DECRETO Nº 34443

DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

Cria o Parque Natural Municipal da Barra da
Tijuca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de preservação de ecossistemas naturais de
relevância ecológica com a criação do Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 112 da Lei Complementar n° 111, de 1° de
fevereiro de 2011, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável
do Município do Rio de Janeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, delimitado nos
anexos I e II deste Decreto, contido na Área de Proteção Ambiental do Parque
Zoobotânico de Marapendi, criado pelo Decreto n° 10 .368, de 15 de agosto de 1991.
Art. 2º As Zonas de Ocupação Controlada 3 – ZOC3, delimitadas no Decreto n° 11.990,
de 24 de março de 1993, incluídas na área definida nos ANEXOS I e II, ficam
transformadas em Zona de Conservação da Vida Silvestre 2 – ZCVS2.
Art. 3º Fica vedado o licenciamento de construção, edificação, acréscimo ou
modificação de uso em edificação, parcelamento do solo, abertura de logradouro e
instalação de mobiliário urbano na área a que se refere o art. 1º, com exceção de
construções de interesse público e de atividades permitidas na ZCVS.
Art. 4º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação
deste Decreto, a Secretaria Municipal de Urbanismo e a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente elaborarão Projeto de Lei para transferência do direito de construir dos
imóveis situados na área a que se refere o art. 1º, conforme dispõe o inciso II, do art.
85, da Lei Complementar 111, de 1° de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.09.2011

ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS LIMITES

De uma linha perpendicular no encontro da Av. Lúcio Costa com o limite oeste do
Parque Natural Municipal de Marapendi; seguindo pelas margens da Lagoa de
Marapendi na direção leste até o limite leste do PAL 31646; daí por uma distância de
134,00m até encontrar uma perpendicular ao Oceano Atlântico; pelo Oceano Atlântico
na direção oeste até encontrar a perpendicular à Av. Lúcio Costa, ponto de partida.

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ANEXO II – DELIMITAÇÃO GRÁFICA

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