ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO D RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBI ria
LEGISLATiv,,
DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n°
194, de 13 de fevereiro de 2012, da Lei
Complementar n° 052, de 28 de dezembro
de 2001, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Jalser Renier, nos termos do § 8° do
art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O art. 71-A da Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71-A. Ressalvados o Tempo de Serviço/Anos de Serviço diverso da PM/RR
ou do CBM/RR já averbados pelos militares estaduais, suas promoções nos
quadros QEO PM/BM e no QEP PM/BM

rão processadas pelo critério de

Tempo de Efetivo Serviço, desde que preencham os seguintes requisitos: (NR)

Art. 2° O § 4 do art. 143 da Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4° Fica reconhecido o direito adquirid em favor dos militares que já
averbaram Tempo de Serviço/Anos de Serviço, sendo garantida sua
contabilização para fins de promoção no quadros QEO PM/BM ou QEP
PM/BM (AC)

Art. 3° O § 15 do art. 22 da Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. [..]
§ 15 Para a realização do Curso de Hab litação de Oficiais (CHO) ou do
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (C S) de todos os quadros do Corpo
de Bombeiros Militar, será obrigatória a ealização do exame de saúde, de
caráter eliminatório. (AC)

Praça do Centro Cívico N° 202 - Bairro - Centro - Fone (95) 3623 — 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE- na internet: www.al.rr.gov.br


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"Amazónia: Património dos Brasileiros"

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LEGISLATIVP
DE RORAIMA

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Augusto Martins, 18 de dezembro de 2018.

Deputado Estadual JA
Presidente da Assembleia Legis

do de Roraima

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