DECRETO RIO Nº 43612

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe

sobre

reajustamento

critérios
de

contratos

de

vigência

e

âmbito

da

no

Administração Municipal Direta, Indireta, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no
caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da
economicidade consagrado no caput do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que o processo licitatório é instituído com o intuito de se obter a
proposta mais vantajosa a partir de um processo democrático e transparente;

CONSIDERANDO a queda de arrecadação projetada para o corrente ano, bem como a
previsão de aumento de despesas com pessoal, com a previdência dos servidores e com
obrigações relacionadas às dívidas do Município e a consequente redução no valor
disponível para o custeio de suas atividades;

CONSIDERANDO o quadro de queda da inflação, a indicar para a necessidade de
readequação dos contratos celebrados pelo Município à realidade de mercado,
procedimento esse que visa assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,
DECRETA:

Art. 1º Os contratos a serem firmados com a Administração Direta e Indireta não terão
vigência superior a vinte e quatro meses, admitida, quando, de prazo inferior, uma única
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prorrogação que não ultrapasse este limite, à exceção dos contratos referentes às obras e
serviços de engenharia.
§ 1º Excepcionalmente nos casos de serviços continuados, poderá a vigência ser
prorrogada, se ficar comprovado, através da demonstração de no mínimo três propostas
de preços, pesquisados entre o de mercado, o de referência de tabelas de preços
publicadas pela Prefeitura e os por ela praticados nos contratos, que os novos preços da
renovação contratual são inferiores ao apurado na referida pesquisa.
Art. 2º Os processos de contratação da Administração Direta e Indireta, inclusive os de
obras e serviços de engenharia, cujos atos venham a ser iniciados a partir da data de
publicação deste Decreto, terão cláusula de reajustamento medida pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, a cada período de vinte e quatro meses, a contar da data
da assinatura do contrato.
§ 1º Os processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham sido publicados e
não licitados sofrerão alterações na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º Os processos de contratação, cujos atos convocatórios já tenham sido publicados,
licitados e não formalizados pelas partes, serão renegociados para se adaptarem ao
preceituado neste Decreto.
Art. 3º Os atuais contratos, inclusive os de obras e de serviços de engenharia, somente
poderão ser prorrogados por aditivos que estabeleçam cláusula de reajustamento após
vinte e quatro meses, a contar da assinatura do termo aditivo, renunciando a empresa
contratada a reajuste com período inferior.
Parágrafo único. Caso já tenha ocorrido prorrogação contratual com reajuste, nova
prorrogação só poderá ocorrer com aditamento contratual prevendo reajuste após vinte e
quatro meses, a contar da data do último reajuste, sem prejuízo da renúncia de que trata
o caput deste artigo.
Art. 4º Este Decreto aplica-se a todos os processos licitatórios, dispensa de licitações e
inexigibilidades e convênios, não se aplicando aos contratos regidos por legislação federal
específica, implicando o seu descumprimento na nulidade do ato e na apuração das
responsabilidades.
Art. 5º Ficam revogados os Decretos nºs 19.810, de 23 de abril de 2001, 25.240, de 13 de
abril de 2005 e 31.886, de 03 de fevereiro de 2010.
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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

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