ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.842 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 233 de 06 de dezembro de 2011)
Altera a Lei nº 11.099, de 22 de janeiro de 1998,
que institui o Programa de Erradicação da Febre
Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O § 1.º do art. 15 da Lei n.º 11.099, de 22 de janeiro de 1998, que institui o
Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ................................................
§ 1.º Os recursos serão interpostos por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contado da
data da ciência da notificação.
...............................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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