GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 600, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.

Cria Cargos de Direção Superior na estrutura da
Secretaria de Estado de Assistência Social -

SEAS e da Secretaria de Estado de Educação SEDUC e altera simbologias de Cargos de
Direção Superior da SEFIN, DER, SEDUC,
SEDES, SEAGRI, SECEL, SEDAM, SESDEC,
SEJUS e SESAU.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Ficam criados, no Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 2000, que dispõe sobre os
Cargos de Direção Superior das unidades que especifica, os seguintes cargos:
1 - Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS: 3 (três) Cargos de Direção Superior, de
Assessor Especial, símbolo CDS-20; e

II - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC: 3 (três) Cargos de Direção Superior, de Assessor
Especial, símbolo CDS-20.

Art. 2o. As simbologias dos Cargos de Direção Superior de Coordenador de Administração e
Finanças, Diretor de Administração e Finanças e Gerente de Administração e Finanças, dos órgãos abaixo
relacionados, passa a vigorar: simbologia CDS-20:
I - Diretor de Administração e Finanças, da SEFIN;
II - Gerente Financeiro, do DER;

III - Diretor Administrativo Financeiro, da SEDUC;

IV - Coordenador de Administração e Finanças - SEDES;

V - Coordenador de Administração e Finanças, da SEAGRI;
VI - Gerente Administrativo e Financeiro, da SECEL;

VII - Coordenador de Planejamento Administração e Finanças, da SEDAM;
VIII - Gerente de Administração e Finanças, da SESDEC;
IX - Gerente de Administração e Finanças, da SEJUS; e

X - Coordenador Técnico de Administração e Finanças, da SESAU.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador