ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.447, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 075, de 23 de abril de 2010)
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 57 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao
disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às
demais espécies legislativas previstas no art. 57 da Constituição Estadual, desde o momento da
apresentação de seus respectivos projetos.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO, DA REDAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DAS LEIS
Seção I
Da Elaboração
Art. 2.º - A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a
indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, e, quando for o caso, as normas
definidoras de conceitos e os princípios;
II - parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;
e
III - parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das
normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de
vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Art. 3.º - A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação
numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número
respectivo e pela data de promulgação.

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Art. 4.º - A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de
modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art. 5.º - O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato
e sua base legal.
Art. 6.º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a
subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão
expressa.
Art. 7.º - As leis, ao serem elaboradas, devem observar os seguintes critérios:
I - assunto idêntico não será disciplinado por mais de uma da mesma espécie, salvo
quando uma se destinar, por remissão expressa, a complementar a outra, considerada básica;
II - a lei nova, quando tratar de assunto já normatizado em lei vigente, deve alterá-la
para fazer a respectiva inclusão, supressão ou modificação de dispositivos; e
III - a lei não poderá conter autorizações legislativas puras ou incondicionadas.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se como lei básica a
que originalmente normatiza o assunto.
Art. 8.º - A remissão a normas far-se-á, de preferência, mediante explicitação mínima
de seu conteúdo e não apenas por meio da citação do dispositivo.
Art. 9.º - A lei indicará de forma expressa a vigência do ato normativo.
§ 1.º - A cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" somente será utilizada nas
leis de menor repercussão.
§ 2.º - Nas leis de maior repercussão, serão atendidos os requisitos que seguem:
I - fixação de período de vacância razoável para que os destinatários da lei tenham
amplo conhecimento de seu conteúdo; e
II - utilização da cláusula “esta Lei entra em vigor no prazo de (o número de) dias a
partir da data de sua publicação.”.
§ 3.º - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á incluindo a data da publicação e o último dia do prazo, entrando em vigor no
dia subsequente à sua consumação integral.
Art. 10. - A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições
que serão revogadas com a entrada em vigor da norma.

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Seção II
Da Articulação
Art. 11. - Os textos legais, em sua articulação, observarão as seguintes regras:
I - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida
de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;
II - a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços
ou outros sinais;
III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos
em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
IV - o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos;
V - o parágrafo único de artigo é indicado pela expressão "Parágrafo único", seguida de
ponto e separada do texto normativo por dois espaços em branco;
VI - os parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;
VII - a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem
traços ou outros sinais;
VIII - o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e
termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
IX - os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, o qual é
separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;
X - o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome
próprio, e termina com:
a) ponto e vírgula;
b) dois-pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou
c) ponto, caso seja o último;
XI - o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto
e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;
XII - o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome
próprio, e termina com:
a) ponto e vírgula;
b) dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou
c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;
XIII - a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de
ponto e separados do texto por um espaço em branco;
XIV - o texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome
próprio, e termina com:
a) ponto e vírgula; ou
b) ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;
XV - o agrupamento de artigos pode constituir subseção; o de subseções, seção; o de
seções, capítulo; o de capítulos, título; o de títulos, livro; e o de livros, parte;
XVI - os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e
identificados por algarismos romanos;
XVII - a parte pode subdividir-se em parte geral e parte especial, ou em partes expressas
em numeral ordinal, por extenso;
XVIII - as subseções e seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras
minúsculas e postas em negrito;

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XIX - os agrupamentos referidos no inciso XV podem também ser subdivididos em
“Disposições Preliminares”, “Disposições Gerais”, “Disposições Finais” e “Disposições
Transitórias”;
XX - utilizam-se dois espaços simples entre capítulos, seções, artigos, parágrafos, um
espaço entre incisos, alíneas e itens;
XXI - o texto deve ter dezesseis centímetros de largura, com margem esquerda de dois
centímetros e direita de um, ser digitado em "Times New Roman", corpo 12 (doze), em papel de
tamanho A4 (vinte e nove centímetros e quatro milímetros por vinte e um centímetros);
XXII - as palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras são
grafadas entre aspas ou em negrito;
XXIII - a epígrafe é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada; e
XXIV - a ementa é alinhada à direita, com oito centímetros de largura.
Seção III
Da Redação
Art. 12. - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, observado o seguinte:
I - para a obtenção da clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar
sobre assunto técnico, hipótese em que se pode empregar a nomenclatura própria da área em que
se está legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, de
preferência o tempo presente ou o futuro simples do presente; e
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter
estilístico;
II - para a obtenção da precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, com clareza, de modo que permita perfeita
compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo;
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando
o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do
território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira
referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio dos seguintes
critérios:
1. as abreviaturas “art.” quando for referência a artigo e “arts.” quando for referência a
artigos;
2. os símbolos “§” quando for referência a parágrafo e “§§” quando for referência a
parágrafos;
3. escrever por extenso as referências a “parágrafo único”, “inciso”, “alínea” e “item”;
g) utilizar as conjunções "e" ou "ou" no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a
sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva;

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h) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data,
número de ato normativo e casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
i) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por
extenso, entre parênteses;
j) empregar nas datas as seguintes formas:
1. 5 de outubro de 1989 e não 05 de outubro de 1989; e
2. 1.o de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;
k) grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:
1. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na ementa, no preâmbulo, na primeira
remissão e na cláusula de revogação;
2. Lei n.º 8.112/90, nos demais casos; e
3. especificar o âmbito da norma a qual se faz remissão, quando não for estadual, como
Lei Federal n.º..., Lei Municipal de Porto Alegre n.º... ou Lei Municipal n.º... de Porto Alegre;
l) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena;
III - para a obtenção da ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro –
apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas especificada;
b) restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no
“caput” do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, das alíneas e dos
itens; e
e) os artigos com normas gerais devem anteceder aos artigos com normas especiais e/ou
excepcionais.
Seção IV
Da Alteração
Art. 13. - A alteração dos atos normativos far-se-á mediante:
I - reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável;
II - revogação parcial; ou
III - substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.
Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso III, serão observadas as seguintes regras:
I - a numeração dos dispositivos alterados não pode ser modificada;
II - é vedada toda renumeração de artigos e de unidades superiores a artigo, referidas no
inciso XV do art. 11, devendo ser utilizados, separados por hífen, o número do artigo ou da
unidade imediatamente anterior e as letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas
forem necessárias para identificar os acréscimos;
III - é permitida a renumeração de parágrafos, incisos, alíneas e itens, desde que seja
inconveniente o acréscimo da nova unidade ao final da sequência;
IV - é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo revogado, vetado,
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução tenha sido suspensa
pela Assembleia Legislativa com fundamento no art. 53, inciso XIII, da Constituição Estadual;
V - nas publicações subsequentes do texto integral do ato normativo, o número ou a
letra de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional ou cuja execução tenha sido
suspensa devem ser acompanhados tão somente das expressões “revogado”, “vetado”,
“declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”,

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“declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado”, ou “execução suspensa pela
Assembleia Legislativa, na forma do art. 53, XIII, da Constituição Estadual”;
VI - nas hipóteses do inciso V, devem ser inseridas na publicação notas de rodapé
explicitando o dispositivo e a lei de revogação, a mensagem de veto do Governador do Estado, a
decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ou a resolução de suspensão da execução
do dispositivo editada pela Assembleia Legislativa; e
VII - o artigo com alteração de redação, supressão ou acréscimo no “caput” ou em seus
desdobramentos deve ser identificado, somente ao final da última unidade, com as letras “NR”
maiúsculas, entre parênteses.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Art. 14 - As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas
por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo, em seu todo, a Consolidação da
Legislação Estadual.
§ 1.º - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada
matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos
consolidados.
§ 2.º - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I - introdução de novas divisões do texto legal base;
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI - atualização do valor de multas ou penas pecuniárias, com base em indexação
padrão;
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
X - supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição;
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por
leis posteriores.
§ 3.º - As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2.º deverão ser
expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes
serviram de base.
Art. 15 - Para a consolidação de que trata o art. 14 serão observados os seguintes
procedimentos:
I - o Poder Executivo e/ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação
estadual em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma

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matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou
implicitamente revogados;
II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na
forma do Regimento Interno, em procedimento simplificado, visando dar celeridade aos
trabalhos;
III - caberá à Comissão de Constituição e Justiça a competência exclusiva para a
emissão de parecer sobre os projetos de lei de consolidação.
§ 1.º A Mesa e/ou qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa poderão
formular projeto de lei de consolidação.
§ 2.º Observado o disposto no inciso II do “caput”, será também admitido projeto de lei
de consolidação destinado exclusivamente à:
I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja
eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;
II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as
disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1.º do art. 14.
Art. 16 - Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Assembleia
Legislativa promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais, incorporando às
coletâneas que a integram as emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,
decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior,
ordenados e indexados sistematicamente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, às proposições
que projetam a elaboração das espécies legislativas previstas no art. 57 da Constituição Estadual.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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