ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.957, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 60, de 27 de março de 2012)
Dispõe sobre a incorporação da parcela
autônoma para os membros do Magistério
Público Estadual, sobre o aumento de seus
vencimentos básicos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A parcela autônoma instituída pelo art. 3.º da Lei n.º 9.934, de 30 de julho de
1993, e alterações, para os membros do Magistério Público Estadual terá seu valor integralmente
incorporado ao valor do vencimento básico do professor classe A, nível 1, do Quadro de Carreira
do Magistério Público Estadual e dos integrantes do Quadro Único do Magistério Público do
Estado, em extinção, criado pela Lei n.º 6.181, de 8 de janeiro de 1971, a contar de 1.º de maio
de 2012, ficando extinta a referida parcela a partir desta data.
Art. 2º O valor do vencimento básico do professor classe A, nível 1, do Quadro de
Carreira do Magistério Público Estadual, após a incorporação da parcela autônoma prevista no
art. 1.º desta Lei, fica fixado, a partir de 1.º de maio de 2012, em R$ 434,45 (quatrocentos e trinta
e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. A tabela de vencimentos básicos do Quadro Único do Magistério
Público do Estado, em extinção, que serve de referência para a remuneração dos professores
contratados e extranumerários, a partir de 1.º de maio de 2012, já incorporado o valor da parcela
autônoma de que trata o art. 1.º desta Lei, passa a ser a seguinte:
PADRÃO
M-1
M-2
M-3
M-4
Professor Catedrático

VENCIMENTO BÁSICO
Em R$
434,45
434,45
466,49
450,28
616,76

Art. 3º O valor do vencimento básico do professor classe A, nível 1, do Quadro de
Carreira do Magistério Público Estadual e dos integrantes do Quadro Único do Magistério
Público do Estado, em extinção, criado pela Lei n.º 6.181/1971, fica aumentado
cumulativamente pelos índices e nos prazos abaixo especificados:
I6,08%, a partir de 1.º de novembro de 2012; e
II - 6,00%, a partir de 1.º de fevereiro de 2013.

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Art. 4º Aos membros do Magistério Público Estadual que se inativaram na forma do
art. 40, §§ 3.º e 17 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41,
de 19 de dezembro de 2003, e aos pensionistas respectivos, será concedido um aumento de
23,51% (vinte e três inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), obedecendo ao seguinte
escalonamento cumulativo:
I9,84%, a partir de 1.º de maio de 2012;
II 6,08%, a partir de 1.º de novembro de 2012; e
III 6,00%, a partir de 1.º de fevereiro 2013.
Art. 5º As disposições dos arts. 1.º, 2.º e 3.º desta Lei são extensivas aos professores
contratados e extranumerários, bem como aos inativos e pensionistas respectivos com direito à
paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de maio de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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