DECRETO Nº 20058 DE 12 DE JUNHO DE 2001
Altera o Decreto nº 8.427, de 19 de abril de 1989.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de coibir a realização de obras irregulares,
D E C R E T A:
Art. 1º Os arts. 5º e 7º do Decreto no 8.427, de 19 de abril de 1989, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Feito o embargo, será aplicada multa de até vinte VR ou VC, renovável
semanalmente, caso não seja apresentado projeto ou demolidas as obras, no
prazo determinado no edital, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
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Art. 7º Feita a notificação prevista no artigo anterior, será cobrada multa de até
vinte VR ou VC, renovável semanalmente, caso não seja apresentado projeto ou
demolidas as obras, no prazo determinado na notificação, sem prejuízo de
aplicação de outras penalidades."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2001 - 437o de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.06.2001