11/09/2020

SEI/ABC - 0013351633 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 04/09/2020
Publicação: 04/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.850, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 2.151.543,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Segurança Pública - FUNESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.151.543,00 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, quinhentos
e quarenta e três reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem
alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
PROMOVER A MELHORIA DE
QUALIDADE DE VIDA DOS
15.017.06.128.2075.2270
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA
15.017.06.181.2075.1381 REALIZAR OBRAS E
MELHORIAS À

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

2.151.543,00

3390

0654

4490

0654

645.462,00
1.506.081,00

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SEI/ABC - 0013351633 - Lei

INFRAESTRUTURA
TOTAL

R$ 2.151.543,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/09/2020, às 16:39, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013351633 e o código CRC CE00F64E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.321728/2020-27

SEI nº 0013351633

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