RESOLUÇÃO SMAC Nº 601

DE16 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe

sobre

a

criação

do

Conselho

Consultivo do Parque Natural Municipal da
Catacumba.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Federal 9.985 de
18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido, dentre outros, por diretrizes que
assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e
gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008 que
dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do
Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da
Catacumba, criado pelo Decreto nº 1.967 de 19/01/1979 que terá representação
paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 2º O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído
por 14 (quatorze) membros efetivos, com direito a voto, cujos representantes serão
nomeados pelo Presidente do Conselho, observados os seguintes critérios:
I - 7 (sete) membros dos órgãos do Poder Público, na forma abaixo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
b) Um representante da Subprefeitura da Zona Sul – 6ª Região Administrativa;
c) Um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB/DSV;

1


d) Um representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – Grupo de Defesa
Ambiental/GDA;
e) Um representante da 2ª Inspetoria da Guarda Municipal – 2ª IGM;
f) Um representante do 23º Batalhão da Polícia Militar – 23º BPM;
g) Um representante da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade
de Vida - SESQV.
II - 7 (sete) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao PNM da
Catacumba, na forma abaixo:
a) Um representante da Associação Cultural Quilombo Sacopã;
b) Um representante da Lagoa Aventuras Turismo Ltda.;
c) Um representante da Associação de Meliponicultores do Rio de Janeiro;
d) Um representante do Instituto Moleque Mateiro;
e) Um representante da Federação de Esportes de Montanha FEMERJ;
f) Um representante do 123º Grupo Escoteiro do Mar Almirante Saldanha;
g) Um representante da Associação de Moradores do Morro dos Cabritos.
Parágrafo único. Cada representante de membro efetivo terá direito a um suplente, que
o substituirá em suas faltas e impedimentos.
Art. 3º Presidirá o Conselho a SMAC, a qual será representada pelo Gestor do Parque,
indicado pela Coordenadoria de Proteção Ambiental/Gerência de Gestão de Unidades
de Conservação, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo
Secretário Executivo do Conselho.
Parágrafo único. O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal nº 30.031 de
10/11/2008.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 16 de outubro de 2015

CARLOS ALBERTO MUNIZ
2


D. O RIO 19.10.2015

3