DECRETO RIO Nº 40702

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Determina o tombamento definitivo do edifíciosede

do

17º

Grupamento

de

Bombeiros

Militares do Estado do Rio de Janeiro, sito à
Rua Xavier da Silveira, 120 - Copacabana – V
R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor histórico e arquitetônico da referida edificação;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade e sua ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
– IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 01/000.903/2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro de 2011 (Plano
Diretor da Cidade Rio de Janeiro), o edifício-sede do 17º Grupamento de Bombeiros
Militares do Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Xavier da Silveira, 120 –
Copacabana, conforme o Anexo I.
Parágrafo único. Ficam incluídos no tombamento do edifício citado no “caput”, a
volumetria, a cobertura, os elementos arquitetônicos e decorativos originais da tipologia
estilística da(s) fachada(s), os materiais de acabamento, os vãos, as esquadrias, os
1


gradis, as escadarias, além dos aspectos físicos relevantes para a integridade da
edificação.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas no imóvel relacionado no
Art. 1º devem ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado delimitada pelo lote do Bem
Tombado, incluindo todas as edificações nele existentes, conforme Anexo I.
Art. 4º No caso de obras que resultem em descaracterização, demolição ilegal, ou
ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade
de sua recaracterização ou reconstrução, conforme o disposto no art. 142 da Lei
Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro).
Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos imóveis tombados deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.10.2015

2


ANEXO I

3