DECRETO N.° 21121 DE 06 DE MARÇO DE 2002
Acrescenta e altera os dispositivos que menciona do Decreto n° 20.504, de 13 de
setembro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o § 2° e revogado o § 3° do art. 1° e acrescido de parágrafo
único o art. 4° do Decreto n° 20.504, de 13 de setembro de 2001, que regulamenta
a Lei Complementar n° 47, de 1° de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
...............
§ 1° . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . .. . . . . . . . . .
§ 2° Entende-se por calçadão a calçada limítrofe à praia situada entre esta e a
ciclovia, exclusive, quando houver, ou a primeira pista de rolamento, exclusive."
"Art. 4° . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
...............
Parágrafo único. Não serão levados em consideração o sombreamento das
edificações quando estas estiverem incluídas nas áreas de sombra de quaisquer
acidentes topográficos ou de edificações regularizadas pelo município."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 7.03.2002