DECRETO RIO Nº 48353

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a redução das gratificações a título de
encargos especiais e pelo exercício da supervisão de
tarefas especiais, na forma que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos de pessoal da administração
Direta e Indireta;

CONSIDERANDO que o Demonstrativo de Despesa de Pessoal do 2º quadrimestre de
2020 apresenta comprometimento de 54,85% da Receita corrente Líquida, superior ao
limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta
deverão reduzir em 50 % (cinquenta por cento) o montante de gasto mensal com
pagamento da Gratificação a título de Encargos Especiais, a que alude o art. 119, inciso
IV, da Lei n 94 de 15 de março de 1979 e da Gratificação pelo Exercício da Supervisão de
Tarefas Especiais.
Parágrafo único. A base de cálculo para a aplicação da redução de que trata o caput é o
gasto efetivo de cada órgão ou entidade no mês de outubro de 2020.
Art. 2º O valor da Gratificação a título de Encargos Especiais, a ser concedido aos
Titulares das Pastas Municipais, bem como o valor da Gratificação pelo Exercício da
Supervisão de Tarefas Especiais para os demais Dirigentes das Entidades da
Administração Indireta serão determinados pelo Prefeito.

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Art. 3º Os valores referentes à Gratificação de Encargos Especiais dos Subsecretários
Municipais serão definidos pelos Titulares das Pastas e apresentados ao Secretário de
Fazenda e Planejamento.
Art. 4º Para efeito de adoção do percentual a que alude o art. 1º, os Titulares das Pastas
Municipais e os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta, deduzido o montante
estabelecido nos artigos 1º e 2º, disporão livremente do valor, ora estabelecido.
Art. 5º Caberá ao Titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento a
supervisão e o controle dos tetos, referentes aos valores globais da Gratificação a título
de Encargos Especiais e pelo Exercício da Supervisão de Tarefas Especiais, atinentes
aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, podendo tomar as medidas cabíveis para
o fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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