DECRETO Nº 39017

DE 31 DE JULHO DE 2014

Prorroga o prazo do Decreto nº 38.283, de 30
de janeiro de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos e diagnósticos com
vistas à aprovação de novas regras de uso e ocupação do solo para a Região de
Guaratiba - XXVIª RA, declarada Área de Especial Interesse Ambiental através do
Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013;

CONSIDERANDO que para execução desses estudos complementares o Termo de
Referência, objeto do processo nº 02/001.220/2013, prevê a execução de serviços
técnicos especializados de diagnóstico urbanístico;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no
Decreto 38.283, de 30 de janeiro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.08.2014

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