ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.857, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 249, de 28 de dezembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a aumentar sua
participação no capital da Centrais de
Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. –
CEASA/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aumento de capital da Centrais
de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. – CEASA/RS –, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
Art. 2º O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto, em igual valor, por meio de
recursos orçamentários vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e
Cooperativismo, sob a seguinte classificação:
3101.5427.00002.4.5.90.65 – Participação ou Aumento de Capitais de Empresas
Despesas de Capital
Tesouro-Livres.......................................................2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis