LEI Nº 6.192

DE 9 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe

sobre

a

destinação

de

assentos

adequados para pessoas com deficiência,
gestantes, lactantes, pessoas com criança de
colo, idosas e obesas nas salas de cinema,
teatros, casas de cultura, de espetáculos e
shows artísticos no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jairinho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As salas de cinema, teatros, e casas de cultura, de espetáculos e shows
artísticos, estabelecidos no Município do Rio de Janeiro, deverão destinar cinco por
cento dos assentos adequados às pessoas com deficiência, gestantes, lactantes,
pessoas com crianças de colo, idosas e obesas.
Art. 2° A quantidade de assentos preferenciais dest inados às pessoas mencionadas no
art. 1º, será redimensionada pelo órgão competente do Poder Executivo, mediante
estudos estatísticos e levantamento de necessidades dos espectadores.
Art. 3° As características dos assentos destinados às pessoas mencionadas no art. 1°
serão determinadas pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4° Constitui infração ao disposto nesta Lei a substituição dos assentos por ela
prescritos, por bancos ou acomodações que retirem o caráter especial e individual
destinados as pessoas mencionadas no art. 1° desta Lei.
Art. 5° O descumprimento ao disposto nesta Lei acar retará a aplicação das penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
Art. 6° O regulamento disporá sobre a quantidade, o formato, medidas e a localização
dos assentos especiais em cada sala de cinema, teatros, de casa de cultura, de
espetáculos e shows artísticos.
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Art. 7° As multas referidas na presente Lei serão a plicadas pelos órgãos de proteção e
de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o
procedimento legal.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 12.06.2017

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