DECRETO RIO Nº 47273

DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto Rio n° 44.320, de 16 de março de
2018, que cria a Comissão de Análise e
Programação de Pagamento de Despesas de
Exercícios Anteriores - CAPDEA, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Rio nº 44.320, de 16 de março de 2018, que cria a Comissão
de Análise e Programação de Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores CAPDEA, fica acrescido de parágrafo único, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................................
Parágrafo único. Excluem-se da análise da Comissão de Análise e Programação de
Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - CAPDEA as despesas de
pessoal e encargos sociais, os benefícios a segurados e dependentes do
PREVIRIO, as despesas de serviços de concessionárias, as despesas com valores
individuais inferiores a dez mil reais e as despesas referentes a saldos de empenhos
cancelados em dezembro de 2016, suficientes para atendê-las, que constam nos
Relatórios CGM nº 10/2017 ou nº 16/2017, divulgados através da Resolução CGM nº
1.294, de 09 de maio de 2017 e da Resolução CGM nº 1.354, de 30 de janeiro de
2018.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º A CAPDEA fica autorizada a rever o escopo de suas análises, solicitar informações
adicionais que julgar necessárias ou úteis, bem como regulamentar a instrução
processual dos processos a ela encaminhados.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 20.03.2020

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