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SEI/ABC - 0028744085 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87
Disponibilização: 12/05/2022
Publicação: 11/05/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.342, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por anulação, até o valor de
R$ 647.089,00, e cria Ação em favor da
unidade orçamentária Agência Estadual de
Vigilância em Saúde de Rondônia AGEVISA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, até
o valor de R$ 647.089,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitenta e nove reais), em favor da unidade
orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e conforme valor especificado.
Art. 2° Fica criada, no orçamento anual do exercício de 2022, Lei n° 5.246, de 10 de janeiro
de 2022, bem como Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de
18 de novembro de 2019, a Ação 2496 - VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST/AIDS,
HEPATITES VIRAIS E SÍFILIS​, sendo esta inserida no Programa 2023 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE, na
unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, com
detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28850406&in…

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SEI/ABC - 0028744085 - Lei

AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE
RONDÔNIA - AGEVISA
17.034.10.305.2023.2263

EXECUTAR AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

647.089,00

339039

0209

205.000,00

339033

0209

15.000,00

339032

0209

97.089,00

339030

0209

80.000,00

339014

0209

250.000,00

TOTAL

R$ 647.089,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE
RONDÔNIA - AGEVISA
17.034.10.305.2023.2496

VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO
E CONTROLE DAS IST/AIDS,
HEPATITES VIRAIS E SÍFILIS

647.089,00

339039

0209

152.038,00

339033

0209

20.000,00

339032

0209

233.030,00

339030

0209

2.600,00

339014

0209

239.421,00

TOTAL

R$ 647.089,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, e no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para
o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Unidade orçamentária: 170034 - Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA
Função: Saúde (10).
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28850406&in…

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SEI/ABC - 0028744085 - Lei

Sub-Função: Vigilância Epidemiológica (305).
PROGRAMA: 2023 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO 2496 - VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST/AIDS, HEPATITES VIRAIS
E SÍFILIS
Finalidade: Promover ações de Vigilância em Saúde por meio de prevenção e controle das IST/AIDS,
Hepatites Virais e Sífilis.
Modo de Execução: Realização de atividades de Vigilância, prevenção e controle das IST/AIDS,
Hepatites Virais e Sífilis.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Seguridade
Descrição do Produto: Ações de Vigilância em Saúde executadas e prevenção e controle das
IST/AIDS, Hepatites Virais e Sífilis.
Unidade de medida: Porcentagem.
Meta Física: Não acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
11/05/2022, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0028744085 e o código CRC 67B793B2.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.068239/2022-01

SEI nº 0028744085

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