ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.940, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Palma.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nova
Palma, composto de um prédio escolar de alvenaria, medindo 109,85m² (cento e nove metros
quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados) e respectivo terreno constituído de uma
fração de terras, sita em Linha Um, contendo a área superficial de 5.041,00m² (cinco mil e
quarenta e um metros quadrados), confrontando-se: ao norte, com terras de Ari Santo Bellé,
Érico Antônio Bellé e Claudino José Bellé; ao sul, com terras de Vitorino Pretto e Ricardo
Pretto; a leste, com terras de Ari Santo Bellé, Claudino José Bellé, Vitorino Pretto e Ricardo
Pretto; e, a oeste, com a estrada geral de Nova Palma a Faxinal do Soturno; cadastrada no
INCRA sob o nº 857.068.007.935, área total: 30,0; módulo: 20,0; nº de módulo: 1,30; fração
mínima de parcelamento: 3,0. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 2284, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado sob o nº 7.410, Livro n° 2-RG, fl. 1, do Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Faxinal do Soturno.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação e ao funcionamento
do projeto Casa de Nova Palma, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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