RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.912, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a dispensar
juros e multas relacionados com débitos
fiscais de ICM e ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos dos Convênios ICMS n.º 50, de
7 de julho de 2006, n.º 81, de 1.º de setembro de 2006, e n.º 108, de 6 de outubro de 2006,
autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados com débitos fiscais do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, desde que o pagamento do valor
atualizado do imposto seja efetuado, integralmente, segundo as normas e os prazos a seguir
estabelecidos:
I - dispensa de 100% (cem por cento) de multas e juros, se recolhido até 30
de novembro de 2006;
II - dispensa de 90% (noventa por cento) de multas e juros, se recolhido até
7 de dezembro de 2006;
III - dispensa de 80% (oitenta por cento) de multas e juros, se recolhido até
14 de dezembro de 2006;
IV - dispensa de 70% (setenta por cento) de multas e juros, se recolhido até
22 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos débitos
fiscais de ICM ou ICMS decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de
obrigações acessórias.
Art. 2º Os débitos fiscais de ICM ou ICMS decorrentes exclusivamente de
penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos com redução de
70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se recolhidos, integralmente, até 22 de
dezembro de 2006.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se débito fiscal a soma do
imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na legislação do Estado.
Art. 4º Para os fins desta Lei, os débitos fiscais relativos ao ICM ou ao
ICMS deverão ser consolidados, na data do seu pagamento, levando-se em conta a soma do
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imposto, da atualização monetária, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação
pertinente.
§ 1º Na hipótese de consolidação de débitos fiscais relativos a diversas
infringências, deverão ser totalizadas, separadamente, as infringências decorrentes de
descumprimento de obrigações acessórias, para fins de aplicação do disposto no art. 2º.
§ 2º A consolidação dos débitos fiscais será efetuada:
I - pela Secretaria de Estado da Tributação, quanto aos débitos não inscritos
em Dívida Ativa;
II - pela Procuradoria-Geral do Estado, quanto aos débitos inscritos em
Dívida Ativa.
§ 3º A critério do contribuinte, débitos relativos ao ICM ou ao ICMS,
poderão deixar de ser incluídos na consolidação de que trata o caput deste artigo.
§ 4º Os débitos fiscais, objeto de parcelamento em curso, que já tenham
sido reduzidos de acordo com legislação anterior, somente poderão ser alcançados pelos
benefícios previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei, se for tomado como referência o respectivo
valor original, deduzido o percentual pago, com os acréscimos legais.
§ 5º Poderão ser incluídos na consolidação referida no caput deste artigo
débitos fiscais constituídos ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento do
imposto declarado ou devido por antecipação ou substituição tributária, e ainda aqueles
objeto de parcelamento em curso.
§ 6º Aos débitos fiscais objeto do parcelamento estabelecido na Lei n.º
8.877, de 28 de junho de 2006, e aos débitos decorrentes do adicional de dois pontos
percentuais relativos à alíquota de ICMS, previsto no art. 27-A da Lei Estadual n.º 6.968,
de 30 de dezembro de 1996, não se aplicam as disposições contidas nesta Lei.
Art. 5º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dar-se-á mediante
prévia opção do contribuinte.
§ 1º A opção do contribuinte pelos benefícios concedidos por esta Lei
implicará:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; e
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Lei e no respectivo regulamento.
§ 2º Na hipótese de pagamento de débitos fiscais ainda não constituídos,
será dispensada a formalização de processo.
Art. 6º A formalização da opção pelos benefícios de que trata esta Lei será
disciplinada em regulamento.
Parágrafo único. É requisito indispensável à formalização referida no caput
deste artigo, a comprovação, pelo contribuinte:

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I - da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda
ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à
consolidação de que trata o art. 4º desta Lei; e
II - do pagamento de honorários, despesas e custas judiciais respectivas,
quando for o caso.
Art. 7º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências
necessárias ao recolhimento, pelos contribuintes, dos débitos inscritos em Dívida Ativa,
objeto dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta
Lei, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão
reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.
Art. 9º Aos débitos fiscais objeto da anistia e remissão de que trata esta Lei
não se aplicarão quaisquer outros benefícios ou reduções.
Art. 10. O disposto nesta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito
à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam aos débitos fiscais
decorrentes de operações relativas à circulação de petróleo e gás natural e seus derivados,
quando promovidas por quem os industrialize.
Art. 12. O pagamento de débitos fiscais, com os benefícios estabelecidos
nesta Lei, deverá ser efetuado, exclusivamente, em espécie ou por cheque do próprio
contribuinte, em moeda corrente deste País.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 13. O Poder Executivo expedirá Decreto, para fiel execução desta Lei
no prazo de dez dias, a contar de sua publicação.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em decorrência de
sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS junto ao Governo Federal, sua
cota de participação constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos artigos 157 e
159, da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas, até o montante de
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de novembro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.363
Data: 28.11.2006
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WILMA MARIA DE FARIA
Lina Maria Vieira