ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 270 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000

"Cria o Programa de

Financiamento ao

Educando Roraimense - PROFER e dá outras

providências".

A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputada Rosa de Almeida
Rodrigues, nos termos do § 8o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído no Estado de Roraima o Programa de Financiamento ao
Educando Roraimense - PROFER -, destinado a alunos matriculados em escolas de nível
médio e superior.

Art. 2o O PROFER tem por objetivo o financiamento da anuidade escolar, ou

de gastos com manutenção de alunos que comprovarem impossibilidade de pagar tais despesas
com seus próprios recursos, ou com os de sua família.

Art. 3o O programa contará com recursos do Orçamento do Estado, de fontes

indicadas pelas Instituições Financeiras Oficiais, pelo Governador do Estado e outros.
Art. 4o A operacionalização do Programa será responsabilidade do Poder
Executivo.

Art. 5o Todo aluno matriculado em estabelecimento autorizado ou reconhecido

pela autoridade competente, comprovada as condições exigidas pelo Arts. Io e 2o desta Lei,
tem direito a requerer o financiamento.

lã

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 623-1516 - Tetefax (95) 623-1420
CEP: 69.301-380

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Art. 6o O PROFER terá Sede e Servidores Públicos necessários ao desempenho

de suas tarefas, a critério da autoridade competente.

Art 7o Todas as normas e os dispositivos regulamentares, relativos ao
Programa, inclusive o sistema de reembolso do beneficio, com vistas a seu efetivo

funcionamento, serão estabelecidos por Decreto Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de publicação desta Lei.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 17 de outubro de 2000.

Deputada ROSA DÉSALMEIDA FtyWRIGUES
Vice-Presidente

|| Palácio Antdnio Martins - Praça do Centro Civico, 202 - PABX (95) 623-1516 - Telefax (96) 623-1420
CEP: 69.301-380

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