DECRETO RIO Nº 47598

DE 10 DE JULHO DE 2020

Suspende por prazo indeterminado a venda de
bebidas alcoólicas em bancas de jornais e
revistas no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro,
por força da pandemia do coronavírus Covid-19, nos termos do Decreto Rio nº 47.263, de
17 de março de 2020;

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus
Covid-19, conforme previstas pelo Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar pontualmente o faseamento de normalização
da vida social e econômica na cidade de que trata o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de
junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e
acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrênciados impactos da pandemia da
COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar providências para preservar a
saúde da população, visando à redução dos riscos de propagação do coronavírus Covid19;

CONSIDERANDO as evidências, amplamente constatadas, de que a reabertura de
restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, ainda que em
condições especiais de funcionamento, ensejou a ocorrência de aglomerações de
pessoas em logradouros além de qualquer previsão razoável;

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CONSIDERANDO a conveniência de restringir estímulos, de qualquer ordem, que
proporcionem condições favoráveis à aglomeração de pessoas para atividades de lazer
em logradouros públicos, proximamente ou não dos estabelecimentos supracitados;

CONSIDERANDO a constatação de que quantidade expressiva das bebidas alcoólicas
consumidas em logradouros públicos, ensejando a formação de agrupamentos para
atividades de lazer, vem sendo comercializada por bancas de jornais e revistas;

CONSIDERANDO que as atividades de bancas de jornais e revistas, por se
desenvolverem, a título precário, em equipamentos instalados em bens públicos,
encontram-se sujeitas a restrições supervenientes, com fundamento em interesse público,
sobretudo no que se refere ao exercício de todo comércio complementar ao de jornais,
revistas e periódicos, cuja venda constitui o motivo principal a amparar a outorga das
permissões para esses usos específicos,
DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a venda de bebidas alcoólicas em bancas de jornais e revistas.
Art. 2º A comercialização, por quaisquer meios, de bebidas alcoólicas em bancas de
jornais e revistas, em desacordo com a suspensão prevista no art. 1º, fica sujeita às
sanções previstas no art. 12 da Lei municipal nº 3.425, de 22 de julho de 2002, que
dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas
de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, notadamente o cancelamento da
autorização, sem prejuízo da apreensão de mercadorias e equipamentos, da remoção da
banca e de outras medidas administrativas pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 13.07.2020
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