RESOLUÇÃO “N” SEOP Nº 079

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre o desdobramento das metas
estabelecidas

no

Acordo

de

Resultados

celebrado entre o Município do Rio de Janeiro
e a Secretaria Especial de Ordem Pública para
a Gestão 2011.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor

CONSIDERANDO a Orientação CVL nº 001, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre
os desdobramentos das metas estabelecidas nos Acordos de Resultados e Contrato de
Gestão, previstos no Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e a Secretaria Especial de Ordem Pública, com a interveniência da Secretaria
da Casa Civil, objetivando promover uma administração por resultados e atender às
diretrizes do Plano de Governo para a Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar um critério de avaliação da participação e comprometimento dos Órgãos e
Unidades Administrativas subordinadas ao Secretário, como também dos servidores
abaixo do gestor responsável pela unidade, com as metas descritas no Acordo de
Resultados, de modo a permitir que seja realizada a distribuição da parcela variável da
gratificação. A meritocracia é em função do processo de Acordo de Resultados.
Art. 2º Para fins desta Resolução são definidos os seguintes conceitos:
a) Metas estratégicas: metas pactuadas no Contrato de Gestão celebrado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Secretaria Especial de Ordem Pública para o ano de
2011, publicado no Diário Oficial de 04 de maio de 2011;

1


b) Participação-fixa: valor correspondente a 50% da remuneração bruta do servidor
recebida a título de 13º salário no ano anterior;
c) Participação-variável: valor a ser distribuído ao servidor beneficiário segundo
critérios meritórios fixados nesta Resolução; também chamada de bonificação variável;
d) Vencimento: remuneração bruta do servidor recebida a título de 13º salário no ano
anterior;
Art. 3º A participação somente será distribuída se a Secretaria Especial de Ordem
Pública atingir nota mínima 8 (oito) na avaliação do Acordo de Resultados apurado pela
Casa Civil.
Art. 4º O gestor de cada Órgão ou Unidade Administrativa irá preencher uma ficha,
conforme anexo II, indicando qual foi o grau de participação e comprometimento de
cada um de seus servidores subordinados nas metas. Na ficha, o gestor escolherá
entre as opções: “não participou” ou “participou”. Caso opte por “participou”, deverá
informar o grau de envolvimento do servidor: “baixo”, “médio” e “alto”, justificando a
escolha.
Art. 5º A distribuição da bonificação variável seguirá o seguinte critério:
a) Todos os servidores que tiverem sido considerados participantes das metas da
Secretaria e que constam no anexo II com avaliação diferente de “não participou”,
receberão mais 20% do seu vencimento.
b) De acordo com o grau de envolvimento avaliado pelo superior como “baixo”, “médio”
ou “alto” conforme anexo II, os servidores receberão mais 10%, 20% ou 30%
respectivamente de seus vencimentos, ficando o percentual de cada limitado ao
percentual da avaliação do Órgão ou Unidade Administrativa superior, indicado pelo
grau de avaliação do gestor da mesma. Por exemplo: se o gestor de uma unidade teve
grau “baixo”, e um subordinado seu teve grau “alto”, ambos deverão receber mais 10%
de seu vencimento.
c) O montante restante deverá ser distribuído da seguinte forma:
c.1) Cada gestor de Órgão ou Unidade Administrativa que tiver sido considerada
participante das metas da Secretaria poderá indicar até 15% de seus subordinados que
se destacaram no processo de cumprimento das metas. Este deverá obrigatoriamente
ter sido avaliado com grau de envolvimento igual a “alto”, no anexo II. A indicação
deverá ser feita preenchendo uma ficha para cada servidor indicado e deverá ter a
2


aprovação por meio de assinatura de todos os superiores do indicado até chegar ao
Secretário, conforme anexo III.
Caso o valor de 15% de subordinados seja menor do que 1 (um), o gestor poderá
indicar 1 (um) servidor. Se 15% corresponder a um número com parte decimal, deverá
ser considerada apenas a parte inteira. Por exemplo: Para uma área de 25 (vinte e
cinco) subordinados, 15% é igual a 3,75, podendo o gestor desta área indicar até 3
(três) servidores.
C.2) Se a soma dos vencimentos de todos os servidores indicados e aprovados for
maior ou igual ao montante restante, cada um receberá uma parte calculada como a
seguir: (montante restante / soma dos vencimentos ) x Vencimento do servidor
C.3) Se a soma dos vencimentos de todos os servidores indicados e aprovados for
menor que o montante restante, então cada um receberá mais um vencimento
completo e o valor que ainda restar será distribuído pelos Órgãos, Unidades e
servidores segundo avaliação do Secretário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único. Integram a presente resolução, para fins de fixação das metas os
seguintes anexos:
Anexo I - Metas Estratégicas da Secretaria Especial de Ordem Pública – Gestão 2011
Anexo II – Relação de Servidores x Participação e Grau de Comprometimento nas
Metas do Acordo de Resultados SEOP – Gestão 2011.
Anexo III – Relação de Servidores Destaque – Gestão 2011

D. O RIO 21.11.2011

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Anexo I - Metas Estratégicas da Secretaria Especial de Ordem Pública – Gestão 2011

Descrição

Fonte

Unidade de medida

Ter um efetivo de pelo menos 2.000

GM / DOP

Unidades

guardas

municipais

Valor de

Data de

referência

referência

1700

jul/09

Peso

2

4

6

8

20%

1700

1800

1900

2000

operando

10
2000

e

concurso

público

realizado com a primeira turma

diariamente nas ruas até 2011.

em aula

Garantir que 80% das solicitações de

SMF/CLF

%

67%

2009

20%

<50

60

70

80

7354

2008

20%

20900

21600

22300

23000

>90%

emissão de alvará para atividades de
baixo risco (ambiental e sanitário)
sejam atendidas em até 3 dias em
2011
Formalizar

e

ordenar

23.000

SMF/CLF

Número

de

comerciantes

comerciantes que operam no espaço

(incluindo

público em 2011.

prepostos) formalizados

auxiliares

e

24.000

e

reconvocações

realizar
de

SEOP/GM

logradouro

público e uma de praia até final
de 2011.

Implantar 5 UOPs até fim de 2011 e

2

Unidades

1

realizar um Curso de Formação de
Inspetores Líderes (CFIL) de UOPs

4

abr/11

20%

2

3

4

5

5+CFIL


Descrição
Realizar

no

mínimo

90%

do

Fonte

Unidade de medida

1746

%

Valor de

Data de

referência

referência

-

-

atendimento da GM ao 1746 quanto
aos

serviços

de

Cod.306

-

Fiscalização de Má utilização de
logradouro e equipamento público e
de Cod. 402 - Fiscalização de veículo
estacionado sobre a

calçada" em

menos de 4h entre junho e dezembro
de 2011

5

Peso

2

4

6

8

10

20%

60%

70%

80%

90%

>90%


Anexo II – Relação de Servidores x Participação e Grau de Comprometimento nas Metas do Acordo de Resultados
SEOP – Gestão 2011.
Secretaria Especial de Ordem Pública
Órgão / Unidade Administrativa:
Gestor:

Matrícula:
Participação

Servidor

Matrícula

( ) Não

( ) Sim

Data:

Assinatura do Gestor:

6

Grau de

Metas em que

Comprometimento

participou

1- baixo, 2-médio, 3-alto

(1,2,3,4,5)

Descrição da Participação


Anexo III – Relação de Servidores Destaque – Gestão 2011

Secretaria Especial de Ordem Pública

Órgão / Unidade Administrativa:

Gestor:
Matrícula:
Servidor indicado:
Matrícula do Servidor:
Justificativa da indicação:
Assinatura Secretário:

Data:

Assinatura Gestor do Órgão:

Data:

Assinatura Gestor da Unidade Administrativa:

Data:

Assinatura Gestor da Unidade Administrativa:

Data:

Assinatura Gestor da Unidade Administrativa:

Data:

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