GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1248 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera e acresce dispositivos normativos à Lei n° 718,
de 6 de julho de 2009, visando à absorção de
manifestação e expressão do Movimento Religioso
Cristão como patrimônio cultural do Estado de
Roraima e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Os incisos VII e VIII do art. I° da Lei n° 718, de 6 de julho de 2009, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° [...]
1 a VI — [...]
VII — as paisagens históricas e culturais; e (NR)
VIII — manifestação e expressão do Movimento Religioso Cristão. (AC)
Art. 2° O art. 2° da Lei n° 718, de 6 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2" Estas disposições se aplicam às manifestações e expressões, às coiges
pertencentes às pessoas naturais, bem como as pessoas jurídicas de dirOo
público e privado.
Art. 3° O inciso II, do art. 3° da Lei n° 718, de 6 de julho de 2009, passa a vigorar co a
seguinte redação:
Art. 3" [...]

II — livro de tombo de bens arqueológicos, antropológicos e etnográficos Was
coisas, manifestações e expressões, artísticas ou não, pertencentes as
categorias arqueológica, etnográfica, ameríndia, religiosa e popular.
ara

Art. 4° A Lei n° 718, de 6 de julho de 2009 passa a vigorar acrescida do art. 46-A e pará fo
único, com a seguinte redação:

Art. 46-A. Fica autorizado o governo do Estado, através da Secretaria
Estadual de Cultura, a realizar convênios com entidades privadas sem fins
lucrativos e/ou secretarias municipais responsáveis pela preservação,
proteção e gestão do patrimônio cultural local, para melhor atender as ações
voltadas à preservação, proteção e promoção do patrimônio cultural disposto
no art. 1° desta Lei. (AC)

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. Na execução do objeto de convênio, o exequendo não
poderá ultrapassar o limite de 50% dos recursos financeiros para contratação
de orquestras, bandas, grupos musicais ou cantores solos para apresentações
culturais; neste caso, sendo obrigatória a cota de uma contratação de artista
roraimense para cada contratação realizada de atração nacional. (AC)
Art. 5" Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 07 de fevereiro

018.

AMPO
Governadora do Estado delkoráima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/ne - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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