias a serem definidas pelo Conselho;
VII - exercer o voto de qualidade, no caso de empate;
VIII - submeter à apreciação do Conselho a ata da reunião anterior;
IX - instalar e presidir as sessões plenárias, orientar os debates e as votações e resolver
as questões de ordem;
X - designar os membros titulares e seus suplentes;
XI - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, decisões e atos
relativos ao seu cumprimento;
XII - submeter à aprovação do plenário o relatório anual de atividades;
XIII - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
XIV - assinar, publicar e implementar as resoluções do Conselho;
XV - credenciar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como convidados,
com direito a voz, porém, sem direito a voto.

CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 8º O Conselho reunir-se-á por convocação de seu Presidente, efetuada com
antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), ressalvadas as situações de
urgência.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e,
extraordinariamente, quando necessário;


§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas a critério do Presidente ou mediante
solicitação fundamentada, subscrita por 1/3 dos membros do Conselho.
§ 2º O quórum necessário para a votação será de três dos seus membros, sendo que as
deliberações serão decididas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Nas hipóteses de empate, o Presidente do Conselho do FMUS exercerá voto de
qualidade, para dirimir a questão.
§ 4º O edital de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser
publicado no Diário Oficial do Município.
§ 5º Lavrar-se-á ata das reuniões ordinárias e extraordinárias, que deverá ser assinada
por todos os conselheiros presentes.
§ 6º As reuniões poderão ser presenciais ou telepresenciais.
Art. 10. O direito de voto será exercido pelo Conselheiro titular ou, na ausência deste, pelo
respectivo suplente, exclusivamente.
§ 1º No caso do comparecimento simultâneo às reuniões do Conselho Consultivo do
representante titular e de seu respectivo suplente, ambos terão direito ao uso da palavra,
cabendo o direito de voto apenas ao titular.
§ 2º Em caso de falta do titular, o suplente terá os mesmos poderes do titular.
Art. 11. As deliberações normativas do Conselho, quando necessário, terão a forma de
Resolução, sendo expedidas em ordem numérica crescente e sequencial e publicadas no
Diário Oficial do Município.
Art. 12. Os Conselheiros do Conselho do FMUS e entidades convidadas deverão receber
com antecedência mínima 48h (quarenta e oito horas) da data da reunião, a pauta da
reunião e a versão definitiva das matérias dela constantes, ressalvadas as situações de
urgência.

CAPÍTULO III
DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO DO FMUS

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR:
I - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FMUS, com suporte do Analista de
Planejamento e Orçamento à disposição do órgão, submetendo-a à deliberação do


Conselho do FMUS preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara Municipal do Rio
de Janeiro;
II - controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos
recursos do FMUS, com suporte do Analista de Planejamento e Orçamento à disposição
do órgão, acompanhando e avaliando seus resultados e submetendo-os à consideração
do Conselho;
III - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo
Conselho;
IV - submeter ao Conselho os programas de aplicação dos recursos do FMUS,
preliminarmente, ao seu encaminhamento à Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
V - submeter à apreciação do Conselho as contas do FMUS, sem prejuízo das
competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo;
VI - subsidiar o Conselho com estudos técnicos necessários ao exercício de suas
atividades;
VII - proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas competências;
VIII - designar servidor dos quadros da Prefeitura para exercer as funções de Secretário
Executivo.
IX - dar publicidade nos meios de comunicação eletrônicos da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR das deliberações do Colegiado.
Parágrafo único. É facultado à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR convocar com
antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), reuniões de caráter exclusivamente
operacional, não deliberativas, que ocorrerão com a presença de qualquer número de
Conselheiros titulares ou suplentes.
Art. 14. Compete ao Secretário Executivo:
I - assessorar o Presidente do Conselho;
II - secretariar as reuniões do Conselho;
III - preparar o expediente e as pautas das reuniões, por determinação de seu Presidente;
IV - elaborar as atas das reuniões do Conselho e mantê-las devidamente arquivadas;
V - manter organizado acervo de documentos de interesse do Conselho;
VI - manter arquivo das atas das reuniões plenárias;
VII - providenciar a publicação das Resoluções no Diário Oficial do Município, tal como
aprovadas em plenário;


VIII - levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho estabelecer as
diretrizes e condições de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades;
IX - oferecer subsídios técnicos aos membros do Conselho para dirimir dúvidas quanto à
aplicação das normas relativas ao FMUS;
X - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho ou pelo seu
Presidente.
Art. 15. Os gastos administrativos do Conselho do FMUS correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Transportes.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Os casos omissos, as situações de urgência e as dúvidas suscitadas quanto à
aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente do Conselho do
FMUS, “ad referendum” do Plenário.