RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Reajusta os vencimentos básicos dos
cargos públicos de provimento efetivo de
Professor e de Especialista de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos básicos dos cargos públicos de
provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro
Funcional do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual nº
322, de 11 de janeiro de 2006, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares
corresponda a trinta horas semanais.
§ 1º. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os
titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de
Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), incluindo as Diretorias
Regionais de Ensino (DIREDs), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico
à docência, compreendendo as funções educacionais de:
I - direção;
II - administração;
III - planejamento;
IV - inspeção;
V - supervisão;
VI - orientação; e
VII - coordenação.
§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na
forma do caput e do § 1º deste artigo serão implantados, para os professores e
especialistas de educação em atividade, de acordo com o fixado no Anexo I desta Lei
Complementar, cujos efeitos financeiros passam a vigorar retroativos a 1º de março de
2012.
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§ 3º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo
de Professor e de Especialista de Educação cujos titulares exerçam jornada de trabalho
diversa de trinta horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no
valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no § 2º deste artigo.
§ 4º. Os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor
e de Especialista de Educação que não satisfaçam a condição prescrita no § 1º deste
artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação
do reajuste de que trata esta Lei Complementar, nos termos da Lei Estadual nº 9.559, de
25 de outubro de 2011.
Art. 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados,
para os professores e especialistas de educação inativos, bem como para os pensionistas,
serão implantados, de acordo com o fixado no:
I - Anexo II desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam a
vigorar a partir de 1º de abril de 2012;
II - Anexo III desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam
a vigorar a partir de 1º de maio de 2012;
III - Anexo IV desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam
a vigorar a partir de 1º de junho de 2012; e
IV - Anexo V desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam
a vigorar a partir de 1º de julho de 2012.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, aos professores e especialistas
de educação inativos, bem como aos pensionistas, o critério de cálculo previsto no § 3º,
do art. 1º, desta Lei Complementar.
Art. 3º. O art. 22, I, da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de
janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ....................................................................................................
....................................................................................................................
I - exercer ou desempenhar atividades no âmbito da Secretaria de Estado
da Educação e da Cultura (SEEC), inclusive as Diretorias Regionais de
Ensino (DIREDs);
.........................................................................................................”. (NR)
Art. 4º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA)
consignadas em favor da SEEC.

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Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de março de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Betânia Leite Ramalho

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO I
TABELA I
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROFESSOR EM ATIVIDADE - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA CLASSES
FUNCIONAL
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.088,52 1.142,94 1.200,09 1.260,09 1.323,10 1.389,25 1.458,72 1.531,65 1.608,23 1.688,65

II*

1.251,28 1.313,84 1.379,53 1.448,51 1.520,93 1.596,98 1.676,83 1.760,67 1.848,70 1.941,14

III

1.523,29 1.599,45 1.679,43 1.763,40 1.851,57 1.944,15 2.041,35 2.143,42 2.250,59 2.363,12

IV

1.632,10 1.713,71 1.799,39 1.889,36 1.983,83 2.083,02 2.187,17 2.296,53 2.411,36 2.531,93

V

1.849,71 1.942,20 2.039,31 2.141,28 2.248,34 2.360,76 2.478,79 2.602,73 2.732,87 2.869,51

VI

2.502,55 2.627,68 2.759,06 2.897,02 3.041,87 3.193,96 3.353,66 3.521,34 3.697,41 3.882,28

PROFESSOR

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

TABELA II
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO EM ATIVIDADE - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA
FUNCIONAL

ESPECIALISTA

CLASSES
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I*

1.251,28 1.313,84 1.379,53 1.448,51 1.520,93 1.596,98 1.676,83 1.760,67 1.848,70 1.941,14

II

1.523,29 1.599,45 1.679,43 1.763,40 1.851,57 1.944,15 2.041,35 2.143,42 2.250,59 2.363,12

III

1.632,10 1.713,71 1.799,39 1.889,36 1.983,83 2.083,02 2.187,17 2.296,53 2.411,36 2.531,93

IV

1.849,71 1.942,20 2.039,31 2.141,28 2.248,34 2.360,76 2.478,79 2.602,73 2.732,87 2.869,51

V

2.502,55 2.627,68 2.759,06 2.897,02 3.041,87 3.193,96 3.353,66 3.521,34 3.697,41 3.882,28

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO II
TABELA I
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROFESSOR INATIVO - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA CLASSES
FUNCIONAL
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

936,40

983,22

II*

1.076,41 1.130,23 1.186,75 1.246,08 1.308,39 1.373,81 1.442,50 1.514,62 1.590,35 1.669,87

III

1.310,41 1.375,93 1.444,73 1.516,97 1.592,81 1.672,46 1.756,08 1.843,88 1.936,08 2.032,88

IV

1.404,02 1.474,22 1.547,93 1.625,33 1.706,59 1.791,92 1.881,52 1.975,60 2.074,37 2.178,09

V

1.591,22 1.670,78 1.754,32 1.842,04 1.934,14 2.030,85 2.132,39 2.239,01 2.350,96 2.468,50

VI

2.152,83 2.260,47 2.373,49 2.492,16 2.616,77 2.747,61 2.884,99 3.029,24 3.180,70 3.339,74

1.032,38 1.084,00 1.138,20 1.195,11 1.254,86 1.317,61 1.383,49 1.452,66

PROFESSOR

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

TABELA II
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO INATIVO - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA
FUNCIONAL

ESPECIALISTA

CLASSES
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I*

1.076,41 1.130,23 1.186,75 1.246,08 1.308,39 1.373,81 1.442,50 1.514,62 1.590,35 1.669,87

II

1.310,41 1.375,93 1.444,73 1.516,97 1.592,81 1.672,46 1.756,08 1.843,88 1.936,08 2.032,88

III

1.404,02 1.474,22 1.547,93 1.625,33 1.706,59 1.791,92 1.881,52 1.975,60 2.074,37 2.178,09

IV

1.591,22 1.670,78 1.754,32 1.842,04 1.934,14 2.030,85 2.132,39 2.239,01 2.350,96 2.468,50

V

2.152,83 2.260,47 2.373,49 2.492,16 2.616,77 2.747,61 2.884,99 3.029,24 3.180,70 3.339,74

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO III
TABELA I
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROFESSOR INATIVO - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA CLASSES
FUNCIONAL
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

984,53

1.033,76 1.085,44 1.139,72 1.196,70 1.256,54 1.319,36 1.385,33 1.454,60 1.527,33

II*

1.131,74 1.188,33 1.247,74 1.310,13 1.375,64 1.444,42 1.516,64 1.592,47 1.672,10 1.755,70

III

1.377,77 1.446,66 1.518,99 1.594,94 1.674,69 1.758,42 1.846,34 1.938,66 2.035,59 2.137,37

IV

1.476,19 1.549,99 1.627,49 1.708,87 1.794,31 1.884,03 1.978,23 2.077,14 2.181,00 2.290,05

V

1.673,01 1.756,66 1.844,49 1.936,72 2.033,55 2.135,23 2.241,99 2.354,09 2.471,80 2.595,39

VI

2.263,48 2.376,65 2.495,49 2.620,26 2.751,28 2.888,84 3.033,28 3.184,94 3.344,19 3.511,40

PROFESSOR

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

TABELA II
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO INATIVO - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA
FUNCIONAL

ESPECIALISTA

CLASSES
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I*

1.131,74 1.188,33 1.247,74 1.310,13 1.375,64 1.444,42 1.516,64 1.592,47 1.672,10 1.755,70

II

1.377,77 1.446,66 1.518,99 1.594,94 1.674,69 1.758,42 1.846,34 1.938,66 2.035,59 2.137,37

III

1.476,19 1.549,99 1.627,49 1.708,87 1.794,31 1.884,03 1.978,23 2.077,14 2.181,00 2.290,05

IV

1.673,01 1.756,66 1.844,49 1.936,72 2.033,55 2.135,23 2.241,99 2.354,09 2.471,80 2.595,39

V

2.263,48 2.376,65 2.495,49 2.620,26 2.751,28 2.888,84 3.033,28 3.184,94 3.344,19 3.511,40

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO IV
TABELA I
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROFESSOR INATIVO - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA CLASSES
FUNCIONAL
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.035,13 1.086,89 1.141,23 1.198,30 1.258,21 1.321,12 1.387,18 1.456,54 1.529,36 1.605,83

II*

1.189,91 1.249,41 1.311,88 1.377,47 1.446,35 1.518,66 1.594,60 1.674,33 1.758,04 1.845,94

III

1.448,58 1.521,01 1.597,06 1.676,92 1.760,76 1.848,80 1.941,24 2.038,30 2.140,22 2.247,23

IV

1.552,06 1.629,66 1.711,15 1.796,70 1.886,54 1.980,87 2.079,91 2.183,91 2.293,10 2.407,76

V

1.759,00 1.846,95 1.939,30 2.036,26 2.138,08 2.244,98 2.357,23 2.475,09 2.598,85 2.728,79

VI

2.379,82 2.498,81 2.623,76 2.754,94 2.892,69 3.037,33 3.189,19 3.348,65 3.516,08 3.691,89

PROFESSOR

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

TABELA II
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO INATIVO - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA
FUNCIONAL

ESPECIALISTA

CLASSES
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I*

1.189,91 1.249,41 1.311,88 1.377,47 1.446,35 1.518,66 1.594,60 1.674,33 1.758,04 1.845,94

II

1.448,58 1.521,01 1.597,06 1.676,92 1.760,76 1.848,80 1.941,24 2.038,30 2.140,22 2.247,23

III

1.552,06 1.629,66 1.711,15 1.796,70 1.886,54 1.980,87 2.079,91 2.183,91 2.293,10 2.407,76

IV

1.759,00 1.846,95 1.939,30 2.036,26 2.138,08 2.244,98 2.357,23 2.475,09 2.598,85 2.728,79

V

2.379,82 2.498,81 2.623,76 2.754,94 2.892,69 3.037,33 3.189,19 3.348,65 3.516,08 3.691,89

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO V
TABELA I
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROFESSOR INATIVO - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA CLASSES
FUNCIONAL
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.088,52 1.142,94 1.200,09 1.260,09 1.323,10 1.389,25 1.458,72 1.531,65 1.608,23 1.688,65

II*

1.251,28 1.313,84 1.379,53 1.448,51 1.520,93 1.596,98 1.676,83 1.760,67 1.848,70 1.941,14

III

1.523,29 1.599,45 1.679,43 1.763,40 1.851,57 1.944,15 2.041,35 2.143,42 2.250,59 2.363,12

IV

1.632,10 1.713,71 1.799,39 1.889,36 1.983,83 2.083,02 2.187,17 2.296,53 2.411,36 2.531,93

V

1.849,71 1.942,20 2.039,31 2.141,28 2.248,34 2.360,76 2.478,79 2.602,73 2.732,87 2.869,51

VI

2.502,55 2.627,68 2.759,06 2.897,02 3.041,87 3.193,96 3.353,66 3.521,34 3.697,41 3.882,28

PROFESSOR

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

TABELA II
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO INATIVO - PARTE PERMANENTE
CARTEGORIA
FUNCIONAL

ESPECIALISTA

CLASSES
NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I*

1.251,28 1.313,84 1.379,53 1.448,51 1.520,93 1.596,98 1.676,83 1.760,67 1.848,70 1.941,14

II

1.523,29 1.599,45 1.679,43 1.763,40 1.851,57 1.944,15 2.041,35 2.143,42 2.250,59 2.363,12

III

1.632,10 1.713,71 1.799,39 1.889,36 1.983,83 2.083,02 2.187,17 2.296,53 2.411,36 2.531,93

IV

1.849,71 1.942,20 2.039,31 2.141,28 2.248,34 2.360,76 2.478,79 2.602,73 2.732,87 2.869,51

V

2.502,55 2.627,68 2.759,06 2.897,02 3.041,87 3.193,96 3.353,66 3.521,34 3.697,41 3.882,28

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA