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ANO II

nrzmo OnCg,L

18.11.1S&3;

ESTADO DE RONDÓNIA
ASSEMBL~IA

LEGISLA TIVA

RESOLUÇÃO

N9 05/83
"Cria o "DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA" e dá outras
provi:
dências
H.

-

A MESA DA ASSEMBLtlA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE
;RONDqNIA , faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
se
,guinte Resoluçâo:
'Artigo 19 - rica criado o "DIÁRIO DA ASSEMBLfIA
LEGISLATIVA" , órgão'oficial de publicação do Poder
Legislativo
do Estado de Rond5nia,editado
sob a responsabilidade da Mesa d~
Assembléia Legislativa.

'.

Artigo 29 .,.
O "DIÁRIO DA ASSEMBlJÉIA LEGISLATI ~
VA", terá circulação obrigatória em todo o Estado de Rond5nia
e
publicará emcarater
ofici~l todas as matérias sob a apreciação
do Poder Legislativo, as Atas Taquigráficas das Sess6es
Plená
rias e os atos administrativos, que visem criar, modificar,
r-e s.
guardar ou extinguir direitos.
,

Artigo

39 - A publicação de oualquer matéria
no
LEGISLATIVA", terá eficácia e operancia ju
'ridica para efeito de prazos constitucionais,
legais,
regimen
tais e regulamentares,. tanto para os atos pertinentes ao proces
sO.legisJativo, quanto aos administrativos, inclusive contpa ter
celros.
,
Artigo 1.J9 - O "DTÁRIO DA ASSEHBLÉIA LEGISLATIVA",
terá sua aquisição aberta a qualquer pessoa, física ou jurídica,
através de assinatura e distribuição gratuita compulsória
,'aos
membros do Poder Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo,
ao
Cheíe do Poder, JUdiciário, ao Presidente do Tribunal de Contas ,
a Pr-oc ur-e dor- i a Geral do Estado, à Procuradoria Geral de Justiça,
ã Secretarias do Estado, às Autarquias e Empresas Púb2icas e So
ciedade de Economia Mixta que tenham sede ou regular _delegaçao'
no Estado de Roridon i a , aos Comandos de Unidades Militares se'diados no Estado, aos Diretores de forum das COlllllharcas,
aos
Prefei
tos e Presidéntes de Câmaras, de~ores
60:sMunicípios ào Es:':
tado.
'
/
Artigo 59 - Efi~a Re~o~ução elliltrar~
:ffi vigor
nesta data e ficam rev,ogadasas/ d;~,:'POSlço~e_s--:
m vcon t r-e r a.c.

"DIÁRlO DA ASSEMBLÉIA

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I
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Plenário

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ões

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B de nov embr-o àe 1 983

,

--~--------~~-+T~--~------------~-

Presidente
Secretário
Secre"terio

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