DECRETO Nº 22803 DE 10 DE ABRIL DE 2003
Introduz § 4º ao art. 30 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
especificando a forma de autuação dos documentos integrantes dos processos
administrativos de acompanhamento judicial no âmbito da Procuradoria Geral do
Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que determina o art. 13 da Lei nº 133, de 19 de novembro de
1979,
DECRETA:
Art. 1º O art. 30 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, fica acrescido de §
4º com a seguinte redação:
"§ 4º Nos processos administrativos de acompanhamento judicial no âmbito da
Procuradoria Geral, assim definidos por Resolução do Procurador-Geral, os
documentos nele inseridos e as folhas de continuação serão numeradas de modo
que se sucedam em ordem cronológica e autenticadas com a simples indicação
do órgão e rubrica do primeiro informante da folha."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.04.2003