02/09/2020

SEI/ABC - 0013158480 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 02/09/2020
Publicação: 01/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.844, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o caput do artigo 2° da Lei n° 2.508, de
6 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a
proibição da pesca profissional da bacia
hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece
diretrizes da Política Estadual de ordenamento
do Setor produtivo”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 2° da Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que “Dispõe
sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da
Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro”, conforme segue:
“Art. 2° Para fins de integração social e complementação da renda familiar, não se aplica
a vedação expressa no caput do artigo 1° ao pescador profissional que, devidamente autorizado, pescar e
comercializar até 280 kg (duzentos e oitenta quilos) de pescado por mês.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/09/2020, às 18:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013158480 e o código CRC 3D16359B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.316923/2020-92

SEI nº 0013158480

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14740067&in…

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