RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.204, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a utilização, pelo Estado do Rio
Grande do Norte, de parcela dos depósitos
judiciais e administrativos em dinheiro, para
pagamento de precatórios, nos termos do art.
101, § 2º, II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro a que se
referem o inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
– ADCT, devem ser efetuados em instituição financeira oficial.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a instituição financeira oficial a que se refere
o art. 1º deve transferir ao Estado do Rio Grande do Norte 10% (dez por cento) do valor
atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, bem como os respectivos acessórios,
realizados sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, excetuados:
I - os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia;
II - os referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não
tributários, nos quais o Estado do Rio Grande do Norte ou suas autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes, sejam parte, os quais observarão o regramento específico
da Lei nº 9.996, de 17 de novembro de 2015.
Art. 3º Os recursos transferidos ao Estado do Rio Grande do Norte em
decorrência da aplicação desta Lei devem ser utilizados, exclusivamente, no pagamento de
precatórios judiciais.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão transferidos
diretamente para a conta especial de precatórios, vinculada e sob a responsabilidade do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º O montante remanescente dos depósitos judiciais e administrativos
constituirá fundo garantidor destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões
administrativas para garantir a restituição da parcela transferida ao Estado do Rio Grande
do Norte.
§ 1º O fundo garantidor será mantido pela instituição financeira oficial em
contas individualizadas, cujos valores terão remuneração equivalente à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.
§ 2º A instituição financeira oficial deverá notificar o Estado do Rio Grande
do Norte e a Assembleia Legislativa quando houver a necessidade de recomposição do
fundo garantidor.
§ 3º Se o fundo de reserva passar a dispor de um saldo inferior ao valor
mínimo fixado pelo caput deste artigo, o Estado do Rio Grande do Norte providenciará a
sua recomposição, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à notificação que lhe vier a ser
feita pela instituição financeira oficial.
§ 4º Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o Estado
deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Selic para títulos
federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.
Art. 5º As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos do Estado do Rio Grande do
Norte, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias de sua publicação oficial.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de junho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.947
Data: 14.06.2017
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC