Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 410, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º
404, de 24 de novembro de 2009.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual n.º 404, de 24 de novembro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ............................................................................................
§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas
com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, mediante
depósito em conta-corrente, até o dia 15 de cada mês.
...........................................................................................................
Art. 3º O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a
25% (vinte e cinco por cento) do menor vencimento pago aos
servidores efetivos no âmbito do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte”. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito a partir de 15 de novembro de 2009.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.127
Data: 09.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC