DECRETO Nº 35.947

DE 17 DE JULHO DE 2012

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo n°.
16/000.573/2012,
DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fi ns de desapropriação, o imóvel situado
na Avenida Lobo Junior, Lote 1 do PAL 34.685, Penha.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.07.2012

1