RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 573, DE 21 DE JULHO DE 2016.

Altera o art. 98, caput, da Lei
Complementar Estadual nº 308, de 25 de
outubro de 2005, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do
Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado do
Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de
outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 98. É vedado o preenchimento de mais de 50% (cinquenta por
cento) dos cargos de provimento em comissão do IPERN por pessoas que
não pertençam ao respectivo Quadro Efetivo.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de julho de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA