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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

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DE SeTÉmi8A> DE 2011.
"Cria a Semana Estadual da Criança e do
Adolescente no Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica instituída a Semana Estadual da Criança e do Adolescente que será
comemorada, anualmente, na 2a semana de outubro.

Parágrafo único. A fixação do período prevista no caput deste artigo tem
correspondência com a comemoração do Dia Nacional da Criança, comemorado na data de 12 de
outubro.

Art. 2" A Semana da Criança e do Adolescente passa a integrar o calendário oficial de
datas e eventos do Estado de Roraima.

Art. 3o A Semana Estadual da Criança e do Adolescente deve relacionar suas atividades à

defesa e à promoção dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único. Dentro das competências e atribuições institucionais, devem ser

convidados a participar todos os órgãos estaduais ligados diretamente aos direitos da criança e do
adolescente.

Art. 4° Durante a Semana Estadual da Criança e do Adolescente poderão ser promovidas

atividades culturais, artísticas, recreativas e de lazer, bem como, ações articuladas com as escolas que
visem à formação de alunos e professores, além da integração da escola com a comunidade.
Parágrafo único. Os órgãos governamentais do Estado estabelecerão os critérios a serem
observados para implementação da Semana da Criança e do Adolescente.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 0

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J

JOSÉ DE KNCHIEÁTA JÚNIOR
Governador do Estaao de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
EL-06/07/2011 20:10:32
DATUCasa Civil

Assombleia Legislativo
do Estado rfe Roraima

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