ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.505, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
(publicada no DOE nº 167, de 1º de setembro de 2010)
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS a prorrogar, por mais 12 (doze)
meses, os contratos emergenciais de que trata a
Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática
de Direção Veicular, cria a Gratificação de
Examinador − GRAEx − e cria cargos no
âmbito do Departamento Estadual de Trânsito −
DETRAN/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a
contratação emergencial de que trata o § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de
2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a
Gratificação de Examinador − GRAEx − e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de
Trânsito − DETRAN/RS.
Art. 2º - Durante o prazo referido no art. 1º, deverão ser realizados os cursos específicos
necessários à assunção dos Exames Teóricos e de Prática de Direção Veicular pelos servidores
de cargo efetivo do DETRAN/RS, na forma dos arts. 148 e 152 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único - Quando da realização dos cursos específicos referidos no “caput”
deste artigo, os contratos emergenciais de trabalho serão substituídos por nomeações de caráter
efetivo.
Art. 3º - Durante o prazo referido no art. 1.º, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade
de recursos humanos do DETRAN/RS.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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