11/09/2020

SEI/ABC - 0013352205 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 04/09/2020
Publicação: 04/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.849, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), em favor das Unidades
Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE; Superintendência Estadual de Turismo SETUR; Controladoria Geral do Estado - CGE; Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico
e Infraestrutura - SEDI; Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON; Centro de
Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde do Estado de Rondônia - CETAS; Agência Estadual de
Vigilância e Saúde - AGEVISA e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício,
conforme indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, constantes no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

ESTADO PARA
RESULTADOS - EPR
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
11.007.04.122.1015.2234
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE
GESTÃO DOS GASTOS
PÚBLICOS

REDUZ
Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
1.800.000,00

3190

0100

1.800.000,00
1.000.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950730&in…

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11.009.04.122.1015.2234

11.025.26.122.1015.2234

13.001.04.122.1015.2091

13.006.04.122.1015.2234

13.008.04.122.1015.2234

17.034.10.122.1015.2234

18.001.18.122.1015.2234

SEI/ABC - 0013352205 - Lei

ADMINISTRATIVOS SUGESP
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO
DE PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE COMPRAS
E LICITAÇÃO - SUPEL
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA E SAÚDE AGEVISA
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

3190

0100

1.000.000,00

12.000.000,00

3190

0100

12.000.000,00

1.500.000,00
3390

0100

1.500.000,00
800.000,00

3190

0100

800.000,00

550.000,00

3191

0100

550.000,00

900.000,00

3190

0110

900.000,00

450.000,00

3190

0100
TOTAL

450.000,00
R$ 19.000.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950730&in…

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SEI/ABC - 0013352205 - Lei

Código

Especificação

PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO - PGE
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
11.003.03.122.1015.2234
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO SETUR
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
11.004.23.122.1015.2234
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
CONTROLADORIA GERAL
DO ESTADO - CGE
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
11.005.04.122.1015.2234
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI
ATENDER A SERVIDORES
11.006.23.122.1015.2091
COM AUXÍLIOS
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
11.006.23.122.1015.2234
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DO
ESTADO - FHEMERON
ATENDER A SERVIDORES
17.032.10.122.1015.2091
COM AUXÍLIOS
CENTRO DE EDUCAÇÃO
TÉCNICA PROFISSIONAL
DA ÁREA DE SAÚDE CETAS
ATENDER A SERVIDORES
17.033.10.122.1015.2091
COM AUXÍLIOS
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
17.033.10.122.1015.2234
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
2.000.000,00

3190

0100

1.000.000,00

3191

0100

1.000.000,00
200.000,00

3190

0100

190.000,00

3191

0100

10.000,00
1.000.000,00

3190

0100

1.000.000,00

2.180.000,00

3390

0100

180.000,00

3190

0100

1.950.000,00

3191

0100

50.000,00
530.000,00

3390

0110

530.000,00
170.000,00

3390

0110

60.000,00

3190

0110

110.000,00

Ê
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950730&in…

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SEI/ABC - 0013352205 - Lei

AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA E SAÚDE AGEVISA
ATENDER A SERVIDORES
17.034.10.122.1015.2091
COM AUXÍLIOS
AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA IDARON
ATENDER A SERVIDORES
19.023.20.122.1015.2091
COM AUXÍLIOS
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
19.023.20.122.1015.2234
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
CONSOLIDAR AS AÇÕES
19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA
SANITÁRIA ANIMAL

200.000,00

3390

0110

200.000,00

12.720.000,00

3390

0100

1.900.000,00

3190

0100

10.000.000,00

3191

0100

220.000,00

3390

0100

100.000,00

3190

0100

500.000,00

TOTAL

R$ 19.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/09/2020, às 16:39, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013352205 e o código CRC 9F83EA16.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.258296/2020-19

SEI nº 0013352205

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14950730&in…

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