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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 957

DE 22 DE

JANEIRO

DE 2014.

"Altera a Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012,
que dispõe sobre o Plano Purianual — PPA, para
o quadriênio 2012-2015 e dá outras
providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os Anexos I, II e III, da Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o
Plano Plurianual, passam a vigorar com a seguinte redação:
I — Fica incluída a ação constante do anexo I, desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de janeiro

Th

JOSÉ DEtNCHIE'4A JUNIOR
Governado do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 01*(95) 2121-7926/2121-7930
Leandro.Bastos — 16/1/2014 12:51:26
DATL/Casa Civil — datl.casacivilsr@bol.com.br

de 2014.


ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I
AÇÃO INCLUÍDA
AÇÃO INCLUÍDA
62 — Proteção e Segurança ao consumidor
Ação: Regulação, Normas Disciplinadoras e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados
CM/Função: 04 — Administração
Cód/Subfunção: 125 —Normatização e Fiscalização
Tipo: Atividade
Unid. Executora: 13.301 — ARESD/RR
Mod. Implementação: Direta
Produto: Fiscalização Realizada
Unid. Medida: Unidade
Região: Estado

Programa:

Quantidade

05

10

15

Fonte: Tesouro
Natureza da Despesa
Despesa Corrente :
Despesa de Capital:
Subtotal :

2014
3.593.418,00
280.000,00
3.873.418,00

2015
3.934.792,00
306.600,00
4.241.392,00

TOTAL
7.528.210,00
586.600,00
8.114.810,00

2014
1.267.300,00
250.000,00
1.517.300,00

2015
1.387.693,00
273.750,00
1.651.443,00

TOTAL
2.654.993,00
523.750,00
3.178.743,00

Fonte: Recursos Próprios
Natureza da Despesa
Despesa Corrente :
Despesa de Capital:
Subtotal :

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Leandro.Bastos — 16/1/2014 12:04:18
DATL/Casa Civil — datl.casacivil.rr@boicom.br