LEI Nº 6.477

DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Inclui o mês Março Lilás no Calendário Oficial
da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de
2010.
Autor: Vereador Ulisses Marins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o
seguinte evento:
“Março Lilás”, a ser realizado anualmente no mês de março, dedicado à
conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do
câncer de colo de útero.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.01.2019

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