DECRETO RIO Nº 48635

DE 18 DE MARÇO DE 2021

Inclui o art. 7º-B ao Decreto nº 22.516, de 20 de
dezembro de 2002, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 22.516, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de
um art.7º-B, com a seguinte redação:
“Art. 7º-B. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento para determinar o início do procedimento de seleção de interessados
visando a celebração do termo de permissão ou cessão de uso, assim como fixar as
condições que constarão do processo seletivo.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2021 - 457º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D. O RIO 19.03.2021

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