GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1245 ,DE 11 DE NOVEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 263.261,29
(duzentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e
um reais e vinte e nove centavos), no exercício
corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas de investimentos no presente exercício até o montante de R$ 263.261,29 (duzentos e sessenta
e três mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, em conformidade com o Anexo I "Excesso", desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é decorrente da
arrecadação prevista em função dos Termos de Responsabilidade n° 382 e 812 MPAS/SEAS/2001 e 2002
e extratos bancários.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de llOVemb TO de 2003, 115o da República.

IVO NARCISj^CASSOt, Governador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

3390.3900

23

3390.3000

23

3340.4100

23

3390.3000

23

20.000,00
23.959,00

3340.4100

23

199.590,01

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
1112.082441024.2340

1112.082411024.2341

1112.082431024.2342

Apoiar ações relacionadas a assistência à comunidade

Apoiar ações relacionadas a assistência ao idoso

Apoiar ações relacionadas a assistência à criança

TOTAL

12.083,19
7.629,09

263.261,29