DECRETO RIO Nº 42079

DE 08 DE AGOSTO DE 2016

Permite a compensação de créditos tributários
pela Companhia de Desenvolvimento Urbano
da Região do Porto do Rio De Janeiro –
CDURP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 12.090, de 03 de junho de 1993, é renumerado para art.
9º, sendo incluído novo art. 8º com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto
do Rio de Janeiro – CDURP a extinguir crédito tributário devido ao Município do Rio de
Janeiro, seja esse crédito decorrente de obrigação própria como contribuinte seja em
razão de responsabilidade tributária, mediante compensação com a utilização de
Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC, emitidos pelo Município
do Rio de Janeiro, na forma das Leis Complementares nºs 101 e 102, ambas de 23 de
novembro de 2009.
§ 1º Para os fins do art. 8º, incluem-se nos créditos tributários sujeitos à compensação
todos os tributos de competência deste Município.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a guarda e custódia das CEPACs
recebidas em compensação.
§ 3º Para os fins do presente dispositivo, o valor de cada CEPAC será aquele
constante do balanço publicado no mês anterior a que ocorrer a respectiva publicação
pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha – FIIPM, conforme
regulamentação da CVM.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá, em ato próprio, a forma de alienação das
CEPACs que tenham sido recebidas,
na forma deste Decreto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.08.2016

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