DECRETO RIO Nº 45385

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente – Integridade
Carioca e o Sistema de Compliance do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro Compliance Carioca, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os objetivos da Iniciativa “Rio Responsável e Transparente”, da
Dimensão Governança e Área de Resultado “Governança para os Cidadãos”,
estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro 2017 – 2020;

CONSIDERANDO o resultado do trabalho proposto pela Controladoria Geral do
Município - CGM para atendimento ao Decreto Rio nº 44.297, de 13 de março de 2018,
que atribuiu à CGM a responsabilidade pela formulação de metodologia para
implantação e desenvolvimento de atividades sistêmicas de compliance e de atividades
sistêmicas de gestão de riscos e de controles da Administração Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE INTEGRIDADE CARIOCA
Seção I
Disposições Gerais

Art.1º Fica instituído o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro – Integridade Carioca, com o objetivo
de fomentar e manter, no âmbito da Administração Municipal e em suas relações com
usuários de serviços públicos municipais e com terceiros, um ambiente de legalidade,
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ética, moralidade, confiança mútua, probidade, eficiência, transparência e sujeição ao
interesse público, contribuindo para a melhoria contínua do bem-estar ético-sustentável
e da efetividade da prestação dos serviços públicos municipais.

Seção II
Dos Eixos Temáticos

Art. 2º O Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro - Integridade Carioca é definido e composto
pelo conjunto de regras, mecanismos, procedimentos internos e condutas voltadas
para o direcionamento estratégico, o alinhamento organizacional aos planos e
competências, a probidade administrativa, a prevenção, a detecção e a punição de
desvios e irregularidades praticadas contra a Administração Municipal, as avaliações
sistemáticas de capacidade de respostas da gestão, as prestações de contas, a gestão
de riscos mitigados pelos controles internos, o aperfeiçoamento contínuo dos serviços
municipais, a transparência e o estímulo à participação e controle social, tendo por
base os eixos temáticos graficamente representados no anexo II e a seguir detalhados
e numerados:
I – Eixo de Governança Pública Sustentável e Engajamento da Alta Administração:
Composto pelo conjunto de mecanismos e estruturas de liderança, estratégia e controle
destinados a apoiar, avaliar, direcionar e monitorar a gestão, as estratégias e as
práticas que visem o desenvolvimento e a condução de políticas públicas sustentáveis
e à prestação de serviços de interesse da sociedade para o alcance dos resultados
idealizados;
II – Eixo de Alinhamento Organizacional: composto pelo conhecimento e cumprimento
das normas de organização e funcionamento da Administração Municipal por parte de
seus órgãos e entidades, considerando os quatro subeixos a seguir descritos:
a) Subeixo II.1 - Alinhamento Estratégico: cumprimento das normas de planejamento,
notadamente o regramento estabelecido no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano de Desenvolvimento Sustentável e
Planejamentos Estratégicos da Cidade e dos órgãos e entidades da Administração
Municipal, bem como a análise da concepção, da implementação e dos resultados das
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políticas e das ações prioritárias, com o objetivo de que as diretrizes estratégicas sejam
respeitadas e seu desempenho sistematicamente monitorado;
b) Subeixo II.2. – Alinhamento Institucional: cumprimento das competências e das
responsabilidades das estruturas organizacionais definidas, incluindo a identificação de
macroprocessos das principais atividades desenvolvidas, o estabelecimento de prazos,
os requisitos de qualidade e as formas de solicitação e de entrega dos produtos e
serviços prestados;
c) Subeixo II.3 – Alinhamento Sistêmico: cumprimento das determinações e
orientações emanadas pelos órgãos centrais dos sistemas institucionais da
Administração Municipal no exercício de suas atividades, em especial, gestão de
pessoas, orçamento, procedimentos de controle interno para realização de despesas,
prestação de contas de gestores e de colaboradores externos, procedimentos jurídicos,
tecnologia, aquisições e contratações, gestão de materiais estocados e de bens
patrimoniais, gestão financeira, gestão de transportes, gestão institucional, compliance,
gestão de riscos, controles internos, governança corporativa, transparência, conduta
ética e responsabilização;
d) Subeixo II.4 – Alinhamento Normativo: cumprimento dos regramentos necessários e
dos limites definidos para o exercício das atividades finalísticas dos órgãos e entidades
da Administração Municipal e de outras atividades não enquadradas nos alinhamentos
definidos nas alíneas “a”, “b” e “c” acima.
III – Eixo de Ambiente Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos: fomento e manutenção
de ambiente ético capaz de disseminar os valores e princípios morais esperados para a
Administração Municipal, definição de padrões de comportamento e de atuação que
previnam a ocorrência de atos ímprobos, assim como melhorias nos processos de
trabalho que afastem o risco de práticas ímprobas, considerando os cinco subeixos a
seguir descritos:
a) Subeixo III.1 – Conduta Ética dos Agentes Públicos: adoção de padrões de conduta
e comportamento ético dos agentes públicos, incluindo a Alta Administração, no
exercício de suas atividades, em consonância com as funções e as atribuições de seus
órgãos e de suas entidades, assim como na interação com assuntos institucionais, com
colegas de trabalho, com colaboradores externos e com os usuários dos serviços,
estabelecendo- se, também, políticas de autodesenvolvimento, qualificação e
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treinamentos continuados desses agentes públicos nos conhecimentos necessários
para o desempenho de suas funções, visando fomentar a finalidade precípua da
atuação do profissional do serviço público relativa ao senso de dever e de bem servir
ao interesse dos cidadãos e da sociedade.
b) Subeixo III.2 – Prevenção de Conflitos de Interesse e de Práticas de Nepotismo:
estabelecimento de política de prevenção de conflito de interesses a fim de que
dirigentes e agentes públicos tomem decisões objetivas e impessoais, prevenindo
conflitos entre seus interesses privados e o exercício de suas funções públicas, além
da manutenção de mecanismos internos para o cumprimento das regras sobre
vedação ao nepotismo nas nomeações ou contratações, incluindo, em especial,
procedimentos de verificação de situações de impedimento;
c) Subeixo III.3 – Conduta Ética de Colaboradores Externos: adoção de padrões de
conduta pelos colaboradores externos que mantenham relacionamento com a
Administração Municipal para a prestação de serviços, fornecimentos de bens e
materiais, ações de parceria, incentivos e benefícios e afins, direcionando o
comportamento ético junto ao Poder Público Municipal;
d) Subeixo III.4 – Fomento da Conduta Ética pela Sociedade: realização de atividades
educacionais e preventivas que visem disseminar sistematicamente junto aos usuários
dos serviços públicos municipais e à sociedade em geral a importância da prática de
condutas éticas e probas, bem como informar sobre os padrões de conduta ética que
devem ser observados pelos agentes públicos e colaboradores externos na prestação
de serviços, contribuindo para a formação de cidadãos cada vez mais engajados na
construção compartilhada de uma sociedade melhor e motivados para exercer a
cidadania ativa responsável e a fiscalização dos serviços prestados pela Administração
Municipal; e
e) Subeixo III.5 - Ações de Prevenção a Condutas Ímprobas: adoção de ações, práticas
e atividades que visem mitigar o risco de ocorrência de práticas consideradas ímprobas
pelos agentes públicos e colaboradores externos, inclusive corruptivas, fraudulentas ou
desonestas, que possam vir a causar prejuízo ao Erário ou que atentem contra os
princípios da Administração Pública.
IV – Eixo de Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos: processos de
trabalho em funcionamento para detectar e apurar a ocorrência de práticas ímprobas,
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inclusive corruptivas, fraudulentas e desonestas por parte de agentes envolvidos e
colaboradores externos nos processos da Administração Municipal e para a aplicação
das responsabilizações respectivas, relacionados aos seis subeixos a seguir descritos:
a) Subeixo IV.1 – Recebimento de Denúncias: manutenção de canal para recebimento
de denúncias de atos e práticas fraudulentas, corruptivas, antiéticas e ímprobas que
não coadunem com os normativos vigentes no âmbito do Poder Executivo do Município
do Rio de Janeiro, praticados por agentes dos órgãos e entidades da Administração
Municipal e por colaboradores externos, devendo ser essas denúncias centralizadas na
Controladoria Geral do Município - CGM.
b) Subeixo IV.2 - Apuração e Tratamento de Denúncias: adoção de medidas,
coordenadas pela Controladoria Geral do Município, para apuração e tratamento das
denúncias

recebidas,

incluindo

seu

encaminhamento

para

averiguações

complementares por outros órgãos, quando necessário, bem como disponibilização de
meios para que o denunciante possa tomar conhecimento dos estágios das apurações
e dos seus resultados finais, respeitadas as situações reservadas e sigilosas previstas
na legislação.
c) Subeixo IV.3 - Ações Detectivas de Atos Ímprobos: adoção de ações, práticas e
atividades que visem detectar a ocorrência de atos ímprobos realizados por agentes
públicos e por colaboradores externos, inclusive corruptivos, fraudulentos ou
desonestos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, que possam
vir a causar prejuízo ao Erário ou que atentem contra os princípios da Administração
Municipal;
d) Subeixo IV.4 - Ações de Combate a Atos Ímprobos: adoção de medidas para
interrupção da continuidade de práticas ímprobas detectadas em órgãos ou entidades
da Administração Municipal;
e) Subeixo IV.5 - Responsabilização e Punição a Agentes da Administração Municipal
por Atos Ímprobos Praticados: cumprimento dos regramentos municipais para
responsabilização dos agentes de órgãos e entidades da Administração Municipal que
pratiquem atos ímprobos, incluindo o ressarcimento de recursos, em caso de danos ao
Erário; e
f) Subeixo IV.6 - Responsabilização e Punição a Colaboradores Externos da
Administração Municipal por Atos Ímprobos Praticados: cumprimento dos regramentos
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municipais para responsabilização dos colaboradores externos dos órgãos e entidades
da Administração Municipal que pratiquem atos ímprobos, incluindo o ressarcimento de
recursos, em caso de danos ao Erário.
V – Eixo de Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão: procedimentos
sistemáticos adotados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal para
avaliação e melhoria contínua dos resultados alcançados no desenvolvimento dos seis
subeixos a seguir descritos:
a) Subeixo V.1 – Capacidade de Alcance dos Resultados: avaliação dos resultados
quantitativos e qualitativos alcançados em relação aos objetivos e aos requisitos
planejados para o órgão ou entidade da Administração Municipal sob o enfoque da
efetividade e dos impactos gerados aos usuários com o desenvolvimento das políticas
públicas e as medidas necessárias para o aprimoramento da gestão, incluindo a
proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração
Municipal;
b) Subeixo V.2 – Capacidade de Realização das Atividades e de Gestão de Recursos:
avaliação do cumprimento dos prazos estabelecidos para a realização das atividades e
para a prestação dos serviços e do cumprimento dos requisitos de qualidade exigidos
pelo regramento aplicável, sob a ótica da eficiência, da economicidade e da eficácia.
Inclui, ainda, a avaliação da capacidade de gestão dos recursos necessários ao
desenvolvimento das atividades relativas a pessoal, infraestrutura e logística,
considerando procedimentos estruturantes para as aquisições, formações de preços e
especificações e para a realização das contratações.
c) Subeixo V.3 – Capacidade de Estímulo à Participação Cidadã e de Atendimento às
Solicitações e às Manifestações Recebidas: avaliação das ações adotadas pelo Órgão
ou Entidade para estímulo ao Controle Social e à Participação Cidadã, bem como do
atendimento às solicitações de informações e às manifestações dos usuários internos e
externos à Administração Municipal, nos prazos definidos e com as informações
solicitadas;
d) Subeixo V.4 – Capacidade de Cumprimento das Recomendações de Órgãos de
Controle: avaliação da aderência às recomendações formuladas pela Controladoria
Geral do Município - CGM e pela Procuradoria-Geral do Município - PGM e de resposta
às diligências, determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Município do
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Rio de Janeiro - TCMRJ, incluído o cumprimento de recomendações de comissões
municipais de análises prévias, de órgãos institucionais sistêmicos da Administração
Municipal e de órgãos de controle de outras esferas aos quais a Administração
Municipal esteja sujeita;
e) Subeixo V.5 - Capacidade de Fiscalização: avaliação do funcionamento correto dos
procedimentos estabelecidos para verificação do pleno cumprimento das obrigações
pactuadas e dos requisitos estabelecidos por meio de contratos, convênios, acordos,
termos, parcerias, incentivos, benefícios e afins, firmados por esses órgãos e entidades
da Administração Municipal entre si ou com colaboradores externos;
f) Subeixo V.6 - Capacidade de Melhoria Regulatória: avaliação da edição, revisão e
atualização periódica dos atos normativos editados pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela
legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, com a possibilidade de
consultas aos usuários sempre que conveniente.
VI – Eixo de Prestação de Contas: ações de normatização e orientação para
apresentação de prestação de contas no âmbito municipal relativas aos três subeixos a
seguir descritos:
a) Subeixo VI.1 - Prestação de Contas pelos Órgãos e Entidades da Administração
Municipal aos Órgãos de Controle: elaboração das prestações de contas pelos agentes
dos órgãos e entidades da Administração Municipal que tenham a responsabilidade de
arrecadar e aplicar recursos públicos municipais, demonstrando os resultados e
impactos gerados aos usuários com o desenvolvimento de Políticas Públicas, conforme
o regramento da matéria, a serem certificadas pela Controladoria Geral do Município CGM e posteriormente remetidas ao Tribunal de Contas do Município - TCMRJ, para
julgamento;
b) Subeixo VI.2 - Avaliação Interna pelos Órgãos e Entidades da Administração
Municipal das Prestações de Contas de Colaboradores Externos: acompanhamento
interno, análise e cobrança, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, de
prestação de contas exigidas aos colaboradores externos que obtiveram recursos
públicos municipais por meio de contratos, convênios, termos, incentivos, benefícios e
afins, conforme definido no regramento específico; e

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c) Subeixo VI.3 - Divulgação à Sociedade de Prestação de Contas da Gestão e dos
Resultados Alcançados: disponibilização à sociedade de informações de gestão e de
responsabilidade de governo, no mínimo anual, acerca das ações adotadas, dos
resultados alcançados e dos impactos gerados pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal no desenvolvimento das políticas públicas municipais.
VII – Eixo de Gestão de Riscos: desenvolvimento de mecanismos capazes de manejar
as incertezas, mediante a implantação de metodologia de gerenciamento de riscos, de
modo a evitar, identificar, responder e monitorar as ameaças que podem afetar o
alcance dos objetivos traçados pela Administração Municipal, inclusive os riscos para o
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e
para seus Eixos e Subeixos.
VIII – Eixo de Controles Internos: implementação de controles internos fundamentados
na gestão de risco, privilegiando ações estratégicas de prevenção e de segregação de
funções, incluindo o fortalecimento das estruturas de controle interno crítico dos órgãos
e entidades da Administração Municipal, por meio de revisão, de readequação dos
procedimentos existentes e de implantação de controles que se façam necessários.
IX – Eixo de Aperfeiçoamento Contínuo dos Serviços Prestados aos Usuários: medidas
adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal para melhoria e
aperfeiçoamento da prestação do serviço, incluindo a coleta, a avaliação e a possível
incorporação das sugestões recebidas dos usuários, considerando a proteção e defesa
dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Municipal.
X – Eixo de Transparência Municipal: conjunto de mecanismos e formas de acesso às
informações públicas municipais e de resposta às suas solicitações, concedido aos
interessados e à sociedade em geral, de forma a manter a confiança das partes
interessadas e a possibilitar o acompanhamento e a avaliação das atividades
desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, estruturando-se
em dois subeixos a seguir descritos:
a) Subeixo X.1 - Transparência Municipal Ativa: divulgação pelos órgãos e entidades
da Administração Municipal, independente de requerimento, em seus sítios oficiais na
internet, de informações por eles produzidas e ou custodiadas conforme previsão
normativa, de interesse coletivo ou geral, sem prejuízo de sua ampliação sistemática,

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com a incorporação de informações que reiteradamente sejam demandadas pelos
usuários ou outras informações de interesse coletivo;
b) Subeixo X.2 - Transparência Municipal Passiva: apresentação de informações
públicas solicitadas em atendimento a demandas específicas recebidas de pessoas
físicas ou jurídicas, nos prazos estabelecidos, quando não classificadas.
XI – Eixo de Controle Social e Participação Cidadã: ações adotadas pelos órgãos e
entidades da Administração Municipal para fomentar o diálogo com os cidadãos,
aproximando-os dos processos de tomada de decisões e de abordagem inclusiva nas
etapas do ciclo das políticas públicas, estimulando a cidadania ativa responsável e
fornecendo-lhes condições de fiscalização dos atos públicos municipais.
Parágrafo único. Os eixos estabelecidos neste artigo devem funcionar de forma
interligada, integrada e harmônica, alavancando-se simultaneamente de forma que seu
conjunto possibilite o alcance dos objetivos propostos para o Sistema instituído pelo art.
1º.

Seção III
Da Estruturação e Fases de Implementação

Art. 3º O Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro - Integridade Carioca será coordenado por
um Comitê Central de Integridade, composto por representantes da Controladoria Geral
do Município - CGM, que presidirá o Comitê, da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF e da Procuradoria-Geral do Município
- PGM, e será desenvolvido no âmbito de cada órgão e entidade da Administração
Municipal por meio de uma Comissão Interna de Integridade, nos termos do art. 5º.
§1º O Comitê Central de Integridade terá como objetivo principal formular as diretrizes
gerais de funcionamento do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Integridade Carioca,
assim como acompanhar o seu desenvolvimento, ficando os órgãos e entidades
municipais responsáveis pela execução e pelos resultados relativos à implementação e
funcionamento de cada eixo temático em seu âmbito, nos termos do art. 4º.

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§ 2º Os órgãos citados no “caput” deste artigo como integrantes do Comitê Central de
Integridade deverão indicar um representante titular e um suplente à Controladoria
Geral do Município - CGM no prazo de quinze dias a contar da data da publicação
deste Decreto.
§ 3º A Controladoria Geral do Município - CGM ficará responsável por consolidar as
indicações ao Comitê Central e providenciar a publicação da composição em até cinco
dias úteis a contar do término do prazo previsto no § 2º.
§ 4º O Comitê Central de Integridade deverá regulamentar suas atribuições e
funcionamento no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação de sua
composição, podendo também editar Deliberações relativas à atuação do sistema.
Art. 4º O Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro - Integridade Carioca também será
estruturado no âmbito de cada órgão e entidade da Administração Municipal, os quais
serão responsáveis pela implantação das nove fases definidas nos arts. 5º a 13, que
tomarão por base a respectiva legislação estruturante estabelecida no art. 14, podendo
ser desenvolvidas concomitantemente.
Art. 5º A primeira fase consiste na designação, pelo titular do órgão ou da entidade da
Administração Municipal, no prazo de quinze dias a contar da publicação do presente
Decreto, de uma Comissão Interna de Integridade, composta por, pelo menos, três
servidores, que contarão com o apoio da Alta Administração do órgão ou entidade
designante para execução de suas atividades.
§1º Cabe à Comissão Interna de Integridade a elaboração de Planos de Ação, em
conjunto com os setores respectivos, para implementação das fases descritas nos arts.
6º a 13, que deverão detalhar todas as etapas, prazos, recursos necessários, setores e
agentes responsáveis pelas ações previstas, de acordo com a legislação estruturante
prevista no art. 14 e alinhados com os dispositivos do instrumento definido no § 4º do
art. 14.
§ 2º O titular do órgão ou entidade da Administração Municipal deverá aprovar
formalmente os planos de ação de cada fase.
Art. 6º A segunda fase consistirá no levantamento, por cada órgão e entidade da
Administração Municipal, das normas descritas nas alíneas: “a”, “b” e “d” do inciso II do
art. 2º, relativas ao Eixo Temático II, que deverão ser disponibilizadas em seção
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específica no seu sítio oficial na internet no prazo de até noventa dias a contar da
publicação deste Decreto, e também dos normativos definidos na alínea “c” do inciso II
e nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do art. 2º – Eixo Temático VI, que deverão ser
identificados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas Institucionais e disponibilizados em
seção específica no sítio oficial na internet do órgão central do respectivo Sistema, em
igual prazo.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso II, do
art. 2º, os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão realizar análise
prévia para verificar o cumprimento das atribuições estabelecidas, bem como
providenciar proposta para eventuais alterações e adequações necessárias na
legislação.
Art. 7º A terceira fase da implementação consistirá na avaliação pelo órgão ou entidade
da Administração Municipal quanto à observância das diretrizes estabelecidas pelos
órgãos centrais dos sistemas institucionais respectivos quanto aos temas descritos na
alínea “c”, do inciso II, do art. 2º, e nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso VI do mesmo
dispositivo, objetivando realinhar ações e definir procedimentos que sejam adequados
à sua necessidade de detalhamento, desde que não colida com as referidas diretrizes.
Parágrafo único. As determinações da terceira fase de implementação devem ser
atendidas no prazo de até cento e vinte dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 8º A quarta fase da implementação consistirá na promoção dos Eixos Temáticos I Eixo de Governança Corporativa e Comprometimento da Alta Administração e III - Eixo
de Ambiente Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos, previstos nos incisos I e III,
respectivamente, do art. 2º, de acordo com a legislação estruturante estabelecida no
art. 14 e nos Planos de Ação previstos no §1º do art. 5º.
Art. 9º A quinta fase da implementação consistirá na promoção do Eixo Temático IV Eixo de Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos, previsto no inciso
IV do art. 2º de acordo com a legislação estruturante estabelecida no art. 14 e no Plano
de Ação previsto no §1º do art. 5º.
Art. 10. A sexta fase da implementação consistirá na promoção dos Eixos Temáticos
VII - Eixo de Gestão de Riscos e VIII - Eixo de Controles Internos, previstos nos incisos
VII e VIII do art. 2º, respectivamente, de acordo com a legislação estruturante
estabelecida no art. 14 e nos Planos de Ação previstos no §1º do art. 5º.
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Art. 11. A sétima fase da implementação consistirá na promoção dos Eixos Temáticos
IX - Eixo de Aperfeiçoamento Contínuo dos Serviços Prestados aos Usuários e X - Eixo
de Transparência Pública, previstos nos incisos IX e X do art. 2º, respectivamente, de
acordo com a legislação estruturante estabelecida no art. 14 e nos Planos de Ação
previstos no §1º do art. 5º.
Art. 12. A oitava fase da implementação consistirá na promoção do Eixo Temático V –
Eixo de Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão, previsto no inciso V do art.
2º, de acordo com a legislação estruturante estabelecida no art. 14 e no Plano de Ação
previsto no §1º do art. 5º.
Art. 13. A nona fase da implementação consistirá na promoção do Eixo temático XI Eixo de Participação e Controle Social, previsto no inciso XI do art. 2º, de acordo com a
legislação estruturante estabelecida no art. 14 e no Plano de Ação previsto no §1º do
art. 5º.
Art. 14. Os eixos temáticos e cada um dos seus subeixos serão regulamentados
formalmente por meio de legislação estruturante a ser proposta pelos seus respectivos
órgãos centrais, nos prazos definidos no anexo I, que deverão observar os
procedimentos definidos na seguinte ordem:
I - revisar as normas existentes no Município relativas ao respectivo eixo temático do
qual é responsável e de cada um dos seus subeixos;
II - atualizar e consolidar as normas existentes e/ou sugerir outras;
III – elaborar sugestão de legislação estruturante, por meio de proposição de minuta de
Decreto, para o eixo de sua responsabilidade e para cada um dos seus subeixos;
IV - submeter a proposta de legislação estruturante, a que alude o inciso III, à
apreciação do Comitê Central de Integridade para análise e sugestões de melhoria, nos
prazos definidos no anexo I, podendo ser elaborada proposta de legislação estruturante
separadamente para cada um dos subeixos ou proposta congregando alguns ou todos
os subeixos ou proposta consolidando o eixo e todos os seus subeixos, de forma que
melhor atenda aos objetivos;
V - uma vez recebida a análise do Comitê Central de Integridade e procedidos os
ajustes necessários, submeter a proposta à Procuradoria-Geral do Município - PGM
para análise, nos termos do Decreto Rio nº 43.901, de 20 de outubro de 2017, que

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dispõe sobre o procedimento relativo ao encaminhamento de minutas de decretos
normativos ao Chefe do Poder Executivo Municipal; e
VI - submeter a proposta já analisada pela Procuradoria-Geral do Município ao
Gabinete do Prefeito para aprovação e publicação.
§ 1º Considera-se legislação estruturante, para fins deste Decreto, as normas
conceituais e norteadoras para a implantação, desenvolvimento e manutenção dos
eixos temáticos definidos e de cada um dos seus subeixos, que deverão estabelecer,
no mínimo, conceitos, diretrizes gerais, estrutura básica, regras de funcionamento,
prazos, orientações necessárias à padronização pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal, produtos e serviços, periodicidade das entregas, os
participantes e suas responsabilidades, atribuições e obrigações, além de propostas de
acompanhamento da execução dos processos de trabalho.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela proposição da legislação estruturante definidos no
anexo I poderão solicitar auxílio dos demais órgãos e entidades da Administração
Municipal, bem como utilizar parcerias e contratações externas para a elaboração da
legislação estruturante dos eixos e dos subeixos estabelecidos.
§ 3º Os órgãos estabelecidos como Órgãos Centrais dos Eixos Temáticos no anexo I,
além do descrito no “caput” e incisos deste artigo, serão responsáveis por coordenar e
articular as ações necessárias para o desenvolvimento dos eixos e subeixos
respectivos e pela interlocução e representação junto ao comitê central de integridade,
aos órgãos e às entidades da Administração Municipal, a entes externos à Prefeitura e
a terceiros, sem prejuízo das responsabilidades de cada órgão ou entidade previstas
no art. 4º.
§ 4º Os Órgãos Centrais dos Eixos Temáticos estabelecidos no anexo I deverão, no
prazo de trinta dias após a publicação da legislação estruturante a que alude este
artigo, submeter ao Comitê Central de Integridade plano de ação para desenvolvimento
dos eixos e subeixos específicos, detalhando as atividades, cronogramas e produtos a
serem elaborados, tais como manuais, cartilhas, guias e documentos afins, visando
orientar e padronizar as ações, podendo também propor o estabelecimento de
parcerias e de contratações externas.
Art. 15. O desenvolvimento e execução de ações estabelecidas nos planos de ação
previstos no §1º do art. 5º e no § 4º do art. 14 deste Decreto deverão considerar a data
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de 31 de dezembro de 2019 como prazo máximo para a implementação integral do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Integridade Carioca.
Art. 16. Após a implementação de cada uma das fases descritas, as respectivas
Comissões Internas de Integridade designadas pelo órgão ou entidade da
Administração Municipal deverão monitorar continuamente as ações e proceder às
avaliações anuais dos resultados alcançados.
Parágrafo único. O Comitê Central de Integridade definirá modelos de relatório de
monitoramento e de relatório de avaliação anual.
Art. 17. O Comitê Central de Integridade auxiliará e orientará as Comissões Internas de
Integridade designadas, nos termos do art. 5º, para o exercício de suas atividades e
monitorará o cumprimento dos prazos definidos para implementação do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca.
Parágrafo único. O Comitê Central de Integridade poderá autorizar a repactuação
justificada de prazos e editar atos complementares acerca do funcionamento do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca,
ficando, nesse caso, preservada a autonomia normativa dos órgãos, entidades e
sistemas institucionais municipais que continuarão a editar atos de sua competência e
que abordem temas tratados pelos eixos e subeixos do referido sistema.
Art. 18. Deverão ser disponibilizados cronogramas e informações atualizadas relativas
à implementação e funcionamento do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparência - Integridade Carioca nos respectivos sítios oficiais dos órgãos e
entidades da Administração Municipal.
Art. 19. A Controladoria Geral do Município - CGM deverá incluir em seu normativo que
estabelece a documentação a ser apresentada no processo de prestação de contas
anual de gestão dos titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal, a
partir de 2019, informações sobre a implementação do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca.

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CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE COMPLIANCE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO - COMPLIANCE CARIOCA

Art. 20. Fica instituído o Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro – Compliance Carioca, definido e composto por atividades de revisão e
de verificação para avaliar as atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca previsto no art.
1º.
Art. 21. O Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro Compliance Carioca será composto por avaliações a serem realizadas em três
dimensões, a fim de confirmar se o regramento, as diretrizes e os resultados
estabelecidos para o funcionamento do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca estão sendo cumpridos em sua completude e de
forma correta:
I – Primeira Dimensão de Avaliação: revisão interna pelo próprio órgão ou entidade da
Administração Municipal que desenvolva as atividades estabelecidas no Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, devendo ser
desenvolvida por agente diferente daquele que desenvolve as atividades a serem
revistas, cabendo aos gestores estabelecer mecanismos periódicos de controle
preventivo, que visem direcionar o desenvolvimento de ações previstas para o
cumprimento do regramento e para o alcance dos resultados estabelecidos, de
controles detectivos, para avaliar se as ações previstas estão sendo adotadas
corretamente, e de controles corretivos, quando detectadas ações incorretas que
prejudiquem o alcance dos resultados estabelecidos, ensejando em providências para
a correção;
II – Segunda Dimensão de Avaliação: a verificação pelo órgão central do sistema
institucional municipal designado na legislação como responsável pela normatização e
supervisão técnica das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal no respectivo eixo temático constante do regramento do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca; e

15


III – Terceira Dimensão de Avaliação: a verificação pela Controladoria Geral do
Município - CGM, como órgão central do Sistema de Compliance, nos termos do
Decreto Rio nº 44.297/2018, de 13 de março de 2018, que atribui à Controladoria Geral
do Município a responsabilidade pela formulação de metodologia para implantação e
desenvolvimento de atividades sistêmicas de compliance e de atividades sistêmicas de
gestão de riscos e de controles pela Administração Municipal, do cumprimento das
atividades, das diretrizes e dos resultados definidos para o Sistema de Integridade
Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e para o Sistema de
Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca
pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, por meio de auditorias de
conformidade e de natureza operacional, monitoramentos e inspeções programadas,
podendo adotar em suas análises foco na inteligência corporativa, inclusive por meio
de parcerias e contratações externas para o cumprimento de suas atividades,
fornecendo aos gestores avaliações multidimensionais para a tomada de decisões
estratégicas relativas ao sistema.
§1º As verificações instituídas nos incisos II e III deste artigo deverão ser programadas
com base em análise de risco, sendo admitida a adoção de enfoque de rotação de
ênfase quando não for possível a verificação continuada da totalidade de suas
operações, devendo o programa de revisão prever a periodicidade para que toda área
relevante para o Eixo Temático respectivo seja verificada.
§ 2º As atribuições instituídas no inciso III deste artigo deverão priorizar os eixos
temáticos III e IV do art. 2º deste Decreto e a realização de análises e auditorias
preventivas, além de incremento nas orientações aos gestores e aprimoramento de
procedimentos de controle dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
§ 3º A atuação dos órgãos de revisão e verificação integrantes do Sistema de
Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca
estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo não substitui as ações desenvolvidas
pelos agentes responsáveis pela execução das tarefas definidas nos eixos temáticos
objetos de revisão e verificação, nem exime de responsabilidade esses agentes
executores no caso de práticas incorretas ou ímprobas que sejam por esses cometidas.
§ 4º Os órgãos responsáveis pelas verificações instituídas nos incisos II e III deste
artigo, bem como seus agentes, não responderão solidariamente nem subsidiariamente
16


pelos erros ou atos ímprobos cometidos pelos agentes responsáveis pela execução
das tarefas desenvolvidas em cada eixo temático, salvo em caso de comprovada
negligência, prevaricação, desídia, omissão, dolo ou erro grosseiro em sua atuação.
§ 5º O resultado da revisão interna estabelecida no inciso I deste artigo deverá ser
comunicado pelo agente responsável pela revisão ao titular do setor, que deverá, no
caso de não-conformidades encontradas, providenciar a adoção de medidas imediatas
para a sua correção e para a mitigação da ocorrência de fatos semelhantes.
§ 6º As verificações estabelecidas nos incisos II e III do “caput” deste artigo deverão
ser formalizadas, e seus resultados informados pelo titular do órgão central do sistema
institucional municipal ao titular do órgão e da entidade da Administração Municipal
avaliado, que deverá, no caso de não-conformidades encontradas, providenciar a
adoção de medidas imediatas para a sua correção e para a mitigação da ocorrência de
fatos semelhantes.
§ 7º As atividades desenvolvidas pelo Comitê Central de Integridade e pelas
Comissões Internas de Integridade são adstritas ao Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca, não sendo consideradas
integrantes do Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro – Compliance Carioca.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.11.2018

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ANEXO I

Eixos Temáticos – art. 2º do Decreto – Órgãos Centrais, Responsabilidades e prazos para revisão e criação
de normativos específicos
Prazo máximo para envio,
Órgãos responsáveis pela
Eixo Temático e respectivo
inciso art. 2º

Descrição do Eixo temático

Órgão Central do Eixo
Temático

elaboração da proposição da
legislação estruturante para o
Eixo Temático e para seus
Subeixos

pelo Órgão Central do Eixo
Temático ao Comitê Central
de Integridade, de proposição
da legislação estruturante
para o Eixo Temático e para
todos os seus subeixos– Art.
14 Inc.IV

Governança Pública
Eixo Temático I – art. 2º inc. I

Sustentável e Engajamento da

CVL

CVL, CGM, SMF e PGM

90 dias

Alta Administração
Cada órgão e entidade da
Eixo Temático II – art. 2º - Inc.
II

Alinhamento Organizacional

CVL

Administração Municipal e

Forma e prazo definidos nos

órgãos centrais dos sistemas

arts. 6º e 7º - 90/120 dias

institucionais
Eixo temático III – art. 2º - Inc.
III

Ambiente Ético e de Probidade

CGM

18

CGM, PGM, CORREGEDORIA
DA PGM e CVL

120 dias


Prazo máximo para envio,
Órgãos responsáveis pela
Eixo Temático e respectivo
inciso art. 2º

Descrição do Eixo temático

Órgão Central do Eixo
Temático

elaboração da proposição da
legislação estruturante para o
Eixo Temático e para seus
Subeixos

pelo Órgão Central do Eixo
Temático ao Comitê Central
de Integridade, de proposição
da legislação estruturante
para o Eixo Temático e para
todos os seus subeixos– Art.
14 Inc.IV

Eixo Temático IV – art. 2º inc.
IV

Detecção, Apuração e
Responsabilização de Atos

CGM

Ímprobos

CGM, PGM, CORREGEDORIA
DA PGM e CVL

120 dias

Eixo Temático V – art. 2º - Inc.

Avaliação Sistemática da

Atuação Conjunta

V

Capacidade da Gestão

- CVL, SMF CGM e PGM

Prestação de Contas

CGM

CGM e PGM

Gestão de Riscos

CGM

CGM e CVL

90 dias

Controles Internos

CGM

CGM

90 dias

Eixo Temático VI – art. 2º - Inc.
VI
Eixo Temático VII – art. 2º - Inc.
VII
Eixo Temático VIII – art. 2º Inc. VIII

CVL, CGM, SMF e PGM

19

120 dias

Forma e prazo definidos nos
arts. 6º e 7º - 90/120 dias


Prazo máximo para envio,
Órgãos responsáveis pela
Eixo Temático e respectivo
inciso art. 2º

Descrição do Eixo temático

Órgão Central do Eixo
Temático

elaboração da proposição da
legislação estruturante para o
Eixo Temático e para seus
Subeixos

pelo Órgão Central do Eixo
Temático ao Comitê Central
de Integridade, de proposição
da legislação estruturante
para o Eixo Temático e para
todos os seus subeixos– Art.
14 Inc.IV

Eixo Temático IX – art. 2º inc.
IX

Aperfeiçoamento contínuo dos
serviços prestados aos

Atuação Conjunta - CVL e CGM

CVL e CGM

90 dias

Atuação Conjunta - CVL e CGM

CVL e CGM

90 dias

Atuação Conjunta - CVL e CGM

CVL e CGM

90 dias

usuários

Eixo Temático X – art. 2º inc. X

Transparência Municipal

Eixo Temático XI – art. 2º inc.

Controle Social e Participação

XI

Cidadã

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ANEXO II
Representação Gráfica do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente – Integridade Carioca, seus subeixos e do
Sistema de Compliance do Poder executivo do Município do Rio de Janeiro – Compliance Carioca

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