DECRETO N° 22007 DE 12 DE SETEMBRO DE 2002
Determina o tombamento definitivo dos bens que menciona na área de entorno
da Lagoa Rodrigo de Freitas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, tendo em vista o que consta no processo n° 12/000.748/2002, e
CONSIDERANDO a beleza natural da Lagoa Rodrigo de Freitas, cartão postal do
Rio de Janeiro, que representa um marco referencial na paisagem da cidade e
possui um grande valor afetivo para o carioca;
CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas complementares de
proteção da área de entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas;
CONSIDERANDO a necessidade de proteção do patrimônio construído no
entorno imediato da Lagoa Rodrigo de Freitas, como forma de se preservar a
história de sua ocupação e paisagem local e a memória carioca;
CONSIDERANDO que foram cumpridas as formalidades previstas na Lei n°
166/80;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Ficam tombados definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27
de maio de 1980, os imóveis situados nos seguintes endereços:
a) Avenida Epitácio Pessoa nº 786;
b) Avenida Epitácio Pessoa nº 846;
c) Avenida Epitácio Pessoa nº 1084;
d) Avenida Epitácio Pessoa nº 1540;
e) Avenida Epitácio Pessoa nº 2480;
f) Avenida Epitácio Pessoa nº 2500;
g) Avenida Epitácio Pessoa nº 4120;
h) Avenida Epitácio Pessoa nº 4362;
i) Avenida Epitácio Pessoa nº 4866 (Pequena Cruzada);
j) Avenida Borges de Medeiros nº 2399;
k) Rua General Tasso Fragoso nº 65 (Sede Náutica do Vasco da Gama); e
l) Rua Alberto de Campos nº 299.
Art. 2° Fica determinada como área de entorno para proteção dos bens
mencionados no art. 1° a área delimitada pelo próprio lote onde se situa cada
imóvel.
Art. 3° Quaisquer obras ou intervenções nas edificações citadas no art. 1º e na
área de entorno delimitada no art. 2°, deverão ser previamente analisadas pelo
Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 21.306, de 19 de abril de 2002.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.09.2002