ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.319, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 244, de 21 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Iraí.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iraí um imóvel
constituído de um prédio de alvenaria, com área edificada de 126,29m², tendo 18,85 metros de
frente por 8,70 metros da frente ao fundo, onde se acha instalada a Escola Estadual de 1º Grau
Incompleto Otília Cardoso Carpes, e nos fundos desta escola, uma casa mista de madeira e
alvenaria, para depósito e WC, medindo 6,20 x 1,75 metros, área construída de 10,85m², ambas
com cobertura de telhas de zinco, e do respectivo terreno, composto de uma área de terras rurais
com 2,5000ha (dois hectares e cinco mil centiares), constituído de parte do lote rural nº 89 da 1ª
secção Irai, sito na localidade denominada Águas Frias, com as seguintes medidas e
confrontações: ao norte, numa extensão de 120,00 metros, com a estrada geral Hugo Engel ao
Patronato Agrícola, e com o mesmo lote nº 89, de propriedade de Amaury Bolis, antes de
Adalberto Eibel; ao sul, mede igualmente 120,00 metros por linha seca e confronta com os lotes
rurais nºs 88 e 89-A, de propriedade de Francisco Garbin e Frederico Alberto Eibel; a leste, pela
frente, numa extensão de 210,00 metros, com a referida estrada geral Hugo Engel ao Patronato
Agrícola e com os lotes rurais nºs 89 e 89-A, de propriedade de Frederico Alberto Eibel, antes
Ervino Heydt; e, a oeste, mede igualmente 210,00 metros e confronta com a mesma estrada geral
e o lote rural nº 88, de propriedade de Francisco Garbin. O referido imóvel se encontra
cadastrado, sob o nº 1864, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 3591, no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iraí, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um centro de difusão de tecnologia na
área da agricultura.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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