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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 548

DE 23

DE JUNHO DE 2006.

"Dispõe sobre a criação e adaptação dos
cargos de provimento em comissão ou de
natureza especial e funções de confiança de
direção, chefia ou assessoramento para
reorganização da Secretaria de Estado do
Trabalho e Bem-Estar Social-SETRABES e dá

outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Ficam criados, na forma do Anexo Único destaLei, os cargos de provimento
em comissão ou de natureza especial e funções de confiança de direção, chefia ou
assessoramento para reorganização da Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social -SETRABES.
Art. 2o Nos termos da Lei N° 532, de 22 de fevereiro de 2006, os cargos abaixo são
adaptados sofrendo alteração de sua denominação e remuneração, a saber:
I-

Diretor de Centro Profissionalizante, correspondente à CDI-I, passa a
denominar-se Diretor de Centro de Oficina Pedagógica, correspondente à
CNES-ffl.

II- Gerente de Casa Lar, correspondente à CDI-III, passa a denominar-se Gerente de
Abrigo, correspondente à CDS-II.
III- Supervisor de Casa Lar, correspondente à CDI-III, passa a denominar-se
Supervisor de Abrigo, correspondente a CDI-III.
Art 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social- SETRABES.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senadot-Hétio campo&ÍRRy^^

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de junho de 2006.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410- Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 548 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Quadro de Cargos Comissionados e Funções de Confiança.

CÓDIGO
PADRÃO

CARGOS

QUANTIDADE

VALOR (RS)

TOTAL (RS)

9.630,00
13.759,71
16.050,00
16.050,00
6.420,00
22.470,00
32.500,00
35.000,00
18.000,00
4.000,00
3.210,00
11.770,00
6.420,00
2.140,00
9.630,00
963,00
14.445,00

CNTES-II

Consultor Técnico

3

3.210,00

CNES-I
CNES-III

3

CNES-ffl

Gerente de Projeto I
Assessor Especializado
Gerente de Projeto II
Assessor da Tecnologia da Informação

CNES-III

Coordenador

7

CNES-IV

Assessor Especial
Gerente de Projeto III

13

4.586,57
3.210,00
3.210,00
3.210,00
3.210,00
2.500,00
2.500,00
2.000,00
2.000,00
1.605,00
1.070,00
1.070,00
1.070,00
963,00
963,00
963,00
444,85
444,85
321,39
321,39
321,39

CNES-III

CNES-IV

5
5
2

14

CDS-I

Gerente de Núcleo

9

CDS-I

Gerente de Projeto de Informática I
Gerente de Projeto de Informática II

2

Assessor de Gabinete

11

CDI-I

Assessor Técnico

6

CDI-I
CDI-II

Assistente de Projeto de Informática I

2

Assistente de Gabinete

10

CDI-II
CDI-II

Chefe de Posto
Chefe de Oficina

1

FAI-I

Secretária de Coordenador

7

FAI-I

Secretária de Gabinete
Secretária de Núcleo

5

Assistente
Auxiliar de Gabinete

16

CDS-II
CDI-I

FAI-II
FAI-II

FAI-II

TOTAL

2

15

9
6
153

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° -CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

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