ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.971, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Despacho do Secretário Executivo do
CONFAZ nº 79/08, publicado no Diário Oficial da União de 22/10/08, e no Decreto nº 45.936,
de 09/10/08, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/10/08, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2736 -

No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

MERCADORIA

"XXIII Cosméticos,
perfumaria, artigos
de higiene pessoal e
de toucador

OCORRE
RESPONSABILIDADE NAS
OPERAÇÕES QUE
EMBASAMENTO
DESTINEM MERCADORIAS
LEGAL
ÀS SEGUINTES UNIDADES
ESPECÍFICO
DA FEDERAÇÃO
PR
Prot. ICMS 92/07"

b) no art. 188, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: PR e SP."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a
partir de 11 de novembro de 2008.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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