DECRETO Nº 22224 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
Delega competência à Secretária Municipal de Habitação .
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 107, VII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência a Secretária Municipal de Habitação para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, alienar ao Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR - instituído pela Lei 10.188 de 12 de dezembro
de 2001, inscrito no CNPJ sob o nº 03.190.167/0001-50, o imóvel situado à Rua
Senador Pompeu, 34/36, objeto dos processos administrativos Nº 16/.001.149/02 e
04/550.472/01, integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.11.2002