30
DE OUTUBRO DE 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR.DR. GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
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ANO 64

NATAL, 30 DE OUTUBRO DE 1997

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.127

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Administrativa (CDE/CA), tomada em reunião de 28 de outubro de 1997, no processo no 1.276/97 - DER,

PODER EXECUTIVO
Lei nº

7.072

de 28 de outubro de 1997.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Educação,
Cultura e Desportos do Rio Grande do Norte, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador
da política cultural do Estado.
Art. 2º. Compete ao Conselho Estadual de Cultura:
Izelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes à
proteção do patrimônio cultural e promoção da cultura no Estado do Rio Grande do Norte;
IIfomentar o desenvolvimento da cultura e das artes no Estado;
IIIprestar informações, para efeito de concessão de auxílios ou subvenções
estaduais, sobre a situação das entidades de fins culturais, bem como reconhecê-las, mediante a aprovação
dos seus estatutos;
IVemitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural;
Vsubmeter à homologação do Secretário de Educação, Cultura e Desportos
os atos e resoluções de caráter normativo;
VIcelebrar convênios ou qualquer outro ajuste com órgãos públicos ou
instituições privadas, relacionados com assuntos culturais, sempre com prévia autorização do Governador
do Estado;
VIIpropor ao Governador a concessão da medalha Alberto Maranhão,
indicando os nomes das pessoas a serem agraciadas;
VIIIarticular-se com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
entidades nacionais e internacionais de natureza cultural, no exercício de suas atribuições;
IXelaborar seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do
Governador do Estado, ouvido o titular da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Rio Grande do
Norte.
Art. 3º. O Conselho Estadual de Cultura compõe-se de 15 (quinze) membros, sendo 03 (três)
conselheiros natos e 12 (doze) nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1º. São membros natos do Conselho os presidentes da Fundação José Augusto, da
Academia Norte-Rio-Grandense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho é de 06 (seis) anos, permitida uma
recondução imediatamente após o primeiro mandato.
Art. 4º. Os membros do Conselho Estadual de Cultura elegerão em escrutinio secreto,
dentre seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente, para mandato de 02 (dois) anos, devendo a
escolha ser feita por maioria absoluta.
Art. 5º. O Conselho é constituído de câmaras e comissões técnicas, conforme definido
em seu Regimento Interno, que deliberarão sobre assuntos pertinentes às letras e às ciências, devendo uma
das câmaras ocupar-se, exclusivamente, de assuntos relativos ao patrimônio histórico e artístico estadual.
Art. 6º. As funções de membro do Conselho Estadual de Cultura são consideradas de
relevante interesse público e, portanto, prioritárias em relação às demais, no âmbito do serviço público
estadual.
Parágrafo único. Os membros do Conselho têm direito a uma gratificação por sessão a
que comparecerem, denominada jeton, na forma estabelecida em legislação específica.
do Estado.
em contrário.
da República.

Art. 7º. Os serviços do Conselho serão executados por funcionários do Quadro de Pessoal
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de outubro

de 1997, 109º

GARIBALDI ALVES FILHO
Maria do Rosário da Silva Cabral

Decreto nº 13.606 de 29 de outubro de 1997.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 para o fim que especifica e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da
Lei 6.966, de 30 de dezembro de 1996, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 13.212, de 09 de janeiro
de 1997, bem como decisão favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, em caráter de Coordenação

DECRETA :
Art. 1°. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, igual
importância proveniente da incorporação de excesso de arrecadação da fonte 281 - Recursos de Convênios,
realizado e previsto neste exercício, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu
artigo 43, § 1º, inciso II e de acordo com demonstrativo da receita anexo ao processo acima mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
República.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal (RN), 29 de outubro

de 1997, 109°. da

GARIBALDI ALVES FILHO
João Felipe da Trindade

D-268
ANE XO I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
25.201 16.88.537 1.686 | PAVIMENTACAO E IMPLANTACAO DE RODOVIAS E OBRAS
|
|
| |
| D'ARTES ESPECIAIS
| 4590.51 | 281 | 0 |
570.000,00
|
|
|
| |
25.201 16.88.539 1.690 | RESTAURACAO E MELHORAMENTO DA MALHA RODOVIARIA BASI|
|
| |
| CA
| 4590.51 | 281 | 0 |
2.930.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
3.500.000,00

Decreto nO 13.607 de 29 de outubro de 1997.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 384.882,37 para o fim que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei
6.966, de 30 de dezembro de 1996, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 13.212, de 09 de janeiro de
1997, bem como decisão favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, em caráter de Coordenação
Administrativa (CDE/CA), tomada em reunião de 28 de outubro de 1997, nos processos nos 0780/97 - PM,
9.234/97 - SSAP, 1.541/97 - STOP, 4.234/97 - SETAS e 892/97 - SERHID,
DECRETA :
Art. 1°. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 384.882,37
(trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais, trinta e sete centavos), às dotações
especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as
anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal (RN), 29 de outubro de 1997, 109° da
República.
GARIBALDI ALVES FILHO
João Felipe da Trindade
D-269
A N E X O I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
15.101 06.30.021 2.124 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA POLICIA MILITAR
| 3490.30 | 100 | 2 |
260.000,00
|
|
|
|
|
24.300 13.75.428 1.638 | OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
| 3412.41 | 100 | 2 |
70.000,00
|
|
|
|
|
24.301 13.75.428 1.638 | OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
| 3490.39 | 100 | 2 |
70.000,00
|
|
|
|
|
25.300 16.07.021 2.746 | APOIO E EXECUCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FDTO
| 3112.41 | 150 | 1 |
13.000,00
|
|
|
|
|
25.301 16.07.021 2.746 | APOIO E EXECUCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FDTO
| 3190.13 | 150 | 1 |
1.000,00
|
| 3190.16 | 150 | 1 |
12.000,00
|
|
|
|
| ------------------|
Sub -Total |
|
|
|
13.000,00
|
|
|
|
|
26.101 15.81.487 2.786 | APOIO AS CASAS DE ESTUDANTES
| 3490.30 | 100 | 2 |
20.000,00
|
|
|
|
|
26.101 15.81.487 2.789 | ATENDIMENTO AO IDOSO EM ABRIGO
| 3490.30 | 100 | 2 |
20.000,00
|
|
|
|
|
27.101 03.07.021 2.842 | APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
| 4590.52 | 100 | 3 |
1.882,37
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
384.882,37

D-269
A N E X O II
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
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|
15.101 06.30.177 1.126 | PROG RAMAS DESENVOLVIDOS NA POLICIA DE TRANSITO E
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|
E MILITAR
| 3490.30 | 100 | 2 |
10.000,00
|
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|
15.101 08.44.205 2.816 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA ACADEMIA DE POLICIA
|
|
|
|
|
MILITAR
| 3490.30 | 100 | 2 |
100.000,00
|
|
|
|
|
15.101 13.75.428 2.128 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA DE SAUDE
| 3490.30 | 100 | 2 |
150.000,00
|
|
|
|
|
24.300 13.75.428 1.638 | OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
| 4512.41 | 100 | 3 |
70.000,00
|
|
|
|
|
24.301 13.75.428 1.638 | OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
| 4590.52 | 100 | 3 |
70.000,00
|
|
|
|
|
25.300 16.07.021 2.746 | APOIO E EXECUCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FDTO
| 3412.41 | 150 | 2 |
13.000,00
|
|
|
|
|
25.301 16.07.021 2.746 | APOIO E EXECUCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FDTO
| 3490.36 | 150 | 2 |
13.000,00
|
|
|
|
|
26.101 15.81.487 2.791 | PROG RAMA DE PROMOCAO FAMILIAR - CESTA BASICA
| 3490.30 | 100 | 2 |
15.000,00
|
|
|
|
|
26.101 15.81.487 2.794 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO COMUNITA|
|
|
|
|
RIO
| 3490.30 | 100 | 2 |
5.000,00
|
| 3490.36 | 100 | 2 |
10.000,00
|
| 3490.39 | 100 | 2 |
10.000,00
|
|
|
|
| ------------------|
Sub -Total |
|
|
|
25.000,00
|
|
|
|
|
27.101 03.07.021 2.842 | APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
| 4690.64 | 100 | 3 |
1.882,37
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
384.882,37