ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.547, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 233, de 08 de dezembro de 2000)
(vide abaixo retificação)
Extingue e incorpora vantagens à parte básica
dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São incorporadas à parte básica do vencimento dos cargos e carreiras que as
percebam as seguintes vantagens:
I – parcela autônoma instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.932, de 30 de julho de 1993, e
alterações posteriores;
II – gratificação SUS, instituída pelo artigo 1º da Lei nº 9.238, de 14 de março de 1991,
e alterações posteriores, aos servidores do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio
Ambiente, criado pela Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986;
III – gratificação de nível superior instituída pelo artigo 1º da Lei nº 9.210, de 23 de
janeiro de 1991, e alterações posteriores;
IV – gratificação de dedicação exclusiva prevista no artigo 2º da Lei nº 9.250, de 1º de
abril de 1991, e no artigo 4º da Lei nº 9.697, de 24 de julho de 1992, e alterações posteriores;
V – gratificação de apoio fiscal instituída pelo artigo 4º da Lei nº 7.087, de 12 de
setembro de 1977, no percentual de 85% previsto no inciso I do artigo 8º da Lei nº 8.533, de 21
de janeiro de 1988, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei nº 10.933, de 15 de janeiro de
1997, observadas as disposições seguintes:
a) no vencimento básico dos Técnicos do Tesouro do Estado em exercício nas Turmas
Volantes haverá redutor correspondente ao percentual de 10,82% do valor da classe E, e dos em
exercício nos demais locais de trabalho, exceto Postos Fiscais, haverá redutor correspondente a
18,92% do valor da classe E;
b) as vantagens pessoais e os descontos obrigatórios incidirão sobre o resultado obtido
com a redução referida na alínea anterior;
VI – gratificação de produtividade fazendária, instituída pelo inciso I do artigo 4º e
inciso I, do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997;
VII – VETADO
VIII – VETADO
§ 1º - Ficam extintas as gratificações a que se refere este artigo, excetuando-se a
gratificação SUS, referida no inciso II, para os demais cargos não integrantes do Quadro dos
Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente.

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§ 2º - As letras “A” a “E”, do § 1º, do artigo 7º, da Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de
1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - ............................
§ 1º - ..................................
a) Classe E: 1,00;
b) Classe D: 0,92;
c) Classe C: 0,87;
d) Classe B: 0,82;
e) Classe A: 0,76.”
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores
contratados, extranumerários, inativos e pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de dezembro de 2000.
RETIFICAÇÃO:
(publicada no DOE nº 247, de 29 de dezembro de 2000, 1ª edição)
Na Lei nº 11.547, de 7 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado nº
233, de 8 de dezembro de 2000, onde se lê: “Lei nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997”, leia-se:
“Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997”.
FIM DO DOCUMENTO

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