Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 186, de 28 de dezembro de 2000.

Altera
dispositivos
da
Lei
Complementar n.º 163, de 05 de
fevereiro de 1999, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 163,
de 05 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. ..........................................................................
I - ................................................................................
k) Secretaria de Estado da Agricultura e da Pecuária;
.............................................................................”(NR)
Art. 2º. O art.25 da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de
1999, fica acrescido dos incisos X e XI, com a seguinte redação:
“Art. 25. A Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças (SEPLAN) compete:
.......................................................................................
.
XI. disponibilizar um sistema integrado de informações
gerenciais, para apoiar o planejamento e a gestão dos
recursos públicos.”(NR)
Art. 3º. O inciso II, V e IX do art. 31, o art. 34 e o inciso V do art. 35
da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 31. À Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (SIN)
compete:
......................................................................................
II. definir políticas relativas a energia elétrica, rodovias e
serviços de trânsito, respeitadas as competências da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pecuária (SAPE);
.......................................................................................
V . sugerir a desapropriação de imóveis e benfeitorias, realizar
vistorias, avaliações e perícias em edifícios e imóveis urbanos,
públicos e particulares, que se destinem ao uso da
Administração Pública Estadual”
.......................................................................................
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IX . definir a política estadual de transportes e suas diretrizes”
(NR)
“Art. 34. À Secretaria de Estado da Agricultura e da Pecuária
(SAPE) compete:
I – prestar serviços técnicos ligados ao desenvolvimento da
agropecuária, da pesca e da agroindústria e dar assistência às
atividades privadas que atuam nessa área;
II – executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza
econômica visando ao fomento da produção agropecuária, da
pesca e da agroindústria;
III – promover a expansão da oferta de insumos básicos para
a agricultura;
IV – aplicar a ordem normativa da defesa vegetal e animal,
fiscalizar sua observância e impor penalidades aos infratores,
nos limites da competência estadual;
V – formular e controlar a política estadual de colonização;
VI – estudar e propor medidas visando ao fortalecimento dos
serviços de assistência técnica e extensão rural;
VII – estudar e propor medidas visando à melhoria do
abastecimento da população com produtos agropecuários e da
pesca;
VIII – proteger o uso e a fertilidade dos solos;
IX – desenvolver e fortalecer o cooperativismo e o
associativismo no campo;
X – realizar o planejamento agrícola do Estado;
XI – gerenciar e manter os projetos estaduais de agricultura
irrigada;
XII – promover, para o abastecimento alimentar e da pequena
irrigação, a perfuração, instalação, recuperação e limpeza de
poços tubulares;
XIII – projetar, construir e recuperar cisternas públicas e
comunitárias;
XIV – projetar e executar os serviços de eletrificação de
comunidades e propriedades rurais;
XV – articular-se com órgãos e entidades nacionais e
internacionais de sua área de atuação.”(NR)
“Art. 35. À Secretaria de Recursos Hídricos (SERHID) compete:
.........................................................................................
V – elaborar estudos, planejar pesquisas e programas;
gerenciar projetos; executar obras relativas à oferta de água de
superfície e subterrânea e realizar a gestão dos recursos
hídricos do Estado, respeitado o disposto no art. 34, inciso XII,
desta Lei; e
.................................................................................”(NR)
Art. 4º.O parágrafo único do art.54 da Lei Complementar 163, de 05
de fevereiro de 1999, fica transformado em §1º , acrescido do § 2º com a seguinte
redação:
“Art.54. .............................................................................
.........................................................................................
.
§2º . O convite destinado à contratação de obras e serviços de
engenharia deve contar com o acompanhamento e assistência
técnica de engenheiro ou arquiteto do quadro de pessoal do
órgão responsável, durante todo o processo licitatório até o final
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da execução da obra ou serviço, facultada a realização do
certame pela Secretaria de Estado da infra-estrutura, mediante
solicitação do órgão interessado.” (AC)
Art. 5º. A alínea “b” do § 1º do art. 54 da Lei Complementar 163, de
05 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54............................................................................
§1º....................................................................................
.........................................................................................
b) à Secretaria de Estado da Infra-estrutura, nos casos de obras
e serviços de engenharia para os quais sejam exigidos tomada
de preços ou concorrência, ressalvado o disposto na alínea “ c”.
.................................................................................”(NR)
Art. 6º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Estado os seguintes
cargos de provimento em comissão:
I – no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento, um cargo de Subsecretário, quatro cargos de Coordenador e sete
cargos de Subcoordenador;
II – no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública,
um cargo de Coordenador e um cargo de Subcoordenador;
III – no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento
e das Finanças, um cargo de Coordenador e dois cargos de Subcoordenador;
IV - no Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, dois cargos de Assessor Técnico.
Art. 7º. Fica criada uma função gratificada no Quadro de Pessoal da
Procuradoria Geral do Estado, a qual compete a defesa judicial e extrajudicial do
Estado perante os Tribunais Superiores sediados em Brasília/DF.
Parágrafo único. É de livre escolha do Procurador-Geral do Estado a
designação do Procurador ocupante da função gratificada de que trata este artigo,
sendo-lhe atribuído acréscimo mensal de remuneração correspondente a R$ 2.600,00
(dois mil e seiscentos reais).
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado para o
exercício de 2000.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de dezembro de
2000, 112º da República.
DOE Nº 9.908
Data: 29-12-2000
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GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Jaime Mariz de Faria Júnior

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