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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEIN° 473

DE

11

DE

JANEIRO

DE 2005.

|

"Estima a receita e fixa a despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2005."

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

j|

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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CAPITULO I

Das Disposições Preliminares

Art. Io Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro
de 2005, nos termos do art. 112, da Constituição Estadual, e do Art. 5o da Lei n° 459 de 28 de
julho de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e Lei Complementar
066, de 23 de abril de 2003, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ele vinculado, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital com direito a voto.

CAPITULO n

Dos Orçamentos Fiscal e Da Seguridade Social e Investimento Das Empresas

Seção I
Da Estimativa da Receita Total

Art. 2° A receita total estimada nos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e
Investimentos é de R$ 964.552.545,00 (novecentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e

cinqüenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) discriminada)no Quadro I - Receita
Orçamentária.

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$ 1,00

[ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS DO TESOURO

j, 938.687.087j

1.1 RECEITAS CORRENTES

| 918.800.94li

Receita Tributária

i 191.655.482s
4.178079!

Receita Patrimonial

1.761]

Receita Industrial

Receita de Serviços

28.268

Transferências Correntes

710.221.298i

Outras Receitas Correntes

12.716.053!

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

19.886.146;

Alienação de Bens

50.000

Transferências de Capital

19.836.146

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLIC

1

ESTADUAL INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES

25.865.458

j 964.552.545J

Total

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 3o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 964.552.545,00 (novecentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois
mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), distribuídas entre os órgãos orçamentários conforme

Quadro II - Distribuição da Despesa por Poder e Órgão, desdobrada nos seguintes agregados:
I - orçamento fiscal, em R$ 787.479.548 (setecentos e oitenta e sete milhões,

quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais),
II - orçamento da seguridade social, em R$ 144.384.716 (dento e quarenta e
quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais), e

III - orçamento de investimento das empresas, em

388.281 (trinta e seis

milhões, trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um ri

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

QUADRO n - DISTRD3UIÇÂO DA DESPESA POR PODER EÓRGÃO
R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. PODER LEGISLATIVO

SS.207.936j

Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

39.329.382l

Tribunal de Contas do Estado de Roraima

15.578.554j

Fundo de Modernização do Tribunal de Contas
2. PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Fundo Especial do Poder Judiciário

300.000

43.242.4S9j

42.150.459j
1.092.000

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

18.259.93lM <*°>•*>'

Procuradoria Geral de Justiça

18.109.931 f*.°l°W

Fundo Especial do Ministério Público
4. PODER EXECUTIVO
Gabinete Civil

150.000

842.461.274] <W
r.49Í672l

ííi.iv

Vice-Governadoria

Coordenadoria de Comunicação Social

Fundo Estadualpara CriançaeLO_AdolescenU:.
Gabinete Militar

Dcfensoria Pública do Estado de Roraima
Auditoria- Geral do Estado de Roraima
Ouvidoria Geral do Estado de Roraima
Procuradoria Geral do Estado de Roraima

Secretaria de Estado da Administração
Instituto de Previdência do Estado de Roraima

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto
FUNDEF

Fundação deEnsino Superior doEstado deRoraima
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento

59.241.19958ww°l

Instituto de Terras de Roraima -ITERAIMA
Policia Civil do Estado de Roraima
Policia Militar do Estado de Roraima

Corpode Bombeiros Militardo Estadode Roraima
Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - Detran/RR
Fundo Estadual de Saúde
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

Fundo de Infra-Estrutura de Transportes

iCompanhia Energética de Roraima - CER
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19.832!^V5'1-^
32.1«4-"51


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Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER

4.772.575

Secretaria de Estado da Fazenda

86.922.699l

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

34Í74.918Í

Fundo Estadual de Assistência Social

1.756.089;
1U95.659J

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Secretariade Estado do índio
Departamento de Estradas de Rodagem - cmExtinção
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

Fundo de DesenvolvimentoEconômico e Social do Estado de Roraima Funder
Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI

3.234.202

1.000.000;

8.097.4971 q.9H-H,tt
2~.98S.800!
1.500.000
1.500.000

Fundo de Aval

Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA
Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

1.500.000
5.898.399,
7.783.776

296.0001

Fundo Estadual do Meio Ambiente

Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR

1.092.000!

Secretaria deEstado deArticulação MumcipaUPoUt^jJjtana

2.000.282

Secretaria de Estado de Relações Institucionais

1.205.010

5. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.380.945!

964.SS2.545J

TOTAL GERAL

CAPITULO ffl

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de
dotações orçamentárias, até o limite de vinte por cento da despesa orçamentária fixada no art.
3o desta Lei, mediante a utilização de recursosprovenientes:

a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 9° da Lei n°
459 de 28 de julho 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do aitA&r*§ 3°, da Lei n°
4.320, de 17 de março del964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado nó balando patrimonial do
exercício de 2004, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n°4.320, de 1961; e

d) do produto de operações de crédito e àí s/respectivas variações
monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.
í A
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II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito do limite previsto neste artigo,
despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;

IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo;
VI - despesas já contratadas;
VII - convênios;

VIII - operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital;
IX - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.

CAPITULO rv

Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

Art. 5o Conforme dispõe o art. 53, Lei n° 459 de 28 julho de 2004, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2005; fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de dez por cento das receitas
correntes estimadas nesta Lei, nos termos do inciso II, art. 7o, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964 e do art. 38, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § Io, L da Lei de Responsabilidade
Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito até o limite das despesas de
capital, previstas nesta Lei.

CAPITULO VI

Das Disposições Finais

Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para/ájustar
a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a jéxecução

orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais salvo as transferências/lpyduodécimo
destinado aos demais Poderes.

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Uodctb -«1/20051008:13


A_-^/-1,

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11

de

Janeiro

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-4SU200S 10*8:13

de 2005.