DECRETO RIO Nº 42723

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Suspende o processo de “racionalização das
linhas de ônibus”, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o inafastável dever do Administrador Público de prestar serviços
públicos de qualidade;

CONSIDERANDO que as recentes alterações de linhas de ônibus na Cidade do Rio de
Janeiro vêm recebendo críticas de toda sorte dos usuários do serviço público;

CONSIDERANDO, por fim, que cabe à Administração Municipal adotar as medidas, de
modo a se proceder a melhoria do serviço público sempre com a oitiva dos cidadãos,
que são os usuários destes serviços,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o processo de “racionalização das linhas de ônibus”.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para o Secretário Municipal de
Transportes apresentar Diagnóstico e Plano de Trabalho preliminar para reestruturação
do sistema de transporte coletivo da Cidade, visando a promover maior eficiência para
o sistema e qualidade para o usuário com previsão de participação popular.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017
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