DECRETO RIO Nº 41968

DE 11 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Especial de Concessões e Parcerias Público
Privadas - SECPAR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público-Privadas - SECPAR, conforme consta do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.07.2016

ANEXO

Competências

004800 SECPAR Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas
• Formular e implementar as Políticas Públicas no que concerne a Concessões de
Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas;
• acompanhar a implementação do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas;
• atuar como Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO.
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045685 CPAR/SUBPE Subsecretaria de Projetos Estruturantes
• Assessorar o Titular da Pasta na formulação das políticas e diretrizes da Prefeitura no
que concerne às Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas e na
análise de processos de projetos afins;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da SECPAR, em articulação com os
demais órgãos;
• acompanhar a execução dos programas e projetos realizados pelos Órgãos/
Entidades Municipais, na sua área de atuação;
• monitorar os resultados decorrentes da implementação das ações, programas e
projetos da sua área de atuação;
• acompanhar a elaboração de um Plano de Treinamento nas áreas de preparação,
execução e monitoramento de projetos de Parcerias Público--Privadas;
• assegurar a integração do Programa Municipal de Parcerias Público--Privadas PROPAR-RIO com o Planejamento Estratégico Municipal;
• elaborar e controlar as concessões de equipamentos e mobiliário urbano do Município
do Rio de Janeiro;
• estruturar uma carteira de projetos de Concessão de Serviços Públicos e de Parcerias
Público-Privadas a serem efetivadas em curto, médio e longo prazos;
• desenvolver estudos de viabilidade financeira e operacional de projetos associados a
Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas;
• opinar sobre a melhor estratégia para implementação de projetos associados a
Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas;
• desenvolver a implementação do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas;
• proceder a contratação de estudos específicos, nas áreas econômica, financeira e
jurídica, relacionados à estruturação de projetos de Concessões de Serviços Públicos e
Parcerias Público-Privadas;
• coordenar, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, os trabalhos de
desenvolvimento de projetos de Concessões de Serviços Públicos e de Parcerias
Público-Privadas;

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• coordenar a elaboração dos Termos de Referência para futuras licitações de
concessões, permissões ou cessões de bens ou serviços públicos delegados à
SECPAR.

045684 CPAR/SUBPE/CGCC Coordenadoria Geral de Controle de Concessões
• Coordenar as atividades relacionadas ao controle e a fiscalização das concessões,
permissões ou cessões de bens ou serviços públicos delegados à SECPAR;
• estabelecer procedimentos referentes às atividades de fiscalização das concessões,
permissões ou cessões de bens ou serviços públicos delegados à SECPAR;
• manter intercâmbio com representante do Patrimônio Municipal;
• acompanhar e controlar os prazos e cumprimentos das cláusulas contratuais das
concessões, permissões ou sessões de bens ou serviços públicos delegados à
SECPAR, solicitando apoio técnico de outros órgãos municipais se necessário;
• remeter documentação relativa às concessões delegadas à SECPAR para
Controladoria Geral do Município, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do
Município;
• elaborar os Termos de Referência para as futuras licitações de concessões,
permissões ou cessões de bens ou serviços públicos delegados à SECPAR, na sua
área de atuação;
• proceder à publicação dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados pela
SECPAR, em sua área de atuação, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

045683 CPAR/SUBPE/CGEP Coordenadoria Geral de Estruturação de Projetos
• Coordenar as atividades relacionadas à estruturação de novos projetos de
concessões, permissões ou cessão de bens ou serviços públicos delegados à
SECPAR;
• elaborar os Termos de Referência para as futuras licitações de concessões,
permissões ou cessões de bens ou serviços públicos delegados à SECPAR, na sua
área de atuação;
• elaborar Plano de Treinamento nas áreas de preparação, execução e monitoramento
de projetos de Parcerias Público-Privadas;

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• coordenar as atividades relativas aos contratos e documentos jurídicos firmados pela
SECPAR, em sua área de atuação;
• acompanhar a implementação do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.

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