LEI COMPLEMENTAR Nº 0248, de 27 de janeiro de 2003.
Altera a redação do inciso I do art. 1º, da Lei
nº 143, de 03 de abril de 1996. Institui o Programa Estadual de Desestatização – PED –
Cria o Fundo de Participação do Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Programa Estadual de Desestatização – PED, passa a ter a seguinte redação:
I – reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público, somente após a realização de Plebiscito, de acordo com o art. 49,
XV da Constituição Federal, individualizando empresa por empresa, ou em bloco, caso o resultado seja favorável à
privatização da(s) empresa(s) naquele Plebiscito.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ
AUGUSTO", em Natal, 27 de janeiro de 2003.
DOE Nº 10.418
Data: 28.1.2003
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Deputado ÁLVARO DIAS
Presidente