RESOLUÇÃO SMAC Nº 492

DE 05 DE JULHO DE 2011.

Regulamenta

o

Controle

Espécies

de

Programa

Municipal

Exóticas

de

Invasoras

Vegetais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO o art. 8º da Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica,
da qual o Brasil é signatário, que determina aos países participantes a adoção de
medidas preventivas, medidas de erradicação e medidas de controle de espécies
exóticas invasoras;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006 que dispõe
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em seu art.
3º, inciso VIII, alínea “a”, que considera de interesse social as atividades
imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa entre essas a
erradicação de espécies exóticas invasoras;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes
Ambientais, que, em seu art. 61, prevê punição para quem “disseminar doença ou
praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora
ou aos ecossistemas”;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que, em seu art.
67, com nova redação no Decreto Federal 6.686 de 10 de dezembro de 2008, prevê
multa de cinco mil reais a cinco milhões de reais para os crimes descritos no art. 61 da
Lei nº 9.605/98;

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CONSIDERANDO a alínea “b”, do art. 4º, da Lei Federal 4.771/65 – Código Florestal,
que considera de interesse público as medidas com o fim de prevenir ou erradicar
pragas e doenças que afetam a vegetação florestal;

CONSIDERANDO que a invasão de espécies exóticas a um determinado ambiente é a
segunda maior causa da perda de biodiversidade no planeta;

CONSIDERANDO que as espécies invasoras produzem mudanças nas cadeias
tróficas, na estrutura, nos processos evolutivos, na dominância, na distribuição da
biomassa e nas funções de um dado ecossistema, provocando também alterações nas
propriedades ecológicas do solo e na ciclagem de nutrientes;

CONSIDERANDO que as espécies invasoras podem produzir híbridos ao cruzar com
espécies nativas e eliminar genótipos originais, ocupar o espaço de espécies nativas
levando-as a diminuir em abundância e extensão geográfica, aumentando os riscos de
extinção de populações locais.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 33.814 de 18/05/2011 que institui o Programa
Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras;

RESOLVE:

Art.1º Regulamentar o Decreto Municipal 33.814 de 18 de maio de 2011, que institui o
Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras Vegetais.
Parágrafo único. Para efeito desta Resolução entende-se por espécie exótica invasora,
toda espécie alóctone a determinado ecossistema, que, independentemente de sua
forma de introdução, provoca alterações ecológicas no habitat e para as espécies
autóctones, acarretando prejuízo e riscos à biodiversidade.
Art. 2° As espécies vegetais exóticas invasoras no Município do Rio de Janeiro estão
descritas no Anexo Único desta Resolução

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Parágrafo único. A listagem constante do Anexo Único deverá ser periodicamente
atualizada pela SMAC, de modo a garantir a adequada implementação do Programa
criado pelo Decreto Municipal nº 33.814 de 18 de maio de 2011.
Art. 3° As unidades de conservação no município e s uas respectivas zonas de
amortecimento são prioritárias para as ações de controle ou erradicação das espécies
vegetais exóticas invasoras.
Art. 4º Os projetos de recuperação ambiental e de arborização pública no município
deverão privilegiar o uso de espécies vegetais autóctones, exceto em casos
devidamente justificados.
Art. 5º A autorização para a remoção de espécies vegetais exóticas invasoras em
propriedades particulares será objeto de procedimento administrativo simplificado
conforme regulamentação específica.
§ 1º O previsto pelo “caput” deste artigo se aplica exclusivamente às espécies
constantes da lista atualizada das espécies vegetais exóticas invasoras no município
do Rio de Janeiro, de que trata o Anexo Único desta Resolução e das atualizações
previstas.
§ 2º A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental e a Fundação Parques e Jardins
editarão Portarias regulamentando no que for necessário, o procedimento simplificado
previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 6° O controle das espécies vegetais invasoras terá como objetivo a restauração
das condições ambientais que permitam o restabelecimento da vegetação autóctone.
Deverão ser contempladas a remoção e a adoção das medidas necessárias para
prevenir a propagação da espécie invasora, e previstos o manejo e o monitoramento
periódico da área afetada.
§ 1º As ações de controle de espécies vegetais exóticas invasoras deverão ser
realizadas sob a responsabilidade técnica de engenheiro florestal, engenheiro
agrônomo ou biólogo, registrados em seus respectivos órgãos de classe.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 06.07.2011

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ANEXO ÚNICO

LISTA DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS VEGETAIS NO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO

Nome comum

Nome científico

Família

Bambu-caniço

Phyllostachys aurea Carrière ex

Poaceae

Rivière & C. R
Casuarina

Casuarina equisetifolia L.

Casuarinaceae

Singônio

Syngonium angustatum Schott

Araceae

Agulhinha

Asparagus densiflorus (Kunth) Jessop

Asparagaceae

Amendoeira

Terminalia catappa L.

Combretaceae

Capim-colonião

Panicum maximum Jacq.

Poaceae

Dracena

Dracaena fragrans (L.) Ker Gawl.

Asparagaceae

Ipoméia

Ipomoea sp

Convolvulaceae

Jaqueira

Artocarpus integrifolia L. F.

Moraceae

Leucena

Leucaena leucocephala (Lam.) de Wit,

Fabaceae

Maria-sem-vergonha

Impatiens sultanii Hook.f

Begoniaceae

Zebrina

Tradescantia zebrina Heynh.

Commelinaceae

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