DELIBERAÇÃO CODESP Nº 166

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

Divulga as fragilidades apontadas nos Relatórios
de Despesas de Pessoal (RDP) das Organizações
Sociais, elaborados pelo Grupo de Análise da
CODESP.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
atinente às contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro do exercício
2017, em especial a Determinação nº 3.16 e a Recomendação nº 4.15;

CONSIDERANDO o disposto no § único, do artigo 1º, do Decreto RIO nº 47.094, de 16 de
janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Subsecretaria Executiva,
da Secretaria Municipal de Fazenda, e incluiu o acompanhamento e monitoramento da
Prestação de Contas dos demais Contratos de Gestão celebrados com as Organizações
Sociais, no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a Portaria F/SUBEX nº 01 de 04 fevereiro de 2020 estendeu o
acompanhamento e monitoramento da Prestação de Contas e a coordenação,
implantação e operação das Folhas de Controle de Pagamento (FCP) no Sistema
Informatizado de Recursos Humanos - ERGON a todas as Organizações Sociais com
Contratos de Gestão em vigor no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para o monitoramento das
Prestações de Contas dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Cultura - SMC, da
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia - SMDT, e da Subsecretaria
de Esportes e Lazer - CVL/SUBEL.

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DELIBERA:

Art. 1º Ficam divulgadas as principais fragilidades identificadas nas Prestações de Contas
das Organizações Sociais, referentes à competência do mês de outubro de 2020,
conforme discriminado abaixo:
I - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), elaborado pelo Grupo de Análise da
CODESP, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS (Anexo I); e
II - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), elaborado pelo Grupo de Análise da
CODESP, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, da Secretaria Municipal
da Pessoa com Deficiência e Tecnologia - SMDT, e da Subsecretaria de Esportes e Lazer
- CVL/SUBEL (Anexo II).
Parágrafo único. As análises a que se referem o caput não exaurem a matéria e poderão
ser revistas a qualquer tempo.
Art. 2º As fragilidades apontadas nos relatórios de que o art. 1º deverão ser analisadas
pelas respectivas Comissões Técnicas de Avaliação (CTA) ou equivalentes, consoante o
disposto na Instrução Normativa CODESP nº 03/2019.
Art. 3º A íntegra dos Relatórios de Despesas de Pessoal (RDP) estará disponível no site
http://prefeitura.rio/web/smf/subsecretaria-executiva.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 13.11.2020

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ANEXO I
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal
Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP

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ANEXO II
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal
Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP

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