ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.066, DE 25 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 144, de 26 de julho de 2012)
Altera a Lei n.º 13.461, de 20 de maio de 2010,
que dispõe sobre a remuneração de servidor
público investido no cargo de Secretário de
Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.461, de 20 de maio de 2010, que dispõe sobre a remuneração de
servidor público investido no cargo de Secretário de Estado e dá outras providências, fica
acrescentado um parágrafo, que será o único, ao art. 4.º, com a seguinte redação:
“Art. 4.º ...................
Parágrafo único. Aplica-se ainda aos Secretários de Estado o disposto nos arts. 104 e
105 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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