ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.039, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul – Lei Estadual nº 7.253, de 12 de janeiro de
1979 - , a carreira de Artífice, criando, para tanto, os seguintes cargos de provimento efetivo, que
serão providos mediante concurso de promoção pelos critérios, alternados, de antigüidade e
merecimento:
I – 15 (quinze) cargos de Artífice, classe “H”;
II – 8 (oito) cargos de Artífice, classe “I”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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