ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO

N° 309, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.

Determina
a realização
de consulta
plebiscitária
referente
à criação
do
Município de Tarilândia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, faço
saber que a Assembléia Legislativa, com fulcro no artigo 166 do Regimento Interno,
decretou e eu, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, Presidente, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica determinada a realização do plebiscito destinado a consultar a
população interessada, relativamente
a criação do Município de Tarilândia,
a
desmernbrar-se da área territorial dos Municípios de Jaru e Governador Jorge Teixeira,
ratificando os termos dos Decretos Legislativos n? 109, de 10 de março de 1994 e 159, de
8 de maio de 2002.
Art. 2°. O Município de Tarilândia tem seus limites assim definidos: começa no Rio
Jaru na foz do Rio Canarana; sobe o Rio Canarana até encontrar a reta que parte da
cabeceira do Igarapé Esmeril e atinge ponto onde o paralelo 10° 21' e 16" corta o Igarapé
do Paraíso; segue a dita reta até encontrar o Ribeirão da Trincheira até as suas nascentes,
no divisar de águas até o divisor de águas dos Rios Jamari/Cautário, na Serra dos Pacaás
Novos; segue por este divisor de águas até as nascentes do Rio Alto Jamari; desce por
esse rio até o Rio Jamari; desce o Rio Jamari até o Igarapé Estirão; sobe o Igarapé Estirão
até as nascentes, na Serra da Pedra Branca; segue o divisar de águas da Serra Pedra
Branca até as nascentes do Rio Couto Magalhães ou São Francisco; desce o Rio Couto
Magalhães ou São Francisco até o Rio Jaru; desce o Rio Jaru até o Rio Canarana; ponto
de partida.
Parágrafo único. A consulta plebiscitária de que trata o caput deve ser realizada no
prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

2 de fevereiro de 2010.

Deputado NEODI CA
Presidente