DECRETO Nº 19878 DE 10 DE MAIO DE 2001
Cria o Programa de Prevenção ao Câncer da Mama.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a saúde integral da servidora municipal;
CONSIDERANDO as responsabilidades da administração pública com as medidas
preventivas;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o
Programa de Prevenção ao Câncer da Mama.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração definirá para todas as servidoras
que se inscreverem, um programa preventivo com os exames de mamografia
relativos, permanente e periódico.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração realizará a seleção licitatória
relativa aos exames preventivos, observando a máxima regionalização possível, a
avaliação comparada da qualidade dos serviços e seus custos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração criará o cartão/ficha de controle
pessoal e individual e fará a programação anual de forma que a servidora inscrita
possa conhecer o dia exato em que realizará seus exames com ampla
antecipação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.05.2001