GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 2110. DE 7 DE JULHO DE 2009.

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação SEDUC a participar do Conselho Nacional de
Secretários de Educação - CONSED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a participar do Conselho
Nacional de Secretários.

Art. 2o. Fica autorizado o pagamento das anuidades do Conselho Nacional de Secretários de
Educação - CONSED.

Art. 3o. Fica convalidada a participação da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC no Conselho

Nacional de Secretários de Estado - CONSED. nos anos de 2003 a 2008. e autorizado o pagamento das
respectivas anuidades.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO C
Governa