GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

LEI N°

49

31

DE

DE

JULHO

DE

1985

Reestrutura o Quadro de
Pessoal do Poder

Judicia

rio do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte

Lei:

Art.

Io -

0 quadro de pessoal do Poder

Ju

diciario fica reestruturado na forma constante do Anexo I à presen
te

Lei:

GRUPO I

- Direção e Assessoramento

Supe -

riores-PJ-DAS;

GRUPO II -

Direção e Assistência Intermedia

GRUPO III-

Atividades Tecnico-Científico-Es

GRUPO IV GRUPO V -

Atividades de Nível Medio-PJ-NM;
Empregos de Nível Médio-PJ-ENM;

GRUPO VI GRUPO VII-

Atividades de Apoio Técnico-PJ-AT;
Serviços Auxiliares e de Seguran-

Art. 2o

Define-se por:

rias-PJ-DAI;

pecializadas-PJ-TCE;

ça-PJ-SA.

I

-

-

Cargos de Direção e Assessoramento Su

periores-PJ-DAS, são aqueles a serem exercidos por pessoas que, além
dos requisitos legais para investidura em funções públicas, possuam
experiência correspondente a sua área de atuação, podendo serem no
meados funcionários, servidores ou qualquer pessoa alheia ao quadro
de pessoal do Tribunal;

v_

,J


d^V

&

,<
^
t>J>
a*:

k>


GOVERNO DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

II

-

Funções de Direção e Assistência In-

termediárias-PJ-DAI, a serem exercidas somente por funcionários

ou

servidores do Tribunal;

III -

Atividades Técnico-Cientifxco-Espe -

cializadas-PJ-TCE para provimento por pessoas portadoras de diploma
ou certificado de conclusão de curso superior;
a)

a categoria será dividida em duas (2) re

ferências, que são: Técnico I, com contrato de trabalho de

quatro

(4) horas e Técnico II, con contrato de seis (6) horas;
IV

-

Atividades de Nxvel Médio-PJ-NM, car

gos de provimento efetivo a serem preenchidos por pessoas devidamen
te aprovadas em concursos públicos;
V

-

Empregos de Nxvel Medio-PJ-ENM,

ocu

pados por servidores remanescentes dos cargos criados pelo DecretoLei n° 13/82, alterado pelos Decretos-Leis n°s 56 e 58/83, estabili
zados nos termos do Art. 242 da Constituição, cujos cargos serão ex
tintos à medida em que vagarem;
VI

-

Atividades de Apoio Tecnico-PJ-AT,

são empregos a serem providos por pessoas habilitadas na sua área de
atuação;
VII -

Serviços Auxiliares e de Segurança-PJ-

-SA, são empregos a serem providos por pessoas que possuam os requisi
tos para o cargo.

Art.

3o

- Os funcionários do Tribunal de Jus

tiça do Distrito Federal, em efetivo exercício de suas funções,

que

optaram por ingressar no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do

Estado de Rondônia, passam a integrar no Grupo IV, Atividades de

Nx

vel Médio-PJ-NM, do quadro de pessoal do Poder Judiciário, posiciona
dos na referência inicial da categoria funcional.

V..

.J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r

GOVERNADORIA

Art.
4o - Será assegurada a progressão
funcional ao funcionário do Grupo IV, Atividades de Nível Médio-PJ-NM que contar com o interstício de um (1) ano na mesma referência e
que neste período:

a)
b)

não tiver sofrido pena disciplinar;
não estiver licenciado para o trato

c)

nao tiver faltado ao serviço, sem moti

de

interesse particular;

vo justificado, por período igual ou superior a três (3) dias, con
secutivos ou não.

Art.

5o

Ao ocupante do emprego de moto

rxsta será atribuída a gratificação de compensação de despesas

com

a apresentação pessoal ou por serviços prestados fora do horário nor
mal de expediente, no valor correspondente a oitenta por cento (80%)
do salário-base do servidor.

Art.

6o

-

Aplicam-se aos ocupantes de car

gos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, no que

cou

ber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

tes do Anexo

Art.

1°

Art.

8o

Ficam criados os cargos constan

II.

_

Ficam aprovadas as tabelas sala

riais constantes do Anexo III da presente Lei, a vigorar a partir de
Io

de maio de

1985.

Art.

9o

_

0 provimento dos cargos criados

pela presente Lei far-se-á de acordo com a necessidade do serviço e
desde que haja dotação orçamentária, nos termos do § Io do Art. 56,
da Constituição Estadual.

Art.

10

-

As despesas necessárias ao cum

primento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias

con

signadas em favor do Poder Judiciário do Estado ou em outras

para

esse

v*.

fim destinadas.

J


GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Art.

11

-

Esta Lei entra em vigor data

Art.

12

-

Revogam-se as disposições em

de sua publicação.

contrario.

Porto Velho, 51 de julho de 1985

ÂNGELO ANGELIN
Governador

^.


I
GOVERNO DO ESTADO .DE RONDÔNIA
ü^'<-:'.i •'.

GOVERNADOEÜA
ANEXO

I

QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO

1) GRUEO-

I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

PJ-DAS

N9

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

Diretor-Geral-da-Secretaria
Vice-Diretor-Geral

CARGOS

01

da Secretaria

PJ-DAS-3

01

Diretor de Depai-tamento

PJ-DAS-3

05

Diretor da Sec. do Cons. Magistratura

PJ-DAS-3

01

Assessor Jurídico

PJ-D/vS-3

02

As se s sor Administrativo

PJ-DAS-3

01

Assessores de Desembargador

PJ-DAS-3

09

Chefe

PJ-DAS-3

02

PJ-DAS-3

01

de

Gabinete

Coordenador do Serv.
e Orient.

de .Assistência

Social do Juiz.

de Menores

Diretores de

Divisão

PJ-DAS-2

10

Revisoi*es

Debates

PJ-DAS-2

04

Tabelião

PJ-DAS-3

0 4

Tabelião

PJ-DAS-2

06

Tabelião

PJ-DAS-1

08

Escrivão Extrajudicial

PJ-DAS-3

06

Escrivão Extrajudicial

PJ-DAS-2

12

Escrivão Extrajudicial

PJ-DAS-1

16

Escrivão Judicial

PJ-DAS-2

14

PJ-DAS-3

01

Esci"ivão Judicial

PJ-DAS-1

15

Escrivão Judicial

PJ-DAS-1

08

Oficial

PJ-DAS-1

11

Oficial Distribuidor

PJ-DAS-1

07

Oficial Contador Partidor

PJ-DAS-1

07

Assessor

PJ-DAS-3

01

PJ-DAS-1

01

PJ-DAS-1

06

Depositário Público

PJ-DAS-1

08

Administrador

PJ-DAS-1

02

Diret.

de

da Sec.

do

Juizado

de

Menores

Avaliador

de

Controle

Interno

Oficial Depositário Público
Oficial Avaliador e Depositário Públi
co

Oficial Contador-Partidor-Avaliador e

do

Fórum

.J


JR/VN^ GOVERNO DO.ESTADO DE RONDÔNIA

r

*dfcÀ

GOVERNABORIA

2) GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÃRIAS-PJ-DAI

N9

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

CARGOS

Comissário de Menores

PJ-DAI-1

26

Porteiro de Auditórios

P J-DAI-.1

35

Secretário do Juiz de Direito

PJ-DAI-1

37

Chefes de Seção

PJ-DAI-1

37

Secretária Executiva

PJ-DAI-1

10

Oficial de

Gabinete

PJ-DAI-1

09

Oficiais de Justiça

PJ-DAI-1

200

3) GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO-ESPECIALIZADAS

-

PJ-TCE

N9

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO
CARGOS

-

Contador

Técnico

II

01

-

Bibliotecário

Técnico

II

01

-

Assistente

Técnico II

16

- Psicólogo

Técnico

II

02

- Médico

Técnico

I

0 2

- Odontólogo

Técnico

I

0 2

- Técnico de Computador

Técnico

II

0 4

- Técnico em Comunicação Social

Técnico II

01

Social

.

. i»

J


X]4
X:-':^Mm

c

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORiÀ

4) GRUPO IV - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - PJ-NM

SÍMBOLO CLASSE REFERENCIA QUANT.

DENOMINAÇÃO

- Técnico Judiciário

PJ-NM-2

A

32

-

34

B

35

-

37

C

38

-

40

A

32

-

34

B

35

-

37

C

38

-

40

A

24

-

26

B

27

-

29

C

30

-

32

A

24

-

26

B

27

-

29

C

30

-

32

382

•

-

PJ-NM-2

Escrevente

- Auxiliar Judiciário

-

Escrevente

Auxiliar

PJ-NM-1

PJ-NM-1

305

461

400

__

t

•

5) GRUPO V - EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO-PJ-ENM
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA

2UANT.

- Técnico Judiciário

PJ-ENM

32

76

- Auxiliar Judiciário

PJ-ENM

24

45

-

Escrevente

PJ-ENM

32

23

-

Escrevente

PJ-ENM

24

10

- Auxiliar de Cartório

PJ-ENM

24

02

- Tabelião

PJ-ENM

38

01

PJ-ENM

24

01

- Oficial de Registro Civil

PJ-ENM

25

03

- Oficial de Justiça

PJ-ENM

32

01

- Taquígrafo Judiciário

PJ-ENM

32

05

-

Auxiliar

de

Auxiliar

Tabelionato

.J


jC^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r
fifiVCDNAnnPIA

J-

6) GRUPO VI - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO-PJ-AT
_

,

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO íIEFERENCIA • QUANT.

16

01

PJ-AT

16

02

- Mecânico

PJ-AT

16

02

-

Pintor

PJ-AT

16

02

-

Pedreiro

PJ-AT

16

02

-

Telefonista

PJ-AT

16

20

- Mecemõgrafo

PJ-AT

16

04

-

PJ-AT

13

82

- Operador de Som

PJ-AT

16

02

- Operador Gráfico

PJ-AT

16

02

- Diagramador

PJ-AT

16

02

- Operador de Telex

PJ-AT

16

08

-

Encanador

PJ-AT

-

Eletricista

Motorista

.

7) GRUPO VII - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURAMÇA-PJ-SA
r

\

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA QUANT.

PJ-SA

04

80

PJ-SA

01

70

- Agente de Segurança

PJ-SA

16

170

- Agente de Plenário

PJ-SA

16

02

- Agente de Serviços

PJ-SA

16

10

-

PJ-SA

0 4

02

- Garag.Lsta

PJ-SA

02

03

- Auxiliar de Mecânico

PJ-SA

04

05

-

PJ-SA

0 4

104

- Agente de Copa e Cozinha

PJ-SA

0 4

47

-

Jardineiro

PJ-SA

04

02

-

Garçom

PJ-SA

12

02

-

AuxiJ.iar

Biblioteca

•PJ-SA '

12

-

Auxiliar de

Portaria

PJ-SA

02

20

PJ-SA

16

10

-

Porteiro

'.

- Contínuo

Servente

de

Pedreiro

Servente

de

- Agente de Portaria
K-,.r.

.

0-2

•


Q

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

/'"

GOVERNADORIA
ANEXO

i

II

CARGOS CRIADOS PELO ART. 79 DA LEI N9

49

1) GRUPO 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-PJ-DAS

CARGOS

01

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

Diretor de Departamento

PJ-DAS-3

Diretor daSec. do Conselho da Magistratura]

PJ-DAS-3

01

Assessor Administrativo

PJ-DAS-3

01

Coordenador do Serv. de Assist. e
ção Social do Juizado de Menores

04

Diretor de Divisão

01

01

Diretor da Sec.

Orienta
PJ-DAS-3
PJ-DAS-2

do Juizado de Menores

PJ-DAS-3

01

Assessor de Controle Interno

PJ-DAS-3

01

Administrador do Fórum

PJ-DAS-1

2) GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS-PJ-DAI
CARGOS

DENOMINAÇÃO

23

Comissário de Menores

PJ-DAI-1

23

Porteiro de Auditório

PJ-DAI-1

37

Secretário do Juiz de Direito

PJ-DAI-1

17

110

Chefe de Seção

PJ-DAI-1

Oficial de Justiça

PJ-DAI-1

•

.
•

.J

.

/
"


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

. 3) GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO-ESPÉCIALIZA
DAS - "PJ- TCE

N9 CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

10

Assistente

01

Psicólogo

Técnico II

01

Médico Cardiologista

Técnico

I

01

Médico Clínico-Geral

Técnico

I

02

Odontólogo

Técnico

I

04 --"

Técnico II

°1

Técnico de Computador
Técnico em Comunicação Social

Técnico II

01

Bibliotecário

Técnico II

Social

. 4) GRUPO IV - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
N9 CARGOS

Técnico II

PJ-NM

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO
r~

"•*!

191

Técnico Judiciário

PJ-NM-2

117

Escrevente

PJ-NM-2

265

Auxiliar Judiciário

PJ-NM-1

117

Escrevente Auxiliar

PJ-NM-1

5) GRUPO V . - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO - PJ-AT
N9 CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Mecânico

PJ-AT

02

Pintor

PJ-AT

02

Pedreiro

PJ-AT

17

Telefonista

PJ-AT

03

Mecanógrafo

PJ-AT

19

Motorista

PJ-AT

01

Operador Gráfico

PJ-AT

01

Diagramador

PJ-AT

05

Operador de Telex

PJ-AT

02

Taquígrafo Judiciário

PJ-AT
t

J


r~

GOVERNADORIA

16

Digitador

PJ-AT

01

Eletricista

PJ-AT

6) GRUPO VI : - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA-PJ
-

N9

SA

DENOMINAÇÃO

CARGOS

SÍMBOLO

60

Porteiro

PJ-SA

53

Contínuo

PJ-SA

Agente de Segurança

PJ-SA

04

Agente de Serviço

PJ-SA

02

Servente

PJ-SA

36

Servente

PJ-SA

37

Agente de Copa e Cozinha

PJ-SA

02

Jardineiro

PJ-SA

02

Garçom

PJ-SA

118

de

Pedreiro

.J

,'
.


'

GOVERNO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

mm

ANEXO

III

TAjJE LAS SALARIAS.S DO PODER JUDICIARIO
1) GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - PJ-DAS

M BOLO

REF.

-Diretor-Geral
da Secretaria

SALÁRIO JANEIRO/85

BASE
(751,)

%

GRATIFICAÇÕES
REPRESENTAÇÃO
%
ESPECIAL

TOTAL

2.92 0.4 6.1

50

1.4 60.2 32

15

438.069

4.818.765

DAS

-

3

103

2.50 9.5 3-1

4 5

1. 129.291

15

376.431

4.015.256

DAS

-

2

" 102

2.249.884

35

7 87.4 60

15

337.483

3.374.827

DAS

-

1

101

1 .90 3.72 6

20

380.746

15

285.559

2.570.031

2) GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS - PJ-DAI

SÍMBOLO

REF.

D E N O M INAÇÃO

JANEIRO -

1985

•

DAI

-

1

201

Direção e Assistência Intermediária

437.615

•

-VALOR


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I
3) GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICO-ESPECIALIZADAS
PJ-TCE

Técnico II

3.118.500

Técnico

2.598.750

I

4) GRUPO IV - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO -PJ-NM
REFERENCIA

VALOR

PJ-NM -

24

814. 114

PJ-NM -

25

854. 817

PJ-NM -

26

887. 163

PJ-NM -

27

942. 433

PJ-NM

-

28

989. 553

PJ-NM -

29

1 .039. 030

PJ-NM

-

30

1 .090. 981

PJ-NM -

31

1 .145. 528

PJ-NM -

32

1.202. ao4

pj_NM -

33

1.262. 941

•PJ-NM -

34

1.326. 088

PJ-NM

-

35

1.392. 392

PJ-NM -

36

1.462. 011

PJ-NM -

37

1.535. 108

PJ-NM -

38

1.611. 860

PJ-NM -

39

1.692. 45'2

PJ-NM -

40

1.777. 076

/

i

•


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

5) GRUPO V - EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO - PJ-ENM

•' '

REFERÊNCIA
PJ-ENM
PJ-ENM

PJ-ENM

^

PJ-ENM
PJ-ENM
PJ-ENM
PJ-ENM
PJ-ENM

-

-

-

-

VALOR

24

814.114

25

854.817

26

887.163-

27

942.433

**

28

-

-

-

-

29

1.039.030'

30

1.090.981

31.

1.145.528

32

1 .202.804

33

1.262.941

34

1.326.088

35

1.392.392

36

1.462.011

37

1.535.108

38

1.611.860

39

1.692.452

#

PJ-ENM

PJ-ENM
PJ-ENM
PJ-ENM
PJ-ENM
PJ-ENM
PJ-ENM

-

-

-

-

-

-

—

PJ-ENM

PJ-ENM

-

989.553.

40

•

-

-

•••••'

"

7

1.777.076

t

/
J

.... kIr
•

•

.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

6) GRUPOS VI - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO - PJ-AT E
VII - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA - PJ-SA
REFERÊNCIA

PJ-AT - OJ

PJ-AT -0 2*
PJ-AT - 03

PJ-AT - 04
PJrAT - 05

*

PJ-AT -'06
PJ-AT - 07
PJ-AT - 08"

PJ-AT. - 09

VALOR

413.244

429.249
448.216
470.714
494.312

519.058
545.269
572.595
601.177
631.282

PJ-AT -

10

PJ-AT - 11
PJ-AT -

12

PJ-AT - 13

PJ-AT - 14

662.791

695.826

730.759
768.559
810.948

PJ-AT -

15

PJ-AT - 16

876.069
927.385

PJ-AT - 17
974.149

PJ-AT - 18
1 .023.054
PJ-AT -

19

PJ-AT - 20

1.071.757

1.137.024
PJ-AT - 21

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
_>s

GOVERNADORIA

7) GRUPO VII - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA-PJ-SA

(

/

J