DECRETO RIO Nº 45029

10 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o art. 2º do Decreto RIO nº 40.668, de 25
de setembro de 2015, que dispõe sobre o
parcelamento e o reparcelamento de créditos
relativos ao Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, não
inscritos em dívida ativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de constante revisão da legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto RIO nº 40.668, de 25 de setembro de 2015, passa a vigorar
acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
III - constituídos por Auto de Infração no qual tenha sido imposta a multa prevista no
inciso III do art. 23 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.09.2018

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