DECRETO RIO Nº 43611

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Determina o tombamento provisório dos bens
que menciona situados na Ilha do Governador,
Rio de Janeiro – XX R. A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO o valor histórico, arquitetônico e cultural dos bens como exemplares
representativos da ocupação urbana da Ilha do Governador;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-los de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência;

CONSIDERANDO o aniversário da Ilha do Governador comemorado no dia 05 de
setembro, completando 450 anos;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 02/000.663/2017;
DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5° da Lei 166 de 27 de maio
de 1980, e do art. 134 da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011, os
seguintes imóveis situados nos seguintes endereços:
- Igreja da Paróquia Sagrada Família, situada na Rua Morro do Ouro, 231, Ribeira;
- Capela Nossa Senhora de Nazareth, situada na Praça Amazônia, s/n, Cacuia;
- Edifício do 19º Grupamento de Bombeiros Militar, situado na Estrada do Galeão, s/n,
Jardim Guanabara.
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Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções físicas a serem realizadas nos referidos imóveis
ou dentro dos limites de seu terreno, deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de obras que resultem em descaracterização, demolição ilegal ou, ainda,
sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua
recaracterização ou reconstrução, conforme o disposto no art. 142 da Lei Complementar
nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no bem tombado deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir
total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural
que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

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