27/09/2018

SEI/ABC - 3169837 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 996, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Institui o Fundo de Amparo e Proteção a
Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, de que trata a
Lei nº 3.889, de 23 de agosto de 2016, em seu artigo 24, é gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado de Rondônia, com a finalidade de prover os recursos financeiros necessários para atendimento dos
usuários do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/RO, principalmente, as despesas
com:
I - aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis pertencentes ao Programa ou a ele
destinados;
II - aquisição de equipamentos e material permanente para atendimento dos usuários e das
necessidades administrativas do Programa;
III - implementação e manutenção dos serviços de informática para atendimento dos usuários
e das necessidades administrativas do Programa;
IV - elaboração e execução de planos, programas e projetos de atuação para implementar sua
política institucional;
V - aperfeiçoamento técnico-profissional de seus membros e servidores;
VI - custeio para atendimento dos usuários do Programa, limitado a 50 % (cinquenta por
cento) da receita do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;
VII - contratação de serviços de pessoas jurídicas e físicas para atendimento do usuário e das
necessidades administrativas do Programa;
VIII - transferências voluntárias de recursos financeiros a pessoas jurídicas, por meio de
convênios, com vistas a atender as necessidades do usuário e as necessidades administrativas do Programa.
Parágrafo único. Os bens adquiridos pelo Fundo serão destinados e incorporados ao seu
patrimônio.

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Art. 2º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas será dotado de
personalidade jurídica e escrituração contábil própria, sendo seu Presidente o ordenador das despesas e o
seu representante legal.

TÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 3º. Constituem-se receitas:
I - a dotação orçamentária própria, os recursos transferidos por entidades públicas e os
créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
II - o saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;
III - a receita decorrente da cobrança de cópias reprográficas extraídas pelo Fundo de
Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas;
IV - o produto da venda de cópias dos editais de licitação de obras, aquisição de
equipamentos e outros;
V - as taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais
patrocinados pelo Fundo;
VI - as taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Fundo;
VII - o produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial do
Fundo;
VIII - os valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em
impressos e mídias removíveis, por meio de transmissão telefônica e quaisquer outras publicações;
IX - os auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas
de direito privado ou público;
X - as multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Fundo;
XI - os valores decorrentes de ocupação das dependências dos imóveis do Fundo;
XII - o produto da venda de material inservível e não indispensável;
XIII - os recursos provenientes de reembolso de despesas com telefonia;
XIV - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
XV - os valores oriundos do porte postal para devolução de documentos e processos;
XVI - o produto da remuneração das aplicações financeiras do Fundo;
XVII - os recursos provenientes da venda de assinatura ou volumes avulsos de revistas,
boletins ou outras publicações do Fundo; e
XVIII - outras receitas eventuais, mediante aprovação do Conselho Diretor.
Parágrafo único. As receitas do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas não integram o percentual da receita líquida destinada ao Ministério Público do Estado de
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Rondônia, previsto na Constituição Federal da República e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de
Rondônia.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas será
administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros:
I - Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, na qualidade de Presidente;
II - Presidente do Conselho Deliberativo do PROVITA/RO; e
III - 3 (três) membros da Procuradoria-Geral de Justiça, nomeados pelo Procurador-Geral de
Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução, ouvido previamente o Colégio de
Procuradores.
Parágrafo único. Em eventual ausência ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, o
Conselho será presidido por seu substituto legal.
Art. 5º. O Conselho Diretor do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas reunir-se-á semestralmente, ou extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou
pela maioria absoluta de seus membros, com a presença de, no mínimo, 3 (três) conselheiros.
§ 1º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros.
§ 2º. Ao Presidente do Conselho caberá, além do voto singular, o de desempate.
Art. 6º. O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas será
administrado com o apoio de servidores da Procuradoria-Geral de Justiça, devendo, sua estrutura, contar
com um secretário, um auditor e um contador.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 7º. Ao Conselho Diretor compete:
I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas;
II - baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos
financeiros disponíveis;
III - decidir sobre assuntos relativos a políticas financeira e operacional do Fundo;
IV - elaborar a proposta orçamentária, para o exercício seguinte, até o dia 5 de agosto de
cada ano
V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária, desempenho e resultados financeiros;
VI - examinar e aprovar o relatório anual das atividades e a prestação de contas do Fundo;
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VII - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VIII - fiscalizar a aplicação dos recursos, requisitando auditoria quando julgar necessário; e
IX - propor alterações na legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Art. 8º. Ao Presidente do Conselho Diretor compete:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
II - orientar e fazer cumprir as resoluções do Conselho Diretor;
III - firmar contratos, convênios e acordos de cooperação, em nome do Fundo;
IV - representar o Fundo, em todos os atos jurídicos em que o mesmo for parte;
V - assumir compromissos com os recursos do Fundo, limitados à receita efetivamente
arrecadada e ao orçamento;
VI - assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento, autorizar abertura de contas
em Instituição Bancária Oficial do Estado, movimentação de recursos e aplicações financeiras;
VII - adotar as medidas necessárias para o atendimento das atividades de administração do
Fundo;
VIII - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo do ano anterior ao Tribunal de
Contas do Estado;
IX - encaminhar ao Colégio de Procuradores e demais órgãos competentes a Proposta
Orçamentária do Fundo; e
X - apresentar, nas reuniões ordinárias a que se refere o artigo 7º, relatório dos atos de gestão
do bimestre anterior.

CAPÍTULO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR
Art. 9º. Aos membros do Conselho Diretor compete:
I - participar das discussões, apresentar emendas ou substitutivos às questões apresentadas
nas reuniões;
II - requerer urgência para discussão e votação de processos não incluídos na ordem do dia
da reunião, bem como a preferência nas votações ou na discussão de determinado assunto;
III - votar a matéria em discussão, podendo ter vista dos processos por prazo determinado;
IV - desempenhar os encargos para os quais tenham sido incumbidos pelo Conselho Diretor;
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V - examinar livremente os processos do Fundo, requisitar documentos e informações,
podendo ainda copiar peças e tomar apontamentos.

CAPÍTULO IV
DO SECRETÁRIO DO CONSELHO DIRETOR
Art. 10. Ao Secretário compete:
I - secretariar as reuniões do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas, fazendo lavrar as respectivas atas;
II - publicar as súmulas das atas das reuniões do Fundo;
III - elaborar relatórios de atividades do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas;
IV - providenciar, de acordo com as instruções do Presidente, as medidas complementares
para a convocação e realização das sessões ordinárias e extraordinárias;
V - manter organizado o arquivo das atas das reuniões e de outros atos do Fundo de Amparo
e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, bem como das resoluções, das normas, dos atos
decisórios, dos atos administrativos e da legislação de interesse do Fundo; e
VI - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO V
DO CONTADOR
Art. 11. Ao Contador compete:
I - executar os serviços de contabilidade do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas;
II - elaborar minuta da proposta orçamentária do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas com base nas diretrizes operacionais mencionadas nos incisos I e III do artigo 9º;
III - registrar e controlar o movimento financeiro do Fundo;
IV - levantar e remeter ao Conselho Diretor do Fundo, até o dia 20 do mês subsequente, os
balancetes mensais e, até 30 de março do ano seguinte, o balanço anual, acompanhados dos demais
demonstrativos financeiros e contábeis, inclusive para efeitos de inclusão na prestação de contas a ser
apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
V - elaborar a prestação anual de contas do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas;
VI - assinar cheques, ordens de pagamento e movimentar as contas de depósitos do Fundo,
juntamente ao coordenador de despesas; e
VII - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

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CAPÍTULO VI
DO AUDITOR
Art. 12. Ao Auditor compete:
I - planejar e executar a auditoria interna do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas;
II - verificar a eficiência e exatidão dos controles contábeis, financeiros, orçamentários e
operacionais;
III - acompanhar e avaliar o fechamento dos balancetes mensais;
IV - examinar a prestação de contas, antes do encaminhamento ao Conselho Diretor e ao
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
V - realizar auditorias especiais, a pedido do Conselho Diretor ou de seu Presidente;
VI - apresentar ao Conselho Diretor relatórios, pareceres e recomendações técnicas
referentes à auditoria efetuada;
VII - promover estudos e emitir pareceres em assuntos de sua competência; e
VIII - exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Conselho Diretor poderá editar o seu Regimento Interno.
Art. 14. Deverão ser abertas, em Instituição Financeira Oficial do Estado, contas correntes
e/ou contas de poupança, com finalidade geral ou específica, para melhor administração dos recursos do
Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
Art. 15. O exercício financeiro do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas coincidirá com o ano civil.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 14:06,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3169837 e
o código CRC ABDE8BC7.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0037.065907/2018-34

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