Representação de Inconstitucionalidade.
9.4.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.557, de 26 de março de 2013,
oriunda do Projeto de Lei 898-A, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo
Moura.

LEI Nº 5.557

DE 26 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a proibição de uso de “som
tunado” dentro dos postos de combustível e
proximidades, no Município do Rio de Janeiro
e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibido o uso de “som tunado” dentro dos postos de combustível do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º É vedada a permanência de veículos e pessoas na área dos postos de
combustíveis do Município do Rio de Janeiro, para a prática de escutar os chamados
“sons tunados”, ou outro som em volume que ultrapasse o interior do veículo.
Art. 3º Os postos de combustíveis deverão afixar cartazes em local visível aos
usuários, contendo os seguintes dizeres:
“DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É TERMINANTEMENTE PROIBIDO
A

UTILIZAÇÃO

DE

“SOM TUNADO” NO

INTERIOR DESTE

RECINTO

E

PROXIMIDADES”

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o descumpridor da norma à
advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por responsável pelo
mesmo, ou com auxilio de força Policial.
Art. 5º O descumprimento das normas do art. 1º sujeita os responsáveis pelo
estabelecimento à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e;
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I - se houver reincidência, a multa será aplicada em dobro;
II – se persistir a infração, será cassado o alvará do estabelecimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2013
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Presidente em exercício
D. O RIO 10.04.2013

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