GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.648

DE

19

DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 20.000.000,00 em
favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário
do Estado de Rondônia - FUNPRERO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura

orçamentária às despesas correntes necessárias ao pagamento de inativos e pensionistas no exercício de
2011, no presente exercício até o montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor da
unidade orçamentáriaFundo Previdenciário do Estado de Rondônia - FUNPRERO.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador