O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6333, de
03 de abril de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 434 de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Rafael Aloisio Freitas.

LEI Nº 6.333

DE 03 DE ABRIL DE 2018

Determina o destombamento da igreja de São
Pedro localizada na rua Guilhermina no bairro
do Encantado e dá outras providências.

Art. 1º Fica sem efeito o tombamento definitivo da Igreja São Pedro, localizada na Rua
Guilhermina, nº 305, no Bairro do Encantado, na XIII RA, incluída no Decreto nº 14 623,
de 12 de março de 1996.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros
necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 04.04.2018

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