DECRETO N° 18797 DE 25 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre exibição de publicidade em área pública.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a veiculação de publicidade
segundo critérios definidos em estudos técnicos específicos;
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Público proteger os padrões
paisagísticos de locais suscetíveis de serem afetados pela introdução de
inovações de grande impacto urbanístico, entre os quais engenhos publicitários;
CONSIDERANDO a necessidade de definir um conjunto de providências
administrativas que vise a regularizar no curto e no médio prazo a veiculação de
publicidade em logradouros públicos;
CONSIDERANDO que a autorização para instalação de publicidade é concedida,
em qualquer caso, a título precário;
CONSIDERANDO que prevalecem razões de conveniência e oportunidade para a
concessão, manutenção e alteração de autorização de tal natureza;
CONSIDERANDO a relevância dos benefícios sociais prestados em contrapartida
da exibição de publicidade em condições especiais;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto "N" n° 17.938, de 27 de setembro de
1999;
DECRETA:
Art. 1° A autorização de instalação de engenhos publicitários em corredores
paisagísticos instituídos pelo Município, sujeitar-se-á a procedimento licitatório e
observará as condições definidas em estudos e projetos desenvolvidos pelos
órgãos técnicos do Município.
Parágrafo único. Exclui-se da determinação do "caput" a exibição transitória de
publicidade em eventos de curta duração em área pública, por prazo inferior a 15(
quinze) dias.
Art. 2° Fica criada a Comissão Especial de Licitação de Publicidade, constituída
por:
I - LILIAN OSWALDO ARBEX - Presidente
- RICARDO KOHNERT LINHARES
Representantes da Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Fazenda.
II - HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG
Representante da Procuradoria-Geral do Município;
III - MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS
Representante da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização;
IV - CLAUDIA GRANGEIRO DA SILVA CASTRO
Representante do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos;
Art. 3° A Comissão Especial de Licitação de Publicidade definirá parâmetros e
procedimentos para a realização das licitações previstas no art. 1°.
Art. 4° A Comissão fará publicar no prazo máximo de 10 (dez) dias, edital de
licitação para instalação de engenhos publicitários, em área pública, no Corredor


Paisagístico da Linha Amarela.
Art. 5° A Comissão Especial de Licitação de Publicidade fará publicar a cada 60
(sessenta) dias um edital de licitação para instalação de engenhos publicitários
correspondente a cada uma das áreas abaixo, em ordem a ser estabelecida.
I - Área de Planejamento 1:
a) Av. Presidente Vargas;
b) Av. Rio Branco.
II - Área de Planejamento 2:
a) orla marítima de Copacabana, Ipanema e Leblon;
b) entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas;
c) corredor definido pela Av. Ataulfo de Paiva, Rua Visconde de Pirajá e Av. N. Sª
de Copacabana;
d) Auto-estrada Lagoa-Barra
e) Rua Mário Ribeiro;
f) Av. Radial Oeste.
III - Área de Planejamento 3:
a) Av. Dom Helder Câmara;
b) Linha Vermelha;
c) Av. Meriti;
d) Av. das Canárias e Av. Braz Crispino;
e) Av. 20 de Janeiro.
IV - Área de Planejamento 4:
a) orla marítima de São Conrado, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes;
b) Av. das Américas;
c) Av. Salvador Allende;
d) Av. Embaixador Abelardo Bueno;
e) Av. Ayrton Senna.
V - Área de Planejamento 5:
a) Av. Cesário de Melo;
b) Rua Felipe Cardoso.
Art. 6° Nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 8.982/95, até o término da licitação
ficam convalidadas as autorização em vigor por prazo não superior a um ano,
desde que a empresa autorizada comprove que celebrou um Convênio com a
Escola de Pais.
Art. 7° Os membros da Comissão Especial de Licitação de Publicidade farão jus a
percepção do Jeton previsto no art. 1.° do Decreto n.° 14.514 de 03 de janeiro de
1996, nos termos do art. 10 do Decreto n° 14.298 de 25 de outubro de 1995.
Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto "N" n° 17.313, de 27 de
janeiro de 1999 e o Decreto "N" n° 17.939, de 27 de setembro de 1999.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 26.07.2000
Retif. em 28.07.2000