RESOLUÇÃO SMTR Nº 3310

DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece o prazo de vida útil e dispõe sobre
especificações técnicas a serem adotadas por
veículos integrantes do Serviço de Transporte
Público Urbano Local - STPL, e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de 2009, o qual
instituiu o Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL, dispondo, dentre outras
regras, sobre os direitos e obrigações dos permissionários, de modo a assegurar a
prestação dos serviços de forma adequada, conforme previsto no art. 6º da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO que as permissões de serviço público pressupõem a prestação do
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, cabendo à Administração Pública
adotar medidas que visem o seu aprimoramento;

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a operação de todas as Concorrências
Públicas realizadas pela SMTR relativas ao Serviço de Transporte Público Urbano Local STPL;

CONSIDERANDO que constitui prerrogativa do poder concedente à regulamentação de
regras operacionais dos serviços de transporte público de passageiros em âmbito
municipal;

CONSIDERANDO a inexistência de previsão de prazo de vida útil para veículos
integrantes do STPL, nos respectivos Contratos de Adesão;

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CONSIDERANDO o teor do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara
Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do novo
Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e
excepcional na prevenção ao contágio da COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO que a substituição de veículos do STPL pressupõe considerável aporte
financeiro, aporte este que mostra-se de difícil custeio em razão da perceptível crise
financeira que assola o país nos últimos anos, agravada pela pandemia do novo
Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de atender às condições e normas previstas nas
Normas Brasileiras emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR
nº 15.570/2011 e NBR nº 14.022/2011, e, outrossim, nas Leis federais nº 10.048/2000 e
nº 10.098/2000

CONSIDERANDO o disposto quanto às Especificações dos Veículos constantes nos
respectivos ANEXOS II - Projetos Básicos das Concorrências Públicas realizadas pela
SMTR relativas ao Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL;

CONSIDERANDO a não conclusão do procedimento de Revisão Tarifária do Sistema de
Transporte Público de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ, integrado ao Bilhete Único
Municipal - BUC;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMTR nº 3267, de 07 de abril de 2020, a qual
“Dispõe sobre a prorrogação de vida útil dos veículos do Sistema de Transporte Público
de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ, e dá outras providências”; e,

CONSIDERANDO ainda que dispor sobre a vida útil dos veículos e sobre suas
especificações técnicas, sem prejuízo das condições de conforto e segurança, contribui

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para o adequado funcionamento da frota em operação do STPL no atendimento à
população do Município do Rio de Janeiro,
R ES O L V E :

Art. 1º Estabelecer o prazo de vida útil dos veículos integrantes do Serviço de Transporte
Público Urbano Local - STPL em 10 (dez) anos podendo entrar no subsistema com, no
máximo, 7 (sete) anos, em ambos os casos a contar da data de sua fabricação, desde
que preservada a integralidade de seu estado de conservação.
§ 1º Os veículos que operam no STPL em decorrência de celebração de Contratos de
Adesão decorrentes das Concorrências Públicas SMTR CO Nº 003/2009, CO Nº
005/2009, CO Nº 006/2009, CO Nº 007/2009, CO Nº 008/2009, CO Nº 009/2009, CO Nº
004/2010, CO Nº 005/2010, CO Nº 007/2010, CO Nº 001/2011, CO Nº 002/2011, CO Nº
003/2011, CO Nº 004/2011, CO Nº 001/2012, CO Nº 002/2012, CO Nº 003/2012, CO Nº
004/2012, CO Nº 005/2012, CO Nº 006/2012, CO Nº 007/2012 e CO Nº 001/2013, terão
seu respectivo prazo de vida útil estendido até 31 de dezembro de 2022.
§ 2º O permissionário deve disponibilizar aos passageiros veículos em bom estado de
conservação e que atendam aos requisitos de higiene e conforto, mantendo-se as
características físicas aprovadas para cada um deles.
§ 3º A manutenção da vida útil de que trata o caput deste artigo possui natureza
subordinada ao resultado da Revisão Tarifária de Revisão Tarifária do Sistema de
Transporte Público de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ, integrado ao Bilhete Único
Municipal - BUC, que está em curso.
§ 4º Após a conclusão da revisão mencionada no parágrafo terceiro, a vida útil econômica
dos veículos do subsistema poderá ser revista, de forma a adequar seu tempo de uso em
caso de prazo inferior ao estabelecido inicialmente.
Art. 2º A frota veicular operante do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL
deverá ser composta por veículos que atendam às seguintes características técnicas:
I - Comprimento total mínimo de 5.000 mm e máximo de 7.400 mm e largura externa
máxima de 2.600 mm, estando excluídos os espelhos retrovisores externos, luzes de
sinalização, indicadores de pressão dos pneus e para-lamas flexíveis;

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II - O veículo deverá estar equipado com transmissão automática, semiautomática,
automatizada ou mecânica. O veículo dotado de câmbio automático deverá estar
equipado com freio auxiliar;
III - O veículo poderá estar equipado com sistema de ar-condicionado, sistema
antiblocante de freios e sistema de propulsão híbrida;
IV - O veículo será composto por 2 (dois) eixos (dianteiro e traseiro), devendo o eixo
traseiro estar equipado com rodagem simples (dois pneumáticos) ou rodagem dupla
(quatro pneumáticos);
V - O veículo deverá conter, para a utilização de passageiros, a capacidade mínima de 14
(quatorze) assentos e máxima de 20 (vinte) assentos, excluindo o assento do motorista da
contagem;
VI - A composição da frota de cada linha, no que se refere ao quantitativo e aos tipos de
tecnologia veiculares a serem empregados, deverá ser previamente aprovada pela SMTR.
Art. 3º Os veículos do STPL em operação deverão utilizar os pontos de embarque e
desembarque utilizados pelo Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO, além de pontos específicos que venham a ser criados para este fim, desde que
constantes nos trajetos de seus itinerários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução SMTR nº 3006, de 06 de agosto de
2018.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2020.

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 18.08.2020

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