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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO 143/07

Autoriza a Mesa Diretora a instituir e disciplinar a concessão de verba indenizatória e auxílios aos deputados,
para cobrir despesas no exercício do mandato parlamentar, de acordo com Atos da Câmara dos Deputados, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica a Mesa Diretora autorizada a instituir e disciplinar a concessão de:
I - verba indenizatória para ressarcimento de despesas pertinentes ao exercício do mandato parlamentar;
11- cota mensal para aquisição de passagens aérea e terrestre;
111 - auxílio-moradia para cobrir despesas com locação de imóvel residencial;
IV - cota postal-telefônica mensal;
V - auxílio-alimentação

no restaurante da Assembléia Legislativa; e

VI - auxílio-transporte.
Parágrafo único. A verba indenizatória prevista no caput não poderá exceder ao percentual de
75% (setenta e cinco por cento) do montante previsto para os Deputados Federais, consoante ao estabelecido em Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Art. 2°. O Parlamentar titular do mandato perderá o direito aos benefícios previstos nesta Resolução quando:
I - investido em cargo previsto no inciso I do artigo 35 da Constituição do Estado, ainda que
tenha optado pela remuneração do mandato;
11- licenciado para tratar de interesse particular; e
111 - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Resolução serão viabilizadas mediante remanejamento
de recursos do orçamento da Assembléia Legislativa, de forma a não implicar em aumento da despesa
prevista para o corrente exercício financeiro.


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 4°. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa baixará resoluções instituindo e disciplinando a concessão dos benefícios de que trata esta Resolução.
Art. 5°. Ficam revogadas as Resoluções n''s 109, de 16 de dezembro de 2005, 113, de 16 de dezembro de 2005,118, de 23 de março de 2006,136, de 08 de fevereiro de 2007, e 138, de 08 de fevereiro de 2007.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 19 de abril de 2007.