RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.464, DE 04 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre a prestação do serviço
voluntário nos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual do Estado
do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. O Estado do Rio Grande do Norte poderá admitir a prestação de
serviço voluntário nos órgãos e entidades da Administração Pública que tenham
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência
social, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Artigo 2º. O serviço voluntário é considerado de relevante interesse público,
e o Estado incentivará a sua prestação.
Parágrafo Único. O prestador de serviço voluntário, em exercício, ficará
isento de pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos de âmbito estadual.
Artigo 3º. Para os fins desta Lei, o Poder Executivo promoverá campanhas
educativas, a serem veiculadas nos meios de comunicação, inclusive na internet, nas
quais serão divulgadas:
I – a relação dos órgãos e entidades públicos em que há vaga para prestador
de serviço voluntário, com os respectivos endereços;
II – a relação dos requisitos exigidos para a prestação do determinado
serviço voluntário.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de março de 2011.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA