DECRETO RIO Nº 42927

DE 8 DE MARÇO DE 2017

Disciplina

o

atendimento

às

vitimas

de

violência sexual e doméstica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas de ação conjunta a serem
desenvolvidas por órgãos da administração municipal, em especial a Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria de Ordem Pública (SEOP) e a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH);

CONSIDERANDO que ocorrências de violência sexual e doméstica reclamam
atendimento preferencial, em razão dos graves agravos físicos, psíquicos e sociais que
dela decorrem;

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto disciplina o atendimento prefe rencial a ser dispensado às vítimas
de violência sexual e doméstica nas unidades de atendimento à saúde, por agentes da
Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
(SMASDH).
Art. 2° Para efeito deste Decreto considera-se viol enta qualquer forma de atividade
sexual não consentida.
Art. 3° À vítima deverá ser dispensado atendimento preferencial, ressalvados os casos
de maior urgência, assim considerados por profissional de saúde.
Art. 4° É vedada a exigência de apresentação de Bol etim de Ocorrência, laudo do
Instituto Médico Legal ou outro documento congênere, como condição para o
atendimento médico, podendo a prática configurar omissão de socorro (Código Penal,
art. 135).

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Art. 5º Na hipótese de o primeiro atendimento se dar pela Guarda Municipal deverá o
agente conduzir a vitima ao estabelecimento de atendimento à saúde mais próximo e
comunicar o fato imediatamente à:
I - autoridade policial e, no caso de vítima menor de dezoito anos de idade, e ao
Conselho Tutelar;
II - autoridade competente do Conselho Municipal de Assistência Social, da SMASDH.
Art. 6º Ao prestar os primeiros-socorros o profissional de saúde orientará à vítima de
violência sexual a proceder a colheita de material biológico necessário à exames de
detecção de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e à auxiliar na identificação do
agressor, além de outros materiais que possam ser úteis ao exame médico-legal.
Parágrafo único. Existindo a necessidade de exame de maior complexidade, a juízo do
profissional de saúde, após o atendimento a vítima será encaminhada ao Instituto
Médico Legal.
Art. 7º No atendimento à vítima deverá ser observado o previsto na Lei Federal n°
10.778, de 24 de novembro de 2003 (Estabelece a notificação compulsória, no território
nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde
públicos ou privados).
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.03.2017

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