ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.836, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Salvador das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Salvador das
Missões, os imóveis descritos nos incisos I e II deste artigo, conforme segue:
I - uma fração do lote rural nº 73-A (setenta e três A), da linha Terceira (Santo AntônioSul), com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao
norte, em 50,00m (cinqüenta metros) com terras dos doadores; ao sul, em 50,00m (cinqüenta
metros) com a estrada geral que vai à linha Santo Antônio; a leste, em 100,00m (cem metros)
com terras de H. João Jung; e, a oeste, em 100,00m (cem metros) com as dos doadores. Este
imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 876 no Departamento de Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o nº 4765, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Cerro Largo, fl. 1, Livro nº 2-RG;
II - uma fração do lote rural nº 76-A (setenta e seis A), da linha Quarta (São José), com
área de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 160,00m de
largura por 260,00m de comprimento, confrontando: ao norte, com terras de Odilo Inácio
Scherer; ao sul, por uma estrada vicinal; a leste, com terras de Odilo Inácio Scherer; e, a oeste,
com uma estrada vicinal. Este imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 870 no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o nº 11.471, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Cerro Largo, fl. 176, Livro 3-S.
Art. 2º - O imóvel descrito no inciso I do art. 1º será ocupado pelo lago da barragem
Pequena Central Hidrelétrica - PCH - Passo São José, e o descrito no inciso II destina-se ao
reassentamento das famílias atingidas pela implantação da barragem, revertendo ao patrimônio
do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Parágrafo único - O Município compromete-se a implantar redes de energia elétrica e
de abastecimento de água, no imóvel descrito no inciso II, para fins de viabilizar o loteamento da
área e a edificação das moradias às famílias atingidas, a ser realizado pela empresa responsável
pelo empreendimento da Pequena Central Hidrelétrica - PCH - Passo São José, sob pena de
reversão do bem ao patrimônio do Estado.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - Fica reservado ao Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, a qualquer tempo e independente de
comunicação prévia, o direito de vistoriar e fiscalizar os imóveis doados, visando a dar
cumprimento às destinações previstas.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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