PORTARIA CVL/PC Nº 011

DE 28 DE MAIO DE 2020.

Prorroga o prazo das medidas temporárias
adotadas no âmbito do Instituto Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
CARIOCA, definido na Portaria CVL/PC nº 010 de
27 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a permanência da situação de emergência na Cidade do Rio de
Janeiro, na forma do Decreto Rio nº 47263, provocada pela pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas temporárias com a
implementação de ações excepcionais pelo Poder Público que visam conter a
disseminação do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações que visam a redução de
circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços
públicos;

CONSIDERANDO a Resolução SMF nº 3152 de 20 de maio de 2020 que prorrogou, por
mais 30 (trinta) dias o prazo definido na Resolução SMF nº 3145, de 17 de abril de 2020;

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo das medida temporárias,
excepcionalmente adotadas, no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do

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Consumidor - PROCON CARIOCA, definido na Portaria CVL/PC nº 10 de 27 de abril de
2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020

BENEDITO ALVES COSTA

D.O. RIO de 29.05.2020

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