DECRETO N° 21.491 DE 3 DE JUNHO DE 2002
Regulamenta a Lei n° 3.129, de 1° de dezembro de 2000, estabelecendo
procedimento para adoção de placas explicativas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o que consta no processo n° 02/000.125/2001;
DECRETA:
Art. 1° Fica regulamentada a Lei n° 3.129, de 1° de dezembro de 2000,
estabelecendo os procedimentos para a adoção de placas explicativas em locais
de relevância histórica na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° Os locais de relevância histórica na Cidade serão enquadrados nas
seguintes categorias:
I - logradouros reconhecidos na Cidade;
II - personalidades homenageadas;
III - edificações e endereços;
IV - localidades.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, a relevância histórica dos fatos,
personalidades e localidades deverá integrar a coletânea histórica registrada em
publicações reconhecidas pelo órgão da Secretaria Municipal das Culturas
responsável pelo registro histórico da cidade - Departamento Geral de
Documentação e Informação Cultural/Arquivo da Cidade.
Art. 3° A proposição para a adoção de placas explicativas pode ser de iniciativa
pública ou particular, através da representação de entidades da sociedade civil.
§ 1° A fixação das placas correrá por conta do órgão da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos responsável pelo emplacamento de logradouros
reconhecidos e oficialmente denominados na Cidade - Coordenadoria Geral de
Conservação.
§ 2° No caso de iniciativa particular, os custos de confecção das placas correrão
por conta do proponente.
Art. 4° As dimensões e padrões de desenho, cores e tipo de letra das placas
explicativas seguirão os modelos estabelecidos no anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. No caso de iniciativa particular, que proponha a adoção de
modelo diverso do previsto no anexo I deste Decreto, deverá o mesmo ser
submetido à aprovação do órgão da Secretaria Municipal de Urbanismo
responsável pela padronização do mobiliário urbano - Instituto Pereira Passos.
Art. 5° Caberá à Secretaria Municipal das Culturas, através do órgão responsável
pelo registro histórico da Cidade - Departamento Geral de Documentação e
Informação Cultural/Arquivo da Cidade, que poderá firmar convênios com
entidades dedicadas à pesquisa histórica, a aprovação do texto a figurar na placa
explicativa.
Art. 6° A localização para fixação das placas explicativas deverá ser indicada
pelas gerências do órgão responsável pelo planejamento urbano local na Cidade,
da Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvida a Secretaria Municipal das
Culturas.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 4.06.2002, acompanhado de Anexo
Retif. em 6.06.2002