RESOLUÇÃO CGM Nº 822

DE 25 DE ABRIL DE 2008

Estabelece a Tabela de Prazos para atender a
Lei de Responsabilidade Fiscal e a outras
obrigações legais deste Município e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a TABELA DE PRAZOS DA LRF - Anexos I, II e III, contendo os
prazos para o fornecimento das informações necessárias à elaboração do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como
designar os respectivos responsáveis.
Art. 2º O não cumprimento de qualquer dos prazos contidos nesta Resolução e em seu
anexo, sujeitará o órgão ou entidade inadimplente às sanções previstas no Decreto nº
20.101, de 22 e junho e 2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções CGM nº 327, de 6 de junho de
2001, nº 499, de 3 de novembro de 2003 e o art. 2º da Resolução CGM nº 785, de 30
de outubro de 2007.

LINO MARTINS DA SILVA
Controlador Geral do Município

D. O RIO 28.04.2018, acompanhada de Anexos

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