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SEI/ABC - 0022018334 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a transformação da Superintendência
Estadual de Contabilidade - SUPER em Contabilidade
Geral do Estado - COGES, altera e revoga dispositivos
da Lei Complementar n° 965, de 19 de dezembro de
2017 e revoga dispositivos da Lei Complementar n°
697, de 26 de dezembro de 2012 e Lei Complementar
n° 911, de 12 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Art. 1° Fica transformada a Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER em Contabilidade
Geral do Estado - COGES, órgão vinculado e subordinado à Casa Civil, e dotado de autonomia administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial, e competência de Órgão Central do Sistema de Contabilidade do Estado de
Rondônia, com a finalidade de regular:
I - o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, no que se refere aos aspectos
contábeis;
II - o conhecimento da composição patrimonial;
III - a determinação dos custos dos serviços;
IV - a elaboração dos balanços;
V - a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros; e
VI - o registro, a individualização e o controle contábil de qualquer operação resultante em crédito e
débito de natureza financeira, ainda que não caracterizada execução orçamentária.
Art. 2° O Sistema de Contabilidade do Estado de Rondônia compõe-se:
I - dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, reunidos no
Subsistema de Contabilidade do Poder Executivo, segregados em órgãos setoriais e seccionais; e,
II - do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas, em caráter facultativo, que mediante iniciativa do dirigente máximo de cada Poder ou órgão
autônomo, serão criados e organizados em subsistemas próprios, nos termos convencionados.
§ 1° A critério dos dirigentes máximos dos subsistemas referidos neste artigo, poderá ser instituído
Conselho Normativo do Sistema de Contabilidade do Estado de Rondônia, com a incumbência de dispor sobre as
normas gerais e comuns aos integrantes do sistema.
§ 2° A instituição do conselho referido no parágrafo anterior será realizada mediante Decreto,
precedido da deliberação dos subsistemas então criados, nos termos do parágrafo precedente.
Art. 3° São objetivos do Sistema de Contabilidade do Estado de Rondônia:

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I - a atuação convergente aos padrões internacionais de contabilidade, observados os aspectos
conceituais e formais estabelecidos na legislação;
II - o contínuo aperfeiçoamento profissional dos Contadores e dos demais profissionais que lhe são
integrantes;
III - a padronização e consolidação das contas públicas; e
IV - o contínuo investimento em soluções de Tecnologia da Informação em sistemas contábeis.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Seção I
Da Estrutura Administrativa
Art. 4° A Superintendência de Contabilidade criada pela Lei Complementar n° 697, de 26 de
dezembro de 2012, e modificada para Superintendência Estadual de Contabilidade pela Lei Complementar n° 911,
de 12 de dezembro de 2016, fica denominada Contabilidade Geral do Estado de Rondônia, órgão vinculado e
subordinado à Casa Civil, e dotado de autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, e
competência de Órgão Central do Sistema de Contabilidade do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. À Contabilidade Geral do Estado de Rondônia fica reservada a utilização do
acrônimo “COGES”.
Art. 5°
administrativa:

A Contabilidade Geral do Estado de Rondônia compõe-se da seguinte estrutura

I - Gabinete do Contador-Geral do Estado;
II - Controle Interno;
III - Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
IV - Diretor de Tecnologia da Informação;
V - Diretor de Normatização e Acompanhamento Fiscal;
VI - Diretor Central de Contabilidade; e
VII - Contabilidades Setoriais.
Parágrafo único. As unidades referidas nos incisos deste artigo poderão desdobrar-se em
coordenações, gerências, núcleos e seções, além de unidades centrais, setoriais e seccionais, consoante disposto no
estatuto.
Seção II
Das Finalidades e Competências
Art. 6° A Contabilidade Geral do Estado de Rondônia tem por finalidade a definição, disciplina e o
exercício da supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes à contabilidade governamental
relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo, com vistas à elaboração das demonstrações contábeis e informações gerenciais, incluindo os demais
Poderes e órgãos autônomos, no que couber, competindo-lhe:
I - expedir normas pertinentes à sua área de atuação;
II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades contábeis, bem como acompanhar,
centralizar e divulgar os resultados da gestão contábil e fiscal do Estado;

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III - elaborar e disponibilizar informações contábeis, fiscais e gerenciais, incluídos os indicadores
constitucionais e legais que subsidiem a tomada de decisão e permitam eficácia e efetividade à Administração
Pública Estadual;
IV - manter e aprimorar o Plano de Contas aplicado ao setor público e aos processos contábeis;
V - elaborar o Balanço-Geral do Estado - BGE e o Relatório Contábil de Propósito Geral - RCPG
para subsidiar o processo de prestação de contas da gestão governamental;
VI - representar o estado de Rondônia perante as instituições congêneres das esferas municipal,
estadual e federal, com o objetivo do aprimoramento qualitativo da gestão contábil, ressalvada a competência
exclusiva da Procuradoria Geral do Estado;
VII - celebrar convênios com órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal afetos à sua
área de competência;
VIII - prover suas necessidades de recursos humanos, compreendidos os órgãos setoriais, inclusive
mediante realização de processo seletivo e concurso público, observado o disposto no art. 65, inciso XV da
Constituição Estadual;
IX - gerenciar os sistemas de informática do Sistema de Contabilidade do Estado de Rondônia;
X - exercer a função de autoridade contábil do Poder Executivo e de orientação das atividades
contábeis dos demais Poderes e órgãos autônomos; e
XI - exercer outras competências, atribuições e finalidades inerentes à Contabilidade Pública do
Poder Executivo.
§ 1° O Contador-Geral do Estado possui status de Secretário de Estado, sendo ordenador de despesa.
§ 2° O Contador-Geral do Estado designará o respectivo substituto legal, para as hipóteses de
afastamentos e impedimentos legais, sem prejuízo da correspondente delegação.
Seção III
Do Quadro de Pessoal
Art. 7° O Quadro de Pessoal da Contabilidade Geral do Estado de Rondônia compõe-se:
I - dos cargos efetivos criados em Lei específica que instituir o Plano de Carreira, Cargos e
Remunerações;
II - dos cargos efetivos vinculados a outros Poderes, órgãos ou entidades, enquanto perdurar a
respectiva cedência, convocação, relotação, remoção ou ato congênere de disponibilização à COGES;
III - dos cargos de direção superior, cujo provimento dar-se-á em comissão, e das funções
gratificadas;
IV - dos cargos temporários, de provimento por tempo determinado, para atendimento das
necessidades de excepcional interesse público;
V - dos cargos de Contador referidos no art. 23 da Lei Complementar n° 911, de 2016, os quais ficam
reunidos em Quadro Especial Transitório, mantidas a remuneração e demais vantagens atuais, até a edição da Lei
referida no inciso I deste artigo, na qual serão integrados; e
VI - os 100 (cem) cargos já criados no § 2° do artigo 1° da Lei n° 3.178, de 2013, os quais ficam
reunidos em Quadro Especial Transitório, mantidas a remuneração e demais vantagens atuais, até a edição da Lei
referida no inciso I deste artigo, na qual serão integrados.
Art. 8° Mediante ato específico do Chefe do Poder Executivo, servidores públicos civis da
Administração Direta ou Indireta, e militares estaduais, poderão ser convocados para lotação e exercício na
COGES, sem prejuízo da remuneração e vantagens de origem.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9° A Lei Complementar n° 965, de 19 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
.......................................................................................................................................................

88.

IV
..............................................................................................................................................................

-

d) Contabilidade Geral do Estado.
.....................................................................................................................................................................
Art.
.........................................................................................................................................................

89.

II
..................................................................................................................................................................

-

i) Contabilidade Geral do Estado.
.....................................................................................................................................................................
Subseção I-A
Art. 94-A. A Contabilidade Geral do Estado - COGES, vinculada e subordinada à Casa Civil, tem
por finalidade a definição, a disciplina e o exercício da supervisão técnica e a orientação normativa dos processos
pertinentes à contabilidade governamental dos Poderes relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial
da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais com vistas à elaboração das
demonstrações contábeis e informações gerenciais.
.....................................................................................................................................................................
Art.
......................................................................................................................................................

125.

.....................................................................................................................................................................
VI - planejamento financeiro, processamento central de despesas públicas, tesouraria, administração
da dívida pública, controle interno e prestação geral de contas;
.....................................................................................................................................................................
Art.
......................................................................................................................................................

172.

.....................................................................................................................................................................
XI - Contador-Geral do Estado.”
Art. 10. Ficam revogadas:
I - na Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016, os artigos 1º à 15, 18, 19, 21, 24, 25 e
28;
II - na Lei Complementar n° 697, de 26 de dezembro de 2012, os artigos 1º à 8º, 10, 11 e respectivos
anexos, à exceção do Anexo IV, com a redação dada pela Lei Complementar n° 911, de 2016, cujas gratificações
ficam transferidas para o âmbito da COGES; e
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III - na Lei Complementar n° 965, de 19 de dezembro de 2017, o inciso IV do art. 123 e o art. 126.
Art. 11. Para fins de criação de reestruturação de cargos das COGES sem impacto orçamentário e
financeiro, ficam extintos os seguintes cargos de direção superior na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN:
I - 1 (um) Superintendente de Contabilidade (CDS-12);
II - 1 (um) Assessor XII (CDS-12);
III - 1 (um) Gerente XI (CDS-11);
IV - 1 (um) Gerente XI (CDS - 11);
V - 1 (um) Assessor X (CDS - 10);
VI - 5 (cinco) Assessor IX (CDS - 09);
VII - 1 (um) Assessor VIII (CDS - 08);
VIII - 1 (um) Assessor VII (CDS - 07);
IX - 1 (um) Assessor IV (CDS-04); e
X - 1 (um) Assessor III (CDS-03).
Art. 12. Os cargos de Direção Superior da COGES são os especificados no Anexo II desta Lei
Complementar e passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017.
Art. 13. O patrimônio da COGES constitui-se dos que se encontram afetados às suas finalidades na
data de publicação da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O Contador-Geral do estado adotará as providências inerentes a regularização do
acervo patrimonial da COGES, comunicando aos órgãos e entidades para as respectivas baixas.
Art. 14. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão,
autorizado a promover os ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, para a fiel execução
desta Lei Complementar.
Art. 15. Os Contadores abrangidos por esta Lei Complementar poderão perceber, cumulativamente,
remuneração do cargo efetivo ocupado acrescida de retribuição pelo exercício de atribuições de direção, chefia e
assessoramento, quando devidamente comprovado o exercício cumulativo de atribuições.
§ 1° A cumulatividade de que trata o caput fica condicionada aos servidores que se encontrem em
efetivo exercício das atividades inerentes à COGES.
§ 2° Enquanto o sistema de gestão de folha de pagamentos da Superintendência não permitir o
pagamento das verbas referidas no caput em matrícula única, fica autorizada a criação de matrícula secundária,
destinada exclusivamente à percepção das verbas decorrentes das atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 3° É vedado o pagamento do Adicional de Incentivo ao Desenvolvimento da Contabilidade - ADC
por unidade orçamentária distinta da COGES, excetuada a hipótese do art. 16 desta Lei Complementar.
Art. 16. Excetua-se do disposto no § 1° do art. 15 desta Lei Complementar os atuais ocupantes de
cargos de direção superior, enquanto perdurar respectiva nomeação.
Art. 17. Os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, constantes do
Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017 passam a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 18. Os efeitos financeiros desta Lei Complementar ficarão a cargo das dotações orçamentárias
consignadas à COGES, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes que se fizerem necessários na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
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Art. 19. A criação dos cargos de direção superior decorrentes desta Lei Complementar
está condicionada a sua implementação com a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
administrativos e financeiros a contar de 1° de janeiro de 2022, em consonância com o disposto na Lei
Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Cargos de Direção Superior Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
CARGO
Secretário
Secretário Adjunto
Diretor Executivo
Coordenador do Tesouro
Coordenador da Receita Estadual
Gerente XI
Gerente X
Gerente IX
Delegado Regional da Receita Estadual
Controlador Interno
Liquidante Geral
Chefe de Núcleo X
Chefe de Núcleo IX
Chefe de Núcleo VIII
Chefe de Núcleo VII
Chefe de Núcleo V
Assessor XI
Assessor X
Assessor IX
Assessor VIII
Assessor VII
Assessor VI
Assessor V
Assessor IV
Assessor III
TOTAL

QUANTITATIVO
1
1
1
1
1
3
2
4
6
1
1
2
4
2
2
5
2
7
4
5
15
16
34
28
32
180

SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CDS-14
CDS-14
CDS-12
CDS-11
CDS-11
CDS-10
CDS-09
CDS-07
CDS-09
CDS-09
CDS-10
CDS-09
CDS-08
CDS-07
CDS-05
CDS-11
CDS-10
CDS-09
CDS-08
CDS-07
CDS-06
CDS-05
CDS-04
CDS-03
” (NR)

ANEXO II
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“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Contabilidade Geral do Estado
CARGO
Contador Geral
Assessor Especial XIII
Diretor de Tecnologia da Informação
Diretor Central de Contabilidade
Diretor de Normatização e Acompanhamento Fiscal
Assessor XI
Assessor X
Assessor IX
Assessor VIII
Assessor VII
Gerente de Planejamento, Orçamento e Finanças
Gerente de Recursos Humanos
Controlador Interno
Assessor V
Chefe de Núcleo VII
Assessor VII
TOTAL

QUANTITATIVO
1
1
1
1
1
1
2
3
8
4
1
1
1
1
1
2
30

SÍMBOLO
CDS-16
CDS-13
CDS- 12
CDS-11
CDS-11
CDS-11
CDS-10
CDS-09
CDS-08
CDS-07
CDS-08
CDS-08
CDS-07
CDS-05
CDS-07
CDS-07

” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/11/2021, às
12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0022018334 e o código CRC C3B38173.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0020.306861/2021-01

SEI nº 0022018334

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