ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.577, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 062, de 1º de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação
(RICMS),
e
dá
outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D EC R E T A:
Art. 1° - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2576 - No art. 32 do Livro I:
a) no inciso XXVI, é dada nova redação à nota do "caput" e às alíneas "c" e "d",
conforme segue:
"NOTA - A partir de 1 ° de outubro de 2008, a apropriação deste
crédito fiscal está condicionada a que as embalagens utilizadas
no acondicionamento das mercadorias referidas no "caput" sejam
adquiridas de estabelecimento deste Estado."
"c) 40% (quarenta por cento), no período de 1° de abril de 2000 a 30 de setembro de
2008;
d) 32% (trinta e dois por cento), a partir de 1° de outubro de 2008;”
b) é dada nova redação ao inciso LXIII, conforme segue:
"LXIII - aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais, em que houver
débito de imposto, de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1
litro, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base
de cálculo do imposto, dos percentuais a seguir indicados:
NOTA - A apropriação deste crédito fiscal está condicionada a
que as embalagens utilizadas no acondicionamento das
mercadorias referidas no "caput" sejam adquiridas:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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a) a partir de 1º de outubro de 2008, de estabelecimento deste Estado;
b) a partir de 1º de julho de 2009, de estabelecimento fabricante de embalagens deste
Estado.
a) quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento):
1 - 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), de 1° de abril a 30 de setembro de
2008;
2 - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1° de outubro de 2008;
b) quando a alíquota aplicável for 7% (sete por cento):
1 - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), de 1° de abril a 30 de setembro de
2008;
2 - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1° de outubro de 2008;"
ALTERAÇÃO N° 2577 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do
inciso LXXXIV, mantida a redação de suas notas, conforme
segue:
"LXXXIV - no período de 1° de junho de 2007 a 31 de março de 2009, aos
estabelecimentos industriais localizados na Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta
petroquímica, de produção própria, classificada no código 2710.11.41 da NBM/SH-NCM,
destinada à industrialização por estabelecimento adquirente situado neste Estado, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da
operação, conforme definido em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do
Sul;"
Art. 2° - Fica revogado o Decreto n° 45.428, de 27/12/07, ficando restaurados os efeitos
do inciso XXXIII do art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
37.699, de 26/08/97, na redação dada pelo Decreto n° 44.385, de 06/04/06.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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