DECRETO RIO Nº 50231

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe

sobre

a

criação do Comitê de Governança e

Gestão, no âmbito do Município do Rio de Janeiro para a
implantação do

Modelo de

Excelência em Gestão das

Transferências

da

MEG-TR,

União -

e

dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, do Ministério de Estado do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e a Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho
de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, tendo como objetivos contribuir com o aumento da maturidade de
gestão e governança no âmbito dos órgãos que operam recursos oriundos das
transferências da União e aprimorar a efetividade na entrega de valor público à sociedade
brasileira,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança e Gestão do Poder Executivo do Município
do Rio de Janeiro - CGG-PMCG, instância colegiada, de natureza consultiva, com o
objetivo de apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento de
diretrizes estratégicas e boas práticas de governança, com base na legislação vigente.
Parágrafo único. O Comitê de Governança e Gestão do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições, atuará em temas de governança pública,
implementação do Modelo de Excelência em Gestão em Transferências da União - MEG-

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TR e outros temas correlatos que lhe sejam atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Governança Pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle
postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de
políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - Modelo de Excelência em Gestão: metodologia para a avaliação do nível de
maturidade da gestão da organização;
III - Agente de Governança e Gestão - AGG: servidor designado formalmente para atuar
em sua unidade, nos termos deste Decreto e demais expedientes administrativos
vindouros, dedicado à condução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo
CGG-PMCG.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO

Art. 3º O Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMCG será coordenado pela Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI.
§ 1º O titular da pasta coordenadora designará, por meio de ato próprio, os demais
componentes.
§ 2º Nas ausências do agente público designado para coordenar o Comitê de Governança
e Gestão – CGG/PMCG, este será coordenado por membro por ele designado.
§ 3º Poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê de Governança e Gestão
- CGG/PMCG - representantes designados pela Administração Direta e Indireta, bem
como especialistas em temas de interesse específico.
§ 4º Os agentes designados para compor o Comitê de Governança e Gestão CGG/PMCG terão mandatos com duração de 01 (um) ano.

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Art. 4º O Comitê de Governança e Gestão - CGG/PMCG se reunirá ordinariamente a cada
02 (dois) meses e extraordinariamente sob provocação do agente coordenador.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE GESTÃO E GOVERNANÇA

Art. 5º Compete ao Comitê de Governança e Gestão:
I - Assessorar o Prefeito l e demais autoridades municipais na condução da política de
governança;
II - Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos
princípios e às diretrizes de governança pública;
III - Propor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais
que contribuam para a implementação dos princípios e diretrizes de governança pública;
IV - Analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às
políticas públicas;
V - Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da
administração pública municipal;
VI - Monitorar a aplicação de suas recomendações e as iniciativas de aprimoramento das
políticas de governança pública.
Parágrafo único. O Comitê de Governança e Gestão elaborará atas de suas reuniões com
a pauta a ser abordada e os itens discutidos.
Art. 6º As unidades deverão designar responsáveis pela condução dos processos e das
funções relacionadas aos objetivos da governança e da integridade corporativas e
priorizando as recomendações e demandas deste Comitê, através da produção de
informações consolidadas e estatísticas que alimentarão a base de dados para o
aperfeiçoamento reiterado da gestão estratégica.

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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7⁰ Caberá à Secretaria Municipal de Governo e Integridade editar normativos próprios
e específicos para garantir a eficiência do trabalho realizado pelo Comitê Gestor de
Implantação do MEG-TR.
Art. 8° Os membros do Comitê não receberão qualquer espécie de remuneração por sua
atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão
dirimidos pelo titular da SEGOVI, ouvida a Procuradoria Geral do Município, no âmbito de
sua competência.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022 - 457º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O. RIO 21.02.2022

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