DECRETO RIO Nº 42754

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo para a Secretaria Municipal de
Educação,

Esportes

competente

do

apresentarem

Plano

Parceria

e

Lazer

Gabinete
de

Público-Privada

do

e

Órgão
Prefeito

Implantação
para

de

Educação

Infantil, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da Sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da Constituição da República Federativa
do Brasil;

CONSIDERANDO que o dever do Poder Público deve ser efetivado, dentre outras
coisas, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos
os que a ela não tiveram acesso na idade própria e educação infantil, em creche e préescola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, conforme artigo 208, incisos I e IV da
CRFB,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 60 (sessenta) dias para a Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer e o Órgão competente do Gabinete do Prefeito
apresentarem um Plano de Implantação de Parceria Público-Privada para Educação
Infantil, visando à criação de vinte mil novas vagas em creches e quarenta mil novas
vagas em Pré-Escola até o final de 2020.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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