ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.846, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 168, de 1º de setembro de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2005 - SEADAP, de 3 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 6 de outubro de 2005,
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 009/2008 SEADAP, de 24 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 26 de junho de
2008, bem como as demais informações e documentos constantes no processo administrativo nº
292-16.00/07-7, de 2 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa HS
TRANSPORTES LTDA., com sede na Rua Luís Clodoveu da Silva, nº 85 – Bairro Rincão dos
Ilhéus, no Município de Estância Velha (RS), com inscrição no CNPJ sob o nº 02.510.913/000183, relativo à aquisição de uma área de terras com o total de 10.800,00m², constituída pelo Lote
05 – Quadra A do Setor 4, com matrícula nº 34.466/2, situada no Distrito Industrial de Rio
Grande - DIRG, no Município de Rio Grande (RS), em conformidade com as disposições do
inciso I do art. 9º, do Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda
fixadas na Resolução Normativa nº 02/2005 - SEADAP.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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