ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.527, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 195, de 15 de outubro de 2010 - 2ª edição)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.108, de 23 de dezembro de 2008, que
autoriza a contratação de profissionais da área
técnica do tratamento penal, em caráter
emergencial, por tempo determinado, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação de 164 (cento e sessenta e quatro) contratos
emergenciais do total de que trata a Lei n.º 13.108, de 23 de dezembro de 2008, pelo prazo de 1
(um) ano, das categorias profissionais a seguir relacionadas:
I - 90 (noventa) Assistentes Sociais;
II - 55 (cinquenta e cinco) Psicólogos; e
III - 19 (dezenove) Advogados.
§ 1.º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional
interesse público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e de avaliação da
população carcerária, segundo critérios de segurança e humanos na Superintendência dos
Serviços Penitenciários − SUSEPE −, na forma prevista no art. 261, parágrafo único, inciso III,
da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime
jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2.º - As prorrogações de que trata esta Lei serão extintas na medida em que forem
efetuadas as nomeações de servidores para as mesmas especialidades, decorrentes de aprovação
em concurso público específico para provimento dos cargos correspondentes.
§ 3.º - As prorrogações dos contratos emergenciais de que trata esta Lei ficam
condicionadas ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;

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III - órgão e setor de lotação;
IV - função efetivamente desempenhada; e
V - carga horária.
Art. 3º - Durante o prazo referido no art. 1.º, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade
de recursos humanos da SUSEPE.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 13 de agosto de 2010.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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