ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.277, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 211, de 04 de novembro de 2009)
Institui, no Estado do Rio Grande do Sul, o Dia
da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Dia da Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS, com a finalidade de valorizar a conquista da liberdade de expressão gestovisual das pessoas com deficiência auditiva.
Art. 2º - O Dia da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, será comemorado,
anualmente, no dia 24 de abril.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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