ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.736, DE 13 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2002)
Altera a redação da Lei nº 10.991, de 18 de
agosto de 1997, para criar e determinar a
competência do Comando do Corpo de
Bombeiros da Brigada Militar e altera Lei nº
10.993, de 18 de agosto de 1997, para transferir
vagas da QPM-1 para a QPM-2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - A Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
I - altera a redação do inciso VII e acrescenta incisos ao art. 3º:
“Art. 3º - ............................
...........................................
VII - planejar, organizar, fiscalizar, controlar, coordenar, instruir, apoiar e reconhecer o
funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros;
...........................................
XI - planejar, estudar, analisar, vistoriar, controlar, fiscalizar, aprovar e interditar as
atividades, equipamentos, projetos e planos de proteção e prevenção contra incêndios, pânicos,
desastres e catástrofes em todas as edificações, instalações, veículos, embarcações e outras
atividades que ponham em risco a vida, o meio ambiente e o patrimônio, respeitada a
competência de outros órgãos;
XII - realizar a investigação de incêndios e sinistros;
XIII - elaborar e emitir resoluções e normas técnicas para disciplinar a segurança contra
incêndios e sinistros;
XIV - avaliar e autorizar a instalação de sistemas ou centrais de alarmes privados contra
incêndios, nos Órgãos de Polícia Militar (OPM) de Bombeiros, mediante a cobrança de taxas de
serviço não emergenciais, determinadas na Lei nº 10.987, de 11 de agosto de 1997, aplicando-selhes as penalidades previstas em lei.
...........................................”
II - a redação do § 2º do art. 4º passa a ser a seguinte:
“Art. 4º - ............................
...........................................

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§ 2º - Aos Departamentos e ao Comando do Corpo de Bombeiros - CCB, que são
órgãos de apoio da Brigada Militar, compete o planejamento, a direção, o controle e a execução
das diretrizes emanadas do Comando da Instituição.
...........................................”
III - altera o caput do art. 19 e acrescenta inciso, que será o VI:
“Art. 19 - Os Departamentos e o Comando do Corpo de Bombeiros organizam, sob a
forma de sistemas, as atividades de ensino, instrução e pesquisa, logística, patrimônio, saúde,
administração financeiro-contábil, pessoal, informática, atividades de bombeiro e outras, de
acordo com as necessidades de instituição, compreendendo:
...........................................
VI - Comando do Corpo de Bombeiros, órgão de planejamento, controle, coordenação e
fiscalização de todas as atividades técnicas de bombeiro.”
IV – introduz o § 3º ao art. 20 com a seguinte redação:
“Art. 20 - ............................
...........................................
§ 3º - O preenchimento das funções nos OPM de Bombeiros ocorrerá,
preferencialmente, por Oficiais detentores do Curso de Especialização em Bombeiros ou
equivalente, por Oficiais pertencentes ao Quadro de Tenentes de Polícia Militar - QTPM oriundos da Qualificação Policial Militar 2 - QPM-2 e, somente, por Praças Integrantes da
mesma Qualificação.”
Art. 2º - As alíneas b e c do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.993, de 18 de agosto de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ............................
...........................................
II - ......................................
...........................................
b) De Polícia Ostensiva - Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1):
- 2.325 Primeiros-Sargentos;
- 3.518 Segundos-Sargentos;
- 2.620 Terceiros-Sargentos;
- 19.432 Soldados;
c) Bombeiros - Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2):
- 301 Primeiros-Sargentos;
- 546 Segundos-Sargentos;
- 380 Terceiros-Sargentos;
- 2.609 Soldados.
...........................................”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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