GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.659

DE 20

DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui Sistema de Premiação com Base em
Indicadores de Excelência da Educação Básica, na
Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de
Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Sistema de
Premiação com Base em Indicadores de Excelência da Educação Básica, na Rede Pública Estadual de
Ensino do Estado de Rondônia.

Art. 2o. O Sistema de Premiação. de que trata esta Lei, objetiva estimular, apoiar, valorizar e
premiar as Escolas, os profissionais atuantes nas Unidades Escolares e os alunos, que se destacarem na
garantia da melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na Educação Básica, oferecida na Rede
Pública Estadual de Ensino, tendo por parâmetros os Indicadores de Excelência, conforme regulamento a
ser editado pela SEDUC.

Art. 3o. Os Indicadores de Excelência para o Sistema de Premiação de que trata esta Lei são:
1- os resultados da Prova Brasil, de periodicidade bienal, aplicada a partir do ano letivo de 2011;

II - os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. de periodicidade anual, aplicado a
partir de 2011;

III - os resultados do índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, de periodicidade
bienal, apurado a partir de 2011:

IV - o índice de Evasão Escolar, de periodicidade anual, apurado com base no Relatório do Censo
Escolar anual, a partir do ano letivo de 2011;

V - o índice de Aprovação, de periodicidade anual, apurado com base no Relatório do Censo
Escolar anual, a partir do ano letivo de 2011; e

VI - os resultados da Comissão Avaliadora específica sobre a apreciação dos Projetos Inovadores,
conforme regulamento a ser editado pela SEDUC. de periodicidade anual, a partir do ano letivo de 2012.

Art. 4o. O Sistema de Premiação de que trata esta Lei, como meio de valorização do esforço
empreendido para a garantia e manutenção da qualidade de ensino e da aprendizagem na Rede Pública
Estadual de Ensino premiará:

I - as 5 (cinco) Escolas que apresentarem o melhor desempenho da Rede Pública Estadual de
Ensino na Prova Brasil com:

a) recursos financeiros para aquisição, construção e/ou reforma, conforme a classificação alcançada
pela Escola, observado o disposto nesta Lei e no regulamento a sereditado pela SEDUC;


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL