RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.537, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Parte mantida pela Assembleia Legislativa do
Projeto que transformou na Lei nº 10.537, de 05
de julho de 2019, que dispõe sobre a
prorrogação excepcional da contratação
temporária de professores para atender à
necessidade de excepcional interesse público
decorrente da efetivação da Educação
Profissional na Rede Estadual de Ensino.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo o
seguinte dispositivo:
"Parágrafo único. Após encerrado o prazo de prorrogação previsto no caput
deste artigo, a investidura em cargos de professores para a Educação Profissional nas
Escolas e nos Centros Educacionais de Educação Profissional deverão ser de caráter
efetivo, dependendo de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, na forma a ser regulamentada por lei."
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 16 de dezembro de 2019.
BLE ANO II Nº 353
Em, 18.12.2019
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC