RESOLUÇÃO SME Nº 1262

DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a celebração de Convênios para
atendimento

educacional

a

crianças

matriculadas em creches da rede privada, sem
fins lucrativos, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas

pela

legislação

em

vigor,

considerando

o

contido

no

processo

07/202608//2007 e, ainda:

• as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, em especial nos arts. 18, 19, 30 e 77;
• o disposto no art. 213 da Constituição Federal;
• o que dispõe o Decreto nº 20.525, de 14 de setembro de 2001; e
• o que dispõe o Decreto nº 35.421, de 15 de abril de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º A celebração de Convênios para atendimento educacional às instituições
privadas, sem fins lucrativos, de Educação Infantil, modalidade creche, atenderá,
necessariamente, ao que dispõe esta Resolução.
Art. 2º A celebração de Convênios a que se reporta o art.1°, destina-se, tão somente, a
creches da Rede Privada que funcionem como instituições sem fins lucrativos e se
enquadrem em, pelo menos, uma das seguintes categorias:
I. comunitárias;
II. confessionais;
III. filantrópicas.
Parágrafo único. Em consonância com o art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, o atendimento nas creches destinar-se-á a crianças de zero até
três anos e onze meses de idade.

1


Art. 3º Somente as instituições de Educação Infantil na modalidade creche, que além
de contemplarem os requisitos de que trata o art. 2° e estejam com o funcionamento
regularizado perante o Sistema Municipal de Ensino, poderão pleitear o convênio.
§1º A celebração de Convênio dependerá, além da condição prevista no “caput” deste
artigo, do cumprimento das exigências constantes da legislação vigente, inclusive as
relativas à regularidade jurídica e fiscal.
§2º A avaliação das solicitações do convênio pela Secretaria Municipal de Educação –
SME – levará em conta, também, o atendimento às prioridades existentes nas áreas de
maior demanda por matrículas.
§3º O Convênio somente será celebrado com a entidade mantenedora da instituição a
que se reporta o “caput” deste artigo.
Art. 4º Para fins de celebração do convênio, a entidade mantedora que figurará como
conveniada deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia de inscrição no CNPJ;
II - Cópia do Estatuto da entidade, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas ou JUCERJA;
III - Cópia da Ata de eleição da diretoria com mandato vigente, registrada no mesmo
órgão em que foi registrado o Estatuto;
IV - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
V - Certidão Negativa de Débito perante o INSS - CND, ou Declaração de isenção
quanto às contribuições junto ao INSS;
VI - Comprovante de Registro de Cadastro de Contribuinte Municipal;
VII - Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza –
ISS;
VIII - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União;
IX - Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e do Registro Geral - RG - do
representante legal da entidade;
X - Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT;
XI - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
XII - Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel;

2


XIII - Certidão de Ilícitos Trabalhistas praticados em face da legislação de proteção à
criança e ao adolescente, ou Declaração emitida pelo representante legal da entidade
(Anexo IV);
XIV - Declaração referente às normas éticas a que se reporta o Decreto “N” nº 19.381
de 01/01/2001 (Anexo V);
XV - Declaração de cumprimento do que dispõe o Decreto nº 21.083 de 20/02/2002,
alterado pelo Decreto nº 21.253 de 05/04/2002 (Anexo VI);
XVI - Cadastro de conta corrente específica para o convênio;
XVII - Plano de Trabalho (Anexo III):
Art. 5º Cada Coordenadoria Regional de Educação – CRE – deverá designar Comissão
composta por 3 (três) servidores representantes das Gerência de Educação, Gerência
de Administração e Assessoria de Integração, com a finalidade de avaliar as questões
relativas à demanda por vaga e análise da documentação legal.
§1º A Comissão deverá ser constituída por Ordem de Serviço da respectiva
Coordenadoria e publicada em Diário Oficial.
§2º Após a Comissão formada, deverá ser divulgado através de Edital, publicado em
Diário Oficial, o período de apresentação da documentação das instituições
interessadas em celebrar o convênio, com o respectivo Termo de Referência.
Art. 6º Os convênios a que se reporta esta Resolução terão como referência o valor
mensal per capita correspondente ao valor anunciado em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O valor total do convênio corresponderá ao número de crianças
efetivamente atendidas em horário integral, no limite a ser fixado pela SME quando da
avaliação do pedido de celebração do convênio.
Art. 7º O Convênio visa complementar os valores necessários à manutenção do
atendimento educacional prestado às crianças matriculadas em creches da rede
privada, sem fins lucrativos.
§1° Os recursos repassados por intermédio do convên io destinam-se a despesas
diversas necessárias ao funcionamento da creche beneficiada, excluindo-se aquelas
que não estejam vinculadas diretamente ao atendimento prestado às crianças.
§2° O funcionamento das creches conveniadas, para a tendimento ao objeto do
convênio, poderá ocorrer de acordo com o calendário destinado às Creches Públicas,
exceto:
3


I - o dia destinado ao servidor público;
II – as atividades de formação continuada com os profissionais de rede pública,
estendida aos das creches conveniadas, quando se tratar de participação com
representatividade.
Art. 8º A prestação de contas dos recursos repassados por força do convênio,
constituída por Relatório de Atendimento, será apresentada pela entidade conveniada,
por intermédio de requerimento destinado à Coordenadoria Regional de Educação, até
o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de repasse, em conformidade com as
normas e procedimentos determinados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Relatório de Atendimento mencionado no “caput” deste artigo, a ser
apresentado pela entidade nos processos de prestação de contas, deverá conter,
obrigatoriamente, todos os dados constantes do modelo que constitui o Anexo I desta
Resolução.
§ 2º Os afastamentos das crianças beneficiadas pelo convênio poderão ser
desconsiderados para fins de desconto do valor das parcelas, desde que seja
apresentada a respectiva justificativa no processo de prestação de contas do mês de
sua ocorrência.
§3º O cálculo do valor real, apurado no mês, em razão do número de crianças
efetivamente atendidas em horário integral e do número de dias de funcionamento da
creche será efetuado e aprovado apela respectiva Coordenadoria Regional de
Educação.
§4º A entidade conveniada deverá manter arquivo atualizado de todos os documentos
comprobatórios das despesas realizadas com recursos oriundos do convênio de que
trata esta Resolução, durante a sua vigência e até 60 (sessenta) meses após o seu
término, vez que poderá ser convocada a apresentá-los, a critério da SME, nas
hipóteses em que as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 9º A entidade conveniada, uma vez firmado o convênio, assume o compromisso de
preencher anualmente o Censo Escolar até a última quarta-feira do mês de maio,
assim como a situação dos seus alunos ao final do ano letivo.
Art. 10. A aceitação, por parte da SME, caberá aos servidores responsáveis pela
supervisão da creche, a qual será promovida por intermédio do Relatório de

4


Acompanhamento, que constitui o Anexo II desta Resolução, mediante parecer sobre a
efetiva execução do Convênio, evidenciando:
I - o total de crianças beneficiadas pelo convênio;
II - o quantitativo de crianças efetivamente atendidas no mês , em horário integral;
III - total de dias de funcionamento da creche no mês;
IV - avaliação da qualidade do atendimento prestado;
Art. 11. Findo o prazo de vigência do convênio ou nos casos de denúncia, rescisão ou
extinção do mesmo, fica a entidade conveniada obrigada a apresentar a prestação de
contas final, no prazo máximo de 20(vinte) dias.
Parágrafo único. Ocorrendo uma das hipóteses previstas no “caput” deste artigo, os
saldos financeiros que por ventura forem apurados, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos aos cofres do
Tesouro Municipal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do Responsável, conforme § 6°
do art. 116 da Lei Federal n° 8666 de 1993.
Art. 12. Em hipótese alguma caberá cobrança de valor correspondente à mensalidade,
matrícula ou qualquer outro tipo de taxa, ao responsável por criança matriculada na
creche beneficiada pelo convênio, cabendo, no caso de descumprimento do que dispõe
este artigo, rescisão unilateral do convênio.
Art. 13. As Coordenadorias Regionais de Educação deverão, mensalmente, conferir e
arquivar as listagens por creche, das crianças beneficiadas pelos convênios, podendo,
para tal, utilizar os dados contidos no Relatório de Atendimento (Anexo I).
§ 1º As Coordenadorias Regionais de educação deverão enviar, até o dia 15 de cada
mês, o Anexo VII desta Resolução, impresso e por meio digital para a Coordenadoria
de Planejamento contendo todos os dados constantes do formulário.
§ 2º As Coordenadorias Regionais de Educação deverão manter uma listagem das
crianças beneficiárias do Cartão Família Carioca matriculadas nas instituições
conveniadas conforme o Anexo VIII.
§3º A listagem a que se reporta o “caput” deverá ser atualizada com a informação da
frequência das crianças e da participação dos responsáveis na Escola de Pais (nos
meses em que ocorrer) e deverá ser enviada mensalmente para a Coordenadoria de
Gestão e Governança, em meio impresso e digital, por e-mail.
5


Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da respectiva Coordenadoria
Regional de Educação e pelos demais órgãos vinculados à questão.
Art. 15. Integram a presente Resolução os anexos abaixo discriminados, que devem
ser corretamente preenchidos:
I – Relatório de Atendimento;
II – Relatório de Acompanhamento;
III – Plano de Trabalho;
IV – Declaração de Ilícitos Trabalhistas;
V – Declaração referente às normas éticas, conforme determina a que se reporta o
Decreto “N” nº 19.381, de 01/01/2001;
VI – Declaração de cumprimento do que dispõe o Decreto nº 21.083, de 20/02/2002,
alterado pelo Decreto nº 21.253, de 05/04/2002;
VII – Quadro de acompanhamento das crianças beneficiadas pelo convênio; e
VIII – Listagem de crianças beneficiadas com o Cartão Família Carioca.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SME nº 1.207, de 19 de outubro de
2012.
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2013.
Claudia Costin
D.O RIO 05.09.2013
Republ. em 06.09.2013

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ANEXO I
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

NOME DA CRECHE:
MÊS / ANO:

TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS EM HORÁRIO INTEGRAL:

DIAS LETIVOS / MÊS:

CONVÊNIO Nº:

META DO CONVÊNIO:
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

NOME DA CRIANÇA
Nº

BENEFICIADA PELO
CONVÊNIO

GÊNERO

DATA DE
NASCIMENTO

BENEFICIÁRIA
CARTÃO FAMÍLIA
CARIOCA?

NIS DA

DATA DE

DATA DO

QUANT. DE DIAS

CRIANÇA

INGRESSO

DESLIGAMENTO

FREQÜENTADOS

Ass. do Diretor da Creche

NOME

Nº da
Identidade

NIS DO

PARTICIPAÇÃO

RESPONSÁVEL

ESCOLA DE

*

PAIS *

ASSINATURA

Ass. do Representante Legal da Entidade Conveniada

* para beneficiários CFC

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ANEXO II

PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
___ ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Rua _____________________, nº________ – sala ________
___(bairro)____ – Rio de Janeiro – RJ – CEP ______________
Telefone: (21) __________ – Correio Eletrônico: ___________
Relatório de Acompanhamento
(Atestação)
Introdução:
1)

Ato

Autorizativo:

Portaria

______________________________________

Nº

_______,

___/___/_____.
2) Convênio N.º __________/_____.
Creche a partir de ___anos.
Representante Legal_________________________________________________________________
CPF N.º ______________________
Entidade Mantenedora: ______________________________________________________________

______________________________ CNPJ Nº _____________________________________
Endereço:_________________________________________________________________________
Bairro:___________________________________________CEP.____________Tel.:_____________
3) Creche: ________________________________________________________________________
Endereço:_________________________________________________________________________
Bairro:___________________________________CEP:____________Tel:_____________________

8

de


CTAP: 1)_______________________________________ 2) _______________________________
3)_______________________________________________
( 1 ) Diretor ( 2 ) Coordenador ( 3 ) Responsável pela Proposta Pedagógica
5) Período de acompanhamento: ________ / _____.

Desenvolvimento:

Conclusão:
Descrever os aspectos observados na inspeção, nos termos da Resolução SME nº ____/_______ :
I. O total de crianças beneficiadas: _____.
II. O quantitativo de crianças efetivamente atendidas no mês, em horário integral: _____,
compatibilizando com o Relatório de Atendimento.
III. Atestação: de acordo com a Resolução SME nº ____/ _______, os recursos repassados pelo
convênio estão sendo aplicados de forma adequada.

Rio de Janeiro, ____de __________de ______.

___________________________________

____________________________________

Nome da supervisora

Nome da diretora da DED

Matr.n° ____________

Matr.n° _ _____________

Gestores: Resolução SME n° ___/___, publicada D.O.R io n° ___ , de ___/____/____ fl.___

(PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO)

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ANEXO III
Plano de Trabalho
1 – Dados Cadastrais
Órgão / Entidade Proponente

CNPJ

Endereço
Cidade

Conta Corrente

UF

Banco

CEP

Telefone

Agência

Nome do Representante Legal
RG (Órgão Expedidor)

CPF

Endereço do Representante Legal

CEP

Identificação da creche a ser beneficiada
Designação
Endereço / CEP / Tel
Categoria:
( ) Comunitária ( ) Filantrópica ( ) Confessional
Nome do Diretor / Coordenador
(Diretor)
(Coordenador)

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2 – CARACTERIZAÇÃO do Objeto:
IDENTIFICAÇÃO:
Obtenção de convênio junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, na forma per capita, visando complementar
valores necessários à manutenção do atendimento educacional às crianças matriculadas na creche.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Considerando que a entidade não visa lucros, a obtenção do Convênio junto à Prefeitura, através da
Secretaria Municipal de Educação, é essencial como uma das formas de assegurar melhor qualidade
nos serviços prestados pela creche.
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Início: ___/ ____/ _____
Término: ____/ ____/_____

3 – Meta / ETAPAS DE EXECUÇÃO / ESTIMATIVA DE CUSTO:
METAS: O atendimento educacional visa atender a ___ (__________) crianças, na faixa etária de 1(um)
ano a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, matriculadas na creche em horário integral.
ETAPAS DE EXECUÇÃO: As ações decorrentes da execução do convênio serão contínuas, não
implicando fases ou etapas.
ESTIMATIVA DE CUSTO:
VALOR PER CAPITA: R$ _________ (_______________)
VALOR MENSAL PARA ___ CRIANÇAS: R$ ___ (___________)
VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: R$ _________ (_________)

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4 – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS / CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

Mês de

VALOR

APLICAÇÃO

Referência

MENSAL

Os recursos recebidos mensalmente serão aplicados em despesas
diversas, dentre as permitidas pela Resolução SME nº ______/____
(aquisição

de

materiais,

equipamentos,

mobiliários

e

gêneros

alimentícios; pagamento de pessoal e os respectivos encargos;
manutenção predial e de equipamentos e mobiliários, dentre outras
vinculadas diretamente ao atendimento às crianças), de acordo com
as prioridades estabelecidas a partir das necessidades maiores que se
apresentem em cada mês.

Pede Deferimento.
_______________________
Local e data

_________________________________________
Assinatura do Representante Legal

12



PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
INFORMAÇÕES GERENCIAIS

E/SUBE/__ªCRE

Mês de preenchimemto:____________/______

Mês de ____________ (2)

ORDEM

Processos
(1)

META
UNIDADES

MANTENEDORA

PRAZO

FÍSICA

Alteração
da meta (B)

Freqüência

(A)

(C)
Sim

Prestação de contas - Mês de _______ (3)

Data de

Parcela
Corresp
(A)

form.
Processo
(B)

Não

1
2
3
4
5
TOTAL

-

-

Data:__/__/____

Responsável pela informação

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Libera Parc. (4)

Liquidação (5)
Data

N° do

Em

Data

processo

Exigência

Aprov.

(C)

(D)

(E)

(A)
Sim

Não

Parcela de

Meses

Referência

Correspondentes

(B)

(C)

Observações:


5 – APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE:
Com fulcro no artigo 116, § 1º da Lei 8.666/93, aprovo o Plano de Trabalho ora apresentado, com vista à
celebração de convênio para atendimento educacional.
_______________________
Local e data ___________________________
Assinatura do Titular

15


(PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO)
ANEXO IV

DECLARAÇÃO

(Nome da instituição)___________________________, inscrito no CNPJ n°________________________, por int ermédio de seu representante legal o Sr.
______________________________, portador da Carteira de Identidade n° ______________________ e do CPF n° _____________________,
DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999,
que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de ______.

_____________________________________
Representante Legal
(ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

16


(PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO)

ANEXO V
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de atendimento ao disposto no Decreto n° 19.381 de 1° de janeiro de 2001 e comprova ção junto à Administração Pública do Município
do Rio de Janeiro, que esta instituição não possui em seus quadros funcionais qualquer profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1° e 2°
escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses.

Rio de Janeiro, ____ de ________________ de ________.

________________________________________
Representante Legal
(ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA)

17


(PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO

(Nome da instituição)_____________________, inscrito no CNPJ n°________________________, por intermédi o de seu representante legal o Sr.
______________________________, portador da Carteira de Identidade n° ______________________ e do CPF n° _____________________,
DECLARA, para fins do disposto no Decreto n° 21.083 de 20 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto n° 21.2 53 de 5 de abril de 2002, observar cotas
mínimas para pessoas de cor negra e para as mulheres na proporção mínima de 25% em ambos os casos.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de ______.

________________________________________
Representante Legal
(ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA)

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Orientações para o preenchimento:
(1)

N° do processo básico formalizado na E-CRE

(2)

Mês de competência - mês do processo de prestação de contas formalizado no mês anterior do preenchimento do quadro

(3)

(A)

Meta física atual - atendimento que consta aprovado no Convênio ou por Termo Aditivo

(B)

Alteração da meta - marcar X (Sim ou Não) - caso afirmativo, preencher na coluna observações a meta anterior

(C)

Alteração da meta - marcar X (Sim ou Não) - caso afirmativo, preencher na coluna observações a meta anterior

Prestação de contas já analisada
(A)

Parcela correspondente à prestação já analisada

(B)

Data da formalização do Processo de Prestação de Contas

(C)

N° do processo formalizado

(D)

Em exigência - ainda não aprovado - caso haja, preencher o motivo na coluna das observações

(E)

Data da Aprovação - Publicação no D.O.- preencher, somente, quando não houver exigência(s)

(4)

Libera parcela - marcar X (Sim ou Não) - observando a cláusula de desembolso constante no convênio

(5)

Liquidação - preencher, somente, quando houver liberação de parcela subsequente
(A)

Data da Liquidação

(B)

Parcela de referência - de acordo com a cláusula de desembolso

(C)

Meses correspondentes - de acordo com a cláusula de desembolso

19


ANEXO VIII
LISTAGEM DE CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA
E/SUBE/______ªCRE
MÊS / ANO:
Nº

NOME

DIAS LETIVOS / MÊS:
DA

GÊNERO

CRIANÇA

DATA

DE

NASCIMENTO

NIS

DA

CRIANÇA

DATA

DE

INGRESSO

DATA

DO

DESLIGAMENTO

TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS:
QUANT. DE DIAS

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE

FREQUENTADOS
NOME

BENEFICIADA

Nº

DA

IDENTIDADE

PELO CONVÊNIO

NIS

DO

RESPONSÁVEL

PARTICIPAÇÃO

UNIDADE

ESCOLA

CONVENIADA

PAIS

Ass. do Diretor da Creche

Ass. do Representante Legal da Entidade Conveniada

20

DE

MANTENEDORA