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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1816 , DE 30

DE NOVEMBRO DE 2007.

Declara de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Linha 24 do Projeto
de Assentamento Joana D'Arc III - ASPROJANAS,
em Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha
24 do Projeto de Assentamento Joana D'Are III - ASPROJANAS, com sedena cidade de Porto Velho.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2007, 119° da República.

NARCISO GfflZSOL
Governaüc