11/09/2020

SEI/ABC - 0013352075 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 04/09/2020
Publicação: 04/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.855, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de
dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os arts. 1° e 3° da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019, que “Instituiu o
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Estadual, REFAZ, relacionado com o IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2019, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,
inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
Art. 3°. Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua
adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 30 de dezembro de
2020, observado o disposto no § 3°.
..................................................................................................................................”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/09/2020, às 16:39, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013352075 e o código CRC D167925D.
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SEI/ABC - 0013352075 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.272942/2020-92

SEI nº 0013352075

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