Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 200.000,00, e cria Programa e Ações,
em favor da Unidade Orçamentária
Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente
exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Ficam criados no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, o Programa 000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS e, dentro deste, as
Ações 0013 - REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS e 0014 - REALIZAR
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EVENTUAIS, sendo estas inseridas na Unidade Orçamentária
Procuradoria-Geral do Estado - PGE, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2137.2470

IMPLANTAR O NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO DO

Valor

200.000,00
339039

0100

200.000,00


ESTADO
TOTAL

R$ 200.000,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO - PGE

200.000,00

11.003.28.846.0000.0013

REALIZAR PAGAMENTO DE
ADVOGADOS DATIVOS

339091

0100

100.000,00

11.003.28.846.0000.0014

REALIZAR PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS EVENTUAIS

339091

0100

100.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

ANEXO III

Cria Programa e Ações na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938 , de 30 de dezembro de 2020 e no Plano
Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de
2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11003 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE.
1 - PROGRAMA 000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Descrição: Pagamento de honorários eventualmente fixados pelo Poder Judiciário em favor de auxiliares
da Justiça.
Justificativa: O Programa se faz necessário para realizar o pagamento de honorários em favor de
advogados dativos, peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos, eventualmente
nomeados pelo Poder Judiciário para atuar em processos em que a parte for beneficiária da Justiça
gratuita, a fim de garantir o acesso à justiça aos que comprovarem carência de recursos.
Horizonte Temporal: Contínuo.
Público-Alvo: População de Rondônia que demanda de acesso à justiça.
Eixo Estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública.
2 - AÇÃO 0013 - REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS
Tipo da Ação: Operação Especial.
Finalidade: É dever do Estado atender ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso


LXXIV, garantindo a assistência Jurídica Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos. Eventualmente se faz necessário a contratação de auxiliares da Justiça para atuar em processo de
natureza civil ou criminal, garantindo o devido processo legal, ampla defesa e o acesso à justiça aos que
comprovarem carência de recursos.
Modo de Execução: Realizar o pagamento de honorários fixados em favor de Advogados Dativos.
Função: Encargos Especiais (28).
Subfunção: Outros Encargos Especiais (846).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
3 - AÇÃO 0014 - REALIZAR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EVENTUAIS
Tipo da Ação: Operação Especial.
Finalidade: Realizar o pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou
científicos, eventualmente nomeados pelo Poder Judiciário para atuarem em processos em que a parte for
beneficiária da Justiça gratuita.
Modo de Execução: Realizar o pagamento de honorários eventuais fixados em favor de peritos,
tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos.
Função: Encargos Especiais (28).
Subfunção: Outros Encargos Especiais (846).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022896378 e o código CRC 91F36F13.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.372937/2021-10

SEI nº 0022896378