ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1202 DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos, ativos e
inativos, do Ministério Público do estado de
Roraima.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao disposto no
art. 11 da Lei 991, de 07 de maio de 2015, que alterou a Lei 153, de 1.0 de outubro de 1996, fica
concedida a revisão anual de 8% (oito por cento) sobre vencimentos e proventos dos servidores
públicos, ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima.
Art. 2° Os anexos I à VII, da Lei n." 153, de 12 de outubro de 1996 e suas alterações,
passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos I a VII da presente Lei.
Art. 3° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme
Legislação pertinente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1° de janeiro de 2017.
Art. 5" Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de agosto de 2017.

(MI
SC
AMPOS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR Brasil
E-mail.:gabinete gahgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO

CÓDIGO

QUANT.

VENCIMENTO
INICIAL

TOTAL

7.356,47

MP/NS-1

ADMINISTRADOR

1

7.356,47

MP/NS-1

ANALISTA AMBIENTAL

2

7.356,47

14.712,94

MP/NS-1

ANALISTA DE BANCO DE DADOS

2

7.356,47

14.712,94

MP/NS-1

ANALISTA DE REDES

2

7.356,47

14.712,94

MP/NS-1

ANALISTA DE SISTEMAS

2

7.356,47

14.712,94

MP/NS-1

ANALISTA EM SAUDE

1

7.356,47

7.356,47

MP/NS-1

ANALISTA JURIDICO

2

7.356.47

14.712,94

MP/NS-1

ARQUITETO

2

7.356,47

14.712,94

MP/NS-1

ASSISTENTE SOCIAL

3

7.356.47

22.069,41

MP/NS-1

BIBLIOTECONOMISTA

1

7.356,47

7.356.47

MP/NS-1

CONTADOR

8

7.356,47

58.851,76

MP/NS-1

ENGENHEIRO CIVIL

3

7.356,47

22.069,41

MP/NS-1

ESTATÍSTICO

1

7.356,47

7.356,47

MP/NS-1

MÉDICO

1

7.356,47

7.356,47

MP/NS-1

PEDAGOGO

2

7.356,47

14.712,94

MP/NS-1

PSICOLOGO

2

7.356,47

TOTAL

35

[

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov sr.gov .br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

14.712,94
257.476,45


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT. 'VENCIMENTO
INICIAL

TOTAL

CÓDIGO

CARGO

MP/NM-1
MP/NM-1
MP/NM-1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
OFICIAL DE DILIGÊNCIA
OFICIAL DE PROMOTORIA DO
INTERIOR

75
18
15

3.678,29
3.678,29
3.678,29

275.871,75
66.209,22
55.174,35

MP/NM-1
MP/NM-1

TÉCNICO EM INFORMATICA
ATENDENTE
(TELEFONISTA/RECEPCIONISTA)

12
20

3.678,29
3.678,29

44.139,48
73.565,80

MP/NM-1
TOTAL

OPERADOR DE SOM

2
142

3.678,29

7.356,58
522.317,18

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabineter6gabgov.rr.gov.br
Í
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III
CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

MP/NB-1
MP/NB-1
MP/NB-1
TOTAL

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
MOTORISTA
AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA

15
20
40
75

VENCIMENTO
INICIAL

TOTAL

.

TOTAL CARGOS EFETIVOS

2.106,62
2.106,62
2.106,62

252

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete (Sabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

31.599,30
42.132,40
84.264,80
157.996,50


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO IV
PROGRESSÃO FUNCIONAL

NÍVEIS DE VENCIMENTO
CÓDIGO

CARGO

XV
XI
XII
XIII
XIV
VII
VIII
IX
X
IV
V
VI
I
II
III
23.087,77
25.39655
27.936,21
15.769,25
17.346,18
19.080,80
20.988,88
9.79146
10.770,61
11.84767
13.032,44
14.335,68
Analista
7.356,47
8.092,12
8.901,33
MPINS-1 Admiristrador,
Ambiental, Analista de
Banco de Dados, Analista
de Redes, Analista de
Sistemas, Analista em
Saúde, Analista Juridic,o,
Arquiteto, Assistente Social,
Biblioteconomista, Contador,
Engenheiro Civil, Estaástco,
Pedagogo,
Médico,
Psicólogo.
MPINM-1 Assistente Administrativo,
Oficial de Diligência, Oficial
de Promotoria do
Interior,Técnico em
Informática, Atendente
(TelefonistalRecepoionista),
Operador de Som.

3.678,29 4.046,12 4.450,73 4.89580 5.385,38 5.923,92 6.516,31 7.167,94 7.884173 8.673,20 9.540,5210.494,57 11.544,03 12.698,43 13.968,27

MPINB-1 Audliar de Manutenção,
Motorista, Audliar de
Limpeza e Copa

2.106,62 2.317,28 2.549,01 2.803,91 3.084,30 3.392,73 3.732,00 4.105,20 4.515,72 4.967,29 5.464,02 6.010,42

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ,ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

6.611,46 7.272,61 7.999,87


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
QUART.

VENCIMENTO
INICIAL

TOTAL

MP/DAS-1 DIRETOR GERAL
MP/DAS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
MP/DAS-3 ASSESSOR JURIDICO
MP/DAS-3 COORDENADOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
MP/DAS-3 COORDENADOR DE ASSESSORA CONTÁBIL

1
4
29
1
1

19.165,67
17.036,16
11.525,16

19.165,67
68.144,64
334.229,64
11.525,16
11.525,16

MP/DAS-3 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
MP/DAS-3 COORDENADOR DE ESTAIISIICA E GESTAO ESTRATÉGICA

1
1

MP/DAS-4 ASSESSOR CONTÁBIL
MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
MP/DAS-4 ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO
MP/DAS-4 ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL
MP/DAS-4 ASSESSOR JURIDICO DE PROMOTORIA
MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

1
1
1
28
1

9.808,61
9.808,61
9.808,61
9.808,61
9.808,61
8.582,57

9.808,61
9.808,61
9.808,61
274.641,08
8.582,57

MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL

1

8.582,57

8.582,57

MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL

1

8.582,57

8.582,57

MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MP/DAS-6 ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
MP/CCA-1 CHEFE DE SECRETARIA
MP/CCA-1 CHEFE DE CERIMONIAL

1
1
3
1

8.106,39
8.106,39
8.092,12
8.092,12

8.106,39
8.106,39
24.276,36
8.092,12

MP/CCA-1 CHEFE DE DIVISA°
MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA
MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

9
3
1

8.092,12
7.847,02
7.847,02

72.829,08
23.541,06
7.847,02

MP/CCA-3 CHEFE DE SEÇÃO
MP/CCA-3 ASSESSOR TECNICO
MP/CCA-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO
MP/CCA-5 CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE

26
22
25
10

6.620,83
6.620,83
3.678,24
a 187,78

172.141,58
145.658,26
91.956,00

CÓDIGO

CARGO

2

11.525,16
11.525,16
11.525,16
11.525,16

176

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete gabgov.rtgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

11.525,16
11.525,16

19.617,22

31.877,80
1.411.504,49


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
VENCIMENTO
CÓDIGO
MP/NS-1
7.356,47
MP/NM-1
3.678,29
MP/NB-1
2.106,62

ANEXO VII
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR
CÓDIGO
MP.FC.I
MP.FC.II
-MP.FC.III
MP.FC.IV
MP.FC.V

QUANT.
5
5
5
10
20

TOTAL

45

VALOR
6.366,04
5.305,02
4.244,00
3.183,02
2.122,03

SUBTOTAL
31.830,20
26.525,10
21.220,00
31.830,20
42.440,60
153.846,10

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete (ajgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932