Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1º DE JULHO DE 2010
Reestrutura o Quadro de Pessoal de provimento
efetivo vinculado ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do
Norte passa a constituir os valores dispostos no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes classes ocupacionais do quadro de
pessoal do DER/RN:
I - Casse A - Cargo Efetivo de Nível Elementar;
II - Classe B - Cargo Efetivo de Nível Médio;
III - Classe C - Cargo Efetivo de Nível Superior.
Parágrafo único. Constituem as classes ocupacionais de que trata o caput
deste artigo os seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
I - Classe A – Cargo Efetivo de Nível Elementar: Servente, Operário para
Obras, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Ajudante de Artífice, Ajudante de Mecânico,
Ajudante de Máquina Rodoviária, Contínuo, Jardineiro, Pedreiro, Medidor, Ajudante de
Fiscal de Obras, Telefonista, Ferreiro, Serralheiro, Técnico Operador de Rádio, Auxiliar
de Almoxarife, Porteiro, Nivelador, Auxiliar de Laboratório, Escrevente de Datilógrafo,
Fiscal de Tráfego, Motorista I, Motorista II, Fiscal de Obras, Auxiliar de Desenhista,
Auxiliar de Administração, Mestre de Oficina, Desenhista, Auxiliar de Contabilidade,
Auxiliar de Tesoureiro, Oficial de Administração, Almoxarife, Documentalista,
Carpinteiro, Pintor, Eletricista, Soldador, Técnico Auxiliar de Pesquisa Rodoviária,
Laboratorista, Tratorista-Patrolista, Operador de Máquina Rodoviária;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II - Classe B – Cargo Efetivo de Nível Médio: Técnico de Contabilidade I,
Técnico de Contabilidade II, Técnico Especializado “D”, Topógrafo, Assistente
Administrativo, Mecânico, Torneiro, Assessor de Administração, Assessor de Material,
Auxiliar de Estatística, Tesoureiro, Supervisor de Oficina, Auxiliar de Engenheiro,
Administrador de Patrimônio, Supervisor de Almoxarifado, Técnico de Estradas, Técnico
de Nível Médio.
III - Classe C – Cargo Efetivo de Nível Superior: Técnico de Nível
Superior,

Assistente

Social,

Estatístico,

Dentista,

Médico,

Auditor,

Contador,

Administrador, Economista, Engenheiro de I Categoria, Engenheiro de II Categoria, e
Engenheiro de III Categoria.
Art. 3º O enquadramento remuneratório dos servidores efetivos lotados no
DER/RN dar-se-á na sua classe ocupacional mediante a computação do tempo de serviço
efetivo prestado exclusivamente no serviço público estadual, da administração direta e
indireta, à razão de um nível a cada três anos, posicionando o servidor na forma do Anexo
II.
Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas oriundos do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio
Grande do Norte (DER/RN).
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão
custeadas com dotações consignadas ao DER/RN na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parágrafo único.

A implementação desta Lei Complementar fica

condicionada à observância dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, das
normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Federal nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Estadual nº 8.069, de 4 de março de 2002.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189°
da Independência e 122° da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Dâmocles Pantaleão Lopes Trinta
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO DER-RN.
Padrão
Vencimento
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14

Classe
A
765,00
775,80
786,76
797,87
809,14
820,57
832,16
843,92
855,83
867,92
880,18
892,61
905,22
918,01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Classe
B
1.275,00
1.293,01
1.311,27
1.329,79
1.348,57
1.367,62
1.386,94
1.406,53
1.426,39
1.446,54
1.466,97
1.487,69
1.508,70
1.530,01

Classe
C
2.550,00
2.586,02
2.622,54
2.659,58
2.697,15
2.735,24
2.773,87
2.813,05
2.852,78
2.893,08
2.933,94
2.975,38
3.017,40
3.060,02


ANEXO II
TABELA DE ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO PELO TEMPO DE
EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
Tempo de serviço Estadual
De 0 anos a menor do que 3 anos
De 3 anos a menor do que 6 anos
De 6 anos a menor do que 9 anos
De 9 anos a menor do que 12 anos
De 12 anos a menor do que 15 anos
De 15 anos a menor do que 18 anos
De 18 anos a menor do que 21 anos
De 21 anos a menor do que 24 anos
De 24 anos a menor do que 27 anos
De 27 anos a menor do que 30 anos
De 30 anos a menor do que 33 anos
De 33 anos a menor do que 36 anos
De 36 anos a menor do que 39 anos
De 39 anos em diante
DOE Nº. 12.243
Data: 1º.07.2010
Pág. 11

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14