RESOLUÇÃO SMAC Nº 46,

DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Programa de Residência Ambiental.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Carta Cidadã, que dispõe sobre os princípios
reitores da constituição dos municípios, o qual, em seu inciso XII, prescreve a cooperação
das associações representativas no planejamento municipal;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Complementar municipal nº 111, de 2011, a
qual, em seu art. 188, prescreve que as ações de educação ambiental enfocarão
aspectos e questões relacionados à preservação, conservação e recuperação da
natureza e do ambiente urbano, considerados em conjunto, prevendo em seu inciso III, 2
para

tanto,

o

estabelecimento

de

convênios

de

cooperação

técnica

para

o

desenvolvimento de projetos de educação ambiental;
CONSIDERANDO os potenciais ganhos advenientes da aproximação do Poder Público
com o meio acadêmico, visando ao aprimoramento da gestão pública e ao melhor
entendimento da governabilidade;
CONSIDERANDO que a parceira entre o Município e as entidades de ensino superior
pode trazer significativa contribuição na busca de soluções, estabelecendo fóruns de
discussões dos problemas do Município;
CONSIDERANDO que a Prefeitura do Rio de Janeiro pode contribuir com a formação de
jovens graduandos do Município.

RESOLVE:

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Art. 1º É instituído, nos termos do Regulamento, em anexo, o Programa de Residência
Ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, mantida pela
Subsecretaria de Gestão;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2021.

EDUARDO CAVALIERE

D. O RIO 09.08.2021

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA AMBIENTAL
REGULAMENTO
DOS OBJETIVOS
Art. 1° O Programa de Residência Ambiental objetiva propiciar a oportunidade de
concessão de Residência em Iniciação Profissional a Graduados dos cursos de
Agronomia, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental, Medicina Veterinária, Biologia e
Geografia.
Art. 2° A residência ambiental, abrangendo atividades de ensino, pesquisa e extensão,
geridas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, não cria vínculo
empregatício entre o aluno-residente e a Administração Pública.

DA ADMISSÃO
Art. 3° Os alunos-residentes serão admitidos mediante exame de seleção, que incluirá
Prova Escrita.
Parágrafo único. A Prova Escrita versará sobre matérias relacionadas aos cursos
mencionados no art. 1º, abrangendo questões discursivas e totalizando 100 pontos.
Art. 4° O exame de seleção será regido por edital publicado no Diário Oficial do Município,
D.O. Rio, no qual constará o número de vagas oferecidas e o conteúdo programático,
elaborado pelas Subsecretárias de Meio Ambiente e de Gestão.
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Parágrafo único. A Banca responsável pelo Exame de Seleção será designada por
portaria da Subsecretaria de Meio Ambiente.

DAS ATIVIDADES
Art. 5° Os alunos-residentes aprimorarão e desenvolverão os conhecimentos, de
habilidades e atitudes responsáveis e éticas ao exercício profissional com atividades
teóricas e de campo, por meio de treinamento sob supervisão.
Parágrafo único. Os alunos-residentes serão designados para exercer as suas atividades
práticas sob a direção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, atendido o
princípio da necessária vinculação do residente a determinado técnico ambiental da
Secretaria.
Art. 6° Os alunos-residentes não poderão exercer as atividades privativas dos técnicos
ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade.
Parágrafo único. Os alunos-residentes não poderão firmar, nem mesmo em conjunto com
os técnicos ambientais, relatórios de vistoria ou pareceres.
Art. 7° Cada aluno-residente deverá cumprir uma carga semanal de 30 (trinta) horas.
§ 1° Cada aluno-residente deverá cumprir dentro da carga horária, um mínimo mensal de
4 (quatro) horas de atividades teóricas;
§ 2° As atividades teóricas poderão ser ministradas nos setores técnicos da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente da Cidade, em dias e horários divulgados com antecedência;
§ 3° Os horários para desempenho das demais atividades serão definidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente da Cidade.
Art. 8º Obterá o Certificado de Residência Ambiental, emitido pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente da Cidade, o aluno-residente que permanecer no Programa por pelo
menos 12 (doze) meses, com frequência regular e aproveitamento igual ou superior à
nota 7 (sete).
Art. 9° Será paga ao aluno residente uma bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 1.900,00
(um mil e novecentos reais), que poderá ser reajustada monetariamente nos termos de
resolução específica a ser expedida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente,
juntamente com um seguro.
Art.10. O aluno-residente poderá permanecer no Programa por até 2 (dois) anos.
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Parágrafo único. Em caso de extinção do Programa, os alunos-residentes receberão a
bolsa auxílio, proporcionalmente, até a data fixada pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente para o encerramento das atividades, sendo então desligados.

DA AVALIAÇÃO
Art. 11. Cada aluno-residente terá, como orientador, um técnico ambiental designado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade.
Art. 12. O aluno-residente apresentará relatório mensal de atividades, submetido à
avaliação do técnico ambiental orientador, que lhe atribuirá nota de 0 (zero) a 10 (dez),
apreciando os seguintes critérios:
I - interesse;
II - aproveitamento;
III - zelo;
IV – disciplina.

DO PERÍODO DE RECESSO
Art. 13. Haverá, anualmente, 02 (dois) períodos de recesso, a ser previamente autorizado
pela Subsecretaria de Meio Ambiente, de 15 (quinze) dias no programa de residência,
com o pagamento da bolsa.

DO DESLIGAMENTO
Art.14. Serão desligados do Programa os alunos-residentes que:
I - permanecerem no programa após 2 (dois) anos, ou manifestarem interesse em se
desligar;
II - não tiverem a frequência exigida (art. 15);
III - tiverem desempenho insuficiente (art. 16);
IV - tiverem conduta ou praticarem ato incompatível com o zelo e a disciplina (art. 12);
V - descumprirem o presente Regulamento e as demais normas que lhes sejam
aplicáveis.
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Parágrafo único. No momento do desligamento não haverá pagamento de nenhum tipo de
indenização ou compensação.
Art. 15. Será desligado o aluno-residente que apresentar três ou mais faltas em um mês
civil, não justificadas.
§ 1° O pedido de justificativa de ausência deverá ser apresentado, com os comprovantes
respectivos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade.
§ 2° Os dias de ausência não-justificada serão descontados proporcionalmente no valor
da bolsa-auxílio.
Art. 16. Considera-se insuficiente o desempenho do aluno-residente que:
I - em dois meses consecutivos, apresentar avaliações com notas inferiores a 7 (sete);
II - em uma única avaliação, apresentar nota igual ou inferior a 4 (quatro).

DO CONSELHO GESTOR
Art. 17. Integrarão o Conselho Gestor do Programa de Residência Ambiental:
I - o Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II - o Subsecretário de Meio Ambiente;
III - o Subsecretário de Gestão;
IV - o setor técnico;
V - o técnico ambiental indicado pelo setor competente.
Art. 18. Compete ao Conselho Gestor:
I - definir as diretrizes do Programa de Residência Ambiental;
II - apreciar, semestralmente, os resultados obtidos;
III - propor sugestões para o aperfeiçoamento do Programa.

DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art.19. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Meio Ambiente.
EDUARDO CAVALIERE

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