PORTARIA PREVI-RIO Nº 862

DE 18 DE JULHO DE 2011.

Altera a Portaria Previ-Rio nº 853, de 22 de
fevereiro de 2011, e dá outras providências.

A Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos aplicáveis ao
pagamento e controle dos recursos aplicados no custeio do PREVI-RIO BILÍNGUE,
adequando-o às demais modalidades de auxílio educação,

CONSIDERANDO o constante e decidido nos autos do processo administrativo nº
05/500.531/2011,

RESOLVE:

Art. 1º As instituições de ensino da língua inglesa credenciadas junto ao PREVI-RIO
para atendimento do programa PREVI-RIO BILÍNGUE deverão remeter ao Instituto, por
meio magnético, no prazo de 30 (trinta) dias após o prazo final para a efetivação da
matrícula, a relação dos matriculados beneficiários do PREVI-RIO BILÍNGUE, em
conformidade com o estabelecido na cláusula 4.3.4 do TERMO DE CONVÊNIO.
Art. 2º O § 6º do art. 15 da Portaria PREVI-RIO nº 853, de 22 de fevereiro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º Não havendo a comprovação da utilização dos recursos oriundos do PREVI-RIO
BILÍNGUE na forma estabelecida nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo, o valor pago ao
servidor de acordo com o disposto no § 1º será integralmente descontado em folha nos
meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos e da
imposição de penalidade de natureza disciplinar, cível e penal, conforme o caso, e de
eventuais perdas e danos.”

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Art. 3º O servidor municipal ou seu(s) dependente(s) beneficiário(s) do PREVI-RIO
BILÍNGUE, no caso da não comprovação da utilização dos recursos na efetiva
utilização do custeio do curso de inglês, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº
33.372/2011 e nas Portarias PREVI-RIO nº 853, nº 855 e nº 861, bem como pelo
disposto nesta Portaria ficará inabilitado para a percepção de qualquer outro benefício
assistencial concedido pelo PREVI-RIO até a total quitação do débito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ariane Di Iorio Andrade Ferreira

D. O RIO 19.07.2011
Republ. em 01.08.2011

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