DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 186

DE 13 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre o controle de prazos para
cumprimento de diligências e dá outras
providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO o poder regulamentar que lhe confere o Inciso XX, do art. 3º, da Lei
nº 289, de 25/11/1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 082 de
16/01/2007, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas
atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos,
obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

CONSIDERANDO que a diligência é o instrumento adequado para sanar divergências
e impropriedades ou para obter documentos ou informações complementares e
indispensáveis à instrução processual, nos termos do art. 37 e seguintes do Regimento
Interno;

CONSIDERANDO que a não observância dos prazos determinados acarreta demora
no julgamento dos processos, além de constituir infração, sujeitando o responsável às
sanções previstas na Lei nº 3714, de 17 de dezembro de 2003 e no Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a citação é o meio pelo qual o Tribunal dá conhecimento ao
responsável de processo administrativo ou qualquer outro processo de natureza
jurisdicional contra ele instaurado, conforme termos do art. 27 da Lei Orgânica do
TCMRJ;

D E L I B E R A:

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Art. 1º Os prazos fixados por este Tribunal de Contas para atendimento das diligências
e apresentação de defesa poderão ser prorrogados, desde que o pedido, devidamente
justificado e com menção expressa ao número do respectivo processo, seja recebido
pelo Protocolo Geral do Tribunal de Contas, antes do encerramento do prazo
estabelecido inicialmente.
Parágrafo único. Conta-se o início da prorrogação a partir do dia subsequente ao
término do prazo inicialmente estabelecido.
Art. 2º O pedido de prorrogação de prazo obedecerá a seguinte tramitação:
I - recebido o requerimento apartado ou em processo, este será imediatamente
remetido pela Divisão de Comunicações ao Gabinete da Presidência, para
cadastramento no sistema de controle informatizado do TCMRJ, enviando-o, em
seguida, ao Relator;
II – o Relator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para deferir ou não, motivadamente, a
prorrogação requerida, devolvendo o pedido de prorrogação ao Gabinete da
Presidência, que cientificará, através de ofício, a parte interessada do que houver sido
decidido, atualizando imediatamente o sistema de controle informatizado do TCMRJ;
III - na eventual ausência do Relator de origem, ou do Auditor Substituto de
Conselheiro, o Presidente examinará o pedido, competindo-lhe adotar as providências
referidas no inciso anterior.
Art. 3º Apresentada a defesa ou remetida documentação pertinente à diligência, em
apartado, esta será encaminhada ao Gabinete da Presidência para atualização do
sistema

de

controle

informatizado,

prosseguindo-se,

após,

à

Inspetoria

Geral/Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento competente, para juntada ao
processo e nova instrução.
§1º Recebida a defesa ou documentação pertinente à diligência dentro dos próprios
autos, estes serão encaminhados pelo Protocolo Geral à Inspetoria competente.
§2º Decorrido o prazo concedido, sem o pronunciamento do responsável, o Gabinete
do Relator cientificará o Gabinete da Presidência para cobrança da diligência, deferindo
novo prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprimento, informando, se entender
oportuno, também à Procuradoria Especial para a tomada das medidas cabíveis;

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§3º O oficio a ser remetido pelo Gabinete da Presidência deverá conter o alerta de que
o descumprimento da diligencia poderá resultar na aplicação de sanções, nos termos
da Lei Municipal nº 3714\2003.
§4º Nos casos de Prestação de Contas, Tomada de Contas, Tomada de Contas
Especial, ou em processos que aguardam razões de contraditório e ampla defesa, o
Relator, após decretar a revelia, encaminhará o processo original à Inspetoria Geral /
Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento que tenha provocado a diligência,
conforme o caso, que dará seqüência ao trâmite normal estabelecido no Regimento
Interno.
Art. 4º Todos os documentos remetidos ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, que tiverem por objetivo a apresentação de razões de defesa ou o
cumprimento de diligência deverão mencionar, obrigatoriamente, o número do
processo ao qual o documento se refere.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua
publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 13 de janeiro de 2012.

Conselheiro THIERS VIANNA MONTEBELLO

D. O RIO 16.01.2012

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