DECRETO RIO Nº 46203

DE 09 DE JULHO DE 2019

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.161, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência ao Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e
Tecnologia - SMDT para praticar os atos de autorização, realização de despesas,
emissão de notas de empenho e liquidação de despesa à conta da dotação orçamentária
dos Programas de Trabalho nº 2601.19.183.0310.2221 e 2604.19.183.0310.2729.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.07.2019

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