DECRETO RIO Nº 43032

DE 11 DE ABRIL DE 2017

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.872, de 3 de fevereiro de 2017, que
estabelece a nova estrutura do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP;

CONSIDERANDO a extinção do cargo de Chefe de Gabinete de Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a ordenação de despesas desse
Instituto;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência, a partir de 1º de fevereiro de 2017, à servidora
DANIELA PEDROSA DE GÓES, Assessora Técnica Especial, matrícula 60/685.167-9,
para autorizar e ordenar a realização de despesas do Instituto Municipal de Urbanismo
Pereira Passos – IPP, nos limites das dotações consignadas, bem como a praticar, em
obediência à legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária necessários à
execução dos programas de trabalho da Lei Orçamentária em vigor.
Parágrafo único. A servidora, de que trata o “caput” deste artigo, substituirá o DiretorPresidente do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos em seus impedimentos
legais e eventuais.
Art. 2º As despesas e demais atos de gestão orçamentária, a que se refere o artigo
anterior, observarão, em especial, as normas do Decreto nº 3.221, de 18 de setembro
de 1981 – RGCAF.
Art. 3º Dar-se-á conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Município e à
Controladoria Geral do Município, nos termos do art. 603, § 2º, do RGCAF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 12.04.2017

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