PORTARIA PREVI-RIO Nº 922

DE 26 DE MAIO DE 2014.

Estabelece procedimentos quanto às regras
concernentes

ao

Plano

de

Saúde

dos

Servidores Municipais, PSSM, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal nº 23.593/2003 e dispõe sobre a gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos servidores municipais e seus
dependentes as necessárias informações sobre os procedimentos que poderão ser
realizados, bem como dos valores constantes das novas tabelas de preço;

CONSIDERANDO, por fim, que o prazo fixado para os procedimentos acima indicados
será de 27 de maio até 06 de junho de 2014;
RESOLVE:

TÍTULO I
PERMANÊNCIA NA MESMA OPERADORA

Art. 1º Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, já beneficiários
do PSSM, que desejarem permanecer nas operadoras e nos planos correspondentes a
que estão vinculados, não necessitam manifestar nova opção, porém deverá ser
observada a nova tabela em vigor.
Art. 2º A inércia do servidor indicará a renovação de sua opção, validando-a para o
período em que vigorar a prorrogação do contrato, no produto correspondente, estando
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as operadoras habilitadas obrigadas, durante esse período, a prestar os serviços de
saúde, constantes no Plano-Referência de Assistência à Saúde, regulados pela Lei
9.656, de 03/06/1998, ou nos produtos superiores, de acordo com a respectiva
contratação.
Art. 3º Os servidores vinculados à operadora AMIL deverão observar a seguinte
modificação:
§ 1º Os servidores e seus dependentes vinculados ao Plano AMIL MEDIAL STD I,
serão transferidos automaticamente para o PLANO AMIL MEDIAL 200, mantidas as
acomodações atuais (quarto coletivo ou particular), desde que exista margem
consignável compatível;
§ 2º Os demais servidores vinculados à operadora AMIL serão mantidos nas condições
atuais.
Art. 4º Os servidores vinculados à operadora ASSIM deverão observar as seguintes
modificações:
§ 1º Os servidores e seus dependentes vinculados ao Plano RIO PLUS, serão
transferidos automaticamente para o PLANO COMPLETO PLUS e os servidores e
seus dependentes vinculados ao Plano RIO CLÁSSICO, serão transferidos
automaticamente para o PLANO ABSOLUTO PLUS, mantidas as acomodações atuais
(quarto coletivo ou particular), desde que exista margem consignável compatível;
§ 2º Os demais servidores vinculados à operadora ASSIM serão mantidos nas
condições atuais.
Art. 5º Não será permitida a movimentação para planos superiores (upgrade).
Art. 6º Após o prazo estipulado, as operadoras deverão atualizar o cadastro dos
beneficiários que nela permaneçam, confirmando as novas condições contratadas.

TÍTULO II
NOVAS ADESÕES

Art. 7º Será admitida a adesão, apenas, dos servidores recém-empossados.
§ 1º Mesmo fora do período de migração, os recém-empossados terão o prazo de 60
(sessenta) dias a contar do recebimento do 1° contr acheque (1º dia útil do mês) após a
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formalização do ato de posse para optarem pelo PSSM (AMIL ou ASSIM) sem a
incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98.
§ 2º Excepcionalmente, durante o período de migração, os recém-empossados terão o
prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar do recebimento do 1° contracheque (1º dia útil
do mês) após a formalização do ato de posse para optarem pelo PSSM (AMIL ou
ASSIM) sem a incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98.
Art. 8º A inclusão de dependente será aceita, somente, nos casos de recém-natos (filho
e neto) e recém-casados, ambos no prazo de até 30 dias do evento.
Art. 9º Os dependentes do servidor mencionados no art. 6º só poderão ser incluídos na
operadora e no plano de opção do titular, desde que este possua margem consignável
compatível.
§ 1º Os valores relativos aos dependentes variam de acordo com suas faixas etárias
(estipuladas pelas ANS), conforme especificados no Anexo II desta Portaria, sendo
automaticamente alterados no mês do aniversário do dependente.
§ 2º O servidor com duas matrículas deverá especificar na ficha de adesão da
operadora a matrícula na qual o dependente ficará vinculado, respeitando a margem
consignável disponível em cada matrícula.
Art. 10. Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do servidor que
implique falta de margem, o plano superior e o plano dos dependentes poderão ser
excluídos.
Art. 11. Será admitida a adesão, apenas, dos novos pensionistas vinculados ao
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO
aplica-se o disposto na Portaria Conjunta SMA/PREVI-RIO nº 007 de 26 de julho de
2004, sendo o desconto, para o Plano Referência, conforme anexo II, consignado em
folha de pagamento, condicionado à existência de margem consignável compatível.
§ 1º Mesmo fora dos períodos de migração, os novos pensionistas terão o prazo de 60
(sessenta) dias a contar do recebimento do 1° contr acheque (1º dia útil do mês) para
optarem pelo PSSM (AMIL ou ASSIM) sem a incidência das carências previstas na Lei
Federal nº 9.656/98.
§ 2º Ao pensionista é vedada a inclusão de dependente.
§ 3º Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do pensionista, que
implique falta de margem consignável ou que ocorra suspensão, mesmo que
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temporária do seu vencimento (falta de recadastramento), o pensionista poderá ser
excluído automaticamente no mês subsequente, sem comunicação prévia.
Art. 1.2 Aos detentores tão-somente de cargo comissionado, será admitida a adesão,
apenas, dos recém-nomeados. O desconto para o PSSM, Plano Referência, conforme
anexo II, será consignado em folha de pagamento, condicionado à presença de
margem consignável compatível.
Parágrafo único. Mesmo fora do período de migração, os recém-nomeados terão o
prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do 1° contracheque (1º dia útil do
mês) para optarem pelo PSSM (AMIL ou ASSIM) sem a incidência das carências
previstas na Lei Federal nº 9.656/98.

TÍTULO III
CANCELAMENTO DO PLANO

Art. 13. Os servidores que desejarem a sua exclusão ou a de seu dependente do
PSSM deverão requerê-la mediante solicitação expressa junto à operadora, em um dos
postos indicados no Anexo I desta Portaria, especificando a(s) matrícula(s) a ser(em)
canceladas, no período de 27 de maio até 6 de junho de 2014.
§ 1º Os servidores que realizarem o cancelamento no prazo acima indicado serão
cancelados imediatamente, sendo ressarcidos dos valores que serão descontados no
contracheque de junho/2014.
§ 2º O servidor com duas matrículas que desejar excluir apenas uma delas deverá
requerê-lo junto à operadora, nos termos deste artigo.
§ 3º Não há cancelamento do titular e/ou de seu dependente fora do período acima
estipulado, mesmo nos casos de dependentes que mudem de faixa etária no decorrer
do período em curso, excetuados os casos de dissolução de união estável, divórcio,
mudança de domicílio para outro estado, devidamente comprovado, e na hipótese do
dependente passar a integrar o quadro permanente de servidores da PCRJ.
§ 4º O servidor deverá manter sob sua guarda o protocolo do requerimento de
cancelamento junto à operadora.

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TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Os serviços de saúde prestados no âmbito do PSSM dependem do desconto
regular das parcelas de contribuição lançadas no contracheque do servidor
participante, sejam as obrigatórias, sejam as decorrentes da livre escolha do servidor.
Parágrafo único. A falta do recolhimento da parcela de contribuição mensal importa na
suspensão do serviço e a sua regularização só ocorrerá com o pagamento do(s)
valor(es) devido(s).
Art. 15. Caso não ocorra o desconto em contracheque das parcelas de contribuição do
PSSM, da Consignação Titular e/ou da Consignação Dependente, o servidor deverá
comparecer imediatamente à Gerência dos Planos de Saúde para comunicar o
ocorrido.
Parágrafo único. A falta de comunicação em tempo hábil poderá ocasionar:
a) Na falta do desconto de 2% referente ao Fundo PSSM, a exclusão do servidor do
PSSM.
b) Na falta do desconto da Consignação Titular, a transferência do servidor para o
plano básico da operadora.
c) Na falta do desconto da Consignação Dependente, a exclusão do(s) dependente(s)
do Plano de Saúde.
Art. 16. O período de realização de novas adesões ao Plano de Saúde do Servidor
Municipal – PSSM será divulgado previamente pelo PREVI-RIO.
Art. 17. Qualquer irregularidade decorrente da migração regulamentada por esta
Portaria deverá ser comunicada pelo servidor à Gerência do PSSM no prazo de 90 dias
a contar de 1º de julho de 2014.
Parágrafo único. Não haverá acerto financeiro do Fundo PSSM referente a Portarias
anteriores.
Art. 18. Considerando o início da cobertura para os novos optantes em 1°
de julho de 2014, o desconto efetuado a título de contribuição para o Fundo PSSM
ocorrerá a partir do contracheque do mês de julho/2014, sendo retroativo o desconto
referente ao mês de junho/14.
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Art. 19. As dúvidas acerca dos Planos, dos atendimentos e procedimentos previstos
nesta Portaria deverão ser esclarecidos e efetuados exclusivamente nas Centrais de
Atendimento das operadoras, pelos telefones e locais indicados no Anexo I desta
Portaria.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 27.05.2014

ANEXO I

AMIL - Central de Atendimento Tel: 3004-1000
Informações no site – www.amil.com.br

CENTRO
*Clube do Servidor Rua Ulisses Guimarães s/nº, Cidade Nova Em frente ao Prédio
Anexo da Prefeitura Ao lado da estação do Metrô, linha1 Estácio, saída Cidade Nova

ASSIM - Central de Atendimento Tel: 2102-9797
Informações no site – www.assim.com.br

BANGU
* Agência Bangu
Rua 12 de Fevereiro, 357 Sl. 308
CAMPO GRANDE
* Agência Campo Grande
Rua Jaguaruna, 130 (Centro Médico Jaguaruna)
CAXIAS
* Agência Caxias
Rua Marechal Floriano, 939 - 25 de Agosto

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CENTRO
* Agência Centro
Rua São José, 20, térreo, Centro
*Clube do Servidor Rua Ulisses Guimarães s/nº, Cidade Nova Em frente ao Prédio
Anexo da Prefeitura Ao lado da estação do Metrô, linha1 Estácio, saída Cidade Nova
MADUREIRA
* Agência Madureira
Rua Dagmar da Fonseca, 54, loja E
NITERÓI
* Agência Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 935, lj 146 - Centro ( Shop. Tower 2000)
NOVA IGUAÇU
* Agência Nova Iguaçu
Av. Governador Portela, 1200/104 - Centro
ANEXO II
PLANO BÁSICO AMIL
PRODUTO AMIL MEDIAL 200 / AMIL DENTAL 100 - QTO COLETIVO
Faixa Etária

Valor Titular

Pensionista e Estranho aos Quadros

Valor Dependente

00 a 18 anos

2% da remuneração

89,23

100,75

19 a 23 anos

2% da remuneração

116,90

131,99

24 a 28 anos

2% da remuneração

116,90

131,99

29 a 33 anos

2% da remuneração

116,90

131,99

34 a 38 anos

2% da remuneração

116,90

160,60

39 a 43 anos

2% da remuneração

116,90

168,63

44 a 48 anos

2% da remuneração

166,33

239,95

49 a 53 anos

2% da remuneração

166,33

311,31

54 a 58 anos

2% da remuneração

166,33

311,31

59 anos ou +

2% da remuneração

292,22

554,15

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PLANO BÁSICO ASSIM
PRODUTO COMPLETO PLUS - ODONTO 1 - QTO COLETIVO
Faixa Etária

Valor Titular

Pensionista e Estranho aos Quadros

Valor Dependente

00 a 18 anos

2% da remuneração

89,23

88,50

19 a 23 anos

2% da remuneração

116,90

110,50

24 a 28 anos

2% da remuneração

116,90

110,50

29 a 33 anos

2% da remuneração

116,90

110,50

34 a 38 anos

2% da remuneração

116,90

136,50

39 a 43 anos

2% da remuneração

116,90

161,20

44 a 48 anos

2% da remuneração

166,33

221,00

49 a 53 anos

2% da remuneração

166,33

273,00

54 a 58 anos

2% da remuneração

166,33

273,00

59 anos ou +

2% da remuneração

292,22

500,50

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