PORTARIA RIO-ÁGUAS Nº 2

DE 15 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de
esgotamento sanitário do Município do Rio de
Janeiro aplicável às Áreas de Planejamento do
Município do Rio de Janeiro em regime de
Concessão.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - RIO-ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso XVI, da Lei Municipal 2.656, de 23 de junho
de 1998, que confere à RIO-ÁGUAS competência de planejar, supervisionar e operar,
direta ou indiretamente, o sistema de esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO a natureza autônoma e independente da Fundação RIOÁGUAS para
fins de regulação da prestação do serviço de esgotamento sanitário sob competência
municipal, nos moldes da Lei Federal nº 11.445/2007, em caso de concessão de serviço,
assegurada através do Decreto nº 44.670, de 25 de junho de 2018, que altera o Estatuto
da Fundação, e do Decreto nº 33.767, de 06 de maio de 2011 que restabelece a
Fundação e dispõe em seu art. 3º § 2º que a atuação da RIO-ÁGUAS, como entidade
fiscalizadora e reguladora deverá se dar de maneira exclusiva, de forma que não se
confunda com a sua própria atuação direta;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.767 de 06 de maio de 2011,
restabelecendo a Fundação RIO-ÁGUAS como entidade integrante da Administração
Publica Indireta;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico;

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CONSIDERANDO o Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº
11.445 de 05 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO o Decreto n° 41.310 de 15 de maio de 2 008;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.361 de 22 de maio de 2018, que impede as
Concessionárias da realização de estimativa de consumo para fins de cobrança;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer instrumento jurídico que tem por
objetivo regular os direitos e obrigações das Partes em relação às atividades de gestão
comercial de água e esgoto e atividades operacionais que serão realizadas de forma
independente das Partes;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de normas relativas à prestação do serviço
de esgotamento sanitário sob competência municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de
prestação dos serviços de esgotamento sanitário das Áreas de Planejamento do
Município do Rio de Janeiro por meio de regulamento próprio.
Art. 2º Aprovar o Regulamento do Serviço de Esgotamento Sanitário do Município do Rio
de Janeiro aplicável às Áreas de Planejamento do Município do Rio de Janeiro, em
regime de Concessão, constante do Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta Portaria revoga os efeitos da PORTARIA “N” RIO-ÁGUAS/ PRE Nº 001 de
29/03/2019, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 04/04/2019.

D.O. RIO 23.07.2019

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ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO EM REGIME DE CONCESSÃO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º O presente Regulamento dispõe sobre os serviços de esgotamento sanitário das
Áreas de Planejamento e/ou Bacias Hidrográficas do Município do Rio de Janeiro em
regime de Concessão, respeitando os contratos de Concessão firmados até a data da
publicação desta Portaria.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Área de planejamento: área do território do Município do Rio de Janeiro, composta por
bairros conforme determinado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
II - Aviso: informação dirigida ao usuário pela CONCESSIONÁRIA, com comprovação de
recebimento ou por meio da conta, que tenha como objetivo, entre outros, notificar a
interrupção da prestação dos serviços, ou a possibilidade da realização da ligação (art. 5º
deste Regulamento).
III - Bacia Hidrográfica: área de captação do escoamento superficial que alimenta um
sistema aquático. É definida pela área de drenagem a montante de uma determinada
seção de um curso d’água, e limitada pelos divisores de águas.
IV - Caixa de Gordura - (CG): caixa destinada a reter, na sua parte superior, as gorduras,
graxas e óleos contidos no esgoto, formando camadas que devem ser removidas
periodicamente, evitando que estes componentes escoem livremente pela rede,
obstruindo a mesma.
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V - Caixa de Inspeção - (CI): caixa destinada a permitir a inspeção, limpeza,
desobstrução, junção, mudanças de declividade e/ou direção das tubulações.
VI - Coletor Público: canalização pertencente ao sistema de esgotos sanitários.
VII - Comunicação: informação dirigida aos usuários e ao regulador, inclusive por meio de
veiculação em mídia impressa e/ou eletrônica.
VIII - Concessionária: sociedade de propósito específico (SPE) que assume direitos e
obrigações, em caráter de exclusividade, para prestação dos serviços de coleta,
transporte e tratamento de esgotamento sanitário, bem como o devido descarte do
efluente tratado e resíduos quando da celebração de Contrato de Concessão específico.
IX - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços de esgotamento
sanitário.
X - Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário - DPE: primeira etapa do
processo de licenciamento junto à CONCESSIONÁRIA. Estabelece os critérios relativos à
concepção do esgotamento sanitário no que concerne à coleta, transporte, tratamento e
destinação final do efluente.
XI - Entidade de regulação (entidade reguladora): agência reguladora, consórcio público
de regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade
de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória,
independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados.
XII - Etapas de eficiência: parâmetros de qualidade dos efluentes tratados, a fim de se
alcançar progressivamente, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas e processos de
tratamento, o atendimento às classes dos corpos hídricos conforme exigências dos
órgãos ambientais.
XIII - Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação,
no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder
público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de esgotamento sanitário.
XIV - Fossa Séptica: unidade de sedimentação e digestão, de fluxo horizontal e
funcionamento contínuo, destinada ao tratamento primário dos esgotos sanitários.
XV - Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição.
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XVI - Grupamento de Edificação: conjunto de duas ou mais edificações em um lote.
XVII - Indicador de acompanhamento da adesão ao sistema de esgotamento sanitário
(IAE): acompanhamento gerencial da adesão dos USUÁRIOS ao sistema de esgotamento
sanitário para os quais está disponível a infraestrutura física da CONCESSIONÁRIA de
coleta, transporte e tratamento de esgotamento sanitário, em separador absoluto.
XVIII - Indicador de adequação das estruturas de atendimento (IAEA): utilizado para
avaliar a eficiência das estruturas de atendimento ao público.
XIX - Indicador de disponibilidade de coleta de esgoto (IDCE): estabelece a porcentagem
mínima de economias localizadas na ÁREA DA CONCESSÃO para as quais as
infraestruturas de coleta de esgotamento sanitário estarão disponíveis e operacionais em
sistema separador absoluto.
XX - Indicador de disponibilidade de tratamento de esgoto (IDTE): consiste no número de
economias que tem a disponibilidade de coleta, transporte e tratamento de esgoto em
relação ao total de economias com disponibilidade de coleta de esgoto, ambas em
sistema separador absoluto.
XXI - Indicador de eficiência nos prazos de atendimento (IEPA): tem como objetivo medir
a eficiência da CONCESSIONÁRIA em responder a solicitações dos usuários.
XXII - Indicador de desobstrução de coletores (IDC): destina-se à verificação das causas
de obstruções dos coletores decorrentes da operação inadequada da rede coletora com
base no registro das ocorrências.
XXIII - Indicador de desobstrução de ramais (IDR): destina-se à verificação das causas de
obstruções de ramais decorrentes do uso inadequado das instalações sanitárias a partir
da frequência das ocorrências registradas.
XXIV - Indicador de satisfação dos usuários com atendimento (ISUA): afere a satisfação
dos usuários em vários atributos do atendimento.
XXV - Indicador de saturação do tratamento de esgoto (ISTE): tem por objetivo detectar a
saturação de estações de tratamento de esgoto, e demais dispositivos que atendam esta
finalidade, para a previsão de novos investimentos.
XXVI - Indicador do sistema de comercialização do serviço (ISCS): avalia a eficiência do
sistema de comercialização do serviço.

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XXVII - Instalação Predial: conjunto de canalizações, reservatórios, equipamentos, peças
de utilização, aparelhos e dispositivos empregados para a distribuição de água ou coleta
de esgoto no prédio.
XXVIII - Ligação predial: interligação com o sistema de coleta de esgotos por meio de
instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial,
sendo composta por dois trechos, a saber: trecho 1: compreendido entre o dispositivo de
inspeção

e

as

instalações

prediais

internas.

As

responsabilidades

pela

implantação/execução e pela operação/manutenção de cada um desses trechos, são
definidas no art. 5° deste Regulamento; trecho 2: c ompreendido entre a rede coletora
pública de esgoto sanitário e o dispositivo de inspeção (Terminal de Inspeção e Limpeza TIL, ou Caixa de Inspeção - CI ou similar).
XXIX - Planejamento: atividades pertinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e/ou privadas, por meio das quais o
serviço de esgotamento sanitário deve ser prestado ou colocado à disposição de forma
adequada.
XXX - Prestação de serviço de esgotamento sanitário: atividade, acompanhada ou não de
execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso ao serviço de
esgotamento sanitário com características e padrões de qualidade determinados pela
legislação, planejamento ou regulação.
XXXI - Poço de Visita: dispositivo para permitir a inspeção, limpeza e desobstrução das
canalizações de esgoto.
XXXII - Rede de Esgotos Sanitários: conjunto de canalizações do serviço de esgotamento
sanitário.
XXXIII - Regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinada prestação
de serviço, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental,
direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e
fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do
art. 16.
XXXIV - Serviços de esgotamento sanitário: serviços que compreendem a ampliação,
construção, recuperação, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas
físicos, operacionais e gerenciais de coleta, tratamento e disposição final de esgotos,

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incluindo a manutenção e operação dos sistemas de tratamento dos grupamentos
residenciais.
XXXV - Sistema de esgotamento sanitário: conjunto de instalações destinadas à coleta,
transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários.
XXXVI - Sistema Separador Absoluto: sistema de esgotamento constituído por uma rede
única destinada aos esgotos sanitários.
XXXVII - Sistema Unitário: sistema de esgotamento constituído por uma rede única,
destinada a coletar os esgotos sanitários, as águas pluviais dos logradouros, dos telhados
e pátios, as águas de lavagem de ruas e, em certos casos, as águas de drenagem do
subsolo.
XXXVIII - Soluções individuais: todas e quaisquer soluções alternativas de esgotamento
sanitário que atendam a apenas a uma unidade de consumo.
XXXIX - Subsídio: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e
continuidade da prestação de serviço com objetivo de universalizar acesso ao
esgotamento sanitário, especialmente para populações das localidades de baixa renda.
XL - Tarifa: valor pecuniário a ser cobrado pela CONCESSIONÁRIA dos usuários, pela
prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
XLI - Tarifa mínima: valor mínimo mensal, por economia, pela tarifa unitária.
XLII - Terminal de inspeção e limpeza - TIL: peça ou recipiente para inspeção, limpeza e
desobstrução das tubulações.
XLIII - Titular: ente da Administração Pública Municipal que possua, por competência
legal, a titularidade da prestação de serviço de esgotamento sanitário.
XLIV - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados a um sistema de esgotamento sanitário adequado.
XLV - Usuário: pessoa ou grupo de pessoas, física(s) ou jurídica(s), que utiliza(m) os
serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário.

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CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º Os serviços de esgotamento sanitário possuem natureza essencial e serão
prestados com base nos seguintes princípios:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes
de cada um dos diversos serviços de esgotamento sanitário, propiciando à população o
acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e
resultados;
III - esgotamento sanitário realizado de forma adequada à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
IV - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais,
não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e
racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate à
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de
vida, para as quais o esgotamento sanitário seja fator determinante;
VI - eficiência e sustentabilidade econômica;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VIII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
IX - controle social;
X - segurança, qualidade e regularidade; e
XI - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.

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SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 4º Consideram-se serviços de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma
ou mais das seguintes atividades:
I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;
II - transporte dos esgotos sanitários;
III - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos esgotos sanitários tratados e dos lodos originários da operação
de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.
§ 1º Para os fins deste artigo considera-se como esgoto sanitário também os efluentes
industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
§ 2º A legislação e as normas de regulação estabelecerão penalidades em face de
lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de
esgotamento sanitário.
Art. 5º Toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede de esgotamento
sanitário disponível.
§ 1º Na ausência de rede de esgotamento sanitário serão admitidas soluções individuais,
observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis
pelas políticas ambientais, de saúde e de recursos hídricos.
§ 2º As edificações situadas em logradouros dotados de rede de esgotamento sanitário
deverão ter suas instalações conectadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
do recebimento do aviso emitido pela CONCESSIONÁRIA, na qual informe sobre a
disponibilidade da rede de esgotos da área em questão.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, o usuário estará sujeito às sanções previstas na
legislação do titular, caso não tenha efetivado a conexão, devendo a CONCESSIONÁRIA
adotar as providências legais/contratuais cabíveis.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 2º, a Concessionária deverá comunicar à Autoridade
Ambiental Competente a listagem de quem não fez a ligação predial na rede coletora de
esgotamento sanitário.

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§ 5º Quando se tratar de rede coletora pública separadora absoluta em implantação pela
CONCESSIONÁRIA, enquadrada no contexto de migração da ligação no sistema de
drenagem para a ligação no sistema separador, ambos implantados em via pública:
a) Trecho 1 - Compete à CONCESSIONÁRIA executar a conexão de migração das
instalações prediais que destinavam-se ao sistema unitário em via pública ao dispositivo
de inspeção (TIL, CI ou similar) disponibilizado pela CONCESSIONÁRIA no passeio, bem
como realizar a respectiva recomposição do pavimento.
b) Trecho 2 - Compete exclusivamente à CONCESSIONÁRIA executar e disponibilizar ao
usuário o trecho compreendido entre o dispositivo de inspeção (TIL, CI ou similar) no
passeio e a rede coletora pública, incluindo o dispositivo de inspeção. Esse serviço não
poderá ser cobrado do usuário, por se enquadrar no contexto de migração de ligação.
§ 6º Quando se tratar de rede coletora pública separadora absoluta em implantação pela
CONCESSIONÁRIA, enquadrada no contexto de migração da ligação no sistema de
drenagem para a ligação no sistema separador, em que seja necessária implantação de
intervenções internas referentes à instalação predial de esgotos sanitários:
a) Trecho 1 - Compete a CONCESSIONÁRIA notificar o usuário da necessidade de
implantação de intervenções internas referentes à instalação predial de esgotos sanitários
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
b) Trecho 2 - Decorrido o prazo previsto no inciso anterior, o usuário estará sujeito às
sanções previstas na legislação do titular, caso não tenha efetivado a conexão, devendo a
CONCESSIONÁRIA adotar as providencias legais/contratuais cabíveis.
§ 7º Quando se tratar de rede coletora pública separadora absoluta já implantada, não se
enquadrando no contexto de migração:
a) Trecho 1 - Compete ao usuário executar a conexão de suas instalações prediais
internas ao dispositivo de inspeção (TIL, CI ou similar) no passeio, conforme o devido
licenciamento junto à CONCESSIONÁRIA. A critério do usuário, esse serviço poderá ser
realizado

pela

CONCESSIONÁRIA,

mediante

pagamento

do

respectivo

preço

estabelecido pela prestação do serviço complementar.
b) Trecho 2 - Compete exclusivamente à CONCESSIONÁRIA executar e disponibilizar ao
usuário o trecho compreendido entre o dispositivo de inspeção (TIL, CI ou similar) no
passeio e a rede coletora pública. Esse serviço deverá ser cobrado do usuário, por não se
enquadrar no contexto de migração de ligação.
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§ 8º Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive intradomiciliar,
dos usuários de baixa renda.

CAPÍTULO IV
DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
COM OS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 6º Os recursos hídricos não integram os serviços de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. A prestação de serviços de esgotamento sanitário deverá ser realizada
com base no uso sustentável dos recursos hídricos.
Art. 7º A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços de esgotamento
sanitário, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é
sujeita a outorga de direito de uso.

CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 8º Todas as obras e atividades constantes do sistema de esgotamento sanitário
deverão ser precedidas do licenciamento ambiental pelos órgãos competentes.
Art. 9º O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário
considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões
definidos pela legislação ambiental e os das classes dos corpos hídricos receptores.

CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO

Art. 10. A prestação dos serviços de esgotamento sanitário quanto às dimensões técnica,
econômica e social observará:
I - os padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços e de atendimento ao
público;
II - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos;

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III - o regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
IV - a avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
V - a medição, faturamento e cobrança pela prestação dos serviços;
VI - os mecanismos de participação e informação;
VII - os requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
VIII - as medidas de contingências e de atuação em situações de emergências.

SEÇÃO I
DOS PADRÕES E INDICADORES DE QUALIDADE DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
SUBSEÇÃO I
DOS PADRÕES DE QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 11. Os Níveis de Serviço definidos para os serviços operacionais e serviços de
atendimento estipulam padrões mínimos de qualidade para as atividades da
CONCESSIONÁRIA que têm impacto direto no USUÁRIO e na qualidade dos serviços.
Parágrafo único. Os procedimentos de cálculo dos indicadores e respectivas
metodologias serão definidos em Contrato Específico.
Art. 12. A qualidade da prestação de serviço operacional é medida com base na
ocorrência de obstruções e vazamentos no sistema de coleta do esgotamento sanitário,
medida pelos indicadores de ocorrência de desobstruções em ramais (IDR) e de
operações de desobstrução de coletores (IDC).
Art. 13. A qualidade da prestação de serviço comercial será mensurada segundo
componentes relativos à eficiência nos prazos de atendimento (IEPA), a satisfação do
USUÁRIO no atendimento (ISUA), a adequação das estruturas de atendimento (IAEA) e a
adequação dos sistemas de comercialização dos serviços (ISCS).

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SUBSEÇÃO II
DAS METAS PROGRESSIVAS DE EXPANSÃO E DE QUALIDADE
DOS SERVIÇOS E RESPECTIVOS PRAZOS

Art. 14. Fazem parte do Plano de Metas as seguintes metas:
a) Meta de Disponibilidade de Coleta de Esgoto, baseada no indicador de disponibilidade
de coleta de esgoto (IDCE)
b) Meta de Disponibilidade de Tratamento de Esgoto, baseada no indicador de
disponibilidade de tratamento de esgoto (IDTE)
Parágrafo único. Os procedimentos de cálculo das metas, indicadores e respectivas
metodologias serão definidos em Contrato Especifico.
Art. 15. As populações residentes em áreas de proteção ambiental e em áreas de
proteção de mananciais; faixas lindeiras aos rios e córregos e áreas sem cobertura do
serviço de abastecimento de água; não serão computadas nos critérios utilizados para
aferição das metas.

SEÇÃO II
DO REGIME, ESTRUTURA E NÍVEIS TARIFÁRIOS, BEM COMO
PROCEDIMENTOS E PRAZOS DE SUA FIXAÇÃO,
REAJUSTE E REVISÃO

Art. 16. A CONCESSIONÁRIA será remunerada pela cobrança das tarifas decorrentes
dos serviços de esgotamento sanitário prestados na área de Concessão, bem como pela
cobrança dos preços relativos à execução dos serviços complementares e de eventuais
multas cobradas dos usuários.
Art. 17. A remuneração pela prestação de serviços de esgotamento sanitário é fixada com
base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento de água.
Art. 18. Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços de esgotamento
sanitário serão realizados observando-se o intervalo mínimo de doze meses, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 19. As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços, considerado o equilíbrio econômico-financeiro.
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SUBSEÇÃO I
DAS TARIFAS

Art. 20. O valor da tarifa unitária, de forma a atender às despesas de operação e
manutenção e às despesas financeiras decorrentes dos investimentos que se fizerem
necessários à ampliação e melhoria do sistema de esgotamento sanitário, é definido em
portaria específica emitida pelo órgão regulador.
§ 1º Nos casos de despejo industrial a cobrança será feita considerando uma
percentagem do consumo de água, levando-se em conta os índices de demanda
bioquímica de oxigênio e de sólidos totais desses despejos.
§ 2º Nos casos em que haja suprimento próprio de água, a CONCESSIONÁRIA estimará
o montante das tarifas de esgoto sanitário ou despejo industrial com base em critérios
técnicos, podendo ser utilizados medidores de vazão para calcular o consumo de água e
consequentemente o esgoto produzido.
Art. 21. A prestação dos serviços de esgotamento sanitário será cobrada com base na
aplicação das tarifas ao volume medido através de hidrômetro instalado na ligação predial
ou, no caso de eventual impossibilidade de medição, com base na tarifa mínima.
Art. 22. As tarifas serão cobradas mensalmente, mediante a emissão de faturas.
Art. 23. A cobrança pela recepção de efluente não doméstico na rede coletora de esgotos
considera, além da aplicação da tarifa correspondente ao volume de efluente lançado, a
carga poluidora do efluente, definida em legislação vigente ou em portaria específica
emitida pelo órgão regulador.
Art. 24. A realização pela CONCESSIONÁRIA de serviços complementares para os
usuários, como realização de vistoria, execução de ligação predial, entre outros, será
remunerada mediante a cobrança do correspondente preço do serviço complementar,
definido em Contrato de Concessão Específico.
Art. 25. A estrutura tarifária é estabelecida conforme definido no instrumento jurídico a ser
firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária responsável pela distribuição de
Água na Área de Concessão.

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SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURA TARIFÁRIA

Art. 26. A estrutura tarifária que será utilizada prevê a classificação dos usuários nas
categorias de consumo domiciliar, comercial, industrial e pública, assim caracterizadas:
I - domiciliar, quando a água consumida é usada para fins domésticos em prédios de uso
exclusivamente residencial;
II - comercial, quando a água consumida é usada em estabelecimentos comerciais ou
industriais e, em geral, prédios onde seja exercida qualquer atividade de fim lucrativo;
III - industrial, quando a água consumida é usada em estabelecimentos industriais como
elemento essencial à natureza da indústria;
IV - público, quando a água consumida é usada em estabelecimentos públicos.
Parágrafo único. Fica incluída na categoria de consumo industrial a água destinada ao
abastecimento de embarcações e a fornecida a construções.
Art. 27. A determinação do volume de esgotos incidirá sobre os imóveis servidos por
redes públicas de esgotamento sanitário e será feita pelos seguintes critérios:
I

-

Correspondente

ao

volume

de

água

consumido,

hidrometrado

pela

CONCESSIONÁRIA de abastecimento de água, considerando:
a) o abastecimento de água pelo prestador de serviços;
b) o abastecimento por meio de fonte alternativa de água por parte do usuário;
c) a utilização de água como insumo em processos produtivos.
II - Apurado em medidor do volume de esgotos coletado instalado na unidade usuária.
Art. 28. A prestação dos serviços de esgotamento sanitário será cobrada com base na
aplicação das tarifas ao volume medido através de hidrômetro instalado na ligação predial
ou, no caso de eventual impossibilidade de medição, pela tarifa mínima adotada, por
economia.
Art. 29. As faturas serão cobradas mensalmente, e compreendem:
I - Tarifa mínima: valor equivalente aos custos fixos;
II - Acima da tarifa mínima: valor do consumo medido de água cobrado pelo consumo de
água registrado pelo hidrômetro;
III - Parcelamentos, receitas recuperadas e sanções.
§ 1º O cálculo das tarifas previstas nos incisos I e II obedecerá aos seguintes fatores:
15


a) Categoria do imóvel (comercial, industrial, residencial ou público)
b) Volume de água medido hidrometrado
c) Valor da tarifa de esgoto
§ 2º Acréscimos por impontualidade:
a) 2% (dois por cento) como multa de mora do total da conta em atraso, independente do
período
b) 1% (um por cento) ao mês ‘Pro Rata Die” como juros de mora
§ 3º Os valores referentes aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES e às sanções serão
cobrados de acordo com as tabelas apresentadas no contrato de Concessão Específico,
ou em portaria específica emitida pelo órgão regulador.
Art. 30. A cobrança pela recepção de efluente não doméstico na rede coletora de esgotos
considera, além da aplicação da tarifa correspondente ao volume de efluente lançado, a
carga poluidora do efluente, definida em portaria específica emitida pelo órgão regulador,
ou em legislação ambiental específica.
Art. 31. Será cobrada uma tarifa mínima para esgotamento sanitário, mesmo nos casos
em que não haja nenhuma geração de esgoto sanitário por qualquer período. Essa tarifa
é referente ao consumo de água mensal de 15 m³ para usuários domiciliares ou públicos
e 20 m³ para usuários comerciais e industriais.
Art. 32. A estrutura tarifária aplicável à tarifação mínima estabelecida no art. 31º, segundo
as categorias, é:
CATEGORIA

MULTIPLICADOR

DOMICILIAR

1,00

COMERCIAL

3,90

INDUSTRIAL

5,38

PÚBLICO

1,32

§ 1º Qualquer revisão no fator multiplicador será definido em portaria específica emitida
pelo órgão regulador.
Art. 33. As tarifas de esgotamento sanitário são estabelecidas segundo as categorias,
faixas de consumo medido de água e fator multiplicador:

16


CATEGORIA

DOMICILIAR

COMERCIAL

FAIXA

MULTIPLICADOR

0-15

1,00

15-30

2,20

30-45

3,00

45-60

6,00

>60

8,00

0-20

3,40

20-30

5,99

>30

6,40

0-20

4,70

20-30

4,70

30-130

5,40

>130

5,70

0-15

1,32

>15

2,92

INDUSTRIAL

PÚBLICA

§ 1º Qualquer revisão no fator multiplicador será definido em portaria específica emitida
pelo órgão regulador.
Art. 34. A realização pela CONCESSIONÁRIA de serviços complementares para os
usuários, como realização de vistoria, execução de ligação predial, entre outros, será
remunerada mediante a cobrança do correspondente preço do serviço complementar,
definido em Contrato de Concessão Específico ou em portaria específica emitida pelo
órgão regulador.

17


SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 35. A avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados será feita com base
nos padrões de qualidade da prestação de serviços definidos na Subseção I da Seção I
deste capítulo.
Art. 36. No caso de descumprimento dos padrões será utilizada a classificação leve,
grave, muito grave e gravíssima, inclusive para fins de aplicação das penalidades
cabíveis:
Parágrafo único. Os procedimentos de cálculo para fins de aplicação de penalidades
cabíveis serão definidos em Contrato de Concessão Específico.

SEÇÃO IV
DOS SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS

Art. 37. A tarifa social será adotada nas comunidades carentes e conjuntos habitacionais
destinados a moradores de baixa renda que apresentarem documentação em
atendimento à legislação específica e aplicada a cada economia, conforme legislação
vigente. O excedente do volume máximo estipulado será cobrado pela tarifa domiciliar
comum, na faixa correspondente da tabela progressiva.
§ 1º Para consumos superiores a este volume mensal, sobre o valor a ser cobrado pelos
serviços de esgotamento sanitário será aplicada a tabela progressiva domiciliar comum.
Art. 38. Os subsídios não tarifários serão estabelecidos na forma de Lei Municipal.

SEÇÃO V
DA MEDIÇÃO, FATURAMENTO E COBRANÇA DE SERVIÇOS

Art. 39. A cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será
realizada em conjunto, por meio de fatura única, em atendimento ao estabelecido da Lei
Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial no que tange à

18


operacionalização associada da cobrança dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no Município do Rio de Janeiro.
Art. 40. Qualquer mudança de categoria do serviço prestado ou das características do
sistema de coleta deverá ser requerida imediatamente pelo usuário, sob pena de sanções
legais.
§ 1º A não-comunicação de imediato pelo usuário da mudança de categoria tarifária,
sempre que for para inferior, não implicará a devolução de valores já cobrados a qualquer
título, em datas anteriores à comunicação da alteração.
§ 2º A não-comunicação de imediato pelo usuário da mudança de categoria tarifária para
maior ensejará a revisão compulsória e retroativa das contas já emitidas e eventualmente
pagas em até 12 (doze) meses, sendo que as diferenças apuradas deverão ser pagas
pelo usuário, sob penas legais.

SEÇÃO VI
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E INFORMAÇÃO

Art. 41. O Conselho Consultivo da Fundação Rio-Águas, nos termos da Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, é o responsável pela participação e controle social do
serviço de esgotamento sanitário da Área de Concessão.
Art. 42. A Concessionária fornecerá todos os dados necessários ao SISTEMA NACIONAL
DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO - SINISA, instituído pelo art. 53 da Lei
nº 11.445, de 2007, cabendo:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços de
esgotamento sanitário;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços de esgotamento sanitário;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de esgotamento sanitário; e
IV - permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos dos planos e das ações
de esgotamento sanitário.

19


Parágrafo único. As informações prestadas ao SINISA são públicas e acessíveis a todos,
independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por meio da
internet.

SEÇÃO VII
DOS REQUISITOS OPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO
DOS SISTEMAS

Art. 43. São requisitos mínimos operacionais e de manutenção dos sistemas, da
Concessionária prestadora de serviços de esgotamento sanitário:
I - identificar as instalações pertencentes ao sistema de esgotamento sanitário e a postos
de atendimento aos usuários, inclusive quanto ao horário de atendimento ao público.
II - manter à disposição dos usuários, em locais acessíveis e visíveis, nos escritórios de
atendimento ao público:
a) a legislação aplicável;
b) livro para manifestação de reclamações;
c) as normas e padrões da CONCESSIONÁRIA;
d) tabela com valores das tarifas vigentes;
e) tabela com o valor dos serviços cobráveis e prazo para a execução dos serviços.
III - informar aos usuários sobre seus direitos e suas obrigações definidas na legislação
aplicável.
IV - cumprir os prazos de vistoria e de ligação previstos na legislação aplicável.
V - realizar as aferições periódicas dos parâmetros físicos, químicos e biológicos dos
efluentes conforme prazos e exigências das normas técnicas e legislação aplicável.
VI - organizar e atualizar o cadastro por unidade e/ou economia, de forma
georreferenciada, com informações que permitam a identificação do usuário, sua
localização, valores faturados, históricos de consumo, bem como quaisquer outros dados
exigidos.
VII - organizar e atualizar o cadastro dos sistemas de esgotamento sanitário, de forma
georreferenciada, com informações que permitam a identificação do quantitativo de
esgoto coletado e tratado, suas localizações, seus equipamentos, suas modificações,
suas paralisações ou desativações e quaisquer outros dados exigidos.
20


VIII - manter normas e instruções de operação atualizadas nas instalações e nos sistemas
de tratamento.
IX - manter registro atualizado do funcionamento das instalações do sistema esgotamento
sanitário.
X - registrar e analisar as ocorrências nos sistemas de esgotamento sanitário.
XI - operar e manter as instalações dos sistemas de esgotamento sanitário sempre com
desenhos, plantas, especificações e manuais de equipamentos devidamente atualizados,
e disponibilizá-las.
XII - atender pedidos de serviços nos prazos ou condições estabelecidas na legislação,
incluindo-se nestes os prazos negociados entre a CONCESSIONÁRIA e o usuário.
XIII - informar ao usuário sobre o motivo da interrupção da prestação do serviço de
esgotamento sanitário.
XIV - oferecer, no mínimo, seis datas de vencimento de fatura para a escolha do usuário.
XV - organizar e manter atualizado o calendário de leitura e faturamento e não deixar de
informar aos usuários, previamente e por escrito, as alterações no referido calendário, não
incluindo os atrasos na elaboração de faturas.
XVI - entregar as faturas aos usuários, na forma e nos prazos estabelecidos.
XVII - constar na fatura o telefone para atendimento de dúvidas dos usuários e/ou
solicitação de serviços (Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC) e da ouvidoria da
CONCESSIONÁRIA, bem como o telefone definido pelo ente regulador.
XVIII - enviar ao ente regulador, na forma e nos prazos estabelecidos ou quando
solicitadas, informações empresariais relativas à composição acionária da empresa e de
seus acionistas, em todos os níveis, e às relações contratuais mantidas entre a empresa,
seus acionistas e empresas controladas, coligadas ou vinculadas.
XIX - só utilizar pessoal técnico, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e
devidamente capacitado, para a operação e manutenção das instalações de esgotamento
sanitário, comprovado através de documento hábil.
XX - prestar serviços de atendimento comercial somente através de pessoal com a devida
identificação e o devido treinamento e capacitação, comprovado através de documento
hábil.
XXI - utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a prestação
de serviço adequado.
21


XXII - realizar manutenção preventiva e/ou corretiva nas redes de esgotos.
XXIII - restituir ao usuário os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos
na legislação aplicável.
XXIV - ressarcir ao usuário eventuais danos causados relativos aos serviços prestados.
XXV - implantar o serviço de religação de urgências, bem como informar o usuário sobre
os valores a serem cobrados.
XXVI - cumprir as disposições legais ou contratuais relativas aos níveis de qualidade dos
serviços de esgotamento sanitário.
XXVII - implementar, na forma e nos prazos previstos, as metas definidas e aprovadas
nos contratos.
XXVIII - realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado.
XXIX - realizar a contabilização sempre em conformidade com as normas, procedimentos
e instruções aplicáveis ao setor de saneamento básico.
XXX - manter sistemas contábeis que registrem os custos referentes aos contratos,
acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e
empresas controladas ou coligadas.
XXXI - manter registro, controle e inventário físico dos bens e instalações relacionados à
atividade desenvolvida e zelar pela sua integridade, inclusive aqueles de propriedade do
Estado ou dos Municípios, em regime especial de uso.
XXXII - facilitar à fiscalização do ente regulador, o acesso às instalações, bem como a
documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da
fiscalização.
XXXIII - cumprir as disposições legais aplicáveis ou contratuais relativas à gestão dos
recursos econômico-financeiros da concessão.
XXXIV - cumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessão de
implantação dos serviços de esgotamento sanitário.
XXXV - operar e manter as instalações de esgotos e os respectivos equipamentos de
forma adequada, em face dos requisitos técnicos, contratuais e legais aplicáveis.
XXXVI - manter as instalações do sistema de esgotamento sanitário em bom estado de
limpeza, conservação, manutenção, organização e segurança.
XXXVII - cumprir as metas relacionadas ao tratamento de esgoto, estabelecidas na
legislação aplicável.
22


XXXVIII - instalar telefone para atendimento das solicitações de seus serviços e
disponibilizar esse número a todos os usuários, dando publicidade ao mesmo.
XXXIX - prestar todas e quaisquer informações solicitadas pelo ente regulador na forma e
nos prazos estabelecidos.
XL - praticar valores de tarifas de esgoto somente autorizados na forma legal.
XLI - cobrar dos usuários apenas os serviços previstos e com valores estabelecidos na
legislação aplicável, sempre dando publicidade aos valores adotados.
XLII - qualquer ônus para o usuário no atendimento a pedido de ligação deve estar
previsto na legislação aplicável.
XLIII - implementar todas as medidas objetivando o incremento da eficiência dos serviços
de esgotamento sanitário.
XLIV - nunca fornecer informação falsa ao ente regulador, sob pena de aplicação das
sanções cabíveis.
XLV - registrar, em separado, as atividades não objeto da concessão, comunicando
imediatamente ao órgão regulador a ocorrência de tais fatos.
XLVI - cumprir sempre toda e qualquer determinação do ente regulador, na forma e no
prazo estabelecido.
XLVII - implantar o serviço de ouvidoria da CONCESSIONÁRIA e disponibilizar esse canal
ao usuário, dando publicidade quanto às formas de acesso.

SEÇÃO VIII
DAS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIAS E DE EMERGÊNCIAS

Art. 44. Medidas de contingências e de emergências serão elaboradas pela
CONCESSIONÁRIA, em documento específico, estabelecendo formas de atuação
praticadas quanto ao sistema de esgotamento sanitário, tanto de caráter preventivo como
em caráter corretivo.
Parágrafo único. O documento abrangerá no mínimo:
I - utilização de mecanismos locais e corporativos de gestão;
II - prevenção de ocorrências indesejadas;
III - controle e monitoração das condições físicas das instalações e equipamentos;
IV - minimização da ocorrência de sinistros;
23


V - elaborar plano de mitigação dos riscos inerentes da ocorrência de sinistros;
VI - minimização das interrupções na prestação dos serviços;
VII - maximização da segurança.
Art. 45. O prazo máximo da CONCESSIONÁRIA para a elaboração do plano de
contingências e de emergências é de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da assunção dos
serviços.

SEÇÃO IX
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 46. Os usuários têm os seguintes direitos perante a CONCESSIONÁRIA, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e funcionários, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer
as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente.

CAPÍTULO VII
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 47. Compete, exclusivamente, à CONCESSIONÁRIA operar, manter e executar
reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço de esgotamento
sanitário, bem como fazer obras e serviços necessários à sua ampliação e melhoria, na
área de sua jurisdição.
Parágrafo único. A prestação de serviços de esgotamento sanitário ocorre através de
regime de monopólio, sendo a Concessionária, a única empresa a atuar na área
concedida.
Art. 48. Nenhum serviço ou obra de instalação de esgotamento sanitário poderá ser
iniciado sem que tenham sido autorizados pela CONCESSIONÁRIA, devendo a mesma
24


ser consultada para obtenção da DPE (Declaração de Possibilidade de Esgotamento
Sanitário) e outros elementos pertinentes ao licenciamento.
Art. 49. As ligações de qualquer canalização à rede separadora absoluto de esgoto
sanitário serão executadas, exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA, observado o
disposto no art. 5º.
Art. 50. Os prédios, situados em logradouros dotados de rede de esgotamento sanitário,
deverão ter suas instalações ligadas ao respectivo sistema de esgotamento sanitário,
conforme previsão legal.
Parágrafo único. A critério da CONCESSIONÁRIA, quando a preservação da salubridade
pública assim o exigir, poderá ser feita a ligação das instalações de esgoto,
independentemente, da identificação do proprietário e das demais providências, que
deverão ser tomadas posteriormente.
Art. 51. Os prédios, situados em logradouros dotados de sistema unitário ou desprovidos
de qualquer sistema de esgotamento sanitário, deverão ter suas instalações de esgoto
ligadas a um dispositivo de tratamento e o efluente deverá ser encaminhado a um destino
conveniente, conforme orientação da CONCESSIONÁRIA constante na DPE.
Art. 52. A rede de esgotamento sanitário, integrante do sistema separador absoluto, não
poderá receber, direta ou indiretamente, águas pluviais ou contribuições que possam vir a
prejudicar o tratamento do mesmo.
Art. 53. As instalações de água de piscinas deverão obedecer à regulamentação própria,
observado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo único. Não serão permitidas interconexões de qualquer natureza entre as
instalações prediais de esgoto e as provenientes de piscina.

CAPÍTULO VIII
DOS LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES

Art. 54. A CONCESSIONÁRIA deverá ser consultada, em todo estudo preliminar ou
anteprojeto de loteamento e grupamento de edificações, sobre a possibilidade do
respectivo esgotamento sanitário, situado em área de sua jurisdição, ficando a
autorização para implementação do empreendimento condicionada a emissão da DPE.

25


Art. 55. Para obtenção da autorização de execução de coletores de loteamentos e
grupamentos de edificações, de que trata o art. 48, deverá o proprietário, o construtor ou
o instalador, obter da CONCESSIONÁRIA a aprovação do respectivo projeto.
Parágrafo único. Para obtenção da aprovação de que trata o presente artigo deverão ser
apresentados:
I - projeto de esgotamento sanitário, de acordo com as prescrições estabelecidas pela
CONCESSIONÁRIA, contendo as assinaturas do proprietário e do instalador, autor do
projeto e responsável pela execução das obras;
II - projeto aprovado da rede de águas pluviais;
III - projeto de arquitetura aprovado, quando se tratar de grupamento de edificações.
Art. 56º. - As áreas destinadas ao serviço de esgotamento sanitário deverão figurar no
projeto de loteamento ou grupamento de edificações, com a indicação de que serão,
oportunamente, cedidas a título gratuito à CONCESSIONÁRIA, para devida operação e
manutenção do sistema, quando for o caso.
Parágrafo único. Os dispositivos de tratamento devem ser locados no terreno de forma a
possibilitar livre acesso a concessionária, garantindo sua operação e manutenção.
Art. 57. O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da obra, sem a prévia
aprovação da CONCESSIONÁRIA.
Art. 58. Nos loteamentos e grupamentos de edificações serão construídas redes de
esgotamento sanitário, às quais serão ligados os coletores prediais de esgoto, sendo um
para cada prédio.
§ 1º Em casos excepcionais, a construção dos coletores referidos no presente artigo
poderá ser feita pelos fundos dos lotes, desde que isto não apresente, a critério da
CONCESSIONÁRIA, inconveniente do ponto de vista técnico.
§ 2º Os coletores de loteamentos e grupamentos de edificações serão construídos sob a
fiscalização da CONCESSIONÁRIA, à custa dos respectivos proprietários, e incorporados
à rede publica de esgotamento sanitário.

26


CAPÍTULO IX
DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS

Art. 59. Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações prediais de
que trata o art. 48, e desde que haja execução ou alteração de instalações primárias,
deverá ser apresentado à CONCESSIONÁRIA, pelo proprietário, construtor ou instalador:
I - projetos das instalações, de acordo com as prescrições estabelecidas pela
CONCESSIONÁRIA, contendo as assinaturas do proprietário e instalador, autor do
projeto e responsável pela execução das obras;
II - alvará de licença da obra ou documento equivalente;
III - cópia aprovada do projeto de construção.
Art. 60. Os esgotos que contiverem resíduos gordurosos serão conduzidos para caixa de
gordura, instalada em área de uso comum, com acesso por área de condomínio ou, em
casos especiais, em locais a critério da CONCESSIONÁRIA.
Art. 61. As caixas de inspeção, poços de visita e caixas retentoras situadas em passeios,
garagens ou locais sujeitos a tráfego de veículos, deverão ser providas de tampos de
ferro

fundido

reforçados,

cujo

peso

e

perfil

serão

definidos

a

critério

da

CONCESSIONÁRIA.
Art. 62. Será vedado construir sobre caixas de inspeção, poços de visitas, caixas de
gordura, caixas sifonadas e demais dispositivos das instalações de esgotos sanitários,
impedindo o livre acesso aos mesmos.
Art. 63. Será obrigatória a ventilação das instalações prediais de esgoto sanitário.
Art. 64. Não serão conduzidas para a rede de esgotamento sanitário as águas
provenientes de piscinas.

CAPÍTULO X
DAS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS

Art. 65. Os circos, parques de diversões, obras e quaisquer outras construções de
natureza provisória, serão esgotados, obrigatoriamente, em caráter provisório, para
destino conveniente, determinado pela CONCESSIONÁRIA.

27


Art. 66. Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações provisórias,
de que trata o art. 48º, deverão ser apresentados à CONCESSIONÁRIA, pelo proprietário,
construtor ou instalador, os documentos previstos no art. 59º, no que for aplicável.
Art. 67. Os prédios em construção deverão ter instalação provisória de esgoto sanitário.

CAPÍTULO XI
DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS

Art. 68. O estabelecimento industrial, situado em logradouro dotado de coletor de esgoto
sanitário, estará obrigado a efetuar o lançamento de despejo industrial para esse coletor,
porém em condições tais que esse despejo não venha a atacar ou causar dano de
qualquer espécie ao sistema de esgotamento sanitário.
Art. 69. Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações de despejos
industriais, de que trata o art. 48, deverá o proprietário,
construtor ou instalador apresentar à CONCESSIONÁRIA os documentos previstos no art.
59.
Art. 70. O lançamento dos despejos industriais na rede de esgotamento sanitário deverá
satisfazer às prescrições estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA, ouvidos os órgãos
ambientais competentes, quando for o caso.
Art. 71. Não serão admitidos na rede de esgotamento, despejos industriais que
contenham, entre outras, substâncias que possam vir a ser consideradas prejudiciais, tais
como:
I - gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;
II - substâncias inflamáveis ou que produzam gases combustíveis;
III - resíduos e corpos capazes de produzir obstruções tais como trapos e estopas;
IV - substância que, por seus produtos de decomposição ou contaminação, possam
produzir obstruções ou incrustações nas canalizações;
V - resíduos provenientes da depuração de despejos industriais;
VI - substâncias que, por sua natureza, interfiram nos processos de depuração
pertinentes às estações de tratamento de esgoto.
Art. 72. Os despejos provenientes de postos de gasolina ou garagens, onde haja
lubrificação e lavagem de veículos, deverão passar em caixa de areia e caixa separadora
28


de óleo, antes de serem lançados na instalação de esgoto sanitário. No ato do
licenciamento o usuário deverá apresentar projeto do dispositivo separador de óleo
aprovado pelo órgão ambiental competente.

CAPÍTULO XII
DOS PROJETOS, DA EXECUÇÃO E DO CADASTRO

Art. 73. Os projetos e os cadastros deverão ser elaborados por Profissional habilitado e
regularizado perante o CREA, observando o disposto na Resolução CONFEA nº 278 e
suas atualizações, no que concerne às suas atribuições.
Art. 74. As obras e serviços de instalações deverão ser executados por Profissional
Responsável pela Execução da Obra (PREO), devidamente habilitado e regularizado
perante o CREA.
Art. 75. A execução das instalações de esgotamento sanitário é de inteira
responsabilidade de Profissional Responsável pela Execução da Obra (PREO),
devidamente habilitado e regularizado perante o CREA, que deverá observar as
prescrições técnicas estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA verificará somente as partes das instalações que
implicarem no bom funcionamento da rede de esgotamento e as que possam ser
prejudicadas por esta.
Art. 76. Os materiais, peças, dispositivos e aparelhos sanitários e de descarga, a serem
aplicados nas instalações de esgotamento sanitário, deverão atender às normas técnicas
brasileiras e à certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro, ao disposto nos regulamentos de racionalização do uso da água.
Art. 77. O sistema de esgotamento sanitário deverá ser projetado e cadastrado conforme
o preconizado pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sem
prejuízo das disposições específicas estabelecidas pelo Município.

29


CAPÍTULO XIII
DOS COLETORES E LIGAÇÕES

Art. 78. A instalação de esgotamento sanitário de cada prédio a ser esgotado, e a dos
prédios existentes esgotados, que vierem a ser reconstruídos, deverão ser inteiramente
independentes da de qualquer outro, ficando cada um com o seu coletor predial ligado ao
coletor público, excetuando-se os casos previstos nos parágrafos seguintes.
§ 1º Quando dois ou mais prédios forem construídos num mesmo lote, a critério da
CONCESSIONÁRIA, poderão ser esgotados pelo mesmo coletor predial.
§ 2º Quando um prédio ficar nos fundos de outro, em lote interior, legalmente
desmembrado, o coletor predial do imóvel da frente poderá ser prolongado para esgotar o
dos fundos, desde que não haja contraindicação técnica e que o proprietário do lote
interior solicite essa ligação a CONCESSIONÁRIA e obtenha autorização do proprietário
do prédio da frente para esse fim, mediante prévia apresentação à CONCESSIONÁRIA
de instrumento do qual conste que essa autorização obriga também seus herdeiros e
sucessores.
Art. 79. Toda instalação sanitária, ou qualquer dispositivo de esgoto que estiver situado
abaixo do nível do respectivo logradouro, terá seus esgotos elevados mecanicamente
para o coletor do referido logradouro, sempre que seja impossível esgotá-lo por
gravidade, mediante uma canalização construída através de terrenos vizinhos, para o
coletor público do logradouro de cota mais baixa.
§ 1º As canalizações de recalque deverão atingir nível superior ao do logradouro, às
expensas do usuário.
§ 2º Em casos especiais, a critério da CONCESSIONÁRIA, será autorizado o emprego de
fossa séptica, cujo efluente, depois de encaminhado a uma caixa coletora, deverá ser
recalcado para a rede de esgoto sanitário.
Art. 80. Será executada uma única ligação de instalação predial para o coletor de esgoto
sanitário.
§ 1º Por motivos de ordem técnica, e a critério da CONCESSIONÁRIA, poderão ser
executadas outras ligações, que correrão às expensas do interessado.

30


§ 2º A distância entre a ligação do coletor predial com o coletor público e a caixa de
inspeção ou poço de visita, ou peça de inspeção mais próxima, situada neste coletor
predial, não deverá ser superior a 15,00m.
Art. 81. Para os prédios situados em ruas de grande declividade, poderão, a critério da
CONCESSIONÁRIA, ser adotadas soluções especiais.
Art. 82. O esgotamento de prédios através de terrenos vizinhos será feito mediante prévia
apresentação à CONCESSIONÁRIA de instrumento público firmado por todos os
proprietários dos lotes a serem atravessados pelo coletor, do qual conste que a referida
canalização

ficará

incorporada

à

rede

de

esgotamento

sanitário,

podendo

a

CONCESSIONÁRIA utilizá-la para a ligação de outros prédios.
Art. 83. O coletor a ser construído em terrenos particulares deverá ser instalado, de
preferência, em áreas não edificadas, para que fiquem completamente asseguradas a sua
integridade e as melhores condições de limpeza e conservação.
§ 1º O coletor já existente em terrenos particulares, sobre o qual que torne necessário
construir, deverá ser desviado para áreas não edificadas, à custa do proprietário ou do
construtor da obra.
§ 2º Não sendo possível fazer o desvio desse coletor, poderá ele ser mantido, a critério da
CONCESSIONÁRIA,

desde

que,

à

custa

do

proprietário

ou

construtor,

seja

convenientemente protegido, de forma a resguardar sua integridade e funcionamento,
devendo, nesse caso, ser submetido à CONCESSIONÁRIA o projeto específico.
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, cumprirá ao proprietário apresentar documentos à
CONCESSIONÁRIA, nos quais assumirá, por si, seus herdeiros e sucessores, plena
responsabilidade por qualquer dano que o referido prédio ou construção possa causar ao
coletor, isentando a CONCESSIONÁRIA dos ônus decorrentes da existência desse
coletor sob o prédio ou construção.

31


CAPÍTULO XIV
DO ESGOTAMENTO DOS PRÉDIOS EM ZONAS DESPROVIDAS
DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOS

Art. 84. Nas zonas desprovidas de redes do sistema separador absoluto, todo o esgoto
sanitário dos prédios deverá ser direta ou indiretamente, encaminhado a um dispositivo de
tratamento.
Art. 85. O dispositivo de tratamento de que trata o artigo anterior deverá ser construído
pelos proprietários.
§ 1º A responsabilidade pela operação e manutenção dos dispositivos de tratamento será
transferida para a CONCESSIONÁRIA, conforme o Título VI da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro.
§ 2º A qualidade do efluente do dispositivo de tratamento a que se refere o art. 84 deverá
alcançar os parâmetros de eficiência mínimos, estabelecidos pela CONCESSIONÁRIA,
observadas as disposições do órgão ambiental competente.
Art. 86. Os dispositivos de tratamento poderão ser estáticos, de fluxo horizontal e contínuo
(fossas sépticas), ou de outro tipo aprovado pela CONCESSIONÁRIA, observadas as
disposições do órgão ambiental competente.
Art. 87. A CONCESSIONÁRIA poderá, em qualquer época, em caso de comprovada
necessidade técnica, exigir o tipo de tratamento que permita maior eficiência que o das
fossas sépticas.
Art. 88. Os esgotos de cozinha deverão passar por caixas de gordura antes de serem
encaminhados às fossas sépticas ou outros dispositivos de tratamento.
Art. 89. Os esgotos cujas condições forem adversas ao bom funcionamento das fossas
sépticas, ou que apresentarem elevado índice de contaminação, não poderão ser
encaminhados às fossas. Tais despejos, após convenientemente tratados poderão ser
reunidos ao efluente das fossas ou encaminhado a outro destino, a critério da
CONCESSIONÁRIA, conforme as disposições dos órgãos ambientais competentes.
Art. 90. Não será permitido, em hipótese alguma, lançamento de águas pluviais no interior
das fossas ou em outro dispositivo de tratamento.

32


TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS INTIMAÇÕES, AUTUAÇÕES E PENALIDADES

Art. 91. A inobservância de qualquer dispositivo do presente Regulamento sujeitará o
infrator a intimações, autuações e penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 92. Os responsáveis pelas infrações serão multados em quantias estabelecidas em
portaria específica do ente regulador.
Art. 93. A CONCESSIONÁRIA será responsável pela lavratura das intimações, autuações
e penalidades previstas em Contrato Específico.
Art. 94. Serão punidas com multas, independentemente de intimação, as seguintes
infrações, cujos valores serão definidos em Contrato de Concessão Específico.
I - intervenção de qualquer modo nas instalações do serviço de esgoto sanitário;
II - ligação de qualquer canalização às redes de esgoto sanitário;
III - violação ou retirada de hidrômetro ou limitador de consumo;
IV - derivação de uma instalação para suprimento de outro imóvel ou economia;
V - intervenção no ramal predial e no coletor predial;
VI - violação do selo nos casos de interrupção do fornecimento de água;
VII - início de obras e de serviços de instalações de esgoto sanitário em loteamento ou
grupamento de edificações, sem licenciamento prévio da CONCESSIONÁRIA;
VIII - início de obra e serviços de instalação predial de esgoto sanitário, sem
licenciamento prévio da CONCESSIONÁRIA;
IX - introdução ou lançamento nas instalações de esgoto sanitário, de qualquer material
que obstrua ou prejudique a rede de esgoto.
§ 1º Além do esgotamento sanitário serão consideradas as atividades interdependentes
(gestão comercial compartilhada) exercidas pela CONCESSIONÁRIA.
§ 2º As infrações não previstas neste artigo serão punidas com multas arbitradas pelo
ente regulador.
Art. 95. O pagamento da multa não elide, plenamente, a irregularidade, ficando o infrator
obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com o
disposto neste Regulamento e normativas vigentes.
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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 96. Nas instalações, obras e serviços de que trata este Regulamento, serão
empregados exclusivamente materiais e equipamentos que obedeçam as especificações
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que sejam adotados pelo ente
regulador, bem como serão obedecidas as normas de execução daquela Associação e da
CONCESSIONÁRIA, inclusive quanto a projetos e desenhos, sempre aprovadas pelo ente
regulador.
Art. 97. A CONCESSIONÁRIA solicitará autorização, a quem de direito, para entrar em
prédios, áreas, quintais ou terrenos, de modo a serem realizadas visitas de inspeção,
limpeza e reparos que as instalações de esgotos sanitários ou coletores públicos que
venham a exigir.
Art. 98. Compete ao ocupante do imóvel manter as instalações prediais em bom estado
de funcionamento e conservação.
Art. 99. Os danos causados em canalizações ou em instalações do serviço de esgoto
sanitário serão reparados a expensas do danificador, o qual ficará sujeito, ainda às multas
previstas em legislação aplicável.
Art. 100. Correrá por conta do interessado as despesas com a execução de obras de
ampliação ou modificação da rede de esgoto sanitário não programadas pela
CONCESSIONÁRIA.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 101. Os casos omissos, ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento
serão resolvidos pelo Ente Regulador.

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