/ Regimento Interno do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio de
Janeiro – COMDEPI/RJ./

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA –
COMDEPI/RJ, no uso de suas atribuições legais

DELIBERA:

O presente Regimento Interno que regula a competência, a organização e o
funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio
de Janeiro – COMDEPI/RJ, criado pela Lei Municipal nº 5.208/2010 de 01/07/2010,
previsto na Lei Federal nº 8.842/2004 de 04/01/2004 (Política Nacional do Idoso) e na
Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso).

TÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI, é
órgão colegiado, permanente de caráter deliberativo, normativo, orientador e
fiscalizador das ações e serviços de natureza pública e privada que visam resguardar
os direitos sociais da pessoa idosa, vinculado à Secretaria Especial de Envelhecimento
Saudável e Qualidade de Vida – SESQV, de composição paritária entre o governo e
sociedade civil.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao COMDEPI/RJ:

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I - Acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e orçamentos públicos
municipais destinados ao idoso, a fim de que os mesmos se adequem às diretrizes
estabelecidas na Política Nacional do Idoso;
II - receber, sugestões, reclamações, reivindicações ou denúncias de ações ou
omissões que venham a trazer prejuízo de ordem moral ou material para a pessoa
idosa, tomando as providências cabíveis à sua imediata solução, encaminhando-as aos
órgãos competentes do Poder Público e da sociedade civil para providências;
III - informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos e desenvolver
campanhas educativas junto à sociedade;
IV - acompanhar a aplicação de normas de funcionamento das Instituições de Longa
Permanência para Idosos nas suas diversas nomenclaturas, avaliando a efetividade de
seu cumprimento;
V - zelar pelo cumprimento da legislação concernente aos direitos dos idosos;
VI - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares de âmbito
municipal, estadual, nacional ou internacional, públicos ou privados;
VII - emitir pareceres, recomendações e implementações de políticas sociais do idoso
no âmbito municipal, seguindo os princípios e diretrizes previstos em Lei;
VIII - propor políticas e formular diretrizes que promovam em todos os níveis da
Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos
idosos contra discriminações que venham atingi-los, buscando, desta forma, sua plena
inserção na vida econômica, social e cultural do Município;
IX - promover, sempre que possível, o assessoramento técnico às instituições,
entidades ou grupos que atuam em prol do idoso, de modo a tornar efetiva a aplicação
dos princípios e diretrizes estabelecidas em lei e demais atos normativos aplicáveis;
X - participar da implantação, juntamente com os órgãos responsáveis do Governo
Municipal, de sistema de acompanhamento de programas e projetos que possibilitem
avaliar e opinar sobre a aplicação dos recursos repassados;
XI - auxiliar o Poder Executivo, sempre que possível, nas questões e matérias que de
qualquer forma, alcancem a pessoa idosa e digam respeito à defesa de seus direitos,
colaborando no planejamento e execução de ações para a permanência e inserção da
pessoa idosa na esfera econômica, social, familiar, cultural, de proteção à saúde e no
mercado de trabalho;
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XII - incentivar a realização de estudos referentes às diversas áreas de necessidades
da população idosa, bem como difundir e disseminar seus resultados;
XIII - apresentar ao Chefe do Poder Executivo proposta de legislação que objetive
promover a qualidade de vida e a participação da pessoa idosa em todos os setores de
sua atividade;
XIV - propor ao Chefe do Poder Executivo políticas de proteção e assistência à
população idosa a ser prestada nas áreas de competência do Município do Rio de
Janeiro;
XV - colaborar com a Administração Pública na formulação de diretrizes e normas de
funcionamento de instituições asilares, clínicas geriátricas, clubes de terceira idade,
grupos de convivência e demais serviços voltados para a população idosa no âmbito
municipal;
XVI - manter canais permanentes de relacionamento, interação e integração com os
movimentos, ações e entidades de pessoas idosas;
XVII - divulgar no órgão de imprensa oficial da Prefeitura suas Resoluções e as contas
do Fundo Municipal do Idoso, exigíveis conforme as normas de controle;
XVIII – apresentar ao Poder Executivo propostas de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 5.208 de 01 de julho de 2010;
XIX – apreciar e emitir parecer sobre os demonstrativos contábeis da movimentação
financeira do Fundo Municipal do Idoso;
XX – conceder a Comenda Piquet Carneiro às pessoas que se destacarem em
assuntos ligados aos interesses dos idosos;
XXI – deliberar sobre a concessão de registro no COMDEPI a entidades da sociedade
civil voltadas ao atendimento e à defesa dos direitos da pessoa idosa no Município do
Rio de Janeiro, como instrumento de supervisão, acompanhamento, fiscalização e
avaliação da execução da Política Nacional do Idoso, preconizado no Artigo 7º da Lei
Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994;
XXII - manter a inscrição de programas de atenção e proteção à pessoa idosa no
Município do Rio de Janeiro desenvolvidos por entidades governamentais e não
governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Órgãos
relacionados à Garantia de Direitos do Idoso, nos termos do parágrafo único do art. 48
da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003;
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XXIII - desenvolver outras atividades afins.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Especial de Qualidade de Vida e Envelhecimento
Saudável - SESQV fornecer ao COMDEPI apoio administrativo, suporte logístico e de
servidores.

TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DAS
ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O COMDEPI é composto, de forma colegiada e paritária, por representantes de
órgãos públicos e entidades públicas e por representantes da sociedade civil.
Art. 4º O COMDEPI compõe-se de 12 (doze) titulares e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro; representantes de órgãos
governamentais municipais e da Sociedade civil, assim especificados:
I - 6 (seis) representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Público,
sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Especial de Qualidade de Vida e Envelhecimento
Saudável – SESQV;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil – SMSDC;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
f) 1 (um) representante do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO.
II – 6 (seis) representantes titulares e respectivos suplentes das sociedades civis
ligadas aos direitos dos idosos, com atuação comprovada de pelo menos 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O titular da SESQV terá assento permanente no COMDEPI, a quem
caberá a Presidência e terá voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º O mandato dos conselheiros e seus suplentes será de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos por um único e igual período.
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§1º Serão titulares os 06 (seis) representantes das sociedade civil que obtiverem maior
votação.
§2º As entidades suplentes não governamentais serão eleitas no mesmo processo
eleitoral das titulares.
§3º As instituições não governamentais que se candidatarem ao assento no COMDEPI
obedecerão às normas estabelecidas em edital publicado no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro e/ou em jornal de grande circulação 60 (sessenta) dias antes do final
do mandato.
§4º A eleição dos representantes da sociedade civil acontecerá, pelo menos, 30 (trinta)
dias antes do final do mandato.
§5º O Poder Executivo terá até o dia da eleição dos representantes da sociedade civil
para indicar formalmente seus representantes.
§6º As instituições mencionadas no §3º deste artigo deverão comprovar, no ato de
suas candidaturas, o registro a que se refere o art. 64 deste Regimento Interno, dentro
da sua validade.
§7º Estarão aptas a votar as entidades não governamentais que comprovarem, na data
da eleição, o registro a que se refere o art. 64 deste Regimento Interno, dentro da sua
validade.
Art. 6º O mandato dos Conselheiros representantes governamentais será de igual
período ao mandato dos Conselheiros da sociedade civil, conforme estabelecido no art.
5º.
Parágrafo único. Cada Secretaria relacionada no incido I do art. 4º deverá indicar o seu
representante, titular e suplente, para integrar o COMDEPI, respeitado o mesmo prazo
estipulado no §3º do art. 5º.
Art. 7º Pela atividade exercida no COMDEPI, os seus membros não receberão
remuneração a qualquer título, sendo tal atividade considerada como serviço público
relevante.
Art. 8º A posse dos Conselheiros e eleição da Mesa Diretora ocorrerá em Assembleia
Extraordinária, 72 (setenta e duas) horas após a eleição, que acontecerá em dia, local
e horário definido no edital de eleição.

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Art. 9º Os representantes titulares e suplentes governamentais poderão ser
substituídos, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito do órgão
representado, encaminhada ao Presidente do COMDEPI.
Art. 10. Os representantes titulares e suplentes das entidades da sociedade civil
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito da
entidade representada, encaminhada ao Presidente do COMDEPI.
Art. 11. Será considerado motivo de substituição de um conselheiro governamental e
não governamental:
a) o não comparecimento a 3 (três) assembleias consecutivas ou a 5 (cinco)
intercaladas no ano, sem justificativa por escrito ao Conselho;
b) morte;
c) renúncia;
d) procedimento incompatível com a dignidade da função;
e) condenação judicial que comprometa a honorabilidade do cargo;
f) candidatura a pleitos eleitorais.
§1º Durante a vigência do mandato, havendo impedimento definitivo da entidade titular,
esta será substituída pela entidade suplente. A suplência será assumida pela entidade
imediatamente classificada.
§2º Nos casos de impedimento definitivo das entidades titular e suplente, assumirão os
lugares as entidades que ficaram na sequência de votação. Não havendo entidade na
sequência, será feita uma nova eleição, exclusivamente para complementação do
mandato.
§3º Qualquer conselheiro poderá licenciar-se, justificando, desde que autorizado pelo
Plenário, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
§4º O motivo elencado na alínea “d” será objeto de Deliberação do Conselho para sua
definição e aplicação.

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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12. Para desenvolvimento de suas atividades, o COMDEPI será constituído pela
Assembleia Ordinária e /ou Extraordinária; Mesa Diretora; Secretaria Executiva e
Comissões Temáticas, podendo ainda constituir-se Grupos de Trabalho.

DA ASSEMBLEIA

Art. 13. A Assembleia é a instância máxima de deliberação do Conselho.
Art. 14. A Assembleia tem como atribuição especial e privativa a apreciação e
deliberação sobre os direitos sociais da pessoa idosa e a apreciação e decisão sobre
todas as matérias de competência do COMDEPI.

DA MESA DIRETORA

Art. 15. A Mesa Diretora será constituída por 4 (quatro) membros, sendo eles: o
Presidente, o Vice Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário, respeitando-se a
paridade entre eles.
§1º A eleição para Vice-Presidente, 1° e 2º Secretá rios para Mesa Diretora será
realizada em Assembleia, conforme art. 8º.
§2º O mandato da Mesa Diretora é de 01 (um) ano, permitindo-se uma única
recondução para o mesmo cargo, por igual período, respeitando-se a paridade.
§3º Em caso de impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice
Presidente, ou pelo membro mais idoso da Mesa Diretora.
§4º Ocorrendo a vacância nos casos da Mesa Diretora, a Assembleia elegerá um de
seus conselheiros para completar o mandato, garantindo a paridade.

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 16. O COMDEPI terá uma Secretaria Executiva com infraestrutura técnico–
administrativa fornecida pela SESQV.
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§1º A Secretaria Executiva é uma unidade de apoio ao COMDEPI, responsável pela
operacionalização das ações técnico–administrativas, facilitando ao Conselho o
estabelecimento de diretrizes e programas de trabalho.
§2º A Secretaria Executiva é órgão executivo, a serviço do COMDEPI.
§3º A Secretaria Executiva contará com uma equipe técnica e administrativa,
preferencialmente constituída por servidores dos quadros da SESQV e/ou requisitados
de outros órgãos da Administração Pública, em conformidade com a legislação
pertinente, para cumprir as funções designadas pelo COMDEPI.
§4º A Secretaria Executiva deverá ser composta por, no mínimo, 4 (quatro) pessoas,
como assessoria permanente e exclusiva ao Conselho: 1 (um) Secretário Executivo, 1
(um) Secretário Adjunto e 2 (dois) Assistentes Administrativos.
Art. 17. Caberá à SESQV indicar o Secretário Executivo, que será avaliado e nomeado
pelo Presidente do Conselho, com o referendo da maioria dos membros do Colegiado.
Parágrafo único. O Secretário Executivo, uma vez nomeado, indicará os nomes que
ocuparão os cargos de Secretário Adjunto e Assistentes Administrativos à Mesa
Diretora do Conselho, que deverá referendá-los.

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 18. As Comissões Temáticas integram a estrutura do COMDEPI e terão, por
finalidade, subsidiar as tomadas de decisão do Colegiado no cumprimento de suas
competências, formulando estudos, propondo e encaminhando ações pertinentes.
Art. 19. As Comissões Temáticas serão paritárias, de caráter permanente, integradas
por 4 (quatro) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.
§1º A composição das Comissões Temáticas será efetivada na Assembleia de posse
dos conselheiros, juntamente com eleição da Mesa Diretora.
§2º Todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos ao
Colegiado para aprovação.
§3º Sempre que houver necessidade, os expedientes recebidos pelo COMDEPI serão
encaminhados pela Secretaria Executiva às Comissões Temáticas pertinentes que
terão prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período para emitir parecer.

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§4º Cada Comissão Temática terá um Coordenador que será escolhido entre seus
componentes, eleito por 1 (um) ano, permitida 1 (uma) única recondução por igual
período.
§5º Os Coordenadores das Comissões Temáticas deverão participar das reuniões da
Mesa Diretora, com direito a voz, sem direito a voto.
§6º Qualquer Conselheiro, titular ou suplente, poderá participar dos trabalhos das
Comissões Temáticas a que não pertença, com direito a voz, sem direito a voto.
§7º O Presidente e o Vice Presidente do COMDEPI não serão membros de nenhuma
Comissão Temática, podendo, entretanto, participar de todas.
Art. 20. As Comissões Temáticas do COMDEPI são: Comissão de Políticas Públicas e
Direitos da Pessoa Idosa e Comissão de Normas, e têm como finalidade:

I – COMISSÃO DE POLÍTICA PÚBLICAS E DIREITOS DA PESSOA IDOSA:
a) propor, elaborar e acompanhar os programas da Política do Idoso, com base em
estudos e pesquisas;
b) estabelecer indicadores para acompanhamento e fiscalização das ações
governamentais e não governamentais dirigidas aos usuários abrangidos pela Política
do Idoso, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
c) encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as
formas de violação de direitos, incluindo ações emergenciais;
d) promover articulação e encontros entre os Conselhos de Direitos para a discussão
das Políticas Públicas;
e) elaborar as propostas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso, para
posterior aprovação pelo Colegiado;
f) acompanhar a equipe técnica da Municipalidade, sempre que necessário, nas
orientações às entidades.

II – COMISSÃO DE NORMAS:
a) propor as normas básicas e coordenar o processo de inscrição e renovação das
entidades no Conselho;
b) elaborar a normatização e regulamentação das ações e serviços das entidades
públicas e privadas no que concerne aos direitos sociais da pessoa idosa;
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c) propor outras normas para o funcionamento do Conselho não previstas no
Regimento Interno, a serem aprovadas pelo Colegiado.
d) propor as normas básicas para inscrição dos programas de atenção e proteção à
pessoa idosa desenvolvidos no Município do Rio de Janeiro por entidades
governamentais e não governamentais, bem como coordenar os respectivos
processos;
e) apreciar e emitir parecer prévio sobre os demonstrativos contábeis da movimentação
financeira do Fundo Municipal do Idoso, para posterior apreciação do Colegiado.

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 21. Sempre que houver necessidade, o Conselho constituirá Grupos de Trabalho,
com objetivos definidos e periodicidade determinada, para elaborar estudos relativos às
políticas públicas e à defesa dos direitos sociais do idoso, e às funções do Conselho.
Art. 22. O Conselho poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos
especialistas, para participarem das Comissões instituídas e/ou colaborar em estudos
dos Grupos de Trabalho.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS

Art. 23. O Conselho reunir-se-á:
I - ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, por convocação de seu Presidente, de acordo
com o calendário que aprovar no início de cada exercício.
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente, da Mesa
Diretora ou por maioria absoluta (50% +1) de seus conselheiros, mantendo a paridade
dos membros do Conselho, sendo deliberados somente os assuntos que a motivaram.
§1º Toda convocação será precedida de agenda e dos anexos necessários
encaminhados aos conselheiros.
§2º A convocação para as Assembleias será objeto de publicação em Diário Oficial do
Município e/ou em jornal de grande circulação, ou ainda por mala direta.

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§3º Na convocação para a Assembleia Extraordinária, será observado o prazo mínimo
de 8 (oito) dias e o máximo de 15 (quinze) dias corridos para sua realização.
Art. 24. Para instalação e deliberação das Assembleias, exigir-se-á a presença da
maioria absoluta (50% +1) dos conselheiros em 1ª convocação, e na 2ª convocação
com o número dos conselheiros presentes.
§1º Quando se tratar de matérias relacionadas à eleição do Vice Presidente, à
alteração do Regimento Interno e ao Fundo Municipal do Idoso, o quorum mínimo de
votação será de 2/3 (dois terços) dos seus membros em primeira convocação, e
maioria absoluta (50% + 1) na segunda convocação, garantindo-se a em ambos os
casos a paridade.
§2º Será respeitado um intervalo de 30 (trinta) minutos entre cada convocação.
§3º Os presentes assinarão o livro de presença assinalando a condição de titular ou
suplente.
§4º A ausência do titular à Assembleia, na segunda convocação, permitirá ao suplente
da entidade representante assumir a condição de titular, tendo voz e voto em todas as
matérias em discussão.
Art. 25. As Assembleias desenvolver-se-ão na seguinte forma:
a) abertura;
b) chamada dos conselheiros, verificação do quorum para efeito de instalação e
deliberação;
c) leitura, discussão, verificação dos encaminhamentos / pedidos de informações
propostos e aprovação da ata anterior;
d) apresentação, discussão e votação das matérias da ordem do dia;
e) informes;
f) entrega de certificados;
g) encerramento.
Parágrafo único. Nas Assembleias, durante a apresentação e discussão das matérias,
os participantes não conselheiros terão direito à voz, sem direito a voto, com tempo de
exposição definido pela Mesa Diretora, sob coordenação do 2º Secretário.
Art. 26. A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá à seguinte ordem:
I - o Presidente dará a palavra ao Relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral,
com tempo definido para tal;
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II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;
III - encerrada a discussão, far-se-á a votação.
§1º A votação será nominal e cada conselheiro titular (em sua ausência, o suplente)
terá direito a 1 (um) voto, cabendo à Presidência voto de qualidade em caso de
empate, nos termos da Lei.
§2º O relator ou qualquer conselheiro titular poderá solicitar ao Presidente
encaminhamentos, diligência de processos ou consultas a outras instituições para
estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhe forem
distribuídos, ou matérias em discussão, bem como solicitar o comparecimento de
qualquer pessoa para prestar esclarecimento.
§3º Para obter esclarecimento sobre determinado assunto em pauta, o Presidente
poderá dar a palavra a qualquer participante presente na Assembleia, que tenha
conhecimento do tema em questão, sendo conferido tempo determinado para sua
exposição.
§4º Encerrada a discussão de qualquer matéria, proceder-se-á a votação, só se
admitindo a palavra para declaração do voto.
§5º Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos obrigatoriamente à
Assembleia seguinte, quando terão preferência na apreciação e votação.
§6º Em caso de urgência ou relevância, o Colegiado, por decisão da maioria absoluta
(50% +1), poderá alterar a ordem do dia.
Art. 27. Será obrigatória a confecção das atas das Assembleia, com exposição sucinta
dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar o nome dos conselheiros
presentes, as ausências e justificativas, sendo assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
Art. 28. A ata da Assembleia anterior, a pauta do dia e qualquer material
correspondente a esta deverão ser enviados previamente a todos os conselheiros
titulares e suplentes, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, para ciência
prévia e consequente agilização da Assembleia seguinte.
Parágrafo único. As atas deverão ser arquivadas, para efeito de controle, na Secretaria
Executiva do COMDEPI.

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Art. 29. As decisões normativas do COMDEPI terão a forma de deliberação,
numeradas em ordem sequencial e publicadas no Diário Oficial do Município e
anualmente lançadas em cartilha.
Parágrafo único. A lista de presença, ausência e justificativa dos conselheiros será
publicada juntamente com as deliberações e decisões normativas do COMDEPI.
Art. 30. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir
vistas da matéria, através de requerimento formal encaminhado à Mesa Diretora.
§1º O prazo para solicitação de vista encerrar-se-á na data da Assembleia seguinte,
mesmo que mais de 1 (um) membro do Conselho a solicite, podendo, a juízo do
Colegiado, ser prorrogado por mais de uma reunião.
§2º Havendo mais de 1 (um) pedido de vista, o processo permanecerá na Secretaria
Executiva, à disposição dos respectivos conselheiros.
§3º A Mesa Diretora fará constar da pauta da Assembleia seguinte o tema para o qual
foi solicitada a vista.
Art. 31. É facultado aos conselheiros solicitar o reexame de qualquer resolução
exarada em Assembleia ulterior, justificando, por escrito, possível ilegalidade,
incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza até a reunião subsequente.
Parágrafo único. O pedido de reexame deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, que
fará constar da pauta da Assembleia seguinte o tema, para deliberação do Colegiado.
Art. 32. Os votos favoráveis ou divergentes poderão ser expressos na ata da
Assembleia, a pedido do membro que o proferiu, observando-se ainda o disposto no
art. 70 deste Regimento Interno.
Art. 33. A Assembleia será presidida pelo Presidente do COMDEPI, que, em sua falta
ou impedimento, será substituído pelo Vice Presidente ou outro membro da Mesa
Diretora, sendo que, na ausência destes, será presidida por um conselheiro eleito pelos
presentes para este fim.

DA MESA DIRETORA

Art. 34. A Mesa Diretora reunir-se-á 8 (oito) dias antes da Assembleia, na sede do
COMDEPI, para os encaminhamentos relativos ao Colegiado, tais como:
I – convocar as Assembleias, designando data, local, horário e pauta;
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II – convocar reuniões públicas do Conselho com a comunidade e autoridades
constituídas;
III - representar o Conselho oficialmente, quando necessário;
IV – encaminhar as decisões do Conselho;
V – elaborar o plano anual de atividades, realizado com o produto do trabalho das
Comissões Temáticas;
VI - definir normas básicas para o funcionamento do Conselho.
§1º As reuniões da Mesa Diretora serão abertas a participação de todos os
conselheiros, titulares e/ou suplentes, tendo estes direito à voz, mas sem direito a voto.
§2º A Secretaria Executiva far-se-á presente às reuniões da Mesa Diretora, para
auxiliar os trabalhos e providenciar os encaminhamentos necessários.

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 35. A Secretaria Executiva será organizada de tal forma a ser capaz de:
I - dar suporte administrativo e operacional a todas instâncias do Conselho
(Assembleia,

Mesa

Diretora

e

Comissões

Temáticas),

estando

subordinada

hierarquicamente ao Presidente do Conselho;
II - planejar, organizar, coordenar e praticar os atos de gestão administrativa
necessários ao desempenho das atividades do COMDEPI;
III - executar outras atividades que sejam atribuídas pelo Presidente do COMDEPI ou
pelo Colegiado;
IV - elaborar instruções para o desenvolvimento dos trabalhos administrativos, afetos à
Secretaria Executiva;
V - articular-se com os órgãos da Municipalidade, demais Conselhos e outras
instâncias relacionados à Garantia de Direitos, objetivando ao melhor desempenho do
COMDEPI;
VI – analisar a documentação relativa à inscrição e renovação das entidades dando
encaminhamento aos procedimentos necessários;
VII - promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e
análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, em assuntos que tratam
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a questão do envelhecimento, processando e fornecendo relatórios aos conselheiros
na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências regimentais;
VIII - manter o cadastro atualizado dos Serviços Governamentais e Organizações da
Sociedade Civil que tratam da questão do idoso, disponibilizando-os aos conselheiros
e, por requisição formal ao Colegiado, a outros órgãos relacionados ao idoso;
IX - acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e qualquer
ato do Conselho, informando os procedimentos e resultados aos conselheiros.
Art. 36. A Secretaria Executiva atenderá no horário e dias a serem estabelecidos em
deliberação da Assembleia Ordinária do COMDEPI.

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 37. Cada Comissão Temática reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez
por mês, de acordo com o calendário estipulado pelos seus membros, ou
extraordinariamente, por decisão da maioria simples de seus componentes.
Art. 38. Compete às Comissões Temáticas:
I - apreciar matéria ou assuntos de sua competência e emitir parecer;
II - elaborar propostas, estudos, pareceres e recomendações que subsidiem as
decisões do Conselho;
III - decidir conclusivamente sobre assuntos ou matéria de aplicação de doutrina ou de
normas estabelecidas pelo Conselho;
IV - confeccionar ata de suas reuniões;
V - apresentar a Assembleia relatório trimestral, por escrito, das atividades e trabalhos
desenvolvidos.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 39. Ao Presidente do Conselho compete:
I - zelar pelo cumprimento das decisões do Colegiado;
II - convocar, presidir e coordenar as Assembleia do Conselho;

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III - estabelecer, junto com os demais conselheiros, o plano de ações, metas, e
calendário das reuniões;
IV - submeter à Assembleia Ordinária o Relatório Anual de atividades do Conselho;
V - assinar documentos de rotina do Conselho;
VI

-

assinar

documentos

específicos

das

Comissões,

juntamente

com

os

coordenadores destas;
VII - exercer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas pelo Conselho;
VIII – avaliar e indicar o Secretário Executivo do Conselho para aprovação do
Colegiado;
IX - baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho;
X - delegar competências, desde que submetidas previamente à aprovação do
Colegiado;
XI - promover o regular funcionamento do Conselho;
XII - solicitar apoio técnico e administrativo, material, estrutura, equipamentos e
recursos humanos, efetivos ou temporários, para apoio às ações do COMDEPI, a
Órgãos Municipais;
XIII - resolver os casos omissos de natureza administrativa;
XIV - autorizar a realização de estudos técnicos e Grupos de Trabalho, cuja execução
tenha sido indicada pelo Colegiado;
XV - requisitar e avocar processo;
XVI - reproduzir ao Colegiado toda comunicação recebida através das Comissões;
XVII - decidir sobre questões de ordem e exercer o direito de voto de qualidade no caso
de empate na votação;
XVIII - representar o Conselho perante a Sociedade e os Órgãos do Poder Público em
todas as esferas governamentais;
XIX – orientar e supervisionar o conjunto das ações desenvolvidas pela Secretaria
Executiva do Conselho.
Art. 40. Ao Vice Presidente caberá:
I - substituir o Presidente, em todas as suas funções, quando de sua ausência e/ou
impedimentos;
II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Colegiado.
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Art. 41. Ao Primeiro Secretário caberá:
I – registrar o desenvolvimento das Assembleias, os assuntos discutidos e todas as
deliberações tomadas para fins de elaboração da Ata, a ser confeccionada pela
Secretária Executiva;
II - assinar, juntamente com quem as presidir, as atas das Assembleias do Conselho;
III – elaborar os expedientes para Órgãos externos e as respostas das
correspondências recebidas pelo COMDEPI, em conjunto com a Secretária Executiva,
encaminhando-os para conhecimento e assinatura do Presidente;
IV – registrar os dados e informações apresentados pelos conselheiros, para
submissão ao Colegiado e/ou às Comissões Temáticas, quando for o caso.
Art. 42. Ao Segundo Secretário caberá:
I - atuar junto ao Primeiro Secretário, colaborando para o bom desenvolvimento das
funções deste;
II - substituir, eventualmente, o Primeiro Secretário em seus impedimentos;
III – acompanhar e colaborar com os trabalhos e estudos realizados pelas Comissões
Temáticas e pelos Grupos de Trabalho do COMDEPI.
Art. 43. Aos Coordenadores das Comissões Temáticas caberá:
I - coordenar as atividades de sua respectiva Comissão;
II - apresentar na Assembleia relatório trimestral de desempenho;
III - participar das reuniões da Mesa Diretora;
IV - organizar a pauta e convocar as reuniões da Comissão;
V - solicitar à Secretaria Executiva do COMDEPI o apoio necessário ao funcionamento
da respectiva Comissão;
VI - assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações
elaboradas pela Comissão, encaminhando-as ao Presidente do COMDEPI;
VII - articular-se com as demais Comissões Temáticas e com o Presidente do
COMDEPI;
VIII - prestar contas ao Colegiado dos recursos colocados à disposição da Comissão.
Art. 44. Aos Conselheiros caberá:
I - participar das Assembleias, da Mesa Diretora, das Comissões Temáticas e dos
Grupos de Trabalho para as quais for designado, manifestando-se a respeito de
matérias em discussão;
17


II - aprovar as atas das reuniões;
III - analisar e fazer parecer sobre os processos que estão em sua responsabilidade;
IV - requerer votação de matéria em regime de urgência;
V - propor a criação de Comissões ou Grupo de Trabalho, bem como indicar nomes
para as mesmas;
VI - apreciar, opinar e deliberar sobre as propostas, recomendações e pareceres
emitidos de acordo com as respectivas instâncias do Conselho;
VII - apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da Política e da
Defesa dos Direitos do Idoso;
VIII - fornecer ao Primeiro Secretário do COMDEPI todos os dados e informações a
que tenham acesso, sempre que os julgarem importantes para as deliberações do
Conselho, ou quando solicitado pelos demais conselheiros;
IX - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do COMDEPI
ou pelo Colegiado;
X - relatar as matérias que lhe forem distribuídas;
XI - exercer o direito de voto quanto às matérias constantes das pautas das
Assembleias e das Comissões Temáticas;
XII - representar o COMDEPI, sempre que designado;
XIII - escolher, mediante voto, a Mesa Diretora e os Coordenadores de Comissões;
XIV - solicitar informações e esclarecimentos à Presidência, às Comissões Temáticas e
aos Grupos de Trabalho, à Mesa Diretora e à Secretaria Executiva, em questões de
interesses do Conselho;
XV - solicitar reexame de Resolução aprovada em reunião anterior, quando esta
contiver imprecisões ou inadequações;
XVI – apresentar justificativa formal junto à Secretaria Executiva do COMDEPI sobre a
impossibilidade de comparecimento à Assembleia.
Art. 45. Na impossibilidade de comparecer às Assembleias do COMDEPI e / ou às
reuniões das Comissões, o titular deverá comunicar por escrito à Secretaria Executiva,
com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, sua ausência.
§1º Em caso de urgência, quando o prazo referido no caput não possa ser cumprido, o
conselheiro deverá comunicar e encaminhar justificativa por escrito à Presidência do
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COMDEPI, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da Assembleia ou da
reunião.
§2º Os conselheiros suplentes dos membros do COMDEPI terão direito a voz e serão
chamados a votar quando da ausência do respectivo titular.
Art. 46. A função de conselheiro é de interesse público relevante, requer compromisso
e representatividade, sendo a sua participação prioritária nas sessões do Conselho.
Art. 47. Qualquer conselheiro poderá formalizar proposta, por escrito, de alteração do
Regimento Interno do COMDEPI, encaminhando-a ao Presidente do COMDEPI, que
será pautada pela Mesa Diretora para avaliação do Colegiado.
Art. 48. Ao Secretário Executivo caberá:
I - agendar e organizar as reuniões, enviando as atas de reuniões anteriores e toda
documentação pertinente ao Colegiado, bem como informar aos conselheiros e seus
respectivos suplentes os assuntos a serem discutidos nas seguintes, mediante
protocolo, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis;
II - secretariar as Assembleias e as reuniões da Mesa Diretora do COMDEPI,
registrando o desenvolvimento, os assuntos discutidos e as deliberações para fins de
elaboração das respectivas atas;
III - confeccionar atas das reuniões da Mesa Diretora e das Assembleias, além de
memorandos e ofícios emitidos pelo Conselho;
IV - expedir ato de convocação para Assembleia Ordinária ou Extraordinária, por
determinação do Presidente do COMDEPI;
V - propor ao Colegiado a forma de organização e funcionamento da Secretaria
Executiva;
VI – providenciar a publicação dos Atos do Conselho no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e/ou em jornal de grande circulação;
VII - supervisionar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria Executiva do
COMDEPI;
VIII - efetuar os procedimentos de organização dos processos de inscrição e renovação
das entidades no Conselho, garantindo os encaminhamentos para as Comissões
Temáticas e Grupos de Trabalho, quando for o caso;
IX - encaminhar os expedientes aos conselheiros, às Comissões Temáticas e Grupos
de Trabalho, estabelecendo prazo para emissão de seus pareceres;
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X - tomar providências para a plena instalação e realização das Assembleias do
Conselho;
XI - despachar com o Presidente do Conselho, dando-lhe conhecimento dos trabalhos
e providências administrativas, bem como dos processos e demais documentos
chegados ao Colegiado;
XII - assessorar os coordenadores das Comissões Temáticas no que se referir aos
aspectos administrativos de seus trabalhos;
XIII – apresentar relatório trimestral das atividades da Secretaria Executiva ao
Presidente do Conselho;
XIV – instruir os processos pertinentes ao COMDEPI e encaminhá-los à Presidência;
XV - proceder à convocação do suplente logo após receber o comunicado do
conselheiro titular, informando a sua ausência;
XVI - assinar os ofícios e expedientes emitidos pela Secretaria Executiva, inclusive os
que se referirem a cobranças ou solicitações às entidades que pleitearem a inscrição e
a renovação de seus registros junto ao COMDEPI;
XVII - despachar os processos que solicitem informações ao COMDEPI de forma geral;
XVIII - confeccionar as deliberações, notas técnicas e outros documentos afins
contendo os pareceres emitidos pelo Colegiado em Assembleia, para assinatura pelo
Presidente;
XIX – elaborar, juntamente com o Presidente do COMDEPI, o conteúdo dos atos a
serem publicados no Diário Oficial do Município do RJ e/ou em jornal de grande
circulação;
XX - encaminhar ao Presidente um planejamento anual de atividades para o
COMDEPI, com o respectivo orçamento, que será submetido oportunamente ao
Colegiado;
XXI – fazer levantamento anual de metas e ações do COMDEPI, a partir da atuação
das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho;
XXII – coordenar o processo de mapeamento e recolhimento das informações e
análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, em assuntos que tratam
a questão do envelhecimento;

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XXIII - tomar outras providências não especificadas neste Regimento, conforme
determinação do Colegiado ou do Presidente do Conselho.
Art. 49. Ao Secretário Adjunto caberá:
I - substituir o Secretário Executivo em todas as suas funções, quando de sua ausência
e/ou impedimentos;
II - auxiliar o Secretário Executivo no cumprimento de suas atribuições;
III - organizar e manter atualizado o banco de dados das entidades e dos respectivos
programas e projetos inscritos no COMDEPI;
IV - organizar e manter atualizada a biblioteca e o acervo de legislação pertinente à
Política do Idoso e à Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 50. Ao Assistente Administrativo da Secretaria Executiva caberá:
I - assessorar todas as instâncias do COMDEPI, no que tange à área administrativa;
II – dispensar aos interessados a relação de documentos necessários à inscrição no
COMDEPI;
III - conferir a documentação apresentada para abertura de processo no âmbito do
COMDEPI, antes da entrega ao Protocolo do CASS;
IV - digitar atas, ofícios, memorandos, cartas de cobrança às entidades, planilhas, entre
outros expedientes;
V - formatar as minutas de deliberação do COMDEPI;
VI - alimentar o banco de dados das entidades inscritas no Conselho;
VII - alimentar o programa de informática disponibilizado para o COMDEPI;
VIII - confeccionar os certificados de inscrição e renovação no COMDEPI;
IX - controlar a entrada e a saída dos processos no Sistema Corporativo SICOP;
X - organizar o arquivo administrativo do COMDEPI;
XI - tomar outras providências conforme solicitação do Secretário Executivo.

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TITULO III
DA COMENDA PIQUET CARNEIRO
CAPÍTULO I
DA HONRARIA

Art. 51. A Comenda PIQUET CARNEIRO é a honraria criada pela Lei Municipal nº
5.208 de 1º de julho de 2010 destinada a homenagear as pessoas físicas e jurídicas
que se destacarem em assuntos ligados aos interesses dos idosos, e será concedida a
quem alcançar notória atuação nas seguintes categorias:
a) pesquisa, ensino e/ou ação de cunho político e social no que tange à atenção à
pessoa idosa; e
b) defesa dos direitos da pessoa idosa insculpidos na legislação vigente, em especial
nas Leis Federais nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e nº 10.741 de 1º de outubro de
2003.
Art. 52. A Comenda PIQUET CARNEIRO será concedida anualmente em solenidade a
ser realizada pelo COMDEPI no mês de outubro, em referência ao Dia Nacional do
Idoso, e o número de homenageados nas categorias referidas no artigo anterior não
poderá exceder a:
a) 6 (seis) na honraria referida na alínea “a”, sendo no máximo 3 (três) pessoas físicas
e 3 (três) pessoas jurídicas;
b) 6 (seis) na honraria referida na alínea “b”, sendo no máximo 3 (três) pessoas físicas
e 3 (três) pessoas jurídicas.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 53. Compete ao COMDEPI fazer ampla divulgação da Comenda PIQUET
CARNEIRO,

abrangendo

sobretudo

as

entidades

governamentais

e

não

governamentais ligadas às questões da pessoa idosa.
Parágrafo único. A divulgação deverá ser feita através de todos os meios de
comunicação disponíveis pelo COMDEPI, inclusive com o fornecimento das formas e
regras de indicação, e os critérios de julgamento para escolha dos homenageados.
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Art. 54. Cabe à Comissão de Políticas Públicas e Direitos da Pessoa Idosa o
recebimento das indicações, a organização e a sistematização dos dados dos
candidatos à condecoração nas categorias estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do art.
51.
Art. 55. Cabe à Comissão de Normas a elaboração de todas os formulários e a
definição das regras para a apresentação das indicações à Comenda, que será objeto
de Deliberação específica do Conselho.
Art. 56. A Comissão elaborará relatório detalhado sobre cada candidato, em formato a
ser estabelecido em Deliberação própria do Conselho, que será distribuído aos
conselheiros para análise.
Parágrafo único. Os relatórios descritos no “caput” deverão ser encaminhados pelo
Coordenador da Comissão à Secretaria Executiva, a quem caberá a distribuição aos
demais conselheiros do COMDEPI.
Art. 57. De acordo com a quantidade de propostas encaminhadas, a critério da
Presidência do COMDEPI, poderão ser criados Grupos de Trabalho para auxiliar a
Comissão na sistematização dos dados e elaboração dos relatórios sobre os indicados
à Comenda.
§1º Os componentes dos Grupos de Trabalho não tem direito a voto no processo de
escolha dos homenageados, salvo se forem conselheiros, que exercerão esta
prerrogativa no âmbito do Colegiado.
§2º O Grupo de Trabalho poderá recorrer a consultores ad hoc, para dirimir eventuais
dúvidas no processo de sistematização dos dados e elaboração dos relatórios.
Art. 58. A escolha dos homenageados pela Comenda PIQUET CARNEIRO é de
competência do Colegiado do COMDEPI, que a fará em Assembleia Extraordinária
específica para tal finalidade.

CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO

Art. 59. As indicações dos candidatos à homenagem serão feitas e encaminhadas,
obrigatoriamente, por instituições públicas e privadas que desenvolvam ações no

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campo da pessoa idosa ao COMDEPI, na forma estipulada através de Deliberação do
Colegiado.
§1º Cada candidato só poderá ser indicado para concorrer a 1 (uma) categoria por ano.
§2º No caso do mesmo candidato ser indicado por mais de 1 (uma) instituição, será
considerada a indicação da entidade que primeiro protocolar sua inscrição junto ao
COMDEPI.
§3º Cada instituição poderá fazer a indicação de apenas 1 (um) candidato para cada
categoria por ano.
§4º O COMDEPI, embora promotor da honraria, poderá indicar nomes, por deliberação
de seu Colegiado, respeitadas as condições e limites estabelecidos neste Capítulo.
§5º As indicações somente serão consideradas quando apresentadas segundo a forma
e respeitadas as exigências estabelecidas pela Deliberação do COMDEPI que tratar da
matéria.
§6º Quando da apresentação do requerimento de inscrição, será obrigatório constar a
categoria para a qual esteja sendo indicado o candidato, sendo indeferida de pronto
qualquer indicação que não contenha a categoria.
§7º Todos os documentos apresentados para a indicação de candidatos à Comenda
ficarão arquivados na Secretaria Executiva do COMDEPI por um prazo não superior a
1 (um) ano, quando poderão ser inutilizados.
§8º A Secretaria Executiva e as Comissões Temáticas deverão zelar pelo sigilo das
informações pessoais contidas na documentação apresentada para indicação à
Comenda.
Art. 60. Os prazos a serem observados pelas instituições que apresentarem indicações
de candidatos à Comenda PIQUET CARNEIRO serão fixados na Deliberação do
Colegiado mencionada no “caput” do artigo anterior.
§1º Deverá acompanhar o processo de indicação encaminhado à Comissão Temática a
comprovação do protocolo de entrada no Conselho.
§2º Os processos de indicação que desrespeitarem o prazo estabelecido pela
Deliberação mencionada neste artigo, desde que completos, poderão ser considerados
para o ano subsequente, de acordo com decisão do Colegiado.

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CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS HOMENAGEADOS

Art. 61. Os candidatos à Comenda PIQUET CARNEIRO serão avaliados segundo
critérios de absoluta imparcialidade, considerando que a honraria representa:
I - a concretização de um sistema de mérito que visa a ressaltar a conduta, o
desempenho e a produção de pessoas físicas e jurídicas, como feitos marcantes de
contribuição à política e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
II - o reconhecimento à inquestionável contribuição de ações construtivas e exemplares
para a efetiva consolidação das políticas voltadas à pessoa idosa e da garantia de seus
direitos.
§1º Para candidatos indicados para a categoria referida na alínea “a” do art. 51 deste
Regimento Interno, deverão ser observados ainda:
a) o desenvolvimento de pesquisas; estudos científicos; publicações em periódicos,
revistas ou livros nacionais ou estrangeiros; e/ou atividades docentes relevantes no
âmbito da atenção à pessoa idosa;
b) a realização de atividades, projetos e programas que representem efetivas
estratégias de atenção qualificada à pessoa idosa.
§2º Para candidatos indicados para a categoria referida na alínea “b” do art. 51 deste
Regimento Interno, deverão ser observados ainda ações que contribuam para a efetiva
garantia dos direitos da pessoa idosa.
§3º O Colegiado poderá estabelecer outros critérios para avaliação das candidaturas à
Comenda PIQUET CARNEIRO, inclusive com o uso de tecnologias e outras mídias,
através de deliberação específica para este fim.
Art. 62. Os conselheiros, de posse dos relatórios a que alude o art. 56, manifestarão na
Assembleia Extraordinária seus votos, respeitando-se as seguintes limitações:
I – cada conselheiro pode indicar até 3 (três) candidatos por categoria;
II – das indicações de cada conselheiro, no mínimo 1 (um) candidato por categoria
deverá ser pessoa física.
§1º Ao final da votação, será elaborada pela Mesa Diretora uma lista com os nomes
dos indicados, por categoria, com as respectivas quantidades de votos, em ordem
decrescente.
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§2º Os homenageados serão os candidatos com maior quantidade de votos,
respeitadas as quantidades estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do art. 52, desde que
tenham alcançado, no mínimo, 6 (seis) indicações.
§3º Havendo consenso no Conselho, poderá ser dispensada a votação para uma
determinada indicação à Comenda.
§4º Em caso de empate, o Presidente do COMDEPI usará a prerrogativa que lhe
confere o §1º do art. 26 deste Regimento, proferindo o voto de desempate.

TÍTULO IV
DO REGISTRO DE ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS NO COMDEPI
CAPÍTULO I
DO REGISTRO

Art. 63. Será concedido no âmbito do COMDEPI registro às entidades não
governamentais que tenham por objeto estatutário o atendimento direto, o estudo, a
pesquisa, a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa.
§1º Os formulários de requerimento, os prazos, as documentações necessárias e
demais exigências relacionadas ao registro no COMDEPI serão objeto de Deliberação
específica para esta finalidade.
§2º Caberá à Comissão de Normas examinar os processos de requerimento de
registro, comprovar a veracidade das informações prestadas, realizar visitas técnicas e
emitir parecer conclusivo sobre o pleito, para submissão ao Colegiado.
§3º No cumprimento das obrigações previstas no parágrafo anterior, a Comissão
poderá solicitar auxílio administrativo à Secretaria Executiva e apoio técnico e logístico
à SESQV, através de expediente enviado ao Presidente do Conselho.
Art. 64. Em caso de deliberação favorável do Colegiado, será concedido ao requerente
um registro provisório, válido por 6 (seis) meses a contar de sua expedição, prorrogável
por 1 (um) único e igual período.
Parágrafo único. Durante o prazo de vigência do registro provisório, em caso de
constatação de descumprimento pela entidade da legislação ou das deliberações do
Conselho, com base em parecer da Comissão de Normas, o Colegiado poderá cassar

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o registro, garantidos durante este processo os direitos de Ampla Defesa e do
Contraditório.
Art. 65. Ao término do prazo do registro provisório, cumpridas pela entidade requerente
todas as exigências formuladas pelo Conselho, e com base em parecer favorável
emitido pela Comissão de Normas, será concedido o registro permanente por meio de
deliberação do Colegiado.
Parágrafo único. O registro permanente terá validade de 3 (três) anos, a contar de sua
expedição, devendo ser obrigatoriamente renovado ao término deste período com a
observância das deliberações do COMDEPI acerca da matéria.
Art. 66. No caso de indeferimento do registro, seja o provisório ou o permanente,
caberá à entidade pedido de recurso, a ser interposto junto à Mesa Diretora em até 30
(trinta) dias a contar da publicação do ato no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS NO COMDEPI

Art. 67. Nos termos da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, as entidades
governamentais e não governamentais de assistência e proteção ao idoso procederão
à inscrição de seus programas e projetos desenvolvidos no Município do Rio de Janeiro
no COMDEPI.
§1º Os formulários de apresentação, os prazos, as documentações necessárias e
demais exigências relacionadas à inscrição dos programas e projetos no COMDEPI
serão objeto de Deliberação específica para esta finalidade.
§2º Caberá à Comissão de Normas examinar os processos de inscrição de programas
e projetos, bem como suas alterações, e dar ciência deles aos Órgãos relacionados à
Garantia de Direitos do Idoso.

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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. O Conselho nomeará Comissão Eleitoral 90 (noventa) dias antes do término do
mandato dos conselheiros, para procedimento eleitoral referente ao próximo mandato.
§1º A Comissão Eleitoral será composta por 4 (quatro) membros do COMDEPI não
integrantes da Mesa Diretora, respeitada a paridade entre Poder Público e Sociedade
Civil.
§2º A Comissão Eleitoral submeterá à apreciação do Colegiado o Edital do Processo
Eleitoral, ou suas retificações e aperfeiçoamentos, para aprovação e posterior
publicação nos termos do §3º do art. 5º deste Regimento Interno.
§3º A Comissão Eleitoral receberá as inscrições das entidades e emitirá parecer sobre
a aceitação ou a impugnação de candidaturas no prazo e forma estabelecidos no
Edital.
Art. 69. Nos 30 (trinta) dias que antecederem a renovação do Conselho, a Mesa
Diretora encaminhará solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para a indicação
dos representantes dos órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, para o
cumprimento do §5º do art. 5º deste Regimento.
Art. 70. A publicidade dos atos do COMDEPI, bem como as manifestações dos
Conselheiros em Assembleias e reuniões de Mesa Diretora e Comissões que sejam
objeto de publicação, será regulada por Deliberação específica do Colegiado.
Art. 71. Os casos omissos e não previstos nesse Regimento Interno serão
apresentados em Assembleia e deliberados conforme as regras estabelecidas no art.
24.
Art. 72. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

D. O RIO 04.04.2012

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