ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.604, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2584 -

No art. 32, fica acrescentado o inciso LXXXVIII, conforme
segue:
"LXXXVIII - no período de 1º de abril de 2008 a 30 de junho de 2009, aos
estabelecimentos industriais, nas saídas de biodiesel, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido, desde que a
matéria-prima tenha sido adquirida e produzida neste Estado.
NOTA - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a apropriação de
quaisquer outros créditos."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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