DECRETO Nº 37527

DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos
imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 45, de 11 de janeiro de 2000,
que consagra o uso das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos;

CONSIDERANDO a importância histórica do “Grajaú Tênis Clube”, situado na Avenida
Engenheiro Richard, nº 83, no bairro do Grajaú, Rio de Janeiro – RJ, clube quase
centenário, ganhando seu nome atual em 1925, época que ainda era apenas um
barracão de futebol e se chamava Grajaú Futebol Clube;

CONSIDERANDO que foi ao redor do “Grajaú Tênis Clube” que cresceu o Bairro do
Grajaú, referência histórica, social e de lazer do Bairro;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar o local para a prática do desporto e
para a promoção de bem estar da população da região;
DECRETA:

Art. 1º O imóvel indicado abaixo, na forma da Lei Complementar nº 45, de 11 de janeiro
de 2000, têm o uso atual consagrado, não podendo ter sua área parcelada e nem ser
alterada a sua destinação:
• Avenida Engenheiro Richard, nº 83, no bairro do Grajaú, Rio de Janeiro – RJ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 12.08.2013
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