DECRETO N° 21.254 DE 5 DE ABRIL DE 2002
Altera o parágrafo único do art. 3° do anexo único do Decreto "N" n° 16.339, de
25.11.97, que aprova o regimento interno da Controladoria Geral do Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que os documentos que dão suporte à contabilidade são de
responsabilidade dos ordenadores de despesa;
CONSIDERANDO que é interesse dos ordenadores de despesa manter a guarda
dos referidos documentos para a Prestação de Contas da Gestão,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 3° do Anexo Único aprovado pelo
Decreto "N" n° 16.339, de 25.11.97, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3° . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
...............
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo deverão ser
arquivados nas dependências do órgão de origem, ficando à disposição das
autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e pela
fiscalização financeira, bem como dos agentes incumbidos do controle interno e
externo."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 8.04.2002