DECRETO Nº 36117

DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre o Cartão de Gratuidade de
Estacionamento

para

idoso

em

estacionamentos públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de
2003 – Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.477, de 04 de julho de 2012, que
dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso e dá
outras providências,

DECRETA:

Art. 1° Fica reservado aos veículos de pessoas idos as 5% (cinco por cento) do total de
vagas de estacionamento existentes em logradouros públicos do Município do Rio de
Janeiro no sistema Rio Rotativo.
Parágrafo único. As vagas serão distribuídas de acordo com estudos técnicos da
Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, considerando a demanda e as
especificidades do local devendo estar localizadas de forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso.
Art. 2º Os estacionamentos públicos do Município que apresentem características de
áreas fechadas, ou seja, local cercado e com controle de entrada e saída de veículos,
também deverão ter o mínimo de 5% do total de suas vagas reservadas para veículos
de pessoas idosas.
Art. 3° O Cartão de Gratuidade para Idoso isentará o seu portador de pagamento pela
utilização das vagas públicas mencionadas nos arts. 1º e 2º desta Resolução.

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Art. 4° Para beneficiar-se do Cartão citado no art. 3º considerar-se-á o idoso com idade
acima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Transportes baixa rá normas complementares para
execução do benefício instituído pelo presente decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.08.2012

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