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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 388 , DE 3 DE

AGOSTO

DE 2007.

Acrescenta os §§ 3o e 4o ao artigo 20, da Lei
Complementar n° 250, de 21 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Ficam acrescidos os §§ 3o e 4o ao artigo 20, da Lei Complementar n° 250, de 21 de

dezembro de 2001, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os integrantes do
Quadro do Magistério do Estado de Rondônia, e dá outras providências", com a seguinte redação:
'Art.20.

§ 3o. Além dos requisitos estabelecidos no inciso I, alínea "f', deste artigo, a percepção daquela
gratificação no respectivo mês, fica condicionada à plena assiduidade do servidor, ressalvadas as faltas
por motivo de doença, comprovada por atestado médico referendado pelo Núcleo de Perícia Médica, da
Secretaria de Estado da Administração.

§ 4o. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, com suas ressalvas, o servidor perderá o
direito a gratificação mensal, prevista no inciso I, alínea "f, deste artigo, em número de meses
correspondentes ao número de faltas, excedente da primeira, até o limite de 12 (doze), a ser aplicada nos
meses subseqüentes."

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de agosto

IVO NARCISO

Governador

de 2007, 119° da República.