DECRETO RIO Nº 44837

02 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a fiscalização e aplicação da
penalidade prevista na Lei Municipal nº 6.299
de 06 de dezembro de 2017 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as atribuições legais da Guarda Municipal (GM-Rio) na proteção dos
bens e serviços municipais e no exercício do poder de polícia no âmbito do Município
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o dever do Município do Rio de Janeiro de prestar auxílio ao(s)
concessionário(s) do serviço público de transporte coletivo por meio de Transporte
Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit – BRT na coibição à evasão da tarifa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 6.299 de 06 de dezembro de 2017,
que estabelece a penalidade de multa aos usuários do serviço público de transporte
coletivo por meio de Transporte Rápido por Ônibus, Bus Rapid Transit – BRT, que
utilizarem o serviço sem o pagamento espontâneo da tarifa no momento de acesso
e/ou saída do sistema, ressalvadas as gratuidades previstas em lei,

DECRETA:

Art. 1º Cabe à Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) o exercício da fiscalização
e a aplicação da penalidade prevista no art. 3º da Lei nº 6.299 de 03 de dezembro de
2017.
Art. 2º Os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) atuarão em
conjunto com os agentes do(s) concessionário(s), que serão responsáveis por indicar o
usuário inadimplente para aplicação da penalidade pelo agente da Guarda Municipal do
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Rio de Janeiro (GM-Rio), sem prejuízo da atuação isolada dos agentes da guarda
municipal ou de outra autoridade competente.
Art. 3º A atividade de aplicação da penalidade prevista no art. 3º da Lei nº 6.299 de 06
de dezembro de 2017, será realizada por meio eletrônico ou digital, nos seguintes
termos:
I - será lavrado pelo agente de fiscalização da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
(GM-Rio), após a constatação da infração pelo agente do concessionário ou da própria
Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), termo de constatação que conterá a
identificação do infrator, local onde foi constatada a irregularidade, o dia e a hora em
que a infração foi constatada, a descrição da irregularidade e sua correlação ao
dispositivo legal e a identificação do agente da fiscalização da Guarda Municipal do Rio
de Janeiro (GM-Rio).
II - O auto de infração e multa serão emitidos pelo agente da fiscalização da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), devendo o auto de infração conter o número de
autuação e do termo de constatação.
III - O infrator será intimado por via postal, telegrama ou qualquer outro meio
inequívoco.
IV - O conhecimento inequívoco por parte do infrator, de qualquer ato ou decisão
administrativa, dispensa a formalidade da intimação.
V - O infrator poderá apresentar recurso contra a multa interposta até a sua data limite
para pagamento, por escrito e dirigido à Comissão de Revisão e Julgamento, que será
criada por ato normativo expedido pela autoridade competente.
VI - O oferecimento do recurso suspenderá a exigibilidade da multa até o julgamento
pela Comissão de Revisão e Julgamento.
Parágrafo único. O auto de infração será expedido ainda que o infrator se recuse a
assiná-lo, cabendo ao agente da fiscalização da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
(GM-Rio) certificar a ocorrência, valendo tal certificação como intimação do infrator
para todos os fins.
Art. 4º O recurso, que fará parte do correspondente processo administrativo, deverá
mencionar a qualificação do recorrente e os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta.

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§1º Na apreciação das provas apresentadas pelo recorrente, a Comissão de Revisão e
Julgamento formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que
entender necessárias.
§ 2º O interessado será notificado do resultado do julgamento do recurso,
pessoalmente ou por via postal, telegrama ou outro meio inequívoco.
§ 3º A decisão da Comissão de Revisão e Julgamento encerra a instância
administrativa.
Art. 5º Findo o prazo previsto para o pagamento da multa ou para oferecimento do
recurso, sem que ocorra qualquer providência ou manifestação do infrator, será
efetivada a cobrança compulsória do débito, com a inscrição do nome do infrator na
Dívida Ativa Municipal e protesto do débito nos termos da Lei Federal n° 9.492, de 10
de setembro de 1997.
Parágrafo único. A receita das multas previstas na Lei Municipal nº 6.299 de 06 de
dezembro de 2017 será destinada ao Fundo Especial de Ordem Pública.
Art. 6º A SEOP adotará as medidas necessárias para o cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 7º Os efeitos do presente ato produzir-se-ão a partir de 1º de outubro de 2017.
Parágrafo único. Durante o período de vacância deste Decreto, o(s) concessionário(s)
do serviço público de transporte coletivo por meio de Transporte Rápido por Ônibus,
Bus Rapid Transit – BRT em atuação na Cidade do Rio de Janeiro deverão realizar
campanha educativa junto à população para prestar informações sobre a importância
do pagamento da tarifa, formas de pagamento da tarifa, validação dos bilhetes de
transporte,

hipóteses

de

gratuidade,

penalidades

aplicáveis

em

inadimplemento, dentre outras.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.08.2018

3

caso

de