LEI Nº 7072,

DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Inclui o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio no
Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146,
de 2010.
Autores: Vereadores Monica Benicio, Thais Ferreira, Tainá
de Paula,

Veronica Costa, Teresa Bergher, Cesar Maia,

Prof. Célio Lupparelli, Tânia Bastos,
Marcos Paulo, Vitor Hugo,

Átila A. Nunes, Dr.

Dr. Carlos Eduardo, Rocal,

Jorge Felippe, Vera Lins, Tarcísio Motta e Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data: Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio, a ser realizado, anualmente, no dia
25 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.10.2021

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