ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.205, DE 22 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 139, de 23 de julho de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santiago.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santiago um imóvel
constituído de um prédio em alvenaria com a área de 551,90m², na rua Tito Beccon, nº 1.545,
antiga rua Floriano Peixoto, e respectivo terreno com as seguintes características e
confrontações: sito a rua Marechal Floriano esquina da rua Marechal Deodoro, medindo de
frente a primeira rua citada quatorze metros e meio, pela outra rua mede vinte e três metros e
quarenta centímetros, limitando-se pelas frentes com as referidas ruas, por um lado com a
sucessão Jardelino Xavier e pelo fundo com Aristides Santiago Martins. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 3396, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
17.417, no Registro de Imóveis de Santiago, fl. 81, Livro n° 3-Y.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento do Centro Materno
Infantil.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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