CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE

EDIÇÃO REVISADA E ATUALIZADA
Consultoria Geral do Estado
Procuradoria Geral do Estado
(Emendas às Constituições Federal e Estadual)

2001


SUMÁRIO

Preâmbulo
Título I
Dos Princípios Fundamentais (Art. 1.º e 2.º)
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 3.º ao 7.º)
Capítulo II
Dos Direitos Sociais (Art. 8.º e 9.º)
Capítulo III
Dos Direitos Políticos (Art. 10)
Título III
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Político-Administrativa (Art. 11 a 15)
Capítulo II
Dos Bens do Estado (Art. 16 e 17)
Capítulo III
Da Competência do Estado (Art. 18 a 20)
Capítulo IV
Dos Municípios (Art. 21 a 24)
Capítulo V
Da Intervenção nos Municípios (Art. 25)
Capítulo VI
Da Administração Pública
Seção I
Disposições Gerais (Art. 26 e 27)
Seção II
Dos Servidores Públicos Civis (Art. 28 a 30)
Seção III
Dos Servidores Públicos Militares (Art. 31)


Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Assembléia Legislativa (Art. 32 a 34)
Seção II
Das Atribuições da Assembléia Legislativa (Arts. 35 a 37)
Seção III
Dos Deputados (Arts. 38 a 41)
Seção IV
Das Reuniões (Art. 42)
Seção V
Das Comissões (Art. 43)
Capítulo II
Do Processo Legislativo
Seção I
Disposição Geral (Art. 44)
Seção II
Da Emenda à Constituição (Art. 45)
Seção III
Das Leis (Art. 46 a 51)
Capítulo III
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional
e Patrimonial (Art. 52 a 55)
Capítulo IV
Do Tribunal de Contas (Art. 56)
Capítulo V
Do Poder Executivo
Seção I
Do Governador do Vice-Governador do Estado (Arts. 57 a 63)
Seção II
Das atribuições do Governador do Estado (Art. 64)
Seção III
Da Responsabilidade do Governador do Estado (Art. 65)
Seção IV
Dos Secretários de Estado (Art. 66 e 67)
Seção V
Da Consultoria Geral do Estado (Art. 68 e 69)


Capítulo VI
Do Poder Judiciário (Arts. 70 a 81)
Capítulo VII
Das Funções Essenciais à Justiça
Seção I
Do Ministério Público (Art. 82 a 85)
Seção II
Da Procuradoria Geral do Estado (Arts. 86 a 88)
Seção III
Da Defensoria Pública (Art. 89)
Capítulo VIII
Da Segurança Pública (Art. 90)
Título V
Da Tributação e Do Orçamento
Capítulo I
Do Sistema Tributário
Seção I
Dos Princípios Gerais (Arts. 91 a 94)
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar (Arts. 95 a 97)
Seção III
Dos Impostos do Estado (Art. 98)
Seção IV
Dos Impostos dos Municípios (Art. 99)
Seção V
Da Repartição das Receitas (Arts. 100 a 103)
Capítulo II
Das Finanças Públicas
Seção I
Normas Gerais (Arts. 104 e 105)
Seção II
Dos Orçamentos (Arts. 106 a 110)
Título VI
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 111 a 115)
Capítulo II
Da Política Urbana (Art. 116)


Capítulo III
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Arts. 117 a121)
Título VII
Da Ordem Social
Capítulo I
Disposição Geral (Art. 122)
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção I
Disposições Gerais (Arts. 123 e 124)
Seção II
Da Saúde (Arts. 125 a 129)
Seção III
Da Previdência Social (Arts. 130 a 132)
Seção IV
Da Assistência Social (Art. 133)
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I
Da Educação (Arts. 134 a 142)
Seção II
Da Cultura (Arts. 143 a 145)
Seção III
Do Desporto (Art. 146)
Capítulo VI
Da Ciência e Tecnologia (Arts. 147 e 148)
Capítulo V
Do meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Arts. 150 a 154)
Capítulo VII
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (Arts. 155 a 159)
Título VIII
Das Disposições Constitucionais Gerais (Arts. 160 a 162)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º ao 29)


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE

PREÂMBULO
Nós, em nome do Povo, reunidos em
Assembléia Estadual Constituinte para organizar
o Estado indissoluvelmente unido aos demais
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
na República Federativa do Brasil, invocando a
proteção de Deus, decretamos e promulgamos
a seguinte Constituição do Rio Grande do Norte:

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade
Federada integrante e inseparável da República Federativa do
Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar,
respeitados os princípios da Constituição da República Federativa
do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:
I - a autonomia do Estado e seus Municípios;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
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exerce, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos
termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 3º O Estado assegura, nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que a
Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros.
Art. 4º A lei adota procedimento sumário de apuração
de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral
dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual,
civil ou militar, encontrado em culpa.
Art. 5º Lei complementar regula as condições de
cumprimento de pena no Estado, cria Fundo Penitenciário com a
finalidade de assegurar a efetividade do tratamento legal previsto
aos reclusos e dispõe sobre a instalação de comissões técnicas
de classificação.
§ 1º O Poder Judiciário, pelo Juízo das Execuções
Penais, pública, semestralmente, relação nominal dos presos,
fazendo constar a pena de cada um e o início de seu cumprimento.
§ 2º Na elaboração dos regimentos internos e
disciplinares dos estabelecimentos penais do Estado, além do
órgão especifico, participam o Conselho Penitenciário do Estado,
o Juízo das Execuções Penais e o Conselho Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil, observando-se, entre outros princípios,

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a resolução da Organização das Nações Unidas acerca do
tratamento de reclusos.
Art. 6º A lei coíbe a discriminação política e o
favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado,
autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado,
pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à
recomposição do tratamento igual para todos.
Art. 7º Quem não receber, no prazo de dez (10) dias,
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais, pode, não sendo
hipótese de habeas-data, exigi-las, judicialmente, devendo o Juiz
competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de vinte e
quatro (24) horas, decidir, em cinco (5) dias, intimando o
responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações
requeridas, sob pena de desobediência, salvo a hipótese de sigilo
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 8º São direitos sociais a educação, a saúde, a
habitação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, consoante definidos no art. 6º da Constituição
Federal e assegurados pelo Estado.
Art. 9º O Estado garante, nos limites de sua
competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela
Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 10 . A soberania popular é exercida pelo sufrágio
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universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,
e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
do Estado;

a) trinta (30) anos para Governador e Vice-Governador

b) vinte e um (21) anos para Deputado Estadual,
Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;
c) dezoito (18) anos para Vereador.
§ 2º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 3º São inelegíveis, para os mesmos cargos, no
período subseqüente, o Governador do Estado, os Prefeitos e
quem os houver sucedido, ou substituído, nos seis (6) meses
anteriores ao pleito.
*Em desacordo com o art. 1º da EC nº 16, de 04/06/97, que
alterou a redação do § 5º do art. 14 da CF.

§ 4º Para concorrerem a outros cargos, o Governador
do Estado e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis (6) meses antes do pleito.

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§ 5º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular,
o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo
grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou do Prefeito ou
de quem os haja substituído dentro dos seis (6) meses anteriores
ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 11. A cidade do Natal é a Capital do Estado.
Art. 12. São símbolos do Estado a bandeira, o brasão
de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta
Constituição.
próprios.

Parágrafo único. Os Municípios podem ter símbolos

Art. 13. A organização político-administrativa do Estado
do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios,
todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, desta
Constituição e de suas leis orgânicas.
Art. 14. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios devem preservar a continuidade
e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazem-se por
lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar a esta Constituição, e dependem de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
* Em desacordo com o artigo único da EC nº 15, de
12/09/96, que alterou o § 4º do art. 18 da CF.

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Art. 15. É vedado ao Estado e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
entre si.

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências
CAPÍTULO II
DOS BENS DO ESTADO
Art. 16. São bens do Estado:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem
a ser atribuídos;
II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da
lei, as decorrentes de obras da União;
União;
da União.

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as

Art. 17. A alienação, a qualquer título, de bens imóveis
do Estado, depende de licitação e prévia autorização legislativa.
§ 1º Depende de licitação a alienação, a qualquer título,
de bens móveis e semoventes do Estado.
§ 2º Dispensa-se licitação quando o adquirente for
pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua
administração indireta.
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CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO
Art. 18. O Estado exerce em seu território todo o poder
que lhe não seja vedado pela Constituição Federal, competindolhe, especialmente:
I - explorar, diretamente ou mediante concessão a
empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços
locais de gás canalizado;
*Em desacordo com o artigo único da EC nº 5, de
07/06/94, que alterou a redação do § 2.º do art. 25 da CF.

II - explorar, diretamente ou mediante concessão,
permissão ou autorização, os serviços de transporte rodoviário
de passageiros, ferroviário e aquaviário de qualquer espécie, que
não ultrapassem os limites do território estadual.
III - instituir, mediante lei complementar, regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum;
IV - celebrar convênios com a União, outros Estados
ou Municípios, para execução de leis, serviços ou decisões, por
servidores federais, estaduais ou municipais;
V - cooperar com a União, Estados e Municípios para
o desenvolvimento nacional equilibrado e o fomento de bem-estar
de todo o povo brasileiro.
Municípios:

Art. 19. É competência comum do Estado e dos

I - zelar pela guarda da Constituição Federal, desta
Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar
o patrimônio público;
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II - cuidar da saúde e da assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias
e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico,
inclusive no meio rural;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões
de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para
a segurança do trânsito.
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Art. 20. Compete ao Estado, concorrentemente com
a União, legislar sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico
e urbanístico;
II - orçamento;
III - junta comercial;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
Especiais;

X - criação, funcionamento e processo dos Juizados
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência judiciária e defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência;
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XV - proteção à infância e à juventude;
polícia civil.

XVI - organização, garantias, direitos e deveres da

§ 1º Compete ao Estado legislar, suplementarmente,
sobre normas gerais acerca das matérias elencadas neste artigo.
§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o
Estado exerce a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS
Art. 21. Os Municípios se regem por suas leis orgânicas
respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo
de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgam, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição Federal e os
seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores para mandato de quatro (4) anos, mediante pleito direto
e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa
(90) dias antes do término do mandato dos que devam suceder,
aplicadas as regras do art. 29, II, da Constituição Federal;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de
janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - número de Vereadores proporcional à população
do Município, observados os limites previstos na Constituição
Federal;
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V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura,
para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 26, XI, e
110;
* Em desacordo com o art. 2º da EC nº 19, de 04/06/98, que
alterou a redação dos incisos V e VI do art. 29 da CF.

VI - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do
Município;
VII - proibições e incompatibilidades, no exercício da
vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição
Federal, para os membros do Congresso Nacional e, nesta
Constituição, para os membros da Assembléia Legislativa;
Justiça;

VIII - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de

IX - organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal;
X - cooperação das associações representativas no
planejamento municipal;
XI - iniciativa popular de projetos de lei de interesse
especifico do Município, da cidade ou de bairros, através de
manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado;
XII - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art.
28, parágrafo único, da Constituição Federal;
Parágrafo único. Os orçamentos municipais prevêem
despesa de custeio da política agropecuária a ser executada no
exercício.
Art. 22. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
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operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo do Poder Legislativo Municipal
é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual
incumbem, no que couber, as competências previstas nos arts.
53 e 54.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente,
prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços (2/3)
dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficam, durante sessenta
(60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual pode questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei.
Art. 23. A alienação, a qualquer título, de quaisquer
espécies de bens dos Municípios, depende de prévia autorização
legislativa e licitação.
Parágrafo único. É dispensada a licitação quando o
adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade
de sua administração indireta.
Art. 24. Os Municípios exercem, no seu peculiar
interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao
Estado.
§ 1º Os Distritos são criados, organizados e
suprimidos pelos respectivos Municípios, observada lei
complementar.
§ 2º A criação de distrito municipal depende da
implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial,
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um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola
pública para atender a população.
CAPÍTULO V
DA INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS
Art. 25. O Estado não intervém em seus Municípios,
exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
dois (2) anos consecutivos, a dívida fundada;
lei;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a
representação para assegurar a observância de princípios
indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei,
de ordem ou de decisão judicial.
§ 1º O decreto de intervenção, que especifica a
amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber,
nomeia o interventor, é submetido à apreciação da Assembléia
Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro (24) horas.
§ 2º Se a Assembléia Legislativa não estiver
funcionando, faz-se convocação extraordinária, no mesmo prazo
de vinte e quatro (24) horas.
§ 3º Cessados os motivos da intervenção, as
autoridades afastadas de seus cargos a estes voltam, salvo
impedimento legal.

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CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
*Capítulo em desacordo com as alterações introduzidas pelo
art. 3.º da EC n.º 19, de 04/06/98, que modificou o caput e os
incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX, bem assim o §
3.º, do art. 37 da CF, acrescentando-lhe os §§ 7.º a 9.º, e pelo art.
1.º da EC n.º 20, de 15/12/98, que modificou o § 10 do art. 37 e o
art. 40 da CF.

Seção I
Disposições Gerais
Art. 26. A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, observando-se:
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do caput do art. 37 da CF.

I - os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso I do art. 37 da CF.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso II do art. 37 da CF.

III - o prazo de validade de concurso público é de até
dois (2) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
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IV - durante o prazo improrrogável, previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos é convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - os cargos em comissão e as funções de confiança
são exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de
cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições
previstos em lei;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso V do art. 37 da CF.

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical;
VII - o direito de greve é exercido nos termos e nos
limites definidos em lei complementar federal;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso VII do art. 37 da CF.

VIII - a lei reserva percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os
critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelece os casos de contratação, por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, que não pode ser feita para o
desempenho de cargo, emprego ou função em atividade de caráter
permanente do Estado;
X - a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis
e militares, faz-se sempre na mesma data;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso X do art. 37 da CF.

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XI - a lei fixa o limite máximo e a relação de valores
entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos,
observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos
Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie,
a qualquer título, pelos Deputados Estaduais, Secretários de
Estado, Desembargadores do Tribunal de Justiça e, nos Municípios,
os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo
Prefeito;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso XI do art. 37 da CF.

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de
vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 28,
§ 1º;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso XIII do art. 37 da CF.

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público não são computados nem acumulados, para fins
de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso XIV do art. 37 da CF.

XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e
militares, são irredutíveis, e a remuneração observa o que dispõem
os incisos XI e XII, e o art. 110;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso XV do art. 37 da CF.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso XVI do art. 37 da CF.

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a) a de dois (2) cargos de professor;
b) a de um (1) cargo de professor com outro técnico
ou científico;
c) a de dois (2) cargos privativos de médico;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos
e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso XVII do art. 37 da CF.

XVIII - a administração fazendária e seus servidores
fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma
da lei;
XIX - somente por lei específica podem ser criadas
empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou
fundação pública;
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso XIX do art. 37 da CF.

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso,
a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa
privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações são
contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permite as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo,
19


informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III
implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,
nos termos da lei.
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços
públicos são disciplinadas em lei.
*Em desacordo com o art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do § 3º do art. 37 da CF.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importam
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma
e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos
de dolo ou culpa.
§ 6º Na composição de comissão de concurso público,
para investidura em cargo ou emprego na administração direta ou
indireta do Estado, exceto para ingresso na Magistratura, é
obrigatória, sob pena de nulidade, a inclusão de um (1) membro
do Ministério Público e de um (1) representante eleito, por voto
direto e secreto, pelos servidores do órgão para o qual é feito o
concurso.
* O art. 3º da EC n.º 19, de 04/06/98, acrescentou os §§ 7º
a 9º ao art. 37 da CF.

Art 27. Ao servidor público, em exercício de mandato
eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
*Em desacordo com o art. 4º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do caput do art. 38 da CF.

20


I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, é afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, percebe as vantagens do seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso
anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores são determinados como se no exercício
estivesse.
Seção II
Dos Servidores Públicos Civis
*
Seção em desacordo com a Seção II do Capítulo VII do Título III
da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelo
art. 2.º da EC n.º 18, de 05/02/98, e pelo art. 5.º da EC n.º 19, de
04/06/98, que alterou o art. 39 da CF.

Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os
Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas.
* Em desacordo com o art. 5º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do art. 39 da CF.

§ 1º A lei assegura aos servidores da administração
direta, autárquica e das fundações públicas, isonomia de
vencimentos e salários para cargos ou empregos de atribuições

21


iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho.
* Em desacordo com o art. 5º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do § 1º do art. 39 da CF.

§ 2º Só com sua concordância, ou por comprovada
necessidade de serviço, pode o servidor da administração direta
ou indireta ser transferido de seu local de trabalho, de forma que
acarrete mudança de residência.
§ 3º Não é admitida a dispensa sem justa causa de
servidor da administração direta, indireta, autárquica, fundacional
ou de empresa pública ou sociedade de economia mista.
*ADIn nº 1302-5 suspendeu a eficácia das palavras ou
de empresa pública ou sociedade de economia mista.

§ 4º Integram, como vantagens individuais, os
vencimentos ou remuneração dos servidores estaduais, da
administração direta, indireta, autárquica e fundacional, aquelas
percebidas, a qualquer título, a partir do sexto (6º) ano da sua
percepção, à razão de um quinto (1/5) por ano, calculadas pela
média de cada ano, ou do último ano, se mais benéfica.
*ADIn nº 1355-0 suspendeu a eficácia do § 4º.

§ 5º Os vencimentos dos servidores públicos estaduais
e municipais, da administração direta, indireta, autárquica,
fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia
mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se
monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além
desse prazo.
* ADIn nº 144-2

suspendeu a eficácia das palavras
municipais, (...) de empresas públicas e de sociedade de
economia mista.

§ 6º Aplica-se aos servidores do Estado o disposto no
art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,

22


XXIII, XXV, XXX e XXXI, da Constituição Federal.
*Em desacordo com o art. 5.º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
modificou a redação do § 3.º do art. 39 da C.F.

Art. 29. O servidor é aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem,
e aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções
de magistério, se professor, e vinte e cinco (25), se professora,
com proventos integrais;
c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos
vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse
tempo;
d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem,
e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
§ 1º O servidor público aposenta-se com proventos
correspondentes à remuneração do cargo da classe
imediatamente superior ou, quando ocupante de cargo da última
classe da respectiva carreira ou de cargo isolado, com acréscimo
de vinte por cento (20%) .
*ADIn nº 1730-6 suspendeu a eficácia do § 1º.
§ 2º O tempo de serviço público federal, estadual ou
municipal é computado, integralmente, para os efeitos de

23


aposentadoria, disponibilidade e de gratificação adicional.
§ 3º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de serviço efetivamente prestado
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.
§ 4º Integram o cálculo dos proventos:
I - os adicionais por tempo de serviço, na forma
estabelecida em lei;
II - o valor das vantagens percebidas em caráter
permanente, ou que estejam sendo pagas, até a data da
aposentadoria, há mais de cinco (5) anos.
§ 5º Os proventos da aposentadoria dos servidores
da administração pública direta, autárquica e das fundações
públicas são revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria,
na forma da lei.
§ 6º O benefício da pensão por morte corresponde à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até
o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo
anterior.
Art. 30. São estáveis, após dois (2) anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perde o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, é ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

24


§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade,
o servidor estável fica em disponibilidade remunerada, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
Seção III
Dos Servidores Públicos Militares
*Seção parcialmente em desacordo com o art. 2.º, 3.º e 4.º da
EC n.º 18, de 05/02/98, que alteraram a denominação da Seção
III do Capítulo VII do Título III e os arts. 42, 61 e 142 da CF, bem
assim com o art. 1.º da EC n.º 20, de 15/12/98, que voltou a
modificar os §§ 1.º e 2.º do art. 42 da CF.
Art. 31. São servidores militares do Estado os
integrantes da Polícia Militar.
§ 1º O acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar
é privativo de brasileiro nato e tem, entre outros requisitos, o da
conclusão, com aproveitamento, de curso de formação de oficiais.
§ 2º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres
a elas inerentes, são asseguradas, em plenitude, aos oficiais da
ativa, da reserva ou aos reformados, da Polícia Militar do Estado,
sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
§ 3º As patentes dos oficiais da Polícia Militar do Estado
são conferidas pelo Governador do Estado.
§ 4º O militar, em atividade, que aceitar cargo público
civil permanente, é transferido para a reserva, exceto os oficiais
do Quadro de Saúde, nos termos de inciso XVI, do art. 26.
§ 5º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou
função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração
indireta, fica agregado ao respectivo quadro e somente pode,
enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por
25


antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para
aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois
de dois (2) anos de afastamento, contínuos ou não, transferido
para a inatividade.
§ 6º Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
§ 7º Ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior
ao salário mínimo vigente.
§ 8º O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode
estar filiado a partido político.
§ 9º O oficial da Polícia Militar do Estado só perde o
posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele
incompatível, por decisão do tribunal competente, em tempo de
paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
§ 10. O oficial condenado, na justiça comum ou militar,
a pena privativa de liberdade superior a dois (2) anos, por sentença
transitada em julgado, é submetido ao julgamento previsto no
parágrafo anterior.
§ 11. A lei dispõe sobre os limites de idade, estabilidade
e outras condições de transferência do servidor militar para a
inatividade.
§ 12. Aplica-se aos servidores a que se refere este
artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, § § 4º e 5º, da
Constituição Federal.
§ 13. O tempo de serviço público federal, estadual ou
municipal, e computado, integralmente, para os efeitos de
transferência para a inatividade.
§ 14. Aplica-se aos servidores a que se refere este

26


artigo o disposto no art. 7º, VII, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXIII, da
Constituição Federal.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Assembléia Legislativa
Art. 32. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia
Legislativa, com sede na capital do Estado.
Parágrafo único. Ao Poder Legislativo é assegurada
autonomia financeira, mediante percentual da receita orçamentária
do Estado, fixado em lei complementar.
Art. 33. A Assembléia Legislativa se compõe de
Deputados, representantes do povo do Estado do Rio Grande do
Norte, eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto.
§ 1º Cada legislatura tem a duração de quatro (4) anos.
§ 2º O número de Deputados à Assembléia Legislativa
corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos
Deputados e, atingido o número de trinta e seis (36), é acrescido
de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
(12).
§ 3º É de quatro (4) anos o mandato dos Deputados
Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da Constituição Federal
sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração,
perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas.
§ 4º A eleição dos Deputados Estaduais realiza-se,
simultaneamente, com a dos Deputados Federais e Senadores.

27


Art. 34. Salvo disposição constitucional em contrário,
as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas Comissões
são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta
de seus membros.
Seção II
Das Atribuições da Assembléia Legislativa

Legislativa:

Art. 35. Compete privativamente à Assembléia
I - eleger a Mesa e constituir suas Comissões;

II - dispor sobre seu regimento interno, sua
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação,
extinção e provimento dos cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
*Em desacordo com o art. 9.º da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou o inciso IV do art. 51 da CF.
III - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se
ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze(15) dias;
IV - aprovar a intervenção municipal ou suspende-la;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar, para cada exercício financeiro, a
remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretário de
Estado e, para a legislatura seguinte, a remuneração dos
Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 150, II,
153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
*Em desacordo com art. 8.º da EC n.º 19, de 04/06/98, que

28


alterou os incisos VII e VIII do art. 49 da CF.

VIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo
Governador do Estado e conhecer os relatórios sobre a execução
dos planos de Governo;
IX - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer
de suas Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta;
X - zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XI - escolher quatro (4) dos membros do Tribunal de
Contas do Estado;
XII - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes
a atividades nucleares;
XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIV - autorizar, por dois terço (2/3) de seus membros,
a instauração de processo contra o Governador do Estado, o ViceGovernador e os Secretários de Estado;
XV - proceder à tomada de contas do Governador do
Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta (60) dias
após a abertura da sessão legislativa;
XVI - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;
XVII - conhecer da renúncia do Governador e do ViceGovernador;
XVIII - destituir do cargo o Governador ou Secretário
de Estado, após condenação por crime comum ou de
responsabilidade;
XIX- aprovar:

29


a) os decretos e outros atos expedidos pelo
Governador, ad referendum da Assembléia, inclusive os de
intervenção em Municípios;
b) os convênios intermunicipais de fixação de limites;
c) previamente, por voto secreto, a nomeação de
Desembargadores do Tribunal de Justiça, e a indicação de três
(3) Conselheiros do Tribunal de Contas, pelo Governador;
XX - expedir decretos legislativos e resoluções;
XXI - solicitar a intervenção federal, nas hipóteses dos
arts. 34, IV, e 36, I, da Constituição Federal;
XXII - receber o Governador, em reunião previamente
designada, sempre que ele manifeste o propósito de relatar,
pessoalmente, assunto de interesse público;
XXIII - determinar o sobrestamento da execução dos
atos a que se referem os arts. 53, § 1º e 54, § 2º;
XXIV - fixar, até cento e oitenta (180) dias antes das
eleições, a composição das Câmaras Municipais, em função o
número de habitantes dos respectivos Municípios.
Art. 36. A Assembléia Legislativa pode convocar
Secretário de Estado, Procurador-Geral e Comandante da Polícia
para prestarem, pessoalmente, informações sobre o assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade
o não comparecimento sem justificativa comprovada.
§ 1º Os Secretários de Estado, Procuradores Gerais
e Comandante da Polícia Militar podem comparecer à Assembléia
Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e
mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de
relevância atinente às suas funções.
§ 2º A Mesa da Assembléia Legislativa pode
30


encaminhar pedidos escritos de informações a órgãos do Poder
Executivo, por seus titulares, importando crime de responsabilidade
a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta (30) dias, bem
como a prestação de informações falsas.
Art. 37. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção
do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado
no art. 35, dispor sobre todas as matérias de competência do
Estado, especialmente sobre:
I - orçamento anual e plurianual;
rendas;

II - sistema tributário, arrecadação e distribuição de
III - dívida pública, abertura e operações de crédito;

IV - planos e programas de desenvolvimento
econômico e social;
V - licitações e contratos administrativos;
VI - criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas e fixação dos respectivos
vencimentos, salários e vantagens;
VII - regime jurídico dos servidores públicos, seus
direitos, deveres e sistema disciplinar e de previdência;
VIII - bens do domínio do Estado, inclusive, no caso de
imóveis sua aquisição onerosa, alienação ou oneração, respeitado
o disposto no art. 17;
IX - efetivo da Polícia Militar
X - transferência temporária da sede do Governo
Estadual observado o disposto no art. 64, VIII;
XI - concessão de auxilio aos Municípios e forma de
31


sua aplicação;
XII - perdão de dívida, anistia e remissão de crédito
tributário;
XIII - organização e divisão judiciárias;
XIV - organização, atribuições e o estatuto do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Estado;
XV - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias de Estado Procuradorias Gerais, Defensoria Pública,
Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da Administração Pública;
XVI - matéria financeira e orçamentária;
XVII - normas gerais para a exploração, concessão,
permissão ou autorização para exploração de serviços públicos,
bem como para a fixação das respectivas tarifas ou preços;
XVIII - previdência social dos Deputados Estaduais.
Seção III
Dos Deputados
Art. 38. Os Deputados são invioláveis por suas
opiniões, palavras e votos.
§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros da
Assembléia Legislativa Estadual não podem ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente,
sem prévia licença da Casa.
§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência
de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os
autos são remetidos, dentro de vinte e quatro (24) horas, à
Assembléia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria
dos seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a
32


formação de culpa.
§ 4º Os Deputados são submetidos a julgamento
perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 5º Os Deputados não são obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações.
§ 6º A incorporação às Forças Armadas, de Deputado,
embora militar e ainda que em tempo de guerra, depende de prévia
licença da Assembléia Legislativa.
§ 7º As imunidades dos Deputados subsistem durante
o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de
dois terços (2/3) dos membros da Assembléia Legislativa, nos
casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
Art. 39. Os Deputados não podem:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista, fundação instituída pelo Poder Público, ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum,
nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de
empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público, ou nelas exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis

33


ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer
das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um (1) cargo ou mandato
público eletivo.
Art. 40. Perde o mandato o Deputado:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas
no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com
o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembléia
Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição Federal ou nesta;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além
dos casos definidos no regimento interno, o abuso das
prerrogativas asseguradas a membro da Assembléia Legislativa
ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato
é decidida pela Assembléia Legislativa, por voto secreto e maioria
absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político
representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é
declarada pela Mesa da Assembléia Legislativa, de oficio ou
mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido

34


político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 41. Não perde o mandato o Deputado:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário
deste Estado, da Prefeitura da Capital ou chefe de missão
diplomática temporária;
II - licenciado pela Assembléia Legislativa, por motivo
de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse
particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse
cento e vinte (120) dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente é convocado nos casos de vaga, de
investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior
a cento e vinte (120) dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, faz-se
eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze (15) meses
para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado pode optar
pela remuneração do mandato.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 42. A Assembléia Legislativa reúne-se, anualmente,
na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de
agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas são
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaiam
em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não é interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta
Constituição, a Assembléia Legislativa se reúne em sessão

35


especial para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - receber o compromisso do Governador e do ViceGovernador;
III - conhecer de veto e sobre ele deliberar.
§ 4º A Assembléia Legislativa se reúne em sessão
preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da
legislatura, para dar posse a seus Membros e eleger a Mesa, para
mandato de dois (2) anos, permitida a reeleição.
* Redação dada pela EC estadual n.º 3, de 01/05/99.
§ 5º Por motivo de conveniência pública e mediante
deliberação da maioria absoluta dos seus membros, pode a
Assembléia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer
cidade do Estado.
§ 6º A convocação extraordinária da Assembléia
Legislativa faz-se:
I - pelo Presidente da Assembléia Legislativa;
II - pelo Governador do Estado ou a requerimento da
maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse
público relevante.
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia
Legislativa somente delibera sobre a matéria para a qual foi
convocada.
*Em desacordo com o art. 11 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
36


alterou o § 7.º do art. 57 da CF.

Seção V
Das Comissões
Art. 43. A Assembléia Legislativa tem Comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no seu regimento ou no ato de que resultar
sua criação.
§ 1º Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é
assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da Casa.
*A expressão tanto quanto possível foi suprimida pela EC
estadual n.º 1, de 03/12/93.
§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma
do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso
de um décimo (1/10) dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil;
III - convocar Secretários de Estado, Procuradores
Gerais e Comandante da Polícia Militar para prestarem informações
sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações
ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas;
cidadão;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou

37


VI - apreciar programas de obras, planos estaduais,
regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir
parecer.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito têm
poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos no regimento, são criadas pela Assembléia
Legislativa, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I
Disposição Geral
Art. 44. O processo legislativo estadual compreende
a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Seção II
Da Emenda à Constituição
Art. 45. A Constituição pode ser emendada mediante

38


proposta:

I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da
Assembléia Legislativa;
II - do Governador do Estado.
§ 1º A Constituição não pode ser emendada na vigência
de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta de emenda é discutida e votada em
dois (2) turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,
três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição é promulgada pela Mesa
da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não é objeto de deliberação a proposta de emenda
que atente contra os princípios da Constituição Federal.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda,
rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
Seção III
Das Leis
Art. 46. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e de
Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado
I - fixem ou modifiquem o efetivo da Polícia Militar;

39


II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica, ou aumentem a sua
remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
*Em desacordo com art. 3.º da EC n.º 18, de 05/02/98, que alterou
a alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61 da CF, acrescentado a
alínea f ao mesmo inciso.
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública.
§ 2º A lei dispõe sobre a iniciativa popular no processo
legislativo estadual.
Art. 47. Não é admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador,
ressalvado o disposto no art. 107, §§ 2º e 5º ;
II - nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais estaduais
e do Ministério Público.
§ 1º O Governador do Estado pode solicitar urgência
para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Assembléia
Legislativa não se manifestar, em até quarenta e cinco (45) dias,
sobre a proposição, é esta incluída na ordem do dia, sobrestandose a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime
a votação.
§ 3º O prazo de quarenta e cinco (45) dias, de que
trata o § 2º, não corre nos períodos de recesso da Assembléia
Legislativa, nem se aplica aos projetos de código.
Art. 48. As leis complementares são aprovadas por
40


maioria absoluta.
Parágrafo único. Além daquelas previstas na
Constituição Federal e nesta Constituição, dependem de lei
complementar as seguintes matérias:
I - organização do Poder Executivo;
II - organização e divisão judiciárias;
Contas;

III - organização do Ministério Público e do Tribunal de

IV - organização da Polícia Militar, estatuto dos policiais
militares e seu código de vencimentos e vantagens;
V - estatuto dos servidores públicos civis.
Art. 49. O projeto de lei aprovado pela Assembléia
Legislativa é enviado à sanção do Governador ou arquivado, se
rejeitado.
§ 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze
(15) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando,
dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Assembléia
Legislativa os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente pode abranger texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio
do Governador do Estado importa em sanção.
§ 4º O veto é apreciado em sessão, dentro de trinta
(30) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio
secreto.
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido

41


no parágrafo anterior, o veto é colocado na ordem do dia da sessão
imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação
final.
§ 6º Se o veto não for mantido, é o projeto enviado,
para promulgação, ao Governador do Estado.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e
oito (48) horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e
5º, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulga, e, se este
não o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente da Assembléia
Legislativa fazê-lo.
Art. 50. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros
da Assembléia Legislativa.
Art. 51. As leis delegadas são elaboradas pelo
Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à
Assembléia Legislativa.
§ 1º Não podem ser objeto de delegação os atos de
competência exclusiva da Assembléia Legislativa, matéria
reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
§ 2º A delegação ao Governador do Estado tem forma
de resolução da Assembléia Legislativa, que deve especificar seu
conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto
pela Assembléia Legislativa, esta o faz, em votação única, vedada

42


qualquer emenda.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 52. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e de todas entidades da
administração direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade,
legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das
subvenções e renúncias de receitas, é exercida pela Assembléia
Legislativa, mediante o controle externo e pelo sistema de controle
interno de cada um dos Poderes.
§ 1º Presta contas qualquer pessoa física ou entidade
pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer
forma, administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais
o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações
de natureza pecuniária.
*Em desacordo com o art. 12 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou o parágrafo único do art. 70 da CF.

§ 2º A fiscalização de que trata este artigo
compreende:
I - a legalidade dos atos geradores de receita ou
determinantes de despesas, bem como os de que resulte o
nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por
bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso
em termos monetários e em termos de realização de obras e
prestação de serviços;
IV - a proteção e o controle do ativo patrimonial;
43


V - o cumprimento dos procedimentos, das
competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos
e entidades da administração pública direta e indireta.
Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembléia
Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, à qual compete:
I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo
Governador do Estado, mediante parecer prévio, a ser elaborado
em sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores dos três
Poderes do Estado e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das
fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, bem como as concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia
Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de
denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e
demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou
privadas;

44


VI - prestar as informações solicitadas pela
Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em
lei, que estabelece, dentre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário;
VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade
fiscalizada adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
IX - sustar, se não atendido, a execução do ato
impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa;
X - representar ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados, sugerindo, se for o caso,
intervenção em Município.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação é privativo
da Assembléia Legislativa, que solicita, de imediato, ao Poder
Executivo, as medidas cabíveis.
§ 2º Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo,
no prazo de noventa (90) dias, não efetivarem as medidas previstas
no parágrafo anterior, o Tribunal decide a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte
imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal de Contas encaminha à Assembléia
Legislativa, relativamente às suas atividades, trimestral e
anualmente, relatório operacional.
§ 5º O julgamento da regularidade das contas, pelo
Tribunal de Contas, baseia-se em levantamentos realizados
através de inspeções e auditorias, e em pronunciamentos dos

45


administradores, emitindo os respectivos certificados.
§ 6º As decisões do Tribunal de Contas do Estado,
relativas à legalidade dos atos referentes às atribuições de que
tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VII, deste artigo, inclusive no tocante
aos Municípios, são tomadas no prazo de sessenta (60) dias,
contados da data em que for concluído o trabalho da sua secretaria,
o qual não pode ultrapassar noventa (90) dias.
Art. 54. A Comissão Permanente de Finanças da
Assembléia Legislativa, diante de indícios de despesa não
autorizada, ainda que sob forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, pode solicitar à
autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco (5)
dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou
considerados insuficientes, a Comissão solicita ao Tribunal de
Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de
trinta (30) dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a
despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública, propõe à Assembléia
Legislativa sua sustação.
Art. 55. Os Poderes do Estado mantêm, de forma
integrada sistema do controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual a execução dos programas de Governo e dos
orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública
estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade
privada;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais
e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

46


IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua
missão institucional.
§ 1º O controle interno, do Tribunal de Contas do
Estado e do Ministério Público, fica sujeito aos sistemas normativos
do Poder Legislativo e do Poder Executivo, respectivamente.
§ 2º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dão
ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidades solidária.
§ 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do
Estado.
CAPÍTULO IV
DO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 56. O Tribunal de Contas do Estado tem sede na
Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território
estadual exercendo as seguintes atribuições administrativas, além
de outras conferidas em lei:
I - eleger seu presidente e demais titulares de sua
direção, para mandato de dois (2) anos;
II - elaborar seu regimento interno e organizar os
respectivos serviços auxiliares;
III - propor ao Poder Legislativo sua lei orgânica, a
criação ou a extinção de cargos em seus serviços auxiliares e a
fixação dos vencimentos de seus membros e demais servidores;
IV - conceder licença, férias e outros afastamentos a
seus membros e servidores, nos termos da lei;
V - prover, por concurso público de provas, ou de
provas e títulos, obedecido o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, os
cargos, empregos e funções necessários à sua administração,

47


dispensando o concurso para provimento dos cargos de confiança,
assim definidos em lei.
§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas, em
número de sete (7), são escolhidos dentre brasileiros com mais
de trinta e cinco (35) e menos de sessenta e cinco (65) anos de
idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou
de administração pública, com mais de dez (10) anos de exercício
de função ou de efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados.
escolhidos:

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal do Contas são

I - três (3), pelo Governador do Estado, com aprovação
da Assembléia Legislativa, sendo dois alternadamente, dentre
Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, mediante lista tríplice encaminhada pelo Tribunal, segundo
os critérios de antigüidade e merecimento;
II - quatro (4), pela Assembléia Legislativa.
§ 3º A nomeação dos Conselheiros do Tribunal de
Contas, indicados pelo Governador, é precedida de argüição
pública, deliberando a Assembléia por voto secreto.
§ 4º Os Conselheiros têm as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente podem
aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tenham
exercido efetivamente por mais de cinco (5) anos.
*Em desacordo com art. 1.º da EC n.º 20, de 15/12/98, que
alterou o § 3.º do art. 73 da CF.

§ 5º Os Auditores são nomeados mediante concurso
público de provas e títulos, dentre portadores de título de curso
superior em Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências Jurídicas e
48


Sociais, Ciências Econômicas ou Administração, observando-se
o disposto nos arts. 26, § 6º e 110, quando em substituição a
Conselheiros, têm as mesmas garantias e impedimentos dos
titulares e, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, as de Juiz da mais alta entrância.
CAPÍTULO V
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Governador e do Vice-Governador do Estado
Art. 57. O Poder Executivo, com sede na Capital do
Estado, é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários
de Estado.
§ 1º A eleição do Governador e do Vice-Governador
do Estado para mandato de quatro (4) anos, realiza-se noventa
(90) dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a
posse ocorre no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observandose:
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 16, de 04/06/97, que
alterou o caput do art. 28 da CF.

I - a eleição do Governador importa a do ViceGovernador com ele registrado;
II - é considerado eleito Governador o candidato que,
registrado por partido político, obtenha a maioria absoluta de votos,
não computados os em brancos e os nulos;
III - se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta
na primeira votação, faz-se nova eleição em até vinte (20) dias
após a proclamação do resultado, concorrendo os dois (2)
49


candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que
obtenha a maioria dos votos válidos;
IV - se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer
morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocase, dentre os remanescentes, o de maior votação;
V - se, na hipótese dos incisos anteriores, remanescer,
em segundo lugar, mais de um (1) candidato com a mesma
votação, qualifica-se o mais idoso.
§ 2º O Governador perde o mandato se assumir outro
cargo ou função na administração pública direta ou indireta,
ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado
o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal.
Art. 58. O Governador e o Vice-Governador do Estado
tomam posse em sessão especial perante a Assembléia
Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir as Constituições da República e do Estado, observar as
leis, promover o bem geral do povo e exercer o cargo com lealdade
e honra.
Parágrafo único. Se, decorridos dez (10) dias da data
fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, é este declarado
vago.
Art. 59. Substitui o Governador, no caso de
impedimento, e o sucede, no caso de vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo único. O Vice-Governador do Estado, além
de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
complementar, auxilia o Governador, sempre que por ele convocado
para missões especiais.

50


Art. 60. Em caso de impedimento do Governador e do
Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, são
sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente
da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.
Art. 61. Vagando os cargos de Governador e ViceGovernador do Estado, nos dois (2) primeiros anos do pedido
governamental faz-se eleição direta, noventa (90) dias depois de
aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período
governamental, a eleição para ambos os cargos é feita, trinta (30)
dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma
da lei.
§ 2º Ocorrendo a vacância no último ano do período
governamental, o cargo é exercido pelo Presidente da Assembléia
Legislativa e, na sua recusa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos ou sucessores
devem completar o período dos seus antecessores.
Art. 62. É declarado vago o cargo de Governador pela
maioria absoluta da Assembléia Legislativa, nos seguintes casos:
I - não investidura, nos dez (10) dias seguintes à data
fixada para a posse, ou imediatamente, quando se tratar de
substituição, salvo, em qualquer caso, motivo de força maior;
II - ausência do território do Estado, por mais de trinta
(30) dias, ou do País, por mais de quinze (15) dias, sem prévia
licença da Assembléia Legislativa.
Art. 63. Aplicam-se ao Governador e ao ViceGovernador do Estado os impedimentos previstos na Constituição
Federal para o Presidente da República.
Parágrafo único. É ainda vedado ao Governador e ao
Vice-Governador, bem assim aos seus ascendentes,
descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, e cônjuges,
ou a empresas de que participem, contrair empréstimo em
51


instituição financeira na qual o Estado seja detentor de mais da
metade das respectivas ações, com direito a voto.
Seção II
Das Atribuições do Governador do Estado

Estado:

Art. 64. Compete privativamente ao Governador do

I - representar o Estado nas suas relações políticas,
jurídicas e administrativas;
II - nomear e exonerar os Secretários de Estado, os
dirigentes de autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo
Estado e os demais ocupantes de cargos ou funções de confiança;
III - exercer, com auxilio dos Secretários de Estado, a
direção superior da administração estadual;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, na forma da lei;
VIII - transferir, temporariamente, com prévia
autorização da Assembléia Legislativa, a sede do Governo,
ressalvados os casos de guerra, comoção interna ou calamidade
pública, em que a transferência pode ser feita ad referendum da
Assembléia;
IX - fixar preços públicos;

52


X - decretar intervenção em Município, executá-la e
nomear interventor, ad referendum da Assembléia Legislativa;
XI - remeter mensagem e plano de Governo à
Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as
providências que julgar necessárias;
previstos;

XII - julgar recursos administrativos legalmente

XIII - exercer o comando supremo da Polícia Militar do
Estado, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que
lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pela Assembléia
Legislativa, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e outros
servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 56, § 2º, I,
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
XVI - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual,
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento, previstos nesta Constituição;
XVII - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XVIII - prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa,
dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa,
as contas referentes ao exercício anterior;
da lei;

XIX - prover os cargos públicos estaduais, na forma

XX - participar da composição do organismo regional
responsável pelos planos de desenvolvimento econômico e social
da Região Nordeste;
XXI - exercer outras atribuições e praticar, no interesse
do Estado, quaisquer outros atos que não estejam, explícita ou
53


implicitamente, reservados a outro Poder, pela Constituição Federal,
por esta Constituição ou por lei.
Parágrafo único. O Governador pode delegar as
atribuições previstas nos incisos VII e XIX aos Secretários de
Estado e outros auxiliares de igual hierarquia, fixando, previamente,
os limites da delegação.
Seção III
Da Responsabilidade do Governador do Estado
Art. 65. São crimes de responsabilidade do Governador
os definidos em lei federal, que estabelece as normas de processo
e julgamento.
§ 1º Admitida acusação contra o Governador do
Estado, por dois terços (2/3) da Assembléia Legislativa, é ele
submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça,
nos crimes comuns, ou perante tribunal especial, nos crimes de
responsabilidade, e, quando conexos com aqueles, os Secretários
de Estado.
§ 2º O Tribunal Especial a que se refere o parágrafo
anterior se constitui de cinco (5) Deputados eleitos pela Assembléia
e cinco (5) Desembargadores, sorteados pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, que o preside.
§ 3º O Governador fica suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a
denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração
do processo pelo Tribunal Especial.
§ 4º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta (180)

54


dias, o julgamento não estiver concluído, cessa o afastamento do
Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Seção IV
Dos Secretários de Estado
Art. 66. Os Secretários de Estado são escolhidos
dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos e no exercício
dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado,
além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na
lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos e entidades da administração estadual e referendar os atos
e decretos assinados pelo Governador do Estado, na área de sua
competência;
II - expedir instruções para a execução das leis,
decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Governador do Estado relatório anual
de sua gestão na Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem outorgadas pelo Governador do Estado.
Art. 67. A lei dispõe sobre a criação, estruturação e
atribuições das Secretarias.
Seção V
Da Consultoria Geral do Estado
Art. 68. A Consultoria Geral do Estado, órgão
diretamente subordinado ao Governador, estruturado em lei, tem
por finalidade:

55


I - assessorar o Governador em assuntos de natureza
jurídica, de interesse da administração estadual;
II - pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias
de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Governador;
III - orientar os trabalhos afetos aos demais órgãos
jurídicos do Poder Executivo, com o fim de uniformizar a
jurisprudência administrativa;
IV - elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros
provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens e
vetos governamentais.
Art. 69. O Consultor Geral do Estado é de livre
nomeação e exoneração pelo Governador, devendo sua escolha
recair em bacharel em Direito, brasileiro, de reconhecido saber
jurídico e reputação ilibada.
CAPÍTULO VI
DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 70. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte, composto de quinze (15) Desembargadores;
*Redação dada pela EC estadual n.º 2, de 21/10/97.
II - Tribunais de Júri;
III - Juízes de Direito e Conselho de Justiça Militar;
IV - Juizados Especiais formados por Juízes de Direito
e Colegiados Regionais de Recursos;
*ADIn 170-1 suspendeu a eficácia das palavras e Colegiados
Regionais de Recursos.
V - Juízes de Paz.
56


Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e
jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe,
precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da
Constituição Federal, e:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a argüição de descumprimento de preceito
fundamental decorrente desta Constituição, na forma da lei;
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem
como medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos de
lei ou ato;
c) nas infrações penais comuns, o Vice-Governador e
os Deputados, e os Secretários de Estado nestas e nos crimes
de responsabilidade, ressalvada a competência do Tribunal
Especial previsto no art. 65, e a da Justiça Eleitoral;
d) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Juízes de Primeiro Grau, os membros do
Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, os Auditores do
Tribunal de Contas e os Prefeitos Municipais, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral;
e) os mandados de segurança e os habeas-data
contra atos do Governador, da Assembléia Legislativa, seu
Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras
ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de
seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e
respectivos Presidentes, dos Juízes de Primeiro Grau, ressalvada
a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do
Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado,
Procuradores-Gerais e Comandante da Polícia Militar;
f) os habeas-corpus, sendo coator ou paciente
qualquer dos órgãos ou autoridades referidos na alínea anterior,
ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição
do próprio Tribunal ressalvada a competência dos Tribunais
Superiores da União;

57


g) o mandado de injunção, quando a elaboração da
norma regulamentadora competir à Assembléia Legislativa, sua
Mesa ou Comissão ao Governador do Estado, ao próprio Tribunal,
ao Tribunal de Contas ou a órgão, entidade ou autoridade estadual,
da administração direta ou indireta;
h) as revisões criminais e ações rescisórias de
julgados seus e dos Juízos que lhe são vinculados;
i) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
j) a representação para assegurar, pela intervenção
em Município a observância dos princípios indicados nesta
Constituição, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão
judicial;
l) a execução de sentença nas causas de sua
competência originária, facultada a delegação de atribuições a Juízo
de Primeiro Grau para a prática de atos processuais;
m) os conflitos de competência entre suas Câmaras
e Turmas ou entre Juízos do Primeiro Grau a ele vinculados;
n) os conflitos de atribuições entre autoridades
administrativas estaduais ou municipais e autoridades judiciárias
do Estado;
o) as causas e os conflitos entre o Estado e os
Municípios bem como entre estes, inclusive as respectivas
entidades da administração indireta;
p) os(processos relativos à perda do posto e da
patente dos oficiais e da graduação dos praças da Polícia Militar;
II - representar ao Supremo Tribunal Federal para a
decretação de intervenção no Estado;
III - julgar, em grau de recurso, ou para observância de
obrigatório duplo grau de jurisdição, as causas decididas pelos
Juízes de Primeiro Grau, ressalvado o disposto no art. 77, § 2º, I;
58


IV - as demais questões sujeitas, por lei, à sua
competência.
§ 1º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros pode o Tribunal de Justiça declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
§ 2º Podem propor a ação de inconstitucionalidade:
I - o Governador do Estado;
II - a Mesa da Assembléia Legislativa;
III - o Tribunal de Contas;
IV - o Procurador-Geral de Justiça;
V - Prefeito Municipal;
VI - Mesa de Câmara Municipal;
do Brasil;
Legislativa;

VII - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados
VIII - partido político com representação na Assembléia

IX - partido político com representação em Câmara
Municipal, desde que a lei ou ato normativo seja do respectivo
Município;
estadual.

X - federação sindical ou entidade de classe de âmbito

§ 3º O Procurador-Geral de Justiça é previamente
ouvido na ação direta de inconstitucionalidade e demais causas
em que, no Tribunal de Justiça se discuta matéria constitucional.
§ 4º Declarada a inconstitucionalidade por omissão
de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Tribunal de
Justiça dá ciência ao Poder competente para a adoção das
59


providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em trinta (30) dias.
§ 5º Quando o Tribunal de Justiça apreciar, em tese, a
inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, estadual
ou municipal, em face desta Constituição, cita, previamente, o
Procurador-Geral do Estado ou, conforme o caso, o Prefeito ou
Câmara Municipal, que defendem a norma ou ato impugnado.
§ 6º O Tribunal de Justiça comunica à Assembléia
Legislativa suas decisões definitivas que declarem a
inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, para que
suspenda sua execução, no todo ou em parte.
Art. 72. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
I - eleger seus dirigentes e elaborar seu regimento
interno, com observância das normas de processo e das garantias
processuais das partes, dispondo sobre a competência e o
funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos;
II - organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os
dos Juízos que lhe são vinculados, velando pelo exercício da
atividade correicional respectiva;
III - prover, na forma prevista nesta Constituição, os
cargos de Juiz de carreira;
IV - prover, por concurso público de provas, ou de
provas e títulos, obedecido o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, os
cargos, empregos e funções necessários à administração da
Justiça, dispensado concurso para o provimento de cargo de
confiança, assim definido em lei;
V - conceder férias, licenças e outros afastamentos a
seus membros, Juízes e servidores que lhe forem imediatamente
vinculados;
VI - propor à Assembléia Legislativa, observado o
disposto no art. 110:
a) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado
e sua alteração;

60


b) a criação e a extinção de Comarcas, Termos,
Distritos e Varas Judiciárias;
c) a criação ou extinção de tribunais inferiores, bem
como a alteração do número dos membros desses tribunais;
d) a criação ou extinção de cargos de Juiz, inclusive
de tribunais inferiores, bem como os demais cargos, empregos e
funções de sua secretaria e serviços auxiliares e os dos Juízos
que lhe são vinculados, e outros necessários à administração da
Justiça;
*Em desacordo com o art. 13 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a alínea b do inciso II do art. 96 da CF.
e) a fixação dos vencimentos de seus membros,
Juízes, inclusive de tribunais inferiores, e pessoal do Poder
Judiciário.
*Em desacordo com o art. 13 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a alínea b do inciso II do art. 96 da CF.
Art. 73. Lei complementar, de iniciativa do Tribunal de
Justiça, dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado,
observado o Estatuto da Magistratura, editado em lei complementar
federal, e os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de Juiz
substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a
participação da Secção Estadual da Ordem dos Advogados do
Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações,
a ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância,
alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as
seguintes normas.
a) obrigatoriedade de promoção do Juiz que figure por
três (3) vezes consecutivas ou cinco (5) alternadas em listas de
merecimento;
b) promoção por merecimento, pressupondo dois (2)
anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a
primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não
houver, com tais requisitos juiz que aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento pelos critério da presteza
61


e da segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e
aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento,
considerada, com prioridade, a participação em Colegiado
Regional de Recursos;
*ADIn nº 170-1 suspendeu a eficácia das palavras Colegiado
Regional de Recursos.
d) apuração de antigüidade, só podendo o Tribunal
recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços (2/3) de seus
membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação
até fixar-se a indicação;
III - acesso ao Tribunal de Justiça por antigüidade e
merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, de
acordo com o inciso anterior;
IV - previsão de cursos oficiais de preparação e
aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso
e promoção na carreira;
V - vencimentos dos magistrados fixados com
diferença, não superior a dez por cento (10%), de uma para outra
das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder
os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
*Em desacordo com o art. 13 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou o inciso V do art. 93 da CF.
VI - aposentadoria, com proventos integrais,
compulsória por invalidez ou aos setenta (70) anos de idade, e
facultativa aos trinta (30) anos de serviço, após cinco (5) anos de
exercício efetivo na judicatura;
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 20, de 15/12/98 que
alterou o inciso VI do art. 93 da C.F.
VII - residência do Juiz titular na respectiva comarca;
VIII - remoção, disponibilidade e aposentadoria do
magistrado, por interesse público, decidida por voto de dois
terços(2/3) do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;
62


IX - julgamentos públicos e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse
público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às
próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
X - decisões administrativas motivadas, sendo as
disciplinares dos colegiados tomadas pelo voto da maioria absoluta
de seus membros;
XI - garantia, aos magistrados, de:
a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só é adquirida
após dois (2) anos de exercício, dependendo a perda do cargo,
nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça e, nos demais
casos, de sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, na forma do inciso VIII;
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto
à remuneração, o que dispõem os arts. 26, XI, e 95, II, desta
Constituição e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
*Em desacordo com o art. 13 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou o inciso III do art. 95 da CF.

XII - vedação, aos magistrados, de:
a) exercício, ainda que em disponibilidade, de outro
cargo, emprego ou função, salvo um de magistério;
b) recepção, a qualquer título ou pretexto, de custas
ou participação em processo;
c) atividade político-partidária.
Art. 74. Os Desembargadores do Tribunal de Justiça

63


são nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação pela
Assembléia Legislativa, sendo:
I - doze (12), mediante acesso de Juízes de carreira,
da última entrância;
II - três (3), dentre membros do Ministério Público, com
mais de dez (10) anos de carreira e advogados de notório saber
jurídico e reputação ilibada, com mais de dez (10) anos de efetiva
atividade profissional.
*ADIn nº 170-1 suspendeu a eficácia, no caput deste artigo, da
palavra sendo; no inciso I, da palavra doze (12) e, no inciso II,
da palavra três (3).
§ 1º Compete ao Tribunal de Justiça indicar ao
Governador o Juiz de carreira mais antigo, bem como organizar
lista tríplice para acesso, por merecimento, obedecendo ao
disposto no inciso III, do artigo anterior.
§ 2º O Ministério Público, conforme dispõe o estatuto
próprio, bem como a Secção Estadual da Ordem dos Advogados
do Brasil organizam listas sêxtuplas indicando membros das
categorias respectivas ao Tribunal de Justiça, que delas forma
listas tríplices, enviando-as ao Governador.
§ 3º No acesso por merecimento, de juízes de carreira,
e nos casos do parágrafo anterior, o Governador, em dez (10)
dias, contados do recebimento da lista, escolhe um nome, e, após
sua aprovação pela Assembléia Legislativa, nos dez (10) dias
subseqüentes, faz a nomeação.
§ 4º No preenchimento das vagas a que se refere o
inciso II, deste artigo, nomeado representante de uma das
categorias, a nomeação seguinte recai em membro da outra, e
assim sucessivamente.
Art. 75. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça
prover os cargos de Juiz de Primeiro Grau, escolhendo, no caso
de primeira investidura para Comarcas vagas, ou promoção por

64


merecimento, um dentre os integrantes da lista tríplice organizada
para esse fim pelo Tribunal, sempre que possível.
Art. 76. O Conselho de Justiça Militar, com a
participação de Juiz Auditor, organizado nos termos de lei
complementar, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território
do Estado, com competência para julgar os policiais militares nos
crimes militares.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça é a instância
recursal da Justiça Militar Estadual.
Art. 77. São criados Juizados Especiais em todas as
Comarcas do Estado tendo, como titulares, Juízes de Direito
designados pelo Tribunal de Justiça, competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis de
menor complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo, mediante os procedimentos, oral sumaríssimo, permitida
a transação nas hipóteses previstas em lei.
§ 1º O Juiz designado para titular de Juizado Especial
acumula essas atribuições com as de sua Comarca ou Vara,
dispondo a lei sobre a remuneração dessas funções.
§ 2º Lei complementar regula a competência dos
Juizados Especiais, sua organização e o processo a ser obedecido
no julgamento das causas a eles submetidas, observados os
seguintes princípios:
I - julgamento dos recursos por Colegiado Regional
de Recursos, formado por Juízes de Direito, competente para cada
Região, com sedes nas Comarcas de Natal, Mossoró, Caicó,
Currais Novos, Pau dos Ferros, Santo Antônio, Assu, Santa Cruz,
João Câmara, Apodi e Pedro Avelino;
II - reunião dos Colegiados Regionais de Recursos,
pelo menos uma vez por mês, para a realização de julgamentos;
III - participação de representante do Ministério Público
nos julgamentos, com oferecimento de parecer oral.

65


Art. 78. Fica criada a Justiça de Paz, remunerada,
composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto,
com mandato de quatro (4) anos e competência, definida em lei
complementar, para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou
em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e
exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
Art. 79. O Tribunal de Justiça designa Juízes de Direito,
de entrância especial, para dirimir conflitos fundiários, com
competência exclusiva para questões agrárias.
Art. 80. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira.
§ 1º O Tribunal de Justiça elabora a proposta
orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados,
conjuntamente, com os demais Poderes, na lei de diretrizes
orçamentárias, cabendo-lhe, ainda, propor à Assembléia
Legislativa os créditos adicionais, suplementares e especiais de
que necessitar.
§ 2º Os recursos consignados no orçamento, bem
como aqueles correspondentes aos créditos adicionais,
suplementares e especiais, destinados ao Poder Judiciário, são
entregues ao Tribunal de Justiça, na forma e no prazo do art. 109.
§ 3º Cabe ao Tribunal de Justiça gerir o Fundo de
Desenvolvimento da Justiça, ao qual são recolhidas as custas
judiciais, os depósitos prévios decorrentes de ajuizamento, nunca
inferiores a um por cento (1%) sobre o valor da causa, bem como
as multas impostas na jurisdição criminal, além de outros recursos
definidos em lei, destinando-se à melhoria dos serviços judiciários.
Art. 81. Excetuando-se os créditos de natureza
alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou
Municipal, em virtude de sentença judiciária, fazem-se,
exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
66


designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias
e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento
de seus débitos constantes de precatórios apresentados até 1º
de julho, data em que são atualizados os seus valores, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos
são consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as
importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao
Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento,
segundo as possibilidades de depósito e autorizar, a requerimento
do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu
direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à
satisfação do débito.
*Obs. O art. 1.º da EC n.º 20, de 15/12/98, acrescentou o § 3.º ao
art. 100 da CF.

CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I
Do Ministério Público
Art. 82. O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis .
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia
funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a
criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendoos por concurso público de provas ou de provas e títulos,
observado o disposto no art. 110.

67


*Em desacordo com o art. 14 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do § 2.º do art. 127 da CF.

§ 3º O Ministério Público elabora sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 4º As funções do Ministério Público na primeira e
segunda instâncias são assemelhadas às de membros do Poder
Judiciário.
* ADIN nº 305-4 suspendeu a eficácia do § 4.º.

Art. 83. 0 Ministério Público do Estado tem por chefe o
Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado,
dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada
por seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria
absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, para mandato
de dois(2) anos, permitida uma recondução.
§ 1º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por
iniciativa do Governador, depende de prévia autorização da maioria
absoluta da Assembléia Legislativa.
§ 2º O Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído
por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma
da lei complementar.
§ 3º Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao
Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as
atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas,
relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois (2) anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada
em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse

68


público, mediante decisão do órgão colegiado competente do
Ministério Público, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros,
assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto
à remuneração, o que dispõem os arts. 26, XI, e 95, II desta
Constituição 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
*Em desacordo com o art. 15 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação da alínea c do inciso I do § 5.º do art. 128 da
CF.

d) vencimentos fixados com diferença, não excedente
a dez por cento (10%), de uma para outra entrância ou categoria e
da categoria ou entrância mais elevada para o cargo de ProcuradorGeral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça não
menos de noventa e cinco por cento (95%) dos vencimentos
atribuídos àquele;
e) promoção voluntária por antigüidade e merecimento,
alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria, e da
entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador
de Justiça;
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
honorário, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções
previstas na lei.
Art. 84. São funções institucionais do Ministério Público:
69


I - promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e
dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição da República e nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárias à sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública,
para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou
representação para fins de intervenção do Estado nos Municípios,
nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição;
V - expedir notificações nos procedimentos
administrativos de sua competência, requisitando informações e
documentos para instrui-los, na forma da lei complementar;
VI - exercer o controle externo da atividade policial, na
forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VII - requisitar diligências investigatórias e a instauração
de inquérito policial, indicando os fundamentos Jurídicos de suas
manifestações processuais;
VIII - exercer outras funções que lhe forem conferidas,
desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações
civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas
hipóteses, segundo o disposto constitucionalmente ou em lei.
§ 2º As funções de Ministério Público só podem ser
exercidas por integrantes da carreira, que devem residir na comarca
da respectiva.
§ 3º O ingresso na carreira faz-se mediante concurso

70


público de provas e títulos, assegurada a participação da Secção
Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização,
observando-se o disposto no art. 110, e, nas nomeações, a ordem
de classificação.
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o
disposto no art. 93, II e VI, da Constituição Federal.
Art. 85. Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
aplicam-se, no que couber, as disposições desta seção pertinentes
a direitos, vedações, forma de investidura e de nomeação do seu
Procurador-Geral.
Seção II
Da Procuradoria Geral do Estado
Art. 86. A Procuradoria Geral do Estado é a instituição
que exerce a representação judicial e extrajudicial do Estado,
cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre
sua organização e funcionamento, as atividades de
assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
*Obs. O art. 17 da EC n.º 19, de 04/06/98, alterou a redação do
art. 132 da CF.

Art. 87. A Procuradoria Geral do Estado tem por chefe
o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, dentre
integrantes da carreira.
§ 1º Lei complementar estabelece a organização, as
atribuições e o estatuto da Procuradoria Geral, observando, quanto
ao ingresso na classe inicial da carreira da instituição, concurso
público de provas e títulos e o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110,
desta Constituição, e 135, da Constituição Federal.
*O art. 18 da EC n.º 19, de 04/06/98, alterou a redação do art. 135
da CF.
§ 2º Os vencimentos dos Procuradores do Estado são
fixados com diferença não superior a dez por cento (10%) de uma
71


para outra das classes da carreira, não podendo os da classe
mais alta ser inferiores aos de Procurador de Justiça.
*ADIn nº 305-4 suspendeu a eficácia do § 2.º.
Art. 88. Para assessoramento jurídico auxiliar aos
órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica,
o Estado organiza nos termos da lei, em cargos de carreira,
providos, na classe inicial mediante concurso público de provas e
títulos, observado o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, a Assessoria
Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria Geral do
Estado.
Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput
deste artigo para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos
administrativos do Poder Legislativo, a Assembléia Legislativa
organiza a sua Assessoria Jurídica, vinculada diretamente à
Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa.
Seção III
Da Defensoria Pública
Art. 89. A Defensoria Pública é instituição permanente
e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
§ 1º Lei complementar organiza a Defensoria Pública
do Estado, observadas as normas gerais prescritas pela União e
o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, em cargos de carreira, providos,
na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e os
princípios prescritos nos arts. 37, XI, e 39, § 1º, da Constituição
Federal, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.
§ 2º Os vencimentos dos Defensores Públicos são
fixados com diferenças não superior a dez por cento (10%), de
72


uma para outra das classes da carreira, não podendo os da classe
mais alta ser inferiores aos vencimentos de Procurador de Justiça.
*ADIn nº 305-4 suspendeu a eficácia do § 2.º.
CAPÍTULO VIII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 90. A segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar.
§ 1º A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de
carreira escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre
os integrantes da última classe, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares.
§ 2º Os vencimentos dos Delegados de Polícia são
fixados com diferença, não superior a dez por cento (10%), de
uma para outra classe da carreira, não podendo os da classe mais
alta ser inferiores aos de Procurador de Justiça.
*ADIn n.º 305-4 suspendeu a eficácia do § 2.º.
§ 3º A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa,
do último posto da Corporação.
§ 4º À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a
preservação da ordem pública.
§ 5º A polícia militar, força auxiliar e reserva do Exército,
subordina-se, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do
Estado.
§ 6º A lei disciplina a organização e o funcionamento
73


dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades.
lotação.

§ 7º O Delegado de Polícia reside no Município de sua

§ 8º Os Municípios podem constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei complementar.
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 91. O sistema tributário estadual é regido pela
Constituição Federal, por leis federais, por resoluções do Senado
Federal, por esta Constituição e por leis estaduais.
tributos:

Art. 92. Compete ao Estado instituir os seguintes
I - impostos

II - taxas, em razão do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas, observado o disposto no art. 95, I e III.
§ 1º Sempre que possível, os impostos têm caráter
pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, pode identificar, respeitados os

74


direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos
e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não podem ter base de cálculo própria
de impostos.
Art. 93. Adota-se o que dispuser lei complementar
federal:
I - sobre conflitos de competência, em matéria tributária
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regulamentação das limitações constitucionais ao
poder de tributar;
III - estabelecimento de normas gerais em matéria de
legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como,
em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência tributários;
c) o ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas e seu tratamento tributário.
Art. 94. O Estado e os Municípios podem instituir
contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em
benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 95. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado ao Estado:

75


I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público Estadual;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos demais
Estados, do Distrito Federal e de Município;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores
e das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
impressão.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua

§ 1º A vedação expressa no inciso VI, a é extensiva
às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços
76


vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes,
não se aplicando ao patrimônio, à renda e aos serviços
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonerando o promitente comprador da obrigação
de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 2º A vedação expressa no inciso VI, alíneas b e c,
compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
§ 3º A lei determina medidas para que os consumidores
sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre
mercadorias e serviços.
§ 4º O julgamento administrativo de recursos em
procedimentos fiscais é realizado por órgão próprio.
Art. 96. Qualquer anistia ou remissão que envolva
matéria tributária ou previdenciária só pode ser concedida através
de lei específica.
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 3, de 17/03/93, que
alterou a redação do § 6.º do art. 150 da CF.

Art. 97. É vedado ao Estado estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão
de sua procedência ou destino.
Seção III
Dos Impostos do Estado
*A EC n.º 3, de 17/03/93, alterou os arts. 155 e 156 da CF, com
repercussão na Constituição do Estado.
Art. 98. Compete ao Estado instituir e cobrar:

77


I - impostos sobre:
a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações ou
prestações se iniciem no exterior;
c) propriedade de veículos automotores;
II - adicional de até cinco por cento (5%) do que for
pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no
Estado, a título de imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital;
III - outros impostos que sejam atribuídos à
competência do Estado.
§ 1º O imposto sobre a transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos, não tem alíquotas
superiores às fixadas pelo Senado Federal.
§ 2º O imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, atende ao
seguinte:
I - é não cumulativo, compensando-se o que foi devido,
em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou
prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores
por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação
em contrário da legislação:
a) não implica crédito para compensação com o
montante devido nas operações de circulação de mercadorias ou
prestações de serviços seguintes;
b) acarreta a anulação do crédito relativo às operações

78


anteriores;
III - pode ser seletivo, em função da essencialidade
das mercadorias e dos serviços;
IV - as alíquotas aplicáveis às operações e prestações
interestaduais e de exportação, correspondem às que forem
estabelecidas por resolução do Senado Federal;
V - as alíquotas aplicáveis às operações internas não
podem ser inferiores às alíquotas mínimas, nem superiores às
alíquotas máximas, fixadas pelo Senado Federal;
VI - as alíquotas nas operações internas não podem
ser inferiores às previstas para operações interestaduais, salvo
deliberação em contrário dos Estados e Distrito Federal, nos
termos de lei complementar federal;
VII - em relação às operações de circulação de
mercadorias e prestações de serviços que destinem bens e
serviços a consumidor final fora do Estado, adota-se:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for
contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for
contribuinte dele;
VIII - nas operações de circulação de mercadorias e
de prestações de serviços, iniciadas em outro Estado ou no Distrito
Federal, que destinem bens e serviços a consumidor final
localizado neste Estado, é cobrado o imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interestadual e a interna, quando o
adquirente for contribuinte do imposto;
IX - incide também sobre:
a) a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda
quando 55 se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior,

79


desde que o estabelecimento destinatário da mercadoria ou serviço
esteja localizado no Estado;
b) o valor total da operação, quando as mercadorias
forem fornecidas com serviços não compreendidos na
competência tributária dos Municípios;
X - não incide sobre:
a) operações que destinem ao exterior produtos
industrializados excluídos os semi-elaborados definidos em lei
complementar federal;
b) operações que destinem a outros Estados petróleo,
inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados, e energia elétrica;
c) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial;
XI - não compreende, em sua base de cálculo, o
montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a
operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado à industrialização ou comercialização, configure fato
gerador dos dois (2) impostos.
§ 3º Adota-se o que dispuser lei complementar federal,
quanto ao imposto de que trata o inciso I, b, do caput deste
artigo, sobre:
I - definição dos seus contribuintes;
II - substituição tributária;
III - regime de compensação do imposto;
IV - fixação, para efeitos de sua cobrança e definição

80


do estabelecimento responsável, do local das operações relativas
à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
V - exclusão da incidência do imposto, nas exportações
para o exterior, de serviços e outros produtos além dos
mencionados no inciso X, a, do parágrafo anterior;
VI - manutenção de crédito, relativamente à remessa
para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de
mercadorias;
VII - forma como isenções, incentivos e benefícios são
concedidos e revogados.
§ 4º As Fazendas Públicas do Estado e dos Municípios
prestam-se, mutuamente, assistência para fiscalização dos
tributos de suas competências e permutam informações
consoante estabeleçam em convênios.
Seção IV
Dos Impostos dos Municípios

sobre:

Art. 99. Compete aos Municípios instituir impostos
I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos à sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel;

81


IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos
no art. 98, I, b, definidos em lei complementar federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I pode ser progressivo,
nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento
da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou
arrendamento mercantil;
b) compete ao Município da situação do bem.
§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a
incidência do imposto estadual previsto no art. 98, I, b.
§ 4º A fixação das alíquotas máximas dos impostos
previstos nos incisos III e IV depende de lei complementar federal.
§ 5º A competência tributária dos Municípios é exercida
com observância dos princípios gerais relativos ao sistema
tributário estadual.
Seção V
Da Repartição das Receitas
Art. 100. Pertencem ao Estado:
I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por ele próprio, suas
autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
82


II - a quota que lhe cabe, de acordo com lei
complementar federal, no Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal, de que trata o art. 159, I, a, da Constituição
Federal;
III - a quota que lhe cabe, proporcionalmente ao valor
de suas exportações de produtos industrializados, no produto da
arrecadação do imposto sobre produtos industrializados prevista
no art. 159, II, da Constituição Federal;
IV - trinta por cento (30%) do produto da arrecadação
do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou
relativas a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre ouro,
originário do Estado, quando definido como ativo financeiro ou
instrumento cambial;
V - a quota que lhe cabe no produto da arrecadação
de imposto que a União instituir, no exercício da competência que
lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal.
Art. 101. O Estado entrega aos Municípios:
I - cinqüenta por cento (50%) do produto da
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios, e na proporção,
também, das exportações respectivas;
II - vinte e cinco por cento (25%) do produto da
arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III - vinte e cinco por cento (25%) dos recursos que
receber, nos termos do art. 100, III.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos
Municípios, mencionadas nos incisos II e III deste artigo, são
creditadas conforme os seguintes critérios:

83


I - três quartos (3/4), no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias
e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios e na
proporção, também, das exportações respectivas;
II - até um quarto (1/4), de acordo com o que disponha
a lei estadual.
§ 2º O Poder Executivo, através dos órgãos
responsáveis pela arrecadação dos tributos, efetua o cálculo das
participações e das parcelas pertencentes aos Municípios.
§ 3º O Tribunal de Contas do Estado homologa os
cálculos das quotas atribuídas aos Municípios, com base nos
critérios previstos no § 1º.
§ 4º Observa-se o disposto em lei complementar
federal quanto:
1º, I;

I - à definição de valor adicionado a que se refere o §

II - às disposições sobre o acompanhamento, pelos
Municípios do cálculo e da liberação das quotas de que trata este
artigo.
Art. 102. É vedada a retenção ou qualquer restrição à
entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios na
forma do artigo anterior, neles compreendidos adicionais e
acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. Essa vedação não impede o Estado
de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus
créditos.
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 3, de 17/03/93, que

84


alterou a redação do parágrafo único do art. 160 da CF.

Art. 103. O Estado divulga, discriminando por Município,
no que couber, até o último dia do mês subseqüente ao da
arrecadação, montante de cada um dos tributos arrecadados, os
recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a
entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no
que couber, aos Municípios.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I
Normas Gerais
Art. 104. O Estado e os Municípios adotam o disposto
em lei complementar federal, sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das
autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder
Público Estadual ou Municipal;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida publica.
Art. 105. As disponibilidades de caixa do Estado e dos
Municípios, bem como de qualquer dos seus órgãos ou entidades
da administração direta e indireta, são depositadas em instituições
financeiras oficiais, preferencialmente controladas pelo Poder
Público Estadual, ressalvados os casos previstos em lei.

85


Seção II
Dos Orçamentos
Art. 106. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecem:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais do Estado.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelece as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias define as metas
e prioridades da administração pública estadual, detalha as
despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente,
orienta a elaboração a e orçamentária anual, dispõe,
justificadamente, sobre as alterações na legislação tributária e
estabelece a política de aplicação das instituições financeiras
oficiais de fomento.
§ 3º Os planos e programas setoriais são elaborados
em consonância com o plano plurianual e apreciados pela
Assembléia Legislativa.
§ 4º A lei orçamentária anual compreende:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - orçamento de investimentos das empresas em que
o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, observado o
disposto no art. 94, abrangendo todas as entidades e órgãos a
86


elas vinculados, da administração direta e indireta.
§ 5º O projeto de lei orçamentária é acompanhado de
demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º A proposta do orçamento da seguridade social é
elaborada de forma integrada, pelos órgãos responsáveis pela
saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus
recursos.
§ 7º O Poder Executivo publica, até trinta (30) dias
após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
§ 8º A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo
estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita nos termos da lei.
Art. 107. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais são apreciados pela Assembléia Legislativa, na forma
de seu Regimento.
§ 1º As emendas são apresentadas na Comissão
permanente e específica, que sobre elas emite parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembléia
Legislativa.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual
e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
quando:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias;
87


II - indiquem os recursos necessários, admitidos
somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as
que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço
da dívida e transferências tributárias constitucionais para os
Municípios; ou
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º. Cabe a Comissão Permanente de Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos
neste artigo e sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo
Governador do Estado;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e
programas estaduais e setoriais previstos nesta Constituição e
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais Comissões da Assembléia
Legislativa, constituídas na forma e com as atribuições previstas
no respectivo Regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 4º A limitação contida no inciso II, do § 2º, se refere,
tão somente, às dotações para atender às despesas com pessoal
existente no primeiro dia útil da execução do orçamento do exercício
anterior ao da proposta orçamentária, acrescidas das nomeações
e contratações previstas e realizadas nesse mesmo exercício.
§ 5º As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis
com o plano plurianual.
§ 6º O Governador do Estado pode enviar mensagem
a Assembléia Legislativa para propor modificação nos projetos a
que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na
Comissão Permanente de Deputados, da parte cuja alteração é
proposta.
§ 7º O projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual são enviados à Assembléia
Legislativa, nos termos de lei complementar.
88


§ 8º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo,
no que não contrariem o disposto nesta Seção, as demais normas
relativas ao processo legislativo.
§ 9º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de orçamento anual, ficarem sem despesas
correspondentes, podem ser utilizados, conforme o caso,
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art 108. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Assembléia Legislativa por maioria
absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos destinados aos Municípios, a destinação de recursos
para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de
garantias as operações de crédito por antecipação de receita, a
que se refere o art. 106, § 8º;
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 3, de 17/03/93, que
alterou a redação do inciso IV do art. 167 da CF.

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;

89


VI - a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica,
de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para
suprir necessidade, ou cobrir déficit de empresas, fundações ou
fundos, inclusive os mencionados no art.106, § 4º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem
prévia autorização legislativa.
*O art. 20 da EC n.º 19, de 04/06/98, e o art. 1.º da EC n.º 20, de
15/12/98, respectivamente, acrescentaram os incisos X e XI ao
art. 167 da CF, com repercussão nas disposições deste artigo.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse
um (1) exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão
no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários têm
vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo
se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (4)
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos
seus saldos, são incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente é
admitida para atender a desposas imprevisíveis e urgentes, como
as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 109. Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e
especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público são entregues até o dia vinte (20)
de cada mês.

90


Art. 110. A despesa com pessoal ativo e inativo do
Estado não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta,
indireta, autárquica ou fundacional, só podem ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as sociedades de economia mista.
*Em desacordo com o art. 21 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
modificou o art. 169 do CF.
.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 111. A ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os princípios previstos na Constituição Federal,
cabendo ao Estado, no âmbito de sua competência, tudo fazer
para assegurar sua realização.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º A intervenção do Estado na economia é, sempre,
91


precedida de consulta às entidades de classe interessadas na
atividade objeto da intervenção.
§ 3º A exploração pelo Estado ou Município de atividade
econômica só é permitida quando necessária à segurança pública
ou para atender relevante interesse social, nos termos da lei.
§ 4º Na análise de licitações, para averiguação da
proposta mais vantajosa, são considerados, entre outros itens,
os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste
Estado.
Art. 112. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos.
§ 1º Através de órgão especializado, nos termos da
lei, o Estado elabora, de modo a garantir a racional utilização
desses recursos e a preservação do meio ambiente:
I - Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - Plano Estadual de Recursos Energéticos;
III - Plano Estadual de Recursos Minerais;
IV - Plano Estadual de Saneamento Básico.
§ 2º O Estado apoia e estimula o cooperativismo e
outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorece a organização de atividades
garimpeiras em cooperativas, levando em conta a proteção do
meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º O Estado incentiva a atividade agrícola, pastoril,
pesqueira e artesanal.
§ 5º O Estado pode, mediante lei complementar,
instituir áreas ou regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e

92


microregiões, constituídos por agrupamentos de Municípios
limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum, observando:
I - incentivo, através de isenções e outros benefícios
fiscais, as empresas industriais e agro-industriais instaladas
pioneiramente na região e que utilizem recursos e mão-de-obra
locais, extensivo as empresas ou pessoas físicas que se
dediquem às atividades agrícolas e pecuárias de alta tecnologia;
II - redução de tarifas e preços públicos em razão dos
requisitos do inciso anterior;
III - custos de financiamento favorecidos por bancos
estaduais para compatibilizar as desigualdades decorrentes do
local da produção;
IV - proporcionalidade dos benefícios, em razão da
quantidade de emprego da mão-de-obra local;
V - outros incentivos que assegurem a interiorização
do desenvolvimento no território do Estado.
§ 6º O Estado participa, em articulação com os órgãos
de desenvolvimento regional, da elaboração de seus planos e
programas.
Art. 113. O Estado e os Municípios dispensam às
microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas
em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
§ 1º A lei cria fundo de desenvolvimento, a ser gerido
por banco estadual, para apoiar as atividades das micro e
pequenas empresas agrícolas e industriais.
§ 2º A certidão do registro de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, na Junta
Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas é documento
para inscrição cadastral em todos os órgãos da administração
estadual e municipal, independentemente de qualquer outra
formalidade.

93


§ 3º Não é permitido o registro, pela Junta Comercial
do Estado, de ato constitutivo ou alteração contratual de empresa
que, atuando na mesma área de atividade que outra de registro;
anterior, utilize, parcial ou totalmente, nome ou expressão que
possa confundir a opinião pública, quanto à identificação das
mesmas.
Art. 114. O Estado e os Municípios promovem e
incentivam o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico, devendo fazê-lo em harmonia com a preservação dos
recursos paisagísticos, o equilíbrio da natureza e o respeito às
tradições culturais de cada localidade.
Art. 115. O sistema financeiro estadual, composto de
instituições controladas pelo Poder Público, essencial para
promover, harmonicamente, o desenvolvimento de todas as
regiões do Estado e para servir como instrumento de
desconcentração econômico-financeira, catalisador de poupança
e fator de integração estadual, é regulado em lei complementar,
que dispõe, inclusive, sobre:
I - a criação de fundos orçamentários estáveis de
recursos para aplicação em programas de fomento a empresas
sediadas no Estado;
II - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de
proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e
depósitos até determinado valor;
III - requisitos para participação dos empregados nos
órgãos de administração, na proporção mínima de um terço (1/3)
dos seus membros.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 116. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
94


habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil (20.000) habitantes,
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos são feitas
com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante
lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei federal, do proprietário de solo urbano não edificado,
subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA
REFORMA AGRÁRIA
Art. 117. A política agrícola é planejada e executada na
forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção,
95


envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos
setores de comercialização, de armazenamento e de transportes,
observado o disposto no art. 187, da Constituição Federal.
Parágrafo único. No planejamento da política agrícola,
o Estado disciplina e estimula a exploração sócio-econômica dos
vales úmidos e das regiões serranas, nos termos da lei, visando
ao interesse coletivo e considerando os aspectos fundiário, agrário,
extrativista, social e ecológico.
Art. 118. São isentas dos impostos estaduais e
municipais as operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 119. A lei regula a alienação ou cessão de uso de
terras públicas, dispensadas prévia licitação e autorização
legislativa específica, para a legitimação da posse de quem explorar
área inferior a cinqüenta (50) hectares, com atividade agrícola ou
pastoril, tornada produtiva pelo seu trabalho e de sua família.
Art. 120. 0s beneficiários da distribuição de imóveis
rurais em reforma agrária recebem títulos de domínio ou de
concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez (10) anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de
uso são conferidos aos homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil, nos termos e condições
previstos em lei.
Art. 121. É instituído o Fundo Estadual de Permanente
Controle às Secas, devendo o orçamento do Estado fazer constar
recursos a seu crédito para a construção permanente de obras
de açudagem e irrigação, com a participação dos Municípios.
TÍTULO VII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
96


DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 122. A ordem social tem como base o primado do
trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 123. A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência a à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos
termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação da comunidade, em especial
de trabalhadores, empresários e aposentados.
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 20 , de 15/12/98, que

97


alterou a redação do inciso VII do parágrafo único do art. 194 da
CF.

Art. 124. As receitas do Estado e dos Municípios
destinadas a seguridade social, constam dos respectivos
orçamentos.
§ 1º A instituição, administração e operação de
concursos de prognósticos, em qualquer de suas modalidades,
ressalvados os da competência da União, são privativos do Estado,
em seu território, nos termos da lei.
§ 2º A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não pode contratar
com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.
§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total.
Seção II
Da Saúde
Art. 125. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Parágrafo único. Lei estadual define formas de estímulo
à doação de órgãos e ao cadastramento de voluntários doadores,
observado o disposto no § 4º, do art. 199, da Constituição Federal.
Art. 126. Aos residentes no Estado é assegurada
assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.
Art. 127. São de relevância pública as ações e serviços
de saúde cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
98


execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também,
por pessoa física ou jurídica de Direito Privado.
Art. 128. As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera
de Governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade, assegurada, na forma
da lei, eleição direta e democrática dos diretores das instituições
de saúde o Estado;
IV - valorização dos profissionais de saúde, garantida,
na forma da lei, por tratamento remuneratório diferenciado, quando
do exercício de suas atividades nas localidades não
metropolitanas, em dedicação exclusiva e tempo integral.
§ 1º A lei dispõe sobre a criação de conselhos
estaduais e municipais de saúde, com participação de
representantes da sociedade civil.
§ 2º São prioritários os serviços de controle das
epidemias e o atendimento aos casos de agravo à saúde geral,
nos termos da lei.
Art. 129. As instituições privadas, prioritariamente, as
entidades filantrópicas sem fins lucrativos, podem participar do
sistema estadual de saúde, mediante contrato de Direito Público
ou convênio.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos
públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com
fins lucrativos.
Seção III
Da Previdência Social
99


Art. 130. Os planos estaduais de previdência social,
mediante contribuição, atendem, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte,
incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e
reclusão;
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 20, de 15/12/98, que
alterou o inciso I do art. 201 da CF.
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos
segurados de baixa renda;
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 20, de 15/12/98, que
alterou o inciso IV do art. 201 da CF.
III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 20, de 15/12/98, que
alterou o inciso II do art. 201 da CF.
IV - pensão integral por morte de segurado, homem
ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido
o disposto no art. 201, § 5º, da Constituição Federal,
independentemente da causa mortis.
*Em desacordo com o art. 1.º da EC n.º 20, de 15/12/98, que
alterou o inciso V do art. 201 da CF.
§ 1º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios definidos em lei.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tem valor
mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3º A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de
dezembro de cada ano.
§ 4º É vedada subvenção ou auxílio do Poder Público
100


às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
* Foram acrescentados vários §§ ao art. 201 da CF pelo art. 1.º
da EC n.º 20, de 15/12/98, com repercussão nas disposições
desta Seção.

Art. 131. - Fica o Estado autorizado a estender às
Prefeituras os benefícios e encargos de seu Plano de Previdência
Social, mediante instrumentos definidos em lei.
Art. 132. A concessão de pensões especiais é
regulada por lei complementar, que estabelece as condições de
sua outorga pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal.
Seção IV
Da Assistência Social
Art. 133. As ações governamentais na área da
assistência social são realizadas com recursos do orçamento da
seguridade social, previstos no art. 124, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo ao
Estado e ao respectivo Município onde se realiza a assistência,
bem como a entidades beneficentes e de assistência social, a
coordenação e a execução dos respectivos programas;
II - participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
Da Educação
Art. 134. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da

101


sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 135. O ensino é ministrado com base nos
seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas,
e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
oficiais;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos,
na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com
piso salarial profissional e ingresso, exclusivamente, por concurso
público de provas e títulos, observados os arts. 26, § 6º, e 110,
assegurado regime jurídico único para todas as instituições
mantidas pelo Estado e melhor remuneração ao exercício do
magistério nas localidades não metropolitanas;
*Em desacordo com o art. 23 da EC n.º 19, de 04/06/98, que
alterou a redação do inciso V da art. 206 da CF.
VI - gestão democrática do ensino público, na forma
da lei, assegurada a eleição direta da respectiva direção pelos
corpos docente, discente, servidores e pais de alunos de cada
estabelecimento de ensino estadual ou municipal;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - adequação do ensino à realidade estadual e,
circunstancialmente, local.
Art. 136. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas

102


as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação
nacional;
Público.

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder

Art. 137. São fixados conteúdos mínimos para o ensino
fundamental, de modo a assegurar formação básica comum e
respeito aos valores culturais, cívicos e artísticos, nacionais e
regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa,
constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de
ensino de primeiro e segundo graus.
§ 2º As escolas públicas, de primeiro e segundo graus,
incluem entre as disciplinas oferecidas o estudo da cultura norterio-grandense, envolvendo noções básicas da literatura, artes
plásticas e folclore do Estado.
§ 3º O ensino fundamental regular é ministrado em
língua portuguesa.
Art. 138. O Estado e os Municípios organizam, em
regime de colaboração com a União, seus sistemas de ensino
visando à garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive
para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
*Em desacordo com o art. 2.º da EC n.º 14, de 12/09/96, que
alterou o inciso I do art. 208 da CF.

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade ao ensino médio;
*Em desacordo com o art. 2.º da EC n.º 14, de 12/09/96, que
alterou o inciso II do art. 208 da CF.

103


III - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças
de zero (O) a seis (6) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, considerando-se o ritmo de
aprendizagem e as potencialidades individuais;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental,
através de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte alimentação e assistência à saúde.
§ 1º Os Municípios atuam prioritariamente no ensino
fundamental e pré-escolar.
§ 2º Compete ao Poder Público recensear os
educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar,
junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo
Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidade
da autoridade competente.
§ 4º O Município assegura à criança de quatro (4) a
seis (6) anos a educação pré-escolar obrigatória, laica, pública e
gratuita, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento biosocial, psico-afetivo e intelectual.
Art. 139. O Estado e os Municípios aplicam,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida

104


pelo Estado aos respectivos Municípios não é considerada, para
efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do Governo Estadual.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput
deste artigo, são considerados os sistemas de ensino estadual e
municipal e os recursos aplicados na forma do art. 140.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegura
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório,
nos termos do Plano Nacional de Educação.
Art. 140. Os recursos públicos são destinados às
escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus
excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder
Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo podem ser
destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental e médio,
na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos,
quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública
na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público
obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na
localidade.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e
extensão podem receber apoio financeiro do Poder Público.
Art. 141. As universidades estaduais gozam de
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira
e patrimonial, obedecido o princípio de indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão, na forma da lei.
*O art. 1.º da EC n.º 11, de 30/04/96, acrescentou os §§ 1.º e 2.º
ao art. 207 da CF.

Art. 142. A lei estabelece os planos estadual e
105


municipais de educação, de duração plurianual, visando à
articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos
níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam
à:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
Estado;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do

VI - profissionalização educacional em todos os níveis,
pelo ensino de um ofício.
*A EC n.º 14, de 12/09/96, modificou vários dispositivos da Seção
I do Capítulo III do Título VIII da CF.
Seção II
Da Cultura
Art. 143. O Estado garante a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional,
apoia e incentiva a valorização e a difusão das manifestações
culturais.
§ 1º O Estado protege as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros
participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei dispõe sobre a fixação de datas
comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos
étnicos nacionais.
Art. 144. Constituem patrimônio cultural estadual os
bens de natureza material e imaterial, tomados, individualmente
ou em conjunto s portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade norte106


rio-grandense, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e
demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da
comunidade, promove e protege o patrimônio cultural estadual,
por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei,
a gestão da documentação governamental e as providências para
franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º A lei estabelece incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são
punidos, na forma da lei.
Art. 145. Cabe ao ensino fundamental criar as bases
para formação de culturas técnica e associativista.
Seção III

107


Do Desporto
Art. 146. É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para
o do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto
profissional e o não-profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações
desportivas de criação nacional.
Parágrafo único. O Poder Público incentiva o lazer,
como forma de promoção social.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 147. O Estado promove e incentiva o
desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação
tecnológicas.
§ 1º A pesquisa científica básica recebe tratamento
prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso
da ciência.
§ 2º A pesquisa tecnológica volta-se,
preponderantemente, para a solução dos problemas estaduais e
para o desenvolvimento do sistema produtivo.
§ 3º O Estado apoia a formação de recursos humanos
nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concede aos que

108


delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4º A lei estimula as empresas que investem em
pesquisa, criação de tecnologia adequada ao Estado, formação e
aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que praticam
sistemas de remuneração que assegurem ao empregado,
desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos
resultantes da produtividade de seu trabalho.
Art. 148. O Estado cria o Fundo de Desenvolvimento
Científico-Tecnológico, ao qual destina, anualmente, percentual de
sua receita orçamentária, a ser gerida conforme dispuser a lei.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 149. A manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo, não sofrem qualquer restrição, observado o disposto na
Constituição Federal e nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei contém dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística,
em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto
no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, da Constituição Federal.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza
política, ideológica e artística.
§ 3º A publicação de veículo impresso de comunicação
independe de licença de autoridade.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 150. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público

109


e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, e de harmonizálo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento sócioeconômico, para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecosistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético do Estado e fiscalizar, nos limites de sua competência,
as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
III - definir, supletivamente à União, espaços territoriais
e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos
que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se
dá publicidade, garantida a participação de representantes da
comunidade, em todas as suas fases;
V - fazer cumprir as ações compensatórias indicadas
no estudo de impacto ambiental a que se refere o inciso anterior,
compatíveis com o restabelecimento do equilíbrio ecológico;
VI - controlar a produção, a comercialização e o
emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VII - promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
VIII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
110


provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
§ 2º Aquele que explora recursos minerais fica obrigado
a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução
técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º A legislação estabelece os casos em que as
necessidades excepcionais de empreendimento de superior
interesse para o desenvolvimento econômico estadual afetem, de
alguma forma, o meio ambiente, definindo as condições para o
restabelecimento do equilíbrio ecológico.
§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente
da obrigação de reparar os danos causados.
§ 5º É estimulado, na forma da lei, o reflorestamento
de áreas degradadas, objetivando o restabelecimento de índices
mínimos de cobertura vegetal, necessários à restauração do
equilíbrio ecológico.
§ 6º É obrigatório o reflorestamento, pela respectiva
indústria ou empresa, em áreas de vegetação rasteira de onde
retire matéria-prima para combustão.
§ 7º As autoridades estaduais e municipais incluem
nos projetos rodoviários o plantio de essências florestais à margem
das estradas, obrigando-se ao mesmo procedimento nas estradas
já existentes.
§ 8º O proprietário rural é obrigado, sob pena de
impedimento de crédito e financiamento em bancos ou instituições
financeiras do Estado, a reflorestar suas terras, nos termos da lei,
à razão de dez por cento (10%) das áreas desmatadas de sua
propriedade.
§ 9º São indisponíveis as terras devolutas ou
arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecosistemas naturais.

111


§ 10. É direito de todo cidadão ter acesso às
informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações
de proteção ambiental promovidas pelo Poder Público, devendo o
Estado divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e
situações de risco e desequilíbrio ecológico para a população.
§ 11. A lei disciplina a restrição à participação em
concorrência pública e ao acesso a benefícios fiscais e créditos
oficiais, no âmbito do Estado, às pessoas físicas e jurídicas
condenadas por atos de degradação do meio ambiente.
§ 12. A lei disciplina a utilização de agrotóxicos e
defensivos agrícolas no território do Estado, vedada a concessão
de qualquer benefício fiscal a produtos potencialmente causadores
de poluição ou degradação do meio ambiente.
§ 13. O processamento de petróleo e gás natural, o
complexo químico-metalúrgico, a expansão e modernização do
parque salineiro estadual, a agricultura irrigada e a agroindústria,
entre outras que a lei define, são atividades econômicas do mais
elevado interesse ao desenvolvimento sócio-econômico do
Estado.
Art. 151. O Pico do Cabugi, a Mata da Estrela e o
Parque das Dunas são patrimônio comum de todos os riograndenses do norte, merecendo, na forma da lei, especial tutela
do Estado, dentro de condições que assegurem a preservação e
o manejo racional dos ecosistemas.
Art. 152. A Mata Atlântica, a Zona Costeira, a Chapada
do Apodi e as Serras de Portalegre e Martins são objeto de
zoneamento econômico-ecológico que especifique compensações
quanto a empreendimentos de relevante importância para a
economia estadual e que importem em qualquer forma de agressão
ambiental.
Art. 153. Lei estadual, observada a limitação imposta
por lei federal, dispõe sobre o depósito temporário ou permanente
de resíduos de material atômico de qualquer origem no território
do Estado.

112


Art. 154. A gestão ambiental é executada pelo Poder
Público, na forma da lei.
ambiental.

§ 1º Cabe ao Estado o exercício do poder de polícia

§ 2º A Polícia Militar do Estado participa, através de
organismos especializados, da defesa do meio ambiente.
CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO
IDOSO
Art. 155. A família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado.
§ 1º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar,
devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 2º Entende-se, também, como entidade familiar a
comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 3º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa
humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é
livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada
qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou
privadas.
§ 4º O Estado assegura a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Art. 156. A proteção e a assistência à família baseiamse nos seguintes princípios:
I - prevalência dos direitos humanos;
113


II - prioridade dos valores éticos e sociais;
III - atenção especial à gestante e à nutriz, inclusive
através de subsídios.
Art. 157. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à moradia, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promove programas de assistência
integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a
participação de entidades não governamentais e obedecendo os
seguintes preceitos:
I - aplicação percentual dos recursos públicos
destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para os portadores de deficiência física, sensorial
ou mental;
III - promoção de oportunidades de integração social
do portador de deficiência, mediante preparação para o trabalho e
para a convivência social, visando a eliminar os preconceitos;
IV - facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos
para o portador de deficiência, eliminando as barreiras
arquitetônicas.
aspectos:

§ 2º O direito à proteção especial abrange os seguintes

I - idade mínima de quatorze (14) anos para admissão
ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição
Federal;

114


II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
escola;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da
atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e
defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispõe a
legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade,
especialidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa
de liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência
jurídica, incentivos fiscais a subsídios, nos termos da lei, ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente
órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento
especializado à criança e ao adolescente dependentes de
entorpecentes e drogas afins;
VIII - respeito aos direitos humanos;
IX - tendo discernimento, ser ouvido sempre que esteja
em causa direito seu;
X - não ser submetido a intromissões indevidas na
vida privada, na família, no domicílio ou em sua correspondência;
XI - priorização do atendimento no âmbito familiar e
comunitário, relegada a institucionalização a último recurso;
XII - Juizado de Proteção com especialização e
competência exclusiva nas Comarcas com mais de cem mil
(100.000) habitantes, e plantão permanente do Juiz, Ministério
Público e Defensoria Pública;

115


XIII - não ser institucionalizado, salvo nos casos
expressos em lei, com observância do devido processo legal;
XIV - processo administrativo ou judicial sigiloso para
proteção da intimidade;
XV - processo sumaríssimo, preferentemente oral,
assegurada ampla defesa, com os recursos a ela inerentes;
XVI - quando institucionalizado, observada completa
separação de adultos condenados ou presos.
§ 3º No atendimento dos direitos da criança e do
adolescente leva-se em consideração o disposto no art. 133.
§ 4º O Estado promove programas especiais de
proteção e amparo aos menores abandonados de rua e
adolescentes em situação de vulnerabilidade por abandono,
orfandade, deficiência física, sensorial ou mental, infração à lei,
dependência de droga, vitimação por abuso ou exploração sexual
ou maus tratos, aos quais destina, anualmente, no orçamento da
seguridade social, percentual dos recursos provenientes da
atividade prevista no § 1º, do art. 124, na forma da lei.
§ 5º A lei cria Conselho Estadual e Comissões
Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 158. A lei dispõe sobre as condições de uso e
condução de veículos automotores aos maiores de dezesseis (16)
anos.
Parágrafo único. A autorização para uso e condução
de veículos referidos neste artigo, no caso de menores de dezoito
(18) anos e maiores de dezesseis (16), pode ser concedida, a
título precário, dependendo de permissão do juizado de Menores,
concordância dos pais ou responsáveis e da condição de eleitor
do interessado.
Art. 159. A família, a sociedade e o Estado têm o dever
de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
116


comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindolhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos são
executados, preferencialmente, em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco (65) anos é
garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos neste
Estado.
§ 3º Nos Municípios com população urbana superior a
vinte mil (20.000) habitantes, o Poder Público Estadual mantém
estabelecimento com a finalidade de dar abrigo ao idoso maior de
sessenta (60) anos que dele necessitar.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 160. Aplica-se aos Procuradores da Assembléia
Legislativa e das autarquias o disposto no § 2º, do art. 87.
* ADIn n.º 305-4 suspendeu a eficácia do § 2.º do art. 87.
Art. 161. A lei dispõe sobre a aposentadoria em cargos
ou empregos públicos temporários.
Art. 162. O Estado calcula os proventos dos servidores
aposentados para adequá-los à regra do art. 29, § 1º.
*ADIn n.º 1730-6 suspendeu a eficácia do § 1.º do art. 29. Além
disso, esse dispositivo está em desacordo com o art. 1.º da EC
n.º 20, de 15/12/98, que modificou o art. 40 da CF.

Natal, 03 de outubro de 1989.
Deputado ARNÓBIO ABREU - Presidente
Deputado CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente
117


Deputado ROBINSON FARIA - Primeiro Secretário
Deputado RUI BARBOSA - Segundo Secretário
Deputado NELSON QUEIROZ - Relator Geral
Deputado JOSÉ DIAS - Vice-Relator
Deputado AMARO MARINHO
Deputada ANA MARIA
Deputado CARLOS EDUARDO
Deputado CIPRIANO CORREIA
Deputado FRANCISCO MIRANDA
Deputado GASTÃO MARIZ
Deputado GETÚLIO REGO
Deputado IRAMI ARAÚJO
Deputado JOSÉ ADÉCIO
Deputado KLEBER BEZERRA
Deputado LAIRE ROSADO
Deputado LEÔNIDAS FERREIRA
Deputado MANOEL DO CARMO
Deputado NELSON FREIRE
Deputado PATRÍCIO JÚNIOR
Deputado PAULO DE TARSO
Deputado PAULO MONTENEGRO

118


Deputado RAIMUNDO FERNANDES
Deputado RICARDO MOTTA
Deputado VALÉRIO MESQUITA
Deputado VIVALDO COSTA
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 1º Até a entrada em vigor da lei complementar que
fixe normas gerais sobre o exercício financeiro observa-se:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o
final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental
subseqüente é encaminhado até quatro (4) meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato,
e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - O projeto da lei de diretrizes orçamentárias é
encaminhado até sete (7) meses e meio (1/2) antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até
o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - O projeto de lei orçamentária do Estado é
encaminhado até três (3) meses e meio (1/2) antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até
o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º Os fundos existentes na data da promulgação
da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais
que passem a integrar o patrimônio privado:
I - integram-se aos orçamentos de Estado;
II - extinguem-se, automaticamente, se não forem
ratificados pela Assembléia Legislativa, no prazo de dois (2) anos.
Art. 3º A adaptação ao que estabelece o art. 108, III, da
Constituição, deve processar-se no prazo de cinco (5) anos,

119


reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto (1/5)
em cada ano.
Art. 4º Até a promulgação da lei complementar referida
no art. 110, da Constituição, o Estado não pode despender com
pessoal mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor
das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. Caso a despesa de pessoal exceda
o limite previsto neste artigo, deve o Estado, no prazo de cinco (5)
anos, contados da data da promulgação da Constituição, retornar
àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um
quinto (1/5) por ano.
Art. 5º O Poder Executivo do Estado reavalia todos os
incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao
Poder Legislativo as medidas cabíveis.
§ 1º Consideram-se revogados, após dois (2) anos, a
partir da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem
confirmados por lei.
§ 2º A revogação não prejudica os direitos que, àquela
data, já tiverem sido adquiridos em relação a incentivos concedidos
sob condição e por prazo certo.
§ 3º Os incentivos concedidos através de convênios
ratificados pelo Estado, celebrados nos termos do art. 23, da
Constituição Federal, de 1967, com a redação da Emenda nº 1,
de 17 de outubro de 1969, devem ser reavaliados e confirmados
no prazo deste artigo.
Art. 6º Para efeito do cumprimento das disposições
constitucionais que impliquem variações de desposas e receitas
do Estado, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo
deve elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da
lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1990.
Art. 7º O Poder Público Estadual mantém as atuais
Casas de Estudante, garantindo a subsistência digna de seus
ocupantes.

120


Art. 8º A Assessoria Jurídica Estadual, de que trata o
art. 88 da Constituição, é organizada em cento e vinte (120) dias,
nos termos da lei, que fixa os critérios pertinentes aos atuais
ocupantes de cargos, empregos ou funções de assessor jurídico.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo
aplica-se aos assessores jurídicos da Assembléia Legislativa,
salvaguardando os atuais.
Art. 9º Cabe ao Tribunal de Justiçado Estado propor à
Assembléia Legislativa, em noventa (90) dias da promulgação da
Constituição, projeto de lei de organização e divisão judiciárias do
Estado.
Art. 10. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias
estatiza as serventias do foro judicial, respeitando os direitos dos
atuais titulares.
Art. 11. O Poder Executivo Estadual instala, no prazo
de três (3) anos da promulgação da Constituição, os
estabelecimentos de abrigo de que trata o art. 159, § 3º, da
Constituição.
Art. 12. Fica extinta a vinculação à remuneração do
Ministério Público dos proventos de aposentadoria de titulares de
ofício e serventuários de Justiça, prevista na legislação vigente,
respeitada a situação dos aposentados ou que se
encontravam em exercício em 12 de outubro de 1988.
*ADIn n.º 305-4 suspendeu a aficácia das palavras contidas no
trecho em destaque.

Art. 13. A legislação que cria a Justiça de Paz mantém
os atuais Juízes de Paz até a posse dos novos titulares,
assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e
designa o dia para eleição, prevista no art. 78, da Constituição.
Art. 14. Os servidores públicos civis do Estado e dos
Municípios do Rio Grande do Norte, da administração direta,
autárquica, das fundações públicas, sociedades de economia
mista e empresas públicas, em exercício a 5 de outubro de 1988,
há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido

121


admitidos na forma do art. 26, da Constituição, são considerados
estáveis no serviço público, a eles se aplicando o disposto no §
1º, do art. 30, da Constituição.
Art. 15. E assegurado ao servidor público estadual, da
administração direta, autárquica e fundacional, com tempo igual
ou superior a cinco (5) anos de exercício que, na data da
promulgação da Constituição, estiver à disposição, por tempo igual
ou superior a dois (2) anos de órgão diferente daquele de sua
lotação de origem, ainda que de outro Poder, o direito de optar
pelo enquadramento definitivo no órgão em que estiver servindo,
em cargo ou emprego equivalente, quanto à remuneração, e
assemelhado, quanto às atribuições, desde que o faça no prazo
de trinta (30) dias.
*ADIn n.º 305-4 suspendeu a eficácia do art. 15.
Art. 16. O Estado, ao instituir o regime jurídico único e
planos de carreira, cria o seu Grupo Técnico de Nível Superior,
enquadrando os servidores desse nível, nos termos da lei.
Art. 17. Ao servidor público da administração direta,
fundacional e autárquica, em pleno exercício de suas funções,
fica assegurado o acesso ao cargo ou emprego de nível superior
identificado ou equivalente à formação do curso de nível superior
que conclua.
*ADIn n.º 305-4 suspendeu o eficácia do art. 17.
Art. 18. A imprensa oficial e demais gráficas do Estado,
da administração direta ou indireta, inclusive fundações, promovem
edição popular do texto integral da Constituição do Estado, para
distribuição gratuita nas escolas, cartórios, sindicatos, órgãos e
repartições públicas, igrejas e outras instituições representativas
da sociedade.
Art. 19. Para as eleições de 3 de outubro de 1992, as
Câmaras Municipais se compõem de:
I - nove (9) Vereadores, para Municípios de até nove
122


mil (9.000) habitantes;
II - dez (10) Vereadores, para Municípios de nove mil e
um (9.001) até quinze mil (15.000) habitantes;
III - onze (11) Vereadores, para Municípios de quinze
mil e um (15.001) até vinte e cinco mil (25.000) habitantes;
IV - doze (12) Vereadores, para Municípios de vinte e
cinco mil e um (25.001) até trinta e cinco mil (35.000) habitantes;
V - treze (13) Vereadores. para Municípios de trinta e
cinco mil e um(35.001) até cinqüenta mil (50.000) habitantes;
VI - quatorze (14) Vereadores, para Municípios de
cinqüenta mil e um (50.001) até setenta mil (70.000) habitantes;
VII - quinze (15) Vereadores, para Municípios de setenta
mil e um (70.001) até noventa mil (30.000) habitantes;
VIII - dezesseis (16) Vereadores, para Municípios de
noventa mil e um (90.001) até cento e vinte mil (120.000)
habitantes;
IX - dezessete (17) Vereadores, para Municípios de
cento e vinte mil e um (120.001) até cento e cinqüenta mil (150.000)
habitantes;
X - dezoito (18) Vereadores, para Municípios de cento
e cinqüenta mil e um (150.001) ate duzentos mil (200.000)
habitantes;
XI - dezenove (19) Vereadores, para Municípios de
duzentos mil e um (200.001) até duzentos e cinqüenta mil
(250.000) habitantes;
XII - vinte (20) Vereadores, para Municípios de duzentos
e cinqüenta mil e um (250.001) até quatrocentos mil (400.000)
habitantes;
XIII - vinte e um (21) Vereadores, para Municípios com

123


população acima de quatrocentos mil (400.000) habitantes.
Art. 20. O Conselho Estadual de Saúde deve ser
instalado no prazo de doze (12) meses, a partir da promulgação
da Constituição.
Art. 21. O Estado considera a Prefeitura Municipal de
Serra do Mel sucessora, para todos os efeitos jurídicos, das
entidades estaduais de colonização e reforma agrária que
operaram ou operam naquele Município.
Art. 22. Os bens do Estado existentes no Município da
Serra do Mel passam, com isenção de impostos e sem ônus para
o adquirente, ao domínio:
I - do Município de Serra do Mel, as terras já divididas
em lotes, para titulação com assistência de órgão federal e
estadual, respeitados os direitos dos atuais posseiros;
II - do Município de Serra do Mel, as terras de utilização
e expansão urbana, segundo o Projeto de Colonização da Serra
do Mel, bem como o prédio destinado à sede da Prefeitura e demais
edificações e respectivos terrenos.
§ 1º Continuam no domínio do Estado os prédios
destinados a escola, posto de saúde, hospital, residência de
funcionários e outras atividades.
§ 2º O Município de Serra do Mel deve titular, conforme
legislação pertinente, os lotes a que se refere o inciso I, deste
artigo, no prazo de seis (6) meses.
§ 3º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior,
os lotes não titulados revertem ao domínio do Estado, sem
qualquer indenização em favor do Município.
§ 4º São respeitadas as relações jurídicas atualmente
existentes entre o Estado e eventuais ocupantes dos bens tratados
neste artigo.
Art. 23. O Estado disciplina, através de lei específica,
no prazo de seis (6) meses, o disposto no inciso VI, do art. 150, da
124


Constituição.
Art. 24. No prazo de cinco (5) anos, da promulgação
da Constituição, o Estado executa, em convênio com os Municípios
sedes de Comarca, a construção do fórum do Município, da
residência do Juiz e a do representante do Ministério Público.
Art. 25. O Estado toma as medidas necessárias à
efetiva implantação, no prazo de cinco (5) anos, do que trata o art.
151, da Constituição.
Art. 26. O art. 87, da Constituição, quando determina
ser privativo dos integrantes da carreira o cargo de Procurador
Geral do Estado, só se aplica quando da vacância com relação ao
atual titular.
Art. 27. A Junta Comercial do Estado, dentro de cento
e vinte (100) dias da promulgação da Constituição, promove o
cancelamento do registro de atos de empresas que, atuando na
mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de
serviço que outra de registro anterior, utilizem, total ou
parcialmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião
pública a respeito de sua identificação, notificando-as com prazo
de trinta (30) dias para que procedam à defesa que tiverem .
Art. 28. Os empreendimentos econômicos de que trata
o § 13, do art. 150, da Constituição, têm assegurada, pelo Poder
Público, a continuidade de sua implantação e execução, em
conformidade com os projetos aprovados até a data da
promulgação da Constituição Federal .
Parágrafo único. Aos empreendimentos iniciados até
31 de agosto de 19X1, não se exige o cumprimento do disposto
no inciso IV, do 1º, do art. 150, da Constituição.
Art. 29. Fica assegurado ao ex-combatente da
Segunda Guerra Mundial, residente no Estado, que tenha
participado de operações bélicas, passagem gratuita nos veículos
das empresas concessionárias de transporte rodoviário
intermunicipal, no Rio Grande do Norte.

125


Natal, 03 de outubro de 1989.
Deputado ARNÓBIO ABREU - Presidente
Deputado CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente
Deputado ROBINSON FARIA - Primeiro Secretário
Deputado RUI BARBOSA - Segundo Secretário
Deputado NELSON QUEIROZ - Relator Geral
Deputado JOSÉ DIAS - Vice-Relator
Deputado AMARO MARINHO
Deputada ANA MARIA
Deputado CARLOS EDUARDO
Deputado CIPRIANO CORREIA
Deputado FRANCISCO MIRANDA
Deputado GASTÃO MARIZ
Deputado GETÚLIO RÊGO
Deputado IRAMI ARAÚJO
Deputado JOSÉ ADÉCIO
Deputado KLEBER BEZERRA
Deputado LAÍRE ROSADO
Deputado LEÔNIDAS FERREIRA
Deputado MANOEL DO CARMO
Deputado NELSON FREIRE
Deputado PATRÍCIO JÚNIOR
Deputado PAULO DE TARSO
Deputado PAULO MONTENEGRO
Deputado RAIMUNDO FERNANDES
Deputado RICARDO MOTTA
Deputado VALÉRIO MESQUITA
Deputado VIVALDO COSTA

126


EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 2,
DE 25 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2.º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam
a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2.º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de
abril de 1993.
§ 1.º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1.º de janeiro de 1995.
§ 2.º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito,
inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa
concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.
§ 3.º A norma constante do parágrafo anterior não exclui
a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir
instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.
Brasília, 25 de agosto de 1992.

127


EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3,
DE 17 DE MARÇO DE 1993
Altera dispositivos da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam
a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.º Os dispositivos da Constituição Federal abaixo
enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 40.................................................................................
............................................................................................
§ 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos
federais serão custeadas com recursos provenientes da União e
das contribuições dos servidores, na forma da lei.
Art. 42.................................................................................
.............................................................................................
§ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a
seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º.
..........................................................................................
Art.102. .........................................................................
I  ...................................................................................
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
...........................................................................................
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito
fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão
128


eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
Art.103...........................................................................
............................. ...................................................
§ 4.º A ação declaratória de constitucionalidade poderá
ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado
Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo ProcuradorGeral da República.
Art150............................................................................
............................................... ...................................
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art.
155, § 2.º, XII, g.
§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou
contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso
não se realize o fato gerador presumido.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre:
I  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens
ou direitos;
II  operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III  propriedade de veículos automotores.
129


seguinte:

§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
..........................................................................................
..........................................................................................
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao

............................................................................................
............................................................................................
§ 3.º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do
caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá
incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do
País.
Art. 156.
...........................................................................................
III  serviços de qualquer natureza, não compreendidos no
art. 155, II, definidos em lei complementar.
........................................................................................
§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à
lei complementar:
I  fixar as suas alíquotas máximas;
II  excluir da sua incidência exportações de serviços para
o exterior.
Art.160...........................................................................
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não
impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de
recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas
autarquias.
Art.167...........................................................................
.........................................................................................
IV  a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e
159, a
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do
ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias
130


às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art.
165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo;
......................................................................................
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 159, I, a
e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União
e para pagamento de débitos para com esta.
Art. 2.º A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre
movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de
natureza financeira.
§ 1.º A alíquota do imposto de que trata este artigo
não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao
Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.
§ 2.º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o
art. 153 da Constituição.
§ 3.º O produto da arrecadação do imposto de que
trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade
de repartição com outra entidade federada.
§ 4.º Do produto da arrecadação do imposto de que
trata este artigo serão destinados vinte por cento para custeio
de programas de habitação popular.
Art. 3.º A eliminação do adicional ao imposto de renda, de
competência dos Estados, decorrente desta Emenda Constitucional,
somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a dois e meio por
cento no exercício financeiro de 1995.
Art. 4.º A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios,
decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota,
pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995.

131


Art. 5.º Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida
pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 6.º Revogam-se o inciso IV e o § 4.º do art. 156 da
Constituição Federal.
Brasília, 17 de março de 1993.

132


EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 5,
DE 15 DE AGOSTO DE 1995
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos deputados e do Senado Federal,
nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo 2º do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
Brasília, 15 de março de agosto de 1995.

133


EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 11,
DE 30 DE ABRIL DE 1996
Permite a admissão de professores, técnicos e
cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede
autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte emenda constitucional:
Art. 1.º São acrescentados ao art. 207 da Constituição
Federal dois parágrafos com a seguinte redação:
Art. 207...........................................................................
§ 1° É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Art. 2.º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 1996.

134


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15,
DE 12 DE SETEMBRO DE 1996
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 ..............................................................................
...........................................................................................
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
Brasília, 12 de setembro de 1996

135


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16,
DE 4 DE JUNHO DE 1997
Dá nova redação ao § 5º, do art. 14, ao caput do art. 28, ao
inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição
Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 14, o caput do art. 28, o inciso II do
art. 29, o caput do art. 77 e o art. 82 da Constituição Federal passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art.14..........................................................................................
...........................................................................................
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado
e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou
substitu¡do no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente."
"Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador
de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se- no primeiro
domingo de outubro, em primeiro turno, e no penúltimo domingo de
outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do
mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no
art. 77."
"Art.29.........................................................................................
....................................................................................................
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos
que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municí-

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pios com mais de duzentos mil eleitores."
"Art. 77. A eleição do Presidente do Vice-Presidente da República realizar-se- , simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente."
"Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro
anos e ter início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua
eleição."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 1997.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19,
DE 5 DE JUNHO DE 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22
da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio;
..............................................................................................
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária
e de fronteiras;
...............................................................................................
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
...............................................................................................
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas
as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
...............................................................................................
Art. 2º O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da
Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inse138


rindo-se § 2º no art. 28 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo
único:
"Art.27. .........................................................................
.......................................................................................................
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei
de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
.................................................................................................."
"Art. 28. .........................................................................
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro
cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada
a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art.
38, I, IV e V.
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e
dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."
"Art. 29............................................................................
............................................................................................
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §
2º, I;
VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento
daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I;
......................................................................................................"
Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV,
XV, XVI,
139


XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§
7º a 9º:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
...................................................................................................
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
..................................................................................................
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica;
..................................................................................................
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou
140


outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
.................................................................................................
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos
XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º,
I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de hrários, observado em
qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou idiretamente, pelo poder público;
................................................................................................
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação;
................................................................................................
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
141


I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos
em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao
usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X
e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
.................................................................................................
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o
poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e
às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem
recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."
Art. 4º O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se
as seguintes disposições:
.............................................................................................."
Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
142


"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos
para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de
convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, XI.
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e
empregos públicos.
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários prove143


nientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia
e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º."
Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída
para essa finalidade."
Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XV:
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts.
144


49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente sobre:
................................................................................................
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal
Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III,
e 153, § 2º, I."
Art. 8º Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
................................................................................................
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os
Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II,
153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente
da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os
arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
................................................................................................"
Art. 9º O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
................................................................................................
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados s parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
.............................................................................................."
Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
..............................................................................................
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
145


criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
..............................................................................................."
Art. 11. O § 7º do art. 57 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57...............................................................................
......................................................................................................
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado,
vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do
subsídio mensal."
Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70........................................................... ....................
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária."
Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a
alínea b do inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. ..............................................................................
.....................................................................................................
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio ensal fixado
para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos
demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a
dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e
cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Su146


periores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e
39, § 4º;
..................................................................................................."
"Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
...................................................................................................
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos
arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
..................................................................................................."
"Art. 96. Compete privativamente:
..................................................................................................
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e
aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
..................................................................................................
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus
serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a
fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;
.............................................................................................."
Art. 14. O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127. ............................................................................
.....................................................................................................
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional
e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor
ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços
auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas
e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá
sobre sua organização e funcionamento
.................................................................................................."
Art. 15. A alínea c do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128. ...........................................................................
...................................................................................................
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja ini147


ciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público,observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
................................................................................................
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, §
4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153,
§ 2º, I;
..............................................................................................."
Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA PÚBLICA".
Art. 17. O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é
assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, medinte
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias."
Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do
art. 39, § 4º."
Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da
Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º:
"Art. 144. ............................................................................
..................................................................................................
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão perma148


nente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
..................................................................................................
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e
de fronteiras;
..................................................................................................
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na
forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na
forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
.................................................................................................
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos
órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art.
39."
Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a
vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação:
"Art. 167. São vedados:
................................................................................................
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de
empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos
Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de
despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
................................................................................................."
Art. 21. O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
149


estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão
imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base
neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no
caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior
não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação
da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo
anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego
150


ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º."
Art. 22. O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 173................................................................................
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou
de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e
pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e
alienações, observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
................................................................................................"
Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
...................................................................................................
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na
forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso
salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos;
.................................................................................................."
Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
151


"Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos."
Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso
XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os
atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos
do Distrito Federal.
Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos
quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as
competências efetivamente executadas.
Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias
da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de
serviços públicos.
Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio
probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41
da Constituição Federal.
Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos
da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias
adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de
excesso a qualquer título.
Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art.
163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo
ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da
promulgação desta Emenda.
Art. 31. Os servidores públicos federais da administração
direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira
policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima,
que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas
152


funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido
admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os
servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido
pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal,
assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.
§ 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as
corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.
§ 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos
respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento
em órgão da administração federal.
Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
"Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e
no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a
perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das
atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de
Estado.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa."
Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins
do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na
administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público
de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.
Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua promulgação.
Brasília, 4 de junho de 1998
153


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas
de transição e dá outras providências.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO
SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art.1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.7°........................................................................................
...................................................................................................
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
................................................................................................
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
................................................................................................."
"Art.37.........................................................................................
....................................................................................................
§ 10. vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, assegurado regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
154


"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, assegurado regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1° Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de
que trata este artigo serão aposentados, calculados osseus proventos a
partir dos valores fixados na forma do § 3°:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se
mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2° Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3° Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei,
corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4° vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
155


trata esteartigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 5° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
§ 6° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste
artigo.
§ 7° Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão
por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido
ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na
data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
§ 8° Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos
aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na
forma da lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos
proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação
de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante
156


resultante daadição de proventos de inatividade com remuneração de
cargo acumulável naforma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime
geral de previdência social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os
seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar,
para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
§ 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar
disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo
efetivo.
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição
do correspondente regime de previdência complementar."
"Art.42.........................................................................................
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º,
cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
157


Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º
e 8º."
"Art.73..........................................................................................
.....................................................................................................
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes,
quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
................................................................................................"
"Art.93........................................................................................
...................................................................................................
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus
dependentes observarão o disposto no art. 40;
................................................................................................."
"Art.100......................................................................................
§ 3° O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual
ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em
julgado."
"Art.114.......................................................................................
....................................................................................................
§ 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício,
as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir."
"Art.142.....................................................................................
...................................................................................................
§ 3º....................................................................................
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto
no art. 40, §§ 7º e 8º;
................................................................................................"
"Art.167.....................................................................................
..................................................................................................
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições
sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas
158


distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201.
................................................................................................."
"Art.194.....................................................................................
Parágrafo único...................................................................
..................................................................................................
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados."
"Art.195......................................................................................
...................................................................................................
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
...................................................................................................
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais
e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo
poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da
atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos
159


para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados
para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para
débitos em montante superior ao fixado em lei complementar."
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma
de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade
avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes
dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §
2°.
§ 1° vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral
de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior
ao salário mínimo.
§ 3° Todos os salários de contribuição considerados para o
cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 4º assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 5° vedada a filiação ao regime geral de previdência social,
160


na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.
§ 6° A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7° assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8° Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo
anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 9° Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de
previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei.
§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do
trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,
serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária
e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."
"Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral
de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará
161


ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência
privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de
benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios
concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos
da lei.
§ 3° vedado o aporte de recursos a entidade de previdência
privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador,
situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá
exceder a do segurado.
§ 4° Lei complementar disciplinará a relação entre a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta
ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de
previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
§ 5° A lei complementar de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou
concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
§ 6° A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo
estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que
seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação."
Art. 2° A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão
162


responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta
do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos
respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses
fundos.
Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza,
mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo."
Art. 3° assegurada a concessão de aposentadoria e pensão,
a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime
geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até
a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos
para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação
então vigente.
§ 1° O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária at
completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1°,
III, a, da Constituição Federal.
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido at a data de publicação desta
Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados
de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas
163


as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios
ou nas condições da legislação vigente.
§ 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados
nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta
Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até
aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 4° Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente
para efeito de aposentadoria, cumprido at que a lei discipline a matéria,
será contado como tempo de contribuição.
Art. 5° O disposto no art. 202, § 3°, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos
a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de
publicação da lei complementar a que se refere o § 4° do mesmo artigo.
Art. 6° As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar
da publicação desta Emenda, seus planos de benefícios e serviços, de
modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de suas respectivas patrocinadoras responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 7° Os projetos das leis complementares previstas no art.
202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso
Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta
Emenda.
Art. 8° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e
ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela
estabelecidas, assegurado o direito à aposentadoria voluntária com
proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição
164


Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, at a data de
publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta
e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte
por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° O servidor de que trata este artigo, desde que atendido
o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4°
desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia
obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, at o
limite de cem por cento.
§ 2° Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério
Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
§ 3° Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas,
se homem, terá o tempo de serviço exercido at a publicação desta
Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.
§ 4° O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito
165


Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que,
at a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma
do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido at a publicação
desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se
homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que, após completar
as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer
em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária at completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1°, III, a,
da Constituição Federal.
Art. 9° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e
ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela
estabelecidas para o regime geral de previdência social, assegurado o
direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, at a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte
por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido
o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta
Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de
contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a qua166


renta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a
setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput,
acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a
soma a que se refere o inciso anterior, at o limite de cem por cento.
§ 2° O professor que, at a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se
na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até
a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete
por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade
de magistério.
Art.10. O regime de previdência complementar de que trata
o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somente poderá ser
instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do
mesmo artigo.
Art.11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição
Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, at a publicação desta Emenda, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria
pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição
Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata
o § 11 deste mesmo artigo.
Art.12. Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição Federal,
são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade
social e dos diversos regimes previdenciários.
Art.13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e
auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses
benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta
167


mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que,
até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art.14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a
partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a
preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência
social.
Art.15. At que a lei complementar a que se refere o art. 201,
§ 1°, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o
disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, na
redação vigente à data da publicação desta Emenda.
Art.16. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Art.17. Revoga-se o inciso II do § 2° do art. 153 da Constituição Federal.
Brasília, 15 de dezembro de 1998

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