GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 458

DE

16 DE

JUNHO

DE 2008

Altera redação do parágrafo único do artigo 62, da
Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O Parágrafo único do artigo 62, da Lei Complementa n° 432, de 3 de março de 2008, que
"Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte
redação:
'Art. 62.

Parágrafo único. Não sendo editada a lei que estabelece o caput do artigo, será efetivada a
recomposição dos proventos dos aposentados e pensionistas na mesma data em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS."

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO
Governa