* Lei Complementar nº 203, de 5 de outubro de 2001.
Dispõe sobre as gratificações e adicionais dos servidores públicos e dos
militares estaduais, ativos e inativos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Os adicionais e gratificações atribuídos aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos,
do Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta, autárquica e fundacional, representados e calculados em forma de percentual
incidente sobre o vencimento (art. 53 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994), ficam transformados, com as exceções
previstas nesta Lei, nos valores pecuniários equivalentes, constantes dos contra-cheques relativos ao mês imediatamente anterior ao da
publicação da presente Lei.
§ 1.° Estende-se o disposto no “caput” deste artigo à fixação da hora de vôo dos ocupantes dos cargos de Piloto de
Aeronave I e Piloto de Aeronave II, de que trata o art. 11 da Lei Complementar n.° 15, de 07 de outubro de 1977, assegurado aos
ocupantes desses cargos o pagamento correspondente a 60 (sessenta) horas de vôo, mensalmente.
§ 2.° A diferença maior a que tiver direito, em virtude do disposto neste artigo, o servidor estadual inativo, em relação
ao que percebe o servidor em atividade ocupante de cargo idêntico ao que serviu de base à aposentadoria, será paga a título de vantagem
pessoal, nominalmente identificada, até sua absorção pelos aumentos futuros da gratificação ou adicional correspondente.
§ 3.º Com relação à Gratificação de Prêmio de Produtividade, criada pelo art. 12 da Lei nº 4.012, de 16 de novembro
de 1971, a transformação de que trata o “caput” deste artigo refere-se ao valor do ponto.
Art. 2.º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, além dos adicionais e gratificações que já são representados por
valores pecuniários, os seguintes:
I – a gratificação natalina;
II – o adicional por tempo de serviço;
III – o adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa;
IV – o adicional por serviço extraordinário;
V – o adicional noturno;
VI – o adicional de férias;
VII – as aulas de integralização;
VIII – a gratificação pela participação no combate à Revolução Comunista de 1935;
IX – a gratificação pelo serviço em zona de guerra durante a 2.ª Guerra Mundial;
X – a gratificação de estímulo à produtividade-GREP;
XI – a vantagem prevista no inciso II do art. 202 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994, revogada
pelo art. 3.° da Lei Complementar n.° 162, de 02 de fevereiro de 1999;
XII – a vantagem prevista no art. 138, § 2.°, da Lei n.° 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com a alteração do art. 2.°,
§ 1.°, alínea “a”, da Lei n.° 5.209, de 26 de agosto de 1983;
XIII – a vantagem prevista no art. 138, § 3.°, da Lei n.° 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com a alteração do art. 5.°
da Lei n.° 5.209, de 26 de agosto de 1983;
XIV – o adicional de inatividade;
XV – a retribuição financeira prevista no § 1.° do art. 4º da Lei n.° 6.989, de 09 de janeiro de 1997; e,
XVI – a gratificação de representação prevista no art. 68 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994, com
a redação do art. 2.° da Lei Complementar n.° 162, de 02 de fevereiro de 1999.
Art. 3.° Ficam excluídos dos efeitos da presente Lei os servidores cuja remuneração tenha sido fixada em virtude de
decisões judiciais, inclusive homologatórias de acordos, com trânsito em julgado.
Art. 4.° Em nenhuma hipótese haverá redução do valor total da remuneração ou dos proventos atualmente percebidos
pelos servidores e pelos militares estaduais, ativos e inativos, em virtude do disposto na presente Lei.
Art. 5.° Os valores pecuniários correspondentes aos adicionais e gratificações, cuja forma de cálculo e pagamento foi
transformada nos termos do art. 1.° desta Lei, poderão ser majorados mediante lei ordinária.
Parágrafo único. Os índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos serão obrigatoriamente aplicados
aos adicionais e gratificações que passam a ser representados por valores pecuniários, nos termos desta Lei.
Art. 6.º O valor do ponto da Gratificação de Prêmio de Produtividade – GPP será reajustado no primeiro mês de cada
trimestre do ano civil, com base no percentual de aumento real da arrecadação do ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação no trimestre anterior em relação ao trimestre
precedente.
§ 1.º Em caso de variação negativa ocorrida no trimestre anterior, o valor será compensado nos trimestres seguintes
que apresentarem percentual positivo.
§ 2.º A Gratificação de Prêmio de Produtividade – GPP será atribuída em razão do efetivo desempenho do servidor,
ficando até 20% (vinte por cento) da mesma vinculados ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas pelo Governo do Estado.
§ 3.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar os critérios, a forma e as condições de percepção da
Gratificação de Prêmio de Produtividade, objetivando a preservação dos interesses da administração tributária e a conseqüente elevação
da receita estadual.


Art. 7.° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do corrente

exercício.

Art. 8.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia
primeiro do mês de sua vigência, revogadas as disposições em contrário, em especial, apenas na parte em que fixam percentuais de
gratificações e adicionais incidentes sobre o vencimento, os arts. 54, 61, incisos I, III e IV, 62, e seus parágrafos, 64 (“caput”) da Lei
Complementar n.° 049, de 22 de outubro de 1986, e suas alterações posteriores; o art. 3.° da Lei Complementar n.° 079, de 26 de abril de
1990, e suas alterações posteriores; o art. 1.° e seu parágrafo único, e o art. 2.° da Lei n.° 6.593, de 15 de abril de 1994; o art. 10, e seus
incisos, da Lei n.° 6.192, de 04 de novembro de 1991, e suas alterações posteriores; o art. 14, e seus incisos, e o art. 15 da Lei n.° 6.038,
de 20 de setembro de 1990, e suas alterações posteriores; o parágrafo 1.° do art. 9.° da Lei n.° 5.074, de 20 de outubro de 1981, e suas
alterações posteriores; o art. 3.° da Lei n.° 5.516, de 18 de setembro de 1986, e suas alterações posteriores; o art. 8.°, e seu parágrafo
único, da Lei n.° 6.790, de 14 de julho de 1995, e suas alterações posteriores; os artigos 18, 19, 20, 72 e 76 da Lei n.° 3.775, de 12 de
novembro de 1969, e suas alterações posteriores; o artigo 9.°, seus incisos I, II e III, da Lei n.° 4.770, de 25 de setembro de 1978, e suas
alterações posteriores; o artigo 6.°, e seus incisos I, II, III e IV, da Lei n.° 4.845, de 17 de agosto de 1979, e suas alterações posteriores;
o art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 6.252, de 1.º de janeiro de 1992, e suas alterações posteriores; o art. 3.º da Lei n.º 5.334, de 17 de dezembro
de 1984, e suas alterações posteriores; o art. 4.º da Lei n.º 6.371, de 22 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores; o artigo 2.º da
Lei n.º 6.597, de 22 de abril de 1994; o art. 12 da Lei n.º 5.691, de 14 de dezembro de 1987, e suas alterações posteriores; o parágrafo
único do art. 8.° da Lei n.° 7.909, de 04 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 7.949, de 11 de junho de 2001;
o § 1.° do art. 1.° da Lei n.° 7.851, de 28 de julho de 2000; o art. 1.° da Lei n.° 7.933, de 18 de abril de 2001; o art. 13 da Lei n.° 4.012,
de 16 de novembro de 1971 e suas alterações posteriores; o art. 11 da Lei Complementar n.° 15, de 07 de outubro de 1977, e alterações
posteriores; o art. 1.° e o anexo da Lei n.° 7.100, de 16 de dezembro de 1997; o art. 8.° da Lei n.° 7.909, de 04 de janeiro de 2001, com
a redação do art. 1.° da Lei n.° 7.949, de 11 de junho de 2001.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de outubro de 2001, 113.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
* Republicada por incorreção
DOE Nº 10.098
Data: 6.10.2001
Pág. 1

DOE Nº 10.099
Data: 9.10.2001
Pág. 1