ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.224, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Dispõe sobre a recomposição do quadro da
carreira de Defensor Público do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados 15 (quinze) cargos na Classe Especial e 8 (oito) cargos na
Classe Final da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de conformidade com os
critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1