ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.882, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 181, de 18 de setembro de 2008)
Revoga os benefícios financeiros do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS,
concedidos pelo Decreto nº 44.814, de 22 de
dezembro de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, com base no art. 13,
§ 3ºda Lei nº 11.916, e alterações;
considerando os documentos contidos no processo administrativo nº 000987-16.00/06.8,
de 03 de novembro de 2006; com os termos exarados na Resolução nº Resolução nº 042/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 29 de
agosto de 2008, publicada no D.O.E. do dia 02 de setembro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam revogados os benefícios financeiros do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS à empresa ESPUMACAR DO SUL INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA.,
com sede e unidade industrial na Rua Adaviano Linden, nº 636, Centro, no Município de Parobé
(RS), com CNPJ n.º 08.370.495/0001-52, concedidos pelo Decreto nº 44.814, de 22 de dezembro
de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 44.814, de 22
de dezembro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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