RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.264, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Estadual nº 10.204, de 13 de junho
de 2017, que dispõe sobre a utilização de parcela
dos depósitos judiciais e administrativos em
dinheiro para pagamento de precatórios, e a Lei
Estadual nº 9.996, de 17 de novembro de 2015,
que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos
judiciais, constituído com observância da Lei
Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de
2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.204, de 13 de junho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º ..............................................................................................
§ 1º As parcelas dos depósitos judiciais que constituirão os
Fundos Garantidores serão corrigidas pelo critério de
remuneração originalmente atribuído aos depósitos judiciais, ou
por outro índice que venha a substituí-lo, conforme contrato de
prestação de serviços firmado entre a instituição financeira oficial
e o Tribunal de Justiça do Estado.
.................................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei Estadual nº 9.996, de 17 de novembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Fica instituído um Fundo de Reserva, destinado a garantir
a restituição da parcela transferida para fins de cumprimento da
presente Lei, composto por, pelo menos, 25% (vinte e cinco por
cento) do total dos depósitos judiciais e administrativos realizados
nas condições previstas pelo art. 2º da Lei Complementar Federal
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


nº 151, de 5 de agosto de 2015, cujos valores serão corrigidos pelo
critério de remuneração originalmente atribuído aos depósitos
judiciais, ou por outro índice que venha a substituí-lo, conforme
contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição
financeira oficial e o Tribunal de Justiça do Estado.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de novembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.045
Data: 08.11.2017
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC