RESOLUÇÃO SMDEIS Nº 14

DE 12 DE MAIO DE 2021.
Estabelece

critérios

transição

dos

licenciamento

e

procedimentos

para

processos

administrativos

ambiental,

de

físicos

a
de

para

eletrônicos, no âmbito do Sistema Eletrônico de
Documentos e Processos – Processo.Rio.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E
SIMPLIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 48.481, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
transferência das atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de
Controle e Licenciamento Ambiental - SUBCLA, parte integrante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 40.722, de 08 de outubro de 2015, que regulamenta
o s procedimentos do Sistema de licenciamento Ambiental - SLAM, e seus sucessores;

CONSIDERANDO o DECRETO RIO nº 47.769, de 07 de agosto de 2020, que institui o
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – Processo. Rio, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SMDEIS/SMAC nº 04 de 09 de março de 2021;
que estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais
Municipais, Autorização de Remoção de Vegetação e Averbação;

CONSIDERANDO a intenção de modernizar os procedimentos para aumentar a agilidade
e a transparência do Licenciamento Ambiental Municipal.

RESOLVE:
Art. 1º A partir do dia 17 de maio de 2021, os novos processos administrativos, relativos
ao licenciamento ambiental, no âmbito da Subsecretaria de Controle e Licenciamento


Ambiental (SUBCLA), serão autuados somente através do Sistema Eletrônico de
Documentos e Processos - Processo.Rio.
Art. 2º O Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal (LAM), a Certidão
Municipal de Inexigibilidade (CMI) para obras públicas ou particulares, e demais
instrumentos do SLAM se dará exclusivamente por meio eletrônico, através de e-mail
(correio eletrônico), conforme Anexo I da presente Resolução.
§1º A Licença Municipal Simplificada (LMS) e a Certidão Municipal de Inexigibilidade
(CMI) para quaisquer atividades, exceto obras públicas ou particulares, permanecerão
sendo realizadas, respectivamente, através dos portais “Rio Mais Fácil Negócios” e
“Carioca Digital”, conforme descrito no site (sítio eletrônico) da SMDEIS/Licenciamento
Ambiental.
§2º O Requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado de toda a
documentação exigida pela Resolução Conjunta SMDEIS/SMAC nº 04, de 09 de março
de 2021, ou qualquer outra que venha a substituí-la, e de regulamentos específicos
relativos à atividade em questão, em formato PDF, e integrarão Processo Eletrônico no
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – Processo.Rio.
§3º É de responsabilidade do requerente conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e
mantê-los atualizados junto a SMDEIS, devendo proceder, imediatamente, à correção ou
alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou os dados se tornem
desatualizados.
§4º Eventuais falhas na comunicação de atos oficiais ocorridas em função de informações
cadastrais desatualizadas serão de inteira responsabilidade do requerente.
Art. 3º No caso de processo físico existente, o mesmo será encerrado quando do
requerimento de renovação de LAM, mediante termo de encerramento estabelecido no
Anexo II.
§ 1º O processo físico ficará disponível para consulta durante a análise da renovação da
LAM, sendo posteriormente arquivado, a critério técnico.
§ 2º O processo eletrônico de renovação de LAM poderá, a critério técnico, ser instruído
com cópias digitais dos documentos existentes no processo físico, tais como
requerimento e/ou de renovação de LAM, Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistorias,
entre outros.
§ 3º Os prazos estabelecidos no processo físico existente, inclusive do requerimento de
renovação da LAM, permanecerão vigentes no processo digital.


Art. 4º Além dos casos de renovação de LAM, a SUBCLA poderá adotar os
procedimentos de migração para o Processo.Rio, descritos no Art. 3°, para os demais
processos físicos em análise.
Art. 5º O acompanhamento dos processos eletrônicos pelos responsáveis ocorrerá
através

da

plataforma

Processo.Rio

(https://acesso.processo.rio/sigaex/public/app/processoconsultarpublico).
Art. 6º A SUBCLA regulamentará os procedimentos internos relativos à tramitação de
processos através do Processo.Rio, através de portaria específica.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca

D.O. RIO 13.05.2021


ANEXO I
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS PARA O REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E OUTROS INSTRUMENTOS DO SLAM

Atividades Não Industriais e de Serviços,

gla1.smdeis@gmail.com

EXCETO Assistência à Saúde e de Resíduos
Empreendimentos

Imobiliários,

Obras

gla2.smdeis@gmail.com

Públicas, Parcelamento de Solo, Infraestrutura
e Recursos Naturais
Postos de Abastecimento de Combustíveis e

gla3.smdeis@gmail.com

Gerenciamento de Áreas Contaminadas
Indústrias, Energia e Estações de Tratamento

gla4.smdeis@gmail.com

de Efluentes
Serviços de Assistência à Saúde e de

gla5.smdeis@gmail.com

Resíduos
Dúvidas gerais relativas aos requerimentos de
Licenciamento Ambiental Municipal

assessoria.subcla@gmail.com


ANEXO II

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSOS FÍSICOS - MODELO

O processo em epígrafe foi encerrado e a análise terá continuidade, por meio de processo
eletrônico, no âmbito do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.Rio,
mediante a autuação do processo eletrônico __________________.

Foi efetivada marcação da transição no cadastro do processo no SICOP.

O processo físico poderá ser encaminhado para o Arquivo Geral ou arquivado no setor,
para consulta, a critério técnico.

Fica vedada qualquer juntada física de novos documentos, para, a partir de então, a
instrução ocorrer somente por meio do Processo.Rio, instituído pelo Decreto RIO no
47.769 de 7 de agosto de 2020.

Para fins de registro, o processo originalmente em suporte físico era composto de:

Folhas:
Volumes:
Mídias: