DECRETO RIO Nº 45070

18 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a integração do Serviço Público
de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO/RJ,

com

o

Serviço

de

Transporte

Público Urbano Local - STPL/RJ, através do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Bilhete
Único Carioca - BUC e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 7.418, de 16 de d ezembro de 1985, que institui
o Vale Transporte obrigando as empresas operadoras do sistema de transportes
coletivo público a emitir e a comercializar o mesmo;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 3167, de 27 de dezembro de 2000, dispõem
sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de
passageiros do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 5.211, de 1 de julho de 2010, que institui o
Bilhete Único Carioca - BUC, prevê a interoperabilidade do sistema de bilhetagem de
que trata, na forma do seu art. 2º, inciso VI;

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos constitui
providência indispensável à racionalização do sistema, ensejando previsíveis
benefícios aos cidadãos que utilizam os serviços públicos de transportes, bem como à
qualidade de vida na Cidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, do Decreto n° 4 4634, de 13 de junho de 2018,
que tem o condão de rever a metodologia de monitoramento por GPS da frota de

1


veículos vinculados ao sistema de transporte público de passageiros do município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que perfaz compromisso firmado pelos permissionários do Serviço
de Transporte de Passageiros Urbano Local - STPL, quando da assinatura dos
respectivos contratos de adesão, o fornecimento em tempo real das informações
operacionais da movimentação da frota veicular, advindas de sistemas de
posicionamento (GPS), como número de viagens realizadas por dia/veículo, tempo
médio de viagem nos períodos de pico e de entre-picos e a quilometragem total
percorrida por dia por veículo;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do processo e tratamento da coleta
em tempo real, automática e de forma ininterrupta de informações cotidianas das linhas
urbanas existentes fornecidas por receptores embarcados para o sistema de GPS, a
fim de prover à SMTR estatísticas, qualitativas e quantitativas a respeito da prestação
dos serviços praticados por concessionários, permissionários e autorizatários;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorias na exploração do Serviço de Transporte
de Escolares no âmbito do município do Rio de Janeiro e, consequentemente, a
ampliação das oportunidades de emprego na Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a integração do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus - SPPO/RJ, com o Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL/RJ,
através do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Bilhete Único Carioca - BUC, nos
termos e condições do presente decreto.
§ 1º Fica estabelecido que o valor da tarifa do Bilhete Único Carioca - BUC pode ser
praticada na integração dos Serviços de Transportes, para utilização no prazo máximo
de duas horas e trinta minutos, assim entendido o intervalo de tempo situado entre a
passagem pelo validador do primeiro modo de transporte utilizado e o validador do
segundo.
2


§ 2° O valor da tarifa do BUC instituída por decret o e descrita no § 1º do presente artigo
será reajustada anualmente, nos termos e condições previstas pelos contratos de
concessão do SPPO/RJ.
Art. 2º A empresa delegada na cláusula quinta do Acordo Operacional deverá fornecer,
instalar e manter por comodato, os equipamentos validadores nos veículos
permissionários do sistema STPL, exclusivamente para fins de transmissão de dados
provenientes das transações eletrônicas do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.
Art. 3º Fica facultado aos permissionários do Serviço de Transporte de Passageiros
Urbano Local - STPL/RJ, providenciar as suas expensas, como opção aos serviços
delegados à empresa indicada pelo Acordo Operacional, a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de monitoramento de ativos georreferenciados
via Global Positioning System - GPS, para monitoramento da frota do STPL,
exclusivamente para fins de acompanhamento operacional da frota de serviço, com
fornecimento de informações em tempo real à Secretaria Municipal de Transportes SMTR.
Parágrafo

único.

A

delegação

dos

serviços

de

monitoramento

de

ativos

georreferenciados via Global Positioning System - GPS, para monitoramento da frota
do STPL, exclusivamente para fins de acompanhamento operacional da frota de
serviço, com fornecimento de informações em tempo real à Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, para empresa diversa daquela indicada pelo Acordo Operacional,
implica na extinção da obrigação constituída no contrato de comodato firmado entre as
partes.
Art. 4º A delegação de que trata o art. 3º será obrigatoriamente precedida de análise e
autorização da Secretaria Municipal de Transportes, que deverá adotar os
procedimentos administrativos necessários à avaliação da qualificação técnica da
empresa indicada, através de processo administrativo.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes poderá expedir normas complementares
sobre a matéria.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto Rio n° 44.296, de 13 de março de
2018.

3


Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.09.2018

4