À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
11.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.506, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 493, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Paulo
Pinheiro

LEI Nº 5.506

DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre os Núcleos de Proteção e
Vigilância à Vida e à Saúde do Trabalhador.

Art. 1º Ficam criados os Núcleos de Proteção e Vigilância à Vida e à Saúde do
Trabalhador–NUPROVISAs, em cada unidade do serviço público de saúde do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os NUPROVISAs dispostos nesta Lei serão responsáveis pela preservação e
vigilância de todos os padrões necessários à proteção à vida e à saúde do trabalhador,
dentro das normas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde–OMS, Normas
Operacionais Básicas--NOB/RH/SUS, portarias e normas da Rede Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Trabalhador-RENAST, tomando providências cabíveis
junto aos órgãos competentes em caso de desrespeito àquelas normas.
Art. 3º Os NUPROVISAs deverão estar ligados à Coordenação Municipal de Saúde do
Trabalhador.
Art. 4º As unidades de saúde com menos de cinquenta trabalhadores deverão eleger
representante para a devida capacitação em saúde do trabalhador.
Art. 5º Cada NUPROVISA terá seus membros escolhidos por eleição direta,
amplamente divulgada nos sindicatos representativos das categorias atuantes nas
respectivas unidades de saúde, com um prazo mínimo de sessenta dias.
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§ 1º Cada categoria profissional de saúde existente na unidade será representada
por um membro, capacitado em saúde do trabalhador, no respectivo NUPROVISA.
§ 2º As eleições dispostas no “caput” poderão ser fiscalizadas pelos sindicatos dos
profissionais de saúde atuantes na respectiva unidade, bem como pelo respectivo
Conselho Distrital de Saúde.
Art. 6º O setor de Biometria Municipal deverá encaminhar todos os trabalhadores com
suspeita de doenças ocupacionais para os NUPROVISAs, para a devida notificação e
sistematização da informação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 14.01.2013

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