DECRETO RIO Nº 48937

DE 1º DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Rio nº 48.354, de 01 de janeiro de 2021,

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 11/500.959/2021,

DECRETA:

Art.1° Ficam consolidadas a estrutura organizacional e as competências da Procuradoria
Geral Município do Rio de Janeiro - PGM, código 2200, conforme constam do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art.2º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

79090

2200

85139

2200

79276

2200

85140

2200

14886

2200

85155

2200

14887

2200

85156

2200

14888

2200

85154

2200

14892

2200

85147

2200

29167

2200

85148

2200

14898

2200

85160

2200

14900

2200

85157

14151

14912

2200

85158

14151

79089

2200

85161

14151

12502

2200

85153

14170

14914

2200

85152

14196

14916

2200

85146

15699

1


Excluídos:

Art.3º

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

14917

2200

85150

16426

79088

2200

85141

16428

76210

2200

85143

19412

41036

2200

85144

19412

24940

14151

85162

19412

24919

16430

85166

51829

24915

16431

85167

51830

24918

16431

85168

51830

24916

16432

85169

51830

24917

16432

85170

51830

35876

44183

85172

51831

35877

44183

85173

51831

35878

44183

85171

51831

35880

44183

85174

51831

76456

50221

85175

51832

79258

14162

85159

49007

79327

14174

85142

49665

35879

14236

85151

49665

16382

15702

85149

50221

16383

15705

85145

50893

24920

16430

85163

51829

24921

16430

85164

51829

35964

16430

85165

51829

79289

50892

85176

51833

79290

50892

85177

51833

85178

51833

85233

51367

85230

51367

85231

51367

85232

51367

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art.4º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
2


Rio de Janeiro, 1º de junho de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.06.2021
Retif. em 15.06.2021

ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
002200

PGM

Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

012487

Procurador Geral do Município

S/E

075286

Assessor Chefe

DAS08

072384

Procurador Assessor Técnico

DAS10

Especial

077736

Assessor I

DAS09

079328

Assessor I

DAS09

079627

Assessor I

DAS09

085139

Assessor II

DAS08

085140

Assessor II

DAS08

077737

Assessor II

DAS08

041033

Procurador Assessor

DAS08

012488

Assessor II

DAS08

012491

Procurador Assessor

DAS08

019509

Procurador Assessor

DAS08

085155

Assessor II

DAS08

085156

Assessor II

DAS08

085160

Procurador Assessor

DAS08

085155

Assessor II

DAS08

085154

Assessor III

DAS07

016380

Assessor III

DAS07

012495

Assessor III

DAS07

014884

Assessor III

DAS07

014885

Assessor III

DAS07

3


014890

Assessor III

DAS07

014891

Assessor III

DAS07

014893

Assessor III

DAS07

014894

Assessor III

DAS07

014895

Assessor III

DAS07

024941

Assessor III

DAS07

029166

Assessor III

DAS07

029168

Assessor III

DAS07

075208

Assistente I

DAS06

076209

Assistente I

DAS06

014902

Assistente I

DAS06

014903

Assistente I

DAS06

014906

Assistente I

DAS06

014908

Assistente I

DAS06

012498

Assistente I

DAS06

012499

Assistente I

DAS06

015407

Assistente I

DAS06

019512

Assistente I

DAS06

012504

Assistente II

DAI06

014919

Assistente II

DAI06

014920

Assistente II

DAI06

014921

Assistente II

DAI06

085147

Assistente II

DAI06

085148

Assistente II

DAI06

072386

Assistente II

DAI06

035409

Assistente II

DAI06

035410

Assistente II

DAI06

043920

PG/CS

Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município

014150

PG/CCE

Conselho Consultivo do Centro de Estudos

048824

PG/NOUV-I

Núcleo de Ouvidoria I

070834

Ouvidor de Núcleo I

DAS06

070833

Assistente de Ouvidoria III

DAI05

014196

PG/CG

Chefia de Gabinete

014809

Chefe de Gabinete

DAS10.B

085152

Assessor III

DAS07

014151

PG/SUBJUD

Subprocuradoria Geral Judicial

012569

Subprocurador Geral do

DAS10.A

Município

4


085161

Procurador Assessor

DAS08

012570

Assessor III

DAS07

085157

Assessor III

DAS07

085158

Assessor III

DAS07

042030

Assistente I

DAS06

016428

PG/SUBJUD/CJU

Contadoria Jurídica

016389

Diretor III

DAS07

085141

Assistente II

DAI06

051833

PG/SUBJUD/GPJ

Gerência de Pagamentos Judiciais

085178

Gerente II

DAS07

085176

Assistente II

DAI06

085177

Assistente II

DAI06

016427

PG/SUBJUD/GCJ

Gerência de Comunicações Judiciais

041600

Gerente III

DAS06

041599

Assistente II

DAI06

049007

PG/SUBCONS

Subprocuradoria Geral de Consultoria

072401

Subprocurador Geral do

DAS10.A

Município

085159

Procurador Assessor

DAS08

072399

Assessor III

DAS07

072400

Assessor III

DAS07

045757

PG/COR

Corregedoria

041046

Procurador Corregedor

DAS10.B

050893

PG/PDA

Procuradoria de Dívida Ativa

079282

Procurador Chefe

DAS09

079324

Procurador Assistente

DAS07

079281

Procurador Assistente

DAS07

085145

Assistente II

DAI06

079277

Assistente II

DAI06

079278

Assistente II

DAI06

014191

PG/PDA/DAC

Divisão de Apoio à Cobrança

012589

Diretor IV

DAS06

015697

PG/PDA/DAC/SPA

Serviço de Petições e Ajuizamento

013857

Chefe I

DAI06

015699

PG/PDA/DAJ

Divisão de Acompanhamento Judicial

013859

Diretor IV

DAS06

085146

Assistente I

DAS06

5


13860

Assistente II

DAI06

015700

PG/PDA/DAJ/SC

Serviço de Cadastro

013861

Chefe I

DAI06

015701

PG/PDA/DAJ/SFC

Serviço de Falências e Concordatas

013862

Chefe I

DAI06

015702

PG/PDA/DST

Departamento de Suporte Técnico-administrativo

013863

Diretor III

DAS07

015704

PG/PDA/DST/SFC

Serviço de Fichário e Controle

013866

Chefe I

DAI06

015705

PG/PDA/DST/DA

Divisão de Atendimento

013867

Diretor IV

DAS06

013868

Assistente II

DAI06

016384

Assistente II

DAI06

016385

Assistente II

DAI06

015706

PG/PDA/DST/DA/SA

Serviço de Agenciamento

013869

Chefe I

DAI06

015707

PG/PDA/DST/DA/SP

Serviço de Parcelamento

013870

Chefe I

DAI06

015708

PG/PDA/DST/DAIC

Divisão de Análise, Inscrição e Cobrança

013871

Diretor IV

DAS06

013872

Assistente II

DAI06

015709

PG/PDA/DST/DAIC/SC

Serviço de Cálculo

013873

Chefe I

DAI06

015710

PG/PDA/DST/DAIC/SR

Serviço de Restituição

013874

Chefe I

DAI06

050892

PG/PTR

Procuradoria Tributária

079285

Procurador Chefe

DAS09

079284

Procurador Assistente

DAS07

079283

Assistente II

DAI06

014164

PG/PTR/DTA

Divisão Técnico-administrativa

012609

Diretor IV

DAS06

014165

PG/PTR/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle

012610

Chefe I

DAI06

050221

PG/PAS

Procuradoria de Atenção à Saúde

076458

Procurador Chefe

DAS09

076454

Assessor III

DAS07

076455

Assessor III

DAS07

6


076457

Procurador Assistente

DAS07

085149

Assistente II

DAI06

050220

PG/PAS/DTA

Divisão Técnico-administrativa

076453

Diretor IV

DAS06

050219

PG/PAS/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle

076452

Chefe I

DAI06

014162

PG/PUMA

Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente

012601

Procurador Chefe

DAS09

012602

Procurador Assistente

DAS07

012603

Assistente II

DAI06

014231

PG/PUMA/DTA

Divisão Técnico-administrativa

012604

Diretor IV

DAS06

014230

PG/PUMA/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle

012605

Chefe I

DAI06

014170

PG/PSE

Procuradoria de Serviços Públicos

012618

Procurador Chefe

DAS09

079292

Procurador Coordenador

DAS08

085153

Assessor III

DAS07

012620

Assistente II

DAI06

014171

PG/PSE/DTA

Divisão Técnico-administrativa

012621

Diretor IV

DAS06

014172

PG/PSE/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle

012622

Chefe I

DAI06

014174

PG/PPE

Procuradoria de Pessoal

012624

Procurador Chefe

DAS09

012625

Procurador Assistente

DAS07

012626

Assistente II

DAI06

014175

PG/PPE/DTA

Divisão Técnico-administrativa

012627

Diretor IV

DAS06

014176

PG/PPE/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle

012628

Chefe I

DAI06

050184

PG/PTA

Procuradoria Trabalhista

076214

Procurador Chefe

DAS09

076207

Procurador Assistente

DAS07

076208

Assistente II

DAI06

7


014167

PG/PTA/DTA

Divisão Técnico-administrativa

012615

Diretor IV

DAS06

014168

PG/PTA/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle

012616

Chefe I

DAI06

019412

PG/PADM

Procuradoria Administrativa

019507

Procurador Chefe

DAS09

085162

Procurador Coordenador

DAS08

019499

Procurador Coordenador

DAS08

019500

Procurador Coordenador

DAS08

019501

Procurador Coordenador

DAS08

019502

Procurador Coordenador

DAS08

019503

Procurador Coordenador

DAS08

019504

Procurador Coordenador

DAS08

019505

Procurador Coordenador

DAS08

085143

Assistente II

DAI06

085144

Assistente II

DAI06

019411

PG/PAD-1

Divisão Técnico-administrativa

019498

Diretor IV

DAS06

019410

PG/PADM/DTA/SFC

Serviço de Diligência, Fichário e Controle

019497

Chefe I

DAI06

014178

PG/CES

012636

Diretor I

DAS09

016386

Assistente II

DAI06

014232

PG/CES/DED

Diretoria de Documentação

012637

Diretor II

DAS08

014179

PG/CES/DED-1

Divisão de Biblioteca

012638

Diretor IV

DAS06

014180

PG/CES/DED-1.1

Serviço de Catalogação e Classificação

012639

Chefe I

DAI06

014181

PG/CES/DED-1.2

Serviço de Pesquisa e Divulgação

012640

Chefe I

DAI06

014182

PG/CES/DED-2

Divisão de Arquivo

012641

Diretor IV

DAS06

049665

PG/CT

Coordenadoria Técnica

085142

Assistente II

DAI06

085151

Assistente II

DAI06

Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro

8


019409

PG/CT/CT-1

Divisão de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente

019496

Diretor IV

DAS06

019408

PG/CT/CT-2

Divisão de Engenharia Civil e de Avaliações

019495

Diretor IV

DAS06

016426

PG/CA

Coordenadoria Administrativa

016387

Coordenador I

DAS09

024938

Assessor III

DAS07

085150

Assistente II

DAI06

016434

PG/CA/GRH

Gerência de Recursos Humanos

024933

Gerente I

DAS08

024930

Assistente I

DAS06

024932

Assistente II

DAI06

040737

Assistente II

DAI06

016379

Assistente II

DAI06

049005

PG/CA/GRH/SAS

Subgerência de Atendimento ao Servidor

072389

Subgerente II

DAS06

072388

Assistente I

DAS06

040185

PG/CA/GLAC

Gerência de Licitações e Administração de Contratos

024929

Gerente I

DAS08

024926

Assistente I

DAS06

024927

Assistente I

DAS06

024928

Assistente I

DAS06

034565

Assistente II

DAI06

051829

PG/CA/GLAC/SGC

Subgerência de Gestão de Contratos

085166

Subgerente II

DAS06

085163

Assistente I

DAS06

085164

Assistente I

DAS06

085165

Assistente I

DAS06

040184

PG/CA/GEO

Gerência de Execução Orçamentária

024925

Gerente I

DAS08

024922

Assistente I

DAS06

024923

Assistente I

DAS06

024924

Assistente I

DAS06

034564

Assistente II

DAI06

046096

Assistente II

DAI06

046097

Assistente II

DAI06

9


051832

PG/CA/GI

Gerência de Infraestrutura

085175

Gerente I

DAS08

051831

PG/CA/GI/SPMP

Subgerência Predial, de Materiais e Patrimônio

085174

Subgerente II

DAS06

085172

Assistente I

DAS06

085173

Assistente I

DAS06

085171

Assistente II

DAI06

051830

PG/CA/GI/SCADL

085170

Subgerente II

DAS06

085167

Assistente II

DAI06

085168

Assistente II

DAI06

085169

Assistente II

DAI06

Subgerência de Comunicações Administrativas,
Diligências e Logística

COMPETÊNCIAS

002200 PGM Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
• Oficiar no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e na defesa dos
interesses legítimos do Município;
• representar judicialmente o Município e suas entidades autárquicas e fundacionais;
• exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
• exercer a supervisão e fixar a orientação técnica a ser observada pelos órgãos jurídicos
da Administração Indireta;
• estabelecer normas para o funcionamento integrado do Sistema Jurídico Municipal;
• cobrar, privativamente, a Dívida Ativa do Município;
• opinar previamente acerca do exato cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de
extensão de julgados;
• opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou em que
esta questão possa influir como condição de seu prosseguimento;
• aprovar minutas de editais licitatórios, termos, contratos, convênios e outros ajustes a
serem firmados pela Administração Pública;

10


• elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de
segurança impetrados contra atos do Prefeito e de autoridades municipais da
Administração Direta definidas em regulamento;
• propor ao Prefeito:
• o ajuizamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de leis e
atos normativos;
• a edição de normas legais ou regulamentares;
• medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público e a aperfeiçoar ou
a corrigir as práticas administrativas;
• responder às solicitações do Poder Executivo para exame de projetos de lei e demais
atos normativos, bem como para elaborar razões de veto;
• celebrar acordos em juízo, observados os critérios e limites fixados por ato do Poder
Executivo.

PG/CS Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município
• Propor ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura e no funcionamento
da PGM e do Sistema Jurídico Municipal e nas respectivas atribuições;
• representar ao Procurador-Geral sobre providências reclamadas pelo interesse público
ou pelas conveniências do serviço na PGM e no Sistema Jurídico do Município;
• manifestar-se previamente sobre a composição da comissão organizadora dos
concursos para ingresso na carreira de Procurador do Município e deliberar sobre a
composição das bancas examinadoras, bem como sobre as condições necessárias para a
inscrição de candidatos em concurso;
• opinar sobre a política de aplicação dos recursos do Fundo Orçamentário Especial do
Centro de Estudos;
• exercer o poder disciplinar relativo aos Procuradores do Município, autorizando, de
forma motivada, a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar e
fixando eventuais penas deste último decorrentes, mediante deliberação tomada pela
maioria absoluta dos seus membros;
• sugerir ao Prefeito, mediante deliberação tomada pela maioria absoluta dos seus
membros, a aplicação da pena de demissão de Procurador do Município;
• avaliar o desempenho do Procurador em estágio probatório, por si ou através de
comissão especial designada, bem como deliberar sobre a confirmação, ou não, no cargo;
11


• regulamentar as normas gerais de relotação dos Procuradores do Município;
• deliberar sobre a exoneração de Procurador do Município do cargo de Procurador
Corregedor, na forma do art. 11, § 2º da Lei Complementar nº 132/2013.

014150 PG/CCE Conselho Consultivo do Centro de Estudos
• Propor e opinar a respeito da programação de eventos a serem patrocinados pelo
Centro de Estudos da Procuradoria.

048824 PG/NOUV-I Núcleo de Ouvidoria I
• Representar o cidadão junto à instituição em que atua;
• estimular a eficiência e a austeridade administrativa, propondo ações de melhoria na
qualidade de serviços e produtos de seu Órgão;
• sugerir e apontar soluções, em sua área de atuação, de modo a prevenir e solucionar
conflitos;
• prestar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC-SETORIAL;
• cobrar respostas das unidades administrativas a respeito das demandas a elas
encaminhadas;
• levar ao conhecimento do gestor do Órgão/Entidade os eventuais descumprimentos das
demandas;
• emitir relatórios gerenciais.

014196 PG/CG Chefia de Gabinete
• Assessorar o Procurador-Geral na direção, coordenação e gestão estratégica da
Procuradoria;
• supervisionar as atividades das comissões e grupos de trabalho instituídos pelo
Procurador-Geral;
• transmitir aos titulares dos Órgãos da Procuradoria as diretrizes fixadas pelo ProcuradorGeral, mantendo-o informado sobre os assuntos de interesse da Procuradoria;
• supervisionar o trâmite dos expedientes e publicações afetas ao Procurador-Geral.

014151 PG/SUBJUD Subprocuradoria Geral Judicial
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, em articulação com os demais órgãos;
12


• coadjuvar na direção, coordenação e gestão estratégica da Procuradoria;
• supervisionar as áreas de planejamento e orçamento;
• supervisionar as áreas de engenharia, arquitetura, contadoria e de publicações judiciais;
• ordenar despesas e praticar os atos previstos na legislação vigente.

016428 PG/SUBJUD/CJU Contadoria Jurídica
• Analisar processos judiciais e procedimentos administrativos para elaboração e
conferência de cálculos judiciais;
• prestar assistência técnica em perícias contábeis, elaborando laudos críticos;
• contabilizar receitas e despesas inerentes ao Fundo Orçamentário Especial, mediante
demonstrativos contábeis mensais de natureza financeira, orçamentária e patrimonial,
bem como elaborar a Prestação de Contas Anual do Gestor do Fundo Orçamentário
Especial, quando não realizado pela CGM;
• pronunciar-se quanto ao valor dos honorários solicitados por perito judicial em matéria
contábil ou afim, dentro do prazo assinado para tanto, pelo Procurador responsável pela
causa.

051833 PG/SUBJUD/GPJ Gerência de Pagamentos Judiciais
• Gerenciar e dar suporte técnico à Subprocuradoria Geral Judicial na análise e nos
trâmites necessários ao pagamento dos precatórios judiciais no âmbito da Procuradoria
Geral;
• formar, instruir, analisar e atestar a regularidade das despesas judiciais provenientes de
requisições de pequeno valor (RPVs), honorários periciais, multas e custas judiciais,
oriundas de tribunais de qualquer instância do Poder Judiciário;
• acompanhar a evolução dos saldos de empenho das despesas judicias e notificar os
setores competentes acerca da necessidade de aporte orçamentário;
• elaborar relatórios de acompanhamento das despesas judiciais realizados e no âmbito
da Gerência de Pagamentos Judiciais;
• exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Subprocurador
Geral Judicial.

13


016427 PG/SUBJUD/GCJ Gerência de Comunicações Judiciais
• Receber as citações e intimações oriundas dos sistemas de processos eletrônicos dos
Tribunais de primeira e segunda instância, bem como instâncias superiores do Poder
Judiciário;
• formar os processos virtuais de acompanhamento judicial;
• proceder a leitura, registro e divulgação das informações judiciais contidas nos Diários
Oficiais de primeira e segunda instâncias, bem como instâncias superiores do Poder
Judiciário.

049007 PG/SUBCONS Subprocuradoria Geral de Consultoria
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Procuradoria Geral, relativas à
consultoria jurídica, uniformizando a jurisprudência administrativa;
• coordenar a consultoria e a assessoria jurídica não judicial do Sistema Jurídico
Municipal;
• analisar relatórios da consultoria jurídica dos entes da Administração Indireta;
• aprovar, mediante delegação do Procurador Geral, pareceres e manifestações técnicas
em geral;
• analisar as propostas de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

045757 PG/COR Corregedoria
• Fiscalizar a atuação e o desempenho dos Procuradores do Município e dos servidores
do quadro da PGM;
• realizar correições ordinárias e extraordinárias, de ofício ou por determinação do
Procurador-Geral, nos setores técnico-jurídicos da PGM e nos órgãos jurídicos
integrantes da Administração Indireta;
• propor a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, em vista do que
for apurado nas correições;
• encaminhar à deliberação do Procurador-Geral do Município os assuntos decorrentes
das atividades de correição realizadas;
• propor ao Procurador-Geral do Município a edição de atos normativos visando ao
aprimoramento dos serviços da PGM;

14


• prestar auxílio ao Procurador-Geral do Município e aos dirigentes dos órgãos da
Procuradoria na execução das medidas que objetivem o melhoramento e a regularidade
das atividades e serviços da PGM e dos órgãos e entidades do Sistema Jurídico.

050893 PG/PDA Procuradoria de Dívida Ativa
• Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, de suas
entidades autárquicas e fundacionais;
• propor, nos limites legais e regulamentares, resolução dos conflitos fiscais por
intermédio de conciliação, mediação, negociação, acordos, protesto extrajudicial e
inscrição em cadastros de devedores;
• fazer inscrever na dívida ativa do Município e executar as atividades de processamento,
controle e cobrança da dívida ativa;
• exercer a defesa dos interesses da Fazenda Municipal nos processos de dissoluções
judiciais, falências, recuperação judicial, adjudicação, parcelamento e leilão judicial ou em
quaisquer outros em que deva ser resguardada a cobrança dos créditos inscritos em
dívida ativa;
• articular, com órgãos e entidades municipais, as medidas e procedimentos necessários
à cobrança da dívida ativa;
• gerir dados e informações dos sistemas da Dívida Ativa Municipal;
• atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro,
de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados aos casos que envolvam
assuntos correlatos e/ou preponderantes com a matéria da Especializada;
• exercer, especificamente, as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

014191 PG/PDA/DAC Divisão de Apoio à Cobrança
• Controlar os pagamentos judiciais relativos a IPTU e dívida avulsa, efetuados à vista;
• supervisionar as atividades relativas ao ajuizamento das execuções fiscais dos créditos
inscritos em dívida ativa;
• supervisionar a emissão, controle e arquivamento de petições padronizadas.

015697 PG/PDA/DAC/SPA Serviço de Petições e Ajuizamento
• Executar o ajuizamento dos débitos inscritos na dívida ativa;
• emitir petições de extinção e substituição relativas à execução contra entes públicos;
15


• formar, instruir e acompanhar processos administrativos relativos à execução de entes
públicos;
• controlar os prazos de prescrição relativos aos créditos inscritos em dívida ativa;
• responsabilizar-se pela coordenação, utilização e guarda dos livros tombo relativos aos
impostos municipais;
• restaurar processos judiciais;
• emitir petições, com vistas ao cancelamento de débito ou ao prosseguimento da
cobrança remanescente;
• protocolar e controlar as petições e execuções fiscais relativas aos cancelamentos
efetuados;
• efetuar a juntada de petições protocoladas e encaminhar os processos para os órgãos
competentes.

015699 PG/PDA/DAJ Divisão de Acompanhamento Judicial
• Acompanhar, analisar e instruir as execuções fiscais, sugerindo as providências
cabíveis;
• promover a guarda e o controle do acervo de execuções fiscais encaminhadas à
Procuradoria da Dívida Ativa;
• inibir débitos para leilão.

015700 PG/PDA/DAJ/SC Serviço de Cadastro
• Fazer levantamentos e organizar cadastro de informações relativas a contribuintes,
imóveis e tributos;
• catalogar as decisões judiciais de interesse da Procuradoria da Dívida Ativa.

015701 PG/PDA/DAJ/SFC Serviço de Falências e Concordatas
• Acompanhar os processos de falências e concordatas, com vistas à cobrança dos
créditos inscritos em dívida ativa;
• levantar informações sobre contribuintes em situação de falência ou concordata.

015702 PG/PDA/DST Departamento de Suporte Técnico-administrativo
• Coordenar os procedimentos administrativos relacionados com o tratamento dos créditos
inscritos em dívida ativa, em especial, os relativos à inscrição e cobrança amigável;
16


• estabelecer rotinas para o tratamento dos expedientes administrativos relacionados com
a inscrição, cobrança, parcelamento e cancelamento de dívidas;
• manter entendimentos com os demais órgãos da administração pública municipal, no
que diz respeito aos créditos inscritos em dívida ativa;
• executar as atividades relativas a pessoal, expediente, material e patrimônio e
comunicações administrativas;
• administrar adiantamentos e suprimentos de fundos relativos à Procuradoria da Dívida
Ativa;
• supervisionar as atividades de fichário e controle.

015704 PG/PDA/DST/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Arquivar processos judiciais e administrativos;
• controlar prazos de devolução dos processos;
• desarquivar processos e enviá-los aos órgãos competentes.

015705 PG/PDA/DST/DA Divisão de Atendimento
• Organizar e acompanhar o atendimento ao contribuinte, quanto:
• à alegação de pagamento;
• à emissão de certidão;
• à emissão de guias para o pagamento de taxas diversas e pagamento à vista e
parcelado de tributos;
• supervisionar as atividades de agenciamento do contribuinte;
• supervisionar as atividades de parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.

015706 PG/PDA/DST/DA/SA Serviço de Agenciamento
• Emitir comunicação padronizada, dando ciência ao contribuinte sobre decisão ou
exigência relativa à dívida ativa;
• atender o contribuinte e orientá-lo com relação aos desdobramentos de seu processo ou
requerimento.

015707 PG/PDA/DST/DA/SP Serviço de Parcelamento
• Executar o parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa;
• emitir e encaminhar petição judicial relativa a parcelamento;
17


• controlar o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, em cobrança amigável e
judicial, inclusive quanto aos prazos de prescrição;
• controlar as execuções fiscais em fase de parcelamento.

015708 PG/PDA/DST/DAIC Divisão de Análise, Inscrição e Cobrança
• Supervisionar e efetuar a análise e instrução dos processos administrativos relativos à
dívida ativa;
• controlar e executar o cancelamento e/ou substituição integral ou parcial dos créditos
inscritos em dívida ativa;
• supervisionar as atividades de:
• inscrição de notas de débito;
• controle e acompanhamento dos pagamentos da dívida ativa;
• conferência dos valores dos créditos inscritos na dívida ativa;
• emissão e envio de avisos de cobrança ao contribuinte.

015709 PG/PDA/DST/DAIC/SC Serviço de Cálculo
• Efetuar cálculos relativos à restituição, embargos, depósitos judiciais e outros;
• atualizar o valor de execuções fiscais.

015710 PG/PDA/DST/DAIC/SR Serviço de Restituição
• Processar os pedidos de restituição de pagamentos indevidos, efetuados pelo
contribuinte.

050892 PG/PTR Procuradoria Tributária
• Atuar nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e
fundacionais relacionados à matéria da Especializada;
• oficiar nos processos judiciais relativos à transmissão de bens que requeiram verificação
da ocorrência de fato gerador de tributo devido ao Município e o cumprimento das
respectivas obrigações tributárias;
• atuar nos embargos judiciais à execução fiscal;
• elaborar os ofícios do PG/GAB relativos à matéria afeta à Especializada;
• atuar em casos que envolvam assuntos correlatos e/ou preponderantes com a matéria
da especializada;
18


• exercer, especificamente, as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

014164 PG/PTR/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014165 PG/PTR/DTA/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

050221 PG/PAS Procuradoria de Atenção à Saúde
• Atuar nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e
fundacionais que digam respeito a:
• ações individuais e coletivas decorrentes da prestação do serviço de saúde pública;
• responsabilidade civil extracontratual decorrente da prestação do serviço de saúde
pública;
• fornecimento de medicamentos, internações e afins;
• sugerir medidas que tenham por objeto a redução ou mesmo eliminação de novos
processos judiciais dentre aqueles relacionados com sua atividade.

050220 PG/PAS/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

050219 PG/PAS/DTA/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014162 PG/PUMA Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro e
de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados ao parcelamento e ao uso do
solo municipal e às edificações;
• atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais de herança jacente;
19


• atuar em procedimentos administrativos e judiciais relativos à questão habitacional e
regularização de loteamentos;
• atuar administrativa e judicialmente, na defesa do patrimônio cultural e do meio ambiente
do Município;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.

014231 PG/PUMA/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014230 PG/PUMA/DTA/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014170 PG/PSE Procuradoria de Serviços Públicos
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município e de suas entidades
autárquicas e fundacionais, que digam respeito a:
• desempenho de serviços públicos, orçamentos, licitações e contratos;
• responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
• poder de polícia, ressalvadas as competências da Procuradoria de Urbanismo e Meio
Ambiente;
• infância e juventude (Lei nº 8.069/90);
• outros assuntos que não se incluam na competência específica das demais
Procuradorias Especializadas;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.

014171 PG/PSE/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014172 PG/PSE/DTA/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.
20


014174 PG/PPE Procuradoria de Pessoal
• Atuar em consultoria jurídica e processos judiciais do Município e de suas entidades
autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria estatutária e previdenciária a este
referente, bem como aos procedimentos de seleção de servidores públicos;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.

014175 PG/PPE/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014176 PG/PPE/DTA/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

050184 PG/PTA Procuradoria Trabalhista
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro e
de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria trabalhista e
previdenciária, quando decorrente de relação de emprego ou que estejam submetidos à
Justiça do Trabalho;
• acompanhar e assessorar na elaboração de acordos coletivos, no âmbito da
Administração Municipal;
• promover a defesa do Município, de suas autarquias e fundações, bem assim das
Empresas e Sociedades de Economia Mista Municipais, nos dissídios coletivos e nas
ações relativas a direito coletivo e sindical;
• opinar previamente, sobre a realização de acordos no curso de Reclamações
Trabalhistas, em que sejam partes Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Municipais, inclusive quanto a cálculos (valores);
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.

014167 PG/PTA/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
21


• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014168 PG/PTA/DTA/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

019412 PG/PADM Procuradoria Administrativa
• Exercer a consultoria jurídica junto às Secretarias Municipais;
• apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos
normativos;
• elaborar minutas de informações a serem prestadas em mandado de segurança
relacionado com as Secretarias Municipais;
• encaminhar às Procuradorias Especializadas subsídios necessários à defesa de
interesses do Município, de suas Autarquias e Fundações;
• redigir contratos, convênios e outros termos de obrigações, observadas as minutas
padronizadas aprovadas pela Procuradoria Geral;
• assessorar diretamente o Prefeito e os Titulares das Secretarias que compõem a
Administração Direta do Município;
• exercer a supervisão imediata das Assessorias Jurídicas das entidades da
Administração Indireta;
• submeter à Procuradoria Geral as consultas formuladas pelas Assessorias Jurídicas das
entidades da Administração Indireta, que tenham por objeto matéria controvertida ou
relevante sobre a qual não haja anterior pronunciamento ou, ainda, quando houver
processo judicial correlato em curso;
• pronunciar-se no tocante aos resultados das comissões de sindicância, no prazo de oito
dias, bem assim quanto à regularidade do procedimento disciplinar, à adequação da pena
aplicável e à necessidade de remeter à autoridade superior os respectivos autos, em
original, para instauração de inquérito administrativo.

019411 PG/PADM/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.
22


019410 PG/PADM/DTA/SFC Serviço de Diligência, Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos administrativos;
• acompanhar a publicação de atos oficiais necessários à instrução dos processos, na sua
área de atuação;
• diligenciar o andamento de processos.

014178 PG/CES Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro
• Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação,
observando as diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Documentação;
• estabelecer política e diretrizes para a seleção, treinamento e desenvolvimento do
quadro de Procuradores e coordenar sua implementação;
• promover estudos de temas jurídicos;
• manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e estrangeiras;
• editar e distribuir publicações especializadas da Procuradoria;
• estabelecer diretrizes para as atividades do Estágio Forense na Procuradoria Geral;
• promover a aquisição e catalogação das obras jurídicas de interesse da Procuradoria
Geral do Município;
• gerir, com o auxilio das Procuradorias Especializadas, o sistema de conhecimento
doutrinário, legislativo e jurisprudencial, e demais matérias de natureza jurídicoadministrativa de interesse da Procuradoria Geral do Município e do Sistema Jurídico
Municipal;
• propor a instituição de prêmios para trabalhos jurídicos e técnico-administrativos
elaborados por integrantes da Procuradoria Geral do Município.

014232 PG/CES/DED Diretoria de Documentação
• Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e
administrativas na sua área de atuação;
• planejar e coordenar, ouvido o Órgão de informática, a aquisição e implantação dos
sistemas eletrônicos que visem o gerenciamento da informação;
• promover e divulgar a aquisição de livros, assinaturas de periódicos e materiais
especiais;
• normatizar as publicações editadas pelo Centro de Estudos;
23


• acompanhar e divulgar o andamento das Representações de Inconstitucionalidade da
Lei Orgânica do Município e das leis municipais;
• cadastrar e tratar tecnicamente os dispositivos legais publicados nos Diários Oficiais
municipais, estaduais e federais;
• elaborar e divulgar o Ementário Legislativo dos dispositivos legais publicados nos Diários
Oficiais municipais, estaduais e federais;
• divulgar as informações, publicadas nos Diários Oficiais municipais, estaduais e federais,
necessárias ao exercício das atividades do Sistema Jurídico Municipal;
• implementar a aquisição de equipamentos e materiais que proporcionem a higienização,
manutenção e conservação do acervo sob a guarda da Órgão.

014179 PG/CES/DED-1 Divisão de Biblioteca
• Atender aos pedidos de consulta, empréstimo e pesquisa do Sistema Jurídico Municipal,
sobre matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial;
• atender ao cidadão em geral, preferencialmente nas consultas de legislação municipal;
• orientar os usuários na utilização dos recursos eletrônicos de acesso à informação;
• propor a aquisição de obras de modo a atender às necessidades de consulta;
• manter o intercâmbio com instituições congêneres;
• supervisionar as atividades de:
• processamento técnico do acervo bibliográfico;
• pesquisa bibliográfica.

014180 PG/CES/DED-1.1 Serviço de Catalogação e Classificação
• Programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico de
publicações monográficas e seriadas, conforme os padrões adotados;
• promover a restauração/encadernação de obras relevantes para o acervo da Biblioteca e
dos repositórios oficiais da legislação municipal;
• manter cadastro de instituições afins, para o intercâmbio de publicações;
• selecionar acervo para manutenção e conservação de coleções especiais.

014181 PG/CES/DED-1.2 Serviço de Pesquisa e Divulgação
• Executar o planejamento das atividades de pesquisa bibliográfica;
• divulgar levantamentos bibliográficos relevantes.
24


014182 PG/CES/DED-2 Divisão de Arquivo
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades que envolvem a gestão documental
da Procuradoria Geral;
• programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico da
documentação administrativa, processual e técnica;
• orientar e dar suporte aos trabalhos de indexação do acervo processual e administrativo;
• acompanhar, controlar e avaliar a implantação e funcionamento de sistemas de
informação em meios eletrônicos;
• implementar e gerenciar novas tecnologias de preservação da informação;
• atender às solicitações de consultas e empréstimo da documentação técnica,
administrativa e processual;
• controlar e administrar as atividades de transferência, recolhimento e/ou descarte dos
documentos administrativos, observadas as normas vigentes;
• elaborar e editar instrumentos de pesquisa destinados à consulta e divulgação do acervo
arquivístico;
• guardar, conservar e preservar o acervo sob sua custódia.

049665 PG/CT Coordenadoria Técnica
• Coordenar as Divisões de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e a de Engenharia
Civil e de Avaliações;
• dar Suporte Técnico à Comissão Especial de Avaliação;
• coordenar e dar Suporte Técnico à Gerência de Administração Predial e Patrimônio nas
atividades relativas à:
• manutenção preventiva e corretiva dos sistemas prediais, elétricos, hidráulicos,
mecânicos, telefônicos, ar condicionado, elevadores e demais componentes mecânicos e
das instalações prediais;
• segurança e brigada de incêndio;
• conservação e limpeza;
• identificação de servidores e de público em trânsito, nas dependências do prédio;
• recepção e zeladoria;
• supervisionar a guarda, distribuição e controle de estoque de material;
25


• acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas prestadoras de
serviços, em sua área de atuação;
• acompanhar a realização de vistorias, elaboração de laudos, relatórios e pareceres
técnicos, em sua área de atuação;
• supervisionar a elaboração de estimativas para aquisição de material;
• realizar e manter atualizado o inventário de bens móveis, bem como executar o
recolhimento e a manutenção dos mesmos;
• coordenar e dar suporte técnico à Gerência de Licitações e Administração de Contratos;
• gerenciar as atividades de aquisição de bens e serviços no âmbito da PGM;
• administrar o preparo e a realização das licitações, bem como as aquisições por
dispensa e inexigibilidade de licitação de acordo com a legislação vigente;
• administrar os contratos firmados em decorrência da realização de licitações e das
dispensas e inexigibilidades firmados pela PGM;
• acompanhar as atividades de fiscalização de contratos na sua área de atuação.

019409 PG/CT/CT-1 Divisão de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
• Emitir pareceres técnicos em matéria de arquitetura, urbanismo e meio ambiente;
• prestar assistência técnica em perícias judiciais concernentes às matérias descritas na
competência anterior, em todas as etapas, tais como elaboração de quesitos,
manifestação sobre honorários periciais, realização de diligência e conferência reservada
e elaboração de parecer crítico;
• vistoriar imóveis e obras em geral, com vistas ao fornecimento de dados técnicos
necessários à instrução de procedimentos administrativos;
• elaborar plantas e levantamentos necessários à instrução de procedimentos
administrativos e perícias;
• dar suporte técnico aos procedimentos relacionados a mobiliário, à arquitetura,
elaboração de layout e plantas que sejam do interesse da Procuradoria Geral;
• subsidiar com dados técnicos a defesa municipal;
• analisar minutas de projetos de lei e decretos sobre matéria edilícia, urbanismo e meio
ambiente.

019408 PG/CT/CT-2 Divisão de Engenharia Civil e de Avaliações
• Emitir pareceres técnicos em matéria de engenharia civil e de avaliações;
26


• prestar assistência técnica em perícias judiciais concernentes às matérias descritas na
competência anterior, em todas as etapas, tais como elaboração de quesitos,
manifestação sobre honorários periciais, realização de diligência e conferência reservada
e elaboração de parecer crítico;
• vistoriar imóveis e obras em geral, com vistas ao fornecimento de dados técnicos
necessários à instrução de procedimentos administrativos;
• elaborar plantas e levantamentos necessários à instrução de procedimentos
administrativos e perícias;
• vistoriar e proceder à avaliação de imóveis para fins de apuração de valor de mercado e
locatício;
• dar suporte técnico à execução de obras e procedimentos relacionados à engenharia
civil que sejam do interesse da Procuradoria Geral;
• subsidiar com dados técnicos a defesa municipal.

016426 PG/CA Coordenadoria Administrativa
• Coordenar, planejar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos,
Infraestrutura e Logística, Documentação, Análise e Controle de Despesas, Manutenção
Predial e Patrimônio, de acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• integrar as ações administrativas da Procuradoria;
• elaborar relatórios gerenciais.

016434 PG/CA/GRH Gerência de Recursos Humanos
• Gerenciar a execução das atividades de planejamento, administração, treinamento e
desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas do
Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração.

049005 PG/CA/GRH/SAS Subgerência de Atendimento ao Servidor
• Executar as rotinas relativas às folhas de pagamento de benefícios e gratificações.

040185 PG/CA/GLAC Gerência de Licitações e Administração de Contratos
• Gerenciar as atividades de aquisição de bens e serviços no âmbito da PGM;
27


• preparar e realizar licitações, bem como promover as contratações por dispensa e
inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;
• acompanhar e formalizar os contratos firmados pela PGM;
• acompanhar as atividades de fiscalização de contratos;
• dar suporte aos setores responsáveis pelo acompanhamento da execução das despesas
da Procuradoria Geral, inclusive quanto à instrução dos processos de apuração de
infração contratual e aplicação de penalidades.

051829 PG/CA/GLAC/SGC Subgerência de Gestão de Contratos
• Gerir a execução das despesas de caráter continuado na PGM, especialmente no que
concerne a prazos e à manutenção das condições de habilitação dos Contratados e de
adequação orçamentária;
• receber os documentos fiscais de cobranças e, após a conferência prévia da
Fiscalização, formalizar os processos de faturamentos;
• realizar o cadastro dos documentos fiscais no Sistema de Contabilidade Municipal FINCON;
• organizar a instrução dos processos de faturamentos com a documentação exigida na
legislação vigente.

040184 PG/CA/GEO Gerência de Execução Orçamentária
• Gerenciar os procedimentos referentes à emissão de nota de empenho e liquidação de
despesas;
• planejar, organizar e controlar os recursos provenientes do Fundo Municipal Especial da
Procuradoria Geral do Município - FOE/PGM, subsidiando decisões superiores quanto à
utilização do respectivo fundo, independentemente da competência da PG/SUB/CJU;
• gerenciar e executar as atividades de verificação prévia da regularidade dos processos
de realização de despesa da PGM;
• efetuar os atos operacionais referentes aos pagamentos a serem realizados pelo Fundo
Orçamentário Especial.

051832 PG/CA/GI Gerência de Infraestrutura
• Gerenciar e supervisionar a execução das atividades relativas à: gestão predial,
patrimonial e de materiais, logística, diligências e comunicações administrativas, segundo
28


às diretrizes emanadas do Subsistema de Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal
de Administração.

051831 PG/CA/GI/SPMP Subgerência Predial, de Materiais e Patrimônio
• Executar as atividades de:
• gestão de materiais de consumo, de suprimentos e do controle de qualidade dos
materiais adquiridos;
• manutenção preventiva e corretiva dos sistemas prediais, elétricos, hidráulicos,
mecânicos,

telefônicos,

ar-condicionado

de

refrigeração,

elevadores

e

demais

componentes das instalações prediais e mecânicas;
• segurança e brigada de incêndio;
• conservação e limpeza;
• manutenção e atualização do inventário de bens móveis, bem como o recolhimento
desses bens;
• administração do serviço de recepção e realizar a identificação de servidores e público
em trânsito, nas dependências do prédio;
• acompanhamento e fiscalização da execução de contratos com empresas prestadoras
de serviços de sua área de atuação, bem como consultar o saldo de empenho, junto ao
setor competente, de despesas estimadas antes de sua realização;
• de comunicação à autoridade competente, por intermédio do setor de Gestão de
Contratos, dos casos de descumprimento contratual, sugerindo relevação ou aplicação
das penalidades previstas na legislação aplicável.

051830

PG/CA/GI/SCADL

Subgerência

de

Comunicações

Administrativas,

Diligências e Logística
• Executar as atividades de:
• comunicações administrativas, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração;
• protocolo, procedendo às atividades inerentes ao recebimento, registro, expedição,
seleção, guarda e distribuição de documentos, expedientes e correspondências
encaminhados ao Órgão;
• transporte de pessoas, emissão de passagens, concessão de diárias, bem como o
serviço de diligências;
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• controle da movimentação de processos, apensação e desapensação em sistema
informatizado;
• informação ao público e/ou ao órgão solicitante do andamento dos processos ou
documentos que estejam tramitando ou que tenham tramitado na Subgerência;
• diligências solicitadas pelos Órgãos da Procuradoria Geral;
• expedição de certidões cartoriais de interesse municipal;
• administração do serviço da central de reprografia;
• acompanhamento da execução dos serviços necessários à realização de eventos
institucionais;
• administração do funcionamento das salas da Procuradoria Geral instaladas nos prédios
dos Tribunais;
• suporte administrativo ao Escritório de Representação da Procuradoria Geral no Distrito
Federal;
• controle da utilização das vagas de estacionamento à disposição da Procuradoria Geral;
• administração do auditório da Procuradoria Geral;
• acompanhamento e fiscalização da execução de contratos com empresas prestadoras
de serviços de sua área de atuação, bem como consultar o saldo de empenho, junto ao
setor competente, de despesas estimadas antes de sua realização;
• comunicação à autoridade competente, por intermédio do setor de Gestão de Contratos,
dos casos de descumprimento contratual, sugerindo relevação ou aplicação das
penalidades previstas na legislação aplicável.

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