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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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LEIN0 321

de 31 de

Dezembro

de 2001.

"Dispõe

sobre

o

Plano

de

Carreira,

Remuneração e Valorização do Magistério
Público Estadual e dá outras providências".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço

saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira,
Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual.

Art. 2o O presente Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público
Estadual é o instrumento de direito administrativo destinado ao desenvolvimento educacional do Estado

de Roraima, no resgate dos direitos básicos da cidadania inclusiva ede liberdade etem por prioridadeIo

oferecimento da educação pública gratuita e de qualidade social.

Art. 3o ORegime Jurídico do Magistério Público Estadual é denatureza estatutária.
Art. 4o A Carreira do Magistério Público Estadual estáorganizada emforma de pirâmide.

Parágrafo único. A forma de pirâmide corresponde à organização da carreira em que há
distribuição devagas nas classes, de conformidade com os Anexos VI e VTJ desta Lei.
Art. 5oPara os efeitos desta Lei, entende-se por:

1 - rede estadual de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de
educação sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e Cultura;

I

II - magistério público estadual - o conjunto de todos os ocupantes dos cargos de Professor I e

\

Professor IL legalmente investidos em cargo público em educação, enquadrados em quadro deprogressão

l

funcional específico, sendo:

a) professor I - o titular do cargo da Carreira do Magistério Público Estadual, com função de
docência na educação infantil ou nas séries iniciais do ensino fundamental;

b) professor II - o titular do cargo da Carreira do Magistério Público Estadual, com função de /
docência nas séries finais do ensino fundamental e ensino médio;
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GAHNEIE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vaia - Roraima - Brasil - CEP 69301 -380
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

SEÇÃO I
Da Estrutura da Carreira

SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 8o A Carreira do Magistério Público Estadual é integrada pelos cargos de provimento efetivo
de professor I e II e está estruturada em seis classes.

§ Io Plano de Carreira - o conjunto de normas que agrupa e define a Carreira do Magistério
Público Estadual, correlacionando os segmentos e as respectivas classes de cargos em níveis de
escolaridade, de padrões de vencimento, bem como define critérios para progressão.
§ 2°Carreira - o conjunto de segmentos de classes, com os respectivos cargos, tendo a mesma
identidade funcional, dispostos hierarquicamente.

§ 3o Cargo - unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor
público, com direitose deveres de naturezaestatutária estabelecidos em lei.
§ 4°Classe - o conjunto de cargos com a mesma denominação, para cujo exercício se exige o
mesmo nível de escolaridade e a mesma responsabilidade;

§ 5° Nível - corresponde à posição na carreira relativa à formação, titulação, habilitação para o
exercício do magistério.

Art. 9° A Carreira do Magistério Público Estadual abrange a Educação Básica, as modalidades
de Educação de Jovens e Adultos, Educação Indígena, Educação Profissional e Educação Especial.
Art. 10. O ingresso da Carreira do Magistério Público Estadual dar-se-á, exclusivamente, por
concurso público de provas e títulos e será realizado por área de atuação, exigida:
I - para a área 1, da educação infantil às séries iniciais do ensino fundamental, formação em
nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima
a obtida em nível médio, na modalidade normal;
II - para a área 2, das séries finais do ensino fundamental e ensino médio, formação em curso
superior, licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do
currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.

Art. 11. O concurso público para ingresso na Carreira do Magistério Público Estadual será
realizado por área geográfica, para atender as unidadesescolares do Estado em cada município, inclusive,
as comunidades indígenas e deverá ser realizado por instituição de notória capacidade técnicoespecializada.
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil -CEP 69.301 -380
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V.

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

c) funções de magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência,
aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Art. 6o Nas funções de magistério, as atividades de suporte pedagógico direto à docência, aí
incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional,
deverão ser preenchidos por, no mínimo, cinqüenta por cento dos cargos efetivos da Carreira do
Magistério Público Estadual.

CAPITULO n

DA CARREIRA DOS SERVTOORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Art. T O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual tem
como fundamentos:

I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação
profissional, com vencimentos condignos e condições adequadas de trabalho;
II - a constituição do quadro funcional composto por professores efetivos;
III - o desempenho eficiente das atribuições relativas às funções de magistério;

IV - o desenvolvimento do profissional do magistério, na respectiva carreira, com base no

princípio da igualdade de oportunidades, do desempenho funcional, do conhecimento, da qualificação
profissional e do esforço pessoal;

V - a manutenção de sistema permanente de capacitação do profissional do magistério;
VI- a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas;
VII - a isonomia de vencimentos entre cargos e funções iguais ou assemelhados e os
vencimentos compatíveis com a complexidade e a responsabilidade das tarefas, observados os
dispositivos constitucionais vigentes;

VIII - a garantiada gestão democrática do ensino públicodo Estado de Roraima;
IX - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

X - a garantia de condições para realização de trabalho pedagógico coletivo.

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Parágrafo único. O provimento de cargo para atendimento às escolas indígenas obedece às
necessidades próprias de cada etnia, nostermos de regulamentos específicos.

Art. 12. O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do
candidato aprovado.

§ Io O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação
para a qual tenha prestado concurso público, sendo vedada a mudança decargo deatuação em outra área.
§ 2o O profissional do cargo de professor que quiser atuar em outra área distinta para qual
prestou concurso público, deverá prestar novo concurso público.

§ 3o O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a
docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:

I - formação em pedagogia ou outralicenciatura com Pós-graduação específica para o exercício
de função de suporte pedagógico;

II - experiência de, no mínimo, três anos de docência.

SUBSEÇÃO II
Das Classes e Dos Níveis

Art. 13. As classes constituem a linha de promoção da carreira de titular do cargo de professor
do Magistério PúblicoEstadual e são designadas por seisreferências, representadas pelas letras A a F.

§ Io Os cargos de professor serão distribuídos pelas classes em proporção decrescente, da inicial
afinal.

§ 2o O número de cargos da Carreira do Magistério Público Estadual de cada classe é o constante
dos Anexos VIII e IX desta Lei.

Art. 14. Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor, são:
I - nível I - formação em nível médio, na modalidade normal;

II - nível II - formação em nível superior, em curso normal superior, em curso de licenciatura
plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas. do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III - nível III - formação em nível de Pós-graduação, em cursos na área de educação, com
duração mínima de trezentos e sessenta horas.

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§ Io A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte aquele em que o
interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.

§ 2° O titular do cargo de professor, concursado para a educação infantil ou séries iniciais do
ensino fundamental, somente terádireito à alteração para o nível II da carreira em virtude de habilitação
em licenciatura específica para essa área de atuação.
§ 3o O nível é pessoal e não se altera com a promoção.

SEÇÃO n
Da Promoção

Art. 15. Promoção é a passagem do titular do cargo de professor de uma classe para outra
imediatamentesuperior, na mesma carreira.

§ Io A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em
instituições credenciadas e os conhecimentos do professor.

§ 2o A promoção, observado o número de vagas da classe seguinte, obedecerá à ordem de
classificação dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício
na função.

§ 3o A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de
qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada três anos.

§ 4o A avaliação de desempenho, aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão
realizadas de acordo com os critérios definidos pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público no regulamento das promoções, de acordo como art.36, destaLei.
§ 5o A avaliação de conhecimentos deverá abrangera área curricular em que o professor exerçaa
docência e conhecimentos pedagógicos.

§ 6o A pontuação para promoção será determinada pela soma de quatro fatores a que se referem
os § Io e 2o, tomando-se:

I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, valendo 30 pontos;
II - a pontuação da qualificação 30 pontos;

III - a avaliação de conhecimentos, valendo 30 pontos;
IV - o tempo de serviço de efetivo exercício no cargo, valendo 10 pontos.

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§7o Asoma dos fatores para promoção do integrante da Carreira do Magistério Público Estadual
será de no mínimo setenta pontos.

§ 8o Caberá à Secretaria de Estado da Educação e Cultura ofertar os cursos necessários para a

qualificação dos professores, caso não sejam ofertados os cursos, os pontos referentes a este criténo de
promoção serão creditados automaticamente.

§9o As promoções serão realizadas na forma do regulamento e publicadas no Dia do Professor,
queé comemorado no dia 15 de outubro.

seção m
Da Progressão

Art. 16. O desenvolvimento na Carreira do Magistério Público Estadual constitui-se das
seguintes fases:
I - ingresso;

II - progressão vertical;
m - progressão horizontal.

Art. 17. O ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as
normas legais estabelecidas em Edital, dar-se-á na classe inicial de referência, no nível correspondente à
habilitação mínima exigida.

Art. 18. A progressão vertical para efeito desta Lei, é a elevação automática do profissional do
magistério em nível da carreira superior imediato a que seencontra, mediante titulação.
§ Io Os certificados dePós-graduação lato sensu só serão considerados, para efeito de progressão

na carreira do profissional do magistério, se obtidos em cursos ou programas vinculados à área de
educação.

§ 2° Só terá validade para efeito de progressão o certificado de Pós-graduação lato sensu, emitido
por instituição conveniada com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura para oferta desse tipo de
curso aos seus profissionais do magistério oupor instituição deensino superior credenciada pelo MEC.
Art. 19. A progressão horizontal para efeito desta Lei é a passagem do servidor da classe em que

se encontra à, imediatamente, subseqüente, do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho,
combinada com a qualificação, o conhecimento, e o tempo de serviço.

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Parágrafo único. A progressão horizontal ocorrerá a cada três anos e dependerá do número de
vagas estabelecidos nos anexos VI e VII desta Lei.

SEÇÃO IV
Da qualificação profissional

Art. 20. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a
progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento, ou
especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras

atividades de atualização do docente, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação
dos professores leigos.

Art. 21. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas
funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para
freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.

Art. 22. Cumprido o estágio probatório, o professor poderá, no interesse do ensino, afastar-se do
exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até dois anos para participar de curso de
qualificação profissional, prorrogável mediantejustificativa do requerente a critério do sistema.
Parágrafoúnico. Os períodos de licença de que trata o caput do artigo não são acumuláveis.
Art. 23. O professor que requerer a licença para qualificação profissional deve preencher os
seguintes requisitos:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - encontrar-se no efetivo exercício do cargo;

III - ter cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício, ininterrupto ou não;
IV - não ter sofrido penalidade de suspensão do exercício do cargo, em decorrência de processo
administrativo no período;
V - não ter se afastado do exercício do cargo, contínua ou cumulativamente, por período
superior a dez dias, desde a última progressão, exceto as hipóteses de afastamento, previstas em lei.
Art. 24. O professor beneficiário da licença para qualificação profissional deverá prestar serviços
ao Sistema Estadual de Ensino pelo tempo equivalente ao do afastamento concedido para freqüentar o
curso.

Parágrafo único. O não cumprimento da contraprestação de serviços assumidos pelo professor
implicará no ressarcimento aos cofres públicos da importância equivalente ao período em que não houve
a referida contraprestação.

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Art. 25. A licença para qualificação profissional somente será concedida quando não houver
prejuízo para o funcionamento do sistema.

Parágrafo único. Os critérios para liberação do professor serão objeto de regulamentação
especifica, definidos pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
SEÇÃO V
Da jornada de trabalho

Art. 26. A jornadade trabalho do professor do Magistério Público Estadual será de:
I - vinte e cinco horas semanais;

II - quarenta horas semanais, em dois turnos.

§ Io A jornada de trabalho de que trata este artigo inclui horas destinadas às atividades de
regência e horas destinadas a outras atividades de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, a
preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões
pedagógicas, a articulação com a comunidadee ao aperfeiçoamento profissional.

§ 2o A jornada de trabalho do professor da Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino
Fundamental será de vinte e cinco horas semanais em função docente incluindo vinte horas de efetivo
exercício em sala de aula e cinco horas de atividades.

§ 3o A jornadade trabalho do professor das séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio
será de quarenta horas semanais em função docente incluindo vinte e cinco horas de efetivo exercício em
sala de aula e quinze horas de atividades.

§ 4o As horas de atividades deverão ser cumpridas na escola, observado o mínimo de sessenta
por cento do número de horas-atividades.
§ 5o O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no
respectivo Edital de concurso público.

SEÇÃO VI
Da remuneração

SUBSEÇÃO I
Do Vencimento

Art. 27. A remuneração do professor corresponde ao vencimento básico relativo à classe e ao
nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que se fizer jus.

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§ Io Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo
de habilitação.

§ 2o A remuneração de que trata o caput deste artigo consta das tabelas apresentadas nos Anexos
III, IV e V, parte integrante desta Lei.

SUBSEÇÃO n
Das vantagens

Art. 28. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:

I - pelo exercício de direção e coordenação pedagógica de unidadesescolares;
II - pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;

III- pelo exercício de docência com alunos portadores denecessidades educacionais especiais.
Art. 29. A gratificação pelo exercício de direção e coordenação pedagógica de unidades
escolares observará a tipologia das escolas e os turnos de funcionamento de conformidade com o
regulamento.

Parágrafo único. A classificação das unidades escolares segundo a tipologia será estabelecida
anualmente de acordo como Censo Educacional do ano anterior, por proposta da Comissão de Gestão do
Plano de Carreira.
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Art.30. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponde a
vinte por cento do vencimentobásico do cargo.

Parágrafo único. A classificação das unidades escolares de difícil acesso ou provimento será
fixada por regulamento especifico.

Art. 31. A gratificação pelo exercício em turmas e escolas especiais, que atendem alunos
portadores de necessidades educacionais especiais, corresponde a vinte por cento do vencimento básico
do cargo.
Art. 32. As gratificações não são cumulativas.

Art. 33. Os ocupantes do cargo de professor poderão receber indenizações, devidas em razão de
viagens a serviço, em forma de:
I - ajuda de custo;
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II - diárias;

III - transporte.
SEÇÃO vn
Das férias

Art. 34. 0 períodode férias anuais do titular do cargo de professorserá:

I - quarenta e cinco dias para o titular do cargo de professor em regência;
II - trinta dias nas demais funções.

Parágrafo único. As férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades escolares
serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de
forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

seção vra
Da Cessão

Art. 35. Cessão é o ato pelo qual o titular do cargo de professor é posto à disposição de entidade
ou órgão não integrante do Sistema Estadual de Ensino.

§ Io Acessão será sem ônus para a Secretaria de Estado da Educação e Cultura e será concedida
pelo prazo de até um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2o Em casos excepcionais, a cessão dar-se-á com ônus para a Secretaria deEstado daEducação
e Cultura, quando:

I - tratar-se de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva
em educação especial;

II - tratar-sede liberações previstas na Constituição Federal; e,

in - tratar-se de adjunções decorrentes do processo de municipalização.

§ 3o Acessão para o exercício de atividades estranhas ao Ensino Público interrompe o interstício
para a promoção.

SEÇÃO IX
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira

Art. 36. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual
em caráter permanente com a finalidade de orientar sua implantação, implementação, operacionalização,
monitoramento e avaliação do Plano de Carreira.
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual
será presidida pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura e integrada por representantes das
Secretarias de Administração, da Fazenda, da Educação e do Conselho Estadual de Educação e,
paritariamente, de entidade representativa do Magistério Público Estadual.
CAPÍTULO ni

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 37. O enquadramento dos cargos de que trata esta Lei dar-se-á com os titulares de cargos
efetivos do Grupo Magistério, instituído pela Lei Estadual n° 110, de 21 de dezembro de 1995, que

optarem pelo ingresso no novo Plano de Carreira, atendida a exigência mínima de habilitação prevista
nesta Lei.

§ Io Somente poderão fazer opção para o novo Plano deCarreira do Magistério Público Estadual
osprofissionais do magistério efetivados por Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2o Os optantes serão distribuídos nas classes com observância da posição relativa ocupada no
Plano de Carreira, instituído pela Lei Estadual n° 110, de 21 de dezembro de 1995, que "Dispõe sobre a

Organização da Carreira do Grupo Magistério, conforme disposto na Lei Complementar n° 04, de 22 de
março de 1994, e naLei Estadual n° 068, de 18 de abril de 1994."

§3o Se a nova remuneração decorrente do enquadramento no novo Plano de Carreira for inferior
à remuneração até então percebida pelo optante, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem
pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.

§ 4o Aopção de que trata o caput do artigo deverá realizar-se no prazo de sessenta dias a contar
da publicação desta Lei.

§ 5o Os não optantes pelo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, instituído por esta
Lei, farão parte de plano em extinção, ficando estendidas aos mesmos os seguintes benefícios:
I - férias dequarenta e cinco dias, se no efetivo exercício deregência;
II - trinta dias nas demais funções;

III- jornada semanal detrabalho deconformidade com o art. 26, desta Lei.

§ 6o Os efeitos financeiros, decorrentes desta Lei, dar-se-ão sessenta dias após o término do
prazo de opção.

§ T Os profissionais do magistério com formação em nível superior em licenciatura de curta
duração, serão enquadrados no Nível Especial, intermediário entre o Nível I e o Nível II da Carreirido
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Magistério Público Estadual, constante do Anexo V, desta Lei, aí permanecendo até completarem sua
formação.

§ 8o Fica assegurado aos professores do antigo contrato de vinte horas, optarem pelo contrato de
vintee cinco horas ou quarentahoras de acordo coma habilitação específica.

§ 9o Em qualquer situação, somente podem ter acesso ao Plano de Carreira, de que trata esta Lei,
os profissionais que possuam habilitação para o exercício do magistério, nos termos da nova legislação
educacional, e que tenham prestado concurso público de provas e títulos, conforme exigência
Constitucional.

Art. 38. Os especialistas pertencentes ao Plano deCarreira instituído pela Lei Estadual n° 068/94,

poderão fazer opção para o enquadramento no cargo de professor, correspondente a todas as funções de
magistério, incluindo a docência e as atividades de suporte pedagógico.

Parágrafo único. Os especialistas que não optarem pelo Plano de Carreira, instituído por esta Lei,

permanecerão no plano em extinção.
CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. São considerados em extinção os Quadros do Grupo Magistério GM-400 A, B e C,
NSGM- 401, 402, 403, 404, criados pela Lei Estadual n° 068/94, ficando desde já extintos os cargos
vagos.

Parágrafo único. Os cargos integrantes do Quadro do Grupo Magistério GM 400 A, B e C, e
NSGM - 401,402,403,404 são considerados extintos à medida que vagarem.
/

Art. 40. Os integrantes do quadro do magistério que, no enquadramento, não atenderem aó
requisito de habilitação necessário à opção, poderão, atendido o requisito, exercê-la no prazo estipulado

pela Lei Federal n° 9424, de 24 de dezembro de 1996, (art.9°, § Io), passarão a integrar quadro em
extinção, com duração de cinco anos, se forem habilitados, deverão prestar novo concurso público.

Art. 41. Realizado o enquadramento do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual e
atendido odisposto no art. 37 desta Lei, os candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos
da Carreira do Magistério Público Estadual serão nomeados para cargos da classe inicial do Plano, em
nível correspondente à respectiva formação eà área para o qual prestaram concurso público.
Art. 42. A contratação, por tempo determinado, será realizada através de processo seletivo
simplificado, coordenada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, na forma da legislação vigente
para atender às necessidades de substituição temporária do titular do cargo de professor em regência.

GABINETE DO GOVERNADOR

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Alt. 43. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público

Estadual será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da
Carreira:

I - classe A

1,00;

n-classe B

1,05;

m-classe C

1,10;

IV-classe D

1,15;

V - classe E

1,20;

VI-classe F

1,25.

Parágrafo único. São valores fixados para vencimento básico da carreira:
I - Educação Infantil a 4a série, R$820,00 (oitocentos e vinte reais);
TJ - 5a a 8a série e Ensino Médio, R$ 1.148,00 (um mil e cento e quarenta e oito reais).

Art. 44. Ovalor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público

Estadual será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira.
I-nívell

l,00(um);

II-nível 2

1,40(um vírgula quarenta).

Art. 45. Os professores integrantes da Carreira do Magistério Público Estadual poderão perceber
outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores estaduais, quando não conflitantes com o disposto
nesta Lei.

Art. 46. O Poder Executivo aprovará o regulamento de Promoções do Magistério Público
Estadual no prazo deum ano a contar dapublicação desta Lei.

Art. 47. As disposições desta Lei aplicam-se no que não for peculiar da carreira por ela
instituída, aos integrantes do Magistério Público Estadual nela não incluídos.

Art. 48. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados em orçamento doPoderExecutivo.

9 2 2 2.

GABINETE DOGOVERNADOR

A A A A
GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Teb-: (°95) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fíuc (095) 623-2410

HE DftDAIMA

fhds


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 49. A Secretaria de Estado da Educação e Cultura, no prazo máximo de sessenta dias,
expedirá Instrução Normativa definindo critérios de carga horária para os professores, especificando:
I - número de turmas;

II - número de alunos por turma;

III - complexidade dos planos;
IV - número de encontros semanais;

V - duração da hora-aula;

VI - carga horária.

Art. 50. Atéo ano de 2003,o Estado assumirá suas incumbências com o Ensino Fundamental e o
Ensino Médio, passando a responsabilidade da Educação Infantil ao município.

Art. 51. Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos
aprovados em concursos anteriores, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público
Estadual proporá a realização de concurso público para preenchimento das mesmas pelo menos de dois
em dois anos.

Art. 52. O quantitativo dos cargos do Grupo Magistério GM - 400 A, B, e C e NSGM - 401;
402,403 e 404, em extinção são os constantes do Anexo X destaLei.

Art. 53. Os Assistentes de Alunos NIGM - 411 farão parte do quadro em extinção, sendo-lhes

assegurados os benefícios da Progressão Funcional e o vencimento básico de R$ 630,42 (seiscentos e
trinta reais e quarenta e dois centavos).

Parágrafo único. Oquantitativo dos cargos de Assistente de Alunos, são os constantes do Anexo
X desta Lei.

Art. 54. O profissional da Carreira do Magistério Público Estadual no efetivo exercício de
regência deverá cumprir sua jornada de trabalho, no mesmo estabelecimento de ensino, para o qual foi
lotado.

Parágrafo único. Fica vedada ao profissional do Magistério Público Estadual a regência de mais
de duas disciplinas, exceto ao dasséries iniciais do Ensino Fundamental por ser multidisciplihar.
Art. 55. Fica estabelecido o mês de fevereiro como data base, do Magistério Público Estadual, a
ser consignado na Lei Orçamentária do Estado no ano subseqüente.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GAHNETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
TcU': (°9S)«23-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
fhds


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, as Leisn°s 110/96 e 111/96, o
anexo ffl, da Lei Estadual n° 068/94, os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei Estadual n° 196, de Iode abril
de 1998, a Lei Estadual n° 203, de 10 de junho de 1998 e a Lei Estadual n° 137, de 4 de julho de 1996.
Palácio Senador Hélio Campos - RR,

NEUDO RIBE1
Governador do

MM

GABINETE DO GOVERNADOR

riB D/tDAIMA

fhds

GOVERNO

Dezembro

de 2001.

S
Roraima

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095)623-1663/623-1979/623-1410- Fax:(095)623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 321

de 31 de

Dezembro

de2001.

ANEXO I

CARGO DE PROFESSOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO -PROFESSOR I

ÁREA DEATUAÇÃO - Educação Infantil e Ia a 4* Séries do Ensino Fundamental
FORMA DE PROVIMENTO

INGRESSOPOR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena com habilitação específica, ou em curso

normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES

1. Docência na Educação Infantil ou nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo, entre outras,
as seguintes atribuições:

1.1. participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

1.2. elaborar e cumprir plano detrabalho segundo a Proposta Pedagógica daEscola;
1.3. zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.4. zelar pela freqüência dos alunos;

1.5. estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos demenor rendimento;
1.6. participar da elaboração do Regimento Escolar;
1.7. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;

1.8. participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;

1.9. colaborarcom as atividadesde articulação da escola com as famílias e a comunidade;

1.10. desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e
ao processo de ensino-aprendizagem.

MM
GOVERNO

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio SenadorHélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Teb.:(095)623-1663/623-1979/623-1410 - Fajc (095)623-2410
fhds


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 321

de

31

de Dezembro

de 2001.

ANEXO n

CARGO DE PROFESSOR

DENOMINAÇÃO DOCARGO - PROFESSOR O

ÁREA DE ATUAÇÃO - 5" a 8" Séries do Ensino Fundamental e Ensino Médio
FORMA DE PROVIMENTO

INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

(1) Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a
áreas de conhecimento específico do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da
legislação vigente.

(2) Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação
específica, e experiência mínima de três anos na docência, para o exercício, de forma alternada ou
concomitantecom a docência, de funções de suporte pedagógico direto à docência.

ATRIBUIÇÕES
1. Docência nas séries finais do Ensino Fundamental ou Ensino Médio, incluindo, entre outras, as
seguintes atribuições:

1.1. participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

1.2. elaborar e cumprirplano de trabalho segundoa PropostaPedagógicada Escola;
1.3. participar da elaboração do Regimento Escolar;
1.4. zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.5. zelar pela freqüência dos alunos;

1.6. estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunosde menor rendimento;
1.7. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;

\.%. participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;

MM

GOVERNO
DE RORAIMA

GAHNETE DO GOVERNADOR

Palácio SenadorHélio Campos - Praçado Centro Cívico - Centro - BoaVista • Roraima - Brasil • CEP 69.301-360
Teb"<095> 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
"^


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

1.9. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
Continuação do anexo II

1.10. desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e
ao processo de ensino-aprendizagem.

2. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento,
administração, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras as seguintes atribuições:
2.1. coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;

2.2. administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de
seus objetivos pedagógicos;

2.3. asseguraro cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
2.4. velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

2.5. provermeios para recuperação dos alunosde menorrendimento;

2.6. promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
sociedade com a escola;

2.7. informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a
execução da Proposta Pedagógica da Escola;
j

2.8. coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento
profissional;

2.9. acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as
famílias;

2.10.elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do
sistema, rede de ensino ou da escola;

2.11. elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do
sistema, rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de
pessoal e de recursos materiais;

2.12. acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e
normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.

MM

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima • Brasil - CEP 69.301-380
rás-: (°95> 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095)623-2410

DE RORAIMA

A"1*


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 321

de 31

de

Dezembro

de 2001.

ANEXO m
PROFESSOR I

CONTRATO DE 25 HORAS

ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental
^s.

Classe

Nível^"*"-^.

A

PM-I

PLP-I

D

C

B

E

F

820,00

861,00

902,00

943,00

984,00

1.025,00

1.148,0

1.205,40

1.262,00

1.320,20

1.377,60

1.435,00

0

TITULAÇÃO:
PM -1 - Magistério
PLP -1 - Licenciatura Plena ou Normal Superior
CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO

CONTRATO 25 h

Educação Infantil - 1"a 4a série

MM

HORA ATIVIDADE

SALA DE AULA

20h

5h

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Paládo Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels-: <095> 623-1663/623-1979/623-1410- Fax:(095) 623-2410

DE RORAIMA

^


GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°

321 de 31 de dezembro

de 2001.

ANEXO IV

PROFESSOR H

CONTRATO DE 40 HORAS

ÁREA DE ATUAÇÃO: 5a a 8a sériee Ensino Médio

^^

Classe
A

B

C

D

E

F

PLP-II

1.148,00

1.205,40

1.262,00

1.320,00

1.377,60

1.435,00

PLP-ra

1.607,20

1.687,56

1.767.92

1.848,28

1.928,64

2.009,00

Nível

^s

TITULAÇÃO
P LP-H - Licenciatura Plena

PLP-DT -Pós-graduação - Lato Sensu
CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO

CONTRATO 40h

SALA DE AULA

HORA ATIVIDADE

25h

15h

5o a 8o série - Ensino Médio

MM

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

PalécíoSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Teb-:(095> 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
^^


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

de 31

LEI N° 321

de

Dezembro

de 2001.

ANEXO V

NÍVEL ESPECIAL
PROFESSOR - LICENCIATURA CURTA - PES
CONTRATO 40 horas

TITULAÇÃO: Licenciatura Curta
Vencimento Básico: R$ 898,00
CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO

CONTRATO 40 h

5a a 8asérie

SALA DE AULA

25h

HORA ATIVIDADE

15

GABINETE DO GOVERNADOR

MM
GOVERNO
Teb-: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

Paládo SenadorHélio Campos - Praça do CentroCívico - Centre - BoaVista - Roraima • Brasil - CEP69.301 -380

DE RORAIMA

«*


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEI N° 321

de 31 de

Dezembro

de 2001.

ANEXO VI

PROFESSOR I
Contrato de 25 horas

ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental

»*^^

Classe

Nível^**-^.,^

F

E

D

A

B

C

PM-I

4000

2800

1680

924

416

167

PLP-I

1500

1050

630

347

156

63

•

TITULAÇÃO
PM -I - Magistério
PLP-1 - Licenciatura Plena ou Normal Superior
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES PM-I e PLP-I
Classe A-100%
Classe B-70%
Classe C - 60%
Classe D-50%
Classe E- 45%

Classe F- 40%

MM

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Tcb': (°95> 623-1663/623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
íhds


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

de 31

LEIN°321

de Dezembro

de 2001.

ANEXO vn

PROFESSOR II

CONTRATO DE 40 HORAS

ÁREA DE ATUAÇÃO: 5" a 8* sériee Ensino Médio
Classe
D

B

Nível
PLP-n

2000

1400

840

420

189

76

PLP-IH

1500

1050

630

315

142

57

TITULAÇÃO
P LP-H - Licenciatura Plena

PLP-ffl - Pós-graduação - Lato Sensu
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES PLP-II e PLP-ffl

Classe A-100%
Classe B - 70%
Classe C - 60%
Classe D - 50%
Classe E- 45%
Classe F- 40%

MM

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Teb-: í095) «23-1663/623-1979/623-1410- Fax (095)623-2410
md5


•*,•

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 321

de 31

de

Dezembro

de 2001.

ANEXO vra

QUANTITATIVO DE CARGOS PROFESSOR: PM-I e PLP -1
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil e Ia a 4" série
CÓDIGO

QUANT.

TOTAL

Professor de Educação Infantil e de
Ia a 4a série - Magistério.

PM-I

4.000

4.000

Professor de Educação Infantil e de

PLP-I

1.500

1.500

5.500

5.500

CÓDIGO/GRUPO
OCUPACIONAL

Ia a 4a série - Licenciatura Plena ou

Normal Superior
TOTAL

MM

GOVERNO
DE RORAIMA

-

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Teb- <095> «23-1663/623-1979/623-1410- Fax;(095)623-2410
""^


&.

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°321

de 31

de

Dezembro

de 2001.

ANEXO IX

QUANTITATIVO DE CARGOS PROFESSOR: PLP-II e PLP-HI
ÁREA DE ATUAÇÃO: 5" a 8" série e Ensino Médio
CÓDIGO/GRUPO

CÓDIGO

QUANT.

TOTAL

plp-h

2.000

2.000

PLP-ra

1.500

1.500

3.500

3.500

OCUPACIONAL

Professor de 5a a 8a série e Ensino
Médio-

Licenciatura Plena.

Professor de 5a a 8a e Ensino Médio

- Pós-graduação, (lato sensu).
TOTAL

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
MM
GOVERNO
Tek: t095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
nc d a d x i u a

fhds


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°321

de 31

de

Dezembro

de 2001.

ANEXO X

QUANTITATIVO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

CÓDIGO/GRUPO

CÓDIGO

QUANT.

TOTAL

OCUPACIONAL

Professor de Ia a 4a série

GM-400-A

1.130

1.130

Professor de 1° e 2° graus

GM-400-B

07

07

Professor de 1° e 2o graus

GM-400-C

068

068

Supervisor Escolar

NSGM -401

07

07

Orientação Educacional

NSGM- 402

03

03

Assistente de Alunos

NIGM-411

014

014

1.229

1.229

Pedagogo Habilitação Plena

TOTAL

MM

-

GABINETE DO GOVERNADOR

Paládo Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

GOVERNO

Teb-: (095)623-1663/623-1979/623-1410- Fax:(095)623-2410

nc dAoiiiua

fhds