GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.723 .DE 25 DE ABRIL

DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar especial até o montante de R$
3.020.960,25. criar Projeto/Atividade e elemento de
despesa em favor das unidades orçamentárias
Coordenadoria de Apoio à Governadoria - CGAG e
Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar especial, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 3.020.960,25
(três milhões vinte mil novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), em favor das unidades
orçamentárias: Coordenadoria de Apoio à Governadoria - CGAG e Secretaria de Estado de Justiça SEJUS.

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar especial indicado no caput deste artigo é
proveniente do Projeto para Implantação de oficinas e cursos profissionalizantes no Centro
Socioeducativo de Internação masculina Rio de Janeiro I e Programa Pintando a Liberdade/SEJUS e criar
Projeto/atividade e elemento de despesa do Programa Promover a Publicidade Legal/CGAG.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25

de abril

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2012. 124° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

REDUZ

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

COORDENADORIA DE APOIO À

Valor

2.500.000,00

GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.131.1015.2554

PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

3390

0100

2.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

96.060,25

E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.04.121.2015.2079

DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS

21.011.06.421.1242.2900

APOIAR A RESSOCIALIZACAO DO APENADO

4490

0100

96.060.25

3390

3212

424.900,00

TOTAL

3.020.960,25

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN

424.900,00

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

SUPLEMENTA

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

COORDENADORIA DE APOIO À

Valor

2.500.000,00

GOVERNADORIA - CGAG
11.009.04.131.1015.2557

PROMOVER A PUBLICIDADE LEGAL

0100

3390

3212

424.900,00

3390

0100

96.060,25

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
21.001.06.421.1242.2892

IMPLEMENTAR O PROJETO PINTANDO A

2.500.000,00

3390

520.960,25

LIBERDADE

21.001.06.243.2019.2295

PROMOVER A RESSOCIALIZACAO DO
ADOLESCENTE

TOTAL

3.020.960,25