ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

Nº 33

Dispõe sobre a estrutura
organi
zacional e administrativa
da Pro
curadoria Geral da Assembléia Le
gislativa do Estado de Rondônia
e dá outras providéncias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os
inci
sos IV e XII do Art. 9º, do Regimento Interno:
1 - CONSIDERANDO que o Grupo Ocupacional
Servi
os Jurídicosdo PoderLegislativoEstadualdesempenha as
ativ i da de s
de consultoria e assessoramento
superior da Mesa Diretora;
ç

2 - CONSIDERANDO que o Grupo Ocupacional
Servi
ços Jurídicos do Poder Legislativo Estadual está centralizado
na procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de Rondô
nia criada através da. Lei nº 041/84, regulamentada através da
Resolução nº 001/86 da Mesa Diretora e reorganizada pela
Lei
nº 101/86;
3 - CONSIDERANDO que a procuradoria da
Assem
bléia Legislativa é o órgão encarregado de prestar
assessora
mento e consultoria jurídica à Mesa Diretora e à todos os ór
gãos administrativos do Poder Legislativo Estadual, na
forma
do que dispõe as Leis nºs 041/84 e 101/86;
4 - CONSIDERANDO que os advogados
integrantes
da procuradoria da Assembléia prestam serviço em tempo
inte
gral e estão com as incompatibilidades
e impedimentos para
o
exercício da advocacia, na forma do disposto no Estatuto
da
Ordem dos Advogados do Brasil-OAB(Art.
84 e 85 da Lei nº .....
4 .215 de 27. 04 .1963) ;
5 - CONSIDERANDO o que dispõe
seus parágrafos da Constituição do Estado;

o artigo

252

e

6 - CONSIDERANDO o disposto no artigo 10
Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição
Estado de Rondônia;

das
do

7 --CONSIDERANDO,
finalmente,
tigo 135 combinado com os artigos 37, XII e
tituição Federal.

o ar
Cons

dispõe
1º da

,

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV

A

R E S O L V E:
Art. 1º - A procuradoria Geral da Assembléia Le
gislativa será-composta pelos integrantes do Grupo
Ocupacio
nal Serviços Jurídicos, concursados na forma do que dispõe
a
Lei nº 101/86.
Art. 2º - Os atuais Assistentes
Irão a integrar a classe única de Procuradores
Legislativa do Estado de Rondõnia.

Jurídicos passa
da
Assembléia

Art. 3º - As atribuições da procuradoria
Geral
da Assembléia Legislativa estão especificadas no artigo 252 e
seus parágrafos da Constituição do Estado de Rondõnia, bem co
mo nas Leis nº 041/84 e 101/86.
Art. 4º - Os vencimentos de Procuradores da As
sembléia Legislativa são os constantes do anexo único
desta
Resolução, obedecidos os preceitos do artigo 135
combinado
com os artigos 37, XII e 39, § 1º da Constituição Federal.
Art. 5º - Os vencimentos estabelecidos nesta Re
solução serão reajustados de acordo com os índices gerais,
e
na mesma época concedidos aos demais servidores da Assembléia
Legislativa.
Art. 6º - A estrutura administrativa da Procura
doria da Assembléia Legislativa do Estado de Rondõnia terá:
I - 01 Procurador-Geral

- símbolo DAS- 4 i

11 - 01 Subprocurador-Geral
111 - 01 Secretário

Geral

IV - 01 Assistente

- símbolo

DAS-2i

- símbolo DAS-li
- símbolo SAC-4 i

V - 01 Secretária
VI - 03 Datilógrafos
VII

- símboloDAS-3 i

- símbolo SAC- 3 ;

- 02 Office-boys

- símbolo SAC-2;

VIII - 02 Z,eladores - símbolo

SAC-1.

Art. 7º - O Procurador-Geral,
o SubprocuradorGeral e o Secretário Geral da procuradoria serão nomeados
pe
10 Presidente da Assembléia Legislativa, dentre os
integran
tes da procuradoria Geral do Poder Legislativo Estadual.
Parágrafo único - Os de~aiS cargos que
compõem
a estrutura administrativa da Procura oria da Assembléia
L~
gislativ2 serão providos pelo Preside te da Casa, dentre
os
servidores do Poder Legislativo Est.ad
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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

Art. 8º - Os Procuradores da Assembléia Legisl~
tiva serao classificados em Classes I, 11 e 111, na forma
do
que disp6e o anexo 0nico, que faz parte integrante da prese~
te Resolução.
§ lº - A progressão
funcional dos procuradores
da Assembléia dar-se-á anualmente, devendo ser contada a pa~
tir dos seus enquadramentos,
na forma do que dispõe a Lei
nº
101/86.
§ 2º - Ao Procurador-Geral
e ao Subprocurador - Ge
ral, a critério da Mesa, poderão ser concedida
gratificações
de localidade e auxílio moradia.

da Assembléia
à de Deputado

Art. 9º - Nenhum servidor da procuradoria Geral
Legislativa poderá auferir remuneração superior
Estadual.

Art. 10 ~ No prazo de noventa (90) dias
deverá
ser elaborado o Regimento Interno da Procuradoria, que
sera
submetido à apreciação da Mesa Diretora.
Art. 11 - Revogadas as disposições em
contrá
rio, esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
e seus efeitos financeiros retroagem à 1º de agosto de 1.990.
ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

23 de agosto

r

I
Deputado OSWALDO
Pr~sidente

PlANA

de 1.990.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

TABELA

SALÁRIO

LEGISLATIVA

DOS PROCURADORES

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

(DECRETO Nº 4.746 DE 30.07.90)

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

BASE

P.A.

CLASSE

P.A

I

104.908,48

222%

P.A.

11

110.429,98

222%

P.A.

111

116.242,08

222%
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