ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.517 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 175, de 14 de setembro de 2010)
Regulamenta o art. 23, § 9.º, da Lei n.º 7.669, de
17 de junho de 1982 − Lei Orgânica do
Ministério Público − e dispõe sobre os seus
anexos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - No “Quadro n.º 3 – Anexo à Lei n.º 7.669, de 17/06/1982, Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária”, constante na Lei
Orgânica do Ministério Público, ficam incluídos os cargos das Promotorias de Justiça de Santa
Vitória do Palmar.
Art. 2.º - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos Promotores
de Justiça, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância inicial, asseguradas a
posição na carreira e a permanência da atual classificação.
Art. 3.º - Os Promotores de Justiça, titulares dos cargos na Comarca de Santa Vitória do
Palmar, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer a opção para que a
promoção se efetive na comarca em que são titulares, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data
da publicação do respectivo ato.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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