GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI N9 006 DE

30 DE JULHO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo a proceder

compensação doICMS para o fim ;

que

especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber jque a
Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu sanciono a sieguinte
LEI:

I

Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a

proce

der o pagamento dos imóveis constantes do Anexo Onico desta!Lei, a

serem adquiridos da Companhia Nacional de Abastecimento-CNA

compensação mensal dos débitos do Imposto sobre operações
vas à circulação de mercadorias e sobre prestação de

pela

jrelati

transporte

interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS, constituí
dos pelas operações e/ou prestações realizadas pela alienante

em

i

suas unidades mercantis situadas neste Estado pelo prazo

neces

sário à sua liquidação.
í

§

1Q - Os imóveis de que trata o caput deste

artjL

go não poderão ser repassados à terceiros sem sua total quitação.
§

29 - Do saldo devedor do ICMS compensado

em

cada mês caberá ao Tesouro Estadual repassar a cota parte

jdevida

aos municípios no termo da Constituição Federal e legislação

com

plementar.
Art.

29 - Fica o Chefe do Poder Executivo

autorizado

a baixar os atos complementares necessários â formalização

da

operação ora autorizada.
Art.

39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

pu

blicação.

Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista-RR, 30 de julho^àe^l991: 1029 A

República e^!9 ^no jia<ínstalacão dojEstadD

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado

da


anexo

Onico

LOCALIZAÇÃO

1'MÕVEL

BR -

174 km 01 -

ÁREA (m2)

Setor Industrial

ARMAZÉNS E BENFEITORIAS

yALOR Cr$

(1.000,00)

24.000,00

194.510,36

1.425,00

3.105,00

1.476,00

12.834,00

80.000,00

58.068,99

Boa Vista -Roraima

ARMAZÉM

BR -

174 km 500 Novo Paraíso

Caracaraí

Av.

Dr.

Zany - Quadra 4, n9 06

ARMAZÉM
Caracaraí

BR - 174 km 40 - Colônia Agrícola
ARMAZÉM E BENFEITORIAS

do Taiano - São Francisco

Murupu e Veado

do