GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.793,DE 02 DE JULHO

DE2012.

Dá nova redação ao caput do artigo 2o, da Lei n.
2.632, de 22 de novembro de 2011, que Instituiu o
Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades
Penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado

de Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O caput do artigo 2o da Lei n. 2.632, de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 2o. Farão jus ao Auxílio Fardamento e ao Auxílio por Atividades Penitenciárias, mensalmente,
os Agentes Penitenciários, os Socioeducadores, os Técnicos Penitenciários e os Agentes em Atividades
Administrativas, em efetivo exercício das suas atribuições no Sistema Penitenciário Estadual, conforme
abaixo especificado:"

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de

jul ho de 2012, 124°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador