DECRETO RIO Nº 40449

DE 7 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre o Patrimônio do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.867, de 18 de junho de 2015, autoriza a alienação de
imóveis do Patrimônio Municipal;

CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Rua Ministro Raul Fernandes, lote 4 do
PAL 27.387 – Botafogo, integra a relação dos imóveis a serem alienados;

DECRETA:

Art. 1º Fica desincorporado do patrimônio da RIOURBE o imóvel caracterizado por Lote
4 do PAL 27.387, situado na Rua Ministro Raul Fernandes – Botafogo, registrado sob a
matrícula nº 42.827 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, pelo valor
contábil registrado no último balanço patrimonial da empresa – 31/12/2014 – reduzindose o valor de seu capital social no respectivo quantitativo de ações.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.08.2015

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