ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.342, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 200, de 21 de outubro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a realizar
transferências ao Município de Porto Alegre e
repassar recursos à Fundação Riograndense
Universitária de Gastroenterologia - FUGAST -,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do
Estado, autorizado pela Lei nº 12.180, de 9 de dezembro de 2004, na Secretaria da Saúde,
destinados ao repasse de recursos:
I - à Fundação Riograndense Universitária de Gastroenterologia - FUGAST -, no valor
de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), referente a passivos, decorrentes de
convênio celebrado com aquela Fundação, em cumprimento a decisões judiciais.
II - ao Município de Porto Alegre, sob forma de convênio, no valor anual de R$
10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais).
Parágrafo único - Os recursos de que trata o inciso II deste artigo visam a garantir a
continuidade da manutenção e o custeio dos serviços de saúde prestados pelo Hospital MaternoInfantil Presidente Vargas, quando do afastamento dos empregados cedidos pela FUGAST.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no
Orçamento do Estado, de conformidade com o artigo 17, da Lei nº 12.135, de 3 de agosto de
2004, para suprir dotações que resultarem insuficientes para a autorização a que se refere o
inciso I do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o acréscimo da receita
estimada do ICMS em relação ao Orçamento aprovado para 2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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