DECRETO RIO Nº 48370

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de recuperação da capacidade de investimento do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o peso relativo do pagamento do principal e encargos financeiros da
dívida pública municipal na previsão das despesas;

CONSIDERANDO os mecanismos previstos na legislação, voltados para a reestruturação
e recomposição do principal de dívidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar alternativas para a
redução do fluxo de pagamento dos serviços da dívida pública municipal, com foco na
substituição de obrigação mais cara por obrigação a custo e condições mais favoráveis.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento.
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos
trabalhos.
Art. 4º O titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento designará os
integrantes que comporão o grupo de trabalho referido no art. 1º no prazo de 10 (dez)
dias.

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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