DECRETO RIO Nº 44240

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova o PAA 12.560 / PAL 49.019 – projeto
para remembramento e loteamento da área
pública com 39.401,41m² (Vila Autódromo)
localizada entre a Avenida Salvador Allende e
a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, com
área pública (praça) com 3.437,68m² do PAL
48.085, e com áreas públicas (logradouros)
com, respectivamente, 117,44m², 748,79m²,
18,43m² e 379,68m² - Barra da Tijuca – XXIV
Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos 24/000.208/2016 e
02/200.623/2016, e,

CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Município de urbanizar a área
declarada como de especial interesse social pela Lei Complementar nº 74/2005 (Vila
Autódromo);

CONSIDERANDO a necessidade de constituição dos lotes e definição dos espaços
para logradouros e equipamentos públicos da área da Vila Autódromo;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o PAA 12.560 / PAL 49.019 – Projeto para remembramento e
loteamento da área pública com 39.401,41m² (Vila Autódromo) localizada entre a
Avenida Salvador Allende e a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, com a área
pública (praça) com 3.437,68m² do PAL 48.085, e com as áreas públicas (logradouros)
com, respectivamente, 117,44m², 748,79m², 18,43m² e 379,68m² - Barra da Tijuca –
XXIV Região Administrativa.
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Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.02.2018

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