ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 254, de 31 de dezembro de 2008)
Disciplina as relações entre os órgãos do
Sistema de Advocacia de Estado, altera a Lei nº
11.766, de 5 de abril de 2002, cria cargos e
gratificações nos Quadros de Procuradores e de
Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Sistema de Advocacia de Estado, previsto no art. 114 da Constituição do
Estado, tendo a Procuradoria-Geral do Estado como órgão de coordenação central com funções
de orientação normativa e gestão das atividades, e integrado na forma do art. 4º da Lei
Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, possui como funções básicas:
I - assegurar unidade jurídica ao Estado;
II - estabelecer normas orientadoras para as atividades de assessoramento jurídico e de
defesa judicial, quando esta última não estiver sendo exercida pela Procuradoria-Geral do
Estado;
III - formular diretivas gerais para a ação técnico-jurídica desenvolvida pelo setor
público estadual; e
IV - assegurar a eficiência e a economicidade dos serviços jurídicos.
Art. 2º - O Procurador-Geral do Estado estabelecerá princípios e diretrizes para o
funcionamento dos serviços jurídicos dos órgãos integrantes do Sistema de Advocacia de Estado,
podendo emitir resoluções e instruções com o objetivo de promover:
I - a uniformidade de entendimento na prestação dos serviços de representação judicial e
de assessoramento jurídico;
II - maior celeridade e racionalidade nos procedimentos administrativos, inclusive de
atendimento às requisições de interesse da representação judicial do Estado e das entidades da
Administração Indireta;
III - o desenvolvimento da advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais;
IV - a observância dos precedentes da jurisprudência administrativa do Estado; e
V - o aprimoramento institucional da administração pública.
Art. 3º - A Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e
Indireta, de que trata o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 11.742/2002, promoverá a
articulação e o apoio técnico do órgão central aos serviços jurídicos dos órgãos que integram o
Sistema de Advocacia de Estado, exercendo a supervisão da prestação de tais serviços,

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observados, dentre outros, os seguintes procedimentos em relação aos órgãos que executam as
atividades de assessoramento jurídico:
I - realização periódica de reuniões de trabalho e de orientação técnica;
II - estímulo ao aprimoramento profissional;
III - coordenação da prestação de apoio técnico aos órgãos integrantes do Sistema; e
IV – supervisão e articulação dos serviços jurídicos prestados pelos órgãos integrantes
do Sistema.
Art. 4º - Incumbe aos Agentes Setoriais, de que trata o art. 4º, inciso III e parágrafo
único da Lei Complementar nº 11.742/2002, dentre outras atribuições inerentes ao cargo:
I - coordenar os serviços de natureza jurídica nos entes da Administração Direta e
Indireta;
II - participar das reuniões periódicas de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei;
III - remeter ao Coordenador das Assessorias Jurídicas relatórios das atividades
realizadas, na forma das instruções expedidas; e
IV - manter sistema atualizado de controle de processos judiciais, quando for o caso.
Parágrafo único - Cabe aos órgãos dos Poderes de Estado e às entidades da
Administração Indireta prover todos os meios necessários à atuação judicial e extrajudicial da
Procuradoria-Geral do Estado nos temas que lhes são afetos.
Art. 5º - A Procuradoria-Geral do Estado poderá implantar regime excepcional nos
serviços jurídicos das entidades integrantes da Administração Indireta do Estado, ouvido o
Secretário de Estado ao qual as referidas entidades estão vinculadas, com o objetivo de garantir a
orientação jurídico-normativa da Administração, assim como o atendimento aos princípios de
legalidade, economicidade e eficiência, especialmente quando houver perigo de lesão ao
interesse público, à ordem, à economia ou às finanças públicas.
Parágrafo único - O regime excepcional de que trata este artigo far-se-á na forma e
pelo prazo necessários ao restabelecimento da normalidade da prestação dos serviços sobre os
quais incidir, considerados os motivos que o justificaram, e envolverá o exame jurídico das
causas determinantes da formação de passivos judiciais, devendo a Procuradoria-Geral do Estado
apontar, em relatório conclusivo e circunstanciado, as soluções e recomendações necessárias à
correção das irregularidades porventura constatadas.
Art. 6º - Ficam criados, na carreira de Procurador do Estado prevista na Lei
Complementar nº 11.742/2002, 13 (treze) cargos de Procurador do Estado classe inicial, 7 (sete)
cargos de Procurador do Estado classe intermediária e 20 (vinte) cargos de Procurador do Estado
classe final.
Art. 7º - Ficam criadas 40 (quarenta) Gratificações de Agente Setorial - GAS - de valor
equivalente ao da FGE/PGE-11, com a representação prevista no art. 2º, Anexo IV, inciso I,
alínea “a” da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, a serem atribuídas mediante ato do
Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único - As gratificações previstas neste artigo começarão a vigorar na
medida em que forem providos novos cargos de Procurador do Estado.

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Art. 8º - Ficam criadas, no Anexo Único da Lei nº 11.766, de 5 de abril de 2002:
I - 2 (duas) gratificações de direção de Coordenador de Procuradoria;
II - 2 (duas) gratificações de direção de Coordenador Adjunto de Procuradoria;
III - 10 (dez) gratificações de Procurador Assessor; e
IV - 4 (quatro) gratificações de Dirigente de Equipe.
Art. 9º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado a que se
refere a Lei nº 11.684, de 06 de novembro de 2001, 68 (sessenta e oito) cargos de Agente
Administrativo, classe M, 30 (trinta) cargos de Assessor Contador, classe R, 10 (dez) cargos de
Técnico Superior em Informática, classe R, e 198 (cento e noventa e oito) cargos de Assessor
Jurídico, classe R.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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