RESOLUÇÃO CGM Nº 1322,

DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga o Quadro Demonstrativo de Despesa
com Pessoal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro – Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal
da Lei de Responsabilidade Fiscal, com os
valores

e

limites

atualizados

para

o

2º

Quadrimestre de 2017 para o Poder Executivo.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral para a apuração, elaboração e
divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal estabelecidos pelo art. 55 da LRF, dentre eles
o Demonstrativo de Despesa com Pessoal;

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral na orientação de órgãos e
entidades municipais na adoção de procedimentos de Controle Interno;

CONSIDERANDO as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as
severas penalidades pelo descumprimento dessas regras;

CONSIDERANDO que o Quadro Demonstrativo de Despesa com Pessoal do Poder
Executivo faz parte dos Relatórios de Gestão Fiscal, cujo prazo legal de publicação é de
até 30 (trinta) dias do período que o corresponder, mas que em função da situação
excepcional, há necessidade de alertar aos gestores municipais quanto à permanência na
extrapolação do limite prudencial estabelecido nas regras da Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo que os demais demonstrativos serão publicados no prazo legal estabelecido
na referida lei,
RESOLVE:

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Art. 1º Divulgar, conforme Anexo Único a esta Resolução, o Quadro Demonstrativo de
Despesa com Pessoal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – Anexo I dos Relatórios
de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, com os valores e limites atualizados
para o 2º Quadrimestre de 2017 para o Poder Executivo.
Art. 2º O percentual de Despesa de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida
apurado no Demonstrativo de Despesa com Pessoal, atualizado para o 2º Quadrimestre
de 2017, Anexo Único a essa Resolução (53,41%), mantém a Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro na situação de extrapolação do limite prudencial estabelecido nas regras da
Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo.
Parágrafo único Em função do disposto no caput deste artigo, ficam mantidas as
vedações legais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal detalhadas na
Resolução CGM nº 1.301, de 01 de junho de 2017, bem como mantidas as vedações
estabelecidas pelo Decreto Rio nº 43.311, de 21 de junho de 2017, devendo os gestores
municipais adotarem as providências para o cumprimento das referidas vedações, não
dando prosseguimento às situações que ensejarem esse enquadramento.
Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2017

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 19.09.2017, acompanhado de Anexo

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