À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.971, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1254 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Junior
da Lucinha.

LEI Nº 5.971

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a implantação de Programa de
Atendimento a Pacientes Renais Crônicos na
Zona

Oeste

do

Município

e

dá

outras

providências.

Art. 1º Fica criado no âmbito da Zona Oeste do Município o Programa de Atendimento
ao Paciente Renal Crônico.
Parágrafo único. Em atendimento ao “caput”, o Programa atenderá aos pacientes
renais e facilitará seu acesso a consultas, medicamentos e sessões de hemodiálise.
Art. 2º O Programa terá como objetivos:
I - suprir a carência no atendimento aos pacientes renais crônicos na Zona Oeste do
Município;
II - oferecer facilidade na marcação de consultas, na obtenção dos medicamentos
necessários ao tratamento e na realização de sessões de hemodiálise;
III - dar acesso a informações qualificadas relativas ao tratamento aos pacientes e seus
parentes.
Art. 3º O Programa para sua implantação e funcionamento fará uso de espaços em
unidades de saúde pertencentes ao Poder Público Municipal existentes na Zona Oeste,

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observado o quantitativo de pessoas a serem atendidas e os quantitativos totais de
usuários das unidades em cada localidade.
Art. 4º Para seu funcionamento e custeio, o Programa usará verbas próprias da área de
saúde do orçamento anual da municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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