ESTADO DE ROR4flIA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

LEI N° 1.129 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Empresa Rádio e Televisão Difusora de
Roraima
RADIORAIMA,
Crédito
Suplementar
no
valor
global
de
RS32.844,08(trinta e dois mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais e oito centavos),
para reforço de dotações constante da Lei
Orçamentária vigente.
-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORALMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ad. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado
(Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de
Roraima RADIORAIMA, Crédito Suplementar no valor global de R$ 32.844,08 (trinta e
dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), para reforço de dotações
constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação
constante do Anexo 1 desta Lei.
-

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o
Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as
disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150
Recursos Próprios da
Entidade, no valor de R$ 32.844,08 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e
oito centavos), conforme Anexo II, desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei
4.320/64.
—

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 28 de novembro de 2016.

Palilcio Senador IIéIió Campos
Praça do Ccntro Cívico s
(‘EP: b9.30 1-380 43oa Vista-RR
F-maiL:gahinctc gabgov.rr.gov.hr
Fone’Fax: (95) 212)7931) /21217932
-

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ESTADO DE RORAIjL4
“Amazónia• Património dos Brasileiros
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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s,n°— CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gahinete Edgabgov.rr.gov.hr
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Brasil

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