DECRETO RIO Nº 45376

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Transfere

competências

da

Secretaria

Municipal de Saúde - SMS para a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e otimização dos serviços
municipais, com ênfase na atividade finalística;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde deve concentrar seus esforços
no atendimento e acompanhamento de seus pacientes;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação - SMIH;

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação SMIH, que passará a figurar como a responsável pela licitação e celebração dos
respectivos contratos administrativos, as competências para execução das obras,
reformas, manutenções prediais e eletromecânicas, assim como todos e quaisquer
serviços de engenharia a serem realizados nas Unidades da Secretaria Municipal de
Saúde.
§ 1º As competências previstas no “caput” poderão ser transferidas da SMIH para a
Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, mediante a celebração de convênio.
§ 2º Competirá à SMS, tão somente, a elaboração de Projetos de arquitetura para
reformas e/ou construção de Unidades de Saúde.

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§ 3º Com relação aos contratos de prestação de serviços de manutenção predial,
caberá à SMS a supervisão e gerenciamento desses serviços, de forma a avaliar e dar
suporte ao atendimento das necessidades das Unidades de Saúde.
Art. 2º A SMS e a SMIH devem providenciar as medidas administrativas necessárias à
transferência de atribuições de que trata este Decreto, incluídas aquelas de caráter
contratual e orçamentário, dentro do prazo de sessenta dias contado da data de
publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto Rio nº 44.832, de 1º de agosto de
2018.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.11.2018

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