DECRETO Nº 21.881 DE 12 DE AGOSTO DE 2002
Cancela as licenças e alvarás para o funcionamento das chamadas lojas de
conveniências anexas aos postos de abastecimento de combustíveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o caráter provisório e a regularidade do funcionamento;
CONSIDERANDO a regularidade relativa à descontinuidade dos serviços,
DECRETA:
Art. 1° Ficam canceladas as licenças e alvarás para o funcionamento das
chamadas lojas de conveniências anexas aos postos de abastecimento de
combustíveis cuja situação legal esteja sujeita a licitação.
Parágrafo único. As lojas de conveniências referidas no "caput" deste artigo só
podem ter sua licença ou alvará de funcionamento concedidos após o resultado
do processo licitatório.
Art. 2° Imediatamente, a Secretaria Municipal de Fazenda informará por ofício à
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização localização dos postos de
abastecimento que estão em procedimento licitatório, em qualquer fase, para o
cancelamento ou suspensão das licenças e alvarás das lojas de conveniência na
forma do art. 1° deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 13.08.2002