DECRETO RIO Nº 42913

DE 3 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 6.123, de 3 de janeiro de
2017, que determina que os ônibus que
realizam

transporte

regulares

realizem

coletivo

em

desembarque

linhas
de

passageiros fora dos pontos determinados e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a importância em conceder maior segurança à população usuária do
Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir parâmetros técnicos e operacionais que
viabilizem a aplicabilidade de Lei nº 6.123, de 3 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO os termos do processo administrativo nº 01/000.024/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei nº 6.123, de 3 de janeiro de
2017, que determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas
regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados.
Parágrafo único. Os efeitos deste Decreto são aplicáveis à totalidade de ônibus que
compõem a frota do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da
Cidade do Rio de Janeiro – SPPO/RJ, em suas linhas Convencionais, Executivas e de
Serviços.
Art. 2º Os veículos vinculados ao SPPO/RJ ficam obrigados a realizar o desembarque
de passageiros idosos, deficientes físicos, mulheres e passageiros com mobilidade
reduzida fora dos pontos fixados pela Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, no
período compreendido entre as 22 horas até às 5 horas do dia seguinte, considerando
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o horário instituído para o “serviço noturno” do sistema, em dias úteis, feriados e finais
de semana.
Parágrafo único. A condição de excepcionalidade prevista no “caput” será igualmente
extensível às pessoas que estiverem acompanhando os beneficiários de que trata o
caput, enquanto com eles desembarcarem, conjunta e simultaneamente, no mesmo
local.
Art. 3º Para fins deste Decreto consideram-se idosas aquelas pessoas com idade
superior a sessenta anos de idade.
§ 1º Para comprovação da idade mínima citada no “caput”, o idoso apresentará o
Cartão Especial “RioCard Sênior” ou qualquer outro documento de identidade válido
com foto.
§ 2º O Cartão Especial “RioCard Sênior” possui natureza pessoal e intransferível,
devendo ser apresentado sempre que solicitado pelo motorista e, em caso de
constatação de utilização indevida, poderá ensejar a aplicação das sanções
administrativas e penais cabíveis.
Art. 4º A parada para desembarque autorizada pela Lei nº 6.123, de 2017, somente
poderá ocorrer em locais que estejam devidamente inseridos no itinerário determinado
pela SMTR.
Art. 5º A excepcionalidade de que trata o art. 2º não será autorizada nas seguintes
condições:
I - fora do itinerário aprovado para a linha;
II - em parcelas do itinerário que ocorram em Corredores Exclusivos de Ônibus à
esquerda do fluxo viário;
III - em viadutos, pontes e túneis;
IV - nas áreas de cruzamento de vias, caso prejudiquem a circulação de veículos e
pedestres.
Art. 6º Os motoristas dos coletivos somente poderão realizar a parada para o
desembarque dos passageiros elencados no art. 2º nos locais onde não seja proibida a
parada, de acordo com a sinalização local, e onde haja espaço suficiente para o correto
acostamento, observando e zelando pela segurança dos passageiros e de terceiros, de
acordo com as regras de trânsito vigentes.

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Art. 7º Os usuários de que trata o art. 2º que desejarem desembarcar fora dos pontos
de parada estabelecidos pelo Poder Concedente deverão solicitar aos motoristas dos
ônibus, com antecedência mínima necessária para que as regras de segurança de
trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro possam ser observadas.
Parágrafo único. Após a solicitação do usuário, os motoristas deverão analisar a
viabilidade da parada requerida, informando ao usuário se a solicitação poderá ser
atendida, devendo propor e oferecer local de parada alternativa adequada caso exista
qualquer impeditivo.
Art. 8º O art. 29 do Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012, – Código Disciplinar
do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – passa a vigorar com a
seguinte redação;
“Art. 29. (...)
(...)
XXI – não atender às solicitações de parada para o desembarque fora dos pontos
determinados pelo Poder Concedente, no período compreendido entre as 22 horas até
às 5 horas, em dias úteis, feriados e finais de semana para passageiros idosos,
deficientes físicos, mulheres e pessoas com mobilidade reduzida, além de qualquer um
que estiver acompanhando os beneficiários, enquanto com eles desembarcarem
conjunta e simultaneamente no mesmo local.

Infração – média
Penalidade – multa (Grupo A-3)” (NR)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de março de 2017 - 453º Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.03.2017

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