DECRETO RIO Nº 46373

DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Declara

de

Interesse

Social,

para

fins

de

desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
conforme o disposto nos arts. 2º e 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e a Lei
Complementar nº 104, de 27 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado interesse social, para fins de desapropriação total, os imóveis
localizados na Avenida das Américas, nº 19.001, Lotes 13 e 14 do PAL 19.170.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.08.2019

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