RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 600, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a absorção das competências
da Consultoria-Geral do Estado (CGE)
pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE),
altera as Leis Complementares Estaduais
nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 240,
de 27 de junho de 2002, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a absorção das competências
da Consultoria-Geral do Estado (CGE), criada pela Lei Complementar Estadual nº 2, de 30
de abril de 1973, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Art. 2º O art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do
Estado e o Assessor de Comunicação Social têm nível, deveres,
prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado, exceto
quanto à atribuição de referendar os atos e decretos assinados
pelo Governador”. (NR)
Art. 3º O art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Conselho, convocado e presidido pelo Governador do
Estado, tem como membros permanentes além do Governador, o
Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral
do Estado e o Controlador-Geral do Estado.
............................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................
a) Gabinete, quando reunidos o Governador, o Vice-Governador,
o Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do Estado
e todos os Secretários de Estado;

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b) Coordenação Administrativa, quando reunidos o Governador,
o Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do Estado
e os Secretários de Estado do Planejamento e das Finanças, da
Administração e dos Recursos Humanos e da Tributação;

c) Coordenação Social, quando reunidos o Governador, o
Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do Estado,
o Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador e os
Secretários de Estado do Planejamento e das Finanças, da
Administração e dos Recursos Humanos, da Educação e da
Cultura, da Saúde Pública, do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social, da Justiça e da Cidadania, da Segurança
Pública e da Defesa Social, e do Esporte e Lazer;
d) Coordenação Econômica, quando reunidos o Governador, o
Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do Estado, o
Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador e os
Secretários de Estado do Planejamento e das Finanças, da
Administração e dos Recursos Humanos, da Tributação, do
Desenvolvimento Econômico, da Agricultura, da Pecuária e da
Pesca, do Turismo, da Infraestrutura, do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, da Justiça e da Cidadania, de Assuntos
Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária, e do Esporte e do Lazer.
.................................................................................................” (NR)
Art. 4º O art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. .............................................................................................
I - exercer, com exclusividade, a representação judicial,
extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado, suas autarquias e
fundações;
II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo,
relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração
Estadual;
III - prestar assessoramento jurídico suplementar às sociedades de
economia mista e empresas públicas estaduais, quando solicitado;
IV - inscrever, controlar e cobrar a dívida ativa do Estado;
V - assessorar o Governador em assuntos de natureza jurídica, de
interesse da Administração Estadual;
VI - pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de ordem
legal que lhe forem submetidas pelo Governador;
VII - orientar os trabalhos afetos aos demais órgãos jurídicos do
Poder Executivo, com o fim de uniformizar a jurisprudência
administrativa;
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VIII - elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros
provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens,
sanções e vetos governamentais;
IX - desenvolver outras atividades definidas em Lei.
.................................................................................................” (NR)
Art. 5º O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º À Procuradoria-Geral do Estado (PGE), instituição de
natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração
Pública Estadual, compete, com exclusividade, exercer a
representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do
Estado do Rio Grande do Norte.
.................................................................................................” (NR)
Art. 6º O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..............................................................................................
I - exercer, com exclusividade, a representação judicial,
extrajudicial e a consultoria jurídica da Administração direta,
autarquias e fundações públicas;
II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo,
relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração
Estadual;
............................................................................................................
IX - .....................................................................................................
............................................................................................................
b) a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios
de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios,
observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar;
c) os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação,
observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar;
............................................................................................................
XVII - elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros
provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens,
sanções e vetos governamentais;
XVIII - pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de
ordem legal que lhe forem submetidas pelo Governador;
XIX - assessorar o Governador em assuntos de natureza jurídica,
de interesse da Administração Estadual;

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XX - orientar os trabalhos afetos aos demais órgãos jurídicos do
Poder Executivo, com o fim de uniformizar a jurisprudência
administrativa;
XXI - desenvolver outras atividades definidas em Lei.” (NR)
Art. 7º O Capítulo I do Título II da Lei Complementar Estadual nº 240, de
2002, passa a vigorar acrescido da Seção I-A, denominada “Dos Órgãos de
Assessoramento Superior”, e do art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Seção I-A
Dos Órgãos de Assessoramento Superior
Art. 7º-A São órgãos de assessoramento superior:
I - a Subprocuradoria-Geral Consultiva;
II - a Assessoria Governamental de Atos Normativos.” (NR)
Art. 8º O art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. .............................................................................................
............................................................................................................
XXXII - assessorar o Governador em assuntos de natureza
jurídica, de interesse da Administração Pública Estadual;
XXXIII - pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de
ordem legal que lhe forem submetidas pelo Governador;
XXXIV - orientar os trabalhos afetos aos demais Órgãos jurídicos
do Poder Executivo, com o fim de uniformizar a jurisprudência
administrativa;
XXXV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas
pelo Regulamento desta Lei Complementar ou por ato do Chefe do
Poder Executivo.” (NR)
Art. 9º O art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os cargos de Procurador-Geral do Estado, ProcuradorGeral do Estado Adjunto e Subprocurador-Geral Consultivo são
nomeados em comissão pelo Governador do Estado, dentre
integrantes da carreira de Procurador do Estado, em atividade, e
após haverem cumprido estágio probatório.” (NR)
Art. 10. O Título II da Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002, passa a
vigorar acrescido do Capítulo II-A, denominado “Da Competência dos Órgãos de
Assessoramento Superior”, da Seção I, denominada “Da Subprocuradoria-Geral
Consultiva”, da Seção II, denominada “Da Assessoria Governamental de Atos
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Normativos”, da Seção III, denominada “Dos Órgãos Administrativos e Instrumentais”, e
dos arts. 23-A a 23-I, com a seguinte redação:
“Capítulo II-A
Da competência dos Órgãos de Assessoramento Superior

Seção I
Da Subprocuradoria-Geral Consultiva
Art. 23-A. A Subprocuradoria-Geral Consultiva exercerá a
consultoria e o assessoramento jurídico ao Chefe do Poder
Executivo Estadual, competindo-lhe, ainda:
I - auxiliar o Procurador-Geral do Estado na solução e no
encaminhamento dos assuntos jurídicos de interesse do
Governador;
II - emitir pareceres sobre matérias jurídicas submetidas ao exame
da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) por meio de consulta
formulada pelo Governador;
III - examinar processos que digam respeito a assuntos de natureza
jurídica de interesse da Administração Estadual, de competência
do Governador;
IV - elaborar súmulas de seus pareceres, para uniformizar a
jurisprudência administrativa estadual, solucionando divergências
entre órgãos jurídicos da Administração;
V - minutar as informações em mandados de segurança impetrados
contra ato do Governador, bem como as peças judiciais de sua
competência;
VI - desempenhar as comissões de natureza jurídica que lhe forem
atribuídas pelo Procurador-Geral do Estado ou pelo Governador;
VII - desempenhar outras atribuições que lhes forem submetidas
por Lei ou ato do Procurador-Geral do Estado ou do Governador.
VIII - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das
atribuições dispostas neste artigo.
Parágrafo único. A Subprocuradoria-Geral Consultiva será
chefiada pelo Subprocurador-Geral Consultivo, que será nomeado
nos termos do art. 13 desta Lei Complementar.
Art. 23-B. Os pareceres exarados pelo Subprocurador-Geral
Consultivo, quando aprovados pelo Procurador-Geral do Estado,
encerram o assunto examinado na via administrativa e conterão
ementa, relatório, fundamentação e conclusão.
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§ 1º Por sugestão do Procurador-Geral do Estado, o Governador
poderá conferir ao parecer efeito normativo em relação aos
Órgãos e às Entidades da Administração Estadual, devendo sua
íntegra, em tal caso, ser publicada no Diário Oficial do Estado,
com o respectivo número de ordem e o despacho governamental a
ele relativo.
§ 2º O reexame de qualquer parecer exarado pelo SubprocuradorGeral Consultivo depende de expressa autorização do ProcuradorGeral do Estado, à vista de requerimento fundamentado ou por
determinação do Governador.
§ 3º O Procurador-Geral do Estado, em caráter excepcional,
poderá delegar competência ao Subprocurador-Geral Consultivo
para exarar despacho conclusivo nos processos que lhe forem
submetidos à análise, ordenando, quando for o caso, sua
restituição ao órgão de origem.
Art. 23-C. O Subprocurador-Geral Consultivo contará com o apoio
dos cargos de provimento em comissão de Assessor Governamental
Consultivo, competindo-lhes:
I - realizar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados
informações e subsídios, interna e externamente, em apoio às
decisões do Subprocurador-Geral Consultivo;
II - dar apoio técnico na elaboração e revisão de pareceres e
pronunciamentos de competência do Subprocurador-Geral
Consultivo;
III - assessorar o Subprocurador-Geral Consultivo nos assuntos
que lhes competem;
IV - participar, por determinação do Subprocurador-Geral
Consultivo, de comissões e grupos de trabalho pertinentes às suas
atribuições;
V - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas
pelo Subprocurador-Geral Consultivo ou pelo Procurador-Geral
do Estado.
Parágrafo único.
Os cargos de Assessor Governamental
Consultivo serão exercidos por Bacharéis em Direito, indicados
pelo Procurador-Geral do Estado e nomeados pelo Governador.

Seção II
Da Assessoria Governamental de Atos Normativos
Art. 23-D. A Assessoria Governamental de Atos Normativos,
vinculada ao Procurador-Geral do Estado, tem a finalidade de
exercer o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo nos
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assuntos de produção de atos normativos de sua competência, bem
como na confecção de mensagens, sanções e vetos governamentais.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se atos
normativos as emendas à Constituição Estadual, as leis, os
decretos e as resoluções de Órgãos de deliberação coletiva de que
participe o Governador.
Art. 23-E. A Assessoria Governamental de Atos Normativos será
chefiada por Bacharel em Direito inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, de reconhecido saber jurídico e reputação
ilibada, indicado pelo Procurador-Geral do Estado e nomeado
pelo Governador.
Art. 23-F. Compete ao Chefe da Assessoria Governamental de Atos
Normativos:
I - subsidiar todos os serviços da Assessoria Governamental de
Atos Normativos;
II - despachar diretamente com o Procurador-Geral do Estado;
III - elaborar e rever projetos de emendas constitucionais, leis,
decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar
mensagens, sanções e vetos governamentais, submetidos a exame
da Assessoria Governamental de Atos Normativos;
IV - coordenar a elaboração de pesquisas, estudos, planos,
programas e projetos referentes à revisão normativa e textual da
legislação estadual;
V - propor normas e procedimentos no que diz respeito à
linguagem oficial e normativa;
VI - sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das
leis e dos atos normativos da Administração Estadual às regras e
aos princípios constitucionais vigentes;
VII - distribuir, entre os Assessores Governamentais Normativos,
as matérias que lhe forem submetidas a exame e apreciação;
VIII - aprovar ou recomendar a revisão de pesquisas, estudos,
planos, programas e projetos elaborados pelos Assessores
Governamentais Normativos, coordenando suas atividades;
IX - requisitar informações ou diligências a qualquer Órgão ou
Entidade do Poder Executivo;
X - desempenhar outras atribuições que lhe forem submetidas por
Lei ou ato do Procurador-Geral do Estado ou do Governador.
Art. 23-G. Os pronunciamentos da Assessoria Governamental de
Atos Normativos sobre a constitucionalidade e legalidade das
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propostas de atos normativos, quando aprovados pelo ProcuradorGeral do Estado, terão caráter final em relação aos Órgãos e às
Entidades da Administração Estadual.
§ 1º O reexame de qualquer pronunciamento exarado pela
Assessoria Governamental de Atos Normativos depende de
expressa autorização do Procurador-Geral do Estado, à vista de
requerimento fundamentado ou por determinação do Governador.
§ 2º O Procurador-Geral do Estado, em caráter excepcional,
poderá delegar competência ao Chefe da Assessoria
Governamental de Atos Normativos para exarar despacho
conclusivo nos processos que lhe forem submetidos à análise,
ordenando, quando for o caso, sua restituição ao órgão de origem.
Art. 23-H. O Chefe da Assessoria Governamental de Atos
Normativos contará com o apoio dos cargos de provimento em
comissão de Assessor Governamental Normativo, competindo-lhes:
I - realizar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados,
informações e subsídios, interna e externamente, em apoio às
decisões do Chefe da Assessoria Governamental de Atos
Normativos;
II - dar apoio técnico na elaboração e revisão de emendas
constitucionais, projetos de lei, decretos e demais atos normativos
de competência do Chefe da Assessoria Governamental de Atos
Normativos;
III - assessorar o Chefe da Assessoria Governamental de Atos
Normativos nos assuntos que lhe competem;
IV - participar, por determinação do Chefe da Assessoria
Governamental de Atos Normativos, de comissões e grupos de
trabalho pertinentes às suas atribuições;
V - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Chefe da Assessoria Governamental de Atos Normativos ou
pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único.
Os cargos de Assessor Governamental
Normativo serão exercidos por Bacharéis em Direito, indicados
pelo Procurador-Geral do Estado e nomeados pelo Governador.

Seção III
Dos Órgãos Administrativos e Instrumentais
Art. 23-I. Os Órgãos de Assessoramento Superior contarão com o
apoio dos cargos de provimento em comissão de Assessor
Governamental Técnico-Administrativo, competindo-lhes:
I - dar apoio técnico aos Órgãos de Assessoramento Superior;
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II - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
por sua chefia imediata ou pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único.
Os ocupantes dos cargos de Assessor
Governamental Técnico-Administrativo serão indicados pelo
Procurador-Geral do Estado e nomeados pelo Governador, dentre
os portadores de diploma de nível médio.” (NR)
Art. 11. Para os fins desta Lei Complementar:
I - o quadro de servidores efetivos da CGE fica transferido para a
PGE, mantidas as cessões autorizadas até a data de publicação
desta Lei Complementar;
II - o quadro de cargos públicos de provimento em comissão da
CGE fica transferido para a PGE, observadas as transformações
previstas nesta Lei Complementar;
III - ficam mantidas as Gratificações de Representação de
Gabinete (GRG), atribuídas no âmbito da CGE até a data de
publicação desta Lei Complementar, enquanto perdurarem os
motivos da concessão;
IV - a estrutura física atual da CGE será aproveitada para fins de
instalação dos Órgãos de Assessoramento Superior de que trata o
art. 7º desta Lei Complementar;
V - o acervo patrimonial da CGE fica transferido para a PGE, que
o inventariará, para os mesmos fins do inciso IV deste artigo.
Art. 12. Fica transformado o cargo de provimento em comissão de
Consultor-Revisor, criado pela Lei Complementar Estadual nº 555, de 18 de dezembro de
2015, no cargo de provimento em comissão, de natureza especial, de Subprocurador-Geral
Consultivo, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mantido o padrão remuneratório.
Art. 13. Ficam transformados o cargo de provimento em comissão de Chefe
de Gabinete, da Consultoria-Geral do Estado (CGE), e o cargo de provimento em comissão
de Consultor-Geral do Estado Adjunto, da Consultoria-Geral do Estado (CGE), em 2 (dois)
cargos de provimento em comissão de Assessor Governamental Consultivo, da
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com remuneração equivalente à de Coordenador.
Art. 14. Fica transformado o cargo de provimento em comissão de
Consultor-Geral do Estado, da Consultoria-Geral do Estado (CGE), no cargo de
provimento em comissão, de natureza especial, de Chefe da Assessoria Governamental de
Atos Normativos, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mantido o padrão
remuneratório.
Art. 15. Ficam transformados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de
Consultor, criados pelas Leis Complementares Estaduais nº 239, de 21 de junho de 2002, e
nº 262, de 29 de dezembro de 2003, em 2 (dois) cargos de provimento em comissão de
Assessor Governamental Normativo, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mantido o
padrão remuneratório.
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Art. 16. Ficam transformados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de
Chefe de Unidade Instrumental, da Consultoria-Geral do Estado (CGE), em 2 (dois) cargos
de Assessor Governamental Técnico-Administrativo, da Procuradoria-Geral do Estado
(PGE), mantido o padrão remuneratório.
Art. 17. Os cargos comissionados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
passam a ser representados conforme quadro constante do Anexo I desta Lei
Complementar, em substituição ao Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 240, de
2002.
Art. 18. A estrutura organizacional básica da Procuradoria-Geral do Estado
(PGE) passa a ser representada graficamente conforme o Anexo II desta Lei
Complementar, em substituição ao Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 240, de
2002.
Art. 19. Fica criado, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o
“Memorial da Consultoria-Geral do Estado”, que terá como finalidade a preservação dos
despachos, pareceres e pronunciamentos do órgão extinto, bem como o registro dos juristas
que exerceram o cargo de Consultor-Geral do Estado.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a remanejar para a
PGE as dotações orçamentárias da CGE aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 23. Ficam revogados:
I - a Lei Complementar Estadual nº 2, de 30 de abril de 1973;
II - da Lei Complementar Estadual nº 94, de 14 de maio de 1991:
a) a alínea “b” do inciso I do art. 11;
b) o § 1º do art. 11;

c) os incisos I a IV do art. 20;
III - da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de
1999:
a) a alínea “e” do inciso I do art. 7º;
b) o art. 19;

c) o art. 20;
IV - a Lei Complementar Estadual nº 239, de 21 de junho de 2002;
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V - o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 262, de 29 de
dezembro de 2003;
VI - a Lei Complementar Estadual nº 555, de 18 de dezembro de
2015;
VII - o Decreto Estadual nº 16.769, de 19 de março de 2003;
VIII - o Decreto Estadual nº 18.980, de 16 de março de 2006.
Art. 24. O Poder Executivo republicará a Lei Complementar Estadual nº
240, de 27 de junho de 2002, com as modificações nela realizadas desde a sua entrada em
vigor.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO
CARGOS

QUANTIDADE

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

01

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO

01

CORREGEDOR-GERAL

01

SUBPROCURADOR-GERAL CONSULTIVO

01

ASSESSOR GOVERNAMENTAL CONSULTIVO

02

CHEFE DA ASSESSORIA GOVERNAMENTAL DE ATOS
NORMATIVOS

01

ASSESSOR GOVERNAMENTAL NORMATIVO

02

ASSESSOR GOVERNAMENTAL TÉCNICOADMINISTRATIVO

02

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO

01

COORDENADOR

04

SUBCOORDENADOR

04

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO II
ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

DOE Nº. 13.982
Data: 04.08.2017
Pág. 01 a 03

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