ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1061 DE 13 DE JUNHO DE 2016

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, cm favor do
Fundo Especial do Poder Judiciário do
Estado de Roraima, Crédito Especial, no
valor global de RS 2.384.000,00 (dois
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil
reais), para os fins que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de
Roraima, Crédito Especial, no valor global de R$ 2.384.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e
quatro mil reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante dos Anexos I e II, desta
Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1°, decorrerão de

recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recurso Próprio da Entidade, no
valor de R$ 2.384.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), conforme Anexos I e
II, desta Lei, nos termos do Art. 43, § Io, inciso II, da Lei n° 4.320/64.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Especial estabelecerá seu
detalhamento por natureza de despesa, observada as disposições contidas nesta Lei e na
legislação vigente.
rn

V.'

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio Senador Hélio Campos, 13 de junho de 2016.

SUELY CAMPOS'
Governadora do Estado de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mait.:gabinete @gabgov.rr.gQv.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12601 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE RORAIMA
FONTE: 150 - RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE
RS 1.00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

PROJETO

FTE

JUDICIÁRIA

ADMINISTRAÇÃO GERAL
-

ATIVIDADE

TOTAL

2.384.000,00

2.384.000.00

2.384.000,00

2.384.000,00

2.384.000,00

2.384.000,00

2.384.000,00

2.384.000,00

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA
ESTADUAL

-

REALIZAR JUSTIÇA PARA A PROMOÇÃO DA

PAZ SOCIAL POR MEIO DP UMA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL ACESSÍVEL, CÉLERE, EFETIVA,
TRANSPARENTE E SUSTENTÁVEL

02.122.003.2438

GESTÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTE

150
-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

15(1
-

TOTAL

2.384.000,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinctc («'gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

-

2.384.000,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12601 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 150 - RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE
CÓDIGO

CREDITO ESPECIAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (RS 1,00)

10.00.00.00

Receitas Correntes

11.00.00.00

Receitas Tributárias

2.384.000.00

11.20.00.00

Taxas

2.384.000,00

11.22.00.00

Taxa pela Prestação de Serviços

2.384.000,00

2.384.000,00

Total

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-raail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

2.384.000,00