ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.782, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 073, de 18 de abril de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Porto Lucena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Lucena os
imóveis descritos a seguir:
a) uma fração do Lote Rural nº 12 (doze) da Linha Boa Vista, 2ª Secção do Núcleo
Comandaí, da Colônia Guarani, com área de 15.000m², que confronta: ao norte, em 100m (cem
metros) com terras do mesmo lote; ao sul, pela estrada municipal, com o Lote nº 17 (dezessete)
da Linha Cristal em 100m (cem metros); a leste, com terras do mesmo lote nº 12 (doze) em
150m (cento e cinqüenta metros); e, a oeste, com o lote nº 11(onze) da mesma linha Boa Vista,
em 150m (cento e cinqüenta metros). O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 4351, e matriculado no Registro de Imóveis
de Porto Lucena sob o nº 2.454;
b) uma fração do Lote Rural nº 11 (onze) da Linha Boa Vista, 2ª Secção do Núcleo
Comandaí, da Colônia Guarani, com área de 10.050m² (dez mil e cinqüenta metros quadrados),
que confronta: ao norte, com terras do mesmo lote nº 11 (onze) em 67m (sessenta e sete metros),
ao sul, pela estrada municipal, com o lote nº 17 (dezessete) da Linha Cristal em 67m (sessenta e
sete metros); a leste, em 150m (cento e cinqüenta metros) com o lote nº 12 (doze) da mesma
linha; e, a oeste, pelo mesmo comprimento com terras do mesmo lote nº 11 (onze). O referido
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o
nº 4352, e matriculado no Registro de Imóveis de Porto Lucena sob o nº 2.455.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à realização de cultos
religiosos e recreação, revertendo ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Os bens objeto da presente doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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