PORTARIA IPLANRIO N° 204

DE 1º DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para que se
proceda

à

pagamento

consignação
de

em

empregado

da

folha

de

Empresa

Municipal de Informática S/A – IPLANRIO.
O DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto n° 31.074, d e 09.09.2009, e no Decreto
n° 31.518, de 09.12.2009 e o disposto na legislação municipal correlata;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento
no âmbito da IPLANRIO, com lastro nos dispositivos legais mencionados,

RESOLVE:

Art. 1° A autorização para processamento de descont o em folha de pagamento,
exclusivamente na modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado, em favor dos
empregados da IPLANRIO, está condicionada ao cumprimento das disposições da
presente Portaria, à vigência do Contrato a ser celebrado com as instituições
financeiras interessadas em obter credenciamento, e à subordinação às normas
municipais vigentes.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o “caput” será concedida pelo titular da
Presidência, após o exame da documentação apontada no art. 2º, ou da apresentação
do comprovante de que trata o parágrafo primeiro do mesmo artigo.
Art. 2° A autorização de que trata o art. 1° soment e será concedida se restarem
atendidos, por parte da instituição financeira solicitante, os seguintes requisitos:
I - apresentar Certidão Negativa do ISS do Município do Rio de Janeiro;
II - apresentar Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União;
III - apresentar Certidão de Regularidade do FGTS;
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IV - apresentar Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;
V - apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprove a boa situação financeira da empresa vedada a apresentação de
balancetes ou balanços provisórios;
VI - aceitar, integralmente, as cláusulas do instrumento de Contrato, conforme
constante no Anexo I desta portaria;
VII - apresentar cópias autenticadas do CPF e da carteira de identidade do(s)
representante(s) legal(is) da instituição financeira que assinará(ão) o Contrato;
VIII - apresentar Estatuto Social e Ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) da
instituição financeira ou instrumento de procuração que confira poderes para assinatura
do Contrato;
IX - apresentar endereço eletrônico institucional para a comunicação com a IPLANRIO.
§ 1º Poderá ser aceito, para fins da autorização para desconto em folha, comprovante
de que a instituição financeira foi considerada apta para os fins previstos na legislação
municipal que dispõe sobre consignação em folha de pagamento.
§º 2º Será aceita, como comprovante de que trata o §1º, cópia do instrumento
celebrado com o Município / Secretaria Municipal de Fazenda, em vigor no momento
da assinatura do Contrato com a IPLANRIO, e de sua publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
§ 3º No caso de prorrogação do prazo de vigência do Contrato, Anexo I desta, a
apresentação da documentação indicada no “caput”, ou o comprovantede que a
instituição financeira detém autorização para operar com entidades municipais, para
fins de consignação em folha, deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias da data do seu vencimento.
Art. 3° Deferida a autorização para desconto em fol ha, deverá ser celebrado
instrumento de Contrato, cabendo à instituição financeira:
a) verificar a margem consignável disponível do empregado, por meio da análise dos
seus três últimos contracheques;
b) elaborar o Termo de Autorização do Empregado, conforme Anexo II, em duas vias;
c) apresentar uma das duas vias do Termo de Autorização do Empregado, inteiramente
preenchido e assinado pelo empregado, à Gerência de Administração de Pessoas da
IPLANRIO, para implantação das consignações.
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O não encaminhamento do Termo de Autorização inviabilizará a implantação dos
descontos;
d) manter em seu poder a via original do Termo de Autorização do Empregado, a ser
apresentada sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;
e) isentar os empregados da IPLANRIO da contratação compulsória de qualquer
produto bancário como condição para obter o empréstimo consignado, bem como de
seguros ou quaisquer outro tipo de remuneração decorrente da contratação do
empréstimo, salvo as remunerações do capital juros e tributos, respeitados os limites
fixados pelo Decreto Municipal 31.074/2009 quanto a taxa de juros máxima obtida pela
aplicação da taxa SELIC a.m, ou qualquer outra que vier a substituí-la, acrescida da
sobretaxa máxima de 3% a.m ou ainda pela legislação que vier a sucedê-lo. Todos os
encargos decorrentes da contratação do empréstimo, tais como juros, taxas de
abertura de crédito, tarifas, carência ou quaisquer outras taxas, salvo a incidência de
impostos, deverão estar contemplados na taxa de juros aplicada;
f) declarar ciência de que os descontos compulsórios, determinados legal ou
judicialmente têm prioridade e poderão ter implicação na margem consignável e, em
consequência, inibir as consignações encaminhadas pelas instituições financeiras;
g) encaminhar, mensalmente, à Gerência de Administração de Pessoas da IPLANRIO
dispositivo de mídia removível, acompanhado de RID – Relatório Informatizado de
Descontos, relativo aos empregados destinatários dos referidos descontos, até o
segundo dia útil de cada mês, impreterivelmente, visando à implantação da
consignação no mês em curso. O dispositivo removível e o RID deverão ser
apresentados na forma estabelecida pela Gerência de Administração de Pessoas, a ser
comunicada à instituição financeira após a assinatura do Contrato, desconsiderando-se
as listagens ou informações oferecidas em desacordo com as instruções indicadas pela
referida gerência.
h) indicar, em ficha cadastral própria, agência centralizadora e a conta corrente, para
fins de recebimento do crédito, por meio de DOC eletrônico, para efeito de repasse das
consignações;
i) atualizar imediatamente o cadastro na IPLANRIO, sempre que ocorrer qualquer
alteração na conta corrente indicada para crédito;

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j) informar, imediatamente, à Diretoria de Administração e Finanças – DAF da
IPLANRIO sempre que ocorrer alteração de qualquer dos requisitos apontados no art.
2° desta Portaria, sob pena de perda do código para desconto e consequente rescisão
do instrumento de Contrato;
k) programar a data de vencimento das parcelas do plano de empréstimos, de forma a
coincidir, necessariamente, com a data do repasse da IPLANRIO à instituição
financeira;
l) divulgar mensalmente em suas agências bancárias e postos de atendimento as
condições gerais do empréstimo, informando as taxas de juros e prazos aplicáveis.
Art. 4º Após a assinatura do Contrato, a instituição financeira deverá dirigir-se à
Gerência de Administração de Pessoas da IPLANRIO responsável pelo processamento
dos descontos na folha de pagamento dos empregados, para ciência de todos os
procedimentos operacionais e normas que envolvem a consignação em folha e receber
as orientações pertinentes, inclusive quanto ao Termo de Autorização do Empregado,
Anexo II desta.
Art. 5° A autorização de que trata esta Portaria po derá ser revogada a qualquer tempo
pela IPLANRIO, implicando em automática rescisão do instrumento de Contrato, nos
termos nele previstos.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Presidente da IPLANRIO,
observando-se, sempre que possível, a legislação municipal aplicável à hipótese.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria
“N” nº 190, de 18 de abril de 2013.

D. O RIO 02.07.2013

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ANEXO I
CONTRATO IPLANRIO N° XXXX/2013

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A
–

IPLANRIO

E

_______(INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA) PARA DESCONTO EM FOLHA
DE

PAGAMENTO

IPLANRIO

DE

RERERENTE

EMPREGADOS
A

DA

EMPRÉSTIMO

PESSOAL CONSIGNADO.

Aos dias ____ do mês de __________do ano de ____, ___, na Av. Presidente Vargas
nº 3131, 12º e 13º andares, salas 1204, 1301, 1302, 1303, 1305 e 1306, a Empresa
Municipal de Informática S/A - IPLANRIO, a seguir IPLANRIO, Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 73.214.439/0001-90, representado pelo Sr.
Xxxxxxx, portador da carteira de identidade n° xxxx xx, expedida pelo xxx xx, inscrito no
CPF sob o n° xxxx, na qualidade de xxxxx, ,e o BANC O XXXXXX, estabelecido na
XXXXX, inscrito no CNPJ sob o n° xxxxxx, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxx,
portador da carteira de identidade n° xxxxxx, exped ida pelo xxx xx, inscrito no CPF sob
o n° xxxx, na qualidade de xxxxx e pelo Sr. xxxxxxx xx, portador da carteira de
identidade n° xxxxxx, expedida pelo xxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxx, na
qualidade de xxxxx, na forma de seus atos constitutivos, doravante designado
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, perante as testemunhas abaixo firmadas, e tendo em
vista o decidido no processo administrativo n° 01/x xxx/xxxx, firmam o presente Contrato
que se regerá pelas normas constantes da Lei n° 8.6 66/1993, em especial pelo
disposto no seu art. 25, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública – Lei n° 207/80, e suas alterações, recepci onado pela Lei Complementar n°
01/1990, bem como pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro-RGCAF, aprovado pelo Decreto
Municipal n° 3221/1981, pelo Decreto Municipal 31.0 74, de 09.09.2009 e suas
alterações posteriores e pela Portaria “N” nº ______ de ___/_____/2013, e pelas

5


seguintes cláusulas e condições que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA declara conhecer e
concorda em sujeitar-se.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Contrato tem por objeto o
desconto em folha de pagamento dos empregados da Empresa Municipal de
Informática S/A - IPLANRIO, ora IPLANRIO, na modalidade de Empréstimo Pessoal
Consignado em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Parágrafo único - Entende-se como folha de pagamento a folha normal da
remuneração mensal dos empregados descritos no caput desta cláusula.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO - O presente Contrato terá vigência pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério das partes, por meio de instrumentos próprios.
Parágrafo único - Mesmo findo o período de vigência deste Contrato, continuarão em
processamento os descontos já previstos em folha até a efetiva liquidação dos
empréstimos concedidos até então.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO - A título de remuneração pelo
processamento e operacionalização das consignações, será devida pela INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA taxa de administração correspondente a 2% (dois por cento) sobre o
valor total de repasse mensal, incluindo-se os contratos antigos averbados antes da
assinatura do presente instrumento.
Parágrafo primeiro - O valor referente à taxa de administração de que trata o caput
desta cláusula deverá ser recolhido pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA em boleto
emitido pela Gerência Financeira da IPLANRIO, com código de receita específico, até o
último dia útil de cada mês de repasse, observadas as orientações emanadas pela
referida Gerência.
Parágrafo segundo - Caso não seja realizado o recolhimento estabelecido no caput
desta cláusula, os valores de repasses relativos aos períodos seguintes a que faz jus a
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA serão bloqueados até que o mesmo seja efetivado.

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Parágrafo terceiro - Havendo atraso no recolhimento da taxa de administração, o valor
a ser recolhido deverá ser atualizado pelo valor diário da taxa SELIC, do dia do
vencimento até o dia do efetivo recolhimento.
Parágrafo quarto - Em nenhuma hipótese, o custo referente à taxa de administração
será repassado ao empregado.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA deverá
encaminhar, mensalmente, à Gerência de Administração de Pessoas da IPLANRIO
dispositivo de mídia removível ou e-mail, acompanhado de RID – Relatório
Informatizado de Descontos, com o arquivo relativo aos empregados destinatários dos
referidos descontos.
Parágrafo primeiro: O encaminhamento previsto no caput deverá ocorrer até o segundo
dia útil de cada mês, impreterivelmente, para fins de implantação da consignação no
mês em curso.
Parágrafo segundo: O arquivo encaminhado por dispositivo removível, ou por e-mail e
o RID deverão ser apresentados na forma estabelecida pela Gerência de
Administração de Pessoas, desconsiderando-se as listagens ou informações
porventura anteriormente oferecidas em desacordo com as instruções indicadas pela
referida gerência.
Parágrafo terceiro - Qualquer alteração na rotina estabelecida para realização dos
descontos em folha de pagamento será comunicada imediatamente à INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.
Parágrafo quarto - Serão informados à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA os casos de
demissão ou exoneração do empregado.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANEIRA:
São obrigações da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
a) comunicar imediatamente à IPLANRIO, quando houver alguma alteração na
condição dos requisitos para a autorização do Contrato, por meio do processo, sob
pena de perda do código para desconto;
b) manter em seu poder via original do Termo de Autorização do Empregado a ser
apresentado sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;
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c) indicar à Gerência de Administração de Pessoas da IPLANRIO o nome, telefone e
endereço eletrônico dos responsáveis por dirimir qualquer dúvida em relação ao
repasse de valores e em relação à geração de arquivos para descontos;
d) enviar à Gerência de Administração de Pessoas da IPLANRIO, as informações
referentes às parcelas parcialmente quitadas, ou quanto à liquidação do Contrato de
empréstimo, diretamente pelo empregado;
e) controlar as informações geradas pela Gerência de Administração de Pessoas da
IPLANRIO relativas às parcelas não descontadas, até o retorno do empregado à folha
de pagamento, no caso de seu afastamento legal;
f) prestar os serviços em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a
divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização
da IPLANRIO, de qualquer dado ou informação a que tiver acesso;
g) respeitar as disposições contidas na legislação municipal vigente que trata do limite
máximo taxa de juros a ser praticado na modalidade de Empréstimo Pessoal
Consignado e quanto ao número máximo de 72 (setenta e duas) parcelas para
desconto em folha;
h) divulgar, mensalmente, as condições gerais do empréstimo, por meio de tabelas que
evidenciem o capital emprestado e as parcelas do montante a serem descontadas nos
diferentes números de meses que o plano de empréstimo contemplar;
i) isentar os empregados de tarifas bancárias ou quaisquer tipos de remuneração por
serviços prestados quanto aos procedimentos efetuados na folha de pagamento
referentes ao Empréstimo Pessoal Consignado, salvo as remunerações do capital
(juros) e tributos, respeitados os limites fixados pelo Decreto Municipal 31.074/2009, ou
pela legislação que vier a sucedê-lo.
j) Isentar a IPLANRIO do pagamento de qualquer tarifa, referente aos procedimentos
efetuados na folha de pagamentos do servidor.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA IPLANRIO:
a) processar os descontos em folha de pagamento, desde que a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA atenda às orientações emanadas pela IPLANRIO;
b) nos casos em que não se processar o pagamento por força de afastamento,
demissão, exoneração ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do
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empregado da folha, fica a IPLANRIO eximida de qualquer responsabilidade quanto a
não efetivação do desconto;
c) sempre que dispositivo legal pertinente alterar ou extinguir as normas segundo as
quais foram autorizadas as consignações em folha, os descontos anteriormente
concedidos permanecerão sendo processados com base naqueles dispositivos,
devendo as consignações concedidas posteriormente obedecer à nova legislação
vigente;
d) disponibilizar as informações relativas ao fechamento da folha de pagamento e a
crítica do arquivo de entrada das consignações, ressaltando não haver hipótese de
correção para o mês em curso;
e) disponibilizar a relação dos nomes dos empregados cujas consignações foram
implantadas;
f) repassar o valor processado, em 10 (dez) dias corridos, contados da data do
desconto, salvo sábados, domingos, feriados e pontos facultativos,
quando será efetuado no dia útil subsequente, por meio de DOC eletrônico;
g) informar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA quanto aos casos de demissão ou
exoneração do empregado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO LIMITE CONSIGNÁVEL - A indicação, por parte da
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, de empregado a conta do qual devam ser debitados
valores em folha de pagamento, fica subordinada à disponibilidade de recursos em sua
margem consignável.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES - Em caso de execução imperfeita, ou
qualquer inadimplemento ou infração contratual, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no que couber, ficará sujeita às
penalidades constantes do artigo 589 e parágrafos, e sua aplicação será processada
na forma dos artigos 590 a 597 do RGCAF.
Parágrafo único - A efetivação de desconto em desacordo com os termos do Contrato,
constatada em decorrência de reclamação/denúncia encaminhada pelo servidor ou
não, ensejará o cancelamento do código de desconto, sem prejuízo de outras

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penalidades, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade da INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA apresentar esclarecimentos.

CLÁUSULA NONA – DO ÔNUS - O presente Contrato será executado sem qualquer
ônus para a IPLANRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECURSO DO JUDICIÁRIO - Serão cobrados
administrativamente os valores correspondentes às importâncias decorrentes de
quaisquer penalidades impostas à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, inclusive as perdas e
danos ou prejuízos que lhe tenham sido imputados pela execução do Contrato.
Parágrafo único – Caso a IPLANRIO tenha de recorrer ou comparecer a Juízo para
haver o lhe for devido, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ficará sujeita ao pagamento, além
do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do
litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e
honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO - O presente Contrato poderá ser
rescindido, a qualquer tempo, pela IPLANRIO, mediante comunicação por escrito,
observando-se o contido no parágrafo único da CLÁUSULA SEGUNDA.
Parágrafo único: Ocorrendo a hipótese prevista no caput desta cláusula, motivada por
execução imperfeita ou infração contratual, a IPLANRIO cancelará os descontos
previstos em folha de pagamento e caberá à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA cobrar o
saldo devedor diretamente do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DESPESAS CONTRATUAIS - Serão de
responsabilidade da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA todas as despesas e tributos que,
direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO - Será de
responsabilidade da Gerência de Administração de Pessoas da IPLANRIO a
fiscalização do presente Contrato.

10


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO - A IPLANRIO promoverá a
publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20
(vinte) dias contados da sua assinatura, às expensas da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A IPLANRIO providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao
órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua
assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez) dias, contados
da sua publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS - As partes
obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos e a só encaminhá-los
mediante protocolo, não sendo admitida qualquer outra tramitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OMISSÕES - Os casos omissos serão
resolvidos pelo Diretor-Presidente da IPLANRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de
Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as
partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

E por estarem acordados, assinaram o presente Contrato em 03 (três) vias de igual
teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Rio de Janeiro, _______de ________________de 2013.
________________________________
Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO
_____________________________
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
__________________________________________
TESTEMUNHA

__________________________________________
TESTEMUNHA
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ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO

Desconto Para Pagamento de Prestações de Empréstimo Pessoal
(Portaria “N” nº _____ de ______/_______/_______)

À Gerência de Administração de Pessoas - IPLANRIO
__________________________________________________________

registro

nº

______________ , CPF ______________________, ocupante do cargo de
______________________, lotado(a) na__________________________, autorizo, nos
termos do artigo 3º, “c”, da Portaria “N” nº_____ /2013 e Contrato IplanRio nº
_______/2013,

que

seja

descontada

(_________)

parcelas

mensais

de

minha
e

R$_____________(_____________________),

remuneração,

iguais,
a

ser

em_________

a

quantia

de

implantada

no

de

mês

______________ de ___________, referente à contratação de empréstimo pessoal,
modalidade consignação em folha de pagamento, em favor da Instituição Financeira
(Banco_________________), conforme_________________, para fins de quitação do
referido

empréstimo

contraído,

no

valor

total

de

R$__________

(_______________________).

Em _____ de ___________________________ de 20___.

Assinatura______________________

12