LEI Nº 5.485

DE 4 DE JULHO DE 2012.

Institui no âmbito do Município do Rio de
Janeiro o Projeto “Adote uma Biblioteca”.
Autor: Vereador Eider Dantas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Projeto Adote uma Biblioteca.
Parágrafo único. O Projeto Adote uma Biblioteca visa a remodelação, conservação e
manutenção de bibliotecas públicas municipais, bem como aquisição de livros novos e
usados, às expensas de empresas particulares, conforme critérios a serem definidos
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º À empresa aderente ao Projeto será concedida uma contrapartida aos
investimentos realizados.
Parágrafo único. A contrapartida não poderá ser financeira, direta ou indiretamente,
nem através de benefícios fiscais.
Art. 3º A contrapartida acima referida será definida, concedida e regulamentada pelo
Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2012

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