Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.001, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Instituto
Estadual de Desenvolvimento da Educação
Profissional - IDEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento
da Educação Proﬁssional - IDEP, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit ﬁnanceiro indicado no caput deste artigo
é proveniente de reprogramação do saldo ﬁnanceiro do exercício de 2020, apurado
no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

INSTITUTO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP
PROMOVER OS CURSOS DE
16.020.12.363.2134.2355 FORMAÇÃO INICIAL E
Lei N° 5.001, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018080426)

Fonte
de
Recurso

Valor

500.000,00
339036

0621

SEI 0035.165519/2021-78 / pg. 1

200.000,00


CONTINUADA
339018

0621

60.000,00

339030

0621

240.000,00

TOTAL R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0018080426 e o código CRC 0E0CF871.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.165519/2021-78

Lei N° 5.001, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018080426)

SEI nº 0018080426

SEI 0035.165519/2021-78 / pg. 2