RESOLUÇÃO SEPDA “P” Nº 12

DE 09 DE AGOSTO DE 2016.

Institui as normas e procedimentos a serem
adotados para visitação nas dependências do
Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo –
CPA/FM.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover segurança e bem-estar, tantos dos
animais quanto aos visitantes do CPA/FM, no processo de visitação dos animais.

CONSIDERANDO que nos últimos anos, a demanda por visitação na CPA/FM tem
crescido significativamente e requer o estabelecimento de diretrizes e normas para que
estas atividades sejam realizadas de maneira adequada e compatível com um dos
principais objetivos da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais –
SEPDA que é a promoção do bem-estar animal.

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

promover

iniciativas

que

encorajem

o

entendimento mútuo, o respeito e a sensibilidade entre a comunidade local, os
visitantes e os gestores.

CONSIDERANDO que o trabalho voluntário é de fundamental importância para esta
SEPDA e que sua regulamentação não deve acarretar prejuízo a essa atividade.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criadas de acordo com o ANEXO I desta resolução as normas e
procedimentos a serem adotados para visitação nas dependências do Centro de
Proteção Animal Fazenda Modelo – CPA/FM.

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Parágrafo único. As normas mencionadas neste artigo constituem o regimento para
melhorar o funcionamento, acesso e circulação interna do CPA/FM.
Art. 2º A Administração do CPA/FM deverá, num prazo de até 10 (dez) dias úteis a
partir da publicação desta Resolução, estabelecer fluxos e documentação/comunicação
internas para viabilizar as visitações e os trabalhos voluntários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
“P” nº 11, de 22 de julho de 2016.

D. O RIO 10.08.21016

ANEXO

APRESENTAÇÃO

O Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo tem por finalidade subsidiar o processo
de bem estar animal, organizando, mantendo e recuperando os animais vítimas de
maus-tratos e abandono no Município do Rio de Janeiro. No período em que
permanecem em nossas instalações, são tratados, castrados, vacinados e ao
receberem alta, são levados pra campanha itinerante de adoção ou ficam disponíveis
para adoção no Centro.
O presente manual objetiva estabelecer orientação para o uso racional dos serviços
oferecidos pelo O Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo.

JUSTIFICATIVA:

Conscientes da necessidade premente de normatizar as estruturas organizacionais e
buscando a elaboração de um padrão de regência dos processos de trabalho em
consonância com a legislação vigente, a Secretaria Especial de Proteção e Defesa dos
Animais – SEPDA, criada através da Lei nº 3.172 de 27 de dezembro de 2000, vem
buscando no exercício das suas funções, estimular uma sensibilidade coletiva para os
animais do Município do Rio de Janeiro, em contexto pioneiro em nosso estado. Neste
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processo, estabelece um conjunto de normas de funcionamento interno desta infraestrutura com vista a assegurar a efetiva persecução dos objetivos que lhe foram
atribuídos no protocolo de gestão bem como as competências que nesta matéria
envolve, enfatizando a causa animal e permitindo que esta ganhe ainda mais destaque
junto às Políticas de Governo.
A SEPDA tem diversas competências que são relacionadas com a fauna em geral. A
participação efetiva em vários campos de atuação confere à Secretaria a condição de
grande promotora de novas políticas públicas de fauna, inovando no sentido de tornar a
convivência de nossa sociedade com os animais num exercício constante de respeito,
afeto e proteção.

OBJETO
A presente norma interna estabelece os princípios e doutrinas para organização e
funcionamento das atividades do Centro de Proteção Animal Fazenda Modelo, Unidade
vinculada a Secretaria especial de promoção e defesa dos animais do Município do Rio
de Janeiro, visando o cumprimento de sua função pública regularmente instituída.
As normas e doutrinas citadas neste anexo versão principalmente a:
• Prestação de serviços a população;
• Regulamentação e padronização do manejo interno de animais;
• Padronização das rotinas de trabalho;
• Planejamento de atividades.

DEFINIÇÕES

VISITANTE: Pessoa que visita as áreas do CPA/FM com um propósitos ou objetivo
definido. O visitante pode ter várias motivações: lazer, conhecimento, recreação,
contemplação, entre outras.

VISITA: Em termos estatísticos a visita é uma unidade de medição que envolve uma
pessoa que visita a área do CPA/FM. Cada visitante que entra em uma determinada
instalação por algum propósito gera uma estatística de visita.

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VISITAÇÃO: O aproveitamento e a utilização do CPA/FM com fins recreacionais,
educativos, entre outras formas de utilização indireta dos recursos da unidade.

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