DECRETO RIO Nº 47467

DE 26 DE MAIO DE 2020

Altera o Estatuto da Fundação Instituto de
Geotécnica do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei nº 1.575 de 12 de junho de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do referido Estatuto,
DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Estatuto da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de
Janeiro - GEO-RIO, terá a sua redação na forma do Anexo.
Art. 2º O § 3º do art. 12 do Estatuto da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do
Rio de Janeiro - GEO-RIO, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 12 Compete ao Conselho Curador:
....................................................................................................................
§ 3º A presidência do Conselho Curador será exercida, pela ordem, pelo
Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, pelo Presidente
da Fundação e pelo Chefe de Gabinete.
...........................................................................................................”(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 27.05.2020
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ANEXO

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO

Art. 11 O Conselho Curador é constituído de quinze membros, todos de notoriedade
comprovada, com a seguinte composição:
I - O Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, como membro
nato, e o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e
Conservação como suplente;
II - Os titulares dos seguintes órgãos da Fundação, também como membros natos, e seus
substitutos legais como suplentes:
a) Presidente;
b) Chefe de Gabinete da Presidência;
c) Diretor de Obras;
d) Diretor de Administração e Finanças;
e) Diretor de Licenciamento e Fiscalização;
f) Diretor de Projetos;
g) Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Orçamento;
h) Assessor Chefe da Assessoria Jurídica.
III - Representantes de órgãos de classe, efetivos e suplentes, a serem nomeados pelo
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, integrantes de listas tríplices apresentadas pelas
seguintes entidades:
a) Associação Profissional de Geólogos do Rio de Janeiro;
b) Sociedade Brasileira de Geologia - Seção do Rio de Janeiro;
c) Clube de Engenharia;
d) Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção Rio de Janeiro;
e) Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro;
f) Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro.

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§ 1° Os membros natos do Conselho Curador perceberã o mensalmente o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) da remuneração atribuída ao Presidente da
Fundação.
§ 2° Os membros da representação profissional e com unitária não perceberão qualquer
remuneração. Sua participação no Conselho Curador é considerada como relevante
atividade prestada ao Município do Rio de Janeiro.
§ 3° O “Quórum” mínimo para a realização das reuniõ es do Conselho é de sete membros
efetivos.

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