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GOVERNO DE RORAIMA
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LEI DELEGADA N" 21

DE

13

DE

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sSll. t I

FEVEREIRO DE 2003.

1
Dispõe sobre a Cessação do pagamento de Jetuns aos
integrantes dos Conselhos Estaduais, pelo prazo de quatro
meses, e dá outras providências.

O GOVERNADOR D O ESTADO D E RORAIMA,
no uso da atribuição que lhe Mi
conferida pela Resolução ;C 01-1, de 5 de de/embai de 2002. da Assembléia legislativa do listado de Roraima. decreta a seguinte
Lei:
An. 1" ( )s membros dos Conselhos Iístadintis não receberãoleiOnS, 110 período do quatro meses, a contar dar igencia desta
1.o. e it. cepuonado os Conselhos das Umpresas Publicas listadnais
Parágrafo único. O Conselheiro que não comparecer a três reuniões consecutivas, sem a devida justificativa, seca
substituído.
Art. 2° I.sta I.ei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrária
Palacio Senador Ilélio Campos - RR. 13 de fevereiro de 2003

FRANCISCO FLAMA ION ORTELA
Gmernador do Esti o de :mima

Ci
GOVERNO DL RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro CiviCO - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
els.. (095) 623-1663 623-1979 623-1410 Fax: (095)623-2410