ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.629 DE 25 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 080, de 28 de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 17/08, publicado no Diário
Oficial da União de 09/04/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2590 -

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso VI,
conforme segue:

"VI - 60% (sessenta por cento), a partir de 1° de maio de 2008, no fornecimento de
refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída
promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das
hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;
NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo aplica-se aos
estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, sendo,
porém, vedada sua utilização para fins de determinação da
alíquota.
NOTA 02 - A utilização desta redução de base de cálculo
não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal
presumido previsto no art. 32, IV."
Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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