GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 891 , DE

25

DE

ABRIL

DE 2000.

Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual
do Salário Educação, de acordo com a Lei
Federal n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998.

w
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - A redistribuição da quota estadual do Salário
Educação será efetuada de acordo com a Lei Federal n° 9.766, de 18 de dezembro
de 1998, e na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 2o - Do total da quota estadual do Salário Educação
será redistribuída metade - 50% (cinqüenta por cento) - para o Estado e metade 50% (cinqüenta por cento) - para os Municípios, proporcionalmente ao número de
alunos matriculados no ano anterior, nas respectivas redes de ensino, de acordo com
o censo anual do Ministério da Educação e Cultura - MEC, no Ensino Fundamental
regular presencial de Ia a 8a séries.
Art. 3o - Os recursos provenientes do Salário Educação
deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

Art. 4o - A quota do Salário Educação do Estado e a

quota dos Municípios, serão aplicados prioritariamente no Programa de Transporte
Escolar e na manutenção das escolas públicas de ensino fundamental da rede
estadual e municipal.

§ Io - Em nenhuma hipótese a quota párte^do Estado e a
repassada aos Municípios serão utilizadas para o pagamento de pessoc


Publicado no Diária Oficial

n°^?9 d. diao25 / CH /aooa


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o - Quando os recursos forem utilizados na aquisição e
manutenção do transporte escolar deve-se prever também o atendimento aos alunos
matriculados na rede estadual de ensino, desde que seja firmado convênio neste
sentido.

Art. 5o - O repasse dos recursos aos Municípios será
creditado automaticamente nas Contas específicas dos Municípios nas mesmas

datas e de acordo com procedimento idêntico ao adotado quanto aos repasses da
quota da União em favor do Estado.

Art. 6o - A previsão dos repasses deverá constar do
orçamento do Estado e dos Municípios.

Art. T - As

receitas

financeiras

provenientes

das

aplicações dos eventuais saldos das contas específicas do Salário Educação,
mediante qualquer modahdade de aplicação, deverão ser incorporadas à própria
conta, em forma de crédito.

Art. 8o - O acompanhamento e o controle social sobre a

repartição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Salário
Educação para o Estado e os Municípios serão exercidos pelos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Parágrafo único - Trimestralmente o Estado encaminhará

prestação de contas dos gastos do Salário Educação para a Assembléia Legislativa,
e de igual forma os Municípios às Câmaras de Vereadores e Sindicato da Categoria.
Art. 9o - Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados sobre os recursos creditados nas contas do Salário

Educação ficarão permanentemente à disposição dos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social, dos Tribunais de Contas, do Ministério
Público e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 10 - A redistribuição dos recursos da quota estadual

do Salário Educação, conforme estabelecida na presente I^Thipiará a partir de
janeiro de 2000, incidindo desde a primeira quota que for creditada, após o dia Io.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

abril

Palácio^krGoverno do EsíadõWRondônia, em
de 2000, 112oda República.

/

JOSEÍm ABREU BIANCO
Governador

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