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SEI/ABC - 0023057159 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 59,
de 13 de julho de 1992, acresce dispositivos e
tabelas à Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017 e revoga as Leis
Complementares n° 1.072, de 4 de dezembro
de 2002 e n° 1.077, de 17 de dezembro de
2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Altera o art. 5° da Lei Complementar n° 59, de 13 de julho de 1992, que “Cria o
Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá outras providências.”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° O Fundo Estadual de Saúde fica vinculado diretamente ao Secretário de Estado da
Saúde e Secretário Executivo da Secretaria Estadual da Saúde - SESAU, sob a fiscalização do Conselho
Estadual de Saúde - CES.” (NR)
Art. 2° Acresce o inciso XII ao art. 143, a alínea “l” ao inciso III do art. 169, o inciso XI e
o § 2° ao art. 171 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 143 .................................................................................................................................
XII - Hospital de Retaguarda.
.................................................................................................................................................
Art. 169 .................................................................................................................................
III - ........................................................................................................................................
l) Hospital de Retaguarda.
Art. 171 .................................................................................................................................
XI - Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Saúde.
§ 2° O Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Saúde possui status de Secretário de
Estado, sendo ordenador de despesas.”(NR)
Art. 3° Cria o cargo de Secretário Executivo da Secretaria Estadual de Saúde, com
competência de Ordenador de Despesa da SESAU, simbologia CDS-15, passando a integrar o quadro de
Cargos de Direção Superior da SESAU do Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, conforme
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4° Cria no quadro da SESAU do Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, os
Cargos de Direção Superior - CDS criados pela Lei Complementar n° 1.077, de 17 de dezembro de 2020,
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que “Cria temporariamente Cargos de Direção Superior, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde SESAU”, conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar e especificado a seguir:
I - os 17 (dezessete) CDS temporários do Centro de Medicina Tropical do Estado de
Rondônia - CEMETRON serão integrados na Tabela do CEMETRON; e
II - os 8 (oito) CDS temporários da Assistência Médica Intensiva - AMI serão integrados na
Tabela de Cargos de Direção Superior da SESAU.
Art. 5° Cria permanentemente os Cargos de Direção Superior descritos na
Lei Complementar n° 1.072, de 4 de dezembro de 2020, que “Cria temporariamente os Hospitais de
Campanha do Centro e da Zona Leste, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. ”, os quais
passam a compor a Tabela do Hospital de Retaguarda no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017,
conforme anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6° Cria Tabela de Função Gratificada ao quadro da SESAU, constante no Anexo III
da Lei Complementar n° 965, de 2017, para o Hospital de Retaguarda, subordinado à SESAU, consoante o
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7° Renumera o parágrafo único do art. 171 da Lei Complementar n° 965, de 2017 para
ser o § 1°.
Art. 8° Revoga as Leis Complementares n° 1.072, de 4 de dezembro de 2020 e n° 1.077, de
17 de dezembro de 2020.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Cargo
Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado Adjunto
Secretário Executivo
Diretor Executivo
Assessor Técnico de Saúde
Assessor Técnico Especial III
Assessor Especial III
Assessor Técnico Especial
Assessor

Quant.
1
1
1
1
1
2
3
1
1

Símbolo
SUBSÍDIO
CDS-15
CDS-15
CDS-14
CDS-14
CDS-11
CDS-09
CDS-08
CDS-07

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Assessor de Gabinete
Assessor Especial III
Assessor
Coordenador de Controle Interno
Assessor Técnico de Tomada de Conta Especial, Sindicância e Controle
Interno
Assessor de Controle Interno III
Presidente da Comissão de Tomadas de Contas
Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade
Assessor de Comunicação Social e Relações Públicas
Assessor de Publicações
Assessor de Gabinete
Coordenador Técnico
Coordenador Técnico II
Gerente de Coordenação Estadual de Transplantes
Chefe de Núcleo de Sistema de Informações
Chefe de Núcleo Administrativo
Gerente do Centro de Saúde do Trabalhador
Coordenador da Casa de Custódia
Assessor Técnico
Coordenador Técnico de Administração e Finanças
Assessor Administrativo-Financeiro
Coordenador do Fundo Estadual de Saúde
Assessor Técnico Contábil
Assessor Técnico Financeiro
Chefe de Núcleo de Execução Orçamentária
Gerente Administrativo
Assessor Técnico de Compras
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
Gerente de Transportes e Abastecimento
Assistente de Abastecimento e Transporte
Assistente de Manutenção Automotiva
Chefe de Equipe de Mecânica
Chefe de Equipe de Lanternagem
Chefe de Equipe de Parte Elétrica
Coordenador de Gestão e Assistência Farmacêutica
Assessor Técnico I
Assistente de Diretoria
Coordenador de Planejamento Orçamentário e Projetos
Assessor
Coordenadoria de Recursos Humanos
Gerente de Gestão de Recursos Humanos
Assessor de Planejamento em Saúde, Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas
Chefe de Núcleo de Arquivo, Registro e Movimentação de Pessoal
Assessor Técnico I
Chefe de Núcleo II
Chefe de Núcleo Administrativo
Chefe de Núcleo Operacional
Coordenador do Sistema de Apoio à Descentralização
Gerente Regional de Saúde
Chefe de Núcleo de Atenção em Saúde

4
2
7
1

CDS-05
CDS-09
CDS-07
CDS-09

4

CDS-06

1
1
1
1
1
2
4
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
3
1
1
2
1
3
1
1
3
1
1

CDS-05
CDS-09
CDS-09
CDS-07
CDS-05
CDS-05
CDS-11
CDS-09
CDS-07
CDS-04
CDS-04
CDS-07
CDS-09
CDS-05
CDS-14
CDS-05
CDS-11
CDS-06
CDS-06
CDS-05
CDS-07
CDS-06
CDS-09
CDS-07
CDS-05
CDS-05
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-09
CDS-04
CDS-02
CDS-09
CDS-07
CDS-09
CDS-07

1

CDS-07

1
7
7
1
1
1
6
6

CDS-04
CDS-04
CDS-03
CDS-04
CDS-03
CDS-09
CDS-07
CDS-04

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Chefe de Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Chefe de Núcleo de Vigilância Sanitária
Chefe de Núcleo de Controle, Avaliação e Auditoria
Coordenador de Atenção Integral à Saúde
Assessor Técnico
Coordenador de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde
Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio
Chefe de Núcleo Administrativo
Chefe de Núcleo de Informações
Coordenador de Tecnologia da Informação
Assessor de Tecnologia da Informação
Assessor I de Tecnologia da Informação
Gerente de Programas Estratégicos de Saúde
Assessor Especial II do Conselho Estadual de Saúde
Assessor Contábil do Conselho Estadual de Saúde
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Saúde
Coordenador Estadual de Residência Médica
Chefe de Grupo de Residência Médica
Coordenador Técnico de Obras
Assessor Especial III
Assessor
Assessor Técnico
Secretário Executivo da Comissão de Interg. Bipartite CIB
Assessor Técnico da Comissão de Interg. Bipartite - CIB
Assessor Técnico
Gerente de Regulação do SUS
Assessor Técnico
Gerente de Análise de Controle Processual
Gerente de Núcleo de Análise Processual
Gerente Contábil
Chefe do Núcleo de Contabilidade
Gerente de Compras
Coordenador-Geral - AMI
Assessor - AMI
Assessor - AMI
Assessor Especial II - AMI
Assessor da Diretoria da Clínica - AMI
Chefe do Núcleo de Enfermagem - AMI
Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso AMI
Coordenador-Geral - SAMD
Assessor - SAMD
Assessor da Diretoria da Clínica - SAMD
Chefe do Núcleo de Enfermagem - SAMD
Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso SAMD
Coordenador-Geral - CERO
Assessor - CERO
Assessor da Diretoria da Clínica - CERO
Chefe do Núcleo de Reabilitação - CERO
Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso CERO

6
6
6
1
20
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
8
1
7
12
4
1
2
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
5
3
1
1

CDS-04
CDS-04
CDS-04
CDS-09
CDS-05
CDS-09
CDS-09
CDS-04
CDS-04
CDS-09
CDS-07
CDS-06
CDS-07
CDS-07
CDS-07
CDS-07
CDS-09
CDS-04
CDS-11
CDS-09
CDS-07
CDS-05
CDS-07
CDS-05
CDS-05
CDS-07
CDS-05
CDS-08
CDS-05
CDS-08
CDS-05
CDS-08
CDS-09
CDS-06
CDS-07
CDS-08
CDS-07
CDS-05

1

CDS-03

1
1
1
1

CDS-09
CDS-06
CDS-07
CDS-05

1

CDS-03

1
1
1
1

CDS-09
CDS-06
CDS-07
CDS-05

1

CDS-03

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SEI/ABC - 0023057159 - Lei Complementar

Coordenador-Geral - CDI
Assessor - CDI
Chefe do Núcleo de Enfermagem - CDI
Coordenador-Geral - Centro de Hemodiálise de Ariquemes
Assessor - Centro de Hemodiálise de Ariquemes
Assessor da Diretoria da Clínica - Centro de Hemodiálise de Ariquemes
Chefe do Núcleo de Enfermagem - Centro de Hemodiálise de
Ariquemes
Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso Centro de Hemodiálise de Ariquemes
Coordenador de Laboratório Central - LEPAC
Assessor - LEPAC

1
1
1
1
1
1

CDS-09
CDS-06
CDS-05
CDS-09
CDS-06
CDS-07

1

CDS-05

1

CDS-03

1
1

CDS-09
CDS-07

TOTAL

239

Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON Subordinado à SESAU
Cargo
Diretor-Geral do CEMETRON
Diretor-Geral Adjunto
Assessor Técnico
Assessor da Diretoria da Clínica
Assessor Especial II
Assessor Técnico de Tecnologia da
Informação
Assessor
Chefe de Núcleo de UTI
Gerente de Enfermagem 1
Chefe de Núcleo de Enfermagem em UTI
Gerente de Farmácia Hospitalar
Gerente de Manutenção
TOTAL

Quant.
1
1
1
1
5

Símbolo
CDS-14
CDS-12
CDS-05
CDS-07
CDS-08

1

CDS-14

11
1
1
1
1
1
26

CDS-07
CDS-03
CDS-05
CDS-03
CDS-05
CDS-05

Hospital de Retaguarda - Subordinado à SESAU
Cargo
Diretor Geral
Diretor-Adjunto
Chefe de Gabinete
Assessoria de Comunicação
Diretor Assistencial
Assessor VIII
Assessor VII
Assessor VI
Coordenador Assistencial
Gerente Administrativo e Financeiro
Chefe de Núcleo
Chefe de Núcleo de Recursos Humanos

Quant. Símbolo
1
CDS-14
1
CDS-12
1
CDS-07
1
CDS-05
1
CDS-10
1
CDS-08
1
CDS-07
1
CDS-06
1
CDS-09
1
CDS-08
1
CDS-05
1
CDS-05

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SEI/ABC - 0023057159 - Lei Complementar

Diretor Clínico
Assessor VII
Gerente de Enfermagem
Chefe de Núcleo Interno de Regulação
Chefe do Núcleo de Enfermagem
Gerente de Patrimônio e Logística
Chefe de Núcleo de Controle e Fiscalização de Contratos
Chefe de Núcleo de Almoxarifado
Chefe de Núcleo de Tecnologia da Informação
Chefe de Núcleo de Hotelaria
Chefe de Núcleo de Nutrição
Chefe de Núcleo de Diagnóstico e Imagem
Chefe de Núcleo de Controle de Infecção Hospitalar
Chefe de Núcleo de Receb. de Medicamentos e Material Penso
TOTAL

1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
27

CDS-12
CDS-07
CDS-07
CDS-05
CDS-05
CDS-07
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-05
CDS-03
-

ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Hospital de Retaguarda - Subordinado à SESAU
Cargo
Quant. Símbolo
Chefe de Núcleo de Faturamento e Revisão de Prontuários
1
FG-04
Chefe de Núcleo de Ensino e Pesquisa
1
FG-04
Chefe de Núcleo de Segurança do Paciente
1
FG-04
Chefe de Núcleo de Fonoaudiologia
1
FG-04
Chefe de Núcleo de Fisioterapia
1
FG-04
Chefe de Núcleo de Psicologia
1
FG-04
Chefe de Núcleo de Serviço Social
1
FG-04
Chefe de Núcleo de Laboratório
1
FG-04
TOTAL
8
” (NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023057159 e o código CRC 6BC187A7.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.534264/2021-55

SEI nº 0023057159

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