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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.a 375

DE

28

DE

MAIO

DE 2003

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do
registro de racismo pelas Delegacias <kPolícia c dá outras providências " .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte 1.
Art. 1£ As Delegacias de Polícia do Estado de Roraima ficam obrigada,
registrar ocorrências quando as vítimas alegarem casos de racismo.
Art. 22 Os trâmites para apuração do fato serão idênticos aos das ou!

:r,

ocorrências policiais que, também, constituem-se como crime, na forma prevista no Cód
Penal e em Leis e Decretos Complementara,

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Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-sc as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 28 de maio de 2003.

FRANCISCO FLAMÁRION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

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GABINETE DO GOVERNADOS

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Tols.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fok: (095) 623-24 \0
Mep 28/05/03 11:35:44