RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 603, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a redação da Lei Complementar
Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro
de 2014, passa a vigorar acrescido do § 6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 18. .................................................................................................
.................................................................................................................
§ 6ª-A. Fica permitida a utilização, para pagamento dos benefícios
previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus
dependentes, das aplicações vencidas Previd RF IRF-M1 e Previd RF
Fluxo, integrantes do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do
Norte (FUNFIRN), com a obrigação de retorno ao FUNFIRN à razão
de 1/20 (um vinte avos) ao ano, a partir de fevereiro de 2020.
.....................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de agosto de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.000
Data: 30.08.2017
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ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC