RESOLUÇÃO SMC Nº 237

DE 05 OUTUBRO DE 2012

Aprova

o

Regimento

Interno

do

Centro

Cultural João Nogueira - Imperator.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 1º O Regimento Interno tem por objetivo reger a convivência e a disciplina de
funcionamento, a forma e uso das áreas e coisas comuns, assim como de suas
diferentes Unidades, impondo deveres e obrigações aos que partilham os espaços do
Imperator - Centro Cultural João Nogueira, designado doravante I - CCJN, situado a
Rua Dias da Cruz, nº 170, Méier, Rio de Janeiro, RJ.
Art. 2º Entenda-se por I - CCJN o complexo com 7.277 m2 de área construída que
incluem o teatro, as 03 salas de cinema, a bombonière, a cafeteria, a sala de
exposição, o restaurante e o terraço – Alto Méier e todos os espaços de circulação elevador, escadas, rampa.
Art. 3º Entenda-se por “Unidades de Operações de Serviços”, doravante denominadas
UOPES, os espaços que compõem e partilham do I - CCJN, incluindo as três salas de
cinemas, bombonière, cafeteria, teatro, sala de exposição, restaurante e Terraço.
Art. 4º Entenda-se por “Administração do Espaço” a empresa vencedora da seleção
pública para residência artística efetuada pela Secretaria Municipal de Cultura - SMC
para ser responsável pela programação do teatro e da sala de exposição e pela gestão
do espaço como um todo, inclusive todas as áreas comuns e espaços de circulação.

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Art. 5º Todos os contratados, permissionários, seus prepostos e os empregados do I CCJN são obrigados a cumprir, respeitar e, dentro de sua competência, fazer cumprir e
respeitar as disposições deste Regimento.
Art. 6º O presente Regimento tem aplicação em todas as dependências e sobre todas
as atividades desenvolvidas no I - CCJN, entendendo-se submetidos às suas
disposições todos os que ali exerçam qualquer tipo de atividade, ou outros que, a
qualquer título, ficarem investidos da responsabilidade de operar serviços nas
dependências do I – CCJN.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A contratação de empresa para a Residência Artística e gestão do equipamento
denominado Imperator – CCJN, doravante designado I - CCJN é responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a ela ficará
subordinada e prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 8º Fica delegada a Empresa Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME a
responsabilidade da gestão e operação do “CINECARIOCA MÉIER” que inclui exibição
em 03 salas de cinema e exploração da bombonière a estas vinculas, podendo fazê-la
diretamente ou por terceiros contratados.
Art. 9º Cabe à Residência Artística e a Gestão do I – CCJN, doravante denominada
Administração do Espaço, verificar e zelar pelo bom andamento de todas as atividades
do Centro Cultural, responsabilizando-se pela manutenção preventiva e corretiva das
áreas comuns e de circulação.
Art. 10. É de responsabilidade diária da Administração do Espaço denominado I CCJN a verificação, com o objetivo de estimular a manutenção preventiva, de itens tais
como: caixas d’água, antenas coletivas, laje, subestação, sala de máquinas, sala de
bombas, possíveis fissuras e trincas, extintores, mangueiras de incêndio, luzes de
emergência, iluminação, parte elétrica, instalações hidráulicas, interfones, telefonia,
lixeiras, escadas, rampas, pintura, geradores, halls e foyers, sanitários, conservação do
piso, vazamentos, sistema de segurança, ar condicionado, elevadores, vidros, portaria,
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guarita, uniformes dos funcionários das áreas comuns, dedetização, ignifugação,
dentre outros itens, desde que localizados nas áreas comuns do I - CCJN.
Art. 11. Cabe à Administração do Espaço realizar às suas expensas obra ou reparos de
todos os itens acima descritos, incluindo compra de material e remuneração de
profissional especializado. Na identificação de mau uso, o responsável pelo dano será
cobrado pelas despesas relativas às obras ou reparos.
Art. 12. Cabe à Administração do Espaço fornecer todos os equipamentos
operacionais, utensílios e materiais diversos a serem utilizados na área de muso
comum e circulação, bem como a limpeza e manutenção preventiva e corretiva dos
mesmos e de toda área física sob sua responsabilidade.
Art. 13. Cabe à Administração do Espaço ou a funcionário designado por esta
entender-se, quando necessário, com os responsáveis e representantes das UOPES
que operam serviços no espaço, a fim de que sejam dirimidas dúvidas, bem como no
sentido de que sejam tomadas providências visando à segurança, manutenção,
conservação, limpeza e demais itens tratados neste Regimento ou que porventura
surjam no âmbito da convivência entre as partes.
Art. 14. As reclamações, por parte das UOPES, quanto ao funcionamento do prédio
devem ser encaminhadas por escrito, em três vias, à Administração do Espaço que
devolverá a segunda via assinada ao reclamante, e a outra via encaminhará a
Secretaria Municipal de Cultura e a RIOFILME, órgão responsável pela gestão e
operação dos cinemas.
§ 1º A Administração do Espaço tomará as providências necessárias quanto à
apuração dos fatos que derem origem as reclamações das UOPES, colocando todos
os envolvidos a par das medidas tomadas.
§ 2º As reclamações advindas do público usuário deverão ser recebidas pela
Administração do Espaço que deverá encaminhá-las aos responsáveis pelas UOPES a
que se referem, bem como a seus contratantes conforme o caso, devendo, ainda,
acompanhar as providências tomadas.
Art. 15. Ficará ao encargo da Administração do Espaço providenciar todas as licenças
necessárias, bem como, o pagamento de todos os impostos, licenças e taxas cobradas
pelo governo e entidades, inclusive impostos incidentes sobre os materiais, mão de
obra e equipamentos, necessários para implantação e execução do seu próprio
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trabalho. Caberá a cada um dos responsáveis pelas Unidades de Operações de
Serviços - UOPES a responsabilidade pelos mesmos itens que sejam exigidos em
decorrência do perfil específico da sua atividade fim.
Art. 16. Todas as obrigações descritas neste Regimento Interno, de responsabilidade
da Administração do Espaço, devem ser realizadas e atendidas
de forma continuada e sem interrupções.
Art 17. A descontinuidade de um dos contratos de funcionamento das UOPES que
compõe e partilham o espaço do I - CCJN, não acarretará riscos e nem tampouco
poderá prejudicar a operação das demais atividades.
Art. 18. É exigido de todos os contratados, permissionários, seus prepostos e os
funcionários do I - CCJN a correção na execução das operações com base nos
preceitos da qualidade e presteza.
§ 1º Quaisquer contratados, permissionários, operadores de serviços e outros que
forem investidos da permissão de uso do espaço, que venham compor o I - CCJN
estão subordinados aos seus contratantes, devendo a eles se reportar, quando exigido
ou necessário.
§ 2º Cabe aos contratantes fiscalizar as atribuições e obrigações de suas contratadas
descritas neste Regimento. Não obstante a isto, a Administração do Espaço será
responsável por fiscalizar e gerir as atividades cotidianas de todas as UOPES, inclusive
a adequação das mesmas ao presente Regimento.

CAPÍTULO III

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Art. 19. O I - CCJN estará aberto durante todo o ano, inclusive sábados, domingos e
feriados.
Art. 20. Todos os serviços comuns, que são de responsabilidade da Administração do
Espaço e que sejam necessários e imprescindíveis à execução da atividade fim de
cada unidade componente do I - CCJN, prescindem estar em perfeito funcionamento
cotidianamente. São eles: energia elétrica, ar condicionado, geradores, água, gás,
coleta de lixo, manutenção, conservação e serviços de terceiros porteiros e outros.
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Parágrafo único. Cabe a Administração do Espaço, acompanhar e fiscalizar a
prestação de séricos de limpeza e segurança.
Art. 21. A portaria de entrada para o público do I - CCJN abrirá de segunda a sexta
feira às 10.00h e sábados e domingos às 09.00h.
§ 1º Todos os dias, a entrada de público nas dependências do I – CCJN será permitida
somente até as 22.h 30 mim, salvo autorização da Administração do Espaço.
§ 2º A portaria do I - CCJN fechará todos os dias após o término das atividades de
cinema, teatro e restaurante, à exceção do terraço – Alto Méier e da sala de
exposições que encerrarão suas atividades às 22.30h.
§ 3º O funcionamento de qualquer unidade fora dos horários pré-estabelecidos
dependerá de autorização da Administração do Espaço, e o responsável pela unidade
arcará com o aumento de despesas que der causa.
§ 4º A portaria de entrada para os funcionários do I - CCJN abrirá todos os dias às
08.00h e fechará após o término das atividades de limpeza e arrumação de todas as
UOPES. Esse horário poderá ser modificado pela Administração do Espaço, conforme
necessidade de manutenção do espaço.
Art. 22. A rede CINECARIOCA MÉIER tem horário mínimo de funcionamento com
início das sessões às 14.00h, podendo a última sessão iniciar às 22.00h. Em casos
extraordinários, a última sessão poderá iniciar às 24.00h, de forma a ser combinada
com a Administração do Espaço do I - CCJN.

CAPÍTULO IV

DO USO DAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO

Art. 23. Entende-se por área comum e de circulação do I - CCJN, a área constituída do
elevador, do terraço, das casas de máquinas, dos foyers, das escadas, das rampas de
acesso e respectivas áreas de manobras e dos halls de cada andar.
Art. 24. É permitido a todos os contratados, permissionários e outros que operem
serviços nas UOPES componentes do I - CCJN usarem e usufruírem das partes
comuns e de circulação, desde que não impeçam idêntico uso e fruição por parte dos
demais. Para que seja feito qualquer uso diferente do comum, ao que as partes
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comuns e de circulação se destinam, deverá ser requerida autorização prévia à
Administração do Espaço.
Art. 25. É proibido aos usuários e visitantes entrar nas dependências reservadas aos
equipamentos e instalações do I – CCJN tais como: casa de máquinas dos elevadores,
casa de bombas, local dos geradores, ar condicionado, exaustores, medidores de luz e
gás, hidrômetros, sala de computação, telhado e estação de tratamento de esgoto.
Art. 26. É proibido aos usuários e visitantes entrar nas dependências especialmente
reservadas às administrações das UOPES componentes do I – CCJN, cinemas,
bombonière,

cafeteria,

teatro,

restaurante,

exposição,

salvo

quando

houver

autorização.
Art. 27. As entradas, passagens, corredores, escadas, elevadores, halls, foyers,
rampas de acesso aos pavimentos, circulação e demais dependências comuns do I CCJN deverão permanecer livres de quaisquer objetos ou veículos que impeçam a livre
circulação.
§ 1º É vedado o uso das áreas de circulação:
a) Para reunião ou aglomeração de pessoas;
b) Como área de lazer para prática de jogos de qualquer natureza;
c) Estacionamento de motos, bicicletas, patinetes e outros;
d) Para transportar, transitar, depositar ou manter mercadorias sem autorização prévia
da Administração do Espaço e fora dos horários definidos neste Regimento.
§ 2º Todo e qualquer atividade prevista nas alíneas anteriores, será caracterizada
como descumprimento das disposições previstas neste regimento e passiveis de
sanções.
Art. 28. Não será permitida a entrada de usuários e visitantes, nas dependências do I –
CCJN, portando comidas e bebidas.
Art. 29. Não será permitida a entrada de animais nas dependências do I – CCJN, à
exceção de cães guias de portadores de deficiência visual.

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CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA E CONTROLE DE ACESSO

Art. 30. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura a contratação e o
pagamento de empresa especializada para execução do Projeto de Segurança e
Vigilância para todo o Centro Cultural, salvo no que concerne à segurança e vigilância
interna de cada UOPES.
Art. 31. Visando à segurança de seus usuários, funcionários e a proteção das
instalações e bens das partes comuns será contratada uma vigilância, que atuará
durante as 24 horas do dia nas áreas de uso comum, corredores de serviços,
circulações e acessos, só intervindo no interior dos espaços comerciais em caso de
emergência ou a pedido de seus responsáveis, para estabelecer a ordem ou prestar
auxílio a quem o necessitar.
Art. 32. Caberá à Administração do I - CCJN o cadastro de funcionários de todas as
UOPES.
Art. 33. É imprescindível que o projeto de Segurança do I - CCJN seja composto
também por circuito de câmeras (fixas ou móveis incluindo suas caixas de proteção e
cúpulas), monitores de vídeo, multiplexador e compromisso de back up semanal das
imagens capturadas.
Art. 34. Caso julgue necessário, cada UOPES pertencente ao I – CCJN pode contratar
empresa de segurança específica para fiscalizar sua atividade fim, desde que atue
somente na área destinada à realização das atividades da respectiva Unidade. Tal
empresa de Segurança deverá estar registrada junto à Superintendência da Polícia
Federal do Estado, realizar o serviço de ronda, prestar assistência 24h e seus
funcionários deverão ter treinamento adequado comprovado, com carga mínima de
120h de treinamento, de acordo com a Lei 7.102.
Art. 35. Toda e qualquer anormalidade verificada nas dependências do I - CCJN será
registrada em Livro ou formulário próprio, consignando-se dia, hora, local e resumo da
ocorrência, devidamente assinada pelo responsável de plantão da Segurança.

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Art. 36. A equipe de Segurança do I - CCJN deverá preencher diariamente um
formulário, conforme modelo a ser criado, constando todas as ocorrências registradas
no dia anterior e encaminhá-lo à Administração do Espaço.
Art. 37. Quaisquer objetos ou documentos encontrados nas dependências do I - CCJN
serão encaminhados a Segurança, anotando-se em Livro próprio o achado, que ficará
à disposição do interessado pelo prazo máximo de 01 (um) mês na Administração do
Espaço, salvo se tratar de objeto perecível para o qual a administração dará o destino
que entender recomendável. Decorrido o prazo supra, a Administração do Espaço dará
ao achado a seu exclusivo critério, o destino que couber.
Art. 38. Verificado que alguma unidade do I - CCJN se encontra aberta, dentro ou fora
do horário de funcionamento a segurança fechará sua porta ou equivalente, entrando
imediatamente em contato com a Administração do Espaço, que avisará ao
responsável, cadastrado para contacto emergencial, pela UOPES.
Parágrafo único. Cabe a Administração do Espaço tão somente acionar e comunicar o
fato

ao

responsável

pela

unidade,

não

importando

esta

providência

em

responsabilidade de qualquer natureza por parte da Administração.
Art. 39. Considerar-se-á fechado o I – CCJN nos horários específicos de limpeza e
recolhimento de lixo, ou em outros horários que não tenham usuários circulando nas
instalações.
Art. 40. A Administração do Espaço, caso entenda conveniente, poderá dotar as
portarias e guaritas de linha telefônica disponível para acionar serviços de emergência
quando necessários - polícia, bombeiros, ambulâncias, etc.
Art. 41. Todos os contratados, permissionários e outros que ficarem investidos das
operações de serviços das UOPES componentes do I – CCJN devem colaborar pela
segurança do espaço devendo, caso identifiquem, denunciar à Administração do
Espaço, ou seus prepostos, ou a segurança, qualquer ato ou situação que coloque em
risco pessoas ou o patrimônio da sua unidade ou do I - CCJN.

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CAPÍTULO VI

DA ENTRADA E SAÍDA DE EQUIPAMENTOS, SUPRIMENTOS, CARGA E
SIMILARES

Art. 42. As entradas e saídas de equipamentos, suprimentos, cargas e similares
deverão ser organizadas e supervisionadas pela Administração do Espaço.
Art. 43. Toda a entrada de mercadorias, transporte de valores, equipamentos, entulhos,
cenografia, acesso de artistas, escoamento do lixo e outros similares serão realizados
pela entrada lateral do prédio, localizado à Travessa Miracema.
Parágrafo único. Caso se necessite entrar com material, que por tamanho, peso e
proporção não seja possível passar pela entrada lateral de serviço, deverá ser
solicitada à Administração do Espaço autorização de entrada pela parte frontal do
prédio.
Art. 44. Todas as entregas realizadas pela entrada frontal do prédio deverão ser feitas
no período de 01.00h às 09.00h, tanto em dias úteis como aos sábados, domingos e
feriados. Após este horário, só poderão ser recebidas mercadorias com prévia
autorização da Administração do Espaço.
Art. 45. Não é autorizado o transporte de equipamentos, suprimentos, cargas e
similares pelo elevador do I – CCJN e a movimentação de equipamentos, suprimentos,
cargas e similares nas dependências do espaço somente poderá ser feita nos horários
de fechamento para público.
Art. 46 É proibido parar ou estacionar veículos automotores em frente às áreas de
acesso ao I - CCJN, assim como sobre as calçadas, rampas e demais áreas de
circulação.
1. Art. 47. É proibido guardar ou depositar em qualquer parte do I – CCJN substâncias
explosivas ou inflamáveis, bem como agentes biológicos, químicos ou emissores de
radiações ionizantes e/ou susceptíveis de afetar a saúde, segurança ou tranqüilidade
dos usuários e funcionários.
Art. 48. Todo e qualquer dano ocasionado as instalações prediais do I - CCJN, seus
pertences, utensílios e acessórios, bem como a terceiros em função da entrada e saída

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de equipamentos, suprimentos, cargas e similares será de responsabilidade da UOPES
que ocasionou tal movimentação.
A Administração do Espaço está isenta de qualquer responsabilidade pelo dano que
não der causa.

CAPÍTULO VII

DA LIMPEZA GERAL, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇAO DAS
ÁREAS COMUNS

Art. 49. É de responsabilidade da Administração do Espaço a manutenção e
conservação das áreas comuns e de circulação do I - CCJN, fornecendo se preciso os
insumos necessários, bem como o recolhimento de lixo, assim como toda e qualquer
manutenção corretiva e preventiva, das áreas comuns e de circulação
Parágrafo único. Cada UOPES é responsável por colocar o lixo que produz em local
previamente estabelecido pela Administração do Espaço.
Art. 50. A limpeza das áreas comuns e de circulação do I - CCJN será feita por
empresa contratada pela Secretaria Municipal de Cultura, na forma definida em comum
acordo com Administração do Espaço e deverá ser efetuada em horário com menor
movimento de pessoas.
Art. 51. Visando atender às especificidades de cada atividade a ser desenvolvida pelas
UOPES, toda e qualquer programação de limpeza deverá ser efetuada em comum
acordo com os responsáveis por cada uma dessas unidades.
Art. 52. A Administração do Espaço se responsabilizará pela fiscalização e manutenção
de limpeza de toda a área comum e de circulação.
Art. 53. Será de responsabilidade das UOPES pertencentes ao I - CCJN a limpeza
interna de suas áreas, incluindo a aquisição dos insumos necessários.
Art. 54. A manutenção das áreas e coisas de uso comum decorrentes do tempo de uso
ou de fatores externos ficarão sob responsabilidade da Administração do Espaço.
Parágrafo único. Considera-se como áreas e coisas de uso comum: pinturas, caixas
d`água, caixas de gordura, laje, subestação, sala de máquinas,
sala de bombas, elevador, ar condicionado, possíveis fissuras
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e trincas não estruturais, portas corta-fogo, extintores, mangueiras de incêndio, luzes
de emergência, iluminação, parte elétrica, instalações hidráulicas, telefonia, lixeiras,
escadas, rampas, pintura, geradores, halls e foyers, portaria, guarita, uniformes
funcionários, sanitários, conservação do piso, vazamentos, sistema de segurança,
vidros, lâmpadas, tomadas,
disjuntores, reatores, interruptores, soquetes, eletrodutos, tubos e conexões,
equipamentos, válvulas, sifões e outros.

CAPÍTULO VIII

DO LIXO, DETRITOS E REFUGOS

Art. 55. O lixo comum, não contaminado, deverá ser devidamente acondicionado em
sacos plásticos fechados, estanques, e depositados por cada UOPES em contentor
específico para este fim, em local determinado no acesso lateral do I - CCJN,
Art. 56. O lixo orgânico - papel higiênico e restos de alimentos, deverá ser
acondicionado em separado, em sacos plásticos apropriados e bem vedados.
Art. 57. Os detritos de obras e reformas em geral deverão ser recolhidos por empresas
especializadas, sendo vedado em qualquer hipótese, o seu depósito na lixeira comum.
Art. 58. O lixo contaminado deverá ser acondicionado nos recipientes adequados,
utilizando-se um saco plástico em cor própria, e depositado no contentor específico
para este fim, localizado em espaço a ser determinado pela Administração do Espaço.
Art. 59. Em nenhuma hipótese, mesmo que temporariamente, é permitido depositar
qualquer lixo, detrito ou objeto, nas áreas, partes e coisas de uso comum fora dos
recipientes destinados a esse fim.
Art. 60. Os funcionários do I - CCJN e das demais unidades que atuam no local devem
ser instruídos no sentido do fiel cumprimento destas recomendações, bem como para
que evitem sujar as paredes e o piso dos corredores ao transportarem o lixo.
Art. 61. É proibido lançar quaisquer objetos ou líquidos sobre a via pública, área ou
pátio interno.

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Art. 62. É função de cada UOPES componente do I - CCJN denunciar à Administração
do Espaço qualquer irregularidade observada, bem como sugerir alguma medida
administrativa.
Art. 63. É responsabilidade da Administração do Espaço dar a destinação final ao lixo
de acordo com as normas da ANVISA, bem como de recomendar a todas as UOPES a
adesão ao processo de coleta seletiva, incentivando a reciclagem e estimulando a
consciência da gestão ambiental.

CAPÍTULO IX

DA ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS

Art. 64. Caberá a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura arcar com o pagamento das concessionárias de serviço público, à
exceção dos serviços de telefonia.
Art. 65. É responsabilidade da Administração do Espaço providenciar, a cada 2 (dois)
anos, laudo de revisão todo o sistema elétrico.
Art. 66. É de responsabilidade da Administração do Espaço solicitar a cada 6 (seis)
meses, a revisão de todo o sistema hidráulico, incluindo testes de vazamento
Art. 67. As permissionárias licitadas, mediante prévia autorização da Administração do
Espaço, terão amplo acesso aos locais do I - CCJN que abrigam a subestação, a casa
de bombas, os geradores e outros que tenham como referência o abastecimento de
energia elétrica e água à sua unidade, sendo responsáveis pela qualidade e
identificação dos profissionais por elas contratados.
Art. 68. A Administração do Espaço e os responsáveis pelas UOPES deverão estimular
a economia da água por meio de reuso, uso racional nas faxinas e regas de plantas,
realização de campanhas para reduzir o desperdício, dentre outras iniciativas.
Art. 69. A Administração do Espaço e os responsáveis pelas UOPES deverão estimular
a economia e controle do uso indiscriminado de energia elétrica por meio de utilização
de lâmpadas eficientes, duradouras e adequadas a cada tipo de ambiente, sensores de
presença, uso correto do elevador, do aproveitamento da iluminação natural do prédio,

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da instrução aos funcionários para desligarem as lâmpadas de dependências
desocupadas, salvas às que contribuam para segurança, dentre outras iniciativas.

CAPÍTULO X

DA INFRAESTRUTURA

Art. 70. Para a realização de obras, modificações, reparos e reformas no I - CCJN e em
todas as suas unidades, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) A obra não poderá alterar a estrutura original do prédio, salvo com autorização da
Secretaria Municipal de Cultura;
b) Nas obras de modificações, reparos e reformas deverão ser mantidos os mesmos
padrões de materiais e acabamentos originais do prédio;
c) São vedadas, obras, adaptações, acréscimos ou instalações que modifiquem a
fachada original do prédio ou sua estrutura;
d) Quaisquer obras, benfeitorias, modificações e instalações somente poderão ser
realizadas nas unidades do I - CCJN de forma a não acarretar danos a outras unidades
ou perturbar os demais ou terceiros, devendo ser executadas na conformidade de
projeto assinado por profissional habilitado e aprovado pelas autoridades competentes,
se for o caso, sendo de responsabilidade do interessado a obtenção das licenças
necessárias;
e) Antes de iniciar a obra ou similar é imprescindível comunicar à Administração do
Espaço, a qual deverá registrar em livro ou formulário próprio, as características da
obra, as datas de início e término, dentre outras informações que julgar necessárias;
f) Antes de iniciar os serviços, o responsável pela obra deverá:
f.1 - informar por escrito à Administração do Espaço, o nome do responsável pelas
obras e o respectivo telefone, o qual poderá ser contactado em caso de necessidade;
f.2 - enviar à Administração do Espaço a ART – Anotação de Responsabilidade
Técnica do profissional responsável pela obra, expedida pelo CREA/RJ.
f.3 - Enviar à Administração do Espaço cópia dos projetos de arquitetura e instalações
para arquivo no I - CCJN;

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g) Todo o material destinado à obra ou similar, assim como seus entulhos, deverá
entrar e sair por local em horário indicado pela Administração do Espaço. As sujeiras e
entulhos não poderão, sob qualquer justificativa, ser jogados ou depositados em áreas
comuns do I - CCJN e nem ser jogados em terrenos baldios próximos;
h) As obras ou similares deverão ser realizadas nos dias úteis, preferencialmente às
segundas-feiras, no horário das 08.00h às 17.00h, desde que esteja preservado o bem
estar de todas as unidades, mediante autorização prévia da Administração do Espaço;
i) Qualquer obra, ou similar, executada em qualquer unidade do prédio, em qualquer
dia ou horário, deverá ser realizada, com as portas fechadas, evitando-se poeira e
barulho para a circulação;
j) Caberá ao responsável da Unidade, onde a obra ou similar está sendo realizada,
promover diariamente a limpeza das áreas de circulações, pelas quais transitem
materiais e entulhos, sendo expressamente proibido o seu depósito ou acúmulo nas
áreas ou partes comuns do I - CCJN, salvo mediante prévia autorização da
Administração do Espaço, mas sempre pelo tempo estritamente necessário;
k) Permitir livre acesso da Administração do Espaço, ou seus prepostos, à unidade,
atendendo às exigências por ele formuladas, inclusive as de natureza técnica,
exclusivamente com relação aos aspectos que afetem a estrutura, a segurança, as
paredes divisórias entre as áreas, partes e coisas comuns do I - CCJN;
l) Utilizar os locais determinados pela Administração do Espaço, para o recebimento e
depósito dos materiais e equipamentos que serão utilizados na obra ou similar, para a
remoção e depósito de entulhos, restos de materiais e refugos da obra, para a entrada
do pessoal que trabalhará na obra.
Art. 71. Todas as Unidades que compreendem o I - CCJN deverão ser avisadas pela
Administração do Espaço com antecedência mínima de 10 dias, quando da ocorrência
de obras, benfeitorias, reparos, modificações e instalações nas áreas de uso comum e
circulação.
Art. 72. Qualquer alteração nos espaços comuns e áreas de circulação previstas no
projeto inicial do I - CCJN deverão ter a ciência e anuência da Secretaria Municipal de
Cultura.
Art. 73. A Administração do Espaço fica obrigada a providenciar junto à empresa
responsável, imediatamente, os consertos de instalações do I – CCJN, ou de partes e
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coisas comuns, que pelo seu mau funcionamento ou por estarem danificados venham a
causar transtornos a outros e as UOPES.
Art. 74. É de responsabilidade da Administração do Espaço o custeio de realização de
todos os reparos e obras nas áreas comuns e de circulação do I - CCJN, exceto os
relacionados a problemas estruturais e de edificação, que são de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura, que caso necessário e cabível acionará a construtora
responsável pela obra realizada, uma vez que por força contratual registra-se a
existente de garantia de 05 (cinco) anos para todas as instalações.
Parágrafo único. Os problemas estruturais e de edificação que porventura venham a
ocorrer, deverão ser formalmente documentados e enviados a contratante para que
esta analise e providencie as medidas necessárias.
Art. 75. A Administração do Espaço é responsável pela qualidade do ar interno de todo
o prédio, incluindo todas as unidades, devendo providenciar plano de manutenção de
todo o sistema de ar condicionado sob responsabilidade de uma empresa
especializada, atendendo a todos os critérios descritos na Resolução 176 do Ministério
da Saúde.
Art. 76. A Administração do Espaço deverá manter regulado o sistema de ar
condicionado, visando oferecer condição de conforto térmico aos usuários e
funcionários, independente da estação do ano.
Art. 77. Todas as UOPES deverão zelar pelas plenas condições técnicas de
funcionamento do ar condicionado durante todo o seu horário integral de
funcionamento.
Parágrafo único. Cabe à Administração do Espaço zelar por essa ação e contratar
empresa que proceda à manutenção do sistema, que terá o custo de manutenção
rateado entre as unidades, de acordo com a área ocupada por elas e o tempo de uso
mensal dos equipamentos de ar condicionado.
Art. 78. Mediante autorização prévia da Administração do Espaço, todas as UOPES
contratadas terão acesso aos locais que abrigam os sistemas de ar condicionado. O
acesso será autorizado, condicionado ao credenciamento da visita a ser feita por
profissional especializado e devidamente identificado.
Art. 79. Visando atender as necessidades locais fica autorizado o uso de geradores,
observadas as seguintes condições:
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a) Fica proibido o uso de velas, lampiões a gás etc. Em caso de falta de energia, deve
cada UOPES aguardar o acionamento do sistema de geradores;
b) O I - CCJN possui dois geradores cujas cargas suportam toda a estrutura elétrica do
local. Cabe ressaltar que um deles é de uso único e exclusivo dos cinemas e
bombonière;
c) Em caso de falha de um dos geradores, a Administração do Espaço pode utilizar o
gerador dos cinemas, com a anuência do responsável pelo mesmo, e vice-versa;
d) Cabe à Administração do Espaço zelar pela manutenção dos geradores e contratar
empresa que proceda à manutenção de tal sistema. O custo de manutenção será
rateado entre as unidades, de acordo com a área ocupada por elas e o tempo de uso
mensal de tais geradores;
e) Mediante autorização prévia da Administração do Espaço, as UOPES contratadas
terão acesso ao local onde ficam abrigados os geradores, desde que acompanhados
por profissional especializado.
Art. 80. Cabe à Administração do Espaço zelar pela manutenção do Painel de Led da
fachada do I - CCJN, bem como contratar empresa que proceda à manutenção do
painel.
Parágrafo único. O custo de aluguel e manutenção será dividido igualmente entre as
unidades que utilizarão o painel para divulgar sua programação.
Art. 81. É de responsabilidade da Administração do Espaço fiscalizar a manutenção
preventiva e conservação diária de todo o sistema de uso do elevador.
Parágrafo único. Visando atender o especificado no caput a Administração do Espaço
deverá:
a) acompanhar a inspeção anual no elevador a ser realizada por empresa
especializada;
b) proibir a utilização do elevador social quando em trajes de banho, sem camisa, bem
como transportar bagagem, carga, objetos volumosos, equipamentos, suprimentos,
material e entulhos de obra;
c) proibir no elevador o transporte de crianças menores de 10 (dez) anos
desacompanhadas;

16


d) proibir a abertura das portas do elevador além do tempo necessário para a entrada e
saída de pessoas, exceto em caso de limpeza ou manutenção por parte das pessoas
credenciadas pela Administração do Espaço.
Art. 82. Visando a prevenção de incêndios e orientação de rotas de fuga, fica sob total
responsabilidade da Administração do Espaço, no que se refere às áreas comuns e de
circulação:
a) Manter e preservar as instalações de detecção e combate a incêndio, tal como
aprovadas pelo Corpo de Bombeiros, assim como a Brigada de Incêndio;
b) Exigir Atestado de Formação da Brigada de Incêndio;
c) Dar treinamento anual a Brigada de Incêndio, ou quando houver alteração em 50%
dos membros da Brigada;
d) Fazer a revisão visual mensal e a recarga anual de todos os extintores do I - CCJN;
e) Verificar anualmente a manutenção das mangueiras e hidrantes;
f) Providenciar, periodicamente, que sejam feitas inspeções de prevenção de incêndio
em todas as unidades, cabendo a Administração do Espaço comunicar, por escrito, aos
responsáveis as irregularidades encontradas, solicitar e acompanhar seus reparos;
g) Providenciar a emissão bienal da Certificação do Auto de Vista do Corpo de
Bombeiros – AVCB;
h) Verificar que quaisquer materiais ou equipamentos a serem fornecidos e instalados
no I - CCJN deverão estar em conformidade com as regulamentações locais de
proteção contra incêndio zelando para que os materiais devam ser “não combustíveis”,
e em caso de impossibilidade serem do tipo “auto-extinguível;
i) Providenciar e instalar nas áreas comuns e de circulação toda a identificação e
sinalização de alerta, comando, proibição, condições de orientação e salvamento, rotas
de fuga e equipamentos, indicando as ações apropriadas em caso de incêndio.
Art. 83. É responsabilidade da UOPES responsável pelo restaurante o custeio da
manutenção preventiva e conservação diária de todo o sistema que envolve o uso de
gás.
Parágrafo único. A inspeção deve ser anual e realizada por empresa especializada,
assim como a cada 2 (dois) anos a Administração do Espaço deverá providenciar
revisão que resulte na obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

17


Art. 84. É de responsabilidade da Administração do Espaço o custeio da manutenção
preventiva e conservação diária de todo o sistema hidráulico, que compreende:
a) A limpeza obrigatória e semestral da caixa d`água, somado a ela e no mesmo
período, a exigência da análise bacteriológica da água;
b) A verificação semestral do estado de manutenção das mantas e toda a
impermeabilização;
c) O controle de vazamentos através do monitoramento do consumo de água;
d) Implementação de inspeções periódicas contra vazamentos em caixas acopladas,
válvulas hidra, torneiras, registros, cotovelos dos vasos sanitários, caixa d`água, etc.;
e) Manutenção, reparo e conserto de toda a rede vertical que conduz água e esgoto
entre a rua e todos os pavimentos do I – CCJN, incluindo obras realizadas em outras
Unidades em virtude de problemas da própria rede, de vazamentos procedentes da
coluna e etc;
f) A obrigatoriedade do reparo em 72h de vazamentos ocorridos na canalização que
sirva a cada Unidade, assim como de infiltrações em paredes e pisos sob
responsabilidade da Administração do Espaço. Uma vez verificada a Unidade
responsável por tal vazamento, o custo de tais reparos será ressarcido por tal Unidade.
Parágrafo único. A manutenção, reparo e conserto dos canos e similares, bem como
dos vazamentos da rede horizontal e ramais que servem às unidades, recebendo água
da rede vertical, e conduzindo esgoto para a mesma, e que estejam dentro do espaço
físico das Unidades, são de responsabilidade das mesmas. Os reparos em instalações
internas da Unidade deverão ser feitos somente até às linhas troncos, sendo
responsabilidade da mesma os gastos oriundos do trabalho.
Art. 85.. É vedada a passagem de cabos de antenas, fios, arames, cordas, ou outros
elementos, pela fachada do I - CCJN;
Parágrafo único. A limpeza, pintura, lavagem, restauração e outros serviços das
fachadas deverá ser realizada a cada 5 (cinco) anos, ficando sob a responsabilidade e
custeio da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 86. É de responsabilidade da Administração do Espaço o custeio e execução
semestral, ou quando necessário em intervalo menor, dos serviços de dedetização,
descupinização, desratização e ignificação nas áreas comuns e de circulação do I CCJN, mantendo afixado em local visível ao público a folha de controle;
18


Parágrafo único. Essa mesma responsabilidade e obrigatoriedade se estabelece para
as UOPES no interior de suas áreas de responsabilidade, sendo conveniente que a
operação se faça conjuntamente ao mesmo tempo em todo o complexo;
Art. 87. É responsabilidade da Administração do Espaço o custeio e manutenção das
plantas e jardins, incluindo reposição e rega, de todo o I - CCJN.

CAPÍTULO XI

DAS UNIDADES BOMBONIÈRE, CAFETERIA E RESTAURANTE

Art. 88. São obrigações das Bombonière, Cafeteria e Restaurante:
a) Fixar em lugar visível a tabela dos preços estipulados, assim como o Código de
Defesa do Consumidor e outros documentos exigidos por lei que porventura não
estejam citados no presente Regimento;
b) Oferecer aos usuários produtos e serviços de boa qualidade, bem como manter o
atendimento condizente com a demanda, observando o número de funcionários
compatível com o atendimento;
c) Manter os locais de sua responsabilidade em condições higiênicas adequadas, bem
como proceder à limpeza das áreas de entorno;
d) Manter o funcionamento dos estabelecimentos em horários compatíveis com o
funcionamento dos cinemas, teatro e todo o I - CCJN;
e) Atender as exigências fiscais que incidam sobre a sua atividade comercial;
f) Cumprir a legislação trabalhista com relação a seus funcionários;
g) Restituir, ao final da vigência do contrato, as instalações, em perfeito estado de
conservação;
h) A UOPES a qual se vinculam a bombonière, a cafeteria ou o restaurante será
responsável por qualquer dano, roubo ou prejuízo que eventualmente venha a ocorrer
nos seus espaços, bem como pelo pagamento de contas de fornecedores ou de
consumidores e pelos encargos decorrentes de suas contratações.
Parágrafo único. Visando o pleno funcionamento das atividades, as UOPES
responsáveis pela bombonière, cafeteria ou restaurante deverão:

19


a) providenciar todos os documentos de licenciamento, expedidos pelos órgãos
responsáveis, pela Vigilância Sanitária ou a quem esta designar, bem como aqueles
que se façam necessários ao pleno funcionamento, os quais deverão ser obtidos pela
UOPES responsável;
b) Observar as condições de higiene e saneamento dos estabelecimentos, assim como
fiscalizar as condições de armazenamento e exposição de alimentos fornecidos e as
condições e itens de segurança - água, eletricidade, ventilação, aparelhos elétricoeletrônicos e outros;
c) Arcar com despesas médicas, em virtude de distúrbio alimentar, comprovados por
exames médicos e laboratoriais, causados em usuários que, comprovadamente,
tenham-se alimentado nos estabelecimentos;
d) Observar e cumprir, rigorosamente, a legislação sanitária e legislação do Código de
Posturas Municipais.
Art. 89 É vedada à Bombonière, Cafeteria e Restaurante:
a) A comercialização de medicamentos ou produto químico-farmacêutico, assim como
outros itens que não autorizados no presente Regimento;
b) Praticar, no âmbito do estabelecimento, jogos de azar e atos contrários ao bom
costume, à moral e à ordem pública;
c) Encarregar-se da venda de artigos pertencentes a terceiros;
d) É vedada a concorrência desleal em matéria de preço naquilo que se refere aos
itens a serem vendidos nos estabelecimentos do I - CCJN. Os preços praticados pela
Bombonière, Cafeteria e Restaurante devem ser similares, principalmente no que
concerne a itens da mesma natureza, marca ou de igual composição, de forma a evitar
a concorrência entre os mesmos.

CAPÍTULO XII

DOS SEGUROS

Art. 90. Cada Unidade, e também a Administração do Espaço, manterá a sua expensas
e será responsável pela contratação das apólices de seguro indicadas neste

20


Regimento, que abrangerão toda a área de operação de cada UOPES, atendendo a
demanda específica de cada atividade fim.
Art. 91. É obrigatória a comprovação junto a Secretaria Municipal de Cultura ou à
RioFilme, no caso dos cinemas, por parte da Administração do Espaço e das UOPES,
das apólices da contratação dos seguros descritos neste Regimento, no prazo de até
30 (trinta) dias corridos após o recebimento oficial do espaço.
Art. 92. Os seguros contratados deverão abranger risco de incêndio, vandalismo,
destruição total ou parcial em caso de incêndio, raio, explosão, queda de aeronaves,
danos elétricos, vendaval, impacto de veículos e\ou equipamentos, fatos da natureza,
quebra de vidros, roubo, furto, danos a terceiros, danos pessoais, e outros eventos,
cobrindo toda a área física sob responsabilidade da UOPES.
Art. 93. A renovação das apólices de seguro sob a responsabilidade da Administração
do Espaço, e das UOPES será continuada, com periodicidade anual e sem
interrupções.
Art. 94. É obrigação da Administração do Espaço e das UOPES contratarem seguro de
acidentes de trabalho para todos os que estiverem trabalhando sob sua supervisão.

CAPÍTULO XIII

DOS FUNCIONÁRIOS

Art. 95. É responsabilidade da Administração do Espaço e das UOPES manterem
treinamento de pessoal na busca de permanente qualidade na prestação do serviço,
adotando os padrões de boa prática na realização de suas atividades.
Art. 96. É responsabilidade da Administração do Espaço a cobrança junto as UOPES
quanto a colocação de número suficiente de funcionários visando garantir o bom
atendimento aos usuários.
Art. 97. Os funcionários contratados para trabalhar nas dependências do I – CCJN, na
Administração do Espaço e em todas as demais UOPES devem observar as presentes
instruções internas, das quais não poderão alegar ignorância quando de qualquer
transgressão de seus dispositivos.
Art. 98. São regras a serem observadas quando da contratação de serviços:
21


a) A Administração de Espaço e as demais UOPES empregarão funcionários
diretamente para o desempenho de seus serviços, podendo, todavia, contratar
empresas ou autônomos para executarem serviços eventuais;
b) Todos os funcionários e prestadores de serviço terceirizados do I – CCJN,
Administração do Espaço e das UOPES deverão ser tratados com urbanidade e
respeito assim como deverão, por sua vez, tratar com urbanidade e respeito os
visitantes, usuários e demais funcionários;
c) Todos os funcionários e prestadores de serviço terceirizados deverão estar
uniformizados e asseados, devendo dirigir-se aos demais funcionários e ao público em
geral com solicitude, respeito e simpatia, procurando prestar toda a atenção e/ou
informações solicitadas;
d) É proibido utilizar, para interesse particular, os serviços dos empregados mesmos
em suas folgas, ficando o funcionário sujeito à advertência e, reincidente, à demissão;
e) É obrigação de todos os funcionários cumprimentarem respeitosamente os
visitantes, usuários, demais funcionários e superiores hierárquicos. As atitudes e as
posturas inadequadas não são permitidas, principalmente nas dependências
freqüentadas pelos visitantes e usuários de todo o I -CCJN;
f) Nenhum funcionário poderá ler jornais, revistas, livros ou ligar aparelhos sonoros
durante o seu horário de trabalho;
g) Objetos ou dinheiro porventura achados, nas dependências do I – CCJN, pelos
funcionários ou por outrem, deverão ser imediatamente levados à Administração do
Espaço, para que sejam encaminhados aos seus legítimos donos ou registrados em
livro próprio para oportuna entrega dos mesmos;
h) Qualquer problema de natureza funcional deverá ser comunicado pelo funcionário à
chefia imediata, para que seja examinada e encontrada a solução adequada;
i) As dependências, instalações e os aparelhos destinados aos funcionários deverão
ser mantidos rigorosamente limpos em perfeito funcionamento;
j) Todo o funcionário, em qualquer nível hierárquico, quando por motivo justificável tiver
de chegar atrasado ou faltar ao serviço, deverá comunicar ao chefe imediato, o mais
breve possível, a fim de que a substituição seja providenciada, sem prejuízo do serviço;
k) É vedado aos funcionários marcarem o cartão de ponto de outro funcionário, sendo a
desobediência a esta norma razão de dispensa por justa causa;
22


l) É obrigação do funcionário manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando
de imediato qualquer mudança de residência e de forma de contacto;
m) Os funcionários são os responsáveis diretos pelos materiais, uniforme e
dependências que lhes forem confiados, devendo conservá-los em perfeito estado,
obrigando-se a indenizar a Administração do Espaço e/ou suas UOPES em caso de
perda, dano ou inutilização total ou parcial.
Art. 99. É expressamente proibido a todos os funcionários do I - CCJN:
a) Fumar nas dependências destinadas aos usuários e visitantes, nas áreas comuns e
de circulação, ou ainda nas copas, cozinhas e vestiários;
b) Falar em voz alta, proferir palavras de baixo calão, fazer uso de bebidas alcoólicas,
em qualquer área do I – CCJN, mesmo não estando em serviço;
c) Receber ligações “a cobrar” seja qual for o chamado, a hora ou circunstância, bem
como usar os telefones para receber ou fazer ligações particulares, salvo para
comunicação urgente e rápida com a própria família e, assim mesmo, só podendo usar
os telefones colocados nas dependências de serviços e com a autorização de superior
hierárquico e mediante ressarcimento das despesas que venha a ocasionar;
d) Permitir o uso dos telefones da recepção por terceiros sem motivo relevante, o que
somente será aceito para ligações de emergência, interna ou externa quando locais,
devendo ser feitas pelo funcionário responsável, em serviço, na recepção;
e) Transitar, entrar e permanecer em dependências estranhas ao seu setor de trabalho,
salvo quando em serviço ou utilizar indevidamente móveis, equipamentos ou
instalações do I – CCJN;
f) Servir-se ou ser servido de alimentos ou bebidas nas copas, cozinhas, restaurantes
ou bares. As refeições dos funcionários só poderão ser feitas no lugar e horas
estipuladas pela Administração do Espaço ou por suas UOPES, em refeitório destinado
para este fim, observando-se as normas de boa educação e higiene;
g) Abandonar o seu setor ao fim do turno, sem que o mesmo seja ocupado pelo
substituto legal. Em caso de ausência deste, o funcionário deverá comunicar-se com a
administração superior para as devidas e necessárias providências;
h) Permanecer no Complexo Cultural fora do horário de trabalho, salvo para tratar de
assuntos ligados ao trabalho e, mesmo assim, com a autorização da Administração do
Espaço ou de seu responsável direto;
23


i) Entrar em qualquer dependência funcional do I - CCJN e de suas UOPES quando
estiver suspenso de serviço ou no seu dia de descanso semanal;
j) Fazer qualquer propaganda política ou religiosa, bem corno idealizar, efetivar, incitar
os colegas ou tomar parte em qualquer insubordinação coletiva;
k) Entrar e sair por outro local que não seja a portaria indicada para acesso de
funcionários no I - CCJN;
l) Utilizar a qualquer título, ou levar por empréstimo ou emprestar, sem ordem da
Administração do Espaço ou de responsável direto, qualquer objeto ou material de
propriedade do I - CCJN ou de suas UOPES;
m) Usar uniforme do trabalho, quando fora de serviço, salvo com a autorização
expressa do seu chefe;
n) Sair com qualquer embrulho, pasta, cesto ou mala, sem que tenha autorização por
escrito (passe de saída) da supervisão de seu setor ou da administração superior;
o) Efetuar nas dependências do I - CCJN venda ou compra de qualquer artigo a colega
ou a qualquer outra pessoa;
p) Transitar nas dependências destinadas aos usuários e visitantes sem que esteja
com seu uniforme devidamente em ordem e portando o crachá de identificação;
q) Trabalhar descalço, de chinelos, tamancos ou sandálias, salvo em caso excepcional
e assim mesmo com autorização do responsável imediato;
r) Jogar pontas de cigarros, pedaços de papel ou detritos fora das caixas de lixo, cestos
e cinzeiros, especialmente distribuídos pelas dependências do I - CCJN e unidades
para esse fim específico, recolhendo-os quando encontrados em qualquer local
inadequado;
s) Aceitar, para qualquer fim, chaves de veículos estacionados nos estacionamentos ou
dirigir, a qualquer título e local, veículos pertencentes a usuários, visitantes ou de
outros funcionários.
Art. 100. É responsabilidade da Administração do Espaço e dos responsáveis pelas
UOPES cumprir todas as exigências trabalhistas dos seus funcionários e prestadores
de serviço terceirizados, sendo elas:
a) Criação e avaliação anual da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA,
quando aplicável;

24


b) Programa de Controle Médio de Saúde Ocupacional – PCMSO, quando aplicável:
exigido anualmente, na admissão, mudança de função, retorno ao trabalho após
afastamento por licença médica por período maior que 30 dias, demissão;
c) Seguro de vida: anual ou mensal de acordo com a contratação;
d) Contribuições sindicais anuais;
e) Contribuições sindicais patronais – recolhimento até 31 de janeiro;
f) Programa de Alimentação do Trabalhador – cadastro uma única vez;
g) Encargos Sociais INSS, FGTS, PIS – mensal ou de acordo com a Convenção
Coletiva de Trabalho da região;
h) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF: anual.
Parágrafo único. Administração do Espaço e UOPES são responsáveis por cumprir e
responder por todas exigências trabalhistas, previdenciárias e securitárias relativas aos
seus funcionários.

CAPÍTULO XIV

DA TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 101. À Administração do Espaço e UOPES cabe a obrigação de, ao contratar um
serviço de terceiros, fazer inserir no instrumento do respectivo contrato, cláusula que
estipule que o contratado recebeu um exemplar deste Regimento Interno, ou que tenha
conhecimento do mesmo e que o obrigue ao fiel cumprimento das normas do presente
Regimento, sob pena de responder pessoalmente pela omissão de tal inclusão no
contrato.

CAPÍTULO XV

DOS FURTOS E ROUBOS

Art. 102. A Administração do Espaço não se responsabiliza por furto ou danos
ocorridos nas áreas comuns e de circulação.

25


Parágrafo único. No caso de furto ou dano provocado por empregado, a
responsabilidade recairá sobre o seu empregador, que deverá arcar com o prejuízo
causado ao ofendido.

CAPÍTULO XVI

DA COMUNICAÇÃO

Art. 103. O letreiro da entrada do Complexo Cultural deverá indicar, simultaneamente,
as opções de programação que o I - CCJN disponibiliza para os cinemas, o teatro e a
sala de exposição.
Art. 104. Não será permitido que se coloquem placas, cartazes de publicidade ou
quaisquer assemelhados nas fachadas do prédio, com exceção do letreiro de entrada
do I – CCJN.
Parágrafo único. Os demais itens a serem colocados nos locais designados para tal,
com a devida observância das posturas municipais e da padronização exigida pelo
presente Regimento, quanto à forma, tamanho e quantidade, deverão estar com o de
acordo da Administração do Espaço e/ou dos responsáveis pelas demais UOPES.
Art. 105. Será permitido à Administração do Espaço instalar internet coletiva, assim
como às UOPES é possível disponibilizar aos usuários, sem custo, o serviço de Wi-Fi.
Art. 106. As UOPES que possuírem sítio e redes sociais específicos e pré--existentes
relativos à sua atividade fim, tem como obrigatoriedade a citação de informações
corretas relativas ao I - CCJN, sua localização, horários etc., além das demais
exigências previstas, tais como marcas e outras.
Art. 107. O sítio e redes sociais do I - CCJN deverão informar toda a programação e
demais informações essenciais das atividades desenvolvidas por todas as UOPES que
compreendem o I - CCJN - cinemas, bombonière, cafeteria, teatro, sala de exposição,
restaurante. Cabe às UOPES repassar ao administrador do site da I - CCJN as
informações, em prazo a ser definido.
Art. 108. Será permitido que a Administração do Espaço administre uma central de
telefonia que tenha por objetivo prestar atendimento ao público sobre todas as

26


atividades que acontecem no I - CCJN - cinemas, bombonière, cafeteria, teatro, sala de
exposição, restaurante e Terraço Alto Méier.
Art. 109. A Administração do Espaço está autorizada a fazer campanha de mídia do I CCJN, de forma a divulgar o espaço e suas atividades. Para tanto, cada UOPES se
responsabilizará por cumprir todas as exigências referentes a direitos autorais das
atividades que pratica, já que estas poderão eventualmente ser veiculadas em tal
campanha.
Art. 110. Em cumprimento e de acordo com os parâmetros estabelecidos na Portaria
1.100, de 14 de julho de 2006, a Administração do Espaço e suas UOPES se
responsabilizam por informar os limites de idade mínima permitida para cada
apresentação.
Parágrafo único. Esta informação, deverá estar fixada de forma destacada em lugar
visível e de fácil acesso, preferencialmente à entrada do cinema e do teatro,
complementada se possível com o texto de não recomendável.
Art. 111. A autorização para exposição de marca de patrocinadores e apoiadores da
cafeteria e restaurante, bem como de patrocinadores e apoiadores de produções,
exposições e eventos que acontecerão no I – CCJN, deverá ser solicitada, por escrito,
a Administração do Espaço, sendo certo que esses patrocinadores e apoiadores não
poderão conflitar com os possíveis patrocinadores do I - CCJN.
Art. 112. Será permitida a exposição de marca de patrocinadores e apoiadores do I CCJN, a serem captados exclusivamente pela Administração do I - CCJN. Os valores
captados serão integralmente destinados ao fomento de conteúdo, descontados
eventuais percentuais de captação e o percentual da Administração do CCJN
Parágrafo único. Esta permissão se estende as UOPES, sendo seus valores
destinados ao mesmo fim, e a serem recolhidos aos responsáveis por uma dessas
unidades.

CAPÍTULO XVII

DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Art. 113. A pessoa que causar dano à outra, as instalações do I – CCJN ou a terceiros,
dentro da área do complexo, deverá arcar com o prejuízo financeiro decorrente,
27


podendo, se for o caso, responder civil, administrativa e criminalmente pela ação ou
omissão havida, dolosa ou culposamente, nos termos da legislação vigente, sem
prejuízo das cominações impostas por este Regimento interno.
Art. 114. A existência de vigilância permanente não importa em transferir para a
Administração do Espaço a responsabilidade por qualquer dano físico ou patrimonial
sofrido pelos usuários e/ou colaboradores do I – CCJN em seu interior, inclusive e
especialmente no interior das áreas privativas.
ART. 115. A Administração do Espaço não responde em nenhuma hipótese por lucro
cessante as UOPES e colaboradores em caso de inexecução involuntária de suas
atividades comerciais.

CAPÍTULO XVIII

DOS DIREITO E DEVERES

Art. 116. São direitos da Administração do Espaço e das UOPES que compõem o I –
CCJN:
a) Usar, gozar e dispor da respectiva unidade, de acordo com a sua destinação
comercial ou outra designada pelas contratantes, desde que não prejudiquem a solidez
e a segurança da edificação, que não causem danos a outras unidades, usuários,
visitantes e todas as instalações, coisas e pessoas do I - CCJN, e não infrinjam as
normas legais vigentes bem como as disposições deste Regulamento.
Art. 117. Constituem deveres da Administração do I - CCJN e das UOPES que
compõem o I - CCJN:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno assim como as cláusulas
estipuladas por suas Contratantes;
b) Guardar decoro e respeito no uso das coisas e partes comuns, não as usando, nem
permitindo que as usem, para fins diversos daqueles a que se destina o Contrato;
c) Zelar pela moral e bons costumes;
d) Evitar todo e qualquer ato ou fato que possa prejudicar o bom nome do I - CCJN e
de todas as UOPES, assim como o bem-estar de seus ocupantes.

28


e) Fazer constar nos contratos de locação ou outros quaisquer em que forem
assinados com terceiros, cláusula obrigando o cumprimento do disposto neste
Regimento Interno, pelo o que a Administração do Espaço ou responsável pelas
UOPES ficará solidariamente responsável.
f) Não usar as respectivas unidades, nem alugá-Ias ou cedê-Ias para atividades
religiosas, funerárias, hospitalares ou instalação de negócios para as quais os
contratos originários de ocupação não concedam autorização, ou para quaisquer outras
que atentem aos bons costumes, ou que venham a causar danos ao prédio ou
incômodo aos demais usuários;
g) Permitir o ingresso em sua unidade do administrador de outra Unidade, do I - CCJN
ou de seu preposto, quando isto se torne indispensável à inspeção ou realização de
serviços relativos à estrutura do prédio, sua segurança ou solidez ou à realização de
reparos em instalações, serviços e tubulações nas unidades vizinhas.

CAPÍTULO XIX

DAS PENALIDADES

Art. 118. O responsável pela Administração do Espaço ou de UOPES ou aquele que
detiver sua permissão eventual, por qualquer título, responderá pela infringência de
qualquer das normas deste Regulamento, ou que, ainda que transitória ou
eventualmente, perturbar o uso das coisas comuns ou der causa a despesas, por si,
seus empregados, prepostos, herdeiros ou sucessores.
Art. 119. A disciplina regimental é decorrente do interesse comum, sobrepondo-se,
obviamente, ao particular, desde que não viole o direito básico de propriedade.
Art. 120. A inexecução do serviço, total ou parcial, execução imperfeita, mora na
execução ou qualquer inadimplemento ou infração deste Regulamento, sujeita a
UOPES infratora a aplicação de advertência encaminhada para si e para sua
contratante, que aplicará as sanções cabíveis ao descumprimento contratual.

29


CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 121. A Administração Espaço, bem como as UOPES que compõe o I – CCJN não
podem reter documento de identidade de visitante que adentra nos seus limites, de
acordo com proibição da Lei Federal n° 5.553/68 (al terada pela Lei n° 9.453/97), ainda
que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de
quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro
de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de
identidade de estrangeiro” (art. 1°). Porém, quando o documento de identidade for
indispensável para a entrada de pessoa no I - CCJN, seus dados poderão ser anotados
no ato e o documento devolvido imediatamente ao interessado.
Art. 122. Não é permitida a circulação de vendedores autônomos ou qualquer outro tipo
de ambulantes nas áreas comuns do I - CCJN.
Art. 123. Fica proibida a locação do topo do prédio do I - CCJN para aluguel de
quaisquer antenas.
Art. 124. É dever da Administração do Espaço e UOPES garantir e promover a
acessibilidade aos visitantes, usuários e funcionários.
Art. 125. O controle de fluxo de pessoas deverá considerar a não interferência em
outras atividades. O planejamento de fluxo deverá levar em consideração a
programação de todo o Centro Cultural, a fim de evitar filas, tumulto nas bilheterias e
nas áreas de circulação, bem como proporcionar alternância de demanda e conforto no
atendimento em geral.
Art. 126. Não é permitido fumar, ou portar acesos, cigarros, cachimbos, charutos e
similares nas áreas comuns do I - CCJN, de acordo com a Lei Federal n° 9.294/96,
regulamentada pelo Decreto n° 2.018/96, que veda ex pressamente o uso de cigarros e
assemelhados em recintos coletivos, sejam públicos ou privados.
Art. 127. São expressamente proibidos os jogos de qualquer natureza nas
dependências comuns do I – CCJN.
Art. 128. É responsabilidade do I - CCJN verificar a eficácia do condicionamento e
isolamento acústico e níveis de ruídos que porventura possam vazar de uma UOPES a
30


outra. Contudo, é responsabilidade de cada contratada garantir o atendimento aos
requisitos de condicionamento e isolamento e, caso necessário, adequar a suas
expensas,

a

estrutura

e

operacionalização

de

acústica

da

área

sob

sua

responsabilidade, de acordo com as normas previstas na NBR 10152 – Níveis de
Ruído para Conforto Acústico.
Art. 129. Serão elaboradas pela Administração do Espaço, em conjunto com os
responsáveis pelos cinemas e teatro, uma estratégia de horários de programação das
unidades com o objetivo de diminuir ao máximo, e sempre que possível, o número de
usuários simultaneamente nas dependências do I - CCJN. Tal ação visa à menor
aglomeração de pessoas nas bilheterias, sanitários, escadas, elevadores e demais
acessos nos horários de entradas e saídas das sessões de cinema e espetáculos.
Art. 130. É dever de todas as UOPES comunicar imediatamente à Administração do
Espaço e vice-versa, a ocorrência de moléstia contagiosa comunicando às autoridades
de saúde quando necessário com vistas á proteção da saúde de coletividades.
Art. 131. É dever da Administração do Espaço, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Cultura, elaborar e apresentar no prazo de 90 dias após assinatura do Termo o
Plano de Contingência para o Centro Cultural João Nogueira, incluído as Unidades
(cinemas, bombonière, cafeteria, teatro, exposição, restaurante). Tal planejamento de
riscos visa à recuperação de falhas, incidentes e desastres causados por causas
variadas, descrevendo medidas a serem tomadas para fazer com que os processos
vitais voltem a funcionar plenamente ou num estado minimamente aceitável, o mais
rápido possível, evitando assim uma paralisação prolongada que possa gerar maiores
prejuízos ao I - CCJN na sua totalidade.

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 132. Todos os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Cultura.

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Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Cultural, visando subsidiar tomada
de decisão, no caso das UOPES, providenciar a oitiva preliminar de suas
permissionárias.
Art. 133. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade Rio de Janeiro para dirimir toda e
qualquer ação que decorra da existência ou aplicação do presente Regimento Interno.
Art. 134. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 08.10.2012

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