ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.758, DE 15 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 137, de 18 de julho de 2011)
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui
o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul é
organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de
capitalização, na forma disposta nesta Lei Complementar.
Art. 2º Aplica-se o Regime Financeiro de Repartição Simples aos servidores públicos
civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos
membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul que ingressaram no serviço público estadual até a entrada em vigor desta Lei
Complementar.
Art. 3º Aplica-se o Regime Financeiro de Capitalização aos servidores públicos civis,
titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros
da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
que ingressarem no serviço público estadual a partir da entrada em vigor desta Lei
Complementar.
Art. 4º Fica instituído o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV – para implementação
do regime financeiro de capitalização.
§ 1º O FUNDOPREV será gerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul – IPERGS –, Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado,
com segregação contábil e fiscal dos demais recursos e fundos da Autarquia.
§ 2º A concessão e o pagamento de benefícios custeados pelo FUNDOPREV,
respeitadas as autonomias constitucionais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, serão descentralizados para as respectivas unidades
seccionais.
Art. 5º Os benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade devidos aos servidores
ativos abrangidos pelo regime financeiro da capitalização, e o auxílio-reclusão devido aos seus

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dependentes, serão processados diretamente pelo Estado e custeados mediante ressarcimento,
pelo FUNDOPREV.
Art. 6º As receitas do FUNDOPREV serão compostas na forma da legislação aplicável
e conforme o disposto na Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, em especial por:
I - transferências em espécie apuradas, nos termos desta Lei, a partir da receita de
contribuições previdenciárias mensais dos seus contribuintes e da contribuição do Estado e dos
demais recursos a serem repassados pelo Tesouro do Estado;
II - doações e dações efetivadas pelo Estado e que especificamente lhes forem
destinadas;
III - produto das aplicações e investimentos realizados com os respectivos recursos;
IV - aluguéis e rendimentos derivados dos bens a eles vinculados, inclusive os
decorrentes de alienações;
V - recursos da compensação previdenciária realizada com o Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS – ou outro regime previdenciário, havidos de benefícios devidos aos
servidores que lhes sejam vinculados; e
VI - demais bens, ativos, direitos e recursos que lhes forem destinados e incorporados
na forma da lei.
Parágrafo único. As transferências em espécie, necessárias à composição do
FUNDOPREV a serem efetivadas pelo Estado deverão constar, obrigatoriamente, a cada
exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Todos os valores em espécie destinados ao FUNDOPREV serão depositados
em conta específica e exclusiva do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A – BANRISUL –,
distinta da conta do Tesouro do Estado, vedada sua utilização pelo Sistema Integrado de
Administração de Caixa no Estado do Rio Grande do Sul – SIAC.
§ 1º A movimentação financeira e patrimonial dos recursos do FUNDOPREV estará
condicionada à autorização conjunta de um representante indicado pelo Gestor Único e de um
membro do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul –
IPERGS – escolhido pelo próprio Conselho dentre os representantes dos servidores que o
compõe.
§ 2º Nas hipóteses de ausência, impedimento ou afastamento do representante dos
servidores mencionado no § 1.º deste artigo, a autorização para movimentação financeira e
patrimonial poderá ser realizada apenas pelo representante indicado pelo Gestor Único.
§ 3º Em nenhuma hipótese poderão os valores pertencentes ao Fundo serem utilizados
pelo Governo do Estado para outros fins que não previdenciários, cabendo a movimentação dos
valores unicamente nos termos do § 1.º deste artigo.
Art. 8º O FUNDOPREV garantirá ao segurado, individual ou coletivamente, pleno
acesso às informações relativas à gestão do Regime.
Parágrafo único. O saldo atualizado do Fundo será mensalmente divulgado pelo
Gestor Único, inclusive em sítio eletrônico oficial do Governo na Internet, para fins de
publicidade e de acompanhamento social.

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Art. 9º As aplicações e os investimentos efetuados com os recursos do FUNDOPREV
atenderão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e economicidade e
às diretrizes estabelecidas pela Política Anual de Investimentos do Fundo.
§ 1º As aplicações e os investimentos do Fundo obedecerão à regulamentação do
Ministério da Previdência e Assistência Social e do Conselho Monetário Nacional – CMN.
§ 2º A aplicação dos recursos, quando efetivada em instituição financeira, será feita
exclusivamente em bancos oficiais.
Art. 10. O IPERGS instituirá um Comitê de Investimentos, composto de forma
paritária, em conformidade com regulamento específico, cujo funcionamento será estabelecido
em regimento interno.
Art. 11. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos,
inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, contribuintes do Regime Financeiro de
Repartição Simples é fixada em 14% (quatorze por cento).
Parágrafo único. Aplica-se a alíquota prevista neste artigo aos inativos e aos
pensionistas na forma dos §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 12. A base de cálculo para aplicação da alíquota prevista no art. 11 será o total do
salário de contribuição dos servidores ativos, observadas as seguintes deduções:
I - 21,43% (vinte e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) aplicados sobre a
base de cálculo para os servidores cujo salário de contribuição corresponder a até o valor limite
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – de que trata o
art. 201 da Constituição Federal;
II - 21,43% (vinte e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) aplicado sobre o
valor limite estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição
Federal para os servidores cujo salário de contribuição seja maior que o estabelecido no inciso I
deste artigo e até duas vezes aquele valor.
Art. 13. Fica autorizada a utilização dos recursos do Fundo de que trata a Lei n.º
12.764, de 16 de agosto de 2007, como aporte do Estado ao atual regime previdenciário do
Estado.
Art. 14. A contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição
Simples será o dobro daquela descontada do servidor.
Art. 15. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos,
inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul contribuintes do FUNDOPREV será de
11% (onze por cento) sobre a remuneração ou subsídio efetivamente recebido.
Art. 16. A contribuição mensal do Estado para o FUNDOPREV será idêntica àquela
descontada do servidor.
Art. 17. A base de contribuição para o FUNDOPREV será:

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I - quando servidor ativo, o valor total bruto da remuneração ou subsídio percebido,
desconsideradas as parcelas que, por sua natureza, não possam ser incluídas no cálculo do
benefício de aposentadoria;
II - quando inativo, o total bruto dos proventos que excederem ao limite máximo fixado
para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal;
III - quando pensionista, o valor bruto do respectivo benefício que exceder ao limite
máximo do Regime Geral da Previdência Social fixado no art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º Para os fins de incidência da alíquota previdenciária de pensionistas, consideramse proventos:
I - o valor total dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado
à data do óbito; ou
II - o valor total da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da
Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 2° A contribuição, no caso em que o aposentado ou pensionista for portador de
doença incapacitante, incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão
que superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da
Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 3º Constituem base de cálculo para a contribuição de que trata esta Lei
Complementar as vantagens de natureza remuneratória decorrentes de sentença judicial
condenatória do Estado e a gratificação natalina, sendo que esta não integrará a base de cálculo
do benefício.
§ 4º Nas hipóteses de acumulação de cargos, proventos ou cargos e proventos, dada a
incomunicabilidade destas relações, a contribuição previdenciária deverá ser calculada
isoladamente, tomando-se cada um dos cargos de que o servidor seja ou tenha sido titular.
Art. 18. A contribuição devida pelo Estado correrá a cargo das dotações próprias dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do
Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Serão observadas as disposições constitucionais, federais e estaduais,
sobre o Estatuto Funcional do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da
Defensoria Pública, bem como as leis orgânicas nacionais e estaduais da Magistratura, do
Ministério Público e da Defensoria Pública.
Art. 19. O Estado continuará cumprindo a função de garantidor dos benefícios
previdenciários aos servidores, tanto no Regime Financeiro de Repartição Simples quanto no
Regime Financeiro de Capitalização, independentemente do resultado do FUNDOPREV.

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Art. 20. O disposto nesta Lei Complementar, em especial nos arts. 2.º e 3.º, não
interfere na concessão e no cálculo dos benefícios previdenciários a que fazem jus os servidores
e seus dependentes.
Art. 21. Em até sessenta dias, o Estado regulamentará o Regime Próprio de Previdência
Social, em conformidade com o disposto nesta Lei Complementar e na Lei Federal n.º
9.717/1998.
Art. 22. As alíquotas de contribuição estabelecidas por esta Lei Complementar serão
exigidas a partir do dia 1.º do mês seguinte ao decurso do prazo estabelecido pelo § 6.º do art.
195 da Constituição Federal, mantidas, neste prazo, as atuais alíquotas de contribuição.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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