PORTARIA CVL/SUBSC Nº 57

DE 10 DE JUNHO DE 2020.
/Dispõe sobre a prorrogação da licença médica,
sem alta./

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA DA CASA
CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO as determinações contidas nos Decretos Rio nº 47.246 de 12 de março
de 2020, publicado no DO Rio de 13/03/2020 e 47.247 de 13 de março de 2020,
publicado no D.O. Rio de 16/03/2020, que estabelecem conjunto de ações necessárias ao
enfrentamento da pandemia do novo CORONAVIRUS-COVID-19,
RESOLVE:
Art. 1º Todos os servidores que estiverem em licença médica, sem alta, seja para o
próprio ou para acompanhamento do dependente, terão seu afastamento prorrogado
automaticamente por mais 30 dias.
Art. 2º Os prazos para abertura de processos de recursos de exames admissionais
permanecem suspensos.
§ 1º Os candidatos devem aguardar o retorno dos atendimentos presenciais na
Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas - CVL/SUBSC/CTPM, para abertura do
referido processo no protocolo do setor.
Art. 3º Os candidatos com juntas médicas agendadas, a partir de 16 de março de 2020,
deverão aguardar contato desta CVL/SUBSC/CTPM para comparecer em novo
agendamento.
Art. 4º Os casos omissos serão avaliados de forma individual pela equipe da
CVL/SUBSC/CTPM.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020.
MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO
D.O. RIO de 15.06.2020
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