DECRETO RIO Nº 44204

DE 05 DE JANEIRO DE 2018

Prorroga o prazo do Decreto RIO nº 43373 de 30
de Junho de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 108, da Lei Complementar nº 111 de 1º de
fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar e validar os estudos e propostas já
desenvolvidas, com vistas à aprovação de novas regras de uso e ocupação do solo para
a Região de Guaratiba - XXVIª RA, declarada Área de Especial Interesse Ambiental
através do Decreto RIO nº 42659 de 13 de Dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação,
através da Subsecretaria de Urbanismo, realizou nos dias 09 e 12 de junho, 14 de julho e
04 de outubro de 2017, Oficina Técnica com a participação de profissionais da
administração pública, universidades e instituições civis, visando discutir a região e
relacionar ideias que possam contribuir para o aprimoramento de planos e projetos para a
região;

CONSIDERANDO a proposta de Lei de Uso e Ocupação do Solo em desenvolvimento,
que será encaminhada a Câmara dos Vereadores para rever o zoneamento e as
condições de ocupação do solo de todo o município,

DECRETA:

Art.1º Fica redelimitada a área de abrangência do Decreto RIO nº 42659, de 13 de
dezembro de 2016, que cria a Área de Especial Interesse Ambiental de Guaratiba - XXVI
RA, com base no disposto pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que
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instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências, de acordo com os anexos I e II deste Decreto.

Art. 2° Fica prorrogado por mais cento e oitenta di as o prazo estabelecido no Decreto RIO
nº 43373, de 30 de Junho de 2017, prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 42659
de 13 de dezembro de 2016, respeitando os novos limites definidos no art.1º deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.01.2018

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ANEXO I

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ANEXO II
Do Oceano Atlântico, no local denominado Saco dos Meros (incluído, excluindo a Ponta
da Praia Funda), subindo e descendo o espigão, passando pelo ponto de cota 96m, até a
Garganta da Praia Funda (cota 13m); deste ponto, subindo o espigão do Morro de
Guaratiba até o ponto de cota 334m e, pela cumeada, até o Morro de São João da
Mantiqueira (cota 273m); deste ponto, descendo e subindo o espigão em direção norte,
passando pela Garganta do Grumari (cota 108m), atravessando a Estrada do Grumari,
até o ponto de cota 237m no Morro da Faxina; deste ponto, pela cumeada em direção
norte, até o ponto de cota 394m; deste ponto descendo e subindo os espigões em direção
nordeste, passando pelos pontos de cota 298m, 358m, 392m, 339m e 413m, até o ponto
culminante do Morro Santo Antônio da Bica (cota 482m); deste ponto, pela cumeada,
passando pelos pontos de cota 452m, 383m e 324m, até o ponto de cota 279m; deste
ponto, descendo o espigão, até encontrar o entroncamento da Estrada da Grota Funda
com Avenida Dom João VI, atravessando-as e subindo em linha reta a vertente, até o
Morro da Ilha (cota 434m); deste ponto, pela cumeada, passando pelo Morro da Boa Vista
(cota 334m), até o Pico do Morgado (cota 398m); deste ponto, descendo e subindo os
espigões, atravessando a Estrada do Morgado no ponto de cota 248m, até o ponto de
cota 444m; deste ponto, descendo e subindo os espigões, atravessando a Estrada da
Toca Grande no ponto de cota 346m, até o ponto mais alto do Morro da Toca Grande;
daí, seguindo pela cumeada em direção norte, até o ponto culminante do Morro dos
Caboclos (cota 683m); deste ponto, descendo e subindo as vertentes em linha reta,
atravessando a Estrada das Tachas, até o ponto mais alto do Morro do Cabuçu (cota
568m); deste ponto pela vertente até encontrar o final da Rua José Capanema; por esta
(incluída) até a Estrada da Cachamorra; por esta (incluída) até a Rua Jorge Sampaio; por
esta (excluída) até a Avenida Alhambra; por esta (excluída) e por seu prolongamento até
o leito do Rio Cabuçu; pelo leito deste e pelo leito do Rio Piraquê até a Avenida Dom João
VI; por esta (incluído apenas o lado ímpar) até a Estrada da Capoeira Grande; por esta
(incluído apenas o lado par) até Avenida Alto Maranhão; por seu prolongamento até a
Rua Adelino Moreira; por esta (incluido apenas o lado par) até a Estrada da Matriz; por
esta (incluido apenas o lado par) até a Avenida Carlos da Silva Rocha; por esta (excluída)

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e por seu prolongamento até encontrar a orla da Baía de Sepetiba; por esta (incluída e
incluindo o trecho da Restinga da Marambaia pertencente ao Município do Rio de Janeiro)

até a ponte de acesso ao Campo de Provas da Marambaia (limite da ZE-6, Decreto nº
4528, de 27/11/70); por esta e pela orla da Baía de Sepetiba, passando pela praia de
Barra de Guaratiba, ao ponto de partida, incluindo sob sua jurisdição as ilhas de
Guaraguessaba e do Urubu e ainda as ilhas da Barra de Guaratiba.

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