GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

836

DE

16

DE

JANEIRO

DE 2012.

"Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres §§
o*

gestantes em
instituições

estacionamento
públicas

e

serviços
públicos,
bem
estacionamentos
privados

mantido

concessionárias

pelas ff
de s§

como,
demais §
localizados
no §
s

território do Estado de Roraima, e dá outras
providências".

CE

C"-4

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os estacionamentos mantidos pelas instituições públicas e concessionárias de serviços

públicos sediadas no Estado de Roraima, bem como. os demais estacionamentos privados existentes no
âmbito do Estado de Roraima, ficam obrigados a destinar, no mínimo, 02 (duas) vagas para atendimento
de mulheres grávidas, em área próxima às entradas principais.

Parágrafo único. Terão direito ao uso das vagas as mulheres grávidas, a partir da 20a
(vigésima) semana de gestação.

Art. 2o As vagas referidas no artigo anterior deverão ser demarcadas, a exemplo do que é

feito com as vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais ou idosas, com colocação de
placa, reproduzindo-se no chão a seguinte frase: "VAGA EXCLUSIVA PARA GESTANTES".
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

16 de

janeiro de 2012.

JOSÉ
edeKnchieta,
DE KNCHIÉTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - 13/04/2011 13:25

te