ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.860, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 249, de 28 de dezembro de 2011)
Introduz modificação na Lei n.º 13.697, de 5 de
abril de 2011, que dá nova redação à Lei n.º
533, de 31 de dezembro de 1948, Estatutos do
Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.697, de 5 de abril de 2011, que dá nova redação à Lei n.º 533, de
31 de dezembro de 1948, Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras
providências, fica acrescentado o § 6.º ao art. 20, com a seguinte redação:
“Art. 20. ...............................
...............................................
§ 6.º Relativamente à Taxa CDO, o IRGA poderá delegar, mediante convênio, à
Secretaria da Fazenda, a execução dos procedimentos de cobrança administrativa, inscrição em
dívida ativa e emissão de termo de inscrição e de certidão de dívida inscrita, e à ProcuradoriaGeral do Estado, a cobrança judicial dos créditos decorrentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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