RESOLUÇÃO SMF Nº 3161

DE 29 DE MAIO DE 2020

Disciplina a aplicação do disposto no Decreto
Rio nº 47.422, de 08 de maio de 2020, que
regulamenta a retomada do Programa Concilia
Rio, autorizada pela Lei nº 6.740, de 8 de maio de
2020, no tocante aos créditos tributários não
inscritos

em

Dívida

Ativa,

e

dá

outras

providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.422, de 08 de maio de 2020,
RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução disciplina a aplicação do Decreto Rio nº 47.422, de 08 de maio de
2020, que regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, autorizada pela Lei nº
6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante a créditos tributários não inscritos em Dívida
Ativa de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL e
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada
Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.
Art. 2º A retomada do Programa Concilia Rio, no que tange aos créditos referidos no art.
1º, se estenderá do dia 1º de junho de 2020 ao dia 31 de agosto de 2020, após o que se
encerrará para todos os efeitos.
Art. 3º Os contribuintes que tiverem aderido ao Programa Concilia Rio no exercício de
2019 e que ainda se encontrem com seu pedido em análise poderão requerer nova
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adesão, sob as regras previstas no Decreto Rio nº 47.422, de 2020, e da presente
Resolução, desde que observem o prazo previsto no art. 2º.
Parágrafo único. A nova adesão de que trata o caput será realizada pelo contribuinte
observando, conforme o caso, as disposições relativas a cada um dos tributos previstas
nos Capítulos II, III e IV desta Resolução.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AOS CRÉDITOS RELATIVOS AO ISS

Art. 4º Nos casos de créditos tributários relativos ao ISS, o pedido de adesão aos
benefícios se dará da seguinte forma:
I - no caso de confissão de dívida de ISS próprio ainda não lançado, a adesão deverá ser
feita no website https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/iss, exceto no caso do inciso II;
II - no caso de confissão de dívida de crédito do ISS próprio ainda não lançado de
atividades para as quais seja vedada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica NFS-e - “Nota
Carioca”,

o

pedido

deverá

ser

encaminhado

ao

correio

eletrônico

iss_processos@smf.rio.rj.gov.br, assinado e escaneado, ou assinado por meio de
certificado digital, acompanhado dos documentos referidos no § 1º;
III - no caso de parcelamento suspenso, cujo saldo remanescente ainda não esteja
inscrito

em

dívida

ativa,

o

pedido

deverá

ser

feito

no

website

https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/iss;
IV - no caso de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, o pedido deverá ser
encaminhado

ao

correio

eletrônico

iss_processos@smf.rio.rj.gov.br,

assinado

e

escaneado, ou assinado por meio de certificado digital, acompanhado dos documentos
referidos no § 1º, exceto no caso do inciso V; e
V - no caso de Nota de Lançamento de ISS de inclusão predial, a adesão deverá ser feita
no website https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/iss.
§ 1º O formulário para o pedido de adesão será disponibilizado no website
http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, do qual constará a relação dos documentos necessários
ao seu encaminhamento.

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§ 2º Na hipótese de Auto de Infração, Nota de Lançamento ou parcelamento suspenso, se
houver períodos não abrangidos pelo Programa Concilia Rio, conforme Lei nº 6.740, de
08 de maio de 2020, o pedido de adesão aos benefícios deverá ser encaminhado ao
correio eletrônico iss_processos@smf.rio.rj.gov.br, assinado e escaneado, ou assinado
por meio de certificado digital, acompanhado dos documentos referidos no § 1º.
Art. 5º A análise e a decisão quanto aos pedidos de concessão dos benefícios de que
trata este Capítulo competem ao titular da Gerência de Cobrança da Coordenadoria do
Imposto sobre Serviços e Taxas, o qual poderá delegá-las aos Fiscais de Rendas lotados
na referida Gerência.
§ 1º Da decisão que negar o pedido caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do
ISS e Taxas no prazo de quinze dias, contados da data da ciência do contribuinte.
§ 2º Não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração da decisão do
Coordenador.
§ 3º Será definitiva na órbita administrativa a decisão que não for objeto do recurso
mencionado no § 1º no prazo ali referido, bem como a decisão do Coordenador sobre o
eventual recurso.
§ 4º A decisão referida neste artigo será comunicada:
I - no caso de deferimento, sob a forma de disponibilização das respectivas guias de
pagamento no website http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, devendo o requerente diligenciar
pelo seu pagamento independentemente de qualquer notificação; e
II - no caso de indeferimento, por intimação na forma dos arts. 22 a 25 do Decreto nº
14.602, de 1996, ou por meio do correio eletrônico utilizado pelo sujeito passivo para
formalizar o requerimento de adesão ao benefício fiscal.
§ 5º Eventual reforma da decisão de indeferimento proferida pelo titular da Gerência de
Cobrança implicará reabertura dos prazos para pagamento previstos no art. 13 do
Decreto Rio nº 47.422, de 2020.
§ 6º Na hipótese de conversão de depósito em renda, nos termos do § 3º do art. 5º do
Decreto Rio nº 47.422, de 2020, a comunicação do deferimento da adesão se dará na
forma dos arts. 22 a 25 do Decreto nº 14.602, de 1996, ou por meio de notificação
encaminhada ao correio eletrônico utilizado pelo sujeito passivo para formalizar o
requerimento de adesão ao benefício fiscal.
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§ 7º No caso do § 6º, os prazos para pagamento dos créditos tributários referidos no art.
13 do Decreto RIO nº 47.422, de 2020, serão contados da data da ciência da decisão
definitiva de que trata o presente artigo.

CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AOS CRÉDITOS
RELATIVOS AO IPTU E À TCL

Art. 6º O pedido de adesão aos benefícios relativos ao IPTU e à TCL deverá ser
encaminhado pelo contribuinte mediante formulário específico, que será disponibilizado
no website http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
§ 1º O formulário, preenchido e assinado, deverá estar acompanhado dos documentos
indicados no website de que trata o caput e poderá ser encaminhado pelo contribuinte a
qualquer um dos seguintes correios eletrônicos:
I - iptu_requerimentos@smf.rio.rj.gov.br;
II - reqsac_riosul@smf.rio.rj.gov.br;
III - reqsac_norteshop@smf.rio.rj.gov.br;
IV - reqsac_barrashop@smf.rio.rj.gov.br;
V - reqsac_centershop@smf.rio.rj.gov.br; ou
VI - reqsac_westshop@smf.rio.rj.gov.br.
§ 2º O órgão que receber o pedido de adesão, na forma prevista no § 1º, adotará as
medidas necessárias ao seu processamento.
§ 3º No caso de créditos objeto de contencioso administrativo, recurso em processo de
revisão de elementos cadastrais, procedimento de consulta ou pedido de reconhecimento
de imunidade, isenção ou não incidência, desde que ainda não decididos em definitivo, o
formulário deverá ser encaminhado pela autoridade que receber o pedido de adesão de
que trata o caput ao órgão fazendário no qual se encontrar o respectivo processo para
adoção das medidas cabíveis.
Art. 7º Cada notificação de lançamento deverá ser objeto de um pedido de adesão, salvo
se referente a uma mesma inscrição imobiliária fiscal.

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§ 1º No caso de pedido de adesão para pagamento parcelado, o contribuinte deverá
encaminhar um único pedido em relação a cada Notificação de Lançamento.
§ 2º Não serão objeto de pedido de adesão os créditos referentes a parcelamentos em
curso na Secretaria Municipal de Fazenda na data de 08 de maio de 2020, que deverão
ser liquidados em sua forma original.
§ 3º Cada notificação de lançamento relativa a uma inscrição imobiliária fiscal, ainda que
objeto de apenas um pedido de adesão, será tratada individualmente.
Art. 8º A análise e a decisão quanto aos pedidos de concessão dos benefícios de que
trata este Capítulo competem:
I - nos casos de pedidos de adesão apresentados às Subgerências de Atendimento
Integrado ao Contribuinte da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, aos titulares
dessas Subgerências; ou
II - nos demais casos, aos titulares dos seguintes órgãos da Subsecretaria de Tributação
e Fiscalização:
a) Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação;
b) Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento; e
c) Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial.
§ 1º Da decisão que negar o pedido caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no prazo de quinze dias,
contados da data da ciência do contribuinte.
§ 2º Não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração da decisão do
Coordenador.
§ 3º Será definitiva, na órbita administrativa, a decisão que não for objeto do recurso
mencionado no § 1º no prazo ali referido, bem como a decisão do Coordenador sobre o
eventual recurso.
§ 4º A decisão, no caso de requerimento via correio eletrônico, será comunicada:
I - preferencialmente por correio eletrônico, acompanhada, se for o caso, de link para
impressão da guia de cobrança; ou
II - por meio de processo físico a ser autuado para cada procedimento, sob a forma de
intimação, nos termos dos arts. 22 a 25 do Decreto nº 14.602, de 1996.

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Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de IPTU e de TCL as normas sobre
parcelamento constantes do Decreto Rio nº 45.491, de 17 de dezembro de 2018.

CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AO ITBI

Art. 10. No caso de créditos tributários relativos ao ITBI, o pedido de adesão ao benefício
deverá ser apresentado em formulário específico encaminhado ao órgão fazendário no
qual se encontre o processo da Nota de Lançamento ou Auto de Infração.
§

1º

O

formulário

referido

no

caput

será

disponibilizado

no

website

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/concilia-itbi, e em seu verso constará a relação dos
documentos necessários à apresentação do pedido de adesão.
§ 2º O formulário, preenchido e assinado, e a respectiva documentação deverão ser
enviados para o endereço de correio eletrônico itbi_notalcto@smf.rio.rj.gov.br.
§ 3º No campo “assunto” do correio eletrônico a que se refere o § 2º, deverá ser indicado
“REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA RIO 2020”, bem como o
número do processo administrativo da Nota de Lançamento ou Auto de Infração.
Art. 11. Caso o contribuinte possua documento comprobatório de fato gerador da
obrigação de pagar o ITBI ocorrido até 31 de dezembro de 2019, e que ainda não tenha
sido objeto de lançamento, poderá apresentá-lo para constituição do crédito tributário em
tempo hábil para requerer o benefício dentro do prazo previsto no art. 2º, utilizando para
esse fim o mesmo endereço de correio eletrônico indicado no § 2º do art. 10.
Parágrafo único. Sem prejuízo da verificação das demais condições para o deferimento
do pedido de adesão ao benefício fiscal, este dependerá de expressa desistência da
impugnação ao lançamento fiscal efetuado nos termos do caput.
Art. 12. A análise e a decisão quanto aos pedidos de concessão dos benefícios de que
trata este Capítulo competem ao titular da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria do
ITBI, o qual poderá delegá-las aos Fiscais de Rendas lotados na referida Gerência.
§ 1º Da decisão que negar o pedido caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do
ITBI no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do contribuinte.

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§ 2º Não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração da decisão do
Coordenador.
§ 3º Será definitiva na órbita administrativa a decisão que não for objeto do recurso
mencionado no § 1º no prazo ali referido, bem como a decisão do Coordenador sobre o
eventual recurso.
§ 4º A cientificação das decisões de que trata o caput será feita por envio de comunicação
ao correio eletrônico utilizado pelo sujeito passivo para formalizar o pedido de adesão ao
benefício fiscal, sendo o contribuinte considerado cientificado, para todos os fins, na data
do envio pelo órgão competente.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os documentos encaminhados por meio eletrônico deverão estar convertidos,
pelo contribuinte, em formato Portable Document Format - PDF, e sua autenticidade será
avaliada caso a caso a prudente critério da autoridade que a receber.
Parágrafo único. Havendo dúvida acerca da autenticidade do documento apresentado
pelo contribuinte, este deverá ser intimado para o respectivo saneamento, com indicação
das razões que a determinaram.
Art. 14. O correio eletrônico utilizado pelo sujeito passivo para formalizar o pedido de
adesão ao benefício fiscal poderá ser utilizado para futuras intimações ou notificações
dele decorrentes, as quais produzirão os efeitos previstos na legislação.
§ 1º As intimações de que trata este artigo indicarão expressamente o prazo para seu
cumprimento, observado o disposto no art. 27 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996.
§ 2º O atendimento pelo contribuinte às intimações de que trata o caput se dará por meio
do mesmo correio eletrônico por ele utilizado para formalizar o pedido de adesão ao
benefício fiscal.
§ 3º Os prazos para o cumprimento de eventual exigência necessária à apreciação do
pedido de adesão serão contados da data do envio da intimação pelo correio eletrônico.

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§ 4º Na hipótese de não atendimento à exigência prevista no § 3º, esta será renovada por
meio de publicação, uma única vez, no Diário Oficial do Município, sendo o contribuinte
considerado cientificado, para todos os efeitos, na data da publicação.
Art. 15. Não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 2º, I, do Decreto Rio nº
47.264, de 17 de março de 2020, relativamente à apresentação de impugnações e
recursos administrativos, bem como ao cumprimento de exigências decorrentes da
aplicação do Decreto Rio nº 47.422, de 2020.
Art. 16. A irregularidade sanável constante de pedido ou documento apresentado pelo
contribuinte não implicará indeferimento liminar, devendo este ser intimado para sanar o
vício.
Art. 17. As disposições constantes da presente Resolução serão aplicadas observando-se
as determinações do Decreto Rio nº 47.422, de 2020.
Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto nº 14.602, de 1996.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 01.06.2020

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