À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.978, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 960 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Átila A.
Nunes.

LEI Nº 5.978

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Institui Cadastro Municipal de Imóveis que se
destinam a aluguel para fins religiosos.

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Imóveis que se destinam a aluguel para
fins religiosos.
Art. 2º O Cadastro Municipal de Imóveis destinados a aluguel para fins religiosos será
divulgado através de um link no site da Prefeitura.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no “caput”, o Poder Executivo poderá
firmar convênios com as entidades de classe, ligadas ao setor imobiliário, que julgar
pertinentes para o fornecimento do cadastro e posterior divulgação no site da
Prefeitura.
Art. 3º O Cadastro Municipal de Imóveis destinados a aluguel para fins religiosos será
permanentemente atualizado visando a maior celeridade para a busca do cidadão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 23.10.12015

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