PORTARIA PREVI-RIO Nº 841 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos
relativos

a

benefícios

pagamentos
assistenciais

indevidos
recebidos

de
pelos

servidores ativos, inativos e pensionistas.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
05/506.759/2010, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 17, Inciso VII, e 41 da Lei nº 3.344/2001;

CONSIDERANDO a concessão de benefícios assistenciais pelo PREVI-RIO a seus
segurados ativos, inativos e pensionistas previstos nas normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento de mecanismos eficazes para a
recuperação dos créditos originários de pagamentos indevidos de benefícios
assistenciais, antes da respectiva inscrição em dívida ativa.

RESOLVE:

Art. 1º Os valores referentes a benefícios assistenciais recebidos indevidamente, a
qualquer tempo, pelos segurados ativos, inativos e pensionistas poderão ser quitados
em parcelas mensais e sucessivas, mediante autorização expressa do devedor, sem
prejuízo da responsabilidade legal pertinente.
Art. 2º O débito deverá ser quitado através de desconto em folha de pagamento.
§1º A exclusivo critério do PREVI-RIO, havendo impossibilidade de desconto em folha
de pagamento, a quitação do débito poderá ser efetivada através de recolhimento por
guia de depósito bancário em favor do PREVI-RIO.
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§2º No caso de desconto em folha de pagamento, a parcela mensal será equivalente a,
no máximo, 10% (dez por cento) do valor do benefício assistencial, excluídos apenas
os descontos tributários.
§3º No caso de pagamento por guias de recolhimento bancário, será limitado a 36
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, cujo valor não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinqüenta reais).
Art. 3º Em caso de inadimplência, deverão ser adotados os procedimentos
administrativos necessários à inscrição do débito, integral ou remanescente, em dívida
ativa desta Autarquia.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ariane Di Iorio Andrade Ferreira
Presidente

D. O RIO 22.11.2010

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