PORTARIA FPJ Nº 142

DE 03 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe

sobre

prorrogação

de

prazo

para

renovação das Adoções de Áreas Públicas.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que
estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente
do novo Coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos,
RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 31/12/2020 o prazo das Adoções de Áreas Públicas que se
encontram em fase de renovação desde 01/02/2020, e cuja manifestação tenha ocorrido
dentro da vigência da adoção.
Art. 2º A referida prorrogação se dará nos mesmos moldes do Termo de Adoção ora
pactuado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2020

ROGÉRIO AUGUSTO LEITÃO

D.O. RIO de 04.08.2020

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