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T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1333, DE 20 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 3.732.838,94 (três
milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitocentos e

trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) e criar
elementos de despesas em favor da Secretaria de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas corrente e de capital e criar elemento de despesa no presente exercício até o montante de R$
3.732.838,94 (três milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro
centavos), em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
remanejamento e excesso de arrecadação, indicados no Anexo I e II desta Lei.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicados no caput deste artigo são provenientes do
Convênio Mutirão de Execuções Penais e Convênio n° 068/2003-Construção de Penitenciária de Médio
Porte-RO.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2004, 116o da República.
^

IVO NARCIS^XASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO II

REDUZ

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

F
VALOR

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

00

5.000.00

3390.3900

00

55.000,00

4490.5100

00

631.653.21

Secretaria de Estado da Segurança. Defesa e Cidadania
- SESDEC
1501.061221015.2836

Manutenção da Defensoria Pública do Estado

Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de
Rondônia - DEVOP
1920.267821249.1310

Construção c pavimentação de rodovias estaduais

TOTAL

691.653,21


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

SUPLEMENTA

ESPECIFICAÇÃO

Secretaria de Estado da Segurança.

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Defesa e

Cidadania - SESDEC

1501.061811242.1271

Construção, ref. e reaparel. do sistema penitenciário

4490.5100

16

180.383,31

1501.061811242.1273

Mutirão de execução penal

3390.3000

16

880,00

3390.3900

16

1.920.00

1501.061811251.1275

Construção, ref. e ampliação das unidades de seg.

4490.5100

16

44.215,00

1501.061811251.1276

Rcaparelhamento das unid. de seg. c polícia técnica

3390.3000

16

5.076.73

4490.5200

16

221.178.17

1501.061221015.2836

Manutenção da Defensoria Pública do Estado

3390.1400

00

60.000,00

1501.061220000.0114

Pagamento de despesas de exercícios anteriores

3390.9200

00

250.000,00

TOTAL

691.653,21


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO I

EXCESSO
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Segurança. Defesa c Cidadania
- SESDEC
1501.061811242.1273

Mutirão de execução penal

3390.3000

12

3390.3900

12

7.920,00
17.280,00

4490.5100

12

945.446.98

1501.061811251.1275

Construção, reforma e ampliação das unidades de seg.

4490.5100

12

235.335.30

1501.061811251.1276

Rcaparelhamento das unid. de seg. c polícia técnica

3390.3000

12

66.972.75

4490.5200

12

1.768.230,70

TOTAL

3.041.185,73