RESOLUÇÃO SMF Nº 3076

DE 15 DE JULHO DE 2019

Altera a Resolução SMF nº 2.965, de 26 de
dezembro de 2017, para estender o prazo para
entrega da Declaração Eletrônica de Serviços Instituições Financeiras (DES-IF).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de novamente se estender o prazo para aperfeiçoar
os procedimentos relativos ao recebimento da Declaração Eletrônica de Serviços Instituições Financeiras (DES-IF) de que trata a Resolução SMF nº 2.965, de 26 de
dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 8º da Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
§ 4º Os documentos de que trata o inciso III do art. 1º deverão ser entregues até o dia
20 de agosto de 2019.
(...) (NR)”
Art. 2º Os §§ 2º e 3º do art. 9º da Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de
2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 2º O documento de que trata o inciso I do art. 1º relativo ao exercício de 2019 deverá
ser entregue até o dia 20 de agosto de 2019, observando-se, em relação aos
exercícios subsequentes, o prazo previsto no § 1º do art. 1º.

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§ 3º Os documentos de que trata o inciso II do art. 1º relativos aos meses de janeiro a
abril de 2019 deverão ser entregues até o dia 20 de agosto de 2019, observando-se,
em relação aos meses subsequentes, o prazo previsto no § 4º do art. 1º.
(...) (NR)”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 17.07.2019

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