DECRETO Nº 19.706

DE 29 DE MARÇO DE 2001

Cria Grupo de Trabalho - GT.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o vencimento do pagamento dos vinte por cento da dívida municipal
em abril de 2002;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho - GT, coordenado, e, com a participação de
dois representantes adicionais, pela Secretaria Municipal de Fazenda e pelas
Controladoria e Procuradoria Geral do Município, um de cada órgão, com vistas a
analisar as hipóteses de pagamento - diretamente ou por compensação - da parcela de
vinte por cento da dívida municipal renegociada em 1999/2000.
Art. 2º Cabe ao grupo de trabalho criado no art. 1º, encaminhar propostas alternativas
ao Prefeito num prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Art. 3º Devem ser exploradas as possibilidades de compensação por créditos que a
Prefeitura tenha junto a União - seus poderes e a administração indireta, fundacional e
empresas, assim como por ativos e possibilidades de compensação através do uso do
crédito junto a terceiros compensáveis ou através do uso de quaisquer destes
instrumentos como garantia.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 30.03.2001

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