DECRETO RIO Nº 43562

DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Altera

os

modelos

de

minutas-padrão

aprovadas pelos Decretos Rio nºs 41.081,
41.082 e 41.083, de 9 de dezembro de 2015 e
pelos Decretos Rio nºs 42.695, 42.696, 42.697,
42.698, 42.699 e 42.700, de 26 de dezembro de
2016, para inclusão de cláusulas e disposições
sobre medidas anticorrupção, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que
dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto acrescenta Anexo às minutas-padrão aprovadas pelos Decretos
Rio nºs 41.081, 41.082 e 41.083, de 09 de dezembro de 2015 e pelos Decretos Rio nºs
42.695, 42.696, 42.697, 42.698, 42.699 e 42.700, de 26 de dezembro de 2016, para
nelas figurar a inclusão de cláusulas contratuais e disposições anticorrupção.
Art. 2º Os Decretos de trata o art. 1º passam a vigorar acrescidos dos Anexos I-A à I-B,
com a seguinte redação:
“.........................................................................................................
ANEXO I-A

As partes que a esta subscrevem declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e
se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente na relação com a
Administração Municipal.
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Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.

___________________________________________________
AGENTE PÚBLICO
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

___________________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

ANEXO I-B

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA

Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal
nº 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente,
e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem
quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto
por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação,
compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que
constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de
subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele
não relacionada.
Parágrafo primeiro – A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de
alteração

contratual, transformação,

incorporação, fusão

ou

cisão

societária,

ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando
a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e
reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Parágrafo segundo - As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no
âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela

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prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de
pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
................................................................................................” (NR)

Art. 3º Para as compras e contratações previstas na legislação que não exijam a
elaboração de instrumento contratual, as partes deverão firmar a declaração de
responsabilização civil e administrativa com a seguinte redação:

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA
(em papel timbrado da empresa)

[denominação/razão social da sociedade empresarial], inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº , por intermédio de seu(sua) representante legal
o(a) Sr(a). , portador(a) da carteira de identidade nº e inscrito(a) no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF sob o nº , DECLARA, para fins do disposto no item do Edital de
n° / e sob as penas da lei, se comprometer a atuar de forma ética, íntegra, legal e
transparente, e está ciente de que nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se
comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de
quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer
pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer
espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou
por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto desta contratação, ou de
outra forma a ele não relacionada, nos termos da Lei 12846/2013.
DECLARA ainda estar ciente de que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste
nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão
societária, abrangendo as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou
consorciadas para o contrato, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da
fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à
obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite
do patrimônio transferido.

Rio de Janeiro, de
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de .


___________________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)
.........................................................................................................”

Art. 4º Os instrumentos jurídicos em execução serão aditados para se adequarem ao
disposto neste Decreto, no prazo de até cento e oitenta dias.
Parágrafo único. Os aditamentos de que trata o “caput” deste artigo, quando destinados
exclusivamente à adequação de que trata este Decreto, não necessitarão da
aprovação prévia pela Procuradoria Geral do Município – PGM.
Art. 5º A comprovação de atuação em desacordo com as medidas previstas neste
Decreto, ainda que não resulte em prejuízo para o Município, poderá ensejar a rescisão
unilateral do instrumento jurídico, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que trata o “caput” deste artigo
deverá ser precedida de manifestação jurídica elaborada pela PGM ou pela assessoria
jurídica equivalente do órgão da Administração Indireta.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município - CGM, a Corregedoria Geral do Município e
a PGM elaborarão estudo conjunto para a implantação de programa de outras medidas
anticorrupção, introduzindo, dentre outros, mecanismos preventivos à prática de atos
lesivos, devendo considerar para tanto a regulamentação da Lei 12.846, de 1º de
agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no
âmbito do Município.
Art. 7º Aplica-se o disposto no art. 2º às minutas-padrão de editais.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.08.2017

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