DECRETO Nº 21984 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002
Cria Comissão para auxílio da ação de fiscalização e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar a ação fiscalizadora realizada pelos
órgãos federais e estaduais competentes junto aos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Auxiliar da Fiscalização - CAF para auxílio nas
ações de fiscalização realizadas pelos órgãos federais e estaduais competentes,
no âmbito da Administração Direta e Indireta.
§ 1º A CAF acompanhará todas as etapas da fiscalização, com o objetivo de
agilizar a obtenção das informações e documentos juntos aos órgãos
fiscalizados.
§ 2º A referida comissão será composta por representantes da Procuradoria Geral
do Município, que a presidirá, da Controladoria Geral do Município, da Secretaria
Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º A CAF poderá convocar um representante do órgão fiscalizado para compor
a comissão.
§ 4º A designação da Comissão será efetuada por resolução conjunta das
Secretarias envolvidas, como também a forma de atuação de cada representante.
Art. 2º As comunicações de ações fiscais, de todos os órgãos da Administração
Direta e Indireta, deverão ser dirigidas ao Chefe do Poder Executivo, que as
encaminhará à CAF para dar andamento aos trabalhos junto ao órgão fiscalizado.
Parágrafo único. O atendimento às solicitações de documentação efetuadas
pelos fiscais deverá ser providenciado pela CAF junto aos órgãos fiscalizados.
Art. 3º Os servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados da
Administração Direta e Indireta do Município que deixarem de encaminhar à CAF
os requerimentos atinentes aos procedimentos mencionados no "caput" do art.
1º deste Decreto estarão sujeitos à aplicação das sanções disciplinares cabíveis.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.09.2002