Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.998, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 1.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar
cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no
Anexo II.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no
valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA ALE
Lei N° 4.998, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018081238)

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

1.000.000,00

SEI 0035.130412/2021-17 / pg. 1


01.001.01.122.1020.2062

MANTER A
ADMINISTRAÇÃO DA
UNIDADE

339039

0100

1.000.000,00

TOTAL

R$ 1.000.000,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
17.012.10.302.2034.2442

COMBATE À CALAMIDADE
PÚBLICA CORONAVÍRUS (COVID-19)

1.000.000,00
339093

0100
TOTAL

1.000.000,00
R$ 1.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0018081238 e o código CRC FDFF1877.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.130412/2021-17

Lei N° 4.998, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018081238)

SEI nº 0018081238

SEI 0035.130412/2021-17 / pg. 2