DECRETO Nº 39749

DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

Determina

o

tombamento

definitivo

da

edificação sita à Rua Senador Dantas, 14,
localizada no Bairro do Centro – II R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que Francisco Serrador foi um dos precursores do cinema do Brasil,
implantando no entorno da Praça Floriano o polo de cinema que ficou conhecido como
Cinelândia;

CONSIDERANDO a importância do edifício inaugurado em 1944 no processo de
verticalização da cidade do Rio de Janeiro, como Hotel Serrador, então um dos
principais hotéis da cidade;

CONSIDERANDO o valor arquitetônico do edifício, exemplar significativo do art-déco,
marco na paisagem urbana da cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro;

DECRETA:

1


Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar 111 de 1° de fevereiro de 2011 (Plano
Diretor Decenal do Rio de Janeiro), o imóvel sito à Rua Senador Dantas, 14 - Centro.
Art. 2º Ficam incluídos no tombamento a volumetria, a cobertura, os elementos
arquitetônicos e decorativos originais da tipologia estilística da(s) fachada(s), os
materiais de acabamento, os vãos, as esquadrias, os gradis, as escadarias, além dos
aspectos físicos relevantes para sua integridade;
Art. 3º Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas no imóvel relacionado no
art. 1º devem ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4º No caso de obras que resultem em descaracterização, demolição ilegal, ou
ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade
de sua recaracterização ou reconstrução, conforme o disposto no art. 142 da Lei
Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos imóveis tombados deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.02.2015

2