ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.916, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 010, de 13 de janeiro de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, fica acrescentado o
item 30 à alínea “d” do inciso II do art. 12, conforme segue:
“Art. 12. .............................
............................................
II - ......................................
............................................
d) ........................................
............................................
30 - cal destinada à construção civil classificada na posição 2522 da NBM/SH-NCM.
............................................”.
Art. 2º Na Seção I do Apêndice II da Lei n.º 8.820/1989, ficam acrescentados os itens
LXXXII e LXXXIII, conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITENS
...........
LXXXII

LXXXIII

DISCRIMINAÇÃO
.....................................
Saída de ureia, promovida por estabelecimento importador, destinada a
estabelecimento industrial fabricante de resinas ureicas, fenólicas e melamínicas
utilizadas na fabricação de painéis de partículas de média densidade – MDP −,
painéis de média densidade – MDF −, aglomerados, compensados, painéis de
madeira OSB ou no processo de impregnação de qualquer tipo de madeira.
Saída de matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem
destinados a estabelecimento industrial, que tenha firmado Termo de Acordo com

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o Estado do Rio Grande do Sul, para a fabricação de pneumáticos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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