DECRETO N° 21092 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
Determina necessidade de aprovação das decisões da Câmara Gestora do SCO Sistema de Custo de Obras - criada pelo Decreto n° 19.615, de 6 de março de
2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° As decisões aprovadas pela Câmara Gestora do SCO - Sistema de Custo
de Obras, de acordo com o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 19.615, de 6
de março de 2001, deverão ser referendadas pelo Secretário Municipal de Obras e
submetidas ao titular do Poder Executivo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.02.2002