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SEI/ABC - 0022957502 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249
Disponibilização: 21/12/2021
Publicação: 20/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.218, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 5.633.824,00,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.633.824,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil e
oitocentos e vinte e quatro reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso
de arrecadação, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA SEAGRI
19.001.20.608.2011.2021

APOIAR O
DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR

Valor

5.633.824,00

449052

0216
TOTAL

5.633.824,00
R$ 5.633.824,00

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SEI/ABC - 0022957502 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

24181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO - PRINCIPAL

A

0216
TOTAL

Valor
5.633.824,00
R$ 5.633.824,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/12/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022957502 e o código CRC 9D910E7A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.432416/2021-29

SEI nº 0022957502

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