RESOLUÇÃO SEOP Nº 219

DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

Define procedimentos, em caráter excepcional,
para licenciamento da atividade denominada
comida sobre rodas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 40.251, de 16 de junho de 2015, que
dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores
(comida sobre rodas) em áreas públicas;

CONSIDERANDO que o termo de permissão de uso exigido para o licenciamento será
expedido pela Superintendência de Patrimônio por prazo determinado;

CONSIDERANDO que o funcionamento de qualquer estabelecimento por prazo
determinado obtém licenciamento por intermédio do respectivo Alvará de Autorização
Transitória, conforme disposto no art. 24, do Regulamento 1, do Livro I, do Decreto nº
29.881/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de se especificar, no mesmo alvará, todos os
endereços para os quais o contribuinte foi autorizado para o exercício da atividade
denominada comida sobre rodas.

RESOLVE:

Art. 1º A atividade denominada comida sobre rodas será licenciada, em caráter
excepcional, por meio de outorga de Alvará de Autorização Transitória, em nome de
pessoa jurídica, para todos os locais de estacionamento definidos no termo de
permissão de uso.

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Art. 2º Para concessão de alvará para a atividade denominada comida sobre rodas, o
processo deverá atender a todos os trâmites estabelecidos no Decreto nº 40.251, de 16
de junho de 2015, sendo vedado o deferimento de qualquer consulta prévia para a
referida atividade, por parte das Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.09.2015

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