GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 701 DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
s

"Estima a receita e fixa a despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2009".

S

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

eo
CS3

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CD

S!

CD

Art. Io Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro
de 2009, nos termos do art. 112, da Constituição Estadual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2009 e Lei Complementar 066, de 23 de abril de 2003, compreendendo:

CO
o->

C-|

CO
ata

1 - o OrçamentoFiscal referente aos Poderesdo Estado, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculado, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO n
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

SEÇÃOI
Da estimativa da Receita Total

Art. 2o A receita total estimada nos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e
Investimentos é de R$ 1.546.542.687,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e seis milhões,
quinhentos e quarentae dois mil, seiscentos e oitentae sete reais), observando que em separadoestá
o valor referente às contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos Fundos
com o valor de R$ 114.476.776 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil,
setecentos e setenta e seis reais), conforme discriminada no Quadro I - Receita Orçamentária.

QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$ 1,00
1. RECEITAS DO TESOURO

ll.l RECEITAS CORRENTES

1.517.297.757

1

(Receita Tributária

305.301.822]

[Receita Patrimonial

433.63S|

[Receita Industrial

{Receita de Serviços
[Transferências Correntes
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Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

«1

40.4871
1.473.018.U3|


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[Outras ReceitasCorrentes

1.381.621

|1.2 RECEITAS DE CAPITAL

{Operações deCrédito

1

2.000.000]

1

2.941.078]

lAlienaçSo de Bens

71.615

^Transferências deCapital
|1.3 DEDUÇÕES DA RECEITA
iDeduçÕesda Receita Tributária p/ Formação do FUNDEB
iDeduçÕes das Transferências Correntes p/ Formação do FUNDEB

223.905.435

|2. RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

29.244.93fl

[PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES

3. RECEITAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RORAIMA - IPER

E DOS FUNDOS FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO

43.985.179

114.476.77S

RECEITA POR FONTE

R$ 1,00
CÓD.

FONTE DE RECURSOS

VALOR

000

Recursos Ordinários - RO

255.909.679

001

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE

895.057.097

002

Impostode RendaRetidosnas FontesSobreo Rendimento do Trabalho- IRRF

7.334.322

003

Cota-Parte do Imposto Sobre ProdutosIndustrializados - IPI

166.080

004

Transferências do Salário Educação

101.406

005

IOFOURO

006

Fundo Especial

2.827.240

007

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

17.000.088

008

Convênios com Órgãos Federais

16.667.127

017

Operações de Crédito Internas

2.000.000

033

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

13.105.939

034

FUNDEB

306.596.256

050

Recursos Próprios da Entidade

29.244.930

070

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96

071

Compensação Financeira de Extração Mineral

7.355

072

FEX - Auxílio Financeiro às Exportações

59.260

18.500

TOTAL

447.408

1.546.542.687

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
050

|Recursos Próprios da Entidade

Palácio Senador Hólio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

114.476.775


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

SEÇÃO II
Da fixação da despesa

Art. 3o A Despesa Orçamentária, no mesmo valorda Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 1.546.542.687,00 (um bilhão, quinhentose quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e dois
mil, seiscentos e oitenta e sete reais), distribuídas entre os órgãos orçamentários conforme Quadro II

- Distribuição daDespesa por Poder e Órgão, desdobrada nos seguintes agregados:
I - orçamento fiscal, em R$ 1.252.028.040,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e dois
milhões, vinte e oito mil e quarenta reais);

II - orçamento da seguridade social, em R$ 249.958.206,00 (duzentos e quarenta e nove
milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil e duzentos e seis reais), e
III - orçamento de investimento das empresas, em R$ 44.556.441,00 (quarenta e quatro
milhões, quinhentos e cinqüentae seis mil, quatrocentos e quarentae um reais).

QUADRO II - DISTRIBUIÇÃO DADESPESA POR PODER E ÓRGÃO
R$ 1,00

IkHHÉBto^^^ ££f íri^-^r-T-::rs-zi:^.i^siz-zji l t j m h è l ^
1. PODER LEGISLATIVO

123.307.548

Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

91.627.947

Fundo de Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE
Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE

192.934

31.179.367
307.300

2. PODER JUDICIÁRIO

82.564.061

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR

81.000.00C

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

36.696.204

Ministério Público do Estado de Roraima

36.498.519

Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima - FUEMP/RR

1.564.061

197.685

4. DEFENSOR1A PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

13.801.582

Defensoría Pública do Estado de Roraima

13.551.582

Fundo Especial da Defensoría Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR
5. PODER EXECUTIVO

Casa Civil

250.000

1.289.624.667
12.646.546

Assessoria de Imprensa e Comunicação

2.985.967

Casa Militar

6.692.819

Controladoria-Geral do Estado

2.692.509

Ouvidoria-Geral do Estado de Roraima

1.135.000

Procuradoría-Geral do Estado de Roraima

11.359.963

Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR
Palácio Senador Hóllo Campos
Praça do Centro Cívico s/n8 • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930

351.120


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(Comissão Permanente de Licitação

[Representação do Governo

J

3.036.314]
593.054]
276.7581

[Relações Públicas e Cerimonial
[Secretaria de Estado da Gestão Estratégicae Administração
[Secretaria de Estado do Planejamentoe Desenvolvimento
[Fundo de Desenvolvimento Econômico e Socialdo Estadode Roraima- FUNDER

21.939.0471
19.035.727j
4.040.415|

[Fundo Estadual de Aval
[Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI

1.428.2201

929.721|
1.976.845|
11.700.672}

[Agência de Fomentodo Estadode Roraima- AFERR
fundação Estadualdo Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia- FEMACT/RR

[Fundo Estadual do Meio Ambiente

658.949

[Secretaria de Estado da Educação, Culturae Desportos

86.782.997

Universidade Estadual de Roraima - UERR

19.800.225
4.489.570

Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR
FUNDEB

306.696.648

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

61.035.499

Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima -ITERAIMA

8.974.057

Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

8.594.185

Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR

3.508.141

Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima- FUNDATER-RR

500.000

Policia Civil do Estado de Roraima

56.570.888

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima

12.928.635

Policia Militar do Estado de Roraima

35.226.190

Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR

8.371.636

Academia de Policia Integrada

601.979
178.377.463

Fundo Estadual de Saúde

Companhia de Águas e Esgotos de Roraima- CAER

6.044.977

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

85.797.509

Companhia Energética de Roraima - CER

38.511.464

Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes - FEIT

9.731.160

Secretaria de Estado da Fazenda

28.422.885

Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ

658.949
2311.358

Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR

1.941.682

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR

Operações Especiais

102.251.49C

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

91.506.928
1.724.492

Fundo Estadual de Assistência Social

Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA

706.514

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

17.125.454
60.000

Fundo Penitenciário de Estado de Roraima

Secretaria de Estado do Índio

3.709.789

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER/RR em Extinção

884.900

Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana

6. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

2.297357

[|

548.625]


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
-"^•-.'

#4.C-'^'"T.-

1ES^

7. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
Institutode Previdênciado Estado de Roraima- IPER
I
Fundo Financeiro do IPER

Fundo Previdenciárío do IPER

|

114.476.775

3.458.500]
85.825.516]
25.192.7591

CAPÍTULO ffl

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUTADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações
orçamentárias, até o limite de vinte por cento da despesa orçamentária fixada no art. 3o desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 28 da Lei no 678 de 08 de
agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320, de 17 de
março de 1964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de
2008, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial,
até o limite autorizado por esta Lei.

II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo,
despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;

IV - pagamento do serviço da dívida; e
V - convênios.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DEOPERAÇÕES DECRÉDITO
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, por

antecipação de receita, até o limite de dez por cento das receitas correntesestimadas nesta Le^nos
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PAB* 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

termos do inciso II, art. 7o, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 38, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000;

Art. 6o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § Io, I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito até o limite das despesas de capital,
previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a

programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a execução
orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legal salvo as transferências do duodécimo
destinado aos demais Poderes.

Art. 8o Os recursos acrescidos ao Orçamento da AssembléiaLegislativa para o exercício
de 2009, decorrentes de Emendas Parlamentares e destinadas à construção do Prédio - sede da ALE

e aquisição de equipamentos, não deverão ser considerados como referência de Programação
Orçamentária para os exercícios seguintes.

Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de Janeiro de 2009.

JOSÉ DE ^JNCHIEfAJÚNIOR

Governadorldo Estado de Roraima

Palácio Senador Hólio Campos
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PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930