GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

347

DE

12

DE

DEZEMBRO

DE

1991.

Estabelece normas de atendimento, nas

Repartições Públicas Estaduais, ãs qes
tantes, aos deficientes físicos e aos
idosos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art. 10-0 atendimento ã

população nas

Repartições Públicas Estaduais, dará sempre prioridade ãs

ges_

tantes, aos deficientes físicos e aos idosos.

Parágrafo único - As repartições

esta

duais de que trata a presente Lei, compreendem todos os Õrgãos

da Administração Direta, Indireta, Empresas Públicas e

Autar

quias do Estado.
Art.

posto nesta Lei,

2Q - A falta de cumprimento ao

incidirá em infração administrativa,

tando o funcionário pela infração ã penalidade

dis

sujei_

administrativa

regulamentar.

Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na

da

Art. 4Q - Revogam-se as disposições

em

ta de sua publicação.

contrário.

Palãclp do Governo do Ej
em

12 de dezembro de 1991, U03Q Üa j-'-. n.••,•>

OSWALDO

PIANA FILHO

«Governador

do de Rondônia,


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