03/10/2018

SEI/ABC - 3185861 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.392, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Determina a obrigatoriedade de afixação de
placa informativa acerca do crime de
pedofilia, dentro do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a afixação de placas em hotéis, motéis, restaurantes, lojas de
conveniência, postos de gasolina, em estradas e avenidas e estabelecimentos congêneres, alertando que
pedofilia é crime.
Parágrafo único. No texto a que se refere o caput deste artigo, deverá ser mencionada a Lei
Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, no que cerne os crimes contra a dignidade sexual, anunciando,
também existência do DISQUE 100.
Art. 2º. A placa de que trata o artigo anterior deverá obedecer aos seguintes critérios de
comunicação visual:
I - ser legível com caracteres compatíveis relatando o texto acerca do crime e de pedofilia,
bem como, a legislação federal que trata o tema;
II - ser afixada em locais de fácil visualização ao público em geral; e
III - a mensagem dever ser legível relatando o texto acerca do crime de pedofilia, em letras
maiúsculas e em três idiomas - português, inglês e espanhol.
Art. 3º. Nos estabelecimentos localizados em rodovias, os avisos serão colocados em áreas
de fluxo intenso de pessoas, como portas, locais de pagamento (caixas), banheiros e demais áreas de
trânsito de pessoas.
Art. 4º. Em hotéis, motéis, lojas de conveniências e restaurantes, ficarão estes avisos
afixados nas portas de entrada em balcão de recepção.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, a fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei que
serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor de modo a tornarem efetivas as medidas
necessárias ao seu cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
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SEI/ABC - 3185861 - Lei

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/10/2018, às 12:55,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3185861 e
o código CRC 8BE9AFBB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.350324/2018-83

SEI nº 3185861

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