*LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
Confere nova redação aos arts. 2º e 4º da Lei
Estadual n.º 7.853, de 28 de junho de 2000, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual n.º 7.853, de 28 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 2º A vantagem de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será
dividida em unidades, correspondendo cada uma ao valor do ponto, a
ser atribuído com parâmetro na duração regime de trabalho observado
pelo servidor beneficiado, na forma estabelecida na Tabela I, em anexo.

seguinte redação:

Art. 2º O art. 4º da Lei Estadual n.º 7.853, de 28 de junho de 2000, passam a vigorar com a
“Art. 4º A GRAE será limitada a 944 (novecentos e quarenta e quatro)
concessões, distribuídas na forma abaixo fixada:
I – 94 (noventa e quatro) para os ocupantes do cargo de médico;
II – 264 (duzentos e sessenta e quatro) para os ocupantes de cargos de
atividades de nível superior;
III – 288 (duzentos e oitenta e oito) para os ocupantes de cargos de
atividades técnicas de nível médio;
IV – 298 (duzentos e noventa e oito) para os ocupantes de cargos de
atividades auxiliares de nível básico.” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no elemento despesa 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas, alocado na atividade
Manutenção e Funcionamento, previsto no Orçamento da SESAP.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada expressamente
a configuração originária da Tabela I da Lei Estadual n.º 7.853, de 28 de junho de 2000, que passa a vigorar com a
estrutura constante do anexo da presente Lei Complementar.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27de outubro de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Artur Nunes de Oliveira Filho
Ivis Alberto Lourenço Bezerra de Andrade

TABELA I
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA – GRAE
Regime de Trabalho Semanal

Unidade de Saúde

Valor do
Ponto (R$1,00)
Profissionais Profissionais Profissionais
Médico
de Nível
de Nível
de Nível
Superior
Médio
Elementar
20
horas

Centro de Reabilitação
Infantil – CRI – Natal
10,00
Centro
de
Saúde
Reprodutiva de Mossoró
10,00
Centro
de
Saúde
Reprodutiva Prof. Leide 10,00
Morais – Natal
Centro
Integrado
de
Citopatolo-gia do RN – 10,00
Natal
Laboratório Central LACEN – Natal
10,00
Laboratório
de
Anatomohistopa-tologia de 10,00
Natal
Laboratório
de
Citohistopatologia
de 10,00
Mossoró
Laboratorio Regional de 10,00
Mossoró
Laboratório Regional de
Pau dos Ferros
10,00
Laboratório Regional João
Paulo Filgueira – Caicó
10,00
* Republicada por incorreção.
DOE Nº 10.851
Data: 28.10.2004
Pág.1

DOE Nº 10.859
Data: 11.11.2004
Pág.1

40
horas

20
40
20
40
20
40
horas horas horas horas horas horas

14,00

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

14,00

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

14,00

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

14,00

7,65

10,71 2,00

3,00

1,00

1,50

14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00