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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 78

DE 6 DE

OUTUBRO

DE 2004.

Lei
da
"Altera
dispositivos
Complementar n° 068, de 7-7-03, que
instituiu o Programa de Bolsas de Estudo
nos termos do paragrafo unico do
art. 151 da Constituicao do Estado de
Roraima, e da outras providencias".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 068, de 7-7-03,
que instituiu o Programa de Bolsas de Estudo, nos termos do paragrafo unico do art. 151 da
Constituicao do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1°
Paragrafo unico.
Art 2° A Bolsa de Estudo sera destinada aos estudantes de baixa renda,
cuja familia resida em nosso Estado, regularmente matriculados em
cursos de Graduacdo ou de Pos-Graduac'do, especialmente ofertados por
instituicaes de ensino superior privadas, no ambito do Estado de
Roraima, desde que n'do ofertados por institukdo de ensino superior
publica, aqui sediada. (NR)
Paragrafo unico. Tambem podera ser concedida Bolsa de Estudo a
alunos que estudem em instituicdo de ensino pablico ou privado fora do
Estado de Roraima. (NR)
Art.3°
Art.
Paragrafo unico.
Art. 5°
Art. 6°
Art. O candidato selecionado para a concessdo de Bolsas de Estudo
devera procurar o orgdo competente da Secretaria de Educacao, Cultura
e Desportos — SECD, imediatamente apos a divulgacdo da Listagem dos
Selecionados, para formalizacdo da concessdo do beneficio. (NR)

GOVERNO DE RORAIMA
vo,t,

GARINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador lIelio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410
Mcp - 28/9/2004 11:01:01


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Art 8°
Art 9°
Art 10. O candidato selecionado para a concessdo de Bolsa de Estudo
que ntio comparecer, ou nao se fizer representar, depois do comunicado
do org do competente da Secretaria de Educac do, Cultura e Desportos —
SECD, no prazo de 10 (dez) dias ateis, perdera o direito a Bolsa, devendo
ser substituido pelo proximo candidato classificado. (NR)
Art 11. A concessik de Bolsa de Estudo e requerida para o periodo de
um semestre letivo, junto ao orgdo competente da Secretaria de
Educac do, Cultura e Desportos — SECD. (NR)
Paragrafo
Art. 12. 0 requerimento de concessdo de Bolsa de Estudo sera
apresentado nos termos e prazos estipulados e amplamente divulgados
pelo Orgdo competente da Secretaria de Educacdo, Cultura e Desportos —
SECD. (NR)
Art 13.
I a III IV - comprovante de matricula em um curso superior de Graduacdo ou
de Pos-Graduactio, emitido por uma instituictio de ensino superior
devidamente credenciada, para o mesmo semestre em que o candidato
pleiteie a concess 'do; (NR)
VArt 14. O Orgdo competente da Secretaria de Educac do, Cultura e
Desportos — SECD, fornecera os formularios proprios, bem como,
prestara as informacoes necessarias para a comprovacdo dos itens
relacionados no artigo anterior. (NR)
Art. 15.
Art 16.
IeIII - REVOGADO;
a) e b) REVOGADOS.
IV Art 17.
Ie-

OOVERNO DE RORAIMA
Cudando

ro.ce

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Art. 18. Para efeitos da presente Lei, considera-se que o bolsista obteve
exito nos estudos realizados no decorrer de um determinado periodo
letivo, quando conseguir aprova•do de acordo com as condicaes minimas
estabelecidas pelo org'do competente da instituicdo de ensino superior
pablica ou privada em que se encontra matriculado. (NR)
Art 19. O bolsista devera apresentar, semestralmente, o comprovante de
aproveitamento minimo (Historico Universitario), dentro dos prazos
estabelecidos pelo orgdo competente da Secretaria de Educacdo, Cultura
e Desportos — SECD. (NR)
Paragrafo anico. Considera-se aproveitamento minimo, para efeitos da
presente Lei, a aprovacdo em, no minimo, 80% das disciplinas em que
estiver matriculado no semestre ou ano letivo. (NR)
Art. 20. Serdo disponibilizadas a cada semestre:
I - para os Cursos de Graduacdo, 360 (trezentas e sessenta) Bolsas de
Estudo, com um valor correspondente a 1 e ( um e meio) salario
minimo, cada uma• (NR)
II - REVOGADO;
111 — para os Cursos de Pos-Graduacdo, 80 (oitenta) Bolsas de Estudo,
com um valor correspondente a 1 e 1/2 (um e meio) salario minimo, cada
uma. (NR)
Paragrafo anico. REVOGADO.
Art. 21. A Bolsa de Estudo sera paga mensalmente. (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta da dotacao
orcamentaria do Poder Executivo Estadual — Secretaria de Estado da Educacao, Cultura e
Desportos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 6

de

Outubro

de 2004.

FRANCISC FLA
N PORTELA
Governa or do E ado de Roraima
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