DECRETO RIO Nº 40712

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Simplifica

os

procedimentos

exibição

de

letreiros

relativos

indicativos

a
em

estabelecimentos no Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais eficiente e ágil a
exibição de letreiros indicativos no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os benefícios de extinguir encargos sobre os administrados e os
contribuintes, proporcionando-lhe economia de tempo e esforço para alcançar seus
objetivos;

CONSIDERANDO que a instalação de letreiros indicativos, embora sujeita aos
controles do poder de polícia e às restrições previstas na legislação de publicidade,
produz limitado impacto visual e, em grande parte dos casos, pode ser regulada por
medidas simples;

CONSIDERANDO que a simplificação dos procedimentos de exibição de letreiros
indicativos é compatível com os princípios de proteção paisagística aplicáveis aos
bairros contidos no perímetro da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 1
(ZPPA-1) da Cidade do Rio de Janeiro, criada pelo Dec. nº 35.507, de 27 de abril de
2012, e na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2) da Cidade do
Rio de Janeiro, criada pelo Dec. nº 36.108, de 9 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a delegação de competências prevista no art. 5º, inciso X, alínea a,
do Dec. nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009.

DECRETA:
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Art. 1º Ficam simplificados, nos termos previstos neste Decreto, os procedimentos para
exibição de letreiros indicativos instalados:
I — no plano da fachada da edificação;
II — perpendiculares à fachada da edificação;
III — sob marquise, desde que não afixado nesta;
IV — diretamente no solo ou piso situado no interior de propriedade particular, somente
em imóveis localizados na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 1 (ZPPA-1) e
na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2).
Parágrafo único. As hipóteses de instalação indicadas nos incisos I, II e III só se
aplicam aos letreiros cuja aresta superior não ultrapasse a altura de 6 (seis) metros.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, definem-se como:
I — letreiro indicativo: o painel, de face única ou dupla, simples ou luminoso, destinado
a veicular mensagem indicativa de estabelecimento, observadas as restrições de
instalação, dimensões, posição, distanciamento e
quantidade previstas na legislação;
II — mensagem: comunicação composta por palavras, imagens, cores, traços, signos,
superfícies monocromáticas ou policromáticas, recursos visuais e elementos gráficos
em geral;
III — mensagem indicativa: a referente apenas ao estabelecimento, suas atividades e
profissionais, sem menção a nomes, marcas, produtos, serviços e atividades de
terceiros.
Parágrafo único. Considera-se indicativa a mensagem relativa a marcas e atividades de
empresas

franqueadoras,

quando

veiculada

em

letreiro

de

estabelecimento

franqueado.
Art. 3º Integram a ZPPA-1 e a ZPPA-2, nos termos, respectivamente, do Dec. nº
35.507, de 27 de abril de 2012, e do Dec. nº 36.108, de 9 de agosto de 2012, os
seguintes bairros:
I — ZPPA-1: Caju, Gamboa, Saúde, Santo Cristo, Centro, Botafogo, Catete, Cosme
Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras, Urca, Copacabana, Leme, Gávea,
Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, São Conrado e Vidigal;

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II — ZPPA-2: Catumbi, Estácio, Cidade Nova, Rio Comprido Tijuca, Praça da Bandeira,
Alto da Boa Vista, Vila Isabel, Andaraí, Grajaú, Maracanã e Santa Teresa.
Art. 4º A instalação do letreiro observará conjuntamente:
I — as regras previstas na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985; na Lei nº 1.921, de
5 de novembro de 1992, com as alterações da Lei nº 3.445, de 18 de novembro de
2002; no Dec. nº 5.725, de 19 de março de 1986; no Dec. nº 35.507, de 27 de abril de
2012; no Dec. nº 36.108, de 9 de agosto de 2012;
II — as restrições e condições indicadas nos Anexos I e II.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese os benefícios deste Decreto se aplicarão a
letreiros indicativos que não atendam às restrições e condições elencadas nos Anexos
I e II, ainda que passíveis de autorização regular, nos termos da legislação mencionada
no inciso I.
Art. 5º Os letreiros indicativos de que trata este Decreto poderão ser exibidos após o
preenchimento e pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DARM), do
qual constarão:
I — o nº de inscrição municipal do estabelecimento;
II — a área total do engenho destinada à veiculação de mensagem indicativa;
III — o valor da Taxa de Autorização de Publicidade, calculada conforme o art. 129, III,
1, e §§ 2º e 5º, da Lei nº 691 (Código Tributário do Município), de 24 de dezembro de
1984.
Art. 6º Os letreiros localizados em área do Corredor Cultural ou em Área de Proteção
do Ambiente Cultural (APAC) só poderão ser exibidos após a aprovação do Instituto
Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) do Gabinete do Prefeito.
Art. 7º O pagamento do DARM e, quando for o caso, a aprovação do IRPH, referida no
art. 6º, constituem condições suficientes para o exibição do letreiro.
Parágrafo único. O responsável pelo estabelecimento comprovará o preenchimento das
condições assinaladas no “caput” por meio da pronta exibição ao Fiscal de Atividades
Econômicas da guia referente ao recolhimento da TAP e do documento de aprovação
do IRPH.
Art. 8º A constatação de letreiro irregular acarretará a imediata aplicação de multas
previstas na legislação pertinente, sem prejuízo de outras sanções, especialmente a
apreensão e a interdição do engenho.
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§ 1º Considera-se irregular o letreiro instalado sem o cumprimento dos requisitos
previstos nos arts. 4º, 5º e 6º.
§ 2º Para fins de aplicação de sanção, o letreiro irregular se equipara a letreiro não
autorizado.
Art. 9º A instalação de letreiros indicativos não beneficiados pelas regras deste
Decreto, bem como de engenhos publicitários em geral, atenderá às normas previstas
na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985; na Lei nº 1.921, de 5 de novembro de
1992, com as alterações da Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2002; no Dec. nº
5.725, de 19 de março de 1986; no Dec. nº 35.507, de 27 de abril de 2012; no Dec. nº
36.108, de 9 de agosto de 2012, sem prejuízo de outras.
Art. 10. O Secretário Municipal de Ordem Pública expedirá resolução para disciplinar a
emissão do DARM de que trata o art. 5º, bem como para dispor, a qualquer tempo,
sobre a aplicação das normas deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.2015

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ANEXO I

RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS LETREIROS
INDICATIVOS DE QUE TRATA ESTE DECRETO, EM CASO DE INSTALAÇÃO EM
IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE ZPPA-1 OU ZPPA-2 DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO:

1. Exibição exclusivamente de mensagem indicativa.
2. A área total do letreiro será de no máximo 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros
quadrados), sempre que a testada do imóvel for inferior a 10 (dez) metros lineares.
3. A área total do letreiro será de no máximo 4,00m² (quatro metros quadrados),
sempre que a testada do imóvel for igual ou superior a 10 (dez) metros lineares e
inferior a 100 (cem) metros lineares.
4. A área total do letreiro será de no máximo 10,00m² (dez metros quadrados), sempre
que a testada do imóvel for igual ou superior a 100 (cem) metros lineares.
5. O número máximo de letreiros será igual a 1 (um), sempre que a testada do imóvel
for inferior a 100 (cem) metros lineares.
6. O número máximo de letreiros será igual a 2 (dois), sempre que a testada do imóvel
for igual ou superior a 100 (cem) metros lineares, guardada a distância mínima de 40
(quarenta) metros entre um e outro.
7. A área total do letreiro composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos
grampeados na parede será a resultante do somatório dos quadriláteros formados
pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na
fachada.
8. O letreiro indicativo instalado em forma de totem ou instalado em estrutura tubular
deverá ficar contido no interior do lote da edificação, observadas ainda as seguintes
restrições:
a) O número máximo de letreiros será igual a 1 (um);
b) a altura máxima será de 6,00m (seis metros), incluídas a estrutura e a aresta
superior do anúncio;
c) a área total de exibição da mensagem não poderá ser superior a 2m² (dois metros
quadrados), em cada uma das duas faces;
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d) a extensão da estrutura de apoio do engenho não poderá ser superior, na largura ou
no raio, a 50% (cinquenta por cento) da largura do anúncio.
9. O letreiro não poderá ser instalado como recobrimento de fachadas, mesmo que
constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado.
10. O letreiro não poderá apresentar projeção horizontal no passeio público ou na
calçada.
11. O letreiro poderá avançar até 0,10m (dez centímetros) sobre o passeio, quando
instalado abaixo de 2,50 m (dois metros e cinquenta), nas edificações existentes no
alinhamento, regulares e dotadas de licença de funcionamento.
12. O letreiro deverá ter sua projeção volumétrica totalmente contida dentro dos limites
externos da fachada e não poderá prejudicar a área de exposição de outro letreiro.
13. O letreiro não poderá ser afixado, mesmo que só parcialmente, em nenhuma
superfície de marquise.
14. A aresta superior de letreiro afixado no plano da fachada, perpendicularmente à
fachada ou sob marquise não poderá ultrapassar altura de 6 (seis) metros.
15. O letreiro poderá apresentar subdivisão interna, observada a área máxima
permitida, se houver mais de um estabelecimento licenciado no imóvel.
16. O imóvel localizado em esquina ou que apresentar mais de uma frente para
logradouro público poderá veicular um letreiro por fachada.
17. O letreiro não poderá obstruir vãos de circulação ou ventilação.

ANEXO II
RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS LETREIROS
INDICATIVOS DE QUE TRATA ESTE DECRETO, EM CASO DE INSTALAÇÃO EM
IMÓVEL NÃO SITUADO EM ÁREA DE ZPPA-1 OU ZPPA-2 DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO:

1. Exibição exclusivamente de mensagem indicativa.
2. As dimensões do letreiro são limitadas pela altura máxima de 1,50 m (um metro e
meio) e pela largura máxima correspondente aos limites laterais da testada do
estabelecimento.
3. O letreiro só poderá ser instalado no estabelecimento referido na mensagem.
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4. A aresta superior de letreiro afixado no plano da fachada, perpendicularmente à
fachada ou sob marquise não poderá ultrapassar altura de 6 (seis) metros.
5. A aresta superior do letreiro não poderá ultrapassar a menor das alturas abaixo, em
caso de afixação em edificação de um pavimento:
a) 6 (seis) metros, medida a partir do nível do passeio;
b) a da edificação.
6. A aresta inferior do letreiro com mais de 10cm (dez centímetros) de espessura ou
que se afaste mais de 10cm (dez centímetros) do plano da fachada deverá situar-se à
altura mínima de 2,50m (dois metros e meio), medida a partir do nível do passeio.
7. O letreiro não poderá apresentar projeção horizontal afastada mais de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) de fachada de edificação de mais de um pavimento, em
caso de afixação em posição perpendicular àquela, sob marquise.
8. O letreiro não poderá apresentar projeção horizontal afastada mais de 1m (um
metro) de fachada de edificação de um pavimento, em caso de afixação em posição
perpendicular àquela, sob marquise.
9. O limite de afastamento da projeção horizontal de letreiro perpendicular a fachada de
edificação de mais de um pavimento desprovida de marquise não poderá ultrapassar a
menor das distâncias a seguir:
a) 1/10 (um décimo) da largura do logradouro;
b) 1,50m (um metro e meio).
10. O limite de afastamento da projeção horizontal de letreiro perpendicular a fachada
de edificação de um pavimento desprovida de marquise não poderá ultrapassar a
menor das distâncias a seguir:
a) 1/10 (um décimo) da largura do logradouro;
b) 1,00m (um metro).
11. O letreiro não poderá ser afixado, mesmo que só parcialmente, em nenhuma
superfície de marquise.
12. O letreiro não poderá obstruir vãos de circulação ou ventilação.

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