14/07/2021

SEI/ABC - 0019193528 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.064, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 12.956.623,19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.956.623,19 (doze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil,
seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos), sendo o valor de R$ 5.755.303,91 (cinco milhões,
setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e três reais e noventa e um centavos), em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM e o
valor de R$ 7.201.319,28 (sete milhões, duzentos e um mil, trezentos e dezenove reais e vinte e oito
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de
Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, para dar cobertura orçamentária
às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNESBOM
15.014.06.122.2103.2087 ASSEGURAR A

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

5.755.303,91
339015

0626

300.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21356072&infra_…

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14/07/2021

SEI/ABC - 0019193528 - Lei

MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

REALIZAR OBRAS E
15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE
INFRAESTRUTURA
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO
15.014.06.182.2103.1276
DE BENS PERMANENTE
FUNDO DE
INVESTIMENTO E APOIO
AO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA
PECUÁRIA LEITEIRA DO
ESTADO - PROLEITE
PROMOVER A CADEIA
19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO
AGRONEGÓCIO LEITE

339030

0626

1.300.000,00

339039

0626

1.400.000,00

449051

0626

2.000.000,00

449052

0626

755.303,91

7.201.319,28

339030

0640

42.624,00

339039

0640

1.627.968,60

449052

0640

5.530.726,68

TOTAL R$ 12.956.623,19

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019193528 e o código CRC BAA24912.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.272941/2021-89

SEI nº 0019193528

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21356072&infra_…

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