Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 280, de 19 de
outubro de 2004; altera as atribuições dos cargos de
provimento efetivo de Contador, Engenheiro Civil e
Agente Ministerial de Apoio Especializado, da
Procuradoria-Geral de Justiça, dispostas no artigo 16,
incisos II, VIII e IX da Lei Complementar Estadual
n.º 312, de 04 de novembro de 2005; dispõe sobre a
remuneração dos cargos dos servidores do quadro de
serviços auxiliares de apoio administrativo do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte têm seus
vencimentos básicos fixados nos termos dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º A diferença entre os vencimentos fixados por esta Lei Complementar
e a remuneração fixada pelo artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 280, de 19 de
outubro de 2004, será implementada em duas parcelas iguais, sendo a primeira a contar de
1º de dezembro de 2007, e a segunda a partir de 1º de maio de 2008.
Art. 3º Ficam revogadas a alínea “c” do inciso II, a alínea “c” do inciso VIII
e a alínea “c” do inciso IX, todos do artigo 16 da Lei Complementar Estadual n.º 312, de
04 de novembro de 2005.
Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos aposentados e
pensionistas.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2007.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de dezembro de 2007,
186º da Independência e 119º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I
Dezembro/2007
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

NÍVEL BÁSICO
1.164,24
1.257,38
1.357,97
1.466,61
1.583,94
1.710,65
1.847,50
1.995,30
2.154,93
2.327,32

NÍVEL MÉDIO
1.663,20
1.796,26
1.939,96
2.095,15
2.262,77
2.443,79
2.639,29
2.850,43
3.078,47
3.324,74

NÍVEL SUPERIOR
2.376,00
2.566,08
2.771,37
2.993,08
3.232,52
3.491,12
3.770,41
4.072,05
4.397,81
4.749,63

ANEXO II
Maio/2008
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

NÍVEL BÁSICO
1.280,66
1.383,12
1.493,77
1.613,27
1.742,33
1.881,72
2.032,25
2.194,83
2.370,42
2.560,05

NÍVEL MÉDIO
1.829,52
1.975,88
2.133,95
2.304,67
2.489,04
2.688,17
2.903,22
3.135,48
3.386,31
3.657,22

DOE Nº. 11.614
Data: 07.12.2007
Pág. 1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

NÍVEL SUPERIOR
2.613,60
2.822,69
3.048,50
3.292,38
3.555,77
3.840,24
4.147,45
4.479,25
4.837,59
5.224,60