ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.534, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 204, de 26 de outubro de 2000)
Cria Promotoria de Justiça, transforma cargos
de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria a Promotoria de Justiça Especializada da comarca de Guaíba, de Entrância
Intermediária, do Quadro nº 3 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do
Ministério Público do Rio Grande do Sul – com a redação que lhe foi dada pelo Anexo II da Lei
nº 11.486, de 12 de junho de 2000.
Art. 2º - Transforma os seguintes cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância
Intermediária, do Quadro nº 3, da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do
Ministério Público do Rio Grande do Sul – com a redação que lhe foi dada pelo Anexo II da Lei
nº 11.486, de 12 de junho de 2000.
I - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da comarca de Erechim, de Entrância
Intermediária;
II - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada da comarca de Guaíba, de Entrância
Intermediária;
III - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 4º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da comarca de Novo Hamburgo, de
Entrância Intermediária;
IV - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 5º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da comarca de Pelotas, de Entrância
Intermediária;
V - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária em 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da comarca de Santa Rosa, de Entrância
Intermediária.
Art. 3º - Numera os seguintes cargos de Promotor de Justiça nas seguintes Promotorias
de Justiça de Entrância Intermediária:
I - o atual cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da comarca de
Erechim passa a ser o 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da comarca de
Erechim;

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II - o atual cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da comarca de
Santa Rosa passa a ser o 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da comarca de
Santa Rosa.
Art. 4º - Transforma os seguintes cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância
Final do Quadro nº 2 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, com a redação que lhe foi dada
pela Lei nº 11.486, de 12 de junho de 2000:
I - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final em 4º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente;
II - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final em 4º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor;
III - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final em 4º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade e da Cidadania;
IV - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final em 9º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada Criminal;
V - um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final em 11º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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