DECRETO Nº 33.766

DE 05 DE MAIO DE 2011

Acrescenta parágrafo único no art. 1.º do
Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Acrescente-se parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de
2010, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)
(...)
Parágrafo único. A simples emissão e armazenamento de
NFS-e – NOTA CARIOCA no sistema de que trata o caput
não se enquadra como atendimento a programa de
acompanhamento

e

verificação

da

arrecadação,

por

sistemas eletrônicos, dos tributos elencados no art. 171 da
Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ao qual se referem
o parágrafo único do art. 221 da mesma Lei e o § 2º do art.
45 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996. (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2010 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 06.05.2011

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