GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

479 ,

DE 26

DE

MAIO

DE

1993.

Altera dispositivos da Lei nQ 427,
de 21 de julho de 1992.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1Q - Os dispositivos da Lei nQ 427,

de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Regime Simplificado
relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,

aplicável ãs microempresas e às empresas de pequeno porte,abai_
xo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1Q - 0 contribuinte do Imposto

so

bre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, pessoa física ou
jurídica, para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - microempresa , quando a receita
ta anual não exceder 3000 (três mil)

bru

Unidades Padrão Fiscal

UPF's, no Estado de Rondônia;
II - empresa de pequeno porte, quando a re

ceita bruta anual superar o limite fixado no inciso

anterior,

até o máximo de 5000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal-UPF's,
no Estado de Rondônia.

Art.

I

89

-

-

II - por visita rotineira do Auditor

Fis

cal de Tributos Estaduais, devidamente identificado;
Art.

99

-

V - que possua mais de um

estabelecimen

to, salvo se o somatório de seu faturamento anual não ultrapas^
sar o

limite

fixado no inciso II

do

art.

19 desta Lei.

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GOVERNO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art.

CATEGORIA

IXA

10

-

RECEITA

ANUAL/UPF/RO

Microempresa

RECOLHIMENTO

BRUTA

MENSAL EM

ÜPF/RO

1,0

1

até 1000

2

acima de

1000

até 2000

2,0

3

acima de

2000

até 3000

3,5

Empresa de

4

acima de

3000

até 4000

20,0

Pequeno Porte

5

acima de

4000

até 5000

35,0

Art.

2° - Esta Lei entra em

vigor na da

ta de sua publicação.
Art. 3Q -Revogam-se as

disposições

em

contrário

Palácio do Governo do Estado

nia, em

26

de

maio

de

deYL993, 105Q da República.

OSWALDO VPIANA FILHO
Governador

Rondo