RESOLUÇÃO PGM N° 1011

DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Cria

no âmbito da

Procuradoria

Geral

do

Município do Rio de Janeiro o serviço “Disque
Denúncia - Herança Jacente”.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar-se a deterioração de potencial patrimônio do
Município do Rio de Janeiro decorrente da herança jacente, por invasões de imóveis,
furtos de bens móveis, não pagamento de tributos e cotas condominiais;

CONSIDERANDO os Princípios da Publicidade e da Eficiência que regem a
Administração Pública,
RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, o
Serviço “Disque Denúncia - Herança Jacente”.
Art. 2º O “Disque Denúncia - Herança Jacente” pode ser acionado por meio do WhatsApp
98909-3111, ou telefone fixo 21 3083-8443, que se encarregará do recebimento,
processamento e encaminhamento das denúncias à Procuradoria de Urbanismo e Meio
Ambiente para as providências judiciais e administrativas cabíveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO de 12.08.2020

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