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SEI/ABC - 0021696942 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216
Disponibilização: 29/10/2021
Publicação: 29/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.130, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 8.843.256,18, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 8.843.256,18 (oito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e
cinquenta e seis reais e dezoito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no
Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG

Valor

8.843.256,18

13.001.04.122.2041.2079

DESENVOLVER POLÍTICAS
PÚBLICAS

339041

1100

6.000.000,00

13.001.04.122.2137.2470

IMPLANTAR O NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO DO
ESTADO

339039

0100

1.000.000,00

339091

0100

1.843.256,18

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SEI/ABC - 0021696942 - Lei

13.001.28.846.0000.0112

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇA JUDICIAL
E ADMINISTRATIVA
TOTAL

R$ 8.843.256,18

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.421.2102.2953

ASSEGURAR O
FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

Valor
8.843.256,18

339039

0100

8.843.256,18

TOTAL

R$ 8.843.256,18

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/10/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021696942 e o código CRC 3560BCDE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.398035/2021-11

SEI nº 0021696942

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