DECRETO N° 19951

DE 30 DE MAIO DE 2001

REGULAMENTA

O

TRANSPORTE

URBANO

COMPLEMENTAR

DE

VEÍCULOS

DE

SUBSISTEMA

DE

ESPECIAL

PASSAGEIROS

BAIXA

EM

CAPACIDADE,

INTEGRADO AO SISTEMA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE

COLETIVO

MUNICÍPIO

RIO

DO

DE

URBANO
JANEIRO

DO

E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, à vista do contido no processo
administrativo nº 03/001.844/2001 e

CONSIDERANDO que compete ao Município nos termos do art. 30, inciso V da
Constituição da República Federativa do Brasil organizar e prestar, diretamente ou sob
o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

CONSIDERANDO a inocuidade de anteriores tentativas encetadas pela Pública
Administração Municipal para ordenar a atividade de transporte desenvolvida por
Kombis e Vans, mercê do caráter pontual e exclusivamente repressivo adotado;

CONSIDERANDO que a realização do competente processo licitatório requer a
elaboração de prévia análise técnica informadora da necessidade do serviço nas
diversas áreas que integram o território municipal, bem como a definição dos trajetos,
horários e estimativa de tarifas pertinentes;

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CONSIDERANDO que o serviço de transporte executado por veículos utilitários
Kombis e Vans deve complementar ao transporte coletivo de passageiros
convencional, desenvolvido por ônibus, prevenindo sobreposições danosas à
racionalidade do sistema e à qualidade do serviço;

CONSIDERANDO que a realização do cadastramento pela Superintendência Municipal
de Transportes Urbanos - SMTU, ora concluído, traduziu-se na primeira e
indispensável etapa do processo de regulamentação, revelando dados até então
inexistentes acerca dos profissionais que desempenham tais atividades, a natureza da
atividade desempenhada e o perfil dos respectivos usuários;

CONSIDERANDO que a consumação de etapas subseqüentes, inclusive a elaboração
e realização de centenas de licitações dispenderá tempo, a despeito da óbvia
prioridade conferida à matéria pelos órgãos públicos responsáveis;

CONSIDERANDO que não pode o Poder Público deixar de adotar medidas
administrativas necessárias ao ordenamento da atividade, mesmo em caráter
transitório, posto que o seu exercício repercute na segurança do usuário, dos demais
cidadãos que se utilizam das vias públicas e na qualidade de vida da Cidade;

CONSIDERANDO que o poder de polícia, nas hipóteses em que as normas jurídicas
encontrem-se ajustadas à complexidade dos fatos sociais, contribui para a eficácia da
fiscalização a cargo da Administração, melhor servindo ao interesse público;

CONSIDERANDO o art. 395, art. 399, art. 413 e art. 415 da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro; o art. 168, incisos II e IV do Plano Diretor da Cidade do Rio de
Janeiro; a Lei nº 2.582 de 28 de outubro de 1987,

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DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Subsistema Municipal de Transporte Urbano
Especial Complementar, integrante do Sistema Municipal de Transporte Coletivo
Urbano do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Transportes, através da Superintendência
Municipal de Transportes Urbanos, autorizada a baixar normas complementares
necessárias ao cumprimento deste Regulamento.
Art. 3º Fica determinado que a fiscalização do Sistema Municipal de Transporte
Coletivo Urbano do Município do Rio de Janeiro, fundamental para assegurar os
direitos e o cumprimento dos deveres de concessionários, permissionários e
autorizatários, perante os usuários do sistema assim como para reprimir os veículos
não legalizados, com vistas ao indispensável ordenamento do trânsito da cidade do Rio
de Janeiro, será exercida pela SMTU (Superintendência Municipal de Transportes
Urbanos) e pela Guarda Municipal.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 31.05.2001

REGULAMENTO DO SUBSISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
URBANO ESPECIAL COMPLEMENTAR

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Art. 1º O Subsistema Municipal de Transporte Urbano Especial Complementar regerse-á pelas disposições deste Regulamento e pelas normas complementares e
legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º Este Subsistema tem por finalidade complementar o serviço convencional por
ônibus, devendo atender às ligações intra e inter-bairros.
§ 1º Os itinerários serão fixados pela SMTU, que definirá a origem e o destino da linha,
bem como os seus pontos de parada; quando houver sobreposição a linhas de ônibus
existentes, a mesma terá que ocorrer em 100% (cem por cento) da linha, vedada a
realização de viagens parciais.
§ 2º Os pontos de parada específicos para o Subsistema Municipal de Transporte
Urbano Especial Complementar, ao longo de seus itinerários, devem obedecer a uma
distância de, no mínimo, 50 (cinqüenta) metros do início ou do término das baias dos
pontos de parada do Sistema Municipal de Transporte Coletivo por Ônibus.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Transportes, através da Superintendência de
Transportes Urbanos, planejar, projetar, supervisionar e fiscalizar, com a Guarda
Municipal, o Subsistema Municipal de Transporte Urbano Especial Complementar.

TÍTULO II
CAPÍTULO I
Da Autorização

Art. 4º A exploração do serviço referente ao presente Subsistema dar-se-á mediante
termo de permissão, precedido de competente licitação.
Parágrafo único. Enquanto não concluída a seleção de que cuida o caput, a SMTU
concederá AUTORIZAÇÃO pessoal e intransferível em caráter precário, de 01 (um)
ano, que poderá ser renovada por igual período na eventualidade de não conclusão,
por motivo de força maior, do respectivo procedimento licitatório.
Art. 5º Os procedimentos administrativos para obtenção da AUTORIZAÇÃO serão
definidos em atos próprios da SMTR e da SMTU.

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CAPÍTULO II
Dos Autorizatários

Art. 6º Considera-se autorizatário a pessoa física, organizada ou não sob a forma de
cooperativa, que tenha cumprido as seguintes etapas:
I - ter-se cadastrado na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, no
período compreendido entre 9 de janeiro de 2001 e 10 de fevereiro de 2001;
II - ter obtido identificação cadastral, após inspeção visual preliminar de segurança, que
será regulamentado por Resolução;
III - ter sido aprovado no processo de vistoria;
IV - ter completado, estar participando ou se responsabilizar por freqüentar no prazo de
120 dias, de curso, sob a coordenação da SMTU, que abranja os seguintes conteúdos:
legislação de trânsito, ética e cidadania, meio ambiente e qualidade de vida, primeiros
socorros, direção defensiva, procedimentos operacionais da SMTU, evolução
tecnológica nos transportes e relações interpessoais;
Art. 7º É veda a concessão de AUTORIZAÇÃO, de que trata o presente capítulo, aos
titulares de permissão ou autorização de transporte coletivo ou individual de
passageiros, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ainda que na condição de
motorista auxiliar.
Art. 8º Será admitido, no máximo, 01 (um) veículo por autorizatário.
Art. 9º A AUTORIZAÇÃO para exploração do Subsistema será dada, necessariamente,
ao condutor de veículo motorizado que satisfaça, no que couber, às exigências
previstas neste Regulamento e que comprove:
I - não exercer qualquer atividade ou negócio em nome pessoal ou em sociedade;
II - não ser funcionário público civil municipal, estadual, federal, de empresa estatal, ou
militar em atividade;

TÍTULO III
DOS CONDUTORES EM GERAL
CAPÍTULO I
Do Cadastro

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Art. 10. Os veículos que integram o Subsistema Municipal de Transporte Urbano
Especial Complementar somente poderão ser conduzidos por condutor de veículo
motorizado devidamente cadastrado na SMTU como autorizatário ou auxiliar.
Parágrafo único. Entende-se como condutor de veículo motorizado o portador de
carteira de habilitação para condução do veículo que se pretende autorizar, conforme
Código Brasileiro de Trânsito.

Seção I
Do condutor autorizatário e do auxiliar

Art. 11. Considera-se condutor autorizatário o condutor de veículo motorizado
credenciado pela SMTU, através da outorga da AUTORIZAÇÃO.
Art. 12. Considera-se condutor auxiliar o condutor de veículo motorizado credenciado
pela SMTU para substituir o autorizatário e que deverá ter sua carteira assinada ou ser
vinculado à cooperativa.
Parágrafo único. O autorizatário só poderá indicar 1 (um) condutor-auxiliar.
Art. 13. Somente poderá ser incluída nas regras deste Regulamento a Cooperativa
formada única e exclusivamente para atuar na área de transporte.
Art. 14. Será negado o registro de condutor auxiliar nos seguintes casos:
I - quando autorizatário do serviço;
II - quando sua habilitação for cassada;
III - quando já registrado com outro autorizatário;
IV - quando suspenso ou impedido de dirigir por determinação legal;
V - quando afastado do Subsistema Municipal de Transporte Urbano Especial
Complementar por motivo disciplinar;
VI - quando exercer qualquer atividade ou negócio, seja em nome pessoal ou
sociedade, ou, ainda, quando for funcionário público civil municipal, estadual, federal,
de empresa estatal, ou militar em atividade;

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Seção II
Da Documentação de Porte Obrigatório

Art. 15. Considera-se de porte obrigatório para os autorizatários e auxiliares a seguinte
documentação:
I - carteira nacional de habilitação;
II - documento único de trânsito (DUT);
III - cartão de identificação pessoal do condutor;
IV - cédula de identidade civil;
V- selo de vistoria;
VI - certificado de cadastro do veículo;
Parágrafo único. A documentação a que se referem os incisos III, V e VI será fornecida
pelo poder autorizante, após realização de vistoria.
Art. 16. O selo de vistoria e o certificado de cadastro do veículo terão validade de 1
(um) ano, renovável por igual período, dependendo de nova vistoria, até a realização
do processo licitatório.
Art. 17. A ausência à vistoria anual obrigatória sujeitará o autorizatário a pagamento de
multas, além de outras sanções, chegando à perda da AUTORIZAÇÃO.

CAPÍTULO II
Dos Veículos e Equipamentos

Art. 18. Não será permitida a guarda dos veículos em logradouros públicos.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Transportes deverá dispor de local para depósito
dos veículos que forem apreendidos pelos serviços de fiscalização, quando estiverem
circulando contrariamente ao disposto no presente Regulamento.
Art. 20. Será apreendido pela SMTU e pela GM e removido para local determinado o
veículo que realizar viagem em área para o qual não foi autorizado.
§ 1º A liberação do veículo apreendido fica condicionada ao pagamento de multas e
despesas decorrentes.

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§ 2º A reincidência será punida, sem prejuízo de outras sanções, cumulativamente,
com a aplicação, em dobro, das multas previstas.
§ 3º Na segunda reincidência, a punição será de suspensão por 1 (um) mês.
§ 4º Na terceira reincidência, a punição será de cassação da AUTORIZAÇÃO.
Art. 21. A disposição do espaço interno do veículo deverá seguir normas dos Padrões
Técnicos a serem editados pela SMTU, devendo os veículos se adaptarem em prazo a
ser regulamentado.
Art. 22. Os veículos cadastrados no período de 9/1/2001 a 10/2/2001 e identificados
após inspeção visual preliminar de segurança serão chamados à vistoria e pagarão
preço público para sua realização.
Parágrafo único. A SMTU adotará as providências para que os veículos que
ingressarem no Subsistema Municipal Urbano Especial Complementar tenham as suas
placas substituídas pelo órgão responsável pelo emplacamento no Município do Rio de
Janeiro, após vistoria obrigatória, em conformidade com Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 23. Os veículos autorizados ficarão vinculados a trajeto previamente definido pela
SMTU.
Art. 24. A frota utilizada no Subsistema Municipal de Transporte Urbano Especial
Complementar adotará veículos com capacidade de, no mínimo, 8 (oito) passageiros e
de, no máximo, 16 (dezesseis) passageiros, comprovado pelo DUT, exclusivamente
sentados, excluindo motorista, além de terem, obrigatoriamente, rodagem simples.
§ 1º Os veículos automotores, para efeito do serviço de que trata este Regulamento,
terão vida útil de, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação e poderão entrar no
Subsistema com, no máximo, 3 (três) anos de fabricação.
§ 2º As características internas e externas dos veículos obedecerão às normas e
especificações técnicas do fabricante e da SMTU, devendo conter os seguintes itens:
I - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo);
II - poltronas com instalação de cinto de segurança individual para passageiros e
motorista;
§ 3º Somente será permitida a utilização de equipamentos sonoros se propostos pelo
autorizatário ou a cooperativa do autorizatário e aprovados pela SMTU.
§ 4º Os veículos automotores poderão dispor de controle de itinerário, freqüência,
velocidade e de parada nos pontos.
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Art. 25. Os veículos destinados ao Subsistema de Transporte Urbano Especial
Complementares de Passageiros deverão, obrigatoriamente, para operar o subsistema,
ter cores diferenciadas de acordo com a área de atuação, para a qual foram
autorizados.
Art. 26. O veículo quando da inspeção visual preliminar de segurança, que não atenda
à disposição prevista neste Regulamento, quanto exclusivamente à vida útil, deverá ser
substituído por outro no prazo máximo de 9 (nove) meses, a contar da data de
publicação do Decreto, sob pena de cassação da AUTORIZAÇÃO.

TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Das Tarifas e dos Preços Públicos
Seção I
Das Tarifas

Art. 27. A tarifa estipulada para o Subsistema Municipal de Transporte Urbano
Especial Complementar visa a aferir justa remuneração ao capital empregado,
assegurando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 28. O serviço de transporte mencionado no presente Regulamento será
remunerado por tarifa, fixada em Decreto, após prévio estudo realizado pela SMTU.
§ 1º Na fixação da tarifa deverão ser considerados, dentre outros requisitos, os custos
fixos e os variáveis, a quilometragem pertinente a cada roteiro e o número de
passageiros transportados.
§ 2º As tarifas mencionadas no “caput” deverão guardar compatibilidade com a tarifa
hoje praticada pelo Sistema Municipal de Transporte Coletivo por Ônibus.
Art. 29. O transporte de bagagem está incluído no valor da passagem, não
comportando qualquer acréscimo.

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Seção II
Dos Preços Públicos

Art. 30. Considera-se preço público o valor cobrado pelo autorizante aos autorizatários
pelos documentos e processos necessários à AUTORIZAÇÃO para exploração do
Subsistema Municipal de Transporte Urbano Especial Complementar, mediante valores
a serem definidos em ato próprio.

TÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES, DOS DIREITOS, DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, DAS
PENALIDADES
CAPÍTULO I
Das Obrigações

Art. 31. Os autorizatários e auxiliares estão obrigados a acatar as disposições legais e
regulamentares, plano operacional e instruções complementares estabelecidas pela
SMTU e, em especial:
I - manter o veículo em boas condições de segurança e conforto;
II - recusar passageiro que porte qualquer tipo de arma, exceto autoridades policiais;
III - negar-se a transportar cargas consideradas perigosas;
IV - atender obrigações fiscais;
V - observar carga horária de trabalho compatível com a segurança e o bom
atendimento ao usuário;
VI - informar pessoalmente à SMTU, ou através da cooperativa, qualquer entrada ou
desligamento de auxiliares, num prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da entrada e,
imediatamente, quando da saída;
VII - manter autorizatário e auxiliar uniformizado e com aparência e comportamento
pessoal adequado ao atendimento ao público;
VIII - comunicar pessoalmente à SMTU, ou através da cooperativa, qualquer alteração
de endereço, num prazo máximo de 72 h;
IX - tratar com educação e urbanidade os passageiros e o público;
X - não recusar passageiros, salvo nos casos previstos neste Regulamento;
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XI - cobrar a passagem pela tarifa oficial vigente, restituindo o troco, se for o caso;
XII - fixar, em lugar visível, o valor da tarifa;
XIII - não fumar e não permitir que se fume no interior do veículo;
XIV - não fazer uso de equipamento sonoro, a não ser se autorizado pelo poder
autorizante;
XV - renovar anualmente a AUTORIZAÇÃO por ocasião da vistoria;
XVI - devolver a documentação à SMTU, quando ocorrer baixa de serviço;
XVII - apresentar o DUT à SMTU nos ofícios de substituição de veículo;
XVIII - não alterar, sem a devida autorização da SMTU, combustível especificado no
DUT para funcionamento do veículo, obedecidas orientações dos órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito;
XIX - não permitir excesso de lotação, respeitando o número de bancos disponíveis
segundo a documentação;
XX - não abastecer o veículo quando do transporte de passageiros;
XXI - prestar todas as informações necessárias ao usuário;
XXII - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e conforto dos usuários;
XXIII - manter velocidade compatível com o estado das vias e respeitando os limites
regulamentares;
Art. 32. O AUTORIZATÁRIO deverá apresentar apólice de Seguro Obrigatório e,
também, Seguro de Responsabilidade Civil, em favor de terceiros, por danos por
pessoa atingida e por danos materiais, em valor a ser definido pela SMTU.
Art. 33. A atividade de exploração do serviço de transporte de que trata o presente
Regulamento encontra-se sujeito a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) na forma
da legislação própria, devendo o recolhimento respectivo ser comprovado perante a
SMTU.
Art. 34. Cada veículo deverá reservar 1 (um) lugar para as gratuidades, por viagem,
nos veículos com capacidade de 8 (oito) passageiros a 11 (onze) passageiros, e 2
(dois) lugares, por viagem, nos veículos com capacidade para 16 (dezesseis)
passageiros, conforme preconiza o inciso II do art. 401 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, a Lei nº 3.167 de 27 de dezembro de 2000 e o Decreto nº 19.936 de 22
de maio de 2001, que a regulamenta, no seu art. 6º .

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CAPÍTULO II
Dos Direitos

Art. 35. São direitos dos autorizatários:
I - peticionar à SMTU sobre assuntos pertinentes ao serviço;
II - recusar usuários portando objetos que possam causar danos ao veículo ou
prejudicar-lhe o asseio;
III - recusar transportar usuário que apresente sintomas de embriaguez ou que se
encontre, visivelmente, sob o efeito de drogas;
IV - recusar transportar usuário com roupas de banho ou trajes inadequados;
V - recusar transportar usuário portador de bagagem que ultrapasse seu próprio limite
de acomodação, causando desconforto para os demais usuários;

CAPÍTULO III
Da Fiscalização

Art. 36. A SMTU exercerá fiscalização, dando ênfase especial aos aspectos
relacionados à segurança e conforto dos usuários e à pontualidade e regularidade do
serviço.
Art. 37. À fiscalização da SMTU cabe orientar os autorizatários e seus auxiliares sobre
o atendimento e fiel observância deste Regulamento, sem prejuízo de sua ação
fiscalizadora e da vigilância indispensável ao desempenho de suas atividades.
Art. 38. A fiscalização da SMTU poderá determinar a imediata retirada dos veículos de
tráfego, sempre que constatar irregularidades ou não cumprimento de normas e
determinações referentes às condições de higiene, segurança, conforto e regularização
do veículo.

CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades
Seção I
Das Disposições Gerais
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Art. 39. Será considerado infrator o autorizatário ou auxiliar que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém na prática de infração.
Art. 40. As penalidades aplicáveis, separada ou cumulativamente, sem prejuízo das
nominadas pelo mesmo fato em lei penal, são:
I - multa;
II - apreensão e remoção do veículo;
III - suspensão da AUTORIZAÇÃO;
IV - cassação da AUTORIZAÇÃO;
V - suspensão do registro;
VI - cassação do registro;
VII - suspensão do registro de auxiliares;
VIII - cassação do registro de auxiliares;
Art. 41. As penalidades aplicáveis aos autorizatários obedecerão às seguintes
combinações:
I - multa, por infração a requisitos técnicos e essenciais que afetem a segurança e
conforto do usuário, bem como por infração aos parâmetros operacionais estabelecidos
pela SMTU;
II - apreensão e remoção do veículo para local adequado indicado pela SMTU:
a) quando a infração atentar contra a segurança do usuário;
b) quando o veículo não estiver devidamente cadastrado na SMTU;
c) quando o veículo realizar viagens fora do itinerário autorizado pela SMTU;
d) quando da utilização de veículos sem a padronização visual adequada, estabelecida
pela SMTU;
e) quando, apesar de multado, continuar a apresentar a mesma deficiência;
III - suspensão e cassação de registro do pessoal da operação, nos casos de violação
deste Regulamento, em que for aplicável esta penalidade;
IV - suspensão da AUTORIZAÇÃO, quando verificado que o autorizatário não
apresenta, temporariamente, condições de operar o serviço, observadas as condições
estabelecidas pela SMTU;
V - cassação da AUTORIZAÇÃO, nos casos de:

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a) freqüente suspensão do serviço, apurada através de processo regular pela SMTU;
b) perda dos requisitos de capacidade financeira, técnica ou operacional do
autorizatário;
c) transferência a terceiros da responsabilidade pela prestação do serviço;
d) apresentação de documentação que se comprove ser fraudulenta;
e) retirada de circulação do veículo, sem comunicação e autorização da SMTU;
f) alienação do veículo utilizado na prestação do serviço, sem o consentimento da
SMTU;
g) ausência de apresentação do veículo a duas (duas) vistorias consecutivas;
Art. 42. São competentes para a aplicação das penalidades previstas neste
Regulamento;
I - o Secretário Municipal de Transportes, no caso de cassação de AUTORIZAÇÃO;
II - o Superintendente da SMTU, nos casos de:
a) suspensão de registro de pessoal de operação e de AUTORIZAÇÃO;
b) cassação de registro de pessoal de operação;
III - os agentes de fiscalização da SMTU e a Guarda Municipal nos casos de:
a) autuação dos autorizatários;
b) apreensão e remoção do veículo;
Parágrafo único. As multas serão aplicadas, através da lavratura de autuação, de
acordo com as normas previstas neste Regulamento.
Art. 43. As multas por não cumprimento do disposto neste Regulamento serão fixadas
por ato próprio.

Seção II
Da Apreensão e Remoção do Veículo

Art. 44. A apreensão e remoção do veículo dar-se-á sem prejuízo da multa
correspondente.
Art. 45. A apreensão do veículo far-se-á mediante Auto de Apreensão, com indicação
do depositário, fornecendo-se à parte interessada cópia do referido termo e respectivo
arrolamento.

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Art. 46. O Auto de Apreensão será acumulado com o Auto de Infração.
Art. 47. O veículo apreendido será depositado em local apropriado, indicado pela
SMTU, até que o autorizatário atenda às exigências a que estiver obrigado.

Seção III
Das Penalidades Aplicáveis ao Pessoal de Operação

Art. 48. A suspensão do registro do pessoal de operação, sem prejuízo da multa que
couber, ocorrerá nos seguintes casos:
I - atitude inconveniente ou falta de urbanidade no trato com o usuário, agentes de
fiscalização da SMTU e Guarda Municipal;
II - portar armas de qualquer espécie ou trazê-la no interior do veículo;
III - ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância entorpecente, inclusive barbitúricos,
antes ou durante o serviço;
IV - recusar acatamento às determinações emanadas da fiscalização da SMTU e
Guarda Municipal;
V - apresentar-se ao trabalho sem vestuário adequado e sem condições de asseio;
§ 1º Na hipótese do inciso III, tratando-se de condutor, a penalidade será a cassação
do registro.
§ 2º O tempo de suspensão do registro não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
Art. 49. O pessoal de operação terá cassado o registro, sem prejuízo da aplicação da
multa correspondente à infração, nos casos de reincidência das hipóteses do artigo
anterior, a critério da autoridade competente.

Seção IV
Do Processo Fiscal Administrativo

Art. 50. O Auto de Infração é o instrumento através do qual se inicia o processo fiscal
administrativo para apurar as infrações a este Regulamento.
Parágrafo único. Os autos de infração poderão ser lavrados com base em ocorrência
registrada por agentes de fiscalização autorizados pela SMTU e Guarda Municipal.

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Art. 51. O autorizatário será notificado da infração que lhe é atribuída, sendo-lhe
assegurado o direito de defesa com observância do devido processo legal.
Art. 52. A Comissão de Recursos Infracionários já existente na SMTU será responsável
pelo julgamento dos recursos.

CAPÍTULO V
Dos Direitos dos Usuários

Art. 53. São direitos do usuário:
I - receber serviço de qualidade;
II - ter acesso fácil e permanente a informações sobre itinerário, período operacional e
outros dados pertinentes à operação deste serviço;
III - usufruir do transporte com regularidade de roteiros, freqüência de viagens, inclusive
sábados, domingos e feriados, compatíveis com a demanda do serviço;
IV - ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na operação
do serviço;
V - propor medidas que visem à melhoria dos serviço prestado;
VI - ser tratado com urbanidade e respeito pelos autorizatários e auxiliares, bem como
pelos agentes de fiscalização da SMTU e Guarda Municipal;
Art. 54. A SMTU usará a Ouvidoria já existente para garantir ao usuário canal para
reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e aperfeiçoamento do
serviço.
Art. 55. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 31.05.2001

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