RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.973, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

Modifica dispositivos da Lei Estadual n.º
8.427, de 18 de novembro de 2003, já
alterada pela Lei n.º 8.724, de 04 de
novembro de 2005, que “Institui o Projeto
Público de Irrigação Osvaldo Amorim,
promove o reordenamento fundiário da
área do perímetro irrigado, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“Art. 1° ........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º. O reordenamento fundiário de que trata esta Lei será realizado
mediante ações de regularização fundiária, que importem na destinação
dos lotes do perímetro irrigado de modo definitivo ou provisório a
particulares, ou em sua divisão, remembramento, redimensionamento ou
reposicionamento, com vistas a consolidar o processo produtivo do
Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, a partir da realidade
social existente.
§ 3º. A regularização fundiária de que trata o parágrafo anterior será
realizada conforme os seguintes preceitos:
I – os particulares que promoverem o pagamento integral do valor do
lote farão jus à expedição imediata de termo de quitação, que, uma vez
registrado pelo registrador competente, acarretará a transferência da
propriedade da correspondente unidade agrária;
II – os atuais ocupantes de lotes produtivos, assim entendidas as
unidades agrárias que se encontrem em produção igual ou superior a
30% (trinta por cento) de sua potencialidade, conforme comprovado em
aferição técnica, farão jus à regularização fundiária dos respectivos
lotes, mediante pagamento do valor da terra nua, a ser apurado pelo
órgão competente, observada, quanto à titulação, o disposto no inciso
anterior;
III – os lotes remembrados, objeto de novo parcelamento ou
reincorporados ao patrimônio do Estado, a qualquer título, serão


destinados a particulares por intermédio de alienação ou concessão de
direito real de uso, precedida de licitação, se empresariais, ou de
seleção, se familiares ou técnicos, conforme critérios normativos
estabelecidos em Decreto, com observância da legislação federal que
rege a espécie.
§ 4º. O parceleiro que ocupar a partir de 2 (dois) lotes agrícolas, obtidos
em nome próprio, mediante sucessão singular ou universal, e os houver
remembrado com fins produtivos, de modo que tenham passado a
constituir, de fato, uma unidade agrária homogênea, fará jus à outorga
de novo título, constitutivo da nova unidade agrária, comprometendo-se,
em qualquer circunstância, a repactuar com o Estado do Rio Grande do
Norte os valores remanescentes.
§ 5º. Cabe à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da
Pesca (SAPE) a execução imediata do Projeto Público de Irrigação
Osvaldo Amorim, com a participação dos demais órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, cujas ações, em caráter complementar,
se façam necessárias.” (NR)
Art. 2º. O art. 2º, da Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Sem prejuízo de outras normas legais, constituem obrigações do
agricultor irrigante:
I – promover o aproveitamento econômico da sua unidade parcelar,
mediante o exercício da agricultura irrigada;
II – adotar medidas e práticas recomendadas pelo gestor do projeto para
o uso da água, utilização e conservação do solo;
III – obedecer a normas legais, regulamentos e decisões administrativas
pertinentes à situação e atividade de irrigante;
IV – colaborar com a fiscalização das atividades inerentes ao sistema de
produção e ao uso da água e do solo, prestando em tempo hábil, as
informações solicitadas;
V – colaborar com a execução dos trabalhos necessários ou úteis à
conservação, ampliação ou modificação das obras e instalações de
irrigação;
VI – pagar, com a periodicidade definida, tarifa pelos serviços de
irrigação colocados à sua disposição;
VII – pagar, conforme o caso, com a periodicidade previamente definida,
as parcelas referentes ao custo de implantação das infraestruturas de
irrigação de uso comum, de apoio à produção e da unidade parcelar; e
VIII – colaborar para a resolução de conflitos decorrentes das
atividades de irrigação e de outros usos dos recursos hídrico.” (NR)
Art. 3º. A Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro de 2003, passa a
vigorar acrescida dos arts. 2º-A e 2-B, com as seguintes redações:
“Art. 2º-A. Todos os contratantes particulares, usuários privativos de
unidades agrárias irrigáveis do Projeto Osvaldo Amorim, que estejam
em situação de inadimplência contratual, referente a pagamentos
devidos à Administração Pública Estadual ou que não tenham


promovido a plena utilização econômica da unidade agrária, sujeitar-seão a:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão do fornecimento de água, respeitada a fase de
desenvolvimento dos cultivos, decorridos 30 (trinta) dias de prévia
notificação sem a regularização das pendências;
IV – suspensão do fornecimento de água, independentemente da fase de
desenvolvimento dos cultivos, decorridos 120 (cento e vinte) dias da
notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo sem a
regularização das pendências;
V – retomada da unidade parcelar pelo poder público, concessionária ou
permissionária, conforme o caso, decorridos 180 (cento e oitenta) dias
da notificação de que trata o inciso I do caputdeste artigo sem a
regularização das pendências.
Art. 2º-B. Retomada a unidade parcelar, o poder público, a
concessionária ou permissionária, conforme o caso, indenizará o
agricultor irrigante, na forma do regulamento, pelas benfeitorias uteis e
necessárias à produção agropecuária na unidade parcelar.
Parágrafo único. Da indenização de que trata o caput deste artigo, será
descontado todo e qualquer valor em atraso de responsabilidade do
agricultor irrigante, bem como multas e quaisquer outras penalidades
incidentes por conta de disposições contratuais.” (NR)
Art. 4º. O art. 4º da Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Figurará em todos os contratos de que trata a presente lei,
cláusula resolutória referente a prazo peremptório para a plena
utilização econômica da unidade agrária, cuja inobservância implicará
a rescisão do contrato.
Parágrafo único. A rescisão prevista no caput deste artigo somente será
admitida em situações, devidamente comprovadas, de casos fortuitos ou
força maior.” (NR)
Art. 5º. O art. 7º, parágrafo único, III, da Lei n.º 8.427, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° .......................................................................................................
Parágrafo único. .........................................................................................
III – Lote Empresarial, a unidade agrária com dimensão superior a
16,32 ha (dezesseis hectares e trinta e dois ares), até o limite de 110,00
ha (cento e dez hectares), destinada a empresas agroindustriais,
respeitadas as ocupações produtivas, compatíveis com os aspectos
finalísticos desta Lei.” (NR)
Art. 6º. O art. 11 da Lei n.º 8.427, de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art. 11. A partir do início da vigência da presente Lei, fica vedada a
aquisição, por um mesmo parceleiro, de mais de uma unidade agrária
integrante do Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim.” (NR)
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de agosto de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Haroldo Abuana Osório