DECRETO Nº 21.718 DE 9 DE JULHO DE 2002
Altera o nome do Parque Sergio Bernardes, na AP-2, para Parque Natural
Municipal Sergio Bernardes, acresce sua área e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 14/003.813/2001,
CONSIDERANDO a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, o qual, dentre outros
critérios e normas para criação, implantação e gestão de Unidades, define suas
categorias e estabelece que os municípios são órgãos executores desse Sistema;
CONSIDERANDO as categorias de Unidades de Conservação da Natureza, que
constituem o Grupo de Unidades de Proteção Integral, previstas no SNUC:
Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Natural Municipal, Monumento
Natural e Refúgio da Vida Silvestre, e que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMAC deverá adotá-las devidamente adaptadas à Cidade e ao seu
respectivo Plano Diretor;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.850, de 1992;
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 11/002.733/96, que estabelece a
Operação Interligada entre o Município e Antônio Sanchez Galdeano;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o nome do Parque Sergio Bernardes para "Parque Natural
Municipal Sergio Bernardes", bem como ficam acrescidos à sua área 137.723m2,
parte do antigo Lote 1 do PAL 29.596, totalizando 393.802m2, conforme
delimitação constante do Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º A área incorporada será denominada "Gleba II do Parque Natural Municipal
Sergio Bernardes".
Art. 3º A área de 256.079m2 do Parque criado pelo Decreto nº 11.850, de 1992,
passa denominar-se "Gleba I do Parque Natural Municipal Sergio Bernardes",
com a seguinte delimitação:
I - reserva das matas nativas, doada ao Patrimônio Municipal, segundo Termo de
Cessão de 25 de agosto de 1939, pelos Projetos Aprovados de Loteamento nºs
4.746 e 4.747;
II - terreno próprio municipal localizado na Rua Timóteo da Costa, junto e depois
do Lote 13 do Projeto Aprovado de Loteamento nº 18.442;
III - Lote 1 do Projeto Aprovado de Loteamento nº 35.997, doado ao Município com
gravame de "Parque Público";
IV - reserva florestal e parque público, de propriedade do Patrimônio Municipal,
segundo Certidão de Doação de 17 de novembro de 1960, figurada em gravames
no Projeto Aprovado de Loteamento nº 20.358;
V - terreno próprio municipal localizado na Rua Caio Mário, entre os Lotes 51 e 52
do Projeto de Arruamento e Loteamento nº 20.358.
Art. 4º A Gleba II tem a seguinte delimitação: Inicia-se no ponto de coordenada 1
(681544E/7456622N) na Rua Aperana, indo até o ponto 2 (681544E/7456653N). Daí
segue em linha reta pelos pontos 3 (681586E /7456648N), 4 (681615E/7456635N), 5
(681630E/7456638N), 6 (681649E/7456640N) e 7 (681688E/7456634N), na Avenida
Niemeyer. Por esta via segue, até encontrar o ponto de coordenada 8
(681307E/7456470N). Daí, sempre em linha reta, passa pelos pontos 9
(681301E/7456490N), 10 (681251E/7456258N), 11 (681142E/7456540N), 12


(681132E/7456540N), 13 (681100E/7456562N), 14 (681091E/7456569N), 15
(681081E/7456588N), 16 (681057E/7456598N), 17 (681044E/7456592N), 18
(681042E/7456587N), 19 (681024E/7456852N), 20 (681016E/7456579N), 21
(681011E/7456576N), 22 (681024E/7456727N), 23 (681083E/7456735N), 24
(681072E/7456748N), 25 (681060E/7456754N), 26 (681050E/7456766N), 27
(681271E/7456757N), 28 (681384E/7456690N), 29 (681490E/7456687N), 30
(681500E/7456673N) e 31 (681498E/7456661N) na Rua Aperana. Por esta via,
excluída, segue até reencontrar o ponto inicial.
Parágrafo único. A delimitação foi obtida mediante a Base Planialtimétrica Digital,
do IPP, ano de 1976, e de levantamento de campo por sistema de posicionamento
global.
Art. 5º São objetivos do Parque Natural Municipal Sergio Bernardes:
I - oferecer espaços verdes e livres para o lazer;
II - preservar, proteger e recuperar o patrimônio paisagístico da área;
III - preservar, proteger e recuperar o ecossistema de mata atlântica existente;
IV - promover atividades de educação ambiental visando a integrar os moradores
do entorno;
V - desenvolver plano de gestão que envolva a comunidade de entorno e que
viabilize implantação de atividades que promovam a auto-sustentabilidade.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é a responsável pela tutela das
Glebas que constituem o Parque Natural Municipal Sergio Bernardes.
Art. 7º A parte do Lote 1 do PAL 29.596, com 3.492m2, ocupada pela Comunidade
da Chácara do Céu, será alvo dos programas específicos da Secretaria Municipal
de Habitação para fins de reassentamento e regularização fundiária.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.07.2002, acompanhado de Anexo
Republ. em 11.07.2002