Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.9.2018
MARCELO CRIVELLA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.367, de
12 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 736, de 2018, de autoria do Vereador
Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.367

DE 12 DE JUNHO DE 2018

Dispõe

sobre

a

remissão

de

créditos

tributários e dá outras providências.

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos através de lançamentos
complementares em decorrência do Projeto Atualiza Rio.
§ 1º A remissão de que trata o “caput” deste artigo alcançará as guias lançadas e ainda
não pagas, bem como as guias parceladas não pagas e vincendas.
§ 2º Não haverá restituição e ou remissão de valores já pagos anteriormente.
§ 3º Ficam reconhecidos pelo Poder Público Municipal, passando a constar como área
edificada total dos imóveis, aqueles cujas guias tenham sido pagas na sua
integralidade.
Art. 2º As atualizações cadastrais oriundas do Projeto Atualiza Rio não servirão como
base para novos lançamentos complementares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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DCM 13.06.2018
D. O RIO 26.09.2018

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