RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF/SMA N° 73 DE 18 DE DEZEM BRO DE 2013

Estabelece

procedimentos

para

a

implementação do Sistema de Unidade de
Tesouraria em cumprimento ao Decreto nº
28.947 de 10 de janeiro de 2008.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

RESOLVEM:

Art. 1º Todos os pagamentos de recursos de fonte Tesouro da Empresa Pública de
Saúde do Rio de Janeiro S/A – RIOSAÚDE serão efetuados pela Secretaria Municipal
de Fazenda.
Art. 2º A RIOSAÚDE somente poderá manter contas bancárias para a movimentação
de recursos diretamente arrecadados, cauções e garantias decorrentes de contratos
administrativos e Sistema Descentralizado de Pagamento.
Art. 3º Os lançamentos contábeis serão registrados automaticamente pelo sistema
FINCON, de acordo com as regras estabelecidas pela Controladoria Geral do
Município, cabendo à RIOSAÚDE a respectiva conciliação e análise.
Art. 4º A folha de pagamento deverá ter seus dados alimentados no sistema RHUPAG,
pela RIOSAÚDE, e encaminhada para a análise e aprovação do Grupo de Análise da
Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP, conforme calendário
estabelecido.
§ 1º Após a autorização do Grupo de Análise da CODESP, a RIOSAÚDE deverá
utilizar a rotina específica do sistema FINCON para a apropriação orçamentária da
despesa de folha de pagamento, até o dia 26 (vinte e seis) de cada mês, para fins de
contabilização, encaminhando uma via do relatório emitido pelo sistema RHUPAG para
a Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria
Geral do Município – CG/SIC/CTG.
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§ 2º O relatório contendo os valores líquidos da folha deverá ser encaminhado, pelo
Grupo de Análise da CODESP, para a Superintendência do Tesouro Municipal da
Secretaria Municipal de Fazenda - F/STM, até 3 (três) dias úteis antes da data do
crédito no banco responsável pelo pagamento.
§ 3º A transmissão dos dados do sistema RHUPAG para o banco responsável pelo
pagamento dos funcionários, será realizada através da rotina já estabelecida.
§ 4º Os processos de pagamento dos encargos patronais deverão ser encaminhados
pela RIOSAÚDE para o Grupo de Análise da CODESP instruído com as respectivas
guias preenchidas, para análise e autorização, devendo retornar à RIOSAÚDE para o
processamento da liquidação no Sistema FINCON, que deverá ocorrer até o dia 29
(vinte e nove) de cada mês, e encaminhá-los para pagamento pela F/STM.
§ 5º Os processos de pagamento dos benefícios sociais deverão ser encaminhados
para o Grupo de Análise da CODESP para autorização e, após análise, retornarão para
a RIOSAÚDE providenciar a liquidação no sistema FINCON e encaminhá-lo para
pagamento pela F/STM.
§ 6º O pagamento das consignações sobre a folha de pagamento será realizado pela
F/STM, com base nas informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Administração em arquivos no formato texto, contendo os consignatários no layout
necessário para importação pelo Sistema Financeiro, incluindo a retenção do imposto
de renda que será paga mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais
– DARF emitido pela RIOSAÚDE e encaminhado à F/STM.
Art. 5º As rescisões contratuais deverão ser encaminhadas pela RIOSAÚDE, via
processo, para o Grupo de Análise da CODESP em até 5 (cinco) dias antes do efetivo
pagamento.
§ 1º Após a aprovação, o Grupo de Análise da CODESP informará os dados
rescisórios à F/STM, para emissão do cheque de quitação da rescisão contratual e
devolverá o processo à RIOSAÚDE para a apropriação orçamentária da despesa no
sistema FINCON.
§ 2º A RIOSAÚDE deverá retirar o cheque de quitação da rescisão contratual na
F/STM e proceder à homologação da rescisão.

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§ 3º Os encargos patronais rescisórios estão sujeitos aos mesmos trâmites dispostos
no § 4º do art. 4º da presente Resolução Conjunta, obedecendo aos prazos previstos
de sua quitação.
Art. 6º Os processos de despesas com concessionárias, depósitos judiciais, valetransporte e tíquete refeição, após a liquidação no sistema FINCON, deverão ser
encaminhados para a F/STM efetuar o respectivo pagamento.
Art. 7º Fica sob a responsabilidade da RIOSAÚDE a elaboração e entrega das
seguintes informações:
I - Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF;
II – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;
III - Informe de rendimentos;
IV - Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
V - Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP;
VI – Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
VII – Demais informações fiscais; e
VIII - Outras informações que vierem a ser solicitadas.
Art. 8º A F/STM emitirá um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais –
DARF por código de receita, para cada período de apuração.
§ 1º Os comprovantes das retenções dos impostos federais, ISS e Multas, importados
pelo Sistema Financeiro do Sistema FINCON, serão disponibilizados na internet pela
F/STM.
§ 2º A RIOSAÚDE ficará responsável por informar à F/STM acerca de qualquer
alteração na legislação que implique em mudanças no recolhimento dos tributos
federais.
Art. 9º As Guias de Previdência Social – GPS, referentes às retenções de INSS sobre
serviços prestados, serão elaboradas pela F/STM, com base nas liquidações
selecionadas, que deverão ocorrer sempre no mesmo mês-calendário da emissão da
nota fiscal pelo prestador do serviço.
Parágrafo único. A RIOSAÚDE deverá retirar, mensalmente, na F/STM as Guias de
Previdência Social - GPS pagas.

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Art. 10. A RIOSAÚDE deverá encaminhar os fornecedores à F/STM, para fins de
cadastramento e indicação da respectiva conta bancária aberta no banco pagador
conforme contrato firmado por processo licitatório vigente.
Art. 11. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Fazenda

PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

D. O RIO 19.12.2013

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