GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

380

DE

12

DE

MARÇO

DE

1992.

Altera e acrescenta dispositi

vos â Lei nQ 357, de 30 de de
zembro de

;

1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei:
' />
Art.
V

1Q - A Lei nQ 357, de 30 de dezem

bro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
rizado

8° - Fica o

Poder Executivo auto

a:

I - abrir, durante o exercício,

crédi_

tos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da
despesa fixada no artigo 2° desta Lei, observado o disposto no arti_
go 79, inciso I e artigo 43 da Lei Federal nQ 4320, de 17 de

março

de 1964;

II - abrir créditos suplementares,
-..-•

me

diante a utilização:

a) do excesso de arrecadação

pelas en

tidades da Administração Pública Estadual Indireta;

b) dos recursos provenientes de

convê

c) do excesso de arrecadação de

recur

nios;

sos

externos.

III - criar Projetos e/ou

Atividades

e

Elementos de Despesa, observadas as disposições do artigo 43, da Lei
Federal nQ 4320, de 17 de março de 1964, para resguardar o

cumpri

mento do Orçamento-Programa no tocante a contrapartida do

Governo

Estadual em recursos a
fontes.

serem recebidos do Governo Federal ou outras


•+


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

§12-0 limite que trata o "caput" âes

te artigo será considerado com a correção

estabelecida no artigo 10

desta Lei.

§ 2Q - A abertura de créditos a

que se

refere as alíneas "a" e "b", do inciso II, obedecerá estritamente os
valores da reestimativa dos respectivos recursos.
§ 3Q - A autorização de que trata

este

artigo não onerará o limite nele previsto, quando destinado a

trans

posição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para o outro, que

ficam li

mitados a 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 2Q

des^

ta Lei.

Art. 9Q - 0 Poder Executivo, no interes^
se da Administração e na forma do "caput" e parágrafo único do arti
go 66 da Lei Federal nQ 4320, de 17 de março de 1964, fica

autoriza

do a proceder a movimentação até o limite de 20% (vinte por

cento )

de dotações da Administração Direta:
Art.

10

- Os valores atribuídos

nesta

Lei e nos quadros de detalhamento que compõe o Orçamento serão
rígidos, segundo a variação do índice Nacional de Preços ao

cor

Consumi

dor-INPC, limitados â variação efetiva das Receitas, no período

com

preendido entre os meses de julho de 1991 a julho de 1992".
Art. 2Q - Os artigos 10 e 11, passam

a

constituir os artigos 11 e 12.
Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação.

Art. 4Q - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Pauácio do Governo do Estado de
nia,

em

12

de

março

de 1952,

104Q da Kepubiica.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo