RESOLUÇÃO SMTR Nº 2175

DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Estabelece Normas relativas a vistoria dos
veículos de propriedade dos autorizatários
autônomos,

das

escolar

estabelecimentos

e

empresas

de

transporte
de

ensino,

operadores do serviço de transporte público
escolar.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal Nº
11.519, de 23/10/92 , Lei Municipal Nº 2.522, de 04/12/96, Lei Federal Nº 6.094, de
30/08/74, Decreto Municipal Nº 14.918, de 26/06/96, Decreto Municipal Nº 27.672, de
13/03/07, Resolução SMTR Nº 2100, de 27/04/11, Resolução CONTRAN nº 205/06, de
20/10/2006 e Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visa um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9503 de 23/09/1997 (Código Brasileiro de
Transito) norteia, disciplina e padroniza as questões de segurança dos veículos
automotores;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Autorizatários Autônomos, Empresas
de Transporte Escolar e Estabelecimentos de Ensino, operadores do Serviço Público
de Transporte Escolar, quanto ao procedimento visando a realização das 02 (duas)
vistorias obrigatórias anual da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o
exercício 2012;

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CONSIDERANDO os padrões técnicos e de segurança com vistas ao Transporte do
segmento de Escolares;

R E S O L V E:
Art. 1º Os Operadores do Serviço de Transporte Público Escolar deverão comparecer
com seus veículos à Gerência de Vistoria da Subsecretaria de Fiscalização da SMTR
localizada à Estrada do Guerenguê, nº 1630 - Curicica, atendendo ao calendário
estipulado no art. 2º da presente resolução, no horário de 09hs às 17hs, de 2ª a 6ª
feira, munido dos originais dos documentos relacionados a seguir, para a realização
das vistorias semestrais regulares anual obrigatórias.
I - CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) original do Autorizatário e
do seu monitor (a), e no caso de empresa ou estabelecimento de ensino, o condutor do
veículo deverá estar devidamente registrado nestes, o que deverá ser comprovado
mediante apresentação de documento de identificação funcional;
II - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) dentro da validade
emitido pelo DETRAN-RJ;
III - Quando Autorizatário Autônomo, comprovante do pagamento da Contribuição
Sindical deste e do (a) monitor(a), original e cópia;
IV - Comprovante de pagamento do IPVA e DPVAT, conforme calendário estabelecido
pela Secretária Estadual de Fazenda para o exercício de 2012;
V - Carteira Nacional de Habilitação do condutor, dentro da validade, categoria “D”;
VI - Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros referente ao exercício 2012, original e cópia;
a) O documento de Arrecadação Municipal (DARM) referente a esta taxa poderá ser
obtido

acessando

o

endereço

eletrônico

http://www2.rio.rj.gov.br/smtu/smtu_online_login_dados.asp, inserindo o número da
Autorização e o CNPJ do Autorizatário, e em seguida selecionando a opção “Emissão
de DARM”;
VII - Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos
pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco

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mil reais) (RESOLUÇÃO SMTR Nº 780 DE 30/SET/96), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas;
VIII - Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade, e devidamente assinado pelo técnico responsável pela empresa.
a) A consulta à relação de empresas credenciadas encontra-se disponível no endereço
eletrônico www.inea.rj.gov.br/fma/empresas-licenciadas.asp;
IX - CSV (certificado de Segurança Veicular), dentro da validade, para os veículos
convertidos a GNV e outras adaptações;
X - Certificado de vistoria referente à última vistoria realizada;
XI - Laudo de Situação Cadastral original ou a relação de exigências documental,
conforme o caso, obtidos no endereço eletrônico mencionado no art.1º, inciso VI,
alínea “a”, acessando a opção “Situação Cadastral”. Havendo exigências, estas
deverão ser sanadas no ato da vistoria;
XII - Verificar se existem multas vencidas, acessando o endereço eletrônico
mencionado no art. 1º, inciso VI, alínea “a”. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas para a realização da vistoria;
Art. 2º As vistorias para o exercício de 2012 serão semestrais e obrigatórias para todos
os veículos que compõem o Serviço de Transporte Público Escolar, conforme
determina o art.136, inciso II do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e serão realizadas
de acordo com o seguinte calendário:
1ª VISTORIA ANUAL
Finais de placa

Data Início

Data Término

Todos os finais de placa

16/01/2012

02/03/2012

Parágrafo único. Após a realização da primeira vistoria, fica obrigatória à afixação da
cópia do Certificado de Vistoria, autenticada pelo vistoriador, no vidro dianteiro do
veículo, que será substituído pelo selo de vistoria anual na segunda vistoria.

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2ª VISTORIA ANUAL
Finais de placa

Data Início

Data Término

Todos os finais de placa

18/06/2012

03/08/2012

Art. 3º A programação a que se refere o art. 2º deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da
SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 – Curicica, e somente serão
considerados se justificados e requeridos em até 05(cinco) dias antes do término dos
prazos.
Art. 4º Os documentos a serem apresentados por ocasião da 2ª vistoria deverão
obedecer ao disposto no art. 1º da presente Resolução.
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, 2ª via de selo de vistoria,
vistoria extra para certificado de vistoria e vistoria atrasada, o Autorizatário deverá
dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de
enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o
exercício de 2012. Nesta oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser
apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Art. 6º Os veículos deverão adentrar à Pista de Vistoria, lavados, aspirados e em
perfeito estado para utilização no Transporte Público Escolar.
Art. 7° Ao veículo, cuja vida útil exceda ao limite específico estabelecido no Decreto nº
11.519/ 92, alterado pelos Decretos 14.918/96 e 27.672/ 07, limite este considerado a
partir do ano do primeiro licenciamento, somente será concedida a prorrogação de vida
útil mencionada nos aludidos decretos, se na vistoria forem comprovados a eficiência
operacional e o bom estado geral do mesmo.
Art. 8º Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT
(Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes) e Certificado de Vistoria.
Parágrafo único. Os documentos que constam neste caput são de porte obrigatório,
não sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.
Art. 9º Não será aceito, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticados, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006.
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Art. 10. O selo referente à última vistoria realizada no veículo, deverá ser retirado e
destruído na pista de vistoria pelo vistoriador e substituído pelo da vistoria em curso.
Art. 11. O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa prevista no Decreto nº 11.519/92.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 16.01.2012

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