RESOLUÇÃO SMF Nº 3150

DE 18 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução SMF nº 3.141, de 08 de abril
de 2020, que regulamenta o Decreto Rio nº
47.339, de 07 de abril de 2020, por meio da
Orientação Técnica nº 01/2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os processos de liquidação das despesas de
natureza específica de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do rol de despesas que dispensam a
autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda para sua liquidação;

CONSIDERANDO que o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV), instituído pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto
nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007, tem como objetivo garantir ao Governo Federal o
total controle das transferências voluntárias da União e imprimir mais eficiência, agilidade
e, especialmente, mais transparência ao processo de liberação de recursos para Estados,
Municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSC),
RESOLVE:

Art. 1º Altera o ANEXO I - Orientação Técnica nº 01/2020, da Resolução SMF nº 3.141,
de 8 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Os grupos de despesa abaixo relacionado não estarão condicionados à análise
prévia da SMF:
I - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Grupo de Natureza de Despesa =
1);
1


II - Despesas cuja Modalidade seja 91 - Aplicação Direta decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
III - Despesas realizadas para as ações de mitigação da pandemia causada pelo
vírus - COVID-19, nos termos do Decreto RIO nº 47.339, de 07/04/2020 e
Resolução CGM nº 1.625, de 24 de março de 2020, no que couber;
IV - As despesas constantes no Anexo IV desta Resolução;
V - Despesas decorrentes de transferências voluntárias constantes do Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV)”. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 19.05.2020

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