LEI Nº 5.299

DE 2 DE SETEMBRO DE 2011

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a SAPERJ Sindicato dos Árbitros Profissionais do Estado
do Rio de Janeiro, como de utilidade pública.
Autor: Vereador Dr. Fernando Moraes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a SAPERJ - Sindicato dos Árbitros Profissionais do Estado do Rio
de Janeiro, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da
Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.09.2011

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