RESOLUÇÃO CGM Nº 1543

DE 06 DE AGOSTO DE 2019

Dá

conhecimento

do

Parecer

Prévio

do

Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro sobre as Contas de Governo atinentes
ao exercício de 2018.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral do Município de apoio
ao Controle Externo;

CONSIDERANDO a emissão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município
publicado no Suplemento ao Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de
Janeiro nº 126, de 15 de julho de 2019, o qual apresenta ressalvas, alertas,
determinações e recomendações para o Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que as respostas às determinações e recomendações constantes do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro integram a
Prestação de Contas de Governo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, elaborada
pela Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Dá conhecimento aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as Contas
de Governo atinentes ao exercício de 2018,que está disponibilizado no endereço
eletrônico
http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=13742&detalhada=2&d
ownloads=10 e também em http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Contas
Públicas, devendo os seus titulares analisarem a íntegra do referido documento.
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Art. 2º Os titulares dos Órgãos e Entidades Municipais deverão tratar de forma
prioritária as ações necessárias para a implementação, esclarecimentos e justificativas
às determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio, das quais sejam
responsáveis.
Art. 3º As respostas contendo as medidas adotadas, esclarecimentos e justificativas
pertinentes deverão ser encaminhadas diretamente ao Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro com cópia para a Controladoria Geral do Município, para fins de
inclusão na Prestação de Contas de Governo do exercício de 2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 07.08.2019

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