ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 133/07

Altera e acrescenta dispositivos do Regimento Interno.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O artigo 78 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. O subsídio compõe-se de parcela única."
Art. 2°. O artigo 80 do Regimento Interno, fica acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 80

.

§ 3°. Cada parcela da ajuda de custo corresponde ao valor de um subsídio percebido pelo Deputado."
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na datg de sua publicação.