LEI N. 2.961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a receita e fixa a despesa do Estado
de Rondônia para o exercício financeiro de
2013.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de
2013, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculado, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou
mantidos pelo Poder Público.
Art. 2°. A receita total é estimada em R$ 6.561.152.894,00 ( seis bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, cento e cinquenta e dois mil e oitocentos e noventa e quatro reais).
Art. 3°. A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
DESDOBRAMENTO

DA RECEITA

6.326.704245,00

Receitas Correntes

3.295.022.677 ,00

Receita Tributária
Receitas de Contribuições

192.123.310,00

Receita Patrimonial

152.249.129,00

Receita de Serviços

145.591.074,00

Correntes

2.994.940.498,00

Outras Receitas Correntes

427.459.649,00

Transferências

880.682.092,00)

Deduções da Receita Corrente

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORJA

Receitas de Capital

59.879.677,00

Operações de Crédito

32.701.322,00

Amortização de Empréstimos
Transferências

15.000,00

de Capital

Receitas Intra-Orçamentária

27.163.355,00
Correntes

174.568.972,00

Contribuição Patronal do Servidor - Ativo Civil

145.571.000,00

Contribuição Patronal do Servidor - Ativo Militar

23.801.000,00

Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento de débito

5.196.972,00

RECEITA TOTAL

6.561.152.894,00

Art. 4°. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 6.561.152.894.00
(seis bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, cento e cinquenta e dois mil e oitocentos e
noventa e quatro reais), sendo:
I - R$ 5.218.234.329,00 (cinco bilhões, duzentos e dezoito milhões, duzentos e trinta e
quatro mil e trezentos e vinte e nove reais) o montante da despesa do Orçamento Fiscal; e (com
vetos de emendas)
II - R$ 1.342.918.565 (um bilhão, trezentos e quarenta e dois milhões, novecentos e dezoito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais) o montante do Orçamento da Seguridade Social.
(com vetos de emendas)
Art. 5°. A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento
constantes dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

da programação

DESPESA FIXADA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Em R$l,OO

PODER I UNII)ADE OR~AMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
Assembleia

VALeR
283.829.456,00
186.349.501,00

Legislativa

Tribunal de Contas
Fundo de Desenvolvimento

97.189.955,00
Institucional

do Tribunal de Contas

572.859.180,00
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PODER JUDICIÁRIO

496.080.840,00

Tribunal de Justiça
Fundo de Aperfeiçoamento

MINISTERIO PÚBLICO

290.000,00

dos Serviços Judiciários

76.778.340,00

174.348.096,00

(com veto da emenda)

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"
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
172.898.096,00

Ministério Público do Estado

(com veto da emenda)
Fundo de Desenvolvimento

Institucional

do Ministério Público

DEFENSORIA PÚBUCA

38.498.247,00

Defensoria Pública do Estado
Fundo Especial da Defensoria

38.227.247,00
Pública do Estado

271.000,00

5.491.617.915,00
(com vetos de emendas)
3.668.987.004,00
(com vetos de emendas)

PODER EXECUTIVO
Administração Direta
Procuradoria
~~ontroladoria

1.450.000,00

Geral do Estado

29.597.836,00

Geral do Estado

9.372.960,00

Superintendência

Estadual de Licitação

6.073.127,00

Coordenadoria

de Apoio à Governadoria

81.483.937,00

Secretaria de Estado do Planejamento

e Coordenação

Geral

Secretaria de Estado de Finanças
Recursos sob Supervisão

193.568.211,00

(com vetos de emendas)
179.082.579,00

da Sefin

893.000.000,00

Secretaria de Estado da Segurança.

Defesa e Cidadania

673.237.420,00
961.698.648,00

Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Ambiental

36.758.816,00

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico e Social

42.459.525,00
17.961.878,00

Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer

(com veto da emenda)
233.208.020,00

Secretaria de Estado de Justiça

64.946.931,00

Secretaria de Estado de Administração

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Secretaria de Estado de Assistência

142.960.352,00

Social

(com veto da emenda)
93.336.764,00

Secretaria de Estado da Agricultura
Secretaria de Estado de Promoção

10.240.000,00

da Paz

1.3S2.~66.399,00

Fundos

10.000.638,00

Fundo Estadual de Assistência

Social

Fundo Estadual de Prevenção,

Fiscalização

e Repreensão

a Entorpecentes

Fundação Rond. de Amparo ao Desenv. das Ações Cient e Tecncl. e a Pesq. do
Estado
Fundo para InfraEstrutura

de Transporte

Fundo Especial de Reequipamento
Fundo Especial de Modernização

3.968.389,00

e Reaparelhamento

da Polícia Militar

Militar

Fundo Especial de Proteção Ambiental

Fundo Penitenciário

e Desenvolvimento

467.086,00
7.812.940,00
733.486.764,00
7.550.000,00

Fundo Estadual de Saúde
Fundo de Investimento

8.000.000,00
135.838.123,00

e Habitação

Policial

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros

500.000,00

Industrial do Estado

5.311.062,00
1.965.363,00

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"
GOVERNO DO ESTADO
DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

4.064.000,00

Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia

303.496.444,00

Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon

120.729.000,00

Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia
Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal
Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenv, da Pecuária Leiteira do
Estado
Fundações e Autarquias
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado
Departamento Estadual de Trânsito
~undação

de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia

230.000,00
3.892.480,00
5.354.110,00

469.964.512,00
148.039.342,00
34.049.948,00
140.621.797,00

Centro de Educação Técnico e Profissional da Área de Saúde

24.906.010,00
2.575.537,00

Agencia Estadual de Vigilância Sanitária e Saúde

17.912.219,00

Instituto de Pesos e Medidas

2.415.395,00

Junta Comercial do Estado de Rondônia

6.916.420,00

Instituto de Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia

28.570.134,00

Ani:'nri;:=j de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia

63.957.710,00

§ 1°. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas às Empresas, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2°. Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta
, do Tesouro do Estado, destinadas às Fundações, Autarquias e Fundos.

§ 3°. De acordo com o desdobramento fixado no caput deste artigo, a Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral fará os ajustes necessários nos valores constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD do orçamento do exercício, para adequá-Ia às emendas
de despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 6°. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos
sociais não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art. 7°. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral- SEPLAN divulgará o Quadro de Detalhamcnto da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento
da despesa previsto no artigo 5° desta Lei.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 1°. Considerando o artigo 6° da Portaria lnterministerial n° 163, de 4 de maio de 02001 e
o artigo 5° da Lei Estadual n? 2.799, de 18 de julho de 2012, a qual dispõe sobre a discriminação
mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEPLAN, no âmbito
do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e unidades orçamentárias autônomas, por ato
próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.

§ 2°. Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida.
Art. 8°. No curso da execução orçamentária, fica autorizado o remanejamento de dotações
orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra
para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite de 10% (dez por cento) da dotação da unidade orçamentária, devendo ser preservada as dotações para execução das despesas
decorrente de emendas parlamentares.

§ 1°. O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral do Ministério Público e do
Defensor Geral da Defensoria Pública.
§ 2°. Inclui-se na autorização disposta no caput deste artigo, o uso pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON e de seus fundos, na forma da Legislação Previdenciária, da reserva própria do regime previdenciário.
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§ 3°. Incluem-se na autorização disposta no caput deste artigo, os remanejamentos
fontes de recursos próprios e de contrapartida.

entre as

Ali. 9°. As alterações orçamentárias autorizada nesta Lei, quando realizados pelos demais
Poderes e unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a SEPLAN até o dia 15
do mês subsequente ao da alteração realizada.
Art. 10. Todas as alterações orçamentárias autorizada nesta Lei, no transcorrer do exercício
financeiro serão devidamente registradas no Sistema de Administração Financeira pra Estados e
Municípios - SIAFEM.
Art. 11. A reserva de contingência, fixada no valor de R$ 43.281.982,00 (quarenta e três
milhões, duzentos e oitenta e um mil e novecentos e oitenta e dois reais), somente poderá ser
utilizada mediante autorização legislativa, exceto em caso de abertura de crédito extraordinário, nos termos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.


I)
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 12. Na forma do disposto no art. 2°, § 4° da Emenda à Constituição Federal na 62, de 9
de dezembro de 2009, os recursos orçamentários para pagamento dos precatórios expedidos pelos Tribunais serão alocados no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Se verificado, em 10 de dezembro de 2013, que os recursos orçamentários
para pagamento dos precatórios expedido pelo Tribunal são superiores ao total dos depósitos a
serem efetuados até o final do exercício financeiro, na forma do artigo 2°, § § I" e 2° da emenda à
Constituição Federal n° 62, de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos
orçamentários alocados no Tribunal de Justiça para cobertura de possíveis déficits orçamentários
para pagamentos de despesa com pessoal do Poder Executivo até o limite da diferença apurada.
Art. 13. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8° e 90 da Lei Complementar Federal n? 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos correspondente às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciários, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública serão
repassados, em duodécirnos, até o dia 20 de cada mês.
Art. 14. Durante o exercício de financeiro de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante ofício do autor da emenda à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral- SEPLAN.
§ 1°. A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN comunicará ao Deputado sobre a reprogramação efetuada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados
da data de recebimento da solicitação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10
de janeiro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2012, 1240 da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

,


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
MENSAGEM N° 14012013-ALE.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO comunica
que,
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, Hennínio
Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa, em obediência ao § 7° do Artigo 42 da
Constituição Estadual, promulgo os textos alcançados pela rejeição. do veto parcial, e
valido as Emendas Orçamentárias nOs 167, 168, 169 e 171, que foram objeto do veto
parcial, e também rejeitadas por esta Casa de Leis, passando os mesmos a integrar o texto
e o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD da Lei n° 2.961, de 28 de dezembro de
2012, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício
financeiro de 2013", e cumprindo aos preceitos e princípios constitucionais, encaminho
cópias em anexo para a devida publicação no Diário Oficial do Estado.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 8 de maio de 2013.

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~ECEB'DO NA COTEI.
Em O~l

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decreta, e eu, Hermínio Coelho,
Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7° do Artigo 42 da Constituição
Estadual, promulgo os textos alcançados pelo veto parcial rejeitado, na forma abaixo, e
valido as Emendas Orçamentárias nOs 167, 168, 169 e 171, que foram objeto do veto
parcial, e também rejeitadas pelo Poder Legislativo, passando os mesmos a integrar o
texto da Lei n° 2.961, de 28 de dezembro de 2012, que "Estima a receita e fixa a despesa
do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2013":
"Art. 4°. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$
6.561.152.894,00 (seis bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, cento e cinquenta e
dois mil e oitocentos e noventa e quatro reais), sendo:
\'

I - R$ 5.233.234.329,00 (cinco bilhões, duzentos e trinta e três milhões, duzentos e
trinta e quatro mil e trezentos e vinte e nove reais) o montante da despesa do Orçamento
Fiscal; e
II - R$ 1.327.918.565,00 (um bilhão, trezentos e vinte e sete milhões, novecentos e
dezoito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais) o montante da despesa do Orçamento
da Seguridade Social.
Art. 5°. A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento das
programações constantes dos anexos desta Lei, incluídas as emendas parlamentares,
apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER / UNIDADE
PODER

VALOR

ORÇAMENTARIA

283.829.456,00

LEGISLATIVO
...

ASSEMBLEIA
TRIBUNAL

(R$)

LEGISLATIV A

DE CONTAS

186.349.501,00
97.189.955,00
290.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

INSTITUCIONAL

DO TRIBUNAL

•


2

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
DE CONTAS
PODER JUDICIARIO

572.859.180,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

496.080.840,00

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIARlOS

76.778.340,00

MINISTERIO PUBLICO

178.180.622,00

MINISTÉRIO PÚBLICO

176.730.622,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEFENSORIA PUBLICA

38.498.247,00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

38.227.247,00

1.450.000,00

271.000,00

FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO

5.487.785.389,00

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3.665.154.478,00

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

29.597.836,00

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

9.372.960,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

6.073.127,00

COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA

81.483.937,00

SECRETARIA
DE
ESTADO
COORDENAÇÃO GERAL

DO

PLANEJAMENTO

E

183.728.685,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

179.082.579,00

RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN

893.000.000,00

SECRETARIA
CIDADANIA

DE

ESTADO

DE

SEGURANÇA,

DEFESA

E
673.237.420,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

961.698.648,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

36.758.816,00

,


3

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ECONÔMICO

42.459.525,00

SECRETARIA
E SOCIAL

DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO

SECRETARIA
LAZER

DE ESTADO DOS ESPORTES

SECRETARIA

DE ESTADO DE JUSTIÇA

233.208.020,00

SECRETARIA

DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

64.946.931,00

SECRETARIA

DE ESTADO DE ASSISTENCIA

127.967.352,00

SECRETARIA

DE ESTADO DA AGRICULTURA

113.336.764,00

SECRETARIA

DE ESTADO DE PROMOÇÃO

10.240.000,00

DA CULTURA

E DO
18.961.878,00

SOCIAL

DA PAZ

1.344.666.399,00

FUNDOS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA

SOCIAL

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO,
REPREENSÃO A ENTORPECENTES

FISCALIZAÇÃO

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA

10.000.638,00
E
500.000,00

DE TRANSPORTE

E HABITAÇÃ

3.968.389,00

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIP AMENTO POLICIAL
FUNDO ESPECIAL

DE MODERNIZAÇÃO

135.838.123,00

E .REAPARELHAMENTO

467.086,00

DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNDO ESTADUAL

MILITAR

7.812.940,00
733.486.764,00

DE SAUDE

7.550.000,00

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENT AL
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DE RONDÔNIA

INDUSTRIAL

1.965.363,00

FUNDO PENITENCIARIO
FUNDO

ESTADUAL
ADOLECENTE

5.311.062,00

DOS

DIREITOS

DA

CRIANÇA

E

DO
4.064.000,00


4

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
FUNDO PREVIDENCIARIO

DO IPERON

FUNDO PREVIDENCIARIO

CAPITALIZADO

303.496.444,00
DO IPERON

120.729.000,00

FUNDO DE APOIO A CULTURA DO CAFE EM RONDONIA

230.000,00
3.892.480,00

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL
FUNDO

DE

INVESTIMENTO

DESENVOLVIMENTO
FUNDAÇÕES

E

APOIO

AO

PROGRAMA

DE

DA PECUARIA LEITEIRA DO ESTADO

E AUT ARQUIAS

477.964.512,00

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO
DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO
ESTADO
DEPARTAMENTO

DEPARTAMENTO

DE

OBRAS

E

SERVIÇOS

PUBLICOS

8.000.000,00

148.039.342,00

DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO

DEPARTAMENTO
ESTADO

5.354.110,00

DO
34.049.948,00

ESTADUAL

FUNDAÇÃO DE REMA TOLOGIA E HEMOTERAPIA
CENTRO DE EDUCAÇÃO
SAÚDE
AGÊNCIA ESTADUAL

140.621.797,00

DE TRANSITO

TECNICA PROFISSIONAL

DO ESTADO

24.906.010,00

DA AREA DE

DE VIGILANCIA E SAUDE

2.575.537,00

17.912.219,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

2.415.395,00

JUNTA COMERCIAL

6.916.420,00

DO ESTADO DE RONDONIA

INSTITUTO
ESTADO

DE PREVIDENCIA

AGENCIA
ESTADO

DE DEFESA

DOS SERVIDORES

SANITARIA

PUBLICOS

AGROSILVOPASTORIL:DO

DO

28.570.134,00

.

'.

"

63.957.710,00
TOTAL GERAL (R$)

6.561.152.894,00


5

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia .
.....................................................................................................................................
Art. 14

··············

.

§ 1o •..••...••••...••..•.•••••••••••••••••..•••••••...•....••••••.•••...••.••...••...••.......••..•••.••..••.•........•.....•.....
§ 20• A execução de despesas na área de saúde decorrente de emendas
parlamentares
independe de deliberação do Conselho Estadual de Saúde, em
conformidade com o artigo 136-A da Constituição Estadual."

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

8 de maio de 2013.

Deputado HERH'JN.~'v\,~
Presidente

,

- --- - -

-

Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
- -CEP: 76801--9II-í Fone: (69»216-2800 t 32I6-z824-í Síte.www.ale.ro.gov.br

-

-- - - - ---