ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.162, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 208, de 03 de novembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Mato Leitão - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mato Leitão o
imóvel constituído de uma parte de terras com a área superficial de 1.526,19m² (um mil,
quinhentos e vinte e seis metros e dezenove decímetros quadrados), de forma irregular, com 3
(três) prédios de alvenaria, com as seguintes dimensões: 179,14m² (cento e setenta e nove metros
e quatorze decímetros quadrados), 200,00m² (duzentos metros quadrados) e 290,38m² (duzentos
e noventa metros e trinta e oito decímetros quadrados), respectivamente; situado na Linha Santo
Antônio, no Município de Venâncio Aires, confrontando-se, pela frente, a Es-nordeste, onde
mede quarenta e sete metros e nove centímetros (47,09m); com a Estrada Municipal que de
Linha Travessa vai a Vila Mato Leitão; pelo lado Oes-noroeste, partindo da frente, com cuja
linha forma um ângulo de 50º50' (cinqüenta graus e cinqüenta minutos), segue em direção Susudoeste, numa extensão de sessenta e um (61) metros, com propriedade da Finomate Indústria
Ervateira Ltda.; aí faz um ângulo de 98º19' (noventa e oito graus e dezenove minutos) e segue
em direção Sudeste, numa extensão de vinte e seis metros e cinqüenta centímetros (26,50m),
com propriedade da Finomate Indústria Ervateira Ltda; aí faz um ângulo de 68º31' (sessenta e
oito graus e trinta e um minutos) e segue em direção Nor-nordeste, numa extensão de sete metros
e quarenta e sete centímetros (7,47m), aí faz um ângulo de 216º29' (duzentos e dezesseis graus e
vinte e nove minutos) e segue em direção Nordeste, numa extensão de trinta metros e trinta
centímetros (30,30m), com propriedade de Almiro João Theisen e outros, até entestar na frente,
com cuja linha forma um ângulo de 105º51' (cento e cinco graus e cinqüenta e um minutos),
fechando o perímetro. O referido encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 8092, e
matriculado sob o nº 16.654, fl.1 do Livro nº 2 - Registro Geral do Registro de Imóveis de
Venâncio Aires.
Art. 2º - A presente doação tem por finalidade o funcionamento de unidade escolar,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade do bem objeto da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2