RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 708, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156. .................................................................................................
...................................................................................................................
XXI - expedir relatório de transição para garantia da continuidade do
cumprimento dos compromissos ministeriais, nas hipóteses e termos
estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral de Justiça e
Corregedor-Geral do Ministério Público;
........................................................................................................” (NR)
“Art. 179. Antes de entrar no gozo de férias o membro do Ministério
Público expedirá relatório de transição, nos termos do artigo 156, XXI,
desta Lei Complementar.
........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022,
201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.187
Data: 25.05.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC