30/11/2018

SEI/ABC - 3871924 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.420, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 800.000,00, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Departamento
Estadual de
Estradas de
Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária:
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar
cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.121.2041.2079

DESENVOLVER POLÍTICAS
PÚBLICAS

Valor

800.000,00

4490

0100

50.000,00

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13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO
13.001.04.122.1277.4013 DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DESCENTRALIZADO

4490

0100

600.000,00

3390

0100

100.000,00

3390

0100

50.000,00

TOTAL R$ 800.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

Valor

800.000,00

4440

0100

800.000,00

TOTAL R$ 800.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/11/2018, às 12:56,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3871924 e
o código CRC 9B6F0898.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.437831/2018-73

SEI nº 3871924

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