PORTARIA F/CFE Nº 125

DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Prorroga a suspensão de funcionamento das
feiras de ambulantes, feiras especiais e de
Feirartes do Município do Rio de Janeiro, em
virtude da pandemia de COVID-19.

O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FEIRAS, no uso das competências que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO a permanência das determinações para adoção de medidas adicionais,
pelo Município do Rio de Janeiro, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus COVID-19, através do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, com os
acréscimos nele posteriormente promovidos;

CONSIDERANDO a delegação outorgada por meio da Resolução “N” SMDEI n.º 12, de
07 de junho de 2017, para o exercício das competências para expedir atos normativos
referentes a locais e dias de funcionamento de feiras livres, móveis, orgânicas, de
ambulantes e especiais;

CONSIDERANDO as competências da Coordenação de Feiras para definir locais e dias
de funcionamento de Feiras Especiais de Artes do Município do Rio de Janeiro
(FEIRARTES), na forma do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.603, de 16 de
janeiro de 1995;

CONSIDERANDO a continuidade de se manter a prevenção ao contágio do novo
Coronavírus - COVID-19, a fim de evitar agravos e reduzir riscos de disseminação da
pandemia;

CONSIDERANDO o vencimento dos prazos da suspensão de feiras de ambulantes e
feiras especiais, além da proximidade de vencimento de término da suspensão das
1


Feirartes, fixadas pela Coordenação de Feiras através da Portaria “N” F/CFE nº 114, de
19 de março de 2020, 118, de 1.º de abril de 2020, e 121, de 16 de abril de 2020;
RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria “N” prorroga a suspensão do funcionamento de feiras de
ambulantes, feiras especiais e Feirartes no Município do Rio de Janeiro até o dia 15 de
maio de 2020, como medida de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus COVID-19.
Parágrafo único. O prazo de suspensão previsto no caput poderá ser prorrogado ou
ampliado conforme as circunstâncias que envolvam o enfrentamento à pandemia.
Art. 2º O descumprimento da presente Portaria “N” a carretará a adoção de medidas para
apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de eventual encaminhamento
de notícia crime aos órgãos competentes para apuração de responsabilidade criminal.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020

ROGÉRIO BASTOS DA SILVA

D.O. RIO de 30.04.2020

2