GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1166

,DE 30 DE

DEZEMBRO

DE 2002.

Estabelece prazo para despachos em processos de
pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica estabelecido prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em protocolo, para
despacho de qualquer processo, nos órgãos da Administração Pública direta, indireta, autarquias e
empresas de economia mista do Estado de Rondônia, cujo autor ou parte interessada seja maior de 65
(sessenta e cinco) anos.

§ Io Havendo necessidade de complementação documental ou exigência legal, poderá esse prazo
ser prorrogado por igual período.

§ 2o Em nenhuma hipótese, porém, o despacho conclusivo excederá a 90 (noventa) dias da data do
protocolo.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçjü

Palácio do Governo do Estado (krlCondônia/kmOO de dezemb rt\ de 2002, 114° da República.

JOSÉ DEXBREtJ BIANCO
Governador


Publicado no Diário Oficiai