ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.703, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 067, de 07 de abril de 2011)
Introduz alterações na Lei nº 13.656, de 7 de
janeiro de 2011, que cria o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social do Rio
Grande do Sul – CDES/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No art. 3.º da Lei n.º 13.656, de 7 de janeiro de 2011, ficam introduzidas as
seguintes alterações:
I - os incisos II e III passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º .................
................................
II - pelo Secretário Chefe da Casa Civil; pelos Secretários da Fazenda; Geral de
Governo; do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã; do Trabalho e do Desenvolvimento
Social; da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico; do Desenvolvimento e Promoção
do Investimento; da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa; da Agricultura,
Pecuária e Agronegócio; do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; e pelo Reitor da
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul;
III - por no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo 90 (noventa) cidadãs ou
cidadãos de ilibada conduta e reconhecida representatividade regional ou estadual, que serão
designados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada 1 (uma)
recondução; e
..............................”
II - fica acrescentado o inciso IV, conforme segue:
“Art. 3.º ..................
.................................
IV - por um integrante do Comitê Gestor da Copa, designado pelo Governador do
Estado, até a realização da Copa do Mundo FIFA - 2014.”
III - o § 3.º passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3.º ...................
..................................

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§ 3º Os Secretários de Estado serão representados, em suas ausências, por seus
Secretários Adjuntos, e o Reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, por seu ViceReitor.”
IV - será acrescentado um parágrafo, que será o 6.º, com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................
.................................
§ 6.º A partir do próximo mandato, o CDES/RS será integrado por Conselheiros com
percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e máximo de 70% (setenta por cento) de cada
gênero, sendo que, se no curso do atual mandato houver necessidade de preencher vagas no
Conselho, a cada três novas designações, uma deverá ser ocupada por pessoa com gênero
distinto das outras duas.”
Art. 2º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 7.º, da Lei n.º 13.656/2011, conforme
segue:
“Art. 7.º ..................
Parágrafo único. Será assegurado aos membros do Conselho o ressarcimento das
despesas com transporte, estadia e alimentação quando necessárias, mediante justificativa da
necessidade, para participar das atividades do órgão.”
Art. 3.º O § 4.º do art. 4.º da Lei n.º 13.656/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4.º .......................
......................................
§ 4.º O Comitê Gestor será composto pelo Secretário Executivo do CDES/RS e por até
9 (nove) Conselheiros representantes da sociedade civil, designados pelo Plenário, cabendo a
seus integrantes:
.....................................”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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