DECRETO Nº 21.651 DE 27 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a devolução das contribuições previdenciárias dos servidores
inativos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à cobrança
da contribuição previdenciária dos servidores inativos;
CONSIDERANDO o exposto no Ofício PREVI-RIO Pres. n° 357/2002;
CONSIDERANDO a dinâmica das finanças públicas;
CONSIDERANDO, finalmente,
Responsabilidade Fiscal,

a

necessidade

de

observância

à

Lei

de

DECRETA:
Art. 1° Fica o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO, autorizado a liberar recursos para dar início, de forma
parcelada, à devolução das contribuições previdenciárias devidas aos servidores
inativos, observado o total de R$ 31.028.860,91 (trinta e um milhões, vinte e oito
mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e um centavos) relativo ao período de
dezembro de 1998 a julho de 1999.
Parágrafo único. Os Órgãos competentes da Administração Pública Municipal
devem tomar as medidas administrativas necessárias à efetivação da devolução
dos recursos discriminados no "caput".
Art. 2° O saldo referente ao período de agosto de 1999 a abril de 2001 será
devolvido em no máximo quatro parcelas, em prazo não superior ao transcorrido,
entre a data da publicação deste Decreto e o momento do início dos descontos.
Parágrafo único. Para fins de pagamento do saldo, caberá à Secretaria Municipal
de Administração providenciar a futura transferência dos recursos para o
PREVI-RIO e à Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizar os créditos
orçamentários correspondentes, definindo, em função do disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o período de devolução, observado o limite estipulado
no "caput".
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2002 - 438° da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.06.2002
Republ. em 16.07.2002
Republ. em 19.07.2002
Republ. em 22.07.2002