I
ASSEffiLEIfl LESISmTIUfl / RORAIHfl

18-JAN-2814 89:53 080973 1/2

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 949

DE 9

DE

JANEIRO

DE 2014

"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações dos Servidores da Agência de
Defesa Agropecuária do Estado de Roraima ADERR, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber e a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, do

quadro de servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, de acordo
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicados à
Administração Pública.

Parágrafo único. O Regime Jurídico dos Servidores de que trata o caput deste artigo é o
instituído pela Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001.
Seção I
Dos Objetivos do Plano de Carreira

Art. 2o São objetivos do PCCR:

I - possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de
qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições;
II - instituir perspectivas básicas de mobilidade dos servidores na respectiva série de
classes e a decorrente melhoria salarial, mediante Progressão Funcional;
III - motivar o servidor à prestação de serviços públicos em padrões de eficiência e
qualidade;
IV - organizar o escalonamento dos cargos observando:
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes
de cada carreira;

b) a identificação dos cargos por meio de nomenclaturas que correspondam às suas
peculiaridades, atribuições e requisitos específicos;
c) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório reunindo cargos em grupos específicos, de acordo com o nível de formação, escolaridade, e
o grau de complexidade das suas atribuições, por intermédio de escalas de vencimentos, compostas^de
classes, referências e padrões.
Seção II
Dos conceitos

Art. 3o Para efeitos desta Lei adotam-se os seguintes conceitos:
I - Servidor público: é a pessoa física legalmente investida em cargo público:
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II - Plano de carreira: é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional do servidor na carreira, define suas atribuições e responsabilidades e a
respectiva remuneração;

III - Carreira: é o conjunto de instrumentos de gestão, composta por agrupamento de
cargos de conteúdo ocupacional semelhante e de mesma natureza, observadas a qualificação profissional
e demais requisitos exigidos para o desenvolvimento profissional do senador;
IV - Grupo ocupacional: é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir
do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos e habilidades;
V - Classe: é o agrupamento de cargos da mesma denominação iguais atribuições e
responsabilidade com o mesmo padrão de vencimento;
VI - Padrão: é a posição distinta do vencimento dentro de cada classe, correspondente;
VII - Vencimento: é a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo público;
VIII - Quadro de servidores: é o conjunto dos cargos efetivos, cargos em comissão e de
funções gratificadas, que compõem o plano de carreira;
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4o O Quadro de Pessoal da ADERR é constituído por:
I - cargos de provimento efetivo; e
II - cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único. Os cargos de que trata o inciso II deste artigo, com suas denominações,
quantitativos e remuneração, são os constantes dos Anexos II e III, ambos da Lei n° 644, de 8 de abril de
2008.

Seção I
Dos Cargos de Provimento Efetivo

Art. 5o Cargo de provimento efetivo é o que detém o atributo de efetividade para o seu
provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ Io O concurso público obedecerá ao disposto na Lei Complementar Estadual n° 053, de
3Ide dezembro de 2001, instituidora do Regime Jurídico do Servidor Público Civil do Estado de
Roraima.

§ 2o As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de
provimentos efetivos são os constantes das Tabelas I, II e III do Anexo I desta Lei.

§ 3o As atribuições dos cargos efetivos são as constantes das Tabelas I, II e III do Anexo II
desta Lei.

§ 4o A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR poderá inc[iair,
como etapa do concurso público programa de formação do candidato como fase da seleção para ingrt
na carreira, de caráter eliminatório e/ou classificatório do certame.

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CAPITULO III

DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 6o O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por Progressão Funcional
em Nível e em Classe, e ainda por promoção nos termos do Anexo II desta Lei.
Seção I
Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 7o O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante a progressão
horizontal.

Art. 8o Progressão Funcional em Nível ou Progressão Horizontal é a passagem do servidor
efetivo de um nível de vencimento para o nível subsequente, observado o interstício de 02 (dois) anos e os
critérios abaixo:

I - ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se
encontra;

a) É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório.
b) Findo o estágio probatório, será concedida ao servidor aprovado a progressão
funcional para o nível subsequente da respectiva carreira
II - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis nos
procedimentos da Avaliação Periódica de Desempenho (APD);
III - estar em efetivo exercício na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima;
IV - não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
V - não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de
função de confiança por motivo disciplinar nos 24 últimos meses imediatamente anteriores à data da
homologação do respectivo resultado da APD.

§ Io Observando os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor passará para o nível
imediatamente posterior.
§ 2o E de competência do recursos humanos da ADERR relacionar os servidores que fazem
jus a progressão, atendidos os critérios dos incisos deste artigo.
§ 3o Encerrado o estágio probatório o servidor fará jus a primeira progressão em nível, a
partir daí a cada dois anos, sempre precedida de APD.
§ 4o Compete ao Presidente da ADERR, por meio de publicação de ato administrativo,
conceder a progressão aos servidores indicados pelo recursos humanos da ADERR.
§ 5o Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á, para o nível
inicial da classe imediatamente posterior, o servidor que chegue à última referência do respectivo núfe^e
continue no efetivo exercício do cargo.
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Seção II
Da avaliação de desempenho

Art. 9o A avaliação de desempenho constitui-se em instrumento fundamental para

determinar a aprovação no estágio probatório e na progressão levando em conta a atuação do servidor no
cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira,
considerando, dentre outros, os seguintes fatores:

I - cooperação, ética profissional e cumprimento dos deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento,
mediante participação em cursos de capacitação profissional; e
III - o potencial revelado, compreendendo:

a) produtividade, qualidade e eficiência demonstradas em face da complexidade das
atividades exercidas;

b) capacidade de iniciativa, voltada para o aprimoramento da execução das tarefas
individuais ou do órgão de sua lotação;
c) resultados obtidos nos cursos promovidos para o aperfeiçoamento e capacitação
profissional.
IV - responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina.
Art. 10. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão a natureza
das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas, observadas as
seguintes características fundamentais:
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo
ocupacional das carreiras;
II - periodicidade, com avaliação anual;
III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR;
IV - conhecimento pelo servidor do resultado da avaliação, sendo-lhe oportunizado o
direito de pedir revisão do resultado, caso não concorde com este, desde que fundamentado.

Art. 11. O processo de avaliação de desempenho será objeto de regulamentação por parte
da unidade organizacional de recursos humanos da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de
Roraima - ADERR e aprovado pelo Diretor-Presidente.
Seção III
Da avaliação periódica de desempenho

Art. 12. Os procedimentos e os critérios para a avaliação de desempenho são os utilizados
pela administração pública.
Parágrafo único. A avaliação terá periodicidade semestral para servidores em estágio

probatório e periodicidade anual para servidores estáveis e seus procedimentos terão orientação técnica^e
acompanhamento da Gerência de Recursos Humanos da ADERR.

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CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 13. Além dos vencimentos e demais vantagens previstas na Lei Complementar N° 053
de 31 de dezembro de 2001, o servidor da ADERR terá direito à gratificação de interiorização, desde que

lotados nas Unidades Local de Defesa Agropecuária e Escritórios de Atendimento a Comunidade fora do
perímetro urbano de Boa Vista, sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento da classe inicial da respectiva
carreira, para os municípios de Canta e Mucajaí;

II - 7% (sete por cento) incidente sobre o vencimento da classe inicial da respectiva
carreira, para os municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim e Iracema;
III - 9% (nove por cento) incidente sobre o vencimento da classe inicial da respectiva
carreira, para os municípios de Caracaraí, Normandia e Pacaraima;
IV - 12% (doze por cento) incidente sobre o vencimento da classe inicial da respectiva
carreira, para os municípios de Caroebe, Rorainópolis, São João da Baliza e São Luiz do Anauá;
V - 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento da classe inicial da respectiva
carreira, para o município de Uiramutã;
VI - 20% (Vinte por cento) incidente sobre o vencimento da classe inicial da respectiva
carreira para localidade de Santa Maria do Boiaçú.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da gratificação de interiorização de que trata o
capai deste artigo cessará quando o servidor for removido para a capital do Estado.
Art. 14. Conceder-se-á Gratificação de Incentivo a Qualificação - GIQ, ao servidor efetivo
de nível superior, que possui cursos de pós-graduação nos seguintes percentuais sobre o vencimento base:
I - 6 % (seis por cento) ao servidor que tenha MBA ou especialização ou Pós-Graduaçâo
na área em que atua;

II - 8% (oito por cento) ao servidor que tenha Mestrado na área em que atua;
III - 10% (dez por cento) ao servidor que tenha Doutorado na área em que atua.
Art. 15. A indenização por plantão extra ao servidor que labora em regime de plantão será
normatizada por meio de ato do Presidente da ADERR.
CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO
Art. 16. O vencimento básico dos cargos efetivos que integram o Quadro de Pessoal da
ADERR, expresso em classes, padrão e referências iniciais, para jornada de trabalho de 40 horas
semanais, está organizado em Tabela Financeira, em conformidade com o Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Presidência da ADERR expedirá os atos necessários à regulamentação,
implementação e aplicação da presente Lei.

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Art. 18. A Agência poderá receber, por redistribuição, servidores do quadro efetivo do
Poder Executivo do extinto Departamento de Defesa Agropecuária - DEDAG da Secretariade Estado de

Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, em atendimento ao princípio da continuidade e da
economicidade do serviço público, de acordo com o cargo e a formação do servidor e a necessidade da
instituição recebedora.

Art. 19. O PCCR poderá ser revisado, 1 (um) ano após sua implantação e implementação,
para adequação às necessidades e às diversidades institucionais da ADERR.
Art. 20. A Presidência da ADERR tomará as providências legais necessárias, à nomeação
e lotação do Quadro de Pessoal da ADERR.

Art. 21. A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, expedirá,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à
realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos, com a implementação e gestão do
PCCR.

Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

9

r\de

janeiro

"1
JOSÉ DE A NCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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de 2014.


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ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
TABELA I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
PADRÃO DE
CARGO

REFERENCIA

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

6.085,34
3.042,67
6.085,34
6.085,34
6.085,34

INICIAL
Administrador

I-A

02

Analista de Comunicação Social

I-A

01

Analista de Recursos Humanos

I-A

02

Analista de Sistemas

I-A

02

Contador

I-A

02

3.042,67
3.042,67
3.042,67
3.042,67
3.042,67

Economista

I-A

01

3.042.67

3.042.67

Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Florestal
Farmacêutico Bioquímico

I-A

17

3.847,04

I-A

02

I-A

01

Médico Veterinário

I-A

12

Fiscal Médico veterinário

I-A

33

Zootecnista

I-A

04

Pedagogo
Secretário Executivo Bilingüe
Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo

I-A

01

I-A

01

3.847,04
3.847,04
3.847,04
3.847,04
3.847,04
3.042,67
3.042,67
3.847,04

65.399,65
7.694,08
3.847,04
46.164,48
126.952,32
15.388,16
3.042,67
3.042,67
111.564,16
413.521,93

TOTAL

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I-A
-

29

110

Boa Vista-RR - Brasil

-


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TABELA II

CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO
PADRÃO/

REFERÊNCIA

CARGO

QUANT.

INICIAL

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

Técnico de Laboratório em Análise Clínica

I-A

01

1.701,81

1.701,81

Técnico em Agropecuária

I-A

84

1.701,81

142.952,04.

Técnico em Mecânica

I-A

01

1.701,81

1.701,81

Técnico em Contabilidade

I-A

01

1.701,81

1.701,81

87

TOTAL

6.807,24

148.057,47

TABELA III

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

VALOR

PADRÃO/

REFERÊNCIA INICIAL

QUANT.

UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Almoxarife

I-A

01

1.250,81

1.250,81

Assistente Administrativo

I-A

59

1.250,81

73.797,79

Assistente de Laboratório

I-A

02

1.250,81

3.752,43

62

3.752,43

78.801,03

TOTAL

r\

y

r

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ANEXO II

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DO
QUADRO DE PESSOAL
TABELA I
NÍVEL superior

CARGO

ADMINISTRADOR

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO

Curso Superior, com registro profissional.
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO

Graduado em Administração.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Desenvolveras atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise e
projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos.

CARGO

ANALISTA DE

COMUNICAÇÃO SOCIAL

PADRÃO/REF
NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECÍFICO

Curso Superior, com registro profissional.
Graduado em Comunicação Social.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Acompanhamento e análise das matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionadas às
atividades da ADERR; edição e distribuição de informativos de divulgação interna e externa; redação de matérias
de interesse da ADERR e sua distribuição aos veículos de comunicação para divulgação; gerenciamento e
atualização das bases de informações de interesse da política de comunicação social da ADERR; promoção do
relacionamento entre a ADERR e a imprensa, zelando pela imagem institucional da ADERR; assessoramento aos
dirigentes da ADERR nos assuntos relacionados a comunicação social, inclusive nas entrevistas individuais e
coletivas; coordenar os trabalhos da imprensa nos órgãos e entidades da ADERR; agendar e acompanhar as
entrevistas individuais e coletivas dos agentes governamentais aos veículos de comunicação; formular e
empreender campanhas educativas e de informação sobre as ações de governo voltadas para a informação e
educação da opinião pública; desempenho de outras atividades correlatas.
\ )

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ANALISTA DE RECURSOS
CARGO

HUMANOS

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO

Curso em nível Superior, com registro profissional.
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em Administração, Gestão de Recursos Humanos, Tecnólogo em Gestão
Pública ou Psicologia.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Executar tarefas ligadas à área de Recursos Humanos de empresa; participardo levantamento e análise de
necessidade, executar atividades pré-estabelecidas pelos seus superiores para implantação e/ou desenvolvimento de
plano de carreira, programas de treinamento e desenvolvimento, avaliação de desempenho, plano de benefícios,
segurança do trabalho.

CARGO

ANALISTA DE SISTEMAS

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECÍFICO

Curso em nível Superior, com registro profissional.
Graduado em Sistemas de Informação, Analista de Sistemas ou Ciência da
Computação.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Administrar, projetar e analisar redes de computadores, programas de computadores; definir rotinas de acesso,
segurança, integridade e recuperação de dados; implantar sistemas, disponibilizando-os para utilização; prestar
assessoramento técnico a usuários dos sistemas; prestar assessoramento técnico relativo à aquisição, à implantação
e ao uso adequado de software.

p
DJ

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CARGO

CONTADOR

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em Ciências Contábeis ou Contabilidade.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Desenvolver as atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas à administração
orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro, perícia, laudos
contábeis, conciliações bancárias, controles e anulações de empenhos, emissões de ordens bancárias, relatórios
específicos contábeis, escriturações contábeis, emissões de pareceres e assinatura dos demonstrativos tais como:
balancetes, balanços e todos os demonstrativos contábeis vigentes em lei.

CARGO

ECONOMISTA

PADRÃO/REF
NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECIFICO

Graduado em Ciências Econômicas ou Economia.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Analisar o ambiente econômico; elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade
econômica, dentre outros; participar do planejamento estratégico e de curto prazo; gerir programação econômicofinanceira; atuar na mediação e arbitragem; realizar perícias. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e
extensão.

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CARGO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em Engenharia Agronômica ou Agronomia.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Supervisionar, fiscalizar, planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar ações sanitárias para promoção,
prevenção e manutenção da sanidade vegetal nas pragas de importância para a agricultura; fiscalização e inspeção
no comércio de vegetais, de produtos e de subprodutos de origem vegetal destinados ao comércio estadual, com
aplicação de medidas para prevenção e manutenção da sanidade vegetal e da saúde humana; identificação e
classificação de vegetais e seus produtos.

CARGO

ENGENHEIRO FLORESTAL

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em Engenharia Florestal.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Supervisionar, fiscalizar, planejar, coordenar, orientar e executar projetos em geral sobre a preservação e
exploração de recursos naturais, a economia rural, a defesa, a inspeção, a fiscalização e a classificação de produtos
e subprodutos florestais; classificação de grãos; classificação e cubagem de madeira, controle e avaliação
especializada; identificação de espécies vegetais; levantamento de inventários florestais e padronização qualificada

de produtos e subprodutos de origem vegetal.

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[\


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

CARGO

FARMACÊUTICO- BIOQUÍMICO

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em Farmácia com especialidade em Análises Clínicas.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Direção, responsabilidade técnica e o desempenho de funções em órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de
saúde ou seus departamentos especializados; estabelecimento ou laboratório de fabricação e controle de produtos
bromatológicos; órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter biológico,
microbiológico e sanitário.

CARGO

FISCAL AGROPECUÁRIO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em Engenharia Agronômica ou Agronomia.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Fiscalizar em todo o território estadual, a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem vegetal, sanidade e a
saúde das populações vegetais e a segurança dos alimentos destinados aos consumidores, em consonância às regras
Estadual, Nacional e Internacional. Contribuindo assim para a promoção da saúde pública e a preservação do meio
1

ambiente e outras atividades correlatas.

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

CARGO

FISCAL AGROPECUÁRIO MEDICO

VETERINÁRIO

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em Medicina Veterinária.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Fiscalizar em todo o território estadual, a inocuidade e a quantidade dos produtos de origem animal, sanidade e a
saúde das populações de animais e a segurança dos alimentos destinados aos consumidores, em consonância às
regras Estadual, Nacional e Internacional. Contribuindo assim paraa promoção da saúde pública e outras atividades
correlatas.

CARGO

MÉDICO VETERINÁRIO

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em Medicina Veterinária.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Supervisionar, fiscalizar, planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar ações sanitárias para promoção,
preservação e manutenção da saúde animal nas principais doenças transmissíveis; fiscalização da comercialização
de produtos de uso veterinário e insumos pecuários; inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de
origem animal e seus derivados destinados ao comércio intraestadual, com aplicação de medidas para prevenção e
manutençãoda saúde animal e humana.
r^

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CARGO

PEDAGOGO

PADRÃO/REF
NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em Pedagogia.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Executar atividades de supervisão, coordenação e programação referentes a trabalhos de pesquisae (ístudos
pedagógicos e treinamento.

CARGO

SECRETARIO EXECUTIVOBILINGUE

PADRÃO/REF
NÍVEL

I-A

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Curso em nível Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECIFICO

Secretariado Bilingüe.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DOCARGO
Planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; assistência e assessoramento direto a executivos;
coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas; redação de textos profissionais
especializados, inclusive em idioma estrangeiro; interpretação e sintetização de textos e documentos; taquigrafia de
ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro; versão e tradução em
idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa; registro e distribuição de expediente
e outras tarefas correlatas; orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento a

chefia; conhecimentos protocolares.

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CARGO

ZOOTECNISTA

PADRÃO/REF

I-A

NÍVEL

SUPERIOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Nível superior com registro profissional

CURSO ESPECÍFICO

Graduado em zootecnia

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Planejar, executar, acompanhar e controlaras atividades da administração voltadas a ciência, a saúde, ao
bem estar social e aprodução na área de zootecnia, respeitada a formação, a Legislação profissional.

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TABELA II

NÍVEL TÉCNICO

CARGO

TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM
ANÁLISE CLÍNICA

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

TÉCNICO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Técnico.

CURSO ESPECÍFICO

Técnico de Laboratório ou equivalência legal.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Preparar soluções, meios de cultura, isolamento e repicagens de fungos em placas de Petri e tubos de ensaio;
multiplicar, preservar, monitorar, preparar e manter coleções de fungos, bactéria e insetos; preparar substratos para
criação e multiplicação de insetos; criar e manter criações de insetos; anestesiar/matar e montar insetos em lâminas
e secos; conservar coleções; realizar a recepção de material e registro de amostras; organizar os resultados das
análises de laboratório para emissão de relatórios, como também organizar aulas práticas de pragas ministradas em
cursos de treinamentos; preparar material para testes de patogenicidade e efetuar inoculação de fitopatógenos, além
de executar plaqueamento em gerbox; apoiar e realizar coletas de material em campo, separar e preparar amostras
para análise; criar e manter arquivos digitais das pragas em estudo; manter limpo o ambiente de trabalho e
desinfectá-lo periodicamente, garantindo a integridade dos materiais e equipamentos.

I-A

CARGO

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

PADRAO/REF

NÍVEL

TÉCNICO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Técnico.

CURSO ESPECIFICO

Técnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; detalhamento de programas de trabalho
observando normas técnicas de segurança; conduzir, executar e fiscalizar serviços técnicos, compatíveis com a
respectiva formação profissional; desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional. \

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CARGO

TÉCNICO DE MECÂNICA

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

TÉCNICO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Técnico.

CURSO ESPECÍFICO

Técnico em Mecânica.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Auxiliar na elaboração, fabricação, adaptação e execução técnica de projetos de equipamentos e instalações de
máquinas e equipamentos mecânicos; registrar o desempenho dos equipamentos mecânicos paraavaliação de
eficiência dos mesmos; adotar normas técnicas de qualidade, saúde e segurança no desempenho de suas funções.

CARGO

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

I-A

PADRÃO/REF

NÍVEL

TÉCNICO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Técnico.

CURSO ESPECÍFICO

Técnico em Contabilidade.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Executar e auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades administrativas voltadas às
finanças, contabilidade pública, planejamento e controle interno, respeitados formação, legislação profissional e
regulamentos do serviço, assinatura de demonstrativos contábeis, conciliações bancárias, controle e na anulação de
empenhos e escrituração contábeis.

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TABELA III

NÍVEL MÉDIO
CARGO

ALMOXARIFE

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

MÉDIO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Médio Completo.

CURSO ESPECÍFICO

Qualquer área de formação de nível médio ou equivalente.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pela empresa; entregar os materiais mediante requisições
autorizadas aos usuários da empresa; manter atualizados os registros necessários; as atividades de recebimento
abrangem desde a recepção do material na entrega pelo fornecedor até a entrada nos estoques e os materiais com
política de ressuprimento e os de aplicação imediata, sofrendo critérios de conferência quantitativa e qualitativa.

CARGO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

MÉDIO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Médio Completo.

CURSO ESPECÍFICO

Nível Médio.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Realizar atividades de nível médio que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, finanças,
organização e métodos, material, classificação, codificação, catalogação e arquivamento de papéis e documentos;

prestaratendimento ao público em questões ligadas às unidades administrativas.

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CARGO

ASSISTENTE DE LABORATÓRIO

PADRÃO/REF

NÍVEL

I-A

MÉDIO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Ensino Médio Completo.

CURSO ESPECÍFICO

Nível Médio.

ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DO CARGO
Auxiliar na identificação e levantamento das necessidades de insumos/materiais de uso no labora-tório; usar EPFs
conforme as tarefas a serem realizadas e cobrar de colegas o uso desses equipamentos, quando observaratitudes
inadequadas quanto à segurança pessoal e das instalações; zelar pela higiene e limpeza das instalações do
laboratório, da área de manipulação, dos equipamentos usados nas amostragens e testes, bem como pela aparência
pessoal, usando sempre o uniforme e o crachá; organizar e ordenar documentos da ISO, pertinentes ao Laboratório,
ao processo produtivo; cumprir/seguir as orientações e diretrizes dos POP's pertinentes às atividades do Auxiliar de
Laboratório.

J>

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ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS QUADROS EFETIVOS
TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA DO NÍVEL SUPERIOR ATIVIDADE FIM

Eng. Agrônomo, Médicos Veterinários, Engenheiro Florestal, Farmacêutico Bioquímico, Fiscal Agropecuário Eng.
Agrônomo, Fiscal Agropecuário Médico Veterinário e Zootecnista
CLASSE/PADRÃO

I

11

III

IV

V

A

3.847,04
4.247,44
4.689,52
5.177,61

3.923,98
4.332,39
4.783,31
5.281,16

4.002,46
4.419,04

4.082,51
4,507,42
4.976,56
5.494,52

4.164,16
4.597,57

B
C
D

4.878,98
5.386,78

5.076.09

5.604,41

TABELA DO NÍVEL SUPERIOR ATIVIDADE MEIO

Administrador, Analista de Comunicação Social, Analista de Recursos Humanos, Analista de Sistemas,Contador,
Economista, Pedagogo, Secretário Executivo-Bilingue
CLASSE/PADRÃO

I

II

III

IV

V

A

3.042,67
3.359,35
3.709,00
4.095,03

3.165,59
3.495,07
3.858,84
4.260,47

3.228,91

B

3.103,52
3.426,54
3.783,18
4.176,93

3.293,48
3.636,27

C
D

3.564,97
3.936,02
4.345,68

4.014.74

4.432,59

TABELA DO NÍVEL TÉCNICO

Técnico Agrícola ou em Agropecuária, Técnico em Laboratório de Análise Clínica, Técnico em Mecânica, Técnico em
Contablidade
CLASSE/PADRÃO

I

II

III

IV

V

A

1.701,81
1.878,94
2.074,00
2.290,41

1.735,85
1.916,51
2.115,99
2.336,22

1.770,56
1.954,84
2.158,31
2.382,94

1.805,97

1.842,09

1.993.94

2.033,82

2.201,47

2.245,50
2.479,22

B

C
D

2.430,60

TABELA DO NÍVEL MÉDIO

Almoxarife, Assistente Administrativo, Assistente de Laboratório
CLASSE/PADRÃO

I

II

III

IV

V

A

1.250,00

1.275,00

1.326,51

B

1.380,10
1.523,74
1.682,34

1.407,70

1.300,50
1.435,86
1.585,30
1.750,30

1.353,04
1.493,87
1.649,35

k

1.821,01

A

C

D

1.554,22
1.715,98

Palácio Senador Hélio Campos
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Boa Vista-RR - Brasil

1.464,57
1.617,01
1.785,31