ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.196, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2013)
Introduz alterações na Lei n.º 13.863, de 28 de
dezembro de 2011, que cria o Fundo de Aval
para Cooperativas Agropecuárias e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 13.863, de 28 de
dezembro de 2011, que cria o Fundo de Aval para Cooperativas Agropecuárias e dá outras
providências:
I - no art. 1.º, o parágrafo único passa a ser o § 1.º e fica acrescentado o § 2.°, com a
seguinte redação:
“Art. 1.° ....................
§ 1.º ..........................
§ 2.º O Fundo a que se refere esta Lei não contará com qualquer tipo de garantia ou
aval do Poder Público Estadual e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos
integrantes de seu patrimônio.”;
II - no art. 2.º, fica alterada a redação do § 3.º e fica acrescentado o § 4.°, conforme
segue:
“Art. 2.° ...................
...................................
§ 3.° O Comitê Gestor, instituído pelo art. 6.º, desta Lei poderá decidir sobre a
suspensão temporária da cobrança dos valores estabelecidos nos incisos I e II deste artigo,
quando ficar demonstrado que os valores arrecadados forem suficientes para cumprir as
finalidades do Fundo, após a arrecadação de quatro exercícios financeiros consecutivos, desde
que tenha ressarcido o aporte inicial do Estado.
§ 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos, a título de antecipação das
contribuições e depósitos das cooperativas, no limite global de até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), ao Fundo de que trata esta Lei.”;
III - no art. 3.º, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 3.º .................
Parágrafo único. O Fundo de Aval para Cooperativas Agropecuárias somente poderá
realizar o resgate previsto no “caput” deste artigo após restituir o aporte inicial do Estado.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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