GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1722, DE 16 DE MARÇO DE 2007.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.184, de
27 de março de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica incluído no artigo 2° da Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que "Regulamenta a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária/ de excepcional interesse

público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal", o inciso IV, com a seguinte
redação:
^

'Art. 2o.

IV - serviços de instrutoria e tutoria com vistas ao atendimento das demandas de programas
educacionais temporários de formação, capacitação, aperfeiçoamento, profissionalização e
reprofíssionalização originados e financiados por convênios, acordo de cooperação técnica ou outros

ajustes firmados entre o Centro de Educação Técnico Profissional na Área de Saúde - CETAS e pessoas
jurídicas de direito público ou privado, nacional ou internacional".

Art. 2o. Fica alterada a redação do § 2o e acrescido o § 4o ao artigo 4o da Lei n° 1.184, de 2003, com
as seguintes redações:
"Art. 4o.

§ 2o. As contratações para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública, bem como

serviços de instrutoria e tutoria do CETAS, estabelecidos nos incisos I e IV do artigo 2o, prescindirão de
autorização legislativa.

§ 4o. No caso do inciso IV do artigo 2o, as contratações temporárias terão o prazo estabelecido nos

termos firmados no convênio ou ajuste, tendo o prazo máximo de duração em até 24 (vinte e quatro)
meses".

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO
Governa