30/07/2020

SEI/ABC - 0012615649 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142
Disponibilização: 24/07/2020
Publicação: 23/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.812, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 3.136.076,43,
e cria Ação em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, até o valor de R$ 3.136.076,43 (três milhões, cento e trinta e seis mil, setenta e seis reais e
quarenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, para dar
cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, constantes no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n°
4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2953 - ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS, sendo esta, inserida no Programa 2102 – MELHORIA E HUMANIZAÇÃO
DO SISTEMA PRISIONAL, da unidade orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, com detalhamento
indicado no Anexo III.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO FUPEN
21.011.14.421.2102.2953

ASSEGURAR O
FUNCIONAMENTO DAS

Valor
3.136.076,43

3390

0216

823.180,99

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UNIDADES PRISIONAIS
4490

0216
TOTAL

2.312.895,44
R$ 3.136.076,43

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

24181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PRINCIPAL

A

0216

2.312.895,44

17181111

TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FUNDO A FUNDO
DO DEPEN - PRINCIPAL

A

0216

823.180,99

TOTAL

Valor

R$ 3.136.076,43

ANEXO III

AÇÃO 2953 – ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
Finalidade: Promover o desenvolvimento do sistema prisional, assegurando condições dignas a todos os
que se encontram sob custódia do Estado.
Modo de Execução: Manutenção e funcionamento das unidades prisionais atendidas com custeio
(expediente, serviços, reformas e outros) e investimentos (equipamentos e mobiliários, dentre outros).
Função: Direitos da Cidadania (14).
Sub-função: Custódia e Reintegração Social (421).
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Unidades Prisionais atendidas.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não acumulativa.

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SEI/ABC - 0012615649 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/07/2020, às 17:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012615649 e o código CRC 78E088C0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.220064/2020-80

SEI nº 0012615649

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