LEI Nº 6.430

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei nº 6.235, de 25 de
agosto de 2017, que institui o Fundo Especial
de Ordem Pública e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.235, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com o
acréscimo de um inciso com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
X - atividades de policiamento, fiscalização e educação de trânsito, na forma da
legislação em vigor.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o § 1º, do art. 2º e os incisos VIII e XI, do art. 3º, da Lei nº
6.235, de 2017.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.12.2018

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