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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 809 DE 4 DE JULHO DE 2011.

Altera dispositivos das Leis n° 392, de 14 de agosto de
2003, e 598, de 11 de junho de 2007, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. Io O quantitativo de vagas para o cargo de Médico, fixado no Anexo L Tabela I, da
Lei n° 598, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, Tabela I, desta Lei, as quais serão
preenchidas por candidatos aprovados no último concurso público para a Secretaria de Estado da Saúde,
obedecida a ordem da lista de classificação, porém, remanescendo vagas, estas poderão ser preenchidas, pelo
prazo máximo de 01 (um) ano. por aqueles aprovados em processo seletivo, período em que o Poder Executivo é
obrigado a realizar novo concurso público com a mesma finalidade.

Art. 2o Os quantitativos de vagas para os cargos de Assistente Social. Biólogo, Bioquímico,

Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo e
Químico, fixados no Anexo I, Tabela I, da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003. passam a vigorar de acordo com o
Anexo I, Tabela II, desta Lei, as quais serão preenchidas por candidatos aprovados no último concurso público
para a Secretaria de Estado da Saúde, obedecida a ordem da lista de classificação, porém, remanescendo vagas,
estas poderão ser preenchidas, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, por aqueles aprovados em processo seletivo,

período em que o Poder Executivo é obrigado a realizar novo concurso público com a mesma finalidade.

Art. 3o Os quantitativos de vagas para os cargos de Técnico de Laboratório em Análise Clínica.

Técnico em Enfermagem e Técnico em Radiologia, fixados no Anexo I, Tabela II. da Lei n° 392. de 14 de agosto

de 2003, passam a vigorar de acordo com o Anexo I, Tabela III, desta Lei, as quais serão preenchidas por
candidatos aprovados no último concurso público para a Secretaria de Estado da Saúde, obedecida a ordem da

lista de classificação, porém, remanescendo vagas, estas poderão ser preenchidas, pelo prazo máximo de 01 (um)

ano, por aqueles aprovados em processo seletivo, período em que o Poder Executivo é obrigado a realiza^qovOj
concurso público com a mesma finalidade.

Art. 4° Os §§ Io e 2o do artigo 6o da Lei n° 598, de 11 de junho de 2007, passam a vigorar cò> as
seguintes redações:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil


I

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 6o [...]

§1° Para efeitos de remuneração da prestação de serviço em regime de plantão, fica
estabelecido o valor correspondente ao percentual de 23% (vinte e três por cento) por plantão,

calculado sobre o vencimento do cargo de médico 40 (quarenta) horas, constante do art. 4o
desta Lei.

§2° Para efeito de remuneração da prestação de serviço em regime de plantão pelos servidores
de Nível Superior, Nível Médio e Nível Básico, fica estabelecido o valor coiTespondente ao
percentual de 23% (vinte e três por cento) por plantão, calculado sobre o vencimento bruto,
estabelecido na Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003.

Art. 5o As despesas resultantes da aprovação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a Io de maio de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de julho de 2011.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governadí ir do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil


\..^ A-..

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 809 DE 4 DE JULHO DE 2011.

ANEXO I

QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO RORAIMA

TABELA I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR- CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

PADRÃO/
CARGO

CLASSE

G.O.

QUANT.

REF. INICIAL
12-B

50
SBE

Médico - 20 horas

(...)
TCP

(...)
17-B

216
SBE

Médico - 40 horas

(...)
TCP

(...)
17-B

Médico - 40 horas (DE)

140
SBE

(...)

TCP

H \

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 809 DE 4 DE JULHO DE 2011

TABELA II

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CLASSE - PADRÃO- REFERÊNCIA
GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

CARGO

CLASSE

PADRÃO/
REF. INICIAL

I

Assistente Social

11-E
TCP

III

Biólogo

11-E

SBE

II

TCP

III
I

Bioquímico

11-E

SBE

11

TCP

III

I

Cirurgião Dentista

12-C

II

1

Enfermeiro

12-C

II

Farmacêutico

11-E

II

Fisioterapeuta

11-E

SBE

II

TCP

III
I

Fonoaudiólogo

11-E
SBE

II

TCP

III
I

Nutricionista

11-E

SBE

II

TCP

III
I

Psicólogo

I

III

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

33
16
09
07
74
44

30
108

64
44

279
167
112
71

42
29
84
50

34
24
14
10
38

23
59

SBE

II

II

51

15
11-E

TCP

III

Químico

SBE
TCP

III
I

SBE
TCP

III

I

SBE
TCP

III

QUANT.
84

SBE

II

I

G.O.

11-E

TCP
INF

35
24
12

07
05


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 809 DE 4 DE JULHO DE 2011.

TABELA III

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

QUANT.

PADRÃO/
CARGO

CLASSE

G.O.
REF. INICIAL

I

Técnico em Enfermagem

659

6-F

II

SBE

III
I

Técnico de Laboratório em Análise Clínica

264

6-A

11

128

SBE

III
I

Técnico em Radiologia

II
III

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

395

76
52

6-A

58
SBE

34
24