GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 911

DE

7

DE JUNHO DE 2013.

"Estabelece normas referentes às práticas
comerciais e bancárias que envolvam negativa
i

de outorga de crédito ao consumidor". '
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io A todo consumidor ao qual for negada a concessão de crédito, seja comercial

ou bancário, em programas oferecidos publicamente por fornecedores de produtos ou serviços,
deverá ser entregue declaração na qual constará obrigatoriamente as seguintes informações:
I - o nome do estabelecimento que negar crédito ao consumidor;

i

II - nome e qualificação do consumidorcujo crédito tenha sido negado;
III - o motivo pelo qual houve a negativa.
Art. 2o VETADO
I-VETADO
II -VETADO

III-VETADO

Art. 3o Qualquer cidadão tem legitimidade para representar ao Ministério Público ou
aos órgãos de defesado consumidor informando sobre o descumprimento desta Lei.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentaráa presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar de sua publicação.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, i

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 fi& junho

JOSÉ DE píCHIETA JÚNIOR
Governadc r do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

de 2013.


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24-JUN-2813 89:58 081434 2/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 912

DE 21

DE

JUNHO

DE 2013.

"Aprova prorrogação do prazo de duração da
Secretaria

de

Promoção

Humana

-

Estado

Extraordinária

e

da

Desenvolvimento

SEPHD."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD, criada nos termos do §1°, do art.

2o, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 8.750-É, de 11 de
março de 2008, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 712, de 5 de maiô de 2009,
a segunda pela Lei n° 771, de 7 de abril de 2010, a terceira pela Lei n° 813, de 7 de julhp de 2011,
e a quarta prorrogação pela Lei n° 859, de 18 de julho de 2012.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1. (um) ano,
contado do termo final de duração da Secretaria.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

21

de

junho

~)
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
carol.melo -21/06/2013 09:56:48

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2013.


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