Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 1º DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos e
institui o Grupo Ocupacional dos Servidores da
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos e Vencimentos e
o Grupo Ocupacional dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do
Norte, fixando as suas diretrizes básicas, a estrutura dos cargos que compõem o seu
Quadro de Pessoal e os respectivos padrões de remuneração.
Art. 2º O Plano de Cargos e Vencimentos da Procuradoria Geral do Estado
é estruturado de acordo com os preceitos e definições funcionais previstas no artigo 2º da
Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 3º O Plano de Cargos e Vencimentos resultante da aplicação das
diretrizes estabelecidas nesta Lei é estruturado em 3 (três) classes, com 16 (dezesseis)
níveis cada, de acordo com o disposto nos Anexos I e II, na seguinte forma:
I - Classe A, constituída por cargos públicos cujo provimento exige dos
seus ocupantes escolaridade de nível superior completo;
II - Classe B, constituída por cargos públicos cujo provimento exige dos
seus ocupantes escolaridade de nível médio completo ou formação técnico-profissional
equivalente;

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III - Classe C, constituída por cargos públicos cujo provimento exige dos
seus ocupantes escolaridade de nível fundamental completo.
Art. 4º A investidura nos cargos públicos de provimento efetivo de que
trata o artigo 3º desta Lei ocorre no primeiro nível da respectiva Classe, mediante
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. O Nível identifica a posição do servidor na escala de
vencimentos, em função do seu cargo e classe.
Art. 5º A codificação dos cargos de provimento efetivo disposta de acordo
com o Anexo I desta Lei Complementar obedece ao sistema alfanumérico, da seguinte
forma:
I - uma letra maiúscula para identificar a Classe; e
II - dois algarismos para identificar o Nível na ordem sequencial dentro da
mesma classe.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 6º O enquadramento constitui direito pessoal dos servidores lotados na
Procuradoria Geral do Estado - PGE que possuam a habilitação necessária ao cargo.
Art. 7º O enquadramento dos servidores efetivos obedecerá aos seguintes
critérios:
I - enquadramento em cargo efetivo, feito exclusivamente com base na
descrição das atividades permanentes, respeitando a escolaridade exigida, mediante
transformação do cargo, observando-se a Tabela de Correlação de Cargos Efetivos, em
conformidade com o Anexo III;
II - cômputo do tempo de serviço, para efeito de hierarquização, prestado
exclusivamente ao Serviço Público Estadual, da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, em qualquer condição, posicionando o servidor no nível adequado da
categoria funcional correspondente ao cargo, exceto os casos previstos no § 2º do art. 14
desta Lei Complementar.
Art. 8º Os cargos públicos de provimento efetivo de Técnico de Nível
Superior, Economista e Engenheiro Agrônomo vinculados à PGE passam a integrar a
Classe A do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, ficando transformados
em cargos públicos de provimento efetivo de Técnico Processual.
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Art. 9º Os cargos públicos de provimento efetivo de Técnico Processual,
Técnico Especializado “D”, Datilógrafo e Assistente Administrativo vinculados à PGE
passam a integrar a Classe B do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado,
ficando transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Assistente Técnico
Processual.
Art. 10. Os cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços
Gerais vinculados à PGE ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo
de Auxiliar Técnico Processual, passando a integrar a Classe C do Quadro de Pessoal da
Procuradoria Geral do Estado.
Art. 11. A hierarquização por tempo de serviço será efetuada à razão de um
nível a cada 2 (dois) anos.
§ 1º As frações de tempo de serviço serão aproveitadas, arredondando-se
para 1 (um) ano quando o resíduo temporal for superior a 6 (seis) meses.
§ 2º Para efeito de hierarquização, o tempo de serviço será computado até
o dia anterior à vigência da presente Lei Complementar.
§ 3º No caso de o servidor ser posicionado, em função do tempo de
serviço, em nível cujo vencimento seja inferior ao percebido, será ele enquadrado em nível
cujo vencimento seja igual ou superior mais próximo ao que estiver percebendo.
Seção Única
Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos e Vencimentos
Art. 12. Fica criada a Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos,
Funções e Vencimentos da Procuradoria Geral do Estado, composta de 5 (cinco) membros
designados pelo Procurador-Geral do Estado, sendo 2 (dois) Procuradores do Estado e 3
(três) servidores.
§ 1º O presidente da Comissão de que trata o caput deste artigo possui
direito a voto somente para efeito de desempate.
§ 2º Cabe à Comissão:
I - elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de
enquadramento;
II - promover o levantamento das informações funcionais dos servidores
vinculados à PGE;

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III - analisar as informações funcionais coletadas para fins de
enquadramento dos servidores vinculados à PGE nos cargos públicos previstos nesta Lei
Complementar; e
IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento dos
servidores vinculados à PGE nos cargos públicos previstos nesta Lei Complementar à
deliberação do Procurador-Geral do Estado.
Art. 13. O servidor poderá interpor recurso da decisão que promoveu seu
enquadramento nos cargos públicos previstos nesta Lei Complementar ao ProcuradorGeral do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da decisão.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 14. A progressão funcional dar-se-á mediante promoção, com a
movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior, na mesma
classe.
§ 1° O interstício mínimo para progressão na Classe é de 2 (dois) anos de
efetivo exercício funcional no mesmo Nível, exceto na hipótese prevista no inciso III do
art. 15 desta Lei Complementar.
§ 2° Para o cálculo do interstício previsto no § 1° deste artigo, não são
computados os dias em que os servidores estiverem afastados de suas funções em razão
de:
I - faltas injustificadas;
II - gozo de licença para trato de interesses particulares;
III - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e oitenta
dias;
IV - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal;
V - exercício de outras funções, distintas das funções exercidas na
Procuradoria Geral do Estado;
VI - cessão funcional a órgão ou instituição, exceto para fins de mandato
classista;
VII - suspensão disciplinar;

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VIII - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.
§ 3º Não poderá ser promovido:
I - servidor em estágio probatório;
II - servidor em licença para tratamento de interesses particulares;
III - servidor afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem
remuneração.
Art. 15. A progressão funcional dar-se-á:
I - por permanência no cargo automaticamente, para o nível
imediatamente superior ao que se encontrar, a cada interstício de 3 (três) anos de efetivo
exercício, a contar da data do enquadramento;
II - por mérito - para o nível imediatamente superior ao que se encontrar,
após o período de 2 (dois) anos no mesmo nível remuneratório, contados da data do
enquadramento, mediante avaliação de desempenho;
III - por titulação e qualificação - automaticamente, considerando-se os
títulos, graus, diplomas e certificados, obedecendo aos critérios abaixo e de acordo com a
Tabela de Gradação constante no Anexo IV desta Lei Complementar:
a) qualquer que seja o título só dará direito a progressão se for em área de
estudos diretamente relacionada com as atividades e cargo do servidor;
b) os certificados de especialização só serão válidos se expedidos por
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC;
c) os diplomas de graduação só terão validade quando devidamente
registrados por Instituições de Ensino Superior credenciadas pelo Ministério da Educação;
d) os títulos de Mestre e Doutor só terão validade quando expedidos por
curso nacional credenciado pelo Conselho Federal de Educação ou, quando estrangeiros,
devidamente revalidados.
§ 1º A avaliação de desempenho de que trata o inciso II será fixada
mediante normas elaboradas pela Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Estado e
aprovadas pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º Na progressão funcional por titulação, poderão ser obtidos até no
máximo 3 (três) níveis, dentro da mesma classe, e até 5 (cinco) níveis, ao longo da vida
funcional do servidor, em classes diferentes.
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§ 3º A progressão funcional ocorrerá de forma independente e cumulativa
dentro do mesmo cargo e classe.
§ 4º Será criada uma Comissão para mensalmente proceder aos avanços
horizontais de que trata este artigo.
Art. 16. Os servidores enquadrados nos cargos que integram as classes B e
C, de nível de escolaridade médio e fundamental, respectivamente, que comprovem ter
curso superior pleno, mediante apresentação do correspondente Diploma, expedido por
Instituição Superior legalmente reconhecida, farão jus a um Nível a mais, quando do
enquadramento salarial.
Art. 17. O desenvolvimento do servidor na carreira mediante avanço
vertical ocorrerá no caso de aprovação em Concurso Público de provas ou provas e títulos
para cargo de classe superior ao que exerce.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. O vencimento básico dos cargos públicos de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da PGE é fixado na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo a que se
refere o caput deste artigo terão uma progressão de 3% (três porcento) de um nível para o
outro, sendo igual e constante para todas as Classes.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO TRABALHO
Art. 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
da Procuradoria Geral do Estado fica sujeito a uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas
diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, salvo se a lei estabelecer duração
diversa, a teor do previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 20. Os servidores do Grupo Ocupacional da Procuradoria Geral do
Estado somente podem ser cedidos para outro órgão ou instituição, em qualquer esfera de
governo, para exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o ônus da remuneração
recai sobre o ente cessionário.
Art. 21. O servidor que for eleito para mandato classista terá sua
remuneração custeada pela PGE durante o exercício do mandato.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Caso o servidor não tenha interesse em ser incluído no Plano de
Cargos e Vencimentos deverá, mediante opção formal, no prazo de até 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta Lei Complementar, manifestar-se por sua inclusão no Quadro
Suplementar em extinção.
Parágrafo único. Os cargos do Quadro Suplementar serão extintos com sua
vacância, revertendo-se as correspondentes vagas para o Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo, permanecendo na mesma categoria funcional, grupo ocupacional e no
nível inicial da classe.
Art. 23. A opção pelo Plano de Cargos e Vencimentos, por parte dos
servidores públicos que estejam cedidos à Procuradoria Geral do Estado até a publicação
desta Lei Complementar, dá-se mediante opção expressa e irretratável, a ser formalizada
por requerimento individual, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta
Lei.
Parágrafo único. O servidor não optante permanece no atual cargo público
de que é titular, até a respectiva vacância.
Art. 24. Os servidores públicos efetivos, lotados na Procuradoria Geral do
Estado, que estiverem em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou à
disposição de outros Órgãos ou Entidades estaduais, com ou sem ônus, exceto para fins de
mandato classista, na época da implementação do Plano de Cargos e Vencimentos
instituído por esta Lei Complementar, são ingressos no regime jurídico por ocasião da
reassunção no órgão de origem.
Art. 25. Na hipótese de redução do vencimento resultante do advento do
regime jurídico previsto nesta Lei Complementar, a diferença será paga ao servidor a título
de vantagem pessoal nominalmente identificada, como vencimento complementar.
Parágrafo único. No valor do vencimento anterior, para fins de verificação
da ocorrência de redução prevista no caput deste artigo, não se incluem os valores pagos a
título de adicional por tempo de serviço e salário família, adicional por serviço
extraordinário, adicional noturno e vantagens incorporadas pelo servidor.
Art. 26. Ficam criados e incluídos no Grupo Ocupacional dos Servidores da
Procuradoria Geral do Estado, na forma do anexo II, os seguintes cargos públicos de
provimento efetivo:
I - 25 (vinte e cinco) cargos de auxiliar técnico processual;
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II - 65 (sessenta e cinco) cargos de assistente técnico processual;
III - 45 (quarenta e cinco) cargos de técnico processual superior;
IV - 10 (dez) cargos de auditor de cálculos judiciais e administrativos;
V - 1 (um) cargo de biblioteconomista judicial;
VI - 2 (dois) cargos de auditor de projetos, obras e serviços de engenharia;
VII - 2 (dois) cargos de analista de sistema de informática jurídica;
VIII - 2 (dois) cargos de técnico em informática jurídica;
IX - 5 (cinco) cargos de assistente técnico em informática jurídica;
X - 5 (cinco) cargos de técnico em contabilidade judicial;
XI - 1 (um) cargo de técnico em edificações.
Art. 27. Aplicam-se os efeitos desta Lei Complementar aos servidores
aposentados e pensionistas da Procuradoria Geral do Estado, providenciando-se, após
estudo das situações atuais, a correlação de seus cargos e a revisão de seus proventos e
pensões.
Art. 28. Os servidores da Companhia de Processamento de Dados do Rio
Grande do Norte – DATANORTE e do Banco do Estado do Rio Grande do Norte –
BANDERN que se encontrem cedidos à Procuradoria Geral do Estado poderão optar pela
inclusão em Quadro Suplementar, mantida a sua condição de empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º A opção pelo Quadro Suplementar deve ser efetuada nos termos
previstos no art. 23 desta Lei Complementar.
§ 2º Os empregos constantes do Quadro Suplementar (Anexo VII) se
extinguirão com sua vacância.
Art. 29. O Quadro Suplementar discriminará os empregos e níveis salariais,
observando-se, para a inclusão do empregado e para fins de nivelamento, as normas
constantes nos artigos 7º a 15 desta Lei Complementar, no que couber.
Parágrafo único. Aplicam-se aos casos omissos, subsidiariamente, as
normas estabelecidas nesta Lei Complementar.

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Art. 30. Fica criada a Gratificação de Apoio à Representação Judicial GRAJUD, a ser paga aos servidores que estejam em efetivo exercício de atividades de
assessoramento técnico e apoio administrativo.
§ 1º A Gratificação de Apoio à Representação Judicial - GRAJUD terá o
valor de:
I - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais para os servidores portadores
de diploma de curso superior;
II - R$ 900,00 (novecentos reais) mensais para os servidores portadores de
certificado de conclusão do ensino médio; e
III - R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para os servidores portadores de
certificado de conclusão do ensino fundamental.
§ 2º A GRAJUD não pode ser percebida cumulativamente com qualquer
outra gratificação.
§ 3º A GRAJUD é devida durante o gozo:
I - de períodos de férias;
II - da licença para tratamento de saúde;
III - da licença por acidente em serviço;
IV - da licença por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial;
V - da licença prêmio por assiduidade.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do
Estado.
Art. 32. A implementação desta Lei Complementar fica condicionada ao
atendimento dos requisitos do art. 169 da Constituição Federal, das normas pertinentes da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Federal nº
9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189°
da Independência e 122° da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES E NÍVEIS
DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CLASSE

NÍVEL
01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

A

2.431,28 2.504,22 2.579,34 2.656,73 2.736,43 2.818,52 2.903,08 2.990,17 3.079,87 3.172,27 3.267,44 3.365,46 3.466,42 3.570,42 3.677,53 3.787,85

B
C

1.353,02 1.393,61 1.435,42 1.478,48 1.522,84 1.568,52 1.615,58 1.664,04 1.713,97 1.765,38 1.818,35 1.872,90 1.929,08 1.986,96 2.046,56 2.107,96
675,00 695,25 716,11 737,59 759,72 782,51 805,99 830,16 855,07 880,72 907,14 934,36 962,39 991,26 1.021,00 1.051,63

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ANEXO II
PERFIL DOS CARGOS EFETIVOS

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CARGO: Técnico Processual
CLASSE: A
ESCOLARIDADE:
Diploma ou certificado de curso superior nas áreas de direito, administração, economia e estatística,
reconhecido pelo Ministério da Educação
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Fornecer apoio técnico-administrativo, compreendendo a gestão de pessoas, a
administração de materiais e patrimônio, orçamentária e financeira, o planejamento e a
execução de planos e projetos para a melhoria da gestão da Procuradoria-Geral do
Estado; acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza,
inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; colaborar na regularidade do
cumprimento dos atos processuais, bem como, na observância dos prazos; emitir
informações, exarar despachos e lavrar pareceres técnicos auxiliares em processos
administrativos; pesquisar e analisar legislação, doutrina e jurisprudência; executar
trabalhos de natureza técnica, elaborar peças processuais e outros documentos relativos
à sua atividade; prestar informações ao público interessado; operacionalizar
equipamentos de dados afetos à área; exercer outras atividades correlatas de mesma
natureza e grau de complexidade.

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CARGO: Auditor de Cálculos Judiciais e Administrativos
CLASSE: A
ESCOLARIDADE:
Diploma ou certificado de curso superior de Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da
Educação
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Realizar os cálculos judiciais e auditorias contábeis; promover a elaboração e a
conferência de cálculos e planilhas decorrentes de processos judiciais e
administrativos, mediante a elaboração de parecer técnico contábil; análise crítica de
laudos de avaliação, inclusive em processos de inventário e arrolamento; efetuar
pesquisa, levantar dados e elaborar estudos estatísticos, planejando e orientando a
coleta e tratamento dos dados gráficos; exercer outras atividades correlatas de mesma
natureza e grau de complexidade.

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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CARGO: Biblioteconomista Judicial
CLASSE: A
ESCOLARIDADE:
Diploma ou certificado de curso superior de Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Receber, catalogar e organizar o acervo da biblioteca; classificar, descrever
tecnicamente, cadastrar em sistema informatizado e armazenar o material; zelar,
recuperar, catalogar e controlar documentos diversos; manter atualizadas as assinaturas
de revistas, periódicos e diários oficiais; realizar estudos administrativos para
dimensionamento de equipamentos, recursos humanos e “lay-out” das diversas
unidades da área da Biblioteca; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos de
catalogação, classificação e recuperação do acervo bibliográfico; levantar dados
estatísticos e manter controle de empréstimos do acervo sob sua
responsabilidade; coordenar e executar a seleção e aferição do material integrante das
coleções de acervo; elaborar relatório técnico e emitir parecer em sua área de
competência; exercer outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de
complexidade.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CARGO: Auditor de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia
CLASSE: A
ESCOLARIDADE:
Diploma ou certificado de curso superior de Engenharia Civil, reconhecido pelo Ministério da Educação
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Lavrar pareceres técnicos e elaborar laudos periciais nos processos de licitação
submetidos à Procuradoria Geral do Estado, que versem sobre a contratação de obras e
serviços de engenharia; avaliar bens imóveis objeto de inventário ou de execução
fiscal; exercer outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CARGO: Analista de Sistema de Informática
CLASSE: A
ESCOLARIDADE:
Diploma ou certificado de curso superior na área de Informática, reconhecido pelo Ministério da
Educação
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Planejar, coordenar e executar projetos de sistemas de informação; elaborar
orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para
processamento de dados, informática e automação; definir, estruturar e testar
programas e sistemas de informação; elaborar e codificar programas; promover estudos
de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de
informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação; exercer a
fiscalização, controle e operação de sistemas de processamento de dados que
demandem acompanhamento especializado; proceder suporte técnico e promover
estudos, análises avaliações, vistorias, pareceres, perícias e auditorias de projetos e
sistemas de informação; exercer outras atividades correlatas de mesma natureza e grau
de complexidade.

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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CARGO: Técnico em Informática Judicial
CLASSE: A
ESCOLARIDADE:
Diploma ou certificado de curso superior na área de Informática, reconhecido pelo Ministério da
Educação
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Analisar, detectar, diagnosticar e resolver problemas em geral referentes a questões de
hardware e software; realizar manutenção e configuração de equipamentos de rede
(intranet e Internet). Instalar, configurar e dar manutenção em Sistemas Operacionais,
software aplicativos e sistemas gestores de bancos de dados.

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CARGO: Assistente Técnico Processual
CLASSE: B
ESCOLARIDADE:
Certificado de conclusão do ensino médio em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Preparar textos e apoiar no levantamento de dados para pesquisa ou para elaboração de
relatório; oferecer suporte logístico a todas as atividades e projetos da PGE;
acompanhar, controlar e reportar cronogramas, agendas e processos; digitar relatórios e
documentos em geral; organizar arquivos e fluxos de documentos; conferir
documentos; realizar levantamentos de dados, documentos e informações; realizar
atividades de digitação e arquivo; cadastrar e movimentar processos judiciais e
administrativos nos sistemas de informação; exercer outras atividades correlatas de
mesma natureza e grau de complexidade.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CARGO: Assistente Técnico em Informática Judicial
CLASSE: B
ESCOLARIDADE:
Certificado de conclusão do ensino médio de Técnico em Informática em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Realizar atividades relacionadas com a programação de computador, suporte e
gerenciamento de serviços de arquivo, administração de rede, impressão, aplicação,
web e assistência técnica em hardware; exercer outras atividades correlatas de mesma
natureza e grau de complexidade.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CARGO: Técnico em Contabilidade Judicial
CLASSE: B
ESCOLARIDADE:
Certificado de conclusão do ensino médio de Técnico de Contabilidade em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.

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DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, sob supervisão da
chefia imediata; receber, conferir e classificar documentos relacionados com a área de
atuação; auxiliar na análise e contabilização de receitas e despesas; instruir e auxiliar a
escrituração de livros contábeis; rever fichas de lançamentos e outros documentos
contábeis, conforme determinação superior; participar da elaboração de mapas e
registros contábeis especiais; conferir serviços contábeis; informar processos,
observadas as normas fiscais e contábeis; levantar dados estatísticos e subsidiar a
elaboração de relatórios e quadros demonstrativos; auxiliar na elaboração de prestações
de contas; efetuar e conferir cálculos; analisar balancetes e balanços; auxiliar na
elaboração de planos de contas; apoiar apoio na elaboração orçamentária; instruir e
acompanhar a elaboração dos expedientes relativos aos créditos adicionais; auxiliar no
fornecimento de informações contábeis e fiscais aos usuários internos, auxiliar na
elaboração e conferência de cálculos relativos a processos administrativos e judiciais;
exercer outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CARGO: Técnico em Edificações
CLASSE: B
ESCOLARIDADE:
Certificado de conclusão do ensino médio de Técnico em Edificações em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Realizar levantamentos topográficos e nivelamentos, fazer desenhos de plantas e perfis,
levantamento estatísticos, locar obras de construção civil; verificar e preparar aparelhos
topográficos, fazer levantamentos imobiliários e cadastramento; exercer outras
atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Básico
CARGO: Auxiliar Técnico Processual
CLASSE: C
ESCOLARIDADE:
Certificado de conclusão do ensino fundamental em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Auxiliar em tarefas relativas às atividades de apoio e suporte à prestação de serviços
operacionais, tais como, coleta, separação, remessa e entrega de correspondências,
documentos, encomendas e outros afins; realizar serviços de protocolo de processos,
inclusive em meio eletrônico; executar trabalhos auxiliares administrativos internos e
externos; digitação, digitalização e reprografia de documentos; separar e encaminhar
correspondência; fornecer informações básicas; executar atividade de motorista;
exercer outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.

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ANEXO III
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO
CATEGORIA FUNCIONAL OCUPACION
AL
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR
NS
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
AGRÔNOMO
TÉCNICO PROCESSUAL
TÉCNICO
ESPECIALIZADO "D"
NM
DATILÓGRAFO
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE SERVIÇOS
NB
GERAIS

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SITUAÇÃO PROPOSTA
ESCOLARIDADE

CATEGORA
FUNCIONAL

GRUPO
OCUPACIONAL

ESCOLARIDADE

3º GRAU

TÉCNICO PROCESSUAL

A

3º GRAU

ENSINO MÉDIO OU
CURSO
EQUIVALENTE

ASSISTENTE TÉCNICO
PROCESSUAL

B

ENSINO MÉDIO OU
EQUIVALENTE

ENSINO
FUNDAMENTAL

AUXILIAR TÉCNICO
PROCESSUAL

C

ENSINO
FUNDAMENTAL


ANEXO IV
TABELA DE INCENTIVO À TITULAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL

A

B

C

TITULAÇÃO

NÚMERO DE NÍVEIS

Doutorado
Mestrado
Aperfeiçoamento/Especializado (360 h)
3º grau
Curso de 180 a 360 horas
Curso de 60 a 179 horas
Ensino médio ou curso equivalente
Curso de 180 a 360 horas
Curso de 60 a 179 horas

3
2
1
3
2
1
3
2
1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO V
TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

Tempo de Efetivo Serviço Público Estadual

Nivelamento na Classe

Até 1 ano, 11 meses e 29 dias

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

De 2 anos até 4 anos
De 4 anos e 1 dia até 6 anos
De 6 anos e 1 dia até 8 anos
De 8 anos e 1 dia até 10 anos
De 10 anos e 1 dia até12 anos
De 12 anos e 1 dia até 14 anos
De 14 anos e 1 dia até 16 anos
De 16 anos e 1 dia até 18 anos
De 18 anos e 1 dia até 20 anos
De 20 anos e 1 dia até 22 anos
De 22 anos e 1 dia até 24 anos
De 24 anos e 1 dia até 26 anos
De 26 anos e 1 dia até 28 anos
De 28 anos e 1 dia até 30 anos
Mais de 30 anos

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ANEXO VI
QUADRO DO GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO

CARGOS

QUANTIDADE

AUXILIAR TÉCNICO PROCESSUAL
ASSISTENTE TÉCNICO PROCESSUAL
TÉCNICO PROCESSUAL
AUDITOR DE CÁLCULOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
BIBLIOTECONOMISTA JUDICIAL
AUDITOR DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ANALISTA DE SISTEMA DE INFORMÁTICA JUDICIAL
TÉCNIO EM INFORMÁTICA JUDICIAL
ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA JUDICIAL
TÉCNICO EM CONTABILIDADE JUDICIAL
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

43
67
48
10
1
2
2
2
5
5
1

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ANEXO VII
QUADRO SUPLEMENTAR

NÍVEL

EMPREGO

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
ADMINISTRADOR
ENGENHEIRO
CIVIL
COOPERATIVISTA 2.431,28 2.504,22 2.579,34 2.656,73 2.736,43 2.818,52 2.903,08 2.990,17 3.079,87 3.172,27 3.267,44 3.365,46 3.466,42 3.570,42 3.677,53 3.787,85
I - JÚNIOR
ANALISTA DE
SISTEMA
ASSISTENTE
BANCÁRIO
ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS II
1.353,02 1.393,61 1.435,42 1.478,48 1.522,84 1.568,52 1.615,58 1.664,04 1.713,97 1.765,38 1.818,35 1.872,90 1.929,08 1.986,96 2.046,56 2.107,96
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
II
AUXILIAR DE
INFORMÁTICA
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
675
695,25 716,11 737,59 759,72 782,51 805,99 830,16 855,07 880,72 907,14 934,36 962,39 991,26 1.021,00 1.051,63
I
RECEPCIONISTA
II
DOE Nº. 12.243
Data: 1º.07.2010
Pág. 03

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