DECRETO Nº 20992 DE 14 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre o custeio do casamento civil de casais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a instituição da família é determinante para a formação de
uma sociedade;
CONSIDERANDO o compromisso do setor público como base de sustentação
familiar;
DECRETA:
Art. 1º Em datas a serem estabelecidas em regulamentação, o Município custeará
o casamento civil de pessoas que comprovarem a impossibilidade de arcar com
as despesas de cartório.
Parágrafo único. O custeio de que cuida este decreto poderá ser feito mediante
parceria com entidades privadas que a isso se propuserem.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cuidará do necessário
cadastramento dos interessados, bem como diligenciará junto às autoridades
competentes no tocante às providências necessárias à realização dos
casamentos.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, a partir da publicação deste Decreto, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social publicará regulamentação
complementar.
Art. 3º Os interessados deverão comprovar, conforme disposto em
regulamentação, o estado de carência e domicílio no Município do Rio de Janeiro
há, pelo menos, três anos.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2002 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.01.2002