ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.232, DE 06 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 04, de 07 de janeiro de 2005)
Torna obrigatória a instalação de postos de
atendimento a consumidores e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento
a consumidores na prestação de serviços que especifica.
Art. 2º - Ficam os prestadores de serviços de operação de cartão de crédito, de
fornecimento de energia elétrica e de telefonia fixa ou móvel obrigados a oferecer aos seus
usuários atendimento personalizado em postos ou agências instalados na forma desta Lei.
Art. 3º - É obrigatória a instalação e funcionamento em horário comercial de, no
mínimo, 1 (um) posto ou agência de atendimento nos municípios com população igual ou
superior a 100.000 (cem mil) habitantes.
Parágrafo único - Os prestadores de serviço referidos no artigo 2º terão o prazo de seis
meses para se adaptar a esta Lei, ficando obrigados a informar aos consumidores os locais de
instalação dos postos ou agências de atendimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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