RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1126

DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Fixa o valor máximo da multa a que se refere o art. 3º,
da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3 º, § 3º, da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003, e no art. 239, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 49.646,95 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
noventa e cinco centavos), para o exercício de 2021, o valor máximo da multa a que se
refere o art. 3º, da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O valor referido no caput equivale a 13.398,9057 UFIR-RJ, em
consonância ao estabelecido no art. 1º, da Resolução SEFAZ/RJ nº 190, de 28 de
dezembro de 2020, que fixou em R$ 3,7053 (três reais e sete mil e cinquenta e três
décimos de milésimos) o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021.

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D.O.RIO 18.01.2021

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