07/04/2020

SEI/ABC - 0010952367 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66
Disponibilização: 07/04/2020
Publicação: 07/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.725, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Institui a Semana do Lixo Zero no Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Semana Estadual do Lixo Zero, a ser realizada, anualmente, na
última semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A semana a que se refere está Lei passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Estado de Rondônia.
Art. 2°. A Semana Estadual do Lixo Zero será realizada com o objetivo de:
I - proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos,
envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as universidades e a
população em geral;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração
de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, seminários, audiências e eventos públicos e eventos sobre o
tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos;
VII - incentivar a adoção e implementação da agenda 2030 e dos 17 objetivos do
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU;
VIII - incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica sobre o tema.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
06/04/2020, às 13:23, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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SEI/ABC - 0010952367 - Lei

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.130435/2020-90

SEI nº 0010952367

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