ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.103, DE 02 DE JUNHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 105, de 03 de junho de 2004)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico
da audição dos bebês, imediatamente após o
nascimento, nas maternidades e hospitais da
rede pública e particular de saúde, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É obrigatório o diagnóstico de audição dos bebês, imediatamente após o
nascimento, nas maternidades e hospitais das redes pública e particular de saúde do Estado do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Quando o bebê nascer fora da maternidade ou em outra unidade de
saúde, o diagnóstico terá que ser feito até três meses de vida.
Art. 2º - O Poder Executivo, através do órgão competente, regulamentará este
dispositivo legal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de junho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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