DECRETO RIO Nº 40.041

DE 27 DE ABRIL DE 2015

Acrescenta o art. 7º-E ao Decreto n° 32.666, de
11 de agosto de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Art. 7º-E ao Decreto n° 32.666, de 11 de agosto de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 7º-E. Não serão computadas no cálculo do número de CEPACs as áreas
beneficiadas pelos incentivos dispostos nos arts. 38 e 39 da Lei Complementar nº 101,
de 23 de novembro de 2009.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos remembramentos de lotes previstos no art.
38 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, nas seguintes condições:
I - Para os lotes com área igual ou superior a mil e quinhentos metros quadrados
resultantes de remembramento de lotes, em que pelo menos um dos lotes tenha área
inferior a mil metros quadrados, não será computado o percentual de área adicional de
construção computável, concedido de forma gratuita, conforme a alínea a do art. 38 da
Lei Complementar 101, de 23 de novembro de 2009;
II - Para os lotes com área igual ou superior a três mil metros quadrados resultantes de
remembramento de lotes, em que pelo menos um dos lotes tenha área superior a mil
metros quadrados e inferior a mil e quinhentos metros quadrados, não será computado
o percentual de área adicional de construção computável, concedido de forma gratuita,
conforme a alínea b do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de
2009.
§ 2º No cálculo do número de CEPACs será utilizado o Coeficiente de Aproveitamento
Máximo - CAM, devendo ser descontadas as áreas definidas no “caput” deste artigo.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 27 de abril de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.04.2015

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