LEI COMPLEMENTAR Nº 208

DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.

Torna obrigatória a existência de gerador de
energia nos hospitais instalados no Município,
bem como em clínicas médicas que efetuem
cirurgias.
Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no
Município, tanto públicos quanto particulares, bem como em clínicas médicas que efetuem
cirurgias.
Art. 2º A potência do gerador instalado em cumprimento a esta Lei Complementar deverá
possibilitar, em cada caso, pelo menos a manutenção do funcionamento dos
equipamentos que possam estar sendo utilizados em cirurgias ou demais casos que
envolvam risco para a vida do paciente, além de proporcionar iluminação adequada a tais
procedimentos.
Art. 3º Os hospitais e clínicas médicas disporão do prazo de seis meses para se
adequarem a esta Lei Complementar, a contar de sua entrada em vigor.
Art. 4º O descumprimento desta Lei Complementar por estabelecimento particular
implicará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência, sendo este valor corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial ─ IPCA-E, ou o índice que o venha substituir.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.09.2019

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