RESOLUÇÃO CGFEOP Nº 001

DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho
Gestor do Fundo Especial de Ordem Pública FEOP.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, em especial o inciso IV do art. 4º Lei nº 6.235, de 25
de agosto de 2017

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o texto do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Especial de
Ordem Pública, conforme deliberação do colegiado, nos termos do anexo deste ato.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR AMENDOLA DE SOUZA
Presidente do Conselho Gestor do FEOP – CGFEOP
Secretário Municipal de Ordem Pública

D. O RIO 09.10.2017
Republ. em 10.10.2017

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ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO
FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA - CGFEOP

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Especial de Ordem Pública - CGFEOP, instituído nos
termos da Lei n° 6.235, de 25 de agosto de 2017 e d o Decreto nº 43.583, de 28 de agosto
de 2017, é um colegiado de caráter deliberativo, composto pelos seguintes órgãos:
I – um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que o presidirá;
II – dois representantes oriundos dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;
III – um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV – um representante da Controlaria Geral do Município;
V – um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil; e
VI – um representante da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º A substituição de membros titulares e de seus suplentes dar-se-á mediante
comunicação formal do órgão endereçada ao Presidente do CGFEOP, que por meio de
ato específico efetuará a nomeação.
Art. 3º O CGFEOP poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto,
técnicos, especialistas ou representantes de entidades da sociedade civil para prestar
esclarecimentos ou contribuir em assuntos específicos de sua competência, desde que
seja aprovada a recomendação pelo plenário.
Art. 4° Os membros do CGFEOP exercerão o mandato pe lo período de um ano, podendo
ser reconduzidos.
Art. 5º O Presidente do CGFEOP deverá consultar o órgão que não se fizer representar
por três reuniões consecutivas e sem justificativas sobre a conveniência de substituição
de seus representantes.
Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do substituto do titular ou suplente
dar-se-á pelo período necessário para complementar o prazo de mandato do substituído.
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Art. 6º A participação no CGFEOP será considerada como de relevante interesse público,
vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer
tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração.
Art. 7º Compete ao CGFEOP:
I – apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de recursos do FEOP;
II – acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;
III – analisar e aprovar as prestações de contas do FEOP;
IV – elaborar seu Regimento Interno;
V – prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle
interno, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município;
VI – expedir Resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
VII – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.
§ 1º O Conselho Gestor deverá reunir-se, pelo menos uma vez, no prazo de dois meses.
§ 2º Os Conselheiros do Conselho Gestor do FEOP não poderão perceber jeton de
presença nas reuniões.
§ 3º As decisões do Conselho Gestor serão adotadas por meio de deliberações do
Colegiado.
Art. 8º Compete ao Presidente do CGFEOP
I - representar legalmente o Conselho;
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
III- cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
IV - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, promovendo as medidas necessárias
ao cumprimento de suas finalidades;
V - publicar no Diário Oficial do Município todas as deliberações do Conselho;
VI - submeter à votação as matérias a serem definidas pelo CGFEOP;
VII - exercer o voto de qualidade, no caso de empate;
VIII - submeter à apreciação do CGFEOP a ata da reunião anterior;
IX - instalar e presidir as sessões plenárias, orientar os debates e as votações e resolver
as questões de ordem;
X - nomear os substitutos dos membros titulares e de seus suplentes;
XI - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, decisões e atos
relativos ao seu cumprimento;
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XII - submeter à aprovação do plenário o relatório anual de atividades;
XIII - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CGFEOP;
XIV - assinar, publicar e implementar as resoluções do CGFEOP.
Art. 9º Compete aos Conselheiros do CGFEOP:
I - zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal
nº 6.235, de 25 de agosto de 2017 e pelo Decreto nº 43.583, de 28 de agosto de 2017;
II - participar das reuniões, debatendo, fazendo proposições e votando as matérias em
exame;
III - fornecer ao CGFEOP todas as informações e dados pertinentes ao Fundo Especial de
Ordem Pública - FEOP a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de
competência, sempre que julgá-las importantes para as deliberações do Conselho ou
quando solicitadas pelos demais membros;
IV - encaminhar ao Presidente minuta de Resolução, sobre quaisquer matérias de
interesse relativas ao FEOP para submetê-la ao Plenário do Conselho;
V – Propor e autorizar a criação de grupos de trabalho sobre temáticas específicas
relacionadas ao FEOP;
VI– Requisitar à Presidência do CGFEOP informações julgadas necessárias ao
desempenho de suas atribuições.
VII – Os Conselheiros poderão propor ao Presidente do CGFEOP assuntos que não
estejam incluídos na pauta de reuniões, relativos ao FEOP.
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Ordem Pública:
I- elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FEOP, submetendo-a a deliberação
do CGFEOP, preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara Municipal do Rio de
Janeiro;
II- controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos
recursos do FEOP, acompanhando e avaliando seus resultados e submetendo-os à
consideração do CGFEOP;
III- expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo
CGFEOP;
IV- submeter ao CGFEOP os programas de aplicação dos recursos do FEOP,
preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

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V- submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FEOP, sem prejuízo das
competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo;
VI- subsidiar o CGFEOP com estudos técnicos necessários ao exercício de suas
atividades;
VII - proporcionar ao Conselho Gestor do FEOP os meios necessários ao exercício de
suas competências.

CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art.11. O CGFEOP reunir-se-á por convocação de seu Presidente, efetuada com
antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas).
Art.12. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
quando necessário;
§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas a critério do Presidente ou mediante
solicitação fundamentada, subscrita por 1/3 dos membros do Conselho.
§ 2º O quórum necessário para a votação será de metade dos membros, sendo que as
deliberações serão decididas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Nas hipóteses de empate, o Presidente do CGFEOP exercerá voto de qualidade,
para dirimir a questão.
Art. 13. O direito de voto será exercido pelo Conselheiro titular ou, na ausência deste, pelo
respectivo suplente, exclusivamente.
Art. 14. A cada reunião, os Conselheiros confirmarão suas presenças em registro próprio.
Art. 15. As decisões do CGFEOP terão a forma de Resolução, sendo expedidas em
ordem numérica crescente e sequencial e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art.16. Os Conselheiros do CGFEOP e entidades convidadas deverão receber, com
antecedência mínima 48h (quarenta e oito horas) da data da reunião, a pauta da reunião
e a versão definitiva das matérias dela constantes.

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CAPÍTULO III
DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CGFEOP

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública:
I – garantir ao CGFEOP apoio técnico e administrativo para o exercício de suas
competências;
II - assessorar o Presidente do CGFEOP;
III - secretariar as reuniões do CGFEOP;
IV - preparar as pautas e expedir os atos de convocação para as reuniões do CGFEOP,
por determinação de seu Presidente;
V - elaborar as atas das reuniões do CGFEOP e mantê-las devidamente arquivadas;
VI - manter organizado acervo de documentos de interesse do FEOP;
VII - manter arquivo das atas das reuniões plenárias;
VIII - providenciar a publicação das Resoluções no Diário Oficial do Município, tal como
aprovadas em plenário;
IX - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CGFEOP estabelecer as
diretrizes e condições de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades;
X - oferecer subsídios técnicos ao CGFEOP para dirimir dúvidas quanto à aplicação das
normas relativas ao FEOP;
XI - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGFEOP ou pelo seu
Presidente.
§ 1º O Secretário Municipal de Ordem Pública designará responsável pela coordenação
geral das atividades especificadas no “caput” deste artigo, dando ciência ao CGFEOP do
ato.
§ 2º É facultado à Secretaria Municipal de Ordem Pública convocar, com antecedência
mínima de 48h (quarenta e oito horas), reuniões de caráter exclusivamente técnico, não
deliberativas, que ocorrerão com a presença de qualquer número de Conselheiros
titulares ou suplentes.
Art. 18. Os gastos administrativos do CGFEOP correrão à conta de dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Os casos omissos e as duvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento
Interno serão dirimidos pelo Presidente do CGFEOP, “ad referendum” do Plenário.

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