RESOLUÇÃO SMTR Nº 2658

DE 09 DE MARÇO DE 2016

Estabelece

as

condições

do

Serviço

de

Transporte de Passageiros Comunitários STPC,

no

bairro

de

São

Cristóvão

e

comunidade da Mangueira.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e o que
consta no processo nº 03/003.976/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece as condições operacionais do Serviço de Transporte de Passageiros
Comunitário – STPC, na Comunidade da Mangueira, e Bairro Imperial de São
Cristóvão.
§ 1º Perímetro da área de serviço:
Iniciando no entroncamento da Rua Lopes Silva com a Rua Couto de Magalhães
(excluída), seguindo por esta até Rua São Luiz Gonzaga (excluída), Av. Dom Helder
Câmara, Av. Carlos Mattoso Corrêa, Rua Boituva, encerrando o perímetro na Rua
Couto de Magalhães.
§ 2º Código de identificação da linha, vista:
1.30 – Comunidade do Arará x Estação de Triagem – saindo do perímetro pela rua
Senador Domicio Barreto, seguindo pela rua Couto de Magalhães, rua São Luiz
Gonzaga, Largo do Benfica, rua Francisco Manuel, Estação de Triagem (Supervia e

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Metrô). Retornando pela rua Costa Lobo, Rua Joana Alves, rua Prefeito Olímpio de
Melo, e rua Lopes Silva, retornando para dentro do perímetro de serviço.
§ 3º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 3º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto 37.802 de 15 de outubro de 2013, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.03.2016

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