Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.293, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

Reconhece como de utilidade pública o
CONSELHO
ADMINISTRATIVO
RESIDENCIAL PARQUE ZONA SUL.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública o CONSELHO
ADMINISTRATIVO RESIDENCIAL PARQUE ZONA SUL, com sede e foro jurídico
no município de Parnamirim, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.140
Data: 28.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara