GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 726

DE

09

DE

JULHO DE 1997.

Cria o Cartório Extrajudicial de
Notas cumulado com Registro Civil
de Pessoas Naturais no Município
de São Francisco do Guaporé

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io-Fica criado na sede do Município de São
Francisco do Guaporé, Comarca de Costa Marques, o Cartório Extrajudicial de
Notas cumulado com Registro Civil de Pessoas Naturais.

Art. 2o - A titularização far-se-á na forma da legislação
vigente, e o início das atividades dependerá de deliberação do Tribunal de Justiça

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do Estado de Rondônia.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data

de sua

publicação.

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Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de
julho de 1997, 109° da República

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