LEI Nº 5.855

DE 4 DE MAIO 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação
de dispositivo para interromper o processo de
sucção em piscinas e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcelo Arar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros
assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a instalar dispositivo que
interrompa o processo de sucção da piscina.
§ 1º O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance inclusive para
crianças e portadores de deficiência locomotora.
§ 2º O local deverá estar sinalizado com placas.
Art. 2º As piscinas construídas a partir da aprovação desta Lei deverão ter, além do
dispositivo proposto no caput do art. 1º, bombas de sucção que interrompam o
processo automaticamente sempre que o ralo se encontrar obstruído.
Art. 3º É fixado o prazo de sessenta dias para a adequação a esta Lei.
Art. 4° O não cumprimento desta Lei após o prazo de corrido no art. 3º sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento do disposto no art. 1º, com
interdição da piscina;
b) decorrido o prazo da notificação e constatado o não cumprimento desta Lei, será
cobrada multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) cassação do alvará de funcionamento.

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Parágrafo único. A interdição só será cancelada depois da colocação do dispositivo de
que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.05.2015

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