07/01/2021

SEI/ABC - 0015293237 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250
Disponibilização: 23/12/2020
Publicação: 23/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N°4.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o programa de recuperação de crédito
tributário e concede moratória.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o programa de recuperação de crédito tributário relativo ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
mediante parcelamento, com redução de juros e multas, e concede moratória, no âmbito da Secretaria de Estado
de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio
ICMS n° 169, de 23 de novembro de 2017, mediante:
I - o parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1° de janeiro de 2018 a 30 de
novembro de 2019; e
II - a concessão de moratória, nos termos do artigo 10.
§ 1° O disposto no inciso I aplica-se aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou
não em Dívida Ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser incluídos os valores espontaneamente declarados ou
informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária.
§ 2° O crédito tributário a que se refere o inciso I, será atualizado monetariamente e consolidado
com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente, na data dos respectivos fatos geradores da
obrigação tributária, não constituindo a atualização monetária parcela autônoma ou acessória.
Art. 2°. A adesão do sujeito passivo ao programa de recuperação de créditos de ICMS da
Fazenda Pública Estadual:
I - implica o reconhecimento dos débitos tributários neles incluídos, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam,
nos Autos judiciais respectivos e, a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo; e
II - não confere qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias pagas.
Art. 3°. A adesão ao programa de recuperação de créditos de ICMS, nos termos desta
Lei, limitar-se-á aos contribuintes, cujos débitos fiscais totais junto à Fazenda Pública Estadual não ultrapasse o
montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), incluídos os vencidos, a vencer, os ajuizados e os
suspensos.
Art. 4°. A adesão à concessão ao parcelamento constante nesta Lei, contemplará:
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I - redução da multa e dos juros de mora; e
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente.
Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independentemente da
existência de parcelamentos anteriores celebrados.
Art. 5°. Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão,
que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, em até 3 (três) meses da data da
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração
Tributária.
§ 1° Tratando-se de crédito tributário decorrente de Auto de Infração ou de penalidade
pecuniária lançada por descumprimento de obrigação tributária, a fruição dos benefícios estabelecidos no
artigo 7° para pagamento da multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado.
§ 2° A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a
modalidade do benefício escolhido entre os incisos I a III do art. 7°, por meio de Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais - DARE, pago antecipadamente a parcela referente à multa pecuniária, a qual somente será
disponibilizada para pagamento na mesma categoria escolhida ao pagamento do imposto.
§ 3° Caso o decurso do prazo previsto no caput ocorra em dia não útil ou sem expediente
bancário, o pagamento da parcela única, ou da primeira parcela, deverá ser antecipada para o dia útil e com
expediente bancário anterior àquele.
Art. 6°. Independente do pagamento de taxas, a adesão ao programa dar-se-á mediante o
recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no art. 5°, dos valores contemplados com o
benefício, cujo cálculo e emissão do DARE serão disponibilizados por meio do Portal do Contribuinte,
acessível no sítio da SEFIN, na internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.
Parágrafo único. A simples emissão do DARE, não configura a adesão ao programa, nem
implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu
pagamento, dentro do prazo estabelecido no art. 5°.
Art. 7°. Os créditos tributários referentes ao ICMS consolidados poderão ser pagos em:
I - parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e de 85% (oitenta e cinco
por cento) dos juros;
II - até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por
cento) das multas e 70% (setenta por cento) dos juros; e
III - até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por
cento) das multas e 60% (sessenta por cento) dos juros.
Parágrafo único. O crédito tributário será consolidado na forma prevista neste artigo, incidindo
sobre as parcelas vincendas os acréscimos legais previstos na legislação.
Art. 8°. Em relação aos débitos quitados com os benefícios, os honorários advocatícios
decorrentes de cobrança da dívida ativa, serão aplicados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor
final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas.
Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido
separadamente, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais.
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Art. 9°. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei, será
considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade
fazendária, quando ocorrer:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias; e
III - a falta de recolhimento do ICMS devido, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de
efetivação da adesão ao programa, desde que não regularizado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
do vencimento original.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão nos termos do caput, em relação ao saldo devedor, os
valores originários das multas e dos juros dispensados, deverão ser restabelecidos, prosseguindo-se na cobrança
do débito remanescente.
Art. 10. A concessão da moratória, prevista no inciso II do art. 1°, se dará no período de 20 de
março de 2020 até a data da publicação desta Lei, tendo em vista que essa consiste na reabertura do prazo de
pagamento do imposto vencido, inclusive os parcelados, sem quaisquer
acréscimos, aos sujeitos
passivos vítimas da calamidade pública.
§ 1° O prazo para pagamento do imposto previsto no caput, devido por estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, exceto
fornecedores de energia elétrica, fica prorrogado, sem quaisquer acréscimos, para o dia 31 de março de 2021.
§ 2° A moratória para as parcelas vencidas até a publicação desta Lei, aplicar-se-á tão somente
aos parcelamentos em que as parcelas vincendas estejam adimplidas em 31 de março de 2021.
§ 3° O inadimplemento de quaisquer parcelas vincendas, previstas no § 2°, implicará no retorno
às condições originais do parcelamento, inclusive com o restabelecimento das multas e dos juros dispensados,
prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
§ 4° A moratória prevista no caput não se aplica aos contribuintes beneficiados por outras
medidas de prorrogação de prazos, mitigatórias dos efeitos da pandemia causada pela novo coronavírus,
observado o artigo 3°.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020,
às 19:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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veriﬁcador 0015293237 e o código CRC 62697AF7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.130093/2020-09

SEI nº 0015293237

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