RESOLUÇÃO SMTR Nº 3083

DE 22 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado
a veículos autorizados da Superintendência de
Supervisão Regional 3.3 em via do bairro
Turiaçu.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/004.067/2018,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-3,

RESOLVE:

Art.

1º

Estabelecer

estacionamento

especial

para

veículos

autorizados

da

Superintendência de Supervisão Regional 3.3, com 4 (quatro) vagas, na Rua Manoel
Marques, no trecho compreendido entre a Rua Perdigão Malheiros e a Rua Pirapora,
no sentido da primeira para a segunda, lado esquerdo do sentido do trânsito, ao longo
da via.
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Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 23.01.2019

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