DECRETO RIO Nº 44799

24 DE JULHO DE 2018

Institui no Município do Rio de Janeiro o
Processo

Tributário

Digital

–

Processo

Tributário Digital.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as vantagens decorrentes da substituição da tramitação de autos
em meio físico pela tramitação de autos em meio digital, como instrumento de
economia, celeridade e eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO que a supressão do uso de papel em autos processuais provoca
reflexos positivos na preservação do meio ambiente, harmonizando-se com as
diretrizes previstas no art. 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, “a”, e seu parágrafo único, também da
Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Processo Tributário Digital,
admitindo-se seu uso nos termos deste Decreto.
§ 1º O Processo Tributário Digital dispensa formação e tramitação físicas dos autos,
ressalvados os casos previstos em ato do titular da Secretaria Municipal de Fazenda SMF.
§ 2º O Processo Tributário Digital será protegido por métodos de segurança de acesso
e de armazenamento em formato digital, a fim de garantir a confidencialidade, a
integridade e a disponibilidade dos dados.
Art. 2º O Processo Tributário Digital aplica-se, indistintamente, ao procedimento e ao
processo administrativos tributários previstos no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996.
1


Art. 3º A gestão do Processo Tributário Digital competirá à SMF, e a manutenção do
respectivo sistema, à Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO.
Art. 4º Poderão ser credenciados como usuários do sistema servidores lotados ou não
na SMF que, no exercício de suas atribuições, precisem intervir no Processo Tributário
Digital.
Parágrafo único. O uso do sistema é pessoal, intransferível e condicionado aos critérios
estabelecidos em ato do titular da SMF.
Art. 5º A autuação do Processo Tributário Digital e as juntadas de documentos serão
efetuadas em meio digital no âmbito do próprio sistema, de forma integrada com o
Sistema Único de Controle de Protocolo – SICOP.
§ 1º Será criada para o Processo Tributário Digital uma numeração própria,
diferenciada da numeração dos processos em papel.
§ 2º Na juntada, ao Processo Tributário Digital, de documento originalmente existente
em papel, as páginas correspondentes do Processo Tributário Digital serão numeradas
atribuindo-se um número para a página correspondente ao anverso e outro número
para a página correspondente ao verso de cada folha do referido documento, sendo
que, caso a última página do documento esteja em branco, a ela não corresponderá
página do Processo Tributário Digital.
Art. 6º Quando praticado fora de setor onde funcione o sistema do Processo Tributário
Digital, o ato processual pertinente ao referido Processo Tributário Digital considera-se
realizado na data e no horário registrados pelo sistema, conforme horário oficial no
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput”, o ato processual praticado no
Processo Tributário Digital no último dia do prazo somente poderá ocorrer dentro do
horário de funcionamento do órgão em que deva ser realizado.
Art. 7º Os documentos originais deverão ser preservados até o encerramento do
Processo Tributário Digital ou pelo prazo previsto em legislação, se superior.
Art. 8º Quando outro órgão ou entidade que não disponha de sistema compatível com o
do Processo Tributário Digital deva atuar neste último, as peças essenciais ao
pronunciamento do referido órgão ou entidade deverão ser impressas e remetidas por
meio de processo em papel, aberto para tal fim.

2


Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, os documentos porventura juntados ao
processo em papel serão, por ocasião de seu retorno ao órgão de origem, digitalizados
para juntada ao Processo Tributário Digital, arquivando-se em seguida o processo em
papel.
Art. 9º Nos casos de requisição de documentos pelo Poder Judiciário, o atendimento
poderá ser realizado em meio digital, certificando-se, pelo mesmo meio, que se trata de
extrato fiel do que consta do Processo Tributário Digital.
Art. 10. A invalidação, a revogação ou a retificação de atos processuais, assim como a
declaração da existência de erros materiais em atos já praticados, serão efetuadas
mediante novo ato processual, vedada a exclusão do documento do Processo
Tributário Digital.
Art. 11. A conversão de processo administrativo em papel para o Processo Tributário
Digital poderá ser feita a critério do titular da SMF.
Art. 12. A restauração de autos do Processo Tributário Digital em caso de necessidade,
inclusive por decorrência de perda ou deterioração de mídia digital, será disciplinada
por ato do titular da SMF.
Art. 13. Aplicam-se, quanto aos prazos e às demais formalidades processuais, as
normas vigentes no Município do Rio de Janeiro com relação ao procedimento e ao
processo administrativos tributários, naquilo que não conflitar com o disposto neste
Decreto.
Parágrafo único. Os requisitos dos atos administrativos praticados no âmbito do
procedimento e do processo administrativos tributários, como autos de infração, notas
de lançamento, guias de cobrança, relatórios, termos de arrecadação, constatação e
apreensão, bem como os demais atos de natureza fiscal que integrarem o Processo
Tributário Digital, deverão observar, no que couber, as regras previstas na legislação
em vigor.
Art. 14. Fica delegado ao titular da SMF o estabelecimento, através de ato específico,
de normas relativas ao Processo Tributário Digital que excepcionem as normas gerais
do processo administrativo do Município do Rio de Janeiro, devendo observar o
disposto neste Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

3


Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.07.2018

4