oisurriun / R d1Dm

05-013-2114 11:24 901551 3/3

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 977 DE 4 DE

AGOSTO

DE 2014.

"Altera dispositivos e anexos da Lei n° 153, de 1°
de outubro de 1996, e suas alterações, e dá outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do
Corregedor-Geral de Justiça, código MP/DAS-5 para Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral, código
MP/DAS-5.
Art. 2° Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do
Secretário-Geral de Justiça, código MP/DAS-5 para Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, código
MP/DAS-5.
Art. 3° Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de Oficial de Promotoria, código
MP/NM-1 para Oficial de Promotoria do Interior, código MP/NM-1.
Art. 4° Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de Técnico de Informática, código
MP/NM-1 para Técnico em Informática, código MP/NM-1.
Art. 5° Fica alterado o código do cargo de Auxiliar de Limpeza e Copa de MP/NB-2 para
MP/NB-1.
Art. 6° O artigo 14 da Lei n° 153, de 1° de outubro de 1996, alterado pela Lei n° 774, de 5
de maio de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Sempre que ocorrer Acesso, é facultado ao servidor de carreira investido em
cargo comissionado optar pela remuneração integral do cargo efetivo, acrescida de 65%
(sessenta e cinco por cento) do cargo em comissão". (NR)
Parágrafo único. Os titulares dos cargos em comissão de Direção e Chefia serão
substituídos nos seus afastamentos ou impedimentos por servidores previamente indicados, que farão jus
a percepção da diferença entre o vencimento do seu cargo e o do substituído, proporcional aos dias de
substituição.
Art. 7° Altera o anexo VII, que dispõe sobre o quadro de Funções de Confiança do MPRR.
Art. 8° Altera o anexo VIII, que dispõe 1'b

Descritiva dos cargos.

onado de As essor Jurídico de Promotoria,
Art. 9° Fica Alterado o código do c
de MP/DAS-5 para MP/DAS-4, e criadas mais 5 nco) vagas
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandra.Bastos- 25/7/2014 11:34
DATL/Casa Civil — datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 10. Fica criada a Gratificação de Atividade de Risco (GAR), destinada aos servidores
do cargo de Motorista, código MP/NB-1, Oficial de Diligência, código MP/NM-1, Oficial de Promotoria
do Interior, código MP/NM-1, Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, código MP/CCA-5.
§1° O valor da gratificação será correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento
base do cargo do servidor, sendo vedado o recebimento da gratificação de produtividade.
§2° A GAR não será incorporada ao vencimento, remuneração ou provento do servidor.
Art. 11. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme a Legislação
pertinente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de agosto

de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de oraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos- 25/7/2014 11:34
DATL/Casa Civil — datleasacivilzr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VII

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR

CÓDIGO

QUANT.

VALOR

SUBTOTAL

MP. FC.I

5

4.830,02

24.150,10

MP. FC.II

5

4.025,01

20.125,05

MP. FC.III

5

3.220,00

16.100,00

MP. FC.IV

10

2.415,01

24.150,10

MP. FC.V

20

1.610,02

32.200,40

TOTAL

45

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos- 25/7/2014 11:34
DATL/Casa Civil — datLeasacivilsr@bol.com.br

(V4
1,4925,65


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VIII

TÍTULO DO CARGO: MOTORISTA
GRUPO OCUPACIONAL: NB-1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Conduzir veículos automotores, zelando pela segurança dos passageiros.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
• Dirigir veículos empregados no transporte oficial de passageiros;
• Receber, transportar e entregar material de consumo, permanentes, inclusive aqueles destinados à
doação que seja objeto de Termos de Ajustamento de Conduta e/ou Ação Civil Pública e/ou projetos
sociais que este MPRR promova ou venha a participar, exclusivamente, em serviço.
• Receber, transportar e entregar documentos de expediente (ofícios, memorandos, cartas circulares,
etc), processos e procedimentos, exclusivamente, em serviço.
• Manter o veículo abastecido;
• Manter o veículo, sob sua responsabilidade, em perfeito estado de conservação e limpeza;
• Manter o setor competente informado sobre dados de consumo de combustível e lubrificante do
veículo sob sua responsabilidade;
• Comunicar a ocorrência de fatos e avarias ao setor competente;
• Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Lla Série do 1° Grau completa, e carteira d
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Diretoria Geral.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos- 25/7/2014 11:34
DATL/Casa Civil — datl.casacivil.rr@bol.com.br