DECRETO Nº 35743

DE 06 DE JUNHO DE 2012

Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMAC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 14/000.346/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Coordenadoria Geral de Controle
Ambiental – MA/CGCA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC.
Art. 2º A estrutura e as competências do órgão citado no art. 1º são, respectivamente,
as constantes do ANEXO I e II, que acompanham o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes cargos, na forma que
segue:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

27698

16299

36906

16299

27716

41481

36913

41475

27719

41482

36912

41475

27718

41482

36914

41476

27722

41483

36915

41477

27721

41483

36916

41478

27725

41484

36917

41479

27726

41484

36922

41480

33154

42319

36923

41480

1


Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

30731

42320

36907

41482

36908

41483

36909

41484

36918

42318

36919

42319

36920

42319

36921

42319

36910

44660

36911

44661

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2012 – 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.06.2012

2


ANEXO I
Estrutura Organizacional
042320

MA/CGCA

Coordenadoria Geral de Controle Ambiental

030728

Coordenador Geral

DAS10.B

042319

MA/CGCA/CLA

Coordenadoria de Licenciamento Ambiental

030743

Coordenador I

DAS09

036919

Assistente II

DAI06

036920

Assistente II

DAI06

036921

Assistente II

DAI06

041479

MA/CGCA/CLA/GLA-1

Gerência de Licenciamento Ambiental de
Empreendimentos Imobiliários

033159

Gerente I

DAS08

036917

Assistente II

DAI06

041478

MA/CGCA/CLA/GLA-2

Gerência de Licenciamento Ambiental de Sistemas de
Abastecimento de Combustíveis e Gerenciamento de
Áreas Contaminadas

033158

Gerente I

DAS08

036916

Assistente II

DAI06

041477

MA/CGCA/CLA/GLA-3

Gerência de Licenciamento Ambiental de Indústrias,
Energia e Estações de Tratamento de Efluentes

033157

Gerente I

DAS08

036915

Assistente II

DAI06

041476

MA/CGCA/CLA/GLA-4

Gerência de Licenciamento Ambiental de Obras Públicas,
Parcelamento de Solo, Infraestrutura e Recursos Naturais

033156

Gerente I

DAS08

036914

Assistente II

DAI06

3


041475

MA/CGCA/CLA/GLA-5

Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades
de Pequeno Porte, Não Industriais e de Serviços

033155

Gerente I

DAS08

036913

Assistente II

DAI06

036912

Secretário II

DAI04

044661

MA/CGCA/CLA/GLA-6

Gerência de Licenciamento Ambiental Simplificado de
Pequenas Atividades Poluidoras

036911

Gerente II

DAS07

044660

MA/CGCA/CLA/GLA -7

Gerência de Licenciamento Ambiental de Serviços de
Saúde e Resíduos

036910

Gerente III

DAS06

042318

MA/CGCA/CFA

Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

030742

Coordenador I

DAS09

036918

Assistente I

DAS06

030729

Assistente I

DAS06

030730

Assistente I

DAS06

041484

MA/CGCA/CFA - 1ª GTR

1ª Gerência Técnica Regional

027683

Gerente

DAS08

027724

Assistente I

DAS06

036909

Assistente II

DAI06

027723

Assistente II

DAI06

041483

MA/CGCA/CFA - 2ª GTR

2ª Gerência Técnica Regional

027682

Gerente

DAS08

027720

Assistente II

DAI06

036908

Assistente II

DAI06

4


041482

MA/CGCA/CFA - 3ª GTR

3ª Gerência Técnica Regional

027681

Gerente

DAS08

027717

Assistente II

DAI06

036907

Assistente II

DAI06

041481

MA/CGCA/CFA - 4ª GTR

4ª Gerência Técnica Regional

027680

Gerente

DAS08

027715

Assistente I

DAS06

027714

Assistente II

DAI06

041474

MA/CGCA/GEC

Gerência de Estudos de Controle Ambiental

027679

Gerente

DAS08

041480

MA/CGCA/GCAA

Gerência Central de Atendimento Ambiental

030741

Gerente III

DAS06

036922

Assistente II

DAI06

036923

Assistente II

DAI06

ANEXO II
Competências

042320 MA/CGCA Coordenadoria Geral de Controle Ambiental
• Formular as diretrizes relativas ao Controle Ambiental no âmbito do Município do Rio
de Janeiro;
• acompanhar permanentemente e de modo sistemático a implementação da política e
da legislação do meio ambiente, propondo medidas específicas para as diferentes
áreas do Município;
• manter articulação com outros órgãos municipais e com órgãos das demais esferas
de governo em assuntos relativos ao controle ambiental;

5


• planejar, supervisionar, controlar e avaliar a fiscalização e o licenciamento de
atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no Município
do Rio de Janeiro, coibindo os abusos e adotando as providências cabíveis;
• zelar pelo cumprimento da legislação de meio ambiente quando da aplicação das
penalidades previstas;
• coordenar a aplicação das multas provenientes do desenvolvimento de atividades
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
• acompanhar o desenvolvimento de projetos e planos que subsidiem a elaboração da
legislação do meio ambiente;
• coordenar as ações de divulgação das informações relativas ao Controle Ambiental;
• coordenar o desenvolvimento de pesquisas, estudos técnicos e normatização em
Controle Ambiental

• 042319 MA/CGCA/CLA Coordenadoria de Licenciamento Ambiental
• Planejar e coordenar a execução das atividades relativas ao licenciamento ambiental
em conformidade com as Políticas Públicas do Município;
• coordenar as ações e as atividades das Gerências de Licenciamento Ambiental, de
modo a integrar as ações de Licenciamento Ambiental, visando sua maior eficácia;
• supervisionar e orientar a análise técnica dos processos de Licenciamento Ambiental
e de Autorização de Corte de Árvores efetuadas pelas Gerências de Licenciamento
Ambiental;
• coordenar a aplicação de normas e procedimentos referentes à adoção de técnicas
de identificação de passivos ambiental, de remediação ambiental de áreas
contaminadas, bem como de relatórios de análise de risco à saúde humana;
• decidir sobre recursos administrativos interpostos nos processos de licenciamento
ambiental;
• coordenar a aplicação de sanções administrativas realizadas pelas Gerências de
Licenciamento Ambiental;
• coordenar o atendimento ao público externo, no âmbito da Coordenadoria de
Licenciamento;
• propor ações de cunho informativo, visando a regularização de atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental;
6


• elaborar propostas de normatização e regulamentação a serem aplicadas no
licenciamento ambiental;
• assessorar a MA/CGCA e o MA/GAB na tomada de decisões para assuntos relativos
ao licenciamento ambiental;
• supervisionar os pronunciamentos técnicos elaborados pelas Gerências de
Licenciamento em atendimento a consultas formuladas por outros órgãos da Prefeitura,
Estado e da União, bem como do Ministério Público, Poder Legislativo e Judiciário;
• coordenar e fiscalizar os Contratos de Apoio aos Programas de licenciamento;
• coordenar a emissão de Certidões de Inteiro Teor, no âmbito da Coordenadoria.

041479

MA/CGCA/CLA/GLA-1

Gerência

de

Licenciamento

Ambiental

de

Licenciamento

Ambiental

de

Empreendimentos Imobiliários
•

Gerenciar

a

execução

das

atividades

de

empreendimentos imobiliários;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças ambientais municipais;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes à implantação de
empreendimentos imobiliários;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos para os empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental;
• analisar a isenção e/ou dispensa de licenciamento ambiental para implantação de
empreendimentos imobiliários, de acordo com a legislação em vigor;
• analisar a implantação de empreendimentos imobiliários de interesse social em
parceria com a PCRJ e outros destinados à população de baixa renda;
• responder as consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos
imobiliários;
• dar suporte técnico às Gerências Técnicas Regionais da Coordenadoria de
Fiscalização Ambiental, no que se refere à fiscalização dos empreendimentos
imobiliários licenciados;
• manter atualizada a legislação necessária ao licenciamento ambiental, bem como o
incentivo e a adoção das boas práticas nas atividades de construção civil.
7


041478 MA/CGCA/CLA/GLA-2 Gerência de Licenciamento Ambiental de Sistemas
de Abastecimento de Combustíveis e Gerenciamento de Áreas Contaminadas
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento Ambiental relativas ao
licenciamento ambiental de sistemas aéreos e/ou subterrâneos de armazenamento de
combustíveis líquidos e/ou gás natural veicular;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças ambientais municipais;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos para os empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental, avaliando os impactos ambientais e medidas mitigadoras
concernentes às atividades que possuam sistemas aéreos e/ou subterrâneos de
armazenamento de combustíveis líquidos e/ou gás natural veicular;
• avaliar a existência de passivo ambiental gerado pela contaminação do solo e/ou da
água subterrânea por hidrocarbonetos derivados do petróleo;
• avaliar o encerramento de atividades que possuam sistemas de abastecimento e/ou
revenda de combustíveis e a sua adequação de áreas contaminadas à novos usos;
• avaliar as técnicas e procedimentos de campo envolvidos na remediação ambiental
de áreas contaminadas;
• avaliar os relatórios referentes ao cálculo dos valores-alvo adotados nos processos de
remediação e a verificação de análises de risco à saúde humana;
• avaliar os Relatórios de Segurança, de Análise de Riscos ou Perigos, de Análise de
Consequências e Vulnerabilidades, bem como os Modelos de Cálculo de Risco
Individual, referentes ao armazenamento de substâncias tóxicas e/ou inflamáveis;
• responder as consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado, da União e do
Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental de atividades que possuam
sistemas aéreos e/ou subterrâneos de armazenamento de combustíveis líquidos e/ou
gás natural veicular, bem como sobre a existência de passivo ambiental gerado pela
contaminação do solo e/ou da água subterrânea por hidrocarbonetos derivados do
petróleo;
• dar suporte técnico às Gerências Técnicas Regionais da Coordenadoria de
Fiscalização Ambiental, no que se refere à fiscalização de postos de abastecimento e
revenda de combustíveis e demais atividades que possuam sistemas aéreos e/ou
subterrâneos de armazenamento de combustíveis líquidos e/ou gás natural veicular;
8


• manter atualizada a legislação necessária ao licenciamento ambiental, bem como o
incentivo e a adoção das boas práticas para as atividades que possuam sistemas
aéreos e/ou subterrâneos de armazenamento de combustíveis líquidos e/ou gás natural
veicular.

041477

MA/CGCA/CLA/GLA-3

Gerência

de

Licenciamento

Ambiental

de

Indústrias, Energia e Estações de Tratamento de Efluentes
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento Ambiental de Indústrias,
Sistemas de Tratamento de Efluentes, Sistemas de Geração e Cogeração de Energia e
Subestações de Energia Elétrica;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças ambientais municipais;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos para os empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental, avaliando os impactos ambientais e medidas mitigadoras
concernentes às atividades de Indústrias, Sistemas de Tratamento de Efluentes e
Subestações de Energia Elétrica;
• avaliar a existência de passivo ambiental gerado pela operação de Indústrias,
Sistemas de Tratamento de Efluentes, Sistemas de Geração e Cogeração de Energia e
Subestações de Energia Elétrica;
• avaliar o encerramento de atividades de Indústrias, Sistemas de Tratamento de
Efluentes, Sistemas de Geração e Cogeração de Energia e Subestações de Energia
Elétrica;
• avaliar os Relatórios de Segurança, de Análise de Riscos ou Perigos, de Análise de
Consequências e Vulnerabilidades bem como os Modelos de Cálculo de Risco
Individual, referentes ao armazenamento de substâncias tóxicas e/ou inflamáveis;
• avaliar relatórios de Auditorias Ambientais e acompanhar a implementação dos
planos de ação propostos;
• responder as consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental de Indústrias,
Sistemas de Tratamento de Efluentes, Sistemas de Geração e Cogeração de Energia e
Subestações de Energia Elétrica;

9


• dar suporte técnico às Gerências Técnicas Regionais da Coordenadoria de
Fiscalização Ambiental no que se refere à fiscalização de Indústrias, Sistemas de
Tratamento de Efluentes, Sistemas de Geração e Cogeração de Energia e
Subestações de Energia Elétrica;
• manter atualizada a legislação necessária ao licenciamento ambiental, bem como o
incentivo e a adoção de boas práticas ambientais pelas atividades licenciadas.

041476 MA/CGCA/CLA/GLA-4 Gerência de Licenciamento Ambiental de Obras
Públicas, Parcelamento de Solo, Infraestrutura e Recursos Naturais
• Gerenciar a execução das atividades de licenciamento ambiental de obras públicas
de infraestrutura, de urbanização e equipamentos públicos, de parcelamentos de solo e
cemitérios, de autorização de remoção de vegetação, de manifestação ambiental
quanto ao funcionamento de criadouros de animais silvestres e exóticos e de
manifestação ambiental quanto à renovação das licenças emitidas pela Fundação GeoRio para o funcionamento das jazidas minerais;
• orientar os contribuintes e órgãos públicos quanto aos procedimentos necessários
para a obtenção das licenças ambientais municipais, autorização para remoção de
vegetação, manifestação ambiental quanto ao funcionamento de criadouros de animais
e quanto à renovação das licenças emitidas pela Fundação Geo-Rio para o
funcionamento das jazidas minerais;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos para os empreendimentos que
possuam processos de obtenção de licenças ambientais municipais, autorização para
remoção de vegetação, manifestação ambiental quanto ao funcionamento de
criadouros de animais e quanto à renovação das licenças emitidas pela Fundação GeoRio para o funcionamento das jazidas minerais;
• avaliar os inventários de vegetação apresentados como parte do processo de análise
para emissão de autorização de remoção de vegetação de acordo com a legislação em
vigor;
• avaliar os relatórios de implantação das medidas de mitigação exigidas como parte do
processo de análise das jazidas de extração mineral;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras concernentes à implantação
dos empreendimentos em análise;
10


• auxiliar às demais Gerências da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental no que
concerne às solicitações de autorização do corte de árvores necessárias à implantação
de empreendimentos;
• responder as consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental de obras públicas,
autorização para remoção de vegetação e atividade de extração de recursos minerais;
• dar suporte técnico às Gerências Técnicas Regionais Coordenadoria de Fiscalização
Ambiental no que se refere à fiscalização dos empreendimentos licenciados;
• manter atualizada a legislação necessária ao licenciamento ambiental, bem como o
incentivo e a adoção das boas práticas para as atividades referentes ao licenciamento
ambiental no âmbito da Gerência.

041475

MA/CGCA/CLA/GLA-5

Gerência

de

Licenciamento

Ambiental

de

Atividades de Pequeno Porte, Não Industriais e de Serviços
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento Ambiental de Atividades de
Pequeno Porte, Não Industriais e de Serviços;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras necessárias;
• gerenciar a execução das atividades de Licenciamento Ambiental de Pequenas
Atividades Poluidoras e de Serviços;
• vistoriar e emitir Relatórios de Segurança, de Análise de Riscos ou Perigos, de
Análise de Consequências e Vulnerabilidades bem como os Modelos de Cálculo de
Risco Individual, referentes ao armazenamento de substâncias tóxicas e/ou
inflamáveis;
• dar suporte técnico às Gerências Técnicas Regionais da Coordenadoria de
Fiscalização Ambiental no que se refere a fiscalização das atividades do âmbito da
gerência;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças ambientais municipais;
• responder às consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental das atividades
pertinentes à gerência;

11


• manter atualizada a legislação necessária ao licenciamento ambiental, bem como o
incentivo e a adoção das boas práticas ambientais nas atividades licenciadas.

044661 MA/CGCA/CLA/GLA-6 Gerência de Licenciamento Ambiental Simplificado
de Pequenas Atividades Poluidoras
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento Ambiental Simplificado de
Pequenas Atividades Poluidoras;
• orientar os contribuintes quantos aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças ambientais municipais;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras necessárias;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos para os empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental simplificado;
• dar suporte técnico às Gerências Técnicas Regionais da Coordenadoria de
Fiscalização Ambiental no que se refere a fiscalização das atividades do âmbito da
gerência;
• responder às consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• manter atualizada a legislação necessária ao licenciamento ambiental, bem como o
incentivo e a adoção das boas práticas ambientais nas atividades licenciadas.

044660 MA/CGCA/CLA/GLA-7 Gerência de Licenciamento Ambiental de Serviços
de Saúde e Resíduos
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento Ambiental de Serviços de
Saúde e Resíduos;
• orientar os contribuintes quanto aos procedimentos necessários para a obtenção das
licenças ambientais municipais;
• avaliar o impacto ambiental e as medidas mitigadoras necessárias;
• vistoriar e emitir relatórios e pareceres técnicos para os empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental;

12


• dar suporte técnico às Gerências Técnicas Regionais da Coordenadoria de
Fiscalização Ambiental no que se refere a fiscalização das citadas atividades do âmbito
da gerência;
• responder às consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União, bem
como do Poder Judiciário, referentes ao licenciamento ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• manter atualizada a legislação necessária ao licenciamento ambiental, bem como o
incentivo e a adoção das boas práticas ambientais nas atividades licenciadas.

042318 MA/CGCA/CFA Coordenadoria de Fiscalização Ambiental
• Planejar e coordenar a execução das atividades de fiscalização ambiental;
• propor campanhas específicas de Fiscalização;
• elaborar propostas de normatização e regulamentação a serem aplicadas nos
processos de Fiscalização;
• avaliar o desempenho das atividades de Fiscalização;
• coordenar as ações do grupamento de defesa ambiental, segundo as diretrizes
definidas para as operações de apoio à fiscalização e para o patrulhamento das áreas
sob gestão ambiental;
• promover infraestrutura para as ações de Fiscalização;
• avaliar os recursos de auto de infração de segunda instância;
• desenvolver e elaborar pesquisas, estudos técnicos e normatização em Fiscalização
Ambiental;
• coordenar as Gerências Técnicas Regionais, promovendo a integração das atividades
de fiscalização.

041484 MA/CGCA/CFA - 1ª GTR 1ª Gerência Técnica Regional
• Vistoriar, notificar, emitir pareceres, multar, autuar, interditar ou embargar as
atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente,
• divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre normas, restrições,
áreas de proteção ambiental, planos e programas, em sua área de atuação;
• acompanhar as licenças ambientais concedidas em sua área de atuação;

13


• apoiar as ações do grupamento de defesa ambiental, segundo as diretrizes definidas
para as operações de apoio à fiscalização e para o patrulhamento das áreas sob
gestão ambiental, em sua área de atuação.

041483 MA/CGCA/CFA - 2ª GTR 2ª Gerência Técnica Regional
• Vistoriar, notificar, emitir pareceres, multar, autuar, interditar ou embargar as
atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de acordo com diretrizes
definidas pela Coordenadoria de Controle Ambiental para as respectivas operações;
• divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre normas, restrições,
áreas de proteção ambiental, planos e programas, em sua área de atuação;
• acompanhar as licenças ambientais concedidas em sua área de atuação;
• apoiar as ações do grupamento de defesa ambiental, segundo as diretrizes definidas
para as operações de apoio à fiscalização e para o patrulhamento das áreas sob
gestão ambiental, em sua área de atuação.

041482 MA/CGCA/CFA - 3ª GTR 3ª Gerência Técnica Regional
• Vistoriar, notificar, emitir pareceres, multar, autuar, interditar ou embargar as
atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de acordo com diretrizes
definidas pela Coordenadoria de Controle Ambiental para as respectivas operações;
• divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre normas, restrições,
áreas de proteção ambiental, planos e programas, em sua área de atuação;
• acompanhar as licenças ambientais concedidas em sua área de atuação;
• apoiar as ações do grupamento de defesa ambiental, segundo as diretrizes definidas
para as operações de apoio à fiscalização e para o patrulhamento das áreas sob
gestão ambiental, em sua área de atuação.

041481 MA/CGCA/CFA- 4ª GTR 4ª Gerência Técnica Regional
• Vistoriar, notificar, emitir pareceres, multar, autuar, interditar ou embargar as
atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de acordo com diretrizes
definidas pela Coordenadoria de Controle Ambiental para as respectivas operações;
• divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre normas, restrições,
áreas de proteção ambiental, planos e programas, em sua área de atuação;
14


• acompanhar as licenças ambientais concedidas em sua área de atuação;
• apoiar as ações do grupamento de defesa ambiental, segundo as diretrizes definidas
para as operações de apoio à fiscalização e para o patrulhamento das áreas sob
gestão ambiental, em sua área de atuação.

041474 MA/CGCA/GEC Gerência de Estudos de Controle Ambiental
• Realizar pesquisas e estudos técnicos necessários à regulamentação técnica,
administrativa e à otimização das ações de Controle Ambiental Municipal;
• elaborar regulamentos, normas e instruções técnicas pertinentes ao Controle
Ambiental Municipal;
• implementar e manter acervo técnico, de estudos e pesquisas pertinentes às
atividades de Controle Ambiental;
• implementar o planejamento e a gestão técnica e administrativa das atividades de
Controle Ambiental;
• gerenciar o cadastro de licenças concedidas e outros cadastros referentes ao
Controle Ambiental.

041480 MA/CGCA/GCAA Gerência Central de Atendimento Ambiental
• Gerenciar o atendimento ao público, orientando a autuação dos processos de
Licenciamento Ambiental;
• registrar o requerimento de Cadastro e de Licença Ambiental Municipal no Sistema de
Licenciamento Ambiental;
• analisar os documentos apresentados elaborando exigências preliminares e
atestando seu cumprimento;
• encaminhar os processos a gerência pertinente;
• realizar e acompanhar as publicações pertinentes ao Licenciamento e Fiscalização
Ambiental Municipal;
• emitir certidões, documentos, certificados de registro no cadastro, autorizações,
DARMs e licenças referentes aos processos de Controle Ambiental.

15