RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.932, de 15 de janeiro de 2015.

Dá cumprimento ao que dispõe o art. 26, X
e o art. 28, §8º, todos da Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Governador do Estado do Rio Grande do
Norte, fixado em parcela única, será no valor de R$ 21.914,76 (vinte e um mil e
novecentos e catorze reais e setenta e seis centavos), e o do Vice-Governador, também
fixado em parcela única, será de R$ 17.531,80 (dezessete mil e quinhentos e trinta e um
reais e oitenta centavos).
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários de Estado é fixado em parcela
única no valor de R$ R$ 14.080,09 (catorze mil e oitenta reais e nove centavos).
Parágrafo Único. Aos Secretários de Estado que pertençam ao Quadro
Efetivo de Pessoal Permanente de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do
Norte, ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pela percepção
da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no
limite máximo de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do subsídio
estabelecido no caput deste artigo, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens
anteriormente adquiridas, observado o limite estabelecido no art. 26, XI, da
Constituição do Estado.
Art. 3º. Aos subsídios fixados por esta Lei serão asseguradas a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados nos reajustes
concedidos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do
artigo 26, inciso X, da Constituição Estadual.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações do
Poder Executivo no Orçamento Geral do Estado.


Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 15 de janeiro de 2015.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente