RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 9

DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta o
finalidade

de

Grupo de Trabalho com a
realizar

a

revisão

consolidação dos atos normativos
por órgãos
pública

e

e

a

editados

entidades da administração

municipal

direta,

autárquica

e

fundacional, instituído pelo art. 1º do Decreto
Rio nº 48.403 de 1º de Janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.403, de 1º de janeiro de 2021 que instituiu o Grupo
de Trabalho com a finalidade de realizar a revisão e a consolidação dos atos normativos
editados por órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e
fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de parâmetros para atuação do Grupo de
Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos citados no art. 2º do Decreto Rio 48.403, de 1º de janeiro de 2021
deverão indicar à Secretaria Municipal de Governo e Integridade, para integrar o Grupo de
Trabalho, 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, em até 5 (cinco) dias
contados da publicação da presente Resolução.
Art. 2º O coordenador do Grupo de Trabalho agendará a data da reunião inaugural após a
indicação de todos os participantes.
Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas pelo representante titular do
órgão coordenador.

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Art. 4º Na reunião inaugural, os participantes deverão estabelecer plano de trabalho que
determine cronograma dos objetivos previstos no Decreto Rio 48.403/2021, contendo
ainda:
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 19.01.2021

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