DECRETO Nº 38330

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº
32.666, de 11 de agosto de 2010, que
determina a emissão dos Certificados de
Potencial Adicional de Construção - CEPAC,
previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei
Complementar Municipal nº 101, de 23 de
novembro de 2009 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Para pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de
Construção – CEPAC e sua consequente vinculação a projeto de empreendimento e a
imóvel, no âmbito da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de
Janeiro – OUCPRJ, o procedimento deve ocorrer da forma como se descreve nos arts.
7º a 8º-I, do Decreto nº 32.666, de 11 de agosto de 2010, alterados e incluídos pelo
presente Decreto.
Art. 2º Ficam alterados os arts. 7º e 8º, e incluídos os arts. 7º-A a 7º-D e 8º-A a 8º-I ao
Decreto nº 32.666, de 11 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º O procedimento terá início quando a Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU
encaminhar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto – CDURP o
processo relativo ao projeto do empreendimento, contendo, no mínimo, os seguintes
documentos:
1. Declaração de Atendimento às exigências para aprovação do projeto, com
observância da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009;
2. Declaração contendo o cálculo do número de CEPAC;
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3. Cópia do Projeto Arquitetônico, com todos os anexos, inclusive quadros de áreas e
levantamento topográfico do terreno, assinado(s) por profissional(is) legalmente
habilitado(s) com a(s) correspondente(s) Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
Art. 7º- A. O interessado deverá entregar à CDURP quantidade necessária de CEPAC
para obter a Certidão de Pagamento da Outorga Onerosa em CEPAC.
§1º A CDURP comunicará ao titular do projeto do empreendimento para que este
apresente o pedido de Certidão de Pagamento da Outorga Onerosa em CEPAC, que
será expedida em 4 (quatro) vias, sendo a primeira juntada ao processo e
encaminhada à SMU; a segunda entregue ao Titular; a Terceira encaminhada ao
Banco Escriturador e a quarta permanecerá na CDURP para controle da Operação
Urbana Consorciada.
§ 2º Toda Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC expedida pela
CDURP será devidamente identificada e numerada para que a SMU possa mencioná-la
expressamente na Licença de Obra.
§ 3º A CDURP deverá manter registro das certidões emitidas e demais elementos,
visando ao controle da Operação Urbana Consorciada e à viabilização da expedição de
novas vias por solicitação dos interessados.
Art. 7º-B. O pedido de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC deverá
ser protocolado na sede da CDURP, com o seguinte motivo:

“Operação Urbana

Consorciada do Porto do Rio, para o uso (residencial ou não residencial)”, informando
endereço para correspondência e e–mail para contato, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - Para pessoa física:
a) cópia do RG e do CPF;
b) um dos seguintes documentos:
1. matrícula do imóvel atualizada, em nome do interessado, comprovando a
propriedade do imóvel;
2. termo de compromisso de compra e venda do imóvel, registrado e acompanhado de
matrícula atualizada;
c) documentação relativa aos Certificados de Potencial Adicional de Construção CEPAC, na seguinte ordem:
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1. Documento comprobatório de propriedade de CEPAC em quantidade igual ou
superior ao cálculo da SMU para o projeto em questão, emitido pelo Banco
Escriturador;
2. Caso os CEPAC estejam em nome de terceiros deverá ser apresentada, além do
documento comprobatório mencionado no item 1 da alínea “c” deste inciso, a
autorização do terceiro para utilização de CEPAC e sua
vinculação ao imóvel e ao projeto em questão;
II - Para pessoa jurídica:
a) Cópias do CPF e do RG dos representantes legais da sociedade;
b) Contrato social e número do CNPJ da sociedade;
c) Documentos referidos nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo.
§1º Caso o projeto apresentado e aprovado junto à SMU preveja sua implantação em
fases sucessivas, o cálculo do número de CEPAC apresentado na declaração a que se
refere o item 2 do art. 7º deste Decreto deve ser feito em relação ao projeto por inteiro,
somadas todas as suas fases.
§2º Para os casos previstos no parágrafo primeiro deste artigo, o interessado deve
comprovar a propriedade de todo o montante de CEPAC necessário, conforme previsto
no item 1 da alínea c, do inciso I, do art.7º-B deste Decreto ou, caso os CEPAC sejam
de propriedade de terceiros deverá proceder em conformidade com previsto no item 2,
da alínea “c”, do inciso I, do art. 7º-B.
§3º Nos casos previstos no §1º deste artigo, se a implantação de cada etapa do projeto
previamente aprovado vier a ser objeto de uma licença de obra específica, o
interessado pode solicitar a vinculação de uma quantidade proporcional dos CEPAC
previstos no§2º deste artigo a cada etapa, sendo esta quantidade calculada de acordo
com a relação entre a Área Total Edificada – ATE da respectiva etapa em questão e a
ATE total do projeto previamente apresentado.
Art. 7º-C. Atendidas todas as exigências da legislação em vigor e estando a
documentação em conformidade com esse Decreto, no prazo de até 10 (dez) dias
úteis, a contar do protocolo do pedido junto à CDURP, o pedido será registrado na
CDURP para bloqueio dos CEPAC necessários ao projeto.
Art. 7º-D. Se forem necessários esclarecimentos sobre a documentação, o interessado
será notificado, pela CDURP, por carta, com Aviso de Recebimento, no endereço
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indicado no pedido inicial, devendo prestar os esclarecimentos que forem necessários
no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de recebimento
da notificação.
§1º Se forem necessários esclarecimentos complementares com relação ao
atendimento da notificação de que trata o artigo anterior, a CDURP poderá emitir um
segundo comunicado, por carta, no endereço indicado pelo interessado, com aviso de
recebimento, devendo este prestar novos esclarecimentos que se fizerem necessários,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de recebimento da
comunicação.
§2º O registro da proposta não será efetivado enquanto não houver providência por
parte do interessado.
§3º Se o interessado não apresentar os esclarecimentos necessários nos prazos
estipulados, terá seu pedido indeferido, sendo intimado mediante publicação da
decisão no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 8º Competirá à SMU o cálculo do número de CEPAC a serem consumidos pelo
projeto considerando as diretrizes específicas do setor e subsetor da Operação Urbana
Consorciada onde se localiza o imóvel, bem como a análise da adequação do projeto
do empreendimento com a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, do
Código de Obras e demais normas aplicáveis na espécie.
Art. 8º-A Constatada alguma discrepância ou inconsistência nas informações
apresentadas, o interessado será intimado por publicação no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro, para que reapresente o pedido com as correções apontadas no
prazo previsto no § 1º do art. 7º-D.
Art. 8º-B. Será indeferido o pedido em caso de ausência de manifestação no prazo
assinalado no § 1º do art. 7º-D, mediante publicação da decisão por meio do Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 8º-C. Confirmado o cálculo e com as análises descritas nos artigos anteriores, a
CDURP emitirá a “Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa com CEPAC” em 4
(quatro) vias, conforme art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. Os CEPAC utilizados serão considerados “Bloqueados” entre o
momento em que é emitida a “Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em

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CEPAC” e o momento em que o Banco Escriturador confirmar o cancelamento dos
CEPAC.
Art. 8º-D. Após a confirmação do cancelamento dos CEPAC junto ao Banco
Escriturador, a “Certidão de Vinculação de CEPAC ao Projeto e ao Terreno” será
emitida formalmente com assinatura de 2 (dois) diretores da CDURP, em 4 (quatro)
vias.
Parágrafo Único. Uma via da Certidão de Vinculação será encaminhada para a SMU, a
segunda disponibilizada ao Titular, a terceira encaminhada ao Banco Escriturador,
permanecendo a última na CDURP para controle da Operação Urbana Consorciada.
Art. 8º-E. A CDURP realizará a baixa dos CEPAC utilizados do Estoque de Potencial
Adicional de Construção da Operação Urbana. Em decorrência disso, eles deixam de
integrar a planilha de “Estoque Disponível”, passando a integrar a planilha de “CEPAC
Cancelados/Vinculados” para publicação posterior no site da CDURP, que é atualizado
mensalmente.
Art. 8º-F. Nos casos de alteração de projeto cujos CEPAC já estejam vinculados ou
apresentação de novo projeto em substituição que resultem em mudança da
quantidade de CEPAC consumidos ou de desistência do projeto por parte do Titular, o
procedimento deverá ocorrer da seguinte forma:
I - Na hipótese da alteração resultar em acréscimo no número de CEPAC, o
interessado deve protocolar novo pedido de “Certidão de Pagamento de Outorga
Onerosa em CEPAC” junto à CDURP, referente apenas a este acréscimo, seguindo o
procedimento descrito neste Decreto nos arts. 2º a 12, e este será tratado como novo
pedido que gerará nova Certidão de Vinculação em complementação à anterior;
II - Na hipótese da alteração resultar em decréscimo no número de CEPAC ou o Titular
desistir do empreendimento, deve-se proceder à desvinculação dos CEPAC, seguindo
os procedimentos descritos no art. 14 deste Decreto.
Art. 8º-G. Os CEPAC poderão ser desvinculados de determinado projeto de
empreendimento, mesmo após sua vinculação e cancelamento, mediante o pagamento
à CDURP de contraprestação pecuniária por CEPAC desvinculado equivalente a 10%
(dez por cento) do valor do CEPAC no último leilão, atualizado pelo ICC/RJ.

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§1º O leilão a que se refere o caput deste artigo deverá ter natureza pública e ser
registrado na Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Resolução CVM nº 401, de
29 de dezembro de 2003.
§2º A desvinculação de CEPAC somente se dará com prévia comunicação à CDURP
de que o interessado não se utilizou dos benefícios previstos na respectiva Certidão de
Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC.
§3º Em nenhuma hipótese, será permitida a desvinculação de CEPAC cujo projeto já
tenha ultrapassado o prazo limite de denúncia de incorporação, nos casos de
incorporação, ou já tenha iniciado as obras, nos demais casos.
§4º. A CDURP emitirá a Certidão de Desvinculação de CEPAC, em 4 (quatro) vias, a
serem encaminhadas à SMU, ao Titular e ao Banco Escriturador, permanecendo uma
delas na CDURP, para controle da Operação Urbana Consorciada.
§5º O estoque em metros quadrados liberados pela desvinculação dos CEPAC
retornará ao saldo de estoque da Operação Urbana Consorciada do Porto do Rio de
Janeiro em até 30 (trinta) dias da decisão que autorizou a sua desvinculação, quando
poderá ser utilizado em outro projeto dentro da Área de Especial Interesse Urbanístico
da Região do Porto do Rio de Janeiro.
§6º Os CEPAC desvinculados só poderão ser novamente utilizados após 30 (trinta)
dias da decisão que autorizou a sua desvinculação.
§7º Em havendo desvinculações sucessivas de CEPAC, permanecerá a obrigação de
pagamento da contraprestação pecuniária à CDURP prevista no “caput” deste artigo.
Art. 8º-H No caso de desistência do pedido de vinculação de CEPAC pelo titular do
projeto e os certificados estiverem bloqueados, o pedido de desvinculação será tratado
da mesma forma dos CEPAC cancelados e seguirá os mesmos procedimentos
descritos no art. 8º-G deste Decreto.
Art. 8º-I. A CDURP deverá dar ampla publicidade à decisão que autorizou a
desvinculação, com publicação no Diário Oficial da Cidade e em sua página na
Internet.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.02.2014

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