DECRETO RIO Nº 43372

DE 30 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.179 de 22 de
maio de 2017, que dispõe sobre medidas para
o combate eficaz à poluição sonora no
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 6.179 de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação da GM-Rio no combate
eficaz à poluição sonora;

CONSIDERANDO interesse em se liberar força policial para atuação no combate à
violência urbana e na repressão à criminalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o combate a toda perturbação ao
sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho
excessivo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, III, IV, V, XII, XIII e XIV da Lei Federal n°
13.022, de 8 de agosto de 2014; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 100 de 15
de outubro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Guarda Municipal autorizada a fazer vistorias, apurar e aplicar sanções a
toda perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública
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produzida por barulho excessivo, nos termos do art. 5º, III, IV, V, XII, XIII e XIV da Lei
Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014.
§ 1º A atuação da GM-Rio no combate à poluição sonora é concorrente à atuação da
SECONSERMA e não exclui os procedimentos de fiscalização previstos em legislação
específica.
§ 2º Caberá à Subsecretaria de Meio Ambiente da SECONSERMA, em conformidade
com os dispositivos previstos na Lei nº 3.268 de 29 de agosto de 2001 e suas
alterações, a atuação no combate à poluição sonora oriunda dos seguintes casos:
I – De atividades passíveis de licenciamento ambiental.
II – De Instalações passíveis de licenciamento pela Gerência de Engenharia Mecânica
da RIOLUZ.
§ 3º A GM-Rio fica responsável por apurar e lavrar auto de infração, se for o caso, nas
hipóteses de descumprimento à Lei 6.179 de 22 de maio de 2017, por parte de
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, com exceção daquelas previstas
no parágrafo anterior.
§ 4º Nas hipóteses de reincidência, a GM-Rio comunicará, por meio de relatório
consubstanciado, o fato à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, responsável
por aplicar as sanções de interdição e cassação do alvará de licença para
estabelecimento, se for o caso.
§ 5º Para cumprimento das disposições legais e regulamentares que dizem respeito ao
combate à emissão de ruído, a GM-Rio poderá requerer auxílio de força policial, se
necessário.
Art. 2º A SECONSERMA e a GM-Rio realizarão o adequado curso de capacitação dos
guardas municipais que atuarão na apuração e aplicação das sanções à poluição
sonora.
Art. 3º As pessoas físicas que infringirem as normas da Lei 6.179 de 22 de maio de
2017, ficam sujeitas às seguintes sanções, que poderão ser aplicadas pela GM-Rio,
independentemente da obrigação de cessar a transgressão:
I – notificação;
II – multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º Os bares, restaurantes e demais pessoas jurídicas de direito privado que
infringirem as normas da Lei 6.179 de 22 de maio de 2017, ficam sujeitas às seguintes
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sanções, que poderão ser aplicadas pela GM-Rio, além da obrigação de cessar
imediatamente a transgressão:
I - multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência, que será
sucessivamente dobrada, em caso de reincidência;
II – encaminhamento de relatório circunstanciado à Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização, com a recomendação de interdição parcial ou total do estabelecimento na
primeira reincidência;
III - encaminhamento de relatório circunstanciado à Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização para propositura de processo administrativo que poderá levar à cassação
do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência.
Parágrafo único: A interdição parcial prevista no inciso II poderá ser recomendada
quando houver distintos ambientes no estabelecimento, possibilitando o isolamento da
fonte de ruído.
Art. 5º Serão utilizados os limites de decibéis, em função do zoneamento urbano, as
formas de medição para fins de aplicação das sanções cabíveis e demais aspectos
técnicos, para fins de aplicação da Lei 6.179 de 22 de maio de 2017, previstos na lei
3.268 de 29 de agosto de 2001 e suas alterações.
Art. 6º A SEOP e a GM-Rio poderão editar ato para regulamentar o presente Decreto,
se necessário, em especial o regulamento para interposição de recursos aos autos de
infração lavrados pelos guardas municipais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.07.2017

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