ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.861, DE 04 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 005, de 05 de janeiro de 2007)
Veda o afastamento de servidores e agentes públicos, com ônus para o Estado, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando ser mister a austeridade com o uso dos recurso; financeiros disponíveis, a
fim de atingir o equilíbrio das finanças públicas e a redução do déficit do Estado;
considerando, ainda, a imperiosa necessidade de priorização e otimização dos recursos
existentes no Erário,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica vedado o afastamento de servidores e agentes públicos da Administração
Direta, das Autarquias das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia
Mista e de suas Subsidiárias, com ônus para o Estado, a fim de participarem de cursos de pósgraduação, especialização, mestrado e de doutorado, e, ainda de seminários, congressos e similares, a serem realizados fora do Estado.
§ 1° - O disposto no caput do artigo fica excepcionalizado quando tratar-se de Secretário de Estado ou de seu Substituto, bem como de servidores e Conselheiros da Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.
§ 2° - O afastamento de servidores e agentes públicos, previstos no caput, custeados
com recursos de fundos estaduais ou federais, fica condicionado a prévia autorização do Governador do Estado, desde que haja a correlação do conteúdo programático do respectivo curso com
as atribuições do cargo titulado pelo servidor e justificativa do órgão ou da entidade interessada.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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