LEI Nº 5.872

DE 6 DE JULHO DE 2015.

Assegura a todos os bebês o direito de serem
amamentados em qualquer lugar da Cidade do
Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Dr. João Ricardo e
Marcelo Arar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei assegura a todos os bebês o direito de serem amamentados em
qualquer lugar da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Este direito é assegurado a todos os bebês, em qualquer espaço do território
municipal, seja ele público ou privado, aberto ou fechado.
§ 2º Os espaços onde se aplica esta Lei abrange todos os logradouros públicos como
praças, parques, ruas, calçadões, praias, bem como prédios onde funcionem órgãos
públicos, estabelecimentos industriais, comerciais, shopping centers, cinemas, ou
qualquer outro espaço onde haja um bebê com fome e uma mãe para amamentar.
Art. 2º Apenas a mãe pode decidir pela conveniência ou não de amamentar o bebê, o
momento

adequado,

os

cuidados

necessários

e

demais

circunstâncias

da

amamentação.
§ 1º Por razões de segurança, insalubridade ou qualquer outro motivo que possa trazer
prejuízo exclusivamente ao bebê ou à mãe indicarem a necessidade de proibir a
amamentação em determinado local, esta proibição deverá estar expressa em cartaz
visível ao público com a indicação dos motivos, timbre da empresa e assinatura do
responsável.
§ 2º Uma circunstância momentânea que indique a necessidade de proibir a
amamentação em determinado lugar deverá ser comunicada à mãe e em seguida
providenciada a comunicação por escrito das razões daquela proibição momentânea,
mesmo quando o impedimento já tenha deixado de existir.

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§ 3º Quando proibida a amamentação, nas formas previstas nos §§ 1º e 2º, a direção
do estabelecimento deverá oferecer um lugar adequado à amamentação.
Art. 3º As empresas que determinarem a proibição de amamentar em público no
interior de seus estabelecimentos sem motivo definido serão punidas com multa de R$
2.000,00 (dois mil reais) por cada bebê que for impedido de mamar pela ação
comprovada de algum funcionário.
Art. 4º As empresas que afixarem cartazes proibindo a amamentação em algum local
de seu estabelecimento, comprovada a falsidade dos motivos indicados, serão
multadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) independentemente da ação de qualquer
funcionário, impedindo a amamentação de algum bebê.
Art. 5º Nos órgãos públicos municipais serão colocados avisos, informando que é
permitido amamentar, com a indicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.07.2015

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