RESOLUÇÃO SEOP Nº 137

DE 02 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre o desdobramento das metas
estabelecidas

no

Acordo

de

Resultados

celebrado entre o Município do Rio de Janeiro
e a Secretaria Municipal de Ordem Pública
para Gestão 2013.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Orientação CVL nº 01 de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre
os desdobramentos das metas estabelecidas no Acordo de Resultados e Contrato de
Gestão, previstos no Decreto nº 33.887 de 02 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e a Secretaria Municipal de Ordem Pública, com a interveniência da Secretaria
da Casa Civil, objetivando promover uma administração por resultados e atender as
diretrizes do Plano de Governo para a Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o critério de avaliação dos Órgãos e Unidades Administrativas
subordinadas ao Secretário, como também dos servidores abaixo do dirigente
responsável pela unidade, de modo a permitir que seja realizada a distribuição da
parcela variável da gratificação, que está associada ao cumprimento das metas que
corresponderá a 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º Para fins desta Resolução são definidos os seguintes conceitos:
a) Metas estratégicas: metas pactuadas no Acordo de Resultados celebrado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Ordem Pública para o ano de
2012, publicada no Diário Oficial de 03 de abril de 2013.
b) Participação-fixa: valor correspondente a 50% da remuneração bruta do servidor
recebida a título de 13º salário no ano anterior;
1


c) Participação-variável: valor a ser distribuído ao servidor beneficiário segundo
critérios fixados nesta Resolução;
d) Vencimento: remuneração bruta do servidor recebida a título de 13º salário no ano
de 2013;
Art. 3º A participação somente será distribuída se a Secretaria Municipal de Ordem
Pública atingir nota mínima 8 (oito) na avaliação do Acordo de Resultados apurado pela
Casa Civil, que todos os servidores das Unidades Administrativas vinculadas à SEOP,
que estiverem dentro dos critérios estabelecidos no Decreto nº 33.887 de 02 de junho
de 2011, receberão o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor referente ao
vencimento.
Art. 4º Os servidores, cujas Unidades Administrativas atingirem nota 8,0 ou superior
segundo os quadros abaixo organizados por Órgão/Unidade administrativa, receberão
um adicional de 30% (trinta por cento) do vencimento referente à primeira parte da
participação-variável:
Parágrafo único. As Unidades Administrativas não citadas acompanham a Unidade
Administrativa ou Órgão imediatamente superior.
1. SEOP
1.1. GABINETE

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

Medida
Atender

via

on-line

100%

de

todas

as

solicitações de emissão de alvará para atividades
de baixo impacto ambiental e baixo risco

Projeto de Integração entre os
%

10%

70%

80%

90%

100%

sanitário a partir de julho de 2013

Órgãos Municipais dos quais
dependa a emissão dos
Alvarás.

Garantir que 90% de todas as solicitações de
emissão de Alvará (on-line e off-line) para
atividades de baixo impacto ambiental e baixo

%

10%

Nota

10%

60%

65%

65%

Contratação

Protótipo

90%

95%

Disponível para

Disponível para o cidadão até

o cidadão

julho de 2013

risco sanitário sejam atendidas em até 3 dias
Disponibilizar para o cidadão consulta web sobre
a situação dos Alvarás de Funcionamento
emitidos

pela

Prefeitura

para

os

estabelecimentos comerciais, de acordo com as

Concepção
do TR

informações contidas no SINAE, até dezembro
de 2013.

2


Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

%

10%

50%

55%

60%

65%

75%

%

15%

20%

40%

60%

80%

85%

%

15%

60%

70%

80%

90%

92%

Concepção

Capacitação

do Projeto

de GMs

Medida
Aumentar em 20 pontos percentuais o grau de
satisfação do atendimento através da central 1746
Chegar em até 30 minutos em 80% dos serviços
solicitados a Central 1746 para 3 serviços da GM
(Fiscalização

de

Estacionamento

Irregular,

Balizamento de Trânsito e Desobstrução de via) a
partir de agosto de 2013. Até julho de 2013 em até 3
h.
Chegar em até 20 minutos em 90% dos serviços
solicitados a GM pela Central 1746 nas áreas de
UOPs, a partir de abril de 2013
Implementar Piloto de Ordenamento Global na
Grande Tijuca

Nota

10%

Implantar o Sistema de Ordenamento para o Turista
no

Corcovado,

Pão

de

Açucar

e

Rodoviária

(UOP.TUR)

Nº de
Pontos

10%

Concepção

Pão de

do Projeto

Açucar

Desenho do
Modelo de
Governança

Pão de
Açucar e
Corcovado

Piloto implantado + Chegar em
Piloto

até 30 minutos em 90% dos

implantado

serviços solicitados a Central
1746, na região Grande Tijuca

Pão de
Açucar,

3 + Implantar nos Aeroportos

Corcovado e

SDU e GIG.

Rodoviária

Atender 90% dos serviços solicitados a Central 1746
para o subtipo “Remoção de veículo abandonado”, em

%

10%

60

70

80

90%

92%

até 15 dias a partir de abril de 2013

1.2. ASSCOM

Número
da Meta

68

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

60%

15 relatórios

20 relatórios

25 Relatórios

Nota 8

Nota 10

Medida
Preencher

1 relatório por

Ao fim do ano

Formulário com as notícias

semanalmente

semana de maio

apresentar análise da

relevantes

a dezembro (32)

intervenção provocada

sobre

Unidades

os

acontecimentos nas Áreas

pelos relatórios.

de UOPs
72

Realizar

palestras

comunicação
Unidades

sobre

para
de

%

40%

1 UOP

2 UOPs

3 UOPs

as

Ordem

Pública

1.3. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Número
da Meta

16

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

100%

75%

80%

85%

90%

95

Medida
Atingir 90% da execução

%

orçamentária do somatório
das fontes 100 e 109,
dentro

do

exercício

financeiro de 2013

3


1.4. CFER

Número
da Meta

9

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

%

70%

60%

70%

80%

90%

92%

Unidade

30%

Medida
Atender 90% dos serviços
solicitados a Central 1746
para o subtipo “Remoção
de veículo abandonado”,
em até 15 dias a partir de
abril de 2013

34

Aditivar

ou Renovar ou

Contrato

Desenvolver

solução

Realizar outro contrato com

aditivado ou

contratual de reboque

fornecedor

reboques

renovado até

para 2014.

para o escopo veículos

Junho/2013

de

abandonados

1.5. DESPACHADOR 1746

Número
da Meta

62

Unidade
Descrição da Meta

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

%

20%

80%

85%

90%

95%

97%

%

20%

80%

85%

90%

95%

97%

%

20%

60%

70%

80%

90%

93%

%

20%

50%

60%

70%

75%

80%

%

20%

80%

85%

90%

100%

de
Medida

Moderar em até 3 dias
úteis 95% dos chamados
pendentes de moderação

75

Reclassificar em até 3 dias
úteis 95% dos chamados
transferidos

85

Responder
chamados

90%
com

dos
Subtipo

Orientação

sobre

andamento do processo de
licenciamento eletrônico via
Alvará Já em até 3 (três)
dias úteis
86

Responder

a

75%

dos

chamados direcionados à
SEOP pelo Sistema 1746
em até 32 dias (e 47 dias
para IRLF 14ª, 16ª, 17ª,
18ª, 19ª)
87

Apresentar

relatório

semanal

com

movimentação
chamados

dos
no

100%

e

desde 2011

1746

(transferidos,
reclassificados, recusados)
a partir de junho/2013

4

Comparação


1.6. OUVIDORIA

Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

80

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

%

20%

75%

80%

85%

90%

93%

Unidade

20%

Apresentar Fluxo e

Medida
Responder

(primeira

resposta) em até 3 dias
úteis a 90% dos chamados
de reclamações, críticas,
elogios e sugestões de
Janeiro a Dezembro em
2013
106

Apresentar

Apresentar Fluxo

Processo de Ouvidoria e

Desenhar

o

Fluxo

do

Fluxo em

e Documentos

Documentos

Padronizar documentos de

agosto/2013

padronizados

padronizados e

em agosto/2013

implementá-los.

comunicação institucional
107

Atender

60%

das

20%

40%

45%

50%

60%

70%

20%

60%

70%

80%

90%

93%

6 relatórios

7 relatórios

Relatórios

Relatórios apresentados

apresentados

apresentados

mensais

e análise comparativa

apresentados a

com 2012

Ouvidorias em até 45 dias
108

Atender

90%

das

ouvidorias em até 90 dias
109

Apresentar relatório mensal
de

20%

recomendações

baseado nas pesquisas de
satisfação

e

no

partir de

atendimento da ouvidoria

maio/2013

1.7. SUBIC

Número
da Meta

67

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

Medida
Realizar

Integração

Operacional

Mensal

Operações

20%

das

Rotineiras

através de reuniões

Reuniões de

Acompanhamento

Integração

mensal dos planos de

rotineiras

ação

realizadas a
partir de maio de
2013. Planos de
ação listados

73

Realizar

Reunião

70% das

80% das

90% das

Reuniões

Relatório com

Operacional

reuniões

reuniões

reuniões

realizadas e

acompanhamento dos

com os Inspetores de UOP,

realizadas

realizadas

realizadas

registradas em

planos de ação.

Integração

Diretores

de

IRLF

de

30%

e

atas com planos

Regionais do CCU.

de ação. (90%
com a presença
dos titulares)

90

Solucionar os problemas
priorizados

(5)

%

30%

no

60%

70%

80%

90%

Solucionado

Solucionado

Solucionado

Solucionado

Levantamento

Base da

Interface

Registros das

100% Solucionado

Diagnóstico de cada ponto
a ser ordenado do Sistema
de Ordenamento para o
Turista
92

Registrar

operações

SUBIC

em

(Sistema,

da

Unidade

20%

números

Registro

dados

e

operações a
partir de

Relatórios)

junho/2013

5

Relatórios Gerenciais


1.8. SUBIC/CPO
Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

16

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

100%

75%

80%

85%

90%

95%

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

10%

Concepção do

Contratação

Protótipo

Disponível para

Disponível para o

o Cidadão

cidadão até julho/2013

Medida
Atingir 90% da execução

%

orçamentária do somatório
das fontes 100 e 109,
dentro

do

exercício

financeiro de 2013

1.9. SUBPLAN
Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

3

de
Medida

Disponibilizar
cidadão
sobre

para

o

consulta

web

situação

dos

a

Unidade

TR

Alvarás de Funcionamento
emitidos

pela

Prefeitura

para os estabelecimentos
comerciais, de acordo com
as informações contidas no
SINAE, até dezembro de
2013
18

Apresentar um Projeto de

Unidade

10%

concepção

Protótipo

Projeto Entregue

Integração entre os Órgãos
Municipais

dos

Projeto piloto
Implementado (em

quais

produção)

dependa a emissão dos
Alvarás com adoção de
Processo

Virtual

(Workflow), até dez./2013.
74

Realizar um Diagnóstico de

Diagnósticos

Diagnósticos

Diagnósticos

Diagnósticos

Diagnósticos concluídos

cada ponto a ser ordenado

de 1 ponto

de 2 pontos

de 3 Pontos

concluídos.

com planos de ação.

do

de

concluído em

concluídos em

concluídos em

Agosto/2013

Agosto/2013

Agosto/2013

Sistema

Ordenamento
Turista

para

o

desenhar

os

contratação

de

e

Unidade

10%

perímetros
78

Preparar

Minuta de

Contratado até

Contratado até

consultoria em Sistema de

contrato

dezembro/2013

outubro/2013

Ordenamento do Espaço

pronta

Sistema

Sistema Implantado e

Público

e

Gestão

por

Sistema

de

Unidade

10%

Resultados
96

Implantar
Informações

Unidade

15%

Gerenciais

das Unidades de Ordem

Implantado em

reunião realizada

dez/2013

utilizando novo sistema

Pública V2.0
97

Implantar

Painel

Painel implantado e

Indicadores da SEOP com

o

Painel

de

Unidade

10%

Implantado em

gestão a vista.

informações de todos os

setembro/2013

órgãos delegados
98

Implantar

Sistema

de

avaliação

individual

e

Unidade

10%

Avaliação 2012
realizada pelo

cálculo do desdobramento

sistema em

das metas setoriais para

junho/2013

bonificação até jun/13

6

Modelo 2013 pronto


Número
da Meta

99

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

Medida
Implantar

Sistema

de

Unidade

10%

Controle de Área Pública

Sistema

Tablets

Agentes

Agentes usando

Relatórios Mensais com

Homologado

adquiridos e

treinados

o sistema em

a Fiscalização realizada

Outubro/2013

pelo Sistema a partir de

para Fiscalização de Feiras

com o sistema

e Ambulantes a partir de

embarcado

outubro/2013

tablets
102

Desenvolver

Modelo

de

Unidade

15%

Concepção

Detalhamento

Gestão da Ordem Pública

Modelo de

Modelo de gestão

gestão

editado e publicado

apresentado

1.10. SUBPLAN/CMA

Número
da Meta

61

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

Reunião de Metas de

Medida
Melhorias

70%

80%

90%

100%

1746 (chegada ao local) e

na

Integração

%

5%

Cronograma

Cronograma

Cronograma

Cronograma

Agosto utilizando o

SIG(novos campos) com

Executado

Executado

Executado

Executado

sistema sem problemas.

Modelo pronto

Modelo pronto e em

em agosto/2013

prática em reuniões

Mapa Operacional
64

Monitoramento e Avaliação

15%

Concepção

da UOP.TUR

mensais a partir de
setembro
69

Produzir relatório mensal
para

a

Reunião

15%

Relatórios

Relatório entregue e

de

Mensais a partir

gestão a vista

Integração Operacional de

de junho/2013

implementada

Registros das

Relatórios Gerenciais

cada UOP
92

Registrar

operações

SUBIC

em

(Sistema,

da

Unidade

10%

Levantamento

números

Registro

dados

e

Interface

operações a
partir de

Relatórios)
96

Base de

junho/2013

Implantar

Sistema

Informações

de

Unidade

20%

Sistema

Gerenciais

das Unidades de Ordem

Sistema Implantado e

Implantado em

reunião realizada

dez/2013

utilizando novo sistema

Pública V2.0
97

Implantar

Painel

Painel implantado e

Indicadores da SEOP com

o

Painel

de

Unidade

15%

Implantado em

gestão a vista.

informações de todos os

setembro/2013

órgãos delegados
98

Implantar

Sistema

de

avaliação

individual

e

Unidade

10%

Avaliação 2012
realizada pelo

cálculo do desdobramento

sistema em

das metas setoriais para

junho/2013

Modelo 2013 pronto

bonificação até jun/13
113

Produzir relatório mensal

10%

de produção do 1746 para
CLF, CCU e Ouvidoria

Relatórios

Relatórios apresentados

Apresentados a

e Fazer um comparativo

partir de

desde 2011

maio/2013

7


1.11. SUBPLAN/CONTRATOS - 1746

Número
da Meta

43

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

%

10%

60%

70%

80%

90%

100%

%

15%

60%

70%

80%

90%

100%

%

10%

Reunião de Metas de

Medida
Implantar a Conectividade
do IPLAN (Fibra Ótica)

49

Realizar

90%

do

cronograma de melhorias
de infraestrutura nas IRLFs
para

comunicação

de

dados conforme relatório
da Iplan
61

Melhorias

70%

80%

90%

100%

1746 (chegada ao local) e

na

Integração

Cronograma

Cronograma

Cronograma

Cronograma

Agosto utilizando o

SIG(novos campos) com

Executado

Executado

Executado

Executado

sistema sem problemas.

Diagnóstico

Mapa Operacional
63

Implementar processos de

Desenhar o

Desenhar

Processo

90% dos serviços

Despacho e Operação do

15%

fluxo do

fluxo proposto

Implantado em

solicitados a Central

Reboque (Fluxo, sistemas

processo

e pessoas)

setembro/2013

atual

1746 para o subtipo
“Remoção de veículo
abandonado” atendidos
em até 15 dias a partir
de abril de 2013.

65

78

Padronizar

resposta

ao

Resposta ao

Resposta ao

Relatório comparativo

cidadão

retorno

do

cidadão no

cidadão no

das implementações

atendimento ao 1746 para

retorno do

retorno do

realizadas.

a GM e SEOP

atendimento

atendimento ao

ao 1746 para

1746 para a GM

Preparar

no

Contratado até

Contratado até

dezembro/2013

outubro/2013

Ordenamento do Espaço

pronta

por

Sistema

de

15%

padronizadas

contrato

Gestão

Unidade

e SEOP

padronizadas
Minuta de

e

de

a GM

consultoria em Sistema de

Público

contratação

15%

Resultados
99

Implantar

Unidade

10%

Controle de Área Pública

Sistema

Tablets

Agentes

Agentes usando

Relatórios Mensais com

Homologado

adquiridos e

treinados

o sistema em

a Fiscalização realizada

Outubro/2013

pelo Sistema a partir de

para Fiscalização de Feiras

com o sistema

e Ambulantes a partir de

embarcado

outubro/2013

tablets
105

Refazer subtipos e Scripts

10%

de atendimento (Modelo de
Atendimento) para 1746 da
CLF e CCU

Scripts CCU

Scripts CLF e

implantados

CCU

Relatório qualitativo das
mudanças no

Implantados até

atendimento devido aos

julho/2013

novos scripts e análise
das mudanças na
Ouvidoria.

8


1.12. SUBPLAN/EP

Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

100

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

Medida
Implementar a Metodologia

Unidade

30%

e Artefatos do Escritório de

Concepção do

Artefatos

Metodologia

Implantado e colocar um

EP

definidos

implementada e

projeto no novo padrão.

Projetos da SEOP

Artefatos
definidos até
dez/2013

102

Desenvolver

Modelo

de

Unidade

40%

Concepção

Detalhamento

Gestão da Ordem Pública

Modelo de

Modelo de gestão

gestão

editado e publicado

apresentado
103

Desenhar e apresentar o

Unidade

30%

Portfólio de Programas e

Portfólio

Portfólio

Portfólio editado e

estruturado

apresentado até

publicado

Projetos da Secretaria

novembro/2013

2. CCU
2.1. GABINETE

Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

48

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Desenvolver
para

as

QR

CODE

licenças

dos

(CLF)

/

ambulantes

Unidade

20%

Concepção do

Piloto

QR Code

Novas Licenças

Projeto

Rodando

implantado até

distribuídas nas feiras

outubro de 2013

reordenadas em 2012 e

Feirantes (CCU)
53

Nota 10

Medida

Implementar

2013

rotina

de

Unidade

30%

apuração das situações de
inadimplência
assiduidade

Base de

Base de

Portarias

Rotina

dados criada

dados criada

Publicadas

implantada até

Situação dos

julho/2013

Comerciantes irregulares

e
(somente

a partir de agosto de

feirartes) dos comerciantes
que

Relatórios Mensais com

2013

operam no espaço

público

para

fins

de

propositura

do

cancelamento

de

autorizações
79

Reordenar 13 feiras livres

Unidades

20%

99

Implantar

Unidade

30%

Sistema

de

Controle de Área Pública

5

7

10

13

15

Sistema

Tablets

Agentes

Agentes usando

Relatórios Mensais com

Homologado

adquiridos e

treinados

o sistema em

a Fiscalização realizada

Outubro/2013

pelo Sistema a partir de

para Fiscalização de Feiras

com o sistema

e Ambulantes a partir de

embarcado

outubro/2013

tablets

2.2. DIV. DE OPERAÇÕES G1: ZS, GT, CENTRO, ZN

Número
da Meta

11

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

20%

60%

70%

80%

90%

95%

Medida
Atender

90%

das

%

demandas do 1746 em 30
dias

9


Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

12

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

%

20%

60%

70%

80%

90%

95%

%

20%

20%

30%

40%

50%

60%

%

20%

Medida
Atender

90%

observações

das

registradas

pela GM em área de UOP
em

até

15

dias

para

primeira resposta e 45 dias
para resposta final
39

Fiscalizar

50%

dos

ambulantes de logradouro,
autorizados em na área da
Regional
40

Fiscalizar

0,5x número

1x úmero de

1,5x número

2x número de

2,5x número de feirantes

autorizados na área da

os

feirantes

de feirantes

feirantes na

de feirantes

feirantes na

na regional

Regional pelo menos 2

na regional

regional

na regional

regional

60%

70%

80%

90%

95%

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

%

25%

60%

70%

80%

90%

95%

%

25%

20%

30%

40%

50%

60%

%

25%

vezes ao longo do ano
88

Responder

90%

das

%

20%

ouvidorias em até 40 dias

2.3. DIV. DE OPERAÇÕES G2: BARRA-JCP, ZO

Número
da Meta

11

Unidade
Descrição da Meta

de
Medida

Atender

90%

das

demandas do 1746 em 30
dias
39

Fiscalizar

50%

dos

ambulantes de logradouro,
autorizados em na área da
Regional
40

Fiscalizar

0,5x número

1x úmero de

1,5x número

2x número de

2,5x número de feirantes

autorizados na área da

os

feirantes

de feirantes

feirantes na

de feirantes

feirantes na

na regional

Regional pelo menos 2

na regional

regional

na regional

regional

25%

60%

70%

80%

90%

95%

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

Produtos

Primeiro Lote nas ruas

vezes ao longo do ano
88

Responder

90%

das

%

ouvidorias em até 40 dias

2.4. ESTUDOS E PROJETOS

Número
da Meta

31

Unidade
Descrição da Meta

de
Medida

Desenvolver
Novo

Projeto

de

Equipamento

de

Unidade

100%

Aprovados

Comércio Ambulante

10


2.5. FEIRAS

Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

53

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

Relatórios Mensais com

Medida
Implementar

rotina

de

Unidade

50%

apuração das situações de
inadimplência

Base de

Base de

Portarias

Rotina

dados criada

dados criada

Publicadas

implantada até

Situação dos

julho/2013

Comerciantes irregulares

e

assiduidade

a partir de agosto de

(somente

feirartes) dos comerciantes
que

2013

operam no espaço

público

para

fins

de

propositura

do

cancelamento

de

autorizações
79

Reordenar 13 feiras livres

Unidades

50%

5

7

10

13

15

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

%

20%

60%

70%

80%

90%

95%

%

20%

60%

70%

80%

90%

95%

%

20%

20%

30%

40%

50%

60%

%

20%

2.6. SERVIÇO REGIONAL

Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

11

de
Medida

Atender

90%

das

demandas do 1746 em 30
dias
12

Atender

90%

observações

das

registradas

pela GM em área de UOP
em

até

15

dias

para

primeira resposta e 45 dias
para resposta final
39

Fiscalizar

50%

dos

ambulantes de logradouro,
autorizados em na área da
Regional
40

Fiscalizar

0,5x número

1x úmero de

1,5x número

2x

autorizados na área da

os

feirantes

de feirantes

feirantes na

de feirantes

feirantes

número

de

Regional pelo menos 2

na regional

regional

na regional

regional

20%

60%

70%

80%

90%

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

30%

70%

80%

90%

100%

Projeto de Integração

na

2,5x número de feirantes
na regional

vezes ao longo do ano
95%
88

Responder

90%

das

%

ouvidorias em até 40 dias

3. CLF
3.1. GABINETE

Número
da Meta

1

Unidade
Descrição da Meta

de
Medida

Atender via on-line 100%

%

de todas as solicitações de

entre os Órgãos

emissão de alvará para

Municipais dos quais

atividades de baixo impacto

dependa a emissão dos

ambiental e baixo risco

Alvarás.

sanitário a partir de julho de
2013

11


Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

2

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

%

15%

60%

65%

70%

90%

95%

Unidade

20%

Concepção do

Contratação

Protótipo

Disponível para

Disponível para o

o Cidadão

cidadão até julho/2013

Medida
Garantir que 90% de todas
as solicitações de emissão
de Alvará (on-line e off-line)
para atividades de baixo
impacto ambiental e baixo
risco

sanitário

sejam

atendidas em até 3 dias, no
ano de 2013.
3

Disponibilizar
cidadão
sobre

para

o

consulta

web

situação

dos

a

TR

Alvarás de Funcionamento
emitidos

pela

Prefeitura

para os estabelecimentos
comerciais, de acordo com
as informações contidas no
SINAE, até dezembro de
2013
48

Desenvolver
para

as

QR

CODE

licenças

dos

(CLF)

/

ambulantes

Unidade

15%

Concepção do

Piloto

QR Code

Novas Licenças

Projeto

Rodando

implantado até

distribuídas nas feiras

outubro de 2013

reordenadas em 2012 e

Feirantes (CCU)
70

2013

Realizar 90% das entregas

%

20%

40%

60%

80%

90%

100%

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

30%

Concepção do

Contratação

Protótipo

Disponível para

Disponível para o

o Cidadão

cidadão até julho/2013

Projeto Entregue

Nova Interface

até agosto/2013

Implementada

90%

100%

Projeto PNAFM previstas
para 2013

3.2. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO FISCAL
Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

3

de
Medida

Disponibilizar
cidadão
sobre

a

para

o

consulta

web

situação

dos

Unidade

TR

Alvarás de Funcionamento
emitidos

pela

Prefeitura

para os estabelecimentos
comerciais, de acordo com
as informações contidas no
SINAE, até dezembro de
2013
19

Apresentar um projeto de
nova

interface

sistemas
que

de

compõem

para

Unidade

20%

os

informação
o

Portal

Alvará Já (Consulta Prévia
de Local e e-Rucca)
43

Implantar a Conectividade

%

25%

60%

70%

do IPLAN (Fibra Ótica)

12

80%


Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

49

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

25%

60%

70%

80%

90%

100%

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

100%

40%

60%

80%

90%

100%

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

30%

70%

80%

90%

100%

Projeto de Integração

Medida
Realizar

90%

do

%

cronograma de melhorias
de infraestrutura nas IRLFs
para

comunicação

de

dados conforme relatório
da Iplan

3.3. DIVISÃO DE REGISTRO E CONFERÊNCIA

Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

70

de
Medida

Realizar 90% das entregas

%

Projeto PNAFM previstas
para 2013

3.4. IRLF G1: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª e 13ª

Unidade

Número

Descrição da Meta

da Meta

1

de
Medida

Atender via on-line 100%

%

de todas as solicitações de

entre os Órgãos

emissão de alvará para

Municipais dos quais

atividades de baixo impacto

dependa a emissão dos

ambiental e baixo risco

Alvarás.

sanitário a partir de julho de
2013
2

Garantir que 90% de todas

%

15%

60%

65%

70%

90%

95%

%

15%

60%

70%

80%

90%

95%

%

15%

60%

70%

80%

90%

95%

Unidade

10%

as solicitações de emissão
de Alvará (on-line e off-line)
para atividades de baixo
impacto ambiental e baixo
risco

sanitário

sejam

atendidas em até 3 dias, no
ano de 2013.
11

Atender

90%

das

demandas do 1746 em 30
dias
12

Atender

90%

observações

das

registradas

pela GM em área de UOP
em

até

15

dias

para

primeira resposta e 45 dias
para resposta final
33

Disponibilizar para a GM

Documento

Documento Pronto em

documento detalhado das

Pronto em

junho/2013

autorizações de ocupação

agosto/2013

de área pública por mesas
e cadeiras em área de
UOP

13


Número
da Meta

88

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

10%

60%

70%

80%

90%

95%

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

40%

70%

80%

90%

100%

Projeto de Integração

Medida
Responder

90%

das

%

ouvidorias em até 40 dias

3.5. IRLF G2: 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 15ª

Número
da Meta

1

Unidade
Descrição da Meta

de
Medida

Atender via on-line 100%

%

de todas as solicitações de

entre os Órgãos

emissão de alvará para

Municipais dos quais

atividades de baixo impacto

dependa a emissão dos

ambiental e baixo risco

Alvarás.

sanitário a partir de julho de
2013
2

Garantir que 90% de todas

%

15%

60%

65%

70%

90%

95%

%

30%

60%

70%

80%

90%

95%

%

15%

60%

70%

80%

90%

95%

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

40%

70%

80%

90%

100%

Projeto de Integração

as solicitações de emissão
de Alvará (online e off-line)
para atividades de baixo
impacto ambiental e baixo
risco

sanitário

sejam

atendidas em até 3 dias, no
ano de 2013.
11

Atender

90%

das

demandas do 1746 em 30
dias
88

Responder

90%

das

ouvidorias em até 40 dias

3.6. IRLF G3: 14ª, 16ª, 17ª, 18ª e 19ª

Número
da Meta

1

Unidade
Descrição da Meta

de
Medida

Atender via on-line 100%

%

de todas as solicitações de

entre os Órgãos

emissão de alvará para

Municipais dos quais

atividades de baixo impacto

dependa a emissão dos

ambiental e baixo risco

Alvarás.

sanitário a partir de julho de
2013
2

Garantir que 90% de todas

%

15%

60%

65%

as solicitações de emissão
de Alvará (online e off-line)
para atividades de baixo
impacto ambiental e baixo
risco

sanitário

sejam

atendidas em até 3 dias, no
ano de 2013.

14

70%

90%

95%


Número
da Meta

88

Unidade
Descrição da Meta

de

Peso

Nota 2

Nota 4

Nota 6

Nota 8

Nota 10

15%

60%

70%

80%

90%

95%

30%

75%

80%

85%

90%

93%

Medida
Responder

90%

das

%

ouvidorias em até 40 dias
114

Atender

90%

das

demandas do 1746 em 45
dias

Art. 5º Todos os servidores serão avaliados e poderão receber um adicional referente à
segunda parte da participação-variável.
§ 1º A avaliação será realizada individualmente através dos critérios abaixo e deverá
ser preenchida para cada UA, no modelo da tabela do § 2º desse artigo, pela chefia e
validada pelo Coordenador, Subsecretário ou pelo Secretário.

Visão sistêmica

Nota

Tem dificuldade de ver diferentes ângulos de uma questão e trabalha de forma pouco integrada.

0

Percebe as questões por diferentes ângulos e as formas como seu trabalho interage com outras áreas.

1

Analisa as questões por diferentes ângulos com visão de conjunto com capacidade de integrar outras áreas.

2

Com visão sistêmica, observa a realidade por diferentes ângulos, mobiliza outros órgãos e incentiva a equipe a fazer o

3

mesmo.

Comunicação

Nota

Tem pouca habilidade em se comunicar e passa pouca confiabilidade e clareza nas mensagens ao Grupo.

0

Embora transmita credibilidade e tenha alguma habilidade em se comunicar, tem baixa capacidade de influenciar o

1

grupo.
Tem boa habilidade em se comunicar, transmitindo credibilidade e confiança ao time. Sabe ouvir os integrantes da

2

equipe e dar respostas consistentes.
Alta confiabilidade e possui excelente capacidade de se comunicar,passando mensagens claras e ouvindo os

3

integrantes da equipe. Influencia positivamente o ambiente de trabalho.

Motivação e Iniciativa

Nota

Dificilmente se motiva e é acomodado.

0

Motiva-se somente quando reconhecido ou pressionado pelo gestor.

1

É auto motivado e busca eventualmente superar seus limites. Diante dos problemas, propõe soluções.

2

Focado no seu autodesenvolvimento, sempre busca superar seus limites, identifica oportunidades de melhoria, propõe

3

soluções, oferece apoio e acompanha as implementações.

15


Capacidade de Entrega

Nota

Frequentemente perde prazos acordados ou entrega com qualidade abaixo do esperado.

0

Cumpre prazos e finaliza as entregas com qualidade abaixo do esperado.

1

Cumpre prazos e atende à qualidade das entregas trabalhando de forma independente.

2

Faz acontecer. Entrega mais, melhor e antes do que combinado.

3

Assiduidade e Pontualidade

Nota

Não é assíduo, não é pontual e não é acessível.

0

Não é assíduo, não é pontual mas é acessível.

1

É Assíduo, acessível, mas não é pontual.

2

É Assíduo, acessível e pontual.

3

§ 2º A tabela abaixo, a ser preenchida por cada Unidade Administrativa, deverá conter
todos os servidores devidamente avaliados e o somatório das notas, referenciado no
campo “total final”, não deverá ultrapassar o valor definido pela fórmula:

(modelo para o preenchimento das notas)

16


§ 3º O valor recebido por cada servidor será um percentual de seu vencimento de
acordo com o somatório de suas notas calculado no campo “total por servidor” na
tabela do 2º parágrafo deste artigo e da nota que obteve sua U.A. nas metas setoriais,
conforme tabelas abaixo:

U.A com nota superior ou igual a 8.0

U.A com nota inferior a 8.0

Somatório das Notas

%

Somatório das Notas

%

0

0%

0

0%

1 até 3

4%

1 até 3

2%

4 até 6

8%

4 até 6

4%

7 até 9

12%

7 até 9

6%

10 até 12

16%

10 até 12

8%

13 até 15

20%

13 até 15

10%

Art. 6º Os servidores destaques poderão receber um adicional referente à terceira
parcela da participação-variável.
§ 1º Serão considerados destaques os servidores que alcançarem uma pontuação
igual ou superior a 14 pontos na avaliação individual e os gestores das U.As. que
atingirem nota 9.0 ou superior nas metas setoriais.
§ 2º A distribuição será feita proporcionalmente ao vencimento e seguirá a regra
abaixo, sempre limitada ao máximo de 02 (dois) salários:

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Secretário.
Art. 8º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 03.05.2013

17