RESOLUÇÃO SMTR Nº 3284

DE 06 DE MAIO DE 2020.

Autoriza a circulação de veículos destinados ao
transporte escolar nas faixas exclusivas para
ônibus (BRS).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II, do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB);

CONSIDERANDO que cabe ao ente municipal a publicação de normas complementares
visando a boa fluidez do trânsito em geral,
RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a circulação de veículos regulamentados e devidamente identificados
para transporte escolar, nas faixas exclusivas para ônibus (BRS) no município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas nas Portarias da Coordenadoria
de Regulamentações e Infrações Viárias (CRV), desta Secretária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO de 07.05.2020

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