GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia; Património dos Brasileiros"

LEI N° 1252 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Regulamenta o art. 19, incisos I e V, da Lei
Estadual n° 030, de 26 de dezembro de 1992,
quanto à cobrança dos valores pelos serviços
técnicos e o ressarcimento pelos custos
agrários realizados pelo Instituto de Terras e
Colonização do Estado de Roraima, com seus
respectivos valores.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam estabelecidos os valores de cobrança pelos serviços técnicos e
ressarcimento de custas administrativas realizados no procedimento de Regularização
Fundiária Rural e Urbana de tetras de domínio do Estado de Roraima.
§1" Os serviços com os respectivos valores estabelecidos nos processos de
regularização fundiária rural são os da rabeia constante do Anexo 1.
§2° Os serviços com os respectivos valores estabelecidos para os processos de
regularização fundiária urbana são os da Tabela constante do Anexo II.
§3° Os valores estabelecidos na Tabela do Anexo III correspondem aos demais t,
serviços prestados pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima
ITERAIMA.
Art. 2° Os pagamentos pelos serviços serão efetuados na conta corrente do='
ITERAIMA por meio de depósito bancário identificado ou transferência bancária identificada.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados só poderão constituir e ser utilizados,
como fonte de receitas do ITERAIMA.
Art. 3° Ficam isentos do recolhimento dos valores previstos nesta Lei as pessoal,
físicas que possuam renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, na hipóteseW
em que a regularização fundiária se der por meio de doação até o limite máximo de 01 (umg
módulo fiscal, confonne disposto no art. 39 da Lei Estadual n" 976, de 14 de julho de 2014.

-g

Art. 4° Na Regularização Fundiária em área urbana de interesse social, ou área,„
rural de interesse social no limite de até 01 módulo fiscal, não incidirão encargos, exceto
quando o interessado não for o ocupante originário e possuir renda maior que 03 (três
salários.
Art. 5° As custas do procedimento de Regularização Fundiária Rural e Urbana
constantes nos anexos I e II serão recolhidas ao ITERAIMA antes da outorga do Instrumento
de Regularização Fundiária.
Parágrafo único. Os serviços de vistoria e georreferenciamento constantes nos
anexos I e II serão recolhidos, obrigatoriamente, anteriormente à realização do serviço pelo
Instituto.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - (TB: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95121217930 /21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 6° Os demais serviços constantes do Anexo III deverão ser recolhidos no ato
de sua solicitação junto ao ITERAIMA.
Art. 7° Os valores arrecadados deverão ser utilizados no mínimo 60% (sessenta
por cento) para investimento e capacitação de servidores e até 40% (quarenta por cento) para
aparelhamento do ITERAIMA.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 19

ejeoiro de 2018.

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Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico
- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO 1
TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS REFERENTES AO PROCESSO DE
REGULARIZAÇ ÃO FUNDIÁRIA RURAL
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
Preço (R$) UFERR'
Custas Regulares do Processo de Regularização
1
1Llf
UFERR x MóduloFundiária Rural
1UFERR x [(53.0.98) +
2
Vistoria "in loco" para Regularização Fundiária Rural
0,003km + 0,003Ha]
1UFERR x [(S.0,98) +
3
Demarcação/Georreferenciamento
0,003km + 0.009Ha]
Vistoria para levantamento das cláusulas resolutivas
ILIFERR x [(S.0.98) +
4
do título rural
0,003km + 0.006ha]
ANEXO II
TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS REFERENTES AO PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
Preço (RS)
Custas Regulares do Processo de Regularização
1
1UFERR
Fundiária Urbana
1UFERR x [(Sx0,53) +
2
Vistoria "in loco" para Regularização Fundiária Urbana
0,003x1Cm + 0,003xml
Vistoria para liberação de cláusulas resolutivas do título
(UFERR x [(Sx0" 36) +
3
urbano
0,003xkm + 0,003 xm2]

ITEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11

ANEXO [II
TABELA DE PREÇOS DOS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS
DISCRIMINAÇÃO
Preço (R$)
Credenciamento e renovação de ART profissional PF
0.5UFERR
Credenciamento e renovação de ART PJ
OIUFERR
Pesquisa documental
0,051JFERR
Consulta formal de valor de terra
0,22UFERR
Desarquivamento de processo
0,1UFERR
Termo Aditivo/Retificação
0,22UFERR
Certidão de inteiro teor
0.30LIEERR
Atestado de cadeia possessória
0,20UFERR
Transformação de processo em alienação não onerosa
0,22UFERR
em onerosa
Confecções e reprodução de mapas e desenhos
0,0006UFERR cm2
Reanálise de peças técnicas
0,091JFERR

UFERR — Unidade Fiscal do Estado de Roraima - no valor de R$ 337.48
- Para fins de cálculo serão considerados 500 ha como 01 módulo fiscal
3

A sigla "5" diz respeito à quantidade de servidores que irão realizar a ação.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sdf - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 21217932