ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.939, DE 07 DE JULHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 129, de 08 de julho de 2003)
Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº
6.992, de 22 de julho de 1976, que proíbe
despesa
pública
com
mensagens
congratulatórias e dá outras providências.

Deputado Vilson Covatti, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 1º da Lei nº 6.992, de 22 de julho de 1976, que proíbe despesa
pública com mensagens congratulatórias e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - Excetuam-se da proibição desta Lei as mensagens feitas pelo Governador, pelo
Presidente da Assembléia Legislativa, pelos Deputados Estaduais e pelo Presidente do Tribunal
de Justiça, em decorrência da suas condições de autoridades.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 7 de julho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1