GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1391, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.

Proíbe a comercialização e o uso de cerol no Estado
de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica proibido a comercialização e o uso de cerol ou outro material danoso nas linhas de
pipa no Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola de madeira e vidro
moído.

Art. 2o. A autoridade pública providenciará a apreensão e incineração das pipas e linhas com cerol.
Art. 3o. Em caso de acidente com linhas que contenham o cerol ou outro material danoso, e identifi
cado o responsável pelo uso do material proibido, a ele será aplicado multa de cem UFIRs, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis em conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo único. Sendo o identificado menor de idade, a multa será aplicada ao seu responsável
legal.

Art. 4o. O estabelecimento que comercializar o cerol está sujeito à aplicação das seguintes penalida
des:

1- na primeira ocorrência, advertência com prazo de dez dias para regularização;
• '

II —na segunda ocorrência, multa de um mil e cem UFIRs; e
III - na terceira ocorrência, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimen
to.

Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de sua publicação.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2004, 116° da República.

IVO NARCIS0 CASSOL
Governador


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