DECRETO RIO Nº 44025

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 6.153, de 27 de abril de
2017, que trata da divulgação dos preços pagos
por medicamentos e serviços por parte das
Organizações Sociais e da Secretaria Municipal
de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da eficiência, previstos no “caput” do art.
37 da Constituição da República Federativa do Brasil, norte a ser seguido pela
Administração Pública;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CGM/SMS nº 086, de 27 de outubro de 2016,
que regulamenta os Decretos nºs 41.208, 41.209 e 41.210, de 18 de janeiro de 2016, que
dispõem sobre o monitoramento de preços praticados pelas Organizações Sociais;

CONSIDERANDO a competência atribuída às Organizações Sociais – OS - de enviar os
dados das aquisições à Secretaria Municipal de Saúde – SMS - nos prazos e formas
definidos na legislação em vigor;

CONSIDERANDO a competência atribuída à SMS de disponibilizar a integralidade dos
dados recebidos das OS à Controladoria Geral do Município - CGM - por meio de
arquivos eletrônicos;

CONSIDERANDO a competência atribuída à CGM de encaminhar os relatórios de
monitoramento de preços aos representantes da SMS e das OS, apontando
inconformidades relativas a preços praticados superiores aos referenciais vigentes na
Administração Pública Municipal;

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CONSIDERANDO as fragilidades constatadas durante o processo de monitoramento de
preços estabelecido pela Resolução Conjunta CGM/SMS nº 86/2016;

CONSIDERANDO que tais fragilidades são motivadas pelas inconsistências existentes
nas codificações lançadas pelas OS, em desacordo com o Sistema de Informações
Gerenciais de Materiais (SIGMA) no que diz respeito ao código de material, à
especificação e à unidade de medida, padronizadas pela Administração Pública
Municipal, dificultando, sobremaneira, o propósito de comparação e controle;

CONSIDERANDO que a identificação de dados sem integralidade e confiabilidade impede
que o monitoramento e a comparação de preços entre os praticados pelas OS e a
Administração Pública seja aplicável com o rigor técnico indispensável;

CONSIDERANDO as incompatibilidades existentes entre as ferramentas em Tecnologia
de Informação (TI) utilizadas pelas Organizações Sociais e a Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, ocasionando a impossibilidade de, neste momento, aplicar comparações aos
contratos de serviços em face dos diversos padrões permitidos e utilizados pelas OSs.

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de aprimorar, através de integrações e
mecanismos de controle informatizados, o processo de aquisição de medicamentos e
serviços realizados pelas OS, evitando assim a entrada de dados inconsistentes e de
difícil comparação sobre os preços praticados;

CONSIDERANDO o animus da Lei nº 6.153, de 27 de abril de 2017, na qual se pretende
dar publicidade aos preços praticados pelas OS tabulados com aqueles referenciados
pela municipalidade.

DECRETA:

Art. 1º A Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO – desenvolverá sistema via
internet e implementará solução tecnológica de entrada de dados (data-entry), onde os

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campos as serem informados estarão vinculados aos cadastros institucionais da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, conforme Cronograma – Anexo I.
Art. 2º As Organizações Sociais – OS - com atuação na área da saúde, obrigatoriamente,
alimentarão o Sistema, bimestralmente, até o quinto dia útil do segundo mês, com os
dados referentes à aquisições de insumos, serviços e medicamentos, tendo como
referência a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME-RIO), estabelecida pela
Resolução SMS nº 2.177, de 19 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial de 21 de
agosto de 2013.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, em conjunto com a Controladoria
Geral do Município – CGM, acompanhar o desenvolvimento da solução tecnológica,
através de Comissão constituída por dois membros de cada Pasta, formalmente
designados para este fim.
Art. 4º Enquanto não implementado o Sistema que trata o art. 1º, de dois em dois meses,
a SMS tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas OS e os
praticados pela própria SMS – Hospitais Públicos e Centro Municipais de Saúde, e
publicará, assim que finalizadas, no Diário Oficial, conforme Modelo previsto nos Anexos
II e III.
Art. 5º A CGM e a SMS deverão adequar a Resolução Conjunta CGM/SMS nº 086, de 27
de outubro de 2016, aos termos deste Decreto, uma vez homologado o projeto piloto do
sistema descrito no art. 1º deste diploma.
Art. 6º A SMS e a CGM poderão baixar normas específicas para o cumprimento deste
Decreto.
Art. 7º O não cumprimento do disposto neste Decreto por parte das OS ensejará a
aplicação das sanções previstas no respectivo Contrato de Gestão.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias da SMS a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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D.O. RIO 06.12.2017

ANEXO I – METODOLOGIA / CRONOGRAMA

Fase 1 – Desenvolvimento do Data – Entry

Duração – 6 meses

Etapa 1.1 - Concepção

1 mês

Etapa 1.2 – Análise

1,5 mês

Etapa 1.3 – Construção do Data-Entry / Criação das Integrações

3 meses

Etapa 1.4 – Transição 1 (Entrega/Disponibilização do Data Entry)

0,5 mês

Fase 2 – Piloto com 2 Organizações de Saúde

Duração – 2 meses

Etapa 2.1 – Treinamento / Acompanhamento e Ajustes

1,5 mês

Etapa 2.2 – Transição 2 (Entrega/Disponibilização do Data Entry)

0,5 mês

Fase 3 – Disponibilização para todas Organizações de Saúde

Duração – 2 meses

Etapa 3.1 – Manual de Usuário / Treinamento / Ajustes Finais

1,5 mês

Etapa 3.2 – Transição 3 (Entrega/Disponibilização do Data Entry)

0,5 mês

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ANEXO II – Modelo de Tabulação de preços pelas Organizações Sociais

Organização Social: ______________________________________________
Objeto: ________________________________________________________
Contrato de Gestão: ____/________
Período de Referência: _____/_____/______ a _____/_____/______
Item

Código SIGMA

Quantidade

Valor unitário

Unidade

(R$)

de medida

5

Mês
aquisição/
contratação


ANEXO III – Modelo de Tabulação de preços pela SMS-Rio

Ata Registro de Preços / Pregão Eletrônico: _________________________
Vigência: ______________________________________________________
Processo: ____/___________/______
Período de Referência: _____/_____/______ a _____/_____/______
Item

Código SIGMA

Quantidade

Valor unitário

Unidade

(R$)

de medida

6

Mês
aquisição/
contratação