LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
Altera o valor da Gratificação de Exercício de
Atividade Penitenciária (GEAP), criada pela
Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de
fevereiro de 2004.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP), criada pela Lei
Complementar Estadual n.º 266, de 11 de fevereiro de 2004, tem o seu valor alterado para R$ 442,00 (quatrocentos e
quarenta e dois Reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, consignadas em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
(SEJUC).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
117º da República.
DOE Nº 11.087
Data: 12.10.2004
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de outubro de 2005, 184º da Independência e

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara