ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.453, DE 04 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 65, de 05 de abril de 2000)
(Declarada a inconstitucionalidade da Lei na ADI nº 2304/STF, DJE de 03/05/2018)
Dispõe sobre o parcelamento de dívidas do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos
tributários provenientes do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não
pagos em seu vencimento.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 04 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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