DECRETO RIO Nº 47533

DE 11 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1° O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de
medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º........................................................................................................................
...................................................................................................................................
XIII - ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
d) suspensão, em colaboração com a SEOP e a SMS, do funcionamento dos
estabelecimentos que pratiquem o comércio de bens, ressalvados os seguintes,
desde que garantido o espaçamento mínimo de dois metros entre os seus
ocupantes, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais
cabíveis:
...................................................................................................................................
......................................................................................................................... (NR)”
Art. 2° O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a v igorar acrescido de um item 18 na
alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º, e de um inciso XVIII no art. 1º-H, com a seguinte
redação:
“Art. 1º........................................................................................................................
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...................................................................................................................................
XIII - ...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
d)................................................................................................................................
18. shoppings centers, cujas lojas deverão seguir os protocolos estabelecidos
para cada atividade econômica, reiniciando seu funcionamento de acordo com as
fases definidas no Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o
Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do
Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e
dá outras providências, com as seguintes restrições:
18.1. funcionamento limitado a um terço de sua capacidade para pessoas;
18.2. fechamento das praças de alimentação e dos estabelecimentos que as
compõem, bem como das áreas de convivência, repouso e lazer;
18.3. vedação da circulação de animais, exceto animais de assistência ou cães
guia e para utilização de serviços veterinários e pet shops;
18.4. fixação de cartazes nas áreas de circulação com as Regras de Ouro
previstas no art. 16 do Decreto Rio nº 47.488, de 2020;
18.5. utilização de sinalização e marcações no piso para direcionar o sentido do
deslocamento e reforçar o distanciamento mínimo de dois metros nas áreas de
circulação, tais como entradas, pontos para a higienização de mãos e de
informação, postos de segurança, guichês de pagamento, acesso aos
estacionamentos, sanitários e escadas rolantes;
18.6. cumprimento das medidas preventivas específicas estabelecidas no item 7
do Anexo da Resolução SMS nº 4.424, de 03 de junho de 2020, que estabelece
medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e
atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e
suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da
Covid-19.
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 1º-H.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
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XVIII - shoppings centers: das doze às vinte horas.
..................................................................................................................................”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2020 - 456º de fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.06.2020

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