LEI Nº 6.006

DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a proibição de inauguração de
obras públicas incompletas.
Autor: Vereador Edson Zanata

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer tipo de ato para
inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em
funcionamento imediato.
Art. 2º Entende-se, para os efeitos de aplicação desta Lei, como:
I – obra incompleta: aquela em que não tenham sido concluídas todas as etapas de
construção e especificações técnicas previstas em seu projeto;
II – obra que não pode entrar em funcionamento imediato: aquela que, apesar de ter
todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto
concluídas, não pode entrar em funcionamento devido a algum tipo de fator legal
impeditivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.10.12015

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