07/01/2021

SEI/ABC - 0015293093 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 11.923.340,40 e
cria Ações na Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Regularização Fundiária Urbana e
Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 11.923.340,40 (onze milhões, novecentos e vinte e três mil,
trezentos e quarenta reais e quarenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de
Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para dar cobertura orçamentária
às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso
de arrecadação, indicados no Anexo III, nos valores especificados.
Art. 3° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro
de 2019, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de
novembro de 2019, as Ações 2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS e 2091 - ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS, sendo inseridas no Programa
1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, da Unidade Orçamentária Fundo Especial
de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, com detalhamento indicado no
Anexo IV.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116613&infra_si… 1/4


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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA E
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FRFUR
13.019.16.482.2129.2427

PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA

Valor

11.439.640,15

3390

0258

9.939.640,15

4490

0258

1.500.000,00

TOTAL

R$ 11.439.640,15

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA E
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FRFUR

SUPLEMENTA
Valor

483.700,25

13.019.16.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

3390

0258

13.019.16.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

3190

0258
TOTAL

29.984,00
453.716,25
R$ 483.700,25

ANEXO III
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116613&infra_si… 2/4


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Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

Valor

13210011

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - PRINCIPAL

A

0258

39.476,40

17189911

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PRINCIPAL

A

0258

11.883.864,00

TOTAL

R$ 11.923.340,40

ANEXO IV
Cria Programa e Ações na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano
Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de
2019.
PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Justificativa: Desenvolver atividades-meios para o bom desenvolvimento das funções operacionais-fins
da Unidade para qual foi criada por Lei, visando à eficiência e eficácia das Políticas Públicas do Poder
Executivo.
Horizonte Temporal: Contínuo.
Eixo Estratégico: Modernização da Gestão Pública.
Público-Alvo: Administração Pública em Geral.
Objetivo: Prover a Unidade de recursos orçamentários e financeiros para atender as atividades
administrativas, com aquisição de bens e serviços, gestão de pessoal, Operações Especiais e outras, de
natureza administrativa, classificadas como despesas correntes e de capital.
AÇÃO 2091 - ATENDER SERVIDORES COM AUXÍLIOS
Finalidade: Realizar pagamentos de auxílios saúde, auxílio transporte e auxílio alimentação aos
servidores.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento dos auxílios saúde, transporte e alimentação.
Função: Habitação.
Sub-Função: Administração Geral.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Servidores Atendidos.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116613&infra_si… 3/4


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Unidade de Medida: Unidade.
Produto da ação em relação à Meta Física: Não Acumulativo.
AÇÃO 2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração de pessoal e encargos sociais.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração de pessoal ativo e encargos sociais.
Função: Habitação.
Sub-Função: Administração Geral.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Servidores Remunerados.
Unidade de Medida: Unidade.
Produto da ação em relação à Meta Física: Não Acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015293093 e o código CRC 9D126BD0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.469748/2020-88

SEI nº 0015293093

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