RESOLUÇÃO SMS Nº 2825

DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece o início do Licenciamento Sanitário
por Autodeclaração Online.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo 09/934
319/2015,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 40.723, de 08 de outubro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º O Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online entrará em vigor a partir
de 12/01/2016 e serão consideradas, para os devidos fins, as atividades descritas no
Decreto nº 40.723, de 08 de outubro de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016

DANIEL SORANZ

D. O RIO 12.01.2016

1