DECRETO RIO Nº 47783

DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.296, de 24 de março de
2020, que dispõe sobre o procedimento para
credenciamento de estabelecimentos hoteleiros
para hospedagem de idosos assintomáticos
moradores de comunidades carentes visando
prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus COVID-19 - e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que, o novo Coronavírus - Covid-19 que atinge a comunidade mundial,
inclusive o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que reconhece,
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19;

CONSIDERANDO que a população idosa se enquadra no grupo de risco do COVID-19;

CONSIDERANDO a eventual aglomeração de residências e a recorrente concentração de
pessoas dentro de um mesmo ambiente nas comunidades carentes, que vai de encontro
aos cuidados necessários a se evitar a contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a operacionalização das ações de saúde
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;
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CONSIDERANDO a necessidade de adequar a forma de operacionalização dos serviços
prestados pela SMASDH, no contexto do Projeto da hospedagem de idoso,
DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o
procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de
idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a
contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências, passa a
vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“..................................................................................................................................
Art. 1º.........................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 10. O estabelecimento deverá prover acomodação para os profissionais que
atuarão no referido Projeto e, que necessitem pernoitar na Unidade, assim como,
fornecer espaço para a operacionalização técnica e guarda de materiais.
...................................................................................................................................
Art. 3º ........................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - direcionará para avaliação conjunta, a liberação da hospedagem dos casos
considerados excepcionais.
..................................................................................................................................”
Art. 2º O Decreto Rio no 47.296, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“..................................................................................................................................
Art. 2º...........................................................................……….......…….....................
I - três refeições diárias, divididas nos períodos da manhã, tarde e noite, a título
de, respectivamente, café da manhã, almoço e jantar, que deverão ser servidas
nos restaurantes dos estabelecimentos, aos hóspedes e as equipes de
profissionais, conforme descrito no parágrafo segundo do art. 1º, mediante

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escalonamento em turnos e horários diversos, respeitando o espaçamento legal,
de modo a evitar aglomeração;
...................................................................................................................................
§ 1º O café da manhã terá padrão básico e disponibilizará, cumulativamente, aos
hóspedes e as equipes de profissionais: café, leite, pão ou biscoito e manteiga.
...................................................................................................................................
§ 3º Os estabelecimentos deverão disponibilizar, diariamente, uma garrafa de um
litro e meio de água mineral aos hóspedes e as equipes de profissionais
referenciados às Pastas envolvidas.
...................………………………………………………………………………....”(NR)
Art. 3º O Anexo Único do Decreto Rio nº 47.296, de 2020, passa a vigorar na forma do
Anexo Único deste Decreto:
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 24 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 13.08.2020

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