GOVERNO RE 120RAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 168

DE 13 DE OUTUBRO

DE 2010.

"Altera anexos e dispositivos da Lei
Complementar n" 142, de 29 de dezembro de
2003, e dá outras providências."

O GOVERNADOR EM) ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1" Os anexos Vi e Vil da Lei Complementar n°142, de 29 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira. dos servidores do Poder
Judiciário do Estado e dá outras providências, passam a vigorar com os quantitativos e valores que
integram os Anexos A e 13 da presente Lei Complementar.

Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra -em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 13 d e outubro

josÉ DE

A 57-)NIOR

Governad

o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 09.301-380 Boa Vista-RR -- Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

de 2010.


GOVERNO IDE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO 1-f
ANE.N.0
RES131\40 DO QUADRO DE PESSOAL
OnaniIidade Subtotal (R$)
Cargo s
Efetivos
714
2.122.581,64
Comissionados
256
1.207.955,38
TOTAL
970
3.330.537,02

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 09.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DF. RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO A
ANEXO VI
CMIGOS EM COMISSÃO
Código

Cargo

Quantidade

\Iene. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Diretor-Geral

01

12.555,00

12.555,00

Ti/DCA-2

Diretor de Departamento

04

11.160,00

44.640,00

Ti/DCA-3

Assessor.Jurídico

37

7.549,87

279.345,19

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão

03

6.425,41

19.276,23

T.I/DCA-4

Secretaria de Controle Interno

01

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-4

Secretaria do Tribunal Pleno

01

6.425,41'

6.425,41

T.I/DCA-4

Secretaria da Câmara Única

01

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-5

Analista Judiciário

43

5.622,24

241.756,32

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

01

5.300,96

5.300,96

T.I/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

01

5.300,96

5.300,96

Ti/DCA-6

Assessor Estatístico

01

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor Militar

01

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Chefe dc Serviços Médicos

01

5.300,96

5.300,96

Ti/DCA-6

Chefe de Divisão

11

5.300,96

58.310,56

T.1/DCA-7

Assessor Especial da Presidência

02

4.979,70

9.959,40

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

01

4.979,70

4.979,70

T.I/DCA-7

Chefe de Gabinete dc Desembargador

13

4.979,70

64.736,10

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

30

4.337,16

130.114,80

TJ/DCA-8

Coordenador

04

4.337,16

17.348,64

T.I/DCA-9

Assessor Especial

35

3.533,98

123.689,30

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.827,18

36.753,34

Ti/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

33

2.409,54

79.514,82

T.I/DCA- I 1

Chefe da Gabinete dc Diretoria

05

2.409,54

12.047,70

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.088,25

27.147,25

TOTAL

256

1.207.955,38
e.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930