ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.080, DE 03 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 083, de 04 de maio de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 6.244.681,46 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil,
seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS
SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06036601786143 GERAÇÃO
DE
CURSOS
EDUCACIONAIS
E
PROFISSIONALIZANTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES................................................................................................. 5.452,00
1202.06042101786144 ASSISTÊNCIA AO APENADO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 20.074,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030202446284 INCENTIVO FINANCEIRO A REDE HOSPITALAR DO ESTADO
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO....................................... 300.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................... 1.150.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057101337111 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 39.312,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO

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2568.19057100644170 GERAÇÃO DE TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO ANIMAL E
VEGETAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNAS......................................................... 168.343,46
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3283.16048202295597 PARCERIA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 32.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 29.500,00
3283.16048202295659 PROJETO CHEQUE CASA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.500.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.500.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699981870 TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS
PARA
EMPRESAS
ESTATAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.500.000,00
___________
TOTAL
6.244.681,46
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CREDITO - BIRD - PRO-RURAL
2000 - Recurso 926 - 300................................................................................................ 168.343,46
II) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS
SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06036601786143 GERAÇÃO
DE
CURSOS
EDUCACIONAIS
E
PROFISSIONALIZANTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 5.452,00
1202.06042101786144 ASSISTÊNCIA AO APENADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS

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TESOURO-LIVRES................................................................................................ 20.074,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030202495620 IMPLANTAÇÃO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DO
ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR (APH)
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 500.000,00
2095.10030102336260 VIVA A CRIANÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 180.000,00
2095.10030302506299 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE MENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 100.000,00
2095.10024202329069 REABILITAR OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 170.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 500.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057101337111 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES................................................................................................ 39.312,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3283.16048202295597 PARCERIA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES................................................................................................ 61.500,00
3283.16048202295601 MINHA CASA
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES........................................................................................... 3.000.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699981870 TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS
PARA
EMPRESAS
ESTATAIS
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................... 1.500.000,00
___________
TOTAL
6.244.681,46

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Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 974.300,00 (novecentos e setenta e quatro mil, trezentos
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201406225 QUALIDADE RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 157.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 16.800,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10012202412487 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO....................................... 800.000,00
__________
TOTAL
974.300,00
Art. 4° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382154 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 157.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES................................................................................................ 16.800,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10012202412487 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 800.000,00
_________
TOTAL
974.300,00
Art. 5° - No Anexo III, da Lei nº 12.020, de 12 de dezembro de 2003, a numeração e a
denominação do programa de trabalho 0138 - Programa de Apoio Administrativo ficam alteradas
para 0141 - Apoio Administrativo das Autarquias e Fundações, do programa de trabalho da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul AGERGS.

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Art. 6º - O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.020, de 12 de dezembro de 2003,
acrescentado pela Lei nº 12.067, de 6 de abril de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 4º - .................
Parágrafo único - A autorização a que se refere o “caput” estende-se à:
I - alteração da modalidade de aplicação;
II - inclusão de grupo de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, desde
que não haja modificação no valor total previsto do gasto do respectivo programa.”
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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