DECRETO RIO Nº 47785

DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Declara imune ao corte o espécime vegetal que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o constante do processo administrativo n° 26/600.470/2017;

CONSIDERANDO o que preceitua o art. 70 da Lei federal n°12.651, de 25 de maio de
2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa [...];

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 19.146, de 14 de novembro de 2000, que
dispõe sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte;

CONSIDERANDO a existência do espécime de Sideroxylon obtusifolium (Roem. &
Schult.) T.D.Penn. subsp. obtusifolium heterotípico Bumelia obtusifolia var. excelsa
(A.DC.) Miq. (quixabeira), nativo do domínio fitogrográfico Mata Atlântica, localizado na
Ilha de Paquetá;

CONSIDERANDO tratar-se de espécie classificada como vulnerável na Lista Oficial de
Espécies da Flora e da Fauna ameaçadas de extinção na Cidade do Rio de Janeiro, nos
termos do Decreto nº 15.793, de 04 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação do
Programa Rio-Diversidade - Programa de Conservação das Espécies Raras e
Ameaçadas de Extinção, alterado pelo Decreto n° 19. 149, de 14 de novembro de 2000;

CONSIDERANDO que o exemplar em questão se destaca por seus atributos de porte
notável, raridade e idade superior a cem anos,
DECRETA:

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Art. 1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do art. 70 da Lei Federal n° 12.651, de
25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o espécime
vegetal de porte arbóreo da espécie botânica Sideroxylon obtusifolium, localizado na
Praia José Bonifácio, sem número, Ilha de Paquetá, com coordenadas de Longitude
43.110897° e Latitude -22.760632°.
Art. 2º Não será permitida ação que prejudique direta ou indiretamente o espécime
vegetal de que trata este Decreto, incluindo suas raízes, ficando estabelecida uma faixa
não edificável de quatorze metros em torno da árvore, exceto para edificações já
existentes.
Parágrafo único. Será fixada placa informativa no local, com declaração de imunidade ao
corte.
Art. 3º Toda manutenção que se faça necessária no espécime de que trata este Decreto,
somente ocorrerá mediante autorização por parte da Fundação Parques e Jardins.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 14.08.2020

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