DECRETO Nº 38190

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o Comitê Gestor Municipal de Politica
de

Erradicação

Nascimento

e

do

Sub-registro

Ampliação

do

Civil

de

Acesso

à

Documentação Básica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de seguir a orientação do Governo Federal, emitida
por meio do Ministério da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, para criação de comitês municipais voltados a contribuir com declínio do
sub-registro de nascimento no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de recuperar o processo de registro tardio de
nascimento em prazos reduzidos;

CONSIDERANDO que a certidão de nascimento é o documento fundamental para
acesso a toda documentação civil básica e pré-requisito para inclusão nos serviços,
programas e benefícios sociais.

CONSIDERANDO que o Registro Civil é direito constitucional assegurado à todos os
cidadãos brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de criar o Comitê Gestor Municipal de Combate ao
Sub-registro de Nascimento no município, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social;

DECRETA:

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Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e a Ampliação do Acesso à Documentação Básica, com o
objetivo de planejar, implementar e monitorar ações, através de metas anuais, bem
como, promover articulações com órgãos e entidades envolvidas na implementação da
temática em questão, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Compreende-se como documentação básica:
I – Cadastro de Pessoa Física – CPF
II – Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG
III – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
Art. 2º O Comitê, órgão deliberativo, normativo e consultivo, atuando diretamente ou
em articulação com demais parceiros, terá as seguintes atribuições:
I – Erradicar o sub-registro civil de nascimento por meio da realização de ações de
mobilização para o registro civil de nascimento;
II – Fortalecer a orientação sobre a documentação básica;
III – Ampliar redes de serviços de registro civil de nascimento e documentação básica,
visando garantir mobilidade e capilaridade;
IV – Universalizar o acesso gratuito ao Registro Civil de Nascimento e ampliar o acesso
gratuito ao Registro Geral – RG e ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, com a
garantia da sustentabilidade dos serviços.
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal de Politicas de Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e a Ampliação do Acesso a Documentação Básica, será composto por um
representante e, seus respectivos suplentes, abaixo indicados:
I – Coordenadoria Geral de Direitos Humanos – CGDH/SMDS;
II – Subsecretaria de Proteção Básica – SMDS;
III – Subsecretaria de Proteção Especial – SMDS;
IV – Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
V – Secretaria Municipal de Educação - SME;
VI – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
VII – Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SMTE;
VIII– Associação de Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN;
IX - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
X - Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS;
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XI – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ;
XII – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPRJ;
XIII – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ;
XIV – Treze (13) membros representantes da sociedade civil deverão integrar o Comitê
Gestor Municipal a serem nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo único. Poderão participar como convidados quaisquer órgãos e entidades
publicas, privadas ou da sociedade civil não integrantes do comitê, mas atuantes na
área objeto deste Decreto, com finalidade de contribuir para discussão, consecução e
acompanhamento das ações executadas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS, através da
Coordenadoria Geral de Direitos Humanos – CGDH será responsável pela
coordenação das atividades do Comitê.
Art. 5º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal são responsáveis pelas
despesas decorrentes das ações de sua competência, no âmbito do Comitê.
Art. 6º As reuniões do Comitê serão convocadas pela CGDH/SMDS ou por um terço
dos seus membros.
§ 1º As deliberações do Comitê dependem da aprovação de no mínimo dois terços de
seus membros.
§ 2º Ausência injustificada do representante titular ou suplente a duas reuniões
consecutivas acarretará sua exclusão automática do comitê.
§ 3º O Comitê poderá implantar Câmaras temáticas propostas por representantes
de instituições que não compõem o Comitê.
Art. 7º A participação nas atividades do Comitê é considerada serviço público
relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais
convidados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.12.2013
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