ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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LEI N° 922, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Biblioteca
da Assembleia Legislativa de Roraima.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto, nos termos do
§ 4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a criar a Biblioteca Publica da Assembleia
Legislativa de Roraima;

Art. 2° Visando preparar para ALE/RR um acervo completo da memória de seus documentos
variados relevantes, que tratem da Historia de Roraima desde quando pertencia ao Estado do
Amazonas, de seus membros, servidores e o registro de fatos de interesse relevante para o Estado e à
sociedade.

Art. 3° Fica criado na Biblioteca o centro de informações e memória do Legislativo e da
Fundação Rio Branco.

Art. 4° Os dados referentes à produção Legislativa de interesse da coletividade em geral farão
parte de acervo próprio da Assembleia Legislativa, cuja divulgação, sonora e televisiva, ficará a cargo
da Fundação Rio Branco de Radio e Televisão.

Art. 5° Nos termos dos artigos 215 e 216, incisos e parágrafos da Constituição Federal, e
artigos 157 ao 160 da Constituição do Estado, as obras, objetos, documentos, codificações e demais
espaços destinados às manifestações artístico-culturais constituem-se em patrimônio cultural
brasileiro, tomados individualmente ou em conjunto.

Art. 6° Cabe à fundação Rio Branco, entidade vinculada ao Poder Legislativo Estadual, buscar
os meios necessários à catalogação, preservação, formação de seu acervo próprio, bem como a
divulgação para toda a sociedade, colocando-o à disposição para visitação e pesquisa.

PALACIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Clvico. 202- Centre - PABX: (95) 4009-5500
CEP) 60301-380 - Boa Vista Roraima - Brasil - Lite wwwarrsgovbr


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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Art. 7° Os bens elencados no art. 159 e seus dispositivos da Constituição do Estado, bem
como aqueles constantes da Lei n° 718, de 07 de julho de 2009, poderão fazer parte dos acervos da
ALE/RR e da Fundação Rio Branco em face da relevância e do interesse público presentes.

Art. 8° Para a consecução dos objetivos da presente Lei, poderão ser firmados acordos,
ajustes, constituições públicas e privadas que possam contribuir com a formação da memória do Poder
Legislativo Estadual.

Art. 9° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado e, no que couber, da Fundação Rio Branco de
Radio e Televisão.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 08 de agosto de 2013.

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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