r--

2"

x# __

@se .• -

Autor rlf5..5A

~i ~6TO,Q A

D. O. n02624

de~O /011 lôfYl5

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.500, DE 19 DE JANEIRO

DE 2015.

Fixa o subsídio do Governador, do ViceGovernador e de Secretário de Estado, nos
termos do § 2° do artigo 28 da Constituição
Federal.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
,termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam fixados, nos termos do § 2° do artigo 28 da Constituição Federal, a
partir de 1° de janeiro de 2015, os subsídios mensais:
I - do Governador e do Vice-Governador do Estado, no valor de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos); e
11.,-de Secretário de Estado, no valor R$ 18.680,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta reais).
'
Art. 2°. Fica revogada a Lei n° 3.223, de 14 de outubro de 2013.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1° de janeiro de 2015.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

19 de janeiro de 2015.