RESOLUÇÃO SMTR Nº 2821

DE 04 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos em parte da Área de Planejamento 5 da
Cidade do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização no Sistema de Transporte
Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir sua função;

CONSIDERANDO a licitação e o processo de implantação do STPL – Serviço de
Transporte Público Local, na área da AP-5;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a operação do sistema e da ordenação da
circulação viária,
RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida, em parte da Área de Planejamento 5 da Cidade do Rio de Janeiro, a
circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros, em operação,
considerados camionetas utilitárias dos tipos VAN, KOMBI OU MICROÔNIBUS e/ou
similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e integrantes do
Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiro, denominado de
Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros – TEC.
§ 1º Para fins do disposto no “caput”, a restrição se dará no itinerário constante do
ANEXO ÚNICO.

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Art. 2º Ficam excluídos da proibição que trata o art. 1º, os veículos de baixa capacidade
de transporte de passageiros, dos tipos considerados camionetas utilitárias VAN, KOMBI
ou MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes SMTR, integrantes do Serviço de Transporte Público Local – STPL, em consonância com
a linha e itinerário constantes do ANEXO ÚNICO.
Art. 3º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar
de Passageiro – TEC, do STPL e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor às 00h00m do dia 05 de abril de
2017, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O.RIO 06.04.2017

ANEXO ÚNICO
CO 02/2011
Linha 7 – Sandá x Sulacap (Circular) – 5117
ITINERÁRIO: Rua Aires de Sousa, Rua Aglaia, Rua Mongólia, Rua dos Açudes, Rua da
Feira, Rua Francisco Real, Rua Ribeiro de Andrade, Estrada do Realengo, Avenida de
Santa Cruz, Rua Dr. Lessa, Rua Oliveira Braga, Rua Cap. Teixeira, Rua Carumbé, Rua
Piraquara, Estrada Manuel Nogueira de Sá, Avenida Mal. Fontineli, Avenida Carlos
Pontes, Rua Oliveira Martins, Rua Bárbara Heliodora, Rua Gonçalo Rolemberg, Rua
Olímpio de Castro, R. Pacífico Pereira, Avenida Alberico Diniz, Avenida Mal. Fontineli,
Retorno p/Acesso Estrada Manuel Nogueira de Sá, Estrada Manuel Nogueira de Sá, Rua
Piraquara, Rua Carumbé, Rua Cap. Teixeira, Rua Mal. Soares Andréia, Rua Bernardo de
Vasconcelos, Rua Paulo Correa de Sá, Rua Estância, Rua Francisco Real, Avenida de
Santa Cruz, Rua dos Limites, Estrada do Realengo, Rua Santa Cecília, Rua Bangu, Rua
da Feira, Rua Francisco Real, Rua Silva Cardoso, Avenida de Santa Cruz, Retorno p/
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Acesso Rua Barão de Capanema, Rua Barão de Capanema, Rua da Fábrica, Rua dos
Açudes, Rua dos Banguenses, Rua Rangel Pestana, Rua Aglaia, Rua João Hammes.

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