27/09/2018

SEI/ABC - 3170809 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.389, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Acrescenta o § 5º ao artigo 12 da Lei nº 3.307, de
19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as
transferências de recursos da Administração Direta
e Indireta do Estado de Rondônia, mediante
convênios financeiros, contratos de repasse e
termos de cooperação e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o § 5º ao artigo 12 da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que
“Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante
convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.”, com a seguinte
redação:
“Art. 12. ........................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 5º. Não se aplicam aos convênios de transporte escolar as exigências previstas nos incisos I, II,
III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII e XIV deste artigo.
..............................................................................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 14:06,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3170809 e o
código CRC 362EB22E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.077341/2017-80

SEI nº 3170809

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3651131&infr…

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