LEI Nº 6.288

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

Revoga por consolidação as Leis que menciona.
Autores: Vereadores Leandro Lyra, Carlo
Caiado e Rafael Aloisio Freitas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da
listagem já existente, dos seguintes incisos:
“Art. 1º (...)
XXI – Lei nº 2.563, de 16 de setembro de 1997;
XXII – Lei nº 4.767, de 25 de janeiro de 2008;
XXIII – Lei nº 5.566, de 12 de abril de 2013;
XXIV – Lei nº 5.642, de 18 de dezembro de 2013. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.11.2017

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