GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI NQ

492

DE

09

DE

JULHO

DE 1993

Dispõe sobre as Diretrizes

Orçamentárias

para o

ano

de 1994, e dá

outras

pro

vidências.

T

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

i

fa

t

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei:
i

---•

CAPÍTULO

I

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO DO ESTADO
-

•

.*

Art.

1° - Esta Lei fixa as

Diretrizes

Orçamentárias para o exercício de 1994, em cumprimento

ao

65, XIII, da Constituição Estadual, bem como o artigo 165,

artigo
da

Cons

tituição Federal.

Art. 2° - O Projeto de

Lei

Orçamenta

ria do Estado para o exercício de 1994 será elaborado em observância
às Diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 134 da Constituição Esta
dual, à Resolução nQ 001/91, da Secretaria de Estado do

Planejamen

to e Coordenação Geral, bem como da Legislação Federal em vigor.

Parágrafo único - A

Lei

Orçamentária

compreenderá:
I - o orçamento fiscal;

II - o orçamento de investimento da
presas;

III - o orçamento da seguridade s<


£4*2


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

Casa Civil

Art.

3Q - A proposta

orçamentária

do

Estado para o exercício de 1994, será integrada por todos os órgãos
dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Públi

co e do Tribunal de Contas, que comporão, nos termos do artigo 2Q
desta Lei, o orçamento fiscal, o orçamento de investimentose o orça
mento da seguridade social.

Art.

4Q - A proposta orçamentária

do

Estado para o exercício de 1994 conterá:

I - as prioridades da administração pú

blica estadual, na forma de projetos e atividades,

constantes

do

anexo I desta Lei;

II - os programas de duração continuada,

inclusive de investimentos, voltados ã melhoria e

ampliação de ser

viços essenciais;

III - as ações de manutenção dos

órgãos

da administração pública estadual, resultante da análise do

compor

tamento da execução orçamentária dos exercícios anteriores â sua for
mulação.
Art. 5Q - As propostas

orçamentárias

para o exercício de 1994 do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,
do Ministério Público e do Tribunal de Contas serão encaminhadas ao

Poder Executivo, até o final do mês de junho de 19 93, para, em con
junto, com as propostas setoriais dos demais órgãos, entidades e ins
tituições da Administração, comporem o programa de trabalho do Esta
do que, devidamente compatibilizado com a receita orçada,

subsidia

rá a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 6Q -A base de cálculo

para elabo

ração dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário

nistério Público e do Tribunal de Contas será a receita

e do

Mi

líquida do

Tesouro e do Fundo de Participação dos Estados.

§ 1Q - A receita líquida

compreende a

Receita bruta diretamente arrecadada pelo Estado, deduzidas as trans
;ências constitucionais prescritas.
§ 2Q - As contemplações

de

créditos


03

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futuros observarão aos incrementos experimentados

e

apurados pela

receita, durante o exercício de 1994.
Art.

7Q - Os valores da receita

despesa contidos na Lei Orçamentária e seus anexos serão
apreço

e

da

expressos

projetados para dezembro de 1993.

Art. 8Q - A Lei Orçamentária especif^L
cará os procedimentos metodológicos que se praticarão, havendo cons
tatação de ocorrência de defasagem entre a inflação considerada e a
efetiva.

Art. 9Q - A Lei Orçamentária incluirá,

na previsão da receita e sua aplicação, todos os recursos de

trans

ferência, inclusive os créditos oriundos de convênios.

CAPÍTULO

II

DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 10 - A proposta

orçamentária

ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo

a

compor-

se-á de:

I - Mensagem;

II - Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 11 - A Mensagem de encaminhamento

do Projeto de Lei Orçamentária deverá explicitar:
I - a compatibilização das prioridades

constantes da proposta orçamentária anual com as aprovadas na

Lei

de Diretrizes Orçamentárias;

II - as alterações de qualquer natureza,
em relação ãs previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e respectivas justificativas;
III - a utilização da Reserva de

gência para, exclusivamente, suprir as insuficiências das
de pessoal e encargos sociais e investimentos.

Contin

despesas


04

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Art. 12 - A Lei Orçamentária apresenta

ra, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscal e de seguri
dade social, nos termos da classificação e programação da despesa,
da Lei nQ 4320/64, e das Portarias nQs 35 e 36/SOF/SEPLAN/89.
Art.

13 - A Lei Orçamentária

será

in

despesas e

re

tegrada por:

I - demonstrativos das

ceitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem

como

do

conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintéticae agre
gada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total

de

cada um dos orçamentos.

II - demonstrativos das receitas dos or

çamentos fiscal e da seguridade social, bem como

o

conjunto

dos

dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;
III - demonstrativos dos recursos

desti

nados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino de forma a

carac

terizar o cumprimento do disposto no art. 212

da Constituição Fede

ral;

IV - demonstrativo

dos

investimentos

consolidados previstos nos três orçamentos do Estado;
V - demonstrativo

da despesa por

gru

po de despesa e fonte de recursos, identificando os valores de cada

um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a nível

global

e

por órgão.
Art.

14 - A elaboração do orçamento de

investimentos das empresas, em que o Estado detenha a maioria do ca

pitai social ou acionário, deverá orientar-se pelas disposições des_
ta Lei.

Art. 15 - Integrarão as propostas

dos

orçamentos fiscal e da seguridade social as dotações, à conta do Te
souroAdestinadas ã transferências para fundações, autarquias e em
presas.V ÍJ\.
Art. 16 - Os investimentos de que

tra


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Ub

ta o artigo 14 compreendem as dotações destinadas a:
I - planejamento, gerenciamento ou exe
cução de obras;

II - aquisição de bens de capital ou

i_

móveis para a realização de obras;
III - aquisição de imóveis ou bens de ca
pitai para imediata utilização;

IV - aquisição e instalação

de

equipa

mentos e material permanente.
Art.

17 - Os recursos à conta do Tesou

ro destinados ãs empresas em que o Estado detenha a maioria do capi
tal social ou acionário, serão alocados sob a forma

de

subscrição

de ações e subvenção econômica.
§ 1Q - A subscrição

de

ações

desti.

nar-se-á ao financiamento de investimentos.

§ 2Q - Para atender ao disposto

neste

artigo, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar recursos do or
çamento fiscal.

CAPITULO

DAS

PROPOSTAS

III

RELATIVAS A

PESSOAL

Art. 18 - A fixação dos valores das do

tações orçamentárias destinadas âs despesas com pessoal e

respect^L

vos encargos dar-se-á de conformidade com o quadro de cargos e

fun

ções preenchidos, relativos ao exercício de 1993.
Art. 19 - Poderá ser proposta a

cria

ção de cargos, fmnções ou empregos públicos, desde que sejam

clara

mente explicitados os critérios empregados para

dimensionamento

e

os seus objetivo», \^:onstatando-se, "a priori", da

inexistência

de

cargos, funções oti^mçnregos similares vagos que possam atender à de
manda administrativa.


06.

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Art. 20 - Serão previstas na Lei

Orça

mentaria Anual, despesas específicas para treinamento,desenvolvimen
to, reciclagem, provas e concursos, tendo em vista as
disposições
legais relativas à promoção e acesso no âmbito do Estado.

CAPITULO

V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 21 - As agências

financeiras ofi^

ciais de fomento, na concessão de financiamentos, observarão

a

se

guinte política:

I - redução das desigualdades regionais;
II - defesa e preservação do meio

ambi

ente;

III - atendimento ãs micro,

pequenas

e

médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores ru
rais, suas cooperativas e associações;
IV - prioridade para os empreendimentos

geradores de empregos, com

ênfase aos relativos ã produção de bens

de consumo de massa;

V - prioridade para projetos de inves_
timento no setor de energia elétrica, essenciais para o crescimento
econômico;

VI - prioridade aos projetos

de

volvimento da pesquisa básica e aplicada, de forma a reduzir o

desen

hia

to tecnológico;
VII - prioridade para projetos de

sanea

mento básico e\infra-estrutura urbana;
VIII - prioridade para projetos

de

agri

cultura;

IX - prioridade para projetos

de desen


07

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volvimento das atividades extrativistas;
X - prioridade para projetos de
volvimento da pesca e da psicultura.

CAPÍTULO

desen

VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

22 - A Secretaria

de Estado

do

Planejamento e Coordenação Geral divulgará, por unidade
orçamenta
ria de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos de
que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, especifi
cando, para cada categoria de programação, no seu menor nível,
os
elementos de despesa e respectivos desdobramentos, com os valores fi
xados na forma do que dispõe o Art. 79 e parágrafo desta Lei.
Art.

23 - As prioridades

estabelecidas

na Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser adequadas na propôs
ta orçamentária, desde que devidamente justificadas na Mensagem de
encaminhamento do Projeto de Lei.
Art.

24 -

Esta Lei entra em vigor

Art.

25 - Revogam-se as disposições em

na

data de sua publicação.

contrário.

Palácio do Governo do Estado de
nia, em

09 de

julho

de Ü99J, 1059 da República.

OSWALDO\PIANA FILHO
Governador

Rondo


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Casa Civil

à S I I Q

I

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

1994, POR

ÁREAS

1 - PODER LEGISLATIVO:

1.1 - Dar seqüência às ações no âmbito

Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas, no sentido

de

da

ade

quá-las ãs novas atribuições constitucionais; entendido como implan
tação do sistema de processamento eletrônico de dados, reorganiza
ção administrativa, reaparelhamento e ampliação das atuais

instala

ções.

2 - PODER JUDICIÁRIO:

2.1 - Agilizar o atendimento à

população

usuária dos serviços do Poder Judiciário, através do aprimoramento
e aplicação do sistema de informatização, inclusive pela interliga
ção com o Poder Judiciário Federal.

2.2 - Garantir o funcionamento adequado do

V

Poder Judiciário, promovendo os meios e equipamentos indispensáveis
ao exercício da atividade-fim, provendo instalações físicas e promo
vendo uma política de recursos humanos que permita um aperfeiçoamen
to contínuo.

3.3 - Preservar a memória judiciária med^L
ante a restauração e conservação de documentos, além de apoiar a rea
lização de pesquisas sobre a história do Poder Judiciário do Estado
de Rondônia.

2.4 - Atender â população das

maior concentração de feitos ajuizados através

da

comarcas de

implantação

de

Juizados Espepiais de Pequenas Causas.

2.5 - Proporcionar meios ã Escola de Magis_
tratura do Esisjadb de Rondônia, para sua definitiva implantação.
2.6

- Reformar Administrativamente

o

Poder


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Judiciário, visando corrigir as desfunções e aperfeiçoar

a

sua es

trutura organizacional.

2.7 - Atender a população, através da

talação, nas Comarcas de maior necessidade, da vara da

infância

ins

e

da juventude.

3 - MINISTÉRIO PÚBLICO:

3.1 - Dar condições ao

Ministério Público

de desempenhar as suas funções de fiscal da Lei e de sua execução,
previstas nas Constituições Federal e Estadual, em especial as de

^

promover a ação civil pública e defender os interesses

dos

incapa

zes, dos ausentes, da família e de quantos a lei determinar.

4 - PODER EXECUTIVO:

- Elevar o Padrão de Vida da

População de

Rondônia;

- Condicionar o Setor Produtivo ã promoção
do crescimento e desenvolvimento do Estado;
- Integrar o Estado e fazê-lo

4,

contribuir

para o desenvolvimento da Região Amazônica e Nacional.
4.1 - Intensificar e melhorar a oferta dos

serviços de Educação, Esportes e Cultura.
4.2 - Agilizar a redução dos

deficits nas

áreas de saúde, saneamento e desenvolvimento urbano.
4.3 - Expandir a capacidade de

oferta

de

serviços e segurança.

4.4. - Apoiar o desenvolvimento das

ativi^

dades voltadas para a área de Ciência e Tecnologia.
4.5 - Aumentar a capacidade de

Energia Elétridk, por meio de maior participação do setor

geração de

privado

nos investimentcas^l
4.6 - Manter a programação atual de conser


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vação da malha viária existente e abrir novas estradas em

de

área

produção emergentes.
4.7 - Observar o Zoneamento

Sócio-Econôini

co e Ecológico como o principal instrumento de planejar,

bem

como

proceder constante aperfeiçoamento.

4.8 - Integrar as prefeituras
no processo de desenvolvimento do Estado, nos moldes

municipais
estabelecidos

pelas diretrizes do Governo de Rondônia.

4.9 - Pautar as ações do Governo

cionalização dos recursos e atendimento das principais

pela

ra

carências

da sociedade rondoniense.

4.10 - Fortalezer as atividades de planeja

mento, através da revitalização dos Sistemas Estaduais de Planejamen
to,

de Administração e de Fazenda.

4.11 - Elevar o nível da qualidade dos ser

viços públicos, através de permanente treinamento dos seus funciona
rios, intercâmbio com outros centros mais desenvolvidos e

contrata

ção de serviços especializados.
4.12 - Eleger as atividades da

Agropecuá

ria e Agroindústria como as forças motrizes do processo de desenvol
vimento econômico do Estado.

4.13 - Desenvolver programas,

projetos

e

atividades, voltados para o aprimoramento das atividades extrativis

tas, com vistas ã promoção econômica e social das famílias que atuam
em atividades extrativistas, vegetal, animal e mineral.
4.14 - Promover a revisão

sócio-econômico e ecológico do Estado, adequado-o

do

zoneamento

às

condições

4.15 - Criar programas de apoio

material

existentes de ocupação do solo.

para estudantes carentes


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|| | ^ Q

II

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

1 - Aumentar e melhorar o esquema

recadação e fiscalização das contribuições sociais

de ar

destinadas ã se

guridade social;

2 - Recuperar e reequipar as

unidades

rede governamental do Sistema Único de Saúde, como também

da

expandir

a sua infra-extrutura física através de novas construções;

3 - Melhorar o atendimento médico e

hosp^L

talar em geral, adequar as ações de prevenção e assistência

odonto

lógica âs necessidades da população de baixa renda; ampliar o servi
ço materno-infantil;
4 - Combater doenças

transmissíveis e

en

dêmicas; modernizar e ampliar a rede estadual de hemocentros e

de

laboratórios de saúde pública; melhorar o sistema de vigilância epi_
demiológica;

5 - Promover ações relativas â
^

suplementa

ção alimentar;
6 - Apoiar o desenvolvimento científico-tec

nologico na área da saúde, abrangendo reequipamento

médico-hospita

lar, suprimento de tecnologia e insumos essenciais;

7 - Dar continuidade ã modernização do sis_
tema previdenciário do Estado, entendido como

informatização, reca

dastramento |e melhoria do atendimento aos beneficiários;
- Implantar a estrutura

organizacional

necessária â\execução descentralizada da prestação de serviços
sistenciais

as


-

-

w

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ANEXO

III

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DAS EMPRESAS DO SETOR DE:

1 - ENERGIA ELÉTRICA:

1.1 - Prosseguir as obras iniciadas no exer

cício

anterior e dar início às do atual, referentes

a geração ,

transmissão e distribuição de energia elétrica.
1.2 - Desenvolver atividades de

expansão

da identificação rural, como de fixar o homem no campo.

2 - HABITAÇÃO POPULAR:

2.1 - Construir

conjuntos

habitacionais

voltados para a população de baixa renda.

3

-

TRANSPORTES:

3.1 - Prosseguir projetos e atividades que
visem o atendimento ãs populações ribeirinhas.
3.2 - Dar prosseguimento aos

projetos que

visem a expansão e restauração dos transportes fluviais.

4 - MINERAÇÃO:

4.1 - Continuar os projetos de

prospecçao de minerais e recuperar investimentos já

pesquisa e

realizados, v^L

sando melhorar a eficiência da empresa.
5 - ÁGUA E ESGOTOS:

5.1 - Dar continuidade

ao

Programa de Ex

pansão da Infra-Estiftitura Física do Sistema de Abastecimento de Ãgua

e Esgotos Sanitários\\ Up-—.