LEI Nº 7146,

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
serviços de supressão, poda e transplante de
árvores quando em contato com a fiação dos postes
por

elas

utilizados,

situados

em

logradouros

públicos, num prazo máximo de trinta dias contados
a partir da expedição da autorização pelo órgão
competente no âmbito do Poder Executivo.
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a realizar
serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato
com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo
máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão
competente no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º Fica a empresa concessionária responsável pela remoção e encaminhamento dos
resíduos provenientes da operação de manutenção dos indivíduos arbóreos, como galhos
e folhas, aos locais indicados por órgão competente do Poder Executivo, para os
processos de biometanização e compostagem, em conformidade com a legislação
vigente.
§ 2º Para o cumprimento do disposto no caput, as empresas concessionárias de serviços
públicos deverão contar com técnicos capacitados para o manejo arbóreo, em atenção às
determinações exaradas pelo órgão competente.
Art. 2º Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob
responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou
passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se
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necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite,
além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade e
recolhimento dos resíduos provenientes do serviço, sujeitará a empresa concessionária
de serviço público responsável pela manutenção das árvores em contato com a fiação
dos postes, depois de notificada a cumprir a obrigação, às seguintes penalidades:
I - advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias;
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada unidade arbórea, no caso de
desatenção à advertência; e
III - na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por
cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência
reiterada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

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