ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.457, DE 20 DE MAIO DE 2010.
(publicada no DOE nº 095, de 21 de maio de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Venâncio Aires.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Venâncio
Aires, constituído de uma fração de terra com área superficial de 205.100m² (duzentos e cinco
mil e cem metros quadrados), contendo um hangar, um depósito de gasolina e um depósito de
ferramentas e peças, tudo de alvenaria, com as seguintes medidas e confrontações: inicia o
polígono no vértice situado no extremo sul-oeste das glebas, deste ponto no sentido anti-horário,
segue em direção sudeste numa extensão de 110,70m (cento e dez metros e setenta centímetros)
confrontando-se com a rua Armando Ruschel; neste ponto forma ângulo de 89°26’53” (oitenta e
nove graus, vinte e seis minutos e cinquenta e três segundos), segue em direção nordeste numa
extensão de 699m (seiscentos e noventa e nove metros), confrontando-se com o Mini Distrito
Industrial; neste ponto forma ângulo de 169°15’57” (cento e sessenta e nove graus, quinze
minutos e cinquenta e sete segundos), segue em direção norte uma extensão de 306m (trezentos e
seis metros) confrontando-se com o loteamento Gressler; neste ponto forma ângulo de
149°11’12” (cento e quarenta e nove graus, onze minutos e doze segundos), segue em direção
noroeste numa extensão de 103,92m (cento e três metros e noventa e dois centímetros)
confrontando-se com área ocupada pela Secretaria de Obras do Município de Venâncio Aires,
neste ponto forma ângulo de 215°20’52” (duzentos e quinze graus, vinte minutos e cinquenta e
dois segundos), segue em direção norte numa extensão de 403,50m (quatrocentos e três metros e
cinquenta centímetros) confrontando-se com o loteamento Gollmann, neste ponto forma ângulo
de 90° (noventa graus), segue em direção oeste numa extensão de 100m (cem metros)
confrontando-se com os loteamentos Schulz e Jardim das Hortênsias; neste ponto forma ângulo
de 90° (noventa graus), segue em direção sudoeste numa extensão de 1.400m (um mil e
quatrocentos metros) confrontando-se com os loteamento Bela Vista, Guterres e Parque Santa
Tecla; neste ponto forma ângulo de 180°51’25” (cento e oitenta graus, cinquenta e um minutos e
vinte e cinco segundos), segue em direção sul numa extensão de 75,19m (setenta e cinco metros
e dezenove centímetros) confrontando-se com o loteamento Bela Vista, fechando o polígono no
vértice inicial com ângulo de 95°53’54” (noventa e cinco graus, cinquenta e três minutos e
cinquenta e quatro segundos). O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob o nº 4384, e está matriculado, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Venâncio Aires, folha 1, Livro 2-RG, sob o n.º 34.824, registro anterior: matrícula n.º 1.362 do
Livro 2-RG.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município para fins de implantação de um núcleo habitacional.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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