25/09/2018

SEI/ABC - 3121456 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.382, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
por anulação, até o montante de R$ 3.132.905,70, em favor das
Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES e
Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de
R$ 3.132.905,70 (três milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e setenta centavos), em favor das Unidades
Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

300.000,00

3190

0100

SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Valor

300.000,00

292.665,32

3390

0213

292.665,32

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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES

17.012.10.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

2.000.000,00

3190

0110

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS

2.000.000,00

540.240,38

21.001.03.421.1242.2893

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA
POPULAÇÃO CARCERÁRIA

3390

0213

52.375,11

21.001.03.421.1242.2953

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO
DAS UNIDADES PRISIONAIS

3390

0100

487.865,27

TOTAL

R$ 3.132.905,70

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES

17.012.10.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS

Valor

2.000.000,00

3390

0110

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - FEASE

2.000.000,00

1.132.905,70

23.030.03.243.2019.2596

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO
DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO
SÓCIOEDUCATIVA

3390

0100

487.865,27

23.030.03.421.1242.2893

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA
POPULAÇÃO CARCERÁRIA

3390

0213

345.040,43

23.030.04.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS

3390

0100

300.000,00

TOTAL

R$ 3.132.905,70

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme horário oﬁcial
de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3121456 e o código CRC
C1186AE3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.341710/2018-27

SEI nº 3121456

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