GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 2144, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

Altera o artigo Io da Lei n° 2.118, de 13 de julho de
2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O artigo Io da Lei n° 2.118, de 13 de julho de 2009, que "Instituiu o Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV", passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. Io. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, REFAZ-IV, que contempla os
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.
§ Io. O débito será consolidado, de forma individualizada, na data da opção pela adesão ao
programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos
respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2o. Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados
pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do
ICMS, ocorridos até 30 de junho de 2008."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de
julho de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO
Govern