DECRETO Nº 37162

DE 20 DE MAIO DE 2013
Designa representação municipal requerida no
Acordo de Cooperação Técnica celebrado
entre a Caixa Econômica Federal e o Município
do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Caixa
Econômica Federal e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em 14 de março de
2013, para a implantação de ações de Assistência Técnica para promover a eficiência
e a efetividade na gestão dos contratos operacionalizados pela Caixa;

CONSIDERANDO o item “a” do Inciso II da Cláusula Quarta do referido Acordo que
trata da designação formal de um grupo de representantes, incluindo equipe técnica,
para coordenar e acompanhar as ações no âmbito desse Acordo;

CONSIDERANDO o item “b” do Inciso II da Cláusula Quarta do referido acordo que
trata da designação de um coordenador para ser capacitado como Gerente Municipal
de Contratos e Convênios (GMC);

CONSIDERANDO que é atribuição da Assessoria de Captação de Recursos Externos
da Secretaria Municipal de Fazenda – F/STM/ACR, segundo o Decreto 32434 de 29 de
junho de 2010, coordenar e planejar a obtenção de recursos de convênios e de
operações de crédito para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como orientar
os órgãos municipais na elaboração dos projetos de captação, desde a negociação até
a efetivação dos convênios e operações de crédito, além de acompanhar as prestações
de contas junto aos órgãos e agentes financeiros para que as mesmas estejam em
conformidade com os compromissos assumidos;

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CONSIDERANDO o caráter multidisciplinar da equipe da Assessoria de Captação de
Recursos Externos, em consonância com o Parágrafo Único do inciso II da Cláusula
Quarta do Acordo de Cooperação Técnica;

DECRETA:

Art. 1° Fica designada a Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria
Municipal de Fazenda – F/STM/ACR para desempenhar as funções estabelecidas no
item “a” do Inciso II da Cláusula Quarta.
Art. 2° Fica designado o Assessor-Chefe da Assessor ia de Captação de Recursos
Externos para exercer a função de Gerente Municipal de Contratos e Convênios (GMC)
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 21.05.2013

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