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SEI/ABC - 0022019438 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.150, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 2.929.753,46, em favor da Unidade
Orçamentária Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 2.929.753,46 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e
cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no
presente exercício, conforme exposto no Anexo II.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto do artigo anterior, decorrerá de anulação
parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I desta Lei e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO

Código

REDUZ

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.28.846.0000.0221

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇAS
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

Valor

2.929.753,46

319091

0100

2.929.753,46

TOTAL

R$ 2.929.753,46

ANEXO II
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24435329&in…

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12/11/2021 12:57

SEI/ABC - 0022019438 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
ESTRADAS DE
RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.28.846.0000.0221

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇAS
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

Valor

2.929.753,46

339091

0100

2.929.753,46

TOTAL

R$ 2.929.753,46

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022019438 e o código CRC 892EC250.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.312075/2021-76

SEI nº 0022019438

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24435329&in…

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