RESOLUÇÃO SMTR Nº 3202

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Credenciamento de Agente de Trânsito para
lavrar auto de infração do CTB.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz para lavrar o auto de infração por infringência
das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme os preceitos contidos
no Código de Trânsito Brasileiro, o servidor SANCLER RODRIGUES DE MELLO,
matrícula - 60/317142-8.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 25.11.2019

1