RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 007/2012

Altera o art. 26, IX, da Constituição
Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. O art. 26, IX, da Constituição Estadual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
IX – a lei estabelece os casos de contratação temporária por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público;
..............................................................................................................”. (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 20 de novembro de 2012.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1ª Vice-Presidente

Deputado LEONARDO NOGUEIRA
2º Vice-Presidente

Deputado POTI JÚNIOR
1º Secretário

Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2º Secretário

Deputado VIVALDO COSTA
3º Secretário

Deputado DIBSON NASSER
4º Secretário