GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ 525

,

DE

06

DE

DEZEMBRO

DE

1993

Dá nova redação a alínea nj" do
Artigo 2Q, da Lei nQ 390, e

dá

outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

go saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

fa

a

seguinte Lei:

Art. 1° - A alínea "j", do Artigo 2Q
da Lei nQ 390, de 09 de abril de 1992, passa a ter a

,

seguinte

redação:
"Art.

2Q

-

a)
b)
c)
d)
e)
f)

g)
h)
i)

j) um (01) Prefeito,

indicado pela Asso

ciação Rondoniense de Municípios".
Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação.

Art. 3s - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do\Governo do Estado

nia, em

06

de dezembro de 1993, ]105Q da República.

OSWALDÒ PIANA FILHO
Governador

de

Rondo


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