IA LE6ISU™ / RORAIHA

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 208 DE Io DE FEVEREIRO DE 2013.

"Altera o parágrafo único do art. 2o da Lei
Complementar n° 166, de 16 de julho de 2010,
que Institui a Carreira e o Cargo de Agente
Penitenciário e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io O parágrafo único do artigo 2o, da Lei Complementar n° 166, de 16 de julho de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Dentre o número de vagas do cargo de Agente Penitenciário da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima, fica estabelecido
o percentual mínimo de 30% (trinta por cento)para lotação de agentes do sexofeminino,
considerando a natureza do cargo " (NR)

Art. 2o As despesas decorrentes do provimento dos cargos criados por esta Lei
Complementar correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania do Estado de Roraima.

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, Io de fevereiro de 2013.

.h

JOSÉ DE ÀNCHIEttA JÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
Leandro.Bastos - 01/02/2013 14:58:02

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