RESOLUÇÃO SMF Nº 2878

DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de
dezembro de 2003, que disciplina a emissão
de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos relacionados à
emissão de certidões pelo Plantão Fiscal do ISS,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 13. É pré-requisito para a análise da situação fiscal dos contribuintes sujeitos ao
programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas
instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN – a entrega de todas as
declarações relativas ao referido programa, nos termos da Resolução SMF nº 2.520, de
31 de outubro de 2007. (NR)”
“Art. 4º Para retirar a certidão, o requerente deverá comparecer ao plantão fiscal da
Gerência à qual estiver vinculado, entre 9h e 15h, com o protocolo e os demais
documentos definidos em ato do titular da Coordenadoria
do ISS e Taxas.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV, e o parágrafo único, todos do art. 4º da
Resolução SMF nº 1.897, de 2003.
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MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 27.10.2015

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