ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.658, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 235, de 12 de dezembro de 2006)
Declara integrante do patrimônio histórico e
cultural do Estado do Rio Grande do Sul a
Fazenda do Itu, localizada no Município de
Itaqui.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarada integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, a
Fazenda do Itu, localizada no Município de Itaqui.
Art. 2º - A declaração de que trata esta Lei incide, exclusivamente, sobre a fração de
27ha60a40ca de área, constante da matrícula nº 11.810, do Cartório de Registro de Imóveis e
Especial da Comarca de Itaqui, e suas respectivas instalações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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