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LEI N9 050

DE

12

DE

NOVEMBRO

DE 1993.

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DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA SOCIEDADE CIVIS,

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ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES DO ESTADO
RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DE

OHGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que

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Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguin
te LEI:

Art. 12 - Ficam instituídas as normas para que Associ
ações. Sociedades Civis e Fundações constituídas neste
Estado

ou que aqui exerçam suas atividades através de suas representa

ções e que visem exclusivamente servir desinteressadamente, pos_
sam ser declaradas de utilidade pública.

Art. 2» - As normas de que trata o caput do

artigo

são :

I

- apresentar personalidade jurídica há

mais

de 01 (um) ano, com Estatuto Social devidamente registrado e pu
bliçado nos órgãos oficiais.do Estado.
II

- prova de que está em efetivo exercício e ser

ve desinteressadamente a coletividade em observância aos

fins

estatutários;

III

- não remunere a qualquer titulo os cargos de

sua diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonifica
ções ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma
ou pretexto;

IV

- que comprovadamente, mediante relatório

a

presentado, promove educação, assistência social, ou exerça atl

vidades de pesquisa científicas, culturais, artísticas, ou
lantrópicas de caráter geral ou indiscriminatório; e

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Art. 32

- não tenham caráter religioso.
- As entidades declaradas de utilidade públi

ca serão, inscritas no cadastro geral da Secretaria do Trabalho
e Bem Estar Social, a qual recebera os relatórios circunstancio
nados, sobre os serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 42

- Será cassada pelo órgão competente, a decla

ração de utilidade pública da entidade que comprovadamente:

I

- deixar de apresentar, durante 03 (três)

a

nos consecutivos ou intercalados por motivo justificado, o rela.

tório anual a que se refere o art. 3& desta Lei;
II

- deixar ou se negar a prestar os serviços com

preendidos nos fins estatutários para os quais foi constituído;
III

- remunerar, sob qualquer forma, os

membros

de sua diretoria e distribuir lucros, bonificações ou outras van

tagens a dirigentes, mantenedores ou associados; e

IV

- alterar seu estatuto e não comunicar .0

ór

gão cadastrador, ou transformar-se em entidade de cunho religio
so.

Art. 5a

- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu

blicação, revogadas as disposições em .contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

12

de

1993.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador.do Estado- de Roraima

Novembro

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