LEI COMPLEMENTAR Nº 176

DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

Institui o patrulhamento urbano pela Guarda
Municipal. Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o patrulhamento urbano a ser efetuado pela Guarda
Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO.
Art. 2º O patrulhamento urbano tem como objetivo colaborar na manutenção da
segurança e da ordem pública, em apoio aos demais órgãos de segurança, em operações
no território municipal, segundo os seguintes princípios:
I – desenvolver planejamento de apoio à segurança pública, excluindo a execução de
atividades exclusivas de qualquer outro órgão de Segurança Pública;
II – promover a segurança pública e a manutenção da ordem pública através de ações
contra a prática criminosa flagrante, empreendida em vias públicas e dentro de
estabelecimentos de acesso público, seja público ou particular;
III – respeitar o princípio da dignidade humana e os direitos humanos do infrator, provável
infrator e do cidadão e/ou transeunte;
IV – atuar incisiva e determinadamente contra agentes criminosos em estado de flagrante,
no caso de denúncia popular ou constatação evidenciada pelo próprio agente da Guarda
Municipal;
V – atuar de forma mais presente nos centros urbanos onde se registra a maior incidência
de delitos primários, podendo o Poder Executivo firmar convênio com a iniciativa privada
nos moldes do Programa Segurança Presente do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O agente da Guarda Municipal fica autorizado a abordar e a conduzir
qualquer indivíduo em flagrante delito à autoridade policial mais próxima, devendo se
colocar à disposição para informar o delito e as condições do delito efetuado pelo infrator,
seja ele menor de idade ou adulto.

1


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 25.08.2017

2