LEI Nº 5.474

DE 2 DE JULHO DE 2012.

Institui

a

Orientação,

Campanha

Permanente

Conscientização,

Combate

de
e

Prevenção da Dengue nas escolas municipais
e dá outras providências.
Autor: Vereador Bencardino

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização,
combate e prevenção da dengue nas Escolas Municipais.
Art. 2º A Campanha deverá informar os alunos sobre a importância da prevenção da
dengue, os riscos e conscientizá-los a respeito da necessidade do combate ao foco
durante todo ano, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficará a critério dos
órgãos municipais competentes e será regulamentado por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.07.2012

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