DECRETO Nº 36599

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera os arts. 6º, 7º, 10, 12, 14, 18 e 19 do
Decreto nº 18.688, de 15 de junho de 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 6º, 7º, 10, 12, 14, 18 e 19 do Decreto nº 18.688, de 15
de junho de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° O estágio curricular será concedido media nte convênio celebrado entre a
instituição de ensino interveniente e/ou agentes de integração públicos e privados e a
Secretaria Municipal de Saúde, devendo o estudante firmar Termo de Compromisso,
aderindo às responsabilidades pactuadas.
Parágrafo único. As atividades de seleção, encaminhamento, orientação, supervisão e
avaliação competem à instituição de ensino interveniente e/ou aos agentes de
integração

públicos

e

privados,

com

a

participação

da

Coordenação

de

Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos, por
meio de seus órgãos competentes.
Art. 7° Competirá à instituição de ensino interveni ente ou aos agentes de integração
públicos e privados a solicitação de estágio curricular de conformidade com o disposto
no art. 3° e no parágrafo único do art. 6° deste De creto.
Art. 10. A instituição de ensino interveniente ou os agentes de integração públicos e
privados, de acordo com o preceituado no art. 8° do Decreto n° 87.497, de 18 de
agosto de 1982, providenciarão seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.
Art. 12. O controle, a supervisão e a avaliação de estágio serão efetuados sob a
interveniência da instituição de ensino ou dos agentes de integração públicos e
privados e profissionais especializados das áreas subordinadas ao órgão concedente
do campo de estágio.

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Art. 14. Ao término do estágio, os supervisores encaminharão a avaliação do estudante
para a instituição interveniente ou para os agentes de integração públicos e privados,
por meio da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da
Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 18. As unidades da Secretaria Municipal poderão propor o regime de plantão, caso
haja a concordância da instituição de ensino interveniente ou dos agentes de
integração públicos e privados, sem detrimento das atividades discentes do estudante,
de conformidade com o art. 15 da Lei n° 6.494, de 0 7 de dezembro de 1977, do
Ministério da Educação.
Art. 19. Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde elaborar Termo
de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde, a instituição
de ensino interveniente ou agentes de integração públicos e privados e o estudante
estagiário.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2012

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