DECRETO RIO Nº 47084

DE 07 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o exercício da atividade de
comércio ambulante de churrasquinho, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 5.998, de 21 de outubro de 2015, que
regulamenta o comércio ambulante para a venda de churrasquinho em logradouro público
no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.947, de 16 de março de 2005, que instituiu no
âmbito do Município o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o
Patrimônio Cultural Carioca;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que disciplina o
comércio ambulante no Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária do Município;

CONSIDERANDO que a venda de churrasquinho pelo comércio ambulante, ao promover
o lazer e a confraternização, incorporou-se às tradições culturais do carioca, além de
estimular a economia local;

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CONSIDERANDO que a venda de churrasquinho em logradouros públicos carece de
regras complementares, em face dos impactos sanitários, ambientais e urbanísticos e dos
possíveis incômodos que a atividade tende a gerar;

CONSIDERANDO a necessidade de controle das condições sanitárias de atividades que
compreendam a cocção em áreas públicas;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de venda de churrasquinho por comércio
ambulante deve observar diversas condições de controle, a fim de que não sejam
provocados incômodos e prejuízos aos interesses da coletividade;

CONSIDERANDO que a outorga de autorização de uso de áreas públicas constitui ato de
natureza discricionária e precária, suscetível de revisão ou revogação a qualquer tempo,
por motivo de conveniência e oportunidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a venda de churrasquinho por comerciante ambulante titular de
autorização específica, nas condições estabelecidas por este Decreto.
§ 1º A autorização de que trata o “caput” será outorgada por ato unilateral, precário e
discricionário, podendo ser revogada a qualquer tempo.
§ 2º Constitui condição prévia para exercício da atividade de que trata este Decreto a
obtenção de certificado de aprovação no Curso de Noções Básicas de Higiene para
Manipuladores de Alimentos, a ser ministrado pela Subsecretaria de Vigilância,
Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - SUBVISA, da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS.

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Art. 2º Considera-se churrasquinho, para os fins deste Decreto, o espetinho de carne,
linguiça, salsichão, queijo coalho, frango e similares, assim como os molhos e
ingredientes servidos como acompanhamento.
Art. 3º Não serão outorgadas autorizações de quer trata o art. 1º para o exercício da
atividade de que trata este Decreto nas I, II, III, IV, V, VI, VII, XXIII, XXIV e XXVI Regiões
Administrativas.
Art. 4º O número máximo de autorizações para comércio de que trata este Decreto
corresponderá a quatro por cento do total definido para cada Região Administrativa, de
acordo com os quantitativos fixados no Anexo II da Lei nº 1.876, de 1992, observada a
restrição prevista no art. 3º deste Decreto.
Art. 5º Os requerimentos para autorização de comércio ambulante de churrasquinho serão
apresentados nas Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização - GRLF, da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF, da Secretaria Municipal de
Fazenda - SMF.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o “caput” indicará de forma clara e precisa a
forma de exercício da atividade, o local, os dias e horários de ocupação, além de outras
informações relevantes.
Art. 6º Para a exploração da atividade de que trata este Decreto fica permitida a utilização
dos seguintes equipamentos:
I - uma churrasqueira;
II - dois tabuleiros;
III - dois recipientes isotérmicos;
IV - um recipiente para coleta de lixo.
Parágrafo único. Os equipamentos de que trata este artigo devem ser acomodados em
área máxima total de quatro metros quadrados.
Art. 7º Fica vedada:
I - a utilização de mesas e cadeiras;
II - a venda de bebidas alcoólicas e de gêneros alimentícios não previstos neste Decreto;
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III - a exploração da atividade de que trata este Decreto:
a) em logradouro com largura livre inferior a quatro metros e meio, preservando-se, em
qualquer caso, uma faixa para circulação de pedestres de, no mínimo, dois metros e
meio.
b) a menos de cem metros de lanchonetes, bares, restaurantes e estabelecimentos
similares.
IV - a exploração da atividade de que trata este Decreto nas faixas de areia das praias, a
teor do art. 42-E da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992.
Parágrafo único. Os pontos de venda devem expor, de forma visível e facilmente legível,
tabela com a relação dos produtos vendidos e os respectivos preços.
Art. 8º O comércio de que trata este Decreto observará as seguintes regras sanitárias,
sem prejuízo de outras que venham a ser editadas pela SUBVISA:
I - acondicionamento dos alimentos perecíveis em recipientes isotérmicos e dos não
perecíveis em vasilhames de material atóxico, providos de tampa, protegidos de poeiras e
de agentes externos nocivos;
II - oferecimento de acompanhamentos em porções individualizadas;
III - utilização de pratos, talheres, copos e canudos de material descartável de uso
permitido para consumo de alimentação humana, vedada a sua reutilização;
IV - observância de boas práticas na manipulação dos alimentos;
V - utilização de suportes para acomodação de utensílios e embalagens, vedada a sua
colocação diretamente sobre o chão;
VI - vedação de contato direto entre os alimentos perecíveis e o gelo utilizado como fonte
de frio;
VII - vedação de reaproveitamento de alimentos já processados;
VIII - utilização de gêneros alimentícios com comprovação fiscal de origem e rotulagem
completa, conforme legislação sanitária em vigor;
IX - utilização de produtos alimentícios que tenham por preservadas as suas
características peculiares, sem sinais de deterioração;
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X - comercialização de churrasquinho imediatamente após assado, não sendo permitida a
manutenção do produto já processado em temperatura ambiente nem o seu
reaquecimento;
XI - utilização de uso de luvas para a manipulação de alimentos, vedada a manipulação
simultânea de dinheiro e de outros agentes contaminantes;
XII - transporte de alimentos em condições higiênico-sanitárias adequadas;
XIII - observância de rigorosa higiene pessoal e limpeza do vestuário, sendo obrigatório o
uso de avental de cor clara, máscara de proteção respiratória, calçados fechados e
proteção completa para a cabeça, tais como touca, bandana ou lenço;
XIV - exercício da atividade por pessoas em condições de saúde compatíveis com o
exercício da atividade e sem lesões cutâneas aparentes;
XV - acondicionamento de resíduos em recipiente com tampa, revestido internamente
com saco plástico, acessível aos consumidores;
XVI - limpeza e higienização do local ocupado, antes, durante e após o término da
atividade, bem como em até três metros na área do entorno.
Art. 9º O comerciante ambulante deverá manter em local visível as autorizações
outorgadas pela CLF e pela SUBVISA, bem como do certificado de participação no curso
de que trata o § 2º do art. 1º.
Art. 10. A inobservância às disposições deste Decreto estará sujeita o infrator às sanções
administrativas previstas nos arts. 47, 48 e 54 da Lei nº 1.876, de 1992 e nos arts. 34, 35
e 36 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o
Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do
Município.
Art. 11. Aplicam-se ao disciplinamento da atividade de que trata este Decreto quanto aos
procedimentos de autorização, seleção, localização, condições, vedações e sanções as
regras constantes da Lei nº 1.876, de 1992, além das disposições pertinentes da Lei
Complementar nº 197, de 2018.
Art. 12. Os seguintes órgãos municipais expedirão Resoluções para complementar este
Decreto:
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I - A SMF, para fixar a distribuição dos quantitativos de comércio ambulante de
churrasquinho por bairro, observado o disposto nos arts. 3º e 4º;
II - A SMS, para disciplinar aspectos afetos à vigilância sanitária.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 40.823, de 23 de outubro de 2015.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.01.2020

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