ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.427, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Dispõe sobre a Parcela de Estímulo à Pesquisa
Agropecuária instituída pela Lei n.º 9.963, de 7
de outubro de 1993, que cria Quadro Especial,
em extinção, na Secretaria de Ciência e
Tecnologia.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica incorporada ao vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro
Especial, em extinção, instituído pela Lei n.º 9.963, de 7 de outubro de 1993, a Parcela de
Estímulo à Pesquisa Agropecuária criada pelo art. 2.º desta mesma Lei, a partir de 1.º de agosto
de 2010.
Art. 2º - Os valores dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro
Especial, em extinção, criado pela Lei n.º 9.963/1993, já incluída a incorporação da Parcela de
Estímulo à Pesquisa Agropecuária de que trata o artigo anterior, passam a ser os constantes no
Anexo Único desta Lei, a partir de 1.º de agosto de 2010.
Art. 3º - Aos integrantes do Quadro referido no art. 1.º desta Lei que percebam, em 31
de julho de 2010, vencimento básico somado à Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária em
valor superior ao valor do vencimento básico fixado no Anexo Único desta Lei, fica assegurada
uma parcela completiva individual, fixa, correspondente a esta diferença acrescida das vantagens
decorrentes do tempo de serviço incidentes até aquela data, sobre a qual não incidirão quaisquer
vantagens ou reajustes.
Art. 4º - Aos detentores de cargos que não integram o Quadro Especial, em extinção,
referido no art. 1.º desta Lei e que na data da sua publicação estejam percebendo a Parcela de
Estímulo à Pesquisa Agropecuária não se aplica o disposto nos arts. 1.º e 2.º da presente Lei,
ficando mantidas as disposições do art. 2.º da Lei n.º 9.963/1993, e alterações.
Art. 5º - As disposições desta Lei são extensivas aos contratados, extranumerários,
inativos e pensionistas respectivos.
Parágrafo único - A cedência ou disposição de servidor pertencente ao Quadro
Especial, em extinção, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, ocupante de cargo de provimento
efetivo ou integrante da categoria de servidor extranumerário, deverá ocorrer com amparo no art.
25 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

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Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de agosto de 2010.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
ANEXO ÚNICO
QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO
(criado pela Lei n.º 9.963, de 7 de outubro de 1993)
VENCIMENTO BÁSICO - 40h
Nível Médio
A contar de 1.º de agosto de 2010.
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

VENCIMENTO BÁSICO (R$)
700,00
714,00
728,00
743,00
756,00
815,00
830,00
847,00
864,00
882,00
1.165,00
1.190,00
1.527,00
1.558,00
1.750,00
2.042,00
Nível Superior
A contar de 1.º de agosto de 2010.

CLASSE
A
B
C
D

VENCIMENTO BÁSICO (R$)
4.892,00
4.990,00
5.090,00
5.192,00
FIM DO DOCUMENTO

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