DECRETO Nº 36668

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre a quitação de Restos a Pagar no
exercício de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2013 pelos órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta somente ocorrerá após autorização da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF.
Parágrafo único. Após examinar a relação de Restos a Pagar, a CPFGF editará ato
específico determinando critérios para realização de sua análise e dos pagamentos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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