DECRETO Nº 35538

DE 2 DE MAIO DE 2012

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1º Fica delegada competência a SANDRA REGINA JULIÃO, Subsecretária,
Matrícula 11/ 137.495-8, para autorizar e ordenar a realização de despesa da
Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SESQV, nos
limites das dotações consignadas, bem como a praticar, em obediência à legislação
vigente, todos os atos de gestão orçamentária necessários à execução dos programas
de trabalho da Lei Orçamentária em vigor.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que houver necessidade da despesa ser ratificada,
o ordenador de despesa passa a ser ANDERSON PINHEIRO LOPES, Assessor
Especial, Matrícula 11/218.994-2, cabendo ao delegatário indicado no “caput”, a
ratificação da mesma.
Art. 2º As despesas e demais atos de gestão orçamentária a que se refere o artigo
anterior observarão especialmente as normas do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro
de 1981 – RGCAF.
Art. 3º Dar-se-á conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Município e à
Controladoria Geral do Município, nos termos do art. 603, §2º, do RGCAF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.05.2012

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