DECRETO RIO Nº 44279

DE 01 DE MARÇO DE 2018

Determina o tombamento definitivo e cria área
de entorno de bem tombado da Residência
Walter Moreira Salles, situada na Rua Marquês
de São Vicente nº 476, Gávea, VI R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a política de proteção da memória cultural urbana da cidade do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de uma legislação para a salvaguarda de exemplares
representativos do patrimônio cultural e arquitetônico do Movimento Moderno na
Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;
e

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo administrativo 22/000.663/2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a
Residência Walter Moreira Salles, situada na Rua Marquês de São Vicente nº 476,
Gávea, VI R.A.
Parágrafo único. Ficam incluídos no tombamento do referido imóvel, o prédio principal,
projeto de autoria de Olavo Redig de Campos, em sua volumetria, cobertura, materiais
de acabamento, vãos e esquadrias originais, além dos demais aspectos físicos

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relevantes para a sua integridade, bem como o painel e jardins, de autoria de Roberto
Burle Marx.
Art. 2º Fica criada a área de entorno de bem tombado definida pelo próprio lote do bem
tombado.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido bem tombado ou
na área de entorno do bem tombado definida neste Decreto deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de
Janeiro conforme o disposto no art. 142 da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no bem tombado deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 5º No caso de alteração ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela
poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução,
reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 142 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de
Janeiro.)
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.03.2018

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