O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6344, de
3 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 44, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Zico.

LEI Nº 6.344

DE 03 DE MAIO DE 2018

Cria

o

Bairro

de

Santa

Margarida

pela

subdivisão do bairro de Cosmos, área da AP5, XVIII Região Administrativa.
Autor: Vereador Zico

Art. 1º Fica criado o Bairro de Santa Margarida, pela subdivisão do Bairro de Cosmos,
área da AP-5, na XVIII Região Administrativa, conforme o Anexo.
Art. 2º O Bairro de Santa Margarida terá os seguintes limites: Rua Vitória até a Estrada
do Campinho seguindo pela Rua Caracaraí até a Estrada do Tutóia até a Estrada de
Paciência até a Rua 29 de Março até a Rua Chicó Mendes até a Rua G até a Rua
Bocaiúva até o ponto de partida.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 03 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 04.05.2018

1


ANEXO

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