GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 950 , DE

22 DE DEZEMBRO DE 2000.

Institui o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - 1PVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
•

♦

Art. Io. Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, com base no artigo 155, inciso 111, da Constituição
Federal de 1988.

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA
Seção I
Do Fato Gerador

Art. 2o. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo

automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o
proprietário seja domiciliado no exterior.

Parágrafo único. O imposto é vinculado ao veículo.
Seção II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 3o. Ocorre o fato gerador do IPVA:

I - na data da primeira aquisição do veículo novo por
consumidor final;

II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo

importado do exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;
III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente
do fabricante, do revendedor ou do importador;

incidência;

IV - na data em que ocorrer a perda da isenção xn/da hãoV^/


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V - no dia Io de janeiro de cada ano, em relação a veículo
adquirido em exercício anterior.
Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 4o. A base de cálculo do IPVA é:

I - o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição,

acrescido do valor de opcional e acessório e das demais despesas relativas à operação,

quando se tratar da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;
II - o valor constante do documento de importação, acrescido

do valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importação, ainda que

não pagos pelo importador, quando se tratar de veículo importado do exterior,
diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;
III - o valor do custo de aquisição ou de fabricação constante

do documento relativo à operação, quando se tratar de incorporação de veículo ao ativo
permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
IV - o somatório dos valores constantes de documento fiscal

relativo à aquisição de parte e peça e a serviço prestado, quando se tratar de veículo
montado pelo próprio consumidor ou por conta e ordem deste, não podendo o somatório
ser inferior ao valor médio de mercado;

V - o valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada

por órgão próprio indicado em regulamento, quando se tratar de veículo adquirido em
exercício anterior, observando-se, no mínimo, o seguinte:

a) em relação ao veículo aéreo, o fabricante e o modelo;

b) em relação ao veículo aquático, a potência do motor, o
comprimento, o tipo de casco e o ano de fabricação;
c) em relação ao veículo terrestre, a marca, o modelo, a
espécie e o ano de fabricação.

§ Io. A tabela discriminativa do valor médio de/merjzado deve
ser publicada até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da cobrança dor imposto.


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§ 2o. Na impossibilidade da aplicação da base de cálculo
prevista neste artigo, deve-se adotar o valor:
a) de veículo similar constante da tabela ou existente no
mercado;

b) arbitrado pela autoridade administrativa na inviabilidade da
aplicação da regra precedente.

§ 3o. É irrelevante para determinação da base de cálculo o
estado de conservação do veículo individualmente considerado.
Seção IV

Das Alíquotas

Art. 5o. As alíquotas do IPVA são:
I - 1,0% (um por cento) para:

a) ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos
utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente;
b) veículos destinados à locação, de propriedade de empresas
locadoras ou cuja posse detenham, mediante contrato de anendamento mercantil
registrado no cartório competente.

II - 2,0% (dois por cento) para motocicleta, ciclomotor,

triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 100 cv;
III - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para os
utilitários não especificados no inciso IV;

IV - 3,0% (três por cento) para veículo terrestre de passeio,

jipe, picape e camioneta com cabine fechada ou dupla, veículo aéreo, veículo aquático e
demais veículos não especificados.
Seção V
Da Isenção

Art. 6o. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes
veículos:

I - máquina e trator agrícolas e de terraplenagém;


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II - aéreo de exclusivo uso agrícola;

III - destinado exclusivamente ao socorro e transporte de
ferido ou doente:

IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou

para tal finalidade adaptado, limitada aisenção a01 (um) veículo por proprietário;
V - ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou

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outro equipamento especial de ascenso e descenso para deficiente físico;
VI - de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado

ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário;
VII - de combate a incêndio;

VIII - locomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso
ferroviário;

IX - embarcação de pescador profissional, pessoa natural, por

ele utilizada na atividade pesqueira com capacidade de carga até 3 (três) toneladas,
limitada a isenção a 01 (uma) embarcação por proprietário;
X - os veículos com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

§ 1°. Cessado o motivo ou a condição que lhe der causa, cessa
a isenção.

§ 2o. A isenção deve ser previamente reconhecida pela
administração tributária, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO II

DANÃO-INCIDÊNC1A
Art. 7o. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo
pertencente:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

II - à embaixada e consulado estrange/ros Credenciados junto
ao Governo brasileiro;


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III - às entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo

esteja vinculado com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:
a) autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder
público:

b) templo de qualquer culto;

c) instituição de educação ou de assistência social;
d) partido político, inclusive suas fundações;
e) entidade sindical de trabalhador;

f) Associações e Cooperativas de Produtores Rurais.

§ Io. A não-incidência de que trata as alíneas "c", "d" e "e" do
inciso 111 condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas
referidas:

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua
renda, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicar integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2o. O regulamento deve dispor sobre a forma de
reconhecimento da não-incidência.

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I
Do Contribuinte

Art. 8o. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo
automotor aéreo, aquático ou terrestre.
Seção II
Do Substituto Tributar


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Art. 9o. É sujeito passivo por substituição tributária:
I - o devedor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em
garantia:
II - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil.
Seção III
Do Responsável
-

Art. 10. É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA

o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de
sua aquisição.
Seção IV
Do Solidário

Art. 11. É solidariamente responsável pelo pagamento do
IPVA:

I - o fiduciante com o devedor fiduciário, em relação ao

veículo objeto de alienação fiduciária em garantia;

II - a empresa detentora da propriedade com o arrendatário, no
caso de veículo cedido pelo regime de anendamento mercantil;
III - com o sujeito passivo, a autoridade administrativa que

proceder o registro ou averbação de negócio do qual resulte a alienação ou a oneração do
veículo, sem que o sujeito passivo faça prova de quitação de crédito tributário relativo ao
imposto;

IV - com o sujeito passivo, qualquer pessoa que adulterar,
viciar ou falsificar:

a) documento de arrecadação do imposto, de registro ou de
licenciamento de veículo;

b) dados cadastrais de veículos, com o fim de eliminar ou
reduzir imposto.

Parágrafo único. A solidariedade nà/D cojnporta benefício de
ordem.


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CAPITULO IV
DO PAGAMENTO

Art. 12. O local, o prazo e a forma de pagamento do IPVA
serão estabelecidos em regulamento.

§ Io. O pagamento do imposto pode ser feito em até 03 (três)
parcelas iguais, mensais e sucessivas.

§ 2o. Para o pagamento feito antecipadamente, em parcela
única, pode ser concedido desconto, confomie dispuser o regulamento.
Art. 13.0 valor do IPVA compreende tantos doze avós do seu
valor anual quantos forem os meses:

I - faltantes para o término do ano civil, incluindo-se o mês da
ocorrência do evento, nas seguintes situações:

a) primeira aquisição do veículo por consumidor final;

b) desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado,
diretamente ou por meio de trading, do exterior por consumidor final;
c) incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante,
do revendedor ou do importador;

d) perda de isenção ou de não-incidência;

e) restabelecimento do direito de propriedade ou de posse
quando injustamente subtraída;
II - decorridos do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência
do evento, nas seguintes situações:

a) aquisição da não-incidência ou da isenção;

b) caso de inutilização, perecimento ou subtração injusta.
Art. 14. Na alienação otfThmsferência da propriedade de

veículo, o IPVA deve ser pago na data da realização dq ato, ainda que não se tenha
esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento./


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Parágrafo único. Sem o recolhimento do IPVA atrasado ou

vincendo, o Departamento Estadual de Trânsito não poderá efetuar a transferência da
propriedade do veículo.
CAPÍTULO V

DA RESTITUIÇÃO

Art. 15. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou
parcial do IPVA nos seguintes casos:
I - pagamento indevido ou maior do que o devido;
II - inutilização, perda, perecimento ou subtração injusta do
veículo após o pagamento;

III - aquisição da não-incidência e da isenção após o
pagamento.

Parágrafo único. O regulamento deve disciplinar a forma de
efetivação da restituição.
CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 16. É obrigatória a inscrição do contribuinte do IPVA nos

órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro de veículo aéreo, aquático e
terrestre.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados no capuí devem
fornecer à Secretaria de Estado de Finanças, os dados cadastrais relativos aos veículos e
seus respectivos proprietários e possuidores a qualquer título.
Art. 17. Além das previstas nesta Lei, o contribuinte obriga-se

ainda ao cumprimento de outras obrigações tributárias acessórias, estabelecidas em
regulamento.

CAPÍTULO VII

DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

Art. 18. Pertence ao município 50% (cinqüenta por cento) do

valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade(de veículo registrado, matriculado ou
licenciado em seu território.


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Parágrafo único. Ocorrendo restituição parcial ou total do

imposto, o Estado deve deduzir 50% (cinqüenta por cento) da quantia restituída do valor
a ser creditado ao município.
CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Ait. 19. Compete à Secretaria de Estado de Finanças a

supervisão, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA.

Parágrafo único. Os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais

poderão lavrar Auto de Infração por falta de pagamento do imposto e/ou expedir
notificação para pagamento de diferenças verificadas.
Art. 20. O Auto de Infração obedecerá modelo aprovado em

Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador Geral da
Receita Estadual.

Art. 21. O contribuinte deverá apresentar à fiscalização,

quando solicitado, o comprovante do pagamento do imposto.

Parágrafo único. O comprovante a que se refere este artigo é
de porte obrigatório pelo condutor do veículo.
Ait. 22. A Secretaria de Estado de Finanças, fiscalizará o

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imposto:

I - no Departamento Estadual de Trânsito, para os veículos
terrestres;

II - nos órgãos de controle de embarcações e aeronaves, para
os demais veículos;

III - nas vias públicas;
IV - no estabelecimento do contribuinte;

V - nas-concessionárias autorizadas e agências revendedoras
de veículos;


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VI - junto aos escritórios de despachantes ou de pessoas que
prestem serviços relativos ao imposto;
VII - nos cartórios de registros públicos.

Parágrafo único,

A fiscalização de que trata o caput será

realizada de conformidade com as disposições legais e de acordo com o que dispuser o
Protocolo fumado entre os órgãos envolvidos.

Art. 23. Às infrações à legislação do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplica-se às disposições concernentes ao
Processo Administrativo Tributário - PAT, previstos na legislação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS.
CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 24. As infrações relacionadas com o IPVA são punidas
com as seguintes multas;

I - de 5% (cinco por cento) ao mês do valor do imposto devido
pro rala die até o limite de 10% (dez por cento), se o pagamento ocorrer
espontaneamente fora do prazo legal;

II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido,

quando não pago no prazo legal, após o início do procedimento fiscal;
III - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto

devido, quando o sujeito passivo deixar de encaminhar, no prazo regulamentar, veículo
para matrícula, inscrição ou registro, ou para o cadastramento fazendário;
IV - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto
devido:

a) quando o sujeito passivo utilizar-se de documento
adulterado, falso ou indevido, com o propósito de comprovar regularidade tributária,
para:

1 - preencher requisito legal ou regulamen
2 - beneficiar-se de não-incidência ou


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3 - reduzir ou excluir da cobrança o valor do imposto devido;

b) aplicável a qualquer pessoa que adulterar, emitir, falsificar
ou fornecer o documento para os fins previstos na alínea anterior, ainda que não seja o
proprietário ou o possuidor do veículo.

§ Io. A aplicação das penalidades referidas neste artigo é feita
sem prejuízo da exigência do imposto, atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios e demais acréscimos legais, bem como das providências necessárias à
instauração da ação penal cabível.

§ 2o. No caso da prática de mais de uma infração relacionada
com o mesmo fato que lhes deu origem, deve ser aplicada ao conüibuinte faltoso a multa
mais grave.

§ 3o. A multa prevista no inciso II deste artigo, deve ser
reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o pagamento for realizado
até 30 (trinta) dias após o início da ação fiscal.
Art. 25. O responsável ou o solidário sujeita-se às mesmas
penalidades previstas neste Capítulo.
CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Os veículos automotores retidos, removidos ou
•-

apreendidos somente serão liberados após a comprovação pelo contribuinte do
pagamento do imposto devido.
Art. 27. No caso de alienação do veículo, o comprovante de

pagamento será transferido ao novo proprietário para efeitos de registro ou averbação no
órgão de trânsito.

Art. 28. Se o veículo usado estiver registrado no dia primeiro

de janeiro neste Estado, somente mediante o pagamento integral do tributo
correspondente ao exercício em curso e aos anteriores poderá ser transferido para outra
unidade da Federação.

Art. 29. A Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e

Cidadania fornecerá àSecretaria de Estado de Finançasj copiados registros de ocorrência
relativos a furtos ou roubos de veículos, bem como quando/ ocorrer a recuperação dos
mesmos.


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Ait. 30. O pagamento do IPVA exclui a incidência de

qualquer outro tributo que grave a utilização, registro ou licenciamento do veículo.
Ait. 31. A Gerência de Anecadação da Coordenadoria da

Receita Estadual manterá intercâmbio com o Departamento Estadual de Trânsito para a
atualização do cadastro dos veículos licenciados no Estado.

Parágrafo único. Os órgãos de trânsito do Estado fornecerão à
Gerência de Anecadação, mediante requisição, todos os dados cadastrais dos veículos.
Ait. 32. Revogam-se as
especialmente a Lei n° 702, de 27 de dezembro de 1996.

disposições

em

contrário,

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 2000. 112° da República.

JfOr

&RREU BIANCO

overnador

22

de