LEI COMPLEMENTAR Nº 157

DE 9 DE JULHO DE 2015.

Estabelece novo prazo para os benefícios
previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de
setembro de 2009, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecido novo prazo, de cento e vinte dias, contados da data da
publicação desta Lei Complementar, de requerimento dos benefícios da Lei
Complementar n° 99, de 23 de setembro de 2009, para as obras realizadas até a data
da publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º O “caput” do art. 3º da Lei Complementar nº 99/2009 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º É permitida a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo,
existentes até a data da publicação desta Lei Complementar, que não ultrapassem o
limite de altura máxima prevista no projeto original aprovado, mediante o pagamento de
contrapartida ao Município de quantia fixada em função do valor da metragem
quadrada objeto da irregularidade e em função da modalidade de transgressão
efetuada na forma abaixo, ficando isentos da referida contrapartida os templos
religiosos de qualquer culto: (...)”. (NR)
Art. 3º Ficam acrescentados os arts. 8º-A e 8º-B à Lei Complementar 99, de 2009, com
as seguintes redações:
“Art. 8º-A Na Zona Especial 5 - ZE-5 fica permitida a construção de um pavimento
destinado a estacionamento ou a uso comum, além do número de pavimentos previsto
para o local, mediante pagamento de contrapartida ao Município, nas seguintes
condições:
I – a construção do pavimento definido no “caput” só será permitida em edificações
com número de pavimentos superior a cinco;

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II - o pavimento poderá ter projeção máxima de cinquenta por cento da área do lote,
devendo ser obedecidos os afastamentos definidos na legislação em vigor.
§ 1º Excetua-se ao disposto no inciso II a área de implantação do Parque Olímpico,
onde a projeção do pavimento definido no caput obedecerá às condições específicas
da legislação em vigor para o local.
§ 2º Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para requerimento do disposto
neste artigo.
§ 3º O prazo para pagamento da contrapartida e sua forma serão estabelecidos em
regulamentação específica, sendo aplicável o fator tipologia de 0,25.
Art. 8°-B Nas edificações comerciais, ficam permiti dos mediante pagamento de
contrapartida ao Município, na forma estabelecida no art. 3º desta Lei Complementar:
I - jirau, com altura limitada a dois metros e vinte centímetros, nos pavimentos
destinados a lojas situados acima do primeiro pavimento de lojas da edificação;
II - varandas, com área excedente à Área Total Edificável – ATE, atendidos os demais
requisitos previstos na legislação aplicável.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas a partir de 30 de setembro de 2016 esta Lei Complementar e a
Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.07.2015

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