ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.775, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 073, de 18 de abril de 2002)
Altera a Lei n° 10.117, de 24 de março de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n° 10.117, de 24 de março de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao assentamento de pessoas
carentes, instalação de pequenas empresas, para entidade social, desportiva e recreativa e uma
parcela destinada à construção de uma escola de nível fundamental e médio.”
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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