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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 388 DE

09 DE ABRIL DE 1992.

Matéria vetada pelo Governador do Estado

e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei
que
"Cria o sistema de bolsas de estudo e dá outras
providên
cias".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

manteve, e eu, Silvernani Santos, Presidente da

Assembléia

Legislativa, nos termos do § IQ do Art. 42 da Constituição Es
tadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. IQ - Fica criado o sistema de bolsas de es

tudo destinado aos servidores públicos do Estado, que tenham,
no mínimo, dois anos de serviço público, aprovados em concur
so vestibular de nível superior, quando este não existir

no

Estado.

Parágrafo único - O candidato ao benefício des
ta Lei, quando aprovado o seu pedido, usufruirá dos vencimen

tos do cargo que ocupa e das demais vantagens inerentes.
Art. 29 - Para efeito da concessão do

benefí

cio disposto no artigo anterior, o interessado deverá

encami

nhar requerimento ã Secretaria de Estado da

Administração,

acompanhado do comprovante de matrícula em instituição de

ní

vel superior.

Art. 3Q - Não fará jus ao benefício
previsto
nesta Lei, o servidor que, no decorrer do curso, for conside

rado inapto em qualquer período, devendo, para tanto, apresen
tar documento comprobatório, semestral e anual de sua aprova
ção à Secretaria de Estado da Administração.
Art. 4Q - o servidor beneficiado, após a

con

clusão do curso,apresentar-se-áã Secretaria de Estado da Admi

nistraçao para contraprestação do benefício auferido,

como


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ESTADO DE

RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

forma de indenização aos cofres do Estad o

Art. 59-0 Poder Executivo, no prazo de
dias, regulamentará a presente Lei.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na

data

60

de

sua publicação.

Art. 79 - Revogam-se as disposições em

contra

rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 09 de abril de 1992.