GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 2192, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera redação do artigo T da Lei n° 1.053, de 22 de
fevereiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo T da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Coipo Voluntário de
Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em
caráter transitório, na forma prevista no artigo 9o do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982", passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7°. A Gratificação de Convocação Extraordinária de que trata o inciso I do artigo 6°,
eqüivalerá a 52,526% (cinqüenta e dois vírgula quinhentos e vinte e seis por cento) do soldo do posto ou
graduação do militar convocado."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 5 de
novembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO

Governador/