DECRETO RIO Nº 44023

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui Comissão Especial com o propósito de
identificar

e

solucionar

a

situação

de

irregularidade por falta de regularização fundiária
dos loteamentos e por falta de licenciamento de
obras existentes de construção, modificação e
acréscimo em edificações não residenciais e
residenciais, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de
2017, que altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de
dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na Planta Genérica de Valores – PGV de
imóveis, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com o propósito de identificar e solucionar a
situação de irregularidade por falta de regularização fundiária dos loteamentos e por falta
de licenciamento de obras existentes de construção, modificação e acréscimo em
edificações não residenciais e residenciais.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o “caput” deste artigo deverá elaborar, no prazo
de noventa dias, contados da publicação do presente Decreto, minutas de atos
normativos, inclusive de projeto de lei, visando a uniformizar e a simplificar as normas de
regularização fundiária e de licenciamento de construções mencionadas neste artigo, bem
como as devidas repercussões na tributação dos respectivos imóveis.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros:
I – Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH:
a) Adriana Barreto de Lima, matrícula 11/241.328-4;
b) Maria Cristina Loureiro de Sá Carvalho, matrícula 11/095.081-6;
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c) Arícia Fernandes Correia, matrícula 11/152.446-1;
d) Tânia Lima d’ Albuquerque e Castro, matrícula 11/150.740-9; e
e) Mauricio José Lippi Gonçalves Dias, matrícula 11/243892-7;

II – Secretaria Municipal de Fazenda - SMF:
a) Marco Antônio Mesquita Pessoa, matrícula 10/156.353-5; e
b) Márcio Breno Oliveira Corrêa, matrícula 10/177.988-3;

III – Procuradoria Geral do Município - PGM:
a) Marcelo Silva Moreira Marques, matrícula 11/156.351-9; e
b) Paulo Maurício Fernandes da Rocha, matrícula 11/174.513-2;

IV – representantes da sociedade civil:
a) Hélio de Oliveira Barros, CPF 770.498.617-15; e
b) Jorge Lopes de Oliveira Júnior, CPF 607.493.697-87;

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão ora composta serão presididos pelo
representante Marcelo Silva Moreira Marques.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.12.2017
Republ. em 19.12.2017

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ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
048694

CET-RIO/PRE/CTRT-AP2.1

069978

Coordenador Técnico

069976

Assistente Técnico

069975

Secretário de Empresa II

048693

CET-RIO/PRE/CTRT-AP2.2

069974

Coordenador Técnico

069973

Assistente Técnico

069968

Assistente Técnico II

069972

Secretário de Empresa II

048695

CET-RIO/PRE/OUV

069967

Ouvidor

069971

Assistente

048691

CET-RIO/PRE/DAF/GIL/SUP

069969

Subgerente

Coordenadoria Técnica Regional de Tráfego da
AP2.1

Coordenadoria Técnica Regional de Tráfego da
AP2.2

Ouvidoria

Subgerência de Suprimentos

COMPETÊNCIAS

048694 CET-RIO/PRE/CTRT-AP2.1 Coordenadoria Técnica Regional de Tráfego da
AP2.1
• Coordenar, supervisionar, acompanhar e executar, em sua respectiva área de atuação,
o desenvolvimento das atividades de planejamento, projeto e manutenção do Sistema de
Tráfego, abrangendo:
• a elaboração e implantação de projetos de Engenharia de Tráfego;
• a implantação e manutenção preventiva e corretiva da sinalização luminosa, do CTA e
da sinalização gráfica vertical e horizontal;

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• gerenciamento do sistema de Controle de Tráfego por Área (CTA), incluindo a
implantação de controladores de tráfego ligados ao sistema ou sistemas coordenados;
• elaboração e implantação de projetos de Engenharia de Tráfego de pequeno porte;
• manutenção da sinalização gráfica, horizontal, vertical e luminosa;
• operações de pequeno porte no Sistema Viário;
• coordenação de operações de grande porte;
• a fiscalização e a operação dos estacionamentos (veículos, táxi, carga e descarga,
embarque e desembarque) das ruas de pedestres e serviço;
• a fiscalização de projetos e obras contratadas pela Companhia ou dos serviços
executados por terceiros que venham a interferir na circulação viária.

048693 CET-RIO/PRE/CTRT-AP2.2 Coordenadoria Técnica Regional de Tráfego da
AP2.2
• Coordenar, supervisionar, acompanhar e executar, em sua respectiva área de atuação,
o desenvolvimento das atividades de planejamento, projeto e manutenção do Sistema de
Tráfego, abrangendo:
• a elaboração e implantação de projetos de Engenharia de Tráfego;
• a implantação e manutenção preventiva e corretiva da sinalização luminosa, do CTA e
da sinalização gráfica vertical e horizontal;
• gerenciamento do sistema de Controle de Tráfego por Área (CTA), incluindo a
implantação de controladores de tráfego ligados ao sistema ou sistemas coordenados;
• elaboração e implantação de projetos de Engenharia de Tráfego de pequeno porte;
• manutenção da sinalização gráfica, horizontal, vertical e luminosa;
• operações de pequeno porte no Sistema Viário;
• coordenação de operações de grande porte;
• a fiscalização e a operação dos estacionamentos (veículos, táxi, carga e descarga,
embarque e desembarque) das ruas de pedestres e serviço;
• a fiscalização de projetos e obras contratadas pela Companhia ou dos serviços
executados por terceiros que venham a interferir na circulação viária.

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048695 CET-RIO/PRE/OUV Ouvidoria
• Representar o cidadão junto à Companhia de Engenharia de Tráfego, viabilizando um
canal de comunicação com o público;
• estabelecer uma parceria com os demais empregados, participando da melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
• simplificar procedimentos, facilitando o acesso do cidadão à Ouvidoria e agilizando as
solicitações;
• encaminhar a questão à área competente para solucioná-la;
• sugerir e recomendar soluções, atuando na prevenção e solução de conflitos;
• buscar a correção de erros, omissões e abusos;
• apurar as questões levantadas, em sua área de atuação, e propor as soluções que
entender cabíveis;
• atender com cortesia e respeito, sem preconceito ou pré-julgamento, de forma a garantir
os direitos do cidadão;
• participar das reuniões de Ouvidorias, de cursos, palestras e treinamentos promovidos
pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Ouvidoria.

048691 CET-RIO/PRE/DAF/GIL/SUP Subgerência de Suprimentos
• Acompanhar e proceder à compra de materiais, equipamentos e serviços, em
atendimento às solicitações das diversas áreas;
• manter atualizados o cadastro de fornecedores e a especificação ou catálogo de
materiais utilizados pela Companhia;
• manter atualizado o controle de preços de materiais, de equipamentos e de serviços,
através de sistemas de registros de preços;
• efetivar o diligenciamento das compras realizadas, tendo em vista o cumprimento dos
prazos de entrega estabelecidos no ato da compra, propondo as medidas cabíveis;
• propor cronograma de compras em cada exercício, de forma concentrada, minimizando
custos e otimizando atividades;
• analisar processos, verificando sua adequação às normas internas e à legislação relativa
à compra, alienação, serviços e outros;
• emitir parecer técnico em processos e acompanhar a tramitação dos mesmos;
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• acompanhar as licitações relativas à compra de materiais ou equipamentos, contratação
de serviços, observando os dados necessários à decisão da proposta que melhor atenda
às justificativas técnicas apresentadas.

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