RESOLUÇÃO SMTR Nº 3434,

DE 16 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza provisoriamente que os veículos do modal
Fretamento, que estejam com sua vida útil vencida,
continuem cadastrados e operando, até que ocorra a
regulamentação da Lei nº 6443 de 03 de janeiro de
2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração zelar pelo equilíbrio econômico e
financeiro dos modais de transporte;

CONSIDERANDO as dificuldades e problemas decorrentes da grave pandemia de
COVID-19 - Coronavírus, que demandou da Administração Pública a adoção de medidas
que objetivam o resguardo de toda a população desta Municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizo provisoriamente que os veículos do modal Fretamento, que estejam com
sua vida útil vencida, possam continuar cadastrados e operando, até que ocorra a
regulamentação da Lei nº 6443 de 03 de janeiro de 2019.
Art. 2º Os veículos que trata o art. 1º, deverão ser apresentados na Pista de Vistoria
localizada na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Taquara, visando verificar a qualidade da
manutenção mecânica e visual dos veículos (carroceria).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 17.08.2021

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