ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.935, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89,
fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2720 -

No Livro III, é dada nova redação ao art. 1º-A, conforme segue:

"Art. 1º-A - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a
29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do imposto devido
nas saídas internas, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, de:
NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo
referido pagamento fica transferida ao destinatário da
mercadoria.
NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 1º.
I - mercadorias relacionadas na Subseção I da Seção IV do Apêndice II, nas operações
realizadas entre estabelecimentos industriais, desde que as mercadorias sejam de produção
própria do remetente e destinadas à industrialização de novos produtos pelo destinatário;
II - mercadorias relacionadas na Subseção II da Seção IV do Apêndice II, nas operações
promovidas por estabelecimento industrial para estabelecimento industrial ou comercial, desde
que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e destinadas à industrialização ou
comercialização pelo destinatário;
III - mercadorias relacionadas na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas
operações promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as
mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário;

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NOTA 01 - Este diferimento parcial não se aplica às operações
beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no
Livro I, art. 23, XXX.
NOTA 02 - Este diferimento parcial se aplica:
a) em relação aos itens I, II, VI a XXII e XXXVII, da Subseção
III da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º
de abril de 2008 a 31 de março de 2011;
b) em relação aos itens V e XXIII a XXXVI, da Subseção III
da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1º de
abril a 31 de dezembro de 2008.
IV - mercadorias relacionadas na Subseção V da Seção IV do Apêndice II, desde que
tenham sido produzidas neste Estado, pela empresa remetente ou por sua conta e ordem, e sejam
destinadas à industrialização de novos produtos pelo destinatário;
V - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e
componentes, sujeitos à alíquota prevista no inciso VII do art. 27 do Livro I, desde que sejam
destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de ônibus,
microônibus e miniônibus, classificados na posição 8702 da NBM/SH-NCM, de furgões,
classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, e de carrocerias de ônibus, microônibus,
miniônibus e furgões, classificadas na posição 8707 da NBM/SH-NCM.
NOTA - Este diferimento parcial aplica-se somente às saídas a
estabelecimentos
industriais
que
comprovarem
a
industrialização dos produtos mencionados neste inciso e
estiverem relacionados em instruções baixadas pela Receita
Estadual."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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