DECRETO RIO Nº 45641

DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece a tarifa do Bilhete Único Carioca BUC - para o Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a tarifa do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO/RJ - corresponde a do Bilhete Único Carioca - BUC, na forma do
subitem 5.2 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

CONSIDERANDO que o reajuste tarifário do SPPO/RJ será efetivado de acordo com
os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, fixados contratualmente nos termos do
estipulado no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor,
combinado com o disposto na Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete
Único Carioca;

CONSIDERANDO a celebração de Termo de Conciliação entre o Município e os
concessionários do SPPO/RJ, em 27 de abril de 2018, assim como os Termos Aditivos,
firmados entre as partes, em 24 de maio de 2018 e 11 de junho de 2018;

CONSIDERANDO que a fixação da tarifa revisional de equilíbrio vigente para o
exercício de 2018, no valor de quatro reais, foi seguida de ponderação aos consórcios
quanto à inviabilidade, à época, em razão da grave crise econômica, a qual, por ato de
liberalidade, foi aceita e praticada, no valor de três reais e noventa e cinco centavos;

CONSIDERANDO que a citada liberalidade não importou em novação contratual,
devendo ser observado no cálculo do novo reajuste, aquele valor de quatro reais;

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CONSIDERANDO que a despeito da redução voluntária do valor da tarifa, os
consórcios cumpriram fielmente todas as cláusulas do Termo de Acordo firmado como
o Município, o qual inclui o atingimento da meta de climatização de sessenta por cento
da frota licenciada, destinação de valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)
para aquisição de matéria prima asfáltica, cuja primeira parcela já foi transferida;
apresentação do contrato de auditoria com empresa independente de notória
especialização para realização de auditoria interna; desistência de todas as ações
judiciais propostas pelos Consórcios contra o Município, dentre outras;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição inflacionária dos índices que
compõem a fórmula paramétrica, prevista no Item 5.7, da Cláusula Quinta, dos
Contratos de Concessão do SPPO/RJ;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em quatro reais e cinco centavos a tarifa do Bilhete Único
Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus do Município do Rio de Janeiro, calculada mediante aplicação da fórmula
constante no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor
combinado com as regras contidas na Cláusula Quinta do Termo de Conciliação e seus
respectivos Aditivos, celebrado entre o Município e os concessionários do SPPO/RJ,
conforme ANEXO ÚNICO do presente Decreto.
§ 1º A fórmula de cálculo de que trata o “caput” utiliza índices e valores segundo fontes
da Fundação Getúlio Vargas - FGV e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, indicados na Memória de Cálculo do respectivo ANEXO ÚNICO.
§ 2º No caso de o cálculo de reajuste da tarifa resultar em valor fracionado, será
adotado arredondamento estatístico, considerando intervalos de cinco centavos.
Art. 2º A SMTR estabelecerá as tabelas com os reajustes das demais tarifas do
Sistema,

na

mesma

proporção,

adotando-se

o

arredondamento

estatístico,

considerando intervalos de cinco centavos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 0h00 (zero hora) do dia 2 de fevereiro de 2019 - sábado.
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Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.01.2019, Suplemento

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ANEXO ÚNICO

Reajuste da tarifa do SPPO/RJ com base na fórmula contratual e na Cláusula Quinta do Termo de Conciliação
celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e os concessionários do SPPO/RJ.
Pc = Po x [(0,21 x ∆ OD) + (0,03 x ∆ RO) + (0,25 x ∆ VE) + (0,45 x ∆ MO) + (0,06 x ∆ DE)]

onde:

Pc = Preço da Tarifa calculada
Po = Preço das Tarifa vigente
∆ OD = Variação do número-índice de Óleo Diesel (IPA-FGV)
∆ RO = Variação do número-índice de Pneus para Ônibus e Caminhões (IPA-FGV)
∆ VE = Variação do número-índice de Veículo Ônibus, chassis com motor e carroceria (IPA-FGV)
∆ MO = Variação do número-índice da Mão de Obra (INPC-IBGE)
∆ DE = Variação do número-índice de Outras Despesas (INPC-IBGE)

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FÓRMULA

jun-18

nov-18

%

D%

1416796

Óleo diesel

21%

Odi

177,181

183,249

3,42%

0,72%

1420745

Rodagem

3%

Roi

191,218

202,844

6,08%

0,18%

FGV

Ônibus

25%

Vei

165,007

168,799

2,30%

0,57%

IBGE

INPC

45%

Moi

5.172,55

5.208,79

0,70%

0,32%

IBGE

INPC

6%

Dei

5.172,55

5.208,79

0,70%

0,04%

Percentual de reajuste =

TARIFA BASE = R$ 4,00

1,83%

TARIFA CALCULADA = R$ 4,073
TARIFA ARREDONDADA = R$ 4,05

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