DECRETO RIO Nº 49061

DE 02 DE JULHO DE 2021

Altera o art. 3º do Decreto Rio nº 48.661 de 25
de março de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Rio nº 48.661, de 25 de março de 2021, que alterou o Decreto
Rio nº 32.238, de 06 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Especial de Iluminação
Pública, criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 36.766 de 7 de fevereiro de 2013, nº 32.891 de 8
de outubro de 2010 e nº 47.023 de 18 de dezembro de 2019, que alteram o Decreto nº
32.238, de 6 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Municipal de Iluminação Pública,
criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 05.07.2021