PORTARIA CVL/SUBCI Nº 3

DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o procedimento de oitivas remotas por
meio

de

videoconferência

em

processos

administrativos disciplinares no âmbito das
Comissões

Permanentes

de

Inquérito

Administrativo e dá outras providências.

A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE CORREGEDORIA E INTEGRIDADE
DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o procedimento de oitivas remotas por meio de videoconferência em
processos administrativos disciplinares no âmbito das Comissões Permanentes de
Inquérito Administrativo.
Art. 2º As oitivas remotas serão precedidas de convocação, que poderá ser por correio
eletrônico - e-mail ou ligação telefônica.
Art. 3º Na convocação deverá constar:
I - Solicitação para a qualificação do depoente - nome, cargo, matrícula, nacionalidade,
naturalidade, estado civil, RG, CPF, endereço residencial, telefone e rede social;
II - Solicitação de cópia de identidade com foto do depoente;
III - Solicitação da autorização do uso de voz e imagem do depoente, na qual deve estar
declarado que todas as informações prestadas na oitiva remota constarão em processo
administrativo, no âmbito das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, na
forma do Anexo I desta Portaria;
VI - Data e horário da oitiva.
§ 1º A qualificação do servidor, descrita no inciso I, e o Termo de Autorização para uso de
Imagem e Voz, descrita no inciso III deste artigo, deverão ser enviados por e-mail até o
início da oitiva;

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Art. 4º Quando ao procedimento para oitiva necessitar de Defensor de Ofício/Advogado
particular, doravante denominado patrono, ficará a critério deste se sua participação se
dará no mesmo ambiente do defendido ou em separado.
§1º Nos casos previstos no caput, será necessária a autorização do Patrono, nos mesmos
moldes do inciso III do art. 3º desta Portaria.
Art. 5º A oitiva remota iniciará com a leitura da autorização por parte do depoente e do
Patrono, quando for o caso, do uso de sua imagem.
Art. 6º A oitiva remota será gravada pela Comissão, e o uso da gravação será por tempo
determinado, até a conclusão do inquérito com seu arquivamento.
§1º Em concordância com os limites legais vigentes, bem como o disposto no Decreto
13.150/1994, possuindo o inquérito administrativo disciplinar caráter reservado e sigiloso,
somente terão acesso à gravação por videoconferência os membros da Comissão.
Art. 7º A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo procederá a transcrição da
gravação durante a oitiva remota, firmando o Termo de Depoimento.
§1º Ao término da oitiva, mas ainda durante seu curso, o Termo de Depoimento será
encaminhado por e-mail ao depoente e ao patrono, quando for o caso, para sua
aprovação, que será dada também por e-mail.
§ 2º O Termo de Depoimento, juntamente com o e-mail de aprovação, deverá ser incluído
no processo administrativo disciplinar.
Art. 8º O depoente poderá requerer cópia do Termo de Depoimento, que será fornecido
por e-mail.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.

MARCIA ANDREA PERES

D O RIO 18.09.2020

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ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM
E VOZ EM DEPOIMENTO

Pelo presente instrumento, eu, nome do depoente, cargo, matrícula nº ou nome do
Patrono, nº do registro na OAB, nacionalidade, naturalidade, estado civil, RG nº, CPF nº,
residente e domiciliado na rua ……., nº ……., complemento........, na Cidade ……….,
Estado ……, autorizo o uso de minha imagem e voz, em depoimento agendado para ser
prestado em ..../..../...., às .......h, por meio virtual, através de aplicativo de
videoconferência,

junto

à

......................

Comissão

Permanente

de

Inquérito

Administrativo, da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito
Administrativo, uma vez que fui convocado e serei inquirido a fim de prestar
esclarecimentos no tocante ao Inquérito n°....../.. .....

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Depoente/Patrono

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