PORTARIA “N” IPLANRIO Nº 144

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

/ Durante o período de vigência do Acordo
Coletivo

será

empregados

da

concedido
Empresa

a

todos

os

Municipal

de

Informática S/A – IplanRio, auxílio acidente de
trabalho. /

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A –
IPLANRIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na cláusula
trigésima nona do Acordo Coletivo de 2010

RESOLVE:

Art. 1º Durante o período de vigência do Acordo Coletivo será concedido a todos os
empregados da Empresa Municipal de Informática S/A – IplanRio, auxílio acidente de
trabalho, consoante os seguintes critérios:
I – Suplementação correspondente à diferença entre o benefício pago pela Previdência
Social e a remuneração a que fariam jus como se em exercício estivessem.
II – Somente proceder-se-á ao pagamento do referido benefício mediante requerimento
formulado pelo empregado, com documentos comprobatórios a serem apresentados à
Gerência de Recursos Humanos, constantes de:
e) Protocolo de benefício expedido pelo INSS;
f) Comprovante mensal de pagamento do INSS.
Art. 2º O comprovante de pagamento do INSS deverá ser encaminhado à Gerência de
Recursos Humanos, mensalmente.
Art. 3º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente, ouvida a Consultoria
Jurídica e a Gerência de Recursos Humanos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de 01 de Maio de 2010, extinguindo-se seus direitos quando do término do
período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2010.
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D. O RIO 30.11.2010

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