LEI N º 5.870/2015: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
16.7.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.870, de 2 de julho de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 289-A de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Veronica
Costa.

LEI Nº 5.870

DE 2 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre o empacotamento e formatação
de embalagens para o transporte físico na
venda de mercadorias por empresas varejistas
de produtos de consumo alimentar, higiene e
saúde, por ocasião de entrega ao consumidor
final.

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos varejistas de produtos de consumo
alimentar, de higiene e de saúde a disponibilizarem ao consumidor o empacotamento
adequado em embalagens compatíveis com a respectiva mercadoria para transporte
físico.
Art. 2º No caso de empresa e/ou comerciante vendedor que comercialize produtos
alimentícios e de natureza tóxica e/ou assemelhada, os mesmos deverão ser
empacotados em bolsas ou caixas de forma a não se misturarem, inclusive os de baixo
teor de toxidade não poderão ser embalados junto a alimentos comestíveis de qualquer
natureza.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei ensejará ao
estabelecimento infrator:
I - advertência;
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II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de reincidência;
III - suspensão do alvará por sessenta dias, no caso de dupla reincidência;
IV - cassação do alvará, no caso da inobservância desta Lei acarretar danos à saúde
ou risco letal ao consumidor.
Art. 4º Caberá ao órgão competente a responsabilidade sobre o fiel cumprimento desta
Lei, de forma que a defesa do usuário seja mantida e amparada pela Secretaria
Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor - SEDECON.
Art. 5º Os estabelecimentos citados no art. 1º deverão afixar cartaz de quarenta
centímetros por trinta centímetros, em local de fácil visibilidade, com os seguintes
dizeres: “AGORA É LEI! Conforme dispõe a Lei (...) de (...), todo estabelecimento
varejista de produtos de consumo alimentar, de higiene e de saúde deve dispor de
auxiliares de caixa para ajudar os seus clientes e usuários no acondicionamento das
mercadorias”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de julho de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 17.07.2015

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