GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2028 . DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Institui os Jogos Escolares no Estado de Rondônia.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Da Instituição

Art. Io Ficam instituídos os Jogos Escolares no Estado de Rondônia - JOER. que serão realizados
anualmente.

Parágrafo único. Constituem finalidades do JOER incentivar a prática da educação física e do

desporto escolar nas escolas de educação básica do Estado, integrados a inclusão e à prática pedagógica.
Seção II
Das Fases

Art. 2o O JOER serão disputados nas categorias Infantil e Juvenil, através de modalidades

esportivas, individuais e coletivas, obedecendo as seguintes fases:
1- inter-classe: realizada pela escola, como torneio interno;

II - municipal: realizada pela Representação de Ensino - REN, em parceria com o Município:
III - regional: realizada em fases Regionais, pela Representação de Ensino - REN. do município
sede acompanhado e supervisionado pelo setor de esporte da Secretaria de Estado de Educação SEDUC;

IV - final (estadual): realizada pelo órgão gestor de Educação Física e Esporte da SEDUC. em
conjunto com ás Representações de Ensino - REN, onde acontecer á fase; e

V - Fase - DM/DA (Portadores de necessidades Especiais): realizada pela SEDUC/REN, e em
parceria com instituições afins.
Seção III
Do Mérito de Honra

Art. 3o Fica criado o Mérito de Honra do Esporte Escolar de Rondônia, a ser concedido às pessoas
físicas e jurídicas que se destacaram durante a realização dos jogos.
Seção IV
Dos Recursos


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da SEDUC, diretamente, mediante
convênio ou parcerias.

§ Io A SEDUC repassará recursos financeiros para as representações de ensino dos municípios que
sediarem as fases dos jogos escolares.

§ 2o O abono pecuniário criado pela Lei n° 1943. de agosto de 2008. será concedido, anualmente,

aos servidores públicos que participarão diretamente da organização, coordenação e apoio à realização do
JOER.

Art. 5o O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias
após sua publicação.
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Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. emlO de março de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO

Governa