GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1029. DE 24 DE DEZEMBRO DE

2001

Altera o inciso I do arti«o 9o da Lei n° 966, de 15 de
janeiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Dá nova redação ao inciso I do artigo 9o da Lei n° 966, de 15 de janeiro de 2001.
'Art. 9o

I - a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares, dentro de uma mesma categoria,

de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita
corrente líquida, observando o disposto no inciso I do artigo 7o e § Io do artigo 43 da Lei Federal 4320,
de 17 de março de 1964, ficando assegurada à Assembléia Legislativa a suplementação orçamentária no
valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para atender despesas com pessoal; sendo
que o disposto neste inciso, não contemplará o Ministério Público, cuja suplementação, remanejamento e
transporte de dotação orçamentária, deverá necessariamente ser procedida de lei específica".
Art. 2o Fica revogada a Lei n° 987, de 9 de julho de 2001.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de dezembro de 2001, 113° da República.

IYIIGU

SOUZA

iador em exercício


Publicado no Ciárlo QficUl