DECRETO Nº 19.646

DE 15 DE MARÇO DE 2001

Cria Equipe para Regularização Fundiária e
Segurança do Solo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária;

CONSIDERANDO a necessária coordenação deste trabalho e as interações relativas; e

CONSIDERANDO a prioridade dada pelo Habitat-ONU ao programa de Segurança de
Solo, em sua reunião de fevereiro de 2001 em Nairobi,

DECRETA:

Art. 1º Cria a equipe macro-funcional de regularização fundiária e segurança do solo E-Solo - composta pela Secretaria Municipal de Habitação, que terá função gestora,
pela Assessoria Especial do Prefeito - Célula Urbana, pelas Secretarias Municipais de
Urbanismo, de Governo, e de Meio Ambiente, pela Diretoria de Patrimônio da
Secretaria Municipal de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º A E-Solo deve:
I - definir um programa de prioridades de levantamento da propriedade originária do
solo ocupado;
II - acelerar o atual programa de regularização fundiária e definir as linhas de expansão
deste mesmo programa;
III - identificar prioritariamente os próprios públicos - especialmente aqueles
pertencentes as administrações direta e indireta da União, inclusive o INSS, que se
encontrem na situação descrita no item I;
IV - interagir com os proprietários originários de forma a propor a legalização e
regularização por concordância;

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V - identificar os instrumentos e atos necessários ao disposto neste decreto e propô-los
ao prefeito;
VI - propor a qualquer nível da federação novas normais legais que permitam agilizar
os objetivos deste Decreto;
VII - estudar a alternativa condominial de legalização de favelas;
Art. 3º Prioritariamente a E-Solo deve:
I - aprofundar este mesmo programa relativo ao Favela-Bairro;
II - definido as propriedades fundiárias da União em todas as suas instâncias, interagir
com a FGV com vistas a proceder em conjunto com esta instituição na legalização da
ocupação.
Art. 4º A atuação da E-Solo não inibirá iniciativas individuais desde que decididas
diretamente pelos Secretários desde que tempestivamente a E-Solo seja informada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 16.03.2001

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