\

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 829

, DE

12

DE

JULHO

DE 1999.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2000, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que
a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto
no art. 134 da Constituição
Estadual, as
diretrizes orçamentárias para o exercício
econômico-financeiro de 2000, compreendendo:
1 - as diretrizes gerais para o orçamento do Estado de Rondônia;
II - as diretrizes específicas do orçamento fiscal;

III - as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;
IV - as diretrizes específicas do orçamento de investimento;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e
encargos sociais;

VI - as diretrizes específicas da política de aplicação dos recursos
das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições sobre a administração da dívida pública e as
operações de crédito;

VIII - as disposições finais.

CAPITULO

I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 2o - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2000,

compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de
Investimento das Empresas controladas pelo Estado, senL-ekborada conforme as diretrizes

gerais estabelecidas neste Capítulo, e será apresentada nm termos da classificação e

programação da despesa, da Lei Federal n° 4.320, de\L7/de Vnarço de 1964, da Portaria

Ministerial n° 42, de 14 de abril de 1999, eda Resolução n°/ÒWSÍPLAN-RO.


\0

<l f 1

*Z, \ p
O

\SV.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único - Os Orçamentos de que trata o "caput" deste
artigo, bem como suas alterações, serão elaborados através do Sistema ORÇAM, sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3o - O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação
da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, através
de ações que visem:
I - redirecionar o crescimento econômico estadual, buscando a

intemalização dos seus efeitos, a modernização tecnológica e o equilíbrio com o meio
ambiente;

II - incentivar programas de geração de emprego e renda em
parcerias com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada;
III - recuperar a capacidade de investimento, com base no
aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da
alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos
prestados com eficiência e eficácia;

IV - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento
sustentável do Estado;

V - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto,
para a defesa e uso sustentável dos recursos naturais;

VI - realizar ações na área de infra-estrutura física que visem
minorar os desequilíbrios existentes entre as microrregiões;
VII - promover

ações

para

o

desenvolvimento

da

área

artístico-cultural;

VIII - realização de programa de reforma agrária;
IX - a implantação de programa de fundo de aval aos micro e
pequenos produtores rurais;

X - a implantação de programa de fundo de aval para a instalação
de micro e pequenas indústrias;

XI - modernizar, sistematizar e informatizar a administração dos

órgãos do Executivo Estadual, com prioridade às áreas de educação, segurança pública, fazenda
e administração de pessoal.

Art. 4o - O estabelecimento das metas necessárias à concretização

das prioridades dispostas no artigo anterior, para oVexercíciol de 2000, será efetivado em
consonância ao que dispõe o plano plurianual para o mesmo^período.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 5o - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações

de expansão,
Art. 6o - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos.

Ait. 7o - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.

Art. 8o - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
I - compatíveis com a presente Lei;

II - compatíveis com o Plano Plurianual;

III - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;

c) transferências da União, convênios, operações de crédito,
contratos, acordos, ajustes e instrumentos similaies, desde que vinculados a programação
específica;
d) transferências constitucionais a municípios;
e) despesas referentes a vinculações constitucionais;
IV - relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Parágrafo único - Não serão admitidas emendas aos orçamentos

transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações e fundos especiais, para atender programação a ser
desenvolvida por outra entidade que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo
quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.

Art. 9o -Não poderão ser a^stmadj>srecursos para atender despesas
de associação, sindicato, clube ou entidade congênere de servidores, excetuadas as

contribuições sindicais e outros repasses assemelhados/d«s quarto Estado émero depositário,


8

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

e os recursos utilizados para a implantação, manutenção ou expansão de creches, lactários,
escolas de atendimento pré-escolar e entidades de saúde comprovadamente sem fins lucrativos.

Art. 10 - É vedado à Administração Pública destinar recursos para a
celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal.
Art. 11 - A transferência de recursos para municípios, em virtude de
convênio, acordo ou instrumento congênere, ressalvada a destinada a atender caso de
calamidade pública, somente poderá ser realizada se o município a ser beneficiado comprovar:

V

I - a regular e eficaz aplicação, no ano de 1999, do mínimo
constitucional na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o art. 212
da Constituição Federal;

II - a regular prestação de contas relativa à convênio em execução
ou já executado;

III - a instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência,
previstos na Constituição da República;
IV - não estar inadimplente junto às empresas estatais.

Art. 12 - Na elaboração dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento das Empresas Estatais serão observadas as diretrizes específicas de
que trata esta Lei.

CAPITULO

II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas
programações a cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Parágrafo único - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.

Art. 14 - Os órgãos do Pod^r^TúcIreiirio encaminharão à Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, até/1o de julhcrde 1999, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários, a serem incluídos na próposta orçamentária por órgão da

administração direta, autarquias e fundações, e por grupo/de djespesas, originárias de ação,
especificando:


8

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

I - número do processo;

II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário;

V - valor do precatório a ser pago.
§ Io - A relação de precatórios de que trata o "caput" deste artigo,
deverá ser encaminhado por ordem cronológica, ficando a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral responsável pela alocação de recursos à conta do Tesouro
Estadual, na ordem de 1% (um por cento) da receita líquida, (entende-se por receita líquida =
receita bruta menos transferência constitucionais e receitas vinculadas).
§ 2° - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os

órgãos da administração pública direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 15 - As propostas parciais do Poder Legislativo, aí incluídos a
Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e

dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração do projeto orçamentário,
deverão ser enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral até o dia 31
de julho de 1999.

§ Io - Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas
neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento de junho de 1999, projetada para o exercício de 2000, combinado com o art. 28
desta Lei;

II - com os demais grupos de despesa, os valores ajustados e
fixados a preços médios de 1999, e limitados à estimativa da receita a ser apresentada pela
Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2o - As propostas setoriais encaminhadas à Secretaria de Estado do

Planejamento e Coordenação Geral, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por
esta Lei, serão devolvidas à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 16-0 Orçamento Fiscal contemplará os Poderes do Estado,

seus fundos, órgãos e entidades da administração diripta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.


6

8

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ Io - As transferências intragovernamentais às empresas, para
aumento de capital, não poderão superar o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do
valor orçado para investimento, na esfera fiscal.

§ 2o - As transferências intragovernamentais às empresas, para
subvenções econômicas/pessoal, não poderão exceder o valor correspondente a 1% (um por
cento) do valor orçado para pagamento de vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil, no
Orçamento Fiscal.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 17-0 Orçamento da Seguridade Social apresentará, no seu
conjunto, todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que atuem nas áreas
de saúde, previdência e assistência social e saneamento básico.
Art. 18 - As receitas compreenderão:

I - transferências de recursos do Orçamento Fiscal, originados de
receita ordinária do Tesouro Estadual e de operações de crédito;
II - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias
que compõem o Orçamento da Seguridade Social e contribuições sobre a folha de salário;
III - convênios, acordos e ajustes firmados com organismos federais
e outras entidades.

Art.

19 -

Os recursos orçamentários somente poderão ser

programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívida por operações de
crédito, após deduzidos os destinados a gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da
dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Parágrafo único - As receitas próprias de fundos, autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas

direta e indiretamente pelo Estado encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, em prazo por ela fixado, método de cálculo das estimativas de arrecadação
de suas receitas para 2000.

CAPITULO (IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


8

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 20 - O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será

formado pela programação de investimentos de cada empresa de que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada
ação a ser desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.

Parágrafo único - Os recursos destinados pelo Executivo Estadual
às empresas públicas e sociedades de economia mista para investimento, via transferência
intragovernamental, ficam limitados ao valor orçado para o exercício de 1999.
Art. 21 - Aplica-se ao Orçamento de que trata este Capítulo, o
disposto no art. 35, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária

à Assembléia Legislativa apresentará, em anexo, os programas de investimentos das empresas
aludidas no art. 20 desta Lei.

Art. 23 -

Os investimentos à conta de recursos oriundos dos

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, serão
programados de acordo com as dotações previstas nos referidos orçamentos.

CAPITULO

V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24 - A fixação dos valores de dotações orçamentárias
destinadas às despesas com pessoal e respectivos encargos dar-se-á de conformidade com o
quadro de cargos e funções relativos ao exercício de 1999, e com o disposto no inciso I, § Io do
art. 15, desta Lei.

Art. 25 - Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou
empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para
dimensionamento e os seus objetivos, constatando-se "a priori" a inexistência de cargos,
funções ou empregos similares vagos que possam atender à demanda administrativa, desde que
através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 26 - A concessão de quaisquer vantagens ou implantação de

planos de carreiras dos Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive
fundações e sociedades de economia mista, só poderá ser outorgada pelo Governo do Estado,
após devida aprovação do Poder Legislativo.

Art. 27 - Os acordos trabalhistas dos Órgãos da administração
indireta serão celebrados com apreciação participativa da_Procuradoria Geral do Estado.
Art. 28 - As dotações orçamentárias da administração direta

destinadas a pessoal e encargos sociais serão operaçjonalizadas pela Secretaria de Estado da


8

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Administração, exceto os recursos dotados para os outros Poderes, Polícia Militar de Rondônia,
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e Ministério Público.
Art. 29 - A nomeação de concursados e a admissão de pessoal
temporário, no âmbito dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e do Ministério Público,
só poderá ocorrer se o acréscimo nas despesas de pessoal não implicar na desobediência ao
estabelecido na Lei Complementar n° 82, de 27 de março de 1995.

CAPITULO

VI

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 30 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão
de financiamentos, observarão as seguintes políticas:

I - redução das desigualdades inter-regionais de acordo com o
zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia;
II - defesa e preservação do meio ambiente;

III - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como
aos mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas e associações;
IV - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do
Estado, através da diversificação da produção agropecuária e da modernização das tecnologias
aplicadas;
V - prioridade para empreendimentos geradores de empregos, com
ênfase aos relativos à produção de bens de consumo de massa;
VI - prioridade para projetos agropecuários,
horticultura, criação e construção de centros de comercialização.

CAPITULO

incentivos à

VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA
PÚBLICA E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 31 - A administração da dívida pública estadual terá por
finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do
tesouro estadual.

Art. 32-0 ingresso/de recursos^mediante operações de créditos,
pela administração direta ou por entidades /aa admjmstração indireta, em observância à

legislação vigente, dar-se-á pela emissão de títulos/ia dívi/la pública e pela contratação de
financiamento.


9

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único - Os recursos decorrentes de operações de crédito
por antecipação da receita orçamentária, serão destinados ao financiamento de eventuais
"déficit" de caixa.

CAPITULO

VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33-0 Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro

de 2000, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Parágrafo único - A execução orçamentária, financeira, patrimonial
e contábil do Estado de Rondônia, dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.
Art. 34 - Os recursos que, na Lei Orçamentária, forem consignados
às entidades em que o Estado, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social, com
direito a voto, oriundos do Tesouro Estadual, somente serão transferidos mediante a subscrição
de ações, em virtude de convênios, prestação de serviço ou subvenções econômicas.
Art. 35 - Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não

ter sido devolvido para a sanção até 30 de novembro de 1999, como prescreve a Emenda
Constitucional Estadual n° 01, de 24 de agosto de 1990, fica autorizada a execução da proposta
orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, à razão de 1/12 (um doze
avós) por mês.

§ Io - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as
dotações para atendimento de despesas como:
I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - as operações oficiais de crédito;

V - pagamento de compromissos contratuais;
VI - convênios e contrar.

VII - transferência^constitucionais a municípios;


10

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VIII - aquisição de medicamentos para a rede de saúde pública
estadual.

§ 2o - Os saldos negativos apurados em virtude de emendas

apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Assembléia Legislativa e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei
Orçamentária.

Art. 36-0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma

anual de cotas trimestrais de desembolso financeiro relativo à programação da despesa à conta
de recursos do Tesouro, por órgão.
Parágrafo único - O cronograma de que trata este artigo, e suas
alterações deverá explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, e em seus créditos, e os
valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 37 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral publicará junto à lei orçamentária os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD,
especificando por projetos e atividades os elementos da despesa e respectivos desdobramentos.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros
demonstrativos, os seguintes:

I - evolução da receita e despesa do tesouro por categoria
econômica;

II - demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e

da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma
sintética e agregada, evidenciando o "déficit" ou "superávit" corrente e o total de cada um dos
orçamentos;

III - demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias
econômicas;

IV - demonstrativos dos investimentos consolidados previstos nos
três orçamentos do Estado;

V - demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de
recursos, identificando os valores de cada um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a
nível global e por órgão;

VI - quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do
Governo, em termos de realização de obrasse ^esta^ão de serviço, no âmbito de cada unidade
orçamentária.


11

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 38 - As alterações decorrentes de abertura de créditos

adicionais, integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, os quais serão
automaticamente modificados, após a publicação do Decreto do Executivo.
Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos

sistemas de orçamento, programação e execução orçamentária-financeira e contábil, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.

Art. 40 - O Poder Executivo poderá organizar consultas à

população e adotará mecanismos de participação popular, objetivando a indicação de
prioridades na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 41 - Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembléia

Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos, autarquias
ou fundações, bem como os que proponham a abertura de créditos especiais, deverão ter seus
anteprojetos de lei encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral,
Secretaria de Estado da Fazenda, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da

Administração, para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, financeiros,
contábeis e patrimoniais.

Art. 42 - As solicitações de créditos adicionais suplementares serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos nos Quadros de Detalhamento de
Despesas - QDD.

§ Io - Os decretos de abertura de créditos suplementares e
autorizados na Lei Orçamentária Anual serão submetidos pela Unidade interessada à Secretaria

de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, acompanhados de exposição de motivos que
inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos e/ou anulações de dotações
sobre a execução dos projetos ou atividades atingidos e das correspondentes metas.
§ 2o - Os créditos adicionais suplementares de que trata o "caput"
deste artigo destinados a custeios e investimentos, deverão ser obrigatoriamente realizados na
mesma Unidade Orçamentária.

Art. 43 - As transferências de recursos financeiros do Estado,

consignadas na Lei Orçamentária Anual, na forma da legislação vigente, para os Poderes
Legislativo e Judiciário, serão realizados de acordo com o cronograma de desembolso
financeiro, nos termos do parágrafo único do art. 36, desta Lei.
Art. 44 -^Gemfundamento nos arts. 3o e 30, o Poder Executivo
consignará no orçamento-programa parXo\Exercício Financeiro de 2000, recursos destinados

às ações de apoio aos mim, peqi^enc^e mé^dio produtores rurais e às relativas à eletrificação
rural no Estado de Rondônia.


12

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio

julho de 1999, 11Io da República.

do

Governo

Estado

de

Rondônia, em 12

de