RESOLUÇÃO SMC Nº 381

DE 27 ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº
37.031,

de

12

de

abril

de

2013,

que

regulamentou a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro
de 2013, que institui o incentivo fiscal de ISS
em benefício da Produção Cultural na Cidade
do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural, doravante denominada CCPC, terá
caráter consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais da própria
Comissão, constituídos na forma definida no Decreto regulamentador da Lei.
§ 1º A CCPC será formada paritariamente por representantes do Poder Executivo
Municipal e do Setor Cultural da Sociedade Civil, que terão mandato de 1(um) ano,
permitida a recondução.
§ 2º Os membros da CCPC serão escolhidos dentre pessoas de comprovada
idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.
§ 3º Aos membros da CCPC não será permitida, durante o período de seu mandato, a
apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou vinculação, nos limites
no Decreto regulamentador desta Lei.
§ 4º O Comitê Setorial deverá analisar os projetos culturais inscritos, submetendo à
decisão do Comitê Deliberativo, emitindo parecer com a APROVAÇÃO ou
APROVAÇÃO

COM RESSALVAS

ou REPROVAÇÃO

dos projetos

culturais,

analisando de forma objetiva a admissibilidade, o alcance e o orçamento, entendendose como sendo:
1. Admissibilidade:

1


a) comprovação pelo PRODUTOR CULTURAL de tratar-se de pessoa jurídica com
finalidade cultural devidamente prevista em seu contrato/objeto social, sediada no
Município do Rio de Janeiro, com atividades na área cultural comprovadas há mais de
2 anos;
b) adequação do PROJETO CULTURAL às áreas definidas no item 3.1;
c) atendimento ao item 4 deste Edital;
d) adequação do valor do PROJETO CULTURAL aos limites definidos no item 5;
e) correto preenchimento do formulário de inscrição on-line;
2. Alcance:
a) relevância cultural do PROJETO CULTURAL para as áreas culturais definidas no
item 3.1;
b) interesse público;
c) proposta de contrapartidas;
d) descentralização geográfica, abrangência e capilaridade territorial;
e) público atendido;
f) ações inseridas nas comunidades, com prioridade das APs. 3,4 e 5;
g) Impacto ambiental e sustentabilidade;
3. Orçamento:
a) coerência entre o projeto e os valores de mercado;
b) equilíbrio financeiro entre a receita prevista, o valor solicitado ao ISS e o valor total
do PROJETO CULTURAL;
c) viabilidade de execução de acordo com o cronograma e o orçamento físicofinanceiro;
§ 5º Após análise, conforme os critérios acima estabelecidos, a CCPC considerará o
PROJETO

CULTURAL

APROVADO,

APROVADO

COM

RESSALVAS

ou

REPROVADO;
Aprovado;
Reprovado;
Aprovado com ressalvas.
§ 6º Para todos os projetos culturais inscritos deverá ser emitido parecer;
§ 7º Para todos os projetos APROVADOS COM RESSALVAS ou REPROVADO deverá
ser emitido parecer com o motivo das ressalvas ou reprovação.
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§ 8º A SMC publicará no D.O.Rio e no endereço eletrônico da PCRJ/ SMC
http://www.rio.rj.gov.br/web/smc,

a

relação

dos

PROJETOS

CULTURAIS

APROVADOS, APROVADOS COM RESSALVAS e REPROVADOS.
§ 9º Quando o PROJETO CULTURAL for REPROVADO, caberá recurso no prazo de
até 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no
D.O.Rio.
Art. 2º A CCPC, em plenária, deverá reunir-se semanalmente para dar curso ao
disposto no § 5º do art. 1º desta Resolução, com seus membros votando favorável ou
desfavorável ao parecer do membro relator.
Art. 3º Toda reunião plenária da CCPC, ordinária ou extraordinária, deverá ser pautada
pela Secretaria Executiva da Comissão e o conjunto das atas do ano deverão ser
encadernadas e arquivadas por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º O PROJETO CULTURAL incentivado deverá ter sua execução realizada
majoritariamente no Município do Rio de Janeiro, devendo o PRODUTOR CULTURAL
utilizar ao menos50% (cinquenta por cento) dos recursos obtidos por meio da Lei
Municipal de Incentivo à Cultura contratando prestadores de serviços e adquirindo
produtos para sua realização por meio de empresas sediadas no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 5º A Prestação de Contas deverá ser apresentada pelo Produtor Cultural em
conformidade com o estabelecido no(s) Termo(s) de Compromisso(s) assinado(s) entre
as partes e Resolução de Prestação de Contas vigente.
Art. 6º Fica revogada a Resolução SMC nº 301 de 30 de janeiro de 2015.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 28.04.2017

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