RIO GRANDE DO NORTE
* LEI Nº 10.864, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Reconhece as pessoas com fissura palatina
ou labiopalatina não reabilitadas o mesmo
tratamento legal e os mesmos direitos garantidos
às pessoas com deficiência.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE:: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida à pessoa com malformação congênita do
tipo fissura palatina ou labiopalatina não reabilitada o mesmo tratamento
tratame
legal
e os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram
consideram-se
se pessoas com
malformações congênitas do tipo fissura palatina ou labiopalatina não
reabilitadas,
ilitadas, aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza
física, impossibilitando sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º Reputam
Reputam-se
se como não reabilitadas as pessoas que
apresentam sequelas funcionais decorrentes das malformações congênitas
dispostas no caput.
Art. 2º A pessoa com malformação congênita do tipo fissura
palatina ou labiopalatina não reabilitada terá o mesmo tratamento e os
mesmos direitos garantidos às pessoas com de
deficiência,
ficiência, especialmente, nas
áreas de saúde, educação, transporte, emprego e assistência social, nos termos
da legislação vigente.
Art. 3º As pessoas com malformações congênitas do tipo fissura
palatina ou labiopalatina não reabilitadas ficam equiparadass às pessoas com
deficiência para fins de direitos e de preenchimento do percentual legal de
vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração
Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º Para fins de comprovação de su
suaa condição, as pessoas
com malformações congênitas do tipo fissura palatina ou labiopalatina não


reabilitadas deverão apresentar laudo emitido por equipe multiprofissional
especializada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de
março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macêdo
DOE Nº. 14.898
Data: 01.04.2021
Pág. 01

* Republicada por incorreção.

DOE Nº. 14.897
Data: 31.04.2021
Pág. 02