PORTARIA FP/SUBGGC Nº 11,

DE 07 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o procedimento para a realização de
pesquisas de preços para a contratação de serviços
e reedita a NOR-PRO-INFRALOG - 201 - Norma de
Procedimento para Pesquisa de Preços – Serviço.

A

SUBSECRETÁRIA

DA

SUBSECRETARIA

DE

GENTE

E

GESTÃO

COMPARTILHADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Instrução Normativa Federal nº 73, de 5 de
agosto de 2020, que trata da metodologia a ser utilizada no procedimento administrativo
relacionado às pesquisas de preço, no âmbito federal e como tal pode ser utilizado como
uma referência fidedigna de vantajosidade econômica para a Administração Pública;
CONSIDERANDO as competências da Subsecretaria de Subsecretaria de Gente e
Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
contido na Súmula 07 e no Voto nº 147/2020;
CONSIDERANDO o Parecer PG/PADM/008/2021/CR, de 13.06.2021;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos relacionados às
contratações de serviços no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE:
Art. 1º Fica reeditada a NOR-PRO-INFRALOG-201 que trata dos procedimentos
concernentes às pesquisas de preços voltadas para a contratação de serviço.
Art. 2º A referida norma de procedimento estará disponibilizada no portal e-comprasrio.
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Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, a definição do preço estimado, dentre as
fontes pesquisadas, se dará, preferencialmente, pela escolha do menor preço obtido para
cada item.
Art. 4º Poderão ser utilizados como métodos para definição do preço estimado a média ou
mediana, desde que devidamente justificada a sua vantajosidade, ou em situações
específicas em que haja previsão legal, bem como nos casos de convênios firmados com
outros entes que assim o exijam.
Art. 5º Os órgãos e entidades que adotarem a utilização dos métodos da média ou
mediana, para definição do preço estimado, deverão apresentar a Subsecretaria de Gente
e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no prazo
de 6 (seis) meses, a partir da publicação desta Portaria, estudos que demonstrem a
vantajosidade econômica do método utilizado ao erário municipal e a conveniência
administrativa de sua aplicação.
Parágrafo único. A vantajosidade e a conveniência administrativa de sua aplicação serão
aferidas por relatório em que será demonstrado comparativamente o número de
procedimentos desertos ou fracassados em relação ao período anterior, além da
diferença dos preços praticados nos processos em que se adota o método da média ou
mediana.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA “N”
CVL/SUBSC/CGSI nº 006, de 06/09/2019, assim como as disposições em contrário.

ROBERTA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
D. O RIO 09.07.2021

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ANEXO I DA PORTARIA FP/SUBGGC Nº 11
NOR-PRO-INFRALOG-201
PESQUISA DE PREÇOS - SERVIÇO

I - FINALIDADE
Execução padronizada das atividades relacionadas à pesquisa de preços para deinição
da estimativa de valores a serem reservados, com vista à contratação de serviço.
II - AMPLITUDE
No âmbito da Administração Direta, Indireta e Autárquica.
III - CONCEITOS
1. Especificação do Serviço - descrição detalhada do serviço a ser executado, devendo
incluir a mão de obra envolvida, a forma e o prazo de execução, quando for o caso.
2. Pesquisas de Preços - procedimento indispensável e prévio à realização de processos
de despesas, cuja finalidade precípua é a coleta de preços praticados no mercado
fornecedor, de forma a compor as estimativas nos processos de despesa e orientar as
contratações.
3. Fonte de Pesquisa - onde estão disponíveis as informações relativas aos preços
praticados no mercado para o(s) serviço(s) a ser(em) contratado(s).
4. Mercado Fornecedor - conjunto de pessoas físicas e jurídicas de portes diferenciados
que executam o serviço objeto da contratação, agrupadas por segmentos segundo a
natureza da atividade exercida.
IV - FONTES DE PESQUISAS
Os órgãos da área de infraestrutura e logística da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
possuem fontes alternativas para realizarem as suas pesquisas de preços:
1. Mercado Fornecedor
Através de consultas diretas às pessoas físicas ou jurídicas que executam a atividade que
será objeto da contração, por meio de telefone, e-mail, internet (sites de divulgação de
serviços e de tabelas de preços), ou outros meios disponíveis.
1.1 No caso de pesquisa realizada através da INTERNET deverão ser desconsiderados
os preços promocionais, descontos e outras quaisquer ofertas de vantagem não previstas
em lei.
2. Preços praticados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
2.1 Tabelas de Preços pesquisadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro por
empresa de notória especialização e respectiva divulgação.
2.2 Sistema de Preços Máximos e Mínimos - SPMM disponibilizado pela Controladoria
Geral do Município através do endereço http://spmm/, onde se encontram registrados os
valores obtidos nas licitações ou dispensas realizadas pelos diversos órgãos da
Prefeitura, devendo ser consideradas, apenas, aquelas ocorridas até 90 (noventa) dias
anteriores a da pesquisa.
2.3 Atas de Registro de Preços vigentes, gerenciadas por Órgãos/Entidades do Município
e divulgadas no portal e-comprasRio, no endereço http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br, cujos
valores poderão ser utilizados como referência nas pesquisas de preços.

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V - PROCEDIMENTOS
1. Realização da Pesquisa de Preços
1.1 Ao iniciar a pesquisa de preços o órgão responsável deverá ter definida(s) a(s)
especificação(ões) do(s) serviço(s), e respectivos código(s) a ser(em) contratado(s),
utilizando para isso o Catálogo de Serviços do Sistema de Informações Gerenciais de
Material - SIGMA, além da definição do(s) prazo(s) de execução do(s) mesmo(s), quando
for o caso.
1.2 O agente público condutor da pesquisa deverá realizar um bom planejamento, com a
definição das suas etapas e do prazo para a sua conclusão.
1.3 Eleger as fontes de pesquisa a serem utilizadas de acordo com o objeto da pesquisa.
1.3.1 As pesquisas de preços deverão conter no mínimo 03 (três) valores referenciais de
fontes distintas para cada item, quando houver.
1.4 Realizar a coleta de preços nas fontes selecionadas.
1.4.1 No caso de pesquisa realizada através telefone ou por e-mail, o prestador de
serviços deverá ser informado sobre o objetivo da coleta de preços, a descrição completa
do(s) serviço(s), o(s) local(is) de execução e prazo(s), podendo ser solicitado ao mesmo
quaisquer dados complementares a pesquisa.
1.4.1.1 Adotar o prazo mínimo de cinco dias úteis para a elaboração e apresentação das
propostas de preços pelos interessados, observada a complexidade do(s) serviço(s) a
ser(em) contratado(s) e o volume dos recursos financeiros envolvidos, pois em ambos os
casos, o prazo deverá ser maior.
1.4.2 A identificação correta do(s) prestador(es) de serviço(s) contatado(s) durante a fase
de pesquisa de preços é de suma importância, considerando que este(s) será(ão)
potencial(is) licitante(s) na ocasião da realização dos certames.
1.4.2.1 As propostas de preços apresentadas pelos interessados deverão ser formuladas
com a identificação da pessoa jurídica ou física (razão social, inscrição no CNPJ ou CPF,
endereço e telefone) e assinadas por seu responsável legal com a indicação do
respectivo número do CPF, devendo ainda conter os dados do destinatário (órgão, setor e
nome do agente público condutor da pesquisa). No caso de proposta de preços assinada
por procurador, esta deverá ser acompanhada da respectiva procuração.
1.5 De posse das propostas de preços, consultar o sítio da Receita Federal do Brasil e
imprimir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de todos os interessados,
com os respectivos Quadros de Sócios e Administradores - QSA, e anexá-lo(s) às
respectivas propostas.
2. Formação da Estimativa de Preços
2.1 Avaliar os valores obtidos na pesquisa de preços, a fim de que sejam expurgados os
que apresentarem discrepância em comparação com os demais, bem como os
destoantes dos praticados no mercado fornecedor.
2.2 A(s) proposta(s) de preço(s) apresentada(s) pelo(s) prestador(es) de serviços
deverá(ão) fazer parte do processo administrativo.
2.3 A definição do preço estimado, dentre as fontes pesquisadas, se dará,
preferencialmente, pela escolha do menor preço obtido para cada item.
2.4 Poderão ser utilizados como métodos para definição do preço estimado a média ou
mediana, desde que devidamente justificada a sua vantajosidade, ou em situações
específicas em que haja previsão legal, bem como nos casos de convênios firmados com
outros entes que assim o exijam.
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3. Consolidação da Pesquisa de Preços
3.1. Reunir as propostas e consolidar os resultados utilizando o Formulário de
Consolidação da Pesquisa de Preços - Serviço, que seguirá o modelo do Anexo II, emitido
em 2 (duas) vias pelo agente público condutor da pesquisa ou planilha elaborada a partir
de softwares específicos, desde que contenham os mesmos dados.
3.2. No preenchimento do referido formulário deverá ser observado, conforme o título de
cada campo:
3.2.1 Item - ordenação numérica dos serviços relacionados.
3.2.2 Código do Serviço - código numérico cadastrado e ativo no Sistema de Informações
Gerenciais de Material - SIGMA, que compõem o Catálogo de Serviços.
3.2.3 Descrição do Serviço - definição resumida do serviço a ser contratado, incluindo o
período de execução, quando for o caso.
3.2.4 U/S - unidade de serviço: dia, mês, ano, etc.
3.2.5 Quantidade - refere-se ao prazo de execução do serviço e/ou a quantidade de itens
abrangidos pelo mesmo, correspondendo sempre à unidade de serviço.
3.2.6 Fonte de Pesquisa - indica onde a cotação foi obtida (conforme subitens 1 e 2 do
item IV).
3.2.6.a Data - referente ao dia/mês/ano em que foi realizada a pesquisa de preços no
prestador de serviço correspondente ou a da realização da licitação ou dispensa.
3.2.6.b Validade - indica o prazo de vigência dos valores cotados pelos prestadores de
serviço, bem como da Tabela de Preços Pesquisados ou da Ata de Registro de Preços.
3.2.6.c Em se tratando de preços obtidos diretamente com o prestador do serviço deverão
ser informados também o registro no CNPJ, o nome do contato e o número do telefone.
3.2.7 Preço R$ - valores unitários, anotados na moeda corrente no país.

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ANEXO II DA PORTARIA FP/SUBGGC Nº 11
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
CONSOLIDAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS - SERVIÇO

ITEM

FONTE DE

FONTE DE

FONTE DE

PESQUISA

PESQUISA

PESQUISA

DATA:

DATA:

DATA:

VALIDADE:

VALIDADE

VALIDADE

PREÇO R$

PREÇO R$

PREÇO R$

AGENTE PÚBLICO

RESPONSÁVEL PELO

RUBRICA:

CONDUTOR DA

ÓRGÃO

________

PESQUISA

_____________

DATA:

CÓDIGO

NOME

DO

PADRONIZADO

SERVIÇO

DO SERVIÇO

OBSERVAÇÕES:

U\C

TELEFONE

QUANT.

TELEFONE__________ ___/___/___

_______________

DATA

___/___/___

DATA _____/______/____

____/______/____

PROCESSO

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ESTIMATIVA
DE PREÇO

PREÇO R$