RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.827, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da
Adolescência no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo “Contador(a) Amigo(a) da Infância e da
Adolescência” para contadores que mais indicarem Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para
contribuírem com o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que visa captar recursos
para o atendimento à políticas, programas e ações voltadas para a proteção da infância e
adolescência.
Parágrafo único. O selo previsto no caput será concedido anualmente ao
“Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência” que mais indicar empresas ou pessoas
físicas para contribuírem com o valor que é descontado no Imposto de Renda.
Art. 2º O contador que possuir o Selo “Contador(a) Amigo(a) da Infância e da
Adolescência” poderá utilizá-lo para fins de propaganda e divulgação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
Pág. 03

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo