ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.926, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Dispõe sobre a proibição do armazenamento de
informações documentais em bancos de dados
de empresas de segurança, estabelecimentos
comerciais ou residenciais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o armazenamento
de dados constantes nos documentos de identificação de pessoas que transitarem em
estabelecimentos residenciais e comerciais sob supervisão ou vigilância próprias, ou através de
empresas terceirizadas, salvo autorização expressa por escrito do portador dos documentos.
Parágrafo único - Para os fins dessa Lei, compreende armazenamento de dados toda e
qualquer retenção, fotocópia ou digitalização dos documentos de identificação apresentados no
momento do ingresso no respectivo estabelecimento, bem como a transcrição informatizada de
quaisquer dados constantes nos mesmos.
Art. 2º - As empresas referidas no art. 1º desta Lei deverão fixar em suas dependências,
em local de fácil visualização, cartazes noticiando o disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1