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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 543

DE

15

DE MAIO DE 2006.

"Altera dispositivos da Lei n° 290, de 06 de
julho de 2001, e dá outras providências."

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CM

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica transferida a competência das ações do processo de Regularização
Fundiária da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - PROGE/RR, conforme previsto na
Lei n° 290/01, de 06 de julho de 2001, para o Instituto de Terras e Colonização do Estado de
Roraima - ITERAIMA.

Parágrafo único. Todos os Processos, sem exceção, já arquivados ou em
trâmite pela Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, referentes à titulação sobre as áreas
urbanas, constantes dos artigos 2o e 3o da Lei 290/01, até a data inicial da vigência desta Lei,

independentemente da fase em que se encontrarem, serão transferidos para o Instituía de
Terras e Colonização de Roraima, através da Casa Civil do Governo do Estado de Roraima

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, *5 de maio de2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTI

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
5/5/2006 15:31:49