ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'1

LEI N° 366 DE 28 DE JANEIRO DE 2003

"Proíbe a permanência de animais ferozes
em locais públicos e de uso comum."

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos
termos do § 4odo Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Ficam proibidas a permanência e a movimentação de animais ferozes em locais
públicos ou de uso comum.

Art. 2° Considera-se animal feroz, para efeito do que determina o artigo anterior, todo

animal, de pequeno, médio e grande porte, que tem índole de fera e coloca em risco a
integridadedo cidadão, especificamente os cães de raça:
1 - Fila;
II - Doberman;

III - Rotweiller; e
IV-Pit-Bull.

Parágrafo único. Além das raças elencadas neste artigo, considera-se animal feroz
todo cão de guarda e de ataque.

Art. 3o A não-observância do proprietário do animal à presente Lei implicará na

captura do animal e na sua condução à repartição pública destinada à guarda provisória.
§ Io O Poder Executivo indicará o órgão público que guardará o animal capturado e
encaminhará à instituição específica, em caráter definitivo.

§ 2o Quando se trata de cão ferino, é licito o seu encaminhamento à polícia militar, para

adestramento e posterior utilização em ações especiais) resguardada a legislação em vigor.

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Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Chrtco, 202 - PABX (96) 621-4000 - Tetefex (95) 623-1420
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4o O proprietário do animal que não observar o que determina esta Lei estará
sujeito àsmultas que constarão deuma escala elaborada pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 5o A partir da data da publicação da presente Lei, o Poder Executivo terá um
prazo de 30 (trinta) dias para regulamentá-la.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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artins, 28 de janeiro de 2003.

Deputado M l

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JESUS

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