Lei Complementar nº 161 de 16 de dezembro de 1998.
Altera o § 2º da Lei Complementar n0 143, de
03 de abril de 1996, modificada pela Lei
Complementar nº 160, de 26 de junho de 1998,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º . O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, modificada pela
Lei Complementar nº 160, de 26 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................................................................................
§ 1º .Os recursos de que trata o “caput” deste artigo podem ser
igualmente destinados à cobertura de medidas de enfrentamento dos
problemas decorrentes da seca, em âmbito estadual, sempre que ocorrer
estado de calamidade pública ou situação de emergência e, ainda, para
assegurar a regularidade e normalidade do pagamento de pessoal da
Administração Direta e Indireta do Estado no corrente exercício”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências orçamentárias indispensáveis
ao atendimento do disposto nesta Lei, inclusive a abertura de créditos suplementares.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de dezembro de 1998, 110º da República
DOE Nº 9.406
Data: 17.12.1998
GARIBALDI ALVES FILHO
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Jaime Mariz de Faria Júnior