DECRETO RIO Nº 41864

DE 17 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a alteração de mensagem em
artefatos de mobiliário urbano instalados em
logradouros

públicos

por

força

de

procedimento licitatório.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a natureza especial dos artefatos de mobiliário urbano instalados em
logradouros públicos da cidade para proporcionar, de modo integrado, serviços ou
comodidades de utilidade pública e veiculação de publicidade;

CONSIDERANDO que a instalação de tais artefatos está condicionada, em regra, a
procedimento licitatório, que já constitui, por seu próprio planejamento e regramento,
forma de limitar e controlar a atuação do particular;

CONSIDERANDO que, tanto prévia quanto posteriormente ao procedimento licitatório,
o Município, por intermédio das diversas instâncias administrativas afetas ao assunto,
obriga-se a disciplinar a instalação do mobiliário urbano em questão, tarefa que
compreende a definição de quantitativos, a seleção de serviços, a distribuição e
localização das unidades, a verificação permanente dos padrões de conservação e
funcionamento e outras providências de planejamento e controle;

CONSIDERANDO, portanto, que, embora indispensável, a outorga inicial de
autorização de publicidade integrante de equipamento licitado para aquele fim
representa procedimento eminentemente formal, tão somente para fins de exercício
posterior do poder de polícia;

CONSIDERANDO que, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 1.921, de 5 de
novembro de 1992, os artefatos de mobiliário urbano decorrentes de procedimento
licitatório encontram-se disciplinados, em regra, pela Lei nº 758/85.
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CONSIDERANDO que, ao contrário do que ocorre na grande maioria dos letreiros,
painéis e outros engenhos publicitários tradicionais, as alterações de mensagens
publicitárias integrantes dos artefatos de mobiliário urbano em questão não têm caráter
episódico, eventual ou contingencial, mas decorrem da própria operação permanente
dos equipamentos, concebidos justamente para possibilitar ampla variedade e
sucessão de mensagens ao longo do tempo;

DECRETA:

Art. 1º Fica excluída da obrigação de requerer nova autorização de publicidade, nos
termos do art. 125 da Lei nº 691 (Código Tributário do 14 de novembro de 1985, a
alteração de mensagens nos artefatos de mobiliário urbano relacionados abaixo,
sempre que a sua instalação em logradouro público decorrer de procedimento
licitatório:
I — abrigos de ônibus;
II — sanitários;
III — totens informativos;
IV — relógios eletrônicos;
V — placas direcionais;
VI — totens de identificação de bens;
VII — cabines de segurança;
VIII — colunas de uso múltiplo;
IX — indicadores de logradouro público;
X — outros, desde que proporcionem serviços ou comodidades de utilidade pública.
§ 1º O reconhecimento da exclusão independe de qualquer solicitação ou comunicação
dos particulares aos órgãos competentes do Município.
§ 2º A exclusão se aplica também à emissão de mensagens por movimentação de
imagens e elementos gráficos em geral, na hipótese de aprovação do uso de tal
tecnologia no artefato.
Art. 2º A veiculação de publicidade de que trata este Decreto sujeita-se, em qualquer
caso, ao pagamento anual da Taxa de Autorização de Publicidade, nos termos
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previstos no art. 129, § 1º, item 3, da Lei nº 691 (Código Tributário do Município), de 24
de dezembro de 1984.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.06.2016

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