ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 031nOO3
Altera a redação do inciso II do artigo 28 da
Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda
ao texto constitucional:
Art. 10 O inciso II do artigo 28 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28

.

II - de forma preparatória, no início da legislatura, a partir de primeiro de fevereiro, para posse
dos seus membros e eleição da Mesa Diretora Para a terceira sessão legislativa de cada legislatura, farse-á a eleição da Mesa Diretora em qualquer dos períodos das sessões legislativas anteriores, e sua
posse dar-se-á ao primeiro dia do mês de fevereiro, em sessão especialmente convocada, observados os
demais dispositivos constitucionais."
Art. ~ Esta Emenda Constitucional entra em vi

~WLo~

Deputada Ellen Ruth
24 Secretária

e sua promulgação.