DECRETO RIO Nº 49124

DE 16 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a remessa de expedientes dos órgãos
de controle, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública a
competência para receber, bem como responder, quaisquer correspondências remetidas
pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelas Defensorias Públicas do
Estado e da União, endereçadas ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, consideram-se órgãos de controle:
I - Controladoria Geral do Município;
II - Tribunais de Contas do Município, Estado e União;
III - Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art.3º Fica revogado o Decreto Rio nº 48.401, de 1º de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 19.07.2021