RESOLUÇÃO SMFP Nº 3256,

DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Institui calendário de pagamentos a fornecedores e
prestadores de serviço no âmbito da Administração
Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 27 do Decreto Rio nº 48.352, de 01 de janeiro de
2021, que estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o
exercício de 2021, definindo medidas de gestão e responsabilidade fiscal, e delega ao
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento competência para instituir o calendário
de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2021 e para os
Órgãos da Administração Indireta;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 49.320, de 23 de agosto de 2021, que
dispõe sobre a execução de pagamentos dos restos a pagar em 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Os pagamentos referentes a restos a pagar importados pela Superintendência
Executiva do Tesouro Municipal deverão aguardar a providência determinada no art. 1º do
Decreto Rio nº 49.320 de 23/08/2021.
Parágrafo único. Excluem-se do caput deste artigo, os pagamentos de restos a pagar
relativos às despesas relacionadas no art. 3º do Decreto Rio nº 49.320 de 23/08/2021,
que serão programados conforme art. 2º desta Resolução.
Art. 2º Os pagamentos à conta do Orçamento de 2021, a fornecedores e prestadores de
serviço serão realizados de acordo com a data de entrada das liquidações na
Superintendência Executiva do Tesouro Municipal ou órgão equivalente na Administração
Indireta, conforme quadro a seguir:

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§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo, as despesas compulsórias.
§ 2º As liquidações entradas nas Tesourarias, não pagas conforme disposto neste artigo,
poderão ser programadas para o primeiro dia útil após a regularização da pendência.
Art. 3º A relação dos pagamentos será publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov. br/web/smf.
Art. 4º Em caso de ser firmado contrato com banco pagador, os pagamentos processados
pela Superintendência Executiva do Tesouro Municipal serão efetuados a fornecedores e
prestadores de serviço somente em conta corrente aberta no banco contratado, conforme
cláusulas contratuais.
Art. 5º Fica revogada a Resolução SMF nº 3.215, de 23 de fevereiro de 2021, republicada
no Diário Oficial do Município de 01 de março de 2021.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 24 de agosto de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D. O RIO 02.09.2021

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