23/04/2020

SEI/ABC - 0011232869 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76
Disponibilização: 23/04/2020
Publicação: 22/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.735, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Veda o corte do fornecimento de água e de
energia elétrica por inadimplência provocada
em decorrência da propagação do novo
Coronavírus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as Empresas Públicas e Privadas, Sociedades de Economia Mista,
Concessionárias e Permissionárias que operam serviço de distribuição de Água e de Energia eletrica no
Estado de Rondônia, proibidas de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, durante
o período de vigência do Decreto Estadual n° 24.871 de 16 de março de 2020 que decretou a situação de
emergência, no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia em razão da pandemia do coronavírus COVID-19.
Art. 2° O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à distribuidora de serviço
multa diária de 5.000 (cinco mil) UPF’s/RO por infração, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa
do Consumidor.
§ 1° Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o
fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/04/2020, às 20:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011232869 e o código CRC E93D36E4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.140051/2020-85

SEI nº 0011232869

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12644700&in…

1/1