RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 517, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre o início da vigência da Lei
Complementar nº 513, de 05 de junho de
2014, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 3º na Lei Complementar nº 513, de 05 de
junho de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.”
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos praticados com base na Lei
Complementar nº 513, de 05 de junho de 2014, desde a data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de junho de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Júlio César de Queiroz Costa

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ANEXO I
FICHA DE RECONHECIMENTO (MERECIMENTO) DOS SARGENTOS DA PMRN E
DO CBMRN
DADOS DO GRADUADO
Nome:
Graduação:
Matrícula:
PONTOS POSITIVOS
Tempo
1 – Tempo de serviço na
Pontuação
Total em
em
por mês
Pontos
graduação atual
meses
Na atividade operacional
1,0
Na atividade administrativa
0,9
Cedido a outros órgãos
0,8
Afastado das atividades
0,5
2 – Nota obtida no último curso
de formação, habilitação ou
aperfeiçoamento

Multiplicado
por 10

Total em
Pontos

3 – Comportamento
Insuficiente ou mau
Bom
Ótimo
Excepcional

Pontuação
00
30
40
50

Total

4 – Medalhas
30 anos
20 anos
10 anos
Condecoração Meritória

Pontuação
30
20
10
10

Total

Pontuação

Total

Nota

5 – Doação de Sangue
Com publicação em veículo de
divulgação dos atos oficiais da
corporação

Quant.

6 – Atividades de Instrutor ou

Tempo

1

Pontuação

Total em

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Monitor

em
meses

Como instrutor
Como monitor

9 – Cursos com aplicabilidade à
Caserna
CH igual ou superior a 30 horas
CH igual ou superior a 60 horas
CH igual ou superior a 100 horas
10 – Contribuição científica de
caráter técnico profissional
TCC em Graduação
TCC em Especialização
TCC em Mestrado
TCC em Doutorado
Livros publicados
Artigo publicado em periódicos
escritos
11 – Punições
Repreensão
Detenção
Prisão

Pontos

3
2

7 – Teste de Condicionamento
Físico
Apto
Inapto
8 – Aprimoramento Acadêmico
Graduação
Especialização
Mestrado
Doutorado

por mês

Pontuação

Total

10
0
Quant.

Pontuação
10
15
20
30

Total

Quant.

Pontuação

Total

1
2
3
Quant.

Pontuação

Total

10
15
20
30
5
5
Quant.

Pontuação
-1
-3
-5

Total

TOTAL DA PONTUAÇÃO OBTIDA PELO GRADUADO
Dados do responsável pela aferição da pontuação obtida pelo graduado
Nome:
Posto:
Matrícula:
Função na CPP:

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ANEXO II
GLOSSÁRIO DA FICHA DE RECONHECIMENTO (MERECIMENTO) DOS
SARGENTOS DA PMRN E DA CBMRN
Item

01

02
03
04

05

06

07

08

09

Descrição
Pontuação com base no tempo de serviço em meses contado
na graduação atual, com a respectiva valoração em relação à
atividade desenvolvida, sendo considerado como mês a fração
maior que quinze dias e excetuando-se aqueles que estejam
em gozo de férias ou licença especial.
Pontuação que tem como base a nota do último curso de
formação ou aperfeiçoamento multiplicada por cinco.
Pontuação destinada a valorizar a conduta do militar estadual
no que concerne a questão comportamental.
Pontuação destinada a valorizar as medalhas institucionais
militares do Estado do Rio Grande do Norte recebidas ao
longo da carreira da Praça Militar Estadual.
Pontuação destinada a valorizar o gesto humanitário do
militar estadual em realizar a doação de sangue voluntária
com a respectiva publicação em instrumento de divulgação
oficial dos atos da Corporação, considerando-se apenas uma
para cada contagem de pontos.
Pontuação destinada a valorizar a contribuição do militar
estadual para a área docente da respectiva Instituição,
considerando-se o tempo máximo de um ano para cada
contagem de pontos.
Pontuação destinada a valorizar o zelo do militar estadual
pelo seu condicionamento físico, atribuindo-se uma nota
diferenciada para o resultado.
Pontuação destinada a valorizar a busca do militar estadual
pelo aprimoramento intelectual, sendo válidos os cursos
oficialmente reconhecidos pelo MEC nos níveis propostos, e
podendo ser pontuado apenas o de maior valor, não sendo
possível a acumulação de títulos de níveis diferentes.
Pontuação destinada a valorizar a busca do militar estadual
pelo aprimoramento técnico e profissional por meio da
realização de cursos que tenham real aplicabilidade à função
militar estadual, cabendo ao órgão competente da PMRN ou
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do CBMRN emitir parecer sobre a grade curricular do
respectivo curso. Poderá ser pontuado apenas um curso para
cada carga horária.
Pontuação destinada a valorizar a produção científica do
militar estadual voltada à vida da caserna, sendo necessário
que o trabalho científico tenha significativa relevância para a
Corporação. A comissão para avaliação das normas de
contribuição de trabalho técnico-profissional será responsável
pela emissão de parecer acerca da aceitação do trabalho para
obtenção da referida pontuação. Será considerada somente a
pontuação obtida no trabalho de maior peso, não sendo
permitido a acumulação da pontuação de trabalhos de
diferentes níveis.
Pontuação destinada a estimular o militar estadual a não
praticar atos que culminem com sanções disciplinares,
pautando-se o militar estadual no decorrer de sua carreira
pelos princípios da hierarquia e disciplina.

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