ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.974, DE 21 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 097, de 23 de maio de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Lagoa Vermelha.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Lagoa
Vermelha, constituído de uma área de terrenos urbanos por destinação, com a superfície de
20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), sem benfeitorias, sito na BR-285, no lugar
denominado Capão da Lagoa ou Fazenda do Passo Fundo, confrontando-se: ao norte, no
comprimento de 174,63 metros, com terrenos da Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha; ao
sul, no comprimento de 174,63 metros com sucessores de Lídio Telles; a leste, na largura de
120,00 metros com terrenos da Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha; e, a oeste, onde faz
frente com a BR-285, na largura de 120,00 metros. Referido imóvel é bem integrante do
patrimônio do Estado, conforme a Av.4/9.431 da matrícula nº 9.431 do Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa Vermelha, Livro nº 2-RG, fl. 1, e está cadastrado sob o nº 17869 no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao desenvolvimento de ações de
fomento à agropecuária de leite e à exploração das atividades afins ao ramo de lacticínios, por
cooperativa integrada por produtores de leite da região, no prazo mínimo de dez anos, contado da
assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado.
Parágrafo único - Durante o prazo a que se refere este artigo, o bem objeto desta
doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 3º - Caso não seja iniciada a exploração do imóvel no prazo de vinte e quatro
meses, a partir da assinatura da escritura pública de doação, o bem destinar-se-á à doação ou ao
comodato, conforme os termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.000, de 26 de novembro de
1993.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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