DECRETO Nº 22866 DE 2 DE MAIO DE 2003.
Cria Grupo de Trabalho para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os estudos realizados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a partir dos quais verifica-se melhoria da qualidade e expansão na
implantação dos sistemas de tratamento de esgotos nas unidades de saúde na
Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO os diagnósticos realizados por estudos da Fundação Instituto
das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS e da Secretaria Municipal
de Saúde nos hospitais municipais, bem como a possibilidade de utilizá-los para
estabelecer critérios mais precisos na caracterização do potencial poluidor das
unidades de saúde;
CONSIDERANDO a constante política da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
de reavaliar seus programas, buscar soluções estratégicas e integrar suas
equipes técnicas;
CONSIDERANDO a possibilidade de criar instrumentos de gerenciamento dos
sistemas de controle nas unidades de saúde, realizando assim uma fiscalização
preventiva;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 461, inciso
V, que, visando à defesa do meio ambiente, incumbe ao Poder Público controlar,
monitorar e fiscalizar as instalações, equipamentos e atividades que comportem
risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para coordenar as ações necessárias à
ampliação da abrangência do Programa Especial e Permanente de Fiscalização
dos Sistemas de Tratamento de Esgotos de Hospitais e Clínicas, existentes no
Município do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:
I - integrar os diagnósticos dos hospitais municipais, realizados pela Fundação
Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS e pela
Secretaria Municipal de Saúde, ao banco de dados da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
II - aperfeiçoar os critérios para classificar o potencial poluidor dos esgotos das
unidades de serviço de saúde, a partir de seus diagnósticos;
III - elaborar norma de auto gerenciamento dos sistemas de tratamento dos
efluentes líquidos hospitalares;
IV - avaliar a questão da desinfecção dos esgotos hospitalares associado aos
procedimentos em implantação de forma integrada com a política de saneamento
básico da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
II - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
III - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - que terá
função coordenadora - orientar as ações atribuídas ao Grupo de Trabalho e


oficiar os setores envolvidos para indicarem seus respectivos representantes.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias, a contar da data da 1ª
reunião, podendo ser prorrogado por igual período, para atender aos objetivos
constantes do art. 1º.
Art. 4º Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho convidados de
demais órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com atuação relacionada
aos temas abordados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 05.05.2003