DECRETO RIO Nº 50162

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Consolida,

em

âmbito municipal, a legislação

referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento
- SDP, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de se adaptar as novas formas de pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a agilidade na execução de despesas de
pronto pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle da execução
de despesas por meio de Sistema Descentralizado de Pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal consolidar suas normas e
procedimentos,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam consolidadas as normas e procedimentos relativos ao Sistema
Descentralizado de Pagamento que passam a ser regulados por este Decreto Municipal.
Art. 2º O Sistema Descentralizado de Pagamento destina-se à disponibilização de
recursos financeiros para os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e
Indireta Municipal, sempre precedida de empenho na dotação orçamentária específica e
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natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas de pronto pagamento
que, pela excepcionalidade, não possam se subordinar ao procedimento licitatório ou de
dispensa do certame consoante a legislação em vigor.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Sistema Descentralizado de
Pagamento para as despesas que por sua natureza são passíveis de planejamento, em
razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se ao processo normal de aplicação de
recursos consoante a legislação em vigor.
Art. 3º O limite máximo de concessão de recursos não poderá exceder o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º A critério do órgão e entidade podem ser definidos unidades de SDP com valores
inferiores ao limite máximo previsto no caput.
§ 2º O limite do caput não se aplica a Secretaria Municipal de Educação nas situações
previstas no art. 9° deste Decreto.
§ 3º O limite do caput não se aplica a Secretaria Municipal de Habitação nas situações
previstas no art. 10 deste Decreto.
§ 4º As solicitações de excepcionalização de valor acima do estipulado no caput, deverão
ser realizadas na forma do § 1º do art. 31 deste Decreto.
Art. 4º Os recursos do Sistema Descentralizado de Pagamento deverão ser registrados
nas naturezas de despesas criadas para esse fim, de acordo com a codificação do
Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O somatório dos recursos concedidos em naturezas de despesa distintas
não poderá ultrapassar o limite estabelecido no art. 3° ou o limite inferior estabelecido
para a unidade do SDP.
Art. 5º Os recursos do Sistema Descentralizado de Pagamento deverão ser provenientes
de fontes de recursos próprias do município, sendo vedada a utilização de recursos do
governo federal e de outros entes federativos ou organismos internacionais.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não se aplica à Secretaria Municipal de
Educação e à Secretária Municipal de Saúde.
Art. 6º No início de cada exercício financeiro, poderá ser emitida nota de empenho por
estimativa para concessão de recursos ao longo do exercício, na qual serão feitas as
deduções de cada valor concedido.

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CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º A aplicação dos recursos de SDP será precedida de pesquisa de preços
simplificada que consiste na obtenção de no mínimo 3 (três) orçamentos de fontes
diversas, inclusive via internet.
§ 1º No caso de consulta de preços via internet deverá ser considerado o custo do frete e
demais custos que por ventura incorram sobre a aquisição.
§ 2º A pesquisa de preços para despesas de pequeno vulto, qualificadas no inciso I do
art. 8°, poderá ser dispensada de forma justificada.
Art. 8º Os recursos do SDP serão utilizados para atender exclusivamente:
I - despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não
ultrapasse o limite de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - aquisição de material de consumo;
III - manutenção de bens móveis e de informática;
IV - conservação e adaptação de bens imóveis;
V - inscrições de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de
suas atribuições;
VI - atendimento de medidas judiciais urgentes;
VII - transporte coletivo via ônibus, metrô, trem, VLT restrito a deslocamentos municipais a
serviço e em horário de expediente;
VIII - aquisição de passagens aéreas;
IX - despesa aduaneira;
X - despesa de caráter eventual, urgente e inadiável que exija pronto pagamento e que
envolva ações imediatas para a solução de problemas que possam acarretar prejuízos ao
funcionamento dos Órgãos/Unidades Municipais;
XI - despesas com gêneros alimentícios para a execução do Programa de Alimentação
Escolar, nas hipóteses em que houver eventuais interrupções do fornecimento por parte
das empresas contratadas mediante processo licitatório, a fim de evitar que o Programa
sofra solução de continuidade;
XII - despesas com jornais, periódicos técnicos, plataformas e portais eletrônicos de
conteúdo técnico.
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§ 1º As despesas previstas no inciso VII deverão ser realizadas preferencialmente por
meio de cartão de transporte fornecido pelo gestor do SDP e justificadas na prestação de
contas.
§ 2º As despesas previstas no inciso VIII deverão ser autorizadas previamente pelo
ordenador da despesa.
§ 3º O pagamento de despesa aduaneira decorrente de importação, prevista no inciso IX,
é de competência da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, devendo essa também autorizar previamente a
realização desse tipo de despesa quando incorrer nos demais órgão/entidades.
§ 4º São admitidas despesas com táxi realizadas fora do aplicativo Táxi Rio Corporativo,
desde que comprove que a solução corporativa não teve condições de atendê-lo,
assegurando, sempre que possível, o desconto estabelecido pelo aplicativo corporativo.
§ 5º As despesas previstas no inciso X deverão ser justificadas quanto aos requisitos
previstos e quanto à impossibilidade de se realizar ou dispensar a licitação.
§ 6º A compra de material permanente de pequeno vulto será admitida somente no código
de despesa específico, observando-se as normas para a inventariação do bem previstas
em Resolução da Controladoria Geral do Município.
§ 7º As despesas previstas no inciso XI somente poderão ocorrer mediante autorização
expressa do Titular da pasta ou do Ordenador de Despesa, após solicitação do órgão
gestor do Programa de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, e desde que devidamente justificada a ocorrência de prejuízo à execução do
Programa.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar recursos do SDP para
aplicação específica em conservação, manutenção e reparos das unidades escolares,
bem como para a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa de Alimentação
Escolar, na forma disposta no inciso XI do art. 8º, os quais serão empenhados no código
de despesa específico.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Habitação poderá utilizar recursos do SDP para
relocação em edificações de assentamentos populares e em situações de emergências,
tais como incêndios, enchentes, desabamentos e despejos, na forma da legislação
vigente.
Art. 11. Não será permitida em nenhuma hipótese a realização de despesas com:
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I - locação de veículos;
II - combustível;
III - manutenção de veículos que não pertençam ao patrimônio municipal;
IV - reembolso de despesas de qualquer natureza efetuada por agente público cujo
documento fiscal não esteja em nome da Prefeitura do Rio de Janeiro ou do respectivo
órgão ou entidade e que não tenham sido autorizadas previamente pelo gestor do SDP;
V - diárias e hospedagem;
VI - alimentação pessoal, entendida como café da manhã, almoço, jantar, lanche,
inclusive em deslocamento no território nacional;
VII - despesas de caráter continuado em geral;
VIII - despesas de pessoal e encargos.
Art. 12. A aquisição de materiais de consumo e insumos deverá observar os seguintes
princípios cumulativamente:
I - a caracterização de eventualidade da contratação;
II - inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, devidamente justificada;
III - inexistência de ata de registro de preços vigente em âmbito municipal;
IV - inexistência de caracterização de fracionamento de despesa;
V - existência de vínculo da despesa com as atividades do órgão ou entidade;
VI - não enquadramento na obrigação de licitar ou da aplicação da dispensa de licitação
na forma da legislação vigente.
Art. 13. A

contratação

de

serviços

deverá

observar os

seguintes princípios

cumulativamente:
I - a caracterização de eventualidade da contratação;
II - inexistência de cobertura contratual;
III - inexistência de caracterização de fracionamento de despesa;
IV - existência de vínculo da despesa com as atividades do órgão ou entidade;
V - não enquadramento na obrigação de licitar ou de aplicação da dispensa de licitação
na forma da legislação vigente.
Art. 14. É vedado o fracionamento da despesa.
§ 1º A avaliação da ocorrência do fracionamento da despesa é de responsabilidade do
Gestor do SDP e deverá ser realizada de forma cumulativa com as dispensas por critério
de valor já realizadas com base na legislação licitatória vigente.
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§ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas eventualmente
realizadas para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar, na forma disposta no
inciso XI do art. 8º.
§ 3º Na hipótese de haver Ata de Registro de Preços com saldos disponíveis, a aquisição
com recursos do SDP de bem ou de serviço oriundo da Ata não será considerado
fracionamento de despesa.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA
DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO
Art. 15. A implantação de uma nova unidade gestora do Sistema Descentralizado de
pagamento deverá ser autorizada em ato formal pelo titular da pasta ou por ordenador da
despesa responsável pela unidade de SDP, no processo instrutivo com indicação
completa dos nomes dos gestores, matrícula, cargo/função e valor e natureza da despesa
autorizados para a unidade gestora do SDP.
Parágrafo único. Os procedimentos de abertura de conta corrente para atender a unidade
de SDP implantada deverá obedecer às normas contidas em Resolução Conjunta
CGM/SMFP que disciplinam os procedimentos do Sistema Descentralizado de
Pagamentos.
Art. 16. Quando houver alteração de estrutura dos órgãos e entidades, deverão ser
observados os seguintes procedimentos em relação à conta corrente:
I - em caso de mudança de estrutura que não haja mudança do código da U.A, não será
necessária à abertura de uma nova conta corrente;
II - em caso de transformação da U.A com mudança de código e nomenclatura não será
necessária a abertura de uma nova conta corrente;
III - em caso de extinção definitiva da U.A é necessário o encerramento da conta corrente.
Parágrafo único. As alterações de estruturas que impliquem em mudança de
nomenclatura, vinculação ou código de unidade que possuam SDP, deverão ser
comunicadas à Superintendência Executiva do Tesouro Municipal da SMFP para
atualização das informações, através de Ofício assinado pelo titular da Secretaria ou da

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Entidade da Administração Indireta ou pelos ordenadores de despesas responsáveis pela
unidade de SDP.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO
Art. 17. Consideram-se gestores dos recursos os responsáveis pela aplicação e prestação
de contas dos recursos disponibilizados na forma deste Decreto.
§ 1º Somente poderão ser designados como gestores de recursos do Sistema
Descentralizado de Pagamento os servidores públicos estatutários, empregados públicos
da Administração Indireta e comissionados, sendo vedada a designação de funcionário
terceirizado.
§ 2º A designação do gestor do SDP poderá ser realizada pelo titular da Secretaria ou da
Entidade da Administração Indireta ou pelos ordenadores de despesas responsáveis pela
unidade de SDP, mediante publicação em Diário Oficial.
§ 3º Cada unidade do SDP deverá ter ao menos 2 gestores designados.
Art.18. São motivos impeditivos para a designação de gestor de recursos do Sistema
Descentralizado de Pagamento o agente público que:
I - esteja em afastamento;
II - seja ordenador de despesa;
III - seja gestor de 3 unidades do SDP além da pretendida;
IV - possua prestação de contas em atraso de outra unidade do SDP;
V - seja responsável por almoxarifado ou pela guarda dos materiais adquiridos por meio
de recursos do SDP;
VI - que tenha sido punido por descumprimento do código ética;
VII - que tenha sido punido com pena de suspensão com base no Estatuto do Servidor;
VIII - que tenha sido declarado em alcance pela não prestação de contas dos recursos no
prazo estabelecido ou que tenha tido as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque
e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de contas no âmbito do
Sistema Descentralizado de Pagamento;
IX - estejam prestes a interromper suas atividades por qualquer motivo, no prazo de até 6
meses, como licença, aposentadoria ou saída da Direção do Órgão/Unidade Municipal.
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§ 1º A verificação dos impedimentos previstos nos incisos I a V deste artigo é de
responsabilidade do titular da pasta ou do ordenador da despesa responsável pela
indicação dos gestores.
§ 2º É de responsabilidade dos servidores indicados como gestores do SDP, as
informações sobre impedimentos, elencados nos incisos VI a IX deste artigo, que deverão
ser comprovadas por meio de declaração própria, sem prejuízo de verificações pela
pasta.
§ 3º Considera-se 5 (cinco) anos o prazo prescricional da vedação prevista no inciso VI e
de 2 (dois) anos para a vedação prevista no inciso VII.
§ 4º Excluem-se da vedação contida no inciso IX deste artigo os gestores das unidades
escolares, que deverão permanecer como gestores do SDP até o término da vigência de
seus mandatos.
Art.19. São competências do Gestor de Recursos do SDP:
I - aplicar os recursos na forma descrita neste Decreto e nas normas complementares
sobre o tema;
II - realizar as retenções tributárias quando do pagamento na prestação de serviços na
forma da legislação vigente;
III - elaborar as prestações de contas e encaminhar para análise;
IV - encaminhar as prestações de contas analisadas para aprovação do ordenador;
V - abrir a conta corrente da unidade do SDP junto ao estabelecimento bancário indicado
pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
VI - solicitar cartão, acesso à internet banking e talão de cheques;
VII - acompanhar a alteração dos gestores responsáveis pela movimentação da conta
corrente junto ao estabelecimento bancário indicado pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. A substituição dos gestores será comunicada à instituição bancária
através de Ofício assinado pelo titular da Secretaria ou da Entidade da Administração
Indireta ou pelos ordenadores de despesas responsáveis pela unidade de SDP ou, na
ausência desses, pela Superintendência Executiva do Tesouro Municipal da SMFP,
juntada a cópia do Diário Oficial do Município com a nomeação dos novos gestores.

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CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 20. Os recursos do Sistema Descentralizado de Pagamento deverão ser
movimentados através de:
I - cartão;
II - internet banking;
III - cheques nominativos.
§ 1º Será emitido um cartão em nome de cada um dos Gestores do SDP que irão utilizá-lo
mediante fornecimento de senha individual pelo estabelecimento bancário.
§ 2º As transações via internet banking serão realizadas mediante autorização por senha
de 2 (dois) gestores do SDP.
§ 3º O pagamento por meio de cheques somente será admitido para os órgãos e
entidades que ainda não tenham implementado o pagamento de despesas por meio de
cartão e internet banking.
§ 4º O pagamento por meio de cheques deverá conter as assinaturas dos 2 (dois)
gestores.
§ 5º É vedada a utilização de cheque avulso.
Art. 21. Poderá ser mantido em espécie o valor máximo correspondente ao previsto no
inciso I do art. 8°.
CAPÍTULO VI
DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 22. São considerados documentos comprobatórios da realização da despesa:
I - na compra de material e insumos: nota fiscal de venda ao consumidor, fatura, nota
fiscal, cupom fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
II - na prestação de serviços por pessoa jurídica: nota fiscal de venda ao consumidor,
fatura, nota fiscal, cupom fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
III - na prestação de serviços por pessoa física: recibo comum, se o credor não for inscrito
no INSS; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), se o credor for inscrito no INSS.
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§ 1° As notas fiscais ou comprovantes equivalentes deverão ser expedidos em nome da
Prefeitura do Rio de Janeiro ou do Órgão/Unidade Municipal executora da despesa.
§ 2° Não serão admitidos como comprovantes tíquetes de caixa ou equivalentes que não
atendam às disposições da legislação tributária.
§ 3° Os comprovantes de despesas somente serão aceitos se emitidos em data igual ou
posterior a data do repasse que suportou a despesa.
§ 4° Os comprovantes de despesas não podem conter rasuras, acréscimos, emendas ou
entrelinhas.
§ 5° Os comprovantes de despesa deverão conter necessariamente:
I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a
generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas
efetivamente realizadas;
II - data da emissão.
§ 6° Os pagamentos realizados em espécie deverão estar devidamente comprovados,
exceto quando enquadrar-se nos casos em que não seja possível obtenção de recibos
que deverão ser justificados.
CAPÍTULO VII
DOS REPASSES
Art. 23. Novos repasses poderão ser solicitados quando da aplicação de pelo menos 60%
(sessenta por cento) dos recursos.
§1º Nos casos de unidades do SDP que utilizam mais de uma natureza de despesa, o
percentual deverá ser aplicado sobre o valor concedido para cada uma, individualmente,
ou sobre o valor total do fundo.
§ 2º O valor do novo repasse será igual ao valor da Prestação de Contas ou de acordo
com as disponibilidades orçamentárias, desde que o total não ultrapasse o valor
autorizado para a unidade de SDP.
§ 3º Não serão concedidos novos repasses às unidades de SDP que:
I - estejam com a apresentação da prestação de contas em atraso;
II - estejam com mais de uma prestação de contas pendente de aprovação pelo
ordenador da despesa.
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§ 4º Somente serão admitidos 2 (dois) repasses para a mesma unidade de SDP e para a
mesma natureza de despesa em período inferior a 30 (trinta) dias corridos, mediante
autorização formal do titular da pasta devidamente justificada no processo instrutivo.
Art. 24. No caso de identificação de irregularidades na aplicação dos recursos pelos
órgãos de controle interno, externo e também pelo órgão ou entidade, os repasses
deverão ser suspensos até que sejam tomadas as medidas visando o ressarcimento e a
responsabilização do agente público.
Parágrafo único. As documentações e informações acerca das medidas adotadas visando
o ressarcimento e a responsabilização deverão estar instruídas dentro do processo
administrativo do SDP.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25. As Prestações de Contas deverão ocorrer:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a liberação de recursos;
II - quando houver solicitação de reposição de recursos, observado o disposto no artigo §
4º do art. 23 deste Decreto, caso ocorra antes do prazo de 90 (noventa) dias;
III - quando houver substituição de pelo menos 1(um) gestor;
IV - quando houver encerramento do SDP.
§ 1º Os comprovantes de despesa deverão ser atestados por 2 (dois) servidores
devidamente identificados, que não sejam os responsáveis pela aplicação dos recursos e
com data compatível com a concessão dos recursos.
§ 2º As despesas de pequeno vulto para as quais não haja obtenção de recibos serão
comprovadas através de relação elaborada pelos gestores dos recursos e atestadas por 2
(dois) outros servidores, sendo limitadas ao montante estabelecido no inciso I do art. 8°
deste Decreto.
§ 3º As despesas enquadradas no art. 8° deste Decreto, deverão obrigatoriamente
possuir comprovação sob pena de glosa dos valores aplicados.
§ 4º Não serão admitidos comprovantes de despesas sem atestação e/ou cujo valor
exceda o limite estipulado para o SDP.

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§ 5º A forma e o procedimento de apresentação e formalização da prestação de contas
deverão obedecer ao previsto em Resolução Conjunta da CGM/SMFP.
Art. 26. As prestações de contas serão analisadas pelos agentes públicos designados
para este fim e preferencialmente lotados em unidade diversa daquela unidade de SDP a
qual pertence a prestação de contas.
Parágrafo único. As prestações de contas deverão ser analisadas em até 30 (trinta) dias
após o encaminhamento pelos gestores da unidade do SDP Art. 27. Os responsáveis pela
análise da prestação de contas emitirão parecer opinando pela aprovação da prestação
de contas ou ressalvando as despesas que julgarem não amparadas por este Decreto e
encaminharão para decisão do ordenador da despesa responsável pela unidade do SDP.
§ 1º No caso de aprovação integral da prestação de contas, o ordenador da despesa
registrará em ato formal no processo de prestação de contas a respectiva aprovação e
publicará no Diário Oficial do Município.
§ 2º No caso de haver ressalvas, o ordenador deverá solicitar justificativas, documentos e
informações necessárias aos gestores responsáveis pela aplicação dos recursos para
decisão sobre a regularidade ou não da despesa.
§ 3º Caso seja mantida decisão pelo indeferimento da despesa, o ordenador deverá
solicitar aos gestores responsáveis pela aplicação do recurso, a devolução do valor
glosado à conta corrente do SDP.
§ 4º Caso o gestor responsável pela aplicação do recurso não concorde com a decisão
pelo indeferimento da despesa, poderá recorrer ao titular da pasta para decisão final.
§ 5º A não devolução dos valores considerados irregulares em decisão final, ensejará a
responsabilização dos gestores pela aplicação dos recursos, nos termos da legislação
vigente.
§ 6º O ordenador deverá, em face da ocorrência de prestações de contas irregulares,
providenciar a troca dos gestores dos recursos do SDP, sob pena de responsabilidade
solidária.

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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Quando ocorrer o encerramento de unidade do Sistema Descentralizado de
Pagamento, os gestores designados deverão providenciar o recolhimento do saldo
existente via DARM e providenciar o respectivo encerramento da conta.
Parágrafo único. A devolução de recursos oriundos do FUNDEB deverá obedecer ao
previsto na Resolução Conjunta da CGM/SMFP.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento poderá requisitar o depósito
na conta do Tesouro Municipal dos recursos oriundos da fonte de recursos 100 Ordinários não Vinculados, disponíveis nas contas correntes das unidades de SDP dos
órgãos e entidades em virtude de contingenciamento orçamentário.
Art. 30. Os gestores do Sistema Descentralizado de Pagamento que deixarem de
observar os prazos determinados neste Decreto estarão sujeitos às sanções previstas na
legislação vigente.
Art. 31. Todas as excepcionalizações autorizadas anteriormente a este Decreto que
excedam o valor máximo autorizado para unidades de SDP conforme disposto no art. 3°
deverão ser ratificadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação deste
Decreto, sob pena de revogação automática dos limites estabelecidos.
§ 1º Os órgãos e entidades que desejarem ratificar o limite autorizado anteriormente a
este Decreto ou realizar nova solicitação a fim de ultrapassar o limite estabelecido no art.
3°, deverão encaminhar solicitação fundamentada e assinada pelo titular da pasta por
meio

de

processo

administrativo,

para

autorização

formal

do

Prefeito,

após

pronunciamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento quanto à
disponibilidade orçamentária do pleito, na forma prevista em Resolução Conjunta da
CGM/SMFP.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento deverá encaminhar à
Controladoria

Geral

do

Município,

somente

os

processos

de

solicitação

de

excepcionalização do limite de valor que possuam disponibilidade orçamentária, para fins
de controle dos registros dos valores.

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§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Habitação estão
dispensadas da aplicação do § 1º deste artigo quando se tratar de unidades do SDP
previstas nos arts. 9° e 10 deste Decreto.
Art. 32. Os órgãos e entidades que necessitarem realizar despesas de caráter específico
que não estejam elencadas nas hipóteses do art. 8°, deverão encaminhar solicitação
fundamentada e assinada pelo titular da pasta, por meio de processo administrativo, para
autorização formal do Prefeito, após pronunciamento da Controladoria Geral do Município,
na forma prevista em Resolução Conjunta da CGM/SMFP.
Parágrafo único. As excepcionalizações autorizadas pelo Prefeito anteriores a este
Decreto para utilização de recursos do SDP sem restrição de espécie e natureza, de
caráter genérico, estão automaticamente revogadas.
Art. 33. As normas e procedimentos deste Decreto não alcançam o regulamento do
serviço TÁXI RIO que deverá observar normativos próprios.
Art. 34. A retenção de imposto de renda prevista no Decreto Rio n° 49.593, de 18 de
outubro de 2021, não se aplica aos pagamentos efetuados através de SDP.
Art. 35. Os recursos já repassados passarão a obedecer às normas estabelecidas neste
Decreto.
Art. 36. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento editarão normas específicas por meio de Resolução Conjunta disciplinando
os procedimentos para fins de cumprimento deste Decreto.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Ficam revogados os Decretos nº 20.633, de 18 de outubro de 2001; nº 20.968, de
28 de dezembro de 2001; artigos 1° e 2° do Decreto n° 23.036, de 20 de junho de 2003 e
artigo 21 do Decreto nº 45.716, de 15 de março de 2019.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 02.02.2022
Republ. em 16.02.2022

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