ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.911, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 009, de 12 de janeiro de 2012)
Introduz modificações no § 13 do art. 6.º da Lei
n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que
dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° O § 13 do art. 6.º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe
sobre a Taxa de Serviços Diversos, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º ....................................
...................................................
§ 13. Fica determinada a redução de 50% (cinquenta por cento), para vigorar no ano
seguinte, de acordo com o respectivo plano de trabalho aprovado pelo Conselho Deliberativo, do
valor da taxa prevista no item 7 do Título VI da Tabela de Incidência, a ser paga pelos
estabelecimentos industriais que efetuarem o recolhimento, em valor equivalente ao da redução,
à entidade representativa do setor vitivinícola que participe de convênio celebrado com a
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, nos termos da Lei n.º 10.989, de 13 de agosto
de 1997.
...................................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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