RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.635, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Estadual nº 10.485, de 14 de
fevereiro de 2019, que autoriza o Poder
Executivo a ceder, a instituições financeiras
públicas e privadas, créditos decorrentes de
royalties
e
participações
especiais,
relacionados à exploração de petróleo e gás
natural, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 10.485, de 14 de fevereiro de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma
definitiva, e a garantir em operação de crédito interna, a instituições
financeiras públicas e privadas ou fundos de investimento, créditos
decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à
exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022,
recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.”
(NR)
“Art. 5º Os recursos de que trata o art. 1º desta Lei serão creditados
pelo seu valor líquido, após as deduções de natureza legal e tributária,
ficando o Poder Executivo autorizado, na forma prevista no art. 47, §
6º, da Lei Federal 9.478, de 6 de agosto de 1997, a transferir o
depósito destes recursos diretamente para conta bancária específica na
instituição financeira pública ou privada ou fundos de investimento,
que tenha contratado com o Estado a respectiva operação de mútuo
com a cessão definitiva ou transferência de direitos sobre os royalties
ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre os
royalties, podendo essa instituição financeira, em ato contínuo à
aquisição, securitizar tais créditos.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Lei Estadual nº 10.485, de 14 de fevereiro
de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de dezembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.564
Data: 20.12.2019
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire