RESOLUÇÃO SMIHC Nº 30

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

Desconstitui as penas de multa e inidoneidade
aplicadas

à

Carioca

Christiani-Nielsen

Engenharia S.A. e dá outras providências.

O

SECRETÁRIO

MUNICIPAL

DE

INFRAESTRUTURA,

HABITAÇÃO

E

CONSERVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
e

CONSIDERANDO a assinatura do Termo de Mediação Administrativa com Adesão de
Acordos nº 001/2020, objeto do processo nº 13/000.549/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Desconstituir as penas de multa e inidoneidade aplicadas à empresa Carioca
Christiani-Nielsen Engenharia S.A. - CNPJ nº 740.450.769/0001-26 e suspende os efeitos
da Resolução SMIHC nº 18, de 31 de julho de 2020, publicada do Diário Oficial de 05 de
agosto de 2020.
Art. 2º Suspender, com relação à empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. CNPJ nº 740.450.769/0001-26, as medidas previstas no PA nº 06/000.057/2019 e no PA
nº 06.200.067/2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O.RIO 18.11.2020

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