ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 937 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

"Dispõe sobre a cessão não onerosa de uso de
imóvel de propriedade do Estado de Roraima à
Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo

do

Estado

de

Roraima

-

FECOMÉRCIO/RR, conforme mencionado."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Governo do Estado de Roraima autorizado a ceder, de forma não

onerosa, à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima -

FECOMÉRCIO/RR, o imóvel denominado Palácio Latife Salomão, de propriedade do Estado de
Roraima, Inventário n° 000.217, situado na Avenida Glaycon de Paiva, n° 500, bairro Centro, na
cidade de Boa Vista-RR, com área total, incluindo terreno, de 3.247,48m2.

Art. 2o A cessão não onerosa do imóvel de que trata esta Lei dar-se-á por um prazo de
10 (dez) anos, ficando o Poder Executivo autorizado a renovar por igual período, caso haja interesse entre
as partes.

Parágrafo único. A efetivação da cessão será através de ato do Chefe do Poder
Executivo Estadual.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

s

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de dezembro de 2013.

§
i

JOSÉ DE ANCHÍETA JÚNIOR

Govemaqor do Esiado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
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