DECRETO RIO Nº 48770

DE 23 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre

as competências

da

Secretaria

]Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade
de Vida - SEMESQV.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o constante no processo administrativo nº 28/000.105/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Municipal do Envelhecimento
Saudável e Qualidade de Vida - SEMESQV, código 2800, na forma do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2021

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

002800 SEMESQV Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de
Vida
• Formular e implementar:
• as políticas públicas e diretrizes para a população em situação de envelhecimento e
idosa do Rio de Janeiro, em articulação com os demais órgãos da PCRJ;
• programas e projetos necessários ao desenvolvimento da qualidade de vida das
pessoas em situação de envelhecimento e idosas;
• Implementar e avaliar:
• ações e estratégias educativas de promoção a atenção integrada à saúde da pessoa
idosa, estimular ações intersetoriais visando à integralidade da atenção e promoção;
• monitorar dados relativos à vigilância alimentar e de promoção a saúde do idoso com o
objetivo de planejar ações e subsidiar políticas para a prevenção e o cuidado integral do
idoso;
• buscar, junto aos Órgãos Municipais competentes, melhores resultados sanitários com
aumento da eficiência dos sistemas de saúde e social, na produção de serviços mais
efetivos e melhorias na satisfação e segurança sanitária dos usuários em relação aos
serviços oferecidos.

048052 QV/COMDEPI Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
• Propor políticas de proteção e assistência à população idosa e formular diretrizes que
promovam a defesa dos direitos dos idosos;
• participar:
• do planejamento e execução de ações para a permanência e inserção da pessoa idosa
na esfera econômica, social, familiar, cultural, de proteção à saúde e no mercado de
trabalho;
• da formulação de diretrizes e normas de funcionamento de instituições asilares, clínicas
geriátricas, clubes de terceira idade, grupos de convivência e demais serviços voltados
para a população idosa;
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• da implantação de sistema de acompanhamento de programas e projetos que possibilite
avaliar a aplicação dos recursos repassados;
• acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e orçamentos públicos municipais
destinados ao idoso;
• informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos e desenvolver campanhas
educativas junto à sociedade;
• receber sugestões, reclamações, reivindicações ou denúncias de ações ou omissões
que venham a trazer prejuízo de ordem moral ou material para pessoa idosa;
• zelar:
• pela aplicação de normas de funcionamento das casas de repouso; asilos e abrigos
geriátricos;
• pelo cumprimento da legislação concernente aos direitos dos idosos;
• promover a cooperação e o intercâmbio com outros órgãos de defesa dos direitos dos
idosos;
• manter:
• canais permanentes de relacionamento, interação e integração com os movimentos,
ações e entidades de pessoas idosas;
• a inscrição de programas de atenção e proteção à pessoa idosa no Município do Rio de
Janeiro;
• emitir pareceres e recomendações sobre políticas sociais do idoso no âmbito municipal;
• incentivar a realização de estudos nas áreas de necessidades da população idosa, bem
como difundir e disseminar seus resultados;
• apresentar ao Poder Executivo propostas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
do Idoso;
• apreciar e emitir parecer sobre os demonstrativos contábeis da movimentação financeira
do Fundo Municipal do Idoso;
• conceder a Comenda Piquet Carneiro às pessoas que se destacarem em assuntos
ligados aos interesses dos idosos;
• deliberar sobre a concessão de registro no COMDEPI a entidades da sociedade civil
voltadas ao atendimento e à defesa dos direitos da pessoa idosa no Município do Rio de
Janeiro, como instrumento de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da
execução da Política Nacional do Idoso;
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• receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos
públicos;
• elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

051124 QV/ACS Assessoria de Comunicação Social
• Coordenar as ações de comunicação social no âmbito da SEMESQV;
• atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa escrita,
falada e televisiva;
• estabelecer estratégias de comunicação com foco nas Políticas Públicas e direitos do
público alvo atendido pela Secretaria;
• divulgar campanhas educativas promovidas pela SEMESQV;
• atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do Órgão;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como aquelas
relativas à sua área de atuação;
• manter atualizadas as informações disponibilizadas na internet e intranet;
• manter arquivo fotográfico das atividades e eventos da Secretaria.

051123 QV/OUV Ouvidoria
• Representar o cidadão junto à instituição em que atua, como intermediário entre o
demandante e a unidade administrativa envolvida, em caso de necessidade de maior
informação ou em situações de conflito real ou potencial;
• estabelecer parceria com os demais servidores, propondo ações de melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
• monitorar o atendimento ou resposta às demandas referentes a SEMESQV e cobrar
resultados, informando ao demandante;
• sugerir e apontar soluções, em sua área de atuação, de modo a prevenir e solucionar
conflitos;
• levar ao conhecimento do gestor da SEMESQV de os eventuais descumprimentos das
demandas;
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• sugerir simplificação ou modificação de procedimentos, facilitando o acesso do cidadão
à Ouvidoria e agilizando as respostas às solicitações;
• elaborar mensalmente relatório com dados estatísticos das demandas recebidas e
respectivos andamentos;
• atender com cortesia e respeito, sem preconceito ou pré-julgamento, de forma a garantir
os direitos do cidadão;
• participar das Reuniões de Ouvidorias, de cursos, palestras e treinamentos promovidos
pela Ouvidoria Central;
• emitir anualmente relatórios gerenciais.

051073 QV/SUBPI Subsecretaria de Promoção e Proteção ao Idoso
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
• participar da:
• formulação das políticas e diretrizes da Secretaria em articulação com os demais
órgãos;
• elaboração do mapeamento e estudo do diagnóstico da população idosa no município
do Rio de Janeiro;
• planejar, coordenar e monitorar a implementação de programas e projetos necessários
ao desenvolvimento da qualidade de vida das pessoas em processo de envelhecimento e
das pessoas idosas, bem como apoiar todas as iniciativas públicas ou privadas que
contribuam para este objetivo em conformidade com as diretrizes da Política Nacional do
Idoso;
• promover a articulação das Políticas Públicas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
que tenham como foco a garantia dos direitos ou assistência ao idoso;
• coordenar as ações relativas à articulação e cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos ou privados, que desenvolvam ações de atendimento e de
implementação de políticas voltadas ao idoso;
• acompanhar a implementação de legislação referente à defesa dos direitos do idoso;
• colaborar na promoção de cursos, palestras, seminários e oficinas nas áreas de
atendimento ao idoso para gestores e profissionais da Prefeitura;
• contribuir na implementação de ações de prevenção e combate à violência contra
pessoa idosa;
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• orientar o desenvolvimento dos programas de saúde, educação, cultura e outros
desenvolvidos pela Prefeitura voltados para as pessoas em situação de envelhecimento e
idosas.

051363 QV/SUBPI/CPP Coordenadoria de Programas e Projetos
• Coordenar a elaboração e monitorar programas e projetos de melhoria da qualidade de
vida e envelhecimento ativo da população;
• desenvolver ações de fomento de hábitos saudáveis;
• estimular a integração social e a criação de vínculos entre pessoas em processo de
envelhecimento;
• buscar parcerias para o desenvolvimento de ações intersetoriais de interesse da pessoa
idosa;
• capacitar equipes e profissionais que atuarão nos programas e projetos de atividade
física desenvolvidos pela Secretaria;
• elaborar relatórios gerenciais.

050152 QV/SUBPI/NAPP Núcleo de Assistência, Promoção e Proteção Social
• Planejar, implementar e monitorar programas, projetos e serviços sócio assistenciais
para idosos e seus familiares, no Município do Rio de Janeiro;
• elaborar perfil dos beneficiários dos Programas, projetos e serviços do Órgão;
• elaborar relatórios gerenciais.

051365 QV/SUBPI/NAPP/GPPT Gerência de Programas de Proteção
• Gerenciar a execução dos programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção
à pessoa idosa;
• sistematizar os procedimentos dos diversos profissionais que atuarão nos programas de
proteção à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria;
• realizar o treinamento das equipes que atuarão nos programas de proteção à pessoa
idosa desenvolvidos pela Secretaria;
• elaborar relatórios gerenciais.

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051364 QV/SUBPI/NAPP/GPPM Gerência de Programas de Promoção
• Gerenciar a execução dos programas, projetos e serviços socioassistenciais de
promoção à pessoa idosa;
• sistematizar os procedimentos dos diversos profissionais que atuarão nos programas de
promoção à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria;
• realizar o treinamento das equipes que atuarão nos programas de promoção à pessoa
idosa desenvolvidos pela Secretaria;
• elaborar relatórios gerenciais.

QV/SUBPI/NAPP/GPPM/CCLI Casas de Convivência e Lazer para Idosos
• Oferecer atividades cognitivas, sociais, motoras, culturais e de lazer;
• proporcionar inclusão social, integração, socialização e criação de rede social;
• fortalecer a cidadania e melhorar a qualidade de vida a pessoas em processo de
envelhecimento;
• promover a saúde dos idosos através de ações educativas;
• elaborar e implementar protocolos e materiais voltados para a promoção da saúde e
alimentação saudável;
• participar da prevenção e controle de doenças transmissíveis para os idosos através do
fomento à adesão dos idosos a programas voltados para a saúde (ex.: campanhas de
vacinação);
• exercer as atividades de controle sanitário nas casas de convivência para idosos no que
tange:
• condições de higiene e salubridade dos ambientes e instalações de uso coletivo;
• condições de uso, potabilidade e balneabilidade da água destinada ao consumo
humano;
• qualidade do ar em ambientes climatizados;
• controle de matérias-primas, processos para elaboração de alimentos que são
oferecidos aos idosos;
• facilitar o processo de trabalho para minimizar e contribuir para a precaução dos riscos
dos usuários das casas.

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051366 QV/SUBG Subsecretaria de Gestão
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
• planejar e supervisionar as atividades relativas a Recursos Humanos (Gestão de
Pessoas), Infraestrutura e Logística, Documentação, Análise e Controle de Despesas, no
âmbito da Secretaria, de acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
• participar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e supervisionar as
ações pertinentes ao orçamento da Secretaria;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• integrar as ações administrativas da Secretaria;
• elaborar relatórios gerenciais que subsidiem os gestores da Secretaria nos processos de
tomada de decisão.

050160 QV/SUBG/GCC Gerência de Contratos e Convênios
• Gerenciar a execução das atividades relativas à formalização dos instrumentos jurídicos
firmados pela Secretaria;
• gerenciar a execução das ações administrativas necessárias ao estabelecimento e
manutenção de parcerias da Secretaria com instituições da sociedade civil;
• analisar e controlar a Prestação de Contas dos contratos e parcerias celebradas com as
organizações da sociedade civil;
• convocar as entidades/empresas para a assinatura dos instrumentos jurídicos e suas
alterações,

orientando-as

sempre

que

necessário

quanto

aos

procedimentos

administrativos;
• gerir os procedimentos relativos às garantias contratuais, inclusive na renovação e
devolução;
• controlar, analisar e acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, os prazos
estabelecidos e a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados
solicitando repasse dos recursos às entidades conveniadas quando necessário;
• remeter documentação relativa a contratos e parcerias celebradas com as organizações
da sociedade civil para os órgãos de controle conforme legislação vigente;
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• elaborar as Minutas dos Termos de Contratos, Termos de Colaboração, Termos de
Fomento, Acordo de Cooperação e Termos Aditivos para análise e validação da PGM;
• orientar os fiscais de contrato e parcerias celebradas com as organizações da sociedade
civil em suas atividades de fiscalização, nas alterações contratuais e nas aceitações
provisórias e/ou definitivas;
• registrar e controlar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria, e informar necessidade de nova licitação atendendo o prazo legal conforme o
caso;
• convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições contratadas/
conveniadas/parcerias voluntárias;
• alimentar, acompanhar e atualizar informações relativas aos Contratos, Termos Aditivos,
Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordo de Cooperação e Convênios no
Sistema de Controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município do Rio de
Janeiro - FINCON.

050159 QV/SUBG/GRH Gerência de Recursos Humanos
• Gerenciar as atividades de planejamento, administração, treinamento e desenvolvimento
de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração;
• desenvolver programa de integração dos recursos humanos;
• preparar pagamento de jeton (conselheiros, comissão de licitação etc.), gratificações e
encargos especiais;
• emitir relatórios gerenciais.

050158 QV/SUBG/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar, segundo as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais, as
atividades relativas:
• à administração de material e suprimentos;
• ao patrimônio, manutenção, identificação e registro dos bens, baixa, permuta ou revenda
dos bens inservíveis ou em desuso, controle e guarda dos documentos referentes à
movimentação de bens móveis;
• aos serviços gerais;
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• ao transporte de pessoas, acompanhamento da emissão de passagens e concessão de
diárias;
• às comunicações administrativas;
• ao apoio à licitação;
• às aquisições e contratações de bens e serviços de apoio à infraestrutura da secretaria;
• à execução orçamentária e controle de saldo de empenhos;
• à manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações prediais;
• ao acompanhamento da execução e dos saldos de contratos e convênios;
• ao acervo documental;
• definir e monitorar indicadores e séries estatísticas visando elaborar relatórios gerenciais
para sua área de atuação;
• manter base de dados atualizada dos contratados, com histórico dos serviços prestados
e materiais fornecidos, e avaliação de sua qualidade, inclusive através de inspeções às
instalações dos contratados;
• pesquisar e estudar o mercado de fornecimento de materiais e prestação de serviços,
buscando a implantação e acompanhamento de novas soluções, no âmbito da instituição.

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