RESOLUÇÃO SMF Nº 2684

DE 06 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe

sobre

os

procedimentos

para

a

confirmação do cumprimento da condição de
optante pelo Simples Nacional pelo prestador
emitente de NFS-e – NOTA CARIOCA que
assim se declare.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 2º do Decreto nº 33.442, de 28 de
fevereiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O crédito para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU relativo a NFS-e – NOTA CARIOCA emitida por prestador
que se tenha declarado optante pelo Simples Nacional ficará pendente da confirmação
de que, no mês da emissão, essa condição de optante era efetivamente preenchida.
Parágrafo único. A confirmação de que trata o “caput” se dará através do confronto
entre as informações dadas pelo prestador no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA e
aquelas existentes nos arquivos de períodos do Simples Nacional e do Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional – SIMEI, obtidos no Portal do Simples Nacional.
Art. 2º O confronto de que trata o parágrafo único do art. 1º será efetuado duas vezes
por ano: na primeira conferindo-se as NFS-e – NOTAS CARIOCAS emitidas até o dia
31 de julho e na segunda conferindo-se as NFS-e – NOTAS CARIOCAS emitidas até o
dia 31 de agosto; verificando-se que, no mês de emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA,
o emitente de NFS-e – NOTA CARIOCA que se declarara optante pelo Simples
Nacional consta nos arquivos de períodos a que se refere esse parágrafo único do art.

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1º como optante pelo Simples Nacional e não consta como optante pelo SIMEI, o
crédito de que trata o “caput” do mesmo art. 1º ficará disponível.
Art. 3º As NFS-e – NOTAS CARIOCAS cujos créditos tiverem o estado alterado de
“pendente” para “disponível” em uma conferência não serão submetidas a outra
conferência, nem no mesmo exercício nem em exercício posterior.
Art. 4º Em cada mês de setembro, somente serão considerados os créditos disponíveis
referentes a NFS-e – NOTAS CARIOCAS emitidas até o dia 31 de agosto do mesmo
ano.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 08.09.2011

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