ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.246, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 160, de 20 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de 1.625.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e cinco mil reais),
com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.04012201382923
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SEMA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................................... 25.000,00
MINISTERIO PUBLICO
0901.04012203552945
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................................. 100.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE
2001.10012201382487
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.............................................. 1.500.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... 1.625.000,00
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - CONV PGJ/MJ
15/08 - MINISTERIO PUBLICO - Recurso 1940 - 230................................................ 100.000,00
II - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO
ANTERIOR - CONTRIB FINANC-BANCO KFW - Recurso 1678 - 400..................... 25.000,00
III - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE

http://www.al.rs.gov.br/legis

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2001.10030203226296

HOSPITAL PSIQUIATRICO SAO PEDRO - ATENDIMENTO
AO PACIENTE E MANUTENCAO DO HOSPITAL
COMPORTAMENTO.

INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.............................................. 1.100.000,00
2001.10012201386591

COORDENADORIAS
REGIONAIS
DE
SAUDE
MANUTENCAO E INFRA-ESTRUTURA
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................................. 400.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... 1.625.000,00
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,19 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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