GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° ÍHO

, DE 6

DE

AGOSTO

DE 2002.

Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência
sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar
diferenciado, multidisciplinar às crianças e mulheres
vítimas de violência.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de
Saúde - SUS, existentes no Estado de Rondônia, deverão oferecer às vítimas de violência sexual, atendi

mento multidisciplinar para controle e tratamento das seqüelas decorrentes da violência do ponto de vista
físico e emocional.

Parágrafo único. Considera-se violência sexual, para efeito desta Lei, qualquer forma de atividade
sexual não consentida, ficando tais casos equiparados à emergência médica, devendo por conseguinte,
receber atenção imediata e serviços especializados.
Art. 2o O atendimento imediato, obrigatório em todas as unidades hospitalares que disponham de
atendimento de Urgência e Serviço de Ginecologia, compreende os seguintes serviços:
1- diagnóstico e reparo imediato, das lesões sofridas pela mulher no seu órgão genital;
II - imediato acompanhamento psicológico;
III - medicação com eficiência precoce para prevenir resultante do estupro;

IV - medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;
V - realização de exames para detectar se a vítima contraiu alguma doença sexual, em razão da vio
lência sofrida; e

VI - comunicação às autoridades policiais, para que possa em tempo hábil, localizar o autor da vio
lência.

Art. 3o O descumprimento desta Lei sujeitará as unidades hospitalares ao descredenciamento junto
ao SUS, bem como ao pagamento de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dèRondôiíia, em\6

de

agOStO / de 2002. 114° da República.

gEIfrE ABREUJ1ANCO
Governador J


Publicado no Diário Oficia!

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