ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.587, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 11, de 16 de janeiro de 2001)
Dispõe sobre a comercialização de produtos
combustíveis aos consumidores finais no Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais deverá
obedecer aos dispositivos desta Lei, sujeitando-se os infratores às penalidades estabelecidas, sem
prejuízo das demais sanções cíveis e criminais aplicáveis.
Art. 2º - Fica assegurado ao consumidor o direito de obter informações corretas, claras,
precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis
comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Os postos revendedores ficam obrigados a exibir, ostensivamente, de maneira
correta e clara, o nome da empresa distribuidora fornecedora dos combustíveis, de modo a
assegurar ao consumidor o prévio conhecimento sobre a origem e a qualidade do produto
adquirido.
Art. 4º - A empresa distribuidora que fornecer produtos combustíveis a postos
revendedores que não exibam a marca, as cores e a identificação visual de qualquer outra
empresa distribuidora deverá, previamente, certificar-se que os postos revendedores estejam
atendendo ao disposto no art. 3º desta Lei, exibindo o seu nome como sendo a empresa
distribuidora fornecedora do produto, de modo a evitar que o consumidor seja induzido a erro
quanto à origem do produto.
Art. 5º - Os postos revendedores que exibirem a marca ou a identificação visual de
determinada empresa distribuidora somente poderão comercializar combustíveis adquiridos
dessa distribuidora, de modo a assegurar ao consumidor o perfeito conhecimento sobre a origem
e a qualidade do produto adquirido.
§1º - Fica assegurada aos postos revendedores a opção de vincularem-se ou não à(s)
empresa(s) distribuidora(s) de combustíveis, conforme dispõe a legislação em vigor.
§2º - O posto revendedor ficará dispensado de atender o disposto no “caput” deste artigo
caso retire de seu estabelecimento todos os sinais indicativos da marca e da identificação visual
da distribuidora a que estava vinculado.
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Art. 6º - As empresas distribuidoras não poderão fornecer produtos combustíveis a
postos revendedores que exibam a marca e a identificação visual de outra distribuidora.
Art. 7º - Os postos revendedores que induzirem o consumidor a erro, adquirindo,
vendendo, expondo à venda, armazenando, ocultando ou recebendo para o fim de ser vendido
produto combustível sem a identificação da distribuidora fornecedora ou de distribuidora distinta
daquela cuja marca ou identificação visual ostenta, ficarão sujeitos a pagamento de multa nos
termos do art. 57, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo único - A multa prevista no “caput” será arbitrada de acordo com a
gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator e aplicada
mediante procedimento administrativo.
Art. 8º - A empresa distribuidora que fornecer produtos combustíveis a postos
revendedores que não exibam o seu nome como sendo a fornecedora dos combustíveis,
conforme art. 3º desta Lei, ficará sujeita ao pagamento de multa, aplicada nos termos do artigo
anterior.
Art. 9º - O posto revendedor e/ou a distribuidora de combustíveis que reincidirem na
prática de infração prevista na presente Lei, insistindo em induzir o consumidor ao erro, terá
cassada sua inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda que, para a instauração do
competente processo administrativo e aplicação da pena, deverá ser oficialmente comunicada.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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