DECRETO Nº 22835 DE 17 DE ABRIL DE 2003
Revoga o Decreto nº 15.256, de 14 de novembro de 1996, e faz voltar a vigorar
para o local que menciona o Decreto nº 2.638, de 28 de maio de 1980.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/006.282/95,
CONSIDERANDO que o ato de aprovação da operação interligada para o imóvel
situado na Rua Soares Cabral nº 70 não tem mais validade;
CONSIDERANDO que está findo o prazo para o pagamento da respectiva
contrapartida;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 15.256, de 14 de novembro de 1996, que
aprovou a operação interligada relativa à alteração de parâmetros urbanísticos
para o imóvel situado na Rua Soares Cabral nº 70, Laranjeiras, IV R.A.
Art. 2º Para o local referido no art. 1º volta a vigorar o disposto no Decreto nº
2.638, de 28 de maio de 1980.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.04.2003