DECRETO Nº 38674

DE 13 DE MAIO DE 2014

Regulamenta a aplicação dos artigos do
RGCAF - Regulamento Geral do Código de
Administração

Financeira

e

Contabilidade

Pública do Município do Rio de Janeiro - e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos do art. 246 do Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – RGCAF, aprovado
através do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, nas escrituras públicas
relativas à aquisição, à alienação e à oneração de imóveis, o Município do Rio de
Janeiro será representado pelo Secretário Especial de Concessões e Parcerias, que
poderá delegar esta função, no todo ou em parte, ao Superintendente de Patrimônio
Imobiliário.
Art. 2º Fica alterado o art. 247 do RGCAF que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 247. Os atos de que resulte a utilização de imóveis do patrimônio municipal por
outras entidades públicas ou particulares serão formalizados mediante termo assinado
pelo Secretário Especial de Concessões e Parcerias, que poderá delegar a
competência, no todo ou em parte, ao Superintendente de Patrimônio Imobiliário”.
Art. 3º Fica alterado o “caput” do art. 2º do Decreto nº 87, de 05 de agosto de 1975, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será presidida pelo Secretário Especial de
Concessões e Parcerias e terá a seguinte composição:”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 14.05.2014

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