LEI Nº 7275,

DE 29 DE MARÇO DE 2022

Inclui o Dia dos Protetores dos Animais

no Calendário

Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Luiz Ramos Filho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de Janeiro de 2010, o
seguinte evento:
O Dia dos Protetores dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.03.2022

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