2 Diário
Oficial
21 DE DEZEMBRO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE.....................................................................................................................................................................................................................................................

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 290,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 210,00
Interior/Outros Estados, c/porte (*) ................. R$ 400,00

SEMESTRAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 145,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 105,00
Interior/Outros Estados, c/porte(*) .....................R$ 200,00
(*) Remessa postal NÃO EXPRESSA, via ECT.
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna........................................................ R$
Exemplar do dia .............................................. R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

8,50
1,20
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@rn.gov.br
HOMEPAGE: http://www.dei.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às “especificações técnicas” em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

BRANCO, com sede no Distrito de Cuité, no município de Pedro Velho e foro jurídico
na Comarca daquele mesmo município, neste Estado.

NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
Fundação “ASTROGILDA AZEVEDO”, com sede e foro jurídico no Município de
Mossoró, neste Estado.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.781, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Lei nº. 7.787, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
“NÚCLEO DE ESTUDOS ESPÍRITA CASA DO CAMINHO”, com sede e foro
jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
INSTITUTO POTIGUAR DE JUVENTUDE PELA CIDADANIA - IJC, com sede e
foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.782, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Lei nº. 7.788, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
COLÔNIA DOS PESCADORES Z-39, com sede e foro jurídico no Município de
Paraú, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO DE DEUS”, com sede e foro jurídico nesta Capital.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.783, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
CENTRO DESPORTIVO DO BAIRRO NORDESTE - CDBN, com sede e foro jurídico
nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.784, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o
CONSELHO COMUNITÁRIO DE PATU-RN, com sede e foro jurídico no Município
de Patu, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.789, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
FUNDAÇÃO MAÇÔNICA POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA (FUMPEC),
com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.790, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - AAP/RN, com sede e foro jurídico nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Lei nº. 7.785, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Processo nº 86.243/99-SEGOV
Interessada: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Assunto: Projeto de Lei nº 0071/99.

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
Fundação “SOLDADO MOURA”, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste
Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.786, de 20 de dezembro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições constitucionais (CE. art.49, § 1º), decide vetar integralmente o Projeto de
Lei nº 0071/99, constante do Processo nº 0410/99 - PL/SL, que dá nova redação ao art. 199 da Lei
Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o
respectivo Estatuto, e dá outras providências, de iniciativa do ilustre deputado RONALDO SOARES,
conforme explicitado nas razões que se seguem:
RAZÕES DE VETO

O art. 1.º do presente Projeto de Lei altera o art. 199 da Lei
Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos estaduais.
Ora, o art. 46, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado,
bem como o art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, estabelecem que são