DECRETO Nº 23143 DE 17 DE JULHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999, e o constante do processo nº 06/502.109/2003.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o
imóvel situado à Rua Gravatá, antiga Rua D. Joaquina, lote nº 2 do PAL. 17.856,
necessário à execução do Projeto Rio-Cidade - Marechal Hermes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2003