GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN"

161

de

30

de

dezembro

de 1996.

'Dispõe sobre a cessão gratuita de passagens
no sistema intermunicipal de transporte

coletivo de passageiros a policiais militares e
dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovoue eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - As empresas concessionárias ou permissionárias do sistema
estadual do transporte coletivo intermunicipal, cadastradas junto ao Departamento Estadual
de Estradas e Rodagens - DER-RR cederão gratuita e obrigatoriamente por horário, duas
passagens a policiais militares, quando do deslocamento desses servidores da capital a seus
postos de serviços e destes ao Comando Geral.
Art. 2o - Para usufruir do benefício constante desta Lei, o Policial Militar

deverá estar devidamente fardado e apresentar ao motorista ou funcionário responsável a
Carteira de Identidade Funcional, fornecida pela Polícia Militar Estadual.

Art. 3o - O Departamento Estadual de Estradas e Rodagens - DER-RR, até
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, editará as normas regulamentadoras, no que
couber, à execução do contido neste diploma legal.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senadprfleiio Campos - RR, 30

de

dezembro

stado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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de 1996.