28/11/2018

SEI/ABC - 3858556 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria
Pública do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de
Rondônia, como instrumento oficial de publicação e divulgação dos seus atos processuais, administrativos e
normativos no âmbito da instituição.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública de que trata esta Lei
Complementar será veiculado, sem custos para o usuário e jurisdicionado, no sítio eletrônico da Defensoria
Pública do Estado de Rondônia (www.defensoria.ro.def.br).
Art. 2º. A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica
e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
§ 1º. O Defensor Público-Geral designará servidores, um titular e um substituto, que, por
delegação, assinarão digitalmente o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de
Rondônia.
§ 2º. O Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Rondônia será
publicado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais de Rondônia e municipais da
cidade de Porto Velho.
Art. 3º. Considera-se data da publicação o dia em que for divulgada a respectiva edição do
Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Rondônia no site da instituição com a
informação veiculada.
§ 1º. Os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da
publicação.
§ 2º. A publicação eletrônica, na forma desta Lei Complementar, substitui qualquer outro
meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem
intimação ou vista pessoal.
§ 3º. Quando não for possível a publicação do Diário Eletrônico, por motivo de força maior,
ela poderá ser realizada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, até a efetiva regularização dos motivos
de impedimento da publicação, sendo obrigatória a divulgação dessa medida no sítio eletrônico da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia (www.defensoria.ro.def.br).
Art. 4º. Após a publicação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de
Rondônia, os atos não poderão sofrer modificações ou supressões.
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Parágrafo único. Eventuais retificações dos atos deverão constar de nova publicação.
Art. 5º. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia regulamentará a implantação do Diário
Oficial Eletrônico e indicará a data em que se iniciará sua veiculação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
a partir da publicação desta Lei Complementar, prorrogáveis por iguais períodos.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/11/2018, às 16:04,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3858556 e
o código CRC 3F1FD070.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.443928/2018-72

SEI nº 3858556

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