ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.171, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Tabaí/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 350/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Anita Garibaldi,
localizada no Município de Tabaí, reclassificada pelo Decreto Estadual n° 19.818, de 13 de
agosto de 1969, classificada pelo Decreto Estadual nº 20.925, de 22 de janeiro de 1971,
autorizada e validada pela Portaria SE nº 28.179, de 19 de julho de 1983, reorganizada e
designada pela Portaria SEC n° 00007, de 2 de janeiro de 1984, denominada pela Portaria SEC
n° 12.330, de 26 de setembro de 1985 e teve alterada a designação pela Portaria SE nº 00069, de
23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado a oferta do ensino fundamental em 1° de
março de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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