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RSSBSLEIfl LEGISLATIVA / RÜRAIM

17-SET-2813 12:29 882421 lã

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 926

DE

17

DE

SETEMBRO

DE 2013.

"Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a
existência de criadouros para o Aedes aegypti e

Aedes albopictus, nos locais determinados e adota
outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam os ferros velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de material de
construção, borracharias, recauchutadoras e afins, localizados no Estado do Roraima, obrigados a adotar
medidas de controle que visem a evitar a existência de criadouros para o Aedes aegypti e Aedes
albopictus.

Art. 2o Os estabelecimentos, referidos no artigo anterior, ficam obrigados a realizar a

cobertura e a proteção adequada a pneus novos, velhos, recauchutados, peças, sucatas, carcaças e
garrafas, bem como de qualquer outro material que se encontrem no âmbito de suas instalações, evitando
a sua exposição diretamente ao tempo.

Parágrafo único. Será de competência do Poder Executivo dar as orientações técnicas e as

devidas providências de como proceder de forma correta no controle da dengue em cada caso.
Art. 3o Os Programas de combate à Dengue deverão realizar ampla campanha educativa
dirigida aos proprietários dos estabelecimentos nominados no art. Io, alertando sobre os riscos da
manutenção desses criadouros.

Parágrafo único. A campanha educativa consistirá em visitas e supervisões periódicas aos
estabelecimentos mencionados no art. Io, com distribuição de material explicativo e orientação quanto aos
procedimentos preventivos corretos a serem adotados.
Art. 4o A recusa ao atendimento das orientações e determinações sanitárias estabelecidas

pela autoridade administrativo sanitária constitui crime de desobediência e infração sanitária punível. f\

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
Leandro.Bastos -10/09/2013 10:14:53

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Parágrafo único. Na apuração da respectiva infração sanitária serão adotados, de forma
complementar, os procedimentos estabelecidos nesta lei, sem prejuízo das demais medidas
procedimentais estabelecidas pela vigilância sanitária.
Art. 5o Os infratores serão punidos com as seguintes penalidades, a serem aplicadas
progressivamente em caso de reincidência:
I - advertência;

II - interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;
III - suspensão temporária da autorização de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - cassação da inscrição estadual de funcionamento;

V - multa cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de 500 (quinhentas) a
1.000 (mil) UFERR (Unidade de Referência Fiscal do Estado do Roraima), sendo admitida a aplicação
em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único. A reincidência específica de cometer nova infração do mesmo tipo ou
permanecer em infração continuada torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a
caracterização da infração como gravíssima.

Art. 6o Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em qualquer estabelecimento
comercial, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for

verificada recusa do proprietário ou impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de
pessoas, um auto de infração pelo ingresso forçado no local da infração ou na sede da repartição sanitária,
contendo:

I - o nome do infrator e/ou de seu estabelecimento, endereço e os demais elementos
necessários a sua qualificação civil ou jurídica, quando houver;
II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;

III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e

os dizeres: PARA A GARANTIA DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente e responderá pelo fato administrativa e
penalmente;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a
do autuante;

VII - o prazo para defesa ou impugnação do auto de infração pelo ingresso forçado, quando
cabível.

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§1° Havendo recusa do infrator emassinar o auto, seráfeita, neste, a menção do fato.

§2° O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração pelo
ingresso forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso defalsidade oude omissão dolosa.
§ 3o Sempre que se mostrar necessário, o agente de saúde poderá requerer o auxílio à
autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.

§4° A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições,
devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal
para apuraro crime cometido, quando cabível.

§5° Na impossibilidade de identificar o proprietário ou o ocupante do imóvel, o agente
elaborará o auto identificando o imóvel, o local, o ponto de referência ou outras características que o
identifiquem.

Art. T O Estado poderá realizar essas ações diretamente através de seus órgãos ou em
parceria deste com órgãos municipais.

Art. 8o Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de Setembro de 2013.

-4-J A

JOSÉ DE íUVCHriETAVJUNIOR

Governadc/r do Eslfedo de Roraima

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