RESOLUÇÃO SMTR Nº 3412

DE 14 JUNHO DE 2021.

Aprova

Manual

para

Utilização

do

TAXI.RIO

Corporativo e Termo de Responsabilidade (TAXI.RIO
Corporativo), no âmbito da Secretaria Municipal de
de Transportes – SMTR.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 40.285, de 24 de junho de 2015, que
dispõe sobre a consolidação da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de
Transportes Oficiais no âmbito do do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio n° 45.716, de 15 de março de 2019, regulamentou o
uso do TAXI.RIO Corporativo, no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 48.365, de 1° de janeiro de 2021, o qual dispõe sobre
a utilização dos transportes oficiais e do Taxi-Rio Corporativo;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, preconizado no caput do art. 37
da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das atribuições afetas à
Administração Pública, alcançando melhores resultados através de um modo racional de
se organizar;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da
economicidade consagrado no caput do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, o Manual para
Utilização do TAXI.RIO Corporativo, cuja funcionalidade foi regulamentada pelo Decreto
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Rio n° 45.716, de 15 de março de 2019, e pelo Decreto Rio n° 48.365, de 1° de janeiro de
2021, bem como o Termo de Responsabilidade (TAXI.RIO Corporativo), conforme Anexos
I e II que integram a presente Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O.RIO 15.06.2021

ANEXO I

MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO CORPORATIVO

1. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e diretrizes relativos à utilização de táxis por meio do
aplicativo TAXI.RIO Corporativo pelos servidores da Secretaria Municipal de Transportes SMTR.

2. ABRANGÊNCIA
Todos os servidores da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR que utilizam
serviços de táxi para atender às necessidades de serviços externos, consoante o previsto
no art. 1° , do Decreto Rio n° 48.365, de 1° de janeiro de 2021.

3. DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da utilização do TAXI.RIO Corporativo serão custeadas com
recursos do Tesouro Municipal e processadas através de Sistema Descentralizado de
Pagamento - SDP criado exclusivamente para o pagamento de despesas com o
deslocamento de servidores para o exercício de suas atividades profissionais, quando da
utilização de táxis por meio do aplicativo TAXI.RIO Corporativo, nos termos do § 1º do art.
5º do Decreto Rio nº 45.716, de 15 de março de 2019.

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4. GESTÃO
A gestão do uso do serviço, bem como o acompanhamento dos gastos realizados através
do Sistema de Gestão do TAXI.RIO Corporativo, será realizada pela Diretoria de
Administração Setorial da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

5. DEFINIÇÕES GERAIS
a) o acesso dos servidores da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR à
funcionalidade TAXI.RIO Corporativo será precedida de autorização da Secretária
Municipal de Transportes;
b) para utilização do serviço, os servidores devem preencher corretamente, no aplicativo
TAXI.RIO, a justificativa da corrida, informando o local de origem, o local de destino e o
trabalho a ser realizado;
c) toda e qualquer necessidade de utilização de táxi deve ser previamente submetida
pelos servidores às suas Chefias imediatas que, ao autorizarem o uso, deverão
encaminhar e-mail à ______________________________ informando sobre a permissão;
d) antes de solicitar um táxi, os interessados devem verificar se existem outros servidores
da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR necessitando do serviço para o mesmo
destino ou localidades próximas, com o objetivo de minimizar custos;
e) o custeio do serviço de táxi com recursos do SDP fica restrito ao trajeto SMTR- local da
prestação do serviço - SMTR, ressalvadas as exceções autorizadas pelas demais normas
que regulam a matéria.

6. RESTRIÇÕES DO USO
a) é vedada a utilização do TAXI.RIO Corporativo tendo a residência como origem ou
destino, salvo quando tal destino for mais vantajoso financeiramente do que se a origem
ou destino for o local de trabalho, sendo necessária, nessa hipótese, prévia e expressa
autorização da Chefia imediata, conforme previsto no art. 3°, do Decreto Rio n° 48.365, de
1° de janeiro de 2021;
b) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo para fins particulares;
c) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo em corridas para fora do Município do Rio de
Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pela Secretária Municipal de Transportes.
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7. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
7.1. CHEFIAS DOS ÓRGÃOS
a) estarem sempre cientes sobre o uso do TAXI.RIO Corporativo para deslocamento dos
seus subordinados;
b) autorizarem apenas corridas que sejam necessárias e que não possam ser realizadas
pelos carros de serviço da SMTR.

7.2. GESTORES INTERNOS
a) atuarem como fiscalizadores da utilização do TAXI.RIO Corporativo, tomando, sempre
que necessário, as medidas administrativas cabíveis;
b) providenciarem, sempre que necessário, novos suprimentos no SDP específico para a
utilização do TAXI.RIO Corporativo, de forma a garantir a permanente disponibilidade de
recursos para utilização do serviço;
c) realizarem análises constantes para verificação de eventuais gastos abusivos e em
desrespeito da política da SMTR;
d) informarem regularmente às chefias dos órgãos os custos de táxi de seus setores;
e) manterem relatório atualizado de custos (semanais, mensais e anuais) com a utilização
dos serviços de taxi.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
a) no caso de utilização do TAXI.RIO Corporativo em desacordo com o estabelecido neste
Manual, o servidor que fez uso do serviço deverá ressarcir imediatamente o Tesouro
Municipal, mediante depósito bancário no valor da corrida desautorizada, sem prejuízo de
eventuais penalidades previstas na legislação em vigor;
b) as corridas serão diariamente analisadas pelos Gestores internos que, se necessário,
solicitarão a retificação da justificativa da solicitação do serviço registrada pelo servidor no
aplicativo ou, se for o caso, o ressarcimento;
c) os casos omissos neste Manual e na legislação que regula a matéria, serão tratados
pela Chefia de Gabinete da SMTR.

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ANEXO II
TERMO RESPONSABILIDADE (TAXI.RIO CORPORATIVO PREFEITURA)

O servidor que abaixo assina toma ciência das disposições do presente Termo,
assumindo os deveres e responsabilidades por seu descumprimento, conforme a seguir:
1. Será necessária a autorização da Secretária Municipal de Transportes da SMTR para o
acesso à funcionalidade TAXI.RIO Corporativo Prefeitura.
2. O servidor deverá preencher, no aplicativo TAXI.RIO Corporativo, a justificativa da
corrida, informando o local de origem, o local de destino e o trabalho a ser realizado.
3. O servidor deverá sempre submeter à Chefia imediata toda e qualquer necessidade de
utilização de táxi.
4. Antes de solicitar um táxi, o interessado deve verificar se existem outros servidores da
SMTR necessitando do serviço para o mesmo destino ou localidades próximas, com o
objetivo de minimizar custos.
5. O custeio do serviço de táxi com recursos do SDP fica restrito ao trajeto SMTR - local
da prestação do serviço - SMTR, ressalvadas as exceções autorizadas pelas normas que
regulam a matéria.
6. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura para fins particulares.
7. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em corridas para fora do Município
do Rio de Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pela Secretária Municipal de
Transportes da SMTR.
8. Caso seja utilizado o TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em desacordo com as
disposições acima e com o estabelecido no MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO
CORPORATIVO, o servidor que fez uso do serviço deverá ressarcir imediatamente o
Tesouro Municipal, mediante depósito bancário no valor da corrida desautorizada, sem
prejuízo de eventuais penalidades previstas na legislação em vigor.

Rio de Janeiro,

de

de .

Ciente e de acordo,
____________________________________________________
NOME DO (A) SERVIDOR (A) / EMPREGADO (A)
Matrícula
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