RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM/CGM Nº 18,

Estabelece os

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

procedimentos para o parcelamento dos

restos a pagar, regulamentado pelo Decreto Rio nº 49.831,
de 26 de novembro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e PLANEJAMENTO, o PROCURADOR
GERAL DO MUNICÍPIO e o CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Rio nº 49.831, de 26 de novembro de
2021, que determina que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a
Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município regulamentarão os
procedimentos necessários para o parcelamento dos restos a pagar,

RESOLVEM:

DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o parcelamento dos restos a pagar,
regulamentado pelo Decreto Rio nº 49.831, de 26 de novembro de 2021.
Art. 2º As naturezas de despesas passíveis de parcelamento, conforme estabelecido no
art. 23 da Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021, constam no Anexo I
desta Resolução Conjunta.
§ 1º Não estão sujeitos ao parcelamento, os restos a pagar liquidados nas seguintes
fontes de recursos:
I - Convênios Realizados - FR 108;
II - Contrapartida de Convênios - FR 102;
III - Operações de Crédito Contratuais Realizadas - FR 110; e
IV - Contrapartida de Operações de Crédito - FR 101 e FR 126.

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§ 2º Também não estão sujeitos ao parcelamento, as liquidações de restos a pagar
relativas às retenções de INSS.

DO CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR
Art. 3º A Controladoria Geral do Município (CGM) disponibilizará, até o dia 13/12/2021,
para os órgãos e entidades municipais, a relação dos restos a pagar liquidados do
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária (FINCON), que se enquadram nos
requisitos previstos no art. nº 23 da Lei Complementar nº 235/2021.
Parágrafo único. Para fins de elaboração da relação de restos a pagar liquidados
passíveis de parcelamento, a CGM utilizará os critérios definidos no art. 2º desta
Resolução Conjunta.
Art. 4º Os órgãos e entidades municipais deverão analisar a relação disponibilizada,
visando à identificação dos restos a pagar e seus respectivos documentos cadastrados no
módulo de obrigações a pagar (MOP) que serão objeto de parcelamento, providenciando
o cancelamento dos mesmos até o dia 30/12/2021.
§ 1º O cancelamento das liquidações de restos a pagar de que trata o caput deverá ser
efetuado no Sistema FINCON pelos usuários de cada órgão e entidade, no perfil “Diretor
Administrativo”.
§ 2º As instruções e procedimentos para o cancelamento das liquidações de restos a
pagar e seus respectivos documentos cadastrados no módulo de obrigações a pagar
(MOP) estão disponíveis na página da CGM na internet, através do endereço
https://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, com o título “Roteiro para o cancelamento dos Restos a
Pagar - Decreto Rio nº 49.831/2021”.
§ 3º Os órgãos e entidades deverão conferir os cancelamentos das liquidações de restos
a pagar realizados no Sistema FINCON, utilizando os relatórios “Movimento de
Cancelamento de RPP por Exercício – FCONR09705” e “Movimento de Cancelamento de
RPN por Exercício - FCONR09704”, opção: Cancelamento de Liquidação de RPN,
disponíveis no menu Relatórios”, “Restos a Pagar (MCASP)”.
§ 4º Os órgãos e entidades deverão conferir o cancelamento dos documentos
cadastrados no módulo de obrigações a pagar (MOP) realizados no Sistema FINCON,
utilizando o relatório “Relatório de Obrigações a Pagar - FCONR02910”, selecionando no
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campo “Situação” a opção: “Documentos Cadastrados e Cancelados”, disponíveis no
menu “ Execução Orçamentária - Obrigações a Pagar”.
§ 5º Os processos de faturamento, cujas liquidações foram canceladas, deverão ser
instruídos com os procedimentos realizados, com a indicação do processo administrativo
aberto na forma do art. 12 desta Resolução Conjunta.
Art. 5º Nos casos de cancelamento de liquidação de restos a pagar cuja nota de repasse
já foi repassada, as entidades da administração indireta deverão devolver ao Tesouro
Municipal os recursos relativos às notas de repasse recebidas, conforme a seguir:
I - quando se tratar de recursos de não vinculados: através de Documento de
Arrecadação Municipal – DARM, utilizando o código 877-0 - Anulação de Despesa para
Exercícios Anteriores; e
II - quando se tratar de recursos vinculados: através depósito na conta corrente
específica.
Art. 6º Os órgãos e entidades municipais deverão encaminhar para a CGM, até o dia
05/01/2022, termo de conformidade da dívida, conforme Anexo II desta Resolução
Conjunta, com o valor total objeto do parcelamento, acompanhada da relação citada art.
3º desta Resolução Conjunta, devidamente analisada, que servirá de base para a
inscrição como dívida consolidada.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão utilizar o mesmo arquivo enviado pela CGM,
conforme art. 3º desta Resolução Conjunta, indicando na coluna própria a informação de
parcelamento “sim” ou “não”.
§ 2º Os casos de parcelamento “não” deverão ser justificados.
Art. 7º Tendo por base os cancelamentos das liquidações de restos a pagar efetuados, os
órgãos e entidades deverão adotar os seguintes procedimentos:
I - cadastrar até o dia 31/03/2022, no Sistema de Controle de Contratos (FCTR), termo de
redução do tipo “Parcelamento de RP - LC 235/2021”, pelo valor total das liquidações
canceladas relativas ao contrato, indicando no campo “Observação” que se trata de
procedimento para atendimento à LC 235/2021 e ao Decreto Rio nº 49.831/2021.
II - cancelar parcialmente as Notas de Autorização da Despesa.
§ 1º No termo de redução deverão ser cadastradas, nos campos “Publicação”, “Nº DO” e
“Página DO”, as informações da publicação da relação, por credor, de que trata o art. 2º
do Decreto Rio nº 49.831/2021.
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§ 2º Os procedimentos de que trata este artigo deverão constar nos respectivos
processos instrutivos.

DA FORMAÇÃO E CONTROLE DA DIVIDA
Art. 8º Com base nas liquidações de restos a pagar canceladas e devidamente
declaradas pelos órgãos e entidades que serão objeto de parcelamento, por meio do
Anexo II desta Resolução Conjunta, a CGM providenciará a consolidação em arquivo
único e o encaminhará, em meio magnético, até o dia 12/01/2022, para a
FP/SUBEX/SUPTM, para ins de cadastro e acompanhamento das dívidas, em solução
tecnológica própria.
Parágrafo único. O cadastro dos saldos das dívidas de que trata o caput deverá ser
efetuado na solução tecnológica própria até o dia 21/01/2022.
Art. 9º Para fins de contabilização, as dívidas deverão ser segregadas por administração
direta e por cada entidade da administração indireta.
Parágrafo único. Compete ao setor de contabilidade de cada entidade da administração
indireta, efetuar o respectivo registro contábil, até o dia 21/01/2022, das dívidas que serão
objeto de parcelamento em conta contábil específica integrante da Dívida Consolidada.
Art. 10 Para fins de registro e controle, a dívida constituída será consolidada de acordo
com os seguintes grupos:
I - Administração Direta, exceto Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e
Procuradoria Geral do Município (PGM);
II - SME;
III - SMS;
IV - SMAS;
V - PGM;
VI - Administração Indireta.
§ 1º A administração processual e a execução orçamentária das dívidas do Grupo
descrito no inciso I caberá a Superintendência Técnica de Gestão da SMF
(FP/SUBEX/SUPTG).

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§ 2º A administração processual e a execução orçamentária das dívidas dos Grupos
descrito do inciso II ao inciso V caberá a cada secretaria.
§ 3º A administração processual e a execução orçamentária das dívidas do Grupo
descrito no inciso VI caberá a cada entidade da Administração Indireta.
§ 4º A consolidação das dívidas do inciso I será realizada por Fonte de Recurso,
Categoria Econômica e CNPJ.
§ 5º A consolidação das dívidas dos incisos II a V será realizada por Secretária, Fonte de
Recurso, Categoria Econômica e CNPJ.
§ 6º A consolidação das dívidas do inciso VI será realizada por Entidade, Fonte de
Recurso, Categoria Econômica e CNPJ.
Art. 11. Todos as dívidas, independente do grupo, serão registradas em solução
tecnológica própria da FP/SUBEX/SUPTM tratada do art. 8º.
Parágrafo único. A regra dos parcelamentos será deinida em Resolução Conjunta própria
e deverá ser aplicada a todas as dívidas descritas no art. 8º.
Art. 12. A Superintendência Técnica de Gestão da SMF (FP/SUBEX/SUPTG), as
Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, a Procuradoria Geral do
Município e cada entidade da administração indireta deverão instruir processo
administrativo próprio por cada CNPJ/CPF que será objeto de parcelamento.
§ 1º O processo aberto na forma do caput deverá:
a) ser instruído com os documentos “Título da Dívida” e “Composição da Dívida, conforme
modelos estabelecidos nos Anexo III e IV desta Resolução Conjunta;
b) ser instruídos com as peças orçamentárias: Solicitação de Despesa; Reserva de
Dotação; Nota de Autorização da Despesa e Empenho.
c) seguir como processo de pagamento até a quitação da dívida; e
d) constar na relação, por credor, de que trata o art. 2º do Decreto Rio nº 49.831/2021.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A interlocução com a CGM será realizada através do endereço eletrônico
parcelamento_rp@rio.rj.gov.br, junto aos agentes facilitadores de cada órgão e entidade,
de que trata a Resolução Conjunta CGM/SEGOVI nº 100, de 19 de janeiro de 2021.
Art. 14. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
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PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento

DANIEL BUCAR CERVASIO
Procurador Geral do Município

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
Controlador Geral do Município
D.O.RIO 14.12.2021

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ANEXO I - Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº ____________
Naturezas de Despesas - Parcelamento de Restos a Pagar - LC nº 235/2021, art. 23

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ANEXO II - Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº ________
Termo de Conformidade da Dívida
Declaro que o valor total dos restos a pagar que será objeto de parcelamento e servirá de
base para a inscrição como dívida consolidada, conforme previsto no Decreto Rio nº
49.831, de 26 de novembro de 2021, é de R$ ________________ (especificar por
extenso).
Declaro ainda, que foi realizada a análise e o cancelamento das liquidações de restos a
pagar que serão objeto de parcelamento, observando os procedimentos estabelecidos no
mencionado Decreto e na Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº _____de____de
dezembro de 2021, estando assim composto:
Valor total da relação de restos a pagar (a) R$ _________________________
Valores não sujeitos ao parcelamento (b) R$ _________________________
Total de restos a pagar a ser parcelado (c=a-b) R$ ________________________

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Em ______ de ___________de_______
___________________________
Nome e matrícula do titular do órgão/entidade

ANEXO III - Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº ________
TÍTULO DA DÍVIDA
(Conforme artigo 10, parágrafos 4º, 5º e 6º)
Favorecido:
CNPJ/CPF:
Inscrição Municipal:
Endereço:
Tel.:
Email:
Fonte de Recurso:
Categoria Econômica (3/4):
Secretaria/Entidade:

Valor total desta Dívida para quitação referente as despesas anteriores ao Exercício de
2021 é: R$ XXX.XXX,XX(XXXXXPOR EXTENSOXXXXXXXXXX)

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ANEXO IV - Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº ________
Composição da Dívida - Restos a Pagar Parcelados

Nome Favorecido:
CNPJ do Favorecido:

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