GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR N°

138

, DE

14

DE AGOSTO DE 1995.

Institui a Gratificação de Pro
dutividade Policial-Civil,

e

dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei Complementar:

Art.

19 - Fica instituída a Gratificação

de Produtividade Policial-Civil, devida aos Policiais Civis em

decorrência da otimização do desempenho de cargos ou funções po
policiais-civis no valor correspondente ao número de pontos ob
tidos mensalmente, convertidos à razão de R$ 0,79 (Setenta
nove centavos de real)

e

por ponto.

Art. 2Q - Os critérios para concessão e
pontuação serão regulamentados por ato do Governador do Estado,

até o limite máximo de 1.500 (hum mil e quinhentos) pontos
ra a categoria funcional de Delegado de Polícia, Perito

pa

Crimi

nal, Médico Legista e Odontólogo Legal - Classe Especial e, pa
ra as demais categorias, os limites máximos serão estabelecidos

pela proporcionalidade do escalonamento dos respectivos

mentos básicos, fixados na regulamentação da Lei
n°

125,

venci_

Complementar

de 15 de dezembro de 1994.

Parágrafo único - A aplicação da propor
cionalidade na pontuação para os cargos integrantes da

catego

ria funcional tratada nesta Lei Complementar, fica submetida a

prévia regulamentação, evidenciadas as atividades específicas,
peculiares e não-comuns a cada classe.
Art. 3Q-0 Policial-Civil perceberá

o

adicional de produtividade integralmente nos seguintes casos:
1 - férias;
II - licença especial;

III - licença para exercício
sindical;

de

mandatç


,


-T

02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

IV - licença para aperfeiçoamento e

qua

lificação profissional;
V - licença gestante ou adotante;

VI - licença para tratamento

de

saúde,

para

fazer

até o limite de 24 (vinte e quatro) meses;
VII

-VETADO

Art.

.

49-0 Policial-Civil

jus à Gratificação de Produtividade deverá atingir, no mês,
mínimo de 50% (cinqüeta por cento) mais 01 (hum) da

o

pontuação

máxima estabelecida para cada classe.
Parágrafo único - Não haverá

aproveita

mento de pontos de um mês para o outro.
Art.

59-0 Policial-Civil que

estiver

no desempenho de mais de uma função, deverá optar pela GratifjL
cação

de Produtividade de apenas uma delas.
Art. 6Q - Esta Lei Complementar será re

gulamentada em 30 (trinta)

dias,

e deverá ser observada o

con

tido nos §§ 49 e 59 do artigo 40, da Constituição Federal.
Art.

79 - As despesas decorrentes

da

presente Lei Complementar, correrão a conta das dotações

orça

mentárias consignadas em favor da Polícia Civil.
Art.

89 - Esta Lei Complementar entra em

vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros

re

troagem a 19 de junho de 1995.

Parágrafo único - O Poder Executivo

re

gulamentará a presente Lei Complementar no prazo máximo de

30

(trinta) dias, após a publicação.
Art. 99 - Revogam-se as disposições

em

contrário.
Palácio do Governo do Estado

nia, em 14 de agosto de 1995, 1079 da /fête&ública.

^KLmmnmJm/ de matos
íador

de

Rondo