ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.087, DE 06 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 086, de 07 de maio de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Palmitinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Palmitinho,
uma fração de terras com área de 5.000m², parte de um todo maior, lote rural nº 86 da 5ª Secção
Pardo, com área de 200.000,00m², situado na Linha Cordilheira do Guarita, confrontando: ao
norte, por um caminho com os lotes rurais nºs 87, 88 e 92; ao sul, por linha seca com o lote rural
nº 85 e por linha seca e sanga do Pedro Luiz com o lote rural nº 83-A; a leste, por linha seca com
o lote rural nº 85 e por linha seca e sanga do Pedro Luiz com o lote rural nº 83-A; a oeste, por
linha seca com o lote rural nº 67. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 6801, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Frederico
Westphalen/RS, no livro 2-RG, sob o nº 3416.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de uma
unidade educacional, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1