ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.606, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 77, de 24 de abril de 2001)
Trata da disponibilização de informações do
Banco de Dados de Pessoal relativos à folha de
pagamento da Administração Pública Estadual.
Deputado Francisco Áppio, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão disponibilizar à
Assembléia Legislativa o acesso eletrônico, para fins de consulta on-line, dos seus Bancos de
Dados de Pessoal.
Parágrafo único - São os seguintes os dados e as informações relativas à folha de
pagamento de pessoal que deverão ser disponibilizados:
I - o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos e dos inativos,
identificando os valores relativos a cada Secretaria ou órgão;
II - a quantidade de cargos de provimento efetivo e, também, de todos os cargos de
confiança, funções gratificadas e gratificações equivalentes, identificando os providos e os
vagos, de cada Secretaria ou órgão;
III - a quantidade de cargos, de provimento efetivo ou não, por Secretaria ou órgão,
identificando os padrões das gratificações percebidas, segregando servidores ativos dos inativos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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