DECRETO RIO Nº 46802

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização
– PAA 12.656 / PAL 49.376 - para a área
compreendida entre a Avenida das Américas e a
Avenida

Embaixador

Bolitreau

Fragoso,

no

entorno do Lote 4 do PAL 31.720 / PAA 9.387,
com

a

constituição

de

lote

público

nas

proximidades do Parque Municipal Bosque de
Jerusalém - Barra da Tijuca, XXIV Região
Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos 02/001.068/2019 e
04/551.138/2015, e,

CONSIDERANDO a inviabilidade de implantação, na área sobre a qual a Lei nº
2.331/1995 criou o Parque Municipal Bosque de Jerusalém, do trecho da Avenida
Embaixador Bolitreau Fragoso projetado no PAL 31.720 / PAA 9.387;

CONSIDERANDO a conveniência de manter-se assegurada possibilidade de interligação
entre as avenidas Luiz Aranha e Embaixador Bolitreau Fragoso e a Avenida das
Américas;

CONSIDERANDO a regularidade da utilização de porção da área livre destinada a jardim
do PAL 31.720 / PAA 9.387 para atividade comercial, bem como a inadequacidade da sua
destinação original,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Urbanização – PAA 12.656 / PAL 49.376
- para a área compreendida entre a Avenida das Américas e a Avenida Embaixador
1


Bolitreau Fragoso, no entorno do Lote 4 do PAL 31.720 / PAA 9.387, com a constituição
de lote público nas proximidades do Parque Municipal Bosque de Jerusalém - Barra da
Tijuca, XXIV Região Administrativa.
Art. 2º Fica desafetada do uso comum do povo, passando à categoria de bem dominical, a
área medindo 3.090,12 m² delimitada no PAL 49.376 / PAA 12.656, originária de porção
da Avenida Embaixador Bolitreau Fragoso e de área livre destinada a jardim do PAL
31.720 / PAA 9.387.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019; 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 13.11.2019

2