O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.238, de 5 de setembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1656 de 2015, de autoria da Senhora Vereadora
Vera Lins.

LEI Nº 6.238

DE 5 SETEMBRO DE 2017

Altera o art. 1º da Lei nº 5.980, de 23 de setembro
de 2015.

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 5.980, de 23 de setembro de 2015, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam isentos do pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os
condutores de veículos automotores particulares, de aluguel e táxis, que transitarem no
intervalo de duas horas." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 06.09.2017

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