DECRETO Nº 38809

DE 9 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a orientação para manutenção
do funcionamento, sem segregação de área
dos estabelecimentos comerciais conhecidos
como “Café Palheta”, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da memória cultural e efetiva do
bairro da Tijuca, a par das transformações decorrentes da evolução urbana;

CONSIDERANDO a existência, há mais de meio século, do “Café Palheta” na Tijucana
Praça Saens Peña;

CONSIDERANDO o art. 62 do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008,
especialmente no seu inciso IV, que estabelece as regras quanto ao Licenciamento e
Funcionamento das Atividades Econômicas exercidas em áreas particulares e dispõe
acerca dos produtos que podem ser comercializados em farmácia e drogarias,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, através da Coordenação do
Licenciamento e Fiscalização e da Superintendência de Controle de Zoonoses,
Vigilância e Fiscalização Sanitária, prestará toda a orientação necessária visando à
manutenção do funcionamento, sem segregação de área dos estabelecimentos
comerciais conhecidos como “Café Palheta”, de tradicional existência nos arredores da
Praça Saens Peña no Bairro da Tijuca.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 10.06.2014

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