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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 055/2007

Dá nova redação ao artigo 20-A da Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição
Art. 1°. O artigo 20-A da Constituição

do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20-A. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, obedecerão ao
disposto no inciso XI do caput do artigo 37 da Constituição Federal".
Art. 2°. Os efeitos desta Emenda Constitucional,
do Poder Executivo, retroagem a 5 de março de 2004_
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional

ASSEMBLÉIA

em relação ao limite da remuneração

entra em vigor na data de sua publicação.

LEGISLA TIVA, 3 de abri

dos servidores