Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 627, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3°
do Decreto Legislativo n° 591/2015, que
"Cria a Medalha do Mérito Legislativo, e dá
outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § IOdo artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 3° do Decreto Legislativo n° 591, de 20 de maio
de 2015, que "Cria a Medalha do Mérito Legislativo, e dá outras providências", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°

.

Parágrafo único. O projeto será apreciado em turno único com votação simbólica,
sendo aprovado por maioria de votos."
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data çle sua publicação.

,
ASSEMBLEIA LEGISLATIV

I
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

Assembleia

Legislativa

de Rondônla