GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.089, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por anulação até o montante de RS
647.998,63 em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação para dar
cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de RS 647.998,63
(seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), em favor
da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2013, 125"da República.

CONFUGÍO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

REDUZ

Especificação

Despesa

Fonle de

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

Valor

647.998,63

SOCIAL - SEAS
PROMOVER MAPEAMENTO E
23.001.08.244.1121.2046

ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS

3390

647.998,63

0100

ASSISTIDAS

TOTAL

RS 647.998,63

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

647.998,63

SOCIAL - SEAS

23.001.08.482.1211.2050

PROMOVER O ACESSO À HABITAÇÃO URBANA

Valor

4420

01 16
TOTAL

647.998,63
RS 647.998,63