ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.037, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 183, de 22 de setembro de 2008)
Cria Vara Criminal, Juizado, cargos e funções
nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
Da Criação de Vara
Art. 1º - Fica criado na Comarca de Caxias do Sul a 4ª Vara Criminal, o respectivo
cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório
Criminal, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;
III - 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
IV - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;
V - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
VI - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
TÍTULO II
Da Criação de Juizado
Art. 2º - Fica criado o Segundo Juizado na 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul.
Parágrafo único - Ficam criados 1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância
intermediária, bem como:
I - 4 (quatro) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
III - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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