DECRETO RIO Nº 47466

DE 26 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais acerca de
procedimentos a serem adotados quanto aos
processos

de

licenciamento

de

empreendimentos de interesse social mediante a
pandemia

do

COVID-19,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a suspensão do atendimento presencial, em face da redução na
circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços
públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos processos de licenciamento de
empreendimentos de interesse social,
DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a suspensão das vistorias presenciais referentes aos processos
de licenciamento no âmbito da Coordenadoria de Licenciamento de Projetos Sociais da
Subsecretaria de Habitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e
Conservação - IHC/SUBH/CGIT/CLPS, nos termos do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de
março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências.

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Parágrafo único. Com base no disposto no caput, fica dispensada a vistoria presencial de
edificações para fins de emissão de Habite-se, devendo ser cumpridas todas as restrições
descritas na licença de obras.
Art. 2º Para fins de expedição do Habite-se, o responsável técnico encaminhará à
IHC/SUBH/CGIT/CLPS, além das documentações pertinentes:
I - relatório fotográfico das obras concluídas em impressão colorida, datado e assinado
pelo Profissional Responsável pela obra - PREO e pelo Profissional Responsável pelo
Projeto de Arquitetura PRPA, com a devida identificação e localização das fotos em planta
conforme orientação da IHC/SUBH/CGIT/CLPS, podendo ser solicitadas novas fotos para
complementação de informações que se fizerem necessárias;
II - relatório fotográfico do lote de doação de escola ou equipamento público, caso haja,
em impressão colorida, datado e assinado pelo PREO e PRPA, comprovando que o
mesmo encontra-se limpo e murado;
III - imagem aérea georreferenciada em SIRGAS 2000 UTM Zona 23S do
empreendimento com obras concluídas, com sobreposição da planta de situação
aprovada, incluindo o PAA, a poligonal do PAL aprovado, se for o caso, e a caixa da rua
onde se localiza o empreendimento;
a) os arquivos deverão ser impressos coloridos e em meio digital nos formatos DWG e Zip
com arquivos GeoTiff, quando imagens, e arquivos shapefile georreferenciados (PAA e
polígono PAL) ou em formato compatível com o GIS;
IV - declaração de responsabilidade técnica e atendimento à legislação em vigor, além da
conformidade da execução da obra com o projeto aprovado, conforme Anexo único deste
Decreto, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, do autor do projeto e do responsável pela obra junto ao
órgão de classe.
§ 1º A responsabilidade técnica a que se refere o inciso III deste artigo não exclui a
competência do Município para realizar ações de fiscalização.
§ 2º Constatada qualquer irregularidade, o Município adotará as sanções cabíveis,
conforme a legislação vigente.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
durante o período de vigência do Decreto Rio nº 47.282, de 2020.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 27.05.2020

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ANEXO ÚNICO

RESPONSABILIDADE TÉCNICA e
ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Nome Profissional Responsável pelas Obras (PREO):
Nº CAU / CREA:

Nº RRT / ART:

Nome Profissional Responsável pelo Projeto (PRPA):
Nº CAU / CREA:

Nº RRT / ART:

Nº Licença de Obras:

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS, DO AUTOR DO PROJETO e DO
PROPRIETÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE
O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS e O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO APROVADO E
LICENCIADO, BEM COMO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, DECLARAM:
1. Que sob as penas da lei as referidas edificações atendem a todas as disposições exigidas pela legislação de uso e ocupação do
solo em vigor, em especial a Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009;
2. Que a edificação foi executada em conformidade ao projeto aprovado e licenciado, atendendo em todos os aspectos as condições
de habitabilidade da edificação, conforme dispõe a legislação edilícia e urbanística vigente;
3. Estar cientes de que, caso se constate, a qualquer momento, desconformidade em relação aos parâmetros legais determinados por
lei específica, a edificação está sujeita às penalidades aplicáveis, inclusive a de demolição.
Os declarantes respondem civil e penalmente pela veracidade das declarações ora prestadas, isentando a Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro de quaisquer responsabilidades pelas mesmas, assumindo todas as obrigações previstas pela legislação vigente,
inclusive eventuais danos causados a terceiros.

Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 2020.

________________________________________
PREO

________________________________________
PRPA

________________________________________
Proprietário
Nome:
RG:

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