DECRETO RIO Nº 48401

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a remessa de expedientes dos órgãos de
controle, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública a
competência para receber quaisquer correspondências remetidas pelos órgãos de
controle interno e externo, endereçadas ao Chefe do poder Executivo.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se órgãos de controle interno e
externo:
I - Controladoria Geral do Município;
II - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
III - Ministério Público Federal;
IV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
V - Ministério Público do Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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