PORTARIA PREVI-RIO Nº 851

DE 06 DE JANEIRO DE 2011

Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio
Educação para o ano de 2011.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor do art.10, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009, e
tendo em vista o que consta no processo 05/510.149/2010,

RESOLVE:

Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2011, concederá auxílio educação a seus
segurados e pensionistas, nas modalidades seguintes e na forma estabelecida nesta
Portaria:

I - PREVI-EDUCAÇÃO;
II - PREVI-MATERIAL-ESCOLAR.

Art. 2º O PREVI-EDUCAÇÃO destina-se aos filhos de segurado ou pensionista que
contarem menos de 18 anos em 31/12/2010, que se encontrem devidamente
matriculados em creche ou estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, e tem
a finalidade de subsidiar a aquisição de uniforme e o pagamento de matrícula.
Parágrafo único. O valor fixado para o PREVI-EDUCAÇÃO corresponderá a R$ 540,00
(quinhentos e quarenta reais) e será pago apenas uma vez no ano.
Art. 3º Somente farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados cujo desconto total
para o FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro
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reais e quarenta centavos), no mês-referência de dezembro 2010, e o pensionista cujo
valor integral da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha ultrapassado a quantia de
R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), no referido mês.
Parágrafo único. Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de
referência, farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados, cujo somatório das
remunerações e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta
reais).
Art. 4º O PREVI-MATERIAL-ESCOLAR destina-se, exclusivamente, a filhos de
segurados que contarem menos de 18 (dezoito) anos de idade em 31/12/2010, e tem
por finalidade subsidiar a aquisição de material de natureza educativa.
Parágrafo único. O PREVI-MATERIAL-ESCOLAR será no valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais) para cada segurado que tenha apenas um filho, ampliando-se para R$ 100,00
(cem reais) para o segurado que tiver mais de um filho e será pago apenas uma vez no
ano.
Art. 5º As solicitações do auxílio educação serão feitas exclusivamente através de
inscrição via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio, inclusive os
detentores de guarda que tenham recebido o benefício em 2010, com exceção dos
segurados que paguem pensão alimentícia, caso em que o detentor da guarda do
menor deverá se dirigir ao PREVI-RIO.
§1º O prazo para inscrição será de 10/01/2011 a 18/02/2011.
§2º Ao efetuar a inscrição na internet o segurado ou pensionista deverá indicar uma ou
mais modalidades em que se enquadre, nos termos deste regulamento.
§3º O ato de inscrição válida e aceita pelo sistema é condição para concessão do
beneficio, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição em caso de
recurso.
Art. 6º Quando o filho do segurado ou o pensionista for pessoa com deficiência física
ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde
que haja averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o auxílio educação será
concedido independentemente do limite de idade.
Parágrafo único. Não será exigido o ato de autorização de funcionamento escolar das
entidades que atendam aos filhos dos servidores ou pensionistas previstos no “caput”,
desde que estas instituições possuam finalidades e/ou projetos didático pedagógicos.
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Art. 7º O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos deferidos e indeferidos no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Nos casos de indeferimento caberá recurso no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data fixada em publicação, cabendo a reconsideração da decisão de
indeferimento pela autoridade que a tiver proferido.
Art. 8º O pagamento do auxílio educação será efetuado na conta bancária do
segurado, representante legal ou pensionista, em data a ser divulgada oportunamente
no Diário Oficial do Município – DORIO.
Parágrafo único. O auxílio educação não será pago ao segurado/pensionista que
possua débito de contribuições previdenciárias ou prestações de financiamento
imobiliário.
Art. 9º Os segurados e pensionistas que se inscreverem no auxílio educação deverão
comprovar a matrícula para fins de recebimento do benefício, conforme procedimentos
a serem definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o
pensionista, ou seu representante legal prestou qualquer informação ou declaração
falsa, imprecisa ou incorreta implicará o desconto dos valores indevidamente pagos,
sem prejuízo da responsabilidade legal pertinente.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE PAULO CARRALAS GRELO
Diretor de Previdência e Assistência

ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA
Presidente

D. O RIO 07.01.2011

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