DECRETO RIO Nº 41214

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a transparência das aquisições e
contratações

de

obras

Organizações

Sociais

e
nos

serviços

pelas

Contratos

de

Gestão celebrados com o Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a divulgação das contratações pelas Organizações Sociais
permite o acompanhamento, a avaliação e o controle dos Contratos de Gestão
firmados entre essas e a Secretaria Municipal de Saúde para o gerenciamento de
Unidades e Programas de Saúde;

CONSIDERANDO que o conhecimento dessas contratações deve ser assegurado a
todos os interessados, permitindo a possibilidade de fiscalizar sua legalidade;

CONSIDERANDO que a publicidade das contratações é de relevante interesse para os
concorrentes, garantindo a competitividade para a seleção da proposta mais vantajosa.

DECRETA:

Art. 1º Todas as contratações de obras e serviços, bem como as compras com
recursos provenientes do Município do Rio de Janeiro deverão ser precedidas de
ampla divulgação no sítio da organização social, na rede eletrônica internet, de forma a
possibilitar a oferta pública a interessados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 19.01.2016

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