DECRETO Nº 36726

DE 18 DE JANEIRO DE 2013

Aprova o Estatuto da Fundação Cidade das
Artes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 36.564, de 04 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação Cidade de Artes, anexo a este Decreto e
que representa, para todos os efeitos legais, o ato constitutivo da Fundação.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de
17 de janeiro de 2013.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.01.2013

ANEXO

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES

Art. 1° A Fundação Cidade das Artes, instituída em face da Lei no 452/83,
restabelecida através do Decreto no 36.564, de 04 de dezembro de 2012, entidade
vinculada ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração indeterminado, com sede e
foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas no 5.300, Barra da Tijuca,
é regida pelo presente Estatuto e pela legislação municipal aplicável.

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Art. 2° A Fundação Cidade das Artes tem por finalid ade promover, incentivar e
amparar, no Município do Rio de Janeiro, a prática, o desenvolvimento e a difusão das
atividades artísticas e culturais e em especial, administrar, gerir e explorar, direta ou
indiretamente, as atividades e instalações do Complexo Cidade das Artes.
Art. 3° São atribuições da Fundação Cidade das Arte s:
I – formular, coordenar e executar programas de incentivo às manifestações artísticas e
culturais;
II – apoiar a preservação dos valores culturais caracterizados nas manifestações
artísticas tradicionais, representativas do Município do Rio de Janeiro;
III – apoiar as instituições culturais oficiais ou privadas que visem ao desenvolvimento
artístico e cultural no Município do Rio de Janeiro.
Art. 4° Constituem patrimônio e recursos da Fundaçã o Cidade das Artes:
I - dotações, subvenções e auxílios que lhe forem destinados pela União, Estados e
Municípios, ou suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas;
II – doações, na forma da legislação;
III – rendas de quaisquer espécies de seus próprios serviços, bens ou atividades,
inclusive direitos autorais que adquirir;
IV – bens móveis e imóveis de seu domínio;
V – receitas eventuais;
VI – dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
VII – quaisquer outros recursos para atender a sua finalidade;
§ 1º A Fundação Cidade das Artes poderá receber doações com ou sem encargos.
§ 2º O patrimônio e os recursos da Fundação Cidade das Artes serão utilizados e
aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e na forma deste
Estatuto.
Art. 5° A Fundação Cidade das Artes terá a seguinte estrutura básica:
I - Presidência
II - Direção Executiva
III - Conselho Curador
IV – Conselho Fiscal.
§1° O Presidente, o Diretor Executivo, Conselho Cur ador e o Conselho Fiscal serão de
livre escolha do Prefeito.
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§2° O Presidente da Fundação será substituído em su as faltas e impedimentos pelo
Diretor-Executivo.
Art. 6° A estrutura organizacional da Fundação Cida de das Artes deverá ser aprovada
pelo Prefeito.
Art. 7° Ao Presidente da Fundação compete:
I – coordenar e supervisionar as atividades da Fundação cumprindo e fazendo cumprir
suas disposições legais, estatutárias e regimentais;
II – articular-se com entidades nacionais ou estrangeiras, a fim de obter cooperação de
qualquer natureza destinada ao desenvolvimento dos programas da Fundação;
III – representar a Fundação em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo
delegar poderes e constituir mandatários;
IV –admitir e dispensar o pessoal da Fundação;
V – firmar convênios, contratos e acordos;
VI – abrir e movimentar contas nos estabelecimentos bancários autorizados, podendo
delegar essa competência.
Art. 8° Ao Diretor-Executivo compete:
I – dirigir e organizar, sob a orientação do Presidente, os trabalhos da Fundação,
procedendo à coordenação e supervisão das atividades dos respectivos setores;
II – sob a aprovação do Presidente, gerir o patrimônio da Fundação, promover a
execução do seu Plano Anual de Trabalho e o respectivo Orçamento, bem como
ordenar despesas nos limites dos créditos aprovados;
III – apresentar ao Presidente os relatórios mensais das atividades da Fundação,
acompanhados dos respectivos balancetes e demonstrações contábeis;
Art. 9° O conselho Curador da Fundação Cidade das A rtes será constituído por 6 (seis)
membros titulares e suplentes, dentre os quais um que o presidirá, todos designados
pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Os suplentes substituirão os membros titulares em suas faltas e
impedimentos eventuais.
Art. 10. Compete ao Conselho Curador:
I – aprovar o Regimento Interno da Fundação;
II – apreciar o Plano Anual de Trabalho e o respectivo Orçamento e acompanhar a sua
execução;
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III – apreciar os balancetes e demonstrações contábeis da Fundação, em seus
aspectos contábeis e financeiros;
IV – manifestar-se previamente sobre a alienação, permuta e aquisição de imóveis,
bem como sobre a permuta e a alienação do acervo artístico e cultural da Fundação.
V – emitir parecer sobre as prestações de contas e os aspectos patrimonial e
econômico-financeiro do relatório anual da Presidência da Fundação;
VI – opinar sobre os assuntos de contabilidade, administração financeira e outros de
interesse da ecoNomia da Fundação, que lhe sejam submetidos pelo Presidente;
VII – aprovar o quadro de pessoal e fixar suas respectivas remunerações.
VIII – aprovar o Estatuto e suas alterações;
Parágrafo único. Para cumprimento de suas atribuições, o Conselho Curador poderá
requisitar e examinar, a qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados
com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação.
Art. 11. O Conselho Curador se reunirá ordinariamente a cada mês, ou,
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de dois terços de seus
membros.
§ 1º Ressalvadas as situações previstas em seu Regimento Interno, o Conselho
Curador deliberará por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo de 2
(dois) terços, cabendo ao Presidente apenas o voto de qualidade.
§ 2.º Por sessão a que compareçam, os membros titulares ou suplentes dos Conselho
Curador, farão jus ao pagamento de uma gratificação equivalente a dez por cento da
remuneração correspondente ao Símbolo DAS – 10B.
Art. 12. O Conselho Fiscal, órgão auxiliar de controle interno, será composto por 3
(três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos servidores efetivos do Município,
nomeados pelo Prefeito.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados para um mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por igual período;
§ 2º O Prefeito designará o Presidente do Conselho para um mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 3º O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada mês, ou extraordinariamente
por convocação de seu Presidente ou de dois terços de seus membros.

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§ 4º Por sessão a que comparecerem, os membros, titulares ou suplentes, do
Conselho Fiscal, farão jus ao pagamento de uma gratificação nos termos do § 2º do art.
11 deste Estatuto.
§ 5º Para o exercício de suas funções, o Conselho Fiscal contará com o apoio de
auditoria interna.
Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar as demonstrações financeiras da Fundação, emitindo parecer sobre sua
regularidade;
II – acompanhar a execução financeira e orçamentária, podendo examinar livros e
documentos, bem como obter informações;
III – pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Município do Rio
de Janeiro.
Art. 14. O regime jurídico do pessoal da Fundação é o celetista.
Art. 15. Em caso de extinção da Fundação Cidade das Artes, seus bens e direitos
passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura depois de satisfeitos os compromissos
financeiros assumidos para com terceiros.

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