RESOLUÇÃO SMTR Nº 2736

DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

Autoriza

o

valor

do

pedágio

na

Via

Transolímpica, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO que a Tarifa Básica de Pedágio prevista no Edital de Concessão CO
44/2011, no item 1.1.38, foi calculada com base em estudo de viabilidade econômica
com valor equivalente à tarifa de pedágio da Linha Amarela, vigente naquela época;

CONSIDERANDO que o Contrato de Concessão 038/2012, firmado em 26.04.2012,
fixou as regras para o reajustamento das tarifas, as quais devem ser aplicadas,
anualmente, com base nas normas contratuais e legais e observando as
determinações dos órgãos competentes;

CONSIDERANDO que o E. Tribunal de Contas do Município, na sua 49ª Sessão
Ordinária, conforme Voto 793/2016 do processo 40/002.907/2012, determinou que seja
realizado “novo estudo de viabilidade que justifique o valor da tarifa a ser cobrada,
tanto no pedágio previsto no edital, quanto no pedágio inserido pelo 3º Termo Aditivo nº
03/20155 e a necessidade de tarifas entre eles.”

CONSIDERANDO que, além do contido no parágrafo anterior, nesse mesmo
julgamento, em sede de Medida Cautelar, o TCM determinou ao Poder Executivo não
autorizar cobrança de pedágio não prevista no Edital;

CONSIDERANDO que os estudos reclamados pelo TCM dependem de análises
técnica e jurídica criteriosas, inclusive do pedágio cobrado na Linha Amarela, com o
intuito de se manter o mesmo princípio que balizou a viabilidade econômica do valor do
Edital; e

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CONSIDERANDO que o valor vigente do pedágio da Linha Amarela é de R$5,90 (cinco
reais e noventa centavos).

RESOLVE:

Art. 1º A Concessionária VIARIO S.A fica autorizada a cobrar o valor de R$5,90 (cinco
reais e noventa centavos) para o pedágio de carros de passeio da Via Transolímpica, a
partir de 00h00min do dia 26 de agosto de 2016.
Art. 2º A cobrança prevista no art. 1º se restringe a praça principal do pedágio, não
podendo, sob qualquer forma, ser implantada em qualquer alça ou outra parte da via.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2016.

ALEXANDRE SANSÃO

D. O RIO 25.08.2016

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