ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.663, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 236, de 13 de dezembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Bom Jesus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Bom Jesus,
com área superficial de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), medindo 20,00m (vinte metros)
de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, situado na Avenida Manoel Silveira
de Azevedo, no Município de Bom Jesus, confrontando-se: pela frente, com a Avenida Manoel
Silveira de Azevedo; por um lado, com lote da Associação Comercial de Bom Jesus; pelo outro
lado e fundos, com lote da Prefeitura. O referido imóvel está tombado sob o nº 334, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus, Livro nº 3I, fl. 102, sob o nº 9.081.
Art. 2º - A doação tem por finalidade a reversão do referido imóvel ao patrimônio
municipal.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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