RESOLUÇÃO SMTR Nº 3148

DE 05 DE JULHO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado a
veículos autorizados da Superintendência de
Supervisão Regional 3.1 em via do bairro Olaria.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata da
utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por pessoa
jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da administração
indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/31/008.507/2018,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-3,

RESOLVE:

Art.

1º

Estabelecer

estacionamento

especial

para

veículos

autorizados

da

Superintendência de Supervisão Regional 3.1, com 10 (dez) vagas, na Rua Lucena, lado
par, no trecho compreendido entre a Rua Bairiri e a Avenida Professor Plínio Bastos, no
sentido da primeira para a segunda, com início próximo à esquina com a Avenida
Professor Plínio Bastos e término em frente à edificação nº 176, ao longo da via.

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Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2019.

VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES

D.O. RIO de 08.07.2019

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