13/01/2022 12:58

SEI/ABC - 0023258142 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.275, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o cumprimento de ordem
econômica por ocasião da vigência de
situações de emergência ou de calamidade
pública decretadas no âmbito do estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para efeito de cumprimento do disposto no art. 151 - inciso III, da Constituição
Estadual, as entidades representativas dos empregados e empregadores dos estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços dos municípios de Rondônia deverão ser convidadas a debater, em conjunto com o
Poder Executivo, os critérios de regulação sobre abertura, fechamento e funcionamento de seus
estabelecimentos por ocasião da vigência de situações de emergência ou de calamidade pública decretadas
por ato normativo prolatado pelo Governo do Estado de Rondônia.
Art. 2° A antecedência mínima para o convite às entidades representativas mencionadas no
art. 1° desta Lei será estabelecida por meio de consulta realizada pelo Poder Executivo àquelas que se
manifestarão em reunião especialmente convocada por este e realizada para este fim, com posterior
publicação de ata contendo seu substrato no Diário Oficial do Estado de Rondônia para conhecimento
público.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecedência mínima, para efeito de aplicação desta Lei, a
diferença de tempo existente entre a data da realização da reunião para consecução do disposto no art. 1°
desta Lei e a posterior data de prolação do ato normativo regulador de atividades industriais, comerciais e
de serviços.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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verificador 0023258142 e o código CRC 20C79052.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.607003/2021-61

SEI nº 0023258142

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