RESOLUÇÃO SMTR Nº 3306

DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece critérios para realização de vistorias
dos modais TAXI, SPPO, STPC, FRETE, TEC E
STPL pela Secretaria Municipal de Transportes SMTR, de acordo com o Plano de Reestruturação
da Cidade do Rio de Janeiro, em função dos
impactos da pandemia causada pela COVID-19 e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 3.276/2020, de 28 de abril de 2020 que
suspendeu o calendário de vistoria 2020 para os modais TAXI, SPPO, STPC, FRETE,
TEC E STPL;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Transportes possui plena capacidade de
realizar suas atividades de forma gradual, sem expor o munícipe e seus servidores a
riscos de contaminação,
RESOLVE:

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Art. 1º Estabelecer procedimento para a realização das vistorias referentes aos processos
de Benefício, Transferência e Permuta, que se encontram deferidos no Sistema de
Gerenciamento de Transportes Urbano - SGTU.
§ 1º Os Autorizatários que possuem processos de requerimento de Benefício,
Transferência e Permuta deferidos no Sistema de Gerenciamento de Transportes Urbano
- SGTU, deverão agendar por meio do sítio eletrônico da Secretaria Municipal de
Transportes - www.rio.rj.gos.br/web/smtr - a vistoria do veículo e comparecer no dia e
horário agendado, na Estrada do Guerenguê, nº 1630, Curicica - Jacarepaguá.
§ 2º Os Autorizatários citados no § 1º deverão verificar as pendências documentais que
estão relacionadas no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Transportes e
providenciar a atualização dos documentos que estiverem vencidos.
§ 3º A documentação exigida está elencada nas resoluções de vistoria já publicadas para
cada modal de transporte.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução SMTR nº 3.292, de 04 de junho de
2020.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 07.08.2020

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