ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.247, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Ipê.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ipê uma fração de
terras de cultura, sito à entrada do campo, na Linha Damiani, 4º Distrito do Município de
Vacaria, com área de 55.345m² (cinqüenta e cinco mil trezentos e quarenta e cinco metros
quadrados), confrontando: ao noroeste, com a estrada Júlio de Castilhos, por onde mede 162m;
ao sul e a leste, com terras de João Demétrio, por onde mede, respectivamente, 382m e 56,60m;
e, ao norte, com terras de Otaviano Damiani, na extensão de 501,50m. Referido imóvel encontrase tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humano, sob o nº 3977, e matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Vacaria, sob o nº 18.602, fl. 1 do Livro nº 2- Registro Geral.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de unidade
escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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