ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.972, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 182, de 19 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guaporé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guaporé uma área
desmembrada de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), situada no perímetro urbano, parte de
um todo maior de 17.800m² (dezessete mil e oitocentos metros quadrados), com a seguinte
descrição: ao norte, na extensão de 100,00m (cem metros), com a Rua Nabuco de Araújo: ao sul,
na extensão de 100,00m (cem metros) com parte do lote rural nº 31, da Linha 21 de Abril, área
remanescente: a leste, na extensão de 50,00m (cinqüenta metros), com parte do lote rural nº 29
da Linha 21 de Abril: a oeste, na extensão de 50,00m (cinqüenta metros) com a Rua Antônio
Silvestre Spiller. Esquina formada pelas ruas Antônio Silvestre Spiller e Nabuco de Araújo,
matriculado sob o nº 13.220, Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé. O
referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado sob o nº 5427.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade a produção de 16
(dezesseis) unidades habitacionais para famílias de baixa renda, pelo Município de Guaporé,
dentro do prazo de 2 (dois) anos contados da assinatura da escritura pública de doação,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
§ 1º - Do total de unidades previstas no caput a serem construídas, metade delas
destinar-se-ão à moradia de servidores da Brigada Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, e
constituir-se-ão em próprios residenciais a serem administrados pelo Município.
§ 2º - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação a definição da seleção das famílias
beneficiárias, respeitando-se o critério previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º - Os recursos auferidos com a comercialização ou concessão dos lotes aos
beneficiários reverterão ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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