ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.553, DE 05 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 127, de 06 de julho de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóveis ao Município de Pelotas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a doar imóveis ao Município de Pelotas com as seguintes características:
I - um terreno em forma retangular localizado nos fundos do imóvel nº 81, atualmente
nº 79, da avenida Duque de Caxias, de cujo alinhamento fica distante 113,80m, com a superfície
de 1.764,40m², com as seguintes confrontações e dimensões perimetrais: ao norte, 22,00m onde
se divide com Mário Defeo Marques, Rubens Costa e Antônio de Almeida Marques; ao sul,
22,00m onde se confronta com o terreno do Senhor Gaspar Raul da Silva, adquirido pelo
DAER/RS em 1968; a leste, 80,20m, por onde se confronta com o DAER/RS, 7ª Residência; a
oeste, 80,20m, confrontando-se com a propriedade do Dr. Procópio Duval Gomes de Freitas, e
vem representada pela figura, conforme posição constante na planta, que faz parte integrante da
escritura; este imóvel está matriculado sob o nº 43.569 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pelotas, fl. 57, Livro 3-AN;
II - um terreno de forma irregular, com 34,00m (trinta e quatro metros) de frente norte à
avenida General Daltro Filho, por 350,00m (trezentos e cinqüenta metros), mais ou menos da
frente aos fundos; ao sul, onde tem a mesma largura da frente, até entestar com o leito da Viação
Férrea do Rio Grande do Sul; dividindo-se, a oeste, com propriedade de Ítalo Bigolin e a leste,
com propriedade dos transmitentes, contendo edificado um contrafeito de material, em mau
estado de conservação, que tem o número 53 (cinqüenta e três); este imóvel está matriculado sob
o nº 16.541 na 1ª Zona do Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas, fl. 127, Livro 3-K.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à inscrição em Programa
Habitacional Municipal, com vista à regularização fundiária em benefício das famílias ocupantes
das áreas, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto
da Cidade - e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 3º - O Município efetuará a transferência dos terrenos foreiros às famílias, com
dispensa de licitação, conforme o art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, após atendidos os seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado na Secretaria Municipal da Habitação;

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II - utilização da área para residência própria ou de sua família à data da publicação
desta Lei; e
III - comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural
no Município.
Art. 4º - Os imóveis objeto desta doação reverterão ao patrimônio do Estado caso não
sejam atendidas as disposições contidas nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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