GOVERNO DE RORAIMA
iNi.\ PAI IMO( imo DÜS BRAMI HM is

LEI 1)ELEGA13A N

17

DE

1-3 D E FEVEREIRO DE 2 0 113.
Dispõe sobre a reestruturação do Gabinete Militar do
Governo do Estado de Roraima, e dá outras providências.

4
O

GOVERNADOR D O ESTADO DE R ORA IM A. nosso da atribuição que lhe

Mi conferida pela Resolução ii ti4. de IS de dezembro de 2002. da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. decreta-a
seguinte I .ei.
O Gabinete Militar do Governador do Estado de Roraima criado pela I
An
overnadoria e tema sua estrutura organriacional basica dentuda nesta I
órgão integrante da 2■

n

I de 20 de inteiro de 1991. e

Ali" 0 Gabinete Militar do Governador do Estado de Roraima tem por linalidide planejar, coordenar e executar
atividades de segurança do Governador e seus Ilminares. bem como prestar-lhe assessominciao dueto cal assuntos
competindo-11;
I - receber e encaminhar para despacho do Governador do Estado. assuntos provenientes das 1- orças Armadas, das
Policias Militares e das unidades administrativas subordinadas ao Gabinete Militar, com propostas de solução giiando tor o caso.
II - coordenar as relações do Govenuidor do Estado com as autoridades militares:
III - manter o Governador do Estado informado sobre os assuntos de interesse militar e de ordem pública;
IV - encarregar-se da representação do Governador do Estado quando determinado:
V - proporcionar segurança policial-militar ao Governador do Estado, quando determinado:
VI - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador do Estado e por sua
determinação, a autoridades em visita ao Estado:
VII - manter permanente articulação com o Gabinete Civil para execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre;
VIII - coordenar, quando determinado. a execução das programações de comemorações cit. lens de caráter geral.
Art.3" O Gabinete Militar passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:
- Chefe do Gabinete Militar.
II - Sub-chelia do Gabinete Militar:
III - Gabinete:
IV - Assessoria Técnica;
V - Departamento de Transporte. Segurança e Logistica:
a) Divisão de Transporte e Logística;
b) Divisão de Operações e Segurança.
VI - Departamento de Planejame-rio, Administração e Finanças:
a) Divisão de Planejamento, Orçamento e Finanças:
h) Divisão de Administração.

Art.4° Ficam criados na Estrutura Organizacional do Gabinete Militar os seguintes cargos.
a)
b)
c)
d)

dois cargos de Diretor de Departamento - CNES - II;
dois cargos de Chefe de Divisão - CDS-I;
duas funções de Secretária de Diretor - FALE;
duas funções de Secretária de Divisão -

Art.S° Fica criado o Quadro Temporário de Cargos em Comissão de Natureza Especial de Transporte Aéreo - CNETA
previstos no Anexo 1, desta Lei, para atender especificamente as atividades aeroviárias do Departamento de Operação, Segurança e
I Agistica do Gabinete Militar.
CNETA-TV,
Parágralb único. A remuneração devida aos ocupantes dos cargos CNETA-1, CNETA-II,
corresponde ao mínimo de quinze horas vãos iam- Ines, sendo calculadas as excedentes, no valor de RS 180,0(1 (cento e oitenta reais) a
hora vôo
GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Ileho Campos - Praça do centro Cinco - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - C'EP 69.301-38
I els. W95)62.4-1663 o23-1979623-14111 ias: (095i 6212410
GOVERNO nt ROIMINIA

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GOVERNO DE RORAIMA
AM.A/ONI.'t.PAI IWtlUNI() niS 131:f SII HírOS"
estrutura organizacional do Gabinete Militar seri regulamentada no praio de trinta dirts_ por ato do chele do

An.
Poder 1,.seentivo

Art.7' As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias do Poder
Ify ccutico

4

Art

[sta Ida entra ela cIgor na data de sua publicação.

A11. 0 Re ogittn-:,e as disposiçoes ein conl:

fala. io Senador I leito Campos - I4R , 13 de Eeverear de 2003.

FRANCISCO ELA 1 • R O PORTELA
itiveniatiür t10 1 slad d.. Itt

c,
GOVERNO Ot cOunuan

GA DIN ET E DO GOVERNADOR
Palácio Senador 1 telio Campos l'raça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69.301-380
611-1979 621-1410 Fu8. (095)623.2410
. 1 els imos 621- 1


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ASSESSORIATÉCNICA

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÓNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO 1
(MIANDRO DE CARGOS COMISSIONADOS
DE NATUREZA ESPECIAL DE TRANSPORTE AÉREO

e

CÓDIGO

CARGOS

VALOR RS

QTD

MIAI.

UNE-IA I

COMANDANTE COORDENADOR OPERACIONAL DE
TRANSPORTE AÉREO.

5.004110

1

5.000.00

_. ..___ ..
CNETA II

COMANDANTE DE AVIÃO A JATO.

4.50400

4

18.000,00

CNETA III

PILOTO DE IIELICÓPTERO.

4.000,00

3

12.000,00

CNE TA IV

COMANDANTE DE AVIÃO CONVENCIONAL

3.500,00

5

17.500.00

CNETA V

MECÂNICO DE AERONAVE

1.800.00

3

5.400.00

CNETA VI

CONTROLADOR TÉCNICO DE AERONAVE.

1.300.00

I

1.30000

17

59.200,00

1 OTAI.

i
i'

il

I

:;
:ri

GOVERNO DE ROGIUMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -38Q
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410


-1
1 anroe42.2.3_0m4

GOVERNO DE RORAIMA

1

ANEXO 1
QUANDRO DE CARGOS COMISSIONADOS
DE NATUREZA ESPECIAL DE TRANSPORTE AEREO

RS
[ VALOR RS

CÓDIGO

CARGOS

Ni I A I

(oNIANI)A N I I (_()1(1)1 NADOI( OPEIZACI()NAI 1)11
I
)1(1 i
I<I

5 HM 00

CNETA ii

COMANDA I I'. )i. AVIÃO A JA1 O

4 500.00

A MI

OTO DE 111:1 ICOPTEItO

COMANDANTE DE AVIÃO CONVENCIONAI

"; 500.00

CHEIA V

MECÂNICO 1)i AERONAVE

1.800 )( 1

CNI: IA VI

CON I R( )1,A1)012 I FUNIL() DE AERONAVE

I 301),(10

TOTAL

GOVLNNO DL 1701-/AltAll

(;.k111NVIE IX) (MVER NAIX)1(
Palacio Senador licito Caninos - Praça do Centro eivico - Centro - 1Yoa Vista - Irorair.a
el..: (09S 023- oh 625-1979 621-1410 I as (095; 623-2410

"FOTAL

5 000.00

I

18A/1140W

1810.11(1

CHETA IV

cl

9II)

12.01.81.101

17 500,00

5.4110.1111

1.3(1(1.0(1

17

59.200,08

1 69.301-380