LEI Nº 6.943,

DE 14 DE JUNHO DE 2021

Altera dispositivos da Lei n° 6.435, de 2018,

e institui o

protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução, para
controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido
- ASTC,

no âmbito do Município

do Rio de Janeiro, na

forma que menciona.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 22 e 23 da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. As cirurgias de esterilização serão realizadas em estabelecimentos compostos
por equipe de médicos veterinários licenciados pelo Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV/RJ) e que contenha alvará de funcionamento
emitido pelo Município. (NR)
Art. 23. Os procedimentos cirúrgicos deverão obedecer às seguintes condições:
I - realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, devidamente
licenciados pelo CRMV/RJ. (NR)
(...)”
Art. 2º Ficam incluídos os arts. 26-A, 26-B, 26-C, 26-D e 26-E na Lei nº 6.435, de 2018,
com a seguinte redação:
“Art. 26-A. Fica instituído o protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução para o
controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido - ASTC, no Município do Rio de
Janeiro.
§ 1º O protocolo poderá ser realizado pelos órgãos públicos municipais, por instituições
não governamentais e ainda por protetores independentes.
§ 2º Para aplicação do protocolo C.E.D., entendem-se como Animais Sem Tutor
Reconhecido - ASTC:
I - cães; e
II - gatos.
1


§ 3º Estende-se a utilização do protocolo C.E.D. aos animais cujo tutor se encontra em
situação de rua.
Art.26-B. A captura dos animais deverá ser realizada sem sofrimento e com o mínimo
estresse do animal.
Art. 26-C. As cirurgias de esterilização serão realizadas na forma do arts. 22 e 23 desta
Lei.
Art. 26-D. A identificação será realizada mediante um corte reto na ponta da orelha
esquerda do animal, seguindo o padrão internacional.
§ 1º A identificação deverá ser feita de forma minimamente invasiva, durante a cirurgia de
esterilização, com o animal anestesiado.
§ 2º O pós-cirúrgico ficará a cargo de quem iniciou o protocolo C.E.D.
Art.26-E. Os animais serão devolvidos ao seu local de origem após a plena recuperação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2021

2