ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 247, de 18 de dezembro de 2008)
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o ICMS..

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Com fundamento nas Leis Complementares Federais nos 102, de 11 de julho de
2000, 114, de 16 de dezembro de 2002 e 120, de 29 de janeiro de 2005, ficam introduzidas as
seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989:
I - o inciso VI do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...........................
...........................................
VI - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
..........................................”
II - no art. 4º:
a - os incisos IX e XI passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ...........................
..........................................
IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
..........................................
XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e
apreendidos ou abandonados;
..........................................”
b - fica acrescentado o § 4º com a seguinte redação:
“Art. 4º - ...........................
...........................................
§ 4º - Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importado do exterior antes do
desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a
autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do
imposto.”
III - no art. 5º:
a) a alínea “f” do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 5º - .............................
I - ........................................
...................................
f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem
importado do exterior e apreendidos ou abandonados;
..................................”
b) no inciso III, a alínea “d” é renomeada para alínea “e”, e fica acrescentada nova
alínea “d” com a seguinte redação:
“Art. 5° - ........................
........................................
III - .................................
.........................................
d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio
de satélite;
.........................................”
c) fica acrescentado o § 6º com a seguinte redação:
“Art. 5° - ............................
............................................
§ 6º - Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam
localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos
definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde
estiverem localizados o prestador e o tomador.”
IV - no parágrafo único do art. 6º, o “caput” do parágrafo e as alíneas “a” e “c” passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - ..............................
Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem
habitualidade ou intuito comercial:
a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
.............................................
c) adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
.............................................”
V - no art. 15:
a) no inciso I, é dada nova redação à alínea “a”, e ficam acrescentadas as alíneas “c” e
“d”, conforme segue:
“Art. 15 - ..............................
I - ..........................................

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a) a entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive as
destinadas ao ativo permanente, ou o recebimento de prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal;
...............................................
c) a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
1 - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
2 - quando consumida no processo de industrialização;
3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
4 - a partir da data prevista em Lei Complementar, de que trata o inciso XII do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, nas demais hipóteses;
d) o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
1 - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
2 - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
3 - a partir da data prevista em Lei Complementar, de que trata o inciso XII do § 2º do
art. 155 da Constituição Federal, nas demais hipóteses;
.........................................................”
b) o § 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - ...................................
...................................................
§ 8° - Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo, relativamente aos
créditos decorrentes de entrada no estabelecimento, a partir de 01 de agosto de 2000, de
mercadorias destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte:
a) a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a
primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
b) em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que
trata a alínea "a", em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou nãotributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
c) para aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", o montante do crédito a ser
apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48
(um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas
e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins
desta alínea, as saídas e prestações com destino ao exterior e, a partir de 1º de janeiro de 2006, as
saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
d) o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou
diminuído, “pro rata die”, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um) mês;
e) na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de
4 (quatro) anos contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da
alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao
restante do quadriênio;
f) para aplicação do disposto nas alíneas "a" a "e", os créditos a serem apropriados além
do lançamento em conjunto com os demais créditos, serão objeto de outro lançamento
específico, na forma determinada em regulamento;

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g) ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no
estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
.....................................................”
VI - no art. 17:
a) ficam revogados os §§ 1º e 4º a 8º;
b) a alínea “b” do § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - ...........................
...........................................
§ 2° - .................................
...........................................
b) referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou
prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
..........................................”
Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes modificações na Lei nº 8.820/1989:
I - no art. 2º, é dada nova redação ao inciso VI, conforme segue:
“Art. 2° - ..........................
..........................................
VI - consideram-se:
a) carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os produtos
comestíveis resultantes da sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados;
b) produtos comestíveis resultantes do abate ou da matança de animais aqueles que não
sofram processo de industrialização, exceto acondicionamento ou reacondicionamento;
..........................................”
II - fica acrescentado o inciso VI ao art. 13 com a seguinte redação:
“Art. 13 - ............................
...........................................
VI - operações referidas no art. 3º, inciso VIII.”
III - no art. 15, ficam revogados os §§ 4º ao 7º e é dada nova redação ao § 19, conforme
segue:
“Art. 15 - .............................
.............................................
§ 19 - O crédito fiscal previsto no § 17, quando se referir às mercadorias relacionadas
no Apêndice III, é restrito aos estabelecimentos de indústria que produza, no mínimo, um de seus
produtos de acordo com o processo produtivo básico, conforme legislação federal.
..........................................”
IV - no art. 23:
a) fica acrescentada a alínea “i” ao inciso II, conforme segue:

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“Art. 23 - ................................
................................................
II - ..........................................
................................................
i) por empresa contratada por estabelecimento industrial sob a modalidade
“Engineering, Procurement and Construction - EPC -" quando o saldo credor tiver sido
acumulado em decorrência de operação de saída de máquinas e equipamentos industriais, bem
como acessórios e sobressalentes, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I,
item LXVI, “a”, 3, desde que seja efetuado:
1 - em favor de estabelecimento do mesmo grupo empresarial, conforme definido em
Termo de Acordo celebrado com a Receita Estadual, ou do estabelecimento industrial
contratante;
2 - após a entrega das máquinas e equipamentos ao estabelecimento industrial
contratante;
3 - em valor limitado a 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do total do saldo credor
passível de transferência.
............................................”
b) o número 2 da alínea “b” do § 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - ..........................
..........................................
§ 8° - ................................
..........................................
b) ......................................
..........................................
2 - na hipótese em que o estabelecimento industrial fabricante dos veículos seja
beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, o
cedente ou o cessionário do crédito tenham sido beneficiários em projeto de fomento previsto em
lei especial e objeto de contrato.
...........................................”
c) o § 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - .............................
..............................................
§ 10 - O disposto nos §§ 7º e 9º não se aplica à hipótese de transferência de saldo credor
prevista no inciso II, “a”, quando o crédito for transferido por usina geradora de energia elétrica
a concessionários fornecedores de energia elétrica.
.............................................”
d) o § 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - ..................................
..................................................

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§ 12 - As vedações previstas no § 2º não se aplicam às transferências realizadas:
a) por empresa industrial beneficiária em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085,
de 22 de janeiro de 1998, e objeto de contrato ou protocolo;
b) a partir de 4 de setembro de 2006, por estabelecimento industrial fabricante de
veículos de empresa beneficiária em projeto de fomento e instalada em área industrial específica
prevista na Lei nº 10.895/1996, que tenha firmado protocolo específico com o Estado do Rio
Grande do Sul, nas condições estabelecidas em regulamento;
c) por estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do
Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de
papel.”
V - no art. 33, é dada nova redação ao § 12, conforme segue:
“Art. 33 - ......................................
......................................................
§ 12 - O imposto de que trata o inciso I, “b” a “d”, quando de responsabilidade de
comerciante atacadista, será pago no momento da entrada das mercadorias no território deste
Estado, ficando facultado ao Poder Executivo autorizar, nas condições previstas em regulamento,
que o pagamento seja efetuado em data posterior.
.....................................................”
VI - na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação aos itens XXII, LXV e LXVI e
ficam acrescentados os itens LXXIII e LXXIV, conforme segue:
ITEM
“XXII

DISCRIMINAÇÃO
Saída de gado vacum, ovino e bufalino, promovida por comerciante
atacadista, com destino a estabelecimento abatedor desses animais, desde
que o remetente e o destinatário participem de programa estadual de
desenvolvimento, coordenação e qualidade do sistema agroindustrial da
carne”

“LXV

Saída, que tenha como destino final estabelecimento industrial que tenha
firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando
a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, das
seguintes mercadorias:
a) matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem,
diretamente para o estabelecimento industrial;
b) peças, partes e componentes:
1 - diretamente para o estabelecimento industrial;
2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement
and Construction - EPC -", a serem utilizados na montagem de máquinas e
equipamentos para o ativo permanente do estabelecimento industrial
contratante.
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e
sobressalentes, que tenham como destino final o ativo permanente de
estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o

LXVI

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LXXIII
LXXIV

Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras
pastas para fabricação de papel:
a) quando produzidos neste Estado:
1 - diretamente para o estabelecimento industrial;
2 - para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement
and Construction – EPC - " pelo estabelecimento industrial;
3 - da empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and
Construction - EPC -" para o estabelecimento industrial contratante;
b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade
"Engineering, Procurement and Construction - EPC -", da empresa
contratada para o estabelecimento industrial contratante.
Saída de petróleo.
Saída, destinada a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de
Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste
Estado, de indústria para a produção de painéis de partículas de média
densidade - MDP - das seguintes mercadorias produzidas neste Estado:
a) resinas destinadas ao processo de industrialização;
b) máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao
ativo permanente.”

VII - o título do Apêndice III passa a vigorar com a seguinte redação:
“RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
REFERIDOS NO ART. 10, § 16 E ART. 15, §§ 17 E 19”
VIII - o título do Apêndice IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO ART. 15, § 17”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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