DECRETO Nº 39.464

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a delegação de competência
para ordenação e ratificação de despesas no
Programa de Trabalho de Revitalização do
Cais do Porto do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Orçamento Anual nº 5.551, de 10 de janeiro
de 2013;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 36.730, de 18 de janeiro de 2013, que
aprova o detalhamento da Despesa do Poder Executivo,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada aos Ordenadores de Despesas da Secretaria Especial de
Concessões e Parcerias Público Privadas – SECPAR, competência para autorizar
despesa(s) com a respectiva emissão de Nota(s) de Autorização de Despesa(s) à
conta de dotações orçamentárias do Programa de Trabalho nº 11.01.04.122.0304.2603
de Revitalização do Cais do Porto do Rio de Janeiro, bem como reconhecimento de
dívida e assinatura de Termo Aditivo relativo ao processo nº 01/000.173/2010, a partir
do exercício de 2011.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 36.841, de 28 de fevereiro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 13.11.2014
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