ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.989, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 218, de 10 de novembro de 2008)
(vide retificação abaixo)
Excepciona a aplicação do Decreto nº 42.566,
de 29 de setembro de 2003, aos procedimentos
que refere, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado,
considerando os compromissos assumidos pela Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE-D -, pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica – CEEE-GT – e pela Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par
-, empresas formadoras do Grupo CEEE, em seu contrato de gestão celebrado com o Estado do
Rio Grande do Sul;
considerando a necessidade de agilização dos procedimentos licitatórios e demais
contratações no âmbito das empresas do Grupo CEEE,
considerando que a CEEE-D, a CEEE-GT e a CEEE-Par, na qualidade de
concessionária de serviço público federal de energia elétrica, subordina-se à legislação específica
do setor elétrico;
considerando que a estrutura interna das empresas do Grupo CEEE gozam de condições
para a realização do necessário controle da legalidade e regularidade das contratações de bens e
serviços;
D E C R E T A:
Art. 1º - Não se aplica o disposto no inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 42.566, de 29
de setembro de 2003, aos procedimentos dispensa de licitação promovidos pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D -, pela Companhia Estadual de Geração
e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e pela Companhia Estadual de Energia Elétrica
Participações – CEEE-Par -, para realização de contratações destinadas a atender situação de
emergência, de que trata o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - O exame da regularidade do procedimento de dispensa de licitação, na hipótese
de que trata o artigo 1º, deverá ser realizado pela Diretoria Jurídica da CEEE.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.287, de 7 de fevereiro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de novembro de 2008.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 192, de 11 de outubro de 2010)
No artigo 2° do Decreto n° 45.989, de 7 de novembro de 2008, publicado no Diário
Oficial do Estado de 10 de novembro de 2008, como segue:
no qual se lê: “...realizado pela Diretoria Jurídica da CEEE..”
leia-se:
“... realizado pelo órgão Jurídico competente do Grupo CEEE.”
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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