DECRETO Nº 19.606

DE 2 DE MARÇO DE 2001
Delega as competências para o fim que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Ficam delegadas competências à Secretária Municipal de Educação para ultimar
termos de rescisão contratual, referentes à Merenda Escolar (processo nº
05/003.519/1999), e para celebrar contratos por Dispensa de Licitação, referentes à
aquisição de Merenda Escolar (processo nº 07/200.546/2001).
Art. 2º Fica delegada a competência aos Coordenadores Regionais de Educação, da
Secretaria Municipal de Educação, para celebrarem contratos referentes à aquisição de
GLP - gás liquefeito, na forma a seguir descrita: 1ª CRE (Processo nº
07/010.014/2001); 2ª CRE (Processo nº 07/023.631/2000); 3ª CRE (Processo nº
07/033.630/2000); 4ª CRE (Processo nº 07/044.807/2000); 5ª CRE (Processo nº
07/053.558/2000); 6ª CRE (Processo nº 07/063.447/2000); 7ª CRE (Processo nº
07/073.715/2000); 8ª CRE (Processo nº 07/085.385/2000); 9ª CRE (Processo nº
07/094.380/2000); 10ª CRE (Processo nº 07/103.458/2000).
Art. 3º Fica delegada competência aos Coordenadores Regionais de Educação da 2ª
CRE (Processo nº 07/021.557/1999) e da 4ª CRE (Processo nº 07/041.583/1999) da
Secretaria Municipal de Educação, para ultimarem Termos Aditivos, com vistas à
prorrogação de prazo dos contratos celebrados com firmas de limpeza.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposiçõe s em contrário.
Rio de Janeiro, de 2 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 5.03.2001
Republ. em 6.03.2001
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