ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.980, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2003)
Revoga a Lei nº 10.363, de 16 de janeiro de
1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 10.363, de 16 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a
unificação das funções e atividades de armazenagem e estocagem da Administração Pública
Indireta e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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