DECRETO Nº 38292

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.837, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre
a implantação do Projeto de Ampliação da Coleta Seletiva da Cidade do Rio de
Janeiro, e

CONSIDERANDO que a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB é o
órgão municipal responsável pela implantação do Projeto de Ampliação da Coleta
Seletiva da Cidade do Rio de Janeiro, desde o Exercício de 2010, através dos
Programas de Trabalho 2401.1854102021.895 – Implantação da Infraestrutura para a
Defesa do Meio Ambiente e 2401.1854103131.894 - Implantação de Práticas
Sustentáveis.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Companhia Municipal de Limpeza Urbana –
COMLURB, para a prática dos atos de autorização para realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias do Programa de
Trabalho 2401.1854103131.894 – Implantação de Práticas Sustentáveis, Naturezas de
Despesa 4.4.90.30, 4.4.90.39, 4.4.90.51, 4.4.90.52, 4.4.90.92 e 4.4.90.93 nas Fontes
100, 102, 108 e 141.
Art. 2º A delegação de competência de que trata o art. 1º abrange o período de
vigência das Leis nº 5.147, de 21 de janeiro de 2010 e suas modificações e Lei nº
5.686, de 10 de janeiro de 2014, Plano Plurianual 2010/2013 e Plano Plurianual
2014/2017, respectivamente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.
1


Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.02.2014
Republ. em 12.02.2014
Retif. em 18.05.2016

2