RESOLUÇÃO SMTR Nº 2618

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta

a

disponibilização

de

informações do Plano de Transporte Público PTP para as olimpíadas e paralimpíadas
RIO2016 a desenvolvedores de sistemas de
informação e seu uso em apps e sites
particulares.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado o processo de credenciamento de interessados em
desenvolver e operar em caráter gratuito sistemas de disponibilização de informações
de trajetos de transporte público para os locais de competição dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos Rio2016, em consonância com o Plano de Transporte Público - PTP
elaborado para a realização do evento esportivo.
Art. 2º Poderão participar do presente credenciamento todas as pessoas físicas e
jurídicas brasileiras ou estrangeiras interessadas em desenvolver e operar em caráter
gratuito sistemas de disponibilização de informações de trajetos de transporte público
para os locais de competição dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016.
§1º Os interessados em desenvolver os sistemas de disponibilização deverão
manifestar seu interesse perante a Secretaria Municipal de Transportes – SMTR até o
dia 31/05/2016, apresentando, na oportunidade, os seguintes documentos:
I - Pessoa Natural:
a) Cópia do documento de identidade;
b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF emitido pela Receita
Federal do Brasil;
c) Comprovante de Residência. Somente serão aceitos os seguintes comprovantes:
conta de água, gás, luz ou telefone. Caso o comprovante não esteja em nome do
interessado, deverá ser apresentada, além do comprovante, declaração do titular do
1


comprovante, com reconhecimento de firma, ratificando a informação de que o
interessado reside no endereço informado;
II – Pessoa jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital
na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias,
acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso
designados em ato separado.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova
da composição da diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ);
§ 2º A documentação dos interessados será analisada pelos técnicos da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR, através da Comissão Especial, a qual deverá decidir
acerca da sua habilitação.
Art. 3º Os interessados considerados habilitados deverão desenvolver seus sistemas
de disponibilização, na modalidade aplicativo, e apresentá-los, em funcionamento, ao
Município para homologação no período de 18/12/2015 a 31/5/2016.
Art. 4º Os sistemas de disponibilização desenvolvidos, na modalidade aplicativo,
deverão atender aos seguintes requisitos técnicos e funcionais:
I - Terá o propósito de ser um planejador de viagens com foco exclusivo em transporte
público.
II - Estes deverão oferecer compatibilidade com os sistemas iOS, Android e Windows
Phone;
III - Estes deverão informar em tempo real aos passageiros, informações precisas e
pertinentes ao serviço (trajeto, linhas de ônibus, local de destino etc.);
IV - Deverá oferecer informações para planejamento automático de viagens e que
inclua, no mínimo, ônibus municipal, BRT, metro, trem e barcas;

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V - O planejamento automático deverá considerar um algoritmo especializado que
realize viagens multimodais a partir de, no mínimo, menor tempo de percurso e
quantidade de transbordos (com simulação do trajeto por imagem);
Art. 4º Os sistemas de disponibilização desenvolvidos, na modalidade aplicativo, serão
avaliados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, através da
Comissão Especial, e, sendo aprovados, serão homologados.
§ 1º O ato de aprovação e homologação deverá ser publicado no Diário Oficial.
Art. 5º Os interessados cujos sistemas de disponibilização, na modalidade aplicativo,
forem homologados deverão formalizar um convênio com o Município, por meio da
Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, por período equivalente a 12 meses,
prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de sua assinatura, conforme
minuta constante do Anexo.
Art.

6º

Os

conveniados

deverão

desenvolver

os

respectivos

sistemas

de

disponibilização também na modalidade website.
Art. 7º Os sistemas de disponibilização desenvolvidos, na modalidade website, deverão
atender aos seguintes requisitos técnicos e funcionais:
I - Deverá ter interface gráfica pertinente à identidade visual da Prefeitura, publicada no
site:

http://www.rio.rj.gov.br/manual-de-identidade-visual

e

usabilidade

amigável

(dúvidas quanto às aplicações da Logomarca/Simbologia serão esclarecidas através da
SMTR);
II - Deverá oferecer compatibilidade e navegabilidade em no mínimo quatro browsers:
Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safári (inclusive para as versões
mais atualizadas dos navegadores);
III - Deverá conter informações pertinentes ao Plano de Transporte Público - PTP para
os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 e deverá ser atualizado em tempo real
durante execução do plano no período do evento;
IV - Deverá oferecer informações para planejamento automático de viagens e que
inclua, no mínimo, ônibus municipal, BRT, metro, trem e barcas;
V - Deverá disponibilizar informação complementar e em tempo real dos transportes
públicos da cidade a respeito das alterações de itinerários devido a dinâmica do
evento, tais como trajetos, linhas de ônibus, local de destino etc.;

3


Art. 8º Os sistemas de disponibilização desenvolvidos, nas suas modalidades aplicativo
e website, deverão ser adequados para atender ainda aos seguintes requisitos técnicos
e funcionais:
I - Deverá disponibilizar informação complementar e em tempo real dos transportes
públicos da cidade a respeito das alterações de itinerários devido a dinâmica do
evento, inclusive com alertas dos modais suportados;
II - As novas versões e alterações das informações do Plano de Transporte Público PTP para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 informadas pela Prefeitura ao
deverão estar implementadas no App/site no prazo definido pela Comissão de
Fiscalização a partir da confirmação do recebimento da informação;
III - Deverá oferecer versões que suportem, no mínimo, português, inglês, francês e
espanhol;
IV - Deverá ter suporte de acessibilidade para deficientes visuais, em português;
V - Disponibilizar webservice para ser consumido pelo COR com os tempos de viagens
das rotas olímpicas em tempo real;
VI - Disponibilizar a função para compartilhar o planejamento das viagens por: e-mail,
link, mídias sociais (Facebook, Twitter, Google+);
VII - Disponibilizar para a Secretaria Municipal de Transportes os itinerários de
transporte público, pontos de paradas, estações de BRT e terminais nos formatos kmz
e kml;
VIII - Disponibilizar na nuvem por igual período de convênio, o serviço de administração
de itinerários, pontos de paradas e grades horárias.
IX - Estes deverão fornecer controle total das consultas realizadas, com capacidade de
prover estatísticas, relatórios para impressão e dados de uso da ferramenta de acordo
com a conveniência desta SMTR.
Art. 9º Os conveniados deverão obedecer ao cronograma abaixo, a contar da
aprovação do projeto pela SMTR:
Etapa

Descrição da Etapa

1º

Implantação em testes da versão do aplicativo em português

2º

Implantação em testes do website em português e aplicativo em idiomas restantes

3º

Entrega final em ambiente de produção
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* Os prazos das etapas começarão a partir da data de homologação até o
encerramento total em MAIO de 2016 (31 de maio de 2016), observando-se a data
inicial prevista no art. 3º, “caput”, desta Resolução, para apresentação da versão teste.
A partir daí, estas datas de apresentação poderão ser alteradas conforme conveniência
da SMTR, até a data limite de conclusão para todas as etapas que será,
impreterivelmente, o final de maio de dois mil e dezesseis sem prorrogação (31 de
maio de 2016). A documentação para habilitação deverá ser entregue no Protocolo da
SMTR, em envelope lacrado, na Rua Dona Mariana nº48 Térreo – Botafogo – CEP
22280-020 e endereçado a Coordenadoria de Planejamento do Sistema, conforme as
etapas previstas neste artigo.
Art. 10. Para fins da regulamentação prevista nesta Resolução, estão relacionadas a
seguir as obrigações da SMTR:
I - Além do PTP, a SMTR se responsabilizará pela disponibilização, em tempo real,
apenas da geolocalização dos ônibus e BRTs através do portal de dados abertos da
Prefeitura do Rio, o Data.Rio (http://data.rio);
II - Após a homologação dos candidatos, a SMTR disponibilizará a lista dos aplicativos
homologados no portal da Secretaria;
III - A SMTR poderá realizar a qualquer momento a fiscalização do aplicativo. Caso
seja identificada alguma irregularidade, o aplicativo será descredenciado e o seu
representante legal responderá penalidades administrativos devido ao evento único a
que se destina;
IV - A SMTR será responsável pelo conteúdo do Plano de Transporte Público - PTP
para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016, sua programação e os dados de
posicionamento em tempo real do sistema municipal de transportes, necessários para a
prestação do serviço.
Art. 11. Os conveniados deverão arcar com todas as despesas necessárias à
concepção, desenvolvimento, operação, instalação em testes e produção do respectivo
sistema de disponibilização, nas suas modalidades aplicativo e website.
Art. 12. Os conveniados não poderão explorar nenhum tipo de publicidade nos
sistemas desenvolvidos neste convênio, quais sejam, os aplicativos e sites vinculados

5


às informações do Plano de Transporte Público - PTP para as olimpíadas e
paralimpíadas RIO2016.
Parágrafo único. Os conveniados poderão divulgar que as informações disponibilizadas
são fornecidas pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.12.2015
Republ. em 15.12.2015

ANEXO I

TERMO Nº ____/201___
CONVÊNIO, LAVRADO ENTRE: 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E
2)______________________.

Aos _____ dias do mês de ______________ de 201__, na Secretaria Municipal de
Transportes, situada à Rua Dona Mariana, 48, presente: 1) MUNICÍPIO DO RIO
JANEIRO, doravante simplesmente designado MUNICÍPIO, representado pelo Sr.
Rafael Picciani, Secretário Municipal de Transportes e 2) (nome, nacionalidade, estado
civil, profissão, carteira de identidade, CPF e/ou CNPJ E endereço), doravante
designado simplesmente “CONVENIADO”, tendo em vista o decidido pelo Exmº. Sr.
Secretário Municipal de Transportes na homologação do credenciamento nº..............,
publicada no dia.............. nas fls....... do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro,
foi assinado perante as testemunhas abaixo mencionadas o presente CONVÊNIO, com
as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA (Objeto) - O objeto do presente Convênio é o desenvolvimento
e operação, em caráter gratuito, de sistema de disponibilização de informações de
trajetos de transporte público para os locais de competição dos Jogos Olímpicos e
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Paralímpicos Rio2016, em consonância com o Plano de Transporte Público - PTP
elaborado para a realização do evento esportivo.

Parágrafo Primeiro: O CONVENIADO se compromete a desenvolver e operar o
sistema de disponibilização que deverá informar os espectadores dos meios de acesso
por transporte público aos locais de competição, observando as soluções de
mobilidade urbana definidas no Plano de Transporte Público - PTP dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos Rio2016, em consonância com o cronograma e em
conformidade com as especificações estabelecidas na Resolução nº_____.

Parágrafo Segundo: O CONVENIADO deverá assegurar a operação do sistema de
disponibilização durante todo o prazo de vigência desse Convênio, assim como as
contrapartidas definidas pela mesma.

Parágrafo Terceiro: Ao CONVENIADO será outorgada, em caráter precário, e pelo
prazo do presente Convênio uma permissão de uso dos dados do Plano de Transporte
Público - PTP dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016, os quais deverão ser
utilizados exclusivamente para disponibilização ao público por meio do sistema
desenvolvido.

Parágrafo Quarto: O CONVENIADO reconhece que a permissão lhe é outorgada em
caráter eminentemente precário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério
exclusivo do Prefeito, obrigando-se à entregar a base de dados de trajetos para o
MUNICÍPIO, sem direito a qualquer indenização.

Parágrafo Quinto: O CONVENIADO poderá reproduzir os símbolos/marca da
Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (conforme determinado no Manual de
Identidade Visual publicadas no site: http://www.rio.rj.gov.br/manual-de-identidadevisual) e no sistema de disponibilização, mediante prévia aprovação da utilização pelo
MUNICÍPIO, apenas durante o período de vigência do convênio (dúvidas quanto às
aplicações e os períodos de uso da Logomarca/Simbologia serão esclarecidos através
da SMTR);
7


CLÁUSULA SEGUNDA (Remuneração) – O desenvolvimento e operação do sistema
será realizado pelo CONVENIADO às suas expensas e meios. O MUNICÍPIO não se
obriga ao pagamento qualquer montante a título de contraprestação ao CONVENIADO
pelo desenvolvimento e operação do sistema.

Parágrafo Primeiro: O CONVENIADO irá desenvolver e operar o sistema por sua
conta e risco, arcando com todos os custos relativos ao desenvolvimento e operação
do sistema.

Parágrafo Segundo: O sistema desenvolvido será de propriedade do CONVENIADO.

Parágrafo Quarto: O sistema desenvolvido deverá ser disponibilizado gratuitamente
aos usuários durante o período de vigência deste convênio.

Parágrafo Quinto: A Permissão de Uso dos dados do Plano de Transporte Público PTP dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 será outorgada a título gratuito ao
CONVENIADO.

Parágrafo Sexto: O CONVENIADO não poderá explorar nenhum tipo de publicidade
nos sistemas desenvolvidos.

Parágrafo Sétimo: A exploração de publicidade pelo CONVENIADO, quando admitida
(vide exceção no período 18 de julho a 21 de setembro de 2016, durante o qual não
serão permitidas nenhuma veiculação de publicidade), deverá observar as seguintes
diretrizes:
i) As inserções publicitárias – pop up’s – ficarão limitadas a uma única exibição por
acesso ao sistema e deverão ter duração máxima de 5 (cinco) segundos de
visualização por usuário;
ii) Não serão admitidas, como anunciantes, empresas atuantes nos segmentos de
bebidas alcoólicas, cigarros, produtos de tabaco, material pornográfico, material bélico,
assim como entidades religiosas ou partidos políticos;

8


iii) Não serão admitidas como anunciantes empresas atuantes no segmento dos
patrocinadores oficiais dos eventos.
iv) As peças publicitárias a serem veiculadas deverão ser previamente aprovadas pelo
MUNICÍPIO.

CLÁUSULA TERCEIRA (Fiscalização) - O CONVENIADO submeter-se-á a todas as
medidas e procedimentos de Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções
e testes, executados pelo MUNICÍPIO e/ou por seus prepostos, não eximem o
CONVENIADO de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas,
especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e
convencionais.

Parágrafo Primeiro: A Fiscalização dos sistemas desenvolvidos caberá a comissão
designada por ato do Secretário Municipal de Transportes. Incumbe à Fiscalização a
prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da legislação em vigor,
respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Segundo: A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva do CONVENIADO no que concerne ao desenvolvimento e
operação do sistema e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante
o MUNICÍPIO, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais
irregularidades na elaboração do sistema não implicará corresponsabilidade do
MUNICÍPIO ou de seus prepostos.

CLÁUSULA QUARTA (Prazo) O presente Convênio vigorará pelo período de até 12
(doze) meses, contado da data da sua assinatura.

Parágrafo Primeiro: O presente convênio poderá ser prorrogado por igual período,
uma única vez.

Parágrafo Segundo: O presente Convênio será celebrado em caráter precário,
podendo ser revogado a qualquer tempo, por força de juízo de conveniência e
9


oportunidade do MUNICÍPIO, desde que fundamentada e assegurado o direito da
ampla defesa e do contraditório, sem que haja direito a qualquer indenização ou
retenção, seja a que título for.

Parágrafo Segundo: O presente Convênio será automaticamente extinto no caso de
descumprimento, por parte do credenciado, de qualquer das cláusulas nele constantes
ou das normas do ordenamento jurídico vigente.

CLÁUSULA QUINTA (Obrigações do Conveniado) - Obriga-se o CONVENIADO a:
a) desenvolver e operar o sistema de disponibilização, em consonância com o
cronograma e em conformidade com as especificações estabelecidas na Resolução nº
______.
b) cumprir os encargos associados ao desenvolvimento e operação do sistema de
disponibilização, conforme especificado na Resolução nº ______.
c) assegurar o acesso à base de dados pelos servidores públicos encarregados da
fiscalização;
d) tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
consequência da execução dos trabalhos;
e) responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos,
de qualquer natureza, que causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes da
execução do objeto deste Convênio, respondendo por si, seus empregados, prepostos
e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;
f) atender às determinações e exigências formuladas pelo MUNICÍPIO;
g) reparar, por sua conta e responsabilidade, as desconformidades do sistema
apontadas pelo MUNICÍPIO no prazo determinado pela Fiscalização;
h) responsabilizar-se, na forma do Convênio, por todos os ônus, encargos e obrigações
comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras
previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com
material e mão-de-obra necessária à completa desenvolvimento e operação do
sistema;
i) responsabilizar-se,

na forma do Convênio,

pela

qualidade dos sistemas

desenvolvidos, em conformidade com as especificações da Resolução nº ______, com
10


as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas
técnicas pertinentes, a ser atestada pela Secretaria Municipal de Transportes. A
ocorrência de desconformidade implicará o reparo dos sistemas, por não atender às
especificações contidas na Resolução nº ______, sem ônus para o MUNICÍPIO e sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
j) manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na Resolução nº ______
durante todo prazo de vigência do Convênio;
k) responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes,
registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o
MUNICÍPIO das consequências de qualquer utilização indevida;

Parágrafo Único: O MUNICÍPIO não se responsabiliza pelas obrigações do
Conveniado diante de terceiros nem pela eventual denegação da licença para
desenvolver a atividade por ele pretendida.

CLÁUSULA SEXTA (Obrigações do Município)- Obriga-se o MUNICÍPIO a:
a) assegurar o acesso do CONVENIADO aos dados do Plano de Transporte Público PTP dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016, aos dados de posicionamento em
tempo real do sistema municipal de transportes e à programação dos Jogos Olímpicos
e Paralímpicos Rio2016, necessários para o desenvolvimento e operação do sistema.
b) realizar a fiscalização do desenvolvimento e operação do sistema.

CLÁUSULA SÉTIMA (Aceitação) A disponibilização do sistema ao público dependerá
da sua aceitação, antecedida necessariamente de avaliação da Comissão de
Fiscalização prevista na cláusula terceira, a qual competirá constatar se o sistema
atende a todas as especificações contidas na Resolução nº ______ e seus anexos (I e
II).

Parágrafo Único: Na hipótese de recusa de aceitação, a CONVENIADA deverá
reparar as desconformidades apontadas no sistema, em prazo a ser estabelecido pelo
MUNICÍPIO. Caso a CONVENIADA não repare as desconformidades no prazo

11


assinado, o MUNICÍPIO se reserva o direito de aplicar à faltante as penalidades
cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA (Sanções) – Pelo descumprimento total ou parcial do presente
Convênio, o MUNICÍPIO poderá, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que
couber, aplicar as seguintes sanções:
(a) Advertência;
(b) Suspensão temporária do convênio com descredenciamento e impedimento do uso
dos símbolos da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e previstos na Claúsula
Primeira Parágrafo Quinto deste Termo de Convênio, para o aplicativo e para website
desenvolvido;
(c) Multa diária proporcional aos números de acessos até data da suspensão, no valor
de R$ 1,00 (um real) por acesso, na hipótese de descumprimento da suspensão dos
símbolos da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e no aplicativo e website pela
CONVENIADA;
(d) Multa de até _______________, nas hipóteses de descumprimento total ou parcial
da obrigação, inclusive nos casos de rescisão do Convênio por culpa da
CREDENCIADA;
(e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
(f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Parágrafo Primeiro As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo
para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no caso da
alínea “a”, “b” e “c” do caput desta Cláusula, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, no
caso das alíneas d” e “e” do caput desta Cláusula, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no
caso da alínea “f” do caput desta Cláusula, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Terceiro A sanção prevista na alínea “f” do caput desta Cláusula poderá
também ser aplicada às interessadas que, em outras licitações e/ou contratações com
a Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível federativo, tenham:

12


(a) sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
(b) praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
(c) demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública,
em virtude de outros atos ilícitos praticados.

Parágrafo Quarto As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis,
contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO do ato que as impuser.

Parágrafo Quinto – As multas previstas nas alíneas “c” e “d” do caput desta Cláusula
não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a
CONVENIADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações
cometidas.

Parágrafo Sexto – A aplicação da sanção estabelecida na alínea “f” do caput desta
Cláusula é da competência exclusiva do Secretário Municipal de Transportes.

CLÁUSULA NONA (Recursos): A CONVENIADA poderá apresentar, sempre sem
efeito suspensivo:
(a) Recurso a ser interposto perante a autoridade superior, no prazo de 72 (setenta e
duas) horas contados da ciência da aplicação da penalidade estabelecida na alínea “a”,
“b”, “c” do caput da Cláusula anterior, ou, no prazo de 5 (cinco) dias contados da
aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “d” ou “e” do caput da Cláusula
anterior ou da ciência da decisão de rescisão do Convênio.
(b) Pedido de Reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da
aplicação da penalidade estabelecida na alínea “f” do caput da Cláusula anterior;
(c) Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto do Convênio, de que não caiba recurso hierárquico.

CLÁUSULA DÉCIMA (Rescisão): O MUNICÍPIO poderá rescindir administrativamente

13


o Convênio, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas no art. 78, incisos
I a XII, XVII e XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante decisão fundamentada,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observados o § 2º e incisos do art. 79
da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro A rescisão operará seus efeitos a partir da publicação do ato
administrativo no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: - (Foro): Fica eleito o Foro Central da Comarca da
Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Contrato, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial
ou privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: - (Disposições Gerais) - As obrigações ora
assumidas se regerão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município. A eficácia deste termo fica condicionada a sua publicação, em
extrato, no Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura. Em 05
(cinco) dias contados da mencionada assinatura e em 10 (dez) dias contados da
publicação, o MUNICÍPIO remeterá cópias do mesmo, respectivamente, à Inspetoria de
Finanças competente e ao Tribunal de Contas, não se responsabilizando, porém, por
atos ou fatos decorrentes do exercício dos controles externo e interno.

Pelos contratantes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha
redigido, o qual é assinado em 05 (cinco) vias para um só efeito, na presença de
testemunhas.

E para constar, foi o presente termo lavrado às fls....... a ........ do Livro nº ........... Série
“B” da Superintendência de Patrimônio por mim ( nome, cargo e matrícula)
............................................................................

14


ANEXO II

AVALIAÇÃO DE PLANEJADOR DE VIAGENS PARA INFORMAÇÃO
AOS ESPECTADORES OLÍMPICOS E PARALIMPICOS RIO2016

Secretaria Municipal de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro
Termo de Compromisso e Responsabilidade

A

Empresa______________________________,

representada

pelo(a)

senhor

(a)_______________________________________________________________, CPF
nº_______________________________,sediada em___________________________
_____________________________________________________________________,
interessada em Disponibilizar, Desenvolver e Realizar a Manutenção do Aplicativo e do
Site denominado Planejador de Viagens para Informação dos Espectadores Olímpicos
e Paralimpicos RIO 2016, conforme a Resolução SMTR Nº 2618, na modalidade
Convênio, compromete-se em exibir e comprovar, tanto na apresentação para a
homologação, quanto por todo o período em que estiver homologado, a documentação
exigível pela legislação e todos os atributos elencados no Anexo.
15


A empresa conveniada, por intermédio do seu representante legal, se comprometerá
em transmitir informações sobre transporte público customizado de acordo com Plano
Olímpico e Paralímpico de deslocamentos, durante o período do convênio. Franqueará
os recursos tecnológicos, para a fiscalização e conhecimento da SMTR, dentro dos
parâmetros definidos pelo Poder Público.
A Secretaria Municipal de Transporte analisará a documentação apresentada e
homologará a empresa se atendida toda a documentação e os atributos presentes no
anexo, publicando em Diário Oficial a homologação e disponibilizando em seu site
oficial os contatos da empresa.
Caso seja identificada alguma irregularidade (a qualquer momento), a empresa será
notificada e terá direito de resposta com prazo máximo de 72 horas. Caso o problema
não seja sanado, respeitando os prazos estabelecidos, a empresa será descredenciada
e impedida de usar a chancela da PCRJ em seus App´s/Site. O descredenciamento
não gerará para a Secretaria Municipal de Transportes qualquer ônus ou
ressarcimento.
Dando ciência ao presente, como representante da empresa acima qualificada, de
acordo com os termos do presente termo de compromisso e responsabilidade, assino
abaixo.

Rio, ______/__/_____

___________________________________________
Representante da Empresa

16


Avaliação para Homologação do Aplicativo
(Resolução Nº XXXXX/15)

Para a homologação do Projeto, o Conveniado deverá apresentar todos os itens abaixo
em

cada

modelo

de

Aplicativo/Site

conforme

itens

publicados

Resolução________________________________________:
Nome App/Site: ____________________________________________
DOCUMENTAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO/OPERACIONAL PESSOA FÍSICA
Cópia do documento de identidade
CPF do Responsável Técnico/Operacional do Convênio
Comprovante de Residência
Endereço Comercial para Contato para a SMTR
Email Comercial para Contato para a SMTR
Telefone Comercial para Contato para a SMTR

DOCUMENTAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO/OPERACIONAL PESSOA JURÍDICA
Registro comercial, no caso de empresário individual.
Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
CNPJ do Conveniado(a).
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da
prova da composição da diretoria em exercício.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Endereço Comercial para Contato para a SMTR
Email Comercial para Contato para a SMTR
Telefone Comercial para Contato para a SMTR

17

na


AVALIAÇÃO DA PROPOSTA TECNOLÓGICA (APP/SITE)
APP compatível com SO Mobile, prioritariamente para os sistemas: iOS,
Android,Windows Phone;
Site compatível e com navegabilidade para no mínimo quatro browsers: Internet
Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari(inclusive para as versões mais
atualizadas dos navegadores).
Interface gráfica amigável em todas as versões e idiomas propostos (português,
inglês, francês e espanhol)
Identidade

Visual

pertinente

a

PREFEITURA

do

Rio

(vide

http://www.rio.rj.gov.br/manual-de-identidade-visual)
Aplicativo/Site nos idiomas: português, inglês, francês e espanhol(no mínimo)
Otimização na facilidade de acesso para deficientes visuais brasileiros.
Realização da manutenção periódica.
Atualização das plataformas em tempo real(App mobile/Site)
Função compartilhamento para mídias diversas e email(FaceBook, Twitter,
Google+, etc)
Disponibilização e exportação das informações de transporte público para a
PCRJ(Itinerários,pontos de paradas,estações BRT, terminais, etc) em formatos
KMZ e KML)
Disponibilização de banco de dados com os cadastros dos usuários para PCRJ
(txt)
Webservice para COR com os tempos de viagens das rotas olímpicas em tempo
real.

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CONTEÚDO (APP/SITE)
Material em meio digital.
Conteúdo multimodal para transportes (ônibus municipais, trens,metrô,BRT,
barcas, etc)
Itinerários, pontos de ônibus, grades de horários, traçados,etc..
Planejador de Viagens Multimodal
Previsão de Viagem
Previsão de Chegada nos Pontos
Publicidade compatível com Resolução e Termo de Compromisso
Informações pertinentes ao plano estratégico de mobilidade
Atualização em Tempo Real
Informações para planejamento automático de viagens (multimodal)

REQUISITOS TÉCNICOS E TECNOLÓGICOS
Domínio de Internet Registrado e Ativo
Servidor dedicado para troca de informações com a SMTR
Firewall
Monitoração 24h por dia
Manutenção e transferência das informações do banco de dados pelo período
mínimo de X anos para SMTR
Relatório de controle de acessos

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