DECRETO Nº 33767

DE 6 DE MAIO DE 2011

Restabelece a Fundação Instituto das Águas
do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS como entidade integrante da Administração
Pública

Indireta

Municipal

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro
- Rio-Aguas, gozava, pelos atributos de seu regime jurídico – criação por lei,
titularidade de personalidade jurídica de direito público e custeio mediante aporte de
recursos públicos –, de natureza autárquica (leading case do STF: RE nº 101.126-RJ e
RE nº 215.741);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.656, de 23 de junho de 1998, que a criou,
atribuiu-lhe competência para exercer, em sua área específica, o planejamento, a
gestão e a supervisão das atividades de manejo de águas pluviais e de prevenção e
controle de enchentes, além do planejamento, supervisão e operação, direta ou
indireta, do sistema de esgotamento sanitário o correlato poder de polícia municipal ;

CONSIDERANDO a possibilidade regulamentar de disciplina da organização e do
funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Municipal, mediante ato
normativo do Chefe do Executivo, haja vista o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição, aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria federativa,
desde que não haja aumento de despesa;

CONSIDERANDO que, neste contexto, o restabelecimento da Fundação Rio-Águas
como entidade integrante da Administração Indireta lhe reveste da autonomia
orçamentária, administrativa e financeira necessárias a sua atuação independente,
inclusive para fins de regulação da prestação do serviço de esgotamento sanitário sob
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competência municipal, nos moldes da Lei Federal n° 11.445/2007, em caso de
concessão do serviço;

CONSIDERANDO que, para o incremento da atuação regulatória da Fundação RioÁguas, basta que, além dos atributos de autonomia de uma entidade da Administração
Indireta, lhe sejam concedidas as atribuições definidas na referida Lei Geral de
Saneamento Básico, que, de resto, decorrem das competências que já lhe foram
conferidas pela respectiva lei municipal de criação e

CONSIDERANDO que, em virtude da celebração de convênio entre Estado do Rio de
Janeiro, CEDAE e Município do Rio de Janeiro, a este ficou atribuída, por si, por suas
entidades ou por terceiros-delegatários do serviço, a gestão do serviço de esgotamento
sanitário na Área de Planejamento - 5 (AP-5) e manutenção e operação do
esgotamento sanitário nas áreas faveladas da Cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (RIO-ÁGUAS)

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 26.210, de 7 de fevereiro de
2006, restabelecendo-se, sem aumento de despesa, a Rio-Águas como Fundação
Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria Municipal de
Obras, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e prazo de duração
indeterminado, na forma dos arts. 1° a 4° da Lei Mu nicipal n° 2.656, de 23 de junho de
1998.

Seção I
Da Absorção da Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas

Art. 2° As atribuições da Subsecretaria de Gestão d e Bacias Hidrográficas da
Secretaria Municipal de Obras, cujas competências, restam listadas no Anexo II ao
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Decreto n° 28.594, de 17 de outubro de 2007, passam a ser absorvidas in totum pela
Fundação Rio-Águas, exceto no que colidirem com o disposto no art. 1º e no §2° do art.
3º deste Decreto.
Parágrafo único. Consideram-se colidentes com as competências da Fundação RioÁguas as atribuições da antiga Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas da
Secretaria Municipal de Obras que sejam incompatíveis com sua natureza de entidade
autônoma, bem como as que confundam sua atuação direta com a reguladora,
conforme o disposto na Seção II deste Capítulo.

Seção II
Da Entidade Prestadora e Reguladora, por Áreas/Serviços

Art. 3° Cabe à Fundação Rio-Águas, por força das at ribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Municipal nº 2.656, de 23 de junho de 1998, exercer as atividades de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário na Área de
Planejamento-5 (AP-5) da Cidade do Rio de Janeiro, caso concedidos a terceiros.
§1° Caberá à Fundação Rio-Águas editar as normas e os padrões a serem observados
pelos prestadores privados em caso de outorga do serviço de que trata o “caput” deste
artigo, nos termos deste Decreto e demais normas legais, regulamentares e contratuais
pertinentes
§2º A atuação da Fundação Rio-Águas como entidade fiscalizadora e reguladora
deverá se dar de maneira exclusiva, de forma que o exercício das funções regulatória e
fiscalizatória sobre a atividade de terceiros-delegatários no âmbito da AP-5 não se
confunda com sua própria atuação direta no resto do território municipal.
§3º As atribuições da Fundação Rio-Águas ficam consolidadas no ANEXO ÚNICO a
este Decreto.

CAPÍTULO II
Da Independência Funcional mediante Autonomia Financeira, Orçamentária e
Administrativa

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Art. 4° Em virtude do disposto no art. 1° deste Dec reto, ficam restabelecidas as
autonomias financeira, orçamentária e administrativa da Fundação Rio-Águas, através
das quais deverá atuar com independência funcional
Parágrafo único. A Fundação Rio-Águas possui natureza de fundação autárquica
especial, caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação
hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Seção I
Da Autonomia Administrativa
Subseção I
Da Presidência

Art. 5° Caberá ao Presidente da Fundação Rio-Águas

representá-la ativa e

passivamente, judicial e extrajudicialmente, praticando todos os atos necessários à
administração da Fundação, inclusive normativos.
Art. 6° O Presidente da Rio-Águas será de livre esc olha e designação do Prefeito para
mandato de quatro anos, em cuja vigência somente poderá ser destituído por ato
próprio, por motivo de falta grave apurada em processo administrativo disciplinar, por
descumprimento de eventual contrato de gestão ou por condenação judicial transitada
em julgado.
Parágrafo único. O primeiro mandato do Presidente da Rio-Águas, a contar da
publicação deste Decreto, será de dois anos.
Art. 7° Das decisões do Presidente não caberá recur so administrativo ao Secretário
Municipal de Obras ou ao Chefe do Executivo.

Subseção II
Da Estrutura Organizacional e do Pessoal
Art. 8° A Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - Rio-Águas,
código 1542, manterá a estrutura básica, definida na Lei nº 2.656 de 23 de junho de
1998, conforme órgãos e cargos abaixo discriminados.
I - Conselho Curador;
II - Conselho Fiscal;
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III - Presidência - Presidente de Fundação, código 35237;
IV - Diretoria de Estudos e Projetos - Diretor de Diretoria, código 35236;
V - Diretoria de Obras e Conservação - Diretor de Diretoria, código 35235;
VI - Diretoria de Análise e Fiscalização - Diretor de Diretoria, código 35234;
VII - Diretoria de Administração e Finanças - Diretor de Diretoria, código 35233.
Parágrafo único. Fica incluída na estrutura da Fundação Rio-Águas um Conselho
Consultivo, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, responsável
pela participação e controle social, o qual deverá atuar sempre que convocado a se
manifestar.
Art. 9° Caberá à Coordenadoria Especial de Gestão I nstitucional da Secretaria
Municipal da Casa Civil elaborar a nova estrutura da entidade, sem aumento de
despesa, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto, sem prejuízo da
designação dos componentes da estrutura básica designada pelo art. 5º da Lei 2.656,
de 23 de junho de 1998 com eficácia a contar desta data.
§1º Na definição de sua nova estrutura, deverá ser levada em conta a absorção das
atribuições da Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas da Secretaria
Municipal de Obras e a necessidade de atuação regulatória da entidade.
§ 2° Enquanto não for definida, por Decreto, a nova estrutura da Fundação,
consideram-se como órgãos fundacionais as antigas Coordenadorias da Subsecretaria
de Gestão de Bacias Hidrográficas da Secretaria Municipal de Obras, com status de
Diretorias.
Art. 10. Fica desde já autorizado que se coloquem à disposição da Fundação RioÁguas os servidores municipais que se encontravam no exercício de atividades
definidas como áreas de atuação do Instituto, no âmbito da Subsecretaria de Gestão de
Bacias Hidrográficas da Secretaria Municipal de Obras.

Seção II
Da Autonomia Financeira e Orçamentária

Art. 11. O patrimônio imobiliário da Fundação Rio-Águas, incorporado ao do Município
do Rio de Janeiro por força do art. 5º do Decreto 26.210, de 07 de fevereiro de 2006,
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deverá ser devidamente inventariado pelo órgão competente (F/SPA) e reincorporado
ao patrimônio da Fundação.
§ 1º A Administração deverá prover a Rio-Águas dos recursos necessários ao exercício
de sua autonomia financeira e orçamentária, inclusive mediante abertura de créditos
orçamentários imprescindíveis à sua atuação.
§ 2º Caberá à Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda
instituir a unidade orçamentária própria à entidade.
§ 3º Fica desde já autorizada a consignação de dotações orçamentárias federais e
estaduais destinadas ao incremento das atividades sob competência da entidade.
Art. 12. Fica autorizada a cobrança, pela Fundação Rio-Águas, dos valores necessários
ao exercício da regulação dos serviços de saneamento básico concedidos, via contrato,
a terceiros, sem prejuízo da criação de taxa de fiscalização por lei, que lhe deverá ser
especificamente destinada.

CAPÍTULO III
Disposições Transitórias

Art. 13. No prazo máximo de trinta dias, deverá ser elaborada atualização, por decreto,
do Estatuto da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro,
acrescidas as atribuições e a definição das fontes de recursos decorrentes da atuação
regulatória da entidade.
Art. 14. O Município poderá celebrar contrato de gestão com a Fundação Rio Águas,
para fins de ampliação ainda mais significativa de sua autonomia administrativa,
orçamentária e financeira.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Fazenda, a Controladoria Geral do Município, a
Procuradoria Geral do Município, a Comissão de Programação de Despesa (CODESP)
e a Secretaria Municipal de Administração adotarão as providências necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2011 - 447° de Fundaçã o da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 09.05.2011

ANEXO ÚNICO

Atribuições definidas no art. 2° da Lei Municipal n ° 2.656, de 23 de junho de 1998

- atuar em caráter preventivo no estudo e definição dos condicionamentos hidrológicos
e físicos das inundações que periodicamente atingem a cidade;
- implementar e desenvolver o Plano Diretor De Macrodrenagem;
- planejar, programar, projetar, executar, fiscalizar, controlar e conservar as obras de
macrodrenagem e dispositivos de controle de inundações no Município;
- planejar, programar, projetar e licenciar as obras de meso e microdrenagem do
Município;
- orientar, licenciar e fiscalizar as obras de drenagens de particulares;
- promover e manter o mapeamento das manchas de inundação das bacias
hidrográficas, além da sua forma de ocupação;
- promover estudos, pesquisas, projetos e atividades de caráter técnico, cultural e
educacional relacionados com a sua especialidade;
- prestar serviços, mediante remuneração, a órgãos públicos, nacionais ou
estrangeiros, na área de sua especialidade;
- arrecadar as receitas provenientes de sua prestação de serviços;
- prover e manter os organismos da Fundação com os recursos necessários à
consecução de suas atividades;
- realizar pesquisas, estudos e monitoramentos sobre aspectos hidrológicos e
hidráulicos de interesse para suas atividades;
- reunir, manter e ampliar acervo cadastral das redes de micro, meso e
macrodrenagem do Município, além das redes de concessionárias de interesse para
suas atividades;

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- manter intercâmbio permanente e firmar convênios com instituições especializadas,
públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, para a obtenção de cooperação técnica;
- exercer, em sua área de atuação específica, o poder de polícia da competência do
Município;
- promover, de acordo com a legislação em vigor, desapropriações por utilidade pública
e a constituição de servidões necessárias ao atendimento de suas finalidades;
- planejar, supervisionar e operar, direta ou indiretamente, o sistema de esgotamento
sanitário, salvo nas AP-5, onde a atuação será exclusivamente fiscalizatória e
regulatória e nas áreas faveladas, cuja competência foi delegada à Secretaria
Municipal de habitação através do Decreto n° 313, d e 27 de fevereiro de 2007;
- elaborar e licenciar projetos de esgotamento sanitário, observadas as ressalvas`do
item anterior;
- promover o licenciamento das obras de interligação da rede de esgotamento sanitário
particular à rede pública.

Atribuições definidas no Anexo I da Lei Municipal n° 2.656, de 23 de junho de 1998

- Planejamento e elaboração de projetos de micro, meso e macrodrenagem no
Município;
• Supervisão, análise e aprovação de projetos de micro, meso e macrodrenagem
contratados pela Administração Direta e Indireta;
• Análise e aprovação, sob o ponto de vista hidráulico, dos cadastros de obras de
micro, meso e macrodrenagem realizadas por órgãos públicos;
• Elaboração de laudos técnicos, pareceres ou diagnósticos solicitados por órgãos
públicos e particulares;
• Elaboração e estabelecimento de normas técnicas e administrativas para projetos de
drenagem no Município, em interação com as outras Diretorias da Fundação RioÁguas;
• Coleta e pesquisa de dados para o desenvolvimento de normas e projetos;
• Credenciamento de profissionais, habilitando-os para a elaboração de projetos de
drenagem no Município;
• Atendimento à consulta de órgãos públicos nas questões de drenagem;
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• Planejamento e supervisão do sistema de esgotamento sanitário no Município,
respeitadas as atuações fiscalizatória e regulatória na concessão do serviço a terceiros
no âmbito da AP-5 e a competência da Secretaria Municipal de Habitação no que se
refere às áreas faveladas;
• Elaboração de projetos de esgotamento sanitário no Município;
• Orçamento dos projetos elaborados e contratados pela Fundação Rio-Águas.
- Programação, supervisão e fiscalização das obras de macrodrenagem no Município;
• Seleção, programação e fiscalização da conservação das obras de macrodrenagem e
do sistema de esgotamento sanitário no Município;
• Priorização e supervisão de obras emergenciais;
• Elaboração de orçamento de obras emergenciais e de conservação.
• Análise e aprovação de projetos de micro, meso e macrodrenagem e de esgotamento
sanitário, elaborados por particulares;
• Licenciamento e fiscalização das obras de particulares, bem como a análise e
aprovação dos cadastros, inclusive com a verificação final no local das obras;
• Análise de projetos de concessionárias de serviços públicos, ordenando o uso do
subsolo;
• Atendimento à consulta de particulares quanto ao sistema de drenagem e de
esgotamento sanitário, salvo, neste caso, no âmbito da AP-5, quando concedido o
serviço, e nas áreas faveladas;
• Emissão de parecer quanto à possibilidade de esgotamento sanitário e pluvial para
novos empreendimentos, salvo, neste caso, no âmbito da AP-5, quando concedido o
serviço, e nas áreas faveladas;
• Atendimento ao disposto no regulamento de Defesa dos Cursos D’água e das “Faixas
non aedificandi”;
• Definição de cotas de greide e soleiras em logradouros não-aceitos.
• Direção e controle das atividades relativas a pessoal, material, patrimônio, apoio
administrativo, execução financeira, tesouraria e contabilidade;
• Subsídios para elaboração da proposta orçamentária e do plano anual de trabalho da
Fundação, bem como na definição de objetivos e metas da Instituição;

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• Movimento das contas bancárias da Fundação.

Atribuições da extinta Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas, definidas no
Anexo II do Decreto Municipal n° 28.594, de 17 de o utubro de 2007

absorvidas in totum (art. 1°, “caput”, deste Decret o), exceto no que colidirem com o
disposto no art. 2º, §2°, deste Decreto e com a nat ureza de entidade da Administração
Indireta de que a RIO-ÁGUAS passa a se revestir

Atuação Fiscalizatória e Regulatória da Concessão do Serviço de Saneamento Básico
no âmbito da Área de Planejamento 5

- assegurar a adequada prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário na
Área de Planejamento-5, e de outros serviços que lhe forem submetidos, assim
entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas ou contraprestações;
- garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, poder concedente e prestadores
dos serviços públicos sob sua competência regulatória;
- zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados sob sua
competência regulatória;
– agir com justiça e responsabilidade no exercício de suas atribuições
– cumprir e fazer cumprir a legislação, os contratos de concessão ou de parceria
público-privada, e demais contratos ou termos para prestação de serviços públicos sob
a sua competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao
poder concedente e entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informações
relativos à prestação dos serviços;
– implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder concedente
em relação aos serviços públicos sujeitos à sua competência;
– fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os aspectos técnico,
econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços públicos delegados,

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aplicando as sanções cabíveis, em conformidade com as demais normas legais e
contratuais;
– fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços
e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade,
produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente;
– fixar critérios para o estabelecimento de tarifas e contraprestações relativas aos
serviços públicos delegados, bem como cumprir as regras quanto aos reajustes e
promover as revisões destes valores em consonância com as normas legais e
contratuais;
- deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e
contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos
delegados;
– dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, entidades
reguladas e usuários, no limite de suas atribuições;
– expedir portarias tendo por objeto os serviços submetidos à sua competência,
inclusive fixando prazo para o cumprimento de obrigações por parte de entidades
reguladas, voluntariamente ou quando instada em razão de conflito de interesse;
– propor ao poder concedente intervenções ou extinção das concessões ou demais
contratos sob seu poder regulatório;
- assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, inclusive mediante a
imposição de penalidades aplicáveis conforme previsão legal ou contratual;
– atender os usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de
reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme
as normas regulamentares e contratuais aplicáveis;
- atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações e
compondo e arbitrando conflitos de interesses;
- incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação,
estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento tecnológico dos serviços
públicos delegados;
– buscar a modicidade das tarifas, contraprestação e demais valores previstos nos
contratos e termos de prestação de serviços públicos submetidos a sua regulação, com
o justo retorno dos investimentos;
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- zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos relacionados
aos serviços regulados;
- contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e
auditorias necessários ao exercício das atividades de sua competência, respeitada a
legislação pertinente;
- dar publicidade às suas decisões;
– garantir o controle social dos serviços públicos por ela regulados;
- praticar outros atos relacionados com sua finalidade de regulação e fiscalização;
- convocar o Conselho Consultivo a se manifestar, quando necessário;
- cobrar, via contrato, os valores devidos a título de fiscalização pela concessão do
serviço de saneamento básico a terceiros;
- arrecadar a Taxa de Fiscalização – TRF pelo exercício de fiscalização exercido sobre
a prestação do serviço de saneamento básico eventualmente concedido a terceiros,
quando criada por lei;
- atuar como entidade reguladora e fiscalizadora do contrato firmado entre MRJ e
CEDAE com fundamento no art. 12 da Lei Federal n° 1 1.445/2007;
- definir, como entidade de regulação dos serviços públicos de saneamento básico,
quando couber:
i) as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços
prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
ii) as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos;
iii) a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos
serviços; e
iv) os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;

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