GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

421

DE

30

DE

DE

JUNHO

1992.

Estabelece a obrigatoriedade de

cantar o Hino de Rondônia,

nas

Escolas Públicas Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1° - Fica estabelecida a

obrigatorie

dade, nas Escolas Públicas Estaduais, de ser cantado

diária

mente o Hino do Estado, intitulado "Céus de Rondônia", pelos
alunos de todas as séries.

Parágrafo único - Em sessões cívicas ou em
cerimônias religiosas de cunho patriótico do estabelecimento
de ensino, o canto do Hino será estabelecido a critério

da

direção da Escola.
Art.

2° - 0 Poder Executivo, no prazo

de

60 (sessenta) dias, regulamentará a presente Lei.
Art.

3° - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em con
trário

Palácio do Governo do Estado de

em

30

de junho de 1992, 11)4° da República.

SWADDQJPIANA FILHO
governador

Rondônia,


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