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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 224 DE 28 DE JANEIRO DE 2014.

"Dispõe sobre Sistema Remuneratório dos Militares
do Estado de Roraima, por meio de subsídio, e dá
outras providências."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io Dispõe sobre o Sistema Remuneratório dos militares do Estado de Roraima, por meio de
subsídio, nos termos do § 9o do artigo 144, combinado com o § 4o do artigo 39, todos da Constituição da República
Federativado Brasil, combinado com o art. 63 da Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de 2012.
Art. 2o Os valores dos subsídios para cada posto ou graduação, de forma escalonada, são os

constantes na Tabela I, do Anexo Único, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Aos valores mencionados no caput serão acrescidos as reposições anuais
constitucionalmente asseguradas, obedecido o teto de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3o O subsídio do militar não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos
especificamente previstos em lei.

Art. 4o Para efeito de aplicação desta Lei serão observadas as seguintes definições para as
expressões abaixo:
1 - Subsídio: é a parcela remuneratória única devida aos militares do Estado de Roraima, sobre a
qual é vedado o acréscimo de qualquer adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, nos termos do § 4o do artigo 39 da Constituição Federal;
II - Proventos: valor pecuniário devido ao inativo que poderá ser integral ou proporcional.
Art. 5o O provento do militar estadual na inatividade será calculado conforme o estabelecido no §
3o, do art. 40, da Constituição Federal, e este fará jus a partir da data de seu desligamento do serviço ativo, em
razão de:

I - transferência paraa reserva remunerada;
II-reforma; e

III - retorno à inatividade após convocação ou designação para o serviço ativo, quando já se
encontrava na reserva remunerada.

Art. 6o Estão compreendidas no subsídio dos militares, de que trata o art. Io desta Lei, as seguintes
parcelas do regime remuneratório anterior:
I - soldo;
II - adicionais:

a) de posto ou graduação;
b) de certificação profissional;
c) de operação militar.
III - gratificações:
a) de representação.
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Art. 7o Apercepção do subsídio não exclui opagamento, na forma da Lei, das seguintes verbas:
I - adicional de férias;
II - adicional natalino;

III - auxílio-alimentação;
IV - auxílio-natalidade;
V - diárias;

VI - ajuda de custo de remoção;
VII - ajuda de custo de qualificação;
VIII - indenização de interiorização;
IX - indenização de fardamento;
X - indenização funeral;
XI - indenização de serviço voluntário; e
XII - função gratificada pelo exercício de comando, direção e chefia.
Art. 8o O direito do militar ao subsídio tem início apartir:
I - do ato da posse para os alunos dos cursos de formação ou de habilitação;
II - do ato da declaração para o aspirante a oficial;
III - do ato da promoção.

Art. 9o Suspende-se temporariamente o direito do militar ao subsídio quando:
I - em licença para tratar de interesse particular;
II - na situação de desertor;
III - em virtude de condenação criminal, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade que
não determine a perda do posto ou da graduação;
IV - ao ultrapassar o tempo estabelecido na legislação específica, em licença para tratamento de
saúde de pessoa da família.
Art. 10. O direito à remuneração do militar em atividade cessa quando for desligado do serviço
ativo da respectiva Corporação por:
I - demissão, exoneração ou licenciamento;
II - exclusão, expulsão ou perda do posto ou da graduação; e
III - falecimento.

Art. 11. O militar no exercício de função cujo desempenho seja privativo de posto ou graduação
superior ao seu, por um período superior a quinze dias, terá direito a perceber o subsídio desse posto ou graduação,
enquanto durar o exercício da função, devendo existir publicação em boletim geral da corporação.
CAPÍTULO n
DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS

SEÇÃOI
Do Adicional de Férias

Art. 12. O militar fará jus, anualmente, independente de solicitação, por ocasião das férias, a
adicional correspondente a um terço do subsídio no período previsto para as férias.

SEÇÃO II
Do Adicional Natalino

Art. 13. O militar fará jus, anualmente, ao adicional natalino, que corresponde a um doze av^s do
valor do subsídio que fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.
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Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias
será considerada como mês integral.

Art. 14.0 adicional natalino será pago até o dia vinte domês dedezembro decada ano.
Art. 15. O militar exonerado do cargo perceberá seu adicional natalino proporcionalmente aos
meses de exercício, calculado sobre o subsídio do mês da exoneração.

Art. 16. O militar poderá solicitar o pagamento do adicional natalino no mês de seu aniversário ou
parcelado em duasvezes nos meses dejunho e dezembro.

seção ra
Do Auxílio-Alimentação

Art. 17.0 auxílio-alimentação é devido mensalmente ao militar estadual para custear gastos com a
alimentação, conforme regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO IV
Do Auxílio-Natalidade

Art. 18. O auxílio-natalidade é devido ao militar estadual por motivo de nascimento de filho (a),
inclusive no caso de natimorto, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do soldado de segunda
classe.

§ Io Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), no valor
constante no caput deste artigo, por nascituro.

§ 2oO pagamento a que se refere o caput deste artigo não será deferido simultaneamente ao militar
e cônjuge ou companheiro (a), no caso de ambos serem militares ou uma das partes servidor (a) do Estado.
§ 3o O recebimento indevido por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário, do total
auferido, sem prejuízo da responsabilização cabível.

SEÇÃO V
Das Diárias

Art. 19. Fará jus ao recebimento de diária, o militar que a serviço se afastar de sua sede, em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado, do País ou para o exterior, com o objetivo de
cobrir as despesas com estada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação por ato do Chefe do
Poder Executivo.

Parágrafo único. A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não
exigir pernoite.

Art. 20. Caso o militar não siga destino ou interrompa a missão deverá ressarcir o erário no,prazo
de 05 (cinco) dias.

Art. 21. Será vedado o pagamento de diárias ao militar quando:
I - as despesas correrem por conta da corporação;
II - para afastamento acima de 30 (trinta) dias;
III - cumulativo com o auxílio-alimentação.

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SEÇÃO VI
Da Ajuda de Custo de Remoção

Art. 22. A ajuda de custo de remoção é direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente,

por ocasião do afastamento da sede de lotação, em razão do serviço, quando passar a exercer suas atribuições em
nova sede, para custeio das despesas de locomoção, transporte e instalação, no percentual de 32% (trinta e dois por
cento), aplicado sobre o subsídio de Major, para osOficiais, Aspirantes aOficial e Cadetes; e de Subtenente para os
Praças.

Parágrafo único. Na hipótese de falecimento do militar, nos termos do caput deste artigo, será
assegurado de imediato aos beneficiários, ajuda de custo para, locomoção/remoção a sede de origem.
Art. 23. Restituirá a ajuda de custo de remoção o militar que a tenha recebido, nas formas e
circunstâncias abaixo:

I - integralmente e de uma só vez, quando, a pedido, deixarde seguirdestino;
II - pela metade do valor recebido e de uma só vez, quando, até 6 (seis) meses após ter seguido
destinohouver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado.
Art. 24. O militar que estiver sujeito a desconto para restituição da ajuda de custo, ao adquirir
direito à nova ajuda de custo, terá o valor devido debitado integralmente.
Art. 25. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seus dependentes quando:
I - após ter seguido destino, for mandado regressar;
II - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino;
III - nos casos de doença do militar ou parente em Io grau.

Art. 26. O militar que solicitar a mudança da sede, antes do período estabelecido pela legislação
em vigor no âmbito das corporações, não terá direito a ajuda de custo.

seção vn
Da Ajuda de Custo de Qualificação

Art. 27. A ajuda de custo de qualificação é direito pecuniário devido ao militar, pago
mensalmente, por ocasião do afastamento da sede de lotação, quando de sua indicação para freqüentar curso de
formação, habilitação, aperfeiçoamento e especialização, na hipótese de afastamento superior a 30 (trinta) dias, no
percentual de 32% (trinta e dois por cento), aplicado sobre o subsídio de Major, para os Oficiais, Aspirantes a
Oficial e Cadetes; e de Subtenente para os Praças.
§ Io Os valores previstos nos caput deste artigo serão pagos em dobro no primeiro e no último mês,
para custeio das despesas de locomoção, transporte, instalação e manutenção mensal.

§ 2o Na hipótese de falecimento do militar, nos termos do caput deste artigo, será assegurado de
imediato, aos beneficiários, ajuda de custo para remoção/locomoção a sede de origem.
Art. 28. Restituirá a ajuda de custo de qualificação, integralmente e em parcelas, cujo o valor não
exceda 25% (vinte e cinco) por cento do subsídio, o militar estadual, quando, embora seguido seu destino, tenha
sido desligado do curso para o qual foi indicado, por falta de aproveitamento.
Art. 29. A ajuda de custo de qualificação não será restituída pelo militar ou seus dependentes
quando:

I - após ter seguido destino, for mandadoregressar;
II - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino;
III - nos casos de doença do militar ou parente em Io grau.
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seção vm
Da Indenização de Interiorização

Art. 30. A indenização de interiorização é devida, mensalmente, ao militar estadual que esteja
servindo em Unidades Militares localizadas no interior do Estado de Roraima, calculada sobre o subsídio doposto

de Major para os Oficiais e Aspirantes a Oficial e da graduação de Subtenente para as Praças, na proporção
seguinte:

I- 6% (seis por cento) para os militares estaduais que exerçam suas funções em Unidades Militares

localizadas nos municípios distantes até 100 (cem) km do município deBoa Vista;
II - 9% (nove por cento) para os militares estaduais que exerçam suas funções em Unidades
Militares localizadas nos municípios compreendidos entre 101 (cento e um) km e 200 (duzentos) km do município
de Boa Vista; e

III - 12% (doze por cento) para os militares estaduais que exerçam suas funções em Unidades
Militares localizadas nos municípios que se encontrem a mais de 200 (duzentos) km do município de Boa Vista.
SEÇÃO IX
Da Indenização de Fardamento

Art. 31. O militarfarájus a perceber, anualmente, a indenização de fardamento com o objetivo de
custear gastos com o fardamento, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento), aplicado sobre o subsídio de
Soldado Ia Classe.

§ IoO militarque retornar à ativapor convocação, designação ou reinclusão, desdeque há mais de
6 (seis)meses na inatividade farájus à indenização prevista no caput deste artigo.
§ 2o O militar que perder o uniforme em sinistro, ocorrência ou em caso de calamidade fará jus a
indenização prevista do caput deste artigo.

SEÇÃOX
Da Indenização Funeral

Art. 32 A indenização funeral é devida à família do militar falecido na atividade ou na inatividade,
em valor equivalente a 1 (um) mês de seu subsídio.
Parágrafo único. A indenização funeral será paga à pessoa da família ou a terceiro que houver
custeado o funeral.

Art. 33. Em caso de falecimento do militar em serviço fora da sua sede, inclusive no exterior, as
despesas de traslado do corpo correrão à conta de recursos do Estado.

SEÇÃO XI
Da Indenização do Serviço Voluntário

Art. 34. Fará jus à indenização de serviço voluntário, o militar que, mediante termo de adesão,
aceite, durante seu período de folga, desempenhar na conveniência e necessidade do serviço, atividades típicas das
Corporações, na forma desta Lei.

§ Io O serviço voluntário dependerá da efetiva prestação de serviço, em atividade-fim de pol(çia
militar ou bombeiro militar, condicionado à escala prévia, não podendo exceder a 40 (quarenta) horas mensais.

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§ 2o A escala de serviço voluntário será organizada e fixada pelos comandantes da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar, em jornadas mínimas de 4 (quatro) horas, observando a necessidade efetiva de
serviço.

§ 3o O pagamento da indenização do serviço voluntário será no percentual de 15% (quinze por
cento), aplicadosobre o subsídio de Soldado IaClasse.

§ 4o A fração de hora trabalhada igual ou superior a 30 (trinta) minutos será computado como
sendo de 1 (uma) hora.

§ 5o A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão utilizar militares estaduais para o
cumprimento das escalas de serviço voluntário.

§ 6o O limite de horas mensais para atender o previsto no parágrafo anterior para as duas
Corporações será definido, anualmente, por ato do Chefe do PoderExecutivo.
§ 7o Excepcionalmente, para o ano de 2014, o limite previsto no parágrafo anterior será de 15.000
(quinze mil)horas paraa Polícia Militare 5.000 (cinco mil)horas parao Corpo de Bombeiros Militar.

seção xn
Da Função Gratificada pelo Exercício de Comando, Direção e Chefia

Art. 35. As funções de Comando Operacional ou de Policiamento, Corregedor, Ajudante Geral,
Diretor e Comandante de Batalhão serão exercidas por militares do Estado de Roraima ou por militares oriundos da
Polícia Militar do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima nos termos do art. 31 da

Emenda Constitucional n° 19, de 5 de maio de 1991, fazendo jus a uma indenização fixada em 20% (vinte por

cento) do subsídio do posto, conforme a Tabela I do Anexo Único desta Lei; asfunções de Diretor Adjunto, Chefes
do Estado Maior Operacional ou de Policiamento, Subdiretor, Comandante e Subcomandante de Companhia,
Comandante de Pelotão e Chefe de Seção, serão exercidas por militares do Estado de Roraima ou por militares
oriundos da Polícia Militar do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima nos termos do art.

31 da Emenda Constitucional n° 19, de 5 de maio de 1991, fazendojus a uma indenização fixada em 15% (quinze

por cento) do subsídio do posto, conforme a Tabela I do Anexo Único desta Lei.
§ Io As funções de Comando de Destacamento no interior do Estado de Roraima serão exercidas
por militares do Estado de Roraima ou por militares oriundos da Polícia Militar do ex-Território Federal de
Roraima, cedidos ao Estado de Roraima nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 5 de maio de

1991, fazendo jus a uma indenização fixada em 6% (seis por cento) do subsídio do posto ou graduação, a ser
regulamentada por ato dos Comandantes-Gerais das respectivas Corporações.
§ 2o As funções de Comando de Rádio-Patrulha e de Guarnição serão exercidas por militares do
Estado de Roraima ou por militares oriundos da Polícia Militar do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao
Estado de Roraima nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 5 de maio de 1991, fazendo jus a uma
indenização fixada em 6% (seis por cento) do subsídio do posto ou graduação, fixando o limite de 60 (sessenta)
funções no âmbito da Polícia Militar e 30 (trinta) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar, a ser regulamentada
por ato dos Comandantes-Gerais das respectivas Corporações.
capítulo ra
DOS DESCONTOS

Art. 36. Descontos são abatimentos que podem sofrer o subsídio do militar estadual para

cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento por^ato do
Chefe do Poder Executivo.

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CAPÍTULO IV

DASDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O militar estadual da reserva remunerada convocado para missão especial fará jus ao
subsídio como se estivesse em atividade.

Art. 38. Acarretará ao militar estadual que faltar ao serviço sem justificar o motivo, o devido
desconto em folha de pagamentodo valor correspondente ao dia da falta.
Art. 39. Ficam revogados os arts. 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42,
43, 46,47, 48, 49, 50 e 63; e os Anexos I, II, III, IV e V, todos da Lei Complementar n° 51, de 28 de dezembro de
2001; bem como a Lei Complementar n° 097, de 9 de março de 2006.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
partir de Io de janeiro de 2014

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 28 de janeiro de 2014.

.p.

JOSÉ DEÁ^fflEfrAlWoR
Governador do Estado de Roraima

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ANEXO ÚNICO
SUBSÍDIOS DOS MILITARES ESTADUAIS
TABELAI

POSTO OU GRADUAÇÃO

A partir de 1° de
janeiro de 2014

A partir de 1° de
janeiro de 2015

A partir de 1° de
janeiro de 2016

VALOR (RS)

VALOR (R$)

VALOR (RS)

12.703,59

15.207,72

17.711,86

12.207,25

14.623,02

17.038,80

10.458,06

12.561,74

14.665,42

1. OFICIAIS SUPERIORES
Coronel
Tenente Coronel

Major
2. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

8.299,53

10.021,24

11.742,96

3. OFICIAIS SUBALTERNOS
1° Tenente
2o Tenente

7.559,30

8.978,08

10.396,86

6.429,49

7.819,82

9.210,16

6.213,58

7.446,19

8.678,81

5.895,07

7.189,33

4. PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante-a-Oficial
Cadete

5. PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente

1° Sargento
2o Sargento
3o Sargento
Cabo

8.483,60
4

5.895,07

7.189,33

8.483,60

5.181,56

6.354,55

7.527,54

4.468,18

5.510,78

6.553,38

3.411,05

4.264,89

5.118,72

2.896,33

3.520,45

4.144,57

2.486,59

2.952,49

3.418,38

1.509,25

1.781,91

2.054,57

6. DEMAIS PRAÇAS
Soldado Ia Classe
Soldado 2a Classe

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