LEI N º 5.692/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.692, de 24 março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 430, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Carlos
Bolsonaro, Dr. Jorge Manaia e Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 5.692

DE 24 DE MARÇO DE 2014

Veda a contratação ou atuação em função
típica, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, de profissional médico com diploma
de graduação expedido por universidades
estrangeiras que não tenha sido revalidado.

Art. 1º É vedada a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por
universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado por universidade pública do
mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do § 2º, do art. 48, da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014
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