ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.844 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 235 de 08 de dezembro de 2011 – suplemento)
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para
o exercício econômico-financeiro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A receita geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2012 é
estimada em R$ 40.264.489.977,00 (quarenta bilhões, duzentos e sessenta e quatro milhões,
quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais), compreendendo o
Orçamento Geral do Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, com a seguinte classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de
Administração:
Tipo de Administração
Receitas Correntes
Administração Direta
29.393.242.704,00
Autarquias
9.700.836.664,00
Fundações
148.895.185,00
Total Geral Consolidado da
39.242.974.553,00
Receita

Receitas de Capital
971.234.248,00
13.411.905,00
36.869.271,00

Total da Receita
30.364.476.952,00
9.714.248.569,00
185.764.456,00

1.021.515.424,00

40.264.489.977,00

§ 1º
Das Receitas Correntes da Administração Direta foram excluídos R$
3.826.224.497,00 (três bilhões, oitocentos e vinte e seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e noventa e sete reais), correspondentes à contribuição do Estado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB.
§ 2º As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 3.219.932.474,00 (três
bilhões, duzentos e dezenove milhões, novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais) referentes ao retorno do FUNDEB.
§ 3º As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 6.855.237.494,00 (seis
bilhões, oitocentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e
noventa e quatro reais), com a seguinte discriminação:
I - R$ 382.882.848,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e dois
mil, oitocentos e quarenta e oito reais), decorrentes de recursos transferidos ao Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, a título de contribuição patronal dos
Poderes e Órgãos do Estado para o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS –;
II - R$ 1.340.408.910,00 (um bilhão, trezentos e quarenta milhões, quatrocentos e oito
mil, novecentos e dez reais), decorrentes de recursos transferidos pela Defensoria Pública

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Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao IPERGS, sob
o título de contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –;
III - R$ 5.114.362.766,00 (cinco bilhões, cento e quatorze milhões, trezentos e sessenta
e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais), decorrentes de recursos transferidos pela
Defensoria Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo ao IPERGS, sob o título de complementação financeira ao RPPS/RS;
IV - R$ 17.582.970,00 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e
setenta reais), decorrentes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 2º A despesa geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2012 é
fixada em R$ 40.264.489.977,00 (quarenta bilhões, duzentos e sessenta e quatro milhões,
quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais), discriminada, a seguir,
segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração:
Tipo de Administração
Despesas Correntes
Administração Direta
26.529.410.678,00
Autarquias
9.686.704.049,00
Fundações
616.514.443,00
Reserva Orçamentária
Total Geral Consolidado da
36.832.629.170,00
Despesa

Despesas de Capital
2.504.821.347,00
589.922.817,00
90.571.953,00

Total da Despesa
29.034.232.025,00
10.276.626.866,00
707.086.396,00
246.544.690,00

3.185.316.117,00

40.264.489.977,00

§ 1º A despesa geral do Estado incorpora R$ 246.544.690,00 (duzentos e quarenta e
seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais), com a seguinte
discriminação:
I - R$ 245.000.290,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa reais)
sob o título de Reserva de Contingência, em cumprimento ao que determina o art. 7.º da Lei n.º.
13.769, de 4 de agosto de 2011;
II - R$ 1.544.400,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, e quatrocentos
reais) sob o título de Reserva Previdenciária, correspondente a recursos vinculados ao Fundo
Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, instituído pela Lei
Complementar n.° 13.757, de 15 de julho de 2011, e do Fundo Previdenciário – FUNDOPREV
–, instituído pela Lei Complementar n.° 13.758, de 15 de julho de 2011.
§ 2º A despesa será executada de acordo com os Programas de Trabalho de cada
Unidade Orçamentária, conforme Anexo III, a que se refere o art. 5.º, inciso III, desta Lei.
§ 3º A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, à classificação por
elemento e por rubrica, estabelecida pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE –, da
Secretaria da Fazenda.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares na forma do estabelecido
no art. 18, da Lei n.º 13.769/2011;

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II - processar alterações nos programas de trabalho relativos à execução da Consulta
Popular (Participação Popular e Cidadã) para o exercício de 2012, que se revelarem
materialmente inviáveis, obedecido o disposto na Lei n.º 11.920, de 10 de junho de 2003;
III - realizar, como antecipação da receita, operações de crédito até o limite de 5%
(cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão
medidas necessárias para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º 13.769/2011,
durante a execução orçamentária do exercício econômico-financeiro de 2012, de acordo com o
previsto no art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fontes e seu detalhamento por tipo de
Administração (Direta, Autárquica e Fundacional) - Anexo I;
II - Demonstrativo da Despesa por Órgãos - Anexo II;
III - Programa de Trabalho de cada Unidade Orçamentária - Anexo III;
IV - Demonstrativo dos Programas de Governo - Anexo IV;
V - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função - Anexo
V;
VI - Demonstrativo Consolidado da Receita e da Despesa, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo VI;
VII - Demonstrativo dos Investimentos Regionais, Discriminados por Projeto e por
Obra, com a Indicação da Origem dos Recursos - Anexo VII;
VIII - Demonstrativo da Participação Popular e Cidadã - Anexo VIII;
IX - Demonstrativo Consolidado da Despesa por Órgãos, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo IX; e
X - Demonstrativo Consolidado da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com os Objetivos e Metas Fiscais - Anexo X.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2011.
Vide Anexos no DOE n.º 235, de 08 de dezembro de 2011 – suplemento, ou no site da Secretaria
de
Planejamento,
Gestão
e
Participação
Cidadã
(Orçamento
Estadual).
http://www.seplag.rs.gov.br/
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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