DECRETO RIO Nº 41216

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Institui

Programa

de

Capacitação

de

servidores que atuam na fiscalização de
contratos de gestão – PCFOS e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos agentes que atuam
na fiscalização de contratos de gestão,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação de Servidores que atuam na fiscalização
de contratos de gestão – PCFOS, com o objetivo de prover os servidores de
orientações e práticas recomendadas para o exercício do conjunto de procedimentos
destinados à verificação da conformidade da prestação dos serviços, da alocação dos
recursos, e do cumprimento do objeto contratado.
Art. 2º O Programa instituído no art. 1º será executado, em conjunto, pela Controladoria
Geral do Município, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de
Administração e deverá ser constituído de disciplinas práticas que contribuam para o
aperfeiçoamento contínuo da fiscalização de contratos de gestão firmados pela
administração municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.01.2016

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