RESOLUÇÃO SMAC Nº 567

DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados nos casos de Autorização para
remoção

de

vegetação

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu art. 477
determina que os serviços de derrubada de árvores somente poderão ser efetuados
mediante prévia autorização do órgão competente e sob sua orientação;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
dispõe que sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor
obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto “P” nº 497 de 26 de fevereiro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação das solicitações de
remoção de vegetação e aperfeiçoar o acompanhamento das medidas compensatórias,
de forma a ajustar as disponibilidades administrativas e técnicas;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar os termos das Resoluções SMAC nºs
497/2011, 511/2012, 530/2013 e 542/2013, que são complementares entre si;

CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os danos ambientais, potenciais ou
efetivos, gerados pela remoção de vegetação, e melhor proteger as espécies a serem
preservadas;

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CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 33.814 de 18 de maio de 2011 e
a Resolução SMAC nº 492 de 05 de julho de 2011.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011,
notadamente no art. 127.

RESOLVE:

TÍTULO I
DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO

Art. 1º Para efeito desta Resolução considerar-se-á:
I – remoção de vegetação (ou árvores) – derrubada de árvore ou retirada de vegetação
sujeita à autorização, incluindo as de porte arbóreo e as palmeiras, de sua localização
original, por supressão ou transplantio;
II – supressão vegetal – remoção do vegetal por corte, ou qualquer outra técnica, com
o objetivo de sua eliminação completa, culminando com sua morte;
III – transplantio vegetal – remoção e transporte de espécime vegetal de seu local de
origem, para replantio em local adequado, sob orientação e condições técnicas
específicas, com o objetivo de mantê-lo vivo e apto a desenvolver-se normalmente;
IV - árvore - toda planta lenhosa que, quando adulta, tenha altura mínima de três
metros e apresente divisão nítida entre copa, tronco e/ou estipe.
V - árvore isolada - aquela que não integra dossel ou cobertura contínua de copas;
VI - massa arbórea - conjunto de árvores formando dossel com copas interligadas, com
ou sem a presença de sub-bosque;
VII - arbusto - vegetal adulto, variando de um a três metros, apresentando ou não
divisão nítida entre copa e tronco, excetuando-se as palmeiras;
VIII – palmeira – planta monocotiledônea da família Arecaceae (Palmae).
Para efeitos da presente Resolução, consideradas apenas as que possuem altura igual
ou superior a 01 (um) metro;
IX – planta herbácea – planta adulta com altura inferior a 01(um) metro;

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X - massa arbustiva ou herbácea - conjunto de espécimes vegetais da flora, com porte
arbustivo e/ou herbáceo, de origem autóctone (nativos) ou alóctone (exóticos),
considerando-se os ecossistemas existentes no território nacional;
XI - medida compensatória - aquela destinada a compensar impacto ambiental
negativo, no presente caso, da remoção de vegetação;
XII – diâmetro a altura do peito (DAP) - diâmetro aferido à altura de 1,30 m da
superfície do solo;
XIII – espécie exótica invasora - toda espécie alóctone a determinado ecossistema,
que, independentemente de sua forma de introdução, provoca alterações ecológicas no
habitat e para as espécies autóctones, acarretando prejuízo e riscos à biodiversidade.
A lista de espécies exóticas invasoras da flora no Município do Rio de Janeiro deverá
ser atualizada periodicamente através de Resolução a ser publicada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (SMAC);
XIV – espécie comercial – toda aquela nativa ou exótica, plantada com o objetivo da
produção de madeira, para qualquer finalidade;
Art. 2º A Autorização para remoção de vegetação será submetida à aprovação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) ou da Fundação Parques e Jardins
(FPJ);
§ 1º Caberá à SMAC avaliar as solicitações de remoção de vegetação motivadas por
demolição,

construção,

modificação

com

acréscimo,

parcelamento

do

solo,

agricultura/silvicultura e extração mineral nas seguintes condições:
I - áreas particulares em todas as situações;
II - áreas públicas:
a) quando estas forem legalmente protegidas, inseridas ou lindeiras a Unidades de
Conservação;
b) quando na testada de empreendimentos ou atividades em processo de
licenciamento ambiental ou que também requeiram remoção na área interna, desde
que o parecer técnico observe critérios definidos pela FPJ.
c) quando decorrente de obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, desde que
o Parecer Técnico observe critérios definidos pela FPJ.
§ 2º Caberá à FPJ avaliar as solicitações de remoção de vegetação, quando não
enquadradas no parágrafo primeiro, e motivadas por:
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I - Comprometimento fisiológico, sanitário e/ou físico do espécime ou risco de queda;
II – Danos causados a edificações ou a benfeitorias;
III – Obras em áreas públicas, não enquadradas no inciso II do § 1º deste artigo.
Art. 3º Nos casos em que a análise couber à SMAC, o requerimento de autorização
para remoção de vegetação será autuado em processo administrativo próprio da SMAC
e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento de licenciamento/autorização, devidamente preenchido;
II - cópia do título de propriedade;
III - cópia do IPTU devidamente quitado ou regularizado;
IV – cópia do RG ou registro profissional e CIC do responsável pela remoção de
vegetação.
V - cópia do protocolo do processo de licenciamento junto à SMU ou da licença de
obras, quando couber;
VI - cópia da planta cadastral (aerofotogramétrica) indicando o lote ou a área em
questão;
VII – declaração sobre o destino final do material proveniente da remoção de
vegetação;
VIII – levantamento fotográfico da vegetação existente no lote – as árvores deverão ser
numeradas sequencialmente, obedecendo a mesma numeração adotada na planta de
situação, devendo constar do levantamento, no mínimo, uma foto panorâmica da área,
além de fotos individuais ou de grupos de árvores;
IX - planta de situação, em duas vias e em escala adequada, indicando:
a) curvas de nível e corpos hídricos se for o caso;
b) localização de todas as árvores existentes no interior do lote (s), identificadas por
algarismos arábicos somente, ordenados sequencialmente, grafando em preto as que
serão mantidas, em amarelo as que se pretende suprimir e em vermelho as que se
pretende transplantar;
c) tabela com a numeração dos espécimes, identificação botânica, DAP, altura e
diâmetro de copa - obtidos através do censo florestal da área objeto da intervenção - e
motivo da remoção pretendida;
d) localização das árvores existentes no passeio correspondente à testada do(s)
lote(s);
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e) localização de massa(s) arbórea(s), massa(s) arbustiva(s) e/ou herbácea(s),
dimensionando-as em metros quadrados, e discriminando através de inventário, as
espécies que compõem tal formação;
f) localização de todas as edificações, vias de acesso, infraestrutura, estacionamentos
existentes e/ou a serem implantadas, inclusive no subsolo, com as devidas cotas e
quadros de áreas.
§ 1º Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, inclusive
em mídia digital, que visem a total compreensão e análise do requerido, tais como corte
longitudinal indicando o perfil natural do terreno e o imóvel a ser construído, inclusive
subsolo, bem como laudo técnico de profissional legalmente habilitado para
caracterização precisa da cobertura vegetal existente.
§ 2º Nos casos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal, a remoção de
vegetação só poderá ser executada após a obtenção da Licença pertinente ou de
documento equivalente.
§ 3º Nos casos que não requeiram Licenciamento Ambiental Municipal, a remoção da
vegetação só poderá ser executada após a obtenção das demais licenças, alvará e/ou
autorizações pertinente(s) ao pretendido, no(s) órgão(s) Municipais competentes.
§ 4º Nos casos em que se tratar de remanejamento interno em área ajardinada, o
transplantio poderá ser realizado sem emissão de autorização, desde que haja
comunicação à SMAC e que a operação seja efetuada por profissional habilitado e com
a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Profissional de Classe;
Art. 4º Somente poderá ser autorizada a remoção de vegetação de que trata esta
Resolução, depois de comprovada a impossibilidade técnica da manutenção do(s)
espécime(s), conforme disposto no §1º do art. 127 da Lei complementar 111 de 1º de
fevereiro de 2011.
§ 1º Poderá ser exigida a apresentação de inventário e análise fitossociológica
assinados por profissional legalmente habilitado perante seu Conselho Profissional de
Classe, nas situações que abranjam ecossistema de Mata Atlântica, conforme
diagnosticado em parecer técnico ou demais casos a critério da SMAC.
§

2º

O

inventário,

levantamento,

caracterização

da

vegetação

ou

análise

fitossociológica serão de inteira responsabilidade do profissional contratado pelo
requerente para a realização do mesmo, ficando o mesmo sujeito às sanções previstas
5


em lei no caso de imprecisão nas informações apresentadas, bem como de eventuais
erros de análise decorrentes da imprecisão das informações.
§ 3º Casos excepcionais serão decididos pelo titular da SMAC, após análise técnica.
Art. 5º Conforme disposto no §2º do art. 127 da Lei Complementar 111 de 1º de
fevereiro de 2011, poderá ser exigida mudança no projeto arquitetônico, dentro dos
parâmetros urbanísticos vigentes, com o objetivo de preservar espécimes significativos
ou elemento de relevância histórica, social, ambiental, paisagística, científica, ou outra,
desde que devidamente justificada em parecer técnico fundamentado no processo
referente.
Art. 6º A SMAC ou FPJ, verificando a existência de processo em andamento visando
estabelecer regime de proteção especial para árvores isoladas ou conjuntos arbóreos,
informará tal fato no processo de análise da remoção, vinculando-se o trâmite deste à
decisão final sobre a questão.
Art. 7º A critério do Gabinete da SMAC serão ouvidos os demais setores da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente nos casos em que a vegetação analisada estiver
diretamente relacionada à atividade ou projeto desenvolvido pelos mesmos.

TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO E
AUTORIZAÇÃO.

Art. 8º A manifestação para emissão da Autorização, de que trata esta Resolução, se
dará mediante parecer técnico com a análise conclusiva, que integrará o respectivo
processo administrativo.
Art. 9º O processo com o parecer técnico conclusivo, depois de ratificado, será
encaminhado para deliberação do titular da SMAC e posteriormente para o cálculo do
Documento de Arrecadação Municipal – DARM e para a apresentação do Termo de
Compromisso de execução da Medida Compensatória, que deverá estar assinado pelo
requerente da Autorização.
Art. 10. Somente após apresentação do Termo de Compromisso de execução da
Medida Compensatória assinado pelo requerente, e no caso de deferimento, o

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processo seguirá para assinatura da Autorização e do Termo de Compromisso, pelo
próprio titular ou por servidor por ele delegado.
§ 1º O Termo de Compromisso de execução da Medida Compensatória que se refere o
“caput” deste artigo deverá ser emitido e assinado em três vias (1ª via - parte integrante
do processo administrativo, 2ª via – retirada pelo requerente, 3ª via – arquivo) e terá
numeração contínua e específica.
§ 2º A Autorização só poderá ser retirada pelo requerente após a comprovação do
pagamento do DARM com o valor da taxa calculada para a remoção autorizada.
§ 3º A SMAC dará publicidade ao Termo de Compromisso de execução da Medida
Compensatória e a emissão da Autorização após retirada da mesma pelo requerente.
Art. 11. A Autorização para remoção de vegetação será válida pelo período de dois
anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação do requerente por
escrito, no respectivo processo administrativo, dentro do prazo de validade da
Autorização.
§ 1º A Autorização para remoção de vegetação será emitida em três vias impressas (1ª
via – requerente, 2ª via – processo, 3ª via arquivo) e deverá especificar, dentre outros:
I – a quantidade total de vegetação existente e autorizada para remoção, em unidades
e/ou área (m2);
II - a numeração de identificação das árvores ou da área vegetada a ser removida e/ou
transplantada, conforme indicado em planta visada, que se tornará parte integrante da
licença;
III – a respectiva Medida Compensatória discriminada por unidades e/ou por área (m2).
§ 2º A Autorização original deverá permanecer no local da obra acompanhada da
planta visada pela SMAC, e dos demais documentos que, a critério técnico, sejam
citados na Autorização como parte integrante da mesma.
§ 3º A supressão ou transplantio da vegetação ocorrerá a expensas do requerente e
seu início deve ser comunicado ao órgão que emitiu a autorização.
§ 4º Não poderão ser utilizadas máquinas na remoção da vegetação, nos casos em
que houver indício de ocorrência de fauna silvestre ou quando o licenciamento
ambiental da área exigir inventário e manejo de fauna, de modo a garantir a
possibilidade de sobrevivência e o manejo da fauna. Estas restrições deverão constar
da Autorização emitida. A utilização de máquinas será autorizada apenas na destoca,
7


nos casos em que esta se fizer necessária, mediante acompanhamento de profissional
habilitado.

TÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA

Art. 12. A implantação de Medida Compensatória destina-se a compensar o impacto
ambiental negativo causado pela remoção autorizada, objetivando garantir o plantio de
novos espécimes vegetais, bem como a manutenção e conservação da cobertura
vegetal da cidade, da arborização pública e das áreas verdes.
Art. 13. O quantitativo de mudas a serem plantadas como Medida Compensatória
deverá ser indicado no parecer técnico conclusivo, depois de calculado conforme
critérios descritos no Anexo I, observando-se às isenções e abatimentos nos seguintes
casos:
I – será isenta para:
a) empreendimentos ou atividades nos casos descritos a seguir:
a.1) vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessário ao preparo do
terreno destinado à exploração agrícola, desde que a cultura a ser implantada no local
seja considerada, em Parecer Técnico fundamentado, condizente à remoção
pretendida;
a.2) árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente
apresentem comprometimento fitossanitário ou físico irreversível, decrepitude ou risco
de queda, não causados, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual
estejam situadas;
a.3) árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme
apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria
edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados
com o uso de técnicas silviculturais adequadas.
b) para execução de projetos de recuperação ambiental, estabelecidos ou aprovados
pela SMAC.
c) para supressão de espécimes classificados como espécie exótica invasora, desde
que a manutenção do espécime importe em risco para Unidades de Conservação da
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Natureza e/ou fragmentos de Mata Atlântica, conforme avaliação em Parecer Técnico
fundamentado.
d) para o transplantio, quando este for exigido pela SMAC ou FPJ.
II – será reduzida:
a) em 50% (cinquenta por cento) nos casos de:
a.1) obras de interesse social, assim declaradas e implementadas/coordenadas por
órgãos governamentais;
a.2) Projetos de Habitação Social;
a.3) Localizadas em Zona Industrial previstas no item II do art. 48 da Lei Complementar
111/11 (Plano Diretor).
a.4) Espécies de origem nativa do Bioma Mata Atlântica, não ameaçada, de ocorrência
natural e pouco frequente no território municipal que apresente DAP< 10cm.
b) para 01 (uma) muda a ser plantada por árvore suprimida:
b.1) nos casos enquadrados nos item II do § 2º do art. 2º desta Resolução (danos
causados à edificação ou benfeitorias) mas não enquadrados na alínea a do inciso I do
art. 13;
b.2)

para

as

espécies

exóticas

invasoras

que

apresentem

dispersão

predominantemente anemocórica nos casos não enquadrados na alínea “c” do inciso I
do art. 13;
§ 1º A Medida Compensatória terá um valor monetário de referência calculado a partir
da multiplicação do quantitativo total da medida compensatória (quantidade de mudas
ou área, em m2, da massa arbórea/arbustiva) pelo valor calculado especificamente
para este fim pela SMAC.
§ 2º O valor equivalente ao custo de uma unidade de muda calculado especificamente
para este fim pela SMAC, a que se refere o parágrafo anterior é baseado nos itens
estabelecidos por ato normativo da SMAC, atualizado periodicamente por consulta ao
Sistema de Custos para Obras de Engenharia – SCO/RIO. No caso da conversão
prevista no §3º do inciso II do art. 12, o orçamento relativo aos serviços convertidos
será feito com base no Sistema de Custo para Obras de Engenharia – SCO/RIO,
acrescidos dos mesmos percentuais de BDI utilizados nos serviços de engenharia
executadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

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§ 3º É obrigatório executar o plantio relativo a 50% (cinquenta por cento) do valor
monetário de referência total da Medida Compensatória, podendo ser considerado o
custo de manutenção do plantio no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento). Os
50% (cinquenta por cento) complementares, poderão ser utilizados em outras
modalidades de implantação, conforme disposto nesta Resolução.
Art. 14. O quantitativo de mudas calculado como Medida Compensatória deverá ser
plantado prioritariamente no próprio local da remoção.
Parágrafo único. Na impossibilidade técnica de atendimento ao disposto no caput deste
artigo, e observado o disposto no art. 12, o quantitativo total ou parcial (complementar
ao plantado no local da remoção) poderá ser cumprido das formas seguintes, desde
que amparada por análise técnica que comprove a relevância ambiental:
I – plantio de mudas de árvores, no entorno imediato da área objeto da remoção
autorizada ou em outra área considerada prioritária pela SMAC, desde que a escolha
seja justificada no Parecer Técnico de atestação do cumprimento da Medida
Compensatória;
II - fornecimento de mudas, em atendimento a solicitação de órgão municipal
interessado e desde que referendado pelo Gabinete da SMAC;
III - tratamento fitossanitário de espécimes vegetais;
IV - Serviços de manutenção e conservação de áreas verdes e arborização pública,
demais serviços necessários à manutenção e conservação dos Parques Urbanos,
Parques Naturais, Unidades de Conservação e Unidades Descentralizadas de Controle
Ambiental;
V - projetos de reflorestamento, incluindo preparo da área, plantio e manutenção;
VI - manejo de espécies exóticas invasoras, a critério da SMAC ou da FPJ;
VII - implantação de sistema de irrigação, de aceiros ou de outras práticas
conservacionistas nas áreas indicadas nos incisos IV e V;
VIII – intervenções ou serviços necessários à execução e proteção do plantio e à
produção de mudas de espécies arbóreas;
IX - medidas que visem à redução da emissão de gases de efeito estufa;
X - serviços de prevenção de acidentes geológicos/geotécnicos e recuperação de
áreas degradadas;

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XI - apoio, elaboração e/ou execução de projetos de Educação Ambiental e Agricultura
Orgânica.
Art. 15. O requerente deve obrigatoriamente declarar no processo administrativo,
anteriormente à emissão da autorização, a disponibilidade de espaço para a
implantação da Medida Compensatória no mesmo local da remoção.
Art. 16. Na execução de plantio para implantação da Medida Compensatória, as mudas
deverão ser preferencialmente, de espécies nativas adequadas ao ecossistema local
da implantação. O plantio de espécies exóticas somente será tolerado nos casos de
projetos de paisagismo até o máximo de 30% do total ou em casos em que haja a
necessidade de recomposição de conjunto arbóreo notável ou sob proteção legal,
devendo constar justificativa consubstanciada no respectivo processo administrativo.
Art. 17. Fica delegada competência à SMAC e à FPJ para gerir a implantação das
Medidas Compensatórias decorrentes desta Resolução, inclusive definição do local e
dos critérios técnicos de sua implantação, bem como a escolha da modalidade de sua
conversão.
Parágrafo único. A SMAC e a FPJ designarão comissão técnica para coordenar a
implantação das Medidas Compensatórias, a qual será responsável por:
I - promover o levantamento dos dados provenientes dos processos administrativos
que disponham sobre implantação de Medidas Compensatórias;
II - receber as demandas para implantação de Medidas Compensatórias originárias dos
setores da SMAC e FPJ;
III – submeter às demandas recebidas ao Gabinete da SMAC ou à Presidência da FPJ,
a fim de definir as prioridades de implantação dos projetos.
Art. 18. O cumprimento da Medida Compensatória deverá ser iniciado no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da emissão de ofício pelo setor competente para o
acompanhamento da Medida Compensatória, podendo este prazo ser prorrogado
mediante justificativa técnica aprovada pela SMAC ou FPJ no respectivo processo
administrativo.
Parágrafo único. No caso da não execução da Medida Compensatória nos prazos
estabelecidos pela SMAC ou FPJ e nas prorrogações deferidas, será lavrado auto de
infração com base na Lei Federal nº 9605/98 ou sucedâneas, sendo o Termo de
Compromisso posteriormente encaminhado para execução como título extrajudicial,
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podendo ainda, a critério do gabinete da SMAC não ser concedida qualquer
autorização para outras remoções requeridas pela mesma pessoa física e/ou jurídica,
até que sejam cumpridas as Medidas Compensatórias pendentes.
Art. 19. A atestação do cumprimento da Medida Compensatória se dará através de
Parecer Técnico, emitido pelo setor responsável pelo seu acompanhamento, sendo
numerado e emitido em três vias (1ª via – requerente, 2ª via – processo, 3ª via –
arquivo).
§ 1º O Parecer Técnico de que trata o “caput” deste artigo, será baseado em relatório
de plantio onde conste obrigatoriamente a data e o local de sua implantação, as
espécies plantadas, suas características, os serviços que foram executados, dentre
outras informações, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva
ART emitido por ocasião do serviço.
§ 2º A critério do setor responsável poderão ser realizadas vistorias técnicas para a
atestação do cumprimento da Medida Compensatória, bem como poderá ser solicitada
a correção do serviço executado, através de notificação, caso o mesmo se encontre em
desacordo com o previsto. O não atendimento à notificação incorrerá em denúncia ao
órgão fiscalizador da atividade profissional.
§ 3º O setor a que se refere o “caput” deste artigo fica responsável pela emissão do
Parecer Técnico e da publicação no Diário Oficial do Município, atestando o
cumprimento da Medida Compensatória, e onde deve constar obrigatoriamente o
número do processo administrativo e da autorização.
§ 4º Posteriormente, o setor responsável pela atestação da Medida Compensatória
deverá encaminhar o processo administrativo para ciência e anotações cabíveis no
setor de origem.

TÍTULO IV
DO TRANSPLANTIO

Art. 20. A operação de transplantio será autorizada observando-se os critérios e
condições do Anexo II e somente nos seguintes casos:
I - quando a sobrevivência do espécime for considerada relevante em Parecer Técnico
SMAC, que descreva a observância do disposto nesta Resolução, notadamente o
12


atendimento aos itens do Anexo II, e não houver alternativa para a preservação do
mesmo no seu local de origem.
II - quando o transplantio for solicitado pela comunidade ou pela pessoa legalmente
responsável pelo local de origem e de destino do espécime, desde que atestada a
conveniência e viabilidade técnica da operação e do local de destino proposto, em
Parecer Técnico SMAC.
§1º Poderá ser aceito outro local de destino, que não seja da responsabilidade do
requerente, quando de interesse da comunidade e da administração pública,
devidamente expresso em parecer técnico, sem prejuízo das condições dispostas
neste artigo.
§ 2º A SMAC e a FPJ manterão atualizada a listagem de espécies com a definição de
características, principalmente porte, que sejam de interesse para realizar o
transplantio.
Art. 21. Nos casos de manejo de vegetação realizado pela Administração Municipal em
logradouros públicos e Unidades de Conservação e/ou a execução de projetos de
recuperação ambiental, através dos respectivos órgãos competentes, não serão
aplicados os critérios de transplantio previstos nesta Resolução.
Art. 22. A operação de transplantio só poderá ser autorizada mediante apresentação e
aprovação prévia de projeto, elaborado e assinado por profissional habilitado com a
respectiva anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho Profissional de
Classe, definindo explicitamente o local de destino do transplantio, que deverá ser
aprovado pela SMAC ou FPJ.
§ 1º O projeto de transplantio a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser feito
mediante orientação técnica da SMAC e FPJ até regulamentação específica.
§ 2º O projeto a que se refere este artigo poderá ser dispensado nos casos de
operações simples, desde que devidamente justificado em Parecer Técnico
fundamentado.
§ 3º O início da operação de transplantio, bem como o cronograma do serviço deverão
ser previamente informados a SMAC ou FPJ, no respectivo processo administrativo.
Art. 23. A atestação da operação de transplantio deverá ser feita através de Parecer
Técnico, nos mesmos moldes utilizados para atestação da Medida Compensatória e

13


após apresentação, pelo requerente, de relatório final da operação que deve conter, no
mínimo, fotografias de todas as etapas da operação.
Parágrafo único. A operação de transplantio deverá ser reprovada somente nos
seguintes casos:
I – quando constatada realização em desacordo com o projeto aprovado;
II - por imperícia na realização da operação, que comprometa seu êxito.
Art. 24. A Medida Compensatória nos casos de transplantio deverá ser exigida, ficando
o requerente sujeito à multa em caso de descumprimento, somente nos seguintes
casos:
I – de reprovação da operação, quando constatada a realização em desacordo com o
projeto aprovado ou por imperícia, conforme previsto no parágrafo único do art. 23,
mesmo que o transplantio esteja enquadrado na situação de isenção prevista pela
alínea “d” do item “I” do art. 13, ou seja, quando de interesse e exigido pela SMAC ou
FPJ;
II – envolvendo espécie ameaçada de extinção, que conste de lista oficial, Municipal,
Estadual ou Federal, na proporção estabelecida pelo Quantitativo Básico disposto no
Anexo I corrigido pelo Fator de Correção 3, ressaltando--se que caso de operação
reprovada por realização em desacordo com o projeto aprovado ou por imperícia, deve
ser exigido o plantio na proporção estabelecida para a supressão, ou seja, usando-se o
Fator de Correção 5.

TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A fiscalização da remoção de vegetação, injúria ou danos à vegetação de
qualquer natureza, sem as autorizações e/ou aprovações legalmente exigíveis, é de
competência da SMAC e FPJ, no âmbito municipal, inclusive no que e refere à
aplicação das sanções previstas na legislação, uma vez identificado o infrator.
Art. 26. Esta Resolução não se aplica ao manejo ou manutenção da arborização
pública e da vegetação localizada em áreas de reflorestamento ou pertencentes a
Unidades de Conservação, desde que realizados por Órgãos e Empresas públicas

14


municipais, estaduais ou federais, sob tutela de qualquer das três instâncias de
governo.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Resoluções SMAC nº 65 de 22 de
dezembro de 1994, nº 74 de 21 de junho de 2000, nº 93 de 27 de abril de 2001, nº 331
de 12 de setembro de 2003, nº 345 de 19 de maio de 2004, nº 439 de 28 de janeiro de
2008, nº 451 de 27 de agosto de 2008 e nº 490 de 12 de maio de 2011, nº 497/2011, nº
511/2012, nº 530/2013 e nº 542/2013.

CARLOS ALBERTO MUNIZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente

D. O RIO 25.08.2014
Republ. em 03.10.2014

ANEXO I

CÁLCULO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA (MC):
MC = QB x FCA x FCB onde:
QB = QUANTITATIVO BÁSICO
FCA = FATOR DE CORREÇÃO A – Com relação ao espécime
FCB = FATOR DE CORREÇÃO B – Com relação às políticas municipais.

CÁLCULO DO QUANTITATIVO BÁSICO (QB):
Remoção de cobertura vegetal por área
QB = 2 / 1 = plantio 2 (dois) m2 para cada 1 (um) m2 de vegetação removida.

Remoção de cobertura vegetal por unidade (un), para espécimes isolados ou formando
dossel:

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Espécies autóctones (nativas)*

Espécies alóctones (exóticas)*

DAP (cm)

QB

DAP (cm)

QB

DAP = 5

4/1

DAP <= 15

3/1

5 < DAP <= 15

8/1

15 < DAP <= 30

5/1

15 < DAP <= 30

10 / 1

30 < DAP <= 45

8/1

30 < DAP <= 50

15 / 1

45 < DAP <= 60

10 / 1

DAP > 50

20 / 1

DAP > 60

15 / 1

* a determinação da origem da espécie deverá considerar como referência os
ecossistemas brasileiros, e em caso de controvérsia deve-se adotar o QB relativo a
espécies autóctones (nativas).

1. PARA CASOS ENQUADRADOS NA ALÍNEA “B” DO ITEM II DO ART. 13.
MC = 1 / 1 = plantio 1 (uma ) muda para cada 1 (um) espécime removido.

2. FATOR DE CORREÇÃO (FC)
A – Com relação ao espécime
FCA
Remoção de espécies ameaçadas;
5

Reprovação de transplantio de espécies ameaçadas;
Espécies não identificadas;
Espécies de origem nativa, não ameaçadas, pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, formando

4

dossel, com porte excepcional destacado e/ou função ecológica no contexto paisagístico local,
assim caracterizadas em relatório de vistoria com foto e Parecer Técnico fundamentado;
Espécies de origem exótica ou nativa que apresentem porte excepcional, destacado no contexto

2

paisagístico local, assim caracterizadas em relatório de vistoria com foto e Parecer Técnico
fundamentado;

1

Espécime não enquadrada nos casos acima.

16


B – Com relação às políticas municipais
FCB
1,5

Arborização pública, não enquadrada na alínea “a” do item II do art. 13;

0,5

Casos enquadrados na alínea “a” do item II do art. 13;

0

Nos casos enquadrados no item I do art. 13;

1

Espécime não enquadrada nos casos acima.

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA O TRANSPLANTIO
CONDIÇÕES PARA OPÇÃO PELO TRANSPLANTIO:

Quanto à localização de origem e destino do espécime:
I - O local de origem do espécime deve ter acesso viável para os equipamentos
utilizados na operação de transplantio, bem como área suficiente para sua realização.
II - O local de destino deve ser adequado do ponto de vista ambiental para a espécie
(tipo de solo, umidade, insolação, temperatura etc), além de apresentar acesso e área
suficientes para a relocação do espécime e para os equipamentos e operações
necessárias, sendo condições essenciais para a opção pelo transplantio no parecer
técnico.
a) Quanto ao espécime
I - Bom estado fitossanitário como condição fundamental;
b) Quanto à espécie, deve ser atendido pelo menos um dos itens abaixo:
I - Raras ou em risco de extinção;
II - Com crescimento lento;
III - Espécies de propagação difícil ou com baixa disponibilidade de mudas no mercado
hortos públicos;
IV- Espécies nativas com características de estágios de sucessão secundária e clímax;
V- Espécies com registro de bons resultados em operações de transplantio;
VI- Espécies com valor ornamental;
17


VII - Espécies com as características definidas pelos órgãos requisitantes conforme
disposto no § 2º do art.19.

CONDIÇÕES EM QUE NÃO É RECOMENDÁVEL A OPÇÃO PELO TRANSPLANTIO:
Quanto à localização de origem e destino do espécime:
É limitante quando houver declividade acentuada ou outro fator complicador como
áreas encharcadas, proximidade com edificações etc.
É limitante quando o local de destino oferecer risco à integridade de pessoas de
equipamentos urbanos (áreas públicas), edificações, visto a instabilidade temporária a
que o espécime está sujeito após a operação de transplantio.
Quanto ao espécime:
I - Espécimes adultos ou de grande porte, e principalmente quando em senescência,
quando o motivo da preservação é justamente sua notabilidade, considerando-se que a
operação de transplantio implica normalmente na descaracterização morfológica do
espécime, por podas rigorosas na copa e raízes de indivíduos de grande porte, com o
intuito de facilitar a recuperação e o transporte do espécime. De um modo geral
espécimes notáveis e de grande porte, são adultos e/ou senis, e quando são
submetidos a estes tratamentos apresentam pequenas chances de recuperação destas
características a médio e longo prazos. Ressalta-se ainda que não há garantias da
plena recuperação de seu porte e notabilidade.
Desse modo a opção pelo transplantio, quando motivada pelo porte e notabilidade de
um espécime, deve considerar estes aspectos, recomendando-se a exigência de
projeto com acompanhamento e manejo de longo prazo.
II - Estado fitossanitário como fator limitante quando ruim, crítico, ou quando o
espécime se encontra em declínio, decrepitude.
a) Quanto à espécie
Espécies de crescimento rápido;
Espécies de propagação fácil ou com grande disponibilidade de mudas no mercado;
Espécies características de estágios de sucessão inicial, pioneiras; com ciclo de vida
curto ou não recomendadas para o meio urbano (quando este for o local de destino).
Espécies com registro de resultados insatisfatórios na operação de transplantio;
Espécies caracterizadas como exóticas invasoras.
18


Espécies potencialmente hospedeiras de pragas e patógenos de importância
econômica, agrícola ou ornamental, pois representam risco potencial de causar danos
à agricultura e a outras espécies de importância ambiental e/ou paisagística na cidade.

19