RESOLUÇÃO CGM Nº 1697

DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de
Controle Interno.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações:
- Orientações CGM nº 15 - Junho/2015, atualizada em outubro de 2020 - Registro de
Preços - Consulta de Informações.
- Decreto Rio nº 48.161, de 29/10/2020 - Estabelece procedimento administrativo para a
aquisição de bens de informática na Administração Pública Municipal, visando sua
destinação ambientalmente adequada.
- Resolução CGM nº 1.688, 23/11/2020 - Atualiza o roteiro orientador para a emissão de
Declaração de Conformidade do ato de autorização de despesas emergenciais visando à
prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução CGM nº 1.629,
de 13 de abril de 2020.
-Resolução SMF nº 3.190, de 02/12/2020 - Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras providências.

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- Decreto Rio nº 48.252, de 07/12/20 - Altera o Decreto Rio nº 46.379, de 16 de agosto de
2019, que estabelece normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento segundo a
exigibilidade do crédito no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.
- Resolução CGM nº 1.693, de 18/12/20 - Cria a funcionalidade

“Associação de

Empenhos à Documentos - FCONT02930” no Módulo de Obrigações a Pagar do Sistema
de Contabilidade e Execução Orçamentária (FINCON) e dá outras providências.
-Lei nº 6.841, de 28/12/20 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir
ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao
sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
- Decreto Rio nº 48.434, de 14/01/21 - Altera o Decreto Rio nº 48.357, de 01/01/2021 que
dispõe sobre as prorrogações contratuais.
- Decreto Rio nº 48.351, de 01/01/21 - Dispõe sobre normas de Transparência das
contratações em âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
- Decreto Rio nº 48.352, 01/01/21 - Estabelece normas de execução orçamentária e
programação financeira para o exercício de 2021, define medidas de gestão e
responsabilidade fiscal, e dá outras providências.
- Decreto Rio nº 48.359, de 01/01/21 - Altera o inciso II do art. 9º do Regimento Interno da
Comissão de Programação e Controle de Despesa - CODESP, disposto no Decreto Rio
nº 47.071, de 27 de dezembro de 2019.
-Decreto Rio nº 48.367, de 01/01/21 - Revoga o Decreto Rio nº 47.601, de 14 de julho de
2020 e dá outras providências.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NORPRO - 101 - Solicitação de Despesa; NOR-PRO - 102-01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR PRO - 102 -02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 – Contratação de Despesa; NOR-PRO - 104 - Liquidação da Despesa; NOR PRO
105 - Pagamento da Despesa; NOR PRO 302 - Solicitação de Recursos; NOR PRO - 401
- Solicitação de Despesa - Diárias; NOR-PRO – 402- Concessão e Utilização de Diárias;
NOR-PRO - 403 - Concessão e Utilização de Passagens; NOR-PRO - 501 - Acréscimo de
Bens Móveis Adquiridos através de Compra Via Execução orçamentária - Administração
Direta e Indireta Aplicação de Recursos; NOR-PRO - 505 - Baixa de Bens Móveis em
decorrência de desuso, imprestabilidade ou obsolescência - Administração Direta e
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Indireta; Formulário 100 -07 -A – Declaração de Conformidade de Empenho - Contratos
Emergenciais; e Índice Alfabético – Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 29.01.2021

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CGM,

no

endereço