RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.233, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei
nº 10.203, de 12 de junho de 2017.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei nº 10.203, de 12 de junho de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações do Poder Executivo no Orçamento Geral do Estado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 10 de agosto de 2017.
DOE Nº. 13.987
Data: 11.08.2017
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC