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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.773, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
parceria público-privada com o objetivo
de propiciar o tratamento de dependência
química.

P PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de parceria públicoprivado com clínicas e hospitais privados com objetivo de propiciar o tratamento de
dependência química.
§ 1°. Considera-se dependência química ~ substância que tenha a capacidade
alterar o comportamento individual e comprov:~dameI!t~"pQ,ssa provocar dependência.
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§ 2°. O tratamento de dependência, a quê se refere o parágrafo anterior, abrange
tanto a dependência provocada pelas drogas lícitas (álcool, medicamentos, etc.), quanto
pelas denominadas drogas ilícitas (maconha, cocaína, crack, oi'í, etc.).
Art. 2°. Para concretização dos contratos a que se refere o artigo anterior,
utilizada a modalidade de concessão administrativa.

será

§ 1°. Entende-se como concessão administrativa
modalidades patrocinada ou administrativa.

nas

as parcerias público-privadas

Art. 3°. Deverá o Estado de Rondônia realizar audiências públicas com especialistas
em saúde pública e dependência química antes da implantação das parcerias públicoprivadas a que se refere o caput do art. 1° desta Lei.
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIALEGISLA

TIVA, 11 de junho de 2012.

Deputado HER
Presidente

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