DECRETO RIO Nº 48477

DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre as exceções ao Decreto Rio nº 48.363,
de 1º de janeiro de 2021,

que

dispõe

sobre

a

reapresentação dos servidores públicos do Poder
Executivo

que estejam

fora dos seus órgãos de

origem.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.363, de 01 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
reapresentação dos servidores públicos do poder executivo Municipal que estejam fora
dos seus órgãos de origem,

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos do disposto no Decreto Rio nº 48.363, de 1º de janeiro de 2021,
os servidores ocupantes do cargo de Assistente Social:
I - cedidos aos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
b) Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEMESQV;
c) Secretaria de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-RIO;
d) Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC-RIO;
e) à Secretaria Municipal e Habitação - SMH;
f) Secretaria Especial da Juventude Carioca - JUV-RIO;
II - nomeados a partir de 1º de janeiro de 2021, em cargos comissionados ou funções de
confiança.
Art. 2º Os servidores que não se enquadrarem na exceção estabelecida no art. 1º deste
Decreto, e que não tenham os pedidos expressos de ratificação apresentados pelos
Órgãos cessionários, nos termos do Decreto Rio nº 48.363, de 1º de janeiro de 2021,
passam a estar em condições de assumir o serviço de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo se apresentar à Coordenadoria
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Técnica de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social - CSIMAS no 1º dia útil do
mês de fevereiro do ano vigente.
Art. 3º Os servidores que tiverem seu pedido expresso de ratificação negado, deverão
comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da negativa, à
Coordenadoria Técnica de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social - CSIMAS
da SMAS, para a formalização de suas apresentações e nova lotação.
Art. 4º O não cumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o servidor às sanções
administrativas previstas em lei.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.01.2021

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