DECRETO Nº 35077

DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera a redação do art. 3º, inciso III, do
Decreto nº 13.728, de 2 de março de 1995, que
dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do
Transporte que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 87 a 94 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984 – Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e no Decreto nº 13.728, de 2
de março de 1995, com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a recente criação do Serviço de Transporte Público Local – STPL,
alimentador do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus – SPPO –
sendo, portanto, complementar a este e praticado com emprego de modesto
investimento e retorno financeiro, se mostra necessário adequar o valor da taxa de
fiscalização de transporte correspondente à realidade do modal.

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.3º A Taxa será devida e cobrada anualmente, quando da vistoria de que trata o
parágrafo único do art. 1º, sendo calculada de acordo com a seguinte tabela:
(...)
VI – Serviço de Transporte Público Local (STPL), por veículo vistoriado
(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 03.02.2012

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