PORTARIA CET-RIO Nº 003

DE 06 DE JANEIRO DE 2015.

/ Estabelece normas e padrões para medições
e respectivas atestações dos contratos de
fiscalização eletrônica./

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET-RIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles para atestação dos
serviços de fiscalização eletrônica contratados por aluguel de equipamentos/pontos
faixa;

CONSIDERANDO a necessidade de cruzamento dessas informações com os relatórios
produzidos pelos sistemas CITRAN e HORUS possibilitando a validação por parte da
Fiscalização dos Contratos das medições mensais desses serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da Portaria “N” n° 006/CET-Rio,
de 25 de setembro de 2014 e Portaria “N” n° 009/CET -Rio, de 03 de novembro de
2014, que estabelece procedimentos que possibilitem a contabilização das despesas
de acordo com o Princípio da Competência;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas e padrões para medições e respectivas atestações dos
contratos de fiscalização eletrônica, remunerados como prestação de serviços por
aluguel de equipamentos/pontos faixa, a partir das medições apresentadas em
novembro de 2014.
§1º Fica instituído relatório padrão, na forma do Anexo I da presente Portaria que
deverá ser assinado pelo representante legal ou responsável técnico de cada
Contratada e Contrato, e também pelos Fiscais.

1


§2º Este relatório acompanhará obrigatoriamente cada medição juntada ao respectivo
processo administrativo de pagamento.
§3º Essas normas serão de cumprimento obrigatório pelas Fiscalização e Contratadas.
Art. 2º As empresas deverão apresentar mensalmente planilhas com a produção diária
de todos os equipamentos/pontos faixa consignando nas mesmas o período da
medição correspondente a todos os dias do mês, como por exemplo, de 1º a 31 de
janeiro, de 1º a 29 fevereiro, de 1º a 30 de junho; e serão glosados os registros que não
corresponderem aos serviços e especificações contratados e autorizados.
Art. 3º Só serão considerados para efeitos de medição os equipamentos/pontos faixa
que estejam contemplando TODAS as funcionalidades autorizadas à operação,
conforme Termo de Referência da referida Licitação.
§1º Para que seja efetuado o pagamento de equipamento/ponto faixa nos casos de
registro “zero” para determinada funcionalidade, deverá ser preenchida na coluna
correspondente a “observações” a justificativa para tal registro, devendo a Fiscalização
sempre realizar auditoria por amostragem buscando atestar a veracidade desse dado.
§2º A fim de validar as situações descritas no §1º supra, deverá a Fiscalização
confrontar os dados de acidentes na área em questão.
§3º Deverão ser registrados na coluna de “observações” os equipamentos/pontos faixa
e respectivos períodos que estiverem fora de operação por motivo justificado (devendo
o mesmo ser comprovado) para cálculo proporcional do pagamento.
§4º As funcionalidades não ativadas por decisão técnica em equipamento/pontos faixa
deverão se identificadas no Relatório (Anexo I) com a expressão “não se aplica”, bem
como a motivação para tal na coluna de “observações”.
§5º Deverão ser apresentados pela Contratada os quantitativos de registros apurados
no período e respectivos números de registros válidos correspondentes, para efeito de
verificação da relação número de registros válidos/ número total de registros por
equipamento/pontos faixa, tendo em vista os Projetos Básicos correspondentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.01.2015

2


Anexo I
Modelo de Relatório

Contrato nº:

Nº da Medição:

Objeto:

Mês:

Contratada:

Período: 01/XX/XXXX a 31/XX/XXXX

Nº de infrações registradas para cada funcionalidade em equipamentos de fiscalização eletrônica no Município do Rio de Janeiro
Quantidade de multas válidas
Endereço do
Equipamento/

Nº de

Nº de

ponto faixa (1)

Registros

Registros

(2

válidos (3)

Funcionalidade

Funcionalidade

Funcionalidade

1 (4)

2

"n"

Quantitativo
de "0" a "1"

Unitário (6)

(5)

Total da Medição

Assinatura Contratada

Assinatura dos Fiscais do Contrato

3

Subtotal (7)

Observações
(8)


Anexo II
Orientações quanto ao preenchimento do Anexo I (Relatório)

(1) Identificação do local do equipamento/ponto faixa a que se refere o dado informado. Deverá ser destinada uma linha para
cada ponto faixa fiscalizado.
(2) Quantidade total de registros efetuados pelo equipamento/ponto faixa.
(3) Quantidade de registros considerados válidos para o equipamento/ponto faixa indicado em (2).
(4) Identificação da funcionalidade a que se refere o dado informado.
Cada Contratada deverá preencher as colunas de funcionalidades para as quais foi contratada. Exemplos de Funcionalidades:
Avanço de Sinal, Parada sobre a Faixa, Velocidade, Invasão de Faixa Exclusiva, Invasão BRS, Evasão BRS, Invasão BRT,
Veículos de Carga, Local/horário não permitido, Conversão e Retorno.
(5) Quantidade considerada para fins de medição que poderá ser entre “0” e “1”, conforme atestação da Fiscalização.
(6) Custo unitário do aluguel do equipamento/ponto faixa.
(7) Subtotal correspondente a: (5) x (6) = (7).
(8) Observações acerca de situações que possam alterar o quantitativo da coluna (5).

4