ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 200, de 17 de outubro de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no valor de R$ 837.802,68 ( oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e dois reais e
sessenta e oito centavos ), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200173.805 - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PASSO
FUNDO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 117.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0598.18054400959.091 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
BACIA HIDROGRÁFICA RIO SANTA MARIA-METADE SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................................................................ 5.742,94
CONVÊNIOS .................................................................................................... 22.971,75
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 38.417,60
CONVÊNIOS .................................................................................................. 153.670,39
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26078401522.732 - PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA AUTARQUIA
AMORTIZACAO DA DÍVIDA
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 500.000,00
TOTAL
837.802,68
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o
presente exercício .......................................................................................................... 661.160,54
II) pelos recursos provenientes do CONVÊNIO MMA-SRH/SOPSH-FRH 046/97 PROGRAMA IRRIGAÇÃO DA METADE SUL DO RS ............................................ 176.642,14

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TOTAL
837.802,68
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no valor de R$ 95.988.353,26 (noventa e cinco milhões, novecentos e oitenta e
oito mil, trezentos e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100191.763 - INFRA-ESTRUTURA E CAPACITAÇÃO PATRIMONIAL
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES .....................……....................................................... 1.622.407,33
0101.01003100012.299 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES,
LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 260.000,00
0101.01.0031.00122.015 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 440.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171.417 - CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS
INSTALAÇÕES NO TCE
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 83.000,00
0201.01003200022.021 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 362.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006100032.033 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL PODER JUDICIÁRIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 200.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100931.350 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - DRNR/PROGUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 400.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.502
AQUISIÇÃO
DE
TERRENOS
PARA
PARQUE
PALEONTOLÓGICO - PRO-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 80.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

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0598.18054400959.090 - ESTUDOS, PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE
BARRAGENS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 93.466,66
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 80.007,92
CONVÊNIOS .................................................................................................... 48.802,92
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200122.346 - ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE DO
GOVERNADOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 1.030.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100042.101 - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.000.000,00
0901.03009100042.746
REAPARELHAMENTO
ADMINISTRATIVO
DA
PROCURADORIA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 500.000,00
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.000.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1201.06012200362.131 - COORDENAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 1.103.345,71
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1202.06006100842.054 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RECLUSÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.840.746,03
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1203.06018100352.064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................. 12.000.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1204.06018100342.350 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 8.600.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA

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1205.06012200142.148 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO INSTITUTO GERAL DE
PERÍCIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 200.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1260.06018100358.020 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA
MILITAR
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 277.802,51
1260.06012200368.023 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE
SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 3.820.070,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100189.104 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRO-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 1.300.000,00
1384.04054100939.108 - SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO
POR AGROTÓXICOS - EMATER-PRO-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 240.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA PROMOFAZ/RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 6.250.000,00
1401.04012200192.186 - DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E QUALIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 10.000,00
1401.04012300202.198 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
ESTADUAL
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 9.000.000,00
1401.04012900312.199 - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 6.871.000,00
1401.04012600262.203 - GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA
SECRETARIA DA FAZENDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 611.500,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601232.228 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATRAVÉS DA
EMATER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

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TESOURO-LIVRES .................................................................................. 19.500.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493.019 - ACESSO AO NOVO TERMINAL INTERNACIONAL DO
AEROPORTO SALGADO FILHO
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.500.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10030100554.167 - APOIO LABORATORIAL À VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
SANITÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ........................................................................ 300.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2095.10030200578.510 - APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 200.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033400742.329 - QUALIFICAR/RS - QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 700.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051200911.485 - LIXO URBANO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 221.204,18
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19012200104.172 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 260.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.04012300202.640 - DESPESAS BANCÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 9.950.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3306.28084501612.662 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ITBI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................................... 33.000,00
TOTAL
95.988.353,26
Art. 4º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

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I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o
presente exercício ..................................................................................................... 85.777.747,83
II) pelos recursos provenientes do CONVÊNIO MIN/SOPS 1210/00 - ESTUDOS
AMBIENTAIS E PROJETO ENGENGENHARIA ARROIOS CAPANE E CAPANEZINHO
.......................................................................................................................................... 48.802,92
III) pelos recursos provenientes do superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das
RECEITAS OPERACIONAIS DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
(BRIGADA MILITAR) ................................................................................................. 277.802,51
IV) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.022 - MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 83.000,00
0201.01003200022.025 - APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E SELEÇÃO DE
RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 271.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006100032.031 - ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
JUSTIÇA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ..................................…………………………………. 200.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRO-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................................……………............. 80.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171.764 – CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA E INSTALAÇÃO DE
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES ........................................…………………………… 2.000.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100959.113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 240.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA PROMOFAZ/RS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ..................................……………….......... 250.000,00

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INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................………………...... 6.000.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10030300594.166 - PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS IMUNOBIOLÓGICOS E
CORRELATOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ......................................………….................. 300.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2095.10030200578.510 - APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................................………………....... 200.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100963.626 - REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES .............................................…………………………… 60.000,00
2568.19057100964.171 - APOIO TÉCNICO AOS PRODUTORES RURAIS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 200.000,00
TOTAL
5.988.353,26
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do
Estado, Administração Direta e Indireta - inclusive Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas,
Ministério Público e Poder Judiciário - para suprir as dotações necessárias para atender as
despesas com pagamento ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e ao PASEP, inclusive parcelamentos nos termos das
medidas provisórias 2187/13, de 24 de agosto de 2001 (INSS), e 38, de 14 de maio de 2002
(PASEP).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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