07/03/2021

SEI/ABC - 0016609790 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 49
Disponibilização: 08/03/2021
Publicação: 07/03/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.957, DE 7 DE MARÇO DE 2021.
Institui o Programa Estadual de Vacinação contra
a
covid-19,
denominado
Programa
“Imuniza Rondônia”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Estadual de Vacinação contra a covid-19 em Rondônia,
denominado Programa “Imuniza Rondônia”, objetivando a vacinação das pessoas residentes ou domiciliadas no
âmbito do território do estado de Rondônia.
Parágrafo único. Os recursos do “Imuniza Rondônia”, serão destinados exclusivamente à aquisição
de doses de vacina e insumos necessários à aplicação.
Art. 2° O “Imuniza Rondônia” observará, preferencialmente:
I - as ordens de prioridade de imunização estabelecidas no Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a covid-19;
II - planejamento da aquisição de imunizantes conforme quantitativos previstos no Plano Nacional
de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, para a população rondoniense; e
III - aquisição de imunizantes:
a) aprovados, de maneira definitiva, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
b) aprovados, em caráter emergencial, pela ANVISA, nos termos da Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC n° 444, de 10 de dezembro de 2020; e
c) registradas e liberadas por pelo menos 1 (uma) autoridade sanitária estrangeira, nos termos do
art. 3°, inciso VIII e respectivo § 7°-A, da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1° Mediante justificativa técnica apresentada pela Agência de Vigilância Sanitária do Estado de
Rondônia - AGEVISA, o Programa “Imuniza Rondônia” poderá deflagrar procedimento administrativo para
aquisição de imunizantes não compreendidos no inciso III deste artigo, desde que submetidos a resultados
positivos nos respectivos ensaios clínicos.
§ 2° Na hipótese do parágrafo precedente, fica vedada a realização de qualquer pagamento
antecipado.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado à criação de Fontes de recursos na Lei n° 4.916, de 15
de dezembro de 2020, assim como estrutura programática com ação específica na Lei n° 4.936, de 23 de
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dezembro de 2020 e Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, para recebimento de:
I - créditos adicionais do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério
Público e Tribunal de Contas, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - doações de pessoas naturais e de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado; e
III - emendas parlamentares federais e estaduais.
Art. 4° Ato do Chefe do Poder Executivo instituirá Comissão Técnica Especial para a instrução e
acompanhamento da aquisição dos imunizantes e insumos, ficando a execução orçamentária, financeira e contratual
a cargo da AGEVISA, cujo Diretor-Geral será o respectivo Ordenador de Despesas.
Parágrafo único. Os processos administrativos referidos no caput terão tramitação prioritária no
âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 5° O Programa “Imuniza Rondônia” fica estimado no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de reais), e autorizado a realizar abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 1964.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado à destinação de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), mediante realização de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
orçamentários das respectivas unidades orçamentárias.
§ 2° Fica o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal
de Contas, autorizados à destinação de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), mediante realização
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais orçamentários das respectivas
unidades orçamentárias.
§ 3° Os atos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
referidos no parágrafo precedente serão editados conjuntamente pelo respectivo Chefe de Poder ou dirigente
máximo de Órgão Autônomo e do Chefe do Poder Executivo.
§ 4° Eventual saldo financeiro dos remanejamentos referidos no § 2° deste artigo serão
proporcionalmente restituídos ao respectivo Poder ou Órgão Autônomo.
§ 5° As anulações de dotação referidas neste artigo observarão especialmente, o disposto
nos incisos II e III do art. 41 e art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto realizará as adequações da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, que se fizerem necessárias para efetiva
execução desta Lei, inclusive quanto à criação de Fontes de recursos e estrutura programática com ação
específica.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de março de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
07/03/2021, às 22:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0016609790 e o código CRC 89D6A437.

Referência: Ca s o res ponda es ta Lei , i ndi ca r expres s a mente o Proces s o nº 0020.099733/2021-98

SEI nº 0016609790

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