RESOLUÇÃO CVL N° 126

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o cronograma de inscrição para
a Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer e da
outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento integral da criança até cinco
anos de idade;

RESOLVE:

Art. 1º A Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer destina-se exclusivamente, a filhos de
servidores públicos municipais efetivos, segurados do FUNPREVI, que estejam na
faixa etária compreendida entre 12 (doze) meses e 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
§ 1º Excluem-se os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo comissionado.
§ 2º A enturmação das crianças será realizada por faixa etária considerando a data
corte de 31 de março.
§ 3º O menor sob a guarda efetiva e documentada do servidor equipara-se a filho para
fins de inscrição na Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer.
§ 4º Poderão permanecer matriculados na Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, até
a conclusão do ano letivo, os menores atualmente atendidos e que não mais se
enquadram na faixa etária atendida pela Creche.
§ 5º A criança com deficiência (comprovada por laudo médico), transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, no ato da inscrição, terá sua
matrícula garantida, o que implicará na redução das vagas oferecidas para o grupo da
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mesma faixa etária dessa criança, de acordo com a Convenção Internacional das
Pessoas com Deficiência - ONU/2006, Decreto 186/2006.
§ 6º Enquanto o servidor tiver sua criança matriculada na Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, no ano em vigor, fica-lhe assegurada à vaga para outro(s) filho(s) que o
mesmo possa vir a ter e/ou adotar, sem que necessite do sorteio de vagas.
Art. 2º As matrículas para o ano de 2019 serão realizadas conforme o calendário
abaixo:
I - 03 de dezembro de 2018: Matrícula das crianças com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, mediante apresentação
do laudo médico e Matrícula dos irmãos de filhos de servidores, matriculados no ano
letivo de 2018.
II - 04 e 05 de dezembro de 2018: inscrição das crianças candidatas à 1ª matrícula na
Creche para 2019, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) original do contracheque do servidor responsável;
b) original e cópia do documento de identidade com foto dos responsáveis;
c) original e cópia da certidão de nascimento da criança, e termo de guarda e/ou
adoção.
III - 10 de dezembro de 2018, às 14 h: sorteio público dos inscritos por segmento
descrito no anexo único deste ato, a ser realizado na Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, na presença de um auditor da Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro.
a) A ordem de inscrição das crianças não será utilizada como critério de classificação
ou desempate.
b) A listagem de inscrições excedentes será mantida para chamadas posteriores,
conforme disponibilidade de vagas, formando a lista de espera.
IV - 12 e 13 de dezembro de 2018: efetivação da matrícula na Creche Institucional Dr.
Paulo Niemeyer, das crianças que forem contempladas com a vaga, mediante a
apresentação obrigatória dos seguintes documentos:
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a) original e cópia do cartão de vacinação atualizado;
b) 2 (duas) fotos tamanho 3X4;
c) comprovante de residência;
d) atestado de saúde, expedido por médico pediatra;
e) Exame parasitológico de fezes, audiometria e oftalmológico com validade de 30 dias.
Art. 3º A listagem das crianças deficientes e dos irmãos de filhos de servidores já
matriculados no ano de 2018, conforme o contido no inciso I, do art. 2º, será publicada
no Diário Oficial do dia 17 de dezembro de 2018.
Art. 4º As matrículas dos servidores inscritos, conforme o contido no inciso II, do art. 2º,
serão publicadas no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2018.
Art. 5º As matrículas dos servidores sorteados (contemplados ou lista de espera),
conforme o contido no inciso IV, do art. 2º, serão publicadas no Diário Oficial do dia 19
de dezembro de 2018.
Art. 6º As inscrições e matrículas serão efetuadas na Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, localizada no Centro Administrativo São Sebastião - CASS - Rua Afonso
Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - das 09 às 16h.
Art. 7º Casos omissos serão submetidos à apreciação da Comissão para
acompanhamento da Gestão da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer. (Resolução
CVL nº 85, de 28 de fevereiro de 2018).
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 19.11.2018

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ANEXO ÚNICO
FAIXA DE
ATENDIMENTO
Berçário

Maternal I

Maternal II

Pré-escola I

FAIXA ETÁRIA
nascidas entre 01/04/2017 a
31/03/2018
nascidas entre 01/04/2016 a
31/03/2017
nascidas entre 01/04/2015 a
31/03/2016
nascidas entre 01/04/2014 a
31/03/2015

TOTAL DE VAGAS

VAGAS DISPONÍVEIS

25

19

25

25

20

01

40

04

Total Vagas a
oferecer

55

* Na turma de Berçário, foram deduzidas 06 (seis) vagas do quantitativo apresentado
na coluna VAGAS DISPONÍVEIS no Quadro acima, em atendimento ao disposto no
inciso II do art. 2º do presente ato.
** Nas turmas de Maternal II e Pré-escola I foram disponibilizadas vagas em
decorrência de vacância.

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