DECRETO Nº 19.470 DE 3 DE JANEIRO DE 2001
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Micro-Regiões da Cidade
do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria Especial de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento econômico da
Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento econômico do Município do Rio de
Janeiro deve surgir, a partir da identificação dos interesses e da solução dos
problemas específicos de cada bairro, com a participação ativa e envolvimento
direto da população local; e
CONSIDERANDO, ainda, que o desenvolvimento endógeno da Cidade
possibilitará a atração de novas empresas e novos investimentos para o
Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Micro-regiões
da Cidade do Rio de Janeiro, Micro-Desenvolvimento - a cargo da Secretaria
Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com o apoio do
Plano Estratégico Municipal;
Parágrafo único.
As Coordenadorias Gerais das Regiões Administrativas
funcionarão como vetores e postos avançados do Programa;
Art. 2º O programa terá como objetivo identificar, em parceria com a comunidade,
os fatores geradores de deseconomias, bem como os aspectos propulsores do
desenvolvimento econômico das microregiões da Cidade;
§ 1º A Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
deverá atuar em áreas específicas da Cidade, empreendendo as intervenções
necessárias à eliminação ou superação das deseconomias verificadas.
§ 2º A Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
encaminhará os entendimentos firmados com as demais Secretarias, no sentido
de agir, conjuntamente, para a solução dos problemas identificados.
Art. 3º Fica incumbida à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia de detalhar a metodologia do Programa de Desenvolvimento
Econômico de Micro-Regiões, bem como definir a abrangência das intervenções
e sua estrutura operacional.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 4.01.2001