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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO

N° 28Ó~DE 5 DE NOVEMBRO

DE 2014.

Altera o inciso VII e Revoga o § 3°, ambos do
artigo 5° da Resolução n° 210, de 9 de maio de
2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e

Art. 1°. O inciso VII do artigo 5° da Resolução n° 210, de 9 de maio de 2012, que
"Institui o Sistema de Acesso às Informações Públicas do Poder Legislativo - SIPLE",
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°

.

VII - nome, parte do n° do CPF (omitindo os três primeiros números e os dígitos
verificadores), cargo, função e emprego público, admissão, possibilitando
a seguinte
consulta:
a)
remuneração e subsídios de todos os cargos efetivos, comissionados e dos
parlamentares, disponibilizados mensalmente;

•
b)
tabela de diárias com valores por cargos
atualizações com respectivos fundamentos legais;"

atuais,

com histórico

Art. 2°. Fica revogado o § 3° do artigo 5° da Resolução n" 210, de 2012.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A, 5 de novembro de 2014.

Deputado HER.qpu,,,,,,f'L
President

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