ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Desmembra, no Quadro nº 3 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, na
Comarca de Alvorada, de Entrância Intermediária, a Promotoria de Justiça em Promotoria de
Justiça Criminal e Promotoria de Justiça Cível.
Art. 2º - Transforma, no Quadro nº 3 – Anexo à Lei nº 7.669/82 – Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, os 1º e 2º cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Alvorada em 1º e 2º cargos de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Alvorada e os 3º e 4º cargos de Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Alvorada em 1º e 2º cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Cível de Alvorada, de entrância intermediária
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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