ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.962, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Introduz alterações no Decreto no 42.633, de
07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II Programa de Recuperação de Créditos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 104/03, ratificado nos
termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 14,
publicado no Diário Oficial da União de 07/11/03, e no Convênio ICMS 89/08, ratificado nos
termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9,
publicado no Diário Oficial da União de 25/07/08, ficam acrescentados os §§ 5º a 9º ao art. 4º do
Decreto nº 42.633, de 07/11/03, conforme segue:
"§ 5º - O prazo do parcelamento previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado
em até mais 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que:
a) o parcelamento esteja ativo;
b) seja apresentado requerimento até 22 de dezembro de 2008, na forma de instruções
baixadas pela Receita Estadual, observado o disposto no art. 14 em relação aos débitos fiscais em
fase de cobrança judicial.
§ 6º - A concessão da prorrogação referida no § 5º, "caput", que depende da
continuidade do pagamento das parcelas mensais, ocorrerá pela apresentação do requerimento
previsto no § 5º, "b", pelo contribuinte, devendo ser observado o seguinte:
a) para fins de cálculo do valor da parcela, será considerado o percentual de 2% (dois
por cento) do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior ao do requerimento
da prorrogação, não podendo haver redução no valor da parcela fixado até a prorrogação;
b) o valor mínimo de parcela, fixado quando da concessão do parcelamento inicial, será
reajustado pelos mesmos índices que incidem sobre os débitos consolidados;
c) o débito fiscal consolidado remanescente ao final dos pagamentos ajustados na
prorrogação, se houver, será quitado na última parcela;
d) após a prorrogação, o parcelamento que vier a ser revogado poderá ser reativado, a
critério da Receita Estadual ou, na hipótese de débitos fiscais em fase de cobrança judicial, da
Procuradoria-Geral do Estado, uma única vez, desde que o contribuinte regularize todas as
pendências que ocasionaram a revogação em até 180 (cento e oitenta) dias após a perda do
parcelamento;
e) as parcelas a vencer não poderão ser alteradas nem estendidas em função da
reativação prevista na alínea "d", permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo
contribuinte.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


§ 7º - Na hipótese de empresa que não esteja em atividade regular, a prorrogação do
prazo de parcelamento a que se referem os §§ 5º e 6º fica sujeita a confirmação pela Receita
Estadual, que ocorrerá até o dia 22 de dezembro de 2008.
§ 8º - A partir de 2 de janeiro de 2009, o débito fiscal consolidado da empresa que
efetivar a prorrogação do parcelamento ficará sujeito à incidência da variação mensal da TJLP,
em substituição ao sistema de indenização pela mora previsto nos arts. 69, II, e 72 da Lei nº
6.537/73.
§ 9º - Na hipótese de cancelamento definitivo do parcelamento, sobre o saldo dos
débitos componentes da consolidação, deixará de incidir a variação mensal da TJLP, voltando a
ser aplicado o sistema previsto nos arts. 69, II, e 72 da Lei nº 6.537/73."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2