ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.
(republicado no DOE nº 033, de 19 de fevereiro de 2008)
(vide abaixo publicação original)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 88/07, publicado no Diário
Oficial da União de 27/12/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2539 - É dada nova redação ao art. 26-A, conforme segue:
"Art. 26-A - Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota
Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão para os seguintes contribuintes:
NOTA 01 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte
credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, as instruções
baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 02 - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal
Eletrônica se aplica a todas as operações efetuadas em todos os
estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo,
ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
I - a partir de 1º de abril de 2008:
a) fabricantes de cigarros;
b) distribuidores ou comerciantes atacadistas de cigarros;
c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e
autorizados por órgão federal competente;
d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão
federal competente;
e) transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por
órgão federal competente;
II - a partir de 1º de setembro de 2008:
a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

http://www.al.rs.gov.br/legis

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b) fabricantes de cimento;
c) fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos
para uso humano;
d) frigoríficos e comerciantes atacadistas que promoverem saídas de carnes frescas,
refrigeradas ou congeladas das espécies bovina, suína, bufalina e avícola;
e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
f) fabricantes de refrigerantes;
g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e
perfilados, de aço;
i) fabricantes de ferro-gusa.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se
aplica:
a) a estabelecimento de contribuinte que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze)
meses, as atividades referidas nos incisos I e II do "caput" deste artigo, ainda que outro
estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido;
b) às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias
sem destinatário certo, desde que seja utilizada Nota Fiscal Eletrônica para documentar a saída
das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues;
c) na hipótese da alínea "b" do inciso I do "caput" deste artigo, às operações praticadas
por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o
valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
nos últimos 12 (doze) meses;
d) na hipótese da alínea "e" do inciso II do "caput" deste artigo, ao fabricante de
aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais)."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2008.

DECRETO Nº 45.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 029, de 13 de fevereiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

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D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 88/07, publicado no Diário
Oficial da União de 27/12/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2539 - É dada nova redação ao art. 26-A, conforme segue:
"Art. 26-A - Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota
Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão para os seguintes contribuintes:
NOTA 01 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte
credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, as instruções
baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 02 - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal
Eletrônica se aplica a todas as operações efetuadas em todos os
estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo,
ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
I - a partir de 1º de abril de 2008:
a) fabricantes de cigarros;
b) distribuidores ou comerciantes atacadistas de cigarros;
c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e
autorizados por órgão federal competente;
d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão
federal competente;
e) transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por
órgão federal competente;
II - a partir de 1º de setembro de 2008:
a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
b) fabricantes de cimento;
c) fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos
para uso humano;
d) frigoríficos e comerciantes atacadistas que promoverem saídas de carnes frescas,
refrigeradas ou congeladas das espécies bovina, suína, bufalina e avícola;
e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
f) fabricantes de refrigerantes;
g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e
perfilados, de aço;
i) fabricantes de ferro-gusa.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se
aplica:

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a) a estabelecimento de contribuinte que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze)
meses, as atividades referidas nos incisos I e II do "caput" deste artigo, ainda que outro
estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido;
b) às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias
sem destinatário certo, desde que seja utilizada Nota Fiscal Eletrônica para documentar a saída
das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues;
c) na hipótese da alínea "b" do inciso I do "caput" deste artigo, às operações praticadas
por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o
valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
nos últimos 12 (doze) meses;
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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