ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1175 DE 27 DE ABRIL DE 2017.

"Altera a Lei n° 880 de 14 de dezembro de
2012."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Gratificação Permanente de Atividade Médica - GAM, em caráter
permanente, será incorporada ao vencimento básico, para os ocupantes dos cargos efetivos de
médico.

Art. 2° A incorporação da presente Gratificação segue os moldes do Art. 4° da Lei n°
880 de 14 de dezembro de 2012, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).

Art. 3° Os efeitos implementados por esta Lei, passam a vigorar a partir de janeiro de,
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2017.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de abril

de 2017.

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SUELY CAMPOS
Governadora do Estada de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-ma ii.:ga bi nete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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