RESOLUÇÃO CGM Nº 1.273

DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art.1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em Função
das seguintes legislações: Decreto Rio nº 42.737, de 01 de janeiro 2017 – estabelece
normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2017,
e dá outras providências e Resolução SMS nº 3161, de 06 de janeiro de 2017 –
estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e dá outras
providências.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas
NOR-PRO 101 – Solicitação da Despesa; NOR-PRO 102-01- Concorrência, Tomada
de Preços, Convite e Pregão; NOR PRO 102-02 – Dispensa e inexigibilidade; NORPRO 103 – Contratação de Despesa; NOR-PRO 302 – Solicitação de Recursos; NORPRO 401 – Solicitação de Despesas – Diárias; e o Índice Alfabético Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.

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Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora- Geral do Município

D.O.RIO 26/01/2017

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