GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 514, DE 7 DE JULHO DE 2009.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O artigo Io da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, que criou o Fundo de
Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. Io. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de

Rondônia - FIDER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES,
como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial,
industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como
associações, cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo
4o da Lei Complementar n° 61, de 21 de julho de 1992.".

Art. 2o. Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados à Lei Complementar n° 283, de
2003 que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, e dá outras providências":
4Art. 3o

W

X- 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do crédito presumido utilizado pelos
estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia contemplados pelo incentivo tributário
previsto na Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 3°-A. Os valores relativos à contribuição apurados nos termos dos incisos VIII e X do artigo 3o
serão recolhidos ao FIDER na forma e prazo estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

Art. 3°-B. Os valores relativos à contribuição apurados, para efeito de atualização monetária, serão
convertidos em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, na data do
vencimento da contribuição, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador
na data do efetivo pagamento.

Art. 3°-C. O débito relativo à contribuição não pago até o dia fixado pela legislação, após atualizado
monetariamente nos termos do artigo 3°-B, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1%
(um por cento) ao mês ou fração.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que expirar o
prazo de pagamento.

Art. 3°-D. O débito relativo à contribuição, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação,
fica sujeito à multa moratória de 0.33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia. limitada a 20% (vinte
por cento), sobre o valor da contribuição atualizado monetariamente.*"

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, em
relação ao inciso X. inserido do artigo 3o da Lei Complementar n° 283, de 2003. a contar de Io de janeiro
de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 dejulho de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governa