ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.737, DE 01 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 125, de 02 de julho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2629 -

Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "a"
da nota do item VIII, conforme segue:
"a) nas saídas de arroz beneficiado, exceto na hipótese de devolução promovida por
estabelecimento que tenha recebido arroz em casca de outro estabelecimento industrial para fins
de beneficiamento;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 11 de junho de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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