DECRETO RIO Nº 48434

DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto Rio nº 48.357, de 1º de janeiro
de 2021, que dispõe sobre as prorrogações
contratuais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de otimização e aperfeiçoamento dos fluxos de controle
interno acerca das prorrogações contratuais de alto valor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Rio nº 48.357, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre as
prorrogações contratuais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As prorrogações contratuais a serem celebradas pela Administração Municipal
Direta e Indireta, de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ainda
que haja orçamento disponível para sua celebração, deverão ser previamente submetidos
à aprovação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF).
................................................................................................................................................
..........................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.01.2021

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