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SEI/ABC - 0022423370 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234
Disponibilização: 30/11/2021
Publicação: 29/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.166, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 13.468.608,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e
oito reais e treze centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

1.181.507,92

339093

0100

52.500,00

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339047

0100

13.399,73

339040

0100

160.808,18

339039

0100

278.714,58

339036

0100

67.272,92

339033

0100

25.000,00

339030

0100

180.961,38

339014

0100

44.197,60

449052

0100

213.892,00

13.001.04.123.2133.4545

CONSÓRCIO
INTERESTADUAL DO
BRASIL CENTRAL

337170

0100

100.000,00

13.001.04.128.1015.2096

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

339014

0100

44.761,53

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN RS-SEFIN
14.002.28.843.0000.0128

14.002.28.846.0000.0132

ASSEGURAR OS
RECURSOS PARA
PAGAMENTO DA DÍVIDA
FUNDADA

ASSEGURAR OS
RECURSOS PARA
PAGAMENTO DE
SENTENÇAS JUDICIAIS

8.000.000,00

329021

0100

2.000.000,00

469071

0100

3.000.000,00

319091

0100

3.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

4.287.100,21

319004

0100
TOTAL

4.287.100,21
R$ 13.468.608,13

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor
10.348.182,00

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ESTRADAS DE
RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.2106.2428

EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

444042

0100

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER SEJUCEL

16.004.13.392.2093.1049

APOIAR
MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS
TRADICIONAIS E FESTAS
POPULARES

100.000,00

334041

0100

SECRETARIA DE
ESTADO DA
AGRICULTURA SEAGRI
19.001.20.608.2011.2341

APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DAS
COMUNIDADES
TRADICIONAIS

10.348.182,00

100.000,00

1.514.000,00

444042

0100

952.000,00

334041

0100

362.000,00

339039

0100

200.000,00

SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTIÇA SEJUS

284.094,13

21.001.14.421.2102.2250

SEGURANÇA PARA
RECOMEÇAR - SISTEMA
PENITENCIÁRIO

339030

0100

120.000,00

21.001.14.421.2102.2953

ASSEGURAR O
FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

339030

0100

150.000,00

449052

0100

14.094,13

SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS SEOSP
27.001.04.122.2057.2465

EXECUTAR SERVIÇOS
PÚBLICOS

1.222.332,00

444042

0100
TOTAL

1.222.332,00
R$ 13.468.608,13

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022423370 e o código CRC D317041E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.545139/2021-13

SEI nº 0022423370

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