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Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 359, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Acrescenta
Interno.

A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

DO

dispositivo

ESTADO

DE

ao Regimento

RONDÔNIA

Art. 1°. Fica acrescentado o § 7° ao artigo 129 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aprovado pela resolução n° 32, de 20
de agosto de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 129

.

§ 7°. O parlamentar que registrar a presença no painel eletrônico, mas esteja
ausente no momento das votações simbólicas ou nominais, o Presidente da Mesa
Diretora deverá determinar o desconto em seu pagamento no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) por ausência em cada votação constante da Ordem do Dia."

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 30 de novembro de 2016.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

DE

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Unidos

com o Povo