DECRETO RIO Nº 49944,

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Atribui

eficácia normativa

PG/PADM/014/2021/CCL,

e vinculante ao PARECER
aprovado

pelos

Vistos

PG/PADM/259/2021/CR e PG/GAB/SUB/CONS/092/2021/RB,
e determina

a

aplicação de suas conclusões até que

sobrevenha decisão judicial.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,

DECRETA:

Art.

1º

Fica

atribuída

PG/PADM/014/2021/CCL,

eicácia
aprovado

vinculante
pelos

e

Vistos

normativa

ao

PARECER

PG/PADM/259/2021/CR

e

PG/GAB/SUB/CONS/092/2021/RB, orientando-se à Administração Direta e Indireta a
deixar de aplicar a Lei 6750/20.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.12.2021

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