DECRETO N° 22.287 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
Declara disponíveis para alienação os imóveis municipais dominicais adquiridos
como bens vacantes de herança jacente.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com base nos arts. 17, inciso I, e 19 da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, no art. 237, § 1°, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e nos arts.
180 e 181, inciso I, da Lei municipal n° 207, de 1° de dezembro de 1980 - Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro -, e tendo em vista o que consta do processo n° 04/550.317/02,
DECRETA:
Art. 1° São declarados disponíveis, para fins de alienação mediante venda, por
procedimento licitatório, nas modalidades de concorrência ou leilão, precedido
de avaliação, os imóveis dominicais do Município adquiridos como bens
vacantes de herança jacente e em seu nome registrados no Registro Geral de
Imóveis.
Art. 2° A venda de um imóvel de que cogita este Decreto será realizada
inexistindo interesse público em mantê-lo no domínio do Município, obedecidas
as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, mediante autorização do
Prefeito.
Art. 3° A venda por leilão será efetivada à vista e por preço nunca inferior ao da
avaliação, sem a assunção, pelo Município, de quaisquer despesas, por leiloeiro
público escolhido segundo o critério da impessoalidade, cuja comissão, de até
5% (cinco por cento) do valor da arrematação, será paga pelo arrematante, que
arcará, outrossim, com as demais despesas.
Art. 4° O Município poderá firmar convênio com instituições componentes do
Sistema Financeiro da Habitação para a concessão, no ato da compra e venda, de
financiamento ao comprador do imóvel.
Art. 5° O produto da venda dos bens imóveis de que trata este Decreto será
destinado exclusivamente ao custeio de despesas de capital previstas na Lei do
Orçamento Anual.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.11.2002