ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.162, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Revoga o Decreto nº 43.324, de 31 de agosto de
2004, que regulamenta o Sistema de Controle de
Produtos Florestais Nativos no território do Rio
Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a adoção do Sistema Nacional para emissão de Documento de Origem
Florestal (DOF), conforme Lei federal n° 11.284, de 02 de março de 2006, e Resolução
CONAMA n° 379, de 19 de outubro de 2006;
considerando o que consta no Termo de Cooperação Técnica para gestão florestal
compartilhada, celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Renováveis - IBAMA e a Secretaria do Meio Ambiente, firmado em 30 de abril de 2007,
D E C R E T A:
Artigo único - Fica revogado o Decreto nº 43.324, de 31 de agosto de 2004, que
regulamenta o Sistema de Controle de Produtos Florestais Nativos no território do Rio Grande
do Sul.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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