DECRETO Nº 22.229 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a ocupação de cargo em comissão na Administração Direta dos
servidores da Administração Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos
e empregos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade da padronização de certos procedimentos
administrativos em busca da maior economicidade,
DECRETA:
Art. 1º A ocupação de cargos em comissão nos órgãos da Administração Direta,
por servidores celetistas da Administração Indireta, dar-se-á somente após a
suspensão do respectivo contrato de trabalho com o órgão cedente, na forma
prevista pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo na ocupação de
emprego de confiança por servidores celetistas, fora do órgão de origem.
Art. 2º A remuneração, eventuais adicionais, as gratificações e encargos
previstos em lei, devidos pela ocupação do cargo, serão pagos pelo órgão
cessionário.
Art. 3º O disposto no Decreto nº 13.675, de 13 de fevereiro de 1995, não se aplica
aos casos descritos neste Decreto.
Art. 4º Retornando à entidade cedente, por exoneração do cargo ou emprego, o
servidor terá seu contrato de trabalho restabelecido, com a remuneração
contratualmente estabelecida, não cabendo qualquer incorporação dos valores
pagos pelo órgão cessionário.
Art. 5º O disposto nos artigos supra deste Decreto tem caráter meramente
declaratório, competindo aos Órgãos, Empresas, Autarquias e Fundações
Municipais tão-somente a manutenção e/ou eventual revisão das formalidades
extrínsecas dos respectivos atos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2002, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.11.2002