RESOLUÇÃO “P” SECPAR Nº 10

DE 24 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre o desdobramento das metas
estabelecidas

no

Acordo

de

Resultados

celebrado entre o Município do Rio de Janeiro
e a Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público-Privadas para a Gestão de
2015.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS (SECPAR), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados GBP 2014, firmado entre o Município do
Rio de Janeiro e a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas,
com a interveniência da Secretaria Municipal da Casa Civil, com a finalidade de
promover uma administração por resultados, atendendo as diretrizes do Plano de
Governo para a Gestão 2014;

CONSIDERANDO o disposto nos termos do § 1º, inciso II do art. 7º do Decreto nº
39.040, de 06 de agosto de 2014;
CONSIDERANDO a Orientação CVL/SUBGC nº 001 de 14 de junho de 2011, que
dispõe sobre o desdobramento das metas estabelecidas nos Acordos de Resultados.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar que cada Unidade Administrativa subordinada diretamente ao Secretário
estará elegível à distribuição da parcela variável da gratificação, em consonância com
as metas descritas no Acordo de Resultados e no Planejamento Estratégico.
I - O montante total a ser recebido pela Secretaria Especial de Concessões e Parcerias
Público-Privadas e distribuído para seus servidores equivale a um percentual da folha

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salarial, que varia entre 20%, no caso de a SECPAR atingir nota 6, a 100% da folha
salarial, no caso de atingir nota 10 no Acordo de Resultados.
Art. 2º As Unidades Administrativas estarão elegíveis à distribuição da parcela variável
da bonificação caso a Secretaria atinja suas metas.
Art. 3º A distribuição da parcela variável da bonificação obedecerá a critérios
discricionários definidos pelo Secretário da pasta.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 17.12.2015

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