GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N? 34

DE

27

DE NOVEMBRO

DE

1984.

b

Altera e

da nova

re

dação a dispositivos do Deere
to-lei n? 40, de 3 de janeiro

*TIi

*?

de 1983, fixa nova tabela

de

escalonamento e dispõe sobre a
remuneração dos Policiais Mili

w

tares

do

Estado.

:'

O

DE

I

GOVERNADOR

DO

ESTADO

RONDÔNIA

*.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art. 1?
/*

O inciso I, do § 1?, do Art. 22,

o parágrafo único do Art. 33, o inciso VI, do Art. 36, o parágrafo
único do Art. 73 e o "caput" do Art. 117, do Decreto-lei n? 40, de
3 de janeiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

:/
"Art.

22

§ 1?

I _ quando no desempenho de suas

obriga

ções";
"Art.

33

Parágrafo único.

É

assegurada a

conti

nuidade do pagamento ao policial militar da indenização de localida

de especial nos seus afastamentos da Organização Policial-Militar mo

tivados por serviços, hospitalização, instrução, licença

especial,

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A' -»
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

licença por motivo de acidente no serviço ou moléstia adquirida nas
referidas

localidades".

Art.

VI

36

Cabo e soldado - 0,5 do valor de refe

rência;
Art.

73

Parágrafo único.

0 Policial-Militar,quan

do sua organização ou outra nas proximidades do local de serviço ou

expediente não lhe possa fornecer alimentação por conta do

Estado,

fará jus a 2 (duas) vezes o valor da etapa comum fixada, quando

em

serviço de duração de 24 (vinte e quatro) horas".
^

"Art. 117

0 valor do soldo a vigorar em

cada exercício será corrigido nas mesmas condições e

percentual

atribuídos aos servidores do Estado".

Art.

2?

0

Escalonamento Vertical

baixa

do com o Decreto-lei n9 40, de 3 de janeiro de 1983, passa a

vigo

rar com os seguintes percentuais:

ESCALONAMENTO VERTICAL
1000

POSTO/GRADUAÇÃO
Coronel

PM

913

Ten.

PM

836

Maj or

PM

720

Capitão

PM

579

1?

Ten.

PM

521

2?

Ten.

PM

501

Aspirante

128

Aluno-Of.

I

077

Aluno-Of.

II

501

Sub.

PM

450

1? Sgt.

PM

386

2? Sgt.

PM

348

3? Sgt.

PM

330

Cabo

PM

280

Soldado

1?

C1

077

Soldado

2?

C1

Cel.

Ten.

c^


*

e*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art.

39

0 soldo de Coronel PM, a que

se

refere o artigo 116, do Decreto-lei n9 40, de 3 de janeiro de 1983,
atualmente fixado em CR$ 720.990,00 (setecentos e vinte mil,

nove

centos e noventa cruzeiros) passa a ser CR$ 810.000,00 (oitocentos
e dez mil cruzeiros).

Art. 49

As despesas decorrentes

cução da presente Lei correrão por conta das dotações

da

exe

orçamenta

rias apropriadas.

Art.

59

Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.

Art. 69

Revogam-se as disposições

em

contrario.

Porto Velho,

de novembro de 1984.

jOkuM '/TEIXEIRA DE'OI.IYH :\l\
Governador

JANILENE VASCpNO&LOS DE

Secretária

çe

MELO

Planejamento

PEDRO FERNANDO ROSAS DE QUEIROZ:

Secretário de

Administração / em

Exercício

^