RESOLUÇÃO SMF Nº 2973

DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o procedimento para revisão de
ofício, mediante informações prestadas pelos
interessados, dos lançamentos ordinários do
IPTU e TCL de 2018 baseados em dados
cadastrais cuja modificação, realizada de
ofício em decorrência do Projeto Atualiza em
alguns

imóveis

localizados

nos

bairros

Abolição, Água Santa, Bangu, Campinho, Del
Castilho, Encantado, Maria da Graça, Praça da
Bandeira,

Quintino

Bocaiúva,

Riachuelo,

Rocha, Sampaio e São Francisco Xavier, tenha
sido objeto de notificação no edital publicado
nas páginas 74 a 98 da edição de 28 de
dezembro de 2017 do Diário Oficial do
Município.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

verificar

eventuais

inconsistências

no

procedimento de revisão e atualização cadastral e fiscal de alguns imóveis localizados
nos bairros Abolição, Água Santa, Bangu, Campinho, Del Castilho, Encantado, Maria
da Graça, Praça da Bandeira, Quintino Bocaiúva, Riachuelo, Rocha, Sampaio e São
Francisco Xavier que foram objeto do Projeto Atualiza, realizado de ofício pela
Coordenadoria do IPTU, e notificado no edital publicado nas páginas 74 a 98 da edição
de 28 de dezembro de 2017 do Diário Oficial do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional;

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CONSIDERANDO o disposto no art. 78 e no art. 160, ambos do Decreto nº 14.602, de
29 de fevereiro de 1996 – Processo Administrativo-Tributário do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 73 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de
1995 – Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e

CONSIDERANDO o enunciado nº 397 da Súmula de jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante
informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos ordinários de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo do exercício de 2018 baseados em dados cadastrais cuja modificação, realizada
de ofício em decorrência do Projeto Atualiza em alguns imóveis localizados nos bairros
Abolição, Água Santa, Bangu, Campinho, Del Castilho, Encantado, Maria da Graça,
Praça da Bandeira, Quintino Bocaiúva, Riachuelo, Rocha, Sampaio e São Francisco
Xavier, tenha sido objeto de notificação no edital publicado nas páginas 74 a 98 da
edição de 28 de dezembro de 2017 do Diário Oficial do Município.
Art. 2º Os interessados na revisão de ofício dos lançamentos de que trata o art. 1º
poderão se dirigir aos postos de atendimento do IPTU nos endereços e horários de
atendimento mencionados no Anexo, munidos dos seguintes documentos:
I – original e cópia da guia de notificação de lançamento relativa ao ano de 2018 que
tenha levado em conta a atualização de elementos cadastrais referida no art. 1º;
II – original e cópia do documento de identidade;
III – croqui simplificado do imóvel que identifique as suas partes e respectivas áreas,
quando a matéria que fundamentar a pretensão de revisão de ofício do lançamento for
a área do imóvel ou de suas partes;
IV – fotos que demonstrem as alegações; e

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V – demais meios de prova que, no entendimento do interessado, evidenciem a
necessidade de revisão de ofício do lançamento.
Art. 3º O procedimento de que trata esta Resolução reunirá, em expediente único ou
individualizado, a critério da repartição responsável pelo recebimento, todas as
informações prestadas pelo interessado ou interessados e não dará ensejo à
apresentação de impugnações ou recursos, sem prejuízo do disposto no art. 8º.
Art. 4º Constatado, em decorrência do procedimento previsto nesta Resolução, que os
dados cadastrais objeto da atualização referida no art. 1º estão em desacordo com as
características reais do bem, serão revistos de ofício, nos moldes desta Resolução, os
lançamentos ordinários efetuados para o ano de 2018 como resultado do referido
Projeto, desde que se revelem incorretos em função dos referidos dados equivocados.
Art. 5º Caso haja a revisão de ofício nos termos desta Resolução, o interessado será
notificado por carta no mesmo endereço para o qual tenha sido remetida a guia de
notificação de lançamento revista, abrindo-se novo prazo para recolhimento do
imposto.
Parágrafo único. O vencimento de que trata o “caput” será o constante da nova guia de
notificação de lançamento do imposto.
Art. 6º O procedimento de que trata esta Resolução estará disponível aos interessados
até o dia 30 de março de 2018.
§ 1º Reputar-se-á não ocorrida a revisão de ofício nos termos desta Resolução caso o
interessado não seja notificado de um novo lançamento nela baseado até o dia 29 de
junho de 2018.
§

2º

Os

interessados

poderão,

a

qualquer

tempo,

retirar

pela

internet

(http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptucecad/) ou nos postos de atendimento constantes do
Anexo a Certidão de Elementos Cadastrais, para fins de verificação da situação
cadastral do imóvel.
Art. 7º A prestação de informações nos termos dos arts. 1º e 2º não suspende a
exigibilidade do crédito e não afasta a incidência de acréscimos moratórios sobre o
tributo devido, salvo se, em decorrência de tais informações, seja revisto de ofício o
lançamento, ou, no caso em que não ocorra a referida revisão, seja realizado depósito
junto ao Tesouro Municipal nos termos da Seção VI do Capítulo V do Decreto nº
14.602, de 1996.
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Art. 8º O disposto nesta Resolução não afasta a possibilidade de apresentação de
pedido de revisão de elementos cadastrais e de impugnação do valor venal de imóveis,
respeitados os prazos e as condições estabelecidos pela legislação.
§ 1º Os pedidos de revisão de elementos cadastrais objeto da atualização referida no
art 1º que tenham sido apresentados anteriormente à data de publicação desta
Resolução serão convertidos no procedimento de revisão de ofício dos lançamentos do
IPTU ou TCL de que trata esta Resolução.
§ 2º Os interessados poderão se manifestar contrariamente à conversão de que trata o
§ 1º até o dia 30 de março de 2018, hipótese em que os pedidos de revisão de
elementos cadastrais de imóveis continuarão a ser processados conforme estabelecido
pela legislação de regência.
§ 3º Caso não haja manifestação contrária à conversão de que trata o § 1º, o
procedimento de revisão de ofício dos lançamentos do IPTU ou TCL será desenvolvido
nos mesmos autos em que formulado o pedido de revisão de elementos cadastrais
objeto de conversão.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 24.01.2018

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ANEXO
POSTOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
LOCAL

ENDEREÇO HORÁRIO
Rua Afonso Cavalcante, 455,

Secretaria Municipal de Fazenda

Prédio Anexo, Térreo, Cidade
Nova

SAC* Tijuca

SAC BarraShopping

SAC Center Shopping

SAC West Shopping

SAC Rio Sul Shopping

SAC Norte Shopping

Rua Desembargador Isidro, 41

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
de segunda a sexta das 9h às
16h
de segunda a sexta das 9h às
17h

Av. das Américas, 4.666 - Barra

de segunda a sexta das 10h às

da Tijuca - 3º Piso, ao lado do

20h, e aos sábados, das 10h às

Centro Médico

16h

Rua Geremário Dantas, 404 -

de segunda a sexta das 10h às

Jacarepaguá – Piso G2 - Lojas

20h, e aos sábados, das 10h às

501 e 502

16h

Estrada do Mendanha, 555 Campo Grande - Loja 282

de segunda a sexta das 10h às
20h, e aos sábados, das 10h às
16h

Rua Lauro Müller, 116 - Botafogo

de segunda a sexta das 10h às

–Estacionamento G4 - Setor

20h, e aos sábados, das 10h às

Amarelo

16h

Avenida Dom Helder Câmara,

de segunda a sexta das 10h às

5474 – Cachambi - 3º Piso

20h, e aos sábados, das 10h às

(cobertura) – Vida Center

16h

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