O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.399, de
05 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 582, de 2013, de autoria do
Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.

LEI Nº 6.399

DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

Substitui o art. 2º da Lei nº 5.598, de 25 de
junho de 2013, permitindo a fixação de ar
condicionado tipo split com uma mão francesa
em aço inoxidável ou em outro material
compatível.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.598, de 25 de junho de 2013, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º Os aparelhos de ar condicionado tipo split que forem instalados em posição
elevada conforme o art. 1º deverão possuir na fixação da unidade externa que possui o
compressor, uma mão francesa em aço inoxidável ou em outro material compatível
capaz de receber o peso necessário do conjunto.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 06.09.2018

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