ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.242, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Transforma e relota cargos nos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam transformados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Tribunal de Justiça, constante da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998:
I - 18 (dezoito) cargos de Assessor Superior, código 3.2.11, lotados na Secretaria das
Vice-Presidências, em 18 (dezoito) funções de Assessor Superior, código 3.1.11, com lotação na
Secretaria das Vice-Presidências;
II - 04 (quatro) cargos de Assessor Superior, código 3.2.11, lotados na Secretaria da
Presidência, em 04 (quatro) funções de Assessor Superior, código 3.1.11, com lotação na
Secretaria da Presidência;
III - 01 (um) cargo de Secretário da Vice-Presidência, código 2.2.11, lotado na
Secretaria das Vice-Presidências, em 01 (uma) função de Assessor Superior, código 3.1.11, com
lotação na Secretaria das Vice-Presidências; e
IV - 01 (um) cargo de Operador de Terminal, padrão CCJ/FGJ-05, lotado na Secretaria
da Presidência, em 01 (uma) função de Assessor Superior, código 3.1.11, com lotação na
Secretaria da Presidência.
Art. 2º - Os atuais ocupantes dos cargos transformados no artigo anterior poderão ser
mantidos em seus postos até que ocorra a designação de servidor que titule cargo efetivo para
ocupar tais funções.
Art. 3º - O quantitativo dos cargos transformados no art. 1º desta Lei, para fins de
consolidação, fica adicionado àqueles estabelecidos no art. 9º da Lei nº 11.291/1998.
Art. 4º - As atribuições sintéticas do cargo/função de Assessor Superior, constante no
número 8 do Anexo IV da Lei nº 11.291/1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Executar trabalhos em assuntos relativos à prestação jurisdicional e administrativa
junto à Assessoria Especial da Presidência e das Vice-Presidências, bem como participar de
estudos, pesquisas e projetos dentro destas áreas; executar tarefas que envolvam certa
complexidade administrativa e outras compatíveis com as áreas de atuação previstas; efetuar
pesquisas de jurisprudência, doutrina e legislação; analisar e selecionar acórdãos e outras
decisões; elaborar minutas de despachos, decisões e pareceres; examinar expedientes especiais e
assuntos inerentes à sua área de habilitação e especialização; manter atualizados os registros
sintéticos referentes a temas jurídicos de utilidade para o desempenho da função jurisdicional e

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administrativa; integrar comissões; prestar assessoramento em trabalhos que visem à
implantação de leis, regulamentos e normas referentes à administração pública; realizar outras
atribuições que lhes sejam determinadas pela Presidência, Vice-Presidências e JuízesAssessores; elaborar relatórios em geral.”
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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