RESOLUÇÃO SMF Nº 2901

DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe

sobre

complementares

o

vencimento
com

das

guias

notificação

de

lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU emitidas de
ofício em decorrência do Projeto Atualiza, para
os imóveis objeto de apresentação de novos
elementos probatórios acerca de seus dados
cadastrais, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

verificar

eventuais

inconsistências

no

procedimento de revisão e atualização cadastral e fiscal dos imóveis do Projeto
Atualiza, realizado de ofício pela Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana; e

CONSIDERANDO que o procedimento de revisão de elementos cadastrais de imóveis
pode ser instaurado de ofício ou a requerimento dos interessados, nos termos do art.
73 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, e do art. 160 do Decreto nº
14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Considera-se ainda em curso o procedimento ex officio de revisão e atualização
cadastral e fiscal dos imóveis objeto do lote 5 do Projeto Atualiza, de que trata o
contrato administrativo nº 074/2014.
Art. 2º Quando houver, após a notificação das guias complementares de IPTU
provisoriamente emitidas no curso do procedimento mencionado no art. 1º,
apresentação de novos elementos probatórios acerca dos dados cadastrais do imóvel,
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o vencimento da guia será em lote subsequente à correspondente decisão
administrativa definitiva, dentre aqueles previstos no anexo do Decreto Rio nº 41.078,
de 07 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se, inclusive, quando não houver
emissão de nova guia complementar.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, serão aceitos quaisquer documentos que digam
respeito aos dados cadastrais dos imóveis de que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 19.01.2016

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