RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.972, de 06 de agosto de 2015.

Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas
contas de serviços públicos estaduais
utilizados por igrejas e templos de
qualquer culto.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de ICMS de igrejas e templos de qualquer
culto, desde que o imóvel seja utilizado para atividades religiosas, pastorais e sociais em
relação aos serviços públicos estaduais próprios, delegados, privatizados, terceirizados
e/ou concedidos nas contas de:
I – Água;
II – Esgoto;
III – Energia;
IV – Telefone;
V – Gás.
Art. 2º. São definidas, para efeito do artigo primeiro as contas relativas a
contratos de titularidade das pessoas jurídicas ora mencionadas, inclusive suas filiais e
prédios anexos e/ou afins.
Art. 3º. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do
funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente
registrado, ou ainda, posse reconhecida judicialmente.
Art. 4º. Os imóveis podem ainda ser comprovados por meio de declaração
firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a instituição tenha seu
funcionamento:


I – Prefeito Municipal;
II – Presidente da Câmara Municipal;
III – Juiz de Direito da Comarca;
IV – Promotor Público; ou
V – Delegado de Polícia
Art. 5º. Para gozar da imunidade prevista no artigo 1º necessária se faz a
comprovação por parte das Igrejas ou Templos que o imóvel seja utilizado para o fim
institucional a que se destina.
§ 1º. A desvirtuação da finalidade institucional implicará a extinção do
atributo da imunidade fiscal, passando a serem devidos todos os recolhimentos
anteriores, observado a prescrição.
§ 2º. Para o atendimento no disposto do caput deste artigo será obrigatória a
apresentação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e Certidões que
comprovem a regularidade perante o Estado.
Art. 6º. Fica o Governo do Estado desobrigado a restituir valores
indevidamente pagos até a data de entrada em vigência desta lei.
Art. 7º. Os Templos e Igrejas abrangidas por esta lei deverão requerer, junto
às empresas prestadoras de serviço, a imunidade a que têm direito.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de
até 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 06 de agosto de 2015.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente