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DE JANEIRO DE 1999
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Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 66

NATAL, 13 DE JANEIRO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.422

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 10
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 14
44
Publicações Particulares.................. 15

PODER EXECUTIVO
PROCESSO Nº 4306/99-GAC
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1161/98
INTERESSADO: Assembléia Legislativa.
O Governador do Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições constitucionais (Constituição
Estadual, art. 49, § 1º), decide vetar, integralmente, o Projeto de Lei
nº 1.161/98, constante do Processo nº 708/98-PL/SL, de iniciativa do
ilustre Deputado Frederico Rosado, que dispõe sobre isenção do ICMS
relativamente ao diferencial de alíquota às operações que especifica,
com base nas seguintes razões.
RAZÕES DE VETO
A Constituição Federal, em seu art. 155, §
2º, XII, alínea “g”, estabelece que cabe à Lei Complementar “regular
a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados”.
Por sua vez, o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, no seu
art. 34, § 5º, determina que “vigente o novo sistema tributário nacional,
fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja
incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3.º e 4.º”.
A legislação anterior, a que se refere o ADCT,
é a Lei Complementar n.º 24, de 07.01.75, que foi recepcionada pela
Constituição Federal, conforme se depreende inequivocamente do
disposto no art. 34, § 8.º, do mencionado Ato.
A Lei Complementar n.º 24/75, que,
portanto, disciplina a concessão de isenções do ICMS, dispõe em seu
art. 1.º, parágrafo único, inciso IV:
“Art. 1º. As isenções do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de
Mercadorias serão concedidas ou revogadas
nos termos de convênios celebrados e
ratificados pelos Estados e pelo Distrito
Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único – O disposto neste artigo
também se aplica:
.........................................................................................
VI – a quaisquer outros incentivos ou favores
fiscais ou financeiros-fiscais, concedidos com
base no Imposto sobre Circulação de
Mercadorias, dos quais resulte redução ou
eliminação, direta ou indireta, do respectivo
ônus”.
A matéria constante do Projeto de Lei ora
vetado está prevista no Convênio ICMS n.º 55/93, sendo o art. 1.º do
Projeto mera reprodução, grosso modo, da Cláusula Primeira do
Convênio. Esse fato, de princípio, torna o Projeto ocioso e
desnecessário, pois, segundo o disposto no art. 150, § 6º, combinado
com o art. 155, § 2.º, da Constituição Federal, com transposição para
a Constituição Estadual no art. 98, § 3.º, inciso VII, os Convênios
celebrados entre Estados constituem a sede jurídica própria para deliberar
sobre a presente matéria.
Ocorre, no entanto, que o Convênio ICMS
n.º 55/93 teve a sua Cláusula Primeira acrescida, pelo Convênio ICMS
n.º 96/94, de um importante parágrafo, do seguinte teor: “O benefício
previsto nesta cláusula poderá, a critério da unidade federada, ser
concedido, caso a caso, por ato da autoridade administrativa,
mediante análise técnica dos motivos apresentados pelo interessado”.

Disposição idêntica não foi, todavia, incluída no Projeto de Lei, o que
faz como que o Projeto resulte mais amplo e abrangente, na concessão
da isenção, do que o Convênio, com o que se contrapõe
desenganadamente aos mandamentos constitucionais federais que
estabelecem os Convênios entre Estados como os únicos instrumentos
próprios e adequados para a disciplina de isenções, incentivos e
benefícios fiscais.
Além disso, o prazo de validade previsto no
art. 2.º do Projeto (até o ano 2000) extrapola o previsto no Convênio
ICMS n.º 55/93, que tem sua vigência até o dia 30.04.99. Desta forma,
também quanto a esse aspecto, que se evidencia de grande relevância
econômico-financeira para o Estado, o Projeto de Lei contraria o
aludido Convênio, incidindo em nova e grave transgressão
constitucional.
Assim sendo, por mais louvável que seja a
iniciativa do Projeto de Lei, é imperiosa a manifestação do veto, para
preservação de princípios e normas de elevada hierarquia sediadas na
Constituição Federal.
São essas as razões de ordem jurídicoconstitucional que fundamentam o presente veto integral ao anexo
Projeto de Lei.
Encontrando-se a Egrégia Assembléia
Legislativa em seu recesso regimental, publiquem-se as presentes razões
de veto.
Natal, 12 de janeiro de 1999
Garibaldi Alves Filho
GOVERNADOR
Decreto nº 14.282 de 12 de janeiro de1999.
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra situada
nos municípios de Upanema e Campo Grande
destinada a construção e constituição da bacia
hidráulica da Barragem de Umari, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 2º e 5 º, alínea
“p”do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra e respectivas benfeitorias, de domínio
ou posse de pessoas diversas, com 3.569,9341 há (três mil, quinhentos
e sessenta e nove hectares e noventa e três ares e quarenta e um
centeare), localizada nos municípios de Upanema e Campo Grande,
neste Estado, cuja poligonal de desapropriação é assim descrita:
Partindo do Ponto P1 de coordenadas reais
E 695.614,09m e N
9.369.987,27m, deste, seguindo com azimute 66º 52’05'’ e distância
61,12 m, encontramos o ponto P02 de coordenadas E 695.670,29 m
e N 9.370.011,28 m, deste, seguindo com azimute 21º 43’13'’ e
distância 141,42 m, encontramos o ponto P03 de coordenadas E
695.722,63 m e N 9.370.142,66 m, deste, seguindo com azimute
291º 43’14'’ e distância 141,42 m, encontramos o ponto P04 de
coordenadas E 695.591,25 m e N 9.370.195,00 m, deste, seguindo
com azimute 259º 21’59'’ e distância 705,79 m, encontramos o
ponto P05 de coordenadas E 694.897,58 m e N 9.370.064,76 m,
deste, seguindo com azimute 278º 57’13'’ e distância 440,00 m,
encontramos o ponto P06 de coordenadas E 694.462,94 m e N
9.370.133,24 m, deste, seguindo com azimute 282º 26’12'’ e distância
1.071,38 m, encontramos o ponto P07 de coordenadas E 693.416,71
m e N 9.370.363,97 m, deste, seguindo com azimute 243º 32’13'’ e
distância 141,42 m, encontramos o ponto P08 de coordenadas E
693.290,10 m e N 9.370.300,94 m, deste, seguindo com azimute
149º 33’41'’ e distância 153,15 m, encontramos o ponto P09 de
coordenadas E 693.367,69 m e N 9.370.168,91 m, deste, seguindo
com azimute 108º 33’31'’ e distância 49,74 m, encontramos o ponto
P10 de coordenadas E 693.414,85 m e N 9.370.153,07 m, deste,
seguindo com azimute 174º 28’08'’ e distância 263,65 m, encontramos
o ponto P11 de coordenadas E 693.440,26 m e N 9.369.890,65 m,
deste, seguindo com azimute 242º 32’51'’ e distância 89,11 m,
encontramos o ponto P12 de coordenadas E 693.361,18 m e N
9.369.849,57 m, deste, seguindo com azimute 263º 15’16'’ e distância
187,86 m, encontramos o ponto P13 de coordenadas E 693.174,62
m e N 9.369.827,51 m, deste, seguindo com azimute 249º 29’21'’ e
distância 114,88 m, encontramos o ponto P14 de coordenadas E
693.067,03 m e N 9.369.787,25 m, deste, seguindo com azimute
243º 46’42'’ e distância 154,50 m, encontramos o ponto P15 de
coordenadas E 692.928,42 m e N 9.369.718,99 m, deste, seguindo
com azimute 272º 09’12'’ e distância 122,31 m, encontramos o
ponto P16 de coordenadas E 692.806,20 m e N 9.369.723,58 m,
deste, seguindo com azimute 288º 05’09'’ e distância 78,03 m,
encontramos o ponto P17 de coordenadas E 692.732,03 m e N

9.369.747,81 m, deste, seguindo com azimute 279º 50’10'’ e distância
336,09 m, encontramos o ponto P18 de coordenadas E 692.400,88
m e N 9.369.805,22 m, deste, seguindo com azimute 275º 44’31'’ e
distância 711,90 m, encontramos o ponto P19 de coordenadas E
691.692,55 m e N 9.369.876,45 m, deste, seguindo com azimute
216º 09’11'’ e distância 727,30 m, encontramos o ponto P20 de
coordenadas E 691.263,48 m e N 9.369.289,20 m, deste, seguindo
com azimute 152º 59’26'’ e distância 483,46 m, encontramos o ponto
P21 de coordenadas E 691.483,04 m e N 9.368.858,47 m, deste,
seguindo com azimute 103º 11’34'’ e distância 359,00 m, encontramos
o ponto P22 de coordenadas E 691.832,57 m e N 9.368.776,53 m,
deste, seguindo com azimute 59º 46’45'’ e distância 180,34 m,
encontramos o ponto P23 de coordenadas E 691.988,40 m e N
9.368.867,31 m, deste, seguindo com azimute 104º 12’01'’ e distância
143,28 m, encontramos o ponto P24 de coordenadas E 692.127,30
m e N 9.368.832,16 m, deste, seguindo com azimute 187º 03’35'’ e
distância 176,67 m, encontramos o ponto P25 de coordenadas E
692.105,59 m e N 9.368.656,83 m, deste, seguindo com azimute
242º 47’18'’ e distância 287,38 m, encontramos o ponto P26 de
coordenadas E 691.850,02 m e N 9.368.525,41 m, deste, seguindo
com azimute 254º 58’29'’ e distância 358,83 m, encontramos o ponto
P27 de coordenadas E 691.503,45 m e N 9.368.432,39 m, deste,
seguindo com azimute 234º 31’20'’ e distância 346,52 m, encontramos
o ponto P28 de coordenadas E 691.221,27 m e N 9.368.231,27 m,
deste, seguindo com azimute 279º 06’15'’ e distância 343,67 m,
encontramos o ponto P29 de coordenadas E 690.881,93 m e N
9.368.285,65 m, deste, seguindo com azimute 274º 27’22'’ e distância
588,55 m, encontramos o ponto P30 de coordenadas E 690.295,16
me
N 9.368.331,38 m, deste, seguindo com azimute 255º 17’40'’
e distância 128,00 m, encontramos o ponto P31 de coordenadas E
690.171,36 m e N 9.368.298,89 m, deste, seguindo com azimute
249º 05’02'’ e distância 157,76 m, encontramos o ponto P32 de
coordenadas E 690.023,99 m e N 9.368.242,57 m, deste, seguindo
com azimute 229º 15’52'’ e distância 319,87 m, encontramos o ponto
P33 de coordenadas E 689.781,62 m e N 9.368.033,83 m, deste,
seguindo com azimute 116º 52’07'’ e distância 699,20 m, encontramos
o ponto P34 de coordenadas E 690.405,34 m e N 9.367.717,83 m,
deste, seguindo com azimute 84º 10’54'’ e distância 221,29 m,
encontramos o ponto P35 de coordenadas E 690.625,48 m e N
9.367.740,26 m, deste, seguindo com azimute 72º 09’08'’ e distância
492,38 m, encontramos o ponto P36 de coordenadas E 691.094,16
me
N 9.367.891,17 m, deste, seguindo com azimute 55º 15’01'’ e
distância 380,90 m, encontramos o ponto P37 de coordenadas E
691.407,13 m e N 9.368.108,28 m, deste, seguindo com azimute
180º 00’00'’ e distância 69,61 m, encontramos o ponto P38 de
coordenadas E 691.476,74 m e N 9.368.108,28 m, deste, seguindo
com azimute 176º 06’26'’ e distância 62,77 m, encontramos o ponto
P39 de coordenadas E 691.481,00 m e N 9.368.045,65 m, deste,
seguindo com azimute 213º 09’35'’ e distância 236,34 m, encontramos
o ponto P40 de coordenadas E 691.351,73 m e N 9.367.847,80 m,
deste, seguindo com azimute 270º 00’57'’ e distância 245,46 m,
encontramos o ponto P41 de coordenadas E 691.597,19 m e N
9.367.847,74 m, deste, seguindo com azimute 176º 43’45'’ e distância
88,73 m, encontramos o ponto P42 de coordenadas E 691.602,26 m
e N 9.367.759,15 m, deste, seguindo com azimute 247º 32’10'’ e
distância 177,80 m, encontramos o ponto P43 de coordenadas E
691.437,95 m e N 9.367.691,21 m, deste, seguindo com azimute
190º 05’58'’ e distância 261,68 m, encontramos o ponto P44 de
coordenadas E 691.392,06 m e N 9.367.433,58 m, deste, seguindo
com azimute 219º 55’50'’ e distância 207,04 m, encontramos o ponto
P45 de coordenadas E 691.259,17 m e N 9.367.274,81 m, deste,
seguindo com azimute 217º 53’39'’ e distância 184,58 m, encontramos
o ponto P46 de coordenadas E 691.145,80 m e
N 9.367.129,15 m,
deste, seguindo com azimute 239º 41’07'’ e distância 275,98 m,
encontramos o ponto P47 de coordenadas E 690.907,55 m e N
9.366.989,85 m, deste, seguindo com azimute 231º 39’47'’ e distância
207,06 m, encontramos o ponto P48 de coordenadas E 690.745,14
m e N 9.366.861,42 m, deste, seguindo com azimute 247º 04’31'’ e
distância 270,27 m, encontramos o ponto P49 de coordenadas E
690.496,22 m e N 9.366.756,14 m, deste, seguindo com azimute
179º 10’08'’ e distância 215,37 m, encontramos o ponto P50 de
coordenadas E 690.499,34 m e N 9.366.540,79 m, deste, seguindo
com azimute 152º 52’41'’ e distância 328,09 m, encontramos o ponto
P51 de coordenadas E 690.648,91 m e N 9.366.248,78 m, deste,
seguindo com azimute 101º 52’34'’ e distância 150,77 m, encontramos
o ponto P52 de coordenadas E 690.796,45 m e N 9.366.217,75 m,
deste, seguindo com azimute 57º 23’49'’ e distância 243,71 m,
encontramos o ponto P53 de coordenadas E 691.001,76 m e N
9.366.349,07 m, deste, seguindo com azimute 109º 18’44'’ e distância
76,28 m, encontramos o ponto P54 de coordenadas E 691.073,75 m
e N 9.366.323,84 m, deste, seguindo com azimute 194º 52’13'’ e