GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 937

, DE

13

DE DEZEMBRO DE 2000.

Autoriza o

Poder Executivo a conceder

auxílio aos professores estaduais que
cursam nível superior na área de educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

,„-

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Ait. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder

aos professores da rede estadual de ensino que estejam cursando, em nível de terceiro
grau, curso na área de educação, em estabelecimento de ensino paiticular, o mesmo
benefício pago aos que cursam o Programa de Habilitação e Capacitação de
Professores - PROHACAP.

V,
i•

Ait. 2o. As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei-correrão por conta do disposto no ait. 212 da Constituição Federal.

|

publicação.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua

._:
Ait. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 2000, 112° da República.

SIANCO
Governador

13 de


rubíicado

no

Diário

Oficial

_

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