DECRETO RIO Nº 45434

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública,com redação
dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que altera o Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs
6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de
1979 (parcelamento do solo urbano),conforme decidido no processo administrativo nº
26/701.208/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os lotes
09, 10, 11 e 12, da quadra 05, do PAL 48.171 / PAA 12.395.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2018

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