ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.645, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 220, de 21 de novembro de 2006)
Altera a Lei nº 12.385, de 30 de novembro de
2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
Profissional de Empresas de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e
serviços contratados pelo Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 12.385, de 30 de novembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - É obrigatória a exigência de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
Profissional das Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas obras, projetos e
serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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