ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 241, de 20 de dezembro de 2007)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de
cartazes indicativos do prazo de validade de
quaisquer produtos em promoção no Estado do
Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os hipermercados, supermercados, minimercados e armazéns ficam obrigados
a colocar cartazes indicativos do prazo de validade dos produtos em promoção vendidos no
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de que trata o “caput” será estendida às
promoções cuja divulgação seja feita através de todo e qualquer material impresso de forma
visível ao público.
Art. 2º - Os cartazes de que trata o art. 1º deverão ser colocados de forma visível ao
público, junto ao produto vendido em promoção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1