GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.061 , DE 15 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar por Anulação até o montante de R$
17.080.000,00 em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos SEAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação para

dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício até o montante de R$
17.080.000,00 (dezessete milhões e oitenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de
Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

15 de maio de 2013, 125° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

REDUZ

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE

SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS PÚBLICOS

17.080.000,00

ESSENCIAIS - SUGESPE

11.009.04.122.1015.2087

11.009.04.122.1015.2091

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E
AUXÍLIO TRANSPORTE

3390

0100

1.097.266,65

3390

0100

386.133,35

11.009.04.122.1277.1020

IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E
OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS

3390

0100

1.500.000,00

11.009.04.122.1277.2064

GESTÃO DE T.I.

3390

0100

8.535.600,00

11.009.04.122.1277.2070

GESTÃO DE PESSOAS

3390

0100

880.000,00

4490

0100

120.000,00

3390

0100

890.000,00

4490

0100

312.000,00

3390

0100

880.000,00

4490

0100

200.000,00

3390

0100

278.000,00

4490

0100

88.000,00

3390

0100

1.090.000,00

3390

0100

421.000,00

3390

0100

322.000.00

4490

0100

80.000,00

11.009.04.122.2041.2092

11.009.04.122.2041.2094

1.009.04.122.2041.2095

MONITORAR, AVALIAR E ATUALIZAR POLÍTICAS
INTEGRADAS SETORIAIS

ASSESSORAR, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR PLANOS,

PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS

APOIAR, CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR BANCO DE
INDICADORES DO ESTADO

11.009.04.128.2040.2096

.009.04.128.2040.2097

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PLANO DE

FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE
RECURSOS HUMANOS

.009.04.573.2041.2098

PROMOVER AÇÕES DE DIFUSÃO E GESTÃODO
CONHECIMENTO

TOTAL

RS 17.080.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

SUPLEMENTA

Especificação

Despesa

Fonte de
„
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS

17.080.000,00

ESTRATÉGICOS - SEAE

11.015.04.122.1015.2087

11.015.04.122.1015.2091

1.015.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

...
Valor

3390

0100

1.000.000,00

4490

0100

1.200.000,00

3390

0100

60.000.00

3190

0100

6.590.000,00

3191

0100

120.000,00

ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE E

AUXÍLIO TRANSPORTE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

.015.04.122.1277.1020

IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E
OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS

3390

0100

1.500.000,00

.015.04.122.1277.2064

GESTÃO DE T.I.

3390

0100

2.500.000,00

1.015.04.122.2041.2092

MONITORAR, AVALIAR E ATUALIZAR POLÍTICAS
3390

0100

620.000,00

4490

0100

380.000,00

3390

0100

460.000,00

4490

0100

50.000,00

3390

0100

1.250.000,00

4490

0100

50.000,00

3390

0100

1.300.000,00

INTEGRADAS SETORIAIS

11.015.04.122.2041.2094

ASSESSORAR, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR PLANOS,

PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS

1.015.04.122.2041.2095

APOIAR, CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR BANCO DE
INDICADORES DO ESTADO

1.015.04.128.1277.2070

GESTÃO DE PESSOAS

TOTAL

RS 17.080.000,00