ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 613, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.

Institui, no âmbito Estadual, o

Dia do Mestiço, reconhecido
como
grupo
racial-étnicocultural, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus,
nos termos do § 4odo art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído, no âmbito do Estado de Roraima, o Dia do Mestiço, a ser
comemorado anualmente no dia 27 de junho.

Art. 2o O Estado de Roraima reconhece os Mestiços como grupo racial-étnicocultural.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 09 de outubro de 2007.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623 -0033 / 3623 -9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 613, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.

Institui, no âmbito Estadual, o
Dia do Mestiço, reconhecido
como
grupo
racial-étnicocultural, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus,

nos termos do § 4o do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído, no âmbito do Estado de Roraima, o Dia do Mestiço, a ser
comemorado anualmente no dia 27 de junho.

Art 2o O Estado de Roraima reconhece os Mestiços como grupo racial-étnicocultural.

Art. 3o Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antômo Martins, 09 de outubro de 2007.

Deputado MECIAS DE JESUS

Presidenta

PalácioAntônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623 -0033 / 3623 -9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet www.al.rr.gov.br