ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
(publicada no DOE nº 61, de 31 de março de 2004)
Dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde FAS/RS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica criado, junto ao IPERGS, o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS,
único e específico, destinado exclusivamente ao custeio do Sistema de Assistência à Saúde a ser
disciplinado em lei.
Art. 2° - As receitas do FAS/RS serão constituídas pelos seguintes recursos:
I - contribuição mensal dos membros e servidores dos Poderes e órgãos do Estado, da
Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais,
ativos, inativos e pensionistas, bem como os ocupantes de cargos em comissão e os temporários,
correspondente a 3,1% (três inteiros vírgula um por cento) do salário de contribuição;
II - contribuição mensal paritária dos Poderes e dos órgãos do Estado, da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações de direito público, correspondente a 3,1% (três inteiros
vírgula um por cento);
III - contribuição mensal do optante, do licenciado e do serventuário da justiça,
correspondente a 7,2 % ( sete inteiros vírgula dois por cento) do seu salário de contribuição;
IV - contribuições oriundas dos contratos de prestação de serviços a outras instituições,
autorizados em lei;
V - contribuições referentes aos planos suplementares e complementares;
VI - co-participação do segurado por utilização dos serviços;
VII - rendas resultantes de aplicações financeiras;
VIII - doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais;
IX - reversão de qualquer importância;
X- juros, multas e correção monetária de pagamento de quantias devidas ao Sistema;
XI - taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de
prestação de serviços.
Art. 3° - As contribuições devidas pelos segurados serão descontadas em folha pelos
setores encarregados do pagamento das respectivas remunerações e subsídios, quando pagas pelo
Estado, seus Poderes, Autarquias e Fundações de direito público. Os demais deverão contribuir
na forma a ser estabelecida em resolução.

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Parágrafo único - Não poderá haver interrupção no recolhimento das contribuições
devidas pelo segurado, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 6° desta Lei
Complementar.
Art. 4° - Os recursos devidos ao FAS/RS deverão ser repassados:
I - no mesmo dia e mês do pagamento, de forma automática, quando se tratar de
contribuição dos segurados;
II - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência, quando se tratar de parcela
devida pelo Estado, seus Poderes, Autarquias e Fundações de direito público, e pelas entidades
contratantes.
Art. 5° - Entende-se por salário de contribuição, para os fins desta Lei Complementar, o
subsídio ou a remuneração do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento
acrescido da função gratificada, dos adicionais de caráter individual e por tempo de serviço e das
vantagens pessoais incorporadas à remuneração do servidor, e os proventos e pensões deles
decorrentes, excluídos:
I - abono familiar;
II - abono de permanência;
III – diárias;
IV - ajuda de custo;
V - indenização de transporte;
VI - vale-alimentação ou refeição;
VII - jeton;
VIII - outras parcelas de caráter eventual ou indenizatório.
§ 1° - No caso de percepção de remunerações cumulativas, permitidas por lei,
considerar-se-á como salário de contribuição o somatório das mesmas.
§ 2° - O menor salário de contribuição dos segurados optantes e daqueles que percebam
complementação de aposentadoria pelo RPPS/RS será o correspondente a 7 (sete) vezes o padrão
1 (um) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos Servidores Públicos Civis do Estado.
§ 3° - A base do salário de contribuição do servidor licenciado será a remuneração que
perceberia no exercício do cargo ou função por ocasião de seu afastamento, com os
reajustamentos e vantagens atribuídas posteriormente.
Art. 6° - O segurado que não estiver percebendo remuneração deverá recolher as
contribuições até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.
§ 1° - Não constatado o recolhimento acima referido no prazo de 30 (trinta) dias, os
serviços de cobertura de assistência à saúde serão suspensos.
§ 2° - O segurado perderá essa condição se inadimplente pelo prazo de 90 (noventa)
dias.
§ 3° - As quantias devidas ao Sistema e não recolhidas nos prazos devidos ficarão
sujeitas a atualização e juros de mora.

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Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando os
seus efeitos suspensos até a data em que se tornarem exigíveis as alíquotas instituídas para o
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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