DECRETO RIO Nº 44745

19 DE JULHO DE 2018

Consolida, em âmbito municipal, a legislação
referente à Lei de Acesso às Informações - Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem
nortear a atividade administrativa pública, conforme estabelece o art. 37 da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §
3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016,
regulamentada pelo Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que dispõem
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias;

CONSIDERANDO as diversas revogações tácitas e expressas que o Decreto Rio nº
42.671, de 16 de dezembro de 2016, que consolida, em âmbito municipal, a legislação
referente à Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e dá outras providências, e o Decreto Rio nº 35.793, de 15 de junho de 2012,
que estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de
maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, sofreram com a superveniência do Decreto Rio nº 42.719, de 1° de
janeiro de 2017, que dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro; e

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CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal consolidar suas
normas e procedimentos,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro fica regulado por este Decreto, observados os termos e condições
estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o
acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e
no §2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º Para efeitos deste Decreto considera-se:
I - informação: dados processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio
de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia
da informação;
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Município, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra ou imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de
informação;
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
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VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações;
X - informação atualizada: informação que reúne dados mais recentes sobre o tema, de
acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou
conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;
XI - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada
de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas;
XII - transparência ativa: são as informações livremente disponibilizadas à sociedade
no sítio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na rede mundial de computadores,
sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado;
XIII - transparência passiva: são informação públicas disponibilizadas ao cidadão
através de requerimento formal.
Art. 3º Não estão sujeitos às disposições deste Decreto:
I - o procedimento licitatório cujo edital ou aviso não tenha sido publicado;
II - quando não findos, os processos administrativos disciplinares e as sindicâncias.
Art. 4º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses
de reprodução ou impressão de documentos pelo órgão ou entidade pública
consultada, situação em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
§ 1º Os custos a que se refere o “caput” serão divulgados e atualizados por intermédio
de resoluções conjuntas da Controladoria Geral do Município - CGM, Secretaria
Municipal da Casa Civil - CVL e da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
§ 2º Estará isento de ressarcir os referidos custos todo aquele cuja situação econômica
não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
seguintes termos:
I - firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da Lei,
presume-se verdadeira;
II - a declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante que, em
caso da falsidade da declaração, sujeitar-se-á às sanções civis, administrativas e
criminais previstas na legislação aplicável.
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§ 3º Para os pedidos de acesso à informação presencial que importem em impressão
ou cópia de documento mediante declaração de autenticidade, o protocolo da CVL, SIC
Setorial, responsável pela reprodução ou impressão do documento, informará ao
requerente o quantitativo de páginas a serem reproduzidas ou impressas e a emissão
das mesmas ficará condicionada à entrega do respectivo Documento de Arrecadação
Municipal – DARM devidamente pago.

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA

Art. 5º Subordinam-se às disposições deste Decreto:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município
do Rio de Janeiro.
Art. 6º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público,
recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato
de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.

CAPÍTULO III
DA TRANSPARENCIA ATIVA

Art. 7º As informações de transparência ativa dos órgãos e entidades Municipais serão
disponibilizadas nos sítios dos órgãos e entidades no portal da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. O sítio “TRANSPARÊNCIA CARIOCA” deverá:
I - orientar o usuário acerca do acesso às informações públicas;
II - direcionar os usuários aos sítios eletrônicos onde as informações estão
disponibilizadas;
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III - publicar os relatórios contendo as estatísticas de acesso às informações;
IV - outras demandas que se fizerem necessárias para a melhoria nos mecanismos de
transparência e acesso à informação pública do Município do Rio de Janeiro.
Art. 8º Para cumprimento do disposto neste Decreto, os órgãos e entidades públicas
promoverão, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências e
independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o “caput”, deverão constar, no
mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, com indicação de seus
gestores, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento
ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades, segundo a classificação orçamentária;
VI - composição atualizada dos conselhos municipais, conselhos de administração,
conselhos fiscais e conselhos curadores, conforme o caso, que estejam sob sua
gestão;
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2º As informações referentes à mudança de estrutura, endereço e telefone,
elencadas no inciso I do §1º devem ser alimentadas nos respectivos sítios pelos órgãos
e entidades públicas, no âmbito de suas administrações, no prazo máximo de quinze
dias após a publicação da alteração ocorrida.
§ 3º Nos casos em que a informação estiver sob gestão centralizada, a
responsabilidade acerca de sua disponibilização será do órgão central.
Art. 9° As empresas públicas e sociedades de econom ia mista e suas subsidiárias
deverão atender o disposto no art. 7º do Decreto Rio nº 44.698, de 2018.

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Art. 10. Os órgãos e entidades são responsáveis pela atualização das informações de
interesse coletivo no âmbito de suas administrações, ressalvadas aquelas cuja
centralidade esteja sob a responsabilidade de outro órgão ou entidade.
Art. 11. Os sítios utilizados para promover a divulgação de informações ativas deverão
indicar locais e instruções que permitam ao interessado solicitar informações não
disponíveis nos sítios, observando o art. 16 para o caso de pedido de informação na
modalidade presencial e o art. 17 para pedidos na modalidade eletrônica.
Paragrafo único. Para cumprimento do disposto no “caput”, os sítios deverão conter
banner indicativo para os canais de solicitação de informações presencial e eletrônica.

CAPITULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção I
Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 12. Fica instituído no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sob gestão e
subordinado à Ouvidoria Institucional, o Serviço de Informação do Cidadão - SIC.
Art. 13. Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC - serão prestados pelas
Ouvidorias, que deverão:
I - receber os requerimentos de pedido de acesso à informação pública;
II - os pedidos de informação formalizados presencialmente serão informados
imediatamente à Gerencia de Controle da Lei de Acesso à Informação - GCLAI via email;
III - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores
responsáveis a proximidade do término do prazo;
IV - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis;
V - encaminhar as informações obtidas à GCLAI da Subsecretaria de Integração
Governamental e Transparência, da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL/SUBIGT;
VI - encaminhar as informações ao solicitante, após a aprovação da GCLAI;
VII - manter histórico dos pedidos recebidos.

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Art. 14. O Protocolo do SIC tem com o objetivo de atender presencialmente aos
pedidos de informação e documentos, bem como receber os recursos oriundos da
aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 2011 com as seguintes atribuições, sem
prejuízo das demais:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, encaminhando-o aos
setores responsáveis, quando for o caso;
II - protocolizar os requerimentos de acesso às informações, formulados fisicamente,
encaminhando-os à Ouvidoria;
III - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas suas respectivas unidades;
Paragrafo único. O Protocolo do SIC Central funcionará no térreo do Edifício sede da
Prefeitura, no Centro Administrativo São Sebastião - CASS, já existente.
Art. 15. Será obrigatória a existência de um protocolo SIC setorial em cada órgão ou
entidade

pública

referida

no

art.

5º,

sendo

esta

facultada

nas

unidades

descentralizadas.
Parágrafo único. Em cada órgão ou entidade pública, bem como nas unidades ainda
que descentralizadas, será afixado em local com visibilidade privilegiada a indicação da
localização do respectivo protocolo SIC ao qual é subordinado.

Seção II
Do Pedido de Informação

Subseção I
Do atendimento presencial

Art. 16. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos ou entidades referidos no art. 5º deste Decreto.
§ 1º O pedido deve conter:
I - formulário padrão de pedido de informação pública totalmente preenchido, conforme
Anexo Único deste Decreto;
II - em caso de pessoa física, documento de identificação com foto;
III - em caso de pessoa jurídica, além das informações constantes na alínea anterior,
cópia de documento comprobatório de capacidade para representá-la, tais como:
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estatuto, contrato social em vigor, ata da eleição da diretoria vigente ou procuração,
acompanhados de documento de identidade com foto.
§ 2º Não serão aceitos os pedidos de informação se não houver no formulário padrão
de pedido de informação pública a indicação:
I - do nome do requerente;
II - dos dados para contato, que poderá ser e-mail, telefone ou endereço, a fim de que
a informação solicitada seja encaminhada, caso não seja possível fornecê-la
imediatamente;
III - do órgão ou entidade pública ao qual o pedido de informações deverá ser dirigido;
§ 3º Em cada formulário padrão de pedido de informação pública, só será permitido o
pedido de uma informação.
§ 4º Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte documental da
informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que requeiram a
produção ou o processamento dos dados por parte do órgão ou entidade pública
demandada.
§ 5º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
§ 6º Entende-se por produção ou processamento de informações aquelas que exijam
trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações,
ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja da competência do órgão
ou da entidade.
§ 7º Não serão objetos de solicitação informações que não são existentes, ou que
demandem do órgão ou entidade solicitada preparação de informação ou de
informações que ainda estão em preparação.
§ 8º A solicitação deve ser clara, objetiva e de interesse particular, coletivo ou geral, na
forma dos incisos XXXIII e XXXIV, “b” do art. 5º da Constituição Federal.

Subseção II
Do atendimento eletrônico

Art. 17. As solicitações eletrônicas serão feitas através da Central de Atendimento
1746, por telefone, no sítio da internet, ou através do aplicativo para smartphone.
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§ 1º Após o registro, a solicitação será encaminhada às ouvidorias setoriais, que, antes
da entrega efetiva da informação ao requente, encaminhará as respostas à GCLAI.
§ 2º Caso a informação pública solicitada seja de acesso imediato, o ouvidor ou o
servidor responsável, logo após a concessão da informação, dará ciência do pedido e
da resposta à GCLAI.

Seção II
Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 18. Os Protocolos, tanto SIC-Central quanto SIC-Setorial, ao receberem a
solicitação, cadastrarão o documento através do Sistema Único de Controle de
Processo - SICOP, no Código de Assunto sob nº 06170.
§ 1º O requerente deverá informar o órgão ou entidade ao qual se dirige a solicitação.
§ 2º Excepcionalmente, nos casos em que o requerente não identificar o órgão ou
entidade, a solicitação poderá ser encaminhada à CVL/SUBIGT.
Art. 19. Os Protocolos SIC-Setoriais deverão cadastrar o documento no SICOP
mantendo, quando for o caso, o número informado pelo Protocolo SIC-Central como
número provisório, para que o requerente possa localizar e acompanhar o andamento
do expediente junto aos Protocolos SICs ou através do site pelo SICOP, em se
tratando de processo.
Art. 20. Os órgãos e entidades municipais deverão, obrigatoriamente, encaminhar a
resposta à GCLAI, que:
I - autorizará a entrega da informação;
II - pedirá a complementação da informação; ou
III - negará o acesso à informação, de forma motivada.
Art. 21. O órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso imediato à informação
disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo de atendimento à
solicitação é de vinte dias.
§ 2º Em caso da informação solicitada não estar sob a guarda do órgão demandado, o
servidor:

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I - deverá remeter imediatamente o requerimento ao órgão ou entidade municipal
detentor da informação, comunicando ao requerente o repasse do seu pedido de
informação a outro órgão;
II - Se não souber, o órgão ou entidade detentora da informação deverá encaminhar à
GCLAI, que providenciará o envio ao devido órgão.
§ 3º O prazo poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa,
da qual se dará ciência ao requerente.
§ 4º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse mesmo
formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
§ 7º Em qualquer dos casos elencados neste artigo, a solicitação eletrônica ou
presencial, bem como a resposta deverão ser encaminhadas obrigatoriamente à
GCLAI, que cientificará o requerente da resposta do órgão e/ou entidade demandada.
Art. 22. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de
cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja
feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

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Seção III
Do Monitoramento

Art. 23. Os Ouvidores ou o servidor designado para responder as solicitações de
ouvidoria, deverá, sem prejuízo as suas atribuições:
I - monitorar a implementação do disposto neste Decreto;
II - recomendar as medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Decreto;
III - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto
neste Decreto.

Seção IV
Dos Recursos

Art. 24. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa
do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão ao dirigente máximo
do órgão ou entidade possuidora da informação à qual foi negado o acesso, no prazo
de dez dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total
ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição.
Art. 25. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação, ou
quando o acesso à informação não for autorizado por decisão do dirigente máximo do
órgão ou entidade possuidora da informação, poderá o requerente recorrer à Comissão
de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro - CORE-Rio, que
emitirá seu parecer em até dez dias.
Art. 26. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando
de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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Art. 27. Ficam ressalvadas as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça,
bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha
qualquer vínculo com o poder público.

CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES

Seção I
Das informações classificadas

Art. 28. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de
2011, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a autonomia municipal;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a
municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros entes
federativos e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do
Município;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas da Guarda Municipal;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico municipal;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e seus
familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento.
Art. 29. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município,
poderá ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
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§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação
prevista no “caput”, começam a contar a partir da data de sua produção e são os
seguintes:
I - ultrassecreta: vinte e cinco anos;
II - secreta: quinze anos;
III - reservada: cinco anos.
§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e VicePrefeito e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão
sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de
reeleição.
§ 3º Alternativamente aos prazos referidos no §1º, poderá ser estabelecida como termo
final de restrição de acesso à ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra
antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu
termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo
possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado;
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Art. 30. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder
Executivo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
II - no grau de secreto ou reservado, das autoridades referidas no inciso I, bem como:
a) Secretários;
b) Controlador Geral;
c) Procurador Geral;
d) dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de
economia mista.

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Parágrafo único. A classificação da informação em grau de sigilo secreta deverá
submetida à aprovação da Comissão de Reavaliação de Informações - CORE-Rio.
Art. 31. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em
sítio na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para
referência futura;
III - informação sobre a ausência de documentos classificados, quando for o caso;
§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no “caput”
para consulta pública em suas sedes.
§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas,
acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

Seção II
Das informações pessoais

Art. 32. As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à
imagem detidas pelos órgãos e entidades:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoas a que
se referirem, independente da classificação do sigilo, pelo prazo máximo de cem anos
a contar da data da sua produção;
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os
direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos
descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil e na Lei
Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que regulamentou a união estável entre o
homem e a mulher como entidade familiar.
Art. 33. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem das pessoas, bem como
à liberdade e às garantias individuais.

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Art. 34. O consentimento referido no inciso II, do “caput”, do art. 32 não será exigido
quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros;
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 35. A restrição de acesso às informações pessoais de que trata o art. 32 não
poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo
Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado;
II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos
de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 36. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante
provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II, do “caput”, do art. 32, de
forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que
estejam sob sua guarda.
§ 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o “caput”, o órgão ou
entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades
com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a
questão.
§ 2º A decisão de reconhecimento de que trata o “caput” será precedida de publicação
de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do
conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência
de no mínimo trinta dias.
§ 3º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2º, os documentos serão
considerados de acesso irrestrito ao público.
§ 4º Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda
permanente, caberá ao dirigente máximo do Arquivo da Cidade, ou à autoridade
responsável pelo arquivo do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após
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seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste
artigo.
Art. 37. O pedido de acesso às informações pessoais observará os procedimentos
previstos na seção II do Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da
identidade do requerente.
§ 1º O pedido de acesso às informações pessoais por terceiros deverá ainda estar
acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 32,
por meio de procuração;
II - comprovação das hipóteses previstas no art. 34;
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior
relevância, observados os procedimentos previstos no art. 35;
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa
dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 2º A divulgação das informações pessoais de terceiros deverão ser aprovadas pela
Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro - CORE-Rio.
Art. 38. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de
um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que
fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o
requerente.
§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à
destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de
maneira diversa.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
Art. 39. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997,
que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas
data, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou
banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

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CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 40. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos
para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes
informações:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento;
III - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
IV - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Municipal, respectivos
aditivos e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
§ 1º As informações de que trata o “caput” serão divulgadas em sítio na Internet da
entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede e
unidades descentralizadas.
§ 2º A divulgação em sítio na Internet referida no parágrafo anterior poderá ser
dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa
justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não
disponham de meios para realizá-la.
§ 3º As informações de que trata o “caput” deverão ser publicadas a partir da
celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento
congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta
dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 41. A prestação da informação a que estão submetidas as entidades citadas no art.
40 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem
prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES

Art. 42 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

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I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total
ou parcialmente, informação que se encontre sob a guarda, a que tenha acesso ou
sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargos,
emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação
classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos;
VII - ocultar da revisão de autoridade superior informação classificada em grau de sigilo
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Parágrafo único. As condutas descritas neste artigo serão consideradas infrações
administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com repreensão, segundo os
critérios estabelecidos Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 43. A pessoa natural ou entidade que detiver informações em virtude de vínculo de
qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 42, estará
sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV - suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a dois anos;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos
incisos I, III e IV do “caput”.

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§ 2º A multa prevista no inciso II do “caput” será aplicada sem prejuízo da reparação
pelos danos e não poderá ser:
I - inferior a um mil reais, nem superior a duzentos mil reais, no caso de pessoa natural;
II - inferior a cinco mil reais e nem superior a seiscentos mil reais, no caso de entidade
privada.
§ 3º A reabilitação referida no inciso V do “caput” será autorizada somente quando a
pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso IV do “caput”.
§ 4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do “caput” é de competência exclusiva
do CORE-Rio.
§ 5º O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de
dez dias, contados da ciência do ato.
Art. 44. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados
em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional
nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha
acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO – CORE-Rio

Art. 45. A Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro –
CORE-Rio, será composta:
I - por um representante do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que o presidirá;
II - por um representante da CVL;
III - pelo Procurador Geral do Município;
IV - pelo Controlador Geral do Município.

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Art. 46. A CORE-Rio decidirá, no âmbito da administração pública municipal, sobre o
tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta, secreta ou
reservada esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas, de
ofício ou mediante provocação de pessoa interessada;
III - autorizar a divulgação de informações pessoais de terceiros;
IV - aplicar da sanção prevista no parágrafo único do art. 42;
V - aplicar da sanção prevista no inciso V do art. 43.
Art. 47. A CORE-Rio reunir-se-á a qualquer tempo, a pedido do seu presidente,
momento no qual serão analisados os recursos a ela encaminhados.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. As respostas às solicitações, bem como o cumprimento dos prazos previstos
na Lei de Acesso à Informação, são de inteira responsabilidade dos órgãos e entidades
demandados.
Art. 49. No prazo de dez dias, a contar da data em vigor deste Decreto, por meio de
resolução ou portaria, o dirigente máximo dos órgãos ou entidades:
I - publicará nos sítios do órgão ou entidade a tabela de classificação e
desclassificação das informações públicas;
II - designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do
respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
a) assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos deste Decreto e da Lei Federal nº 12.527, de 2011;
b) alimentar, atualizar e manter atualizadas as informações a que se refere o art. 8º
deste Decreto nos sítios da página do órgão ou entidade;
III - no caso de não haver ouvidor formalmente designado, indicará servidor que lhe
seja diretamente subordinado para responder pelas solicitações encaminhadas pelos
SICs Setoriais e Sistema Municipal de Ouvidoria no que tange à Lei de Acesso à
Informação, bem como as atribuições previstas no art. 23 deste Decreto.
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Art. 50. Aplicam-se à municipalidade as normas gerais da Lei Federal nº 12.527, de
2011, que não tenham sido expressamente citadas neste Decreto.
Art. 51. Ficam revogados o Decreto Rio nº 42.671, de 16 de dezembro de 2016, que
consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso a Informações Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências, e o
Decreto nº 35.793, de 15 de junho de 2012, que estabelece procedimentos
complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de
garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.07.2018

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ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº
12.527/2011
*Um pedido por formulário

_______________________________________________________________
Nome:
__________________________________________________________________
Documento de Identificação:
Telefone:

Celular:

Email:
Endereço:
CEP:

Cidade:

Estado:

Órgão do qual se quer a informação:
Pedido de Informação - Um pedido por Formulário

Informar o modo de entrega da Resposta
( ) Presencial

( ) Telefone

( ) Email

Rio de Janeiro, de de 201
Assinatura:______________________________________________________
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