06/07/2020

SEI/ABC - 0012234013 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 02/07/2020
Publicação: 01/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.803, DE 1° DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 19.675.674,13,
em favor da Unidade Orçamentária
Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 19.675.674,13 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e treze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura
orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da
existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

Valor

19.675.674,13
4490

0629

19.675.674,13

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SEI/ABC - 0012234013 - Lei

11.025.26.782.2106.1386

REALIZAR INFRAESTRUTURA
DA MALHA VIÁRIA
TOTAL R$ 19.675.674,13

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2020, às 16:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012234013 e o código CRC A0D5BBA8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.173259/2020-23

SEI nº 0012234013

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