RESOLUÇÃO SMF Nº 2913

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do
ponto de gratificação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor unitário do ponto para cálculo das
gratificações previstas na Lei nº 1.563, de 5 de março de 1990, e na Lei n.º 6.064, de 1º
de abril, corresponderá a R$ 24,07 (vinte e quatro reais e sete centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EVANDRO VIEGAS
Respondendo pelo Expediente

D. O RIO 22.12.2016

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