DECRETO RIO Nº 41105

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

/ Estabelece prazo para que a Procuradoria
Geral do Município apresente para aprovação
seu Regimento Interno ao Prefeito./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a autonomia técnica, administrativa e financeira da Procuradoria
Geral do Município conferida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 132, de 20 de
dezembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias para que a Procuradoria Geral
do Município apresente para aprovação pelo Prefeito e edição de norma regulamentar
específica o seu novo Regimento Interno, de acordo com a Lei Complementar nº 132,
de 20 de dezembro de 2013, em substituição ao aprovado pelo Decreto nº 17.289, de
11 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. O novo Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município deverá
estabelecer as normas para o funcionamento integrado do Sistema Jurídico Municipal,
bem como os procedimentos a serem observados pelos diversos órgãos municipais
para a adequada defesa, administrativa ou judicial, dos interesses do Município.
Art.2º Para cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 7º, da Lei Complementar nº
132/2013, a Procuradoria Geral do Município regulamentará os procedimentos e
requisitos necessários para a aprovação da nomeação ou contratação do candidato ao
cargo em comissão ou emprego de confiança de natureza jurídica dos órgãos jurídicos
das entidades da Administração Pública Municipal.

1


§1º A análise efetuada em razão do “caput” deste artigo não afasta a necessária
apreciação pela entidade da Administração Indireta dos requisitos legais para a
contratação ou nomeação do candidato.
§2º A Procuradoria Geral do Município deverá ser consultada pela entidade da
Administração Indireta quando da destituição dos ocupantes dos cargos em comissão
ou empregos de confiança de natureza jurídica.
Art. 3º Caberá ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, mediante
deliberação de seus membros, a competência para elaborar e aprovar o seu
Regimento Interno.
Art. 4º A aplicação do disposto no inciso II, do art. 38, da Lei Complementar nº
132/2013, para ativos e inativos, será formalizada por meio de procedimento
administrativo específico, mediante autorização do Prefeito e aprovação do ProcuradorGeral, ouvido, quando for o caso, o Conselho Superior da Procuradoria.
Art. 5º As minutas-padrão aprovadas por Decreto deverão ser atualizadas e revistas
pela Procuradoria Geral do Município periodicamente, bem como deverá ser publicada
pela

Procuradoria,

para

conhecimento

da

Administração,

as

Orientações

Técnicas/Enunciados que estabeleçam a interpretação das normas legais no âmbito do
Município.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2015

2