INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 22

DE 07 DE JANEIRO DE 2014

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido
pelas empresas de trabalho temporário de que
trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996; e

CONSIDERANDO o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Os serviços prestados pelas empresas de trabalho temporário, nos termos da
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, enquadram-se no subitem 17.05 do art. 8º da Lei
nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS é o valor total cobrado na operação, inclusive encargos e
salários.
Art. 2º Quando a empresa de trabalho temporário não contratar o trabalhador posto à
disposição do tomador, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.019, de 1974, atuando como
mera intermediadora de mão de obra, o respectivo serviço será enquadrado no subitem
17.04 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984, e a base de cálculo do ISS será o valor da
comissão.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data
de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SMF nº 06, de 23 de agosto de 1996.

D. O RIO 08.01.2014

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