DECRETO N° 22.213 DE 30 DE OUTUBRO DE 2002
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 21.489, de 3 de junho de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo n° 15/001.614/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 1° do Decreto n° 21.489, de 3 de junho de 2002, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
identificado como prédio n° 7.190 da Avenida Santa Cruz, e Suplementar n° 375,
pela Rua Eugênio de Paiva, e o respectivo terreno, Lote 01 do PAL 36.502, na
Freguesia de Campo Grande, objeto da matrícula 128.286 do 4° Ofício de Registro
de Imóveis."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 31.10.2002