RESOLUÇÃO CGM Nº 1523

DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Regulamenta

a

Execução

do

Projeto

de

Disseminação de Conhecimento em Controle
Interno da Controladoria Geral do Município ACONSELHANDO CONTROLE, instituído pela
Resolução CGM nº 1.493 de 14 de março de 2019.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas básicas para a realização do
Projeto em questão, instituído pela Resolução CGM nº 1.493 de 14 de março de 2019;
RESOLVE:

Art. 1º O Projeto de Disseminação de Conhecimento em Controle Interno da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro – ACONSELHANDO CONTROLE, instituído pela
Resolução CGM Nº 1.493 de 14 de março de 2019, será executado nos termos da
presente Resolução.
Art. 2º O Projeto ACONSELHANDO CONTROLE tem por finalidade transmitir aos
integrantes dos conselhos municipais de políticas públicas conhecimentos básicos que
permitam a compreensão e análise das informações constantes dos produtos elaborados
pela CGM-Rio, nas suas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. A finalidade do Projeto ACONSELHANDO CONTROLE estende-se aos
gestores de fundos de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica, ainda que
não associados, sob qualquer forma, a conselhos de políticas públicas.
Art. 3º A execução do projeto ocorrerá mediante a realização de reuniões presenciais,
podendo também ser utilizados recursos de internet.
Art. 4º As reuniões presenciais abordarão os seguintes temas: a) Portal Rio Transparente;
b) Demonstrativos Contábeis; c) Relatórios de Auditorias. Parágrafo único. O tema
“Demonstrativos Contábeis” não será abordado para membros de conselhos municipais

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cujas políticas públicas não tenham como fonte de financiamento fundos de natureza
contábil-financeira, sem personalidade jurídica.
Art. 5º A distribuição de vagas dos membros dos conselhos municipais e dos gestores de
fundos para as reuniões presenciais levará em conta, sempre que possível, a integração
das secretarias as quais estejam vinculados.
Art. 6º As reuniões presenciais serão extensivas a membros dos conselhos municipais e
gestores de fundos que sejam representantes da sociedade civil.
Art. 7º O quantitativo de vagas disponíveis nas reuniões presenciais para cada conselho
municipal ou fundo poderá ser limitada.
Art. 8º Os períodos de realização das reuniões presenciais, bem como o quantitativo de
vagas disponíveis para cada conselho municipal ou fundo serão divulgados em atos
específicos.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 18.06.2019

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