RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.169, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Torna gratuito o exame de mormo e
anemia infecciosa equina no Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido exame gratuito de mormo e anemia infecciosa
equina, pois ambas enfermidades causam sérios prejuízos aos proprietários, sacrifício
dos animais e embargo da propriedade.
Art. 2º. Os exames laboratoriais para diagnóstico de mormo e anemia
infecciosa equina deverão ser realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício