DECRETO RIO Nº 45640

DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Declara a intervenção no sistema Bus Rapid
Transit

–

BRT,

integrante

do

setor

de

transporte público urbano de passageiros por
ônibus do Município do Rio de Janeiro –
SPPO/RJ, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o transporte público coletivo é direito social, assim consagrado
pelo art. 6º da Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda
Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, em especial o
seu art. 32, o qual prevê que o poder concedente poderá intervir na concessão, com o
fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 149 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro – LOMRJ, o qual dispõe que as empresas concessionárias ou permissionárias
e os detentores de autorizações de serviços públicos sujeitam-se ao permanente
controle e à fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter adequada execução
do serviço e plena satisfação dos direitos dos usuários;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 5º da Lei federal 7.783, de 28 de junho
de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades
essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá

1


outras providências, o qual considera o transporte público coletivo como serviço
essencial, sendo instrumento de locomoção indispensável à comunidade;

CONSIDERANDO que muitos usuários do transporte coletivo urbano são estudantes,
idosos, pessoas com deficiência, portadoras de doenças graves e hipossuficientes,
sendo para muitos o ônibus o único meio de locomoção disponível;

CONSIDERANDO que a grave deficiência na prestação de transporte público coletivo
urbano caracteriza a necessidade de providências urgentes, como medida saneadora
para evitar prejuízos à ordem pública e à economia local;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao veemente clamor público de
insatisfação da população com o serviço prestado pelo Bus Rapid Transit – BRT,
principalmente pela superlotação, descumprimento de horários, supressão de veículos
e, até mesmo, a suspensão completa da operação em determinados trechos, com
ênfase no eixo da Avenida Cesário de Melo, na Zona Oeste do Município,
comprometendo gravemente o atendimento nos seis diferentes e populosos bairros que
ele corta;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 03/003.498/2017, onde
se encontram assentadas diversas manifestações técnicas acerca dos problemas
operacionais do BRT;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a intervenção, pelo prazo de até cento e oitenta dias, no sistema
Bus Rapid Transit – BRT, integrante do sistema de transporte público urbano de
passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO/RJ, com o objetivo de
regularizar o serviço de transporte e garantir a segurança da sociedade e a ordem
pública municipal.
§ 1º Fica a Secretaria Municipal de Transportes – SMTR - incumbida de proceder,
imediatamente, a notificação das concessionárias operadoras do BRT, para apresentar,
2


querendo, a sua defesa no prazo contratual, nos autos do processo administrativo nº
03/003.498/2017.
§ 2º No âmbito da apuração que lhe cabe, a SMTR analisará a conveniência de
realização de nova licitação ou de ajustes contratuais porventura necessários ao
reenquadramento da concessão quanto à operação do BRT.
§ 3º A intervenção de que trata este Decreto inclui a assunção do controle dos
veículos, garagens e do acervo técnico, além de todos os aparatos tecnológicos e
físicos necessários à operacionalização do sistema, com consequente abertura de
contas bancárias para gestão de valores.
Art. 2º Durante a vigência da intervenção o interventor fica autorizado a conduzir a
prestação do serviço de transporte público coletivo via BRT, com o apoio da Comissão
de que trata o art. 4º.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, o interventor poderá firmar contrato
de gestão compartilhada com empresa que auxilie na prestação do serviço.
Art. 3º Nas aquisições e contratações necessárias à execução deste Decreto, serão
observados os preços praticados no mercado, os quais poderão ser aferidos mediante
consulta simplificada de preços, taxas ou tarifas públicas.
Art. 4º Enquanto perdurar a intervenção, fica responsável por apoiar a gestão e
fiscalização do SPPO/RJ no sistema BRT a Comissão Especial de Acompanhamento e
Fiscalização do BRT.
§ 1º A composição da Comissão de que trata o “caput” será objeto de Resolução
Conjunta, observada a indicação de seus membros pelo interventor.
§ 2º A Comissão terá atribuições de apoiar a administração plena sobre a operação do
sistema BRT que integra o SPPO/RJ, cabendo-lhe submeter à anuência do interventor
as decisões de caráter definitivo.
§ 3º Fica designado LUIZ ALFREDO SALOMÃO, matrícula nº 60/650.811-3, interventor
do sistema BRT.
Art. 5º Caberá ao interventor expedir os atos regulamentares e complementares a este
Decreto, afetos à intervenção.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.
3


MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.01.2019, Suplemento

4