DECRETO RIO Nº 43040

DE 19 DE ABRIL DE 2017

Cria o Comitê Gestor Ponto Rio, denominado
CGPONTORIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o domínio “.RIO” promove a cidade do Rio de Janeiro em
âmbito global;

CONSIDERANDO que o domínio “.RIO” provê maior visibilidade na internet às
iniciativas dos cidadãos e empresas cariocas;

CONSIDERANDO que o domínio “.RIO” facilita a divulgação de informações e serviços
públicos prestados pela Prefeitura;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor Ponto Rio, denominado CGPONTORIO, que terá as
seguintes atribuições:
I - Aconselhar a IplanRio quanto às estratégias relacionadas ao uso, comercialização e
divulgação do domínio “.RIO”;
II - Deliberar sobre mudanças na Política de Registro de Domínios “.RIO”;
III - Articular ações para o uso do domínio “.RIO” pelos órgãos da Prefeitura;
IV - Articular ações relativas ao uso do domínio “.RIO” no âmbito da cidade do Rio de
Janeiro;
V - Deliberar sobre os aspectos a serem observados quando da decisão da liberação
de termos bloqueados;
VI - Deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas relacionadas ao domínio
“.RIO”.

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Art. 2º O Comitê Gestor Ponto Rio será constituído por ao menos 1 (um) representante
de cada órgão/entidade relacionado a seguir, mediante designação de seus titulares,
sob presidência do primeiro:
I - Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO;
II - Secretaria da Casa Civil – CVL;
III - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR;
Parágrafo único. O presidente do comitê poderá acrescentar novos membros ao
CGPONTORIO conforme a conveniência e necessidade, em portaria própria.
Art. 3º Fica delegada à IplanRio a gestão e operação do domínio “.RIO” tendo as
seguintes atribuições:
I - Estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso, comercialização e
divulgação do domínio “.RIO”;
II - Propor mudanças na Política de Registro de Domínios “.RIO”;
III - Celebrar convênios e contratos para a realização das atividades necessárias à
sustentação da operação, comercialização e ao alcance dos objetivos do domínio
“.RIO”;
IV - Promover estudos, procedimentos, normas e padrões técnicos relativos ao domínio
“.RIO”;
V - Propor aspectos e regras para liberação ou bloqueio de termos para registro no
domínio “.RIO”;
VI - Deliberar sobre a liberação dos termos bloqueados, com base nos aspectos
definidos pelo Comitê Gestor Ponto Rio.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 39.107 de
25/08/2014.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.04.2017

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