DECRETO RIO Nº 42851

DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera, no Decreto Rio nº 42.737, de 1º de
janeiro de 2017, a redação dada ao art. 4º, que
fica acrescido do inciso VIII, e ao parágrafo
único do art. 17.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o contido no Processo nº
07/000.176/2017 e

CONSIDERANDO a proximidade do início do ano letivo de 2017, o que requer medidas
com vista ao saneamento de problemas, de menor porte, referentes à infraestrutura
dos equipamentos escolares,

CONSIDERANDO a necessidade de maior fluidez na execução orçamentária do
custeio da Educação, com vista ao cumprimento do percentual mínimo – 25% - da
receita resultante de impostos e transferências, aplicável na manutenção e
desenvolvimento do ensino, consonante com o disposto no art. 212 da Constituição
Federal;

CONSIDERANDO que a inauguração de unidades escolares no final do exercício
anterior com vista à ampliação do atendimento na Rede Pública do Sistema Municipal
de Ensino da cidade do Rio de Janeiro implica, necessariamente, novas despesas de
custeio;

CONSIDERANDO que os recursos destinados à Educação advêm, não só do Tesouro
Municipal, mas, também, de outras Fontes, dissociados de cotas duodecimais,

DECRETA:

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Art. 1º Fica incluído, dentre as prioridades elencadas no art. 4º do Decreto Rio nº
42.737, de 1º de janeiro de 2017, o Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP
destinado às Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O art. 4º do referido Decreto fica acrescido do inciso VIII e passa a vigorar na
forma a seguir:
“Art.4º ........................................................................................................
....................................................................................................................
VII - Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, para as Unidades Escolares da
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.
VIII – Demais despesas “(NR)
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer excluída do
comando contido no art. 17 do Decreto mencionado no artigo anterior, na forma do
contido em seu parágrafo único, que passa a vigorar com a redação a seguir:
“Art.17.........................................................................................................
....................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” as despesas com Carnaval 2017
e as relativas à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.” (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.01.2017

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