RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.304, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o Fundo de Investimentos em
Infraestrutura do Estado do Rio Grande do
Norte, autoriza o Poder Executivo do Estado
do Rio Grande Norte a alienar bens imóveis
integrantes de seu patrimônio e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Fundo de Investimentos em Infraestrutura do Estado
do Rio Grande do Norte, com o objetivo de viabilizar a ampliação, manutenção e reforma
da infraestrutura estadual, em atendimento às finalidades precípuas da Administração.
§ 1º Os recursos do Fundo destinam-se especialmente à aquisição
e/ou desapropriação de bens públicos ou privados, à construção
e/ou reforma de bens públicos, bem como ao pagamento de
contrapartidas para obras de infraestrutura.
§ 2º

O Fundo será constituído das seguintes receitas a ele

destinadas:
I - produto da alienação de imóveis do patrimônio público
estadual;
II - recursos transferidos a qualquer título ou doados ao Estado do
Rio Grande do Norte por qualquer ente público;
III - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
IV - outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.

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§ 3º

Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão

depositados em conta específica, denominada “Fundo de
Investimentos em Infraestrutura”.
§4º

O Fundo será gerido pela Secretaria de Estado do

Planejamento e das Finanças – SEPLAN.
Art. 2º Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a alienar os
seguintes imóveis de seu patrimônio:
I - o terreno localizado na Av. Antônio Basílio, cuja área mede
1.814,25m² de superfície e encontra-se registrada na 2ª CRI, no
livro “2” do Registro Geral, sob o nº R.10, na matrícula nº 5.130,
em 16 de agosto de 2002, possuindo os seguintes limites e
características: a) L-28/ Carta de Aforamento nº 4.176 (09.04.51)
medindo 354,00m², ao norte, com terreno desmembrado (L-31)
com 11,80m; ao sul, com a Rua Dr. José Gonçalves, com 11,80m;
ao leste, com terreno desmembrado (L-27) com 30,00m; e, a oeste,
com terreno desmembrado (L-29) com 30,00m; b) L-29/Carta de
Aforamento nº 4.177 (09.04.51) medindo 354,00m², ao norte, com
terreno desmembrado (L-31) com 11,80m; ao sul, com a Rua Dr.
José Gonçalves, com 11,80m; ao leste, com terreno desmembrado
(L-28) com 30,00m; e, a oeste, com a Av. Antônio Basílio, com
30,00m; c) L-31/ Carta de Aforamento nº 5.836 (06.04.53)
medindo 368,75m², ao norte, com o lote nº 30, com 12,50m; ao sul,
com a Av. Antônio Basílio, com 12,50m; ao leste, com os lotes nos
28 e 29, com 29,50m; e, a oeste, com o lote nº 33, com 29,50m; d)
L-32/Carta de Aforamento nº 5.837 (06.04.53) medindo 368,75m²,
ao norte, com a rua Gal. Francisco Monteiro, com 12,50m; ao sul,
com o lote nº 33, com 12,50m; ao leste, com o lote nº 30, com
29,50m; e, a oeste, com o lote nº 34, com 29,50m; e, e) L-33/Carta
de Aforamento nº 5.838 (06.04.53) medindo 368,75m², ao norte,
com o lote nº 32, com 12,50m; ao sul, com a Av. Antônio Basílio,
com 12,50m; ao leste, com o lote nº 31, com 29,50m; e, a oeste,
com o lote nº 35, com 29,50m.

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II - o terreno localizado na Avenida Marechal Hermes da Fonseca,
esquina com a atual Rua das Margaridas, antiga Rua Projetada,
lado ímpar, no bairro do Tirol, zona leste, em Natal-RN, registrado
na Primeira Circunscrição do Registro Imobiliário – 1ª CRI, desta
cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, com
área de 1.888,00 m² de superfície, Matrícula nº 316480, com os
seguintes limites e dimensões: ao Norte, com os lotes nos 47 a 48,
com 35,00m + 24,00m; ao Sul, com a atual Rua das Margaridas,
antiga Rua Projetada, com 59,00m; a Leste, com a referida Av.
Marechal Hermes da Fonseca, com 20,00m; e, ao Oeste com o lote
nº 54º e parte do lote nº 49, com 32,00m, tudo de conformidade
com a respectiva PLANTA GERAL do Loteamento nº 187,
devidamente arquivada na 1ª CRI.
Art. 3º Para os fins do art. 1º, fica desafetado do uso especial o bem imóvel
descrito no inciso I do art. 2º, passando o mencionado bem a integrar a classe dos bens
dominicais.
Art. 4º Nos termos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 6 de
maio de 2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação dos bens
tratados nesta Lei para o financiamento de despesa corrente.
Art. 5º A alienação de que trata esta lei deve ser precedida de avaliação e
atender ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios
com órgãos e entidades da União, de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios,
notadamente a Caixa Econômica Federal, para a execução de ações de cadastramento,
regularização, avaliação e outras medidas necessárias ao processo de alienação dos bens
imóveis a que se refere esta Lei.
§ 1º Observados os procedimentos licitatórios previstos em lei,
fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a
execução das ações de demarcação, avaliação e alienação dos
bens imóveis a que se refere esta Lei.
§ 2º Na contratação da Caixa Econômica Federal:

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I - será dispensada a homologação pelo ente público das
avaliações realizadas;
II - a validade das avaliações será de um ano.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 20.598, de 26 de junho de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.079
Data: 29.12.2017
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC