LEI Nº 7083,

DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece multa para a empresa responsável pela
distribuição de água

para o Município do Rio de

Janeiro, se comprovada a

distribuição

de água

contaminada para a população.
Autores: Vereadores Zico, Alexandre Arraes, Felipe
Michel, Átila A. Nunes e Dr. Carlos Eduardo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida multa para a empresa responsável pela distribuição de água
para o Município do Rio de Janeiro, desde que comprovado por órgão competente que a
água distribuída para a população esteja contaminada.
§ 1º Entende-se como contaminada quando na água houver a ocorrência de odor,
coloração e gosto diferentes de inodoro, incolor e insípida, e/ou quando for encontrada em
seu teor a presença de bactérias ou produtos nocivos à saúde humana.
§ 2º A multa para a empresa responsável pela distribuição de água contaminada será
aplicada após sete dias da notificação sem a regularização do fato gerador, fixada no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigido anualmente conforme o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, sem prejuízo de outras
determinações judiciais anteriores.
§ 3º As multas pagas pela empresa responsável serão depositadas no Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Municipal nº 4.463, de 10 de janeiro de
2007, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D.O.RIO 22.10.2021

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