ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.478, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 031, de 15 de fevereiro de 2008)
(vide retificação abaixo)
Institui a nova carteira de identificação da
Superintendência dos Serviços Penitenciários e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída a nova carteira de identificação da Superintendência dos
Serviços Penitenciários - SUSEPE -, segundo a formatação gráfica e a descrição heráldica
constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º - A carteira de identificação da SUSEPE é de uso privativo, sendo vedada a sua
fabricação ou reprodução sem a autorização do Superintendente, em Processo regularmente
instruído.
Art. 3º - A carteira de identificação dos servidores da SUSEPE, que será expedida pelo
Departamento de Identificação do Instituto-Geral de Perícias, tem fé pública e substitui a
instituída pelo Decreto nº 33.327/97, ficando asseguradas ao titular todas as prerrogativas
contidas em lei.
Art. 4º - A Carteira de Identidade Funcional ora instituída é de uso privativo dos
servidores do Quadro Especial de Servidores Penitenciários, instituído pela Lei nº 9.228/91, e
dos demais servidores lotados e em exercício na Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Art. 5º - A SUSEPE, por seu Departamento Administrativo, recolherá a Carteira de
Identidade Funcional nos seguintes casos:
I - exoneração;
II - demissão;
III – falecimento;
IV – readaptação;
V – durante inquérito administrativo, inquérito policial ou ação penal, nos casos em que
seja necessário resguardar o interesse ou a conveniência pública, por prazo determinado;
VI – remoção ou cessação do exercício na SUSEPE dos servidores de que trata a parte
final do art. 4º do presente Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 054, de 19 de março de 2008)
No artigo 3º do Decreto nº 45.478, de 14 de fevereiro de 2008, publicado na edição do
Diário Oficial do Estado nº 031, de 15 de fevereiro de 2008:
no qual se lê: “...substitui a instituída pelo Decreto nº 33.327/97,...”
leia-se:
“...substitui a instituída pelo Decreto nº 37.327/97,...”
FIM DO DOCUMENTO

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