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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR

N° 355, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Substitui os anexos I e 11da Lei Complementar n° 297,
de 13 de abril de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 Os anexos I e 11da Lei Complementar n° 297, de 13 de abril de 2004, passam a vigorar nos
termos dos anexos I e IIdesta Lei Complementar.

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Art. 2°. O cargo de motorista - ASD-909, tem suas atribuições detalhadas e demais requisitos para o
cargo descrito no Anexo m desta Lei Complementar.
Art. 3°. V E T A D O.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO
Govern

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO!

"NJ;VF;Qltil:~i\\t\;: !!~Y~i(liI~m:.wo
Administrador Hos
Biólogo
Biomédico
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
Engenheiro Químico
Farmacêutico
Farmacêutico - ioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Veterinário
Nutricionista
Psicólogo
Sanitarista
Tera euta Ocupacional
Agente de Serviço de Saúde
Técnico em Enfermagem
Técnico em E ui amentos e A arelhos Médicos
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Histologia
Técnico em Laboratório
Técnico em Nutrição e Dietética
Técnico em Ortopedia
Técnico em Radiologia
Técnico em Radioterapia
Técnico em Reabilitação
Técnico em Servi os de Saúde
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Saúde

1
1

11
13

1

40
54
480

1

1
1
1
1
1
1
1

5
71
55
63
11
850

1

44

1
1

108
336

1

7

1

11

5

40
850
4

2

2
2
2
2

1
26
75

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12

1
50
1
2

3
4

896
556

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO 11

~OOÍV6.i;
Analista de Sistema
Assistente Social
Contador
Estatístico
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
Agente em Atividades Administrativas

20
80
7
2
160
955
609

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GOVERNO

•

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO lU

Denominação do Cargo: Motorista
Grupo Ocupacional: Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900
Forma de Provimento: Ingresso por Concurso Público
Requisitos para Provimento: Nível Elementar e Registro ProfissionalCNH
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Descrição Detalhada das Atribuições: - Dirigir veículos leves e pesados (automóveis, ônibus,
caminhões, carretas e outros correlatos), em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou
intennunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
Mânamente, o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, níveis de
- ve~r,
águas e óleo, bária, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção" para
certificar-se de suas condições de funcionamento;
- recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários
estabelecidos, conforme instruções específicas;
- realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades
dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
- recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer
efeito observado e solicitando ,os~ePílfos necessários para assegurar seu bom estado;
- responsabilizar-se pela segurailça de passageiros mediante observânciado limite de velocidade e
cuidados ao abrir e fechar asportas nas paradas, dos veículos;
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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR

N° 355, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Parte Vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto
transformado na Lei Complementar n? 355, de 29 de junho de 2006, que "Substitui os anexos I e II da Lei
Complementar n° 297, de 13 de abril de 2004", na parte referente ao art. 3°:
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Kaká Mendonça, 1° Vice
Presidente no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei Complementar.
"Art. 3°. O artigo 24 da Lei n? 1.067, de 19 de abril de 2001, alterado pela Lei Complementar
297, de 13 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

n°

Art. 24. A Gratificação de Atividade Específica é mera substituição da Gratificação de
produtividade devida aos ocupantes de cargos efetivos especificados no Anexo IV, lotados e em efetivo
exercício, nas Unidades de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde, Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro,
Hospital de Pronto Socorro João Paulo II, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de
Rondônia, Centro de Medicina Tropical de Rondônia, Hospital de Buritis, Hospital Regional de Extrema,
Hospital Infantil Cosme e Damião e àqueles que se encontram em efetivo exercício à disposição dos
municípios, bem como aos Psicólogos lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da
Educação, nas suas unidades escolares, ou demais órgãos do Estado, desde que exercendo as atividades
próprias do seu cargo".

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 31 de outubro de 2006.
~

Deputado
1° Vice-President

~endonça
exercício da Presidência