ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.936, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 120, de 25 de junho de 2003)
Declara como bem integrante do patrimônio
cultural e histórico do Estado do Rio Grande do
Sul o prédio do antigo Seminário Jesuítico de
Pareci Novo/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O prédio do antigo Seminário Jesuítico de Pareci Novo/RS é declarado como
bem que integra o patrimônio cultural e histórico do Estado, nos termos e para os fins dos artigos
221, 222 e 223 da Constituição do Estado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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