RESOLUÇÃO SMFP 3260

DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Define a forma de convocação e estabelece prazo para que
os titulares de

imóveis ou

edificações compostas por

unidades autônomas para as quais a isenção de que trata o
art. 61, XVIII, da Lei nº 691, de 24/12/1987, regulamentada
pelo

Decreto

adequação

nº 28.247,

às normas

de 30/07/2007,

neste

fixadas

efetuem

a

através da

apresentação de novo requerimento de reconhecimento de
isenção.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 do Decreto nº 28.247, de 30/07/2007, publicado
em 31/07/2007,

RESOLVE:

Art. 1º O titular da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana procederá à convocação de que trata o § 1º do art. 29 do Decreto nº 28.247, de
30 de julho de 2007, para que os titulares de imóveis ou edificações compostas por
unidades autônomas para as quais a isenção de que trata o art. 61, XVIII, da Lei nº 691,
de 24 de dezembro de 1984, tenha sido reconhecida e esteja em vigor antes de 31 de
julho de 2007 efetuem a adequação às normas fixadas no referido decreto, através da
apresentação de novo requerimento de reconhecimento de isenção.
§ 1º A convocação de que trata o caput poderá ser realizada de forma individual ou por
grupos e conterá o prazo de protocolo do pedido de reconhecimento de isenção e o prazo
para a apresentação do laudo de aptidão.
§ 2º Uma vez descumprido o prazo para a apresentação do laudo de aptidão, a cobrança
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será restaurada.
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Art. 2º Fica delegada ao Coordenador do IPTU a competência para a definição dos prazos
de que trata o § 1º do art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.09.2021

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