DECRETO Nº 22553 DE 03 DE JANEIRO DE 2003
Determina procedimentos quanto a quiosques de plantas em área pública e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de
especialmente aqueles de uso comum;

ordenar-se

o

espaçamento

urbano,

CONSIDERANDO que quiosques de flores são autorizados em espaços públicos
da cidade, de uso comum da população;
CONSIDERANDO a natureza precária desta autorização;
CONSIDERANDO a possibilidade de agregar, ao lado de tais atividades, o cunho
social;
DECRETA:
Art. 1º Os quiosques que comercializem plantas, apetrechos de jardinagem e
afins, em espaços públicos, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
do presente Decreto, empreender seu recadastramento junto à respectiva
Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º A participação dos quiosques, mencionados no artigo anterior, no
Programa "E AGORA SÓ FALTA VOCÊ" da Secretaria Municipal de Trabalho e
Renda, importará em preferência na autorização precária para seu
funcionamento.
Parágrafo único. Na hipótese do "caput", planta baixa, com as dimensões
respectivas, deverá ser apresentada no recadastramento, com o exame de
viabilidade, examinada pelo Coordenador Geral das Regiões Administrativas da
área de localização do quiosque.
Art. 3º A decisão quanto à autorização precária caberá ao Secretário Municipal de
Governo, após a instrução do pedido.
Art. 4º A taxa de utilização de área pública será cobrada pela totalidade da área
utilizada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.01.2003