DECRETO N° 21.760 DE 18 DE JULHO DE 2002
Altera o art. 3° do Decreto n° 20975, de 4 de janeiro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1° Fica alterado o art. 3° do Decreto n° 20.975, de 4 de janeiro de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O menor valor de Carta de Crédito será de vinte mil reais.
§ 1° Ocorrendo diferença caberá à Secretaria Municipal de Fazenda oferecer
crédito a ser apurado e repassado mensalmente a PREVI-RIO.
§ 2° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda e o Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO a firmar
convênio que estabelecerá as condições e prazos com relação ao crédito citado
no parágrafo anterior."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 19.07.2002