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SEI/ABC - 0022586665 - Lei Complementar
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 06/12/2021
Publicação: 03/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.111, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de
outubro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O § 2° do art. 8°; o inciso I do § 3° e o § 4° do art. 61; o § 5° do art. 77 e a alínea “a” do inciso I do art. 86 da
Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n°
228, de 10 de janeiro de 2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524,de 28 de setembro de
2009.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8°..........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
§ 2° A análise do pedido de aposentadoria e a sua concessão poderão ser feitas pelo Poder ou Órgão autônomo,
devendo ser encaminhadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias ao IPERON, para análise.
........................................................................................................................................................
Art. 61 ..........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
§ 3°................................................................................................................................................
I - quando o servidor efetuar o pagamento das contribuições em atraso, devidamente acrescidas de juros, multa de
mora e correções, de acordo com os índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social;
.......................................................................................................................................................
§ 4° O pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas durante o gozo da licença sem remuneração
poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, a serem recolhidas diretamente ao IPERON, devidamente
acrescidas de juros, multa de mora e correções, de acordo com os índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
........................................................................................................................................................
Art. 77...........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
§ 5° O mandato de todos os membros dos órgãos indicados nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo será de 3
(três) anos, contados a partir de janeiro de 2022, sendo possível até 2 (duas) reconduções para o mesmo cargo, preservados os
mandatos vigentes na data de publicação desta Lei Complementar.
........................................................................................................................................................
Art. 86...........................................................................................................................................
I - ..................................................................................................................................................
a) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão, da Superintendência de Gestão de Pessoas ou da Contabilidade Geral do Estado - COGES; e
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..........................................................................................................................................” (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos o § 4° ao art. 8°; o § 3° ao art. 57; os §§ 2° e 3° ao art. 86 e o parágrafo único ao art. 112 da
Lei Complementar n° 1.100, de 2021, com as seguintes redações:
“Art. 8°..........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
§ 4° Se forem verificados e atestados todos os requisitos para a aposentadoria, o Poder ou Órgão autônomo concederá
afastamento remunerado ao servidor que a solicitar, arcando com os seus custos enquanto não haja a publicação do ato concessório,
cujo prazo máximo de envio do respectivo processo ao IPERON será de 90 (noventa) dias, aplicando-se igual prazo para a análise de
que trata o § 2° deste artigo.
........................................................................................................................................................
Art. 57...........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
§ 3° A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso está sujeita a juros, multa de mora e correções, de
acordo com os índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
........................................................................................................................................................
Art. 86...........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
§ 2° Os representantes indicados pelos Poderes e pelos Órgãos autônomos representarão as autoridades que os
indicaram, para mandato de 3 (três) anos, podendo ser destituídos, a qualquer tempo, pelo Chefe do respectivo Poder ou Órgão
autônomo que os indicou.
§ 3° Os representantes dos beneficiários serão escolhidos mediante eleição, de acordo com parâmetros definidos em
regulamento editado pela Presidência do IPERON, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitidas até 2 (duas) reconduções para o
mesmo cargo.
Art. 112........................................................................................................................................
Parágrafo único. Para implementar a renovação parcial alternada de que trata o inciso II, do § 9°, do art. 77 desta Lei
Complementar, a primeira investidura será de 2 (dois) anos para os 3 (três) e para os 2 (dois) membros eleitos com menor número de
votos no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, respectivamente, cujo regramento eleitoral e demais circunstâncias que
lhe sejam inerentes serão disciplinados por ato da Presidência do IPERON.” (NR)
Art. 3° O parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar n° 1.100, de 2021, passa a ser § 1°.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 15:00, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022586665 e o
código CRC 442B635E.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0020.532737/2021-91

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