Representação de Inconstitucionalidade.
4.7.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.054, de
21 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1092 de 2015, de autoria do Senhor
Vereador Reimont.

LEI Nº 6.054

DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a elaboração e a publicação do
Orçamento Criança e Adolescente – OCA.

Art. 1° O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases
de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e
Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o
controle da gestão fiscal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento Criança e
Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e
aos programas direcionados para os menores de dezoito anos.
Art. 2° O relatório a que se refere o “caput” do ar t. 1° desta Lei deverá conter as
seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais
e metas físicas:
I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;
II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em
valores absolutos e percentuais;
III - previsão orçamentária do exercício atual;
IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior,
em valores absolutos e percentuais.

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Art. 3° O relatório a que se refere o “caput” do ar t. 1° desta Lei deverá ser publicado no
site da Controladoria Geral do Município e no site da Transparência Carioca,
garantindo a devida publicidade.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 5° O Poder Executivo iniciará as publicações e letrônicas com o prazo de sessenta
dias após a regulamentação desta Lei.
Art. 6° O Poder Executivo iniciará as publicações e m forma de anexo, em todas as
fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de março de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 05.07.2016

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