DECRETO Nº 34294

DE 15 DE AGOSTO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas “h”, “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de

1941,

tendo

em

vista

o

constante do

processo

administrativo

nº

16/001.024/2011,
DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado
na Rua Araújo Leitão, nº 247, designado pelo Lote 2 do PAL 42.451, Lins de Vasconcelos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2011 – 447º da Fundação da cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 16.08.2011

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