RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a concessão de auxílioalimentação e auxílio-saúde aos membros e
servidores da Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação e o auxílio saúde aos membros
e servidores efetivos e comissionados integrantes do quadro de pessoal da Defensoria
Pública do Estado do Rio Grande do Norte efetivos, bem assim aos servidores cedidos à
instituição, desde que estejam no efetivo exercício das atividades funcionais.
§ 1º. No caso de servidores cedidos, somente farão jus ao auxílioalimentação e ao auxílio-saúde aqueles que estejam em situação regular quanto ao registro
de controle da Coordenadoria de Recursos Humanos e sujeitos à carga horária estabelecida
para o expediente na Instituição.
§ 2º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará
jus à percepção dos auxílios, referente apenas a um vínculo, mediante opção.
§ 3º. O valor mensal do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde será fixado
por ato do Defensor Público-Geral do Estado, consideradas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Art. 2º. O auxílio-alimentação se destina a subsidiar as despesas com a
refeição do servidor ativo, mediante pagamento em pecúnia e será pago, mensalmente,
juntamente com os vencimentos cargo que o servidor ou membro ocupa.
§ 1º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
§ 2º. O auxílio-alimentação não será concedido ao membro ou servidor
inativo, nem aquele que se encontre no gozo das seguintes licenças e afastamentos:
I – licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
II – licença para tratar de interesses particulares;


III – licença para prestar serviço militar;
IV – licença para estudo;
V – afastamento por estar à disposição de outro órgão ou entidade integrante
da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo,
Ministério Público e Judiciário, bem como em organismo internacional do qual o Brasil
participe ou com o qual coopere.
§ 3º A participação do servidor em programa de treinamento regularmente
instituído, congressos, conferências, ou outros eventos de igual natureza, sem
deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação.
Art. 3º. O auxílio-saúde tem por finalidade assegurar ao servidor ativo um
ressarcimento parcial, em montante igualitário a todos aqueles que façam jus, do valor
despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde e será regulamentado
por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. O auxílio-saúde não é extensível aos dependentes legais,
sejam eles ascendentes ou descendentes, do servidor ou membro da Defensoria Pública do
Estado.
Art. 4º. O auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, de natureza indenizatórias,
não serão:
I – incorporados ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurados como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III – caracterizados como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV – acumuláveis com outros de espécie semelhante;
V – contabilizados como “Despesas com Pessoal”, para os fins da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentária próprias da Defensoria Pública.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de setembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima