RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1090

DE 13 DE MAIO DE 2020.

Estende a suspensão dos prazos processuais
tratada no art. 7º da Resolução TCMRJ nº 1.084,
de 30 de março de 2020, no âmbito do Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro TCMRJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, XXVIII e § 1º, do Regimento
Interno, aprovado pela Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas
para enfrentamento da situação de emergência em saúde;

CONSIDERANDO que permanece a suspensão excepcional do funcionamento das
atividades presenciais do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nos termos
da Resolução nº 1.082, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a suspensão dos prazos processuais é estabelecida em favor dos
jurisdicionados de maneira a, tão-somente, afastar os ônus/responsabilidades, na esfera
deste Tribunal de Contas, pelo não cumprimento de prazos a eles originalmente
atribuídos.
RESOLVE:

Art. 1º Estender até 31 de maio de 2020, a suspensão dos prazos processuais no âmbito
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, de que trata o art. 7º da
Resolução n º 1.084, de 30 de março de 2020.
Parágrafo único. Excluem-se da suspensão tratada no caput, os prazos fixados em
decorrência de tutelas provisórias adotadas pelo Plenário, pelo Presidente ou pelo
Relator, nos termos dos arts. 244 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de
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Contas, como também os prazos dos processos vinculados à Prestação de Contas de
Governo do Chefe do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019.
Art. 2º Permanecem em vigor todas as demais disposições da Resolução TCMRJ nº
1.084/2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2020

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D.O. RIO de 14.05.2020

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