PORTARIA PREVI-RIO Nº 929

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o recadastramento anual de
pensionista, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de o PREVI-RIO manter atualizado o seu cadastro de
pensionistas, por intermédio do conhecimento de dados e fatos, para fins de
continuidade do pagamento das pensões,

CONSIDERANDO o que consta do processo 05/508.355/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais junto ao
PREVI-RIO, os pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Município do Rio de
Janeiro deverão se recadastrar, obrigatoriamente, a cada ano, nas agências do Banco
Santander na forma prevista nesta Portaria.
Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado presencialmente em qualquer agência
do Banco Santander.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o recadastramento será aceito por via postal, nos
casos em que o pensionista esteja comprovadamente impossibilitado de assinar, de
locomover-se ou esteja no exterior.
Art. 3º O recadastramento deverá ocorrer no mês referente ao final de matrícula do
pensionista, conforme calendário do Anexo I, observando-se os dias e o horário de
regular funcionamento das agências do Banco Santander.
§ 1º Quando o pensionista possuir 02 (duas) matrículas, o recadastramento deverá
ocorrer no mês referente ao final de matrícula mais próximo ao início do
recadastramento.

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§ 2º Por ocasião do recadastramento dos pensionistas será exigida a documentação
original discriminada a seguir:
1. Para pensionista:
a) identidade válida em todo o território nacional;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) comprovante de residência de serviços fixos (luz, água, gás ou telefone fixo);
d) qualquer contracheque emitido nos últimos 6 (seis) meses;
2. Para representante legal:
a) identidade válida em todo o território nacional;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) toda a documentação do pensionista prevista no item 1 do § 2º do art. 3º
Art. 4º Os pensionistas enquadrados no parágrafo único do art. 2º, para fins do
cumprimento do prazo previsto no “caput”, deverão remeter ao PREVI-RIO a
documentação original requerida, juntamente com uma cópia do contracheque, até o
último dia do mês de seu recadastramento.
§ 1º Os pensionistas que estiverem impossibilitados de assinar deverão realizar em
Cartório de Notas prova inequívoca de vida, através de Escritura Pública Declaratória,
que deverá ser encaminhada ao PREVI-RIO.
§ 2º Na impossibilidade de locomover-se até a agência do Banco Santander ou ao
Cartório de Notas, o pensionista deverá encaminhar ao PREVI-RIO laudo médico
original atestando que se encontra com dificuldade de locomoção.
§ 3º O laudo médico deverá ser legível e ter sido emitido, no máximo, nos últimos 3
(três) meses imediatamente anteriores ao primeiro dia do mês de seu recadastramento,
com a assinatura do médico reconhecida por semelhança em Cartório de Notas e
carimbo legível com o número do registro no respectivo Conselho Regional de
Medicina (CRM), que deverá ser encaminhado ao PREVI-RIO.
§ 4º Os pensionistas residentes ou de passagem no exterior, no período de seu
recadastramento, deverão imprimir o formulário de recadastramento na página do
PREVI-RIO (http://www.rio.rj.gov.br/previrio), preenchê-lo e levá-lo ao Consulado
Brasileiro para reconhecimento da firma por autenticidade e encaminhar o original ao
PREVI-RIO dentro do prazo do respectivo recadastramento.
Art. 5º Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.
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Art. 6°As pensionistas qualificadas como Filhas Sol teiras não serão recadastradas nas
agências do Banco Santander. Este recadastramento deverá ser realizado mediante o
preenchimento de formulário específico para este fim, exclusivamente no PREVI-RIO,
dentro do mesmo cronograma do Anexo I.
Art. 7° O pensionista que não se recadastrar no pra zo previsto no art. 3º terá seu
pagamento suspenso.
§ 1º A falta do recadastramento ocasionará a reserva da pensão ou quota respectiva
pelo período de até 01 (um) ano, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao previsto
para seu recadastramento.
§ 2º Dentro do prazo de que trata o § 1º deste artigo, o pensionista que vier a solicitar o
restabelecimento do pagamento da pensão fará jus à percepção das cotas reservadas,
após prestar integralmente as informações devidas, se exigidas.
§ 3º Ao término do período mencionado no § 1º deste artigo, o benefício será revertido
para o PREVI-RIO ou, quando for o caso, para os demais beneficiários da pensão.
§ 4º Após o prazo de que trata o § 1º deste artigo, o restabelecimento da pensão, se
concedido, terá eficácia somente a partir do mês subsequente ao requerimento.
Art. 8° O pensionista deverá, obrigatoriamente, com unicar ao PREVI- RIO qualquer
alteração de seus dados cadastrais, sob pena de ter seus pagamentos suspensos.
Parágrafo único. O PREVI-RIO poderá, a qualquer momento, convocar o pensionista
para fins de esclarecimentos pertinentes ao seu cadastro.
Art. 9° Os documentos a que se referem os arts. 4º , 5º e 6º deverão ser enviados ao
PREVI-RIO, aos cuidados da Gerência de Atendimento, à Rua Afonso Cavalcanti, nº
455, bloco II, térreo, sala 102, Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20211-110.
Art.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art.11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 19.12.2014

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ANEXO I

CALENDÁRIO DE RECADASTRAMENTO

Final de Matrícula*

Mês de Recadastramento

1

Janeiro

2

Fevereiro

3

Março

4

Abril

5

Maio

6

Junho

7

Julho

8

Agosto

9

Setembro

0

Outubro

* OBSERVAÇÃO: Entende-se como “Final de Matrícula” o último algarismo antes do
dígito verificador. Exemplo: 000.367–9 tem como final o algarismo 7 e como mês para
recadastramento, julho.

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