GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR!A

LEI N° 1198 ,DE 19DE MAIO

DE2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional

Especial, criação de Unidade Orçamentária, Proje
to/Atividade e Elementos de Despesas e Fonte de
Recurso no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e

setenta e cinco mil reais), em favor do Executivo, no
exercício corrente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial, para atender Despe

sas Correntes e de Capital no presente exercício, no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e
cinco mil reais), destinada à cobertura de despesas com criação de Unidade Orçamentária, Proje
to/Atividade, Elementos de Despesas e Fonte de Recurso.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicadas no Anexo único a esta Lei.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de vistorias
de segurança contra incêndios e taxa anual de combate a incêndios, arrecadadas no exercício ou oriundas
de dívidas ativas originárias deste tributo.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de

ma i 0

s na
S FERREIRA
Governadora

(em exercício)

de 2003, 115o da República.


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A


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FNT

VALOR

DA DESPESA

Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros Militar
1514.061821209.2600

Manutenção e Funcionamento

do Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros

3390.1400

26

3390.1500

26

3390.3000

26

3390.3300

26

3390.3600

26

3390.3900

26

4490.5100

26

4490.5200

26

TOTAL

1.000,00
1.000,00
35.000,00
1.000,00
1.000,00
26.000,00
30.000,00
180.000,00
275.000.00