DECRETO Nº 36679

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Constitui Grupo de Trabalho para avaliação da
adoção do Fator K para contratações de
serviços

de

vigilância,

limpeza

e

outros

serviços de apoio operacional que envolvam
mão de obra preponderante, pelos órgãos e
entidades da Prefeitura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Fator K constitui indicador de gestão de economicidade
aplicável aos dispêndios com serviços terceirizados, de natureza contínua e que
envolvam a alocação de empregados nas instalações da unidade contratante, com
obrigação da contratada de manter o quantitativo definido durante toda a vigência do
contrato, inclusive nas ausências motivadas por férias, licenças e faltas, justificadas ou
não,

CONSIDERANDO que o Fator K corresponde à razão entre o custo total de um
trabalhador, incluindo remuneração, encargos sociais, insumos, reserva técnica,
despesas operacionais e administrativas, lucro e tributo, e o valor pago ao mesmo
trabalhador a título de remuneração, e

CONSIDERANDO a adoção do Fator K por outros órgãos e entidades da
Administração Pública brasileira;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para promover estudo e apresentar proposta
sobre a adoção do Fator K para contratação de serviços de vigilância, limpeza e outros
serviços de apoio operacional que envolvam mão de obra preponderante.
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Art. 2º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo sobre o estudo em
até 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo único. Caso a conclusão do relatório seja favorável à adoção do Fator K, o
Grupo de Trabalho deverá apresentar, juntamente ao relatório previsto no “caput”,
proposta de Decreto normatizando estas contratações.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será integrado por um representante de cada órgão, a ser
designado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação deste Decreto e
terá a seguinte composição:
a) Controladoria Geral do Município;
b) Secretaria Municipal da Casa Civil;
c) Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho cabe ao representante da Controladoria
Geral do Município.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar outros órgãos ou entidades da Prefeitura
para participar das reuniões.
§ 3º O resultado do trabalho deverá ser submetido à análise da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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