11/09/2020

SEI/ABC - 0013473180 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177
Disponibilização: 11/09/2020
Publicação: 10/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.857, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Disciplina a política de compra, pela
Administração Pública, de produtos oriundos
da agricultura familiar no âmbito do Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estabelece critérios para a aquisição, pela Administração Pública Estadual,
de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica, da produção de orgânicos, da
pesca artesanal e da produção extrativista de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras, procedentes
do Estado de Rondônia.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar
rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 3°. VETADO.
Art. 4°. VETADO.
Art. 5°. VETADO.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
10/09/2020, às 17:43, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013473180 e o código CRC 8E79EF31.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15081476&in…

1/2


11/09/2020

SEI/ABC - 0013473180 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.329593/2020-03

SEI nº 0013473180

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15081476&in…

2/2