DECRETO Nº 35652

DE 22 DE MAIO DE 2012

Cria

o

Comitê

Técnico

Permanente

de

Acompanhamento do Plano Diretor (CTPAPD)
e aprova seu respectivo regulamento.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de estrutura técnica específica
para acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II, do Título V, da Lei Complementar nº 111,
de 1º de fevereiro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano
Diretor (CTPAPD), responsável pela assessoria técnica ao Comitê Integrado de Gestão
Governamental de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. O Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor
(CTPAPD) juntamente com o Comitê Integrado de Gestão Governamental de
Desenvolvimento Urbano constituem o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão
Urbana, conforme preconizado no Capítulo II, do Título V, da Lei Complementar nº 111,
de 1º de fevereiro de 2011, sendo responsáveis pelo processo contínuo e integrado de
planejamento urbano do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor
(CTPAPD) é composto por técnicos dos órgãos responsáveis pelas Políticas de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de que trata o Capítulo I do Título IV da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

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§ 1º Os órgãos listados abaixo deverão indicar um representante Titular e um Suplente
para integrar o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor:
I – Secretaria Municipal de Urbanismo:
a) Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano (SMU/CGPU)
b) Coordenadoria Geral das Áreas de Interesse Social (CAIS)
c) Coordenadoria Geral de Controle do Parcelamento e das Edificações (CGPE)
II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC)
III – Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (RIO-ÁGUAS)
IV – Fundação Instituto de Geotécnica (GEO-RIO)
V – Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB)
VI – Secretaria Municipal de Cultura / Subsecretaria de Patrimônio Cultural (SUBPC)
VII – Secretaria Municipal de Transportes (SMTR)
VIII – Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO)
VIII – Secretaria Municipal de Habitação (SMH)
IX – Secretaria Especial de Ordem Pública (SEOP)
X – Secretaria Municipal de Obras (SMO)
§ 2º Os órgãos deverão indicar seus representantes oficialmente no prazo de trinta
dias, a contar da data de publicação do presente Decreto.
§ 3º O Comitê Técnico de que trata o “caput” contará com a participação dos
coordenadores ou representantes dos Sistemas de Planejamento e Gestão Ambiental,
Defesa da Cidade, Informações Urbanas, Controle de Uso e Ocupação do Solo,
quando da sua criação.
§ 4º O Comitê Técnico poderá contar, ainda, com a participação de um representante
do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR.
§ 5º Para trabalhos, a serem desenvolvidos pelo Comitê Técnico, que envolvam as
demais políticas públicas setoriais que constam da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, poderão ser requisitados representantes dos órgãos municipais
competentes.
§ 6º A Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de
Urbanismo será responsável pela coordenação do Comitê Técnico.

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§ 7º As ausências dos representantes deverão ser comunicadas ao Coordenador do
Comitê Técnico, podendo ser justificadas por motivos de saúde, de ordem particular ou
de força maior.
§ 8º A substituição dos representantes Titulares ou Suplentes poderá ocorrer
anualmente e deverá ser informada oficialmente pela instituição ao coordenador do
Comitê Técnico.
Art. 3º As atribuições do Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano
Diretor (CTPAPD) encontram-se estabelecidas no art. 305 da Lei Complementar nº
111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 4º O Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor
(CTPAPD) deverá se reunir ao menos uma vez a cada mês.
Parágrafo único. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador
do Comitê Técnico, em casos de excepcionalidades.
Art. 5º As reuniões serão presididas pelo coordenador do Comitê Técnico.
Art. 6º Caberá exclusivamente ao coordenador do Comitê Técnico:
I – Coordenar as reuniões, conduzindo os debates e assegurando a ordem dos
trabalhos;
II – Decidir as questões de ordem;
III – Fazer cumprir o Regimento Interno, decidindo sobre os casos omissos.
Art. 7º As discussões e encaminhamentos deverão ser realizados em ambiente de
profícua democracia, e as decisões tomadas por consenso de seus integrantes.
§ 1º Em caso de discordância de um ou mais membros, as decisões serão tomadas por
maioria simples de votação dos membros presentes.
§ 2º Terão direito a voto somente os representantes titulares – ou os respectivos
suplentes – dos órgãos previstos no art. 1º do presente regulamento.
Art. 8º Serão redigidas e lavradas atas de todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias, ainda que não haja reunião por falta de quorum, relacionando-se
sempre os nomes dos Conselheiros presentes.
Parágrafo único. O Comitê Técnico deverá dar publicidade às atas elaboradas e
aprovadas.
Art. 9º Caberá aos membros do Comitê Técnico a elaboração de Plano de Trabalho, de
modo a cumprir suas atribuições definidas no art. 3º deste Regulamento.
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§ 1º O Plano de Trabalho previsto no “caput” deste artigo deverá ser elaborado
anualmente, estabelecendo objetivamente as atividades a serem desenvolvidas.
§ 2º Os Planos de Trabalhos elaborados anualmente deverão estar em consonância
com o preconizado no art. 302 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011.
§ 3º Constarão do Plano de Trabalho previsto no “caput” deste artigo o cronograma de
execução das atividades previstas.
§ 4º O Comitê Técnico deverá se reunir mensalmente, em caráter excepcional, até que
o Plano de Trabalho inicial seja definido.
Art. 10. Os integrantes do Comitê Técnico não farão jus ao recebimento de bônus ou
qualquer tipo de gratificação pela participação no Comitê Técnico.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012 - 448° de Fundaç ão da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.05.2012

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