À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
28.5.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, inciso IV
combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de
1990, promulga a Lei nº 5.584, de 16 de maio de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº
578, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Elton Babú.

LEI Nº 5.584

DE 16 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
de grades protetoras nos ralos de bueiros
localizados no Município do Rio de janeiro.

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de grades protetoras nos ralos de bueiros
localizados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os requisitos
necessários à instalação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de maio de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 29.05.2013

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