RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar Estadual nº
335, de 28 de novembro de 2006, que
institui o Fundo de Aperfeiçoamento
Funcional
e
Aparelhamento
Administrativo da Procuradoria-Geral
do Estado (FUNAF), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Constituem receitas do FUNAF:
I – verbas decorrentes de concursos, seleções, congressos, seminários,
simpósios e demais eventos realizados no interesse da PGE;
II – dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual do
Estado (LOA);
III – créditos suplementares ou especiais abertos para o custeio das
finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar Estadual;
IV – recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou
instrumentos congêneres, celebrados com pessoas jurídicas de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais;
V – doações, subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer outras
transferências de órgãos ou entidades da União, dos Estados ou dos
Municípios;
VI – doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
nacionais ou internacionais;
VII – verbas decorrentes de atividades exclusivamente relacionadas às
atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da
PGE;
VIII – rendimentos de qualquer natureza, auferidos como
remuneração, decorrentes da aplicação financeira do seu patrimônio;
IX – saldos de exercícios financeiros anteriores;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


X – valores decorrentes da alienação ou exploração econômica de bens
móveis ou imóveis vinculados ou sob gestão da PGE;
XI – os recursos provenientes da cobrança efetuada sobre os
procedimentos extrajudiciais, serviços notariais e de registro,
conforme valores estabelecidos em lei;
XII – outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão
depositados em conta específica a ser aberta em instituição financeira
oficial.
§ 2º Os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como
remuneração de aplicações financeiras, reverterão automaticamente à
receita do FUNAF.” (NR)
Art. 2º Fica determinada a cobrança dos valores estabelecidos nas tabelas
constantes do Anexo Único desta Lei Complementar sobre os procedimentos extrajudiciais,
serviços notariais e de registro, os quais serão revertidos em favor do Fundo de
Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do
Estado (FUNAF).
Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento dos valores previstos no caput
deste artigo a União, o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios desta Unidade da
Federação, incluindo-se as suas Autarquias e Fundações Públicas.
Art. 3º O pagamento dos valores referidos no art. 2º desta Lei Complementar
será formalizado por meio de guia de recolhimento padronizada e disponível no sítio
eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ressalvadas hipóteses comprovadas de
sua inviabilidade técnica ou operacional, ocasião em que será permitida a adoção de outro
meio material para a cobrança.
Art. 4º O notário que deixar de adotar providências para efetivação do
recolhimento dos valores devidos ao FUNAF, nos termos estabelecidos pela presente Lei
Complementar, ficará sujeito ao pagamento da exação, acrescido de juros legais, correção
monetária e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido, consoante resultar
apurado via processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, caberá ao ProcuradorGeral do Estado comunicar o fato ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
para a adoção de medidas legais cabíveis.
Art. 5º Os valores referentes à taxa que se institui encontram-se fixados nas
tabelas constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A correção monetária dos valores prescritos nas tabelas
constantes do Anexo Único desta Lei Complementar observará o interstício mínimo de um
ano e será feita por ato do Procurador-Geral do Estado, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), ou outro índice que venha substituí-lo.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º A Serventia Extrajudicial tem o dever de prestar informações e
esclarecimentos aos usuários sobre a cobrança da taxa a que se refere a presente Lei
Complementar.
Art. 7º Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a publicar atos
complementares para implementação e regulamentação de dispositivos veiculados pela
presente Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros após decorrido o período de que trata o art. 150, III, alínea “c”, da
Constituição Federal.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO
TABELA I – PROTESTO DE TÍTULOS
Discriminação
Títulos apresentados para protesto
Até R$ 260,00
De R$ 260,01 até R$ 700,00
De R$ 700,01 até R$ 1.000,00
De R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00
De R$ 5.000,01 até R$ 10.520,00
Acima de R$ 10.520,00
Cancelamento de protesto, inclusive certidão negativa
Certidão positiva, inclusive buscas – de um título
Certidão positiva, inclusive buscas – por cada título excedente
Certidão Negativa

Valor (R$)
0,20
0,55
0,78
3,89
7,76
8,16
0,41
0,41
0,05
0,41

TABELA II – REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Discriminação
Registro de nascimento até 12 anos e de natimorto*
Pedido de registro de nascimento após 12 anos – fora do prazo
Casamento civil e religioso com efeito (habilitação, publicação de edital, lavratura do
termo e 1ª certidão)**
Pedido de dispensa de consentimento e suplementação de idade
Registro de Óbito, inclusive a 1ª certidão*
Processo de registro de óbito fora de prazo
Pedido de retificação no registro civil
Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem averbação
Certidão de verbo ad verbum
Pedido de transcrição do registro de nascimento de pessoas estrangeiras, inclusive
certidão
Averbação de divórcio; separação; retificação; suprimento; cancelamento de registro;
emancipação; interdição e tutela; inclusive certidão

Valor (R$)
1,22
4,90
0,82
0,82
0,82
0,82
1,64
4,09
1,64

Observação: * O Registro Civil de Nascimento e o de Óbito são gratuitos de acordo com a Lei Federal nº 6.015/1973,
alterada pela Lei Federal nº 9.534/97, sendo cobradas as 2as vias das certidões respectivas.
**O casamento é civil e gratuita a sua celebração, de acordo com o art. 226, § 1º da Constituição Federal de 1988, e art.
1.512 do Código Civil, desde que seja declarada a pobreza sob as penas da lei.

TABELA III – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Discriminação
Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromisso das sociedades civis,
religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade
pública, inclusive certidão
Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas impressoras; empresas de
radiodifusão e agências de notícias, inclusive certidão
Averbação de alterações e respectiva certidão
Certidão positiva ou negativa de registro, matrícula ou averbação

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Valor (R$)
2,05
2,05
0,82
0,41


TABELA IV – TÍTULOS E DOCUMENTOS
Discriminação
Valor (R$)
Registro integral e protocolo de contratos, Títulos ou documentos, microfilmes, sobre o
valor declarado
Até R$ 26.500,00
2,05
De R$ 26.500,01 até R$ 50.000,00
3,89
De R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00
7,76
De R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00
11,64
De R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00
15,52
De R$ 200.000,01 até R$ 250.000,00
19,40
De R$ 250.000,01 até R$ 300.000,00
23,28
De R$ 300.000,01 até R$ 350.000,00
27,16
De R$ 350.000,01 até R$ 400.000,00
31,04
De R$ 400.000,01 até R$ 450.000,00
34,92
De R$ 450.000,01 até R$ 500.000,00
38,79
Acima de R$ 500.000,00
40,81
Registro integral e protocolo de contratos, Títulos ou documentos sem valor
4,08
Cancelamento, inclusive certidão
0,82
Averbação
0,82
Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência
1,22
Certidão integral, inclusive buscas
2,05
Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas
0,41

TABELA V – REGISTRO DE IMÓVEIS
A – MATRÍCULA
Discriminação
Abertura de matrícula
Encerramento de matrícula

Valor (R$)
0,82
0,41

B – REGISTRO NO LIVRO “2-REGISTRO GERAL”, INCLUSIVE PROTOCOLO E
PRENOTAÇÃO NOS LIVROS “4-INDICADOR REAL” E “5-INDICADOR PESSOAL”
Discriminação
Valor (R$)
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR: Escritura ou contrato de compra e venda,
compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão; doação; dação em pagamento;
hipoteca legal ou convencional; penhor resultante de debênture; locação; permuta; incorporação ou
transferência de imóvel à pessoa jurídica; constituição de renda sobre imóvel; anticrese; e
procuração em causa própria: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito de ITIV ou,
senão incide este, aquela para os efeitos dos arts. 818 e 1.484 do Código Civil e art. 871, I do
Código de Processo Civil
Até R$ 35.065,00
4,08
De R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00
11,64
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00
23,28
De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00
34,92
De R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00
46,55
De R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00
58,19
De R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00
69,82
Acima de R$ 600.000,00
81,62
Títulos Extrajudiciais sem valor: Escritura ou contrato de: instituição de bem
4,08
de família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e dote
Títulos Judiciais: Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação
judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora,
de arresto, de sequestro, de registro de hipotecas judiciárias (art. 495 do Código de Processo Civil)
e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito
do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos arts. 818 e 1.484 do Código Civil e
art. 871, I do Código de Processo Civil
Até R$ 35.065,00
4,08
De R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00
11,64
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00
23,28
De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00
34,92
De R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00
46,55
De R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00
58,19
De R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00
69,82
Acima de R$ 600.000,00
81,62
INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO
RESIDENCIAL (por área de construção)
Discriminação
Valor (R$)
16,32
Até 500m2
2
2
24,49
De 501m a 1.000m
2
2
40,81
De 1.001m a 2.000m
81,62
De 2.001m2 a 5.000m2
2
2
97,93
De 5.001m a 10.000m
2
2
122,43
De 10.001m a 20.000m
2
163,23
Acima de 20.000m
INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO
COMERCIAL (por área de construção)
Discriminação
Valor (R$)
2
24,49
Até 500m
2
2
36,73
De 501m a 1.000m
2
2
48,97
De 1.001m a 2.000m
2
2
65,29
De 2.001m a 5.000m
2
2
81,62
De 5.001m a 10.000m
2
2
122,43
De 10.001m a 20.000m
163,23
De 20.001m2 a 30.000m2
2
204,03
Acima de 30.000m
LOTEAMENTOS
Discriminação
Valor (R$)
Processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento, por cada lote
1,64
ou gleba, área verde ou destinada a equipamentos comunitários
Discriminação
Valor (R$)
Emissão de debênture
2,05
Cédulas de crédito rural, comercial ou industrial
2,05
Convenção de condomínio
2,05
Penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria
2,05
Convenções antenupciais
2,05
Contratos de penhor rural
2,05
Outros títulos por inteiro teor ou requerimento do interessado
2,05

C – REGISTRO NO LIVRO “3 – AUXILIAR”, INCLUSIVE PROTOCOLO E PRENOTAÇÃO
Discriminação
Emissão de debênture
Cédulas de crédito rural, comercial ou industrial
Convenção de condomínio
Penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria
Convenções antenupciais
Contratos de penhor rural
Outros títulos por inteiro teor ou requerimento do interessado

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Valor(R$)
1,32
1,32
1,32
1,32
1,32
1,32
1,32


D – AVERBAÇÕES
Discriminação
Mudanças de estado civil
Restabelecimento da sociedade conjugal
Alteração no nome da rua ou no número do imóvel
Substituição da carta de aforamento
De demolição
De cancelamento de onus
De cláusula restritiva
De retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato,
inclusive cédula hipotecária, de CND do INSS. De ART do CREA, de obra de arte,
de caução e cessão fiduciária, com a respectiva certidão.
Modificação no processo de incorporação, com certidão
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL
(por área construída, inclusive certidão)
Discriminação
Até 100m2
De 101m2 a 200m2
De 201m2 a 500m2
De 501m2 a 1.000m2
De 1.001m2 a 2.000m2
De 2.001m2 a 5.000m2
De 5.001m2 a 10.000m2
De 10.001m2 a 20.000m2
Acima de 20.000m2
CONSTRUÇÃO COMERCIAL
(por área construída, inclusive certidão)
Discriminação
Até 100m2
De 101m2 a 200m2
De 201m2 a 500m2
De 501m2 a 1.000m2
De 1.001m2 a 2.000m2
De 2.001m2 a 5.000m2
De 5.001m2 a 10.000m2
De 10.001m2 a 20.000m2
De 20.001m2 a 30.000m2
Acima de 30.000m2
De desmembramento, por cada lote ou gleba resultante, com certidão
De coordeamento, independente da área acrescida ou decrescida com certidão

Valor (R$)
0,82
0,82
0,82
0,82
0,82
0,82
0,82
0,82
4,08

Valor (R$)
0,82
1,64
4,08
8,16
12,25
24,49
40,81
48,97
81,62

Valor (R$)
2,45
4,08
8,16
16,32
24,49
40,81
48,97
57,13
81,62
122,43
0,82
0,82

E – CERTIDÕES
Discriminação
De registro de imóveis e ônus, inclusive buscas
Negativa de Registro de Imóveis
Da averbação de construção (exceto a 1ª)
De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª)
Vintenária e ônus reais, até cinco itens
Por cada item excedente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Valor (R$)
0,82
0,41
0,82
0,41
1,22
0,41


TABELA VI – OFÍCIO DE NOTAS
Discriminação

Valor (R$)

Escritura ou contrato de: compra e venda; compromisso ou promessa de compra e venda ou respectiva cessão, doação,
dação em pagamento; financiamento; confissão de dívida, locação; permuta; incorporação ou transferência de imóvel à
pessoa jurídica; e constituição de renda sobre imóvel, inclusive apontamentos, guias, primeiro traslado e arquivamento,
cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos arts. 818 e
1.484 do Código Civil e art. 871, I do Código de Processo Civil
Até R$ 10.500,00
4,08
De R$ 10.500,01 a R$ 20.000,00
7,76
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
15,52
De R$ 40.000,01 a R$ 60.000,00
23,28
De R$ 60.000,01 a R$ 80.000,00
31,04
De R$ 80.000,01 a R$ 100.000,00
38,79
De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00
46,55
De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00
54,31
De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00
62,07
De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00
69,82
De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00
77,58
Acima de R$ 200.000,00
81,62
Escritura de: separação, divórcio ou inventário com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens)
Até R$ 35.065,00
4,08
De R$ 35.065,01 até R$ 100.000,00
11,64
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00
23,28
De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00
34,92
De R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00
46,55
De R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00
58,19
De R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00
69,82
Acima de R$ 600.000,00
81,62
Escritura ou contrato de instituição de bem de família; pacto antenupcial; emancipação; separação e
divórcio sem bens; inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote; constituição de fundação;
servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto; desistência ou renúncia de herança; divisão ou
4,08
partilha amigável; concessão de uso de nome; distrato; re-ratificação; comodato; revogação de
testamento; e codicilo.
Testamento e aprovação de testamento cerrado
8,16
Constituição ou convenção de condomínio
12,25
Declaração em Notas
2,45
Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato
2,45
Certidão resumida de escritura ou contrato
0,41
Procuração ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado
0,41
Cancelamento de procuração, inclusive certidão
0,41
Certidão da procuração
0,41
DOE Nº. 14.072
Data: 19.12.2017
Pág. 01 a 03

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC