GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1106

,DE 6

DE

AGOSTO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Passe Livre

às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos no
sistema de transporte coletivo intermunicipal, no
Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
r A r t . Io Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Passe Livre às pessoas maiores de 65
(sessenta e cinco) anos no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Art. 2o Ficam isentos do pagamento de passagem os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
devidamente comprovado pela apresentação da Carteira de Identidade ou de outro documento de
identificação fotográfica na ocasião da extração do bilhete, em ônibus de Empresas de Transportes
Intermunicipal.
§ Io Para fazer juz ao benefício o Idoso deve comprovar renda mensal igual ou inferior a 3 (três)
salários mínimos.

Art. 3o As empresas se obrigam a reservar em cada viagem 02 (dois) lugares destinados ao
transporte do Idoso.

Art. 4o Considera-se injustificável a recusa de transporte dos passageiros quando:
1 - o pedido de embarque gratuito for realizado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito
horas) do horário previsto para a saída do coletivo; e
II - a lotação do veículo não estiver completa.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revoga-se a Lei n° 902, de 01 de junho de 2000.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de^JgÕITttK de 2002, 114° da República.

ABRE^UBIANCC
vernador

•'/


Publicado no Diário OÍIcUl