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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 28

DE DEZEMBRO DE 1999

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro
de 1992, revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 20, de 02 de julho de 1987
e da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril
de 1993 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Complementar:

Art. Io - O § Io do artigo 53, o § 2o do artigo 54 e os §§ Io, 2o

4o, 5o e 6o do artigo 128, e o parágrafo único do artigo 130, da Lei Complementar
n° 68, de 09 de dezembro de 1992, passam a vigorar conforme segue:
"Art. 53 -

§ Io - A cedência referida no "caput" deste artigo só será
admitida quando se tratar de servidor efetivo do Estado de Rondônia, e será sempre
*

sem ônus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de

processo específico, ressalvadas as cedências onde haja contraprestação para os
partícipes.
Art. 54 -

§ 2o - O substituto fará jus à gratificação pelo exercício do

cargo ou ftjfteãe^e direção ou chefia, nos casos de afastamento ou impedimento
legal do titular, superiores a 30 (trinta) dias, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição,