ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.533, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 197, de 17 de outubro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Chapada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Chapada imóvel
constituído de uma fração de terras, com área de 54.632m 2, localizado no Distrito de Tesouras,
no Município de Chapada, confrontando: ao norte, por uma linha de 130 metros com Otto Ervino
Verguz ou Vergutz e por outra linha de 92 metros com o Estádio Ribeiro Sampaio – Clube
Recreativo Tesouras; ao sul, por linha de 92 metros, com Atanagildo Martins, e por linha de 130
metros, com Valdomiro Martins; a leste, com a Rua República, medindo 140 metros e por linha
de 336 metros, com Waldomiro Martins; a oeste, com o Estádio Ribeiro Sampaio – Clube
Recreativo Tesouras, medindo 80 metros e com Gilberto Knob, medindo 396 metros. O referido
imóvel está matriculado no Registro de Imóveis de Chapada sob o nº 2140, Livro nº 2 – Registro
Geral, e tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 4347.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de escola
municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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