Estado de Roraima

mm
Assembléia Legislativa
LEI NQ OBS

DE

05

DE

MAIO

DE 1995

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO
E A EXTINÇÃO DE DISTRITOS".

O

PRESDDENTE

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

RORAIMA, DEPUTADO ALMIR MORAIS SA, faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado de Roraima, nos termos do § 49 da Art. 43, Constituição Estadual, e
eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 19 - A criação, a organização e a extinção de Distrito será objeto de
Lei Municipal específica, observado o disposto nesta Lei.
Art. 22 - A Lei Municipal de criação de Distrito, de acordo com as
necessidades de descentralização administrativa de cada Município, é de
iniciativa de Vereador do Município e será aprovada pela maioria dos membros
das respectivas Câmaras Municipais.

Art. 3Q - São requisitos mínimos para a criação de Distritos:
I - existência, na sede, de pelo menos, cinqüenta (50) habitações;
II - população mínima de 0,5% (meio por cento) do total município de
origem;

III - delimitação da área, por órgão técnico oficial, com descrição precisa
das respectivas divisas; e

IV - movimento econômico igual ou superior a 1% (hum por cento) do
total do Município.

Parágrafo único A Lei poderá estabelecer
condições, de acordo com a realidade de cada Município.

outros

requisitos ou

Art. 49 - A organização e a administração dos Distritos será baseada no
disposto contido em cada Lei Orgânica e na Legislação Suplementar Municipal.
Art. 59 - Os Distritos serão extintos ou alterados por Lei Municipal,
aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, mediante justificação
técnica e administrativa firmada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 69 - As leis de criação e extinção de Distritos, depois aprovadas e
publicadas, serão encaminhadas pelas Câmaras Municipais, à Assembléia
Legislativa, ao Poder Judiciário e aos órgãos técnicos de planejamento e
estatística do Poder Executivo, para fins de registro.

Art. 79 - Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 89 - Revogam-se as disposições /em contrário.
ÉT de _HflI0

de 1995