LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2014: Publique-se.
9.10.2014
EDUARDO PAES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art.
79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não
exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 145, de
6 de outubro de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 2005, de
autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado, Comissões de Justiça e
Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos
Urbanos, Vereadores Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro
Pimentel, Dr. Edison da Creatinina, Alexandre Cerruti, Carlinhos Mecânico, Israel
Atleta, Elton Babú, Marcelo Arar, Dr. Jorge Manaia, Guaraná e Reimont.

LEI COMPLEMENTAR Nº 145

DE 6 DE OUTUBRO DE 2014

Fixa

condições

varandas

nas

para

o

fechamento

edificações

de

residenciais

multifamiliares, a fim de possibilitar proteção
contra intempéries.

Art. 1° Esta Lei Complementar fixa as condições a s erem observadas para o
fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de
possibilitar proteção contra intempéries.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do
Município.
Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos
demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido.
§ 1º O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim
fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos
compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

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§ 2° O fechamento deverá observar as normas técnica s de segurança vigentes,
inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao
acréscimo de carga nas varandas em balanço.
§ 3° O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua
instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente
registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da 5ª Região CREA/RJ.
§ 4° O fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da
unidade residencial, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou
parcialmente, aos compartimentos internos, sob pena de multa.
Art. 3º Fica instituído o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de
área de varanda para que a regularização seja efetivada.
Art. 4º Caberá ao condomínio de cada edificação, na forma prevista na respectiva
convenção, decidir sobre o fechamento das varandas, observadas as disposições
desta Lei Complementar e de sua regulamentação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de cento e
vinte dias, em especial quanto aos materiais que poderão ser empregados no
fechamento de varandas, assim como em relação a formas de preservar a iluminação e
a ventilação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.
Art. 6° O Poder Executivo deverá editar os atos nec essários para adequar a legislação
de sua competência privativa aos ditames desta Lei Complementar, em especial
quanto à alínea “e” do item 2.1.4.1 do Regulamento constante do Anexo II do Decreto
N.° 10.426, de 6 de setembro de 1991, bem como em r elação ao § 9° do art. 114 do
Decreto n° 322, de 3 de março de 1976.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na dat a de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 10.10.2014
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