DECRETO Nº 35183 DE 5 DE MARÇO DE 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
nos art. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados,
necessários à execução do Corredor Transoeste:
Desapropriação Parcial
• Av. Cesário de Melo atual nº 3670, antigo nº 1494.
• Av. Cesário de Melo atual nº 3670, antigo nº 1514.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de março de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 06.03.2012

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