Diário Oficial nº

801, de 16 de abril de 2008.

LEI Nº 651, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
Estabelece períodos para realização de
concursos, vestibulares e processos
seletivos no Estado de Roraima e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus,
nos termos do § 4º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As provas de concursos públicos, exames vestibulares e demais
processos seletivos de instituições públicas ou privadas serão realizadas do Estado de
Roraima serão realizadas no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido
entre as oito e as dezoito horas.
§ 1º Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o caput
deste artigo, a entidade organizadora deve permitir ao candidato que alegar motivo de
crença religiosa a possibilidade de fazê-lo no sábado, após as 18h (dezoito horas).
§ 2º A permissão de que trata o § 1º desta Lei deverá ser precedida de
Requerimento, assinado pelo próprio interessado, dirigido à entidade organizadora até
72 (setenta e duas) horas antes do horário de início do certame, sendo imprescindível
que o beneficiado apresente uma declaração da congregação religiosa a que pertence,
com reconhecimento em Cartório, atestando sua condição de membro da referida Igreja.
§ 3º Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável, em local definido
pela entidade organizadora, desde o horário previsto para os exames até o início do
horário alternativo para ele estabelecido previamente.
Art. 3º É assegurado aos alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos
de ensino público e privado de ensino fundamental, médio ou superior, nos cursos
preparatórios e de formação, a aplicação de provas e exames em horário não coincidente
com o período que vai das 18h (dezoito horas) de sexta-feira ate às 18h (dezoito horas)
de sábado.
§ 1º Quando inviável a promoção dos certames em conformidade com o caput
deste artigo, entidade organizadora poderá realizá-los no sábado, devendo permitir ao
candidato que alegar motivo de crença religiosa a alternativa de realização das provas
após as 18h (dezoito horas).
§ 2º A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de
requerimento assinado pelo interessado e dirigido à entidade organizadora até 72
(setenta duas) horas antes do horário previsto para o certame, devendo o beneficiado
apresentar declaração da congregação religiosa a que pertence atestando a sua condição
de membro regular.
§ 3º Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável em local definido
pela entidade organizadora, desde o horário regular previsto para os exames até o início
do horário alternativo para ele estabelecido previamente.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino públicos e particulares deverão abonar as
faltas dos alunos que, por força de crença religiosa, não possam freqüentar as aulas e


atividades acadêmicas realizadas a partir das 18h (dezoito horas) da sexta-feira até as
18h (dezoito horas) do sábado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o estabelecimento exigirá do
aluno a realização de tarefa alternativa que supra a falta abonada, observados os
parâmetros curriculares e planos de aula do dia de sua ausência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 14 de abril de 2008.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente