LEI N º 5.823/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
23.12.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.823, de 16 de dezembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 162, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Átila
A. Nunes.

LEI Nº 5.823

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o art. 1º da Lei nº 5.098/2009, que Institui
a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 1° Fica alterado o art. 1º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (....)
Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos que permitam o
registro do valor dos impostos que estão sendo cobrados do contribuinte, em
atendimento ao preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.
(NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 29.12.2014

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