ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.212, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 148, de 05 de agosto de 2009)
Introduz alteração na Lei n° 12.452, de 26 de
abril de 2006, que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS
-, a doar imóveis ao Município de Seberi, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.452, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Seberi, no
art. 3º fica acrescentado o seguinte parágrafo único:
“Art. 3º - ......................................
Parágrafo único. A reversão prevista no artigo anterior e as cláusulas previstas neste
artigo não se aplicam aos imóveis descritos nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei.”
Art. 2º - Parte dos lotes urbanos de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
12.452/2006, com área de 1.800,00m² (mil e oitocentos metros quadrados) será destinada à
construção do Fórum da Comarca de Seberi.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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