DECRETO Nº 33.727 DE 29 DE ABRIL DE 2011.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação de Equipamento de
Saúde.
Desapropriação Total
" Estrada Adhemar Bebiano nº 1482 e
" Estrada Adhemar Bebiano, junto e depois do nº 1482 e antes do nº 1504.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 02.05.2011