DECRETO RIO Nº 42685

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Plano Diretor de Arborização Urbana
da Cidade do Rio de Janeiro – PDAU Rio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 183 da Lei Complementar nº 111, de 1º
de fevereiro de 2011, que estabelece, dentre as ações estruturantes relativas às Áreas
Verdes Urbanas, a elaboração e implantação de Plano Diretor de Arborização;

CONSIDERANDO a necessidade de possuir um instrumento de planejamento
municipal, que fixe as diretrizes necessárias para estabelecer uma política de
implantação, monitoramento, avaliação, conservação e expansão da arborização
urbana, incluindo a participação social no processo de gestão;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Arborização contribuirá para a maximização
dos benefícios provenientes da arborização urbana com vistas ao aumento da
qualidade de vida e fomento à sustentabilidade ambiental;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Arborização auxiliará na construção de um
ambiente urbano reconhecido e valorizado pela população, bem como proporcionará
uma maior compreensão do valor da arborização junto ao poder público e sociedade,
seja na instância paisagística, ecológica, sociocultural ou socioeconômica;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Arborização atuará como instrumento de
caráter integrador de ações dos diversos órgãos da administração municipal na gestão
da arborização urbana carioca, preenchendo as lacunas no processo de gestão;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 14/ 000.184/2014;

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DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Arborização da Cidade do Rio de Janeiro –
PDAU Rio.
Art. 2º O PDAU Rio deverá ser revisto e atualizado no prazo máximo de 10(dez) anos.
Parágrafo único. Finalizado o prazo estabelecido no “caput”, deverá ser instituído, no
período de até 6 (seis) meses, Grupo de Trabalho para realização dos estudos
necessários à revisão do PDAU Rio.
Art. 3º Caberá à Coordenadoria Especial de Gestão Institucional da Secretaria
Municipal da Casa Civil, em conjunto com a Fundação Parques e Jardins, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana, efetuar as
análises e modelagens que visem o fortalecimento e reestruturação da gestão da
arborização urbana e a criação de seu órgão gestor, responsável pela plena
implantação das diretrizes e ações do PDAU Rio.
Art. 4º O PDAU Rio deverá ser disponibilizado para consulta na forma impressa na
sede da Fundação Parques e Jardins e no Portal Eletrônico da Prefeitura.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2016

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