LEI N º 5.722/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.722, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 81, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Alexandre
Isquierdo.

LEI Nº 5.722

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

de

ser

destinado local exclusivo nas praças de
alimentação

para

deficientes,

idosos

e

gestantes em centros comerciais, shopping
centers, hiper e supermercados e dá outras
providências.

Art. 1º Todos os centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados, devem
destinar dez por cento de suas mesas e cadeiras nas praças de alimentação como
local preferencial para deficientes, idosos e gestantes.
§1º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade ou
acima.
§2º As mesas e cadeiras destinadas aos idosos, deficientes e gestantes deverão ser
personalizadas a fim de facilitar o acesso a deficientes, idosos e gestantes.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo de noventa dias para
se adequar às disposições desta Lei.

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Art. 3º Nas praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, hiper e
supermercados, deverão ser afixados, em local de grande visibilidade, placas ou
adesivos indicativos dos locais preferenciais para deficientes, idosos e gestantes.
Art. 4º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará aos infratores a multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em cada reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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