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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 249

de 17 de Janeiro

de 2000.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de
Roraima para o exercício financeiro de 2000 e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art Io Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro
de 2000, compreendido:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital com direito a voto.

CAPITULO n

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total

Art. 2o A Receita Orçamentária é estimada em R$ 459.627.343,00 (quatrocentos e
cinqüenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e trêsreais).
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095)623-1663 / 623-1979 / 623-1410 - Fax: (095) 623-2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3o As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes

e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, previstas na legislação
vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte
desdobramento:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR
459.627343

1. RECEITAS DO TESOURO

447.353.017

1.1 RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial

85.287.363

Receita de Serviço
Transferências Correntes

8.769.550
350.813.954

Outras Receitas Correntes

2.088.200

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

12.274.326

392.450
1.500

Alienação de Bens

150.000

Transferência de Capital

12.124.326

Seção n

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total

Art 4o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária. É fixada
em R$ 459.627.343 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete
mil, trezentos e quarenta e três reais).

Art 5o A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Capítulo, observada
a programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta a seguinte distribuição
por órgão:

R$ 1,00
ÓRGÃO
1. PODER LEGISLATIVO

VALOR

Assembléia Legislativa

24.523.000
17.023.000

Tribunal de Contas

7.500.000

2. PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça

15.500.000

15.500.000

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623-1663 / 623-1979 / 623-1410 - Fax: (095) 623-2440


GABINETE DO GOVERNADOR

411.604.343

3. PODER EXECUTIVO
Govemadoria
Procuradoria Geral do Estado

10.921.000

1.900.000

Secretaria de Estado da Administração
Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
Secretaria de Estado da Segurança Pública

24.443.000
20.847.000
111.260.000
25.311.000
18.700.000
56.200.000
41.057.000
59.687.000

Secretaria de Estado da Saúde

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

18.297.000

Reserva de Contingência

22.981.343

4. MINISTÉRIO PÚBLICO

8.000.000
8.000.000

Procuradoria Geral de Justiça

459.627343

TOTAL

CAPITULO m

Seção I

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art 6o A despesa do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado detém
a maioria do capital com direito a voto, observada a programação constante do Anexo
III, desta Lei, é fixada em R$ 32.753.182,00 (trinta e dois milhões, setecentos e
cinqüenta e três mil, cento e oitenta e dois reais), dos quais R$ 9.570.000,0 (nove
milhões, quinhentos e setenta mil reais), são provenientes do Orçamento Fiscal,
conforme quadro abaixo:
R$1,00

ESPECIFICAÇÃO
1. Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
Companhia de Desenvolvimento de Roraima
2. Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
Companhia Energética de Roraima

Companhia de Águas e Esgotos de Roraima
TOTAL

TESOURO

O. FONTES

6.890.000
6.890.000

3.233.182
3.233.182

10.123.182
10.123.182

2.680.000

19.950.000

680.000

7.200.000

22.630.000
7.880.000

2.000.000

12.750.000

14.750.000

9.570.000

23.183.182

32.753.182

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623-1663 / 623-1979 / 623-1410 - Fax: (095) 623-2440

TOTAL


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GABINETE DO GOVERNADOR

Seção II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. T As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
R$1,00

ESPECD7ICAÇÃO
1.

VALOR

Recursos do Tesouro

9.570.000

2. Recursos de Geração Própria

23.183.182

TOTAL

32.753.182

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 8o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de
dotações orçamentárias, até o limite de vinte por cento da Despesa Orçamentária fixada
no Art. 4o desta Lei, nos termos dos arts. 7o, I e 43, § Io, da Lei n° 4.320 de 17 de março
de 1964, mediante recursos provenientes:
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei,
inclusive, da Reserva de Contingência, conforme dispõe o Decreto-Lei Federal n° 1.763
de 01 dejaneirode 1980;
b) do excesso de arrecadação;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetárias e
cambial, até o limite autorizado por esta Lei;
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro;

Parágrafo único. Não serão computados para efeito do limite previsto neste
artigo, despesas relativas a:
Governo do Estado de Roraima- Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623-1663 / 623-1979 / 623-1410 - Fax: (095) 623-2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;
IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo;
VI - despesas já contratadas;

VII - operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital.

CAPITULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art 9o Fica o Poder Executivo a:

I - contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de dez
por cento das receitas correntes estimadas neste Lei, nos termos do inciso II, Art. 7o, da
Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após
o encerramento do exercício;
II - realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, previstas
nesta Lei, em conformidade com o que estabelece a Lei n° 226, de 28 de julho de 1999.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 10. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar
a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, durante a
execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais, salvo as
transferências do duodécimo destinado aos demais Poderes.

Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 12. Revogam-se as disposiçõesjem-eeatrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,17 de Janeiro de 2000.

stado de Roraima

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