DECRETO Nº 38242

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Aprova o regulamento e o código disciplinar
do

Serviço

de

Transporte

Passageiros

em

Veículos

Individual
de

Aluguel

de
a

Taxímetro do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação existente que disciplina
o serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município, adaptando-a às
necessidades atuais do serviço;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento
aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e a fiscalização do serviço,
visando ao seu aperfeiçoamento;

CONSIDERANDO as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 12.468 de 12 de agosto
de 2011, pela Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 e pela Lei Municipal nº
5.492 de 19 de julho de 2012

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de
Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, na forma do
ANEXO I e ANEXO II, respectivamente ao presente Decreto.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR poderá expedir normas
complementares para execução do Regulamento e do Código Disciplinar aprovado no
presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto “E” 3.858, de 12 de maio de 1970, e
suas alterações.
1


Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2013

ANEXO I
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO

CAPÍTULO I
Organização Administrativa do Serviço

Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes – SMTR é o órgão normativo,
coordenador e fiscalizador do serviço de transporte de passageiros em veículos de
aluguel a taxímetro no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O serviço de transporte de passageiros em veículo a taxímetro será executado
mediante a outorga de autorização, expedida pela SMTR em favor do beneficiário,
desde que cumpridas as formalidades legais para tanto.

CAPÍTULO II
Definições

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, consideram-se:
I – Serviço de Táxi: o serviço de utilidade pública de transporte individual de
passageiros com veículo de aluguel a taxímetro, organizado, disciplinado e fiscalizado
pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de
conforto, de higiene, de qualidade dos serviços de fixação prévia dos valores máximos
das tarifas a serem cobrada;

2


II – Serviço de Táxi Comum: o Serviço de Táxi executado por Motoristas Autônomos ou
por Empresas Prestadoras, sem o suporte de Instituições Aglutinadoras, mediante o
transporte por aluguel a taxímetro de pessoa indeterminada, com origem em local
aleatório e para destino definido pelo cliente;
III - Serviço de Taxi por Chamada: o Serviço de Táxi intermediado por Instituições
Aglutinadoras, para transporte de pessoa determinada, com origem, horário de
embarque aproximado e destino definido pelo cliente;
IV - Serviço de Táxi Executivo: o Serviço de Táxi prestado em veículos de “padrão
executivo”, conforme regulamento definido pela SMTR, realizado por intermédio de
Instituições Aglutinadoras, e executado por motoristas com noções básicas de outros
idiomas, partindo de pontos de táxi regulamentados, ou de origem pré-acordada, em
horário de embarque aproximado e destino definido pelo cliente, visando ao
atendimento de demanda mínima dos principais pontos geradores de fluxo de turistas
na cidade do Rio de Janeiro;
V – Taxistas Autônomos: os motoristas profissionais residentes e domiciliados no
município do Rio de Janeiro, devidamente inscritos como segurados do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS como motoristas de táxi, e que sejam titulares de
autorização outorgada pela SMTR para explorar o serviço de transporte de passageiros
em veículos de aluguel a taxímetro de acordo com este regulamento, com a legislação
em vigor e com os atos que serão expedidos pela SMTR;
VI – Taxistas Auxiliares: os motoristas profissionais residentes e domiciliados no
município do Rio de Janeiro, devidamente inscritos como segurados do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS como motoristas de táxi, e que se vinculem a uma
autorização outorgada pela SMTR a Taxistas Autônomos ou Empresas Prestadoras, na
forma deste Regulamento, da legislação em vigor, e dos atos que serão expedidos pela
SMTR;
VII – Empresas Prestadoras: as sociedades constituídas na forma da legislação
vigente, com sede no município do Rio de Janeiro, e que sejam detentoras de
autorização para explorar o serviço de transporte de passageiros em veículos de
aluguel a taxímetro integrantes de sua frota, através de seus Taxistas Auxiliares
registrados na SMTR;

3


VIII – Instituições Aglutinadoras: as pessoas jurídicas que agrupam Taxistas
Autônomos, organizadas sob a forma de associações, cooperativas, ou outra forma
legalmente prevista, com sede no município do Rio de Janeiro, e que sejam titulares de
autorização para dar suporte operacional para a prestação do Serviço de Táxi, na
forma de regulamento expedido pela SMTR.

CAPÍTULO III
Requisitos Mínimos para a Prestação do Serviço
Seção I
Taxistas Autônomos e Taxistas Auxiliares

Art. 4º Os Taxistas Autônomos e os Taxistas Auxiliares deverão atender integralmente
aos requisitos e condições abaixo estabelecidos para prestar o Serviço de Táxi, em
qualquer de suas modalidades, sem prejuízo da regulamentação complementar a ser
expedida pela SMTR:
I – portar habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D
ou E, assim definidas no art. 143 da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997
– Código de Trânsito Brasileiro;
II – concluir curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros,
mecânica e elétrica básica de veículos, que deverão estar de acordo com os
parâmetros definidos por resolução da SMTR a ser publicada;
III – conduzir veículo com as características exigidas pelas autoridades de trânsito, e
devidamente inspecionado pela SMTR anualmente;
IV – ser titular de certificação específica para exercer a profissão, emitida pela SMTR;
V – ser inscrito como segurado do INSS; e
VI – manter-se em atividade profissional oferecendo seus serviços à população pelo
período mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os afastamentos por
motivos de férias, doenças e outros, que deverão ser informados à SMTR, na forma
estabelecida em regulamento.

4


Seção II
Empresas Prestadoras

Art. 5º As Empresas Prestadoras deverão atender integralmente aos requisitos e
condições abaixo estabelecidos para prestar o Serviço de Táxi, em qualquer de suas
modalidades, sem prejuízo da regulamentação complementar a ser expedida pela
SMTR:
I – comprovar que estão devidamente registradas na Junta Comercial do Estado do
Reio de Janeiro e que mantêm sua sede no município do Rio de Janeiro;
II – comprovar que dispõem de garagem com capacidade mínima para recolhimento de
60% (sessenta por cento) da frota total, com superfície coberta de pelo menos 20%
(vinte por cento) para execução de serviços gerais de manutenção dos veículos;
III - manter capital social devidamente realizado ou integralizado, correspondente, no
mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua frota;
IV – manter em operação cada veículo de sua frota pelo período mínimo de 40
(quarenta) horas semanais; e
V - manter registro das chamadas feita pelos usuários pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
dias, com informações do horário, local e veículo das solicitações, dos atendimentos
realizados e gravações das chamadas para com os usuários e para com a central.

Seção III
Instituições Aglutinadoras

Art. 6º As Instituições Aglutinadoras são classificadas em convencionais e executivas, e
deverão atender integralmente aos requisitos e condições abaixo estabelecidos para
prestar o Serviço de Táxi, em quaisquer de suas modalidades, sem prejuízo da
regulamentação complementar a ser expedida pela SMTR:
a) Requisitos Gerais
I – comprovar que estão devidamente registradas nos registros públicos competentes
no Rio de Janeiro, e que mantêm sua sede no município do Rio de Janeiro;
II - congregar pelo menos 20 (vinte) Taxistas Autônomos, que deverão ser proprietários
de seus respectivos veículos; e
5


III - manter registro das chamadas feita pelos usuários pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
dias, com informações do horário, local e veículo das solicitações, dos atendimentos
realizados e gravações das chamadas paracom os usuários e para com a central.
b) Requisitos Específicos para as Instituições Aglutinadoras Convencionais:
I - manter sistema de monitoramento dos veículos por GPS; e
II - disponibilizar equipamentos eletrônicos aos usuários para realização do pagamento
das tarifas, nos pontos de embarque;
c) Requisitos Específicos para as Instituições Aglutinadoras Executivas:
I - manter sistema de monitoramento dos veículos por GPS;
II - disponibilizar equipamentos eletrônicos aos usuários para realização do pagamento
das tarifas, individualmente em cada veículo dos Autônomos vinculados;
III - disponibilizar rede wi-fi gratuita de acesso à internet para o usuário;
IV - aceitar somente motoristas que tenham frequentado curso de língua estrangeira; e
V - executar o serviço somente a partir de chamados ou de pontos de táxi devidamente
regulamentados.

Capítulo IV
Dos Deveres
Seção I
Taxistas Autônomos e Taxistas Auxiliares

Art. 7º Constituem deveres dos Taxistas Autônomos e Taxistas Auxiliares, no exercício
da prestação do Serviço de Táxi, em qualquer de suas modalidades e sem prejuízo da
regulamentação complementar a ser expedida pela SMTR e pelas demais autoridades
de trânsito:
a) trabalhar devidamente trajado, isto é, com camisa com gola de manga curta e
manga, camisa polo ou comprida social (abotoada), calça comprida e sapato fechado;
b) manter visível o seu cartão de identificação no painel do veículo, acima do portaluvas, de tal forma que não prejudique o acionamento do air-bag do veículo, se for o
caso;
c) manter o veículo em perfeitas condições de limpeza e apresentação;

6


d) manter o veículo em perfeitas condições de segurança, providenciando sempre o
conserto de defeitos ou deficiências de sinalização, sistema de freios, limpadores de
para-brisa, ou qualquer falha mecânica;
e) aceitar sempre as corridas, com exceção dos seguintes casos:
i - em casos de calamidade pública;
ii - quando o usuário portar animais que não estejam acondicionados, exceto o cãoguia;
iii - quando o destino for a área reconhecidamente de risco;
iv - quando o usuário portar bagagem capaz de danificar o veículo ou que exceda as
dimensões do porta-malas;
f) cobrar o valor da tarifa registrado no taxímetro ou autorizado pela SMTR, conforme o
caso.
g) seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou de
autoridade de trânsito ou seus agentes;
h) acionar o taxímetro sempre quando o veículo iniciar o movimento por conta do
passageiro, e encerrar após terminado o serviço, quando o usuário tiver conhecimento
da quantia a pagar;
i) portar-se de maneira correta, educada e urbana com os usuários;
j) indagar o destino ao passageiro somente após a sua acomodação no interior do
veículo e o acionamento do taxímetro;
k) identificar-se sempre que solicitado, declarando o número do veículo que conduz ao
atender chamado, sem indagar o destino do usuário;
l) dispor do troco necessário para a corrida, arcando com a diferença quando não
dispuser do mesmo;
m) manter-se na fila sempre onde houver pontos de táxi, sendo-lhe vedada qualquer
combinação para escolha de passageiros por intermédio de porteiros, carregadores e
outras pessoas, permanecendo dentro do veículo quando for o primeiro da fila;
n) adotar tratamento especial para com as gestantes, pessoas idosas e portadoras de
necessidades especiais.
o) evitar partidas e freadas súbitas e/ou brutais;
p) não fumar, comer ou beber no interior do veículo;
q) acatar as ordens e apresentar os documentos solicitados pela fiscalização;
7


r) não atender o telefone celular enquanto estiver dirigindo;
s) falar apenas o indispensável, quando em trânsito;
t) não obstruir o tráfego, quando do embarque ou desembarque de usuários;
u) manter o bigorrilho na parte superior do veículo sempre funcionando, para que os
usuários tenham conhecimento se o veículo está ocupado ou não;
v) abster-se de utilizar proteção nos vidros do veículo (insulfim) que impeça que os
usuários enxerguem o interior do veículo; e
w) manter-se vinculado somente a uma Instituição Aglutinadora.

Seção II
Empresas Prestadoras

Art. 8° Constituem deveres das Empresas Prestadoras , no exercício da prestação do
Serviço de Táxi, em quaisquer de suas modalidades e sem prejuízo da regulamentação
complementar a ser expedida pela SMTR e pelas demais autoridades de trânsito:
a) designar ao menos um membro de sua diretoria e um representante legal habilitado
para representá-las junto à SMTR;
b) abster-se de contratar e pagar os seus prestadores de serviço e Taxistas Auxiliares
pelo sistema de comissão fixada sobre as receitas dos veículos;
c) apresentar a carteira nacional de habilitação atualizada dos Taxistas Auxiliares a
elas vinculados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da carteira,
devendo promover a “baixa” do respectivo Taxista Auxiliar após esse prazo, sob pena
de suspensão da autorização para prestar o Serviço de Táxi;
d) entregar o veículo de sua frota para a prestação do Serviço de Táxi a Taxista Auxiliar
devidamente registrado na SMTR e com o RATR a elas vinculados;
e) apresentar à SMTR, sempre que solicitado, cópias dos seus atos societários
atualizados e registrados, comprovante de inscrição municipal e CNPJ ativo, e alvará
municipal para funcionamento;
f) Abster-se de aumentar a frota existente na data de publicação deste regulamento,
salvo autorizado pelo poder público.
g) atender a contento as demandas dos usuários dos serviços prestados, de acordo
com critérios de eficiência a serem estabelecidos pela SMTR; e
8


h) apresentar à SMTR, sempre que solicitado, cópia dos seus atos societários
atualizados e registrados, inscrição municipal e CNPJ ativo e alvará municipal para
funcionamento.

Seção III
Instituições Aglutinadoras

Art. 9º Constituem deveres das Instituições Aglutinadoras, no exercício da prestação do
Serviço de Táxi, em quaisquer de suas modalidades e sem prejuízo da regulamentação
complementar a ser expedida pela SMTR e pelas demais autoridades de trânsito:
a) designar ao menos um membro de sua diretoria e um representante legal habilitado
para representá-las junto a SMTR;
b) atender a contento as demandas dos usuários dos serviços prestados, de acordo
com critérios de eficiência a serem estabelecidos pela SMTR;.
c) abster-se de repassar o destino do usuário ao motorista, após atender ao chamado
do usuário; e
d) apresentar à SMTR, sempre que solicitado, cópia dos seus atos societários
atualizados e registrados, inscrição municipal e CNPJ ativo e alvará municipal para
funcionamento

CAPÍTULO V
Dos Direitos
Seção I
Taxistas Autônomos

Art. 10. Aos Taxistas Autônomos são assegurados os seguintes direitos:
a) indicar até 2 (dois) Taxistas Auxiliares para prestar o Serviço de Táxi em seu veículo,
observada a regulamentação da SMTR;
b) substituir, a qualquer momento, o veículo em que presta o Serviço de Táxi,
observada a legislação em vigor; e
c) em caso de integrar uma Instituição Aglutinadora, trabalhar em outro veículo
cadastrado na mesma Instituição Aglutinadora, na condição deTaxista Auxiliar, por um
9


prazo máximo de 90 (noventa) dias, caso seu veículo esteja impossibilitado de operar
em virtude de furto, roubo ou colisão, desde que previamente autorizado pela SMTR.

Seção II
Empresas Prestadoras e Instituições Aglutinadoras

Art. 11. Às Empresas Prestadoras e Instituições Aglutinadoras são assegurados os
seguintes direitos:
a) utilizar sistema de comunicação para atender à demanda do serviço;
b) substituir, a qualquer momento, o veículo em que presta o Serviço de Táxi,
observada a legislação em vigor.

CAPÍTULO VI
Da Cassação da Autorização e Registro

Art. 12. As permissões outorgadas para as Empresas Prestadoras e Instituições
Aglutinadoras serão cassadas nas seguintes hipóteses:
a) caracterização de reiterada má prestação do Serviço de Táxi ou a verificação de
irregularidades na prestação do Serviço, após aplicação de sanção de advertência, e
desde que o problema verificado não tenha sido sanado, assegurado, em qualquer
hipótese, o contraditório e a ampla defesa;
b) decretação de falência das Empresas Prestadoras e Instituições Aglutinadoras, ou
caso o plano de recuperação judicial devidamente homologado em Juízo não esteja
sendo cumprido;
c) transferência do controle societário, direto ou indireto, sem anuência prévia da
SMTR;
d) penhora ou arresto de quotas, ações ou veículos, e o respectivo gravame não seja
liberado em até 30 (trinta) dias;
e) entrega a pessoa não autorizada para conduzi-lo do veículo utilizado para a
prestação do Serviço de Táxi, conforme registro mantido pela SMTR;

10


f) descumprimento a quaisquer dos deveres e obrigações indicados neste
Regulamento, e desde que o problema verificado não tenha sido sanado, assegurado,
em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa;
g) cessão gratuita ou onerosa, temporária ou permanente, do direito à prestação do
Serviço de Táxi, sem prévia e expressa anuência da SMTR.
Art. 13. Os registros de autorização outorgadas para os Taxistas Auxiliares serão
cassados nas seguintes hipóteses:
a) cobrança de tarifa indevida ou não autorizada;
b) prática de infrações ao Código Disciplinar, no valor superior a mil vezes o valor da
bandeirada da categoria convencional, em um período de 1 ano;
c) desvio comportamental, no qual a conduta do motorista ofereceu riscos à segurança,
a boa educação ou à saúde da população;
d) obstruir intencionalmente a via pública, com ou sem a utilização do veículo; e
e) descumprimento a quaisquer dos deveres e obrigações indicados neste
Regulamento, assegurado, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa.
§1º O Taxista Autônomo ou a Empresa Prestadora ficarão sujeitos ao pagamento de
multa no valor de 10 (dez) vezes o valor da multa do grupo E-1 do Código Disciplinar,
sendo solidariamente responsáveis por seus atos perante o poder público e terceiros.
Art. 14. Os registros de autorização outorgados para os Taxistas Autônomos serão
cassados nas seguintes hipóteses:
a) cobrança de tarifa indevida ou não autorizada;
b) prática de infrações ao Código Disciplinar, no valor superior a mil vezes o valor da
bandeirada da categoria convencional, em um período de 1 ano;
c) desvio comportamental, no qual a conduta do motorista ofereceu riscos à segurança,
a boa educação ou à saúde da população;
d) obstruir intencionalmente a via pública, com ou sem a utilização do veículo;
e) descumprimento a quaisquer dos deveres e obrigações indicados neste
Regulamento e do código disciplinar, assegurado, em qualquer hipótese, o contraditório
e a ampla defesa;
f) não realização de 2 vistorias consecutivas nos veículos utilizados para a prestação
do Serviço de Táxi;

11


g) cessão gratuita ou onerosa, temporária ou permanente, do direito à prestação do
Serviço de Táxi, sem prévia e expressa anuência da SMTR; e
h) entrega a pessoa não autorizada para conduzi-lo do veículo utilizadopara a
prestação do Serviço de Táxi, conforme registro mantido pela SMTR.
Art. 15. A decisão administrativa que declarar a cassação da autorização e registro
será precedido de processo administrativo em que será assegurado aos interessados o
direito de contraditório e ampla defesa, com a comunicação dos atos processuais por
meio de carta e publicação em Diário Oficial.
§1º É obrigação dos interessados manter os endereços atualizados nos cadastros da
SMTR. Reputar-se-ão válidas as comunicações enviadas aos interessados, em carta
registrada, para o endereço constante na SMTR.
§2º O não comparecimento do interessado para se defender resultará na decretação
da revelia, com o regular prosseguimento do processo.
§3º Compete exclusivamente ao Secretário Municipal de Transportes, ou a autoridade
a quem lhe for delegado o poder, a prerrogativa de declarar a cassação da autorização
e do registro referidos neste capítulo.

CAPÍTULO VII
Dos Veículos
Seção I
Das características

Art. 16. Os veículos utilizados para a prestação do Serviço de Táxi deverão observar as
seguintes características:
a) o veículo deverá possui sistema de GPS com comunicação com a Prefeitura, com
características e cronograma a ser definido pela SMTR;
b) o veículo deverá ser de propriedade do titular da autorização, podendo ser objeto de
contrato de arrendamento ou alienação fiduciária com instituição financeira legalizada
para tanto;
c) o veículo deverá ter capacidade mínima para 5 (cinco) e máxima de 7 (sete)
passageiros), e deverá ter taxímetro equipado com impressora;

12


d) o veículo deverá ter no máximo 6 (seis) anos de uso, contados a partir do ano de
fabricação;
e) com exceção dos veículos vinculados às Instituições Aglutinadoras Executivas,
todos

os

veículos

utilizados

na

prestação

do

Serviço

de

Táxi

deverão,

obrigatoriamente, dispor de bigorrilho que indique o instante em que for acionado o
taxímetro, de modo a informar por identidade visual que o veículo encontra-se ocupado
por passageiro;
f) os veículos pertencentes às Instituições Aglutinadoras deverão manter emblema
representativo e número da ordem do veículo, com modelos e disposições previamente
autorizadas pela SMTR;
g) com exceção dos veículos vinculados às Instituições Aglutinadoras Executivas,
todos os veículos utilizados na prestação do Serviço de Táxi deverão ser pintados de
uma única cor amarelo (Tabela MUNSELL 7,5y 7/10), com faixa na cor azul (Tabela
MUNSELL 5PB 2/6), não lhes sendo permitida a combinação de cores;
h) o veículo não poderá ser hatch ou pick-up, e deverá ter 4 (quatro) portas laterais;
i) o veículo deverá ter capacidade de bagagem superior a 350 (trezentos e cinquenta)
litros;
j) o veículo deverá ser obrigatoriamente equipado com ar condicionado e rádio, sem
qualquer adicional de tarifa; e
k) o modelo do veículo deverá ser previamente autorizado pela SMTR, respeitando as
características estabelecidas.
Art. 17. Os veículos vinculados às Instituições Aglutinadoras Executivas deverão
atender, além das exigências mínimas elencadas acima, as seguintes:
a) o veículo deverá ter no máximo 5 (cinco) anos de uso, contados a partir do ano de
fabricação;
b) o veículo deverá ter pintura de cor preta, conforme o fabricante;
c) o veículo deverá ter as seguintes características mínimas:
(i) motorização de 1800 cilindradas;
(ii) banco em couro ecológico ou assemelhado;
(iii) vidro elétrico nas 4 portas, exceto para o veículo que não possui versões de fábrica
com este equipamento para os vidros traseiros;
d) o veículo não poderá ser tipo hatch, pick-up ou sedã compacto;
13


e) a identificação do veículo ficará limitada à lateral do para-choque traseiro,
previamente autorizado pela SMTR; e
l) o modelo do veículo deverá ser previamente autorizado pela SMTR, respeitando as
características estabelecidas;

Seção II
Das Vistorias

Art. 18. Todos os veículos serão vistoriados anualmente de acordo com as normas e
datas a serem fixadas pela SMTR.
Art. 19. Após a aprovação do veículo na vistoria, a SMTR afixará selo próprio em local
visível, no interior do veículo, atestando tal fato.
Art. 20. O veículo não aprovado na vistoria ficará impossibilitado de operar.
Sanadas as deficiências, o veículo será submetido a nova vistoria.
Parágrafo único. O responsável pela vistoria, uma vez ocorrida a hipótese prevista
neste artigo, lacrará o taxímetro, fornecendo ao titular da autorização documento
comprobatório da medida.
Art. 21. No caso das Empresas Prestadoras, no ato da vistoria deverão ser
apresentados todos os documentos exigidos pela SMTR.
Art. 22. Caso o titular da autorização esteja impossibilitado, por motivo de força maior,
a realizar a vistoria do veículo, deverá, através de processo administrativo próprio,
apresentar toda a documentação comprobatória do motivo do impedimento, a fim de
solicitar concessão de prazo adicional para a realização da vistoria.
Parágrafo único. A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente
registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por
instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes
especiais e específicos para tanto.

14


CAPÍTULO VIII
Dos Taxímetros e Aferições

Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro com
impressora como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR.
Art. 24. O taxímetro deverá ser colocado no veículo de forma que fique completamente
visível, possibilitando aos passageiros observar o seu funcionamento.
Art. 25. Os algarismos indicativos dos preços a pagar deverão aparecer bem visíveis no
taxímetro, independentemente da luz do ambiente.
Art. 26. A aferição do taxímetro e verificar a inviolabilidade do aparelho deverá ser feita
no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM.
Parágrafo único. Sem autorização do IPEM e da SMTR, o taxímetro não pode ser
retirado do veículo nem sofrer alteração ou modificação.
Art. 27. É vedada a substituição de taxímetro nos veículos de aluguel sem prévia
autorização do órgão competente.
Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo deverá ser acompanhado de
prova de propriedade do taxímetro e do veículo.
Art. 28. Concedida a autorização de que trata o artigo anterior, o taxímetro a ser
substituído sofrerá baixa no registro do Taxista Autônomo ou da Empresa Prestadora
correspondente.
Art. 29. O taxímetro adquirido, no caso de transferência, deverá apresentar o
Certificado de Aferição expedido pelo IPEM.
Art. 30. No caso de ter ocorrido furto do taxímetro, ou roubo do veículo, o interessado
deverá comunicar o fato, por escrito, aos órgãos competentes, juntando a certidão de
registro da ocorrência, expedida pela Delegacia Policial competente.

CAPÍTULO IX
Das Tarifas

Art. 31. A tarifa é organizada de forma que todo o serviço seja cobrado mediante
aprovação de valores oficiais pelo poder público municipal, podendo ser cobrada
mediante aferição do taxímetro, tabela pré-fixada ou tabela horária.
15


§ 1° A tabela horária, aprovada pelo poder público municipal, somente poderá ser
utilizada pelas Instituições Aglutinadoras Executivas, podendo ser exigida a cobrança
de no mínimo 1 (uma) hora do usuário.
§ 2° A tabela pré-fixada somente poderá ser utiliza da em pontos autorizados pelo
poder público municipal.
§ 3° Todas as formas de cobrança deverão ter, por b ase de cálculo para sua
autorização, o uso do taxímetro.
Art. 32. O usuário deverá pagar o pedágio, quando esse optar por trajetos em que essa
cobrança seja devida.
Art. 33. A tarifa do taxímetro é composta de bandeirada, quilômetro percorrido e hora
parada.
Art. 34. O quilômetro percorrido será cobrado adotando-se a “tarifa I” e a “tarifa II” para
o Serviço de Táxi convencional e a “tarifa I“ para o serviço padrão “executivo”.
Art. 35. A “tarifa II” poderá ser cobrada nas seguintes hipóteses:
a) remuneração por serviço noturno das 21h até 06h;
b) remuneração por serviço nos dias de domingo e feriados;
c) remuneração por serviço em dias de festividades, eventos, feriados prolongados e
meses de férias, mediante autorização expressa do poder público municipal; e
d) remuneração por serviço em zonas de subidas íngremes e prolongadas;
Art. 36. A “tarifa II” será estabelecida pelo valor da “tarifa I” do convencional, acrescida
em 20% (vinte por cento).
Art. 37. A bandeirada será cobrada no início da corrida somando-se ao valor total da
corrida.
Art. 38. Os logradouros com subidas íngremes e prolongadas serão assim
considerados, desde que os aclives alcancem distância superior a um quilômetro.
Art. 39. O veículo é obrigado a fazer o transporte da bagagem do passageiro,
desde que as suas dimensões, natureza e peso, não prejudiquem a conservação do
veículo, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro, devendo acomodar para o usuário
a bagagem e podendo cobrar o valor da “tarifa I” do convencional, conforme Art. 34,
pelos volumes que excedam a 30 cm X 60 cm.
Art. 40. As tarifas (“tarifa I” para o convencional e para o executivo, tabela horária,
tabela pré-fixada e hora parada) serão revistas anualmente, sendo publicadas no dia 1º
16


de janeiro de cada ano, por Resolução da Secretaria Municipal de Transportes, de
acordo com metodologia que utiliza como base a variação dos custos dos preços e
insumos.

CAPITULO X
Das Penalidades

Art. 41. As penalidades consequentes da inobservância das normas estabelecidas no
presente regulamento estão previstas no “Código Disciplinar do Serviço de Transporte
de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro”,
que acompanha o presente Decreto.
Art. 42. O não pagamento das multas acarretará no bloqueio e/ou cassação da
autorização, independentemente de sua cobrança judicial.

CAPITULO XI
Das Disposições Gerais

Art. 43. O Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a
Taxímetro deverá sempre estar aberto para formas de inovações tecnológicas que
facilitem a experiência do usuário na utilização do serviço, formas de inovações cuja
implementação dependerá da aprovação e da autorização dos órgãos competentes.
Art. 44. Só é permitida a utilização do veículo cadastrado na Secretaria Municipal de
Transportes – SMTR para a realização do Serviço de Transporte Público de
Passageiros, vedada sua utilização em eventos de natureza particular do titular de
autorização, sendo autorizado o uso do veículo com a sua família, devendo apresentar
no momento da fiscalização os documentos que comprovem o parentesco, sujeitandose o infrator às sanções previstas no Código Disciplinar do Serviço.
Art.45. A Secretaria Municipal de Transportes poderá exigir das empresas e das
instituições aglutinadoras, frota mínima de funcionamento por período definido em
grandes eventos realizados pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.

17


CAPITULO XII
Disposições Transitórias

Art. 46. O prazo para enquadramento dos veículos ao presente Regulamento no que
refere-se à vida útil será de 1 ano após a sua publicação. Após esse período, os
veículos serão baixados e o registro e a autorização estarão sujeitos à cassação.
Art. 47. O prazo para que os veículos tenham as características determinadas no
presente Regulamento deverá ser o da vida útil definida no Regulamento.
Art. 48. A SMTR deverá, em um prazo de 30 (trinta) dias, publicar todas as
regulamentações necessárias para o cumprimento do presente Decreto, bem como
definir cronograma de adaptação ao Regulamento.
Art. 49. Todos os veículos deverão ter taxímetros instalados na forma deste
Regulamento, quando da apresentação para a próxima vistoria anual.

ANEXO II
CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
VEICULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código Disciplinar aplica-se a todas as modalidades da prestação do
Serviço de Táxi.
Art. 2º As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar previstas neste
Código aplicam-se a todo e qualquer titular de autorização e Taxista Auxiliar para a
prestação do Serviço de Táxi.

18


CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS DO
SERVIÇO DE TÁXI E SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 3º Os titulares de autorização para prestação do Serviço de Táxi deverão cumprir
rigorosamente todas as obrigações administrativas estabelecidas pelo poder público
municipal. Serão penalizadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes condutas:
I – Deixar de requerer a baixa do termo ou alteração cadastral dentro de um prazo de
30 dias:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

II – Permitir que o Taxista Auxiliar exerça a função para a qual foi contratado sem que
esteja devidamente registrado:
Penalidade – Cassação da Autorização

III

- Manter em serviço

motoristas portadores

de moléstia

contagiosa ou

infectocontagiosa
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

IV – Deixar de comunicar ao Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro toda e qualquer demissão de Taxista Auxiliar, dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

V – Deixar de instruir os Taxistas Auxiliares quanto às determinações do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro que lhes digam respeito:
Infração – grave
19


Penalidade – multa (Grupo E-2)

VI – Deixar de identificar o infrator no prazo de 10 dias após a notificação da autuação:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

Parágrafo único. Após o prazo previsto no inciso anterior, não havendo a devida
identificação, será lavrada nova multa em desfavor do titular da autorização, mantida a
penalidade originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de
infrações iguais cometidas no período de doze meses.
Art. 4º O titular da autorização tem o dever de colaborar com a fiscalização, permitindo
aos agentes credenciados o acesso aos veículos e às suas dependências,
caracterizando-se como penalizável o seguinte procedimento:
Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Art. 5º O titular da autorização submeterá os veículos à vistoria anual ordinária
efetuada pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, de acordo
com o calendário por este instituído, caracterizando-se como penalizável o seguinte
procedimento:
Deixar de efetuar vistoria ordinária ou extraordinária - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Art. 6º O titular da autorização disponibilizará canal direto de comunicação (telefone,
fax ou e-mail) com o Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro,
caracterizando-se como penalizável o seguinte procedimento:
Deixar de disponibilizar canal de comunicação:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Art. 7º Os documentos pertinentes ao veículo devem encontrar-se no interior do
mesmo, à disposição da fiscalização, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou
cumulativamente, a falta de:
20


I - Certificado de Vistoria Anual (original), emitido pelo Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, exigível de acordo com o calendário por este instituído:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
Medida administrativa – Lacre do Veículo
II – Certificado ou comprovante de dedetização (original), e documento de vistoria e
propriedade regular expedido pelo Detran com validade vigente:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Medida administrativa – Lacre do Veículo
Art. 8º O não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de ordens ou
obrigações notificadas através de ofícios ordinários ou extraordinários, bem como de
convocações, intimações, comunicados e outros expedidos pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro, efetivadas diretamente ou mediante
publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, sujeita ao titular da
autorização infrator à seguinte penalidade/sanção, para cada transgressão:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Art. 9º O titular da autorização não poderá veicular ou divulgar qualquer tipo de
comunicação, aviso, publicidade, publicação ou programação através de qualquer tipo
de mídia, nas partes interna ou externa do veículo, sem prévia autorização do Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, salvo aquelas determinadas
pelo mesmo, aplicando-se a seguinte

penalidade/sanção, por veículo, para cada

transgressão:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
Medida administrativa – Lacre do Veículo

21


Seção II
DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS

Art. 10. Somente são admitidos para a prestação do Serviço de Táxi os veículos
licenciados no Município do Rio de Janeiro na categoria de aluguel, devidamente
registrados no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, por este
vistoriados e aprovados e com vida útil inferior ou igual ao limite máximo estabelecido
na

normatização

vigente,

caracterizando-se

como

penalizáveis,

isolada

ou

cumulativamente, os seguintes procedimentos do autorizatário:
I – Deixar de cumprir o horário de operação determinado no regulamento (por semana):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

II – Colocar em operação veículo não registrado no Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

III – Colocar em operação veículo com vida útil vencida - (penalidade/sanção por
veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IV – Colocar em operação veículo com selo de vistoria pertencente a outro veículo –
(penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

V – Recolocar veículo lacrado em operação, sem prévia autorização do Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro - (penalidade/sanção por veículo):
22


Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VI – Colocar em operação veículo não submetido à vistoria anual ordinária efetuada
pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro (selo de vistoria
vencido), ou sem selo de vistoria - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VII – Colocar em operação, veículo com “layout” externo e/ou pintura externa em
desacordo com aquela aprovada pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro para o mesmo - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – Lacre do Veículo

VIII – Não apresentar apólice de seguro de responsabilidade civil, na vigência:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IX – Executar qualquer tipo de serviço não autorizado pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro - (penalidade/sanção por veículo):
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

Art. 11. A manutenção dos veículos deve ser feita em local adequado, podendo ser
feita em oficina própria ou de terceiros, caracterizando-se como penalizáveis, individual
ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
23


I – Abastecimento de veículos com passageiros em seu interior:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
II – Serviço de manutenção em via pública, exceto os emergenciais de
pequena duração:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

Seção III
DO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO

Art. 12. O titular de autorização deve disponibilizar aos passageiros veículos em bom
estado de conservação e que atendam aos requisitos de higiene, conforto e segurança,
mantendo-se as características físicas aprovadas para cada um deles, caracterizandose como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades:
I – Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

II – Inoperância ou mau funcionamento do sistema de ar condicionado.
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Medida administrativa – Lacre do Veículo

III – Falta, inoperância ou mau funcionamento das luminárias internas do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

IV – Mau funcionamento de janelas:
Infração – leve
24


Penalidade – multa (Grupo E-4)

V – Mau estado de bancos, por estofamento rasgado, molejo ou estofo sem efeito, por
parte quebrada ou ausente:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)
Medida administrativa – Lacre do Veículo

VI – Falta de limpeza interna e/ou externa:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

VII – Mau estado da carroceria:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

VIII – Mau estado da pintura do veículo:
Infração – leve
Penalidade – multa (Grupo E-4)

X – Mau estado de para-brisa:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)
Medida administrativa – Lacre do Veículo

X – Falta de vidros ou vidros quebrados nas janelas:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

25


XI – Falta de para-choque dianteiro ou traseiro:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XII – Falta, inoperância, mau funcionamento ou prazo de validade do extintor de
incêndio vencido:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIII – Falta, inoperância ou mau funcionamento de limpador de para-brisa:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XIV – Falta ou inoperância de luzes nas lanternas indicadoras de direção (dianteira,
lateral e/ou traseira) ou de pisca-alerta:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

XV – Falta ou inoperância de luz nas lanternas indicadoras de acionamento de freio
e/ou de marcha a ré:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

XVI – Falta ou avaria de óculo de lanternas indicadoras de direção (dianteira, lateral
e/ou traseira), de parada ou de acionamento de freio e/ou de marcha à ré:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

26


XVII – Falta ou mau estado de espelho retrovisor externo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XVIII – Falta ou mau estado de espelho retrovisor interno:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

XIX – Falta ou inoperância de velocímetro e/ou odômetro:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

XX – Inoperância do sistema de freio de estacionamento:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XXI – Falta, inoperância ou violação do taxímetro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

XXII – Alteração de característica aprovada para o veículo não prevista nos incisos
anteriores:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – lacre do veículo

Art. 13. Os veículos devem apresentar boas condições mecânicas, mantendo-se as
características

físicas

aprovadas

para cada

27

veículo,

caracterizando-se

como


penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades, que devem ser
verificadas em local adequado:
I – Falta ou inoperância de motor de arranque:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

II – Embreagem com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

III – Caixa de marcha com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IV – Roda com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

V – Emissão de fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos estabelecidos
em legislação específica, aferida por instrumento ou equipamento hábil:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VI – Silenciador com defeito:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo
28


VII – Vazamento de combustível, diferencial, direção, caixa de óleo hidráulico ou
lubrificante:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

VIII – Falta ou inoperância dos amortecedores:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

IX – Falta ou inoperância do GPS:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

X – Alteração de característica aprovada para o veículo não prevista nos incisos
anteriores:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
Medida administrativa – lacre do veículo

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS AUTORIZATÁRIOS E AUXILIARES DE
TRANSPORTE E SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Art. 14. O titular de autorização e o Taxista Auxiliar deverão portar, de modo ostensivo,
o cartão de Auxiliar de Transporte – CIAT original, caracterizando–se a sua ausência
como penalizável com a seguinte sanção:
Infração – grave
29


Penalidade – multa (Grupo E-2)
Medida administrativa – Lacre do Veículo

Seção II
DO RELACIONAMENTO SOCIAL

Art. 15. O titular de autorização e o Taxista Auxiliar, no exercício de sua função,
deverão tratar os passageiros e cidadãos em geral com respeito, atenção e
urbanidade, caracterizando-se como penalizáveis os seguintes procedimentos:
I – Arrancar ou frear bruscamente o veículo:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

II – Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veículo parado:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)
III – Comprometer a segurança de terceiros:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

IV – Utilizar fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone
celular:
Infração – média
Penalidade – multa (Grupo E-3)

Art. 16. O titular de autorização e os Taxistas Auxiliares não devem:
I - Exercer sua função alcoolizados, sob efeito de tóxico ou droga que afete de qualquer
modo as condições físicas e mentais necessárias à prestação dos serviços:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

30


II - Fumar no interior do veículo:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

III - Portar arma de qualquer espécie, assim como mantê-la no veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

IV - Transportar e/ou permitir o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou
uso proibido:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

V - Trafegar acima da velocidade permitida, de acordo com a classificação da via pelo
Código de Trânsito Brasileiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

VI – Desrespeitar a capacidade autorizada de passageiros do veículo:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

VII – Deixar de manter no veículo os documentos exigidos pelo Órgão Gestor de
Transportes do Município do Rio de Janeiro:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

VIII – Falta de urbanidade com os usuários do serviço:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

31


IX – Exigir o pagamento da tarifa em caso de interrupção da viagem,
independentemente da vontade do usuário.
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

X – Efetuar a cobrança da tarifa de forma indevida ou não autorizada.
Penalidade – Cassação da Autorização

XI – Recusar passageiros ou viagens, exceto quando em conformidade com as
definições no regulamento.
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

XII – Cobrar transporte de volumes, exceto quando em conformidade com a previsão
do regulamento.
Infração – gravíssima
Penalidade – multa (Grupo E-1)

XIII – Trabalhar sem prezar o devido cuidado com a aparência ou em desacordo com o
uniforme previsto neste regulamento.
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Seção III
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS

Art. 17. O Taxista Auxiliar colaborará com a fiscalização e o controle do Sistema de
Transporte exercidos pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro, permitindo aos agentes credenciados desta entidade o acesso ao veículo e as
informações

operacionais,

caracterizando-se

procedimentos:

32

como

penalizáveis

os

seguintes


I – Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados e outras informações operacionais ordinárias:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

II – Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

III – Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento:
Infração – grave
Penalidade – multa (Grupo E-2)

Capítulo IV
DAS PENALIDADES
Seção I
INFRAÇÕES

Art. 18. O Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, na esfera das
suas competências e considerando o disposto neste Código Disciplinar, aplicará às
infrações nele previstas as seguintes sanções:
I – multa, que constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos
técnicos que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos serviços, de acordo
com os valores estabelecidos neste Código pelo poder público municipal, com os
acréscimos percentuais previstos, quando cabíveis, e demais agravantes, nos casos de
reincidência;
II - As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em
quatro categorias:
a) infração de natureza gravíssima;
b) infração de natureza grave;
c) infração de natureza média;
d) infração de natureza leve
33


III - A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
a) gravíssima - sete pontos;
b) grave - cinco pontos;
c) média - quatro pontos;
d) leve - três pontos.
IV – O auxiliar de transporte que atingir a contagem de 20 (vinte) pontos no ano civil
terá que cumprir suspensão de 30 dias e terá que apresentar comprovante de presença
de curso de reciclagem.
V – A contagem do tempo de que trata o inciso anterior iniciará na data da devolução
do CIAT ao Órgão Gestor. O CIAT será devolvido ao auxiliar de transporte no término
do período de suspensão.
VI – Quando o auxiliar de transporte praticar, além dos elencados no regulamento
sobre a cassação da autorização, e durante a execução do serviço, ato irregular que
tenha como consequência caracterização de possível crime, respeitado o direito de
ampla defesa e esgotado os recursos cabíveis, poderá ser decretada a cassação do
registro de auxiliar e/ou da autorização.
Art. 19. As multas, previstas no art.18, I, deste Código Disciplinar, também classificamse em quatro categorias, de acordo com sua gravidade:
I – Grupo E-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 260 (duzentas e sessenta) UFIR-RJ;
II – Grupo E-2: infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente
a 130 (cento e trinta) UFIR-RJ;
III – Grupo E-3: infração de natureza média, punida com multa de valor
correspondente a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.
IV – Grupo E-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor
correspondente a 35 (trinta e cinco) UFIR-RJ.
Art. 20. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, no primeiro dia útil
de cada ano, pela atualização da UFIR-RJ (Decreto nº 27.518 de 28/11/2000, do
Estado do Rio de Janeiro, ou outra norma que venha a substituí-lo, regulados
anualmente por Resolução da Secretaria Estadual da Fazenda).
Parágrafo único. Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data
expressa na notificação, sofrerão juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês.
34


Seção II
DA AUTUAÇÃO

Art. 21. Ocorrendo infração prevista no Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de infração,
do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo e/ou do número de ordem do
veículo, conforme registro no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro;
IV – registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo
Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, caso aplicável;
V - identificação do agente autuante, com a devida assinatura, ou rubrica, e caracteres
de seu número de matrícula.
Art. 22. São competentes para a lavratura de auto de infração referente às infrações
previstas no Código Disciplinar:
I - os fiscais de transportes urbanos do Município do Rio de Janeiro;
II- os ocupantes de cargos em comissão no Órgão Gestor de Transportes do Município
do Rio de Janeiro com símbolo superior ao do DAS-06, desde que sejam servidores
efetivos e que tenham sido devidamente credenciados pela autoridade máxima do
referido órgão.

Seção II
DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 23. Constatada a infração, será expedida notificação da autuação pelo poder
público municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando concedido igual prazo
de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa administrativa, quando serão
apreciadas a consistência e legalidade da pretensão punitiva pelo agente/órgão
autuante.
Art. 24. Após apreciação da defesa administrativa de que trata o artigo anterior, no
caso de resultado desfavorável ao autuado, ou após decorrido o prazo para
35


apresentação da defesa sem manifestação do notificado, será expedida a notificação
impondo a penalidade e/ou medida administrativa cabível.
Art. 25. Em qualquer caso, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida
administrativa serão sempre enviadas ao infrator, concomitantemente com sua
publicação no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro;
§1º No caso específico de infração atribuída ao Taxista Auxiliar, este será notificado da
mesma forma, prazos e condições previstos para o titular da autorização para que
possa exercer seu direito de defesa, o que poderá fazer em conjunto com o titular da
autorização, ou separadamente, nos mesmos prazos e condições estabelecidos para
aqueles.
§ 2º As notificações serão expedidas e enviadas para o endereço do titular da
autorização constante no cadastro do Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro e, no caso do Auxiliar de Transporte, com base no endereço fornecido
pelo titular da autorização, presumindo–se válida para todos os efeitos.
Art. 26. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de
defesa administrativa pelo interessado, que não será inferior a 30 (trinta dias), contados
da data do recebimento da notificação da penalidade e/ou medida administrativa.
Art. 27. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na apresentação de
defesa administrativa, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada
no artigo anterior para a apresentação da referida defesa.

Seção III
DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO

Art. 28. Compete ao agente ou órgão autuante, como instância revisional, conhecer e
apreciar recursos contra as autuações devidamente notificadas, na forma do art. 23
deste Código.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso contra a autuação de que trata o
“caput” deste artigo, será de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato ou de
sua publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 29. Compete à CORIN II conhecer e julgar, em primeira instância, os recursos dos
titulares de autorização do Serviço de Táxi interpostos contra a imposição de
36


penalidades e/ou medidas administrativas por infrações previstas no Código Disciplinar,
após decisão revisional proferida nos termos do artigo antecedente ou após decorrido
em branco o prazo para sua interposição, conforme previsto no art. 24.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso contra a imposição de
penalidades e/ou medidas administrativas, de que trata o “caput” deste artigo, será de
30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato ou de sua publicação no D.O.RIO,
devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 30. Das decisões da CORIN II cabe recurso à segunda instância, o Secretário
Municipal de Transportes e Autoridade Máxima do Órgão Gestor de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação
do ato ou de sua publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no “caput” deste artigo encerra a
instância administrativa de julgamento de infrações.
Art. 31. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade.
Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos nos
artigos antecedentes desta Seção III, a CORIN II poderá conceder-lhe efeito
suspensivo, de ofício ou a pedido do recorrente.
Art. 32. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal
sem o recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento do
valor da multa previamente à interposição do recurso, se este vier a ser julgado
procedente a importância paga será devolvida, devidamente atualizada em UFIR-RJ.
Art. 33. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas
nos termos no Código disciplinar serão cadastradas nos registros adequados do Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro.

37