DECRETO Nº 34620

DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

Desafeta

parcialmente

o

bem

público

destinado à praça jardim primavera que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 04/550.636/2011;

CONSIDERANDO a situação de fato e a estrita observância do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada parte da área pública destinada à Praça Jardim Primavera
definida pelos PAA 9568/PAL 33116, localizada na Rua Mario Augusto Xavier Sobrinho
– Padre Miguel, num total de 482,40 metros quadrados, medindo 21,60 metros de
frente para a Rua Zaire Auler Cardoso; 34,00 metros à direita confrontando com a
Praça Jardim Primavera; 28,00 metros à esquerda confrontando com a Rua Luiz
Gonzaga Fernandes, divididos em dois segmentos de 23,00 metros e 5,00 metros e
12,00 metros aos fundos confrontando com a Praça Jardim Primavera, passando a
compor o patrimônio dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2011 – 447º da Fundação da cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.10.2011

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