GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

REPUBLICAÇÃO DALEI COMPLEMENTAR N" 131 DE 8 DEABRIL DE2008, POR
INCORREÇÕES EMSUA ORIGEM.

S

ss

^Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados g
de Polícia e dá outras providências."

^
Sá

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faz saber que a AssembléiaLegislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1® O subsídio dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Roraima é fixado em

parcela única correspondente às classes constantes do Anexo I desta Lei Complementar, observado o
limite constitucional.

§ 1° O montante do subsídio de que trata o capat deste artigo inclui e absorve, além do
vencimento básico constante do Anexo II da Lei Complementar n° 55, de 31 de dezembro de 2001,

alterado pela Lei Complementar n° 94, de 2006 as Gratificações de Exercício Policial (GEP) e
Gratificaçãode Risco de Vida (GRV), regulamentadas pela Lei Complementar n° 98, de 2006.
§ 2° A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes
verbas:

I - Décimo terceiro salário;

II - Adicional de férias;
III - Adicional notumo;

IV - Indenização de interiorização; e
V - Função gratificada de que trata o art. 2® desta Lei.

Art. 2° Os ocupantes das funções de Delegado Titular, Diretor de Departamentode Polícia
Civil, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral Adjunto e Delegado-Geral de Polícia Civil
receberão um adicional fixado em 10% (dez por cento) para os Delegados Titulares; 20% (vinte por
cento) para o £>elegado Corregedor-Geral e Delegados Diretores de Departamentos de Polícia Civil; 25%
(vinte cinco por cento) para Delegado-Geral Adjunto; e 30% (trintapor cento) para o Delegado-Geral de
Polícia Civil, incidente sobre o subsídio da carreira de Delegado de Polícia Civil, Classe A, constante no
Anexo I desta Lei.

Art. 3® O Delegado de Polícia Civil do Estado de Roraima que exerça suas funções em

Município do Interior do Estado de Roraima fará jus a uma verba indenizatória de interiorização n^nsal,
calculada sobre o subsídio da carreira de Delegado de Polícia, Classe A, na proporção seguin^
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax 0**(95) 212-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

1-7% (sete por cento) para os Delegados de Polícia que exerçam suas fimções em

Unidades Policiais localizadas nos municípios distantes até 100km do município de Boa Vista;
n - 10% (dez por cento) para os Delegados de Polícia que exerçam suas funções em
Unidades Policiais localizadas nos municípios compreendidos entre 101 km e 200 km do município de
Boa Vista; e

III - 13% (treze por cento) para os Delegados de Polícia que exerçam suas funções em
Unidades Policiais localizadas nos municípios que se encontrem a mais de 200 km do município de Boa
Vista.

Art 4® Fica extinto o anexo II da Lei Complementar n° 055, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 5® Ficam extintos 4 (quatro) cargos comissionados de Diretor de Departamento
(CNES-II); Corregedor de Polícia Civil (CNES-IÜ); 23 (vinte três) cargos de Delegado Titular de
Delegacia (CNES-IV); 12 (doze) cargos de Delegado Titular de Plantão Central (CNES-IV); 15 (quinze)
cargos Delegado Regional; e 7 (sete) cargos de Delegado Chefe (CNES-IV), criados pela Lei n® 068, de
18 de abril de 1994, constantes do anexo in desta Lei, a partir de T de abril de 2008.
Art. 6® Ficam criadas as funções de DelegadoTitular, Diretor de Departamento de Polícia,
Corregedor-Geral de Polícia, Delegado-Geral Adjunto e Delegado-Geral de Polícia Civil, constantes do
anexo n desta Lei Complementar.

Art 7® Os Delegados de Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Civil,
Classe A, constantes do anexo II da Lei Complementar n° 055, de 2001, passam a ocupar o cargo de
Delegado de Polícia, Classe A, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, até que ocorram as
promoções, nos termos da Lei.

Art. 8® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art 9® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para o dia 1® de abril de 2008.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE

lETA JÚNIOR

Governador do E^do de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR'- Brasil
PABX:0**(95) 3623-1410 • Fax: 0^(95) 212-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 131 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
ANEXO I

QUADRO DA CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCL\CIVIL DOESTADO DE RORAIMA
CARGO

VALOR DO

QTDE

Delegado de Polícia Classe A
Delegado de Polícia Classe B
Delegado de Polícia Classe C

R$ 8.500,00
R$ 10.625,00

50

R$ 13.281,25

35

Delegado de Polícia Classe D

R$ 16.601,56

20

45

ANEXOU

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS DELEGADOS DEPOLÍCL\CIVIL
CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

QUANTIDADE

VALOR DA

GRATIFICAÇÃO DA
FUNÇÃO (%)
FDAS-I

Delegado-Geral de Polícia

01

30% do valor do

subsídio do Delegado de
Polícia Classe A
FDAS-II

Delegado-Geral Adjunto de Polícia

01

25% do valor do

subsídio do Delegado de
Polícia Classe A
FDAS-III

Corregedor-Geral de Polícia

01

20% do valor do

subsídio do Delegado de
Polícia Classe A
FDAS-III

Diretor de Departamento de Polícia

04

20% do valor do

subsídio do Delegado de
Polícia Classe A
FDAS-IV

Delegado Titular de Polícia

35

10% do valor do

subsídio do Delegado de
Polícia Classe A
ANEXO m

QUADRO DE CARGOS EXTINTOS CONSTANTES DA LEI N° 068, DE 18 DE ABRIL DE 1994.
CARGO

COD.

QUANTTOADE

Diretor de Departamento
Corregedor de Polícia Civil
Delegado Titular de Delegacia
Delegado Titular de Plantão Central
Delegado Titular Regional de I>elegacia
Delegado-Cbefe

CNES-II

4

CNES-III

1

CNES-IV

23

CNES-IV

12

CNES-IV

15

\

CNES-rV

7

r\ V1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívíco s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: O^^ÍSS) 3623-1410 • Fax: 0"{95) 212-7926/2121-7930


mvisiA,08 D£ ABR1LDE2008

Diálio Oficial

w^.
csmas

PAORAO

rívb:

4

íewCBSeStü

uol-Tneí

PAG15

(GEP)e Gratificação de Riscode Vida(GRV), regulamentadas pelaLei
Complementar n** 98, de2006.

§ 2°A percepção do stdjsidio não exclui o pagamento, na forma da lei.

.-- -vO

feTCsòWgtasa

KSaM

g|

I - Décimo terceiro salário;
n - Adicioi^de fêrias;

i££aHi

aMtKBTKArtTO

fi

Kh^OH

g

c*isn

rgsa—

Su l

in -Adktonal notonto;
IV - Indenização de interiorízação; e

ri?s;TM

jS^Bcep^^BanESiOT
TKõíRríymxe
!KCT>lCOiaÍ

r.i-mi

clínica

i

%

' O

V - Função gratificada de que trata o an. 2° desta LeL
Art. 2*Os oci^iantesdas funçõesde DelegadoTitular, Diretorde
Denaitamentode PoliciaOvil, CwiegedoF-Geial de PoliciaCivil.

Dd^gado-GeralAdjimtoeDd^ado-GeraldePolícia Civil recebeú^o um
adicion»! fixado em10% (dezporcento) paraos Delegados Titulares;

20%(vinteporcento) para oDèle^o Corregedor-Geral eDelegados

^romoÉMAÜÃij^

Dhetores de Dqiartamentos de Polícia Civil;25%(vinte cinco por
cento)paraDelegado-Geral Adjunto; e 30%(trinta por cento)para o

; li^CM

Delegado-Geral de Policia Civil, incidente sobre o subsidio da carreira
de Ddffiado de Polida Civü, Cbsse A, constante no Anexo I desta Lei.

KfCK»
lísae

Ait.3"O Delgadode Policia CivildoEstado deRcMBima queexerça

Cj^ü

soasfinyões emMunicípio doInteriordoEstado deRoraima &iújus a

CgEM

ama vcitu ntdenizat6rm de ínteríorízaçãOmensal, calculada sobre o

KHSim

^b^íoda canoradeDeleg^odePolicia, ClasseA,na proporção
segninte:

í- 7%(seteporcento) pm osDete^dosdcPüfferâ que exerçam suas
fonções emUnidades Policiais localizadas nos municípios distantes até

LEI N«6S0 DESDBABRlLDB^ZeOS,

ANEXO ÚNICO
íáí^

KM) km do municípiode Boa Vista;
n - 10%(dezpor coito) paraos Delgados de Polícia queexerçam suas
funções ^ Unidades Policiais localizadas nosmunicípios
compreendidos ratre 101 kme 200 kmdo município de BoaVista; e

C) TABELA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

M=

AD.MI.NISrrRADOR
ANAUSTA TECNICOJURiDlC»

PADRAO

CARGO

ANALISTA TÉCNICO

ttlfttSMO

il-E

NtVCL

V^MãNTO]

CNS

Z50l^

Tüs

ATÚVLISTA I

ni - 13%(trezeporcento) paraosDelegados de Polícia queexerçam
suas funções emUnidades Policiais localizadas nos municípios quese
encontrem a mais de200 km do município de Boa Vista.
An. 4" Fica extinto o anexo U da Lei Complementam" 055, de 31 de
(tezembrDde2001.

ArL5® Hcam exâitos 4 (quatro)cargos comissionados de Diretorde
Dqiaitamento(CNES-in;CorregedordePolíciaCivil(CNES-lü); 23

(vinte tife)cargos <te Delegado Titular deDelegacia (CNES-IV); 12
(doze) caiBOS deDelegado Titular dePlanâoCentral (CNES-IV); 15
(quinze) cax&)&Delegado.R^onal;e 7(sete) careos deDelegado Chefe

nmtAsms

ANALISTA OÉSUraRfií
ISTALIStA DteSIStKMAÃ

V?f*fcí^VPK

M:

(CNES-IV), criadospela Lei 0*^068, de 18de abnl dc 1994, constantes
do aiieirro III desta Lei, a partir de 1"de abri!tie 200S.
Ait. e® Ficamcriadas as fiinções de DelegadoTitular, Diretordc

ll-g

ANTKCIPOLOGO

De^utamento dc Policia, ConegedOT-Geial dePolícia, Delegado-Gsrai

TPE"

Utilüòü-

.SOI^

BIOMEDICO

15

[tCQ

2SW

m:

^ «TAOOR

ü-^

EtÒNOMiáTA

B£.

358155

AcQunto c Dclegado-Gciálde Polida Civil, constantesdo anexo II desta
Complemenian

LT^C^DdegiadosdePoUciaOvil ocupantes do caigo deDelegado

Polícia Qvil, ClasseA,constantes doanexo n daLeiCon^lomentar
_ DS5, de2001, passama ocuparo caigodeDelido de Polida,
Oasse A, nostoniK» do Anexo TdestaLei Cbmplementar, até que
oconara as promoções, nos termos da Lei.

Aceunco

Art 8°Asde^)esas decorrentes ifei aplicação desta LeiComplementar
cofTciSo â coi^ dasdotações orçamentái^ próprias doPoder

IãOBíõl_
hlStõttiAttòtf-

Executivo.

Ait. 9° Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua
*nblicação, retroa^ndo seus efeitos para o dia 1®de abril de 2008.
iládo SeoadorHélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

IPiSPETOR DE lassiwo

MATEMÁTICO
;lENTADOf
PSICOIXXIO

EDUCACIONÃtT

m

SB"

SECRETARÍÓ EXECUTIVO

XE

JOSE DE ANCHIETAJÚNIOR
Govonador do Estado de Roraima

i=^

11^

SECRETARIO EXECUTIVO"
BlUKGUE

LEI COMPLEMENIAR N* 131 DE 81« ABRIL DE 2808.

soaoLOGO
AMEXOI

SUPERVISOR ESCÚLAR

QUADRO OA CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCU avu. DO ESTADO DE RORAIMA

m

OCUPAC

RS 13.281.75
RS 16.601.56

Difawdo tíc Poliria Cbsw C
DdCRSdoiIc MUa Ouse O

RSI0.61jLM

Ocfagndto ám Palict» Orne B

VALOR DO
RS &S80.<»

CARGO
Odmdpfle rWfd* OmkA

LErCQa(fMjEMEa<iTAfM>M^MllBBl«IEjaamj>g3aoB

"Dispõe sofíre o regime ite snUsíilloHesTPai^flos Se Folida e dâ
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA;
Fazsaber que a AssembléiaLegislatívaaprovoue elè sanciona a
seguinte Lei Complementan

QTDE
50
4S
35
20

AKEXOn

QUADRO DASnjKÇfleS GBATIRCAOAS DOSDELEGADOS DEPOLÍCIAaVlL

Odeg^do-Gend de Mk»

RMS4

DENOMINAÇÃO DA FUKÇÃO

COOIGO

QUANTIDADE VALOR DA

GRATIFICAÇÃO DA
FliNCÃOf%)

Art. I** O subsidie dos Delegados de Policia Civü do Estado <fe Roraima
c fixadoem parcelaúnicaccniespcnuleateâs classesconstantesdo

Anexo I destaLeiComplementar, observado o l^ite ccmstitacimiaL

01

38%dovatorilo

(oMditxloDciqpdo
niA&n

§ I"O montante do suteidio de
tratao c^ut desteartígoincfad e
absorve,alem do vencimentobásicoconstantedo Anexo11 da xid

subsidio do Dclrgatío

PbBcta

dcPoUda Classe A
2S% do «sbrdo

DdecBio-Crnl Adjunto de

61

lie Polida Clsssc A

nMS«i

Complementar n** 55,de31dedezembnD de2001, alterado pelaLei
Complementar n''9^ide2006asGratificaçõesdeBceicicio Policiai

20* do Yalor do

81

subsidio ito Odcgatto
dcPbttdn Classe A

'v y^iiõs


Diálio Oficial

aG16
Dirator de DcpaitaiDeMB âe MEU*

FDAS-ni

LEI CCMMPUaMENTAR N» 132 DE 8DEABRILDE 2008.

20Kdg>«alirda

04

BOAV1S1A,08 DE ABRILDE 2008

ftrtfçwtft
ANEXO IV

delWUaCbswA

Dti^gaUaTBidardc Mcb

FDAS-rV

TASeLADESAUilUOS-CATSCORlA: NÍVELINTERMEDIÁRIO. MPC-SIO

inwüBimioriia

35V-

subiidittda Dtleg*de
dettaSdaCtaeA

t o m b a PaBcMCbn
LI. &aM*dtMlcia CM

anexoui

UL AcptfedcMfcb CM

QUADROOECABCOSEJCTUnOSCONSTANTES IM LEIN*068^DE 18BC ABBn. I» ISM.

13. nano ini^fliufmtn • AHBiicfaCha
rCAtmteOmnMtileMkbaia

OUANTmADE

GÕO.

CARCO

4

Cant»fSer'iie PaUda Civil

CNE541
CKES4tI

Odcaado TItntH-de Dslesacbi

CNES.IV

23

Bd«SHÍo7ltoUir<tePisat3»Cfsini
Ockssda Tltultr Rtetstud (te Ocksacfa

CNES4V
CriES4V

15

Oc(eB»d«»-Clielie

CNES4V

7

Olitter <te OcnsrtsistaKi

NtVÉá.

CUSSB

VEttohiENre"-

BÂStCO(RS)

1
f

n

U
A

lu

Wi.2f3

tv

I.S4IJ)I

n

ijas33

y

LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 8 DE ABRIL DE 2Ô08L

tu

B

Altera os Anexos 111, IV e V da Lã Compleineatar n" OSS, de 31 de
dezembro de 2001. que dispee sobre a Lei Otgâoica da Policia (Svil do
Estado de Roraima, alterada peh Lei Complementar if 94. de 22 ^

fevereiro de

IV

1

'XíSSC^~

II

O GOVERN^^R DO ES1VU>0 DE RORAIMA;

1- oscaisos denivei siqjerior dacarreira Poficsd C^mdcMédico

1

uno,»

• • "ir" •

IV

1.404'
XSMJS^
1.1^35

V

Í173.I9

lú

D

.."gO^o

L^ista de Polícia Civil. Períto-Críminal de Polfcta Civil e OdootoLegistade PolíciaCivil;
II - os cairos de nível intemiediárío da caneira Polidal Civil de Escrivão
de Polícia Civil, Agente de Policia Civil, Perito Pa]Mloscoptstade Polida
Civil e Agente Carcerário de Polícia Civil; e
III —òscaigos de Serviços Gerais da caneiia Policial Civil, de A<náliar&
Necropsiae Auxiliar de Perito Criminal.

LEI COMPLEMENTAR N" 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
AHEXOV

TABOA DESALASUOS• CATHWRIA: SERVIÇOS CERAIS - SCPC - $30
3. Onniis rtoOcMCha

3X Aaxabrdc Neciopiis
3J. AnUSardcrtriM OrfaM

CLASSÈ

nível

correrão à conta dc dotaçãò órçmtoitáHa do Poder Executivo.
An. 3° Esta Lei Complementar entia em vigor na data de sua publicação,
com efeito financeiro a partír de 1°de abril de 2008.
Palácio Senador Hélio Camp<K/RR, 8 de abril de 2008.
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

A

Governador do Estado de Roraima
B

LEI COMPLEMENTAR N" 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
AKEXOm
C

TABELA OESALAtnOS-CATECORMiKtVELSOrettKra-HSCtr-Sae

I

5<W.71

II

ÍM.71

lU

^1,19

iV

69405

V

7Z8.96

1

765.41

II

Ka.6«

III

84^37

IV

KffiJK

V

'ÜMM

1

916ja

ii"

1.023.72

III

1.0^,01

IV

I.OtmbaraHddCMI

V

I.L Mldka l4Ua lie rvStda CMI
l a hritBCHcaiati ite PeScis Ora

1

IJ. Odaalo-Uciita de Pslida Cha
O

Nível sureitioR
l«VEL

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IV

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III

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IV

V

vETiaMEim)

aÁsico(iiS)

Árt; ;2';Así^déSpéMsdecoírentK

altísá

ijtüW;»

V

055, de 31 de

dezembrode 2001. que diq;»õe s(Are a Lei Ori^nica da Polícia Civil do
Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar n" 094, de 22 de
fevereiro de ggg, passam a vfeMarcom as aReragõese vafoies coires-

pondentesaoscaifflsat>aixoreBfionados; ^ ^

i^r^

tu
IV

c

Paçosaber que a AssembléiaLegislàtivãapnmra e eo sancionoa
seguinte Lei Complementar.
Art. 1" Os Ancwjs 111, IV eV da Lei Complementar

li^
I.44U1

V

&3lf^

l.l«T.40

II

IJ4^.77
1.304,11

m"

IJ74J7

IV

UMMO

V

l.5IS<4«

LEI COMPLEMENTAR N" 133 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

Alteraa Lei Complemeatsrtf 071, de 18de dezembrode 2003,que

ingfifiii a Lei OrgSnica (b Procoiadoria-Geral do Estado de Roraima, nos
diaKtsitivos mie menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço siü^ ijne a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
segninte Ld Conplementan

Art. POaitSl.epaiágrafos, da Ld Complementar n°71,de 18de

dezembro de 2003, e soas alterações posteriores, passam a vigorar, com

a s^ioiitteleda^:

Ait 31. A remuneiaçSodos Procuradoresdo Estadoserá feita por meio

desubsidio e cone^ponderâ à categoria emque o Procurador doEstado
ociq;iar na cairòra, na formado AnexoIV.(NR)
§ 1°O aitefdio do Piocur^r-Geial do Estado,quandoocupadopor
integranteda carrctra de ProcuisdOT do Estado, será fixado c<Mn um

acréscimo de 3S% (trinta e cinco por cento) do subsídio inicial da
caneiia.(NR)

§ 2PO subsidio do Procurador-Geral Adjunto,quando ocupado por
int^jTBnte da csneiiBde Procurador do Estado de Roraima, e do
Corregedro" da Procuradoria-Geral do Estadode Roraima,será fixadocom

umat^onal de30% (trinta porcento), calculados sobre o subsídio