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GOVERNO DERORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

LEI N.° 284

DE 10

DE

abril

DE 2001

"Institui o Sistema de Controle
Interno do
Poder
Executivo
Estadual,
e
da
outras
providências".

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I

Das Disposições Preliminares

Ait Io O Sistema de Controle Interno de que trata o art. 74 da

Constituição Federal eoart. 49 da Constituição Estadual, será instituído eorganizado
de forma sistêmica eregulado nos termos da presente Lei.

Parágrafo Única OSistema de Controle Interno do Poder Executivo

de que trata este artigo compreende as atividades de auditoria, fiscalização avahaçaode
oestão bem como o acompanhamento da execução orçamentaria, financeira,

SmonL ad^strativa econtábil, ou qualquer ato que resulte em rece£ e: despesa
para oPoder Público Estadual, sob orientação técnica enormativa do orgao central do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo edemais sistemas no que couber.
CAPÍTULO n

DA CRIAÇÃO ECOMPOSIÇÃO DO SISTEMA
DE CONTROLEINTERNO DO PODER
EXECUTIVO

Seção II

Da Criação e Composição

GAHNEIE DO GOVERNADOR
DE RORAIMA

Ote» i »^

69.301 -380

Tels . (095) 623-l 663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

Ldrv/JMC -29.03.01 -18:42

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 2o Fica criado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo,

organizado e integrado da seguinte forma.
I - a Auditoria - Geral do Estado, como órgão central do Sistema

de Controle Interno do Poder Executivo, responsável pela execução centralizada das
atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;

II - os órgãos centrais e setoriais dos Sistemas de Planejamento e
Coordenação, Administração Geral e Finanças;
III - as Auditorias Internas ou unidades assemelhadas das

empresas públicas e sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
CAPÍTULO ffl
DAS FINALroADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art 3o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, instituído

pela presente Lei, sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros
Poderes, bem como de órgão da administração pública do Estado, tem como principais
finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades daAdministração Pública
Estadual bem como daaplicação de recursos públicos por entidades dedireito privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

Parágrafo Único. Os exames, fiscalizações e avaliações, realizados
por meio de auditorias, de que trata este artigo, obedecerão aos princípios da legalidade,
legitimidade, economicidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, eficiência e
eficáciana aplicação de subvenções e renúncias de receita.

Art 4o O responsável pelo órgão central do Controle Interno do Poder
Executivo, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dela dará ciência ao
gestor máximo do órgão, devendo este adotar medidas cabíveis para sua correção.
§ IoEsgotadas todas as normas de soluções por parte da Auditoria Geral junto aos órgãos fiscalizados, o responsável pelo órgão central do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo dará ciência ao Governador, ao Tribunal de Contas

do Estado e à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

ÀAÀA

GAHNETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA

69.301-380

GOVERNO

0/UB~o-e^«.

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Ceríro - Boa Vista - Roraima - Brasa- CEP

Te|s . (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410
Ldrv/JMC-29.03.01 -18:42


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

S2o Os dirigentes de órgãos, diretores, chefes de divisão echefes de

seção e qualquer responsável por bens, dinheiro e valores púbHcos, tomando
XcimeVde qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao orgao
central do Sistema de Controle Interno, sob pena de responsabilidade «ohdvia.

8 V Verificadas, em auditoria ou análise de prestação de contas,

irregularidades ou ilegalidades que não tenham sido comunicadas t»ipertwain«Bdtoao

S central do Sistema de Controle Interno, provada aomissão, as pessoas indicadas

«ll-^^S^S^Sk político, associação ou sindicato é
parte legitima pari na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunalde Contas do Estado.
CAPÍTULO rv

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art 5" Nenhum processo, documento ou informação poderá ser

soneeada aos servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual,

n^rdSúções inerentes as atividades de registros contábets, de audttona,

fiscaiizaçaoeavaüaçtode^^

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de responsabilidade administrativa, civil epenal.

^

pnvoiver assuntos de

ÜS imponente, sob pena de responsabilidade admnustrauva, cm. epenal.
Art. 6" Ficam criadas, na estrutura organizacional, dos órgãos da
dos órgãos ouentidades a que pertencerem.

Parágrafo Único. As unidades setoriais de Controle Interno de que
do Sistema deControle Interno do Poder Executivo.

££££££ S°rS°623-1663/623-1979/623-1410-Fax:(095)623-2410
Ldrv/JMC -29.03.01 -18:42


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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art TAs unidades setoriais de Controle Interno de que trata oArt 6o

serão estruturadas de acordo com anatureza ecomplexidade das atividades exercidas

pdos órçãos eentidades, ficando seus gestores autorizados atomar as providencias
necessárias àcriação ou adequação das referidas unidades às estruturas existentes.
Art 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 7. Revogam-se as disposições em contrário.
de 2001.

Palácio Senador Hélio

stado de Roraima

GOVERNO
DE RORAIMA

SS5^ÍSSh3?Sto -P^a do Centro Cfvlco -Centro -Boa Vista -Roraima -Brasil -CEP
69.301-380

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TelS.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

Ldiv/JMC -29.03.01 -18:42


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