DECRETO RIO Nº 41211

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre o registro das informações dos
colaboradores

e

empregados

das

Organizações Sociais no CNES – Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 5.026, de 19 de m aio de 2009, e no Decreto n°
30.780, de 02 de junho de 2009;

DECRETA:

Art. 1º A Organização Social, qualificada no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
com contrato de gestão firmado com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá manter
atualizado o registro de todos os seus colaboradores e empregados no CNES –
Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde realizará verificação da correspondência entre as
informações mensais da folha de pagamentos da Organização Social com as
informações constantes no CNES.
§ 2º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, será aplicada multa
administrativa, prevista no RGCAF, sobre o valor da parcela referente ao período da
inconsistência verificada.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde divulgará os dados cadastrais dos profissionais
cujos cadastros no CNES estiverem em desacordo com as informações das folhas de
pagamento de pessoal das Organizações Sociais.
§ 4º Os profissionais que incorrerem na irregularidade prevista neste artigo ficarão
impedidos de serem contratados pelas Organizações Sociais, através de contratos de
gestão firmados com o Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de 360 (trezentos e
sessenta) dias, a contar da data de publicação pela Secretaria Municipal de Saúde.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.01.2016

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