À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.961, de 16 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 804 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Edson
Zanata.

LEI Nº 5.961

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre expedição de notificação de
autuação de infração de trânsito e dá outras
providências.

Art. 1º Fica proibida a expedição de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito
nos casos de avanço de sinal, quando o condutor do veículo cometer a infração para
dar passagem, em ato imediato de aproximação, aos veículos destinados a socorro de
incêndio, salvamento, polícia, fiscalização, operação de trânsito e ambulâncias.
Art. 2º Entende-se como ato imediato de aproximação, para efeito desta Lei, a
detecção visual ou auditiva pelos condutores em trânsito na via de veículo de serviço
de

urgência

em

deslocamento,

devidamente

identificado

pelos

dispositivos

regulamentares de alarme sonoro e de iluminação acionados, que têm prioridade de
trânsito e gozam de livre circulação, requerendo daqueles a liberação da faixa da
esquerda para ultrapassar o ponto de sinalização.
Art. 3º Detectada a infração pelo sistema computadorizado, será verificado se o fato
ocorreu num curto espaço de tempo entre a passagem do veículo infrator e daquele em
prioridade de passagem, que determinará a causa justificada do avanço de sinal.
Art. 4º O condutor infrator será beneficiado pela exclusão da Notificação, quando, além
da observância do dispositivo do art. 3º, ficar comprovado que as pistas de rolamento
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se encontravam obstruídas pelo fluxo de veículos e não havia alternativa senão
avançar o sinal.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes excluirá, automaticamente, o condutor de
veículo de imputação infracional, sempre que ficarem comprovadas as circunstâncias
definidas nos artigos desta Lei.
Art. 6º Não serão aplicados os dispositivos desta Lei, quando ficar comprovado que o
condutor do veículo tinha a opção de liberar a faixa esquerda da via, em condições
seguras, dando passagem aos veículos em missão, sem necessitar avançar o sinal.
Art. 7º A inobservância dos dispositivos desta Lei pelos agentes públicos será
considerada falta grave, sujeitando-os às sanções disciplinares previstas no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo terá um prazo de trinta dias para regulamentar a presente
Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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