ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.247, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 176, de 14 de setembro de 2007)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1° da Lei n° 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, as disposições fixadas na Resolução nº 010/2007 - SEADAP, de
30 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31 de agosto de 2007, e as
demais informações constantes no processo administrativo n° 904-16.00/06-5,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa DE SÍRIUS
COSMÉTICOS LTDA., com sede na Av. Mário Meneghetti, n° 171, Bairro Protásio Alves, no
Município de Porto Alegre (RS), inscrita no CNPJ nº 02.859.331/0001-07, relativo à aquisição
de uma área de terras com 5.078,54m2, localizada no Lote 3-A, Quadra B, do Distrito Industrial
de Alvorada/Viamão - DIAV, no Município de Alvorada (RS), matriculada sob o n° 50.963, em
conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9°, do Decreto n° 32.666, de 27 de
outubro de 1987, de acordo com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa n°
02/2005 - SEADAP, de 03.10.2005, e na Resolução n° 010/2007 - SEADAP, de 30 de agosto de
2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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