DECRETO N° 21290 DE 17 DE ABRIL DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21
de junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n.°
16/000.565/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Estrada do Tambá n° 275 e respectivo terreno.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 18.04.2002