DECRETO Nº 22853 DE 28 DE ABRIL DE 2003
Autoriza a Secretaria
reciprocidade.

Municipal

de

Saúde

a

estabelecer

convênio

de

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o interesse da rede pública municipal de saúde de que os
centros de pesquisa de hospitais federais situados na Cidade possam contar com
os equipamentos e apoio a pesquisa de forma a interagirem com a Secretaria
Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a permanente necessidade de treinamento e aperfeiçoamento
dos servidores municipais e/ou acesso a serviços indisponíveis na rede
municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a continuamente
estabelecer, mediante convênio de reciprocidade com hospitais federais,
responsabilizando-se por repasses para pesquisas e equipamentos e definindo
como contrapartida, acesso aos mesmos para treinamento de servidores e/ou
utilização, em atendimento às necessidades não supridas pela Rede Municipal de
Saúde.
§ 1º Sobre os repasses definidos no "caput" não incidirá qualquer taxa de
administração a ser retida por instâncias superiores às atendidas pelo programa
conveniado.
§ 2º Os recursos serão liberados em conta pré-definida e na forma e objeto
especificados em cada programa.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará, caso a caso, para
aprovação do Prefeito o convênio ou programa isolado ou dentro de convênio
mais geral, para autorização.
Art. 3º Fica desde já autorizada a Secretaria Municipal de Saúde conveniar com o
Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira da Universidade Federal
do Rio de Janeiro tendo como objetivo a finalização da UTI-Pediátrica na forma
do Processo nº 01/001.423/2003 no valor previsto de até R$240 mil reais (duzentos
e quarenta mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda abrirá imediatamente crédito
orçamentário necessário para a execução do convênio previsto no artigo terceiro
deste Decreto, assim como nos demais, a partir de autorizações específicas do
prefeito, dando preferência sempre que possível ao uso da fonte 194.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.04.20032