RESOLUÇÃO CVL Nº 82

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a inserção de dados no Módulo
de Endereçamento do Sistema Integrado de
Codificação Institucional – SICI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os termos do Decreto “N” nº 18.263 de 22 de dezembro de 1999,
que institui o Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI,

CONSIDERANDO o inciso I e o § 3º do art. 3º do Decreto 35.606 de 15 de maio de
2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações,

CONSIDERANDO que o Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI é um
sistema corporativo, que alimenta outros sistemas da Administração Municipal,

CONSIDERANDO que o sistema informatizado corporativo deve retratar fielmente os
dados das Unidades Administrativas, garantindo a confiabilidade dos respectivos dados
cadastrais,

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal consolidar suas
normas e procedimentos, e

CONSIDERANDO ainda a necessidade de orientar o procedimento operacional
referente à atividade de inserção de dados de endereçamento das Unidades
Administrativas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

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Art. 1º Incumbirá às Subsecretarias de Gestão, ou órgão análogo, na Administração
Direta, e às Diretorias de Administração e Finanças ou órgão análogo na Administração
Indireta,

a

manutenção,

acompanhamento

e

controle

das

informações

de

endereçamento das Unidades Administrativas da Pasta, no Sistema Integrado de
Codificação

Institucional

–

SICI,

disponibilizado

através

do

endereço:

http://sici.rio.rj.gov.br.
Art. 2º O acesso ao Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI é autorizado
pelo seu gestor, aos servidores indicados pelos órgãos mencionados no art. 1º.
§ 1º A senha para acesso às telas de cadastro de dados de endereçamento deverá ser
solicitada através de e-mail dirigido ao gestor do SICI (crscunha@pcrj.rj.gov.br),
contendo os seguintes dados, para que seja atribuído o perfil específico:
I – nome,
II – matrícula,
III – órgão de lotação (nome e sigla),
IV – telefone,
V – e-mail.
Art. 3º A Coordenadoria Geral de Gestão Institucional da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil disponibilizará um técnico para
orientar os servidores designados, quanto aos procedimentos de atualização dos dados
de endereçamento no SICI.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2018

Paulo Messina

D. O RIO 07.02.2018

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