RESOLUÇÃO CGM Nº 1454

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2018 e divulga os prazos
a serem cumpridos.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.386, de 23 de novembro de 2018, que dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018,
RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Para fins de atendimento ao artigo 4º do Decreto Rio nº 45.386/2018, os Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar os processos das
despesas para a digitação no Sistema FINCON até 04 de janeiro de 2019, à
Coordenadoria de Compliance Preventivo de Exame de Liquidação da Coordenadoria
Geral de Compliance Preventivo da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da
Controladoria Geral do Município - CG/SUBAC/CGCOP/CEL, que deverão ser liquidados
até 11 de janeiro de 2019.
Art. 3º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão informar, até 27 de dezembro de 2018, à
Assessoria de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Fazenda - F/ACR, os
convênios, fonte de recurso 108 e 208, que expiram até 31 de dezembro de 2018, cujos
recursos deverão ser devolvidos até 28 de fevereiro de 2019, especificando os
respectivos, banco/agência/conta corrente e programa de trabalho.
Art. 4º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 Informar Apropriações Folha, do Sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da
folha de pagamento do mês de dezembro, até 26 de dezembro de 2018.
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§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais, vinculados à despesa de pessoal,
deverão ser digitadas no Sistema FINCON até 11 de janeiro de 2019.
§ 2º O Grupo de Análise da Comissão de Programação e Controle da Despesa CODESP deverá emitir, no Sistema FINCON, até 28 de dezembro de 2018, as Notas de
Repasses avulsas referentes ao exercício de 2018, após análise da execução
orçamentária das Entidades da Administração Indireta.
§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o Grupo de Análise da Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP deverão, até 11 de janeiro de 2019,
analisar e corrigir as divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da
folha de pagamento, encargos e benefícios sociais.
Art. 5º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar, até 14 de janeiro
de 2019, no Sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2018.
Parágrafo único. A Subsecretaria do Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda F/SUBOR deverá emitir relatório de acompanhamento das metas orçamentárias, para
análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a inscrição dos Restos a Pagar no Sistema
FINCON.
Art. 6º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão gerar e analisar
o relatório Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP09509, do Sistema FINCON,
providenciando os cancelamentos dos saldos de empenhos que não serão inscritos em
Restos a Pagar, até 15 de janeiro de 2019.
§ 1º A análise de que trata o caput deverá ser realizada de forma criteriosa, a fim de
providenciar os cancelamentos de saldos de empenho, de forma a garantir que somente
sejam inscritos em Restos a Pagar não Processados, os saldos de empenhos que
representam despesas relativas aos serviços prestados e aos materiais entregues até 31
de dezembro de 2018.
§ 2º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que executaram despesas
decorrentes de operações intraorçamentárias deverão circularizar, junto aos Órgãos e
Entidades Municipais prestadores do serviço ou fornecedores do material, os respectivos
valores a serem inscritos em Restos a Pagar Processados e/ou Não Processados.
§ 3º Os Ordenadores de Despesa deverão encaminhar para a Contadoria Geral da
Subcontroladoria

de

Contabilidade

da

Controladoria
2

Geral

do

Município

-


CG/SUBCON/CTG, até 16 de janeiro de 2019, o Termo de Responsabilidade, previsto no
art. 6º do Decreto Rio nº 45.386/2018, de acordo com o Anexo VI.
Art. 7º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão cancelar até o
dia 07 de dezembro de 2018 os saldos remanescentes de empenhos inscritos em Restos
a Pagar Não Processados em exercícios anteriores, conforme disposto no art. 7º do
Decreto Rio nº 45.386/2018.
Art. 8º A Contadoria Geral deverá efetivar, no Sistema FINCON, os seguintes
procedimentos:
I - até 16 de janeiro de 2019, a transferência dos Restos a Pagar da Administração Direta
e Indireta, com base nos saldos dos empenhos e liquidações constantes no Sistema
FINCON;
II - até 17 de janeiro de 2019, o cancelamento dos saldos das reservas de dotação não
empenhadas da Administração Direta e Indireta.
III - até 18 de janeiro de 2019, o encerramento orçamentário da Despesa, da Receita e
dos Restos a Pagar da Administração Direta e Indireta, através da Função FCONT06920 Encerramento do Exercício.
Art. 9º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até 23
de janeiro de 2019, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração das
Demonstrações Contábeis.
§ 1º Excluem-se do caput os registros decorrentes da Receita Orçamentária, que deverão
ser efetuados até 11 de janeiro de 2019.
§ 2º Incluem-se nos registros contábeis de que trata o caput os decorrentes das
obrigações para as quais não foram emitidos empenhos, que deverão ser efetuados com
base nas informações constantes nos Anexos VII A, VII B e VII C, a serem encaminhados
pelos ordenadores de despesa para os respectivos setores de contabilidade, até 10 de
janeiro de 2019.
§ 3º Somente deverão constar no Anexo VII C eventuais obrigações de exercícios
anteriores a 2017, que não tenham sido contempladas nos Relatórios CGM nº 10/2017 e
nº 16/2017.
Art. 10. A Contadoria Geral e as Entidades da Administração Indireta, antes da emissão
das Demonstrações Contábeis, deverão realizar o encerramento contábil e o
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encerramento das contas de disponibilidade por destinação de recursos, através da
função FCONT06920 - Encerramento do Exercício.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no caput, as Entidades da
Administração Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento com
saldo virado, sanando imediatamente as inconsistências.
Art. 11. Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir a
Declaração de Conformidade do mês de dezembro de 2018, do Sistema FINCON, até 16
de janeiro de 2019.
Art. 12. Caberá aos responsáveis por almoxarifados:
I - realizar, até 04 de janeiro de 2019, o inventário do material existente em 31 de
dezembro de 2018, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 88 de 20 de dezembro de 2016;
II - efetuar, até 07 de janeiro de 2019, o fechamento do mês de dezembro de 2018 no
Sistema de Gerenciamento de Materiais - SIGMA, no caso dos Órgãos e Entidade que
utilizam este Sistema.
Art. 13. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I - designar, até 27 de dezembro de 2018, quando não houver comissão já designada com
o objetivo de:
a) realizar o inventário físico de bens móveis, para validação dos respectivos inventários,
nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de 2008.
b) proceder a contagem física de Caixa e meios de pagamento, a ser realizada no
primeiro dia útil de 2019, para fins de constatação das existências físicas dos bens
mantidos em Tesouraria em 31 de dezembro de 2018.
II - devolver, até 11 de janeiro de 2019, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou
Órgãos Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade, assinados.
Art. 14. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta:
I - até 28 de dezembro de 2018 - a análise e regularização da situação dos bens
registrados há mais de 90 dias na conta “Bens Móveis em Almoxarifado”, no Sistema de
Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS;
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II - até 07 de janeiro de 2019 - a atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais
- SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de 2018;
III - até 08 de janeiro 2019 - o envio às Unidades Administrativas, da relação de
inventário, do SISBENS, com as movimentações ocorridas até dezembro de 2018;
IV - até 14 de janeiro de 2019 - a atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais - SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário.
Art. 15. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 28 de dezembro de 2018 - a relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do
Município, ocorridas até dezembro de 2018, bem como os reavaliados pela
Superintendência de Patrimônio Imobiliário, de acordo com os Anexos IV A e IV B e cópia
das respectivas documentações;
b) até 04 de janeiro de 2019 - a posição da F/ACR listando os convênios celebrados pela
Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 28 de fevereiro
de 2019, especificando banco/agência/conta corrente e programa de trabalho;
c) até 04 de janeiro de 2019 - a posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder
da Subsecretaria do Tesouro Municipal em 31 de dezembro de 2018;
d) até 04 de janeiro de 2019 - a relação da F/SUBTM/DIF das contas correntes da
Administração Direta abertas nos últimos 3 meses do exercício de 2018;
e) até 07 de janeiro de 2019 - a posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2018;
f) até 07 de janeiro de 2019 - a posição atualizada, em 31 de dezembro de 2018, dos
depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais;
g) até 09 de janeiro de 2019 - a apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31 de
dezembro 2018;
h) até 11 de janeiro de 2019 - o valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2018 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento de 01/01/2019 a 31/12/2019,
segregando ainda os créditos tributários em Intragovernamentais e Intergovernamentais;
i) até 11 de janeiro de 2019 - o valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2018 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir de 01/01/2020,
segregando ainda os créditos tributários em Intragovernamentais e Intergovernamentais;
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j) até 11 de janeiro de 2019 - o valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2018 com vencimento de 01/01/2019 a
31/12/2019, segregando ainda os autos em Intragovernamentais e Intergovernamentais;
k) até 11 de janeiro de 2019 - o valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2018 com vencimento a partir de 01/01/2020,
segregando ainda os autos em Intragovernamentais e Intergovernamentais;
l) até 14 de janeiro de 2019 - informação da F/ACR sobre a existência ou não de
liquidações de recursos vinculados aguardando o respectivo repasse para efetuar o
pagamento, conforme dispõem os contratos de caráter diferenciado, especificando o nº do
Empenho, nº da Liquidação, Programa de Trabalho, Fonte de Recurso, processo de
pagamento, banco/agência/conta corrente e seus respectivos valores;
m) até 15 de janeiro de 2019 - a posição da F/SUBOR das metas orçamentárias da
Administração Direta e Indireta, devidamente certificadas;
n) até 17 de janeiro de 2019 - os valores da Receita Corrente Líquida projetados para o
exercício de 2018 e os projetados para os 9 (nove) exercícios seguintes, com base no
valor da receita do exercício encerrado;
o) até 17 de janeiro de 2019 - informação sobre a existência ou não de garantias e/ou
contragarantias, nos termos do art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
p) até 17 de janeiro de 2019 - o demonstrativo do cálculo do percentual de
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua
metodologia de apuração, de acordo com a Resolução do Senado nº 43/2001, suas
alterações e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional;
q) até 23 de janeiro de 2019 - o demonstrativo dos resultados alcançados pelas medidas
adotadas na forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
r) até 23 de janeiro de 2019 - o relatório dos projetos concluídos e em conclusão,
contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual de
realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de aio de 2000.
II - Pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil:
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a) até 26 de dezembro de 2018 - a apropriação orçamentária das despesas com pessoal,
do mês de dezembro de 2018, através da interface ERGON/FINCON e envio dos
relatórios; e
b) até 04 de janeiro de 2019 - a relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento, referente a
dezembro de 2018.
III - Pela Procuradoria Geral do Município:
a) até 07 de janeiro de 2019 - a relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício, segregando os precatórios de grande monta, pequena monta e parcelamentos;
orçados para o exercício de 2018 ainda não pagos; e ainda, os precatórios judiciais que
foram compensados com créditos do Município, nos termos da Lei nº 5.537, de 17 de
outubro de 2012, de acordo com os Anexos III A, III B;
b) até 07 de janeiro de 2019 - a relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2019; e os conhecidos até 31 de dezembro de 2018, ainda não orçados para
2019, de acordo com os Anexos III C e III D;
c) até 11 de janeiro de 2019 - as relações analíticas das ações judiciais patrocinadas pela
PGM e que possuam a Prefeitura no pólo passivo, uma referente ao Fundo Municipal da
Saúde e outra referente aos demais órgãos da Administração Direta, que possam resultar
em futura saída de recursos para extinguir a obrigação, contendo as seguintes
informações: nº de processo, objeto da ação, autor da ação, valor da causa (real ou
estimada), perspectiva de êxito (provável - neste caso informar se o desembolso de
recurso ocorrerá no exercício de 2019, possível ou remota), fase da ação, posição atual
quanto ao pedido;
d) até 15 de janeiro de 2019 - a relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os
saldos da Dívida Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de 2018, discriminados por tributos e
outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais;
e) até 15 de janeiro de 2019 - o valor total dos parcelamentos da dívida ativa, conhecidos
até 31 de dezembro de 2018, com vencimentos previstos para o período de 01/01/2019 a
31/12/2019, discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais e Intergovernamentais;

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f) até 15 de janeiro de 2019 - o valor total dos parcelamentos da dívida ativa, conhecidos
até 31 de dezembro de 2018, com vencimento a partir de 01/01/2020, discriminados por
tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais;
g) até 15 de janeiro de 2019 - o valor total da dívida ativa passível de não recebimento,
conhecida até 31 de dezembro de 2018, discriminada por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.
IV - Pela Secretaria Municipal de Transportes, até 11 de janeiro de 2019, o total dos
valores pendentes de recebimento referentes às Multas de Trânsito emitidas até 31 de
dezembro de 2018;
V - Pelas demais Secretarias, até 11 de janeiro de 2019, o valor total de autos de
infrações e multas por infrações a legislação específica, emitidos até 31 de dezembro de
2018 e não inscritos em Dívida Ativa;
VI - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ - FUNDET,
04 de janeiro de 2019, o saldo atualizado das ações judiciais referentes aos créditos de
Empréstimos Concedidos;
VII - Pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação - FMH, até 04 de janeiro de 2019, a
relação dos imóveis próprios municipais comercializados até 31 de dezembro de 2018;
VIII - Pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de Parcerias PúblicoPrivadas, nos termos do art. 11, da Lei Complementar nº 105/2009, até 10 de janeiro de
2019, os valores das despesas executadas no exercício de 2018 e os valores das
despesas a serem executadas nos 9 (nove) exercícios seguintes.
IX - Pelas Autarquias, Fundações e respectivos Fundos Especiais os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 09 de janeiro de 2019 - a posição analítica da Dívida Pública atualizada até
31/12/2018, de acordo com o Anexo V;
b) até 09 de janeiro de 2019 - os extratos bancários e as conciliações bancárias em 31 de
dezembro de 2018 (Anexo II); e
c) até 05 de fevereiro de 2019 - Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de

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Caixa elaborada pelo Método Direto, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
e Notas Explicativas.
X - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 04 de janeiro de 2019 - o Demonstrativo da Posição Acionária em dezembro de
2018;
b) até 09 de janeiro de 2019 - a posição analítica da Dívida Pública atualizada até
31/12/2018, de acordo com o Anexo V;
c) até 09 de janeiro de 2019 - os extratos bancários e as conciliações bancárias em 31 de
dezembro de 2018 (Anexo II); e
d) até 05 de fevereiro de 2019 - Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, Demonstração das Variações
Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborado pelo Método Direto,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
XI - Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta executores de
convênios de receita com contrapartida antecipada, até 10 de janeiro de 2019, as
informações dos valores depositados, rendimentos de aplicação financeira e a respectiva
execução orçamentária no exercício de 2018, identificando o banco/agência/conta
corrente;
XII - Pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
(PREVIRIO), até 22 de janeiro de 2019, o demonstrativo da projeção atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores;
XIII - Pelos Órgãos da Administração Direta que mantenham bens permanentes
registrados na conta “Bens Móveis em Almoxarifado” no Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais - SISBENS, até 14 de janeiro de 2019, a relação destes bens contendo: data
de aquisição; natureza de despesa, descrição; valor e justificativa pela permanência em
almoxarifado;
XIV - Pelos Órgãos da Administração Direta até 10 de janeiro de 2019 as Relações das
obrigações relativas aos exercícios de 2018, 2017 e anteriores, para as quais não foram
emitidos empenhos, de acordo com o Anexo VII A, VII B e VII C.

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§ 1º As Demonstrações Contábeis previstas nas alíneas c do inciso IX e d do inciso X
deste artigo deverão ser assinadas, também, pelo superior hierárquico do Contabilista
responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo Titular da Entidade;
§ 2º As Relações previstas no inciso XIV deste artigo deverão também ser encaminhadas
à Contadoria Geral, por meio do endereço eletrônico contadoria.cgm@pcrj.rj.gov.br, em
planilha eletrônica (.xls ou .xlsx), pelos Órgãos da Administração Direta, até 10 de janeiro
de 2019.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias:
I - até 07 de janeiro de 2019 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício; orçados para o exercício de 2018 ainda não pagos, de acordo com os Anexos
III A, III B;
II - até 07 de janeiro de 2019 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2019 e os conhecidos até 31 de dezembro de 2018 ainda não orçados para
2019, de acordo com os Anexos III C, III D; e
III - até 07 de janeiro de 2019 - relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela
PGM, com as seguintes informações: nº de processo, objeto da ação; autor da ação; valor
da causa (real ou estimada); perspectiva de êxito (provável - neste caso informar se o
desembolso de recurso ocorrerá no exercício de 2019, possível ou remota); fase da ação;
posição atual quanto ao pedido.
Art. 17. As Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, até 24 de janeiro de
2019, aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, para análise prévia, as
Demonstrações Contábeis do exercício de 2018.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 25 de janeiro de 2019 para encaminhar
aos órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações para
retificações das Demonstrações Contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 28 de janeiro de 2019
para, se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis, fundamentadas nas
análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores, prorrogando-se o prazo estabelecido no
art. 9º.

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Art. 18. A Contadoria Geral encaminhará, até 25 de fevereiro de 2019, à Secretaria
Municipal de Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB,
evidenciando o resultado financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao §
2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 19 Os ordenadores de despesas e os agentes arrecadadores deverão elaborar suas
Prestações de Contas, de acordo com as Portarias de auditoria respectivas, e encaminhálas a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da Controladoria
Geral - CG/SUBAC/ADG para certificação, nos prazos definidos pelas mesmas.
Art. 20. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2018
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes desta Resolução.
Art. 21. A presente Resolução e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/resolucoes-cgm.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 04.12.2018

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ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA

07/12/2018

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Cancelamento dos saldos remanescentes de empenhos

Art. 7º, Decreto nº

inscritos em Restos a Pagar Não Processados em

45.386/2018 e Art. 7º,

exercícios anteriores dos Órgãos e Entidades da

Resolução CGM

Administração Direta e Indireta.
10/12/2018

Emissão de notas de empenhos do corrente exercício.

Art. 3º, Decreto nº
45386/2018

Apropriação da folha de pagamento, pelas Entidades da
26/12/2018

Art. 4º, Resolução CGM

Administração Indireta que utilizam a função FCONT
02660 do Sistema FINCON.
Remessa,

pela

Compartilhados
26/12/2018

da

Subsecretaria
CVL

à

de

Contadoria

Serviços
Geral,

da

Art. 15, inciso II, alínea "a",
Resolução CGM

apropriação das Despesas com Pessoal, do mês de
dezembro/2018, através da interface ERGON/FINCON e
envio dos relatórios.
Remessa pelas GILs ou Órgãos equivalentes da

Art. 3º, Resolução CGM

Administração Direta e Indireta à F/ACR de informações
27/12/2018

sobre os convênios, fonte de recurso 108 e 208 que
expiram até 31/12/2018, cujos recursos deverão ser
devolvidos até 28/02/2019.

27/12/2018

Designação, quando não houver comissão já designada,

Art. 13, inciso I, alínea "a",

pelos Titulares das UAs, das comissões de inventário

Resolução CGM

físico de bens móveis.

27/12/2018

Designação, quando não houver comissão já designada,

Art. 13, inciso I, alínea "b",

pelos Titulares das UAs, da comissão especial para

Resolução CGM

proceder a contagem física de Caixa e meios de
pagamento.

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DATA

28/12/2018

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Emissão de notas de empenhos do corrente exercício

Art. 3º, parágrafo único,

referente as despesas relacionadas no parágrafo único

Decreto nº 45386/2018

do art. 3º do Decreto nº 45386/2018

28/12/2018

Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Sistema

Art. 4º, § 2º, Resolução

FINCON, referentes ao exercício de 2018, pelo Grupo de

CGM

Análise da Comissão de Programação e Controle da
Despesa - CODESP.
Atualização

do

Sistema

de

Controle

de

Bens

Patrimoniais - SISBENS, para alteração da situação de
28/12/2018

Art. 15, inciso I, alínea "a",
Resolução CGM

bens em almoxarifado Art. 14, inciso I, Resolução CGM
28/12/2018

Remessa,

pela

Superintendência

de

Patrimônio da SMF à Contadoria Geral, dos Anexos IV A
e IV B.
Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração
04/01/2019

Art. 2º, Resolução CGM

Direta e Indireta, à CG/SUBAC/CGCOP/CEL, dos
processos das despesas para a digitação no Sistema
FINCON.

04/01/2019

Realização, pelos responsáveis por almoxarifados, do

Art. 12, inciso I, Resolução

inventário geral do material existente em 31 de

CGM

dezembro.

04/01/2019

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Art. 15, inciso X, alínea "a",

Mista à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo:

Resolução CGM

Posição Acionária em dezembro de 2018.

04/01/2019

Remessa pela F/ACR à Contadoria Geral, da listagens

Art. 15, inciso I, alínea "b",

dos convênios celebrados pela Administração Direta e

Resolução CGM

Indireta cujos recursos deverão ser devolvidos até
28/02/2019.

07/01/2019

Atualização do SISBENS pelas GILs ou Órgãos

Art. 14, inciso II, Resolução

Equivalentes da Administração Direta.

CGM

13


DATA

EVENTO

Remessa,
04/01/2019

pela

LEGISLAÇÃO

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados da CVL à Contadoria Geral, da relação

Art. 15, inciso II, alínea "b",
Resolução CGM

dos valores a receber e recebidos do pessoal à
disposição referente a dezembro/2018.

04/01/2019

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição

Art. 15, inciso I, alínea "c",

analítica de todos os títulos e valores mobiliários, em

Resolução CGM

dezembro de 2018.

04/01/2019

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da relação das

Art. 15, inciso I, alínea "d",

contas da Administração Direta abertas nos últimos 3

Resolução CGM

meses de 2018.

04/01/2019

Remessa, pelo gestor do FUNDET à Contadoria Geral,

Art. 15, inciso VI, Resolução

do saldo atualizado das ações judiciais referentes aos

CGM

créditos de Empréstimos Concedidos pelo FUNDET.

04/01/2019

Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Geral, da

Art. 15, inciso VII,

relação dos imóveis próprios municipais comercializados

Resolução CGM

até dezembro/2018.
07/01/2019

07/01/2019

07/01/2019

Fechamento do mês de dezembro no SIGMA pelos

Art. 12, inciso II, Resolução

responsáveis por almoxarifados.

CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição

Art. 15, inciso I, alínea "e",

analítica da Dívida Pública atualizada em 31/12/2018.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição

Art. 15, inciso I, alínea "f",

atualizada,

Resolução CGM

em

31/12/2018,

dos

depósitos

administrativos e cauções e garantias contratuais.

07/01/2019

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação

Art. 15, inciso III, alínea "a",

analítica dos precatórios, de acordo com os Anexos III A

Resolução CGM

e III B.

07/01/2019

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação

Art. 15, inciso III, alínea "b",

analítica

Resolução CGM

dos

precatórios,

conhecidos

até

31

de

dezembro de 2018, de acordo com os Anexos III C e III
D.

14


DATA

07/01/2019

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da

Art. 16, inciso I, Resolução

relação analítica dos precatórios de acordo com os

CGM

Anexos III A e III B.

07/01/2019

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da

Art. 16, inciso II, Resolução

relação analítica dos precatórios judiciais, conhecidos

CGM

até 31/12/2018, de acordo com os Anexos III C e III D.

07/01/2019

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da

Art. 16, inciso III, Resolução

relação analítica das ações judiciais patrocinadas pela

CGM

PGM, com as seguintes informações: nº de processo,
objeto da ação; autor da ação; valor da causa (real ou
estimada); perspectiva de êxito (provável, possível ou
remota); fase da ação; posição atual quanto ao pedido.

08/01/2019

Envio às Unidades Administrativas da relação de

Art. 14, inciso III, Resolução

inventário, do SISBENS com as movimentações de

CGM

dezembro/2018, pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta.

09/01/2019

09/01/2019 Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da

Art. 15, inciso I, alínea "g",

apropriação da receita orçamentária arrecadada até

Resolução CGM

31/12/2018.

09/01/2019

09/01/2019 Remessa, pelas Autarquias e Fundações e

Art. 15, inciso IX, alínea "a",

respectivos Fundos Especiais à Contadoria Geral, da

Resolução CGM

posição analítica da Dívida Pública atualizada até
31/12/2018 (Anexo V).

09/01/2019

Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos

Art. 15, inciso IX, alínea "b",

Fundos Especiais à Contadoria Geral, dos seguintes

Resolução CGM

demonstrativos: Extratos bancários em 31 de dezembro
de 2018 e conciliações bancárias (Anexo II).

09/01/2019

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Art. 15, inciso X, alínea "b",

Mista à Contadoria Geral, da posição analítica da Dívida

Resolução CGM

Pública atualizada até 31/12/2018 (Anexo V).

15


DATA

09/01/2019

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Art. 15, inciso X, alínea "c",

Mista à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo:

Resolução CGM

Extratos bancários em 31 de dezembro de 2018 e
conciliações bancárias (Anexo II).

10/01/2019

Remessa, pelos órgãos ou entidades responsáveis por

Art. 15, inciso VIII,

contratos de PPP, nos termos do art. 11, da LC

Resolução CGM

105/2009, dos valores das despesas executadas no
exercício de 2018 e dos valores das despesas a serem
executadas nos 9 (nove) exercícios seguintes.

10/01/2019

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração

Art. 15, inciso XI, Resolução

Direta e Indireta executores de convênios de receita com

CGM

contrapartida antecipada, das informações dos valores
depositados, rendimentos de aplicação financeira e a
respectiva execução orçamentária no exercício de 2018,
identificando o banco/agência/conta corrente.

10/01/2019

Remessa, pelos Ordenadores de Despesa aos setores

Art. 9º § 2º e Art. 15, inciso

de contabilidade a Relações das obrigações relativas

XIV, Resolução CGM

aos exercícios de 2018, 2017 e anteriores, para as quais
não foram emitidos empenhos, de acordo o Anexo VII A,
VII B e VII C.

10/01/2019

10/01/2019 Envio pelos Órgãos da Administração Direta,

Art. 15, § 2º, Resolução

por

CGM

meio

do

endereço

eletrônico

contadoria.cgm@pcrj.rj.gov.br de palanilha eletrônica
das Relações das obrigações relativas aos exercícios de
2017 e 2018, para as quais não foram emitidos
empenhos, de acordo o Anexo VII e VIII.

11/01/2019

Digitação no Sistema FINCON das liquidações das

Art. 4º, Decreto nº

despesas pelos Órgãos e Entidades da Administração

45386/2018

Direta e Indireta.

16


DATA

11/01/2019

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Digitação das liquidações das despesas com encargos e

Art. 4º, §1º, Resolução CGM

benefícios sociais vinculados à despesa de pessoal, no
Sistema FINCON.
Análise e correção das eventuais divergências entre as

Art. 4º, §3º, Resolução CGM

Notas de Repasse Avulsas e as liquidações de folha de
11/01/2019

pagamento,

encargos

e

benefícios

sociais

pelas

Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise
da folha de pagamento.

11/01/2019

Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e

Art. 9º, parágrafo único,

Indireta deverão efetuar todos os registros decorrentes

Resolução CGM

da Receita Orçamentária.

11/01/2019

Devolução às GILs ou Órgãos Equivalentes, do Laudo

Art. 13, inciso II, Resolução

de Inventário e Termo de Responsabilidade, pelos

CGM

Titulares das UAs.

11/01/2019

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total

Art. 15, inciso I, alínea "h",

dos tributos lançados até 31/12/2018 e ainda não

Resolução CGM

inscritos em dívida ativa, com vencimento de 01/01/2019
a

31/12/2019,

segregando

as

Dívidas

Intragovernamentais e Intergovernamentais.

11/01/2019

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total

Art. 15, inciso I, alínea "i",

dos tributos lançados até 31/12/2018 e ainda não

Resolução CGM

inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir de
01/01/2020, segregando as Dívidas Intragovernamentais
e Intergovernamentais.

11/01/2019

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total

Art. 15, inciso I, alínea "j",

dos autos de infração a receber e dos parcelamentos de

Resolução CGM

pagamentos, relativos a ocupação de áreas públicas,
deferidos pela SMF, conhecidos até 31/12/2018, com
vencimento de 01/01/2019 a 31/12/2019, segregando as
Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.

17


DATA

11/01/2019

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total

Art. 15, inciso I, alínea "k",

dos autos de infração a receber e dos parcelamentos de

Resolução CGM

pagamentos, relativos a ocupação de áreas públicas,
deferidos pela SMF, conhecidos até 31/12/2018 com
vencimento a partir de 01/01/2020, segregando as
Dívidas Intragovernamentais e Intergovernamentais.

11/01/2019

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação

Art. 15, inciso III, alínea "c",

analítica das ações judiciais patrocinadas pela PGM,

Resolução CGM

com as seguintes informações: nº de processo, objeto da
ação; autor da ação; valor da causa (real ou estimada);
perspectiva de êxito (provável, possível ou remota); fase
da ação; posição atual quanto ao pedido.

11/01/2019

Remessa, pela SMTR, o total dos valores pendentes de

Art. 15, inciso IV, Resolução

recebimento referentes às Multas de Trânsito emitidas

CGM

até 31/12/2018.

11/01/2019

Remessa, pelas Secretarias à Contadoria Geral, do valor

Art. 15, inciso V, Resolução

total dos autos de infrações e multas por infrações à

CGM

legislação específicas emitidos e não inscritos em Dívida
Ativa, até 31/12/2018.

14/01/2019

Atualização de todas as metas orçamentárias de 2018,

Art. 15, inciso I, alínea "l",

no Sistema de Orçamento, pelas Assessorias de

Resolução CGM

Planejamento e Orçamento. Art. 5º, Resolução CGM
14/01/2019 Remessa, pela F/ACR, de informação sobre
a existência ou não de liquidações de recursos
vinculados aguardando respectivo repasse.

14/01/2019

Atualização do SISBENS, pelas GILs ou Órgãos

Art. 14, inciso IV, Resolução

equivalentes

CGM

da

Administração

Direta,

lançamentos de ajustes.

18

para

os


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelos Órgãos da Administração Direta que

Art. 15, inciso XIII,

mantenham bens permanentes registrados na conta

Resolução CGM

“Bens Móveis em Almoxarifado” no Sistema de Controle
14/01/2019

de Bens Patrimoniais – SISBENS à Contadoria Geral, a
relação destes bens contendo: data de aquisição;
natureza de despesa, descrição; valor e justificativa pela
permanência em almoxarifado.

15/01/2019

Remessa, pela F/SUBOR à Contadoria Geral, da

Art. 15, inciso I, alínea "m",

posição das metas orçamentárias da Administração

Resolução CGM

Direta e Indireta devidamente certificadas.

15/01/2019

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos

Art. 15, inciso III, alínea "d",

créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da

Resolução CGM

Dívida Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de 2018,
discriminados por tributos e outras não tributárias,
segregando

as

Dívidas

Intragovernamentais

e

Intergovernamentais.

15/01/2019

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total

Art. 15, inciso III, alínea "e",

dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31 de

Resolução CGM

dezembro de 2018, com vencimentos para o período de
01/01/2019 a 31/12/2019,discriminados por tributos e
outras

não

tributárias,

segregando

as

Dívidas

Intragovernamentais e Intergovernamentais.

15/01/2019

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total

Art. 15, inciso III, alínea "f",

dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31 de

Resolução CGM

dezembro de 2018, com vencimentos a partir de
01/01/2020,discriminados por tributos e outras não
tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais e
Intergovernamentais.

19


DATA

15/01/2019

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total

Art. 15, inciso III, alínea "g",

da dívida ativa passível de não recebimento, conhecida

Resolução CGM

até 31 de dezembro de 2018, discriminado por tributos e
outras

não

tributárias,

segregando

as

Dívidas

Intragovernamentais e Intergovernamentais.

15/01/2019

Cancelamento dos saldos de empenhos que não serão

Art. 5º do Decreto nº

inscritos em Restos a Pagar Não Processados.

45386/2018 e Art. 6º,
Resolução CGM

16/01/2019

16/01/2019

Realização do procedimento de transferência de Restos

Art. 8º, inciso I, Resolução

a Pagar, no Sistema FINCON, pela Contadoria Geral.

CGM

16/01/2019 Remessa, pelos Ordenadores de Despesa,

Art. 6º, §3º, Resolução CGM

do Termo de Responsabilidade pelos

saldos

de

empenhos a ser inscritos em RPN à Contadoria Geral.
16/01/2019 Emissão de Declaração de Conformidade
16/01/2019

Art. 11, Resolução CGM

referente à dezembro/2018, do Sistema FINCON, pelos
Ordenadores de Despesa.

17/01/2019

17/01/2019

17/01/2019 Cancelamento dos saldos de reservas de

Art. 8º, inciso II, Resolução

dotação não empenhadas, pela Contadoria Geral.

CGM

17/01/2019 Remessa, pela SMF, dos valores da RCL

Art. 15, inciso I, alínea "n",

projetados para o exercício de 2018, e, para os 9 (nove)

Resolução CGM

exercícios seguintes.
17/01/2019

Remessa, pela SMF, de informação sobre a existência
ou não de garantias e/ou contragarantias.
Remessa,

17/01/2019

Art. 15, inciso I, alínea "o

pela

demonstrativo

SMF
do

comprometimento

à

cálculo
com

os

Contadoria

Geral,

do

Art. 15, inciso I, alínea "p",

do

percentual

de

Resolução CGM

juros,

amortizações

e

encargos da dívida, indicando a metodologia de cálculo.

18/01/2019

Encerramento orçamentário da Despesa, da Receita e

Art. 8º, inciso III, Resolução

dos

CGM

Restos

a

Pagar

no

Sistema

FINCON,

da

Administração Direta e Indireta, pela Contadoria Geral,
através da função - Encerramento do Exercício.
20


DATA

22/01/2019

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelo PREVIRIO à Contadoria Geral, do

Art. 15, inciso XII,

demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de

Resolução CGM

previdência dos servidores.
Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e
23/01/2019

Art. 9º, Resolução CGM

Indireta deverão efetuar todos os registros contábeis e
eventuais

ajustes

necessários

à

elaboração

das

Demonstrações Contábeis.
Remessa,
23/01/2019

pela

SMF

à

Contadoria

Geral,

do

demonstrativo dos resultados alcançados pela medidas

Art. 15, inciso I, alínea "q",
Resolução CGM

adotadas na forma ao art. 13 da LC nº 101/2000.
23/01/2019

24/01/2019

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do relatório de

Art. 15, inciso I, alínea "r",

projetos concluídos e em conclusão.

Resolução CGM

Remessa, pelas Entidades da Administração Indireta,

Art. 17, Resolução CGM

aos

Conselhos

Fiscais

ou

Curadores,

das

Demonstrações Contábeis para análise prévia.
Encaminhamento
25/01/2019

às

Entidades

da

Administração

Indireta, pelos conselhos Fiscais ou Curadores, quando

Art. 17, §1º, Resolução
CGM

for o caso, das recomendações para retificação das
Demonstrações Contábeis.

28/01/2019

Retificação, se for o caso, das demonstrações contábeis

Art. 17, §2º, Resolução

das Entidades da Administração Indireta fundamentadas

CGM

nas análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores.
Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos

Art. 15, inciso IX, alínea "c",

Fundos Especiais à Contadoria Geral, dos seguintes

Resolução CGM

demonstrativos:
05/02/2019

Balanço

Orçamentário,

Balanço

Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das
Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de
Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio
Líquido e Notas Explicativas.

21


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Art. 15, inciso X, alínea "d",

Mista à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo:

Resolução CGM

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
05/02/2019

Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício,
Demonstração

das

Variações

Patrimoniais,

Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
Remessa,
25/02/2019

pela

Contadoria

Geral

à

SME,

das

Demonstrações Contábeis do FUNDEB, evidenciando o
resultado financeiro.

22

Art. 18, Resolução CGM


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