RESOLUÇÃO PGM Nº 1047

DE 14 DE ABRIL DE 2021

Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Resolução PGM
1023 de 11 de janeiro de 2021, que institui o Núcleo
Estratégico de Apoio à Arrecadação - NEAP

e dá

outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

implantação

de

ferramentas

estratégicas,

organizadas e institucionais de aperfeiçoamento das políticas de incremento da
arrecadação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Resolução PGM” 1023 de 11 de janeiro de 2021, o
seguinte texto:
Art. 1º - (...)
III - atuar em processos judiciais referente à herança jacente.
Art. 2º Revoga-se o inciso VII do art. 25 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução “PGM” nº 1005, de 29 de junho de
2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 19/04/2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D. O RIO 15.04.2021

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