LEI COMPLEMENTAR Nº 247,

DE 18 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao
imóvel do

Instituto

Federal

localizado

na

Senador Furtado, nº 121 a 125, no

Rua

do Rio de Janeiro - IFRJ,

Maracanã, IX RA - Vila Isabel.
Autores:

Vereadores Reimont,

Carlo Caiado, Tarcísio

Motta, Átila A. Nunes, Tainá de Paula, Chico Alencar, Prof.
Célio Lupparelli,

Thais Ferreira, Rocal, Cesar Maia, Dr.

Carlos Eduardo e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam permitidos os seguintes parâmetros urbanísticos nas edificações afastadas
ou não afastadas das divisas, referente ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, Maracanã, IX RA - Vila Isabel, de
forma a compatibilizar suas instalações ao programa de ampliação da capacidade de
atendimento desta instituição de ensino:
I - gabarito;
a) altura máxima: trinta e um metros.
b) número máximo de pavimentos: nove.
II - Índice de Aproveitamento da Área - IAA: 4,0.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.04.2022

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