DECRETO RIO Nº 43451

DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a supressão da impressão dos
contracheques
Inativos,

dos

Pensionistas

Servidores
e

Ativos,

Empregados

da

Administração Direta e Indireta da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a premente necessidade de redução de custos e adoção de
medidas que visem à economicidade no âmbito desta Municipalidade;

DECRETA:

Art. 1º Os servidores ativos, inativos, pensionistas e empregados da Administração
Direta e Indireta do Município da Cidade do Rio de Janeiro passarão a ter acesso aos
comprovantes de rendimento somente por meio eletrônico, ficando suspensa a rotina
de impressão e emissão de contracheques.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Especial de Recursos Humanos – GP/SUBSC/CERH,
em conjunto com a Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO e o Instituto de
Previdência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, definir o formato do
documento e disponibilizá-lo digitalmente aos servidores ativos, inativos, pensionistas e
empregados da Administração Direta e Indireta do Município da Cidade do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. O documento deverá conter a chave de autenticação de procedência,
a expressa informação de que vale como original, bem como explicitar as implicações
legais em caso de fraude.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.07.2017

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