DECRETO RIO Nº 49161

DE 20 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 32.887, de 8 de outubro de 2010,
que

dispõe

sobre

a

criação e implantação do

Programa de Transferência Condicionada de Renda
do Município

do Rio de Janeiro -

Cartão Família

Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como objetivo
central de seu governo garantir maior igualdade de oportunidades para os jovens e as
crianças cariocas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas públicas municipais integradas
com as políticas das outras esferas de governo, potencializando seus impactos para a
população carioca;

CONSIDERANDO as condicionalidades sociais que nortearam a implantação do
Programa de Transferência Condicionada de Renda do Município do Rio de Janeiro CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA.

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 32.887, de 8 de outubro de 2010, que dispõe sobre a criação e
implantação do Programa de Transferência Condicionada de Renda do Município do Rio
de Janeiro - Cartão Família Carioca, alterado pelo Decreto Rio nº 47.116, de 29 de janeiro
de 2020, passa vigorar acrescido do Art. 7-A, com a seguinte redação:
“@@@@@@@@@@@@@@@@@......@@@@...@@@@@@@@.
Art. 7º-A Os benefícios financeiros mantidos à disposição do titular em cada mês de
referência de pagamento que não forem sacados no prazo de 03 (três) meses, serão


restituídos ao Programa Cartão Família Carioca, de acordo com o procedimento
estabelecido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º A restituição de que trata o caput deste artigo não se aplica aos benefícios
financeiros disponibilizados em contas bancárias que o programa possa vir a adotar como
alternativa de pagamento.
§ 2º No caso de possível necessidade de disponibilização de benefícios retroativos
referentes a pagamentos não realizados por motivos adversos no mês de referência,
limita-se ao pagamento máximo dos valores referentes aos 3 (três) últimos meses a que o
beneficiário faz jus.
@@@@@@@@@@@@@@@......@@@@@@@@@@..........@.....”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 21.07.2021