DECRETO Nº 38176

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece

a

estrutura

organizacional

da

Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro
S.A. – RIOSAÚDE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.586, de 28 de maio de 2013 e no Decreto nº
38.125, de 29 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a estrutura organizacional da Empresa Pública de Saúde do
Rio de Janeiro S.A. – RIOSAÚDE, conforme consta do Anexo, que acompanha este
Decreto.
Art. 2º Os efeitos administrativos do presente Ato retroagem a 03 de dezembro de
2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.12.2013
Retif. em 07.01.2014

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ANEXO
Estrutura Organizacional

001851

RIOSAÚDE Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A

045585

Assembleia Geral

045584

Conselho de Administração

045583

Conselho Fiscal

045582

Diretoria

045581

Presidência

040462

Diretor Presidente

040461

Assistente I

045580

Assessoria Jurídica

040460

Assessor Chefe

045579

Assessoria de Comunicação Social

040459

Assessor Chefe

045578

Diretoria de Implantação

040458

Diretor de Diretoria de Empresa

040451

Gerente de Projeto I

040452

Gerente de Projeto I

040453

Gerente de Projeto I

040454

Gerente de Projeto I

040455

Gerente de Projeto I

040456

Gerente de Projeto I

040457

Gerente de Projeto I

040440

Assessor III

040441

Assessor III

040442

Assistente Técnico

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040443

Assistente Técnico

040444

Assistente Técnico

040445

Assistente Técnico

045577

Diretoria de Administração e Finanças

040450

Diretor de Diretoria de Empresa

040447

Assessor I

040448

Assessor I

040449

Assessor I

Competências

001851 RIOSAÚDE Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A
• Executar e prestar serviços de saúde;
• gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de
saúde e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e
execução de sistemas informatizados em prestação de serviços de saúde;
• oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio,
graduação ou pós-graduação;
• desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e
incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de
saúde;
• exercer outras atividades inerentes ao seu objeto social, nos termos do Estatuto
Social;
• celebrar contratos, convênios, ou outros termos de parceria com vistas à realização
de suas atividades.

045585 Assembléia Geral
• Tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras;
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• eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
• fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do
Conselho Fiscal;
• examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
• deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício;
• reformar o Estatuto Social.

045584 Conselho de Administração
• Fixar a orientação geral dos negócios da Empresa;
• aprovar a Estrutura Organizacional, o Regimento Interno, o Plano de Cargos e
Salários, o regulamento de pessoal da Empresa e suas alterações, a serem
encaminhados à aprovação do Prefeito;
• eleger e destituir os Diretores da Empresa e fixar-lhes as atribuições observando o
que a respeito dispuser o Estatuto;
• fiscalizar a gestão dos Diretores examinando, a qualquer tempo, os livres e papéis da
Empresa, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de
celebração e quaisquer outros atos;
• convocar a Assembleia Geral Ordinária e,quando necessário, a Assembleia Geral
Extraordinária ou no caso previsto na legislação em vigor;
• eleger e destituir os membros da Diretoria;
• manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria e as
Demonstrações Financeiras do exercício;
• aumentar o valor do capital social até o limite autorizado, com emissão de ações
ordinárias nominativas;
• deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
• deliberar sobre a alienação de bens do ativo permanente, à constituição de ônus reais
e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, obedecidas as normas do
Município do Rio de Janeiro aplicáveis;
• autorizar, se o Estatuto não dispuser em contrário, a alienação ou oneração de bens
imóveis e a concessão de aval, endosso, fiança ou quaisquer outros atos de favor ou
estranhos ao objeto da Empresa;
• escolher e destituir os auditores independentes, se houver;
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• ratificar as modificações orçamentárias relativas a despesas de capital aprovadas
pela Diretoria e aprovar aquelas que alterarem o valor global do orçamento ad
referendum da Assembleia Geral;
• ratificar a criação, a extinção ou a transformação de órgãos técnicos ou
administrativos necessários ao bom funcionamento da Empresa e a respectiva
organização interna, aprovadas pela Diretoria;
• ratificar as disposições do regulamento interno e eventuais modificações aprovadas
pela Diretoria;
• opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou
bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
• aprovar o quadro e as normas de pessoal da empresa com observância do regime
trabalhista, fixando as respectivas atribuições e remunerações, com exceção dos
administradores;
• exercer as atribuições previstas em Lei;
• resolver os casos omissos.

045583 Conselho Fiscal
• Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres
legais e estatutários;
• opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da
Assembleia Geral;
• opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou
bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
• denunciar aos órgãos da administração, e se estes não tomarem as providências
necessárias para a proteção dos interesses da Empresa, à Assembleia Geral, os erros,
fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Empresa;

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• convocar a Assembleia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por
mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos
graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias que considerarem
necessárias;
• analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela Empresa;
• examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
• exercer suas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições
especiais que a regulam;
• solicitar, a pedido de qualquer um dos seus membros, ao órgão de administração e
finanças,

esclarecimentos

ou

informações,

assim

como

a

elaboração

de

demonstrações financeiras ou contábeis especiais;
• solicitar, da auditoria interna, os esclarecimentos ou informações que julgar
necessários à apuração de fatos específicos;
• ser, obrigatoriamente, ouvido antes da deliberação sobre o aumento do capital social,
nos casos de correção da expressão monetária dos bens, emissão de ações ou de
inexistência de autorização de aumento de capital ou estar a mesma em decurso de
prazo vencido;
• manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a
adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, devendo proceder do mesmo
modo com relação aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando houver;
• encaminhar, mensalmente, à Controladoria Geral do Município, cópia das atas de
suas reuniões;
• apresentar parecer conclusivo aprovando ou não as contas da RIOSAÚDE, ao
término de seu período de atuação, independentemente do mesmo procedimento ser
adotado quando do encerramento do exercício financeiro.

045582 Diretoria
• Estabelecer a política organizacional e de recursos humanos, definindo a hierarquia
funcional, os direitos e deveres e, especialmente, os cargos e funções de confiança, as
carreiras, acesso e níveis salariais;
• aprovar o orçamento programa;
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• autorizar a aceitação de propostas de composição ou acordos judiciais ou
extrajudiciais;
• apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria, as
demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o dos auditores
independentes;
• aprovar a contratação de financiamentos e empréstimos, conforme os planos
respectivos aprovados pelo Conselho de Administração;
• aprovar normas regimentais regulamentares, manuais e cadernos de encargos;
• aprovar metas, planos e programas;
• providenciar a alienação, a qualquer título, e a locação dos bens imóveis, bem como a
constituição de ônus reais sobre eles, mediante prévia autorização do Conselho de
Administração;
• autorizar viagens ao exterior, de empregados e de Diretores da Empresa em serviço,
fixando as respectivas diárias, observada a legislação municipal sobre o assunto;
• autorizar a celebração de convênios e contratos;
• aprovar normas de segurança e vigilância para as dependências da Empresa;
• decidir sobre casos omissos.

045581 Presidência
• Coordenar as atividades técnicas e administrativas da implantação Empresa, em
conformidade com a política e diretrizes básicas traçadas pela Diretoria, expedindo os
atos necessários;
• Coordenar as atividades administrativas, financeiras e operacionais dos Diretores,
assegurando a execução das deliberações da Diretoria e do Conselho de
Administração;
• submeter à aprovação do Prefeito a estrutura organizacional, o regimento interno, o
plano de cargos e salários, o regulamento de pessoal e suas alterações, previamente
aprovados pelo Conselho de Administração;
• praticar os atos necessários à administração de recursos humanos, inclusive o
provimento dos emprego de confiança e aplicar as Normas de Pessoal aprovadas no
Conselho de Administração da RIOSAÚDE;
• Coordenar as equipes de implantação da Empresa;
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• providenciar a obtenção de recursos necessários à execução dos planos e projetos
da implantação da Empresa;
• representar a Empresa, ativa ou passivamente em juízo ou fora dele, podendo
designar procuradores e mandatários;
• aprovar os relatórios anuais, balancetes e demonstrativos da Empresa;
• responsabilizar-se, juntamente com um dos membros da Diretoria, por atos e
contratos que resultem em obrigações para a Empresa;
• ratificar despesas, responsabilizando-se, juntamente com um dos membros da
Diretoria, por cheques de pagamento de despesas à conta de créditos distribuídos à
Empresa;
• convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
• encaminhar à aprovação do Prefeito, após manifestação dos Conselhos Fiscal e de
Administração, os demonstrativos financeiros e a prestação de contas anual dos
diretores;
• zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos da Empresa.

045580 Assessoria Jurídica
• Assessorar a direção dos serviços jurídicos da Empresa;
• adotar providências, quanto à defesa judicial e extrajudicial dos interesses e
patrimônio da Empresa;
• manifestar-se, conclusivamente, sobre todas as matérias de natureza jurídica,
relacionadas aos serviços, organização e interesses da Empresa;
• representar a Empresa em juízo e perante órgãos da administração pública em geral,
podendo designar procuradores ou mandatários, por instrumento hábil, no qual deverão
ser especificados os poderes conferidos e a duração do mandato;
• manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse da Empresa;

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