Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
Altera a redação do art. 7º da Lei
Complementar Estadual 185, de 27 de
dezembro de 2000.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O art. 7º, da Lei complementar 185, de 27 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Poderão ser nomeados para o exercício de cargo
comissionado pessoas não pertencentes ao Quadro Permanente do
Tribunal até o máximo de 80% (oitenta por cento) do quantitativo
existente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de janeiro de 2009, 188º
da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 11.890
Data: 21.01.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC