GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N' 04 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a regulamentação da Fundacdo Estadual
do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Rorainui —
FEMACT, e dd outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° A Fundação Estadual do Meio Ambiente, criada pela Lei Estadual n° 001, art.
46, inciso III, item 2, de 26 de janeiro de 1991, passa a denominar-se Fundação Estadual do Meio
Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima — FEMACT/RR, vinculada à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico — SEDE/RR, com sede e foro na Cidade de Boa Vista e jurisdição em
todo Estado de Roraima.
Art. 2° A Fundação de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima — FEMACT,
adquirirá personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa e
financeira, a partir da inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do
qual será parte integrante seu Estatuto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3° A Fundação de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima - FEMACT,
terá por objetivo promover e executar as políticas de meio ambiente e de ciência e tecnologia,
mediante a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente, racionalização do uso dos recursos
ambientais, estimular, apoiar e divulgar a promoção do conhecimento, com a realização da pesquisa
científica e estudos amazônicos e suas aplicações, fomentar o desenvolvimento científico e
tecnológico no Estado, visando o desenvolvimento sócio-econômico e a melhoria da qualidade de
vida da população.
Art. 4° O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa
entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, Estados e
Municípios e por outras entidades públicas e particulares.
§ 1° A Fundação de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima — FEMACT, só
receberá em doação bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive os decorrentes de
demandas judiciais.
§ 2° Os bens móveis e imóveis ora em uso, do Departamento do Meio Ambiente da
Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio SEPLAN/RR e do Museu Integrado de
Roraima - MIRR da SECD/RR, passarão a integrar o patrimônio da Fundação.

GOVIIINO DE ROSNAM

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GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301480
Telt: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax (095) 623-2410


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Art. 5° No caso de dissolução da Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o
patrimônio do Estado.
Art. 6° Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;
II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concebidos por quaisquer entidades
públicas ou particulares;
III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades públicas nacionais e internacionais;
W - retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a entidades públicas ou
particulares;
V - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública;
VI - operações de crédito e juros bancários;
VII - receitas eventuais.
Art. 7° A Fundação de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima — FEMACT,
tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Órgãos de Direção Superior
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia — CEMACT;
c) Presidência
II - Órgãos de Assessoramento
a) Gabinete;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;
d) Comissão Permanente de Licitação;
e) Controle Interno;
O Câmara de Assessoramento Técnico Científico;
g) Centro de Informações Ambientais, Científicas e Tecnológicas.
III — Órgão de Execução
a) Diretoria de Pesquisa e Estudos Amazônicos - Museu Integrado de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVIIINO DE ~MAM

Cuidando d. wa

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEp 69 301-380
Telt: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410


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1.Divisão de Pesquisas e Estudos Amazônicos;
2. Divisão de Documentação e Arquivo;
3. Divisão de Divulgação e Educação.
b) Diretoria de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável
1.Divisão de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
2. Divisão de Educação e Capacitação Sustentável;
3.Divisão de Planejamento e Ordenamento Territorial;
4. Divisão de Recursos Hídricos.
c) Diretoria de Monitoramento e Controle Ambiental
1.Divisão de Monitoramento Ambiental;
2. Divisão de Fiscalização Ambiental;
3.Divisão de Licenciamento Ambiental.
d) Diretoria Administrativa e Financeira
1.Divisão de Administração;
2. Divisão de Orçamento e Finanças;
3. Divisão de Contabilidade;
4. Divisão de Recursos Humanos.
IV - Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
V- Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FECT
Parágrafo único. O Estatuto da FEMACT disporá sobre a organização e funcionamento
dos órgãos de que trata este artigo, aprovado por ato do Poder Executivo no prazo de sessenta dias a
partir da data de publicação desta Lei.
Art. 8° 0 Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei criando o
Quadro de Pessoal Permanente e o Plano de Cargos e Salários da Fundação, no prazo de sessenta
dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 9° Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança da FEMACT, de
acordo com Anexo I, parte integrante desta Lei.

GABINETE DO GOVERNADOR
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil - CEP 69.301-380
Tais (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax (095) 623-2410


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Art. 10 0 ingresso no quadro efetivo da FEMACT dar-se-á mediante concurso público
de provas e títulos.
Art. 11 Poderão ser postos à disposição da FEMACT, para prestação de serviços, até a
aprovação de quadro de pessoal permanente, servidores públicos da administração direta, indireta e
fundacional do Estado.
Art. 12 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Roraima prestará a
FEMACT, até a definitiva implantação de seu quadro de pessoal permanente e do plano de cargos e
salários, o apoio administrativo que se fizer necessário.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Executivo.
Art.14 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos constitutivos
regulamentares para a execução da presente Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos- RR , 16 de Janeiro de 2003.

FRANCISCO
Gov

N PORTELA
o de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Telt: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Frac (095) 623-2410
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA

Presidente
Diretor
Presidente da CPL
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Membros da CPL
Chefe do Controle Interno
Chefe do Centro de Infor.Amb.Cient. e Tec.
Coordenador da Camara de Assis.Téc. E Cient.
Chefe de Divisão
Assessor Técnico
Secretária de Gabinete
Secretária de Diretor
Secretária de Divisão
Assistente de Gabinete

01
04
01
01
01
03
02
01
01
01
14
03
01
04
14
02

7.807,59
6.246,07
3.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.000,00
415,75
353,39
300,37
255,32

7.807,59
24.984,28
3.000,00
2.000,00
2.000,00
6.000,00
4.000,00
2.000,00
1.500,00
1.500,00
21.000,00
3.000,00
415,75
1.413,56
4.205,18
510 64

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GOVERNO 0111 ROSANA

Cedendo .10 roei

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Cenho - Boa Viso - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tela.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623.1410— Fax (095) 623-2410


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