DECRETO Nº 22631 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.136/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis descritos abaixo:
I - Rua do Livramento nº 163;
II - Rua do Livramento nº 186;
III - Lote 1 do PAL 41.509, situado na Rua do Livramento onde existiram os
prédios 165 e 167.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.02.2003