DECRETO Nº 38209

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 33.530, de 22 de março de
2011, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:

Art. 1º O art. 25 e seu parágrafo único, do Decreto nº 33.530, de 22 de março de 2011, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Fica delegada a competência ao Gestor 1746, para prática de atos de ordenação de
despesas e emissão de notas de empenho e definição dos fiscais dos contratos referentes a
Central de Teleatendimento ao Cidadão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, inclusive
aquele descrito no processo administrativo nº 01/004.125/2009, à conta das dotações
orçamentárias da Casa Civil, no programa de trabalho 1101.041310323.2879, com validade a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que houver necessidade da despesa ser ratificada, o
ordenador passará a ser o Ouvidor Geral, cabendo ao delegatário indicado no “caput” a
ratificação da mesma.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 18.12.2013

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