DECRETO RIO Nº 45156

09 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a redação da alínea “g” do art. 16 do
Decreto n° 38.242, de 26 de dezembro de 2013,
que regulamenta o código disciplinar do
serviço

de

Transporte

Individual

de
a

Passageiro

em

Veículos

de

Aluguel

Taxímetro

do

Município,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento
aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e a fiscalização do serviço,
visando ao seu aperfeiçoamento;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação existente que disciplina
o serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município, adaptando-a às
necessidades atuais do serviço;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Resolução Contran n° 292, de 29 de agosto
de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei
n° 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá
outras providências,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “g” do art. 16 do Decreto n° 38.24 2, de 26 de dezembro de 2013, que
regulamenta o código disciplinar do serviço de Transporte Individual de Passageiro em
Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município, passa a vigorar com a seguinte
redação:

1


“...................................................................................................................
Art.16..........................................................................................................
....................................................................................................................
g) com exceção dos veículos vinculados às Instituições Aglutinadoras Executivas,
todos os veículos utilizados na prestação do Serviço de Táxi deverão ser pintados ou
adesivados, de uma única cor amarelo (Tabela MUNSELL 7,5y 7/10), com faixa na cor
azul (Tabela MUNSELL 5PB 2/6), não lhes sendo permitida a combinação de cores;
....................................................................................................................
........................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 10.10.2018

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