DECRETO Nº 19610 DE 6 DE MARÇO DE 2001
Constitui equipe que menciona com a finalidade de garantir acesso a órteses.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de que o apoio às pessoas necessitadas tenha
caráter orgânico e não eventual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica constituído - macro-funcionalmente - equipe com a finalidade de
garantir o acesso a órteses e próteses, por parte de pessoas cuja renda seja
insuficiente.
Art. 2º A equipe citada no artigo anterior será constituída por representantes das
Secretarias Municipais de Governo, que terá a função de gestora,
Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Habitação.
Art. 3º A equipe identificará as demandas a partir das próprias Secretarias
Municipais de Saúde, Desenvolvimento Social e Educação, bem como junto as
comunidades, através das "Subprefeituras".
Art. 4º Para facilitar o atendimento será criado o "Banco de Próteses e Órteses"
através de licitação própria que gerará crédito correspondente aos elementos
necessários, que serão demandados de acordo com as necessidades específicas
por tipo e tamanho, conforme decisão da equipe responsável.
Art. 5º Excluem-se os aparelhos definidos no Decreto nº 19.599 de 2 de março de
2001.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 7.03.2001
Republ. em 8.03.2001