27/09/2018

SEI/ABC - 3170735 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.391, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.590, de
15 de julho de 2015, que “Cria o Comitê Estadual
para a Política de Juventude no Estado de Rondônia
- COEJUV/RO e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º, os incisos e os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 3º da Lei nº 3.590, de 15 de
julho de 2015, que “Cria o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO
e dá outras providências.”, passam a vigorar conforme segue:
“Art. 1º. Fica criado o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia COEJUV/RO, vinculado à Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, com a
finalidade permanente de gestão e monitoramento das políticas públicas para a juventude.
................................................................................................................................................................
Art. 3º. .........................................................................................................................................
I - um representante da Casa Civil;
II - um representante da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS;
III - um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
IV - um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;
V - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
VI - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VII - um representante da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
VIII - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
IX - um representante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
X - um representante da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;
XI - um representante do Estado para Resultados - EpR;
XII - um representante da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR;
XIII - um representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI;
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XIV - um representante da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos SUGESP;
XV - um representante do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação - IDEP;
XVI - um representante da Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER;
XVII - um representante da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE;
XVIII - um representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia - IDARON;
XIX - um representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; e
XX - um representante da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia - EMATER.
§ 1º. A coordenação do COEJUV/RO será realizada pela SEJUCEL.
................................................................................................................................................................
§ 3º. A SEJUCEL exercerá as atribuições de Secretaria Executiva do COEJUV/RO e fornecerá
apoio institucional e técnico-administrativo, sendo responsável pelo assessoramento e organização dos trabalhos
do COEJUV/RO.
§ 4º. A SEJUCEL fornecerá o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das ações, quer seja
na capital ou no interior do Estado.
..............................................................................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 14:06,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3170735 e o
código CRC BD0AEC85.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0032.052301/2018-89

SEI nº 3170735

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