LEI Nº 6.108

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.

Determina a divulgação do monitoramento da
qualidade da água consumida pela população
do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Renato Cinco

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do resultado das
análises do monitoramento da qualidade da água consumida no Município, coletadas
pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, ou
outro órgão que vier a desempenhar tal função.
§ 1º Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando
houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados
também deverão ser divulgados por meios eletrônicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.12.2016

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