O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.203, de
21 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1119 de 2015, de autoria da Senhora
Vereadora Verônica Costa.

LEI Nº 6.203

DE 21 DE JUNHO DE 2017

Determina que as empresas que prestem
serviços terceirizados à Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro contratem jovens para
ocupação do primeiro emprego e dá outras
providências.

Art. 1º As empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura, na Administração
Direta, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, contratarão mão de obra para
ocupação do primeiro emprego.
Art. 2º O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a dez por cento,
arredondando para cima sempre que houver dígito decimal acima ou igual a cinco, do
montante de funcionários da empresa.
Parágrafo único. No caso da empresa terceirizada ter no quadro funcional quantidade
inferior a dez e superior a cinco funcionários, a empresa terceirizada deverá empregar,
no mínimo, um trabalhador para atender o disposto no caput do art. 2°.
Art. 3º Para ocupação dessas vagas disponíveis, o empregado deverá atender as
seguintes condições:
I - ter idade maior ou igual a dezoito anos e menor ou igual a vinte e quatro anos;
II - comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função
remunerada;
III – estar obrigatoriamente cursando ou ter concluído o ensino médio, em escola
pública ou privada.

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Art. 4º Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada
poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo
para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º A fiscalização e o monitoramento do disposto nesta Lei compete ao contratante
da empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo órgão municipal competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 22.06.2017

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