ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.104, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 206, de 25 de outubro de 2012)
Reajusta o valor do vencimento básico dos
Procuradores Autárquicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O valor do vencimento básico dos Procuradores Autárquicos fica reajustado
em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), a partir de 1.º de abril de 2012, excetuados
os Procuradores integrantes do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, instituído pela Lei n.º 10.959, de 27 de maio de 1997, já contemplados pela
Lei n.º 14.049, de 11 de julho de 2012.
Art. 2.º As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e aos pensionistas
respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de abril de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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