DECRETO RIO Nº 49116

DE 14 DE JULHO DE 2021

Declara

de

utilidade

pública,

para

fins

de

desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999,

DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, em caráter
de urgência, em favor do Município do Rio de Janeiro, o imóvel abaixo relacionado,
necessário à execução do corredor Transbrasil.
• Parte do imóvel localizado na Avenida São Cristóvão, nº 1200, São Cristóvão, matrícula
nº 64.606 do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 15.07.2021