RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.964, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

Determina em caráter emergencial o recebimento
remoto de receitas médicas pelas farmácias e
drogarias do Estado do Rio Grande do Norte,
durante a vigência do estado de calamidade pública
ou enquanto durarem as medidas de restrições de
atividades no contexto da pandemia do novo
coronavírus (Covid-19).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto
durarem as medidas de restrições de atividades no contexto da pandemia do novo
coronavírus (Covid-19), as farmácias e drogarias que atuam no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte receberão, em caráter emergencial, as receitas médicas de forma remota.
Parágrafo único. As farmácias e drogarias receberão todos os tipos de
receitas médicas de forma remota, incluindo as receitas de medicamentos de controle
especial.
Art. 2º As receitas de medicamentos serão recebidas por meio das
seguintes tecnologias de comunicação online:
I - por e-mail;
II - por WhatsApp; ou
III - aplicativos disponibilizados pela farmácia ou drogaria.
§ 1º As farmácias e drogarias só receberão remotamente as receitas
médicas que estiverem de acordo com o disposto nesta Lei, bem como na Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973 e Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da
Saúde.
§ 2º Em caso de receita de medicamentos de controle especial será exigida
assinatura eletrônica do médico, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.


Art. 3º A receita original deverá ser recolhida na hora da entrega do
medicamento, incluindo os que possuem controle especial, para que sejam cumpridos os
devidos trâmites legais da compra.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de
2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.987
Data: 04.08.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos