RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.320, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação do Programa de
Atendimento Educacional Hospitalar e
Domiciliar nas unidades da Rede Estadual
de Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o
Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar, cujo objetivo é assegurar,
em caráter complementar, o direito à educação de crianças e adolescentes matriculados na
Rede Estadual de Ensino que estejam afastados das classes regulares em virtude de
tratamento de saúde continuado.
Art. 2º O atendimento educacional ao aluno será realizado por profissionais
integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público Estadual e será oferecido em
hospitais da Rede Estatual de Saúde do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único.
ocorrer:

O atendimento previsto no caput poderá

I - no domicílio do aluno, desde que o tratamento de saúde o
impossibilite de frequentar as classes regulares.
II - em outros estabelecimentos de saúde ou em Casas de Apoio,
mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica com a
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC).
Art. 3º São objetivos fundamentais do Programa de Atendimento
Educacional Hospitalar e Domiciliar:
I - garantir ao educando da Rede Estadual de Ensino que se
encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de
situação de internamento hospitalar ou sob outras formas de
tratamento de saúde a continuidade do seu processo de
escolarização;

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II - criação e manutenção da classe hospitalar com intervenção
pedagógica, no intuito de proporcionar um adequado
desenvolvimento psíquico e cognitivo do educando.
Art. 4º O atendimento educacional ministrado em classe hospitalar e
domiciliar possui equivalência às classes comuns de ensino regular, no que se refere às
especificações curriculares.
§ 1º O corpo docente em classe hospitalar e domiciliar deverá
manter em banco de dados próprio os registros necessários para
adequada identificação dos procedimentos adotados, inclusive as
avaliações e controle de frequência, comunicando os fatos
educacionais ao estabelecimento de vínculo do estudante e, quando
se fizer necessário, à Secretaria de Estado da Educação e da
Cultura (SEEC).
§ 2º Enquanto sujeito ao regime de classe hospitalar e domiciliar,
é considerada a efetiva frequência do aluno às aulas.
§ 3º Em caso de inviabilidade de implementação do Programa nos
hospitais da Rede Estatual de Saúde e havendo requerimento pelo
interessado, por intermédio de seus genitores, representantes
legais ou responsáveis, o atendimento educacional dar-se-á, se
possível, mediante colaboração direta com o apoio pedagógico da
escola de origem do aluno.
Art. 5º A designação dos Professores e Especialistas em Educação para ter
exercício no Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar será precedida
de avaliação pela SEEC, sendo exigido:
I - vinculação ao quadro permanente do Magistério Público
Estadual;
II - titulação mínima em licenciatura;
III - licenciatura plena em Pedagogia, nos casos em que a função
exigir a atuação do especialista em educação.
§ 1º Caso não haja Professores e Especialistas em Educação que
atendam aos requisitos previstos neste artigo, a SEEC poderá,
excepcional e justificadamente, proceder a indicação de outros
Professores e Especialistas de Educação.
§ 2º O quadro de pessoal exigido para o Programa de
Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar será integrado
por professores e um coordenador pedagógico em cada unidade.
Art. 6º Os servidores designados para ter exercício no Programa de
Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar ficarão submetidos ao controle de
frequência pela instituição para onde for designado, que se obrigará a encaminhar à SEEC,
mensalmente, os registros de controle.

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Art. 7º Aos servidores designados para ter exercício no Programa de
Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar que estejam no efetivo exercício da
função ficam assegurados todos os direitos e garantias atinentes aos profissionais do
magistério.
Art. 8º Fica assegurado aos servidores designados para ter exercício no
Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar o direito ao adicional de
insalubridade, conforme o grau de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde em
decorrência do ambiente hospitalar, bem como os equipamentos de proteção individual
(EPI), nos termos da Lei.
Art. 9º Os hospitais da Rede Estatual de Saúde e os estabelecimentos de
saúde e as instituições conveniadas deverão prover o suporte de apoio ao desenvolvimento
das ações pedagógicas, lúdicas e de escolarização decorrentes do Programa de
Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar.
Art. 10. Compete à SEEC acompanhar e avaliar o desenvolvimento da
atenção integral à educação de crianças e adolescentes hospitalizados, ofertando suporte
material e de recursos humanos para o funcionamento das classes hospitalares e
domiciliares.
Art. 11. É facultado ao Poder Executivo celebrar convênios e outros
instrumentos de cooperação na promoção da humanização e da atenção integral à criança e
ao adolescente hospitalizados, visando ao acompanhamento e avaliação das ações
decorrentes desta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.085
Data: 06.01.2018
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ROBINSON FARIA
George Antunes de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC