ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.141, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 241, de 17 de dezembro de 2012)
Altera a Lei n.º 14.066, de 25 de julho de 2012,
que altera a Lei n.º 13.461, de 20 de maio de
2010, que dispõe sobre a remuneração de
servidor público investido no cargo de
Secretário de Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 14.066, de 25 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1.º de janeiro de 2012.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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