DECRETO RIO Nº 45068

18 DE SETEMBRO DE 2018

Excepcionaliza a aplicação do Decreto Rio nº
41.904,

de

28

regulamenta

as

de

junho

regras

de

2016,

gerais

para

que
a

celebração de Acordos de Resultados com
Órgãos Públicos integrantes da Administração
Direta e Contratos de Gestão com Entidades
da Administração Indireta e estabelece os
procedimentos a serem adotados para a
percepção

da

gratificação

relativa

aos

Acordos de Resultados e para a percepção da
participação

nos

Lucros

ou

Resultados

relativa aos Contratos de Gestão celebrados,
na hipótese que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de reorganização e
estabilização das finanças públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de aumento da arrecadação do Município do Rio de
Janeiro, frente ao cenário econômico nacional; e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 41.904, de 28 de junho de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, para o ano de 2018, o Acordo de Resultados/Contrato de
Gestão disposto no Decreto Rio nº 41.904, de 28 de junho de 2016, poderá ser firmado
com Unidades Administrativas, a critério do Chefe do Executivo Municipal, mantendo a
1


necessidade de autorização do titular da pasta para a celebração do referido Acordo de
Resultados/Contrato de Gestão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.09.2018

2