DECRETO RIO Nº 49188

DE 27 DE JULHO DE 2021

Exclui das vedações previstas no art. 6º, incisos II e
III, do Decreto Rio nº 47.417, de 06 de maio de 2020, a
exposição de publicidade que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Exclui-se das vedações previstas no art. 6º, incisos II e III, do Decreto Rio nº
47.417, de 06 de maio de 2020, a exposição de publicidade em mobiliário urbano e seus
acréscimos e periféricos, desde que a utilização dos mobiliários e a exploração de
publicidade estejam previstos em contrato precedido de licitação, na forma da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, ou da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 28.07.2021