ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI NQ 362, DE 06 de JANEIRO DE 1992-

Dispõe sobre o crédito Educativo
Estadual em Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
DO DE RONDÔNIA,

ESTA
-

Faço saber que a Assembléia Legislativa

do Es

tado de Rondônia decretou, o Governador do Estado de Rondônia

sancionou, e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia,
nos termos do "§ 79 do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:

Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Estadual auto

rizado a criar o Crédito Educativo Estadual de Rondônia.

Parágrafo único - O crédito a ser criado
presente Lei será concedido, através de bolsas, a

pela

estudantes

de nível superior que cursem faculdades particulares no
do ou fora dele.

Esta
~~

Art. 2Q - Os candidatos às bolsas de estudo pa

ra se habilitarem à concessão das mesmas, deverão

comprovar7

perante â Secretaria de Estado da Educação:
a) que possuem residência fixa no Estado

de

Rondônia;

b) condições sócio-econômicas insuficientes pa
ra cursar o ensino superior.

—

Art. 39 - a Secretaria de Estado da

Educação

se incubirá de proceder a seleção prévia dos candidatos

bolsas de estudo do ensino superior e do controle de

1

cia dos estudantes às aulas.

J —

Parágrafo único - Constatadas faltas aos

dos, por desídia ou por evasão, as bolsas serão

âs

frequên
estu

suspensas,

após comunicação à Entidade de Ensino.
Art.

49 - As despesas decorrentes do

crédito

concedido aos estudos, após a conclusão e formatura do aluno,

serão^repostos

pelos beneficiados, de forma parcelada,

limi

tada às possibilidades dos formandos.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,

Art. 69 - Revogam-se as disposições em

contra

rio.

ASSSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 0% àe janeiro de 1992.


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