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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

72 3

DE 09

DE

JULHO DE 1997.

Declara de utilidade pública o Lar
dos Idosos Acácias de Vilhena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica declarado de utilidade pública o Lar dos
Idosos Acácias, com sede e foro na cidade de Vilhena.

Art. 2o - Esta Lei entra

em vigor

na data de sua

publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

julho de 1997, 109° da República

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