DECRETO Nº 33.657

DE 14 DE ABRIL DE 2011

Cria

o

Projeto

Piloto

“Ordem

Pública

Integrada”, estabelece as diretrizes para a
elaboração

do

manual

de

procedimentos

operacionais padrão da atuação da Guarda
Municipal - GM-RIO e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância da Guarda Municipal do Rio de Janeiro como
instituição destinada à prevenção e ao controle da desordem urbana;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar, testar e avaliar uma nova estrutura
de combate às irregularidades administrativas, modernizando e instituindo novos
procedimentos gerenciais e operacionais da força de ordem pública do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de a Guarda Municipal do Rio de Janeiro estar
preparada para agir de forma proativa na construção da ordem pública e na coerção de
ações individuais e coletivas que venham a violar os direitos de outros indivíduos e o
interesse público; e

CONSIDERANDO a urgência no estabelecimento das prioridades de atuação
estratégica da Guarda Municipal para maximizar o impacto das ações do Poder
Executivo;

DECRETA:

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Art. 1º Fica criado o Projeto Piloto “Ordem Pública Integrada”, cujo objetivo é reduzir a
desordem urbana por intermédio da Unidade de Ordem Pública – UOP da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Unidade de Ordem Pública – UOP, extensão física do projeto “Ordem Pública
Integrada”, ficará sob a responsabilidade administrativa da Diretoria de Operações da
Guarda Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Especial da Ordem Pública fixará o limite espacial de
implementação do projeto.
Art. 3º A atuação da Unidade de Ordem Pública - UOP priorizará as seguintes áreas
estratégicas:
I – Infrações de trânsito;
II – Controle do espaço público;
III – Integração com as Secretarias Municipais;
IV – Condutas antissociais e situações de risco à pessoa humana; e
V - Apoio de segurança às ações de outros órgãos ou entidades
§1º As áreas de atuação, elencadas neste artigo, não são exaustivas, não excluindo a
atuação da Unidade de Ordem Pública em outros segmentos, desde que enquadradas
nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 100, de 14 de outubro de 2010 ou
especificada pela legislação municipal.
§2º Fica estabelecido, na forma do ANEXO do presente Decreto, o desdobramento das
áreas estratégicas de ação da Unidade de Ordem Pública.
§3º Nas suas ações de preservação da ordem pública, os agentes da Unidade de
Ordem Pública estão autorizados, sempre que estritamente necessário, utilizar
armamentos não letais, algemas e empregar a força, agindo de forma proporcional e
progressiva.
Art. 4º A relação institucional com as forças de segurança federais e estaduais será
amistosa e objetivará coordenar efetivas ações de segurança pública, resguardando
sempre o caráter não subordinado e as competências específicas de atuação da
Guarda Municipal.
Art. 5º A Unidade de Ordem Pública, obrigatoriamente, informará aos órgãos
fiscalizadores competentes toda e qualquer suspeita de infração de que tenha
conhecimento no exercício de suas funções.
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Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições previstas no presente Decreto, a
Unidade de Ordem Pública poderá solicitar apoio técnico e operacional às demais
entidades e aos órgãos públicos.
Art. 6º A Guarda Municipal do Rio de Janeiro editará o Manual de Procedimentos
Operacionais Padrão, em até trinta dias, a contar da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único. O Manual de Procedimentos Operacionais Padrão conterá todo o
modus operandi de atuação dos guardas municipais no estrito desempenho de suas
funções legais e fixará os meios necessários e suficientes para o exercício do poder de
polícia.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.04.2011

ANEXO
Desdobramento das áreas estratégicas de ação da Unidade de Ordem Pública

O Guarda Municipal do Rio de Janeiro é um agente público de cidadania, responsável
por orientar e informar a população, além de prevenir e reprimir ações que atentem
contra os bens, serviços e interesses do Município.

ÁREA DE ATUAÇÃO - I
Infrações de trânsito

A Unidade de Ordem Pública, que no tocante à circulação viária terá supervisão e
orientação da Secretaria Municipal de Transportes, fica responsável por implementar,
em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes do
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policiamento de trânsito, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e pela
legislação em vigor.
Os acidentes de trânsito sem vítima poderão ser registrados na Unidade de Ordem
Pública.

ÁREA DE ATUAÇÃO - II
Controle do espaço público

A Unidade de Ordem Pública deve zelar pelo fiel cumprimento das posturas municipais
diretamente ou em auxílio aos órgãos de fiscalização competentes.
Compete à Unidade de Ordem Pública a vigilância dos espaços públicos.
Compete à Unidade de Ordem Pública coibir o uso ilegal do espaço público,
desobstruindo os logradouros públicos e impedindo sua obstrução.
A Unidade de Ordem Pública assegurará o uso democrático e pacífico das áreas
públicas por indivíduos e grupos no exercício de seus direitos civis e políticos,
especialmente de manifestação, assembléia e expressão artística, resguardados os
direitos de terceiros não envolvidos nessas ações e a legislação em vigor.
Compete à Unidade de Ordem Pública coibir o comércio ambulante sem autorização,
devendo seus agentes, em caso de permanência, apreender as mercadorias.

ÁREA DE ATUAÇÃO - III
Integração com as Secretarias Municipais

Na forma a ser fixada em resolução conjunta, a Unidade de Ordem Pública prestará
apoio operacional:
I - À Secretaria Especial da Ordem Pública:
a) na execução das demolições administrativas previstas pelo Decreto Municipal n.o
30398, de 9 de janeiro de 2009;
b) na retirada de engenhos publicitários irregulares, assim declarados pela
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização;

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c) na fiscalização sobre os ambulantes autorizados e as feiras livres;
d) na atuação ilegal de guardadores de veículos não credenciados e/ou não
autorizados pelo Município do Rio de Janeiro
II - À Secretaria Municipal de Urbanismo, no monitoramento do crescimento de
construções irregulares na cidade do Rio de Janeiro;
III - À Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, nas ações defensivas de crise e
calamidade pública, especialmente no tocante aos imóveis em áreas de risco, e às
funções de saúde pública exercidas pela Vigilância Sanitária;
IV - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na preservação do meio ambiente
natural, especialmente em áreas de preservação; e
V - À Secretaria Municipal de Assistência Social, no acolhimento da população de rua.
VI - Às demais Secretarias sempre que for solicitado, nos limites de suas atribuições
legais.

ÁREA DE ATUAÇÃO - IV
Condutas antissociais e situações de risco à pessoa humana

Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - situação de risco: toda e qualquer circunstância natural, contrária à Lei e/ou aos
bons costumes que possa causar ou já tenha causado danos à integridade física, moral
e psicológica à pessoa humana.
II - conduta antissocial: toda e qualquer ação ou omissão humana que constitua
infração legal, ilícito penal ou não, que atente contra ou gere risco à ordem pública, à
moral e os bons costumes, à integridade de pessoas ou coisas e ao patrimônio público,
tais como:
a) Urinar ou defecar em áreas públicas;
b) Promover, consumir ou facilitar o comércio ilegal de substâncias entorpecentes;
c) Promover a perturbação da paz pública o sossego alheio;
d) Incitar tumulto ou vias de fato;
e) Desacatar agente público no exercício de suas funções;
f) Atentar contra a lei e normas regulamentares vigentes insistindo na prática da
infração;
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g) Causar dano ao patrimônio público, conforme previsto em lei;
h) Facilitar ou promover ações contra a integridade das crianças e adolescentes;
A Unidade de Ordem Pública deverá desenvolver ações estratégicas visando prevenir
condutas antissociais e situações de risco à pessoa humana, coordenando suas ações
com a Secretaria Especial de Ordem Pública, a Secretaria Municipal de Saúde e
Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Sempre que possível, a prática de infração legal que não constitua crime será inibida
pelos guardas municipais por meio de advertência e conscientização dos cidadãos.
Não cessada a prática da infração legal, o agente deverá acionar os órgãos
fiscalizadores competentes e a força policial, se necessário.
Em caso de flagrante delito, se possível e a ação não representar risco à sua
integridade física ou de outrem, o agente deverá efetuar a prisão em flagrante nos
termos do Decreto-lei n.o 3.689, de 3 de outubro de 1941, e do Manual dos
Procedimentos Operacionais Padrão da GM-Rio.
A Unidade de Ordem Pública deverá comunicar à Polícia Civil e ao Conselho Municipal
Antidrogas a existência de pontos onde exista venda ou consumo de entorpecentes
para a adoção das medidas cabíveis.
A Unidade de Ordem Pública coibirá qualquer ação que possa destruir, inutilizar ou
deteriorar bem tombado.

AREA DE ATUAÇÃO - V
Apoio de segurança às ações de outros órgãos ou entidades

Qualquer solicitação de apoio operacional à Unidade de Ordem Pública deverá ser
formalmente comunicada ao Diretor de Operações da Autarquia com antecedência
razoável para planejamento estratégico e logístico.

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