ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.477, DE 3 DE MAIO DE 2000.
(publicada no DOE nº 084, de 4 de maio de 2000)
Dispõe sobre o teto remuneratório no Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer natureza, no Estado do Rio Grande do Sul, obedecerão ao disposto no art. 37, inciso
XI, da Constituição Federal, devendo ser fixados por Lei Complementar, de iniciativa do Poder
Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do estabelecimento do subsídio, nos
termos do Art. 48, Inciso XV, do Texto Constitucional Federal.
Parágrafo único - Para efeito do limite a ser estabelecido incluem-se o valor de
complementação de aposentadorias e pensões pagas por Fundos de Previdência, mantidos ou que
recebam recursos do Tesouro do Estado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 03 de maio de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1