ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.656 DE 16 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 094, de 19 de maio de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/07, publicado no Diário
Oficial da União de 03/10/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2602 -

Na alínea "d" do inciso I do art. 46 do Livro I, fica revogada a
nota 02 e é dada nova redação à nota 01, conforme segue:
"NOTA 01 - Ver concessão de prazo para pagamento do
imposto, art. 50, I, "g"."

ALTERAÇÃO Nº 2603 -

No art. 50 do Livro I, ficam revogadas as notas 01 e 02 da
alínea "f" do inciso I.

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2604 -

No art. 50 do Livro I, é dada nova redação à alínea "g" do
inciso I, conforme segue:
"g) nas saídas de couro e de pele de que trata o art. 46, I, "d", seja efetuado no prazo
previsto no Apêndice III, Seção I, item III;"
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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