T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar no montante de R$ 44.618.000,00, no
corrente

exercício,

em

favor

da

Assembléia

Legislativa do Estado e de Recursos Sob a
Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças RS/SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta c eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes no presente exercício, no montante de R$ 44.618.000,00 (quarenta c quatro milhões
e seiscentos e dezoito mil reais), em favor de Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de
Finanças - RS/SEFIN c da Assembléia Legislativa do Estado, de acordo com o Anexo II desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo I desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2004, 116°da República.

IVO NARCISO
Governad


Publicado

no Diário Oficial

dodia 3 0DEZ04


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

9999.9999

00

VALOR

Recurso sob a Supervisão da
Secretaria de Estado de

Planejamento, Coordenação
Geral e Administração.
1302.041211054.1056

Programa de ações de
desenvolvimento regional

44.618.000,00

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

44.618.000,00

SUPLEMENTA

ANEXO II
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

DESPESA

Assembléia Legislativa
0101.011221020.2063

Remuneração de pessoal ativo
e encargos sociais

31.90.11.00

00

31.90.13.00

00

4.500.000,00
390.000,00

4.890.000,00
Recurso sob a Supervisão da
Secretaria de Estado de

Finanças
1402.288430000.0128

Dívida fundada interna

1402.288450000.0137

Transferências aos Municípios
ICMS, IPVA

J2.90.21.00

00

17.660.000,00

33.40.81.00

00

22.068.000,00
39.728.000,00

TOTAL

44.618.000,00