DECRETO RIO Nº 44701

05 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a rotina administrativa para
coleta de elementos que subsidiem a emissão
de juízo sobre a juridicidade e o interesse
público de proposições legislativas, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotina para coleta permanente de
subsídios que auxiliem na emissão de juízo acerca da juridicidade e interesse público
de proposições legislativas, com vistas à sanção ou veto;

CONSIDERANDO a necessidade de maior engajamento dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta no aperfeiçoamento das proposições legislativas
encaminhadas pelo Poder Executivo ao Legislativo, e daquelas de autoria parlamentar;

CONSIDERANDO o prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto de proposições
legislativas, previsto no §1º do art. 79 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro –
LOMRJ;

CONSIDERANDO que os elementos necessários para subsidiar as razões para sanção
ou veto de proposições legislativas devem ser submetidos ao Chefe do Poder
Executivo com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência em relação a termo
final do prazo de que trata o §1º do art. 79 da LOMRJ;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a coleta de subsídios que auxiliem na emissão de
juízo sobre a juridicidade e o interesse público de proposições legislativas e a sua
tramitação nos diversos órgãos da administração direta e indireta.
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Art. 2º Apresentada proposição legislativa, de iniciativa do Prefeito ou de parlamentar, a
Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar – SUBALP, da
Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL, deve promover a abertura de processo
administrativo específico de instrução, visando à coleta dos subsídios de que trata o
art. 1º.
§ 1º A coleta e o encaminhamento dos subsídios é de responsabilidade dos órgãos que
tenham interesse na proposição legislativa e devem abranger, dentre outros elementos
considerados necessários ou úteis, notas técnicas, reportagens jornalísticas, análise
comparativa com outras proposições em trâmite na Câmara Municipal do Rio de
Janeiro – CMRJ e em outras esferas de Poder, ou que já tenham sido objeto de veto ou
sanção, além de leis estaduais e federais correlatas e pronunciamentos exarados na
CMRJ.
§ 2º Os órgãos que tenham interesse na proposição devem, desde o início de sua
tramitação, encaminhar os seus subsídios à SUBALP, que providenciará a sua juntada
ao processo de que trata este artigo.
§ 3º A troca de informações será, preferencialmente, realizada por meio eletrônico,
exigida a confirmação de recebimento, que deve ser juntada ao processo de que trata
este artigo, quando avaliada pela SUBALP como relevante ou se refira ao cumprimento
dos prazos fixados neste Decreto.
§ 4º As mensagens eletrônicas de que trata o § 3º devem, sempre que possível, ser
transmitidas em formato que permita o seu manuseio pelos destinatários, assim
entendido a possibilidade de extração de cópia e o aproveitamento de extratos em
pareceres e mensagens a serem encaminhadas à CMRJ.
Art. 3º Os titulares dos órgãos e entidades da administração direta e indireta devem
indicar, em até dois dias úteis, contados da publicação deste Decreto, através do
endereço eletrônico subal@pcrj.rj.gov.br, o nome e o contato de dois representantes
para atuarem como pontos focais responsáveis pela articulação de proposições de seu
interesse com a SUBALP.
Art. 4º Os titulares de que trata o art. 3º, informados pela SUBALP da disponibilização
da redação final das proposições legislativas de interesse no sítio da CMRJ na rede
mundial de computadores, deverão indicar, no prazo de vinte e quatro horas, o nome e

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o contato dos servidores que procederão a análise da redação final e a recomendação
de sanção ou veto, encaminhando, ser for o caso, esclarecimentos adicionais.
§ 1º Recepcionados os autógrafos, os titulares dos órgãos interessados deverão
encaminhar à SUBALP os subsídios de que trata o art. 2º, no prazo de até cinco dias
úteis, prorrogável por mais um a requerimento do seu titular, endereçado ao Gabinete
do Prefeito.
§ 2º Recebidos os subsídios, a SUBALP os juntará ao processo administrativo de que
trata o § 1º e os encaminhará à Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do
Município – PG/PADM, para o pronunciamento de que trata o inciso VIII do art. 100 da
Resolução PGM nº 869, de 30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, que deverá ser exarado no prazo de até quatro
dias úteis.
§ 3º Devolvidos os autos do processo pela PG/PADM, a SUBALP elaborará, em até
dois dias úteis, a mensagem à CMRJ e a despachará, juntamente com o processo que
a instrui, com a Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os infratores às sanções
disciplinares previstas na legislação em vigor.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos
após o prazo de que trata o art. 3º.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.07.2018

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