Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

LEI N° 2210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de

Rondônia para o exercício financeiro de 2010.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:

Art. Io. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de
2010, compreendendo:

I-oOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos eEntidades da
Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculado, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou
mantidos pelo Poder Público.

Art. 2o. A receita total é estimada em R$ 4.968.389.690,00 (quatro bilhões, novecentos e

sessenta e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa reais).

Art. 3o. A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e

segundo as especificações constantes dos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
DESDOBRAMENTO DA RECEITA
EmR$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

4.596.134.910,00

Receita Tributária

2.130.637.590,00

Receita de Contribuições

125.142.000,00

Receita Patrimonial

95.810.797,00

Receita de Serviços

104.078.290.00

Transferências Correntes

2.126.555.619,00

Outras Receitas Correntes

620.324.614.00

Deduções da Receita Corrente

(606.414.000,00)


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278.891.780,00

RECEITA DE CAPITAL

60.585.469,00

Operações de Crédito
Alienações de Bens

174.000.00

Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital

218.132.311.00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
Contribuição Patronal do servidor - Ativo Civil

93.363.000,00

Contribuição Patronal do servidor - Ativo Militar

17.683.000.00

75.680.000,00

4.968.389.690,00

RECEITA TOTAL

Art. 4o. Adespesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 4.968.389.690,00
(quatro bilhões, novecentos e sessenta eoito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e
noventa reais), sendo:

I - R$ 4.189.927.299,00 (quatro bilhões cento e oitenta e nove milhões novecentos e vinte e
sete mil duzentos e noventa e nove reais) no Orçamento Fiscal; e

II - R$ 778.462.391,00 (setecentos e setenta e oito milhões quatrocentos e sessenta e dois
mil trezentos e noventa e um reais) no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5o. A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação
constantes dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA FIXADA PORUNIDADE ORÇAMENTÁRIA
R$ 1.00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORTOTAL

Assembléia Legislativa do Estado - ALE

131.690.812.00

Tribunal de Contas do Estado - TCE

65.607.443.00

Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado - FDI/TC
Tribunal de Justiça - TJ

86.000.00
755.637.255.00

Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciário - FUJU

29.902.394.00

Procuradoria Geral do Estado - PGE

19.504.424.00

Controladoria Geral do Estado - CGE

13.272.121.00

Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria - CG AG

2.678.445.00

55.620.150.00

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

9.188.300.00

Fundo Estadual de Prevenção. Fiscalização e Repreensão a Entorpecentes - FESPREN^,

96.800.00


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Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

468.524.454.00

Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
Recursos sob Supervisão da SEFIN

495.510.000.00

Fundo para Infra-Estrutura de Transporte e Habitação - FITIIA
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP
Secretaria de Estado da Segurança. Defesa e Cidadania -SESDEC

141.684.450.00

112.565.000.00

143.958.640.00
37.934.610.00

377.624.899.00

Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL

2.285.000.00

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar- FUNESBOM

4.990.900.00

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar- FUNRESPOM

50.000.00

Departamento Estadual de 'Trânsito - DETRAN

105.442.891.00

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC

605.482.750.00

Fundo Estadual de Saúde - FES

464.014.321.00

Fundação de Hematologia c IIemoterapia do Estado - FHEMERON
Centro de Educação Técnico-Profissional daÁrea deSaúde - CETAS

21.008.262.00

Aeencia Estadual de Vigilância Sanitária e Saúde- AGEVISA

17.705.045.00

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

19.517.300.00

3.272.218.00

Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM

6.280.000.00

Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES

64.518.298.00

Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado - FIDER

2.917.000.00

Instituto de Pesos e Medidas - IPEM

2.118.310.00

Junta Comercial do listado de Rondônia-JUCER

5.137.000.00

Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL

13.886.167.00

Secretaria de Estado de Justiça - SE.IUS

210.869.661.00

Fundo Penitenciário - FEPEN

2.080.100.00

Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA

3.331.800.00

Secretaria de Estado de Administração - SEAD

21.133.758.00

Fundo Previdenciário do IPERON

215.369.000.00

Instituto de Previdência do Servidor Público - IPERON

28.000.000.00

Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS
Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI

16.573.445.00

Fundo de Apoio à Cultura do Cale - FUNCAFF/RO

80.715.542.00
23.000.00

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Fstado - IDARON

49.604.629.00

Ministério Público do Estado - MP

119.068.000.00

Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público - FUNDIMPER

1.949.000.00

Deiensoria Pública do Estado - DPE/RO

19.960.096.00

TOTAL GERAL

4.968.389.690,00

§ Io. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do
Estado destinadas às Empresas, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e
contribuição corrente.


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§ 2o. Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo
institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado,
destinadas às Fundações, Autarquias e Fundos.

Art. 6o. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral divulgará o Quadro
de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu
menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa
previsto no artigo 5o desta Lei.

§ Io. Considerando o artigo 6o da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e
o artigo 5o da Lei Estadual n° 2.138, de 27 julho de 2009, a qual dispõe sobre a discriminação
mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, no âmbito do Poder Executivo, bem como os demais Poderes
e unidades orçamentárias autônomas, por ato próprio, durante a execução orçamentária,

promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de

elemento, para atender as necessidades supervenientes.

§ 2o. Os ajustes tratados no parágrafo anterior deverão ser realizados seguindo as técnicas
da contabilidade pública e devidamente registradas no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

§ 3o. Os ajustes de que trata o § Io deste artigo, realizados pelos Poderes Legislativo e
Judiciário e demais unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a Secretaria de
Estado de Planejamento e Coordenação - SEPLAN até o dia 15 do mês subseqüente.
Art. 7o. No curso da execução orçamentária, fica autorizado o remanejamento de dotações
orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra,

dentro do mesmo órgão, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da dotação do órgão,
desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares.

§ Io. O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos
próprios do Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia
Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral do Ministério Público e do
Defensor Geral da Defensoria Pública.

§ 2o. Os remanejamentos realizados no transcorrer do exercício financeiro serão
devidamente registrados no Sistema de Administração Financeira pra Estados e Municípios SIAFEM.

§ 3o. No transcurso do exercício financeiro, o Poder Executivo poderá abrir créditos
suplementares:


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I - com fulcro no inciso II do § Io do artigo 43 da Lei n° 4.320, de março de 1964:

a) até o limite de 3% (três por cento) da receita total prevista nesta Lei;

b) com recursos provenientes de serviços de inscrição em concursos públicos, convênios e
outras transferências de recursos vinculados, até o limite dos respectivos serviços de inscrição,
convênios, transferências e aditivos celebrados;

c) destinados a transferências aos Municípios decorrentes de vinculações constitucionais.
II - decorrentes da reprogramação do saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de 2009,
independente da fonte de recurso.

§ 4o. Os remanejamentos de que trata capnt deste artigo, realizados pelos Poderes
Legislativo e Judiciário e demais unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN até o dia 15 do mês
subseqüente.

Art. 8o. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos
sociais não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art. 9o. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios

compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8o da Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público
e da Defensoria Pública serão repassados nos termos constitucionais, em conformidade com a
receita realizada no transcorrer do exercício.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, em conformidade

com o artigo 43. § Io, inciso III da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964, para atender,
exclusivamente, adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo para o
orçamento do exercício financeiro de 2010, mediante ofício do autor da emenda à Secretaria
de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
comunicará ao Deputado sobre a abertura ou não do crédito suplementar, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados da data do recebimento da solicitação.

Art. 11. A reserva de contingência estabelecida pelo artigo 20 da Lei n° 2.138, de 27 de
julho de 2009. fixada no valor de R$ 79.925.000.00 (setenta e nove milhões e novecentos e vinte


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e cinco mil reais), somente poderá ser utilizada mediante autorização legislativa específica,
exceto em caso de abertura de crédito extraordinário, nos termos do artigo 44 da Lei n° 4.320, de
1964.

Art. 12. Ficam contingenciados 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária destinada
aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Defensoria Pública, que serão descontingenciados bimestralmente, desde que cumpridas as metas
estabelecidas na forma do artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, mediante
autorização legislativa específica solicitada pelo Chefe do Poder Executivo, no mesmo prazo de
publicação do relatório resumido de execução orçamentária previsto no artigo 52 da referida Lei
Federal.

§ Io. Na avaliação da arrecadação do 5o bimestre, o Poder Executivo projetará a
desempenho da arrecadação do último bimestre e solicitará o descontingenciamento dos dois
últimos bimestres, desde que existam indicativos de cumprimento das metas bimestrais.

§ 2o. Os Poderes e as Instituições descritas no caput informarão à Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, até o décimo dia útil da publicação desta Lei, os
valores a serem contingenciados por projeto/atividade, ficando vedado o contingenciamento sobre

despesas com pessoal, encargos sociais, auxílios e benefícios dos servidores públicos civis e
militares, e dotação para pagamento de precatórios.

§ 3o. Os valores contingenciados na forma deste artigo serão agregados à reserva de
contingência de que trata o artigo 11 desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partirde Io
de janeiro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO
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