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SEI/ABC - 0022969465 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.235, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da
Agricultura Familiar no âmbito do estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser realizada,
anualmente, na semana que compreender o dia 24 de julho.
Art. 2° A Semana Estadual da Agricultura Familiar tem como objetivos principais:
I - mobilizar a população, em especial as famílias que promovem a Agricultura Familiar, em
torno de temas e atividades, valorizando o cultivo e suas novas técnicas de inovação;
II - mostrar a importância da Agricultura Familiar para a vida de cada um e para o
desenvolvimento do Estado;
III - promover atividades de divulgação da Agricultura Familiar;
IV - fomentarr relações entre instituições estaduais e nacionais ligadas a esse setor, bem
como com professores universitários, pesquisadores científicos e demais profissionais desta área;
V - promover ações voltadas para implantação e aperfeiçoamento do cultivo familiar com a
implantação de tecnologia e novas técnicas agrícolas; e
VI - criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a
Agricultura Familiar e seu desenvolvimento;
Art. 3° As comemorações alusivas à Semana Estadual da Agricultura Familiar de que trata
esta Lei passam a integrar o Calendário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins
lucrativos e instituições que tratem do tema Agricultura Familiar com o objetivo de programar as
atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituídos por esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

23 de dezembro de 2021, 134º da

República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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SEI/ABC - 0022969465 - Lei

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.575278/2021-29

SEI nº 0022969465

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