À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
23.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.996, de 21 de outubro de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 543 de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Tânia
Bastos.

LEI Nº 5.996

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a regra de concursos para
cargos ou empregos públicos no Município.

Art. 1º É vedada a realização de concursos para cargos ou empregos públicos na
administração direta e indireta que se destine, exclusivamente, à formação de cadastro
de reserva no Município do Rio de janeiro.
§ 1º O edital obrigatoriamente deve descrever o quantitativo de vagas a serem
preenchidas no decorrer do prazo de validade do certame.
§ 2° A aprovação dentro das vagas anunciadas no edi tal assegura ao candidato direito
líquido e certo à investidura no cargo ou emprego público, dentro do prazo de validade
do certame, considerando a possibilidade da sua prorrogação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 26.10.12015
1