DECRETO RIO Nº 47129

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Revoga o Decreto Rio nº 46.429, de 30 de agosto
de 2019, que revogou parcialmente os efeitos do
Decreto Rio nº 41.607, de 26 de abril de 2016, que
dispõe sobre a retenção de todos os pagamentos
de créditos das empresas Contemat Engenharia
e Geotecnia S/A e Concrejato Serviços Técnicos
de Engenharia S/A em fase de liquidação perante
a Administração Municipal Direta e Indireta, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 46.429, de 30 de agosto de 2019, que revogou
parcialmente os efeitos do Decreto Rio nº 41.607, de 26 de abril de 2016, que dispõe
sobre a retenção de todos os pagamentos de créditos das empresas Contemat
Engenharia e Geotecnia S/A e Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A em fase
de liquidação perante a Administração Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput”, ficam repristinados os efeitos
dos arts. 2º e 3º do Decreto Rio nº 41.607, de 2016, objeto de revogação determinada
pelo Decreto Rio nº 46.429, de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.02.2020
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