DECRETO N° 22747 DE 24 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a transferência do acervo documental e patrimonial das creches
mantidas pelo Poder Público Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO que em consonância com o Decreto n° 20.525, de 14 de
setembro de 2001, as instituições de Educação Infantil mantidas pelo Poder
Público Municipal foram transferidas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social para a Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica transferido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a
Secretaria Municipal de Educação o acervo documental e patrimonial de todas as
creches mantidas pelo Poder Público Municipal, visando assegurar seu pleno
funcionamento.
Art. 2° Para o fim previsto no art. 1° são consideradas as instalações e os bens
móveis que em 31 de dezembro de 2002, encontravam-se alocados nas unidades
administrativas que, por transferência, foram incluídas na Codificação
Institucional da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2003.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.03.2003