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LEI N° 930, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Bibliotecas
Escolares do Estado de Roraima - SEBE-RR e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto,
nos termos do §4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Sistema Estadual de Bibliotecas do Estado de Roraima -

SEBE-RR, com o objetivo de integrar as bibliotecas escolares da Rede Pública de Ensino e os

Órgãos Regionais da Secretaria de Educação do Estado de Roraima, em atendimento ao que
determina a Lei n° 9394/96 e a Lei n° 10.172 de 9 de janeiro de 2001. que aprovou o Plano

Nacional de Educação - PNE, bem como a Lei n° 12.244/2010. a qual dispõe sobre a
universalização das bibliotecas nas Instituições de Ensino do País.

Art. 2o Fica autorizado o Poder Executivo a criar a seguinte organização para o
sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Roraima:

I - Órgão central, constituído pela Secretaria de Estado de Educação, cuja
função no SEBE-RR é dotar recursos para que as escolas possuam bibliotecas, com o objetivo
de viabilizar a competência informacional do estudante da rede pública do Estado de
Roraima;

II - Unidade Central de Execução que constitui a Coordenadoria Estadual do
Sistema de Bibliotecas Escolares, gerenciada por um profissional bibliotecário, conforme

disciplinam as Leis nos 4.084, de 30 de junho de 1962; e 9.674, de 25 de junho de 1998, com a
função de estabelecer políticas e metodologias de trabalho para o SEBE-RR, bem como
centralizar serviços que julgar necessários para o eficaz desempenho do SEBE-RR.
III - Unidades Descentralizadas de Execução, denominadas de unidade-polo
as quais serão formadas por 05 (cinco) escolas que funcionem em uma mesma área
geográfica, com o objetivo de supervisionar o trabalho desenvolvido e promover a

racionalização das atividades para possibilitar, às unidades prestadoras de serviço a execução
do maior número de atividades voltadas para o atendimento do usuário;
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IV - Unidades de Prestação de Serviços constituídas pelas bibliotecas
instaladas nas escolas da Rede Estadual de Ensino cujo espaço se constituíra na interlocução
com os discentes, docentes, funcionários da escola e a comunidade do entorno.

Parágrafo único. As atividades deverão ser gerenciadas por um profissional, que
deverá formar1 a equipe de profissionais bibliotecários que supervisionarão as atividades das

Unidades de Prestação de Serviço Bibliotecário conforme disciplinam as Leis nos 4.084, de 30
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de junho de 1962; e 9674, de 25 de junho de 1998.

Art. 3o Poderá o Órgão Central:
I - definir as diretrizes e normas ao funcionário do SEBE-RR;

II - aprovisionar os profissionais necessários para o eficaz funcionamento do
SEBE-RR; e

III - garantir, através de planejamento orçamentário, recurso para promover a

aquisição de acervo, equipamentos e demais itens necessários para o eficiente desempenho do
sistema.
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Art. 4o A Unidade Central de Execução compete:

I - definir acervos que devem compor as bibliotecas escolares;

II - promover a integração dos acervos das bibliotecas públicas escolares;
III - desenvolver programas de assistência técnica às bibliotecas escolares do
estado:

IV - celebrar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, visando
atingir o objetivo do sistema;
IV - manter atualizada as informações sobre as bibliotecas escolares estaduais;

VI - orientar a implantação ou expansão de bibliotecas escolares, quando
solicitado; e \

VII - processar, tecnicamente, o acervo a ser enviado para as Unidades
Prestadoras de Serviço.

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Art. 5° As unidades Descentralizadas de Execução compete:
I - constituir uma programação mensal de atividades a serem realizadas nas
Unidades Prestadoras de Serviço;

II - distribuir o acervo enviado pela unidade central de execução de acordo com
a proposta pedagógica da escola;
III - supervisionar e orientar as atividades a serem desenvolvidas nas Unidades

Prestadoras de Serviço; e

(V - executar outras atividades correlatas necessárias ao bom funcionamento
das bibliotecas;sob suas responsabilidades.

Art. 6o Às Unidades Prestadoras de Serviço compete:
I - organizar seu acervo, de forma a facilitar a localização da informação ou
assuntos desejados pelo público;
II - conservar os

recursos informacionais

integrantes de seu

acervo,

providenciando as restaurações necessárias;
III - orientar o público na pesquisa de assuntos de seu interesse;

IV - controlar o fornecimento e a devolução de volumes de seu acervo ao
público;
V - executar outras atividades correlatas, necessárias ao bom funcionamento

das Bibliotecas; e

VI - promover a integração das atividades contidas na proposta pedagógicas da
escola com as ações desenvolvidas nas bibliotecas.
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Art. 7o. O Oraão Central expedirá as instruções que se fizerem necessárias para a
implantação e funcionamento do SEBE-RR.
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Art. 8o Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei, no qual disciplinará as
sanções pelo descumprimento das disposições desta lei. .

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Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 29 de outubro de 2013.

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Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

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