DECRETO RIO Nº 44738

19 DE JULHO DE 2018

Institui a Macrofunção de acompanhamento do
orçamento e da execução dos serviços da
Saúde

prestados

Organizações

por

sociais,

intermédio
e

dá

de

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estudo e análise dos serviços de saúde prestados
à população;

CONSIDERANDO que o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde representa 68%
do orçamento de custeio discricionário da Fonte de Recursos Ordinários Não
Vinculados;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

CONSIDERANDO que algumas funções de governo somente atingirão a máxima
efetividade tomando decisões em comum;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a “Macrofunção de acompanha mento do orçamento e da
execução dos serviços da Saúde prestados por intermédio de Organizações Sociais –
MAPS”, no âmbito do Município.
Art. 2º A MAPS se consubstancia na interação e coordenação entre a Secretaria
Municipal da Casa Civil (CVL), por intermédio da Comissão de Programação e Controle
das Despesas – CODESP, Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), por intermédio da Subsecretaria de Saúde Complementar
(SUBSCOM).
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Art. 3º A coordenação da MAPS caberá ao Secretário Municipal da Casa Civil por
intermédio da CODESP, respeitadas as demais competências dos órgãos envolvidos.
Art. 4º A MAPS contará com uma equipe de apoio para elaboração dos estudos e
análise das despesas.
Art. 5º A MAPS deverá verificar o atendimento ao disposto no art. 9º da LRF adotando
as medidas necessárias para adequação do cronograma de desembolso dos contratos
de gestão celebrados com as Organizações Sociais aos respectivos níveis de receita
efetivamente arrecadada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir 17 de julho de 2018.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.07.2018

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