DECRETO Nº 23225 DE 30 DE JULHO DE 2003
Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no Decreto "N" nº 17.791, de 02 de
agosto de 1999, os imóveis que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Ficam os imóveis a seguir discriminados excluídos da relação constante
do art. 1º do Decreto "N" nº 17.791, de 02 de agosto de 1999:
Das desapropriações parciais:
Praça Nossa Senhora da Apresentação, s/nº (lojas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10);
Rua Monsenhor Félix, nº 191 (junto e antes do nº 197);
Rua Monsenhor Félix, lotes 1 e 2 do PAL. 40.951.
Das desapropriações totais:
Rua Monsenhor Félix, lotes 3 e 4 do PAL. 40.951.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.07.2003