DECRETO Nº 38304

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para a
prática dos atos de autorização de despesas e emissão de notas de empenho à conta
de dotações orçamentárias do Programa de Trabalho 1615.1236103162.117 Promoção de Atividade Física para Alunos Matriculados no Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.02.2014

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