ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.597, DE 04 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 65, de 05 de abril de 2001)
Desativa provisoriamente o Ofício Distrital de
Almirante Tamandaré (Serviço Notarial e de
Registro).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica desativado provisoriamente o Ofício Distrital de Almirante Tamandaré
(Serviço Notarial e de Registro), Comarca de Carazinho, com a conseqüente anexação do acervo
da Serventia ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Carazinho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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