DECRETO Nº 33.775

DE 10 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a integração do Serviço Público
de Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO-RJ,

com

o

serviço

de

transporte

ferroviário através do Bilhete Único Carioca –
BUC e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete
Único Carioca - BUC, prevê a interoperabilidade do sistema de bilhetagem de que trata,
na forma do seu art. 2º, inciso VI;

CONSIDERANDO a autorização contida no dispositivo do art. 7º da Lei acima citada,
que institui o Bilhete Único Carioca;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a integração do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus – SPPO com o modo de transporte ferroviário, operado nesta Cidade por
Concessionária de Transportes Ferroviários S/A - SuperVia – Trens Urbanos.
Art. 2º Fica estabelecida em R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) a tarifa do BUC a
ser praticada na integração ônibus x trem, para utilização no prazo máximo de 02:00
(duas horas), assim entendido o intervalo de tempo situado entre a passagem pelo
validador do primeiro modo de transporte utilizado e o validador do segundo.
Art. 3º As concessionárias do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de
que trata o artigo anterior deverão firmar acordo com a SuperVia – Trens Urbanos,
objetivando o cumprimento do presente decreto.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares
ao presente Decreto.
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011 - 447º Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 11.05.2011

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