GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.316 , DE 3 DE JULHO DE 2018.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro, até o montante
de

RS

268.900,00,

cm

favor

da

Unidade

Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até
o montante de R$ 268.900,00 (duzentos c sessenta e oito mil e novecentos reais), em favor da Unidade
Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, a serem alocados conforme Anexo I deste, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço
patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm

3

de julho de 2018, 130° da República.

Â~NrEL\FEREIRA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Especificação

Código

Despesa

Fonte de
Recurso

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS- IPEM

11 (P3 04 122 1015 2087
3

11.023.04.123.2051.2191

Valor

268.900,00

ASSEGURAR AMANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS
DE MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS

4490

0643

60.000.00

3390

0643

50.900.00

3390

0643

158.000.00

TOTAL

w

RS 268.900.00