DECRETO Nº 36709

DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Determina o tombamento definitivo do imóvel
situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 151,
Bairro Copacabana – V R. A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor cultural deste edifício, representante da arquitetura carioca
residencial multifamiliar de linhas art-déco;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que
prejudiquem a sua integridade e a sua ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design – C/SUBPC;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/002461/2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1° da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, o edifício situado na Avenida Rainha Elisabeth, nº 151, bairro Copacabana - V
R.A.
§ 1º Ficam incluídos no tombamento:
I – As fachadas, o telhado e a volumetria da edificação.
II – A escadaria, a colunata e os revestimentos de piso, paredes e teto do acesso
principal.
§ 2º Ficam excluídas do tombamento as áreas privativas dos imóveis.

1


Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de alteração, demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução com a
manutenção das principais características morfológicas, conforme o disposto no art.
142, inciso V, da Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do
Rio de Janeiro).
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no imóvel deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo
órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.01.2013

2