À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
11.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.504, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 545, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge
Manaia

LEI Nº 5.504

DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Institui o crédito dos minutos pagos e não
utilizados nos estacionamentos públicos e
privados na forma que menciona.

Art. 1º Torna obrigatória a compensação da diferença entre o tempo pago e o tempo
efetivamente utilizado pelo veículo nos estacionamentos públicos e privados.
Parágrafo único. O tempo decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do
próprio veículo para uso futuro.
Art. 2º O valor e o tempo da franquia seguem as mesmas regras aplicadas no rotativo
tradicional da empresa responsável pela exploração do espaço.
Parágrafo único. O tempo de validade do crédito será de trezentos e sessenta e cinco
dias corridos, renovado a cada utilização.
Art. 3º Todos os estacionamentos devem ter afixado, em lugar visível, aviso que
comunique essa opção de venda.
Art. 4º A inobservância da determinação contida no art. 1º sujeitará o infrator à
penalidade de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos
competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a
faixa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a
aplicação em dobro em caso de reincidência.
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no “caput”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 14.01.2013

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