DECRETO RIO Nº 44927

16 DE AGOSTO DE 2018

Prorroga

o

prazo

para

conclusão

dos

trabalhos de que trata o Decreto Rio nº 44.802,
de 24 de julho de 2018, que cria grupo de
trabalho com o objetivo de elaborar estudo
acerca da concessão do direito de cobrança
de pedágio, objeto de Termo de Contrato
celebrado entre o Município do Rio de Janeiro
e o Consórcio Linha Amarela S.A. - LAMSA,
com vistas ao reexame do valor da tarifa
cobrada

na

Avenida

Governador

Carlos

Lacerda, “Linha Amarela”, bem como do prazo
de sua vigência, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação,

DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais vinte dias o prazo para a conclusão dos trabalhos de
que trata o Decreto Rio nº 44.802, de 24 de julho de 2018, que cria grupo de trabalho
com o objetivo de elaborar estudo acerca da concessão do direito de cobrança de
pedágio, objeto de Termo de Contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e
o Consórcio Linha Amarela S.A. - LAMSA, com vistas ao reexame do valor da tarifa
cobrada na Avenida Governador Carlos Lacerda, “Linha Amarela”, bem como do prazo
de sua vigência, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D. O RIO 17.08.2018
1