DECRETO Nº 35608

DE 15 DE MAIO DE 2012

Cria o serviço 1746 DENÚNCIA para que
qualquer pessoa possa realizar denúncias de
atos

de

corrupção

ou

de

improbidade

ocorridos no âmbito da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, “caput”, da Constituição da República, que
consagra a moralidade como um dos princípios fundamentais da Administração
Pública;

CONSIDERANDO que a conduta proba e honesta do servidor público é corolário do
princípio da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO que o exercício do munus público pressupõe uma relação de
lealdade do servidor público não apenas à instituição a que serve, mas também ao
cidadão carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar um canal de comunicação mais eficiente,
para que o cidadão possa denunciar eventuais atos de corrupção ou de improbidade no
âmbito da Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Casa Civil deverá tomar todas as medidas
necessárias para que, até o dia 1º de junho de 2012, seja criado e esteja em pleno
funcionamento setor especializado na “Central de Atendimento 1746” – o “1746
DENÚNCIA” - para que qualquer pessoa possa, por telefone ou pela internet, realizar
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denúncias de atos de corrupção ou de improbidade ocorridos no âmbito da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro.
§1° O serviço descrito no “caput” deverá funcionar vinte e quatro horas por dia, sete
dias por semana.
§ 2° As denúncias de corrupção recebidas pelo 1746 DENÚNCIA deverão ser
encaminhadas ao Corregedor Geral do Município, para registro e controle, e ao órgão
competente, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 3° A Secretaria Municipal da Casa Civil adotará a s medidas necessárias para
preservar o sigilo quanto à identificação do denunciante.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.05.2012

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