DECRETO RIO Nº 48947,

DE 7 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Feiras - FP/SUBEX/SUPLFCU/CFE, código 51865,
na

estrutura

organizacional

da

Superintendência

Executiva

de

Licenciamento,

Fiscalização e Controle Urbano, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, conforme consta do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Parágrafo único. A Unidade Administrativa criada no caput ficará delegada à Secretaria
Municipal de Ordem Pública - SEOP.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Art.

3º

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

84679

51771

85380

51771

84680

51772

85381

51772

84682

51773

85379

51773

84683

51774

85356

51865

84684

51774

85355

51865

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 51774.
Art. 5º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

1


Rio de Janeiro, 7 de junho de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.06.2021

ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
051865

FP/SUBEX/SUPLFCU/CFE

Coordenadoria de Feiras

085355

Coordenador I

DAS09

085356

Assistente I

DAS06

051772

FP/SUBEX/SUPLFCU/CFE/GAPCA

085381

Gerente III

DAS06

051771

FP/SUBEX/SUPLFCU/CFE/GFFL

Gerência Fiscal de Feiras Livres, Móveis e Orgânicas

085380

Gerente III

DAS06

084678

Secretário I

DAI05

051773

FP/SUBEX/SUPLFCU/CFE/GFFAE

085379

Gerente III

DAS06

084681

Secretário I

DAI05

Gerência de Análise Processual, Cadastro e
Arrecadação

Gerência Fiscal de Feiras de Artes, Antiquários,
Ambulantes e Especiais

COMPETÊNCIAS

051865 FP/SUBEX/SUPLFCU/CFE Coordenadoria de Feiras
• Coordenar:
• a concessão das autorizações ou matrículas e permissões daqueles que exercem
atividade nas feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres, feiras de arte, feiras de
antiquários, feiras alternativas, feiras de ambulantes, feiras especiais e qualquer outra
modalidade de feira que venha a ser criada, na forma e nos limites impostos pela
legislação pertinente;
• a transferência de permissões entre feiras livres em uma mesma matrícula de feirante;
2


• a transferência de titularidade de matrículas em razão de renúncia expressa ou por
falecimento;
• conceder a baixa de autorizações, matrículas e permissões, a pedido do titular ou em
razão de óbito comprovado;
• participar de ações que visem dimensionar a capacidade instalada de logradouros, para
a instalação de feiras;
• promover o reordenamento dos equipamentos e das atividades autorizadas exercidas no
interior de feiras;
• participar da fiscalização sistemática das atividades autorizadas exercidas no interior das
feiras em geral, impondo medidas administrativas necessárias à eventual correção de
desvios e irregularidades existentes;
• lavrar autos de infração contra comerciantes no interior de feiras em geral, que se
encontrem em situação de flagrante inobservância da legislação pertinente;
• julgar, em primeira instância, os recursos contra as penalidades aplicadas pelas
Subgerências Fiscais;
• manter atualizada a base cadastral de feiras, feirantes e ambulantes, inclusive no que se
refere ao controle de frequência, bem como as informações pertinentes às firmas
prestadoras de serviço de locação de tabuleiros em feiras;
• promover estudos e pesquisas voltados à organização, modernização e ao
funcionamento do comércio no interior das feiras, propondo normas de controle e
fiscalização;
• emitir certidão de tempo de serviço exercido pelo feirante;
• subsidiar a tomada de decisão do titular da Superintendência Executiva de
Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano para o cancelamento, revalidação,
restabelecimento e suspensão de autorizações, matrículas e permissões para feiras em
geral;
• determinar o arquivamento dos requerimentos, em razão do encerramento do trâmite
processual ou do desinteresse da parte;
• promover a articulação:
• com os órgãos pertinentes às feiras orgânicas, feiras arte, feiras de antiquários e outras
feiras possuidoras de características especiais, que requeiram um sistema perito de
certificação para a concessão de autorização;
3


• com centrais de abastecimento, objetivando a melhoria das relações de consumo no
interior das feiras livres e móveis;
• com órgãos estatais de certificação da produção de hortifrutigranjeiros, com vistas à
concessão de autorização nas feiras livres e móveis;
• realizar e divulgar pesquisas de preços em feiras livres e móveis;
• participar de processos educativos voltados a mudança de práticas dos comerciantes e
da população em geral, no interior de feiras em geral.

051772 FP/SUBEX/SUPLFCU/CFE/GAPCA Gerência de Análise Processual, Cadastro
e Arrecadação
• Recepcionar os requerimentos de autorização ou matrícula, permissão e transferência
para o exercício de atividade em feiras em geral;
• analisar a documentação à luz das exigências documentais previstas em cada legislação
pertinente, conforme a modalidade da feira pretendida;
• realizar pesquisas nas bases cadastrais, com vistas a identificar possíveis débitos ou
impedimentos por parte do requerente;
• preparar o expediente contendo as eventuais exigências documentais, para efeitos de
publicação;
• devolver ao protocolo os requerimentos em exigência;
• recepcionar os requerimentos com prazo findo e exigências não cumpridas, para que se
providencie a publicação de indeferimento e o devido arquivamento por desinteresse da
parte;
• distribuir os processos livres de exigência documental ao prosseguimento competente;
• providenciar a inserção e exclusão na base cadastral de feiras, feirantes e ambulantes,
de dados novos e eventuais alterações;
• lançar as frequências de feirantes e ambulantes na base cadastral;
• emitir e distribuir guias da Taxa de Uso de Área Pública;
• promover o controle de pagamentos da Taxa de Uso de Área Pública;
• propor o cancelamento de autorização em face da inadimplência de feirantes e
ambulantes, encaminhando expediente administrativo com essa finalidade.

4


051771 FP/SUBEX/SUPLFCU/CFE/GFFL Gerência Fiscal de Feiras Livres, Móveis e
Orgânicas
• Verificar a existência de vaga no logradouro pretendido para o exercício da atividade
comercial em feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres;
• subsidiar o titular da Gerência de Feiras na concessão de autorizações ou matrículas,
permissões e transferências, instruindo os processos correspondentes;
• auxiliar o dimensionamento da capacidade instalada de logradouros para a instalação de
feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres;
• auxiliar o reordenamento dos equipamentos e as atividades autorizadas exercidas no
interior de feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres;
• informar, para fins de alimentação da base cadastral, os dados referentes a firma de
locação de tabuleiro que presta serviço em cada feira no âmbito de suas competências;
• interagir com o órgão perito com relação à particularidades existentes nas feiras de
orgânicos;
• fiscalizar as atividades autorizadas exercidas no interior das feiras livres, móveis,
orgânicas e congêneres, lavrando autos de infração, apreensão, intimação, notificação
contra comerciantes no interior de feiras em geral, que se encontrem em situação de
flagrante inobservância da legislação pertinente;
• auxiliar na realização de palestras voltadas à mudança de práticas dos comerciantes no
interior das feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres e, também, da população em
geral.

051773 FP/SUBEX/SUPLFCU/CFE/GFFAE Gerência Fiscal de Feiras de Artes,
Antiquários, Ambulantes e Especiais
• Verificar a existência de vaga no logradouro pretendido para o exercício da atividade
comercial em feiras de artes, alternativas, antiquários, feiras de ambulantes e especiais;
• subsidiar o órgão competente na concessão de autorizações ou matrículas, permissões
e transferências, instruindo os processos correspondentes;
• auxiliar o dimensionamento da capacidade instalada de logradouros para a instalação de
feiras de artes, alternativas, de antiquários, feiras de ambulantes e especiais;

5


• reordenar os equipamentos e as atividades autorizadas exercidas no interior de feiras de
artes, alternativas, antiquários, feiras de ambulantes e especiais, observados os limites
impostos pela legislação pertinente;
• informar, para fins de alimentação da base cadastral, os dados referentes a firma de
locação de tabuleiro que presta serviço em cada feira no âmbito de suas competências;
• interagir com o órgão perito com relação à particularidades existentes nas feiras de artes
e antiquários;
• fiscalizar as atividades autorizadas exercidas no interior das feiras de artes, alternativas,
de antiquários, feiras de ambulantes e especiais, lavrando, quando necessário, autos de
infração, apreensão, intimação, notificação contra comerciantes, que se encontrem em
situação de flagrante inobservância da legislação pertinente;
• auxiliar na realização de palestras voltadas à mudança de práticas dos comerciantes no
interior das feiras de artes, alternativas, de antiquários, feiras de ambulantes e especiais
e, também, da população em geral.

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