RESOLUÇÃO SMF Nº 2775

DE 02 DE MAIO DE 2013

Estabelece

os

critérios

de

avaliação

de

desempenho especificamente para premiação
dos gerentes de projetos e suas respectivas
equipes no âmbito da SMF em conformidade
com a RESOLUÇÃO SMF nº 2774 de 2 de maio
de

2013

e

dá

publicidade

aos

projetos

integrantes do PMAT III e aqueles autorizados
formalmente pelo CGTI – Comitê Geral de
Tecnologia da Informação da SMF, ou pelo
F/GAB – Gabinete da Secretaria Municipal de
Fazenda.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 33.887 de 2 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a assinatura do Acordo de Resultados celebrado entre o Município
do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Fazenda, tendo como interveniente a
Secretaria Municipal da Casa Civil, para o ano de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da RESOLUÇÃO SMF n° 2774 de 2 de Maio
de 2013 quanto à premiação dos gerentes de projetos e suas respectivas equipes no
âmbito da SMF;

RESOLVE:

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CAPÍTULO I
Da Elegibilidade dos Projetos e Servidores

Art. 1º Somente serão considerados elegíveis a concorrer ao prêmio de que trata a
presente Resolução, projetos integrantes do PMAT III ou aqueles que venham a ser
autorizados formalmente pelo CGTI – Comitê Geral de Tecnologia da Informação da
SMF, ou pelo F/GAB – Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda através de seu
EP – Escritório de Projetos, desde que tenham ultrapassado a fase de planejamento
pelo menos 3 meses antes do término do exercício.
§ 1° Entende-se que um projeto não está mais na fas e de planejamento quando já
possuir plano de ação aprovado pelo patrocinador, com cronograma definido para as
ações.
§ 2º O rol dos projetos candidatos, bem como a indicação do nome do respectivo
gerente e dos nomes que comporão a equipe sob sua gerência estão no Anexo III
desta Resolução.
Art. 2° Apenas os servidores que tiverem participaç ão mínima de 20% de sua jornada
de trabalho dedicada ao projeto serão considerados aptos a receber o prêmio em
questão.
Parágrafo único. A participação de cada servidor no projeto deverá estar associada
obrigatoriamente a uma atividade explicitada na Lista de Atividades do projeto, com o
prazo definido para início e fim desta atividade.

CAPÍTULO II
Da Aferição

Art. 3º O EP - Escritório de Projetos da SMF verificará, mensalmente, a ocorrência das
reuniões mensais com as equipes do projeto através da leitura das atas devidamente
arquivadas em local próprio da rede.
Art. 4º O EP - Escritório de Projetos verificará, mensalmente, o avanço do projeto em
relação ao que foi planejado, analisando se a documentação está atualizada e
arquivada em local próprio da rede, especificado pelo EP.

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Parágrafo único. Os avanços do projeto, bem como os pontos de atenção deverão ser
documentados na Ficha de Acompanhamento do Projeto, cujo modelo encontra-se na
MGP – Metodologia Geral de Projetos disponível na área da intranet da Secretaria
Municipal de Fazenda.
I - Esta ficha deverá ser atualizada mensalmente e entregue ao EP;
II - Caso a ficha não seja atualizada até o último dia do mês, o projeto não será
pontuado neste quesito, naquele mês.
Art. 5º A qualidade e atualização da documentação do projeto serão verificadas
mensalmente pelo EP, o qual orientará a gerência do projeto em casos de dúvida em
relação à MGP.
§ 1° Ainda que a avaliação final com relação à refe rida documentação, para efeitos de
pontuação, seja feita somente no mês de Dezembro, o EP realizará a verificação
descrita no “caput” deste artigo mensalmente.
§ 2° A verificação descrita no “caput” deste artigo ater-se-á exclusivamente à existência
e atualização da documentação.
Art. 6º O EP - Escritório de Projetos verificará o cronograma planejado e o cronograma
efetivamente executado a fim de calcular a relação entre o executado e o planejado.
Parágrafo único. Será vencedor deste quesito, o projeto que obtiver o menor desvio em
relação ao valor planejado cuja verificação será feita somente após a comunicação
formal do encerramento do projeto.
Art. 7º A avaliação de cada projeto será feita a partir dos dados a serem fornecidos
através de preenchimento de formulário próprio (ANEXO II desta RESOLUÇÃO) o qual
deverá ser assinado pelo gerente do projeto e pelo representante do escritório de
projetos da SMF.
Art. 8º A linha de base do projeto, criada a partir da aprovação do plano de ação onde
as atividades serão vinculadas a um cronograma e a um responsável, só poderão ser
alterada nos casos em que ocorrerem fatores externos não possíveis de prever, e
deverão contar com a concordância do Escritório de Projetos e a aprovação do
patrocinador do projeto.
Art. 9º Para efeitos de contagem de pontos a aferição iniciará em janeiro de 2013.

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CAPÍTULO III
Da Pontuação

Art. 10. A atribuição da quantidade de pontos a cada uma das ações que compõe a
execução dos projetos, a descrição das referidas ações e o procedimento a ser
executado para o cálculo da pontuação obtida pelos projetos, assim como os critérios
de desempate para fins de classificação dos projetos estão descritos de forma analítica
no ANEXO I desta Resolução.

CAPÍTULO IV
Da Premiação

Art. 11. O valor da premiação será calculado pró-rata em relação ao tempo de
permanência do servidor no projeto obedecidos os critérios estabelecidos nos
parágrafos e respectivos incisos deste artigo que seguem.
§ 1° Os membros das equipes dos projetos serão prem iados com a percepção de
valores pecuniários cujo montante, tendo-se por referência o valor da remuneração do
13º salário do exercício anterior do membro premiado, será calculado obedecendo-se
os seguintes critérios:
I – Os membros da equipe do projeto que for classificado em primeiro lugar, farão jus a
uma premiação equivalente a 1 salário .
II – Os membros da equipe do projeto que for classificado em segundo lugar, farão jus
a uma premiação equivalente a 0,8 salários.
III - Os membros da equipe do projeto que for classificado em terceiro lugar, farão jus a
uma premiação equivalente a 0,6 salários.
IV - Os membros da equipe do projeto que for classificado em quarto lugar, farão jus a
uma premiação equivalente a 0,5 salários.
V - Os membros da equipe do projeto que for classificado em quinto lugar, farão jus a
uma premiação equivalente a 0,4 salários.
VI - Os membros da equipe do projeto que for classificado em sexto lugar, farão jus a
uma premiação equivalente a 0,3 salários.

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VII - Os membros da equipe do projeto que obtiver classificação abaixo do sexto lugar
farão jus a uma premiação equivalente a 0,2 salários, desde que o projeto tenha
atingido a pontuação máxima referente ao item 1 do ANEXO – I que se refere à
avaliação do uso da metodologia, com exceção do item referente à reunião de kick off
para os projetos cujo inicio tenha se dado antes da publicação desta resolução.
§ 2° Quando se verificar a situação em que um mesmo servidor seja membro de mais
de uma equipe de projeto, para fins de aplicação desta resolução, considerar-se-á
como referência o projeto, do qual o servidor é membro, com maior pontuação.

CAPÍTULO V
Da Interposição de Recurso

Art. 12. Em caso de inconformidade por parte da gerência dos projetos quanto ao valor
da pontuação final obtida pelo projeto avaliado, será cabível interposição de recurso
administrativo do ato que proferiu a pontuação final, o qual deverá ser protocolado junto
ao Comitê de Avaliação para apreciação deste em instância única.

CAPÍTULO VI
Disposições Finais

Art. 13. O gerente do projeto poderá alterar os membros da equipe a qualquer tempo
devendo para tanto, registrar tal alteração em ata e no formulário da relação da equipe
do projeto, de tal forma a atualizar a documentação do projeto em relação à alteração
realizada.
Art. 14. É vedado a qualquer servidor receber valor superior ao dobro da remuneração
bruta atribuída a título de 13º salário, referente ao exercício objeto do Acordo de
Resultados, somadas as parcelas fixa e variável, tanto referente às metas setoriais
quanto referente à premiação pelo gerenciamento de projetos.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

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D. O RIO 03.05.2013

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
ANEXO I

1. Avaliação do Uso da Metodologia:

- Até 180 pontos para projetos em andamento.
- Até 200 pontos para projetos concluídos.

(Sim/Não)
TODOS OS PROJETOS
4 pontos

TERMO DE ABERTURA APROVADO

3 pontos

REUNIÃO DE ABERTURA (Kick off)

6 pontos

DECLARAÇÃO DE ESCOPO

3 pontos

RELAÇÃO DA EQUIPE

9 pontos

EAP – ESTRUTURA ANALÍTICA DO PROJETO

3 pontos

ORÇAMENTO (PROJETOS DO TIPO 2)

36 pontos

REUNIÃO MENSAL COM A EQUIPE DO PROJETO - (Vide Obs.)

36 pontos

REUNIÃO MENSAL DE ACOMPANHAMENTO COM O EP - (Vide Obs.)

PROJETOS CONCLUÍDOS
10 pontos

LIÇÕES APRENDIDAS

10 pontos

DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA E ARQUIVADA EM ÁREA PRÓPRIA

Obs. - A cada reunião mensal somar-se-á 03 pontos à avaliação do projeto, desde que
a reunião seja realizada dentro do mês previsto no cronograma de execução.

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2. Avaliação do Planejamento do Tempo:

- Até 80 pontos calculados obedecendo a seguinte fórmula:

Pontuação máxima – (Desvio/2)

Onde:

Pontuação Máxima = 80
Desvio = ABS [(tempo planejado – tempo executado)/ tempo planejado] x 100

Exemplo: Tempo planejado = 400 dias
Tempo executado = 600 dias
Desvio = ABS [(400-600) / 400] x 100
Desvio = 50
Pontuação = 80 – 50/2 = 55

3. Pontuação Final Máxima do Projeto:
- A pontuação final máxima de um projeto em andamento é de 180 pontos.
- A pontuação final máxima de um projeto concluído é de 200 pontos.

4. Classificação Final dos Projetos Concorrentes:
a) Ao final do período de avaliação, serão classificados 06 projetos a partir da ordem
decrescente de suas respectivas pontuações totais.
b) Os projetos que não obtiverem pelo menos 50 pontos estarão automaticamente
desclassificados.
c) Para fins de classificação dos projetos, no caso de haver mais de um projeto com a
mesma pontuação, os critérios de desempate, os quais serão aplicados de forma
ordinária e excludente, ou seja, somente será aplicado o segundo no caso de o
primeiro não ser suficiente para o necessário desempate, serão:
1º Orçamento estimado do projeto de maior porte em detrimento do projeto de
orçamento estimado de menor porte;
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2º Projeto cujo prazo de execução estimado seja maior em detrimento do projeto cujo
prazo de execução estimado seja menor.

ANEXO II

PROJETO

NOTA

EQUIPE
NOME DO GERENTE DO PROJETO
NOME DO MEMBRO DA EQUIPE 01
NOME DO MEMBRO DA EQUIPE 02
NOME DO MEMBRO DA EQUIPE 03
NOME DO MEMBRO DA EQUIPE 04

SITUAÇÃO DO PROJETO
( )Concluído

( )Em Andamento

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AVALIAÇÃO
I – Uso da Metodologia

II – Planejamento do Tempo
(A) Duração Planejada
(B) Duração Executada
(C) Desvio = ABS(B – A) / A x 100
Pontuação = 80 - (C / 2)

III - Nota Final
Pontuação do Uso da Metodologia + Pontuação de planejamento do Tempo
Nota Final =

Gerente do Projeto

Escritório de Projetos

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ANEXO III

Relação de Projetos em Andamento - 2013
Sigla
Sist. Intelig.
Fiscal – 2ª
parte

Descrição Resumida

Gerente

Equipe

Ricardo de Azevedo Martins

Ana Rosa da Silva Villas Boas

Renato Bravo

Henrique da Rocha Vassali

Aquisição de serviços de inclusão no sistema
de inteligência fiscal de novas bases de
dados (Novo ITBI, NFSe, cartão de crédito e
Corregedoria Geral de Justiça RJ)
Desenvolvimento e implantação de novo

PROBAN

sistema de controle doe ISS de instituições
financeiras
Execução de reforma no espaço físico

Obra do ISS

reservado ao ISS, com adequação de

Jorge Casmamie Filho

mobiliário
Desenvolvimento e implantação de sistema
integrado de inclusão predial e emissão de
Visto Fiscal/

Visto Fiscal, com interface Web com o

MCEI

contribuinte, incluindo infraestrutura

Marco Antonio Mesquita
José Maria Rodrigues Junior

Pessoa
Marcelo Braga Teixeira

necessária ao funcionamento integrado do
IPTU e do ISS.

Marcio Silva Moreira Marques
Fernando Márcio Xavier de
Contratação de serviços técnicos

Araújo

especializados para dar continuidade na
Cobrança

modernização dos sistemas do SIAM, SINAE

Ana Rosa da Silva Villas Boas

e SICOP, implantando o parcelamento

Armando Antonio Pires
Ferreira
André Rodrigues de Santa

espontâneo de débitos do ISS pela internet.

Rosa

Fabrício Prado Rosa
Pedro Abruzzini Cosati

Construção de layers de informações
gerenciais a partir da base cartográfica digital
GIS

Sérgio Rotemberg

e dos dados cadastrais de diversos setores

José Augusto da Silva

(IPTU, ISS, Planta de Valores etc). Inclui

Machado

Pierre Pelajo

capacitação de equipe da SMF, SMU e

Cláudia de Almeida

Iplanrio.

Nascimento
Bianca de Souza Moreira

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Este projeto contempla:
1)

aquisição e atualização de licenças
da família ArcGIS;

2) utilização de horas de suporte
Fabrício Prado Rosa

especializado dedicado a plataforma ESRI
GISII

(Suporte Premium) em configuração do

José Augusto da Silva

Pedro Abruzzini Cosati

ambiente GIS e passagem de conhecimento

Machado

Sérgio Rotemberg

para a equipe responsável pela

Pierre Pelajo

administração do sistema já implantado e a
ser melhorado, inserindo aí as novas
ferramentas que serão configuradas pelo
Suporte Premiun IIPTU e GAT).

Atualização cadastral dos imóveis prediais
não localizados no IPTU/SIAM, bem como
Atualiza – IPTU

lançamento dos acréscimos de área

Murilo Vasconcelos Lima

identificados, apontados durante processo do
GEO 1ª parte.
Desenvolvimento de Sistema de
Georreferenciamento de Licenças e Atos de
GEO SISLIC

Fiscalização compatível com o SISLIC –
Sistema de Licenciamento e e Fiscalização

José Augusto da Silva

Fabrício Prado Rosa

Machado

Pedro Abruzzini Cosati

da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Restauração, digitalização e
PLT

José Augusto da Silva

georreferenciamento da cerca de 15 mil

Machado

plantas de loteamentos da SMF
Infraestrutura necessária para implantação
Licenc

de solução para coleta única de informações

Marco Antonio Mesquita

necessárias aos procedimentos de Visto

Pessoa

Fiscal do ISS e inclusão Predial do IPTU.

SPA –
Processo
Virtual

Iniciar o processo de implantação virtual na

Ricardo do Espírito Santo

SMF através da customização de 2 fluxos de

Otavio Azis de Oliveira Santos

processos da F/SPA ( remição de foro e

Willian Arantes da Rocha

transferência de foreiro) utilizando a

Vitor Vieira Resende

ferramenta de GED e workflow denominada

Marcos Vinicius Belarmino de

FUSION

Souza
Marcos Vinicius Belarmino de

SPA – Gestão

Souza

Desenvolvimento e implantação de sistema

Ricardo do Espírito Santo

de gestão dos imóveis d patrimônio

André Azevedo de
Albuquerque

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Recadastramento de cerca de 15000 imóveis
SPA – RECAD

Ricardo do Espírito Santo

do Patrimônio, incluindo atualização da

Marcos Vinicius Belarmino de

documentação e georreferenciamento de

Souza

André Azevedo de
Albuquerque

todos os imóveis

Maysa Gonçalves Rego
STM – Dívida

Desenvolvimento e implantação de sistema

Pública

de controle da dívida pública

Vera Maria Viana Maio
Waldo de Andrade
Daniel Ricardo Dartora Ferreira
Márcia Borges Montenegro
Felícia Wainer Chalreo

Desenvolvimento de novo sistema incluindo
SEM –
Financeiro

todas as funcionalidades necessárias à

Maysa Gonçalves Rego

execução e ao controle das atividades da

Willian Arantes da Rocha

Diretoria Financeira, bem como à extração de

Jorge Edmundo Ferreira Farah

informações gerenciais.

Luiz Antonio Davico São João

Desenvolvimento e implantação de sistema
SIC – ACR

de gestão e controle dos contratos de
repasse e financiamento celebrados cm

Eliane Almeida de Vilhena Totti

agentes financeiros Nacionais e Externos.
Aquisição de sistema para permitir ao
Agendamento
Eletrônico

contribuinte agendar, via internet,

Kleber Tadeu Novaes das

atendimento técnico dos serviços

Neves

disponibilizado pela SMF/SUBTF, mais
especificamente relativos ao ISS e IPTU.

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Gláucia Maria Rabello