RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.910, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
Destina recursos para a capitalização do
Fundo Financeiro do Estado do Rio
Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o produto obtido com a realização de ativos remanescentes da
massa liquidanda das instituições integrantes do sistema financeiro do Estado do Rio
Grande do Norte obrigatoriamente destinado à capitalização do Fundo Financeiro do
Estado do Rio Grande do Norte, que será instituído para custear a Previdência dos atuais
ocupantes de cargos públicos efetivos do Estado, suas Autarquias e Fundações de Direito
Público.
§ 1º A capitalização de que trata o caput, deste artigo, se dará mediante
recolhimento dos recursos financeiros obtidos em decorrência da realização de ativos da
massa liquidanda ao Tesouro Nacional, com a emissão de títulos públicos da União em
valores equivalentes, com destinação exclusiva à integralização do Fundo Financeiro do
Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo deverá se dar em conformidade
com as condições para a operação de crédito autorizada pelo Senado Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de novembro
de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.362
Data: 25.11.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA FARIA
Francisco Wagner Gutemberg de Araújo