RESOLUÇÃO CGM Nº 1.084

DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Estabelece

Normas

Complementares

ao

Decreto nº 36.569 de 04 de dezembro de 2012,
que

dispõe

sobre

a

manutenção

da

regularidade cadastral, financeira, contábil e
fiscal

pelos

Órgãos

e

Entidades

da

Administração Direta e Indireta.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a necessidade de dispor de dados precisos para garantir integridade
das informações fiscais do Município;

CONSIDERANDO que a ausência ou inexatidão de informações cadastrais pode
ocasionar sanções ao Município;

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do
Município são responsáveis pela correta informação do código de Cadastro Específico
do Instituto Nacional de Seguro Social na Receita ta Federal do Brasil - Matrícula CEI
na Declaração de Conformidade de Obras e Serviços de Engenharia estabelecida por
Resolução da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os responsáveis pela liquidação da despesa no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON deverão observar o preenchimento
do campo “matrícula CEI”, de acordo com o informado na Declaração de Conformidade
de Obras e Serviços de Engenharia citada no “caput”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,14 de março de 2013.
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ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 15.03.2013

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