LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 28 DE JUNHO DE 2006

Altera o valor da Gratificação de Risco de Vida,
estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.º
266, de 11 de fevereiro de 2004.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado para R$320,00 (trezentos e vinte Reais), a partir de 1.º de julho de
2006, o valor da Gratificação de Risco de Vida (GRV), estabelecido no Anexo Único da Lei Complementar
Estadual n.º 266, de 11 de fevereiro de 2004, devida aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo
de Agente Penitenciário, integrantes do Grupo Ocupacional Penitenciário - Tabela I, Partes I e II, do Quadro
Geral de Pessoal do Estado, instituído pela Lei Estadual n.º 7.097, de 16 de dezembro de 1997.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de junho de 2006, 185º da
Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.260
Data: 29.06.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Leonardo Arruda Câmara