DECRETO Nº 19.465 DE 3 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre o pagamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal com
vencimentos em 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o não atendimento ao público, pela rede bancária, em 29 de
dezembro de 2000, conforme a Resolução nº 2.596, de 26 de março de 1999, do
Banco Central do Brasil;
CONSIDERANDO que alguns prazos de pagamento de créditos da fazenda
pública municipal estavam fixados para vencimento naquele dia; e
CONSIDERANDO a determinação de que os devedores impossibilitados de
satisfazerem suas obrigações, por essa causa, não sejam onerados com os
encargos da mora,
DECRETA:
Art. 1º Em face do não atendimento ao público, por parte da rede bancária,
conforme Resolução nº 2.596, de 26 de março de 1999, do Banco Central do
Brasil, ficam os integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Municipais
autorizados a receber, até o dia 5 de janeiro de 2001, os créditos da Fazenda
Pública Municipal com prazos de vencimento fixados para o dia 29 de dezembro
de 2000, mantidos os respectivos valores calculados para pagamento naquela
data,
Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também aos créditos, objeto de
parcelamento ou reparcelamento, relativamente às parcelas com vencimento
fixado para o referido dia 29 de dezembro de 2000, bem como às multas
moratórias de que trata o art. 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984
(Código Tributário Municipal), com a redação da Lei nº 2.549, de 16 de maio de
1997, quanto à apuração dos percentuais incidentes para pagamentos de tributos
até o último dia útil de dezembro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 4.01.2001