DECRETO RIO Nº 47540

DE 20 DE JUNHO DE 2020

Altera os Decretos Rio nºs 47.282, de 21 de
março de 2020, que determina a adoção de
medidas

adicionais,

enfrentamento
Coronavírus

da
-

pelo

Município,

pandemia

COVID-19,

e

para

do

novo

dá

outras

providências, e 47.488, de 02 de junho de 2020,
que

institui

o

desenvolvimento,

Comitê

Estratégico

para

aprimoramento,

e

acompanhamento do Plano de Retomada, em
decorrência dos impactos da pandemia da
COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1° O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de
medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º.........................................................................................................................
...................................................................................................................................
II -..............................................................................................................................
b) os veículos do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO, inclusive os do BRT – Bus Rapit Transit, deverão operar com capacidade
reduzida, com número limitado de passageiros em pé, variável de acordo com o
tipo de veículo e com o faseamento de retomada das atividades econômicas,
conforme disposto no Anexo II, do Decreto Rio n° 47 .488, cabendo à SMTR, em
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conjunto com a SMS, definir, por Resolução Conjunta, o número desses
passageiros à cada etapa;
...................................................................................................................................
Art. 1-Jº......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6º A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator, individual ou
cumulativamente, às seguintes sanções:
I - administrativas previstas nos incisos IX ou XXV, do art. 30, do Decreto Rio nº
45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento
administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de
Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos
fiscalizatórios;
II - aplicação de penalidade gravíssima, segundo juízo da autoridade titular do
órgão sanitário municipal, na forma prevista na alínea “b”, do inciso III, do § 1º, do
art. 30, do Decreto Rio nº 45.585, de 2018;
III - responsabilização pelo crime de infração de medida sanitária preventiva, de
que trata o art. 268, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código
Penal, na forma do regulamento.
...................................................................................................................................
........................................................................................................................” (NR)
Art. 2° O art. 23 do Decreto Rio nº 47.488, de 02 d e junho 2020, que institui o Comitê
Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de
Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 23. Ficam mantidas as restrições à circulação estabelecidas no inciso IV, do
art. 1º, do Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre
vedações transitórias, em ressalva ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21
de março de 2020, altera o Decreto Rio nº 47.328, de 27 de março de 2020, e dá

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outras providências, áreas nas quais não será admitida abertura das atividades
previstas na “Fase 1”.
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 22.06.2020

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