RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMO/PGM N0 78

DE 27 DE OUTRUBRO DE 2014.

Define procedimentos na formalização do
reequilíbrio
contratos

econômico-financeiro
de

obras

impactados

dos

pela Lei

Federal nº 12.546/2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO e o PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.844/2013 de 19 de
julho de 2013;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1436 de 30 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras é o órgão gestor do Sistema de
Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO;

CONSIDERANDO que os contratos formalizados durante a vigência da Lei nº
12.844/2013 deverão ter seus valores ajustados, de modo a adequá-los a desoneração
instituída;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 36.665 de 1º de janeiro de 2013 estabelece que os
processos relativos aos pleitos de revisão de equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos deverão ser instruídos a fim de permitir o exame pelos órgãos de controle;

CONSIDERANDO que os contratos de obras durante a vigência da Lei nº 12.844/2013
deverão ter a contribuição previdenciária patronal de 2% sobre a receita bruta e não
sobre a folha de pagamento;

RESOLVEM:
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Art. 1º Os processos de revisão do equilíbrio econômico financeiro de contratos de
obras fundamentados na substituição dos 20% relativos à contribuição previdenciária
patronal sobre a folha de pagamento para a incidência de 2% sobre a receita bruta,
estabelecido pela Lei nº 12.844/2013, deverão ser formalizados, conforme previsto
nesta Resolução.
Art. 2º Para configurar a revisão do equilíbrio econômico financeiro de contrato no que
tange a desoneração da folha de pagamento é necessário que as empresas
contratadas do setor de construção civil estejam enquadradas nos grupos 412, 432,
433 e 439 e as empresas de construção de obras de infraestrutura estejam
enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas / CNAE 2.0.
Parágrafo único. O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade
econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes
no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada.
Art. 3º As empresas referidas no art. 2º com obras matriculadas no Cadastro Específico
do INSS – CEI, ou com serviços de engenharia com contratos assinados, a partir de 04
de junho de 2013 serão alcançadas por esta resolução.
Art. 4º Os órgãos e entidades deverão utilizar o Sistema SCO na adequação dos
custos das obras ou serviços enquadrados pela referida Lei Federal.
Parágrafo único. A Coordenadora da Câmara Técnica do SCO-RIO irá orientar os
usuários do Sistema SCO como utilizar as novas Tabelas SCO-RIO com a
desoneração dos encargos patronais sobre a folha de pagamento segundo sua
disponibilidade.
Art. 5º Os órgãos e entidades com obras ou serviços iniciados após a data mencionada
no art. 3º, com empresas nos grupos – CNAE identificadas no art. 2º deverão levantar
no processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade o mês de referência da
tabela SCO-RIO adotado no orçamento estimado para utilização do mesmo mês
desonerado correspondente.
Art. 6º Para os contratos enquadrados no artigo acima, os órgãos deverão encaminhar
os processos de repactuação contratual para análise da CGM com os seguintes
documentos:
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I - Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE 2.0 da empresa
II - Matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS – CEI ou a cópia do contrato
assinado no caso de serviços de engenharia
III - Orçamento estimado com o mês de referência da tabela SCO_RIO do sistema de
Orçamento de Obra/SCO utilizado no processo da licitação, da dispensa ou da
inexigibilidade.
IV - O órgão deverá informar este percentual acordado com a empresa no processo da
licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, caso a empresa contratada tenha oferecido
um desconto referente ao inciso III.
V - O novo orçamento estimado da obra utilizando a nova tabela SCO_RIO do Sistema
Orçamento de Obra/SCO com a desoneração de encargos sociais do mês de
referência do processo de contratação.
VI - Levantamento das parcelas do contrato já liquidadas e os valores atualizados com
a desoneração prevista com as alterações da Lei nº 12.546/2011 pela Lei nº
12.844/2013.
VII - Declaração do contratado concordando com os valores da revisão do equilíbrio
econômico financeiro e o valor a ser glosado na próxima fatura pela diferença calculada
no inciso VI.
Parágrafo único. Os processos de revisão de equilíbrio econômico financeiros
contratuais, enquadrados na referida Lei Federal, não estão condicionados à
manifestação favorável da PGM para o encaminhamento à CGM, conforme estabelece
o art.1º do Decreto nº 36.665.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.

Rio Janeiro, 27 de outubro de 2014.

ALEXANDRE PINTO DA SILVA
Secretário Municipal de Obras

ANTÔNIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município
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FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO
Procurador Geral do Município

D. O RIO 28.10.2014

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