M
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 605

DE 10

DE

JULHO

DE 2007.

"Altera e acresce dispositivos à Lei n° 581, de
16 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
da

Universidade Estadual

ca
tu

de Roraima -

UERR, e os anexos que menciona e dá outras
providências."

CO
CSS1

e>4

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Os dispositivos abaixo elencados da Lei n° 581, de 16 de janeiro de 2007,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Universidade Estadual de
Roraima- UERR, passam a vigorar com as seguintes modificações abaixo mencionadas:
Art 4o

XVII- Titulação, grau de estudo ouformação acadêmica obtidapelo professor
do magistério superior em instituição de ensino reconhecida, de acordo com a
legislação em vigor; (NR)

XX - Lotação, unidade onde o servidorpúblico deve ter exercíciopermanente de
suas funções. (AQ

XXI - Interiorização, filosofia institucional que prevê o desenvolvimento do
interior do Estado de Roraima por meio da oferta de ensino, pesquisa e
extensão, com afixação do servidor no local (AQ
Art 5o

~

/-

a) classe I:padrão/referência inicial - 1Be padrão/referênciafinal - 2A; (NR)
b) classe II:padrão/referência inicial - 2B e padrão/referênciafinal - 3A; (NR)
c) classe III: padrão/referência inicial - 3B e padrão/referência final - 4A; (NR)
II-

a) classe I:padrão/referência inicial - 7E e padrão/referênciafinal - 8D; (NR)
b) classe II: padrão/referência inicial - 8E e padrão/referênciafinal - 9D; (NR)
c) classe III: padrão/referência inicial - 9E e padrão/referência final - 10D;
(NR)
Art 6o
// -

a) Titular, nível único, com título He pós-graduação "stricto-sensu" em nível de
doutorado ou equivalente, com, no\míilimo, seis anos de docência no ensino
superior como doutor e aprovado
apresentação de tese em área definida

:oncurso público específico que exija
edital (NR)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-2/7/200711:0*05


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 7o

III- um Quadro Temporário, integrado por professores substitutos, professores
visitantes, professores horistas epesquisadores visitantes estrangeiros (AQ
Art 9o

Parágrafo único. Os cargos de Coordenadores de Curso, CNES-IV, só poderão
ser providos mediante a criação, implantação e funcionamento do respectivo
curso e disponibilidade orçamentária. (NR)
Art 10.

Parágrafo único. O servidor efetivo estável que comprovar titulação superior à
exigida na classe na qual se encontra pode requerer progressão vertical,
obedecida a carreira de classes respectivas ao cargo e em consonância com os
critérios de progressão e da disponibilidade orçamentária, sempre para o nível
salarial inicial da classe (NR)

Art 14-A. O Quadro Temporário será constituídopor docentes contratados por
tempo determinado de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, em única vez, por
igual período, no exercício das seguintesfunções: (AQ
I - professor substituto; (AQ
II - professor visitante; (AQ
III—professor convidado; (AQ
TV-professor horista. (AQ

§ Io Considera-se professorsubstituto aquele contratado através de processo de
seleção pública, mediante resolução do Conselho Universitário - CONUNI,
exclusivamente para suprirfaltas eventuais de docente do quadropermanente.
(AQ

§ 2o Considera-se professor visitante aquele brasileiro ou estrangeiro
contratado para atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de
acordo com as normas estabelecidas pelo CONUNI. (AQ

§ 3o Considera-se professor convidado aquele brasileiro ou estrangeiro
contratado para atender a programa de ensino, pesquisa e extensão, de acordo
com as normas estabelecidas pelo Conselho Universitário. (AQ
§ 4o Considera-se professor horista aquele brasileiro ou estrangeiro contratado
para atender a programa de ensino, que receberá exclusivamente pela horaaula efetivamente trabalhada. (AQ

§ 5° O quadro temporário reger-se-á pela legislação específica vigente e pelas
disposições contidasnos estatutos da UERR e no seu Regifftenio Interno. (AQ
§ 6o O salário do professor integrantedo Quadro Temtíoráriorserá estabelecido

pelo Conselho Universitário da UERR, tendo em [vista^os\ requisitos e a
remuneração do cargo: (AQ

I - os professores integrantes desse quadro serão selecionados por meio de
processo seletivo; (AQ
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 - Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
- 2/7/2007 11.00:05


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

II - os contratos poderão ser de 20 (vinte) horas, de 40 (quarenta) horas ou,
ainda, contrato por hora-aula. (AQ
Art 17. O professor com jornada de trabalho parcial que não esteja em
acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para
prestar serviços em regime suplementar, até o máximo de mais 20 (vinte) horas
semanais, para substituição temporária de servidores em seus impedimentos,
amparados por lei (NR)

Art 29. A Progressão Horizontal e a Progressão Vertical geram efeitos
financeiros para o servidor a partir da sua publicação, no Diário Oficial do
Estado. (NR)
Art 30.

III- o resultadopositivo em avaliaçãoperiódica de desempenho, nos termos do
art 32, II, desta Lei; (NR)
Art 33.

II - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos
possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;
(NR)

TV - não ter mais do que 6 (seis) faltas injustificadas nos 60 (sessenta) últimos
meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado
daAPD;(NR)

V - não ter sofrido punição disciplinar nos 60 (sessenta) últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da
APD; (NR)

VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão

por motivo disciplinar nos 60 (sessenta) últimos meses imediatamente
anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; (NR)
Art 38. Além dos casos previstos em legislação vigente, o ocupante de cargo
efetivo das carreiras de técnico-administrativo e de professorpoderá afastar-se,
no interesse da instituição, de suas funções, assegurados todos os direitos e
vantagens a quefizerjus em razão desua atividade, para: (NR)
será atribuída ao servidor que esteja
interior do Estado de Roraima, pelo efetivo
desempenho das suas funções, e\terá o seu valor estabelecido de conformidade
com os seguintes termos e condiç
R)

Art 39. A Gratificação de Int
lotado e resida em município

m.

\
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-2/7/2007 11:00:05


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ V Também farão jus aos valores estabelecidos no presente artigo e seus
incisos os docentes legalmente cedidos para a UERR, bem como, os professores
integrantes do Quadro Temporário referenciados no inciso I do art 14 desta
Lei, em efetivo exercício da docência em unidades no interior do Estado. (NR)
§ 3o Ao servidor que esteja exercendo atividades externas à sua unidade de
lotação fará jus à indenização de transporte de que trata o artigo 56 da Lei
Complementar n° 053/01, regulamentada pelo CONUNI. (AQ

Art 43. A partir da vigência desta Lei, os servidores do Estado, quando
redistribuídos, e os servidores efetivos da FESUR, quando extinta, serão
enquadrados e reposicionados neste Plano, observando-se na transposição a
paridade da função e do nível de escolaridade. (NR)

Art 2o Ficam alterados os códigos dos seguintes cargos: Coordenador de Curso
de CNES-ID para CNES-IV; Coordenador Acadêmico do Campus de CDS-I para CNESIV; Secretário dos Conselhos Superiores de CNES-HI para CNES-IV; Motorista de CFI-H
para CDI-H e Secretário de CFI-IH para CDI-IV.
Art. 3o Ficam criados, na estruturaorgânicada UERR, os cargos de Chefe de

Núcleo I - código: CDI-H; Chefe de Núcleo H - código: CDI-HI; Presidente da Comissão

Permanente de Disciplina e Ética - código: CNES-HI; Coordenador de Área código:CNES-IH; e de Secretário Acadêmico - código: CDI-HI, com seus quantitativos
fixados no AnexoV, Tabela Única, da Lei n° 581, de 16 dejaneiro de 2007.
Art. 4o O Anexo I, Tabela HI, e o Anexo ID, Tabela D, da Lei n° 581/07, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA IH

CARGOS DE PROFESSOR - CLASSE - NÍVEL
QUANTITATIVOS
CLASSE
CARGO

C.)
Titular

QUANTIDADE

NÍVEL
FINAL

INICIAL

2007

2008

00

10

(-..)

(...)

Único

s-^

anexon

REQUISITOS DE INVESTTDURA E AT
DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE

COES
SSOAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
- 2/7/2007 11:00*»


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TABELA H

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
(.~~)

| ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO

CARGO

| PAPRÀO/REF

| 7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior com registro profissional
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO
| Ciências Juridicas ou Direito
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Prestar assistência técnico-jurídica às atividades administrativas, respeitada a formação profissional e os
regulamentos do serviço, propondo a elaboração de normas e regulamentos e emitindo pareceres em matérias
juridicas.
(...)

Art. 5o O anexo IV, Tabelas II, III e IV, da Lei n° 581/07, passam a vigorar
conforme seguem:
ANEXO IV

QUADRO DECARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DE NATUREZA ESPECIAL, INCLUSIVE
ELETIVOS.
TABELA H

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SUPERIOR
CÓDIGO/PADRÃO
CNES-II

ESPECIFICAÇÃO
Procurador-Gera!

Diretor de Departamento
Diretor de Campus
Coordenador de Área
CNES-HI

Chefe de Multiteca

Presidente da CPDE

Presidente da CPC /~\
Presidente da CPL /
/

Secretário dos Conselhos$6perio/es
Coordenador de Cu rso

/

Coordenador Acadè nico/
CNES-IV

Assessor Especií 1 /
Chefe de Controle Internb

Chefe de Gabinete da R^toria

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
- 3/7/2007 1059:15


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV
TABELA HI

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
CÓDIGO/PADRÃO

ESPECIFICAÇÃO

CDS-I
CDS-n

Chefe de Divisão
Membro da CPL

CDS-HI

Secretário do Reitor
Secretário do Vice-reitor

TABELA IV

CARGOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO/PADRÃO
CDI-I

Chefe de Seção

CDi-n

Chefe de Núcleo I

CDi-n

Motorista

CDi-m

Secretário Acadêmico
Chefe de Núcleo II

CDI-IV

Secretário

Art 6o Ficam alterados osquantitativos da Tabela Única do Anexo Vda Lei n°
581/07, conforme discriminado abaixo:
ANEXO V

TABELA ÚNICA

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELAS RETRIBUIÇÕES E QUANTITATIVOS
DE CARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU DE
NATUREZA ESPECIAL, INCLUSIVE ELETIVOS.
TOTAL(R$)

QTD.

VALOR (R$)

Subsídio

Reitor

1

13.950.00

Subsidio

Vice-Reitor

1

9.765.00

9.765.00

CNETSI

Pró-Reitor

5

5.530.00

27.650.00

CNESH

Procurador-Geral

1

4.000.00

4.000.00

CNESm

3.210.00

16.050.00

CNESHI

Diretor de Campus
Diretor de Departamento

5
12

3.210.00

38.520.00

CNESUI

Chefe de Multiteca

1

3.210.00

3.210.00

CNESHI

Presidente da CPC

1

3.210.00

3.210.00

CNESm

Presidente da CPL

1

3.2IO.OO

3.210.00

3.210.00

/r* 10.00
/12.840.00

COD. PADRÃO

CARGOS

13.950.00

CNESm

Presidente da CPDE

1

CNESm

Coordenador de Área

4

3.210.00

CNESIV

Secretário dos Conselhos Superiores

1

2.500.00

2.Í00.00

CNESIV

Coordenador de Curso

22

2.500.00

\ 55JD00.00

CNESIV

Assessor Especial

5

2.500.00

\l2/500.00

CNESIV

Chefe de Controle Interno

1

2.500.00

Ni.^00.00

CNESIV

Chefe de Gabinete da Reitoria

1

2.500.00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95)3623-2344/3623-9945
- 3/7/2007 1059:15

&500.00


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CNESIV

Coordenador Acadêmico de Campus

5

2.500,00

12.500,00
32.000.00

CDSI

Chefe de Divisão

CDS II

Membros da CPL

16
2

2.000.00
1.605.00

3.210.00

CDSIH

Secretário do Reitor

1

1.592.00

1.592.00

CDsm

Secretário do Vice-Reitor

1

1.592.00

1.592.00

CDII

Chefe da Seção

13

1.070.00

13.910.00

CDin

Chefe de Núcleo I

5

936.00

4.680.00

CDin

Motorista

2

936.00

1.872.00

cdiui

Secretário Acadêmico
Chefe de Núcleo II

5

615.69

3.078.45

CDim

5

615.69

3.078.45

CDirv

Secretário

444.85

TOTAL

1.334.55

289.651,45

121

Art. 7o As despesas decorrentes da aplicaçãodesta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento da UERR.

Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2o do art. 15, e seus
incisos, da Lei n° 581/07, de 16 de janeiro de 2007.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,10

de

julho

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CER 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(96) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-3/7/20071059:15

de 2007.