RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 5

DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Designar membros para o Grupo de Trabalho
criado com a finalidade de estudar a legislação
aplicável à

extinção

Administração

de

Indireta

entidades
e

dá

da

outras

providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuiçõe s que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.366, de 1º de janeiro de 2021 que criou o Grupo
de Trabalho com a finalidade de estudar a legislação aplicável à extinção de entidades da
Administração Indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de parâmetros para atuação do Grupo de
Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º O grupo de trabalho criado com a finalidade de avaliar a legislação aplicável à
extinção de entidades da Administração Indireta será composto pelos membros abaixo
designados, sob a coordenação do primeiro:
I - Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita - Representante da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade;
II - Ângela de Arezzo Meirelles - Representante da Controladoria Geral do Município;
III - Vítor Silva Barbosa, matrícula 11/299.243-6 - Representante da Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento; e
IV - Drª Ana Paula Buonomo Machado, matrícula 11/221.202-5 - Representante da
Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os membros titulares indicarão 1 (um) suplente na reunião inaugural do
Grupo de Trabalho.

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Art. 2º O objetivo do Grupo de Trabalho delineará programa administrativo que determine
parâmetros visando a extinção de entidades da administração indireta, e, em sendo o
caso, preparará sugestões de atos normativos.
Art. 3º O grupo de trabalho se reunirá mediante convocação da coordenação.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos definirá a data da reunião inaugural, após
o recebimento das indicações dos membros representantes dos órgãos contratantes de
que trata o art. 3º.
Art. 4º Na reunião inaugural, os participantes deverão estabelecer plano de trabalho que
determine cronograma dos estudos a serem elaborados.
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 19.01.2021

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