ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.473, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 029, de 13 de fevereiro de 2008)
Institui
Força-Tarefa,
no
âmbito
do
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS –, com a finalidade de propor
metodologia de custos associada à Carteira
Nacional de Habilitação – CNH –, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no usa das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída uma Força-Tarefa no âmbito do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/RS – para, no prazo de até quarenta e cinco dias, propor metodologia de
custos associada aos diversos componentes que integram o custo total da Carteira Nacional de
Habilitação – CNH.
Parágrafo único – A metodologia engloba o valor dos serviços prestados pelos Centros
de Formação de Condutores – CFCs – credenciados.
Art. 2º - A Força-Tarefa ora instituída será composta por representantes dos órgãos
abaixo relacionados, sendo que os nomes dos integrantes deverão ser encaminhados à Casa Civil,
no prazo de três dias úteis da publicação deste Decreto, para designação da Governadora do
Estado, conforme segue:
I - dois representantes do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –;
II - um representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
III - um representante da Secretaria da Fazenda;
IV - um representante da Secretaria do Planejamento e Gestão.
Parágrafo único - Poderão ser convidados, a critério da Força-Tarefa, servidores
estaduais para prestar assessoramento eventual em matéria de sua especialidade.
Art. 3º - A Coordenação da Força-Tarefa caberá ao representante da Secretaria do.
Planejamento e Gestão.
Art. 4º – A Força-Tarefa deverá apresentar, ao final do trabalho, documento-síntese
contendo exposição objetiva de suas conclusões e propostas, inclusive de parâmetros a serem
adotados em futuras licitações e contratos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º - As Secretarias e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –, no
âmbito de suas respectivas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os
recursos humanos, técnicos e logísticos necessários ao eficaz funcionamento da Força-Tarefa de
que trata este Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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