ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.473, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 121, de 29 de junho de 2010)
Cria Comitês Municipais de Informação e
Prevenção à Mortalidade por Câncer de Próstata
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Ficam criados Comitês Municipais de Informação e Prevenção à Mortalidade
por Câncer de Próstata, em todos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, destinados a
informar, conscientizar e prevenir a comunidade sobre a importância do diagnóstico precoce do
câncer de próstata.
Art. 2.º - Aos Comitês compete:
I - informar a população sobre a prática de ações preventivas que compreendam a
prática de exames médicos, laboratoriais e complementares;
II - promover periodicamente campanhas de educação para a importância do
diagnóstico precoce;
III – informar a população sobre os sintomas da doença e os riscos decorrentes do não
tratamento adequado;
IV - promover em conjunto com o Poder Público, as empresas e as entidades civis do
município atendimentos permanentes, palestras, exames e outras que visem à conscientização da
população e à redução dos índices de mortalidade do câncer de próstata;
V - promover a conscientização da população e dos profissionais de saúde do município
sobre a importância do exame de próstata, principalmente nos pacientes com idade a partir dos
quarenta anos;
VI - atuar como fiscalizador com o objetivo de identificar o conjunto de procedimentos
que inibem ou falhem no atendimento ao câncer de próstata;
VII - informar a população sobre os procedimentos médicos e clínicos existentes para
prevenção e cura do câncer de próstata;
VIII - promover junto aos educandários, de forma coordenada e dentro de parâmetros
condizentes com as faixas etárias e plano de educação, com apoio e supervisão de educadores e
profissionais da área educacional, ações de conscientização das gerações futuras para a
necessidade e a importância da realização de exames preventivos; e
IX - assessorar e encaminhar os pacientes aos órgãos de saúde competentes.
Parágrafo único - Os Comitês de que trata esta Lei, com vistas a investigar, terão
acesso aos atestados de óbito, bem como a toda documentação médica que envolveu o óbito do
paciente.

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Art. 3.º - Os Comitês, em suas ações, serão independentes do Poder Público, mas
trabalharão em parceria com as prefeituras municipais, entidades privadas, órgãos municipais e
estaduais de saúde e de educação.
Art. 4.º - Os Comitês, além de sua composição definida em regimento interno, terão
como parceiros no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros que serão indicados pelos
seguintes segmentos:
I - empresas prestadoras de serviço da área da saúde;
II - profissionais da área da saúde;
III - secretarias municipais de saúde;
IV - sociedade civil organizada;
V - organizações não governamentais;
VI - organizações e/ou associações sem fins lucrativos.
Art. 5.º - Os Comitês colaborarão com a elaboração e a publicação das estatísticas
anuais dos casos de câncer de próstata do município.
Art. 6.º - Os Comitês apresentarão ações municipais objetivando o diagnóstico precoce
e a prevenção do câncer de próstata.
Art. 7.º - Os regimentos internos dos Comitês Municipais de Informação e Prevenção à
Mortalidade por Câncer de Próstata serão elaborados, em cada município, por seus integrantes.
Art. 8.º - Esta Lei pode ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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