1 Diário
26
DE MARÇO 1998
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Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXMO. SR.DR.GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
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ANO 65

NATAL, 26 DE MARÇO DE 1998

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.226

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SUMÁRIO

Poder Executivo........................... 01
01
Ministério Público/RN................. 08
00
Poder Legislativo.......................... 17
16
Poder Judiciário/Encarte............... -Prefeituras..................................... 18
44
Publicações Particulares............... 19

PODER EXECUTIVO
Lei nº

7.138

de

25

de

março

de

l998.

ANEXO À LEI Nº 7.138

autorizada a adotar as providências necessárias à execução do presente
Decreto.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REMUNERAÇÃO

CARGO
Função de Direção e Chefia de
Segurança Pública(FDCS-I)
Função de Direção e Chefia de
Segurança Pública (FDCS-II)
Função de Direção e Chefia de
Segurança Pública (FDCS-III)
Função de Direção e Chefia de
Segurança Pública (FDCS-IV)
Função de Direção e Chefia de
Segurança Pública (FDCS-V)
Função Gratificada de Segurança
Pública (FGSPU-1)

Extingue cargos em comissão e funções gratificadas na Secretaria de
Segurança Pública, estabelece gratificações para os integrantes da carreira
de Delegado de Polícia Civil, e dá outras providências.

Função Gratificada de Segurança
Pública (FGSPU-2)
Função Gratificada de Segurança
Pública (FGSPU-3)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Decreto n.º

Art. 1°. Ficam extintos, na Parte II, Tabela I, do Quadro Geral
de Pessoal do Estado  Secretaria de Segurança Pública, 45 (quarenta e
cinco) cargos de provimento em comissão de Delegado Titular.
Art. 2.º Ficam igualmente extintas, na Parte II, Tabela I, do
Quadro Geral de Pessoal - Secretaria de Segurança Pública, as seguintes
funções gratificadas:
I - 23 (vinte e três) FG -1;
II - 22 (vinte e dois) FG - 2;
III - 103 (cento e três) FG - 3;
IV - 103 (cento e três) FG - 4.
Art. 3°. Os Delegados de Polícia Civil de carreira terão direito
à percepção das gratificações de risco de vida, de função policial e de
habilitação policial, nas condições previstas, respectivamente, no art. 9°,
§§ 1° a 4°, da Lei n° 5.074, de 20 de outubro de 1981, e no art. 3° da Lei
n° 5.516, de 28 de setembro de 1986.
Art. 4°. Ficam criadas, na Parte II, Tabela I, no Quadro Geral
de Pessoal do Estado - Secretaria de Segurança Pública, as seguintes
funções gratificadas:
I;
FDCS-II;

I - 10 (dez) de Direção e Chefia de Segurança Pública - FDCSII -13 (treze) de Direção e Chefia de Segurança Pública -

III - 25 (vinte e cinco) de Direção e Chefia de Segurança
Pública - FDCS-III;
IV - 27 (vinte e sete) de Direção e Chefia de Segurança Pública
- FDCS-IV;
V - 105 (cento e cinco) de Direção e Chefia de Segurança
Pública - FDCS-V;
VI - 17 (dezessete) de Segurança Pública - FGSPU-1;
VII - 2 (duas) de Segurança Pública - FGSPU-2;
VIII - 76 (setenta e seis) de Segurança Pública - FGSPU-3.
Parágrafo único. As funções gratificadas criadas neste artigo
têm seus valores fixados no anexo à presente Lei, sendo que as previstas
nos incisos I a V podem ser exercidas por policial civil ou militar e
correspondem, exclusivamente, ao desempenho das atividades de direção
e chefia das Delegacias de Polícia do interior do Estado.
Art. 5°. Os acréscimos pecuniários decorrentes do exercício
das funções gratificadas criadas no art. 4° da presente Lei não se
incorporam aos vencimentos ou proventos, para nenhum efeito, e sobre
eles não incidirá qualquer outra vantagem.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da dotação própria consignada no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 7°. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de março
de 1998, 110° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho

Vencimento
-

Representação Vencimento

476,33

-

-

408,28

-

-

340,24

-

-

272,19

-

-

204,14

-

-

81,21

-

-

67,67

-

-

40,61

-

13.870 de 25
de
março
de 1998.
Incorpora a Escola João Paulo II, em Mossoró/
RN, à rede estadual de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII
da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n.º
01813/98-SECD,
DECRETA
Art. 1º - Fica incorporada à rede estadual de ensino o Escola
João Paulo II, em Mossoró/RN, que passa a denominar-se Escola Estadual
João Paulo II.
Art. 2º - Face à incorporação de que trata o artigo anterior o
Estado não assume quaisquer obrigações financeiras, inclusive trabalhistas
e previdenciárias, porventura existentes até a presente data.
Art. 3º - Fica a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
autorizada a adotar as providências necessárias à execução do presente
Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa
Nova, em Natal/RN, 25 de março
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Decreto n.º

13.871

de

25

de

março

de

1998.

Incorpora a Escola Espírita Irmã Scheilla, em
Natal/RN, à rede estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII
da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n.º
01195/98-SECD,
DECRETA
Art. 1º - Fica incorporada à rede estadual de ensino a Escola
Espírita Irmã Scheilla, em Natal/RN, que passa a denominar-se Escola
Estadual Irmã Scheilla.
Art. 2º - Face à incorporação de que trata o artigo anterior, o
Estado não assume quaisquer obrigações financeiras, inclusive trabalhistas
e previdenciárias, porventura existentes até a presente data.
Art. 3º - Fica a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos

25 de

março

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Decreto n.º 13.872

de

25
de
março
de
1998.
Incorpora a Escola Prof. Eurípedes Barsanulfo
 Ensino de 1º Grau, em Natal/RN, à rede
estadual de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII
da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n.º
01671/98-SECD,
DECRETA
Art. 1º - Fica incorporada à rede estadual de ensino a Escola
Prof. Eurípedes Barsanulfo  Ensino de 1º Grau - em Natal/RN, que passa
a denominar-se Escola Estadual Eurípedes Barsanulfo  Ensino de 1º Grau.
Art. 2º - Face à incorporação de que trata o artigo anterior, o
Estado não assume quaisquer obrigações financeiras, inclusive trabalhistas
e previdenciárias, porventura existentes até a presente data.
Art. 3º - Fica a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
autorizada a adotar as providências necessárias à execução do presente
Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa
Nova, em Natal/RN, 25 de março
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Decreto n.º

13.873

de

25
de
março
de
1998.
Incorpora o Educandário Sílvio Mendes de
Sousa em Mossoró/RN, à rede estadual de
ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII
da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n.º
01307/98-SECD,
DECRETA
Art. 1º - Fica incorporada à rede estadual de ensino o
Educandário Sílvio Mendes de Sousa, em Mossoró/RN, que passa a
denominar-se Escola Estadual Sílvio Mendes de Sousa.
Art. 2º - Face à incorporação de que trata o artigo anterior, o
Estado não assume quaisquer obrigações financeiras, inclusive trabalhistas
e previdenciárias, porventura existentes até a presente data.
Art. 3º - Fica a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
autorizada a adotar as providências necessárias à execução do presente
Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

25 de

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN,
março
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Decreto n.º

13.874

de 25
de
março
de
1998.
Incorpora o Educandário Albaniza Bezerra da
Costa  Ensino de 1º Grau, em Mossoró/RN,
à rede estadual de ensino.