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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.n

389

DE

24

DE

JULHO

DE 2003.
3

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei

§j

Orçamentária para o exercício de 2004 c dá outras

S

providências.

§§
Ê3

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Io São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 112 da Constituição Estadual
e no art. 4o da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
do Estado para 2004, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - as metas e resultados fiscais;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de
fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
IX - as disposições finais

./

CAPITULO I

DÁS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
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Art. 2o As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício
financeiro de 2004 guardarão estrita conformidade com o Plano Plurianual para o período 2004' 2007.

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GABINETE DO GOVERNADOR

ooviewooiBORAiMA
<:,.../.„„/„,/,,.,.<

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico • Cenlro - Boa Visto • Roraima • Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/6231410 Fax: (095)623-2410
Wrv. 2. 25/07/03 10:05:49


GOVERNO DE RORAIMA

AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

CAPITULO II

DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 3" As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io e 2o do art.4° da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 são as constantes dos anexos I a VI desta Lei.
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CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.

§ Io Cada programa indicará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como,
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2o As atividades, projetos e operações especiais não terão desdobramentos, apenas
identificarão a função, subfunção e o programa às quais se vinculam.

§ 3o As categorias de programação de que trata esta Lei compreendem os programas,
atividades, projetos e operações especiais, com indicação de suas metas físicas.
Art. 5o Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, fundações instituídas e

mantidas pelo Poder Público, bem como, as empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual, exceto as relativas aos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do

Estado apenas sob a forma de:

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GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Conlro Cívico - Cenlro- Boa Visto - Roraima - Brasil • CEP 69.301-3B0
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fox: (095)623-2410
GOVERNOOE RORAIMA
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GOVERNO DE RORAIMA

AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CAPITULO II

DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 3o As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io e 2o do art.4° da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 são as constantes dos anexos I a VI desta Lei.
CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização doá objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
§ Io Cada programa indicará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como,
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o As atividades, projetos e operações especiais não terão desdobramentos, apenas
identificarão a função, subfunção e o programa às quais se vinculam.
§ 3o As categorias de programação de que trata esta Lei compreendem os programas,
atividades, projetos e operações especiais, com indicação de suas metas físicas.
Art. 5o Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como, as empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual, exceto as relativas aos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do
Estado apenas sob a forma de:

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GOVERNOOERORAIMA
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Polócio Senador Hélio Compôs - Praça do CentroCivico - Centro - BoaVisto - Roraimo - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
Art. 6o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso c os
grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal tí encargos sociais - I;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5; e
VI - Amortização da dívida - 6.

§1°A Reserva de Contingência, prevista no art. 8o, será identificada pelo dígito 9 (nove), no
que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§ 2o As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como
sendo os de maior nível da classificação institucional.

§ 3° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira a outras esferas de governo, órgãos ou
entidades, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária; ou
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou
entidade no âmbito do mesmo nível de governo.

§ 4o A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Orçamento, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;

III - transferências a Municípios - 40;
IV - transferências a entidades privadas sem fins lucrativos - 50;
V - aplicação direta - 90; ou
VI - a ser definida - 99.

§ 5o É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "a serdefinida - 99".
Art. 7o A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a

titulo de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único. Para fins de descentralização dos créditos orçamentários para execução de
ações de responsabilidade da unidade descentralizadora, ficam excetuados do disposto neste artigo a

GABINETE DO GOVERNADOR

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Polócio Senador Hélio Campos - Praço do Centro Civico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

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Tels.: (095) 623-1663/623-19 79/623 1410 Fax:(095)623-2410
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro.

Art. 8° O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

5 1°: A programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social será apresentada
conjuntamente.

§ 2o Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:

I - evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes;

II - evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupo de despesa;

III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e origem de recursos;

IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social; por categoria
econômica e origem dos recursos;

V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Anexo I
da Lei 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a
classificação constante no Anexo III da Lei 4.320 de 1964, e suas alterações;

VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e órgão,
por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função,

subfunção, programa e grupo de despesa; e

IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos

termos do art. 152 da Constituição Estadual, ao nível de órgão, detalhamento da fonte e valores por
categoria de programação.

7T

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Cenlro Cívico • Cenlro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tets.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fox: (095) 623-2410
GOVERNO DE RORAIMA
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 9° Será constituída reserva de contingência, oriunda dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, alocada em dotação global sem destinação específica a órgão, unidade
orçamentária, categoria de programação ou grupo de despesa, para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser ainda utilizada como reforço
de dotação para as despesas com pessoal.
Parágrafo único. A reserva de contingência de que trata este artigo será constituída em
montante correspondente a, no mínimo, dois por cento da receita corrente líquida equivalente.

Art. 10. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem
como, do Ministério Público do Estado, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
para 2004, serão enviadas à Secretaria de Planejamento e Orçamento, até o dia 31 de agosto de
2003.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2004
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o

princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativafe a cada uma dessas etapas.

Art. 12. No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2004, as receitas e despesas
serão orçadas a preços de junho de 2003.

Parágrafo único. Os valores da receita e da despesa, constantes no projeto de lei
orçamentária, poderão ser atualizados na lei orçamentária, para preços de janeiro de 2004, pela
variação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio
Vargas, no período compreendido depois de 30 de junho de 2003 e antes de Io de janeiro de 2004.
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais desta Lei.

Parágrafo único. Os valores, constantes do Anexo a que se refere o caput, poderão ser

atualizados em conformidade com o art. 11 desta Lei, se verificado que o comportamento das

receitas e despesas e as metas de resultado primário indicam necessidade de revisão.
GABINETE DO GOVERNADOR

Palócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Civico - Cenlro - Boa Visla - Roroimo - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO OE RORAIMA

."AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 14. As receitas vinculadas eas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do

capital, com direito a voto, respeitadaàSs disposições previstas em legislação especifica, somente
poderão ser programadas para invJèlftimentos e inversões financeiras depois de atendidas
integralmente as necessidades relativas abs custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal

e encargos sociais, bem- como, ao pagamento de amortização, juros e encargos da divida e à
contrapartida de operações de crédito.

Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas
de alterações do Plano Plurianual 2004-2007 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 16. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em
conformidade com o disposto no art. 113, § Io, incisos I, II e III, da Constituição Estadual, na forma
e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária e nesta Lei.
Parágrafo único. E vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária,
bem como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:
I - de precatórios judiciais;
II - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF;
III - de receitas vinculadas a convênios e operações de créditos;
IV - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista;
V - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional n°
29; e

VI - de contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao
Estado.

SUBSEÇÃO II

/

Das Vedações

Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - inicio de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos
de imóveis residenciais;

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GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Cenlro Cívico - Cenlro - Boo Visla - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/6231979/623-1410 Fax: (095) 6232410
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do
Estado;

III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta
estadual, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária; e

III - incluídas despesas a titulo de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não
se permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.
Art. 19. Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e indireta, será
observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;

b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art. 20. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada,
que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS;e

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;

§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida
no exercício de 2004 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.

§ 2o É vedada a celebração de convênio, de que trata este artigo, com entidade que se
encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da
administração pública estadual.
GABINETE DO GOVERNADOR

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Polácio Senador Hélio Campos - Praça do Cenlro Cívico- Cenlro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380

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Tels.:(095)623-l663/623-1979/623-l410 Fax:(095)623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 3° É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a titulo de subvenções sociais.
Art. 21. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os

cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas

finalidades, exceto se por meio da abertura decréditos adicionais com autorização especifica.
Art. 22. E vedada a inclusão, na lei orçamentária anual c cm seus créditos adicionais, de
dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com
recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou
entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.
Parágrafo único. Não se' aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de
pesquisase a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

Art. 23. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ Io A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.

§ 2o É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no
âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia úlil
doexercício, excelo para fins de apw*ç$a do resultado, <w q\*nh rfeverito ocorrer Ah* o trig&fcna dia
de seu encerramento.

SUBSEÇÃO 111
Das Disposições sobre Precatórios

Art. 24. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações, consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais
especificas.

......

§ Io Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, nao serão
cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.

§2o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de orgaos da

administração direta serão alocados no Poder Judiciário.

§3o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de orgaos da

administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.
GABINE1E DO GOVERNADOR

JL

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Cenlro Cívico -Cenlro • Boa Visto •Roraima Bras.l -CEP 69.301 -380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 25. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do

Planejamento e Orçamento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2004, conforme determina o art. 100, § Io, da Constituição
Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de
despesas, conforme detalhamento constante do art. 4o desta Lei, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário; e

V - valor do precatório a ser pago, atualizado até Io de julho de 2002.
§ Io Os órgãos e entidades devedores, referidos no "caput" deste artigo, comunicarão à
Secretaria de Planejamento e Orçamento, no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento
da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que
originaram os precatórios recebidos.
§ 2o A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo
menos uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução, e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.

§ 3o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

/

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 26. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei

orçamentária e em seus créditos adicionais para Municípios, a titulo de cooperação, auxílios ou

assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento original, de que:

I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o inciso 111, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3,
de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador;

II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000; e
III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com
a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo dois por
cento do valor da contribuição do Estado.

SUBSEÇÃO V

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GABINETE DO GOVERNADOR

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410
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Fax:(095)623-2410


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art. 27. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social*.observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros,
eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.
Art. 28. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei especifica.
Art. 29. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços,
pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer titulo, a
empresas com fins lucrativos ou a pessoas fisicas, observará o disposto no art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000.

SEÇÃO II
Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 30. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições dos servidores, utilizadas para atender despesas com encargos
previdenciários do Estado;
II - do orçamento fiscal;
III - das transferências da União para esse fim;
IV - de convênios, contratos, acordos e ajustes;

V - da compensação financeira de que trata o art. 4o da Lei n° 9.796, de 5 de maio de
1999; e

VI - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades,
cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 31. O orçamento de investimento, previsto no art. 112 da Constituição Estadual, na
forma do art. 165, § 5o, II, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que

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Potócio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Civico - Centro - Boa Visla - Roraimo - Brasil • CEP 69.301-380

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, observado o
disposto no § 4o deste artigo.
§ Io Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo
com a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com
aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento
mercantil.

§ 2o A despesa será, discriminada nos termos do art. 5o desta Lei, segundo a classificação
funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes
previstas no § 3o deste artigo.

§ 3o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida
neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela própria empresa;
II - oriundos de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - decorrente da participação acionária do Estado,
IV - oriundos de operações de crédito;
V - de outras fontes.

§ 4o As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no
orçamento da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 4o desta Lei, não integrarão o
orçamento de investimento das estatais.

SEÇÃO IV
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 32. As fontes de recursos aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se publicadas
por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento.

§ Io As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura
de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observada a vedação constante do art. 20
desta Lei.

§ 2o Não se aplica a exigência estabelecida no caput deste artigo quando da definição de que
trata o inciso V do § 4o do art. 5o desta Lei.

Art. 33. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma

categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de
elementos de despesa à lei orçamentária anual, quando se fizer necessário.

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OOVtRNO OIRoraima
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 40. No exercício de 2004, somente poderão ser admitidos servidores, a qualquer titulo,
se cumulativamente:

I - existirem' cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II - houver vacância dos cargos ocupados;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - for observado o limite previsto no art. 37 desta Lei.
Art. 41. Ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como, admissões ou contratações de pessoal, a qualquer titulo, observado o disposto no art. 71 da
Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

Art. 42. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais, cujo percentual será definido
em lei especifica.
Art. 43. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o Ministério Público do Estado

poderão realizar concursos públicos, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite
estabelecido no art. 38.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 44. As agências financeiras oficiais de fomento observarão na concessão de

empréstimos e financiamentos, respeitadas suas especificidades, as seguintes prioridades:
I - a defesa e preservação do meio ambiente;
II - o atendimento prioritário às micro, pequenas e médias empresas, bem como, aos

mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas e associações comunitárias;
III - o estímulo à criação de emprego e ampliação da oferta de produtos de consumo
popular, mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias
empresas e aos agentes autônomos, de conformidade com a Lei Estadual n° 124, de 26 de março de
1996;

IV - a promoção e o desenvolvimento da indústria, com ênfase à capacitação
tecnológica, à melhoria da competitividade e à geração de emprego;

/

V - o incentivo à agroindústria, à agricultura irrigada e à produção de insumos

agrícolas, com ênfase à promoção e ao desenvolvimento do agronegócio, das cadeias produtivas de
grãos, fruticultura, psiculcultura, apicultura, amido de mandioca e pecuária de leite, com ênfase à

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*,!*•

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Civico - Centro - Boa Visla - Roraima - Brasil - CEP 69.301-3B0

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

SUBSEÇÃO I
Dos Créditos Adicionais

Art. 34. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembléia

Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob

pena de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ Io Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos

circunstanciadas que osjustifiquem.

§ 2o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme
definido no art. 41, incisos I e II, da Lei no 4.320, de 1964.

§ 3o Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão considerados
automaticamente abertos com a sanção epublicação da respectiva lei.

Art. 35. Areabertura de créditos especiais eextraordinários, conforme disposto no art. 167,

§2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Governador.

Art. 36. A lei orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos
suplementares, com a finalidade de reforço de dotação orçamentária.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

^Art. 37. As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida pública estadual
deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do

encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa.
CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38. VETADO

Art. 39. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado

terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais

observado oart. 71 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, eno art. 38 desta Lei, adespesa
com afolha de pagamento, calculada de acordo com asituação vigente em abril de 2003, projetada
para o exercício de 2004, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a

serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alterações de planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art 40 desta Lei
/
GABINETE DO GOVERNADOR

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1°]™?^°^ w\o ComP°s •Pm<;a do Centr° Civico "Contro -Boo Vista -Roraima -Brasil -CEP 69.301 -380
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623-'663/
623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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09:45:46


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'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

VI - o estímulo à pesquisa tecnológica, aplicada à agropecuária;
VII - o apoio a empreendimentos culturais e turísticos;
VIII- VETADO
Art. 45. VETADO

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária
só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n°
101, de 2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo oferecerá, quando solicitado por deliberação do Poder
Legislativo, no prazo máximo de noventa dias, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios
técnicos para realizá-la.

Árt. 47. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita,
incluindo:

I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações na legislação federal
e demais recomendações oriundas da União;

II - revisões e simplificações da legislação tributária e de contribuições sociais;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e

IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive
empresas públicas e sociedade de economia mista.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão

incorporados aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do
exercício, observada a legislação vigente.

Art. 48. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária
ou financeira deverá apresentar a estimativa de renúncia de receita correspondente.
CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos

orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

classificadas e contabilizadas nos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade,
no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 50. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de
aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art. 51. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário prevista no art. 12 desta Lei,
conforme determinado pelo art. 9o da Lei n° 1001, de 2000, será fixado, separadamente, percentual
de limitação para o conjunto de "projetos" e de "atividades"e "operações especiais", calculado de
forma proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público do Estado no total das

dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2004, em cada um dos dois conjuntos, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
II - as dotações constantes da proposta orçamentária destinada às ações vinculadas às
funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso anterior.
§ Io Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado, até o término do mês

subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de
receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.

§ 2o Os Poderes e o Ministério Público do Estado, com base na comunicação de que trata o
§ Io, publicarão ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos
conjuntos de despesas mencionados no "caput" deste artigo.
§ 3o O Poder executivo encaminhará ao Legislativo Estadual, no prazo estabelecido no caput

do art. 9o da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, as novas estimativas de receita e despesas,
demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, nos percentuais e
montantes estabelecidos.

Art. 52. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da
lei orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo,

observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público
do Estado será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

GABINE1E DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Cenlro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-3B0

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 53. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até o dia 31 de dezembro
de 2004, a programação dele constante poderá ser executada, para atendimento das seguintes
despesas:

I - pessoal e encargos sociais,
II - pagamento dè benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço da divida;
IV - pagamento de bolsas de estudo;
V - transferências constitucionais a Municípios;
VI - despesas já contratadas.
VII - contrapartida de convênios.

Art. 54. A lei orçamentária conterá dispositivos autorizando operações de créditos por
antecipação de receita e para refinanciamento da divida, observadas as disposições da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000
Art. 55. VETADO

Art. 56. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2004, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da lei orçamentária.
/

Art. 57.

VETADO

Art. 58. Todos os órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, estão
obrigados a colaborar e prestar qualquer informação que seja necessária à elaboração da proposta
orçamentária, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 24 de julho 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador» do EstaJdo de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Civico - Centro • Boa Visla - Roraima - Brasil - CEP69.301-380

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ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Metodologia de cálculo das METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Art. 4°, § 1°. da Lei Complementar n° 101. de 2000)
R$1.0OO.0O

DISCRIMINAÇÃO

I
2004
IPIBreal (P1)

1.045 PIB real

IGP-DI

1.040 IGP-DI

(11)

PREVISÃO
corrente

(P2)
(12)

1.045 PIB real

(P3)

1.030 IGP-DI

(13)

PREVISÃO
corrente

constante

constante

(B) = A * 11

ÍA)

2006

2005

(C) = A • P2

(D) = B ' P2 * 12

1.045
1.030

PREVISÃO
constante

corrente

(E) = C * P3

(F, = D'P3*I3

I - RECEITAS FISCAIS

1.1 - Receitas Correntes + Capital

711.001

732.331

765.286

788.244

799.724

848.427

1.1.1 - Receitas de Origem Tributária

149141

153.615

160.528

165.344

11-2 - Transferências úa União

527.046
34.814

542.857

567.285

584.304

167.752
592.813

628.916

35.859

37.473

38.596

711.001

732.331

765.286

788.244

39.159
799.724

848.427

11.1 - Despesas Correntes +Capital
II.2 - Deduções (Despesas Financeiras)

711.001
15.500

732.331

765.286

788.244

799.724

848.427

15.965

16.684

17.184

18.496

11.2.1 • Juros e Encargos da Divida

5.000

5.150

5.543

II.2.2 • Amortização da Divida

10.500

10.815

5.382
11.302

17.434
5.624

11.641

11.810

5.966
12.530

" _,
695.501

716.366

748.602

771.060

782.290

829.930

15.500

15.965

16.684

17.184

17.434

18.497

1.1.3 - Demais (receitas financeiras)
Total das Receitas Fiscais (1)

177.963
41.543

II - DESPESAS FISCAIS

II.2.3- Despesas de Transler. Intraaovernament

Total das Despesas Fiscais (II)

III - RESULTADO PRIMÁRIO (1 • II)
FONTEiBalanços Gerais do Estado de Roraima

-

-

M>


ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Metodologia de cálculo das METAS E RESULTADOS FISCAIS

(Art. 4o, § 2o, inciso II, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
RS 1.000,00

DISCRIMINAÇÃO

2001
LOA

2002
realizado

LOA

realizado

2003

2004

LOA

projeção

I - RECEITAS FISCAIS

1.1 - Receitas Correntes + Capital
I.2 - Deduções (Receitas Financeiras)

538.809
-

1.2.1 - Aplicações Financeiras
I.2.2 - Privatizações
I.2.3 - Operações de Crédito

.

564.656

39.233

.

1.615

_

.

-

I.2.4 - Receitas de Anulações de R A P

Total das Receitas Fiscais (1)

649.895

_

-

2.200

.

-

35418

-

792.427

711.001

73.754

5412
.

16.996

51.346

732.331
.

.

.

.

_

.

_

_

.

-

-

538.809

610.662

564.656

718.673

711.001

732.331

538.809

638.997

564.656

633.071

711.001

732.331

22.187

45.579

15.743

17.909

15.500

15.965

7.730

7.885

10.686

10.135

5 000

5.150

14.457

10.456

5.057

7.774

10.500

10.815

II - DESPESAS FISCAIS

11.1 - Despesas Correntes + Capital
II.2 - Deduções (Despesas Financeiras)
11.2.1 - Juros e Encargos da Dívida
II.2.2 - Amortização da Divida
II.2.3 - Concessão de Empréstimos

II.2 4 - Aquis.de Título de Capital já-lntegr

.

.

_

-

-

.

II.2.5 - Despesas de Transf. Intragovernamental.
Total das Despesas Fiscais (II)

516.622

III • RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)

22.187

-

.

-

27.238
593.418

17.244 |

-

548.913

615.162

695.501

716.366

15.743

103.511

15.500

15.965

FONTE:Balanços Gerais do Estado de Roraima
Sefaz - Departamento de Contabilidade

f^fy


ANEXO III

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO UbjiDO

DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIM<GJSaL DO ESTADO
( Art. 4" ,§ 2o , Inciso III, da Lei Complementa^ ]()], de 2(100)
PATRIMÔNIO LIQUIDO

2001
Valor

ônio/ Capital

302.661.103.66

0.00

tado Acumulado

0.0D

vas
TOTAL

302.661.103.66

2002

% j
Valor
474.018.608.63 fÜÕ

100

0.00
0.00

100 | 474.018.608.63TÜÍT

Balanços Gera» do listado de Roraima

ia de listado da Fazenda - Depanamenlo de Contabilidade


ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS

( ARTIGO 4", § T, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)
RESULTADO NOMINAL

Discriminação

2003

PIB= 4%

2004

Projeção

IGP= 4%

Projeção

PIB= 4%
1GP= 3%

PIB =45%

2005

PIB =45%

2006

Projeção

1GP=3%

Projeção

2001

2002

Balanço

Balanço

Divida Consolidada Do
Exercício Anterior

165.929.450.13

194.571.964.50

311.306.157.87

333.471.156.31

357.214.302.64

IGP= 3%
384.487.614.65

(-) Disponibilidades

16.319.201.18

20.793.505.11

22.274.002.67

23.859.911.66

2.568.1615.91

27.642.407.29

149.610.248.95

173.778.459.39

289.032.155.20

309.611.244.65

331.532.686.73

356.845.207.36

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

0.00

149.610.248.95

173.778.459.39

289.032.155.20

309.611.244.65

331.532.686.73

356.845.207.36

Divida Consolidada do
Exercício

194.571.964.50

311.306.157.87

333.471.156.31

357.214302.64

384.487.614.65

413.843.244.03

(-) Disponibilidades

20.793.505.11

56.683.587.90

60.719.459.36

65.042.684.86

70.008.693.85

75.353.857.62

=Drvida Consolidada

173.778.459.39

254.622.569.97

272 751.696.95

292.171.617.78

314.478.920.80

338.489.386.41

Liquida do Exercício
(-) Receitas de

0.00

10.602.792.43

11.357.711.25

12.166.380.29

13.095.283.42

14.095.108.31

173.778.459.39

244.019.777.54

261.393.985.70

280.005.237.49

301.383.637.38

324.394.278.10

24.168.210.44

70.241.318.15

(27.638.169.50)

(29.606.007.16)

(30.149.049.35)

(32.450.929.26)

Financeiras

= Div. Consol. Liq. Exer.
Anterior

(•) Receitas de
Privatizações/A lienações

=I)ivida FiscalLiquida
do Exer. Anterior

Financeiras

Privat./Alienaçõi:s

= Dívida Fiscal Liq. Do
Exercício.
Resultado Nominal

FONTE: Balanços Gerais do Estado de Roraima

Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

rf*


ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RENÚNCIA FISCAL
(ARTIGO 4o, PARÁGRAFO 2o, INCÍSO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)
R$1.000
ESPÉCIE |
2004
2005
2006
Natureza / Dispositivo Legal
ICMS
6.849
7.337
7.897 Isenção Micro Empresa - Lei 124/96
ICMS
2.297
2.461
2.648 Isenção Projeto Grão-Norte - Lei 215/98
ICMS
224
240
258 Crédito Prog.Meu Primeiro Emprego - Lei 334/02
ICMS
5
5
6 Isenção Artesanato - Conv. - 32/95
ICMS
575
616
663 Isenção Ativo Imob. Ind. e Agrop. - L/Comp. 87/96
ICMS
1.350
1.446
1.557 Isenção Óleo Diesel para CER - Conv. 120/92
ICMS
15
17 Isenção Cadeira de Rodas p/Deficientes-Conv.47/97
16
ICMS
650
696
749 Isenção Hortifrutigrangeiros - Conv. 44/75
ICMS
800
857
922 Isenção Leite Inatura - Conv. 07/77
ICMS
15
16
17 Isenção Equip. Inform.p/Sefaz -Conv. 94/96 e 61/97
ICMS
15
16
17 Isenção Transp. Pasageiros - Conv. 37/89 e 99/89
ICMS
1.500
1.607
1.729 Isenção Codesaima - Conv. 16/91
ICMS
2.150
2.303
2.479 Isenção e Red.. B/Calc. Insum. Agrop. Conv.100/97
ICMS
300
321
346 Red. B/Calc. Máq. Imp. Agríc. - Conv. 52/91
ICMS
650
696
749 Red. Alíq. Veículos Automotores - Lei 349/02
ICMS
850
911
980 Red. Alíq. (Cesta Básica -12%) - Lei 59/93
ICMS

700

750

18.945

20.294

IPVA

369

395

|total

19.314

20.689

Sub-Total

807 Isenção Export. ZFA - Lei 87/96

21.843
425 Isenção (Táxi, Ônibus escolar) - Lei 59/93

22.269

NOTA:

1- FONTE : Sefaz - Departamento da Receita
2- 2004 a 2006 (Projeção) com base na receita orçada para 2003, mais PIB=4%
e IGP=3% para 2004 e 2005 e PIB=4,5% e IGP=3% para 2006.

rj*


ANEXO VI

ANEXO DE METAS FISCAIS

Ari. 4!', § 2 ", Inciso IV, a, da Lei Complementar n" 101 de 2000

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA.
1

Vnliirra expressos

cm HS

ANO

RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

2002

728.597,09
1.465.294,23
1566.036,49
2.940.820,89
3.261.830,62
3.734.464,45
4.074.534,25
4.383.476,75
5.118.822,12
5.832.738,19
6.604.604,89
7.236.673,36
8.317.313,20
9.741.669,58
11.015.397,80
13.121.707,32
14.525.377,30
16.136.583,87
17.538.108,21
19.503.020,94
20.948.860,76
22.320.389,11
23.458.264,87
24.513.694,27
25.611.271,08
27.326.133,39
28.270.480,81
29.046.147,63
30.061.719,60
30.610.754,76
30.995.234,01
31.925.511,80

5.628.677,41
10.902.239,13
16.447.797,01
21.261.050,96
26.134.140,65
31.028.506,11
35.788.348,26
40.542.269,12
45.319.985,63
49.681.647,72
53.631.621,56
57.079.622,03
60.132.338,57
62.306.592,25
63.193.935,16
62.863.844,18

2034

6.357.274,50
6.401.135,30
6.457.460,03
6.486.394,92
6.538.247,52
6.588.147,64
6.632.596,24
.6.681.154,21
6.728.657,11
6.761.285,07
6.801.813,77
6.834.708,06
6.864.612,58
6.883.626,57
6.890.616,95
6.893.670,71
6.866.381,67
6.852.587,17
6.830.354,60
6.814.881,29
6.775.278,87
6.743.509,63
6.725.029,03
6.704.318,69
6.705.896,34
6.681.923,73
6.644.016,58
6.624.283,56
6.627.093,46
6.597.619,11
6.609.088,87
6.617.589,82
6.608.530,70

(21.646.197,25)
(22.419.054,16)
(23.464.100,49)
(24.001.665,89)
(24.377.644,20)
(25.316.981,10)

2035

6.609.284,13

32.369.985,75

(25.760.701,62)

2003
2004
2005
2006
2007
2008

2009
2010
2011
2012

2013
2014
2015

2016

2017
2018
2019

2020
2021
2022

2023
2024
2025
2026

2027
2028

2029
2030
2031

2032

2033

2.660.008.79

60.380.349, Í8
56.330.380,00
50.403.973,53
42.704.985,02
32.539.542,05
20.286.563,44
5.908.397,16
(10.491.045,18)
(17.807.797,93)

(18.929.347,35)
(20.682.116,81)

FONTE: Instituto de Previdência do Esta do de Roraima - IPER

•h