DECRETO Nº 37184

DE 20 DE MAIO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e
modifica o Decreto nº 34.207, de 01 de agosto
de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à execução do Corredor Transcarioca:
Desapropriação Total:
• Estrada do Rio Grande nº 16.

Art. 2º No art. 2º do Decreto nº 34.207, de 01 de agosto de 2013, modificar de parcial
para total a desapropriação do imóvel abaixo relacionado:
• Lote 2 à direita da Estrada ou Praça da Taquara e principiando a 46,00m da ponte
sobre o Rio Grande.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 21.05.2013

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