24/06/2021

SEI/ABC - 0018796309 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 24/06/2021
Publicação: 23/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.030, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.705.653,90 e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação,
até o valor de R$ 2.705.653,90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.705.653,90 (três milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e três reais e noventa centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no
presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 2.705.653,90 (dois milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e
três reais e noventa centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício,
apresentada no Anexo III.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por meio de abertura de Créditos Adicionais Suplementares
e/ou Especiais, autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária dos recursos
ora transferidos, de uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para outro, de uma categoria de
programação para outra e de uma categoria econômica a outra, nos moldes dos incisos I e III do § 1° do
artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
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Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2075.1276

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO
DE BENS PERMANENTE

Valor

3.705.653,90
449052

0300
TOTAL

3.705.653,90
R$ 3.705.653,90

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2075.1276

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO
DE BENS PERMANENTE

Valor

2.705.653,90
449052

0300
TOTAL

2.705.653,90
R$ 2.705.653,90

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2137.2470

IMPLANTAR O NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO DO
ESTADO

Valor

2.705.653,90

339039

0300

TOTAL

2.705.653,90

R$ 2.705.653,90

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/06/2021, às 19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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verificador 0018796309 e o código CRC EC263701.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.202105/2021-37

SEI nº 0018796309

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