LEI Nº 6.286

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

Revoga por consolidação as Leis que menciona.
Autores: Vereadores Leandro Lyra, Carlo Caiado
e Rafael Aloisio Freitas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da
listagem já existente, do seguinte inciso:
“Art. 1º (...)
XIII – Lei nº 2.666 de 1º de julho de 1998 (NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.11.2017

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