RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.936, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte,
representado pelo Poder Executivo, a quitar
débitos com o Regime Próprio de
Previdência
dos
seus
Servidores,
administrado pelo Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado do Rio Grande do
Norte, nos prazos e condições que
estabelece.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Poder
Executivo, fica autorizado a quitar os seus débitos para com o Regime Próprio de
Previdência dos seus Servidores, disciplinado pela Lei Estadual nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 10.887, de 18 de junho de
2004, nas condições estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º. Os débitos correspondentes às contribuições devidas pelo Estado do
Rio Grande do Norte, e não repassadas à entidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência dos seus Servidores, até as datas dos respectivos vencimentos, depois de
apurados, serão confessados em Termo de Acordo ou de Parcelamento, para pagamento em
até 60 (sessenta) prestações mensais, ficando o vencimento da primeira deslocado para o
último dia útil, do mês subsequente à assinatura do ajuste.
Art. 3º. Os débitos do Estado do Rio Grande do Norte, não decorrentes das
contribuições devidas ao Regime de Previdência Próprio dos Seus Servidores, poderão ser
parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, desde que relativos a
períodos encerrados até dezembro de 2008.
Art. 4º. Os débitos do Estado do Rio Grande do Norte, não decorrentes das
contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores, poderão ser
parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que
relativos a períodos encerrados até fevereiro de 2013.
Art. 5º. Para o fim de apuração dos montantes devidos, os valores originais
serão atualizados, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fixado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sofrerão a incidência de 0,5%
(meio por cento) ao mês, a título de juros, e suportarão multa de até 2% (dois por cento),
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acumulados no período compreendido entre as datas de vencimento e da assinatura do
termo de acordo ou de parcelamento.
Art. 6º. Os Termos de Acordo ou de Parcelamento obedecerão, quando da
sua lavratura, às condições e aos requisitos constantes da Portaria nº 402, de 10 de
dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, publicada no Diário Oficial da
União, edição de 12 de dezembro de 2008.
Art. 7º. As despesas necessárias à execução desta Lei serão suportadas pelo
Orçamento Geral do Estado.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de fevereiro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

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