ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.608, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº
39.116, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia
Hidrográfica do Rio Pardo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o – Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 39.116, de 8 de dezembro de 1998, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3o - O Comitê será composto por cinqüenta membros, assim distribuídos:
I - vinte representantes dos usuários da água (40%):
a) quatro membros do setor de abastecimento público;
b) três membros dos setores esgotamento sanitário e resíduos sólidos e drenagem;
c) seis membros do setor produção rural;
d) um membro do setor de geração de energia;
e) três membros do setor de indústria;
f) um membro do setor mineração;
g) um membro do setor lazer e turismo;
h) um membro do setor categoria especial de gestão urbana e ambiental municipal.
II -vinte representantes da população da bacia (40%):
a) quatro membros dos setores legislativos estadual e municipal;
b) quatro membros do setor associações comunitárias;
c) um membro do setor clubes de serviços comunitários:
d) dois membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;
e) dois membros do setor organizações ambientalistas;
f) dois membros do setor associações de profissionais;
g) quatro membros do setor organizações sindicais;
h) um membro do setor comunicação.
III - dez membros das Administrações Direta Federal e Estadual (20%), a serem
indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os
recursos hídricos.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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