ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.431, DE 27 DE MARÇO DE 2006.
(publicada no DOE nº 059, de 28 de março de 2006)
Dispõe sobre a comercialização de materiais de
metal usados no Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam, no território do Estado do Rio Grande
do Sul, materiais usados como fios, arames, peças, tubos, tampos, e outros do gênero, em aço,
cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal, ficam obrigados a manter em seu poder,
devidamente atualizado, um cadastro com os dados pessoais e endereço completo, das pessoas
físicas ou jurídicas, das quais foram efetuadas compras ou vendas dos materiais objeto da
presente Lei.
Art. 2º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente
Lei para que os estabelecimentos comerciais se adaptem ao disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 27 de março de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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