PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 15

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral da Prestação de Contas dos
Dirigentes

da

Entidade

COMPANHIA

DE

DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO
PORTO DO RIO DE JANEIRO - CDURP, com
vistas às certificações do exercício-base 2019.

A AUDITORA-GERAL da SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E COMPLIANCE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro de
2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

CONSIDERANDO, que o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 32.166/2010, dispõe que a
Auditoria Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e prazo para
que a CDURP organize e apresente sua prestação de contas,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes da Companhia
de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, para fins de
análise e certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2019, deve ser instruído com o
Relatório Anual da Gestão, acompanhado de seus apêndices, emitidos pelo Titular da
Entidade, conforme modelos estabelecidos nos incisos I a XIII deste artigo:

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I - O Relatório Anual da Gestão deverá observar o modelo estabelecido no Anexo I,
contendo informações sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do
exercício findo;
II - Apêndice 1 - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob análise
e das iniciadas em exercícios anteriores e concluídas no exercício de 2019;
III - Apêndice 2 - Declaração da respectiva unidade de pessoal de que os gestores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994 e do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado
pela Resolução SMA nº 1.085/2002 e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como
também a de apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo
Decreto nº 34.629/2011;
IV - Apêndice 3 - Relação das licitações, dispensas e inexigibilidades realizadas e
respectivos contratos firmados, em andamento ou encerrados no exercício sob análise,
informando o nome do favorecido (contratado), o objeto contratual, valor, vigência e
execução financeira ocorrida no ano, incluindo os termos aditivos eventualmente firmados
e respectivas vigências;
V - Apêndice 4 - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de contratos, convênios, acordos, ajustes, parcerias, empréstimos ou
instrumentos congêneres, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como,
se for o caso, os encerrados em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações
de contas pendentes;
VI - Apêndice 5 - Demonstrativo da situação das prestações de contas periódicas de
recursos transferidos a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante
convênios, parcerias voluntárias, contratos de gestão firmados com Organizações Sociais,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados
em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
VII - Apêndice 6 - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Entidade
ou pela Controladoria Geral do Município - CGM no exercício sob análise e das pendentes
de conclusão no término do exercício anterior, em atendimento aos incisos II e III do art.
18 da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;

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a) As Tomadas de Contas Especiais instauradas e/ou certificadas pela CGM, nos termos
do Inciso VII deste artigo, deverão ser informadas tanto pela CGM como pela Entidade
que motivou sua instauração;
b) A CGM deverá informar à Entidade as Tomadas de Contas Especiais finalizadas e as
que estiverem em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de que sejam
inseridas, também, no apêndice do Relatório da Entidade que motivou sua instauração;
c) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do §1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício sob
análise - deverão ser apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão
respectivo;
VIII - Apêndice 7 - Relação das Tomadas de Contas instauradas pela Entidade no
exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, em
atendimento ao disposto no art. 157 da Deliberação TCMRJ nº 266 de 28 de maio de
2019;
a) As Tomadas de Contas certificadas pela Controladoria Geral do Município - CGM, nos
termos do Inciso VIII deste artigo, deverão ser informadas tanto pela CGM como pela
Entidade que a instaurou;
XVI - Apêndice 8 - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2018, publicado no Diário Oficial do Poder
Legislativo do Município do Rio de Janeiro - DCM nº 126 - Suplemento de 15/07/2019;
IX - Apêndice 9 - Formulário denominado “Anexo III - Follow-up - Providências para Sanar
as Fragilidades”, emitido através do Sistema de Acompanhamento de Fragilidades SAFRA, conforme instruções contidas no Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up - Gerar
Anexo III - Follow-up:
a) A Entidade deverá emitir o Formulário denominado “Anexo III - Follow-up Providências para Sanar as Fragilidades” diretamente do Sistema SAFRA, após a
liberação prévia da Auditoria Geral; e
b) A Entidade deverá anexar no Sistema SAFRA os documentos que evidenciem a
adoção das ações e o saneamento da fragilidade nos casos em que for informado o
status I - Implementado;
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X - Apêndice 10 - Declaração do Contabilista responsável de que todas as
Demonstrações Financeiras foram realizadas em conformidade com a Lei 6.404/76 e
alterações posteriores, com as normas emanadas pela CVM e demais princípios e
práticas contábeis adotadas no Brasil;
XI - Apêndice 11 - Relação dos aumentos de capital ocorridos no exercício sob análise;
XII - Apêndice 12 - Relação das integralizações de capital ocorridas no exercício sob
análise;
XIII - Apêndice 13 - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma
Brasileira de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal
de Contabilidade nº 1.227/2009, alterada pela Resolução NBCTA 580 (R1)/2016 de 05 de
setembro de 2016;
Art. 2º Além do disposto no art. 1º da presente Portaria, o processo administrativo de
Prestação de Contas deve ser instruído com a seguinte documentação:
I - Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
II - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha contratado
tais serviços no exercício sob análise;
III - Ata do Conselho de Administração contendo a aprovação do orçamento para o
exercício de 2019, detalhando os valores autorizados para cada um dos centros de
custos.
IV - Fluxo de recursos aplicados em todos os seus projetos, incluindo os relacionados às
atividades administrativas, indicando sua origem e a execução orçamentária destinadas
ao seu custeio.
V - Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício encerrado, elencadas a
seguir, assinadas pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade, as
quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas para a Contadoria Geral,
conforme normas estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício
sob análise, devendo ser observada a sua fidelidade quando da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto; e
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e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras.
VI - Demonstrativo da Posição Acionária;
VII - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
VIII - Comentário e justificativa do resultado apurado através da Demonstração de
Resultado do Exercício - DRE e do Demonstrativo dos Fluxos de Caixa;
IX - Relatório do responsável pela Contabilidade com informações relevantes não
detalhadas nas Demonstrações Financeiras, inclusive quanto à evolução dos saldos das
contas de almoxarifado, imobilizado e investimentos, contendo: saldo anterior, entradas,
saídas e saldo final;
X - Inventário de seus bens móveis e imóveis, contendo a descrição por item, sua origem,
respectivos valores;
XI - Informações sobre a prestação de garantias reais, fidejussórias e contratação de
seguros, contendo no mínimo os seguintes dados: número do processo, objeto e valor
envolvido;
XII - Relação das Concessões ou Parcerias Público-Privadas (PPP), em quaisquer das
modalidades previstas nas Leis 8.987/1995, 11.079/2004 e suas alterações, contendo no
mínimo: o contratado (ou parceiro), vigência, valor total, execução financeira, a
contribuição gerada ao desenvolvimento da área de especial interesse urbanístico da
região do Porto do Rio de Janeiro (AEIU), as prestações de contas das atividades
realizadas e os fatos relevantes ocorridos no exercício sob análise que possam ter
afetado em qualquer aspecto a PPP;
XIII - Relação dos bens imóveis que tenham sido oferecidos ao Fundo de Investimento
Imobiliário da Região do Porto - FIIRP, indicando o valor atribuído e o responsável pela
sua avaliação;
XIV - Relatórios trimestrais divulgados na forma do art. 8º da Lei Complementar nº
102/2009 e Resolução CGM nº 960/2010, publicados durante o exercício, contendo
informações acerca do acompanhamento e avaliação da Operação Urbana Consorciada CEPAC; e
XV - Informações sobre sua participação como quotista em fundos de investimento ou
fundo garantidor de obrigações pecuniárias, em modalidades consistentes com os
objetivos da Entidade, incluindo quantidade de cotas em carteira e movimentadas, assim
como, histórico dos valores das cotas nas datas de movimentação.
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Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os
processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 4º A Entidade após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Art. 5º O processo de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverá ser
encaminhado à Auditoria Interna que atua junto à Entidade até o dia 30 de março de
2020.
Art. 6º O Parecer do Conselho de Administração e o Parecer do Conselho Fiscal deverão
ser encaminhados ao Auditor Interno que atua junto à Entidade ou à Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município, a fim de que sejam inseridos no processo administrativo
de Prestação de Contas dos Dirigentes da Entidade até 20 de maio de 2020.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio do processo da
prestação de contas respectivo, no prazo do art. 5º, os documentos instruídos no
processo, elaborados nos moldes estabelecidos no Anexo I e seus Apêndices 1 a 13,
constante da presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha
eletrônica (.xls ou .xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial, com tamanho 10,
identificando, a Entidade a que se refere.
Art. 8º Os modelos do relatório anual da gestão (Anexo I), inclusive seus apêndices 1 a 13
e a declaração de conformidade Anexo II serão disponibilizados somente em meio digital
na página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 004/2018.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.

MARCIA CRISTINA DIAS RODRIGUES BRAGA

D.O. RIO 18.12.2019

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