RESOLUÇÃO CGM Nº 1828,

DE 03 DE JUNHO DE 2022

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações:
- Resolução CGM nº 1.822, de 06/05/2022 - Atualiza os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
- Portaria MS nº 913, de 22/04/2022 - Declara o encerramento da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo
coronavírus (2019-nCoV), e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NORPROs 101 – Solicitação de Despesa, 102-01 - Concorrência, Tomada de Preços, Convite
e Pregão, 102-02 - Dispensa e Inexigibilidade, 103 - Contratação de Despesa, 104 Liquidação da Despesa, 105 - Pagamento da Despesa, 501 – Acréscimo de Bens Móveis
Adquiridos Através de Compra Via Execução Orçamentária Administração Direta e
Indireta, 502 - Acréscimo de Bens Móveis Adquiridos Através de Compra Via SDP 1


Administração Direta e Indireta, 503 - Acréscimo de Bens Móveis Adquiridos Através de
Doação - Administração Direta e Indireta, 504 - Acréscimo de Bens Móveis Adquiridos
Através de Superveniência Ativa - Administração Direta e Indireta, 505 - Baixa de Bens
Móveis em Decorrência de Desuso, Imprestabilidade ou Obsolescência - Administração
Direta e Indireta, 506 - Baixa de Bens Móveis em Decorrência de Extravio ou Dano Administração Direta e Indireta, 507 – Transferência de Bens Móveis entre Unidades
Administrativas de Secretarias Diferentes - Administração Direta ou de Entidades
Diferentes - Administração Indireta, e 508 - Transferência de Bens Móveis entre Unidades
Administrativas da mesma Secretaria - Administração Direta ou da mesma Entidade –
Administração

Indireta; nos Glossários 100 e 500, no Formulário 100-07, no Índice

Alfabético-Legislativo, no Índice Alfabético-Remissivo e no Sumário.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções CGM nº 1.656, de 22 de junho de 2020, nº 1.716,
de 10 de março de 2021, nº 1.722, de 12 de abril de 2021, e nº 1.818, de 19 de abril de
2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 06.06.2022

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