GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

800 , DE 12

DE

ABRIL

DE 1999.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Atividades do Estado de Rondônia 1996/99,
versão 99, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Esta Lei institui o Plano Plurianual de Atividades

para o período de 1996/99, em cumprimento ao disposto no artigo 135, § 3o, inciso III

da Constituição do Estado, estabelecendo, de forma microrregionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública estadual, para as despesas de capital e
outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

4J

Parágrafo único - As prioridades e metas para o exercício de
1999, de que trata o disposto no artigo Io da Lei n° 788, de 16 de julho de 1998, serão
aquelas constantes na Lei Orçamentária Anual para 1999.
Art. 2o - O Plano Plurianual 1996/99, de que trata a Lei 768,
de 29 de dezembro de 1997, obedecerá, no que se refere ao exercício de 1999, à
estrutura constante da presente Lei, que compreende:
I - Introdução;

II - Caracterização Geral do Estado de Rondônia;

III - Diretrizes e Objetivos porÁrea de Atuação;
IV - Metas Governamentais por Área/Quadro - Y,

V - Custos e Fontes de Recursos por Área/


niário Oficial
Publicado no D*U>

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3o - O Plano Plurianual de que trata esta Lei, somente
poderá ser modificado, por Lei específica, quando o Poder Executivo, de acordo com a

disponibilidade adicional ou escassez de recursos, ampliar ou reduzir as metas
estabelecidas neste Plano, a fim de compatibilizar as despesas com as receitas.
§ Io - No decorrer do exercício de 1999, as ações relativas à

Agenda Úmidas, deverão ser instituídas, paulatinamente, como instrumentos de
Programação Governamental, amparadas através desta Lei.
§ 2o - O Quadro I que integra o Plano Plurianual, será ajustado
no que se refere especificamente, às metas por município, com a finalidade de
adequá-los às circunstâncias emergentes no contexto sócio-econômico e financeiro do
Estado.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 1999.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12

abri 1

de 1999, 11Io da República.

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DE ABREU BIANCO
Governador

de