DECRETO RIO Nº 49179

DE 22 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 48.575, de 03 de março de
2021, que estabelece as providências necessárias
para

início e condução do Processo Especial de

Revisão Normativa - PREN, referente aos temas de
integridade pública e transparência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências, instituindo o Processo Especial de Revisão Normativa - PREN, de
reformulação do arcabouço normativo referente aos temas de integridade pública e
transparência;

CONSIDERANDO a complexidade do tema que envolve a revisão de arcabouço
normativo, de modo a conduzir para a definição de um sistema de integridade pública e
transparência que seja coerente e eficaz,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 7º do Decreto Rio nº 48.575, de 03 de março de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º..............................................................................................................................
Parágrafo único. Fica definido o prazo de 8 (oito) meses da publicação do presente
Decreto para a conclusão dos trabalhos e emissão do relatório final.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 04 de julho de 2021.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.


EDUARDO PAES

D.O. RIO 23.07.2021