RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.272, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui, no Calendário de Eventos do Estado
do Rio Grande do Norte, a “Semana Estadual
de Valorização da Atividade Notarial e
Registral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande
do Norte, a “Semana Estadual de Valorização da Atividade Notarial e Registral”, a ser
comemorada, anualmente, na semana que anteceder o dia 18 de novembro – Dia Nacional
e Estadual do Notário e Registrador.

Parágrafo único. Na semana referida no caput poderão ser promovidas
atividades educativas, planejadas pela sociedade civil, a fim de valorizar a classe, bem
como conscientizar e orientar a população sobre a importância do trabalho desenvolvido
por estes profissionais do Direito.

Art. 2º

Nenhuma das datas da “Semana Estadual de Valorização da

Atividade Notarial e Registral” será considerada feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.061
Data: 02.12.2017
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC