RESOLUÇÃO SMU Nº 01

DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito
desta

Secretaria

acerca

do

regime

de

comparecimento ao trabalho.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à
caracterização de pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17/03/2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, publicado em 18/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos,
RESOLVE:

Art.1º Fica estabelecido regime especial de trabalho remoto, por 15 (quinze) dias corridos,
prorrogáveis por igual período, aos servidores, efetivos ou comissionados, que se
enquadrem nos seguintes casos:
I - maiores de 60 anos, gestantes e lactantes;
II - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares, problemas imunológicos de
qualquer natureza e transplantados;
III - que residam em outro município;
IV - que residam com pessoas enquadradas nas situações dos incisos I e II.
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Art. 2º Os servidores não enquadrados no art. 1º deverão exercer suas atividades
alternando entre o regime especial de trabalho remoto e presencial, em escala
estabelecida a critério da chefia imediata, por 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por
igual período.
Art. 3º O regime especial de trabalho remoto domiciliar deverá obedecer as seguintes
diretrizes:
I - O trabalho remoto deverá ocorrer a partir de local dentro dos limites do Município do
Rio de Janeiro, com exceção dos funcionários que já residem em outro município.
II - O servidor, efetivo ou comissionado, deverá manter-se disponível e acessível durante
todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando
através do computador ou qualquer meio digital, as tarefas designadas pela sua chefia
direta.
III - O servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de
trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.
IV - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não dá direito a qualquer tipo de
ressarcimento, indenizações ou compensações, nem constitui direito subjetivo do
servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do
serviço público.
Art. 4º Todos os prazos para atendimento a quaisquer atos administrativos e para
recursos às notificações e intimações ficam estendidos por mais 40 dias contados a partir
de 13/03/2020.
Art. 5º O atendimento ao público fica suspenso em todas as unidades da Secretaria
Municipal de Urbanismo, por 15 dias corridos, podendo ser prorrogados caso permaneça
ou se agravem as circunstâncias.
Parágrafo único. No prazo previsto no caput, todo e qualquer requerimento deverá ser
feito através do e-mail: smu.covid19@gmail.com
Art. 6º O horário de funcionamento interno nas unidades da SMU será em regime de
plantão das 11h às 15h.

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Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2020.

FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA

D.O. RIO 19.03.2020

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