ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.122, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 123, de 02 de julho de 2007)
Institui o Programa Especial de Regularização
Fiscal das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul,
para ingresso no Simples Nacional.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Com fundamento na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de
2006, fica instituído o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
Parágrafo único - Atendidos os critérios e limites de faturamento previstos na Lei
referida no "caput", poderão ser enquadrados no Programa contribuintes da categoria geral,
produtores rurais e contribuintes não cadastrados, desde que optantes pelo Simples Nacional.
Art. 2° - O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos
provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como
Dívida Ativa, desde que o requerente comprove a opção pelo Simples Nacional e o pagamento
da parcela inicial seja efetuado de 2 a 31 de julho de 2007.
Art. 3° - O pagamento dos créditos tributários previstos no art. 2°, relativos a fatos
geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, desde que não tenham sido objeto de
parcelamento anterior, poderá ser autorizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais
e sucessivas.
Art. 4° - O pagamento dos créditos tributários previstos no art. 2° e não abrangidos pelo
disposto no art. 3°, dos créditos tributários decorrentes de outros tributos e dos créditos nãotributários, desde que sem parcelamento em vigor na data de publicação deste Decreto, poderá
ser autorizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único - Em relação aos créditos que já tenham sido objeto de parcelamento,
deverá ser descontado o número de parcelas já pagas.
Art. 5° - O pedido de enquadramento neste Decreto implica:
I - desistência do prazo para pagamento ou impugnação dos débitos fiscais durante sua
fluência;

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II - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a
qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos,
relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido de parcelamento;
III - conversão em renda do Estado do Rio Grande do Sul da integralidade dos depósitos
existentes vinculados aos débitos fiscais a serem parcelados.
Art. 6° - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização
monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação tributária estadual.
§ 1° - Sobre o débito fiscal objeto do parcelamento previsto neste Decreto:
I - até o mês do pagamento da parcela inicial do parcelamento, fluirão juros moratórios,
nos termos previstos no art. 69, inciso II, da Lei n° 6.537, de 27/02/73, observadas as instruções
a serem baixadas pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda;
II - a partir do mês seguinte ao pagamento da parcela inicial do parcelamento:
a) o débito não será atualizado monetariamente;
b) fluirão juros correspondentes à variação mensal da Taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, divulgada pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, do
mês anterior.
§ 2° - Na hipótese de cancelamento ou revogação do parcelamento, o débito fiscal
remanescente sujeitar-se-á, a contar da concessão do parcelamento, a juros moratórios, nos
termos previstos no art. 69, inciso 11, da Lei n° 6.537, de 27/02/73, sobre o valor do débito
monetariamente atualizado.
§ 3° - O contribuinte poderá abater do débito fiscal a ser parcelado o valor do saldo
credor de ICMS, desde que na sua integralidade, constante na Guia de Informação e Apuração do
ICMS - GIA, do período imediatamente anterior e ainda não utilizado até a data de formalização
do acordo, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda,
não se aplicando as restrições previstas na nota 01 do inciso I1 do art. 60 do Livro I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97.
§ 4° - Na hipótese de impugnação administrativa parcial do lançamento, poderá ser
requerido o parcelamento da parte não impugnada.
Art. 7° - Implica revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo que exceda ao da data-limite
assinalada para o pagamento da prestação que se seguir a não paga;
II - o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional.
§ 1º - Enquanto não houver a comprovação do deferimento do enquadramento no
Simples Nacional, o parcelamento será classificado como provisório.
§ 2° - Em caso de revogação do parcelamento ou surgimento de novo débito, o
contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para a respectiva regularização, sob pena de
exclusão do Simples Nacional.
Art. 8° - Em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor na data de
publicação deste Decreto, desde que mantida esta condição até 31 de julho de 2007, poderá ser

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concedido o reparcelamento mediante a adição em até 50% (cinqüenta por cento) do número de
parcelas vincendas, desde que não ultrapasse a 60 (sessenta) meses.
§º 1º - Esta opção deverá ser requerida por meio da Internet até 31 de julho de 2007,
conforme instruções da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do
Estado, e vigorará a partir de agosto de 2007.
§ 2° - A modalidade de parcelamento prevista neste artigo não se aplica a créditos com
parcelamentos em vigor na data de publicação deste Decreto concedidos com fundamento na Lei
n° 11.079, de 06/01/98, nos Decretos n°s 40.145, de 21/06/00, 41.222, de 22/11/01, 41.858, de
27/09/02, 42.633, de 07/11/03, ou 42.989, de 26/03/04.
Art. 9° - Os créditos tributários referidos no art. 2º poderão ser pagos com redução das
multas, nas condições do art. 10 da Lei n° 6.537, de 27/02/73.
Art. 10 - O pagamento das parcelas subseqüentes à inicial será feito até o dia 25, ou dia
útil imediatamente posterior, dos meses seguintes.
Art. 11 - Relativamente aos créditos tributários em fase de cobrança administrativa,
para a concessão do parcelamento com base neste Decreto, serão mantidas as garantias já
constituídas.
Art. 12 - As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento e ao parcelamento
dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a
denúncia for apresentada na repartição fazendária até 18 de julho de 2007.
Art. 13 - A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste
Decreto, quanto aos créditos tributários em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação
judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, ficando o deferimento
condicionado:
I - à apresentação de requerimento no qual conste a relação dos débitos fiscais objeto do
pedido;
II - ao pagamento de custas, emolumentos judiciais e demais despesas processuais;
III - ao recolhimento, nas mesmas condições do débito fiscal, de honorários
advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sem prejuízo da verba honorária
decorrente de qualquer outra ação que tenha sido proposta pelo sujeito passivo para discutir
judicialmente o tributo, inclusive embargos de devedor;
IV - à prestação de garantia da execução fiscal, que deverá ser integral, pelo valor do
débito fiscal acrescido dos honorários advocatícios, devendo, para tanto, o executado:
a) oferecer fiança bancária, com validade equivalente ao prazo do parcelamento; ou
b) nomear bens próprios ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, tantos
quantos bastem, livres de constrição preferencial, e aceitos pela Fazenda Pública, observado o
disposto nos arts. 9º e 11 da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/80; e
c) apresentar garantia fidejussória prestada pelas pessoas físicas que, em razão do
contrato social, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, com
anuência expressa do cônjuge, se casados forem.

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§ 1° - A prestação de garantia nos termos do inciso IV não dispensa a manutenção da
garantia já ofertada na ação de execução fiscal respectiva.
§ 2º - Excepcionalmente, na hipótese em que o executado comprovar a impossibilidade
do atendimento das exigências previstas nas alíneas "a" e "b", será suficiente a garantia
estabelecida na alínea "c".
§ 3º - Havendo interposição de embargos de terceiro, o parcelamento fica condicionado
à substituição da garantia, e, na hipótese de sobrevirem os referidos embargos após a concessão
do parcelamento, este somente subsistirá se houver substituição do bem penhorado por outro
aceito pela Fazenda Pública, ressalvada a hipótese prevista no § 2º.
§ 4º - O parcelamento será considerado:
I - provisório, após o pagamento da parcela inicial do débito fiscal e dos honorários
advocatícios;
II - definitivo, após o deferimento do enquadramento no Simples Nacional e a decisão
da autoridade a que se refere o "caput" deste artigo;
III - cancelado (o provisório) ou revogado (o definitivo), independentemente de
qualquer intimação judicial ou extrajudicial:
a) se o requerente deixar de cumprir, apresentar ou formalizar qualquer das condições
fixadas neste artigo para a concessão definitiva do beneficio fiscal;
b) se ocorrer qualquer dos casos previstos no art. 7°; ou
c) sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos previstos para a concessão do
parcelamento.
§ 5° - O requerimento de parcelamento formulado pelo executado, acompanhado do
pagamento da primeira parcela do débito fiscal e dos honorários advocatícios, implica no
conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Decreto, razão pela qual a suspensão
da execução fiscal respectiva somente será postulada pela Procuradoria-Geral do Estado após a
implementação, pelo executado, de todas as condições fixadas para a concessão do parcelamento
e após seu deferimento definitivo.
Art. 14 - O pedido de parcelamento na forma deste Decreto deverá feito
preferencialmente por meio da Internet, pelo próprio contribuinte mediante habilitação, no
endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.rs.gov.br), na opção "AutoAtendimento/Contribuintes/Cobrança/Parcelamento Eletrônico", ou pelo contribuinte ou seu
procurador na repartição fazendária.
§ 1° - Para efetuar o pedido de parcelamento e o pagamento da parcela inicial pela
Internet, o contribuinte deverá possuir habilitação/senha para a utilização desses serviços,
conforme instruções baixadas pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda.
§ 2º - A Receita Estadual da Secretaria da Fazenda encaminhará à Procuradoria-Geral
do Estado os requerimentos de parcelamento que incluírem crédito tributário em cobrança
judicial, com vistas à instrução respectiva.

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§ 3° - Os requerimentos serão feitos mediante a utilização dos Anexos I e II deste
Decreto.
Art. 15 - Considerado o conjunto de débitos para com a Fazenda Estadual, o valor
mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), já descontada a redução da multa,
quando houver, não podendo o valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) por débito.
Art. 16 - A Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado
expedirão instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente
Decreto.
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2007.

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ANEXO I
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado
PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
COM BASE NO DECRETO N° 45.122/07
1. REQUERENTE
2. PEDIDO n°
O requerente identificado no campo 1, conhecendo aceitando as regras
NOME/RAZÃO
estabelecidas pelo Decreto n° 45.122/07, e as normas estabelecidas pela Secretaria
SOCIAL:
da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, requer autorização para o
CPF/
pagamento da divida especificada no campo 7.
3. CONFISSÃO DE DÍVIDA
O requerente reconhece a divida constante no campo 7, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se
ao cumprimento das condições previstas no Decreto n° 45.122/07.

4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE
................................................
/
/
Nome:
CPF:
Endereço:
Fone:
5. SECRETARIA DA FAZENDA
CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 2, autorização para o pagamento
dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados no campo 7.
......................................./........../..........

...................................................................
Nome:
Matricula:
Endereço:
Fone:

6. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Autorização Provisória
Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder ao enquadramento provisório do débito fiscal exigível
em processo executivo ou objeto de qualquer discussão judicial e a emitir as guias de arrecadação relativas ao
pagamento das respectivas parcelas, inclusive dos honorários advocatícios, no percentual fixado no artigo 13 do
Decreto n° 45.122/07.
Concessão definitiva:
.............................................

/

/

........................................................................
Procurador do Estado:
OAB/RS n°:

7. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
PROGRAMA : PCSN - SIMPLES NACIONAL

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DATA DO PAGAMENTO INICIAL E CÁLCULO DOS VALORES: dd/mm/aaaa.
Nro ALNro. DAT Natureza do
Doc. Orig.
Débito
CGCTE: 999/9999999
TOTAL
CGCTE: 999/9999999
TOTAL
TOTAL GERAL

Qtd
Pare

Vir Parc
Inicial

Varar
Parcela

Saldo
Devedor

ANEXO II
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado
PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
POR AUTO-ATENDIMENTO INTERNET COM BASE NO DECRETO N° 45.122/07
1. REQUERENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ:
RESPONSÁVEL/SÓCIO:
CPF:
Endereço:
Fone:

2. PEDIDO n°
O requerente identificado no campo 1, conhecendo e
aceitando as regras estabelecidas pelo Decreto
n°45.122/07 e as normas estabelecidas pela Secretaria
da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, requer
autorização para o pagamento da dívida especificada no
campo 5.

3. CONFISSÃO DE DÍVIDA
O requerente reconhece judicial a ela atinente cumprimento das condições e confessa a divida constante no
campo 5, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma
irrevogável e irretratável, e compromete-se ao previstas no Decreto nº 45.122/07.

4. ENQUADRAMENTO
Por este instrumento, enquadramento provisório de Arrecadação, inclusive homologação da Secretaria
Tratando-se de débitos postulada após o atendimento ficam a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do
Estado autorizadas a efetuarem o dos débitos em cobrança administrativa ou em fase de execução judicial, e a
emitirem as Guias de honorários advocatícios conforme Decreto n° 45.122/07: Este enquadramento fica sujeito
à da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado nos débitos de suas respectivas competências. em cobrança
judicial, a suspensão do respectivo processo de execução fiscal somente será das condições previstas no art. 13
do Decreto nº 45.122/07.

5. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
PROGRAMA : WBSN - SIMPLES NACIONAL
DATA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA INICIAL E CÁLCULO DOS VALORES:
dd/mm/aaaa.

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Nro ALDor. Orig.

Nro. DAT Natureza do Débito

Qtd
Parc

Vlr Parc
Inicial

Valor
Parcela

Saldo
Devedor

CGCTE: 999/9999999
TOTAL
CGCTE: 999/9999999
TOTAL
TOTAL GERAL
FIM DO DOCUMENTO

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