ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.778, DE 29 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 145, de 30 de julho de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-223, trecho: Entr. ERS-153/386 (p/
Soledade) - Entr. ERS-332(A) (p/Não Me
Toque).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A:
Art. 1°- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-223, trecho: Entr. ERS-153/386 (p/Soledade) - Entr. ERS332(A)(p/ Não Me Toque), compreendido entre o km 0+248,70 m e o km 1+114,00 m, com a
faixa de domínio reduzida de 50,00 metros para 40,00 metros; sendo esta redução apenas no lado
direito do eixo, ficando a faixa de domínio assimétrica, com 25,00 metros para o lado esquerdo e
15,00 metros para o lado direito. Entre os km 1+114,00 e o km 20+000,00 permanece a faixa de
domínio de 50,00 metros, 25,00 metros para cada lado do eixo da rodovia; à ser construído
segundo projeto aprovado pela Resolução n° 6.025, de 29 de maio de 2008, do Conselho
Rodoviário do DAER; bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à
construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2°- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3°- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 - Construção de Rodovias.
Art. 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 26.152, de 07/08/77.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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