RESOLUÇÃO CVL N° 136

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

Redefine o Comitê Gestor do eSocial no
âmbito da Administração Direta, cria o Comitê
Gestor do eSocial no âmbito da Administração
Indireta e Comitê Gestor do EFD-REINF,
divulga novo cronograma de implantação do
eSocial no âmbito da Administração Direta e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Resolução CDES nº 05, do Comitê Diretivo do eSocial, publicada
no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2018, que alterou a Resolução CDES nº
02, de 30 de agosto de 2016 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o
eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema;

CONSIDERANDO que o não encaminhamento das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial pode acarretar multas, impedimento na
celebração de convênios e bloqueio do repasse de verbas do Governo Federal ao
Município;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os Comitês Gestores responsáveis pela
implantação,

operação

e

orientação

no

tange

às

informações

trabalhistas,

previdenciárias, tributárias e fiscais, referentes à Administração Direta e Indireta, que
serão prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas -eSocial e ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital de
Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF;
1


CONSIDERANDO que os órgãos da Administração Direta estão subordinados à
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CVL/SUBSC/CGRH, órgão gestor do
subsistema de recursos humanos conforme arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789, de 29 de
junho de 2004, que institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o novo cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, no âmbito da
Administração Direta Municipal, conforme Anexo Único.
Art. 2º Redefinir o Comitê Gestor da Administração Direta para viabilizar a Implantação
e Operação do eSocial, criar o Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial
no âmbito da Administração Indireta e criar o Comitê Gestor de Implantação e
Operação do EFD-REINF no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
§ 1º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial no âmbito da
Administração Direta será constituído por membros a serem designados pela
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBSC.
§ 2º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do eSocial no âmbito da
Administração Indireta será constituído por membros a serem designados pela
Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP.
§ 3º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do EFD-REINF no âmbito da
Administração Direta e Indireta será constituído por membros a serem designados pela
Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 3º Os Comitês Gestores do EFD-REINF e do eSocial no âmbito da Administração
Indireta deverão publicar, em até cinco dias úteis, cronograma, detalhando as ações
necessárias à viabilização de cada evento, com seus respectivos prazos.
2


Art. 4º Os Comitês Gestores de Implantação e Operação do eSocial no âmbito da
Administração Direta e Indireta terão como objetivos:
I - identificar e analisar toda normatização legal e documentação técnica disponível
relativa

ao

novo

Sistema

de

Escrituração

Digital

das

Obrigações

Fiscais,

Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;
II - realizar o recadastramento e a Qualificação Cadastral de todos os servidores da
Administração Direta e Indireta Municipal, tarefa essa que constitui etapa indispensável
para a entrada no eSocial;
III - elaborar o mapeamento dos processos de trabalho relacionados ao eSocial;
identificar as rotinas que não estão em conformidade com as normas estabelecidas
para o novo sistema;
IV - estabelecer as adequações necessárias no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos de forma a viabilizar a transmissão das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial;
V - institucionalizar o projeto de implantação do eSocial, com autonomia para criar uma
estrutura de trabalho multidisciplinar, que integre os representantes das diversas áreas
responsáveis pelos temas envolvidos no escopo deste projeto.
Art. 5º O Comitê Gestor de Implantação e Operação do EFD-REINF terá como
objetivos:
I - identificar e analisar toda normatização legal e documentação técnica disponível
relativa ao novo Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras
Informações Fiscais - EFD-REINF;
II - elaborar o mapeamento dos processos de trabalho relacionados ao EFD-REINF;
identificar as rotinas que não estão em conformidade com as normas estabelecidas
para o novo sistema;
III - buscar soluções com os responsáveis por cada área afim para aprimorar os
procedimentos e dar atendimento aos requisitos necessários à sua implantação;
IV - subsidiar os Comitês da Administração Direta e Indireta na implementação do
eSocial.
3


Art. 6º A Procuradoria Geral do Município - PGM deverá subsidiar os Comitês
prestando apoio jurídico exclusivo, designando um procurador ou mais para essa
finalidade.
Art. 7º A Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO deverá designar formalmente
um membro distinto para compor cada um dos três Comitês.
Art. 8º A PGM e a IPLANRIO deverão informar aos órgãos responsáveis por cada um
dos três Comitês, no prazo máximo de três dias a contar da data da publicação deste
Ato, os nomes dos seus representantes.
Art. 9º Os integrantes dos Comitês desempenharão suas tarefas sem prejuízo das
respectivas funções ordinárias.
Art. 10. Ficam revogadas a Resolução CVL N.º 93, de 26 de abril de 2018, que constitui
Comitê Gestor para exercer a coordenação técnica do Projeto de Implantação do
eSocial, no âmbito da Administração Direta Municipal, a Resolução CVL P nº 3951, de
23 de julho de 2018, que constitui Comitê Gestor para exercer a coordenação técnica
do Projeto de Implantação do eSocial, no âmbito da Administração Direta Municipal, e a
Resolução CVL nº 106, de 15 de agosto de 2018, que divulga Cronograma de
Implantação do eSocial, no âmbito da Administração Direta Municipal.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019.

PAULO MESSINA

D. O RIO 08.02.2019

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Prazos
Mapeamento
Etapas

Ações
Mapeamento

Desenvolvimento

Implantação

dos Eventos e

em produção

Testes
Preparação
Realizar a qualificação cadastral de todos os
servidores

da

dependentes,
Qualificação Cadastral

Administração
realizando

a

Direta

e

seus

regularização

das

pendências junto aos órgãos partícepes do eSocial

-

-

15/03/2019

-

-

30/04/2019

15/03/2019

02/05/2019

01/07/2019

(Receita Federal, Caixa Econômica, Ministério da
Previdência, INSS e Ministério do Trabalho e
Emprego).
Realizar recadastramento de todos os servidores

Recadastramento

ativos da Administração Direta

Eventos Iniciais
S-1000

-

Informações

do

Empregador/Contribuinte/Órgão Público

Informar os dados

institucionais referentes à

Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro

5


Eventos Iniciais
S-1005 - Tabela de Estabelecimentos,

Informar as respectivas unidades, individualizadas

Obras ou Unidades de Órgãos Públicos.

por CNPJ, como estabelecimento.

S-1010 - Tabela de Rubricas

S-1020 - Tabela de Lotações Tributárias

Apresentar o detalhamento das informações das
rubricas constantes da folha de pagamento.
Identificar a classificação da atividade para fins de
atribuição do código FPAS.

S-1030 - Tabela de Cargos/Empregos

Informar identificação dos cargos e carreiras,

Públicos

apresentando código e período de validade.
Prestar informações relativas às carreiras públicas

S-1035 - Tabela de Carreiras Públicas

em

que

os

servidores

públicos

estatutários

enquadram-se, independentemente do tipo de
regime previdenciário (RGPS ou RPPS)

S-1040 - Tabela de Funções/Cargos em
Comissão

S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de
Trabalho

Fornecer as

informações de identificação de

função/cargo em comissão, apresentando código e
período de validade dos registros.
Informar os horários contratuais e turnos, se for o
caso, apresentando o código e período de validade
do registro.

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15/03/2019

02/05/2019

01/07/2019


Eventos Iniciais
Fornecer a descrição de todos os ambientes de
S-1060 - Tabela de Ambientes de

trabalho

do

Município,

em

que

existam

Trabalho

trabalhadores, indicando os fatores de risco neles
existentes.
Elencar os processos administrativos/judiciais do

15/03/2019

02/05/2019

01/07/2019

05/04/2019

20/05/2019

02/09/2019

Município ou de seus servidores contra um dos
S-1070

-

Tabela

de

Processos

Administrativos/Judiciais

órgãos partícipes do eSocial e que tenham
influência na

apuração das contribuições, dos

impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento
de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Eventos Não Periódicos
Implantar nova rotina de admissão de servidores
S-2190 - Admissão de Trabalhador Registro Preliminar

junto aos RHs, conforme os prazos estabelecidos
pelo eSocial, possibilitando esses registros no
Sistema Ergon para posterior encaminhamento ao
ambiente do eSocial.

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Eventos Não Periódicos
Implantar nova rotina de admissão de servidores
S-2200
Vínculo

-

Cadastramento
e

Inicial

do

junto aos RHs, conforme os prazos estabelecidos

Admissão/Ingresso

de

pelo eSocial, possibilitando esses registros no

Trabalhador

Sistema Ergon para posterior encaminhamento ao
ambiente do eSocial.
Implantar nova rotina de alteração de dados

S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais
do Trabalhador

cadastrais do servidores junto aos RHs, conforme
os prazos estabelecidos pelo eSocial, possibilitando
esses registros no Sistema Ergon para posterior
encaminhamento ao ambiente do eSocial.
Implantar nova rotina para os casos de alteração
contratual,junto aos RHs, utilizando esse evento

S-2206 - Alteração de Contrato de

concebido para registrar as alterações do contrato

Trabalho

de

trabalho,

tais

como:

remuneração

e

periodicidade de pagamento, duração do contrato,
local, cargo ou função, jornada, entre outros

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05/04/2019

20/05/2019

02/09/2019


Eventos Não Periódicos
Implantar nova rotina junto aos RHs para os casos
de afastamento temporário, utilizando esse evento
S-2230 - Afastamento Temporário

concebido

para

informar

os

afastamentos

temporários dos servidores, por vínculo, conforme
os prazos estabelecidos no eSocial.
Implantar a utilização desse evento, nos devidos
casos,
S-2250 - Aviso Prévio

que

tem

como

objetivo

registrar

a

comunicação e o possível cancelamento do aviso
prévio

de

iniciativa

do

empregador

ou

do

empregado, dentro do prazo legal
Registrar a convocação para prestação de serviços
S-2260 - Convocação para Trabalho
Intermitente

do

empregado

com

contrato

de

trabalho

intermitente, visando formalizar e informar ao
eSocial

os

termos

prépactuados

convocação para prestação de serviços.

9

de

cada

05/04/2019

20/05/2019

02/09/2019


Eventos Não Periódicos
Implantar

nova

rotina

de

Reintegração

de

servidores junto aos RHs, conforme os prazos
estabelecidos

S-2298 - Reintegração

pelo

eSocial,

registrando

as

informações correspondentes à reintegração de
servidor por decisão administrativa/judicial.
Implantar rotina com os RHs de efetuar o registro
do desligamento do servidor do Município, dentro

S-2299 - Desligamento

do prazo estabelecido pelo eSocial, de forma a não
prejudicar os outros eventos correlacionados.
Introduzir rotina de prestação de informações

S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de
Emprego/Estatutário - Início

cadastrais relativas a trabalhadores que não
possuem vínculo de emprego/estatutário com o
Município (estagiário, Residente, Servidor cedido
por outro órgão, Dirigente Sindical, etc)
Introduzir rotina de prestação de informações utilizadas

S-2306 - Trabalhador Sem Vínculo de
Emprego/Estatutário
Contratual

-

Alteração

para a atualização dos dados contratuais relativos aos
trabalhadores

que

emprego/estatutário

não
com

o

possuem
Município

vínculo
(estagiário,

Residente, Servidor cedido por outro órgão, Dirigente
Sindical, etc).

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05/04/2019

20/05/2019

02/09/2019


Eventos Não Periódicos
Introduzir rotina de prestação de informações
utilizadas para o encerramento da prestação de
S-2399 - Trabalhador Sem Vínculo de

serviço

do

Emprego/Estatutário - Término

emprego/estatutário com o Município (estagiário,
Residente,

trabalhador

Servidor

cedido

sem

por

vínculo

outro

de

05/04/2019

20/05/2019

02/09/2019

26/04/2019

14/06/2019

25/10/2019

órgão,

Dirigente Sindical, etc)
Eventos Periódicos
Viabilizar a informação da remuneração de cada
S-1200 - Remuneração de trabalhador

trabalhador filiado ao RGPS (celetista, ocupante

vinculado

exclusivamente de cargo em comissão, estagiários

ao

Regime

Geral

de

Previd.Social

e bolsistas) por mês de referência e detalhada por
rubricas.

S-1202 - Remuneração de servidor

Viabilizar a informação da remuneração de cada

vinculado a Regime Próprio de Previd.

servidor filiado ao RPPS, por mês de referência e

Social

detalhada por rubricas.
Prestar informações relativas aos pagamentos

S-1210 - Pagamentos de Rendimentos

referentes aos rendimentos do trabalho com ou sem

do Trabalho

vínculo empregatício e aos benefícios pagos por
RPPS.

11


Eventos Periódicos
Possibilitar o registro do valor a ser pago relativo às
contribuições
S-1300 - Contribuição Sindical Patronal

sindicais,

contribuições

sindicais

associativas e a identificação dos sindicatos para os
quais

podem

ser

efetuadas

as

26/04/2019

14/06/2019

25/10/2019

31/05/2019

15/07/2019

02/03/2020

respectivas

contribuições.
Eventos de Saúde e Segurança no
Trabalho - SST
Tomar todas as medidas necessárias para que a
S-2210 - Comunicação de Acidente de
Trabalho

comunicação

de

acidente

de

trabalho

dos

servidores, ocorra até o primeiro dia útil seguinte ao
da ocorrência do acidente e, em caso de morte, de
imediato.
Viabilizar a prestação das informações detalhadas
relativas ao monitoramento da saúde do servidor,

S-2220 - Monitoramento da Saúde do

durante todo o vínculo laboral com o Município,

Trabalhador

individualmente, no curso do seu vínculo ou
estágio, bem como os exames complementares aos
quais o esse for submetido

12


Eventos de Saúde e Segurança no
Trabalho - SST
Implantar rotina de exames toxicológicos para todos
S-2221

-

Exame

Toxicológico

do

Motorista Profissional

os motorista do Município, seja ocupante do cargo
efetivo ou contratado por tempo indeterminado, de
forma a atender as exigências do eSocial.
Realizar a avaliação das condições ambientais de
trabalho, indicando a prestação de serviços, pelo
servidor, nos ambientes descritos no evento S1060, bem como para informar a existência de
exposição aos fatores de risco descritos na Tabela

S-2240 - Condições Ambientais do

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Trabalho - Fatores de Risco
- fatores de risco ambientais. Deve ser utilizado
também para comunicar mudança dos ambientes
em que o servidor exerça suas atividades e para
comunicar

o

encerramento

de

exercício

atividades do servidor nestes ambientes.

13

das

31/05/2019

15/07/2019

02/03/2020


DCTFWeb
Viabilizar a adoção do DCTFWeb, sistema pelo qual
Sistema de Declaração de Débitos e

passa a ser realizado o processo de declaração de

Créditos Tributários Federais -DCTFWeb

tributos e créditos, substituindo o sistema GFIP e de

31/05/2019

15/07/2019

25/10/2019

31/05/2019

15/07/2019

25/10/2019

Informações à Previdência Social
Novo FGTS (GRFGTS)
Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia

do

de

Serviço

Adaptar o Sistema Informatizado de Recursos

pelo

projeto

Humanos - Ergon, de forma que preste as

eSOCIAL instituído pelo Decreto Federal

informações necessárias ao Novo FGTS (GRFGTS)

(GRFGTS),

Tempo
definida

nº 8.373/2014.

14