Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.005, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação,
até
o
valor
de
R$
14.632.500,00, e cria Ação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 14.632.500,00 (quatorze
milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura
orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit ﬁnanceiro indicado no caput deste artigo
é proveniente de reprogramação do saldo ﬁnanceiro do exercício de 2020, apurado
no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, até o valor de R$ 14.632.500,00 (quatorze milhões,
seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura
orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo III.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no
artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária,
indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei
n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de
Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de
2019, a Ação 1448 - CONCEDER AUXÍLIOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR), sendo esta inserida no Programa 2125 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL, na Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com detalhamento indicativo no Anexo
IV.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.
Lei N° 5.005, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018079394)

SEI 0035.177705/2021-50 / pg. 1


MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DE FINANÇAS SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

14.632.500,00

339039

0346
TOTAL

14.632.500,00
R$ 14.632.500,00

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DE FINANÇAS SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

14.632.500,00

339039

0346
TOTAL

14.632.500,00
R$ 14.632.500,00

ANEXO III
Lei N° 5.005, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018079394)

SEI 0035.177705/2021-50 / pg. 2


CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO
- SEDUC
16.001.12.243.2125.1448

CONCEDER AUXÍLIOS
PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
(MERENDA ESCOLAR)

Valor

14.632.500,00

339048

0346
TOTAL

14.632.500,00
R$ 14.632.500,00

ANEXO IV
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Unidade Orçamentária: 16001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
PROGRAMA 2125 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL
AÇÃO 1448 - CONCEDER AUXÍLIOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
(MERENDA ESCOLAR)
Tipo da Ação: Projeto.
Finalidade: Realizar pagamento como auxílio aos pais ou responsáveis dos alunos em situação de
vulnerabilidade social, matriculados na rede pública estadual de ensino, para aquisição direta de gêneros
alimentícios (merenda escolar), devido à pandemia do coronavírus.
Modo de Execução: O pagamento do auxílio dar-se-á por meio de crédito a ser disponibilizado em cartão
de tarja magnética ou similar (cartão-alimentação), devido à pandemia da Covid-19, aos alunos em
vulnerabilidade social, com especial atenção àqueles pertencentes a famílias cadastradas no Cadastro Único
do Governo Federal, atendidos pelo Programa Bolsa Família.
Função: Educação (12).
Sub-Função: Assistência à Criança e ao Adolescente (243).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Auxílios concedidos.
Unidade de medida: Unidade.
Lei N° 5.005, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018079394)

SEI 0035.177705/2021-50 / pg. 3


Meta física: Acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0018079394 e o código CRC 4BBC956F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.177705/2021-50

Lei N° 5.005, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018079394)

SEI nº 0018079394

SEI 0035.177705/2021-50 / pg. 4