DECRETO RIO Nº 42777

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo para que a Subsecretaria de
Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito
e

o

Presidente

da

RIOLUZ

apresentem

cronograma para estabelecer Parceria Público
Privada com vistas à ampliação, modernização
e melhoria da iluminação pública da Cidade do
Rio de Janeiro com foco nas áreas que
apresentem

os

piores

indicadores

de

violência, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência a que aduz o art. 37, “caput” da
Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o aumento dos índices de criminalidade em nossa Cidade;

CONSIDERANDO que o Município deve buscar o auxílio das forças de polícia Estadual
e Federal no combate à criminalidade;

CONSIDERANDO, por fim, que a melhoria da iluminação, em áreas com altos índices
de violência, é uma forma de se contribuir para inibir a ocorrência de novos crimes,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para que Subsecretaria de
Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito e o Presidente da RIOLUZ apresentem
um cronograma para estabelecer Parceria Público Privada com vistas à ampliação,
modernização e melhoria da iluminação pública da Cidade com foco nas áreas que
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apresentem os piores indicadores de violência e com previsão para a conclusão dos
investimentos até o final de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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