DECRETO RIO Nº 49413

DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos e atribuições no âmbito
da Secretaria de Governo e Integridade Pública na
temática da Integridade Pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que criou o
Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência – Rio Integridade, e que
consolida todas as ações no âmbito da integridade pública e da transparência da
Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro, preconizando a proteção dos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência como elementos propulsores da integridade pública;

CONSIDERANDO a responsabilidade que cabe à Administração Pública Municipal em
zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais regentes da administração e
promover a integridade e a transparência pública, de modo a contribuir para os resultados
da gestão; e

CONSIDERANDO a necessidade de se definir os procedimentos administrativos e
incumbências da Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e atribuições no âmbito da Secretaria
Municipal de Governo de Integridade Pública – SEGOVI, representada pela Subsecretaria


de Integridade Pública – GI/SUBIP, nas diversas ações e atos oficiais da Administração
direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, na temática de Integridade Pública.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 2º Caberá à GI/SUBIP realizar a análise prévia de aspectos de integridade das
nomeações, designações e contratações para cargos, funções e empregos no âmbito do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O procedimento de nomeação, designação e contratação de agentes públicos será
estabelecido em Decreto próprio, incluída a atuação da GI/SUBIP, conforme a natureza
do ato.
§ 2° Após o preenchimento dos formulários e questionários pelo indicado, de acordo com
a natureza da nomeação, designação ou contratação, poderá a GI/SUBIP, por meio de
diligência, solicitar esclarecimentos adicionais, seja em relação às informações prestadas
pelos indicados ou coletadas de ofício.
§ 3° Caberá à GI/SUBIP avaliar se o esclarecimento se dará por meio de documentos
complementares, informações prestadas por escrito, ou por intermédio de entrevista por
vídeo conferência ou presencial.
§ 4º O procedimento de análise prévia de aspectos de integridade encerra-se quando a
GI/SUBIP concluir que todos os esclarecimentos foram prestados de forma idônea e
suficiente.
§ 5º Caso o parecer da GI/SUBIP não faça ressalvas quanto à nomeação, designação e
contratação será dada continuidade ao processo, conforme procedimento vigente.
§ 6º Caso o parecer da GI/SUBIP identifique ressalvas à nomeação, designação e
contratação, o processo será encaminhado ao titular do órgão solicitante para sua ciência
e decisão. Caso decida prosseguir com a nomeação, designação ou contratação, a
GI/SUBIP deverá ser informada imediatamente.
§ 7º Sendo constatada hipótese de impedimento absoluto, a GI/SUBIP oficiará o titular do
órgão solicitante com a negativa da nomeação, designação e contratação, podendo o
titular do órgão interessado solicitar consulta à Comissão de Integridade Pública, a qual
deverá conter a fundamentação para a solicitação da manutenção da nomeação,


designação ou contratação, incluindo esclarecimentos quanto às ressalvas constantes do
parecer da GI/SUBIP.
§ 8º A GI/SUBIP, na análise do caso concreto, poderá recomendar, à luz de eventual
atraso na obtenção de documentos alheio à vontade do nomeado, a nomeação,
designação e contratação condicionada à posterior apresentação do documento.
§ 9º A nomeação, designação e contratação também poderá ser condicionada à
atualização periódica de determinada situação ou estado apurado.
§ 10. A análise prévia de aspectos de integridade a que faz referência o caput pode ter
por objeto fatos, seja da vida pessoal ou profissional do interessado, de fontes públicas ou
disponibilizadas pelo próprio interessado, atual ou pretérita, que possam ter implicações
diretas ou indiretas no desempenho de suas atividades profissionais como, por exemplo,
mas não se limitando, a ações judiciais (ainda que encerradas, arquivadas, ou das quais o
interessado tenha sido absolvido ou exonerado da obrigação), anotações em certidões de
órgãos oficiais, cadastros públicos ou de consulta pública, pesquisa em redes sociais,
mídias e em matérias jornalísticas.
Art. 3º Caberá à GI/SUBIP realizar a avaliação e monitoramento contínuos de agentes
públicos, inclusive evolução patrimonial, podendo, para tanto, utilizar meios de verificação
idôneos, com o intuito de mitigar riscos institucionais.
Art. 4º Será de responsabilidade da GI/SUBIP a adoção de protocolo específico para
avaliação de integridade e transparência dos fornecedores e colaboradores externos que
mantenham contrato com a Administração Pública Municipal.
Art. 5º Poderá a GI/SUBIP, dentro de suas competências, solicitar informações sobre
qualquer procedimento administrativo ainda em curso ou já finalizado, bem como acesso
direto a qualquer sistema ou banco de dados, ainda que sigilosos, no âmbito da
Administração Pública Municipal direta e indireta, sempre que julgar necessário ao
desempenho de suas atribuições.
§ 1º Determinar a todos os órgãos que oficie a GI/SUBIP, em até 5 (cinco) dias, após a
instauração de sindicância e, ao final, reporte o resultado alcançado.
§ 2º A solicitação, quando for o caso, poderá resultar na instauração de processo
administrativo próprio, de competência exclusiva da GI/SUBIP na forma de Procedimento
de Averiguação de Integridade - PAVI.
§ 3º Do PAVI poderá resultar:
a) recomendação aos órgãos envolvidos;


b) abertura de API, nos termos do art. 9º do presente Decreto.
Art. 6º Será de responsabilidade da GI/SUBIP a criação, implementação e manutenção de
mecanismos e ferramentas que promovam um ambiente de integridade e valorização
ética na Administração Pública Municipal.
§ 1º Caberá à GI/SUBIP criar e implementar programas de capacitação e disseminação
de conhecimento dos temas relacionados à integridade pública, a serem oferecidos aos
agentes públicos da Administração Municipal.
§ 2º Também poderão ser implementados outros programas, ações e treinamentos que
possam ser desenvolvidos no âmbito de cada Secretaria e demais entidades municipais,
desde que previamente avaliados e aprovados pela SEGOVI, que analisará a pertinência
da iniciativa.
Art. 7º A GI/SUBIP implementará canal de denúncias para recebimento de informações ou
indícios de não conformidades na Administração Pública Municipal.
§ 1º Caberá à GI/SUBIP o gerenciamento do canal de denúncias, incluindo a triagem,
classificação e encaminhamento.
§ 2º Poderá ser implementado canal de denúncia específico para recebimento de
informações pelos agentes públicos da Administração Pública Municipal, bem como
programa de proteção aos denunciantes.
Art. 8º A SEGOVI poderá sem prévio aviso adotar procedimentos, incluindo pesquisas e
testes situacionais simulados, aleatórios ou dirigidos, para avaliar a observância de leis,
normas e procedimentos por parte dos agentes públicos municipais, contribuindo
preventivamente para a sua capacitação para lidar com situações que representem
dilemas éticos relacionados às suas atividades e para a mitigação de riscos inerentes à
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§1º O resultado da execução dos procedimentos adotados, os nomes dos agentes
públicos envolvidos ou qualquer outra informação que possibilite sua identificação serão
protegidos por sigilo.
§ 2º Os procedimentos adotados deverão ser utilizados para o aprimoramento contínuo
dos processos, para a avaliação da necessidade de reforçar a capacitação dos agentes
públicos do órgão ou entidade e, ainda, em sendo o caso, iniciar processos de apuração
de irregularidades específicos.
§ 3º Os resultados dos testes, isoladamente, não poderão gerar sanções, de qualquer
tipo, aos agentes públicos envolvidos.


CAPÍTULO III

DA ANÁLISE PRELIMINAR DE INTEGRIDADE - API

Art. 9º Fica instituído o procedimento de Análise Preliminar de Integridade - API no âmbito
do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Caberá instauração de API nas hipóteses em que eventual irregularidade carecer de
indícios de autoria ou materialidade suficientes para abertura de sindicância, de processo
administrativo disciplinar ou de processo administrativo de responsabilização.
§ 2º Caberá, ainda, a instauração de API para casos de relevante repercussão
institucional, notadamente quanto àqueles que possuam aderência transversal entre os
órgãos da Prefeitura.
§ 3º Em todos os casos, o API será instaurado por meio de ato do titular da SEGOVI.
Art. 10. A API poderá ser instaurada de ofício ou com base em denúncia recebida,
contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com circunstâncias que
permitam a individualização do agente público envolvido, ou, ao menos, forneçam indícios
de não conformidade.
§ 1º Entende-se por não conformidade todo e qualquer ato que esteja, ainda que em tese,
em desacordo com a legislação vigente.
§ 2º A API não possui caráter sancionador.
§ 3º A GI/SUBIP deverá elaborar planejamento de API com o cronograma dos
procedimentos que serão executados, indicando eventuais diligências necessárias e
órgãos participantes.
§ 4º O planejamento de API do parágrafo anterior poderá ser alterado a qualquer tempo
de acordo com as necessidades de cada análise.
Art. 11. Será assegurado à API o sigilo que se faça necessário no período dos trabalhos,
visando a elucidação do fato ou de forma permanente, desde que esta restrição decorra
da exigência do interesse público.
Art. 12. A API deverá ser concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, após o
início dos trabalhos, sendo admitida prorrogação por igual período, desde que justificado,
por autorização do titular da Secretaria de Governo e Integridade Pública.


§ 1° Excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado, poderá haver
prorrogação por período maior, nunca superior a 120 (cento e vinte) dias, mediante
expressa autorização do titular da Secretaria de Governo e Integridade Pública.
§ 2° A contagem do prazo para conclusão da API terá início na data da instauração do
procedimento pela SEGOVI.
§ 3° O prazo para conclusão da API poderá ser suspenso mediante solicitação
fundamentada, que será objeto de deliberação pela Comissão de Integridade Pública, nos
casos em que a análise e conclusão dos trabalhos dependam exclusivamente do envio de
documentos, análises de provas técnicas, ou informações pelos órgãos, entidades e
agentes internos ou externos da Administração Pública.
§ 4° Para o cumprimento do prazo previsto neste artigo, a GI/SUBIP poderá requisitar,
excepcional e temporariamente, agentes públicos de outros órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 13. Finalizada a API, a GI/SUBIP emitirá relatório a ser encaminhado para a
Comissão de Integridade Pública, que deverá deliberar a respeito de:
I - recomendações;
II - encaminhamento ao órgão de origem para abertura de sindicância;
III - encaminhamento à Controladoria Geral do Município;
IV - arquivamento.
Art. 14. Competirá à SEGOVI expedir resoluções complementares fixando o detalhamento
dos procedimentos descritos neste Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º do Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro
de 2014, preservando-se as regras destes dispositivos para os procedimentos já
instaurados em Comissões de Investigação Preliminar - CIP.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 20.09.2021