ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Floriano Peixoto.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Floriano Peixoto
uma fração de terras, constituída de parte do lote rural nº 01 (um), com área superficial de
700,00m² (setecentos metros quadrados), situada na primeira secção Núcleo Rio Ligeiro, sem
benfeitorias e dentro das seguintes confrontações e divisas: ao norte, na extensão de 20,00
metros, com terras do mesmo lote nº 01 (um); ao sul, com a estrada geral; a leste, na extensão de
35,00 metros, também com parte do mesmo lote nº 01 (um); e, a oeste, igualmente 35,00 metros,
ainda com terras do mesmo lote nº 01 (um). O referido imóvel encontra-se cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, sob o nº 5225, e está matriculado sob o nº 12.839, Livro 2-RG, fl. 1, do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Getúlio Vargas.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade o funcionamento de
uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade, de reversão e
de impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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