30/11/2020

SEI/ABC - 0014920064 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231
Disponibilização: 30/11/2020
Publicação: 27/11/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.071, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.060,
de 26 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os incisos I e II do art. 8° da Lei Complementar n° 1.060, de de 26 de maio de 2020, que
“Altera, acresce dispositivos e desmembra Tabela de Cargos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de
2017 e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8°. ................................................................................................................................................
I - proceder às alterações na Lei Orçamentária visando à transposição, ao remanejamento ou à
transferência de recursos orçamentários para atender às modificações decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar, até o limite das dotações autorizadas, no prazo até 31 de dezembro de 2020, para as execuções
iniciadas e em andamento pelo DER/RO, respeitando a anualidade Orçamentária da LOA 2020;
II - praticar os atos regulamentares e regimentais decorrentes da presente Lei Complementar, bem
como as disposições relativas ao pessoal, material e patrimônio, podendo transferir ao patrimônio da SEOSP, até
31 de dezembro de 2020, os bens móveis e imóveis utilizados atualmente para a realização de seus objetivos,
assim como proceder à requisição de servidores do Quadro Permanente do Pessoal Civil; e
...............................................................................................................................................................”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de
21 de setembro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020, às
16:43, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0014920064 e o código CRC 4EA8185C.

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SEI/ABC - 0014920064 - Lei Complementar

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0009.233204/2020-05

SEI nº 0014920064

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