GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.494, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação, até o valor de R$ 183.746,70, em favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura SEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 183.746,70
(cento e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual
de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo, decorrerão do excesso de arrecadação,
indicado no Anexo II desta Lei e no valor especificado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI
11.006.04.122.2051.2087

Valor

183.746,70

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
DA UNIDADE

4490

0216

TOTAL

183.746,70

R$ 183.746,70

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

24181091

Especificação
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO - PRINCIPAL

EXCESSO
Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

A

0216

183.746,70

TOTAL

R$ 183.746,70


Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2019, às 18:34, conforme horário oﬁcial
de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 6114584 e o código CRC
9C201CC3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.147279/2019-13

SEI nº 6114584