ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.070, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 227, de 21 de novembro de 2008)
Cria cargos no âmbito do Poder Judiciário
Estadual e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, no Tribunal de Justiça, 15 (quinze) cargos de Desembargador.
Art. 2º - O art. 6º da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - Código de Organização
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul -, com redação dada pelas Leis nos 8.967, de 29 de
dezembro de 1989, 9.662, de 11 de maio de 1992, 10.780, de 07 de maio de 1996, e 11.133, de
15 de abril de 1998, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O Tribunal de Justiça é constituído de 140 (cento e quarenta)
Desembargadores, com sede na Capital e jurisdição no território do Estado. Um quinto dos
lugares do Tribunal será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos
termos da Constituição Federal.”
Art. 3º - Ficam criados 6 (seis) cargos de Assessor de Desembargador, código 3.2.11,
no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal
de Justiça, a que se refere a Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Parágrafo único - Os quantitativos dos cargos criados no “caput” deste artigo, para fins
de consolidação, ficam adicionados àqueles estabelecidos no art. 9º da Lei nº 11.291/1998.
Art. 4º - Ficam transformados 6 (seis) cargos de Secretário de Desembargador, código
3.2.10, em 6 (seis) cargos de Assessor de Desembargador, código 3.2.11, no Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se
refere a Lei nº 11.291/1998.
Art. 5º - As atribuições sintéticas dos cargos criados e transformados nos arts. 3º e 4º,
respectivamente, são as constantes do Anexo IV da Lei nº 11.291/1998.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.

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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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