27/08/2021

SEI/ABC - 0020271898 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 27/08/2021
Publicação: 27/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.096, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.439.371,93,
em favor da Unidade Orçamentária Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia FHEMERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.439.371,93 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil,
trezentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE
RONDÔNIA - FHEMERON
17.032.10.122.1015.2087

ASSEGURAR A

Valor

1.439.371,93
339039

0310

189.132,00

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SEI/ABC - 0020271898 - Lei

MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

17.032.10.302.2105.2145

ASSISTÊNCIA
HEMOTERÁPICA E
HEMATOLÓGICA

339092

0310

90.000,00

339030

0609

744.768,93

339030

0640

415.471,00

TOTAL

R$ 1.439.371,93

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/08/2021, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020271898 e o código CRC 31DCDEB7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.296197/2021-16

SEI nº 0020271898

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