12/11/2021 12:59

SEI/ABC - 0022017709 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.151, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 2.694.724,60, e cria Ação, em favor
da Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 2.694.724,60 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e
vinte e quatro reais e sessenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da
SEFIN - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente
exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 0124 - Assegurar os Recursos para Pagamento da Dívida
Fundada Externa, sendo inserida no Programa 0000 - Operações Especiais, na Unidade Orçamentária
Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO
DA SEFIN - RS-SEFIN
ASSEGURAR OS RECURSOS PARA
14.002.28.843.0000.0128 PAGAMENTO DA DÍVIDA
FUNDADA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
2.694.724,60

329021

0100

598.863,19

329022

0100

2.600,00

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SEI/ABC - 0022017709 - Lei

469071

0100
2.093.261,41
TOTAL R$ 2.694.724,60

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO
DA SEFIN - RS-SEFIN
ASSEGURAR OS RECURSOS PARA
14.002.28.844.0000.0124 PAGAMENTO DA DÍVIDA
FUNDADA EXTERNA

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
2.694.724,60

329021

0100

598.863,19

329022
469071

0100
2.600,00
0100
2.093.261,41
TOTAL R$ 2.694.724,60

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020 e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 0124 - ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA
EXTERNA
PROGRAMA 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Tipo da Ação: Operação Especial.
Finalidade: Assegurar os recursos para o pagamento e o gerenciamento da amortização, juros e encargos
financeiros da dívida fundada externa.
Modo de Execução: Os recursos assegurados permitirão a amortização da dívida contraída pelo Estado e
o acompanhamento do estoque a ser pago, e ainda o pagamento de juros e demais encargos, através dos
devidos lançamentos contábeis.
Função: 28 - Encargos Especiais.
Subfunção: 844 - Serviço da Dívida Externa.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022017709 e o código CRC 82E8C6CA.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.303262/2021-69

SEI nº 0022017709

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