RESOLUÇÃO SME Nº 1342

DE 27 DE MARÇO DE 2015

Dispõe

sobre

a

indicação/nomeação

de

profissionais para Função Gratificada/Cargo
em Comissão.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que para a confirmação no serviço público, a legislação em vigor
determina que os requisitos do estágio probatório sejam apurados no real desempenho
do cargo em que o funcionário foi provido; e

CONSIDERANDO que a realização de concursos públicos visa ao preenchimento de
cargos para atendimento à demanda da Rede Pública Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art.1º Somente poderão ser indicados/nomeados para o exercício de Função
Gratificada/Cargo em Comissão profissionais que já tenham sido, na matrícula
indicada, considerados aprovados no período de estágio probatório.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2015.

REGINA HELENA DINIZ BOMENY

D. O RIO 30.03.2015

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