DECRETO Nº 39740

DE 27 DE JANEIRO DE 2015

Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.573
- para a delimitação da área pública situada na
antiga Rua 1 W junto ao Lote 1 do PAL 39.920,
entre a Estrada do Pontal e Avenida Gilka
Machado - Recreio dos Bandeirantes - XXIVª
Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.261/2014, e,

CONSIDERANDO a desafetação, para bem dominical, do imóvel descrito no item 3 do
anexo I do Decreto nº 39.106/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a configuração geométrica da área
desafetada, com vistas ao seu registro junto ao respectivo Cartório de Imóveis.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanização - PAL 48.573 - para a delimitação da
área pública - originária do PAA 10.793 e descrita no item 3 do Anexo I do Decreto nº
39.106 -, situada na antiga Rua 1 W junto ao Lote 1 do PAL 39.920 e com testadas
para Estrada do Pontal e Avenida Gilka Machado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015- 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.01.2015

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