LEI COMPLEMENTAR Nº 237

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37,
de

14

de

julho

de 1998, que dispõe sobre a

delegação da prestação de serviços públicos.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos a Seção II e os arts. 12-A, 12-B, 12-C, 12-D e 12-E ao Capítulo
IV da Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a delegação da
prestação de serviços públicos, passando o Capítulo IV a vigorar com a seguinte redação:
“(...)

CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Seção I
Tarifa

Art. 9º (...)
(...)

Seção II
Política Tarifária do Serviço de Transporte Público Coletivo

Art. 12-A. A tarifa cobrada diretamente dos usuários de transporte público coletivo,
denominada tarifa pública, é o preço público cobrado do usuário pelo uso do serviço de
transporte público coletivo do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A tarifa pública cobrada do usuário pelo uso do transporte público coletivo no
Município é instituída por ato específico do Poder Concedente.

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§ 2º O Poder Concedente deverá instituir uma tarifa pública de referência para cada modo
de transporte.
Art. 12-B. A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo
deverá ser constituída pela tarifa pública cobrada do usuário pelos serviços de transporte
público coletivo municipal somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma
a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado,
além da remuneração do prestador.
§ 1º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração
da prestação do serviço de transporte público coletivo municipal e a tarifa pública cobrada
do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
§ 2º A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração
da prestação do serviço de transporte público coletivo municipal e a tarifa pública cobrada
do usuário denomina-se superávit tarifário.
§ 3º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado
deverá

ser coberto por receitas

extratarifárias, receitas

alternativas,

subsídios

orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais, provenientes de outras
categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos
pelo Poder Concedente.
§ 4º Na ocorrência de superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em
determinados serviços
delegados, esta receita deverá ser revertida para o Fundo Municipal de Mobilidade
Urbana Sustentável - FMUS.
§ 5º Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo
deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de
produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a
periodicidade e o beneficiário.
§ 6° O Poder Público deverá disponibilizar, anualmente, em meio eletrônico, relatórios
financeiros do superávit ou dos subsídios tarifários, incluindo a discriminação da
remuneração de cada modo de transporte.
Art. 12-C. Compete ao Poder Concedente:
I - a fixação e os reajustes da tarifa pública a ser cobrada do usuário;
II - a fixação de tarifas diferenciadas; e
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III - a fixação e as revisões ordinárias e extraordinárias das tarifas de remuneração da
prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município.
§ 1º As tarifas diferenciadas poderão ser estabelecidas, em função das características
dos veículos, horário ou local de embarque e desembarque, a modalidade de pagamento,
a quantidade de utilização do serviço de transporte público coletivo municipal pelo usuário
de uma determinada periodicidade temporal, dentre outras, sendo vedada a cobrança de
tarifa diferenciada exclusivamente em função da climatização da frota.
§ 2º A adoção de tarifas diferenciadas com valor maior do que a tarifa pública de
referência dos respectivos modos será admitida apenas no caso da existência de serviços
regulares que permitam a mesma ligação com a tarifa pública de referência daquele
modo.
§ 3º As revisões ordinárias das tarifas de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo municipal terão periodicidade mínima estabelecida pelo Poder
Concedente no edital e no contrato administrativo, incluirão a transferência de parcela dos
ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários e deverão, entre outros
fatores, considerar:
I - a parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
II - o índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das
empresas aos usuários; e
III - o equilíbrio econômico e financeiro da concessão, conforme parâmetro ou indicador
definido em contrato.
§ 4º O Poder Concedente poderá, em caráter excepcional, proceder à revisão
extraordinária das tarifas de remuneração da prestação do serviço de transporte público
coletivo municipal, por ato de ofício ou mediante provocação da concessionária, caso em
que esta deverá instruir o requerimento com todos os elementos indispensáveis e
suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
§ 5º As revisões ordinárias das tarifas públicas deverão ser precedidas de estudos
econômicos, financeiros, de impacto social e de demanda que deverão ser apreciadas
pelo Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável - CFMMUS

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Art. 12-D. A gestão financeira das receitas e despesas das tarifas públicas e das tarifas de
remuneração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município,
realizada por intermédio de Câmara de Compensação Tarifária ou meios equivalentes,
será definida por regulamento do Poder Concedente, abrangendo as seguintes atividades:
I - gestão de receitas e pagamentos comuns aos serviços de transporte público coletivo
de passageiros do Município;
II - gerência de arrecadação, o controle e a repartição das tarifas públicas dos serviços de
transporte público coletivo de passageiros do Município, seja por meio de mídias de
transporte ou em espécie;
III - distribuição de eventuais subsídios tarifários, de acordo com a orientação do Poder
Concedente, para equilíbrio entre tarifa pública e tarifas de remuneração;
IV - transferência dos valores devidos aos operadores de transporte tendo em vista a
tarifa de remuneração definida em edital e contrato de licitação;
V - elaboração e disponibilização periódica ao Poder Concedente de relatórios detalhados
em que conste a descrição de todos os eventos relativos à arrecadação e distribuição das
receitas;
VI - registro da destinação dos eventuais superávits tarifários; e
VII - reversão de saldos positivos ao Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável - FMUS,
de acordo com regulamento do executivo.
§ 1º O Poder Executivo executará as atividades previstas no caput podendo realizar a
contratação de terceiros para operacionalizar a Câmara, com a observância à Lei de
Licitações.
§ 2º É vedada que a participação nessa contratação de sociedades empresárias
operadoras dos serviços urbanos de transporte público coletivo e suas subsidiárias que
estejam em atuação na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ou que integrem
consórcio delegatário dos serviços, ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, de fato
ou de direito, assim entendidas aquelas que possuam identidade de sócios, dirigentes ou
membros de conselho, bem como de empresas das quais estas ou seus sócios tenham
participação societária ou sejam controladores, assim como de confederações,
federações, sindicatos ou entidades e associações representativas de qualquer espécie
que congreguem esses citados membros.

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§ 3º Compete ao Poder Executivo editar os instrumentos normativos necessários à
regulamentação da Câmara de Compensação Tarifária.
Art. 12-E. Os créditos de transportes não utilizados pelos usuários ficarão indisponíveis
para uso no sistema de transporte coletivo após um ano a partir da data de sua aquisição.
§ 1º Os créditos indisponíveis podem ser reativados para uso no sistema de transporte
público coletivo, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Poder
Concedente, até o limite do prazo prescricional, estabelecido na lei civil.
§ 2º Os créditos indisponíveis poderão ser utilizados pelo Poder Concedente, em caso de
déficit ou subsídio tarifário, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Qualquer alteração na tarifa pública e de remuneração que provoque aumento de
subsídio e inclua novos modos de transporte, deverá ser precedida de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, bem como observar as demais normas de direito financeiro aplicáveis,
tendo sua publicidade no Portal da Transparência para amplo acesso.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.12.2021

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