GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1507

DE 22 DE JULHO

DE 2005.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2006.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eusanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. Io São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 134, da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias doEstado para o exercício financeiro de2006, compreendendo:
1 - as metas e resultados fiscais;

II - as prioridades e metas físicas da administração;
HI - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívidapública estadual;

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VÊ - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIU - as disposições sobrealterações na legislação tributária estadual; e
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 2o As metas e resultados fiscais, a evolução do patrimônio liquido, a avaliação da situação
financeira a atuarial e o anexo de riscos fiscais de que tratam os §§ Io, 2o e 3o do artigo 4o da Lei

Complementar Federal n° 101, de4 de maio de2000, são asconstantes dos anexos de01 a 05 desta Lei.
CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3o O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução

das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, e o reequilíbrio das finanças públicas, através de
ações que visem:

I - incentivar programas de geração de emprego e renda em parcerias com outras esferas de
Governo e com a iniciativa privada;


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II - recuperar acapacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arre
cadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos de modo aampliar oacesso
da população aserviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
EI - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado;

IV - promover agestão de áreas protegidas de uso direto eindireto para adefesa euso sustentável
dos recursos naturais;

V - realizar ações na área de infra-estrutura física que visem aminorar os desequilíbrios existentes
entre as microrregiões;

VI - implementar políticas que visem ao desenvolvimento científico etecnológico do Estado;
\it^y

Vü - aumento real da arrecadação tributária; e

VIU - prover os Poderes e órgãos do Estado de Recursos materiais e humanos necessários ao
cumprimento eficiente de suas funções constitucionais e legais.

Parágrafo único. Oestabelecimento das metas físicas necessárias àconcretização das prioridades
dispostas neste artigo para o exercício de 2006 será efetivado em consonância ao que dispõe o plano
plurianual para omesmo período, devendo, caso necessário, serem feitas adequações ao PPA, conforme
disposto no art. 14 desta Lei.
CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ Io. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


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§ 2o. As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas que
recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de Apoio Ad
ministrativo.

§ 3o. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subtunção às quais se
vinculam.

§ 4o. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação de suas metas
físicas.

^

§ 5o. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos,
financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a autarquias, fundações e
fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida
pública, precatórios, sentenças judiciárias eoutras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado
diretamente à sociedade.

Art. 5o Os orçamentos fiscal eda seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentá

ria, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especifi
cando aesfera orçamentária, amodalidade de aplicação, afonte de recursos eos grupos de despesa, con
forme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;

V- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de ca

pital de empresas - 5; e

VI - amortização da dívida - 6.

§ Io. AReserva de Contingência, prevista no anigo24 será identificada pelo dígito 8(oito) no que

se refere aogrupo de natureza da despesa.

§ 2o. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo
os de maior nível da classificação institucional.

Art. 6o As metas físicas serão indicadas nos respectivos projetos e atividades e constarão do de
monstrativo a que se refere o art. 9a, § Io, inciso XVI, alínea "b" desta Lei.

Art. T Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias efundações instituídas emantidas pelo Poder Público, bem como
das empresas públicas, sociedades de economia mista edemais entidades em que o Estado, direta ou indi-


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retamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro
Estadual.

§ Io. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados
através do Sistema de Orçamento do Estado - ORÇAM ou outro, que venha substituí-lo sob a responsabi
lidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD.

§2o. Exclui-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Estado apenas sob a
forma de:

I - participação acionária; e

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Art. 8o A lei orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as dotações des
tinadas:

I - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
II - ao atendimento de ações de alimentação escolar e ensino fundamental;

III - às despesas com auxílio-alimentação/refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e

odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público do Estado
e Tribunal de Contas, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

V - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas; e

VI - ao pagamento de precatórios judiciários que constarão da unidade orçamentária Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia.

§ Io. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se igualmente aos órgãos e entidades que prestem,

total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e dependentes, por intermédio de serviços
próprios.

§ 2o. A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despe
sas de que trata o inciso III deste artigo fica condicionada à informação do número de beneficiados nas
respectivas metas.

Art. 9o Oprojeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa
e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;


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III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na for
ma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5-, inciso II, da Constituição
Federal, na forma definida nesta Lei; e

V- discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguri
dade social.

§ Io. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nQ 4.320, de 17 demarço de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do tesouro;
II - evolução da despesa do tesouro;

III - resumo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;

IV - resumo geral da despesa fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
VII - demonstrativo da despesa por fonte;

VIII - consolidação dos quadros orçamentários;
IX - demonstrativo da despesa por Poder e órgão;

X - demonstrativo da despesa por grupo de natureza;
XI - demonstrativo da despesa por modalidade;
XII - demonstrativo da despesa por elemento;
XIII - demonstrativo da despesa por função;
XIV - demonstrativo da despesa por subfunção;
XV - demonstrativo da despesa por programa;
XVI - outros demonstrativos:

a) demonstrativo da despesa por órgão e unidade;


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b) programa de trabalho; e
c) natureza da receita;

XVII - demonstrativo das despesas de capital por função - empresas;

XVIII - demonstrativo das despesas de capital por subfunção - empresas;
XIX - demonstrativo das despesas de capital por programa - empresas;
XX - detalhamento das fontes de financiamento do investimento; e

XXI - programa de trabalho das empresas.

§ 2o. OPoder Executivo disponibilizará até 15 (quinze) dias úteis após o encaminhamento do proje
to de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informa
ções complementares:

I - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dí

vida pública mobiliária estadual interna e externa em 2004, indicando os prazos médios de vencimento,
considerados para cada tipo e série de títulos e, separadamente, as despesas com juros e respectivas taxas
com deságios e com outros encargos;

II - o efeito decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tribu

to e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser
atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da adminis
tração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto
no art. 165, § 6~, da Constituição Federal;

III - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2005 e a estimada para
2006, bem como a memória de cálculo dos principais itens dereceitas, inclusive as financeiras;

IV - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos 3 (três)
anos, a execução provável em 2005 e o programado para 2006, com a indicação da representatividade
percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, esta tal como definida na Lei Com
plementar Federal n9 101, de 04 de maio de 2000, para os exercícios a que se referem;
V - o custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos
com:

a) assistência médica e odontológica;
b) auxílio-alimentação/refeição; e
c) assistência pré-escolar;


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T
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VI - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dí
vida" e "amortização da dívida", da dívida interna e externa, realizados nos últimos três anos, sua execu

ção provável em 2005 e o programado para 2006:

VII - o impacto em 2002, 2003 e 2004 e as estimativas para 2005 e 2006, no âmbito do orçamento
fiscal, das dívidas das empresas assumidas pelo Estado, discriminando por empresa;
VIII - oestoque da dívida pública estadual e as previsões do estoque para 31 de dezembro de 2004 e
2005, especificando-se para cada uma delas:
a) mobiliária ou contratual;

b) tipo e série de título, no caso da mobiliária; e
c) prazos de emissão e vencimento;

IX -memória de cálculo da reserva de contingência edas transferências constitucionais para os Mu
nicípios;

X- memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição Federal e na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT da Constituição Federal; e

XI - memória de cálculo dos projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de

2005, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, informando opercentual de execução
e o custo total, para fins do que estabelece o art. 18 desta Lei

' :•

§3°. AComissão permanente de Deputados prevista no § lfl, do art. 135, da Constituição Estadual
terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária, inclusive através do
ORÇAM.

Art. 10. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, oTribunal de Contas e

a Delensona Pública encaminharão ao Executivo para que sejam incluídas no ORÇAM, até 26 de acosto
de 2005, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos
nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo o Poder Executivo encaminhará
aAssembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas

eaDefensona Pública, até 22 de julho de 2005, ocálculo da Receita Corrente Líquida projetada para o
exercício de 2006.

Art. 11. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária ede um programa.
Art. 12. Amodalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente

pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização a
outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com aespecificação estabelecida pela SEPLAD

observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências a união - 20:


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II - transferências a municípios - 40;

III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;

IV- transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
V - transferências a instituições multigovernamentais - 70;
VI - transferências ao Exterior - 80; ou

VII - aplicações diretas - 90.
CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2006 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se oamplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 14. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alte
rações do Plano Plurianual 2006-2007, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas
terão como limites máximos de outras despesas correntes e de capital em 2006 o conjunto das dotações

das referidas despesas, executadas no exercício de 2004, acrescida da variação percentual positiva nas
fontes de receitas públicas que integraram o orçamento de 2005 e integrarão o orçamento de 2006, exceto
as fontes de receitas de convênios, salário educação, Sistema Único de Saúde - SUS, empréstimos e pró
pria das indiretas.

Parágrafo único. No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as do
tações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16. VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 17. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios

aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará a SEPLAD, até 15 de julho de 2005, inclusive em meio
magnético de processamento eletrônico, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a se
rem incluídos na proposta orçamentária de 2006, conforme determina o art. 100, § le, da Constituição
Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas,
conforme detalhamento constante do art. 5° desta Lei, especificando:


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I - número da ação originária;

II - número do precatório;
III - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário; e

VI - valor do precatório a ser pago.

§ Io. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma
das seguintes condições:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cál
culos.

§2o. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública, di
reta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procura
doria Geral do Estado.

§ 3o. Os precatórios somente poderão ser pagos após contestação judicial de seus valores, em todas
as instâncias, e as sentenças judiciais serão pagas somente depois de transitado emjulgado
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente insti
tuídas as unidades executoras; e

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.

Art. 19. Além da observância das prioridades e metas físicas fixadas nos termos do art. 3Q desta Lei,
a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade com

pleta, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do capai do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como pro-


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jetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2005, ultrapassar vinte por cento
do seu custo total estimado.

Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - início de construção, ampliação, aquisição e novas locações ou arrendamentos de imóveis resi
denciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veí
culos para representação pessoal, no âmbito do Poder Executivo;

IV - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos Municípios
Estaduais, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado em cooperar técnica
e financeiramente;

V- clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches
e escolas para o atendimento pré-escolar; e

VI - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo único. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades
que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da Administração Estadual, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da con
tratação.

Art. 21. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às opera

ções de crédito contratadas ou aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado, até 30 de junho de 2005.
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título

de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de ativida
des de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial; e

III - atendam ao disposto no art. 204, ouart. 61 do ADCT, ambos daConstituição Federal.
Art. 23. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:


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I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas
da comunidade escolardas escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei
Federal n- 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 24. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recur

c

sos do orçamento fiscal, em montante equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, pre
vista para o exercício de 2006, e será destinada a atender as despesas não previstas ou com dotações insuficientes para pagamento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25. As transferências voluntárias de recursos do Estado consignadas na lei orçamentária e em

seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira de
penderão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original,
de que:

I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos artigos 155 e 156, da

Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso EI, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nfi 3, de 17de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador, e

II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade fi
nanceira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo:

a) 5%(cinco por cento), para Municípios comaté 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; e
/•

b) 10% (dez por cento) para os demais.

§ Io. Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso II do caput deste artigo, poderão ser re
duzidos quando os recursos transferidos pelo Estado:

I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;

II - destinar-se a Municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente re
conhecida, durante o período que esta subsistir; ou

III - beneficiarem os Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, incluídos nos bolsõesde pobreza com menoríndice de desenvolvimento humano - IDH.
§ 2o. Caberá ao órgãotransferidor:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município,

que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2002 a
2004 e da lei orçamentária para2005; e


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II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, desenvolvidos com os
recursos transferidos.

§ 3o. A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará unicamente no
ato da assinatura do convênio, sendo que os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferi
dores terão validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contarde sua apresentação.

§ 4o. Não se consideram como transferências voluntárias para fins do disposto neste artigo as des
centralizações de recursos a Municípios para realização de ações cuja competência seja exclusiva do Es
tado.

§ 5o. As Subvenções Sociais poderão ser transferidas através das Unidades Orçamentárias que de
senvolvam as ações específicas, ou através da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEPLAD.

Art. 26. A destinação de recursos destinados a ajuda financeira, a qualquer título, à empresa com

fins lucrativos, observará o disposto no art. 18, parágrafo único, e art. 19, da Lei nfi 4.320, de 1964.
Art. 27. A programação acargo da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN con
teráexclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:

I - pagamento das dívidas fundada interna e externa e confessada;
II - transferências aos Municípios da cota parte ICMS, IPVA e EPI;
III - sentenças judiciais;

IV - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; e
V - despesas de exercícios anteriores.

Art. 28.A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEPLAD,
conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:

I - contribuições, subvenções sociais e auxílios; e
II - reserva de contingência.
§l°.VETADO
§2°.VETADO

Art. 29. As transferências de recursos destinados a Aporte de Capital, às empresas em que o Estado

detenha a maioria do capital social, deverão constar obrigatoriamente, nas unidades a que estão vincula
das, com codificação específicapara cadaunidade recebedora.


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Art. 30. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento es
tabelecido na lei orçamentária.

§ Io. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circuns
tanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.

§ 2o. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos
de que trata o § Io deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício ou a
devida comprovação da existência dos recursos financeiros em contacorrente.
§ 3o. V E T A D O
§ 4o. V E T A D O

Art. 31. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da
descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas
de ensino, localizadas em cada Município, no ano anterior.

Art. 32. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista no inciso VI do art. 8e,
desta Lei, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 33. O orçamento fiscal conterá dotação específica destinada:
I - à implementação de política de apoio:

a) à comercialização de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros; e

b) às organizações de produtores rurais, suas associações e cooperativas;
II - às atividades de assistência técnica e extensão rural.

§ Io.VETADO
I-VETADO
II-VETADO

III - V E T A D O
IV-VETADO

§ 2o. V E T A D O
I-VETADO
II-VETADO


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III - V E T A D O

§ 3o. V E T A D O
Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 34. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5-, inciso II, da Constituição Federal,
será apresentado, para cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capi
tal social com direito a voto.

§ Io. Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a
Lei Federal n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a-

quisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 2o. A despesa será discriminada nos termos do art. 5a desta Lei, segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no parágra
fo seguinte.

§ 3o. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste
artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;

II - decorrentes de participação acionária do Estado, diretamente ou por intermédio de empresa con
troladora;

III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso
anterior;

IV - oriundos de operações de crédito externas;

V - oriundos de operações de crédito internas; e
VI - de outras origens.

§ 4o. A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da se
guridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do
orçamento original.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL


15

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 35. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado não pode
rá superar, no exercício de 2006, a variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação
Getúlio Vargas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36. O Poder Executivo, por intermédio da Coordenaria Geral de Recursos Humanos, publicará,

até 31 de agosto de 2005, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pes
soal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de
cargos vagos.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público do Estado e
Tribunal de Contas, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos diri

gentes máximos de cada órgão, destacando-se, inclusive, as entidades vinculadas da Administração
indireta.

Art. 37. No exercício de 2006, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, e determi

nado no parágrafo único do art. 21, da Lei nQ 101, de 2000, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 36 desta Lei;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2005, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
e

III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Art. 38. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âm
bito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Coordenadoria Geral de Recur

sos Humanos e da Gerência de Programação Orçamentária, ambas da Secretaria de Estado do

Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, em suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Pú
blico do Estado e do Tribunal de Contas, assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cum
primento do disposto neste artigo.
Art. 39. V E T A D O

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO


16

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 40. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão,
na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades:
I - redução das desigualdades inter-regionais;
II - defesa e preservação do meio ambiente;

III - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios
produtores rurais, suas cooperativas e associações;

IV - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, através da diversificação da
produção agropecuária e damodernização das tecnologias aplicadas; e

V- projetos de investimentos nos setores energético, de infra-estrutura, saúde e saneamento básico,
educacionais e artísticos culturais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 41. A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou fi
nanceira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam im
pacto financeiro no mesmo exercício.

Art. 42. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efei

tos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de
lei que esteja em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado.

§ Io. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.

§ 2o. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou as sejam parcialmente, até o envio do
projeto de lei orçamentária para sanção do Governador, de forma a não permitir a integralização dos re
cursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 30
(trinta) dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios aseguir relacionados,
para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para
cada fonte de receita:

I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;

II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;


17

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e

V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. A SEPLAD publicará concomitantemente com a promulgação da Lei de Orçamento e
com base nos limites nela fixados os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por
projetos e atividades os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Art. 44. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimenta
ção financeira para atingiras metas fiscais previstas nos anexos referidos no art. 2o desta Lei, será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, do Ministério Público do Estado e do Tribunal
de Contas.

§ Io. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2o. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará
ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.

§ 3o. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre e 30 (trinta) dias após o fechamento do SistemaIntegrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, no encerramento do exercício, relatório
de avaliação do cumprimento das metas do exercício, e justificações de eventuais desvios, com indicação
das medidas corretivas.

§ 4o. A Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa do
Estado apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resulta
dos primários dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado, durante a execução orçamentária.
Art. 45. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamentearrecadadas, serão devidamente classificadas e con
tabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 46. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2006, cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, por órgão e Po
der, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obten
ção das metas fiscais.


18

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentá
rios e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministé
rio Público do Estado, à Defensoria Pública do Estado e ao Tribunal de Contas será feito até o dia 20 (vin

te) de cada mês, sob a forma de duodécimos e de acordo com o cronograma citado no caput deste artigo.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a exe
cução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.

Art. 48. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização or
çamentária a que se refere o art. 135, § 1-, da Constituição Estadual, será assegurado, à comissão respon
sável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao SIAFEM.

Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 15 de dezembro de 2005, fica autori
zada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, até a
sanção ou promulgação da lei orçamentária, à razão de 1/12 (um doze avós) por mês, para o atendimento
das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Pú
blicos do Estado de Rondônia - IPERON;

III - pagamento do serviço da dívida;

IV - pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
V - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios;
VI - convênios e respectivas contrapartidas, SUS e Salário Educação; e
VII - contratos de despesas com serviços essenciais.

Art. 50. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da Administração pública
estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orien
tações baixadas por aquela unidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado po
derá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame
dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.


19

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 51. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de

j U1 hO

NARCISQ/^ÁSSO
Governador

de 2005, 117o da República.


20

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO 01

A - ANEXO DE METAS FISCAIS

(Artigo 4o, § 1o, da Lei Complentar Federal n° 101/2000)
Em RS milhões

DISCRIMINAÇÃO

Exercícios
2008

2007

2006

1. Receita Total

2.732,00

3.005,00

3.306,00

2. Receita Fiscal

2.673,00

2.940,00

3.234,00

3. Despesa Total

2.732,00

3.005,00

3.306,00

4. Despesa Fiscal

2.609,00

2.870,00

2.871,00

5. Resultado Primário (1-3)

0,00

0,00

0,00

6. Resultado Nominal (2-4)

64,01

70,00

363.00

2.010,96

2.260,52

2.541,05

7. Dívida Líquida do Governo Estadual
ANEXO 01

B- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004
(Artigo 4o, § 2o, Inciso I, da Lei Complentar Federal n° 101/2000)
Em R$ milhões

Metas LDO(anexo 05)
DISCRIMINAÇÃO

Executado no exercício
VALOR

VALOR

% PIB

EMPENHADO

%/LDO

1. Receitas Fiscais

1.970,76

42,69

2.095,59

106,33

2. Despesas Fiscais

1.853,67

40,16

1.949,77

105,18

117,09

2,54

145,82

124,53

3. Resultado Primário

7,32 |

4. Resultado Nominal

5. Dívida Líquida do Governo Estadual

1.498,10

Fome: GMA/SEPLAD (LDO 2004 {Lei n"1.207. de 24/07/2003). LOA 2004 ( Lein°1297. de 29/120003] c Ilalnnço Geraldo Eslado)
Nou: PIB/RO de 1998 = RS 4.616 milhões

32,45

1.788,95

119,41 |


21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO 02

CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO PREVISTO E REALIZADO
(Artigo4°, § 2°, Inciso II, da LeiComplentar Federal n° 101/2000)
IliniRSmill

ESPECIFICAÇÃO

2002

2003

2004

RECEITA

RECEITA

RECEITA

RECEITA

RECEITA

RECEITA

PREVISTA

REALIZADA

PREVISTA

REALIZADA

PREVISTA

REALIZADA

1 - RECEITAS FISCAIS

2.411.046

2.095.586

1.826.111

1.723.229

1.330.466

1.187.483

1.1- RECEITAS CORRENTES

1.966.657

2.051.708

1.779.955

1.705.679

1.246.080

1.444.820

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.021.004

1.175.630

902.834

963.185

650.908

697.028

57.909

76.140

39.882

69.191

36.000

53.845

RECEITA DECONTRIBUIÇÕES

2

RECEITAPATRIMONIALLÍQUIDA
(-) Aplicações Financeiras
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.805

11.020

32.033

5.677

RECEITA PATRIMONIAL

20

91

3.965

8.224

4

5.675

32.033

11.016

32.805

3.945

8.133

822.022

722.886

788.887

626.655

522.000

657.888

65.720

77.052

48.348

46.648

37.152

35.968

1.2- RECEITA DE CAPITAL

444.389

43.878

46.156

17.550

84.386

42.663

OPERAÇÕES DECRÉDITO

33.000

14.515

40.500

40.925

23.000

70.969

(-) Operações de Credito

33.000

14.515

40.500

40.925

23.000

70.969

ALIENAÇÃO DEBENS

120

21

7.030

918

0

62

120

21

7.030

918

0

62

AMORTIZAÇÃO DEEMPRÉSTIMOS

500

15

124

18

430

44

(-) Amortização de Empréstimos

500

15

124

18

430

44

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

432.416

43.878

30.010

17.550

84.386

41.663

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

11.973

0

1.000

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

(-) Receitas de Privatizações

ESPECIFICAÇÃO

16.146

DESPESA

DESPESA

DESPESA

DESPESA

DESPESA

DESPESA

PREVISTA

REALIZADA

PREVISTA

REALIZADA

PREVISTA

REALIZADA

II - DESPESAS FISCAIS

2.253.552

1.949.765

1.706.257

1.573.652

1.189.053

1.450.307

II. 1 - DESPESAS CORRENTES

2.064.243

1.880.579

1.616.661

1.542.528

1.152.208

1.281.239

( - ) Juros e Encargos da Divida
11. 2 - DESPESAS DE CAPITAL

(-) Amortização da Divida
(-) Concessão de Empréstimos

108.901

102.463

97.532

97.412

99.410

75.192

385.848

257.495

268.121

207.920

205.034

319.971

86.603

85.846

80.055

79.384

68.520

75.711

859

0

0

0

938

1.285

(-) Aquisiçãode Títulos de Capital
já Integralizado

600

250

Reserva de Contirmència

157.494

111 - RESULTADO PRIMÁRIO ( I - II )

37.176

141.413

149.577

119.851

145.821

Fome: GMA/SEPLAD - SIAFEM

ANEXO 03

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2002 a 2004
(Artigo 4°, § 2o, Inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101/2000)
(Em RS mil)
2001

PATRIMÔNIO
LÍQUIDO

Valor

Valor

847.482,25
461.613,50
Fonte Siafem Balanço Geral do Estado em 14/04/2005

2004

2003

2002

%

Valor

%

Valor

%

83,59

673.842,78

45,98

673.842,78

45,98

Ano Base para cálculo do percentual: 2001

ANEXO 04

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA EATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊN-


22

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CIA SOCIAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
(Art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar Federal no 101/2000)

RELATÓRIO DA ATIVIDADE N° 5
CONTRATO N° 02/428 - PNUD
PROJETO BRA/98-16 - PARSEP

C

AVALIAÇÃO ATUARIAL
DO

SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
DO ESTADO DE

RONDÔNIA

RELATÓRIO FINAL


23

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ÍNDICE
1.

OBJETIVO

24

2.

ETAPA I - CRÍTICA DOS DADOS E ESTATÍSTICAS

24

2.1

as informações cadastrais recebidas

24

2.2
2.3
2.4
2.5
2.6

Características dos dados
Estatísticas dos Servidores Ativos
Estatísticas dos Servidores Inativos
Estatísticas dos Pensionistas
Estatísticas Dos Dependentes

24
25
25
25
26

3.

ETAPA II - LEVANTAMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS DA SITUAÇÃO
ATUAL

26

3.1

Planos de benefícios, regras e critérios de concessão

26

3.2

Bases técnicas e premissas.

26

3.3

Resul tados da A valiação A tuarial de Referência - Segmentação em riscos expirados e

3.4

riscos não expirados
Parecer Técnico - Conclusão

27
28

4.

ETAPA III - PROPOSTA DE MODELAGEM DOS PLANOS ATUARIAIS

28

4.1

Segmentação da massa a tual em dois grupos distintos - Criação do Fundo Financeiro e
do Fundo Previdenciãrio

29

4.2

Adoção do regime de Repartição Simples para os a tuais servidores eode Capitalização
para os novos, sem a instituição de plano de previdência complementar
30
4.3 Adoção do regime de Repartição Simples para os atuais servidores eode Capitalização
para os novos, coma instituição de plano de previdência complementar
30

5.

ETAPA IV - LEVANTAMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS DA NOVA
SITUAÇÃO
31

5.7

Plano de benefícios, regras e critérios de concessão

32

5.2

Bases técnicas e premissas.

32

5.3

Segmenta ção da massa a tual em dois grupos distintos - Criação do Fundo Financeiro e

5.4

Adoção do regime financeiro de Repartição Simples para os a tuais servidores eode

do Fundo Previdenciãrio

32

Capitalização para os futuros servidores, sem a instituição de Fundo Complementar
37

5.5

Adoção do regime financeiro de Repartição Simples para os a tuais servidores eode

Capitalização para os futuros servidores (parcela do benefício excedente ao teto do
RGPS), coma instituição de Fundo Complementar
39
5.6

Parecer Técnico

43


24

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

1.

OBJETIVO

O presente estudo objetiva apresentar, de forma sucinta, os principais resultados e indicado
res decorrentes da avaliação atuarial do sistema previdenciário do Estado de Rondônia, conforme
previsto para a Atividade n° 5 - Apresentação dos Resultados e Relatório Final - do Contrato n°
02/428 firmado entre o PNUD e a DELPHOS, no âmbito do Projeto BRA/98-016 - PARSEP.

Dessa forma, são destacados os resultados e indicadores das quatro etapas anteriores com
ponentes do estudo, a seguir descritas:

a) Etapa I - Crítica dos Dados e Estatísticas - Relatório de 16.02.2004;

b) Etapa II - Levantamento e Demonstração dos Custos da Situação Atual - Relatório de
23.08.2004;

c) Etapa III - Proposta de Modelagem dos Planos Atuariais - Relatório de 04.10.2004; e

d) Etapa IV - Levantamento e Demonstração dos Custos da Nova Situação - Relatório de
08.03.2005.

2.

ETAPA I - CRÍTICA DOS DADOS E ESTATÍSTICAS

2.1

As informações cadastrais recebidas

Os dados cadastrais fornecidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
estavam posicionados em junho de 2003, compreendendo a totalidade dos servidores do PoderExecutivo, dado que não pude
ram ser aproveitados os dados correspondentes ao Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça, bem como que não foram colo
cados à disposição os demais dados do PoderLegislativo e do PoderJudiciário do Estado de Rondônia.
2.2

Características dos dados

Dentre os dados fornecidos, alguns apresentaram irregularidades e inconsistências que os impediram de constar das di
versas estatísticas apresentadas. Dosdocumentos não incluídos nas estatísticas, alguns puderam ser ajustados e, conseqüente
mente, aproveitados no estudo realizado, resultando o seguinte quadro resumo:
QUADRO I - Características dos Dados
Fornecidos

Com

Constaram das

Aproveitados

Irregularidades e

Estatísticas

no Estudo

Inconsistências
26.006

26.006

918

25.914

975

17

958

975

Pensionistas

1.102

320

782

1.102

Dependentes

12.870

713

12.157

12.157

Ativos
Inativos