O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.559, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 308, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Fernando William.

LEI Nº 6.559

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Dispõe

sobre

a

apresentação

do

Plano

Municipal de Metas para o Transporte no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Fernando William

Art. 1º O Poder Executivo deverá apresentar à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no
prazo de noventa dias, a partir da sanção ou promulgação desta Lei, o Plano Municipal
de Metas para o Transporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Plano de que trata o “caput” deverá prever gastos para a conclusão
das Metas e suas possíveis fontes de recursos.
Art. 2º Uma vez apresentado à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Comissão de
Transportes deverá promover, no mínimo, três audiências ou quantas forem
necessárias para a aprovação do Plano previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.04.2019

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