DECRETO RIO Nº 50167

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação o direito que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o previsto nos arts. 5º, alíneas “k” e “l”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o direito e ação
decorrente

da

arrematação

ocorrida

na

Reclamação

Trabalhista

nº

0093200-

55.1996.5.01.0032, que tramita na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tendo como
objeto a posse do imóvel localizado na Avenida Engenheiro Richard nº 83, Grajaú.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 46.087, de 17 de junho de 2019.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.02.2022

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