RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.647, DE 27 DE JULHO DE 2012.

Autoriza o Estado do Rio Grande do
Norte, por intermédio do Poder Executivo,
a
contratar
parcelamento
e
reparcelamento de créditos devidos à
União e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a contratar parcelamento ou reparcelamento de
compromissos financeiros de qualquer natureza devidos à União, sob a administração da
Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referentes a obrigações inadimplidas pelos Órgãos e Entidades integrantes da
Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 2º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a oferecer as receitas próprias decorrentes do art. 159, I, “a”,
da Constituição Federal, como garantia do parcelamento ou reparcelamento de
compromissos financeiros de qualquer natureza devidos à União de que trata esta Lei,
observado o disposto no art. 14-D, da Lei Federal n.º 10.522, de 19 de julho de 2002.
§ 1º. Os termos de parcelamentos ou reparcelamentos das Entidades da
Administração Indireta deverão ser firmados por seus representantes legais que se
comprometerão a adimplir as operações de crédito enfocadas.
§ 2º. As cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), oferecidas
em garantia do total das parcelas relativas aos ajustes referidos nesta Lei, ficam
limitadas ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), que poderão ser
diretamente retidas pelo credor e repassadas para a quitação das respectivas prestações
decorrentes dos parcelamentos ou reparcelamentos de compromissos financeiros de
qualquer natureza devidos à União de que trata esta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de leis
orçamentárias anuais, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento,
dotações suficientes à amortização do principal e dos acessórios decorrentes do
parcelamento ou reparcelamento de compromissos financeiros de qualquer natureza
devidos à União de que trata esta Lei.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de julho de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA