RESOLUÇÃO CGM Nº 1442

DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Resolução CGM nº 841, de 27 de junho
de 2008.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO o permanente controle sobre os elementos patrimoniais e a
necessidade de revisão e atualização dos procedimentos do controle interno;

CONSIDERANDO a lei Federal nº 12.973/2014, que alterou a legislação tributária
federal,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 19 da Resolução CGM nº 841, de 27/06/2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“I - os bens cujo custo de fabricação ou o valor unitário, independente da forma de
aquisição, seja superior a R$ 1.200,00;” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 23.10.2018

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