DECRETO Nº 39772

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

Prorroga o prazo do Decreto nº 39.017, de 31
de julho de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos e diagnósticos com
vistas à aprovação de novas regras de uso e ocupação do solo para a Região de
Guaratiba - XXVIª RA, declarada Área de Especial Interesse Ambiental através do
Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013;

CONSIDERANDO a presença na região de áreas de grande fragilidade ambiental e de
importantes ecossistemas integrantes de unidades de conservação da natureza sob
tutela de órgãos das diferentes esferas de governo, o que confere complexidade à
consecução dos estudos e propostas;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Decreto
39.017, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.02.2015

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