RESOLUÇÃO CGM Nº 1608

DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece procedimentos para a designação de
servidores para a realização de Tomadas de
Contas Especiais, certificação de Tomadas de
Contas Especiais e realização de Processos
Administrativos de Responsabilização - PAR no
âmbito da Controladoria Geral do Município.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Deliberação TCMRJ Nº 210 de 18 de
novembro de 2014;

CONSIDERANDO os procedimentos para a responsabilização administrativa e civil de
colaboradores externospessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública Municipal, estabelecidas pelo Decreto Rio nº 46.195 de 05 de julho de 2019;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para a Controladoria-Geral, pela
Resolução CVL nº 155, de 02 de abril de 2019 por Delegação do Decreto Rio nº 44.242,
de 12 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, padronizar e sistematizar práticas a
serem observadas para a realização de Tomadas de Contas Especiais e Processos
Administrativos de Responsabilização - PAR, tornando-os equivalentes;

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer procedimentos para a designação de servidores para a realização de
Tomadas de Contas Especiais, certificação de Tomadas de Contas Especiais realizadas

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pelos órgãos e entidades municipais e realização de Processos Administrativos de
Responsabilização - PAR no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Art. 2° A Auditoria Geral da Subcontroladoria de Au ditoria e Compliance da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro - CG/SUBAC/ADG é responsável pelos
procedimentos de realização de Tomada de Contas Especiais, que sejam solicitadas pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Município à CGM Rio e pela certificação de Tomadas de
Contas Especiais realizadas pelos órgãos e entidades municipais que nos sejam
submetidas.
Parágrafo único. A designação de servidores para as finalidades estabelecidas no “caput”
deste artigo será realizada por meio de Ordem de Serviço - OS emitida pelo Auditor Geral,
podendo o Subcontroladoria de Auditoria e Complaince e o Controlador Geral também
emitir essas Ordens de Serviços.
Art. 3° 0Os Processos de Responsabilização Administ rativa serão instaurados pelo
Controlador Geral, por meio de Resolução específica.
Art. 4° A Coordenadoria Geral de Corregedoria e Pro moção da Ética e Integridade da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CG/CGPE é responsável pelos
procedimentos de realização de Processos Administrativos de Responsabilização - PAR,
visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas.
Parágrafo único. A designação de servidor para esta finalidade específica será realizada
por meio de Ordem de Serviço emitida pelo Coordenador Geral de Promoção da Ética e
Integridade, podendo o Controlador Geral também emitir essas Ordens de Serviços.
Art. 5° Fica revogada a Resolução CGM n°1.163, de 1 2 de Dezembro de 2014.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município

D.O. RIO 03.02.2020

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