DECRETO RIO Nº 40440

DE 4 DE AGOSTO DE 2015

Acrescenta parágrafos ao art. 157 do Decreto
nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 –
Regulamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer

Natureza,

que

trata

de

procedimentos de baixa da inscrição fiscal
dos contribuintes sujeitos à tributação do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação tributária que trata da baixa
de inscrição fiscal dos
contribuintes sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

DECRETA:

Art. 1º O art. 157 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 157. (...)
§ 1º O requerimento de baixa deverá ser instruído com o comprovante de residência
dos sócios, a fim de que se proceda à atualização cadastral.
§ 2º Se por ocasião do pedido de baixa houver apuração de créditos não constituídos,
ou não confessados pelo sujeito passivo, estes serão lançados por meio de Auto de
Infração juntamente com as respectivas multas de ofício, se for o caso.
§ 3º Caso o pagamento dos créditos tributários constituídos por meio do Auto de
Infração de que trata o § 2º seja feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua
ciência, observar-se-á o disposto no § 8º do art. 51 da Lei nº 691, de 1984.
§ 4º A existência de créditos tributários do imposto ou de taxas lançados, com ou sem
a exigibilidade suspensa, ou de parcelamento em curso não impede a baixa da
inscrição.
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§ 5º A baixa da inscrição não implicará quitação de quaisquer obrigações oponíveis ao
sujeito passivo, seja na qualidade de contribuinte ou de responsável tributário.
§ 6º O disposto no § 4º não se aplica aos profissionais autônomos.”
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.08.2015

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