ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.810 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 203 de 21 de outubro de 2011)
Cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas de que tratam a Lei nº
4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e a Lei nº
4.914, de 31 de dezembro de 1964, e introduz
modificações na Lei nº 10.717, de 16 de janeiro
de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica acrescido em trinta e três o número de assessores a que se refere o artigo
49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, que estabelece novo plano de pagamento para o
Quadro Geral dos Funcionários Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento; revê a
regulamentação das funções de assessoramento; dá outras providências, e alterações, cujas
atribuições são as previstas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Do número total de assessores previsto no caput deste artigo, dois terão lotação
exclusiva na Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – AGDI.
§ 2º O vencimento do Assessor, Padrão AS-6, lotado na AGDI, será o estabelecido no §
1.º do art. 49 da Lei n.º 4.937/1965, e alterações, acrescido da gratificação de representação,
conforme o disposto no inciso II, alínea “d”, do Anexo IV, da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de
1996, que pode ser fixada na forma § 4.º do art. 3.º da Lei n.º 10.138, de 8 de abril de 1994, com
a redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 13.671, de 14 de janeiro de 2011.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal
do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências, para
serem providos na forma do art. 54 da mencionada norma, os seguintes cargos/funções:
Denominação
Diretor-Geral
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Coordenador Regional de Participação Popular
Chefe de Divisão
Assistente Superior
Assistente Especial II
Assistente Especial I

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Padrão
CC/FG-12
CC/FG-11
CC/FG-11
CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-09
CC/FG-08

Quantidade
8
8
20
28
11
07
06
03


Parágrafo único. As atribuições dos cargos pertencentes ao Quadro dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei n.º 4.914/1964, referidos no caput deste
artigo, são as previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As atribuições do cargo de Coordenador de Assessoria pertencente ao Quadro
dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei n.º 4.914/1964, são as
previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Fica incluído o inciso XIII ao § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.717/1996, que altera
dispositivos das Leis n.ºs 10.138/1994, 10.395, de 1º de junho de 1995, cria e extingue cargos e
funções e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ......................
§ 1.º ............................
.....................................
XIII - Coordenador Regional de Participação Popular.”
Parágrafo único. O cargo de Coordenador Regional de Participação Popular integra a
alínea “b” do inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717/1996.
Art. 5º Os cargos de Diretor-Geral e de Chefe de Gabinete serão lotados um por
Secretaria e os de Diretor de Departamento e de Chefe de Divisão corresponderão ao número de
Departamentos ou Divisões instituídos em Regulamento ou Regimento Interno que estabeleça a
estrutura organizacional da respectiva Secretaria ou Órgão.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se os artigos 23 e 24 da Lei nº 13.707, de 06 de abril de 2011; os arts.
2º e 3º da Lei nº 13.713, de 06 de abril de 2011; o art. 4º da Lei nº 13.671, de 14 de janeiro de
2011, e o § 5º do art. 51 da Lei nº 13.601, de 01 de janeiro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2011.
ANEXO I
ASSESSOR (artigo 49 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965)
- Assessorar o Titular da Pasta, Órgão ou Entidade em matéria relacionada a sua
formação acadêmica ou a sua experiência profissional;
- supervisionar, coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior
complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e
objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de
governo; e
- executar outras atividades correlatas.

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ANEXO II
I - DIRETOR-GERAL
- Desempenhar a direção superior da Secretaria ou Órgão; e
- orientar, coordenar e controlar as atividades, em especial os programas e projetos
estratégicos que lhe são vinculados, mediante soluções integradas que objetivem implementar as
diretrizes político administrativas determinadas pelo Titular da Pasta.
II - CHEFE DE GABINETE
- Assessorar o Titular da Pasta ou Órgão no desempenho de suas atividades;
- coordenar a pauta de audiências do Titular da Pasta, bem como seus despachos,
viagens e eventos;
- coordenar as atividades relacionadas com o gabinete e as de articulação
institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados ao
Gabinete do secretário ou Titular da Pasta;
- proceder ao estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Titular da
Pasta, e a transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas; e
- exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Titular da Pasta ou Órgão.
III - DIRETOR DE DEPARTAMENTO
- Desempenhar a direção do Departamento que lhe é subordinado;
- dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Departamento, em especial
na execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes
político administrativas determinadas pelo Titular da Pasta.
IV - COORDENADORES REGIONAIS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
- Assessorar o Titular da Pasta relativa ao Planejamento na implementação da
participação popular na elaboração e execução do orçamento e das políticas públicas;
- dirigir o Escritório Regional da Participação Popular e Cidadã para o qual for
designado, coordenando as relações entre o Poder Executivo, a comunidade e as instituições da
região no seu âmbito de atuação;
- desempenhar outras atribuições determinadas pelo Titular da Pasta.
V - CHEFE DE DIVISÃO
- Desempenhar a chefia da Divisão que lhe é subordinada; e
- dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Divisão, em especial na
execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político
administrativas determinadas pelo Titular da Pasta e transmitidas pelos demais níveis
hierárquicos.
VI - ASSISTENTE SUPERIOR

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- Assistir ao Titular da Pasta, Órgão ou Entidade em matéria relacionada a sua
formação acadêmica ou a sua experiência profissional;
- supervisionar e participar de projetos ou de serviços de maior complexidade, bem
como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, em
consonância com as diretrizes de governo; e
- executar outras atividades correlatas.
VII - ASSISTENTE ESPECIAL II
- Assistir ao Titular da Pasta, Órgão ou Entidade em matéria relacionada a sua
formação acadêmica ou a sua experiência profissional;
- participar na elaboração de projetos ou de serviços de certa complexidade em
cumprimento aos objetivos estratégicos do órgão seguindo as diretrizes de governo; e
- executar outras atividades correlatas.
VIII - ASSISTENTE ESPECIAL I
- Assistir ao Titular da Pasta, Órgão ou Entidade em matéria relacionada a sua
formação acadêmica ou a sua experiência profissional;
- participar na elaboração de projetos ou de serviços em cumprimento aos objetivos
estratégicos do órgão seguindo as diretrizes de governo; e
- executar outras atividades correlatas.
IX - COORDENADOR DE ASSESSORIA
- Coordenar, dirigir e orientar as atividades da Assessoria, transmitindo as diretrizes
políticas e estratégicas da Secretaria ou Órgão;
- coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade,
bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos,
de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo;
- coordenar e liderar equipes de trabalho; e
- executar outras atividades correlatas.
FIM DO DOCUMENTO

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