LEI COMPLEMENTAR N.º 280, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
Dispõe sobre a remuneração de cargos dos
servidores do quadro de serviços auxiliares de
apoio administrativo do Ministério Público do
Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
Art. 1º Os vencimentos iniciais e o número de referências dos cargos de provimento efetivo, do
quadro e plano de carreira dos servidores dos serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio
Grande do Norte são os dispostos na Tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo a que se refere o caput deste
artigo, terão um acréscimo de 8,0% (oito por cento) de uma referência para outra.
Art. 2º O salário-família será pago aos servidores dos cargos de provimento efetivo do Ministério
Público do Rio Grande do Norte, ativos e inativos, que possuírem dependentes, no percentual de 1% (um por cento)
sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas
do servidor:
I – o filho menor de 18 (dezoito) anos;
II – o filho inválido de qualquer idade;
III – o filho que freqüentar curso de nível superior em estabelecimento oficial de ensino, que não
exerça atividade remunerada e não possua qualquer outra fonte de renda, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;
IV – o cônjuge ou companheiro, desde que não exerça atividade remunerada e não possua qualquer
outra fonte de renda;
V – a criança e o adolescente que vivam sob a guarda judicial ou tutela do servidor.
Art. 3º O adicional por tempo de serviço pago aos servidores do Ministério Público do Rio Grande
do Norte, a teor do art. 75, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, passará a ser denominado de anuênio,
à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), incidindo
sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de outubro de 2004.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 19 de outubro de 2004.
Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Auxiliar Ministerial
Agente de Portaria
Motorista
Agente Administrativo
Programador de Informática
Engenheiro Civil
Contador
Analista de Sistema
Bibliotecário
Técnico Ministerial
DOE Nº 10.845
Data: 20.10.2004
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NÍVEL

REFERÊNCIAS

VENCIMENTO
INICIAL – R$

Básico
Básico
Básico
Médio
Médio
Superior
Superior
Superior
Superior
Superior

1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10

675,00
675,00
675,00
1.353,02
1.353,02
2.160,00
2.160,00
2.160,00
2.160,00
2.160,00