DECRETO Nº 34952

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 28.068, de 15 junho de
2007, que dispõe sobre a da Comissão
Permanente de Acessibilidade - CPA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, cujo objeto é
elaborar, propor e analisar normas, ações, medidas de controle e de monitoramento
que visem a garantir acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida à edificações, vias e espaços públicos, transportes ,mobiliários e
equipamentos urbanos, sinalizações, bem como aos meios de comunicação, de acordo
com a norma vigente.
"Art. 2º..." (mantida redação original)
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA:
I - Promover permanente debate com as Políticas Setoriais da Prefeitura e
representantes da Sociedade Civil, responsáveis pela elaboração/execução das
intervenções que garantam a acessibilidade das pessoas com deficiência e ou com
mobilidade reduzida a edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliários e
equipamentos urbanos, bem como aos meios de comunicação e sinalizações relativas
à acessibilidade;
II - Verificar, orientar e acompanhar as intervenções nos próprios municipais, como
forma de garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida;
III - Dirimir dúvidas, promover a divulgação e incentivar a aplicação das normas
vigentes para a acessibilidade;
IV - A CPA, sempre que oportuno, sugerirá a celebração de Termo de Cooperação
Técnica com entidades nacionais e internacionais objetivando a troca de experiências e
divulgação de matérias relativas à sua área de atuação.
1


"Art. 4º..." (mantida redação original)
Art. 5º A Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA será composta por um
representante e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD;
II - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
III - Secretaria Municipal de Obras - SMO;
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
V - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
VI - Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SESQV;
VlI - Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP;
VIII - Secretaria Especial de Turismo - SETUR;
IX - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEFRio;
X - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP
XI - Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;
XII - Institutos dos Arquitetos do Brasil - IAB;
XIII - Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro;
XIV - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro SINDUSCON/RJ;
XV - Instituição da Sociedade Civil que atue na área de defesa de direitos da pessoa
com deficiência;
XVI - Organização de classe ligada às questões de intervenção urbana;
XVII - Instituição Acadêmica e com Centro de Pesquisa que ofereça cursos e/ou
estudos nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo.
§ 1º A Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA será coordenada e presidida
pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD.
§ 2º Os membros da Comissão de que tratam os itens XV, XVI e XVII serão indicados a
partir de uma lista tríplice encaminhada à Secretaria da Pessoa com Deficiência.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto "P" nº 1114, de 25 de junho de
2007.
2


Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.12.2011

3