GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N2

257

, DE

15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Autoriza o Poder Executivo a a_l
terar o Anexo IV da Lei n^
de

27 de

outubro de

241,

1989.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no

exerci

cio do cargo de Governador do Estado de Rondônia, faço saber que a

As

sembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

12

- Fica c Poder Executivo autoriza

do a alterar o Anexo IV da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional- Saú
de, da Lei n^ 241, de 27 de outubro de 1989, até o limite do

percentual

de reajuste aplicado às tabelas das demais categorias funcionais da ci_
tada Lei.

Art.

2^ - As despesas decorrentes da apljl

cação desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Executivo.
Art.

3-

-

Os

efeitos

financeiros desta Lei

retroagem a 01 de dezembro de 1989.

Art.

42 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.
Art. 5- - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

15

de dezembro de 1989, 101^ da República.

;S KUNIZ

•r

FILHO

em Exercício

de

Rondo


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