DECRETO Nº 36918

DE 19 DE MARÇO DE 2013
Modifica os Decretos nºs 32.156 e 32.157 de 19
de abril de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 32.156, de 19 de abril de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
terreno designado SETOR 4A, situado na Avenida Adauto Botelho s/nº, matriculado no
9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob a
Matrícula: 278.811”.
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 32.157, de 19 de abril de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de
desapropriação parcial o terreno designado SETOR 4, situado na Avenida Adauto
Botelho s/nº, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do
Rio de Janeiro, sob a Matrícula: 278.806-A”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 20.03.2013

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