DECRETO Nº 34482

DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

Determina o tombamento definitivo e cria a
área de entorno de bem tombado Instituto
Bom Pastor, situado na Rua Bom Pastor nº
481, na Tijuca – VIII R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o valor cultural deste conjunto edificado, que se constitui em um
exemplar da arquitetura religiosa de influências neo românicas e marco na paisagem
urbana local;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que
prejudiquem a sua integridade e a sua ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural,
Intervenção Urbana, Arquitetura e Design – C/SUBPC;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.406/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, o conjunto edificado do Instituto Bom Pastor, situado na Rua Bom Pastor,
481, Tijuca – VIII R.A.
Parágrafo único. Ficam incluídos no tombamento:
I - As fachadas, o telhado e a volumetria dos corpos edificados citados abaixo da
referida edificação, na forma do Anexo 1 deste Decreto:
A – Igreja
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B – Colunata e claustro do convento
C, D e E - Convento;
II – As três escadas em madeira existentes no interior do conjunto.
Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado definida pelos limites do lote
481 da Rua Bom Pastor, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Ficam tutelados os blocos F e G e todos os demais imóveis situados dentro dos
limites da Área de Entorno de Bem Tombado criada pelo art. 2º e na forma do Anexo I
deste decreto.
Art. 4º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel ou na Área
de Entorno de Bem Tombado por ele determinada, deverão ser previamente aprovadas
pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 5º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou
reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 133
da Lei Complementar nº 16, de 04/06/92 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 6º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos imóveis situados nesta Área de Entorno deverá ter seu
licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2011 - 447° da Fu ndação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.09.2011

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