GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

329

DE

03

DE

OUTUBRO

DE

1991.

Dispõe sobre a abertura de

Crédito Adicional Especial,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

lê

-

Fica o

Poder

Executivo

au

torizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicio

nal Especial, até a importância de Cr$ 172.394.658,37 ( cento

e

setenta e dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscen
tos e cinqüenta e oito cruzeiros e trinta e sete centavos)

desti

nado ã cobertura de despesas com a Supervisão e Coordenação

do

Planejamento Governamental conforme discriminação:
13.0 0

-

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDE

NAÇÃO GERAL
13.01

-

SECRETARIA DE

ESTADO DO

PLANEJAMENTO E

COORDE

NAÇÃO GERAL

1.03.09.020.2.007 - Supervisão e Coordenação
mento

3231 - Subvenções

do

Planeja

Governamental

Sociais

4331 - Auxílios para Despesas de Capital
Art.

160.394.658,37

12.000.000,00

2° - Para dar cobertura ao

cré

dito autorizado no artigo anterior, será utilizada anulação de do
tação, de conformidade com § 1Q, do artigo 43 da
4320/64, conforme discriminação:

Lei

Federal nQ


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

19.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA
E

19.01 -

COMÉRCIO

SEAGRI -

Entidades Supervisionadas

19.10.04.18.111.2.282 - Atividades a cargo da Empresa de Assistên
cia Técnica e Extensão Rural-EMATER/RO.

3211 - Transferência Operacionais

160.394.658,37

4311 - Auxílios para Despesas de Capital

12.000.000,00
172.394.658,37

TOTAL

Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 4Q - Revogam-se as
em

disposições

contrario,

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em 0 3

de outubro

de 1991, 10/3° da República.

OSWALDOi PIANA F
Governado

Ron