ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.240, DE 05 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 63, de 06 de abril de 2005)
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 25 da
Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de
2004, que institui o IPE-SAÚDE, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 65 (sessenta e cinco) dias o prazo estabelecido no
artigo 25 da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, para o encaminhamento pelo
Poder Executivo do Projeto de Lei reestruturando o órgão gestor do IPE-SAÚDE.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 26 de janeiro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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