19
DE SETEMBRO DE 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 64

NATAL, 19 DE SETEMBRO DE 1997

SEXTA-FEIRA

NÚMERO: 9.099

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SUMÁRIO

Lei nº 7.059 de 18 de setembro de

01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 16 Poder Judiciário............................ 08
Prefeituras..................................... 29
44 Publicações Particulares............... 31

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.057 de 18 de setembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade
Pública a Associação Comunitária MANOEL LOURO,
com sede e foro jurídico, na Cidade de São José do Seridó,
neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.058 de 18 de setembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade
Pública a Fundação JOSÉ PEREGRINO de Apoio ao
Desenvolvimento de São José de Campestre, com sede e
foro no município do mesmo nome, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro
de 1997, 109º. da
República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

1997.

Cria o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento das Atividades do
POLOGÁS-SAL (PROGÁS), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei nº. 7.060 de 18

de setembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento das Atividades do POLOGÁS-SAL
(PROGÁS), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento
industrial do Estado, nos termos desta Lei.

Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade
Pública o CENTRO COMUNITÁRIO ADAUTO
BEZERRA, com sede e foro jurídico na cidade de Baraúna,
Municipio do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. O PROGÁS destina-se à concessão
de incentivo a indústrias utilizadoras de gás, que forem
consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado,
conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

§ 1º. O incentivo de que trata este artigo
consiste na concessão de subsídio no preço de venda do gás
às empresas enquadradas no Programa, com recursos
correspondentes a 81% (oitenta e um por cento) da receita
proveniente da taxa de licenciamento ambiental de operação
(LO), de que trata a Lei Complementar nº 148, de 26 de
dezembro de 1996, e outros recursos que forem destinados
ao Programa.
§ 2º. Para efeito do disposto no parágrafo
anterior, o Tesouro do Estado transferirá, à concessionária
estadual de distribuição de gás canalizado, os recursos
correspondentes ao referido percentual da receita da taxa
de licenciamento, sob a forma de subvenção econômica.
§ 3º. A concessionária de distribuição de gás
canalizado aplicará os recursos transferidos pelo Tesouro
do Estado exclusivamente na compra de gás, a ser vendido
por preço subsidiado às empresas enquadradas no PROGÁS.
Art. 3º. O prazo máximo de validade do
incentivo previsto nesta Lei é de 05 (cinco) anos, a partir do
enquadramento da indústria no Programa pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado, em caráter de coordenação
econômica (CDE/CE), podendo ser prorrogado até duas
vezes por igual período, a critério do CDE.
Art. 4º. O inadimplemento, por parte de
qualquer empresa beneficiária do Programa, com relação
ao pagamento de tributos estaduais, implica sua automática
exclusão do PROGÁS.
Art. 5º. Compete à Secretaria de Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia (SINTEC) exercer a
administração do PROGÁS, ficando a cargo da Secretaria
de Planejamento e Finanças (SEPLAN), através do Instituto
de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio
Grande do Norte (IDEC), a sua operacionalização
orçamentária e financeira.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7061 de 18 de setembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade
Pública a COMPANHIA TEATRAL ALEGRIA
ALEGRIA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal,
neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 18 de setembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.062 de 18 de setembro de 1997.
Reconhece como de Utilidade Pública
a entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade
Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE LUIZ
GOMES - CONCOLGE, com sede e foro jurídico na cidade