ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.664, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 011, de 14 de janeiro de 2011)
Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos
de sua reprovação em exame psicológico para
cargo ou emprego na Administração Pública
Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica assegurado ao candidato reprovado em exame psicológico, ou similar, em
concurso para a investidura em cargo ou emprego público, o direito de acesso ao conteúdo da
fundamentação da incompatibilidade e a submissão a novo exame, desde que requerido pelo
interessado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis