DECRETO RIO Nº 47244

DE 11 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 38.119, de 29 de novembro de
2013,

que

dispõe

sobre

o

exercício

da

assistência técnica pericial.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta do processo nº 11/509.794/2013,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 38.119, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre o
exercício da assistência técnica pericial, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................
...................................................................................................
Art. 3º O pagamento da gratificação pelo exercício de encargos especiais de assistência
técnica pericial será aprovado previamente pelo Procurador-Chefe da Procuradoria
Especializada à qual esteja vinculado o processo que deu origem à perícia realizada.
...................................................................................................
...................................................................................................”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 38.119, de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.03.2020

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