Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 08 DE JUNHO DE 2010

Altera a redação do item 12 da alínea “f” do
inciso XVIII do art. 32 da Lei Complementar
Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá
outras disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O item 12 da alínea “f” do inciso XVIII do art. 32 da Lei
Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 32..........................................................................................
XVIII...............................................................................................
f) ...................................................................................................
12. o impulso oficial da execução penal, após recebidas as peças
necessárias e expedida a guia de recolhimento pelo Juiz do
processo de conhecimento, na forma dos arts. 105 e 107 da Lei de
Execução Penal, quando o réu, após o trânsito em julgado da
sentença condenatória, vier a ser preso ou já se encontrar detido.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de junho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.228
Data: 09.06.2010
Pág. 05

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC