ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.843, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 217, de 16 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Sapucaia do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Sapucaia do
Sul, constituído de Parques Desportivos - Parque Desportivo 2 - com 7.445,70m² de área, com as
seguintes medidas e confrontações: ao norte em 164,95m com a área verde 5; a nordeste-leste em
linha mista, em 42,82m com a Avenida 1; ao sul em 135,50m com a área verde 9 e Super-Quadra
Delta, e em 44,50m com parte da área reservada para a escola; a leste em 10,00m com parte da
Super-Quadra Delta; e a oeste em 50,00m com parte da Reserva Técnica 1. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 19100, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº
8.515, no Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de um centro
comunitário para realização de eventos sociais, culturais, artísticos e religiosos, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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