DECRETO RIO Nº 41730

DE 23 DE MAIO DE 2016

Prorroga o prazo do Decreto Rio nº 40934 de
17 de novembro de 2015, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 108, da Lei Complementar nº 111 de 1º
de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO a complexidade dos trâmites necessários para a aprovação da PLC
140/15 que “Institui a Operação Urbana Consorciada da Região das Vargens e o Plano
de Estruturação Urbana de Vargens, define normas de aplicação de Instrumentos de
Gestão do Uso e Ocupação do Solo e dá outras Providências”, resultante dos estudos
originados pelo Decreto 37.958/13;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 1º, do
Decreto Rio nº 40934 de 17 de novembro de 2015.
Parágrafo único. Na aplicação deste artigo devem ser observadas as disposições do
Decreto RIO nº 39984 de 13 de abril de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.05.2016

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