GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°239 , DE 22

DE

DEZEMBRO

DE 2000.

Altera a redação dos artigos 59 e 68, da Lei
Complementar n° 76, de 21 de abril de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io - O artigo 59, da Lei Complementar n° 76, de 27 de
abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 59 -

Para imposição de penas disciplinares, são

competentes:

I - o Governador do Estado nos casos de demissão e cassação

de aposex\tadoria ou disponibilidade;
ll-o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania,
nos casos de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias;
III - o Diretor-Geral da Polícia Civil, nos casos de repreensão

ou suspensão de até 60 (sessenta) dias:

IV - o Corregedor-Geral de Polícia Civil, nos casos de
repreensão ou suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias;
V - os Diretores de Departamentos ou órgãos de nível
departamental, bemCOlílOos DeJegados Regionais, nos casos de repreensão ou suspensão
de até 30 (trinta) dias;
VI - os Diretores de Divisões, Delegados de Polícia de
Carreira, nos casos de repreensão ou suspensão de atél 5 (quinze) dias."

Art. 2o - O artigo 68, W Lei ]Complementar n° 76, de 27 de
abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redaoao:



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

"Art. 68 - São competentes para detenninar a abertura do

processo disciplinar as autoridades enumeradas no artigo 59, desta Lei Complementar."
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua Publicação.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

dezembro de 2000, 112° da República.

E^BKÉU BJANCO
overnador

22

de