ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1043, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa do

í

Projeto de transformado na Lei n° 1043, de 29 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre ajuste no PPA 2000200^ einstitui oPlano Plurianual - Versão atualizada 2002-2003 nos termos do artigo j3f, da Constitui
ção Estadual alterado pela Emenda Constitucional n° 021/2001 ede acordo com aLei n 877, de 31 de
dezembro de 1999, edá outras providências", nas partes referentes ao artigo 4o, §§ eincisos.

AAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Io VicePresidente da Assembléia Legislativa, nos termos do §Vdo Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo
as seguintes partes da Lei n° 1043, de 29 de janeiro de 2002.

"Art. 4o. Os anexos que compõem esta Lei, conforme disposto no artigo 2o, vigorarão com as
alterações previstas nos parágrafos deste artigo.

§ Io. Passam para oFundo Estadual dos Direitos da Criança edo Adolescente:

I-aação "Apoiar ações relacionadas àassistência àcriança eao adolescente" do Programa de
Assistência Social Para a Cidadania;

II -oprojeto eas ações que compõem oPrograma de Atendimento Sócio-Educativo aos Adolescen
tes Infratores.

**"

§2o. Passam para o Fundo Estadual de Assistência Social:

I- as ações que compõem oPrograma de Combate àCarência Nutricional;

II - as ações "Capacitação de Pessoal. Monitoramento e Avaliação, Doações de ortese, prótese e
urnas mortuárias e Fortalecimento das ações do CEAS"; *

III - as ações "Capacitação de Pessoal para a promoção do desenvolvimento local, Acompanha
mento e Avaliação de Programa. Formação de Multiplicadores eApoio ao Projeto Alvorada".

§3o. Fica inserida no Programa de Proteção e Defesa da Criança edo Adolescente, para obiênio
2002/2003, a seguinte ação no Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente:
AÇAO/PRODITO

TIPO

F.l.

VALOR

META

DIDA

<R$)

Fortalecimento das ações do
Conselho

dos

Direitos

da

Criança e do Adolescen
te/Conselho fortalecido

Dl

200.000.00

Unid.

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§4o. Ficam inseridas no Programa de Execução da Ação Legislativa, para obiênio 2002/2003, as
seguintes ações na Assembléia Legislativa:
AÇAO/PRODUTO

Implantação,

instalação

TIPO

e

P/A

F.I.

VALOR

D!

(RS)
2.300.000,00

Dl

3.400.000,00

Dl

512.000.00

META

MEDIDA

MICRORREGIAO

Unid.

funcionamento da rádio TV da

Assembléia Legislativa/Rádio
- TV implantada, instalada e
funcionando.

Auxilio-alimentação

aos

941

Pessoa

servidores da ALE/Servtdores
atendidos

Auxilio financeiro ao servidor
estudante/Servidor estudante
beneficiado

Pessoa

§ 5o. O Poder Executivo fará os ajustes necessários, nos anexos citados nos incisos do artigo 2o.
de acordo com os termos dos parágrafos acima".

ASSEMBLÉIA LE0ISLATIV

'de 2002.