ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.813, DE 26 DE JUNHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 121, de 27 de junho de 2002)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73 - Estatuto do
Ministério Público do Rio Grande do Sul - e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os arts. 23 e 24, o Capítulo IV do Título II, e o art. 25 da Lei nº 6.536, de 31 de
janeiro de 1973 - Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“TÍTULO II
.......................................
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 23 - Prestado o compromisso previsto no art. 22 desta Lei, o Promotor de Justiça
entrará, na mesma data, no exercício do cargo inicial da carreira, ficando à disposição da
Corregedoria-Geral do Ministério Público, em estágio probatório, pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses de efetivo exercício do cargo.
§ 1º - Não serão considerados como de efetivo exercício do cargo para os fins de estágio
probatório, os dias em que o Promotor de Justiça estiver afastado de suas funções nas hipóteses
previstas no art. 53 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
§ 2º - Durante o estágio probatório, serão considerados, em conjunto, os seguintes itens:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - contração ao trabalho;
IV - eficiência no desempenho das funções;
V - qualidade dos trabalhos jurídicos;
VI - atividades funcionais desenvolvidas;
VII - adaptação ao cargo, aferida, inclusive, por meio de avaliações psiquiátricas e
psicológicas da adaptação ao cargo, realizadas pelo Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de
Justiça, pelo menos, antes do final do 2º, 4º e 7º trimestres;
VIII - aproveitamento de aulas sobre temas jurídicos e extrajurídicos.

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§ 3º - Na forma do regulamento editado pelo Procurador-Geral de Justiça, por sugestão
da Corregedoria-Geral do Ministério Público, serão procedidas avaliações dos Promotores de
Justiça a cada trimestre, e serão atribuídos os seguintes conceitos:
I - O - Ótimo;
II - MB - Muito Bom;
III - B - Bom;
IV - R - Regular;
V - I - Insuficiente.
Art. 24 - As avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público até o
final do segundo trimestre de efetivo exercício do cargo serão submetidas ao Conselho Superior
do Ministério Público, que poderá determinar o prosseguimento dos Promotores de Justiça no
estágio probatório.
§ 1º - Os Promotores de Justiça que obtiverem conceitos R e I poderão ser considerados
inaptos para o exercício do cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, antes de decidir, o Conselho Superior do
Ministério Público dará ciência das avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral ao Promotor
de Justiça em estágio probatório, que poderá apresentar defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Com ou sem a defesa do Promotor de Justiça em estágio probatório, o Conselho
Superior do Ministério Público, após determinar as diligências que entender necessárias,
proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º - Da decisão do Conselho Superior, prevista no parágrafo anterior, caberá recurso,
no prazo de 10 (dez) dias, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que proferirá
decisão definitiva no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 5º - Sendo desfavorável a decisão do parágrafo anterior, o Procurador-Geral de Justiça
providenciará no ato de exoneração.
Art. 25 - Aos 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, será apurada a
permanência em estágio probatório e, aos 18 (dezoito) meses, a confirmação na carreira do
Promotor de Justiça em estágio probatório.
§ 1º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao final dos dois períodos referidos
no caput deste artigo, encaminhará todas as avaliações realizadas até o final do 4º e do 6º
trimestres e o relato dos fatos que considerar relevantes ao Conselho Superior, que dará ciência,
em ambas as oportunidades, ao Promotor de Justiça em estágio probatório para, no prazo de 5
(cinco) dias, apresentar manifestação escrita.
§ 2º - Com ou sem defesa, o Conselho Superior proferirá decisão no prazo de 30 (trinta)
dias.
§ 3º - Favorável a decisão, a confirmação na carreira será declarada mediante portaria
do Procurador-Geral de Justiça.

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§ 4º - Desfavoráveis as decisões de permanência em estágio probatório ou de
confirmação na carreira, pelo Conselho Superior do Ministério Público, delas terá ciência o
interessado para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, recorrer ao Órgão Especial do Colégio de
Procuradores que proferirá decisão definitiva em 60 (sessenta) dias.
§ 5º - Sendo desfavorável a decisão do Órgão Especial, o Procurador-Geral de Justiça
providenciará no ato de exoneração.”
Art. 2º - Acrescenta os arts. 25-A, 25-B, 25-C, 25-D e 25-E ao Capítulo IV do Título II
da Lei nº 6.536/73, com a seguinte redação:
“Art. 25-A - A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá encaminhar, na forma
de expediente, a qualquer tempo, para exame imediato do Conselho Superior, com a finalidade
de análise sobre o prosseguimento, a permanência em estágio probatório e a confirmação na
carreira, informações sobre o surgimento de fato novo quanto aos requisitos estabelecidos pelo §
2º do art. 23 desta Lei.
§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, ao receber o expediente de que trata
o caput deste artigo, dará ciência ao Promotor de Justiça em estágio probatório para, no prazo de
5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita.
§ 2º - Com ou sem defesa, o Conselho Superior proferirá decisão no prazo de 30 (trinta)
dias.
§ 3º - Sendo desfavorável a decisão, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, recurso ao Órgão
Especial do Colégio de Procuradores, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 25-B - Antes do decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício
do cargo, o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público poderão
impugnar o vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório, dirigida a impugnação
ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º - O Promotor de Justiça que tiver o seu vitaliciamento impugnado será suspenso,
até julgamento definitivo, do exercício de suas funções, percebendo, durante o período,
vencimentos integrais, e contando-se, para todos os efeitos, o tempo de suspensão do exercício
funcional, no caso de vitaliciamento.
§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público dará ciência ao Promotor de Justiça
da impugnação de seu vitaliciamento para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita,
decidindo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º - Desfavorável a decisão, caberá recurso, no prazo de 15(quinze) dias, para o Órgão
Especial do Colégio de Procuradores que proferirá decisão definitiva no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 25-C - Na hipótese de ser apurado fato que atente contra o prosseguimento, a
permanência, a confirmação na carreira ou que motive a impugnação do vitaliciamento, durante
o período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do cargo em estágio probatório, não

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poderá ser declarado o vitaliciamento do Promotor de Justiça, enquanto não transitar em julgado
a decisão que o tiver apreciado, permanecendo suspenso o prazo do estágio probatório.
Art. 25-D - Esgotado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do cargo
em estágio probatório sem que ocorra fato novo capaz de provocar reexame pelo Conselho
Superior, a Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhará o assentamento funcional do
Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça que expedirá portaria declarando o
vitaliciamento.
Art. 25-E - A apreciação e julgamento de fatos que impliquem o prosseguimento, a
permanência e a confirmação na carreira de Promotor de Justiça em estágio probatório terão
prioridade sobre os demais expedientes administrativos.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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