DECRETO RIO Nº 42248

DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 40.069, de 04 de maio de
2015, que trata da desafetação do bem público
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.069, de 04 de maio de 2015, passa a vigorar acrescido do
seguinte dispositivo:
“Art. 1º-A Fica, a área ora desafetada, excluída da suspensão prevista no “caput” do
art. 2º do Decreto nº 37.483, de 31 de julho de 2013, e prorrogações posteriores, sendo
a última estabelecida através do Decreto nº 41.242, de 17 de fevereiro de 2016”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 1.09.2016

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