GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

3.340

,DE 1Q

DE

ABRIL

Autoriza

o

DE 2014.
Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 233.540.216,12, em favor da

Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de
Assuntos Estratégicos - SEAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício, até o
montante de R$ 233.540.216,12 (duzentos e trinta e três milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos
e dezesseis reais e doze centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de
Assuntos Estratégicos - SEAE.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
República.

ifi

de

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

abril

de 2014, 126° da


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
_

Despesa
1

Fonte de

; „

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS

233.540.216,12

ESTRATÉGICOS - SEAE
26.001.04.122.1128.1598

26.001.04.126.1128.1592

26.001.04.128.1128.1589

26.001.06.122.1128.1564

GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA

4490

3215

3.500.000.00

INFORMAÇÃO

4490

3215

32.000.000.00

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA

4490

3215

15.140.000.00

4490

3215

69.392.189.39

4490

3215

16.950.000.00

4490

3215

27.004.901,91

4490

3215

50.067.438,82

4490

3215

800.000,00

4490

3215

16.185.686.00

4490

3215

2.500.000,00

FORTALECER A TECNOLOGIA DA

PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS
HUMANOS

26.001.08.122.1128.1596

FORTALECER A ASSISTÊNCIA SOCIAL

26.001.10.301.1128.1575

SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

26.001.12.368.1128.1525

26.001.19.573.1128.1552

26.001.22.663.1128.1587

26.001.23.695.1128.1584

Valor

IMPLANTAR. MELHORAR E AMPLIAR OS

CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS
DEPORTIVOS E DE LAZER

IMPLANTAR O OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E
SOCIAL DE RONDÔNIA
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO

TOTA L

R$ 233.540.216,12


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXOU

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Especificação

Código

EXCESSO

Tipo

Fonte de

Recurso

Valor

20000000

RECEITAS DE CAPITAL

233.540.216.12

21000000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

233.540.216,12

21100000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

233.540.216,12

21140000

21149900

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -

233.540.216,12

CONTRATUAIS

OUTRAS OPERAÇÕES DE CRED. INTERNAS CONTRATUAIS

3215

TOTA L

233.540.216.12

R$ 233.540.216,12