19/06/2021

SEI/ABC - 0018632999 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122
Disponibilização: 18/06/2021
Publicação: 17/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 5.020, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.760.409,16, em favor da
Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o
valor de R$ 1.760.409,16 (um milhão, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos), em favor da
Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar
cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação, indicado
no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

ENTIDADE AUTÁRQUICA
DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - EMATER

Valor

1.760.409,16

19.025.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

449052

0214

1.500.000,00

19.025.20.122.2024.1447

REFORMA E AMPLIAÇÃO
DE UNIDADES DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA

449051

0214

260.409,16

TOTAL

R$ 1.760.409,16

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

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19/06/2021

SEI/ABC - 0018632999 - Lei

Código
22130011

Especificação
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0214
TOTAL

Valor
1.760.409,16
R$ 1.760.409,16

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 13:31, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018632999 e o
código CRC 761E09D1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.202994/2021-32

SEI nº 0018632999

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