DECRETO Nº 33934

DE 9 DE JUNHO DE 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas “h”, “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.638/2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os Lotes 17,
18 e 19 da Quadra 18 do PAL 38.030, Loteamento Jardim Letícia, Campo Grande.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 11de julho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.06.2011
Republ. em 12.07.2011

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