RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.331, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de
agressor de violência doméstica e familiar
contra a mulher, seus familiares e/ou
testemunhas, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de
violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, que
esteja cumprindo alguma das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos
termos do inciso IX do art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei
Federal nº 12.403, de 5 de maio de 2011, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá
ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização
imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, constantes da Lei Federal nº
11.340/2006.

§ 1º O agressor deverá ser instruído sobre o uso do equipamento eletrônico
de monitoramento e dos procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de
afastamento.

§ 2º O agressor que fizer uso do equipamento eletrônico de monitoramento
terá preferência na participação nos serviços de educação ou reabilitação, de que trata o
inciso V do art. 35 da Lei Federal nº 11.340/2006.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º A mulher ofendida será informada sobre os procedimentos para fins
de fiscalização efetiva da medida de afastamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.

DOE Nº. 14.088
Data: 11.01.2018
Pág. 02

ROBINSON FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC