DECRETO RIO Nº 45069

18 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho
de 2018, que dispõe sobre o estatuto jurídico
da

empresa

pública,

da

sociedade

de

economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos
termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da
economicidade consagrado no “caput” do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do art. 3º e os incisos I e II do art. 39 do Decreto Rio nº 44.698, de 29
de junho 2018, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................................................
VI - pequenas despesas de pronta entrega e pagamento - despesas de valor não
superior ao limite estabelecido no art. 39, inciso II deste decreto.
....................................................................................................................
....................................................................................................................
Art. 39. ......................................................................................................

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I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a
obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reais) e para alienações, nos casos previstos neste Decreto, desde que não
se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizado de uma só vez;
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.09.2018

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