GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 588

DE

16

DE

ABRIL

DE 2007.

"Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos do Poder
Judiciário Estadual e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberquea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CSEi
c»

csa

Art. Io É fixada em Iode março de cada ano a data-base para revisão dos vencimentos
e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como, paradeliberação sobre o conjunto
de reivindicações desses servidores.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Poder Judiciário.

Art. 3o Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, com efeitosa partir de Io de
março de 2007.

Art. 4o Revogam-se as disposiçõesem contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de

Abrl3-

de 2007.

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•r/'

RORfllMA

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-11/4/200717:37:01

resa
cs»
CM
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-».

CO


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

PROJETO DE LEI N° 071/06

Corrige, observado o disposto na Lei n°331/02, em 8% (oito por
cento)os valoresconstantes dos Anexos I, D, Dl, IV, V e VI da Lei
Estadual n° 153/96, c/c as Leis n° 464/04, n° 511/05, n° 540/06 e n°
559/06, os quais dispõem sobre os vencimentos dos servidores do
Ministério Público do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O Anexo I da Lei Estadual n° 153, de Io de outubro de 1996, e alterações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte redação:

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

QUANT.

CARGO

MP/NS-1

ASSESSOR JURÍDICO

10

MP/NS-1

MEDICO

1

MP/NS-1

ADMINISTRADOR
ANALISTA DE SISTEMAS
ASSISTENTE SOCIAL
BD3LIOTECQNOMISTA

3

MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1

MP/NS-1

VENCIMENTO INICIAL

SUB TOTAL

3.466,80
3.466,80
3.466,80
3.466,80
3.466,80
3.466,80
3.466,80

34.668,00
3.466,80
10.400,40
3.466,80
6.933,60

1

2
1
2

MP/NS-1

CONTADOR
ECONOMISTA

MP/NS-1

PSICÓLOGO

2

3.466,80
3.466,80

1

TOTAL

23

3.466,80
6.933,60
3.466,80
6.933,60
79.736,40

Art 2° OAnexo II da Lei Estadual n° 153, de Io de outubro de 1996, e alterações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte redação:

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

MP/NM-1

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

1

MP/NM-1

10

MP/NM-2

TÉCNICO EM CONTABILIDADE
OFICIAL DE DILIGENCIA
OPERADOR DE COMPUTADOR

MP/NM-1
MP/NM-2

DIGITADOR

MP/NM-2

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

MP/NM-2

ATENDENTE (Telefonista/Recepcionista)

VENCIMENTO INICIAL

SUB TOTAL

1.733,40
1.733,40
1.733,40
1.502,28

1.733,40
3.466,80
17.334,00
3.004,56
9.013,68
45.068,40
9.013,68
88.634,52

1.502,28
1.502,28
1.502,28

30

TOTAL

57

<f
Palácio Antônio Martins
CEP: 69.301-380

Praça do Centro Cívico, 202
Boa Vista

-

-

Roraima

PABX (95) 3621-4000
-

Brasil

Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409

ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

Art 3° O Anexo m da Lei Estadual n° 153/96,de Iode outubro de 19%, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

QUANT.

CARGO

MP/NB-1
MP/NB-2

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

3

MOTORISTA

10

MP/NB-2

AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA

VENCIMENTO INICIAL

SUB TOTAL

924,48
693,36
693,36

6.933,60
20.800,80

30

TOTAL

2.773,44

30.507^4

43

Art 4oO Anexo IV da Lei Estadual n° 153/%, de Io de outubro de 19%, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NTVEIS DE VENCIMENTO
CARGO
MP/NS-1

MP/NM-1
MP/NM-2
MP/NB-1
MP/NB-2

II

I

m

IV

VI

V

vn

VIII

rx

X

XI

xn

XIII

xrv

XV

3.466,80 3.640,14 3.822,15 4.013,26 4.213,92 4.424,62 4.645,85 4.878,14 5.122,05 5.378,15 5.647,06 5.929,41 6.225,88 6.537,17 6.864,03
1.733,40 1.820,07 1.911,07 2.006,62 2.106,95 2.21230 2.322,92 2.439,07 2.561,02 2.689,07 2.823,52 2564,70 3.112,94 3.268,59 3.432,02
1.502^8 1.57739 1.656,26 1.739,07 1.826,02 1.91732 2.013,19 2.113,85 2.219,54 2330,52 2.447,05 2.569,40 2.697,87 2.832,76 2.974,40
924,48
970,70 1.019,24 1.070,20 1.123,71 1.179,90 1.238,90 1.300,85 1.365,89 1.434,18 1.505,89 1.581,18 1.660,24 1.743,25 1.830,41
69336
728,03
764,43
802,65
842,78
929,17
975,63 1.024,41 1.075,63 1.129,41 1.185,88 1.245,17 1307,43 1372,80
884,92

Art 5° O Anexo V da Lei Estadual n° 153/96, de Io de outubro de 1996,passa a vigorarcom a seguinteredação:

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO,CHEFIA E ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
CÓDIGO

QUANT.

CARGO

MP/DAS-1
MP/DAS-2

DIRETOR GERAL
DIRETO R DE DEPARTAMENTO

4

MP/DAS-3

ASSESSOR JURÍDICO

23

MP/DAS-4

MP/DAS-4

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
ASSESSOR CONTÁBIL

2

MP/DAS-5

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

MP/CCA-1

CHütE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

1

MP/CCA-2
MP/CCA-3
MP/CCA-3
MP/CCA-3

CHEFE DE DIVISÃO

5

CHEFE DE GABINETE DO SECRETÀRIO-GERAL
CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL
CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA

1
3

MP/CCA-4

CHfcre üE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL DE

1

1

1

1

VENCIMENTO

SUB

INICIAL

TOTAL

6.355,80
5.778,00
5.43132
4.622,40
4.622,40
3.813,48
4.044,60
3.813,48
3.697,92
3.697,92
3.697,92
3.351,24

6.355,80
23.112,00
124.920,36
4.622,40
9.244,80
3.813,48
4.044,60
19.067,40
3.697,92
3.697,92
11.093,76
3.351,24

3.120,12
3.120,12
1.733,40
1.502,28

12.480,48
46.801,80
53.735,40
10.515,96
340.555,32

JUSTIÇA
MP/CCA-5
MP/CCA-5

CHEFE DE SEÇÃO

4

ASSESSOR TÉCNICO

15

MP/CCA-6

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

31

MP/CCA-7

ChEbE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE

7

TOTAL

101

<r
Palácio Antônio Martins CEP: 69.301-380

-

Praça do Centro Cívico, 202
Boa Vista

-

-

Roraima

PABX (95) 3621-4000
-

Brasil

Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409
ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

Art 6oO Anexo VI da Lei Estadual n° 153/96, de Iode outubrode 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO INICIAL

MP/NS-1

3.466,80

MP/NM-1

1.733,40

MP/NM-2

1.502,28

MP/NB-1

924,48

MP/NB-2

693,36

Art 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Ministério

Público do Estado de Roraima, não sendo necessária suplementação orçamentária no exercício de 2007.

Art 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Iode janeiro de 2007.
Art 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 27 de março de 2007.

Dep. FRANCISCO D

NETO

Presidem

Palácio Antônio Martins CEP: 69.301-380

-

Praça do Centro Cívico, 202
Boa Vista

-

-

Roraima

PABX (95) 3621-4000
-

Brasil

Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409

ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br