Chcíia de Gabinete do Governador'*-

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA*
GOVERNADORIA
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LEI

N

DEJL

9 33

DE

NOVEMBRO

DE

1984.

Da nova redação

ao

artigo 19, da Lei n?

26,

de 14 de junho de 1984.

0

GOVERNADOR

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art. 1?

0 artigo 19, caput,da

Lei

n9 26, de 14 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:

'Artigo 19

Fica o Poder

Executivo

autorizado a abrir, no Orçamento Programa Anual de 1984 (Lei n9 15,

de 27 de dezembro de 1983), os seguintes créditos:
a - Crédito suplementar até o limite
de noventa por cento da
orçada;

receita


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

b) Crédito suplementar no valor
CRS 2.400.000.000,00

de

(dois bilhões

e quatrocentos milhões de

cruzei^

ros) , destinado ao Poder Legislati^
vo".

Art. 29

Esta Lei entrará em

vigor

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Porto Velho,

lâ

/

de novembro de 1984.

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JAMtLENE VASCONCELOS

DE

MELO

Secretaria de Planejamento