DECRETO Nº 36447

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2012, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 23 de novembro de 2012 a data de entrada na Superintendência
de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos.
Parágrafo único. Os processos de crédito suplementar e/ou liberação de recursos,
previstos nos arts.24 e 25 do Decreto nº 35.068/2012, deverão dar entrada na
Controladoria Geral do Município até 22 de novembro de 2012.
Art. 3º Fica limitada a 03 de dezembro de 2012 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput”deste artigo as despesas
relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até 28 de dezembro de 2012:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - precatórios, custas e depósitos judiciais; e
IV - educação.
Art. 4º Fica limitada a 14 de janeiro de 2013 a data para a digitação das liquidações das
despesas no Sistema FINCON, realizadas até 31 de dezembro de 2012.
Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados serão cancelados até 15 de
janeiro de 2013.
Parágrafo único. Excluem-se do “caput” deste artigo, os empenhos relativos às
despesas do exercício de 2012 com obrigações tributárias e contributivas, incentivos
1


fiscais, manutenção e desenvolvimento do ensino e demais despesas desde que os
serviços tenham sido prestados e os materiais entregues até 31 de dezembro de 2012,
devendo ser inscritos em Restos a Pagar Não Processados.
Art. 6º A inscrição em Restos a Pagar Não Processados e eventuais cancelamentos
são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa.
Art. 7° A Controladoria Geral do Município e a Secr etaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.11.2012

2