DELIBERAÇÃO TCMRJ N° 228

DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe

sobre

a

criação

das

Câmaras

Julgadoras e da fixação das atribuições dos
Conselheiros-Substitutos junto aos Órgãos
Colegiados

do

Tribunal

de

Contas

do

Município do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de Câmaras Julgadoras no âmbito do
Tribunal de Contas, visando instrumentalização dos princípios da celeridade e
eficiência, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no “caput” do art. 37,
ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a distribuição de competências entre o
Plenário e as Câmaras Julgadoras, em consonância com o disposto no art. 8º, do
Regimento Interno;

CONSIDERANDO o § 3º, do art.124, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que
estabelece a aplicação, no que couber, das normas estabelecidas na seção VIII – Da
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ao Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 53 à Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, publicada em 27 de junho de 2012, que, por simetria à Constituição Federal,
previu o cargo de Auditor no âmbito dos Tribunais de Contas do Estado e do Município
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da nomenclatura do cargo de Auditor,
conforme Resolução ATRICON nº 3 de 2014, para Conselheiro-Substituto visando a
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refletir a real atividade do cargo e à uniformização do sistema de controle da
administração pública pelos Tribunais de Contas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação dos Conselheiros-Substitutos
junto aos Órgãos Colegiados do Tribunal de Contas, de acordo com o que dispõe o art.
1º da Lei nº 4.533/90, com nova redação dada pela Lei nº 5.544/2012 e art. 128, § 4º,
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de regulamentação das atribuições do
Conselheiro-Substituto no exercício do cargo, em observância ao disposto no art. 51,
parágrafo único, do Regimento Interno;

DELIBERA:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO PLENÁRIO E DAS
CÂMARAS JULGADORAS

Art. 1º Ficam criadas, junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as
Câmaras Julgadoras, Órgãos responsáveis por deliberarem, originariamente, sobre
matérias que, por sua natureza, não são abrangidas na competência privativa do
Plenário.
Art. 2º Excluída a participação do Presidente do Tribunal de Contas, as Câmaras
Julgadoras serão compostas por três Conselheiros e serão presididas nos dois
primeiros anos pelos Conselheiros mais antigos no cargo, sucedendo-os, de forma
alternativa nos períodos subsequentes de dois anos, os demais Conselheiros que
integrem as Câmaras Julgadoras, observada a preferência, sucessivamente, do mais
antigo no exercício da respectiva Câmara, e do mais antigo no cargo, sendo vedado o
exercício da Presidência por período superior a dois anos.
§ 1º A Vice-Presidência da Câmara será composta pelo mesmo sistema de rodízio da
Presidência e seguindo as mesmas normas de sucessão e de mandato.
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§ 2º Atuarão junto a cada Câmara Julgadora um Conselheiro-Substituto e um
representante da Procuradoria Especial designado pelo Procurador-Chefe.
§ 3º Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 4º do art. 73 da Constituição
Federal e o § 4º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais, nos
termos do texto constitucional, substituem os Conselheiros e exercem as demais
atribuições da judicatura, também serão denominados Conselheiros-Substitutos.
§ 4º Para o funcionamento das Câmaras Julgadoras é indispensável a presença do
respectivo Presidente ou seu substituto, de mais dois de seus Membros, computandose, para este efeito, os Conselheiros-Substitutos regularmente convocados nas
hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 51 do Regimento Interno, e do
representante da Procuradoria Especial.
§ 5º O Presidente de cada Câmara Julgadora, além de relatar e votar nos processos
que lhes forem distribuídos, por meio de sorteio, participará ativamente das votações
de todas as matérias submetidas à deliberação do Colegiado, observado o disposto
nos arts. 89, 90, 91 e 92, do Regimento Interno.
§ 6º O Presidente de cada Câmara Julgadora será substituído, em suas ausências e
impedimentos, pelo Vice-Presidente da Câmara.
§ 7º É facultada a permuta voluntária de Conselheiros, de uma para outra Câmara, com
anuência do Plenário, tendo preferência o mais antigo dentre eles.
§ 8º Ao Presidente e Vice-Presidente de cada Câmara aplica-se o disposto no art. 24
do Regimento Interno desta Corte.
Art. 3º O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passará a integrar a Câmara
Julgadora a que pertencia o seu sucessor.
Art. 4º O Conselheiro, ao ser empossado, passará a integrar a Câmara onde houver
vaga.
Art. 5º Compete ao Presidente de Câmara:
I - presidir as sessões;
II - convocar sessões extraordinárias;
III - relatar os processos que lhes forem distribuídos;
IV - proferir voto nos processos submetidos à deliberação da respectiva Câmara;
V - resolver questão de ordem e decidir sobre requerimentos;

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VI - encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos de atribuição deste, bem como
as matérias da competência do Plenário;
VII - decidir sobre pedido de sustentação oral relativo a processos a serem submetidos
à respectiva Câmara;
VIII - submeter a ata da sessão anterior à Câmara, para aprovação pelos seus
membros, na sessão ordinária subsequente;
IX – cumprir e fazer cumprir as decisões da Câmara.
Art. 6º Compete privativamente ao Plenário:
I - emitir Parecer Prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, na forma
do art. 1º, inciso I, do Regimento Interno;
II - apreciar a compatibilidade das Leis de Orçamento Anual, Plano Plurianual e de
Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto no art. 218, inciso I do Regimento Interno;
III - apreciar os Relatórios da Lei Complementar nº 101/00 e determinar as medidas
cabíveis;
IV - julgar as contas prestadas anualmente pelos Ordenadores de Despesa da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, conforme disposto no
art. 2º, inciso I, do Regimento Interno;
V - julgar as contas prestadas por execução de contrato formal e de convênios, prevista
em ato normativo próprio;
VI - julgar as Tomadas de Contas de quaisquer espécies, previstas no art. 156, incisos
II e III, no art. 158 e no § único do art. 159, do Regimento Interno, bem como a
instauração, em autos apartados, de Tomada de Contas Especial, nos termos do art.
221 do Regimento Interno;
VII - determinar a Instauração de Tomada de Contas Especial em matérias de sua
competência, nos casos previstos nos arts. 158 e 159 do Regimento Interno;
VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados,
indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, conforme art. 1º, inciso X, do
Regimento Interno, em matérias de sua competência;
IX - apreciar a legalidade dos contratos, termos aditivos, convênios, termos de ajustes
de contas, termos de parcerias, termos de rescisão, termos de reconhecimento de
dívida, atas de registro de preços, contratos de permissão, autorização e concessão de
serviços públicos, na forma disposta no art. 1º, incisos V e XVI, do Regimento Interno;
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X - verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação,
conforme disposto no art. 1º, inciso XVI, do Regimento Interno;
XI - apreciar a legalidade dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo
com o art. 1º, inciso XVI, do Regimento Interno;
XII - decidir sobre relatórios de auditorias realizadas in loco;
XIII - apreciar, em grau de recurso, as matérias de sua competência privativa e de
competência originária das Câmaras Julgadoras;
XIV - julgar os Embargos de Declaração, previstos no art. 248, do Regimento Interno,
opostos em processos de sua competência;
XV - autorizar a cobrança executiva nos processos de sua competência, na forma
disposta no art. 182, inciso II, do Regimento Interno;
XVI - assinar prazo, em matérias relacionadas à sua competência, para que o órgão ou
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
XVII - decidir sobre todos os processos em que figurem como parte os chefes dos
órgãos do Poder Legislativo Municipal e do Tribunal de Contas;
XVIII - responder a consultas, na forma do Regimento Interno;
XIX - decidir sobre denúncias e representações, na forma do Regimento Interno;
XX - aprovar e uniformizar Súmulas e Enunciados de Jurisprudência sobre matérias de
sua competência legal, na forma disposta nos arts. 125 a 130 do Regimento Interno;
XXI - autorizar o procedimento autônomo de apuração por parte do Controle Externo;
XXII - decidir sobre conflitos de competência entre Relatores e Câmaras Julgadoras;
XXIII - avocar quaisquer processos de competência originária das Câmaras Julgadoras,
para serem discutidos e votados no Plenário;
XXIV - realizar sessões de caráter reservado, nos termos do art. 88, do Regimento
Interno;
XXV - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado em matérias relacionadas
à sua competência, comunicando a decisão à Câmara Municipal, observado o art. 220,
§§ 2º, 3º e 4º do Regimento Interno;
XXVI - decidir sobre as arguições de impedimentos ou suspeições opostas a
Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, sobre processos de sua competência;
XXVII - imputar débito e aplicar multas em matéria de sua competência;

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XXIX - autorizar a instauração de procedimentos para promover a remessa de
documentos, relatórios e dados ao Tribunal, nos processos de sua competência;
XXX - decidir sobre as matérias não previstas expressamente na competência das
Câmaras Julgadoras.
Art. 7º Compete originariamente às Câmaras Julgadoras:
I - apreciar, para fins de registro:
a) a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive
contratações por prazo determinado, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão, na forma do Regimento Interno;
b) as concessões de aposentadorias, e das respectivas fixações de proventos e suas
alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal
do ato concessório e, ainda, a das transformações das aposentadorias por invalidez em
seguro-reabilitação, na forma do Regimento Interno;
c) atos de fixação remuneratória de agentes políticos, na forma do Regimento Interno;
II - apreciar a legalidade dos editais de concurso público, na forma do Regimento
Interno;
III - julgar as contas prestadas pelos responsáveis por bens patrimoniais e
almoxarifado, conforme dispõe o art. 1º, inciso II, do Regimento Interno;
IV - julgar as contas prestadas por tesoureiros e pagadores por término de gestão,
conforme dispõe o art. 1º, inciso II, do Regimento Interno;
V - julgar as Prestações de Contas de subvenções, contribuições e auxílios concedidos
a entidades privadas, forma do art. 1º, do Regimento Interno;
VI - determinar a Instauração de Tomada de Contas Especial em matérias de sua
competência;
VII - autorizar a cobrança judicial nos processos de sua competência, na forma
disposta no art. 182, inciso II do Regimento Interno;
VIII - autorizar a instauração de procedimentos para promover a remessa de
documentos, relatórios e dados ao Tribunal, nos processos de sua competência;
IX - assinar prazo, em matérias relacionadas à sua competência, para que o órgão ou
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

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X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado em matérias relacionadas à
sua competência, comunicando a decisão à Câmara Municipal;
XI - julgar os responsáveis pela aplicação de adiantamento, quando as respectivas
contas forem impugnadas pelo ordenador de despesas;
XII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados em
processos

de

sua

competência,

indicando

o

ato

inquinado

e

definindo

responsabilidades, conforme art. 1º, inciso X, do Regimento Interno;
XIII - julgar os Embargos de Declaração, previstos no art. 248, inc. I, do Regimento
Interno, opostos em processos de sua competência;
XIV - imputar débito e aplicar multas em matéria de sua competência, nos termos do
art. 178 do Regimento Interno.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão às Câmaras Julgadoras, no que couberem, as
disposições dos arts. 14 a 21 e 89 a 121, do Regimento Interno.
Art. 8º Os membros das duas Câmaras Julgadoras reunir-se-ão em sessões ordinárias
quinzenais, cabendo ao Conselho Superior de Administração deliberar sobre os dias e
horários e suas alterações quando necessárias.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS

Art. 9º Incumbe ao Conselheiro-Substituto:
I – mediante convocação do Presidente do Tribunal:
a) exercer, no caso de vacância, as funções relativas ao cargo de Conselheiro, até
novo provimento, observada a ordem de preferência;
b) substituir, observada a ordem de preferência, os Conselheiros em suas ausências e
impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal;
II – mediante convocação do Presidente do Tribunal ou de Presidente de Câmara,
conforme o caso:
a) substituir, observada a ordem de preferência, os Conselheiros para efeito de quórum
ou para completar a composição do Plenário ou das Câmaras, sempre que estes

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comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva a impossibilidade de
comparecimento à sessão;
b) votar, se necessário para manter o quórum, no lugar do Conselheiro que declarar
impedimento em processo constante da pauta, bem como para desempatar votação,
quando aplicável a solução do § 2º do art. 115, observada sempre a ordem de
preferência;
III - atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à Câmara para a qual for
designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos na forma
estabelecida no art. 99, e relatando-os com proposta de acórdão, a ser votado pelos
membros do respectivo colegiado.
§ 1º O Conselheiro-Substituto atuará no colegiado para o qual for designado, por
sistema de rodízio, pelo período de três meses, podendo ser prorrogado seu exercício
por deliberação do Conselho Superior de Administração.
§ 2º Na impossibilidade de convocação de Conselheiros-Substitutos, os Conselheiros
poderão atuar em outra Câmara de que não sejam membros efetivos, mediante
designação do Presidente do Tribunal por solicitação de presidente de Câmara.
§ 3º A preferência dos Conselheiros-Substitutos será determinada, sucessivamente,
pela antiguidade da posse, da nomeação e pela classificação no concurso público de
ingresso na carreira.
§ 4º Quando convocados, os Conselheiros-Substitutos deverão atuar, prioritariamente,
nos processos da relatoria do Conselheiro substituído.
§ 5º Em caso de não cumprimento, por motivo de força maior, do disposto no parágrafo
anterior, é facultado ao Presidente convocar, observada a ordem de preferência, novo
Conselheiro-Substituto para substituir Conselheiro, devendo ser tornada sem efeito a
primeira convocação.
Art. 10. Os processos, cujas matérias versem sobre assuntos de competência originária
das Câmaras Julgadoras, serão distribuídos proporcionalmente entre Conselheiros e
Conselheiros- Substitutos.
Art. 11. Serão distribuídos ao Conselheiro-Substituto, que atuar junto ao Plenário, para
fins de apresentação de proposta de decisão, os processos previstos nos incisos IV, V,
VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XXX do art. 6º, observada a devida
proporcionalidade.
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Art. 12. Se a maioria dos Conselheiros não concordar com a proposta de decisão
apresentada pelo Conselheiro-Substituto, o Conselheiro que apresentar voto vencedor,
passará a ser o relator do processo e responsável pela condução da instrução.
§ 1º Quando a proposta de decisão preliminar for acolhida, o processo retornará ao
Conselheiro-Substituto para prosseguimento da instrução.
Art. 13. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as
mesmas garantias, impedimentos e subsídios do titular, e gozará, no Plenário e na
Câmara em que estiver atuando, dos direitos e prerrogativas a este assegurados
conforme o § 4º do art. 73 da Constituição Federal c/c o § 4º do art. 128 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º Quando no exercício regular das demais atribuições da judicatura, o ConselheiroSubstituto terá as mesmas garantias, subsídios e impedimentos de juiz de direito da
mais alta entrância conforme § 4º, do art. 128 c/c o § 3º do art. 124 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º Cessada a substituição sem que o voto apresentado pelo Conselheiro-Substituto
tenha sido apreciado pelo colegiado, deverá o voto ser apreciado na sessão
imediatamente seguinte ao término da substituição.
§ 3º Por todo o período em que o Conselheiro se mantiver afastado do exercício do
cargo, o Conselheiro-Substituto permanecerá convocado, sendo-lhe asseguradas as
vantagens da substituição durante suas ausências justificadas e impedimentos por
motivo de licença.
§ 4º Cessará a convocação do Conselheiro-Substituto se este entrar em gozo de férias.
Art. 14. Aplicam-se aos Conselheiros-Substitutos as vedações e restrições previstas
nos arts. 10 e 11, da Lei nº 289/1981.
Art. 15. Aplica-se aos Conselheiros-Substitutos o disposto nos arts. 38, 39, 40, 41, 42,
43, 46 e 47 do Regimento Interno do TCMRJ.
Parágrafo único. O disposto no art. 45 do Regimento Interno do TCMRJ também é
válido para os Conselheiros-Substitutos, ressalvado que não poderão coincidir as férias
dos que atuarem na mesma câmara.

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CAPÍTULO III

DAS PAUTAS

Art. 16. Os Conselheiros-Substitutos serão responsáveis pela elaboração das “Pautas
de Propostas”, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 89 e 94, do
Regimento Interno.
Art. 17. O Conselheiro-Substituto, quando no exercício da substituição de Conselheiro,
relatará sua própria pauta no Plenário e na Câmara em que o Conselheiro substituído
atue.
Art. 18. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 19 de outubro de 2016.

D. O RIO 24.10.2016

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