ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.886, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 183, de 22 de setembro de 2008)
Revoga o Decreto nº 42.915, de 17 de fevereiro
de 2004.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e considerando a
documentação contida no Expediente nº 1078-1600/03-8,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 42.915, de 17 de fevereiro de 2004, publicado no
Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro de 2004, que concedeu o incentivo financeiro
previsto no inciso I, do artigo 9º do Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, à empresa
CAP PARTS DO BRASIL LTDA, com sede na Av. Bernardino Silveira Amorin, nº 1011,
Bairro Rubem Berta, no Município de Porto Alegre (RS).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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