DECRETO N° 22.705 DE 07 DE MARÇO DE 2003
Regulamenta a Lei n° 3.311, de 3 de dezembro de 2001, estabelecendo os
procedimentos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 02/000.774/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica regulamentada a Lei n° 3.311, de 3 de dezembro de 2001,
estabelecendo os procedimentos a serem adotados para a concessão de licenças
decorrentes da obrigatoriedade de adaptações ambientais e arquitetônicas em
partes integrantes de condomínios residenciais, assim consideradas as descritas
no Decreto Municipal n° 7.336, de 5 de janeiro de 1988, e em seu anexo; no
Decreto Municipal n° 10.426, de 6 de setembro de 1991, bem como as ruas de
vilas e vias internas de grupamentos residenciais.
§ 1° As soluções em garantia da acessibilidade deverão atender os padrões
constantes das Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade da ABNT.
§ 2° A abertura e a análise dos processos para o licenciamento das adaptações
ambientais e arquitetônicas ocorrerão nos órgãos descentralizados da Secretaria
Municipal de Urbanismo, os quais, dependendo da solução adotada ou em caso
de subordinação a regime de proteção ambiental, encaminharão esses processos
aos órgãos cuja análise se faça necessária.
Art. 2° Nos licenciamentos para construção, substituição de projetos aprovados e
revalidações de licença deverão ser atendidos integralmente os padrões
previstos nas Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade da ABNT.
§ 1° No licenciamento de obras de modificação com acréscimo de área, a
aplicação do art. 8° da Lei Municipal n° 3.311, de 2001, quanto à imposição das
obrigatoriedades de que tratam as alíneas "a" e "b" do art. 2° da citada Lei,
ocorrerá quando essas obras afetarem apenas as seguintes partes comuns e de
serviços do imóvel:
I - acessos à edificação;
II - circulações verticais e horizontais;
III - hall social e de serviço;
IV - pavimento de uso comum, incluindo banheiros;
V - áreas para recreação;
VI - piscinas;
VII - estacionamentos para veículos;
VIII - salão de reuniões e de administração do edifício.
§ 2° Quando houver a necessidade de apresentação de projeto de arquitetura em
atendimento ao disposto no art. 1° deste Decreto, a análise do órgão competente
incidirá apenas sobre os elementos de solução em acessibilidade projetados e
sua repercussão na segurança e habitabilidade da edificação.
§ 3° No caso de edificação subordinada a regime de proteção, a análise incidirá
na repercussão da solução em acessibilidade projetada sobre os elementos que
lhe conferiram essa particularidade.
Art. 3° As edificações de interesse social e as existentes que não dispuserem de
elevadores estão isentas do cumprimento das exigências relativas à implantação
de equipamentos eletromecânicos.
Art. 4° Em casos excepcionais, comprovada a impossibilidade de outra solução,
poderá ser tolerada a ocupação do afastamento mínimo frontal por rampas ou
equipamentos eletromecânicos.
Parágrafo único. A critério do poder municipal, poderá ser autorizada a utilização
do passeio fronteiriço ao imóvel objeto das adaptações para a construção de


rampas ou para a instalação de equipamentos eletromecânicos desde que:
I - comprovada a impossibilidade de outra solução;
II - ocupem, no máximo, metade da largura do passeio, devendo sempre ser
mantida livre uma faixa de, no mínimo, dois metros e cinqüenta centímetros,
contados a partir do meio-fio, para o trânsito de pedestres;
III - não haja interferência nos demais acessos à edificação.
Art. 5° Nos casos de descumprimento do presente Decreto serão aplicadas as
sanções previstas na Lei Municipal n° 3.311, de 2001.
Art. 6° Fica revogado o Decreto n° 21.581, de 17 de junho de 2002.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de março de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.03.2003