GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 305, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Fica acrescido a alínea "b" ao inciso II do artigo 12 e o inciso IX e sua alínea "a" ao artigo
14, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:
"Art. 12

II-

b) Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 14.

IX - à Secretaria de Estado de Finanças:
a) Conselho Estadual de Informática."

Art. 2o. O Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção
Superior da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, passa a vigorar nos termos do Anexo I a esta Lei
Complementar.
Art. 3o. Com a revisão geral das remunerações e subsídios dos Servidores Públicos Estaduais do

Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, de que trata a Lei n° 1334, de 29 de
abril de 2004, o Anexo I, da Lei Complementar n° 224, de 2000, a partir de Io de setembro de 2004, passa
a vigorar nos termos do Anexo II a esta Lei Complementar.
Art. 4o. Ficam revogados o inciso XVIII, do artigo 8o e a alínea "a", do inciso II, do artigo 14, da
Lei Complementar n° 224, de 2000.


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