ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.551, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 238, de 15 de dezembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Esteio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Esteio o imóvel
constituído de uma área de terras de 44.966,62m2 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e
seis metros e sessenta dois decímetros quadrados), de forma retangular, com as seguintes
medidas e confrontações: mede 61,55m (sessenta e um metros e cinqüenta e cinco centímetros),
de largura, fazendo frente, ao norte, no alinhamento da Avenida Luiz Pasteur, lado dos números
ímpares, e com metragem de 64,00m (sessenta e quatro metros), ao sul, fazendo divisa nesta
face, com terras da CORSAN; por 720,80m (setecentos e vinte metros e oitenta centímetros), de
extensão, de frente ao fundo, fazendo divisa nesta face, a leste, com o loteamento Parque
Primavera; e, pelo outro lado, mede 712,00m (setecentos e doze metros), a oeste, fazendo divisa
nesta face, com terras que pertencem a Kelco Sul e José Idio Daudt. O referido imóvel encontrase tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, sob o nº 5.997, e
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o nº 17.564.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à produção de unidades
habitacionais para famílias de baixa renda, no Loteamento Neuza Goulart Brizola, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O imóvel objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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