DECRETO RIO Nº 49416

DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação da Comissão de Integridade
Pública da Administração Pública Municipal, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de
2021, que instituiu o Sistema Carioca de Integridade Pública e Transparência, composto
pela Subsecretaria de Integridade Pública e pela Subsecretaria de Transparência e
Governo Digital, criadas na estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública, cada qual com sua estrutura organizacional e atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir uma Comissão de Integridade Pública
para promover atividades que dispõem sobre a conduta de integridade no âmbito da
Administração Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 49.415, de 17 de setembro de 2021, que institui a
Política de Relacionamento da Administração Pública Municipal com fornecedores e
colaboradores externos e o Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência PAIT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 49.413, de 17 de setembro de 2021, que estabelece
procedimentos e atribuições no âmbito da Secretaria de Governo e Integridade Pública na
temática da Integridade Pública, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Integridade Pública da Administração Pública
Municipal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta de
integridade no âmbito municipal.


Art. 2º A Comissão de Integridade Pública será integrada por 7 (sete) membros, e
respectivos suplentes, agentes públicos, que preencham os requisitos de idoneidade
moral e reputação ilibada, sob a presidência do primeiro, sendo:
I - o Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública e seu suplente por ele
indicado;
II - 1 (um) representante da Subsecretaria de Integridade Pública, da Secretaria Municipal
de Governo e Integridade Pública e seu suplente, indicados pelo Secretário Municipal de
Governo e Integridade Pública;
III - 1 (um) representante da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública e seu suplente, indicados pelo
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública;
IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município, e seu suplente, indicados
pelo Procurador Geral do Município;
V - 1 (um) representante da Controladoria Geral do Município, e seu suplente, indicados
pelo Controlador Geral do Município;
VI - 2 (dois) membros designados pelo Prefeito, e respectivos suplentes, dentre agentes
públicos pertencentes aos quadros efetivos do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Os membros da Comissão terão assentos permanentes para mandatos não
coincidentes, permitida uma única recondução, a exceção do Presidente, que terá
assento permanente, enquanto exercer a função de Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública, sendo:
I - os membros referidos nas alíneas IV, V e VI do caput terão mandato de 3 (três) anos,
permitida uma única recondução;
II - os membros referidos nas alíneas II e III do caput terão mandato de 1 (um) ano,
permitida uma única recondução.
§ 2º O Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública terá o voto de qualidade
nas deliberações da Comissão.
§ 3º O membro que se encontrar em situação de conflito de interesses que possa
comprometer a sua imparcialidade em cumprir com seus deveres perante a Comissão,
deverá informar imediatamente tal condição ao colegiado e não poderá participar das
reuniões e deliberações acerca da situação em conflito.
§ 4º As situações de conflito de interesses podem ser levantadas por qualquer agente
público que dela tomar conhecimento.


§ 5º A nomeação dos membros da Comissão estará condicionada à aprovação em prévio
procedimento especial de análise de integridade, a ser conduzido pela Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública, nos termos do disposto no Decreto Rio nº
49.414, de 17 de setembro de 2021.
§ 6° Na hipótese dos agentes públicos nomeados à Comissão de Integridade, indicados
nos incisos I, II e III do caput deste artigo, vierem a ser exonerados ou dispensados dos
cargos que ocupam nos referidos órgãos, os mandatos serão automaticamente
interrompidos e novos membros deverão ser indicados.
Art. 3º À Comissão de Integridade Pública compete:
I - atuar como instância consultiva do Prefeito e Secretários Municipais em matéria de
integridade pública;
II - avaliar os casos de conflito de interesses;
III - conduzir a aplicação das normas de integridade pública municipais no relacionamento
do Poder Executivo com seus fornecedores, notadamente o Decreto Rio nº 49.415, de 17
de setembro de 2021, devendo:
a) submeter ao Prefeito medidas para seu aprimoramento; e
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos
omissos.
IV - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas de integridade pública do Município
do Rio de Janeiro;
V - recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a
disseminação, incluindo iniciativas de comunicação e treinamento, das normas de
integridade;
VI - responder às consultas sobre aspectos éticos que lhe foram dirigidas pelos órgãos e
entidades que integram a Administração Pública Municipal, bem como pelos agentes
públicos que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código
de Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal;
VII - outras competências que lhe sejam atribuídas.
Art. 4º A Comissão de Integridade Pública contará com o apoio da Subsecretaria de
Integridade Pública, da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, à qual
competirá, além da representação, conforme inciso II do art. 2º, prestar o apoio técnico e
administrativo aos trabalhos da Comissão.


Art. 5º É dever do Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública, na qualidade de
Presidente da Comissão:
I - assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Integridade Pública
cumpra suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes
não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano; e
II - supervisionar a observância dos atos normativos municipais de integridade aplicáveis
ao agente público, ao fornecedor e ao colaborador externo e comunicar à Comissão de
Integridade Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão de Integridade Pública devem ser desenvolvidos com
celeridade e observância dos seguintes princípios:
I - proteção à honra, à imagem e aos dados pessoais de todos os envolvidos nos
procedimentos submetidos à Comissão;
II - proteção à identidade do denunciante, incluindo sua identidade, que deverá ser
mantida sob sigilo, se este assim o desejar;
III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as
garantias asseguradas neste Decreto; e
IV - proteção ao sigilo que se faça necessário no período dos trabalhos, visando à
elucidação do fato ou que decorra de exigência do interesse público.
Art. 7º A Comissão de Integridade Pública não poderá escusar-se de proferir decisão
sobre matéria de sua competência alegando omissão normativa.
§1º Ao proferir uma decisão, a Comissão de Integridade Pública buscará sempre a
harmonia interpretativa de seus julgados, de acordo com os princípios da isonomia e
segurança jurídica.
§2º A Comissão de Integridade Pública criará e manterá banco de dados de suas
decisões, que será atualizado e publicado anualmente, com o apoio da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 8º A Comissão de Integridade Pública, sempre que constatar a possível ocorrência de
ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará
cópia dos documentos pertinentes às autoridades competentes, sem prejuízo de outras
medidas que julgue necessárias.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a Comissão de Integridade Pública poderá
solicitar informações aos órgãos e agentes públicos envolvidos.


Art. 9º As decisões da Comissão de Integridade Pública, na análise de qualquer fato ou
ato submetido à sua apreciação ou por ela apurado, serão resumidas em ementa e, com
a omissão dos nomes dos investigados ou qualquer outra informação que deva ser
mantida em sigilo, divulgadas no sítio do próprio órgão.
Parágrafo único. Nas decisões indicadas no caput deverão ser observadas as disposições
da Lei Federal nº 13.655, de 2018, especialmente no que concerne à legalidade,
segurança jurídica, eficiência e proporcionalidade.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Municipal darão tratamento prioritário às
solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos instaurados pela
Comissão de Integridade Pública.
Parágrafo único. As autoridades competentes deverão, obrigatoriamente, prestar qualquer
informação e/ou esclarecimento e disponibilizar qualquer documentação solicitada pela
Comissão de Integridade Pública, mesmo que a informação e/ou documento estejam sob
sigilo.
Art. 11. Será garantido à Comissão de Integridade Pública o acesso ao banco de dados
de sanções aplicadas pela Controladoria Geral do Município, para fins de consulta.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública eventual
regulamentação das matérias dispostas neste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 20.09.2021