ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.559, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 251, 2ª edição, de 9 de dezembro de 2020)
Autoriza os órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Direta e Indireta de
qualquer dos Poderes do Estado, bem como o
Ministério Público Estadual, o Tribunal de
Contas do Estado e a Defensoria Pública do
Estado, a realizar o desconto na remuneração,
proventos e pensões de seus membros ou
servidores, ativos ou inativos, do valor referente
ao
auxílio
emergencial
recebido
em
desconformidade com a Lei Federal n.º 13.982,
de 2 de abril de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Ficam os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e
Indireta de qualquer dos Poderes do Estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal
de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, autorizados a efetuar o desconto na
remuneração, subsídio, proventos, pensões ou qualquer outra espécie remuneratória dos seus
servidores, civis e militares, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos, dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta e indireta, ativos, inativos e respectivos pensionistas, do valor
referente ao auxílio emergencial recebido em desconformidade com a Lei Federal n.º 13.982, de
2 de abril de 2020, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 1º O desconto de que trata o “caput” somente poderá ocorrer após a conclusão de
processo administrativo simplificado, observado o contraditório e a ampla defesa, em que reste
configurada a percepção irregular do auxílio emergencial de que trata o art. 2.º da Lei Federal n.º
13.982/20, e que não haja prova de sua restituição.
§ 2º Quando se tratar de pensionista de servidor civil de qualquer dos Poderes do
Estado ou de militar estadual, a aplicação do disposto nesta Lei Complementar competirá ao
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev.
§ 3º O desconto de que trata o “caput” não exclui as punições eventualmente cabíveis
nos termos da legislação aplicável.

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§ 4º O desconto de que trata o “caput” compreenderá todos os valores percebidos
irregularmente a título de auxílio emergencial de que trata o art. 2.º da Lei Federal n.º 13.982/20,
acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
§ 5º Não se aplica ao desconto de que trata o “caput” o limite estabelecido no art. 82 da
Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
§ 6º Os recursos decorrentes dos descontos de que trata o “caput” serão restituídos à
União.
§ 7º Será arquivado o processo de que trata o § 1.º caso o servidor ou pensionista
comprove, antes da decisão final, a realização da restituição dos valores percebidos
irregularmente à União.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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