07/08/2018

SEI/ABC - 2399646 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 133
Disponibilização: 24/07/2018
Publicação: 24/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.337, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Constituição Estadual, as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o
exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - as Metas e Resultados Fiscais;
II - as Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Estadual;
III - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes à Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas Alterações;
V - as Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual;
VI - as Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII - os Dispositivos Relativos ao Controle e Transparência;
VIII - a Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento;
IX - as Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária Estadual; e
X - as Disposições Gerais.

CAPÍTULO II
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 2º. As Metas e Resultados Fiscais; o Demonstrativo das Metas Anuais; a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
as Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos 3 (três) exercícios anteriores; a Evolução do Patrimônio Líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos
com a Alienação de Ativos; a variação da Situação Financeira Atuarial do Instituto próprio de Previdência; a estimativa e compensação da Renúncia de Receita; a
margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; bem como os Riscos Fiscais de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos I a X, anexos a esta Lei.

CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a redução das desigualdades sociais entre regiões, a inclusão social,
a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a saúde e a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental e territorial, a
competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à
pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I - promover a execução do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES;
II - aumentar a capacidade de investimento e promover a Parceria Público-Privada - PPP, bem como o aperfeiçoamento dos mecanismos de
arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
III - promover a valorização da diversidade territorial e do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento territorial, a partir da identificação e
exploração das oportunidades locais e regionais, com respeito às diferenças históricas e estruturais das regiões do Estado, incorporando os princípios da
sustentabilidade ambiental e da economia verde;
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IV - promover o ordenamento e a gestão ambiental do Estado com a implementação das Diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de
Rondônia e demais políticas públicas ambientais, programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável;
V - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica criando condições de acesso mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como
educação, saúde, saneamento, segurança e esporte no âmbito do Estado;
VI - implantar políticas que fomentem o desenvolvimento tecnológico criando mecanismos efetivos de estímulo à inovação e de atração e
promoção de empresas inovadoras, principalmente no âmbito do uso sustentável do sociobiodiversidade e de difusão de tecnologias de produção e gestão com
foco na agricultura familiar;
VII - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e agroindustriais articulando-os às economias de base local;
VIII - desenvolver o planejamento governamental;
IX - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários;
X - implantar a política de valorização do servidor com foco na qualidade de vida e melhoria na condição de trabalho e remuneração;
XI - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e
recuperação de dependentes químicos;
XII - promover ações integradas de segurança, saúde e educação buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, da
superpopulação carcerária, a gestão e a execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para
todos, tempo integral, ensino profissionalizante, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão, melhoria das estruturas físicas, organizacionais e
tecnológicas;
XIII - fomentar e apoiar ações voltadas à ressocialização do apenado, do socioeducando e do egresso, com foco na educação, no trabalho e no apoio
à família;
XIV - humanizar o sistema penitenciário e socioeducativo do Estado de modo a promover as condições básicas de tratamento e a reinserção social
aos apenados e adolescentes em conflito com a Lei, bem como a prestação de assistência médica e profissionalização;
XV - priorizar as ações de saneamento básico;
XVI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador desenvolvendo ações de proteção,
promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde nos municípios do Estado de Rondônia;
XVII - apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas como fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do
convívio das ruas onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;
XVIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da
juventude e redução da vulnerabilidade social das famílias rondonienses;
XIX - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;
XX - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades à cultura, ao esporte e ao lazer;
XXI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e esportivos no Estado;
XXII - proceder à modernização da estrutura organizacional e tecnológica do Tribunal de Contas do Estado;
XXIII - promover a modernização na gestão do Governo com a desburocratização de sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho
visando à melhoria dos serviços públicos em geral, com foco na educação, saúde e segurança, além de elevar a arrecadação das receitas e a redução dos gastos
públicos na modernização fazendária, em consonância com as Diretrizes do PDES-RO;
XXIV - fortalecer e consolidar os corredores logísticos estaduais que constituem eixos de desenvolvimento e integração dinâmicos no âmbito
internacional, nacional, regional e entre regiões do Estado;
XXV - projetar e edificar a Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XXVI - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural priorizando o produto cultural regional;
XXVII - ampliar o acesso à Justiça;
XXVIII - apoiar e fomentar as ações para reconstrução e recuperação dos prejuízos causados pelos desastres naturais;
XXIX - ampliar o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural de forma Integrada abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona
rural;
XXX - oferecer à sociedade efetivo acesso à Justiça;
XXXI - promover a celeridade e a produtividade na prestação jurisdicional;
XXXII - combater a corrupção e a improbidade administrativa;
XXXIII - aprimorar a Gestão da Justiça Criminal;
XXXIV - promover os métodos consensuais de soluções alternativas de conflito;
XXXV - fortalecer a governança Judiciária;
XXXVI - aperfeiçoar a comunicação institucional do Poder Judiciário de Rondônia;
XXXVII - fortalecer a aprendizagem organizacional do Poder Judiciário de Rondônia;
XXXVIII - promover a valorização e humanização da Gestão de Pessoas do Poder Judiciário de Rondônia;
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XXXIX - melhorar a infraestrutura e a governança de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário de Rondônia;
XL - aprimorar a estrutura do Poder Judiciário de Rondônia; e
XLI - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento
social inclusivo, em parceria com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2019,
será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, realizar adequações de acordo com o disposto no
artigo 10 desta Lei.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores e
metas estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo das
quais resulta um produto que concorre à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de Governo;
IV - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de Governo das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade Orçamentária: segmento da Administração cujo orçamento consigna dotações específicas à realização dos Programas de Trabalho;
VI - Função: maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do Setor Público;
VII - Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por
intermédio da identificação da natureza das ações;
VIII - Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas, classificadas em despesa corrente e despesa de
capital;
IX - Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao Objeto de Gasto;
X - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a
outras entidades públicas ou privadas, que se encarregarão da execução das ações;
XI - Fonte de Recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
XII - Indicadores de Programas: parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público-alvo decorrente dos produtos e serviços entregues pelas
ações empreendidas no contexto do programa;
XIII - Produtos de Ação: bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento à produção deste bem ou serviço;
XIV - Transferências Voluntárias: entrega de recursos correntes ou de capital a outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde - SUS;
XV - Descentralização de Créditos Orçamentários: procedimento por meio do qual um Órgão ou Entidade transfere a outro a possibilidade de
utilização de seus créditos orçamentários para os fins descritos na ação a ser descentralizada;
XVI - Órgão ou Entidade Titular do Crédito: detentor do crédito aprovado pela LOA ou dos créditos adicionais a serem executados diretamente ou
descentralizados;
XVII - Órgão ou Entidade Gerenciadora do Crédito Orçamentário Descentralizado: executa o Crédito Orçamentário Descentralizado dentro das
finalidades estabelecidas na ação orçamentária; e
XVIII - Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO: instrumento por meio do qual serão fixadas as condições à descentralização
de Créditos Orçamentários.
§ 1º. As Unidades Orçamentárias da Administração Direta do Poder Executivo e as Indiretas que recebem recursos do Tesouro utilizarão, para
efeito de apropriação, somente um Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
§ 2º. Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às quais se vincula.
§ 3º. As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos
ou operações especiais, com indicação do produto, da Unidade de Medida e da Meta Física, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2016-2019.
§ 4º. São consideradas como Ações de Operações Especiais as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos,
indenizações, ressarcimentos, transferências às Autarquias, Fundações e Fundos Especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e
amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.
§ 5º. Sem prejuízo da programação a cargo da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN, as despesas de exercícios anteriores
das Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, e na mesma categoria econômica do processamento ordinário
da despesa.
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§ 6º. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e
Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de
programação, com suas respectivas dotações, especificando a Esfera Orçamentária, a Fonte de Recursos, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas e a
Modalidade de Aplicação.
§ 1º. Os Grupos de Natureza de Despesa serão assim identificados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 2º. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
§ 3º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 18 será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.
§ 4º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada na Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário, Capitalizado do IPERON, e
será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.
§ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela Unidade detentora do crédito orçamentário ou
transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de Governo, Órgãos ou Entidades, de acordo com a especificação estabelecida, observandose, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a municípios - 40;
III - Execução Orçamentária Delegada a municípios - 42;
IV - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - execução de contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;
VII - transferências às instituições multigovernamentais - 70;
VIII - transferências a consórcios públicos - 71;
IX - transferências ao exterior - 80;
X - aplicações diretas - 90; e
XI - aplicação direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades que integram o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social
- 91.
§ 6º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” (99),
ressalvadas a Reserva de Contingência de que trata o artigo 18 desta Lei e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
§ 7º. O Identificador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos que compõem a contrapartida estadual de empréstimos, de doações ou
destinam-se a outras aplicações constando da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das Fontes de
Recursos:
I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0); e
II - recursos destinados à contrapartidas - (IU - 1).
§ 8º. O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das Destinações de Recursos serão assim definidos:
I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;
II - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - código 2;
III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;
IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6; e
V - Recursos Condicionados - código 9.
§ 9º. A especificação das Fontes/Destinações de Recursos serão definidos pelos seguintes códigos:
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
00
01
02
03

Recursos Ordinários
Recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU
Recursos Destinados ao FUNRESPOL
Recursos Destinados ao FUNRESPOM

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ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
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10
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31
32
33
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39
40
43
44
45
46
47
48
49
50
51

Recursos Destinados ao FUNDAT
Recursos Destinados ao FEPRAM
Compensação Ambiental
Cota-parte FES
Recursos da Contribuição ao Salário Educação
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde
Recursos do FGPP
Recursos Destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino
Cota-parte da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos
Recursos de Alienação de Bens
Recursos de Operações de Créditos
Recursos de Convênios com outras Esferas de Governo e ONGs firmados pela Administração Direta
Recursos Destinados ao Fundo de Erradicação da Pobreza - FECOEP
Recursos Transferidos pelo FUNDEB
Recursos Provenientes da Inscrição de Concursos Públicos na Administração Direta e Indireta do Estado
Transferência Financeira da União para o Desporto - Lei nº 9.615, de 1998
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FEAS
Recursos de Outras Transferências da União
Transferência de Recursos do Fundo Nacional da Cultura
Recursos Provenientes de Ações Judiciais e Extrajudiciais
Recursos Destinados ao FUNESBOM
Recursos Destinados ao FUNDIMPER
Recurso Destinados ao FITHA
Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Recursos Destinados ao FUNDEP
Recursos Destinados ao FDI/TCE
Compensação Financeira dos Recursos Minerais
Remuneração de Depósitos Bancários
Cota-parte do FUMORPGE
Recursos do Fundo Especial do Petróleo
Recursos Diretamente Arrecadados
Recursos de Convênios com outras Esferas de Governo e ONGs firmados pela Administração Indireta
Recursos Destinados ao FUNEDCA
Recursos Destinados ao FUNDEC
Recursos Provenientes de Cessão de Direitos
Recursos de Contingenciamento Especial
Recursos de Desvinculação de Receita - EC nº 93/2016
Recursos Destinados ao FRBL
Recursos Destinados ao FUNEDM
Recursos Destinados ao FEDIPI

§ 10. O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução
orçamentária consoante os mandamentos legais dispostos no § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de
Destinação de Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de Recursos, conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo
código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as dotações destinadas:
I - ao pagamento de benefícios da previdência social;
II - ao atendimento das ações da educação básica;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
IV - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V - ao pagamento de precatórios judiciários que constarão da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO; e
VI - à reserva de contingência.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, será
constituído de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados; e
III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
III - demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV - demonstrativo da Despesa por Função;
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa;
VI - demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
Ó
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VII - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VIII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
IX - programa de trabalho;
X - quadro de detalhamento de dotações na forma do artigo 5º desta Lei;
XI - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e
XII - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada.
§ 2º. O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período da
tramitação da propositura no Poder Legislativo.
§ 3º. A Comissão Permanente de Deputados prevista no § 1º do artigo 135 da Constituição Estadual terá acesso a todos os dados utilizados na
elaboração da proposta orçamentária.
Art. 8º. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público - MP, o Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Defensoria Pública do
Estado - DPE incluirão no Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG ou outro que venha substituí-lo, suas respectivas propostas orçamentárias,
observadas as Diretrizes e os Parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, no período de 8 a 27 de agosto de
2018.
§ 1º. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo e do disposto no artigo 11 desta Lei, o Poder Executivo encaminhará até o dia 4 de julho de
2018 ao Tribunal de Contas do Estado - TCE a projeção das receitas por Fonte de Recursos e a Projeção da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2019, o
qual emitirá parecer sobre sua viabilidade até o dia 20 de julho de 2018. Em caso negativo, o Tribunal de Contas do Estado - TC, na sua decisão, proporá
alternativas compatíveis com o cenário para subsidiar a estimativa da Receita nos prazos constitucionais à elaboração do Projeto de Lei para o exercício de 2019.
§ 2º. O Tribunal de Contas do Estado - TCE dará conhecimento de sua decisão sobre o parecer citado no parágrafo anterior ao Poder Executivo, à
Assembleia Legislativa - ALE, ao Tribunal de Justiça - TJ, ao Ministério Público do Estado - MP e à Defensoria Pública do Estado - DPE.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 9º. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
Art. 10. A Lei Orçamentária incluirá programação constante do Plano Plurianual 2016-2019, que tenha sido Objeto da Lei específica.
Art. 11. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público - MP, o Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Defensoria Pública do
Estado - DPE elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na
Fonte/Destinação 00 - Recursos Ordinários, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da mesma fonte de recursos estimada para o
exercício de 2019.
§ 1º. No exercício financeiro de 2019, a distribuição financeira aos Poderes e Órgãos, indicados no caput, incidirá sobre o Total da Receita realizada
da Fonte/Destinação 0100 - Recursos do Tesouro/Ordinários pelo Poder Executivo, exceto a da Defensoria Pública do Estado - DPE, deduzidas somente as
transferências constitucionais aos municípios e as contribuições para formação do FUNDEB.
§ 2º. Os percentuais de participação indicados no caput são:
I - Assembleia Legislativa - ALE: 4,79%;
II - Poder Executivo: 74,86%;
III - Poder Judiciário: 11,31%;
IV - Ministério Público - MP: 5,00%;
V - Tribunal de Contas do Estado - TCE: 2,70 %; e
VI - Defensoria Pública do Estado: 1,34%.
§ 3º. Para efeito de apuração dos repasses previstos no § 1º deste artigo, o Poder Executivo informará até o dia 8 (oito) do mês subsequente o
montante da arrecadação especificado pela Fonte/Destinação 0100 - Recursos Ordinários Realizada, acompanhado dos documentos comprobatórios, ao Tribunal
de Contas do Estado - TCE, o qual se pronunciará nos termos da Instrução Normativa nº 48/2016/TCE-RO.
§ 4º. Não havendo o cumprimento do § 3º por parte do Poder Executivo, fica o Tribunal de Contas do Estado - TCE autorizado a informar os
valores dos respectivos repasses, podendo optar pelos repasses tendo como referência o cronograma desembolso. Neste caso, eventual diferença no repasse deve
se processar no mês subsequente.
§ 5º. Em virtude da reclassificação das fontes de recursos previstas no artigo 5º, §§ 7º, 8º e 9º desta Lei, e para efeito do disposto de que trata o
caput e os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, considera-se como Fonte/Destinação 0100 - Recursos do Tesouro/Ordinários, a somatória das Fontes de Recursos 0100 Recursos do Tesouro/Ordinários, 0110 - Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde, 0112- Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e 0133 - Remuneração de Depósitos Bancários.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contemplará o pagamento de Precatórios, na forma do disposto na Emenda à
Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 2009.
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Parágrafo único. O pagamento de Precatórios constará na Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.
Art. 13. Além da observância das Prioridades e Metas Físicas fixadas nos termos do artigo 3º desta Lei - a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos
Adicionais somente incluirão Projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que
trata o inciso II do caput do artigo 19 desta Lei.
Art. 14. Na programação da despesa não poderá:
I - fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e legalmente instituídas as Unidades Executoras; e
II - incluir Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, exceto para os casos em que exista competência concorrente
em relação ao objeto do projeto.
Art. 15. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos Municípios estaduais, ou com ações em que a Constituição
não estabeleça a obrigação do Estado em cooperar tecnicamente e financeiramente;
II - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e
escolas voltadas ao atendimento pré-escolar; e
III - pagamento, a qualquer título, a Servidor da Administração Pública Estadual ou empregado de empresa pública ou de Sociedade de Economia
Mista do Estado, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com Órgãos ou Entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. As vedações de que tratam este artigo não se aplicam à transferência de recursos a Clubes Esportivos e Entidades sem Fins
Lucrativos que apoiem o esporte de base voltado para crianças e adolescentes, como fator de inclusão social.
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas
destinadas à cobertura de despesas de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam vinculadas a Organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 17. É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes condições:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes abrangidas no Termo
pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - voltadas às ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;
IV - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas às atividades econômica, cultural, ao esporte e lazer;
V - voltada ao atendimento das atividades de assistência técnica, de acordo com o § 3º do artigo 161 da Constituição Estadual, incluindo
transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, decorrentes de Termo pactuado, bem como os dispêndios de capital;
VI - de Órgãos representativos dos Tribunais; e
VII - entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família,
incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de
capital.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento
Fiscal, em montante de no mínimo 0,5% (meio por cento) e, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019, e será
destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso até o final do 2º (segundo) quadrimestre a Reserva de Contingência não for utilizada, seu saldo poderá ser aplicado para
cobertura de outras despesas mediante créditos adicionais ao orçamento.
Art. 19. As transferências voluntárias de recursos do Estado a serem consignadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais para os
municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira dependerão da comprovação por parte da Unidade beneficiada, no ato da assinatura do
instrumento original, de que:
I - institui, regulamenta e arrecada todos os tributos previstos nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal, ressalvados o imposto previsto no
artigo 156, inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e
II - existe previsão de contrapartida que será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva Unidade beneficiada,
tendo como limite mínimo:
a) 5% (cinco por cento), para municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; e
b) 10% (dez por cento), para os demais.
§ 1º. Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso II deste artigo poderão ser reduzidos quando os recursos transferidos pelo Estado:
I - forem oriundos de doações de Organismos Internacionais, de Governos Estrangeiros e do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA;
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II - destinarem-se a municípios que se encontrarem em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante o período que esta
subsistir; e
III - beneficiarem os municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, incluídos nos bolsões de pobreza com menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH.
§ 2º. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços economicamente mensuráveis e, quando aceita,
deverá ser fundamentada e constar do instrumento cláusula que indique a forma de aferição do valor correspondente e estar devidamente assegurado.
§ 3º. Caberá ao Órgão transferidor:
I - dar execução às condições previstas neste artigo, exigindo do município que ateste o cumprimento dessas disposições, coerente com os Balanços
Contábeis de 2015 a 2018, e da Lei Orçamentária para 2019; e
II - acompanhar a execução das Atividades, Projetos ou Operações Especiais desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 4º. A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo dar-se-á na formalização do convênio e os documentos comprobatórios
exigidos pelos Órgãos transferidores que não constarem prazo de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua
emissão.
§ 5º. As subvenções sociais deverão ser transferidas por meio das Unidades Orçamentárias que desenvolvam as ações específicas.
§ 6º. Em caso de crise na economia, por Decreto devidamente fundamentado, fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a contrapartida prevista
no inciso II deste artigo.
Art. 20. A programação a cargo da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN conterá, exclusivamente, as dotações destinadas a
atender despesas com:
I - despesas de exercícios anteriores;
II - programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
III - sentenças judiciais; e
IV - pagamento da dívida fundada interna, externa e dívida confessada.
Art. 21. As transferências de recursos destinados a aporte de capital às empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social deverão
constar, obrigatoriamente, nas Unidades a que estão vinculadas, com codificação específica para cada Unidade recebedora.
Art. 22. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§ 1º. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais decorrentes das solicitações feitas pelos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público
- MP, Tribunal de Contas do Estado - TCE e Defensoria Pública do Estado - DPE que venham ocorrer durante o exercício de 2019 serão encaminhados ao Poder
Legislativo Estadual no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao Órgão solicitante o motivo da impossibilidade do
atendimento.
§ 2º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das Atividades, dos Projetos ou das Operações Especiais.
§ 3º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão as atualizações das estimativas de
receitas para o exercício.
Art. 23. Para atendimento de despesas com emendas ao Projeto de Lei Orçamentária apresentadas na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 166 da
Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG dotação orçamentária na forma
do disposto no artigo 136 -A da Constituição do Estado, alterado pela Emenda Constitucional nº 095, de 25 de março de 2015.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar mediante decreto, no exercício financeiro de 2019, fonte de recurso específica para identificação das
despesas com a implantação do Piso Salarial dos Professores da Rede Pública Estadual, nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei nº 4.248, de 6 de abril de 2018.
§ 2º. Para atender a implantação do Piso Salarial dos Professores da Rede Pública Estadual, o Poder Executivo deverá realizar por meio de decreto,
até 31 de janeiro de 2019, o remanejamento de recursos da programação orçamentária destinada às emendas parlamentares, no montante de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 24. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado não poderá superar, no exercício de 2019, a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 25. O Poder Executivo, por intermédio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, publicará até 31 de dezembro de 2019 a
Tabela de Cargos Efetivos e Comissionados Integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores
estáveis, não estáveis e de cargos vagos.

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Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público - MP, o Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Defensoria
Pública do Estado - DPE observarão o cumprimento do disposto neste artigo mediante atos dos dirigentes máximos de cada Órgão, destacando-se, inclusive, as
Unidades Orçamentárias vinculadas.
Art. 26. No exercício de 2019, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, e determinado no parágrafo único do artigo 21 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na Tabela a que se refere o artigo 25 desta Lei, ou criados em Lei, no exercício de 2018;
II - houver vacância, até 30 de dezembro de 2018, dos cargos ocupados constantes da referida Tabela; e
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente ao atendimento da despesa ou em seus créditos adicionais.
Art. 27. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestações da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG, e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, em suas respectivas áreas de competência.
§ 1º. Os Poderes, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado - MP, o Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Defensoria Pública do
Estado - DPE assumirão, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º. Na forma do disposto no inciso II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o
Ministério Público do Estado - MP, o Tribunal de Contas do Estado - TC e a Defensoria Pública do Estado - DPE poderão proceder à concessão de vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, desde que respeitadas as disposições constantes desta Lei, da Constituição Federal, Estadual e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
§ 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Direta e Indireta, observando-se o
disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, inciso V do artigo 18 da Constituição Estadual, e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 28. A despesa total com pessoal do Estado não excederá os limites do inciso II do artigo 19, combinado com inciso II do artigo 20, ambos da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 29. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao Princípio da Publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet,
por meio dos sites: www.sepog.ro.gov.br e www.transparencia.ro.gov.br para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
III - relatório quadrimestral das Metas Físicas do PPA e da Execução Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações,
de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009; e
IV - comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária de
2019.

CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS
AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 30. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão na concessão de empréstimos e financiamentos as
seguintes prioridades:
I - redução das desigualdades entre regiões;
II - defesa e preservação do meio ambiente;
III - atendimento às micro, pequenas e médias empresas; aos mini, pequenos e médios empreendedores e produtores rurais, suas cooperativas e
associações;
IV - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, diversificação da produção agropecuária e da modernização das tecnologias
aplicadas à produção; e
V - projetos de investimentos no Setor Energético, de Infraestrutura, Saúde, Saneamento Básico, Educacionais e Artísticos Culturais.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, desde que
acompanhada de medidas de compensação previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Art. 32. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado - ALE.
§ 1º. Se estimada a receita, com considerações deste artigo no Projeto de Lei Orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a Receita Adicional Esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos; e
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas na sua totalidade ou parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para sanção
do Governador, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas mediante Decreto até
30 (trinta) dias após a sanção governamental à Lei Orçamentária, observados os critérios para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear até ser
completado o valor necessário para cada Fonte de Receita, a seguir relacionados:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de
manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Estado, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser contratada.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas
de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica.
Art. 34. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas,
quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução
orçamentária do exercício em curso.
Art. 35. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma do inciso II,
artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 36. A SEPOG publicará concomitantemente com a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos e Atividades e Elementos de Despesas.
Art. 37. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas nos Anexos referidos no artigo 2º desta Lei, a mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, do Ministério Público do Estado - MP, do Tribunal de Contas - TC e da Defensoria
Pública do Estado - DPE.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público do
Estado - MP, ao Tribunal de Contas - TC e à Defensoria Pública do Estado - DPE o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§ 2º. O Chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que
cada Órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 38. Todas as receitas realizadas pelos Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 39. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, o Cronograma Anual de
Cotas mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, por Órgão e Poder, observando, em relação às despesas constantes desse Cronograma, a
abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.
§ 1º. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos
Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado - MP, ao Tribunal de Contas - TC e à Defensoria Pública do Estado - DPE será feito até o dia 20
(vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
Art. 40. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de Dotação Orçamentária.
Parágrafo único. A Superintendência de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida,
sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 41. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 135, § 1º da
Constituição Estadual será assegurado à Comissão responsável o acesso irrestrito ao Sistema de Administração Financeira dos Estados e Municípios - SIAFEM,
para fins de consulta.
Art. 42. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 poderá conter dispositivos autorizando os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, o Ministério Público - MP, o Tribunal de Contas - TC e a Defensoria Pública do Estado - DPE a abrir crédito orçamentário até o limite de
20% (vinte por cento) da Dotação Orçamentária do Órgão, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, preservadas as dotações para execução das
despesas decorrentes de Emendas Parlamentares.

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§ 1º. A abertura de créditos previstos nos incisos I, II e IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido
no caput deste artigo, deverá ser realizada por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º. A abertura de créditos previstos no inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput
deste artigo, deverá ser realizada por atos próprios do Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e do Tribunal
de Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público e do Defensor Público-Geral.
§ 3º. Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para
despesas com pessoal e encargos patronais.
Art. 43. Para fins de acompanhamento e controle, os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as Normas e
orientações baixadas por àquela Unidade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado poderá incumbir os Órgãos Jurídicos das Autarquias
e Fundações Públicas que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos Precatórios devidos por essas Entidades.
Art. 44. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica
autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, para o
atendimento das seguintes despesas:
I - pagamento de pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON;
III - pagamento do principal e serviço da dívida;
IV - transferência constitucional e legal por repartição de receitas a municípios;
V - convênios e respectivas contrapartidas do SUS e Salário Educação; e
VI - contratos de despesas com serviços essenciais.
Art. 45. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista e alocada na programação da Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG, na Ação 0256 - Atender Emendas
Parlamentares.
Parágrafo único. Dos recursos previstos no caput deste artigo, R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) serão destinados especificamente à
implantação do Piso Salarial dos Professores da Rede Pública Estadual, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 4.248, de 6 de abril de 2108, na proporção de 1/24 (um
vinte e quatro avos) para cada parlamentar, os quais serão computados para efeito de apuração do limite constitucional estabelecido no § 7º, do art. 136-A, da
Constituição do Estado.
Art. 47. As Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias e ajustes do seu Plano Plurianual para o
exercício de 2019, deverão compatibilizar seus projetos de acordo com as Diretrizes especificadas no Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável de
Rondônia - PDES.
Art. 48. O superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial dos Fundos do Poder Executivo poderá ser utilizado para atender Programas
Prioritários de Governo, observadas as determinações legais e normativas referentes aos Fundos Estaduais.
Art. 49. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual delegue a outro
a execução de ações orçamentárias constantes do seu Programa de Trabalho, na forma estabelecida na Lei nº 3.989, de 3 de março de 2017.
Art. 50. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes
desta Lei, e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo será feita:
I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública;
II - diretamente à Unidade Orçamentária à qual pertence a ação orçamentária correspondente, excetuadas àquelas cujas dotações se enquadrem nas
disposições do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicas de
determinado Órgão, Fundo ou Entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração com vistas à sua melhor gestão financeira e
patrimonial, serão alocadas, sob gestão da Secretaria de Estado das Finanças - SEFIN ou da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019

Especiﬁcação
Valor

AMF - Demonstra vo I (LRF, art. 4º, § 1º)
2019
Valor
% PIB %RCL

R$ 1,00
Valor

2020
Valor

% PIB

%RCL

Valor

2021
Valor

%PIB

%RCL

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SEI/ABC - 2399646 - Lei
Corrente (a)

Receita Total
Receitas Primárias
(I)
Despesa Total
Despesas Primárias
(II)
Resultado Primário
III = (I–II)
Resultado Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida Consolidada
Líquida
Receitas Primárias
advindas de PPP
(IV)
Despesas Primárias
geradas por PPP (V)
Impacto do saldo
das PPP (VI) = (IV-V)

Constante

(a / (a/RCL)
Corrente (a)
Constante
(c / (a/RCL)
Corrente (a)
Constante
(c / (a/RCL)
PIB)
X100
PIB) x X100
PIB)
X100
x 100
100
x 100
8.092.280.687,62 7.758.658.377,40 18,69 109,822 8.459.685.379,89 7.798.957.684,83 17,33 109,908 8.883.882.343,85 7.875.022.643,07 16,74 109,9
7.601.255.545,51 7.287.876.841,34 17,55

103,16

7.936.101.405,45 7.316.267.244,50 16,26 103,106 8.323.630.735,03 7.378.393.586,71 15,69

103

8.092.280.687,62 7.758.658.377,40 18,69

109,82

8.459.685.379,89 7.798.957.684,83 17,33 109,908 8.883.882.343,85 7.875.022.643,07 16,74

109,9

7.451.552.711,26 7.144.345.840,13 17,21

101,13

7.749.614.819,71 7.144.345.840,13 15,88 100,683 8.059.599.413,49 7.144.345.841,02 15,19

99,69

149.702.834,26

143.531.001,21

0,346

2,03

186.486.585,75

171.921.404,37

264.031.321,54

234.047.745,69

0,498

3,266

- 8.411.051,67

- 8.064.287,31

-0,02

-0,11

- 206.863.574,26

- 190.706.886,81 -0,424 -2,6876 - 176.089.137,10

0,382 2,42284

- 156.092.335,33

-0,33

-2,18

4.948.594.496,87 4.744.577.657,59 11,43

67,16

4.869.917.958,04 4.489.562.244,67 9,978 63,2701 4.782.680.759,78 4.239.556.290,83 9,014

59,15

3.138.142.067,18 3.008.765.165,08 7,247 42,5884 2.931.278.492,91 2.702.336.541,15 6,006 0,00381 2.755.189.355,81 2.442.308.185,00 5,193

34,08

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

FONTE: CPG/GPG/SEPOG; SEFIN.
Notas:
*Projeção de Receita para o exercício financeiro 2019, 2020 e 2021, realizado por CPG/SEPOG - base de cálculo histórico de arrecadação 2013/2017, estimativa
realizada pelo método dos mínimos quadrados em 17/03/2017, as receitas próprias tiveram como parâmetros a inflação, crescimento econômico e legislação. Para a
Dívida Pública Consolidada em relação aos precatórios foram considerados uma média das novas incorporações e desincorporações até 2020 e 1,5 da RCL;
1. Na Dívida Pública Consolidada está sendo considerado que sejam retomados os pagamentos normatizados pela Lei nº 9496/97. A previsão de renegociação e
nova carência dos pagamentos;
2. A dívida da EMATER foi incorporada em novembro de 2016 ao Estado e está sendo considerada na Dívida Pública Consolidada;
O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
Variáveis
2019
2020
2021
Projeção do PIB SEPOG/projeção 2019-2021 participação do PIB Nacional projetado até 2021 43.302.440.000
44.995.952.000
47.035.241.600
IPCA
4,30
4,00
4,00
Base de cálculo dos valores constantes metodologia do Manual de Demonstrativo Fiscais
1,0430
1,0847
1,1281
RCL PREVISTA
7.368.534.043,38 7.697.034.977,31 8.085.043.161,99

FONTE: IPCA e PIB NACIONAL - http://www.economiaemdia.com.br; Banco Bradesco - Projeções Longo Prazo, pesquisa em 04 de abril de
2018.
*Notas:
1. PIB - 2017 e Projeção do PIB pela participação do PIB Nacional, base de cálculo - índice de participação do Estado em 2018, 2019 e 2020 sobre o PIB
nacional projetado pelo Banco Bradesco - Projeções Longo Prazo em 04 de abril de 2018 até 2021;
2. Receita Corrente Liquida - Base da Previsão da RCL dados provenientes da Receita estimada pelo histórico consolidado 2013 a 2017, reestimativa 2018,
após as receitas realizadas no exercício de 2017 e Projeção de Receita para 2019, 2020 e 2021, realizada pela SEPOG e SEFIN em 15/02/2017;
3. A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incremental de projeção utilizando a séria histórica de arrecadação
anual dos últimos 5 (cinco) anos anteriores, a base de cálculo, corrigida por parâmetros de atualização de valores, baseia-se na seguinte lógica: considera
como base a arrecadação do período anterior, pelos métodos do MMQ e correções pelo IPCA para as arrecadações que não tem série histórica.
4. Valores a preços constantes, base de cálculo conforme orientação do MDF 8ª edição.

ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF – Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
Especificação
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário III =
(I–II)
Resultado Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida Consolidada
Líquida

R$ 1,00

I - Metas
Previstas em
2017 (a)

%
PIB

%RCL (a/RCL)
X100

7.147.114.642
6.983.483.581
7.147.114.642
6.930.788.626

18,16
17,74
18,16
17,61

109,92
107,40
109,92
106,59

II - Metas
Realizadas
em
2017 (b)
7.141.017.607
6.784.780.361
7.085.530.017
6.902.749.604

52.694.955

0,1339

0,81

-117.969.243

15.563.149

0,04

0,24

-103.117.513

4.692.610.028

11,92

3.679.197.938

9,35

%
PIB

%RCL (a/RCL)
X100

18,14
17,24
18,00
17,54

Variação
Valor (c) =
(b-a)

% (c/a)
x 100

109,92
104,35
109,92
106,16

(6.097.035)
(198.703.220)
(61.584.625)
(28.039.022)

(0,09)
(2,85)
(0,86)
(0,40)

(0,30)

0,81

(65.274.288)

(323,87)

-0,26

(1,59)

(87.554.364)

(762,57)

72,17

4.510.651.233 11,46

72,17

181.958.795

3,88

56,58

3.151.591.054

48,47

(527.606.884)

14,34

8,01

Fonte: Metas Realizadas - Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária (2017); Metas
Previstas LDO 2017 - CPG/SEPOG
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
Variáveis
Projeção do PIB - PIB Estadual 2017
RCL APURADA 2017

2017
39.359.000.000
6.500.433.453

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2767720&i…

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07/08/2018

SEI/ABC - 2399646 - Lei

FONTE: Projeções PIB Estadual de Rondônia (2016) realizado pelo GODR/SEPOG; RCL/REEO- SEFIN.
*NOTAS:
PIB -2017 - realizado pelo Gerência do Observatório e Desenvolvimento Regional - GODR /SEPOG;
Receita Corrente Liquida - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2017 - publicado Portal Transparência, pesquisa realizada 02/04/2018.
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
Especificação
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário III=(III)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Especificação

2016
7.193.732.225,00
6.697.937.661,00
6.471.471.234,00
6.305.368.719,00

2017
7.141.017.607,11
6.784.780.360,53
7.085.530.016,80
6.902.749.603,99

%
-0,73279
1,296559
9,488705
9,474163

392.568.942,00

- 117.969.243,46 -130,051

R$1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
%
2019
%
7.676.712.085,81
7,50 8.092.280.687,62
5,41
7.227.483.548,21
6,5
7.601.255.545,51
5,17
7.676.712.085,81
8,3
8.092.280.687,62
5,41
7.226.240.013,84
4,6
7.451.552.711,26
3,12
1.243.534,37

2017
6.899.533.919,91
6.555.343.343,51
6.845.922.721,55
6.669.323.288,88

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário III=(I368.604.143,60 - 113.979.945,37
II)
Resultado Nominal
- 237.014.011,07 - 99.630.447,21
Dívida Pública Consolidada 4.170.425.717,01 4.358.117.133,76
Dívida Consolidada Líquida 3.056.021.339,61 3.045.015.511,37

%
2,15
4,23
12,66
12,65

%
4,54
4,40
4,54
4

2021
8.883.882.343,85
8.323.630.735,03
8.883.882.343,85
8.059.599.413,49

%
5,01
4,88
5,01
4

24,5

264.031.321,54

41,58

-101,04

149.702.834,26

11938,49

186.486.585,75

-99,79
1,63
4,13

- 8.411.051,67
4.948.594.496,87
3.138.142.067,18

3826,97
7,94
-4,37

- 206.863.574,26 2359,42 - 176.089.137,10 -14,87
4.869.917.958,04 -1,58 4.782.680.759,78 -1,73
2.931.278.492,91 -6,59 2.755.189.355,81 -6,00

- 252.423.477,00 - 103.117.512,86 -59,149
- 214.186,30
4.441.565.945,00 4.510.651.233,44 1,555426 4.584.243.597,74
3.254.708.567,00 3.151.591.054,27 -3,16826 3.281.794.922,47

2016
6.754.583.010,57
6.289.054.765,43
6.076.413.227,98
5.920.450.621,82

2020
8.459.685.379,89
7.936.101.405,45
8.459.685.379,89
7.749.614.819,71

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
%
2019
%
7.676.712.085,81 11,26 7.758.658.377,40
1,07
7.227.483.548,21 10,25 7.287.876.841,34
0,84
7.676.712.085,81 12,14 7.758.658.377,40
1,07
7.226.240.013,84
8,35
7.144.345.840,13
-1,13

2020
7.798.957.684,83
7.316.267.244,50
7.798.957.684,83
7.144.345.840,13

%
0,52
0,39
0,52
0,00

2021
7.875.022.643,07
7.378.393.586,71
7.875.022.643,07
7.144.345.841,02

%
0,98
0,85
0,98
0,00

19,78

234.047.745,69

36,14

-130,92

1.243.534,37

-101,09

143.531.001,21

11442,18

171.921.404,37

-57,96
4,50
-0,36

- 214.186,30
4.584.243.597,74
3.281.794.922,47

-99,79
5,19
7,78

- 8.064.287,31
4.744.577.657,59
3.008.765.165,08

3665,08
3,50
-8,32

- 190.706.886,81 2264,83 - 156.092.335,33 -18,15
4.489.562.244,67 -5,37 4.239.556.290,83 -5,57
2.702.336.541,15 -10,18 2.442.308.185,00 -9,62

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária – 2016 a 2017, SEFIN, LOA 2018
CPG/SEPOG -projeção de receita em dados históricos de arrecadação e considerando os seguintes parâmetros: inflação, crescimento econômico e método de
previsão da IN.001/99 - TCE-RO, estimado por receita/natureza dos exercícios de 2019,2020 e 2021
Notas:
* A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incremental de projeção utilizando à séria histórica de arrecadação, anual
dos últimos 05 (cinco) anos anteriores, a base de cálculo, corrigida por parâmetros de atualização de valores, baseia-se na seguinte lógica: considera como base a
arrecadação do período anterior, pelos métodos do MMQ e correções pelo IPCA para as arrecadações que não tem série histórica.
1. Para a Dívida pública Consolidada em relação aos precatórios foram considerados uma média das novas incorporações e desincorporações até 2020, e 1,5 da
RCL;
2. Na Dívida Pública Consolidada está sendo considerado que sejam retomados os pagamentos normatizados pela Lei nº 9496/97. A previsão de renegociação e
nova carência dos pagamentos;
3. A dívida da EMATER foi incorporada em novembro de 2016 ao Estado e está sendo considerada na Dívida Pública Consolidada.
Indicador Econômico do Período de 2016 a 2021
Indicador
2016
2017
IPCA
6,30
2,90
Base de cálculo dos valores constantes (MDF 2017)
1,06502
1,035

2018
3,50
1,0430

2019
4,30
1,0430

2020
4,00
1,0847

2021
4,00
1,1281

Fonte: IPCA - http://www.economiaemdia.com.br; Banco Bradesco - Projeções Longo Prazo 04 de abril de 2018.
Notas:
*Base de cálculo dos valores constantes, metodologia de cálculo demonstrada no MDF, 8ª edição.

METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019

Patrimônio Líquido

AMF – Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
2017
%
2016

Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

11.918.667.715
11.918.667.715

Patrimônio Líquido

2017

Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

230.707.721
230.707.721

100%
100%

10.000.784.215
10.000.784.215

REGIME PREVIDENCIÁRIO
%
2018
100%
100%

116.136.784
116.136.784

R$ 1,00
%

2015

%

100%
100%

10.181.340.819
10.181.340.819

100%
100%

%

2019

%

100%
100%

746.643.976
746.643.976

100%
100%

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2015 a 2017

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2767720&i…

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07/08/2018

SEI/ABC - 2399646 - Lei

METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019

AMF – Demonstrativo V (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

Receitas Realizadas

2017
(a)

2016
(b)

2015
(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Despesas Executadas

2016
(d)

2015
(e)

2014
(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

Saldo Financeiro

2016
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2015
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2014
(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

-

-

-

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2015 a 2017
METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2019
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2016
RECEITAS CORRENTES (I)
234.818.385,43
219.068.013,25
Receita de Contribuições dos Segurados
64.913.583,56
57.003.931,56
Civil
55.274.989,19
47.819.032,31
Ativo
55.266.615,20
47.816.432,34
Inativo
2.231,98
Pensionista
6.142,01
2.599,97
Militar
9.638.594,37
9.184.899,25
Ativo
9.638.189,35
9.184.899,25
Inativo
405,02
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
67.831.992,18
61.292.575,36
Civil
56.841.112,42
51.954.190,64
Ativo
56.841.112,42
51.954.190,64
Inativo
Pensionista
Militar
10.990.879,76
9.338.384,72
Ativo
10.990.879,76
9.338.384,72
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
101.803.831,97
99.014.352,08
Receitas Imobiliárias
540,96
Receitas de Valores Mobiliários
101.803.831,97
99.013.811,12
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
268.977,72
1.757.154,25
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
263.022,95
1.721.004,39
Demais Receitas Correntes
5.954,77
36.149,86
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
234.818.385,43
219.068.013,25
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2016
ADMINISTRAÇÃO (IV)
24.954.057,38
24.804.626,90
Despesas Correntes
24.260.492,98
22.202.129,56
Despesas de Capital
693.564,40
2.602.497,34
PREVIDÊNCIA (V)
99.320.577,06
82.116.431,65
Benefícios - Civil
99.112.629,25
81.177.963,57
Aposentadorias
86.240.233,06
69.324.193,86
Pensões
12.872.396,19
11.853.769,71
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
800.028,88
Reformas
541.200,29

2015

2015

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07/08/2018

SEI/ABC - 2399646 - Lei
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS
(VI) = (IV + V)

207.947,81
207.947,81

258.828,59
138.439,20
138.439,20

124.274.634,44

106.921.058,55

110.543.750,99

112.146.954,70

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR

2017

2016

2015

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR

2017

2016

2015

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

2017
-

2016
-

2015

BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos

2017

2016

2015

PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)

2017
509.710.331,43

2016
554.640.462,71

2015

Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

225.150.311,12
197.337.712,77
189.766.904,81
6.093.162,66
1.477.645,30
27.812.598,35
24.894.957,36
2.872.666,41
44.974,58
181.030.147,28
154.638.104,24
154.638.104,24
26.392.043,04
26.392.043,04
103.529.329,17
103.529.329,17
543,86
543,86
509.710.331,43
2017
411.316.482,26
284.703.569,22
217.984.245,83
66.701.389,92
17.933,47
122.323.931,81
110.608.006,52
11.715.925,29
4.288.981,23
4.288.981,23
411.316.482,26

222.913.943,27
194.223.713,41
188.490.936,90
4.703.260,55
1.029.515,96
28.690.229,86
26.182.203,53
2.468.537,79
39.488,54
179.012.597,24
146.515.182,32
146.515.182,32
32.497.414,92
32.497.414,92
152.702.317,19
152.702.317,19
11.605,01
11.605,01
554.640.462,71
2016
335.283.385,82
236.094.038,79
175.736.116,19
60.339.124,00
18.798,60
98.345.282,10
87.857.570,20
10.487.711,90
844.064,93
844.064,93
335.283.385,82

98.393.849,17

219.357.076,89

2017

2016

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva

2015

2015

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07/08/2018

SEI/ABC - 2399646 - Lei
6.499.698,03

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2017
Bases Técnicas
A Base Técnica Atuarial é composta por todas as premissas, hipóteses e técnicas matemáticas, dentre outras, que norteiam o cálculo da Reserva Matemática de
Benefícios Concedidos (RMBC), da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC), do Custo Normal (CN) e do Custo Suplementar (CS) do Plano de
Benefícios Previdenciário. Foram consideradas neste estudo as bases técnicas que entendemos serem aderentes às características da massa de participantes:
PREMISSAS UTILIZADAS NO CÁLCULO ATUARIAL
PREMISSA
Taxa de Juros Real
Taxa de Inflação
Taxa de Crescimento Salarial Real
Taxa de Crescimento de Benefícios Real
Taxa de Rotatividade
Taxa de Despesas Administrativas
Novos Entrados
Compensação Previdenciária

UTILIZADO
6,00% a.a.
0,00% a.a.
1,00% a.a.
0,00% a.a.
1,00% a.a.
1,18% a.a.
Sim
Sim

Depuração da Base de Dados
Foram determinadas a adoção de premissas técnicas que visam reduzir seus efeitos nos resultados da avaliação atuarial. As inconsistências e as respectivas
hipóteses adotadas estão descritas no Anexo 11.

Parecer Atuarial

Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, o Estado de Rondônia e seus servidores vertem contribuições
mensais para um Fundo Previdenciário.
Como prevê os artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº. 651, de 17 de fevereiro de 2012, transcrito a seguir, a massa de segurados está segmentada
em dois grupos, a saber:
“Art. 10. Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado de natureza contábil e caráter permanente para custear, na forma legal, os benefícios
revidenciários aos segurados no serviço público estadual na condição de titular de cargo efetivo e aos seus dependentes, admitidos a partir de 1° janeiro de 2010,
na forma apresentada no artigo 7° desta Lei Complementar, inclusive, será constituído pelas seguintes receitas:
Art. 11. O Fundo Previdenciário passará a denominar-se Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para custear na
forma legal, os benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressados em cargo efetivo no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2009, bem
como aqueles que já recebem benefícios do IPERON, na forma apresentada no artigo 7° desta Lei Complementar, será constituído pelas seguintes receitas.”
Diante da inexistência ou inconsistência de informações apresentadas nas bases de dados cadastrais encaminhadas pelo Estado, foram adotadas
premissas técnicas que visam reduzir seus efeitos nos resultados da avaliação atuarial. Tais inconsistências estão relacionadas ao tempo de serviço anterior não
informado.
Para o cálculo individual da idade de ingresso no mercado de trabalho tanto para homens quanto para mulheres, adotou-se a menor idade entre 24
anos e a idade de admissão Estado, assim temos:

Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino.
Menor idade entre 24 anos e a idade de admissão no Estado.
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino.
Menor idade entre 24 anos e a idade de admissão no Estado.

Justificativa Técnica: com base no histórico de informações dos Estados analisados pela Caixa, constatou-se que em média a diferença entre a idade
de admissão no Estado e o tempo de serviço anterior é de 24 anos.
O quantitativo de servidores casados informado na base de dados cadastrais foi considerado fora dos padrões e muito menor do que observamos nos
bancos de dados cadastrais de outros entes públicos. Desta forma, como esta informação interfere diretamente no Custo Previdenciário, adotamos como premissa a
proporção de casados observada em nosso histórico de bancos de dados.
Seguindo-se, então, os ditames da Lei nº 9.717/98 e Portarias MPS nºs. 204/08, 402/08 e 403/08, foi realizada avaliação atuarial para revisão do
plano de custeio e de benefícios do Fundo Previdenciário Capitalizado.
As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo estas aderentes às características da massa de participantes:

Taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi de 6% ao ano;
Tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento gerador:
Tábua de mortalidade de válido (evento gerador sobrevivência) - ibge2016;
Tábua de mortalidade de válido (evento gerador morte) - ibge-2016; (male e female);
Tábua de entrada em invalidez - álvaro vindas;
Tábua de mortalidade de inválidos - ibge - 2016;
Probabilidade de deixar um dependente vitalício em caso de morte, cálculo da proporção de servidores casados, por idade, com base nas informações
apuradas no banco de dados do estado, utilizando esta proporção como fator de probabilidade;
Crescimento salarial considerado foi de 1% ao ano;
Taxa de rotatividade considerada foi de 1% ao ano;
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07/08/2018

SEI/ABC - 2399646 - Lei

Custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 1,18% do total da remuneração dos servidores ativos do estado;
Geração futura: a cada servidor ativo que se desliga, outro toma seu lugar, com a mesma idade de ingresso e salário inicial daquele que se desligou.
Idade média de aposentadoria projetada
não professor do sexo feminino: 60 anos;
não professor do sexo masculino: 65 anos;
professor do sexo feminino: 55 anos;
professor do sexo masculino: 60 anos.
Principais estatísticas dos servidores ativos:
• qtdd - mulheres: 7.401;
• qtdd - homens: 7.779;
• sal - mulheres (anual): r$ 263.332.144,18;
• sal - homens (anual): r$ 371.407.567,97;
• folha salarial - fs (anual): r$ 634.739.712,14.

Para a utilização da taxa de crescimento salarial de 1,00% a.a., utilizou-se a estimativa da evolução salarial do servidor ativo a cada ano de serviço
no Estado através do banco de dados recebido. Para tanto, estimou-se o crescimento salarial do servidor a cada ano de trabalho no Estado segundo um modelo de
regressão que avalia a variação salarial em função do tempo de permanência no Estado, estimando se um crescimento salarial inferior a 1,00%, motivo pelo qual
considerou-se o crescimento real mínimo de 1,00% do salário, estabelecido pela Portaria nº. 403/2008.
Da mesma forma que foi avaliado o crescimento salarial, avaliou-se também o crescimento de benefícios, considerando o tempo de recebimento de
benefício de aposentadoria e o benefício médio. Esta análise mostrou, segundo o estudo de análise de regressão que o crescimento real do benefício é muito
próximo de zero, sendo então considerado este parâmetro.
Considerando as informações disponibilizadas pelos Gestores do Plano, a rentabilidade anual auferida pelo plano de benefícios foi de 9,49%,
tomando como índice de correção o INPC, superando então a meta atuarial que foi de 8,19%. Desta forma, optou-se por mantê-la neste patamar para o ano de
2018.
O patrimônio constituído do RPPS em 31/dez/17, conforme informação dada à CAIXA, totaliza R$ 917.655.132,64 e é composto por ativo
financeiro.
Conforme informações dos representantes do RPPS, as contribuições estão definidas da seguinte forma para o ano de 2017:

Contribuições mensais dos servidores ativos: 11,50%, incidentes sobre a remuneração de contribuição;
Contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 11,50%; sobre a parcela das aposentadorias que excede o teto de benefício do rgps;
Contribuições mensais dos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes: 11,50%; sobre a parcela das aposentadorias que excede o dobro
do teto de benefício do rgps e
Contribuições mensais do estado: 12,50% sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Além das receitas de contribuição, o Plano conta também com receitas de Compensação Previdenciária no valor mensal de R$ 128.144,49. Foi
considerado que o fluxo de receitas deste encontro de contas com o Regime Geral de Previdência será proporcional ao valor de despesa com pagamento de
benefícios de aposentadorias. Utilizando-se esta metodologia, o valor presente do fluxo de pagamentos da compensação previdenciária foi avaliado em R$
5.679.504,51, implicando em redução do déficit técnico atuarial.
A avaliação atuarial apurou que para o custeio do Plano de Benefícios é necessário que as contribuições dos servidores e do Governo Estadual
somem 22,70% da folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo a do servidor de no mínimo 11%, conforme Lei n.º 10.887, de 21 de junho
de 2004.
Ainda demonstrou-se que as Reservas Matemáticas do Plano somam R$ 760.006.381,87, sendo a Reserva Matemática de Benefícios a Conceder de
R$ 558.186.415,38, e a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos de R$ 201.879.966,49.
Atualmente, existem 15.180 servidores vinculados ao Fundo Previdenciário Capitalizado com data de admissão a partir de 01/jan/10, 49
aposentados e 53 pensionistas. O valor da Reserva Matemática necessária destes servidores é de R$ 760.006.381,87 e, como o Ativo Financeiro deste Fundo é de
R$ 917.655.132,64, há um superávit de R$ 157.588.750,77. Em observância às normas do Ministério da Previdência Social tal superávit foi alocado integralmente
na conta “Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário”, equivalente a 25% das Reservas Matemáticas. Desta forma, o Fundo Previdenciário Capitalizado
apresentou um Superávit Técnico Atuarial de R$ 157.588.750,77.
A Lei Complementar nº 927, de 4 de janeiro de 2017, que alterou a Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009, prevê que a contribuição
dos servidores Ativos, Aposentados, Pensionistas e a contribuição patronal seja escalonada da seguinte forma:
Contribuição dos servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas:
2017: 11,50%;
2018: 12,50%; e
2019 em diante: 13,50%.

Contribuição Patronal:
2017: 12,50%;
2018: 13,50%; e
2019 em diante: 14,50%.
Como o custo normal praticado atualmente é superior ao custo normal apurado na avaliação atuarial, sugerimos então, que seja mantido, como a
seguir: contribuições mensais dos servidores ativos: 12,50%, incidentes sobre a remuneração de contribuição;
Contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 12,50%; sobre a parcela das aposentadorias que excede o teto de benefício do rgps;
Contribuições mensais dos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes: 12,50%; sobre a parcela das aposentadorias que excede o dobro
do teto de benefício do rgps; e contribuições mensais do estado: 13,50% sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.

FONTE: Avaliação atuarial Estado de Rondônia/RO. Data base de avaliação: 31 de dezembro de 2017, com data de Maio de 2018. Elaborado por: PEMCAIXA
(previdência para Estados e Municípios, Caixa econômica federal).
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SEI/ABC - 2399646 - Lei

ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2019

AMF - Demonstrativo VI - A (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") - Fundo
Previdenciário Capitalizado
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090

R$1,00

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

Valor (a)

Valor (b)

Valor (c) = (a) – (b)

232.766.901,53
221.674.601,98
307.323.376,53
335.218.022,26
365.954.857,24
399.175.430,76
435.185.224,24
472.919.034,97
513.083.269,13
555.545.655,42
600.496.305,04
646.275.850,16
694.016.963,82
743.783.678,31
795.885.616,85
850.425.598,52
906.048.316,97
964.013.149,53
1.024.056.943,99
1.086.741.919,61
1.151.056.748,58
1.217.702.076,53
1.286.700.301,46
1.359.125.640,42
1.433.419.258,82
1.508.990.282,48
1.588.200.828,62
1.669.430.182,21
1.752.593.968,48
1.838.710.008,92
1.928.238.307,86
2.018.580.437,01
2.109.301.007,24
2.200.962.146,16
2.293.332.747,33
2.388.561.604,06
2.485.008.531,47
2.583.401.611,10
2.682.321.121,39
2.783.535.793,88
2.888.640.124,16
2.997.665.060,11
3.110.203.153,87
3.228.370.602,95
3.350.828.732,23
3.480.078.705,43
3.613.729.583,28
3.754.640.483,78
3.900.747.715,53
4.054.187.672,98
4.215.141.645,96
4.385.043.641,42
4.563.440.216,12
4.751.519.780,25
4.949.033.122,94
5.158.039.223,65
5.378.364.765,98
5.611.404.369,23
5.857.602.761,77
6.118.936.395,24
6.392.836.425,18
6.685.012.280,65
6.992.520.301,18
7.319.401.909,43
7.664.410.650,46
8.031.063.541,39
8.418.220.215,10
8.829.216.122,54
9.264.426.968,54
9.725.678.195,80
10.214.804.113,12
10.733.409.870,82
11.281.692.426,94
11.863.805.673,97

1.033.577,14
36.101.868,24
43.636.936,82
46.499.890,56
50.841.434,14
57.187.423,28
63.891.782,55
71.056.011,06
78.064.753,46
85.392.438,36
95.111.764,30
104.125.169,15
113.897.438,48
124.968.346,90
136.916.568,13
152.988.996,75
168.604.979,95
188.409.745,19
206.478.257,29
228.145.567,30
248.831.152,75
270.597.867,77
295.910.140,08
330.393.822,28
367.199.959,57
402.132.631,37
441.180.226,09
481.300.852,49
518.835.845,74
563.889.886,54
620.933.380,64
683.896.472,95
744.274.506,42
804.611.430,27
859.441.859,28
916.728.786,57
970.383.499,09
1.025.770.864,47
1.075.343.638,51
1.116.334.736,82
1.153.899.333,38
1.190.856.866,99
1.218.881.747,28
1.250.308.136,02
1.276.094.755,56
1.309.191.254,34
1.335.741.053,52
1.367.148.393,35
1.391.073.051,68
1.412.458.416,94
1.429.809.653,67
1.448.906.876,19
1.465.861.539,67
1.482.874.788,97
1.494.022.791,74
1.505.686.081,19
1.514.353.441,89
1.522.918.266,31
1.529.746.512,81
1.543.911.091,92
1.542.743.442,85
1.553.186.431,13
1.555.118.039,70
1.561.469.210,48
1.561.804.516,12
1.568.097.847,93
1.568.483.050,32
1.571.354.409,98
1.572.273.763,18
1.573.895.803,41
1.577.133.296,00
1.583.951.856,40
1.584.316.915,60
1.588.531.076,76

231.733.324,39
185.572.733,74
263.686.439,71
288.718.131,70
315.113.423,10
341.988.007,48
371.293.441,69
401.863.023,91
435.018.515,67
470.153.217,06
505.384.540,74
542.150.681,01
580.119.525,34
618.815.331,41
658.969.048,72
697.436.601,77
737.443.337,02
775.603.404,34
817.578.686,70
858.596.352,31
902.225.595,83
947.104.208,76
990.790.161,38
1.028.731.818,14
1.066.219.299,25
1.106.857.651,11
1.147.020.602,53
1.188.129.329,72
1.233.758.122,74
1.274.820.122,38
1.307.304.927,22
1.334.683.964,06
1.365.026.500,82
1.396.350.715,89
1.433.890.888,05
1.471.832.817,49
1.514.625.032,38
1.557.630.746,63
1.606.977.482,88
1.667.201.057,06
1.734.740.790,78
1.806.808.193,12
1.891.321.406,59
1.978.062.466,93
2.074.733.976,67
2.170.887.451,09
2.277.988.529,76
2.387.492.090,43
2.509.674.663,85
2.641.729.256,04
2.785.331.992,29
2.936.136.765,23
3.097.578.676,45
3.268.644.991,28
3.455.010.331,20
3.652.353.142,46
3.864.011.324,09
4.088.486.102,92
4.327.856.248,96
4.575.025.303,32
4.850.092.982,33
5.131.825.849,52
5.437.402.261,48
5.757.932.698,95
6.102.606.134,34
6.462.965.693,46
6.849.737.164,78
7.257.861.712,56
7.692.153.205,36
8.151.782.392,39
8.637.670.817,12
9.149.458.014,42
9.697.375.511,34
10.275.274.597,21

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
Valor (d) = (d. Exerc.
Anterior) + (c)
917.655.132,64
1.103.227.866,38
1.366.914.306,09
1.655.632.437,79
1.970.745.860,89
2.312.733.868,37
2.684.027.310,06
3.085.890.333,97
3.520.908.849,64
3.991.062.066,70
4.496.446.607,44
5.038.597.288,45
5.618.716.813,79
6.237.532.145,20
6.896.501.193,92
7.593.937.795,69
8.331.381.132,71
9.106.984.537,05
9.924.563.223,75
10.783.159.576,06
11.685.385.171,89
12.632.489.380,65
13.623.279.542,03
14.652.011.360,17
15.718.230.659,42
16.825.088.310,53
17.972.108.913,06
19.160.238.242,78
20.393.996.365,52
21.668.816.487,90
22.976.121.415,12
24.310.805.379,18
25.675.831.880,00
27.072.182.595,89
28.506.073.483,94
29.977.906.301,43
31.492.531.333,81
33.050.162.080,44
34.657.139.563,32
36.324.340.620,38
38.059.081.411,16
39.865.889.604,28
41.757.211.010,87
43.735.273.477,80
45.810.007.454,47
47.980.894.905,56
50.258.883.435,32
52.646.375.525,75
55.156.050.189,60
57.797.779.445,64
60.583.111.437,93
63.519.248.203,16
66.616.826.879,61
69.885.471.870,89
73.340.482.202,09
76.992.835.344,55
80.856.846.668,64
84.945.332.771,56
89.273.189.020,52
93.848.214.323,84
98.698.307.306,17
103.830.133.155,69
109.267.535.417,17
115.025.468.116,12
121.128.074.250,46
127.591.039.943,92
134.440.777.108,70
141.698.638.821,26
149.390.792.026,62
157.542.574.419,01
166.180.245.236,13
175.329.703.250,55
185.027.078.761,89
195.302.353.359,10

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2767720&i…

18/23


07/08/2018

SEI/ABC - 2399646 - Lei
2091
2092
2093
2094

12.480.162.934,80
13.133.454.129,20
13.825.895.275,47
14.559.737.636,26

1.591.073.559,73
1.593.554.386,66
1.595.526.473,23
1.596.774.998,25

10.889.089.375,07
11.539.899.742,54
12.230.368.802,24
12.962.962.638,01

206.191.442.734,17
217.731.342.476,71
229.961.711.278,95
242.924.673.916,96

Definições:
Nº de Meses no Cálculo do 1º Ano: 13.
Receitas Previdenciárias: Custo Normal apurado (incluída tx. adm.), aplicado sobre remuneração dos servidores ativos e sobre proventos que excedem teto do
RGPS (+) (+) COMPREV (+)
Receita de Custo Suplementar (+) Ganhos de mercado. Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano.
Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias
(-) Despesas Previdenciárias.
Saldo: Saldo TOTAL do DAIR EM 31-12-2017

ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2019
AMF – Demonstrativo VI - B (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") - Fundo
Previdenciário Financeiro
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073

R$1,00

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

Valor (a)

Valor (b)

Valor (c) = (a) – (b)

509.710.331,43
496.634.151,67
446.822.778,78
410.232.484,74
373.500.518,12
352.447.414,22
340.621.851,60
328.935.425,62
316.196.499,07
303.128.882,98
289.748.584,42
277.561.188,87
265.581.710,97
253.937.088,54
242.225.106,51
230.798.381,73
220.454.878,57
204.922.964,18
194.659.982,97
184.584.088,31
175.079.083,74
165.872.239,53
157.355.197,96
148.869.663,84
140.301.015,61
132.048.935,20
123.125.828,76
114.471.488,40
105.625.775,84
97.388.598,80
89.005.587,28
81.424.319,31
74.520.292,30
68.530.817,78
63.084.698,54
57.928.465,24
52.975.960,05
49.229.846,21
46.348.421,24
43.779.105,92
41.291.690,82
38.946.838,77
36.627.922,12
34.330.021,50
32.063.168,89
29.837.426,40
27.662.456,11
25.547.414,33
23.501.015,78
21.531.021,42
19.644.199,88
17.846.257,25
16.141.896,32
14.535.166,18
13.028.929,85
11.624.072,20
10.319.496,60

411.316.482,26
575.847.252,90
830.843.990,32
855.845.006,40
886.330.201,47
920.171.227,63
959.239.077,54
996.793.041,51
1.037.727.306,62
1.078.995.506,00
1.120.241.385,53
1.155.406.208,54
1.188.319.004,25
1.218.485.404,35
1.247.119.862,93
1.273.227.597,80
1.293.266.227,97
1.309.674.232,38
1.325.563.057,63
1.339.025.914,36
1.348.254.152,16
1.354.267.993,36
1.355.418.212,99
1.354.396.256,18
1.351.649.131,71
1.345.528.151,85
1.340.109.732,26
1.331.538.766,45
1.321.750.060,38
1.307.493.582,01
1.291.947.210,99
1.271.288.871,31
1.246.133.757,15
1.215.626.184,89
1.181.442.417,12
1.144.797.320,46
1.106.234.317,81
1.061.825.031,59
1.013.194.247,25
962.847.000,46
911.966.641,77
860.543.481,63
809.306.239,36
758.533.353,49
708.446.483,97
659.267.956,22
611.211.257,16
564.478.698,76
519.262.835,62
475.735.148,76
434.045.193,21
394.319.046,96
356.660.619,90
321.159.377,91
287.878.580,29
256.837.778,65
228.012.742,74

-98.393.849,17
-79.213.101,23
-384.021.211,54
-445.612.521,66
-512.829.683,35
-567.723.813,41
-618.617.225,94
-667.857.615,89
-721.530.807,55
-775.866.623,02
-830.492.801,11
-877.845.019,67
-922.737.293,28
-964.548.315,81
-1.004.894.756,42
-1.042.429.216,07
-1.072.811.349,40
-1.104.751.268,20
-1.130.903.074,66
-1.154.441.826,05
-1.173.175.068,42
-1.188.395.753,83
-1.198.063.015,03
-1.205.526.592,34
-1.211.348.116,10
-1.213.479.216,65
-1.216.983.903,50
-1.217.067.278,05
-1.216.124.284,54
-1.210.104.983,21
-1.202.941.623,71
-1.189.864.552,00
-1.171.613.464,85
-1.147.095.367,11
-1.118.357.718,58
-1.086.868.855,22
-1.053.258.357,76
-1.012.595.185,38
-966.845.826,01
-919.067.894,54
-870.674.950,95
-821.596.642,86
-772.678.317,24
-724.203.331,99
-676.383.315,08
-629.430.529,82
-583.548.801,05
-538.931.284,43
-495.761.819,84
-454.204.127,34
-414.400.993,33
-376.472.789,71
-340.518.723,58
-306.624.211,73
-274.849.650,44
-245.213.706,45
-217.693.246,14

SALDO
FINANCEIRO DO
EERCÍCIO
Valor (d) = (d. Exerc.
Anterior) + (c)
1.035.564.837,31
956.351.736,08
572.330.524,54
126.718.002,88
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2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094

9.112.407,80
7.999.071,63
6.975.719,73
6.038.644,59
5.184.087,42
4.408.284,72
3.708.167,71
3.081.943,65
2.528.433,76
2.046.173,40
1.632.980,15
1.285.554,84
999.149,33
767.836,06
585.051,95
443.935,69
337.578,42
259.536,95
203.909,95
165.209,96
138.393,50

201.341.710,51
176.742.173,92
154.130.869,87
133.425.880,00
114.544.152,25
97.402.531,25
81.933.210,89
68.096.579,95
55.866.592,90
45.210.888,41
36.081.244,94
28.404.765,95
22.076.539,99
16.965.595,49
12.926.919,29
9.808.908,15
7.458.908,56
5.734.555,97
4.505.458,70
3.650.369,52
3.057.850,83

-192.229.302,71
-168.743.102,29
-147.155.150,14
-127.387.235,41
-109.360.064,83
-92.994.246,53
-78.225.043,18
-65.014.636,30
-53.338.159,14
-43.164.715,01
-34.448.264,79
-27.119.211,11
-21.077.390,66
-16.197.759,43
-12.341.867,34
-9.364.972,46
-7.121.330,14
-5.475.019,02
-4.301.548,75
-3.485.159,56
-2.919.457,33

0
0
0
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0
0
0
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0

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária exercício 2016). Publicado no site
www.transparencia.ro.gov.br em 28/02/2016/ Informações SEFIN.
*Nota:
Definições:
Nº de Meses no Cálculo do 1º Ano: 13.
Receitas Previdenciárias: Custo Normal apurado (incluída tx. adm.), aplicado sobre remuneração dos servidores ativos e sobre proventos que excedem teto do
RGPS (+) COMPREV (+) Receita de Custo Suplementar (+) Ganhos de mercado.
Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano.
Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.
Saldo: Saldo TOTAL do DAIR EM 31-12-2016.

ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019

Tributo

ICMS

ICMS

ICMS

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Setores /
Valor da Receita Prevista
Modalidade
Programas /
2018
2019
2020
Beneficiário
Isenções e
Redução de base
de cálculo
Programa de
incentivo
tributário
Incentivo fiscal
TOTAL

Indústrias,
comércios e
serviços
Indústrias,
comércios e
serviços
Indústrias,
comércios e
serviços

R$ 1,00
Compensação

207.695.655,55 213.926.525,21 220.344.320,97

139.848.842,85 144.044.308,14 148.365.637,38

Recomposição do caixa do tesouro estadual, frente a
atual crise econômica que atinge o País, garantindo
recursos para execução do orçamento do ano
corrente.

321.335.130,51 330.975.184,42 340.904.439,95
668.879.628,91 688.946.017,77 709.614.398,30

Fonte: SITAFE - Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal do Estado e SPED-Sistema Público de escrituração Digital/SEFIN.
NOTAS:
1. Metodologia de Cálculo (Dados históricos - 2015,2016 e 2017);
2. A projeção considerou crescimento do PIB de 2,66% em 2018 e 3,0% em 2019 (conforme relatório FOCUS do Banco Central em fev/2018) e invariável para
os anos seguintes, visto que não há indicador atualizado de crescimento do PIB estadual;
3. Valores informados a preços deflacionados pelo IGP-DI para fev/2017;
4. Até o ano de 2016 os valores referentes à renúncia fiscal do estado eram totalmente estimadas por levantamento das declarações prestadas pelo contribuintes
no documento fiscal GIAM - guia de informação mensal do ICMS. Com o fim da GIAM em jan/2017, o levantamento destas informações passa a a ser feito
pelas declarações entregues através do SPED - sistema público de escrituração digital. Assim, até 2019 esse demonstrativo de renúncia de receitas tributárias
será um misto dos dois sistemas até que todo o histórico dos três últimos anos seja apurado totalmente pelo SPED. O método por GIAM é impreciso visto
que não permite apuração direta dos valores, e está em estudo a construção da consulta ao SPED para os valores de crédito presumido. Assim certamente
haverá discrepâncias nas próximas apresentações conforme os valores a ser extraídos gradativamente do SPED;
5. Crédito presumido: somatório dos valores informados pelos contribuintes na coluna "Valor Total" do campo 9862 (Crédito Presumido) Guia de informação e
apuração do ICMS Mensal - GIAM para 2015 e 2016, multiplicando por 30% percentual correspondente à estimativa de crédito presumido caracterizáveis
como renúncia fiscal. Os 70% restantes se referem aos créditos apropriados pelos contribuintes de forma presumida, em lugar de serem detalhados nos livros
fiscais, nas situações facultadas pela legislação, como meio de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, sem que isso implique em renúncia
fiscal. Foram excluídos desse levantamento os contribuintes com regime de pagamento pelo SIMPLES, cuja renúncia fiscal não é concessão do Estado. A
partir do ano de 2017 os valores serão apurados dos Registro E111 e C197 da EFD ICMS, que tratam dos ajustes, benefício e incentivo da apuração do ICMS
e outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de nota fiscal;
6. Isenções e Redução de base de cálculo:somatório dos valores informados pelos contribuintes na coluna "Isentas" dos quadros B.1, B.2 e B.3 (Saídas) da guia
de Informação e Apuração do ICMS Mensal GIAM para 2015 e 2016, multiplicado por 17%, percentual correspondente à alíquota prevalecente do ICMS que
seria devido por essas saídas, multiplicando por 20% percentual correspondente à estimativa de isenções e reduções de base de cálculo caracterizáveis como
renúncia fiscal. Os 80% restantes se referem a saídas não tributáveis e benefícios fiscais de caráter geral, não corresponde a tratamento diferenciado de
contribuinte. Foram excluídos desse levantamento os contribuintes com regime de pagamento pelo SIMPLES, cuja renúncia não é concessão do Estado, bem
como aquele cuja atividades econômica principal não pertença ao segmento varejista, de forma a considerar somente a saída para o consumidor final,
eliminando assim o efeitos da cumulatividade desses benefícios na cadeia produtiva. A partir do ano de 2017, os valores serão apurados dos registro C100 e
C190 da EFD ICMS, que tratam do documentos nota fiscal e nota fiscal eletrônica, sendo as isenções os valores das operações realizadas vezes a alíquota
interestadual de 12% em código de situação tributária 040 - bem ou serviço isento nas saídas interestaduais, ou na mesma condição alíquota de 17,5% nas
saídas realizadas dentro do estado. Os valores da redução de base de cálculo serão apurados pelos mesmos registros com o cálculo do valor da operação
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SEI/ABC - 2399646 - Lei

menos o valor da base de cálculo vezes a respectiva alíquota do bem nas situações de código de situação tributária 020 - mercadoria com redução de base de
cálculo - e 070 - mercadoria com redução de base de cálculo e cobrança do imposto por substituição tributária. Foi observada também a regra de considerar
somente o último elo da cadeia de consumo, para eliminar o efeito da cumulatividade desses benefícios.
7. Incentivo Fiscal: somatório dos valores informados pelos contribuintes no campo 9016 (incentivo Fiscal) do Quadro C.3 (Saldos Apurados) da Guia de
Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM para 2015 e 2016 e SPED para 2017, multiplicado por 30%. Foram excluídos desse levantamento os
contribuintes com regime de pagamento pelo SIMPLES, cuja renúncia fiscal não é concessão do Estado e também os valores referentes ao PIT para dirimir a
dupla contagem. Quanto ao ano de 2017 os valores foram apurados pelo Registro E111 que trata dos ajustes, benefício e incentivo na apuração do ICMS
conforme código próprio pré-definido.
8. Crédito Presumido: valores projetados a partir do apurado no ano de 2017, acrescido de 2,66% para 2018 e 3,0% para 2019 e seguintes, de acordo com a
projeção de crescimento do PIB divulgada pelo Banco Central em fev/2018 para o ano de 2018;
9. Isenção e redução de base de cálculo: valores projetados a partir do apurado no ano de 2017, acrescido de 2,66% para 2018 e 3,0% para 2019 e seguintes, de
acordo com a projeção de crescimento do PIB divulgada pelo Banco Central em fev/2018 para o ano de 2018;
10. Programa de Incentivo Tributário: valores projetados a partir do apurado no ano de 2017, acrescido de 2,66% para 2018 e 3,0% para 2019 e seguintes, de
acordo com a projeção de crescimento do PIB divulgada pelo Banco Central em fev/2018 para o ano de 2018;
11. Incentivo Fiscal: valores projetados a partir do apurado no ano de 2017, acrescido de 2,66% para 2018 e 3,0% para 2019 e seguintes, de acordo com a
projeção de crescimento do PIB divulgada pelo Banco Central em fev/2018 para o ano de 2018.

ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I + II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

R$ 1,00
Valor Previsto para 2018
523.521.877
904.872
19.662.867
516.954.139
516.954.139
307.006.106
307.006.106
0,00
209.948.033

Fonte: CPG/SEPOG
*Notas:
1. O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita foi gerado a partir do crescimento real das receitas correntes;
2. A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado decorre do aumento da despesa 2019 sobre as despesas LOA 2018;
3. As novas DOCC geradas por PPP está prevista na LOA para o exercício de 2018, porém não há novas DOCC.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019

AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, § 3º)
PASSIVO CONTINGENTE
Descrição

Valor

Ações judiciais do Ministério Público do Estado de
Rondônia

1.129.098,02

Ações judiciais do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia

65.710.003,00

Processo administrativo do Tribunal de Justiça - Auxílio

127.180.327,97

Processo administrativo do Tribunal de Justiça Servidores

24.012.741,78

Ações judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia

185.332.773,46

Auxílio Moradia AO nº 053-STF e nº 335 – STF –
Processo SEI 0001158-36.2018.8.22.8000.

68.663.026,22

Auxílio Moradia: Referente ao pedido de providências
CNJ n. 0001151-69.2016 – processo SEI 800043115.2016.8.22.1111

45.962.671,58

Auxílio Moradia: Processo Administrativo n. 800682016.2016/TJRO

2.556.486,22

Auxílio Moradia: Processo Administrativo AMERON
0010455-04.2017.8.22.8000

4.254.634,20

R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas

Valor
1.129.098,02

65.710.003,00

127.180.327,97

24.012.741,78

185.332.773,46

68.663.026,22

45.962.671,58

2.556.486,22
4.254.634,20

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07/08/2018

SEI/ABC - 2399646 - Lei

Auxílio Moradia: Processo Administrativo 001483740.2017.8.22.8000

1.280.215,20

Auxílio Moradia – Não constam no Pedido de
Providências do CNJ e nas AO 053 e 335 STF

2.183.748,00

Diferenças Salariais da Vantagem Pessoal de Quintos

58.000.000,00

Diferenças Salariais no percentuais de 89,22%

82.000.000,00

Pagamento das horas-extras

90.000.000,00

SUBTOTAL

758.265.725,65

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Valor
Impacto orçamentário-financeiro ocasionado pela
necessidade de incorporação ao orçamento da folha de
pagamento dos membros da Defensoria Pública, do
reajuste automático do mesmo percentual de aumento de
6.000.000,00
subsídio concedido aos ministros do STF, estimado com
base nos índices de inflação, conforme Lei
Complementar nº 737, 29/10/2013.
Impacto orçamentário-financeiro ocasionado pela
necessidade de incorporação ao orçamento da folha de
pagamento dos membros e servidores da Defensoria
550.000,00
Pública, O pagamento de auxílios doença, maternidade,
reclusão e salário família.
Julgamento do Recurso que versam sobre incidência de
ICMS sobre TUST- Tarifa de Uso dos Sistemas
92.300.000,00
Elétricos de Transmissão; e TUSD - Tarifa de Uso de
Sistema Elétricos de Distribuição.
Despesas oriundas de situações de emergências e/ou
calamidade pública decorrente de fenômenos naturais
e/ou imprevisíveis.

-

Frustração de receita

147.755.866,81

SUBTOTAL
TOTAL

98.850.000,00
1.004.871.592

discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Cancelamento de dotações orçamentárias a
partir da limitação de empenhos e do
contingenciamento de despesas
discricionárias do Poder Executivo e/ou a
partir da Reserva de Contingência.

1.280.215,20

2.183.748,00

58.000.000,00

82.000.000,00

90.000.000,00

758.265.725,65

Valor

6.000.000,00

Cancelamento de dotações orçamentárias a
partir da limitação de empenhos e do
contingenciamento de despesas
550.000,00
discricionárias do Poder Executivo e/ou a
partir da Reserva de Contingência.
Cancelamento de dotações orçamentárias a
partir da limitação de empenhos e do
92.300.000,00
contingenciamento de despesas
discricionárias (custeio e investimentos).
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
147.755.866,81
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
Contingência.
SUBTOTAL
98.850.000,00
TOTAL
1.004.871.592

Fonte: Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, MP-RO e DPE -RO

*Notas:
(1) As informações disponibilizadas pela ALE sobre os riscos fiscais não compôs o demonstrativo por justificativa da própria Unidade Orçamentária das quais não
foram identificados valores e providências estimadas para as ações judiciais em andamento;
(2) com o fim da incidência de ICMS sobre a "operação" com energia elétrica, que engloba a geração, transmissão e distribuição, passando a mesma a incidir
apenas sobre a geração ocorrerá uma perda na ordem de 32% do imposto incidente sobre energia elétrica, o qual em 2017 e declarado em SPED (deflacionada pelo
IGP-DI) na ordem de R$ 295.907.698,00, o que representa uma perda na arrecadação de mais de 94 milhões de reais/ano;
(3) o valor da Frustração de Receita se dá pela redução do repasse do FPE (informação SEFIN).
BALANÇO ATUARIAL DO RPPS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PLANO PREVIDENCIÁRIO
PLANO FINANCEIRO
ATIVO
FINANCEIRO CAPITALIZADO
PASSIVO
FINANCEIRO CAPITALIZADO
Valor Presente das Contribuições Futuras 4.318.753.353
1.127.422.287
Valor Presente dos Benefícios Futuros 51.594.549.378
1.893.168.174
Valor presente de Compensação
154.783.648
5.679.505
Superávit Atuarial
157.588.751
Previdenciária
Ativo do Plano
1.140.950.378
917.655.133
Déficit Atuarial
45.980.061.999
TOTAL
51.594.549.378
2.050.756.924
TOTAL
51.594.549.378
2.050.756.924

FONTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
*Notas:

1. Anexo disponibilizado para atender recomendações do tribunal de contas do estado de Rondônia conforme DM-GCJEPPM-TC 011/17, item B alínea a);
2. Consolidado todos os Poderes
3. Grupo de Segregação de Massas: Geração Atual e Gerações Futuras
4. Data da Avaliação: Base 31/12/2017
5. O Balanço apresenta os dados do demonstrativo de Reservas Matemáticas de todos os Participantes conforme anexo 10, pagina 89 da Avaliação Atuarial de
apresentação, em maio de 2018 ano base 31/12/2017.

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07/08/2018

SEI/ABC - 2399646 - Lei

ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS
2019
ANEXO XI
METAS E PRIORIDADES DA LDO 2019
UG

Ação

Descrição Ação

Produto

11.025

1318

REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS

Infraestrutura realizada

Unidade

11.025

1386

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

Infraestrutura realizada

Quilômetro

11.025

1013

APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E RODOVIAS

Municípios atendidos

Real

11.025

1384

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Infraestrutura Executada

Quilômetro

13.001

1525

CONSTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS DE EDUCAÇÃO DEPORTO E DE LAZER

Espaços de Educação, Desporto e de Lazer
construídos e reformados.
Segurança Pública e Direitos Humanos

Unidade

Porcentagem

13.001

1564

PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

13.001

1575

IMPLANTAR, MELHORAR E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

13.001

1587

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Desenvolvimento econômico promovido

Porcentagem

13.001

1589

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA

Modernização Fazendária promovida

Porcentagem

13.001

1592

FORTALECER A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Tecnologia da Informação fortalecida

Porcentagem

13.001

1598

GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA

Programa monitorado e gerenciado

Porcentagem

13.001

1612

IMPLANTAR O ÁGUA PARA TODOS

Sistema de Abastecimento de Água Implantado.

Unidade

13.001

1193

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

Recursos aplicados.

Real

Incremento da receita garantido

Porcentagem

GARANTIR O INCREMENTO DA RECEITA ESTADUAL DE ICMS ATRAVÉS DO

promovidos
Unidades e serviços implantados, melhorados e
ampliados

Porcentagem
Porcentagem

14.001

1059

14.011

1386

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

Infraestrutura realizada

Quilômetro

14.023

1028

ADQUIRIR E CONSTRUIR BENS IMÓVEIS

Terreno adquirido e sede construída

Metro Quadrado

15.001

2176

PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA

Ações operacionais promovidas

Unidade

15.011

1113

ADQUIRIR BENS PERMANENTES

Bens Permanentes adquiridos

Porcentagem

15.014

1277

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES DA UNIDADE

Aquisição de bens permanente assegurada

Unidade

15.020

1020

PROMOVER A GESTÃO DE PROCESSOS

Instalações Físicas Reequipadas

Unidade

PROFISCO

Obras realizadas para melhorias de infraestrutura

15.020

1608

PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE

16.001

2165

MANTER MELHORIA AS UNIDADES ESCOLARES

Unidades escolares melhoradas

Unidade

16.001

2228

IMPLEMENTAR O PROGRAMA ESCOLA NOVO TEMPO

Programa escola novo tempo

Porcentagem

16.004

1051

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Ações para desenvolvimento cultural promovidas

Unidade

17.012

1118

REGIONALIZAR A GESTÃO DO SUS

Gestão do SUS regionalizada

Unidade

17.012

1613

FORTALECER AS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE

Redes de Atenção à saúde fortalecidas

Unidade

17.012

1614

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE

Obras realizadas

Unidade

17.012

1615

EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE.

Unidades equipadas

18.001

2706

IMPLEMENTAR POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS

do DETRAN-RO

Política estadual de recursos hídricos
implementada
Fiscalizações, Licenciamentos e Monitoramentos

Unidade

Unidade
Porcentagem

18.011

2709

PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS

19.001

2023

INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

Cadeia produtiva da agropecuária incentivada

Unidade

19.001

2015

APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

Produto assistido

Unidade

19.014

1113

ADQUIRIR BENS PERMANENTES

Bens Permanentes adquiridos

Unidade

19.014

1196

CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES

Unidades construídas, reformadas e ampliadas

Unidade

19.017

1087

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO LEITE

Cadeia Produtiva Promovida

Porcentagem

21.001

1372

CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS

Unidades prisionais construídas e reformadas

Metro Quadrado

21.001

1527

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA

21.011

1143

23.001

1348

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO
SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
EXECUTAR PROJETOS DE TRABALHO SOCIAL

Efetuados.

Unidades Socioeducativas construídas e
reformadas

Unidade

Metro Quadrado

Reeducandos atendidos

Unidade

Pessoas beneficiadas

Unidade

Total geral

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/07/2018, às 12:17, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no
caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2399646 e o código CRC 28D42339.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.235331/2018-56

SEI nº 2399646

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2767720&i…

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