DECRETO N° 21.443 DE 23 DE MAIO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, incisos "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.892/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno
onde existiu o prédio n° 15 da Rua Gastão Penalva, distrito do Andaraí.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 24.05.2002
Republ. em 12.06.2002