LEI Nº 6816

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a divulgação do aplicativo oficial
de transporte público individual de passageiros
em edifícios públicos municipais de acesso
irrestrito à

população

e

nos

eventos

patrocinados ou apoiados pelo Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho e
Jones Moura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aplicativo oficial de transporte público individual de passageiros será divulgado
nos bens municipais de uso especial, de acesso livre ao público ou que se destinem ao
atendimento da população em geral, e nos eventos patrocinados ou apoiados pelo
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro
deverão reservar espaço para a divulgação do aplicativo oficial, sem ônus para a
Administração Pública.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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