ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.361, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santa Maria.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Maria um
imóvel constituído da fração de terras com 38,4620ha, parte de uma área com 4.825.358,00m²
que integra o remanescente de 6.190.994,13m² de uma fração de terras denominada Fazenda
Santa Marta, situada no distrito de Boca do Monte do Município de Santa Maria, com área de
7.825.358,00m². Referido imóvel é remanescente da matrícula nº 30.353 do Livro 2-RG do
Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria e encontra-se cadastrado, sob nº 19395, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos.
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior se destina à reversão do passivo ambiental
do Município e à recuperação do equilíbrio do solo, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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