LEI Nº 5.579

DE 14 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a permanência de ambulância
nos locais de realização de provas para
vestibular,

seleção,

concursos

e

demais

eventos similares, no âmbito da Cidade do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcelo Piuí
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As entidades responsáveis pela organização e/ou realização de vestibulares,
seleções, concursos e demais eventos similares que aglutinem no mesmo local número
de 1500 ou mais pessoas, deverão manter no lugar de realização do evento, às suas
expensas, equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas.
§ 1º Os profissionais da equipe médica de que trata a presente Lei deverão estar
habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação
vigente.
§ 2º Os veículos utilizados na atividade prevista por esta Lei, além de dispor de sinais
identificadores deverão contar com equipamentos médicos necessários para a
manutenção da vida e atender as condições mínimas destinada ao transporte interhospitalar e ao atendimento pré-hospitalar.
§ 3º A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período de realização do evento
devendo a sua permanência anteceder meia hora à abertura dos portões no dia das
provas e meia hora após o encerramento, posicionando--se em local estratégico, com
facilidade de acesso e locomoção.
Art. 2º A entidade promotora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes
da falta dos recursos instituídos por esta Lei.
Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei, acarretará ao infrator a imposição
de multa de R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais).
Parágrafo único. A multa prevista no “caput” deste artigo será atualizada anualmente
pela variação dos créditos tributários do Rio de Janeiro.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 15.05.2013

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