DECRETO RIO Nº 43308

DE 12 DE JUNHO DE 2017.

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e
revoga o Decreto Rio nº 42.904, de 22 de
fevereiro de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
conforme o disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4°, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro
de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel
situado na Rua Miguel Ângelo onde existem os prédios nº 37, antigo 221, antes 77, 79,
81, 83, 85, 87, 89, 91 e Av. Suburbana (atual Av. Dom Hélder Câmara) nº 7 –
Freguesia do Engenho Novo, necessário a execução do Projeto Parque Cidade da Luz.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Rio nº 42.904, de 22 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.06.2017

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