RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.665, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL
A
ASSOCIAÇÃO
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL
SUSTENTÁVEL DA COMUNIDADE
CAMARAGIBE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública estadual a Associação de
Desenvolvimento Rural Sustentável da Comunidade Camaragibe, com sede e foro jurídico
no município de Santa Maria, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de dezembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Kércio Silva Pinto

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA