ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.456, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 080, de 28 de abril de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Chapada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Chapada imóvel
constituído de uma área de terras com 21.018,00m² (vinte e um mil e dezoito metros quadrados)
em terreno urbano, no lote nº 1, da 2ª Medição na Fazenda Chapada, Colonização São Miguel,
atualmente Distrito de São Miguel, confrontando: ao norte, com a estrada; ao sul, por uma linha
quebrada com terras de sucessores de Alcido Kossmann e com o Rio Góizinho; a leste, com
terras de Nelson Schoenhalz; e a oeste, com terras de Ivo José Terhorst e de Orlando Kunrath, a
frente tem 84 metros. Referido imóvel está tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 896 e
matriculado no Registro de Imóveis de Chapada, sob nº 5848, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade às atividades
de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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