RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 16 DE MAIO DE 2022.

Revoga o § 1º e o § 2º do art. 9º da Lei
Complementar Estadual nº 516, de 11 de junho de
2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e o 2º do artigo 9º da Lei
Complementar Estadual nº 516, de 11 de junho de 2014.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de maio de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.181
Data: 17.05.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC