ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.752, DE 06 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 130, de 07 de julho de 2011)
Cria, junto ao Serviço Notarial e Registral do
Município de Brochier, o Tabelionato de
Protestos de Títulos, o Registro Civil de Pessoas
Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Brochier,
de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro de Títulos e Documentos
e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o “caput” deste artigo abrangem a
circunscrição territorial do Município de Maratá.
Art. 2º Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Montenegro, as
providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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