DECRETO Nº 35126

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Autoriza o Conselho de Segurança Alimentar
do Município do Rio de Janeiro - CONSEA-Rio
- a regulamentar o procedimento e a escolha
dos representantes da sociedade civil da atual
gestão 2012/2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 22.776, de 03 de abril de 2003, que instituiu
o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro, CONSEA-Rio;

CONSIDERANDO o Decreto n° 25.269, de 15 de abril de 2005 que altera o Art. 1o e o
§ 1o do Art. 3o do Decreto supracitado; e

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto n° 28.970, de 24 de janeiro de 2008 que altera o
art. 3º do Decreto n° 25.269, de 15 de abril de 200 5 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de
Janeiro - CONSEA-Rio a regulamentar através de Edital o procedimento e a escolha
dos representantes da sociedade civil - Gestão 2012/2013 (março-2012/março-2014)
no CONSEA-Rio.
§ 1º A renovação do CONSEA-Rio deverá garantir a permanência de no máximo 1/3
dos conselheiros representantes da sociedade civil da atual gestão para cumprir o
mandato 2012-13 (março-2012/março-2014);
§ 2º Os conselheiros representantes da sociedade civil da atual gestão que
permanecerem para o mandato 2012-13 (março-2012/março-2014) comporão a
Comissão Eleitoral para escolha dos novos conselheiros.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2012 - 447° da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.02.2012

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