GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 291

DE 06

DE

JULHO

DE 2001.

"Acrescenta inciso ao Artigo 100 da Lei n° 059, de 28 de
dezembro de 1993."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescido o inciso IV ao art. 100 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, corq a
seguinte redação:

'Art. 100

IV - 1% (um por cento) para veículos destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras
oucuja posse detenham, mediante contrato de arrendamento mercantil."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos^ltRT 06 ^\ de Julho

de 2001.

vernador dqfesiadõ de Roraima

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GOVERNO

GABINETE
DO GOVERNADOR
Policio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

DE RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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