ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.696, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 066, de 05 de abril de 2011)
Altera a Lei n.º 10.931, de 9 de janeiro de 1997,
que cria a Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul – AGERGS − e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a redação do “caput” e dos incisos do art. 6.º da Lei n.º 10.931,
de 9 de janeiro de 1997, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS − e dá outras providências, e são introduzidos mais
dois parágrafos, que serão o 4.º e o 5.º, conforme segue:
“Art. 6º - O Conselho Superior, a quem compete a direção superior da AGERGS, será
composto de 7 (sete) membros, intitulados Conselheiros, com as seguintes origens:
I - 3 (três) membros de livre indicação do Governador do Estado;
II - 1 (um) representante do quadro funcional da AGERGS, indicado pelo Governador
do Estado, a partir de lista tríplice elaborada por meio de eleição secreta realizada entre os
servidores efetivos da AGERGS, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo;
III - 2 (dois) representantes dos consumidores, indicados do seguinte modo:
a) 1 (um) eleito em fórum específico organizado pelos órgãos e entidades de defesa dos
direitos do consumidor, conforme regulamentação;
b) 1 (um) indicado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice composta com
os cidadãos do Rio Grande do Sul mais votados em eleição direta e secreta organizada pelo
Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES-RS;
IV - 1 (um) representante dos concessionários, permissionários e autorizatários de
serviços públicos, no Estado do Rio Grande do Sul.
.......................................
§ 4º - Para candidatar-se a representante dos consumidores, conforme alínea “b” do
inciso III deste artigo, o candidato deverá comprovar que satisfaz as condições previstas no art.
7º desta Lei.
§ 5º - A eleição a ser organizada pelo Fórum dos COREDES deverá ser precedida de
campanhas de esclarecimento, inclusive por meio da Internet, e ocorrerá nas condições e prazos
estabelecidos em regulamento.”
Art. 2º - O art. 7.º da Lei n.º 10.931/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“Art. 7º - O Conselheiro terá mandato de 4 (quatro) anos, e será nomeado e empossado
somente após aprovação de seu nome pela Assembleia Legislativa, devendo satisfazer,
simultaneamente as seguintes condições:
I - ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;
II - ser maior de idade;
III - ter habilitação profissional de nível superior;
IV - ter reputação ilibada e idoneidade moral;
V - possuir mais de 5 (cinco) anos no exercício de função ou atividade profissional,
devidamente comprovada, que seja tecnicamente compatível com a atividade reguladora
AGERGS;
VI - não ter exercido, nos 2 (dois) anos anteriores à indicação, cargo ou função de
dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul ou da iniciativa privada que seja abrangida pela atividade reguladora da
AGERGS, exceto para o cargo de Conselheiro representante dos concessionários,
permissionários e autorizatários de serviços públicos, no Estado do Rio Grande do Sul, bem
como ter exercido função de conselheiro em outro Conselho do Estado de área afim com as
atividades da autarquia.
Parágrafo único - Fica vedada a recondução no cargo de Conselheiro da AGERGS.”
Art. 3º - Fica acrescentado novo artigo à Lei n.º 10.931/1997, que será o 9º - A, com a
redação a seguir:
“Art. 9º - A O ex-Conselheiro da AGERGS fica impedido para o exercício de atividades
ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela Agência, por um período de 6 (seis) meses,
contados da exoneração ou do término do seu mandato.
§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-Conselheiro exonerado a pedido, se este já
tiver cumprido pelo menos 6 (seis) meses do seu mandato.
§ 2º - Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da
lei, o ex-Conselheiro que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis, administrativas e civis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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