DECRETO Nº 33567

DE 30 DE MARÇO DE 2011

Cria

o

Comitê

Integrado

de

Gestão

Governamental de Desenvolvimento Inclusivo
e Erradicação de Pobreza Extrema do Poder
Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a realização das diretrizes para desenvolvimento inclusivo e
erradicação da pobreza extrema, encaminhadas pela Presidência da República ao
Congresso Nacional;

CONSIDERANDO que a realização das diretrizes estabelecidas naquele documento
exige esforço conjunto do Poder Público, Federal, Estadual e Municipal para a sua
concretização;

CONSIDERANDO que face às inúmeras ações que serão implementadas, faz-se
necessário o desenvolvimento de esforço coordenado de diversos órgãos da
Administração Pública para a realização das ações governamentais, visando promover
o desenvolvimento inclusivo e ampliar os serviços de atendimento integral e
especializado às pessoas que se encontram em situação de pobreza extrema no
Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Integrado de Gestão Governamental de Desenvolvimento
Inclusivo e Erradicação da Pobreza Extrema do Poder Executivo Municipal do Rio de
Janeiro.
§1º O Comitê será composto pelos seguintes órgãos e Secretarias:

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I – Secretaria de Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
V – Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Solidário;
VI – Secretaria Municipal de Conservação;
VII – Secretaria Municipal de Habitação;
VIII – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
IX – Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos;
X – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
XI – Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida.
§2º A presidência do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º O Comitê deverá, no prazo de 90 dias (noventa dias) a contar da publicação,
apresentar Plano de Ação de curto, médio e longo prazo, para, entre outras atribuições:
I – mapear as áreas de concentração de pessoas que vivem em pobreza extrema;
II – identificação dos equipamentos da rede Pública Municipal, passíveis de
incorporação ao Projeto de erradicação da pobreza extrema, cujos gestores poderão
sugerir a implantação de Projetos específicos visando o desenvolvimento inclusivo das
áreas descritas no inciso anterior;
III – levantamento dos recursos disponíveis e necessários para operacionalização das
ações;
IV – identificação dos fluxos de atendimento dos órgãos públicos e privados visando à
ação intersetorial;
V – identificação de recursos do Governo Federal que poderão ser objeto de parcerias
públicas e privadas para o desenvolvimento das atividades;
VI – realização de fóruns sistemáticos com vista à proposição de estratégias de
desenvolvimento inclusivo;
VII – promoção de campanhas educativas;
VIII – sensibilização e capacitação dos profissionais que serão designados para atuar
nessas áreas;
IX – construção intersetorial do fluxo de atendimento.
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X – elaboração da proposta de intervenção das equipes do Comitê para as áreas
mapeadas;
XI – articulação com as universidades para estágios de seus alunos nas áreas de
atuação determinadas pelo Comitê;
XII – previsão orçamentária para a implantação de serviços e treinamento das novas
equipes.
Parágrafo único. Caberá ainda ao Comitê as atribuições descritas no art. 3º do Anexo
Único do Decreto nº 30.350 de 01 de janeiro de 2009, não previstas no presente
Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.03.2011

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