RESOLUÇÃO CGM Nº 1156

DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a indicação e atribuições dos
agentes facilitadores junto à Controladoria
Geral do Município.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles e de estimular a adoção de
providências ágeis para sanar as fragilidades apontadas nos trabalhos da Controladoria
Geral, permitindo a atuação preventiva, evitando a ocorrência de fatos semelhantes,

RESOLVE:

Art. 1º Os titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal deverão
indicar, através de ofício, pelo menos um funcionário para atuar como agente facilitador
entre a Controladoria Geral do Município (CGM) e o Órgão/Entidade, o qual ficará
responsável por:
I – nos trabalhos da Controladoria Geral do Município:
a) receber e providenciar, junto às áreas responsáveis, a obtenção de resposta das
informações requeridas;
b) participar das reuniões de discussão dos drafts de Relatórios da Auditoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município
(CG/SIC/ADG);
c) controlar, junto à área responsável, a efetiva implementação das ações definidas nos
planos de ação para sanar as impropriedades detectadas;
d) fornecer à equipe toda a documentação que comprove as providências adotadas
pelo Órgão/Entidade para resolução das fragilidades apontadas pela CG/SIC/ADG, na
data prevista para início dos exames de verificação das providências adotadas para
sanar as fragilidades detectadas – follow-up.

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e) receber, por meio de correio eletrônico, questionamentos e alertas referentes ao
controle interno a serem respondidos pelo Órgão/Entidade.
II – nas diligências baixadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCMRJ):
a) centralizar os recebimentos e encaminhamentos das respostas referentes às
diligências baixadas;
b) acompanhar junto às áreas responsáveis o cumprimento dos prazos das diligências,
providenciando medidas necessárias ao pedido de sua prorrogação, se for o caso, em
tempo hábil;
c) registrar as informações sobre as diligências no sistema informatizado para o
controle de diligências disponibilizado ao Órgão/Entidade pela Auditoria Geral, de
acordo com sua orientação;
d) orientar as áreas responsáveis para que as situações apontadas pelo TCMRJ sejam
corrigidas e adotados procedimentos para que não ocorram situações semelhantes;
e) orientar as áreas responsáveis para que as respostas oferecidas sejam objetivas e
atendam efetivamente à diligência, evitando-se o retorno dos processos em novas
diligências do TCMRJ;
f) manter arquivada cópia da resposta encaminhada ao TCMRJ.
Art. 2º A indicação de que trata o art. 1º deverá ser encaminhada, via ofício, para a
Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município
(CG/SIC), contendo no mínimo as seguintes informações: código e nome do
Órgão/Entidade; nome completo, matrícula, cargo, telefone e e-mail institucional do
agente facilitador.
§ 1º As indicações iniciais do agente facilitador deverão ser comunicadas, na forma do
“caput”, até o dia 14 de novembro de 2014.
§ 2º As solicitações de alterações da indicação do agente facilitador deverão ser
comunicadas, na forma do “caput”, informando, se for o caso, o nome do funcionário
substituído em até 3 (três) dias úteis da substituição.
§ 3º Eventuais alterações de telefone e e-mail do agente facilitador também deverão
ser comunicadas, na forma do caput, em até 3 (três) dias úteis da alteração ocorrida.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução CGM nº 1.048, de 11de maio de 2012.
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Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2014

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 03.11.2014

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