DECRETO RIO Nº 47333

DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre Delegação de Competência ao
Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA,
matrícula 11/172.853-4, na forma do art. 603 do Decreto nº 3.221/1981 (RGCAF), para
celebrar convênios e contratos de repasse e termos aditivos em nome do Município do
Rio de Janeiro com a União Federal e com o Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto seja
pertinente à pasta da Assistência Social e Direitos Humanos, podend o ainda, assinar
toda documentação para instrução dos pleitos - plano de trabalho, declaração de
contrapartida, técnica e gerencial - bem como, as prestações de contas e demais ajustes
necessários.
Art. 2º Dar-se-á ciência da delegação objeto do presente ato ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Controladoria Geral
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01/02/2020, revogados as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 31.03.2020
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