DECRETO Nº 37044

DE 16 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 33.277 de 16 de Dezembro
de

2010

que

aprova

o

Regulamento

Operacional do PROAP III.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art 1º Ficam alterados por modificação ou acréscimo os seguintes itens do Decreto nº
33.277 de 16 de Dezembro de 2010:

II - DESCRIÇÃO DO PROGRAMA (...)

1. Componente 1: Urbanização Integrada

1.1. Favelas
Inclui a realização de obras de urbanização e apoio aos projetos de alcance social e
regularização urbanística e fundiária, incluindo, quando pertinente, a implantação de
POUSOs e outras ações elegíveis segundo a lista abaixo. Para cada favela, será
elaborado um projeto de urbanização, que seguirá os critérios preconizados no
Caderno de Especificações de Projetos (ANEXO V) Em seguida, serão realizadas
obras de infra-estrutura básica e implantados serviços públicos, equipamentos urbanos
e sociais prioritários. O propósito do componente é fazer com que as favelas se
integrem à malha urbana da cidade e aos sistemas de manutenção da Prefeitura.

1.2 Loteamentos
Realização de obras de urbanização e apoio aos projetos de alcance social e
regularização urbanística e fundiária. Para cada loteamento, será elaborado um projeto
de urbanização, que seguirá os critérios preconizados no Caderno de Especificações
de Projetos (ANEXO V). Em seguida, serão realizadas obras de infra-estrutura básica e
implantados serviços públicos requeridos, propiciando a inserção dos loteamentos na
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malha formal da cidade. Nos loteamentos com mais de 1.000 lotes, a urbanização
poderá prever equipamentos urbanos.

III - CRITERIOS DE ELEGIBILIDADE (...)

1. Seleção de Áreas
As favelas e loteamentos selecionados para serem beneficiados pelos contratos de
empréstimos firmados entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento foram listados no Decreto nº 663 de 04 de janeiro
de 2008 e estão discriminadas no Anexo II.
Os critérios descritos nesta seção foram adotados na seleção e determinação da
ordem de prioridade das favelas e loteamentos a serem incluídos no Programa. Os
resultados da seleção efetuada encontram-se no Anexo II deste regulamento, onde se
identificam os assentamentos a serem atendidos na terceira etapa. A seleção foi
efetuada separadamente para favelas e loteamentos irregulares.

2. Critérios de Avaliação dos Projetos
Os critérios técnicos que deverão ser cumpridos pelos projetos a serem financiados
pelo Programa, são os seguintes:

2.1 Componente de Urbanização Integrada
a) Os custos dos investimentos por domicílio não deverão exceder: R$30.000,00 (em
caso de melhoramentos de favelas), e de R$ 16.000,00 (em caso de loteamentos).
Estes valores serão ajustados semestralmente pelo ICC-RJ – Índice da Construção
Civil da Cidade do Rio de Janeiro pesquisado mensalmente pela Fundação Getúlio
Vargas a partir de 1º de janeiro de 2013. Para o cálculo do custo médio por domicílio
não serão incluídos os seguintes custos associados com reassentamentos: valor dos
terrenos; custos das casas e o custo da transição (quando as famílias recebem
assistência para o uso de uma moradia temporária). Exceções a esses valores
necessitam de aprovação prévia do BID.
b) (...)

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c) Os projetos de urbanização deverão incluir a análise de alternativas técnicas,
demonstrarem que foi selecionada a de mínimo custo e seguir as normas estabelecidas
pelos órgãos especializados competentes para projetos em favelas e loteamentos ou
suas recomendações específicas para esses casos. As soluções técnicas deverão
estar em conformidade com o Manual de Elaboração de Projetos e Cadernos de
Encargos da SMH e cumprir com os requisitos determinados pelo Sistema de Controle
da Qualidade Ambiental do Programa (ver Anexo III).
d) Quando o número de domicílios a serem relocalizados ou reassentados ultrapassar
a 10% do total de domicílios em cada assentamento, a proposta deverá ser justificada
e submetida à não objeção prévia do BID;
e) (...)
f) (...)
g) Os planos de intervenção física nos assentamentos deverão refletir o processo
interativo com a comunidade.

IV - PROCESSO DE EXECUÇÃO

A) PROCESSO GERAL DE EXECUÇÃO
Para o componente de urbanização de favelas e loteamentos, com base nos critérios
estabelecidos neste Regulamento, a SMH elaborará, anualmente, a listagem das
comunidades a serem atendidas no ano seguinte, junto com o cronograma de trabalho
correspondente. O trabalho de definição das intervenções se distribui em três fases:
Fase de Pré-Projeto, Fase de Projeto e Fase de Início Obras, com as atividades que se
detalham a seguir.

1. Fase de Pré-Projeto:
a) O início das atividades do Programa em cada comunidade se dará através da
atuação da equipe de Inclusão Social da SMH e seus agentes comunitários. Estes
iniciarão a divulgação do Pro grama e articulação com a população alvo da intervenção
antes do início das atividades de estudos das firmas projetistas contratadas para
preparar o Plano de Urbanização da área. Esta divulgação se refere, principalmente, à

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preparação da comunidade para a entrada das empresas para iniciar os estudos de
urbanização;
b) As licitações para contratação destes estudos serão realizadas com base em termos
de referência divulgados pela Gerência de Urbanização (previamente acordados com o
Banco) para preparação das propostas técnicas para os Planos de Urbanização, que
incluem os projetos de urbanização, infra-estrutura e edificações, para cada área.
c) Após a realização da licitação para a contratação da firma projetista (cujos
procedimentos estão detalhados no item 2.1 dos Critérios de Avaliação dos Projetos), a
execução do Programa entra na fase de Projeto, conforme detalhado a seguir.

2. Fase de Projeto (...)
a) (...)
b) Em paralelo às ações do Escritório Projetista, a equipe da Coordenadoria de
Inclusão Social da SMH promoverá a articulação das demais Secretarias para
integração das ações sociais no território de intervenção. A partir da identificação da
área e do levantamento das principais demandas comunitárias (etapa do Diagnóstico
Participativo), caberá à SMH / CIS a coordenação e articulação das Secretarias
envolvidas (SMAS, SME e SMSDC). Este trabalho resultará na elaboração de um
escopo para futura elaboração do Plano de Ação Social Integrado (PASI). O Plano de
Urbanização – PU (que inclui os Projetos de Urbanização, Infraestrutura e Edificações)
também será apresentado à comunidade após sua finalização. As ações de
reassentamento devem ser explicitadas nos PUs.

3. Fase de Início Obras
No início desta fase, um plano de comunicação já estará definido para esta etapa do
programa, a SMH prossegue com equipe própria fazendo a articulação comunitária e a
comunicação para a entrada da obra na comunidade. Com o diagnóstico elaborado e
analisado, será realizada licitação para dar prosseguimento às ações de articulação
com as demais secretarias, comunidade e instituições afins e à construção do Plano de
Ação Social Integrado (PASI), juntamente com a contratação de profissionais da área
social e agentes comunitários para cada área para elaboração e execução de forma

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participativa do PASI, que conterá a programação de atividades a serem executadas
pelos respectivos órgãos setoriais e o seu cronograma de implementação.

B - PROCESSO DE EXECUÇÃO POR COMPONENTES

1. Componente de Urbanização Integrada
a) A SMH elaborará os Termos de Referência para a contratação do trabalho de
Participação Comunitária que será desenvolvido nas comunidades do Programa,
iniciando antes da fase de obra. Entretanto, contará com equipe própria da Secretaria
para acompanhamento e gestão comunitária durante a fase de elaboração do projeto,
dando apoio à equipe do escritório projetista na articulação comunitária.
b) A SMH elaborará os termos de referência para a contratação dos Projetos de
Urbanização, Infraestrutura e Edificações, referentes à realização das obras civis,
instalações e equipamentos públicos no assentamento correspondente. Quando o
projeto de urbanização incluir a construção ou reforma de obras para serviços sociais,
os termos de referência deverão ser revisados e aprovados, quando couber, pela
SMAS, SME, SMU e SMSDC.
c). A supervisão dos projetos e das obras será realizada por firmas contratadas pela
SMH, que reportarão o avanço destas atividades, a fim de que sejam autorizados os
pagamentos correspondentes;
d) Paralelamente, a SMH designará fiscais para acompanhar em terreno a realização
dos projetos e das obras;
e) Após a conclusão dos projetos e das obras, a Prefeitura expedirá o aceite provisório
e, posteriormente, o definitivo, de acordo com as normas municipais.
f)Uma vez concluídas as obras, os sistemas de infra-estrutura e os equipamentos
sociais construídos serão transferidos aos órgãos setoriais responsáveis por sua
operação e manutenção, mediante documentação formal específica (no caso dos
sistemas de água e esgoto – cadastro técnico e de consumidores, manuais dos
equipamentos instalados e “As Built” das obras; nos demais casos os “As Built” e a
entrega das chaves no caso de edificações).

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VI - ACOMPANHAMENTO e AVALIAÇÃO do PROGRAMA

A) ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO DO PROGRAMA (...)

B) REVISÃO DO REGULAMENTO OPERACIONAL
O Regulamento Operacional poderá ser modificado ou atualizado em suas cláusulas
em função de estudos técnicos realizados pela Prefeitura do Rio de Janeiro e
submetido à não objeção do BID. Para que as mudanças tenham validade, o novo RO
devera ser publicado como decreto ou portaria municipal.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 17.04.2013

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