*Lei Complementar n.º 178, de 11 de outubro de 2000.
Incorpora à estrutura básica do Tribunal de
Contas o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1.º Fica integrado à estrutura básica do Tribunal de Contas do Estado o Ministério Público que
junto a ele funciona, nos termos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO I
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 2.º O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é instituição essencial ao exercício de sua
função jurisdicional, atuando como órgão da lei e fiscal de sua execução, com funções opinativas e de defesa da ordem
jurídica, visando à observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a que se
submete a Administração Pública.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Ministério Público junto ao Tribunal os princípios institucionais da
unidade, indivisibilidade e da independência funcional.
Seção II
Da competência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Art. 3.º. Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no exercício de sua função
institucional:
I - promover a defesa da ordem jurídica, a que se restringe a jurisdição do Tribunal de Contas,
requerendo perante ele, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e da Fazenda Pública;
II - intervir, obrigatoriamente, nos processo de prestação ou tomada de contas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensões, denúncias, consultas e outros
indicados no Regimento Interno, podendo, verbalmente, ou por escrito, requerer e opinar em todas as matérias sujeitas à
decisão da Corte, nos termos do art. 31 da Lei Complementar n.º 121, de 1.º de fevereiro de 1994;
III - comparecer às sessões do Tribunal, podendo nelas propor e representar, verbalmente ou por
escrito, sobre qualquer assunto sujeito à sua competência decisória, e, ainda, participar das discussões nos julgamentos
de processos, após o relatório e antes do início da votação, ou da sustentação oral das partes, se houver;
IV - provocar, motivadamente, a realização de inspeções, instauração de processos de tomada de
contas e tomada de contas especial e de penalização por multa;
V - usar da palavra, depois de iniciada a votação, somente para prestar esclarecimentos adicionais,
desde que solicitado, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos ou documentos que possam influir no
julgamento;
VI - interpor os recursos autorizados em lei e pronunciar-se sobre aqueles manifestados pelas
partes;
VII - acompanhar junto à Procuradoria Geral do Estado e aos Municípios as providências relativas
à execução de decisões do Tribunal de Contas que dependam da iniciativa daqueles organismos;
VIII - manter controle informativo, nos cartórios do forum judicial, das ações decorrentes de títulos
executivos emitidos pelo Tribunal de Contas, promovidas pela Procuradoria Geral do Estado, Procuradorias dos Municípios ou órgãos assemelhados, submetendo ao Tribunal as providências cabíveis, quando for o caso;
IX - zelar pelo cumprimento das decisões e pela observância da jurisprudência do Tribunal;
X - emitir parecer em qualquer processo, no prazo de 20 (vinte) dias, desde que solicitado pelo
Presidente, pelo Relator ou pelo Plenário do Tribunal e de suas Câmaras, prorrogáveis por igual período;
XI - sempre que, depois do parecer, tiver havido juntada de documento ou produção de alegação
pela parte interessada, terá vista do processo para pronunciar-se sobre os novos elementos.
Parágrafo único. Os órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, bem
como as demais entidades, de direito público ou privado, que administrem ou apliquem dinheiros públicos, são obrigados
a atender as requisições do Ministério Público junto ao Tribunal necessárias ao desempenho de suas atribuições e a lhe
exibirem, para o mesmo fim, seus livros e registros.
Seção III
Dos órgãos da Administração Superior
Art. 4.º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas:

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I - a Procuradoria Geral;
II - o Conselho Superior.
Seção IV
Dos órgãos de Execução
Art. 5.º São órgãos de Execução do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas:
I - o Procurador Geral;
II – o Conselho Superior;
III – os Procuradores.
CAPÍTULO II
Da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 6.º A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal é chefiada e representada
pelo Procurador Geral.
Art. 7.º O Procurador Geral é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Procuradores,
indicados em lista tríplice, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
§ 1.º A lista tríplice será elaborada mediante eleição por voto secreto de dois terços do Conselho
Superior e dos Procuradores, em atividade, em um só escrutínio.
§ 2.º O Procurador Geral cumprirá mandato de dois anos, permitida a recondução, por igual período,
precedida de nova lista tríplice, com tratamento protocolar, direito e de prerrogativas correspondentes aos do cargo de
Procurador Geral de Justiça.
§ 3.º Poderá ser proposta, antes do término do mandato, por decisão de dois terços dos membros do
Conselho Superior do Ministério Público junto ao Tribunal, a exoneração do Procurador Geral que será encaminhada por
intermédio do Tribunal de Contas, ao Governador do Estado, cujo ato depende de prévia autorização da maioria da
Assembléia Legislativa.
§ 4.º A eleição para formação da lista tríplice dar-se-á sempre com antecedência de 30 (trinta) dias
do término do mandato do Procurador Geral, procedendo-se da mesma forma, quando da sua renovação ou de nova
eleição, conforme o caso.
Art. 8.º As impugnações que, porventura, venham a ser propostas à escolha dos integrantes da lista
tríplice ou à aptidão legal para ser votado serão decididas pelo Conselho Superior, pela maioria dos seus membros, de cuja
decisão caberá recursos para o Tribunal de Contas na sua composição plena.
Seção II
Da competência do Procurador Geral
Art. 9.º Compete ao Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal:
I – exercer as atividade de administração e presidir o Conselho Superior do mesmo órgão;
II – expedir e fazer publicar os atos da administração interna do Ministério Público junto ao
Tribunal, resoluções e demais atos aprovados pelo Conselho Superior;
III – proceder a movimentação interna dos servidores, alocados pelo Tribunal de Contas, para
executarem as atividades administrativas e técnicas do Ministério Público que junto a ele funciona;
IV – conceder férias e licenças aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal ou qualquer
outro tipo de afastamento;
V – deferir direitos ou vantagens aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, determinando o apostilhamento que se fizer necessário;
VI – formalizar a aplicação de penas disciplinares aos Procuradores, quando propostas pelo Conselho Superior do Ministério Público junto ao Tribunal;
VII – propor ao Tribunal de Contas a abertura de concurso público para preenchimento de vaga do
cargo de Procurador, resguardada, também, igual iniciativa ao próprio Tribunal;
VIII – comparecer, obrigatoriamente, às sessões do Tribunal Pleno, por si ou seu substituto legal;
IX – apresentar ao Tribunal de Contas a cada trimestre e no início de cada exercício, relatório das
atividades do Ministério Público junto ao Tribunal, propondo, quando considerar necessárias, medidas de ordem legislativa
ou administrativa que visem a modernização dos seus mecanismos de atuação, submetendo, nestes casos, à apreciação do
Conselho Superior;

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X – exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador Geral e aquelas previstas no
Regimento Interno;
XI – remeter à Procuradoria Geral do Estado e às Procuradorias dos Municípios ou órgãos de
representação judicial os acórdãos e decisões do Tribunal de Contas, com trânsito em julgado, para efeito de execução.
Parágrafo único. Em caso de vacância ou em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença,
férias, ou outro afastamento legal, o Procurador Geral terá como substituto o Procurador mais antigo no cargo, tendo
direito o substituto a diferença de remuneração.
CAPÍTULO III
Do Conselho Superior do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Seção I
Da competência
Art. 10. Ao Conselho Superior do Ministério junto ao Tribunal, composto pelos Procuradores,
compete:
I – organizar e votar a composição da lista tríplice de que trata o art. 7.º, desta Lei;
II – a lista, uma vez organizada, será enviada, pelo Presidente do Conselho, ao Presidente do
Tribunal de Contas que, por sua vez, a submeterá ao Governador do Estado;
III – escolher os membros do Ministério Público junto ao Tribunal que devem compor a Comissão
de Concurso Público para o cargo de Procurador;
IV – autorizar o afastamento de membro do Ministério Público junto ao Tribunal para freqüentar
curso de especialização ou estudo, no País ou fora dele;
V – elaborar seu Regimento Interno;
VI – propor ao Tribunal de Contas, por 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, a disponibilidade de
membro do Ministério Público junto ao Tribunal, assegurada ampla defesa;
VII – mandar instaurar processo de sindicância ou administrativo disciplinar contra membro do
Ministério Público junto ao Tribunal e determinar a investigação de responsabilidade criminal, quando, em processo
administrativo, ficar comprovada a existência de crime de ação pública;
VIII – deliberar sobre qualquer matéria de interesse do Ministério Público junto ao Tribunal que lhe
seja proposta pelo Procurador Geral;
IX – decidir sobre aplicação de penalidade disciplinar aos membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, quando proposta pelo Procurador Geral;
X – propor a alteração na estrutura das atividades internas do Ministério Público junto ao Tribunal,
quando reclamadas pelo interesse público e modificação na sua organização.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, no seu resumo,
no órgão de imprensa oficial do Estado, salvo quando a lei impuser sigilo ou quando houver deliberação da maioria dos
seus membros.
CAPÍTULO IV
Da organização básica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Art. 11. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas passa a ser composto de sete Procuradores nomeados pelo Presidente d Tribunal, sendo um deles o Procurador Geral, nomeado este na forma do art. 7.º desta
Lei.
Parágrafo único. O ingresso no Quadro de Procurador faz-se-á mediante concurso público de
provas e títulos, assegurada a participação do Tribunal de Contas e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio
Grande do Norte, em sua realização observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
Art. 12. Caberá ao Procurador Geral, depois de autorização do Tribunal de Contas, organizar e
realizar o concurso público, para provimento do cargo de Procurador, bem assim homologar o seu resultado.
Art. 13. O Edital, que deve ser aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público junto ao
Tribunal, estabelecerá os requisitos para a inscrição, as condições para o provimento do cargo, o programa de cada
matéria, as modalidades de prova e a pontuação mínima exigida, os títulos suscetíveis de apresentação e os critérios de sua
valorização, e, ainda, o dia e a hora de encerramento da inscrição, além de outros elementos vinculados ao concurso.
Art. 14. O concurso será válido pelo prazo de dois anos, a contar da data de homologação, podendo
ser prorrogado, por igual período, por deliberação do Procurador Geral, ouvido o Conselho Superior do Ministério
Público junto ao Tribunal.
CAPÍTULO V
Da competência dos Procuradores
Art. 15. Incumbe aos Procuradores, dentre outras atribuições:
I – oficiar nos feitos da competência institucional do Ministério Público junto ao Tribunal, ressalvados aqueles privativos do Procurador Geral, nos quais intervirão somente quando, por ele, houver delegação;

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II – atuar junto às Câmaras do Tribunal de Contas, cabendo-lhes exercer, na sua plenitude, as
atribuições afetas ao Ministério Público junto ao Tribunal;
III – é obrigatória a presença do Procurador às sessões da Câmara, junto à qual funcionar, e às do
Tribunal Pleno, quando, em substituição legal, ao Procurador Geral;
IV – integrar o Conselho Superior do Ministério Público junto ao Tribunal;
V – interpor recursos das decisões ou acórdãos proferidos nos processos em que tenham oficiado;
VI – exercer inspeção sobre os processos vinculados à sua área de atuação;
VII – solicitar dos órgãos competentes do Tribunal por intermédio da Presidência ou do Conselho
Relator, conforme o caso, informações complementares ou elucidativas que entender convenientes nos processos sujeitos
à sua intervenção;
VIII – requerer ao Presidente ou ao Conselheiro Relator qualquer providência que lhes pareça
indispensável à instrução do processo.
IX – produzir relatório trimestral e anual de suas atividades, submetendo-o ao Conselho Superior.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 16. O Ministério Público junto ao Tribunal terá para a execução de suas atividades administrativas, técnicas e de assessoramento pessoal alocado pelo Tribunal de Contas, mediante requisição dirigida a seu Presidente, pelo Procurador Geral, a quem caberá dispor sobre a organização e funcionamento interno dos seus serviços.
Art. 17. O Procurador Geral e os Procuradores recebem o mesmo tratamento jurídico e protocolar
dispensado aos membros do Tribunal e das Câmaras junto aos quais oficiarem.
Art. 18. Os Procuradores atuarão, por designação do Procurador Geral junto às Câmaras e, no
Plenário delas ou, no do Tribunal, obedecida a ordem de substituição, podendo exercer cargo de confiança de assessoramento
no Gabinete do Procurador Geral, ou nele prestar assessoramento, desde que haja necessidade do serviço.
Art. 19. Ao Procurador Geral e aos Procuradores aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado pertinentes a vantagens, direitos, garantias, prerrogativas, vedações e
regime disciplinar.
Art. 20. Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal terão direito a sessenta dias de férias,
por ano, que serão gozadas de acordo com escala aprovada pelo Procurador Geral.
Parágrafo único. Não podem gozar férias, simultaneamente, mais de dois Procuradores, cuja fruição
poderá ser interrompida, por necessidade do serviço, ficando a parcela restante para ser gozada em tempo oportuno.
Art. 21. Os servidores para exercício no Ministério Público junto ao Tribunal terão, previamente,
os seus nomes propostos ao Presidente do Tribunal pelo Procurador Geral, inclusive nos casos de servidores cedidos.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Os recursos do orçamento da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
do exercício de 2000 e os decorrentes de créditos adicionais a eles abertos, ficam incorporados, por seus saldos, ao
orçamento do Tribunal de Contas do Estado, mantida a vinculação às dotações respectivas.
Art. 23. Os débitos, processados ou não, e dívidas de exercícios anteriores da Procuradoria Geral
do Ministério Público junto ao Tribunal, existentes à data da vigência desta Lei, passam à responsabilidade do Tribunal
de Contas do Estado, a quem cabe efetuar o seu processamento e liquidação.
Art. 24. Os cargos, de provimento efetivo, comissionados e funções, como os seus respectivos
titulares ficam transferidos e incorporados ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, devendo, quando for o caso, ser
procedida a sua redistribuição pelos órgãos internos do Tribunal, quando não ajustáveis à nova estrutura administrativa
do Ministério Público ao Tribunal.
Art. 25. Fica o Governador do Estado autorizado a, por Decreto, proceder, por suplementação, a
incorporação dos créditos orçamentários vinculados, no orçamento vigente, à Procuradoria Geral do Ministério Público
junto ao Tribunal, para o orçamento do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 26. Para a primeira eleição do Procurador Geral, o Conselho Superior decidirá sobre a composição da listra tríplice no prazo de vinte dias após a publicação desta Lei, cabendo ao atual Procurador Geral o seu
encaminhamento ao Tribunal de Contas, em quarenta e oito horas, permanecendo no cargo até a finalização do processo
de nomeação nos termos do art. 7º.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Procurador Geral em exercício proceder a transferên-

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cia e incorporação do acervo do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para o Tribunal.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente, as Leis Complementares nºs 03, de 03 de maio de 1973, e n.º 17, de 05 de julho de 1979.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de outubro de 2000, 112º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
* Republicada por incorreção.
DOE Nº 9.857
DOE Nº 9.859
Data: 12-10-2000 Data: 17-10-2000
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