DECRETO RIO Nº 42739

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa o prazo de 15 (quinze) dias para que a
Controladoria

Geral

do

Município

e

a

Secretaria Municipal de Fazenda apresentem
relatório com os contratos a vencer em 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento na administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se verificarem os contratos cujos prazos se
encerram em 2017 de modo que a Administração possa organizar suas licitações,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo de 15 (quinze) dias para que a Controladoria Geral do
Município e a Secretaria Municipal de Fazenda apresentem relatório com os contratos
a vencer em 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

1