DECRETO RIO Nº 42882

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Cria Grupo de Trabalho para apresentar Plano
de Ação para Ocupação e/ou Revitalização de
Imóveis Vazios e Subutilizados na 1ª e 2ª
Regiões Administrativas – Portuária e Centro,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a grave situação identificada quanto a imóveis vazios e/ou
subutilizados na Região de Planejamento -1.1 – Centro, comprometendo sobremaneira
a salubridade dos mesmos e trazendo inclusive riscos relacionados à saúde pública;

CONSIDERANDO os preceitos contidos no Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de
Janeiro, aprovado pela Lei Complementar nº 111 de 2011 que tem como base, entre
outros princípios, o desenvolvimento sustentável e o cumprimento da função social da
cidade e da propriedade urbana;

CONSIDERANDO que a situação atual acarreta diminuição na arrecadação de
impostos, trazendo impacto negativo na qualidade dos serviços públicos prestados;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Plano de Ação para
Ocupação e/ou Revitalização de Imóveis Vazios e Subutilizados na 1ª e 2ª Regiões
Administrativas – Portuária e Centro no prazo de 60 (sessenta) dias;
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por integrantes das seguintes secretarias e
entidades, sob a coordenação conjunta do GBP, IPP e CVL e podendo incluir outros
representantes, a critério da coordenação do Grupo de Trabalho:
I – Gabinete do Prefeito;
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II – IPP – Instituto Pereira Passos;
III – Secretaria Municipal da Casa Civil, representada pela Superintendência Regional
do Centro;
IV – CDURP – Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro;
V – Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
VI – Secretaria Municipal de Fazenda;
VII – Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação;
IX – IRPH – Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;
X – Procuradoria Geral do Município;
XI – Secretaria Especial da Ordem Pública;
XII – SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos Titulares
das Pastas Municipais e pelas entidades convidadas, em até 10 (dez) dias da data da
publicação deste Decreto, em número de até 2 (dois) representantes, sendo um titular
e um suplente.
Art. 3.º O Grupo de Trabalho deverá efetuar uma análise do potencial de ocupação dos
imóveis em questão, considerando os parâmetros de uso e ocupação do solo e demais
legislações urbanísticas e considerar, sem prejuízo das ações que porventura já
estejam em curso com finalidade correlata:
I – O processo de revitalização dos espaços do entorno dos imóveis;
II – A aplicação de instrumentos previstos no Plano Diretor, com vistas a incentivar a
ocupação;
III – A indicação de alteração de legislação vigente, quando se fizer necessário tanto
para permitir novos usos, como gerar o aumento da base contributiva;
IV – A formalização de atividades econômicas e a revisão de incentivos fiscais
vigentes;
Parágrafo único. As informações geradas a partir dos levantamentos de campo e
fornecidas pelos integrantes do grupo deverão ser incorporadas ao SIURB – Sistema
Municipal de Informações Urbanas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, de de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.02.2017

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