ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.495, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 039, de 27 de fevereiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2542 -

No art. 32, fica acrescentada a nota 03 ao "caput" do inciso
VII, conforme segue:
"NOTA 03 - Este crédito fiscal aplica-se, também, até 31 de julho
de 2008, aos beneficiários indicados nas alíneas deste inciso, nas
hipóteses em que estabelecimento deste Estado receber folhas de
flandres ou folhas cromadas, classificadas nos códigos 7210.12.00
e 7210.50.00 da NBM/SH-NCM, resultantes de etapa de
industrialização de bobinas classificadas na posição 7210 da
NBM/SH-NCM que não possa ser realizada neste Estado,
devendo, em relação ao montante do crédito a ser apropriado pelos
beneficiários previstos na alínea "a" deste inciso, ser considerada,
para fins de cálculo com a utilização da respectiva tabela, a
distância entre o industrializador de folhas de flandres ou folhas
cromadas e o centro de distribuição que receber a mercadoria."

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2008.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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