RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.891, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartaz
informativo com o conteúdo da Lei nº 10.171, de 21
de
fevereiro
de
2017,
nas
Delegacias
Especializadas em Defesa da Mulher e nos demais
órgãos públicos de atendimento às mulheres, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e altera
dispositivos da mencionada norma.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher e os demais
órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar deverão afixar cartaz informativo com o conteúdo da Lei
nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a reserva de vaga de empregos
para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de
serviços contratadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o cartaz deverá ser
fixado em local de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “Conforme a Lei
Estadual nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, 5% (cinco por cento) das vagas de
empregos das prestadoras de serviços contratadas pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Norte é reservado para as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar”.
Art. 3º As Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher e os demais
órgãos públicos que prestam serviço de atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar poderão realizar o encaminhamento das mulheres interessadas nas
vagas reservadas pela Lei nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, ao órgão responsável
pela triagem e indicação das candidatas às empresas.
Art. 4º O art. 5º, da Lei nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio Grande do
Norte deverão preservar a intimidade e o direito à privacidade das
empregadas contratadas, nos termos da presente Lei, a fim de evitar
constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho.” (NR)
Art. 5º Acrescenta-se o art. 6º à Lei nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017,
com a seguinte redação:
“Art. 6º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Estado e a Defensoria Pública poderão celebrar convênios com entidades
da sociedade civil.” (NR)
Art. 6º O art. 5º original da Lei nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, fica
renumerado como art. 7º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.921
Data: 05.05.2021
Pág. 02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva
Eveline Almeida de Souza Macedo