DECRETO Nº 22632 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.067/96,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis designados abaixo, localizados no loteamento Jardim Bela Vista,
pertencentes ao PAL 21.619, na Freguesia de Campo Grande:
I - Rua Japoatã, Lote 13 da Quadra I;
II - Rua Carambu, Lote 21 da Quadra I;
III - Rua Votuporanga, Lotes 12 e 13 da Quadra O.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.02.2003