DECRETO Nº 22.318 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera os arts. 120 e 122 do Decreto nº 3.221, de 18.09.81 e define as
responsabilidades pela liquidação da despesa pública.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o ato da liquidação da despesa consiste na verificação do
direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito;
CONSIDERANDO que as notas fiscais ou documentos equivalentes de prestação
de serviços, entrega de material ou execução de obras e serviços de engenharia
devem conter declaração expressa, assinada por dois servidores, de que foi
recebido o material ou executado o serviço em condições satisfatórias para o
serviço público municipal; e
CONSIDERANDO que todos os documentos acima devem estar atestados quando
do encaminhamento para revisão da Controladoria Geral do Município,
DECRETA :
Art. 1º Os arts. 120 e 122 do Decreto nº 3.221, de 18.09.81 (RGCAF) passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120. A liquidação da despesa compete:
I - sob o aspecto administrativo, à unidade administrativa ou órgão da
administração municipal responsável pelo recebimento do material, prestação
dos serviços ou medição de obras e serviços de engenharia, a quem cabe a
atestação das respectivas faturas e o saneamento processual;
II - sob o aspecto contábil à Controladoria Geral do Município que por seus
órgãos setoriais, a partir da atestação referida no inciso anterior, tem a
responsabilidade de examinar a adequada apropriação da despesa ao orçamento
vigente e a verificação contábil do saldo credor em favor do beneficiário.
Art. 122. A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município realizará o
planejamento anual da fiscalização da execução do orçamento e dos programas
de trabalho do governo".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 25.11.2002