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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 141/07
Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno, aprovado pela Resolução n°
32, de 21 de agosto de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1°. Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n?
32, de 21 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27

:

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Ill - Comissão de Educação, Cultura e Desportos, com 5 (cinco) membros;
IV - Comissão de Atividades Agropecuária e Pesqueira e de Políticas Agrária e de Abastecimento, com 5 (cinco) membros;

x - Comissão de Turismo e Meio Ambiente, com 5 (cinco) membros;
Xl - Comissão de Serviços e Obras Públicas, com 5 (cinco) membros; e
XII - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, com 5 (cinco) membros;

Art. 29

.

§ 3°. À Comissão de Educação, Cultura e Desporto compete opinar sobre:
I - os assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos
institucionais, estruturais, funcionais e legais;
II - o sistema desportivo, sua organização, política e plano de educação física e desportiva;
Hl - o desenvolvimento cultural, patrimonial e histórico, geográfico, arqueológico e artístico; e
IV - as matérias relativas às diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens CÍvicas.


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§ 4°. À Comissão de Atividades Agropecuária e Pesqueira e de Políticas Agrária e de Abastecimento compete opinar sobre:
I - as atividades agrosilvopastoril e assuntos referentes à pesca profissional e artesanal;
II - matérias relativas à reforma agrária, ao crédito rural e ao cooperativismo;
III - assuntos atinentes ao sistema de abastecimento; e
IV t- todos os assuntos pertinentes às políticas rural, agrária e , pesqueira.
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§ 5°. À Comissão de Indústria e Comércio, Minas e Energia compete opinar sobre:
I-os assuntos relativos às atividades industriais e comerciais, ao regime de bancos e às linhas de
crédito bancário destinados a esses setores;
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II - os assuntos relativos às atividades ligadas ao setor mineral e energético, sua pesquisa e exploração;
III - ao sistema de águas, seu aproveitamento e distribuição; e
IV - fiscalizar as atividades das empresas públicas e privadas, autarquias e sociedades de economia mista que exerçam atividades relacionadas com minas e energia.

§ 6°. À Comissão de Transportes compete opinar sobre:
I - os assuntos referentes ao sistema regional de viação e aos sistemas de transportes em geral;
II - a ordenação e exploração dos serviços de transportes;
III - segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego; e
IV - critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transportes.
§ 7°. À Comissão de Defesa do Consumidor compete:
I -opinar sobre matérias referentes à economia popular, política de preços e proteção e defesa
dos direitos dos consumidores;
II - manifestar sobre a qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de produtos e serviços
ao consumidor; e
1II - acolher e investigar denúncias contra a economia popular, promovendo as providências que
forem necessárias na defesa dos consumidores .
...........................................................................................................................................................

Art. 30

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ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

§ 2°. O Presidente da Assembléia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da aprovação do requerimento.
baixará ato constituindo a Comissão e designando seus membros, mediante indicação dos líderes partidários, ou de bloco parlamentar, cabendo ao Presidente a livre nomeação, caso não ocorra a indicação,
obrigatoriamente observando a proporcionalidade.

§ 4°. Os prazos das Comissões Temporárias interrompem-se nos períodos de recesso da Assembléia.

§ 5°. Nenhum Deputado poderá integrar, simultaneamente, mais de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito, e~ceto quando necessário para completar asua composição."
Art. 2°. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regimento Interno, aprovado pela Re-~olução
n" 32, de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 28

:

.

§ 1°. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria estranha à sua competência.
§ 2°. Para elucidação de qualquer matéria sujeita ao seu estudo, as Comissões poderão:
I - convocar Secretários de Estado e demais autoridades, nos termos da Constituição Estadual e
deste Regimento:
II - realizar diligências;
III - solicitar a colaboração de órgãos dos demais Poderes do Estado, da União e dos Municípios,
de entidades privadas e pessoas capacitadas; e
IV - formular pedidos de informação, nos termos da Constituição Estadual e deste Regimento.
Ali. 29

§ 9°. À Comissão de Saúde e Assistência Social compete opinar sobre:
I - os assuntos relacionados à saúde e previdência social;
II - matérias que disponham sobre a organização institucional da saúde no Estado;
III - política de saúde e processo de planificação em saúde;
IV - ações, serviços e campanhas de saúde pública; e

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v - os problemas da infância, da adolescência e à assistência social em geral.
§ 10. À Comissão de Turismo e Meio Ambiente serão submetidos os seguintes assuntos, competindo-lhe opinar sobre eles em relação às matérias legislativas e exercer sua função sobre:
I - política e sistema estadual de meio ambiente;
11- direito ambiental e legislação de defesa ecológica;

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111 - recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo;
IV - qualidade da água e do ar;
V - averiguação das denúncias contra a degradação do meio ambiente;
VI - direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, na forma da lei, contribuir para:
a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies
e ecossistemas;
b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
c) proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, ou
provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel;
d) definir, em todas as regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
e) exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental;
f) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
g) promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente;
h) informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água,
no ar, no solo e nos alimentos; e
i) proteger os animais domésticos, relacionados historicamente com o homem, que sofram as conseqüências do urbanismo e da modernidade;
VII - participação voluntária em programas e projetos de fiscalização ambiental, considerada como
relevante serviço prestado ao Estado;


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VIII - normas que disciplinem a exploração, no plano de manejo sustentado de áreas florestadas ou
objeto de reflorestamento para fins empresariais, visando à manutenção da qualidade ambiental;
IX - aplicação preferencial no setor mineral e energético e em programas e projetos de fiscalização,
conservação e recuperação ambiental, do resultado da participação do Estado na exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos e carvão mineral para fins de geração de energia elétrica e de outros
recursos minerais em seu território;
X - implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear, no Estado, dependendo,
além do-atendimento às condições ambientais e urbanísticas exigidas em lei, de autorização prévia da
Assembléia, ratificada por plebiscito realizado pela população eleitoral rondoniense;
XI - exploração de recursos minerais e ambientais;
XII - desenvolvimento industrial, comercial e turístico;
XIII - assuntos atinentes ao turismo em geral;
XIV - política e sistemas de gestão e desenvolvimento turístico, e seus aspectos institucionais e legaIS; e
XV - recursos humanos e financeiros para o turismo.
§ 11. À Comissão de Serviços e Obras Públicas compete opinar sobre:
I - os assuntos relativos a serviços e obras públicas, seu cronograma, execução e fiscalização; e
II - interrupção, paralisação e alteração de empreendimentos
dos recursos.

públicos, seus custos e aplicação

§ 12. À Comissão de Direitos Humanos e Cidadania compete opinar sobre:
I - o sistema carcerário estadual, as condições de vida e dignidade humana dos apenados;
II - os direitos e garantias individuais e coletivas; e
III - questões ligadas aos direitos de cidadania, com ênfase nos direitos do menor, da mulher e
das comunidades indígenas."
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3 de abri de 2007.