Lei Nº 7217,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a fixação de cartaz nos elevadores dos
prédios comerciais e residenciais, na forma que
menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Vera Lins e
Marcio Ribeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos
elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios
horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais,
conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 1º O cartaz ou placa deve conter os dizeres “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA. MAUS-TRATOS
AOS ANIMAIS É CRIME”.
§ 2º O cartaz deverá ser em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa
referência a esta Lei.
§ 3º Os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na
totalidade dos respectivos ambientes.
Art. 2º Os prédios residenciais, comerciais e os condomínios horizontais que
descumprirem esta Lei serão penalizados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.12.2021

1