DECRETO Nº 22656 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
Declara imune ao corte o espécime vegetal que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 14/005.108/2002,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de novembro
de 1965, que trata da declaração de imunidade ao corte por ato do Poder Público;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 19.146, de 14 de novembro
de 2000, que trata dos procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes
ao corte;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte, tanto por seu valor paisagístico e ecológico
como por seu valor cultural, nos termos do Decreto Municipal nº 19.146, de 14 de
novembro de 2000, o espécime vegetal de porte arbóreo terminalia cattapa
(amendoeira) existente próximo ao nº 67 da Av. Oswaldo Cruz, em "agulha"
divisória de pistas de rolamento, no bairro do Flamengo.
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o caput é exótico, possui
aproximadamente vinte e três metros de altura, diâmetro de copa de vinte e dois
metros e DAP (diâmetro do tronco à altura do peito) de um metro e vinte
centímetros.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que, por qualquer modo, afete as raízes
da árvore referida no art. 1º.
Art. 3º Para visualização pública da declaração de imunidade ao corte, fica
obrigatória a afixação de placa informativa no local.
Art. 4º A poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessário somente
ocorrerá mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.02.2003