RESOLUÇÃO SEOP Nº 159

DE 26 DE MARÇO DE 2014.

Dispõe sobre os valores das tarifas previstos no
§2º do art. 5º da Resolução SEOP nº 158 e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos de remoção, guarda,
liberação e leilão de veículos removidos para os Depósitos Municipais;

CONSIDERANDO o atributo legal previsto no § 2º do art. 262 e art. 271 e seu Parágrafo
único, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.575/78 que dispõe sobre o depósito e venda de
veículos removidos apreendidos e retidos em todo o território nacional;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Segundo, do art. 5º, da Resolução SEOP nº 158
de 26/03/2014;

CONSIDERANDO os princípios da eficácia administrativa e operacional,

RESOLVE:

Art. 1º As Tarifas para liberação de veículos previstas no § 2º, do art. 5º, da Resolução “N”
SEOP nº 158 de 26/03/2014, obedecem os valores abaixo desde 25/05/2013:

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TIPO

REMOÇÃO

Veículos e Vans

R$ 134,33

Motocicletas

R$ 67,16

Ônibus, caminhões e similares

R$ 268,66

TIPO

DIÁRIA

Veículos e Vans

R$ 54,27

Motocicletas

R$ 27,13

Ônibus, caminhões e similares

R$ 108,57
5%

do

valor

arrecadado,

a

título

de

remuneração, a ser debitado do valor

LEILÃO

destinado aos proprietários conforme art.
328 do CTB.

Art. 2º Os valores constantes da tabela acima, serão anualmente reajustados, através de
Resolução da Secretaria Municipal de Ordem Pública, utilizando-se como índice para tal, o
IPCA-e, ou outro índice que venha a ser adotado pela Prefeitura.

D.O RIO 28.03.2014

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