ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.051, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Revoga a concessão de benefícios financeiros
concedidos pelo Decreto nº 44.499, de 23 de
junho de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, com base no art. 13,
§ 3ºda Lei nº 11.916, e alterações, e, em conformidade com os termos exarados na Resolução nº
053/2008 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em
20 de outubro de 2008, publicada no D.O.E. do dia 22 de outubro de 2008, e com os documentos
contidos no processo administrativo nº 000223-16.00/06-9, de 20 de março de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam revogados os benefícios financeiros do FUNDOPEM/RS e do
INTEGRAR/RS concedidos pelo Decreto nº 44.499, de 23 de junho de 2006, à empresa
MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 94.638.392/000162.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.499, de
23 de junho de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1