GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1534. DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 374.110,51 em
favor do Departamento de Viação c Obras Públicas
do Estado de Rondônia - DEVOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital no exercício financeiro de 2005, até o montante de R$ 374.110,51
(trezentos e setenta e quatro mil, cento e dez reais e cinqüenta e um centavos), em favor do Departamento
de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP, conforme disposto no anexo I desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicados no anexo I desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único. Ocrédito por excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente
do Convênio n° 102/01/SUFRAMA, Convênio n° 103/01/SUFRAMA, Convênio n° 200/01/DNIT e
Contrato de Repasse MPO/CAIXA n° 0047.912-75/97.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17de outubro de 2005, 117° da República.
%

IVO NARCISO C^SC
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
|

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bUHLtMENTAFl

ANEXO I

EXCESSO |

1
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3900
3390.9300

12
12

VALOR

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E
OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA

1920.267821249.2843 GERENCIAMENTO DAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
AO

ESTADO

TOTAL

17.328,50
356.782,01
374.110,51
374.110,51