ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.233, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 08, de 13 de janeiro de 2005)
Institui a Rede de Cidades Históricas do Sul e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Rede de Cidades Históricas do Sul composta pelos Municípios
de Arroio Grande, Jaguarão, Mostardas, Pedras Altas, Pelotas, Piratini, Rio Grande e São José do
Norte, com fundamento nos artigos 16, 17 e 18 da Constituição Estadual, com a redação que lhes
foi dada pela Emenda Constitucional nº 28, regulamentados pela Lei Complementar nº 11.740,
de 13 de janeiro de 2002.
Parágrafo único - A participação dos Municípios de que trata o "caput" deste artigo
dependerá de aprovação por lei municipal, nos termos do artigo 17 da Constituição do Estado.
Art. 2º - A Rede de Cidades Históricas do Sul tem as seguintes funções públicas que são
objeto de gestão comum:
I - valorizar a história do Sul do Estado, especialmente a partir de vestígios, na
paisagem urbana e natural do Municípios que integram a Rede;
II - conscientizar a população local da importância da preservação patrimonial, natural e
arquitetônica;
III - estimular e apoiar ações de desenvolvimento econômico e social:
IV - buscar a otimização de investimentos, a redução de custos e a concentração de
ações dos poderes públicos e privados;
V - promover a região na busca do desenvolvimento do turismo e da cultura regional.
Art. 3º - A Rede de Cidades Históricas do Sul disporá de um Conselho Deliberativo,
com a seguinte composição:
I - os Prefeitos de cada um dos Municípios;
II - os Presidentes de Câmaras de Vereadores de cada um de seus Municípios;
III - um representante de cada uma das Secretarias Estaduais ou as que as sucederem:
a) Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
b) Secretaria da Cultura;
IV - um representante do órgão estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN;
V - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado IPHAE;

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VI - um representante das Instituições de Ensino Superior que mantêm cursos em
Municípios da Rede;
VII - um representante dos produtores culturais que atuam na região.
§ 1º - Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente que, na ausência do
titular, gozará de plenos poderes de voz e voto.
§ 2º - O Conselho Deliberativo funcionará nos termos de Regimento Interno aprovado
por seus componentes e referendado por lei de cada um dos Municípios da Rede.
§ 3º - O Regimento Interno definirá a forma de gerenciamento coletivo das funções
públicas de interesse comum.
Art. 4º - São funções públicas de interesse da Rede de Cidades Históricas do Sul, para
gestão comum:
I - a preservação e conservação do patrimônio cultural e do patrimônio natural;
II - o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do turismo e de atividades relacionadas com
os patrimônios cultural e natural;
III - a infra-estrutura, principalmente do sistema viário regional.
Parágrafo único - Considera-se patrimônio cultural ou natural todo aquele declarado
como tal por ato legislativo ou administrativo da União, do Estado ou dos Municípios que
compõem a Rede.
Art. 5º - Os recursos necessários e específicos para o cumprimento das funções públicas
serão fixados, a cada exercício, nos orçamentos do Estado e de cada um dos Municípios que
compõe a Rede, nos termos do § 3º do artigo 16 da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 28.
Art. 6º - Os critérios de avaliação e a revisão de objetivos da Rede serão embasados na
definição de indicadores de:
I - alocação de recursos orçamentários necessários e específicos para o cumprimento das
funções públicas de gestão comum;
II - a iniciativa de programas de caráter turístico e cultural;
III - o cumprimento de seus objetivos;
IV - melhoria da qualidade de vida da população da Rede;
V - a freqüência e a sistematicidade das reuniões de seu Conselho Deliberativo.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia da legislatura
subseqüente à de sua edição, produzindo seus efeitos após a edição de leis municipais de que
trata o artigo 17 da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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