ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.807, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Sananduva.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a doar imóvel ao Município de Sananduva, constituído de uma parte de terras de
cultura, situada na rua Júlio de Castilhos, no Município de Sananduva, onde já está instalada a
Capatazia do DAER com área de 11.982m² (onze mil, novecentos e oitenta e dois metros
quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Hermínio Toniazzo, por
102,00m; ao sul, com terras de Albérico Lazari, por 96,00m; a leste, com a rua Júlio de
Castilhos, por 46,20m, mais 32,70m e mais 41,60m; a oeste, com terras de Hermínio Toniazzo,
por 38,20m e mais 83,00m. O referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 1002, Livro 2RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sananduva.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à construção de um terminal
rodoviário, revertendo ao patrimônio da autarquia caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3° - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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