DECRETO RIO Nº 42740

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Cria as Superintendências de Supervisão
Regional,

estabelece

sua

estrutura

e

atribuições, define suas áreas de abrangência
e sua participação no Processo de Gestão
Territorial dos Órgãos da Prefeitura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de organizar as ações dos órgãos setoriais que
atuam de maneira regionalizada na Cidade, no atendimento à população, de maneira
integrada, visando sua otimização e diminuição de custos;

CONSIDERANDO o teor do inciso II do art. 36, dos Anexos V e VI, e do art. 65, todos
da Lei Complementar nº 111, de 11 de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor
da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de referir ao território (regionalizar) as políticas
públicas, o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, seus objetivos e metas
como instrumentos essenciais para uma gestão efetiva e para a avaliação de
resultados;

CONSIDERANDO que é a referência ao território, das ações governamentais, que
permite integrar a atuação dos órgãos setoriais, bem como dar consistência,
transparência e efetividade à atuação da estrutura já existente das Regiões
Administrativas, bem como da própria Prefeitura, e viabilizar uma maior proximidade
entre os cidadãos e o governo;

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CONSIDERANDO, ainda, a complexidade das tarefas já atribuídas ao Administrador
Regional e a necessidade de fortalecer a participação das Regiões Administrativas nas
ações locais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Casa
Civil, 16 (dezesseis) Superintendências de Supervisão Regional, que correspondem às
Regiões de Planejamento referidas no art. 36 e delimitadas na forma estabelecida no
Anexo V, da Lei Complementar nº 111, de 11 de fevereiro de 2011.
§ 1º As Secretarias Municipais deverão, em até 30 (trinta) dias após a publicação de
seus respectivos Quadros de Detalhamento de Despesas (QDD), fornecer à Secretaria
Municipal da Casa Civil, um plano referido ao território, contendo os programas,
projetos e atividades desdobrados para cada uma das Superintendências de
Supervisão Regional, cujas informações servirão para a consolidação do Plano
Regional previsto no art. 65 da citada Lei.
§ 2º Fica estipulado o prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação deste Decreto,
para que as Secretarias Municipais e os órgãos da Administração Indireta, no que
couber, apresentem nova estrutura administrativa regionalizada, levando em
consideração as Superintendências de Supervisão Regional instituídas no art. 1° deste
Decreto.
Art. 2º Compete à Superintendência de Supervisão Regional, respeitados os limites de
seu território de atuação e as atribuições dos demais órgãos públicos municipais:
I - articular a integração das ações dos órgãos locais, inclusive estaduais e federais, da
administração direta e indireta, voltadas para a implementação das políticas públicas
municipais auxiliando, no que couber, também no desenvolvimento das ações dos
governos estadual e federal;
II - apoiar a produção das informações locais necessárias ao monitoramento das ações
dos órgãos municipais na implementação de políticas públicas regionais, bem como na
alimentação de dados na plataforma do Sistema Municipal de Informações Urbanas –
SIURB;

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III - participar da elaboração, implementação, acompanhamento, controle, gestão de
riscos e avaliação dos Planos Regionais previstos no art. 65 da Lei Complementar nº
111, de 11 de fevereiro de 2011;
IV - coordenar, com o apoio dos Administradores Regionais, a execução das ações dos
órgãos municipais, estaduais e federais sediados na Região, referentes à implantação
do Plano Regional previsto no art. 65 da Lei Complementar nº 111, de 11 de fevereiro
de 2011, identificando e gerindo os riscos a ele associados;
V - contribuir nos trabalhos de regionalização do orçamento municipal, na fixação de
objetivos e metas de sua área;
VI - promover formas democráticas e participativas de gestão pública;
VII - articular, com as Superintendências de Supervisão Regional limítrofes, as
instâncias intermediárias de planejamento e de gestão, nos casos em que o serviço ou
o projeto em causa ultrapasse seus limites territoriais;
VIII - atuar como indutora do desenvolvimento econômico e social local, com orientação
baseada nas potencialidades existentes e nos interesses manifestados pela população;
IX - incentivar o acesso dos cidadãos aos dados abertos do SIURB e aos aplicativos
que os utilizem, para proveito das empresas e dos cidadãos locais, bem como
aumentar a transparência na prestação dos serviços públicos;
X - colaborar com a implantação física das sedes dos diversos órgãos municipais
setoriais na Superintendência de Supervisão Regional.
Parágrafo único. Caberá ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP,
Coordenador do SIURB, a construção dos Panoramas dos Territórios e do diagnóstico
de cada Superintendência de Supervisão Regional, visando fornecer subsídios para o
Superintendente Regional, para a população local e para a alta administração da
Cidade.
Art. 3º As Superintendências de Supervisão Regional poderão receber dotação
orçamentária, advinda da Secretaria Municipal da Casa Civil, para a realização de
despesas operacionais, administrativas e de investimento, e terão participação na
elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura.
Art. 4º A estrutura administrativa de cada Superintendência de Supervisão Regional
será composta por:
I - 1 (um) Superintendente Regional – DAS-10.B;
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II - 5 (cinco) Assessores Regionais de Políticas Públicas – DAS-8;
III - 1 (um) Assessor de Comunicação – DAS-7;
IV - 2 (dois) Agentes de Administração;
V - 6 (seis) Estagiários.
§ 1º O cargo de Superintendente Regional será de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito.
§ 2º Os demais cargos deverão ser requisitados dos quadros da Prefeitura com
exceção dos itens III e V do “caput” desse artigo.
§ 3º O cargo de Assessor de Comunicação será de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito e deverá ser ocupado por profissional com nível superior na área de
comunicação social.
Art. 5º Compete ao Superintendente Regional:
I - coordenar, com o apoio dos Administradores Regionais, as ações dos órgãos
municipais, estaduais e federais sediados na Região, referentes à implantação do
Plano Regional previsto no art. 65 da Lei Complementar nº 111, de 11 de fevereiro de
2011, identificando e gerindo os riscos a ele associados;
II - representar política e administrativamente o Município do Rio de Janeiro nos limites
territoriais da Superintendência de Supervisão Regional, em conjunto com os
Administradores Regionais da área em questão;
III - participar da elaboração, implementação, acompanhamento, controle, gestão de
riscos e avaliação dos Planos Regionais previstos no art. 65 da Lei Complementar nº
111, de 11 de fevereiro de 2011;
IV - propor à Secretaria Municipal da Casa Civil, atuando de forma integrada com os
órgãos setoriais de gestão local, diretrizes, prioridades orçamentárias e outros
subsídios relativos aos serviços, obras e atividades a serem realizadas em seu
território, visando a elaboração do Plano Regional;
V - organizar e gerenciar a produção das informações destinadas ao SIURB e com
base nelas integrar e articular as ações descentralizadas dos órgãos municipais na
implementação de políticas públicas setoriais, nos termos do § 1º do art. 301 da Lei
Complementar nº 111, de 11 de fevereiro de 2011;
VI - coordenar técnica, política e administrativamente os esforços, recursos e meios,
legalmente postos à sua disposição e aos Administradores Regionais, para elevar os
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índices de qualidade de vida da população de seu Território, observadas as prioridades
e diretrizes estabelecidas pelo Plano Regional;
VII - manter-se atualizado sobre a evolução dos processos de implementação das
políticas públicas em nível local e dos assuntos de interesse de seu Território,
respeitada a legislação vigente e observadas as diretrizes estabelecidas pela
Secretaria Municipal da Casa Civil;
VIII - fornecer subsídios para a elaboração de normas e padrões de atendimento na
prestação de serviços e demais atividades locais de responsabilidade do Município;
IX - convocar, sempre que julgar necessário e com a aquiescência do Prefeito,
audiências públicas para tratar de assuntos de interesse do Território;
X - participar efetivamente, em articulação com os Administradores Regionais, de
conselhos, colegiados e comissões de caráter associativo ou comunitário do Território,
existentes ou que vierem a ser criadas, indicando seus substitutos em caso de
impedimento;
XI - promover todas as ações ao seu alcance, inclusive as que não estiverem previstas
no Plano Regional, que visem ao bem-estar da população local, especialmente quanto
à segurança pública, defesa civil e acesso aos serviços essenciais da Prefeitura;
XII - desempenhar outras competências que lhe forem atribuídas pela Secretaria
Municipal da Casa Civil e decidir sobre os assuntos de sua competência.
Art. 6º As competências dos Assessores Regionais de Políticas Públicas serão
definidas a posteriori:
Parágrafo único. A todos os Assessores Regionais de Políticas Públicas compete
apoiar, acompanhar e monitorar a execução do Plano Regional, previsto no art. 65 da
Lei Complementar nº 111, de 11 de fevereiro de 2011 no que diz respeito às políticas
públicas setoriais respectivas, de acordo com as especificidades locais, a interação
com os órgãos setoriais que atuam no espaço da Superintendência de Supervisão
Regional, propondo prioridades para o desenvolvimento de atividades e projetos
relativos à realização dos objetivos e metas estabelecidos.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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