DECRETO RIO Nº 48384

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com o
objetivo de fornecer subsídios para a elaboração de
uma proposta de Reforma Tributária no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a atual crise que atinge as finanças municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as normas tributárias municipais e de
diminuir a burocracia junto ao contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria na eficiência da arrecadação no município;

CONSIDERANDO a necessidade de obter subsídios especializados para uma Reforma
Tributária no Município;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento criará imediatamente Grupo de
Trabalho destinado a, no prazo de quinze dias a contar da publicação deste Decreto,
fornecer subsídios para a elaboração de uma proposta de Reforma Tributária no âmbito
do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho, denominado GT - Reforma Tributária, terá
duração coincidente com o prazo de que trata o caput.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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