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SEI/ABC - 0015035101 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.910, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de
Rondônia a realizar contratações de pessoal em
regime especial por prazo determinado para
atender às necessidades temporárias de
excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Judiciário do Estado de Rondônia - PJRO a contratar pessoal
por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei.
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades:
I - necessárias à redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado,
decorrente de evento sazonal, que não possam ser atendidas adequadamente pelo quadro de servidores
existentes;
II - atividades da área de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão dos processos
de trabalho, não alcançadas pelo inciso I e que não se caracterizem como atividades permanentes das unidades
do PJRO; e
III - atividades desenvolvidas nas Centrais de Processos Eletrônicos do 1° e 2° graus que se
tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou
tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta
Lei.
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante a
processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário da Justiça Eletrônico.
Parágrafo único. O processo seletivo de contratação temporária terá validade de 2 (dois) anos
após a sua homologação, prorrogável por igual período.
Art. 4° As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de
até 2 (dois) anos, admitida a prorrogação por até igual período.
Art. 5° As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica, mediante parecer da unidade responsável pelo orçamento do Tribunal de Justiça de Estado de
Rondônia e prévia autorização do Ordenador de Despesas.

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Art. 6° É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores
de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso,
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7° O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a 90%
(noventa por cento) do padrão inicial da carreira de:
I - técnico judiciário, quando o cargo a ser ocupado for de nível médio;
II - analista judiciário, quando o cargo a ser ocupado for de nível superior.
Parágrafo único. Ficam assegurados ao pessoal contratado nos termos desta Lei o auxílio
transporte, sendo vedado o pagamento de qualquer outro benefício ou equiparação de remuneração com
servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 9° O pessoal contratado nos termos desta Lei será submetido ao regime jurídico
administrativo especial, aplicando-se a esses, no que couber, o disposto nos artigos 55, 78 a 81, 98, 103 a 105,
110 a 115, 135, 141 a 153, 154 a 179, da Lei Complementar n° 68, de 1992.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
1- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função gratificada; e
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e
quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão
apuradas mediante sindicância, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n° 68, de 9 de dezembro de
1992.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pelo fim da causa excepcional que justificou a contratação;
IV - quando o contrato for considerado nulo; e
V - quando o contratado for reprovado na avaliação de desempenho.
§ 1° A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente a 1 (um) mês de vencimento.
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§ 2° A extinção do contrato, por iniciativa do PJRO, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contratado de uma indenização correspondente a 1 (um) mês de vencimento.
§ 3° A extinção do contrato, no caso do inciso V estará condicionada ao resultado da avaliação
de desempenho do contratado, observados critérios de eficiência a ser regulamentado pelo PJRO.
Art. 13. O Poder Judiciário do Estado de Rondônia, mediante resolução, regulamentará no que
couber esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020,
às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015035101 e o código CRC 7F725A1E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.486929/2020-26

SEI nº 0015035101

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