Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.350, DE 1º DE JULHO DE 2010

Institui o dia do Procurador do Estado
do Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Procurador do Estado do Rio Grande do
Norte, destinado a reconhecer o mérito da Advocacia Pública no fortalecimento do sistema
de defesa do Estado e dos interesses da coletividade.
Art. 2º O Dia do Procurador do Estado do Rio Grande do Norte será
comemorado, anualmente, no dia 5 de fevereiro.
Art. 3º O Procurador Geral do Estado baixará resolução para regulamentar a
presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.244
Data: 02.07.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC