ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.756, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 242, 2ª edição, de 8 de dezembro de 2021)
Estabelece normas de finanças públicas no
âmbito
do Estado voltadas
para a
responsabilidade na gestão fiscal com a adoção
de mecanismos de limitação do gasto público e
de controle e manutenção do equilíbrio das
contas públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º A gestão fiscal do Estado, compreendidos o Poder Executivo, o Poder
Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria
Pública, adotará os mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do
equilíbrio das contas públicas estabelecidos nesta Lei Complementar, observado o disposto no
Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, no Capítulo II do Título V da Constituição do
Estado e nas Leis Complementares Federais n.º 101, de 4 de maio de 2000, e n.º 159, de 19 de
maio de 2017.
Art. 2º Fica estabelecido, a partir do exercício de 2022, como limite individualizado
para o crescimento anual das despesas primárias de cada um dos Poderes, do Ministério Público,
do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, compreendidas as respectivas
administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, a despesa
primária empenhada no exercício de 2021, sem a inclusão de despesas intraorçamentárias,
corrigida pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice que vier
a substituí-lo, observadas as definições, deduções e metodologias de apuração estabelecidas na
regulamentação do disposto no inciso V do § 1.º do art. 2.º da Lei Complementar Federal n.º
159/17.
§ 1º As normas de finanças públicas estabelecidas nesta Lei Complementar vigorarão
nos exercícios financeiros de 2022 a 2031.
§ 2º Consideram-se como despesas primárias, para fins de definição da base de cálculo
e de avaliação quanto ao cumprimento da medida de limitação de que trata o “caput” deste
artigo, os gastos necessários para prestação dos serviços públicos à sociedade.
§ 3º Não serão consideradas despesas primárias as despesas com:
I - pagamentos decorrentes de sentenças judiciais; e

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II - recomposição de fundos de reserva e devolução de recursos de depósitos
administrativos e judiciais.
§ 4º Não se incluem na base de cálculo e no limite de que trata o “caput” deste artigo,
conforme definido no § 4.º do art. 2.º da Lei Complementar Federal n.º 159/17:
I - as transferências constitucionais para os municípios estabelecidas no art. 158 e nos
§§ 3.º e 4.º do art. 159 e as destinações de que tratam o art. 212-A, todos da Constituição
Federal;
II - as despesas custeadas com as transferências de que trata o art. 166-A da
Constituição Federal;
III - as despesas custeadas com doações e as transferências voluntárias definidas no art.
25 da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
IV - as despesas em saúde e educação realizadas em razão de eventual diferença
positiva entre a variação anual das bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam o § 2.º
do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal e a variação do IPCA no mesmo período.
§ 5º As apurações serão realizadas com os mesmos critérios utilizados para a definição
da base de cálculo, inclusive quanto às empresas estatais consideradas dependentes,
considerando, ainda, eventual alteração das exclusões previstas no § 4.º do art. 2.º da Lei
Complementar Federal n.º 159/17 e respectivo regulamento.
§ 6º As deduções de despesas custeadas com recursos de transferências federais serão
apuradas de acordo com o valor transferido pela União a cada exercício.
§ 7º A partir do quarto exercício seguinte ao do pedido da adesão do Estado ao Regime
de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 159/17, os limites e a base
de cálculo de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alterados por ato normativo do Poder
Executivo para excluir as despesas referentes aos investimentos e às inversões financeiras.
§ 8º O Tribunal de Contas do Estado apurará, até o dia 30 de junho de cada ano, o
cumprimento da limitação de que trata este artigo relativamente ao exercício fiscal do ano
anterior, por Poder e órgão autônomo.
Art. 3º O descumprimento dos limites individualizados de que trata o art. 2.º desta Lei
Complementar ensejará aos Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Defensoria Pública do Estado, até o final do exercício de retorno das despesas ao limite, sem
prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de
militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado e a revisão
geral anual de que trata o inciso X do “caput” do art. 37 da Constituição Federal;
II - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições
de cargos de chefia, direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa e aquelas

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decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como as contratações temporárias de
que trata o inciso IX do “caput” do art. 37 da Constituição Federal;
V - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza ou sob qualquer nomenclatura em favor de
membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores, de empregados públicos e de militares;
VII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; e
VIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação anual do IPCA, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ou da variação anual da
receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do “caput” do art. 2.º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00, o que for menor.
§ 1º Ficam excetuadas das vedações de que tratam os incisos VII e VIII as criações ou
reajustes de despesas que sejam compensados por meio de ações com impactos financeiros
iguais ou superiores ao da vedação, originados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa, desde que adotadas no mesmo Poder ou órgão, ficando vedada a
compensação com receitas não recorrentes ou extraordinárias.
§ 2º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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