LEI Nº 6.850,

DE 7 DE ABRIL DE 2021

Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura
contra a Covid-19 para que inclua nos grupos de
prioridade pessoas com deficiência e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Marcio Ribeiro, Jorge Felippe,
Luiz Ramos Filho, Celso Costa, Rocal, Zico, Marcelo
Arar,

Tainá

Medeiros,

de Paula,

Tânia Bastos,

Dr. Rogério Amorim,

Luciano

Cesar Maia, Dr.

Carlos Eduardo, Thiago K. Ribeiro, Reimont, Teresa
Bergher, Marcos Braz, João Mendes de Jesus, Prof.
Célio Lupparelli, Rosa Fernandes e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá
estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19 as pessoas
com deficiência.
§ 1° Fazem parte do grupo prioritário os cuidadores de pessoas com deficiência, idosos e
doentes crônicos.
§ 2° O calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 deverá ser alterado para
esse fim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.04.2021

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