DECRETO RIO Nº 42660

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental
dos

bairros de

Vargem

Grande, Vargem

Pequena, Camorim e parte dos bairros do
Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e
Jacarepaguá,

nas

XVI

e

XXIV

Regiões

Administrativas, com base no disposto pela
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011,

que

instituiu

Desenvolvimento

o

Urbano

Plano

Diretor

de

Sustentável

do

Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Decreto 37.958, de 04 de novembro de 2013, estabeleceu a
Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem
Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e
Jacarepaguá, com o objetivo de proteger o meio ambiente natural e cultural, bem como
garantir o desenvolvimento sustentável da região;

CONSIDERANDO a fragilidade geográfica e a qualidade paisagística da área de
abrangência do PEU Vargens situada em parte da Baixada de Jacarepaguá, numa
grande planície, cortada por numerosos canais, que se estende até o sopé do Maciço
da Pedra Branca;

CONSIDERANDO que os estudos realizados a partir da edição do Decreto 37.958, de
04 de novembro de 2013, resultaram na proposição de um plano de ocupação que
busca conjugar a proteção dos setores ambientalmente mais vulneráveis com a
sustentabilidade urbana e ambiental da região;
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CONSIDERANDO que os estudos que objetivaram a criação da AEIA através do
Decreto nº 37.958/13 foram concluídos, com o encaminhamento do PLC nº 140/15, em
tramitação na Câmara de Vereadores;

CONSIDERANDO que o PLC nº 140/15 encontra-se ainda em tramitação e discussão
na Câmara de Vereadores à qual compete sua aprovação;

CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município contido no Processo
nº 02/000.728/2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos bairros de
Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos
Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas,
inseridos na área de abrangência da Lei Complementar nº 104, de 27 de novembro de
2009 – PEU Vargens, na forma dos arts. 107 e 108 da Lei Complementar nº 111, de 1º
de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O limite da AEIA dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e
parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá,
encontra-se descrito e mapeado nos anexos I - A e I - B, deste Decreto.
§ 2º Ficam excluídas do limite mencionado no § 1º, as Áreas de Especial Interesse
Social existentes, declaradas em leis específicas.
Art. 2º Ficam suspensos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
publicação deste Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº
111/2011 – Plano Diretor, os licenciamentos de construção, acréscimo ou modificação,
transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de
Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Vargens.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no”caput” o licenciamento de edificações
unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.12.2016

ANEXO I A - Descrição da delimitação da Área de Especial Interesse Ambiental
dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do
Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV
Regiões Administrativas

Área iniciada no cruzamento da Estrada Vereador Alceu de Carvalho com a Avenida
das Américas; seguindo por esta até seu encontro com a Avenida Salvador Allende;
por esta, incluída, até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno; por esta até a Avenida
Ayrton Senna; por esta até sua interseção com a margem norte da Lagoa do Camorim,
por sua margem norte até a margem norte da Lagoa de Jacarepaguá; por esta até o
limite do Lote 2 do PAL 31.418 e desta até o prolongamento da Via 4 do PAA 8997;
pela Via 4 até o encontro com a Avenida Salvador Allende; por esta até o encontro com
a Avenida Olof Palme; por esta até a Estrada dos Bandeirantes; por esta até a
interseção com Rua Godofredo Marques e desta até a Estrada do Camorim com a
Confluência do Rio Camorim; por este até encontrar a curva de nível 100,00m (cem
metros) da vertente sul do Maciço da Pedra Branca; por esta curva de nível até
encontrar a reta iniciada no ponto de encontro do prolongamento da Rua Guilherme
Gomes Land com a estrada do Pontal, indo na direção SO, formando um ângulo de
120° com o alinhamento da Rua Guilherme Gomes Land; por esta reta até a Estrada do
Pontal; deste ponto, na direção N, por uma reta formando ângulo de 90° com o
prolongamento da RuaGuilherme Gomes Land, até encontrar com o Canal das Piabas;
por este até encontrar a

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Estrada Vereador Alceu de Carvalho; por esta até o ponto inicial. Excluem-se dessa
delimitação as Áreas de Especial Interesse Social existentes, declaradas em leis
específicas.

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