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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

-.:-

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N^

29

DE

18

DE AGDSTG DE 1989.

Cria o Funda de

Assistência

Social

do Estado de Rondônia-FASER, e

dá

outras providencias.

D GOVERNADOR DG ESTADG DE RONDÔNIA, faço
ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciona a seguinte

s_a
Lei

Complementar:

Art.

?•••»!

lg - Fica criado o Fundo de

Assistência

Social da Estada de Rondonia-FASER, destinado a prestar assistência 5p_
ciai aos necessitados, bem coma cooperar com programas de promoção

hu

mana e desenvolvimento comunitário.

Art. 2Q - 0 Fundo de que trata a artigo

rior será gerido por
A *

ante

um Conselho Deliberativo composto de 1 (hum) Pre

sidente e k ( quatro) membros de livre escolha do Governador, com

ma_n

dato de 2 ( dois ) anos, que poderão ser reconduzidos.
Parágrafo único - As funções de membro

do

Conselho nao sao remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas co_
mo serviço Dublico relevante.

Art. 3g - Constituem receita do Fundo de
sistencia Social do

Estada de

As_

Rondônia:

I - contribuições,

donativos e

legados

de pessoa física ou jurídica de direito Drivado;
II - auxílios ou subvenções

concedidos

pela União ou pelos Estados e Municípios, bem como por qualquer

órgão

da Administração Indireta do Estado;

III - os juros e correção monetária

de

seus depôsitos;

IV - os materiais considerados
veís

por

competent

inserv_í

pecial e que forem doados pelo Estado através

de

si;

V - quaisquer outras receitas que lega_l
mente

lhe

incorporadas.
Art.

4Q - As receitas do Fundo de gue

trata