ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.789, DE 17 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 094, de 20 de maio de 2002)
Cria, no âmbito da Secretaria da Saúde do Rio
Grande do Sul, o Programa de Bolsas de
Estudos para a Residência Integrada em Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, o
Programa de Bolsas de Estudos para a Residência Integrada em Saúde, modalidade de educação
profissional pós-graduada em ambiente de serviço, como prevista nos capítulos III e IV da Lei
Federal nº 9394/96, e no título IV da Lei Federal nº 8.080/90 de caráter multiprofissional e
interdisciplinar, na forma de especialização em área profissional (especialização na forma de
treinamento em serviço sob supervisão), caracterizada por preparação para o trabalho, em
articulação com diferentes estratégias de educação permanente, sob a responsabilidade técnicoadministrativa da Escola de Saúde Pública.
Art. 2º - As atividades do Programa de Residência Integrada em Saúde serão realizadas
em unidades de serviço do Sistema Único de Saúde adequadas ao exercício, sob supervisão, da
prática profissional em área especializada e à formação de profissionais egressos do ensino
superior que buscam o desenvolvimento técnico-científico de aptidões para a atuação
profissional.
Art. 3º - As atividades do Programa de Residência Integrada em Saúde serão
desenvolvidas em ambiente de trabalho dotado de corpo técnico-científico possuidor de titulação
profissional ou acadêmica reconhecida e de instalações apropriadas ao ensino e aprendizagem,
perfazendo uma jornada de estudos de 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) da
carga horária sob a forma de educação em serviço, complementada com uma programação de
aprofundamento intelectual, de caráter didático-científico, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte
por cento) da jornada total, a qual incluirá aulas teórico-práticas, seminários, cursos específicos,
conferências, palestras, sessões clínicas e outras atividades definidas pelas Comissões de
Residência Multiprofissional Especializada, organizadas nos ambientes de trabalho onde o
Programa estiver baseado, submetidas à aprovação pela Escola de Saúde Pública e de acordo
com o Regulamento do Programa de Residência Integrada em Saúde.
Art. 4º - Para o Programa de Residência Integrada em Saúde haverá um corpo de
supervisores, preceptores e docentes, cuja proporcionalidade qualitativa e quantitativa, em
relação ao número de bolsistas-residentes, levará em conta a habilitação profissional e acadêmica

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e a celebração de convênios ou acordos entre instituições de ensino, ambientes de trabalho ou
sociedades científicas ou de especialistas.
Art. 5º - A Bolsa de Estudos a que farão jus os profissionais selecionados ao Programa
de Residência Integrada em Saúde terá valor equivalente ao estipulado pela Comissão Nacional
de Residência Médica, vinculada à Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação,
sendo acrescida no montante de 30% (trinta por cento) de seu valor, a título de auxílio moradia e
alimentação, quando o ambiente de trabalho em que está baseado o Programa não oferecer
perfeitas condições de dormitório e refeitório.
Art. 6º - Os bolsistas-residentes serão filiados ao Sistema Previdenciário, na qualidade
de segurado autônomo, sendo-lhes assegurados os direitos previstos na Lei nº 3.807, de 26 de
agosto de 1960, e suas alterações posteriores.
Art. 7º - A Secretaria da Saúde, através da Escola de Saúde Pública, terá o prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar regulamento
específico para o Programa de Residência Integrada em Saúde, incorporando a Portaria SES/RS
nº 16, de 1º de outubro de 1999.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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