DECRETO RIO Nº 39.985

DE 13 DE ABRIL DE 2015

Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto n.º 37.918, de
29 de outubro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar as medidas de simplificação do
licenciamento de obras de construção de edificações previstas nos Decreto nº 10.426, de
06 de setembro de 1991, e Decreto nº 37.918, de 29 de outubro de 2013,
DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 6º-A ao Decreto nº 37.918, de 29 de outubro de 2013, com
a seguinte redação:
“Art.6-A Na concessão do habite-se das edificações licenciadas de acordo com o
§1º do art. 5º deste Decreto não serão examinadas as partes internas das
edificações, desde que seja apresentada declaração, do proprietário do imóvel e
dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra, de que foram cumpridas
as disposições estabelecidas no Decreto nº 10.426, de 06 de setembro de
1991.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 14.04.2015

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