DECRETO RIO Nº 48409

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria Grupo de Trabalho com objetivo de oferecer
soluções

para

a

separação

das

atividades

de

fiscalização e licenciamento, e dá outras providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância de adoção de medidas de reorganização da
Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos
gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e racionalizar os procedimentos
administrativos para licenciamento no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.726 de 8 de outubro de 2018 que objetiva
racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de
formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou
social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com objetivo de oferecer soluções, estudos e
análises para a simplificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito
da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes órgãos, sendo coordenado
pelo primeiro:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
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II - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
III - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
IV- Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMF.
§ 1º Os Titulares dos Órgãos e Entidades que compõem o Grupo de Trabalho deverão
informar à SMEIS no prazo de cinco dias a contar da data da publicação deste Decreto,
os nomes dos representantes e suplentes, com os respectivos contatos de email e
telefone.
§ 2º A SMEIS adotará as providências necessárias para convocação das reuniões,
podendo solicitar a participação de representantes de outros órgãos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o resultado de suas ações no prazo de
sessenta dias, contados a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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