RESOLUÇÃO SMFP Nº 3270,

Cria,

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

no

âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e

Planejamento, a Central de Pregoeiros e Equipe de Apoio CPEA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no âmbito das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade do Município do Rio de Janeiro em agilizar e melhorar a
eiciência dos procedimentos licitatórios, por meio de ações que visam o trabalho em
equipe em prol da mobilização e integração entre os órgãos da estrutura municipal;

CONSIDERANDO que a delimitação de um grupo destinado à execução dos pregões,
facilita a qualidade e as ações voltadas a implementação no âmbito municipal ajustadas à
Nova Lei de Contratos e Licitações Públicas, Lei federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO o Inciso VI do art. 2° do Decreto Rio n° 48.396/2021, que antevê
aprovação prévia por Comissão de Avaliação destinada a esse fim, visando nomeação
para a função de pregoeiro;

CONSIDERANDO os termos contidos na Portaria FP/SUBSC n° 02/2021, que estabelece
normas e procedimentos para cadastramento de servidores dos órgãos da Administração
Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas no Sistema de Compras do Governo
Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, sob a gerência da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a Central de Pregoeiros e Equipe de
Apoio - CPEA, para condução de certames licitatórios especiais, por meio de pregão

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eletrônico, em atendimento às Secretarias e Entidades da Administração Direta e Indireta
que não possuam equipes próprias.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, a CPEA será formada em caráter voluntário por
agentes públicos responsáveis pela condução de certames licitatórios de quaisquer
Secretarias e Entidades da Administração Direta e Indireta, sem prejuízo das atribuições
de suas funções, considerando as legislações em vigência no Município.
Art. 3º A realização do certame licitatório especial, nos termos propostos pela presente
Resolução, somente ocorrerá após autorização dada pela Comissão de Avaliação,
prevista no Decreto RIO n° 48.396/2021, bem como cadastramento no sistema
COMPRASNET, nos termos da Portaria FP/SUBSC n° 02/2021.
Art. 4º A Secretaria ou Entidade que necessite da realização do certame licitatório
especial, deverá requisitar a indicação do pregoeiro e da equipe de apoio, através do email: solicita_cpea@rio.rj.gov.br.
§ 1º Uma vez indicados o pregoeiro e a equipe de apoio, a Secretaria ou Entidade
requisitante,

deverá

entrar

em

contato

com

os

mesmos

e

providenciará

o

encaminhamento do processo administrativo para submissão dos mesmos à Comissão de
Avaliação,

e

respectivo

cadastramento

no

sistema

COMPRASNET,

conforme

estabelecido no art. 3º.
§ 2º Caso os indicados já possuam aprovação pela Comissão de Avaliação e estejam
cadastros no perfil adequado junto ao COMPRASNET, não será necessária nova
submissão e cadastramento.
§ 3º Os indicados aprovados serão designados por ato específico, emitido pela autoridade
competente da Pasta que necessita da realização do certame.
Art. 5º Os interessados em participar da CPEA, deverão manifestar interesse através do
e-mail candidatura_cpea@rio.rj.gov.br, informando:
- nome;
- matrícula;
- e-mail;
- telefone de contato;
- órgão onde atua;
- quantidade de pregões que participou como pregoeiro ou equipe de apoio;
- mini-currículo.
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Art. 6º Os integrantes da CPEA receberão jeton para cada pregão realizado, pagos pela
Secretaria ou Entidade requisitante do certame licitatório especial.
Art. 7º Os agentes públicos uma vez integrados a CPEA, além da execução das funções
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, caberá, sem prejuízo
das demais disposições legais:
I - manter comportamento ético e transparente à lisura dos certames licitatórios em todas
as fases pertinentes a sua realização;
II - zelar pela prática de condutas indispensáveis à transparência das ações, preservando
eventuais contatos com o fornecedor/licitante, o qual, se necessário, limitar-se-á ao e-mail
institucional;
III - manter interface técnica, quando necessário, com órgãos e instituições sobre
assuntos que envolvam a realização dos pregões eletrônicos.
Art. 8° O servidor público pertencente a CPEA será afastado, a qualquer tempo, em caso
de qualquer irregularidade que afete a sua idoneidade ou abone a sua conduta, nos
termos das normas legais vigentes.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 04.11.2021

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