ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.374, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 230, de 05 de dezembro de 2007)
Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2007 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e, considerando o
disposto no artigo 55, inciso III, alínea b, itens 1, 3 e 4 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,
D E C R E T A:
Art. 1º - A Administração Direta, as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas
pelo Estado, no encerramento do exercício financeiro de 2007, deverão observar o disposto neste
Decreto.
Art. 2º - Serão inscritas em Restos a Pagar, no exercício de 2007:
a) as despesas liquidadas;
b) as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
Art. 3º - As despesas não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de
caixa terão seus empenhos cancelados.
Parágrafo único - As despesas de que trata o caput poderão ser reempenhadas à conta
da Lei Orçamentária Anual de 2008, observado o disposto na alínea h do inciso I do artigo 15 da
Lei nº 12.750, de 20 de julho de 2007.
Art. 4º - As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, cujos empenhos
tenham sido emitidos entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2006, serão anuladas em
14 de dezembro de 2007.
Art. 5º - O saldo de empenhos inscritos em Restos a Pagar, referente aos exercícios
anteriores a 2003, será baixado por prescrição em 14 de dezembro de 2007.
Art. 6º - As despesas referidas no artigo 4º serão reempenhadas à conta do orçamento
em que forem reconhecidas.
Art. 7º - Não se aplicam as disposições de que trata o presente Decreto às despesas
relativas a precatórios judiciais.
Art. 8º - Os procedimentos relativos à prescrição, à anulação e ao cancelamento de
empenhos serão regulamentados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

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Art. 9º - Os casos não-contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação do
Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 10 - Os atos administrativos que produzam efeitos no encerramento do exercício
financeiro de 2007 deverão ser publicados até 21 de dezembro.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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