RESOLUÇÃO SMF Nº 3123

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a aplicação do Decreto Rio nº
47.133, de 7 de fevereiro de 2020, referente ao
disciplinamento da atividade de venda de caldo
de cana e pastéis por comércio ambulante no
Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Rio nº 47.133, de 7 de fevereiro de
2020, referente ao disciplinamento da atividade de venda de caldo de cana e pastéis por
comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar as normas do decreto supracitado, a
fim de torná-lo plenamente aplicável, especialmente no que concerne a aspectos de
controle urbano e sanitário;

RESOLVE:

Art. 1º A autorização e o funcionamento da atividade de comércio ambulante para venda
de caldo de cana e pastéis no Município do Rio de Janeiro deverão atender às normas
desta Resolução.
Art. 2º Ficam definidos quantitativos máximos de comerciantes ambulantes para venda de
caldo de cana e pastéis por Região Administrativa, conforme o Anexo Único desta
Resolução.
Art. 3º A barraca prevista no inciso III do art. 45-A da Lei nº 1.876, de 29 de junho de
1992, será removível, apresentará cor branca, atenderá às dimensões de 2,00m (dois
metros) de largura por 2,50m (dois metros e meio) por comprimento e será autorizada
exclusivamente para a venda de pastéis, caldo de cana e bebidas não alcoólicas.
Art. 4º Fica vedada:
I - a colocação de mesas e cadeiras ao redor da barraca;
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II - a outorga de autorização em logradouro com largura livre inferior a 4,50m (quatro
metros e meio), preservando-se, em qualquer caso, uma faixa para livre circulação dos
pedestres de, no mínimo, 2,50m (dois metros e meio).
III - a outorga de autorização a menos de 100 (cem) metros de lanchonetes, bares,
restaurantes e estabelecimentos similares.
Art. 5º A venda de caldo de cana e pastéis observará as seguintes regras sanitárias:
I - acondicionamento dos alimentos perecíveis em caixas isotérmicas;
II - acondicionamento dos acompanhamentos em vasilhames de material atóxico providos
de tampa, sendo mantidos protegidos de poeiras e agentes externos;
III - serviço em porções individualizadas;
IV - utilização de pratos, talheres, copos e canudos de material descartável de uso
permitido em alimentos;
V - observância de boas práticas na manipulação dos alimentos;
VI - proteção permanente de alimentos, utensílios e embalagens contra insetos, poeiras,
perdigotos e outros agentes prejudiciais à saúde, vedada a sua manutenção diretamente
sobre o chão;
VII - vedação de contato direto entre os alimentos perecíveis e o gelo utilizado como fonte
de frio;
VIII - vedação de reaproveitamento de alimentos não utilizados;
IX - utilização somente de gêneros alimentícios com comprovação de origem e rotulagem
completa, conforme legislação sanitária em vigor;
X - utilização de produtos alimentícios que possuam seus caracteres sensoriais
preservados, apresentados dentro dos prazos de validade e livres de fraudes e
adulterações;
XI - serviço de pastéis imediatamente depois de fritos, não sendo permitida a manutenção
do produto já pronto em temperatura ambiente nem o reaquecimento;
XII - vedação de contato direto das mãos com os alimentos;
XIII - vedação de manuseio simultâneo de dinheiro e alimentos;
XIV - transporte e exposição de alimentos em condições higiênico-sanitárias adequadas;
XV - observância de rigorosa higiene pessoal e limpeza do vestuário, sendo obrigatório o
uso de avental de cor clara, calçados fechados e peça de proteção e isolamento dos
cabelos;
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XVI - exercício da atividade somente por pessoas que apresentem perfeito estado de
saúde, não possuindo lesões cutâneas aparentes e patologias infectocontagiosas;
XVII - acondicionamento de resíduos em recipiente com tampa e mecanismo de
acionamento sem contato manual, sempre revestido de saco plástico;
XVIII - limpeza e higienização do local ocupado após o término diário das atividades.
Art. 6º Os requerimentos para autorização referentes ao equipamento de que trata este
Decreto deverão ser apresentados nas Gerências Regionais de Licenciamento e
Fiscalização (GRLFs) da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.
Parágrafo único. O pedido deverá indicar de forma clara e precisa o local pretendido para
exercício da atividade, os dias e horários de ocupação, além de outras informações
relevantes.
Art. 7º O Gerente da GRLF deverá instruir o pedido e encaminhá-lo à Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização.
Art. 8º Aplicam-se ao disciplinamento da atividade, em qualquer caso, as regras
constantes da Lei nº 1.876/1992, especialmente quanto a procedimentos para a
solicitação de autorização, localização, condições, vedações e sanções.
Art. 9º A Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização adotará os controles e
verificações pertinentes para que a outorga de autorizações observe as restrições
indicadas no “caput” e § 1º do art. 2º do Decreto Rio nº 47.133, de 7 de fevereiro de 2020.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O. RIO 17.02.2020

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ANEXO ÚNICO
QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE COMERCIANTES AMBULANTES DE CALDO DE
CANA E PASTÉIS POR REGIÃO ADMINISTRATIVA
Região
Administrativa

Nome da Região Administrativa

Número máximo de
autorizações

III

Rio Comprido

10

VII

São Cristóvão

10

VIII

Tijuca

14

IX

Vila Isabel

10

X

Ramos

16

XI

Penha

20

XII

Inhaúma

10

XIII

Méier

24

XIV

Irajá

10

XV

Madureira

30

XVI

Jacarepaguá

12

XVII

Bangu

16

XVIII

Campo Grande

16

XIX

Santa Cruz

8

XX

Ilha do Governador

10

XXI

Paquetá

1

XXII

Anchieta

12

XXIII

Santa Teresa

3

XXIV

Barra da Tijuca

10

XXV

Pavuna

12

XXVI

Guaratiba

6

XXVII

Rocinha

8

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Região
Administrativa

Nome da Região Administrativa

Número máximo de
autorizações

XXVIII

Jacarezinho

6

XXIX

Complexo do Alemão

6

XXX

Complexo da Maré

10

5