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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N2

100

DE 11

DE

MAIO

DE 1.986.

Cria o município de Santa
Luzia D'Oeste,

desmembrado das

áreas dos municípios de
de Moura

e

Rolim

Pimenta Bueno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art. 12 - Fica criado o município de
ta Luzia D'Oeste, com sede na cidade do mesmo nome,

San

desmembrado

àas áreas territoriais do município de Rolim de Moura e

Pimenta

Bueno.

Art. 22-o município criado por esta Lei,
tem seus limites assim definidos: parte do ponto onde o rio Anta

Atirada corta a linha 40, no município de Rolim de Moura,

seguin

do por esta linha no sentido leste até encontrar a linha 210,

no

município de Pimenta Bueno, por esta linha até alcançar a Chapada
dos Parecis, seguindo pela Chapada dos Parecis limitando-se

com

os municípios de Cerejeiras e Costa Marques até alcançar a

linha

176, por esta linha até encontrar a linha 45, por esta linha
no
sentido oeste até encontrar o rio Anta Atirada, por este rio abai
xo até a linha 40, ponto de partida.

Art. 32-o município de Santa Luzia D'0es.
te passará a pertencer a Comarca de Rolim de Moura.
Art. 42 - a instalação do município
se-a com a posse do Prefeito, Vice/Prefeito e Vereadores
na

forma da

Lei.

dar-

eleit os


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art.

52 - Nos termos da Lei

Complementar

Federal n- 01, de 09 de novembro de 1.967, o município de
Luzia. D'Oeste será instalado a 1- de janeiro de 1.989, com a
se do Prefeito,
de

novembro

de

Vice-Prefeito e Vereadores a serem eleitos a

Santa
pos.
15

1.988.

Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação

Art. 72 - Revogam-se as disposições
contrario.

MJQSeiA- MTQELIN
Governador

em