ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.966, DE 15 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir
ao Município de São Pedro da Serra a
titularidade do segmento da rodovia RSC-470,
AM 9110, no trecho São Pedro da Serra - RSC470, com extensão de 3,70 km .

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a transferir ao Município de São Pedro da Serra a titularidade do segmento da rodovia
RSC-470, AM 9110, no trecho São Pedro da Serra - RSC-470, com extensão de 3,70 km .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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