DECRETO RIO Nº 50961,

DE 08 DE JUNHO DE 2022

Determina o tombamento provisório do imóvel sede do
Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano,
situado à Av. Edgar Romero, nº 114, Madureira - XV R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a iniciativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro com o Projeto de
Lei nº 814-A, de 2021, que tomba provisoriamente por seu valor histórico, social e cultural
o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano;

CONSIDERANDO a importância social, cultural e econômica do imóvel para a
preservação da memória e da história do samba e do tradicional Grêmio Recreativo
Escola de Samba Império Serrano;

CONSIDERANDO a necessidade de proteger os tradicionais espaços destinados à
preservação dessa memória e de tão importante produção cultural,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 1º da Lei 928, de 22 de
dezembro de 1986, o imóvel situado na Av. Edgar Romero, nº 114 - Madureira, XV R.A.,
que serve de sede ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano.
Art. 2º O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade e o Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro realizarão os estudos necessários para pesquisa
histórica, visando ao tombamento definitivo do bem.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido bem tombado
deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 142, da Lei Complementar nº 111,

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de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º No caso de alteração ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá
estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução, reproduzindo as
características originais, conforme o disposto no art. 142, da Lei Complementar nº 111, de
1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022 - 458º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.06.2022

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