DECRETO RIO Nº 49044

DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal, nº 6.842, de 29 de dezembro de 2020 - Lei
Orçamentária do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021, e do
Decreto Rio nº 48.530, de 17 de fevereiro de 2021, que versam sobre detalhamento das
despesas para o exercício financeiro de 2021;

CONSIDERANDO que alguns Programas de Trabalho a serem executados pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP estão alocados na estrutura da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS,

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP,
para prática dos atos de execução orçamentária, autorização para realização de
despesas e emissão de notas de empenho, à conta de dotação orçamentária dos
seguintes Programas de Trabalho:
I - 5203.04.122.0555.2123 - Parceria Público-Privada do VLT do Centro - Natureza de
Despesa 336745;
II - 5203.15.451.0555.2148 - Implantação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do
Município do Rio de Janeiro - Natureza de Despesa 339035;
III - 5203.26.572.0555.1755 - Implantação do VLT do Centro - Natureza de Despesa
456782.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 29.06.2021
Retif. em 21.07.2021