DECRETO Nº 19733 DE 3 DE ABRIL DE 2001
Fixa o valor do "JETON" de presença e produtividade dos membros da Junta
Especial Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Secretaria Municipal
de Transportes, e da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO
Brasileiro;

as

competências

outorgadas

CONSIDERANDO a edição de Decretos
Administrativa de Recursos de Infrações;

que

pelo

Código

criaram

a

de

Trânsito

Junta

Especial

CONSIDERANDO a necessidade de definir parâmetros de remuneração,
DECRETA;
Art. 1º Os membros da Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações JARI criadas no Decreto nº 19.425, de 01 de janeiro de 2001, perceberão por
sessão a que comparecerem, até o máximo de 15 (quinze) por mês, um "jeton" de
presença e produtividade no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), corrigidos
anualmente pelo IPCA-E. Caso o índice previsto seja extinto ou de alguma forma
não possa mais ser aplicado, será aplicado outro índice que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único. O Presidente da Junta Especial Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI perceberá o "jeton" fixado no "caput" deste artigo acrescido de
10% (dez por cento).
Art. 2º Os valores a que se refere o artigo anterior passam a integrar, onde
couberem, a redação do Decreto nº 19.425 de 1° de janeiro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a contar de 7 de fevereiro de 2001, revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 4.04.2001