19/09/2020

SEI/ABC - 0013572317 - Errata
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182
Disponibilização: 18/09/2020
Publicação: 17/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

ERRATA
à
Lei Complementar n° 1.065, de 11 de setembro de 2020
Nos ar gos 3° e 4° da Lei Complementar n° 1.065, de 11 de setembro de 2020, que “Altera, acresce e revoga
disposi vos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009,” publicada no Diário Oﬁcial do Estado de Rondônia n°
179, de 14 de setembro de 2020,
ONDE SE LÊ:
“Art. 3°. Na Lei Complementar n° 529, de 2017 onde se lê: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, leia-se: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
Art. 4°. O Anexo II da Lei Complementar nº 529, de 2017, referente à Gra ﬁcação para os Membros da Comissão
da Corregedoria, passa a vigorar conforme o Anexo Único - Gra ﬁcação para os Membros da Comissão da Corregedoria e
Comissão de Tomada de Contas Especial, desta Lei Complementar.”
LEIA-SE:
“Art. 3°. Na Lei Complementar n° 529, de 2009 onde se lê: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, leia-se: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
Art. 4°. O Anexo II da Lei Complementar nº 529, de 2009, referente à Gra ﬁcação para os Membros da Comissão
da Corregedoria, passa a vigorar conforme o Anexo Único - Gra ﬁcação para os Membros da Comissão da Corregedoria e
Comissão de Tomada de Contas Especial, desta Lei Complementar.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2020, às 13:54, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0013572317 e o
código CRC 4DB7C5C5.

Referência: Caso responda este(a) Errata, indicar expressamente o Processo nº 0009.288594/2020-42

SEI nº 0013572317

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15206470&inf…

1/1


16/09/2020

SEI/ABC - 0013457191 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179
Disponibilização: 14/09/2020
Publicação: 14/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.065, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 529, de 10 de novembro de
2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. O inciso VII do artigo 43, o artigo 44 e o caput do artigo 48 ambos da
Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009, que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de
Rondônia - DER/RO.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
VII - coordenar, orientar e controlar o andamento dos processos, prazos e trabalhos
executados pelas Comissões de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e de Correição;
.............................................................................................................................
Art. 44. A Corregedoria será formalizada pelas Comissões de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, composta por: l (um) Corregedor-Geral, l (um) Presidente por Comissão, l (um)
Assessor, l (uma) Secretária da Corregedoria e 2 (dois) Membros por Comissão, cujos trabalhos serão
secretariados por um dos membros escolhido por comissão.
..............................................................................................................................
Art. 48. Os servidores designados para compor a Corregedoria do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER, serão nomeados pelo Diretor-Geral, por meio de Portaria,
dentre os servidores estáveis, os quais deverão possuir graduação superior em qualquer área técnica,
excetuando-se o Corregedor-Geral, o Presidente do Processo Administrativo Disciplinar e o Assessor, que,
imprescindivelmente, serão graduados na área jurídica.
.............................................................................................................................
Art. 2°. Acresce o artigo 48-A na Lei Complementar n° 529, de 2009, com a seguinte
redação:
“Art. 48-A. À Comissão de Tomadas de Contas Especial do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER, unidade de assessoramento subordinada à Gerência de Controle
Interno, incumbe o exercício das competências estabelecidas no respectivo ato de designação, observado o
disposto na legislação de regência.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15064234&in…

1/3


16/09/2020

SEI/ABC - 0013457191 - Lei Complementar

§ 1°. Os membros da comissão referida no caput serão designados mediante Portaria
do Diretor-Geral, dentre servidores estáveis e com graduação superior em qualquer área técnica,
excetuando-se o Presidente da Comissão de Tomada de Contas, que, imprescindivelmente, será graduado na
área jurídica.
§ 2°. Os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial farão jus a gratificação
correspondente as funções para as quais forem designados, conforme valores e quantitativos estabelecidos
no Anexo II.”
Art. 3°. Na Lei Complementar n° 529, de 2017 onde se lê: Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, leia-se: Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
Art. 4º. O Anexo II da Lei Complementar nº 529, de 2017, referente à Gratificação para os
Membros da Comissão da Corregedoria, passa a vigorar conforme o Anexo Único - Gratificação para os
Membros da Comissão da Corregedoria e Comissão de Tomada de Contas Especial, desta Lei
Complementar.
Art. 5°. Fica revogado o artigo 47 da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de
2009.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DA CORREGEDORIA E COMISSÃO
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
UNIDADE

FUNÇÃO

NOMENCLATURA
VIGENTE

QUANTIDADE

Corregedoria

Corregedor-Geral

Correspondente a 100% do
CDS 09

1

Presidente de
Comissão

Correspondente a 100% do
CDS 07

2

Assessor

Correspondente a 100% do
CDS 07

1

Membro de
Comissão

Correspondente a 100% do
CDS 05

4

Secretária

Correspondente a 100% do
CDS 03

1

SUBTOTAL DE GRATIFICAÇÕES DA
CORREGEDORIA

9

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15064234&in…

2/3


16/09/2020

SEI/ABC - 0013457191 - Lei Complementar

Comissão de Tomada
de Contas Especial

Presidente de
Comissão

Correspondente a 100% do
CDS 07

Membro de
Comissão

Correspondente a 100% do
CDS 05

SUBTOTAL DE GRATIFICAÇÕES DA COMISSÃO
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
TOTAL GERAL DE GRATIFICAÇÕES NA CORREGEDORIA E
COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1

2

3

12
”

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
11/09/2020, às 19:18, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013457191 e o código CRC F9CDAD66.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0009.288594/2020-42

SEI nº 0013457191

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15064234&in…

3/3