RESOLUÇÃO SMASDH Nº 04/2020

DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Altera a Resolução SMASDH nº 03/2020, de 20 de
março de 2020, que estabelece as medidas a
serem

adotadas,

Municipal

de

no

âmbito

Assistência

da

Social

Secretaria
e

Direitos

Humanos, de prevenção ao contágio pelo Novo
Coronavírus

(COVID-19),

em

situação

de

pandemia declarada pela Organização Mundial
de Saúde (OMS), na forma que menciona, e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, da
Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, e:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara a situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o conjunto de ações que se fazem necessárias à redução do contágio
pelo novo coronavírus (COVID-19), estabelecidas pelo Prefeito da Cidade do Rio de
Janeiro e previstas no Decreto RIO 47.247, de 13 de março de 2020, alterado pelo
Decreto RIO 47.270, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO as especificidades do trabalho realizado no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, oficialmente declarado
como de atividade essencial pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

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CONSIDERANDO que através do Decreto RIO nº 47.355, de 08 de abril de 2020, foi
declarado estado de calamidade pública no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia no novo coronavírus (COVID-19), com posteriores alterações, sendo a última
formalizada pelo Decreto RIO nº 47382, de 22 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter as medidas de restrição determinadas
com o propósito de manutenção do trabalho essencial prestado mas com a preservação
do cuidado para evitar a disseminação da pandemia do novo Coronavírus (COVID - 19),
provocada pela circulação e aglomeração de pessoas, em conformidade ao disposto na
Portaria nº 54, de 01 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do
Ministério da Cidadania; e

CONSIDERANDO o crescimento da curva de contágios e de óbitos no município do Rio
de Janeiro, nos últimos dias, e a necessidade de se manter as restrições com o intuito de
se inverter essa situação,
RESOLVE:

Art.1° Os arts. 2º e 6º da Resolução SMASDH nº 03/2 020, de 20 de março de 2020, que
estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus
(COVID-19), em situação de pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde
(OMS), passam a ter as seguintes redações:
“……................…………………...……………………………………………………....
Art. 2º Determinar que nos serviços socioassistenciais prestados sejam adotadas
as seguintes medidas:
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§1º Fiquem suspensas integralmente:
I - As atividades internas e externas realizadas pelos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, em todas as modalidades.
II - As atividades internas e externas que sejam coletivas, em todos os serviços,
inclusive os realizados através de instituições que mantém Termo de
Colaboração/Fomento para execução com recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS) da Modalidade Proteção Social Especial - Habilitação
e Reabilitação de Pessoa Com Deficiência (Rede Histórica Conveniada - RHC) e
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA) do “Projeto Complementar”.
a) As equipes de trabalho relacionadas aos serviços previstos nos incisos I e II,
acima,

devem

se

manter

em

escala

presencial/teletrabalho,

conforme

determinação da chefia imediata, e de prontidão, em condições de retornar aos
seus postos de trabalho ou outro, se realocados, quando convocados, sob pena
de faltas injustificadas ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem
prejuízo da apuração de outras responsabilidades.
b) As pessoas que integrem o grupo de maior risco de contaminação ficam
mantidas no Teletrabalho.
c) As metas/parcelas referentes aos Termos de Fomento das entidades
destacadas no Inciso II, acima, deverão ser repassadas integralmente, enquanto
perdurar o Estado de Calamidade Pública, previsto no Decreto-RIO nº 47.355, de
08 de abril de 2020.
d) As comissões de monitoramento que acompanham as atividades da rede
histórica conveniada - RHC (todas as modalidades) e do fundo municipal do
direito da criança e do adolescente - FMDCA emitirão seus pareceres de forma
remota, tendo como base, os Relatórios de Atendimento (R.A.) enviados através
de mídia digital ou e-mail pelas entidades que possuem Termos de
Fomento/Colaboração com esta SMASDH.
§ 2º Fiquem suspensos parcialmente:
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I - Os serviços realizados nos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), nos Centros de Referência Especializado para Pessoas em Situação
de Rua (Centro POP), no Centro Especializado de Atendimento à Mulher
Chiquinha Gonzaga (CEAM), nas Casas da Mulher e nos Conselhos Tutelares.
a) Ficam mantidos os atendimentos, mas somente no horário das 10:00h às
14:00hs, através do telefone ou presenciais individualizados pré-agendados.
b) As equipes de trabalho relacionadas aos serviços previstos no inciso I, acima,
devem se manter em teletrabalho ou escala presencial, conforme determinação
da chefia imediata, e de prontidão, em condições de retornar aos seus postos de
trabalho ou outro, se realocados, quando convocados, sob pena de faltas
injustificadas ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da
apuração de outras responsabilidades.
§ 3º Fiquem mantidos, mas com restrição:
I - Visitas domiciliares a serem realizadas pela Equipe Técnica dos equipamentos,
ficam restritas aos casos de violência e/ou emergências envolvendo indivíduos ou
famílias atendidas.
II - Cadastros e entrevistas do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família ficam
restritos a agendamento prévio.
§ 4º Fiquem mantidos integralmente:
I - Serviços de proteção social especial de alta complexidade.
...................………………………….....…………………………………………………...
Art. 6º As medidas previstas nesta Resolução serão executadas enquanto
perdurar o estado de emergência e/ou calamidade de saúde pública decorrente
da COVID-19. ”
..…....………................……………………………………………………………...”(NR)

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Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020.

JUCELIA OLIVEIRA FREITAS

D.O. RIO de 06.05.2020
Republ. em 13.05.2020

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