RESOLUÇÃO SMC Nº 380

DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Regulamenta o uso da Marca da Secretaria
Municipal de Cultura, conforme o Manual de
Aplicação respectivo, nos casos relacionados
à Lei Municipal nº 5553/2013, que trata do
incentivo fiscal de ISS em benefício da
produção de projetos culturais.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regular o uso da marca da Secretaria Municipal de
Cultura na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Secretaria,

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado o uso da marca desta Secretaria, nos projetos culturais
patrocinados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura (ISS), em conformidade com o
Manual de Aplicação da Marca.
Parágrafo único. O Manual de Aplicação da Marca da Secretaria Municipal de Cultura
estará disponível no domínio www.rio.rj.gov.br/web/smc/.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:
I – PRODUTOR CULTURAL é a pessoa jurídica que esteja sob controle de brasileiros
natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três)
anos, responsável pela realização de um ou mais PROJETOS CULTURAIS e
constituída no município do Rio de Janeiro há 2 (dois) anos ou mais, tendo como
referência a data do alvará de funcionamento, contados da publicação deste Edital do
Produtor Cultural, e que possua a finalidade cultural definida em seu objeto social,
considerando as atividades listadas no subitem 3.1.
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II – PROJETO CULTURAL é a descrição do conteúdo de uma atividade cultural a ser
proposta para obtenção do incentivo fiscal previsto na forma da Lei Municipal n°
5553/2013 e que esteja relacionada a uma ou mais das seguintes áreas: Artes Visuais;
Artesanato; Audiovisual; Bibliotecas; Centros Culturais; Cinema; Circo; Dança; Design;
Folclore; Fotografia; Literatura; Moda; Museus; Música; Multiplataforma; Teatro;
Transmídia; Preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial,
assim classificados pelos órgãos competentes.
III – Poderão ser apresentados projetos nas áreas definidas no item 3.1 deste Edital,
voltados à inclusão social e ao estímulo da cidadania, da identidade e da diversidade
cultural, manifestações da cultura afro-brasileira, indígena, cigana e que promovam
transformações socioculturais positivas.
IV – Fomento Indireto: o “incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos
culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre Serviços
– ISS do Município”, conforme definido no art. 1º da Lei Municipal nº 5553/2013,
posteriormente revertido ao PRODUTOR CULTURAL.

CAPÍTULO II – DOS DEVERES DOS PRODUTORES CULTURAIS

Art. 3º O PRODUTOR CULTURAL cujo projeto receba verbas provenientes da renúncia
fiscal de ISS, nos termos da Lei nº 5553/2013, deverá:
I - Inserir em todos e quaisquer materiais de comunicação visual, mídia e virtual e nos
produtos oriundos do Projeto Cultural o nome da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e da Secretaria Municipal de Cultura, sob a chancela “APRESENTA”, no alto do
material, com destaque nunca inferior ao de quaisquer outros PATROCINADORES;
II - Inserir em todos e quaisquer materiais de comunicação visual, mídia e virtual e nos
produtos oriundos do Projeto Cultural a marca da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e da Secretaria Municipal de Cultura, sob a chancela “PATROCÍNIO”, com
destaque nunca inferior ao do Contribuinte Incentivador e ao de quaisquer outros
eventuais Patrocinadores, independentemente do valor aportado;
III - Inserir em todos e quaisquer materiais de comunicação visual, mídia e virtual e nos
produtos oriundos do PROJETO CULTURAL a marca do Contribuinte Incentivador sob
a chancela “PATROCÍNIO”;
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IV - Reservar, no catálogo ou em outros materiais de divulgação equivalentes, ao
menos 1 (uma) página para anúncios e textos da SMC;
V - Submeter todos os materiais de comunicação e releases, bem como os produtos
oriundos do Projeto Cultural (ex.: brindes promocionais, CD, DVD, publicações e
outros) à aprovação prévia da Comissão Carioca de Promoção Cultural, por meio do email marcaiss.cultura@gmail.com, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da
etapa de divulgação do PROJETO CULTURAL;
§ 1º A marca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e da Secretaria Municipal de
Cultura, deverá ser inserida sempre à esquerda da marca do Contribuinte Incentivador,
sob a chancela de “PATROCÍNIO”.
§ 2º Os casos omissos serão analisados e dirimidos pelo Comitê Deliberativo da
Comissão Carioca de Promoção Cultural.

CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA,
PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL nº 3.221/81

Art. 4.º Em caso de descumprimento do previsto no artigo anterior, ficam definidos os
critérios de aplicação do art. 589, III, do Decreto Municipal nº 3.221/81, a saber:
I – Multa de 0,5%, caso o PRODUTOR CULTURAL não submeta todos os materiais de
comunicação e releases, bem como os produtos oriundos do Projeto Cultural (ex.: CD,
DVD, livros, publicações, brindes promocionais e outros) à aprovação prévia da CCPC
por meio do e-mail marcaiss.cultura@gmail.com;
II – Multa de 2% do Termo de Compromisso, caso o PRODUTOR CULTURAL não
insira em todos os materiais de comunicação e releases, bem como os produtos
oriundos do Projeto Cultural (ex.: CD, DVD, livros, publicações, brindes promocionais e
outros) a marca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e da Secretaria Municipal de
Cultura, sob a chancela PATROCÍNIO, com destaque nunca inferior ao do
CONTRIBUINTE

INCENTIVADOR

e

ao

de

quaisquer

outros

eventuais

PATROCINADORES, independentemente do valor que tenha sido aportado por cada
um;
III – Multa de 4% do Termo de Compromisso, caso o PRODUTOR CULTURAL não
insira na divulgação do PROJETO CULTURAL o nome da Prefeitura da Cidade do Rio
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de Janeiro e da Secretaria Municipal de Cultura, sob a chancela APRESENTA, no alto
do material, nunca inferior ao de quaisquer outros eventuais PATROCINADORES.
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.

D. O RIO 28.04.2017

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