DECRETO Nº 19762 DE 06 DE ABRIL 2001
Dispõe sobre a Comissão Carioca de Proteção e Defesa dos Animais - CCPDA .
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA :
Art. 1º A Comissão Carioca de Proteção e Defesa dos Animais - CCPDA, criada
pelo Decreto n º 15.369, de 9 de dezembro 1996, passa a ser regida por este
Decreto.
Art. 2º A CCPDA será vinculada à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos
Animais - SEPDA.
Art. 3º A CCPDA terá por finalidade assessorar o Secretário Especial de
Promoção e Defesa dos Animais, quando por este convocada, especialmente
para:
I - Efetuar estudos e propor soluções em questões concernentes à proteção e à
promoção dos animais no Município do Rio de Janeiro;
II - Proceder ao levantamento das áreas da Cidade onde haja concentração de
animais abandonados;
III - Realizar levantamento e pesquisa histórico-comparativa, em nível nacional,
acerca da legislação e da jurisprudência das ações que envolvam, direta ou
indiretamente, os animais, propondo alterações se for o caso;
IV - Identificar as áreas de atritos existentes nas relações entre o cidadão e o
animal urbano e apresentar propostas que visem a saneá-las;
V - Divulgar as ações desenvolvidas pela CCPDA;
VI - Orientar a população quanto à nova filosofia de respeito, proteção e
promoção dos animais implantada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Art. 4º A CCPDA será constituída por um membro, com seu respectivo suplente,
de cada órgão e entidade abaixo relacionados:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Habitação;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI - Empresa Municipal de Vigilância - EMV - Guarda Municipal;
VII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VIII - União Societária Protetora dos Animais - USPA;
IX - Grupo de Voluntários do Parque do Flamengo;
X - Grupo de Apoio aos Animais do Parque Laje;
XI - Grupo de Apoio ao Animais de Tração;
XII - Grupo de Apoio aos Gatos do Jóquei Clube Brasileiro;
XIII - Comissão de Estudantes de Medicina Veterinária;
XIV - Grupo de Apoio aos Animais de Paquetá.
Parágrafo único. A indicação dos membros e suplentes dos órgãos e entidades
será de competência do Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Animais.
Art. 5º A Presidência da CCPDA caberá ao Secretário Especial de Defesa dos
Animais, que será substituído, em seus impedimentos, por pessoa por ele
designada.
Art. 6º A CCPDA reunir-se-á em data e local previamente designados pelo seu
Presidente .
Art. 7º O presidente da CCPDA terá voto comum e de qualidade.
Art. 8º Poderão participar como convidados, sem direito a voto, representantes
do Poder Público ou da Sociedade Civil.
Art. 9º A atividade de membro da Comissão não será remunerada, mas será


considerada como serviço público relevante.
Art. 10 . Compete ao Secretário Especial de Defesa dos Animais editar os atos
complementares necessários ao funcionamento da CCPDA.
Art. 11 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 12 . Revoga-se o Decreto nº 19.409, de 01 de janeiro de 2001.
Rio de janeiro, 06 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.04.2001