Casa Civil - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.018, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Altera o Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado de Rondônia e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que
cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje).
Art. 2º. A Lei Complementar nº 94/1993 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 54. O Juiz terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias, para assumir a vara na
nova comarca, sob pena de ter-se por ineficaz a promoção ou a remoção de ofício ou a pedido, contado aquele
prazo a partir da publicação do ato. (NR)
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Art. 94. ...............................................................................................................................................
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IV - Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas; (NR)
IV-A - Vara de Proteção à Infância e Juventude; (AC)
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Art. 98. Compete à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção
à Infância e Juventude, ressalvada a competência das varas de Família, processar e julgar os assuntos
disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim. (NR)
§ 1º. À Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas competirá o processamento e
julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas
inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correcional dos centros de internação. (NR)
§ 2º. À Vara de Proteção à Infância e Juventude caberá a competência remanescente,
especialmente as chamadas causas cíveis, as infrações administrativas, o abrigamento e no tocante ao aspecto
correcional dos abrigos e demais instituições de proteção à criança e adolescente, bem como os crimes praticados
contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências constitucionais. (NR)
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Art. 100. .............................................................................................................................................
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II - ressalvada a especialidade da Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas, Vara
de Proteção à Infância e Juventude e das Varas de Família e Sucessões, cumprir todas as cartas precatórias cíveis;
(NR)
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Art. 107. .............................................................................................................................................
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II - ......................................................................................................................................................
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b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas
e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (NR)
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Art. 108. .............................................................................................................................................
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II - ......................................................................................................................................................
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b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas
e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (NR)
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Art. 108-A. .........................................................................................................................................
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II - ......................................................................................................................................................
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b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas
e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (NR)
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Art. 108-B. .........................................................................................................................................
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II - ......................................................................................................................................................
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b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas
e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (NR)
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Art. 108-C. .........................................................................................................................................
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II - ......................................................................................................................................................
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b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas
e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (NR)
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Art. 108-D. .........................................................................................................................................
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II - ......................................................................................................................................................
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b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas
e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (NR)
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Art. 109. .............................................................................................................................................
I - 1 (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular a Vara Infracional e de Execução
de Medidas Alternativas, a Vara de Proteção à Infância e Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios
Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019,
às 14:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
5685164 e o código CRC 998FC307.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.175181/2019-03

SEI nº 5685164