GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.801

,DE08 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro até o montante
de

R$

37.163.759.98

em

favor

da

unidade

orçamentária: Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia - TJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para
dar cobertura orçamentária às despesas com pessoal, despesas correntes e inversões financeiras, no
presente exercício até o montante de R$ 37.163.759,98 (trinta e sete milhões cento e sessenta e três mil,
setecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia - TJ.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de conta e balanço
patrimonial, destinados à atender ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
instituindo o regime especial de pagamento de despesas com precatórios.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA
Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - TJ
03.001.02.846.0000.0221

REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS

Valor

37.163.759,98

17.944.157.90

3190

0100

3390

0100

1.921.960.21

4590

0100

17.297.641.87

TOTAL

37.163.759,98

JUDICIAIS/PRECATÓRIOS