LEI N º 5.791/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
14.10.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.791, de 29 de setembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 159-A, de 2013, de autoria do Senhor Vereador
Marcio Garcia.

LEI Nº 5.791

DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Tomba, por seu relevante valor histórico,
arquitetônico e cultural, o imóvel de uso de
Quartel Central do Corpo de Bombeiros,
situado na Praça da República, nº 45, Centro
da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica tombado por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural o imóvel
de uso do Quartel Central do Corpo de Bombeiros, situado na Praça da República nº
45, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. No prédio tombado o uso será permanente e exclusivamente
destinado ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição
deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, no prazo
máximo de quinze dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto
original do imóvel.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2014.
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.10.2014

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