GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N" 765, DE

29

DE DEZEMBRO DE 1997

Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que
instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação(ICMS), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io.

Ficam acrescentados e alterados os dispositivos adiante

enumerados, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996:
•

"Art. Io. Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior, com base no inciso II, do artigo 155, da Constituição da
República Federativa do Brasil, e no artigo Io, da Lei Complementar n° 87, de 13 de
setembro de 1996.

Art. 2o

Parágrafo único.

IV - sobre a entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria
oriunda de outro Estado, destinada ao uso ou consumo ou ao ativo fixo.";
Art. 3o

§ 2o. Nas operações a que se refere o parágrafo anterior, o estabelecimento
remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente

atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não /
se efetivar a operação.
•



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I - após decorrido o prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da saída da

mercadoria do seu estabelecimento, excetuados os produtos primários e semielaborados, para os quais o prazo será de 90(noventa) dias;

§ 3o. O recolhimento do imposto a que se refere o parágrafo anterior não
será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao
estabelecimento remetente.

Art. 4o.

§ 2o. Ato do Chefe do Poder Executivo efetivará as concessões constantes

dos instrumentos tributários previstos neste artigo.

Art. 9o. Será atribuída solidariamente a terceiros a responsabilidade pelo
pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando
os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

CAPÍTULO IX

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 17.

XII - da entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes

e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de
outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
XIII - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria
oriunda de outro Estado, destinada ao uso ou consumo ou ao ativo fixo, observado o
disposto no artigo 28.

Art. 18.


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§ 6o. O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em

pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, observando-se o seguinte:
I - a pauta poderá ser aplicada em todo o território rondoniense ou em uma
ou mais regiões, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades
econômicas e ter seu valor alterado, para mais ou para menos, sempre que necessário;
II - havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte
comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de
cálculo.

Art. 19. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será
convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do
imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver
variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.";

Art. 20.

§1°

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na
operação mais recente;

Art. 22

Parágrafo único.

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou
filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;

Art. 24.


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§ 3o. Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou
importador, será este preço estabelecido como base de cálculo.

Art. 26. Uma vez efetivada a substituição tributária, estará encerrada a fase
de tributação sobre a circulação das mercadorias e prestação de serviços
discriminados no § 6o do artigo 24.

§ Io. O encerramento da fase de tributação previsto neste artigo significa
que, com a realização efetiva do fato gerador presumido, não importando se o valor da
operação ou prestação tenha sido superior ou inferior ao valor da base de cálculo para

fins de substituição tributária, não poderá o Erário exigir qualquer complementaçâo de
imposto, nem ao contribuinte caberá o direito a restituição de importância
eventualmente paga a maior, exceto se no pagamento do imposto tenha ocorrido
qualquer erro ou outra circunstância que tome imperativa a correção.
§ 2o. Fica assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do
valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato
gerador presumido que não se realizar.

§ 3o. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo
de 90 (noventa dias), o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita
fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos
critérios aplicáveis ao tributo.
§ 4o. Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária

irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data
em que o contribuinte for notificado, procederá ao estorno dos créditos lançados,
também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 28. Na hipótese do artigo 17, inciso XIII, a base de cálculo do imposto
é o valor da operação ou prestação sobre o qual for cobrado o imposto no Estado de
origem e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual.

Parágrafo único. Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins
de industrialização ou comercialização, sendo após, destinada para consumo ou ativo
fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI na
operação de que decorrer a entrada.


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Art. 29.
I-

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a
represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha
transitado;";

§3°.

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo utilizado no

comércio ambulante e na captura de pescado;";

Art. 31. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado
ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em
operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no
estabelecimento,

inclusive

a

destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo

permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
ou de comunicação, observado o disposto no artigo 33.

Art. 33. Na aplicação do artigo 31 observar-se-á o seguinte:
I - em relação a aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
estabelecimento, a partir de Io de janeiro do ano 2000;

Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no inciso III, não se considera
devolução o retorno de mercadoria para conserto.

CAPITULO XVI

DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO


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CAPITULO XVIII

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO II
DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

Art. 46. O valor do débito fiscal, para efeito de atualização monetária, será
convertido em quantidade determinada do indexador estabelecido pela União para

atualização de tributos federais, na data do vencimento do imposto, fazendo-se a
reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo
pagamento.

Art. 51.0 crédito tributário não pago até o dia fixado pela legislação,
exceto o decorrente de multa proporcional ao imposto, após atualizado
monetariamente nos termos do artigo 46, será acrescido de juros de mora, não
capitalizáveis, de l%(hum por cento) ao mês ou fração.

Art. 52. Os créditos tributários vencidos relativos ao imposto, poderão ser
pagos parceladamente em até 36 (trinta e seis) vezes, e excepcionalmente, nos prazos
previstos em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de
07 de janeiro de 1975.

§ 4o. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos
tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento desde que cumpra a
exigência de fiança prevista na parte final do parágrafo anterior.
§ 5o. Em se tratando de fiança, para os efeitos dos §§ 3o e 4o, fica excluído o
benefício de ordem.

§ 6o. A falta de regularidade no pagamento das parcelas faculta à autoridade

administrativa rescindir o parcelamento, dando causa ao vencimento do respectiva

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saldo, na data do inadimplemento, salvo hipótese de reparcelamento a ser disciplinado
em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 60. A fiscalização e orientação fiscal sobre o imposto compete
vinculada e exclusivamente ao coipo funcional de Auditores Fiscais, lotados e em
exercício na Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 65.

V - sem expressa designação da autoridade administrativa competente.

Art. 68. A consulta será formulada, por escrito, ao Coordenador da Receita

Estadual, e apresentada preferencialmente na repartição do domicílio fiscal do
consulente, devendo indicar, claramente, se versa sobre hipótese em relação à qual já
se verificou ou não a ocorrência do fato gerador.

Art. 76.

§ 4o. As multas de que trata o artigo 78 devem ser calculadas sobre os
respectivos valores das operações ou prestações, atualizados monetariamente a partir
da data da ocorrência do fato gerador.

§ 5o. quando o infrator for contribuinte enquadrado no regime de
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as multas previstas no artigo 79 deverão
ser aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 77

I - de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu
pagamento, dentro dos prazos previstos na legislação tributária, quando este tenha


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sido apurado e declarado pelo contribuinte e não recolhido antes da inscrição na
Dívida Ativa, observado o disposto no artigo 149;
II - de 20%(vinte por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu
pagamento quando decorrente de valores fixados através de documento próprio para
efeito de pagamento por estimativa e não recolhido antes da inscrição na Dívida
Ativa, observado o disposto no artigo 149;

VI - aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
a) 60%o (sessenta por cento) do tributo devido, atualizado monetariamente,
em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de falsidade de
declarações prestadas;
b) 50%o (cinqüenta por cento) nos demais casos.
Art. 78

III -

p) por acobertar com documento fiscal, operação ou prestação tributada

como não tributada ou isenta, ou ainda, que contenha erro na aplicação da alíquota, na
determinação da base de cálculo ou erro na apuração do imposto, desde que a infração
não configure a hipótese prevista no inciso anterior;

Art. 79.

III - iniciar atividade sem estar devidamente cadastrado, sem prejuízo da
penalidade prevista no artigo 78, inciso I, alínea "c" - multa de 100 (cem) Unidade
Padrão Fiscal - UPF;


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XXII - utilizar sem autorização máquina registradora, terminal ponto de
venda, sistema de processamento de dados ou equipamentos similares, que emitam
nota fiscal ou documento que a substitua, bem como utilizá-los em estabelecimentos

diversos daquele para o qual tenham sido autorizados - multa de 500 (quinhentas)
Unidade Padrão Fiscal - UPF:

XXVII - deixar a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte de afixar,
em local visível ao público, placa indicativa da opção pelo Regime Simplificado de
Tributação - multa de 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal - UPF por mês enquanto
perdurar o descumprimento da obrigação;
XXVIII - deixar a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte de
comunicar, quando obrigatória, a exclusão do Regime Simplificado de Tributação,
nos prazos fixados em lei - multa de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal - UPF;
Parágrafo único. Não havendo outra importância expressamente
determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação devem ser punidas com multas variáveis entre os
valores equivalentes a 05(cinco) e lOO(cem) Unidade Padrão Fiscal - UPF's,
facultado ao regulamento estabelecer a respectiva graduação.
Art. 80
I-

c) 10% (dez por cento), antes de sua inscrição na Dívida Ativa.

§ Io - O disposto neste artigo não se aplica às penalidades dos incisos I e II
do artigo 77, e penalidades do artigo 79.

§ 3° - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à
defesa ou aos recursos previstos na legislação.


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Art. 92. Após proferida a decisão final na esfera administrativa, será
remetido ao Ministério Público, cópia do Processo Administrativo Tributário - PAT

decorrente de constituição de crédito tributário, pelo lançamento, em que fique
evidenciado o descumprimento de obrigação principal, para verificação de possível
ocorrência de crime contra a ordem tributária ou sonegação fiscal e conseqüente
instauração de procedimento criminal cabível, independente da execução fiscal do
crédito tributário constituído.

Parágrafo único. Compete à repartição fiscal de domicílio do sujeito
passivo, o dever de encaminhar a cópia do Processo Administrativo Tributário - PAT

tratado no "capai", ao órgão do Ministério Público de sua jurisdição.
Art. 93. Nenhum Auto de Infração por descumprimento da legislação
tributária será arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade
julgadora competente, após decisão final proferida na área administrativa, ou revisto
de ofício pela autoridade administrativa, salvo nos casos a seguir elencados:
I - for lavrado em desacordo com a legislação tributária;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e
na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela
autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento
sem prévio exame da autoridade administrativa, lançamento este que opera-se pelo ato
em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente o homologa.
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;


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VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato
ou formalidade essencial.

Art. 107.

Parágrafo único. Os erros porventura existentes no Auto de Infração,
inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante, seu Chefe
imediato ou qualquer outra autoridade administrativa hierarquicamente superior,
devendo o contribuinte ser cientificado da correção, por escrito, momento em que lhe
será devolvido o prazo previsto no artigo 121.

Art. 116.

§ 3o. Apresentada a defesa, o processo será distribuído ao autuante ou, no
seu impedimento, a outro Auditor Fiscal, para oferecimento de contra-razões, no

prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em despacho fundamentado
do Chefe imediato.

Art. 121.0 prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados
da data da ciência do auto de infração.

Art. 127. Findo o prazo de que trata o artigo 121, sem que seja pago o
crédito tributário reclamado no auto de infração, nem ocorra apresentação de defesa, a
repartição fiscal de jurisdição providenciará no prazo de 03 (três) dias:


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Art. 134. Da decisão de Ia instância contrária ao sujeito passivo, caberá
recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais - TATE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência
daquela decisão.

§ 4o - Interposto o recurso, será o processo distribuído ao autuante ou, no
seu impedimento, a outro Auditor Fiscal, para oferecimento de contra-razões no prazo
de 15(quinze) dias, prorrogável por igual período em despacho fundamentado do
Chefe imediato.

Art. 135. O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao Tribunal
Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e entregue na repartição preparadora do
processo, que o remeterá ao órgão julgador após a apresentação das contra-razões de
que trata o § 4o do artigo anterior.

Art. 141.

Parágrafo único. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE

deverá encaminhar cópias de suas decisões, na íntegra, à Coordenadoria da Receita
Estadual no prazo de 15 (quinze) dias a contar da prolatação.

Art. 148.

Parágrafo

único.

O

crédito

tributário

considera-se

definitivamente

constituído com a notificação do lançamento, este entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo

devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.

Art. 149. quando ocorrerem as infrações descritas nos incisos I e II do

artigo 77, a cobrança do imposto e da multa obedecerá rito especial e sumário, não
cabendo, em conseqüência de declaração do próprio contribuinte, qualqu
reclamação ou recurso.


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§ 1°. Na hipótese prevista no "capuf, a unidade administrativa aguardará o
pagamento ou o pedido de parcelamento do crédito tributário nos termos do artigo 52,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, a juízo da autoridade administrativa, por
período de tempo a ser definido em regulamento.

§ 3o. O rito sumário encerrar-se-á automaticamente quando o infrator pagar
o total do imposto a recolher, por ele declarado, a multa de que tratam o incisos 1 e II
do artigo 77, que serão aplicadas à razão de 0,20%(vinte centésimos percentuais) por
dia de atraso, até o limite de 20%(vinte por cento), bem como os demais acréscimos
legais, antes da inscrição na Dívida Ativa do Estado.
§ 4o. No caso de pagamento parcelado do débito fiscal, as multas previstas
nos incisos I e II do artigo 77 serão aplicadas segundo o estabelecido abaixo:

I - se o parcelamento for requerido dentro de 30 (trinta) dias contados da
data do vencimento do imposto: 10% (dez por cento);

II - se o parcelamento for requerido após 30 (trinta) dias contados da data
do vencimento do imposto: 20% (vinte por cento).

Art. 158 - Nos casos de apreensão de mercadorias de fácil deterioração ou

de semoventes, o leilão poderá ser substituído por licitação na forma da legislação
específica.

§ 3o - As mercadorias com prazo de vencimento determinado poderão, a
critério da autoridade competente, ser doadas a instituições de caridade ou de
assistência social ou destinadas a órgãos públicos mediante recibo.

Art. 162. A Certidão Negativa de que conste a existência de créditos

tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada /
a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos previstos no/
artigo anterior, e conterá as ressalvas necessárias.


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CAPÍTULO XXVI

DA APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS E DOCUMENTOS

Art. 2o. O artigo 37 passa a fazer parte integrante do CAPÍTULO XV:
"DA VEDAÇÃO E ESTORNO DO CRÉDITO".

Art- 3°- Ficam revogados a alínea "c" do inciso IV do artigo 78 e o artigo
130, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29
109° da República.

VALDIR

0ové

de dezembro de 1997,