DECRETO Nº 36982

DE 9 DE ABRIL DE 2013

Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de
2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº
5.098, de 15 de outubro de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações e acréscimos:
“Art. 11. A. Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e –NOTA CARIOCA –
deverão declarar, por meio do aplicativo referido no art. 4º, as deduções cabíveis nos
serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º do Decreto nº
10.514, de 08 de outubro de 1991, bem como o valor dos materiais provenientes de
desmonte desde que destinados à utilização como insumo em serviços futuros.
§ 1º Previamente à declaração de que trata o “caput”, os respectivos prestadores de
serviços deverão efetuar o cadastramento da obra, na forma definida em ato do
Secretário Municipal de Fazenda.
§ 2º A declaração de que trata o “caput” deverá ser prestada documento a documento,
não podendo ultrapassar o dia oito do mês seguinte àquele em que o seu valor for
utilizado para dedução.
§ 3º A falta da declaração no prazo estabelecido, ou das correções ou
complementações exigidas, sujeitará o obrigado às penalidades previstas na
legislação.
Art. 12. (...)
I – da escrituração dos livros Registro de Apuração do ISS –modelo 3, Registro de
Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) – modelo 4 e Registro de
Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS) – modelo 5;
(...) (NR)”
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Art. 2º Os contribuintes alcançados pelo disposto no inciso I do § 3º do art. 8º do
Decreto nº 32.250, de 2010, deverão realizar o pagamento do imposto relativo às
competências anteriores a fevereiro de 2013 utilizando o DARM convencional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se o
disposto em seu art. 1º, que entra em vigor no dia 1º de maio de 2013.
Art. 4º Fica revogado o inciso I do art. 9º do Decreto nº 32.250, de 2010.
Rio de Janeiro, 9 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 10.04.2013

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