DECRETO Nº 23201 DE 25 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre imóveis da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de revitalizar imóveis públicos no RIO;
CONSIDERANDO a municipalização como foco;
CONSIDERANDO a decisão da CONAB de municipalizar seus imóveis no RIO;
DECRETA:
Art. 1º Os imóveis da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no Leblon,
Humaitá, Campinho, Área Portuária, Méier, Irajá, Benfica e Maracanã, (Museu do
índio), constituem o conjunto que a Prefeitura assumirá após as tratativas
contratuais com a CONAB.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda através de seus representantes - interagirão com a Superintendência da CONAB
com vistas ao detalhamento dos contratos de compra e/ou cessão dos imóveis
listados no artigo anterior.
Art. 3º A Secretária Municipal da Habitação Solange Amaral, coordenará os
estudos com vistas ao uso e destinação dos imóveis listados no artigo primeiro,
convidando para isso as Secretarias e Órgãos potencialmente interessados com
vistas a estabelecer as definições sejam elas para uso social, educacional,
esportivo, cultural, administrativo, ou econômico.
§1º No caso dos equipamentos "COBAL do Leblon e de Humaitá" serão definidos
suas inserções funcionais tendo em vista o escopo dos mesmos.
§2º No caso do equipamento de Benfica a Secretaria Municipal de Habitação
oferecerá alternativa de adaptação do uso no mesmo local ou em outro local ou
equipamento.
Art. 4º Todas as Secretarias e Empresas assim como as Coordenações das
Regiões Administrativas - subprefeituras, podem oferecer sugestões e
alternativas diretamente a Secretária responsável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.07.20032