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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 430

DE

16

DE

Abril

DE 2004.

Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia
Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado e
dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir na Polícia Militar e

no Corpo de Bombeiros Militar do Estado, nos termos da Lei Federal n° 10.029, de 20 de
outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Voluntário, obedecidas as condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O voluntário que ingressar no serviço de que trata está Lei será
denominado Soldado PM Temporário ou Soldado Bombeiro Temporário e estará sujeito, no
que couber, às normas aplicáveis aos integrantes, respectivos da Policia Militar ou Corpo de
Bombeiros Militar.

Art. 2o O Serviço Auxiliar Voluntário objetiva:
1 - proporcionar a ocupação, qualificação profissional e renda às pessoas que
especifica, contribuindo para evitar o seu envolvimento em atividades anti-sociais de
carreira; e
II - aumentar o contingente de policiais e bombeiros nas atividades diretamente
ligadas à segurança da população.
Art. 3o O Serviço Auxiliar Voluntário, de natureza profissionalizante, tem por
finalidade a execução de atividades administrativas, de saúde e de defesa civil.
Parágrafo único. No exercício das atividades a que se refere o "capui" deste
artigo, ficam vedados, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de arma de
fogo e o exercício de poder da policia.
Art. 4o O recrutamento para o Serviço Auxiliar Voluntário deverá ser precedido de
autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do
Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar, observando o limite de 01 (um) Soldado PM Temporário ou 01 (um) Soldado
Bombeiro Militar Temporário para cada 05 (cinco) integrantes do efetivo total fixado em lei
para a Polícia Militar ou para cada corporação.
GABINETE DO GOVERNADOR

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Laragem ae mudar

PalácioSenador Hélio Campos - Praçodo Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima • Brasil • CEP 69*^301 -380
Tels-: l095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp II - 15/4/2004 08:38:37


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Art. 5o O ingresso no Serviço Auxiliar Voluntário dar-se-á mediante aprovação
em prova de seleção, além do preenchimento dos seguintes requisitos:
I - se homem, ser maior de 18 (dezoito) anos e menor de 35 (trinta e cinco) anos, e
ser reservista de Ia Categoria das Forças Armadas;
II - se mulher, estar na mesma faixa etária a que se refere o inciso anterior;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - ter concluído o ensino fundamental;

V - ter boa saúde, comprovada mediante apresentação de atestado de saúde
expedido por órgão de saúde pública ou realização de exame médico e odontológico na
Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar, a critério destes;
VI - ter aptidão física, comprovada por testes realizados na Polícia Militar ou no
Corpo de Bombeiros Militar;
VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação
de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais, sem prejuízo
de investigação social realizada pela Policia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar, a
critério destes;

VIII - ser aprovado dentro do número de vagas oferecidas no Edital da respectiva
seleção;

IX - estar em situação de desemprego;
X - não ser beneficiário de qualquer outro programa assistencial; e
XI - não haver outro beneficiário do Serviço Auxiliar Voluntário, no seu núcleo
familiar.

Art. 6o O prazo de prestação do Serviço Auxiliar Voluntário será de 01 (um) ano,
prorrogável por igual período, desde que haja manifestação expressa do Soldado PM
Temporário ou do Soldado Bombeiro Temporário e interesse da Polícia Militar ou do Corpo
de Bombeiros Militar.

§ Io O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na organização em que
estiver em exercício o Soldado PM Temporário ou o Soldado Bombeiro Temporário, 60
(sessenta) dias antes da data de encerramento do período de prestação do serviço.
§ 2o Findo o prazo previsto no "caput" deste artigo, o Soldado PM Temporário ou
o Soldado Bombeiro Temporário será desligado de oficio quando:
I - não houver manifestação expressa do Voluntário
II - não houver interesse das Corporações; e
III - não for possível à prorrogação.

Art. T O desligamento do Soldado PM Temporário ou do Soldado Bombeiro
Temporário ocorrerá nas seguintes hipóteses:

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio SenadorHélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Lara^em de mudar

Tels-: I095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp II - 15/4/2004 08:36:05


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I - ao final do período de prestação de serviço, nos termos do art. 6o desta Lei;
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Soldado PM Temporário ou do
Soldado Bombeiro Temporário;
III - em atendimento aos interesses da
incompatibilidade para com o serviço; e
IV - em razão da natureza do serviço prestado.

Administração

Pública

e/ou

Art. 8o São direitos do Soldado PM Temporário ou do Soldado Bombeiro
Temporário:
I - freqüência a curso específico de treinamento, a ser ministrado pelas
Organizações, policiais e bombeiros, cuja duração será de 90 (noventa) dias;
II - auxílio mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo;
III - alimentação, na forma da legislação em vigor;
IV - uso de uniforme, exclusivamente em serviço, com identificação ostensiva da
condição de Soldado PM Temporário ou de Soldado Bombeiro Temporário;
V - contagem, como título, em concurso público para Soldado PM Temporário ou
Soldado Bombeiro Temporário de 2a Classe, de 1 (um) ponto para cada ano de serviço
prestado; e
VI - assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pela Polícia Militar ou
Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 9o O Soldado PM Temporário ou o Soldado Bombeiro Temporário estará
sujeito à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.
Parágrafo único. O Serviço Auxiliar Voluntário não implica a criação de cargo ou
função pública, além do instituído por esta Lei.

Art. 10. Deverá ser contratado, para todos os integrantes do Serviço Auxiliar
Voluntário, seguro de acidentes pessoais, destinado a cobrir os riscos do exercício das
respectivas atividades.
Art. 11. A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo único. Fica vedada a criação de cargos em decorrência da instituição
do Serviço Auxiliar Voluntário.

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Coragem de mudar

Tols-: I095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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Art. 12. Os municípios poderão responsabilizar-se pelos custos dos Soldados PM

Temporário ou dos Soldados Bombeiros Temporários em exercício nas Organizações
Policiais Militares, bem como, nas Organizações do Corpo de Bombeiros Militar sediadas nos
respectivos territórios, incumbindo à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar,
mediante planejamento estratégico, observadas as prioridades administrativas e a
disponibilidade de recursos, empregar os policiais militares e os Bombeiros Militares por eles
substituídos nas atividades operacionais locais, na forma a ser definida em convênio.
Art. 13. O Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo

de Bombeiros Militar do Estado de Roraima poderão baixar instruções complementares
necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR.

16 de

Abril

de 2004.

FRANCISCO FLATVLVRION PORTELA

Governador do Estado de'Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio SenadorHélio Campos • Praçado CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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•

Coragem de mudar

Tels-: t095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp II- 15/4/2004 08:36:05