17
DE DEZEMBRO 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR.DR. GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
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ANO 64

NATAL, 17 DE DEZEMBRO DE 1997

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.160

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SUMÁRIO

reparadoras e sancionadoras das condutas que lhes são contrárias,
cabendo-lhe:

01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 14
16 Poder Judiciário............................ 14
Prefeituras..................................... 34
44 Publicações Particulares............... 36

7.097

de

16

de

dezembro

de

1997.

Cria o Grupo Penitenciário e os cargos de
Agente Penitenciário do Estado e de Diretor
de Unidade Penal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos na Tabela I,
Partes I e II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado  Secretaria de Interior,
Justiça e Cidadania  Grupo Ocupacional Penitenciário, 06 (seis) cargos
de Diretor de Unidade Penal, de provimento em comissão, e 250 (duzentos
e cinqüenta) cargos de Agente Penitenciário, de provimento efetivo, com
remuneração prevista no anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de Agente Penitenciário
têm atribuições correspondentes à carceragem das cadeias públicas e
estabelecimentos prisionais do Estado.
Art. 2º. O Grupo Ocupacional Penitenciário, a
que se refere o art. 1º. desta Lei, compreende as categorias funcionais
que exercem atribuições, de natureza específica e especializada, nos
estabelecimentos prisionais do Estado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
16 de dezembro
de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Roberto Brandão Furtado
Lei nº. 7.098

de

16

de

dezembro

de

§ 1º. Constituem direitos humanos sob a proteção
do Conselho os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos,
sociais ou difusos, previstos na Constituição Federal, e os constantes de
atos internacionais que a República Federativa do Brasil se obrigou a
observar, ou deles decorrentes.
§ 2º. A defesa dos direitos humanos individuais,
coletivos, sociais ou difusos, feita pelo Conselho, independe de
manifestação de seus titulares.

PODER EXECUTIVO
Lei nº.

I  investigar as violações dos direitos humanos
no território do Estado do Rio Grande do Norte;
II  encaminhar às autoridades competentes as
denúncias e representações que lhe sejam dirigidas;
III  estudar e propor soluções de ordem geral para
os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa
humana e da cidadania.

1997.

Transforma a Comissão Estadual de
Direitos Humanos e Cidadania em Conselho
Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Comissão Estadual de Direitos Humanos
e Cidadania, instituída pela Lei nº. 6.784, de 30 de junho de 1995, com
as alterações feitas pela Lei nº. 6.980, de 08 de janeiro de 1997, fica
transformada em Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania,
disciplinado pela presente Lei.
Art. 2º. O Conselho Estadual de Direitos Humanos
e Cidadania (COHEDUCI) tem por finalidade a promoção e defesa dos
direitos humanos e da cidadania, mediante ações preventivas, corretivas,

Art. 3º. O Conselho Estadual de Direitos Humanos
e Cidadania compõe-se de:
I 
01 (um) representante da Secretaria de
Interior, Justiça e Cidadania;
II 
01 (um) representante da Secretaria de
Segurança Pública;
III  01 (um) representante da Polícia Militar;
IV  01 (um) representante do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V  01 (um) representante do Ministério Público
Estadual;
VI  02 (dois) representantes do Poder Legislativo
Estadual;

Federal;

VII  01 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;
VIII  01 (um) representante do Ministério Público

IX  02 (dois) representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Norte;
X  01 (um) representante do Centro de Direitos
Humanos e Memória Popular;
XI 
01 (um) representante de sindicatos de
trabalhadores;
XII 
01 (um) representante de sindicatos
patronais;
XIII  01 (um) representante da Arquidiocese de
Natal;
XIV  01 (um) representante da Ordem dos
Pastores Evangélicos;
XV  01 (um) representante da Associação de
Imprensa do Estado do Rio Grande do Norte;
XVI  01 (um) representante da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte;
XVII  01 (um) representante do Fórum das
Mulheres do Estado do Rio Grande do Norte;
§ 1º. A cada membro do Conselho corresponderá
um suplente, indicado juntamente com o respectivo titular, pela entidade
que representam.
§ 2º. O Conselho estabelecerá, em seu regimento
interno, as condições e procedimentos para o ingresso, em seus quadros,
de representantes de órgãos públicos e entidades privadas, não previstos
neste artigo.
Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do
Conselho serão designados pelo Governador do Estado e terão mandato
de 02 (dois) anos, admitida apenas uma recondução.
Parágrafo único. As funções de membros do
Conselho não serão remuneradas, sendo porém consideradas de relevante
interesse público para todos os fins e, no âmbito do serviço público
estadual, prioritárias em relação às demais.
Art. 5º. O membro do Conselho perderá o mandato
nas seguintes hipóteses:
I  desligamento do órgão ou entidade que
representa da composição do Conselho;
II  sua desvinculação da entidade que representa;
III  falta, sem motivo justificado, a 03 (três)

reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas no período de
um (01) ano;
IV  conduta incompatível com os objetivos do
Conselho, a juízo deste.
Art. 6º. A Diretoria do Conselho será constituída
por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, eleitos
pelos Conselheiros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a
reeleição.
Art. 7º. O regimento interno do Conselho definirá,
nos termos da presente Lei, a competência do Plenário, da Diretoria e
dos grupos de trabalho e comissões que vierem a ser formados.
Art. 8º. Compete ao Conselho Estadual de Direitos
Humanos e Cidadania:
I  definir políticas, diretrizes e programas em
âmbito estadual, destinados a promover a proteção dos direitos humanos
e da cidadania;
II  promover a conscientização da população a
respeito da proteção dos direitos humanos e da cidadania, a partir da
realização de eventos educacionais tais como cursos, seminários, fóruns
e similares, bem como de campanhas publicitárias;
III  promover estudos e pesquisas referentes aos
direitos humanos e da cidadania, bem como publicações permanentes
sobre temas relativos aos mesmos;
IV  manter intercâmbio de cooperação com
órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, de
defesa dos direitos humanos;
V  encaminhar às autoridades competentes as
petições, representações e denúncias de pessoas físicas ou jurídicas,
relativas a violações de direitos humanos, remetidas ao Conselho;
VI  apurar, no âmbito da competência do
Conselho, as violações de direitos humanos, podendo requisitar o apoio
das autoridades competentes e estar presente aos atos de formalização
de prisão em flagrante, às perícias e inspeções cujas causas estejam
relacionadas às finalidades do Conselho;
VII  instituir e manter atualizado centro de
documentação, em que sejam sistematizados os dados e informações sobre
denúncias recebidas e demais matérias relacionadas com a finalidade do
Conselho;
VIII  acompanhar as ações do Poder Público,
relativas ao tratamento dispensado ao cidadão que necessita de serviços
ou assistência do Estado;
IX  propor a criação de Conselhos Municipais
para a defesa dos direitos humanos e estimular a organização de
associações e outras entidades que tenham por objetivo a defesa dos
direitos humanos;
X  elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 9º. O Conselho, no exercício de suas
atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica,
integrando-se à estrutura da Secretaria de Estado de Interior, Justiça e
Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro,
devendo contar, para o desempenho de suas funções, com quadro de
servidores cedidos por outros órgãos da Administração estadual.
§ 1º. O Conselho Estadual de Direitos Humanos e
Cidadania funcionará em espaço exclusivo, em prédio da Secretaria de
Interior, Justiça e Cidadania.
§ 2º. A lei orçamentária anual do Estado consignará,
nas dotações da Secretaria de Interior, Justiça e Cidadania, recursos
específicos para o Conselho, a fim de que possa desenvolver suas
atividades.
§ 3º. O Conselho poderá receber contribuições
provenientes de entidades públicas ou privadas.
Art. 10. Para cumprir suas finalidades
institucionais, o Conselho poderá:
I  requisitar dos órgãos públicos estaduais
certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes
ou processos administrativos;
II  solicitar aos órgãos públicos federais e
municipais os elementos informativos referidos no inciso anterior;
III  propor às autoridades estaduais a instauração
de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para
apuração de responsabilidade pela violação de direitos fundamentais da
pessoa humana e da cidadania;