DECRETO RIO Nº 44719

09 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes, em conformidade com o disposto
no art. 76-B da Constituição Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, acerca da desvinculação de
receitas dos Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no Decreto RIO nº 42618, de
6 de Dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
46.221.989,36, conforme cálculo de disponibilidades para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 10.07.2018

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