DECRETO RIO Nº 41113

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a redação dos incisos I e III, do art. 16,
inciso I, do art. 48, art. 49, e, “caput” do art. 50,
do código disciplinar do Serviço de Transporte
Público Local do Município do Rio de Janeiro
– STPL - aprovado pelo decreto 37.154, de 15
de maio de 2.013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei 8987/95 prevê a necessidade de atendimento à qualidade
do serviço, cabendo ao Poder Público fiscalizar e adotar as medidas para que os
permissionários prestem os serviços que lhes foram atribuídos, de forma efetiva e com
adequada qualidade para os usuários;

CONSIDERANDO o crescente número de permissionários que desrespeitando o
determinado no Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local – STPL,
insistem em circular fora de seus itinerários e turnos, colocando em risco a qualidade
do serviço e a segurança dos cidadãos, tendo em vista relatório da Coordenadoria
Especial de Transporte Complementar;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que deem maior efetividade
as regras estabelecidas pela Municipalidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a numeração do art. 16 do Capítulo II, Seção II, do Código
Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local do Município do Rio de Janeiro –
STPL, aprovado pelo Decreto nº 37.154, de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar
como art. 15:

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Art.15. Somente são admitidos em operação os veículos licenciados no Município do
Rio de Janeiro na categoria de aluguel, de modelo aprovado e devidamente registrado
no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, por este vistoriado e
aprovado e com vida útil inferior ou igual ao limite máximo estabelecido na
normatização

vigente,

caracterizando-se

como

penalizáveis,

isolada

ou

cumulativamente, os seguintes procedimentos do permissionário/concessionário:
Art. 2º Os Incisos I e III, do art. 16, obedecida a numeração retificada pelo presente
Decreto, do Capítulo II, Seção II, do Código Disciplinar do Serviço de Transporte
Público Local do Município do Rio de Janeiro – STPL - aprovado pelo Decreto 37.154,
de 15 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 [...]
I - Alterar o itinerário aprovado de uma linha:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa(Grupo E -1)
Medida administrativa – apreensão e remoção do veículo, ou lacre.
III - Não cumprir o período de operação estabelecido para o turno da linha:
Infração – gravíssima
Penalidade – multa(Grupo E-1)
Medida administrativa – apreensão e remoção do veículo, ou lacre.
Art. 3º O inciso I, do art. 48 do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público
Local do Município do Rio de Janeiro – STPL – aprovado pelo Decreto 37.154, de 15
de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 [...]
I - apreensão e remoção ou lacre do veículo, quando ocorrer infração prevista nas
Seções II e III do Capítulo II, caracterizada como de natureza grave ou gravíssima, o
que deve ser efetivado, preferencialmente, em pontos terminais;
Art. 4º O art. 49 do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local do
Município do Rio de Janeiro – STPL – aprovado pelo Decreto 37.154, de 15 de maio de
2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. O lacre do veículo ocorrerá quando não houver possibilidade de sua remoção
para local adequado indicado pela Prefeitura. O lacre implica no imediato recolhimento
do mesmo à garagem do permissionário/concessionário para que as irregularidades
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constatadas sejam devidamente sanadas, sem prejuízo das demais sanções previstas
neste Código Disciplinar.
Art. 5º O art. 50, “caput”, do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local
do Município do Rio de Janeiro – STPL – aprovado pelo Decreto 37.154, de 15 de maio
de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. A remoção do veículo ou seu lacre deverão ser acompanhados do recolhimento
do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo Órgão Gestor de Transportes
do Município do Rio de Janeiro, e da lavratura do respectivo Termo de Entrega e
Recebimento do documento, do qual constará:
Art. 6º O Secretário Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares
para execução das disposições do presente Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.12.2015

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