RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.693, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial para recompor as ações
decorrentes de vetos ao orçamento do
exercício financeiro de 2013 e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
limite de 1.246.251.000,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e seis milhões e duzentos e
cinquenta e um mil reais), para garantir a execução das ações constantes do Anexo único
desta Lei, bem como a inclusão da Defensoria Pública como unidade orçamentária
autônoma para o exercício financeiro de 2013.
Parágrafo único. O Decreto da abertura de crédito especial de que trata o
caput deste artigo, estabelecerá o detalhamento por natureza de despesa e os critérios de
suas alterações, observadas as disposições contidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na legislação vigente.
Art. 2º. Os recursos para abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta
Lei são provenientes dos vetos ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2013, que ficaram sem despesas correspondentes nos termos do art. 166, § 8º
da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de fevereiro de 2013,
192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2013

R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

Unidade 01101 - Assembléia Legislativa

246.767

182.500

0

63.175

1.092

0

0

01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

246.767
246.767
245.467
237.567

182.500
182.500
182.500
182.500

0
0
0
0

63.175
63.175
62.675
54.775

1.092
1.092
292
292

0
0
0
0

0
0
0
0

237.567

182.500

0

54.775

292

0

0

237.567

182.500

0

54.775

292

0

0

235.132
2.435

182.500
0

0
0

52.340
2.435

292
0

0
0

0
0

7.900

0

0

7.900

0

0

0

7.900

0

0

7.900

0

0

0

7.900
7.900

0
0

0
0

7.900
7.900

0
0

0
0

0
0

1.300

0

0

500

800

0

0

Especificações

Órgão

01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

20010 Atividade Legislativa
Objetivo:
Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas de pessoal ,
administrativas e operacionais, bem como viabilizar a aquisição e /ou
locação de equipamento permanente e a realização de pequenas obras
e serviços, objetivando um melhor desempenho de suas funções.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
121 - Cota-parte do Royalties - Lei 7.990/89
20060 Manutenção e Funcionamento dos Gabinetes Parlamentares
Objetivo:
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura
despesas administrativas e operacionais, pertinentes à execução
suas atribuições legais e institucionais.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
0102 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS TRABALHOS
LEGISLATIVOS

de
de


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Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2013

R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES
Especificações

17060 Aparelhamento e Modernização Tecnológica
Objetivo:
Assegurar a aquisição de equipamento e material
objetivando
o
reaparelhamento
e
informatização
da
Legislativa.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

1.300

0

0

500

800

0

0

1.300

0

0

500

800

0

0

1.300
1.300

0
0

0
0

500
500

800
800

0
0

0
0

permanente
Assembléia


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Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2013

R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

Unidade 02101 - Tribunal de Contas

67.535

54.735

0

12.660

140

0

0

01 - Legislativa
032 - Controle Externo
0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

67.535
67.535
67.535
67.535

54.735
54.735
54.735
54.735

0
0
0
0

12.660
12.660
12.660
12.660

140
140
140
140

0
0
0
0

0
0
0
0

67.535

54.735

0

12.660

140

0

0

67.535
67.395
140

54.735
54.735
0

0
0
0

12.660
12.660
0

140
0
140

0
0
0

0
0
0

Especificações

Órgão

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS

20210 Manutenção e Funcionamento
Objetivo:
Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas com
pessoal, administrativas e operacionais, bem como viabilizar a aquisição
e/ou locação de equipamentos e material permanente e a realização de
pequenas obras e serviços, objetivando um melhor desempenho de
suas atribuições.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
121 - Cota-parte do Royalties - Lei 7.990/89


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Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2013

R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

Unidade 02131 - Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal
de Contas - FRAP

1.410

0

0

30

1.380

0

0

01 - Legislativa
032 - Controle Externo
0202 - MELHORIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

1.410
1.410
1.410
1.410

0
0
0
0

0
0
0
0

30
30
30
30

1.380
1.380
1.380
1.380

0
0
0
0

0
0
0
0

1.410

0

0

30

1.380

0

0

1.410

0

0

30

1.380

0

0

1.280
130

0
0

0
0

30
0

1.250
130

0
0

0
0

Especificações

Órgão

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS

10240 Atualização do Parque Tecnológico do Tribunal de Contas do
Estado
Objetivo:
Assegurar os recursos necessários à aquisição de equipamentos e
material permanente, objetivando melhorar o desempenho das funções
do Tribunal de Contas do Estado-TCE.
0002 - Litoral Oriental
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
150 - Recursos Diretamente Arrecadados


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Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2013

R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

Unidade 04101 - Tribunal de Justiça

687.950

608.015

0

79.935

0

0

0

02 - Judiciária
061 - Ação Judiciária
0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

687.950
687.950
687.950
687.950

608.015
608.015
608.015
608.015

0
0
0
0

79.935
79.935
79.935
79.935

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

687.950

608.015

0

79.935

0

0

0

687.950
684.301
3.649

608.015
608.015
0

0
0
0

79.935
76.286
3.649

0
0
0

0
0
0

0
0
0

Especificações

Órgão

04000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20330 Operacionalização e Manutenção das Atividades do Poder
Judiciário
Objetivo:
Assegurar a manutenção e funcionamento do Poder Judiciário ,
promovendo o desempenho de suas atribuições em defesa do Estado ,
da ordem econômica e social, dos costumes da pessoa, dos bens e da
família.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
121 - Cota-parte do Royalties - Lei 7.990/89


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2013

R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

Unidade 04131 - Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ

11.752

0

0

524

11.228

0

0

02 - Judiciária
126 - Tecnologia da Informação
0409 - REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

11.752
11.752
11.752
11.752

0
0
0
0

0
0
0
0

524
524
524
524

11.228
11.228
11.228
11.228

0
0
0
0

0
0
0
0

11.752

0

0

524

11.228

0

0

11.752
10.852

0
0

0
0

524
524

11.228
10.328

0
0

0
0

900

0

0

0

900

0

0

Especificações

Órgão

04000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10360 Ampliação e Atualização do Parque Tecnológico do Poder
Judiciário
Objetivo:
Atender
dificuldades
assegurando os meios necessários para um
melhor desempenho no sistema de apoio operacional.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
150 - Recursos Diretamente Arrecadados


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Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2013

R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

Unidade 14101 - Procuradoria Geral da Justiça

208.408

177.636

0

30.642

130

0

0

03 - Essencial à Justiça
091 - Defesa da Ordem Jurídica
0100 - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

208.408
208.408
208.408
208.408

177.636
177.636
177.636
177.636

0
0
0
0

30.642
30.642
30.642
30.642

130
130
130
130

0
0
0
0

0
0
0
0

208.408

177.636

0

30.642

130

0

0

208.408
207.696
712

177.636
177.636
0

0
0
0

30.642
30.060
582

130
0
130

0
0
0

0
0
0

Especificações

Órgão

14000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

21120 Manutenção e Funcionamento
Objetivo:
Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas de pessoal ,
administrativas e operacionais, bem como viabilizar a aquisição e /ou
locação de equipamentos, material permanente e a realização de
pequenas obras e serviços, objetivando um melhor desempenho de
suas atribuições.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
121 - Cota-parte do Royalties - Lei 7.990/89


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Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2013

R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

Unidade 14131 - Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP

22.429

0

0

12.586

9.843

0

0

03 - Essencial à Justiça
091 - Defesa da Ordem Jurídica

22.429
22.429
7.852

0
0
0

0
0
0

12.586
12.586
683

9.843
9.843
7.169

0
0
0

0
0
0

7.852

0

0

683

7.169

0

0

7.852

0

0

683

7.169

0

0

7.852
7.250
602

0
0
0

0
0
0

683
403
280

7.169
6.847
322

0
0
0

0
0
0

14.577

0

0

11.903

2.674

0

0

8.000

0

0

5.613

2.387

0

0

8.000

0

0

5.613

2.387

0

0

8.000
6.373

0
0

0
0

5.613
5.173

2.387
1.200

0
0

0
0

1.447
180

0
0

0
0

440
0

1.007
180

0
0

0
0

Especificações

Órgão

14000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

1401 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
16270 Construção e Reforma das Sedes e Anexos do Ministério
Público Estadual
Objetivo:
Viabilizar a construção, reforma e adaptação das sedes e anexos do
Ministério Público Estadual, com o objetivo de otimizar a atuação
ministerial.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
150 - Recursos Diretamente Arrecadados
1403 - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA
10320 Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação
Objetivo:
Prover soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação que
potencializem o funcionamento das atividades meio e fim do Ministério
Público Estadual.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
150 - Recursos Diretamente Arrecadados
181 - Recursos de Convênios


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2013

R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES
Especificações

23071 Programa de Segurança Institucional no MPRN
Objetivo:
Implantar política de segurança no Ministério Público
áreas de pessoal, patrimonial e de tecnologia da informação.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
100 - Recursos Ordinários
150 - Recursos Diretamente Arrecadados

Estadual,

DESPESAS

DE

CAPITAL

TOTAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

6.577

0

0

6.290

287

0

0

6.577

0

0

6.290

287

0

0

6.577
6.290
287

0
0
0

0
0
0

6.290
6.290
0

287
0
287

0
0
0

0
0
0

nas