GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORJA

LEI COMPLEMENTAR N° 545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 462,
delldejulhode2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O artigo 2o da Lei Complementar n° 462, de 11 de julho de 2009, que "Modifica a
Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual para atender ao segmento produtivo do Estado
de Rondônia e dá outras providências", passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
'Art. 2o.

VII - coordenar, acompanhar e viabilizar a execução de Programas e Projetos Públicos que tenham
como objetivo propiciar ao Estado maiores condições de atratividade para o investimento produtivo e
melhor qualidade de v ida para as populações, através de intervenções de natureza infra-estrutural,
assessoramento técnico e fomento do desenvolvimento de cadeias produtivas de impacto relevante no
desenvolvimento econômico e social do Estado de Rondônia."

Art. 2o. O artigo 4o da Lei Complementar n° 462, de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso XI,
com a seguinte redação:
"Art. 4o.

XI - Companhia de Mineração de Rondônia - CMR.".

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 18 de julho de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO*
Governe