ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.280, DE 31 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 101, de 01 de junho de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Vacaria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vacaria o imóvel,
com benfeitorias, constituído de um terreno urbano, com área de 1.500m² (um mil e quinhentos
metros quadrados), sito na Rua Sete de Setembro, nº 570, Vila Coxilha Grande, sexto distrito, no
Município de Vacaria, confrontando à frente, ao Sul, com a Rua Sete de Setembro, por onde
mede 50m (cinqüenta metros); lado direito, ao Oeste, com terras da Mitra Diocesana de Vacaria,
por onde mede 30,00m (trinta metros); lado esquerdo, ao Leste, com terras de José Moraes
Martins, por onde mede 30,00m (trinta metros); e, aos fundos, ao Norte, com terras de Mitra
Diocesana de Vacaria, por onde mede 50,00m (cinqüenta metros). Este imóvel se encontra
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 5.907 e
matriculado sob número 27.531 do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria.
Art. 2º - A doação tem por finalidade o funcionamento de unidade escolar, revertendo
ao Patrimônio Estadual caso seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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