ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.289, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 225, de 24 de novembro de 2009)
Autoriza o poder executivo a contratar operação
de crédito junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, para execução do
PROFISCO/RS, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externa
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, até o valor equivalente a US$ 60,0
milhões (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados a financiar
parcialmente a execução do Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande
do Sul - PROFISCO/RS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à garantia
oferecida pela União para a realização da operação de crédito objeto desta Lei, as receitas e as
cotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal,
bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e dotações suficientes para a
amortização do principal e dos acessórios resultantes, em conformidade com as disposições
contidas nesta Lei.
Art. 5º - O contrato a que se refere esta Lei, uma vez formalizado, será encaminhado ao
Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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