GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.746, DE 18 DE MAIO DE 2012.
DOEN. 1979. DE 21 DE MAIO DE 2012.

REPUBLICAÇÃO
DOE N. 2042 DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Institui o Sistema Estadual de Cultura -

SEC e

dispõe sobre sua composição.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o Sistema Estadual de Cultura - SEC, o
qual possui como escopo a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, mediante a
cooperação entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

Art. 2o. O SEC constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas, de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação
intergovernamental, com vistas ao fortalecimento institucional, a democratização dos procedimentos
decisórios e obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na aplicação
dos recursos públicos.

Art. 3o. O SEC fundamenta-se na Política Estadual de Cultura expressa nesta Lei e nas suas

diretrizes, estabelecidas no Plano Estadual de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada
com os Municípios do Estado de Rondônia e demais entes federativos da República Brasileira - União,
Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme suas respectivas políticas e instituições culturais e a
sociedade civil.

Art. 4o. O SEC reger-se-á pelas diretrizes insculpidas no Plano Estadual de Cultura, que se constitui
em instrumento de gestão das políticas culturais do Estado, a fim de promover a integração das
respectivas políticas e instituições culturais dos Municípios.
Art. 5o. Constituem finalidades essenciais do SEC:

1- integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo;

II - contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas
entre o Estado, Municípios e Sociedade Civil;
III - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar, no âmbito estadual, o Plano Estadual de
Cultura; e

IV - promover a cultura em toda a sua amplitude, através do favorecimento dos meios de obtenção

dos conhecimentos e técnicas criativos, concorrendo para a valorização das atividades e profissões
culturais e artísticas, fomentando ainda a cultura crítica e a liberdade de criação e expressão como
elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural estadual.

Art. 6o. Integram o SEC:


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I - Coordenação:

a) Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL;

II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC;
b) Conferência Estadual de Cultura - CEC;
III - Instrumentos de Gestão:

a) Plano Estadual de Cultura - PEC;
b) Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFIC;
c) Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais - SEIIC;

d) Programa Estadual de Formação na Área da Cultura - PROEFAC;
IV - Sistemas de Informações de Cultura:

a) Sistema Estadual de Patrimônio Cultural - SEPC;
b) Sistema Estadual de Museus e Pinacotecas - SEMP;

c) Sistema Estadual de Bibliotecas, Livro. Leitura e Literatura - SEBLLL;

d) Sistema Estadual de Teatros, Casas de Espetáculos, Praças Públicas , Espaços Culturais de uso
múltiplo, Galerias de Artes e Salas de Cinema;
e) Outros que venham a ser constituídos.

Parágrafo único. O SEC estará articulado com os sistemas municipais e/ou políticas setoriais, em
especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme
regulamentação.

Art. 7o. A Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL é órgão superior e se
constitui no órgão gestor e coordenador do SEC.

Art. 8o. São atribuições da Secretaria Estadual dos Esportes, da Cultura e do Lazer- SECEL:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Estadual de Cultura PEC, executando as políticas e as ações culturais definidas;


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II - implementar o SEC, integrado aos Sistemas Municipais e Nacional de Cultura, articulando os
atores públicos e privados no âmbito do Estado de Rondônia, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada
no território do Estado de Rondônia, considerando a cultura como uma área estratégica para o
desenvolvimento Estadual;

IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e
social do Estado de Rondônia;

V - catalogar, preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Estado;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos
artísticos, culturais e históricos de interesse do Estado;

VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da
cultura;

VIII - promover o intercâmbio cultural no âmbito regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFIC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção e difusão cultural no âmbito do Estado;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos
bens culturais;

XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação,
produção e gestão cultural;

XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Estado em parceria com os Municípios;

XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de
fomento e incentivo;

XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
estaduais, federais e internacionais;

XV - operacionalizar as atividades do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC e dos Fóruns
de Cultura no Estado de Rondônia;

XVI - Apoiar os municípios nas conferências municipais, realizar a conferência estadual de cultura
- CEC, bem como colaborar na realização da conferência nacional de cultura; e

XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 9. À Secretaria Estadual dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL como órgão

coordenador do Sistema Estadual de Cultura - SEC, compete:

I - exercer a coordenação geral do Sistema Estadual de Cultura - SEC;


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II - promover a integração dos Sistemas Municipais ao Sistema Estadual e ao Sistema Nacional de
Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC e nas suas instâncias setoriais;

IV - implementar, no âmbito do governo estadual, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na
Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o
Sistema Estadual de Cultura - SEC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Política
Cultural - CEPC;

VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC, atuando de forma colaborativa com

os Sistemas Nacional e Municipais de Informações e Indicadores Culturais;

VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos
programas, planos e ações estratégicos do Governo Estadual.
IX - auxiliar os municípios do Estado de Rondônia e subsidiar os demais entes federados no

estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no
âmbito dos respectivos planos de cultura:
w

X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo Federal na

implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando
recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Estadual de Cultura - CEC.

Art. 10. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Estadual de
Cultura - SEC:

I - Conferência Estadual de Cultura - CEC;
II - Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.

Art. 11. A Conferência Estadual de Cultura - CEC constitui-se numa instância de participação

social, em que ocorre articulação entre o Governo Estadual e a sociedade civil, por meio de organizações
culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Estado e propor diretrizes
para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Estadual de Cultura - PEC.

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§ Io. É de responsabilidade da Conferência Estadual de Cultura - CEC analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Estadual de Cultura - PEC e às
respectivas revisões ou adequações.

§ 2o. Cabe à Secretaria Estadual dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL convocar e
coordenar a Conferência Estadual de Cultura - CEC. que se reunirá ordinariamente de acordo com o

calendário de convocação da Conferência Nacional de Cultura ou extraordinariamente, a qualquer tempo,
a critério do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.

§ 3o. A Conferência Estadual de Cultura - CEC será precedida de Conferências Municipais,
setoriais, territoriais, livres e virtuais e/ou outras modalidades.

§ 4o. A representação da sociedade civil na Conferência Estadual de Cultura - CEC será, no

mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Municipais, Setoriais e
Territoriais.

Art. 12. O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, órgão colegiado consultivo e
deliberativo, integrante da estrutura básica da SECEL, com composição paritária entre Poder Público e
Sociedade Civil Organizada, constitui-se em espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente na estrutura do Sistema Estadual de Cultura.

Art. 13. O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC deve contemplar a representação do

Estado de Rondônia, por meio da SECEL e suas instituições vinculadas, bem como de outros Órgãos e
Entidades do Governo Estadual.

Art. 14. Integram a estrutura básica organizacional do Conselho Estadual de Política Cultural CEPC:

I - Plenário;

II - Colegiados e Setoriais
III - Comissões Temáticas;
IV - Grupos de Trabalho.

Art. 15. O Conselho Estadual de Política Cultural articular-se-á com as demais instâncias colegiadas
dos Sistemas Municipais de Cultura - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade
e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do
Sistema Estadual de Cultura - SEC.

SEÇÃO I
Do Plenário

Art. 16. Compete ao Plenário do CEPC:

I - propor e aprovar as diretrizes do Plano Estadual de Cultura, bem como acompanhar e fiscalizar a
sua execução:

14.


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II - estabelecer orientações e diretrizes, bem como propor moções atinentes aos objetivos e
atribuições do Sistema Estadual de Cultura - SEC;

III - fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos provenientes do Sistema Estadual de
Financiamento à Cultura - SEFIC;

IV - orientar a formulação das diretrizes orçamentárias da área da Cultura:
V - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;

VI - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais de
cultura e de suas instâncias colegiadas;
VII - estabelecer as diretrizes de uso de recursos, com base nas políticas culturais definidas no
Plano Estadual de Cultura;

VIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelos Municípios do
Estado de Rondônia para sua integração ao Sistema Estadual e Nacional de Cultura;

IX - promover a cooperação com os Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional de
Política Cultural;

X - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor
empresarial;

XI- delegar aos integrantes da estrutura básica do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, a
deliberação e acompanhamento de matérias: e

XII - constituir o regimento interno do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, a ser
aprovado pelo Secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer;

Art. 17. O Conselho Estadual de Política Cultural e seu Plenário serão presididos pelo Secretário de
Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer.

Art. 18. O Plenário do Conselho Estadual de Política Cultural compor-se-á por 32 (trinta e dois)
membros titulares, com igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder
Executivo, conforme disposição a seguir aduzida:
a) 06 (seis representantes) da SECEL;

b) 02 (um representante) da SEDUC;
c) 01 (um representante) da SESAU;

d) 01 (um representante) da SEAS;


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e) 01 (um representante) da SETUR;
f) 01 (um representante) da SEDES;

g) 01 (um representante) da SEPLAN;
h) 01 (um representante) da SEFIN;

i) 01 (um representante) da CASA CIVIL;
j) 01 (um representante) da SEDAM.

11-16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil,
conforme disposição a seguir aduzida:

a) Colegiado Setorial Teatro 01 (um) representante;
b) Colegiado Setorial Dança 01 (um) representante;
c) Colegiado Setorial Circo 01 (um) representante;

d) Colegiado Setorial Artes Visuais 01 (um) representante;
e) Colegiado Setorial Música 01 (um) representante;
f) Colegiado Setorial Redes Sócios Culturais 01 (um) representante;
g) Colegiado Setorial Arquitetura e Urbanismo 01 (um) representante;

h) Colegiado Setorial Literatura 01 (um) representante;

i) Colegiado Setorial Audiovisual 01 (um) representante:
j) Colegiado Setorial Artesanato 01 (um) representante;

k) Colegiado Setorial Culturas Populares 01 (um) representante;
1) Colegiado Setorial Culturas Indígenas 01 (um) representante;
m) Colegiado Setorial Patrimônio 01 (um) representante;

n) Colegiado Setorial Cultura Digital 01 (um) representante;

o) Colegiado Setorial Moda 01 (um) representante);

p) Colegiado Setorial Culturas Afro-Brasileiras 01 (um) representante.

§ Io. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo
respectivo órgão eos representantes da sociedade civil serão eleitos conforme regulamento próprio.
c/ - C Uí


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§ 2o. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de
cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo Estadual.
§ 3o. Poderão integrar o Plenário do CEPC, na condição de convidado, sem direito a voto, um
representante de órgãos ou entidades indicados por seus dirigentes máximos pertencentes a áreas
culturais, bem como do Ministério Público Estadual.

Art. 19. Os representantes do Poder Público e da sociedade civil, titulares e suplentes, no âmbito do
Conselho Estadual de Política Cultural, serão designados pelo Governador.
Art. 20. Os representantes da Sociedade Civil integrante do CEPC terão mandato de 02 (dois) anos.
autorizada uma recondução, por igual período.
Art.21. O Plenário do CEPC reunir-se-á, ordinariamente e extraordinariamente, de acordo com

calendário aprovado no regimento interno, por convocação do seu Presidente.
Art. 22. As reuniões do Plenário do CEPC serão instaladas com a presença de, no mínimo,
cinqüenta por cento dos conselheiros.

Art. 23. As decisões do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das
situações que exijam quorum qualificado, de acordo com o regimento interno.

Art. 24. Ao Presidente caberá somente o voto de qualidade, nas votações que resultarem em empate.

SEÇÃO II
Da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura

C A r t . 25. Compete à Comissão Estadual de Incentivos à Cultura selecionar os projetos apresentado
ao Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.

Art. 26. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC será constituída por 6 (seis) membros
titulares e igual número de suplentes, com composição paritária entre membros do Poder Público e
Sociedade Civil.

SEÇÃO III
Do Colegiado, das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho
Art. 27. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Estadual de

Políticas Culturais - CEPC, para definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos
culturais.

Parágrafo único. Os Colegiados Setoriais previstos no Art. 18, Inciso II serão compostos por 07
membros titulares e 07 membros suplentes, sendo que o Conselheiro será escolhido pelos seus pares.

Art. 28. Compete as Comissões Temáticas e aos Grupos de Trabalho fornecer subsídios para a
tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

lá
- I CLC


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Parágrafo único. As Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho serão integrados por
representantes do Poder Público e da sociedade civil, de acordo com normas estabelecidas pelo Secretário
de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer.
CAPÍTULO III
DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA

Art. 29. O Plano Estadual de Cultura terá duração decenal e consiste em instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Estadual de Cultura na
perspectiva do Sistema Estadual de Cultura - SEC.
Art. 30. A elaboração do Plano Estadual e dos Planos Setoriais do Estado é de responsabilidade do
Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC.

Parágrafo único. O Plano tratado neste artigo deverá conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;

III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;

VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e

IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

Art. 31. Os recursos financeiros da cultura serão administrados conforme as disposições constantes
na Lei que regula o Sistema Estadual de Financiamento da Cultura.

Art. 32. O Estado de Rondônia deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC, por meio
de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 33. A Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL se incumbirá de
auxiliar a implantação dos Sistemas Municipais de Cultura do Estado.

Art. 34. Éresponsabilidade do Poder Público Estadual, com a participação da sociedade, planejar e
fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio
cultural material e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 35. Cabe ao Poder Público do Estado^planejar e implementar políticas para:


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I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com
plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar ao acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no
Estado;

V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência na gestão cultural;

VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; e
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.

C

Art. 36. A atuação do Poder Público Estadual no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementariedade das
ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 37. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem considerar
os fatores culturais conjuntamente com a avaliação ampla dos critérios econômicos, sociais, de saúde,
educação, dignidade da pessoa humana e direitos humanos.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2012, 124° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador