DECRETO RIO Nº 45506

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a redação dos arts. 6º e 7º do Decreto n°
25.857, de 17 de outubro de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1° O art. 6º do Decreto n° 25.857, de 17 de ou tubro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º O pagamento da gratificação de que trata o presente Decreto será devido ao
servidor municipal nos dias efetivamente trabalhados, sendo descabido nos casos de
férias, licenças e demais afastamentos, bem como de faltas justificadas ou não.”
Art. 2º O art. 7º do Decreto n° 25.857, de 17 de ou tubro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.7º ..........................................................................................
§ 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, excluída da vedação prevista no “caput”
deste artigo no que tange aos incisos I, II, III e IV do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de
março de 1979.
§ 2º Fica a Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, excluída da vedação
prevista no “caput” deste artigo relativamente aos incisos III e IV do art. 119 da Lei nº
94, de 14 de março de 1979”. (NR)
Art. 3° Fica revogado o Decreto nº 43.188, de 18 de maio de 2017, publicado no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro de 19 de maio de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2018
1