GOVERNO D£ RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N.° 515 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

"Altera o art. 2o Lei n° 356, de 23 de

dezembro de 2002, que alterou a Lei
n° 059, de 28 de dezembro de 1993, e

dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O art. 2o da Lei n° 356, de 23 de dezembro de 2002, que alterou o item 3 do
anexo II da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar de acordo com Anexo

Único à esta Lei, com respectivos serviços e valores.
Art 2o Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2006.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA FINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

DHPfllMfl

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 515 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
ITEM 3 DO ANEXO H DA LEI N° 059/93

3.1.2

Primeiro emplacamento semalienação
Primeiro emplacamento com alienação

3.1.3

Licenciamento anual

3.1.4

Licenciamento anual em atraso
Segunda via de CRV-DUT
Segunda via de CRLV-DUAL

3.1.1

3.1.5
3.1.6
3.1.8

Transferência de propriedade normal
Transferência de propriedade com inclusão de restrição

3.1.9

Transferência de propriedade combaixa de restrição

3.1.10

Transferência de jurisdição

3.1.7

3.2

Serviços eventuais

3.2.1

Implantação de restrição administrativa

3.2.2

Baixa de restrição administrativa

3.2.3

3.2.4

Autorização para fabricação de placas
Mudança de categoria de veículo

3.2.5

Mudança de característica de veículo

3.2.6

Transferência de propriedade após 30 (trinta) dias

3.2.7

Mudança de característica sem autorização

33

Extrato de cadastro de veículo

3.3.2

Licença Interestadual

3.3.3

Autorização para regravação de chassi
Autorização para trafego no exterior

3.3.5

3.3.6

3.3.7
3.3.8
3.3.9

32,40

Baixa de registro de veículo
Certidão negativa de multa
Reposição de lacre de placa
Pesquisa em arquivo morto

3.3.11

Laudo de vistoria em veículo local
Laudo de vistoria em veículo de outra UF
Laudo de vistoria em domicílio

3.3.12

Serviço de guincho de veiculo pesado

3.3.10

7,98
7,98
14,74

Serviços diversos

3.3.1

3.3.4

61,85
69,21
39,76
51,55
119,06
47,13
47,13
54,49
54,49
54,49

Palácio Senador Hélio Campos
DftDAIRIfi

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945
J


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

3.3.13
3.3.14
3.3.15

3.3.16
3.3.17
3.3.18
3.3.19
3.3.20
3.3.21

Serviço de guincho de veículo leve de quatro rodas
Serviço de guincho de veículo leve de duas rodas
Escolha de placa
Autenticação de documento (CRV ou CRLV)
Serviços realizados por entidades credenciadas via
Sistema de Habilitação e Condutores (por serviço)
Serviços realizados por entidades credenciadas via
Sistema de Cadastro e Registro de Veículos (por serviço)
Ressarcimento por pagamentos indevidos
Segunda via de borderô
Administração de leilão (por lote)

3.4.2
3.4.3
3.4.4
3.4.5

3.4.6
3.4.7

3.4.8
3.4.9

3.4.10
3.4.11

3.4.12
3.4.13
3.4.14
3.4.15

3.4.16

Registro de militar art. 152 - categoria "AB"
Remarcação de exameprático
Exame de atualização para renovação de CHH (anexo II,

61,00
82,90
94,79
61,00
82,90
94,79
61,00
82,90
94,79
16,65
16,65

resolução 168/CONTRAN)
Remarcação de exame de legislação
Renovação de LADV
Mudança de categoria "C", "D" e "E"
Mudança de categoria + adição
Mudança de categoria de outra UF "C", "D" e "E"

50,00
16,65
49,76
68,55
66,42

Serviço

3.4.19

Mudança de categoria + adição outra UF
Mudança de categoria art. 152 "C\ "D" e "E"
Mudança de categoria + adição art. 152

3.4.20

Mudançade categoriade outra UF art. 152: "C", "D" e

3.4.21

Mudança de categoria + adição de outra UF art. 152

3.4.18

5,50
1,20
25,00

Primeira habilitação - categoria "A"
Primeira habilitação - categoria "B"
Primeira habilitação - categoria "AB"
Reabilitação - categoria "A"
Reabilitação - categoria "B"
Reabilitação - categoria MAB"
Registro de militar art. 152 - categoria "A"
Registro de militar art. 152 - categoria "B"

Item
3.4.17

4,00

Habilitação

3.4

3.4.1

67,34
33,67
7,36
2,50
2,00

Valor Proposto

98,66
49,76
68,55
66^

"E"

3.4.25

Renovação de CNH
Renovação de CNH de outra UF
Segunda via de CNH
Segunda via de CNH de outra UF

3.4.26

CNH definitiva

3.4.27

CNH definitiva de outra UF

3.4.28

CNH internacional

3.4.22
3.4.23

3.4.24

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MffiflflV |A

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 •Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

/
/

98,66
49,76
67,30

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58,01/
\

74,66
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M1Í3.

/ W,90


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

3.4.29

Registro de estrangeiro

3.4.30

Transferência de candidato de outra UF

3.4.31

Emissão de nada consta de CNH

3.4.32

Captação de imagem para CNH

82,90
16,65
16,65
9,00

Credenciamentos

3.5
3.5.1

Vistoria para credenciamento de estabelecimento

3.5.2

Credencial anual de Instrutor/diretor de C.F.C.

3.5.3

Credenciamento anual de C.F.C.

3.5.4

Alteração no registro de Centro de Formação de
Condutores, clínicas, profissionais, fábricas e oficinas

67,00
67,33
179,78
67,33

(Razão social, endereço e outros)
3.5.5

Credenciamento anual de clínica

3.5.6

3.5.8

Credenciamento anual de Médico/Psicólogo
Credenciamento anual de despachante
Credenciamento anual para fabricantes de placas

3.5.9

Credenciamento anual de oficina para regravação de

3.5.7

chassi
3.5.10
3.5.11

Credenciamento anual de oficina para desmonte
Credenciamento anual para transporte escolar

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PABX: 0**(95) 623-1410 •Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

161,00
146,06
179,78

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(179,78

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