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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORTA

LEIN0 1227 ,DE 1Q DE

OUTUBRO

DE 2003.

Estabelece normas para a confecção e comercializa
ção de uniformes militares no âmbito do Estado de
Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os estabelecimentos comerciais que confeccionem e/ou comercializem fardas militares no
âmbito do Estado de Rondônia sujeitar-se-ão ao disposto nesta Lei.

Art. 2o O tecido utilizado para a confecção de uniformes militares conforme determina o Regula
mento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será identificado com
código numérico, oriundo de fábrica.

Art. 3o No ato da compra do uniforme militar, o comprador deverá identificar-se como Policial Mi
litar ou Bombeiro Militar do Estado e seus dados deverão constar na nota fiscal de venda.

Parágrafo único. A venda do uniforme militar só poderá ser efetuada diretamente ao Policial Militar
ou Bombeiro Militar, oficialmente identificado, ficando vedada a comercialização para terceiros.
Art. 4o O estabelecimento comercial credenciado para confecção e comercialização de uniforme
Policial Militar ou Bombeiro Militar deverá manter registro individual atualizado com todas as informa
ções referentes ao material comercializado e os dados pessoais do comprador.

Parágrafo único. Os registros individuais deverão conter todas as aquisições de uniforme militar,
onde conste a data, a discriminação da compra e as quantidades adquiridas.

Art. 5o A confecção de fardas militares será restrita ao atendimento à Polícia Militar e Bombeiros
Militar do Estado de Rondônia.

Art. 6o O descumprimento a qualquer dispositivo estabelecido nesta Lei, importará em descredenciamento imediato do estabelecimento comercial infrator.

Art. 7o Os estabelecimentos comerciais tem o prazo de 30 (trinta) dias para adequarem-se às exi
gências desta Lei.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 19

i

de

OUtUÒTO

NAROSjenCASSOL
Governador

de 2003, 115o da República.


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