RESOLUÇÃO SMTR Nº 3116

DE 03 DE ABRIL DE 2019

Determina

o

início

da

cassação

das

Autorizações do TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS

SOB

O

REGIME

DE

FRETAMENTO, que estão com a vida útil
acima do prazo estipulado pelo Decreto nº
17349 de 26 de fevereiro de1999.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO o Decreto nº 17349 de 26 de fevereiro de1999, em seu art. 8º, inciso
II que tratam da vida útil do veículo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado o início do processo de cassação das Autorizações do Serviço
de Transporte Coletivo de Passageiros sob o regime de fretamento, em seu art. 8º,
inciso II: “idade máxima de 07 (sete) anos para operar o serviço, contada do ano de
fabricação.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 15 (QUINZE) dias para abertura de processo de
defesa dos autorizatários listados no ANEXO ÚNICO da presente Resolução, sendo
este prazo improrrogável.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser inaugurados nos postos descentralizados da
SMTR, com toda a documentação que se fizer necessária para comprovação do
alegado.
Art. 3º A SMTR dará prosseguimento ao processo de cassação após os recursos
serem analisados e julgados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.04.2019, acompanhada de Relação Nominal
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