LEI Nº 5.549

DE 8 DE JANEIRO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 5.492,
de 19 de julho de 2012.
Autor: Vereador Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 6° da Lei n° 5.49 2, de 19 de julho de 2012, passará a
vigorar com a redação abaixo especificada e renumerado para § 1° e ao mesmo artigo
será acrescentado § 2°.
“Art..............................................................................................................
§ 1° Terá prioridade ao uso do direito da permissão

o profissional que

comprovadamente exerça o efetivo exercício por mais tempo, na data da publicação
desta Lei, ainda que de forma interrupta e devidamente cadastrado no órgão
competente.
§ 2° O profissional já contemplado anteriormente co m o direito ao uso da permissão,
fica excluído do presente benefício.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.01.2013

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