DECRETO RIO Nº 47357

DE 08 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o fornecimento de Cartão Cesta
Básica aos alunos da Rede Pública Municipal de
Ensino, inscritos nos Programas Bolsa Família
ou Cartão Família Carioca, em decorrência da
pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a merenda escolar tem como objetivo atender às necessidades
nutricionais do educando, contribuindo para o seu crescimento, desenvolvimento,
aprendizagem e rendimento escolar, bem como promover a formulação de hábitos
alimentares saudáveis;

CONSIDERANDO que as aulas da Rede Pública Municipal de Ensino estão suspensas
desde 21 de março de 2020 e se encontram prorrogadas até, pelo menos, 30 de abril de
2020, em função das medidas necessárias ao combate da pandemia do novo Coronavírus
- COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança alimentar dos alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino que estejam inscritos nos Programas Bolsa Família ou
Cartão Família Carioca, através da aquisição de gêneros alimentícios;
DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação - SME fornecerá Cartão Cesta Básica aos
alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, inscritos nos Programas Bolsa
Família ou Cartão Família Carioca, para da aquisição de gêneros alimentícios.

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§ 1º O benefício de que trata o caput será efetivado por intermédio de cartão magnético,
na modalidade alimentação.
§ 2º A SME disponibilizará listagem contendo nome do aluno beneficiário, data e local de
entrega do cartão de que trata o caput em endereço eletrônico a ser divulgado por
intermédio de Resolução.
Art. 2º O Cartão Cesta Básica terá valor unitário de cem reais, com carregamento mensal,
prorrogável enquanto durar a suspensão das aulas nas unidades escolares em
decorrência da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.
§ 1º No ato da entrega do Cartão Cesta Básica, o responsável pelo aluno indicado na
listagem apresentará documento de identidade com foto.
§ 2º A entrega será realizada por servidor da SME diretamente nas Unidades Escolares
onde estão matriculados os alunos inscritos nos programas Bolsa Família ou Cartão
Família Carioca.
Art. 3º A SME editará Resolução disciplinando o disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto Rio nº 47.329, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre
o credenciamento de supermercados para fornecimento de cestas básicas em
decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.04.2020, Edição Especial

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