RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.171, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a reserva de vaga de
empregos para mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar nas
empresas prestadoras de serviços junto ao
Governo do Estado do Rio Grande do
Norte.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas
prestadoras de serviços contratadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte
para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º. Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de empregos das
prestadoras de serviços contratadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte
para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
§1º. Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusulas com a
determinação prevista no caput deste artigo.
§2º. A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á
durante o período da prestação se serviços e será aplicado a todos os cargos oferecidos.
Art. 3º. Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no Art. 2º, as
vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
Art. 4º. Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será
observado o disposto nesta Lei.


Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício