RESOLUÇÃO SMTR Nº 4624

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas necessárias para a oferta e
regulação de leitos das

unidades

hospitalares

próprias, conveniadas e contratadas no âmbito do
SUS no Município do Rio de Janeiro pela Central de
Regulação Única de Leitos (CRU).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.559/GM, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política
Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria S/SUBGERAL n°02 de 01 de dezembro de 2014, que
estabelece que a liberação de AIH nas Unidades Hospitalares próprias, conveniadas e
contratadas deve ser realizada através do Sistema de Liberação de AIH da Plataforma
SMS-Rio;

CONSIDERANDO a Resolução SMS nº 3419, de 22 de setembro de 2017, que define
regras de liberação de AIH nas unidades hospitalares próprias, conveniadas e
contratadas no âmbito do SUS no Município do Rio de Janeiro, e qualifica o fluxo de
trabalho de caracterização dos leitos e a necessidade de atualização do mapa de leitos
pelas unidades hospitalares;

CONSIDERANDO a implementação, no município do Rio de Janeiro, da Central de
Regulação Única de Leitos (CRU), com o início das atividades em 04 de dezembro de
2018, em atendimento aos termos do acordo judicial entabulado nos autos da Ação de
Cumprimento de Sentença nº 013311385.2017.4.02.5101 (Inquérito Civil MPF/PRRJ nº
1.30.812.000012/2013-18; PAJ DPU/RJ nº 2001/2016-10856); em especial, o Título III,
Capítulo I, que define o acompanhamento técnico, o mapeamento, monitoramento e
controle dos leitos disponibilizados à CRU;
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CONSIDERANDO a Resolução SMS nº 4376, de 27 de abril de 2020 e a Resolução SMS
nº 4455, de 19 de junho de 2020, que atualizou o fluxo de regulação do acesso aos leitos
nas unidades localizadas no Município do Rio de Janeiro (próprias, contratualizadas e
credenciadas), para pacientes com COVID-19 suspeita ou diagnóstico confirmado e
atualiza a Nota Técnica Conjunta SUBREG/SUBHUE/SUBPAV, de 18 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução SES nº 2.183, de 18 de novembro de 2020 que determina
a classificação dos leitos COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização das redes e fluxos
assistenciais, provendo acesso equânime, integral e qualificado aos serviços de saúde,
reforçado pelo aumento da demanda provocado pelo cenário pandêmico de COVID-19 no
Estado e Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o papel da gestão municipal do Sistema Único de Saúde de
aperfeiçoar as ações de regulação, controle e avaliação e a necessidade de
fortalecimento dos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde, que garantam a
organização das redes, fluxos assistenciais e a gestão da ocupação de leitos, para a
garantia da eficiência do processo regulatório, a partir do gerenciamento e monitoramento
da oferta e ocupação dos leitos disponíveis na rede SUS;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

fortalecer

o

processo

de

regionalização,

hierarquização e integração das ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de monitorar e qualificar o processo regulatório dos
leitos existentes nas unidades da capital, bem como garantir transparência, equidade e
agilidade ao atendimento dos pacientes que aguardam em fila.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da rede SUS do território do município do Rio de Janeiro, que
todos os leitos clínicos, complementares ou de tratamento de pacientes com a COVID-19/
SRAG, identificados como livres (verdes) no módulo Censo Hospitalar da Plataforma
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SMS-Rio, ficarão, automaticamente, disponíveis para regulação da Central Única de
Leitos (CRU), após o prazo de 03 horas, contados do registro da última alta pela unidade.
§ 1° Para fins desta Resolução, considera-se alta hospitalar o momento em que o
paciente, efetivamente, desocupou o leito, não sendo, portanto, considerado o momento
da alta clínica.
§ 2° Considera-se leito livre (verde) o leito operacional disponível para nova internação,
após registro da última alta, cujo status foi registrado no Censo Hospitalar da Plataforma
SMS-Rio, sob responsabilidade técnica do registro a cargo da unidade.
§ 3° Após a disponibilização automática do leito livre para cedido, haverá a modificação
do status desse leito na Plataforma SMS-Rio para a cor azul.
Art. 2° Constituem normas gerais relativas à cessão automática de leitos pela Plataforma
SMS-Rio:
I - A alta hospitalar deve ser informada, imediatamente, no Censo Hospitalar da
Plataforma SMS-Rio pela unidade de saúde;
II - Cabem às unidades hospitalares o monitoramento do status dos leitos livres (verdes)
sinalizados na Plataforma SMS-Rio, para que, através do NIR, os leitos livres sejam
ofertados à regulação, a partir da atualização do status para cedido (azul), no ambiente
virtual da Plataforma SMS-Rio antes do prazo regulamentado no art. 1º.
III - Cabem às unidades hospitalares a atualização do mapa de leitos no módulo Censo
Hospitalar da Plataforma SMS-Rio, por meio das movimentações necessárias, altas,
transferências internas e internações, disponibilizando o panorama atual de ocupação da
unidade para a Central de Regulação Unificada (CRU);
IV - Na hipótese do mapa de leitos da unidade não se encontrar atualizado na Plataforma
SMS-Rio e ocorrer a cessão automática do leito e este for regulado, é de inteira
responsabilidade da unidade hospitalar garantir a internação do paciente direcionado, não
sendo admitida a recusa injustificada.
V - Em casos excepcionais, quando ocorrer a recusa do paciente regulado em leito cedido
automaticamente na Plataforma SMS-Rio, a unidade hospitalar, através do NIR, deverá
justificar a recusa, de forma fundamentada, ocasião em que a autoridade sanitária deverá
decidir pela transferência do paciente para outra unidade.
VI - É vedada a retenção de ambulância de transporte de pacientes uma vez transportado
qualquer paciente pela Central de Regulação do Município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D.O.RIO 16.12.2020

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