PORTARIA PREVI-RIO Nº 893

DE 10 DE JULHO DE 2012

Altera a Portaria nº 888 que dispõe sobre o
Auxílio Órtese/Prótese.

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO o teor dos Decretos nº 34.055, de 30 de junho de 2011, e nº 35.278,
de 23 de março de 2012, e

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SMSDC/SMPD/PREVI-RIO nº 55, de 28 de
março de 2012, e

CONSIDERANDO o que consta no processo 05/502.505/2012,
RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 1º da Portaria nº 888 de 30 de março de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - na data da avaliação técnica, o segurado deverá apresentar 03 (três)
propostas orçamentárias, indicando o valor do equipamento prescrito pelo
médico, devendo a data de emissão das mesmas ser de até 02 (dois) meses
anteriores à data da avaliação.”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES, José Paulo Carralas Grelo

DO RIO 11.07.12

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