ESTADO DE RORAIMA
“Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1149 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Estadual de Saúde, Crédito
Fundo
Suplementar por Excesso de Arrecadação,
no valor global de RS 8.295.575,OO(oito
milhões, duzentos e noventa e cinco mil,
quinhentos e setenta e cinco reais), para os
fins que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Ad. 1” Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação, no valor global de RS 8.295.575,00 (oito milhões, duzentos e noventa e
cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais), tendo por objeto o atendimento da programação
constante dos anexos 1 e II desta Lei, com base no que estabelece o Art. 1°, da Lei n° 1.049, de 19
de maio de 2016, que alterou o Art. 40, 1, b, da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 109

-

Transferências Constitucionais

para a Saúde, no valor de RS 8.295.575,00 (oito milhões, duzentos e noventa e cinco mil,
quinhentos e setenta e cinco reais) conforme Anexos 1 e TI, desta Lei, nos termos do inciso II do Art.
43 da Lei 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 27 de dezembro de 2016

t.-.

c.
c

SUELY CAMPOS
/
Governadora do Estado de Roraim

Palácio Senador hélio rampas
Praça do Centro Cívico suo”- CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR
E-mail.:gabinete gahgov.rr.gov.hr
FoncfFax: (95) 21217930 / 21217932

—

Brasil


rAssembéb Legislativo
do Estadc de Roraima
Protocolo em S?S
/7 h /s mm
inhcrc


ESTADO DE RORAIMA
“Amazónia: Património dos Brasileiros”

ANEXO 1
20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÜDE
20601 FUNDO ESTADUAL I)E SACDE
FONTE: 109- TRJ\NSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PAR: A SAÚI)E
RS 1.00
ANENO 1
PROGRAMA DE TRABALhO

CÕDIGO

-

(St’I’LEMENTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PRO.IETO

SAÚDE
-

ASSISTÍ3NCIA 1 hOSPITALAR E AMBULATORIAL
-

ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
.

ATIVIDADE

TOTAL

8.295.575,1)0

8.295.575,00

8.295.575,00

8.295.575,00

8.295.575,00

8.295.575,00

8.295.575,00

8.295.575,00

8.295.575,0(1

8.295.575,00

8.295.575.00

8.295.575.00

AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO UNIVERSAL AOS
SERVIÇOS DE SAÚDE, I3USCANDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À
SAÚDE
10.302.078.2174

ASSISTtNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
DESPESAS CORRENTES

109
-

3390.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO

109
-

IUrAL

Palácio Senador Ilélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gahinelc cgabgov.rr.gov.br
FonefFax: (95)21217930) 21217932

Brasil


kssem’á; Legi&ativo

do Ecrdo de Roraima
protocolo em £R íjaffin/X

DfQ


ESTADO DE RORAIMA
“Amazónia: Património dos Brasileiros”

ANEXO II
20 SECRETARIA DE ESTADO I)A SACI)E
20601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
ANEXO II
QL’ADI(O DE RECEITA

FONTE: 1119

CÓDIGO

TRANSFERÉNCIAS CONSTITLCIONAIS PARA A SA(DE

ESI’ECIFICAÇÃO

VALOR (liS 1.00)

1 0lIl).01L00

Receitas Correntes

8.295.575.011

l700.00.lIIl

i’raosftrêncins Correnles

8.295.575,00

1720.00.011

‘l’ransferências Inlergovernamenlais

8.295.575,01)

1721.00.111)

‘transferências da tTniio

8,295.575,00

1721.01.01)

Participnçüo na Receita da t’niiio

8,295.575,00

lota I

Palácio Senador hélio Campos
[‘raça do Centro Cívico s/n”- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.:ga[ineIc cgabgov.rr.gov.br
Fonc/Fax: (95) 2I217930/21217932

8.295.575,00


flAssemhléia Legislativo
do Estado de Roraima
Protocolo em,Q_IjWê,,s

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