DECRETO Nº 37598

DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe

sobre

a

convocação

para

a

I

Conferência Municipal dos Direitos Humanos
da Cidade do Rio de Janeiro – Por um Rio de
Direitos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de discussão do III Plano Nacional dos Direitos
Humanos - PNDH-3;

CONSIDERANDO a importância de que se faça uma discussão em torno da
construção de uma Política Municipal de Direitos Humanos para nortear a atuação do
município nessa área;

CONSIDERANDO o compromisso político de governo nos diversos níveis da
administração pública, bem como o compromisso e a responsabilidade da sociedade
civil na promoção e proteção dos direitos humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a inserção da temática dos Direitos
Humanos na sociedade, incluindo novos atores no debate;

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a I Conferência Municipal do s Direitos Humanos da Cidade do
Rio de Janeiro, a ser realizada nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2014 no município do
Rio de Janeiro, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
através de sua Coordenadoria Geral de Direitos Humanos.
Art. 2º A I Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Cidade do Rio de Janeiro
tem como objetivos:
I - discutir e elaborar propostas de políticas municipais que contemplem a construção
da igualdade de direitos no âmbito do município do Rio de Janeiro,
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II – identificar os desafios à implementação de um Plano Municipal de Direitos
Humanos,
III – avaliar as ações contidas no III Plano Nacional dos Direitos Humanos e definição
de prioridades,
IV – sugerir estratégia de continuidade e de monitoramento das proposições do Plano
Municipal dos Direitos Humanos
V – ampliar a inserção da temática Direitos Humanos na sociedade carioca, incluindo o
máximo de atores no debate, respeitando a diversidade geracional, de gênero, etnia,
raça, religião, limitação funcional e orientação sexual.
Art. 3º A I Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Cidade do Rio de Janeiro
obedecerá a regimento interno próprio.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 28.08.2013
Retif. em 02.12.2013

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