RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.657, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal no serviço público do Poder
Judiciário e adota outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, o Poder Judiciário pode contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, é considerada necessidade temporária de
excepcional interesse público toda contratação que vise a:
I – atender a situações de emergência que ensejem a paralisação, total ou
parcial, da prestação jurisdicional em quaisquer das unidades do Poder Judiciário;
II – suprir a demanda por serviço especializado, para o cumprimento de
convênios celebrados pelo Tribunal de Justiça, com qualquer dos Poderes da União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios;
Art. 3º. A contratação de que trata esta Lei depende de autorização do
Plenário do Tribunal de Justiça e obedece aos seguintes critérios:
I – existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira;
II – prazo máximo de doze (12) meses, nos casos previstos no inciso I do
artigo 2º, e de dezoito (18) meses, na hipótese do inciso II do mesmo artigo.
§ 1º. Nos casos de extrema relevância e urgência, fundamentados em
exposição de motivos aprovada pelo Tribunal de Justiça, os contratos podem ser
prorrogados uma única vez, por igual prazo.
§ 2º. O recrutamento dos contratados será feito mediante processo seletivo
simplificado, observada a ampla divulgação.
Art. 4º. Constituem práticas vedadas:
I – a contratação temporária de servidor público federal, estadual ou
municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
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afinidade, até terceiro grau, inclusive de magistrado ou de servidor investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário;
II – a cessão, para outra unidade do Poder Judiciário ou para outros Poderes
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de pessoa contratada nos termos desta
Lei;
III – confiar aos contratados atribuições, funções ou encargos não previstos
no respectivo contrato;
IV – nomear ou designar os contratados, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
V – nomear novamente um mesmo contratado, sob o fundamento desta Lei,
antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei,
necessariamente prevista no edital, corresponderá ao valor estabelecido no Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Poder Judiciário para a classe e padrão iniciais dos
servidores que desempenhem função semelhante, excluindo-se vantagens, benefícios e
gratificações atribuídas aos servidores do quadro permanente do citado Poder.
§ 1º. Não existindo o paradigma previsto no caput deste artigo, a
remuneração observará as condições do mercado de trabalho local, respeitado o piso
salarial da categoria.
§ 2º. Nas contratações derivadas de convênios, será obedecida a
remuneração prevista no instrumento correspondente.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei pode ser rescindido:
I – por resilição;
II – por iniciativa do contratado, com antecedência mínima de trinta (30)
dias;
III – automaticamente, quando o contratado for nomeado para exercer
qualquer cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
IV – por conveniência administrativa.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta
Lei são apuradas mediante sindicância, com prazo de trinta (30) dias, assegurada a ampla
defesa, ainda que a sanção disciplinar cominada seja a de demissão, sem prejuízo da
apuração do fato nas instâncias cível e criminal.
Art. 8º. As contratações previstas nesta Lei são realizadas pela Presidência
do Tribunal de Justiça, sendo facultada a contratação de pessoa jurídica, pública ou
privada, para a seleção do pessoal.

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Art. 9º. O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime
Geral da Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O tempo de contribuição do pessoal sob o regime de
contrato temporário é atestado pelo Tribunal de Justiça, para os fins do disposto no art.
201, § 9º, da Constituição Federal, e é contado única e exclusivamente para fins
previdenciários.
Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de setembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

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