DECRETO N° 22625 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2003
Altera os artigos do Decreto n° 18.925, de 14 de setembro de 2000.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os artigos do Decreto n° 18.925, de 14 de setembro de
2000, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Capítulo IV
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Art. 10. Para efeito - dentre outros - dos procedimentos de progressão e
promoção, conceituados nos incisos VII e VIII do art. 2.° deste Decreto, será
adotado o Sistema de Avaliação de Desempenho, a ser definido em regulamento
específico, composto dos seguintes instrumentos de aferição:
I- formulário "A", compreendendo critérios objetivos de avaliação;
II- formulário "B", compreendendo critérios qualitativos de avaliação;
III- formulário do Teste de Avaliação Física.
Parágrafo único. O Sistema de avaliação de Desempenho registrará o
desempenho do empregado em cada período de período de 24 meses, contados
de janeiro a dezembro.
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Art. 12. Para se candidatar à progressão, em qualquer nível, o empregado deverá
contar com o interstício mínimo de 2 (dois) anos de exercício efetivo na Empresa
Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal, no nível salarial em que se
encontra, e ter obtido, no mínimo, uma pontuação correspondente a 50% do total
de pontos, no cômputo geral do resultado do Sistema de Avaliação de
Desempenho, realizado no período considerado.
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Art. 15. O curso específico de formação será oferecido aos empregados da classe
antecedente àquela para qual se cogita a promoção, desde que tenham obtido
pontuação igual ou superior a 50 % do total de pontos do Sistema de Avaliação
de Desempenho, e estejam classificados no total de vagas oferecidas.
§ 1.° O número total de vagas oferecidas para o curso específico de formação,
será estabelecido pela quantidade de vagas disponíveis para promoção,
acrescida de 20%.
§ 2.° Os empregados serão matriculados por ordem decrescente de pontuação,
obtidos no Sistema de Avaliação de Desempenho referido no art. 10 deste
Decreto.
Art. 16. Os cursos específicos de formação serão preparados e ministrados pela
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal - CDP, sob orientação da
Diretoria de Recursos Humanos, em articulação com a Comissão de
Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 21 deste Decreto.
§ 1.° Os aprovados no curso específico de formação serão promovidos dentro do
número de vagas disponíveis, obedecendo-se rigorosamente à ordem
decrescente de classificação, obtida no Sistema de Avaliação de Desempenho;
§ 2.° Em caso de empate, para a classificação na classe, terá a preferência o
empregado que possuir sucessivamente:
I - maior média final no curso de formação específico;
II - maior tempo de permanência na classe em que se encontra;
III - maior tempo de serviço na Empresa Municipal de Vigilância S. A. - Guarda


Municipal;
IV - maior grau de escolaridade;
V - mais idade.
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Art. 20. O empregado submetido a processo administrativo disciplinar ou judicial
que caracterize qualquer dos atos elencados no art. 482 da CLT, não poderá
concorrer à promoção e a progressão.
§ 1° O processo administrativo disciplinar a que for submetido o guarda
municipal, deverá ter sua análise concluída até trinta dias após o término do
interstício mínimo à promoção ou progressão.
§ 2° A punições disciplinares de Advertência Escrita e de Suspensão, deverão
corresponder a pontos a serem abatidos na Avaliação de Desempenho Objetiva,
devendo-se guardar a proporcionalidade entre a quantidade e modalidade da
punição.
§ 3° Os Louvores, os Elogios Individuais e os Elogios Coletivos, bem como as
menções de elogio, deverão corresponder a pontos a serem acrescidos na
Avaliação de Desempenho Objetivo, devendo-se guardar a proporcionalidade
entre a quantidade e modalidade do elogio.
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Capítulo VI - Da Comissão de Desenvolvimento Funcional
Art. 21. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída da
seguinte forma:
I - membros natos - Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Operações,
Coordenador de Desenvolvimento de Pessoal, Consultor Jurídico e representante
do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal.
II - membros transitórios - serão indicados, em número de cinco, pelo
Superintendente Executivo, entre os Diretores, Coordenadores e Inspetores da
Guarda Municipal, para um período máximo de 2 (dois) anos de participação no
colegiado.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o
Diretor de Recursos Humanos, a quem caberá indicar um secretário para a
comissão.
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Art. 27. A Diretoria de Recursos Humanos, através da Coordenadoria de
Desenvolvimento de Pessoal e Coordenadoria de Administração de Pessoal,
prestará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão de
Desenvolvimento de Pessoal, cabendo-lhes:
I - apurar o os pré-requisitos necessários ao empregado, para se concorrer à
promoção ou progressão, dentro do estabelecido neste Decreto;
II - executar os procedimentos determinados pelo Sistema de Avaliação de
Desempenho, preenchendo os formulários pertinentes; e
III- proceder ao levantamento dos empregos vagos a serem preenchidos por
promoção.
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Art 44. Com a previsão na estrutura de carreira dos empregos de Inspetor e
Subinspetor, os empregos de confiança previstos nos Decretos de n.° 17.069 de
09 de outubro de 1998, 17.603 de 31 de maio de 1999, 17.732 de 12 de julho de
1999, e 17.820 de 18 de agosto de 1999, ficam sujeitos à transformação, sem
aumento de despesa, para o cargo de Assessores de Integração Operacional II,
os cargos de emprego de confiança de Inspetor, bem como ficam sujeitos à
extinção, os cargos de emprego de confiança de Subinspetor, na medida que


forem preenchidos pela promoção de um guarda municipal, pelo Sistema de
Avaliação de Desempenho.
§ 1.° Os empregos de confiança de Inspetor e Subinspetor poderão, no período
máximo de três anos a contar da data de publicação deste decreto, ser ocupados
ainda por pessoal estranho aos quadros da Empresa Municipal de Vigilância S. A.
- Guarda Municipal, até que haja Guardas Municipais beneficiários por promoção
pelo Sistema de Avaliação de Desempenho;
§ 2.° Os empregos de confiança de Supervisor, previsto nos Decretos de números
17.069 de 09 de outubro de 1998, 17.603 de 31 de maio de 1999, 17.732 de 12 de
julho de 1999, e 17.820 de 18 de agosto de 1999, ficam transformados em
Assessor Operacional, sem aumento de despesa, por ocasião dos atos coletivos
de enquadramento baixados pelo Superintendente Executivo."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 04.02.2003