LEI Nº 5.395

DE 7 DE MAIO DE 2012.

Dispõe

sobre

a

retirada

de

engenhos

provisórios após a realização do evento a que
se destinam.
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei destina-se à retirada de engenhos provisórios: banners, galhardetes,
faixas, cartazes, balões, prismas verticais e pequenas peças instaladas nos passeios e
vias públicas.
Art. 2º Toda a forma de engenhos provisórios (banners, galhardetes, faixas, cartazes,
balões e prismas verticais), com o fim de promover eventos na Cidade do Rio de
Janeiro, sejam políticos, culturais, esportivas, religiosas e etc, deverão ser retirados
quarenta e oito horas após a realização do evento a que se destinam.
Art. 3º O responsável pela retirada dos engenhos publicitários estabelecidos no art. 1º,
serão pela ordem:
I - a empresa responsável pela instalação do engenho publicitário;
II - a empresa responsável pela contratação da instalação do engenho publicitário;
III - a entidade beneficiada pela publicidade veiculada pelo engenho publicitário, seja
jurídica ou física (políticos, esportistas, artistas, entidades religiosas e culturais).
Art. 4º A não retirada dos engenhos publicitários no prazo estabelecido no art.1º,
acarretará as seguintes sanções:
I - notificação para retirada com aplicação de multa no valor de R$ 311,00 (trezentos e
onze reais) por unidade de engenho publicitário;
II - a multa será progressiva, sendo alterada diariamente de 10% sobre o valor inicial
até a retirada do engenho publicitário.
Art. 5º Após vinte dias não tendo o engenho publicitário sido retirado, a Prefeitura
deverá fazer a retirada com a cobrança do serviço.

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Parágrafo único. Além da multa prevista a Prefeitura deverá penalizar a empresa
responsável pelo evento, com a suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 6º Caberá recurso contra as penalidades previstas nos artigos anteriores.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
Art. 7º VETADO. .
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.05.2012

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