DECRETO Nº 19.614

DE 6 DE MARÇO DE 2001

Institui

o

Conjuntos

Programa

de

Habitacionais

Recuperação

de

-

que

RIOCON

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Conjuntos Habitacionais RIOCON, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a
finalidade de promover estudos e efetivar o planejamento das ações integradas, na
solução de questões referentes à recuperação de conjuntos habitacionais da Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Incumbirá ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos editar os atos
normativos necessários à execução do Programa, ora criado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 7.03.2001

1