ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 229, de 28 de novembro de 2002)
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, o inciso III do
art. 55 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 - ............................
...........................................
III - leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, desde que o
destinatário esteja localizado neste Estado;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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