RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.708, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal, ficam reajustados segundo o constante os seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2013;
II - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2014;
III - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 2º. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art.
169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 3º. O disposto nesta Lei estende-se aos Procuradores aposentados e aos
pensionistas.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo do Estado e, se houver necessidade, serão
suplementadas.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de março de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA