DECRETO N° 21.783 DE 23 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre os comprovantes de exclusividade nas contratações por
Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a comprovação de exclusividade, através de atestado
fornecido pelo órgão de registro do comércio, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação ou por entidade equivalente, é o documento necessário para o
enquadramento de uma contratação por inexigibilidade, fundamentada no inciso I
do art. 25, da Lei n° 8.666/93; e
CONSIDERANDO que este documento deve retratar desde a data de sua emissão
até a contratação da empresa a exclusividade no fornecimento dos materiais,
equipamentos ou gêneros,
DECRETA:
Art. 1° As declarações, os atestados e os certificados expedidos pelos órgãos
competentes para comprovar a exclusividade de fornecimento nas contratações
por inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I do art. 25 da Lei n°
8.666/93, somente serão aceitos com prazo de validade expresso no documento e
desde que o mesmo não seja superior a 90 (noventa) dias da data de sua
emissão.
Art. 2° Os documentos apresentados em desacordo com o artigo anterior não
poderão ser utilizados para a instrução processual dessas contratações.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 24.07.2002