ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.829, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Faxinal do Soturno.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Faxinal do
Soturno, constituído de um terreno urbano, com área superficial de 1.000,00m² (mil metros
quadrados), situado no lado par da rua 30 de Novembro, dentro da quadra nº 28, setor 1, formada
pelas ruas: 30 de Novembro, Ceci Leite Costa, Presidente Castelo Branco e uma rua sem
denominação, com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Angelo Zago; ao sul, com
terrenos do Hospital de Caridade São Roque; a leste, com o Hospital de Caridade São Roque; e,
a oeste, com a rua 30 de Novembro, onde faz frente, medindo 20,00m de frente por 50,00m de
fundos. O imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1384, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 8.526, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal do
Soturno, fl.1, Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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