RESOLUÇÃO SMTR Nº 2996

DE 04 DE JULHO DE 2018

Estabelece a inclusão de linha Serviço de
Transporte de Passageiros Comunitários –
STPC, Área de Planejamento 3.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, e o
que consta no processo nº 03/32/016.181/2017.

CONSIDERANDO os Decretos Rio nº 41.925, de 30 de junho de 2016, e nº 42.294, de
22 de setembro de 2016, que estabelece as condições de Serviço de Transportes de
Passageiros Comunitários no bairro da Ilha do Governador.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições operacionais dos serviços de Transporte de
Passageiros Comunitário, em comunidades na Área de Planejamento AP 3,
obedecendo os seguintes itinerários:
Cacuia x Pitangueira;
IDA: Rua Iaco, Av. Cel. Luiz Sampaio de Oliveira, Rua Raul Devesa, Rua João dias,
Estr. do Rio Jequiá, Rua Ibatuba, Rua dos Monjolos, Campo de São João, Rua Milton
Carlos, Rua Flávio José da Costa, Pracinha Cesário Aguiar, Pracinha Dirceu de
Almeida, Pracinha José Varela, Pracinha Dionísio Chagar, Pracinha Cesário Aguiar,
Rua Professor Alberto Meier.

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VOLTA: Rua Professor Alberto Meier, Rua dos Monjolos, Estr. do Rio Jequiá, Rua
Ibatuba, Estr. do Rio Jequiá, Rua Mileto Maciel, Rua Coatá, e Rua Iaco.
Art. 2º As linhas definidas no art. 1º obedecerão aos seguintes códigos de identificação,
podendo ser complementados para melhor informação ao usuário;

I Comunidades na Área de Planejamento AP 3;

3.56 – Cacuia x Pitangueira;

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto Rio 37.802 de 15 de outubro de 2013, e Decreto Rio 43.466, de
25 de julho de 2017, bem como as legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.07.2018

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