22/10/2018

SEI/ABC - 3386326 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192
Disponibilização: 19/10/2018
Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.396, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro, até o
montante de R$ 4.330.402,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza de
Rondônia - FECOEP/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit
financeiro, até o montante de R$ 4.330.402,00 (quatro milhões, trezentos e trinta mil e quatrocentos e dois
reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de
Rondônia - FECOEP/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente
exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

Valor

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SEI/ABC - 3386326 - Lei

FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE E ERRADICAÇÃO
DA POBREZA DE
RONDÔNIA - FECOEP/RO

23.011.08.244.1121.2196

23.011.08.244.1121.2197

FORTALECER A INCLUSÃO
SOCIOPRODUTIVA

PROMOVER ACESSO AOS
SERVIÇOS PÚBLICOS

4.330.402,00

3390

0317

2.000.000,00

4490

0317

680.000,00

4450

0317

50.402,00

4490

0317

1.500.000,00

3390

0317

100.000,00

TOTAL R$ 4.330.402,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3386326 e
o código CRC 7912C89D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.349761/2018-05

SEI nº 3386326

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