30/07/2020

SEI/ABC - 0012615974 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142
Disponibilização: 24/07/2020
Publicação: 23/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.814, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro, até o valor de R$
8.763.728,26, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Defensoria Pública do
Estado de Rondônia - DPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor total de R$
8.763.728,26 (oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis
centavos), sendo R$ 8.445.032,19 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trinta e dois reais e
dezenove centavos) para Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e R$ 318.696,07
(trezentos e dezoito mil, seiscentos e noventa seis reais e sete centavos) para Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia DPE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no
Anexo I e II.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1026 - APARELHAR AS UNIDADES DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, a ser inserida no Programa: 2043 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA, da Unidade Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, com
detalhamento indicativo no Anexo III.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
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Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE RONDÔNIA - DPE
ASSEGURAR O PAGAMENTO DE
30.001.03.122.2043.2109 REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E
ENCARGOS SOCIAIS DE MEMBROS
MANTER O FUNCIONAMENTO DA
30.001.03.122.2043.2182 DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO
ASSEGURAR O PAGAMENTO DE
REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E
30.001.03.122.2043.2183
ENCARGOS SOCIAIS DE
SERVIDORES

Valor

8.445.032,19
3190

0300

3.402.000,00

3191

0300

500.000,00

3390

0300

3.201.032,19

3391

0300

5.000,00

3190

0300

990.000,00

3191
3390

0300
105.000,00
0300
242.000,00
TOTAL R$ 8.445.032,19

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE RONDÔNIA - DPE
30.001.03.122.2043.1026

APARELHAR AS UNIDADES DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Valor
318.696,07

4490

0616

318.696,07

TOTAL

R$ 318.696,07

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019, bem como no Plano
Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de
2019.
1 - AÇÃO 1026 - APARELHAR AS UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Finalidade: Garantir à população um atendimento de qualidade, a partir do aparelhamento das unidades da
Defensoria Pública.
Modo de Execução: Dotar a sede, os núcleos de comarcas e demais postos de atendimento da Defensoria
Pública de veículos, móveis, equipamentos e instalações modernas, padronizadas e acessíveis, propiciando
o aumento da qualidade do serviço prestado ao cidadão, ao mesmo tempo em que se cria um ambiente
organizacional mais agradável e motivador para os membros e servidores da Defensoria Pública.
Função: Essencial à Justiça (03).
Sub-Função: Administração Geral (122).
Forma de Implementação: Descentralizada (Recursos de Convênios).
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Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Unidades aparelhadas.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/07/2020, às 17:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012615974 e o código CRC 129DCBC1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.229881/2020-01

SEI nº 0012615974

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