GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0

435 DE 21 DE

MAIO DE 2004.

Cria

o

Fundo

Estadual

de

Infra-

Estrutura de Transportes - FE1T - e
dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado o Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes - FEIT,
vinculado à Secretaria Estadual de Infra-Estrutura, destinado a financiar programas de
investimento em infra-estrutura de transportes no Estado de Roraima.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a denominação Fundo Estadual de InfraEstrutura de Transportes e a sigla FEIT se eqüivalem.

Art. 2o O FEIT terá um Conselho Executivo e um Órgão Gestor.
§ Io O Conselho Executivo do FEIT terá como Presidente o Secretário de Estado de
Infra-Estrutura e será composto pelos seguintes membros:
1 - o titular da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura;
II - o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III - o titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento;
IV - o titular da Secretaria de Estado da Fazenda;
V - o titular do Gabinete Civil;

VI - um representante indicado pela Associação dos Municípios do Interior; e
VII - um representante do Poder Legislativo Estadual.

§ 2o Os membros do Conselho Executivo de que trata o § Io serão nomeados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo, não percebendo remuneração pelo desempenho das
atribuições de Conselheiro.

§ 3o O Órgão Gestor será a Secretaria Estadual deInfra-Esrutura.
Art. 3o Compete ao gestor do FEIT, para a consecução dos objetivos previstos no
"ca/w//" do art. Io:
I - selecionar e priorizar, na malha rodoviária de Roraima, os corredores de
importância estratégica e logística para a execução de obras e a prestação de serviços, í/isando

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GABINETE DO GOVERNADOR

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Tels" (095) 623"'663/ 623''9W 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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Ldrv - 2 - 20/5/2004 17:55:42

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Palócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.3QJ/G
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ao incremento da competitividade da economia roraimense, a geração e a manutenção de
empregos e a eliminação de desequilíbrios regionais;
II - buscar novos meios de financiamentos, visando a exonerar o Estado dos custos de

iniciativa, planejamento, execução, operacionalização e manutenção de obras e serviços
inerentes aos transportes;

III - proporcionar a manutenção, restauração e conservação da malha rodoviária do
Estado, visando à redução dos custos operacionais, melhoria no padrão de qualidade do
transporte de passageiros e de cargas, modicidade dos fretes, redução dos riscos de acidentes,
menor consumo de combustíveis, incentivos à educação para o trânsito, bem como, à
melhoria das condições ambientais, ecológicas e de segurança nasestradas;

IV - estimular e financiar projetos e ações que visem a garantia da modernidade,

competitividade, efetividade e atualização tecnológica, financeira e gerencial do setor de
transporte intermodal, bem como, os que visem a melhoria da qualidade do atendimento ao
público usuário e consumidor do setor;

V - induzir os sistemas de transportes no Estado, nas suas diferentes modalidades e

meios, a constituírem instrumentos qualificados e decisivos para o processo de
desenvolvimento econômico e social;

VI - ajustar-se às inovações tecnológicas, financeiras, econômicas, organizacionais,
administrativas e gerenciais, na busca da efetividade de seu desempenho e na melhoria da
qualidade do atendimento do público usuário e consumidor do setor;

VII - propor e alocar recursos destinados à execução de convênios, contratos, acordos
e ajustes celebrados entre o gestor e os órgãos e entidades públicas ou privadas em matéria
relativa a transportes, observada a competência do Estado;

VIII - priorizar investimentos em transportes que maximizem o retorno em eficiência

operacional e econômica e que promovam a integração intermodal dos transportes;
IX - incentivar ações técnico-administrativas que promovam o efetivo
desenvolvimento multimodal dos transportes, com ênfase nos modos hidroviário e
aeroviário; e

X- dar preferência à pavimentação de estradas de acesso às sedes dos municípios que
ainda não tenham ligação asfáltica com as malhas rodoviárias estadual e federal.
Art. 4o Constituem receitas do FEIT:

I - dotações constantes no orçamento do Estado e os créditos adicionais destinados a
investimentos em transportes;

II - recursos financeiros transferidos pela União ao Governo do Estado de Roraima,
provenientes do Orçamento Geral da União, mediante convênio, para serem aplicados no
setor de infra-estrutura de transporte;

III - a arrecadação decorrente da aplicação da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico - CIDE;

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GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
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IV - o resultado das aplicações financeiras das disponibilidades transitórias de caixa
do FEIT;

V - dotações a fundo perdido destinadas à área de transportes e consignadas por

organismos nacionais e internacionais, inclusive as organizações não-governamentais;
VI - recursos provenientes de programas de concessão de transporte coletivo
multimodal, intermunicipal e metropolitano de passageiros, bem como, de concessão de
administração e de exploração de terminais de passageiros;

VII - recursos oriundos de parceria entre o setor público e o privado na área de
transporte;

VIII - recursos originários de parceria entre o setor público e empresa ou entidade
privada produtora de materiais e de tecnologias, visando ao desenvolvimento de sistemas de
transportes;

IX - recursos decorrentes da terceirização de serviços inerentes à operação rodoviária,
inclusive balanças e controladores de velocidade de tráfego;

X - recursos decorrentes da exploração da faixa de domínio rodoviário, na forma da
legislação aplicável;

XI - recursos provenientes da exploração de aeroportos e portos fluviais, na forma de
legislação aplicável;

XU - recursos provenientes de contribuição de melhoria instituída pelo Estado,
decorrentes de investimentos em transportes;

XIII - auxílios, subvenções e dotações diversas consignadas em orçamento e
destinados à área de investimento em transportes do Estado;

XIV - rendas patrimoniais resultantes de exploração, locação ou arrendamento de bens
do Estado ligados ao setor de transportes; e
XV - outros recursos financeiros destinados aos investimentos na área de transportes
do Estado não incluídos nos incisos anteriores.

§ Io Os recursos do FEIT poderão ser utilizados pelo Órgão Gestor para pagamento de
contra-partida de operação de crédito e convênios decorrentes de operações de crédito,
internas ou externas, que vierem a ser contraídas pelo Estado para investimentos em
transportes;

§ 2o Os recursos mencionados nos incisos deste artigo terão vinculações específicas a
cada sub-conta do FEIT, na forma definida em regulamento.

Art. 5o O FEIT é um fundo contábil, de natureza financeira, e seus recursos serão

liberados em função de seus objetivos, sem retorno, com a observância da legislação aplicável
e dos seguintes requisitos:

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Teb-: I095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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I - existência de Plano de Trabalho previamente aprovado por ato do Chefe do Poder
Executivo; e

II - inserção em programas, projetos e investimentos constantes no Plano Plurianual,
em Planos Diretores de Transportes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em Leis
Orçamentárias Anuais.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos requisitos específicos e diferenciados para
cada uma das sub-contas do FEIT, observadas as normas gerais compatíveis e aplicáveis;

Art. 6o Os demonstrativos orçamentários e financeiros do FEIT serão elaborados
conforme o disposto na lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e normas específicas do
Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União.

Art. 7o As competências do Conselho Executivo e as atribuições específicas do Órgão
Gestor do FEIT serão definidas em regulamento próprio, a ser aprovado pelo Governador do
Estado de Roraima.

Art. 8o O prazo de duração do FEIT é indeterminado e a regulamentação necessária à
administração e ao funcionamento se dará por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9° Para se habilitarem a receber os recursos do FEIT, via convênio, os Municípios
deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Infra-estrutura, até o último dia útil do mês de

agosto de cada ano, proposta de Programa de Trabalho para utilização dos recursos a serem
recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de
transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos.
Art. 10. Caberá à Secretaria de Estado de Infra- Estrutura:

I - publicar no Diário Oficial do Estado, até o último dia útil do ano, os programas de
trabalho devidamente aprovados, referidos no artigo anterior, inclusive os custos unitários e
totais e os cronogramas financeiros correlatos; e

II - receber as eventuais alterações dos programas de trabalho enviados pelos

Municípios e publicá-las no Diário Oficial do Estado, em até 15 dias após o recebimento.

Art. 11. Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Municípios
deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, até o último dia útil de

fevereiro de cada ano, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e
financeira dos respectivos programas de trabalho, e o saldo, em 31 de dezembro do ano
imediatamente anterior, dos convênios celebrados.

GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

Art. 12. O Estado e os Municípios poderão também aplicar recursos do FEIT, em
especial os provenientes da CIDE, em infra-estrutura de transportes que não seja de sua
responsabilidade direta, desde que a obra seja considerada prioritária, esteja acordada em

planejamento integrado e tenha aprovação prévia do Ministério dos Transportes e da
Secretaria Estadual de Infra-Estrutura, respectivamente.
I -o Estado poderá aplicar recursos na malha Rodoviária Federal (BR%s), dentro de seu
limite territorial, nas malhas Rodoviárias Municipais (Vicinais) e em Infra-Estrutura de
transporte urbano, especialmente no asfaltamento de ruas e avenidas; e
II -os Municípios poderão aplicar recursos na malha Rodoviária Estadual (RRs),
dentro dos seus limites territoriais.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após
sua publicação.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 21 de

maio de 2004.

FRANCISCO/FIAMAttUON/PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praçado Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraimo - Brasil - CEP 69.301-380

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Tels-: f095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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