DECRETO Nº 37869

DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Prorroga o prazo do Decreto 37695, de 13 de
setembro de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a regulamentação
da Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia, instituída pelo Decreto
37158, de 16 de maio de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 1º, do
Decreto 37.695, de 13 de setembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 17.10.2013

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