DECRETO N° 21284 DE 15 DE ABRIL DE 2002
Estabelece a introdução de duzentos novos ônibus nas frotas das empresas
permissionárias que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros no
âmbito da zona oeste (AP-5) do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso V da Constituição da República, os
incisos II, III e V do art. 396 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o
art. 169, inciso I, alínea "c" do Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o que prescreve os arts. 1°, 7° e 10 do Decreto n° 21.178, de 22
de março de 2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecida a introdução de duzentos novos ônibus nas frotas, sem
ar condicionado, das empresas permissionárias, que operam linhas de ônibus na
Zona Oeste da Cidade (AP-5).
§ 1° A introdução mencionada no "caput" compreenderá o total de duzentos
ônibus, conforme tabela no Anexo I, onde são listadas as linhas com seus
respectivos quantitativos.
§ 2° Os duzentos ônibus que trata o caput do artigo primeiro, visa complementar
a frota hoje existente até ao limite autorizado pela Superintendência Municipal de
Transportes Urbanos - SMTU (frota determinada), carente em sessenta ônibus e
introduzir outros cento e quarenta, função da demanda apurada, perfazendo o
total de duzentos ônibus, que poderão ser novos ou usados, desde que sua idade
não ultrapasse a cinco anos conforme preconiza o art. 2° da Resolução 137, de
2.08.79.
§ 3° As empresas permissionárias de transporte coletivo por ônibus a que se
refere a tabela no Anexo I, deverão, até o prazo máximo de 25.05.2002, consoante
os arts. 1° e 10 do Decreto n° 21.178, de 22 de março de 2002, entregar a
SMTU/SMTR, relação dos ônibus que serão introduzidos em cada linha, contendo
as placas e os números de ordem e dos chassis, bem como colocá-los em
circulação.
Art. 2° A frota disciplinada no presente Decreto será avaliada periodicamente pela
SMTU/SMTR.
Art. 3° Fica retificada a tabela anexa ao Decreto n° 21.210, de 1.° de abril de 2002,
ajustando-se a distribuição da frota, e ampliando-se a redução da mesma para
cento e cinqüenta e dois ônibus, conforme Anexo II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 16.04.2002, acompanhado de Anexo