DECRETO RIO Nº 42267

DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.064, de
1º de abril de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
em face das determinações contidas na Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, e tendo
em vista o previsto no Decreto RIO nº 42.158, de 24 de agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Estabelece no Anexo I deste Decreto as tabelas de vencimentos das categorias
funcionais de Fiscal de Rendas, Fiscal de Atividades Econômicas, Agente de Fazenda
e Agente de Inspeção de Controle Urbano, originalmente fixados no Anexo I e Anexo III
da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, ora
reajustadas no percentual de 8,53% (oito vírgula cinquenta e três por cento),
considerando o aumento anual concedido, mediante o Decreto RIO nº 42.158, de 24 de
agosto de 2016.
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda - SMF e ao
Controlador Geral do Município - CGM, para, no prazo de trinta (trinta) dias, contados
da publicação deste Decreto, definir os critérios e procedimentos para avaliação de
desempenho, visando a aferição dos pontos complementares, a serem atribuídos aos
ocupantes das categorias funcionais de Fiscal de Rendas, Analista de Planejamento e
Orçamento, Controlador de Arrecadação Municipal, Técnico de Fazenda, Agente de
Fazenda, Técnico de Contabilidade, Contador e Técnico de Controle Interno,
respectivamente, nos termos estabelecidos nos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da
mencionada Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016.
§ 1º Os detentores dos cargos efetivos elencados no “caput” deste artigo, enquanto
ocupantes de cargo em comissão ou de emprego de confiança, com simbologia igual
ou superior ao DAS-9, ou a eles equivalentes, ficam isentos de avaliação de
desempenho referenciada, garantida a percepção do valor máximo da pontuação
complementar.
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§ 2º Excetuam-se da percepção genérica do valor máximo da pontuação
complementar, referenciada no § 1º deste artigo, os ocupantes dos cargos efetivos de
Agente de Fazenda e Técnico de Contabilidade, cuja atribuição de pontuação
complementar obedecerá aos padrões estabelecidos no Anexo II da Lei nº 6.064, de 1º
de abril de 2016, conforme escalonamento de tempo de serviço e limite máximo
individual.
§ 3º Os ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Rendas, no exercício de função
gratificada ou cargo comissionado da estrutura organizacional da Pasta Municipal de
Fazenda, a partir de avaliação de desempenho, poderão auferir, a título de Gratificação
de Produtividade Fiscal, além daquele limite de pontuação complementar, um adicional
de até cento e cinquenta pontos, a ser regulamentado pelo Titular da SMF.
Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Apoio ao Controle Interno, criada pelo art. 10
da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, será atribuída aos ocupantes do cargo efetivo
de Auxiliar de Controladoria até o limite individual de sessenta pontos, condicionada
sua percepção à avaliação de desempenho, a ser instituída pelo Titular da CGM.
Parágrafo único. Aplicam-se aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Controladoria a
isenção de avaliação de desempenho, desde que atendidas as exigências
especificadas no § 1º do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Na passagem a inatividade, os beneficiários da percepção de pontos instituídos
pelos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, poderão
obter a incorporação aos proventos desde que auferidos por cinco anos ininterruptos e
imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados,
ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade.
§ 1º O valor a ser incluído nos proventos corresponderá à maior pontuação percebida
pelo servidor no período exigido para incorporação.
§ 2º Os pontos adicionais, estabelecidos no art. 3º da Lei nº 6.064, de 1º de abril de
2016, não serão objeto de incorporação mencionada no “caput” deste artigo.
Art. 5º A Gratificação de Desempenho de Inspeção de Controle Urbano – GDICU,
instituída pelo art. 16, da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, tem como destinatários
os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de Inspeção de
Controle Urbano, exigindo-se para a sua percepção o efetivo exercício das atribuições
específicas inerentes ao cargo mencionado e avaliação individual de desempenho.
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§1º A percepção mensal do valor da GDICU obedecerá ao escalonamento por tempo
de serviço, de acordo com o Anexo II deste Decreto, computando-se tão somente o
tempo de efetivo exercício nas funções do cargo destinatário, inclusive, o período de
exercício do cargo de Agente de Inspeção de Controle Urbano, mesmo que anterior à
instituição da GDICU, com eficácia financeira de 1º de janeiro de 2017.
§ 2º O afastamento do exercício das funções inerentes ao cargo de Agente de
Inspeção de Controle Urbano, na forma do § 2º do art. 16 da Lei nº 6.064, de 1º de abril
de 2016, promoverá a interrupção do pagamento da GDICU.
§ 3º Na hipótese de interrupção do exercício referido no § 2º, a retomada da percepção
da GDICU será implementada após o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para efetivar a
avaliação de desempenho das funções inerentes ao cargo efetivo de Agente de
Inspeção de Controle Urbano.
Art. 6º A GDICU será auferida mensalmente, mediante avaliação individual de
desempenho, multiplicando-se o valor unitário do ponto pelo total apurado para cada
servidor, observando-se o limite máximo estabelecido no Anexo II deste Decreto.
Art. 7º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Ordem Pública – SEOP
para, em cumprimento ao art. 2º e ao art. 16 da Lei nº 6.064, de 01 de abril de 2016, no
prazo de trinta (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, dar publicidade aos
critérios e procedimentos relativos à avaliação de desempenho dos integrantes das
categorias funcionais de Fiscal de Atividades Econômicas e de Agente de Inspeção de
Controle Urbano, visando à aferição dos correspondentes pontos alcançados pelos
beneficiários.
Art. 8º À exceção da pontuação adicional instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.064, de 1º de
abril de 2016, serão consideradas, para fins de cálculo da Gratificação Adicional por
Tempo de Serviço – Triênios, de acordo com o art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de
1979, as demais gratificações complementares tratadas ou criadas por essa mesma Lei
referenciada.
Art. 9º O valor unitário do ponto das gratificações previstas na Lei nº 6.064, de 1º de
abril de 2016, será calculado nos termos do disposto na Lei nº 3.145, de 08 de
dezembro de 2000, conforme o estabelecido, anualmente, em Resolução editada pela
Secretaria Municipal de Fazenda.

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Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.09.2016

ANEXO I

TABELAS DE VENCIMENTOS
FISCAL DE RENDAS
Categoria

Tempo de Serviço

Vencimento (R$)

C

Até 5 anos

1.609,05

B

de 5 a 8 anos

1.768,37

A

Mais de 8 a 10 anos

1.962,96

Especial

Mais de 10 anos

2.178,80

FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Categoria

Tempo de Serviço

Vencimento (R$)

C

Até 5 anos

1.609,05

B

de 5 a 8 anos

1.768,37

A

Mais de 8 a 10 anos

1.962,96

Especial

Mais de 10 anos

2.178,80

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AGENTE DE FAZENDA
Categoria

Tempo de Serviço

Vencimento (R$)

C

Até 5 anos

1.379,81

B

Mais de 5 a 8 anos

1.434,98

A

Mais de 8 a 10 anos

1.492,55

Especial

Mais de 10 anos

1.614,19

AGENTE DE INSPEÇÃO DE CONTROLE URBANO
Categoria

Tempo de Serviço

Vencimento (R$)

C

Até 5 anos

1.250,50

B

Mais de 5 a 8 anos

1.300,53

A

Mais de 8 a 10 anos

1.352,69

Especial

Mais de 10 anos

1.462,93

ANEXO II

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE INSPEÇÃO DE CONTROLE URBANO - GDICU
Tempo de serviço

Limite Individual Máximo

Até 5 anos

Até 200

Mais de 5 até 10 anos

Até 240

Mais de 10 até 15 anos

Até 280

Mais de 15 até 20 anos

Até 320

Mais de 20 anos

Até 360

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