Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 298, DE 25 DE JUNHO DE 2015.

Institui o Prêmio Nelson Townes de Castro
de Jornalismo Político, para incentivar a
divulgação da atividade parlamentar
rondoniense.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°. É instituído o Prêmio Nelson Townes de Castro de Jornalismo Político,
com o objetivo de incentivar a divulgação da atividade parlamentar, motivando
profissionais da imprensa na sua missão de bem informar a população.
Art. 2°. O Prêmio Nelson Townes de Castro de Jornalismo Político será concedido
anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aos autores de matérias
publicadas em órgãos de imprensa com sede no Estado.
Art. 3 A entrega da premiação, em pecúnia e diploma, far-se-á anualmente, a
partir de 2016, em sessão alusiva ao Dia do Repórter, comemorado em 7 de abril.
0.

Art. 4°. O regulamento de cada edição anual será dado a publicidade na sessão
solene de entrega do ano anterior.
Parágrafo único. A edição de 2016 do Prêmio Nelson Townes de Castro de
Jornalismo Político é regulada conforme o Anexo único desta Resolução.
Art. 5°. Para a execução dos serviços necessários à realização do Prêmio Nelson
Townes de Castro de Jornalismo Político, a Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia poderá firmar parcerias com entidades representativas dos profissionais de
imprensa e outras organizações da sociedade civil.
Art. 6°. O orçamento anual do: Poder Legislativo
correspondente às despesas previstas na presente Resolução.

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Rua Major Amarantes. 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
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Assembléia .Lcgislativa do Estado de Rondônia
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de junho de 2015.


Assembléia .Legislativa do Estado de Rondônia
ANEXO ÚNICO
PRÊMIO NELSON TOWNES DE CASTRO DE JORNALISMO POLÍTICO
REGULAMENTO DA EDIÇÃO DE 2016

DO OBJETIVO
Art. 1°. o Prêmio de Jornalismo Político Nelson Townes de Castro é uma
iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que visa ao reconhecimento
de trabalhos jornalísticos que contribuam para a reflexão sobre o trabalho desenvolvido
pelos representantes eleitos pela população rondoniense para o desenvolvimento
econômico sustentável, a qualidade e transparência da população rondoniense para o
desenvolvimento econômico sustentável, a qualidade e transparência 'da gestão pública, a
promoção da qualidade de vida e a elevação do índice de desenvolvimento humano.

DAS CATEGORIAS
Art. 2°. Serão premiados trabalhos jornalísticos veiculados entre 01 de janeiro de
2015 e 31 de dezembro de 2015, nas seguintes categorias:
I - Jornalismo impresso - compreende trabalhos jornalísticos escritos, ilustrados
ou não, originariamente publicados em uma única edição ou em sequencia de até três
edições de periódicos impressos, em qualquer formato e suporte, editados por empresa
com sede no Estado de Rondônia;
Ir - Webjornalismo - compreende trabalhos jornalísticos escritos, ilustrados ou
não, originariamente publicados em sites jornalísticos na Internet, regularizados
conforme a legislação e administrados por empresa com sede no Estado de Rondônia;
IIr - Jornalismo Audiovisual - compreende trabalhos jornalísticos audiovisuais
veiculados em emissoras de televisão aberta ou sites jornalísticos na Internet de acesso
livre, regularizados conforme a legislação e administrados por empresas com sede no
Estado de Rondônia;
IV - Radiojornalismo
- compreende trabalhos jornalísticos
radiofônicos
veiculados em emissoras de rádio, inclusive rádios on Une, regularizadas coatorme,
legislação e administradas por empresas com sede no Estado de Rondônia; e


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v - Opinião - compreende artigos publicados em qualquer jornal, revista ou site
jornalístico ou lido integralmente em rádio ou televisão, sendo o veículo regularizado
conforme a legislação e administrado por empresa com sede no Estado de Rondônia.
§ 1°. Cada jornalista- poderá inscrever em cada categoria no máximo dois trabalhos
de que seja autor ou coautor.
§ 2°. Um mesmo trabalho jornalístico, assim identificado por seu conteúdo, não
poderá ser inscrito nas categorias Jornalismo Impresso e Webjornalismo.

DAS INSCRIÇÕES
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Art. 3 0. As inscrições serão abertas em 1° de março de 2016 e encerradas em 15 de
março de 2016.
§ 10. A ficha de inscrição (Anexo I) deverá ser baixada da internet na página
oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, devendo constar nela a
assinatura de todos os autores, ou coautores, do trabalho jornalístico.
§ 2°. A inscrição para a categoria Jornalismo Impresso será feita mediante a
entrega de 5 (cinco) originais da 1a página (capa) e 5 (cinco} originais da página inteira
da sua publicação, ou pelo menos 1 (um) original de cada e 4 (quatro) cópias de cada,
devendo a P página (capa) e a página da publicação do trabalho estar completas,
obrigatoriamente sem cortes, contendo a data e o nome do veículo, não podendo
apresentar marcas ou indicações a lápis, caneta ou similar.
§ 3°. A inscrição para a categoria Webjornalismo será feita mediante a entrega de
5 (cinco) impressões da página, ou do conjunto de páginas, que comprove a publicação
do material, por meio do endereço virtual (URL) em que a(s) página(s) esteja(m)
alocada( s), e o trabalho gravado: em 5 (cinco) cópias em CD.
§ 4°. A inscrição para a categoria Jornalismo Audiovisual será feita mediante a
entrega de 5 (cinco) cópias em DVD, com a abertura e créditos gerais do programa em
que tenha sido apresentado, no caso de emissora de televisão, ou a identificação visual e
sonora, no caso de site jornalístico, e a matéria na íntegra.
§ 5°. A inscrição para a categoria Radiojornalismo será feita mediante-a.eat
5 (cinco) cópias em CD com a abertura e créditos gerais do programa


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apresentado, no caso de emissora de rádio, ou com a identificação sonora, no caso de site
jornalístico, e a matéria na íntegra.
§ 6°. No caso de envio pelos Correios, que deverá ser feito na modalidade
"registrado" ou "Sedex", valerá como data da inscrição a que constar no carimbo de
postagem, devendo a entrega pelos Correios ocorrer até o dia 21 de março de 2016, sob
pena de eliminação.
§'. 7°. O endereço para entrega do material ou envio pelos correios constará· no
termo de compromisso que integra a ficha de inscrição.
§ 8°. Concluído o processo de inscrição com o recebimento do material, será
emitido pela Internet e enviado para o e-mail do autor ou representante da equipe de
coautores o certificado de inscrição, em que constará a data e horário do protocolo.
§ 9°. A partir da entrega do trabalho inscrito na categoria Webjornalismo, ou nas
categorias Jornalismo Audiovisual, ou Radiojornalismo que tenha sido veiculado em site
jornalístico, não poderá constar nenhuma modificação posterior, como inclusão de fotos,
infográficos, texto adicional ou correção. Caso a comissão julgadora encontre qualquer
tipo de modificação a partir do comparativo do material entregue com verificação pósinscrição, a inscrição estará automaticamente anulada.

DA AUTORIA DAS MATÉRIAS
Art. 4°. A autoria dos trabalhos inscritos deve estar identificada pela assinatura,
pelo crédito, pela imagem ou pela voz dos autores. Parágrafo único - Em caso de trabalho
sem assinatura, sem créditos ou assinado por pseudônimo, sua autoria deverá ser atestada
em declaração assinada pela direção do veículo e anexada ao material encaminhado para
inscrição.

DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 5°. A Comissão Julgadora será integrada por cinco cidadãos, sendo pelo
menos dois com notório conhecimento da área do Jornalismo e pelo menos um que tenha
exercido o mandato de deputado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondô .
designados pela Presidência da Mesa Diretora.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

§ 1°. Das decisões da Comissão Julgadora, que deliberará com um mínimo de três
integrantes e também avaliará os casos em que este regulamento seja omisso, não cabe
recurso.
§ 2°. Não comporão a Comissão Julgadora parentes até o terceiro grau de autores
de trabalhos inscritos.

§ 3°. A fonnalização da inscrição implica a aceitação dos termos do presente
Regulamento.

DO JULGAMENTO
Art. 6°. Serão utilizados seis critérios, com pontuação de 1 (um) a 20 (vinte) cada
um:
I - contribuição para a conscientização popular e tomada de atitude quanto à
participação social no acompanhamento das atividades políticas;
II - contribuição para a promoção do interesse dos servidores da área-fim da
Assembleia Legislativa pelo aprimoramento de seu desempenho;
III - contribuição para a socialização de experiências parlamentares e práticas de
legiferação que convirjam para o desenvolvimento econômico sustentável, a qualidade e
transparência da gestão pública, a promoção da qualidade de vida e a elevação do índice
de desenvolvimento humano;
IV - profundidade de argumentação e reflexão, para a categoria "Opinião", ou
esforço de reportagem, para as demais categorias;

v - qualidade do texto e observância da nonna culta da língua portuguesa; e
VI - ineditismo.
Parágrafo único. Em todo e qualquer caso de empate, utilizar-se-ão para
desempate os critérios enumerados no presente artigo, nessa mesma sequen a,


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v ,

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persistindo o empate, desempatar-se-á em favor do que primeiro houver concluído seu
processo de inscrição com a entrega do material.

DA PREMIAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7°. A premiação acontecerá em sessão plenária da Assembleia Legislativa e
constará de diplomas e prêmios em dinheiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para os primeiros colocados em cada categoria.
§ 10. Serão concedidas até duas menções honrosas por categoria, com entrega de
diplomas, para os trabalhos que, não sendo vencedores, alcancem as duas maiores
pontuações, desde que superiores a 80 (oitenta).
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§ 2°. Poderá deixar de ser atribuída premiação a uma categoria se os trabalhos nela
inscritos não alcançarem o mínimo de 70 (setenta) pontos.
§ 3°. No caso de coautoria, o prêmio será entregue ao membro da equipe
designado como seu primeiro componente no formulário de inscrição e os documentos de
movimentação financeira para premiação serão nominais a cada coautor conforme os
percentuais que tenham sido estabelecidos na ficha de inscrição.
§ 4°. O rateio da premiação entre os membros da equipe é de livre deliberação
deles, desde que a nenhum seja atribuída participação menor que 20% (vinte por cento), e
deve ser expresso no preenchimento da ficha de inscrição.