GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

LEI

N2 123

DE

25

DE

JULHO

DE

1986.

Disciplina o pedido de

in

formação ao Poder Executivo

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu sanciono a

sen

guinte Lei:

Art. 1- - Compete ao Deputado ou

Comissões o pedido de informações ao Poder Executivo, sobre
relacionados com matéria legislativa em tramitação ou sobre

às

fatos
fatos

sujeitos à fiscalização da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - 0 pedido de que

tra

ta este artigo, aprovado nas Comissões ou no Plenário, será enviado
pela Mesa Diretora da Assembléia, através do Governador do Estado.
Art. 22-0 prazo para atendimento

se

rá de trinta (30) dias e vite (20) dias, respectivamente.
Art. 32 - Decorrido o prazo

estabele

cido no artigo anterior, o Governador do Estado ou o Secretário

de

cuja pasta depende a informação, estarão obrigados para, dentro

de

quarenta e oito horas, prestar pessoalmente a informação solicitada,
conforme for o caso, na Comissão ou no Plenário da Assembléia

Le

gislativa .
Art.

42

-

VETADO

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em
contrario.

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Governador

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