RESOLUÇÃO CONJUNTA SMDT/SEOP Nº 1

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Estabelece parceria entre a Secretaria Municipal
da Pessoa com Deficiência e Tecnologia e a
Secretaria Municipal de Ordem Pública, para
capacitação de Guardas Municipais do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TECNOLOGIA e o
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar
e a promover, em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania;

CONSIDERANDO a relevância de implementar ações conjuntas destinadas às Pessoas
com Deficiência no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 1º do Decreto Federal nº 6.949/2009, o qual
determina cumprir aos entes federativos conscientizar toda a sociedade, inclusive as
famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos
direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência,
RESOLVEM:

Art. 1º Instituir parceria entre a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e
Tecnologia - SMDT e a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, com a
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participação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, para realizar eventos de capacitação
e sensibilização de Guardas Municipais de Inspetorias e Unidades de Ordem Pública,
com o fim de prestar atendimento adequado às pessoas com deficiência.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia - SMDT:
I - Capacitar e sensibilizar XXX Guardas Municipais do Rio de Janeiro, orientando a
respeito dos tipos de deficiências, acessibilidade, tecnologia assistida e outros
conhecimentos referentes à temática da deficiência;
II - Contribuir para a formação de multiplicadores sobre aspectos relativos ao atendimento
adequado às pessoas com deficiência;
III - Definir onde serão realizadas as capacitações, a fim de garantir as dinâmicas
vivenciais;
IV - Disponibilizar material didático em tempo razoável para a reprodução, a ser
distribuído durante as capacitações.
Art. 3º. Compete à Secretaria Especial de Ordem Pública, com a interveniência da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro:
I - Selecionar os Guardas Municipais a serem capacitados;
II - Fornecer a infraestrutura para os eventos planejados;
III - Viabilizar o transporte para a equipe técnica da SMDT;
IV - Disponibilizar salas, auditório, laboratório de informática, equipamentos de som,
vídeo, data show, conforme a necessidade do evento;
V - Reproduzir o material didático a ser disponibilizado nos eventos de capacitação.
Art. 4º A parceria instituída neste ato administrativo será operacionalizada pela Gerência
do Eixo de Produção, Trabalho e Atenção ao Cidadão (DT/SUBPD/CSE/GEP).
Art. 5º Cumpre à Guarda Municipal do Rio de Janeiro participar, quando for possível, de
eventos promovidos pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia SMDT, através da cinoterapia e da banda sinfônica.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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D.O. RIO 27.11.2019

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