DECRETO RIO Nº 40752

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o art. 9º do Decreto Rio nº 40.688, de 29
de setembro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 40.688, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9º O requerimento para reconhecimento da remissão será analisado e decidido
pelos titulares das Gerências de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação, de
Fiscalização e Revisão de Lançamento, de Controle Cadastral e Inclusão Predial ou
pelos Fiscais de Rendas titulares das Subgerências de Atendimento Descentralizado,
todos da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(...)
(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.12015

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