ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.198, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2013)
Altera a Lei n.º 13.840, de 5 de dezembro de
2011, que cria o Fundo de Fortalecimento dos
Arranjos Produtivos Locais – FUNDOAPL –,
altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º A Lei n.º 13.840, de 5 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de
Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais – FUNDOAPL –, altera a Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.° Fica criado o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais –
FUNDOAPL –, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – SDPI
–, cujos recursos deverão fomentar, subsidiar e subvencionar as ações e projetos do Programa
Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, integrante da Política
Estadual de Fomento à Economia da Cooperação.”;
II - ficam incluídos os seguintes artigos, conforme segue:
“Art. 1.º-A.
São objetivos do FUNDOAPL fomentar, financiar, subsidiar e
subvencionar ações e projetos associados, cooperados, de centrais ou que beneficiem grupo ou
conjunto de produtores e empreendimentos da base do APL, priorizando:
I - investimentos fixos, capital de giro e tecnologia;
II - agregação de valor à produção por meio da industrialização;
III - qualificação da logística, da cadeia de suprimentos e das estruturas de
comercialização de produtos;
IV - disponibilização de serviços técnicos, tecnológicos, de metrologia, de extensão e de
capacitação;
V - desenvolvimento de marcas e denominações de produtos ou serviços;
VI - inovação, qualificação e desenvolvimento de produtos;
VII - reciclagem, redução de resíduos e preservação ambiental.
............................................
Art. 11-A. Fica instituído o Comitê FUNDOAPL, composto por representantes de
órgãos governamentais integrantes do NEAT.
Art. 11-B. Compete ao Comitê FUNDOAPL:

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I - apresentar ao NEAT a proposta de aplicação dos recursos do Fundo para cada APL;
e
II - deliberar sobre os projetos apresentados pelos APLs e respectivas prestações de
contas.
Parágrafo único. O Comitê FUNDOAPL será coordenado pelo representante da AGDI
no NEAT.
Art. 11-C. O agente financeiro do FUNDOAPL, definido em regulamento, atuará como
mandatário do Estado do Rio Grande do Sul, promovendo a gestão financeira e contábil, a
operacionalização de contratação e a cobrança administrativa dos financiamentos concedidos,
mediante encaminhamentos expressos da Secretaria Executiva do FUNDOAPL.
Parágrafo único. O agente financeiro providenciará os relatórios e prestações de contas
por APL e consolidados do FUNDOAPL, nos padrões das instruções expedidas pela CAGE.”;
III - fica alterada a redação do art. 8.º, conforme segue:
“Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar até 15% (quinze por cento) dos
recursos das contribuições ao FUNDOAPL para a cobertura de encargos decorrentes de
convênios e contratos celebrados, gestão, operacionalização e contabilização dos recursos
alocados no Fundo.”.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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