DECRETO N° 21.247 DE 4 DE ABRIL DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
localizado à Rua da Gamboa, 203, Gamboa .
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 5.04.2002