ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.245, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 150, de 07 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Novo Tiradentes.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Novo Tiradentes
um imóvel constituído do terreno urbano nº 27 (número vinte e sete), da quadra G, com a área de
1.000,00m² (um mil metros quadrados), situados na vila Tiradentes, no quarteirão formado pelas
ruas: ao norte, Alberto Torres; ao sul, Euclides da Cunha; a leste, Felipe Camarão; e, a oeste,
avenida José Bonifácio; confrontando-se: ao norte, com o lote nº 24, numa extensão de 40,00
metros; ao sul, com a rua Euclides da Cunha esquina rua José Bonifácio, numa extensão de 40,00
metros; a leste, com o lote nº 26, numa extensão de 25,00 metros; a oeste, com a rua José
Bonifácio, esquina rua Euclides da Cunha, numa extensão de 25,00 metros. O referido imóvel se
encontra cadastrado, sob o nº 3104, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o nº 4.373,
Livro nº 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Seberi.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
Unidade de Saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º
donatário.

As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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