LEI Nº 5.642

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos anos de 2012 e
2013, para as unidades imobiliárias que menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL referentes
aos exercícios de 2012 e 2013 das unidades imobiliárias localizadas no edifício de número 9
da Praça Tiradentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 19.12.2013

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