ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.975, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 193, de 06 de outubro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 14.505.052,70 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil,
cinqüenta e dois reais e setenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100189104 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 540.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100042746 REAPARELHAMENTO
ADMINISTRATIVO
DA
PROCURADORIA E PROMOTORIAS DE JUSTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 400.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13012200122567 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13036300833499 PROJETO OUVIRAVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 28.400,00
1157.13039200834061 APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 445.000,00

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FUNDAÇÃO TEATRO SAO PEDRO - FTSP
1166.13012200834152 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 73.115,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
1260.06012200368023 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE
SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 500.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012100082154
PLANEJAMENTO,
EXECUÇÃO
E
CONTROLE
DO
PROGRAMA DE TRABALHO
DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 324.985,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 17.104,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 272.206,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES...........................................................................................................
130.700,00
1301.04012200182698 CENTRAL DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - TUDOFÁCIL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 429.300,00
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER" - FEE
1353.04012100094021 ESTUDOS, PESQUISAS E DIVULGAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 181.068,00
1353.04012200184022 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 55.080,00
1353.04012100084023 PLANEJAMENTO SETORIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS

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TESOURO-LIVRES............................................................................................... 18.180,00
1353.04012600094024 PESQUISA DE EMPREGO E DESEMPREGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 89.550,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN
3264.04012200124504 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................... 42.420,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201494049 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................... 2.100.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26012200124117 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................. 50.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030300598048 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA...................................................................... 7.000.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11012200182026 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 827.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.15045100871599 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 18.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501351743 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 160.000,00

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2301.23069501352281

PROGRAMA DE ATRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TURISMO NO
RS

INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100964170 DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO................................................................................ 46.303,70
2568.19012200104172 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 484.640,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
2701.12012500082458 ORDENAMENTO
E
NORMATIZAÇÃO
DO
SISTEMA
ESTADUAL DE ENSINO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 72.000,00
___________
TOTAL
14.505.052,70
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100959113 PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 540.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171764 CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 400.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039200832121 DESCENTR. DEMOCRATIZ. DO ACESSO AOS BENS, ESPACOS,
ATIVIDADES E SERV. CULTURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS

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TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 100.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018100352064 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 500.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO - FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1346.04012300298025 APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 560.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN
3264.18054300943500 PROGRAMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
DEGRADADAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................... 1.031.289,00
1364.04012200124504 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO................................................................................. 42.420,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.23069300422288 APOIO A NEGÓCIOS INTERNACIONAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 260.000,00
1601.22066101312807 PROGRAMA DE EXTENSÃO EMPRESARIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 484.640,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201494056 CONSERVAÇÃO
DA
MALHA
RODOVIÁRIA
NÃO
PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.......................................................................... 2.100.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26078401522735 ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE PORTO ALEGRE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS

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PROPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................... 50.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
1950.12036400794511 ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 100.400,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030300598048 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO...................................... 7.000.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033300721781 PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 827.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100911800 PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 463.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19012200104172 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDAÇÃO................................................................................. 46.303,70
___________
TOTAL
14.505.052,70
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 1.640.451,67 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e
cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030300598048 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.360.451,67
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100963626 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE
AGROPECUÁRIA

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PESQUISA

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 280.000,00
___________
TOTAL
1.640.451,67
Art. 4° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES –
Recurso 1- 200............................................................................................................. 1.360.451,67
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100963626 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 280.000,00
___________
TOTAL
1.640.451,67
Art. 5º - Aplica-se a estas suplementações o que determina o artigo 5º, inciso VII, da
Lei nº 11.862 de 16 dezembro de 2002.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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