DECRETO RIO Nº 47489

DE 02 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1° A alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º, D ecreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
que 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências,
passa a vigorar acrescida dos itens 16 e 17, com a seguinte redação:
“Art. 1º........................................................................................................................
...................................................................................................................................
XIII - ...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
d)................................................................................................................................
...................................................................................................................................
16. lojas de móveis, vedado o comércio de eletrodomésticos.
17. concessionárias e agências de automóveis
..................................................................................................................................”
Art. 2° O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a v igorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º........................................................................................................................
...................................................................................................................................
I - ...............................................................................................................................
...................................................................................................................................
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c) suspensão do serviço de castração de cães e gatos pelo Município,
direcionando os profissionais envolvidos para atuar junto às equipes da SMS
engajadas no combate ao novo Coronavírus, até o início da implementação da
Fase 2 do Plano de Retomada de que trata o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de
junho de 2020;
d) retorno dos atendimentos realizados através de consultas ambulatoriais
agendadas através do Sistema Nacional de Regulação - SISREG, na forma a ser
definida por Resolução da SMS;
...................................................................................................................................
II - ..............................................................................................................................
...................................................................................................................................
c) prorrogação do prazo para pagamento de taxas devidas pelos permissionários
do Sistema de Transporte Individual - Táxi até a data a ser definida por Resolução
da SMTR;
...................................................................................................................................
i) prorrogação do prazo dos recursos de cancelamento de multa com vencimento
entre 16 de março e 16 de abril, podendo o proprietário do veículo fazer a
interposição até a data a ser definida por Resolução da SMTR;
...................................................................................................................................
III - .............................................................................................................................
a) fechamento das escolas municipais até o dia 03 de julho de 2020;
...................................................................................................................................
XI - ............................................................................................................................
...................................................................................................................................
b) prorrogação, até 03 de julho de 2020, dos prazos para cumprimento de
exigências e para interposição de recursos relativos às notificações e intimações
efetivadas até 13 de março.
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 1º-H.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
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XVII - loja de comércio de tecidos, armarinho de artigos de aviamento para
costura, lojas de móveis, vedado o comércio de eletrodomésticos, bem como
concessionárias e agências de automóveis: das dez às dezessete horas.
...................................................................................................................................
...........................................................................................................(NR)”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 02.06.2020 – Edição Especial
Republ. em 04.06.2020

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