DECRETO Nº 38507

DE 10 DE ABRIL DE 2014

Altera dispositivos do Decreto nº 22.780, de 3
de abril de 2003.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, especialmente pelo inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica
do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir do Decreto nº 22.780, de 3 de abril de
2003:
“Art. 1º A Administração Pública Municipal, ao constatar efetivamente a ocupação
irregular inequívoca de bem imóvel pertencente a seu patrimônio, deverá notificar o
ocupante para desocupá-lo, no prazo determinado pelos órgãos competentes, na forma
da lei”.
“Art. 3º As medidas previstas no artigo anterior somente poderão deixar de ser adotadas,
uma vez comprovado o interesse público, quando a destinação dos bens imóveis de
domínio municipal for:
I - dominical;
II - de outras modalidades de uso, quando demonstrado que os bens não são
necessários ao serviço público, desde que sejam caracterizadas e comprovadas as
seguintes situações de fato:
a) se ocupante for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua
administração indireta;

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b) quando a ocupação tenha por fim a função social da propriedade, em consonância
com os ditames constitucionais e legais, especialmente os de caráter urbanístico,
ambiental e patrimonial”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.04.2014

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