O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV
combinado com o art. 79, § 3º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de
1990, promulga a Lei nº 5.863, de 3 de junho de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 95,
de 2013, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.

LEI Nº 5.863

DE 3 DE JUNHO DE 2015

Torna obrigatória a limpeza interna e externa
da

cabine

dos

aparelhos

telefônicos,

denominados orelhão, localizados nas ruas do
Município do Rio de Janeiro, sempre que
utilizados para fixação de material destinado à
divulgação de serviço de prostituição.

Art. 1° Torna obrigatória a limpeza interna e exter na da cabine dos aparelhos
telefônicos, denominados orelhão, localizados nas ruas do Município do Rio de Janeiro,
sempre que utilizados para fixação de material destinado à divulgação de serviço de
prostituição.
Art. 2° O não cumprimento do disposto no “caput” de sta Lei, pela concessionária de
serviço público, proprietária e/ou responsável pelo orelhão, implicará as seguintes
penalidades, a serem aplicadas à infratora pela autoridade administrativa no âmbito de
sua atribuição:
I - multa no montante de R$ 100,00 (cem reais), por dia, a contar da data da notificação
pelo órgão responsável até a efetivação da limpeza;
II – suspensão do alvará de funcionamento;
III – cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de junho de 2015.

1


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 08.06.2015

2