ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.508, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Três de Maio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Três de
Maio, constituído de uma fração de terras pertencente ao lote rural nº 70, da 7ª secção Santa
Rosa, com a área de 40.000 m², situado no lugar denominado km 10, naquele município,
confrontando: ao norte, onde mede 213,00 metros, com terras de Amâncio Celestino Loro; ao
sul, com terras de João Nicolau Meurer, sobre as quais mede 120,00 metros e com um caminho
vicinal, sobre o qual mede 53,00 metros; a leste, onde mede 250,00 metros, com terras de
Amâncio Celestino Loro e, a oeste, com o estradão geral, sobre o qual mede 110,00 metros e
com terras de João Nicolau Meurer, sobre as quais mede 100,00 metros. O referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3.835 e está matriculado no Registro de
Imóveis da Comarca de Três de Maio sob o nº 10.339.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma horta
comunitária e de uma agroindústria, bem como para abrigar um centro de eventos sociais e
esportivos, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta donatário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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