DECRETO RIO Nº 48580

DE 05 DE MARÇO DE 2021

Institui o

Programa Permanente de Prevenção e

Enfrentamento ao Assédio no Transporte Público
nos

veículos e

nas

estações que compõem o

Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de
Passageiros, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o Objetivo 5. Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO a Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, instrumento do qual o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO que o Direito à Cidade está assegurado, conforme o art. 2º, incisos I e
II, da Lei 10.257;

CONSIDERANDO a necessidade de conjugar esforços para transversalizar ações
relacionadas às mulheres em âmbito municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
no Transporte Público, para o combate aos atos de assédio, importunação e outras
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formas de formas de violência contra a mulher nos veículos e nas estações que compõem
o Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Parágrafo único. A implementação de ações referentes ao Programa Permanente de
Prevenção

e

Enfrentamento

ao

Assédio

no

Transporte

Público

ficará

sob

responsabilidade conjunta:
I - da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-Rio;
II - da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
III - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
Art. 2º O Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Transporte
Público têm por objetivos:
I - Implementar ações permanentes para prevenir e coibir o assédio nos veículos do
transporte coletivo e nas estações;
II - Promover campanhas para estimular denúncias de assédio por parte da vítima e
conscientizar a população, passageiros e tripulantes dos veículos do transporte coletivo
sobre o tema;
III - Fortalecer os canais institucionais de relacionamento da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, em especial a Central de Atendimento ao Cidadão - 1746, como plataforma de
denúncia, encaminhamento e difusão de informações sobre o tema;
IV - Fomentar, propor e executar ações de conscientização, capacitação, formação e
sensibilização para a tripulação dos veículos, em conjunto com as empresas
concessionárias e prestadoras de serviço que atuam no Sistema Municipal de Transporte
Público Coletivo de Passageiros;
V - Produzir diagnósticos e formular propostas que visem à qualificação da política de
enfrentamento ao assédio no Sistema Municipal de Transporte Público;
VI - Promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e metodologias com
outros grupos temáticos e núcleos de pesquisa que trabalham com a temática;
VII - Estabelecer parcerias entre órgãos municipais, estaduais e federais, além de outros
atores, públicos ou privados, objetivando a prevenção e o enfrentamento ao assédio no
Sistema Municipal de Transporte Público.
Art. 3º As Secretarias responsáveis pelo Programa Permanente de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio no Transporte Público deverão apresentar, no prazo de 180

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(cento e oitenta) dias da publicação deste Decreto, plano de trabalho com detalhamento
de ações a serem implementadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 08.03.2021

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