RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOVI/PGM/CGM Nº 2

DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece procedimentos destinados a implantar o
Comitê de Avaliação, em cumprimento ao art. 8º do
Decreto Rio nº 48.396, de 1º de janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO

MUNICIPAL

DE GOVERNO E INTEGRIDADE

PÚBLICA,

o

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o CONTROLADOR
GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a intenção de transformar a Cidade do Rio de Janeiro referência
nacional em práticas de transparência, governança, integridade e combate à corrupção;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio
Integridade apresenta como fundamento a efetivação, na administração municipal, de
práticas de integridade pública, por meio da governança e da conformidade, e de práticas
de transparência e gestão de dados;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.350 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de observância ao princípio da impessoalidade e estabelece as normas
de integridade pública no exercício de Cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal
e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.396, de 1º de janeiro de 2021, que institui o Comitê
de Avaliação para prévia aprovação na nomeação dos cargos e empregos de confiança, e
dá outras providências.

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RESOLVEM:

Art. 1º Estabelece, mediante a presente Resolução Conjunta, os procedimentos
operacionais destinados a normatizar e regulamentar o funcionamento do Comitê de
Avaliação, previsto no Decreto Rio nº 48.396 de 1º de janeiro de 2021, referente à prévia
aprovação dos atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa, dos cargos em
comissão, das funções gratificadas e dos empregos de confiança, da Administração
Direta e Indireta, de:
I - Diretor de Finanças,
II - Diretor de Administração,
III - Diretor ou Assessor Jurídico
IV - Gerente de Infraestrutura e Logística,
V - Presidente e membros de Comissão e Licitação;
VI - Pregoeiro, exceto equipe de apoio.
§ 1º A indicação a cargos, empregos e funções mencionadas no inciso III, art. 2º, do
Decreto Rio nº 48.396, de 1º de janeiro de 2021, relativos à Administração Indireta, após a
aprovação pelo Comitê de Avaliação, serão encaminhadas à Procuradoria-Geral do
Município do Rio de Janeiro, para a aprovação de que trata o art. 7º, inciso VI, da Lei
Complementar nº 132 de 20 de dezembro de 2013.
§ 2º A indicação para cargos, empregos e funções do inciso III, art. 2º do Decreto nº
48.396, de 1º de janeiro de 2021, aplica-se apenas à Administração Indireta, por força do
art. 1º da Lei Complementar nº 132 de 20 de dezembro de 2013.
Art. 2º O Comitê de Avaliação será composto por representantes dos seguintes órgãos,
sob a coordenação do primeiro:
I - um membro da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
II - um membro da Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - um membro da Controladoria Geral do Município - CGM.
§ 1º As indicações dos membros titulares integrantes do Comitê de Avaliação, e seus
respectivos suplentes, serão encaminhados diretamente à Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública - SEGOVI, pelos titulares dos órgãos, no prazo de até 5
(cinco) dias, contados da data da publicação da presente Resolução Conjunta.
§ 2º Durante o exercício das atividades do Comitê de Avaliação, os membros titulares e
os respectivos suplentes poderão ser substituídos mediante solicitação formal dos
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titulares dos órgãos responsáveis pela sua indicação, sem prejuízo do trabalho já
realizado.
§ 3º A participação dos membros integrantes será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 3º A criação do Comitê de Avaliação, não resultará, em qualquer hipótese, em
aumento de despesas e nem na criação ou extinção de órgão público.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI
providenciará os insumos e o necessário suporte administrativo e operacional inerentes
ao recebimento de documentação, funcionamento e execução das funções e dos
trabalhos próprios do Comitê de Avaliação.
Art. 4º A Procuradoria Geral do Município - PGM prestará consultoria e orientação jurídica
mediante pareceres e manifestações técnicas, quando demandada.
Art. 5º Os titulares das Secretarias e Entidades Municipais deverão encaminhar ao Comitê
de Avaliação processo administrativo com a indicação do designado para ocupar os
cargos constantes do art. 2º do Decreto Rio nº 48.396, de 1º de janeiro de 2021.
§ 1º Cada indicação será formalizada em processo único.
§ 2º O processo mencionado no caput deverá constar a documentação prevista na
Resolução SEGOVI nº 01, de 03 de janeiro de 2021, republicada no Diário Oficial do dia 7
de Janeiro e no art. 13 e seguintes do Decreto Rio 48.350 de 1 de janeiro de 2021.
Art. 6º O Comitê de Avaliação apreciará as indicações e examinará os atos e os
documentos submetidos ao seu escrutínio, julgando seu conteúdo, sem prejuízo de
eventual verificação, confirmação e aferição proveniente de outras fontes públicas de
informação, bem como daquelas atinentes aos assentamentos constantes do Programa
Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, objeto do Decreto Rio
nº 48.349 de 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º Os documentos submetidos ao Comitê de Avaliação serão digitalizados e
encaminhados ao endereço eletrônico de seus membros titulares, para exame e
apreciação.
Art. 8º Os membros integrantes do Comitê de Avaliação expedirão, ao seu Coordenador,
seus respectivos pareceres, com impressões e juízos de valor, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar do recebimento da documentação para exame e apreciação.
Art. 9º O membro Coordenador do Comitê de Avaliação, de posse dos pareceres dos
demais integrantes, apresentará relatório conclusivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
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prorrogável por igual período, contados do recebimento do parecer dos membros do
Comitê de Avaliação.
Parágrafo único. O membro Coordenador poderá, ad referendum, converter o ato de
apresentação do relatório conclusivo em diligência, justificadamente, tendo o prazo do
caput suspenso, voltando a contar a partir de publicação específica.
Art. 10. O Comitê de Avaliação se reunirá mediante convocação do seu membro
Coordenador.
Parágrafo

único.

As

reuniões

do

Comitê

de

Avaliação

serão

realizadas,

preferencialmente, por webconferência.
Art. 11. Após análise, deliberação e decisão do Colegiado acerca do parecer conclusivo
do membro coordenador, o Comitê de Avaliação lavrará a Ata da reunião, da qual seu
extrato será objeto de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 12. Os processos administrativos em que as indicações forem aprovadas pelo Comitê
de Avaliação serão encaminhados, para fins de prosseguimento dos procedimentos de
nomeação, conforme nos termos do Decreto Rio nº 48.342 de 1º de janeiro de 2021.
Art. 13. A eventual reprovação por, no mínimo, dois dos membros, quanto às informações
submetidas à análise e deliberação do Colegiado será oficiada ao órgão ou entidade,
através do processo administrativo, para que este submeta nova indicação ao Comitê de
Avaliação de Integridade.
Art. 14. As nomeações ocorridas até a data da publicação desta Resolução Conjunta
serão analisadas com prioridade pelo Comitê de Avaliação, na forma desse regulamento.
Art. 15. O Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública poderá expedir
resoluções para complementar, esclarecer e orientar a execução operacional dos
trabalhos atinentes ao Comitê de Avaliação.
Art. 16. Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
Controlador Geral do Município
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DANIEL BUCAR CERVASIO
Procurador-Geral do Município

D. O RIO 29.01.2021

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