.,..GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 1374. DE 27 DE JULHO DE 2004.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2005 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 134, da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
I - as metas e resultados fiscais;
11- as prioridades e metas físicas da administração;
111- a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

,

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual; e
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E RESULTADOS

FISCAIS

Art. 2°. As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ 1Q e 2º, I, II e Ill, do artigo 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, são as constantes dos Anexos I e Ir desta Lei.
Parágrafo único. A avaliação da situação financeira e atuaria I dos regimes geral de previdência
social e próprio dos servidores públicos, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e o Anexo de Riscos
Fiscais, de que tratam os §§ 2°, IV e V, e 3° do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, deverão ser apresentados com a Mensagem Governamental' que encaminhar o projeto de
lei orçamentária para o exercício financeiro de 2005.

\


.

I

i

i
f,

l
1

T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
DAS PRIORIDADES

CAPÍTULO II
E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3°. O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução
das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, e o reequilíbrio das finanças públicas, através de
ações que visem:
I - incentivar programas de geração de emprego e renda em parcenas
Governo e com a iniciativa privada;

com outras esferas de

li - recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de
arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos de modo a ampliar o
acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
III - fonnular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento

sustentável do Estado;

IV - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa e uso sustentável
dos recursos naturais;
V - realizar ações na área de infra-estrutura física que visem a minorar os desequilíbrios existentes
entre as microrregiões;
VI - implementar políticas que visem ao desenvolvimento

científico e tecnológico do Estado;

VII - o incremento da arrecadação;
VIII - prover os Poderes e órgãos do Estado de Recursos materiais e humanos necessários
cumprimento eficiente de suas funções constitucionais e legais; e

ao

IX - o controle de despesas.
Parágrafo único. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades
dispostas neste artigo para o exercício de 2005 será efetivado em consonância ao que dispõe o plano
plurianual para o mesmo período,
Art. 4°. As diretrizes fixadas por esta lei têm a finalidade de estabelecer parâmetros para que a
administração pública estadual promova o equilíbrio das finanças públicas e, ao mesmo tempo,
possibilitar a formação de poupança interna para aplicação em investimentos e programas sociais.
Parágrafo único. O equilíbrio das finanças públicas e a formação de poupança interna deverão ser
alcançados através de ajuste fiscal, adotando-se, entre outras, as seguintes medidas:

'{I
I - incremento da arrecadação:
a) aumento real da arrecadação tributária;

/


T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
II - controle de despesas:
a) redução de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da dívida bancária;
Ill - execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Estado;
IV - prevenção de riscos e correção de desvios;

\'

V - obedecer a limites e condições no que tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita - ARO;

,

e) concessão de garantia;
f) inscrição em restos a pagar.

DA ESTRUTURA

CAPÍTULO m
E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

dos

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;


4

"T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORlA
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas que
recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de Apoio
Administrativo.

§ 3°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.

§ 4°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação de suas metas
físicas.
§ 5°. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos,
financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a autarquias, fundações e
fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida
pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado
diretamente à sociedade.
Art. 6°. Qs orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de
despesa, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II -juros e encargos da dívida - 2;

Ill - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;

v - inversões financeiras,
capital de empresas - 5; e

incluídas quaisquer despesas referentes à constituição

VI - amortização da dívida - 6.

ou aumento de


T
GOVERNO DO ESr ADO DE RONDÔNIA
GOVERNADO RIA
§ 10. A Reserva de Contingência, prevista no inciso III do art. 5° da Lei Complementar n° 101, de
2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 2°. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários,
os de maior nível da classificação institucional.

entendidos como sendo

Art. 7°. As metas físicas serão indicadas nos respectivos projetos e atividades e constarão do.
demonstrativo a que se refere o art. 10, § 1°, inciso XVI, alínea "b" desta Lei.
Art. 8°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como
das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do
Tesouro Estadual.
§ 1°. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados
através do Sistema de Orçamento do Estado - ORCAM ou outro, que venha substituí-l o sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração SEPLAD.
§ 2°. Exclui-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Estado apenas sob a
forma de:
I - participação acionária; e
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Art. 9°. A lei orçamentária
destinadas:

discriminará

em categorias de programações

específicas as dotações

I - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de beneficio;
II - ao atendimento de ações de alimentação escolar e ensino fundamental;
III - às despesas com auxílio-alimentação/refeição,
assistência pré-escolar e assistência médica e
odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público do Estado
e Tribunal de Contas, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas; e
VI - ao pagamento de precatórios judiciários.

/

,


T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 1°. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se igualmente aos órgãos e entidades que prestem,
total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e dependentes, por intermédio de serviços
próprios.
§ 2°. A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às
despesas de que trata o inciso III deste artigo fica condicionada à informação do número de beneficiados
nas respectivas metas.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa
e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando
forma definida nesta Lei;

a receita e a despesa na

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição
Federal, na forma definida nesta Lei; e
V - discriminação
seguridade social.

da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos

fiscal e da

§ 1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no artigo 22, inciso IH, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do tesouro;

,

II - evolução da despesa do tesouro;
1II - resumo da receita fiscal e seguridade, fiscallseguridade;
IV - resumo geral da despesa fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da receita fiscal e seguridade, fiscallseguridade;
VII - demonstrativo da despesa por fonte;
VIII - consolidação dos quadros orçamentários;
IX - demonstrativo da despesa por Poder e órgão;
X - demonstrativo da despesa por grupo de natureza;

/


7

-rGOVERNO DO ES,TADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
XI - demonstrativo da despesa por modalidade;
XII - demonstrativo da despesa por elemento;
XIII - demonstrativo da despesa por função;
XIV - demonstrativo da despesa por subfunção;
XV - demonstrativo da despesa por programa;
XVI - outros demonstrativos:
a) demonstrativo da despesa por órgão e unidade;
b) programa de trabalho; e
c) natureza da receita;
XVII - demonstrativo das despesas de capital por função - empresas;
XVIII - demonstrativo das despesas de capital por subfunção - empresas;
XIX - demonstrativo das despesas de capital por programa - empresas;

xx - detalhamento das fontes de financiamento do investimento; e
XXI - programa de trabalho das empresas.

§ 2°. O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o encaminhamento
lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos
complementares:

do projeto de
contendo as seguintes informações

I - o detalhamento dos custos unitários médios, utilizados na elaboração dos orçamentos, para os
principais serviços e investimentos;
TI - a memória de cálculo da estimativa de gasto com despesas de exercícios anteriores, pessoal e
encargos sociais e com o pagamento de beneficios previdenciários para o exercício de 2005;
1lI - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da
dívida pública mobiliária estadual interna e externa em 2005, indicando os prazos médios de vencimento,
considerados para cada tipo e série de títulos e, separadamente, as despesas_ com juros e respectivas taxas
com deságios e com outros encargos;
IV - o efeito decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por
tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa
ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditíeios cone?
por órgão ou entidade da


administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de beneficio, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, § 6l!, da Constituição Federal;

v - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2004 e a estimada para
2005, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras;
VI - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a
execução provável em 2004 e o programado para 2005, com a indicação da representatividade percentual
do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, esta tal como definida na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, para os exercícios a que se referem;
VII - o custo médio por beneficiário, por unidade orçamentária, por órgão e por Poder, dos gastos
com:
a) assistência médica e odontológica;
b) auxílio-alimentação/refeição;

e

c) assistência pré-escolar.
VIII - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da
dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna e externa, realizados nos últimos três anos, sua
execução provável em 2004 e o programado para 2005;
IX - o impacto em 2001, 2002 e 2003 e as estimativas para 2004 e 2005, no âmbito do orçamento
fiscal, das dívidas das empresas assumidas pelo Estado, discriminando por empresa;
X - o estoque da dívida pública estadual e as previsões do estoque para 31 de dezembro de 2004 e
2005, especificando-se para cada uma delas:
a) mobiliária ou contratual;
b) tipo e série de título, no caso da mobiliária; e
c) prazos de emissão e vencimento;
XI - memória de cálculo das transferências constitucionais para os Municípios;
XII - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, a que se refere o artigo 212 da Constituição e na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental, previsto no artigo 60 do ADCT da Constituição Federal; e
XIII - memória de cálculo dos projetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de
2004, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, informando o percentual de execução
e o custo total, para fins do que estabeleceo art. 19desta Lei.,./

•


9

·".-

GOVERNO

DO ES,TADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 3°. A Comissão permanente de Deputados prevista no § 1º, do artigo 135, da Constituição
Estadual, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária, inclusive
através do sistema ORCAM.
Art. 11. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas,
encaminharão ao Executivo para que seja incluída no ORCAM, até 20 de agosto de 2004, suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo o Poder Executivo encaminhará
à Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas, até 19
de julho de 2004, o cálculo da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício de 2005.
Art. 12. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 13. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os,xecursos serão aplicados diretamente
pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a
outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela
SEPLAD, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à união - 20;
U - transferências a municípios - 40;
Ill - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
IV - transferências a Instituições privadas com fins lucrativos - 60;

v - transferências a instituições multigovernamentais

- 70;

VI - transferências ao exterior - 80; ou
VII - aplicações' diretas - 90.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2005 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram
a presente Lei.

..#.:Y


10

.'

~J(;~]-

s;
••

..../.

I•

I

X~9\,~.

~.,?,":i,: .. - ~..

-y

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADO lUA
Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2005-2007, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art.16.VETADO.
§ 1°. V E T A D O.

Art. 17. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios
aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à SEPLAD, até 12 de julho de 2004, inclusive em meio
magnético de processamento eletrônico, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2005, conforme determina o artigo 100, § 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo
de despesas, conforme detalhamento constante do art. 6º desta Lei, especificando:
I - número da ação originária;
U - número do precatório;
Ill - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário; e
VI - valor do precatório a ser pago.
§ 1°. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma
das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
§ 2°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública,
direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Estado.
§ 3°_ Os precatórios somente poderão ser pagos após contestação judicial de seus valores, em todas
as instâncias, e as sentenças judiciais serão pagas somente depois de transitado em julgado
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:

,


II
"

.,...GOVERNO DO E~TADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
instituídas as unidades executoras;

fontes de recursos e legalmente

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas físicas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei,
a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente

contemplados todos os projetos em andamento; e

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2004, ultrapassar vinte por
cento do seu custo total estimado.
\
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
II - celebração, renovação e prorrogação
veículos para representação pessoal;

de contratos de locação e arrendamento

de quaisquer

III - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos Municípios
Estaduais, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado em cooperar técnica
e financeiramente;
IV - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

congêneres,

excetuadas

v - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
filmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. Os serviços de consultoria, no âmbito do Poder Executivo, exceto o Ministério
Público, somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da Administração Estadual, publicando-se no Diário Oficial do Estado,
além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação.
Art. 21. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado, até 30 de junho de
2004.

~
/

",/

-

,



13

.'

'yGOVERNO DO E~TADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
a) 5% (cinco por cento), para Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; e
b) 10% (dez por cento) para os demais.
§ 10. Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso Il do caput deste artigo, poderão ser
reduzidos quando os recursos transferidos pelo Estado:
I-forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;
II - destinar-se a Municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente
reconhecida, durante o período que esta subsistir; ou
III - beneficiarem os Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes,
bolsões de pobreza com menor índice de desenvolvimento humano - IDH.

incluídos nos

§ 2°. Caberá ao órgão transferidor:
I -verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município,
que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2001 a
2004 e da lei orçamentária para 2005; e
II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, desenvolvidos com os
recursos transferidos.
§ 3 0. A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará unicamente no
ato da assinatura do convênio, sendo que os documentos éomprobatórios exigidos pelos órgãos
transferidores terão validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contar de sua apresentação.
§ 4°. Não. se consideram como transferências voluntárias para fins do disposto neste artigo as
descentralizações de recursos a Municípios para realização de ações cuja competência seja exclusiva do
Estado.
§ 5°. As Subvenções Sociais poderão ser transferidas através das unidades orçamentárias que
desenvolvam ação específica na área ou através da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da
SEPLAD.
Art. 26. A destinação de recursos destinados a ajuda financeira, a qualquer título, à empresa com
fins lucrativos, observará o disposto no artigo 18, parágrafo único, e artigo 19, da Lei nQ 4.320, de 17 de
março de 1964,
Art. 27. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos ,Sob a Supervisão da SEFIN,
conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
I - pagamento das dívidas fundada intema e externa e confessada;

Ir - transferências

aos Municípios da cota parte ICMS, IPV A e IPI;

J(


14

III - sentenças judiciais;
IV - programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP; e
V - despesas de exercícios anteriores do Poder Executivo, exceto o Ministério Público.
Art. 28. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEPLAD,
conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
I - contribuições, subvenções sociais e auxílios; e
li - Reserva de contingência.

§ 1°. No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2005, o Poder Executivo disponibilizará, na
atividade "Programa de Ações de Desenvolvimento Regional" da unidade orçamentária "Recursos sob a
Supervisão da SEPLAD", no elemento de despesa 44.50.42.00, um montante de R$ 24.000.000,00 (vinte
e quatro milhões de reais) para atender ao disposto no caput do artigo 136-A da Constituição Estadual.

§ 2°. Nos termos do dispositivo constitucional citado acima, para o exercício de 2005, serão de
execução obrigatória as emendas individuais de cada Deputado, cuja soma não ultrapasse o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 29. As transferências de recursos destinados a Aporte de Capital, às empresas em que o Estado
detenha a maioria do capital social, deverão constar obrigatoriamente, nas unidades a que estão
vinculadas, com codificação específica para cada unidade recebedora.
Art. 30. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais 'Serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na lei orçamentária.
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposiçoes de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.

§ 2°.- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposiçoes de
motivos de que trata o § 10 deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício
ou a devida comprovação da existência dos recursos financeiros em conta corrente.
§ 3°. Os déficits orçamentários dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do
Estado e do Tribunal de Contas, que venham ocorrer durante o exercício de 2005, serão suplementados
com recursos da reserva de contingência e com os recursos previstos no § IOdo artigo 43 da Lei Federal
4.320, de 1964.
§ 4°. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais decorrentes das solicitações feitas pelos
Poderes Legislativo e Judiciário, pelos órgãos do Ministério Público e Tribunal de Contas, que venham
ocorrer durante o exercício de 2005, serão encaminhados ao Poder Legislativo Estadual no prazo de até

j/

,


I:'

~'~"J

y.
_

1981~

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVÉRNADORIA
15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao órgão solicitante o motivo da
impossibilidade de atendimento.
Art. 31. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da
descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas
de ensino, localizadas em cada Município, no ano anterior.
Art. 32. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista no inciso VI do art. 9°,
desta Lei, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 33. O orçamento fiscal conterá dotação específica destinada:
I - à implementação

de política de apoio:

a) à comercialização

de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros;

e

b) às organizações de produtores rurais, suas associações e cooperativas;
II - às atividades de assistência técnica e extensão rural.
§ 1°. Os recursos destinados a subsidiar as atividades de assistência técnica e extensão rural terão
um acréscimo percentual real de, no mínimo, 10% (dez por cento) em relação à dotação inicial do
exercício de 2004.

,

§ 2°. O referido orçamento ainda conterá recursos suficientes para:
I - realizar convênios com:
a) Santa Casa de Misericórdia
Pioneiros de Ji-Paraná;

de Ji-Paraná - Associação

de Promoção

Humana Parque dos

b) Associação Rural de Rondônia;
c) Associações de Produtores Rurais da Região de Ji-Paraná;
d) Município de Ji-Paraná para construção, manutenção e recuperação de estradas vicinais,
pavimentação e asfaltamento de vias urbanas, bem como convênios para apoio às atividades de saúde
pública do município;
e) Associação das Escolas Famílias Agrícolas de Rondônia - AEFARO;
f) Núcleo de Articulação e Fomento ao Associativismo

Coração de Rondônia;

II - construção e implantação de Shopping Cidadão (Central de Prestação de Serviços ao Cidadão)
nos municípios de: Ariquemes, Jaru, Ouro Preto D'Oeste, Cacoal, Presidente Médici, Pimenta Bueno,


l(j

".-GOVERNO
Espigão D'Oeste,

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Vilhena, Rolim de Moura, Alvorada D'Oeste,

São Francisco do Guaporé, Buritis e

Guajará-Mirim;

III - implementação de programa de políticas públicas visando a geração de emprego;
IV - apoio ao ensino superior através da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR;
V - implementação de programas
município de Porto Velho; e

que promova

as atividades

de esporte, cultura e lazer no

VI - ampliar ações na segurança pública no Estado de Rondônia.

§ 3 0. O referido orçamento ainda conterá recursos suficientes para:
I - realizar convênios com:
a) a Casa de Saúde Santa Marcelina;
b) as Escolas Famílias Agrícolas;
c) as Associações de Produtores Rurais;
•
d) os Municípios da Região de Ouro Preto D'Oeste, para manutenção
vicinais e asfaltamento de vias urbanas;

e recuperação de estradas

11- implantação do "Shopping Cidadão" no município de Ouro Preto D'Oeste;

,

111- implementação de ações de defesa das mulheres;
IV - impleinentação de programas de política social de atendimento à infância e adolescência, ao
idoso e aos portadores de necessidades especiais.

Das Diretrizes

Seção 11
Específicas do Orçamento

de Investimento

Art. 34. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165 § 5º, inciso Il, da Constituição
Federal, será apresentado, para cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
§ 1°. Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a
Lei Federal nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com
aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 2°. A despesa será discriminada nos termos do art. 6º desta Lei, segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no
parágrafo seguinte.

j/


17

T

.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 3°. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste
artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
11 - decorrentes de participação
controladora;

acionária do Estado, diretamente

ou por intermédio de empresa

III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas
anterior;

no inciso

IV - oriundos de operações de crédito externas;

v - oriundos de operações de crédito internas; e
VI - de outras origens.
§ 4°. A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes
do orçamento original.

DAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO V
RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 35. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado não
poderá superar, no exercício de 2005, a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
(IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
CAPÍTULO VI
DÁS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36. O Poder Executivo, por intermédio da Coordenaria Geral de Recursos Humanos, publicará,
até 31 de agosto de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e
de cargos vagos.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público do Estado e
Tribunal de Contas, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos
dirigentes máximos de cada órgão, destacando-se, inclusive, as entidades vinculadas da Administração
Indireta.
Art. 37. No exerci CIO de 2005, observado
somente poderão ser admitidos servidores se:

o disposto no artigo J 69, da Constituição

y.

Federal,

I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 36 desta Lei;

,


.,

..

18

GOVERNO

DO ESr ADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - houver vacância, após 3 I de agosto de 2004, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 38. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no
âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Coordenadoria Geral de
Recursos Humanos e da Gerência de Programação Orçamentária, ambas da Secretaria de Estado do
Planejamento,
Coordenação Geral e Administração
- SEPLAD, em suas respectivas áreas de
competência.
Parágrafo UllICO. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público do Estado e do Tribunal de Contas, assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 39. No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal ativo dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público do Estado e do Tribunalde Contas observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 2000, não excedendo o percentual de 60% (sessenta por
cento) da Receita Corrente Líquida, ficando preservado os limites e dotações consignadas aos Poderes e
órgãos constantes na redação original do projeto de lei orçamentária anual, nas suplementações e
remanejamentos amparados por lei.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 40. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades,
na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades:
l-redução

das desigualdades

observarão,

inter-regionais;

II - defesa e preservação do meio ambiente;
Ill - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios
produtores rurais, suas cooperativas e associações;
IV - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, através da diversificação da
produção agropecuária e da modernização das tecnologias aplicadas; e

v - projetos de investimentos nos setores energético, de infra-estrutura, saúde e saneamento básico,
educacionais e artísticos culturais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

,7

.I
./

/


·

.

19

.".GOVERNO DO ESTADO
DE RONDÔNIA
,
GOVERNADORIA
Art. 41. A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam
impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 42. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto
de lei que esteja em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado.
§ 1°. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
11- será apresentada programação especial de despesas condicionadas
alterações na legislação.

à aprovação das respectivas

§ 2°. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou as-sejam parcialmente, até o envio do
projeto de lei orçamentária para sanção do Governador, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 30
(trinta) dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
11- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos
, projetos em andamento;
111 - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO IX
DAS DfSPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. A SEPLAD publicará concomitantemente com a promulgação da Lei de Orçamento e com
base nos limites nela fixados os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por
projetos e atividades os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
Art. 44. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos, referido no art. 2° desta Lei,
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, do Ministério Público do
Estado e do Tribunal de Contas.


20

T
GOVERNO DO I}STADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 1°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2°. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará
ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
§ 3°. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre e 30 (trinta) dias após o fechamento do Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, no encerramento do exercício, relatório
de avaliação do cumprimento das metas do exercício, e justificações de eventuais desvios, com indicação
das medidas corretivas.
§ 4°. A Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
do Estado apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos
resultados primários dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado, durante a execução
orçamentária.
Art. 45. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no SIAFEM na semana em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2005, cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, por órgão e
Poder, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
'
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes
aos créditos
orçamentários é adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a
forma de duodécimos e de acordo com o cronograma citado no caput deste artigo.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Art. 48. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da
execução orçamentária, será assegurado à Comissão a que se refere o artigo 135, § 1f.l, da Constituição
Estadual, o acesso irrestrito ao SIAFEM, para fins de consuita.

u

,


..

21

-T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
I

Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2004, fica
autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, à
razão de 1/12 (um doze avos) por mês, para o atendimento das seguintes despesas:
I-pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento

de benefícios previdenciários
Públicos do Estado de Rondônia - IPERON;

a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores

III - pagamento do serviço da dívida;

IV - pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
V - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios;

VI - convênios e respectivas contrapartidas, SUS e Salário Educação; e
VII - contratos de despesas com serviços essenciais.
Art. 50. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da Administração pública
estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e
orientações baixadas por aquela unidade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado
poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do
exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.
Art. 51. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do-Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 52. Para fins do § 3° do artigo 16, da Lei Complementar n" 10112000, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, de limites dos incisos I e II
do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 1993.
Art. 53. O descumprimento do disposto no Parágrafo único do art. 2° desta Lei implicará no crime
de responsabilidade previsto no inciso V do artigo 66 da Constituição Estadual.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,emVe

IVO

NptR JcASSOL
,

'/

-,'-

ernador

2004,116" da República.

,


·

.

,

.'~'~

,~.'.'1
~,~~.j.
~~~

_..t,~!\.'<.

T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
A-ANEXO
DE METAS FISCAIS
(Art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n? 101/2000)
Valores Correntes em R$ mil
Discriminação
L Receita Total
11.Receita Primária
11.Despesa Total
V. Despesa Primária
V. Resultado Nominal (I - III)
VI. Resultado Primário (II - IV)
VII. Montante Da Dívida Pública

2005

2006

2007

2.581.763

2.964.319
2.926.091
3.060.996
2.877.865
(96.677)
48.226
2.080.601

3.403.099

2.548.521
2.661.736
2.475.844
(79.973\
72.677
1.891.455

3.359.826
3.520.146
3.339.854
(117.047)
19.972
2.288.661

B - A VALIAÇÃO DO, CUMPRIMENTO DAS METAS
RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(Art. 4°, § 2°, I, da Lei Complementar Federal n° 10112000)
Valores Correntes em R$ mil

I. Receita Total

1.755.296

1.928.868

9,79

lI. Receita Primária
lI. Despesa Total
IV. Despesa Primária

1.554.501

1.723.229

11,43

1.591.241

1.797.894

12,98

1.760.001

1.573.651

8,19

(4.705)
100.007
161.730

130.974
158.578
153.531

58,56
(5,07)

V. Resultado Nominal (I - III)
VI. Resultado Primário (II - IV)
VII. Montante Da Dívida Pública
Fonte: LOA - 2003
Balanço Geral do Estado - 2003


..

.J~.,

7~

_.'

Vf)~'r."1

~-/,/

~

~~

••~~

'r

,:~j~!,Ôr.z

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVÉRNADORIA
ANEXO I

c - DEMONSTRATIVO

DAS METAS ANUAIS
(art. 4°, § 2°, II, da Lei Complementar Federal n° 10112000)
Valores em R$ mil
Discriminação
I. Receita Total
11.Receita Primária
m. Despesa Total
IV. Despesa Primária
V. Resultado Nominal (1- I1I)
VI. Resultado Primário (II- IV)
VII.
Montante
Da
Dívida
Pública

, ',2002';""2003

Metas,
'2004
.'. 20Q5'

2006.,

'2007"

1.347.841
1.305,425
1.357.840
1.189.052
1
116.373

1.755.296
1.554.501
1.591.241
1.760.001
(4.705)
100.007

2.529.313
2.505.396
2.563.753
2.160.170
(34.441)
345.226

2.581.763
2.548.521
2.661.736
2.475.844
(79.973)
72.677

2.964.319
2.926.091
3.060.996
2.877.865
(96.677)
48.226

3,403.099
3.359.826
3.520.146
3.339.854
(117.047)
19.972

1.453.000

1.546.247

1.498.103

1.891.455

2.080.601

2.288.661

Fonte: Leis de Orçamento Anual e das Diretrizes Orçamentárias
Estimativa extraída do quadro II, anexo r, da Portaria do MF n° 89/1997, enviado trimestralmente à STN.
D - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2001 A 2003
(art. 4°, § 2°, rII, da Lei Complementar Federal n" 101100)

•

Valores em R$ mil
2003
2002
2000
2001
PATRIMÔNIO
Valor
Valor
%
Valor
1
%
Valor
1
%
LÍQUIDO
386.028,64 461.613,50 19,58 847.482,251119,54
673.842,78174,56
Fonte: Controladoria Geral do Estado
Balanço Geral do Estado
Ano base para cálculo do percentual: 2000

,


24
\,

''-

GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVJtRNADORIA

ANEXO 11
A) CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO - LOA
(Artigo 4°, § 2°, 11, da Lei Complementar Federal n? 10112000)

ES P,ECIFICACÃO

II

2002

.

/'11'

'li

'2003

R$ mil

2004','<

OU PRIMÁRIAS

1.305.425

1.554.501

2.505.396

I. 1 - RECEITAS
CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
ICMS
IPVA
ITCD
Outras
RECEITA DE CONTRIBUiÇÕES
Receita Previdenciária
RECEITA PATRIMONIAL
LíQUIDA
RECEITA PATRIMONIAL

1.221.039
650.908
590.000
18.000
500
42 A08
36.000
36.000
20
3.965
3.945
522.000
480.000
42.000

1.537.197
811.583
698.000
23.000
630
89.953
39.882
39.882

2.105.566
1.018.911
915.000
36.000
800
67,111
55.879
55.879

11.013
11.013
642.523

5.617
5.617
1.000.826
752.000
248,826

12.111
100
12.011
84.386
23.000
23.000

43.209

29.950

43.209
17.304
13.000
13.000
7.000

29.950
399.830
17.800
17.800
120

430
430
84.386
29.203
55.183

124
124
17.304
12.076
5.228

500
500
399.330
19,050
380.280
500

I - RECEITAS

FISCAIS

( - ) Aplicações
Financeiras
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
Cota do FPE
Outras Transferências
OUTRAS RECEITAS
CORRENTES
Divida Ativa
Diversas Receitas Correntes
I. 2 - RECEITA

DE CAPITAL

OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
( - ) Operasões
de Crédito
ALlENAÇAO
DE BENS
( - ) Receitas de Privatizações
AMORTIZAÇÃO
(-) Amortização

DE EMPRÉSTIMOS
de Empréstimos

TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL
Convênios
Outras Transferencias
da União
OUTRAS RECEITAS
DE CAPITAL

II

DISCRIMINAÇÃO
11 - DESPESAS
11. 1 - DESPESAS
(-)

FISCAIS

Juros e Encargos

11. 2 - DESPESAS

11.3

da Divida

DE CAPITAL

(- ) Amortização
(-)
(-)

OU PRIMÁRIAS

CORRENTES

da Divida

Concessão
de Empréstimos
Aquisição de Titulas de Capital

2002 ,

592 A67

50.056

•

II

PRIMÁRIO

Fonte: lei de Orçamento

Anual

( I ~ 11 )

11

2004

1.189.052

1A54.494

2.160.170

1.152.807
99.410

1.325.893
83.435

1.812.591
87.053

205.033
68.520
858

260.607
46,669
1.938

481.976
94,831
3.200

já Integralizado
- RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

11I - RESULTADO

II

2003

116.373

II

36

50.686

100.00711_

345;226


--rGOVERNO

DO ESr, ADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO 11

B) CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO - REALIZADO
(Artigo 4°, § 2°, 11, da Lei Complementar

Federal n. 101/2000)

R$ mil

'if~,:t~:~;i;B1;~r'~;;;:~*~~~~;~Jk~4~~,~~;

'~D:2;;,i:H~ES~liAs~g'AI:-'~~DAS;

-.

;~:'i" ..

I"·'\'/"-,":"'2 O O 3 .",,.~(.";,".<

2 ··7(·;{,"'1:-f<'

'1,~~:RÊç~~lr,\.S;F.I~CXI~/:;º:~;;j;>R'(r;1:'~'
1.1-RE
EITA
RECEITA TRIBUTÁRIA
ICMS
IPVA
ITCD
Outras
RECEITA DE CONTRIBUiÇÕES
Receita Previdenciária
RECEITA PATRIMONIAL
LíQUIDA
RECEITA PATRIMONIAL
(- ) Aplicações
Financeiras
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
Cota do FPE
Outras Transferências
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Dívida Ativa
Diversas Receitas Correntes

9.438

I. 2 - RECEITA DE CAPITAL
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
(-) Operações de Crédito
ALIENAÇÃO
DE BENS
(-) Receitas de Privatizações
( - ) Receitas de Alienação de Ativos
AMORTIZAÇÃO
DE EMPRÉSTIMOS
(-) Amortização
de Empréstimos
TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL
Convênios
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
ESPECIFICAÇÃO
11- DESPESAS

FISCAIS

OU PRIMÁRIAS

24.621

24.594
24.594
27

PRIMÁRIO

.( I -11 )

46.649

42.663
70.969
70.969

17.550
40.925
40.925

62
44
44
41.663
41.663
1.000

918
18
18
13.256
13.256
4.295

DESPESAS

EMPENHADAS

II

2001 .

11

2002

1

1.094.325

1

11.2 - DESPESAS
DE CAPITAL
( . ) Amortização
da Divida
( - ) Concessão de Empréstimos
( - ) Aquisição de Titulos de Capital
á Inte ralizado

Fonte:

32.805
32.805
626.655
611.406
15.249
46.649

7.324
7.324

11.1 - DESPESAS CORRENTES
(-) Juros e Encargos da Dívida

111- RESULTADO

697.028
639.976
25.529
437
31.086
53.845
53.845
91
8.224
8.133
657.888
587.719
70.169
35.968
817
35.151

579.578
548.915
20.678
557
9.429
44.944
44.944
3
11.989
11.986
564.707
474.892
89.815
9.438

2003

1.450.3071

1.573.651

1.083.258
74.948

1.281.239
75.192

1.542.528
97.412

151.641

319.971
75.711

207.920
79.384

65.626

I1

11

128.965.11 .

37.17611

149.578

Balancete/SIAFEM

/

/


26

"T
GOVERNO

DO ESTADO
DE RONOÔNIA
,
GOVERNADORIA

ANEXO II
C) CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO - METAS FISCAIS
(Artigo 4°, § 2°, 11,da Lei Complementar Federal n. 10112000)

ESPECIFICAÇÃO
I - RECEITAS

FISCAIS OU PRIMÁRIAS

I. 1 - RECEITAS
RECEITA

CORRENTES

TRIBUTÁRIA

ICMS
IPVA
. ITCD
Outras
RECEITA

DE CONTRIBUiÇÕES

Receita Previdenciária
RECEITA PATRIMONIAL
LíQUIDA
RECEITA

PATRIMONIAL

( - ) Aplicações
TRANSFERÊNCIAS
Cota do FPE

Financeiras
CORRENTES

Outras Transferências
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Dívida Ativa
Diversas Receitas Correntes
I. 2 - RECEITA

DE CAPITAL

OPERAÇÕES

DE CRÉDITO

( - ) Operações de Crédito
ALIENAÇÃO DE BENS

. ';"

'),~II

R$mil

.. ., . 2007., .

2005

2006

2:548.521
2.547.921
1.276.641
1.150.000
46.000
,1.000
79.641
94.158
94.158

2.926.091
2.925.401
1.468.137
1.322.500
52.900
1.150
91.587
103.574
103.574

3.359.826
3.359.033
1.688.358
1.520.875
60.835
1.323
105.325
113.931
113.931

21.242
21.242
1.118.885
810.000
308.885
36.995

24.428
24.428
1.286.718
931.500
355.218
•
42.544

28.093
28.093
1.479.725
1.071.225
408.500
48.926

36.995
600
12.000
12.000

42.544
690
13.800
13.800

48.926
794
15.180
15.180

"

,

( - ) Receitas de Privatizações
AMORTIZAÇÃO

DE çMPRÉSTIMOS

( - ) Amortização

de Empréstimos

TRANSFERÊNCIAS

DE CAPITAL

Convênios
OUTRAS RECEITAS

DE CAPITAL

600
19.300

DISCRIMINAÇÃO

11- DESPESAS

FISCAIS OU PRIMÁRIAS

11.1 - DESPESAS

CORRENTES

( - ) Juros e Encargos da Dívida'

11.2 - DESPESAS

DE CAPITAL

( " ) Amortização

da Dívída •

( - ) Concessão

de Empréstimos

( " ) Aquísição de Títulos de Capital

794
25.524

690
22.195

2005

2006

2007

2.475.844

2.877.865

3.339.854

2.160.170
96.721

2.484.195
91.990

481.976
89.171

554.272

2.856.825
87.318
637.413

91.141

92.974

"

"

"

"

"

"

já Integralizado

11.3" RESERVA
11I- RESULTADO

DE CONTINGÊNCIA
PRIMÁRIO

( I " 11)

19.590
72.677

25.908
19.973

22.529
48.226

Fonte: lei de Orçamento Anual

• Estimativa

extraída

do quadro

11,anexo I, da Portaria

do MF n° 89/97 enviado

trimestraimente

á

STN


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA

LEI N° 1374, DE 27 DE JULHO DE 2004.
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto
transformado na Lei n° 1374, de 27 de julho de 2004, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2005 e dá outras providências", na parte referente ao artigo 16 e seus parágrafo.
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
parte da Lei n" 1374, de 27 de julho de 2004.
"Art. 16. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas,
terão como limites máximos de outras despesas correntes e de capital em 2005 o conjunto das dotações
das referidas despesas fixadas na lei orçamentária inicial, aprovada pela Assembléia Legislativa do
Estado, para o exercício de 2004, acrescida da ariação percentual positiva nas fontes de receitas públicas
que i tegrarão o orçamento de 2005.

§ 1°. No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas
destinadas à construção e aquisição de imóveis.

as dotações

§ 2°. Aos limites estabelecidos neste artigo serão acrescidas as despesas com manutenção de novas
instalações acrescidas no exercício de 2004 e as programadas para 7005, bem assim as dotações
destinadas à construções e aquisição de imóveis pro
ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

19 de ou

bro

dos para 2005".