DECRETO Nº 36841

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a delegação de competência
para ordenação e ratificação de despesa no
Programa de Trabalho de Revitalização do
Cais do Porto do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Orçamento Anual nº 5.551, de 10 de janeiro
de 2013;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 36.730, de 18 de janeiro de 2013, que
aprova o Detalhamento da Despesa do Poder Executivo,

DECRETA:

Art.1º Fica delegada aos Ordenadores de Despesas da Secretaria Municipal de
Cultura, competência para autorizar despesa(s) com a respectiva emissão de Nota(s)
de Autorização de Despesa(s) à conta de dotações orçamentárias do Programa de
Trabalho nº 11.01.04.122.0304.2603 de Revitalização do Cais do Porto do Rio de
Janeiro, bem como reconhecimento de dívida relativa ao processo nº 01/000.173/2010.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de
1º de janeiro de 2013.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 01.03.2013

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