DECRETO Nº 34293

DE 15 DE AGOSTO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas “h”, “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de

1941,

tendo em

vista

o

constante do

processo

administrativo

nº

16/000.994/2011,
DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado
na Estrada do Gabinal, nº 1788, antigo 666, Freguesia de Jacarepaguá.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2011 – 447º da Fundação da cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 16.08.2011

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