DECRETO N° 21.986 DE 9 DE SETEMBRO DE 2002
Altera o Decreto n° 13.197, de 12 de setembro de 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o funcionamento do Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 13.197, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 3° Todo Sistema Corporativo do Município, bem como os que vierem a ser
transformados em corporativos, devem prever rotinas de extração de dados para
atendimento às necessidades de informações das Secretarias ou órgãos da
Administração Indireta, bem como à Controladoria Geral do Município, com o
objetivo de permitir a avaliação da gestão com vistas à prestação de contas.
§ 4° Caberá à IPLANRIO a implementação das medidas previstas no parágrafo
anterior".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.09.2002