GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

907

,DE 29

DE

JUNHO

DE 2000.

Introduz alterações na Lei n° 222, de

25 de janeiro de 1989, que Dispõe
sobre taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

^/

Art. Io - Fica alterado oitem 13 da Tabela "A", anexa à Lei
n° 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis n°s 642, de 27 de dezembro de
1995, 701, de 27 de dezembro de 1996, 766, de 29 de dezembro de 1997 e 868, de
23 de dezembro de 1999, conforme segue:
TABELA"A"

TAXA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
BASE DE CÁLCULO UPF/RO

QUANTIDADE

NUMERO
DE

DISCRIMINAÇÃO

ORDEM
13

t

DE

UPF/RO

Alteração no Cadastro de Contribuintes do 1CMS

ISENTO

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.

junho

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 2000, 112° da República.

JOS^Díf^BBEll-BIANCO
Governador

29 de


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Publicado no, Diário Oficia
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