ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.357, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 225, de 28 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 27/07, ratificado nos termos
da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 06, publicado
no Diário Oficial da União de 23/04/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2454 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLV, conforme
segue:
"CXLV - saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia,
promovidas por estabelecimento ou por oficina credenciada ou autorizada, destinadas ao
fabricante, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia.
NOTA - A isenção prevista neste inciso não se aplica às saídas de
partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia,
promovidas por concessionário ou por oficina autorizada, destinadas
ao fabricante de veículos autopropulsados, cuja isenção está prevista
no inciso CXXXVIII."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de maio de 2007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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