DECRETO Nº 34058

DE 30 DE JUNHO DE 2011

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o acesso da população à habitação é uma das metas a serem
alcançadas pela Secretaria Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que o Programa Novas Alternativas, da referida Secretaria, tem por
objetivo identificar vazios urbanos, em especial na área central, visando o
aproveitamento para fins habitacionais;

CONSIDERANDO a identificação de imóvel pertencente ao IBAMA;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 252 do Decreto nº 3.221, de 18 de
setembro de 1981

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Habitação, Jorge Ricardo Bittar,
competência para representar o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro nas negociações
preliminares, necessárias à transferência gratuita do imóvel situado à Rua Pedro
Ernesto, 57, de propriedade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA, a esta Prefeitura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2011
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