DECRETO Nº 19.577

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001

Orienta os diversos órgãos do Município do
Rio de Janeiro sobre procedimentos para
aquisição de uniformes e fardas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a doutrina econômico-social em que a sociedade avalia, analisa,
critica e adota; que não é imposta, é absorvida. É humanista, primando pela liberdade
econômica, social e democrática, que impõe igualdade como princípio e solidariedade
como esforço comum;

CONSIDERANDO que ao modificar o homem, transforma a sociedade através deste
mesmo homem, difundindo os ideais em que se baseia, para atingir o pleno
desenvolvimento financeiro, econômico e social de todas as sociedades como
resultante de necessidades imperiosas de sobrevivência;

CONSIDERANDO que cooperar, não é um termo novo. Cooperar é colaborar, é obrar
simultaneamente para o bem público;

CONSIDERANDO que a doutrina social, é também filosofia ao aspirar o
aperfeiçoamento moral do homem pelo alto sentido da solidariedade;

CONSIDERANDO o impacto social das relações entre a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e a organizações sociais aptas a usar seus serviços e dispostas a aceitar as
responsabilidades de sócios, sem discriminação social, racial, política ou religiosa e de
gênero;

CONSIDERANDO a economicidade e o fator multiplicador dos que trabalham pelo
desenvolvimento sustentável de suas comunidades, através de políticas aprovadas por
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seus membros, destacando como fundamentos doutrinários: o humanismo, a liberdade,
a igualdade, a solidariedade e a racionalidade;

CONSIDERANDO que as entidades jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos,
por serem sociedades de pessoas, se diferenciam das demais sociedades em alguns
tópicos, tais como: não estarem sujeitas às leis de falência; o capital e variável à
medida em que os sócios ingressam na Sociedade e movimentam sua atividade ou são
eliminados da mesma; que não visam lucros e seus resultados, portanto, são
retornados ao objeto social; que o capital não responde nas decisões; que são regidas
por leis específicas, por um Estatuto Social e por uma Assembléia composta pelos
sócios; que operam no mercado de acordo com as características de suas atividades.
Sendo, portanto, um ser jurídico, devidamente constituído e com plenos direitos para
exercer o seu objetivo social; e

CONSIDERANDO, ainda, o contido no art. 282 e parágrafos da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Ficam orientados os órgãos da administração direta, indireta e fundacional do
Município do Rio de Janeiro, para, na aquisição de uniformes para estudantes,
crianças, adolescentes e jovens e para os servidores que os usam rotineiramente,
como garis e trabalhadores, bem como fardamento, avaliarem sempre a possibilidade
de adquiri-los de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, sejam elas
cooperativas, ou grupos de costureiras em comunidades carentes.
Art. 2º Caberá às Secretarias Municipais de Habitação, Desenvolvimento Social e do
Trabalho a identificarem, para fins de cadastramento, as organizações sociais,
cooperativas e grupos de costureiras de forma a subsidiar os diversos setores com
informações para a decisão dos órgãos adquirentes.
§ 1º As informações cadastrais serão repassadas para, e disponibilizadas, pela,
Secretaria Municipal de Administração, com publicação no Diário Oficial.

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§ 2º Ficam as Cooperativas de Costureiras das Comunidades de Fernão Cardim e do
Parque Royal consideradas cadastradas.
Art. 3º Nas aquisições de uniformes e fardamentos, os órgãos devem especificar a
qualidade do tecido, as cores, os tipos, os tamanhos e os preços.
Parágrafo único. Os preços para um mesmo material deverão ser idênticos
independente da organização ou grupo.
Art. 4º Segue anexa a presente, modelo de Resolução, elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação, como resultado dos estudos apresentados pelo Grupo de
Trabalho instituído pelo Decreto nº 19.454/2001, que deverá ser adotado pelos órgãos
que implementarem as medidas previstas neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 20.02.2001

ANEXO
(do Decreto)

(RESOLUÇÃO/PORTARIA). . . . . . . Nº . . . . . /01

A SECRETARIA (EMPRESA, FUNDAÇÃO, . . . .), no uso de suas atribuições
legais, e CONSIDERANDO o contido no Decreto “N” nº ...... /2001;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convocadas todas as Cooperativas e/ou Organizações Sociais,
sem fins lucrativos, que possuam, no seu projeto social, a realização de serviços

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de costura, para cadastramento perante a Secretaria (Empresa, Fundação, ....),
com vistas à consulta de preços de uniforme . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2º As entidades interessadas deverão comparecer à Rua Afonso Cavalcanti,
nº 455/sala . . . , de . . . . h às . . . . h, do dia . . . . /. . . . /2001, com os seguintes
documentos:
I - Estatuto Social da Cooperativa, devidamente registrado e alterações;
II - Ata de eleição da atual diretoria;
III - Declaração preenchida, na forma do anexo.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, a Secretaria (Empresa,
Fundação,....) publicará, em até trinta dias, no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro, a relação das cooperativas regularmente cadastradas.
Parágrafo único. A relação acima referida terá validade de um ano, contada a
partir de sua publicação.
Art. 4º A apresentação dos documentos e a inscrição na relação de cadastradas
não geram direito de qualquer espécie para a cooperativa, especialmente o de
ser contratada pelo Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Na hipótese de vir a ser contratada, a cooperativa deverá
atualizar os documentos mencionadas nos incisos I e II do art. 2º e apresentar
outros, que serão oportunamente solicitados pelos órgãos desta Secretaria
(Empresa, Fundação, ....).
Art. 5º A inscrição de que trata a presente Resolução será inteiramente gratuita,
vedada a cobrança de qualquer espécie.
Art. 6º O não atendimento aos termos da presente Resolução não implicará em
qualquer prejuízo para a cooperativa, especialmente no impedimento de
contratar com o Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Esta (Resolução/Portaria) entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, ... de ........... de 2001

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ANEXO
(da Resolução)

DECLARAÇÃO

Declaro ser representante legal da Cooperativa . . . . . . . . . . .

e, nesta

qualidade, requeiro a inscrição da mesma perante a Secretaria Municipal de
Educação, para os fins previstos na (Resolução/Portaria)

nº .... /2001,

responsabilizando-me, ainda, pela autenticidade dos documentos apresentados.

Rio de Janeiro, ... de ........... de 2001

Nome por extenso:
Identidade:
CPF:

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