RESOLUÇÃO SMTR Nº 3146

DE 25 DE JUNHO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado a
veículos autorizados da CEHAB e do CEPERJ em
via do Bairro Botafogo.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/002.096/2019,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-2.1,
R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da Companhia
Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB e do Centro Estadual de Estatísticas,
Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, com 4
(quatro) vagas, na Avenida Carlos Peixoto, em frente à edificação nº 54, ao longo da via.

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Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019

VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES

D.O. RIO de 26.06.2019

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