GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°1961. DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por
superávit

financeiro

até

o

montante

de

RS

2.500.000.00 em favor da Defensoria Pública do
Estado de Rondônia - DPE e R$ 2.937.000.00 em

favor da Secretaria de Estado de Segurança Defesa e
Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ait. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito por superávit financeiro, para o
atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício até o montante de R$ 2.500.000.00
(dois milhões e quinhentos mil reais) em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e RS
2.937.000,00 (dois milhões e novecentos e trinta e sete mil reais) em favor da Secretaria de Estado de
Segurança Defesa e Cidadania - SESDEC. em conformidade com o Anexo único desta Lei.

Parágrafo único - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução do disposto no
artigo anterior são provenientes do saldo financeiro do exercício de 2007. apurado no extrato bancário e
balanço patrimonial da Defensoria Pública do Estado.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO
Governa


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA DA

FNT

DESPESA
DEFENSORIA

PUBLICA

ESTADO

RONDÔNIA -

DE

VALORA

SUPLEMENTAR

DO

DPE

ASSEGURAR

30.001.03.122.1015.2201

A

REMUNERAÇÃO
PESSOAL

DE

ATIVO

3190

100

400.000.00

3390

100

200.000.00

4450

100

200.000.00

E

ENCARGOS SOCIAIS

30.001.03.122.1015.2200

AUXILIO ALIMENTAÇÃO DPE

30.001.03.091.1001.1338

CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO
E REFORMA
PÚBLICOS

DE

PRÉDIOS

30.001.03.122.1015.1130

APOIO ADMINISTRATIVO

3390

100

1.200.000.00

30.001.03.091.1001.2856

REEQU1PAMENTO

4490

100

500.000.00

MATERIAL PERMANENTE

Total

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA DA

FNT

DESPESA

2.500.000,00

VALORA
SUPLEMENTAR

SECRETARIA DE ESTADO DE

SEGURANÇA.

DEFESA

E

CIDADANIA - SESDEC
15001.06.181.1251.2146

ASSEGURAR

3190

REMUNERAÇÃO
PESSOAL

E

100

2.937.000.00

DE
ENCARGOS

SOCIAIS - POLICIA MILITAR
Total

2.937.000,00