DELIBERAÇÃO CGPPI-RIO Nº 1

DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

/ Aprova o Regimento Interno do Comitê de
Governança de Políticas Públicas para Inovação CGPPI-Rio./

O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO CGPPI-RIO, instituído pelo Decreto nº 46.080, de 11 de junho de 2019, no uso de
suas atribuições legais e estatutárias,

DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Governança de Políticas
Públicas para Inovação - CGPPI-Rio, conforme decisão da reunião ordinária do
Comitê, realizada no dia 13 de SETEMBRO de 2019, na sala 01 da Casa Civil.
Art. 2º Acompanha esta Deliberação, o anexo único que trata do Regimento
Interno do Comitê de Governança de Políticas Públicas para Inovação - CGPPIRio, de acordo como foi aprovado por maioria absoluta dos membros do Comitê.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de OUTUBRO de 2019.

LEONARDO ELIA SOARES
Presidente
Comitê de Governança de Políticas Públicas para Inovação

D. O RIO 31.10.2019

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ANEXO ÚNICO

REGIMENTO
COMITÊ DE GOVERNANÇA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA INOVAÇÃO - CGPPI-RIO

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 1º O CGPPI-Rio funcionará:
I - em Plenário;
II - em Grupos de Trabalho.
Art. 2º O Plenário do CGPPI-Rio será presidido e integrado na forma do Decreto
que o instituiu.
Parágrafo único. Nas suas faltas e nos seus impedimentos, cada membro titular
do CGPPI-Rio será substituído pelo respectivo suplente.

TÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Ao Presidente do Plenário do CGPPI-Rio compete:
I - dirigir os trabalhos, presidir as reuniões, propor e colher a opinião do conselho,
atendendo as pautas sobre as matérias a ele submetidas;
II - baixar instruções, sempre aprovadas pela maioria simples de seus integrantes,
para organização e bom funcionamento dos serviços do Plenário;
III - designar, ouvido os integrantes do Comitê e quando for o caso, relator de
matérias específicas;
IV - submeter à votação as matérias constantes da ordem do dia, apurar votos e
exercer o voto de desempate, quando necessário;
V - convidar servidores para assessorar o Comitê em casos específicos e nos
termos do aprovado pela maioria dos seus integrantes;
VI - representar o conselho consultivo, junto a PCRJ em eventos externos;
VII - convocar reuniões extraordinárias;

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VIII - criar grupos de trabalho, quando necessário, sobre os assuntos pertinentes
ao Comitê;
IX - apresentar ao final de cada ano o relatório das atividades do Comitê;
X - dirimir eventuais dúvidas relativas à interpretação deste Regimento, “ad
referendum” do Plenário;
XI - assinar as indicações e proposições do Comitê;
XII - delegar competências, dentro de suas atribuições.
Art. 4º Compete ao Plenário do CGPPI-Rio:
I - aprovar seu próprio Regimento;
II - aprovar calendário das reuniões ordinárias anualmente;
III - emitir pareceres em matéria de sua competência;
IV - discutir e votar pareces da competência do Comitê;
V - requerer por meio do seu presidente, ou por 1/3 dos membros, sempre com
justificativa, a convocação de reuniões extraordinárias;
VI - sugerir para apreciação qualquer matéria objeto de proposição;
VII - propor a inclusão de matéria em caráter urgente ou relevante, não incluída
da ordem do dia;
VIII - decidir sobre propostas, indicações ou representações de interesse da
PCRJ em assunto de sua esfera de ação, propondo soluções e encaminhamento;
IX - propor assinatura de convênios em matéria de sua competência e
acompanhar o seu desenvolvimento;
X - propor intercâmbio com as entidades oficiais de idêntico objetivo.
Parágrafo único. A aprovação do Regimento Interno do CGPPI-Rio de que trata
este artigo, requer maioria absoluta dos membros do Plenário e publicação
posterior no Diário Oficial do Município.
Art. 5º Compete à Secretaria Executiva do CGPPI-Rio:
I - convocar, ouvido previamente o Presidente, o Plenário do CGPPI-Rio mediante
circular com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo
obrigatória a indicação dos assuntos a serem tratados na reunião;
II - registrar as reuniões e remeter cópia das atas aos membros do Comitê;
III - coordenar, orientar e supervisionar os assuntos administrativos;

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IV - expedir avisos das reuniões extraordinárias do Comitê, acompanhadas das
respectivas pautas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
mediante correio eletrônico ou confirmação telefônica;
V - fornecer aos membros do Comitê toda a documentação relativa as matérias
que serão votadas;
VI - proceder ao arquivamento em registro próprio das atas aprovadas pelos
membros do Comitê.

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
CAPÍTULO I - DAS REUNIÕES

Art. 6º O Plenário do CGPPI-Rio reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês,
podendo fazê-lo extraordinariamente sempre que for necessário.
Art. 7º O Plenário do CGPPI-Rio reunir-se-á, em sessão ordinária ou
extraordinária, com a presença de, no mínimo, a maioria simples de seus
membros.
Parágrafo único. O membro do CGPPI-Rio que, por motivo superior, não puder
comparecer à reunião convocada, deverá comunicar essa impossibilidade à
Secretaria Executiva do CGPPI-Rio, em tempo hábil, a fim de que se proceda à
convocação de seu suplente.
Art. 8º As reuniões do Plenário do CGPPI-Rio constarão de 03 (três) partes:
I - a primeira destinar-se-á à leitura, discussão e votação da ata da sessão
anterior, cuja cópia será previamente distribuída aos membros do Comitê;
II - a segunda destinar-se-á ao expediente da ordem do dia, com discussão e
votação da matéria em pauta;
III - a terceira destinar-se-á ao trato de assuntos eventualmente não previstos na
pauta.
Art. 9º Mediante consulta ao Plenário ou, conforme o caso, por iniciativa própria
ou a requerimento de qualquer membro, o Presidente poderá incluir ou excluir
assuntos, inverter a ordem dos trabalhos ou suspender o expediente destinado a
comunicações, bem como dar prioridade ou atribuir regime de urgência a

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qualquer assunto, especialmente quando se tratar de determinação do titular do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A prioridade na discussão ou votação, não sendo uma
determinação do titular do Poder Executivo, de uma proposição em relação a
outra será decidida pela maioria do Plenário.

CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES

Art. 10. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do CGPPI-Rio.
§ 1º Toda documentação de qualquer matéria a ser submetida à deliberação da
CGPPI-Rio, deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva para protocolo e
distribuição ao Comitê de forma a viabilizar o inciso IV do art. 5º.
§ 2º O prazo para a inclusão de assuntos e proposições para formação de pauta
da reunião do CGPPI-Rio, em Plenário ou em sua Comissão Executiva, encerrarse-á 3 (três) dias antes da data e hora marcadas da respectiva reunião.

CAPÍTULO III - DOS ESTUDOS, DAS DISCUSSÕES E DA VOTAÇÃO

Art. 11. O estudo dos assuntos de competência do CGPPI-Rio será realizado
primeiramente por um relator, designado pelo Presidente, ouvido o Plenário,
conforme o caso, dentre os respectivos membros.
Art. 12. O Plenário poderá criar Grupos de Trabalho Específicos para a
elaboração de estudos sobre temas específicos.
Art. 13. No expediente reservado à ordem do dia, as discussões serão específicas
e versarão obrigatoriamente sobre a matéria objeto de exame.
Art. 14. Ao membro do CGPPI-Rio será permitido declarar os fundamentos do seu
voto, para constar da ata da reunião.

CAPÍTULO IV - DAS DELIBERAÇÕES

Art. 15. As deliberações do CGPPI-Rio, no Plenário, serão tomadas por maioria de votos
dos membros presentes.
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CAPÍTULO V - DA LAVRATURA DA ATA

Art. 16. De cada reunião do CGPPI-Rio, em Plenário, será lavrada ata
circunstanciada, cujos tópicos serão lidos na sessão seguinte, a qual, depois de
aprovada, será subscrita posteriormente pelos integrantes presentes na reunião.
Parágrafo único. Um extrato das atas circunstanciadas mencionadas no “caput”
deste artigo serão disponibilizadas no Portal da Prefeitura do Rio de Janeiro no
prazo de 15 dias após cada reunião do CGPPI-Rio.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O presente Regimento poderá ser parcial ou totalmente alterado por
maioria absoluta dos membros do Comitê em sessão convocada exclusivamente
para este fim.
Parágrafo único. A alteração parcial ou total de que trata este artigo deverá ser
publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, que fixará precedentes
regimentais, e serão incorporados ao Regimento desde que não o contrariem.
Art. 19. Este Regimento Interno entrará em vigor após a aprovação por maioria
absoluta dos membros do Comitê, na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019.

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