09/02/2021

SEI/ABC - 0016010654 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 27
Disponibilização: 09/02/2021
Publicação: 08/02/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.083, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar n° 1.023, de 6 de
junho de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de
Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de
Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Todas as referências ao cargo de Motorista, constantes da Lei Complementar n° 1.023,
de 6 de junho de 2019, especialmente o art. 2°, inciso II, alínea “g”, art. 4°, §1°, Anexos I, II, III, IV, V, VI e
VIII, ficam alteradas para a nomenclatura Agente Operacional.
Art. 2° O Anexo III, inciso II, da Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

CARGO: Agente Operacional (em extinção)
Requisitos de Ingresso
Diploma de nível médio e habilitação na categoria de interesse do Tribunal de Contas, conforme
estabelecer o Edital de Concurso Público.
Atribuições
Conduzir veículos oficiais leves e pesados, para o transporte de pessoas e materiais; zelar pelas
boas condições e manutenção dos veículos que compõem a frota oficial; cumprir os mandados de
citação, audiência, comunicação de diligência, notificação e intimação; entregar ofícios e demais
documentos; podendo, se solicitado, conduzir veículos locados pelo Tribunal e bem como os de
propriedade dos membros e servidores no interesse do Tribunal.
Realizar demais atribuições com grau de complexidade semelhante e de natureza operacional, a
serem definidas em ato próprio, ainda que não diretamente afetas à condução de veículos, tais
como, redigir correspondências e textos em geral; auxiliar as atividades de almoxarifado e
controle físico do patrimônio; executar serviços de apoio à biblioteca, às reuniões, apresentações
e eventos institucionais; auxiliar na recepção de pessoas, no controle de acesso aos ambientes e
no apoio e suporte a canais e sistemas de gerenciamento de rotinas e demandas setoriais.
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SEI/ABC - 0016010654 - Lei Complementar

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de fevereiro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/02/2021,
às 16:51, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0016010654 e o código CRC 2588B0CC.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.024408/2021-60

SEI nº 0016010654

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