RESOLUÇÃO SMTR Nº 3079

DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Credenciamento de Agentes de Trânsito.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto “N” nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO o contidos nos Memorando Nº 23 TR/SUBT/CTGO/CRT-AP 5 de
27/11/2018 e MEMO TR/SUBT/CTTC nº 158/2018 de 10/12/2018;

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agentes capazes para lavrar o auto de infração por
infringência das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as
infrações cometidas por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme
os preceitos contidos no Código de Trânsito Brasileiro, os servidores JOÃO LUIS DOS
SANTOS LABRE, matrícula 60/241682-4 e JOAO PAULO ROSA DO VAL, matrícula
305816-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 15.01.2019

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