RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.601, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera os arts. 4º e 5º da Lei Estadual nº
8.769, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Estadual nº 8.769, de 21 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º O empreendimento de piscicultura instalado no próprio corpo
d’água será enquadrado na classificação definida, em regulamento,
pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA.” (NR)
Art. 2º O art. 5º da Lei Estadual nº 8.769, de 21 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º O empreendimento de cultivo de peixes, quando operado em
viveiros ou tanques construídos fora do corpo d’água, será enquadrado
na classificação definida, em regulamento, pelo Conselho Estadual do
Meio Ambiente – CONEMA.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de setembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.501
Data: 18.09.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC