, GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N.° 1169 DE 23 DE MARÇO DE 2017.
"Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 828, de
24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a
reestruturação e reorganização do Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores
do Departamento Estadual de Trânsito de
Roraima e dá outras providências."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O § 3° do Art. 7° da Lei n° 828, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7° [.1

E...]
§ 3°. Os cargos previstos no ANEXO III desta Lei, que trata dos cargos de provimento em
Comissão, de Direção e Assessoramento superiores, devem ser providos por, no mínimo, m
Frl
20% (vinte por cento) de servidores efetivos do DETRAN/RR." (NR)

Art. 2° Os Artigos 11 e 12, da Lei n° 828, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 11. [...]
VI - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos últimos 24 (vinte e quatro) meses,
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da avaliação
periódica de desempenho; e (NR)

E--.1
Art. 12. [...]

E...]
V - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão nos 60 (sessenta) últimos meses,
imediatamente anterior à data da homologação do respectivo resultado da Avaliação
Periódica de Desempenho; (NR)
VI — [...]
§1° Revogado
[...]"

Art. 3° 0 inciso II do Art. 20 da Lei n° 828, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.20 [.1

[...]
II - Anexo VI, Tabela de Remuneração do Quadro de Direção e Assessoramento Superior,
expressa em subsídios para os DAS 5 e 6, de acordo com a Lei n° 642, de 4 de abril de
2008; e em vencimentos para os demais DAS; (NR)

VI"
Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
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Art. 4° O Art. 25, da Lei n° 828, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 25. O serviço voluntário corresponde à retribuição pecuniária, não cumulativa com
hora extra, devida ao servidor que, durante o período de folga ou fora do horário de
expediente, desempenhe as atribuições inerentes ao efetivo exercício do cargo, nas
atividades fins do DETRAN, ou outras atividades justificadas pelo interesse público, de
acordo com regulamentação expedida pelo Diretor Presidente do DETRAN." (NR)

Art. 5° Fica acrescido ao Art. 37, da Lei n° 828, de 24 de novembro de 2011, o §3°, com
a seguinte redação:
"Art. 37 [...]
§3°. É facultada a compensação de horários, mediante a implementação de banco de horas.
(AC)"

Art. 6° O Art. 38, da Lei n° 828, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 38 Ficam remanejadas 28 (vinte e oito) vagas, das já existentes, para o cargo de
Técnico em Atividade de Trânsito, área de atuação Agente de Fiscalização de Trânsito, de
provimento efetivo, a serem lotadas nas Circunscrições de Trânsito - CIRETRAN's. (NR)

IA"
Art. 7° Fica revogado o Art. 34 e o inciso VI do Art. 42, ambos da Lei n° 828, de 24 de
novembro de 2011.
Art. 8° O Art. 42, caput, da Lei n.° 288, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar,
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 42 A Corregedoria do DETRAN/RR será composta pelo Corregedor Geral DAS-4,
este de livre nomeação e exoneração por ato do Diretor-Presidente do DETRAN/RR e por
03 (três) Servidores-FG-3, estáveis. (NR)
I a VI [...]
Parágrafo único. Os Membros da Corregedoria e seus Suplentes serão escolhidos pelo
Diretor Presidente. (AC)"

Art. 9° Ficam criados os órgãos do DETRAN de Comissão de Organização e Execução
de Leilões - COEL, subordinado à Presidência do DETRAN, e de Divisão de Planejamento, Projeto
e Captação de Recursos subordinado à Diretoria de Administração e Finanças do DETRAN/RR.
Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivos de Analista Técnico,
Assistente Social e Analista Técnico e Secretário Executivo.

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GOVERNO DE RORAIMA
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Art. 11. Ficam criados 01 (um) cargo em comissão de Presidente da Comissão de
Organização e Execução de Leilões - DAS-2 e 01 (um) cargo em comissão de Coordenador das
CIRETRANS - DAS-2.
Art. 12. Ficam criadas as funções gratificadas de Membro da Corregedoria - FG-3,
Membro da Comissão de Leilão - FG-2; Chefe de Equipe de Vistoriador de Veículos - FG-2; e
Agente de Atendimento Geral e Protocolo - FG-1, sendo esta devida, exclusivamente, ao servidor
lotado na Divisão de Atendimento Geral ou Seção de Protocolo.

Art. 13. Fica criada a Seção de Cadastro de Identificação de Condutores - FG3,
subordinada à Divisão de Habilitação, Cadastro e Registro de Condutores - DHCC.

Art. 14. Fica desmembrada a Seção de Orçamento e Finanças em Seção de Execução
Orçamentária - SEOR-FG3 e Seção de Execução Financeira - SEFI-FG3, ambas subordinadas à
Divisão de Orçamento e Finanças - DIOF.
Art. 15. Ficam criadas a Seção de Planejamento - FG3 e a Seção de Captação de
Recursos - FG3, subordinadas à Divisão de Planejamento e Captação de Recursos - DPCR.

Art. 16. Ficam criadas a Seção de Análise e Desenvolvimento - FG3 e a Seção de Rede
de computadores - FG3, subordinadas à Divisão de Tecnologia da Informação - DITI.

Art. 17. Ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento comissionado de Diretor
Jurídico, revogadas as atribuições dos cargos de Coordenador da Execução Fiscal e Assessor e as
atribuições acrescidas do cargo de Presidente da Comissão de Organização e Execução de Leilões,
todos constantes do Anexo IX desta Lei.
Art. 18. Ficam acrescidas as atribuições dos cargos de provimento efetivo de Analista
Técnico, Assistente Social e Analista Técnico e Secretário Executivo, ambas constantes do Anexo
VIII desta Lei.

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GOVERNO DE ÀORAIMA
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Art. 19. Ficam acrescidos à Lei n° 828, de 24 de novembro de 2011, os Arts. 48, 49, 50,
51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 com as seguintes redações:
Art. 48. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício público prestado ao DETRAN/RR,
o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade,
com todas as vantagens inerentes ao cargo. (AC)
§1° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a se
aposentar serão convertidos em pecúnia, e em caso de falecimento do servidor a conversão
em pecúnia será em favor de seus beneficiários da pensão. (AC)
§2° Suspende-se a contagem do tempo de serviço para fms de concessão da licença-prêmio
quando o servidor se afastar em licença por motivo de doença em pessoa da família, com
remuneração, até o seu término. (AC)
§3° Interrompe-se a contagem do tempo de serviço para fins de concessão da licençaprêmio quando o servidor: (AC)
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão, recomeçando a contagem a partir da data de
reassunção do exercício; (AC)
II - gozar de licença para tratar de interesses particulares e de afastamento para acompanhar
cônjuge ou companheiro, recomeçando a contagem a partir da data de reassunção do
exercício; (AC)
III - gozar de licença para atividade política, recomeçando a contagem a partir da data de
reassunção do exercício; (AC)
IV - contar com mais de 10 faltas injustificadas. (AC)
§4° O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior
a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
(AC)
§5° Os períodos de gozo de licença-prêmio são considerados como de efetivo exercício.
(AC)
§6° O gozo de licença-prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade
pública, comoção interna ou convocação para júri. (AC)
Art. 49. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em
confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração do
cargo efetivo. (AC)
§1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois). (AC)
§2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de
reeleição, e por uma única vez. (AC)
§3° O período de licença para desempenho de mandato classista é considerado como de
efetivo exercício. (AC)
Art. 50. VETADO.
Art. 51. Os servidores efetivos e comissionados, e seus dependentes, terão direito ao
auxílio-saúde de, no mínimo, 1% (um por cento), concedido mensalmente, tendo como base
o valor pago pelo beneficiário do plano de saúde. (AC)
Parágrafo Único. O auxílio-saúde a que se refere o caput deste artigo será regulamentado
por portaria. (AC)
Art. 52. Os servidores efetivos e comissionados terão direito ao auxílio transporte, de
natureza indenizatória, concedido mensalmente em pecúnia. (AC)
Parágrafo único. O auxílio transporte a que se refere o caput deste artigo será
regulamentado por portaria. (AC)
Art. 53. A Corregedoria do DETRAN/RR será composta pelo Corregedor-Geral — DAS4 e
por 03 (três) membros — FG3, todos servidores efetivos estáveis. (AC)
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Parágrafo único. Os membros da corregedoria e seus suplentes serão escolhidos pelo
Diretor Presidente e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por uma
única vez. (AC)
Art. 54. VETADO.
Art. 55. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ - destinado aos servidores
efetivos regidos por esta Lei, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos,
comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pósgraduação, em sentido amplo ou estrito, reconhecidos pelo Ministério da Educação,
ressalvados os títulos obtidos junto às Instituições dos Países Membro do MERCOSUL, os
quais serão legalizados para ingresso no território nacional. (AC)
Art. 56. O Adicional de Qualificação — AQ — incidirá sobre vencimento básico inicial do
cargo de Técnico em Atividade de Trânsito — Técnico Administrativo, como retribuição
pela participação com aproveitamento em curso de graduação e pós-graduação lato sensu
ou stricto sensu, observados os seguintes percentuais e limites: (AC)
I - 5% (cinco por cento) ao servidor que concluir curso de graduação, na modalidade
tecnólogo superior, comprovado por meio de diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação; (AC)
II - 10% (dez por cento) ao servidor que concluir curso de graduação, na modalidade
bacharelado/licenciatura, comprovado por meio de diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação; (AC)
III - 15% (quinze por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, curso de pósgraduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas-aula, comprovado por meio de certificado devidamente reconhecido pelo Ministério
da Educação; (AC)
IV - 20% (vinte por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, pós-graduação
em nível de mestrado, comprovado por meio de título ou certificado devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação; (AC)
V - 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, pósgraduação em nível de doutorado, comprovado por meio de título ou certificado
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. (AC)
§I° Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá, cumulativamente, mais de um dentre os
adicionais previstos neste artigo. (AC)
§2° Só será contado como título para efeito do Adicional de Qualificação — AQ - a que se
refere este artigo, o diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação, pósgraduação, mestrado ou doutorado emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo
Ministério da Educação. (AC)
§3° O Adicional de Qualificação - AQ - será requerido pelo servidor, na Divisão de
Recursos Humanos do órgão, com apresentação de diploma, certificado ou título
reconhecido pelo Ministério da Educação. (AC)
§4° O servidor efetivo cedido não perceberá a gratificação de titulação durante seu
afastamento. (AC)
Art. 57. Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas no cargo de Agente de Fiscalização de
Trânsito, de provimento efetivo, das quais 28 (vinte e oito) serão destinadas para lotação
nas Circunscrições de Trânsito — CIRETRANS, no interior do Estado, conforme Anexo I da
presente Lei: (AC)

Art. 20. VETADO.
Art. 21. Fazem parte desta lei os Anexos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, e IX, com suas
alterações.
Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE ÌtORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 22. Fica revogado o Anexo II, da Lei n° 828, de 24 de novembro de 2011.

Art. 23. O Chefe do Poder Executivo, por decreto, aprovará o Regimento Interno do
DETRAN/RR, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do DETRAN, suplementadas, se necessário.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos,

23

de março de 2017.

97
7
-51JELY CAM
Governadora do Estado/de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE àORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DESCRIÇÃO DOS CARGOS
MULTIDISCIPLINARES, DAS CLASSES, DOS CARGOS ISOLADOS, AMPLITUDE
VENCIMENTAL, DISCIPLINAS DE ATUAÇÃO E QUANTITATIVO.

CLASSE
CARGO
Inicial Final

Analista Técnico

III

I

AMPLITUDE
Padrão e

Padrão e

referência

referências

Iniciais

Finais

1-A

3-E

Quantidade

29

Área de Atuação

Vaga

Administrador

04

Advogado

03

Analista de Sistemas

02

Assistente Social

01

Contador

04

Economista

03

Engenheiro de Tráfego

02

Estatístico

02

Médico

02

Pedagogo

02

Psicólogo Especialista em

03

Psicologia do Trânsito
Secretário Executivo
Técnico em Rede de

01
02

Computador
Técnico em Atividade
Administrativa

Técnico em Atividade

Programador de
I

III

I

III

1-A

1-A

3-E

3-E

77

120

de Trânsito

Computador
Técnico em Contabilidade

03

Técnico Administrativo

70

Vistoriador de Veículos

20

Agente de Fiscalização de
Trânsito

Motorista Operacional

I

III

1-A

3-E

10

Auxiliar Técnico

1

III

1-A

3-E

45

TOTAL

02

281

Palácio Senador Hélio Campos
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100


Á

GOVERNO DE itORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES, NOMENCLATURA, QUANTITATIVOS E NÍVEIS
DE REMUNERAÇÃO - DAS
QUANT.

DAS

Diretor Presidente

01

6

Diretor

04

5

Consultor Jurídico

03

Corregedor Geral
Presidente da CPL
Chefe de Gabinete
Membro da CPL
Chefe de Controle Interno
Coordenador de RENAVAM e RENAMO
Coordenador do RENACH
Coordenador do RENAINF
Coordenador das CIRETRANS
Presidente da COEL
Gestor de Contratos
Assessor Especial
Ouvidor-Geral
Chefe de Divisão
Chefe da Assessoria de Comunicação
Chefe de CIRETRAN
Assistente Técnico

01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
01
07
01
15
01
13
20

Secretário de Gabinete

10

CARGO

TOTAL

87

Palácio Senador Hélio Campos
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4
3

2

1
1


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DENOMINAÇÕES E QUANTITATIVOS
NIVEL

DENOMINAÇÃO

QUANT.
36

Chefe de Seção

FG-3

Membro da Corregedoria

03

Examinador de Trânsito
Chefe de Equipe de Agente de Fiscalização de Trânsito

20
05
FG-2

Chefe de Equipe de Vistoriador de Veículos

02
02

Membro da Comissão de Leilão
FG-1

Agente de Atendimento Geral e Protocolo
TOTAL

I

Palácio Senador Hélio Campos
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15
83


L-

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO QCPE EXPRESSA EM CLASSES, PADRÕES E
REFERÊNCIAS INICIAIS
FER>~ CIA
CARGO

CLASSE

D

E

4.362,05

4.492,91

4.627,70

4.909,53

5.056,81

5.208,52

5.364,77

5.525,71

5.691,49

5.862,23

6.038,10

6.219,24

1

6.405,82

6.597,99

6.795,93

6.999,81

7.209,80

2

7.426,10

7.648,88

7.878,35

8.114,70

8.358,14

3

8.608,88

8.867,15

9.133,16

9.407,16

9.689,37

1

9.980,05

10.279,46

10.587,84

10.905,47

11.232,64

2

11.569,62

11.916,71

12.274,21

12.642,43

13.021,71

3

13.412,36

13.814,73

14.229,17

14.656,05

15.095,73

1

2.013,75

2.074,16

2.136,39

2.200,48

2.266,49

2

2.334,49

2.404,52

2.476,66

2.550,96

2.627,49

Técnico em Atividade

3

2.706,31

2.787,50

2.871,13

2.957,26

3.045,98

Administrativa/

1

3.137,36

3.231,48

3.328,42

3.428,27

3.531,12

2

3.637,06

3.746,17

3.858,55

3.974,31

4.093,54

Trânsito/Motorista

3

4.216,35

4.342,84

4.473,12

4.607,31

4.745,53

Operacional

1

4.887,90

5.034,54

5.185,57

5.341,14

5.501,37

2

5.666,42

5.836,41

6.011,50

6.191,85

6.377,60

3

6.568,93

6.766,00

6.968,98

7.178,05

7.393,39

1

1.363,18

1.404,08

1.446,20

1.489,58

1.534,27

2

1.580,30

1.627,71

1.676,54

1.726,84

1.778,64

3

1.832,00

1.886,96

1.943,57

2.001,88

2.061,93

1

2.123,79

2.187,50

2.253,13

2.320,72

2.390,34

2

2.462,05

2.535,92

2.611,99

2.690,35

2.771,06

3

2.854,20

2.939,82

3.028,02

3.118,86

3.212,42

1

3.308,80

3.408,06

3.510,30

3.615,61

3.724,08

2

3.835,80

3.950,88

4.069,40

4.191,48

4.317,23

3

4.446,74

4.580,15

4.717,55

4.859,08

5.004,85

I

Analista Técnico

II

III

I

Técnico em Atividade de

II

III

I

Auxiliar Técnico

II

III

A

B

1

4.111,65

4.235,00

2

4.766,53

3

tE C

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ANEXO VII
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG'S
NÍVEL

VALOR

FG-3

1.415,54

FG-2

1.089,97

FG-1

839,27

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ANEXO VI
REMUNERAÇÃO DO QDAS EXPRESSA EM VENCIMENTOS.

DAS

VENCIMENTO

6

Subsidio do Secretário de Estado

5

Subsídio do Secretário-Adjunto de Estado

4

10.255,66

3

3.932,06

2

2.808,62

1

1.415,54

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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ANEXO VIII
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO. ANALISTA TÉCNICO — ADMINISTRADOR
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso Superior Completo em Administração Pública ou de
Empresas e Registro Profissional no órgão de classe.
DESCRICÃO DAS ATIVIDADES:
• Formular planos, programas e projetos administrativos em geral, pesquisando e analisando a
realidade administrativa e operacional do Serviço Público no DETRAN, nos níveis macro e
microeconômicos e propondo medidas para correção de desvios; realizar estudos sobre
organização, sistemas e métodos, objetivando a racionalização e simplificação do trabalho;
desenvolver e aprimorar estudos específicos nas áreas de recursos humanos, de material e
patrimônio, financeira e orçamentária e de administração geral, formulando estratégias de ação
adequadas a cada área;
• Exercer funções gerenciais e de assessoramento nas áreas de atuação específica da profissão;
• Supervisionar e controlar a política de recursos humanos, avaliando planos, programas e
normas, propondo políticas, estratégias e base teórica para definição de legislação referente à
administração de recursos humanos;
• Coordenar os trabalhos de levantamento de cargo e remuneração da instituição, comparando
dados e avaliando resultados para propor a elaboração de planos de classificação e
reclassificação de cargos;
• Elaborar planos de classificação e reclassificação de cargos, propondo políticas e diretrizes
referentes à avaliação de desempenho dos servidores da instituição;
• Avaliar resultados de programas na área de recursos humanos, identificando os desvios
registrados, para estabelecer ou propor as correções necessárias;
• Estudar e propor diretrizes para registro e controle de lotação, desenvolvimento, métodos e
técnicas de criação, alteração, fusão e supressão de cargos e funções;
• Propor políticas, estratégias e base teórica para elaboração de normas e instruções referentes à
administração de material e patrimônio, a fim de assegurar a eficiência do serviço;
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• Organizar e controlar as atividades de órgão de material e patrimônio, orientando os trabalhos
específicos e supervisionando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento
normal do trabalho;
• Supervisionar os serviços relativos à compra, recebimento, estocagem, distribuição, registro e
inventário de materiais, observando as normas pertinentes, para obter o rendimento e a eficácia
necessária;
• Supervisionar e acompanhar o trabalho de recebimento, distribuição, movimentação e alienação
de bens patrimoniais, coordenando o tombamento e registro de bens permanentes, a fim de
manter atualizado o cadastro de patrimônio;
• Promover e coordenar estudos referentes aos sistemas financeiro e orçamentário, formulando
estratégias de ação adequadas a cada sistema; colaborar no planejamento dos serviços
relacionados à previsão orçamentária, receita e despesa, baseando-se na situação financeira da
instituição e nos objetivos, visando, para definir prioridades, rotinas e sistemas relacionados a
esses serviços;
• Analisar as características da instituição, colhendo informações de pessoas e documentos, para
avaliar, estabelecer ou alterar práticas administrativas;
• Fazer cumprir normas e ordens de serviço, organizando, distribuindo e orientando os trabalhos
a serem executados, para assegurar a regularidade dos serviços;
• Estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos serviços, utilizando
organogramas, fluxogramas e outros recursos, para operacionalizar e agilizar os referidos
serviços;
• Analisar os resultados da implantação de novos métodos, efetuando comparações entre as
metas programadas e os resultados alcançados, para corrigir distorções, avaliar desempenhos e
planejar o serviço;
• Orientar, no desenvolvimento de atividades inerentes e operacionalização de políticas,
estratégias e normas e a aplicação da legislação vigente;
• Estabelecer padrões de desempenho para o cumprimento de prazos e qualidade dos trabalhos
desenvolvidos;
• Elaborar relatórios periódicos, fazendo as exposições necessárias, para informar sobre o
andamento do serviço;
• Executar outras tarefas correlatas.

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CARGO — ANALISTA TÉCNICO - ADVOGADO
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Direito ou Ciências Jurídicas e
registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil.
DESCRICÃO DAS ATIVIDADES:
• exercer, exclusivamente, as funções de Consultoria Jurídica do DETRAN, zelando pela
manutenção do estado de direito e pela obediência aos ditames da Constituição Federal, Leis
Federais, Constituição Estadual e Leis Estaduais;
• preparar as informações e peças processuais a serem prestadas pelo DETRAN, nas medidas
judiciais impugnadoras de ato ou omissão de diretores, relativas às funções do seu cargo,
preservando o interesse público;
• preparar, privativamente, as peças processuais de interesse do DETRAN/RR, nas ações
judiciais, tanto no polo passivo como no polo ativo da relação jurídico-processual;
• representar, privativamente, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do
DETRAN/RR, promovendo a execução da dívida ativa, excetuadas as hipóteses relacionadas à
dívida ativa do Estado de Roraima;
• promover, dentre outras, ações para a proteção do patrimônio público e social do DETRAN/RR
e de outros interesses pertinentes; ações de improbidade administrativa; habilitação do
DETRAN/RR como litisconsorte, assistente ou interveniente de qualquer ação de interesse do
DETRAN/RR; ações de reparação de danos causados ao patrimônio público da Entidade;
privativamente, a inscrição e cobrança judicial da dívida ativa do DETRAN/RR, excetuadas as
hipóteses relacionadas à dívida ativa do Estado de Roraima; ações regressivas de ressarcimento
do patrimônio do DETRAN/RR;
• analisar, quando solicitado, a legalidade e constitucionalidade dos projetos de leis, decretos,
resoluções ou de quaisquer outros atos normativos de interesse do DETRAN/RR;
• analisar, quando solicitado, minutas de contratos, convênios, termos ou qualquer outro ato ou
negócio jurídico a ser celebrado em nome do DETRAN/RR;
• exercer outras funções compatíveis com a natureza e finalidade institucional, bem como, as
expressamente delegadas.
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CARGO-- ANALISTA TÉCNICO — ANALISTA DE SISTEMAS
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Ciência da Computação ou
Análise de Sistema de Informação, Computação, Processamento de Dados ou Curso Tecnólogo
de Análise e Desenvolvimento em Informática e registro profissional no órgão de classe.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
•planejar, implementar, documentar e acompanhar projetos de sistema de informação, de acordo
com a realidade da instituição, considerando: as necessidades dos diversos setores da
organização, o custo operacional, as tecnologias disponíveis (rede, softwares básicos, banco de
dados) e o processo evolutivo dos recursos computacionais;
• elaborar, executar e implantar projetos de novos sistemas de informação ou adaptação de
sistemas existentes, de acordo com o plano diretor de informática;
• elaborar documentação técnica e operacional dos sistemas desenvolvidos, alterados ou
adaptados;
•planejar, com todos os setores envolvidos, os recursos para desenvolvimento, implantação,
operação e modificação de sistemas;
• definir etapas de sistemas e programas, preparar diagramas dos sistemas, descrever suas
operações e lógica dos programas;
• planejar, coletar, processar, analisar, armazenar e disseminar informações de caráter global e
setorial da realidade econômica, social, política e administrativa do DETRAN;
•planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de programadores no exercício de suas
funções;
•planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de criação de rotinas e programas,
agilizando os serviços do órgão;
• planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de atualização da linguagem dos
sistemas, à medida que os anteriores se tomem obsoletos;
•planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de gerenciamento de estoques de
máquinas, equipamentos e insumos;
• planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de implementação e gerenciamento de
interface computador/usuário, de modo a racionalizar custos, sistemas operacionais e utilização
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de insumos, de sistemas e processos de automação, integrando máquinas, equipamentos e
insumos com redes e mídias de comunicação, de sistemas de criação de páginas e sítios em
redes intra e intemet;
• planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de administração de sistemas de
armazenamento, intercâmbio de dados e backup;
• gerar projetos estratégicos e metodológicos específicos e instrumentos técnicos indispensáveis
ao aperfeiçoamento e expansão dos sistemas de informações;
• elaborar procedimentos de controle de qualidade dos sistemas desenvolvidos, observando
eficiência, racionalidade e segurança, realizando testes e simulações, analisando e solucionando
problemas técnicos;
• elaborar, coordenar, orientar, implantar e acompanhar manuais de utilização e operação dos
sistemas;
• executar outras atividades correlatas.

CARGO - ANALISTA TÉCNICO — ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REOUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Serviço Social.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• desenvolver, planejar, coordenar e controlar os programas de serviços sociais da autarquia,
identificando e analisando os problemas e necessidades materiais, psíquicas ou de outra
natureza, promovendo a adaptação do servidor-autarquia;
• aplicar técnicas de adaptação social do servidor ao ambiente de trabalho;
• desenvolver, planejar e coordenar estudos psíquico-econômicos, atividades sócio-recreativas,
educativas e outras relacionadas à sua área de atuação, objetivando a integração do servidor à
autarquia e os reflexos na produtividade;
• prestar orientação aos servidores sobre os beneficios concedidos pela autarquia;
• executar outras atividades correlatas.

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CARGO - ANALISTA TÉCNICO — CONTADOR
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Ciências Contábeis e registro
profissional no órgão de classe.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
•planejar, organizar, supervisionar, orientar e dirigir a execução das atividades contábeis, de
acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à
elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira do DETRAN;
• planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e as
exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
• planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de supervisão nos trabalhos de
contabilização dos documentos, auxiliando a chefia do setor;
• planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de contatos com estabelecimentos
bancários, em assuntos de sua competência, e demais setores/órgãos que envolvam orçamentos,
finanças de convênios, contratos e/ou acordos;
• supervisionar os trabalhos de compatibilização dos documentos, analisando-os e orientando seu
processamento, para assegurar a observação do plano de contas adotado;
• inspecionar regularmente a escrituração dos livros contábeis, verificando se os registros
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as
exigências legais e administrativas;
• controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos
apresentados, localizando e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das
operações contábeis;
• proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para
apropriar custos de bens e serviços;
• supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas,
móveis, utensílios e instalações e participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em
cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


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• organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e
financeira da Instituição;
• elaborar relatório sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Instituição,
apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis
necessários ao relatório da Diretoria;
• assessorar a Direção da Instituição em problemas financeiros, contábeis, administrativos e
orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de contribuir
para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação;
• examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e encerramento, número e data do
registro, escrituração, lançamento em real e documentos referentes à receita e despesas;
• verificar os registros de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos
procedimentos para baixa e alienação de bens;
• examinar a documentação referente à execução do orçamento, verificando a contabilidade dos
documentos de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio se
comportam dentro dos níveis autorizados pela autoridade competente;
• executar outras tarefas correlatas.

CARGO - ANALISTA TÉCNICO — ECONOMISTA
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Economia ou Ciências
Econômicas e registro profissional no órgão de classe.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• planejar, pesquisar e analisar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa,
formulando soluções e diretrizes para os problemas econômicos, executando tarefas relativas a
orçamentos financeiros da instituição, conciliando programas e promovendo eficiente utilização
de recursos e contenção de custos;
•planejar, analisar e estudar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa,
aplicando os princípios e teoria da economia no tratamento de assuntos referentes à produção,
incremento e distribuição de bens;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete agabgovingov.br
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• realizar estudos e pesquisas destinados a identificar as causas determinantes da produção e a
forma de promover uma distribuição satisfatória dos seus resultados pela coletividade, de
acordo com a contribuição de cada um;
• pesquisar, analisar e interpretar dados econômicos e estatísticos, procurando, através do uso de
modelos matemáticos, uma representação do comportamento dos fenômenos econômicos da
realidade;
• elaborar estudos destinados ao planejamento global, regional e setorial de atividades a serem
desempenhadas pelo sistema econômico;
• analisar dados coletados relativos à política econômica, financeira, orçamentária, comercial,
cambial, de crédito e outras, para formular estratégias de ação adequadas a cada caso;
• traçar planos econômicos, baseando-se nos estudos e análises efetuados e em informes
coletados sobre os aspectos conjunturais da economia;
• examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos
pertinentes, para certificar-se da correção dos balanços;
• dirigir as atividades rotineiras e especiais de sua área, dividindo, ordenando e orientando as
tarefas, para assegurar a observância dos prazos e a qualidade dos serviços;
• realizar estudos e análises financeiros a respeito de investimentos de capital, rentabilidade e
projetos, instalações e obtenção de recursos financeiros necessários à consecução dos projetos;
• providenciar o levantamento de dados e informações indispensáveis às justificativas
econômicas de novos projetos ou à modificação dos existentes;
• analisar os dados econômicos e estatísticos coletados por diversas fontes e diferentes níveis,
interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização na
solução de problemas ou políticas a serem adotadas;
• elaborar projetos de financiamento para captação de recursos, acompanhando suas negociações;
• executar outras tarefas correlatas.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgovsr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


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CARGO - ANALISTA TÉCNICO — ENGENHEIRO DE TRÁ EGO
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REOUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Engenharia, com habilitação
em Tráfego, e registro profissional no órgão de classe.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• dirigir, orientar e fiscalizar a execução de projetos de edificações, instalações e fundações de
engenharia, bem como, implantar projetos de organização e controle de circulação, por vias
públicas de trânsito, emitir pareceres e orientação sobre questões da sua profissão;
• planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de engenharia civil,
preparação de planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e
orientar a construção, manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos;
• planejar e elaborar projetos de engenharia civil, estudando traçados e especificações,
preparando plantas, orçamentos, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar e
orientar o traçado, a construção, conservação e remodelação de obras, dentro dos padrões
técnicos;
• proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e
examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado
para a construção;
• preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios
que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das
obras;
• dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam
as obras, visando assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança
recomendados;
• examinar os projetos e realizar estudos necessários para a determinação do local mais adequado
para construção, calculando a natureza e o volume de circulação de ar, da terra e da água, a fim
de determinar as suas consequências em relação ao projeto;
• calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetam a mesma,
consultando tabela e efetuando comparações, levando em consideração fatores, como carga

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete (Mgabgov.mgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


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calculada, pressões de águas, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a
natureza dos materiais que deverão ser utilizados na construção;
•analisar, planejar, coordenar e prover condições satisfatórias para o desempenho técnicoeducacional de trânsito, bem como, para o desenvolvimento das atividades que permitam o
desencadeamento do processo educativo;
•assistir e orientar profissionais técnicos de trânsito, dentro de sua área de competência e de
interesse do órgão;
• propor as metas e programas anuais de trabalho relativos à engenharia de trânsito;
• propor procedimentos a serem adotados em relação à engenharia de trânsito;
• fornecer subsídios em matérias relacionadas à execução de programas e projetos de engenharia
de trânsito;
• estudar os projetos de edificações quanto a impactos à circulação de veículos e pedestres;
• estudar locais de acidentes de trânsito e propor alternativas de engenharia para minimizar os
acidentes;
• elaborar projetos e programas de engenharia relativos aos bens imóveis da Autarquia;
• estudar, elaborar e acompanhar a execução de projetos de engenharia de trânsito;
• executar outras tarefas correlatas.

CARGO ANALISTA TÉCNICO — ESTATÍSTICO
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Estatística ou Matemática e
registro profissional no órgão de classe.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• realizar pesquisas, levantamentos e estudos estatísticos, planejando e orientando a coleta e
tratamento dos dados, analisando e interpretando os dados obtidos, para determinar correlações,
quadros comparativos, tabelas e padrões constantes do comportamento de determinados
fenômenos;
• planejar, efetuar e/ou dirigir pesquisas, levantamento e outros estudos estatísticos, utilizando
instrumentos e coleta ou orientando pesquisadores, para obter os dados estatísticos pretendidos;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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• avaliar os dados coletados, procedendo á crítica dos formulários e de outros instrumentos de
coleta, para constatar se são completos e exatos;
• organizar e orientar o tratamento dos dados, cálculos de medidas, índices, distribuição,
coeficiência de correlação e outros elementos, orientando as tarefas de codificação e
concentração em quadros, gráficos e outras formas adequadas, para permitir sua análise e
interpretação;
• analisar e interpretar os dados, correlacionando os valores segundo a natureza, frequência ou
grandeza, para estabelecer padrões mais ou menos constantes no comportamento de
determinados fenômenos;
• apresentar os resultados de suas pesquisas, servindo-se de quadros, gráficos, diagramas,
relatórios e outras formas, para possibilitar a utilização dos mesmos por usuários interessados;
• elaborar instruções técnicas quanto ao uso de métodos estatísticos e a realização dos inquéritos
e pesquisas especiais, redigindo informações sobre metodologia, planejamento, execução e
resultados, para orientar a execução de trabalhos e investigações estatísticas;
• redigir questionários e instruções de trabalho, consultando manuais estatísticos e bibliografias
afins, quando necessário, para assegurar a obtenção correta das informações desejadas;
• participar da elaboração de projetos de sistemas de processamento de dados e tratamento de
informações, indicando a forma de emprego de vários métodos estatísticos, orientando quanto
coleta, análise e tratamento dos dados, para assegurar a correta aplicação e eficácia dos
métodos empregados;
• redigir e revisar informes estatísticos, introduzindo as correções necessárias, para tomá-los
claros e inteligíveis aos usuários;
• executar outras tarefas correlatas.

CARGO - ANALISTA TÉCNICO — MÉDICO
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Medicina e registro
profissional.
DESCRICÃO DAS ATRIBUICÕES:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/d - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete l&gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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• aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças do
corpo humano;
• efetuar exames médicos, fazer diagnóstico, prescrever e ministrar tratamento para diversas
doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina
preventiva;
• aplicar as leis e regulamentos de saúde pública, para salvaguardar e promover a saúde da
coletividade;
• realizar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;
• realizar pesquisas sobre natureza, causas e desenvolvimento de enfermidades;
• executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.

CARGO - ANALISTA TÉCNICO — PSICÓLOGO
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Psicologia e registro
profissional no órgão de classe.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• desenvolver pesquisa científica no campo dos processos psicológicos, psicossociais e
psicofisicos, relacionados ao problema do trânsito;
• realizar exames psicológicos de aptidão profissional em candidatos à habilitação para dirigir
veículos automotores ("psicotécnicos");
•assessorar no processo de elaboração e implantação de sistemas de sinalização de trânsito,
especialmente no que concerne a questões de transmissão, recepção e retenção de informações;
• participar de equipes multiprofissionais voltadas à prevenção de acidentes de trânsito;
• desenvolver, na esfera de sua competência, estudos e projetos de educação de trânsito;
• contribuir nos estudos e pesquisas relacionados ao comportamento individual e coletivo na
situação de trânsito, especialmente nos complexos urbanos;
• estudar as implicações psicológicas do alcoolismo, do uso de drogas e de outros distúrbios nas
situações de trânsito;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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• avaliar a relação causa-efeito na ocorrência de acidentes de trânsito, levantando atitudes-padrão
nos envolvidos nessas ocorrências e sugerindo formas de atenuar as suas incidências;
• aplicar e avaliar novas técnicas de mensuração da capacidade psicológica dos motoristas;
• colaborar com a justiça e apresentar, quando solicitado, laudos, pareceres, depoimentos, etc;
• servir como instrumentos comprobatórios para melhor aplicação da lei e justiça;
• atuar como perito em exames para motorista, objetivando sua readaptação ou reabilitação
profissional;
• diagnosticar a estrutura dinâmica dos indivíduos e grupos nos aspectos afetivos, cognitivos e
comportamentais;
• desenvolver ações socioeducativas com diretores e instrutores do centro de formação de
condutores, examinadores de trânsito e professores dos diferentes níveis de ensino;
• analisar os acidentes de trânsito, considerando os diferentes fatores envolvidos, para sugerir
formas de evitar e/ou atenuar as suas incidências;
• elaborar laudos, pareceres psicológicos, relatórios técnicos e científicos;
• dialogar com os profissionais da área médica e da educação (instrutores/ professores/
examinadores), por meio de estudos de caso de candidatos à carteira nacional de habilitação
(CNH);
• proceder estudo no campo dos processos psicológicos, psicossociais e psicofisicos relacionados
aos problemas de trânsito, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, como exames
psicotécnicos, para a determinação de aptidões motoras, físicas, sensoriais e outros métodos de
verificação, para possibilitar a habilitação de candidatos à carteira de motorista;
• colaborar na elaboração e implantação de sistema de sinalização, prevenção de acidentes e
educação de transito;
• desenvolver pesquisas científicas no campo dos processos psicológicos, psicossociais e
psicofisicos, relacionando-os às questões do trânsito, para elaborar e implantar programas de
treinamento à capacitação;
• realizar exames em candidatos à habilitação de trânsito, aplicando entrevistas e testes
psicotécnicos, para dirigir veículos automotores;
• participar de equipes multiprofissionais, elaborando e aplicando técnicas psicológicas em
programas, para prevenir acidentes de trânsito;
• avaliar a relação causa-efeito na ocorrência de acidentes de trânsito, levando atitudes-padrão
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dos envolvidos nessas ocorrências, para sugerir formas de evitar e/ou atenuar as suas
incidências;
• colaborar com as autoridades competentes, quando designado, apresentando laudos, pareceres
ou estudos sobre a natureza psicológica dos fatos, para favorecer a aplicação da lei e da justiça;
• elaborar e aplicar técnicas de mensuração das aptidões, habilidades e capacidade psicológicas
dos motoristas e candidatos à habilitação, atuando em equipes multiprofissionais, para aplicar
os métodos psicotécnicos de diagnóstico;
• desenvolver estudos, relativos à educação e ao comportamento individual e coletivo na situação
de trânsito, especialmente nos complexos urbanos, levantando atitudes-padrão dos envolvidos e
sua causa/efeito, para sugerir formas de evitar e atenuar as ocorrências;
• estudar as aplicações psicológicas do alcoolismo e de outros distúrbios nas situações de
trânsito;
• atuar como perito em exames para motorista objetivando sua readaptação ou reabilitação
profissional;
• prestar assessoria e consultoria a órgãos públicos e normativos em matéria de trânsito;
• executar outras atividades correlatas.

CARGO - ANALISTA TÉCNICO - PEDAGOGO
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REOUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Pedagogia.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• planejar, organizar e executar atividades relacionadas com campanhas para educação de
trânsito;
• prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos de natureza sócio-educacional na área de
trânsito;
• elaborar metodologia e técnicas específicas de procedimentos educacionais de interesse do
Órgão e emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
• planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar, executar e avaliar qualquer atividade que
implique na aplicação dos conhecimentos da área pedagógica;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov .br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos de natureza socioeducacional;
• elaborar estudos e pareceres técnicos, para orientar a tomada de decisões, em processos de
planejamento ou organização;
• participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais, na elaboração, análise e
implantação de programas e projetos;
• elaborar metodologias e técnicas específicas de procedimentos educacionais, para melhoria da
qualidade dos trabalhos;
• elaborar e/ou participar de projetos de pesquisa visando à implantação e ampliação de serviços
especializados na área pedagógica;
• fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
• executar outras atividades compatíveis com a função.

CARGO - ANALISTA TÉCNICO — SECRETÁRIO EXECUTIVO
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo, com certificado reconhecido pelo MEC.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso superior completo em Secretariado Executivo.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• Planejar, executar, acompanhar, dirigir, organizar e controlar as atividades da Administração;
redigir e revisar textos; e cuidar das relações interpessoais do Departamento Estadual de
Trânsito de Roraima;
• Planejamento, organização e direção de serviços dos setores do Departamento Estadual de
Trânsito de Roraima;
• Assistência e assessoramento direto aos diretores;
• Organização do tempo e das tarefas, objetivando a produtividade e qualidade dos trabalhos;
• Coordenação das tarefas, verificando fluxo de informações, dos processos e procedimentos;
• Acompanhamento das atividades diárias dos setores, visando otimizar as tarefas;
• Coleta de informações para a consecução de objetivos e metas do Departamento Estadual de
Trânsito de Roraima;
• Redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; Interpretação
e sintetização de textos e documentos;
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• Preparação de textos para discursos, conferências, palestras e explanações, inclusive em idioma
estrangeiro;
• Versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação do
Departamento Estadual de Trânsito de Roraima;
• Orientação da avaliação e seleção da correspondência, para fins de encaminhamento à chefia, a
outros setores, órgãos ou arquivamento;
• Preparação, acompanhamento e orientação para cerimonial;
• Registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas;
• executar outras atividades compatíveis com a função.

Ca TÉCNICO EM ATIVTD
ADIviimsTRATivo

STRATIVA - TÉCNICO

PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do
DETRAN;
• colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se
propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;
• colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da
autarquia;
• participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento
institucional do DETRAN;
• participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN;
• participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho
dos servidores;
• manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de
dados;
• executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e
arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.
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Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgovir.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;
redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à
apreciação superior;
• operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;
• manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de
relatórios parciais e anuais;
• participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como,
para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;
• realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em
forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;
• atender usuários dos serviços do DETRAN e seus servidores, prestando informações, anotando
recados e indicando locais de atendimento;
• zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço fisico onde
exerce suas atividades;
• realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;
• supervisionar os trabalhos administrativos desenvolvidos por equipamentos;
• orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos
administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando
cálculos e prestando informações, quando necessário;
• elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, oficios, circulares, tabelas, gráficos,
instruções, normas, memorandos e outros;
• elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos,
conversão de medidas, ajustamento, porcentagens e outros para efeitos comparativos;
• participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área
administrativa;
• elaborar relatórios de atividades, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
• aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração geral e
específica, em assuntos de pequena complexidade;
• estudar processo de complexidade média relacionada com assuntos de caráter geral ou
específicos da repartição, preparando expedientes que se fizerem necessários, sob orientação
superior;
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• acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência administrativa ou judiciária que
se relacionam com o desempenho das atividades;
• efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de documentação para
administração e demissão, registro de empregados, registro de progressões, transferência,
férias, acidentes de trabalho, etc.;
• preparar os informes para a confecção da folha de pagamento, procedendo os cálculos de
desconto;
• supervisionar, setorialmente, uso e estado do material permanente;
• examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;
• determinar e aprovar a previsão do estoque de material permanente e de consumo e promover,
quando autorizado, a cessão, a troca ou a venda de material em desuso, atendidas as exigências
legais;
• orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;
• realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo
chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;
• executar outras tarefas correlatas.

CARGO— TÉCNICO EM ATIVIDADE ADMINISTRA — PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso Técnico ou Profissionalizante em Programação de
Computadores.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• desenvolver e executar programas e sistemas de informática, estabelecendo diferentes
processos operacionais, de modo a permitir o tratamento automático de dados;
• instalar e aplicar programas específicos do DETRAN;
• orientar e controlar projetos de sistema de programação, envolvendo conversão de planos de
trabalho em fluxogramas e comando de instruções para operações de computadores;

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• auxiliar em estudos de novos métodos de trabalho, desenvolvendo conhecimentos e aplicações
dos conceitos mais avançados em programação;
• estudar os objetivos de programas, analisando as especificações e instruções recebidas, para
verificar a natureza e a fonte dos dados de entrada a serem tratados;
• elaborar diagrama de bloco dos programas e efetuar codificações em linguagem para
computador;
• converter os fluxogramas em linguagem de máquina, utilizando formulário de codificação, para
possibilitar sua compilação;
• dirigir e efetuar a transcrição do programa em forma codificada, utilizando simbologia e
simplificando rotinas, para obter instruções de processamento apropriadas ao tipo de
computador empregado;
• operar computadores, elaborando e digitando textos, planilhas, designers, plantas e outros, nos
diversos ambientes e sistemas computacionais;
• operar redes intranet e internei;
• desempenhar atividades correlatas.

CARGO — TÉCNICO EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA — TÉCNICO E REDE DE
COMPUTADOR
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso Técnico ou Profissionalizante em Gerenciamento de
Rede de Computador.
DESCRICÃO DAS ATRIBUICÕES:
• realizar atividades que envolvam criação, execução e avaliação de projeto de redes de
computadores;
• realizar atividades que exijam conhecimentos específicos e aprofundados de informática e
outras de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela
autoridade superior;
• instalar e montar as redes lógicas, dentro do órgão;
• realizar monitoramento de rede entre as máquinas;
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• realizar tarefas técnicas referentes ao funcionamento de equipamentos;
• auxiliar o acesso à intemet e intranet;
• desempenhar outras atividades correlatas.

CARGO — TÉCNICO EM ATIVIDADE

CO EM

CONTABILIDADE
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Curso Técnico em Contabilidade e registro profissional.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de trabalhos
relativos aos registros inerentes à área de contabilidade da instituição;
• elaborar empenhos de despesas e ordem bancária, observando a classificação e a existência de
saldo das dotações;
• instruir processos de prestações de contas;
• exercer tarefas, sob orientação, relativas à execução orçamentária;
• auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos de tomadas de contas;
• auxiliar no levantamento de dados para a elaboração de relatórios patrimoniais;
• elaborar cálculos em processos de despesa;
• emitir guias de recolhimento de tributos Federais, Estaduais e Municipais;
• executar outras tarefas correlatas.

— TÉCNICO EM ATIVIDADE IIE TRÂNSITO — AGENTE DE
FISCMAZAÇÂO DE TRÂNSITO
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Aprovação no Curso de Formação de Agente de
Fiscalização de Trânsito e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria "AB".

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do
órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviária (União, Estado ou Municípios),
concomitantemente com os demais agentes credenciados;
• executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas, lavrando autos de infração relativos às
competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
e outros casos previstos na legislação de trânsito, aplicando as medidas administrativas
cabíveis, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
• fiscalizar veículos utilizados na aprendizagem e nos exames de prática de direção;
• efetuar a fiscalização dos estabelecimentos que vendam, comprem, desmontem e/ou recuperem
veículos;
• reter, remover ou apreender veículos, na forma da legislação;
• interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como: controlar, desviar,
limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico,
se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;
• realizar a segurança de trânsito de autoridades, além de sua escolta, quando solicitado;
• controlar o trânsito em eventos públicos que alterem o fluxo de trânsito de veículos e pedestres;
• realizar diligências administrativas e judiciais;
• fiscalizar e inspecionar as instalações físicas, a documentação e os equipamentos utilizados na
fabricação das placas e tarjetas;
• fiscalizar o desenvolvimento das atividades dos instrutores não vinculados;
• fiscalizar as aulas práticas e teóricas referentes à obtenção da carteira nacional de habilitação,
além de outros cursos e/ou aulas previstos na legislação pertinente;
• tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo a abordagem com os
cuidados e técnica devidos;
• cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
• proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
• levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares
na execução das atribuições do cargo;
• participar de campanhas educativas de trânsito;

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• elaborar relatório, quando solicitado pelo seu chefe imediato, sobre dados de operações e
fiscalizações de trânsito;
• apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico;
• executar prontamente as ordens legais emanadas pelo seu chefe imediato;
• manipular materiais, equipamentos e outros dispositivos, tais como barreiras, cavaletes e cones,
utilizados para o desempenho de suas atividades;
• operar equipamentos de comunicação, obedecendo rigorosamente às normas sobre o assunto;
• orientar a comunidade na interpretação da legislação de trânsito;
• participar da realização de ações conjuntas e/ou integradas, relativas a policiamento e
fiscalização de trânsito;
• utilizar-se de todos os meios legais, inclusive veículos especiais e vigilância velada, para coibir
infrações previstas na legislação de trânsito;
• dirigir motocicletas e/ou outros veículos automotores utilizados no exercício de suas
atribuições;
• desenvolver outras atividades afins, especialmente as contidas no Código de Trânsito Brasileiro
pertinentes à fiscalização.

CARGO — TÉCNICO EM ATIVIDADEDE TRÂNSITO — VISTORIADOR DE
VEÍCULOS
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Aprovação no Curso de Inspeção Veicular e Carteira
Nacional de Habilitação, no mínimo categoria "B".
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• consultar dados de veículos, base local e nacional, roubo e furto;
• realizar atividades de vistoria e inspeção veicular, para fins de licenciamento e registro,
• vistoriar veículos quanto às condições de conforto, higiene, segurança, estrutura, equipamentos
obrigatórios e outros;
• vistoriar veículos, objetivando a transferência de UF, de município e de propriedade, mudança
de característica e de categoria e demais serviços previstos em lei;
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GOVERNO DE Ì4ORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• verificar as condições de tráfego do veículo, de acordo com as normas do Código Brasileiro de
Trânsito — CTB;
• decalcar o número do chassi e do motor, nos respectivos espaços reservados para este fim, no
laudo de inspeção veicular;
• conferir o laudo de inspeção técnica veicular com os dados do certificado de registro de veículo
— CRV;
•realizar a inspeção técnica veicular do veículo em trânsito, visto este pertencer a outro
estado/país; verificar a regravação do chassi ou número do motor, quando necessário;
• cadastrar o lacre no registro nacional de veículos automotores — RENAVAM;
• executar atividades relativas à fixação das placas e dos lacres;
• executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade, associado à sua
especialidade ou ambiente.

CARGO — MOTORISTA OPERACIONAL
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo.
PRÉ-REQUISITO ESPECÍFICO: Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria

DESCRICÃO DAS ATRIBUICÕES:
• dirigir veículos leves e pesados (automóveis, ônibus, caminhões, carretas e outros correlatos),
em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou
materiais;
• examinar, diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente
e providenciando a sua manutenção, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e
óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para
certificar-se de suas condições de funcionamento;
• recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários
estabelecidos, conforme instruções específicas;
• realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades
dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgovirr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


GOVERNO DE ÌtORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• recolher o veículo à garagem, quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer
defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
• responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade
e cuidados ao abrir e fechar as portas, nas paradas do veículo;
• zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo, para que seja mantido em condições
regulares de funcionamento;
• executar ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão
de lotação, bem como, conduzir veículos automotores operacionais (viatura, guincho e microônibus) e veículos apreendidos nas operações, de trânsito de acordo com a legislação, as
normas técnicas e os regulamentos do serviço;
• participar de operação de trânsito, conforme disposto na legislação vigente;
• operar equipamentos especiais de remoção, tais como munck, plataformas especiais e outros;
• executar outras atividades correlatas.

CARGO — AUXILIAR TÉCNICO
PADRÃO E REFERÊNCIA INICIAIS: 1-A.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Fundamental Completo.
DESCRICÃO DAS ATRIBUICÕES:
• realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e
registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando
equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando oficios, memorandos e outros
textos;
• exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao
público;
• auxiliar na elaboração e conferência de folhas de pagamento;
• fornecer material de consumo, quando requisitado;
• receber e arrumar material em prateleiras ou armários apropriados, de acordo com as normas e
os procedimentos estabelecidos;
• registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro, a natureza e a
quantidade do material entregue, bem como, a data e a assinatura dos responsáveis;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete /&gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em
estoque, no almoxarifado;
• classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações e
controle;
• manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias;
• protocolar documentos, mediante registro em livros próprios, e encaminhá-los aos setores
competentes;
• recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-as e
encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas;
• executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando
recados, quando for o caso;
• coletar dados diversos, consultando documentos, arquivos e fichários, efetuando cálculos, para
obter informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
• fazer a entrega de correspondência aos devidos setores ou servidores;
• receber e emitir fax, quando solicitado;
• manter em ordem as funções burocráticas do setor;
• executar outras atividades correlatas.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.mgov.br
Fone/Fax: (95)21217930 / 21217932


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ANEXO IX
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
CARGO DIRETOR JURÍDICO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em Direito com certificado reconhecido
pelo MEC e registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
• dirigir o Departamento Jurídico do DETRAN/RR, superintender e coordenar suas atividades e
orientar-lhe a atuação;
• despachar com o presidente da Autarquia e demais diretores;
• representar, judicial e extrajudicialmente, o DETRAN/RR junto ao Poder Judiciário Federal,
Estadual, de qualquer instância, Tribunais de Contas e quaisquer órgãos governamentais que
analisem, discutam ou julguem os interesses da Autarquia;
• elaborar, analisar e emitir parecer referente a anteprojetos de leis e outros atos normativos, de
iniciativa do Poder Executivo, pertinentes ao Departamento Estadual de Trânsito —
DETRAN/RR;
• apresentar as informações a serem prestadas pelo diretor-presidente, relativas às medidas
impugnadoras de seus atos ou omissões;
• desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da Autarquia, de acordo
com a autorização da Presidência do DETRAN/RR;
• promover a inscrição e execução judicial da dívida ativa do DETRAN, excetuadas as hipóteses
relacionadas à dívida ativa do Estado de Roraima;
• assessorar o diretor-presidente do DETRAN e demais diretorias em assuntos de natureza
jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
• sugerir ao DETRAN/RR medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
• propor ao diretor-presidente alterações de leis de interesse da autarquia;
• executar outras atribuições correlatas.

CARGO— CONSULTOR JURÍDICO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em Direito, com certificado reconhecido
pelo MEC e registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
DESCRICÃO DAS ATIVIDADES:
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico siri° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ügabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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• exercer as funções de Consultoria Jurídica do DETRAN/RR; zelando pela manutenção do
estado de direito e pela obediência aos ditames da Constituição Federal, Leis Federais,
Constituição Estadual e Leis Estaduais;
•preparar as informações e peças processuais a serem prestadas pelo DETRAN/RR, nas medidas
judiciais impugnadoras de ato ou omissão de diretores, relativas às funções do seu cargo,
preservando o interesse público;
• preparar, privativamente, as peças processuais de interesse do DETRAN/RR, nas ações
judiciais, tanto no polo passivo como no polo ativo da relação jurídico-processual;
• representar, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do DETRAN/RR,
promovendo a execução da divida ativa, excetuadas as hipóteses relacionadas à dívida ativa do
Estado de Roraima;
• promover, dentre outras, ações para a proteção do patrimônio público e social do DETRAN/RR
e de outros interesses pertinentes; ações de improbidade administrativa; habilitação do
DETRAN/RR como litisconsorte, assistente ou interveniente de qualquer ação de interesse do
DETRAN/RR; ações de reparação de danos causados ao patrimônio público da Entidade;
privativamente, a inscrição e cobrança judicial da dívida ativa do DETRAN/RR, excetuadas as
hipóteses relacionadas à dívida ativa do Estado de Roraima; ações regressivas de ressarcimento
do patrimônio do DETRAN/RR;
• analisar, quando solicitado, a legalidade e constitucionalidade dos projetos de leis, decretos,
resoluções ou de quaisquer outros atos normativos de interesse do DETRAN/RR;
• analisar, quando solicitado, minutas de contratos, convênios, termos ou qualquer outro ato ou
negócio jurídico a ser celebrado em nome do DETRAN/RR;
• exercer outras funções compatíveis com a natureza e finalidade institucional, bem como, as
expressamente delegadas.

CARGO — PRESIDENTE DA CPL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em qualquer área, com certificado
reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUICÕES:
• assessorar a Diretoria em assuntos de competência de seu órgão;
• representar a CPL junto a pessoas ou instituições públicas ou privadas;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.mgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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• cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável, este regulamento e as normas complementares
emanadas da CPL;
• convocar e presidir as reuniões dos membros da CPL, com direito a voz e voto, inclusive o de
qualidade;
• coordenar e supervisionar as atividades executivas da CPL, podendo delegar competências;
• representar a CPL interna, externa, ativa e passivamente, no âmbito de suas atribuições;
• executar o orçamento aprovado e submeter aos órgãos competentes a prestação de contas anual;
• comunicar a Diretoria os fatos e as ocorrências que escaparem à rotina da CPL;
• autorizar previamente as publicações de interesse da CPL;
• zelar pela manutenção da ordem e da disciplina na CPL, aplicando penalidades, no âmbito de
sua competência;
• responsabilizar-se pelo encaminhamento e execução das decisões da CPL;
• organizar outros serviços que visem atender às necessidades gerais da CPL.

CARGO—CORREGEDOR GERAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em Direito ou Ciências Jurídicas, com
certificado reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
• coordenar, orientar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias
ou representações sobre atos ilícitos cometidos por servidores, despachantes ou empregados de
empresas terceirizadas, concessionárias, clínicas, centros de formação de condutores;
• coordenar, orientar e supervisionar as atividades de correição, corrigindo ou prevenindo a
ocorrência de irregularidade ou de procedimentos administrativos em desacordo com as normas
vigentes no DETRAN;
• elaborar normas orientadoras das atividades de correição e de disciplina;
• elaborar planos de correições periódicas;
• promover a correição nas unidades do DETRAN e fiscalização de terceiros credenciados;
• propor à Presidência a instauração ou o arquivamento de processos administrativodisciplinares;

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Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.a.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• coordenar, orientar e controlar o andamento dos processos, prazos e trabalhos executados pelas
Comissões de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e de Correição;
• examinar e encaminhar à Presidência, para julgamento, os relatórios conclusivos elaborados
por essas comissões, propondo as providências cabíveis, nos casos de penalidades disciplinares;
• analisar e propor providências, nos casos de violação de princípios éticos por servidor do
DETRAN ou por prestador de serviço a este vinculado;
• dirimir dúvidas quanto à adoção de princípios doutrinários e à interpretação de normas técnicas
processuais aplicáveis à atuação do DETRAN, relativos às sindicâncias e inquéritos
administrativos;
• fornecer aos demais órgãos, quando solicitada, informações e elementos necessários ao
desempenho das suas funções;
• expedir certidões;
• dirigir, coordenar e supervisionar o exercício das atividades específicas e genéricas das
unidades que lhes são diretamente subordinadas;
• executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Autarquia.

CARGO — MEMBRO DA CPL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área, com certificado
reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUICÕES:
• executar atividades de suportes necessários aos processos de licitação, contratação de obras e
serviços, aquisição de materiais, veículos, máquinas e equipamentos do DETRAN;
• processar e julgar a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento, e as propostas, conforme disposto na legislação;
• elaborar minutas de editais e contratos;
• estipular o preço dos editais de licitação e seus Anexos;
• promover a divulgação dos atos convocatórios das licitações;
• manter-se em permanente articulação com as demais unidades do DETRAN, visando obter
critérios de avaliação de desempenho das pessoas fisicas e jurídicas contratadas para estudos,
projetos, obras e serviços de fornecimentos;

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• autorizar a restituição das garantias prestadas pelos licitantes não classificados nas licitações
promovidas pelo DETRAN;
• publicar o resultado da licitação;
• manter atualizado o cadastro de fornecedores e empresas de prestação de serviços;
• realizar das pesquisas e acompanhamento dos preços cadastrados;
• fazer cotações dos preços relativos aos objetos a serem licitados, objetivando a definição da
modalidade licitatória;
• realizar ações de controle, acompanhamento e arquivamento da documentação exigida para
elaboração do Cadastro de Fornecedores e suas diversificações;
• receber pedidos de inscrição cadastral; fazer a análise preliminar, coleta e prestação de
subsídios para efeito de julgamento, assessor na elaboração do registro cadastral; e controlar
quanto ao aspecto formal, coleta e prestação das informações, para julgamento e elaboração do
Registro Cadastral e o respectivo controle;
• executar as atividades de pesquisa e a elaboração do registro de preço e o respectivo
acompanhamento;
• desempenhar outras tarefas inerentes à Lei de Licitações, bem como, outras correlatas.

CARGO — OUVIDOR GERAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em qualquer área, com certificado
reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos;
• tomar iniciativas para correção de atos e omissões, ilegais ou injustos, cometidos no âmbito do
DETRAN;
• receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las para a solução aos
órgãos competentes, para as providências cabíveis;
• recomendar medidas para a correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração,
representando, quando necessário, aos órgãos e entidades competentes;
• garantir a todos quantos procurarem a Ouvidoria o retorno das providências adotadas, a partir
de sua intervenção e dos resultados alcançados;

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidelidade ao que lhe for
transmitido;
• sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços administrativos, com base nas
reclamações, denúncias e sugestões recebidas, visando garantir que os problemas detectados
não se tomem objetos de repetições contínuas;
• divulgar, permanentemente, os serviços da Ouvidoria Geral do DETRAN junto ao público, para
conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
• promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício
dos direitos e deveres do cidadão, perante a administração pública;
• organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, queixas,
reclamações e sugestões recebidas;
• desenvolver outras atividades correlatas.

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CARGO CHEFE DE GABINETE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em qualquer área, com certificado
reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• apoiar e assistir a Direção no desenvolvimento de suas competências;
• analisar expedientes e preparar encaminhamentos;
• receber, distribuir e controlar todo o expediente e correspondência destinada à Direção;
• manter a agenda atualizada dos compromissos;
• atender às pessoas que procuram a Direção;
• transmitir ordens emitidas pela Direção;
• enviar para os setores interessados toda informação pertinente;
• executar outras atividades que lhe forem incumbidas, no interesse da Autarquia, pela Direção.

—

CARGO CONRDENADOR DO RENAVAM e RENAMO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em qualquer área, com certificado
reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

• coordenar e centralizar todas as informações e solicitações emanadas dos diversos Estados da
Federação, relativas ao sistema RENAVAM;
• solicitar ao Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN, os documentos de segurança e
realizar o seu controle;
• acompanhar e cadastrar no sistema a marca e o modelo dos novos veículos;
• receber, cadastrar e controlar as informações relativas à Tabela de Código Financeiro;
• informar às diversas unidades do DETRAN as orientações do DENATRAN;
• manter intercâmbio com os Coordenadores do RENAVAM dos demais Estados;
• prestar informações, quando solicitadas, na sua área de competência;
• executar outras atividades que lhes sejam inerentes.

CARGO — COORDENADOR DO RENACH
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em qualquer área, com certificado
reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• organização e manutenção do registro nacional de carteiras de habilitação;
• cadastramento das informações do candidato à habilitação do sistema RENACH;
• o registro no RENACH e a identificação da carteira nacional de habilitação expedida e da
autoridade expedidora;
• a agregação de todas as informações de cada condutor em um único registro no RENACH;
• a promoção do cadastro no RENACH das penalidades aplicadas ao condutor, nos termos do
Código de Trânsito Brasileiro, após esgotados todos os recursos interpostos pelo condutor;
• a promoção do registro no RENACH do resultado dos exames do candidato à habilitação
realizada pelo órgão executivo de trânsito, bem como, a identificação dos respectivos
examinadores;
• outras atividades correlatas.

CARGO — COORDENADOR DO RENAESW
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em qualquer área, com certificado
reconhecido pelo MEC.
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DESCRICÃO DAS ATRIBUICÕES:
• receber e consistir as informações relativas às infrações de trânsito autuadas;
• fornecer aos órgãos autuadores os dados consistidos e atualizados de veículos e de
proprietários, bem como, dos condutores cadastrados em sua base de dados;
• registrar as infrações, as multas delas decorrentes e a respectiva pontuação em sua base de
dados;
• bloquear o licenciamento e a transferência dos veículos registrados em sua base de dados que
tenham a eles vinculados débitos de multa de trânsito exigível no sistema RENAINF;
• arrecadar as multas de trânsito vinculadas a veículos registrados em sua base de dados, por
meio da rede bancária;
• registrar e fornecer informações quanto ao pagamento de cada multa vinculada a veículo
registrado em sua base de dados;
• efetuar, o repasse dos valores arrecadados de multas, mediante o pagamento dos boletos e/ou
GRU emitidos pelos órgãos autuadores, ou entidades por estes designadas, e manter o controle
dos valores devidos aos órgãos e entidades de trânsito integrantes do RENAINF;
• receber e transmitir os arquivos de solicitação de rateio dos órgãos autuadores, relativo às
multas pagas nos órgãos e entidades executivos de trânsito, para consistência dos valores junto
ao sistema RENAINF;
• registrar na sua base de dados todas as informações recebidas e enviadas através do sistema
RENAINF;
• executar outras atividades correlatas.

CARGO COORDENADOR DAS CIRETRANS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Saber ler e escrever. (NR)
DESCRICÃO DAS ATRIBUICÕES:
• coordenar e centralizar todas as informações e solicitações emanadas das CIRETRANS
instalados no Estado de Roraima, relativas às atividades fins do DETRAN/RR;
• controlar e cadastrar, sistematicamente, os servidores das CIRETRANS que possuem acesso
aos sistemas de gestão de veículos e registro de condutores;
• receber, cadastrar e organizar as informações relativas às atividades das CIRETRANS;
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• informar às CIRETRANS as orientações do DETRAN/RR;
• manter intercâmbio com os Coordenadores dos sistemas RENAVAM, RENACH e RENAINF
do DETRAN/RR;
• prestar informações, quando solicitadas, na sua área de competência;
• executar outras atividades, inerentes ao cargo, determinadas pelo Diretor Presidente.

CARGO-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE
LEILÕES
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em qualquer área, com certificado
reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
• solicitar à junta comercial a indicação do leiloeiro da vez;
• verificar a regularidade do procedimento administrativo;
• coordenar e supervisionar os trabalhos realizados pela comissão de Leilão, do avaliador e do
leiloeiro;
• representar a autoridade de trânsito competente na hipótese de verificação e/ou constatação de
eventuais irregularidades;
• avaliar veículos;
• solicitar à Presidência do Detran/RR a designação de um avaliador junto à instituições públicas,
ou, na impossibilidade, a terceirização do serviço, caso a comissão não atenda com eficiência essa
demanda, para a avaliação dos veículos que serão levados a hasta pública, devendo possuir
conhecimento na área.
• articular-se com os demais órgãos da administração pública, de forma a viabilizar a realização do
leilão público;
• desempenhar outras atividades afins e correlatas ou determinadas pela Presidência do Detran/RR.

CARGO — ASSESSOR ESPECIAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em qualquer área, com certificado
reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• assessorar tecnicamente o diretor presidente, sob forma de estudos, pesquisas, pareceres,
exposição de motivos, análises, interpretação de atos normativos;
• executar outras atividades determinadas pelo Diretor Presidente.

CARGO — GESTOR DE CONTRATOS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em Administração de Empresas, ou em
Direito, ou em Ciências Econômicas, ou em Ciências Contábeis, com certificado reconhecido
pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• manter registro documental da execução do contrato ou do convênio;
• exigir da empresa contratada a elaboração de fatura compreensível, transparente e
discriminada, indicando todos os serviços prestados e todos os encargos fiscais, trabalhistas e
previdenciários porventura incidentes;
• anotar na fatura, caso dela já não conste, o número do contrato principal e, se for o caso, do
último termo aditivo a que se refere a cobrança;
• exigir da empresa contratada, mês a mês, no caso de contratos que envolvam prestação de mãode-obra: relação nominal de empregados, indicando atribuições, salário e situação funcional;
cópia reprográfica legível das folhas de controle de frequência, em correspondência ao mês
faturado, vistadas pela chefia imediata e devidamente atestadas; relação dos empregados
faltosos no mês, quantificando o total, em número de dias, por cada empregado, e informando,
ainda, quais faltaram antes e depois do fechamento da folha de pagamento; e relação dos
empregados em férias e dos que se encontram licenciados pelo INSS;
• elaborar e apresentar prestação de contas em 120 (cento e vinte) dias, contados do término do
prazo contratual;
• adotar providências tendentes à realização de nova licitação ou, se for o caso, à prorrogação do
contrato, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias à data de seu término;
• dispor de todo o material normativo interno e, sempre que possível, frequentar os cursos de
aperfeiçoamento oferecidos pelo DETRAN;
• coordenar a execução físico-financeira do Contrato ou Convênio, mediante a consulta do
objeto, prazo de execução, responsabilidades do contratante e do contratado, valor contratado,

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Notas de Empenho — NE, Notas de Lançamento — NL, Programação de Desembolso — PD,
Ordem Bancária e demais condições;
• adotar as providências necessárias à correção de rumo, durante a execução, comunicando, em
tempo hábil, ao superior imediato;
• medir e atestar a entrega e a qualidade dos produtos, obras e serviços, em conformidade com as
especificações do respectivo instrumento contratual;
• informar, mensalmente, por relatório, ao superior imediato o grau de execução físicofinanceira, informando também, de imediato, qualquer paralisação;
• solicitar encerramento do Contrato e elaborar prestação de contas, quando aplicável;
• acompanhar, fiscalizando e orientando o cumprimento dos contratos e convênios, controlando
os seus prazos de vigência e de execução, requerendo formalmente ao setor competente, as
prorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados;
• notificar, formalmente, a contratada ou o convenente, nos casos de descumprimentos de
cláusulas contratuais, para apresentar justificativa, sob pena de aplicação das penalidades
legais;
• diligenciar e zelar pela fiel execução do objeto contratado, com vistas a salvaguardar os
interesses do DETRAN, bem como, observar o estrito cumprimento da legislação que
regulamenta a matéria;
• executar outras atividades correlatas.

CARGO — CHEFE DE DIVISÃO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo.
DESCRICÃO DAS ATRIBUICÕES:
• supervisionar, coordenar, controlar, avaliar e aprovar as atividades de recursos humanos,
financeira, contábil, orçamentária e de receitas, de atendimento ao público, de transportes, de
serviços gerais, protocolo, limpeza, conservação, portaria, vigilância, bem como, aquisição de
bens e materiais de consumo;
• supervisionar, coordenar, controlar, avaliar e aprovar as atividades de controle patrimonial;
• supervisionar, coordenar, controlar, avaliar e aprovar as atividades de apoio às atividades meio
das CIRETRANS;

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• planejar, controlar, coordenar, avaliar e fiscalizar as atividades de registro e licenciamento de
veículos, de habilitação de condutores, de apreensão de veículos e documentos, de infrações de
trânsito, de registro de centros de formação de condutores e instrutores autônomos;
• controlar a atuação dos despachantes;
• planejar, controlar, coordenar, avaliar as atividades de projetos e eventos, visando à educação
para o trânsito e transporte escolar, de engenharia de trânsito, de estatística, de obras e serviços
de trânsito, de construção e reformas prediais, bem como as atividades de processamento de
dados;
• executar outras atividades correlatas.

CARGO — CHEFE DE CIRETRAN
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Saber ler e escrever. (NR)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• organizar, controlar e avaliar a execução das atividades de registro e licenciamento de veículos;
• organizar, controlar e avaliar a execução das atividades de registro de habilitação de
condutores;
• realizar atividades administrativas internas;
• supervisionar as atividades que funcionam sob sua jurisdição, sendo suas atividades
desenvolvidas em conjunto com a Presidência do DETRAN/RR;
• executar outras atividades correlatas.

CARGO — CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em Comunicação Social, com certificado
reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• planejar, promover, coordenar e executar as atividades de comunicação social, no âmbito do
DETRAN, observada a política pertinente adotada pelo Governo do Estado;
• acompanhar o noticiário das principais publicações da imprensa e identificar, selecionar e
difundir as matérias de interesse do DETRAN;

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GOVERNO DE RORAIMA
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• apurar e selecionar matérias e noticiosos gerados no âmbito do DETRAN, com vistas a sua
redação, edição e difusão;
• definir e encaminhar à Gerência de Tecnologia da Informação dados da Autarquia que serão
inseridos na rede mundial de computadores;
• identificar e analisar as tendências da opinião pública sobre a atuação da Autarquia;
• realizar contatos da Autarquia com os veículos de comunicação;
• manter arquivo de matéria jornalística de interesse da Autarquia;
• manter cadastro atualizado de autoridades de órgãos do Governo Estadual, de outras entidades
públicas ou privadas e de órgãos ligados à imprensa;
• realizar, acompanhar e controlar a divulgação de informações e temas relativos à Autarquia;
• interagir com a diretoria para definir a publicidade a ser utilizada na programação da Autarquia;
• receber sugestões, questionamentos, críticas, elogios, denúncias de usuários, e providenciar as
medidas e respostas;
• elaborar, ouvindo os diversos setores da Autarquia, e promover a divulgação dos boletins
internos;
• opinar nos processos de contratação e/ou despesas referentes a publicações;
• dirigir, coordenar e supervisionar o exercício das atividades específicas e genéricas das
unidades que lhes são diretamente subordinadas;
• executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Autarquia.

CARGO CHEFE DO CONTROLE INTERNO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior Completo em Ciências Econômicas, ou Ciências
Contábeis, ou Administração de Empresas ou Direito, com certificado reconhecido pelo MEC.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• realizar a fiscalização orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do DETRAN quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade, exercida em todos os
níveis, inclusive pelo acompanhamento da execução de projetos e atividades e da
movimentação de recursos;
• prestar informações solicitadas sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial resultante de auditorias e inspeções realizadas nos exercícios

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimõnio dos Brasileiros"

financeiros de sua gestão ou de gestões anteriores, com a finalidade de atender diligência do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima — TCE/RR;
• estabelecer prazo para que o setor auditado ou inspecionado adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, propondo a sustação da execução da
despesa, se não atendido o relatado pelo Controle Interno;
• avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de
trabalho e do orçamento do DETRAN;
• comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da administração, bem como, da aplicação de recursos
públicos;
• realizar a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado ou repassado
pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
• emitir pareceres e relatórios;
• controlar o cumprimento dos prazos constitucionais para apresentação ao TCE das prestações
de contas anuais e mensais do ordenador de despesa do DETRAN, arquivando, para controle,
os protocolos de entrega e número de autuação processual do TCE;
• acompanhar e controlar o cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas,
nos acórdãos das prestações de contas anuais;
• alertar, formalmente, a Diretoria para que instaure tomadas de contas especiais, sempre que
houver conhecimento de qualquer das ocorrências: de desfalque, pagamento indevido ou desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário e omissão no dever de prestar contas, da não
comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União ou repassado ao Estado,
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
• examinar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que
resulte prejuízo ao erário público;
• comunicar, tempestivamente, a Diretoria sobre toda e qualquer irregularidade ou ilegalidade
que vier ao conhecimento desse controle para que, junto ao TCE, tome as providências que
julgar necessárias;

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GOVERNO DE IkORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• analisar a prestação de contas, mensal e anualmente, do DETRAN e remetê-la, no prazo
constitucional, ao TCE e à Controladoria Geral do Estado - CGE;
• coordenar e controlar o atendimento, no âmbito das diligências do TCE, CGE e demais órgãos
de controle externo e interno;
• observar as normas de conduta estabelecidas no seu código de ética, conjunto de princípios e
preceitos mínimos que norteiam os serviços de controladoria;
• examinar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo
de provimento em comissão;
• examinar as concessões de aposentadorias e pensões;
• avaliar a adequação e eficiência dos controles e dos meios utilizados para a proteção dos ativos,
comprovando, se necessário, a sua existência real;
• avaliar os sistemas estabelecidos, normas, procedimentos, estruturas organizacionais quanto a
aspectos de eficiência, efetividade, qualidade e segurança, para assegurar a observância das
políticas, metas, planos, leis e regulamentos e sua efetiva utilização, inclusive, prevenindo ou
revelando erros ou fraudes;
• elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da Unidade;
• desempenhar outras atribuições típicas da Unidade, delegadas pela autoridade superior ou
contidas em normas.

CARGO -- ASSISTENTE TÉCNICO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUICÕES:
• prestar apoio técnico-administrativo, dentro da sua área de atuação;
• elaborar, emitir, conferir e arquivar formulários, documentos, oficios, planilhas e relatórios
administrativos ou técnicos;
• operar equipamentos de fotocópias, fax e impressoras;
• manter o setor abastecido de materiais de expediente necessários ao andamento das tarefas;
• atender e fazer as ligações telefônicas do setor;
• receber e distribuir a correspondência do setor;
• preparar e enviar a correspondência do setor;
• manter os arquivos do setor atualizados e organizados;
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GOVERNO DE 12ORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

• preparar, conferir e enviar documentos diversos;
• realizar atividades específicas do setor em que está alocado;
• realizar outras atividades correlatas à função, de acordo com as determinações de seu superior.

CARGO — SECRETÁRIO (A) DE GABINETE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Médio Completo
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
• receber ligações telefônicas destinadas a seu departamento, filtrando os assuntos e
encaminhando a ligação, conforme a disponibilidade da pessoa procurada, dando a solução
mais apropriada em cada caso;
• fazer ligações externas e internas, transferindo a ligação para o solicitante ou transmitindo o
recado, quando necessário;
• preparar correspondências, tabelas, comunicados e outros documentos, bem como, providenciar
a reprodução e circulação dos mesmos;
• organizar e manter registros da agenda, dispondo horários de reuniões e avisando as pessoas
participantes previamente sobre datas e horários;
• atender ao público interno e externo, identificando os visitantes e os assuntos a serem tratados,
para o encaminhamento aos respectivos setores do DETRAN;
• abrir correspondências internas e externas, verificando os destinatários e providenciando a
entrega aos respectivos destinatários, em tempo hábil;
• organizar e manter o arquivo do Departamento, para a guarda de documentos e facilidade de
consulta;
• executar outras atividades correlatas.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
\mazimna: Património dos Brasileiros

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DE DORA".

LEI N° 1.169, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 828, de 24
de novembro de 2011, que dispõe sobre a
reestruturação e reorganização do Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração dos Servidores do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de
Roraima, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos
do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas pela Governadora do
Estado e rejeitadas pela Assembleia Legislativa à presente Lei:

Art. 1" Os dispositivos normativos constantes do art. 50 e 54 da Lei n° 828, alterado
pela Lei n° 1.164, bem como o art. 20 desta Lei, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° a art. 18 [...1

Art. 19. [...]
Arts. 48 e 49 [...]
Art. 50. Fica instituída para os ocupantes do cargo de técnico em
atividade de trânsito, com área de atuação em agente de fiscalização de
trânsito, vistoriador de veículos e motorista operacional, bem como
para aqueles que exercem a função gratificada de examinador de
trânsito, a gratificação por desgaste fisico e mental de, no mínimo, 30%
(trinta por cento), sobre a qual incidirá contribuição previdenciária.
(AC)
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo
será concedida mensalmente tendo como base o vencimento inicial do
cargo de Técnico em Atividade de Trânsito — Agente de Fiscalização
de Trânsito do DETRAN/RR. (AC)

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"Amazôma Patrimônio dos Brasileiros"'

I)

ASFSFMRI FIA
LEGISLATIVA
DE RORMMA

Arts. 51 a 53 [_I
Art. 54. O tempo de serviço exercido pelos servidores, na qualidade de
temporários, que desempenharam suas funções no âmbito do
DETRAN-RR, no período de 1° de junho de 2011 a 06 de junho de
2015, será contado para efeito de progressões horizontal e vertical,
automaticamente. (AC)

Arts. 55 a 57 [...]
Art. 20. Adita-se art. 58, incisos de I a III e §§ de 1° a 3° na Lei n.° 828,
de 24 de novembro de 2011 com as seguintes redações:
Art. 58. O servidor efetivo que exerce suas funções a interesse da
Administração Pública, em Municípios do interior do Estado de
Roraima, fará jus a uma verba indenizatória mensal de interiorização,
conforme os seguintes percentuais: (AC)
I — 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico para os
servidores que exercem suas funções nos municípios localizados até
100 km de distância do município de Boa Vista;
II — 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico para
os servidores que exercem suas funções nos municípios localizados
entre 101 km e 200 km de distância do município de Boa Vista; e
III - 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico para
os servidores que exercem suas funções nos municípios localizados a
mais de 200 km de distância do município de Boa Vista.
§1°. No caso de criação de novos Municípios, o servidor efetivo fará
jus à verba indenizatória de interiorização no percentual do município
do qual o novo se originou.
§2°. Os efeitos pecuniários do Adicional de Interiorização cessarão
quando o servidor for removido para a Capital do Estado.

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ASSFMR1 FIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

§3°. Nas hipóteses de nomeação para cargo em Comissão ou
designação para função de confiança, ou em caso de remoção, a
extinção da vantagem deve ser automática, devendo o servidor efetuar
novo requerimento para usufruir do benefício na nova lotação.

Arts. 21 a 25 [ ]

Art. 2° As partes ora promulgadas entram em vigor na data de sua publicação.

Palácio

gus o Martins, 05 de abril de 2017.

Iffen
PADILHA
Deputado JALSE '
Presidente da Assembleia Dégis ai a do Estado de Roraima

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