DECRETO RIO Nº 47111

DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Institui o Cadastro Municipal de Empregos CMErio - e o programa de incentivo a Oferta de
Vagas

de

Emprego

à

Pessoa

Idosa

-

empregabilIDADE, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a constante necessidade de inovação e combate ao desemprego;

CONSIDERANDO a conveniência de dar publicidade às vagas profissionais existentes no
âmbito municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto federal nº 9.328 de 03 de abril de 2018, que institui a
Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida
atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática da
Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a criação da Lei Municipal nº 782, de 04 de Janeiro de 2018, que
considera idoso, no Município do Rio de Janeiro, todo aquele que tiver idade igual ou
superior a 60 anos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.208 de 1º de julho de 2010, que cria o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa- COMDEPI, o Fundo Municipal do
Idoso e a Comenda Piquet Carneiro e dá outras providências,

1


DECRETA:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO
CADASTRO MUNICIPAL DE EMPREGOS - CMErio
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CMErio

Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Empregos do Município do Rio de Janeiro CMErio, com a finalidade de unificar as ofertas de vagas de empregos pelas pessoas
físicas e jurídicas que atuem no Município.
Art. 2º O CMErio consiste no cadastramento das vagas de empregos ofertadas por
pessoas físicas e jurídicas atuantes no Município.
§ 1º O processo seletivo será independente e mantido pelo ofertante, não podendo o
Poder Público interferir, salvo disposição expressa em lei.
§ 2º Será desenvolvida pela Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, no prazo
máximo de sessenta dias, plataforma digital mantida pelo poder público, com a finalidade
de facilitar o cadastramento e a publicidade do CMErio.
§ 3º A plataforma digital será disponibilizada, além da página virtual, por aplicativo
específico, que será desenvolvido no prazo máximo de cento e vinte dias.
Art. 3º Para a divulgação das vagas de emprego deverá ser informado:
I - nome da vaga disponibilizada;
II - empresa ofertante da vaga;
III - faixa salarial da vaga ofertada;
IV - requisitos mínimos de qualificação;
V - principais atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º A pessoa física ou jurídica que realizar contratação conforme o disposto nos arts.
1º e 2º terão preferência de aproveitamento e participação nos demais programas
municipais, bem como prioridade de tramitação em processos administrativos.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas do disposto no “caput” as vedações e prescrições
específicas sobre preferência e prioridade na legislação específica.

2


Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao CMErio receberão anualmente
certidão atestando sua regularidade, que servirá como documento comprobatório para
usufruir do benefício de que trata o art. 4º.
Parágrafo único. A certidão de que trata o “caput” será emitida mediante solicitação do
participante interessado do CMErio.

SEÇÃO II
DO PROGRAMA EMPREGABILIDADE

Art. 6º Fica criado o programa de incentivo a oferta de vagas de emprego à pessoa idosa empregabilIDADE.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, é considerada pessoa idosa aquela
com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme previsto no art. 1º da Lei federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências.
Art. 7º A pessoa física ou jurídica que conceda a maior quantidade de vagas à pessoa
idosa anualmente será indicada para a Comenda Piquet Carneiro, conforme definido no
art. 17, §1º da Lei nº 5.208, de 1º de julho de 2010.
Art. 8º Fica criado o selo AMIGO DA PESSOA IDOSA, conferido à pessoa física ou
jurídica que preencha suas vagas com candidatos do CEMrio.
Parágrafo único. A certidão prevista no art. 5º conterá a seguinte descrição: “AMIGO DA
PESSOA IDOSA: O Município do Rio de Janeiro reconhece como relevantes aos
objetivos pretendidos pelo Estatuto do Idoso o oferecimento de vagas de emprego à
pessoa idosa por este parceiro”.
Art. 9º A inscrição presencial da pessoa idosa no CMErio poderá ser realizada pela
Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos SEMESQVE.
Art. 10. Até que se dê o lançamento da plataforma digital para cadastramento no CEMrio,
os interessados poderão fazê-lo de forma presencial.
Art. 11. Os órgãos da administração pública direta e indireta colaborarão para o
desenvolvimento de projetos específicos à capacitação e conscientização da pessoa
idosa, quanto a reinserção no mercado de trabalho, sob a coordenação da SEMESQVE.
3


Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, os órgãos poderão estabelecer
rotinas de trabalho conjunto.
Art. 12. Para o desenvolvimento dos projetos de que trata o art. 11, a SEMESQVE poderá
promover reuniões com os órgãos envolvidos.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.01.2020

4