ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.428, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Altera disposição da Lei n.º 11.094, de 22 de
janeiro de 1998, que extingue cargos no Quadro
de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado
– IPERGS, cria Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas junto à Secretaria da Administração
e dos Recursos Humanos, com lotação exclusiva
na Central de Licitações – CELIC e dá outras
providências; cria as Gratificações de Pregoeiro
e de Presidente de Comissão Permanente de
Licitações e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 2.º da Lei n.º 11.094, de 22 de janeiro de 1998, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2° - Ficam criados no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
instituído pela Lei n.° 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, os seguintes cargos em
comissão e funções gratificadas, para a Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos,
com lotação exclusiva na Central de Compras do Estado – CECOM/RS, com exceção do cargo
de Coordenador, padrão CC/FG-10, que terá lotação na Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos:
PADRÃO
CC/FG-12
CC/FG-11
CC/FG-10
CC/FG-10
FG-10
FG-08

CATEGORIA
Diretor-Superintendente
Diretor de Departamento
Gerente Operacional
Coordenador
Gerente Operacional
Chefe de Seção
TOTAL

QUANTIDADE
1
2
3
2
5
15
28

Parágrafo único - Os cargos em comissão e as funções gratificadas de Gerente
Operacional referidos neste artigo passam a compor a alínea “b” do inciso II do Anexo IV da Lei
n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996.”
Art. 2º - Ficam criadas 10 (dez) Gratificações de Pregoeiro e 1 (uma) de Presidente de
Comissão Permanente de Licitações, a serem pagas aos servidores públicos detentores de cargo

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de provimento efetivo no exercício da atividade na Central de Compras do Estado - CECOM/RS,
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
§ 1º - O valor unitário das Gratificações a que se refere o “caput” deste artigo é de
R$ 1.937,64 (um mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
§ 2º - A Gratificação de Pregoeiro e a de Presidente da Comissão Permanente de
Licitação de que trata o “caput” deste artigo será atribuída ao servidor por ato do Governador do
Estado.
§ 3º - É requisito para o desempenho da função de Pregoeiro e de Presidente da
Comissão de Licitações a aprovação em curso de formação de Pregoeiro e em curso de
capacitação em processo licitatório, respectivamente, que poderá ser realizado por instituição do
Estado, por instituição de outros entes da Federação ou por instituição pública ou privada de
ensino reconhecida pelos órgãos competentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2.º da Lei n.º
12.309, de 14 de julho 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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