DECRETO RIO Nº 48491

DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a reformulação da composição
da Comissão

Coordenadora

de Obras

e

Reparos em Vias Públicas – SC/COR-VIAS, da
Secretaria Municipal de Conservação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

Considerando os termos do Decreto Rio nº 48.340 de 01 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre a Organização Básica do Poder Executivo Municipal e, cria a Secretaria Municipal
de Conservação;

Considerando que a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas
integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Conservação,

DECRETA:

Art. 1° A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas da Secretaria
Municipal de Conservação - SC/COR-VIAS, passa a se constituir e se reger pelas
disposições do presente Decreto.
Art. 2° A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas da Secretaria
Municipal Conservação, órgão de deliberação coletiva, terá as seguintes atribuições
especificas:
I - Promover o entrosamento entre órgãos públicos da administração direta e das
entidades de administração indireta, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de
serviços públicos, pessoas jurídicas, no que tange a realização de obras, reparos e
serviços em vias públicas;
II - Analisar e deliberar os pedidos de licenciamento para realização de obras, reparos e
serviços em vias públicas;

1


III - Controlar os procedimentos de requisição e liberação das licenças de obras, reparos e
serviços em vias públicas através dos processos de licenciamento, adotando as medidas
cabíveis quando não atender às prescrições da legislação em vigor;
IV - Propor medidas para aperfeiçoamento da legislação pertinente a obras, reparos e
serviços em vias públicas;
V - Estabelecer normas técnico-administrativas a serem observadas pelos órgãos
municipais públicos da administração direta e entidades da administração indireta,
concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços públicos e pessoas jurídicas,
que direta ou indiretamente necessitem de licenciamento.
Art. 3º A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas - SC/COR-VIAS
será integrada por membros natos e representantes. Os membros representantes
deverão possuir conhecimento técnico nas áreas de engenharia ou arquitetura, na forma
abaixo discriminada:
Membros Natos:
Como Presidente, o Secretário Municipal de Conservação;
Como Vice-Presidente, o Subsecretário de Engenharia e Conservação da Secretaria
Municipal de Conservação;
Membros Representantes:
I - Dois representantes e seus respectivos suplentes da Subsecretaria de Engenharia e
Conservação, sendo um da Coordenadoria Geral de Engenharia e Conservação, da
Secretaria Municipal de Conservação;
II - Um representante e seu respectivo suplente da Subsecretaria de Controle e
Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação;
III - Um representante e seu respectivo suplente da Companhia Municipal de Energia e
Iluminação - RIOLUZ;
IV - Um representante e seu respectivo suplente da Fundação Parques e Jardins - FPJ;
V - Um representante e seu respectivo suplente da Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
VI - Dois representantes e seus respectivos suplentes da Subsecretaria de Infraestrutura,
sendo um da Coordenadoria Geral de Obras e um da Coordenadoria Geral de Projetos,
da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
2


VII - Dois representantes e seus respectivos suplentes da Coordenadoria Geral de
Planejamento e Projetos, sendo um da Coordenadoria de Planejamento Territorial e um
da Coordenadoria de Projetos, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
VIII - Dois representantes e seus respectivos suplentes, sendo um da Diretoria Técnica e
um da Coordenadoria Geral de Operações, da Companhia de Engenharia de Tráfego do
Rio de Janeiro - CET-RIO;
IX - Um representante e seu respectivo suplente da Superintendência Executiva de
Patrimônio Imobiliário, da Subsecretaria Executiva de Fazenda da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo VicePresidente.
Art. 4º Nas sessões plenárias deverão estar presentes os representantes de cada órgão
que compõe a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas - SC/CORVIAS;
§ 1º O representante suplente assumirá no caso de ausência, impedimento ou suspeição
do seu titular.
§ 2º O quórum mínimo para realização das sessões plenárias será igual a metade mais
um do número de membros efetivos da Comissão.
Art. 5º Os membros natos e os membros representantes da Comissão referidos no art. 3º
exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos.
Art. 6° Os membros natos e membros representantes da Comissão Coordenadora de
Obras e Reparos em Vias Públicas farão jus a um Jeton, equivalente ao valor do símbolo
DAI-4 de direção, por reunião realizada, até no máximo de quatro reuniões mensais.
Parágrafo único. O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos
em Vias Públicas exercerá suas funções, inclusive, assessorando a Comissão em
plenário nas reuniões semanais, sem prejuízo de suas atribuições e perceberá a
gratificação a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 7° A Comissão se reunirá semanalmente com todos os seus membros, ressalvado o
disposto no § 2º do art. 4º, em sessão plenária, com a participação dos representantes
das concessionárias de serviços públicos, permissionárias e/ou autorizatárias e demais
interessados no licenciamento, devidamente credenciados junto à SC/COR-VIAS, tão
somente na qualidade de ouvintes, sem direito a voto, sendo considerada sua
participação como atividade relevante ao Município do Rio de Janeiro.
3


Art. 8° As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente,
no caso de empate, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 9° A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas, ora constituída,
adequará no que couber seu Regimento Interno, que será objeto de aprovação e
regulamentação por ato do Secretário Municipal de Conservação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Conservação poderá a seu critério,
estabelecer, criar e alterar normas e regulamentos para o funcionamento da SC/CORVIAS por meio de resolução desde que respeitadas as normativas vigentes e o presente
Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto Rio
nº 43.607 de 04 de setembro de 2017, o Decreto Rio nº 46.713 de 24 de outubro de 2019
e o Decreto Rio nº 47.112 de 28 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.02.2021

4