ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.973, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
(publicada no DOE nº 078, de 23 de abril de 2012. )
Introduz modificações na Lei n.º 7.916, de 16 de
julho de 1984, que autoriza a instituição do Fundo
de Terras do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNTERRA/RS –, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas, na Lei n.º 7.916, de 16 de julho de 1984, que autoriza a
instituição do Fundo de Terras do Rio Grande do Sul – FUNTERRA/RS –, e alterações, as
seguintes modificações:
I - dá nova redação ao art. 1.º, conforme segue:
“Art. 1º Fica autorizada a instituição do Fundo de Terras do Rio Grande do Sul –
FUNTERRA/RS – vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo,
cujos recursos serão utilizados nas ações referentes à compra e à venda de terras, indenizações,
subsídios e formação da infraestrutura básica, econômica e social necessária à viabilização de
programas de assentamento, reassentamento e integração-parceria no Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos desta Lei.
§ 1º Os financiamentos do FUNTERRA/RS poderão ser individuais, diretamente aos
beneficiários, ou grupais, contemplando programas e projetos de iniciativa do Poder Executivo ou
de iniciativa de outras entidades, especialmente cooperativas de produção agropecuária, associações
de agricultores, condomínios rurais ou outras formas associativas legalmente constituídas.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural,
Pesca e Cooperativismo, estabelecer os critérios e condições para viabilizar a compra de terras e a
implantação de projetos de investimentos básicos, por meio de financiamento direto, pelo
FUNTERRA/RS, bem como articular a formação de grupos ou de associações e a seleção de
beneficiários.
§ 3º A forma e os limites de subsídio estabelecido no ‘caput’ para financiamentos com
recursos do Tesouro do Estado serão fixados por decreto do Poder Executivo, não podendo
ultrapassar o limite máximo de 80% (oitenta por cento) sobre o capital e os encargos como bônus de
adimplência.
§ 4º A forma e os limites de subsídio estabelecido no ‘caput’ para recursos externos não
reembolsáveis serão fixados por decreto do Poder Executivo, observando a origem e a finalidade

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dos recursos disponibilizados, podendo ser concedido totalmente sobre o capital e os encargos ou
parcialmente sobre capital e os encargos como bônus de adimplência.
§ 5º O subsídio previsto no ‘caput’ deste artigo poderá ser estabelecido como bônus de
adimplência parcial sobre o capital e os encargos para financiamentos de lotes aos agricultores
provenientes das áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado que optaram pelo
reassentamento e para os atingidos pelo empreendimento da usina hidrelétrica de Dona Francisca
que também optaram pelo reassentamento, sendo que a forma e os limites do subsídio serão fixados
por decreto do Poder Executivo.
§ 6º Caberá ao Conselho de Administração do FUNTERRA/RS analisar e deliberar sobre
a concessão dos financiamentos, observando a forma e os limites do subsídio estabelecidos pelo
Poder Executivo.
§ 7º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - estrutura básica: toda e qualquer ação destinada a garantir as condições de transporte e
abastecimento humano, em especial, estradas, pontes, pontilhões, poços artesianos, reservatórios e
redes de água; e
II - estrutura econômica e social: toda e qualquer ação destinada a garantir as condições
para a viabilização dos sistemas produtivos necessários para o assentamento, em especial, as
relacionadas à produção, à agroindustrialização, ao armazenamento e à comercialização.”;
II - no art. 2.º, a alínea “b” passa a ter nova redação e fica repristinada a alínea “f”,
revogada pela Lei n.º 9.076, de 22 de maio de 1990, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º
7.916, de 16 de julho de 1984, e dá outras providências, conforme segue:
“Art. 2º ........................
......................................
b) resultado financeiro das operações de alienação ou cessão de direitos de glebas sob a
administração da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
......................................
f) recursos provenientes de operações de crédito;
......................................”;
III - no art. 3.º, ficam acrescentadas as alíneas “f” e “g” e é dada nova redação ao
parágrafo único, conforme segue:
“Art. 3º ........................
........................................
f) as pessoas físicas detentoras de títulos de propriedade oficialmente expedidos pelo
Estado do Rio Grande do Sul nas áreas reconhecidas de ocupação tradicional de comunidades
indígenas; e
g) os grupos familiares de arrendatários, agregados, parceiros rurais, meeiros, posseiros,
assalariados rurais, filhos de proprietários e não proprietários que foram e permanecem reassentados
em áreas do Estado em virtude das áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado e do
empreendimento da usina hidrelétrica de Dona Francisca.

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Parágrafo único. Ressalvado o disposto nas alíneas “e”, “f” e “g”, os beneficiários não
poderão possuir outros bens ou renda que lhes garantam a subsistência e deverão estar credenciados
pelo Cadastro Geral dos Trabalhadores Sem Terra do Rio Grande do Sul.”;
IV - no art. 4.º, o “caput” e o § 2.º passam a ter nova redação, e fica acrescido o § 5.º,
conforme segue:
“Art. 4º É criado o Cadastro Geral dos Trabalhadores Sem Terra no Rio Grande do Sul,
organizado na Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e vinculado à
Secretaria Executiva do Fundo de Terras do Rio Grande do Sul – FUNTERRA/RS.
...............................
§ 2º As inscrições dos candidatos ao credenciamento mencionado no § 1.º serão realizadas
por meio de requerimento e formulários próprios, elaborados pela Secretaria Executiva e aprovados
pelo Conselho de Administração do FUNTERRA/RS, disponíveis nas repartições descentralizadas
da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e nos serviços de extensão rural
mantidos pelo Estado.
...............................
§ 5º Para os fins do cadastro de que trata o ‘caput’, poderá ser utilizado o cadastro de
beneficiários da reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
–, com a mesma finalidade.”;
V - o art. 5.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º É instituído o Conselho de Administração do FUNTERRA/RS, de caráter
normativo e deliberativo, integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
II - Secretário de Estado da Fazenda;
III - um representante da Coordenação de Assessoramento Superior do Governador;
IV - Presidente da Associação Riograndense de Empreendimentos da Assistência Técnica
e Extensão Rural – EMATER/RS –;
V - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul –
FETAG-RS –;
VI - Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL
–;
VII - Presidente da Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do Sul –
COCEARGS –;
VIII - Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande
do Sul – OCERGS –; e
IX - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do
Brasil – FETRAF-SUL.
§ 1º Fica a cargo do Governador do Estado a indicação de mais 2 (dois) membros para
completar o número de 11 (onze) integrantes do Conselho de Administração do FUNTERRA/RS,
bem como a indicação do representante da Coordenação de Assessoramento Superior do
Governador.

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§ 2º A presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.
§ 3º Os membros do Conselho de Administração indicarão suplentes que os substituirão
em seus impedimentos e ausências.
§ 4º O Conselho de Administração contará com uma Secretaria Executiva, integrada por
servidores da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, que lhe dará o apoio
técnico e operacional, competindo-lhe, ainda, a avaliação das terras, a análise técnica dos projetos e
a fiscalização de sua execução.”;
VI - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º A gestão financeira e contábil do FUNTERRA/RS será exercida pelo BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS –, de acordo com as normas
estabelecidas para tal fim.”;
VII - o art. 6.º-A passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º-A Os agricultores residentes em áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo
Estado deverão ser indenizados em dinheiro ou reassentados.
§ 1º Os agricultores provenientes de áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado
que possuíam título de propriedade e que optaram pelo reassentamento receberão lote de terra na
mesma extensão e qualidade ou valor proporcional ao lote que detinham anteriormente na área
indígena, com o respectivo título de propriedade, podendo o FUNTERRA/RS financiar eventuais
diferenças de área.
§ 2º O Estado, por intermédio do FUNTERRA/RS, poderá financiar lotes para os
agricultores provenientes das áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado que não
possuíam título de propriedade, que foram reassentados e sua família ou descendentes permanecem
no local.
§ 3º Até que seja transferida a propriedade dos lotes aos agricultores provenientes de áreas
indígenas, o Estado concederá a estes o direito real de uso a título gratuito.
§ 4º Aos agricultores provenientes de áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado
que optaram pelo reassentamento não se aplicarão as regras do Programa Estadual de Reforma
Agrária.
§ 5º Caberá ao Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo, realizar os devidos estudos e ações necessárias para promover a individualização
dos lotes, bem como providenciar a sua transferência aos agricultores provenientes de áreas
indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado, ficando a respectiva área hipotecada até a quitação
nos casos dos §§ 1.º e 2.º deste artigo.
§ 6º Correrão à conta do Estado as custas cartorárias para o registro do lote no caso do § 1º
deste artigo.”;

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VIII - fica acrescentado o art. 6.º-B, conforme segue:
“Art. 6.º-B O Estado, por meio do FUNTERRA/RS, poderá financiar lotes para os
agricultores que foram atingidos pelo empreendimento da usina hidrelétrica de Dona Francisca que
não possuíam título de propriedade ou que possuíam pequenas áreas, que foram reassentados e sua
família ou descendentes permanecem no local.
§ 1º Para os agricultores que possuíam a propriedade de pequenas áreas no local atingido
pelo empreendimento da usina hidrelétrica de Dona Francisca que foram reassentados e suas
famílias ou descendentes permanecem no local, deverá ser descontado o valor equivalente da área
que detinham anteriormente, cabendo ao FUNTERRA/RS financiar a diferença em relação aos lotes
para onde foram reassentados.
§ 2º Até que seja transferida a propriedade dos lotes aos atingidos pelo empreendimento
da usina hidrelétrica de Dona Francisca, o Estado concederá a estes o direito real de uso a título
gratuito.
§ 3º Aos agricultores provenientes da área atingida pelo empreendimento da usina
hidrelétrica de Dona Francisca que optaram pelo reassentamento, não se aplicarão as regras do
Programa Estadual de Reforma Agrária.
§ 4º Caberá ao Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo, realizar os devidos estudos e ações necessárias para promover a individualização
dos lotes, bem como providenciar a sua transferência aos agricultores provenientes da área atingida
pelo empreendimento da usina hidrelétrica de Dona Francisca, ficando a respectiva área hipotecada
até a quitação do financiamento.”;
IX - é dada nova redação ao art. 7.º, conforme segue:
“Art. 7º Os financiamentos individuais ou grupais destinados ao Programa Estadual de
Reforma Agrária serão concedidos até a área máxima de 2 (dois) módulos rurais por agricultor
beneficiário, conforme previsto no respectivo projeto técnico.
§ 1º Para os agricultores com extensão de terra inferior a 1 (um) módulo, a área
financiada, somada à área já possuída pelo beneficiário, não poderá ultrapassar o limite máximo
previsto no ‘caput’ deste artigo.
§ 2º Quando se tratar de terra nua, sobre o valor do financiamento da terra poderá ser
concedido um crédito suplementar para a realização de investimentos básicos.
§ 3º
É vedado o financiamento a pessoas que tenham sido beneficiárias do
FUNTERRA/RS ou de outros programas de acesso à terra de iniciativa do Poder Público.
§ 4º A garantia do financiamento será constituída pelos próprios imóveis financiados, por
meio de hipoteca.

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§ 5º A Administração Estadual poderá outorgar a concessão do direito real de uso a título
gratuito por tempo indeterminado aos beneficiários do art. 3.º desta Lei, nas seguintes condições:
I - cultura efetiva da área;
II - domicílio e residência permanente na área; e
III - intransferibilidade a qualquer título, salvo por sucessão e indivisibilidade.
§ 6º Aos sucessores de todos os beneficiários do art. 3.º desta Lei, impõem-se as mesmas
condições dos incisos I, II e III do § 5.º deste artigo.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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