GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

LEI

N9

75

DE

03

DE DEZEMBRO

DE

1985.

Autoriza a criação da

Energizaçao Rural e Pequenas
Centrais Hidrelétricas de Ron
dônia S.A - ERON e da outras

providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa
ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte

Lei :

Art.

1?

-

Fica o Poder Executivo autoriza

do a promover a constituição de uma sociedade de economia
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mista,

que se denominara Energizaçao Rural e Pequenas Centrais Hidroeletri

cas de Rondônia S.A - ERON e funcionara por prazo indeterminado.

Parágrafo único - A sociedade a que se refe
re este artigo, vinculada â Governadoria, terã por objeto promover
e explorar a eletrificação rural no Estado, incluídas a
geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como as

Alternativas de Energia no meio rural e a construção

de

Fontes

pequenas

centrais hidroelétricas.

Art. 2? - 0 Capital Social de Energizaçao
Rural e Pequenas Centrais Hidroelétricas de Rondônia S.A - ERON se
ra constituído:

a) pelos bens e direitos, móveis e

imóveis de propriedade do Estado, que por ventura integrem o setor

de eletrificação rural, para esse fim desincorpo/ados do seu patri
mônio;
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GOVERNADORIA

b) pelas subscrições

feitas

pelo

Estado a conta de créditos especiais;

c) pelas subscrições de órgãos da
administração indireta, bem como de particulares, incluídas as Coope
rativas de Eletrificação Rural.

§ 1?

-

Na composição do capital,

ou subsequente, serã assegurada ao Estado a

participação

inicial

majorita

ria, com direito a voto.

§ 2?

-

Excepcionalmente, a composição

do

capital poderá ser diversa, desde que assim o autorize a legislação
geral ou especial do Estado, permanecendo, todavia,

a

maioria das

ações em poder da União, ou do Estado, ou de Municípios ou de

seus

órgãos da administração indireta.
§39-0 capital subscrito pelo Estado po_
dera, a qualquer tempo, se conveniente, ser transferido as Centrais
Elétricas de Rondônia S.A.

-CER0N.

§ 4 9 - 0 orçamento do Estado

anualmente, recursos destinados ao aumento do capital

consignara,

da

Energizaçao

Rural e Pequenas Centrais Hidroelétricas de Rondônia S.A. - ERON.
Art.

39

- A sociedade

serã

administrada

por uma Diretoria, cuja composição e atribuições os Estatutos

defi

nirão.

Art.

49

-

Fica o Poder Executivo autoriza

do a prestar garantia, de qualquer natureza, por intermédio da Se
cretaria de Estado da Fazenda, nas operações de crédito realizadas
pela Sociedade, bem como a participar de convênios que vierem a ser

assinados com órgãos da administração publica federal, estadual

ou

municipal e particular.

Art. 59 - Os servidores da Energizaçao Ru
ral e Pequenas Centrais Hidroelétricas de Rondônia S.A. - ERON
s<
rão regidos pela legislação trabalhista.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

Art. 69

-

A ERON fica, outrossim,

zada a promover amigável ou judicialmente a desapropriação

autorjl

de

imo_

veis necessários aos seus serviços, depois de declarados de utilida

de pública pelo Governo do Estado.

Art. 79

-

Com as cautelas devidas, poderão

ser transferidos â Sociedade os direitos de que for titular

c Esta

do, por força de convênios, contratos ou ajustes celebrados com ór
gãos do Poder Público, cooperativas e pessoas naturais ou jurídicas,
desde que tenham por objetivo a energizaçao rural e a construção de

pequenas centrais hidroelétricas.

Art. 89 - 0 tombamento dos bens e direi^
tos a que se refere o art. 29, para fins de conferência e incorpora
ção à Sociedade, serã feito por comissão designada pelo Secretario
de

Estado

da

Fazenda.

Parágrafo único . Os débitos porventura não

saldados dos órgãos, relativos ao objeto da incorporação, serão

li

quidados pela Secretaria de Estado da Fazenda, â conta das dotações
próprias do orçamento.

Art. 99

-

A promoção dos atos necessários

ã constituição da sociedade incumbe a uma comissão

especial,

para

tal fim designada pelo Governador do Estado.

Art. 10. -

As despesas

decorrentes

desta

Lei serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento do Estado.

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GOVERNADORIA

Art. 12

-

Revogam-se as disposições em con

trario.

Porto Velho,

O3

de

novembro

\mELO ANGELIN—>
Governador

v..

de

1985