Assembléia Legislativo
do Estado da Roraima

Protocolado em OA I/Q£ /OQ1
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0

256

de

16

de

maio

de 2000.

" Cria o Fundo Especial do Ministério
Público

do

Estado

FUEMP/RR

e

de

Roraima

adota

-

outras

providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. Io Fica criado o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de
Roraima - FUEMP/RR.

Art. 2o O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima tem
por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento e
modernização do Ministério Público de Roraima através da:

1 - ampliação, reforma ou construção de Bens Públicos afetados ou
destinados ao Ministério Público, bem como aquisição de imóveis, de acordo com as
necessidades da Instituição;

II - aquisição de equipamentos e material permanente;
III - implementação dos serviços de informática.

Art. 3o Constituem-se receitas do Fundo Especial do Ministério Público do
Estado de Roraima:

ÀaÀA

gabinete oo governador

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça cio Centro Cívico - Centro • Boa Vista • Roraima • Brasil - CEP

DE RORAIMA

69.301 -380

Oteu* t. a^.

Tds . (095) 623.i663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

I - receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados pelo
Ministério Público;

II - dotação orçamentária própria, recursos transferidos por entidades

públicas, privadas e os créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
m - saldo financeiro resultante da execução orçamentária do Ministério

Público , disponível ao final de cada exercício, deduzido o valor inscrito em restos a
pagar;

IV - saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;
V - receita decorrente da cobrança de cópias reprográfícas extraídas pelo
Ministério Público para terceiros;

VI - o produto da venda de cópias dos editais de licitação de obras,
aquisição de equipamentos e outros;

VII - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros
eventos culturaispatrocinados pelo MinistérioPúblico;

VIII - taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas realizados
pelo Ministério Público;

IX - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de

informática em impressos e disquetes, por meio de transmissão telefônica e quaisquer
outras publicações;

X - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas
físicas e jurídicas de direito privado ou público;
XI - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Ministério
Público;

XII - taxa de ocupação, das dependências dos Bens Imóveis afetados ao
Ministério Público, ou colocados a sua disposição, a ser cobrada, quando estes forem
utilizados por terceiros;
AAAA

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEI

DE RORAIMA

69.301-380

OAau^sa^i.

TeU . (095) 623.1663/623-1979/623-1410- Fax: (095)623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Xm - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida ao

Ministério Público em procedimentos judiciais;

XIV - o produto da venda de materiais e equipamentos considerados
inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou dispensáveis as atividades do Ministério
Público;

XV - recurso provenientes de reembolso de despesas com telefonia;

XVI - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio
fundo;

XVII - devolução de diárias e passagens aéreas deferidas e eventualmente
não utilizadas pelos membros e servidores;
XVIII - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. As receitas do FUEMP/RR não integram o orçamento da
Receita Estadual destinado ao Ministério Público.

Art. 4o O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima será

administrado pelo Procurador-Geral de Justiça e por dois membros por ele designados,
incumbidos de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação dos recursos,
ouvido o Colégio de Procuradores, cabendo a presidência ao primeiro.
Art. 5o Os recursos do Fundo Especial do Ministério Público serão
recolhidos em conta especial em estabelecimento bancário oficial.

Art. 6o Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Roraima serão incorporados ao patrimônio do Ministério Púbico
do Estado de Roraima.

ÀÀÀ4

GABINETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA

69.301 -380

GOVERNO

Ofutu^é^u,

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

Te(s . {095j 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 7o Aplica-se à administração financeira do fundo, no que couber, o

disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade
e na legislação pertinente a contratos e licitações , bem como as normas e instruções
baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 8o O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima será
dotado de personalidade jurídica e escrituração contábil própria, sendo seu Presidente o
ordenador de despesas e seu representante legal.

Art. 9o O FUEMP/RR, prestará contas da arrecadação e aplicação de seus
recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.

Art. 10

O Procurador-Geral de Justiça expedirá instruções normativas

referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo Especial do Ministério

Público do Estado de Roraima e quanto aos documentos e procedimentos para
arrecadação de suas receitas, submetendo-os à aprovação do Colégio de Procuradores.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio SenadorJíeliojSampos - RR,

\L6

de

maio

de 2000.

Estado de Roraima

AAÂA

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

DE RORAIMA

69.301-380

OAw*»,,,*

To|s. (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410