ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.735, DE 1° DE JUNHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 106, de 02 de junho de 2011)
Institui o “Dia Estadual de Combate à
Homofobia no Estado do Rio Grande do Sul”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual de Combate à Homofobia no Estado do Rio
Grande do Sul”, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.
Art. 2º A instituição desse dia tem por objetivo propiciar um amplo debate democrático
acerca do direito à livre orientação sexual de cada cidadão, envolvendo o Poder Público e a
sociedade civil em geral.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1° de junho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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