RESOLUÇÃO CGM Nº 1.098

DE 17 DE JUNHO DE 2013
Altera a Resolução CGM nº 450, de 24 de
março de 2003, que aprovou o Manual de
orientação relativo à aplicação do Sistema
Descentralizado de Pagamento.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.569, de 4 de dezembro de 2012 e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGM nº 1.091, de 6 de maio de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar a seguinte documentação, a constar da prestação de contas dos
gestores do SDP, constante do item 8.1 do Manual de orientação relativo à aplicação
do Sistema Descentralizado de Pagamento, instituído pelo Decreto nº 20.633, de 18 de
outubro de 2001 e aprovado pela Resolução CGM nº 450, de 24 de março de 2003:
Item 8.1
............................................................................................................
“o) Cópia do ofício de encaminhamento à respectiva Gerência de Infraestrutura e
Logística da documentação prevista no art. 2º da Resolução CGM nº 1.091/2013.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17de junho de 2013.
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 18.06.2013
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