RESOLUÇÃO SEOP Nº 279

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade
Complementar pela Fiscalização de Atividades
Econômicas, prevista na Lei nº 6.064, de 1º de
abril de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Rio nº 42.267, de 16 de setembro
de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.716, de 1º de março de 1994, com as
alterações do Decreto nº 19.305, de 22 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º A Gratificação de Produtividade Complementar pela Fiscalização de Atividades
Econômicas, prevista na Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, será atribuída mediante
avaliação de desempenho.
Art. 2º O cálculo da Gratificação Complementar observará a tabela de pontos prevista
no Anexo I do Decreto nº 12.716, de 1º de março de 1994, com as alterações do
Decreto nº 19.305, de 22 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. A pontuação atribuída na avaliação não será acumulativa e seu
pagamento terá como limite máximo individual de até 140 (cento e quarenta) pontos.
Art. 3° Os pontos complementares da Gratificação de Produtividade pela Fiscalização
de Atividades Econômicas será mantido nas hipóteses previstas nos arts. 64 e incisos,
82, incisos I e II, e 88, todos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

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§1º Nas hipóteses de afastamento que autorizam a percepção da vantagem, o valor da
gratificação complementar terá como base a maior pontuação percebida nos últimos 12
(doze) meses e observará o disposto no parágrafo único do art. 2º
§2º O servidor licenciado ou afastado perceberá o valor mencionado no §1º, conforme
cada caso, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observando-se
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos previstos no art. 19 da
Lei nº 6.064/2016.

D. O RIO 16.11.2016

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