DECRETO RIO Nº 41938

DE 1º DE JULHO DE 2016

Aprova

o

Projeto

de

Remembramento

e

Desmembramento de áreas públicas – PAL
48.807 - localizadas entre a Rua 5, a Rua 6 e a
Rua 9, todas do PAL 42.839 / PAA 10.809,
Inhoaíba - XVIIIª Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.872/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 - § 3º;

CONSIDERANDO o Decreto nº 40.376, de 14 de julho de 2015;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Desmembramento - PAL 48.807
- da área pública, com 3.998,81m², destinada a escola pelo Decreto 40.376/2015 e
parte da área destinada a serviço público do PAL 42.839 / PAA 10.809, localizadas
entre a Rua 5, a Rua 6 e a Rua 9 do mesmo projeto, em Inhoaíba - XVIIIª Região
Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo altera a afetação de
parte - 1.237,10m² - da área destinada a serviço público pelo PAL 42.839 / PAA 10.809
para bem de uso comum do povo destinado a praça.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.07.2016

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