ESTADO DE RORAIMA

ASSEM2L. LESÍSf.ATIVA

GOVERNO DO ESTADO DE RoAÔmÍ^

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LEI N° 139

de

22 de

Julho

QEliAL

de 1996.

"Extingue a Secretaria de Estado do
Meio Ambiente, Interior e Justiça e

dá outras providências**.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

AssembléiaLegislativa aprovou e eu sancioono a seguinte Lei:
Art Io - As atribuições da SEMAIJUS passam a ser exercidas pelas
Secretarias de Estado: da Segurança Pública, Planejamento, Indústria e Comércio,
Gabinete Civil e Governadoria.

Art. 2o - Ficam vinculados à Secretaria de Estado do Planejamento,

Indústria e Comércio, o Departamento do Meio Ambiente, sua estrutura organizacional,
acervo técnico e material, além dos cargos constantes do anexo II.
Art 3° - Ficam vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o
Conselho Penitenciário, a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, suas estruturas

organizacionais, acervostécnicose materiais, alémdos cargos constantes do anexo I.
Art. 4o - Ficam vinculados ao Gabinete Civil, o Departamento de

Articulação Municipal e o Departamento de Assuntos Indígenas com suas estruturas
organizacionais, acervos técnicos e materiais, alémdos cargos constantes do anexoIII.
Art 5o - Fica vinculada à Governadoria, a Defensoria Pública, com sua

estrutura organizacional, juntamente com o acervo técnico e material, e os cargos
constantes do anexo IV.

Art 6o - Fica extinto o Departamento de Planejamento Administrativo e
Finanças, sua estrutura organizacional e os respectivoscargos.
Art. 7° - Os convênios e os ônus gerados pelas despesas realizadas,

assinados pela SEMAIJUS, serão cumpridos pelas Secretarias de Estado cujas atribuições
lhes tenham sido transferidas de acordo com esta norma.

Art. 8o - O acervo Patrimonial da SEMAIJUS, excedente após a

transferência para as Secretarias de Estado que absorvem suas atribuições, será^ após
inventário, distribuído entre os demais órgãos estaduais.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 9o - Fica extinta da Estrutura organizacional do Poder Executivo a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça - SEMAIJUS.
Art. 10 - O Poder Executivo, até 120 (cento e vinte) dias, tomará as
providências necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos-RR, 22 de

NEUDORIBfiÉ
Governador dor Estado de Roraima

Julho

de 1996.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I

Secretaria de Estado da Segurança Pública
CÓDIGO

PADRÃO

CDS

I

CDS
FAI

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS

QTJANT.
1

II

Diretor de Departamento do Sistema Penitenciário.
Diretor da Penitenciária Agrícola de Boa Vista.

II

Secretária de Diretor.

2

TOTAL

4

1

ANEXO n

Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e Comércio
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QUANT.

CÓDIGO

PADRÃO

CDS

I

Diretor do Departamentodo Meio Ambiente.

1

CDI

IV

Chefe da Divisão de Recursos Naturais.

1

CDI

IV

1

CDI

rv

Chefe da Divisão de Proteção Ambiental.
Chefe da Divisão de Normatização e Conscientização
Ambiental

1

Chefe da Secção de Monitoramento.
Chefe da Secção de Eco-Desenvolvimento.
Chefe da Secção de Avaliação de Impactos

1

CDI

V

CDI

V

CDI

V

1

Ambientais

1

1

CDI

V

CDI

V

CDI

V

Chefe da Secção de Controle Ambiental.
Chefe da Secção de Normatização.
Chefe da Secção de Conscientização

FAI

ii

Secretária de Diretor.

1

FAI

m

Secretária de Divisão.

3

TOTAL

14


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

anexora

Gabinete Civil

CÓDIGO

PADRÃO

CDS

I

CDS

I

CDI

rv

CDI

rv

CDI

rv

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS

Diretordo Departamento de Articulação Municipal
Diretor do Departamentode Assuntos Indígenas.

QUANT.
1

1

Chefe da Divisão de Cooperação Técnica.
Chefe da Divisão de Acompanhamento de Programas

1

de Investimentos

1

Chefe da Divisão de Articulação das Comunidades
Indígenas

1

CDI

rv

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Comunitário

1

CDI

V

Chefe da Secção de Fomento Agropecuário.

1

FAI

ii

Secretária de Diretor

2

Secretária de Divisão

4

TOTAL

13

FAI

m

ANEXO rv
Defensoria Pública

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS

QUANT.

CÓDIGO

PADRÃO

CDI

rv

Chefe da Divisão de Assistência Indiciaria

1

CDI

rv

1

CDI

V

Chefe da Divisão de Projetos e Defesa ao Consumidor
Chefe da Secção de Cadastro e Fiscalização

FAI

ii

Secretária de Divisão

2

TOTAL

5

1