ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.950, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 080, de 28 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Relvado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Relvado,
constituído do terreno urbano com a superfície de 600,00m² (seiscentos metros quadrados),
entestando com a Avenida Independência, confrontando-se: ao norte, na extensão de 20,00
metros, com terras remanescentes da doadora; ao sul, na extensão de 20,00 metros, entestando
com a Avenida Independência; a leste, na extensão de 30,00 metros, com terras de Nilo
Domingos Bello; e, a oeste, na extensão de 30,00 metros, também com terras remanescentes da
doadora. O referido imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 1115, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o nº 5.437, no Cartório dos Registros Públicos da Comarca de
Encantado, Livro nº 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de órgãos
públicos municipais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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