GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN°1808

,DE20 DE NOVEMBRO DE 2007.

Estabelece as Regiões de Planejamento e Gestão
para o Estado de Rondônia e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a dividir o Estado de Rondônia em 10 (dez) Regiões de
Planejamento e/ou Gestão, com a seguinte composição:

1- REGIÃO I - Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste;

II - REGIÃO II - Ariquemes, Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia,
Cujubim, Machadinho D'Oeste, Monte Negro e Rio Crespo;

III - REGIÃO III - Jaru, Governador Jorge Teixeira, Theobroma e Vale do Anari;
IV - REGIÃO IV - Ouro Preto do Oeste, Mirante da Serra, Nova União, Teixeirópolis e Vale do
Paraíso;

V - REGIÃO V - Ji-Paraná, Alvorada D'Oeste, Castanheiras, Presidente Mediei e Urupá;
VI - REGIÃO VI - Caçoai, Ministro Andreazza, Espigão D'Oeste, Pimenta Bueno, Primavera de
Rondônia, São Felipe e Parecis;

VII - REGIÃO VII - Vilhena, Chupinguaia, Colorado D'Oeste, Cerejeiras, Cabixi, Pimenteiras e
Corumbiara;

VIII - REGIÃO VIII - Rolim de Moura, Novo Horizonte D'Oeste, Santa Luzia D'Oeste, Alto
Alegre dos Parecis, Nova Brasilândia D'Oeste e Alta Floresta D'Oeste;

IX - REGIÃO IX - Costa Marques, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e
Seringueiras; e

X - REGIÃO X - Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
Parágrafo único. Ficam definidos como Pólos de Referência Regionais para cada uma dessas
regiões as seguintes sedes de Município:

I - REGIÃO I - Porto Velho;

II - REGIÃO II - Ariquemes;
III-REGIÃO III-Jaru;
IV - REGIÃO IV - Ouro Preto do Oeste;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

V - REGIÃO V - Ji-Paraná;
VI-REGIÃO VI-Caçoai;

VII - REGIÃO VII - Vilhena;

VIII - REGIÃO VIII - Rolim de Moura;
IX - REGIÃO IX - Costa Marques; e
X - REGIÃO X - Guajará-Mirim.
Art. 2o. O território da região será constituído pela soma dos territórios dos Municípios que a
compõem.

Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a constituição e participar do Consórcio
Público, bem como à criação e instalação de Agências de Desenvolvimento Regional, observando a
legislação em vigor.

Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar as Unidades Avançadas de Planejamento e/ou
Gestão Regional sediadas nos respectivos pólos.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, através de instrumento específico
na forma da legislação estadual vigente, a estrutura, atribuições e quadro funcional dessas Unidades
Avançadas de Planejamento e Gestão Regional.

Art. 5o. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que as regiões de Planejamento e/ou Gestão
sejam consideradas como Regionalização de Referência unificada para o planejamento e ações de todos
os demais órgãos do Executivo Estadual.

Art. 6o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias a ser estabelecida pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
- SEPLAN, na forma da legislação vigente.

Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO
Govern