ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.359, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 225, de 28 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2456 - Ficam revogados o inciso XXV do art. 32 e o inciso I do art. 51.
ALTERAÇÃO N° 2457 -

No inciso XLVI do art. 32, as alíneas "a" e "b" do "caput"
passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) estabelecimentos classificados no CAE 8.03:
1 - 80% (oitenta por cento), até 29 de fevereiro de 2008;
2 - 20% (vinte por cento), de 1° de março a 31 de dezembro de 2008;
b) demais estabelecimentos comerciais, 50% (cinqüenta por cento), até 29 de fevereiro
de 2008;"
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto à alteração nº 2456, a partir de 1° de março de 2008.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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