DECRETO N° 22.110 DE 3 DE OUTUBRO DE 2002
Permite a exposição de mercadorias em área de afastamento frontal de
estabelecimentos situados no Calçadão de Madureira e imediações.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar práticas comerciais que reflitam
costumes históricos e culturais, adequando-as às diretrizes de controle
urbanístico de logradouros públicos em vigor;
CONSIDERANDO que convém estender seletivamente a outras regiões da cidade
a prática bem-sucedida e controlada de estabelecimentos situados em
determinados logradouros exporem mercadorias em áreas de afastamento
frontal;
CONSIDERANDO que a exposição de mercadorias em áreas de afastamento
frontal requer, em todo caso, a fixação de limites precisos e a determinação de
sanções aplicáveis por inobservância destes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3° do Regulamento n° 14 da Consolidação
das Posturas Municipais (Dec. n° 1.601, de 21 de junho de 1978);
DECRETA:
Art. 1° Fica permitida a exposição de mercadorias em bancas instaladas em área
de afastamento frontal por estabelecimentos localizados nos seguintes
logradouros de Madureira:
I - Estrada do Portela, entre a Av. Ministro Edgar Romero e a Rua Dagmar da
Fonseca;
II - Rua Dagmar da Fonseca;
III - Rua Carolina Machado, entre a Av. Ministro Edgar Romero e a Rua Francisco
Batista;
IV - Av. Ministro Edgar Romero, entre a Estrada do Portela e a Rua Carolina
Machado;
V - Rua Maria de Freitas;
VI - Travessa Almerinda Freitas;
VII - Av. Carvalho de Souza, entre a Rua Francisco Batista e a Av. Ministro Edgar
Romero;
VIII - Rua Francisco Batista.
Art. 2° A exposição observará como limite a distância de 1m (um metro), medida a
partir da testada fronteiriça do imóvel, e não prejudicará em nenhum caso a
circulação de pessoas na calçada.
Art. 3° A colocação de mercadorias e a instalação de bancas de exposição em
desacordo com a restrição definida no art. 1° será apenada com as seguintes
sanções, sem prejuízo de outras providências cabíveis:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 30,42 (trinta reais e quarenta e dois centavos) a R$ 304,25
(trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), aplicada em dobro nas
reincidências, nos termos do art. 3° do Regulamento n° 14 da Consolidação das
Posturas Municipais (Dec. n° 1.601, de 21 de junho de 1978).
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA


D.O.RIO 4.10.2002