ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.186, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 244, de 24 de dezembro de 2004)
Reajusta os vencimentos dos servidores da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul são reajustados em 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento), a partir de 1º de
novembro de 2004.
Art. 2º - As disposições do art. 1º desta Lei são extensivas aos cargos em comissão e
funções gratificadas, procuradores, servidores contratados, inativos e pensionistas da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de novembro de 2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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