RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 25

DE 14 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos
Servidores do TCMRJ, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as conferidas pelo art. 3º, inciso XXII, da Lei Complementar no
289, de 25 de novembro de 1981, e pelo art. 14, inciso II, a, da Deliberação nº 266, de 28
de maio de 2019,

CONSIDERANDO a necessidade de se retomar de forma segura às atividades
presenciais necessárias ao bom funcionamento desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO o quantitativo mínimo de servidores em atividade presencial fixado pela
Resolução TCMRJ nº 21, de 25 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a regulamentação sobre o regime de teletrabalho no âmbito desta
Corte de Contas, fixada pela Resolução TCMRJ nº 09, de 12 de agosto de 2020; e

CONSIDERANDO o avanço da campanha de vacinação contra a COVID-19 no Município
do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores do TCMRJ acima de 60 anos, os portadores de comorbidades (lista
PNI), as gestantes com comorbidades (lista PNI), bem como pessoas com deficiência
permanente, prioritárias para a vacinação contra a COVID-19, deverão, uma vez
vacinados, retornar às atividades presenciais após o prazo máximo de 14 (quatorze) dias
decorridos da data de aplicação da 2ª dose.
Parágrafo único. Os servidores integrantes dos grupos prioritários que não tenham
recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada
em data pretérita prevista no calendário de vacinação do Município do Rio de Janeiro,
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deverão retornar imediatamente às suas atividades presenciais, respeitada a escala
organizada pela chefia imediata.
Art. 2º Os servidores que pertençam a grupos prioritários e que ainda não atingiram a
data de vacinação fixada no calendário oficial do Município do Rio de Janeiro
(considerando as duas doses e o prazo máximo de quatorze dias subsequentes para
retorno, conforme previsto no art. 1º, poderão permanecer em regime preferencial de
teletrabalho, desde que esta condição seja ratificada pelo Centro Médico de Urgência CMU.
Parágrafo único. Consideram-se grupos prioritários para fins do disposto neste artigo:
I - portadores de doenças cardíacas, pulmonares, respiratórias ou quaisquer doenças que
diminuam a efetividade do sistema imunológico, reconhecidas pelo Centro Médico de
Urgência - CMU;
II - gestantes ou lactantes; e
III - outros casos excepcionais devidamente reconhecidos pelo Centro Médico de
Urgência - CMU.
Art. 3º Os servidores abrangidos por esta Resolução que, em razão da natureza de suas
atividades, não puderem exercê-las em regime de teletrabalho, deverão realizá-las
exclusivamente de forma presencial, entrar em gozo de férias ou estarem afastados em
razão de licença prevista no Capítulo VI (arts. 882 a 111), da Lei nº 94, de 14 de março de
1979.
Art. 4º Fica vedado o regime de teletrabalho às Unidades Administrativas que, em razão
da natureza de suas atividades, demandam atuação presencial, de acordo com as
determinações da respectiva Secretaria Geral.
Art. 5º Fica alterado para 70% (setenta por cento) o quantitativo mínimo de servidores em
atividade presencial por Unidade Administrativa, previsto no art. 1º da Resolução TCMRJ
nº 021, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 14 de maio de 2021.

D. O RIO 17.05.2021
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