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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO 154/07

Concede gratificação aos servidores
das áreas legislativa e administrativa
convocados para trabalhar nas sessões
legislativas extraordinárias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica concedida gratificação de até 30% (trinta por cento), calculada sobre a
remuneração bruta, aos servidores das áreas legislativa e administrativa, considerados indispensáveis para a realização de sessões legislativas extraordinárias convocadas pelo Poder Executivo, que forem convocados para trabalhar no respectivo período da sessão legislativa.
Art. 2°. A gratificação de que trata esta Resolução será paga por sessão legislativa extraordinária aos servidores devidamente convocados pelos Secretários Geral, Legislativo e
Administrativo, com a devida autorização do 1° Secretário da Mesa Diretora.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 15 de dezembro de 2007.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 27 de dezembro de 2007.