GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR N°

145 , DE 27 DE DEZEMBRO

DE 1995.

Cria o Conselho Estadual de Assistência

Social, o Fundo Estadual de Assistência

Social, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que

a

Assembléia Legislativa decreta

faço

e eu sanciono

a

seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO

DA NATUREZA E

Art.

1Q

-

I

FINALIDADE

Fica criado o

Conselho

Estadual

de Assistênica Social - CEAS, órgão superior de deliberação co
legiada, articulador das demais políticas públicas que

desen

volvem ações de assistência social, observado o disposto no ar
tigo 16,
de

inciso IV da Lei Federal n° 8.742, de 07 de

dezembro

1993.

CAPÍTULO

DAS DIRETRIZES

Art.

II

E

OBJETIVOS

2Q - A organização da

Assistência So

ciai tem como base as seguintes diretrizes:

1 - descentralização político-administrati
va para os municípios e comando único das ações em cada esfera
do governo;

II - participação da população, por meio de

organizações representativas na formulação das políticas

e no

controle das ações em todos os níveis;
III - primazia do Estado na condução da Poli

tica da Assistência Social em cada esfera do governo;
IV - divulgação ampla dos benefícios, servi
ços, programas e projetos assistenciais, bem como dos

pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

recur