DECRETO N° 22.943 DE 26 DE MAIO DE 2003
Revoga o Decreto n° 22.023, de 17 de setembro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 07/205.196/02,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 22.023, de 17 de setembro de 2002, que
declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na
Estrada dos Bandeirantes, n° 25.976, no bairro de Vargem Grande - Jacarepaguá.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.05.2003