ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.652 DE 12 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 090, de 13 de maio de 2008)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Camargo, Campinas do Sul,
Coqueiros do Sul e São Nicolau.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a condição climática adversa, caracterizada como chuva de granizo, que
resultou em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação
acostados ao Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos e prejuízos econômicos,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº

Município

2388-08.01/08-4

Camargo

2372-08.01/08-6

Campinas
do Sul

2382-08.01/08-8

Coqueiros
do Sul

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto
Prazo
Área
Municipal nº
010/2008, de Noventa
Em toda a área urbana e parte da área
14 de abril de
dias
rural, nas localidades de Alto Alegre,
2008
Arranca Toco, Linha Filippi, Linha Santa
Lúcia, Povoado Baixo, Linha Cantão,
Linha Bernardi, São Pedro do Gramado e
Tunas, do Município
402/2008, de Noventa
Em toda a área do Município
12 de abril de
dias
2008
010/2008, de Noventa
Em toda a área urbana e parte da área
15 de abril de
dias
rural, nas localidades de Igrejinha, Linha
2008
Tavares, Poço Grande, Ponte Nova, Rio
Atti-Assu, Xadrez, Baixada da Amizade e
Travessão Coqueiros, do Município

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2374-08.01/08-1

São
Nicolau

2523, de 14
de abril de
2008

Noventa
dias

Em parte da área urbana, nos bairros Boa
Esperança, Ramão Bambil, Manduca, e
Pedreira, e parte da área rural, nas
localidades de Rincão dos Potreiros e
Rincão Pelado, do Município

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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