DECRETO Nº 34588

DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

Altera a redação do “caput” do art. 2º do
Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, e
revoga o Decreto nº 18.360, de 24 de maio de
2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2009,
alterou o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, instituindo a incidência do
ISS sobre o preço cobrado dos usuários de serviços resultantes da exploração de vias,
estradas, ou rodovias definido em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais;

CONSIDERANDO que, com base nas normas contidas na Lei Complementar nº
100/2009, o Município editou a Lei nº 2.957, de 29 de dezembro de 1999, dispondo
sobre a exploração de vias, estradas e rodovias;

CONSIDERANDO a regulamentação da Lei nº 2.957, de 29 de dezembro de 1999, pelo
Decreto nº 18.630, de 24 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a revogação expressa da Lei Complementar nº 100, de 22 de
dezembro de 2009, pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;

CONSIDERANDO as modificações introduzidas na Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, pela Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, que, adequando-se à Lei
Complementar Federal nº 116/2003, trouxe novas definições no tocante ao fato
gerador, base de cálculo e pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) para a atividade de exploração de rodovias; e

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CONSIDERANDO a necessidade da constante revisão e aperfeiçoamento das normas
tributárias,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o “caput” do art. 2º do Decre to nº 32.250, de 11 de maio de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A NFS-e – NOTA CARIOCA – será emitida por prestador de serviços:
I – quando o serviço for prestado através de estabelecimento localizado no Município
do Rio de Janeiro;
II – quando o prestador, ainda que não estabelecido no Município, exerça atividade no
seu território em caráter habitual ou permanente;
III – quando os prestadores descritos nos incisos I e II receberem adiantamento, sinal
ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos.
(...) (NR)”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 18.630, de 24 de maio de 2000.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.10.2011

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