DECRETO Nº 35074

DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Cria

a

Comissão

Empreendimentos

de

Avaliação

Hoteleiros

e

dá

dos
outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da capacidade de hospedagem na
Cidade do Rio de Janeiro para receber adequadamente grandes eventos;

CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processo de licenciamento dos
empreendimentos hoteleiros;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão de Avaliação dos Empreendimentos Hoteleiros com a
finalidade de analisar e aprovar os projetos de empreendimentos hoteleiros.
Art. 2° A Comissão será composta por:
I - um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
II - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
III - um representante da Secretaria Municipal de Obras – SMO, através da
Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, através da
Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO.
V - Um representante da Subsecretaria de Patrimônio Cultural – SUBPC.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo a coordenação da Comissão.
§ 2º Os titulares das Secretarias indicarão seu representante à SMU no prazo máximo
de três dias a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 3º A Comissão funcionará permanentemente na Coordenadoria de Licenciamento de
Empreendimentos da Copa 2014 e Olimpíadas 2016 da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
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§ 4º As reuniões serão realizadas, sempre que houver demanda, com a presença de
todos os membros. Na impossibilidade de comparecimento de um dos representantes,
obrigatoriamente deverá ser indicado um substituto.
Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de dez dias para análise e pronunciamento
quanto à viabilidade de aprovação do projeto.
§ 1º As licenças poderão ser concedidas com um prazo de noventa dias para
cumprimento das restrições advindas do exame do projeto.
§ 2º O prazo das licenças poderá ser prorrogado por igual período, a critério do órgão
responsável pela coordenação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012 – 447º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.01.2012

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