ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.192, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2013)
Dispõe sobre a criação de empregos ou funções
em comissão na sociedade de economia mista
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. −
Banrisul −, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. − Banrisul −,
quatro empregos em comissão ou funções em comissão, destinados ao atendimento dos encargos
de assessoramento da diretoria em matérias relacionadas a sua formação acadêmica ou a sua
experiência profissional, de livre contratação ou atribuição e de livre designação ou dispensa
pelo dirigente máximo da empresa.
Parágrafo único. Os empregos em comissão, criados no “caput” deste artigo, terão as
atribuições, remuneração e carga horária previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Quando os empregos em comissão, criados no art. 1.º desta Lei, forem
ocupados por integrantes do Quadro Permanente de Empregados do Banrisul ou servidores
públicos postos à disposição do Banrisul, nos termos da legislação vigente, o serão sob a forma
de função em comissão à qual corresponderá uma retribuição específica conforme prevista no
Anexo Único desta Lei.
Art. 3.º A contratação dos empregados para ocuparem os empregos em comissão
criados por esta Lei reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho − CLT − e ocorrerá
mediante assinatura de contrato de trabalho e respectivo registro na Carteira de Trabalho e
Previdência Social.
Parágrafo único. Os empregados contratados na forma do “caput” deste artigo não
integrarão o Plano de Cargos e Salários do Banrisul, ficando afastados das vantagens das
respectivas carreiras.
Art. 4.º As remunerações estabelecidas para os empregos ou funções em comissão,
criados por esta Lei, serão reajustadas nas mesmas datas e nos mesmos percentuais de reajustes
salariais concedidos aos empregados integrantes do Plano de Cargos e Salários vigente no
Banrisul.


Art. 5.º Aplicam-se às funções ou empregos em comissão, criados no art. 1.º desta Lei,
no que couber, as disposições previstas nas Convenções, Acordos ou Dissídios que beneficiem
os empregados integrantes do Plano de Cargos e Salários vigente no Banrisul.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos
próprios do Banrisul.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.


ANEXO ÚNICO
EMPREGOS OU FUNÇÕES EM COMISSÃO
Remuneração – R$
Atribuição

Carga
Horária

ASSESSOR DE
GABINETE DA
DIREÇÃO

- assessorar a diretoria da Instituição no desempenho de suas atividades;
- coordenar a pauta de audiências da diretoria da Instituição, bem como seus despachos, viagens e eventos;
- coordenar as atividades relacionadas com o gabinete e as de articulação institucional, visando ao
atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados à diretoria da Instituição;
- proceder ao estudo, triagem e encaminhamento de expedientes enviados à diretoria da Instituição, e a
transmissão e controle da execução das ordens dela emanadas; e
- executar outras atividades correlatas.

Emprego em
Comissão EC
R$

Função em
Comissão FC
R$

Número

40 horas
semanais

8.987,00

4.552,92

1

ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO

- assessorar a diretoria, subsidiando-a de informações nos temas e assuntos em que for solicitado;
- assessorar e participar da criação e realização de eventos;
- participar da criação, divulgação e acompanhamento de campanhas externas e internas;
- coordenar a organização, assessoramento e cobertura de eventos;
- acompanhar entrevistas dos membros da diretoria nos meios de comunicação;
- participar de atividades de planejamento estratégico da Instituição; e
- executar outras atividades correlatas.

40 horas
semanais

8.987,00

4.552,92

1

ASSESSOR

- coordenar as atividades relacionadas com o gabinete e as de articulação institucional, visando ao
atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados à diretoria;
- proceder ao estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao diretor e a transmissão e controle
da execução das ordens dele emanadas;
- assessorar a diretoria em atividades técnicas, elaborando, assessorando os processos e procedimentos na sua
área de atuação, fornecendo relatórios de controle aos superiores sempre que solicitado;
- programar e/ou executar ações visando à consecução dos objetivos estratégicos da Instituição seguindo as
diretrizes políticas, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos
estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes da Instituição; e
- exercer outras tarefas correlatas determinadas pela direção da Instituição.

40 horas
semanais

8.987,00

4.552,92

2

Denominação


FIM DO DOCUMENTO

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