LEI COMPLEMENTAR Nº 234

DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte
e de telecomunicações.
Autores: Vereadores

Carlo Caiado,

Pedro

Duarte, Rafael Aloisio Freitas, Átila A. Nunes,
Dr. Rogerio Amorim, Marcio Santos, Marcio
Ribeiro, Cesar Maia, Veronica Costa, Inaldo
Silva, Tânia Bastos e Carlos Bolsonaro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações no Município fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na
legislação e na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares
militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as
infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas,
fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos
funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei adotar-se-ão as normas expedidas pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - e as seguintes definições:
I - área precária: área sem regularização fundiária;
II - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
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III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a
prestação dos serviços de telecomunicações;
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto de
equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender
aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os
requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1° de setembro de 2020;
VI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
totens, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls,
estádios etc;
VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de
superfície e estruturas suspensas;
IX - poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar as ETRs;
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
XI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
XII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode
ser do tipo auto suportada ou estaiada; e
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XIII - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas infraestruturas
de suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados
bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e
regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas
em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto
nesta Lei.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida
autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do
imóvel, mesmo que situado em área precária.
§ 2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real
de Uso, que será outorgada pelo Município.
§ 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma
prevista no § 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de
infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio.
Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados
os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder
comprometer a instalação de infraestrutura.
Art. 4º VETADO:
I - VETADO;
II - VETADO;
III - VETADO;
IV - VETADO;
V - VETADO.
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Art. 5º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em
qualquer

localidade

do

Município,

será

aquele

estabelecido

em

legislação

e

regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou
eletromagnéticos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites
legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º A instalação de novas infraestruturas de suporte levará em conta a redução do
impacto urbanístico, bem como observará as condições de compartilhamento de
infraestruturas previstas nas regulamentações federais pertinentes.
§ 1º A expedição da licença para instalação de nova infraestrutura de suporte será
precedida de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes
no entorno do local da pretendida instalação.
§ 2º É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de infraestruturas de
suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo técnico.
§ 3º A construção e a ocupação de infraestruturas de suporte devem ser planejadas e
executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de
prestadoras.

CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas
de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR:
I - em relação à instalação de torres, três metros do alinhamento frontal e um metro e
meio das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre
em relação à divisa do imóvel ocupado; e
II - em relação à instalação de postes, um metro e meio do alinhamento frontal, das
divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à
divisa do imóvel ocupado.
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§ 1º VETADO.
§ 2º As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.
§ 3º VETADO.
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação
Transmissora de Radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
I - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; e
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas
condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as
pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
§ 1º Nas ETR e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão
observar o disposto nos incisos I e II do art. 7º da presente Lei.
§ 2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das
divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da
edificação existente para o lote vizinho, quando a ediicação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário,
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e
estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11. Implantação das ETR deverá observar as seguintes diretrizes:
I

-

redução

do

impacto

paisagístico,

sempre

que

tecnicamente

possível

e

economicamente viável, nos termos da legislação federal;
II - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como
redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de
energia e mobiliário urbano; e
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres
de telecomunicação e sistema rooftop.

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CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO,
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 12. A implantação das infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13. VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
Art. 14. VETADO.
Parágrafo único. VETADO:
I - VETADO;
II - VETADO;
III - VETADO;
IV - VETADO;
V - VETADO;
VI - VETADO.
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das infraestruturas de suporte
para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a
conformidade das especificações constantes do projeto executivo de implantação com os
termos desta Lei.
Art. 16. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 17. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 18. VETADO.
Art. 19. VETADO.

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CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5º desta Lei para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por
estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais
sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos dos art. 11. e 12., inciso V, da Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio
de 2009.
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta
Lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de
trinta dias proceda às alterações necessárias à adequação.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 22. Constituem infrações à presente Lei:
I - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização
ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei; e
II - prestar informações falsas.
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do art. 22 aplicam-se as seguintes
penalidades:
I - notificação de advertência, na primeira ocorrência; e
II - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal.
Art. 24. As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de trinta dias,
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem
inscritas em dívida ativa municipal.

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Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá apresentar
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo
da sanção imposta, no prazo de trinta dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26. VETADO.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em
operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos
limites estabelecidos no art. 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento
de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo que
as licenças já emitidas continuam válidas.
§ 1º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta Lei,
podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo, para que as
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput
deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade
perante o Município.
§ 2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de trinta dias
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a
Estação transmissora de radiocomunicação.
§ 3º Findo o prazo estabelecido no § 2°, se o órgão licenciador municipal não houver
finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de
Radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para
funcionamento da ANATEL, até que o documento seja expedido.
§ 4º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela
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Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao Poder Público emitir Termo de
Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que
estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei, e que não estejam ainda
devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à
verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
§ 4º VETADO.
§ 5º VETADO.
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação Transmissora
de Radiocomunicação, a detentora terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir
da comunicação da necessidade de remoção pelo Poder Público, para protocolar o
pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a
Estação a ser remanejada.
§ 1º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá ocorrer em no
máximo cento e oitenta dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação
que irá a substituir.
§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação
não poderá ser maior do que dois anos a partir do momento da notificação da
necessidade de remoção pelo Poder Público.
§ 3º VETADO.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.10.2021
Retif. em 27.10.2021
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