ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 1.100 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos
hospitais públicos e privados, do registro e da
comunicação imediata de recém-nascidos com
Síndrome de Down às instituições, entidades e
associações especializadas que desenvolvem
atividades com pessoas com deficiência no
Estado de Roraima."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. Io Os hospitais públicos ou privados do Estado de Roraima ficam obrigados a

proceder o registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às
instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com
deficiência.

Art. 2o A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a síndrome, tem como
propósito:

I - garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições, entidades e
associações por seus profissionais capacitados, pediatras, médicos assistentes, equipe multiprofissional
e interdisciplinar com vistas à estimulação precoce;

II - permitir a garantia e o amparo aos pais no momento de insegurança, dúvidas e
incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e mudanças de hábito
inerentes, com atenção multiprofissional:
III - garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético para ajudar a criança
com Síndrome de Down e sua família, favorecendo as possibilidades de tratamento humano com vistas

à promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação, higiene do sono e prática de exercício,
de saúde física, mental e afetiva no seio familiar e contexto social:
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Oi

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
K-maiLuabinete '</:aalmov.rr.uov.br

Fone/Fax: (95)21217930 / 21217932


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com
Síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado:

V - afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no
potencial dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das
crianças com Síndrome de Down;

VI - garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de
oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida, suas

potencialidades, suas habilidades sociais e sua integração efetiva como protagonista produtiva em
potencial junto ao contexto social;
VII - respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down. as diretrizes das
Políticas Públicas do Ministério da Saúde.

Art. 3o Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de
saúde incorrerá nas seguintes penalidades:
I - advertência:

II - pagamento de multa no valor de 25 (vinte e cinco) UFERR, cobrada em dobro em caso
de reincidência.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 13 de setembro de 2016.

SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maU.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
l-onc/I-ax: (95) 21217930 / 21217932


Assembléia Leg/síativo

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