ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.761, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Revisa os vencimentos dos servidores do Poder
Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Servidores Auxiliares da
Justiça de 1° e 2° Graus, os vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos
diversos Quadros do Poder Judiciário e os salários das funções do Quadro de Emprego Público
ficam reajustados, a título de reposição, em 5% (cinco por cento), a contar de 1° de maio de
2002, e em 5% (cinco por cento), a contar de 1° de outubro de 2002.
Art. 2° - As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados, aos pensionistas e aos
demais servidores não abrangidos pelas disposições do artigo 1° desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1