RESOLUÇÃO SMAC Nº 6

DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da
Área de Proteção Ambiental da Serra dos Pretos
Forros.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela
legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art.5° da Lei Federal nº 9.985 de 18
de Julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC), onde é determinado que será regido, dentre outros, por
diretrizes que assegurem a participação efetiva das populações locais na criação,
implantação e gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO por fim o que determina o Decreto Municipal n° 30.031 de
10/11/2008 que dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de
Conservação do Município do Rio de Janeiro, em especial ao art. 8º sobre a
renovação do mandato dos membros após 02 (dois) anos.

RESOLVE:

Art.1° Fica instituído o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra
dos Pretos Forros, que terá representação paritária de membros do Poder Público
e da sociedade civil.
Art. 2° O Conselho, com mandato de dois anos, permi tida a reeleição, é
constituído por 10 (dez) membros efetivos, com direito a voto, todos nomeados
pelo Presidente do Conselho e instituídos por Resolução da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, com a seguinte composição:
I - 5 (cinco) membros dos órgãos do Poder Público a seguir indicados:

1


a) 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente da Cidade do Rio de
Janeiro - SMAC;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação e
Conservação - SMIH;
d) 1 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio;
e) 1 (um) representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.

II - 5 (cinco) membros da sociedade civil, com atuação relacionada à APA, na
forma abaixo:
a) 1 (um) representante do Instituto Naturalis;
b) 1 (um) representante da Associação Comunitária Amor e Luta pelo Meio
Ambiente - ACALMA;
c) 1 (um) representante da Federação das Associação de Moradores do Município
do Rio de Janeiro - FAM-RIO;
d) 1 (um) representante da Associação de Moradores e Amigos da Freguesia AMAF;
e) 1 (um) representante da Águas Minerais Santa Cruz Ltda..
Parágrafo único. Cada membro efetivo terá um suplente que o substituirá em suas
faltas e impedimentos.
Art. 3° Presidirá o Conselho como representante da SMAC/SUBMA/CAV/GUCA, o
Gestor da Área de Proteção Ambiental da Serra dos Pretos Forros; que será
substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do
Conselho.
Art. 4° O Conselho, de que trata esta Resolução, te rá caráter deliberativo e será
regido pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal n° 30.031
de 10/11/2008.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

D.O. RIO 23.10.2019

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