RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e
Combate à Retinopatia diabética, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio
Grande do Norte, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia
diabética, a ser destinada à orientação da população sobre os riscos da doença através da
divulgação em toda a rede pública e privada de ensino e de saúde do Estado.
Parágrafo único. A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à
Retinopatia diabética deverá ser realizada anualmente na primeira semana de abril.
Art. 2º A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia
diabética tem como objetivo levar ao conhecimento da população, informações sobre a
aludida doença, orientação sobre o combate, prevenção, diagnóstico e o tratamento
adequado, detectar possíveis casos, realizar o devido encaminhamento dos casos
diagnosticados para acompanhamento médico especializado.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá
regulamentar a programação a ser desenvolvida durante a Semana instituída por esta Lei
como: palestras, seminários, informações sobre sintomas e prevenção e combate da
retinopatia diabética, outras atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de
alcançar os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 4º As escolas da rede de ensino público e privado do Rio Grande do
Norte poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados,
organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Conscientização, Prevenção e
Combate à Retinopatia diabética.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.

DOE Nº. 14.076
Data: 23.12.2017
Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador