ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.392, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
(publicada no DOE nº 056, de 25 de março de 2010)
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar
imóvel ao Município de Uruguaiana.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de
Uruguaiana um imóvel constituído de uma gleba de terra com área superficial de 280ha
(duzentos e oitenta hectares), dentro de um todo maior fração de campo com a área de
10.087.386,00m² (dez milhões, oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e seis metros quadrados),
situada no Sítio da Invernada do Itapitocay, 1.° Distrito deste município, com as seguintes
confrontações: ao norte, com campos da invernada da Fazenda Nacional e Sesmaria de Antonio
Mendes Ferreira; ao sul, com campos da referida sucessão; ao leste, com campos de Ângelo
Martins Bastos; e ao oeste, pela linha de marcos do Itapitocay e a Estrada Geral do Passo da
Cruz. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob n.º 4340, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 15950, Livro n.º 2-RG, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Uruguaiana.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1.º se destina à implantação de Escola Técnica,
revertendo ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - Reverte ao patrimônio do Estado o imóvel descrito no art. 1.º, caso a
implantação da escola não se dê no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da escritura de
doação.
Art. 4º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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