DECRETO RIO Nº 39875

DE 19 DE MARÇO DE 2015

Institui

critérios

atendimentos

de

de

priorização

candidatos

para

os

inscritos

no

Programa Minha Casa, Minha Vida.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.977/09, que institui o Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 595 do Ministério das Cidades de 18 de
dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a possibilidade da adoção de critérios adicionais de priorização de
candidatos à seleção de unidades habitacionais dentro do PMCMV;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios adicionais de priorização
de seleção dos candidatos no Programa Minha Casa, Minha Vida, a fim de otimizar a
ocupação dos empreendimentos habitacionais e evitar a ociosidade dos mesmos,
gerando inclusive riscos de invasão;

CONSIDERANDO a Deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal De
Habitação de Interesse Social do dia 16 de março de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o critério adicional de territorialidade previsto no item 4.2.3 da
Portaria 595/2013 do Ministério das Cidades para a seleção dos candidatos no
Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Art. 2º O critério adicional de territorialidade será aplicado quando ocorrerem dois
sorteios e ainda assim não for possível preencher todas as unidades do
empreendimento habitacional.
Art. 3º Nesta hipótese, a SMH deverá adotar a partir do sorteio complementar,
inclusive, o critério de territorialidade, consistente na seleção por sorteio apenas das
pessoas residentes da região no raio do empreendimento, a partir do bairro até o limite
da região administrativa, definida esta abrangência a critério discricionário do
Secretário Municipal de Habitação;
Art. 4º O prazo de comparecimento para o sorteio complementar de que trata o art. 3º
deste Decreto será de 15 dias contados da convocação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.03.2015

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