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SEI/ABC - 0022705276 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021
Publicação: 17/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.203, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
dos medicamentos distribuídos, gratuitamente,
à população pelo Sistema Único de Saúde SUS, nos estabelecimentos que comercializem
ou forneçam tais medicamentos, no âmbito do
Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializem ou forneçam medicamentos
distribuídos, gratuitamente, à população, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a divulgá-los ostensivamente.
§ 1° A divulgação será feita por meio de fixação da informação em mural, em local de fácil
acesso e de ampla visibilidade ao público e, quando possível, também disponibilizado por meio eletrônico
nos sites dos estabelecimentos comerciais.
§ 2° A obrigação imposta nesta Lei não se aplica a hospitais, unidades de pronto
atendimento, centros médicos e estabelecimentos congêneres públicos ou particulares.
Art. 2° A presente Lei abrange também, nos moldes do artigo 1°, a divulgação de descontos
em medicamentos, concedidos em virtude de programa estabelecido pela Secretaria de Saúde do Estado de
Rondônia, Ministério da Saúde, ou por qualquer outro órgão do Poder Público.
Art. 3° Nos casos de descumprimento desta Lei, será aplicada, pelo PROCON, a penalidade
de:
I - advertência;
II - multa de R$1.000,00 (mil reais) por ausência da demarcação; e
III - o dobro da multa do inciso anterior, nos casos de reincidência.
Art. 4° Os estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos terão 30
(trinta) dias, a partir da entrada em vigor da presente Lei, para se adequarem a esta norma, sob pena de
incidência das penalidades descritas no artigo 3º desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/12/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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SEI/ABC - 0022705276 - Lei

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.562811/2021-92

SEI nº 0022705276

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