DELIBERAÇÃO CPFGF N° 458

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

Estabelece procedimentos para liberações de
recursos e créditos adicionais solicitados à
Superintendência de Orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.836, de 09 de janeiro de 2015 – Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2015, e no Decreto nº 39.757, de
05 de fevereiro de 2015,

DELIBERA:

Art. 1º Os processos relativos a créditos adicionais e liberação de dotações
indisponíveis, além do que determina o Decreto nº 39.757/2015, deverão ser instruídos
com as informações indicadas nos Modelos anexos a presente Deliberação, conforme
as seguintes orientações:

I - MODELO A.1: Instrução de Processo Orçamentário (IPO) – objetiva fornecer
informações, justificativas e expor decisões:

a) Modelo A.1.1 - Abre o processo orçamentário, indica o assunto a ser tratado e
contém a justificativa da necessidade da alteração proposta. Quando a alteração for
referente à incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurados em 31 de
dezembro de 2014, excesso de arrecadação, recursos vinculados e contrapartidas do
Tesouro Municipal, deverá, preliminarmente, tramitar pela Controladoria Geral do
Município – CGM – e pela Assessoria de Captação de Recursos Externos da
Secretaria Municipal de Fazenda - F/STM/ACR, conforme o caso, segundo as
disposições contidas no Decreto nº 39.757/2015. Este documento deverá ser assinado
1


pelo dirigente do Órgão/Entidade.

b) Modelo A.1.2 - Programação Plurianual dos Contratos: Informa a programação
orçamentária dos contratos. A apresentação desse formulário será obrigatória sempre
que os Órgãos/Entidades necessitarem de créditos adicionais e pedidos de liberação
de dotações indisponíveis.

c) Modelo A.1.3 - Liberação de Dotações / Créditos Adicionais: Informa os Programas
de Trabalho, Fontes de Recursos, Naturezas de Despesa e os valores que constam do
pedido de crédito suplementar, fundamentando as razões da reprogramação das
ações, em função do acréscimo e do cancelamento propostos, em adendo à
justificativa do Modelo A.1.1, se for o caso.

II - MODELO A.2: Fornece informações sobre os impactos financeiros nos Subtítulos e
físicos e financeiros nas Metas, objetos do pedido de alteração orçamentária.

a) Modelos A.2.1.a / Modelo A.2.1.b - Programa de Investimentos: Informa as
alterações financeiras em todos os Subtítulos. Deverá, também, informar o impacto
orçamentário-financeiro a ser gerado, após a conclusão do investimento, no exercício
corrente e nos dois subsequentes. Esse modelo deverá vir, obrigatoriamente, anexado
ao processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre que acrescentar ou
cancelar recursos do Programa de Investimentos. Portanto, o pedido de alocação de
valores aos Subtítulos, assim como o seu remanejamento, deverá ser formalizado em
processo a ser encaminhado à CPFGF, devidamente instruído com o Modelo A.2.1.a,
quando se tratar de crédito orçamentário ou Modelo A.2.1.b, quando se tratar de
remanejamento entre subtítulos.

b) Modelo A.2.2 - Alterações Físicas e Financeiras nas Metas do Exercício: Informa as
alterações físicas regionalizadas e financeiras em todas as Metas, justificando
individualmente os acréscimos e/ou cancelamentos solicitados, sendo que estas
modificações estarão automaticamente atualizando e alterando os dados do Plano
Plurianual do Quadriênio 2014/2017 e suas alterações. Esse modelo deverá vir,
2


obrigatoriamente, anexado ao processo orçamentário, devidamente atualizado, sempre
que o mesmo alterar, acrescentar ou cancelar recursos que afetem as quantidades
físicas regionalizadas e/ou financeiras das Metas envolvidas no processo orçamentário.

III - MODELO A.3: Demonstrativo Mensal da Despesa de Pessoal, Encargos e
Benefícios Sociais.

a) Modelo A.3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Informa, por ocasião da solicitação de
crédito, a despesa de pessoal relativa aos gastos com encargos patronais, ajuda de
custos, ressarcimento, tíquete refeição, vale transporte, sentenças judiciais, contratos
de terceirização e outras. As informações deverão ser pelo valor bruto, por Natureza de
Despesa em nível de Item, por Fonte de Recursos e segundo o mês de competência.

b) Modelo A.3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Informa, por ocasião da solicitação de
crédito, as despesas de pessoal com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, obrigações patronais, salário família, salário maternidade, assistência
médico-hospitalar, vale transporte e tíquete refeição, outras transferências a pessoas,
sentenças judiciais, contratos de terceirização e outras. As informações deverão ser
pelo valor bruto, por Natureza de Despesa em nível de Item, por Fontes de Recursos e
segundo o mês de competência.

IV - MODELO A.4: Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de
Créditos com Saldos Bancários.

a) Modelo A.4.1 - Informa as contas bancárias que possuíam saldo em 31 de dezembro
de 2014, referentes às Fontes de Recursos 108 (Convênios), 208 (Convênios) ou 110
(Operações de Crédito Contratuais Realizadas), vinculando-as ao convênio ou à
operação de crédito, bem como ao Programa de Trabalho que tenha dotação
orçamentária fixada para o exercício corrente, independente de as contas bancárias
estarem envolvidas nas solicitações.

3


Art. 2º A análise de qualquer processo orçamentário será fundamentada na
documentação detalhada na presente Deliberação, cujas informações deverão estar
sempre atualizadas.
Parágrafo único. Os processos orçamentários que não contiverem as informações
solicitadas nesta Deliberação ou que não tiverem tramitado pelos Órgãos responsáveis
por pareceres preliminares serão devolvidos ao Órgão/Entidade de origem.
Art. 3º Ficam aprovados os Anexos que constituem os modelos de formulários que
acompanham esta Deliberação.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2015.

D. O RIO 10.02.2015

4


MODELO A.1.1 - INSTRUÇÃO DE PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
(IPO)
Interessado

Data
IPO N°

(Órgão/Entidade)

______/______/_____

Assunto:
( ) Remanejamento

( ) Liberação

( ) Crédito Suplementar
( ) Outros:
______________
Justificativa da Alteração:

_______________

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

_______________
Matrícula

Nome

Encaminhamento:

Recebido

( ) F/SOR ( ) CGM ( ) F/ACR
_______________
Data

____________________________
Secretário/Equivalente

5


MODELO A.1.2 - PROGRAMAÇÃO PLURIANUAL DOS CONTRATOS
ORGÃO/ENTIDADE:

EMPENHADO

OBJETO DA

Nº

PROG. DE

DESPESA

CONTRATO/ANO

TRABALHO

NATUREZA DA

FR

DESPESA / ITEM

2014

PROGRAMAÇÃO
2015

TOTAL

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Nome

Matrícula

Nome

6

2016


MODELO A.1.3 - LIBERAÇÃO DE DOTAÇÕES / CRÉDITOS ADICIONAIS
PROGRAMA
DE

FR

NATUREZA

LIBERAÇÃO

ALTERAÇÃO

DA DESPESA

ACRÉSCIMO

OBSERVAÇÃO

CANCELAMENTO

TRABALHO

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

7


MODELO A.2.1.a - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Ccódigo do

Ementa

Programa

Subtítulo(*)

do

de

Subtítulo

Trabalho

PROD

FR

N.D.

Valor a

Valor a

Custeio Futuro

Adicionar
ao
Subtítulo

-

TOTAL

Cancelar

Programa

F

Previsto

Proposto

Projetado

do

de

R

2015

2016

2017

Subtítulo

Trabalho

-

-

-

-

TOTAL

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

(*) QUANDO SE TRATAR DE RECURSOS NÃO ALOCADOS, INFORMAR O SUBTÍTULO "88"

8


MODELO A.2.1.b - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS
REMANEJAMENTO ENTRE SUBTÍTULOS
Ccódigo do

Ementa

Programa

Subtítulo(*)

do

de

PROD

FR

N.D.

Adicionar

Valor a

Subtítulo

Trabalho

ao
Subtítulo

-

TOTAL

Valor a

Custeio Futuro

Cancelar

Programa

F

Previsto

Proposto

Projetado

do

de

R

2015

2016

2017

Subtítulo

Trabalho

-

-

-

-

TOTAL

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

(*) QUANDO SE TRATAR DE RECURSOS NÃO ALOCADOS, INFORMAR O SUBTÍTULO "88"

9


MODELO A.2.2 - ALTERAÇÕES FÍSICAS E FINANCEIRAS NAS METAS DO EXERCÍCIO
PROGRAMA
DE

META

ALTERAÇÕES

ALTERAÇÕES FÍSICAS REGIONALIZADAS

FINANCEIRAS

AP 1

AP 2

AP 3

AP 4

AP 5

MUNICÍPIO

TOTAL

TRABALHO

(+)

-

(-)

(+)

(-)

(+)

(-)

(+)

(-)

(+)

(-)

(+)

(-)

(+)

-

TOTAL

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

10

(-)

(+)

(-)


MODELO A.3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMONSTRATIVO MENSAL DA DESPESA DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
ÓRGÃO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:
P.T.:
NATUREZA DA DESPESA

MÊS (COMPETÊNCIA)

VALOR

TOTAL

FONTE 100
Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

11


NATUREZA DA DESPESA

MÊS (COMPETÊNCIA)

VALOR

TOTAL

FONTE 100
Novembro

-

11

Dezembro

-

12

TOTAL

-

-

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

13º - 1ª parcela

-

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

13º - 2ª parcela

-

Dezembro

-

TOTAL

-

12

-

12


NATUREZA DA DESPESA

MÊS (COMPETÊNCIA)

VALOR

TOTAL

FONTE 100
Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

Novembro

-

11

Dezembro

-

12

TOTAL

-

13

-


MODELO A.3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRATIVO MENSAL DA DESPESA DE PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
ÓRGÃO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:
P.T.:
NATUREZA DA DESPESA

MÊS (COMPETÊNCIA)

VALOR
FONTE 100

TOTAL
FONTE 200

Janeiro

-

1

Fevereiro

-

2

Março

-

3

Abril

-

4

Maio

-

5

Junho

-

6

Julho

-

7

Agosto

-

8

Setembro

-

9

Outubro

-

10

-

11

Novembro

-

14


NATUREZA DA DESPESA

MÊS (COMPETÊNCIA)

VALOR
FONTE 100

Dezembro
TOTAL

-

TOTAL
FONTE 200
-

-

-

-

12

Janeiro
Fevereiro

-

1

Março

-

2

Abril

-

3

Maio

-

4

Junho

-

5

Julho

-

6

Agosto

-

7

Setembro

-

8

Outubro

-

9

13º - 1ª parcela

-

10

Novembro

-

11

13º - 2ª parcela

-

Dezembro

-

TOTAL

-

15

-

-

12


MODELO A.4.1 - Demonstrativo da Vinculação de Convênios / Operações de Crédito com Saldos Bancários
Órgão:
Programa de Trabalho

TOTAL

FR

Dotação Fixada

Convênio/Operação de Crédito

Fonte Pagadora

Valor

Descrição

BC/AG/CC

0,00

Titular

Data

Agente do Sistema Municipal de Orçamento

Data

Nome

Matrícula

Nome

Matrícula

16