RESOLUÇÃO SMTR Nº 3006

DE 06 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece o prazo de vida útil dos veículos do
Serviço de Transporte de Passageiros Urbano
Local – STPL, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO que as permissões de serviço público pressupõem a prestação do
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, cabendo à Administração
Pública adotar medidas que visem o seu aprimoramento;

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a operação de todas as Concorrências
do Serviço de Transporte de Passageiros Público Local - STPL;

CONSIDERANDO que constitui prerrogativa do poder concedente à regulamentação
de regras operacionais dos serviços de transporte público de passageiros em âmbito
municipal;

CONSIDERANDO a inexistência de prazo de vida útil especificamente para veículos do
STPL nos respectivos instrumentos contratuais;

CONSIDERANDO substituição de veículos do STPL pressupõe considerável aporte
financeiro, aporte este que mostra-se de difícil custeio em razão da perceptível crise
financeira que assola o país nos últimos anos;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o prazo de vida útil dos veículos do Serviço de Transporte de
Passageiros Público Local - STPL em 10 (dez) anos, podendo entrar no subsistema
com, no máximo, 5 (cinco) anos, em ambos os casos a contar da data de seu
licenciamento, desde que preservada a integralidade de seu estado de conservação.
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§ 1º O permissionário/concessionário deve disponibilizar aos passageiros veículos em
bom estado de conservação e que atendam aos requisitos de higiene e conforto,
mantendo-se as características físicas aprovadas para cada um deles.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 07.08.2018
Republ. em 21.08.2018 e 21.09.2018

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