ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.166, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicado no DOE nº 232 de 08 de dezembro de 2005)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que
regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 078

No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13,
conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2006,
alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
DEZENA FINAL
PLACA
01, 11, 21, 31 e 41
51, 61, 71, 81 e 91
02, 12, 22, 32 e 42
52, 62, 72, 82 e 92
03, 13, 23, 33 e 43
53, 63, 73, 83 e 93
DEZENA FINAL
PLACA
07, 17, 27, 37 e 47
57, 67, 77, 87 e 97
08, 18, 28, 38 e 48
58, 68, 78, 88 e 98

PAGAMENTO
INTEGRAL
VENCIMENTO
07/04/2006
10/04/2006
12/04/2006
17/04/2006
19/04/2006
24/04/2006
PAGAMENTO
INTEGRAL
VENCIMENTO
09/06/2006
12/06/2006
14/06/2006
19/06/2006

b) antecipadamente:

http://www.al.rs.gov.br/legis

DEZENA FINAL
PLACA
04, 14, 24, 34 e 44
54, 64, 74, 84 e 94
05, 15, 25, 35 e 45
55, 65, 75, 85 e 95
06, 16, 26, 36 e 46
56, 66, 76, 86 e 96
DEZENA FINAL
PLACA
09, 19, 29, 39 e 49
59, 69, 79, 89 e 99
10, 20, 30, 40 e 50
60, 70, 80, 90 e 00

PAGAMENTO
INTEGRAL
VENCIMENTO
08/05/2006
10/05/2006
12/05/2006
15/05/2006
17/05/2006
19/05/2006
PAGAMENTO
INTEGRAL
VENCIMENTO
10/07/2006
12/07/2006
14/07/2006
17/07/2006


1 - em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela
até 2 de março e a 3ª parcela até 31 de março de 2006;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2006;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, tais como embarcações e
aeronaves, para o exercício de 2006, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 26 de abril;
b) antecipadamente:
1 - em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela
até 2 de março e a 3ª parcela até 31 de março de 2006;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2006;"
"§ 13 - No exercício de 2006, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos
termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:
a) até as datas previstas no número 1 da alínea "b" do inciso I e no número 1 da alínea
"b" do inciso II será concedida redução de 9%, 6% ou 3%, respectivamente, em cada parcela,
garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;
b) até a data prevista no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b"
do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10."
Art. 2º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115 de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de
30/12/85, para o ano-calendário de 2006, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos
anexos a este Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de dezembro 2005.
(Este documento contém anexo)
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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