17/12/2018

SEI/ABC - 4070992 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.558, de 26 de
dezembro de 2005, que “Cria incentivo tributário a
estabelecimentos industriais localizados no Estado
de Rondônia.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, os dispositivos abaixo
relacionados com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. ........................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 11. As empresas desenquadradas do Simples Nacional que aderirem ao Programa de Incentivo
Tributário previsto neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser enquadradas na modalidade de implantação
prevista no inciso II do caput, na forma prevista no Regulamento.
Art. 2º. ................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 8º. As empresas enquadradas na modalidade de implantação prevista nos incisos I ou II do
artigo 1º-A que estiverem obrigadas ao recolhimento da contribuição ao FITHA ou ao PROLEITE e que na fase
pré-operacional do empreendimento ou nos meses em que não ocorrer o faturamento utilizarem o benefício fiscal
para redução de qualquer pagamento imposto, deverão recolher 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do
valor do incentivo concedido para o fundo a que estiver obrigado.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/12/2018, às 11:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
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código CRC 6553D06B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.085814/2018-96

SEI nº 4070992

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