ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 15.376, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 011, de 18 de janeiro de 2010)
(vide retificação abaixo)
Altera a Lei nº 12.637, de 16 de novembro de
2006, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Seberi.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.637, de 16 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Seberi, o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um núcleo
habitacional, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 2010.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 013, de 20 de janeiro de 2009)
Nas leis publicadas no Diário Oficial do Estado nº 011, de 18 de janeiro de 2010:
no qual se lê:
“LEI Nº 15.374, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
“LEI Nº 15.375, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
“LEI Nº 15.376, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
“LEI Nº 15.377, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
“LEI Nº 15.378, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
leia-se:
“LEI Nº 13.374, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
“LEI Nº 13.375, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
“LEI Nº 13.376, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
http://www.al.rs.gov.br/legis

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“LEI Nº 13.377, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
“LEI Nº 13.378, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.”
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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