ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.592, DE 03 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 64, de 04 de abril de 2001)
Dispõe sobre a instituição do “Dia do Vizinho”
nos municípios do Estado do Rio Grande do
Sul.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o “Dia do Vizinho”, a ser implantado nos municípios do Estado
do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Caberá a cada um dos municípios do Estado, ouvidas as instituições
representativas da comunidade e mediante lei municipal específica, a definição do dia que será
eleito para a comemoração da efeméride referida no “caput”.
Art. 2º - Deverá fazer parte do calendário de eventos do município o dia que for
definido como “Dia do Vizinho”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 03 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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