GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

G0VERNAD0RIA
LEI

N°

410

DE

16

DE

JUNHO

DE

1992.

Cria cargos efetivos, cargos em
comissão e funções gratificadas
com os vencimentos

mensais cor

respondentes do Departamento Es_
tadual de Trânsito-DETRAN/RO, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1Q - Fica criado o

Quadro

Pessoal Permanente, com as tabelas de Cargos e Salários do
mento Estadual de Trânsito-DETRAN/RO constantes nos

de

Departa

anexos II e V

a esta Lei, cujo preenchimento deverá obedecer as seguintes

cond^L

ções:

I - por servidores públicos da

nistração Direta e Indireta, concursados e estatutários

já

Admi.

empoj=

sados até 31 de dezembro de 1991 por opção; considerados os ocupan
tes do Quadro Permanente do Departamento Estadual de Trânsito;
II - por concurso público,
com previi

convocado

;orização da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - Os cargos efetivos

do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RO, só poderão ser preen
chidos através de concurso público ou por opção de funcionário pú
blico efetivado, através de concurso público.
Art.

2Q - Ficam criados os cargos em

comissão e funções gratificadas com os vencimentos em

conformidade



GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

com os anexos I,

III e

02.

IV desta Lei.

Art.

3Q - Fica incorporado ao

mento, o abono salarial concedido pela Lei nQ 346, de 12 de

venci

dezem

bro de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 4° - As gratificações e os sala

rios mencionados nos arts. 1° e 2°, serão reajustados no

mesmo

pe

ríodo e índices da Administração Direta do Estado.
Art. 5Q - As despesas decorrentes da

aplicação dessa Lei, correrão â conta da dotação

orçamentária

pró

pria, suplementada, se necessário.

Art. 6Q - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de IQ
fevereiro de

de

1992.

Art. IQ - Revogam-se as

disposições

em contrário

'alácio do Governo do Estado de

dônia, em

16 de

junho

te 1992, 104Q da República.

A
OSWALOO PIANA FILHO
Governador

Ron


Z'-

fiOgS

GOVERNO DO ESTADO DE R()ND0NIA

^IpF

GOVERNADORIA

\

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DETRAN

ANEXO

I

CARGOS EM COMISSÃO

QUANT.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Diretor Geral

cc

12

01

Diretor Adjunto

cc

11

03

Diretor

cc

10

01

Procurador Jurídico

cc

09

01

Corregedor

cc

09

05

Assessor

cc

09

03

Coordenador

cc

09

01

Chefe de

cc

08

01

Assessor de Comunicação

cc

08

01

Assessor de Planejamento

cc

08

01

Assessor

cc

08

08

Chefe de Divisão

cc

07

05

Chefe de CIRETRANS - lê Categoria

cc

07

03

Chefe de CIRETRANS - 2§ Categoria

cc

06

08

Chefe de CIRETRANS - 3§ Categoria

cc

05

27

Chefe de Posto de Serviço

cc

04

10

Chefe de Seção CIRETRANS - 1§ Categoria

cc

03

06

Chefe de Seção CIRETRANS - 2â Categoria

cc

02

16

Chefe de Seção CIRETRANS - 3ã Categoria

cc

01

54

Chefe de sleção

cc

03

04

Presidente! da Comissão Examinadora

cc

02

I

Gabinete

de

Controle

Interno

\ 4

Vt
v_

\

J


GOVERNO

í

^§pp

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

A

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DETRAN

ANEXOU

QUADRO DE PESSOAL (LOTAÇÃO NUMÉRICA)

CARGO

EFETIVO

CLASSE

QUANTIDADE
DE

Auxiliar de Serviços
Mensageiro

CARGOS
17

I

02

Vigia

10

Auxiliar Administrativo

97

Carpinteiro
Emplacador
Recepcionista

01

23
II

03

Telefonista
Motorista

02

Bombeiro hidráulico

01

06

Agente Administrativo
Operador de Telex

156
03

Secretária

III

08

Agente de Trânsito

15

Desenhista

03

Digitador

30

Programador
Técnico em Contabilidade

IV

05
08

Assistente Administrativo

01

Assistente Jurídico

05

Assistente de Corregedoria

05

Administrador

05
02

Arquiteto
Analista de Sistema

01

Economista

V

02

Psicólogo

05

02

Contador

02

Técnico em Assuntos Culturais

02

Professor

04
li

l

02

Engenheiro Civil
Pedagogo

\

\\V
\\ /
\\s

TOTAL

428

J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

D | | || g

||||g
FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

i||

GRATIFICADAS

QUANT

SÍMBOLO

Chefe de Grupo Técnico

01

F.G.-6

154

639,80

Chefe de Grupo

03

F.G.-6

154

639,80

Assistente

I

06

F.G.-5

127

351,00

Secretária de Gabinete I

02

F.G.-5

127

351,00

Membro de Comissão Examinadora

10

F.G.-4

100

060,00

Assistente

II

05

F.G.-4

100

060,00

Setor

06

F.G.-4

100

060,00

05

F.G.-3

72

772,00

02

F.G.-3

72

772,00

Secretária de Gabinete II

04

F.G.-2

54 .579,00

Recepcionista de Gabinete

05

F.G.-2

54 .579,00

Motorista de

II

03

F.G.-l

36 .386,00

Agente Oper. de Trânsito

12

F.G.-l

36 .386,00

Chefe

de

Assistente

III

Motorista de

Gabinete

Gabinete

I

VALOR


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

D | | || g

è B I 2 2

I Y=

CARGOS EM COMISSÃO - CC

GRATIFICAÇÃO

VENCIMENTO

SÍMBOLO

BÁSICO

GRATIFICAÇÃO

REPRESENTAÇÃO!

TOTAL

CC-12

497

971,00

150%

222%

2.350.423,00

CC-11

398

377,00

150%

222%

1.880.339,00

CC-10

370

279,00

150%

925.697,00

CC-09

273

104,00

150%

682.760,00

CC-08

246

194,00

150%

615.485,00

CC-07

229

450,00

150%

573.625,00

CC-06

177

749,00

150%

444.372,00

CC-05

146

999,00

150%

367.497,00

CC-04

139

750,00

150%

349.375,00

CC-03

132

275,00

150%

330.687,00

CC-02

115

919,00

150%

289.797,00

CC-01

109

299,00

150%

273.247,00


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DETRAN

ANEXO

V

TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL

CLASSE

NÍVEL

V

IV

III

II

1

356

647,00

157.115,00

148.053,00

126.973,00 116.096,00

2

363

780,00

160.258,00

151.014,00

128.243,00 117.257,00

3

371

055,00

163.463,00

154.035,00

129.529,00 118.430,00

4

378

476,00

166.732,00

157.115,00

130.820,00 119.614,00

5

386

046,00

170.067,00

160.258,00

132.129.00

6

393

767,00

173.468,00

163.463,00

7

401 642,00

176.937,00

8

409

675,00

180.476,00

9

417

868,00

10

426

226,00