ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.604, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 77, de 24 de abril de 2001)
Dispõe sobre a sinalização de rodovias estaduais
e dá outras providências.
Deputado Francisco Áppio, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A colocação de equipamentos mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico de
fiscalização de trânsito que tenha por fato gerador o controle de velocidade, em via pública
estadual, deve ser precedida de sinalização vertical e horizontal e de ampla divulgação pelos
meios de comunicação, para conhecimento dos usuários.
Art. 2º - A sinalização a que se refere o artigo anterior deve ser colocada ao longo da via
fiscalizada, observadas as regras de engenharia de trânsito e as normas do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), com espaçamento máximo de 400 (quatrocentos) metros antes de cada
equipamento instalado.
Art. 3º - O controle eletrônico de velocidade, quando efetuado em trechos com
limitação de velocidade inferior à velocidade máxima da rodovia, usará obrigatoriamente
dispositivos ostensivos, com registro da velocidade através de painel (display).
Art. 4º - Nenhum trecho da rodovia poderá ser sinalizado com velocidade inferior à
estabelecida para grandes avenidas em perímetro urbano.
Art. 5º - Onde ocorrer a formação de povoamento nas laterais da rodovia estadual, as
municipalidades serão notificadas para providenciar, em prazo inferior a 01 (um) ano, a
construção ou adequação de vias laterais de circulação.
Parágrafo único - Não será permitida pela autoridade estadual de trânsito encarregada da
fiscalização da rodovia estadual, a construção, ao longo da mesma, sem observância de distância
suficiente para implantação de vias laterais de circulação.
Art. 6º - Da notificação de multa de trânsito, originária de equipamentos a que se refere
esta lei, deverá constar, em campo próprio ou mediante aposição de carimbo, a data e o número
do processo de aferição periódica do respectivo equipamento pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, exigida pelo CONTRAN.

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Art. 7º - Não será admitida a cobrança de multa por infração de trânsito notificada por
agente estadual ou municipal de trânsito sem oportunizar ampla defesa e o contraditório
administrativo.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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