ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.751, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Normatiza os procedimentos da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos do
RS (CNCDO-RS) dentro das orientações do Sistema Nacional de Transplante (SNT), conforme
preceitua a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, e dá outras providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos do Estado do Rio
Grande do Sul - CNCDO-RS seguirá os preceitos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,
com as alterações contidas na Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, e o Decreto nº 2.268, de 30
de junho de 1997, na sua integralidade, com ênfase aos arts. 5º, 6º e 7º do referido decreto e as
disposições desta lei.
Art. 2º - A CNCDO-RS terá dotação orçamentária própria dentro da Secretaria da Saúde
para melhora de sua infra-estrutura.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários destinar-se-ão ao aprimoramento da infraestrutura própria da Central, às despesas com os Coordenadores Intra-Hospitalares, ao
desenvolvimento de campanhas permanentes de incentivo à doação e, prioritariamente, ao
custeio das remoções de órgãos. A CNCDO-RS, que deve ter local próprio do Estado, será
dirigida por profissionais funcionários da própria Secretaria.
Art. 3º - O Departamento Aeroviário do Estado deverá priorizar a utilização das
aeronaves vinculadas ao mesmo para o transporte de órgãos para transplante.
Art. 4º- Deverá a CNCDO-RS indicar os Coordenadores Intra-Hospitalares de Captação
de Órgãos, Partes e Tecidos das instituições de saúde do Estado, conforme preceitua o art. 3º, §
1º, VI, da Portaria nº 3.407, de 5 de agosto de 1998, mediante a celebração de convênios.
§ 1º - Caberá aos Coordenadores Intra-Hospitalares desenvolver atividades relacionadas
à identificação de potenciais doadores, atuar junto às famílias e notificar a CNCDO-RS sobre a
morte encefálica, ou outra que enseje a retirada de tecidos, órgãos e partes para transplantes,
ocorrida em sua área de atuação.

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§ 2º - Os Coordenadores serão indicados, dentre os profissionais da área dos hospitais
gaúchos que já estejam capacitados para proceder a retirada de órgãos, ou que venham a
qualificar-se para a realização de tal procedimento.
§ 3º - Os Coordenadores deverão enviar trimestralmente relatórios pormenorizados das
suas atividades à CNCDO-RS.
Art. 5º - Caberá à Secretaria da Educação proceder estudos para a implantação, no
currículo do Ensino Público Estadual, da disciplina “Doação de Órgãos”, nos moldes da
“Educação para o Trânsito”.
Parágrafo único - Nesta disciplina, devem ser levados em conta aspectos que abordem a
prevenção de doenças relacionadas aos transplantes, a importância de ser um doador de órgãos e
que a família seja previamente informada deste desejo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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