ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.698, DE 04 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 084, de 07 de maio de 2007)
Dispõe sobre a proteção da saúde dos
consumidores nos estabelecimentos comerciais
que ofertam a locação e o respectivo acesso a
jogos de computador em rede local, conhecidos
como “LAN house” – “Local Área Network” -,
e seus correlatos, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São regidos por esta Lei todos os estabelecimentos comerciais instalados no
Estado do Rio Grande do Sul que ofertam a locação de uso e o acesso a programas e jogos de
computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores - Internet
-, e seus correlatos.
Art. 2º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º devem, para o zelo e proteção à
saúde da criança e do adolescente, bem como dos demais consumidores, cumprir as seguintes
normas:
I - o acesso de menores de 18 (dezoito) anos após às 22 (vinte e duas) horas somente
será permitido com autorização escrita dos pais ou responsável que deverá indicar o horário de
sua permanência;
II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres são proibidos;
III - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas são proibidos;
IV - a iluminação do local deve ser adequada e instalada de forma a não prejudicar a
acuidade visual dos usuários, conforme normas estabelecidas por órgão competente;
V - os móveis e os equipamentos devem ser ergonômicos e adequados à boa postura dos
usuários;
VI - o volume sonoro dos equipamentos utilizados deve ser programado de forma a se
adequar às características peculiares e em desenvolvimento da audição do menor de idade; e
VII - a lista de todos os serviços e jogos colocados à disposição do consumidor deve
ficar exposta em local visível e conter um breve relato sobre as características de cada um deles,
bem como a respectiva classificação etária.
§ 1º - A autorização referida no inciso I do “caput” deste artigo deverá ser emitida pelo
estabelecimento e nele ficar arquivada para fins de fiscalização.

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§ 2º - O estabelecimento deverá manter um cadastro dos menores de 18 anos que
freqüentam o local, com os seguintes dados:
I - nome do usuário;
II - data de nascimento;
III - filiação;
IV - endereço;
V - telefone; e
VI - número da carteira de identidade - RG.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei ficarão obrigados a
tomar as medidas necessárias a fim de impedir que o menor de idade utilize contínua e
ininterruptamente os equipamentos por um período superior a 3 (três) horas, devendo haver um
intervalo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso.
Parágrafo único - Deverá ser fixado, em local visível, aviso informando sobre o limite
de horas, bem como o tempo de intervalo entre os períodos de uso, de acordo com o “caput”
deste artigo.
Art. 4º - A utilização de jogos que envolvam prêmios em dinheiro fica terminantemente
proibida.
Art. 5º - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará sanção determinada
pelo órgão competente, sem prejuízo da responsabilidade do proprietário e demais agentes do
estabelecimento, em virtude da infração ao disposto nos arts. 5º, 17, 18 e 258 da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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