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13
DE MAIO DE 1998
.....................................................................................................................................................................................................................................................
Lei nº.

7.195

de

12

de

maio

de

1998.

Lei nº.

7.200

de

Reconhece como de Utilidade
Pública a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Centro
Social Geraldo Tavares Cabral, com sede no distrito de Córrego de São
Mateus e foro jurídico no Município de Boa Saúde, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de
maio de 1998, 110º da República.

7.196

de

12

de

maio

de

GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes

7.201

de 12

Reconhece como de Utilidade
Pública a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o
Conselho Comunitário de Pedro Avelino – C.C.PA., com sede e foro
jurídico no Município de Pedro Avelino, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de
maio de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Lei nº.7.198 de 12 de maio de 1998.
Reconhece como de Utilidade
Pública a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o
Conselho Comunitário dos Moradores do Baldum, com sede e foro
jurídico no Município de Ipanguaçu, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de
maio de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
de

maio

de

1998.

Reconhece como de Utilidade
Pública a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Caixa
Escolar da Escola Estadual “Dr. Geraldo de Andrade Teixeira”, com
sede e foro jurídico no Município de Caiçara do Rio dos Ventos, neste
Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de
maio de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes

de

maio

de

1998.

Reconhece como de Utilidade
Pública a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
“Associação dos Produtores e Exportadores de Frutas Tropicais do
Nordeste” - PROMELON, com sede e foro jurídico no Município de
Mossoró, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de
maio de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes

Lei nº. 7.197 de 12 de maio de 1998.

12

1998.

1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Clube
de Mães Voluntários de Serrinha, com sede e foro jurídico no Município
de Serrinha, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de
maio de 1998, 110º da República.

de

de

GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Lei nº.

7.199

maio

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
“Fundação Ulysses Guimarães”, com sede e foro jurídico no Município
de Apodi, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12
de
maio de 1998, 110º da República.

Reconhece como de Utilidade
Pública a entidade que especifica e dá outras
providências.

Lei nº.

de

Reconhece como de Utilidade
Pública a entidade que especifica e dá outras
providências.

GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Lei nº.

12

*Decreto nº

13.951

de

07

de

Maio

de

1998.

Aprova o Regulamento da
Procuradoria Geral do
Estado e
determina outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 64,
inciso VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Procuradoria
Geral do Estado, que com este baixa, e destinado à execução da
Lei Complementar 023, de 21 de dezembro de 1979, com suas
alterações subsequentes, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especificamente as contidas no Decreto 7886, de 23 de Maio de
1980.
Palácio de Despachos, em Lagoa Nova, 07 de maio de
1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado
REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CAPÍTULO I
Da Caracterização e Competência
Art. 1º - A Procuradoria Geral do Estado, órgão do Poder
Executivo, diretamente subordinada ao Governador do Estado,
exerce, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial
dos Poderes e órgãos da Administração Pública Estadual, na forma
definida na Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979,
com alterações posteriores, assim como o controle da legalidade e
da moralidade dos atos da administração centralizada e
descentralizada e seu assessoramento jurídico, competindo-lhe:
I - patrocinar, com exclusividade, os interesses judiciais
e extrajudiciais do Estado, na forma das leis processuais;
II - representar a Fazenda Pública Estadual , inclusive
junto aos Tribunais e Conselhos administrativos;
III - representar o Governador do Estado nas ações diretas
de inconstitucionalidade, de sua iniciativa, face a Constituição
Federal e a Constituição Estadual;
IV - propor ao Governador do Estado medidas de caráter
jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da
Administração centralizada e descentralizada;
V - prestar assistência judiciária aos necessitados;
VI - opinar sobre matérias legais que lhe forem submetidas
pelo Governador do Estado, Secretários de Estado ou dirigentes
de órgãos e entidades da administração estadual;
VII - opinar, previamente, sobre:
a) a forma de cumprimento de decisões judiciais;

Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

b) a legalidade e a forma dos editais e de outros atos
convocatórios de licitações, sua dispensa ou declaração de
inexigibilidade, bem como a legalidade e a forma dos contratos da
administração;
VIII - representar o Governador do Estado nas
providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público
e pela boa aplicação das leis;
IX - prestar assistência jurídica, em caráter complementar
ou supletivo, aos Municípios que solicitarem, mediante convênio;
X - intervir nas ações populares, como assistente
litisconsorcial, no polo processual em que couber, quando o justificar
o interesse do Estado;
XI - propor ação civil pública, em nome do Estado, nos
casos admitidos em lei;
XII - apurar a liquidez e certeza do crédito tributário,
inscrever, controlar e executar, com exclusividade, a dívida ativa
do Estado;
XIII - coordenar, controlar e orientar, tecnicamente, as
atividades da Assessoria Jurídica do Poder Executivo;
XIV - exercer, quando determinado pelo Governador do
Estado, a orientação, o assessoramento e o controle dos serviços
jurídicos dos órgãos da Administração descentralizada, podendo,
inclusive, em casos especiais, promover a sua defesa judicial.
§ 1º - São princípios institucionais da Procuradoria Geral
do Estado a legalidade, a moralidade, a indisponibilidade do interesse
público, a unidade e a indivisibilidade.
§ 2º - A exclusividade da representação exercida pela
Procuradoria Geral do Estado não impede a contratação de
profissional para exercitar a sua defesa, em juízo ou fora dele, em
casos especiais definidos na Lei Complementar 023/79, com
alterações subsequentes, a critério do Chefe do Poder Executivo
Estadual, ouvido o Procurador-Geral do Estado e, quando, por
qualquer motivo relevante, a Procuradoria Geral do Estado se fizer
impedida ou impossibilitada de exercer eficientemente a defesa do
Estado.
§ 3º - A audiência prévia de que trata o inciso VIl, letra b,
do artigo 1º, da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de
1979, com a redação da Lei Complementar nº 153, de 17 de
setembro de 1997, é dispensável em relação à forma de atos que
obedeçam a modelos já aprovados pela Procuradoria Geral do
Estado.
§ 4º - A representação judicial e extrajudicial do Estado
somente pode ser exercida por Procuradores do Estado aprovados
em concurso público específico para a carreira de Procurador do
Estado, vedado qualquer outra forma de provimento.
CAPÍTULO II
Da Organização e da Competência dos Órgãos
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado tem a seguinte
estrutura:
1 - Órgãos Superiores:
I - Procurador-Geral do Estado:
a) Gabinete do Procurador-Geral do Estado;
b) Assessoria Técnica.
II - Procurador-Geral do Estado Adjunto.
III - Conselho de Procuradores.
IV - Corregedoria Geral.
V - Centro de Estudos.
2 - Órgãos de Execução:
I - Procuradoria Judicial;
II - Procuradoria Administrativa;
III - Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente;
IV - Procuradoria Fiscal;
V
Procuradoria
de
Assistência aos Municípios e Órgãos da
Administração Indireta;
VI - Procuradoria de Assistência Judiciária;
VII - Procuradoria da Dívida Ativa;
VIII - Procuradorias Regionais.
3 - Órgãos de Administração:
I - Coordenadoria de Atividades Administrativo-Financeira;
II - Unidade de Apoio e Administração Geral;
III - Unidade de Contadoria Judicial.
Art. 3º - O Procurador-Geral do Estado é nomeado em
comissão pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira
de Procurador do Estado, ativos ou inativos.
§ 1º - O Procurador-Geral do Estado, para todos os
efeitos, e, especialmente, os protocolares, os de correspondência
e os de remuneração, tem as mesmas prerrogativas e o mesmo
tratamento devidos aos Secretários de Estado.