ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 17612011
Institui o auxílio-moradia no exercício do mandato parlamentar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO
promulgo a seguinte Resolução:

DE RONDÔNIA

aprovou e eu

Art.1°. Fica instituído o auxílio-moradia, de caráter indenizatório, no valor mensal de
R$ 3.000,00 (três mil reais), que será concedido ao Deputado no efetivo exercício do cargo.
Art. 2°. O Deputado perderá o direito ao auxílio-moradia

quando:

I - investido em cargo previsto no inciso I do artigo 35 da Constituição
mesmo que tenha optado pela remuneração do mandato;

Estadual,

II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; ou
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado.
Art. 4°. Fica revogado o Ato da Mesa Diretora n° 015/2008, de 31 de março de 2008.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
desde 1° de fevereiro de 2011.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A, 17 de fevereir

de 2011.