ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.290, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 225, de 24 de novembro de 2009)
Institui a Política Estadual de Epidemiologia e
Vigilância do Câncer no Estado do Rio
Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Epidemiologia e Vigilância do Câncer
no Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de diminuir a incidência da doença na
população.
Art. 2º - A Política Estadual de Epidemiologia e Vigilância do Câncer no Estado do Rio
Grande do Sul tem como diretrizes:
I - ação conjunta com o intuito de acompanhar a exposição da população a fatores de
risco, como o tabagismo, a dieta inadequada, a vida sedentária e a exposição a substâncias
carcinogênicas no trabalho, na comunidade e no meio ambiente;
II - estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados e
sociedade civil com vista à prevenção, controle e tratamento da doença na população; e
III - adoção de acervo de informações sobre fatores de risco, mecanismos de prevenção,
tecnologias para diagnósticos, avanços terapêuticos e sobre a implantação e o funcionamento de
programas e ações de saúde no combate ao câncer.
Art. 3º - A política estadual orienta-se pelos seguintes objetivos:
I - dotar a rede pública de saúde e os serviços para acompanhar a exposição da
população a fatores de risco, prevenção, controle e tratamento da doença na população;
II - contribuir para a existência de uma cultura de prevenção a doenças de câncer;
III - contribuir com demais entes públicos na contextualização das informações sobre
morbidade, mortalidade e simultaneidade de fatores associados ao câncer e ao controle da
doença; e
IV - qualificar e capacitar profissionais na área da saúde.
Art. 4º - Os demais órgãos ou ações públicas, especialmente da área de saúde,
assistência social, educação e meio ambiente poderão dotar-se das diretrizes e objetivos da
política definida nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
http://www.al.rs.gov.br/legis

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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