07/01/2021

SEI/ABC - 0014968138 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245
Disponibilização: 17/12/2020
Publicação: 16/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera § 4° do artigo 13 da Lei Complementar n°
1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que
“Estabelece a Estrutura Organizacional PolíticoAdministrativa da Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O § 4° do artigo 13 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que
“Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4° Em caso de exoneração, seguida de nova investidura, em cargo de natureza comissionada,
em período não superior a 30 (trinta) dias, não será devida a respectiva rescisão, visto não restar configurada a
cessação do vínculo para fins de direito ao recebimento de verbas rescisórias, salvo quando a exoneração
decorrer no final do mandato da mesa diretora e/ou houver redução da remuneração para nova nomeação”.
(NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2020,
às 17:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014968138 e o código CRC 65359692.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.476220/2020-12

SEI nº 0014968138

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16765435&infra_s…

1/1