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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 152

DE

30

DE NOVEMBRO

DE 2009.

"Altera os anexos II e VII da Lei Complementar
n° 142, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o
Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os anexos II e VII da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário
do Estado, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram a presente Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

30

de Novembro

JOSÉ DEIANCHII TA JUNIOR
Governad r do Est o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

de 2009.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

QUANT.

CARGO

CÓDIGO

VENC. INICIAL SUB TOTAL
(RS)
(RS)
125.715,00
2.095,25

TJ/NM-1

Oficial de Justiça - em extinção

60

TJ/NM-1

Oficial Contador / Distribuidor / Partidor

10

2.095,25

20.952,50

TJ/NM-1

Técnico em Informática

25

2.095,25

52.381,25

TJ/NM-1

Técnico Judiciário

100

2.095,25

209.525,00

TJ/NM-1

Assistente Judiciário

250

2.095,25

523.812,50

TJ/NM-1

Agente de Proteção

20

2.095,25

41.905,00

TJ/NM-1

Agente de Acompanhamento

20

2.095,25

41.905,00

TJ/NM-1
--IJIIVlVp .

Operador de Som

2

2.095,25

1

2.095.25

490

TOTAL

I

4.190,50
6.285,75
1.026.672,50

ANEXO VII
RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

QUANTIDADE

SUB TOTAL (R$)

Efetivos

714

1.845.722,66

Comissionados

250

989.095,08

LTOTAL

964

2.834.817,74

RESUMO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930