DECRETO RIO Nº 41209

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Determina a utilização das Atas de Registro de
Preços

da

Prefeitura

pelas

Organizações

Sociais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º As Organizações Sociais que possuem contrato de gestão celebrado com
órgãos da Prefeitura terão como preços máximos praticados em suas contratações os
constantes nas Atas de Registro de Preços vigentes no âmbito da Prefeitura, sempre
em que as especificações dos itens contratados forem as mesmas.
Parágrafo único. Em situações excepcionais justificadas, o órgão contratante poderá
autorizar expondo os motivos da excepcionalidade anteriormente a contratação.
Art. 2º Fica autorizada a adesão pelas Organizações Sociais às Atas de Registro de
Preços geridas por órgãos e entidades da Prefeitura, desde que aceita pelo fornecedor
adjudicatário da referida ata.
Art. 3º O não cumprimento do disposto neste Decreto ensejará a devolução pela
Organização Social dos recursos gastos acima do preço praticado pela Prefeitura.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.01.2016

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