27/02/2019

SEI/ABC - 4819437 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.457, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 1.130.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de
Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no
presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

REDUZ
Fonte de
Recurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALE
01.001.01.031.1027.2665 REALIZAR AÇÕES DE
COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE

Valor

1.130.000,00

3390

0100

1.130.000,00

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SEI/ABC - 4819437 - Lei

INSTITUCIONAL
TOTAL

R$ 1.130.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES
APOIAR ENTIDADADES
17.012.10.301.1093.0253 PÚBLICAS E PRIVADAS COM
ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

Valor

1.130.000,00

3350

0100

1.130.000,00

TOTAL R$ 1.130.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/02/2019, às 16:58, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4819437 e
o código CRC 71F6DD36.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.020146/2019-92

SEI nº 4819437

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