GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEIN°462

DE 1«

DE OUTUBRO

DE 2004.

"Altera o Anexo II - Cargos Comissionados do

parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 068, de
18 de abril de 1994, no quantitativo dos cargos
criados para a Secretaria de Estado da
Educação, Cultura e Desportos, e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterado o Anexo II - Cargos Comissionados, do parágrafo único do
artigo l°c/c o artigo 6oda Lei n° 06S, de 18 de abril de 1994, no quantitativo dos cargos criados para
a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, constantes do anexo único desta Lei,
correspondentes às funções de Direção Superior, CDS-I, e de Direção Intermediária CDI-I, CDI-II,
CDI-III e CDI-IV.

Parágrafo único. O quantitativo estabelecido para esses cargos é o fixado no Anexo
único, desta Lei.

Art. 2a O quantitativo dos demais Cargos Comissionados, não expressamente
mencionados no Anexo único desta Lei, permanecem em vigor.
Art 3o O quantitativo dos Cargos Comissionados a ser ocupado por servidor do
Quadro Efetivo do Estado ou servidor do Ex-Território de Roraima à disposição do Estado,

perfazerá o percentual de até 40% (quarenta por cento) do total previsto nesta Lei.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação

orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

1© de Outubro

de 2004.

FRANCISCO FLAMAHIONPORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVRNOMromima

~Or«.*^'

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410

Jnrc- 2- MW04 15:42:35


\^J.

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 462 DE Io DE OUTUBRO DE 2004.

NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS PROPOSTOS PARA

ESCOLAS DE BOA VISTA, DEMAIS MUNICÍPIOS (ZU E ZR) E
CENTROS REGIONAIS - 2004

QUADRO I

CARGO

N°

CÓD.

QUANT.
Necessidade

OBSERVAÇÃO

CDS-I

02

Diretor de Escola Especializada
Vice-Diretor de Escola Especializada

CDI-I

16

Escola de Natureza Especial
Escola de Natureza Especial

03

Diretor de Escola - ZU - mais de 1.000 alunos

CDI-I

51

Escola que funciona em 3 turnos

04

Diretor de Centro Regional

CDI-I

17

De 15 Municípios e 2 indígenas

05

Diretor de Escola - ZU - até 1.000 alunos

CDI-II

204

Escola que funciona em 2 e 3 turnos

06

Diretor de Escola - ZR - acima de 150 alunos
Vice-Diretor de Escola - acima de 1.000 alunos

CDI-III

70

CDI-III

102

Escola que funcionam em 3 turnos

CDI-III

306

Escola que funciona em 2 e 3 turnos

CDI-IV

98

01

07
08
09
10

Vice-Diretor de Escola - ZU - até 1.000 alunos
Diretor de Escola - de 60 a 150 alunos
Vice-Diretor de Escola - ZR - acima de 150
alunos
TOTAL

CDI-IV

08

70
942

GABINETE DO GOVERNADOR
OOVOMO M KMAIMA

Cúratrm de nmdnr

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
leis.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax (095)623-2410
Jnrc-2- 13/10/04 16:28:39