LEI Nº 5.353

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Reserva vagas em creches para crianças em
idade compatível, filhas (os) de mulheres
vítimas de violência doméstica, de natureza
física e/ou sexual.
Autor: Vereador Dr. Fernando Moraes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em
idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza
física e/ou sexual.
Parágrafo único. Ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas
responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2º Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação dos seguintes
documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à
Mulher;
II - cópia do exame de corpo de delito.
Art. 3º Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera
da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe,
com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

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