DECRETO Nº 19.388

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria Grupo de Trabalho para analisar a
Reabertura de Carta de Créditos para os
servidores públicos.

CONSIDERANDO a necessidade da definição de uma política habitacional destinada
ao servidor público municipal, especialmente o de baixa renda, que assegure a
obtenção dos recursos mínimos para o financiamento da casa própria; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da criação de um programa de crédito
educativo que atenda ao servidor municipal de menor remuneração;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, grupo de trabalho interdisciplinar
com o objetivo de avaliar e propor as medidas necessárias à imediata reativação do
programa de cartas de crédito para aquisição da casa própria pelo servidor municipal.
Art. 2º O grupo de trabalho a que se refere o artigo anterior será constituído por
representantes da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do
Município, da Secretaria Municipal de Fazenda e do Previ-Rio, cada qual indicado pelo
dirigente do respectivo órgão, e deverá apresentar suas conclusões no prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 3º A proposta levará em conta um valor de financiamento não inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais) e indicará mecanismos para o equacionamento das
situações em que o valor da prestação mensal relativa ao financiamento venha a
exceder a margem consignável prevista no art. 26, da Lei nº 1.079/87.
Art. 4º O PREVI-RIO e a Secretaria Municipal de Administração implementarão estudos
conjuntos com vistas à imediata instituição de um sistema de crédito educativo
destinado aos servidores municipais de baixa renda e seus dependentes.
Parágrafo único. Os estudos a que se refere o “caput” deste artigo deverão estar
concluídos no prazo máximo de 90 (noventa dias).
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Art. 5º O auxílio educação previsto no art. 21, inciso II, da Lei nº 1.079/87, incluirá,
necessariamente, na forma regulamentar a ser baixada pelo PREVI-RIO, o
financiamento para a aquisição do computador da família do servidor municipal.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001
Republ. em 4.01.2001

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