LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Altera e acrescenta disposições à Lei
Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002,
que dispõe sobre a organização das Secretarias
do Tribunal de Justiça.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
redação:

Art. 1° O art. 10, da Lei Complementar nº 242, de 10.07.2002, passa a vigorar com seguinte
“Art. 10. Poderão ser nomeadas para o exercício de cargos em comissão,
pessoas não pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Serviço Público, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento)
do quantitativo dos cargos comissionados da administração do Tribunal
de Justiça, ressalvados os casos já existentes.”
Art. 2° Fica incorporado ao texto da lei Complementar nº 242, de 10.07.2002, o seguinte dispositivo:
“Art. 10-A. Fica estendida no âmbito da jurisdição do Tribunal ou Juízo,
a vedação prevista no art. 10 da Lei Federal nº 9.421, de 24 de dezembro
de 1996, ressalvados os atuais ocupantes dos cargos constantes do art.
8º da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, e a de servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo no serviço público, caso em
que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao
magistrado determinante da incompatibilidade.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

117º da República.
DOE Nº 11.087
Data: 12.10.2004
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de outubro de 2005, 184º da Independência e

WILMA MARIA DE FARIA
Governadora