ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.172, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 222, de 24 de novembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado crédito
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012101421960
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE COMO FATOR DE
CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS........................................................................................................ 100.000,00
_________
TOTAL
100.000,00
Art. 2° - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - ACORDO GEF-BM/SCP-BIODIV Recurso 1727 - 210......................................................................................................... 100.000,00
_________
TOTAL
100.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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