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DP-99 1/ * J0 3O

GABINETE DO GOVERNADA"' üvCtí? G£RAi.

LEIN0 237

de

01 de dezembro de 1999.

Altera o quantitativo dos cargos de
Delegado Titular de Delegacia, constantes
do Anexo n da Lei n° 068 de 18 de abril de

1994, alterada pela Lei n° 211 de 22 de
julho de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam criadas, em caráter emergencial e provisório, 19 novas vagas no quantitativo do
cargo de DELEGADO TITULAR DE DELEGACIA, conforme Anexo I e II, que integra a
estrutura instituída pelo Plano de Cargos e Salários do Governo do Estado de Roraima,
constante do Anexo II da Lei n° 068/94 de 18 de abril de 1994.

Art 2o Os ocupantes de cargo comissionado, de Delegado, serão exonerados com a posse e
exercício dos Delegados concursados, certame a ser realizado, nos termos da Lei Orgânica da
Polícia Civil do Estado.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Cami

de dezembro

de 1999.

Roraima

Governo do Estado deRoraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623-1663 / 623-1979 / 623-1410 - Fax: (095) 623-2440


GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO I

Quantitativo

Padrão

19

Natureza Especial II

Discriminação
Delegado Titular de Delegacia

ANEXO n

REMUNERAÇÃO
Código
CNES-ffl

Valor (R$)
1.784,75

Governo do Estado deRoraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623-1663 / 623-1979 / 623-1410 - Fax: (095) 623-2440

Código
CNES