DECRETO RIO Nº 49457

DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Revoga o parágrafo único do art. 22 do Decreto Rio
nº 47.529,

de 08 de junho de 2020,

alterado pelo

Decreto Rio nº 48.890, de 18 de maio de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o VISTO PG/PADM/178/2021/CR, exarado no bojo do processo
administrativo nº 04/221.450/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 22 do Decreto Rio nº 47.529, de 08 de
junho de 2020, alterado pelo Decreto Rio nº 48.890, de 18 de maio de 2021.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 21.09.2021