RESOLUÇÃO SEOP Nº 57

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre os modelos de equipamentos a
serem utilizados pelo comércio ambulante de
praia e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 26, do Regulamento nº 2, do Livro I, do Decreto
29.881, de 18 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 31.519, de 09 de
dezembro de 2009, que trata dos equipamentos constantes do módulo padronizado
para o exercício da atividade de comércio ambulante de praia;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o padrão de equipamentos
utilizados pelo comércio ambulante de praia, objetivando facilitar a fiscalização do
exercício dessa atividade econômica; e

CONSIDERANDO também, a necessidade de se preservar os padrões estéticos e
ambientais das praias do Município, em respeito à espontaneidade e irreverência do
Carioca;

RESOLVE:

Art. 1º As cadeiras de praia e os guarda-sóis, nos quantitativos e limites aprovados pela
Resolução SEOP nº 19, de 17 de dezembro de 2009, bem como as duas caixas
térmicas na forma do inciso III, do art. 26, do Decreto nº 31.519, de 29 de junho de
2009; utilizados para o exercício da atividade de comércio ambulante de praia deverão
respeitar, obrigatoriamente, as especificações técnicas contidas no Anexo Único da
presente Resolução.
Parágrafo único. É vedada a utilização de equipamentos em desacordo com o disposto
no “caput” deste artigo.
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Art.2º Fica estabelecido o prazo de até 45 dias, contados da data de publicação da
presente Resolução, para que os comerciantes ambulantes de praia se adequem aos
padrões ora estabelecidos.
Art.3º O descumprimento do disposto nesta Resolução configurará infração à Lei nº
1.876, de 29 de junho de 1992; sujeitando-se o infrator à aplicação da penalidade de
multa, sem prejuízo da apreensão do material destoante.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário; em especial a Resolução SEOP nº 054, de 15 de dezembro
de 2010.

ALEXANDER VIEIRA DA COSTA

D. O RIO 27.12.2010

ANEXO ÚNICO
(Resolução SEOP nº 057, de 23 de dezembro de 2010)

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS

- Cadeira de praia: cadeira reclinável com cinco posições, em estrutura de alumínio de
tubo redondo; diâmetro de 1”, com paredes de 1,3 mm, na cor natural do alumínio;
catracas em alumínio fixadas na estrutura por meio de rebite de repuxo; tela em PVC
com costura dupla e cinta de reforço com largura mínima de 40 cm nas cores vermelha,
verde, azul ou amarela, sem qualquer sinalização que caracterize o emprego de
publicidade e com identificação numérica referente ao ponto de assentamento
correspondente, posicionada na parte traseira do equipamento.
- Guarda-sol: estrutura de aço zincado bicromatizado, com arames de 4 mm; estrutura
central em alumínio frisado, sendo a parte superior com diâmetro de 1” e a parte
inferior com diâmetro de 1 1/8”, com paredes de 1,1 mm; acabamento / cobertura em
plástico polietileno nas cores vermelha, verde, azul ou amarela, sem qualquer
sinalização que caracterize o emprego de publicidade e com identificação numérica

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referente ao ponto de assentamento correspondente, posicionada na aba lateral do
equipamento.
- Caixa térmica: em fibra de vidro, com capacidade para até 200 l, nas cores vermelha,
verde, azul ou amarela, sem qualquer sinalização que caracterize o emprego de
publicidade e com identificação numérica referente ao ponto de assentamento
correspondente, posicionada na tampa superior do equipamento.

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