DECRETO RIO Nº 41212

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a proibição de contratação de
cônjuges

ou parentes

nos

Contratos

de

Gestão celebrados com o Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos princípios da legalidade, da
moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, “caput”, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o a prática do nepotismo põe em risco a qualidade da prestação
dos serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, nos Contratos de Gestão celebrados com o Município, a
contratação, pela Organização Social, de cônjuges ou parentes até o 3º (terceiro) grau,
de Diretores ou Conselheiros.
Parágrafo único. No caso de existência do vínculo acima nos contratos em vigor, fica a
Organização Social obrigada a adotar as medidas necessárias para o imediato
afastamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.01.2016

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