DECRETO N° 21.259 DE 8 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre alocação de servidores da Secretaria Municipal de Educação em
creches.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
CONSIDERANDO o processo de transferência definitiva das creches para
Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização progressiva dos recursos
humanos;
DECRETA:
Art. 1° Na forma dos documentos regulamentares de transferência das creches
para a Secretaria Municipal de Educação - SME, os servidores da mesma,
especialmente os professores, podem ser alocados diretamente às creches
mantendo sua situação funcional interna à SME.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, o Gabinete do Prefeito e a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social estudarão a transformação de cargos e
funções gratificadas em DAIs transferidos para SME, de forma a que esta possa
locar servidores às creches comissionados ou gratificados diretamente pela
SME.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 9.04.2002