ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.541, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Horizontina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Horizontina imóvel
constituído do lote rural nº 138, da 15ª Seção Santa Rosa, com área de 68.000,00m 2 (sessenta e
oito mil metros quadrados – 6,8 hectares), localizado na zona rural do distrito do Município de
Horizontina, distando 25 quilômetros da Divisa Internacional, com as seguintes confrontações:
ao norte, por um caminho, com os lotes nºs 70 e 69; ao sul, por um caminho, com os lotes nºs 86
e 87; a leste, por um caminho, com o lote nº 86; e a oeste, por linha seca, com o lote nº 85. O
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o
nº 3139 e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Horizontina sob o nº 6930.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de projetos da
Prefeitura Municipal relacionados à experimentação agrícola, ao ensino ecológico e à produção
de alimentos para creches e escolas municipais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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