ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.768, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.617, de 7 de maio de 2001, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de março de 2003, os
contratos de trabalho de caráter emergencial relativos à obtenção de recursos humanos para
desempenhar as funções de médico-veterinário e de auxiliar de serviços rurais, firmados com
base na Lei nº 11.617, de 7 de maio de 2001.
Art. 2º - No prazo de trinta dias, contados após cada contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para o qual foi contratado;
III - Município onde exerce as atividades;
IV - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 9 de novembro de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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