PORTARIA FP/SUBSC Nº 3

DE 16 DE MARÇO DE 2021

Dispõe

sobre

matriculadas

o ingresso de irmãos de crianças
na

Creche

Institucional Dr. Paulo

Niemeyer, para o ano letivo de 2021,

e dá outras

providências.

A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE

Art. 1º Os servidores públicos municipais efetivos, segurados do FUNPREVI que possuam
filho(s) matriculado(s) regularmente na Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, terão assegurados o direito a matrícula para outro filho em um dos
seguintes segmentos: Berçário, Maternal e Pré-Escola.
Parágrafo único. O menor sob a guarda efetiva e documentada do servidor equipara-se a
filho para fins de inscrição na Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.
Art. 2º Devido a pandemia por COVID-19 fica assegurado o benefício previsto no art. 1º
para os servidores públicos municipais efetivos que possuíam filhos regularmente
matriculados na Pré-Escola II no decorrer do ano letivo de 2020.
Art. 3º A efetivação da matrícula do irmão, acontecerá nos dias 29 de março de 2021 a 01
de abril de 2021, das 13h às 16h, na secretaria da Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, localizada no Centro Administrativo São Sebastião - CASS - Rua Afonso
Cavalcanti, 455 - Cidade Nova, mediante a apresentação obrigatória dos documentos
citados no Anexo I.
Parágrafo único. No caso de não comparecimento do responsável no período e horário
estipulados no caput deste artigo para a entrega da documentação especificada no Anexo
I, a matrícula não será efetivada.
Art. 4º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Subsecretária da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados.
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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 17.03.2021

ANEXO I

Documentos que deverão ser entregues:
a) cópia do contracheque do último mês
b) cópia do documento de identidade com foto e CPF dos responsáveis;
c) cópia: certidão de nascimento da criança, ou termo de guarda e/ou adoção;
d) cópia do CPF da criança;
e) cópia do cartão de vacinação atualizado;
f) original e cópia do comprovante de residência atualizado;
g) atestado de saúde, expedido por médico pediatra com validade de 30 dias;
h) 02 (duas) fotos tamanho 3X4;

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