PORTARIA “N” IG Nº 056

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.

/ Regulamenta a função de despachador, o
curso de formação de despachadores e a
Unidade Escola, no âmbito desta Autarquia. /

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO no uso de
suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de formação de Despachadores para o desempenho
de suas funções nos diversos órgãos, unidades e entidades de controle operacional de
atuação da GMRIO, como: Centro de Operações RIO (COR), Centro de Controle
Operacional da GMRIO (CCO), Salas de Vigilância Eletrônica das Unidades
operacionais da GMRIO (SaVE), Unidades Móveis de Comando, Controle e
Comunicação, Plataformas de Observação e outras Unidades de Comando, Controle e
Comunicação;

CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento profissional, objetivando a
valorização e capacitação do servidor, através da cultura de aprendizagem contínua;

CONSIDERANDO as inovações tecnológicas e a necessidade de adaptação das boas
práticas administrativas e operacionais, de forma a atender aos princípios norteadores
da Administração Pública, notadamente, moralidade, impessoalidade, eficiência e
celeridade,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a função de despachador, o curso de formação de
despachadores e a Unidade Escola, no âmbito desta Autarquia.

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DA FUNÇÃO DE DESPACHADOR

Art. 2º São funções do despachador, como profissionais de comunicação,
responsabilizarem-se:
I - pela recepção e transmissão de mensagens confiáveis e fidedignas, aos servidores
municipais responsáveis e envolvidos no sistema de atendimento ao cidadão;
II - pelo encaminhamento das demandas do cidadão para os servidores municipais
competentes para atendimento;
III - pela comunicação crítica com outras Forças de Defesa Social e ordenamento
urbano, nos casos de emergência e calamidade pública;
IV - pelo recebimento, avaliação e atuação diante das informações e pedidos dos
servidores municipais, no exercício de suas atividades, quanto aos corretos
procedimentos de atendimento às solicitações da população;
V- pelo suporte aos servidores municipais, no exercício de suas atividades, em
situações de emergência;
VI - pelo monitoramento da frota de veículos, equipamentos de telecomunicações e
demais equipamentos de comunicação utilizados pelos servidores da Guarda Municipal
no exercício de suas atividades;
VII - pelo despacho de profissionais competentes e equipamentos, para atendimento de
solicitação do cidadão, adequados às necessidades exigidas pela situação ou
procedimentos prescritos.
Art. 3º Somente poderão atuar como despachadores os servidores da GMRIO
capacitados, treinados e habilitados, na forma desta Portaria.
Art. 4º Os servidores habilitados, na forma do artigo anterior, poderão exercer suas
funções, a critério da autoridade competente, nos órgãos e/ou Unidades seguintes:
I - Centro de Operações RIO (COR);
II - Centro de Controle Operacional da GMRIO (GM/CCO);
III - Salas de Vigilância Eletrônica (SaVE);
IV- Unidades Móveis de Comando, Controle e Comunicação;
V- Plataformas de Observação;
VI - Outras Unidades de Comando, Controle e Comunicação.

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Parágrafo único. Os guardas municipais ora lotados nos órgãos e/ou unidades
relacionadas nos incisos acima serão substituídos, gradativamente, pelos guardas
municipais habilitados e certificados na forma desta Portaria.

DO CURSO DE FORMAÇÃO DE DESPACHADORES

Art. 5º Fica implementado o curso de formação de despachadores, conforme as
Diretrizes Gerais e a Grade Curricular do Curso constantes no Anexo Único desta
Portaria.
Art. 6º O Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico deverá indicar um
servidor, para ratificação e nomeação, com vistas a Coordenar o Curso de Formação
de Despachadores.
Art. 7º Caberá à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal –
CPDP publicar, em Boletim Interno Ostensivo, o início e o término do Curso, com a
relação dos participantes, distribuídos por turmas, bem como o nome do Coordenador
do Curso, em conformidade com o art. 6º desta Portaria.
Parágrafo único. A relação dos participantes, e o nome do coordenador do curso
deverão ser encaminhados à CPDP, pela Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do início do
referido curso.
Art. 8º O término do curso, com a relação dos participantes, deverá ser publicado em
Diário Oficial do Município, por meio de portaria do Inspetor Geral.
Art. 9º Os guardas municipais/alunos considerados inaptos ou desligados do
supracitado curso somente poderão ser matriculados novamente uma única vez, em
turmas futuras, sendo as exceções ser avaliadas, quanto à conveniência e
oportunidade, individualmente pelo Inspetor Geral.
Art. 10. O Inspetor Geral, consultada a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico e Diretoria de Recursos Humanos, poderá, avaliada a conveniência e
oportunidade, permitir a participação no curso por servidores estranhos aos quadros
desta Autarquia, pertencentes a todas as esferas de governo.

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Art. 11. Para implantação do curso de formação de despachadores serão fixadas, a
critério do Inspetor Geral, as áreas devidamente delimitadas, que funcionarão como
Unidade Escola.

DA UNIDADE ESCOLA

Art. 12. A Unidade Escola é a área devidamente delimitada, dentro das Unidades
Operacionais já existentes na estrutura organizacional desta Autarquia, de atuação dos
guardas municipais, sob controle e comando da Diretoria de Operações, ou autoridade
por esta indicada.
§ 1º A área delimitada pelo Inspetor Geral ficará sob a responsabilidade da Unidade
Escola somente no período compreendido entre o início e o fim do Curso de Formação
de Despachadores.
§ 2º No período entre a realização do Curso de Formação de Despachadores as áreas
delimitadas pelo Inspetor Geral permanecerão sob responsabilidade das respectivas
Unidades Operacionais da área, evitando-se sobreposição de autoridade no local.
Art. 13. Os guardas municipais participantes do Curso de Formação permanecerão,
para efeitos disciplinares e hierárquicos, subordinados diretamente Diretoria de
Operações, ou autoridade por esta indicada, independentemente de sua lotação
originária.
Art. 14. Os guardas municipais participantes do Curso, quando na Unidade Escola,
deverão obedecer todo o disposto na Lei Complementar nº 100/2009, no que tange aos
seus direitos, obrigações e deveres, sujeitos ao Regime Disciplinar Especial previsto na
referida lei.
Art. 15. A Unidade Escola será implementada como unidade operacional autônoma,
vinculada diretamente à Diretoria de Operações, onde os guardas municipais autuarão
no estrito cumprimento de suas atribuições fiscalizatórias, decorrentes de seu poder de
policia.
Art. 16. As irregularidades constatadas pelos guardas municipais, no âmbito de suas
atribuições, no perímetro da Unidade Escola, serão imediatamente identificadas e
individualizadas, devendo, se for o caso, ser lavrada e imposta a respectiva penalidade
e multa.
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§ 1º As multas e penalidades impostas no âmbito da Unidade Escola somente poderão
e deverão ser lavradas por agentes públicos, devidamente empossados no cargo de
guarda municipal, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.11.2013

ANEXO ÚNICO

1. TÍTULO DO CURSO
Curso de Formação de Despachadores.

2. SIGLA DO CURSO
CFD.

3. OBJETIVO GERAL DO CURSO
Formar, avaliar e certificar a proficiência dos guardas municipais operadores para o
desempenho de suas funções no Centro de Controle Operacional (CCO), nas Salas de
Vigilância Eletrônica (SaVE), nas Unidades Móveis de Comando, Controle e
Comunicação, nas Plataformas de Observação e outros Equipamentos de Comando,
Controle e Comunicação.

4. LOCAL DE REALIZAÇÃO
DPDT/CCT – Centro de Capacitação Tecnológica da Guarda Municipal.

5. REQUISITOS PARA O CURSO
Ser operador das Salas de Vigilância Eletrônica (SaVE) e Centro de Comando
e Controle da Guarda Municipal (CCO).

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6. DURAÇÃO DO CURSO
64 (sessenta e quatro) h/a.

7. NÍVEL DE ENSINO
Formação Profissional.

8. MODALIDADE DE ENSINO
Presencial.

DIRETRIZES GERAIS DO CURSO

1) QUANTO À ESTRUTURAÇÃO
1.1 O Curso de Formação de Despachadores será ministrado por Instrutores da
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e da Coordenadoria de
Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal;
1.2 O Curso de Formação de Despachadores terá carga horária total de 64 (sessenta e
quatro) horas/aulas e se realizará, prioritariamente, de segunda a sexta-feira, das
08:00h às 17:00h;
1.3 O horário das aulas poderá ser alterado pela Coordenadoria de Planejamento e
Desenvolvimento de Pessoal, em conjunto com a Diretoria de Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico, para o atendimento das necessidades institucionais;
1.4 O Curso será ministrado com carga horária diária máxima de 08 (oito) tempos de
aula (TA), com 50 (cinquenta) minutos cada, perfazendo 40 (quarenta) tempos de aulas
semanais, podendo ser flexibilizado para atender às metodologias das disciplinas e/ ou
às necessidades institucionais;
1.5 A relação entre guardas municipais/alunos e instrutores deve ser respeitosa no
decorrer do Curso, em todas as dependências do Centro de Capacitação Tecnológica.
Nenhuma instrução, exercício ou atividade deverá contrariar os princípios de respeito e
disciplina, bem como as normas para o planejamento e conduta do ensino vigentes;
1.6 Durante as atividades do Curso devem ser mantidas, rigorosamente, a integridade
física e psicológica dos guardas municipais/alunos, visto que os excessos,
comprovadamente, não garantem o melhor desempenho em uma situação real;
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1.7 A instrução no Curso deve privilegiar a formação técnico-profissional especializada,
que permita aos guardas municipais/alunos alcançarem os propósitos de aprendizagem
e a desejada capacitação profissional, de acordo com o previsto no planejamento,
evitando-se quaisquer tipos de procedimentos que não contribuam para este fim;
1.8 A Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal – CPDP, em
conjunto com a Diretoria de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico – DPDT,
poderá designar Instrutores de Unidades Operacionais ou Setores Administrativos,
desde que atendam aos padrões Técnicos e Comportamentais exigidos para a
Academia da GM-Rio – CPDP/AGM; e,
1.9 O desenvolvimento do Curso, aulas teóricas e práticas serão submetidos à
supervisão pedagógica da CPDP.

2) QUANTO ÀS TÉCNICAS DE ENSINO
2.1 O Curso será desenvolvido através da metodologia de ensino presencial e, serão
utilizadas aulas expositivas e práticas, de acordo com as técnicas abaixo relacionadas,
visando o máximo de participação dos instruendos nas atividades:
2.1.1 Estudo de Caso (EC);
2.1.2 Exposição Oral (EO);
2.1.3 Dinâmicas de Grupo (DG);
2.1.4Treinamento Vivencial (TV);
2.1.5 Demonstração Prática (DP).

3) QUANTO À FREQUÊNCIA ÀS AULAS
3.1 A frequência às aulas e às demais atividades programadas serão obrigatórias. Será
desligado do Curso o guarda municipal/aluno que faltar, ainda que justificadamente,
mais de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas de uma ou mais disciplinas;
3.2 O atraso superior a 10 (dez) minutos do início da primeira aula e a saída não
autorizada do guarda municipal/aluno da sala de aula ou de qualquer atividade
programada, serão caracterizados como falta, sendo anotado na Ficha de Observação
Individual (F.O.I);

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3.3 Os casos omissos serão deliberados pela Coordenadoria de Planejamento e
Desenvolvimento de Pessoal - CPDP, juntamente com a Diretoria de Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico – DPDT e a Diretoria de Recursos Humanos - DRH.

4) QUANTO AO PADRÃO COMPORTAMENTAL
4.1 O guarda municipal/aluno será avaliado continuamente no decorrer do Curso, em
relação ao seu desempenho comportamental, podendo ser desligado, caso apresente
comportamento incompatível com o esperado.

5)

CONSELHOS

PSICOPEDAGÓGICO

E

DE

ENSINO

E

DESEMPENHO

ACADÊMICO
5.1 Alterações incompatíveis com o padrão comportamental do guarda municipal/aluno,
constatadas

ao

longo

do

Curso,

serão

encaminhadas

para

o

Conselho

Psicopedagógico da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal,
para análise da permanência do guarda municipal/aluno no Curso, podendo ensejar,
após deliberação do Conselho de Ensino e Desempenho Acadêmico, no desligamento
do guarda municipal/aluno, por decisão do DRH/CPDP;
5.2 O Conselho de Ensino e Desempenho Acadêmico, regulamentado pela Portaria “N”
IG nº 007/11, deverá reunir-se para deliberar sobre disciplina, adaptabilidade,
frequência, aproveitamento, assuntos administrativos ou outras situações especiais, em
obediência às Normas de Instrução em vigor na GM-Rio, sempre que o Coordenador
de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal julgar necessário, em atendimento à
solicitação de qualquer membro da Comissão.

6) QUANTO AO DESLIGAMENTO
6.1 Será desligado do Curso:
6.1.1 Por falta – o guarda municipal/aluno cuja frequência às aulas for inferior a 75% da
carga horária de cada disciplina;
6.1.2 Por comportamento – o guarda municipal/aluno que apresente conduta
incompatível com as atividades de ensino;
6.1.3 Por ausência nas Avaliações – o guarda municipal/aluno que faltar, ainda que
justificadamente, às Avaliações Teóricas e/ou Prática.
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7) QUANTO À AFERIÇÃO DO APROVEITAMENTO
7.1 Será realizada uma Avaliação Teórica (AVT) online da disciplina Despacho II e uma
Avaliação Prática Situacional (AVP) ambas terão valores de 0 (zero) a 10 (dez). Para
aprovação, o guarda municipal/aluno deverá alcançar a nota igual ou superior a 7,0
(sete) em cada avaliação.
7.2 A Avaliação Teórica terá 20 (vinte) questões e o tempo máximo de execução será
de 02 (duas) horas de duração.
7.3 A Avaliação Prática Situacional terá duração de 04 (quatro) horas servirá para
avaliar o desempenho do despachador nas solicitações recebidas na SaVE da
“Unidade Escola”, objetivando mensurar a qualidade de desempenho de suas
atividades e a apropriação de uma visão geral dos conteúdos apresentados através
das diversas disciplinas.
7.4 O guarda municipal/aluno que não atingir a média igual ou superior a 7,0 (sete) em
cada Avaliação será reprovado.

GRADE CURRICULAR

Nº

Disciplinas

Carga Horária

01

Procedimentos Administrativos, Normatizações e Boas Práticas

06 h/a

02

Introdução a Redes de Computadores

04 h/a

03

Qualidade no Atendimento

04 h/a

04

Rádio Comunicação

04 h/a

05

Sistema de Gestão de Relacionamento com o Cidadão - SGRC

04 h/a

06

Digifort e Geoportal

02 h/a

07

Despacho I

08 h/a

08

Despacho II

16 h/a
TOTAL

48 h/a

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Nº
01

Atividades Complementares
Aula Inaugural

Carga Horária
02 h/a

Aula prática
02

- Unidades Móveis de Comando e Controle

04 h/a

- Plataformas de Observação
03

Aula Passeio – Centro de Operações Rio (COR)

02 h/a

04

Avaliações

08 h/a
TOTAL

16 h/a

Carga horária total das Disciplinas

16 h/a

Carga horária total das Atividades Complementares

16 h/a

Carga horária total do Curso

64 h/a

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