ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

"

"'»•">

DJ *or a1m»

A Força ao Povo

LEI N° 668, DE 27 DE MAIO DE 2008.

Institui a Semana das águas no Estado de
Roraima e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto, nos termos
do § 8odo art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art IoFica instituída, noEstado deRoraima, a Semana das Águas, a sercomemorada na
semana do dia 22 de março de cada ano.

Art 2o Fica constituída Comissão organizadora dos eventos educativos da Semana das Águas,
com representantes dos seguintes segmentos:
I - Governo do Estado de Roraima;

II - Assembléia Legislativa do Estado de Roraima;

III - Prefeituras dos Municípios;

IV - Centro Espírita Beneficente União do Vegetal;
V - Pastoral da Saúde; e

VI - Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art 3o A Comissão criadapela presente Lei, emsuas ações, buscará:

I - Promover e desenvolver projetos e ações de educação ambiental que destaquem a
questão da água;

II- Informar, sensibilizar, conscientizar emobilizar a opinião pública sobre a gestão
racional da água;

III - Estimular estudos sobre impacto de atividades que interfiram no ciclo das águas; e
IV - Difundir conhecimento científico acumulado sobre a água nas ciências biológicas,
exatas e humanas.

Art 4o A Comissão Organizadora poderá realizar parcerias com Organizações não-

Governamentais (ONG's) eÓrgãos Governamentais, Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a
infra-estrutura necessária à realização dos eventos da Semana das Águas.
Paládo Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Tetefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409
CEP: 69.301-380 - Boa vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br

Y^


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO

ESTADO

DE

RORAIMA

A Força do Povo

Art 5o A Semana das Águas englobará as atividades previstas para o "Dia Internacional das
Águas", devendo constar docalendário oficial deeventos doEstado deRoraima.
Art 6o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua publicação.

Art 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 27 de maio de 2008.

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Vice-Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico. 202 - PABX (95) 3621-4000 - Tetefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br