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GOVERNO DO ESTADO DE

LEI NS

075

DE

12 DE

"Cria a política de Incentivos
Fiscais
e
Extrafiscais
nos
termos
da
Constituição
do
Estado de Roraima e dá outras

providências".

O Governador do Estado de Roraima, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art lo - A Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais definida por

esta Lei, "obedece aos princípios emanados da Constituição da Republica
Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Roraima.

Art

29 - Os Incentivos Fiscais de competência do Estado são os

relativos âos artigos 109 e 110 da Constituição do Estado de Roraima e

dest^ar-se-ão às8 empresas industriais, agroindústria*•• •}^?£» dJ

cooperativas de produção, instaladas ou que venham a instalar-se no Estado de
Roraima,
cujos
se enquadrem
na presente
Lei. sobre Circulação
Roraima, cuj
^ objetivos
J ntiyo
piscal) relativo
ao imposto

Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte If^ff™1
intermun cipal de Comunicações (ICMS), constitui-se na restituição total

pardal dos valores recolhidos à Fazenda Estadual, de acordo com

de
e
ou
as

^^TT-^or^^^^ a serem concedidos às empresas

beneficiária.>«»£g^ ~£$$Z TÍef^recida pela bene^iária,
expressa em salários, encargos e benefícios sociais locais, definido..«oi> termos

da Constituição Estadual, bem como recursos financeiros próprios na
composição TRANSITORIEDADE. condiçao ou caráter de prazo certo que deve ter
composição dos recursos totais das inversões do empreendimento;

oince^jvo;REGRESSIVIDADE: COndição necessária é aretirada do incentivo num

processo fjjjjjj,^,,^. concessSo direfenciada do benefício de acordo com
.
♦«.•„«,„.
aas ^prioridades
3o - Aestabelecidas.
concessão do incentivo obedecerá as seguintes
diretrizes:

-" tratamento diferenciado às empresas de micro, pequeno e médio
Dorte / inclusive aquelas portadoras de novas tecnologias, às empresas

locíüzadas no Interior do Estado, que utilizem matéria-prima rejponaU»

«presas que produzem bens de consumo imediato destinados à abmenU^°>
^que adotem programas de qualidade total e aquelas complementares ao parque

Vestuário, calçados e material escolar, as empresas industriais e agroindústria*
' industrial;


v' *•

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II - terão benefício máximo, na forma da , obedecidos os princípios do §
2Q deste artigo:

a) as empresas industriais, agroindustriais e agropecuárias,
localizadas no interior do Estado pertencentes a setores prioritários, definidos
na regulamentação desta Lei;
b) as empresas que tenham por objetivo único a produção de
alimentos que utilizem basicamente grãos, frutos, legumes, tubérculos,
cultivares e animais de pequeno porte, produzidos na região.
c) as micro, pequenas e médias empresas que empreguem novas
tecnologias por elas desenvolvidas;

d) as empresas que explorem o turismo ecológico;
e) empresas que oportunizem a geração e ampliação do nível de

emprego de mão-de-obra e que contemplem programas de qualidade total.
§ 40 - Poderão atingir o benefício máximo, as empresas produtoras de
bens intermediários fabricados no Estado, obedecidos os princípios do § 2Q
deste artigo.

§ 5Q - Consideram-se como micro, pequena e média empresas, aquelas

que se enquadrem nos parâmetros dos estatutos federal e estadual.
Art. 39 -

Os Incentivos Extrafiscais compreendem o apoio gerencial,

tecnológico e mercadológico, mediante convênios a serem celebrados com órgãos
oficiais da área, bem como a concessão de financiamento através de linhas de
crédito subsidiadas, voltadas aos estabelecimentos de micro, pequeno e médio

portes, dos setores agropecuários, agroindustrial, industrual e comercial de

prestação de serviços.

Art.

4Q -

Os

Incentivos de

que trata

esta Lei visam a

expansão,

diversificação, modernização e consolidação sócio-econômica do Estado de
Roraima, com ênfase no desenvolvimento da agroindústria, indústria e sua
interiorização.

Art. 5Q - O Poder Legislativo, no exercício de suas funções, exercerá a

fiscalização desta Lei e provocará a ação do Poder Executivo em relação a sua
não observância, na forma da Constituição Estadual.

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS FISCAIS

SEÇÃO I

Art. 69 - As empresas industriais, agroindustriais, agropecuárias e

cooperativas de produção em funcionamento, as em instalação e as que venham
a se instalar, poderão gozar dos incentivos fiscais de que trata o artigo 2Q, na
forma disposta nesta Lei.

/7J

1Q -

consideradas

A concessão dos incentivos caberá unicamente às empresas

de

fundamental

interesse

ao desenvolvimento

do

Estado

de

Roraima.

I.

§ 2Q - Uma mesma empresa não poderá ter incentivada uma linha de

produção que inclua simultaneamente a fabricação de bens intermediários e
bens finais.

^
-

02

-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art.

79 -

Consideram-se de

fundamental

interesse ao desenvolvimento

econômico do Estado de Roraima, para efeito do que dispõe esta Lei, as
empresas que satisfaçam pelo menos 3 (três) das seguintes condições:
a) concorram para a integração e consolidação do parque industrial
do Estado de Roraima;
b) contribuam para o incremento do nível de aproveitamento
industrial do Estado de Roraima, especialmente as que adotarem programas de
qualidade total;
c) contribuam para o aumento da produção estadual, para o
mercado internacional e para a integração regional;
d) promovam investimento em pesquisa e desenvolvimento de
tecnologias de processo e/ou produto, de acordo com um programa plurianual
submetido à Secretaria de Estado de Planejemento, Indústria e Comércio;
e)
contribuam
para
substituir
importações
nacionais
e/ou
estrangeiras;
f) promovam a interiorização do processo de desenvolvimento do
Estado;
g) contribuam para o aumento da produção agropecuária do
Estado; e
h) contribuam com a geração de novos empregos.
Art. 89 - A empresa interessada requererá os incentivos ao Governo de
Roraima através da Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e Comércio,
devidamente fundamentada em projeto técnico-econômico ou até mesmo em
Carta-Proposta, cujo modelo deve ser simplificado, e que demonstre a
viabilidade do empreendimento e seu enquadramento nesta Lei.
Art.

99

-

A

concessão

do

Incentivo

Fiscal

efetivar-se-á através

de

Decreto Governamental, na forma estabelecida no Regulamento desta Lei.
§ 1Q - o início do período de vigência do incentivo fiscal é a data da

publicação do Decreto Concessivo no Diário Oficial do Estado de Roraima,
passando a produzir seus efeitos com a aprovação, através de laudo técnico de
inspeção do implemento das condições exigidas para a concessão do Incentivo
Fiscal, expedido até 30 (trinta) dias do seu requerimento.
§ 29 - As empresas deverão colocar, em linha de produção, os produtos
incentivados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da

publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado de Roraima, sob pena
de anulação da concessão e recolhimento aos cofres estaduais dos valores
comprometidos, relativos ao imposto restituído à beneficiária.
§ 3Q - a pena de anulação da concessão estipulada no parágrafo anterior
não se aplica, quando houver prévia e fundamentada justificativa, instruída
com a apresentação de novo cronograma de implantação e início da produção,
aprovada pela Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e Comércio.

SEÇÃO II
DAS EXCLUSÕES

irt/ 10 - Excluem-se dos incentivos, de que trata esta Lei, os produtos
das emWesas que explorem qualquer das seguintes atividades:

IV' acondicionamento ou reacondicionamento;
IIA- renovação ou recondicionamento;

-

03

-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

III - conserto, restauração e recondicionamento de máquinas, aparelhos e
objetos, bem como preparo pelo mesmo consertador, restaurador ou
recondicionador de partes e/ou peças empregadas exclusivamente e
especificamente naquelas operações;

IV - extração e beneficiamento primário de produto de origem mineral,

inclusive a laminação e fundição elementar de metais;

V - beneficiamento elementar de produtos de origem vegetal e animal,
como preparação primária de couros e peles, torrefação e moagem de café,
beneficiamento de sal, preparação de fumos, serragem de madeira e outras
atividades assemelhadas;

VI

-

preparo

de

produtos alimentares

em

cozinhas

industriais,

restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias,
padarias, mercearias e
estabelecimentos assemelhados, desde que se destinem à venda direta ao
consumidor;

VII - fabricação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, quanto a estas
ressalvadas, as elaboradas com extratos, xaropes, sucos, sabores ou
concentrados à base de frutas e/ou vegetais produzidos e integralmente
processados no Estado de Roraima.

VIII - obtenção de produtos de origem extrativa caracterizados por

processo elementar de produção;

IX - fabricação de bens que, através de seu processo produtivo, causem,

de forma mediata ou imediata, impactos nocivos ao meio ambiente;
X - execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
XI - geração, emissão transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou
recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda
que iniciada ou prestada no exterior;

XII - hotelaria, restaurantes, bares e similares de âmbito urbano;
XIII - as empresas que explorem ou pratiquem atividades referentes a

qualquer beneficiamento primário ou não enquadrado, como atividade industrial,
na legislação do imposto sobre Produtos Industrializados.

Parágrafo único - A listagem de atividades, objeto do "caput" deste
artigo e seus incisos, como parte desta Lei, poderá ser modificada pelo Poder
Executivo.

SEÇÃO III
DOS PRAZOS

Art. 11-0 Incentivo Fiscal de restituição do ICMS será concedido até
31 de dezembro do ano 2.000.

Art. 12 - As empresas incentivadas, quando diversificarem sua linha de

produção, mediante a fabricação de novos tipos de produtos, estarão obrigadas
a requerer o benefício através de projetos de diversificação ou ampliação,

observãBto o disposto nos artigos 89, 99 e 10.

/ Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, consideram-se novos tipos

delprodutos, os que tenham classificação na NBM (Nomenclatura Brasileira de

Mercadorias) diversas da dos bens constantes na linha de produção da

em

-

04

-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO IV
DOS PRODUTOS

Art. 13 - Para fins de que dispõe esta Lei, são consideradas as
seguintes características de produtos:

I - bens produzidos por empresas de base tecnológica;
II - bens intermediários;

III - bens que utilizem matéria-prima regional;
IV - bens de capital;

V - bens de consumo destinados à alimentação, vestuário, calçados e ao

ensino;

VI - produtos agropecuários; e
VII - turismo ecológico.

§ 19 - são consideradas empresas de base tecnológica aquelas de micro
e pequeno portes, cujos sócios ou profissionais dominem o conhecimento da

tecnologia de produtos, sendo o bem resultante, conseqüência de pesquisa e

desenvolvimento próprio, contendo inovação tecnológica e que apresentem forte
interligação com o setor industrial do Estado de Roraima.

§ 29 - são considerados bens intermediários, para efeito de restituição

do ICMS, os produtos industrializados destinados à incorporação no processo
produtivo de outro estabelecimento industrial.

§ 39 -

São ainda considerados bens intermediários os produtos

destinados:

I - a embalagens, manuais de instrução e certificados de garantia,
indispensáveis ao transporte e/ou comercialização dos bens industrializados; e
II - ao mercado de reposição, como peças para reparos e/ou consertos

de bens finais, desde que não ultrapassem ao limite de 10% (dez por cento) da
qualidade total das saídas dos respectivos bens finais, no período da apuração
do imposto.

§ 49 - São considerados bens de capital, os produtos finais destinados à
produção de outros bens.

§ 59 - Considera-se matéria-prima regional aquela de origem animal,
vegetal ou mineral, produzida, extraída e integralmente processada no Estado
de Roraima.

§ 69 - Para ser classificado no inciso III do artigo 13 desta Lei, o

produto deverá utilizar, na composição dos custos de seus componentes, no
mínimo 30% (trinta por cento) de matéria-prima regional.

SEÇÃO V

DOS NÍVEIS DE RESTITUIÇÃO

Art. 14-0 Incentivo Fiscal do ICMS será concedido por produto de

acordo com a sua caracterização definida no Art. 13 desta Lei, nos seguintes
níveis:

a) até 100% (cem por cento) para bens considerados pelos incisos

III,) V, VI e VII, do valor do ICMS efetivamente recolhido dentro do prazo

cabendo ao Governo do Estado responsabilizar-se por 75% (setenta por
do valor da parcela, devendo o restante ser negociado com a Prefeitura

lunicípio sede do empreendimento;

b) até 50% (cinqüenta por cento) para os bens considerados pelo
inci/

-

05

-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 19 - No caso de exploração do turismo ecológico, as empresas que
mantiverem meios de hospedagem com alimentação, e contribuindo para o
desenvolvimento da indústria turística do Estado de Roraima, serão
enquadradas na alínea "a" do caput deste artigo.

§ 29 - Bens intermediários, produzidos por empresas interdependentes,
gozarão no mesmo nível de restituição dos produtos a que se destinam.

§ 39 - Para fins desta Lei, considerar-se-ão interdependentes duas ou
mais empresas quando se enquadrarem em quaisquer das seguintes situações:
I -

uma delas

por si, ou

seus sócios ou acionistas, ou respectivos

cônjuges e filhos menores, considerados isoladamente ou em conjunto, forem
titulares de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra.
II - uma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio

com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação;
III - quando tiver vendido ou consignado a outra, no ano anterior, mais
de 20% (vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em
determinada área do Estado, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais
casos, do volume de vendas de seus produtos;
IV - quando uma delas, por qualquer

forma ou título, for única
adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados, ainda
quando a exclusividade se refira apenas à padronagem, marca ou tipo de
produto; e

V - quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou
ajuste semelhante, produto que tenha fabricado.

§ 49 - As empresas incentivadas, regidas por esta Lei, consignarão ao
Fundo de Desenvolvimento do Estado de Roraima (FUNDER), 5% (cinco
cento) do imposto a ser restituído pelo Estado.

por

§ 59 - O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios para
caracterização e enquadramento dos produtos incentivados para efeito de
restituição do ICMS.

§ 69

-

Os

níveis

de

restituição

estabelecidos

para os

produtos

beneficiados com o incentivo do ICMS, previstos nesta Lei, serão reduzidos
progressivamente, em

análise dos
Indústria e

percentual e

prazo definidos em laudo conclusivo da

projetos, realizada pela Secretaria de Estado de Planejamento,
Comércio e, nos aspectos fiscais, pela Secretaria de Estado da

Fazenda.

Art. 15 - Para fins de cálculo do valor de restituição do ICMS, previsto
na forma desta Lei, somente gozarão do crédito as empresas cujos produtos
satisfizeram as seguintes condições:
I - sejam provenientes de estabelecimentos industriais onde os mesmos

tenham sido de fato produzidos, ou de seus distribuidores e/ou revendedores,
como tal devidamente caracterizados; e
II - não se tratar de subconjuntos de aplicação dedicada à montagem de
produtos produzidos por uma empresa industrial localizada fora do Estado de

Rorajmaj interdependente da empresa à qual o material se destina.
trágrafo Único - As disposições, contidas neste artigo,

não

se

pela Secretaria

de

>licam ^s transações entre empresas industriais independentes, quando o bem
íponente

singelo, comprovada

quando requerido

tetado de Planejamento, Indústria e Comércio, a utilização na operação de
peço FOB normalmente praticado no mercado pela empresa fabricante do bem.

-

06

-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 16 - No caso de serem implementadas medidas que venham
prejudicar as empresas incentivadas já instaladas, o Governo do Estado de

Roraima, mediante estudo técnico circunstanciado com parecer favorável,
coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e Comércio,

poderá elevar os níveis de restituição do ICMS, com o objetivo de viabilizar a

competitividade das empresas incentivadas.

SEÇÃO VI

DAS CONDIÇÕES

Art.

17 -

As

empresas

incentivadas

atualizadas suas informações cadastrais

ficam

obrigadas

junto à Secretaria de

a

manter

Estado de

Planejamento, Indústria e Comércio e na Secretaria de Estado da Fazenda, nas
suas respectivas áreas de competência, devendo justificar prévia e
expressamente qualquer alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo,

que implique ou não em redução do programa de investimentos, e/ou absorção

de mão-de-obra, em relação ao projeto que deu origem à concessão dos
incentivos fiscais.

Art. 18 - Para efeito de autorização, ficam as empresas incentivadas,

obrigadas a submeter à apreciação da Secretaria de Estado de Planejamento,
Indústria e Comércio, as modoficações pretendidas, nas hipóteses de :

a) cisão, fusão e incorporação, envolvendo empresas incentivadas;
e

b) transferências de etapas do processo de produção, qualquer

que seja a modalidade de operacionalizaçâo do acordo entre as partes.
Parágrafo único - O pedido de autorização, de que trata este artigo,
poderá, a critério da Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e
Comércio, ser instruído como projeto técnico e de viabilidade econômica.
Art. 19 - As empresas beneficiadas com
cumprir as seguintes exigências:

I -

implantar o

projeto técnico de

incentivos fiscais

deverão

viabilidade econômica da

forma

aprovada;

II - manter programa de benefícios sociais para seus empregados, de
acordo com o anunciado na Constituição Estadual, especialmente nas áreas de

alimentação, saúde, lazer, educação, transporte e creche, a preços subsidiados;

III - apresentar à Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e
Comércio
programas
plurianuais
de
investimento em
desenvolvimento
tecnológico, inclusive de qualidade total, a serem implementados na forma
homologada;

IV - apresentar à Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e

Comércio programas de regionalização, implementando-os na forma homologada;

V - manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa
alusiva aos incentivos previstos nesta Lei, de acordo com modelo e
especificações aprovadas.

VI•-manter

a administração, inclusive a contabilidade, no Estado de

Roraimfiu^behi como utilizar a infra-estrutura de serviços local;

vil -/ manter menores em seu quadro funcional, salvo se a empresa

incentivada desenvolver atividades penosas, perigosas ou insalubres; e

WLt - manter em dia e atualizadas suas obrigações para com a Fazenda
Estaduaj

-

07

-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 19 - As exigências previstas nos incisos II, m e IV não se aolicam â*

microempresas e pequenas empresas.

na° se aPücam às

PlaneiaPmernátnraTnH,i«tnÍCO
PT -fÍnSded6Ste
arÜ8°'
Secretarias
de Interior
Estado doe
?ti
í industria e"nComércio,
Fazenda
e doaS Meio
Ambiante
Justiça, nas suas respectivas áreas de competência, poderão requerer
informações,
examinar documentos, livros, arquivos, projetol, inspeciona
processos de produção e realizar diligências afins.
inspecionar
CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS EXTRAFISCAIS
SEÇÃO I
DAS ESPÉCIES

Art. 21 - Os Incentivos Extrafiscais consistem em:

I - financiamentos através de linhas de crédito subsidiadas;

II - treinamento de recusos humanos em todos os níveis;
III - apoio tecnológico, gerencial e mercadológico; e
IV - outros afins

n« ««íüí:*22, "• Sã° definidas' como micro, pequenas e médias empresas, para

hrní, « ,a Le\ ** P6SSOaS Jurídicas e fi™as individuais que tiverem receiía

^em £ta?r
f4lníT/que se en^adrem, segundo os parâmetros estabelecTdoí'
Estatuto Federal e/ou Estadual próprios.
ann. !fr/9rafo Únic?, ~ fàn efeito de cálculo dos limites da receita bruta
«no LU ymP/e considerado ° P^íodo de 19 de janeiro a 31 de Dezembro do

-tT*, 'a dlvldindo"se as aceitas mensais pelos valores do indexado?

SSÍFÍ
T nos
6StatUtOS
referÍd°S
Estadual, vigente
respectivos
meses. n° artig° anterior' Prevalecendo^
SEÇÃO II

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA
SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

. ArjL_ 23 ~ Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Estado de

fZaSffX™? C?m° ° instrumento da* operações financeiras dos beneScios

ítr/vL
„previstos
P^sente Lei,Indústria
administrado
pelo Governo
através d»n^^f*?'
da Secretaria de
Estado dona Planejamento,
e Comércio.
™

*

• assegurada a destinação de 50% (cinqüenta por cento) dos

£S3 «>nsifnados «o PÜNDER, originários das empresas beneficiárias, para
aplicação no interior do Estado, com prioridade para o setor agroindustriàl

-

08

-


I •

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 29 - A contribuição das empresas incentivadas, prevista no 8 49 do
artigo 14, será feita diretamente pelas empresas à conta do FUNDER no Banco
do Estado de Roraima S.A, em formulário próprio e específico na mesma data do
recebimento da restituição.

§ 39 - As liberações dos valores destinados ao Fundo serão feitas pela

Secretaria de Estado da Fazenda ao Banco do Estado de Roraima S.A., a conta

do FUNDER, mediante a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento,
Indústria e Comércio, em prazo inferior a 15 (quinze) dias, a contar da data de
seu recolhimento pela empresa beneficiária.

§ 49 - a restituição dos valores deverá ocorrer no prazo máximo de 15
dias úteis, contados da data dos efetivos recolhimentos efetuados pela empresa

beneficiária do incentivo objeto desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DIRETRIZES GERAIS

Art. 24 - As operações de crédito aos miniprodutores rurais e às

microempresas terão tratamento preferencial, especialmente no que diz respeito
à dispensa da exigência de garantias reais, respeitando-se, no entanto, o
cumprimento das obrigações cadastrais do mutuário.
CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I

Art. 25 - Resultará na suspensão automática, definitiva, irrecorrível e
irreversível do incentivo concedido pelo Estado para o empreendimento ou

pessoa jurídica beneficiada com esta condição, nas seguintes situações:

I - descumprimento das obrigações sociais e demais condições relativas a

esse ato;

,

.

II - ato ou ocorrência grave de responsabilidade jurídica da empresa

beneficiada que implique prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou
degradação do meio ambiente; e

III - ato comprovado de burla ao Fisco de qualquer esfera.

Parágrafo Único - As Secretarias do Estado do Planejamento,
Indústria e Comércio, da Fazenda e do Meio Ambiente, Interior e Justiça
exercerão, sistemática e periodicamente, a fiscalização com referência ao que
tratam os incisos I, II e III deste artigo.

Art. 26-0 descumprimento das obrigações, previstas na legislação dos
incentivos fiscais, sujeitará ainda à empresa às seguintes penalidades:
I - perda do direito à restituição, a empresa que:

a) recolher o imposto fora do prazo regulamentar;

b) comercializar produtos finais que tenham sido produzidos por
outras empresas, ainda que idênticos aos por ela produzidos sob incentivos;
II/suspensão dos incentivos até sua regularização, a empresa que:

(

I) deixar de cumprir as disposições dos incisos II, III, IV e VI do

artigo 19 desta Lei.

\

/ b) deixar de cumprir sem prévia autorização, no todo ou em parte,

os aspectos técnicos e de viabilidade econômica do projeto, expressos no
Decreto Concessivo.

-

09

-


i

.

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

c) deixar de apresentar ao funcionário responsável pela inspeção,
documentos contábeis ou comerciais, necessários ao bom desempenho do seu
trabalho, inclusive impedir o acesso aos locais vinculados à produção e estoque
acompanhamento e avaliação da concessão dos benefícios fiscais, os livros e os
de matérias-primas, insumos e produtos acabados.
III - multa de 100 (cem) UFERR, a empresa que:

a) deixar de atender a qualquer notificação da Secretaria de
Estado de Planejamento, Indústria e Comércio, Secretaria da Fazenda e

Secretaria do Meio Ambiente Interior e Justiça no prazo que for estipulado;
b) deixar de apresentar o pedido de autorização previsto no artigo

17 desta Lei;

c) não cumprir as exigências de que tratam os incisos Vil e VIII

do art. 19 desta Lei;

d) recusar-se efetuar vendas para o comércio local, sob falso
pretexto, e dar tratamento preferencial às vendas interestaduais.

IV - multa de 60 (sessenta) UFERR, a empresa que:

a) não enviar à Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e
Comércio as informações cadastrais e comunicações de que trata o art. 17 desta
Lei;

b) deixar de manter placa alusiva à concessão do benefício fiscal

no local do empreendimento, conforme especificações contidas na legislação.

§ 19 - No caso de reincidência de infração, no período de 12 (doze)

meses, haverá um agravamento das penalidades, obedecendo às seguintes
condições:

a) para as infrações penalizadas com 60 (sessenta) UFERR, aplicarse-ão 120 UFERR;

b) para as infrações penalizadas com 100 (cem) UFERR, aplicar-seá a suspensão dos incentivos até a regularização.

§ 29 - A penalidade em UFERR quando se tratar de micro e pequena
empresas e as

localizadas

no interior do

Estado, terá

dedução de

50%

(cinqüenta por cento).

§ 39 - O regulamento desta Lei disporá sobre o procedimento e a
competência para aplicação das penalidades e a sistemática para apresentação
de defesa e recursos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - As empresas em funcionamento na data de vigência desta Lei

que satisfaçam as condições exigidas para a fruição do Incentivo Fiscal aqui
previsto, deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação do
Decreto regulamentador desta Lei, submeter à apreciação da Secretaria de

Estado de Planejamento, Indústria e Comércio requerimento para fins de
enquadramento.

Art. 28 - A legislação dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais poderá ser

revista sempre que fato relevante de caráter econômico, social, tecnológico ou

da defesa Jdos interesses do Estado indique a sua alteração, mantidos os

princípios 4 diretrizes da Constituição Estadual.

Ar\t. 29 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias
da data de/ sua vigência.

-

10

-


-^

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo Único - As concessões serão avaliadas, sistematicamente, em
período não superior a três anos, tendo por parâmetros os princípios
estabelecidos nesta Lei, na Constituição do Estado e nas condições previstas
nos demais instrumentos legais e normativos, que disciplinarão a Política de
Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas quaisquer disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, em

12 de

Julho

PINTO

de

-

11

-

Roraima

de 1994.