DECRETO RIO Nº 44802

24 DE JULHO DE 2018

Cria grupo de trabalho com o objetivo de
elaborar estudo acerca da concessão do
direito de cobrança de pedágio, objeto de
Termo

de

Contrato

celebrado

entre

o

Município do Rio de Janeiro e o Consórcio
Linha Amarela S.A. - LAMSA, com vistas ao
reexame do valor da tarifa cobrada na Avenida
Governador Carlos Lacerda, “Linha Amarela”,
bem como do prazo de sua vigência, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a concessão do direito de cobrança de pedágio pelo uso da
Avenida Governador Carlos Lacerda, “Linha Amarela”, foi celebrada pelo prazo inicial
de dez anos, como forma de ressarcir os custos de construção e manutenção da via de
transporte ao Consórcio Linha Amarela S.A. – LAMSA;

CONSIDERANDO que houve prorrogações da concessão, que somadas totalizam,
aproximadamente, trinta anos, por meio de termos aditivos, tendo por justificativa a
necessidade de novos investimentos destinados à implantação de acessos e outras
obras e serviços;

CONSIDERANDO a desproporção entre o intento da primeira concessão, a exploração,
por dez anos, do direito de cobrança de pedágio para ressarcir os custos de construção
e manutenção da via, e o de sua prorrogação para a implantação de novos acessos e
outras obras e serviços;

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CONSIDERANDO que a projeção inicial de que o aumento de fluxo de veículos
aumentaria zero vírgula oitenta e três por cento ao ano restou subestimada, chegando
a cinco por cento já em 2016;

CONSIDERANDO o fato de que a circulação de veículos aumentou de forma
exponencial ao longo dos anos dessa exploração, conferindo margem líquida de lucro à
concessionária bem superior à média do setor que explora rodovias;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública, dada a sua posição de
supremacia em relação ao contratado, de rever unilateralmente cláusulas contratuais;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado grupo de trabalho com o objetivo de analisar, no prazo de vinte dias,
o Termo de Contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e o Consórcio
Linha Amarela S.A. - LAMSA, com vistas ao reexame do valor da tarifa de pedágio
cobrada na Avenida Governador Carlos Lacerda, “Linha Amarela”, bem como do prazo
de sua vigência.
§ 1º O grupo de trabalho de que trata o “caput” deste artigo será composto por um
membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos, sob a coordenação daquele
indicado pela Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL:
I – CVL;
II – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação;
III – Secretaria Municipal de Transportes;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda;
V - Controladoria Geral do Município;
VI – Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os dirigentes dos órgãos de que trata o § 1º indicarão imediatamente à
Subsecretaria de Gestão da CVL, através do ramal 2976-1041, o nome e o número de
contato telefônico do servidor por eles designados.
§ 3º A CVL poderá expedir Resolução com o objetivo disciplinar o cronograma das
atividades deliberado pelo grupo de trabalho.
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§ 4º O grupo de trabalho poderá expedir convite à personalidades com interesse ou
expertise no tema de sua análise e que possam colaborar com a sua elaboração.
Art. 2º A conclusão da análise de que trata o art. 1º será apresentada ao Prefeito pelo
grupo de trabalho na forma de relatório conclusivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.07.2018

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