25/03/2021

SEI/ABC - 0016958266 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63
Disponibilização: 25/03/2021
Publicação: 24/03/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 4.961, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Cria a verba indenizatória temporária para cargos de difícil provimento
ou de difícil lotação nas unidades hospitalares, referência no tratamento
da covid-19 ou que disponham de leitos para tratamento exclusivo da
doença e revoga a Lei n° 4.954, de 19 de janeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a verba indenizatória temporária para cargos de difícil provimento ou de difícil lotação nas
unidades hospitalares, referência no tratamento da covid-19 ou que disponham de leitos para tratamento exclusivo da doença.
Parágrafo único. Os cargos de difícil provimento ou de difícil lotação serão definidos em Portaria editada pelo
Secretário Estadual de Saúde, após caracterizada a reiterada frustração do preenchimento do cargo em processos seletivos realizados
pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
Art. 2° A verba indenizatória temporária de que trata esta Lei será devida aos servidores que ocupam cargos de
difícil provimento ou de difícil lotação nas unidades hospitalares, lotados e/ou em exercício exclusivamente nos leitos direcionados à
covid-19, conforme especialidades e valores abaixo relacionados:
I - Nível 1: unidades hospitalares com grau de dificuldade altíssimo para provimento e lotação de Médicos:
a) Médicos Intensivistas exclusivamente lotados em UTI covid-19, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) Médicos Generalistas exclusivamente lotados em UTI covid-19, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
c) Médicos Generalistas, exclusivamente em atuação nas alas clínicas covid-19, no valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais);
II - Nível 2: unidades hospitalares com grau de dificuldade alto para provimento e lotação de Médicos:
a) Médicos Intensivistas lotados exclusivamente em UTI covid-19, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) Médicos Generalistas lotados exclusivamente em UTI covid-19, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
c) Médicos Generalistas lotados exclusivamente em alas clínicas covid-19, no valor de R$ 2.500,00(dois mil e
quinhentos reais).
§ 1° Para que seja devido o pagamento integral da verba disposta neste artigo, é necessário que o servidor cumpra sua
carga horária mínima de 40h (quarenta horas) de maneira integral na área ou ala exclusiva para assistência a pacientes com covid-19,
sendo devida a indenização integral por contrato mínimo de 40 horas semanais.
§ 2° Para os servidores com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, a verba indenizatória temporária, será paga
em 50% (cinquenta por cento) do valor especificado neste artigo, sendo devida a indenização proporcional por contrato mínimo de 20
horas semanais.
§ 3° Os requisitos para classificação das unidades, conforme o nível de dificuldade de lotação de servidores
serão dispostos em Portaria editada pela Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a motivação realizada pela Coordenadoria de
Recursos Humanos da referida Secretaria.
Art. 3° Fica criada a ajuda de custo para cobrir despesas com hospedagem, a título provisório, no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), exclusivamente para profissionais médicos provenientes de outros Estados, em serviço nas UTI’s e
leitos clínicos das unidades hospitalares atuantes no combate à covid-19, independente dos níveis de dificuldade estabelecidos no
artigo anterior, sendo limitada a concessões ao máximo em até 50 (cinquenta) por dia.
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Parágrafo único. Não terá direito a ajuda de custo mencionada no caput os médicos que estiverem alojados em algum
estabelecimento ofertado pelo Estado, ou por outro órgão ou entidade que ofereça hospedagem.
Art. 4° Os demais profissionais da saúde, de nível superior, médio e fundamental que estejam lotados nas unidades de
saúde em atuação exclusiva na linha de frente de combate à covid-19, perceberão verba indenizatória temporária no valor de R$
800,00 (oitocentos reais).
§ 1° Para que seja devido o pagamento integral da verba disposta neste artigo, é necessário que o servidor cumpra sua
carga horária mínima de 40h (quarenta horas) de maneira integral na área ou ala exclusiva para assistência a pacientes com covid-19.
§ 2° Para os servidores com carga horária de 20h (vinte horas) semanais na unidade/ala covid-19, a verba
indenizatória temporária, será paga em 50% (cinquenta por cento) do valor especificado neste artigo.
Art. 5° Em todos os casos dispostos nesta Lei, cumpridos os requisitos previstos, o servidor fará jus ao pagamento da
remuneração correspondente ao seu cargo e demais vantagens, acrescida da verba de indenização temporária.
Art. 6° A verba de indenização temporária não será considerada no limite do teto remuneratório e será paga enquanto
durar a vigência do Decreto de calamidade pública estadual, podendo cessar antes disso, caso não configurar mais o caráter de difícil
provimento e/ou da lotação.
Art. 7° O servidor que receber as indenizações de que objeto desta Lei não receberá a indenização criada pela Lei n°
4.782, de 27 de maio de 2020, que “Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores
dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que
perdurar o estado de Calamidade Pública.”.
Parágrafo único. Fica a cargo do servidor com carga horária de 20h (vinte horas) semanais escolher o benefício mais
vantajoso, entre a verba indenizatória temporária que elencada nesta Lei ou a criada pela Lei n° 4.782, de 2020.
Art. 8° Os casos omissos serão solucionados por ato do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 9° Fica revogada a Lei n° 4.954, de 19 de janeiro de 2021, que “Cria a verba indenizatória temporária para cargos
de difícil provimento ou de difícil lotação nas unidades hospitalares, referência no tratamento da covid-19 ou que disponham de leitos
para tratamento exclusivo para tratamento da doença e dá outras providências.”.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2021, às 18:12, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0016958266 e o
código CRC 1555BDBE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0036.010096/2021-40

SEI nº 0016958266

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