GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

530

,

DE

16

DE

DEZEMBRO

DE

1993.

Dá nova redação ao Art. 2Q da
Lei nQ 378, de 13 de fevereiro

de 1992, que criou o município
de Monte Negro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1° - 0 Art.

2Q da Lei nQ 378,

de 13

de fevereiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2Q - 0 Município de Monte
tem seus limites assim definidos:

Negro,

partindo do cruzamento

do

Igarapé Santa Cruz com a linha C.42,5; segue a dita linha

até

o Rio Jamari; sobe

pe

o Rio Jamari até o paralelo 10Q29'28';

Io o qual atinge o divisor de águas dos rios Jamari/Candeias ;

daí segue o dito divisor até as nascentes do Igarapé Santa Cruz;
desce por este até a linha C.42,5 ponto de partida."
Art.

2q -

Esta Lei entra em vigor

na da

ta de sua publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do dípverno do Estado de Rondônia,
em

16

de dezembro de 1993, 105Q da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador
3&v<

\


«V7
$>

^
<*«'»
«'