RESOLUÇÃO SMAC Nº 615

DE 05 DE JULHO DE 2016

Estabelece

procedimentos

a

serem

executados nas adoções de bens e áreas
públicas na Cidade do Rio de Janeiro, entre a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a
Fundação Parques e Jardins.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de um procedimento administrativo
prévio à formalização de adoção de bens e áreas públicas do Município do Rio de
Janeiro sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a indispensável especificação de um rito simplificado tendente a
auxiliar os munícipes quando da formalização de seus pedidos, bem como a auxiliar a
Administração Pública no respectivo exame dos mesmos, em prazo razoável;

CONSIDERANDO o Decreto 32.503 de 08 de julho de 2010, o qual delega à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente – SMAC, competência para planejar, coordenar e
acompanhar a política de adoção de áreas públicas da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de maior eficácia e eficiência na adoção de
bens e áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º Especificar o procedimento administrativo prévio e necessário à formalização de
Termos de Adoção de bens e áreas públicas localizadas no âmbito Municipal do Rio de
Janeiro, especificamente das praças, canteiros, jardins, árvores e demais áreas
públicas que se encontrem sob tutela da Fundação Parques e Jardins.
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§ 1º O procedimento que trata o “caput” deste artigo, para fins de simplificação, será
dividido nos distintos tipos:
I – adoção de até 2 (duas) árvores;
II – adoção de canteiros de até 5 m²;
III – adoção dos demais bens e áreas públicas.
§ 2º Caso o procedimento envolva área de unidades de conservação sob gestão
municipal a solicitação deverá ser iniciada junto à SMAC para a análise de viabilidade
ou não da proposta de adoção, considerando as peculiaridades da área.
Art. 2º A captação, junto ao setor privado, de interessados em formalizar adoção de
bens ou áreas públicas, poderá ser feita pela Fundação Parques e Jardins, pela SMAC,
SECONSERVA, Subprefeituras ou demais Órgãos Públicos Municipais da Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 3º A solicitação para adoções referentes aos incisos I e II, do §1º, do art. 1º, será
efetuada através da Central 1746 (Central de Atendimento ao Cidadão) ou pelo setor
de adoções da FPJ, que fornecerá ao solicitante, por meio digital, toda especificação
sobre a conservação da área solicitada e um certificado, concretizando a adoção.
Art. 4º O procedimento para adoção referente ao inciso III, do §1º do art. 1º, será o
especificado nas normas do art. 5º ao art. 9º desta Resolução.
Art. 5º Toda e qualquer pessoa física ou jurídica interessada na adoção de bens ou
áreas públicas deverá providenciar a documentação abaixo relacionada, sem prejuízo
de outras que lhe vierem a ser solicitadas a critério da Administração:
I – Formulário de adoção preenchido, contendo a qualificação, os dados pessoais do
interessado, a definição da área pretendida, localização e referência explicitando
quanto ao interesse na manutenção ou implantação de novo projeto paisagístico para o
local;
II – Fotos do local, documentos referentes ao novo projeto paisagístico da área (se for
o caso) e o nº do PAA/PAL, caso tenha acesso pelo site da SMU –
http://www2.rio.rj.gov.br/smu/acervoimagens/principal.asp;
III – Cópias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do contrato social,
documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF/CIC) do representante
legal, no caso de empresa privada;

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IV – Cópias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Estatuto da Instituição,
documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF/CIC) do sindico, diretor
ou presidente e ata da assembleia que o nomeou, no caso de condomínio, clube ou
associação;
V – Cópias do documento de identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF/CIC) e do
comprovante de residência, no caso de pessoa física;
VI – Projeto proposto, no caso de implantação de projeto de paisagismo ou
revitalização da área adotada;
§ 1º Toda documentação solicitada para adoção de bens e áreas públicas poderá ser
enviada através do e-mail fpj_adote@rio.rj.gov.br
§ 2º Caso o solicitante não possua acesso a internet, poderá enviar ao Protocolo da
FPJ, sito Praça da República s/nº, Centro, Rio de Janeiro –RJ, toda documentação
mencionada anteriormente.
§ 3º A FPJ, por meio da Diretoria de Planejamento e Projetos, fornecerá aos
interessados na adoção todas as informações indispensáveis à elaboração do Projeto,
quando necessário.
Art. 6º O exame do pedido de adoção, composto pela análise técnica e demais
procedimentos que vierem a ser julgados cabíveis pela FPJ, deverá ser realizado no
prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da solicitação junto aquela Fundação.
§ 1º O termo inicial citado no caput deste artigo, caso a área pública ainda não tenha
sido submetida a um chamamento público, começará a contar a partir do sétimo dia
corrido da publicação da Chamada Pública, oportunidade em que será avaliado
também o interesse de outros eventuais interessados em adotar a área em questão.
§ 2º Caso 2 (duas) ou mais pessoas acudam ao mesmo chamamento público, ou
apresentem declaração de intenção de adoção de uma mesma área pública, a FPJ,
para fins de desempate, e no cumprimento aos princípios estampados na Lei Federal
8.666/93, poderá utilizar-se da data da solicitação dos pedidos ou da avaliação da
melhor proposta para o bem ou área objeto da adoção, respeitadas as determinações
contidas na Resolução Conjunta SMF/SMAC/FPJ nº 01/06.
Art. 7º Confirmada a viabilidade do pedido de adoção, será elaborado o Termo de
Adoção, no qual o solicitante se compromete a realizar as atividades de implantação,

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reforma, conservação e/ou manutenção do bem ou área pública pretendida, sem
prejuízo de demais atividades que a Administração achar necessária.
§ 1º Constará no presente Termo de Adoção as assinaturas do Adotante, do
Presidente da Fundação Parques e Jardins e do Secretário da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
§ 2º Em se tratando de bem ou área pública sob tutela da SECONSERVA ou dos
demais Órgãos Municipais, deverá constar a assinatura do responsável pelo respectivo
Órgão.
Art. 8º Finalizado o procedimento de homologação do Termo de Adoção, o mesmo
deverá ser publicado no Diário Oficial para fins de transparência do processo de
Adoção.
Art. 9º Uma vez firmado o Termo de Adoção entre esta Municipalidade e o então
adotante, o fiscal designado acompanhará e orientará os serviços de implantação,
reforma, conservação e/ou manutenção do bem ou área pública adotada.
Art. 10. Para fins de execução de quaisquer dos serviços tratados nesta Resolução,
deverão ser contratadas empresas e profissionais regularmente habilitados, tendo o
adotante a obrigação de informar o profissional técnico escolhido, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da publicação do termo de adoção.
§ 1º Caso a adoção seja destinada a implantação de novo projeto ou reforma do bem
ou área pública, o adotante deverá indicar e anexar, ao processo de adoção, o registro
do profissional devidamente habilitado (CREA, CAU ou CNPJ). No caso de adoção
destinada apenas à conservação e manutenção da área, os serviços de jardinagem
poderão ser feitos, por profissional habilitado ou artífice (jardineiros, etc.).
§ 2º A empresa contratada se subrrogará, no lugar do adotante, nas obrigações
contratuais técnicas do respectivo contrato de adoção, uma vez que será contratada
única e exclusivamente para execução da parte técnica do contrato.
§ 3º Para efeitos do parágrafo anterior, fica obrigado o adotante a informar,
contratualmente, a empresa escolhida de tais obrigações técnicas na execução do
projeto.
§ 4º O adotante e a equipe responsável pela execução dos serviços se obrigam,
solidariamente, a cumprir as condições estabelecidas no Termo de Adoção.

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§ 5º Fica facultado a FPJ interagir com a equipe responsável pela fiscalização ou
diretamente com o adotante para fazer cumprir as condições estabelecidas no Termo
de Adoção.
Art. 11. A renovação do termo de adoção, bem como a prorrogação dos mesmos, ficará
condicionada ao regular e tempestivo cumprimento de todas as obrigações assumidas
pelo então adotante, ademais de uma indispensável manifestação positiva por parte do
órgão de fiscalização.
Art. 12. Os adotantes, nos termos da legislação vigente, aplicável ao caso em apreço,
comprometem-se a manter atualizada a sua documentação junta a FPJ, sob pena de
rescisão imediata dos instrumentos jurídicos ou impedimento de sua renovação ou
prorrogação.
Art. 13. Aos adotantes será assegurado o amplo e irrestrito exercício do contraditório e
ampla defesa, caso constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações então
assumidas e tomadas as providências administrativas cabíveis, estando os mesmos,
desde logo, cientes de que a adoção de bens públicos não autoriza a utilização
privativa, nem tampouco lhes assegura posse ou detenção da coisa adotada.
Art. 14. Fica facultada ao adotante a colocação de placas indicativas na área ou bem
público adotado, informando sobre o termo celebrado com o Município, bem como
contendo as indicações de seu nome, nome fantasia, logomarca ou razão social, nos
termos da Resolução Conjunta SMF/SMAC/FPJ 01/06.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 06.07.2016

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