ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.012, DE 19 DE ABRIL DE 2007.
(publicado no DOE nº 076, de 20 de abril de 2007)
Dispõe sobre a execução orçamentáriofinanceira
dos órgãos do Poder Executivo, das Fundações
e Autarquias do Estado do Rio Grande do Sul
para o exercício de 2007 e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o disposto no artigo 8° e 13 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de
Maio de 2000, e nas Leis n° 12.574, de 18 de julho de 2006, e n° 12.662, de 12 de dezembro de
2006, bem como no Decreto n° 44.880, de 1 ° de fevereiro de 2007;
considerando as estimativas de ingresso efetivo de receitas para o exercício de 2007;
considerando a necessidade de compatibilização dos gastos públicos às disponibilidades
financeiras do Tesouro;
considerando a meta de resultado primário constante do art. 4° da Lei 12.617, de 9 de
novembro de 2006;
considerando a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário
de ajuste fiscal,
D E C R E T A:
Art. 1° - Os órgãos do Poder Executivo, incluindo as Autarquias e as Fundações,
sujeitam-se às normas e aos limites para a execução orçamentária e financeira estabelecidas neste
Decreto.
Art. 2° - A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo será estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei n° 12.662, de 12 de
dezembro de 2006, nas projeções das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, em
conformidade com o Decreto n° 44.880, de 1° de fevereiro de 2007, e na obrigatoriedade de
cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3° - Serão consideradas prioritárias, para efeito de empenho em qualquer fonte de
recurso, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, as despesas com características de pessoal,
constantes no grupo Outras Despesas Correntes, o Serviço da Dívida Pública, as Transferências
Compulsórias a Municípios, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas não

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contingenciáveis que serão definidas pela Junta de Coordenação Orçamentária - JUNCOR.
Parágrafo único - A execução das despesas relativas aos grupos Pessoal e Encargos,
Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, Investimentos e Inversões, serão
disciplinadas por resolução da JUNCOR.
Art. 4° - A execução da despesa orçamentária no exercício econômico-financeiro de
2007 dos órgãos do Poder Executivo e das Fundações e Autarquias obedecerá aos limites
estabelecidos nas cotas anuais do Anexo único deste Decreto, observado o disposto no art. 3° do
Decreto 44.880/07, bem como nas deliberações da JUNCOR.
Parágrafo único - O limite de cada órgão, no período de abril a dezembro de 2007, será
estabelecido pelo valor anual constante no Anexo único deste decreto, descontadas as liberações
já efetuadas no primeiro trimestre deste ano.
Art. 5° - Os valores relativos às despesas de exercícios anteriores estão contemplados
nos limites definidos pelo Anexo único deste Decreto.
Art. 6° - Para o atendimento do disposto no artigo 4°, os órgãos e entidades deverão
encaminhar ao Departamento da Despesa Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, a
programação orçamentária mensal da despesa, de acordo com os limites fixados no Anexo único
deste Decreto.
Art. 7° - As solicitações de liberação de recursos com fonte tesouro (códigos 01 a 06 e
26), pelos órgãos do Poder Executivo, das Fundações e Autarquias, serão atendidas após terem
sido utilizados outros recursos para a mesma finalidade, nos respectivos fundos supletivos e
outras receitas vinculadas.
Art. 8° - A programação orçamentária do grupo de despesa Outras Despesas Correntes
se dará por meio da fixação dos seguintes tipos de cotas de despesas:
I-Despesas não Contingenciáveis;
II - Despesas Essenciais para o Funcionamento dos órgãos.
§ 1° - Entende-se por despesas não contingenciáveis àquelas não passíveis de restrições,
em razão de sua natureza, tais como de pessoal e tributos, e àquelas originárias de decisões
judiciais que afetem o orçamento corrente.
§ 2° - Entende-se por despesas essenciais àquelas sem as quais a prestação do serviço
público sofreria solução de continuidade.
§ 3° - A composição dos tipos de cota e os procedimentos relativos a liberação
orçamentária serão disciplinados por ato da JUNCOR.
Art. 9° - As Solicitações de Recursos Orçamentários relativas as rubricas dos serviços
continuados, definidas no § 1° do art. 1º do Decreto n° 44.365, de 23 de março de 2006, somente
serão liberadas se delas constar o número de cadastro do contrato no Sistema Integrado dos
Serviços Terceirizados (SIST).

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Art. 10 - Os órgãos da Administração Direta, bem como os fundos por esses
administrados, as Autarquias e as Fundações deverão encaminhar em até 15 dias após a
publicação deste Decreto, à Divisão de Programação Orçamentária (DPO/DDPE), a sua previsão
de receitas e programação de despesas com recursos próprios e demais recursos para os meses
restantes do exercício, observado os preceitos deste Decreto.
§ 1° - A previsão da receita e a programação da despesa de que trata o caput deverá ser
encaminhada segundo a classificação econômica da Receita, Natureza de Despesa e Recurso.
§ 2° - A JUNCOR disciplinará cotas específicas para as fontes de recurso de que trata
este artigo.
Art. 11 - À Contadoria e Auditoria-Geral do Estado cabe promover as medidas
necessárias para a responsabilização dos ordenadores de despesas que praticarem atos em
desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente com a Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei n°
12.574, de 18 de julho de 2006, e com este Decreto, encaminhando o mais breve possível
comunicado para o respectivo dirigente do órgão com conhecimento à JUNCOR.
Art. 12 - Caberá à JUNCOR deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2007.
ANEXO ÚNICO
Orgão
05 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
08 - GOVERNO DO ESTADO
10 - PROCURADORIA GERAL ESTADO
11 - SECRETARIA CULTURA
12 - SECRETARIA JUSTICA E SEGURANCA (1)
13 - SECRETARIA DA COORDENAÇÃOE PLANEJAMENTO
14 - SECRETARIA DA FAZENDA
15 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
16 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
17 - SECRETARIA DA ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES
18 - SECRETARIA TRANSPORTES
19 - SECRETARIA DA EDUCACAO
20 - SECRETARIA DA SAUDE
21 - SECRETARIA TRABALHO CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
22 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
23 - SECRETARIA DO TURISMO
24 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

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Valor
3.618.888
13.412.000
6.920.075
3.028.821
250.641.857
1.676.040
59.404.512
127.815.168
6.753.979
197.546
2.303.609
130.000.000
321.310.904
12.936.301
2.606.400
4.856.313
19.500.000

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25 - SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA
27 - CONSELHO ESTADUAL EDUCAÇÃO
32 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO DES. URBANO
35 - DAER
36 - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS HIDROVIAS
47 - FUNDERGS
48 - FPERGS - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL
50 - UERGS
51 - FAPERGS
53 - FEE
55 - FADERS
56,- FUNDAÇÃO LIBERATO SALZANO
57 - OSPA
58-FASE
59 - FGTAS
61 - FZB - FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA
62 - FIGTF
64 - METROPLAN
65 -FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI
66 - FTSP - TEATRO SAO PEDRO
68 - FEPAGRO
69 - FEPPS
TOTAL

541.713
70.533
1.198.098
4.272.453
18.840.805
379.500
10.045.375
8.007.043
4.554.013
1.590.483
1.404.300
840.000
1.000.000
18.258.510
6.279.518
2.803.000
81.930
1.282.142
2.900.000
221.048
1.476.000
1.168.413
1.054.197.290

FIM DO DOCUMENTO

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