PORTARIA PREVI-RIO Nº 992

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta os procedimentos destinados à
apresentação da documentação referente ao
Auxílio-Educação 2019, na modalidade PREVICRECHE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e na
Portaria PREVI-RIO nº 986, de 30 de janeiro de 2019, e

Tendo em vista o que consta no processo 01/950.592/2019,

RESOLVE:

Art. 1º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do AuxílioEducação 2019, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - comprovante de inscrição 2019;
II - original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em que
o menor esteve inscrito, em papel timbrado, contendo ato de autorização de
funcionamento e CNPJ, datado, assinado e carimbado pelo responsável da escola (na
ausência de carimbo identificar o responsável pela assinatura), conforme modelo do
Anexo I.

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Parágrafo único. As declarações que não apresentarem o nº do CNPJ da Instituição de
Ensino, bem como o nº do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas
inválidas.
Art. 2º A apresentação da documentação descrita no art. 1º desta Portaria ocorrerá na
Central de Atendimento do PREVI-RIO à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Bloco II, Térreo,
do Centro Administrativo São Sebastião (CASS), ou no Poupa Tempo, localizado no 2º
andar do Shopping Bangu, no período de 09 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de
2020.
§ 1º O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI--RIO para a
entrega da documentação será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira,
excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público
municipal.
§ 2º O horário de funcionamento no Poupa Tempo será das 9:00 às 16:00 horas, de
segunda a sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal
no serviço público municipal.
Art. 3º O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 07 de fevereiro de 2020, listagem
de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do
Previ-Creche 2019.
Parágrafo único. O prazo de recurso será entre os dias 10 de fevereiro a 21 de fevereiro
de 2020, exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou
incorreta. Não caberá recurso aos segurados que não entregarem a documentação no
período fixado no art. 2º.
Art. 4° A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal
do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixou
de entregar a documentação elencada no art. 1º, implicará no ressarcimento dos valores
recebidos indevidamente, que poderão ser integralmente descontados em folha nos
meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.
Parágrafo único. Em caso de recebimento indevido, o servidor ou o representante legal do
menor estará impossibilitado de receber qualquer outrobenefício assistencial até a
quitação das prestações devidas.
Art. 5° Os casos omissos serão decididos pela Diret oria de Previdência e Assistência do
PREVI-RIO.
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Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DE OLIVEIRA LOURO
Presidente

JOSÉ PAULO CARRALAS GRÊLO
Diretor de Previdência e Assistência

D.O. RIO 06.12.2019

ANEXO I
Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________
Nº do CNPJ: _____________ Nº do Ato de autorização de funcionamento
do Estabelecimento de Ensino: _____________________

DECLARAÇÃO
Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência
e Assistência do Município do Rio de Janeiro, conforme determina a
Portaria PREVI-RIO nº 992, de 05 de dezembro de 2019, que o menor
_____________________ está/esteve vinculado a este estabelecimento
de ensino no período de ____________ a ___________ de 2019.

Data ___/________/20__

_______________________________
Assinatura e carimbo do responsável

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