LEI COMPLEMENTAR Nº 171

DE 6 DE JUNHO DE 2017.

Permite a transformação de uso da edificação
situada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, no
Flamengo.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica permitida a transformação de uso da edificação localizada à Avenida Rui
Barbosa, nº 170, Flamengo - IV R.A. para o uso residencial e hoteleiro.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na dat a de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 07.06.2017

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