GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

! ÜDO NA SESSÃO
DIA jgâ-LfiS^t1
LEI N° 145

de

26

de

de 1996.

Julho

"Altera dispositivo da Lei 129 de
31.05.96, que "Dispõe sobre a
venda de armas de fogo no Estado
de

Roraima,

e

dá

outras

providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 129, de 31 de maio de
1996, que "Dispõe sobre a venda de armas de fogo no Estado de Roraima", passam a
vigorar com a seguinte redação:
Artl0
Art. 2o

§ Io - O atestado a que se refere o "caput" deste artigo será
expedido por médico especialista da área.
§ 2o - Revogado.

Art 3o - Na venda de armas de fogo será exigido além do
atestado de sanidade mental, a Certidão Negativa de

Antecedentes Criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor
da Justiça Estadual.

Parágrafo único - Do cidadão domiciliado neste Estado, há
menos de dois anos, será exigido o Atestado de Antecedentes
Criminais fornecido pela POLINTER - Polícia Interestadual.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4o- Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador HétiõXampos

26

de

Julho

rpos-

jõvernador do Estado de Roraima

de 1996.