DECRETO Nº 35010

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do
possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do
mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as
outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o “caput” não corresponda a
dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o
art. 3º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados e as sociedades de profissionais de que
tratam, respectivamente, os arts. 4º e 5º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004,
deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2011

ANEXO I
COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2011

09/04/2012

2º TRIM/2011

06/07/2012

3º TRIM/2011

05/10/2012

4º TRIM/2011

08/01/2013

ANEXO II
MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2011

07/02/2012

FEVEREIRO/2011

07/03/2012

MARÇO/2011

09/04/2012

ABRIL/2011

08/05/2012

MAIO/2011

08/06/2012

JUNHO/2011

06/07/2012

JULHO/2011

07/08/2012

AGOSTO/2011

10/09/2012

SETEMBRO/2011

05/10/2012

OUTUBRO/2011

08/11/2012

NOVEMBRO/2011

07/12/2012

DEZEMBRO/2011

08/01/2013

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