ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.958, DE 05 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 085, de 06 de maio de 2008)
Dispõe sobre a assistência especial a ser
fornecida às parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiência.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os hospitais e as maternidades situados no Estado do Rio Grande do Sul
prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer
tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante
o período de internação para o parto.
Art. 2º - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na prestação
de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem
tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no
fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a
portadores da deficiência ou patologia específica.
Art. 3º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras no Estado do Rio
Grande do Sul quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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