RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.303, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a destinar bem
público estadual a ocupantes do Conjunto
Habitacional Rego Moleiro, localizado no
Município de São Gonçalo do Amarante/RN,
por meio de concessão de direito real de uso e
cessão de uso, a título gratuito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização
fundiária, por meio de concessão de direito real de uso e cessão de uso, a título gratuito,
das unidades habitacionais integrantes do Conjunto Rêgo Moleiro, situado no Município de
São Gonçalo do Amarante/RN, em área descrita no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º À Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por intermédio da
Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental (PPDA), compete instrumentalizar a
destinação das unidades habitacionais a serem regularizadas, a título gratuito, por meio de
concessão de direito real de uso e cessão de uso, mediante dispensa de licitação, com
fundamento no art. 17, I, “f”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
MEDIÇÕES E LIMITES DA ÁREA OBJETO DA INTERVENÇÃO
Área (m²):
Perímetro:

14,5318 Ha (145.318,00 m2)
1.704,37
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E6U-P-0023, de

coordenadas N 9.359.950,05 m e E 246.938,85 m, situado no limite com CONJUNTO DE
TODOS - ÁREA REMANESCENTE, código INCRA E6U, deste, segue com azimute de
120°02'24" e distância de 219,64 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE
TODOS - ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0023, de coordenadas N
9.359.840,10 m e E 247.128,99 m; deste, segue com azimute de 119°16'56" e distância de
4,07 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA
REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0028, de coordenadas N 9.359.838,11 m e E
247.132,54 m; deste, segue com azimute de 120°01'34" e distância de 26,13 m,
confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE,
até o vértice E6U-P-0028A, de coordenadas N 9.359.825,03 m e E 247.155,16 m; deste,
segue com azimute de 222°31'40" e distância de 72,47 m, confrontando neste trecho com
CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0028B, de
coordenadas N 9.359.771,62 m e E 247.106,17 m; deste, segue com azimute de 206°29'31"
e distância de 27,20 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0030, de coordenadas N 9.359.747,28 m
e E 247.094,04 m; deste, segue com azimute de 208°58'59" e distância de 136,75 m,
confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE,
até o vértice E6U-P-0031, de coordenadas N 9.359.627,66 m e E 247.027,78 m; deste,
segue com azimute de 146°19'30" e distância de 18,52 m, confrontando neste trecho com
CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0032, de
coordenadas N 9.359.612,24 m e E 247.038,05 m; deste, segue com azimute de 202°24'18"
e distância de 46,61 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0033, de coordenadas N 9.359.569,15 m
e E 247.020,28 m; deste, segue com azimute de 193°13'04" e distância de 89,40 m,
confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE,
até o vértice E6U-P-0034, de coordenadas N 9.359.482,12 m e E 246.999,84 m; deste,
segue com azimute de 174°36'02" e distância de 61,67 m, confrontando neste trecho com
CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0035, de
coordenadas N 9.359.420,72 m e E 247.005,65 m; deste, segue com azimute de 264°11'06"
e distância de 168,03 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0036, de coordenadas N 9.359.403,70 m
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


e E 246.838,48 m; deste, segue com azimute de 174°06'40" e distância de 39,08 m,
confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE,
até o vértice E6U-P-0037, de coordenadas N 9.359.364,83 m e E 246.842,49 m; deste,
segue com azimute de 262°32'24" e distância de 60,38 m, confrontando neste trecho com
CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0038, de
coordenadas N 9.359.356,99 m e E 246.782,62 m; deste, segue com azimute de 354°37'59"
e distância de 40,32 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0039, de coordenadas N 9.359.397,13 m
e E 246.778,85 m; deste, segue com azimute de 263°19'52" e distância de 20,12 m,
confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE,
até o vértice E6U-P-0012, de coordenadas N 9.359.394,79 m e E 246.758,87 m; deste,
segue com azimute de 355°24'09" e distância de 122,68 m, confrontando neste trecho com
CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0013, de
coordenadas N 9.359.517,07 m e E 246.749,03 m; deste, segue com azimute de 269°37'55"
e distância de 35,28 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0014, de coordenadas N 9.359.516,85 m
e E 246.713,75 m; deste, segue com azimute de 353°40'16" e distância de 67,97 m,
confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE,
até o vértice E6U-P-0015, de coordenadas N 9.359.584,40 m e E 246.706,26 m; deste,
segue com azimute de 16°16'28" e distância de 16,28 m, confrontando neste trecho com
CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0016, de
coordenadas N 9.359.600,03 m e E 246.710,82 m; deste, segue com azimute de 36°27'45"
e distância de 11,42 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0017, de coordenadas N 9.359.609,22 m
e E 246.717,61 m; deste, segue com azimute de 29°47'27" e distância de 250,74 m,
confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE,
até o vértice E6U-P-0018, de coordenadas N 9.359.826,82 m e E 246.842,19 m; deste,
segue com azimute de 30°13'12" e distância de 59,61 m, confrontando neste trecho com
CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0019, de
coordenadas N 9.359.878,33 m e E 246.872,19 m; deste, segue com azimute de 30°36'10"
e distância de 7,13 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA
REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0019A, de coordenadas N 9.359.884,47 m e E
246.875,82 m; deste, segue com azimute de 30°36'10" e distância de 49,42 m,
confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE,
até o vértice E6U-P-0020, de coordenadas N 9.359.927,00 m e E 246.900,98 m; deste,
segue com azimute de 36°52'04" e distância de 10,88 m, confrontando neste trecho com
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CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0021, de
coordenadas N 9.359.935,71 m e E 246.907,51 m; deste, segue com azimute de 57°30'04"
e distância de 10,94 m, confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS ÁREA REMANESCENTE, até o vértice E6U-P-0022, de coordenadas N 9.359.941,58 m
e E 246.916,73 m; deste, segue com azimute de 69°03'24" e distância de 23,68 m,
confrontando neste trecho com CONJUNTO DE TODOS - ÁREA REMANESCENTE,
até o vértice E6U-P-0023, de coordenadas N 9.359.950,05 m e E 246.938,85 m; ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da Base RBMC Natal e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33°
WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
DOE Nº. 14.079
Data: 29.12.2017
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC