Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 30/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.038, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
placas em braile indicativas do sentido de
funcionamento de esteiras ou escadas rolantes
nos estabelecimentos privados e públicos do
Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de placas em braile, com a indicação
do sentido de funcionamento de esteiras e escadas rolantes nos estabelecimentos privados e públicos do
Estado de Rondônia.
Art. 2° O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará, sem prejuízo das demais
normas existentes, em aplicação das seguintes sanções sucessivas:
I - notificação de advertência, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II - multa de 10 (dez) Unidade de Padrão Fiscal-UPF;
III - multa de 20 (vinte) Unidade de Padrão Fiscal-UPF, em caso de reincidência.
Art. 3° Os recursos provenientes das multas aplicadas aos infratores serão revertidos ao
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo será revertido para a Secretaria
de Estado da Educação.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará as normas e atos necessários para a fiscalização e
aplicação das multas previstas nesta Lei, através do PROCON/RO.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/06/2021, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.250275/2021-85

SEI nº 0018960791