RESOLUÇÃO SMS N° 3895

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as regras de regulação do
acesso para cirurgias eletivas no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o constante no bojo do processo
nº 09/002.077/2018.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.294, de 11 de outubro de 2017, que define,
para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 163, de 19 de Janeiro de 2018 que prorroga o
prazo para a execução da estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a existência de filas de espera internas nas unidades hospitalares
próprias, estaduais, federais, universitárias e privadas conveniadas e contratadas, além
daquela presente no âmbito do Sistema de Regulação;

CONSIDERANDO a necessidade de monitorar e qualificar o processo regulatório das
cirurgias eletivas nas unidades da capital, bem como garantir transparência, equidade e
agilidade ao atendimento dos pacientes que aguardam em fila.

RESOLVE:

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Art. 1º Estabelecer regras de regulação do acesso para cirurgias eletivas no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
§ 1° Para efeitos desta resolução, consideram-se ci rurgias eletivas os procedimentos
realizados por meio de marcação, ou seja, sem caráter de urgência e emergência, para
todas as especialidades, de média e alta complexidades.
§ 2° Todos os pacientes deverão ser incluídos em fi la única para cirurgias eletivas de
todas as especialidades no território do Município do Rio de Janeiro.
§ 3º Constitui exceção ao “caput”, os procedimentos cirúrgicos referentes à
especialidade obstétrica.
§ 4º Pacientes, cujo primeiro acesso seja operacionalizado pelo Sistema Estadual de
Regulação - SER deverão ser inseridos na fila única de que trata o “caput”,
exclusivamente, para monitoramento do tempo decorrido até a execução do
procedimento cirúrgico regulado.
Art. 2º Para fins de operacionalização da regulação do acesso à fila única:
I - Caberá ao Complexo Regulador a organização do acesso às cirurgias eletivas a
partir da fila única no município do Rio de Janeiro;
II - Toda a oferta de Cirurgias Eletivas das unidades próprias, estaduais, federais,
universitárias e privadas credenciadas do município do Rio de Janeiro deverá ser
disponibilizada ao Complexo Regulador do território do Município do Rio de Janeiro,
por meio do Sistema Nacional de Regulação - SISREG III, sob a seguinte denominação
“NOME DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO” - FILA ÚNICA (PRE-CIRURGICA);
III - Todo cadastro de necessidade de cirurgias eletivas provenientes das unidades
hospitalares de primeiro atendimento ambulatorial e pré-cirúrgico, que originar a
solicitação cirúrgica, deverá ser realizado, exclusivamente, por meio da Plataforma de
Cirurgias Eletivas da SMS RJ, por meio do link https://smsrio.org/eletivas;
IV - Caberá às unidades que atenderem o paciente e definirem a indicação cirúrgica se
responsabilizar pela inserção do registro de solicitação de cirurgia eletiva na plataforma
acima mencionada;

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V - A prioridade da realização da cirurgia eletiva será da unidade hospitalar de primeiro
atendimento ambulatorial que definir a indicação cirúrgica. Caso não haja possibilidade
de realização do procedimento cirúrgico na referida unidade em até 60 dias a contar da
data de solicitação, a Central de Regulação definirá a distribuição das solicitações entre
as unidades de igual porte disponíveis em tela.
Art. 3º As unidades hospitalares próprias, estaduais, federais, universitárias e privadas
contratualizadas que possuem listas de espera interna para cirurgias eletivas ficam
obrigadas a inseri-las no âmbito da Plataforma de Cirurgias Eletivas da SMS RJ.
§ 1º Considera-se em fila de espera interna da unidade, todo paciente que aguarda
apenas a realização da cirurgia eletiva, já cumpridos ou não, os ritos pré-cirúrgicos e
podendo ou não estar agendado para cirurgia na referida unidade.
§ 2º A não disponibilização das informações de que trata o “caput” será de exclusiva
responsabilidade da unidade que poderá arcar com a eventual suspensão de recursos
financeiros e/ou investimento dos serviços derivados desta política.
§ 3º Fica vedada a criação de novas listas de espera interna no âmbito de cada
unidade hospitalar após a data de publicação desta resolução, devendo os novos
pacientes que aguardam a realização da cirurgia eletiva serem incluídos na fila única
da Plataforma de Cirurgias Eletivas da SMS RJ.
§ 4º Cabe a unidade manter atualizadas as informações dos pacientes no âmbito da
Plataforma de Cirurgias Eletivas da SMS RJ.
Art. 4º Para a inclusão dos pacientes na fila única do gestor municipal será obrigatório
o preenchimento do número do CNS (Cadastro Nacional de Saúde) do paciente na
plataforma constante nesta resolução.
Parágrafo único. Não será possível o registro do mesmo CNS para o mesmo
procedimento cirúrgico por diferentes unidades hospitalares.
Art. 5º O acesso ao portal www.smsrio.org é público mediante cadastro com CPF
válido. Cada usuário terá acesso a informações de acordo com o seu perfil de
segurança, sendo necessária a vinculação ao CNES da sua unidade.

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§ 1º Cabe ao diretor da unidade hospitalar informar através de ofício endereçado ao
gestor municipal o nome e CPF das pessoas autorizadas a inserirem e editarem
informação na Plataforma de Cirurgias Eletivas.
§ 2º A qualquer momento o diretor da unidade hospitalar poderá atualizar a relação de
funcionários autorizados, com novas inclusões ou cancelamentos de permissão.
Art. 6º Para efeito desta Resolução, a regulação do acesso a cirurgias eletivas ficará
condicionada à disponibilização da capacidade operacional semanal ou mensal de
cada serviço discriminado por procedimento cirúrgico, bem como a definição de perfil
de paciente de acordo com a estrutura e capacidade instalada da unidade.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2018.

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D. O RIO 22.11.2018

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