ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.444, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 079, de 27 de abril de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Flores da Cunha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Flores da
Cunha, constituído de um terreno rural, composto por um retaço de terras do lote rural nº 19, do
Travessão Marcolino Moura, distrito de Otávio Rocha, com a área de 20.000,00m² de terras, sem
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: ao norte, parte medindo 370,00m,
com terras de propriedade de Matheus Pauletti, Fiorindo Molon e Ricardo Araldi, e parte
medindo 30,00m com terras de propriedade do Grêmio Esportivo Otávio Rocha; ao sul, medindo
400,00m, com terras do mesmo lote rural nº 19, de propriedade de Sétimo Molon e esposa; a
leste, parte medindo 20,00m, com terras do Grêmio Esportivo Otávio Rocha, e parte medindo
31,50m, com a rua Silva Jardim; e, a oeste, medindo 51,50m, ainda com terras de propriedade de
Sétimo Molon. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3128,
código cadastral-1412, e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Flores da
Cunha, no Livro 2-RG, sob o nº 2313.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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