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GABINETE DO GOVERNADOR rtwJTOCOLO GtrtAL
de

LEIN0 173

19

de

junho

Li 00 N.*

de 1997.

''Dispõe sobre proibição a recusa de
matrícula aos portadores do vírus

I

HIV no Sistema Estadual de Ensino

e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - É vedado a recusa de matrícula aos portadores do vírus HIV no
Sistema Estadual de Ensino ou impedir o seu comparecimento as aulas.
Art. 2o - A Autoridade ou Agente Público que infrigir o disposto no Art. Io
deste instrumento normativo está sujeito às penalidades previstas em Lei.

Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 19 de

junho

de 1997.

NEUDORISORO^MPOS
-Qovernadõrdocstado de Roraima

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