LEI Nº 6609

DE 05 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a suspensão de aulas nas unidades
escolares da Rede Municipal de Educação,
durante situações de conflitos, em regiões de
escolas e que gerem riscos à integridade de
alunos, professores e funcionários.
Autor: Vereador Junior da Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Deverá a equipe de Direção da Unidade Escolar, se reunir em caráter de
emergência, e decidir pela necessidade imediata de suspensão temporária ou
manutenção das aulas, bem como o fechamento da unidade de ensino, nos dias letivos
em que ocorram conflitos nas áreas e localidades próximas às escolas municipais.
§ 1º Quando decidido pela suspensão das atividades pedagógicas e administrativas, e
consequente fechamento da escola, a equipe de Direção deverá comunicar a decisão
imediatamente à Coordenadoria Municipal, responsável pela Unidade Escolar.
§ 2º Em casos onde houver necessidade de suspensão das aulas por dois dias
consecutivos, ou mais, caberá a Equipe de Direção, reunir-se com membros do Conselho
Escolar da unidade educacional, para deliberar sobre a decisão a ser tomada.
§ 3º A Equipe de Direção deverá registrar em Livro de Atas os motivos, relacionados ao
caput, que levaram a tomada da decisão, com data e assinatura dos presentes.
Art. 2º A reposição de dias letivos suspensos não poderá se dar em período de férias e/ou
recesso escolar.
§ 1º Quando houver interrupção das aulas, deverá ser garantida aos alunos a reposição
dos conteúdos curriculares, através de ações e atividades pedagógicas planejadas em
conjunto com a comunidade escolar, reunida por meio do Conselho Escolar, em reunião
agendada para esse fim.
§ 2º A reposição de que trata o caput do artigo, deverá observar o previsto no § 2º do art.
23, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.06.2019, publicado em suplemento

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