DECRETO N° 21242 DE 4 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre as Gerências de Planos Locais da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar unidade local ao desenvolvimento
urbano;
CONSIDERANDO que há intervenções urbanas simplesmente de conservação e
outras que afetam o seu entorno;
CONSIDERANDO que as decisões de intervenção urbana tem tido origem em
diversos órgãos;
DECRETA:
Art. 1° As Gerências de Planos Locais - da Secretaria Municipal de Urbanismo tem centralidade matricial sobre as intervenções urbanas realizadas em suas
regiões de responsabilidades, devendo para isso:
I - interagir com os Subprefeitos de suas regiões a respeito das intervenções
propostas e em andamento;
II - interagir previamente com os órgãos, especialmente as Secretarias Municipais
de Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente, Esportes e Lazer e Habitação com
vistas a conhecer os projetos em estudo, em avaliação ou em andamento.
Art. 2° As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e
Esportes e Lazer - e seus órgãos - devem analisar em conjunto com as Gerências
de Planos Locais da Secretaria Municipal de Urbanismo as intervenções urbanas
com impacto multiplicador sobre o seu entorno, incluindo as comunidades
socialmente excluídas, excluído o programa favela-bairro que tem metodologia
especial.
Parágrafo único. Imediatamente as secretarias supracitadas devem informar a
cada Gerência de Planos Locais as intervenções aprovadas ou em andamento.
Art. 3° O disposto nos artigos anteriores não pode de forma alguma atrasar as
decisões e projetos, devendo para isso as Gerências de Planos Locais
hierarquizá-Ias de forma a considerar aquelas que mereçam uma avaliação e
outras que devem caminhar automaticamente.
Art. 4° As intervenções contempladas neste Decreto devem ter como regra
definição descentralizada recorrendo-se aos órgãos centrais para a confecção de
projetos apenas como exceção.
Art. 5° Autoriza-se a Secretaria Municipal de Urbanismo a contratar até 20
estagiários para apoiar os trabalhos das Gerências de Planos Locais.
Art. 6° Todos os projetos já autorizados e encaminhados a execução não sofrerão
alteração de rumo, devendo ser apenas informados às Gerências de Planos
Locais.
Art. 7° Fica autorizado desde já a implementação do Projeto
Urb-Cidade-Guadalupe, subdividido em três intervenções simultâneas Urb-Cidade no quarteirão da Avenida Brasil, Urb-Cidade no corredor da rua
Marcos de Macedo, e Rio-Com na avenida Brasil, num total estimado de 2,3
milhões de reais, devendo a Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE
interagir com a Gerencia de Planos Locais da AP.3 imediatamente dando - ambos
- máxima prioridade de análise.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 4 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 5.04.2002