GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR N° 335 ,DE

31

DE

JANEIRO

DE 2006.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 224, de
4 de janeiro de 2000, no que se refere à
nomenclatura,
à
estrutura,
atribuições
e
competências do Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP/RO e dá

outras providências

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterada a nomenclatura do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de
Rondônia - DEVOP/RO para Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de
Rondônia - DER/RO, vinculando-o à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, entidade da
administração descentralizada, sob forma de autarquia, com sede e foro na cidade de Porto Velho e
jurisdição em todo o Estado, personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica,
patrimonial e financeira.

Art. 2o O DER/RO tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras
rodoviárias e os transportes do Estado de Rondônia, competindo-lhe:
1 - elaborar, executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a
estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das
estradas de rodagem estaduais, inclusive, pontes e demais obras de arteespeciais;

II - autorizar e fiscalizar os serviços mtermunicipais do Sistema Estadual de Transportes,
compreendendo o transporte rodoviário e terminais rodoviários, aeroportuários e hidroportuários;
III - realizar os estudos necessários à revisão periódica do Plano Rodoviário Estadual, bem como
manter atualizado o mapa da rede rodoviária do Estado;

IV - prestar assistência técnica aos municípios no desenvolvimento de seus sistemas rodoviários;

V - proceder à pesquisa de natureza rodoviária com relação ao conhecimento do solo, sondagens
para fundações e pesquisas sobre materiais e revestimentos;

VI - exercer, em estradas de rodagem federais, situadas no território do Estado, as atribuições do
órgão federal concernente, por conta e delegação deste; e

VII - autorizar, gerenciar, fiscalizar e aprovar a utilização das faixas de domínio das rodovias
estaduais e federais delegadas.
Art. 3o O DER/RO tem a seguinte estrutura organizacional básica:


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I - Conselho Rodoviário - órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, constituído de 05
(cinco) membros, a saber:

a) como Presidente, o Diretor Geral do DER/RO;

b) o Secretário Chefe da Casa Civil da Governadoria;
c) o Secretário de Estado de Finanças;

d) o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e

w

e) o representante da entidade de classedo setorprivado ligado ao campode atuação do DER/RO.

II - Conselho Estadual de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, denominado
CETRIP, com a seguinte composição:
a) como Presidente, o Diretor Geral do DER/RO;
b) 01 (um) representante do DER/RO;

c) 01 (um)representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
d) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

e) 01 (um) representante do Sindicato dos Transportadores; e

f) 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados de Transportadores;
III - Diretoria Executiva, composta da seguinte forma:

a) em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Diretor Geral do
DER/RO;

b) em nível de apoio direto e assessoramento superior ao Diretor Geral para assuntos relacionados à
condução e atendimento dos Conselhos, a Coordenadoria Técnica;

c) em nível de apoio direto e assessoramento gerencial superior ao Diretor Geral e ao Diretor

Técnico e Operacional as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis:

1 - Chefia Especial de Gabinete;
2 - Assessoria; e
3 - Gerência;


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d) em nível de atuação instrumental, no que concerne as atividades de finanças e administração
geral, com funções relativas à execução e controle das atividades que lhe são inerentes e à prestação de
serviços necessários ao funcionamento do órgão, e gestão de recursos humanos, patrimônio e serviços, a
Gerência de Administração e Finanças - GAF;

e) em nível de atuação programática encarregada do desenvolvimento de funções típicas e
permanentes, consubstanciadas em programas, projetos e atividades, respectivamente:
1 - Gerência I de Obras Rodoviárias/GOR;

2 - Gerência I de Transportes/GOT;
3 - Gerência I de Logística/GOL; e
4 - Gerência I Jurídica/GJ.

e) em nível de gerenciamento superior e intermediário, respectivamente:
1 - Assessoria; e
2 - Gerência.

f) em nível de gerenciamento e execução direta:
1 - Chefia de Seção; e
2 - Chefia de Setor.

g) em nível de atuação operacional regionalizada:
1 - Residentes Regionais; e

2 - Chefias de Equipe.

Parágrafo

único.

O

detalhamento

da

composição

e

competências

do

Conselho

Rodoviário/CONROD e do Conselho Estadual de Transportes Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros/CETRIP, da Diretoria Executiva e dos órgãos que a compõem, serão estabelecidos em
Regulamento a ser aprovado pelo Governador do Estado, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias a partir
da data de publicação da presente Lei Complementar.
Art. 4o A direção da Autarquia será exercidapor um Diretor Geral.

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior, inclusive o de Diretor-Geral serão de livre
nomeação e exoneração do Governador do Estado.


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Art. 5oConstituem receitas do Departamento:

I - renda de bens patrimoniais, assim como a proveniente da exploração de seus serviços, bens e
atividades, rendas e juros de seus capitais, lucros e dividendos;
II - recursos de capital;

III - produtos de operações financeiras e operações de crédito realizadas pelo DER/RO;
IV- transferências do Estado consignadas no orçamento ou concedidas em créditos adicionais;

W

V- outros recursos produzidos de forma legal, inclusive doações elegados.
VI - tributos estaduais destinados à aplicação em conservação de obras rodoviárias, oriundos do
Fundo para Infra-estruturade Transporte e Habitação- FITHA;

VII - os auxílios, subvenções ou dotações federais, municipais ou privados, oriundos de convênios,
convenções ou acordos celebrados com o DER/RO;

VIII - dividendos e outros produtosde seus investimentos e da alienação de seus bens;

IX - produto de multas decorrentes de infração contratual ou que devam ser arrecadadas por
delegação;

X - renda de bens, serviços ou fornecimentos prestados excepcionalmente a outras entidades
públicas ou a terceiros;

1^

XI - produto de taxa resultante da utilização das faixas de domínio das estradas de rodagem
estaduais e federais delegadas;

XII - produto detaxas e multas incidentes sobre transporte rodoviário coletivo, depassageiros ou de
carga;

XIII - produto de taxapela exploração de anúncios à margem das rodovias estaduais;

XIV - produto de cauções e de depósitos que revertem a seus cofres por inadimplementos
contratuais ou de prescrição;
XV - certidões diversas;

XVI - atestado de execução deobra ouserviço, desempenho, capacidade e idoneidade defirmas;
XVII - atestado de regularidade de obras/serviços e contas;

XVIII - inscrição ou atualização decadastro defornecedores debens ou serviços;


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XIX - cópia de qualquer documento produzido pelo órgão e requerido por terceiros;

XX - cópia dedesenho (Projeto) ou cópia heliográfica por m2;
XXI - mapa Rodoviário em cores;

XXII - termo de Recebimento Definitivo de Obras;
XXIII - impetração de recursos diversos;

w

XXIV - certidão de aprovação de localidade de postos e derivados de petróleo;
XXV - análise granulométrica por peneiramento;
XXVI - limite de liquidez;
XXVII - limite de plasticidade;

XXVIII - ensaio de compactação (Proctor Normal);
XXIX - CBR ou ISC (Proctor Normal);

XXX - teor de unidade (Método Speedy);
XXXI - massa específica aparente do solo "in situ";

4^

XXXII - serviço delaboratório por km;
XXXIII - serviço de laboratório por jazida;

XXXIV - roleta de amostra na jazida;

XXXV - serviço de frete por km - transporte leve (pick-up, jeep, veículo 3/4 e similares);
XXXVI - serviço de frete por km - transporte médio (caminhão para 7 toneladas);

XXXVII - serviço defrete por km - caçamba para 6m3;
XXXVIII - cópia xerox de documentos externos (por folha);

XXXIX - cópia xerox de documentos externos (frente e verso); e
XL - taxas de expediente.


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Art. 6o Constituem patrimônio do Departamento:

I - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe foram ou sejam assegurados e transferidos;
II - os que vierem a ser constituídos na forma legal.
Parágrafo único. Os bens e direitos do Departamento serão utilizados, exclusivamente, no
cumprimento de seus objetivos, permitida, todavia, a critério do Conselho Rodoviário, a inversão de uns e
outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de suas finalidades.
Art. T Ficam transferidos ao patrimônio do DER/RO, todos os bens móveis e imóveis,

W

equipamentos e veículos, documentos e outros bens de propriedade do DEVOP/RO utilizados e
pertencentes ao DEVOP/RO atualmente, para a realização de seus objetivos.
Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a, através de Decreto:

I - praticar os atos regulamentares e regimentais decorrentes da presente Lei Complementar, bem
como disposições relativas a pessoal, material, patrimônio, cobrança de taxas, emolumentos e multas; e
II - proceder às modificações orçamentárias decorrentes da aplicação desta Lei Complementar no
presente exercício financeiro.

Art. 9o Em caso de extinção da Autarquia todos os bens e direitos reverterão ao patrimônio do
Estado de Rondônia.

Art. 10. Aplica-se ao DER/RO todas as normas e legislação de contabilidade, patrimônio e
orçamento, além da legislação de pessoal vigentes no Estado, exceto naquilo que conflitarem com sua

4^,

legislação específica e peculiar.
Art. 11. Todas as atividades do DER/RO serão organizadas em sistemas, tendo em vista estabelecer
um mecanismo de integração dos elementos componentes de cada uma das funções a serem executadas
pelo Departamento.

Art. 12. Existirão no DER/RO, sendo definidos seus componentes técnicos, pelo menos, nos
seguintes sistemas:

I - de Administração e Finanças:
a) pessoal;
b) material;

c) patrimônio;

d) transportes;


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e) comunicação e documentação administrativa;
f) serviços gerais, e
g) execução Orçamentária e Financeira.

Art. 13. Cada sistema será definido pelos seguintes elementos:
I - distribuição de espaço físico;
II - fluxo das rotinas de trabalho;
III - formulários;

IV - métodos de trabalho;

V - relações formais entre as unidades administrativas que compõem a estrutura orgânica do
sistema; e

VI - equipamentos utilizados quando for o caso.
Art. 14. Os Cargos de Direção Superior do DER/RO, são os constantes do Anexo único a esta Lei
Complementar.

Art. 17. Esta Lei Complementarentra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de j ane 1TO de 2006,118o da República.

IVO NARCISO
Governa


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ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior do Departamento de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO
QUANT.

SÍMBOLO

01

CDS-20

01

CDS-19

Diretor Operacional G\L
Chefe de Gabinete
o^
Assessor Especial I
0 vAssessor Especial II
; >

01

CDS-18

01

CDS-16

14.

CDS-17

14

CDS-16

Coordenador

CARGO

Diretor Geral

Diretor Executivo

05

CDS-18

Gerente I

0A-

10,

CDS-17

GerentelI

í. j

15

CDS-16

Chefe de Seção I

G^

Chefe de Setor
Residente

Plgjp/

c'

*f~-

r^

25

CDS-14

70

CDS-12

12

CDS-16

Secretária

10

CDS-10

Motorista

12

CDS-08

Chefe de Equipe I
Chefe de Equipe II

51

CDS-11

126

CDS-10

TOTAL

368

-