ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.167, DE 25 DE MAIO DE 2009.
(publicada no DOE nº 097, de 26 de maio de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Paverama.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Paverama,
constituído de uma área de terras, sem benfeitorias, situada na zona urbana, com a extensão
superficial de 5.073,00m² (cinco mil e setenta e três metros quadrados), no quarteirão formado
pelas ruas Carlos Nicolau Lauer Dupont, Emiliano Dias Siqueira, 4 de Julho e João Frederico
Feyh, assim confrontando e com as medidas seguintes: no sentido anti-horário partindo de um
ângulo de 82º11’42”, distante 41,25m (quarenta e um metros e vinte e cinco centímetros), a leste,
da rua Emiliano Dias Siqueira, o limite segue em direção a leste com a extensão de 89,00m
(oitenta e nove metros) testando com a rua Carlos Nicolau Lauer Dupont; formando um ângulo
de 90º, confrontando-se com propriedade de Élio Schaurich seguindo o limite em direção ao
norte com a extensão de 30,00m (trinta metros); formando ângulo de 270º segue o limite com a
extensão de 12,00m (doze metros), no sentido leste; formando um ângulo de 90º segue 10,00m
(dez metros) no sentido norte confrontando-se com área de Manoel Vieira Lopes; formando um
ângulo de 90º segue 03,00m (três metros), no sentido oeste confrontando-se com área
remanescente; formando ângulo de 270º segue 20,00m (vinte metros), no sentido norte
confrontando-se também com área remanescente; formando um ângulo de 90º segue 65,00m
(sessenta e cinco metros), a oeste confrontando-se com área remanescente; formando ângulo de
89º48’18” segue em direção sul, com a extensão de 15,00m (quinze metros), confrontando-se
com propriedade de Osvino João Pohren; formando ângulo de 274º segue em direção a oeste,
com a extensão de 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com propriedade de Osvino
João Pohren; formando ângulo de 94º (noventa e quatro graus) segue em direção sul, com a
extensão de 48,00m (quarenta e oito metros), confrontando-se com propriedade de José Altair
Reinehr, fechando o perímetro. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 14581, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 12.946, no Livro n° 2-RG do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Taquari.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de funcionamento de uma unidade básica de saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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