RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 506, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos
efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo relacionados nos
Anexos I, II e III desta Lei Complementar e que estão vagos na data de publicação desta
Lei.
Art. 2º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado, os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo IV desta Lei Complementar,
com os requisitos de investidura ali estabelecidos.
Art. 3º. A despesa decorrente da execução desta Lei Complementar correrá
à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de
2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de março de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antonio Alber da Nóbrega
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GRUPO: NÍVEL DE APOIO
100
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
TCE-NA-111
Auxiliar Administrativo
01
TCE-NA-112
Auxiliar de Apoio Operacional
05
TCE-NA-113
Motorista Oficial
03

ANEXO II
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GRUPO: NÍVEL MÉDIO
200
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
TCE-NM-221
Assistente de Inspeção
02
Assistente de Controle e
TCE-NM-222
05
Administração

ANEXO III
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GRUPO: NÍVEL SUPERIOR
300
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
TCE-NS-331
Analista de Controle Externo
02
TCE-NS-353
Médico
02

ANEXO IV
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
Código
Denominação
Titulação Exigida
Quantidade
Diploma de Nível Superior,
com o registro no respectivo
Assessor Técnico de Controle e
TCE-NS-332
órgão
público
de
04
Administração
fiscalização
profissional
quando existente.
Diploma de Nível Superior
em Direito e registro
profissional junto à Ordem
TCE-NS-334
Assessor Técnico Jurídico
dos Advogados do Brasil –
01
OAB com experiência de,
no mínimo, 06 (seis) meses
como Bacharel.

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