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SEI/ABC - 0027753396 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59
Disponibilização: 01/04/2022
Publicação: 31/03/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.141, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de
novembro de 1993, que dispõe sobre o Código
de Organização e Divisão Judiciária do Estado
de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica acrescido o artigo 56-A à Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993,
com a seguinte redação:
“Art. 56-A. É assegurada ao(à) magistrado(a) a gratificação de acumulação de acervo.” (NR)
Art. 2° A regulamentação da gratificação prevista no art. 1° desta Lei Complementar será
por meio de Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação
orçamentária do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
31/03/2022, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.068368/2022-49

SEI nº 0027753396

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