PORTARIA “N” IG Nº 126

DE21 DE JANEIRO DE 2016.

Autoriza
Processos

o

fornecimento
Administrativos

de

cópia

Disciplinares

de
e

Sindicâncias, instaurados na GM-RIO, aos
servidores

interessados,

e

dá

outras

providências.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de cópia dos Processos Administrativos
Disciplinares e das Sindicâncias instauradas na GM-Rio, aos servidores interessados
ou a seus patronos, regularmente constituídos.
Parágrafo único. Para fins do “caput”, considera-se interessado o servidor que figurar
no processo como indiciado ou sindicado ou, ainda, o seu procurador, regularmente
constituído.
Art. 2º Nos casos de processos ainda em tramitação, o interessado e/ou procurador
deverá peticionar diretamente ao presidente da comissão processante, cabendo a este
encaminhar o requerimento, juntamente com os autos, ao Gerente de Processo
Disciplinar da Corregedoria da Autarquia.
Art. 3º Caberá ao Gerente de Processo Disciplinar apurar se o interessado satisfaz ao
contido no parágrafo único, do art. 1º, ocasião em que os autos serão encaminhados,
imediatamente, à Gerência de Comunicação Administrativa (GCA) para fins de
fornecimento das cópias.
Art. 4º Nos casos de processos já solucionados, o interessado e/ou procurador deverá
peticionar diretamente ao Gerente de Controle Processual da Corregedoria.
Art. 5º Caberá ao Gerente de Controle Processual apurar se o interessado e/ou
procurador satisfaz o parágrafo único, do art. 1º, ocasião em que os autos serão

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encaminhados imediatamente à Gerência de Comunicação Administrativa (GCA) para
fins de fornecimento das cópias.
Art. 6º Após a entrega do pedido à comissão processante ou ao gerente de controle
processual, o interessado e/ou procurador deverá resgatar as cópias na GCA no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de, em não fazendo, a GCA devolver o processo
com certidão e os prazos voltarem a correr.
Art. 7º Quanto ao custo do fornecimento das cópias, aplica-se a Res. Conjunta
CGM/SMA/SMF nº 70 de 10/05/2013.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fernandes Queiroz

D. O RIO 22.01.2016

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