GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

778 , DE 18 DE

MAIO

DE 1998.

Dispõe sobre a criação, estruturação,
transformação e atribuições de órgãos do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
•

Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a criação, estruturação,
transformação e atribuições de órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia, conforme o disposto no Art. 22, da Lei Complementar n° 192, de 19 de

novembro de 1997.

Art. 2o - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de

Rondônia é constituído pelos seguintes órgãos:

1- Órgãos de Direção;

II - Órgãos de Apoio;
III - Órgãos de Execução.
Art. 3o - Os órgãos de direção compõem o Comando
Geral da Corporação que compreende:
•

I - Comando Geral (Cmdo Geral);

II - Chefe do Estado-Maior Geral (Ch EMG), como

principal assessor e substituto eventual do Comandante-Geral nos impedimentos
deste;

III - Estado-Maior Geral (EMG), como órgão de
direção geral;

IV - Ajudância Geral, como órgão que atende
necessidades de material e pessoal do Comando Geral;
V - Comissões;
VI - Assessorias.

as


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Art. 4o - Ao Comandante-Geral compete estabelecer a
política administrativa e de emprego do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do
Estado e representar a Corporação nos atos externos junto aos órgãos e Poderes
Constituídos e proporcionar o desenvolvimento das atividades internas, por meio de
atos de sua competência.
Parágrafo único - O Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar responderá, perante o Governador do Estado, pelo comando,
administração e emprego da Corporação.
Art. 5o - O Estado-Maior Geral é o órgão de direção
geral, responsável perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento,
coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação, sendo,
também, o órgão central do sistema de planejamento administrativo e programação
orçamentária, competindo-lhe a elaboração das diretrizes e ordens do Comando que
acionam os órgãos de direção setorial e os de execução no cumprimento de suas
missões.

§ Io - O Estado-Maior Geral fica assim organizado:
I - Chefe do Estado-Maior Geral;
II - Seções:

a) Io Seção Bombeiro
relativos a pessoal e à legislação;

Militar (BM-1): assuntos

b) 2o Seção Bombeiro Militar (BM-2):

assuntos

relativos à informações;

c) 3o Seção Bombeiro Militar (BM-3): assuntos
relativos à instrução, operação e ensino;

d) 4o Seção Bombeiro Militar (BM-4): assuntos
relativos à logística e planejamento administrativo;
e) 5o Seção Bombeiro Militar (BM-5): assuntos
relativos à comunicação social e prevenção.
§ 2o - O Chefe do Estado-Maior Geral acumula as

funções de Subcomandante da Corporação, competindo-lhe dirigir, orientar,
coordenar e fiscalizar os trabalhos do Estado-Maior Geral.

Art. 6o - A Ajudância Geral tem a seu cargo

funções

administrativas

do

Comando-Geral, sendo uma Organização


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Bombeiro-Militar (OBM), considerada como Unidade Administrativa, bem como
algumas atividades de pessoal para a Corporação como um todo.
§ Io - São atribuições da Ajudância Geral:

I - trabalhos de secretaria, incluindo correspondência,
correio, protocolo geral, arquivo geral, boletim diário e outros;
II - apoio de pessoal auxiliar (praças) a todos os órgãos
do Comando Geral;

III - segurança e os serviços gerais do Quartel do
Comando Geral;

IV - demais atividades pertinentes à Ajudância Geral.
§ 2o - A Ajudância Geral fica assim organizada:
I - Ajudante Geral;
II - Secretaria (Sec);

III - Seção de Corregedoria (S Correg);
IV - Fiscalização Administrativa (Fisc Adm);

V - Seção de Comando e Serviço (S Cmdo Sv).
Art. T - Ficam

instituídas

as

Comissões

de

Promoções de Oficiais e de Praças, cuja composição das mesmas será fixada em
legislação peculiar.

Parágrafo único - Eventualmente,

poderão

ser

nomeadas outras comissões, a critério do Comandante-Geral, de caráter temporário e
destinadas a determinados estudos.

Art. 8o - As Assessorias, constituídas eventualmente

para determinados estudos que escapem às atribuições normais e específicas dos
órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura da Corporação,
particularmente em assuntos especializados.

Art. 9o - Os órgãos de apoio compreendem:

I - Serviço de Apoio Logístico e Financeiro (SALF),
como órgão de apoio de finanças e de material;


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II - Centro de Atividades Técnicas (CAT), como órgão
de apoio de serviço técnico;
III - Centro de Ensino e Instrução de Bombeiro Militar
(CEIBM), órgão de apoio de ensino.

Art. 10 - O Serviço de Apoio Logístico e Financeiro
(SALF) é o órgão de apoio de finanças e de material, constituindo-se uma
Organização de Bombeiro Militar (OBM) e compreende:
I - Centro de Apoio Financeiro

e

Orçamentário

(CA Fin Orç);

II - Centro de Apoio Logístico (CAL).
§ Io - O Centro de Apoio Financeiro e Orçamentário é
o órgão responsável pela execução das atividades orçamentárias e financeiras do
Corpo de Bombeiros Militar, tendo ainda a incumbência da obtenção e da
distribuição dos suprimentos específicos e da execução da manutenção do material
de intendência e subsistência à Corporação, compreendendo:
I - Tesouraria (TES);
II - Subseção de Auditoria (SSAUDI);

III - Subseção Administrativa (SSADM);

IV - Subseção de Contabilidade (SSCONT).
§ 2o - O Centro de Apoio Logístico incumbe-se do
planejamento, da coordenação, da fiscalização e do controle das atividades de
suprimento e manutenção material, compreendendo:

I - Subseção de Manutenção (SSMNT);
II - Subseção Administrativa (SSADM);
III - Almoxarifado Geral (ALMOXG);
IV - Seção de Licitação Permanente (SLP).

Art. 11-0 Centro de Atividades Técnicas é o órgão
de apoio de serviço técnico incumbido das seguintes atividades:
I - executar e supervisionar o cumprimento das

disposições legais relativas às medidas de prevenção e proteção contra incêndios;


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II - analisar, exigir e fiscalizar todos os serviços e
instalações concernentes às atividades de segurança contra incêndio e pânico, com
vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;
III - realizar testes de incombustibilidade e outros;

IV - realizar vistorias e emitir pareceres;

V - supervisionar a instalação da rede de hidrantes
públicos;

VI - realizar perícias técnicas em casos de incêndios e
explosões.

Parágrafo único - O Centro de Atividades Técnicas
será organizado em tantas Seções de Atividades Técnicas (SAT) quantas as
necessidades de implantação das mesmas.
Art. 12-0 Centro de Ensino e Instrução é o órgão de
apoio de ensino que tem a seu cargo a formação e o aperfeiçoamento dos oficiais e
dos praças da Corporação.
Art. 13 - Os órgãos de execução do Corpo de
Bombeiros Militar realizam a execução da atividade-fim da Corporação e
compreendem as seguintes unidades operacionais:
I - Grupamentos de Bombeiros (GB);

II - Subgrupamentos de Bombeiros (SGB);
III - Seções ou Subseções de Combate a Incêndio
(SCI ou SSCI);
IV - Seções ou Subseções de Busca e Salvamento
(SBS ou SSBS).

Parágrafo único. Os Grupamentos de Bombeiros, os
Subgrupamentos de Bombeiros, as Seções ou Subseções de Combate a Incêndio e as

Seções ou Subseções de Busca e Salvamento têm a seu cargo, dentro de suas
respectivas áreas de atuação, as missões de prevenção e combate a incêndios, busca
e salvamento de pessoas e bens, e, de proteção ambiental.
Art. 14 - Os
constituídos de:

Grupamentos

de

Bombeiros

são


à

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I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Estado-Maior;

IV - Seção de Comando e Serviços;

V - Subgrupamentos de Bombeiros.
Art. 15 - Os

Subgrupamentos

de

Bombeiros

são

constituídos de:
w

I - Comandante;
II - Subcomandante;

III - Seção de Comando e Serviços;
IV - Seções de Combate a Incêndios;

V - Seções de Busca e Salvamento.
Art. 16 - As Seções de Combate a Incêndio e as de
Busca e Salvamento são constituídas de:

I - Comandante;

II - Subseção de Comando e Serviço;
III - Subseções de Combate a Incêndio ou de Busca
e Salvamento.

Art. 17-Quando as Seções de Combate a Incêndio

integrarem missões de busca e salvamento deverão ser dotadas de Subseções de
Busca e Salvamento.

Art. 18-Os Grupamentos de Bombeiros, terão tanto

Subgrupamentos, Seções e Subseções, quanto números determinados pelas
necessidades locais.

Art. 19 - Respeitado o efetivo

fixado na "Lei de

Fixação de Efetivos", cabe ao Chefe do Poder Executivo do Estado aprovar,
mediante Decreto, os Quadros de Organização (QO), elaborados pelo
Comandante-Geral da Corporação.


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Art. 20 - O detalhamento das atribuições orgânicas e
funcionais dos diversos órgãos do Corpo de Bombeiros Militar, será estabelecido
nos respectivos regimentos internos.

Art. 21 - Enquanto

a Corporação

não

atingir

o

desenvolvimento que exija o funcionamento de todos os órgãos, as atividades
relativas aos Centros de Atividades Técnicas e de Ensino e Instrução, serão
desempenhadas pelos órgãos de execução da Corporação que, inclusive, constarão
da organização dos referidos órgãos.
Art. 22 - Compete

ao

Governador

do

Estado,

mediante Decreto, a ativação dos órgãos de direção, apoio e execução do Corpo de
Bombeiros Militar, de acordo com as diretrizes prevista nesta Lei e dentro dos
limites do efetivo existente.

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de abril de 1998.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de

maio de 1998, 110° da República.

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