DECRETO Nº 33.870

DE 23 DE MAIO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação de reservatórios de amortecimento de
cheias na Bacia do Canal do Mangue:
DESAPROPRIAÇÃO TOTAL
• Imóvel situado à Av. Eng. Octacílio Negrão de Lima, lado par, esquina de rua Piza e
Almeida, lado ímpar, confrontando com o imóvel de número 19 e com as casas 11 a 20
da vila de número 13 da rua Piza e Almeida e ainda confrontando com os imóveis de
números 146, 140 e 136 da rua Padre Francisco Lanna;
• Imóvel situado à Av. Heitor Beltrão, antiga Av. dos Trapicheiros, entre os prédios de
números 44 e 90 (atual número 80);
DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL
• Imóveis situados à rua Mariz e Barros números 975 e 1037;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011 – 447º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

DO RIO 24.05.2011
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