DECRETO RIO Nº 41031

DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe

sobre

a

utilização

dos

recursos

arrecadados através da outorga onerosa do
direito de construir e de alteração de uso.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o art. 26 da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 –
Estatuto das Cidades – determina as áreas onde podem ser utilizados os recursos
arrecadados através da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

CONSIDERANDO que o art. 83 da Lei Complementar nº 111 de 2011 – Plano Diretor
do Município do Rio de Janeiro - prevê a possibilidade de aplicar diretamente estes
recursos através de obras e melhorias, com as finalidades previstas no art. 26 do
Estatuto das Cidades;

DECRETA:

Art. 1° As receitas do Fundo Municipal de Desenvolv imento Urbano, destinadas por Lei
a dar suporte financeiro à implantação dos objetivos, programas e projetos relativos à
habitação e infraestrutura de saneamento básico, serão executados pelo Fundo
Municipal de Habitação, para aplicação direta através de obras e melhorias, com as
finalidades previstas nos incisos I a VIII do art. 26 do Estatuto das Cidades.
Parágrafo único. As receitas de que trata o “caput” poderão ser executadas, também,
por outros órgãos, desde que diretamente aplicadas através de obras e melhorias, com
as finalidades previstas nos incisos I a VIII do art. 26 do Estatuto das Cidades,
conforme discriminado abaixo:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
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V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Art. 2° Fica revogado o Decreto nº 18.303, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de outubro de 2015.

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.12.2015

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