RESOLUÇÃO SMC Nº 373

DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre os procedimentos de análise na
aplicação das sanções administrativas, no
âmbito dos processos administrativos de
prestação de contas da Secretaria Municipal
de Cultura.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da administração pública, em especial
os da razoabilidade, da sindicabilidade e do contraditório;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de um padrão de análise das
infrações praticadas por contratados, convenentes, licitantes ou participantes de
processos seletivos simplificados e objetivos e a consequente e necessária aplicação
de sanções; e

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 397, art. 590, art. 602 e art. 603, todos do
RGCAF;

RESOLVE:

Art. 1º A sanção administrativa será necessariamente graduada pela autoridade
competente com base, dentre outros, nos seguintes critérios:
I - gravidade da infração: se pôs em risco a saúde e segurança de pessoas, o grau de
descumprimento da contratação e eventual descaracterização do projeto cultural,
dentre outras possibilidade a se revelarem aptas à mensuração da gravidade da
infração;
II - efeito negativo produzido pela infração, especialmente nos casos em que a
contratação se relacionar a uma ação de comunicação, como o “patrocínio”, seja ele
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decorrente do Fomento Direto ou Indireto, pois houve a associação da marca desta
Pasta;
III - ocorrência de dano ao erário; e
IV - reincidência.
Parágrafo único. Em todos os casos, a análise deve-se pautar pela proporcionalidade
entre a infração e a sanção proposta ser e devida e explicitamente motivada.
Art. 2º Caberão exclusivamente aos subsecretários as rescisões administrativas, bem
como a aplicação das seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil; e
III - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.
§1º Fica delegada aos subsecretários a aplicação da sanção de suspensão temporária
do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do
arts. 602 e 603, ambos do RGCAF.
§2º O Secretário Municipal de Cultura somente se pronunciará nos casos em que
houver, justificadamente, a proposição de se relevar a sanção ou a interposição de
recurso fundamentado no art. 109 da Lei nº 8.666/93.
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

D. O RIO 25.10.2016

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