ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.948, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 080, de 28 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis
com o Município de Charqueadas, sem torna de
valor.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, sem torna de valor, o imóvel
descrito no inciso I, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, pelo imóvel descrito no
inciso II, de propriedade do Município de Charqueadas, todos situados no Município de
Charqueadas, conforme segue:
I - um terreno localizado na rua Orvalino Dornelles, com área superficial de 1.501,22m²
(um mil, quinhentos e um metros e vinte e dois centímetros quadrados), de formato irregular,
confrontando-se: ao norte, com o Beco sem denominação, medindo por este lado, 27,15m (vinte
e sete metros e quinze centímetros); ao sul, com parte remanescente de um todo maior, medindo
por este lado, 29,50m (vinte e nove metros e cinqüenta centímetros); a leste, com a rua Rui
Barbosa, onde mede por este lado, 53,00m (cinqüenta e três metros); e, a oeste, com a rua
Orvalino Dornelles, onde mede 53,00m (cinqüenta e três metros), no quarteirão formado pelo
Beco sem denominação, rua Rui Barbosa, RS-401 e rua Orvalino Dornelles. O referido imóvel
encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 917, e está matriculado, sob o nº
10.266, no Livro n° 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo;
II - um terreno designado como lote nº 87, da quadra 203, com a área de 1.530,00m²
(um mil, quinhentos e trinta metros quadrados), com frente para a avenida Cruz de Malta, no
bairro Vila Cruz de Malta, tendo as seguintes confrontações e dimensões: ao norte, com área de
domínio público, medindo 30,00 metros; ao sul, faz divisa com a rua Santa Catarina (esquina),
medindo 30,00 metros; a leste, com os lotes 260 e 137, de particulares, medindo 51,00 metros; e,
a oeste, onde entesta com a avenida Cruz de Malta, medindo 51,00 metros. O referido imóvel
está matriculado, sob o nº 22.043, no Livro n° 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Jerônimo.
Art. 2º - Esta permuta tem por finalidade a instalação e o funcionamento da Delegacia
de Polícia Civil e de uma unidade municipal de saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente, aos
bens imóveis recebidos por conta de cada um dos permutantes.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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