RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.862, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em
áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da
internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades que compõem a
Administração Pública Direta e Indireta do Estado
do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos e as entidades que compõem a Administração Pública
Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte ficam obrigados a gravar em áudio
e vídeo e a transmitir ao vivo, por meio da internet, os procedimentos licitatórios que
sejam de sua competência.
§ 1º Os órgãos e as entidades mencionados no caput deste artigo estão
obrigados a disponibilizar endereço eletrônico próprio, em site oficial de transparência
pública, para acesso das gravações e das transmissões ao vivo dos procedimentos licitatórios.
§ 2º As gravações em áudio e vídeo dos procedimentos licitatórios serão
arquivadas.
Art. 2º Para efeito do disposto no artigo 1º desta Lei, a gravação e a
transmissão ao vivo abrangerão os procedimentos de:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital do certame;
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios
de avaliação constantes do edital do certame; e
IV - demais atos que demandem sessão pública, conforme a legislação
vigente.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º Excluem-se do disposto nesta Lei os procedimentos licitatórios
realizados na modalidade pregão eletrônico e as contratações realizadas por dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de
2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.897
Data: 31.03.2020
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes