ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.181, DE 25 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 141, de 26 de julho de 2007)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 12.574,
de 18 de julho de 2006, e lei n° 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 165.775.751,05 (cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos
e cinqüenta e um reais e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433000
RESTAURACAO E MANUTENCAO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................................. 212.725,08
0435.26078200433278
CONSTRUCAO DA RODOVIA RS/118
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ............................... 2.585.000,00
0435.28006199954116
PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 380.000,00
0435.26012201414239
ADMINISTRACAO DO EDIFICIO SEDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ....................................................................... 125.066,56
0435.26012201414547
APOIO ADMINISTRATIVO - DAER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................... 690.000,00
JUSTICA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTICA MILITAR
0733.09027299968907
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 60.000,00

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SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIÁRIOS
1202.06042101641015
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 79.473,95
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA
PUBLICA
1260.06018101695647
AQUISICAO DE MATERIAIS DE MOTOMECANIZACAO
PARA A BM/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................... 8.000,00
CONVENIOS .................................................................................................. 344.520,80
1260.06018101695653
REPOSICAO DA FROTA DE VEICULOS DA PC/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................... 52.572,20
1260.06018101696566
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA BM/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................. 149.520,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO
1301.04012201401937
MODERNIZACAO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................... 43.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012601382203
GESTAO
DA
SUPERVISAO
DE
SISTEMAS
DE
INFORMACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 150.000,00
FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC
1956.12036300624371
MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS CURSOS TECNICOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ........................................................................ 200.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS
2069.10030200703249
IMPLEMENTACAO DA REDE DE LABORATORIOS DE
SAUDE PUBLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ........................................................................ 360.000,00
2069.10030400753275
IMPLEMENTACAO
E
OPERACIONALIZACAO
DOS
HEMOCENTROS REGIONAIS

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ........................................................................ 760.000,00
2069.10012201414190
APOIO ADMINISTRATIVO - FEPPS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ........................................................................ 400.000,00
2069.10030100714381
OTIMIZACAO
DO
SISTEMA
ESTADUAL
DE
TOXICOVIGILANCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO .......................................................................... 30.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030202728073
GERENCIAMENTO DAS ACOES DO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 50.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS RPPS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS
2442.04012201414572
APOIO ADMINISTRATIVO IPE PREVIDENCIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ....................................................................... 350.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................... 1.700.000,00
2442.09027299968971
PENSIONISTAS AL - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................... 4.000.000,00
2442.09027299968972
PENSIONISTAS TCE - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................... 1.900.000,00
2442.09027299968973
PENSIONISTAS TJ - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA....................................................................24.000.000,00
2442.09027299968977
PENSIONISTAS JME - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ....................................................................... 300.000,00
2442.09027299968979
PENSIONISTAS MP - ENCARGOS IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................... 5.000.000,00
2442.09027299968908
ENCARGOS COM PENSIONISTAS CIVIS DO PODER
EXECUTIVO EXCETO MILITARES; EDUCACAO E SAUDE

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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................. 10.200.000,00
2442.09027299968912
ENCARGOS COM PENSIONISTAS MILITARES DO PODER
EXECUTIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................. 62.000.000,00
2442.09027299968919
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA SECRET EDUC
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................. 21.000.000,00
2442.09027299968920
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA SECRET SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................... 7.500.000,00
2442.09027299968941
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA
ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ......................................................................... 75.000,00
2442.09027299968935
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................... 8.000.000,00
2442.09027299968936
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA SPH
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................... 3.000.000,00
2442.09027299968938
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO IRGA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ......................................................................... 75.000,00
2442.09027299968942
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DO IPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................... 9.600.000,00
2442.09027299968943
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA SUPRG
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ....................................................................... 150.000,00
2442.09027299968957
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA FOSPA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ....................................................................... 180.000,00
FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19057200543174
TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIAS.
INVESTIMENTOS

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APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................... 45.000,00
2552.19057200543176
DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................... 18.707,01
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ...................................................................................................... 2.165,45
-------------------------TOTAL ................................................................................................................... 165.775.751,05
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADACAO - TR SUS-SAMU - Recurso 1762 200
............................................................................................................................................
1.818,49
II) Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - CONTRIB. SERVIDORES
RPPS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS - Recurso 8200 - 230 ..............................................................................................
100.070.000,00
III) Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - CONTRIB. DEFICIT
PENSOES - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS - Recurso 8202 - 230 .................................................................................. 58.960.000,00
IV) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV SENASP-MJ/SJS 118/06 - Recurso
1849 - 210 ...................................................................................................................... 341.520,00
V) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV SENASP-MJ/SJS 132/06 - Recurso
1855 - 210 ..................................................................................................................... 205.093,00
VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR
SUS-SAMU - Recurso 1762 - 400 .................................................................................. 48.181,51
VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR REC PROPRIOS - FUNDACOES - FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO
SALZANO
VIEIRA
DA
CUNHA
FETLSVC
Recurso
7000
400
........................................................................................................................................
200.000,00
VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR REC PROPRIOS - FUNDACOES - FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA
EM SAÚDE - FEPPS - Recurso 7000 - 400 ............................................................. 1.150.000,00
IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - C
CIENTEC/FINEP-BIODIESEL - Recurso 7368 - 400 .................................................. 18.707,01
X) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV FINEP-MCT,CIENTEC - Recurso 7782 - 400 ..................................................... 2.165,45
XI)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR REC
PROPRIOS - AUTARQUIAS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER 8000 - 400 ................................................................................... 815.066,56
XII)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR REC DETRAN/FESP - Recurso 8008 - 400 ..................................................................... 8.000,00
XIII) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

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TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
0333.02084699972679
CONTRIBUICAO AO IPE PARA ASSISTENCIA MEDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 60.000;00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433000
RESTAURACAO E MANUTENCAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .................................. 212.725,08
0435.26078200433085
PROGRAMA DE PAVIMENTACAO RODOVIARIA DO RIO
GRANDE DO SUL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ............................... 2.585.000,00
0435.26012201414547
APOIO ADMINISTRATIVO - DAER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 380.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042101641015
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 79.473,95
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO
1301.04012201401937
MODERNIZACAO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................... 43.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012501616117
PROGRAMA DE RECENSEAMENTO ELETRONICO DE
DOCUMENTOS FISCAIS (PRN)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 150.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS
2069.10030100743267
AMPLIACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DO LAFERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ........................................................................ 100.000,00
2069.10030100743269
OTIMIZACAO DA DISTRIBUICAO DOS MEDICAMENTOS
VENDIDOS AS PREFEITURAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO ........................................................................ 300.000,00
FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC

http://www.al.rs.gov.br/legis

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2552.19057200543174
TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIAS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................... 45.000,00
----------------TOTAL ................................................................................................................... 165.775.751,05
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 25 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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