DECRETO RIO Nº 45651

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.260, de 11 de
outubro de 2017, que restringe o objeto de
Contratos de Gestão celebrados entre o
Município do Rio de Janeiro e Organizações
Sociais da Área de Saúde, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 6.260, de 11 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedado o estabelecimento de vínculo com entidades de direito privado
qualificadas como Organização Social - OS - que tenha por objeto a gestão da
atividade-meio de Unidades de Pronto Atendimento - UPA – e de hospitais, conforme
dispõe o art. 2º, da Lei nº 6.260, de 11 de outubro de 2017, que restringe o objeto de
Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações
Sociais da Área de Saúde, e dá outras providências.
Art. 2º A gestão da atividade-meio das UPA e dos hospitais é de competência da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no que tange a:
I - serviços de hotelaria, serviços relativos ao fornecimento e manutenção de
infraestrutura necessários à execução das atividades assistenciais das unidades de
saúde de que trata o “caput”.
II - aquisição dos medicamentos e insumos a serem utilizados nas atividades
assistenciais executadas nas unidades de saúde de que trata o “caput”;
III - outros serviços não contemplados nos incisos I e II, desde que ressalvados por
decisão fundamentada do titular da SMS, demonstrando serem eles necessários à
execução das atividades assistenciais das unidades de saúde de que trata o “caput”.
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Parágrafo único. A competência para gestão de que trata o “caput” poderá ser
delegada, integral ou parcialmente, a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta
Municipal, mediante Resolução advinda de processo instruído com elementos que
justifiquem tal decisão.
Art. 3º Para os fins deste Decreto são considerados como de gestão da atividade-meio,
os seguintes:
I - serviços de hotelaria:
a) serviços de lavanderia;
b) serviços de camararia;
c) serviços de rouparia;
d) serviços higienização e limpeza.
II - serviços relativos ao fornecimento e manutenção de infraestrutura:
a) serviços de gerenciamento de resíduos sólidos;
b) serviços de engenharia clínica;
c) serviços de manutenção predial;
d) serviços de segurança.
Art. 4º Poderão ser estabelecidos Contratos de Gestão com OS, assim considerados
aqueles de que trata o art. 5º da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre
a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências, que
tenham por objeto a gestão compartilhada das seguintes ações de saúde:
I - serviços de atenção básica;
II - ações relativas à atividade executada em unidades hospitalares;
III - relativas à atividade fim de Unidades de Pronto Atendimento;
IV - relativas às unidades ambulatoriais especializadas, policlínicas e congêneres;
V - serviços de saúde mental;
VI - serviços de saúde especificamente delimitados no escopo do Contrato de Gestão
que não estejam restritos ao espaço físico de unidades de saúde municipais, tais como
o Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso - PADI - e “Cegonha Carioca”;
VII - serviços de nutrologia nas unidades de saúde do Município.
§ 1º Para fins deste Decreto, os serviços de nutrologia de que trata o inciso VII são
aqueles compreendidos no escopo do exercício dessa atividade, assim entendida como
a área de conhecimento de natureza terapêutica aplicada às ações assistenciais de
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saúde, dela excluídos, portanto, os serviços de fornecimento e preparação de
alimentos.
§ 2º Os contratos de gestão ou, ainda, outras modalidade de vinculo formal com
previsão legal que tenham por objeto a gestão as ações e serviços de que trata este
Decreto, deverão conter cláusula discriminando a sua natureza e as metas gerenciais
de qualidade assistencial a serem atingidas pela entidade contratada.
Art. 5º Por força do disposto no art. 4º da Lei nº 6.260, de 2017, fica vedada a
celebração de novos contratos de gestão, cujos objetos sejam as ações e a prestação
de serviços de que trata este Decreto, com data de vigência posterior a 11 de outubro
de 2020 ou, ainda, a prorrogação dos vigentes quando ultrapassem a mesma data.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades estatais deverão buscar a alteração amigável
dos contratos vigentes, com o objetivo de adequá-los às regras deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.02.2019

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