ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.192, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 247, de 29 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de subempréstimo junto ao Banco do
Brasil
S.A.
para
o
Programa
de
Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do
Brasil, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul - PRODETUR SUL/RS e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de subempréstimo, até
o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), equivalente a US$
60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares americanos), junto ao Banco do Brasil S.A., de
recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, a serem aplicados
na execução do Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil, no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul - PRODETUR SUL/RS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar à União, em garantia da operação de
crédito de que trata esta Lei, as receitas próprias geradas pelos impostos previstos no artigo 155
da Constituição Federal e as transferências constitucionais de que tratam os artigos 157 e 159,
incisos I, alínea “a” e II da referida Carta Magna.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer
tempo e no limite mencionado no artigo 1º, para o atendimento das despesas destinadas à
execução dos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 4º - Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos
encargos provenientes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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