DECRETO RIO Nº 42575

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Decreto Rio nº 42.360, de 17 de
outubro

de

2016,

que

dispõe

sobre

o

encerramento do exercício financeiro de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto Rio nº 42.360, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 5º ..............................................................................
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no art. 4º as despesas relacionadas abaixo,
que poderão ser liquidadas até 15 de dezembro de 2016:
I - Despesas com concessionárias de serviços públicos.
II - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (Elemento
de Despesa 34);
III - Outros serviços de terceiros – pessoa física (Elemento de Despesa 36); e
IV - Locação de mão-de-obra (Elemento de Despesa 37).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.11.2016
Retif. em 09.12.2016

1