DECRETO RIO Nº 50092,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de
Tributos

Municipais

(CATRIM)

relativo

aos

lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do IPTU e da TCL deverão observar os prazos de pagamento
constantes dos Anexos I e II, que acompanham este Decreto, relativos ao lançamento
anual ordinário e aos lançamentos extraordinários.
Art. 2º Em relação ao lançamento ordinário, se o contribuinte, até 15 (quinze) dias antes
do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I-A, não tiver recebido a guia de
cobrança dos tributos de que trata o art. 1º, deverá providenciar a obtenção da segunda
via.
§ 1º A segunda via da guia de cobrança estará disponível em data e local que serão
informados no Portal Carioca Digital (carioca.rio).
§ 2º Para emitir a segunda via da guia de cobrança, deverá ser informado o número da
inscrição do IPTU.
§ 3º Os pedidos de segunda via da guia de cobrança do IPTU e TCL que sejam
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º As datas de vencimentos das cotas das guias de cobrança serão:
I - no caso do lançamento ordinário, definidas na tabela do Anexo I-A; e

1


II - no dos lançamentos extraordinários, definidas de forma sucessiva e sequencial, a
partir do vencimento atribuído à primeira cota da guia de cobrança, conforme definido na
tabela do Anexo I-B.
Parágrafo único. Entre a data de recebimento da notificação do lançamento extraordinário
e o vencimento da cota única ou da primeira cota da guia de cobrança deverá existir um
intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º O pagamento poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7% (sete por
cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente, sem
desconto, em 10 (dez) cotas, desde que efetuado no prazo previsto nas tabelas do
Anexos I, conforme o tipo de lançamento.
Art. 5º As datas limites para pagamento dos créditos tributários de IPTU e TCL serão as
previstas nas tabelas do Anexo II, conforme o tipo de lançamento.
§ 1º Os créditos tributários que não tenham sido integralmente pagos nos prazos-limites
de pagamentos especificados neste artigo serão inscritos em dívida ativa.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deverão ser geradas as respectivas notas de débito ao
longo do mês subsequente ao do mês em que vence o prazo limite de pagamento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP baixará os atos que
julgar necessários à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.12.2021

2


ANEXOS
CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE IPTU E TCL CATRIM EXERCÍCIO DE 2022

ANEXO I
DATAS DE VENCIMENTOS DAS COTAS DOS LANÇAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS

ANEXO I-A
DATAS DE VENCIMENTOS DAS COTAS DOS LANÇAMENTOS ORDINÁRIOS

COTA
COTA ÚNICA
1ª COTA
2ª COTA
3ª COTA
4ª COTA
5ª COTA
6ª COTA
7ª COTA
8ª COTA
9ª COTA
10ª COTA

VENCIMENTO
07.02.2022
07.02.2022
09.03.2022
07.04.2022
06.05.2022
07.06.2022
07.07.2022
05.08.2022
08.09.2022
07.10.2022
08.11.2022

3


ANEXO I-B
DATAS DE VENCIMENTOS DAS COTAS DOS LANÇAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS

Lote

2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14

Vencimento
da 1ª cota e
da cota única
07.02.2022
09.03.2022
07.04.2022
06.05.2022
07.06.2022
07.07.2022
05.08.2022
08.09.2022
07.10.2022
08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023

COTA 2

COTA 3

COTA 4

COTA 5

COTA 6

COTA 7

COTA 8

COTA 9

COTA 10

09.03.2022
07.04.2022
06.05.2022
07.06.2022
07.07.2022
05.08.2022
08.09.2022
07.10.2022
08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023
07.03.2023

07.04.2022
06.05.2022
07.06.2022
07.07.2022
05.08.2022
08.09.2022
07.10.2022
08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023
07.03.2023
10.04.2023

06.05.2022
07.06.2022
07.07.2022
05.08.2022
08.09.2022
07.10.2022
08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023
07.03.2023
10.04.2023
08.05.2023

07.06.2022
07.07.2022
05.08.2022
08.09.2022
07.10.2022
08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023
07.03.2023
10.04.2023
08.05.2023
07.06.2023

07.07.2022
05.08.2022
08.09.2022
07.10.2022
08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023
07.03.2023
10.04.2023
08.05.2023
07.06.2023
07.07.2023

05.08.2022
08.09.2022
07.10.2022
08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023
07.03.2023
10.04.2023
08.05.2023
07.06.2023
07.07.2023
07.08.2023

08.09.2022
07.10.2022
08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023
07.03.2023
10.04.2023
08.05.2023
07.06.2023
07.07.2023
07.08.2023
08.09.2023

07.10.2022
08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023
07.03.2023
10.04.2023
08.05.2023
07.06.2023
07.07.2023
07.08.2023
08.09.2023
06.10.2023

08.11.2022
07.12.2022
06.01.2023
07.02.2023
07.03.2023
10.04.2023
08.05.2023
07.06.2023
07.07.2023
07.08.2023
08.09.2023
06.10.2023
08.11.2023


ANEXO II
DATA LIMITE DE PAGAMENTO

ANEXO II-A
DATA LIMITE DE PAGAMENTO DOS LANÇAMENTOS ORDINÁRIOS DE 2022

Lote
0e1

Total emitido até R$ 50.000,00
31.05.2023

Total emitido superior a R$ 50.000,00
28.12.2023

ANEXO II-B
DATA LIMITE DE PAGAMENTO DOS LANÇAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS

Lote
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14

Total emitido até R$ 50.000,00
31.05.2023
30.06.2023
31.07.2023
31.08.2023
29.09.2023
31.10.2023
30.11.2023
28.12.2023
31.01.2024
29.02.2024
28.03.2024
30.04.2024
31.05.2024

Total emitido superior a R$ 50.000,00
28.12.2023
31.01.2024
29.02.2024
28.03.2024
30.04.2024
31.05.2024
28.06.2024
31.07.2024
30.08.2024
30.09.2024
31.10.2024
29.11.2024
30.12.2024