RESOLUÇÃO SMTR Nº 2961

DE 14 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a tarifa para o Serviço de
Transporte Público Urbano Local – STPL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 44.285 de 07 de março de 2018;

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida pela 17ª Câmara Cível, Comarca
da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de
Instrumento nº 0005541-82.2018.8.19.0000, Desembargador Edson Aguiar de
Vasconcelos;

CONSIDERANDO que a tarifa do Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL
corresponde à tarifa única dos ônibus intramunicipais e que o reajuste da tarifa ocorrerá
nas mesmas datas e com observância dos mesmos índices e critérios aplicáveis aos
ônibus intramunicipais, conforme os subitens 14.02 e 14.04 do item REMUNERAÇÃO
DO PERMISSIONÁRIO E REAJUSTE DA TARIFA dos Editais das Concorrências
Públicas do Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) a tarifa do Bilhete
Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte Público Urbano
Local – STPL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na mesma data da vigência no Decreto RIO nº
44.285 de 07 de março de 2018, revogando as disposições em contrário.

D. O RIO 15.03.2018

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