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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR N.

643

DE

19

DE DEZEMBRO DE 2011.

Dá nova redação ao artigo 141, da Lei Complementar
n° 369, de 22 de fevereiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O artigo 141, da Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art. Io. Os componentes do CETRAN/RO farão jus ajetons pelas sessões que participarem, não
podendo ultrapassar de 8 (oito) o número de reuniões remuneradas por mês".
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do DETRAN/RO.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19

de dezembro

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2011, 123° da República.


PUBLICAD

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