13/01/2021

SEI/ABC - 0015604397 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.941, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a instalação de placas em braile nas
paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos
terminais e rodoviárias do Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As estações de ônibus e terminais rodoviários no âmbito do Estado de Rondônia
disponibilização placas em braile e mapas táteis contendo informações e direcionamento acerca das linhas de
ônibus e seus respectivos roteiros de viagens.
Parágrafo único. As placas em braile deverão:
I - atender aos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei Federal
n° 13.146/2015;
II - cumprir os parâmetros estabelecidos na NBR 9050 com a escrita em braile, textos e
pictogramas em relevo;
III - ser instalada numa faixa de alcance entre 1,20m (um metro e vinte) e 1,60 (um metro e
sessenta) de altura; e
IV - sempre ser instalada nos batentes ou paredes adjacentes, nunca diretamente nas portas.
Art. 2° As identificações pelas placas em braile, com nome de ruas e avenidas, devem também
estar nas paradas de ônibus próximas de instituições de ensino que cuidem da educação e formação das pessoas
com deficiência.
Art. 3° O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, de 133° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
11/01/2021, às 18:09, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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SEI/ABC - 0015604397 - Lei

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.513022/2020-47

SEI nº 0015604397

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