ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.113, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 117, de 22 de junho de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos
financeiros referentes à desapropriação de área
declarada de interesse público e a permutar
imóveis com o Município de São Luiz Gonzaga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor de
R$ 67.194,54 (sessenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos)
ao Município de São Luiz Gonzaga, referentes à desapropriação de área de 14,00ha, constante da
matrícula nº 3900 do Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz Gonzaga, Livro 2-RG,
declarada de interesse público por intermédio do Decreto nº 42.046, de 26 de dezembro de 2002.
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo ficam
destinados à implantação de um aterro sanitário pelo Município de São Luiz Gonzaga.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos
I, II e III pelo imóvel descrito no inciso IV com o Município de São Luiz Gonzaga, sem torna de
valores.
I - Uma fração de terras urbanas, com a área de 28.000,00m² (vinte e oito mil metros
quadrados), situada na zona leste de São Luiz Gonzaga, área esta das terras do ex-campo do
Aprendizado Agrícola, com a seguintes dimensões e confrontações: ao norte, numa extensão de
237,00m (duzentos e trinta e sete metros) com o ramal da R.F.F.S.A.; ao sul, numa extensão de
258,00m (duzentos e cinqüenta e oito metros) com a avenida Senador Pinheiro Machado, lado
ímpar; a leste, numa extensão de 160,00m (cento e sessenta metros) com propriedade do
Sindicato Rural de São Luiz Gonzaga e, a oeste, numa extensão de 69,00m (sessenta e nove
metros) com a rua Antônio Gomes Pinheiro Machado, lado ímpar. Referido imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1730, e matriculado no Registro de Imóveis da
Comarca de São Luiz Gonzaga, Livro 2-RG, sob o nº 22885.
II - Um terreno urbano de esquina, em forma retangular, medindo 26,50m (vinte e seis
metros e meio), nas faces leste e oeste, por 48,80m (quarenta e oito metros e oitenta
centímetros), nas faces norte e sul, situado em São Luiz Gonzaga, a rua “13 de Maio” e esquina
com a Silva Jardim, confrontando: ao norte, numa extensão de 48,80m (quarenta e oito metros e
oitenta centímetros), com terreno de propriedade de Adão Juvenal Bueno; ao sul, numa extensão
também de 48,80 (quarenta e oito metros e oitenta centímetros), com a rua Silva Jardim; a leste,
numa extensão de 26,50m (vinte e seis metros e meio) com terreno de propriedade de Waldemar

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Batista Miranda; e, a oeste, numa extensão também de 26,50m (vinte e seis metros e meio), com
a rua “13 de Maio”. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1091,
e matriculado no Registro de Transcrições sob o nº 31277 L. 3 A-C, da Comarca de São Luiz
Gonzaga, escritura pública nº 1.089/93, Livro 134, fls. 163.
III - Uma fração de terreno, da quadra nº 211, com a área de 7.956,10m² (sete mil,
novecentos e cinqüenta e seis metros e dez centímetros quadrados), situada em São Luiz
Gonzaga, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, numa extensão de 60,50m
(sessenta metros e cinqüenta centímetros), com a rua Dr. Bento Soeiro de Souza, ao sul, numa
extensão de 61,00m (sessenta e um metros) com a rua Senador Pinheiro Machado, a leste, numa
extensão de 131,50 (cento e trinta e um metros e cinqüenta centímetros), com a rua São João, e a
oeste, numa extensão de 132,00m (cento e trinta e dois metros), com terreno do Estado do Rio
Grande do Sul. Referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 15287 no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de São Luiz Gonzaga, Livro 2 - Registro Geral.
IV - Uma área de terras de campo e matos, com área de 223,15992ha, parte de um todo
maior de 505ha71a (quinhentos e cinco hectares e setenta e um ares) situada no 1º Distrito do
Município de São Luiz Gonzaga, lugar denominado “Fazenda Coqueiro”, com as seguintes
confrontações: ao norte, por uma sanga, dividindo com campos de Ramão Rodrigues Lopes e
outros, e com campos de Leoclides Waldemar Folette; ao sul, com a parte restante do mesmo
imóvel hoje de João Leczynski, Benjamina Korowski, José Leczynski, Estanislau Leczynski e
Ladislau Verner; a leste, com campos de Floriano Gonçalves dos Santos, por cercas de arames;
e, a oeste, pelo rio Chimbocú. Referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 6175 no Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz Gonzaga, Livro 2 - Registro Geral.
Art. 3º - Na permuta entre os imóveis descritos no artigo 2º, estão incluídas todas as
acessões e benfeitorias realizadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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