DECRETO Nº 38305

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca:
Desapropriação Total
• Avenida Monsenhor Félix nºs: 8A, 8B, 10 Loja A, 10 Loja B, 10 apto 201 e 10 apto
202;
• Avenida Vicente de Carvalho nºs: 19 Lojas A e B e 19 aptos 201, 202, 301, 302, 401,
402 e 501.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.02.2014

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