ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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LEI N° 935, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Institui o "Dia do Militar Estadual Inativo".
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais. faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto.
nos termos do §4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1" Fica instituido o "Dia do Militar Estadual Inativo". a ser comemorado.

anualmente, no dia 09 de setembro. o qual passa a fazer parte do calendário comemorativo do
Estado de Roraima.

Art. 2° Fica autorizado aos comandos das Corporações Militares estaduais o cconvite
dos policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para serem homenageados em
formatura solene e conjunta na referida data.

Parágrafo único. Os homenageados, referenciados no caput deste artigo, poderão
compor o bloco do corpo da tropa no desfile desde que sejam voluntários, tenham higidez
física para tal e cumpram as normas pertinentes aos uniformes militares.

Art. 3° As homenagens a que se refere o art. I" desta Lei poderão ocorrer no âmbito
das corporações, individualmente ou em conjunto. em formatura solene as quais poderão ser
convidados autoridades e familiares dos Militares homenageados.

Parágrafo único. Para a realização do evento será utilizado os meios, estrutura e
recursos já existente nas referidas corporações. sem que sua realização importe em aumento
de despesa.
Palácio Antônio Martins. 25 de novembro de 2013.

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

PALACIO ANTONIO AUGUSTO MARTINS
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