À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.952, de 16 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 768 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Eliseu
Kessler.

LEI Nº 5.952

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Dá nome de Aldo Miccolis (Preparador Físico 1931/2009) à Vila Olímpica do Encantado.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Aldo Miccolis (Preparador Físico –
1931/2009) à Vila Olímpica do Encantado.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias, observando o
disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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