ORDEM DE SERVIÇO PGM SUB/JUD Nº 01/2020

DE 24 DE MARÇO DE 2020

Estabelece o procedimento para o recebimento
de atos físicos de citação, intimação, notificação
ou

quaisquer

outras

modalidades

de

comunicação, judicial ou administrativa, pela
Procuradoria-Geral
perdurarem

as

do

Município,

medidas

enquanto

temporárias

de

prevenção ao contágio e propagação do novo
Coronavírus (SARS-CoV-2).

O

SUBPROCURADOR

GERAL

JUDICIAL

DA PROCURADORIA GERAL

DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na atribuição constante dos arts. 6º, 61 e seguintes e
146 e seguintes do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, e

CONSIDERANDO as determinações contidas no Decreto Municipal nº 47.246, de 12 de
março de 2020, que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde
pública, decorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o AVISO TJ nº 30/2020, que estabeleceu que a comunicação com as
unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
será realizada remotamente;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta TRF2-RSP-2020/00010, que dispõe sobre
medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus, considerando a
classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da
Justiça Federal da 2ª Região;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto n° 2/2020 - TRT/RJ, que estabeleceu medidas
temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo novo Coronavírus em todas as
dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e
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CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas em preservação da saúde dos
Servidores Municipais em atuação em todos os postos do Sistema Jurídico Municipal,
ficam ordenadas as seguintes medidas de serviço,

Art. 1º Fica determinada a suspensão do recebimento de atos ou mandados físicos de
citação, intimação, notificação de atos ou quaisquer outras modalidades de comunicação,
judicial ou administrativa, inclusive autos de processo judicial, no edifício sede da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ou em qualquer outro posto do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 2º Os expedientes de que trata o artigo anterior serão recebidos, exclusivamente, de
forma remota, através do endereço eletrônico intimacao_pgm@rio.rj.gov.br ou da linha
telefônica (21) 3083-8005/8027, no horário de 9h às 16h, mediante confirmação de
recebimento pela autoridade ou delegado em atividade, mediante expressa identificação;
Art. 4º Um exemplar desta Ordem de Serviço deverá ser afixada em local visível e de livre
acesso, no edifício sede e nos demais postos do Sistema Jurídico Municipal.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na presente data e sua publicação se dará
no primeiro dia seguinte à sua edição, conservando a sua vigência enquanto igualmente
em vigor os atos mencionados na introdução, ou seus eventuais sucessores.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2020.

PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA

D.O. RIO 25.03.2020
Retif. em 27.03.2020

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