À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
23.10.2015
EDUARDO PAES

LEI Nº 6.002

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e
estabelecimentos

similares

oferecerem

desjejum apropriado para diabéticos.

Art. 1º Os hotéis, pensões, motéis, flats ou similares, localizados no Município do Rio
de Janeiro, que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã (desjejum)
esteja incluído no valor da diária deverão disponibilizar, para seus hóspedes, café da
manhã adequado para consumo por portadores de diabetes.
§ 1º O café da manhã para portadores de diabetes deverá ser servido com bebidas não
adoçadas, especialmente café e leite, adoçantes sem sacarose e, no mínimo, um tipo
de pão diet e dois tipos de frutas.
§ 2º Os produtos disponibilizados nos termos desta Lei deverão ser servidos
devidamente identificados como adequados para consumo por portadores de diabetes.
§ 3º Quando o café da manhã for servido no quarto, o hóspede que desejar o serviço
diferenciado de que trata a presente Lei deverá solicitá-lo expressamente.
Art. 2º Todos os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei deverão afixar cartaz,
placa ou similar, informando aos clientes sobre o direito dos portadores de diabetes
instituído na presente Lei.
Parágrafo único. O aviso de que trata o “caput” deste artigo deverá ter a forma a ser
determinada na regulamentação desta Lei e ser afixado em local de alta visibilidade
pelos hóspedes, preferencialmente na portaria do estabelecimento ou no local onde for
servido o café da manhã.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata a presente Lei, pelo serviço diferenciado que
ora passa a ser obrigatório, não poderão cobrar qualquer acréscimo ao valor regular da
diária cobrada para os demais hóspedes.
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Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), dobrada a partir da reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro,
criado por Lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 26.10.12015

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