ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.910, DE 15 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2003)
Reajusta os vencimentos dos Conselheiros e
Auditores Substitutos de Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado, bem como do
Procurador e Adjunto de Procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O valor da parte básica do vencimento de Conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado fica reajustado em 15% (quinze por cento) a contar de 1º de maio de 2003 e em 12%
(doze por cento) a contar de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º - Aplicam-se os mesmos índices de reajustes fixados no artigo anterior aos
vencimentos dos cargos de Auditor Substituto de Conselheiro, de Procurador e Adjunto de
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - As disposições desta Lei são extensivas aos Conselheiros, Auditores
Substitutos de Conselheiro, Procuradores e Adjuntos de Procurador inativos e pensionistas
respectivos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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