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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 161/08

Modifica e Acrescenta dispositivos ao
Regimento Interno, para instituir a publicação de avulsos pela Internet.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e eu

Art. 1°. O caput e os §§ 1° e 2° do artigo 155 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 32, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 155. Uma vez entregue à Mesa Diretora e depois de anunciados em plenário, os
projetos serão distribuídos em avulsos, dentro de 2 (dois) dias, e incluídos em pauta para o recebimento de emendas.
§ 1°. O prazo de permanência em pauta será de:

1- 1(um) dia, para os projetos em regime de urgência;
II - 2 (dois) dias, para os projetos em regime de prioridade;
III - 3 (três) dias, para os projetos em regime de tramitação ordinária.

§ 2°. Para efeito de pauta, só serão contados os dias úteis, excluído o dia inicial."
Art. 2°. Ficam acrescentados os §§ 1° e 2° ao artigo 206 do Regimento Interno, com a
seguinte redação:
"Art. 206

.

§ 1°. A publicação de que trata o caput ocorrerá através do portal da Assembléia Legislativa na Internet, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
§ 2°. As emendas às proposições e os relatórios e pareceres das Comissões Permanentes
serão publicados no SAPL como documentos acessórios das proposições legislativas.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 13 de