DECRETO RIO Nº 46912

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2019, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 05 de dezembro de 2019 a data de entrada na Subsecretaria de
Orçamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos.
Parágrafo único. Os processos de crédito suplementar previstos no art. 22 do Decreto Rio
nº 45.673, de 14 de fevereiro de 2019, que estabelece normas de execução orçamentária
e programação financeira para o exercício de 2019 e dá outras providências, deverão dar
entrada na Controladoria Geral do Município até 03 de dezembro de 2019.
Art. 3º Fica limitada a 13 de dezembro de 2019, a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” as despesas relacionadas abaixo,
que poderão ser empenhadas até 27 de dezembro de 2019:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - obrigações tributárias e contributivas;
III - juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV - precatórios, depósitos compulsórios, sentenças e custas judiciais; e
V - despesas financiadas por recursos oriundos de operações de crédito e convênios.
Art. 4º Fica limitada a 15 de janeiro de 2020 a data para a digitação das liquidações, no
Sistema FINCON.
Art. 5º Todos os saldos de empenhos não liquidados deverão ser cancelados até 17 de
janeiro de 2020.
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Parágrafo único. Excluem-se do “caput” deste artigo as despesas relativas aos serviços
que sejam prestados e aos materiais entregues até 31 de dezembro de 2019, a serem
inscritas em Restos a Pagar Não Processados.
Art. 6º A inscrição em Restos a Pagar Processados e Não Processados e eventuais
cancelamentos são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa, devendo os
mesmos assinar termo específico a ser estabelecido pela Controladoria Geral do
Município.
Art. 7° Os Órgãos e Entidades da Administração Dire ta e Indireta deverão cancelar, até 16
de dezembro de 2019, os saldos remanescentes de empenhos inscritos em Restos a
Pagar Não Processados em exercícios anteriores.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de manutenção de saldos de empenhos inscritos
em Restos a Pagar Não Processados em exercícios anteriores, os Órgãos e Entidades
deverão encaminhar para a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF, por meio de processo administrativo, justificativa fundamentada para sua
manutenção, até o dia 05 de dezembro de 2019.
Art. 8° A Controladoria Geral do Município e a Secr etaria Municipal de Fazenda adotarão
as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.11.2019

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