ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.140, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 241, de 17 de dezembro de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 12.254, de 7 de
abril de 2005, que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem –
DAER/RS –, a doar imóveis ao Município de
Porto Lucena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 12.254, de 7 de abril de 2005, que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –, a doar imóveis ao Município de Porto
Lucena, o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Os imóveis descritos no art. 1.º destinam-se ao loteamento urbano de interesse
social, revertendo ao patrimônio do doador, caso lhes sejam dada destinação diversa.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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