RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar Estadual nº
494, de 27 de agosto de 2013, que dispõe
sobre o Dia Estadual da Educação
Cidadã e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 494, de 27 de agosto de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..................................................................................................
§ 1º O mês de setembro passará a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado, com a denominação de “Setembro Cidadão”.
§ 2º Durante o “Setembro Cidadão”, as referências ao Estado do Rio
Grande do Norte serão acrescidas da expressão “Estado Cidadão”.
§ 3º O laço, com as cores representativas da República Federativa do
Brasil, simboliza a luta por cidadania.” (NR)
“Art. 2º-A O disposto no art. 2º desta Lei Complementar aplica-se
aos demais Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, que promoverão ações de cidadania
ligadas às suas respectivas áreas de atuação.” (NR)
“Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar serão custeadas por intermédio de dotações
orçamentárias do Poder Executivo Estadual, consignadas na Lei
Orçamentária Anual (LOA).” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de setembro de
2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.263
Data: 27.09.2018
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ROBINSON FARIA
Luis Mauro Albuquerque Araújo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC