ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.156, DE 17 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 135, de 18 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS nº 10 e 21/03, publicados,
respectivamente, nos Diários Oficiais da União de 09/04/03 e de 15/10/03, fica introduzida a
seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2394

No Livro II, fica acrescentado o § 4° ao art. 223 com a seguinte
redação:

"§ 4º - Os transportadores ficam obrigados a apresentar, nos postos fiscais de fronteira
por onde transitarem as mercadorias, na forma de instruções baixadas pela Receita Estadual, o
Passe Fiscal Interestadual (PFI), documento de controle fiscal de mercadorias em circulação
previsto no Prot. ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em
Trânsito (SCIMT)."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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