DECRETO RIO Nº 42.618

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes, em conformidade com o disposto
no art. 76-B da Constituição Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, acerca da desvinculação de
receitas dos Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023,
30% (trinta por cento) das receitas relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou
que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos
legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o “caput”:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à
manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II
e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação
especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.
Art. 2º Fica autorizada a transferência para a conta movimento do valor de R$
23.104.505,17 conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.

1


Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.12.2016
Republ. em 12.12.2016

2


ANEXO I

DREM 2016
Em R$ 1,00

Arrecadação (1)

Exclusões
(2)

DREM
Receita Base

SALDO
EMPENHADO(1)

DREM

de Cálculo da

[A]

109 Multas de
Trânsito
144 Multas
MeioAmbiente
TOTAL

DREM

30%

[C]=[A]-[B]

[D]=30%x[C

[B]

[F]=[C]-[E]
[E]

]

227.784.333,44

227.784.333,44

68.335.300,03

206.015.740,94

7.0 6 6.787,50

7.0 6 6.787,50

2.120.036,25

5.730.874,83

234.851.120,94

70.455.336,28

211.746.615,77

234.851.120,94

-

EFETIVA

21.768.592,
50
1.335.912,6
7
23.104.505,
17

21.768.592,50

1.335.912,67

23.104.505,17

(1) Arrecadação e Empenhado até 02 de dezembro de 2016 (Dados do FINCON).
(2) Emenda Constitucional Nº 93 de 8 de setembro de 2016, incisos I a IV do parágrafo único do artigo
76-B:
"Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por
cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser
criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o “caput”:

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e
desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art.
212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em
lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."

3


ANEXO II

DREM 2016
Rubrica

Valor

Transferências

%

Valor

Valor

Arrecadado

Efetuadas

Desvinculado

Desvinculado

Empenhado

Descrição

1325015604

Multas de Trânsito

4.943.487,32

30,0%

1.483.046,20

1919150102

Multas de Trânsito-Convênio Município/DETRAN

212.509.958,82

30,0%

63.752.987,65

1919150106

Multas de Trânsito-Reg.Nac.Infrações de Trânsito-RENAINF

9.955.852,40

30,0%

2.986.755,72

1919150110

Multas de Trânsito-Lei N° 5637/2013

337. 146,25

30,0%

101.143,88

1919150111

Multas de Trânsito-Transporte Irregular

0,00

30,0%

0,00

1919270129

Multas por Infrações Contratuais

75.000,00

30,0%

22.500,00

1990990528

Descontos Obtidos - Adm Direta

48.814,12

30,0%

14.644,24

- 80.283,33

30,0%

-24.085,00

Dedução da Receita de Multas de Trânsito-Lei N.5637/2013

-5.642,14

30,0%

-1.692,64

Multas de Trânsito

227.784.333,44

30,0%

68.335.300,03

9919150102

9919150110

Dedução de Multas de Trânsito - Convênio
Município/DETRAN

-

4

Valor a Transferir

206.015.740,94

206.015.740,94

21.768.592,50


Rubrica

Valor

Transferências

%

Valor

Valor

Arrecadado

Efetuadas

Desvinculado

Desvinculado

Empenhado

Descrição

1321990108

Recursos Do Fca - Multas De Meio Ambiente

-

30,0%

0,00

1325015205

Recursos Do Fca - Multas Meio Ambiente

730.796,49

30,0%

219.238,95

1919350101

Multas Previstas Na Legislação Do Meio Ambiente

3.007.679,49

30,0%

902.303,85

1932990104

Legislação Do Meio Ambiente - Multas Por Infrações

2.101.881,65

30,0%

630.564,50

1.226.429,87

30,0%

367.928,96

1932990105

Infrações A Legislação Do Meio Ambiente - Multas E Juros
De Mora

Valor a Transferir

5.730.874,83

Multas Meio Ambiente

7.066.787,50

-

30,0%

2.120.036,25

5.730.874,83

1.335.912,67

TOTAL GERAL

234.851.120,94

-

30,0%

70.455.336,28

211.746.615,77

23.104.505,17

5