LEI Nº 6.882,

DE 26 DE ABRIL DE 2021

Obriga a fixação e a manutenção de cartazes
ou

placas

Seguro

com

informações relativas ao

Obrigatório

de

Danos Pessoais

causados por Veículos Automotores de via
Terrestre, ou

por sua carga,

transportadas ou não -

a

pessoas

Seguro DPVAT,

na

forma que especifica, no Município.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a fixação e a manutenção de cartazes ou placas contendo
informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Seguro
DPVAT, instituído pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e alterações
posteriores, nos seguintes equipamentos e estabelecimentos, públicos e privados no
Município:
I - transportes públicos municipais:
a) ônibus;
b) táxis; e
c) veículos de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros - TEC
II - hospitais e clínicas médicas;
III - postos de saúde;
IV - unidades de pronto atendimento - UPA;
V - funerárias; e
VI - cemitérios.
Art. 2º Os cartazes ou as placas a que se refere o art. 1º desta Lei deverão conter as
seguintes informações:
I - os beneficiários da indenização:
a) em caso de morte;
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b) em caso de invalidez permanente total ou parcial; e
c) de despesas com assistência médica e de despesas suplementares.
II - o telefone, o endereço eletrônico e os horários de atendimentos ao público da Central
de Atendimento DPVAT; e
III - os valores atualizados das indenizações.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da
data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.04.2021

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