RESOLUÇÃO CGM Nº 1407

DE 29 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe

sobre

adotados

os

procedimentos

exclusivamente

pelas

a

serem

Empresas

Públicas e Sociedades de Economia Mista
Municipais, no Sistema de Contabilidade e
Execução

Orçamentária

–

FINCON,

em

conformidade com a Lei Federal nº 13.303, de 30
de junho de 2016 e o Decreto RIO nº 44.698 de 29
de junho de 2018 referentes ao estatuto jurídico
da Empresa Pública, da Sociedade de Economia
Mista e de suas Subsidiárias.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as novas regras de licitação e contratação para as empresas públicas
e sociedades de economia mista estabelecidas pela Lei Federal nº 13.303/2016 – que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto RIO nº 44.698 de 29 de junho de 2018 que
dispõe sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos a serem observados
pelos usuários das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais no
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON e no Sistema de Controle
de Contratos – FCTR para cadastramento e execução das despesas e contratos.

RESOLVE:

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Art. 1º Estabelecer procedimentos para cadastramento e execução das despesas e dos
instrumentos jurídicos, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, no
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON e no Sistema de Controle
de Contratos - FCTR, em cumprimento da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016
e Decreto RIO nº 44.698/2018.

CAPÍTULO I

DAS REGRAS GERAIS

Art. 2º Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução passarão a vigorar para as
despesas que vierem a ser cadastradas no Sistema FINCON, a partir de 01/07/2018,
inclusive as oriundas de cancelamentos realizados, sobre quaisquer motivações.
Parágrafo único. Consideram-se despesas as solicitações avulsas, os agrupamentos
simples por dispensa de valor ou decorrentes de licitação, os agrupamentos globais
decorrentes de licitação, e as solicitações para realização de licitação sobre a forma de
Registro de Preços.
Art. 3º As solicitações de despesas avulsas que se encontrem autorizadas, os
agrupamentos simples por dispensa de valor que estejam reservados, os agrupamentos
simples decorrentes de licitação, incluindo as constituídas sob a forma de Registro de
Preços, que estejam autorizados no Sistema FINCON em 30/06/2018, permanecem
válidos para a continuidade da sua execução.
Parágrafo único. As solicitações avulsas do tipo aditivo, cadastradas a partir de
01/07/2018, decorrentes das despesas que se encontram nas situações elencadas no
caput, seguirão o embasamento legal da despesa de origem.
Art. 4º As datas citadas neste capítulo correspondem à cronológica.
Art. 5º É de responsabilidade das empresas e sociedades de economia mista o adequado
cadastramento e execução das despesas no Sistema FINCON com base nos termos
desta Resolução.

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CAPÍTULO II

DA FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA

Art. 6º As fundamentações possíveis para o cadastramento das despesas pelas empresas
públicas e sociedades de economia mista municipais, a serem utilizadas nas
funcionalidades do Módulo Administrativo no Sistema FINCON serão:
I – Concorrência - licitação enquadrada no art. 28 da Lei nº 13.303/2016;
II – Dispensa - enquadrada no art. 29 da Lei nº 13.303/2016;
III – Inexigibilidade - enquadrada no art. 30 da Lei nº 13.303/2016;
IV – Pregão - licitação enquadrada na Lei nº 10.520/2002;
V – Seleção Pública - processo seletivo enquadrado na Lei nº 13.019/2014;
VI – Não sujeito - não enquadrada nos dispositivos anteriores.
Parágrafo único. Quando a despesa tiver por fundamentação legal “Dispensa” ou
“Inexigibilidade”, deverá ser indicado no campo “legislação” o inciso referente aos arts. 29
ou 30 da Lei nº 13.303/2016.
Art. 7º No caso de despesas realizadas por Registro de Preço poderá ser selecionada, na
funcionalidade “Solicitação de Registro de Preços – FCONT02111” do Sistema FINCON,
a fundamentação legal “Concorrência” ou “Pregão”.

CAPÍTULO III

DAS LICITAÇÕES CORPORATIVAS E TRANSFERÊNCIAS DE DESPESAS ENTRE
ÓRGÃOS

Art. 8º As empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuem como órgãos
licitantes de certames corporativos, não poderão selecionar na funcionalidade
“Agrupamento Global de Itens – FCONT02150” do Sistema FINCON, agrupamentos
simples dela própria ou de outras empresas públicas e sociedades de economia mista em
conjunto com agrupamentos simples de órgãos da administração direta, autarquia ou
fundação e vice-versa.

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Art. 9º As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem como órgãos
licitantes de certames corporativos constituídos sob a forma de Registro de Preços, não
poderão indicar como beneficiários das atas na funcionalidade “Informar Licitação para
Registro de Preços – FCONT04400” do Sistema FINCON, órgãos da administração direta,
autarquia ou fundação em conjunto com outras empresas públicas e sociedades de
economia mista e vice-versa.
Art. 10. As empresas públicas e sociedades de economia mista só poderão transferir
despesas na funcionalidade “Transferência de Despesa Efetuada – FCONT02170” do
Sistema FINCON, informando como órgão recebedor outra empresa ou sociedade de
economia mista.
Art. 11. As empresas públicas e sociedades de economia mista só poderão cadastrar na
funcionalidade “Solicitação de Transferência Recebida – FCONT02115” do Sistema
FINCON, as despesas decorrentes de transferência de outra empresa ou sociedade de
economia mista.
Parágrafo único. As transferências de despesa que tenham sido cadastradas na
funcionalidade “Solicitação de Transferência Recebida – FCONT02115” do Sistema
FINCON até o dia 30/06/2018 obedecerão à legislação e aos procedimentos já existentes.

CAPÍTULO IV

DA HOMOLOGAÇÃO DAS LICITAÇÕES

Art. 12. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão realizar a
homologação

das

licitações nas funcionalidades

“Homologação

da

Licitação -

FCONT02210” e “Informar Licitação para Registro de Preços - FCONT04400”, no Sistema
FINCON, previamente a realização da adjudicação da licitação.

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CAPÍTULO V

DO CADASTRAMENTO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Art. 13. Para as despesas que tenham o campo “Obrigação Futura” na funcionalidade
“Empenhar a Despesa – FCONT02410” do Sistema FINCON, preenchido com a opção
“Não” e cujo valor das despesas não sejam superiores a 50% (cinquenta por cento) do
limite estabelecido no inciso II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016, é facultativo o
cadastramento de instrumento jurídico no Sistema FCTR.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A operacionalização das funcionalidades dos Sistemas citados nesta Resolução
encontra-se disponível no site oficial da Controladoria Geral do Município, seção
“Sistemas Informatizados”.
Art. 15. O esclarecimento de dúvidas acerca dos procedimentos descritos nesta
Resolução pode ser realizado através do telefone de suporte ao usuário 2976-2909 e/ou
do correio eletrônico suportefincon.cgm@pcrj.rj.gov.br.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 01 de julho de 2018.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 03.07.2018
Retif. em 10.07.2018

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