ESTADO DE RORAIMA
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

QQQ869

144

de

26

de

Julho

de 1996.

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PROTOCOLO G£RàL

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de
segurança pelos motoristas e usuários de
automóveis e veículos utilitários em todo o Estado

e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica obrigatório o uso do cinto de segurança pelos motoristas e
ocupantes deveículos automotores de passeios e utilitários emtodo o território estadual.
§ Io - O cinto de segurança é considerado equipamento obrigatório nos
veículos em circulação neste Estado.

§ 2o - Os veículos de passeio ou utilitários, de transporte escolar ou mistos,
deverão ter instalados cintos de segurança em número correspondente ao de passageiros
sentados, inclusive o condutor.

Art 2o - É vedado o transporte de menores de 12 (doze) anos nos bancos
dianteiros dos veículos, sem as devidas proteções, em todo o território estadual.
Art. 3o - Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) UFERR - Unidade
Fiscal de Referência do Estado de Roraima por cada usuário infrator, a ser aplicada ao
motorista que infringir o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Os valores das multas, aplicadas pelas autoridades
competentes, serão recolhidos ao Tesouro Estadual.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação, realizando ampla campanha educativa.
Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Estado.

Art. 6o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadojvHêlío Campos - RRA26 de

roo
Governador do/Estado de Roraima

Julho

de 1996.