GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

478

DE

25

DE

MAIO

Autoriza o

DE

1993

Poder Executivo a

intervir no

acordo do parcelamento do débito

gãos que menciona, para com

o

dos ór

Instituto

Nacional do Seguro Social - INSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art.

1Q

-

Fica o

Chefe

do Poder

Execu

tivo autorizado a assinar, como intervèniente, termo de parce

lamento/reparcelamento de débitos para com o Instituto

Nacio

nal do Seguro Social-INSS, do Instituto de Previdência dos Ser

vidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON, Departamento Es_
tadual de Trãnsito-DETRAN/RO, Centrais Elétricas

de Rondônia

S/A-CERON, Companhia Estadual de Armazéns Gerais

" de

Rondo

nia-CAGERO, Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia S/A-CAERD,
Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia-IPEM/RO, Empresa

de

Navegação de Rondônia S/A-ENARO, Companhia de Mineração de Ron
dônia-CMR, Departamento de Estradas de Rodagem

de

Rondônia-

-DER/RO e Polícia Militar de Rondônia-PM/RO, na forma da

Lei

Federal nS

como

8.620, de 05 de janeiro de 1993,

oferecendo

garantia o valor do Fundo de Participação até o limite

do dé

bito que por ventura não for liquidado na data aprazada.

Art. 2S-0 Poder Executivo consignará
nos orçamentos anual e plurianual do Estado dotações específi
cas para o pagamento, em caso de inadimplência do principal e

seus acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei.


3

^
4b

•**


ai*'

w

.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02.

GOVERNADORIA

Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação,

Art. 4° - Revogam-se as disposições em
contrario.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

25

de maio de 1993, 105Q\da República.

OSWALDO PLANA FILHO
Governador

de

Rondo