DECRETO RIO Nº 44263

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.251 de 20 de fevereiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º A Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, passa a integrar a
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, tendo sua
sigla e códigos alterados respectivamente para TR/CETC e 48822, conforme estrutura
e competências dispostas no ANEXO que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional, na forma que segue:
I - Excluídos

Incluídos

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

48072

47668

70776

46442

48073

47668

70777

48817

48074

47669

70778

48817

48075

47669

70779

48818

48076

47670

70780

48818

48077

47670

70781

48819

48078

47671

70782

48819

48071

47671

70783

48820

48079

47672

70784

48820

48083

47673

70785

48821

48084

47673

70788

48822

1


I - Excluídos

Incluídos

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

48080

47673

70789

48822

48081

47673

70786

48822

48085

47673

70787

48822

48082

47673

70791

48822

51188

39175

70790

48822

51166

46446

51167

46447

51184

46465

51185

46469

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º Ficam automaticamente nomeados nos novos códigos, os ocupantes dos
Cargos em Comissão abaixo relacionados:
I - DE

PARA

DE

PARA

DE

PARA

DE

PARA

48085

70791

48082

70790

48084

70788

48083

70789

48080

70786

48081

70787

48079

70785

48071

70784

48078

70783

48077

70782

48076

70781

48075

70780

48074

70779

48073

70778

48072

70777

Art. 5º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 6º O presente Ato produz efeitos administrativos a contar de 21 de fevereiro de
2018.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

2


Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 28.02.2018

ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
048822

TR/CETC

Coordenadoria Especial de Transporte Complementar

070791

Coordenador Especial

DAS10.A

070790

Gerente de Processo II

DAS07

070788

Assessor I

DAS09

070789

Assessor I

DAS09

070786

Assistente I

DAS06

070787

Assistente I

DAS06

048821

TR/CETC/CP

Coordenadoria de Planejamento

070785

Coordenador I

DAS09

048820

TR/CETC/CP/GA

Gerência Administrativa

070784

Gerente II

DAS07

070783

Assistente I

DAS06

048819

TR/CETC/CP/GF

Gerência de Fiscalização

070782

Gerente II

DAS07

070781

Assistente I

DAS06

048818

TR/CETC/GI

Gerência de Inteligência

070780

Gerente II

DAS07

070779

Assistente I

DAS06

3


048817

TR/CETC/GM

Gerência de Monitoramento

048817

Gerente II

DAS07

070777

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

048822 TR/CETC Coordenadoria Especial de Transporte Complementar
• Participar do processo de formulação das Políticas Públicas e diretrizes da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR, no que tange a transportes complementares, em
articulação com os demais Órgãos da PCRJ;
• planejar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de fiscalização de transportes
complementares, observada a legislação em vigor;
• estabelecer metas e elaborar plano de ação consoantes com as diretrizes gerais na
sua área de atuação;
• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de fiscalização
de transportes complementares;
• coordenar a execução das operações de fiscalização das atividades de transportes
complementares e aplicar sanções de acordo com o Regulamento / Código Disciplinar
próprio da modalidade e com o Código de Trânsito Brasileiro;
• propor alterações e/ou adequações das frotas de veículos e dos itinerários permitidos
aos transportes complementares, de acordo com as demandas existentes, para análise
de viabilidade do reordenamento, em consonância com o Sistema de Transporte
Coletivo da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
• integrar e qualificar a atividade operacional em parceria com os demais Órgãos do
Município, do Estado e da União.

048821 TR/CETC/CP Coordenadoria de Planejamento
• Coordenar e planejar as ações de atuação da Coordenadoria Especial de Transporte
Complementar - TR/CETC;
4


• estabelecer parcerias com os diversos Órgãos nas esferas Municipal, Estadual e
Federal no apoio às operações da Coordenadoria;
• definir metas e monitorar os resultados das ações da Coordenadoria;
• controlar as estatísticas das ações de fiscalização;
• subsidiar as ações da Coordenadoria com a legislação pertinente, estabelecendo a
conduta legal a ser seguida pelos agentes públicos;
• apresentar informações necessárias para subsidiar ao julgamento dos recursos
administrativos;
• coordenar as funções de administração e logística;
• elaborar relatórios gerenciais.

048820 TR/CETC/CP/GA Gerência Administrativa
• Coordenar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos e Infraestrutura e
Logística, em atendimento às demandas das ações da Coordenadoria;
• controlar o expediente, interno e externo do Órgão;
• controlar o Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP.

048819 TR/CETC/CP/GF Gerência de Fiscalização
• Organizar, documentar e manter atualizados os registros e procedimentos relativos à
sua área de atuação;
• realizar efetivamente as ações de fiscalização;
• efetuar a ligação ente as equipes de fiscalização e a Coordenadoria;
• transmitir ao Coordenador de Planejamento as informações referentes às ações de
fiscalização, visando orientar os processos de tomada de decisão.

048818 TR/CETC/GI Gerência de Inteligência
• Estabelecer a ligação da Coordenadoria com os órgãos de inteligência de outras
esferas públicas;
• coletar e analisar dados de interesse da Coordenadoria;
• propiciar a produção de conhecimentos para embasar a atuação qualificada das
equipes de operações;
• identificar, qualificar e localizar potenciais alvos das ações a serem desenvolvidas;
5


• manter banco de dados atualizados das ocorrências e de fatos de outras áreas de
interesse da Coordenadoria;
• acompanhar os resultados das atividades operacionais desenvolvidas pela
Coordenadoria, produzindo diagnósticos e relatórios gerenciais;
• coordenar as demandas oriundas do serviço 1746 da Prefeitura.

048817 TR/CETC/GM Gerência de Monitoramento
• Monitorar os itinerários dos transportes complementares, zelando pelo cumprimento
das rotas permitidas;
• confeccionar as autuações oriundas do Sistema de Monitoramento Eletrônico;
• apresentar informações técnicas necessárias ao julgamento dos recursos
administrativos;
• zelar pela garantia da qualidade dos dados e informações;
• elaborar relatórios gerenciais.

6