GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2147, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.

Obriga os hospitais públicos ou particulares a
comunicarem à delegacia de polícia mais próxima, os
casos de atendimentos de mulheres com suspeita de
aborto, realizados em seus prontos-socorros.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam os hospitais públicos ou privados obrigados a comunicarem, formalmente, à
delegacia de polícia mais próxima, os casos de atendimentos de mulheres com suspeita de aborto
induzido, realizados em seus prontos-socorros.

Art. 2°. Os dados de preenchimento na comunicação formal descrita no artigo 1° desta Lei deverão
contemplar:
1 - motivo de atendimento;

II - diagnóstico;
III - descrição detalhada dos sintomas e das lesões; e
IV - conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.

Art. 3o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Govemad