LEI Nº 7276,

DE 29 DE MARÇO DE 2022

Inclui o Dia Municipal de Combate às Notícias Falsas (Fake
News) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela
Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Monica Benicio, Chico Alencar, Paulo
Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Marcos Paulo, Thais
Ferreira, Tarcísio Motta, Marcio Ribeiro e William Siri.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data:
Dia Municipal de Combate às Notícias Falsas (Fake News), a ser realizado, anualmente,
no dia 15 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.03.2022

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