ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.878, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos a que se referem a Lei nº 10.376, de
29 de março de 1995, a Lei nº 11.126, de 9 de
fevereiro de 1998, e a Lei nº 11.339, de 21 de
junho de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de
2003, os contratos emergenciais a que se referem a Lei nº 10.376, de 29 de março de 1995, a Lei
nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 11.339, de 21 de junho de 1999, já prorrogados
pela Lei nº 11.434, de 11 de janeiro de 2000, pela Lei nº 11.568, de 29 de dezembro de 2000, e
pela Lei nº 11.714, de 28 de dezembro de 2001.
Parágrafo único - Os contratados pelo regime emergencial, exercerão atividades
exclusivamente em sala de aula de educação básica e profissional, nos termos da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até 15 de abril de
2003, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, Municípios e por Escola, com os
seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor e respectiva matrícula;
II - disciplina(s) de atuação;
III - nível(eis) de ensino;
IV - titulação/habilitação para docência e;
V - indicação do número de candidatos aptos à nomeação no município e na(s)
disciplina(s).
Parágrafo único - Para a indicação do inciso V, deverão ser considerados os candidatos
aptos à nomeação dos Bancos de Concursados CPR/99 e CPR/01.
Art. 3º - As contratações prorrogadas por esta Lei, somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal na área e disciplina em que inexistam candidatos aprovados com
nomeação pendente, considerando as peculiaridades de regionalização do concurso.

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Art. 4º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser rescindidos pela
administração pública estadual no decorrer do ano letivo de 2003, na medida em que forem
sendo providos os cargos em decorrência da realização de concurso público.
Art. 5º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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