.----.,..,..--~--~--,:-_
...

I

~:.:c.=~de~~
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 182/2011

Dispõe sobre a criação e competências
da Frente Parlamentar da Agropecuária,
na Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO aprovou, e Eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica criada a Frente Parlamentar da Agropecuária,
bleia Legislativa do Estado de Rondônia.

no âmbito da Assem-

Art. 2°. A Frente Parlamentar da Agropecuária é uma entidade associativa que
defende interesses comuns, constituída por deputados estaduais que tenham afinidade e
comprometimento com o setor.
Art. 3°. A Frente Parlamentar da Agropecuária
nima de 5 (cinco) parlamentares.

deverá ter uma composição

mí-

Art. 4°. A Frente Parlamentar da Agropecuária tem como objetivo estimular a
ampliação de políticas públicas para o desenvolvimento do agronegócio no Estado de
Rondônia.
Art. 5°. São finalidades precípuas da Frente Parlamentar da Agropecuária:
I - acompanhar a política oficial de desenvolvimento da agropecuária estadual,
manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes de sua aplicabilidade;

U - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao
exame da política de desenvolvimento
dos;

agropecuária

estadual, divulgando seus resulta-

Ill - promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de
outros estados, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas agropecuárias;
IV - procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente à
agropecuária estadual, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes no Poder Legislativo Estadual;
V - conhecer e aUXi~i~rna divulgação de novos métodos e processos que fomentem a agropecuária estadual'
'
~


..
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

VI - Apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da agropecuária estadual, junto aos poderes constituídos inclusive em questões orçamentárias nos casos
de entidades públicas;
VII - estabelecer critérios de análise da carga tributária que atinge diretamente
esse setor da economia .e propor alternativas para reduzir os custos dela decorrentes;
VIII - implementar políticas de financiamento
de Rondônia;

à agricultura familiar do Estado

IX - viabilizar a implantação de processos produtivos eficientes, considerando
os diferentes componentes da "cadeia produtiva", como: matéria-prima, mão-de-obra
qualificada, programas de energia rural e outras variáveis;
X - estabelecer centros logísticos de exportação,
este fim; e

organizando

XI - compatibilizar o processo produtivo da agropecuária
compatível com a preservação do meio ambiente.

consórcios

para

de forma a torná-lo

Art. 6°. As atividades da Frente Parlamentar da Agropecuária de que trata esta
Resolução, serão propostas pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros, devendo ser aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 7°. As reuniões da Frente Parlamentar da Agropecuária serão públicas, realizadas de forma ordinária na periodicidade mensal ou de forma extraordinária, e na
periodicidade que se fizer necessária, quando houver motivos que justifiquem tal procedimento.
§ 1°. As reuniões poderão ter a participação de convidados, organizações
governamentais, e de outros representantes da sociedade civil organizada.

não

§ 2°. A Frente Parlamentar da Agropecuária, através de seu presidente, fará publicidade de todas as suas ações, a fim de possibilitar ampla participação da sociedade.
Art. 8°. A Frente Parlamentar da Agropecuária produzirá relatórios referentes às
suas atividades, que serão publicados pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em número suficiente a atender a todos os setores interessados.
Art. 9°. Todas as atividades da
gadas através do sítio eletrônico na
elas o espaço que se fizer necessário

rente Parlamentar da Agropecuária serão divulde mundial de computadores, reservando-se a


ESTADO DE RO DÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta
das dotações orçamentárias decorrentes.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de su

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

25 de març

de 2011.