ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
":Amazônia: PatomônI0 dos Brasileiros.'

ASSEMBI FIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI N° 1.170 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Veda o funcionamento de curso de nível
médio técnico e curso técnico específico
voltados à formação de técnicos de
enfermagem a distância no âmbito do
Estado de Roraima, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos
do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica vedado o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso
técnico específico voltados à formação de técnicos de enfermagem, na modalidade ensino a
distância (EAD), no âmbito do Estado de Roraima.

Art. 2° A fiscalização do disposto no capuz é de competência da Secretaria de
Estado da Educação e Desportos, sem prejuízo da atuação do Ministério Público, do Conselho
de Regulamentação Profissional da categoria e demais instituições incumbidas do
cumprimento desta lei.

Art. 3° Na hipótese de descumprimento desta Lei, estarão os responsáveis legais
pela respectiva instituição de ensino sujeitos a:
I — pagamento de multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFERR e, na
reincidência, de 400 (quatrocentas) UFERR;
II — restituição de 10 (dez) vezes o válor recebido de cada acadêmico matriculado,
acrescido de correção monetária;
III — proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por 5 (cinco)
anos.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da publicação.
Praça do Centro Cívico n° 202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 — CEP 69.309-380
Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE na Internet: www.alsr.leu.br


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" ‘Inazõnut: Património dos Brasileiros.

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LEGISLATIVA
DE RORAIMA

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 05 de abril de 2017.

Deputado Estadual J

NIER

Presidente da Assembleia Legis ati a d Estado de Roraima

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