DECRETO Nº 37917

DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre procedimento específico de
doação de obras de arte para o Museu de Arte
do Rio – MAR, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Museu de Arte do Rio – MAR é uma instituição museológica
Municipal dedicada a recontar, pela arte, a trajetória paisagística, urbana e social da
Cidade do Rio de Janeiro, além de apresentar os aspectos críticos de sua identidade
cultural;

CONSIDERANDO que, com o advento do MAR, a cidade do Rio de Janeiro foi dotada
de um equipamento cultural com características museológicas de nível internacional
em termos técnicos e artísticos, da conservação à segurança;

CONSIDERANDO que o MAR é uma das principais âncoras da operação urbana
consorciada para revitalização da área portuária da cidade;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro celebrou, em 27 de abril de 2012,
Contrato de Gestão para operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços
culturais para a completa gestão do MAR;

CONSIDERANDO que o Contrato de Gestão determina que todos os equipamentos e
quaisquer bens permanentes relacionados às atividades do referido Contrato serão
automaticamente incorporados ao patrimônio do Município do Rio de Janeiro, ficando a
entidade gestora obrigada a entregar ao Município toda a documentação necessária ao
processo de incorporação dos referidos bens e equipamentos;

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CONSIDERANDO que o art. 167 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980,
condicionou a aceitação pelo Município do Rio de Janeiro de doação de bens de
qualquer natureza à prévia decisão do Chefe do Gabinete do Prefeito, do Secretário
Municipal ou titular de entidade autônoma, quando se tratar de doação pura e simples,
e do Exmo. Sr. Prefeito, nos demais casos;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar procedimento específico de doação de
obras de arte para o MAR, tendo em vista a complexidade na análise, avaliação e
vistoria de bens desta natureza;

CONSIDERANDO o grande volume de propostas de doação de obras de arte com
relevante valor cultural e artístico para o MAR, desde sua inauguração, em 01 de
março de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído procedimento específico de doação de obras de arte para o
Museu de Arte do Rio – MAR.
§ 1º Toda e qualquer doação de obras de arte ao Museu de Arte do Rio – MAR deverá
ser precedida de proposta de doação, devidamente assinada pelo doador, e ratificada
pela instituição gestora, na forma Anexo I deste Decreto, contendo detalhadamente as
características identificadoras e o valor da obra de arte objeto da doação.
§ 2º Após o recebimento da proposta de doação, esta será submetida à análise e
aprovação, em ordem cronológica, dos seguintes órgãos:
I – Curadoria do Museu de Arte do Rio – MAR;
II – Conselho do Museu de Arte do Rio – CONMAR; e
III – Secretário Municipal de Cultura.
§ 3º A não aceitação da proposta de doação por qualquer um dos órgãos listados no
parágrafo anterior deste artigo põe fim ao procedimento específico de que trata este
Decreto.
§ 4º Enquanto durar o procedimento específico de doação de obras de arte de que
trata este Decreto, o Museu de Arte do Rio – MAR poderá utilizar, gozar e fruir o bem
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integralmente, sem qualquer ônus para o Município, caso o ato não se concretize por
qualquer razão.
Art. 2º A obra de arte será incorporada, em definitivo, ao patrimônio público municipal,
após o aceite do Secretário Municipal de Cultura, momento em que a doação restará
efetivada para os devidos fins legais.
Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura - SMC promoverá, no prazo de até
vinte dias, a publicação do referido ato no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.10.2013

ANEXO I

PROPOSTA DE DOAÇÃO

Eu_____________________________________(nome

ou

razão

social),

________________________ (profissão), ___________________________________
(estado

civil),

RG

____________________

nº________________________
data

de

expedição

emitido

pelo

______________________,

órgão
CPF

nº_________________________,domiciliado à _____________________________na
cidade de________________ ______________________________, Estado ________,
CEP________________, telefone fixo nº________________ e telefone celular nº
___________________, doravante denominado PROPONENTE-DOADOR.

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O PROPONENTE-DOADOR propõe a presente Proposta de Doação ao Museu de Arte
do Rio - MAR, representado neste ato por seu gestor operacional, das obras listadas no
Anexo, de sua exclusiva propriedade, o que é garantido pelo PROPONENTE-DOADOR
neste ato, mediante as seguintes condições:

1. As obras serão recebidas em caráter provisório, em atendimento ao plano
museológico do Museu de Arte do Rio – MAR.

2. A Organização Social responsável pela gestão do Museu de Arte do Rio – MAR
providenciará a avaliação das obras de arte por meio de sua Equipe Curatorial;

3. Aceita a proposta pela Equipe Curatorial do Museu de Arte do Rio –MAR, esta será
submetida à aprovação do Conselho do Museu de Arte do Rio – CONMAR e, em
seguida, se for o caso, ao Secretário Municipal de Cultura;

4. A doação restará efetivada com o aceite do Secretário Municipal de Cultura, sendo
certo que as obras de arte doadas deverão ser formalmente integradas ao Museu de
Arte do Rio – MAR, passando a compor seu acervo, podendo ainda ser integradas à
sua reserva técnica ou exposta(s) em outras unidades museológicas, em caráter
temporário.

5. O Museu de Arte do Rio - MAR, por intermédio de sua entidade gestora, se
responsabiliza pela manutenção e segurança das obras de arte, dentro dos padrões
técnicos internacionais, pelo período em que a obra de arte permanecer sob sua posse
e responsabilidade.

6. O PROPONENTE-DOADOR declara ter ciência que o recebimento das obras de arte
é condicional, sendo certo que em caso de não aceitação da presente proposta por
razões de qualquer natureza, os bens serão devolvidos ao PROPONENTE-DOADOR,
sem qualquer ônus para o Museu de Arte do Rio – MAR e/ou para o Município do Rio
de Janeiro.

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Sendo o que se apresenta para o momento, o PROPONENTE-DOADOR coloca a(s)
obra(s) listada(s) abaixo à disposição do Museu de Arte do Rio - MAR, para
processamento e execução dos trâmites legais cabíveis.

1)
Autor:
Título:
Data:
Técnica:
Dimensões:
Valor da obra de arte:
Valor de Seguro (se houver):
Outras especificações:

2)
Autor:
Título:
Data:
Técnica:
Dimensões:
Valor da obra de arte:
Valor de Seguro (se houver):
Outras especificações:

Rio de Janeiro, de ___________ (mês) de _____ (ano).

_________________________________________
Assinatura do PROPONENTE-DOADOR

_________________________________________
Assinatura da INSTITUIÇÃO GESTORA
5


___________________________________
Aceite da Proposta de Doação pela Curadoria do Museu de Arte do Rio –MAR,
por intermédio do Curador do Museu de Arte do Rio - MAR
Nome:

___________________________________
Aceite da Proposta de Doação pelo Conselho do Museu de Arte do Rio –
CONMAR, por intermédio do Presidente do CONMAR
Nome:

___________________________________
Aceite da Proposta de Doação pelo Município do Rio de Janeiro, por intermédio
do Secretário Municipal de Cultura.
Nome:

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