ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.273, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 190, de 05 de outubro de 2007)
Estabelece as diretrizes e competências para
implementação dos Programas “Fazendo Mais
com Menos” e “Modernização da Gestão
Pública”, cria o Comitê de Governança
Corporativa das Empresas Estatais, institui
Grupo de Trabalho para elaborar Política
Estadual de Desenvolvimento de Pessoal, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, V e VII, da Constituição do Estado,
considerando que o Programa de Racionalização da Despesa “Fazendo Mais com
Menos”, compreende uma repactuação das iniciativas de todos os órgãos de governo em vista do
equilíbrio fiscal e realismo orçamentário;
considerando que a institucionalização de práticas de modernização da gestão pública é
iniciativa fundamental, destinada a proporcionar melhoria na qualidade da prestação dos serviços
e dos gastos públicos;
considerando que a gestão eficiente do gasto público contribui de modo decisivo para o
combate ao déficit estrutural, que impede a melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade
e compromete a capacidade de financiamento de políticas públicas e de investimento do setor
público estadual;
considerando, por fim, que as boas práticas de Governança Corporativa têm a finalidade
de aumentar a transparência, os níveis de rentabilidade e retorno sobre o capital do Estado, bem
como a capacidade de execução das ações estratégicas das estatais,
DECRETA:
Art. 1º- Fica ampliado o Programa de Racionalização de Despesas – “Fazendo Mais
com Menos” e instituído o Programa de “Modernização da Gestão Pública”, contribuindo para a
melhoria dos níveis de eficácia, eficiência e efetividade da ação pública e para o ajuste fiscal do
Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º - O Programa de Racionalização de Despesas – “Fazendo Mais com Menos”, terá
caráter continuado, devendo ser encaminhado semestralmente relatório de seus resultados à
Assembléia Legislativa, demonstrados por intermédio de indicadores.

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§ 2º - O Programa de Modernização da Gestão Pública abrangerá ações voltadas à
gestão dos resultados dos programas, projetos e atividades do Poder Executivo Estadual;
desenvolvimento dos recursos humanos; inovação e melhoria na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO I – DA GESTÃO DO GASTO PÚBLICO
Art. 2º - O Programa de Racionalização de Despesas – “Fazendo Mais com Menos”,
gerenciado pela Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento da Despesa Pública
Estadual, será implementado por intermédio das seguintes iniciativas:
I - gerenciamento matricial da despesa - GMD, instituído através do Decreto nº 44.364,
de 23 de março de 2006;
II - revisão de estruturas e processos de trabalho dos Órgãos e Entidades da
Administração Estadual, instituídos pela Ordem de Serviço nº 008/2007, de 6 de junho de 2007;
III - reorganização do processo relativo à execução orçamentária e financeira, baseada
na compatibilização com o regime de caixa e o controle de cotas de gastos por órgãos, por
intermédio da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, de que trata o artigo
19, da Lei n° 12.697, de 4 de maio de 2007, com o assessoramento direto do Comitê de
Programação Orçamentária e Financeira – CPROF, em conformidade com o disposto no Decreto
nº 45.125, de 3 de julho de 2007;
IV - parametrização dos contratos de serviços terceirizados, através do Sistema de
Serviços Terceirizados - SIST, criado pelo Decreto nº 44.365, de 23 de março de 2006;
V - repactuação de valores dos grandes contratos de fornecimento de bens e serviços;
VI - exame de soluções para a reestruturação e redução dos pagamentos da dívida
pública;
VII - equacionamento de débitos com fornecedores através de leilões ou novação de
dívidas, de acordo com o disposto na Lei nº 12.742, de 5 de julho de 2007;
VIII - realização das Oficinas de Reeducação do Gasto Público, com a participação dos
diversos Órgãos e Entidades da Administração Estadual;
IX - elaboração de relatórios bimestrais da execução orçamentária, nos termos do
Decreto nº 44.880, de 1º de fevereiro de 2007.
CAPITULO II – DA GESTÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 3º - Fica instituído o gerenciamento intensivo de programas e projetos, focado em
resultados, demonstrados através de indicadores.
Art. 4º - Os programas e projetos que serão submetidos ao método de gerenciamento
intensivo, serão indicados pelas Câmaras Setoriais, tendo como base as Diretrizes Estratégicas e
prioridades estabelecidas no PPA 2008/2011.
§ 1° - Para fins de gerenciamento, os projetos serão desdobrados em ações.
§ 2º - As ações que forem consideradas complexas, por possuírem características de
projeto, segundo parecer técnico do Departamento de Monitoramento de Projetos, da Secretaria
do Planejamento e Gestão, e referendado pelas Câmaras Setoriais, poderão ser gerenciadas com
ferramentas de gerenciamento de projetos.

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Art. 5º - As responsabilidades diretas pelo gerenciamento intensivo dos programas e
projetos serão atribuídas às seguintes funções:
I - Secretário de Estado Responsável;
II - Coordenador Executivo do Programa;
III - Gerente do Projeto;
IV - Responsável por Ação.
Art. 6º - Compete ao Secretário de Estado Responsável:
I – promover a articulação institucional necessária para a implementação do programa,
responsabilizando-se pelo atingimento das metas e resultados propostos;
II – prestar contas periodicamente ou sempre que for solicitado, às Câmaras Setoriais,
do estágio em que se encontra o Programa.
Art. 7º - Compete ao Coordenador Executivo de Programa:
I - coordenar e viabilizar a execução do respectivo programa de forma integrada com o
Secretário Responsável e as demais instâncias executoras;
II - articular-se, de forma sistemática, com os Gerentes de Projetos associados, com a
finalidade de atingir os resultados estabelecidos;
III - responsabilizar-se para que as metas contratadas sejam atingidas;
IV – prestar contas ao Secretário Responsável, periodicamente, ou sempre que for
solicitado, do estágio em que se encontra o programa, bem como os projetos que a ele estão
associados;
V – participar das reuniões de avaliação dos projetos associados, sempre que necessário;
VI – manter atualizado o conjunto de informações sob sua responsabilidade, em sistema
informatizado de acompanhamento dos programas, projetos e ações.
Art. 8º - Compete ao Gerente de Projeto:
I - coordenar todas as ações necessárias ao desenvolvimento do projeto associado ao
programa, em consonância com a orientação do Coordenador Executivo do Programa;
II - manter o Coordenador Executivo do Programa informado sobre o andamento e o
estágio de desenvolvimento do projeto;
III - manter interlocução com o Departamento de Monitoramento de Projetos, da
Secretaria do Planejamento e Gestão, no que diz respeito à atualização das informações sobre o
desenvolvimento do projeto, nas reuniões periódicas de avaliação, responsabilizando-se pela
execução dos planos de ação corretivos;
IV – manter atualizado o conjunto de informações sob sua responsabilidade em sistema
informatizado de acompanhamento dos programas, projetos e ações.
Art. 9º - Compete ao Responsável por Ação:
I - coordenar todas as atividades necessárias ao desenvolvimento da ação associada ao
projeto, em consonância com a orientação do Gerente de Projeto;
II - manter o Gerente de Projeto informado sobre o desenvolvimento e estágio em que
se encontra a ação;
III – participar das reuniões de avaliação do projeto associado;
VI – manter atualizado o conjunto de informações sob sua responsabilidade, em sistema
informatizado de acompanhamento dos programas, projetos e ações.

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Art. 10 - Os Coordenadores Executivos de Programas, os Gerentes de Projetos e os
Responsáveis por Ações serão designados por intermédio de ato da Governadora do Estado, não
implicando tais funções no direito à percepção de qualquer valor remuneratório adicional, ou na
alteração de sua situação funcional, mantendo seu vínculo com o Órgão ou Entidade de origem.
Art. 11 – O Departamento de Monitoramento de Projetos da Secretaria do Planejamento
e Gestão, constituirá a unidade de apoio ao gerenciamento de projetos, com as seguintes
atribuições:
I - coordenar o processo de monitoramento intensivo dos projetos;
II – apoiar a capacitação dos responsáveis pelo gerenciamento intensivo dos projetos;
III - implementar método e ferramentas necessárias ao gerenciamento intensivo dos
projetos;
IV – prestar assessoramento no planejamento, execução, controle e avaliação dos
projetos;
V – sugerir e elaborar, em conjunto com Gerentes de Projetos, planos de ação para
solução de dificuldades identificadas, ou para reavaliação de cronogramas de execução física das
atividades;
VI – informar periodicamente, ou quando solicitado, às Câmaras Setoriais e à Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira – JUNCOF -, o estágio de desenvolvimento da
execução física e financeira dos projetos e, sempre que necessário, o plano de ações corretivas
negociado com os Gerentes de Projeto e as recomendações quanto à programação orçamentária,
com vista à melhoria da alocação de recursos.
Parágrafo único - As reuniões para avaliação dos projetos serão realizadas
periodicamente, sob a coordenação da unidade de apoio ao gerenciamento de projetos de que
trata este artigo, com a participação do Gerente de Projeto e dos Responsáveis por Ações, bem
como, quando necessário, do Coordenador Executivo do Programa.
Art. 12 – Compete às Câmaras Setoriais:
I – promover o acompanhamento sistemático dos indicadores e metas dos programas, e
deliberar acerca das questões relativas ao monitoramento intensivo do conjunto de projetos
associados, realizado pela Secretaria do Planejamento e Gestão.
II – promover a avaliação sistemática dos resultados acordados nos programas e sua
efetividade junto à sociedade.
Art. 13 - Os programas e projetos serão objeto de contratualização de resultados,
mediante assinatura do Termo de Compromissos com Resultados – TCR -, a ser firmado entre a
Governadora do Estado, gestores designados, e representantes dos órgãos intervenientes.
Parágrafo único - Compete à Secretaria do Planejamento e Gestão, por intermédio do
Departamento de Modernização da Gestão Pública, a elaboração do Termo de Compromisso
com Resultados – TCR.
Art. 14 - As informações sobre os programas e projetos submetidos ao gerenciamento
intensivo, bem como seus respectivos resultados e metas, deverão ser disponibilizadas na rede
mundial de computadores Internet, na forma de Portal de Governo, de modo a promover a
transparência da aplicação dos recursos públicos.

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CAPÍTULO III – DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL
Art. 15 – Fica criado, no âmbito da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento de
Pessoal, tendo em vista as seguintes finalidades:
I - melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos;
II - desenvolvimento permanente da capacitação do servidor público;
III – implementação do mecanismo de capacitação continuada no processo de promoção
nas carreiras públicas;
IV - adequação das atribuições dos servidores aos objetivos das instituições a que se
vinculam, tendo como referência o Plano Plurianual.
Art. 16 - A estruturação referida no artigo anterior deverá contemplar, especialmente, a
institucionalização da Escola de Governo e a possibilidade de criação da carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
Art. 17 – O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por
representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades da Administração Estadual:
I - Gabinete da Governadora;
II - Secretaria do Planejamento e Gestão;
III - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
IV – Secretaria da Fazenda;
V- Procuradoria-Geral do Estado;
VI - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Parágrafo único - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao representante da
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 18 - As Secretarias e demais Órgãos e Entidades a elas vinculadas, no âmbito de
suas respectivas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os
representantes necessários ao eficaz funcionamento do Grupo de Trabalho de que trata o artigo
anterior.
Art. 19 – O Grupo de Trabalho deverá apresentar , no prazo de sessenta dias,, minutas
dos instrumentos legais necessários à consecução dos objetivos de que trata o capítulo III do
presente Decreto, os quais serão submetidos à Governadora do Estado.
CAPÍTULO IV – DA GOVERNANÇA CORPORATIVA DAS EMPRESAS ESTATAIS
Art. 20 - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a obrigatoriedade de
contratualização do desempenho institucional em todas as empresas estatais, por intermédio da
celebração de contratos de gestão, em conformidade com o disposto na Lei nº. 12.237, de 13 de
janeiro de 2005.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo às empresas do Sistema
Financeiro Estadual, com exceção da Sociedade Anônima Banrisul Armazéns Gerais S.A.

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Art. 21 - Fica criado o Comitê de Governança Corporativa das Empresas Estatais CGCE, com a finalidade de assegurar boas práticas de gestão, transparência, eqüidade de
tratamento e prestação de contas das empresas estatais.
Art. 22 - Compete ao Comitê de Governança Corporativa das Empresas Estatais:
I - aprovar diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária do Estado nas
empresas estatais, com vista à:
a) defesa dos interesses do Estado como acionista;
b) promoção da eficiência na gestão, inclusive quanto à adoção das melhores práticas de
governança corporativa;
c) atuação das empresas estatais na condição de patrocinadoras de planos de benefícios
administrados por entidades fechadas de previdência complementar;
d) fixação da remuneração de dirigentes;
e) fixação do número máximo de cargos de livre provimento;
f) projeção do retorno do capital investido pelo Estado nas Empresas Estatais;
g) fixação da remuneração aos acionistas;
h) divulgação de informações nos relatórios da administração e demonstrativos
contábeis e financeiros, no caso das empresas públicas e sociedades de capital fechado;
II - estabelecer critérios para avaliação e classificação das empresas estatais, com o
objetivo de traçar políticas de interesse do Estado, tendo em conta, dentre outros, os seguintes
aspectos:
a) desempenho econômico-financeiro;
b) práticas adotadas de governança corporativa;
c) gestão empresarial;
d) nível de dependência do recebimento de recursos do Tesouro Estadual;
III - estabelecer critérios e procedimentos a serem adotados pelos Órgãos competentes,
para indicação de diretores e dos representantes do Estado nos conselhos de administração e
fiscal das empresas estatais;
IV - estabelecer diretrizes para a atuação dos representantes do Estado nos conselhos de
administração e fiscal, ou órgãos com funções equivalentes, das empresas estatais;
V - estabelecer padrão de conduta dos representantes do Estado nos conselhos de
administração e fiscal das Empresas Estatais sem prejuízo das normas já definidas pela própria
sociedade;
VI - aprovar o seu regimento interno mediante resolução.
Art. 23 - O Comitê de Governança Corporativa das Empresas Estatais será composto
pelos Secretários de Estado do Planejamento e Gestão, da Fazenda, da Administração e dos
Recursos Humanos, pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Chefe da Casa Civil, e por dois
representantes indicados pela Governadora, dentre os quais, um da sociedade civil.
§ 1º - O representante da sociedade civil atuará como membro consultivo do Comitê, e
deverá ter conhecimento especializado e experiência prática em planejamento e governança
corporativa.
§ 2º - Os Secretários de Estado, o Chefe da Casa Civil e o Procurador-Geral do Estado
serão substituídos em suas ausências ou impedimentos, por seus representantes legais.

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§ 3º - O Comitê de Governança Corporativa das Empresas Estatais será presidido pelo
Secretário de Estado do Planejamento e Gestão.
§ 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de Governança
Corporativa das Empresas Estatais, Secretários de Estado responsáveis pela supervisão de
empresas estatais com interesse nos assuntos em pauta, bem como os respectivos dirigentes e
membros dos conselhos de administração e fiscal, bem como representantes de outros Órgãos ou
Entidades da Administração Pública Estadual, responsáveis por matérias a serem apreciadas.
§ 5º - A Secretaria do Planejamento e Gestão, por intermédio do Departamento de
Modernização da Gestão Pública, atuará como unidade executiva de apoio técnico e
administrativo do Comitê de Governança Corporativa das Empresas Estatais.
Art. 24 - As empresas estatais e os Órgãos da Administração Pública Estadual
fornecerão, sempre que requisitados, informações ou estudos ao Comitê de Governança
Corporativa das Empresas Estatais.
Art. 25 - Compete aos dirigentes de Órgãos da Administração Pública Estadual e aos
representantes do Estado nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais,
respeitadas suas atribuições legais e estatutárias, adotar as medidas necessárias à observância das
diretrizes e estratégias do Comitê de Governança Corporativa das Empresas Estatais.
Art. 26 - A contratualização de desempenho institucional obedecerá ao seguinte
cronograma:
I - instalação do Comitê de Governança Corporativa das Empresas Estatais no prazo de
trinta dias, a contar da publicação deste Decreto;
II - celebração dos contratos de gestão com todas as empresas estatais até 31 de
dezembro de 2007.
Parágrafo único - O acompanhamento e monitoramento da contratualização do
desempenho institucional das empresas estatais serão coordenados pela Secretaria do
Planejamento e Gestão.
Art. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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