DECRETO RIO Nº 41720

DE 17 DE MAIO DE 2016.

Altera o Decreto nº 22.870, de 06 de maio de
2003, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o § 2º, do art. 51, do Decret o nº 22.870, de 06 de maio de 2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51...................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................
§ 2º A falta do recadastramento ocasionará a reserva do benefício ou quota respectiva
pelo período de até 3 (três) meses, a contar da data divulgada no calendário.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.05.2016

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