DECRETO Nº 38163

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Decreto 36.688, de 1º de janeiro de 2013, prevê que a
Coordenadoria Especial de Políticas de Igualdade Racial – CEPPIR deixa de integrar o
Gabinete do Prefeito e passa a integrar a Secretaria Municipal de Governo,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Governo para a prática
dos atos de autorização e ratificação concernentes à realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do
Prefeito, no Programa de Trabalho 4101.1442201382.767.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.12.2013

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