RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.035, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a complementação da receita a
ser destinada as serventias extrajudicias
deficitárias, altera a alíquota do Fundo de
Compensação aos Registradores Civis das
Pessoas Naturais – FCRCPN, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do artigo 27 e o artigo 29 da Lei Ordinária Estadual nº
9.278, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 .............................................................................................
II – complementação da receita bruta mínima mensal das
Serventias deficitárias, até o limite de 04 (quatro) salários
mínimos por unidade, não podendo ultrapassar o limite de 90%
(noventa por cento) do saldo remanescente, a ser pago até o dia
25 (vinte e cinco) do mês subsequente.
Art. 29. Considera-se deficitária a Serventia extrajudicial cuja
receita bruta, somado os valores recebidos a título de
compensação por atos gratuitos, não ultrapassar 04 (quatro)
salários mínimos mensais”.
Art. 2º. Os valores do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das
Pessoas Naturais inseridos nas Tabelas constantes do anexo da Lei nº 9.278, de 30 de
dezembro de 2009, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2016, de acordo com as
Tabelas anexas à presente Lei.
Art. 3º. Ficam incluídas nas Tabelas referidas no art. 2º da presente Lei, os
serviços constantes do Anexo II.
Art. 4º. O serviço constante da Tabela II, referente ao Registro de Imóveis
(VI), alínea E, código 26501, passa a ser denominado “de registro e ônus, inclusive
buscas”.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


TABELA II - VALORES DOS EMOLUMENTOS PARA OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

VI - REGISTRO DE IMÓVEIS
D - AVERBAÇÕES
CÓDIGO

26420

DISCRIMINAÇÃO
AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
Até R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00
De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00
De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00
De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00
De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00
De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00

Emolumentos
37,46
74,92
99,50
165,06
201,35
237,64
273,92
310,21
347,67
365,23
511,56
657,89
804,21
950,54
1.096,87
1.243,19
1.389,52
1.535,85
1.682,18
1.902,25
2.194,91
2.487,56
2.780,21
2.897,28
3.541,11

TAXA DE FISCALIZAÇÃO
9,36
19,90
25,75
43,31
52,68
62,04
71,41
80,77
90,14
94,82
133,45
170,91
209,54
247,00
285,63
323,09
361,72
399,18
437,81
494,00
570,09
646,18
722,27
752,71
920,10

FCRCPN
3,75
7,49
9,95
16,51
20,14
23,76
27,39
31,02
34,77
36,52
51,16
65,79
80,42
95,05
109,69
124,32
138,95
153,59
168,22
190,23
219,49
248,76
278,02
289,73
354,11

TOTAL
50,57
102,31
135,20
224,88
274,17
323,44
372,72
422,00
472,58
496,57
696,17
894,59
1.094,17
1.292,59
1.492,19
1.690,60
1.890,19
2.088,62
2.288,21
2.586,48
2.984,49
3.382,50
3.780,50
3.939,72
4.815,32


De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00
De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00
Acima de R$ 2.000.000,00

3.804,50
4.097,16
4.682,46

989,17
1.065,26
1.217,44

380,45
409,72
468,25

5.174,12
5.572,14
6.368,15

NOTA: Considera-se averbação com valor aquela referente a fusão, cisão ou incorporaçãode sociedades, cancelamento de direitos reais e outros
gravames, consolidação da propriedade fiduciária, extinção de dívida, bem como, a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa.

CÓDIGO

26430

CÓDIGO
26440

CÓDIGO
26610

26620
26630
26640

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
De mudança de estado civil; de demolição; de cancelamento de ônus ou contrato; de
retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive
cédula hipotecária, desde que não altere o valor do negócio; de caução e cessão
fiduciária; de CND do INSS; de ART do CREA ou RRT do CAU; de obra de arte; de caução
e cessão fiduciária, com a respectiva certidão.

Emolumentos

83,11

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

22,24

FCRCPN

TOTAL

8,31

AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS
Emolumentos
TAXA DE FISCALIZAÇÃO FCRCPN
TOTAL
Modificação em projeto de loteamento, incorporação imobiliária e alteração em
instituição de condomínio, com a respectiva certidão.
416,74
110,04
41,67

113,66

568,45

F - OUTROS
DISCRIMINAÇÃO
Emolumentos
TAXA DE FISCALIZAÇÃO FCRCPN
TOTAL
USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL
Autuação do processo
111,21
29,27
11,12
151,60
Notificação dos títulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados
na matrícula do imóvel usucapiendo, bem como dos ocupantes dos imóveis
confinantes e das pessoas jurídicas de direito público interno.
76,19
19,9
7,62
103,71
Elaboração de edital
76,19
19,9
7,62
103,71
Diligência
17,56 17,56
NOTA: O registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixadona tabela destinada aos Títulos Extrajudicias com Valor (código 26201), utilizando-se
como base de cálculo o valor atribuído pela parte requerente ou o valor venal para fins de cadastro junto à tributação municipal, no caso de imóveis urbanos, e, com
relação aos imóveis rurais, o valor venal atribuído pelo cadastro competente (NIRF/ITR).


CÓDIGO
26650
26660
26670
26680

DISCRIMINAÇÃO
PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE
Autuação
Intimação dos devedores fiduciantes
Elaboração de edital
Diligência

Emolumentos

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

111,21
76,19
76,19
17,56 -

FCRCPN

29,27
19,90
19,90

TOTAL

11,12
7,62
7,62

151,60
103,71
103,71
17,56

-

NOTA: O registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixado na tabela destinada aos Títulos Extrajudicias com valor declarado.
II - OFÍCIO DE NOTAS
CÓDIGO
22030
22031

DISCRIMINAÇÃO
Termo de comparecimento para reconhecimento de firma por autenticidade.
Reconhecimento de firma para transferência de veículos

Emolumentos
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
5,85 4,68 -

FCRCPN
-

TOTAL
5,85
4,68


TABELA II – VALORES DOS EMOLUMENTOS PARA OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
I – PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
FCRCPN
21001 Título apresentado para protesto sobre o valor do título:
R$
2,11
21001 Até R$ 200,00
R$
3,04
21001 De R$ 200,01 a R$ 300,00
R$
3,98
21001 De R$ 300,01 a R$ 400,00
R$
5,03
21001 De R$ 400,01 a R$ 500,00
R$
5,97
21001 De R$ 500,01 a R$ 600,00
R$
7,02
21001 De R$ 600,01 a R$ 700,00
R$
7,96
21001 De R$ 700,01 a R$ 800,00
R$
9,01
21001 De R$ 800,01 a R$ 900,00
R$
9,95
21001 De R$ 900,01 a R$ 1.000,00
R$
13,11
21001 De R$ 1.000,01 a R$ 1.500,00
R$
17,56
21001 De R$ 1.500,01 a R$ 2.000,00
R$
21,77
21001 De R$ 2.000,01 a R$ 2.500,00
R$
26,22
21001 De R$ 2.500,01 a R$ 3.000,00
R$
30,55
21001 De R$ 3.000,01 a R$ 3.500,00
R$
34,88
21001 De R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00
R$
39,33
21001 De R$ 4.000,01 a R$ 4.500,00
R$
43,66
21001 De R$ 4.500,01 a R$ 5.000,00
R$
48,00
21001 De R$ 5.000,01 a R$ 6.000,00
R$
56,78
21001 De R$ 6.000,01 a R$ 7.000,00
R$
65,44
21001 De R$ 7.000,01 a R$ 8.000,00
R$
74,22
21001 De R$ 8.000,01 a R$ 9.000,00
R$
87,33
21001 De R$ 9.000,01 a R$ 10.000,00
R$
95,99
21001 Acima de R$ 10.000,00
R$
4,45
21002 Cancelamento de protesto com certidão negativa
R$
21003 Informações para entidades sobre protesto e cancelamentos, por cada título
R$
4,45
21004 Certidão positiva, inclusive buscas: de um título
R$
21005 Certidão positiva, inclusive buscas: por cada título que exceder
R$
4,45
21006 Certidão negativa.
R$
21007 Diligência, além da condução, quando necessária

CÓDIGO
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001

II – OFÍCIO DE NOTAS
DISCRIMINAÇÃO
Escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais e outros títulos
constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação: cobrar sobre o valor da avaliação do
imóvel para efeito do ITIV ou ITCMD, se não incidente estes, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC
e 684, I do CPC:
Até R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00
De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

16,62
21,89
43,90
65,79
80,42
95,05
109,69
124,32
138,95
182,85
256,01
329,18
402,34
475,50
548,67
621,83
695,00


22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001
22001

De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00
De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00
De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00
De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00
De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00
De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00
De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00
Acima de R$ 2.000.000,00

22002

Escritura de destinação para fins de instituição de condomínio residencial (por área de construção real):

22002
22002
22002
22002
22002
22002
22002

Até 500,00 m²
De 501,00 m² a 1.000,00 m²
De 1.001,00 m² a 2.000,00 m²
De 2.001,00 m² a 5.000,00 m²
De 5.001,00 m² a 10.000,00 m²
De 10.001,00 m² a 20.000,00 m²
Acima de 20.000,00 m²

22003

Escritura de destinação para fins de instituição de condomínio comercial (por área de construção real):

22003
22003
22003
22003
22003
22003
22003
22003
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004
22004

Até 500,00 m²
De 501,00 m² a 1.000,00 m²
De 1.001,00 m² a 2.000,00 m²
De 2.001,00 m² a 5.000,00 m²
De 5.001,00 m² a 10.000,00 m²
De 10.001,00 m² a 20.000,00 m²
De 20.001,00 m² a 30.000,00 m²
Acima de 30.000,00 m²
Escritura de: separação, divórcio com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens):
Até R$ 15.000,00
De R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00
De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00
Acima de R$ 700.000,00
Escritura ou contrato de: pacto antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens; inventário
negativo, reconhecimento de paternidade; dote; servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto;
concessão de uso do nome; distrato, re-ratificação; comodato; revogação de testamento e codicilo
Aprovação de testamento cerrado
Testamento:
Com bens até R$ 200.000,00
Com bens acima de R$ 200.000,00
Escritura de constituição de fundação e de convenção de condomínio
Declaração em notas
Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato
Certidão resumida de escritura ou contrato
Procuração ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado
Ata notarial sem conteúdo financeiro
Ata notarial com valor declarado
Cancelamento de procuração, inclusive certidão
Certidão de procuração
Registro de firma

22005
22006
22007
22007
22007
22008
22009
22010
22011
22012
22013
220131
22014
22015
22016

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

768,16
841,32
951,13
1.097,45
1.243,78
1.390,11
1.448,64
1.770,56
1.902,25
2.048,58
2.341,23

R$
191,86
R$
289,14
R$
486,51
R$
722,86
R$
956,39
R$ 1.195,43
R$ 1.929,41

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

289,14
433,71
722,86
956,39
1.195,43
1.445,71
1.929,41
2.407,61

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

22,24
27,74
33,36
38,86
44,48
49,99
55,60
72,23
88,97
111,21
166,81

R$
R$

22,24
83,35

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

83,35
111,21
125,14
22,24
22,24
4,45
4,45
16,62
44,48
2,22
2,22


22017
22018
22019
22020
22021
22022
22023
22024
22025

CÓDIGO
23001

Reconhecimento de firma
Autenticação de cópia
Diligência além da condução, quando necessária
Digitalização de documentos
Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica
Autenticação de cópia expedida em meio digital
Autenticação de cópias eletrônicas impressas
Reconhecimento de firma digital impressa
Certidões eletrônicas

23007

Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem averbação, inclusive buscas

23008

Certidão verbo ad verbum, inclusive buscas
Averbação de: divórcio; separação; retificação; restauração; suprimento; cancelamento de registro;
emancipação, interdição e tutela, inclusive certidão
Registro no Livro “E” de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira,
transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior, registro de sentença de
separação, divórcio e demais atos que digam respeito a mudança de estado civil (art. 33, parágrafo único,
Lei 6.015/73)
Pública-forma de registro de nascimento, casamento e óbito
Certidão negativa de registro de nascimento, óbito e casamento
Diligência, além da condução, quando necessária

23004

23009

23010
23011
23012
23013

CÓDIGO
24001
24002
24003
24004
24005
24006

24007
24008

CÓDIGO

R$
R$
R$
R$
R$

3,00
3,00
3,00
3,00
3,00

Registro de nascimento e de natimorto com certidão: R$ 88,97 (para efeito de repasse ao registrador)

23005
23006

23003

1,76

III – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
DISCRIMINAÇÃO

Casamento civil e religioso com efeito civil (habilitação, publicação de edital, lavratura do termo e 1ª
certidão)
Pedidos de dispensa de consentimento e de publicação de edital e de suplementação de idade
Publicação de edital e certidão para casamento em outro cartório, excluídas as despesas com publicação
pela imprensa, quando for o caso
Registro de óbito, inclusive a 1ª certidão: R$ 88,97 (para efeito de repasse ao registrador)
Pedidos de retificação no registro civil

23002

R$

IV – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
DISCRIMINAÇÃO
Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades simples,
empreendedor individual (Lei nº 12.441/2011), entidades: religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,
fundações e associações, partidos políticos, inclusive certidão
Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas impressoras; empresas de radiodifusão e
agências de notícias, inclusive certidão
Alterações de Atos Constitutivos ou Matrícula, inclusive arquivamento e certidão
Certidão positiva ou negativa de registro, matrícula ou averbação
Certidão de Inteiro Teor
Registro de Livros Contábeis de: das sociedades simples, empreendedor individual (Lei nº 12.441/2011),
entidades: religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações, associações, partidos políticos
Autenticação de Livros Contábeis de: das sociedades simples, empreendedor individual (Lei nº
12.441/2011), entidades: religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações, associações,
partidos políticos, por folha
Arquivamento de Ata de Eleição ou Constituição de Nova Diretoria

V – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
DISCRIMINAÇÃO

Isento
R$
R$

17,56
4,45

R$
R$

4,45
Isento
4,45

R$
R$

4,45
8,31

R$

8,31

R$
R$
R$

11,71
3,34
4,45

R$

22,24

R$
R$
R$
R$

22,24
10,54
4,45
10,54

R$

11,12

R$
R$

10,54


25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25001
25002
25002
25002
25002
25002
25002
25002
25002
25002
25003
25004
25005
25006
25007
25008
25009

Registro integral (Livro B) e protocolo de contratos, inclusive de financiamento de veículo automotor e de
penhor, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado:
Até R$ 15.000,00
De R$ 15.000,01 a R$ 25.000,00
De R$ 25.000,00 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 75.000,00
De R$ 75.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 1.000.000,00
Acima de R$ 1.000.000,00
Registro integral (Livro B) e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor declarado, por
folhas do documento:
Até 02 (duas) Folhas
De 03 (três) a 05 (cinco) folhas
De 06 (seis) a 10 (dez) folhas
De 11 (onze) a 15 (quinze) folhas
De 16 (dezesseis) a 20 (vinte) folhas
De 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) folhas
De 30 (trinta) a 50 (cinqüenta) folhas
Acima de 50 (cinqüenta) folhas
Inscrição, por extração, (Livro C) de títulos e documentos
Cancelamento, inclusive certidão
Averbação, inclusive certidão
Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência
Certidão integral, inclusive buscas
Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas
Diligência, além da condução, quando necessária

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

9,37
11,71
24,00
29,97
37,58
49,99
75,04
100,09
125,14
150,07
175,12
200,18
225,23
250,16
275,21
300,26
400,35
482,88

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

9,37
11,71
17,56
23,41
29,27
35,12
40,97
44,48
33,36
6,67
6,67
7,61
10,54
4,45
-

R$
R$

6,67
4,45

VI – REGISTRO DE IMÓVEIS
A – MATRÍCULA
CÓDIGO
26101 Abertura de matrícula
26102 Encerramento de matrícula

DISCRIMINAÇÃO

B – REGISTRO NO LIVRO “2” DE REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES NOS LIVROS “4 – INDICADO
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
26201 TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR:
26201

Escritura ou contrato de venda e compra e outros títulos constitutivos ou de transferência de
direitos reais, inclusive locação: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV ou
ITCMD ou, se não incidente estes, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 684, I do CPC:

26201
26201
26201
26201
26201

Até R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$
R$
R$
R$
R$

7,49
14,98
20,02
32,89
40,15


26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26201
26202
26202
26202
26202

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00
De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00
De R$ 900.000,01 à R$ 1.000,000,00
De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00
De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00
De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00
De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00
Acima de R$ 2.000.000,00
Escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens
imóveis:
Até R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 à R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 à R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 à R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00
De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00
De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00
De R$ 900.000,01 à R$ 1.000,.000,00
De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00
De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00
De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00
De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00
Acima de R$ 2.000.000,00
Escritura de divórcio e separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incidir ITIV ou
ITCMD, sobre o valor dos bens declarado:
Até R$ 15.000,00
De R$ 15.000,01 à R$ 30.000,00
De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00

R$
47,53
R$
54,79
R$
62,16
R$
69,54
R$
91,43
R$
127,95
R$
164,59
R$
201,23
R$
237,75
R$
274,39
R$
310,92
R$
347,56
R$
384,08
R$
420,72
R$
475,50
R$
548,67
R$
621,83
R$
695,00
R$
724,26
R$
885,22
R$
951,13
R$ 1.024,29
R$ 1.170,62

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,75
7,49
9,95
16,51
20,14
23,76
27,39
31,02
34,77
36,52
51,16
65,79
80,42
95,05
109,69
124,32
138,95
153,59
168,22
190,23
219,49
248,76
278,02
289,73
354,11
380,45
409,72
468,25

R$
R$
R$

8,31
11,12
16,62


26202
26202
26202
26202
26202
26202
26202
26202
26203
26203
26204

26204

26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26204
26205
26205
26205
26205
26205
26205
26205
26205
26206
26206
26206
26206

De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00
Acima de R$ 700.000,00
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS SEM VALOR:
Escritura ou contrato de instituição de bem de família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e
dote:
TÍTULOS JUDICIAIS:
Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de
adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de seqüestro de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória,
cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos
art. 1.484 do CC e 684, I do CPC:
Até R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00
De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00
De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00
De R$ 900.000,01 a 1.000,.000,00
De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00
De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00
De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00
De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00
Acima de 2.000.000,00
INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
Residencial (por área de construção total do empreendimento):
Até 500,00 m²
De 500,01 m² a 1.000,00 m²
De 1.001,00 m² a 2.000,00 m²
De 2.001,00 m² a 5.000,00 m²
De 5.001,00 m² a 10.000,00 m²
De 10.001,00 m² a 20.000,00 m²
Acima de 20.000,00 m²
INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
Comercial (por área de construção total do empreendimento):
Até 500,00 m²
De 500,01 m² a 1.000,00 m²
De 1.001,00 m² a 2.000,00 m²

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

22,24
27,74
38,86
44,48
55,60
66,73
77,85
100,09

R$

22,24

R$
7,49
R$
14,98
R$
20,02
R$
32,89
R$
40,27
R$
47,53
R$
54,90
R$
62,16
R$
69,54
R$
91,43
R$
128,07
R$
164,59
R$
201,23
R$
237,75
R$
274,39
R$
310,92
R$
347,56
R$
384,08
R$
420,72
R$
475,50
R$
548,67
R$
621,83
R$
695,00
R$
724,26
R$
885,22
R$
951,13
R$ 1.024,29
R$ 1.170,62

R$
191,86
R$
289,14
R$
486,51
R$
722,86
R$
956,39
R$ 1.195,43
R$ 1.929,41

R$
R$
R$

289,14
433,71
722,86


26206
26206
26206
26206
26206
26207
26207
26207
26207

De 2.001,00 m² a 5.000,00 m²
De 5.001,00 m² a 10.000,00 m²
De 10.001,00 m² a 20.000,00 m²
De 20.001,00 m² a 30.000,00 m²
Acima de 30.000,00 m²
LOTEAMENTOS: Processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento:
Por cada lote ou gleba, até 100 unidades
Por cada lote ou gleba excedente
Valor máximo

C – REGISTRO NO LIVRO “3 – AUXILIAR”, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos
26301 utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do
interessado, sobre o valor declarado:
26301 Até R$ 20.000,00
26301 De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
26301 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
26301 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
26301 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
26301 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00
26301 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00
26301 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00
26301 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00
26301 De R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00
26301 De R$ 900.000,01 a R$ 1.500.000,00
26301 Acima de R$ 1.500.000,00
26302 Escritura de convenção de condomínio e de pacto antenupcial

D – AVERBAÇÕES
CÓDIGO

26401

26402
26403
26403
26403
26403
26403
26403
26403
26403
26403
26403

R$
R$
R$
R$
R$

956,39
1.195,43
1.445,71
1.929,41
2.407,61

R$
12,17
R$
3,04
R$ 2.752,35

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

13,93
16,62
27,74
44,48
66,73
100,09
144,57
189,06
244,66
311,38
355,87
444,83
16,62

R$
R$

8,31
41,67

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

23,65
48,11
119,52
177,93
239,04
361,37
481,01
583,79
961,90

DISCRIMINAÇÃO

De mudança de estado civil, de restabelecimento da sociedade conjugal, de alteração no nome da rua ou
no número do imóvel, de substituição de carta de aforamento, de demolição, de cancelamento de ônus, de
cláusula restritiva, de retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive
cédula hipotecária, de caução e cessão fiduciária, com a respectiva certidão
De modificação no processo de Incorporação, com Certidão
DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, por área construída, inclusive certidão; cobrar pelo
empreendimento:
Até 100,00 m²
De 101,00 m² a 200,00 m²
De 201,00 m² a 500,00 m²
De 501,00 m² a 1.000,00 m²
De 1.001,00 m² a 2.000,00 m²
De 2.001,00 m² a 5.000,00 m²
De 5.001,00 m² a 10.000,00 m²
De 10.001,00 m² a 20.000,00 m²
Acima de 20.000,00 m²


26404

DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão; cobrar por empreendimento:

26404
26404
26404
26404
26404
26404
26404
26404
26404
26404

Até 100,00 m²
De 101,00 m² a 200,00 m²
De 201,00 m² a 500,00 m²
De 501,00 m² a 1.000,00 m²
De 1.001,00 m² a 2.000,00 m²
De 2.001,00 m² a 5.000,00 m²
De 5.001,00 m² a 10.000,00 m²
De 10.001,00 m² a 20.000,00 m²
De 20.001,00 m² a 30.000,00 m²
Acima de 30.000,00 m²
DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada,
excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
Até 200,00 m²
De 201,00 m² a 500,00 m²
De 501 m² a 1.000,00 m²
De 1.001,00 m² a 2.000,00 m²
De 2.001,00 m² a 5.000,00 m²
De 5.001,00 m² a 10.000,00 m²
De 10.001,00 m² a 20.000,00 m²
Acima de 20.000,00 m²
DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, POR CADA GLEBA OU ÁREA DESMEMBRADA,
excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
Até 4ha
Acima de 4ha até 10 ha
Acima de 10 ha até 20 ha
Acima de 20 ha até 40 ha
Acima de 40 ha até 80 ha
Acima de 80 ha até 200 ha
Acima de 200 ha até 400 ha
Acima de 400 ha
DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO OU RURAL COM DECRÉSCIMO DE
ÁREA
DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo:
Até 200,00 m²
De 201,00 m² a 500,00 m²
De 501 m² a 1.000,00 m²
De 1.001,00 m² a 2.000,00 m²
De 2.001,00 m² a 5.000,00 m²
De 5.001,00 m² a 10.000,00 m²
De 10.001,00 m² a 20.000,00 m²
Acima de 20.000,00 m²
DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL, com acréscimo:
Até 4ha
Acima de 4ha até 10 ha
Acima de 10 ha até 20 ha
Acima de 20 ha até 40 ha
Acima de 40 ha até 80 ha
Acima de 80 ha até 200 ha
Acima de 200 ha até 400 ha
Acima de 400 ha
Pelo processo, quando necessário, além da diligência
De CND do INSS, de ART do CREA, de obra de arte, de habite-se: quando se tratar de empreendimento
com unidades autônomas cobrar uma única averbação

26405
26405
26405
26405
26405
26405
26405
26405
26405
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26406
26407
26408

E – CERTIDÕES
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
26501 De registro de imóveis e ônus reais, inclusive buscas

R$
36,17
R$
72,23
R$
119,52
R$
239,04
R$
361,37
R$
481,01
R$
603,34
R$
842,38
R$
964,71
R$ 1.206,55

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

11,82
24,00
59,82
88,97
119,52
180,74
240,45
291,95

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

11,82
24,00
59,82
88,97
119,52
180,74
240,45
291,95

R$

11,82

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

11,82
24,00
59,82
88,97
119,52
180,74
240,45
291,95

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

11,82
24,00
59,82
88,97
119,52
180,74
240,45
291,95
11,12

R$

8,31

R$

8,31


26502
26503
26504
26505
26505
26506

Negativa de Registro de Imóveis
De averbação de construção (exceto a 1ª)
De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª)
Vintenária e ônus reais até 05 itens
Por cada item excedente
Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato e matrícula

R$
R$
R$
R$
R$
R$

4,45
6,67
4,45
9,95
2,22
22,24