ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.035, DE 02 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 127, de 03 de julho de 2012)
Introduz modificações na Lei n.° 8.109, de 19
de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa
de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º No art. 3º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a
Taxa de Serviços Diversos, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - o inciso XIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ...........................
..........................................
XIII - as alterações de registro de veículo automotor, bem como de reboque e semireboque não autopropulsores, para qualquer veículo, registrados nesta ou em outra unidade da
Federação, quando decorrentes de transações acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A,
prevista na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação −
ICMS −, desde que o emitente do documento fiscal seja o proprietário do veículo, constante no
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
.........................................”;
II – V E T A D O
Art. 2º A redação do item IV - Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência da Lei n.°
8.109/1985, passa a vigorar conforme segue:
“TABELA DE INCIDÊNCIA (em UPF-RS)
........................................................................
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1. Expedição:
I - de Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, Permissão para Dirigir – PD – e Permissão
Internacional para Dirigir – PID –, por documento:
a)CNH ou PD, primeira via ...................................................................................................2,8373
b)CNH ou PD, segunda via ....................................................................................................2,8373
c)PID.......................................................................................................................................3,1526
d) Prestação de serviço pelo Centro de Formação de Condutores – CFC – na Renovação da CNH
................................................................................................................................................5,0000
II - de Certificado de Registro de Veículo − CRV −, primeira e segunda vias .....................7,5698
III - de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV –:

http://www.al.rs.gov.br/legis


a)primeira via .........................................................................................................................4,4754
b)segunda via .........................................................................................................................5,5469
c)primeira via, para veículos com data de fabricação acima de quinze anos: .......................3,1526
2. Exame:
I de Aptidão Física e Mental, por exame ...............................................................................3,6254
II - de Avaliação Psicológica, por exame ..............................................................................3,6254
III - Teórico Técnico, por exame ...........................................................................................1,9748
IV - Prático de Direção Veicular, por exame .........................................................................3,4345
V- Perícia em Junta Médica e Psicológica ...........................................................................21,2599
3. Licença:
I - para gravação ou regravação de número de chassi ou de motor ou alteração de características
de veículo ...............................................................................................................................5,6047
II - para trânsito de veículos ..................................................................................................4,0284
III - placas de experiência ....................................................................................................11,0342
4. Alvará anual de:
I - Pessoas Jurídicas e Oficiais de Registro .........................................................................29,7748
II - Instrutor Prático, Instrutor Teórico, Identificador Veicular Documental, Preposto de
Despachante, Inspetor de Segurança Veicular e Ambiental e demais profissionais credenciados
relacionados com atividades de trânsito ................................................................................3,5023
III - Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Médico, Psicólogo e Despachante de Trânsito .......17,5146
5. Remoção:
I - veículo pesado - deslocamento até 20km ........................................................................29,2754
II - veículo de porte médio - deslocamento até 60km ..........................................................13,9542
III - motocicletas e similares - deslocamento até 60km .......................................................11,1633
IV - adicional incidente na remoção de veículo por quilômetro excedente ao deslocamento
previsto nos incisos I a III deste item (qualquer tipo de veículo) ..........................................0,4688
V - adicional incidente na remoção de veículo pesado por hora trabalhada no local da remoção
(por hora cheia) ....................................................................................................................14,6369
VI - adicional incidente na remoção de veículo de porte médio, motocicletas e similares acima de
duas horas trabalhadas no local da remoção ..........................................................................7,3185
6. Estada:
I - diária de motocicleta e similares .......................................................................................1,1448
II - diária de veículo de porte médio ......................................................................................1,4310
III - diária de veículo pesado .................................................................................................3,1360
7. Vistoria e identificação de veículo:
I - motocicleta e similares ......................................................................................................2,9859
II - veículo de porte médio .....................................................................................................4,0284
III - veículo pesado ................................................................................................................6,0422
8. Inspeção de segurança veicular:
I - motocicleta e similares ......................................................................................................7,0058
II - veículo leve ......................................................................................................................8,7573
III - veículo pesado (2 eixos) ...............................................................................................17,5146
IV - eixo adicional (veículo pesado) ......................................................................................3,5029
9. Alteração de registro do respectivo certificado de veículo automotor, bem como de reboque e
semirreboque não autopropulsores e, quando decorrentes de transferência de propriedade, para
qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, conforme o quadro abaixo (valores
em UPF/RS):

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Referências de tempo de
fabricação/TIPO
Motocicleta e similares
Automóveis e camionetas até 100cv
(cem cavalos-vapor) ou reboque leve e
médio
Automóveis e camionetas acima de
100cv (cem cavalos-vapor)
Caminhão e caminhão trator/ reboque e
semirreboque pesado
Ônibus, micro-ônibus e motorcasa

Até o 4.° ano
subsequente ao da
fabricação
4,7289

A partir do 5.° ano
subsequente ao da fabricação
2,4520

17,8649

7,7064

35,7298

15,4129

33,1026

16,1134

56,2219

19,4579

10. Registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação
fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares ........8,0500
11.Comunicação de venda .....................................................................................................1,8000
12.Escolha e reserva de caracteres alfanuméricos de placas de veículos ............................18,3341
...............................................”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º Revoga-se o art. 26 da Lei n.º 11.284, de 23 de dezembro de 1998, que autoriza
o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e depósito de veículos automotores
envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e dá outras providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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