DECRETO RIO Nº 44280

DE 02 DE MARÇO DE 2018

Cria a feira livre da Rua Araras Claras, no
bairro Colônia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 230 c/c 228, I e III, e o §3° d o art. 236 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, que atribuem ao Prefeito fixar a destinação dos bens
imóveis do domínio municipal, inclusive os de uso comum do povo;

CONSIDERANDO ser dever do Município buscar a realização, o desenvolvimento
econômico com justiça social, privilegiando o primado do trabalho e das atividades
produtivas e distributivas de riqueza para assegurar a elevação da qualidade de vida e
bem estar da população, nos termos do art. 282 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a reivindicação da Associação de Moradores da Área de Entre Rios
(AMAER), veiculada pela Superintendência de Supervisão Regional de Jacarepaguá –
AP4.1, através do Ofício CVL/SUBAR/SSR da AP4.1 – Jacarepaguá – n° 144/2017;

CONSIDERANDO os estudos de viabilidade técnica realizados pela Coordenação de
Feiras e pela CET-RIO, através do processo administrativo n° 01/41/000.007/2017;

DECRETA:

Art. 1° Fica criada a feira livre da Rua Araras Cla ras, no trecho compreendido entre a
Rua Sampaio Correa e a Travessa Projetada A, no bairro Colônia Juliano Moreira,
situado na XVI Região Administrativa, com funcionamento aos sábados, no horário de
7h às 14:30 h .
Art. 2° A definição dos pontos de exercício da ativ idade observará estritamente os
limites estabelecidos no art. 1° deste Decreto, con forme apurado pela Coordenação de
Feiras, tanto para fins de autorizações iniciais, quanto para fins de alterações.
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Parágrafo único. A Coordenação de Feiras procederá às providências adequadas, a
qualquer tempo, para redefinir os limites e a extensão da feira livre da Rua Araras
Claras e para reordenar os pontos de localização dos feirantes, em razão da
necessidade de manutenção ou melhorias das boas condições de circulação de
pessoas e veículos na área ou de outra razão de interesse público.
Art. 3° Aplicam-se à feira livre da Rua Araras Clar as as normas previstas na Lei nº 492,
de 04 de janeiro de 1984.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.03.2018

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