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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de energia elétrica e de água, de
exigirem para troca de titularidade o pagamento de débito do antigo proprietário, no
âmbito do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu,
nos termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica expressamente proibido a exigência para a troca de titularidade do
medidor de energia elétrica e de água, ao pagamento de débitos do anterior proprietário.
Art. 2°. Para que o serviço seja solicitado é necessário que o consumidor compareça pessoalmente ao Posto de Atendimento e seguir os seguintes procedimentos:
I - Para compra e venda ou permuta (troca): RG e CPF, recibo de compra e venda
ou escritura do imóvel, IPTU, documento de permuta (troca) devidamente reconhecido
em cartório. Caso não seja o proprietário, apresentar procuração e cópia do RG e CPF
do mesmo;
11 - Nas áreas não regularizadas: RG e CPF, documento definitivo da SETHAB,
certidão emitida pela prefeitura: Termo de Ocupação da URBAM. Caso não seja o proprietário, apresentar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo;
111 - Para locação: RG e CPF, Recibo de Compra e Venda, IPTU, ou Escritura do
Imóvel, caso a fatura não esteja em nome do locador, Contrato de Locação reconhecido
em cartório com o período vigente. (autorização no contrato para o inquilino fazer a
transferência de nome);
IV - Pessoa Jurídica: Recibo de Compra e Venda, Escri ura do Imóvel ou Registro
do Imóvel ou IPTU, Contrato Socia,
ontra de Fi
ndividual, Estatuto ou Ata, e

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em caso de instituições religiosas, CNPJ via internet, Inscrição Estadual ou Municipal.
Caso não seja sócio ou membro da instituição, apresentar procuração e cópia do RG e
CPF do mesmo; e

v - Falecimento: Para cônjuges - RG e CPF, Certidão de Casamento, Atestado de
Óbito, Recibo de Compra e Venda ou Escritura do Imóvel e IPTU;
§ 1°. Caso haja por parte do atual proprietário, sentença de ação judicial, inclusive
auto de Emissão de Posse, ou seja, Ação de Despejo, solicitar cópias autenticadas em
cartório.
§ 2°. Toda documentação original deverá estar reconhecida em cartório.
Art. 3°. Qualquer exigência a mais, não descrita nesta Lei, ensejará responsabilidade administrativa, cível e penal, aos envolvidos em caso de dano ao consumidor, obedecendo a legislação específica para a aplicação das medidas cabíveis.
Art. 4°. Em caso de descumprimento das normas vigente nesta Lei, ensejará multa
no importe de 10 (dez) salários mínimos, por unidade consumidora.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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