DECRETO Nº 21844 DE 06 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre o custeio do casamento civil de casais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a instituição da família é determinante para a formação de
uma sociedade;
CONSIDERANDO o compromisso do setor público como base na sustentação
familiar,
DECRETA:
Art. 1° O Município do Rio de Janeiro custeará casamento civil de pessoas que
comprovarem impossibilidade de arcar com despesas de cartório.
Parágrafo único. As despesas de que trata este Decreto poderão ser feitas
mediante parcerias com entidades privadas que a isto se propuserem.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizará o
cadastramento dos interessados, bem como diligenciará junto às autoridades
competentes no tocante às providências necessárias à realização dos
casamentos, bem como baixará atos necessários para sua regulamentação.
Art. 3° Os interessados deverão comprovar, conforme disposto em
regulamentação, o estado de carência e domicílio no Município do Rio de Janeiro
há, pelo menos, três anos.
Art. 4° Fica revogado o Decreto n° 20.992 de 14 de janeiro de 2002.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 6.08.2002