DECRETO Nº 38054

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera o Estatuto da Fundação Instituto das
Águas do Município do Rio de Janeiro
instituído pelo decreto nº 16887 de 29 de julho
de 1998.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2656, de 23 de junho de 1998, no Decreto nº
16.887 de 29 de julho de 1998, no Decreto nº 33767 de 6 de maio de 2011 e decreto nº
36735 de 18 de janeiro de 2013

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a alteração do Estatuto da Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS, entidade com personalidade jurídica de
direito público, de natureza autárquica, na forma do anexo I que integra o presente ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições estabelecidas no Decreto 16.887, de 30 de julho de 1998, e posteriores
alterações.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.11.2013

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ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO – RIO – ÁGUAS

CAPÌTULO I
DA DENOMINAÇÂO, SEDE E DURAÇÂO

Art. 1º A FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
– RIO-ÁGUAS, instituída pelo Decreto “N” nº 16.771, de 24 de junho de 1998,
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 25 de junho de1998,
conforme autorização da Lei de criação nº 2.656, de 23 de junho de 1998 e
restabelecida pelo Decreto nº 33767 de 06 de maio de 2011, é pessoa jurídica de
direito público, de natureza autárquica, vinculada à Secretaria Municipal de Obras e
goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
Art. 2º A FUNDAÇÂO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
– RIO-ÁGUAS é regida pelo presente Estatuto, seu Regimento Interno e demais
dispositivos legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, e observa os princípios e
normas gerais de licitações e contratos públicos baixados pela União, bem como as
normas administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis estabelecidas
pelo Município do Rio do Rio de Janeiro.
Art. 3º A Fundação tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e prazo de duração
indeterminado.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Fundação tem por finalidade gerir e supervisionar as atividades referentes ao
manejo de águas pluviais, à prevenção e controle de enchentes e ao saneamento da
Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com sua área de atuação, bem como as
atividades referentes à atuação Fiscalizatória e Regulatória da Concessão do Serviço

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de Saneamento Básico no âmbito da Área de Planejamento-5, e outros serviços que
lhe forem submetidos.
Art. 5º Para consecução de sua finalidade, a Fundação tem por objetivos:
I - atuar em caráter preventivo no estudo e definição dos condicionantes hidrológicos e
físicos das inundações que periodicamente atingem a cidade;
II - implementar e desenvolver o plano diretor de macrodrenagem;
III - viabilizar estudos para implantação da rede hidrométrica do Município do Rio de
Janeiro;
IV - planejar, programar, projetar, executar, fiscalizar, controlar e conservar as obras de
macrodrenagem e dispositivos de controle de inundações no Município;
V - planejar, programar, projetar e licenciar as obras de meso e microdrenagem do
Município;
VI - orientar, licenciar e fiscalizar as obras de drenagem de particulares;
VII - promover e manter o mapeamento das manchas de inundação das bacias
hidrográficas, além da sua forma de ocupação;
VIII - promover estudos, pesquisas, projetos e atividades de caráter técnico, cultural e
educacional, relacionados com a sua especialidade;
IX - prestar serviços, mediante remuneração, a órgãos públicos, nacionais ou
estrangeiros, nas áreas de sua especialidade;
X - arrecadar as receitas provenientes de sua prestação de serviços;
XI - prover e manter os organismos da Fundação com os recursos necessários à
consecução de suas atividades;
XII - realizar pesquisas, estudos e monitoramento sobre aspectos hidrológicos e
hidráulicos de interesse para suas atividades;
XIII - reunir, manter e ampliar acervo cadastral das redes de micro, meso e
macrodrenagem do Município, além das redes de concessionárias de interesse para as
suas atividades;
XIV

- manter intercâmbio

permanente e firmar convênios

com instituições

especializadas, públicas ou privadas nacionais e estrangeiras, para a obtenção de
cooperação técnica;
XV - exercer, em sua área de atuação específica, o poder de polícia de competência do
Município;
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XVI - promover, de acordo com a legislação em vigor, desapropriações por utilidade
pública e a constituição de servidões necessárias ao atendimento de suas finalidades;
XVII - planejar, supervisionar e operar, direta ou indiretamente, o sistema de
esgotamento sanitário nas Áreas de Planejamento – 1, 2, 3 e 4 da Cidade do Rio de
Janeiro, bem como regular e fiscalizar os referidos serviços na Área de Planejamento –
5 , objeto de concessão;
XVIII - elaborar e licenciar projetos de esgotamento sanitário;
XIX - promover o licenciamento das obras de interligação da rede de esgotamento
sanitário particular à rede pública.
§ 1° A Fundação RIO-ÁGUAS poderá celebrar convênios com outras entidades sobre
questões atinentes às finalidades referidas neste artigo.
§ 2° A remuneração dos serviços aludidos no inciso IX terá como referencial a Unidade
Fiscal do Município - UNIF, ou qualquer outro indicador que venha a ser adotado pelo
Município.
§ 3º Compete, ainda, à RIO-ÁGUAS coibir:
I - a ocupação irregular das “faixas non aedificandi” de proteção dos cursos d’água;
II - a ocupação irregular e desordenada do meio físico, em áreas de risco de
inundações e talvegues;
III - as obras de drenagem e estruturas hidráulicas executadas em desacordo com o
projeto aprovado;
IV - a execução de obras de edificações, ou quaisquer outros, que acarretem em
problemas de escoamento das águas pluviais;
V- a execução de redes de concessionárias de serviço que causem interferência ou
impacto às redes de drenagem.
§ 4º Cabe a RIO-ÁGUAS, ainda:
I - assegurar a adequada prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário na
Área de Planejamento-5 (AP-5), e de outros serviços que lhe forem submetidos, assim
entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas ou contraprestações;

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II - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e
contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos
delegados;
III - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos
serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da
qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio
ambiente;
IV - fixar critérios para o estabelecimento de tarifas e contraprestações relativas aos
serviços públicos delegados, bem como cumprir as regras quanto aos reajustes e
promover as revisões destes valores em consonância com as normas legais e
contratuais;
V - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, poder concedente e
prestadores dos serviços públicos sob sua competência regulatória;
VI - avaliar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados sob sua
competência regulatória;
VII - cumprir e fazer cumprir a legislação, os contratos de concessão ou de parceria
público-privada, e demais contratos ou termos para prestação de serviços públicos sob
a sua competência regulatória;
VIII - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder
concedente em relação aos serviços públicos sujeitos à sua competência;
IX - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, dos aspectos técnico,
econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços públicos delegados,
aplicando as sanções cabíveis, em conformidade com as demais normas legais e
contratuais.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Art. 6º Constituem recursos da Fundação RIO-ÁGUAS:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II - doações na forma da legislação;
III - receitas provenientes da prestação de serviços a terceiros;
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IV - transferências consignadas nos orçamentos do Município do Rio de Janeiro;
V - receitas patrimoniais;
VI – receitas provenientes de acordos, convênios, outorgas e contratos de concessão;
VII - quaisquer outros recursos para atender a sua finalidade;
VIII – receita proveniente de multas.
Art. 7º O Patrimônio da Fundação RIO-ÁGUAS é composto de:
I - bens móveis e imóveis;
II - bens a que vier adquirir, a qualquer título.
Art. 8º O patrimônio da Fundação será utilizado e aplicado exclusivamente na
consecução dos seus objetivos, pelos meios permitidos em direito e na forma deste
Estatuto.
Parágrafo único. A alienação de bens imóveis da Fundação RIO-ÁGUAS depende da
prévia autorização da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 9º Em caso de extinção, os bens e direitos da Fundação RIO-ÁGUAS serão
incorporados ao patrimônio do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 10. A FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO – RIO-ÁGUAS tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Curador (COC);
II - Conselho Fiscal (COF);
III - Conselho Consultivo (CCON);
IV - Diretoria Colegiada (DC);
V- Presidência (PRE);
VI - Auditoria (AUD);
VII - Assessoria de Planejamento e Monitoramento (APM);
VIII - Assessoria de Controle de Dados e Informação (ACDI);
IX - Assessoria de Comunicação Social (ACS);
X - Ouvidoria (OUV);
XI- Diretoria Jurídica (DJU);
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XII- Diretoria de Estudos e Projetos (DEP);
XIII- Diretoria de Obras e Conservação (DOC);
XIV- Diretoria de Análise e Fiscalização (DAN);
XV - Diretoria de Saneamento (DIS);
XVI- Diretoria de Administração e Finanças (DAF).

Seção I
Do Conselho Curador

Art. 11. O Conselho Curador, órgão de deliberação coletiva, será integrado por 10 (dez)
membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos e nomeados, pelo Prefeito,
de acordo com o previsto nos §§ 2° e 3° do art. 5° da Lei nº 2.656, de 23 de junho de
1998.
Art.12. O Conselho Curador da Fundação RIO-ÁGUAS tem a seguinte composição:
I - membros natos:
a) Secretário Municipal de Obras;
b) Secretário Municipal do Meio Ambiente;
c) Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos;
c) Presidente da Fundação RIO-ÁGUAS;
d) 2 (dois) representantes da Fundação RIO-ÁGUAS, indicados pelo Presidente.
II - membros de cada uma das seguintes entidades, a serem indicados em lista comum
para escolha e nomeação pelo Prefeito, na forma do Regimento:
a) Clube de Engenharia;
b) Instituto dos Arquitetos do Brasil;
c) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.
III - representante de movimento comunitário da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º São suplentes dos membros natos os seus substitutos legais.
§ 2° Os membros representantes dos órgãos de classe e organizações comunitárias
não perceberão qualquer remuneração, sendo sua participação no Conselho Curador
considerada como serviço público relevante prestado ao Município do Rio de Janeiro.
§ 3° O quórum mínimo para a realização das reuniões do Conselho é de 5 (cinco)
membros efetivos.
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Art. 13. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples.
Art. 14. Havendo empate, prevalecerá o voto proferido pelo Presidente em exercício.
Art. 15. A presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário Municipal de
Obras e, nos seus impedimentos legais ou eventuais, pelo Presidente da Fundação.
Art. 16. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 17. Compete ao Conselho Curador:
I - fixar a orientação geral dos negócios da Fundação;
II - fiscalizar a gestão administrativa da Fundação;
III - aprovar, por deliberação, o Estatuto e o Regimento Interno, assim como suas
alterações, após aprovação prévia do Prefeito;
IV - aprovar as propostas das Diretorias referentes à alteração ou modificação da
estrutura organizacional;
V - aprovar as alterações de quantitativos do quadro de pessoal permanente da
Fundação;
VI - aprovar as propostas do orçamento anual e plurianual de investimento;
VII - aprovar planos, programas, estudos e projetos de interesse da Fundação;
VIII - executar outras atividades inerentes ao Conselho Curador.
Art. 18. O Conselho Curador estabelecerá suas normas de funcionamento, respeitando
a legislação vigente.

Seção II
Do Conselho Fiscal

Art. 19. O Conselho Fiscal, órgão auxiliar do Sistema Integrado de Fiscalização
Financeira, Contabilidade e Auditoria da Controladoria Geral do Município, é integrado
por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos escolhidos e
nomeados pelo Prefeito, permitida a recondução.
Parágrafo único. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados dentre
representantes das seguintes Pastas Municipais:
a) Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro;
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
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c) Secretaria Municipal de Obras.
Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos administradores relativos à gestão financeira;
II - opinar sobre o Relatório Anual da Gestão, os balanços orçamentários, financeiros,
patrimoniais e demais demonstrações integrantes da prestação de contas anual,
fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar
necessárias;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da Fundação relativas a planos de
investimento ou orçamentos de capital;
IV - informar, aos órgãos superiores da administração, os erros, fraudes ou crimes
evidenciados relativos à gestão financeira, e sugerir providências necessárias para
proteção dos interesses da Fundação;
V- solicitar, a pedido de qualquer um de seus membros, aos órgãos da Fundação,
esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações
orçamentárias, financeiras ou patrimoniais especiais;
VI - executar outras atividades inerentes ao Conselho Fiscal.
Art. 21. Os membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, tomarão posse
mediante assinaturas de termo em livro próprio;
Art. 22. Os membros do Conselho Fiscal elegerão seu Presidente entre seus membros.
Art. 23. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente da
Fundação.
Art. 24. O Conselho Fiscal apreciará mensalmente o relatório mensal da Auditoria
Interna da Fundação, remetendo à Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro,
juntamente com a respectiva ata de reunião.

Seção III
Do Conselho Consultivo

Art. 25. O Conselho Consultivo, órgão de deliberação coletiva, será integrado por 13
(treze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos e nomeados, pelo
Prefeito e compreenderá:
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I - representantes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro:
− Secretaria Municipal de Obras – SMO;
− Fundação Instituto da Águas do Município do Rio de Janeiro - Rio--Águas;
− Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
− Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
− Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA;
− Procuradoria Geral do Município – PGM.
II - representantes dos órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento
básico:
− AGENERSA;
III - representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico:
− CEDAE
IV - representantes dos usuários de serviços de saneamento básico:
− Comitê da Bacia de Guanabara;
− Comitê da Bacia do Rio Guandu;
V - representantes de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa
do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico:
- ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental;
- Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM RIO;
- Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON.
Art.26. Compete ao conselho Consultivo:
I – manifestar-se sobre o controle social dos serviços públicos de saneamento básico,
sempre que convocado;
II – apreciar os relatórios anuais;
III – requerer informações, criticar e fazer proposições a respeito das ações
decorrentes da implementação e da execução do disposto na Lei Federal nº
11.445/2007.
Art. 27. Os membros do Conselho Consultivo, efetivos ou suplentes, tomarão posse
mediante assinaturas de termo em livro próprio.
Art. 28. Os membros do Conselho Consultivo elegerão seu Presidente entre seus
membros.
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Art. 29. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, e
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente da
Fundação.

Seção IV
Da Diretoria Colegiada

Art. 30. A Diretoria Colegiada da Fundação RIO-ÁGUAS, órgão de deliberação coletiva,
será integrado por 8 (oito) membros efetivos e seus respectivos suplentes, tem a
seguinte composição:
I – Presidente da Fundação
II – Chefia de Gabinete da Fundação
III - Diretoria Jurídica (DJU);
IV - Diretoria de Estudos e Projetos (DEP);
V - Diretoria de Obras e Conservação (DOC);
VI - Diretoria de Análise e Fiscalização (DAN);
VII - Diretoria de Saneamento (DIS);
VIII - Diretoria de Administração e Finanças (DAF).
Art. 31. As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples.
Art. 32. Havendo empate, prevalecerá o voto proferido pelo Presidente em exercício.
Art. 33. A Diretoria Colegiada reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente da Fundação.
Art. 34. Compete à Diretoria Colegiada:
I - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e
contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos
delegados;
II - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos
serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da
qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio
ambiente;
III - fixar critérios para o estabelecimento de tarifas e contraprestações relativas aos
serviços públicos delegados, bem como cumprir as regras quanto aos reajustes e
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promover as revisões destes valores em consonância com as normas legais e
contratuais.
Art. 35. Os membros da Diretoria Colegiada, efetivos ou suplentes, tomarão posse
mediante assinaturas de termo em livro próprio;
Art. 36. Os membros da Diretoria Colegiada elegerão seu Diretor-Executivo entre seus
membros, que responderá pela unidade administrativa.

Seção V
Da Presidência

Art. 37. O Presidente da Fundação será de livre escolha e designação do Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 38. Compete à Presidência:
I - praticar todos os atos necessários à administração da Fundação, ressalvadas as
competências do Conselho Curador;
II - representar a Fundação ativa, passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III - encaminhar à apreciação do Conselho Curador todos os assuntos que lhe devam
ser submetidos para aprovação;
IV - submeter à aprovação do Prefeito a estrutura organizacional, o regimento interno, o
plano de cargos e salários, o regulamento de pessoal e suas alterações, previamente
aprovados pelo Conselho de Administração;
V - encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, nos prazos fixados por Lei, as
contas da Fundação relativas a cada exercício financeiro;
VI - supervisionar a gestão administrativa e financeira da Fundação;
VII - conhecer e decidir os recursos interpostos das decisões das Diretorias, das
Comissões de Licitação e da Diretoria Colegiada;
VIII - organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Fundação;
IX - ordenar despesas e autorizar empenhos, responsabilizando-se juntamente com um
dos membros da Diretoria, por cheques de pagamento de despesas à conta de créditos
distribuídos à Fundação;
X - baixar normas que digam respeito ao funcionamento da Fundação;

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XI - manter entendimentos com instituições nacionais ou estrangeiras, com fim de obter
cooperação, assistência técnica e promoção do desenvolvimento dos programas a
cargo da Fundação;
XII - firmar acordos, convênios, contratos, ajustes e protocolos com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado em atos e contratos que resultem em obrigações
para a Fundação;
XIII - acompanhar o acordo de resultados;
XIV- zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos da
Fundação.
Art. 39. A rotina da Presidência será executada pela Chefia de Gabinete e, de acordo
com suas atribuições, compete:
I – assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
II - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições, preparando os
documentos decorrentes de suas decisões, assessorando-o nos assuntos submetidos
à sua apreciação e estabelecendo ligação com os órgãos internos e externos de
interesse da Fundação;
III - exercer as atividades de relações públicas da Fundação;
IV – supervisionar e coordenar as atividades referentes à Auditoria, Ouvidoria e
Assessorias diretamente subordinadas à Presidência;
V- promover o apoio e as providências na coordenação das reuniões dos Conselhos
Curador, Fiscal, Consultivo e Diretoria Colegiada;

Seção VI
Da Auditoria

Art. 40. Compete à Auditoria:
I – criar condições para assegurar a eficiência do controle interno por parte da Auditoria
Geral da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro e do controle externo
exercido pelo Tribunal de Contas do Município;
II – avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da
Entidade e verificar a utilização regular dos recursos executando trabalhos de auditoria
específicos, através da aplicação de Programas de Auditoria respectivos;
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III – exercer o controle interno de inspeções, verificações e revisões programadas,
objetivando preservar o patrimônio da Entidade, bem como garantir a correção dos
procedimentos praticados nas operações;
IV – apresentar sugestões para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno da
Entidade;
V – elaborar o Plano Anual de Trabalho de Auditoria a ser aprovado pelo órgão central
do Subsistema de Auditoria;
VI – informar à direção da entidade e à Auditoria Geral da Controladoria Geral do
Município quaisquer irregularidades apuradas nos trabalhos executados;
VII - oferecer subsídios ao Conselho Fiscal, na proporção dos exames de auditoria
realizados;
VIII - examinar, previamente, as prestações de contas da Entidade;
IX- acompanhar a implementação das recomendações dos relatórios emitidos pela
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município;
X- cumprir as determinações constantes nos atos normativos elaborados pelo órgão
central do Subsistema de Auditoria;
XI- acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo Tribunal de Contas do
Município.

Seção VII
Das Assessorias e da Ouvidoria
Da Assessoria de Planejamento e Monitoramento

Art. 41. Compete à Assessoria de Planejamento e Monitoramento:
I – apoiar a disseminação e implantação de práticas, diretrizes, metodologias e
ferramentas de Gerenciamento de Projetos;
II – acompanhar as atividades de Gerenciamento de Projetos;
III – colaborar na institucionalização e disseminação do modelo de gestão e
monitoramento estratégico implantado pela PCRJ;
IV – colaborar na promoção de melhorias do Planejamento Estratégico da PCRJ;
V – cooperar no monitoramento, controle e implantação dos projetos, programas e
ações estratégicas;
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VI – assessorar o Presidente e a Chefia de Gabinete no cumprimento das metas
estratégicas;
VII - colaborar com o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho - SMAGAD do
Município do Rio de Janeiro;
VIII - promover a cooperação e relação com outras instituições nas esferas estadual e
federal e instituições privadas visando à evolução e desenvolvimento das práticas de
gerenciamento de projetos;
IX - promover convênios com universidades e instituições de pesquisa para subsidiar
projetos e pesquisas na área de gerenciamento de projetos;
X - manter intercâmbio com órgãos de referência na área de gerenciamento de
projetos;
XI - colaborar na interação das atividades da Fundação junto ao Centro de Operações
Rio – SC/COR;
XII - assessorar na operação do sistema de monitoramento e controle de enchentes e
colaborar na análise e aplicação dos dados provenientes do sistema;
XIII - colaborar na interação entre órgãos de esfera municipal, estadual e federal no
licenciamento ambiental;
XIV - contribuir com dados para o Sistema Nacional de Informações de Recursos
Hídricos, no âmbito da Prefeitura.

Da Assessoria de Controle de Dados e Informação

Art. 42. Compete à Assessoria de Controle de Dados e Informação:
I - assessorar o Presidente e a Chefia de Gabinete na interface com demais órgãos da
Prefeitura no que tange à tecnologia de informação e sistemas de informação
geográfica;
II - desenvolver estudos, projetos e pesquisas, especialmente relacionadas a novas
tecnologias na área de atuação da Fundação;
III - consolidar a apresentação de projetos e cadastros de obras para a inserção no
Cadastro Técnico/Sistema de Arquivo Técnico da Fundação;
IV - gerir o Cadastro Técnico/ Sistema de Arquivo Técnico da Fundação;

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V - consolidar e disponibilizar informações georeferenciadas do subsolo e da rede
hidrográfica da Cidade;
VI - analisar as informações disponíveis, planejando e propondo medidas que visem à
racionalização de processos de trabalho visando à tomada de decisão;
VII - fomento ao desenvolvimento de novos sistemas para melhoria dos processos de
trabalho;
VIII - divulgar, orientar e acompanhar, no âmbito da Fundação, a aplicação das normas
de segurança da informação.

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 43. Compete à Assessoria de Comunicação Social:
I - atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social,
nas áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa
escrita, falada e televisiva;
II - atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações pública e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
III - orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do
Órgão;
IV - colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como
aquelas relativas à sua área de atuação;
V - manter atualizadas as informações disponibilizadas na internet e intranet;
VI - manter arquivo fotográfico das atividades e eventos do Órgão.

Da Ouvidoria

Art. 44. Compete à Ouvidoria:
I - representar o cidadão junto a Fundação Instituto das Águas, viabilizando um canal
de comunicação com o público;
II - estabelecer uma parceria com os demais servidores, participando da melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
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III - simplificar procedimentos, facilitando o acesso do cidadão a Ouvidoria e agilizando
as solicitações;
IV - encaminhar a questão à área competente para solucioná-la;
V - sugerir e recomendar soluções, atuando na prevenção e solução de conflitos;
VII - buscar a correção de erros, omissões e abusos;
VIII - apurar as questões levantadas, em sua área de atuação, e propor as soluções
que entender cabíveis;
IX - atender com cortesia e respeito, sem preconceito ou pré-julgamento, de forma a
garantir os direitos do cidadão;
X - participar das Reuniões de Ouvidorias, de cursos, palestras e treinamentos
promovidos pela Ouvidoria Central.
XI – participar da gestão da Central de Atendimento ao Cidadão – 1746

Seção VIII
Das Diretorias
Da Diretoria Jurídica

Art. 45. Compete à Diretoria Jurídica:
I - assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
II - participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
III - assessorar o Presidente na direção dos serviços jurídicos da Fundação;
IV - adotar providências, quanto à defesa judicial e extrajudicial dos interesses e
patrimônio da Fundação;
V - manifestar-se, conclusivamente, sobre todas as matérias de natureza jurídica,
relacionadas aos serviços, organização e interesses da Fundação;
VI - representar a Fundação em juízo e perante órgãos da administração pública em
geral, podendo designar procuradores ou mandatários, por instrumento hábil, no qual
deverão ser especificados os poderes conferidos e a duração do mandato;
VII - manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse da
Fundação;

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VIII - emitir parecer e elaborar as minutas dos contratos e convênios de interesse da
Fundação;
IX - cooperar com os demais órgãos da Fundação em suas atividades, quando
envolvida matéria jurídica;
X - mediar conflitos;
XI - atuar como órgão setorial do Sistema Jurídico Municipal, interagindo com a
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

Da Diretoria de Estudos e Projetos

Art. 46. Compete à Diretoria de Estudos e Projetos:
I - assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
II - participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
III - planejar e implementar ações de prevenção e controle de inundações;
IV - auxiliar a Presidência na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
no âmbito municipal;
V - subsidiar a implementação da rede hidrométrica do Município e o monitoramento
pluvial e fluvial, em conjunto com a Gerência de Pesquisa e Suporte Técnico;
VI - elaborar Relatórios referentes às atividades desenvolvidas na Diretoria;
VII - manter atualizado o Plano Diretor de Drenagem;
VIII - elaborar estudos hidrológicos e projetos de drenagem, considerando o controle de
poluição hídrica;
IX - supervisionar, analisar e aprovar projetos de drenagem contratados pela
Administração Direta e Indireta, sob os aspectos hidrológicos e hidráulicos e de
poluição hídrica;
X - analisar os cadastros das obras de drenagem contratadas pela administração Direta
e Indireta, sob os aspectos hidrológicos e hidráulicos;
XI - desenvolver projetos de manejo de águas pluviais e esgotamento sanitário, em
conformidade com os sistemas estuarinos e zonas costeiras;
XII - elaborar projetos de esgotamento sanitário no Município;

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XIII - emitir laudos, pareceres e diagnósticos que envolvam matéria relativa a projetos
de sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário;
XIV - orientar e supervisionar o mapeamento das manchas de inundações das bacias
hidrográficas do Município;
XV - propor formas de ocupação das áreas inundáveis;
XVI - opinar acerca de questões orçamentárias pertinentes a sua área de atuação;
XVII - prestar assessoramento e apresentar relatórios físico-financeiros, no que
concerne aos projetos em execução, pertinentes à sua área de atuação;
XVIII - conceder certidões e atestados, relativos à sua esfera de atuação;
XIX promover a integração participativa dos órgãos da Diretoria, de modo a garantir o
bom fluxo das informações;
XX - elaborar o Plano Municipal de Saneamento (esgoto sanitário) conforme determina
a Política Nacional de Saneamento.
Art. 47. A Diretoria de estudos e Projetos é composta de Gerências cujas competências
encontram-se detalhadas pelo Decreto nº 36.735 de 18 de janeiro de 2013.

Da Diretoria de Obras e Conservação

Art. 48. Compete à Diretoria de Obras e Conservação:
I - assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
II - participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
III - supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução das obras e serviços de
macrodrenagem;
IV - supervisionar a execução dos serviços de conservação das obras de
macrodrenagem;
V - supervisionar a elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia;
VI - submeter à Presidência propostas de alteração de itens contratuais das obras e
serviços sob sua fiscalização;
VII - decidir, junto à Presidência, quanto à escala de prioridade das obras, em função
da dotação orçamentária;

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VIII - propor a adjudicação das obras emergenciais, bem como a disponibilidade de
recursos para a sua pronta execução;
IX - supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução de obras e serviços de
esgotamento sanitário;
X - supervisionar a emissão de laudos técnicos, pareceres e diagnósticos, em
atendimento às solicitações de vistorias de particulares e órgãos públicos, em caráter
de rotina ou emergência;
XI - planejar e supervisionar, direta ou indiretamente, a operação dos sistemas de
esgotamento sanitário;
XII - encaminhar à Presidência os relatórios periódicos e anuais pertinentes à Diretoria;
XIII - prestar assessoramento e apresentar relatórios físico-financeiros, no que
concerne às obras e projetos em execução, pertinentes à sua área de atuação;
XIV - conceder certidões e atestados relativos à execução de obras e serviços, de sua
esfera de atuação;
XV - promover a integração participativa dos demais órgãos da Diretoria, de modo a
garantir o bom fluxo das informações.
Art. 49. A Diretoria de Obras e Conservação é composta de Gerências cujas
competências encontram-se detalhadas pelo Decreto nº 36.735 de 18 de janeiro de
2013.

Da Diretoria de Análise e Fiscalização

Art. 50. Compete à Diretoria de Análise e Fiscalização:
I - assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
II - participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
III - supervisionar a análise e a aprovação de projetos de manejo de águas pluviais, do
ponto de vista hidrológico, hidráulico e de poluição hídrica, elaborados por particulares;
IV - licenciar a execução e supervisionar a fiscalização e acompanhamento das obras
de drenagem urbana de particulares, bem como a análise e aprovação dos cadastros,
após verificação construtiva "in loco";
V - emitir declaração de aceitação das obras de drenagem urbana de particulares;
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VI - supervisionar a análise da interferência dos projetos de obra de arte nos cursos
d´água;
VII - coordenar e supervisionar a análise de projetos de concessionárias de serviços
públicos, ordenando o uso do subsolo;
VIII - supervisionar o atendimento a consultas de particulares quanto ao manejo de
águas pluviais;
IX - emitir declaração de possibilidade de esgotamento pluvial para novos
empreendimentos de particulares;
X - coordenar e supervisionar o estabelecimento de "Faixas non aedificandi" para
proteção de rios, valas, córregos e talvegues no Município, e a fiscalização da
integridade dos mesmos;
XI - supervisionar a definição de cotas de greide em logradouros que ainda não
dispõem de sistemas de drenagem;
XII - supervisionar a análise e aprovação de projetos de esgotamento sanitário
elaborados por particulares;
XIII - supervisionar o licenciamento e fiscalização das obras de esgotamento sanitário
de particulares, bem como a análise e aprovação dos cadastros;
XIV - supervisionar o atendimento a consultas de particulares quanto ao sistema de
esgotamento sanitário;
XV - emitir declaração de possibilidade de esgotamento sanitário para novos
empreendimentos;
XVI - supervisionar o licenciamento e a fiscalização das obras de interligação da rede
particular de esgotamento sanitário à rede pública;
XVII - supervisionar a emissão de laudos técnicos, pareceres e diagnósticos, em
atendimento às solicitações de vistorias de particulares e órgãos públicos, em caráter
de rotina ou emergência;
XVIII - fiscalizar, com o poder de polícia, as obras particulares que envolvam o manejo
de águas pluviais e esgotamento sanitário, aplicando as sanções legalmente previstas;
XIX - credenciar profissionais, habilitando-os para a elaboração de projetos de manejo
de águas pluviais no Município;
XX - opinar quanto a itens orçamentários que dizem respeito a sua área de atuação;

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XXI - promover a integração participativa dos órgãos da Diretoria, de modo a garantir o
bom fluxo das informações;
XXII - conceder certidões e atestados, relativos à sua esfera de atuação.
Art. 51. A Diretoria de Análise e Fiscalização é composta é composta de Gerências
cujas competências encontram-se detalhadas pelo Decreto nº 36.735 de 18 de janeiro
de 2013 .

Da Diretoria de Saneamento

Art. 52. Compete à Diretoria de Saneamento:
I - assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
II - participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
III - promover a adequada prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário na
Área de Planejamento-5 (AP-5) ou em outras áreas que venham a ser de sua
competência, bem como de outros serviços que lhe forem submetidos;
IV - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, poder concedente e
prestadores dos serviços públicos sob sua competência regulatória;
V - avaliar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados sob sua
competência regulatória;
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação, os contratos de concessão ou de parceria
público-privada, e demais contratos ou termos para prestação de serviços públicos sob
a sua competência regulatória;
VII - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder concedente
em relação aos serviços públicos sujeitos à sua competência;
VIII - coordenar a fiscalização, diretamente ou mediante contratação de terceiros, dos
aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços
públicos delegados, aplicando as sanções cabíveis, em conformidade com as demais
normas legais e contratuais;
IX - coordenar a fixação de critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de
qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante

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melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e
conservação do meio ambiente;
X - coordenar a fixação de critérios para o estabelecimento de tarifas e
contraprestações relativas aos serviços públicos delegados, bem como cumprir as
regras quanto aos reajustes e promover as revisões destes valores em consonância
com as normas legais e contratuais;
XI - coordenar a elaboração de laudos técnicos, pareceres ou diagnósticos solicitados
por órgãos públicos e particulares;
XII - apresentar subsídios para elaboração da proposta orçamentária e do plano anual
de trabalho da Fundação, bem como na definição de objetivos e metas da Instituição.
Art. 53. A Diretoria de Saneamento é composta de Gerências cujas competências
encontram-se detalhadas pelo Decreto nº 36.735 de 18 de janeiro de 2013.

Da Diretoria de Administração e Finanças

Art. 54. Compete à Diretoria de Administração e Finanças:
I - Assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da
Fundação;
II - participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
III - propor as diretrizes administrativas e financeiras da Fundação;
IV - planejar e supervisionar as atividades relativas à Contabilidade, Controle
Financeiro e Orçamentário, aos Recursos Humanos, à Infraestrutura e Logística, em
consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
V - assessorar o Presidente na elaboração da proposta orçamentária e do Plano Anual
de Trabalho da Fundação, bem como na definição de objetivos e metas da Instituição;
VI - encaminhar para aprovação superior, interna e/ou externa, boletins, balancetes,
balanços, prestações de contas, relatórios e demonstrativos atinentes à Diretoria;
VII - movimentar contas bancárias da Fundação, juntamente com o Presidente;
VIII - definir indicadores gerenciais para sua área de atuação;
IX - elaborar relatórios gerenciais, que subsidiem os gestores da Fundação nos
processos de tomada de decisão.
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Art. 55. A Diretoria de Administração e Finanças é composta de Gerências cujas
competências encontram-se detalhadas pelo Decreto nº 36.735 de 18 de janeiro de
2013.

CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 56. A Fundação, pela sua natureza jurídica autárquica, poderá manter seu quadro
funcional com servidores do quadro permanente do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os servidores municipais que se encontram no exercício de atividades
definidas como área de atuação do Instituto poderão ser colocados à disposição da
Fundação RIO-ÁGUAS, a pedido de seu Presidente e mediante expressa autorização
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 57. Os servidores municipais colocados à disposição terão assegurada a
remuneração e todos os direitos e vantagens de seu cargo de origem, considerando-se
de efetivo exercício, para todos os efeitos, o período em que estiverem à disposição da
Fundação.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplicar-se-á também aos servidores
em exercício nos cargos de confiança da Fundação.
Art. 58. Fica facultado ao Presidente propor a elaboração de concurso público de
provas ou de provas e títulos para composição de Quadro de Pessoal próprio da
Fundação, devendo esta proposta ser aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O ingresso no Quadro de Pessoal far-se-á mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO

Art. 59. O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano fiscal.
Art. 60. A proposta orçamentária da Fundação, devidamente fundamentada, será
submetida por seu Presidente ao Secretário Municipal de Obras após a aprovação do
Conselho Curador.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61. Os reajustes da remuneração mensal atribuída ao Presidente, aos membros
natos dos órgãos colegiados e ao Quadro de Pessoal da Fundação ocorrerão nas
mesmas datas e percentuais estabelecidos para os demais servidores municipais.
Art. 62. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Curador.

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