RESOLUÇÃO SMTR Nº 3152

DE 19 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a criação de Serviço Eventual - SE
002 (Vidigal x Jardim de Alah - circular), como
parte

integrante

do

Serviço

Público

de

Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade
do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, para atendimento
provisório aos moradores do Vidigal, em razão
do fechamento da Avenida Niemeyer e dá outras
providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO que o transporte público coletivo de passageiros é direito social, assim
consagrado pelo art. 6º, da Constituição da República, com a redação que lhe deu a
Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do art. 5º, da Lei Federal nº 7.783, de 28 de
junho de 1989, que considera, dentre outras coisas, que o transporte público coletivo de
passageiros como serviço de natureza essencial, sendo instrumento de locomoção
indispensável à comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a oferta de serviço público de transporte
coletivo de passageiros aos moradores do Vidigal, em cumprimento a decisão judicial
proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0124330-03.2019.8.19.0001, que determinou o
fechamento da Avenida Niemeyer ao tráfego de veículos;

CONSIDERANDO a recentíssima decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda
Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2019, nos
autos do processo nº 0124330-03.2019.8.19.0001 que autorizou a circulação de microônibus na Avenida Niemeyer, exclusivamente para moradores locais, respeitado,
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entretanto, o protocolo de fechamento em dias de chuva pelo Município e a tarifação que
a Prefeitura considerar adequada;

CONSIDERANDO a excepcionalidade contida no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº
6.208, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a publicização prévia das alterações de
linhas de ônibus e vans, face o caráter transitório da criação do respectivo Serviço
Eventual, motivado por obras, acidentes e eventos, afastando, portando, a necessidade
de realização audiência pública para alteração de itinerários de linhas e serviços do
SPPO/RJ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade
do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, o Serviço Eventual – SE 002 - Vidigal x Jardim de Alah
(circular), para oferta do serviço de transporte público coletivo de passageiros aos
moradores do Vidigal, consoante decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda
Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2019, nos
autos do processo nº 0124330-03.2019.8.19.0001 que autorizou a circulação de microônibus na Avenida Niemeyer, exclusivamente para moradores locais, respeitado,
entretanto, o protocolo de fechamento em dias de chuva pelo Município e a tarifação que
a Prefeitura considerar adequada.
Art. 2º O Serviço Eventual - SE 002 (Vidigal x Jardim de Alah - circular), possui natureza
excepcional e temporário, com tempo de duração preestabelecido, nos termos do Anexo
VIII, do Edital da Concorrência Público CO nº 010/2010, permanecendo vigente até que a
decisão judicial proferida em 15 de junho de 2019 produza seus efeitos, especialmente
em relação a autorização para o tráfego de veículos na Avenida Niemeyer.
Parágrafo único. Para os devidos fins, a alteração tratada na presente Resolução, que
possui natureza transitória, motivada por força maior, atende a excepcionalidade tratada
pelo parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.208, de 26 de junho de 2017.
Art. 3º A Subsecretaria de Transportes - TR/SUBT, deverá definir os critérios técnicos e
operacionais necessários à regulamentação do referido serviço tendo por premissa:

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I - A operação pelo Consórcio Intersul de Transportes, considerando o atendimento à
Rede de Transportes Regional 2 - RTR 2;
II - A utilização de veículos de tecnologia “micro-ônibus”, integrados ao sistema de
bilhetagem eletrônica municipal;
III - Atendimento as regras de tarifa e integração tarifária aplicáveis ao SPPO/RJ.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes e o concessionário de serviço público darão
publicidade as definições técnicas e operacionais do Serviço Eventual 002- SE 002
(Vidigal x Jardim de Alah - circular), em seus canais de comunicação, informando os
usuários do serviço sobre seu funcionamento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2019.

D.O. RIO 22.07.2019

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