LEI COMPLEMENTAR Nº 133

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui

a

Operação

Urbana

Consorciada

Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca,
estabelece diretrizes urbanísticas para a área
de

abrangência

permite

a

delimitada

na

Operação,

Transferência

de

Potencial

Construtivo, institui Conselho Consultivo e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA CRIAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA
Seção I
Da definição e dos objetivos

Art. 1º Fica instituída a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal
da Barra da Tijuca, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo
Poder Executivo Municipal com a participação dos proprietários, moradores e
investidores privados, visando a alcançar transformações urbanísticas e valorização
ambiental, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal n° 10.257, de
10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 2º A OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca tem por finalidade promover
a qualidade urbana e ambiental nas áreas de abrangência da Operação, ampliando os
efeitos positivos da implantação do Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, criado

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pelo Decreto nº 34.443, de 20 de setembro de 2011, preservar suas características
ambientais e paisagísticas e manter a oferta de áreas verdes.
Parágrafo único. Os seguintes princípios nortearão o planejamento, a execução e a
fiscalização da OUC instituída por esta Lei Complementar:
I - valorização da paisagem urbana e do ambiente natural;
II - manutenção de espaços verdes propícios ao lazer e a contemplação;
III - estímulo à preservação e recuperação do ambiente natural, em especial do sistema
lagunar de Marapendi e restingas do entorno;
IV – promoção de investimentos em conservação e recuperação ambiental; e
V - transparência do processo decisório e controle com representação da sociedade
civil.
Art. 3° A OUC será realizada pelo Poder Executivo M unicipal na forma prevista nesta
Lei Complementar e na legislação em vigor, mediante a implementação do Plano da
Operação Urbana, que prevê ações de recuperação e preservação ambiental, a
adoção do instrumento Transferência do Direito de Construir e a aplicação de
contrapartidas, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A OUC objeto desta Lei Complementar terá o prazo de trinta e seis
meses contados a partir da publicação desta Lei Complementar.

Seção II
Da instituição da operação urbana consorciada

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
implantação da OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca de que trata esta Lei
Complementar, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 2001, e no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.

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CAPÍTULO II
DO PLANO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

Art. 5° Fica aprovado o Plano da Operação Urbana Co nsorciada e respectivo Programa
Básico de Ocupação da Área, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei Federal n° 10.257,
de 2001, e do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 6º O Plano da Operação Urbana Consorciada objetiva:
I – a implantação do Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca;
II – a preservação do interesse ambiental e paisagístico;
III – a recuperação de áreas degradadas; e
IV – a manutenção do equilíbrio ambiental no ecossistema de restinga.

Seção I
Da delimitação e da setorização

Art. 7º A área de abrangência da OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca
encontra-se subdividida nos seguintes setores:
I – Setor I – A - Área Cedente de Potencial – Zona de Ocupação Controlada 3 - ZOC-3;
II – Setor I – B - Área Cedente de Potencial – Zona de Conservação da Vida Silvestre ZCVS;
III - Setor II - Área Receptora de Potencial;
IV – Setor III - demais áreas da OUC.
Parágrafo único. Os setores mencionados nos incisos I a IV encontram-se descritos e
mapeados nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Seção II
Do programa básico de ocupação da área

Art. 8º O Programa Básico de Ocupação da Área a ser implementado pelo Poder
Público dar-se-á mediante a aplicação da Transferência do Direito de Construir, com a

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finalidade de preservação ambiental, conforme preconizado no inciso II, do art. 35, da
Lei Federal n° 10.257, de 2001.
§1º Entende-se por Transferência do Direito de Construir o instrumento que permite
transferir o potencial construtivo não utilizado no lote para outros lotes, conforme
estabelecido na Lei Federal n° 10.257, de 2001 – Es tatuto da Cidade, e nos arts. 85 a
88, da Lei Complementar nº 111, de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.
§2º O potencial construtivo, objeto da transferência estabelecida no “caput” deste
artigo, refere-se à Área Total Edificável - ATE permitida para o local, nas condições
estabelecidas pela legislação urbanística.
Art. 9º Fica autorizada a Transferência do Direito de Construir entre terrenos existentes
na área de abrangência da OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca.
§1º Os terrenos existentes no Setor I poderão ter transferido o seu potencial construtivo
total ou o correspondente a sua parcela localizada neste Setor para outro terreno
existente no Setor II, sendo o processo devidamente registrado por escritura pública.
§2º A aplicação da transferência do direito de construir do Setor I para o Setor II
efetivar-se-á

quando

do

cumprimento

das

obrigações

constantes

nesta

Lei

Complementar e da doação do terreno ao Poder Público para fins de implantação do
Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca.
Art.10. A utilização do potencial construtivo, objeto da transferência de que tratam os
arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, dar-se-á mediante a negociação entre
particulares mediada pelo Poder Público e deverá, obrigatoriamente, estar restrita aos
terrenos incluídos no Setor II – Área Receptora de Potencial.
§1º O potencial construtivo a ser transferido será equivalente ao potencial construtivo
determinado pela legislação em vigor.
§2º O potencial transferido deverá ser utilizado exclusivamente nos lotes cuja
legislação urbanística em vigor permita os seguintes usos:
I - residencial multifamiliar;
II – residencial transitório;
III - comercial; e
IV - de serviços.

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§3º As edificações que abriguem usos ou atividades inadequados não poderão sofrer
acréscimos.
Art.11. Nos lotes receptores destinados ao uso residencial multifamiliar, a Área Total
Edificável - ATE resultante da absorção de potencial construtivo poderá ter acréscimo
de 0,5 ao Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT vigente, respeitado o IAT máximo
de 3.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer restrições à transferência de
potencial construtivo quando for constatado impacto no sistema viário, no meio
ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, bem como na qualidade e no modo de
vida dos moradores.
Art.12. Nos lotes receptores destinados aos usos residencial transitório, comercial ou
de serviços, a Área Total Edificável - ATE resultante da absorção de potencial
construtivo poderá ter acréscimo de 0,5 ao Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT
vigente, respeitado o IAT máximo definido pelo Decreto nº 3.046, de 27 de abril de
1981, para uso residencial transitório e o IAT máximo de 1,5 para uso comercial e de
serviços.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer restrições à transferência de
potencial construtivo quando for constatado impacto no sistema viário, no meio
ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, bem como na qualidade e no modo de
vida dos moradores.
Art.13. Para fins de absorção de potencial construtivo decorrente da aplicação da
transferência do direito de construir, o lote receptor limitar-se-á:
I - ao acréscimo de dois pavimentos ao gabarito vigente para o local;
II – ao incremento de mais dez por cento na taxa de ocupação definida pela legislação
de uso e ocupação do solo local.
Art.14. A absorção de potencial construtivo objeto de transferência não será permitida
em edificação com gabarito capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal na
área fronteira às praias ou na orla marítima da área da OUC, conforme estabelecido no
Decreto nº 20.504, de 13 de setembro de 2001.
Art.15. O controle de transferência de potencial construtivo será exercido e fiscalizado
pela Secretaria Municipal de Urbanismo que expedirá, mediante requerimento:
I - termo de potencial construtivo transferível ao proprietário do imóvel cedente;
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II - certidão de potencial construtivo transferido ao proprietário do imóvel receptor.
§1º A emissão do termo de potencial construtivo transferível estará vinculado à doação
do terreno objeto desta Operação pelo proprietário ao Município.
§2º Para a expedição da certidão de potencial construtivo transferido, deverá ser
apresentado instrumento público de cessão do potencial construtivo transferível,
averbado no Cartório de Registro de Imóveis, na matrícula correspondente ao imóvel
cedente.
§3º Nos pedidos de licença para execução de obras de construção ou de edificação, de
acréscimo ou modificações, que utilizem área transferida, deverá ser apresentada
certidão de potencial construtivo transferido.
Art.16. A absorção de potencial construtivo advindo de transferência prevista nos arts.
8º e 9º não é permitida em quaisquer Unidades de Conservação da Natureza definidas
nos arts. 109 a 115 da Lei Complementar nº 111, 1º de fevereiro de 2011, e em áreas
de entorno de bens tombados e demais áreas de proteção do meio ambiente e do
patrimônio cultural.

Seção III
Da contrapartida

Art.17. A transferência de potencial construtivo será concedida mediante:
I - doação do terreno objeto da aplicação da transferência de potencial construtivo
inserido na área do Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca ao Poder Público
Municipal;
II - recuperação de eventual estado de degradação ambiental, previamente indicado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no terreno objeto da aplicação do
instrumento referido no caput, inserido no Setor I.

Seção IV
Do programa sócio-ambiental e do estudo prévio de impacto de vizinhança

Art.18. O Poder Executivo Municipal desenvolverá programas sócio-ambientais em
conjunto com órgãos estaduais e federais competentes, quando for o caso, de modo a:
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I - promover a educação ambiental para conscientização da população local quanto aos
benefícios da proteção do ecossistema de restinga;
II - fazer ampla divulgação dos resultados referentes à proteção do Parque Natural
Municipal da Barra da Tijuca;
III - garantir a recomposição da flora com espécies nativas em espaços degradados na
área de abrangência da OUC.
§1º As especificações do programa sócio-ambiental serão detalhadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e divulgadas para a população interessada.
§2º A vigência dos programas mencionados no “caput” deste artigo será informada no
Diário Oficial do Município em até cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei
Complementar.
Art.19. A implantação da OUC está sujeita à prévia elaboração de uma Avaliação
Técnica Multidisciplinar, nos termos dos arts. 90 e 100, da Lei Complementar nº 111,
de 2011.
Art.20. A implementação da OUC de que trata esta Lei Complementar atenderá às
exigências e diretrizes da Avaliação Técnica Multidisciplinar referida no art. 19 desta
Lei Complementar.

Seção V
Da forma de controle da operação

Art.21. Fica instituído o Conselho Consultivo da OUC Parque Natural Municipal da
Barra da Tijuca, que tem por objetivo acompanhar sua implementação.
§1° Integram o Conselho Consultivo as entidades org anizadas com representatividade
na área de abrangência desta OUC, incluindo:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, sendo um o seu
Coordenador;
II - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - dois representantes da sociedade civil.
§2° Os integrantes do Conselho Consultivo deverão a presentar documentos que
comprovem a sua idoneidade civil e criminal.

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§3° Dentre os representantes da sociedade civil con stará pelo menos uma entidade
vinculada diretamente à área de abrangência da OUC.
§4º Os integrantes do Conselho não farão jus a qualquer remuneração.
§5º Os integrantes do Conselho terão amplo acesso a todos os documentos
pertinentes à OUC.
§6º O mandato dos representantes será válido durante a vigência da OUC.
Art.22. São atribuições do Conselho Consultivo da OUC:
I - acompanhar a implementação da OUC;
II - propor ajustes nos programas sócio-ambientais previsto nesta Lei Complementar;
III - divulgar junto à sociedade os conteúdos de programas e a aplicação do
instrumento correspondente à transferência do direito de construir;
IV - prospectar junto aos interessados as demandas referentes à aplicação da
transferência do direito de construir.
Art.23. As reuniões do Conselho Consultivo serão públicas e suas atas serão
publicadas no Diário Oficial do Município e no sítio da Prefeitura na internet.
Art.24. A regulamentação do Conselho será feita por ato do Poder Executivo e os
procedimentos para o seu funcionamento serão definidos pelo próprio Conselho, uma
vez instituído.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.25. O Parque de que trata esta Lei Complementar será denominado Parque Natural
Municipal da Barra da Tijuca Nelson Mandela.
Art.26. É permitida a utilização de balsas para transporte de moradores dos
condomínios que margeiam o Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, bem como
a manutenção de decks para seu embarque e desembarque além das trilhas de acesso
necessárias.
Art.27. As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente reguladas
por esta Lei Complementar deverão obedecer ao disposto na legislação em vigor.
Art.28. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de
sessenta dias, contados da data de sua publicação.
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Art.29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.01.2014

ANEXO I
Descrição dos Setores da Operação Urbana Consorciada
Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca

SETOR I - A
Áreas de ZOC 3 - Zona de Ocupação Controlada 3, definidas e delimitadas no Decreto
“N” nº 11.990, de 24 de março de 1993, que se tornaram parte do Parque Natural
Municipal da Barra da Tijuca, este descrito e mapeado no Decreto nº 34.443, de 20 de
setembro de 2011.

SETOR I - B
Áreas de ZCVS - Zona de Conservação da Vida Silvestre, definidas e delimitadas no
Decreto “N” nº 11.990, de 1993, que se tornaram parte do Parque Natural Municipal da
Barra da Tijuca, este descrito e mapeado no Decreto nº 34.443, de 20 de setembro de
2011, com exceção das áreas localizadas a sul da Avenida Lúcio Costa.

SETOR II
- Subzonas do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981:
Subzona A-5; Subzona A-6; Subzona A-13, exceto as glebas denominadas Saco
Grande (PAL nº 39026 e suas modificações) e Saquinho da Tijuca (PAL nº 45209 e
suas modificações); Subzona A-17, com exceção da APA das Tabebuias e do trecho
pertencente à Lei Complementar nº 104, de 27 de novembro de 2009; Subzona A-18,
somente os lotes com testada para a Avenida das Américas e com exceção da APA de
Marapendi; Subzona A-20, somente os lotes com testada para a Avenida das

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Américas; Subzona A-21-a, somente os lotes com testada para a Avenida das
Américas; Subzona A-21-b, exceto o Morro do Rangel; Subzona A-38; e Subzona A-39,
somente os lotes com testada para a Avenida Ayrton Senna.

SETOR III
Áreas de ZPVS - Zona de Preservação da Vida Silvestre, definidas e delimitadas no
Decreto “N” nº 11.990, de 1993, que se tornaram parte do Parque Natural Municipal da
Barra da Tijuca, este descrito e mapeado no Decreto nº 34.443, de 20 de setembro de
2011, com exceção das áreas localizadas a sul da Avenida Lúcio Costa.

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