10/12/2020

SEI/ABC - 0014891220 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.905, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a proibição de uso da substância
dietilenoglicol em qualquer fase de produção de
cervejas no âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido a utilização da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de
cervejas, no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará cervejarias e congêneres, às
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa entre 100 (cem) e 20.000 (vinte mil) UPF’s; e
III - em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 3° As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas por órgãos ou entidade estadual a
serem definidas em decreto do Poder Executivo.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020,
às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014891220 e o código CRC B950DCD8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.465951/2020-32

SEI nº 0014891220

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