23/07/2021

SEI/ABC - 0019479697 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147
Disponibilização: 23/07/2021
Publicação: 22/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.070, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Estabelece parâmetros para a publicação de
atos ou ações de órgãos ou entidades da
administração pública, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A publicação de ato ou ação de qualquer órgão ou entidade da administração pública
deve ser feita exclusivamente em seu respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), sem
prejuízo da liberdade de informação jornalística, nos termos do artigo 220 da Constituição Federal.
§ 1° Os órgãos e entidades da administração pública se dirigirão ao público exclusivamente por
intermédio de seu porta-voz ou servidor público equivalente.
§ 2° A publicação de atos ou ações estatais por servidor não ocupante da função de porta-voz,
ou a utilização de canais particulares e/ou não oficiais, como redes sociais e grupos de aplicativos de
conversação, presume a utilização da função pública para fins particulares, passível de punição na forma do
inciso II, artigo 11, da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 3° O disposto no parágrafo anterior não se aplica caso o servidor apenas compartilhe a
informação oficial ou a comente depois de oficialmente publicada.
Art. 2° Os agentes públicos eletivos, como representantes do povo, nos termos do artigo 1°,
Parágrafo único da Constituição Federal, não se sujeitam ao disposto nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/07/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o
código verificador 0019479697 e o código CRC 174A5011.

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SEI/ABC - 0019479697 - Lei

Referência: Ca s o res ponda es ta Lei , i ndi ca r expres s a mente o Proces s o nº 0005.292599/2021-91

SEI nº 0019479697

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