LEI N º 5.696/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.696, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 221, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Jimmy
Pereira.

LEI Nº 5.696

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre os obstáculos fixos ou não
colocados

nas

calçadas

para

coibir

o

estacionamento ilegal nos logradouros do
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

Art. 1º Todos os obstáculos fixos ou não, colocados ou os que venham a ser colocados
sobre as calçadas dos logradouros do Município do Rio de Janeiro, pelo Poder Público
ou iniciativa privada, para coibir o estacionamento irregular de veículos, deverão,
obrigatoriamente, ser pintados com cores vivas e reflexivas à luz do farol dos veículos.
Art. 2º São considerados obstáculos, fixos ou não, jardineiras, blocos de concreto de
qualquer formato, canos, peças metálicas de todos os tipos ou quaisquer outras formas
de obstaculizar o estacionamento de veículos nas calçadas.
Art. 3º Caberá aos titulares dos imóveis, defronte aos quais estiverem os obstáculos
descritos no art. 2º, a responsabilidade pelo fiel cumprimento desta Lei, seja qual for o
tipo de imóvel.
Art. 4º Caberá ao Poder Público a regulamentação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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