DECRETO Nº 33880

DE 27 DE MAIO DE 2011

Delega competência na forma que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Fundação Planetário receberá aportes financeiros de outros
órgãos mediante convênio/contratos para importação de equipamentos para execução
de projetos de cunho exclusivamente científicos, culturais e educacionais;

CONSIDERANDO a impossibilidade do repasse das verbas recebidas mediante
convênios/contrato a outro beneficiário;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo ao erário, na medida em que a
FUNDAÇÃO DO PLANETÁRIO está amparada pela imunidade tributária, com fulcro no
art. 150 § 2º da Constituição Federal do Brasil de 1998;

CONSIDERANDO a previsão de aumento na importação de equipamentos pela
Fundação Planetário e a experiência da Secretaria Municipal de Administração nesta
atividade; e

CONSIDERANDO a necessidade em otimizar o procedimento de importação dos
equipamentos pela Fundação Planetário;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Fundação Planetário a realizar os procedimentos licitatórios
nacionais e internacionais, provenientes de recursos financeiros de outros órgãos e
entidades mediante convênios/contratos, lavrados diretamente pela Fundação
Planetário, para aquisição, locação, arrendamento mercantil de bens de consumo,
máquinas, equipamentos, veículos, peças, matérias primas de origem externa,
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respeitados os limites estabelecidos pelo Decreto nº 14.331, de 7 de novembro de
1995 e, desde que, a cada certame, seja ouvida a Secretaria Municipal de Cultura e
que esta se manifeste favorável através de expressa aquiescência e autorização do
Titular da Pasta.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração designará servidores da Coordenadoria
de Infra-estrutura Logística, para atuarem com seus representantes junto à equipe de
licitação da Fundação Planetário.
Art. 3º A cada certame licitatório realizado conforme art. 1º deste ato, a Fundação
Planetário deverá solicitar a Secretaria Municipal de Cultura, a indicação de servidor
para participar do procedimento licitatório.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2011

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