Representação de Inconstitucionalidade.
4.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.533, de 4 de outubro de 2012,
oriunda do Projeto de Lei 1353, de 2012, de autoria da Senhora Vereadora Tânia
Bastos.

LEI Nº 5.533

DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

Declara como Área de Especial Interesse
Social,

para

Fins

de

Urbanização

e

Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da
Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na
Ilha do Governador.

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei
Complementar n° 111 de 1º de fevereiro de 2011, na Rua dos Botocudos, do nº 19 ao
nº 198, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador.
Art. 2° O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área, previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da
Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011 .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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D. O RIO 07.01.2013

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