RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.133, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

Fica o Poder Executivo, no exercício de
2016, autorizado a incorporar os recursos
recebidos em face da Lei Federal nº
13.254, de 13 de janeiro de 2016, como
nova fonte de recursos e a abrir crédito
especial no valor de R$ 337.600.250,50, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, como nova fonte
de recursos, a arrecadação decorrente das disposições da Lei Federal nº 13.254, de 13 de
janeiro de 2016, receita tipicamente extraordinária, sem previsão orçamentária, até o
valor de R$ 337.600.250,50 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos mil, duzentos e
cinquenta reais e cinquenta centavos), conforme discriminado na programação constante
do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Para os fins do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial até o valor de R$ 337.600.250,50 (trezentos e trinta e sete milhões,
seiscentos mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), destinado à cobertura
de dispêndios previdenciários, de pessoal e encargos sociais e PASEP.
Parágrafo único. Do total das despesas que vierem a ser fixadas nos
termos do crédito especial de que trata o caput, decorrente de arrecadação
extraordinária por força da Lei Federal nº 13.254, de 2016, serão alocados conforme
discriminado na programação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de dezembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2016
R$ 1.000,00

Programa de Trabalho – Crédito Especial

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

25.000.000,00 25.000.000,00

0

0

0

0

0

Unidade 15.101 – Polícia Militar

25.000.000,00 25.000.000,00

0

0

0

0

0

05 – Segurança Pública
181 – Policiamento
0017 – SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

25.000.000,00 25.000.000,00
25.000.000,00 25.000.000,00
25.000.000,00 25.000.000,00

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

25.000.000,00 25.000.000,00

0

0

0

0

0

25.000.000,00

25.000.000,00

0

0

0

0

0

25.000.000,00

25.000.000,00

0

0

0

0

0

25.000.000,00

25.000.000,00

0

0

0

0

0

TOTAL

Especificações

Órgão

15000 – POLÍCIA MILITAR

21242 Encargos com Pessoal
Objetivo:
Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas
com pessoal e encargos sociais

0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
107 – FPE Extraordinário – Lei nº 13.254, de 13/01/2016


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2016
R$ 1.000,00

Programa de Trabalho – Crédito Especial

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

249.224.247,99 249.224.247,99

0

0

0

0

0

Unidade 16.233 - Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte-FUNFIRN

249.224.247,99 249.224.247,99

0

0

0

0

0

09 – Previdência Social
271 – Previdência Básica
0100 – PROGRAMA DE GSTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO

249.224.247,99 249.224.247,99
249.224.247,99249.224.247,99
249.224.247,99 249.224.247,99

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

249.224.247,99249.224.247,99

0

0

0

0

0

249.224.247,99 249.224.247,99

0

0

0

0

0

249.224.247,99 249.224.247,99

0

0

0

0

0

249.224.247,99

0

0

0

0

0

TOTAL

Especificações

Órgão

16.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE

21631 Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Demais Órgãos da
Administração Direta
Objetivo:
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da
Administração Direta
0001 - Rio Grande do Norte
Seguridade
107 – FPE Extraordinário – Lei nº 13.254, de 13/01/2016

249.224.247,99


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2015
R$ 1.000,00

Programa de Trabalho – Crédito Especial

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES
TOTAL

Especificações

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Órgão

16.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS
Unidade 16.102 – Encargos Gerais do Estado

3.376.002,51
3.376.002,51

3.376.002,51
3.376.002,51

09 – Previdência Social
271 – Previdência Básica

3.376.002,51
3.376.002,51

3.376.002,51
3.376.002,51

0100 – PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO

29500.- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor do Público
Objetivo:
Consignar os recursos destinados a realização de despesas vinculadas ao
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, nos
termos da legislação vigente

3.376.002,51
3.376.002,51

3.376.002,51
3.376.002,51

3.376.002,51
3.376.002,51

0001 – Rio Grande do Norte
Seguridade
107 – FPE Extraordinário – Lei nº 13.254, de 13/01/2016

3.376.002,51
3.376.002,51
3.376.002,51

3.376.002,51
3.376.002,51
3.376.002,51

DESPESAS
Investimentos

DE

CAPITAL

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2016
R$ 1.000,00

Programa de Trabalho – Crédito Especial

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

30.000.000,00 30.000.000,00

0

0

0

0

0

Unidade 18.101 – Secretaria de Estado da Educação e da Cultura

30.000.000,00 30.000.000,00

0

0

0

0

0

12 – Educação
122 – Administração Geral
0007 – EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL

30.000.000,00 30.000.000,00
30.000.000,00 30.000.000,00
30.000.000,00 30.000.000,00

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

30.000.000,00 30.000.000,00

0

0

0

0

0

30.000.000,00

30.000.000,00

0

0

0

0

0

30.000.000,00 30.000.000,00

0

0

0

0

0

30.000.000,00 30.000.000,00

0

0

0

0

0

TOTAL

Especificações

Órgão

18000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

22381 Encargos com Pessoal
Objetivo:
Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas
com pessoal e encargos sociais

0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
107 – FPE Extraordinário – Lei nº 13.254, de 13/01/2016


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2016
R$ 1.000,00

Programa de Trabalho – Crédito Especial

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

5.000.000,00

5.000.000,00

0

0

0

0

0

Unidade 21.102 – Polícia Civil

5.000.000,00

5.000.000,00

0

0

0

0

0

06 – Segurança Pública
122 – Administração Geral
0017 – SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

5.000.000,00

5.000.000,00

5.000.000,00 5.000.000,00
5.000.000,00 5.000.000,00

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

5.000.000,00

5.000.000,00

0

0

0

0

0

5.000.000,00

5.000.000,00

0

0

0

0

0

5.000.000,00

5.000.000,00

0

0

0

0

0

5.000.000,00

5.000.000,00

0

0

0

0

0

TOTAL

Especificações

Órgão

21000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA
DEFESA SOCIAL

29973 Encargos com Pessoal
Objetivo:
Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas
com pessoal e encargos sociais

0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
107 – FPE Extraordinário – Lei nº 13.254, de 13/01/2016


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2016
R$ 1.000,00

Programa de Trabalho – Crédito Especial

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS

DE

CAPITAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

25.000.000,00 25.000.000,00

0

0

0

0

0

Unidade 24.131 - Fundo de Saúde do RN

25.000.000,00 25.000.000,00

0

0

0

0

0

10 – Saúde
122 – Administração Geral
0021 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

25.000.000,00 25.000.000,00
25.000.000,00 25.000.000,00
25.000.000,00 25.000.000,00

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

25.000.000,00 25.000.000,00

0

0

0

0

0

25.000.000,00

25.000.000,00

0

0

0

0

0

25.000.000,00 25.000.000,00

0

0

0

0

0

25.000.000,00 25.000.000,00

0

0

0

0

0

TOTAL

Especificações

Órgão

24000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA

25842 Encargos com Pessoal
Objetivo:
Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas
com pessoal e encargos sociais

0001 - Rio Grande do Norte
Seguridade
107 – FPE Extraordinário – Lei nº 13.254, de 13/01/2016