16/01/2020

SEI/ABC - 9740710 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 10
Disponibilização: 16/01/2020
Publicação: 15/01/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 4.711, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Estabelece critérios de aplicação para os
recursos oriundos da distribuição prevista na
Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de
2019.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os recursos recepcionados pelo Estado de Rondônia, oriundos da distribuição dos
valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da lavra de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas, localizadas no pré-sal, nos termos da Lei Federal n°
13.885, de 17 de outubro de 2019, serão utilizados exclusivamente para o pagamento das despesas previstas
no inciso I do § 1º do artigo 1º, da referida norma.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, os pagamentos serão efetivados pelos
órgãos e poderes na proporção de sua participação na receita realizada, conforme previsto o § 2º do artigo
9º da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2020".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2020, 132° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
15/01/2020, às 13:17, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 9740710 e o código CRC 418E4468.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.465875/2019-14

SEI nº 9740710

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