ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.094, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2008)
Revoga o § 3º do art. 10-A da Lei nº 11.853, de
29 de novembro de 2002, com a redação que lhe
deu a Lei nº 12.761, de 10 de agosto de 2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica revogado o § 3º do art. 10-A da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de
2002, que instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS - com a redação
que lhe deu a Lei nº 12.761, de 10 de agosto de 2007, renumerando os demais parágrafos.
Art. 2° - O § 4º do art. 10-A da Lei nº 11.853/2002, com a redação dada pelo art. 2º da
Lei nº 12.761/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10-A - ..........................
..............................................
§ 4º - Na hipótese da dissolução da entidade, os recursos do fundo a ela vinculados
serão transferidos para outro vinculado à pessoa jurídica igualmente qualificada, conforme
disposto no art. 69 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
.............................................”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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