RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.093, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Institui a Política Estadual
Juventude e Sucessão Rural.

de

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural,
com o objetivo de orientar, integrar e articular políticas, ações e programas voltados para a
garantia dos direitos das juventudes do campo e a promoção da sucessão rural.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - juventude rural: segmento social composto por jovens rurais da
agricultura familiar com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme
estabelecido pelo Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013) e
pela Lei da Agricultura Familiar (Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006);
II - sucessão rural: dinâmica social de sucessão intergeracional entre os
componentes do estabelecimento rural da agricultura familiar.
Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural:
I - garantia dos direitos sociais e da juventude do campo;
II - garantia de acesso a serviços públicos à juventude do campo;
III - garantia de acesso às atividades produtivas com geração de renda e
promoção do desenvolvimento sustentável e solidário, estimulando seu desenvolvimento
técnico e profissional;
IV - estímulo e fortalecimento das redes da juventude nos territórios rurais;
V - valorização das identidades e das diversidades individual e coletiva da
juventude rural;
VI - atuação transparente, democrática, participativa e integrada.
Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural:

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I - ampliar o acesso da juventude do campo aos serviços públicos,
instituindo a política estadual de permanência da juventude no campo e que concorram
para a sucessão rural;
II - propiciar o acesso à terra e às oportunidades de trabalho e renda;
III - ampliar e qualificar a participação da juventude rural nos espaços
decisórios de negociação e debate, instâncias de controle e representação social e popular,
que forem instituídas para elaborar, implementar e monitorar a execução das ações
previstas nesta política.
Art. 5º São eixos de atuação da Política Estadual de Juventude e Sucessão
Rural:
I - Terra e Território;
II - Trabalho e Renda;
III - Educação do Campo;
IV - Desenvolvimento e Formação;
V - Qualidade de Vida;
VI - Participação, Comunicação e Democracia.
Parágrafo único. A Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural será
executado pelo Poder Executivo, comportando para sua implantação, em regime de
cooperação, mediante adesão, a participação de municípios potiguares, organizações da
sociedade civil e entidades privadas.
Art. 6º A Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural é decenal, mas
será revisado e atualizado, obrigatoriamente, por ocasião da elaboração da Política
Plurianual.
Art. 7º Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da
Agricultura Familiar (SEDRAF) identificar o público-alvo da Política Estadual de
Juventude e Sucessão Rural, bem como promover a coordenação intersetorial do Poder
Executivo estadual com os demais órgãos e entidades da Administração Pública,
municípios, sociedade civil e demais instituições para o estabelecimento de estratégias
comuns de implementação dos projetos, ações e programas da referida Política.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural
e da Agricultura Familiar (SEDRAF) prestar o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Comitê a que se refere o artigo 8º.
Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor da Política Estadual de Juventude e
Sucessão Rural, cuja finalidade é a de orientar a formulação, a implementação, o
monitoramento e a avaliação da Política, bem como propor e aprovar medidas que
aprimorem suas diretrizes e políticas.

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§ 1º O Comitê Gestor da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural é
instância colegiada, com caráter consultivo e deliberativo, cuja composição paritária será
definida em regulamento.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que o compõem, e serão designados por
meio de decreto do Poder Executivo.
§ 3º A participação no Comitê Gestor da Política Estadual de Juventude e
Sucessão Rural será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 4º Poderão ser convidados para contribuir com os trabalhos do Comitê
Gestor da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural representantes de órgãos e
entidades públicas, de instituições privadas, da sociedade civil, dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público.
§ 5º No âmbito do Comitê Gestor da Política Estadual de Juventude e
Sucessão Rural poderão ser instituídos grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e
à elaboração de propostas e ações sobre temas específicos.
Art. 9º Para a execução da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural
poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, dos
Municípios, com consórcios públicos e com entidades privadas.
Art. 10. Prioritariamente, serão beneficiários das políticas, ações e
programas da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural, quando subsidiados pelo
Governo do Estado, os municípios que, em consonância com a Política Estadual, elaborem
seus planos municipais correspondentes e constituam seus comitês gestores.
Art. 11. As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor e à
execução das ações da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural observarão as
dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades
envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e a capacidade de
pagamento.
Art. 12. As condições estabelecidas para a implementação desta Lei serão
regulamentadas em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de abril de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.168
Data: 28.04.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

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