ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.057, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 094, de 21de maio de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2363 No art. 9° do Livro I, as notas dos incisos XII e XIII passam a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Ver emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, I nota
02, e III, "a", nota."
"NOTA - Ver documento fiscal que acobertará o trânsito, Livro II,
art. 30, I, nota 02, e III, "a", nota."
ALTERAÇÃO N° 2364 No art. 33 do Livro I, é dada nova redação às alíneas
"a" e "b" do inciso XVIII, conforme segue:
"a) a Nota Fiscal estiver acompanhada do documento de
arrecadação ou do comprovante de pagamento auto-atendimento;
b) o documento de arrecadação for confirmado via Internet no
"site" da Secretaria de Fazenda do remetente."
ALTERAÇÃO N° 2365 No art. 60 do Livro II:
a) no inciso I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, com a
seguinte redação:
"NOTA 02 - Na hipótese de utilização de sistema eletrônico de
processamento de dados, autorizado nos temos do art. 182, para a
emissão das Notas Fiscais por ocasião da entrega da mercadoria,

http://www.al.rs.gov.br/legis

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será feita, no documento fiscal referido neste inciso, a indicação
dos números dos formulários a serem utilizados."
b) no inciso II, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, com a
seguinte redação:
"NOTA 02 - Na hipótese de utilização de sistema eletrônico de
processamento de dados, autorizado nos temos do art. 182, para a
emissão das Notas Fiscais de Produtor por ocasião da entrega da
mercadoria, será feita, no documento fiscal referido neste inciso, a
indicação dos números dos formulários a serem utilizados."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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