LEI Nº 6.878,

DE 22 DE ABRIL DE 2021

Autoriza
assegurar

o

Poder Executivo

a utilizar recursos para

a adequada prestação de serviços durante a

intervenção na sociedade BRT Rio S/A.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos para a manutenção da
prestação adequada do serviço público de transporte coletivo urbano no sistema Bus
Transit Rapid - BRT, enquanto durar a intervenção na sociedade BRT Rio S/A, de que
trata o Decreto nº 48.645, de 22 de março de 2021.
§ 1º Os recursos a serem utilizados serão destinados exclusivamente a assegurar o
restabelecimento e manutenção da prestação adequada do serviço concedido.
§ 2º A utilização dos recursos dependerá de prévia atestação da impossibilidade de a
sociedade BRT Rio S/A adimplir as obrigações necessárias para a manutenção do serviço
adequado com recursos próprios.
Art. 2º Os valores despendidos pelo Município, na forma do art. 1° desta Lei, deverão lhe
ser restituídos ou compensados pela Sociedade BRT Rio S/A, seus acionistas e
concessionários, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA.
Parágrafo único. Os valores mencionados no caput deste artigo serão corrigidos
monetariamente e poderão ser objeto de garantia especial, a ser regulamentada pelo
Poder Executivo.
Art. 3º No atendimento às peculiaridades do serviço público, poderá o Poder Executivo
receber, da iniciativa privada, via doação, recursos financeiros de empresas privadas ou
bens a serem utilizados na melhoria e manutenção do sistema BRT.
§ 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar empresa privada a realizar reformas, via
doação, nas estações de BRT, não cabendo nenhum reembolso futuro por parte da
Prefeitura.
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§ 2º O Poder Executivo deverá prestar contas, dando publicidade, na rede mundial de
computadores, do valor recebido em doações, bem como a sua utilização.
Art. 4º O Poder Executivo poderá aportar recursos em Programa de Segurança do BRT,
ou em iniciativa similar, para garantia de usuários e funcionários do sistema BRT.
Art. 5º A Comissão Permanente de Transportes e Trânsito da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro participará do Conselho Técnico de Intervenção na Sociedade BRT Rio S/A.
Art. 6º A cada dois meses, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal
relatório detalhado, informando todos os aportes financeiros feitos pela Prefeitura no
sistema de BRT durante a intervenção.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá publicar, em sítio eletrônico, todos os relatórios
enviados à Câmara Municipal, bem como um relatório final com um balanço da
intervenção, a ser produzido e publicizado ao término da mesma.
Art. 7º O Portal da Transparência da Prefeitura deverá contar com seção própria, na qual
serão disponibilizados os dados sobre a intervenção no BRT.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até trinta dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.04.2021

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