GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 642 DE

4

DE

ABRIL

DE 2008.

"Altera dispositivos da Lei n° 587, de 09 de abril
de 2007, que dispõe sobre a revisão anual da
remuneração e vencimentos dos cargos de
Presidente,
Presidente,

Diretor-Presidente, Reitor, ViceVice-Reitor
e
Diretores
das

Autarquias e Fundações, Sociedades de Economia
Mista e Institutos do Estado de Roraima e dá

outras providências.'9
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O subsídio mensal dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Diretores de
Autarquias e Fundações Governamentais de Direito Público, de Reitor e Vice-Reitor da UERR e de
Diretores da Administração Indireta e cargos equivalentes, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, serão fixados na mesma data daquele definido para Governador, Vice-Governador,
Secretários de Estado e Secretário Adjunto, por Decreto Legislativo.
Art. 2o Os subsídios atribuídos aos Presidentes de Autarquias e Fundações
Governamentais de Direito Público, bem como, ao Reitor, são equivalentes aos de Secretário de Estado.

Parágrafo único. O subsídio de Diretor de Autarquia, Vice-Reitor da UERR e dos cargos
equivalentes, assim definidos em Lei, bem como do representante do Estado em Brasília, correspondem
ao valor do subsidio de Secretário Adjunto.
Art 3o Os valores constantes dos subsídios mencionados na presente Lei são aqueles
definidos pelo Decreto Legislativo n° 015/06, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 4o Os subsídios ou vencimentos dos Dirigentes das Empresas de Sociedades de
Economia Mista e Institutos serão fixados de acordo com a legislação própria aplicável.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6o Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 587, de 09 de abril
de 2007.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

4 de

abril

JOSÉ DE ÀNCláETA JÚNIOR
Idrdo
Governador
do Estado de Roraim
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-793

de 2008.