ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 11.429, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE n.º 006, de 10 de janeiro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo
prazo de um ano, recursos humanos para exercer atividades na Secretaria da Saúde, conforme
especificado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único – Fica definido como caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a
falta de recursos humanos necessários ao atendimento da demanda da Secretaria da Saúde, no
exercício de suas funções institucionais, após esgotadas todas as formas permissivas de admissão
de pessoal.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo 1º deverá ser precedida de uma seleção
simplificada, que terá a devida publicidade mediante divulgação nos órgãos de comunicação
local, no qual será aberto prazo aos interessados para inscrição e serão estabelecidos os critérios
de seleção.
Parágrafo único – Constarão obrigatoriamente do edital:
I – prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição;
II – local e horário de inscrição;
III – exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da Secretaria
da Saúde.
Art. 3º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá aos critérios previstos no
edital e será realizada por comissão composta por representantes da Secretaria da Saúde e da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 4º - A Secretaria da Saúde dará publicidade à lista nominal dos candidatos que
concorrem às vagas, com os pontos obtidos e correspondente classificação.
Art. 5º - Havendo desistência de candidato aprovado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
a) nome do servidor;


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b) função para a qual foi contratado;
c) órgão e setor de lotação;
d) local onde exerce as atividades;
e) função efetivamente desempenhada, e
f) carga horária.
Art. 7º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos no que couber
pelo regime estatutário.
Parágrafo único - Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como
título, em concurso público.
Art. 8º - A remuneração dos servidores contratados na forma desta Lei corresponderá à
remuneração dos servidores da categoria funcional equivalente do Quadro da Saúde Pública e
do Meio Ambiente.
Art. 9º - No prazo de vigência da contratação emergencial ora concedida, o Poder
Executivo realizará concurso público, de provas e de títulos, para suprir as necessidades de
recursos humanos para a Secretaria da Saúde, ficando vedada novas contratações emergenciais
ou prorrogação da presente contratação nessa área de administração pública.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2000.
ANEXO ÚNICO
Categoria
Funcional:
Auxiliar Técnico em Saúde
e Ecologia Humana

Equivalência salarial com o
Quadro de Pessoal da
Saúde Pública e do Meio
Ambiente

Especialidade

Quantidade

Nível

Técnico de Radiologia

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FIM DO DOCUMENTO