DECRETO RIO Nº 48765

DE 19 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a postergação do pagamento da Taxa
de Licenciamento Sanitário – TLS no exercício de
2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do
Livro Primeiro Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de
Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos
fiscalizatórios, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, que institui medidas
emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da
pandemia de Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas que visem a desonerar
momentaneamente todos os segmentos econômicos, de forma a auxiliar o sustento e a
manutenção de suas atividades,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS para a revalidação anual
do licenciamento sanitário, prevista no art. 20, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018, fica postergado de 30 de abril, para 30 de junho de 2021.
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Parágrafo único. O adiamento de que trata o caput deste artigo não implica em
prorrogação do prazo de requerimento do licenciamento sanitário, que se mantém até o
último dia útil do mês de abril, conforme previsto no art. 8º do Decreto Rio nº 45.585, de
27 de dezembro de 2018.
Art. 2º O requerimento do licenciamento sanitário dentro do prazo regulamentar ensejará,
automaticamente, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DARM-RIO, com
vencimento para o dia 30 de junho de 2021.
Art. 3º Requerida à revalidação anual, o protocolo emitido atestará que o estabelecimento
encontra-se em processo de obtenção do licenciamento sanitário, o qual somente será
concedido após o pagamento da TLS até a data limite prevista no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Os estabelecimentos que requererem sua licença até o último dia útil do mês de
abril não poderão ser objeto de autuação por falta de licenciamento sanitário, até a data
de 30 de junho de 2021.
Parágrafo único. A ausência de requerimento de licenciamento sanitário na forma do
caput sujeitará os infratores às sanções administrativas previstas no Decreto Rio nº
45.585, de 2018.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 20.04.2021

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