ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.719 DE 23 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 119, de 24 de junho de 2008)
Institui
Força-Tarefa,
no
âmbito
do
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS, com a finalidade de auxiliar na
agilização de Leilões Administrativos de
veículos, sucatas e materiais inservíveis
abandonados há mais de 90 dias nos depósitos
dos Centros de Remoção e Depósitos
credenciados, de que trata o Código de Trânsito
Brasileiro, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica instituída, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS, pelo prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, Força-Tarefa com a finalidade de
auxiliar na agilização de Leilões Administrativos de veículos, sucatas e materiais inservíveis
abandonados há mais de 90 dias nos Depósitos dos Centros de Remoção e Depósitos
credenciados, de que trata o Código de Trânsito Brasileiro em decorrência das infrações de
trânsito e das liberações das restrições policiais e judiciais.
Parágrafo Único – Compete à Força-Tarefa proceder a análise do estado dos veículos,
sucatas, materiais inservíveis, com análise dos chassis e motores, por intermédio de processos
administrativos de competência do Órgão Executivo Estadual de Trânsito, devendo contar com o
suporte de recursos humanos e materiais necessários para sua consecução.
Art. 2.º - A Força-Tarefa de que trata este Decreto, será composta por no mínimo 02
(cinco) servidores públicos representantes dos seguintes Órgãos:
I – Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
II- Secretaria da Fazenda;
III - Polícia Civil;
IV- Brigada Militar;
V- Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem-DAER;
§ 1.º - A indicação dos representantes pelos respectivos órgãos deverá conter o nome, a
matrícula e a lotação do servidor, devendo ser encaminhada à Casa Civil no prazo de três dias
úteis a contar da publicação deste Decreto.

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§ 2.º - Fica autorizada, em caráter excepcional e transitório, a indicação para
composição da Força-Tarefa de que trata o inciso IV, do art. 2.º, deste Decreto, de membros do
Corpo de Voluntários Militares Estaduais – CVMI, com conhecimento em identificação veicular
e legislação de trânsito.
§ 3.º - Os membros da Força-Tarefa atuarão em conjunto com o DETRAN/RS, que
ficará responsável pela orientação das atividades administrativas desenvolvidas, bem como da
supervisão dos atos preparatórios dos leilões administrativos e demais lançamentos, sempre
homologados pela autoridade de trânsito competente.
Art. 3.º - A coordenação da Força-Tarefa instituída por este Decreto será exercida por
servidor do DETRAN/RS, indicado por seu Diretor-Presidente.
Parágrafo Único – O coordenador, dentre as outras atribuições técnicas, será o
responsável pelo encaminhamento mensal de atestado de efetividade dos integrantes da ForçaTarefa aos seus órgãos de origem, além do controle das respectivas atividades.
Art. 4.º - O DETRAN/RS, no âmbito de suas competências, disponibilizará,
tempestivamente, os recursos humanos, técnicos, logísticos e forma de trabalho necessária para o
suporte operacional, garantindo o eficaz funcionamento da Força-Tarefa de que trata este
Decreto.
Art . 5.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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