RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.475, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Rio Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2019, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio
Grande do Norte para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 106, § 4º, I, II
e III, da Constituição do Estado, bem como da Lei Estadual nº 10.421, de 22 de
agosto de 2018 (LDO/2019), compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta; e
III – Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 12.017.496.000,00 (doze bilhões, dezessete milhões, quatrocentos e
noventa e seis mil reais), a ser distribuída da seguinte forma:
I – R$ 9.942.021.000,00 (nove bilhões, novecentos e quarenta e dois
milhões e vinte e um mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 2.075.475.000,00 (dois bilhões, setenta cinco milhões, quatrocentos
e setenta e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.


Parágrafo único. O valor de R$ 1.246.779.000,00 (um bilhão, duzentos e
quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil reais), incorporado na receita
total prevista no caput deste artigo, é definido como receita intraorçamentária, por se
tratar de operações entre órgãos integrantes do orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2019, a receita poderá
ser alterada até o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva
arrecadação.
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa, fixada no mesmo valor da receita estimada,
é de R$ 12.017.496.000,00 (doze bilhões, dezessete milhões, quatrocentos e noventa
e seis mil reais), compreendendo:
I – R$ 7.241.270.000,00 (sete bilhões, duzentos e quarenta e um milhões,
duzentos e setenta mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 4.776.226.000,00 (quatro bilhões, setecentos e setenta e seis
milhões e duzentos e vinte e seis mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. As despesas totais dos órgãos e entidades
compreendidos nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo a
discriminação constante no Programa de Trabalho.
Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública,
poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo
Órgão, com as
atribuições
de
movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, consoante o disposto
no art. 14, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Seção I
Fontes de Financiamento
Art. 6º O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista do Estado do Rio Grande do Norte estima a receita e fixa
os investimentos para o exercício financeiro de 2019 em R$ 351.147.000,00 (trezentos e
cinquenta e um milhões, cento e quarenta e sete mil reais).
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 7º A aplicação dos recursos do Orçamento de Investimentos será
realizada, segundo a discriminação por órgão e função, no montante de R$
351.147.000,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, cento e quarenta e sete mil reais).
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento, durante o exercício financeiro de 2019, até o limite
correspondente a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º desta
Lei, excetuando-se deste limite os créditos suplementares decorrentes de emendas
parlamentares.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento durante o exercício financeiro de 2019, destinados ao
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, com fundamento no art. 43, §1º,
I e II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do
total das despesas fixadas no art. 4º desta Lei, sem considera-los no limite estabelecido no
artigo anterior.
Seção II
Autorização para a Realização de Operações de Crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício
financeiro de 2018, operações de antecipação de receita orçamentária até o limite de 2%
(dois por cento) sobre a receita corrente líquida, calculado na forma do art. 2º, IV,
“b” e “c”, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Como garantia das operações de antecipação de receita
orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos
previstos no art. 155, o produto da participação no s impostos federais previstos nos arts.
157 e 159, I, “a”, e II, todos da Constituição da República, bem como ofertar outros bens,
na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo expedirá as normas necessárias à
compatibilização da execução dos orçamentos de que trata a presente Lei, mediante a
Programação Financeira para 2019, que fixará limites e medidas imprescindíveis a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de atender às prescrições dos
arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As normas, limites e medidas de que trata o caput serão
publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), assim como serão disponibilizadas na
página eletrônica da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN/RN.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a recompor o orçamento da
Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Norte no exercício 2019, do
quanto destinado ao pagamento das aposentadorias e pensões de seus servidores.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de janeiro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.337
Data: 19.01.2019
Pág. 01 e 163

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC