GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N" 180

de

25 de

setembro de 1997.

"Autoriza o Poder Executivo a transformar o

Banco do Estado de Roraima S/A - BANER,
em Agência de Fomento do Estado de
Roraima S/A - AFERR, e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Banco do Estado

de Roraima S/A - BANER - em uma Instituição de Fomento, organizada sob forma de

sociedade anônima de economia mista de capital fechado, com prazo de duração
indeterminado, sede e foro na cidade de Boa Vista, que será denominada Agência de
Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - aqual poderá realizar operações em todo o
Estado, nas formas da Lei.

Art. 2o - A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - terá
como principais objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico e social no Estado;

II - repassar recursos necessários ao financiamento da atividade privada

mediante concessão de crédito de médio e longo prazos.
da Lei; e

III - conceder empréstimos a micro e pequenas empresas, definidas na forma

IV - Incrementar a produção agropecuária por meio da concessão de
financiamentos compatíveis com as atividades executadas por este setor.
Parágrafo único. A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A -

AFERR - poderá realizar quaisquer outras operações compatíveis com a sua natureza de

Instituição de Fomento, observadas as normas aplicáveis à matéria, especialmente àquelas
fixadas pelo Banco Central do Brasil.
Governo doEstado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

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Art. 3o- O capital inicial da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A AFERR - será dividido em ações ordinárias nominativas no valor de R$ 1,00 (hum real)
cada uma, devendo, pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) delas ser,
necessariamente, subscritas e integralizadas pelo Estado de Roraima.
§ Io - O Estado não poderá abrir mão do direito de voto correspondente às
ações por ele detidas.

§ 2o - Os futuros aumentos de capital serão aprovados pela Assembléia Geral
da Sociedade, observada a existência de recursos suficientes e disponíveis que garantam ao
Estado a participação mínima estabelecida no "caput" deste artigo.
§ 3o - Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado
poderá participar do capital da instituição, observadas as normas estabelecidas pelo Banco
Central do Brasil.

§ 4o - O valor do capital inicial, integralizado pelo Estado, será apurado, com
base nos bens e direitos que forem transferidos à Instituição, pelo Poder Executivo.
§ 5o - O Governo do Estado poderá, visando a capitalização da Agência de
Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - autorizar a emissão por esta entidade de
ações preferenciais, sem direito a voto, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 4o - Na integralização a que se refere o "caput" do artigo anterior, o
Poder Executivo fica autorizado a utilizar os seguintes recursos, bens e direitos próprios:
I - recursos obtidos com a alienação dos bens móveis e imóveis atualmente
pertencentes ao Banco do Estado de Roraima S/A - BANER;

II - créditos que o Banco do Estado de Roraima S/A - BANER atualmente
detenha em relação a terceiros;

III - bens atualmente pertencentes ao Banco do Estado de Roraima S/A BANER; e

IV - recursos presentemente alocados ao Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER;

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


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Parágrafo único - A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A AFERR - aplicará os recursos originários da subscrição autorizada pelos incisos deste
artigo, necessariamente, na implantação e operação de uma linha de crédito destinada a
financiarplanos, programas,projetos e atividades que atendam aos objetivos específicos do
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER -

instituído pela Lei n° 023, de 21 de dezembro de 1992, e regulamentado através do Decreto
n° 1.243-E, de 16 de maio de 1996, além do disposto nesta Lei.
Art. 5o - Os depósitos captados pelo Banco do Estado de Roraima S/A BANER - atendidos os preceitos legais e regulamentares, serão transferidos para o Banco
do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A ou Caixa Econômica Federal.

Art. 6o - As operações de crédito, transferidas ao Governo do Estado, na
forma desta Lei, serão cobradas pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A AFERR - observadas as taxas e encargos praticados pelo sistema financeiro e remuneração
da Instituição, pelos serviços prestados.

Art. T - Os bens, direitos e obrigações do Banco do Estado de Roraima S/A
- BANER - serão assumidos pelo Governo do Estado, respeitados os direitos dos acionistas
minoritários.

Art 8o - Os bens móveis e imóveis que atualmente pertencem ao Banco do
Estado de Roraima S/A - BANER - que não forem utilizados pela Agência de Fomento AFERR - poderão ser:

I - cedidos a órgãos da Administração Direta ou Indireta que deles
necessitem;

II - utilizados para dação em pagamento ou em garantia de dívidas do Estado
ou de obrigações por ele assumidas;

III - alienados, mediante procedimentolicitatório, nos termos da lei.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, a receita auferida poderá ser
utilizada para a capitalização da instituição de que trata esta Lei, ou para o pagamento de
dívidas do Estado ou que por ele tenham sido assumidas, também em razão destaXei.

Governo do Estadode Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.:(095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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Art. 9o - O Poder Executivo celebrará acordo com a União Federal visando a

captação de recursos, podendo, para tanto, contrair empréstimos ou financiamentos no
montante suficiente para atender as necessidades da transformação, nos termos do
Protocolo assinado com a União Federal e o Banco Central do Brasil, em 29.07.1997.

§ Io - Os financiamentos ou empréstimos a que se refere o "caput" deste
artigo serão destinados:

I - ao financiamento da transformação do Banco do Estado de Roraima S/A BANER - em Agência de Fomento;

II - à capitalização da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A
AFERR.

§ 2° - Os financiamentos e empréstimos de que trata o "caput" deste artigo
terão o prazo de 30 (trinta) anos, juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano) e correção mensal
pelo IGP-DI.

Art. 10 - Para obtenção dos financiamentos de que trata o Art. 8o desta Lei,
poderá o Estado conceder, em garantia, as receitas próprias e os recursos previstos nos
artigos 155,157 e 159,1, "a" e II, todos da Constituição Federal.

§ Io - Na hipótese de vinculação dos recursos previstos no "caput" deste
artigo como garantia dos financiamentos, poderá ser estipulada autorização para que o
Tesouro Nacional, em caso de inadimplência do Estado, saque as quantias referentes ao
débito em atraso das contas do Estado onde se encontrarem tais recursos.

§ 2o - O Estado não poderá limitar, por qualquer meio, as quantias a serem
repassadas, as receitas ou recursos oferecidos em garantia.
Art. 11 - Os funcionários do Banco do Estado de Roraima S/A BANER -

passam a integrar o Quadro Especial na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A AFERR - exceto os que optarem pelo Plano de Dispensa Incentivada, vedado o
aproveitamento daqueles já desvinculados, anteriormente, do Quadro de Pessoal.
§ Io - Ficam extintos o Quadro e as funções gratificadas existentes no Banco

do Estado de Roraima S/A - BANER- a partir do momento em que seus titularespassarem
a integrar o Quadro Especial constante do presente instrumento normativo.

Governo do Estadode Roraima - Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


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§ 2o - Os funcionários do Banco do Estado de Roraima S/A BANER - que
optarem pela dispensa incentivada, farão jus, além das verbas legais de natureza trabalhista,
a um salário bruto por ano de efetivo exercício na empresa, calculado na proporção de 1/12
avós por mês trabalhado.

§ 3o - A opção, a que se refere o Parágrafo anterior, deverá ser exercida
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da vigência desta Lei.

§ 4o - Os funcionários, integrantes do Quadro Especial de que trata o "caput"
deste artigo, serão remunerados de acordo com o anexo desta Lei, obedecido o mesmo
enquadramento funcional existente no BANER.

§ 5o - Os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro
Especial serão reajustados pelos mesmos índices e nas mesmas datas utilizadas para o
reajuste dos servidores vinculados às demais empresas de economia mistas do Estado, nos
termos da política salarial vigente.

§ 6o - Os cargos, bem como o número de servidores constantes do anexo,
serão extintos na medida que ficarem vagos.

§ T - Os funcionários da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A AFERR só poderão ser dispensados após 02 (dois) anos da publicação desta Lei, salvo por
justa causa.

Art. 12 - A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A AFERR - terá
Plano de Cargos e Salários próprio, a ser elaborado e submetido à aprovação do Poder
Legislativo dentro do prazo de até 02 (dois) anos, a partir da sua criação.

Parágrafo único - A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A AFERR- só poderá contratarnovos funcionários na medida em que os funcionários do seu
Quadro Especial forem totalmente aproveitados.
Art. 13 - Os servidores integrantes do Quadro Especial, não aproveitados
pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - serão colocados à
disposição da Secretária de Administração do Governo Estadual para redistribuição aos
demais órgãos do Poder Público.

Art. 14 - Os funcionários da Agência de Fomento serão regidos pelo DecretoLei n° 5.452, de Io de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Governo do Estadode Roraima - Palácio SenadorHélio Campos
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Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/ 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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Art 15-0 Governo do Estado repassará à Agência de Fomento do Estado de
Roraima S/A - AFERR - até o dia 20 de cada mês, o valor correspondente ao pagamento
dos servidores cedidos ao Estado na forma do disposto no Art. 10 desta Lei.

Art. 16 - Para execução do disposto neste Instrumento Normativo o Poder
Executivo poderá, mediante Lei específica, abrir os necessários créditos adicionais ao
orçamento estadual, até o montante dos recursos provenientes das operações de crédito
autorizadas, bem como efetuar as demais adequações orçamentárias, no que couber, para o
seu cumprimento.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 25 de setembro

de 1997.

OS
Roraima

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ANEXO
QUADROTÉCNICO

QUANTIDADE

TOTAL

FUNCIONÁRIOS
Grupo Nível I
Grupo Nível II
Grupo Nível III
Grupo Nível IV
Grupo Nível V
Grupo Nível VI
QUADRO DE APOIO

64
50

25

63.928,67
34.304,11
1.207,69
748,95
16.079,36
938,44

ADMINISTRATIVO

1.526,59
1.284,57
581,63
1.459,48
421,53
962,36
882,84
1.492,71
1.484,74

Grupo Nível I
Grupo Nível II
Grupo Nível III
Grupo Nível IV
Grupo Nível V
Grupo Nível VI
Grupo Nível VII
Grupo Nível VIII
Grupo Nível IX
TOTAL

166

Governo do Estadode Roraima - Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979 / 623 1410 - Fax:(095) 623 2440

127.304,67