DECRETO Nº 35.235

DE 15 DE MARÇO DE 2012

Aprova o Caderno de Encargos do Serviço de
Trânsito Rápido – BRT, integrado ao Sistema
de Transporte Público de Transporte Coletivo
de Passageiros por meio de Ônibus do
Município do Rio de Janeiro – SPPO – RJ.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a implantação futura de Serviços Rápidos de Trânsito – BRT,
encontra-se prevista na Cláusula Décima Primeira dos Contratos de Concessão
firmados para a operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros;

CONSIDERANDO que na implantação dos BRT, a começar pelo designado BRT
TRANSOESTE, que estabelece a ligação dos extremos da Zona Oeste da Cidade - de
Santa Cruz à Barra da Tijuca - compete ao Poder Concedente a execução da estrutura
viária, bem como o detalhamento de todo o esquema operacional necessário à
implantação, funcionamento e manutenção do corredor tronco – alimentador e dos
sistemas e estações pela Concessionária, a qual é responsável, também, pela
aquisição, manutenção e conservação do material rodante, de acordo com os padrões
técnicos estabelecidos, em conformidade com o estipulado no Anexo I do Edital de
licitação - CO Nº 10/2010;

CONSIDERANDO que ao Poder Concedente compete determinar os padrões
tecnológicos da composição da frota de cada tipo de linha e serviço, no que diz
respeito tanto à capacidade veicular, quanto aos itens de conforto, segurança e
acessibilidade;
DECRETA:
1


Art. 1º Fica aprovado o Caderno de Encargos do Serviço de Trânsito Rápido – BRT,
integrado ao Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros por meio de
Ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO – RJ, anexo ao presente Decreto.
Art. 2º O Secretário Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares
ao cumprimento do presente Decreto e seu anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2012; 448º da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 16.03.2012

2


3


4


5


6


7


8


9


10


11


12


13


14


15


16


17


18


19


20


21


22


23


24


25


26


27


28


29


30


31


32


33


34


35


36


37


38


39


40


41


42


43


44


45


46


47


48


49


50


51


52


53


54


55


56


57


58


59


60


61


62


63


64


65


66


67


68


69


70


71


72


73


74


75


76


77


78


79


80


81


82


83


84


85


86


87


88


89


90


91


92


93


94