RESOLUÇÃO CGM Nº 1279

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

Estabelece

roteiro

procedimentos
usuários

do

a

orientador
serem

Sistema

de

sobre

realizados

os
pelos

Contabilidade

e

Execução Orçamentária – FINCON e do Sistema
de Controle de Contratos – FCTR para execução
das despesas e contratos no exercício de 2017.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e Considerando que a
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro é o órgão central do Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal; e

CONSIDERANDO a mudança da Gestão Municipal e objetivando auxílio aos gestores nos
procedimentos referentes à execução das despesas e contratos dos órgãos,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o roteiro orientador sobre os procedimentos a serem executados pelos
usuários do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON e do Sistema
de Controle de Contratos – FCTR, para execução das despesas e contratos no exercício
de 2017.

CAPÍTULO I
DA DATA ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º A data orçamentária corresponde à data utilizada pelo Sistema FINCON para o
controle e contabilização das fases da execução orçamentária e dos restos a pagar das
despesas, tendo seu fechamento diário realizado:
I

–

Pela

Coordenadoria

de

Exames

da

Liquidação

(CG/SIC/CTG/CEL) para os órgãos da administração direta;
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da

Contadoria

Geral


II – Pela Diretoria de Administração e Finanças, ou equivalente, para os órgãos da
administração indireta.
Parágrafo único. O prazo para o fechamento diário encontra-se regulamentado pela
Resolução CGM Nº 911 de 10 de junho de 2009.
Art. 3.º Na abertura do exercício financeiro, a data orçamentária de todos os órgãos são
posicionadas no dia 02 de janeiro, considerando a retroatividade da execução
orçamentária prevista na LOA.
Parágrafo único. A liquidação e eventual anulação de liquidação dos restos a pagar não
processados podem ser realizadas em qualquer data do mês em aberto.

CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º As autorizações de despesas realizadas no(s) exercício(s) anterior(es), que não
tenham sido totalmente empenhadas permanecem válidas para continuidade da
execução.
§ 1º Os saldos das autorizações previstas no caput poderão ser cancelados e realizada
nova autorização pelo atual ordenador ou confirmadas, quando do empenhamento da
despesa no Sistema FINCON.
§ 2.º A confirmação de que trata o § 1º, quando da ocorrência de destituição do ordenador
anterior, se dará com a informação da matrícula do atual ordenador em todos os
empenhos decorrentes das autorizações citadas no caput.
§ 3º As autorizações cuja despesa esteja fundamentada nos dispositivos previstos no art.
26 da Lei nº 8.666/1993, necessitam ser ratificadas por autoridade superior à responsável
pela autorização, para que seja permitida a realização do empenho a ela vinculada.
§ 4º A relação das “Notas de Autorização de Despesa - NAD”, decorrentes de ordenações
que não tenham sido totalmente empenhadas, está disponível para consulta no Sistema
FINCON, menu “Exec. Orçamentária/Confirmação da Despesa”, relatório “Relação de
NAD’s (FCONP02294)”, com o parâmetro “Apenas NAD´s com saldo”.

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CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DA DESPESA E DA PROGRAMAÇÃO DE
DESEMBOLSO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Art. 5º As despesas plurianuais cadastradas no(s) exercício(s) anterior(es) só poderão ser
reservadas em 2017, para continuidade da execução, após o ajuste do seu planejamento,
caso o valor informado para execução no exercício de 2016 não tenha sido totalmente
realizado, devendo a parcela não executada ser remanejada para o exercício de 2017
e/ou subsequentes conforme o caso.
Parágrafo único. O procedimento citado no caput deve ser realizado no Sistema FINCON,
menu “Exec. Orçamentária/Confirmação Despesa”, através da função “FCONT02220 –
Planejamento da Despesa”.
Art. 6º A programação de desembolso dos instrumentos contratuais de despesa deverão
se ajustadas de acordo com a previsão de gastos para o exercício de 2017 e
subsequentes.
Parágrafo único. O procedimento citado no caput deve ser realizado no Sistema FCTR,
menu “Instrumento Contratual”, através da função “FCTRT11200 – Retificar Instrumento
de Despesa”.

CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS DE DESPESAS E
DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Art. 7º As secretarias, incluindo os fundos especiais, e as entidades da administração
indireta que darão continuidade a execução de despesas iniciadas em outros órgãos, em
decorrência de fusão, desmembramento, incorporação, determinação legal ou alteração
da codificação institucional, deverão realizar previamente o procedimento de transferência
dos saldos destas despesas e de seus respectivos instrumentos contratuais nos termos
das seções I e II deste capítulo.
Parágrafo único. Para a realização dos procedimentos citados no caput, deverá ser
solicitado o cadastramento dos usuários nos órgãos extintos, conforme disposto nos arts.
3º e 4º da Resolução CGM nº 1.271 de 24 de janeiro de 2017.
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Seção I
Da Transferência dos Saldos de Despesas

Art. 8º Os saldos das despesas a transferir do órgão de origem deverão ter os saldos de
suas autorizações cancelados, devendo ser utilizado o relatório previsto no § 4.º do art. 4º
para análise e identificação dos respectivos saldos, realizando as seguintes ações
sequencialmente:
I – O órgão de origem deverá realizar a transferência dos saldos das despesas no
Sistema

FINCON,

menu

“Exec.

Orçamentária/Solicitação

de

Despesa”,

função

“Transferência de Despesa Efetuada (FCONT02170)”, informando o nº da despesa que se
deseja transferir, de acordo com os tipos (solicitação avulsa, agrupamento de dispensa ou
licitação), o valor a transferir e o código do órgão que dará continuidade a execução,
devendo ser utilizado o perfil “Secretário/Presidente” ou, excepcionalmente nos termos
desta Resolução, o perfil “Solicitante”.
II – O órgão que dará continuidade a execução deverá cadastrar a solicitação de despesa
no Sistema FINCON, menu “Exec. Orçamentária/Solicitação de Despesa”, função
“Solicitação de Transferência Recebida (FCONT02115)”, com o perfil “Solicitante”,
informando o número da despesa de origem, o programa de trabalho, a fonte de recurso e
o complemento de informações no campo “Justificativa”, a critério.
§ 1º É de responsabilidade do órgão a verificação do saldo a transferir, observando que
na existência de instrumento contratual para a despesa, o saldo a executar deste deve ser
considerado na análise.
§ 2º Para cada transferência realizada, deverá ser cadastrado no Sistema FCTR, um
instrumento contratual da espécie “Termo de Execução”, pelo órgão que dará
continuidade a execução, caso a despesa do órgão de origem possua instrumento
jurídico.
§ 3º A solicitação cadastrada no item II será do tipo “avulsa”, não necessitando passar
pela fase de agrupamento, devendo ser autorizada e posteriormente reservada, seguindo
o fluxo deste tipo de despesa.

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Seção II
Da Transferência dos Saldos dos Instrumentos Contratuais

Art. 9º O órgão que dará continuidade a execução deverá realizar a transferência dos
saldos não empenhados dos instrumentos jurídicos do órgão de origem, mediante o
cadastramento da espécie de instrumento “Termo de Execução” no Sistema FCTR, menu
“Instrumento Contratual”, função “Informar Instrumento de Despesa (FCTRT11100)”.
§ 1º O cadastramento do “Termo de Execução” só poderá ocorrer após a realização da
transferência do saldo da despesa citada no art. 8º.
§ 2º No cadastramento do “Termo de Execução”, deverão ser informados o número do
empenho vinculado à solicitação de despesa cadastrada nos termos do inciso II do art. 9º,
bem como o número do instrumento jurídico do órgão de origem, além das demais
informações pertinentes ao cadastro.
Art. 10. O cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar associados a
instrumentos contratuais e seus aditamentos, ocorridos após a realização do
procedimento citado no art. 9º, ensejarão a realização de novo procedimento de
transferência do saldo de despesa e do instrumento contratual.
Parágrafo único. Deverão ser recadastrados no órgão que dará continuidade a execução
da despesa, os instrumentos contratuais e seus aditamentos que tiverem todos os seus
empenhos cancelados.

CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO DAS DESPESAS DE FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 11. Os responsáveis pela autorização das despesas de folha de pagamento dos
órgãos da administração municipal no Sistema FINCON são os titulares:
I – da Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito para os órgãos
da administração direta;
II – de cada entidade para os órgãos da administração indireta. Parágrafo único. A
matrícula dos ordenadores previstos no caput advém do Sistema ERGON, para os órgãos
cuja folha de pagamento seja processada por este sistema, ou deve ser informada pelos
usuários do FINCON, para os demais órgãos.
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Art. 12. A apropriação das despesas dos órgãos cuja folha de pagamento seja
processada pelo Sistema ERGON, é precedida pelo cadastramento do número do
processo instrutivo de cada órgão no Sistema FINCON, menu “Cadastro/Tabelas de
Apoio”, através da função “Cadastrar Processo Folha
(FCONT01101)”, cuja atribuição pertence aos usuários habilitados nos perfis:
I – “Folha de Pagamento – SMA”, para os órgãos da administração direta;
II – “Assessor Financeiro Indireta – Liquid NÃO Central” e “Assessor Financeiro Indireta –
Liquid Central”, para os órgãos da administração indireta.
Art. 13. A apropriação das despesas dos órgãos cuja folha de pagamento não seja
processada pelo Sistema ERGON, é realizada mediante o cadastro das informações
pertinentes no Sistema FINCON, menu “Exec. Orçamentária/Pagamento de Despesa”,
função “Informar Apropriações da Folha (FCONT02660)”, cuja atribuição pertence aos
usuários habilitados nos perfis “Assessor Financeiro Indireta – Liquid NÃO Central” e
“Assessor Financeiro Indireta – Liquid Central”.

CAPÍTULO VI
DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO
EMPENHAMENTO DE DESPESAS

Art. 14. A Declaração de Conformidade do Empenhamento de Despesas, instituído pela
Resolução CGM Nº 663 de 10 de março de 2006, constitui-se em ato emitido por todos os
ordenadores de despesa no Sistema FINCON, cujo fato gerador é a ocorrência de
empenhos e/ou cancelamentos de empenhos de despesas por eles autorizadas.
§ 1º A Declaração de Conformidade deverá ser emitida ao final de cada mês por cada um
dos ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta e indireta, referente às
dotações orçamentárias as quais possuam competência para ordenar.
§ 2º Após a emissão da Declaração de Conformidade pelo ordenador, não é permitida a
realização de empenhos e/ou cancelamentos de empenhos de despesas por ele
ordenadas sem que, previamente, a emissão da Declaração seja cancelada.
Art. 15. Não é permitida a realização das fases de reserva, empenho e liquidação no mês
sem que todas as Declarações de Conformidade do mês anterior tenham sido emitidas.

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Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as reservas, empenhos e liquidações
realizadas no primeiro mês do exercício de novo mandato da gestão municipal.
Art. 16. Poderá o ordenador de despesas, designar formalmente outra pessoa para emitir
a Declaração de Conformidade, no caso de afastamento eventual ou legal, podendo ser
um dos ordenadores já cadastrados no órgão ou entidade, conforme art. 13 da Resolução
CGM Nº 663 de 10 de março de 2006, devendo essa designação ser publicada no DOM.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A operacionalização das funcionalidades dos Sistemas citados nesta Resolução
encontra-se disponível na página da intranet da Controladoria Geral do Município.
Art. 18. O esclarecimento de dúvidas acerca das orientações e procedimentos descritos
nesta Resolução pode ser realizado através do telefone de suporte ao usuário 2976-2909
e/ou do correio eletrônico suportefincon.cgm@pcrj.rj.gov.br.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 10.02.2017

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