lolor ~ __:_ç~~"I_:§~~~1:t~_- _
D.O. n~~_Ld~ 0.:11 9.~./ 19_9~ ..

ESTADO DE RONDÓNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 132, DE 01 DE JULHO DE 1996.

Aprova a intervenção no Município de
Costa Marques, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
decreta:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos da alínea
"c" inciso I, do Art. 166 do Regimento Interno, e eu, Marcos Donadon, Presidente, promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica aprovado o Decreto Governamental n° 7495, de 27 de
junho de 1996, que declara a intervenção no Município de Costa Marques.
Art. 2° - Fica apro ado
exercer o cargo de interventor, nomead
10
de 1996.

cação.

nome do Senhor José Luiz Gonçalves, para
ereto Governamental 7496, de 28 de junho