LEI Nº 6.147

DE 18 DE ABRIL DE 2017.

Institui o Festival de Rap - Rio Contra as
Drogas - de prevenção à dependência química
nas

comunidades

cariocas

e

dá

outras

providências.
Autora: Vereadora Veronica Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Festival de Rap - Rio Contra as Drogas - de prevenção à
dependência química, a ser realizado anualmente nas comunidades do Município,
reunindo músicos e intérpretes provenientes daquelas localidades.
Parágrafo único. O Festival de que trata esta Lei destina-se à prevenção ao uso
abusivo de bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas lícitas e ilícitas,
devendo as canções inscritas tratarem dessa temática.
Art. 2º O Festival de Rap - Rio Contra as Drogas - deverá ocorrer em duas etapas:
I – etapas eliminatórias, a serem realizadas nas comunidades do âmbito do Município;
II – etapa final, em local apropriado para esta finalidade.
Art. 3º A premiação do Festival de que trata esta Lei deverá se efetivar através de
parceria celebrada entre o Poder Executivo, a iniciativa privada e entidades do Terceiro
Setor.
Art. 4º A organização do Festival de que trata esta Lei ficará a cargo do órgão
municipal competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.04.2017

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