ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 241, de 17 de dezembro de 2012)
Extingue e cria cargos no Quadro dos Serviços
Auxiliares da Justiça Militar do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam extintos, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do
Estado, a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 7.315, de 17 de dezembro de 1979, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.os 7.487, de 5 de janeiro de 1981, 7.706, de 15 de outubro de 1982 e
8.763, de 21 de dezembro de 1988, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Cargos de Carreira:
a) 1 (um) Assessor Judiciário, classe “R”;
b) 1 (um) Assessor Judiciário, classe “Q”;
c) 1 (um) Assessor Judiciário, classe “P”;
d) 1 (um) Assistente Superior Judiciário, classe “O”;
II - Cargos Isolados:
a) 1 (um) Auxiliar de Biblioteca, classe “L”.
Art. 2.º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado
a que se refere a Lei n.º 7.315, de 17 de dezembro de 1979, os seguintes cargos isolados de
provimento efetivo:
I - 1 (um) Analista de Sistema, classe “R”;
II - 1 (um) Contador, classe “R”;
III - 1 (um) Programador, classe “O”;
IV - 1 (um) Técnico em Eletrônica, classe “O”;
V - 1 (um) Técnico em Informática, classe “O”.
Art. 3.º As especificações de classe dos cargos criados no art. 2.º constituem o Anexo I
desta Lei.
Art. 4.º As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,14 de dezembro de 2012.
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE

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(art. 3.º)
ANALISTA DE SISTEMAS, classe “R”
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: analisar e estabelecer a utilização de sistemas de
processamento automático de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos
referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de
informações, executando, orientando ou assessorando o desenvolvimento, a implantação e a
manutenção de planos, projetos, sistemas e versões de processamento de dados e de tratamento
de informações.
b) Descrição Analítica: efetuar levantamento e descrever rotinas de serviços a serem
implantadas; efetuar análise de dados e procedimentos; estudar, racionalizar e projetar
documentos, telas e relatórios; elaborar orçamentos, cronogramas e análise de viabilidade técnica
e econômica de serviços; auxiliar e/ou elaborar a proposta de obtenção e operação do sistema;
projetar, desenvolver, documentar e implantar sistemas de PD de pequeno, médio e grande porte;
projetar sistemas de informações com alto grau de complexidade; coordenar equipes de trabalho
no desenvolvimento e manutenção de sistemas de PD; treinar e assessorar os usuários na
implantação e manutenção de novas rotinas de serviços e/ou novos serviços; definir e
documentar alterações efetuadas no sistema em operação; definir e documentar novos programas
de aplicação; definir e documentar alterações de programas e sistemas em operação; definir junto
ao usuário, os procedimentos do sistema; acompanhar o procedimento de sistemas em operação;
identificar oportunidades de integração entre sistemas; analisar e solucionar problemas
apontados pelo usuário, relativos a sistemas em operação; programar em linguagem de quarta
geração; acompanhar prazos e qualidade dos serviços; otimizar programa/rotinas dos sistemas;
projetar as alterações dos sistemas de forma a manter a coerência com as rotinas já existentes;
assessorar o usuário na obtenção de soluções para os problemas; administrar
prazos/recursos/planos de teste no desenvolvimento de sistemas; levantar necessidades de
equipamentos, instalações e pessoal nos órgãos; avaliar, revisar, melhorar os projetos e sistemas
aplicativos, assegurando que os mesmos representem a melhor solução; participar de grupos de
trabalho destinados a definir ou avaliar configuração, obtenção, desenvolvimento ou alteração de
“softwares” e sistemas de aplicação, bem como definir ou avaliar normas e padrões de utilização,
segurança e funcionamento de “software” e “hardware”; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: regime normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: curso de nível superior.
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão, acrescida de
curso de pós-graduação na área de atuação ou dois anos de experiência profissional.
c) Idade: maioridade civil.
d) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: nos termos da lei.
PROGRAMADOR, classe “O”
ATRIBUIÇÕES:

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a) Descrição Sintética: elaborar e manter programas de computação, baseando-se nos
dados fornecidos pela equipe de análise e estabelecendo os diferentes processos operacionais
para permitir o tratamento automático de dados.
b) Descrição Analítica: planejar a solução lógica de programas com variados graus
de complexidade; codificar, depurar, testar e documentar programas novos; testar e documentar
as alterações efetuadas em programas; elaborar arquivos de testes; elaborar planos de testes de
programas, rotinas e sistemas; fazer a manutenção e analisar desempenho de programas;
identificar e solucionar problemas com programas em operação; acompanhar os resultados
obtidos por programas em operação; participar, sob orientação, de grupos de desenvolvimento de
“software” de apoio; participar, sob orientação, de projetos de suporte à infraestrutura
operacional; executar, sob orientação, atividades básicas de suporte técnico; executar tarefas
afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: regime normal de trabalho de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 2.º grau completo.
b) Habilitação Funcional: curso de aperfeiçoamento na área e experiência mínima de
1 (um) ano em serviços conexos com as funções do cargo.
c) Idade: maioridade civil.
d) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: nos termos da lei.
TÉCNICO EM ELETRÔNICA, classe “O”
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar tarefas de caráter técnico relativas à manutenção
preventiva e corretiva dos equipamentos e máquinas em operação na área de informática do
Poder Judiciário, para garantir o perfeito funcionamento dos mesmos.
b) Descrição Analítica: planejar e executar a manutenção dos equipamentos da área
de informática; verificar os equipamentos adquiridos, bem como a instalação dos acessórios e
respectivos “softwares” para o perfeito funcionamento dos mesmos; confeccionar cabos de
lógica para interligação dos equipamentos de informática; executar ajustes e testes em máquinas
e equipamentos, quando de sua instalação e manutenção; auxiliar na definição da infra-estrutura
necessária para instalação de equipamentos; testar equipamentos realizando sua avaliação técnica
para possível aquisição pelo Judiciário; acompanhar equipamentos em manutenção em empresas
especializadas; zelar pela conservação, segurança e integridade dos materiais e equipamentos,
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: regime normal de trabalho de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 2.º grau completo.
b) Habilitação Funcional: curso específico na área e experiência mínima de 1 (um)
ano em serviços conexos com as funções do cargo.

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c) Idade: maioridade civil.
d) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: nos termos da lei.
TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Classe “O”
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: analisar, fazer recomendações e prestar orientação sobre
utilização de “softwares” aplicativos; prestar assistência na instalação de redes de computadores,
definir critérios, dar orientação e acompanhar sua utilização.
b) Descrição Analítica: testar e documentar aplicativos a serem adquiridos/instalados
em equipamentos de informática; apresentar soluções na utilização de “softwares” aplicativos;
auxiliar os usuários na elaboração de soluções com a utilização de aplicativos comerciais; prestar
assistência aos usuários para resolução de problemas com a utilização de “softwares” aplicativos,
bem como os desenvolvidos pelo setor; instalar e configurar “softwares”; verificar equipamentos
adquiridos, bem como a instalação dos acessórios e respectivos “softwares”; efetuar
levantamentos e apresentar soluções para a instalação de redes; elaborar orçamentos,
cronogramas e análise de viabilidade técnica e econômica para instalação de redes de
computadores; efetuar análise de tráfego na rede, usuários conectados, acesso externo; implantar
servidores de redes; implantar redes em estações de trabalho; estudar, racionalizar e projetar
redes de computadores; avaliar, revisar e melhorar as redes de computadores existentes; ter
conhecimentos sobre o funcionamento de “hardware” e “software” de redes; definir e
documentar novas redes e alterações de redes; acompanhar a instalação de cabeamento lógico de
redes; assistir às áreas afins quanto à utilização de redes de computadores; administrar prazos,
recursos e planos de teste na instalação de redes; definir normas e padrões de utilização,
segurança e funcionamento das redes; verificar os “softwares” de rede adquiridos, bem como a
sua instalação; auxiliar e/ou elaborar informações técnicas relativas a redes de computadores;
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: regime normal de trabalho de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 2.º grau completo.
b) Habilitação Funcional: curso de aperfeiçoamento na área (mínimo de 80 horas) e
experiência mínima comprovada de 1 (um) ano em serviços conexos com as funções do cargo.
c) Idade Mínima: 18 anos.
d) Outros: conforme instrução reguladora do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: nos termos da lei.
CONTADOR, classe “R”
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: assessorar a administração na proposta orçamentária, na
execução do orçamento, na gestão fiscal e na tomada de contas, e fazer todos os cálculos
necessários nos procedimentos judiciais de 1.º e 2.º graus, da Justiça Militar do Estado.

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b) Descrição Analítica: levantar os valores necessários à proposta orçamentária e ao
plano plurianual da Justiça Militar do Estado; acompanhar e orientar a realização dos créditos
orçamentários; assessorar no controle interno das despesas do órgão orçamentário; acompanhar
as despesas de pessoal, para a elaboração do relatório de gestão fiscal; preparar a tomada de
contas do ordenador de despesas; proceder ao cálculo das custas, emolumentos e taxas nos
processos judiciais de 1.º e 2.º graus, de acordo com o respectivo regimento, expedindo as
respectivas guias de recolhimento; elaborar contas de custas e porte postal para remessa, em
recursos extraordinário, especial e ordinário; certificar a assistência judiciária gratuita, nos autos
do processo, quando a parte for detentora do benefício; executar todos os cálculos aritméticos,
que nos processos administrativos e judiciais se tornem necessários; prestar informações e
atender partes sobre contas nos processos, orientando quanto ao preenchimento de guias
específicas; exercer outras atribuições que, não definidas em lei, sejam especificadas em
provimento da Corregedoria-Geral da Justiça Militar do Estado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: regime normal de trabalho de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis;
b) Idade Mínima: 18 anos;
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: nos termos da lei.
FIM DO DOCUMENTO

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