GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1491, DE 5 DE JULHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 2.013.000,00 em
favor
da
Agência
de
Defesa
Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 2.013.000,00 (dois milhões e
treze mil reais), em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias e superávit financeiro, indicados nos anexos I e II desta Lei e nos
montantes especificados.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no capai deste artigo é proveniente do saldo
financeiro do exercício de 2004, conforme balanço patrimonial e extrato bancário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

Jh*

NARCISO/tíASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

REDUZ

II

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

DA

DESPESA

|AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA
IAGROSILVOPASTORIL DO ESTADO

|DE RONDÔNIA
I
1923.206041218.11231 INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO

IAGRONEGÓCIO DE RONDÔNIA

4490.5200

43

4490.5200

44

280.000,00
28.000,00

308.000,00

1923.041281218.2588 1CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS
IHUMANOS

3390.3900

DA IDARON

4 0

TOTAL

160.000,00

468.000,00

+

1
CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO

SUPLEMENTA

I

+

+

1

CÓDIGO

|

ESPECIFICAÇÃO

1

NATUREZA

F

VALOR

DA

N

DESPESA

T

4490.5200

40

280.000,00

3390.3600

40

28.000,00

3390.1400

40

160.000,00

|AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA
IAGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
|DE RONDÔNIA
1923.206041218.1123|INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO

IAGRONEGÓCIO DE RONDÔNIA
1

1923.041221015.22611 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
1923.041281218.2588|CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS
|HUMANOS DA IDARON

468.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

SUPERÁVIT

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DA

VALOR

DESPESA

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL

DO

ESTADO

DE RONDÔNIA

1923.206041218.1123IINFRA-EST.de APOIO AO AGRON

|DE RONDÔNIA

4490.5100

40

490.000,00

3390.3000

40

3390.3900

40

295.000,00
350.000,00
645.000,00

3390.1400

40

154.000,00

3390.3000

40

256.000,00

I

1923. 041221015.22611 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE.

1923.041281218.2588|CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS
|HUMANOS DA IDARON.

1923.206031218.2634|INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA
|VEGETAL

I
+•

TOTAL

1.545.000,00