RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.213, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes
para o turismo religioso no Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a
consolidação do turismo religioso no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

Para os efeitos desta Lei entende-se por turismo religioso a

modalidade de turismo que tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo
deslocamento.
Art. 3º O Poder Público, a iniciativa privada e as entidades da sociedade
civil organizada atuarão na consolidação do turismo religioso como importante fator de
desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e de
conservação do patrimônio natural, cultural e turístico do Rio Grande do Norte, devendo
orientar-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:
I - ampliação dos fluxos turísticos e da permanência dos turistas mediante a
promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;
II - orientação das ações da iniciativa privada e promoção de sua integração
como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao
desenvolvimento turístico religioso;
III - promoção do turismo religioso, visando inserir o Estado do Rio Grande
do Norte nos roteiros turísticos nacionais e internacionais;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - disponibilização de informações sobre a demanda de oferta turística;

V - estímulo à criação, à consolidação e à difusão dos produtos e destinos
turísticos religiosos;

VI - preservação da identidade cultural das comunidades e populações
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;

VII - estabelecimento de padrões e normas de qualidade, eficiência e
segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e
equipamentos turísticos;

VIII - proteção do meio ambiente e da biodiversidade e atenuação de
passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística religiosa;

IX - informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e
social do turismo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de julho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.969
Data: 18.07.2017
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ROBINSON FARIA
Ruy Pereira Gaspar

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC