DECRETO Nº 23209 DE 29 DE JULHO DE 2003
Altera de bem de uso comum para de uso especial o bem público que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
constante do processo administrativo nº 06/500.497/2002,
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação fática;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área pública municipal de
1.614,50m², parte de uma maior porção de 4.722,80m² destinada originariamente a
jardim - PAL 21.552, atualmente reconhecida pelo nome de Praça Deputado
Silbert Sobrinho, medindo 29m de frente para a Rua Jorge Lacerda; 60,58m à
esquerda confrontando com a Praça Deputado Silbert Sobrinho; 70m à direita
confrontando com a Escola Municipal Presidente Gronchi e 23,80m aos fundos,
passando a ser bem de uso especial.
Art. 2º A parcela restante permanecerá destinada a jardim e sob a denominação
de Praça Deputado Silbert Sobrinho.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.07.2003