DECRETO Nº 35.873

DE 05 DE JULHO DE 2012

Determina o Tombamento Definitivo do imóvel
sede da Fundação Oscar Niemeyer, situado à
Rua Conde de Lages, 25 – Glória – IV A.R.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o imóvel é um exemplar típico da arquitetura dos últimos anos
do século XIX e seu valor histórico e cultural;

CONSIDERANDO o fato de ter abrigado, na década de 1940, o escritório do arquiteto
Oscar Niemeyer, que o cedeu para sediar o diretório regional do Partido Comunista
Brasileiro;

CONSIDERANDO que a solicitação de tombamento foi iniciativa de Ana Lúcia
Niemeyer de Medeiros, diretora executiva da Fundação e proprietária do Bem, assim
investido de caráter voluntário;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o Bem de ações que prejudiquem a
sua integridade;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design (SUBPC) e o pronunciamento do Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, constante no processo
de nº 12/001.947/2009;
DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de maio
de 1980, a edificação situada à Rua Conde de Lages, nº 25, edifício sede da Fundação
Oscar Niemeyer - fachadas, telhados e volumetria, incluindo os seus elementos
arquitetônicos e decorativos do interior e do exterior.
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Art. 2º Fica tutelado o anexo dentro dos limites da área do terreno.
Art. 3º Para efeito de proteção da ambiência e manutenção das características urbanas
e paisagísticas do local, declaram-se imunes ao corte as árvores nativas existentes de
médio e grande porte, na faixa do logradouro.
Art. 4º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no Bem Tombado deverá ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2012; 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 06.07.2012

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