DECRETO RIO Nº 48393

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Institui o Plano de Ações para os 100 primeiros dias
de Governo e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de retratar no planejamento das políticas públicas
municipais os compromissos firmados com a população durante o processo eleitoral para
a gestão 2021-2024;

CONSIDERANDO os 12 Objetivos Centrais de Governo registrados no TSE, propostas
para o Rio voltar a dar certo por área de resultado e as cartas-compromisso;

CONSIDERANDO a adequação da governança municipal para o direcionamento das
ações setoriais e a busca do cumprimento dos Objetivos Centrais de Governo;

CONSIDERANDO a urgência das ações públicas municipais para a superação da crise
sanitária, econômica e social agravada pela COVID-19;

CONSIDERANDO a reconhecida qualidade dos quadros técnicos em todos os setores da
administração pública municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Ações para os 100 primeiros dias de Governo.
Art. 2º As ações constantes do Plano e os respectivos órgãos responsáveis são:
I - Preparar as Clínicas da Família para a campanha de vacinação contra COVID-19 e
iniciar (por meio de atividades coletivas e da recuperação das Academias Cariocas) as
ações voltadas para o programa de assistência e apoio à saúde mental com o objetivo de
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reduzir imediatamente a atual epidemia de depressão e ansiedade decorrentes da
pandemia - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Garantir o pleno abastecimento de medicamentos e outros materiais de consumo nas
unidades de saúde - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Recompor grande parte das equipes de saúde da família e saúde bucal que perderam
suas funções durante a administração Crivella - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Retomar o pleno funcionamento do programa Cegonha Carioca - Secretaria Municipal
de Saúde;
V - Garantir total transparência referentes às informações do SISREG para a população a
fim de evitar “furadas de fila” que sirvam para beneficiar grupos políticos específicos Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Iniciar o Programa Conect@dos, com a viabilização de internet móvel e equipamentos
para facilitar o acesso ao ensino remoto - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Implementar o Programa Saúde nas Escolas, com rígido protocolo sanitário e
sistema de vigilância na rede pública municipal de ensino - Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Fazer o planejamento do programa “2 anos em 1” para a volta às aulas, com foco no
diagnóstico da rede, acolhimento e reforço escolar - Secretaria Municipal de Educação;
IX - Retomar a entrega de uniformes e kit escolar para todos os alunos da rede pública
conforme era a prática durante o governo Eduardo Paes - Secretaria Municipal de
Educação;
X - Colocar mais 500 professores em sala de aula para reduzir o número de alunos por
turma e garantir o ensino de matérias em que há falta de profissionais - Secretaria
Municipal de Educação;
XI - Garantir a presença da Guarda Municipal e/ou do programa Segurança Presente em
todas as estações do BRT - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XII - Revisar todo o sistema de patrulhamento e de supervisão da rotina diária dos
guardas municipais nas ruas da cidade - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XIII - Ampliar o programa Segurança Presente em Bangu e Campo Grande - Secretaria
Municipal de Ordem Pública;
XIV - Criar o BRT Rosa e implantar câmeras de segurança nas estações de BRT e nas
frotas de ônibus das linhas com maior incidência de crimes e vandalismo - Secretaria
Municipal de Transportes;
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XV - Revisar o cronograma de implantação de lâmpadas de LED na cidade a fim de
priorizar as áreas mais afetadas por problemas de segurança - RIOLUZ;
XVI - Criar um fundo da Prefeitura para garantir a oferta de crédito a micro e pequenas
empresas, sobretudo restaurantes e comércios de rua afetados pela pandemia Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação;
XVII - Revisar a lei que aumentou o IPTU na cidade - com o objetivo de cancelar ou
reduzir alguns aumentos que foram dados nas Zonas Norte e Oeste da cidade Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
XVIII - Planejar a restauração do campus da Gama Filho e avaliar áreas no Porto
Maravilha com o objetivo de serem transformadas em centros de capacitação e
qualificação focados nos setores de turismo, tecnologia, saúde, audiovisual e construção
civil - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
XIX - Garantir forte presença da Guarda Municipal e da PMRJ nos principais pontos
turísticos da cidade - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XX - Iniciar o planejamento dos programas de revitalização da Avenida Brasil, da
retomada de frentes de trabalho nas comunidades (Guardiões dos Rios, Agente
Comunitário de Saúde e Garis Comunitários) e de oferta de vagas de estágio nos moldes
do Jovem Aprendiz para garantir que nossos jovens adquiram experiência profissional
antes do ingresso no mercado de trabalho - Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Defesa do Meio
Ambiente, COMLURB, Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
XXI - Apresentar o Plano BRT com Dignidade para garantir seu funcionamento adequado
(com segurança, ar-condicionado, frota bem conservada e sem longas esperas nas
estações) - a implantação efetiva deste plano deve ser concluída até o final de 2021 Secretaria Municipal de Transportes;
XXII - Apresentar o planejamento para a conclusão das obras do BRT Transbrasil - para
que este BRT esteja em pleno funcionamento até o final de 2022 - Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Secretaria Municipal de Transportes;
XXIII - Iniciar a revisão do projeto de racionalização do sistema de ônibus e já definir a
reintrodução de algumas linhas que foram extintas - Secretaria Municipal de Transportes;
XXIV - Iniciar a auditoria sobre a operação das concessionárias para identificar
irregularidades relacionadas ao abandono de linhas e/ou de redução de ônibus circulando
nas ruas - Secretaria Municipal de Transportes;
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XXV - Fazer uma avaliação detalhada dos custos necessários para reabrir com
segurança, a ciclovia Tim Maia em toda sua extensão e marcar um plebiscito junto à
população para definir o melhor destino para este equipamento público - Secretaria
Municipal de Infraestrutura;
Art. 3º Os órgãos mencionados no art. 2º deverão detalhar as ações previstas no referido
Plano no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento fará o
monitoramento

do

Plano,

por

meio

da

Subsecretaria

de

Planejamento

e

Acompanhamento de Resultados, junto aos órgãos responsáveis.
Art. 4º No detalhamento das ações para os 100 primeiros dias de Governo deverá constar
o seguinte conteúdo mínimo:
I - atividades com os respectivos prazos;
II - responsáveis por cada atividade;
III - cronograma prevendo entregas parciais;
IV - estimativa orçamentária.
§ 1º O órgão poderá convocar outros órgãos e entidades que julgarem importantes ou
necessários para a participação no detalhamento de que trata o caput.
§ 2º Para a elaboração da estimativa orçamentária o órgão responsável deverá considerar
alternativas de financiamento que reduzam os impactos no orçamento municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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