DECRETO Nº 33642

DE 6 DE ABRIL DE 2011

Altera os parâmetros de enquadramento para
obtenção dos benefícios da Lei Complementar
nº 97/09, Lei nº 5065/09 e Lei nº 5066/09, que
estabelecem normas relativas às edificações e
grupamentos

de

empreendimentos

edificações
de

aplicáveis

interesse

a

social

vinculados à política habitacional municipal,
estadual e federal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 97/09 e das Leis 5065/09
e 5066/09, nos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional
municipal, estadual e federal, 70% (setenta por cento ) das unidades deverão atender
ao valor máximo de aquisição ou venda definido pelo Governo Federal, sem
ultrapassar o valor de financiamento definido como teto para as famílias com renda de
até 10 salários mínimos.
Art. 2º As unidades que forem comercializadas para famílias com renda superior a 10
salários mínimos e por valores acima do valor máximo definido pelo Governo Federal
não poderão usufruir dos benefícios previstos nas Leis 5065/09 e 5066/09 e no art. 6º
da LC 97/09.
Art. 3º Os benefícios previstos nos incisos I e II do art 1º da Lei 5065/09 deverão ser
ajustados proporcionalmente ao numero de unidades enquadrados no programa Minha
Casa Minha Vida.
Art. 4º As unidades não beneficiadas pelo art. 6º da LC 97/09, deverão observar as
disposições dos arts. 133 e 134 do RZ – Dec. 322/76, regulamentados pelo Dec.
18.437/2000.

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Art. 5º Para enquadramento do projeto junto à SMH e para a abertura dos processos
deverá ser apresentada pelo empreendedor declaração informando o numero de
unidades que serão comercializadas ultrapassando o valor máximo de aquisição ou
venda definido pelo Governo Federal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o §3º do art.
1º do Decreto 30.912/09, o art. 2º do Decreto 33.016/10 e o Decreto 33.310/10.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2011 - 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.04.2011

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