DECRETO 46263

DE 22 DE JULHO DE 2019

Altera a redação do item (i), alínea “c” do art. 17,
do Decreto n° 38.242, de 26 de dezembro de
2013, que aprova o regulamento e o código
disciplinar do Serviço de Transporte Individual
de Passageiros em Veículos de Aluguel a
Taxímetro

do

Município,

e

dá

outras

providências, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos
usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e a fiscalização do serviço,
visando ao seu aperfeiçoamento;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação existente que disciplina o
serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município, adaptando-a às
necessidades atuais do serviço, em função de novas tecnologias nos veículos, de maior
potência e torque em motores de menores cilindradas;

DECRETA:

Art. 1º O item (i), alínea “c” do art. 17, do Decreto n° 38.242, de 26 de dezembro de 2013,
que aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art.17......................................................................................................................................
.................................

1


................................................................................................................................................
..................................
c)
................................................................................................................................................
...............................
(i) motorização mínima de 1800 cilindradas, mínima de 1400 cilindradas a partir de 108 cv
ou mínima de 1400 cilindradas - turbo; ...........................................................................
..........................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 23.07.2019

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