Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 194, de 11 de junho de 2001.
Altera o art. 16, § 2.°, alíneas "a", "b", "c" e
"d", da Lei Complementar n.° 163, de 05 de
fevereiro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE :
FAÇO SABER, que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° As alíneas "a", "b", "c" e "d" do § 2.° do art. 16 da Lei
Complementar n.° 163, de 05 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 16..............................................................
..........................................................................
§ 2.°..................................................................
a) Gabinete, quando reunidos o Governador, o ViceGovernador, o Consultor-Geral do Estado, o
Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do
Estado, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do
Governador, o Secretário de Governo e de Projetos
Especiais e todos os Secretários de Estado;
b) Coordenação Administrativa, quando reunidos o
Governador, o Consultor-Geral do Estado, o
Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do
Estado, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do
Governador e os Secretários de Estado do
Planejamento e das Finanças; da Administração e
dos Recursos Humanos e da Tributação;
c)
Coordenação
Social,
quando
reunidos
o
Governador, o Consultor-Geral do Estado, o
Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do
Estado, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do
Governador, o Secretário de Governo e de Projetos
Especiais
e
os
Secretários
de
Estado
do
Planejamento e das Finanças; da Administração e
dos Recursos Humanos; da Educação, da Cultura e
dos Desportos; da Saúde Pública; da Ação Social, do
Trabalho, da Justiça e da Cidadania e da Segurança
Pública;
d) Coordenação Econômica, quando reunidos o
Governador, o Consultor-Geral do Estado, o
Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do
Estado, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do
Governador, o Secretário de Governo e de Projetos
Especiais e os Secretários de Estado do Planejamento
e das Finanças; da Administração e dos Recursos
Humanos; da Tributação; da Indústria, do Comércio,
da Ciência e da Tecnologia; da Agricultura e da
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Pecuária; do Turismo; da Infra-estrutura
Trabalho, da Justiça e da Cidadania." (NR)

e

do

Art. 2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de junho de
2001, 113º da República.
DOE Nº 10.018
Data: 12-06-2001
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GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC