DECRETO RIO Nº 48364

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre quitação dos Restos a Pagar no
exercício de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda nos últimos dois quadrimestres do
último ano de mandato eletivo, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar as obrigações contraídas e não pagas
cumprindo-se os requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento na administração pública,

DECRETA:

Art. 1º A quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2021 fica condicionada à ratificação
por parte dos atuais ordenadores de despesa, com o objetivo de avaliar a situação da
entrega dos bens e serviços contratados, da realização das obras e das demais despesas
inscritas em restos a pagar.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput os Restos a Pagar relativos a despesa com
pessoal, plano de saúde do servidor municipal, encargos e benefícios sociais, obrigações
tributárias e contributivas, precatórios judiciais, depósitos compulsórios, sentenças e
custas judiciais, juros, encargos e amortização da dívida e concessionárias de serviços
públicos.
§ 2º Os Restos a Pagar que não forem ratificados pelos ordenadores até 31 de março de
2021 deverão ser cancelados pelo órgão de origem da despesa.
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Art. 2º Após a verificação de que trata o art. 1º os processos de liquidação de restos a
pagar não processados serão encaminhados para a Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF, para verificação da disponibilidade financeira.
Parágrafo único. Os processos aprovados pela CPFGF deverão ser encaminhados para a
Controladoria-Geral do Município para verificação de sua conformidade.
Art. 3º A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento editarão Resolução Conjunta com os prazos, critérios e procedimentos para
a quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021
Republ. em 13.01.2021 e 21.01.2021

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