DECRETO RIO Nº 41412

DE 18 DE MARÇO DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a
área de praça, situada na Rua Alcides Bezerra, Rua Francisco Prado e a Rua Alfredo
do Vale Cabral, em Realengo, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº
5385, e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 15218, consistindo de 1.578,07
m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.03.2016

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