RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 640, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe acerca da revisão geral dos
vencimentos básicos dos cargos constantes na
Lei Complementar Estadual nº 425, de 8 de
junho de 2010, e da remuneração dos cargos
entabulados na Lei Complementar Estadual nº
446, de 29 de novembro de 2010, no âmbito do
Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º Ficam reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento), retroativos
a 1º de agosto de 2018, os vencimentos básicos dos cargos constantes no Anexo I da Lei
Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010, e a remuneração entabulada no
Anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de dezembro de
2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.308
Data: 07.12.2018
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC