ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.172, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos
básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro dos Servidores de Escola de que tratam
as Leis n.os 11.407, de 6 de janeiro de 2000,
11.672, de 26 de setembro de 2001, e 11.940, de
10 de julho de 2003, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro dos Servidores de Escola de que tratam as Leis n. os 11.407, de 6 de janeiro de 2000,
11.672, de 26 de setembro de 2001, e 11.940, de 10 de julho de 2003, e alterações, bem como
dos contratos temporários e dos extranumerários cujas remunerações são paradigmadas às dos
Servidores de Escola, dos inativos e dos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus
benefícios nos termos da Constituição Federal, são aumentados em 28,98% (vinte e oito inteiros
e noventa e oito centésimos por cento), obedecendo ao seguinte escalonamento cumulativo:
I - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de novembro
de 2013;
II - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de maio de
2014; e
III- 13,72% (treze inteiros e setenta e dois centésimos por cento), a partir de 1.º de
novembro de 2014.
Art. 2.º Aos integrantes do Quadro dos Servidores de Escola que se inativaram na
forma do art. 40, §§ 3.º e 17 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e aos pensionistas respectivos, será concedido
um aumento de 28,98% (vinte e oito inteiros e noventa e oito centésimos por cento), obedecendo
ao seguinte escalonamento cumulativo:
I - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de novembro
de 2013;
II - 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir de 1.º de maio de
2014; e
III- 13,72% (treze inteiros e setenta e dois centésimos por cento), a partir de 1.º de
novembro de 2014.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de novembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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