DECRETO RIO Nº 48796

DE 27 DE ABRIL DE 2021

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999 e o contido no processo 02/001.668/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os
imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação PAA 11.258:
• Rua Itapera nº 182 a e 182 B (lote 20 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 168 e 164 (lote 21 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 166 (lote 22 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 156 (lote 23 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 146 (lote 24 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 134 (lote 25 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 126 (lote 26 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 136 (lote 27 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 106 (lote 28 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 94 (lote 29 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 84 (lote 30 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 74 (lote 31 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 64 (lote 32 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 54 (lote 33 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 44 (lote 34 do PAL 4385)
• Rua Itapera nº 34 (lote 35 do PAL 4385)
• Estrada da Água Grande 777 (lote 36 PAL 4385)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 28.04.2021

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