ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.391, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
(publicada no DOE nº 056, de 25 de março de 2010)
Autoriza o Fundo do Programa de Crédito
Educativo − PROCRED a negociar débitos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Fundo do Programa de Crédito Educativo – PROCRED,
vinculado à Secretaria da Educação, a negociar com os mutuários seus débitos nas condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - As operações integralmente vincendas e as operações em dia poderão ser pagas
à vista com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido, este considerado como o
valor do principal, atualizado pelo índice de correção monetária contratado, acrescido da taxa de
administração de 3% (três por cento) ao ano.
§ 1º - Por operação, entende-se o contrato de cada semestre financiado.
§ 2º - O mutuário com mais de uma operação vincenda poderá quitar, nesta modalidade
de desconto, uma, algumas ou todas as operações vincendas.
Art. 3º - As operações inadimplentes poderão ser pagas:
I - À VISTA: serão dispensados juros de mora e multa, sendo pago o valor do saldo das
parcelas vencidas, atualizadas pelo índice de correção monetária contratado, acrescido da taxa de
administração de 3% (três por cento) ao ano;
II - PARCELADO: poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas,
sendo que as parcelas renegociadas serão calculadas sobre o valor do saldo das parcelas
vencidas, atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e acrescidas da taxa de
administração de 3% (três por cento) ao ano, com exclusão dos juros de mora e multa.
§ 1º - As operações inadimplentes deverão ser negociadas em conjunto, consideradas
todas as operações do mesmo mutuário.
§ 2º - Os contratos parcialmente inadimplentes, ou seja, ainda com algumas parcelas
vincendas, terão seu vencimento antecipado, conforme previsão contratual, sendo pagas ou
parceladas nos termos dos incisos I e II do “caput” deste artigo.
§ 3º - Os mutuários que já renegociaram sua inadimplência com à Procuradoria-Geral
do Estado – PGE, poderão requerer, no prazo desta Lei, o recálculo da sua dívida dentro desta
nova sistemática, onde os pagamentos já efetuados serão amortizados do débito, calculado na

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


forma do inciso I do “caput” deste artigo para quitação do saldo à vista, ou parcelá-lo nas
condições do inciso II também do “caput” deste artigo.
§ 4º - As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
§ 5º - Em caso de inadimplência do parcelamento por período superior a 60 (sessenta)
dias, o mutuário perde os benefícios concedidos por esta Lei, retornando a(s) operação(ões) à
situação anterior, inclusive encargos originalmente contratados, sendo eventuais pagamentos
utilizados para amortização parcial do débito.
Art. 4º - Os mutuários interessados em aderir ao plano de renegociação deverão
requerer formalmente sua disposição junto ao PROCRED, preenchendo o formulário próprio
dentro do prazo de validade desta Lei.
Art. 5º - Uma vez registrada a sua adesão, o mutuário deverá cumprir as exigências
legais definidas pelo órgão negociador.
Art. 6º - Nos créditos em cobrança judicial:
I - o direito ao desconto para pagamento à vista e o deferimento do parcelamento ficam
condicionados à desistência de eventuais embargos, recursos ou outras medidas judiciais de
revisão das operações do PROCRED;
II - as ações judiciais serão suspensas pelo prazo do parcelamento e enquanto este
estiver sendo adimplido em dia;
III - o pagamento do débito principal ou parcelamento, não dispensa o pagamento das
despesas processuais e honorários advocatícios devidos relativos à ação judicial.
Art. 7º - A aplicação dos benefícios desta Lei não gera direito à repetição de indébito.
Art. 8º - Os recursos oriundos do pagamento realizado pelos mutuários serão destinados
integralmente ao Fundo Rotativo de Crédito Educativo – FUNPROCRED, ressalvados os
referentes a taxas de administração.
Art. 9º - As parcelas das operações, vencidas ou vincendas, dos alunos falecidos ou
aposentados por invalidez serão isentas de pagamento.
Art. 10 - Esta Lei tem validade de 180 (cento e oitenta) dias após sua entrada em vigor,
à exceção da previsão do art. 9.º, prazo em que os interessados deverão registrar o seu interesse
em aderir ao pagamento à vista ou parcelado.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2