RESOLUÇÃO CGM Nº 1206

DE 07 DE OUTUBRO DE 2015

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das publicações da Resolução CGM nº 1.202 de 16/09/2015 que aprova os roteiros
orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade na fase de liquidação da
despesa no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município do Rio
de Janeiro e da Orientação CGM nº 17/15, republicada em 16/09/15, que tem por
objetivo dar conhecimento e orientar sobre os procedimentos referentes ao
cadastramento das solicitações de despesa e instrumentos contratuais no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON e Sistema de Controle de
Contratos – FCTR.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas na
NOR - PRO - 101 - Solicitação de Despesa; NOR - PRO – 102 - 01-Concorrência,
Tomada de Preços, Convite e Pregão; NOR – PRO 103 - Contratação de Despesa;
NOR - PRO - 302 Solicitação de Recursos; NOR - PRO - 401 Solicitação de Despesa –
Diárias; Formulários e no Índice Alfabético – Legislativo.

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Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 08.10.2015

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