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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 18 2 DE 8

DE JULHO DE 2011.

"Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar
n° 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° Os incisos X, XII e XIV do artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 003, de 07
de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65. [...]
[..-]
X — gratificação, em todos os casos de substituição cumulativa de atividades típicas
de órgão de execução, por mais de 05 (cinco) dias úteis, no valor de até 10% (dez
por cento) sobre seu subsídio, proporcionalmente ao número de dias acumulados,
independentemente do número de substituições;
XI — [...]
XII — Procurador-Geral de Justiça, os Subprocuradores-Gerais, o Corregedor-Geral,
o Ouvidor-Geral, o Secretário-Geral e os membros do Conselho Superior do
Ministério Público perceberão pelo exercício de suas funções o percentual de 10%
(dez por cento), incidente sobre seu subsídio, não sendo possível perceber
cumulativamente a gratificação prevista no inciso X;
XIII — [...]
XIV — o Procurador ou Promotor de Justiça designado para assessorar ou auxiliar
Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, bem como, integrar
Centros de Apoio Operacional, de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional,
Coordenadorias ou Grupos Especiais de Atuação instituídos pelo Colégio de
Procuradores, perceberá pelo exercício de suas funções o percentual de 10% (dez
por cento), não sendo possível perceber cumulativamente a gratificação prevista no
inciso X.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2° Fica criado o §5° no artigo 65 da Lei Complementar n° 003/94, com a seguinte
redação:

Art. 65. [.1
[...]
§5° Para fazer jus ao recebimento da gratificação prevista no inciso X, o membro do
Ministério Público deverá ainda ter se manifestado nos feitos que deram entrada no
referido órgão de execução, durante o período da sua substituição, sem prejuízo do
atendimento de outras demandas.

Art. 3° As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de julho de 2011.

JOSÉ DE AiCHIF A JUNIOR
Governador do Esta o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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