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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 978

DE

8

DE

AGOSTO

DE 2014.

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2015, e dá outras providências."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015,
em conformidade com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, no art. 112 da Constituição
Estadual, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
1 - as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para
incremento da receita;

VII - as disposições finais; e
VIII - Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei

Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e Portaria n° 637/12 da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN).

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES, METAS E RESULTADOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL

Art. 2o As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2015
são as estabelecidas na Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2012/2015, detalhadas conforme Anexo I, e a implementação de ações estabelecidas no
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado entre União/Secretaria do Tesouro Nacional e o
Estado de Roraima.

§ Io As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de
recursos nos orçamentos para o exercício de 2015, não constituindo limites à programação das despesas.
§ 2o O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de
propostas de alteração do PPA 2012-2015 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos ou de
projeto de lei de revisão do plano.

Art. 3o As metas e resultados fiscais de que tratam qs J>W í°/e 2] do art. 4o da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 são as constantes dos anexos II a IX desta Lei.

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CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o O Projeto de Lei Orçamentária de 2015, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa e a respectiva Lei, serão constituídos de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.
§ Io O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal
ii° 4.320/64, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:

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*

I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit
ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei n° 4.320/64;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal n° 4.320/64;
III - da despesa, segundo as classificações institucional e funcional, por programa e por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de
Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de

governo estabelecidos na Lei n° 837/12, com seus objetivos detalhados por atividades, projetos e
operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras;

V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;

VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento
do disposto na EmendaConstitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; e
VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei
Federal n° 4.320/64.

t

§ 2o O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput deste

artigo será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas
fontes de financiamento e aplicações dos recursos.

§ 3o Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do caput
deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III do

art. 22 da Lei Federal n° 4.320/64;

^

II - relação da legislação referente à receita prevista nos orçáménps fiscal e da seguridade
social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na pr</pos a^ercamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa utilizadas na
elaboração dos orçamentos;
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•

IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com
indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;
V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da Proposta
Orçamentária, com as previstas na Lei n° 837/12; e
VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.
Art. 5o A receita será detalhada na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza

e fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Conjunta n° 02/12, da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, observadas suas alterações posteriores e demais normas
complementares pertinentes.
Art. 6o Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como, de elaboração e

execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
m,

governamentais correspondentes.
Art. T Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração
Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em
seus créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos

A

referidos atos.

Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da

Administração Pública Estadual que não sejam específicas de determinado órgão ou secretaria ou cuja
gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e
patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22102 - Operações Especiais, sob gestão da
Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8o A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura

programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a discriminação
atualizada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão,
observados os seguintes títulos e conceitos:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público;
II - Subfunção, partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do
setor público;
III — Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV - Projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta Airafl prtíauíto que concorre

para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

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^

V - Atividade, instrumento de programação para alcançar'o objetivo dè um programa,

p

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,/das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação do governo;

e
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VI - Operação Especial, instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.

§ Io Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial; e o termo ação, a
que engloba as três últimas categorias.
§ 2o Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e composição
em objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano Plurianual ou mediante lei
que autorize a inclusão de novos programas.
e
^

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e

e
^
*

Art. 9o A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o detalhamento
constante da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do

Planejamento, Orçamento e Gestão e do Manual de Despesa Nacional, com suas alterações posteriores,
compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
§ Io As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 2o Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características
quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;

V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
,<•,

•

*

ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida - 6.

§ 3o A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade
de indicar se os recursos orçamentários que serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de outras esferas de
governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
no mínimo, nos seguintes títulos:
I - Transferências à União - 20;
II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30;
III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo -31;
IV- Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal - 32;

V - Transferências a Municípios - 40;
VI - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;
VII - Execução Orçamentária Delegada a Municípios - 42;
VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;

IX - Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos/^ióO^

•

X-Transferências aInstituições Multigovernamentais- lOfy ^/
XI - Transferências a Consórcios Públicos - 71;

XII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;
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XIII - Transferências ao Exterior - 80;

XIV- Aplicações Diretas - 90;

XV - Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos, fundos e Entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;

XVI - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Participe-93;

XVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
^

Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não
Participe - 94; ou
XVIII - a definir - 99.

§ 4o Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes" as transferências
constitucionais e legais aos Municípios e, no grupo "Inversões Financeiras", quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.

§ 5o O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos, mediante o
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins.

0

§ 6o Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da
despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos órgãos
centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
CAPITULO III

DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS
ESTATAIS

SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais

^

^

Art. 10. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e
de investimentos das Estatais serão, também, orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e montante da
dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ Io e 2o, do art. 4o, da Lei
Complementam0 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 11. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e/qmláfcus créditos adicionais,

bem como, a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta í/eíe propiciar o controle
de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita
+
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I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações
orçamentárias da despesa pública; ou
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou
operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle
centralizados.

Art. 12. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender

adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais:
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n°
101/00;

p

III -juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; e
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de
prioridade prevista neste artigo.
Art. 13. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração Pública,
direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades e
metas estabelecidas na Lei n° 837/12, deverão observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar
n° 101/00, as seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício

financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no § Io, do art. 167, da Constituição e no § 5o, do art. 5o, da Lei Complementar n° 101/00;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois
de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, conforme disposto no art. 45, da Lei Complementar n° 101/00;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais
unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder a mais de
um exercício.

§ Io Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela
ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física prevista até o final do exercício de 2014 seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os
projetos, inclusive suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de
crédito ou convênios.

§ 2o Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou Município,
observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.
^

a

Art. 14. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas/e Jnaní|idas~pelo Poder

Público e empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, [deve^ãô^er alocadas de
forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
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I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais; e
V - investimentos e inversões financeiras.

§ Io O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do
Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios, para cobrir o outro tipo

de despesa subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecida.
§ 2o Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em

^

conformidade com o previsto nos termos pertinentes.
Art. 15. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer
título, a servidor ativo da Administração Pública, direta e indireta, pela prestação de serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.

Art. 16. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de
programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, seus
9

órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas estatais dependentes, as dotações destinadas ao
atendimento de:

I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus
servidores ou empregados, inclusive a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.
III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles
que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos ou ações
finalísticas próprias;
IV - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,

conforme dispõe o art. 100, da Constituição Federal, e de outros débitos judiciais periódicos vincendos.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária de 2015, somente poderão ser incluídas dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha

sido encaminhado, até 30 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto seja elaborado, ao
Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem contratadas junto aos
organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.

Art. 18. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária/áe/^dl^S/aevárão ser
consideradas as previsões das receitas e despesas e a obtenção de superávit primário, discriminadas nos
anexos de metas fiscais que integram esta Lei e as metas e compromissos acordados no Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Roraima.
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Art. 19. Para elaboração do Orçamento 2015, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas terão
como limites das despesas correntes e de capital, destinadas ao custeio e investimento para sua
manutenção e funcionamento, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual Inicial de
2014.

§ Io Será excluída do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo aquela
destinada ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive
as consideradas de pequeno valor.

•
§ 2o Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais.

Art. 20. Do montante projetado para o exercício de 2015 da Fonte 100 - Recursos
Ordinários, e da Fonte 101-Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, após as deduções
previstas em dispositivos constitucionais e legais, deverão ser destinados para atender as seguintes
despesas prioritárias do Poder Executivo que não foram contempladas integralmente no orçamento de
2014:

I - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n°
101/00;

II -juros e amortizações da dívida interna;
III - contrapartidas previstas em convênios ou outros instrumentos similares, observados os
respectivos cronogramas de desembolso; e
IV - despesas de exercícios anteriores.
Parágrafo único. No decorrer da execução orçamentária, em se verificando tendência de
arrecadação da receita superior a estimada das Fontes 100 - Recursos Ordinários, e 101-Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, e após as deduções constitucionais e legais, e ao
atendimento dos itens I a IV, a suplementação orçamentária contemplará, de forma proporcional ao
orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e
do Ministério Publico de Contas.

Art. 21. Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do Estado
à Assembléia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas deverão:

I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a

Administração Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e
II - encaminhar, através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças —

FIPLAN, até 29 de agosto de 2014, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento, o Plano Anual de
Trabalho (PAT) da Unidade Orçamentária (UO).

^

Art. 22. A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentaria7 $nuaí seira feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, /ficando
proibida a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

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Art. 23. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da
receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da Proposta Orçamentária de cada órgão da
Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração indireta e os fundos a
eles vinculados.

Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de
Contingência", constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a
até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto no inciso III do art.
5o da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 25. Em cumprimento ao art. 4o, I, "e" da Lei Complementar Federal n° 101/00, a
avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e do
Ministério Público de Contas, denominado Relatório da Ação Governamental, será entregue pelo Chefe
do Poder Executivo à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado até 15 de abril do ano
subsequente.

SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 26. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o
modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113 da Constituição Estadual e
art.33 da Lei 4320/64, admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
0>

b) serviço da dívida; e
c) transferências tributárias constitucionais aos Municípios.
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.

§ Io As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade desse percentual será destinada a ações de fomento ao setor produtivo, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2o E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações de ações
destinadas ao fomento do setor produtivo a que se refere o parágrafo anterior, excluindo-se do montante
os casos em que forem detectados impedimentos de ordem técnica.

§ 3o As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo tEstadual constarão de
anexo específico da Lei Orçamentária anual.

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SUBSEÇÃO II
Das Vedações

Art. 27. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de
imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, e pelos titulares
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e do
Ministério Público de Contas;

III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta estadual,
exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e
V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 28. Nas programações da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconliecidos, e projetos relevantes, não se
permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art. 29. Na alocação de recursos para obras da administração pública, direta e indireta,
será observado o seguinte:

I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:

a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;

b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

^

Art. 30. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa fica condicionado à:
I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei n° 837/12 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. 16,
inciso I, da Lei Complementar n° 101/00; e
III - não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2o do art. 17 da Lei
Complementam0 101/00.

Art. 31. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções/^oeiajs/ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
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I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, esporte, cultura e lazer, e estejam registradas como Entidades de Utilidade
Pública Estadual ou no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistência!.

*

§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no
exercício de 2015, por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.

§ 2° É vedada a celebração de convênio de que trata este artigo com entidade que se
encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração
pública estadual.
m

§ 3o É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 32. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto
se por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.

Art. 33. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais de
dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades a que
pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de
pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ Io A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
9

§ 2° É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil do
exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o 30° (trigésimo) dia de
seu encerramento.

SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios

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Art. 35. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à\conta/de/datações
consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.
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§ Io Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não serão
cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
§ 2o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos
da administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentária 22102 - Operações
Especiais.

§ 3o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos
da administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.
Art. 36. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
Proposta Orçamentária de 2015, conforme determina o art. 100, § Io, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de despesas,
conforme detalhamento constante do art. 9o desta Lei, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; e

V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 01 de julho de 2014.
*
^

^

§ Io Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo comunicarão à
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados
do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos
que originaram os precatórios recebidos.

§ 2o A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a, pelo
menos, uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
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a

§ 3o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
§ 4o Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos
por ela baixados.

§ 5o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-(fteraJ á(> feaeíolpoderá
incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas do exame dos processos pertinentes aos
precatórios devidos por essas entidades.

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Art. 37. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2015 destinadas ao pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, da Constituição Federal (CF) far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

•

I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60 (sessenta)

salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o
resíduo, se houver;

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II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite
disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor
de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando-se o resíduo, se
houver;

III - será incluída a parcela a ser paga em 2015, decorrente do valor parcelado dos
precatórios relativos aos exercícios de 2008 a 2014; e
IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos
precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de
janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 38. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, para Municípios, a título de cooperação, auxílios ou
assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura
do instrumento original, de que:

I - instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17
de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador;
II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/00; e
III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento)

•

do valor da transferência.

•

Art. 39. As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos
orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência
financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, somente

podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade beneficiada
comprovar a observância do disposto na Lei Complementar n° 101/00.
§ Io Ao órgão ou entidade responsável pela transferência de recursos aos municípios
caberá:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, meánaptd ai apresentação

pelo Município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada/dos jòalanços
contábeis de 2014, da Lei Orçamentária de 2015 edos correspondentes documentos'comprobatóyíos;
II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como ao empenho y registros
contábeis correspondentes no FIPLAN; e
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III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos
transferidos.

§ 2o São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado,
inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores
municipais, ativos e inativos, e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição
Federal.

SUBSEÇÃO V
Das Transferências ao Setor Privado

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Art. 40. A inclusão de dotações, a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação
ou cultura;

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de
assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de
entidades educacionais;

III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual; e
IV - sejam qualificadas como organizações sociais.
§ Io A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições
nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116 e seus
parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93 com as alterações posteriores, salvo quando submetida a contrato
de gestão.

§ 2o Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da
assinatura de convênio, contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências, inclusive da
prévia autorização por lei específica, constantes do art. 26 da Lei Complementar n° 101/00.

SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

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Art. 41. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria
Pública e do Ministério Público de Contas, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com
direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§ Io Para fins desta Lei e nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei Complementar 101/00,
serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas referidas no caput/deste

artigo, cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de, peipeÁs com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do

total das receitas e despesas ser registrada no Sistema Integrado de Planejamento, Contabiliqade e
Finanças - FIPLAN.
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§ 2o Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência
financeira oficial de fomento.

§ 3o A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal.

Art. 42. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas
aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações,
para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas
relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, seus

órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Fundo Previdenciário dos
servidores admitidos a partir da publicação da Lei Complementar n° 079/04, e ao Fundo Financeiro, dos
servidores admitidos até a data da publicação da referida lei, vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os
recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.

SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas

Art. 43. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam recursos do
Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2odo art. 42 desta Lei.

§ Io O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de
modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias
programáticas até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados
os recursos.

§ 2o As empresas estatais cujas receita e despesa constem integralmente no orçamento
fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artij

Art. 44. As empresas integrantes do orçamento de investimento,MM.L
para' Çhs de/prestação de
contas respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/64/

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SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 45. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2015, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, contemplando os limites por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n° 101/00.
§ Io O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

§ 2o Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a
Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas, quando verificarem pelo Poder competente que a
realização da receita está aquém do previsto, promoverão a limitação de empenho e movimentação
financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita
realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 46. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da

movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, adotar-se-ão os
seguintes procedimentos:
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da
Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei

Orçamentária de 2015, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à
execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
II - o Poder Executivo comunicará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público Estadual, à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Contas, até o 20° (vigésimo) dia do
mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um, na limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
III - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria
Pública e o Ministério Público de Contas, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicarão ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, detalhado por grupo de despesa, de
acordo com a definição do § 2o do art. 9o desta Lei;
IV - a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;

b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios; e

c) outras despesas correntes.
§ Io A Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder

Executivo, caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas^cuja execução poderá
ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais VonÇempíados na Lei
Orçamentária.

§ 2o Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente^ far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
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SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 47. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se
publicadas por meio de Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.

Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Art. 48. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de elementos
de despesa à Lei Orçamentária Anual, quando se fizer necessário.

SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais

Art. 49. Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembléia
Legislativa e os Decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena
de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§ Io Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem.

§ 2o Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320/64.

§ 3o Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão abertos por
Decreto do Governador.

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Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Governador.

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Art. 51. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos

suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), conforme o disposto no art. 7o, inciso I, da Lei no
4.320/64, com a finalidade de:
I - atender à insuficiência de dotações orçamentárias:

II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 52. VETADO.

§ Io As propostas orçamentárias referentes ao grupo "Pessoal e EncaVgos Cedais")serão
calculadas com base na despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 20l\4, projetada para o
exercício de 2015, considerando os eventuais acréscimos gerais, alterações de planos de carneiras e
admissões para preenchimento de cargos.

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§ 2o Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda
os valores referentes ao 13° (décimo terceiro) salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário
mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 3o VETADO.

Art. 53. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e

pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, cujo percentual
será definido em lei específica.

Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § Io, inciso II, da Constituição

Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como, admissões ou contratações de pessoal a

qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto na Lei
Complementar Federal n° 101/00, somente será efetivada se:
I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei; e

II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no
referido exercício financeiro.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria de
Estado da Gestão Estratégica e Administração, Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento
e Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão de Nota Técnica declarando a propriedade da matéria,
ficando a manifestação condicionada à sua área de competência.

Art. 55. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § Io do art. 18 da Lei Complementar
n° 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em
dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.

§ Io Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de
atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes
condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro

de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria em extinção.

§ 2o Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos uòterceirização de
mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de
atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão

ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a
existência de vagas para novas admissões ou contratações.

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r

•

t

t
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

9
9

CAPITULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO

•
Art. 56. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças

e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as
diretrizes da Lei n° 837/12, observará as seguintes linhas de aplicações:
-

I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades

•

agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da sua
família;

II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos relacionados
com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;

III - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo,
possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da
população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
IV - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
V - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro,

estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do
ICMS;

VI - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o
desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à interiorização
desses empreendimentos;

VII- fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;
VIII - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado; e
IX - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.
Art. 57. O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, em até 30 (trinta) dias
9

após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, plano de aplicação dos recursos da
agência financeira oficial de fomento do Estado, contendo o executado nos 2 (dois) últimos exercícios, o
previsto para 2014 e o estimado para 2015, conforme a origem dos recursos:
I - saldos anteriores;

II - concessões anteriores;

III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e
IV - saldos atuais.

9
CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO E
MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 58.

Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia

Legislativa, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da
receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações ^/édj^esJDohdente

legislação federal edemais recomendações oriundas da União;

X' rj/

II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições Sociais/da sua

competência;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
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9

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, no
decorrer do exercício, e daquelas propostas através de Projeto de Lei, somente após a devida aprovação
legislativa.
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/00, considera-se que:
I - as informações exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da Lei Complementar
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666/93, assim como os

procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos
a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse para bens e
serviços os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666/93.
Art. 60. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/00,
considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro
instrumento congênere; e

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar
no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 61. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei
Orçamentária, na forma do Orçamento realizado do exercício anterior.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 Adl/M&£m\ de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGI
Governador do Estado de Roraii

/

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r
-

f
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social

Tipo de Programa: I Finalístico

PROGRAMA:

12 - Defesa Civil

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

t
9

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Execução das Atividades de Defesa Civil

CBMRR

Pessoa Atendida Pessoa

AT

13.000

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social

Tipo de Programa: 1 Finalistico
24 - Desenvolvimento da Educação Profissional

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

,

de

Produto

9
9

Tipo

., ,.,

2015

Unidade Executora

Medida

=> Adequação da Rede Física da Educação Profissional

SEED

Aluno Beneficiado Pessoa

AT

1.058

AT

1

SEED

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Profissional
Unidade Mantida Unidade

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social

Tipo de Programa: 1 Finalistico

9
29 - Qualificação de Profissionais para a Educação

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

o

j

Produto

.,

de

...

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Capacitação e Habilitação de Profissionais para a Educação
Profissional Qualificado Pessoa

AT

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UERR
Profissional Capacitado Unidade
AT

SEED

5.444
UERR

300

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UNI VIRR
Profissionais Capacitado Pessoa
AT
=> Qualificação de Profissionais para Educação Básica
Profissional Qualificado Pessoa

AT

5.444

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social

Tipo de Programa: 1 Finalistico
PROGRAMA:

30 - Desenvolvimento do Desporto e do Lazer

METASFÍSICAS
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Unidade

Ações

Tipo

de

Produto

2015

Unidade Executora

Medida

=> Apoio a Eventos Desportivos e de Lazer Comunitário

SEED

Evento Realizado Unidade

AT

128

AT

1

=> Construção de Unidades e Setores Desportivos

SEED

Unidade Construída Unidade

=> Fortalecimento do Desporto Escolar

SEED

Evento Realizado Unidade

49

AT

=> Manutenção e Implementação das Unidades Desportivas
Unidade Mantida Unidade

SEED

36

AT

=> Reforma de Unidades Desportivas

SEED

Unidade Reformada Unidade

AT

10

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: I Finalistico
31 - Proteção, Produção e Difusão Cultural

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

,

Produto . .

de

,. ,

Tipo

2015 Unidade Executora

Medida

=>Ampliação de Unidades e Áreas de Lazer Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Ampliada Unidade
=> Apoio à Produção Cultural
Projeto Executado Unidade

PR

SECULT

5
SECULT

AT

15

=> Construção de Unidades eÁreas de Lazer Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Construída Unidade

SECULT
5

PR

SECULT

=> Fomento e Difusão Cultural
Projeto Executado Unidade

AT

15

=> Proteção do Patrimônio Cultural
Patrimônio Cultural Protegido Unidade

AT

5

SECULT

=> Reforma de Unidades e Áreas de Lazer Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Reformada Unidade

AT

SECULT
5

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico
36 - Gestão do Sistema Penitenciário

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

de Medida

~.

Tipo

2015

=> Ampliação de Unidades Prisionais

Unidade Ampliada Unidade
=> Aparelhamento de Unidades Prisionais
Unidade Aparelhada Unidade

SEJUC

AT

1

AT

2

=> Construção de Unidades Prisionais
Unidade Construída Percentual

Unidade Executora

SEJUC

AT

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20


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

FUNPER

-> Gestão do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER

Fundo Operacionalizado Unidade

AT

I

=> Manutenção do Sistema de Custódia

SEJUC
Pessoa

AT

1.661

=> Reforma de Unidades Prisionais
Unidade Reformada Unidade

AT

1

AT

166

Pessoa Custodiada

SEJUC

=> Reintegração Social

SEJUC

Pessoa Reintegrada

Pessoa

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico

37 - Segurança e Defesa do Cidadão

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto de Medida

=> Ampliaçãode Quartéis e Casas de Apoio da PMRR
Unidade Ampliada Unidade

Tipo

2015

PMRR

AT

2

=> Ações Sociais da PMRR

PMRR

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

400

AT

1

=> Construção das Unidades de Bombeiros Militares
Unidade Construída

Unidade

CBMRR

=> Construção das Unidades de Polícia Civil e Técnica
Unidade Construída

Unidade

PCRR

PR

1

=> Construçãode Quartéis e Casas de Apoio da PMRR
Unidade Construída

Unidade

PMRR

AT

2

=> Construção de Unidades da SESP
Unidade Construída

SESP

Unidade

PR

1

Unidade

AT

1

=> Construção de Unidades do DETRAN
Unidade Construída

DETRAN/RR

DETRAN/RR

=> Educação Para o Trânsito
Atividade Realizada

Unidade

AT

250

=> Emissão e Renovação da Carteira Nacional de Habilitação

DETRAN/RR

Carteiras de identificação expedida Unidade
AT
41.000
=> Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos Projissionais da Segurança
Pública e Defesa Social
Profissional Formado Pessoa
AT
1.900
=> Formulação e Implementação de Políticas de Garantia dos Direitos do Cidadão
Cidadão Atendido

Pessoa

AT

Políticas de Segurança Pública Implantadas Unidade

SEJUC

SESP

AT

1

Unidade

AT

I

Unidade

AT

158.759

-> Gestão de Projetos de Fortalecimento da Cidadania
=> Licenciamento de Veículos
Veículo Licenciado

A PI

5.000

=> Gestão das Políticas de Segurança Pública

Evento Realizado

Unidade Executora

=> Modernização do Sistema de Informações
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m


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Sistema Modernizado Percentual

100

AT

=> Operacionalização dos Convênios do Sistema de Segurança
AT
Projeto Financiado Unidade

SESP
1
PCRR

=> Perícia Criminal

Laudo Pericial Emitido

Unidade

AT

20.000
PCRR

=> Policiamento Civil

Ocorrências Atendidas

Unidade

AT

30.000

Pessoa

AT

38.000

PMRR

=> Policiamento Preventivo

Pessoa Atendida

=> Prevenção e Combate a Sinistros

CBMRR

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

22.000
OGE

=> Promoção da Cidadania
Pessoa Atendida

Pessoa

-> Reforma das Unidades de Bombeiros Militares
Unidade Reformada Unidade

AT

2.000
CBMRR

AT

1

=> Reforma de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR
Unidade Reformada Unidade
=> Reforma de Unidades da Polícia Civil

AT

3

Unidade Reformada Unidade

AT

PMRR

PCRR
1

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social

Tipo de Programa: 1 Finalistico
38 - Vigilância em Saúde

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

, , ,. ,

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Implementação das Políticas de VigilânciaSanitária
Município Assessorado Unidade

F UNSESA U

AT

15

=> Implementação de Ações de Vigilância Epidemiológica eAmbiental, Prevenção e

FUNSESÂ U

Controle de Doenças

Programa Implementado Unidade

AT

25

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: I Finalistico

9
53 - Programa Estadual de Habitação de Roraima - HabitaRR

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS

9

Unidade

Ações
Produto

r

9
9

de

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Administração do PHS

SEGA D
Servidor Atendido Unidade

AT

1.000

AT

1.000

PR

1.700

—> Apoio Técnico Social ao Programa HabitaRR
Pessoa Beneficiada Pessoa
=> Construção de Unidades Habitacionais

r

Unidade Construída Unidade

SETRABES

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r

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

SETRABES

=> Distribuição de Kitspara Melhorias Habitacionais
Kit Distribuído Unidade

500

PR

CODESAIMA

=> Manutenção das Atividades do Setor Habitacional
Ação Implementada Unidade

AT

1.218

Tipo

2015

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico
54 - EmpregaRR

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

Unidade Executora

Medida

=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento ParaGeração de Trabalho, Emprego e

SETRABES

Renda

Unidade Aparelhada Unidade
=> Fomentoa Geração de Trabalho, Emprego e Renda

AT

Pessoa Atendida Pessoa

AT

7
SETRABES

400

=> Implementação da Qualificaçãoe Requalifcação Profissional
Pessoa Qualificada Pessoa
AT

SETRABES

1.650
SETRABES

-> Implementação de Estágios

Aluno Beneficiado Pessoa

AT

4.000

=> Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro Desemprego

Pessoa Beneficiada Pessoa

SETRABES

AT

12.593

=> Reforma das Unidades deAtendimento paraGeração de Trabalho, Emprego e Renda
Unidade Reformada Unidade

AT

SETRABES

2

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico

PROGRAMA:

55 - Proteção Social Especial

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

de

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial
Unidade Aparelhada Unidade AT
=> Cofínanciamento de Ações da Proteção Social Especial em Parceria com Outros

FEAS

10
FEAS

Órgãos
Projeto Apoiado Unidade

AT

8

-> Construção das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial
Unidade Construída Unidade

AT

2

AT

1.176

=> Proteção Social Especial Comunitária
Pessoa Atendida Pessoa

=> Reforma das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial
Unidade Reformada Unidade

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: I Finalistico
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6


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

62 - Proteção e Segurança ao Consumidor

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

de Medida

Tipo

2015

=> Construção da Sede Administrativa do IPEM/RR
Unidade Construída Percentual

IPEM/RR

PR

70

PR

70

=> Construção do Posto de Aferição do IPEMRR

IPEM/RR

Unidade Construída Percentual

=> Defesa dos Interesses do Consumidor

9

9
9

Unidade Executora

SEJUC

Consumidor Atendido

Pessoa

AT

11.000

-> Regulação, Normas Disciplinares e Fiscalização deServiços Públicos Delegados
Fiscalização Realizada Unidade

=> Serviço de Fiscalização da Qualidade
Inspeção Realizada Unidade
=> Serviço de Metrologia Legal
Instrumento Aferido Unidade

ARESD/RR.

AT

5

IPEM/RR
AT

777

AT

5.404

IPEM/RR

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico
67 - Desenvolvimento da Educação Superior

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

de Medida

Tipo

2015

=> Ampliação de Unidades Educacionais da Educação Superior

UERR

Unidade Ampliada Unidade
AT
=> Aparelhamento das Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Aparelhada Unidade PR
=> Apoio a Pesquisa e Produção Científica Docente e Discente
Pesquisa Apoiada Unidade

2
UERR

6
UERR

AT

20

AT

3.000

=> Atividade de Extensão e Pós-Graduação
Pessoas Atendidas

UNIVIRR.
Pessoa

=> Atividade de Pesquisa e Produção Científica

UNIVIRR.

Pesquisa Produzida Unidade

AT

2

=> Construção de Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Construída

Unidade

UERR

AT

1

—> Desenvolvimento do Ensino Superior
Aluno Atendido

UERR
Pessoa

AT

4.800

=> Fortalecimento e Manutenção dos Centros Multimídiaspara a Educação à Distância
CM Fortalecido Percentual

AT

25

AT

2.000

=> Gestão da Política de Educação Superior
Aluno Beneficiado

Unidade Executora

UNIVIRR.

SEED

Pessoa

-> Realização de Cursos de Extensão e Pós-Graduação

Profissionais Capacitado Pessoa
AT
=> Reforma das Unidades Educacionais da Educação Superior
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í\ UERR
600 Y [/ /
[/'>


p

-V-^-^Zh,

-

t
ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

9

9
9

Unidade Reformada Unidade

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico

70 - Segurança Alimentar e Nuíricional

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

•

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida
SETRABES

=> Crédito Social

Pessoa Atendida Pessoa

AT

55.000

=> Implementações de Ações de Segurança Alimentar e Nuíricional
Pessoa Atendida Pessoa

AT

SETRABES
12.050
SETRABES

=> Restaurante Comunitário
•

Refeições Unidade

AT

500.000

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico
PROGRAMA:

78 - Atenção Integral à Saúde

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Tipo

2015

Unidade Ampliada Unidade

AT

3

=> Aparelhamento de Unidades de Saúde
Unidade Aparelhada Unidade

AT

3

Produto

=> Ampliação de Unidades de Saúde

FUNSESAU

FUNSESAU

=> Apoio às Relações Comunitárias

SERBRAS

Pessoa Atendida Pessoa

1.220

AT

=> Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos

FUNSESAU

Unidade Atendida Unidade

AT

66

AT

3

=> Construção de Unidades de Saúde

FUNSESAU

Unidade Construída Unidade

=> Fortalecimento da Atenção Básica

FUNSESAU

Programa Implementado Unidade

•

=> Promoção da Assistência de Média e Alta Complexidade
Serviços Especializados Unidade

r

AT

10

FUNSESAU

AT

8

=> Reforma de Unidades de Saúde

FUNSESAU

Unidade Reformada Unidade

r

Unidade Executora

Medida

AT

3

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: I Finalistico

r
PROGRAMA:

80 - Desenvolvimento da Educação Básica

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2015

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Unidade Executora


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Produto

de
Medida

-> Ampliação da Secretaria de Estado da Educação e Desportos
Unidade Ampliada Unidade

SEED

PR

-> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Ampliada Unidade
AT
=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Médio
Unidade Ampliada Unidade

FUNDEB

FUNDEB

AT

-> Ampliação de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico
Unidade Ampliada Unidade
PR
:> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Construída Unidade

SEED

FUNDEB

AT

z> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Médio
Unidade Construída Unidade

FUNDEB

AT

:> Construção de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico
Unidade Construída Unidade

SEED

PR

-> Fortalecimento da Educação Especial Para Educação Básica
Aluno Beneficiado Pessoa

FUNDEB

AT

••> Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos para Educação Básica
Aluno Beneficiado Pessoa
AT

918
FUNDEB
9.631

FUNDEB

-> Fortalecimento do Ensino Médio

Aluno Beneficiado Pessoa

AT

18.474
SEED

-> Gestão da Política Educacional

Aluno Beneficiado Pessoa

AT

81.330

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Básica e Assistência ao Educando
Aluno Atendido Pessoa

AT

•> Manutenção e Fortalecimento da Educação Especial
Aluno Beneficiado Pessoa
AT
-> Manutenção e Fortalecimento da Educaçãode Jovens e Adultos
Aluno Beneficiado Pessoa

AT

•> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado Pessoa
AT
-> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio
Aluno Beneficiado Pessoa
AT
•> Reforma da Secretaria de Estado da Educação e Desportos
Unidade Reformada Unidade
AT

SEED

81.330
SEED
918

SEED
9.631

FUNDEB
52.307

SEED
18.474
SEED

-> Reforma de Unidades Educacionais do EnsinoFundamental
Unidade Reformada Unidade

AT

FUNDEB

10

-> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Médio
Unidade Reformada Unidade
AT
1
-> Reforma de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico
Unidade Reformada Unidade
AT
I
> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Fundamental - 40%
AT
1.291
Profissional Remunerado Pessoa

FUNDEB

-> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Médio - 40%

/ UNDEB

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DATL\Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

SEED

q


r

*

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

-

9

9
9

Profissional Remunerado Pessoa

AT

305

=> Remuneração dos Profissionais do Magistério de Ensino Fundamental - 60%
Profissional Remunerado Pessoa

AT

FUNDEB

4.200

=> Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Médio - 60%
Profissional Remunerado Pessoa

*

9
9

AT

FUNDEB

2.588

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico
PROGRAMA:

83 - Proteção Social Básica

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

9

Unidade Executora

AT

FEAS

15

=> Gestão Sócio Assistência! da Proteção Social Básica

Evento Apoiado Unidade

*

9

2015

=> Cofínanciamento de Ações Sociais Descenlralizadoras da Assistência Social Básica
Projeto Apoiado Unidade

9

Tipo

Medida

FEAS

AT

25
FEAS

=> Inclusão Produtiva Para Famílias em Vulnerabilidade Social

Projeto Apoiado Unidade

AT

5

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico

•

PROGRAMA:

9

METAS FÍSICAS

9

Ações

85 - Desenvolvimento Social

Unidade

de

Produto

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Aparelhamento de Unidades de Atendimento Comunitário
Unidade Aparelhada Unidade

SETRABES

AT

3

AT

16

SETRABES

=> Apoio ao Programa de Desenvolvimento Social
Unidade Atendida Unidade

9

SETRABES

=> Construção de Unidades de Atendimento Comunitário
Unidade Construída Unidade

AT

3

SETRABES

=> Manutenção das Unidades Desconcentradas - Rede Viva
Pessoa Assistida Pessoa

AT

1.650

=> Reforma de Unidades de Atendimento Comunitário
Reforma Efetuada Unidade

AT

4

SETRABES

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico
87 - Gestão das Políticas de Etnodesenvolvimento

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

de

Tipo

Medida

=> Articulação de Programas Sociais e Ambientais aos Povos Indígenas

r

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil

r
r

Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Comunidade Indígena Atendida Unidade

AT

120

=> Construções Prediais da Secretaria de Estado do índio
Unidade Construída Unidade

SEI
PR

1

=> Fomento as Atividades Produtivas Auto Sustentáveis em Terras Indígenas

Comunidade Indígena Atendida Unidade

SEI

AT

500

=> Promoção daIdentidade Étnica e Patrimônio sociocultural dos Povos Indígenas
ComunidadeIndígena Atendida Unidade

AT

SEI
100

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipode Programa: 1 Finalistico

PROGRAMA:

95 - Proteção Integral a Criança e ao Adolescente

METAS FÍSICAS
Unidade

Açoes

n ,

de

Produto

,, ...

Tipo

2015 Unidade Executora

Medida

=> Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios, ONGS para Execução de Ações de

FECA

Proteção a Criança e ao Adolescente

ProjetoApoiado Unidade

AT

36

=>Apoio Técnico e Financeiro para Projetos Complementares na Área de Saúde e

FFCA

Educação

Projeto Apoiado Unidade

AT

15

=> Implementação de Medidas Sócio-Educativas para Adolescentes Autores de Atos

FFCA

In/racionais
Pessoa Atendida Pessoa

AT

60

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico

PROGRAMA:

96 - Prestação da DefesaJurídicae da Cidadania

METAS FÍSICAS
Unidade

Açoes

n ,

Produto

..

de

,. ,

Tipo

2015 Unidade Executora

Medida

-> Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão

DPE

Pessoa Assistida Pessoa

AT

163.245

=> Construção de Unidades Jurídicas da Defensoria

DPE

Unidade Construída Unidade

PR

1

=> Operacionalização do Fundo Especialda Defensoria Pública - FUNDPE/RR
Fundo Operacionalizado Unidade

AT

FUNDPE/RR
I

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
PROGRAMA:

79 - Gestão da Política de Saúde

METAS FÍSICAS
Unidade

Açoes

n ,
Produto

de

,. _,. ,

Tipo

Medida

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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2015 Unidadej/Exeàutora


f

t

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Formulação e Implementação da Política de Saúde

FUNSESAU

Município Assistido Unidade

AT

15

=> Gestão do Processo de Regionalização e Descentralização da Saúde
Município Apoiado Unidade

FUNSESAU

PR

15

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
93 - Gestão das Políticas de Trabalho, Combate a Fome, Habitação e da Assistência

PROGRAMA:
~

Social

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

n

,

Produto

de

Tipo

, . ,. ,

2015

Unidade Executora

Medida

=> Fortalecimento das Ações de Planejamento e Controles
Evento Apoiado Unidade

SETRslBES

AT

103

SETRABES

=> Gestão Solidária

Evento Apoiado Unidade

AT

57

=> Implementação do Sistema Único da Assistência Social
Evento Apoiado Unidade

FEAS

AT

15

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência naGestão Pública
Tipo de Programa: 1 Finalistico
PROGRAMA:

1 - Atuação do Poder Legislativo

METAS FÍSICAS
Unidade

Açoes

D .
Produto

de

xi i-1

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Implementação das Atividades Legislativas
Proposição Apreciada Unidade

ALE

AT

1.000

=> Operacionalização doFundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE
Projeto Executado Unidade

FUNESPLE

AT

20

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Efciência e Transparência naGestão Pública
Tipo de Programa: I Finalistico
13 - Divulgação e Difusão de Informações

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

Tipo

2015

AT

8.640

AT

60.000

=> Operacionalização das Ações de Radiodifusão
Tempo de Programação Hora

Ip^IMA^

=> Produção e Divulgação de Matérias Institucionais

Matéria Divulgada Unidade

SECÜM

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Efciência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: I Finalistico
PROGRAMA:

Unidade Executora

Medida

14 - Promoção do Desenvolvimento Municipal
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
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f

f
ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

METAS FÍSICAS

, „
Açoes

Unidade
,

n
;
Produto

de
,,,.,

rp.

Tipo

2015

=> Cooperação Técnica aos Municípios

SEAMPU

Evento Realizado Unidade

r

Unidade Executora

Medida

AT

28

=> Fomento às Ações de Desenvolvimento Municipal

SEAMPU

Município Atendido Unidade

AT

14

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Efciência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: I Finalistico

*
2 - Execução do Controle Externo

PROGRAMA:

e

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Fiscalização e Controle Externo

MPC

Processo Analisado Unidade

AT

150

AT

1

=> Operacionalização do Fundo de Modernização

FMTCE/RR

Tribunal Modernizado Unidade

=> Realização de Fiscalização Orçamentária, Financeira e Contábil
Auditoria Realizada Unidade

AT

TCE

150

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Efciência e Transparência na Gestão Pública

9
r

0

Tipo de Programa: 1 Finalistico
3 - Prestação Jurisdicional da Justiça Estadual

PROGRAMA:

METASFÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

9
r

9
9
9

de Medida

=> Apreciação e Julgamento de Feitos
Processo Julgado Unidade

Tipo

2015

Unidade Executora
TJ/RR

AT

=> Construção das Instalações Prediais
Unidade Construída

Unidade

AT

=> Operacionalização da Escola do Poder Judiciário
Pessoal Capacitado Percentual

AT

-> Operacionalização do FUNDEJURR

Fundo Operacionalizado Unidade

AT

=> Reforma das Instalações Prediais

r

9

Reforma Efetuada Unidade

AT

=> VirtualizaçãoJudicial
Processo Virtual aberto

Unidade

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Efciência e Transparência naGestão Pública
Tipo de Programa: I Finalistico
PROGRjXMA:

4 - Defesa da Ordem Jurídica e dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis

i
Palácio Senador Hélio Campos

9
r

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

METAS FÍSICAS

. «,
Açoes

Unidade
,

Produto

,, ...

Tipo

2015

AT

6.558

Unidade Executora

Medida

-> Garantia dos Direitos Difusos e Coletivos

MPE

Direito Garantido Pessoa

=> Informatização do Sistema de Controle de Processos
Sistema Modernizado Unidade

-> Operacionalização do Fundo Especial do MPE
Fundo Operacionalizado Unidade

MPE
1

AT

FUEMP/RR

AT

1

=> Prestação de Serviços e Atendimento à Sociedade

MPE

Pessoa Atendida Pessoa

8.346

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: I Finalistico
63 - Registro Mercantil

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida
JUCERR

=> Construção do Edifício Sede da JUCERR
Unidade Construída Unidade

AT

=> Estruturação de Unidades daJUCERR no Interior do Estado
Unidade Equipada Unidade

JUCERR

AT
JUCERR

=> Serviços de Registros Mercantis

Registro Efetivado Unidade

AT

22.000

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência naGestão Pública
Tipo de Programa: 1 Finalistico
PROGRAMA:

99 - Reserva de Contingência

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida
RC

=> Reserva de Contingência
Análise Processual Realizada Unidade

RC

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência naGestão Pública
Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
PROGRAMA:

64 - Gestão da Logística de Transporte

METAS FÍSICAS

AÇ°es

,

Produto

Unidade

de

., ...

XV]
Tipo

2015 Unidade Eíécut

Medida

=> Administração da Logística de Transporte
Serviço Mantido Unidade

SEGA D

AT

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívicos/n° • CEP:69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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1


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Manutenção do Serviço de Transporte Aéreo
Hora de vôo realizada

CASA MILITAR

Hora

3.300

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência naGestão Pública
Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
PROGRAMA:

68 - Gestão de Recursos Humanos

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto de Medida

Tipo

=> Formulação e Implementação do Programa Qualidadede Vida do Servidor
Programa Implementado Percentual
AT
=> Implementação da Política de Qualificação do Servidor
Pessoa Qualificada Pessoa
AT

2015

Unidade Executora
SEGA D

25
SEGA D
3.000

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
PROGRAMA:

69 - Gestão de Patrimônio

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

„.

de Medida

2015

SEGAD

=> Administração dos Bens Patrimoniais
Patrimônio Gerenciado

Unidade

=> Ampliação de Edificações das Unidades da SEGAD
Unidade Ampliada Unidade
=> Aparelhamento das Unidades da SEGAD
Unidade Aparelhada Unidade

AT

1
SEGAD

AT

2
SEGAD

AT

1

SEGAD

=> Construção do Edifício Sede da SEGAD
Unidade Construída Percentual

PR

25

=> Reforma de Edificações das Unidades da SEGAD
Unidade Reformada Unidade

AT

3

SEGAD

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência naGestão Pública
Tipo de Programa: 2 Gestão de PolíticasPúblicas
PROGRAMA:

71 - Gestão de Compras e Suprimento

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

Tipo

Medida

=> Gestão do Sistema de Licitação Estadual
Processo Concluído Unidade

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
PROGRAMA:

Unidade Executora

- Governo Eletrônico

METASFÍSICAS
Palácio Senador Hélio Campos

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Ações

Unidade
Produto

„.

2015

de Medida

=> Elaboração e Implementação do Plano Diretor de Tecnologia, Informação e

SEGAD

Comunicação

Plano Implementado Unidade

Unidade Executora

AT

1

=> Estruturação da Rede Governo de Serviços Integrados

SEGAD

Rede Estruturada Percentual

AT

25

PR

25

AT

6

=> Estruturação de Política de Segurança da Informação

SEGAD

Política Implementada Percentual

=> Informatização e Integração de Sistemas

SEGAD

Sistemas Integrados Unidade

SEGAD

=> Reestruturação do Governo Eletrônico
Sites Reestruturados Percentual

25

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
9

90 - Gestão de informação, Estudo e Pesquisapara o Desenvolvimento SócioPROGRAMA:

9
9

9
9

econômico

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

-> Estudos e Pesquisas socioeconômicas

SEPLAN

Estudo Realizado Unidade

6

AT

SEPLAN

=> Gestão das Contas Regionais - RORAIMA
Relatório Elaborado Unidade

4

AT

=> Gestão de Sistemas de Informações socioeconômicas e Gerenciais
Documento Elaborado Unidade

SEPLAN
4

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública

•

Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas

9

PROGRAMA:

9

METAS FÍSICAS

9
9
9

94 - Execução do Controle Interno
Unidade

Ações
Produto

de

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Acompanhamento e Controle daAplicação dos Recursos Públicos
Atividade de Controle Realizada Unidade

CGE
6.447

AT

9
9
9

9
9

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: 4 Sei-viços do Estado
PROGRAMA:
15 - Segurança e Defesa do Estado
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade

9

Produto de Medida

Tipo

2015 Unidade^Exljicutoi\

=> Acompanhamento de Processos

9

9

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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PROGE


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

9
Manifestação Produzida Unidade

AT

18.000

AT

2.800

PROGE

=> Assessoramento Jurídico

Manifestação Produzida Unidade

PROGE

=> Modernização da PROGE
Sistema Modernizado Percentual

AT

25

=> Operacionalização do Fundo Especial da Procuradoria-Geral doEstado de

FUNDEPRO/RR

Roraima - FUNDEPRO/RR

Fundo Operacionalizado Unidade
=> Segurança de Autoridades
Autoridade Protegida Unidade

AT

1
CASA MILITAR

AT

55
CASA MILITAR

=> Serviço de Inteligência

Autoridade Protegida Unidade

AT

55

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: 4 Serviços do Estado
51 - Fortalecimento e Modernização da Gestão Fiscal

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS

9

Ações

Unidade

Produto

de Medida

Tipo

2015

PR

3

=> Ampliação de Unidades do Aparelho Arrecadador

SEFAZ

Unidade Ampliada Unidade

9

=> Aparelhamento de Unidades do Aparelho Arrecadador

9

SEFAZ

Unidade Aparelhada Unidade

PR

9

=> Aperfeiçoamento da Gestão Financeira e Contábil

SEFAZ

Processo Aperfeiçoado Unidade

AT

2

=> Aperfeiçoamento da Tecnologia de Informação Fazendária
Módulos Aperfeiçoados Unidade

SEFAZ

PR

12

PR

2

=> Construçãode Unidades do Aparelho Arrecadador
Unidade Construída

Unidade Executora

SEFAZ

Unidade

SEFAZ

=> Gestão Tributária Estadual

Incremento na Arrecadação Percentual

AT

6

=> Operacionalização do Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário-

FUNSEFAZ

FUNSEFAZ

Fundo Operacionalizado Unidade

AT

1

PR

1

AT

1

=> Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO
Programa Implantado Unidade

SEFAZ

=> Reforma de Unidades do Aparelho Arrecadador

SEFAZ

Unidade Reformada Unidade

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: 4 Serviços do Estado

60 - Operacionalização da Representação Civil e Polítiaa cfchpoyef^o Estadual

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

de

Tipo

Medida

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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2015

Unidade Executora


•
9

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Articulação Político-Insiitucional

SERBRAS

Articulação Realizada Unidade

AT

700

•

CASA CIVIL

=> Assessoramenlo em Assuntos Técnicos e Sócio-Políticos

Projeto Elaborado Unidade

ANO

350

=> Organização das Relações Políticas do Poder Executivo
Medida Realizada Unidade

CASA CIVIL

ANO

350

AT

240

=> Organização do Cerimonial Público

CERIMONIAL

Evento Realizado Unidade

CASA CIVIL

=> Promoção de Eventos Sócio-Políticos
Pessoa Atendida Pessoa

AT

1.400

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública
Tipo de Programa: 4 Serviços do Estado
61 - Operações Especiais

PROGRAMA:

9
9

METAS FÍSICAS

9

Ações

Unidade

de

Produto

Tipo

2015

=> Amortização de Encargos de Financiamento da Dívida Externa
Dívida Externa Amortizada Unidade

AT

OE

1

-> Amortização de Encargos de Financiamento da Dívida Interna
Dívida Interna Amortizada Unidade

9

AT

OE

1

"> Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Patrimônio do Servidor Formado Unidade

AT

OE

I

=> Execução de Sentenças Judiciais

OE

Precatório Pago Unidade

AT

9
TJ/RR

=> Parcelamento de Débitos Previdenciários

Parcela Paga Unidade

=> Transferência de Recursos a Municípios
Município Atendido Unidade

9

Unidade Executora

Medida

PR
OE

AT

15

=> Transferência de Recursos ao Fundo Nacional deSegurança e Educação de Trânsito -

DETRAN/RR

FUNSET

Recursos Transferidos Unidade

f
r

AT

l

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência naGestão Pública
Tipo de Programa: 4 Serviços do Estado
65 - Gestão da Previdência Social do Estado de Roraima

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

r

9
9

de

Tipo

Medida

=> Aquisição do Imóvel Sede IPER
Imóvel Adquirido Unidade

PR

=> Educação Previdenciária
Servidor Treinado Pessoa

AT

=> Gestão do Fundo Financeiro da Previdência Social ao Servidor Contribuinte do

Palácio Senador Hélio Campos
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FUNFIPER


r

9

9

ESTADO DE RORAIMA

0

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

9
Estado de Roraima

9

9

Fundo Operacionalizado Unidade

AT

1

=> Gestão do Fundo Previdenciário da Previdência Social ao Servidor Contribuinte do

FUNPREIPER

Estado de Roraima

Fundo Operacionalizado Unidade
=> Pagamento de Aposentadoria e Pensões TCE-RR
Pessoa Beneficiada Pessoa

9

AT

1
TCE

AT

3

AT

10

=> Pagamento de Aposentadorias e Pensões

TJ/RR

9
9

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Eficiência e Transparência na Gestão Pública

<*

Tipo de Programa: 4 Serviços do Estado

Pessoa Beneficiada Pessoa

^

9

66 - Extinção e Liquidação de Entidades Públicas Estaduais

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

9

9
0

=> Departamento de Estradas de Rodagens em Extinção

9

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável

9

Tipo de Programa: 1 Finalistico

9

PROGRAMA:

9
0

Processo Liquidado Unidade

de

Produto

Extinção

PR

200

Tipo

2015

=> Defesa Sanitária Animal

ADERR

=> Sennços de Inspeção e Fiscalização Vegetal

^

AT

3.670
ADERR

AT

1.762

AT

11.908

ADERR

Inspeção Realizada Unidade
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável
Tipo de Programa: 1 Finalistico

34 - Abastecimento Agroalintentar

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

de

Tipo

2015

AT

1

AT

19.800

Medida

=> Ampliação da Capacidade de Armazenagem
Unidade Ampliada Unidade

=> Apoio a Comercialização da Produção Agropecuária
Produção Estimada Tonelada

-> Apoio à Aquisição da Produção Agrícola

0

9
P

Unidade Executora

Medida

9

9
9
9
9

DER/RR em

Unidade

Ações

9

9
9
9

Unidade Executora

33 - Defesa Agropecuária

Inspeção/Fiscalização Realizada Unidade
=> Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal
Inspeção/Fiscalização Realizada Unidade

9
9

2015

METAS FÍSICAS

9
9

Tipo

Medida

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@boI.com.br

Unidade Executora


9
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Produtor Assistido

9

AT

Pessoa

3.500

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável
Tipo de Programa: 1 Finalistico
35 - Regularização Fundiária

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

2015

de Medida

Unidade Executora
ITERAIMA

=> Assentamento e Reassentamento de Famílias
Família Assentada

Unidade

AT

645

=> Construção de Escritórios Regionais

ITERAIMA

Prédio Construído

Unidade

1

AT

=> Demarcação e Titulação de Lotes em Áreas Urbanas
Lote Titulado

ITERAIMA

Lote

AT

850

=> Elaboração e Implementação da Política Fundiária Estadual
Política Implementada Percentual AT

ITERAIMA
4
ITERAIMA

-> Titulação de Terras em Áreas Rurais
Lote Titulado

Lote

AT

570

=> Transferência e Registro de Patrimônio Imobiliário do Estado
Imóvel Registrado Unidade

AT

ITERAIMA

300

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável
Tipo de Programa: 1 Finalistico
42 - Inovação Tecnológica nas Telecomunicações

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

Tipo

2015 Unidade Executora

de Medida

=> Elaboração e Implantação do Sistema de Telecomunicações de Dados Voz e Imagem

SEINF

Através de Fibra Ótica

Sistema Implantado Percentual AT

3
SEINF

=> Fortalecimento de Redes de Radiocomunicações do Estado
Comunidade Atendida

Unidade

AT

25

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável

Tipo de Programa: 1 Finalistico
43 - Execução de Obras Públicas e Urbanismo

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

de

Tipo

2015

PR

1

PR

2

Unidade-Expcutora

Medida

=> Ampliação de Prédios Públicos
Prédio Ampliado Unidade

SEINk/
SEINF

=> Construção de Prédios Públicos
Prédio Construído Unidade

=> Elaboração e Gestão de Projetos de Obras Públicas

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/ 21217930
DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

SEINF


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Projeto Elaborado Unidade

PR

=> Obras de Infraestrutura Urbanística

SEINF

Obra Realizada Unidade

PR

Prédio Reformado Unidade

AT

=> Reforma de Prédios Públicos

SEINF

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável
Tipo de Programa: 1 Finalistico
47 - Geração de Energia Elétrica

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
de Medida

Produto

Tipo

2015

=> Construção de Usinas Termoelétricas

Unidade Executora
CERR

Usina Construída

Unidade

3

PR

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Ínfra-Estrutura de Geração em
Energia Elétrica
Hidrelétrica Revitalizada Percentual

SEINF

PR

=> Geração de Energia Hidroelétrica

CERR

Energia Hidroelétrica Gerada ,.;

Mesa

%

AT

17.600
CERR

=> Geração de Energia Termoelétrica

Energia Termoelétrica Gerada ... „ f.
h

Watt-Hora

AT

79.860

=> Geração de Energia por Fontes Alternativas

CERR

Energia
Elétrica Gerada Watt-Hora
„. „ f.
AT
ü
=> Reforma de Usinas Termoelétricas
Usina Reformada Unidade

1.000
CERR

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável

Tipo de Programa: 1 Finalistico
48 - Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

de Medida

Tipo

2015

=> Comercialização de Energia Elétrica

CERR

Energia Elétrica Comercializada ...
6

Unidade Executora

Mega
f,

Watt-Hora

AT

142.404

-> Construção de Escritórios Comerciais
Escritório Construído

CERR

Unidade

PR

2

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-estrutura em Energia Elétrica
Rede Elétrica Expandida Quilômetro PR

49

=> Reforma de Escritórios Comerciais

Escritório Reformado Unidade

AT

2

Energia Elétrica Distribuída Quilômetro AT

4.306

=> Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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~

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável

Tipo de Programa: 1 Finalistico
49 - Infra-estrutura do Saneamento Básico

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

de Medida

Produto

2015

"

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-Estrutura em Saneamento Básico

Unidade Executora

SEINF

em Áreas Rurais

Rede Distribuída Quilômetro PR

4

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-Estrutura emSaneamento Básico

SEINF

em Áreas Urbanas

Rede Distribuída Quilômetro

PR

13
CAER

=> Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional do Saneamento Básico

Ação Implementada Percentual

AT

25

=> implantação, Ampliação e Melhoria doSistema deAbastecimento deÁgua
Domicílio Abastecido

Unidade

PR

CAER

96.401

=> Implantação, Ampliação e Melhoria doSistema de Esgoto Sanitário
Domicílio Atendido

Unidade

PR

CAER

52.910
CAER

=> Racionalização do Consumo de Água

Volume de Água Economizado Percentual AT

5

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: CrescimentoSustentável

Tipo de Programa: 1 Finalistico
PROGRAMA:

58 - Assistência Técnica e Extensão Rural

METAS FÍSICAS
Unidade

A*5es

n .
Produto

de

,, ,.j

Tipo

2015 Unidade Executora

Medida

=> Apoio a Produção e Difusão de Tecnologias Agropecuárias
Comunidade Beneficiada Unidade

SEAPA

AT

120
SEAPA

=> Fortalecimento das Unidades de Assistência Técnica e Extensão Rural
Unidade Atendida Unidade

PR

10

=> Implementação dosServiços de Assistência Técnica e Extensão Rural
Produtor Assistido Pessoa

AT

SEAPA

12.000

=> Operacionalização do Fundo Especial daAssistência Técnica e Extensão Rural
Fundo Operacionalizado Unidade
AT

FUNDATER-RR

1

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável

Tipo de Programa: 1 Finalistico
72 - Desenvolvimento dos Setores Produtivos

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

de Medida

=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FDI
Projeto Apoiado Unidade

Tipo

2015

AT

47

Unidade Executora
FDI

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FUNA VAL

FUNA VAL

Projeto Avalizado Unidade

AT

110

=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FUNDER

FUNDER

Projeto Apoiado Unidade

AT

550

=> Fomento ao Desenvolvimento Sustentável dos Setores Produtivos

Empreendimento Financiado Unidade

AT

AFERR
560

=> Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais
APLsAssistidas

SEPLAN

Unidade

AT

7

=> Programa de Desenvolvimento do Turismo em Roraima - PRODETUR/RR
Programa Implementado Percentual

AT

SEPLAN

25

=> Programa de Regionalização do Turismo

SEPLAN

Município Beneficiado

Unidade

AT

15

AT

70

AT

150

=> Promoção e Desenvolvimento Industrial e Agro-Industrial

SEPLAN

Empresa Beneficiada Unidade
=> Promoção e Desenvolvimento Sustentável do Turismo
Município Beneficiado Unidade

SEPLAN

=> Promoção e Desenvolvimento dos Setores de Comércio e Serviços
Empreendedor Beneficiado Pessoa
AT

9

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: CrescimentoSustentável

9

Tipo de Programa: 1 Finalistico

0

9
9
0

•

SEPLAN

215

73 - Desenvolvimento do Agronegócio

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

de

Produto

Tipo

2015

=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção Animal

0

Unidade Executora

Medida

SEAPA

Produtor Assistido Pessoa

AT

2.700

=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção Vegetal
Produtor Assistido Pessoa

SEAPA
AT

2.700

AT

220

=> Desenvolvimento de Projetos de Irrigação e Drenagem

Projeto Apoiado Unidade

SEAPA

=> Manutenção das Unidades de Produção e Industrialização
Unidade Mantida Unidade

CODESAIMA
AT

7

=> Reforma do Prédio Sede da SEAPA

SEAPA

Unidade Reformada Unidade

AT

1

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável

Tipo de Programa: 1 Finalistico
75 - Infra-estrutura do Sistema Viário

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

de Medida

„.

Iipo

=> Construção de Aeroportos
Aeroporto Construído

2015

Unidade Exécutl
SEINF

Unidade

AT

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Construção de Estradas Vicinais

SEINF

Vicinal Construída Quilômetro AT

80

=> Construção de Obras de Artes Especiais

SEINF

Obra Realizada

Metro

AT

785

Unidade

AT

1

=> Construção de Portos Fluviais

SEINF

Porto Construído

=> Desenvolvimento da Infra-Estrutura de Transportes
Projeto Executado

Unidade

FEIT

PR

1

=> Elaboração e Gestão de Projetos de Infraestrutura

SEINF

Projeto Elaborado

Unidade

AT

6

=> Infra-Estrutura RuralIntegrada
Município Beneficiado

Unidade

AT

15

Unidade

AT

2

CODESAIMA

=> Manutenção de Aeroportos

SEINF

Serviço Mantido
=> Manutenção de Estradas Vicinais

SEINF

Vicinal Mantida Quilômetro AT

206

-> Manutenção de Obras de Artes Especiais

SEINF

Obra Mantida

Metro

AT

4000

=> Manutenção de Portos Fluviais

SEINF

Porto Conservado

Unidade

AT

1

Rodovia Estadual Mantida Quilômetro AT

206

=> Manutenção de Rodovias Estaduais

SEINF

=> Manutenção de Rodovias Federais

SEINF

Rodovia Federal Mantida Quilômetro AT

70

SEINF

=> Manutenção de Terminais Rodoviários
AT

1

Rodovia Estadual Pavimentada Quilômetro AT

4

Terminal Mantido

Unidade

SEINF

=> Pavimentação de Rodovias Estaduais

SEINF

=> Pavimentação de Rodovias Federais

Rodovia Federal Pavimentada Quilômetro AT

=> Reforma de Terminais Rodoviários
Terminal Reformado

1
SEINF

Unidade

AT

1

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável
Tipo de Programa: 1 Finalistico

77 - Fortalecimento da Agropecuária Familiar

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

de

Tipo

2015

AT

171

Medida

-> Apoio ao Desenvolvimento do Setor Primário
Produtor Assistido Pessoa

=> Formulação e Implantação de Projetos de Fortalecimento do Extrativismo
Projeto Implementado Unidade AT
=> Incentivo a Agropecuária Familiar
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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120


9

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

9
9

Produtor Assistido Pessoa

6.400

AT

=> Recuperação de Áreas Degradadas

SEAPA

Produtor Assistido Pessoa

610

AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável
Tipo de Programa: 1 Finalistico

9

82 - Gestão Ambiental e Promoção do Desenvolvimento Sustentável

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Tipo

de Medida

-> Aparelhamento da FEMA RH
Unidade Aparelhada Unidade
=> Construção do Anexo da FEMARH
Anexo Construído

2015

FEMA RH-RR

PR

1

PR

1

FEMA RH-RR

Unidade

=> Desenvolvimento Florestal Sustentável

9

9

IACTI-RR

Projeto Implementado Unidade

AT

1

=> Gestão de Florestas Públicas e Concessões Florestais

•

Concessões Realizadas

9

=> Gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente

9

Fundo Gerenciado

IACTI-RR

Unidade

AT

1

FEMA
Unidade

AT

1

Ação de Controle Realizada Unidade

AT

1.100

AT

100

=> Gestão do Sistema de Controle Ambiental

FEMARH-RR

=> Gestão do Sistema de Monitoramento Ambiental

FEMARH-RR

Sistema Monitorado Percentual

=> Gestão dos Recursos Hídricos

-

FEMARH-RR

Recurso Hídrico Gerido Percentual

AT

10

=> Infra-Estrutura de Unidades de Controle Descentralizadas
Unidade Construída Percentual

FEMARH-RR
PR

25

=> Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima
Fundo Operacionalizado Unidade
AT
=> Produção de Informações Científicas ao Planejamento Territorial
Informações Científica Produzida Unidade
PR

t

Unidade Executora

=> Promoção da Educação Ambiental
Pessoa Informada

FUNDEFER
1

IACTI-RR
1
FEMARH-RR

Pessoa

AT

11.500

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável
Tipo de Programa: 1 Finalistico
84 - Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento

PROGRAMA:

METASFÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

de

Tipo

2015

=> Apoio à Qualificação Científica e Tecnológica
Pessoa Qualificada Pessoa

t
r
9

9

Unidade Executora 1

Medida

IACTI-RR
AT

=> Apoio às Iniciativas de Inovação em Empresas e Cooperativas
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/ 21217930
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1

IACTI-RR


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Projeto Apoiado Unidade

AT

I

AT

1

=> Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação

IACTI-RR

Ação Realizada Unidade

=> Implementação e Gestão das Plataformas Tecnológicas
APLs Apoiadas Unidade

IACTI-RR

PR

1

=> Infraestrutura para Pesquisa e Desenvolvimento

IACTI-RR

Laboratório Construído Unidade

PR

1

=> Produção e Divulgação de Informação Científica e Tecnológica
Divulgação Efetivada Unidade

IACTI-RR

AT

1

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Crescimento Sustentável

9

9
9
9

Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
PROGRAMA:
18 - Gestão do Planejamento Governamental
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto , ,

de

Tipo

2015

Unidade Executora

Medida

=> Gestão de Convênios e Captação de Recursos Públicos
Termo Celebrado Unidade

0

AT

SEPLAN

420

=> Implementação de Projetos de Inovação e Modernização na Administração Pública
Estadual

0

0

Projeto Implementado Unidade
PR
=> Implementação do Sistema de Planejamento e Orçamento
Documento Elaborado Unidade

AT

3
18

=> Planejamento e Mapeamento Sistemático do Território do Estado de Roraima
Carta Topográfica Produzida Unidade

AT

0
0

0

0
9
0

0

•
9
9

0
0

0

9

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
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27

SEGAD


• %

t

I

I

I

111 11 1

>

Ml

• *

•

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2015

(Art. 4°,§ Io, da Lei Complementar n°,101 de 2000)
R$ 1.000.00
2015

2016

2017

PREVISÃO

PREV SAO

PREV [SAO

DISCRIMINAÇÃO
2014 constante

(A)

corrente

constante

corrente

constante

corrente

(B)= A

(Q= B

(D) = B

(E) = D

(F) = D

I - RECEITAS FISCAIS

LI - Receitas Correntes + Capital
1.1.1 - Receitas Correntes e de Capital
Total das Receitas Fiscais (I)

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

2.703.375

176.122

176.122

176.122

176.122

176.122

II - DESPESAS FISCAIS

11.1 - Despesas Correntes + Capital
11.2 - Deduções (Despesas Financeiras)
11.2.1 - Juros e Encargos da Dívida
11.2.2 - Amortização da Dívida
11.2.3 - Despesas de Transfer. Intragovernamental
III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)
IV - RECEITAS PREVIDENCIARIAS - IPER

V - TOTAL DE RECEITAS (I + IV)
FONTE: Lei Orçamentária Anual 2014

176.122

104.753

104.753

104.753

104.753

104.753

104.753

71.369

71.369

71.369

71.369

71.369

71.369

176.122

176.122

176.122

176.122

176.122

176.122

229.210

229.210

229.210

229.210

,^229.210, ^j

229.210

2.932.585

2.932.585

2.932.585

2.932.585

h/ /

2.932.585

2.932/585


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO III

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO NOMINAL

2015

(LRF, art.4°, §1°)

RS 1.00

BALANÇO

BALANÇO

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

68.061.186

593.321.469

599.738.241

599.738.241

599.738.241

599.738.241

1.578.298.213

1.801.156.917

1.820.636.429

1.820.636.429

1.820.636.429

1.820.636.429

558.397.642
Divida Consolidada Líquida
FONTE: Sistema FIPLAN, Unidade Responsável
SEFAZ, Data da emissão 09/05/2014

115.163.635

116.409.129

116.409.129

116.409.129

i\\/\lfW)9.\29

ESPECIFICAÇÃO

Resultado Nominal

Divida Pública Consolidada

1/

.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/ 21217930
DATL\Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


r

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

9

9
9
9
9
9

9
9
ANEXO IV

9

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 45. § 25, inciso IV, a, da Lei Complementar ns fflWé 2000
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

FUNDO PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO

9

9
9
9

9
9
9
9
9
9

9
9

9


CAIXA

Previdência porá Estados e Municípios

FUNDO

PREVIDENCIÁRIO

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Bfevjdenpiário

custeará as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos'a\f)a^ir de t
de janeiro de 2005 e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Capitalização.

Avaliação Atuarial

12


PEMCAIXA

CAI XA

Previdência poro Eslodos e Municípios

9.

Parecer Atuarial

Com a finalidade de garantir a

cobertura financeira

dos benefícios

previdenciários, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições mensais
para um Fundo Previdenciário.

A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados,
entretanto apresentou inconsistências, que foram sanadas através da adoção de
premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências

sempre causa desvios nos resultados. Como o nível de consistência foi médio,
principalmente no que tange a informação referente ao tempo de serviço anterior à
admissão no Estado, o impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um
levantamento das informações inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.
A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à
admissão no Estado foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de
trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa foi fruto de um levantamento

realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde foram
considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.

Da mesma forma, a baixa relação de servidores casados foi suprida por uma

probabilidade do servidor estar casado a cada idade. Tal premissa foi fruto de um
levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde

foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de
mais de 500.000 servidores ativos.

A idade média projetada para entrada em benefício de aposentadoria
programada, utilizada neste cálculo é:
•

Servidores do sexo FEMININO professor: 54 anos;

•

Servidores do sexo FEMININO não professor: 58 anos;

•

Servidores do sexo MASCULINO professor: 58 anos;

•

Servidores do sexo MASCULINO não professor: 63 anos;

•

Grupo todo: 59 anos

Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições esjtão
definidas da seguinte forma:

Avaliação Atuarial

24


9

PEMCAIXA

CALXA

Previdência porá Estados e Municípios

•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de benefício do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do
INSS; e

•

contribuições mensais do Governo Estadual de 14,00% sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de
R$4.128.444,20, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de
22,22% da folha de salários de servidores ativos.

As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo
estas aderentes às características da massa de participantes:

> a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi
de 6,00% ao ano;

> as tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento
gerador:
•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) IBGE - 2010 (Ambos os sexos);

r->

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) - IBGE 2010 (Ambos os sexos);
•

Tábua de Entrada em Invalidez - ÁLVARO VINDAS;

•

Tábua de Mortalidade de Inválidos - IBGE - 2010 (Ambos os sexos>

• Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caéby^é/morte,
calculada em função da proporção de servidores casados por idade,,

com base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;
> o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
> a taxa de rotatividade considerada foi de 1,00% ao ano; e

r
Avaliação Atuarial

9
9

9

9

25


PEMCAIXA

CAIXA

Previdência para Estados e Municípios

> o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00%

do total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Estado.
Para a utilização da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma
projeção do crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados
enviado. Esta projeção foi elaborada a partir de uma regressão exponencial do salário
médio dos servidores por idade. Desta forma, chegou-se a conclusão de que a cada
ano de trabalho no Estado o salário real do servidor sofre um impacto de 0,70%. Assim,

em atendimento ao Artigo 8o da Portaria MPS n°. 403/08 utilizou-se esta taxa de
crescimento salarial.

Conforme observado

nas

bases

de

dados do

Estado,

o

crescimento salarial real nos últimos três anos foi de 2,87%, desta forma, recomenda-

•

se um acompanhamento constante dessa hipótese, e caso se confirme tal nível
crescimento nos próximos estudos, a taxa de crescimento salarial deverá ser revista.
A taxa anual real de crescimento dos benefícios do plano adotada neste

estudo é de 0,00%, uma vez que se considera a atualização monetária dos mesmos.

A meta atuarial estabelecida para 2013 é de 11,84% (IPCA + 6,00%). A
rentabilidade anual auferida pelo plano de benefícios em 2012 foi de 18,38%, sendo a
r

rentabilidade líquida no período de 12,79%, considerando como índice de correção o
IPCA. O IPCA acumulado no período de dez/11 a dez/12 foi de 5,84%. Sendo a meta
estabelecida na política de investimentos para as aplicações dos recursos do RPPS
igual ao máximo permitido pela legislação (6,00%), optou-se por mante-la para o ano
de 2013.

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Previdenciário

•

custeará as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir de 19
de janeiro de 2005 e seus dependentes.
O Patrimônio constituído pelo Fundo Previdenciário, segundo informações
dadas à CAIXA é composto por:

Aplicações: R$ 335.691.131,40; e
•

Créditos a receber: R$ 2.680.581,19.

Considerou-se ainda o Montante de R$ 70.356.812,35, referente ao Valor

Presente da Compensação Previdenciária a Receber.

Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária, utilizbu-se como
base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Estado,
sendo esta estimativa de 9,05% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros dos

servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas.

r

9
9
9
9

9
r

Avaliação Atuarial

26


PEMCAIXA

CAIXA

Previdência para Estados e Municípios

A folha salarial mensal que serviu de base para o cálculo dos percentuais de
custo de cada benefício é de R$ R$ 18.577.919,71.

A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de servidores
e do Governo Estadual, para a formação equilibrada das reservas para pagamento de
benefícios, devem somar 23,83% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos. Como o Custo Normal apurado nesta avaliação é de 25,00%, deve-se manter o
patamar contributivo atual.
Observou-se
Previdenciário

somam

também

que

as

Reservas

R$ 163.391.917,18,

e

sendo

Matemáticas
os

Ativos

do

Fundo

Financeiros

de

R$ 335.691.131,40, o Plano apresentou um Resultado Técnico Atuarial superavitário.
Como o

Fundo

Previdenciário encontra-se com

um

Resultado Técnico

Atuarial Superavitário, alocou-se na conta "Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário"

um montante equivalente a 25% das Reservas Matemáticas. Desta forma, verificou-se
um Superávit Técnico de R$ 131.451.234,93.
Mantendo-se o Plano de Custeio vigente no RPPS, no que se refere às

alíquotas de Contribuição Normal, o plano apresenta a seguinte configuração:

•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de benefício do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas

portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do
INSS; e
a

contribuições mensais do Governo Estadual de 14,00% sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos.

^
m

Outrossim, ressaltamos a necessidade da segregação da contabilização d<
contas destes dois grupos de servidores.

A tabela

abaixo apresenta a

matemáticas para os próximos doze meses:

9

9
9

9

9
9

9
9

+

Avaliação Atuarial

27

projeção da evolução das

provisões


> *» % t

*•%

"» ^ *» % *

»

i

>*»-»,»^**'**»*%í

n

ri') i i i « « « « » t t «

CAIXA

PEMCÁIX
Previdência poroEstados e Municípios

VACompF

VACompF

a receber

a pagar

VABF

VACF

concedidos

concedidos

1

2.920.742.032,00 13.605.174,51
2.938.434.348,94 14.119.976,43

470.339,98
488.137,03

13.134.834,53 763.987.304,77 303.405.519,56 237.287.309,02 223.294.476,19 70.356.812,35
13.631.839,41 768.615.137,49 305.243.390,40 238.724.670,56 224.647.076,52 70.822.119,55

2

2.956.126.665,87 14.634.778,35

505.934,07

14.128.844,28 773.242.970,20 307.081.261,24 240.162.032,11

3

2.973.818.982,81

4

2.991.511.299,74 15.664.382,20
3.009.203.616,68 16.179.184,12
3.026.895.933,62 16.693.986,04

523.731,12
541.528,17
577.122,26

14.625.849,16 777.870.802,92 308.919.132,08
15.122.854,03 782.498.635,63 310.757.002,92
15.619.858,91 787.126.468,35 312.594.873,76
16.116.863,78 791.754.301,07 314.432.744,60

594.919,31

16.613.868,66 796.382.133,78 316.270.615,44 247.348.839,83 232.762.678,52 73.613.962,75

8

3.044.588.250,55 17.208.787,96
3.062.280.567,49 17.723.589,88

612.716,35

17.110.873,53 801.009.966,50 318.108.486,28 248.786.201,37 234.115.278,85

9

3.079.972.884,43 18.238.391,81

630.513,40

17.607.878,41 805.637.799,22 319.946.357,12 250.223.562,91

74.07X26^,96
235.467.879,18 ^4^44.577\16

10

3.097.665.201,36 18.753.193,73

648.310,45

18.104.883,28 810.265.631,93 321.784.227,96 251.660.924,46

236.820.479,^1 75'.009.884 36

11

3.115.357.518,30 19.267.995,65

666.107,49

18.601.888,16 814.893.464,65 323.622.098,80 253.098.286,00 238.173.079,84 -75.475.191 56

12

3.133.049.835,23 19.782.797,57

683.904,54

19.098.893,03 819.521.297,36 325.459.969,64 254.535.647,55 239.525.680,18 75.940.498 76

Mês
0

5
6

7

VASF

15.149.580,28

559.325,21

PMBC

VABF

VACF

VACF

a conceder

ente

Servidores

243.036.755,20 228.704.877,52 72.218.041,15
244.474.116,74 230.057.477,85 72.683.348,35
245.911.478,28 231.410.078,18 73.148.655,55

Onde

VABF Concedidos - Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
VACF Concedidos - Valor Atual das Contribuições Futuras do Servidores, Aposentados e Pensionistas (Benefícios Concedidos)
PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos

VABF a Conceder - Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)

VACFEnte - Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)
VACF Servidores - Valor Atual das Contribuições Futuras dos Servidores, Aposentados e Pensionistas (Benefícios a Conceder)
PMBaC - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder

Este é o nosso parecer.
<-~>-«£2-

Afüãriõ" responsável

Avaliação Atuarial

28

225.999.676,85 71.287.426,75

241.599.393,65 227.352.277,19 71.752.733,95

VAS r-Valor Atual dos S alários Futuros VASF

Valor Atual da Compensação Financeira a Receber VACompF - a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar VACompF - a Pagar

PMBaC

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-


r

CAIXA

PEMCAIXA
Previdência para Estados e Municípios

QUADRO 6 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
Nome

Gustavo Adolfo Carrozzino

Ml BA

1018

CPF

014.926.357/07

Correio
eletrônico:

gepev@caixa.gov.br

Telefone:

61-3206-9968

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial porjmim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:

Cargo:
CPF:
Correio
eletrônico:
Telefone:

Avaliação Atuarial

57


r

9
9
9

PEMCAIXA

CAIXA

Previdêncio para Estados e Municípios

•
9

9
*

9
9
9

l

FUNDO

•

FINANCEIRO

9

9
9
9
Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fun

responsável por custear as despesas dos servidores admitidos até 1
2005 e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Repartição Simples.

9
9

9
9

9

9
Avaliação Atuarial

58


PEMCAIXA

CAIXA

Previdêncio poro Estados e Municípios

14.

Parecer Atuarial

Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciários, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições mensais
para um Fundo Previdenciário.
A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados,
entretanto apresentou inconsistências, que foram sanadas através da adoção de

premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências
sempre causa desvios nos resultados. Como o nível de consistência foi médio,

principalmente no que tange a informação referente ao tempo de serviço anterior à
admissão no Estado, o impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um
levantamento das informações inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.
A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à
admissão no Estado foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de

trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa foi fruto de um levantamento
realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde foram
considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.

Da mesma forma, a baixa relação de servidores casados foi suprida por uma
probabilidade do servidor estar casado a cada idade. Tal premissa foi fruto de um
levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde

foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de
*

mais de 500.000 servidores ativos.

A idade média projetada para entrada em benefício de aposentadoria
programada, utilizada neste cálculo é:
•
9

Servidores do sexo FEMININO professor: 53 anos;

Servidores do sexo FEMININO não professor: 58 anos;

m

Servidores do sexo MASCULINO professor: 58 anos; A/j
• Servidores do sexo MASCULINO não professor: $3xarfos;
9
9

9
9

•

Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:

Avaliação Atuarial

9
9

Grupo todo: 58 anos

70


9
9

9
+

9

PEMCAIXA

CAIXA

Previdência para Estados e Municípios

•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de benefício do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do
INSS; e

•

contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de

R$6.259.229,81, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de
20,37% da folha de salários de servidores ativos.

As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo

estas aderentes às características da massa de participantes:
9

> a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi
de 0,00% ao ano;

9
9

> as tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento
gerador:

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) IBGE - 2010 (Ambos os sexos);

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) - IBGE 2010 (Ambos os sexos);

•

Tábua de Entrada em Invalidez - ÁLVARO VINDAS;

•

Tábua de Mortalidade de Inválidos - IBGE - 2010 (Ambosos/S£*b

•

Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em cabo de "morte,
calculada em função da proporção de servidores casados por idade,
com base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;

> o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
> a taxa de rotatividade considerada foi de 1,00% ao ano; e

Avaliação Atuarial

71


PEMCAIXA

CAIXA

Previdência porá Estados e Municípios

> o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00%

do total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Estado.

Para a utilização da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma
projeção do crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados
enviado. Esta projeção foi elaborada a partir de uma regressão exponencial do salário
médio dos servidores por idade. Desta forma, chegou-se a conclusão de que a cada
ano de trabalho no Estado o salário real do servidor sofre um impacto de 0,50%. Assim,

em atendimento ao Artigo 8o da Portaria MPS n°. 403/08 utilizou-se a taxa de
crescimento salarial de 1,00%. Conforme observado nas bases de dados do Estado, o
crescimento salarial real nos últimos três anos foi de 2,87%, desta forma, recomenda-

se um acompanhamento constante dessa hipótese, e caso se confirme tal nível
crescimento nos próximos estudos, a taxa de crescimento salarial deverá ser revista.
A taxa anual real de crescimento dos benefícios do plano adotada neste

estudo é de 0,00%, uma vez que se considera a atualização monetária dos mesmos.
A meta atuarial estabelecida para 2013 é de 11,84% (IPCA + 6,00%). A
rentabilidade anual auferida pelo plano de benefícios em 2012 foi de 19,38%, sendo a
rentabilidade líquida no período de 12,79%, considerando como índice de correção o
INPC. O INPC acumulado no período de dez/11 a dez/12 foi de 5,84%. Sendo a meta
estabelecida na política de investimentos para as aplicações dos recursos do RPPS
igual ao máximo permitido pela legislação (6,00%), optou-se por mante-la para o ano
de 2013.

0
0

Conforme a Lei Estadual n° 079, de 18/10/2004, o Fundo Financeiro é

responsável por custear as despesas dos servidores admitidos até 18 de janeiro de
2005 e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Repartição Simples
O Patrimônio constituído pelo Plano, segundo informações dadas à CAIXA é
composto por:

•

•

Créditos a receber: R$ 30.504.940,40; e

•

Aplicações: R$ 827.406.075,70.

Considerou-se ainda o Montante de R$ 856.927.539,33, referente^o„Va-tôl\
Presente da Compensação Previdenciária a Receber.

Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária, ütiiizou-áe como
base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Estado,
sendo esta estimativa de 9,05% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros dos

servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas.
Avaliação Atuarial

72


9
^

PEMCAIXA

CAIXA

Previdência poía Estados e Municípios

A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de servidores
e do Governo Estadual, para a formação equilibrada das reservas para pagamento de
benefícios, devem somar 23,83% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos. As alíquotas de Contribuição Normal vertidas atualmente ao Fundo Financeiro

"

do Estado de Roraima somam 25,00%. Desta forma, considerando o disposto no
Art. 25 da Portaria MPS n° 403/2008, deverá ser mantido o patamar contributivo
atual,

t

A despesa previdenciária deste grupo evoluirá gradativamente, havendo, em

9

determinado momento futuro a necessidade de aumento de participação financeira do

9
9

Estado visto que à medida que o número de participantes ativos reduzir e o de
aposentados e pensionistas aumentar, o valor da arrecadação com contribuição não
será suficiente para cobrir as despesas correntes.

9
9
9

9

No entanto, num segundo momento, esses gastos começarão a reduzir,
fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo
gradativamente até a completa extinção do grupo.
Mantendo-se o plano de custeio vigente no Estado, no que se refere às
alíquotas de Contribuição Normal, o plano apresenta a seguinte configuração:

9
*±

•

^

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de benefício do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do
INSS; e

•

contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos.

Outrossim, ressaltamos a necessidade da segregação da coí^iab/tízação
Wao,
das
contas destes dois grupos de servidores.

9

A tabela abaixo apresenta a

9

matemáticas para os próximos doze meses.

9
9
9
9

0
9
9

Avaliação Atuarial

73

projeção da

evolução das Provisões


M11

• •• ?

CAIXA

PEMCAIXA
Previdência paro Estados e Municípios

Mês
0
1
2

3

VASF

»

VABF

VACF

concedidos

concedidos

PMBC

VABF

VACF

VACF

a conceder

ente

Servidores

PMBaC

VACompF

VACompF

a receber

a pagar

6.718.733.216,00 262.445.318,45 12.546.274,54 249.899.043,91 9.208.427.332,75 901.412.701,15 545.844.209,24 7.761.170.422,36 856.927.539,33
6.698.731.463,14 288.590.168,22 13.796.136,66 274.794.031,56 9.181.013.729,35 898.729.184,26 544.219.224,20 7.738.065.320,89 856.812.742,10
6.678.729.710,27 314.735.017,99 15.045.998,79 299.689.019,20 9.153.600.125,94 896.045.667,37 542.594.239,16 7.714.960.219,42 856.697.944,87
6.658.727.957,41 340.879.867,76 16.295.860,91 324.584.006,85 9.126.186.522,54 893.362.150,47 540.969.254,12 7.691.855.117,95 856.583.147,65

7

6.638.726.204,55 367.024.717,53 17.545.723,03 349.478.994,50 9.098.772.919,13 890.678.633,58 539.344.269,07
6.618.724.451,69 393.169.567,30 18.795.585,16 374.373.982,14 9.071.359.315,73 887.995.116,69 537.719.284,03
6.598.722.698,82 419.314.417,07 20.045.447,28 399.268.969,79 9.043.945.712,32 885.311.599,80 536.094.298,99
6.578.720.945,96 445.459.266,84 21.295.309,40 424.163.957,43 9.016.532.108,92 882.628.082,91 534.469.313,95

7.599.434.712,06 856.123.958,73

8

6.558.719.193,10 471.604.116,61

879.944.566,02 532.844.328,91

7.576.329.61Q,59 _856.009.161.50

9

11

6.538.717.440,23 497.748.966,38 23.795.033,65 473.953.932,73 8.961.704.902,11 877.261.049,12 531.219.343,87 7.553.224.509,^2
6.518.715.687,37 523.893.816,15 25.044.895,77 498.848.920,37 8.934.291.298,70 874.577.532,23 529.594.358,82 7.530.119.407/65
6.498.713.934,51 550.038.665,92 26.294.757,90 523.743.908,02 8.906.877.695,30 871.894.015,34 527.969.373,78 7.507.014.306,17

12

6.478.712.181,64

4
5
6

10

22.545.171,53 449.058.945,08 8.989.118.505,51

7.668.750.016,47 856.468.350,42
7.645.644.915,00 856.353.553,19
7.622.539.813,53 856.238.755,96

855.^94.364,28^
te/T/TS.õeTTOÕ

855.6-fefr769,82/
576.183.515,69 27.544.620,02 548.638.895,67 8.879.464.091,89 869.210.498,45 526.344.388,74 7.483.909.204,70 855^549.972,59/

Onde:
VASF - Valor Atual dos Salários Futuros VASF

VABF Concedidos - Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
VACF Concedidos - Valor Atual das Contribuições Futuras do Servidores. Aposentados e Pensionistas (Benefícios Concedidos)
PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos

VABF a Conceder - Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
VACF Ente - Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)

VACF Servidores -Valor Atual das Contribuições Futuras dos Servidores, Aposentados e Pensionistas (Benefícios a Conceder)
PMBaC - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder

Valor Atual da Compensação Financeira a Receber VACompF - a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar VACompF - a Pagar

Este é o nosso parecer.

S2-~

AfüarTcfresponsável

Avaliação Atuarial

74

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-


9

9

CAIXA

PEMCAIXA

9

Previdência para Estados e Municípios
*

9

9

9

ANEXO 8 - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial

9

Previdência no Serviço Público
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial -2013
Fundo Financeiro
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1 -Ente

9

Representante do RPPS:
Rua:

Complemento:
Bairro:

CEP:
Telefone: DDD
Fax:
E-mail:

1.2 - Avaliação Atuarial
Data da Avaliação:

30/12/2012

Data-Base:

31/12/2012

*

P
Descrição da População Coberta:

Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais

Avaliação Atuarial

97


r

•

f

CAIXA

PEMCAIXA
Previdência para Estados e Municípios

1.3 - Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de
Financiamento

Regime Financeiro "

Selecionar Benefícios do Plano

*

X

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

RS

9

X

Aposentadoria por Invalidez

RCC

9

X

Pensão por Morte de segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e
Compulsória

RCC

X

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez

RCC

X

Auxílio-doença

RS

X

Salário-maternidade

RS

X

Auxílio-reclusão

RCC

X

Salário-família

RS

X

9
9

9
9
9

9

RS

* Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura

RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização
" Método de Financiamento

UC = Crédito Unitário

PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual

9

t
0

IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2-Hipóteses

2.1 - Hipóteses Financeiras
0,00%

Taxa de Juros Real %aa

•

Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito %aa

1,00%

Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade %aa
Projeção de Crescimento Real dos Beneficios do Plano %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios %aa

0,00%

100,00%

2.2 - Hipóteses Biométricas

grupo ativos tamanho

9

constante

Novos Entrados *

9

IBGE-2010

9

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador

9
9

sobrevivência)

9

0,00%
100,00%

Ambos

IBGE-2010
Ambos

Outros

Tábua de Mortalidade de Inválido*

AV

Tábua de Entrada em Invalidez***

IBGE-2010

TW
l>

Tábua de Morbidez

9

9
9
9
9

Outras Tábuas utilizadas

Informações contidas nos

Composição Familiar

bancos de dados

* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
"Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC

""Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas

9
9

9
9

•
9

Avaliação Atuarial

98

Método"


CAIXA

PEMCAIXA
Previdência para Estados e Municípios

3.1 -Valores

Valores da avaliação atuarial em RS *

Campos

Beneficios - Regime de

Benefícios - Regime de

Capitalização

Repartição

Ativo do Plano

857.911.016,10

Valor Atual dos Salários Futuros

6.718.733.216,00

9.208.427.332,75

Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)

262.445.318,45

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios Concedidos)

0,00

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista
(Benefícios Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)

12.546.274,54
779.198.747,81

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista

668.058.162,58

(Benefícios a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber

856.927.539,33
0,00

Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar

-6.296.230.910,84

Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit
*Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Observações
O Ativo do Plano é composto por: Créditos a receber: RS 30.504.940,40 e Aplicações: RS 827.406.075,70.

3.2 - Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avali ação Atuarial
Custo Normal *

Custo Suplementar *

Ente Público

14,00%

0,00%

Servidor Ativo

11,00%

0,00%

Servidor Aposentado

11,00%

Pensionista

11,00%

0,00%
0,00%

FRA - PAP

FRA

Contribuinte

Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **

n
•<

Observações

Está incluída a taxa de 2,00%referenteás Despesas Administrativas.

'
f/l

"Caso haja segregação das alíquotas decontribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá serdetalhada no parefeér
atuarial.

"" Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA- PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados

FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
Custo Suplementar

Preencher os valores de Custo Suplementar, caso a avaliação atuarialapresente um compromisso especial para suprir a existência de déficit.

tempode serviço passado ou demais finalidades não incluídas na contribuição normal, e a sua base de incidência.
Casohajacompromisso especial desenhara forma do plano de amortização nocampo destinado ao pareceratuarial.

Avaliação Atuarial

99


CAIXA

PEMCAIXA
Previdência porá Estados e Municípios

3.3 - Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na
Avaliação Atuarial
Custo Suplementar"

Custo Normal

Beneficio

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez

16,12%

0,00%

1,62%

0,00%

Pensão por Morte de Segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e
Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio Doença

2,12%

0,00%

1,48%

0,00%

0,11%
0,15%

0,00%

Salário Maternidade

0,12%

0,00%

Auxílio Reclusão

0,01%

0,00%

Salário Família

0,10%

0,00%

FRA - PAP

FRA

Base de Incidência das Contribuições **

0,00%

* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios. Tal divisão deverá ser detalhada no parecer
atuarial.

*" Base de Incidência

FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados

FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados

FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4- Estatísticas

Remuneração Média (R$) *

Quantidade
Situação da

Idade Média

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Ativos

5.405

4.302

2.835,39

3.579,41

41

40

Aposentados por
Tempo de
Contribuição

5

11

5.357,91

17.153,78

61

71

Aposentados por

0

0

0,00

0,00

0

0

0

0

0,00

0,00

0

vrVI,

35

21

2.713,28

6.669,87

54

86

23

2.735,28

1.835,63

46

População Coberta

Idade

Aposentados

Compulsória
Aposentados por
Invalidez
Pensionistas

" Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Avaliação Atuarial

100

\ ^7/
49 1/


CAIXA

PEMCAIXA
Previdência porá Estados e Municípios

QUADRO 5 - Projeção Atuarial

Avaliação Atuarial

Ano

Receita

Despesas

Saldo

2013

92.350.299.68

10.981.316,15

908.775.059,23

2014

89.073.700,49

24.108.844,40

973.739.915,32

2015

86.284.136,95

35.290.881,73

1.024.733.170,54

2016

84.828.616,81

40.505.787,97

1.069.055.999,38

2017

82.965.489,80

47.545.754,41

1.104.475.734,77

2018

81.316.853,16

53.565.927,41

1.132.226.660,52

2019

79.288.017,41

61.192.917,00

1.150.321.760,93

2020

77.012.895,85

69.683.352,56

1.157.651.304,21

2021

74.400.953,82

79.568.248,47

1.152.484.009,56

2022

71.538.168,49

90.498.144,32

1.133.524.033,73

2023

68.583.860,15

101.775.105,40

1.100.332.788,49

2024

65.773.804,31

112.355.802,88

1.053.750.789,91

2025

62.640.267,45

124.236.049,11

2026

59.208.059,03

137.298.402,26

992.155.008,25
914.064.665,02

2027

55.997.393,72

149.267.717,46

820.794.341,28

2028

52.480.437,74

162.460.525,02

710.814.254,00

2029

48.762.843,30

176.381.719,22

583.195.378.08

2030

45.213.564,64

189.410.855,34

438.998.087,38

2031

41.743.906,51

201.851.509,32

278.890.484,56

2032

217.575.923,83

98.814.228,06

2033

37.499.667,33
32.925.427,05

234.569.302,06

-102.829.646,94

2034

29.796.472,08

26.770.291,10

245.006.587,87
254.759.208,47

-318.039.762,73

2035

2036

24.033.608,90

262.995.878,83

-784.990.950,04

2037

21.358.082,87

270.732.076,41

-1.034.364.943,58

2038

18.847.467,98

277.510.680,80

-1.293.028.156,40

2039

16.815.802,63

281.919.780,44

-1.558.132.134,21

2040

14.148.398,35

288.892.407,23

-1.832.876.143,09

2041

12.553.238,91

290.818.605,59

-2.111.141.509,77

2042

6.687.862,51

311.359.867,85

-2.415.813.515,12

2043

5.522.008,36

310.791.079,50

-2.721.082.586,27

2044

4.649.621,13

308.601.294,87

-3.025.034.260,00

2045

3.927.298,94

305.428.720,08

-3.326.535.681,14

2046

3.464.329,55

300.787.571,98

-3.623.858.923,56

2047

3.189.272,48

294.981.649,37

-3.915.651.300,45

2048

1.490.925,94

295.135.924,56

-4.209.296.299,07

2049

1.387.508,46

287.875.626,77

-4.495.784.417,39

2050

1.338.210,90

280.028.639,82

-4.774.474.846,31

2051

1.296.514,63

271.802.354,18

-5.044.980.685,86

2052

1.253.682,53

263.243.699,72

-5.306.970.7/03,05

-5.560.127&44,5^

-546.028.680,11

2053

1.209.734,49

254.366.875,95

2054

1.164.678,11

245.184.815,38

-5.804.147.98,1,79

2055

1.118.607,58

235.720.860,30

-6.038.750.234,52/

2056

1.071.615,60

2057

1.023.809,99

225.998.248,94
216.046.673,08

-6.478.699.730,95

2058

975.272,48

205.894.438.48

-6.683.618.896,95

2059

926.146,95

195.576.155,35

-6.878.268.905,36

101

-6.263.676.867,85


r

9

9

CAI\A

PEMCAIXA
Previdência para Estados e Municípios

9
QUADRO 5 - Projeção Atuarial

9

9

Ano

Receita

Despesas

Saldo

2060

876.677,20

185.143.136,45

-7.062.535.364,60
-7.236.342.571,01

2061

827.024,03

174.634.230,44

2062

777.359,05

164.092.940,64

-7.399.658.152.61

2063

727.863,63

153.563.020,68

-7.552.493.309,66

2064

678.738,40

143.089.246,83

-7.694.903.818,10

2065

630.200,76

132.718.051,55

-7.826.991.668,88

2066

582.501,62

122.500.209,51

-7.948.909.376,77

2067

535.826,13

112.480.371,42

-8.060.853.922,07

2068

490.347,46

102.700.483,47

-8.163.064.058,07

2069

446.222,34

93.202.368,71

-8.255.820.204,44

2070

403.610,07

84.027.295,64

-8.339.443.890,01

9

2071

362.695,90

75.216.901.07

-8.414.298.095.18

2072

323.631,04

66.810.916,58

-8.480.785.380,72

9

2073

286.565,89

58.845.471,55

-8.539.344.286,39

2074

251.627,70

51.353.131,78

-8.590.445.790,47

2075

218.933,95

2076

188.604,29

44.363.275,79
37.902.060,64

-8.672.303.588,66

2077

160.738,50

31.989.931,56

-8.704.132.781.72

2078

135.402,05

26.639.893,44

-8.730.637.273.10

2079

112.580,71

21.853.569,55

-8.752.378.261,94

2080

92.218,91

17.622.694,17

-8.769.908.737,21

2081

74.286,20

13.936.425,20

-8.783.770.876.20

2082

58.744,73

10.779.168,99

-8.794.491.300,45

2083

45.520,31

8.127.265,85

-8.802.573.045,98

2084

34.502,45

5.948.985,93

-8.808.487.529,46

9

2085

25.572,58

4.208.767,12

-8.812.670.72,4^0 .

9

2086

18.608,19

2.868.883,78

-8.815.520.99\,5X

2087

13.426,74

1.884.118,70

-8.817.391.691\55

2088

9.694,58

1.191.214,12

-8.818.573.211,08

9

9

9

9

9
9

9
9

9
9

9

-8.634.590.132,31

Definições:
N° de Meses no Cálculo do 1o Ano: 13.

Receita: Custo Normal apurado (excluída a tx. adm.), aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre

proventos que excedem o teto do RGPS + Custo Suplementar apurado, se houver.
Despesa: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios.
Saldo: Saldo Anterior (+) Juros de 6% a.a. (meta atuarial) (+) Receita (-) Despesa.

9

9
9
9
9

9
9

9

9

9
9

9
9

9

Avaliação Atuarial

102


CAIXA

PEMCAIXA
Previdência pora Estados e Municípios

QUADRO 6 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

•
7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
Nome:

9

Gustavo Adolfo Carrozzino

MIBA:

1018

CPF:

014.926.357/07

Correio

eletrônico:

gepev@caixa.gov.br

Telefone:

61-3206-9968

Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial ppq mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos leg;

7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:

Cargo:
CPF:
Correio

•

eletrônico:
Telefone:

•

Avaliação Atuarial

9

9
9

9

103


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO V - A

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015

Demonstrativo V (LRF. art.4°, §2°. inciso III)

RS 1.00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital

2013

%

2011

%'

2012

%'

5.086.143.485.57

12.83%

4.507.811.986.26

27.88%

3.524.950.926,14

100.00%

5.086.143.485.57

12.83%

4.507.811.986.26

27.88%

3.524.950.926.14

100.00%

Reservas
Resultado Acumulado

TOTAL

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio

% •

2012

%'

2013

%

2011

1.561.767.390.16

-1,93%

1.592.480.537.04

24,34%

1.280.752.474,11

100,00%

1.561.767.390.16

-1.93%

1.592.480.537.04

24.34%

1.280.752.474.11

100.00%

Reservas

Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL

Boa Vista/RR. 09/05/2014.

FONTE: Sistema FIPLAN - Balanço Patrimonial exercícios 2011/12/13.
NOTA:

1Esta coluna representa a evolução em percentual com relaçãoao exercícioanterior.

ANEXO V - B

9

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM AALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015

9
-

9

9
9

RS 1.00

Demonstrativo V (LRF, art.4o, §2°, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS(1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis

2011

2012

2013

54.398.00

70.200,00

81.400.00

54.398.00

70.200,00

81.400,00

9
D ESP ESAS EX ECUTADAS

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
9

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos

2011 (d)

2012 (d)

2013 (d)
0.00

0.00

0.00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0.00

Inversões Financeiras

9
-

Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Resume Próprio de Previdência dos Servidores

•

A/)
SALDO FINANCEIRO

2013

2012

(H) = ((la-Ild)+Illh)

(h) = ((II>-IIe) + IIIi)

205.998.00

151.600.00

VALOR (III)

-

wy

8^400.00

FONTE: Sistema FIPLAN - Balancete de verificação

\

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9

9


f

I

I

>***** 1****1»****

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO VI

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015

(Art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
R$ 1.000.00
RENUNCIA DE RECEITA

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

MODALIDADE

TRIBUTO

ICMS
ICMS

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

Redução da carga tributária, decorrente do Simples Nacional
- Lei Comp. 123/06 e Lei Estadual n? 602/07.
Isenção hortifrutigrangeiros - convênio 44/75
Isenção, Redução de Base de cálculo - Insumo Agropecuário Convênio 100/07.
Isenção - CODESAIMA convênio 16/91
Isenção - operações para ZFM - Convênio 65/88
Outras isenções concedidas através de convênios
Outras reduções de base de cálculo concedidas através de
convênios

ICMS

ICMS
ICMS
ICMS

ICMS

Isenção - Lei 215/98; Maquinas e Implementos Agrícolas convênio 62/03.

Crédito - Meu l9 Emprego - Lei 334/02
Isenção Artesanato - convênio 32/95
Isenção cadeira de rodas para deficiente físico - Convênio
47/97
Isenção veículo adaptado para deficiente físico - Convênio
07/07

Todo Estado - Micro e Pequenas Empresas

COMPENSAÇÃO

PREVISTA
2016

2015

2017

15.635

15.635

15.635

Todo Estado - Produtores rurais

1.474

1.474

1.474

Todo Estado - Produt. rurais e Empresas do agro
Negócios

6.889

6.889

6.889

Aumento de consumo e,
consequentemente da arrecadação
de ICMS, em função da elevação do
emprego e renda.

755

755

755

Todo Estado - empresas remetente para ZFM
Todo Estado - contribuinte definidos na legislação

8.676

8.676

8.676

12.189

12.189

12.189

Todo Estado - contribuinte definidos na legislação

582

582

582

9.934

9.934

9.934

5S2

582

582

Incremento da geração de emprego

Todo Estado - Artesões

11

11

11

e renda.

Todo Estado - Deficientes físicos

31

31

31

Todo Estado - Deficientes físicos

13

13

13

56.771

56.771

56.771

Todo Estado - Produtores rurais e Emp. do
Agronegócio
Todo Estado - Empresas participantes do Programa

Incentivo à produção agropecuária
do Estado.

Proporcionar mecanismos à inclusão
social.

TOTAL ICMS
IP VA

Redução de Alíquota - Lei 291/01

Proprietários de veículos de locação

122

122

122

IPVA

Isenção veículo de propriedade de deficiente físico - Lei
497/2005.

Def. físico Proprietários de veículos

15

15

15

IPVA

Isenção Táxi e Maq. e Impl. Agríc. - Lei 059/93; Lei 215/98

Taxistas, Produtores rurais e Emp. do Agronegócio

1.065

1.065

1.065

Incentivar a substituição da frota de
veículos e a redução de custos à
locação.
Proporcionar.mecanismos à inclusão

Incentivo à pVoduçãó/ágropecuária
do Estado e O Irtcrernento da

geração de empr^gôe randa.
TOTAL IPVA
TOTAL

FONTE: Departamento da Receita - SEFAZ

1.202

1.202

1.202

57.973

57.973

57.973


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VII
RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá
conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

I - DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das receitas e despesas
durante a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente realizados durante a execução
orçamentária, assim como as variáveis e coeficientes que se relacionam diretamente aos valores

estimados. Os desvios podem ocorrer em razão de alterações no cenário econômico e índices observados
de inflação, e ainda, em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações
para o Governo do Estado.

A projeção de receita do Estado de Roraima para o período de 2015-2017 tem como base a
Lei Orçamentária Anual de 2014, e a receita efetivamente arrecadada no último semestre de 2013 e
primeiro semestre de 2014.
Desta forma.atendendo ao cenário que se apresenta,as Receitas Fiscais do Estado para 2015.
manter-se-ão nos mesmos parâmetros do exercício de 2014, devendo atingir R$ 2.703 bilhões, e as

Despesas Fiscais R$ 2.527 bilhões. O Resultado Primário Estimado, proveniente da diferença entre a
Receita Fiscal menos a Despesa Fiscal, atingirá o montante de R$ 176 milhões. Destaque-se que somada
a Receita Fiscal de R$ 2.703 bilhões à Receita Previdenciária - IPER de R$ 229 milhões, o total da

Receita Projetada para 2015 atingirá R$ 2.933 bilhões.

No curso de sua trajetória fiscal, o Estado de Roraima assumiu diversos compromissos que
exercem influência sobre o equilíbrio fiscal, os quais estão sendo constantemente avaliados e liquidados.
Além disso, o Estado buscou o equilíbrio financeiro, adotando medidas como:
I.

Renegociação da dívida fundada e flutuante;

II.

Incremento de receitas próprias através da melhoria de qualidade da tributação, combate a

sonegação e evasão fiscal;

III.

Contingenciamento de recursos e normatização da execução orçamentária;

IV.

Implementação do Comitê Gestor do Estado de Roraima;

*

Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal via Secretaria do

9

se propõe a alcançar metas fiscais de modo a assegurar o equilíbrio das contas do^yGovornò, e
principalmente, que o possibilite manter um nível de investimento capaz de garantir um/fcontínuo

Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda implantou o Programa de Reestruturação e Ajuste FiscaL que

desenvolvimento do Estado.
9

9
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^

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r

9

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Dessa forma, Roraima compatibiliza sua política econômica doméstica com a política
econômica nacional.

II - DOS RISCOS

II.I - DÍVIDA

/•

•

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de juros e de
câmbio, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida,

podendo gerar ou não despesa primária. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a
relação entre dívida e PIB, que é considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.
O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura econômica
nacional e pelas próprias características da economia local.
A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de

capital, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. Por
outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda, em relação
à evolução das dívidas, buscando resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente
estimados, de forma a manter a trajetória da razão dívida/PIB em nível desejado.

0

II.II - RECEITA

As receitas projetadas do Estado para 2015 não sofrerão reajustes, pois tomaram como base a
receita real arrecadada no último semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014, em função do atual
cenário macroeconômico do nosso país, da manutenção da política de incentivos adotados pelo Governo
Federal em relação às desonerações do IPI, que afeta diretamente as transferências constitucionais para os
Estados (FPE) e Municípios (FPM), e ainda do cenário de desempenho da economia brasileira, com forte
redução das atividades econômicas.

No caso de frustrações as metas deverão ser reavaliadas, e o Estado adotará as medidas
necessárias em termos de aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar o
superávit primário estabelecido, garantindo desta forma sua sustentação fiscal e financeira em bases
permanentes.

9
9
9

A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto que o Estado deixa
de arrecadar devido à concessão de algum benefício fiscal a certos setores e empresas, todavia, espera-se
que o benefício social em termos de geração de emprego e renda compense a parcela de receita não
arrecada.

O Estado busca uma política de expansão da arrecadação própria por incremento do esforço
de arrecadação e do crescimento econômico, objetivando diminuir os impactos da redução dos repasses
do FPE. Com vistas a essa expansão, o Estado pretende implementar no período de 2014 a 2015 as
seguintes ações:

*

a) Melhorar a capacitação do aparelho fiscal, visando agregar maior conlípcmíéríto Àécnicooperacional, objetivando dar mais agilidade e qualidade aos trabalhos fiscais na busca da maior ericiência
e eficácia das fiscalizações desenvolvidas;
9
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^

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

b) Desenvolver relatórios gerenciais que proporcionem com maior rapidez, eficiência e
eficácia a identificação de indícios de irregularidades praticadas pelos contribuintes, visando o indicativo
de fiscalização;

c) Viabilizar os instrumentos necessários à utilização das informações provenientes dos
cartões de crédito e dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, para subsidiar as atividades de
fiscalização, NF-e, da NF-e do consumidor e do SPED fiscal;
d) Intensificar ações visando à implantação do cadastro compartilhado com a Receita Federal
do Brasil;

e) Intensificar a fiscalização de estabelecimentos através do monitoramento das operações

realizadas pelos contribuintes, por setor econômico, com base nas informações extraídas do banco de
dados existentes na SEFAZ em confronto com as informações levantadas junto aos contribuintes, visando
o incremento da arrecadação tributária espontânea, bem como a repressão a sonegação fiscal;
f) Intensificar a cobrança de débitos fiscais seja, declarado pelo contribuinte ou lançado de
ofício, mediante a expedição de aviso de débito, as omissões de apresentação da Guia de informação
Mensal do ICMS - GIM, devidas pelos contribuintes obrigados a apresentação:

g) Proceder à revisão dos regimes especiais, bem como o aprimoramento dos controles, tanto
dos já existentes quanto daqueles a serem concedidos;
h) Reestruturação dos postos fiscais, realizando melhorias nas instalações e equipamento
existentes, visando proporcionar melhores condições ao desenvolvimento das atividades de fiscalização
realizadas naqueles órgãos de fiscalização;
i) Intensificar a fiscalização das mercadorias em trânsito, aprimoramento das técnicas de
fiscalização utilizadas nos postos fiscais e nos grupos volantes motorizados, visando reprimir a evasão;

j) Descentralizar as atividades de fiscalização de menor complexidade, às Agências de
Rendas;

k) Modernização e melhorias no serviço de atendimento via site da SEFAZ para os
contribuintes e contadores; e

1) Revisão e alteração da legislação tributária.
Fonte: Departamento da Receita - SEFAZ/RR

Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores e no momento evidenciam-se as mais
coerentes. As metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Estadual com a-resporiSarúrrdade

fiscal, contribuindo para a estabilidade e transparência das contas públicas, com o objetivo de/assegurar
um atendimento adequado das demandas da população, propiciando a criação das condições necessárias
para o crescimento sustentado com inclusão social.

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t

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

•
ANEXO VIII

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS
EXERCÍCIO 2013
(Art. 4o, § 2o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

•

I - INTRODUÇÃO
l

O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento das metas
previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício de 2013.
O estabelecimento de metas, por meio do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido nos últimos
anos, um dos instrumentos norteadores da sustentação fiscal e financeira do Estado em bases

permanentes. Desta forma, enquanto vigorar o Contrato, a intensidade do ajuste fiscal requerido terá
como fundamento a estratégia escolhida pelo Governo Estadual e as ações específicas,que serão
direcionadas para a obtenção de resultados primários suficientes para, em conjunto com as demais fontes
de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida, sem acúmulo de atrasos/deficiências.
As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas também a

•

possibilidade de manter um nível de investimento, principalmente em infraestrutura econômica e social,
capaz de proporcionar um contínuo desenvolvimento do Estado de Roraima.
II - DA ANÁLISE
a) Meta 1 - Relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real

A meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à manutenção da dívida
financeira do Estado em valores não superiores à sua Receita Líquida Real Anual.
Em 2013, o saldo devedor da dívida financeira do Estado foi de R$ 1.811 milhões e a Receita Líquida
Real Corrigida, de R$ 2.065 milhões evidenciando assim, que a meta 1 foi atingida de maneira satisfatória,
considerando que o Estado manteve a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real abaixo de 1,00:
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista

Realizada

não ultrapassar 1,00

0,85

Fonte: Balanços Gerais

b) Meta 2 - Resultado Primário

A meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para, em conjunto com as
demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida.

O Estado cumpriu a meta estabelecida por meio do compromisso de atrasos/deflciêrícJásV haja-yista

que ameta para 2013 foi de R$ -60 milhões eorealizado foi de R$ -163 milhões.Apesar de não teíxsido/aTmgicjo de

fato o Resultado Primário, o Estado cumpriu a meta por meio do compromisso de atrasos/deficiências, onde aineta
era de R$ 80 milhões e o realizado foi de R$ 68 milhões.
Resultado Primário em RS milhões
Prevista

Realizada

(60)

(163)

Fonte: Balanços Gerais

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•

•


r

9
9

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

c) Meta 3 - Despesas com Funcionalismo Publico

9
9

Consiste em limitar as despesas com pessoal em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O Estado

cumpriu a meta, alcançando um resultado de 50,28% do comprometimento da RCL, ficando abaixo do previsto em
9,72%.

Despesa com Pessoal / RCL cm %
9

9

Prevista

Realizada

não ultrapassar 60,00

50,28

Fonte: Balanços Gerais

d) Meta 4 - Receitas de Arrecadação Própria

9

Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu alcançar o valor mínimo de R$ 629 milhões de
Receita de Arrecadação Própria.
Considerando as arrecadações efetivadas no exercício 2013 das receitas tributárias (ICMS, IPVA, Taxa e ITCD).
receitas de contribuições, patrimoniais, de serviços e outras receitas correntes e de capital, o Estado alcançou o total

9

de R$717 milhões.

Receitas de Arrecadação Própria em RS milhões

9

Prevista

9

9
9

9
9

9

629
Fonte: Balanços Gerais

Realizada
717

Portanto, o Estado cumpriu esta meta, e esse resultado no tocante ao ICMS deveu-se ao melhor
planejamento e controle dentro do Departamento de Receita, especificamente nas Divisões de Fiscalização e
Mercadoria em Trânsito, onde houve de forma significativa controle nos postos fiscais de entrada e fiscalizações de
profundidade em grandes contribuintes.

9
e) Meta 5 - Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienação de Ativos

A meta 5 do Programa é alcançar os seguintes compromissos:
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a. Manter no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação da Secretaria de Estado

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da Fazenda, Grupo de Trabalho denominado Grupo de Procedimentos Contábeis do Estado de Roraima GTCON/RR, com o fim de elaborar planejamento estratégico e implementar medidas que possibilitem:

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I - a adaptação da contabilidade publica estadual aos requerimentos do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - MCASP; e

II - a adoção do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP.
Ainda em 2012, foi constituído por meio da Portaria Conjunta n° 001

SEFAZ/CGE/SECD o Grupo de Procedimentos Contábeis do Estado de Roraima - GTCON/REL te ve
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busce

junto à Coordenadoria Geral de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, cumprir corrros prazos pi
implantação do PCASP, de acordo com as normas do MCASP, conforme cronogramas da STN e do TCE/RR.

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
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b. Implementar sistema de custos que:
I - permita avaliar e evidenciar os resultados da gestão;

II - permita mensurar os custos dos programas das unidades da administração pública estadual; e
III - forneça informação comparável com outras unidades da federação.

Considerando que a obrigatoriedade legal de se produzir informações de custo no setor público,
parcialmente contemplada nos artigos 85 e 99 da Lei n° 4.320/1964, e totalmente no artigo 79 do Decreto-Lei n°
200/1967, e sendo a obrigatoriedade legal explicitamente reforçada no artigo 50, § 3o da Lei Complementar n°
•-*•

101/2000, o Governo de Roraima está buscando parcerias, e cooperação técnica em outros estados da federação,
efetuando estudos para escolha e negociação do referido sistema para posterior implantação.

c. Limitar as outras despesas correntes ao percentual de 58,39% da RLR, em 2013, conforme o
Anexo I.

O Estado cumpriu a meta, pois o valor das Outras Despesas Correntes de R$ 1.164 milhões, atingiu
56,37% da Receita Líquida Real que alcançou R$ 2.065 milhões.

•
d. Manter
dependentes.

estrutura

técnico-institucional

de

acompanhamento

de

empresas

estatais

O Estado constituiu e mantém a comissão para o acompanhamento das empresas estatais dependentes,
através da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 786/2011 publicada no DOE n° 1760 de 18 de novembro de 2011.
e. Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa, com a participação

de integrantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, de Administração e Controladoria Geral;
O Estado constituiu e mantém uma comissão de acompanhamento e avaliação do Programa de Ajuste

Fiscal (PAF), através da PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEGAD/SEPLAN/CGE N° 002/2011, publicada no
DOE n° 1672 de 22 de novembro de 2011.

f. manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN), na Caixa Econômica
Federal, de acordo com os normativos vigentes;

O Estado cumpriu o compromisso informando os dados no site da Caixa Econômica Federal, que
homologou todos os demonstrativos encaminhados.

g. encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, Relatório sobre a execução do
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado relativo ao exercício anterior e sobre as perspectivas
para o triênio seguinte (Relatório do Programa), contendo análise detalhada do cumprimento ou
descumprimento de cada meta ou compromisso, bem como as ações executadas;
Meta cumprida, com a apresentação deste Relatório.

h. divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações/relativos
ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, consoante o que dispõe o § Io do art. Io da JLei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

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Os dados foram Publicados no site www.transparencia.rr.gov.br.

e) Meta 6 - Despesas de Investimentos

Esta meta consistiu em limitar as despesas de investimentos aos percentuais da Receita Líquida Real
em 10,02% para o ano de 2013.
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Despesas de Investimentos / Receita Líquida Real em %

P

Meta Estabelecida

Resultado Alcançado

10,02
Fonte: Balanços Gerais

13,08

Conforme o quadro acima, os gastos com investimentos ficaram acima do percentual inicialmente
estabelecido, tendo como principais fatores o investimento em saneamento básico, infraestrutura e transportes,
recuperação de estradas e vicinais, pavimentação e aquisição de máquinas e equipamentos.
Em 2013 os esforços aplicados pelo governo para o cumprimento do ajuste fiscal foram
suficientemente eficazes diante das demandas da população e necessidades apresentadas pelo Estado, cumprindo a
meta 6 - Despesas de Investimentos.

O Estado vem buscando um comprometimento mais arrojado com as novas metas para o

triênio 2014-2016, aperfeiçoando o método de trabalho e reestruturação na área financeira, promovendo
maior integração das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças através da implantação
dos novos compromissos assumidos perante a Secretaria do Tesouro Nacional.

Considerando o acima exposto, o Governo do Estado de Roraima solicita valer-se da regracontida no

inciso IV do parágrafo único do Art. 26 da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agoitó1^^Opj^que

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confere ao Ministro de Estado da Fazenda o poder de revisar a avaliação pelo descumprir
venham a existir nos exercícios futuros, de metas e compromissos "para todos os efeitos; à vi>,
justificativa fundamentada pelo Estado".

•

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

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ANEXO IX

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ESTADO DE RORAIMA

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2015

RS 1.000,00

Demonstrativo VIII (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V)

Valor Previsto para 2015

EVENTOS

Aumento Permanente da Receita

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(-) Transferências Constitucionais

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-

(-) Transferências ao FUNDEB

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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

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Redução Permanente de Despesa (11)

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Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC

Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
FONTE: CGCON/SEFAZ-RR, 09/05/2014

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