DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 211

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o uso de certificado digital no
âmbito do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16
de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e

CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Processo Eletrônico no TCMRJ;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para
garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos;

CONSIDERANDO que o certificado digital equivale a documento formal de identidade
no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente
computacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de
certificado digital no TCMRJ,

RESOLVE:

Art. 1º O uso de certificado digital no âmbito do Tribunal do Contas do Rio de Janeiro
(TCMRJ) obedece ao disposto nesta deliberação, observada a legislação vigente.
Art. 2º Para os efeitos desta Deliberação, entende-se por:
I – usuário interno: autoridade ou servidor ativo do Tribunal que tenha acesso, de forma
autorizada, a informações produzidas ou custodiadas pelo TCMRJ;
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II – documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico,
inclusive aquele resultante de digitalização;
III – assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de
modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;
IV – autoridade certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou
revogar certificados digitais; bem como a emitir listas de certificados revogados e
manter registros de suas operações;
V – certificado digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou
instituição e um par de chaves criptográficas utilizados para comprovar identidade em
ambiente computacional;
VI – certificado digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das
chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token,
observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves e ser
protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e
VII – mídia de armazenamento do certificado digital: dispositivos portáteis – como os
tokens – que contêm o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a
assinatura digital.
Art. 3º Os documentos eletrônicos produzidos no TCMRJ terão garantia de autoria,
autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de
assinatura eletrônica nas seguintes modalidades:
I – assinatura digital baseada em certificado digital; ou
II – assinatura mediante uso de login e senha.
§ 1° O uso de certificado digital é obrigatório par a assinatura de Decisões do TCMRJ e
de comunicações no âmbito de processos eletrônicos, bem como para outros
procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente
externo ao Tribunal.
§ 2° O certificado digital a ser utilizado nos term os do parágrafo anterior deve ser do
tipo A3 emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.
§ 3º Os documentos eletrônicos produzidos no TCMRJ cuja modalidade de assinatura
não se enquadre nas hipóteses tratadas no § 1º deste artigo, bem como o registro de

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ações no âmbito das soluções de tecnologia da informação (TI) do Tribunal, poderão
ser assinados mediante uso de login e senha.
§ 4º Os documentos eletrônicos resultantes de digitalização deverão ser assinados por
meio de login e senha ou certificado digital.
Art. 4º O TCMRJ proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia
de armazenamento.
§ 1º A distribuição de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e
da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso.
§ 2º O Tribunal promoverá a reemissão do certificado digital sempre que houver a
expiração do respectivo prazo de validade.
Art. 5º O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e
conservação.
§ 1° O certificado digital é de uso pessoal, intran sferível e hábil a produzir efeitos legais
em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do TCMRJ.
§ 2° A utilização do certificado digital para qualq uer operação implica não- -repúdio,
não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido
praticada por terceiro.
§ 3° O não-repúdio de que trata o parágrafo anterio r se aplica também às operações
efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e
respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela autoridade
certificadora.
Art. 6º Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais
anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a
autoria e a integridade dos documentos já assinados.
Art. 7º É permitido ao usuário interno adquirir, por meios próprios, para uso no TCMRJ,
certificado digital e respectiva mídia de armazenamento, desde que ambos possuam
características compatíveis com o descrito nesta deliberação, não sendo cabível, em
qualquer hipótese, o ressarcimento pelo Tribunal dos custos havidos.
Art. 8º O certificado digital será inutilizado nas seguintes situações:
I – digitação sucessiva de senha incorreta na tentativa de utilização do certificado;
II – dano ou formatação da mídia que armazena o certificado;
III – esquecimento da senha de utilização do certificado; ou
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IV – perda ou extravio.
§ 1º A inutilização é efetuada automaticamente por solução de TI ou mediante
solicitação de revogação à autoridade certificadora, e implica reemissão de novo
certificado digital.
Art. 9º Compete à ASI:
I – adotar providências para emissão e distribuição de certificados digitais;
II – adequar o ambiente do processo eletrônico para uso dos certificados digitais;
III – elaborar e publicar procedimentos para emissão, renovação, revogação e
reemissão de certificados digitais;
IV – prover aplicação para conferência de assinatura, por terceiro, em documentos
eletrônicos produzidos no âmbito do TCMRJ;
V – prover aplicação para apoiar a gestão de certificados digitais; e
VI – divulgar diretrizes para criação de senhas de acesso ao certificado, com vistas à
geração de senhas que não sejam de fácil dedução;
Art. 10. Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:
I – apresentar tempestivamente, à autoridade certificadora, a documentação necessária
à emissão do certificado digital;
II – estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais
que requeiram o uso deste;
III – solicitar à autoridade certificadora, de acordo com procedimentos definidos para
esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;
IV – alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de
seu conhecimento por terceiro;
V – observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao
certificado;
VI – manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com
proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e
outras condições ambientais que representem risco à integridade dessas mídias;
VII – verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar
tempestivamente a emissão de novo certificado.
VIII – responsabilizar-se pela aquisição e pagamento de nova mídia ou certificado
digital nos casos de inutilização descritos no art. 8º.
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§ 1º A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas
regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da
assinatura eletrônica.
§ 2º A vacância do quadro de pessoal do TCMRJ não implica recolhimento, pelo
Tribunal, do certificado digital – e da respectiva mídia de armazenamento –
anteriormente distribuído ao usuário interno.
Art. 11. O uso inadequado do certificado digital fica sujeito à apuração de
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 12. Os casos omissos serão analisados pelo Comitê Gestor de TI (CGTI).
Art. 13. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 09.12.2014

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