T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2092. DE 17 DE JUNHO DE 2009.

Altera o artigo 4o da Lei n° 2067. de 23 de abril de
2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O artigo 4o. da Lei n° 2067. de 23 de abril de 2009. que "Acrescenta dispositivo à Lei n° 950.
de 22 de dezembro de 2000" passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 4o Fica concedido um desconto equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor de todas as

taxas incidentes sobre a transferência de veículos, com mais de um ano de uso. de outros Estados para o
Estado de Rondônia, inerentes ao serviço de Recadastramento de Veículo RENAVAN.

Parágrafo único. O disposto no capuí deste artigo vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a
contar da data da publicação desta Lei."

Art. 2o Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "c". do inciso I do artigo 13 da Lei n° 950, de 2000.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO C
Governador