DECRETO RIO Nº 40286

DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a contratação de serviços de
apoio

operacional,

para

as

categorias

profissionais que menciona no âmbito do
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.000/2015 e,

CONSIDERANDO o quantitativo elevado de Órgãos e Entidades da Municipalidade que
atualmente contratam os serviços de Mão de Obra de Apoio Operacional para diversas
áreas;

CONSIDERANDO que a Visão Sistêmica é a forma mais adequada de implantação dos
mecanismos de gestão que impulsionam a otimização, racionalização e agilização dos
processos;

CONSIDERANDO que a licitação centralizada e o respectivo ganho de escala
permitem a obtenção de preços mais vantajosos para o Erário Municipal;

CONSIDERANDO os valores de contratações de serviços que envolvem as categorias
profissionais de Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira, Mensageiro, Mensageiro
Motorizado, Recepcionista Comum e Especializada, de Eventos e Hospitalar, Condutor,
dentre outros;

DECRETA:

Art. 1º Ficam centralizadas na Secretaria Municipal de Administração - SMA as
licitações para as contratações de serviços de Apoio Operacional para todos os Órgãos
e Entidades desta Municipalidade.
1


Parágrafo único. As licitações referidas no “caput” serão realizadas obrigatoriamente na
modalidade pregão eletrônico para constituição de ata de registro de preços, salvo em
situações excepcionais, que deverão ser autorizadas pelo Secretário Municipal de
Administração.
Art. 2º Fica proibida a prorrogação de prazo dos contratos de prestação de serviço de
apoio operacional em vigor, devendo o órgão ou entidade, por ocasião do término do
contrato, tomar as providências para utilização da ata de registro de preços produzida
pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º Caso a data de término do contrato ocorra antes da homologação da ata de
registro de preço prevista no art. 1º, os órgãos e entidades poderão prorrogar os prazos
dos seus contratos, desde que o termo de prorrogação preveja a rescisão tão logo
entre em vigor a ata de registro de preços de que trata este Decreto.
§ 2º As licitações em andamento, referentes aos serviços de que trata o art. 1º, deverão
ser canceladas com vista à participação no registro de preço produzido pela Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 3º Os contratos de prestação de serviço de apoio operacional oriundos da licitação
centralizada citada no art. 1º terão prazo de vigência de 12 meses, a contar da data de
sua assinatura.
Parágrafo único. Estes contratos poderão ser objeto de prorrogação de prazo,
aplicando-se, desde que comprovada sua vantajosidade, o reajuste com base no IPCAe acumulado no período de 12 meses, observada a regra do art. 57, inciso II, da Lei
8666/93.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração deverá manter atualizada a tabela de
códigos de serviços referentes aos serviços de Apoio Operacional, estabelecendo uma
codificação para cada especificação ou padrão contratado pelo Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades só poderão contratar os serviços de apoio
operacional cadastrados no SIGMA respeitando as métricas definidas pela SMA.
Art.5º Os órgãos e entidades deverão designar formalmente, através de portaria ou
resolução, agente(s) responsável(is) pelo acompanhamento e regularidade na
execução dos contratos de prestação de serviço de apoio operacional e que, para fins
de levantamento de demanda e quaisquer outros assuntos que exijam resposta ao
nível central, deverão se reportar à Secretaria Municipal de Administração.
2


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se
notadamente os Decretos nº 39.187, de 09 de setembro de 2014 e o 39.475, de 24 de
novembro de 2014.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.06.2015

3