ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 269, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002

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CON/ESTADUAL, eoFundo Estadual de Defesa do Consumidor edá outras providências".
a«. kt-ArSen?b,léÍa Le8islativa d0 Estad° de Rondônia manteve, eeu, Natanael Silva Presidente da

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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

<5Fnr F ° l Execut,vo aut<>rizado acriar oSistema Estadual de Defesa do Consumidor Stt
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incis° V, da Constituição
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Estado deXXX"
Rondônia,
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oDepartamento
de Proteção Fedeme
e Defesa do

ConsumidoreoFundo Estadual de Defesa do Consumidor, na forma'disposta neía^Ld ComplemeX
Art. 2° OSEDC tem porobjetivo aproteção do consumidor, éconstituído pelos seguintes órgãos:
I- Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CEDC;

COnLs^TADUaI"0 ^ Pr0teÇâ° 6 DefeSa d° Consumid°r' d°™e denominada PROIII - Fundo Estadual deDefesa do Consumidor.

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CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL

DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3o São atribuições do CEDC:

I-planejar, elaborar epropor apolítica estadual de defesa do consumidor;


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II - atuar na formulação de estratégiae no controle da política estadual de defesa do consumidor;
III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e
defesa do consumidor;

IV - aprovar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos
relacionados às finalidades do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; e

V - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção a da
nos, bens ou interesses dos consumidores.

Art. 4o O CEDC será composto por representantes do poder público e representantes da sociedade ci
vil, assim discriminados:

I - Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social;
II - Secretário de Estado da Educação;
III - Diretor do PROCON/ ESTADUAL;

IV - um representante da Ordemdos Advogados do Brasil - OAB Seccional/RO;
V - um representante do Clube de Diretores Lojistas;
VI - um representante da Assembléia Legislativa;
VII - um representante do serviço estadual de vigilância sanitária;
VIII - dois representantes das Associações de Bairros; e
IX - um representante do Sindicato dos Comerciários.
§ Io - O CEDC será presidido pelo Diretor do PROCON/ESTADUAL.

§ 2o Os membros do CEDC serão indicados pelos órgãos e entidades representativas e serão investi
dos na função de Conselheiros através de nomeação do Governador do Estado.
§ 3o As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou ór
gãos, na forma de seus estatutos.

§ 4o Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas au
sências ou impedimentos do titular.
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§ 5o Perderá a condição de membro do CEDC o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 6o Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição
de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2o deste artigo.
§ 7o O Promotor de Justiça Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesado Consumidor, ou na
ausência deste, o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital será convidado para participar
de todas as reuniões do Conselho e terá direito a voz, vedado o voto.

§ 8o As funções de membros do CEDC não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado re
levante serviço à promoção e representação da ordem econômica local.
Art. 5o O Conselho reunir-se-á ordinariamente de três em três meses, e extraordinariamente, sempre

que convocado pelo Presidente ou porsolicitação da maioria de seus membros.

§ Io O Governador do Estado, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e o Promotor de Justiça
Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, ou na ausência deste o Promotor de
Justiça de Defesa do Consumidor da Capital poderão requisitar ao Presidente do Conselho que convoque
reuniões extraordinárias.

§ 2o As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria
dos votos dos presentes.

§ 3o Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada
,

nova reunião, que acontecerá após 48 horas com qualquer número de participantes.
CAPÍTULO III
DO PROCON/ESTADUAL

Art. 6oSão atribuições do PROCON/ESTADUAL:

I - coordenar e executar a política estadual de defesa do consumidor;

II - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei
n° 8.078/90 e Decreto Federal n° 2.181/97;

III - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito
de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação específica vigente;
IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

V- prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

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VI - informar e conscientizar o consumidor através dos meios de comunicação;
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

VIII - atuar junto aos sistemas estadual e municipal de ensino, visando a inclusão na grade curricular
do tema "educação para o consumo", possibilitando assim dar informações adicionais sobre uma nova
mentalidade nas relações de consumo;

IX - incentivar programas especiais de criação de entidades civis de defesa do consumidor, bem as
sim de órgãos públicos municipais;

X - auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade e segurança de bens e
serviços;

XI - colocar à disposição dos consumidores instrumentos que possibilitem informá-los sobre preços
de produtos básicos;

XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, na conformidade do artigo 44 da Lei 8.078/90,
remetendo cópia aos PROCONs Municipais e ao Ministério Público;

XIII - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informa
ções sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial; e

XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução
de seus objetivos.

Art. 7o Das decisões administrativas referidas nos incisos II e III do artigo anterior, que aplicar san
ção, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da
decisão, a um colegiado formado por 3 (três) Procuradores do Estado, os quais serão nomeados, no início
de cada ano e por período igual a 2 (dois) anos, pelo Procurador Geral do Estado de Rondônia.

Art. 8o O PROCON/ESTADUAL tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria Executiva;

II - Departamento de Atendimento e Orientação;
III - Assessoria Jurídica;

IV - Departamento de Educação e Divulgação; e
V - Departamento Administrativo-Financeiro.

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V :


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Art. 9o O Diretor-Executivo, membro nato do CEDC, será nomeado pelo Governador do Estado para
dirigir o PROCON/ESTADUAL.

Art. 10 Os serviços auxiliares do PROCON/ESTADUAL serão executados por servidores públicos
de carreira, e também, por servidores públicos cedidos poroutros órgãos da administração pública.

Art. 11 As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento interno do PRO
CON/ESTADUAL, cuja iniciativa de elaboração será do Diretor-Executivo do órgão.
Art. 12 O Diretor-Executivo do PROCON/ESTADUAL encaminhará ao Ministério Público notícia

de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direitos dos
consumidores, desde que difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
CAPÍTULO IV

DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 13 Para atender ao disposto no § Io do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, o Estado
instituirá comissões especiais de normatização, visando a elaboração de normas estaduais de defesa do
consumidor complementares à legislação existente.

Art. 14 O Poder Executivo Estadual dará o suporte necessário, relativamente a bens materiais e re
cursos humanos e financeiros parao perfeito funcionamento do PROCON/ESTADUAL.
Art. 15 Fica instituído o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor- FEDC, com autonomia adminis

trativa, financeira e contábil e de natureza orçamentária, em atendimento ao disposto no artigo 57 do

Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerenciamento dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos con
sumidores.

Art. 16 O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao financiamento das ações de desenvolvi
mento da Política Estadual de Defesa do Consumidor, compreendendo especialmente:

I - o financiamento total ou parcial de programas e projetos de proteção e defesa do consumidor, de
senvolvidos pelo Estado ou com ele conveniados;

II - a aquisição de materiais permanentes ou de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;

III - a realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações,
visando a orientação do consumidor;

IV- o desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;


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V- aestruturação e instrumentalização do órgão estadual de defesa do consumidor, objetivando a

melhoria dos serviços prestadosaos usuários; e

_VI - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente einadiáveis, necessárias àexecução das

ações e serviços estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 17 Constituem receitas do Fundo:

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„*J~ ?S Ial°res arrecadados com a aplicação das multas administrativas previstas no artigo 56 I do

Código de Defesa do Consumidor e Decreto Federal n° 2.181/97;

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II - as indenizações decorrentes de condenações judiciais e bem assim as multas advindas de descumpnmento de decisões judiciais em ações coletivas relacionadas adireito do consumidor;

III - oproduto de convênios firmados com órgãos eentidades de direito público ou privado;
IV - as transferências do Fundo Nacional de Defesa do Consumidor —FNDC;
V- as verbas consignadas no orçamento do Estado;

VI - as contribuições edoações de pessoas físicas ejurídicas, nacionais eestrangeiras; e
VII - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários eaplicações financeiras.
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Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial de estabelecimento ofí-

ciai de credito.

Art. 18 Agestão do FEDC será feita pelo titular da Diretoria-Executiva do PROCON/ESTADUAL.

Art. 19 Acoordenação do FEDC será exercida pelo Diretor-Executivo do PROCON/ESTADUAL.

Art. 20 Ocontrole financeiro eorçamentário do Fundo será efetuado pelos órgãos de controle interno
do Poder Executivo epelo Tribunal de Contas do Estado, devendo aeles serem apresentados balancetes

mensais e prestação de contas anuais.

Art. 21 Oorçamento do FEDC observará na sua elaboração e execução os padrões e normas

estabelecidos na legislação pertinente.

Art 22 Os gestores do Fundo deverão observar no tocante arealização de despesas as regras contidas

na legislação sobre licitação pública.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

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