RESOLUÇÃO SMTR Nº 3056

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui a Comissão Permanente para Assuntos
Logísticos e de Transporte de Cargas da
Prefeitura do Rio de Janeiro - CPLOG-Rio - e
dispõe sobre o estabelecimento de regras para
o

seu

funcionamento,

e

dá

outras

providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio n 45433, de 7 de dezembro de 2018, que
institui normas e conceitos sobre a circulação e a operação de carga e descarga de
caminhões na forma que menciona, e dá outras providências, o qual, em seu § 1º do
art. 5º, delega competência à Secretaria Municipal de Transportes para a definição das
atividades, a composição e as responsabilidades da Comissão Permanente para
Assuntos Logísticos e de Transporte de Cargas da Prefeitura do Rio de Janeiro CPLOG-Rio;

CONSIDERANDO que a logística urbana é definida como o processo de otimização
das atividades de transporte de cargas em áreas urbanas, levando em conta os
congestionamentos de trânsito, o meio ambiente e o consumo energético, num quadro
de economia de mercado;

CONSIDERANDO que a estratégia de logística urbana é cada vez mais dependente de
um correto planejamento das atividades que irão ocorrer nos centros comerciais e que
deverá levar em consideração desde as atividades logísticas propriamente ditas como
as características morfológicas do Município, as políticas de restrições, as
características físicas dos veículos, o tipo de combustível que será utilizado e o uso
intenso da tecnologia da informação;

1


CONSIDERANDO que as operações de carga e descarga são fundamentais para o
funcionamento do sistema urbano e crescimento econômico da cidade, mas que estas
operações devem ser realizadas em áreas e horários específicos para manter a
harmonia do trânsito e o desenvolvimento local;

CONSIDERANDO que os problemas envolvendo a logística urbana podem ser
entraves para o desenvolvimento local, gerando perdas na competitividade das cadeias
logísticas e impactos negativos na qualidade de vida da população local, provocado
pelo aumento dos índices de poluição do ar e sonora e queda da produtividade devido
aos altos níveis de congestionamento e risco de acidentes;

CONSIDERANDO que os problemas de mobilidade urbana afetam toda a cadeia de
distribuição bens e serviços, onde a baixa nas entregas faz com que, muitas vezes,
sejam necessários mais veículos para cumprir os contratos o que, por sua vez,
incrementa

os

níveis

de

congestionamento,

os

custos

de

distribuição

e,

consequentemente, o custo final do produto;

CONSIDERANDO que sob o ponto de vista de desenvolvimento econômico, a
distribuição urbana de mercadorias é fundamental,

RESOLVE:

Art. 1° Fica criada, no âmbito da Secretaria Munici pal de Transportes - SMTR, a
Comissão Permanente para Assuntos Logísticos e de Transporte de Cargas da
Prefeitura do Rio de Janeiro - CPLOG-Rio.
Art. 2° A CPLOG-Rio tem por objetivo:
I - fomentar a logística urbana no Município como processo de otimização das
atividades de distribuição de mercadorias, realizadas por entidades públicas e privadas
em áreas urbanas, considerando fatores como o aumento e congestionamento do
tráfego, agravamento da poluição e o consumo desnecessário de combustível e a
redução do emprego produtivo dos equipamentos;

2


II - implementar soluções de logística urbana visando a redução das deseconomias
para tornar a totalidade do sistema mais efetivo através de soluções inovadoras que
reduzam os problemas logísticos e melhorem a qualidade da distribuição de
mercadorias nas localidades;
III - buscar soluções sustentáveis para reduzir os problemas do transporte urbano de
mercadorias, atentando para a diversidade dos aspectos envolvidos como as
externalidades negativas, conflitos, competição pelo espaço e riscos, sendo, sobretudo
necessário fomentar a realização de pesquisas que permitam abordagem mais precisa
do tema, contribuindo para a definição de políticas públicas;
IV - estabelecer regras para a logística urbana que satisfaça tanto os operadores
logísticos quanto os motoristas de carros, ônibus, moradores, pedestres, comerciantes
que disputam desde as condições ambientais até o espaço para se locomoverem,
estacionarem e carregar/descarregar, normalmente concorrendo no mesmo lapso de
tempo, criando o horário de pico;
V - levantar, de forma contínua, dados sobre a movimentação urbana de cargas,
visando a alimentação de banco de dados que possa suportar ações de planejamento
no âmbito da logística urbana.
IV - desenvolver e executar projetos de investimento para melhoria da mobilidade
urbana para todos os atores envolvidos.
Art. 3º O banco de dados sobre a movimentação urbana de cargas deverá incluir,
dentre outras, informações relativas às características e quantidades dos veículos
utilizados, rotas utilizadas, horários de operação, quantidade de entregas, tempos
médios de descarga, estacionamento, assim como tipos e embalagens de mercadorias
transportadas.
Art. 4° A CPLOG-Rio será composta pelos seguintes ó rgãos e entidades, na qualidade
de membros permanentes:
I - da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com direito a voto determinante:
a) três membros da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, dentre eles o titular
da secretaria, que o presidirá, e um secretário por ele indicado;
b) dois membros da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CETRIO;
c) um membro da Guarda Municipal - GM.
3


II - das seguintes entidades, com direito a manifestação opinativa:
a) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;
b) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro FECOMÉRCIO;
c) Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro FETRANSCARGA;
d) Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares;
e) Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ;
f) Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro - USUPORT - RJ.
§ 1º Os órgãos e entidades devem indicar seus representantes e até dois suplentes, no
prazo de até dez dias úteis após publicação desta Resolução, através do e-mail
crv_gab@rio.rj.gov.br.
§ 2º Além dos órgãos e entidades constantes dos incisos I e II deste artigo, outros
poderão ser convidados para participar das reuniões da CPLOG-Rio, a critério da
SMTR.
§ 3º Os membros constantes do inciso I deste artigo serão de livre nomeação pelo
titular da SMTR.
Art. 5° As decisões da CPLOG-Rio ocorrerão mediante votação por maioria simples,
sendo o quórum mínimo o de cinco membros.
Art. 6º As reuniões da CPLOG-Rio serão trimestrais, com convocação prévia de dez
dias, por seu presidente, o qual poderá convocar reuniões extraordinárias.
Art. 7º As pautas serão definidas ao final das reuniões, podendo ser deliberado tema
extra pauta, desde que aprovado mediante maioria simples.
Art. 8º Os projetos sugeridos no âmbito da CPLOG-Rio terão relatores designados
dentre aqueles constantes do inciso I do art. 4º, devendo o relatório ser apresentado a
todos os membros, por meio digital ou físico, até vinte dias corridos antes das reuniões
definidas no art. 6º.
Parágrafo único. Eventuais pedidos de prorrogação do prazo de que trata o “caput”
deverão ser submetidos ao Presidente da CPLOG-Rio, com a antecedência mínima de
cinco dias antes do seu termo final.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

4


D. O RIO 11.12.2018

5