DECRETO Nº 33372

DE 28 DE JANEIRO DE 2011.

Regulamenta a concessão do benefício para
custeio de curso de inglês a título de auxílio
educação e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de
2016 ocorrerão na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de difusão do ensino do idioma inglês como
preparação para os eventos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei Municipal nº 3.344/2001;

CONSIDERANDO o constante e decidido nos autos do processo administrativo n°
05/500.531/2011;

DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO concederá, aos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos
segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro –
FUNPREVI, a título de nova modalidade de auxílio educação, nos termos do disposto
no art. 10, II, da Lei 3.344/2001, benefício destinado ao custeio de cursos de inglês de
estudos em instituições de ensino credenciadas, doravante denominado Previ-Rio
Bilingue.
Parágrafo único. Considera-se como dependente, para os fins do presente Decreto,
filho ou filha devidamente cadastrado no sistema informatizado de recursos humanos
do órgão ao qual o servidor pertença, com idade entre 6 e 21 anos, assim como os
menores sob guarda ou tutela do segurado constantes do mesmo cadastro.
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Art. 2º O Previ-Rio Bilingue será concedido exclusivamente aos dependentes de
servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo Especial de Previdência
do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI cuja remuneração mensal total não
ultrapasse o valor de R$ 2.040,00, considerando somente o somatório das verbas
sujeitas ao desconto para o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de
Janeiro – FUNPREVI.
Parágrafo único. O valor acima referenciado será atualizado na data e pelo mesmo
percentual de reajuste aplicado ao funcionalismo público municipal.
Art. 3º Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
– PREVI-RIO regulamentar os procedimentos destinados à concessão do benefício de
que trata o presente Decreto, observados, obrigatoriamente, dentre outros, os
seguintes requisitos:
I - realização de cursos em módulos semestrais, com pelo menos duas horas/semanais
de aula, pelo período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, observando-se a carga horária
mínima de 36 (trinta e seis) horas por módulo;
II – o valor do módulo semestral será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais),
equivalente ao valor de R$ 90,00 (noventa reais) por mês, incluindo material didático, e
sendo custeado integralmente pelo PREVI-RIO;
III – credenciamento de instituições de ensino que: (i) possuam distribuição geográfica
das filiais adequada ao eficaz atendimento ao beneficiário; (ii) estejam em
funcionamento de acordo com a legislação em vigor há pelo menos oito anos; (iii)
atendam aos demais requisitos estabelecidos em Resolução Conjunta CVL e PREVIRIO.
Parágrafo único. O valor constante do item II deste artigo será reajustado a cada
exercício pela variação acumulada do IPCA-E medida nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º Constitui requisito para o credenciamento de que trata o art. 3°, III, deste
Decreto o oferecimento, pela instituição de ensino credenciada, de curso de inglês, no
mesmo valor e nas mesmas condições previstas no art. 3°, a todos os servidores ativos
do Município que manifestarem interesse.

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§ 1º Os servidores referidos no “caput” deste artigo não farão jus à nova modalidade de
auxilio educação de que trata o presente Decreto, devendo arcar com os custos
decorrentes do curso de inglês por conta própria, fazendo jus, entretanto, às mesmas
condições e valor previstos no art. 3°.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração - SMA regulamentar os
procedimentos necessários à efetivação da matrícula pelos servidores municipais nos
cursos de inglês nos moldes previstos neste artigo.
Art. 5° Será permitido às instituições de ensino cr edenciadas iniciarem os cursos no 1º
semestre de 2011, desde que seja observada a carga horária mínima correspondente
ao módulo semestral e o término esteja previsto antes do início regular das aulas do 2º
semestre.
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2011 - 446° da F undação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.01.2011
Republ. em 18.02.2011
Republ. em 22.02.2011

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