DECRETO RIO Nº 39.935

DE 07 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre as faixas numéricas dos processos
administrativos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o disposto no art. 28 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,

CONSIDERANDO as recentes alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal;

CONSIDERANDO que as alterações de estrutura afetam diretamente a numeração dos
processos administrativos e que é necessário definir e segmentar as faixas numéricas dos
Órgãos para a correta execução do cadastro dos processos,
DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a faixa numérica abaixo para o cadastro de processos no Instituto
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-Carioca, a ser renovada
anualmente.
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

GP/PC

01/800.000 a 01/899.999

Art. 2º Ficam instituídas as faixas numéricas de processos das Secretarias abaixo e da
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, a serem
renovadas anualmente.
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SEGOV

10/000.001 a 10/099.999

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ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

G/SUBIN/CG-CENTRO

10/100.000 a 10/109.999

G/SUBIN/CG-ZONA SUL

10/110.000 a 10/119.999

G/SUBIN/CG-TIJUCA

10/120.000 a 10/129.999

G/SUBIN/CG-Zona Norte 1

10/130.000 a 10/139.999

G/SUBIN/CG-Zona Norte 2

10/140.000 a 10/149.999

G/SUBIN/CG-Zona Norte 3

10/180.000 a 10/189.999

G/SUBIN/CG-BARRA e JACAREPAGUA

10/150.000 a 10/159.999

G/SUBIN/CG-ZONA OESTE

10/160.000 a 10/169.999

SEIM

22/000.001 a 22/099.999

SEAB

19/000.001 a 19/099.999

SECPAR

24/000.001 a 24/099.999

CDURP

24/100.000 a 24/199.999

SMAR

24/50/500.000 a 24/50/599.999

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de abril de 2015 - 451º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 08.04.2015

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