PORTARIA F/CFE Nº 140

DE 30 DE JULHO DE 2020.

Normatiza
Documentos

a

atividade
de

de

Arrecadação

entrega
de

dos

Receita

Municipal (DARMs) referentes à Taxa de Uso de
Área Pública de feirantes e expositores e
prorroga a suspensão do atendimento ao público
quanto aos demais serviços da Coordenação de
Feiras, em virtude da pandemia de COVID-19.

O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FEIRAS, no uso das competências que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO a permanência das determinações para adoção de medidas adicionais,
pelo Município do Rio de Janeiro, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus COVID-19, através do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, com os
posteriores acréscimos nele promovidos;

CONSIDERANDO o Memorando Circular SMDEI/GAB nº 001/2020, de 13 de março de
2020;

CONSIDERANDO a continuidade de se manter a prevenção ao contágio do novo
Coronavírus - COVID-19, a fim de evitar agravos e reduzir riscos de disseminação da
pandemia;
RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria “N” tem por objeto normatizar a atividade de entrega dos
Documentos de Arrecadação de Receita Municipal (DARMs) referentes à Taxa de Uso de
Área Pública (TUAP) de feirantes e expositores e prorrogar a suspensão do atendimento
ao público quanto aos demais serviços da Coordenação de Feiras, em virtude da
pandemia de COVID-19.
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Art. 2º Os feirantes, de feiras livres e móveis, e os expositores de Feirartes terão o
atendimento retomado quanto ao serviço de entrega dos DARMs para pagamento da
TUAP, no horário das 11h às 15h.
Art. 3º O atendimento ao público em geral da Coordenação de Feiras se mantém
suspenso até o dia 14 de agosto de 2020, podendo esta data ser alterada conforme as
circunstâncias que envolvam o enfrentamento à pandemia.
Art. 4º A protocolização de pedidos dirigidos à Coordenação de Feiras se mantêm na
forma da Portaria F/CFE nº 130, de 28 de maio de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO de 31.07.2020

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