DECRETO RIO Nº 44703

05 DE JULHO DE 2018

Prorroga o prazo do Decreto Rio nº 44204, de
05

de

Janeiro

de

2018,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 108, da Lei Complementar nº 111, de 1º
de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e
Habitação, encaminhou à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar nº 57/2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os estudos já desenvolvidos, com vistas à aprovação de novas
regras de uso e ocupação do solo para a Região de Guaratiba - XXVIª RA, declarada
Área de Especial Interesse Ambiental através do Decreto Rio nº 42659, de 13 de
Dezembro de 2016, foram incorporados nas propostas do Projeto de Lei Complementar
nº 57/2018;

CONSIDERANDO que deverão ser resguardas as condições de proteção da área até
que esse instrumento legal ou outro que o substitua seja aprovado;

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no
Decreto Rio nº 44204, de 05 de janeiro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.07.2018

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