LEI Nº 5.378

DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Declara como de Especial Interesse Social
para fins de urbanização e regularização a
área que menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de
inclusão em programas habitacionais destinados à população de baixa renda, nos
termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área
denominada Pedra Lisa, delimitada em planta e descrita no Anexo desta Lei, situada na
1ª Região Administrativa, no Bairro da Gamboa, Área de Planejamento – AP 1 da
Cidade.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será objeto de urbanização e regularização,
considerando o atendimento a população de baixa renda situada em área de risco,
observado o art. 211 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários a
urbanização e regularização da área, inclusive quanto ao remanejamento e
reassentamento da população de baixa renda localizada em área de risco, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, ficando a AEIS submetida a regime
específico, relativo à implementação de políticas públicas ambientais e urbanas, com
formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém,
conforme dispõe o art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2012

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ANEXO
PEDRA LISA (I RA – GAMBOA)

O limite da ÁREA tem início pelo MARCO 1, situado no entroncamento da Rua Rego
Barros nº 103 com Rua Senador Pompeu, de COORDENADAS em NORTE de
7466053, 8097 metros e em ESTE de 685089,7408 metros; dai, seguindo por uma
DISTÂNCIA de 14,38 metros até o MARCO 2, com COORDENADAS em NORTE de
7466068,0966 metros e em ESTE de 685088,0868 metros; daí seguindo por uma
distância de 28,03 metros até o MARCO 3, com COORDENADAS em NORTE de
7466096,0005 metros e em ESTE de 685085,4297 metros; daí seguindo por uma
distância de 19,31 metros até o MARCO 4, com COORDENADAS em NORTE de
7466115,2306 metros e em ESTE de 685083,6383 metros; daí seguindo por uma
distância de 19,31 metros até o MARCO 5, com COORDENADAS em NORTE de
7466134,4668 metros e em ESTE de 685081,9129 metros; daí seguindo por uma
distância de 40,41 metros e até o MARCO 6, com COORDENADAS em NORTE de
7466174,6890 metros e em ESTE de 685078,0114; daí por uma distância de 5,09
metros até o MARCO 7, com COORDENADAS em NORTE de 7466179,7771 metros e
em ESTE de 685077,7473 metros; daí seguindo por uma distância de 15,32 metros até
o MARCO 8, com COORDENADAS em NORTE de 7466195,0744 metros e em ESTE
de 685076,8405 metros; daí seguindo por uma distância de 15,21 metros até o
MARCO 9, com COORDENADAS em NORTE de 7466210,2819 metros e em ESTE de
685076,2597 metros; daí seguindo por uma distância de 13,31 metros até o MARCO
10, com COORDENADAS em NORTE de 7466223,5875 metros e em ESTE de
685075,7648 metros; daí seguindo por uma distância de 9,24 metros até o MARCO 11,
com COORDENADAS em NORTE de 7466232,8200 metros e em ESTE de
685075,3100 metros; daí seguindo por uma distância de 14,75 metros até o MARCO
12, com COORDENADAS em NORTE de 7466247,5718 metros e em ESTE de
685074,8738 metros; daí seguindo por uma distância de 16,54 metros até o MARCO
13, com COORDENADAS em NORTE de 7466264,1131 metros e em ESTE de
685074,4202 metros; daí seguindo por uma distância de 24,45 metros até o MARCO
14, com COORDENADAS em NORTE de 7466288, 5601 metros e em ESTE de
685073,7499 metros; daí, seguindo por uma distância de 29,93 metros até o MARCO
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15, com COORDENADAS em NORTE de 7466288,0673 metros e em ESTE de
685103,6837 metros; daí seguindo por uma distância de 5,18 metros até o MARCO 16,
com COORDENADAS em NORTE de 7466286,9811 metros e em ESTE de
685108,7541 metros; daí seguindo por uma distância de 29,62 metros até o MARCO
17, com COORDENADAS em NORTE de 7466272,0786 metros e em ESTE de
685134,3588 metros; daí seguindo por uma distância de 5,03 metros até o MARCO 18,
com COORDENADAS em NORTE de 7466268,4691 metros e em ESTE de
685137,9377 metros; daí seguindo por uma distância de 72,43 metros até o MARCO
19, com COORDENADAS em NORTE de 7466207,3735 metros e em ESTE de
685176,8487 metros; daí seguindo por uma distância de 19,00 metros até o MARCO
20, com COORDENADAS em NORTE de 7466195,7220 metros e em ESTE de
685191,8638 metros; daí seguindo por uma distância de 4,95 metros até o MARCO 21,
com COORDENADAS em NORTE de 7466191,1287 metros e em ESTE de
685193,7198 metros; daí seguindo por uma distância de 4,32 metros até o MARCO 22,
com COORDENADAS em NORTE de 7466186,8935 metros e em ESTE de
685192,8195 metros; daí seguindo por uma distância de 5,03 metros até o MARCO 23,
com COORDENADAS em NORTE de 7466182,7364 metros e em ESTE de
685189,9725 metros; daí seguindo por uma distância de 10,19 metros até o MARCO
24, com COORDENADAS em NORTE de 7466177,3535 metros e em ESTE de
685181,3193 metros; daí seguindo por uma distância de 2,75 metros até o MARCO 25,
com COORDENADAS em NORTE de 7466174,6691 metros e em ESTE de
685181,9340 metros; daí seguindo por uma distância de 3,72 metros até o MARCO 26,
com COORDENADAS em NORTE de 7466173,8398 metros e em ESTE de
685178,3035 metros; daí seguindo por uma distância de 3,88 metros até o MARCO 27,
com COORDENADAS em NORTE de 7466170,2067 metros e em ESTE de
685179,6869 metros; daí seguindo por uma distância de 7,20 metros até o MARCO 28,
com COORDENADAS em NORTE de 7466167,7103 metros e em ESTE de
685172,8832 metros; daí seguindo por uma distância de 1,76 metros até o MARCO 29,
com COORDENADAS em NORTE de 7466165,9218 metros e em ESTE de
685173,4511; daí seguindo por uma distância de 31,29 metros até o MARCO 30; com
COORDENADAS em NORTE de 7466155,6862 metros e em ESTE de 685143,8777;
daí seguindo por uma distância de 3,15 metros até o MARCO 31, com
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COORDENADAS em NORTE de 7466152,7302 metros e em ESTE de 685144,9937;
daí seguindo por uma distância de 11,01 metros até o MARCO 32, com
COORDENADAS em NORTE de 7466147,9136 metros e em ESTE de 685135,0907;
daí seguindo por uma distância de 9,34 metros até o MARCO 33, com
COORDENADAS em NORTE de 7466138,6232 metros e em ESTE de 685136,1422;
daí seguindo por uma distância de 6,57 metros até o MARCO 34, com
COORDENADAS em NORTE de 7466140,6850 metros e em ESTE de 685142,3816;
daí seguindo por uma distância de 4,08 metros até o MARCO 35, com
COORDENADAS em NORTE de 7466136,8164 metros e em ESTE de 685143,7017;
daí seguindo por uma distância de 4,43 metros até o MARCO 36, com
COORDENADAS em NORTE de 7466135,4400 metros e em ESTE de 685139,4059;
daí seguindo por uma distância de 20,53 metros até o MARCO 37, com
COORDENADAS em NORTE de 7466115,5578 metros e em ESTE de 685144,5253;
daí seguindo por uma distância de 1,09 metros até o MARCO 38, com
COORDENADAS em NORTE de 7466115,4438 metros e em ESTE de 685143,4409;
daí seguindo por uma distância de 4,65 metros até o MARCO 39, com
COORDENADAS em NORTE de 7466110,9724 metros e em ESTE de 685144,7417;
daí seguindo por uma distância de 11,42 metros até o MARCO 40, com
COORDENADAS em NORTE de 7466114,0238 metros e em ESTE de 685155,7489;
daí seguindo por uma distância de 16,08 metros até o MARCO 41, com
COORDENADAS em NORTE de 7466099,0054 metros e em ESTE de 685161,5013;
daí seguindo por uma distância de 35,22 metros até o MARCO 42, com
COORDENADAS em NORTE de 7466090.8735 metros e em ESTE de 685195.7716;
daí seguindo por uma distância de 15,54 metros até o MARCO 43, com
COORDENADAS em NORTE de 7466095,0314 metros e em ESTE de 685210,7552;
daí seguindo por uma distância de 4,82 metros até o MARCO 44, com
COORDENADAS em NORTE de 7466090,3494 metros e em ESTE de 685211,9130;
daí seguindo por uma distância de 4,79 metros até o MARCO 45, com
COORDENADAS em NORTE de 7466087,6764 metros e em ESTE de 685207,9301;
daí seguindo por uma distância de 104,01 metros até o MARCO 46, com
COORDENADAS em NORTE de 7466053,1163 metros e em ESTE de 685109,8210;
daí seguindo por uma distância de 2,39 metros até o MARCO 47, com
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COORDENADAS em NORTE de 7466052,7113 metros e em ESTE de 685107,4581;
daí seguindo por uma distância de 8,30 metros até o MARCO 48, com
COORDENADAS em NORTE de 7466052,5815 metros e em ESTE de 685099,1506
metros; daí seguindo por uma distância de 9,48 metros até o MARCO 1, ponto inicial.

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