LEI Nº 8.869, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o reconhecimento da
Comissão de Justiça e Paz – CJP e fixa
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual a
COMISSÃO DE JUSTIÇA E PAZ – CJP, com sede e foro jurídico na cidade de Macau,
neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário por ventura existentes.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de junho de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.260
Data: 29.06.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara