RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005,
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º. A Seção II, do Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar
Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN)
................................................................................................”. (NR)
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 19, caput, da Lei Complementar
Estadual n.º 308, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica criado, no âmbito do órgão gestor previdenciário, o
Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN),
estruturado em regime de repartição simples, que atenderá ao
pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Norte (RPPS/RN) e seus dependentes.
................................................................................................”. (NR)
Art. 3º. O art. 19 da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 19. ...........................................................................................
Parágrafo único. Caberá ao órgão gestor previdenciário a gestão
única do FUNFIRN de que trata o caput deste artigo”. (NR)
Art. 4º. O art. 20, I, II, III e VI, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ............................................................................................
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I - a contribuição previdenciária do Estado incidente sobre a folha
de pagamento dos servidores públicos vinculados ao RPPS/RN, na
forma da Lei;
II - a contribuição previdenciária dos segurados ativos e inativos
vinculados ao RPPS/RN, na forma da Lei;
III - a contribuição previdenciária dos pensionistas dos segurados
vinculados ao RPPS/RN, na forma da Lei;
............................................................................................................
VI - os valores recebidos a título de compensação financeira, em
razão do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, relativos aos
segurados de que trata esta Lei Complementar;
................................................................................................”. (NR)
Art. 5º. O art. 20, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar acrescido dos seguintes § 1º-A a § 1º-C:
“Art. 20. ............................................................................................
............................................................................................................
§ 1º-A. Para a constituição do FUNFIRN, o Poder Executivo
Estadual poderá destinar-lhe desde que mediante prévia
autorização do Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS),
os seguintes ativos:
I - bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio
Grande do Norte;
II - bens imóveis dominicais de titularidade de Autarquias e
Fundações Públicas Estaduais;
III - créditos de natureza previdenciária devidos ao órgão gestor
previdenciário;
IV - participações societárias em Empresas Públicas ou
Sociedades de Economia Mista do Estado, na forma da Lei;
V - o resultado da contratação de operação de financiamento, a
longo prazo, no montante necessário à sua complementação;
VI - recursos oriundos do processo de privatização de Empresas
Públicas Estaduais;
VII - os ativos pertencentes às carteiras imobiliárias dos Órgãos
ou Entidades da Administração Direta e Indireta, submetidas ao
regime de direito público ou privado, ressalvados, no tocante às
Empresas Estatais, os direitos dos outros acionistas ou sócios;

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VIII - créditos relativos à participação governamental obrigatória
nas modalidades de royalties, participações especiais e
compensações financeiras, relativos à exploração de recursos
hídricos, de petróleo e gás natural.
§ 1º-B. No caso da utilização de forma antecipada dos ativos
previstos no inciso VIII, do § 1º-A, deste artigo, deverá ser
observada a legislação pertinente ao endividamento público.
§ 1º-C. Os bens, direitos e ativos, de qualquer natureza,
integrados ao FUNFIRN, deverão ser avaliados em conformidade
com a legislação pertinente.
................................................................................................”. (NR)
Art. 6º. O art. 20, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ............................................................................................
............................................................................................................
§ 4º Os recursos do FUNFIRN serão depositados em conta
específica e distinta da conta do Tesouro Estadual.
................................................................................................”. (NR)
Art. 7º. O art. 21, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. As contribuições de que tratam os incisos I, II, e III, e o §
1º, do art. 20, todos desta Lei Complementar, permanecem regidas
pela Lei Estadual n.º 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe
sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do
Norte, no que for compatível com a presente Lei Complementar.
................................................................................................”. (NR)
Art. 8º. O art. 22, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Compete ao dirigente máximo do órgão ou ente público
estadual que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou
benefício promover o desconto das contribuições previstas nos
incisos I, II e III, e no § 1º, do art. 20, todos desta Lei
Complementar, bem como repassá-las ao órgão gestor
previdenciário, o que deverá ocorrer até o décimo dia do mês
subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador correspondente,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil seguinte quando não
houver expediente bancário no termo final daquele prazo.
................................................................................................”. (NR)
Art. 9º. O art. 23, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 23. No caso de cessão de servidores e militares estaduais de
que trata o art. 4º, I e IV, o desconto e o repasse das contribuições
devidas pelo Estado ao RPPS/RN, conforme o art. 20, I, desta Lei
Complementar, serão de responsabilidade do órgão ou entidade
em que o servidor ou militar estadual estiver em exercício.
§ 1º O desconto e o repasse da contribuição devida pelo servidor
ativo ao RPPS/RN, previstos no art. 20, II, e § 1º, desta Lei
Complementar, serão de responsabilidade:
................................................................................................”. (NR)
Art. 10. O art. 24, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O servidor ativo afastado ou licenciado temporariamente
do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração pelo Estado,
somente contará o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento mensal das contribuições a que se refere o art. 20, I e
II, desta Lei Complementar.
................................................................................................”. (NR)
Art. 11. O art. 26, § 6º, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. .............................................................................................
............................................................................................................
§ 6º No caso de ausência de repasse ao FUNFIRN das
contribuições descontadas na fonte, serão solidariamente
responsáveis pelo inadimplemento dos respectivos créditos
tributários as pessoas indicadas no art. 22 e os dirigentes máximos
dos órgãos ou entidades a que se refere o art. 23, §§ 1º e 2º, ambos
desta Lei Complementar, que deverão ser notificadas na forma do
§ 1º deste artigo para apresentar defesa ou efetuar o pagamento.
................................................................................................”. (NR)
Art. 12. O art. 30, § 5º, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. .............................................................................................
............................................................................................................
§ 5º Não poderão ser designados para compor o CEPS, por lhes
competirem a fiscalização e o julgamento dos atos relativos à
gestão do FUNFIRN:
................................................................................................”. (NR)
Art. 13. O art. 35, IV, VII, VIII e XI, da Lei Complementar Estadual n.º
308, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 35. ............................................................................................
............................................................................................................
IV - autorizar a incorporação de bens, direitos e ativos ao
FUNFIRN;
............................................................................................................
VII - autorizar a aquisição, a alienação e a oneração de bens
imóveis integrantes do patrimônio do FUNFIRN, observada a
legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração, pelo IPERN, de contratos, convênios e ajustes, para a
aplicação dos recursos do FUNFIRN, na forma da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993;
............................................................................................................
XI - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e
fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do FUNFIRN;
................................................................................................”. (NR)
Art. 14. O art. 36, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. .............................................................................................
............................................................................................................
§ 4º Não poderão ser designados para compor o Conselho Fiscal
(CF), por lhes competirem a fiscalização e o julgamento dos atos
relativos à gestão do FUNFIRN:
................................................................................................”. (NR)
Art. 15. O art. 65, § 6º, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. .............................................................................................
............................................................................................................
§ 6º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e
seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor
correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao FUNFIRN, pelo segurado ou por seus dependentes, a
depender da data de admissão do servidor ou militar ao serviço
público estadual, aplicando-se os juros e os índices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração.
................................................................................................”. (NR)
Art. 16. O art. 78, I, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 78. ............................................................................................
I - a contribuição prevista no art. 20, II e III, § 1º, desta Lei
Complementar;
................................................................................................”. (NR)
Art. 17. O art. 95, II e VI, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. .............................................................................................
............................................................................................................
II - administrar recursos financeiros e outros ativos do FUNFIRN,
para o custeio dos proventos de aposentadoria, de reserva
remunerada e de reforma, das pensões e dos demais benefícios
previstos
nesta
Lei
Complementar,
apresentando,
quadrimestralmente,
ao
Poder
Legislativo,
Relatório
Circunstanciado no qual conste, dentre outras informações, a
evolução da receita e da despesa, das aposentadorias, pensões e
benefícios concedidos, bem assim das aposentadorias, pensões e
benefícios cancelados;
............................................................................................................
VI - executar a Dívida Ativa referente ao FUNFIRN;
................................................................................................”. (NR)
Art. 18. Fica extinto o Fundo Previdenciário do Estado do Rio Grande do
Norte, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005.
§ 1º. O total de recursos existentes no Fundo Previdenciário do Estado do
Rio Grande do Norte, apurado na data de publicação desta Lei Complementar, reverterá
ao FUNFIRN e servirá exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários do
RPPS/RN.
§ 2º. Consideram-se como total dos recursos existentes na forma do § 1º
todos os valores, recursos financeiros, títulos e direitos de crédito e bens disponíveis,
incluídos os créditos que o Fundo Previdenciário do Estado do Rio Grande do Norte possui
junto ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como suas autarquias e fundações,
considerados até a data de publicação desta Lei Complementar.
§ 3º. A aplicação dos recursos de que trata o § 1º deste artigo observará o
disposto no art. 167, XI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, III, da Lei Federal
n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 4º. O FUNFIRN sucederá o Fundo Previdenciário do Estado do Rio
Grande do Norte para todos os fins de direito.
§ 5º. Os recursos do Fundo Previdenciário do Estado do Rio Grande do
Norte, apurados e revertidos conforme o § 1º deste artigo, terão escrituração contábil
separada dentro do FUNFIRN, para os fins dos parágrafos seguintes.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


§ 6º. Os recursos oriundos do Fundo Previdenciário do Estado do Rio
Grande do Norte, extinto pela presente Lei Complementar, só poderão ser usados para
pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e seus dependentes,
exclusivamente a partir da competência de dezembro de 2014, bem como parcela não
quitada do décimo terceiro salário, e até a efetiva instituição do regime de previdência de
capitalização, de natureza complementar, de que trata o art. 19.
§ 7º. O Tesouro Estadual, até 31 de dezembro de 2018, deverá aportar ao
fundo que vier a ser instituído para o regime previdenciário de capitalização, de natureza
complementar, os recursos que tiverem sido usados conforme o parágrafo anterior.
Art. 19. O Estado do Rio Grande do Norte instituirá, por lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, até 30 de abril de 2015, o regime de previdência
complementar para os seus servidores públicos e militares, por intermédio de entidade
fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida,
conforme previsto no art. 93 da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005, e art. 40, §
14 e § 15, da Constituição Federal de 1988.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogados os arts. 15 a 18, bem como o inciso X do art. 35,
todos da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de dezembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA