RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.623, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a revisão do subsídio
mensal dos Procuradores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reajustado o subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, cujo valor corresponde ao percentual de
90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo por fundamento o art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal c/c art. 26, XI, da Constituição Estadual, passando a equivaler a R$
35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 3º A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento
do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O disposto nesta Lei estende-se aos Procuradores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aposentados e aos pensionistas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de novembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.543
Data: 20.11.2019
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ANTENOR ROBERTO
Governador em exercício
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC