RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.514, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a instituição da Semana
Estadual de Prevenção da Gravidez na
Adolescência.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na
Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com
o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que
contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
§ 1º As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão
a cargo do Poder Público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão
dirigidas prioritariamente ao público adolescente.
§ 2º Ao longo da Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na
Adolescência serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de
material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em
espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais da
medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre
outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo
geral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.426
Data: 01.06.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC