DECRETO Nº 36207

DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

Regulamenta, no Município do Rio de Janeiro,
o

funcionamento

de

estabelecimentos

denominados Centros de Inclusão Digital CID
(lan houses).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que a oferta de serviços da Informática são negócios em franca
expansão no mercado brasileiro, mas que carecem da regulamentação favorável ao
desenvolvimento sustentável das empresas que os desenvolvem;

CONSIDERANDO

que

normas

legais

adequadas

impactam

positivamente

o

crescimento econômico e que as atividades exercidas com o uso da Informática são
úteis para a sociedade em vários aspectos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.262, de 15 de junho de 1988, que proíbe o
funcionamento das casas de jogos eletrônicos, num raio de 300m de qualquer escola
de primeiro ou segundo grau, no Município;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 6.235 de 7 de maio de 2012, que reconhece os
Centros de Inclusão Digital (lan houses) como de especial interesse social para
universalização do acesso à Rede Mundial de Computadores – Internet;

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos denominados Centros de Inclusão Digital (lan houses)
deverão observar as disposições deste Decreto e as demais normas vigentes quanto
às licenças para funcionamento na cidade do Rio de Janeiro.
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Parágrafo único. Consideram-se Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses), os
estabelecimentos comerciais definidos na Lei Estadual 6.235, de 7 de maio de 2012,
que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização
de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo, mas não limitados, aos designados
como “lan houses”, “cibercafés” e “cyber offices”.
Art. 2º Os estabelecimentos que explorarem as atividades de que tratam o art. 1º, serão
estabelecidos em áreas urbanas adequadas ou toleradas para escritórios e lojas
comerciais.
§ 1º A Secretaria Especial da Ordem Pública poderá dispensar o licenciamento para
Centros de Inclusão Digital que funcionarem em estabelecimentos de órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta, fundações, autarquias,
estabelecimentos de ensino ou de entidade privada sem fins lucrativos.
§ 2º Em comunidades de baixa renda de que trata a Lei Municipal 2.960, de 30 de
dezembro de 1999, e em imóveis sem condições de comprovação de titularidade ou
habite-se a que se refere a Lei Municipal 2.768, de 19 de abril de 1999, será admitido o
funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei
Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, com as atividades
mencionadas no art. 1º.
§ 3º A restrição contida na Lei Municipal 1.262, de 15 de junho de 1988, não se aplica
aos Centros de Inclusão Digital.
Art. 3º Os licenciamentos dos Centros de Inclusão Digital serão realizados na forma do
Decreto 30.568, de 2 de abril de 2009 – Alvará Já.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata este Decreto serão fiscalizados a qualquer
tempo para verificação da regularidade do exercício das atividades e do cumprimento
das obrigações fiscais e tributárias.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.09.2012
Republ. em 19.09.2012
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