GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.572,DE

10

DE OUTUBRO

DE2011.

Determina que todos os programas de asfaltamento e
recapeamento das rodovias estaduais priorizem a
utilização do chamado asfalto-borracha, também
conhecido como asfalto ecológico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais e outras vias
úblicas de responsabilidade do Poder Executivo Estadual devem priorizar a utilização do chamado asfaltooorracha, também conhecido como asfalto ecológico.

Parágrafo único. Por asfalto ecológico entende-se o asfalto que utiliza em sua composição a borracha
reciclada de pneus descartados e de outros materiaisrecicláveis.
Art. 2o. O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes, diligenciará em favor da adoção

prioritária do asfalto ecológico, buscando a aquisição da tecnologia para a reciclagem de pneus e outros
materiais recicláveis que possam ser utilizados para a produção e aplicação do asfalto ecológico, bem como
viabilizando mecanismos, em parceria com o Poder Executivo Municipal, para a coleta específica de pneus
e outros produtos correlatos que sejam descartados no Estado de Rondônia.
Art. 3o. A utilização do asfalto ecológico não implica na vedação de outros métodos e materiais para
asfaltamento e recapeamento de forma concomitante, devendo, dentro da viabilidade técnica e orçamentária,
ser dado prioridade no processo ecológico previsto nesta Lei.

Art. 4o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o. O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente
Lei visando à sua fiel execução.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro

CONFÚCIÒAIRES MOURA
Governador

de 2011,123° da República.


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
Nc \m doffolOIIQIM