DECRETO RIO Nº 43509

DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos
membros

dos

consultivos

e

conselhos
fiscais

administrativos,
no

âmbito

da

Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da
economicidade consagrado no “caput” do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO a queda de arrecadação projetada para o ano de 2017, bem como a
previsão de aumento de despesas com pessoal, com a previdência dos servidores e
com as obrigações relacionadas às dívidas do Município e a consequente redução no
valor disponível para o custeio de suas atividades,

DECRETA:

Art. 1º A retribuição pecuniária devida aos membros dos conselhos administrativos,
consultivos e fiscais, no âmbito da Administração Pública Municipal, fica limitada aos
seguintes valores:
I – conselhos administrativos e consultivos: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – conselhos fiscais: R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
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D. O RIO 08.08.2017

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