GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°

686

DE

17

DE OUTUBRO

DE 2008.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias dg
ginástica, clubes esportivos, centros esportivos g
estabelecimentos

similares

exibirem

placa

de-'

advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes^
proíbe sua venda sem receita médica e dá outraff!

providências.

r,J'

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art Io As academias de ginástica, os clubes, os centros esportivos e estabelecimentos
similares ficam obrigados a exibirem, em suas dependências, placas de advertência sobre os perigos
causados à saúde pelo uso inadequado de anabolizantes, com os seguintes termos: "O uso de
anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade
cerebral e aumenta o risco de câncer".

Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo terá 90 cm (noventa
centímetros) de largura e 80 cm (oitenta centímetros) de altura.
Art 2o Fica proibida a venda de anabolizantes nas academias de ginástica, clubes esportivos,
centros esportivos, farmácias e outros estabelecimentos congêneres, sem receita médica.

Art 3o O descumprímento do disposto nesta Lei enseja a aplicação de multa ao responsável,
em valor proporcional ao porte do estabelecimento,conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art 4o Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 dias,
contados da data de sua publicação.

Art 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

17

JOSÉDEANC
Governador do

de

TA JÚNIOR
o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax 0**(95) 2121-7926/2121-7930

outubro

de 2008.


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