DECRETO RIO Nº 44979

30 DE AGOSTO DE 2018

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal da Casa Civil e ao
Subsecretário de Gestão da Casa Civil, para praticar os atos de autorização, para a
realização de despesas, emissão de notas de empenho e liquidação de despesas à conta
da

Dotação

Orçamentária,

3902.0412203822.412,

do

Programa

de

Trabalho

3902.0412603822.792,

3902.0412203822.162,
3902.0618105111.137,

3902.0618105111.138, 3902.0618105111.139.
Art. 2º O presente ato produz efeitos administrativos e financeiros a partir de 16 de agosto
de 2018.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 31.08.2018

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