RESOLUÇÃO SMTR Nº 2964

DE 14 DE MARÇO DE 2018

Dispõe

sobre

as

tarifas

das

linhas

de

integração expressa Ônibus/Metrô.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 44.285 de 07 de março de 2018;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que instituiu o Bilhete Único
Carioca - BUC no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida pela 17ª Câmara Cível, Comarca
da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de
Instrumento nº 0005541-82.2018.8.19.0000, Desembargador Edson Aguiar de
Vasconcelos;

CONSIDERANDO o reajuste da tarifa padrão do sistema de transporte Metroviário para
R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a partir de abril de 2017 e homologado pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários,
Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP,
através da Deliberação nº 895 de 22 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos) a tarifa
do BUC a ser praticada nas linhas de Integração Expressa de Superfície Ônibus-Metrô,
assim denominadas na Resolução SMTR nº 1.510 de 17 de janeiro de 2006, incluída a
linha Metrô-Barra, de que trata o Decreto nº 28.458 de 20 de setembro de 2007,
republicado em 05 de outubro de 2007.

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na mesma data da vigência no Decreto RIO nº
44.285 de 07 de março de 2018, revogando as disposições
em contrário.

D. O RIO 15.03.2018

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