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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1102 , DE 6

DE AGOSTO

DE 2002.

Dispõe sobre a instituição de programa de prevenção
e combate à prostituição infantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Poder Executivo instituirá programa permanente de prevenção e combate à prostituição
infantil no Estado.

§ Io O Poder Executivo promoverá palestras, seminários e encontros locais, regionais e estaduais, e
buscará parcerias com entidades públicas e privadas, visando implementação e consecução dos objetivos
do referido programa.

§ 2o Anualmente, será realizada uma campanha geral de prevenção e combate à prostituição infan
til, utilizando os veículos de comunicação disponíveis no Estado.
§ 3o O serviço de combate à prostituição infantil deverá fazer um mapeamento das áreas de maior
incidência de casos de prostituição.

§ 4o O programa deverá dispor de um número telefônico 24 horas a disposição da população para
denúncias.

§ 5o A população será informada por meio de cartazes e outros materiais distribuídos, enfatizando

ser crime a exploração sexual de crianças e de adolescentes, contendo as respectivas penas, conforme
legislação em vigor.

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Art. 2o O programa de que trata esta Lei será instituído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
sua vigência.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários
do Tesouro Estadual.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dej^ondônia^em 6 de agOStO

4E ABREU BIANCO

oyerfíador

de 2002, 114° da República.


Publicado no Diário Oficial

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