LEI Nº 5.414

DE 25 DE MAIO DE 2012

Proíbe

as

linhas

do

tipo

“chilena”

nas

condições em que estabelece e dá outras
providências.
Autor: Vereador Vera Lins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município do Rio de Janeiro o uso e a
comercialização de linhas do tipo “chilena” em pipas e demais destinações.
Art. 2º O Poder Público através de seus órgãos competentes providenciará a devida
fiscalização e apreensão destas linhas “chilenas”.
Art. 3º Entende-se por linhas “chilenas” aquelas compostas de óxido de alumínio e
algodão fabricadas em rolos de grande porte, com enorme potencial de corte.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de
pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades.
I – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até 50 vezes o valor previsto em caso de
reincidência, reajustada de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes
dos créditos tributários municipais;
II – constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para
providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu
registro bem como a aplicação das demais legislações pertinentes como o Código de
Defesa do Consumidor e o Código Penal.
Art. 5º No caso da comercialização de linhas “chilenas” em feiras livres ou
camelódromos, fica o Poder Público autorizado a informar aos órgãos competentes o
registro do infrator para que o mesmo não obtenha mais permissão de instalação de
suas mercadorias em áreas públicas.
Art. 6º O Poder Público poderá promover campanhas de conscientização para
esclarecimentos do uso e os riscos das linhas “chilenas”.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1


EDUARDO PAES

D. O RIO 28.05.2012

2