RESOLUÇÃO SMTR N° 2123

DE 01 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre o cadastramento de servidores
públicos aposentados para a composição das
Juntas Especiais Administrativas de Recursos
de Infrações do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Transportes para nomear
os membros das Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações;

CONSIDERANDO os Decretos nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, nº 31.031 de 31 de
agosto de 2009 e nº 31.050, de 04 de setembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispostas nesta Resolução as normas para o cadastramento de
servidores

públicos

aposentados

para

a

composição

das

Juntas

Especiais

Administrativas de Recursos de Infrações (JARI’s), do Município do Rio de Janeiro,
prevista no inciso II do art. 2º do Decreto nº 31.031, de 31 de agosto de 2009.
Art. 2º Os servidores públicos aposentados de que trata o artigo anterior serão
prioritariamente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de carreiras com exigência
de terceiro grau, e sem quaisquer anotações negativas em suas fichas funcionais,
preferencialmente portadores de Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 3º Estão impedidos de fazer parte das JARIs:
I - os agentes de fiscalização de trânsito, civis ou militares e seus chefes imediatos;
II - aqueles que, por qualquer motivo, tenham o direito de dirigir suspenso ou cassada a
Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;
III - os membros dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs e do Conselho de
Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE;
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IV - os sócios, gerentes, diretores, consultores, empregados e instrutores, ainda que
em caráter autônomo, de Centros de Formação de Condutores - CFC, despachantes,
funcionários de escritórios de prestação de serviços de recursos administrativos e
judiciais contra penalidades às infrações de trânsito, bem como médicos ou psicólogos
credenciados por órgão executivo de trânsito;
V – aqueles que tenham sofrido condenação judicial criminal transitada em julgado.
Art. 4º O exercício da função de membro da JARI implica em observância ao disposto
no Regimento Interno das Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações
do Município do Rio de Janeiro, conforme Resolução SMTR nº 1.918 de 2 de setembro
de 2009, e dos deveres e obrigações estabelecidos na legislação civil, penal e
administrativa aplicável, e, em especial, à Lei Federal nº 8.429, de 2 de Junho de 1992.
Art. 5º A função de membro de JARI não caracteriza nenhum vínculo empregatício ou
trabalhista com a Administração Pública, recebendo “jetton”, a título de gratificação, em
valor estabelecido por legislação própria.
Art. 6º O interessado deverá apresentar currículo detalhado e os seguintes
documentos:
I – Ficha de cadastro, preenchida e assinada, conforme modelo em Anexo;
II – Cópia do comprovante da situação funcional de aposentado; se servidor da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, informar a matrícula no currículo;
III – Cópia do diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação;
IV – Cópias de Identidade, de Cadastro de Pessoa Física (CPF), de Título de Eleitor,
de Comprovante de Residência e de inscrição no PIS/PASEP;
V – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se possuir;
VI – Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) se for
proprietário de veículo;
VII – Cópia de documentos que comprovem a experiência profissional;
VIII – Cópia de certificados e diplomas de cursos e seminários realizados.
Parágrafo único. O currículo e os documentos solicitados na presente Resolução serão
apresentados em 01 (um) envelope, constando obrigatoriamente da parte externa as
seguintes indicações:
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“À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CURRÍCULO E DOCUMENTOS SOLICITADOS NA RESOLUÇÃO SMTR Nº 2123, de
01/08/2011

(NOME COMPLETO E ENDEREÇO ELETRÔNICO)”

Art. 7º O envelope deverá ser entregue no Protocolo da Secretaria Municipal de
Transportes até as 16h (dezesseis horas) do dia 9 de agosto de 2011, na Rua Dona
Mariana, 48, Térreo, Botafogo.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.08.2011

ANEXO

FICHA DE CADASTRO
Resolução SMTR Nº 2123 de 01/08/2011

Nome: _______________________________________________________
Matrícula: _________________________________
(Somente preencher se o candidato for servidor da PCRJ)
Data de admissão:_________ Data da aposentadoria: ___________
Endereço Residencial: ____________________________________
________________________ Bairro: ________________________
Cidade: ____________________________ CEP: _______________
Endereço eletrônico: ______________________________________
Data de Nascimento: __/__/___ Telefones: (cel.) ________________
(tel. resid.) ________________ (tel. comerc.) __________________

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Naturalidade: _______________ Nacionalidade: ________________
Filiação: _______________________________________________________
Estado Civil: ____________________________________________
Nome do Cônjuge: _______________________________________
Grau de Instrução: ____________ Profissão: __________________
Identidade Nº: _____________ Órgão Emissor: ________________
CPF Nº: __________________ PIS/PASEP: ___________________
Título de Eleitor Nº: _____________ Zona: _______ Sessão: ______
Certificado de Reservista Nº: ______ Categoria: ____ Emissor: ____

Rio de Janeiro, ____/ 08 /2011

__________________________________________
(Assinatura)

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