ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.092, DE 07 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 087, de 10 de maio de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santiago.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santiago um prédio
de construção mista com 310,62m² e o respectivo terreno, localizado no quarteirão completo
formado pelas ruas Bento Gonçalves, Titon Beccon, Gaspar da Silveira Martins e General
Canabarro, com área de 686,08m², com as seguintes medidas e confrontações: a noroeste, mede
13,35m, onde faz frente com a rua Bento Gonçalves, a nordeste, por três segmentos, mede
42,45m, 1,50m e 10,00m, todos com terreno do Estado do Rio Grande do Sul; a sudeste, mede
14,00m com terras do Estado do Rio Grande do Sul; e, a sudoeste por dois segmentos, mede
15,50m e 36,55m com terras igualmente do Estado do Rio Grande do Sul. O referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5442 e está matriculado no Registro de
Imóveis da Comarca de Santiago, sob o nº 27.910, Livro 2-RG, fl.01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação da Câmara de
Vereadores do Município de Santiago, revertendo ao patrimônio do Estado caso seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1