Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Altera o artigo 44 da Lei Complementar nº 270, de
13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado
do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O § 1º, incisos II e III, e os §§ 2º e 5º, e acrescentando § 6º ao art. 44
da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica
e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 44..............................................................................................
§ 1. O concurso de que trata o caput deste artigo será realizado
em 5 (cinco) etapas, sucessivas e eliminatórias:
I – a primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório,
compreenderá a avaliação de conhecimentos teóricos gerais e
específicos, por meio de prova escrita objetiva, com base em
matéria objeto do programa definido em Edital, publicado no
Diário Oficial do Estado;
II – a segunda etapa será constituída de prova escrita discursiva,
com base em matéria objeto do programa constante do Edital
referido no item anterior;
III – a terceira etapa será a avaliação física, ressalvado o
disposto no § 2º deste artigo;
IV – a quarta etapa consistirá no exame psicotécnico;
V – a quinta etapa consistirá na habilitação em curso de formação
específico, promovido pela Academia de Polícia Civil ou órgão
oficial congênere.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º Para o provimento do cargo de Escrivão de Polícia, exigir-seá como terceira etapa do concurso prova prática de operador em
micro computador, em substituição à avaliação física.
...........................................................................................................
...........................................................................................................
§ 5º Somente serão corrigidas as provas discursivas dos
candidatos que obtiverem nível de acerto na prova objetiva igual
ou superior a 50% (cinqüenta por cento), limitando-se o
quantitativo a 5 (cinco) vezes o número de vagas disponibilizadas
para cada cargo, segundo a ordem de classificação.
§ 6º Serão convocados para participar do Curso de Formação
Profissional Policial, quinta etapa do certame, até 3 (três) vezes o
número de vagas constante do edital do concurso público
deflagrado, compreendido neste os candidatos habilitados até a
quarta etapa do concurso, de acordo com o cargo objeto de
inscrição”. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de setembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.816
Data: 1º.10.2008
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WILMA MARIA DE FARIA
Agripino Oliveira Neto

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC