RESOLUÇÃO CVL Nº 89

DE 20 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a solicitação de elaboração de
estruturas organizacionais, atos de nomeação,
exoneração, designação e dispensa no âmbito
do Poder Executivo Municipal, na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação para efeito de elaboração de estruturas organizacionais, atos de
nomeação, exoneração, designação e dispensa de servidores, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, será de exclusiva competência do Titular da Pasta, dirigida ao
Secretário Chefe da Casa Civil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2018

Paulo Messina

D. O RIO 21.03.2018

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