RESOLUÇÃO SMA Nº 2002

DE 29 DE JULHO DE 2016.

Regulamenta a utilização da Sala de Pregão,
para transmissão em tempo real das sessões
dos

Pregões

ComprasRio

Eletrônicos
no

âmbito

no

Portal

e

da

Secretaria

Municipal de Administração e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições
legais e considerando o disposto na legislação vigente, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 36.685, de 01 de Janeiro de
2013, que dispõe sobre a transmissão, em tempo real, das sessões de licitações
realizadas no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Administração
de disseminar cada vez mais a realização de licitações para aquisição de bens e
serviços comuns sob a modalidade de Pregão, no modo Eletrônico, conforme
legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Administração Municipal de espaço e
equipamentos apropriados para viabilizar a realização e a transmissão em tempo real
destes certames,

CONSIDERANDO que a transparência é um dos objetivos essenciais da Administração
Pública, indispensável ao acompanhamento das ações de governo pela sociedade.

CONSIDERANDO ainda que é dever da Administração consolidar as boas práticas de
gestão pública realizadas pela Municipalidade;

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CONSIDERANDO ainda a meta constante do Acordo de Resultados assinado entre a
Secretaria Municipal da Casa Civil e a Secretaria Municipal de Administração publicada
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, publicada em 20/04/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a utilização da Sala de Pregão, para transmissão em tempo
real das sessões dos Pregões Eletrônicos, no Portal e ComprasRio cuja gestão
pertence à Secretaria Municipal de Administração, que poderão ser realizados por
qualquer Pregoeiro devidamente credenciado junto à Unidade Administrativa de
Serviços Gerais – UASG – 986.001, Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através
do sítio eletrônico: http://www.comprasgovernamentais.gov.br, doravante designado
Portal COMPRASNET.
Art. 2º Fica franqueado aos Pregoeiros dos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal o uso da Sala de Pregão desde que comuniquem à Administração
Setorial desta Pasta Municipal, a data prevista para utilização, tão logo seja publicado o
Aviso de Licitação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e confirmado com a
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
Art. 3º A Sala terá como horário de funcionamento o período de 9 às 18 horas,
podendo se estender até mais tarde, em caso de necessidade no prosseguimento do
certame.
Art. 4º Para fins de divulgação o Portal e ComprasRio indicará na página principal do
sítio as licitações agendadas pelo período de uma semana para fins de viabilizar o
compartilhamento do espaço entre os diversos Órgãos e Entidades da Municipalidade.
Art. 5º A Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO, armazenará na Fitoteca
de Segurança da Empresa, pelo prazo de 5 ( cinco) anos, os arquivos de imagem e
som dos certames realizados, e disponibilizará em DVD os arquivos de vídeo para a
Secretaria Municipal de Administração, caso haja necessidade de se rever o que foi
transmitido pelo Portal, por algum órgão de controle interno ou externo.
Art. 6º - Fica proibida a utilização de aparelho celular no ambiente, bem como, o
consumo de alimentos, exceto água.

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Art. 7º O ambiente deverá ser mantido limpo após a sua utilização, devendo ser
comunicado à A/SUBGIL/ADS, qualquer problema que venha a ocorrer em relação aos
equipamentos ali disponibilizados.
Art. 8º Os servidores que tiverem sua imagem ali disponibilizada assinarão o Termo de
Autorização de Uso da Imagem, para fins de comprovação de participação no certame
em tela, haja vista que a transmissão se dará via Internet, de modo a permitir sua
divulgação conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 9º Os casos omissos serão submetidos ao Titular desta Pasta Municipal ou seu
preposto que se pronunciará.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.08.2016

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