ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.215, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 161, de 23 de agosto de 2007)
Abre créditos suplementares no orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 12.574,
de 18 de julho de 2006, e lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 34.691.721,07 (trinta e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e
um reais e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006101382031

ADMINISTRACAO E ATUACAO DO TRIBUNAL DE
JUSTICA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................. 12.063.269,77
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200437127
CONSTRUCAO DE RODOVIAS - CP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 125.998,56
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRO-GUAIBA
0584.18054202016188
PRO-GUAIBA: ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO DA
REGIAO HIDROGRÁFICA DO GUAIBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS ..................................................... 50.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIÁRIOS
1202.06042101641015
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 50.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA
PUBLICA

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


1260.06018101696566

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA BM/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ...................................................................................................... 3.452,74
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12012801566109
HABILITACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 874.000,00
1901.12012601566956
A INFORMÁTICA NA GESTAO EDUCACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................. 177.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO - SUPERINTENDENCIA DA EDUCACAO
PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS - SUEPRO
1953.12036301555462
DIVULGACAO E INTEGRACAO DE TRABALHOS DAS
ESCOLAS ESTADUAIS COM EDUCACAO PROFISSIONAL
ATRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................................... 48.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS
2069.10030500704378
PACTUACAO COM A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E
AMBIENTAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................ 1.000.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .......................................................... 300.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030202728073
GERENCIAMENTO DAS ACOES DO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...................................................... 20.000.000,00
----------------TOTAL ..................................................................................................................... 34.691.721,07
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pela previsão de ARRECADACAO - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL - Recurso 167 200 ................................................................................................................................. 125.998.56
II)Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNDE-PROGRAMA EJA 2004 - Recurso 1714 200 ................................................................................................................................. 874.000.00
III)Pela previsão de ARRECADACAO - TR SUS-FINLACEN - Recurso 1787 200
.....................................................................................................................................
1.300.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


IV)Pela previsão de ARRECADACAO - TR SUS-FF-MEDICAMENTO EXC - Recurso 1865 200 ............................................................................................................................ 20.000.000,00
V)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV SENASP-MJ/SJS 118/06 - Recurso
1849 - 210 .......................................................................................................................... 3.452.74
VI)Pelos recursos, provenientes de CONVENIO - CONV INEP-ME/SE 2004/2007 - Recurso
1866 - 210 ...................................................................................................................... 177.000,00
VII)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR EMP BID N 776/OC-BR - Recurso 359 - 400 ................................................................ 50.000,00
VIII) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
0333.02084699972679
CONTRIBUICAO AO IPE PARA ASSISTENCIA MEDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 3.300.000,00
0333.09027299968903
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 8.763.269,77
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042101641015
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................................................................ 50.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO - SUPERINTENDENCIA DA EDUCACAO
PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS -SUEPRO
1953.12036301566960
AUTONOMIA FINANCEIRA E PEDAGOGICA DAS
ESCOLAS - EDUCACAO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................................... 48.000,00
----------------TOTAL ..................................................................................................................... 34.691.721,07
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3