Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre alterações à Lei Complementar
n. 121/1994 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço
saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 11 da Lei Complementar n. 121, de 1º de fevereiro
de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As Câmaras são em número de 04 (quatro), constituídas,
cada uma, de 03 (três) Conselheiros, eleitos pelo Tribunal Pleno.
[...]” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 3º da Lei Complementar n. 214, de 07 de dezembro
de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º No Tribunal de Contas, farão jus a gratificação de função,
pela representação do cargo, o Presidente do Tribunal de Contas, o
Vice-Presidente, o Corregedor e os Presidentes das Câmaras”.
Art. 3º O caput do artigo 133 da Lei Complementar n. 121, de 1º de fevereiro
de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133. São órgãos oficiais do Tribunal de Contas, para a
publicação de seus atos e decisões, o Diário Oficial do Estado, o
Boletim do Tribunal de Contas e o Diário Eletrônico do Tribunal de
Contas, nos termos do Regimento Interno ou Resoluções específicas”.
(NR)
Art. 4º O caput do artigo 138 da Lei Complementar n. 121, de 1º de fevereiro
de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138.
Fica instituído o Fundo de Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento (FRAP), a ser gerido pelo Tribunal de Contas, na
forma estabelecida em resolução normativa, aprovada por maioria
absoluta de votos, e constituído dos recursos provenientes das multas
previstas no artigo 102, bem como daquelas aplicadas pelo Tribunal
de Contas decorrentes de norma federal ou estadual, e das taxas
cobradas para inscrição em concursos públicos e cursos de formação
de pessoal promovidos pelo órgão. [...]” (NR)
Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado,
os seguintes cargos de provimento em comissão, com as atribuições que vierem a ser
definidas no seu Regimento Interno:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - 01 (um) cargo de Diretor de Despesa com Pessoal, símbolo CC-2;
II - 02 (dois) cargos de Coordenador de Administração Municipal, símbolo
CC-3;
III - 03 (três) cargos de Secretário de Sessões, símbolo CC-3;
IV - 02 (dois) cargos de Coordenador de Atos de Pessoal, símbolo CC-3; e
V - 02 (dois) cargos de Coordenador de Despesa com Pessoal, símbolo CC-3.
Art. 6º Ficam criados e instituídos no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado, com exercício vinculado à funcionalidade constitucional do Ministério
Público Especial, 06 (seis) cargos de Assessor de Gabinete, de provimento em comissão,
símbolo CC-2.
Parágrafo único. Os provimentos serão feitos, nos termos das normas da Lei
Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.
Art. 7º Os cargos de Assistente de Gabinete da Procuradoria Geral, Assessor
de Assuntos Contábeis e Financeiros, Assessor de Gabinete e Assessor de Gabinete da
Procuradoria Geral, em um total de seis (06), todos de provimento em comissão, símbolo CC5, atualmente lotados no Ministério Público Especial que funciona junto ao Tribunal de
Contas do Estado, ficam transformados em seis (06) cargos de Assessor de Gabinete, de
provimento em comissão, símbolo CC-3, com exercício vinculado à funcionalidade
constitucional do Ministério Público Especial.
Parágrafo único. Os provimentos serão feitos, nos termos das normas da Lei
Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.
Art. 8º Os cargos instituídos nos artigos 6º e 7º serão distribuídos, para efeito
de efetividade funcional e operativa, junto a cada Gabinete dos Procuradores, na proporção de
um por cada Gabinete.
Art. 9º Os cargos em comissão têm remuneração nos valores definidos no
Anexo II da Lei Complementar nº 327, de 31 de maio de 2006, e vinculados às suas alterações
futuras.
Art. 10. São atribuições dos cargos comissionados a que se referem os arts. 6º
e 7º desta Lei Complementar o desempenho de atividades de assessoramento técnicoespecializadas restritas ao exercício das funções constitucionais e legais afetas ao Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, além de outras a ele inerentes e compatíveis e aquelas
que, no interesse do serviço, forem acometidas, por ato formal, pelo Procurador ao qual o
titular do cargo estiver vinculado.
Art. 11. Permanecem integrando o Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado os cargos de provimento em comissão especificados no Anexo I a esta Lei
Complementar, criados pela Lei Complementar nº 258, de 3 de dezembro de 2003.
Art. 12. Fica criada, na Secretaria Geral do Tribunal, uma Escola de Contas
que terá a seu cargo:
I - a promoção de estudos e pesquisas relacionadas com as técnicas de controle
da administração pública;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II - o planejamento e execução de ações que objetivem a capacitação e
aperfeiçoamento dos servidores do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado;
III - a realização de treinamento de gestores e técnicos pertencentes aos órgãos
jurisdicionados.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Estado definirá, em regulamento
próprio, a organização, as atribuições e as normas de funcionamento da Escola de Contas a
que se refere este artigo.
Art. 13. A implementação desta Lei Complementar observará as normas
estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta do
orçamento do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n. 258, de 3 de dezembro de 2003, ressalvados plenamente os seus efeitos
desde a sua vigência, nos limites das disposições reiteradas pela presente Lei Complementar.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de setembro de 2008, 187º
da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

ANEXO I
(Referência: Lei Complementar n. 258, de 3 de dezembro de 2003)
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Atribuições
Símbolo
CC-2
Atividades de direção, chefia
CC-3
e assessoramento
CC-3
CC-4
DOE Nº. 11.816
Data: 1º.10.2008
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Quantidade
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