ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Altera a Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010,
que institui o Sistema Estadual Unificado de
Apoio e Fomento às Atividades Culturais −
PRÓ-CULTURA, para reconhecer a música
“gospel” e os eventos a ela relacionados, bem
como outros gêneros musicais, como
manifestação cultural, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, o parágrafo único do art. 4.º passa a
ser o § 1.º e ficam acrescentados os §§ 2.º e 3.º, com a seguinte redação:
“Art. 4.º ........................
.......................................
§ 2.º Para todos os efeitos, em especial a alínea “b” do inciso I, compreende como
manifestação cultural, passível de incentivo, a música “gospel” e os eventos a ela relacionados,
exceto aqueles promovidos por igrejas.
§ 3.º Nos termos do § 2.º, também são compreendidos como manifestação cultural
passível de incentivo os seguintes gêneros musicais: erudita, popular, folclórica, regional,
carnavalesca, eletrônica, “country”, “blues”, “jazz”, “rock”, “rap”, “reggae”, bossa nova, samba,
pagode, choro, frevo, forró e lambada entre outros.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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