RESOLUÇÃO SMF Nº 2944

DE 29 DE JUNHO DE 2017

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio
de

2010,

que

dispõe

sobre

procedimentos

relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS‑
‑ e – NOTA CARIOCA, para
incluir o inciso XI do § 4º e o § 17, ambos em seu
art. 10.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as competições esportivas ou de destreza física ou intelectual são
serviços prestados para um grande número de espectadores que, em sua maioria,
adquire ingressos em bilheterias distribuídas por diversos pontos da Cidade, do Estado e
do País;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária deve agir no sentido de impor aos
contribuintes o cumprimento de obrigações acessórias da maneira mais simplificada
possível, sem que haja comprometimento da possibilidade de verificação e fiscalização da
correição dos valores apurados e recolhidos aos cofres públicos; e

CONSIDERANDO que a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e por jogo, disputa ou evento realizado não prejudica, para as hipóteses de
incidência em questão, o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS,

RESOLVE:

1


Art. 1º O art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com
os seguintes acréscimos:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 4º (...)
(...)
XI – competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador;
(...)
§ 17. No caso do inciso XI do § 4º, deverá ser emitida uma NFS‑ e – NOTA CARIOCA por
jogo, disputa ou evento, no valor correspondente ao total auferido com a venda de
ingressos, pela entidade organizadora do campeonato ou, quando não houver
campeonato, pela entidade organizadora da competição esportiva ou de destreza física
ou intelectual ou, ainda, quando não houver um terceiro ou um dos competidores
organizando a competição, por cada um dos participantes do jogo, disputa ou evento, de
acordo com a sua participação na venda de ingressos, informando-se, em qualquer caso,
no campo “Discriminação dos Serviços”:
I – o jogo, a disputa ou o evento a que se refere; e
II – o dia e o local de sua realização. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua
publicação.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 30.06.2017

2