21/05/2020

SEI/ABC - 0011509080 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 21/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.768, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Determina o atendimento prioritário aos
portadores de doenças raras na rede de saúde
pública e privada do Estado de Rondônia e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos similares de rede pública e
privada de saúde do Estado de Rondônia ficam obrigados a oferecer atendimento prioritário às pessoas
portadoras de doenças raras para a realização de cirurgias, agendamento de exames ou consultas,
diagnósticos, perícias médicas e fornecimentos de medicação.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 2°. O paciente ou usuário dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de doença
rara mediante apresentação de laudo ou documento médico.
Art. 3°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará às sanções cíveis e criminais, sem
prejuízo das demais penas cabíveis, previstas em Lei.
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 09:11, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011509080 e o código CRC 3115ECCC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.178808/2020-11

SEI nº 0011509080

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12945649&in…

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