RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.115, de 18 de outubro de 2016.

Determina a instalação de coletores de
água da chuva em obras realizadas pelo
Poder Público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória em todas as obras realizadas pelo Poder Público
Estadual visando a criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos
urbanos e rurais e edificações de uso público a instalação de reservatórios coletores de
água da chuva.
§ 1º. A água recolhida nos reservatórios será destinada à limpeza e
higienização dos prédios e demais atividades que não necessitem de água potável.
§ 2º. Não será permitida a utilização de água potável para os serviços acima
descritos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 18 de outubro de 2016.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente