RESOLUÇÃO SEPDA Nº 04

DE 14 DE MARÇO DE 2014

Revoga a Resolução SEPDA nº 01 de 09 de
maio de 2013 que disciplina a criação do
Programa Centros de Acolhimento.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em
seu capítulo VI, art. 225, § 1º, alínea VII;

CONSIDERANDO que por determinação constitucional, impor-se “...ao Poder Público e
à coletividade impedir práticas que submetam animais à crueldade...”;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605 de 13 de
fevereiro de 1998, em seu art. 32, §§ 1 e 2;

CONSIDERANDO os dispostos nas leis municipais nºs 4731/2008, 4956/2008 e nº
3739/2004;

CONSIDERANDO ser proibido na cidade do Rio de Janeiro o extermínio de animais
urbanos excedentes como forma de controle populacional e de zoonoses;

CONSIDERANDO a política de defesa dos direitos dos animais praticada pela
prefeitura desta cidade;

CONSIDERANDO o grande número de cidadãos que voluntariamente acolhem em
seus lares e/ou propriedades os animais excedentes da cidade;

CONSIDERANDO que esses voluntários prestam serviço de utilidade pública à
prefeitura usando para tal de seus recursos privados;
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CONSIDERANDO o princípio da inadmissibilidade de abrigos de animais em área que
não seja compatível com o número de animais abrigados;

CONSIDERANDO a presença de animais excedentes em todas as regiões da cidade;

CONSIDERANDO o princípio de descentralização do acolhimento como norma de
controle sanitário e de respeito à segurança dos animais;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivos do PROGRAMA “CENTROS DE ACOLHIMENTO”.
Art. 2º Participarão do programa os cidadãos que para tal se dispuserem e que já
acolham em suas propriedades um número mínimo de 20 (vinte) animais.
Art. 3º A inclusão no programa se dará através do cadastramento específico.
Art. 4º Caberá à SEPDA proceder com o cadastramento.
Art. 5º O cadastramento se dará seguindo as etapas:
I - Inscrição através do preenchimento de ficha da qual deverá constar qualificação
completa do candidato;
II - Visita técnica de inspeção ao endereço oferecido como Centro de Acolhimento;
III - Assinatura do termo de compromisso.
Art. 6º Os participantes do programa poderão receber:
I - assistência veterinária;
II - orientações para agendamento e esterilização dos animais acolhidos;
III - vacinas e medicamentos de combate às zoonoses.
Parágrafo único. Ficará a critério da SEPDA definir em que circunstâncias os
participantes do programa receberão ou não auxílio com percentual de ração.
Art. 7º Da fiscalização:
I - técnicos da SEPDA procederão a visitas mensais e inspeção dos Centros de
Acolhimento;
II - o acesso aos centros será facultado sem agendamento prévio;

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III - o descumprimento das regras dispostas nesta resolução incidirá na imediata
exclusão do programa.
Art. 8º o número máximo de animais a serem acolhidos por cada centro será
determinado quando da visita técnica e dependerá da área disponível compatível com
o bem estar dos animais de acordo com os preceitos zoosanitários.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Resolução SEPDA nº 01 de 09 de maio de 2013.

D. O RIO 18.03.2014

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