DECRETO Nº 19.525

DE 26 DE JANEIRO DE 2001

Delega

ao

Secretário

Municipal

de

Desenvolvimento Social a competência que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as disposições constantes do inciso VII do art. 107 da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro e art. 603 do RGCAF (Decreto nº 3.221 de 18 de
setembro de 1981),

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social as
competências que seguem:
I - a representação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na assinatura dos Planos
de Trabalho e dos Termos de Responsabilidade e de Compromisso correspondentes
ao repasse dos recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Assistência Social
- FNAS, bem como do Fundo Estadual de Assistência - FEAS para Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
II - a atribuição conferida ao Prefeito pelo art. 444 do RGCAF, especificamente nos
assuntos relativos aos serviços e programas financiados pelo Fundo Municipal de
Assistência - FMAS, com recursos advindos no Fundo Nacional de Assistência, através
da Secretaria Estado de Assistência Social do Governo Federal e outras fontes.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 29.01.2001
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