DECRETO Nº 36680

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Altera o “caput” do art. 1º do Decreto nº
32.161, de 20 de abril de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o escopo de análise pela Comissão de Programação e Controle
da Despesa – CODESP possui caráter preventivo no efetivo controle das despesas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que as contratações que envolvam mãode-obra preponderante estejam de acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como com os princípios que regem a Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 1º do Decreto nº 32.161, de 20 de abril de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os processos administrativos relativos a convênios, contratação de prestação
de Serviços, Contratos de Gestão e constituição de Atas de Registro de Preços com
mão-de-obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, bem como suas prorrogações, serão
obrigatoriamente submetidos à análise e parecer da CODESP, antes da publicação do
Aviso de Licitação, processo seletivo ou da emissão do empenho da despesa,
conforme o caso.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013
1