DECRETO RIO Nº 44372

DE 27 DE MARÇO DE 2018

Institui o Programa de Ações Afirmativas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Ações
Afirmativas, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 2º O Programa de Ações Afirmativas contemplará, dentre outras medidas
administrativas e de gestão, as seguintes ações:
I - consolidação das normas municipais relacionadas às ações afirmativas;
II - estímulo às ações e programas municipais que reduzam as desigualdades sociais,
étnicas e econômicas e promovam ações em favor das minorias;
III - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo
para a promoção da igualdade social, étnica e econômica;
IV - promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa
e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e
outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à
promoção da igualdade e de combate à discriminação, em quaisquer de suas formas.
Art. 3º Fica constituído o Comitê de Acompanhamento do Programa de Ações
Afirmativas, com a finalidade de:
I - propor medidas administrativas e de gestão destinadas a implementar o Programa;
II - apoiar e incentivar ações relacionadas às atribuições do Programa;
III - propor mecanismos, orientações e procedimentos administrativos com o objetivo de
garantir a adequada implementação do Programa, sua incorporação aos regulamentos
dos órgãos integrantes da estrutura da Administração Pública Municipal e a
consequente realização das metas estabelecidas;
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IV - articular, com parceiros do Governo Municipal, a formulação de propostas que
promovam a implementação de políticas de ação afirmativa;
V - estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas de
promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania;
VI - promover a sensibilização da sociedade civil e dos agentes públicos para a
necessidade de proteger os direitos humanos e eliminar as desigualdades de toda
espécie;
VII - articular ações e parcerias com empreendedores sociais e representantes dos
movimentos de combate às desigualdades, em quaisquer de suas formas;
VIII - sistematizar e avaliar os resultados alcançados pelo Programa e disponibilizá-los
por intermédio dos meios de comunicação; e
IX - promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o Brasil seja
parte sobre o combate à discriminação e a promoção da igualdade.
Parágrafo único. O Comitê de Acompanhamento do Programa Municipal de Ações
Afirmativas apresentará, no prazo de cento e vinte dias, propostas de ações e metas a
serem implementadas pelos órgãos da Administração Municipal.
Art.4º O Comitê de Acompanhamento do Programa de Ações Afirmativas tem a
seguinte composição:
I - Secretário da Casa Civil ou pessoa por ele indicada, que o presidirá;
II - um representante da sociedade civil indicado pelo Gabinete do Prefeito;
III - um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos;
V - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e
Inovação.
Parágrafo único. O Presidente do Comitê de Acompanhamento do Programa de Ações
Afirmativas poderá convidar pessoas que tenham representatividade adequada na
defesa e proteção dos direitos das minorias, mulheres, afrodescendentes e pessoas
com deficiência para participar das reuniões e dos trabalhos realizados.
Art.5º Como ação afirmativa inauguradora do Programa, fica determinado que as
regras de distribuição de autonomias de táxi que venham a se tornar disponíveis
devem contemplar, como garantia mínima, a reserva de vagas de dez por cento para
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mulheres e dez por cento para profissionais que tenham como dependentes
econômicos pessoas com deficiência, respeitado o disposto na Lei Complementar nº
159, de 29 de setembro de 2015 e na Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012.
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 28.03.2018

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