RESOLUÇÃO CGM Nº 1803

DE 03 DE MARÇO DE 2022

Institui o Manual de Transferências Voluntárias.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Programa Time Brasil
coordenado pela Controladoria Geral da União,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Manual de Transferências Voluntárias que tem o objetivo de
orientar os órgãos e entidades da Prefeitura do Rio de Janeiro quanto aos procedimentos
de formalização, acompanhamento e prestação de contas de transferências voluntárias
de recursos financeiros através da celebração de convênios e contratos de repasse no
âmbito municipal.
Art. 2º O Manual de Transferências Voluntárias encontra-se disponível na página da
CGM, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm no menu Manuais, Guias e
Orientações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 04.03.2022

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