RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.920, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Institui a inclusão de intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas
propagandas e programas institucionais do
Governo Estadual, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica determinada a obrigatoriedade da inclusão de intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em telejornais, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais do Governo Estadual.
Parágrafo único. As emissoras de televisão nos termos previstos no caput
deste artigo, deverão promover uma comunicação inclusiva e de qualidade, oferecendo
amplo acesso às pessoas com deficiência auditiva, através dos telejornais locais.
Art. 2º As regulamentações complementares decorrentes da presente Lei
deverão ser definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública do Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 3º Fica facultado aos municípios do Estado do Rio Grande do Norte
instituírem às emissoras de televisão com sede em seus territórios, a obrigatoriedade de
inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas e programas
institucionais municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de junho de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.945
Data: 08.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora