04/05/2021

SEI/ABC - 0017653837 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91
Disponibilização: 04/05/2021
Publicação: 03/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.986, DE 3 DE MAIO DE 2021.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n°
2.426, de 3 de março de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Altera-se integralmente o caput do artigo 2°, da Lei n° 2.426, de 3 de março de 2011,
ficando com a seguinte redação:
“Art. 2° As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e
água, no Estado de Rondônia, quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial,
deverão expedir notificação pessoal acompanhada de Aviso de Recebimento-AR a ser enviado para o
endereço do consumidor, comunicando o dia e hora da vistoria, salvo diante da existência de registro de
Boletim de Ocorrência-BO, relativo ao crime de furto de energia e/ou água, em unidade policial
competente.”
Parágrafo único. Acrescenta-se § 1° e § 2° ao artigo 2° da Lei n° 2.426, de 2011, com as
seguintes redações:
“§ 1° A vistoria técnica deverá ser marcada em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas
da entrega do Aviso de Recebimento-AR pelo usuário.
§ 2° O descumprimento do disposto nesta Lei está sujeito às seguintes penalidades:
I - notificação de advertência às fornecedoras de energia elétrica e água, determinando que a
irregularidade seja sanada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na primeira infração, tendo a advertida
que obedecer ao procedimento previsto nesta Lei, que implicará na emissão de nova notificação ao
usuário.”
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo determinar o órgão competente para a fiscalização e
cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/05/2021, às 17:04, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017653837 e o código CRC 87E074DD.
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SEI/ABC - 0017653837 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.163124/2021-98

SEI nº 0017653837

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