RESOLUÇÃO SMA Nº 1939

DE 09 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre procedimentos para inclusão no
final da lista do banco de concursados ou
autorização

para

posse

a

candidatos

habilitados, nos termos previstos na Lei n° 94
de 14 de março de 1979.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os princípios de publicidade e isonomia previstos no art. 5º, inciso
XIV, e art. 37, “caput”, da Constituição Federal/1988;

CONSIDERANDO a competência matricial da Secretaria Municipal de Administração
estabelecida no Decreto nº 7.945, de 05 de agosto de 1988, que dispõe sobre o
Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro, especialmente no art. 3º, inciso IV;

CONSIDERANDO o dever de prestar orientação normativa e controle técnico aos
demais órgãos, conforme preconiza o decreto referido;

CONSIDERANDO, ainda, o custo e os prazos inerentes a realização de concurso
público e o interesse da Administração Pública em prover os respectivos órgãos do
pessoal necessário à consecução de suas finalidades.

RESOLVE

Art.1º O candidato habilitado em concurso público para cargo da Administração Direta
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, que não tenha completado a
investidura de acordo com as determinações contidas na Lei nº 94 de 14 de março de

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1979, poderá requerer a inclusão de seu nome no final da lista do banco de
concursados ou a autorização para a posse.
Art.2° Denomina-se Inclusão no Final da Lista do Ba nco de Concursados o processo
segundo o qual o candidato a que se refere o art.1°, após ter atendido às exigências da
legislação em vigor, especialmente as previstas na Lei n° 94/1979 e nesta Resolução,
poderá ter seu nome posicionado atrás do último candidato da lista de aprovados que
aguardam a convocação para posse, resguardas as situações institucionais de
necessidade e interesse público.
Art.3° São requisitos para inclusão do nome do cand idato no final da lista do banco de
concursados, além dos estabelecidos no art. 16 da Lei n° 94 de 14 de março de 1979:
I- estar o concurso dentro do prazo de validade ;
II- haver candidato aprovado, aguardando convocação no banco de concursados;
III - estar a documentação de acordo com o estabelecido no edital do concurso;
IV- estar em curso o prazo de 30 (trinta) dias para a posse ou de 60 (sessenta) dias
para a prorrogação para posse, de acordo com o disposto no art. 20,“caput”, e § 1º da
Lei n° 94 de 14 de março de 1979.
Art.4° Denomina-se Autorização para Posse o process o segundo o qual o candidato, a
que se refere o art.1°, poderá ser reconvocado para tomar posse, desde que atendidas
as exigências da legislação em vigor, especialmente as previstas na Lei n° 94/1979 e
nesta Resolução e comprovada a necessidade do seu cargo.
Art.5° São requisitos para deferimento de autorizaç ão para posse, além dos
estabelecidos no art. 16 da Lei n° 94 de 14 de març o de 1979:
I- estar vigente o prazo de validade do concurso;
II- não haver novo concurso homologado;
III- inexistir candidato aprovado, aguardando convocação no banco de concursados,
inclusive os que solicitaram inclusão no final da lista do banco;
IV- existir vaga disponível;
V- constar do processo a manifestação favorável do titular da Pasta demandante e da
Comissão de Despesa de Pessoal – CODESP.
Parágrafo único. Satisfeitos os requisitos à autorização para posse de que trata o
“caput”, os pedidos deverão ser submetidos à autorização:
I - do Prefeito, na hipótese de os provimentos originais terem sido tornados sem efeito;
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II - do Secretário Municipal de Administração, no caso de os provimentos originais não
terem sido tornados sem efeito.
Art.6° Esta Resolução entra vigor na data de sua pu blicação, revogada a Resolução
SMA N° 1450 de 28 de julho de 2008.

D. O RIO 12.01.2015

ANEXO I

CONDIÇÕES À INCLUSÃO DE CANDIDATO NO FINAL DA LISTA DO BANCO DE
CONCURSADOS

I - POR PARTE DO CANDIDATO:
a) comparecer ao Órgão Municipal que o convocou, na data indicada na convocação,
portando os seguintes documentos necessários à inclusão de seu nome no final da lista
do banco de concursados: original e cópia da carteira de identidade, do Cadastro de
Pessoa Física-CPF e do comprovante de habilitação para o exercício do cargo;
b) receber do órgão citado na alínea “a” orientações acerca dos procedimentos
administrativos e processuais que deverá cumprir para obter o deferimento do pedido,
inclusive quanto à obrigatoriedade de firmar ciência quanto aos termos da declaração
que constitui o Anexo II;
c) ler e assinar o documento, que constitui o Anexo II, no qual declara estar ciente das
condições quanto a prazos, sua posição em relação à lista do banco de concursados e
quanto à possibilidade de não acolhimento do seu pleito;
d) dirigir-se ao protocolo do Órgão Municipal que o convocou para formalizar o
requerimento de inclusão no final da lista do banco de concursados, juntando os
documentos elencados em “a” e “c”;
e) manter atualizadas as informações de seu cadastro no concurso, na forma
estabelecida no edital do certame e acompanhar as publicações referentes ao seu
pleito no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro;
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II- POR PARTE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POSSE:
a) orientar o candidato, que pretende a inclusão, quanto às exigências para
deferimento do pedido;
b) colher a assinatura do candidato no documento de que trata o Anexo II;
c) verificar a documentação trazida pelo candidato e juntar a esses documentos a
declaração por ele assinada, encaminhando-o ao protocolo para formalização do
requerimento de inclusão;
d) receber o processo do protocolo, adotando providências para sua instrução, de
acordo com cargo para o qual requerente foi aprovado no concurso público;
e) propor o deferimento ou indeferimento ao superior hierárquico;
f) encaminhar o processo ao órgão responsável pela inclusão do nome do candidato no
final da lista do banco de concursados, após a publicação do deferimento do pedido;
g) promover o controle dos pedidos dos candidatos a final da lista do banco de
concursados;
h) propor que sejam tornados sem efeito os atos de provimento de candidatos que
formalizaram pleito de inclusão no final da lista, em cumprimento ao estabelecido nos
arts. 12 e 20, “caput”, e parágrafo primeiro da Lei nº 94 de 14 de março de 1979;
i) realizar os procedimentos relativos ao provimento do candidato cujo requerimento for
deferido, somente após a convocação de todos os demais aprovados no respectivo
concurso.

CONDIÇÕES À AUTORIZAÇÃO PARA POSSE:

I - POR PARTE DO CANDIDATO:
a) ler e assinar o documento, que constitui o Anexo III, no qual declara estar ciente das
condições indispensáveis ao deferimento do pedido;
b) manter sempre atualizadas as informações constantes de seu cadastro no concurso,
e acompanhar as publicações referentes ao seu pleito no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro.

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II - POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA POSSE:
a) estar atento ao prazo de validade do concurso;
b) não haver no banco de concursados candidatos aprovados aguardando convocação,
inclusive os incluídos no final da lista;
c) constar do processo a manifestação expressa do titular do órgão municipal
solicitante quanto à necessidade do cargo para o qual o candidato foi aprovado;
d) submeter a exame da Comissão de Despesa de Pessoal - CODESP o requerimento
do candidato à autorização para a posse;
e) submeter à autorização do Prefeito, se o ato de provimento foi tornado sem efeito;
f) submeter à autorização do Secretário Municipal de Administração, quando o ato de
provimento não foi tornado sem efeito.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DO CANDIDATO
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO FINAL DA LISTA DO BANCO DE
CONCURSADOS

Declaro estar ciente de que :
I - deverão ser obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei n° 94/1979 e na
Resolução SMA N° xxxx/2014, para deferimento do ped ido;
II - os candidatos são incluídos no final da lista do banco de concursados, após o nome
do último candidato aprovado, mantida sua classificação original obtida no concurso,
irrelevante, para esse fim, a seqüência cronológica do pedido e/ou de seu deferimento;
e de que
III - nada obstante o nome do candidato constar do final da lista do banco de
concursados, sua convocação dependerá, também, de situações nas quais têm
prioridade a necessidade e interesse público.

Rio de Janeiro,

de

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de 20


_______________________________________
Nome do Candidato (ou seu representante legal)

__________________
Identidade

_________________
CPF

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA POSSE

Declaro estar ciente de que deverão ser obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei
n° 94/1979 e na Resolução SMA N° xxxx/2014, para de ferimento do pedido.

Rio de Janeiro,

de

de 20

_______________________________________
Nome do Candidato (ou seu representante legal)

__________________
Identidade

_________________
CPF

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