LEI N º 5.723/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.723, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 678, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Carlo
Caiado.

LEI Nº 5.723

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Define

as

informações

de

veiculação

obrigatória nas placas de sinalização de obras
públicas do Município.

Art. 1º Independentemente das informações que o Poder Executivo considere de seu
interesse divulgar, as placas de sinalização de obras públicas do Município deverão
informar aos cidadãos:
I – a identificação da obra, inclusive com a numeração do processo correspondente;
II – o custo total;
III – a data de início e o prazo previsto para a conclusão;
IV – nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA dos
engenheiros responsáveis pela obra e pela fiscalização; e
V – telefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da
obra.
Art. 2º Nas obras já iniciadas, as placas de sinalização deverão atender ao disposto no
art. 1º no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de publicação desta
Lei, caso não sejam concluídas antes.

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Art. 3º A sinalização de obras do Município em desacordo com as disposições desta
Lei será considerada propaganda ilegal, devendo ser imediatamente retirada, sem
prejuízo da eventual responsabilização das autoridades infratoras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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