Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.008, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a instituir um
plano de emergência para a entrega regular
de remédios aos doentes crônicos durante a
pandemia de COVID-19, no âmbito do
Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído um plano de ação temporário para a entrega
regular de remédios para as pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do
Sistema Único de Saúde-SUS em todo o Estado de Rondônia, adotando como
medidas:
I - VETADO;
II - realizar entrega em domicílio dos remédios, com adoção de
procedimentos de identificação, agendamento e segurança;
III - autorizar que parentes de primeiro e segundo graus possam buscar
os remédios para os respectivos cidadãos, com adoção de procedimentos de
identificação, agendamento e segurança;
IV - VETADO.
Art. 2° As medidas estabelecidas objetivam a proteção da coletividade
em especial ao grupo de risco: idosos, diabéticos, hipertensos, asmáticos, doentes
renais, imunodeprimidos, autoimunes, fumantes e doentes crônicos.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 16:25, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Lei N° 5.008, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018068958)

SEI 0005.187886/2021-80 / pg. 1


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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0005.187886/2021-80

Lei N° 5.008, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018068958)

SEI nº 0018068958

SEI 0005.187886/2021-80 / pg. 2