RESOLUÇÃO CGM Nº 1739,

DE 28 DE JUNHO DE 2021

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de
Controle Interno.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações: Medida Provisória nº 1.047, de 03/05/2021 - Dispõe sobre as
medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Resolução SEGOVI nº 57, de 21/05/2021 - Regulamenta o art. 2º do Decreto Rio nº
48.351, de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências. Resolução CGM nº 1.732, de
28/05/2021 - Estabelece normas para a liquidação das despesas de exercícios anteriores.
Resolução CGM nº 1.735, de 14/06/2021 - Institui informativo intitulado Orientações
CGM e dá outras providências. Resolução CGM nº 1.736, de 14/06/2021 - Institui a
Orientação CGM nº 01 referente ao cadastramento das informações de despesa com
serviços que envolvam mão de obra direta na etapa de solicitação de despesa (SD) no
sistema FINCON. Resolução CGM nº 1.737, de 18/06/2021 - Atualiza os roteiros
orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de
despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências. Resolução CGM nº 1.738, de 21/06/2021 - Aprova o roteiro
orientador para a emissão de Declaração de Conformidade do ato de autorização de
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despesas para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia,
e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas na NORPRO 101 – Solicitação de Despesa; NOR-PRO 102-01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO 102-02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103
- Contratação de Despesa; NOR-PRO 104 - Liquidação da Despesa; NOR-PRO 201 Penalidades aplicadas aos contratados; NOR-PRO 302 - Solicitação de Recursos; NORPRO 401 - Solicitação de Despesa - Diárias; no Índice Alfabético-Legislativo e no
Formulário 100-07; além da inserção do Formulário 100-07-B.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 29.06.2021

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CGM,

no

endereço