O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.428, de 5 de junho de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 294-A, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Tânia
Bastos.

LEI Nº 5.428

DE 5 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas
repartições públicas municipais e privadas
dos Conselheiros Tutelares no exercício do
mandato

e

determina

outras

disposições

gerais.

Art. 1º No exercício do mandato, os Conselheiros Tutelares terão livre acesso e
prioridade de atendimento nas repartições públicas municipais e privadas.
Parágrafo único. O servidor público que descumprir o previsto no “caput” será punido
na forma da Lei.
Art. 2º As repartições de atendimento à Criança e Adolescente terão um aviso que
constará do seguinte texto, para cumprimento desta Lei:
“Os Conselheiros Tutelares terão prioridade no atendimento, de acordo com art. 236 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de junho de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 27.06.2012

1