ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.308, DE 14 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 133, de 15 de julho de 2005)
Autoriza a Fundação Cultural Piratini - Rádio e
Televisão - FCPRTV - a contratar servidores em
caráter emergencial e por tempo determinado e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão - FCPRTV - autorizada a
contratar 11 (onze) servidores em caráter emergencial, para as seguintes funções: 01 (um)
advogado, 04 (quatro) motoristas, 01 (um) operador de transmissor de TV, 04 (quatro)
operadores de áudio e 01 (um) programador de computador, no regime da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do inciso IV do artigo 19 da
Constituição Estadual.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de servidor
especializado, para atender as exigências legais inadiáveis das funções de Assessor Jurídico,
esgotadas outras formas permissíveis de admissão.
§ 2º - A contratação em caráter emergencial, de que trata esta Lei, fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui
em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, e afixado na
sede da Fundação, que conterá obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, requisitos, local e horário para a inscrição;
II - prazo para entrega do curriculum vitae dos interessados;
III - vaga a ser preenchida;
IV - exigência de titulação e experiência na função, conforme interesse da Fundação; e
V - critério de desempate.
Parágrafo único - No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar documento
comprobatório da habilitação legal exigida para o exercício da respectiva função, acompanhado
de cópia xerográfica, ou comprovante da formação acadêmica, com o competente registro no
órgão de classe.

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Art. 3º - A Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão publicará em um jornal de
grande circulação um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens necessários, a
data do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá os critérios previstos no
edital e serão realizadas por uma comissão específica a ser definida e especificada no edital de
recrutamento e seleção, escolhida pelo Presidente da Fundação.
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, a FCPRTV publicará
no Diário Oficial do Estado e disponibilizará na Internet os seguintes dados:
I - nome do servidor contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 6º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 7º - No caso de desistências ou dispensas justificadas por parte dos contratados,
estes serão substituídos pelos suplentes, devidamente selecionados, cuja listagem será publicada
concomitantemente com a lista final dos admitidos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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