Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 22 DE JULHO DE 2009.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 315,
de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a
Região Metropolitana de Natal, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O § 1º, do art. 1º, da Lei Complementar n.º 315, de 30 de novembro de
2005, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.1º...............................................................................................................
§ 1º. Constituem a Região Metropolitana de Natal os municípios de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de
Mipibú, Nizia Floresta, Monte Alegre e Vera Cruz”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 22 de julho de 2009.
DOE Nº. 12.012
Data: 23.07.2009
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC