04/12/2021 17:03

SEI/ABC - 0022577657 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 06/12/2021
Publicação: 03/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.170, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel
constituído por terreno e edificação pertencente ao Estado de Rondônia
ao Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, ao município de Porto Velho, imóvel
constituído por terreno e edificação, pertencente ao estado de Rondônia, localizado na Avenida Carlos Gomes, n° 181 - Bairro
Centro, situado no Lote de Terras Urbano n° 298, Quadra 21, Setor 01, com uma área de 4.310,386m² em Porto Velho.
Art. 2° O imóvel de que trata o art. 1°, está inscrito sob a matrícula n° 12.688, no 1° Serviço Registral da Comarca de
Porto Velho.
Art. 3° A doação será efetuada sob a condição do referido bem ser utilizado exclusivamente como sede para a
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, de Porto Velho, assim, sendo a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, de exclusiva responsabilidade do Município, não podendo dessa forma, ser transferido a terceiros com outra
destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4° Ficarão sob a responsabilidade do município de Porto Velho as medidas e despesas necessárias ao
cumprimento desta Lei, perante o Cartório competente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 14:46, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022577657 e o
código CRC E764D055.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0014.063822/2017-07

SEI nº 0022577657

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25038595&infra_si…

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