ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.881, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2002)
Introduz alterações na Lei nº 7.916, de 16 de
julho de 1984, que criou o Fundo de Terras do
Estado do Rio Grande do Sul FUNTERRA/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 7.916, de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre a criação do Fundo
de Terras do Estado do Rio Grande do Sul - FUNTERRA/RS, e suas alterações, ficam
introduzidas as modificações seguintes:
I - no artigo 3º fica acrescentada a alínea “e” e alterado o seu parágrafo único, com a
seguinte redação:
“Art. 3º - ............................
...........................................
e) as pessoas jurídicas detentoras de títulos de propriedade oficialmente expedidos pelo
Estado do Rio Grande do Sul nas áreas reconhecidas de ocupação tradicional de comunidades
indígenas;
Parágrafo único - Ressalvado o disposto na alínea "e", os beneficiários não poderão
possuir outros bens ou renda que lhes garantam a subsistência e deverão estar credenciados pelo
Cadastro Geral dos Trabalhadores Sem Terra do Rio Grande do Sul.”
II - no artigo 6º ficam acrescentados os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, com a redação seguinte:
“Art. 6º - ............................
...........................................
§ 5º - Os beneficiários provenientes de áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo
Estado que optarem pelo reassentamento receberão lote de terra na mesma extensão que
detinham anteriormente na área indígena, com o respectivo título de domínio.
§ 6º - A Administração Estadual poderá outorgar a concessão do direito real de uso a
título gratuito por tempo indeterminado aos beneficiários do art. 3º desta Lei, nas seguintes
condições:
I - cultura efetiva da área;
II - domicílio e residência permanente na área;
III - intransferibilidade a qualquer título, salvo por sucessão e indivisibilidade.

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§ 7º - Uma vez cumpridas as condições do § 6º, os beneficiários de que trata o § 5º,
quando fizerem jus à complementação do lote referida no § 9º, receberão concessão do direito
real de uso a título gratuito por tempo indeterminado.
§ 8º - Aos sucessores de todos os beneficiários do art. 3º desta Lei, impõe-se as mesmas
condições dos incisos I, II e III do § 6º deste artigo.
§ 9º - A complementação do lote, com concessão do direito real de uso, deverá obedecer
aos critérios técnicos definidos para o projeto de reassentamento, buscando a viabilidade da
agricultura familiar nos lotes.”
III – Fica acrescentado o artigo 6º-A com a seguinte redação:
“Art. 6º-A - Os agricultores residentes em áreas indígenas que possuírem mais de quatro
módulos fiscais, deverão ser indenizados em dinheiro.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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