PORTARIA GM-RIO Nº 294,

DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre procedimentos administrativos com viaturas
locadas ou próprias da Autarquia GM-RIO.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Decreto 38.254 estabelece no art. 30 qualquer integrante da
GM-Rio que tiver conhecimento de fatos contrários à norma, deverá comunicá-los ao seu
Chefe imediato, por escrito ou verbalmente, o qual determinará a sua averiguação prévia
ou determinará, de imediato, a sua apuração pelos meios competentes, respondendo o
noticiante, na hipótese da constatação de sua má-fé.

CONSIDERANDO o Decreto nº 40.285 de 24 de junho de 2015 que dispõe sobre a
consolidação da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de Transportes Oficiais
no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO o previsto na Portaria “N” 131 de 06 de maio de 2016 que dispõe sobre
as Norma de Utilização de Viaturas.

CONSIDERANDO a Nota de Instrução GM-RIO 001/2015, publicada no BIO nº 228 de 10
de dezembro de 2015, alterada, no BIO nº123, pag. 3.

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas administrativas urgentes,
para tratar do tema de sinistro com as viaturas. Fica determinada que para os casos
disciplinados por esta portaria, NÃO será admitido a utilização do TERMO DE
APURAÇÃO DE DANO - TAD.

RESOLVE:

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Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos específicos para tratar dos sinistros com
as viaturas locadas ou próprias da Autarquia. Para fins de garantir legitimidade no
procedimento administrativo.
Art. 2º O comandante da unidade ou gestor da unidade administrativa, fica com a
responsabilidade e atribuição de apurar imediatamente o fato através de Averiguação
Prévia, nos moldes do referido Decreto. Em caso de sinistro com veículos da GMRio.
§1º O comandante da unidade ou gestor da unidade administrativa, poderá designar 01
(um) ou mais servidores para instrução da Averiguação Prévia.
§ 2º O condutor da viatura deverá comunicar o sinistro imediatamente a unidade, que
comunicará ao Comandante ou responsável da unidade administrativa.
§ 3º O comandante da unidade terá até 24horas após a ciência, comunicar a Gerência de
Logística.
§ 4º Fica estabelecido prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data do sinistro para
a conclusão da Averiguação Prévia.
Art. 3º São documento obrigatórios:
a) Check List;
b) Boletim Diário de Transporte (BDT);
c) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos Condutores envolvidos;
d) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV) dos veículos
envolvidos;
e) Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT), com telefone dos envolvidos;
f) Relatório do condutor da viatura da GM-Rio;
g) Registro fotográfico dos veículos envolvidos, “in loco”, identificando os respectivos
veículos envolvidos, com captura da imagem das placas;
h) Qualificação completa dos envolvidos no sinistro;
i) Descrição do Fato;
j) Instrução (documentos juntados);
l) Analise,
m) Conclusão.
Art. 4º Em caso de acidente com vítima deverá constar dos autos cópia do Boletim de
Atendimento Médico das vítimas e cópia do Registro de Ocorrência em delegacia policial.

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I - Ocorrendo dano em veículo de propriedade de terceiros, deverá constar no
procedimento três orçamentos de empresas com CNPJ e emissão de NF, constando
respectivo reparo do dano (material e mão de obra) ou a justificativa da ausência do
referido documento;
II - A Averiguação Prévia deverá ser encaminhada a Corregedoria.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos mediante requerimento endereçado ao Inspetor
Geral.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 27.04.2022

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