DECRETO RIO Nº 42725

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Determina redução de custos com Cargos
Comissionados nos Órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida, dentre outros, pelo princípio
da economicidade;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se instituir redução de despesas com
pessoal, relativas às ocupações de Cargos em Comissão no âmbito do Poder
Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a já prevista queda de arrecadação para o Ano de 2017, bem como
a previsão de aumento de despesas com pessoal, com a previdência dos servidores e
com obrigações relacionadas às dívidas do Município e consequente redução no valor
disponível para o custeio de atividades e a realização de investimentos por parte do
Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que os Titulares dos Órgãos da Administração Direta
apresentem ao Gabinete do Prefeito, num prazo de até 20 (vinte) dias, proposta que
reduza, em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento), os gastos com Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento com símbolos DAS-6, DAS-7 e DAS-8, uma
vez que o corte dos gastos referentes aos Cargos Comissionados de símbolos DAS-9,
DAS-10, DAS-10.B e DAS-10.A já está sendo efetivado em Decreto específico que
trata da disponibilidade destes cargos para cada Órgão da Administração Direta.
Art. 2º Ficam excluídos das regras definidas no art. 1º a Secretaria Municipal de Saúde
e os profissionais de ensino da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
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Art. 3º Ato do Chefe do Executivo detalhará as estruturas organizacionais,
remodeladas, dos Órgãos da Administração Direta, em conjunto com o Gabinete do
Prefeito, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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