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Assembleia Legislativa do Estado de"Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 125/2017

Acrescenta a Seção V-A - Do Desenvolvimento
Sustentável - na Constituição do Estado de
Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
2
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1°. Fica acrescida na Constituição do Estado de Rondônia a Seção V-A - Do
Desenvolvimento Sustentável, conforme segue:

"Seção V-A
Do Desenvolvimento Sustentável

Art. 232-A. O Estado, para fomentar o desenvolvimento sustentável do Estado,
observados os princípios da Constituição da República e os desta Constituição,
estabelecerá e executará o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES.
Art. 232-B. O Plano terá, entre outros, os seguintes objetivos:
I - o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Estado;
11- a racionalização e a coordenação das ações do Governo;
111- o incremento das atividades produtivas do Estado;
IV - a expansão social;
V - a superação das desigualda es sociais e regiona s do Estado;

VII - o desenvolvi!

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Unidos

Assemblela

com () Povo

Legis/atilla

de Rondônla


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
VIII
a infraestrutura
adequada,
ordenamento territorial e qualidade de vida.

proporcionando

mais

competividade,

Art. 232-C. São princípios do Desenvolvimento Sustentável:
I-participação e controle social;
II - transparência;
,

III - solidariedade regional; .
IV - valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica;
V - sustentabilidade;
VI - multidimensionalidade

e transversalidade das políticas; e

VII - competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo.
Art. 232-D. As Políticas Setoriais de que tratam os Títulos e Capítulos seguintes
desta Constituição, terão como balizadores as seguintes Diretrizes Estratégicas de
Desenvolvimento:
I -a qualidade de vida, que assegura às pessoas seus direitos fundamentais, como
segurança, saúde, educação e cultura;
II-a territorialização e desenvolvimento dos municipios, que envolve abordagem
territorial, com municípios integrados, urbanizados e ordenados territorialmente;
III - a competitividade sustentável, que prove infraestrutura diversificada e de
qualidade, o fomento ao desenvolvimento econômico inclusivo, inovador e sustentável,
potencializando os ativos regionais; e
IV - a modernização administrativa, que pressupõe uma gestão pública eficiente,
geradora de mais e melhores resul adõse-próxima da Sociedade.
no

§ 1°. Na fixação das
parágrafo anterior, deve o Es

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Unidos
Assembleia

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Povo

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Assemb1eiaLegislativa do Estado de'Rondônia
§ 2°. O planejamento governamental terá caráter indicativo para o setor privado e
público."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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--=--.... EZEQUIEL JÚNIOR
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Presidente - ALEIRO

LEXREDANO
tário - ALE/RO

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3/!l~t"étário

- ALEIRO

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Deputada RO,' A GELÀ'riO~ADON
4 Sec tária - ALEIRO
3

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Unidos com o Povo
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