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GABINETE DO GOVERNADOR
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LEI N° 212 de 25 de agosto de 1998.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito

Especial com vistas à Transformação do
Banco do Estado de Roraima S/A em Agência
de Fomento e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Estado da Fazenda,

Crédito Especial no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para atender
a programação indicada no anexo desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
operações de crédito interno, junto a União, com a interveniência do Banco do Estado de
Roraima S/A, do Banco da Amazônia S/A e do Banco Central do Brasil, nos termos do
disposto na Medida ProvisóriaN° 1.612-21/98, Lei N° 9.496, de 11 de setembro de 1997,
na Lei Estadual N° 180, de 25 de setembro de 1997, e no Contrato de Confissão, Assunção,

Consolidação e Refinanciamento de Dívidas N° 008/STN/COAFI, de 25 de março de 1998.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio Senador Héli

de agosto de 1998.

O CAMPOS
Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 /623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO DA LEI N° 212 de 25 / 08 /1998

CREDITO ESPECIAL

íCodigo

ElspeeifLcápj&j

1

, Natureza da- ÍEonte • V^ilor • •

i':<PÍ& Mi;

i

Secretaria de Estado da Fazenda

1

22001

Secretaria de Estado da Fazenda

i

Transferência de recursos para

1

22001.1108031.079/01

22000

transformação do BANER em
Agência de Fomento

3212.00

017

33.000,00!

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CÓDIGO: 22001
RECEITAS - Recursos de todas as fontes e transferências.

2000.00.00

2100.00.00
2110.00.00

Receita de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito Interna

Governo do Estado de Roraima • Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

33.000.000,00