DECRETO Nº 22520 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Regulamenta, no Município do Rio de Janeiro, os efeitos da Emenda
Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que introduziu o art. 88 no texto dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando as normas trazidas pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de
junho de 2002, que introduziu o art. 88 no texto dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº
37, de 12.06.2002, decreta que os incisos IV, XI, XII, XVI, XVIII, XXI, XXII, XXIII e
XXIV do art. 12 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário
Municipal), o art. 1º da Lei 2.590, de 27 de novembro de 1997 e o art. 4º da Lei 950,
de 30 de dezembro de 1986, não tendo sido recepcionados pela nova ordem
constitucional estarão vigentes somente até 31.12.2002, aplicando-se, por
conseguinte, a partir do dia 1º.01.2003 a alíquota prevista no §2º do art. 33 da Lei
nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.12.2002
Retif. em 07.01.2003