RESOLUÇÃO SMTR Nº 2490

DE 11 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos em via da Área de Planejamento 5 da
Cidade do Rio de Janeiro na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.052, de 08 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização no Sistema de
Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir
sua função;

CONSIDERANDO a licitação e o processo de implantação do STPL – Serviço de
Transporte Público Local, na área da AP-5;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a operação do sistema e da ordenação
da circulação viária.

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de
passageiros, em operação, considerados camionetas utilitárias dos tipos VAN, KOMBI
OU MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de
Transportes – SMTR e integrantes do Serviço de Transporte Urbano Especial
Complementar de Passageiro, denominado de Subsistema de Transporte Urbano
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Especial Complementar de Passageiros – TEC, na Avenida Cesário de Melo, no trecho
compreendido entre a Rua Messias (viaduto de Paciência) e a Estrada do Monteiro.
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput”, entende-se como Área de
Planejamento 5 as Regiões definidas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro,
conforme o Anexo Único.
Art. 2º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração

do

Código

Disciplinar

do

Serviço

de

Transporte

Urbano

Especial

Complementar de Passageiro – TEC e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 15 de julho de 2014.

ALEXANDRE SANSÃO FONTES

D. O RIO 14.07.2014

ANEXO ÚNICO

Área de Planejamento 5 - compreende os Bairros de Bangu, Padre Miguel, Senador
Camará, Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Vasconcelos,
Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Barra de Guaratiba, Guaratiba, Pedra de Guaratiba,
Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo e Vila
Militar.

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