DECRETO RIO Nº 48719

DE 05 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o procedimento de Licenciamento
Integrado de edificações - LICIN, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de integração dos procedimentos para a realização das
análises urbanísticas dos projetos, compartilhando responsabilidades com os profissionais
responsáveis;

CONSIDERANDO a oportunidade de migração do sistema físico de processos para o
processo eletrônico, reduzindo a necessidade de espaços físicos para arquivamento de
projetos e processos;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o atendimento da população, com a
possibilidade de requerer junto à SMDEIS/SUBCLU por via digital;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar procedimento que permita a previsibilidade
dos prazos de análise de licenciamento.

DECRETA:
Art. 1º Fica criado o procedimento de Licenciamento Integrado de Edificações - LICIN, de
modo a agilizar a análise de pedidos de licenciamento para a aprovação de projetos de
construção de edificações.
Art. 2º O LICIN terá início mediante requerimento do interessado, exclusivamente por
meio digital, compreendendo as seguintes etapas:
I - 1ª etapa: preenchimento do formulário do anexo I, que deverá ser apresentado pelo
requerente junto com a documentação prevista na legislação, indicada no requerimento
on line;
II - 2ª etapa: avaliação das condicionantes para enquadramento no LICIN, com base nas
informações declaradas pelo interessado, por técnico habilitado da SMDEIS;
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III - 3ª etapa: preenchimento da 1ª fase do anexo II, com base no formulário do anexo I,
por técnico habilitado da SMDEIS, com a indicação dos parâmetros exigidos pela
legislação;
IV - 4ª etapa: apresentação de projeto de acordo com o anexo III e preenchimento da 2ª
fase do formulário do anexo II, de responsabilidade do requerente, que compreende:
a) apresentação de informações que permitam a análise do projeto;
b) apresentação de declarações gerais e específicas;
c) a informação do número de protocolo formalizado junto aos órgãos cuja manifestação
seja exigida para aprovação do projeto;
d) assinatura de PREO, PRPA e requerente.
V - 5ª etapa: Validação por técnico habilitado da SMDEIS, do atendimento aos parâmetros
projetados e sua compatibilidade com o projeto apresentado;
VI - 6ª etapa: Emissão Minuta da Licença e DARM, por técnico habilitado da SMDEIS
quando atendida a legislação.
§1º A conclusão da parametrização de que trata o inciso III será comunicada ao
requerente por meio de publicação no diário oficial.
§2º Se durante o processo de validação for verificada inconformidade de qualquer das
informações apresentadas pelo requerente, o pedido será indeferido.
§3º Havendo recurso, o requerente poderá apresentar novo requerimento, mediante novo
processo, observando os limites indicados na parametrização.
§4º Compete ao profissional responsável fornecer todas as informações referentes ao
projeto e sua adequação à legislação em vigor, em especial as exigências do Plano
Diretor, da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e
Edificações Simplificado e demais legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes na
esfera municipal, estadual e federal, por declaração, responsabilizando-se nas esferas
administrativa, civil e penal pela veracidade das informações.
§5º Verificado o desrespeito às disposições do Código de Obras e Edificações
Simplificado e demais legislações, nos dados objeto das declarações, será revogada a
licença e os Conselhos Profissionais serão notificados para adoção das medidas no
âmbito de suas competências, sem prejuízo das sanções nas esferas administrativa, civil
e penal.

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§6º As etapas descritas nos incisos II, III, V e VI, do caput, de responsabilidade dos
técnicos SMDEIS/SUBCLU, serão realizadas nos seguintes prazos, a contar do
recebimento das informações do requerente:
a) cinco dias úteis para o inciso II;
b) dez dias úteis para o inciso III;
c) quinze dias úteis para a realização dos atos previstos nos incisos V e VI.
§7º Os projetos de edificação de grande complexidade, classificados em ato normativo
específico, a ser expedido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação, não estarão submetidos aos prazos do §6º e deverão
apresentar projeto na abertura do processo, em função da necessidade de análise
específica.
§8º Para todos os casos citados no §7º, após obtidas as devidas autorizações e/ou
termos dos órgãos responsáveis, o projeto estará apto a ser incluído nas etapas previstas
nos incisos II a VI deste artigo.
§9º As autorizações citadas no §8º deverão ser apresentadas juntamente com o anexo I.
§10. Caso não haja manifestação do requerente, no período de 30 dias, quanto às
solicitações e prazos estipulados no processo, o pedido será arquivado.
Art. 3º Serão objeto de análise por técnico responsável pelo licenciamento urbanístico, os
seguintes parâmetros:
I - Dimensões do lote;
II - Alinhamento incidente;
III - Cota de soleira da edificação;
IV - Taxa de Ocupação - TO;
V - Área Total Edificável - ATE;
VI - Gabarito;
VII - Afastamentos;
VIII - Projeção horizontal;
IX - Limite de profundidade;
X - Área coletiva;
XI - Uso e tipologia,
XII - Número de unidades permitidas;
XIII - Índice de Comércio e Serviços.
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Parágrafo único. As demais informações sobre o projeto de construção serão de exclusiva
responsabilidade do profissional responsável pelo projeto arquitetônico (PRPA), do
profissional responsável pela execução das obras (PREO), bem como do requerente,
sendo objeto de declaração de responsabilidade.
Art. 4º As licenças de construção, quando for o caso, deverão ser precedidas do número
de protocolo formalizado do processo de licenciamento da demolição, ficando o início das
obras condicionado à emissão da referida licença.
Art. 5º A licença de construção via LICIN será expedida com apresentação do número de
protocolo formalizado junto aos órgãos, cuja manifestação seja exigida para o
licenciamento, e sua validade ficará condicionada à anuência desses órgãos.
§1º A anuência de que trata o caput deverá ser entregue até o início das obras, ficando o
requerente obrigado a cumprir integralmente as exigências formuladas.
§2º As licenças que se enquadrem na condição do caput, deverão ser emitidas com prazo
máximo de 3 meses até a apresentação de anuência de todos os órgãos e poderão ser
prorrogadas enquanto não houver início de obras, conforme declaração de fase da obra.
Art. 6º Após a emissão da licença, o requerente deverá informar no processo,
obrigatoriamente:
I - data de início da obra;
II - conclusão das fundações;
III - conclusão da primeira laje;
IV - conclusão da obra.
Art. 7º O formulário de requerimento de aprovação de projeto arquitetônico com aplicação
do procedimento LICIN, nos moldes do Anexo II, dar-se-á por solicitação do requerente ou
de seu representante legal, e sua análise fundamentar-se-á nos documentos
apresentados e na responsabilidade assumida pelo profissional responsável pelo projeto
arquitetônico (PRPA), pelo profissional responsável pela execução das obras (PREO),
bem como pelo requerente do empreendimento mediante a assinatura de declaração
específica.
§ 1º O formulário de que trata o caput é o documento por meio do qual o PRPA, o PREO
e o requerente declaram as características do projeto, que implicam no conhecimento e
pleno atendimento aos parâmetros e exigências do Plano Diretor, da Legislação de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações Simplificado e
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demais legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes na esfera municipal, estadual
e federal.
§ 2º A declaração de responsabilidade pelo atendimento às normas e legislações em
vigor, deverá ser apresentada no ato do preenchimento da fase 2 do anexo II.
Art. 8º Caso identificada, a qualquer momento, questão que enseje dúvida de caráter
jurídico, os prazos de análise permanecerão suspensos até a manifestação do órgão
pertinente.
Art. 9º Aplicam-se ao procedimento LICIN todas as demais condições e prazos previstos
na legislação em vigor sobre licenciamento de construções.
Art. 10. Poderão migrar para o procedimento LICIN, todos os projetos em andamento, por
solicitação do requerente, desde que atendidas as etapas previstas no art. 2º deste
Decreto.
Art. 11. Para fins de habite-se ou aceitação das obras, deverão ser verificados na ocasião
da vistoria, o atendimento aos itens I a XIII do art. 3º, devendo ser apresentada
declaração assinada pelo PREO e PRPA quanto ao atendimento ao parágrafo único do
referido artigo.
Art.12. A qualquer tempo, se constatado o não atendimento a qualquer das prescrições do
alvará de licença e aos parâmetros declarados pelo PREO, PRPA e requerente, poderão
ser adotados os procedimentos de fiscalização cabíveis e exigida adequação à legislação.
Art. 13 Todos os pedidos de licença ou legalização formalizados na SMDEIS/SUBCLU a
partir da publicação deste decreto, deverão seguir os padrões de apresentação de
projetos, formulários e declarações previstos nos anexos deste decreto, inclusive os de
grande complexidade classificados em ato normativo específico, a ser expedido pelo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.
Art. 14 Para início de obras deve ser apresentado, quando for o caso, declaração do
PRPA, PREO e requerente de que as liberações obtidas nos órgãos consultados
correspondem ao projeto licenciado conforme modelo do anexo IV.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021 - 457º da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 06.04.2021
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ANEXO III

Dispõe sobre a apresentação de projeto de licenciamento para adesão ao procedimento
de licenciamento integrado de edificações – LICIN, no âmbito da SMDEIS/SUBCLU.

I. Deverão constar de:
PLANTA DE SITUAÇÃO:
1- Dimensões do terreno conforme título averbado no Registro de Imóveis, ou de acordo
com o PAL de loteamento, desmembramento ou remembramento e as medidas locais
quando houver divergência;
2- Alinhamento, com indicação do nº do PAA e representação do passeio, com indicação
da largura;
3- Indicação de afastamento frontal, limite máximo de profundidade e área coletiva,
quando houver;
4- Nos casos com incidência de recuo e/ou investidura: cotas do lote de origem, do lote
remanescente, do recuo, da investidura e áreas correspondentes.
4- Indicação dos imóveis confrontantes e suas respectivas numerações;
5- Projeções das edificações, com respectivas cotas, indicando todos os afastamentos em
relação às divisas do lote e entre as edificações, PVIs e PVs;
6- Indicações das projeções das varandas e sacadas balanceadas;
7- RN do meio-fio do logradouro na testada do terreno e curvas de nível;
8- Rampas no passeio, em caso de imóveis situados em esquinas de logradouros, em
atendimento às normas de acessibilidade, conforme modelo da ABNT / NBR;
9- Indicação dos acessos à edificação.

PLANTAS DOS PAVIMENTOS - Subsolo, embasamento, térreo, pavimento garagem,
jirau, PUC, tipo, Cobertura e telhado:’
1- Limite do lote;
2- Perímetro do pavimento cotado;
3- Perímetro da área sujeita a cálculo de ATE;
4- Projeção do pavimento imediatamente superior;
5 - Demonstrativo de área de ATE.
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CORTES
1- Altura total da edificação, altura do embasamento e altura da lâmina, para efeito do
cálculo dos afastamentos, de acordo com o COES;
2- Altura entre pisos dos pavimentos, até o topo da última laje;
3- Perfil natural do terreno;
4- Nível do meio-fio do terreno e cota de soleira;
5- Desnível do pavimento de subsolo aflorado em relação ao terreno natural no ponto
onde a maior porção do subsolo esteja aflorada;
6- Cota de cortes e aterros nas posições onde estas cotas sejam as maiores previstas.

Condições gerais:
1- Não serão aceitas plantas baixas dos pavimentos, fachadas, e plantas com
informações que não interfiram na análise da implantação e volumetria do prédio.
2- Todo projeto de modificação deverá ser apresentado em cores convencionais.
3- Os quadros de áreas, que serão objeto de formulários específicos, não devem constar
das plantas apresentadas.
4- Junto com os formulários LICIN, deverá ser entregue o formulário relativo ao Decreto
16.721/98, quanto às áreas privativas e itens do quadro 3.6 do referido decreto, para
atendimento à SMFP.

ANEXO IV

Declaração de compatibilidade
Declaro que o projeto e as liberações obtidas nos órgãos consultados correspondem ao
projeto licenciado no âmbito da SMDEIS.
Em _____/_______/______
PRPA:_______________________
PREO:_______________________
Requerente:_______________________

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