DECRETO Nº 37323

DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Institui o mês de janeiro como mês de férias
para os professores regentes da Rede Pública
Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada aos professores regentes dos estabelecimentos da Rede
Municipal de Ensino a integralidade do mês de janeiro, anualmente, como férias para
seu descanso.
Art. 2º Observados os duzentos dias letivos do ano escolar, fica assegurado recesso
aos professores regentes nas duas últimas semanas do mês de julho.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro 28 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 01.07.2013

1