GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADO RIA

LEIN0 915 , DE

31

DE

JULHO

DE 2000.

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos
serviços e das ações de saúde no Estado
de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - A prestação dos serviços e ações de saúde aos

0B

usuários de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado de Rondônia,
será universal e igualitária.

Art. 2o - São direitos dos usuários dos serviços de saúde:

1- ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;
II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;

III - não ser identificado ou tratado por:
a)

números;

b)

códigos; ou

c)

de modo genérico, desrespeitoso ou preconceiruoso;

IV — ter resguardado o segredo sobre os seus dados
pessoais, através do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros
ou a saúde pública;
V - poder identificar as pessoas responsáveis direta ou
indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis;

VI - receber informações claras, objetivas e compreensíveis
sobre:

a) diagnósticos realizado


Publicado no Diário Ofid-I

n^5dodl,3i /03/20CO


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GOVERNADORIA

b) exames solicitados;

c) ações terapêuticas;

d) riscos,

benefícios

e

inconvenientes

das medidas

diagnosticas e terapêuticas propostas;

e) duração prevista do tratamento proposto;

f) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos
invasivos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada,
instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos
e conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
g) exames e condutas a que será submetido;
h) finalidade dos materiais coletados para exame;
VII - receber receitas:

a) com o nome genérico das substâncias prescritas;
b) datilografadas;

c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;

VIII - conhecer a procedência dos hemoderivados do sangue
antes de recebê-lo, bem como os carimbos que atestam a origem e a sorologia
efetuada e o prazo de validade;
IX - ter anotado no seu prontuário, principalmente se
inconsciente durante o atendimento:

a) todas as medicações, com suas dosagens utilizadas;

b) registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que
permitam identificar sua origem;

ou religiosa;

( X - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social
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XI - ser prévia e expressamente informado quando
tiatamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa.

o

Parágiafo único - Todas as unidades de saúde deverão dispor
de um livro de reclamações, em local visível e de fácil acesso, para que o usuário
possa fazer suas reclamações por escrito.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ait. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

JUlhO

de 2000, 112° da República.

>SE DE ABREU BIANCO
Governador

V

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de