ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.691, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 221, de 21 de novembro de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do
Sul - FUNDERGS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Esporte e Lazer do
Rio Grande do Sul - FUNDERGS, com autonomia administrativa e financeira na gestão de seus
bens e receitas, vinculada à Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, destinada a projetar,
planejar, coordenar e executar a política de esporte e lazer do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º - A FUNDERGS terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de
Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º - As atividades da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul deverão ser
exercidas de acordo com a Política e o Plano Estadual de Esporte e Lazer e de forma integrada
com os Sistemas Nacional, Estadual e Municipais de Esporte e Lazer.
Art. 2º - São finalidades da FUNDERGS:
Ipromover o Esporte Educacional, formal e não formal e de práticas corporais de
lazer;
II proteger as atividades de Esporte e de Lazer, com identidade cultural;
III - incentivar o Esporte Participação, como forma de promover o lazer e o bemestar social;
IV - estimular o Esporte de Rendimento, como meio de desenvolvimento da autoestima individual e coletiva da população;
Vformar e capacitar recursos humanos em esporte e lazer;
VI - realizar eventos esportivos e competições.
Art. 3º - São atribuições da FUNDERGS, sem prejuízo de outras decorrentes de suas
finalidades:
Iapoiar as pessoas com maior grau de necessidades sociais, culturais e/ou
biológicas à prática do Esporte de Rendimento;
II incentivar práticas corporais de esporte e lazer nas periferias urbanas e zonas
rurais com prioridades para instalações escolares, abertas à utilização pública;
III - apoiar projetos nas áreas do esporte e do lazer, para atendimento das
necessidades de pessoas portadoras de deficiência e habilidades especiais;

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IV V-

desenvolver pesquisa, documentação e informação na área do esporte e lazer;
constituir, guardar, manter e desenvolver o Acervo do Esporte e Lazer do Estado
do Rio Grande do Sul.

Art. 4º - O patrimônio da FUNDERGS será constituído:
Ipelos bens móveis e imóveis de propriedade do Estado e que atualmente estejam
afetos ao Departamento de Desportos da Secretaria da Educação – DESP;
II pelo Museu do Desporto Estadual instituído pelo Decreto nº 31.894, de 16 de
abril de 1985;
III - pelos bens a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas naturais ou
entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;
IV - por doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
Vpor outros bens que lhe forem destinados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a transferir para a
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul os seguintes imóveis tombados no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob nº 1.038:
I - um imóvel constituído de um terreno e benfeitorias situado na Rua Barão do Tefé,
lado ímpar, distanciado 33,30 m da esquina da Rua Saldanha Marinho, medindo 13,20 m de
frente àquela rua, por 74,60 m de extensão da frente ao fundo, a entestar com o imóvel de
propriedade de Salvador Pirillo, dividindo-se por um lado com dito de propriedade do Estado do
Rio Grande do Sul, e pelo outro lado, com dito de Silvestre Rissicalto e outros, inscrito no
Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre sob nº 35.910, fls. 223, do livro 3-AU;
II - um imóvel constituído de um terreno e benfeitorias situado na Rua Barão de Tefé,
junto ao terreno do prédio nº 18, medindo 13,20 m de frente à dita rua, por 77,90 m de extensão
da frente ao fundo, a entestar com imóvel do Estado do Rio Grande do Sul, com quem se divide
por um lado, dividindo-se por outro lado, com imóvel pertencente à viúva Amabilia Pereira de
Brum e outros, inscrito no Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre sob nº 53.911, fls.
223, do livro 3-AU.
Art. 5º - Os recursos financeiros da FUNDERGS, serão provenientes de:
Idotações do Orçamento do Estado, consignadas anualmente;
II receitas oriundas de convênios, contratos, acordos celebrados entre o Estado e
órgãos públicos e privados e instituições governamentais e não-governamentais,
nacionais ou estrangeiras destinados às áreas de esporte e lazer;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e Municípios, ou
respectivas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista;
IV - rendas decorrentes da exploração de seus bens, prestação de serviços ou juros
bancários;
Vdoações, patrocínios e legados;
VI - recursos da União previstos na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e outras;
VII - outras fontes a ela destinada.
Parágrafo único - Os recursos destinados ao Departamento Estadual de Desportos da
Secretaria da Educação – DESP resultantes de convênios, contratos ou outros ajustes em vigor
na data da publicação desta lei serão repassados à FUNDERGS.

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Art. 6º - A FUNDERGS terá a seguinte estrutura básica:
IConselho de Planejamento;
II Conselho Curador;
III - Diretoria;
IV - Órgãos de Assessoria;
VÓrgãos Operacionais.
§ 1º - O Conselho de Planejamento, presidido pelo Diretor-Presidente da Fundação
Gaúcha de Esporte e Lazer, será composto por mais seis membros, todos nomeados pelo
Governador do Estado mediante indicação dos representantes máximos dos órgãos e entidades a
seguir indicados:
Ium representante da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
II um representante da Secretaria da Educação;
III - um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
IV - um representante da Secretaria da Saúde;
Vum representante do Quadro Permanente de Servidores;
VI - um representante do Conselho Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer.
§ 2º - O Conselho Curador será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
membros suplentes, de livre nomeação do Governador do Estado.
§ 3º - A Diretoria será composta pelo Diretor-Presidente, Diretor-Administrativo e o
Diretor-Técnico, sendo que os dois primeiros serão indicados pelo Secretário de Estado do
Turismo, Esporte e Lazer e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 4º - O Diretor-Técnico será nomeado pelo Governador do Estado, após eleito pelo
corpo funcional da Fundação, nos termos do artigo 25 da Constituição do Estado e conforme
regulamentação eleitoral interna.
§ 5º - Enquanto não constituído o quadro de pessoal da Fundação e realizado processo
eleitoral específico, a indicação do Diretor-Técnico será feita pelo Secretário de Estado do
Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 7º - A competência, as atribuições e os mandatos dos Conselhos de Planejamento e
Curador, bem como a competência e as atribuições dos órgãos de assessoria e operacionais,
serão definidas no Estatuto da Fundação.
Art. 8º - O Governador designará Comissão de 3 (três) membros indicados pelo
Secretário do Turismo, Esporte e Lazer, para tomar as providências necessárias ao
funcionamento da FUNDERGS, nos termos da lei, até a nomeação da primeira Diretoria.
Parágrafo único - Enquanto não forem nomeados os primeiros titulares da Diretoria, a
Comissão, a que se refere este artigo, exercerá as atribuições que lhe forem delegadas por via
governamental no processo de transição.
Art. 9º - O Estatuto da FUNDERGS, será aprovado por decreto, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.

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Art. 10 - A FUNDERGS terá quadro próprio de pessoal com plano de empregos e
salários, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação concernente.
Art. 11 - Os servidores em efetivo exercício no Departamento Estadual de Desportos da
Secretaria da Educação – DESP comporão, em caráter temporário, os recursos humanos da
FUNDERGS, até que sejam providos os empregos do quadro de pessoal próprio, mediante
concurso público.
Art. 12 - Para a consecução dos seus objetivos, a FUNDERGS poderá celebrar
contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com instituições
públicas ou privadas.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Estado em 2001, com objetivo de criar a Unidade Orçamentária - 23.47, Fundação de Esporte e
Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS - Órgão 23 - Secretaria do Turismo, com a seguinte
classificação orçamentária:
APOIO AO DESPORTO DE RENDIMENTO E LAZER
Pessoal e Encargos ........................................................................................................... 10.000,00
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Estado em 2001, na Unidade Orçamentária -23.47, Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande
do Sul - FUNDERGS, transferindo o saldo das dotações orçamentárias do Projeto Atividade
2405 - Apoio ao desenvolvimento do desporto e do lazer, pertencente a U.O. 19.01 - Secretaria
da Educação.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Estado em 2002, na Unidade Orçamentária -23.47, Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande
do Sul - FUNDERGS, transferindo o saldo das dotações orçamentárias do Projeto Atividade
2405 - Apoio ao desenvolvimento do desporto e do lazer, pertencente a U.O. 19.01 - Secretaria
da Educação.
Art. 16 - Em caso de extinção, todos os bens e direitos da FUNDERGS reverterão ao
patrimônio do Estado.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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