GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

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IA
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DE OC

DE

DEZEMBRO

DE

1983.

Altera dispositi_
vos do Decreto-Lei n9
de

31

de dezembro

4,

del981

(Código Tributário).

i

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

•í/!''

ESTADO

DE RONDÔNIA decreta, e eu sanciono, a seguinte lei:

Art.l9

Os dispositivos adiante mencionados do D£

creto-Lei n? 4, de 31 de dezembro de 1981 (Código Tributário

,

passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art.59

...

III - a entrada em estabelecimento comercial ,indu_s
r *L

^

trial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titu
lar do estabelecimento, inclusive quando se tratar de matêria-pri
ma destinada â industrialização de produto tributado e de
destinados a consumo ou ativo fixo do
"Art.14

bens

estabelecimento".

...

I - nas operações internas e interestaduais reali
zadas com consumidor final: 171 (dezessete porcento);

*>

III - nas operações interestaduais: 121 (doze

-V

por

cento)"
"Art.lS

...

§ 29 - 0 montante do imposto sobre produtos indus

trializados integrará a base de cálculo definido neste artigo

exceto quando a operação configure hipótese de incidência de
bos

os

tributos .

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§ 10 - Quando for atribuída a condição de responsá
vel ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, re

lativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base

do calculo do imposto serã:
a) o valor da operação promovida pelo

responsável

acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista ,
obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aque
le valor;

b) o valor da operação promovida pelo responsável ,
acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no
caso
de mercadorias com preço de venda, máximo e único, marcado pelo
fabricante ou fixado pela autoridade competente.
§ 11 - Caso a margem de lucro efetiva seja normal -

mente superior a estimativa na forma da alínea "a" do parágrafo
anterior, o percentual estabelecido serã substituído pelo que for
determinado em convênio celebrado na forma do disposto no para grafo 6? do artigo 23 da Constituição Federal.
§ 12 - 0 montante devido pelo contribuinte, em

de

terminado período, serã calculado com base em valor fixado

por

estimativa, garantida, ao final do período, a complementaçao

ou

a restituição em moeda ou sob a forma de utilização como crédito
fiscal, em relação, respectivamente, as quantias pagas com insu
ficiência ou em excesso.

§ 13 - A inclusão do imposto sobre produtos indus -

trializados na base de cálculo definida neste artigo, incidente

sobre cigarros, serã feita gradualmente, a razão de um terço no
exercício de 1984, dois terços no exercício de 1985 e integral mente a partir de 1986".
"Art.

20

...


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§ 1? _ A responsabilidade pelo recolhimento do impos_

to devido pela operação subseqüente, na condição de contribuinte
substituto, caberá:

a) ao industrial, comerciante ou outra categoria
de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou
opera

ções anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos;
b) ao produtor, industrial ou comerciante atacadis ta, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;
c) ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devi_
do pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;
d) ao transportador depositário e demais encarrega dos da guarda ou comercialização de mercadorias.

§ 29 - Caso o responsável e o contribuinte substituí
do estejam estabelecidos em outros Estados, a substituição depende
rã de convênio com os Estados interessados".

"Art. 97

A contribuição de melhoria tem como

fato

gerador o valor arrecadado dos proprietários de imêveis beneficia
dos por obras públicas, que terá como limite total a despesa reali
zada".

Art. 1°

Esta Lei entrará em vigor a partir de

de janeiro de 1984.

Palácio do Governo,

de dezembro de 1983

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Governador

1?