Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

DECRETO LEGISLATIVO N° 641, DE 18 DE MAIO DE 2016

Susta os efeitos do Decreto Governamental
n° 20.858, de 9 de maio de 2016.

o

PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14, do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica sustado, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição
Estadual, os efeitos do Decreto Governamental n° 20.858, de 9 de maio de 2016,
relacionados com as medidas complementares de racionalização do gasto público e dá
outras providências.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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