LEI Nº 6641

DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

Obriga

as

unidades

de

saúde

públicas

municipais a divulgarem, em local de fácil
visualização, a lista de funcionários presentes.
Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades de saúde pública municipais ficam obrigadas a divulgar, diariamente,
em local de fácil visualização, a lista de médicos, enfermeiros e demais funcionários
presentes na unidade.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 20.09.2019

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