LEI Nº 6.181

DE 26 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a instalação de baias para
estacionamento

de

veículos

na

área

de

abrangência do Bus Rapid Transit – BRT
Transcarioca e dá outras providências.
Autor: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão instaladas baias para estacionamento de veículos na área de abrangência
do Bus Rapid Transit - BRT Transcarioca para atendimento aos usuários das áreas
respectivas.
Art. 2º As baias a serem instaladas deverão atender aos polos de comércio e destinamse aos consumidores de bens e serviços, como forma de estímulo e incremento ao
comércio local.
Art. 3° As baias de que trata o “caput” desta Lei d everão estar devidamente sinalizadas,
com tempo máximo de estacionamento, sendo passível de multa de acordo com o
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, quando ocorrer sua infringência.
Art.4º Considera-se área de abrangência do BRT Transcarioca as vias principais ao
longo do traçado do BRT, suas transversais e paralelas, com comércio nelas
localizado.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.05.2017

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