LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 24 DE JUNHO DE 2003
Institui cargos de Delegado de Polícia Civil,
Escrivães de Polícia Civil e Agentes de Polícia
Civil no GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA,
Parte I, Tabela I, do Quadro Geral de Pessoal
do Estado, e estabelece critérios de distribuição desses cargos em suas diversas classes.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, 80 (oitenta) cargos
para a carreira de Delegado de Polícia Civil, 200 (duzentos) cargos para a carreira de Escrivão de Polícia Civil e 300
(trezentos) cargos para a carreira de Agente de Polícia Civil.
Art. 2º A distribuição dos cargos instituídos no artigo anterior será realizada entre as suas respectivas classes, obedecendo-se aos seguintes percentuais:
§ 1º Na carreira de Delegado de Polícia Civil:
I – 60% (sessenta por cento) para a Classe Substituto;
II – 10% (dez por cento) para a 1ª Classe;
III – 10% (dez por cento) para a 2ª Classe;
IV – 10% (dez por cento) para a 3ª Classe; e
V – 10% (dez por cento) para a Classe Especial.
§ 2º Na carreira de Escrivão de Polícia Civil:
I – 50 (cinqüenta por cento) para a Classe E;
II – 10% (dez por cento) para a Classe D;
III – 10% (dez por cento) para a Classe C;
IV – 10% (dez por cento) para a Classe B;
V – 10% (dez por cento) para a Classe A; e
VI – 10% (dez por cento) para a Classe Especial.
§ 3º Na carreira de Agente de Polícia Civil:
I – 50 (cinqüenta por cento) para a Classe E;
II – 10% (dez por cento) para a Classe D;
III – 10% (dez por cento) para a Classe C;
IV – 10% (dez por cento) para a Classe B;
V – 10% (dez por cento) para a Classe A; e
VI – 10% (dez por cento) para a Classe Especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de junho de 2003, 115º da República.
DOE Nº 10.516
Data: 25.6.2003
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WILMA MARIA DE FARIA
Cláudio Manoel de Amorim Santos
Francisco Honório de Medeiros Filho