ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.117, DE 27 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 121, de 28 de junho de 2007)
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº
36.700, de 30 de maio de 1996.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° - O artigo 1° do Decreto nº 36.700, de 30 de maio de 1996, que implementou a
municipalização dos Centros Sociais Urbanos, passa a vigorar com a transformação do seu
parágrafo único em primeiro e com a inclusão do parágrafo segundo, como segue:
Art. - 1° (...)
§ 1° - A transferência de que trata este artigo será formalizada por meio de termos de
cessão de uso dos prédios que abrigam os Centros Sociais Urbanos com suas acessões,
benfeitorias e utilidades que os guarnecem, pelo prazo 30 (trinta) anos.
§ 2° - Os termos de cessão que tiverem sido celebrados por prazo inferior ao previsto no
parágrafo anterior deverão ser aditados de acordo com a conveniência da Administração até o
prazo máximo do referido parágrafo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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