DECRETO RIO Nº 44752

19 DE JULHO DE 2018

Revoga a declaração de utilidade pública para
fins de desapropriação do imóvel localizado
na Rua da Carioca, n° 39, Centro - II R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando que a doutrina e a jurisprudência pátria admitem a desistência da
desapropriação,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação do
imóvel mencionado no Decreto n° 38.472, de 28 de ma rço de 2014, qual seja, Rua da
Carioca, n° 39, Centro - II R.A.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município, em face da ocorrência de fato
superveniente, providenciará as medidas judiciais necessárias para a desistência da
ação de desapropriação, com o consequente levantamento do valor depositado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.07.2018

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