GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2432, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação
de profissionais da área ambiental, por tempo
determinado, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos da Lei n°
1.184, de 27 de março de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Nos termos da Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, para atender necessidade temporária,
de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar Analistas Ambientais e
Técnicos Ambientais, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, com
remuneração, quantitativo e área de atuação, previstos no Anexo único desta Lei.
§ Io. Os cargos autorizados por esta Lei só serão ocupados diante da estrita necessidade de dar
continuidade aos serviços ambientais.

§ 2o. Na proporção da classificação, nomeação e posse de candidatos de concurso público, serão
substituídos os emergenciais contratados.
§ 3o. Poderá a administração promover remanejamento justificado, de servidores devidamente
aprovados no processo seletivo simplificado para localidades onde não haja servidor efetivo ou

candidatos aprovados em concurso público, devendo haver, necessariamente, a plena concordância do
candidato.

Art. 2o. O exercício das atividades para as quais se contrata profissionais na área ambiental em
caráter emergencial iniciar-se-á imediatamente após a assinatura do contrato e lotação.
Art. 3o. A contratação de emergenciais autorizados, bem como os direitos e obrigações decorrentes
dos contratos celebrados com fundamento nesta Lei serão regidos in totum pelas normas contidas na Lei
n° 1.184, de 2003.

Art. 4o. As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
previstas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, através do Fundo Especial
de Proteção Ambiental - FEPRAM, conforme o Decreto n° 7902, de Io de julho de 1997, no seu artigo 8o,
que regulamenta o mesmo.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em$A de março de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

NÚMEROS DE VAGAS PARA O
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
CARGO: ANALISTA AMBIENTAL
ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

Engenheiro Químico
Geógrafo
Biólogo
Engenheiro Florestal
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Agrônomo

REMUNERAÇÃO

05

05
05
30

R$ 3.820,48

03
05

TOTAL

53

CARGO: TÉCNICO AMBUENTAL
ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

Gestor Ambiental

07

TOTAL

07

REMUNERAÇÃO
R$ 2.575,66