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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 427

DE 31

DE

MARÇO

DE 2004

Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar

no âmbito da Agência de Fomento do
Estado - AFERR, uma linha de crédito

especial

denominada

Banco

de

Oportunidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar, no âmbito da Agência
de Fomento do Estado - AFERR, uma linha de crédito especial denominada Banco de
Oportunidades.

Art. 2o O Banco de Oportunidades, instituído pela presente Lei, tem por objetivos:
I - amparar as pessoas de baixa renda e profissionais liberais que demonstrem
aptidão empreendedora;
II - estimular os que desejam empreender e criar seu próprio negócio;
III - realizar financiamentos de crédito em atividades geradoras de renda para o
empreendedor e família; e
IV - dar oportunidades aos que estejam desempregados ou tenham baixa renda
de realizar um empreendimento capaz de gerar renda e ocupação para os membros da família.

Art. 3o O valor do crédito a ser concedido pelo Banco de Oportunidades será de:
I- 500,00 (quinhentos) reais a 2.000,00 (dois mil) reais;
II - 2.001,00 (dois mil e um) reais a 5.000,00 (cinco mil) reais; e
III - 5.001,00 (cinco mil e um) reais a 10.000,00 (dez mil) reais.
§ Io Para obtenção do crédito constante do inciso I será feito o cadastro, devendo o

empreendedor recebê-lo integralmente.
§ 2o Na obtenção dos créditos constantes nos incisos II e III, o empreendedor
indicará sua contra-partida.

Art. 4o O Poder Executivo, através da Agência de Fomento, criará Comissão

Técnica para analisar a aptidão do empreendedor e orientar o empreendimento a ser
financiado.

Art. 5o Para ter acesso aos créditos constantes do Banco de Oportunidades, os

pleiteantes necessitam estar adimplentes com os Poderes Públicos, Estadyfcl e Municipal.

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GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima"^ Brasil - CEP 69.301-380

Tels" f095) 623''663/ 623"'979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 6o Os recursos financeiros necessários à operacionalização do Banco de
Oportunidades serão alocadas anualmente no Orçamento do Poder Executivo Estadual, como
parte dos programas de promoção social estadual, e transferidos para Agência de Fomento.

Art. 7o Poderá ainda o Poder Executivo realizar parceria com Agentes Financeiros
oficiais para viabilizar os recursos financeiros indispensáveis à operacionalização do Banco
de Oportunidades.
Art. 8o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 45 (quarenta e
cinco) dias, após a sua publicação, definindo carência, taxa de juros e mora, obedecidos os
critérios fixados pelo Banco Central do Brasil e, ainda, definidas as fontes de recursos
financeiros necessários.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 31

FRANCISCO FLA

de

Março

de 2004.

PORTELA

Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Proca do Centro Cívico • Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
GOVERNO DE RORAIMA

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Tola.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
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