PORTARIA PREVI-RIO Nº 969

DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

Regulamenta as atividades assistenciais do
Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 01/953.152/2017;

CONSIDERANDO a delegação de competência contida no Decreto nº 44.211, de 10 de
janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a deliberação proferida na 119ª Sessão Ordinária do Conselho de
Administração do PREVIRIO, realizada no dia de 31 de julho de 2017;

CONSIDERANDO

o

entendimento

exarado

no

Processo

Administrativo

nº

05/504.423/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos benefícios assistenciais
concedidos pelo PREVIRIO à Lei Orçamentária em vigor no MUNICIPIO,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro —
PREVI-RIO exercerá as atividades assistenciais que lhe foram cometidas pela Lei nº
3.344, de 2001, por intermédio da concessão dos benefícios e serviços definidos na
presente Portaria.

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Art. 2º Os beneficiários das atividades assistenciais desenvolvidas pelo PREVI-RIO
ficam definidos em razão do benefício concedido ou do serviço prestado, na forma do
disposto nos Capítulos II e III da presente Portaria.
Art. 3º Para fins de obtenção dos benefícios previstos nesta Portaria, será considerado
o valor integral dos proventos ou, no caso do servidor ativo, as verbas remuneratórias
que sofram incidência do desconto previdenciário.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Art. 4º Serão concedidos pelo PREVI-RIO os seguintes benefícios:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio adoção;
III – auxílio educação;
IV – auxílio funeral;
V - pecúlio “post-mortem”;
VI - auxílio medicamento;
VII – auxílio moradia; e
VIII - auxílio reclusão.
Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios previstos nesta Portaria, o segurado ou
pensionista do FUNPREVI deverá comprovar:
I - constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula
na data do fato gerador;
II - não estar em mora para com o PREVI-RIO ou FUNPREVI.

Seção I
Do Auxílio Natalidade

Art. 5º Para cada filho que nascer, o segurado do FUNPREVI que tenha percebido
remuneração, proventos e pensão que, somados, sejam iguais ou inferiores ao valor
correspondente a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional no mês do fato
gerador, fará jus ao pagamento de 01 (um) auxílio natalidade.
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§ 1º Se ambos os genitores forem segurados do FUNPREVI o auxílio-natalidade será
pago àquele que tem o dependente cadastrado no salário família.
§ 2º No caso de natimorto, o auxílio-natalidade será pago desde que a gestação tenha
atingido a vigésima semana.
§ 3º Ocorrendo a morte do segurado, o auxílio-natalidade poderá ser requerido pelo
representante legal do menor, observadas as disposições desta seção.
Art. 6º O valor do auxílio natalidade corresponderá ao valor do menor vencimento
vigente no Município na data da ocorrência do fato gerador do benefício.
Art. 7º Perderá o direito ao auxílio natalidade o segurado que não o tiver requerido no
prazo de 02 (dois) meses, contados da data do nascimento.

Seção II
Do Auxílio Adoção

Art. 8º Para cada criança adotada pelo segurado, com idade compreendida entre zero
e doze anos incompletos na data da publicação da sentença, será concedido Auxílio
Adoção, na forma deste regulamento.
Art. 9º O beneficiário do Auxílio Adoção será o segurado que adotar, a partir da
regulamentação desta Portaria, criança mediante processo judicial constituído na forma
da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 10. O auxílio será concedido, numa única parcela por criança adotada, nos
seguintes valores:
I – 08 (oito) vezes o menor vencimento vigente no Município por criança;
II – 16 (dezesseis) vezes o menor vencimento vigente no Município por criança
portadora de deficiência, do vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza
grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes, nos
termos do art. 92 da Lei 94/79.
§ 1º O reconhecimento das condições especificadas no inciso II estará condicionado à
comprovação ou ratificação por laudo emitido pelo órgão de Perícias Médicas do
Município.
§ 2º O enquadramento do auxílio adoção no inciso II exclui a percepção do benefício
pelo critério do inciso I.
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Art. 11. O Auxílio Adoção será concedido a um único beneficiário, ainda que ambos os
adotantes sejam segurados.
Art. 12. Decairá do direito ao Auxílio Adoção o segurado que não o tiver requerido no
prazo de 02 (dois) meses, contados do trânsito em julgado da sentença.

Seção III
Do Auxílio Educação

Art. 13. O PREVI-RIO concederá auxílio educação a seus segurados e pensionistas
nas seguintes modalidades:
I - Previ-Educação;
II – Previ Creche.
Art. 14. O Previ-Educação destina-se a auxiliar no custeio da matrícula, uniforme e
material escolar e será pago aos segurados e pensionistas que tenham percebido
remunerações e/ou proventos que, somados, sejam iguais ou inferiores ao valor
correspondente a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional em dezembro do ano
anterior ao período de inscrição.
§ 1º Será concedido 01 (um) benefício por filho de segurado menor de 18 (dezoito)
anos de idade em 31 de dezembro do ano anterior ao período de inscrição, que
comprovar matricula em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.
§ 2º O valor do Previ-Educação corresponderá ao valor do menor vencimento vigente
no Município.
Art.

15.

O

Previ-Creche

destina-se

aos

segurados

que

tenham

percebido

remunerações e/ou proventos que, somados, sejam iguais ou inferiores ao valor
correspondente a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional em dezembro do ano
anterior ao período de inscrição.
Parágrafo Único. Será concedido 01 (um) benefício do Previ-Creche por filho de
segurado entre 1 e 6 anos, que se encontre devidamente matriculado em creche
particular oficialmente reconhecida.
Art. 16. O valor do Previ-Creche será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
mensais.

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Art. 17. Para fins de concessão do auxílio educação nas suas duas modalidades, os
filhos de segurados deverão estar cadastrados no salário família junto ao sistema
ERGON/PCRJ, na matrícula do segurado requerente.
Art. 18. Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do auxílio educação, os
menores sob guarda ou tutela do segurado, desde que também possuam cadastro no
salário família junto ao sistema ERGON/PCRJ.
Art. 19. Será pago tão-somente o valor correspondente a 01 (um) auxílio educação,
para cada filho, mesmo que ambos os genitores sejam segurados.
Art. 20. Quando o filho do segurado for pessoa com deficiência física ou mental que
importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que haja
averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o Previ-Educação será concedido
independentemente do limite de idade.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput”, não será exigido o ato de autorização
de funcionamento escolar das entidades, desde que estas instituições possuam
finalidades e/ou projetos didático pedagógicos.
Art. 21. O auxílio educação somente será concedido àqueles que possuam a condição
de segurado até 31 de dezembro do ano anterior ao período de inscrição do benefício e
só será pago para aqueles que mantiverem as condições de habilitação na data do
pagamento.
Art. 22. O segurado terá direito a apenas uma das modalidades do auxílio educação
por dependente.
Art. 23. As seguradas que estiverem em gozo de licença-maternidade e aleitamento, na
forma do regulamento em vigor, não farão jus ao auxílio educação para os filhos que
geraram tal licença, mantendo-se o recebimento do benefício para outros filhos que
estejam enquadrados nas condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 24. Os segurados que se inscreverem no auxílio educação deverão, a qualquer
momento em que solicitados, comprovar matrícula e frequência escolar, sob pena de
perda ou suspensão do benefício.

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Seção IV
Do Auxílio Funeral de Segurado e Pensionista

Art. 25. O PREVI-RIO custeará, a título de auxílio funeral, as despesas com o
sepultamento de seus segurados ou pensionistas, até o limite da importância
equivalente a 03 (três) vezes o menor vencimento vigente no Município no momento do
fato gerador.
Art. 26. O auxílio funeral será pago aos interessados que comprovarem a realização
das despesas de sepultamento e corresponderá ao valor dos gastos efetivamente
realizados, observado o limite previsto no art. 27.
§1º Não será admitida cessão de crédito por parte do executor da despesa.
§2º Havendo mais de um executor da despesa, o auxílio funeral será pago a quem
primeiro o requerer, assegurado o pagamento a outros eventuais executores, por
ordem de requerimento, até que seja atingido o limite previsto no “caput”.
§ 3º É vedado o pagamento do auxílio funeral à pessoa jurídica.
§ 4º Perderá o direito ao benefício de que trata este artigo o beneficiário que não o
requerer no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados da data do falecimento.

Seção V
Do Pecúlio “Post-Mortem”

Art. 27. O PREVI-RIO pagará pecúlio post-mortem correspondente a um provento ou a
uma remuneração sobre a qual tenha incidido a contribuição previdenciária relativa ao
mês do óbito do segurado.
§ 1º No cálculo do beneficio será considerado o somatório da retribuição de todas as
matrículas regularmente detidas pelo segurado, incluída a de inativo, ficando o valor
total do benefício limitado ao teto remuneratório vigente no Município no momento do
óbito.
§ 2º Ficam excluídas do cálculo do valor do pecúlio quaisquer parcelas relativas a
atrasados pagas no mês do óbito do segurado, ainda que sobre elas venha a incidir a
contribuição previdenciária.

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Art. 28. O pecúlio será pago a um ou mais dentre os beneficiários designados pelo
segurado, ou, na falta de designação, na ordem prevista no art. 22 do Decreto nº
22.870, 06 de maio de 2003.
§ 1º À exceção dos filhos maiores de 21 anos e dos irmãos, em nenhuma hipótese
poderá ser designado beneficiário que não esteja habilitado a concorrer à pensão por
morte.
§ 2º Não poderá concorrer ao benefício o ex-cônjuge que, ao tempo do falecimento,
estiver divorciado ou separado judicialmente do segurado, exceto na hipótese de ser
beneficiário de pensão alimentícia judicial.
§ 3º Para efeito de pagamento do pecúlio, não será exigida comprovação de
dependência econômica para os beneficiários relacionados no art. 22 do Decreto nº
22.870, 06 de maio de 2003.
Art. 29. Perderá o direito ao pecúlio o beneficiário que não o requerer dentro do prazo
de 02 (dois) meses, contados da data do falecimento do segurado.
§ 1º Caso um ou mais beneficiários não apresente requerimento dentro do prazo
previsto no caput, as cotas correspondentes reverterão, de forma proporcional, para os
beneficiários que tenham formulado requerimento tempestivo.
§ 2º Caso nenhum dos beneficiários venha a apresentar requerimento tempestivo, o
direito ao pecúlio será extinto.
§ 3º Para os incapazes relacionados no art. 3º do Código Civil, o prazo previsto neste
artigo somente começará a fluir:
I - no caso de beneficiário menor, a partir da data em que vier a completar 18 (dezoito)
anos;
II - nos demais casos, a partir do momento em que cessar a causa que deu origem à
incapacidade.
§ 4º Desde que o PREVI-RIO seja cientificado, as quotas relativas aos incapazes
relacionados no parágrafo anterior serão reservadas, assegurado o seu imediato
pagamento aos beneficiários regularmente representados ou assistidos.

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Seção VI
Do Auxílio Medicamento

Art. 30. O PREVI-RIO concederá Auxílio Medicamento ao segurado que atenda
cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento,
vencimentos/proventos até 04 (quatro) vezes o valor do salário mínimo nacional.
II – que seja portador das doenças abaixo relacionadas:
a) Alienação mental;
b) cardiopatia grave;
c) cegueira;
d) contaminação por radiação;
e) doença de Paget em estado avançado (Osteíte deformante);
f) doença de Parkinson;
g) esclerose múltipla;
h) espondiloartrose anquilosante;
i) fibrose cística (Mucoviscidose);
j) nefropatia grave;
k) hepatopatia grave;
l) neoplasia maligna;
m) paralisia irreversível e incapacitante.
Art. 31. O valor do benefício corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais) e será pago
mensalmente pelo período de 12 (doze) meses a partir do mês do requerimento.
Parágrafo único. Após a concessão do pedido inicial, os requerimentos subsequentes
deverão ser renovados no mês anterior ao final do prazo de 12 meses.

Seção VII
Do Auxílio Moradia

Art. 32. O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO concederá auxílio moradia ao segurado que atenda cumulativamente aos
seguintes requisitos:
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I - idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos na data do requerimento;
II - que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento,
vencimentos, proventos e/ou pensão previdenciária que, somados, correspondam a até
04 (quatro) vezes o valor do salário mínimo nacional;
III – que resida em imóvel por ele alugado;
IV – que não possua financiamento imobiliário; e,
V – que não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial.
Art. 33. O valor do auxilio moradia corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais) e será
pago mensalmente pelo período de 12 (doze) meses a partir do mês do requerimento.
§1º Haverá apenas uma concessão do beneficio para cada segurado, independente do
número de matriculas que detenha.
§2º Residindo dois ou mais servidores no mesmo imóvel alugado, o auxílio será
deferido a apenas um deles.
Art. 34. A concessão do auxílio moradia será condicionada à apresentação da
documentação prevista em regulamento.
Art. 35. Após a concessão do pedido inicial, os requerimentos subsequentes deverão
ser renovados no mês anterior ao final do prazo de 12 (doze) meses.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. Fica vedada a vinculação ou a complementação do valor de quaisquer dos
benefícios previstos nesta Portaria em decorrência de eventual diferença entre o menor
vencimento básico vigente no Município e o valor do salário mínimo nacional ou
regional.
Art. 37. O valor do Previ-Creche e dos Auxílios Medicamento e Moradia será atualizado
na mesma data e com base nos mesmos índices aplicados ao reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 38. O auxílio reclusão previsto no art. 10, inciso IV da Lei nº 3.344, de 2001, será
objeto de regulamentação própria.
Art. 39. O empréstimo concedido aos segurados para sepultamento de filho, pai, mãe,
cônjuge ou companheiro, será objeto de regulamentação própria.
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Art. 40. A comprovação de que o segurado prestou declaração falsa ou incorreta
implicará na adoção de procedimento disciplinar e a comunicação ao órgão
competente, com vistas à imposição das sanções cíveis e administrativas cabíveis,
inclusive ressarcimento ao Previ-Rio.
Art. 41. Os benefícios previstos nesta Portaria terão sua concessão condicionada à
disponibilidade orçamentária.
Art. 42. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a
partir da publicação do Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018.

D. O RIO 15.01.2018

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