RESOLUÇÃO SMAC Nº 32

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe

sobre

o Conselho Consultivo do

Parque Natural Municipal (PNM) do Penhasco
Dois Irmãos- Arquiteto Sérgio Bernardes.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5° da Lei Federal nº 9.985 de 18 de
Julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que será regido, dentre outros, por diretrizes que assegurem
a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das
Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 11.850 de 21/12/1992 e no Decreto n° 21.718
de 09/07/2002 que tratam respectivamente da criação e da ampliação de área do Parque
Natural Municipal do Penhasco Dois Irmãos-Arquiteto Sérgio Bernardes;

CONSIDERANDO o Decreto n° 22.662 de 19 de fevereiro de 2003, que, dentre outros,
dispõe sobre a renomeação e a gestão dos parques públicos municipais, considerados
como Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO, por fim, o que determina o Decreto Municipal n° 30.031 de 10/11/2008
que dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município
do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art.1° Fica instituído o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Penhasco
Dois Irmãos - Arquiteto Sérgio Bernardes (PNM Dois Irmãos), que terá representação de
membros do Poder Público e da sociedade civil.
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Art. 2° O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído por
16 (dezesseis) membros efetivos, com direito a voto, todos nomeados pelo Presidente do
Conselho, observados os seguintes critérios:
I - 8 (oito) membros dos órgãos do Poder Público a seguir indicados:
a) 1 representante da Gerência de Unidades de Conservação SUBMA/CAV/GUCA.
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU).
c) 1 representante do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC);
d. 1 representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
e) 1 representante do Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro
(IJBRJ).
f) 1 representante da Fundação Parques e Jardins (FPJ)
g) 1 representante da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
h) 1 representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio).

II - 8 (oito) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao PNM Dois Irmãos, na
forma abaixo:
a) 1 representante da Associação de Moradores do Vidigal;
b) 1 representante do Instituto Naturalis de Atividades Científicas e Ambientais;
c) 1 representante do Instituto E;
d) 1 representante da Federação de Montanhismo do Estado do Rio de Janeiro
(FEMERJ);
e) 1 representante da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio);
f) 1 representante do Grupo de Escoteiro Marechal Castelo Branco;
g) 1 representante da Trilha Dois Irmãos.
h) 1 representante da Associação de Moradores do Morro Dois Irmãos.
Parágrafo Único. Cada membro efetivo terá um suplente que o substituirá em suas faltas
e impedimentos.
Art. 3° Presidirá o Conselho o representante da Gerência de Unidades de Conservação
SUBMA/CAV/GUCA, órgão responsável pela administração do PNM Penhasco Dois
Irmãos, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo
do Conselho.
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Art. 4° O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal n° 30.031 de 10/11/2008.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 12.11.2020

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