RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.910, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Proíbe a diferenciação, no prazo de marcação de
consultas, exames e outros procedimentos e
medidas, entre pacientes cobertos por planos ou
seguros privados de assistência à saúde e os
pacientes particulares.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes
particulares pelo prestador de serviço de saúde, sendo ele profissional cooperado ou
contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à
saúde.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como paciente particular, a
pessoa que recebe atendimento após o pagamento direto ao prestador de saúde, sem
intermediações de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Art. 3º A marcação de consultas, exames e quaisquer outros
procedimentos de saúde serão realizados de forma igualitária aos consumidores, sendo
vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados para o paciente
coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente particular.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os
casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com idade igual ou superior a
60 anos, as mulheres gestantes, as lactantes e as crianças de até cinco anos de idade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.936
Data: 26.05.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos