ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.230, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Cotiporã.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Cotiporã,
constituído de parte do lote rural nº 06 da Linha Júlio de Oliveira, com a área de 20.000,00m²
(vinte mil metros quadrados) de terras, sem benfeitorias, que confrontam: ao norte, com uma
sanga; ao sul, com uma estrada vicinal; a leste, com terras do mesmo lote de João Celant e sua
mulher; e, a oeste, com terras do lote nº 07 da mesma linha Júlio de Oliveira. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 4432, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração, e está matriculado, sob o nº 1486, no Livro nº 2-RG, do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de atividades
sociais e esportivas, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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