DECRETO RIO Nº 42799

DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe

sobre

a

automaticamente,

lotação

de

exonerados

servidores,
de

cargos

comissionados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Rio nº 42.720 de 1º de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO as determinações contidas nos arts. 3º e 4º do Decreto Rio nº
42.719 de 1º de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a autorização disposta no art. 7º do Decreto nº 13.680 de 15 de
fevereiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Faculta, em caráter excepcional, a permanência dos servidores exonerados de
cargos comissionados e que sejam servidores efetivos, por força do art. 1º do Decreto
Rio nº 42.720 de 1º de janeiro de 2017, no atual órgão de lotação.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de janeiro de
2017, para a regularização da situação funcional dos servidores tratados no art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
administrativos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.01.2017
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