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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2 220 DE 12 DE ABRIL DE 1999.

"Dispõe sobre o Gabinete Militar da

Assembléia

Legislativa

do

Estado de

Roraima e dá outras providências.**

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira
Lopes, nos termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte
Lei:

Art. Io. Fica criado o Gabinete Militar da Assembléia Legislativa, nos
termos do Art. Io, III, da Lei n- 090 de 05 de maio de 1995.

Art 2o. A chefia do Gabinete Militar da Assembléia Legislativa do
Estado de Roraima será exercida por um Oficial da ativa da Polícia Militar.

Parágrafo único. A indicação e a nomeação será feita pelo Presidente
da Assembléia Legislativa, após liberação pelo Governador do Estado.
Art. 3o. O efetivo necessário ao funcionamento do Gabinete Militar será

completado de acordo com as necessidades do PoderLegislativo.

Art. 4o. O Chefe do Gabinete Militar e o seu efetivo serão fornecidos

pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima.

Art. 5o. O Gabinete Militar terá as competências e atribuições definidas

na Resolução n2 007/97, editada pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima.
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Palácio Antônio Martins - Praçydo<seenWJ3i1cóT 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420

CEP: 69.301-380

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Roraima

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Brasil


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei
n9 036 de 15 de março de 1993.

Palácio Antônio Martins, 12 de abril de 1999.

Deputado EDTO VIEIRA LOPEj
Presidei

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Roraima
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