DELIBERAÇÃO AS/CMDCA Nº 1.427

DE 21 JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Rio de Janeiro (CMDCA-Rio).

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO
RIO DE JANEIRO (CMDCA-Rio), no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/1988),

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.062, de 24 de maio de 2005, que altera a Lei
Municipal nº 1.873/1992, de 29 de maio de 1992, que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, referido nesta Deliberação como CMDCA-Rio,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.307, de 23 de setembro de 1993, que
aprova o Regimento Interno do CMDCA-Rio,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.282/2001, que dispõe sobre a implantação,
estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do
Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.132/2002, que regula a Comissão de Ética
dos Conselhos Tutelares e a Corregedoria dos Conselhos Tutelares, criadas pela Lei
Municipal nº 3.282/2001,

CONSIDERANDO as Deliberações nº 903/2011 - DS/CMDCA, nº 1.093/2014 DS/CMDCA, nº 1.195/2016, nº 1.217/2017 - ASDH/CMDCA, nº 1.365/2019 ASDH/CMDCA que dispõem sobre alterações no regimento interno do CMDCA-Rio,
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CONSIDERANDO a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, em data unificada em todo o território nacional,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.429, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional,

CONSIDERANDO a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece de
acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e determina outras providências,

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual do Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a necessidade de maior detalhamento do Regimento Interno do
CMDCA-Rio, tendo em vista uma melhor regulação e entendimento sobre sua
organização, procedimentos e fluxos de informação,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular maior participação e responsabilidade dos
membros do CMDCA-Rio com relação ao exercício de suas funções,

DELIBERA :

Alterar o REGIMENTO INTERNO DO CMDCA-Rio, que passa a ter o seguinte teor:

TÍTULO I
DA NATUREZA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO (CMDCA-Rio) E DAS FINALIDADES DO SEU
REGIMENTO INTERNO
Art.1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro
(CMDCARio), órgão colegiado, de composição paritária, formulador, deliberativo e
controlador das políticas e ações de promoção, proteção e defesa de direitos de crianças
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e adolescentes no Rio de Janeiro, criado pela Lei Municipal nº 1.873/1992, de 29 de maio
de 1992, alterada pela Municipal nº 4.062, de 24 de maio de 2005, em conformidade com
o que dispõe o artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente, tem seu funcionamento regulado por este Regimento.
§ 1º Cabe à Administração Pública fornecer a infraestrutura administrativa e institucional
necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA-Rio, no que concerne a
instalações, equipamentos, pessoal e material, devendo, para tanto, instituir dotação
orçamentária específica.
§ 2º A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar
também os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo
CMDCA-Rio, inclusive para as despesas de capacitação e deslocamento dos
conselheiros, promoção de eventos e publicações institucionais.
Art. 2º Este Regimento Interno regulamenta a competência, a organização e o
funcionamento do CMDCA-Rio, tendo como objetivo disciplinar seu funcionamento, a fim
de que todos os seus integrantes tomem conhecimento de seus direitos e obrigações.

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA-RIO
Art. 3º Compete ao CMDCA-Rio:
I - Deliberar e controlar as políticas públicas municipais que garantam os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes em todos os níveis e, com esse fim, mobilizar e
articular o conjunto das entidades da Sociedade Civil e dos órgãos do Poder Público;
II - Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e todas as ações do Poder
Público e daSociedade Civil Organizada do Município do Rio de Janeiro, voltadas para o
atendimento à criança e ao adolescente e, com esse fim, manter permanente articulação
com outros poderes;
III - Promover os princípios básicos de cidadania, democracia e direitos humanos de
crianças e adolescentes;
IV - Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias sobre
negligência,

abandono,

omissão,

discriminação,

exclusão,

exploração,

violência,

crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;
V - Promover o cadastramento de todas as entidades/órgãos, projetos e programas
voltados para crianças e adolescentes no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
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VI - Proceder ao registro das entidades da Sociedade Civil e a inscrição dos programas
governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, que
se encontrarem devidamente qualificados, comunicando ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária competente;
VII - Identificar e divulgar as ações do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) voltadas
para o atendimento a crianças e adolescentes, com vistas à articulação de planos,
programas e projetos;
VIII - Articular e mobilizar instituições afins para a captação de recursos financeiros para o
Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA).
IX - Registrar as doações recebidas de instituições nacionais e internacionais pelo Fundo
Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA);
X - Deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA);
XI - Elaborar e fixar planos de ação, planos de aplicação e critérios de utilização das
doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal para Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA), nos termos do art. 260, § 2º, da Lei
Federal nº 8.069/1990;
XII - Convocar reuniões, de caráter consultivo ou de divulgação, no interesse de seus
objetivos, com as entidades/órgãos de atendimento a crianças e adolescentes e com as
autoridades constituídas, ou por solicitação de terceiros, bem como realizar reuniões
periódicas para discussão do Plano de Ação e do Balanço das Atividades e dos
Investimentos;
XIII - Promover e divulgar diagnósticos acerca da situação de crianças e adolescentes no
Município do Rio de Janeiro;
XIV - Propor e participar de reuniões técnicas, seminários, colóquios, congressos,
conferências sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes;
XV - Organizar e promover encontros periódicos de profissionais e entidades/órgãos
dedicados ao atendimento a crianças e adolescentes, com o objetivo de discutir, avaliar e
difundir as políticas públicas, inclusive as decorrentes das decisões e ações do CMDCARio;
XVI - Promover, a cada 03 (três) anos, a organização e a realização da Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enfatizando a participação de
crianças, adolescentes e jovens;
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XVII - Coordenar, a cada 04 (quatro) anos, o processo de escolha dos membros dos
Conselhos Tutelares do município do Rio de Janeiro, sob fiscalização do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), de acordo com o art. 139 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a Resolução 170/2014 do CONANDA e a Lei Municipal nº
3.282/2001;
XVIII - Manter interlocução com os Conselhos Tutelares do município do Rio de Janeiro
para a elaboração do Plano de Ação de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
XIX - Propor as áreas de abrangência dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de
Janeiro, revisando-as sempre que necessário;
XX - Propor ao Poder Público política de capacitação de recursos humanos para a
efetivação das diretrizes do CMDCA-Rio e a atualização permanente dos profissionais
envolvidos com o atendimento direto a crianças e adolescentes, observado o disposto no
art. 204 da CRFB/1988;
XXI - Estabelecer parâmetros para a capacitação continuada dos Conselheiros de Direitos
e dos Conselheiros Tutelares, conforme calendário anual a ser estabelecido e coordenado
pelo CMDCARio;
XXII - Apresentar relatórios regulares e sistemáticos sobre o funcionamento das suas
diferentes comissões e grupos de trabalho às entidades/órgãos integrantes do Sistema de
Garantia de Direitos.
XXIII - Garantir a implementação de todas as competências atribuídas pela Lei Municipal
nº 1.873/1992, modificada pela Lei Municipal nº 4.062/2005.

TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CMDCA-RIO
Art. 4º O CMDCA-Rio é constituído, de forma colegiada e paritária, por entidades da
Sociedade Civil e órgãos do Poder Público, com mandato renovável a cada 02 (dois)
anos, a saber:
I - 10 (dez) entidades da Sociedade Civil, devidamente registradas no CMDCA-Rio há
pelo menos 01 (um) ano, e eleitas a cada mandato, conforme regras estabelecidas no
Título IV, Capítulo III, Seção VI deste Regimento;
II - 10 (dez) órgãos do Poder Público, a saber:
a) 9 (nove) órgãos do Poder Executivo Municipal, sendo garantida a representação nas
seguintes políticas:
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1. Assistência Social;
2. Cultura;
3. Educação;
4. Esportes;
5. Integridade Pública, Transparência e Governo;
6. Pessoa com Deficiência;
7. Saúde;
8. Trabalho;
9. Segurança Pública.
b) 01 (um) órgão do Poder Legislativo Municipal, isto é, a Câmara Municipal do Rio de
Janeiro.
§1º O mandato de 02 (dois) anos corresponde ao período de cada gestão do CMDCA-Rio
e pertence às entidades da Sociedade Civil eleitas e aos órgãos do Poder Público citados,
que serão representadas(os) por membros por elas(eles) indicados - 1 (um) titular e 1
(um) suplente cada.
§2º As entidades e órgãos a que se refere este artigo poderão propor a substituição dos
seus representantes (membros titulares e suplentes) a qualquer tempo, hipótese em que,
uma vez nomeado, o substituto completará o mandato do substituído.
§3º Eventuais substituições dos membros titulares e suplentes do CMDCA-Rio, ao longo
da mesma gestão, deverão ser comunicadas e justificadas pelas respectivas entidades ou
órgãos representados à presidência do CMDCA-Rio, no prazo mínimo de 07 (sete) dias
antes da primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente, não podendo prejudicar suas
atividades.
§4º Os suplentes substituirão seus respectivos titulares em casos de ausências ou
afastamentos, de acordo com o que dispuser este Regimento Interno.
Art. 5º A cada mudança de gestão do CMDCA-Rio, todos os representantes da Sociedade
Civil e do Poder Público serão empossados, em conjunto, em Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo único. Os nomes e contatos institucionais das entidades da Sociedade Civil e
dos órgãos do Poder Público que compõem o CMDCA-Rio e de seus respectivos
representantes (membros titulares e suplentes) serão publicados no Diário Oficial do
Município e divulgados no site do CMDCARio, bem como afixados em sua sede e nas
sedes dos conselhos tutelares e dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
(SGD).
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Art. 6º Na forma do disposto no art. 89, da Lei nº 8.069/1990, a função de membro do
CMDCA-Rio é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO I
DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
Art. 7º A cada mudança de gestão do CMDCA-Rio deverá ser solicitada ao Prefeito e aos
gestores dos órgãos indicados no art. 4º, inciso II, alíneas a e b, a indicação dos
representantes governamentais, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do
início do novo mandato.
Art. 8º Caso descumpridos os prazos para indicação e/ou substituição dos representantes
do Poder Público municipal (Executivo e Legislativo) para o CMDCA-Rio, fixados nos arts.
4º e 7º deste Regimento, ou caso praticados, pelo chefe do Poder Executivo municipal,
atos que comprometam ou inviabilizem o regular funcionamento do órgão, o fato será
imediatamente comunicado ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para tomada
das medidas cabíveis.
Art. 9º A permanência dos representantes do Poder Público no CMDCA-Rio está
condicionada à continuidade nos respectivos órgãos que os indicaram.
Art. 10. As manifestações e votos dos representantes do Poder Público no CMDCA-Rio
vinculam a Administração Pública, em respeito aos princípios constitucionais da
participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, não podendo
ser revistas de ofício pelos gestores públicos.

CAPÍTULO II
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 11. A cada mudança de gestão do CMDCA-Rio, nova eleição das entidades da
Sociedade Civil para participação no seu colegiado deverá ser realizada, organizada pelo
CMDCA-Rio e pelo Fórum DCA Rio, conforme regras estabelecidas no Título IV, Capítulo
III, Seção VI deste Regimento.
§ 1º Os dirigentes das entidades da Sociedade Civil interessadas farão as indicações dos
seus representantes - 01 (um) titular e 01 (um) suplente cada - que participarão do
processo de eleição para exercer a função de membros do CMDCA-Rio.

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§ 2º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder
Público sobre o processo de escolha das entidades da Sociedade Civil para o CMDCARio.
Art. 12. O mandato das entidades da Sociedade Civil eleitas será de 02 (dois) anos,
permitida 01 (uma) única recondução.
Parágrafo único. A entidade que se habilitar à recondução deverá se submeter a novo
processo de eleição, sendo vedada a recondução automática.
Art. 13 Todo o processo de escolha das entidades da Sociedade Civil para o CMDCA-Rio
será fiscalizado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Parágrafo único. As notificações ou comunicações entre o CMDCA-Rio e o Ministério
Público do Rio de Janeiro (MPRJ), encarregado da fiscalização do processo de escolha
das entidades da Sociedade Civil que compõem seu colegiado, serão efetuadas
oficialmente e no período anterior à posse das referidas entidades.

CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 14. Estarão impedidos de fazer parte do colegiado do CMDCA-Rio, como membros
titulares ou suplentes:
I - Conselheiros Tutelares do município do Rio de Janeiro, cujo mandato esteja em vigor,
seja como titular ou suplente;
II - Pessoas, entidades da Sociedade Civil ou órgãos do Poder Público que tenham
anteriormente perdido seu mandato no CMDCA-Rio por determinação da Comissão de
Ética;
III - Entidades da Sociedade Civil que tenham tido seu registro cassado no CMDCA-Rio;
IV - Entidades da Sociedade Civil que possuam em seu quadro de funcionários e/ou
associados membros do Poder Público (Executivo ou Legislativo).

CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS E DA VACÂNCIA
Art. 15. Os membros do CMDCA-Rio poderão afastar-se:
I - Por motivo de férias, durante 30 (trinta) dias por ano, conforme férias gozadas nas
entidades/órgãos que representam;
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II - Por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico com previsão do
período de afastamento;
III - Para fins de maternidade, paternidade ou licença-prêmio, conforme licenças gozadas
nas entidades/órgãos que representam;
IV - Para fins de candidatura em cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo
municipal, estadual ou federal, devendo se descompatibilizar da função de membro do
CMDCA-Rio com antecedência de 90 (noventa) dias do pleito eleitoral.
§1º Nos casos de afastamento justificado de um membro do CMDCA-Rio, com previsão
superior a 90 (noventa) dias, a sua substituição temporária deverá ser efetuada pelo
respectivo órgão governamental ou não governamental, no prazo de 07 (sete) dias do
início do fato gerador.
§2º Na hipótese do inciso IV, caso o membro do CMDCA-Rio seja eleito(a), a sua
substituição definitiva deverá ser efetuada pelo respectivo órgão governamental ou não
governamental, no prazo de 07 (sete) dias do fato ocorrido.
§3º Na hipótese do inciso IV, caso o membro do CMDCA-Rio não seja eleito(a), poderá
retomar a sua função no CMDCA-Rio, mediante solicitação formal do respectivo órgão
governamental ou não governamental.
Art. 16. A vacância da função de membro do CMDCA-Rio ocorrerá nos casos de:
I - Falecimento;
II - Renúncia oficializada por escrito;
III - Posse em outro cargo inacumulável;
IV - Afastamentos injustificados superiores a 60 (sessenta) dias;
V - Ausências às reuniões Ordinárias, Extraordinárias, de Mesa Diretora, Comissões
Temáticas e Grupos de Trabalho, caracterizadas por 05 (cinco) faltas consecutivas ou 10
(dez) faltas intercaladas, não justificadas;
VI - Perda do mandato, que poderá ocorrer:
a) Para o membro do CMDCA-Rio ou para a entidade da Sociedade Civil ou o órgão do
Poder Público que representa mediante avaliação e determinação da Comissão de Ética
do CMDCA-Rio, conforme regras estabelecidas no Título IV, Capítulo V deste Regimento.
b) Para a entidade da Sociedade Civil, mediante vencimento sem regularização,
suspensão ou cassação de seu registro no CMDCA-Rio, conforme regulamentação
específica.
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c) Para a entidade da Sociedade Civil, quando for determinado, em procedimento para
apuração de irregularidade, a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme
art. 191, parágrafo único da Lei nº 8.069/1990 ou aplicada alguma das sanções previstas
no art. 97 do mesmo diploma legal, conforme regulamentação específica.
d) Para o órgão do Poder Público ou para a entidade da Sociedade Civil, por votação em
Assembleia Geral, na hipótese de não providenciar substituições necessárias, conforme
regras estabelecidas neste Regimento.
e) Para o órgão do Poder Público ou para a entidade da Sociedade Civil, por votação em
Assembleia

Geral,

caso

os

seus

representantes

(titular

e

suplente),

sejam

comprovadamente considerados ausentes nas reuniões oficiais, em lista de presença lida
ao início das reuniões e publicada em Diário Oficial, dentro da caracterização descrita
pelo inciso V deste artigo considerando os mesmos limites de faltas.
§1º Nos casos de vacância relacionados aos incisos I, II, III, a substituição definitiva do
membro do CMDCA-Rio deverá ser efetuada pelo respectivo órgão governamental ou não
governamental, no prazo de 07 (sete) dias do fato ocorrido, garantindo a titularidade e
suplência da instituição/órgão.
§2º Nos casos de vacância relacionados aos incisos IV e V, a substituição definitiva do
membro do CMDCA-Rio deverá ser efetuada pelo respectivo órgão governamental ou não
governamental, no prazo de 07 (sete) dias, a partir da solicitação fundamentada do
CMDCA-Rio.
§3º Nos casos de vacância relacionados ao inciso VI, alínea "a", sendo a perda do
mandato restrita ao membro do CMDCA-Rio avaliado, sua substituição definitiva deverá
ser efetuada pelo respectivo órgão governamental ou não governamental, no prazo de 15
(quinze) dias do fato ocorrido.
§4º Nos casos de vacância relacionados ao inciso VI, sendo a perda do mandato
referente ao órgão governamental, deverá a Mesa Diretora do CMDCA-Rio imediatamente
comunicar o fato ao chefe do Poder Executivo e ao Ministério Público do Rio de Janeiro
(MPRJ), bem como promover a alteração da sua composição, estabelecida no art. 4º,
inciso II deste Regimento, para incluir outro órgão governamental, que deverá ser
aprovado em Assembleia Geral.
§5º Nos casos de vacância relacionados ao inciso VI, sendo a perda do mandato
referente à entidade da Sociedade Civil, deverá a Mesa Diretora do CMDCA-Rio
imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), bem
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como promover a alteração da sua composição, através da convocação de nova entidade
para ocupar o lugar da entidade destituída do mandato, de acordo com a ordem de
votação obtida pelas entidades da Sociedade Civil concorrentes no processo eleitoral
anterior, o que deverá ser aprovado em Assembleia Geral, considerando o aceite da nova
entidade.

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA-RIO
Art. 17. Para o desenvolvimento de suas atividades, o CMDCA-Rio contará com as
seguintes instâncias:
I - Assembleia Geral;
II - Conselheiros de Direitos (membros titulares e suplentes);
III - Mesa Diretora;
IV - Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Comissão de Ética;
VII - Corregedoria dos Conselhos Tutelares;
VIII - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A composição da Mesa Diretora, das Comissões Temáticas
Permanentes e Temporárias, dos Grupos de Trabalho, da Corregedoria dos Conselhos
Tutelares e da Comissão de Ética obedecerá às regras estabelecidas neste Regimento e
sua formação ou alteração será publicada no Diário Oficial do Município no prazo de 05
(cinco) dias úteis.

CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 18. A Assembleia é a instância máxima de deliberação do CMDCA-Rio, composta por
todos os seus membros (titulares e suplentes), que reunir-se-ão ordinariamente 01 (uma)
vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§1º Quando se tratar de matéria relacionada ao Regimento Interno manter-se-á o quórum
mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros para início da discussão.
§2º Os casos omissos e não previstos neste Regimento Interno serão apresentados em
Assembleia e decididos por maioria absoluta (50%+1) dos membros.
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§3º Todos os presentes terão sua presença verificada pela Secretaria Executiva.
Art. 19. As Assembleias Extraordinárias ocorrerão, sempre que necessário mediante
solicitação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das entidades/órgãos do CMDCA-Rio ou por
convocação de sua Mesa Diretora, em um prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, podendo
ser deliberados somente os assuntos que a motivaram, observando o quórum estipulado
no artigo anterior.
Art. 20. As Assembleias serão convocadas através do envio de correio eletrônico, que
deverá conter data, horário, local de sua realização, ata da assembleia anterior e pauta da
assembleia convocada.
Parágrafo único. As matérias que dependem de votação deverão constar na pauta da
Assembleia.
Art. 21. A Assembleia obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - Abertura com 1ª chamada para verificação do quórum dos conselheiros titulares ou
suplentes. Caso não tenha quórum para iniciar a Assembleia, será feita uma segunda
chamada, 15 minutos depois, que dará início com os membros presentes;
II - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
III - Apresentação, discussão e votação das matérias constantes em pauta;
IV - Informes;
V - Encerramento da Assembleia.
§ 1º Depois de aprovada, a ata da Assembleia Geral anterior será assinada pelos
membros da Mesa Diretora do CMDCA-Rio.
§ 2º A lista de presença, ausência e justificativa dos Conselheiros será publicada em
Diário Oficial juntamente com as deliberações e normativas do CMDCA-Rio.
Art. 22. Qualquer matéria a ser aprovada deverá contar com o referendo de maioria
simples dos presentes e, em caso de empate no processo de votação, a matéria deverá
retornar à comissão temática ou grupo de trabalho de origem para elaboração de novo
parecer.
Parágrafo único. Na ausência do membro titular nas Assembleias Ordinárias ou
Extraordinárias do CMDCA-Rio, far-se-á obrigatória a presença do seu suplente, que
deliberará sobre os assuntos em pauta.

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CAPÍTULO II
DOS CONSELHEIROS DE DIREITOS
Art. 23. São deveres dos conselheiros de direitos (membros titulares e suplentes) do
CMDCA-Rio:
I - Conhecer a Lei nº 8.069/1990 e as disposições relativas à criança e ao adolescente,
contidas na Constituição Federal, na Lei nº 8.742/1993 (alterada pela Lei 12.435/11), na
Lei nº 9.394/1996, na Lei 13.341/2017 e outros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo
e integral respeito;
II - Participar com assiduidade das reuniões e Assembleias Ordinárias e Extraordinárias
do CMDCARio, comunicando e justificando formalmente as eventuais faltas, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo situações de força maior, que
deverão ser comunicadas até 24 (vinte e quatro) horas depois do fato ocorrido;
III - Integrar a composição das Comissões Temáticas Permanentes ou Temporárias, dos
Grupos de Trabalho, da Corregedoria dos Conselhos Tutelares e da Comissão de Ética
do CMDCA-Rio, conforme interesse e necessidade do órgão, exercendo as atribuições a
estas inerentes;
IV - Buscar informações acerca das condições de vida da população infanto-juvenil local,
assim como da estrutura de atendimento existente no Município, visitando, sempre que
possível, as comunidades, os programas e serviços a que se destinam, pois o
conhecimento da realidade local é fundamental para a elaboração das políticas de
atendimento e outras atribuições a cargo do CMDCARio;
V - Encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das
condições de atendimento para crianças e adolescentes locais, apontando falhas e
sugerindo a implementação de políticas, serviços públicos e programas que se fizerem
necessários;
VI - Manter articulação regular com todas as entidades/órgãos registradas no CMDCA-Rio
para o desenvolvimento de ações dirigidas à prevenção, promoção, defesa e
responsabilização e controle social, a fim de promover os direitos de crianças e
adolescentes;
VII - Atuar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes e suas respectivas famílias
(Lei nº 8.069/1990), procurando sempre que possível conscientizar a população acerca do
dever de todos em promover a proteção integral de crianças e adolescentes;
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VIII - Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação nas atividades do
CMDCA-Rio.
Art. 24. São condutas vedadas aos Conselheiros de Direitos (membros titulares e
suplentes) do CMDCA-Rio:
I - Fazer manifestação político-partidária nas atividades do CMDCA-Rio;
II - Agir ou manifestar-se individualmente ou contra as decisões tomadas pelo colegiado
do CMDCARio;
III - Agir de forma contrária à doutrina de proteção integral da criança e do adolescente
prevista nas legislações vigentes e nos marcos regulatórios;
IV - Quebrar o devido sigilo dos documentos ou situações a eles submetidos no exercício
de sua função como conselheiro/a de direitos;
V - Omitir-se, recusar-se ou proceder de forma negligente quanto ao exercício de sua
função como Conselheiro de Direitos;
VI - Exceder-se no exercício de sua função como conselheiro/a de direitos, de modo a
exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VII - Valer-se da função de Conselheiro de Direitos ou da estrutura do CMDCA-Rio para
proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de sua função como conselheiro de direitos;
IX - Praticar ato incompatível com os princípios que regem a administração pública,
estabelecidos pelos arts. 37 da Constituição Federal e 4º da Lei nº 8.429/1992;
X - Praticar quaisquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990.

CAPÍTULO III
DA MESA DIRETORA
Art. 25. A Mesa Diretora do CMDCA-Rio será constituída, de forma colegiada e paritária
entre o Poder Público e a Sociedade Civil, por 04 (quatro) membros, sendo:
I- 01 (um) Presidente;
II - 01 (um) Vice-Presidente;
III - 01 (um) Primeiro-Secretário e
IV - 01 (um) Segundo- Secretário.

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Parágrafo único. Os cargos da Mesa Diretora serão ocupados, alternadamente, durante o
período de 01 (um) ano, respeitando o princípio da paridade de representação
governamental e não governamental, na seguinte sequência:
a) Presidente e Primeiro-Secretário;
b) Vice-Presidente e Segundo-Secretário.
Art. 26. A definição dos componentes da Mesa Diretora será feita entre seus pares,
cabendo as entidades da Sociedade Civil e aos órgãos do Poder Público a indicação de
seus respectivos representantes, com aprovação em Assembleia Geral Ordinária do
CMDCA-Rio;
Parágrafo único. Os órgãos do Poder Público deverão observar a alternância dos órgãos
a serem indicadas para composição da Mesa Diretora.
Art. 27. Ocorrendo o afastamento superior a 30 (trinta) dias de qualquer um dos
componentes da Mesa Diretora, a Assembleia Geral elegerá outro membro do CMDCARio para completar a sua composição, garantindo a paridade de representação
governamental e não governamental.
Art. 28. Compete à Mesa Diretora:
I - Garantir que as prioridades do CMDCA-Rio estejam pautadas na Lei nº 1.873/1992 e
suas alterações;
II - Encaminhar as decisões do CMDCA-Rio;
III - Estabelecer e divulgar o calendário, local e pauta de suas reuniões, bem como das
Assembleias Gerais do CMDCA-Rio;
IV - Realizar suas reuniões, convocando os demais membros do CMDCA-Rio a
participarem, quando necessário;
V - Organizar e conduzir as Assembleias Gerais do CMDCA-Rio, em conjunto com a
comunidade e com as autoridades constituídas;
VI - Tomar decisões de urgência "ad referendum" do CMDCA-Rio;
VII - Decidir sobre a constituição de Grupos de Trabalho;
VIII - Designar os técnicos de referência da Secretaria Executiva para as Comissões
Temáticas e os Grupos de Trabalho;
IX - Acompanhar o trabalho das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho;
X - Acompanhar a frequência dos conselheiros de direitos, tanto nas assembleias gerais
como nas reuniões das comissões temáticas e grupos de trabalho do qual façam parte,
conforme definido neste Regimento Interno;
15


XI - Elaborar o Plano de Ação / Planejamento Estratégico, realizado como produto do
trabalho das Comissões e Grupos de Trabalho;
XII - Elaborar e revisar deliberações do CMDCA-RIO, em parceria com as Comissões
Temáticas e Grupos de Trabalho que tratem dos respectivos temas;
XIII - Promover o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pelo CMDCARio, apresentando indicadores de processo, de efeitos e resultados;
XIV - Apresentar relatórios anuais de avaliação da implementação dos Planos de Ação e
dos Planos de Aplicação nas Assembleias Gerais;
XV - Apresentar relatórios anuais de atuação do CMDCA-Rio.
Art. 29. A Mesa Diretora Ampliada será constituída por todos os membros do CMDCARio, principalmente pelos Coordenadores das Comissões Temáticas, e convidados,
quando assuntos específicos requererem.
Art. 30. Compete ao Presidente do CMDCA-Rio:
I - Representar o CMDCA-Rio oficialmente, delegando funções, quando necessário;
II - Estabelecer a articulação política institucional com os demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos (SGD);
III - Supervisionar a atuação da Secretaria Executiva do CMDCA-Rio;
IV - Assinar os documentos externos, bem como as deliberações e quaisquer publicações
do CMDCA-Rio no Diário Oficial do Município;
V - Encaminhar solicitação de substituição de membro faltoso às respectivas
entidades/órgãos que representam;
VI - Exercer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas pelo CMDCA-Rio.
Art. 31. Compete ao Vice-Presidente do CMDCA-Rio:
I - Acompanhar o Presidente em suas ações e decisões;
II - Organizar reuniões trimestrais com os Coordenadores das Comissões Permanentes;
III - Substituir o Presidente em casos de afastamentos ou de compromissos simultâneos
de trabalho.
Art. 32. Compete ao Primeiro-Secretário do CMDCA-Rio:
I - Assinar, juntamente com o Segundo-Secretário e com quem as presidir, as atas das
reuniões do CMDCA-Rio;
II - Substituir o Presidente, em casos de afastamentos ou de compromissos simultâneos
de trabalho.
Art. 33. Compete ao Segundo-Secretário do CMDCA-Rio:
16


I - Supervisionar o conjunto das ações administrativas do CMDCA-Rio;
II - Assinar, juntamente com o Primeiro-Secretário e com quem as presidir, as atas das
reuniões do CMDCA-Rio;
III - Substituir o Primeiro-Secretário, em casos de afastamentos ou de compromissos
simultâneos de trabalho.

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS
Art. 34. As Comissões Temáticas terão caráter permanente ou temporário, conforme as
especificações deste Regimento.
§ 1º As Comissões Temáticas permanentes têm por finalidade subsidiar o CMDCA-Rio
formulando estudos continuados, propondo e encaminhando as ações deles decorrentes.
§ 2º As Comissões Temáticas temporárias têm o objetivo de organizar os eventos
periódicos de responsabilidade do CMDCA-Rio.
Art. 35. São Comissões Temáticas permanentes do CMDCA-Rio:
I - Comissão de Políticas Públicas;
II - Comissão de Garantia de Direitos;
III - Comissão de Orçamento;
IV - Comissão de Comunicação.
Parágrafo único. Todos os estudos e pareceres elaborados pelas Comissões Temáticas
permanentes serão submetidos à Mesa Diretora e aprovados em Assembleia Geral.
Art. 36. As Comissões Temáticas permanentes serão compostas, no mínimo, por 04
(quatro) membros de diferentes entidades/órgãos, podendo ser formadas por membros
titulares ou suplentes, garantida a paridade de representação governamental e não
governamental.
§ 1º Cada Comissão Temática permanente terá 01 (um(a)) coordenador(a), que será
eleito(a) pelos seus membros, com a anuência da Mesa Diretora, observando-se a
alternância anual entre Sociedade Civil e Poder Público.
§ 2º A cada início de gestão do CMDCA-Rio a constituição das Comissões Temáticas
permanentes deverá ser aprovada em Assembleia Geral e formalizada através de
publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 37. São Comissões Temáticas temporárias do CMDCA-Rio:
17


I - Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II - Comissão Organizadora do Processo de Escolha das Entidades da Sociedade Civil do
CMDCARio;
III - Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Sempre que necessário poderão ser constituídas novas Comissões Temáticas
temporárias.
§ 2º Todas as decisões tomadas pelas Comissões Temáticas temporárias deverão ser
informadas à Mesa Diretora.
Art. 38. As Comissões Temáticas temporárias serão compostas conforme estabelecido
nas respectivas seções V, VI e VII deste Capítulo.
§ 1º Cada Comissão Temática temporária terá 01 (um) coordenador(a), que será eleito(a)
pelos seus membros, com a anuência da Mesa Diretora.
§ 2º Quando for oportuna a constituição de uma Comissão Temática temporária, esta
deverá ser aprovada em Assembleia Geral e formalizada através de publicação no Diário
Oficial do Município.
Art. 39. Eventuais alterações de composição ou coordenação, em qualquer Comissão
Temática permanente ou temporária, deverão ser aprovadas em Assembleia Geral e
formalizadas através do Diário Oficial do Município.
Art.

40.

As

Comissões

Temáticas

permanentes

ou

temporárias

reunir-se-ão

ordinariamente, no mínimo, semanalmente, mediante calendário consensuado entre seus
membros.
Art. 41. Compete aos coordenadores das Comissões Temáticas permanentes ou
temporárias:
I - Estabelecer, em consenso com os demais membros, calendário de reuniões e escala
de participação nas atividades da comissão;
II - Coordenar as reuniões e atividades de suas respectivas comissões, garantindo o
registro de frequência de seus membros através de listas de presença;
III - Decidir sobre eventuais votações que resultarem em empate;
IV - Representar a comissão oficialmente, delegando funções, quando necessário;
V - Estar à frente das articulações institucionais necessárias ao bom andamento dos
trabalhos da comissão;
18


VI - Propor temas para pauta das reuniões da Mesa Diretora e das Assembleias Gerais,
bem como propostas de novas deliberações ou alterações de deliberações existentes, de
acordo com as discussões da comissão;
VII - Assinar os ofícios e memorandos específicos da comissão, em conjunto com o
Presidente do CMDCA-Rio;
VIII - Apresentar relatórios trimestrais sobre as atividades, avanços e desafios da
comissão.
Art. 42. Compete a todos os membros das Comissões Temáticas permanentes ou
temporárias:
I - Participar das reuniões da comissão, contribuindo para as reflexões e decisões
coletivas;
II - Propor ações e atividades pertinentes ao bom andamento dos trabalhos da comissão;
III - Estar disponível para a execução das atividades pactuadas nas reuniões da
comissão;
IV - Participar das reuniões da Mesa Diretora, sempre que a pauta incluir tema de
interesse da comissão;
V - Participar de reuniões e eventos externos, com anuência dos demais membros,
sempre que a pauta incluir discussões de interesse da comissão;
VI - Assinar documentos internos produzidos coletivamente pela comissão;
VII - Contribuir para a elaboração dos relatórios inerentes ao trabalho da comissão.
Art. 43. Cada Comissão Temática permanente ou temporária terá um membro da
Secretaria Executiva designado como referência e que será responsável por todo o
suporte necessário ao desempenho de suas atividades e elaboração das respectivas atas
de reuniões.
Art. 44. As Comissões Temáticas permanentes ou temporárias poderão convidar pessoas
externas para participar de suas reuniões, que possam contribuir com as discussões e
articulações institucionais de seus membros.
Art. 45. Todos os editais e deliberações elaborados pelas Comissões Temáticas
permanentes ou temporárias, bem como suas eventuais alterações, serão submetidos à
Mesa Diretora e aprovados em Assembleia Geral.

19


SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 46. A Comissão de Políticas Públicas tem caráter permanente e é responsável por:
I - Propor políticas públicas municipais de prevenção, proteção, promoção e defesa dos
direitos de crianças e adolescentes;
II - Acompanhar e avaliar os serviços, programas e ações governamentais e não
governamentais dirigidas à criança e ao adolescente no âmbito do Município do Rio de
Janeiro;
III - Elaborar diagnósticos da situação sobre os direitos de crianças e adolescentes do Rio
de Janeiro, de forma regular e contínua, a fim de contribuir para a apresentação e
aprovação de políticas públicas mais adequadas;
IV - Avaliar e monitorar a execução das políticas públicas para a infância e a
adolescência;
V - Aprimorar os projetos financiados pelo Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente (FMADCA) e acompanhar a execução das ações aprovadas
nos Planos de Ação e Planos de Aplicação;
VI - Propor e acompanhar os Grupos de Trabalho que estejam de acordo com a revisão e
o acompanhamento das políticas públicas para a infância e a adolescência no Rio de
Janeiro;
VII - Apresentar o andamento dos trabalhos da Comissão de Políticas Públicas nas
reuniões da Mesa Diretora e nas Assembleias Gerais Ordinárias, sempre que requerido.

SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE GARANTIA DE DIREITOS
Art. 47. A Comissão de Garantia de Direitos tem caráter permanente e é responsável por:
I - Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias recebidas pelo
CMDCA-Rio sobre violações de direitos de crianças e adolescentes;
II - Solicitar, junto à Coordenadoria dos Conselhos Tutelares do município do Rio de
Janeiro, informações bimestrais, sobre os atendimentos a crianças e adolescentes e
situação dos Conselhos Tutelares;
III - Realizar sensibilização de entidades e programas registrados no CMDCA-Rio;
20


IV - Fornecer pareceres sobre a concessão ou renovação de registos das entidades no
CMDCA-Rio, de forma fundamentada;
V - Realizar o acompanhamento das ações das entidades registradas no CMDCA-Rio,
através de visitas institucionais regulares;
VI - Fornecer pareceres sobre a suspensão ou cassação de registos das entidades no
CMDCA-Rio, de forma fundamentada.
a) Será negado registro à entidade que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei
nº 8.069/1990, ou seja, incompatível com a política de atendimento;
b) Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo anterior,
poderá ser a qualquer momento suspenso ou cassado o registro originalmente concedido
à entidade, comunicando-se o fato ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
VII - Apresentar o andamento dos trabalhos da Comissão de Garantia de Direitos nas
reuniões da Mesa Diretora e nas Assembleias Gerais Ordinárias, sempre que requerido.

SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
Art. 48. A Comissão de Orçamento tem caráter permanente e é responsável por:
I - Elaborar e apresentar ao Plenário a proposta orçamentária anual do CMDCA/Rio, a ser
remetida à Administração Pública;
II - Elaborar e acompanhar o Plano de Aplicação dos recursos financeiros do Fundo
Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA),
aprovando os projetos;
III - Elaborar plano de captação de recursos para o Fundo Municipal para Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA), propondo campanhas específicas
de divulgação;
IV - Elaborar e submeter ao Plenário relatório anual sobre a situação de aplicação dos
recursos financeiros do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMADCA);
V - Contribuir com a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei de Orçamento Anual, no que diz respeito à política de promoção, proteção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente, sempre considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e a avaliação dos resultados alcançados nos planejamentos
anteriores, comprovando que suas propostas se coadunam com as prioridades da
21


infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente no âmbito de sua competência;
VI - Monitorar a execução do Orçamento Criança e Adolescente, emitindo relatórios
trimestrais ao Plenário;
VII - Elaborar e submeter ao Plenário, trimestralmente, o relatório sobre a aplicação
financeira dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente (FMADCA);
VIII - Assessorar o CMDCA-Rio na elaboração e acompanhamento do Orçamento Criança
e na política de captação, aplicação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal para
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA);
IX - Promover estratégias e ações mobilizadoras para a mobilização de recursos
financeiros para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMADCA), a fim de garantir o atendimento mais ampliado e qualificado do
CMDCA-Rio;
X - Apresentar anualmente a prestação de contas do Fundo Municipal para Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA) para todas as entidades registradas
no CMDCA-Rio, bem como para todos os doadores e potenciais doadores, por intermédio
das redes sociais/ site do CMDCA-Rio e de boletins específicos;
XI - Apresentar o andamento dos trabalhos da Comissão de Orçamento nas reuniões da
Mesa Diretora e nas Assembleias Gerais Ordinárias, sempre que requerido;
XII - Apresentar os relatórios semestrais e anuais do funcionamento da Comissão de
Orçamento;
XIII - Fazer uso de assessorias na elaboração do Plano de Ação e o Plano de Aplicação
sempre comprovando, de forma suficiente, a fonte de recursos, os cálculos utilizados para
os valores apresentados e a disponibilidade orçamentária para a sua execução, bem
como ao acompanhamento da implementação de metas e objetivos referentes aos planos
e programas específicos da matéria;
XIV - Propor e participar de reuniões técnicas, audiências públicas etc, que tratem do
planejamento e elaboração do orçamento municipal para garantir a priorização da atenção
à criança e ao adolescente no orçamento público.

22


SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
Art. 49. A Comissão de Comunicação tem caráter permanente e é responsável por:
I - Promover, junto à opinião pública, a divulgação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, o papel do CMDCA-Rio, seus resultados e os objetivos do Fundo Municipal
para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA), mobilizando a
sociedade para a sua indispensável participação na defesa e garantia dos direitos infantojuvenis;
II - Encaminhar para a devida publicação, as resoluções, deliberações, comunicados e
editais expedidos pelo CMDCA-Rio;
III - Elaborar e encaminhar para a imprensa local e assessorias de comunicação dos
órgãos governamentais as comunicações e propostas de pauta de reportagem que a
Assembleia do CMDCA-Rio considerar pertinentes, com ênfase para as datas
comemorativas alusivas aos direitos de crianças e adolescentes;
IV - Elaborar o calendário de atividades do CMDCA-Rio, contemplando as datas
comemorativas e de sensibilização, relacionadas aos direitos da criança e do
adolescente, bem como as datas dos eventos organizados pelo CMDCA-Rio.

SEÇÃO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 50. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, doravante referida apenas como Comissão Organizadora da Conferência
Municipal, tem caráter temporário e deverá ser formada com antecedência mínima de 01
(um) ano do evento, composta de, no mínimo, 04 (quatro) membros de diferentes
entidades/órgãos, podendo ser formada por membros titulares ou suplentes, garantida a
paridade de representação governamental e não governamental.
Art. 51. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal é responsável pelo
planejamento, coordenação e avaliação do evento, que ocorre a cada 03 (três) anos.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo
realizar um debate amplo, assim como conscientizar e mobilizar a população na busca de
soluções concretas para os problemas que atingem a população infanto-juvenil.
23


§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com
regimento próprio, podendo seguir a temática e os parâmetros traçados pelo CONANDA.
Art. 52. São atribuições da Comissão Organizadora da Conferência Municipal:
I - Analisar os documentos norteadores recebidos do CONANDA;
II - Apresentar o plano de ação para a realização da Conferência Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, a ser submetido à Mesa Diretora para posterior deliberação
a ser aprovada em Assembleia Geral;
III - Implementar o plano de ação da Conferência Municipal aprovado em Assembleia
Geral;
IV - Garantir a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de acordo com as orientações advindas do CONANDA;
V - Apresentar o relatório dos resultados da Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e encaminhá-lo ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e
do Adolescente (CEDCA).
Art. 53. Os resultados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
servirão de referencial para atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no triênio subsequente, devendo ser estabelecido um cronograma para
implementação e adequação das políticas, programas e serviços públicos nela aprovados.
Parágrafo único. O CMDCA-Rio, com base nas informações colhidas durante a
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como junto aos
demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, realizará o planejamento
estratégico das ações a serem desenvolvidas, estabelecendo as prioridades a serem
atendidas a curto, médio e longo prazos, deliberando no sentido da implementação de
políticas públicas específicas para solucionar, de maneira efetiva, os problemas
detectados, zelando para que as propostas de leis orçamentárias municipais incorporem o
teor de tais deliberações, com a previsão dos recursos necessários para sua execução.

SEÇÃO VI
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES
DA
SOCIEDADE CIVIL DO CMDCA-RIO
Art. 54. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha das Entidades da Sociedade
Civil do CMDCA-Rio, doravante referida apenas como Comissão Eleitoral da Sociedade
24


Civil, tem caráter temporário e deverá ser formada com antecedência mínima de 90
(noventa) dias do término de cada gestão, composta por 02 (dois) representantes de
entidades da Sociedade Civil do CMDCA-Rio, não elegíveis à reeleição e 01 (um)
representante do Fórum DCA RIO, que a coordenará.
Art. 55. A Comissão Eleitoral da Sociedade Civil é responsável pelo planejamento e
coordenação do procedimento eleitoral das entidades da Sociedade Civil, que ocorre ao
final de cada gestão do CMDCA-Rio, com vistas ao exercício seguinte.
Parágrafo único. O processo eleitoral das entidades da Sociedade Civil do CMDCA-Rio
deverá ocorrer em Assembleia Geral específica para este fim, organizada pelo próprio
CMDCA-Rio e pelo Fórum DCA RIO, e realizada com antecedência mínima de 15
(quinze) dias antes da Assembleia Geral do CMDCA-Rio programada para a posse da
nova gestão do CMDCA-Rio.
Art. 56. São atribuições da Comissão Eleitoral da Sociedade Civil:
I - Elaborar o edital do processo de escolha, observadas a Lei Municipal nº 1.873/1992 e
as alterações da Lei Municipal nº 4.062/2005;
II - Providenciar, com anuência da Mesa Diretora, a aprovação do edital do processo de
escolha em Assembleia Geral, bem como sua publicação no Diário Oficial do Município e
no site do CMDCA-Rio, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do pleito
eleitoral;
III - Elaborar todos os documentos e formulários oficiais do processo de escolha;
IV - Estabelecer as articulações institucionais necessárias para a execução e fiscalização
de todas as fases do processo de escolha;
V - Coordenar todas as fases do processo de escolha estabelecidas no respectivo edital;
VI - Manter canais de comunicação permanentes com as entidades candidatas, por
telefone e correio eletrônico, para o recebimento e o envio de documentos, bem como
para avisos, orientações e esclarecimento de dúvidas durante todas as fases;
VII - Convocar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, as entidades da Sociedade
Civil, devidamente registradas no CMDCA-Rio, para participarem da Assembleia Geral
específica para a eleição de sua representação no CMDCA-Rio, organizada conforme
parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 55;
VIII - Divulgar o resultado, através de publicação no Diário Oficial do Município e no site
do CMDCARio, em parceria com a Comissão de Comunicação do CMDCA-Rio.
25


Parágrafo único. Eventuais alterações no edital deverão ser aprovadas em Assembleia do
CMDCARio e publicadas no Diário Oficial do Município.

SEÇÃO VII
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Art. 57. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do
Município do Rio de Janeiro, doravante referida apenas como Comissão Eleitoral dos
Conselhos Tutelares, tem caráter temporário e deverá ser formada com antecedência
mínima de 01 (um) ano do evento, composta no mínimo, por 06 (seis) Conselheiros de
Direitos integrantes de diferentes entidades/órgãos, podendo ser formada por membros
titulares ou suplentes, garantida a paridade de representação governamental e não
governamental.
Art. 58. A Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares é responsável pelo planejamento,
coordenação e avaliação do evento, que ocorre a cada 4 (quatro) anos.
Art. 59. São atribuições da Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares:
I - Elaborar o edital, conforme parâmetros definidos na Lei Federal 8.069/1990, na Lei
municipal 3.282/2001 e na Resolução nº 170/2014 do CONANDA, considerando as
respectivas alterações;
II - Providenciar, com anuência da Mesa Diretora, a aprovação do em Assembleia Geral,
bem como sua publicação no Diário Oficial do Município e no site do CMDCA-Rio, com
antecedência mínima de 06 (seis) meses do pleito eleitoral;
III - Elaborar todos os documentos e formulários oficiais do processo de escolha;
IV - Estabelecer as articulações institucionais necessárias para a execução e fiscalização
de todas as fases;
V - Coordenar todas as fases estabelecidas no respectivo edital;
VI - Manter canais de comunicação permanentes com os candidatos, por telefone e
correio eletrônico, para o recebimento e o envio de documentos, bem como para avisos,
orientações e esclarecimento de dúvidas durante todas as fases;

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VII - Divulgar os resultados obtidos em cada fase, através de publicação no Diário Oficial
do Município e no site do CMDCA-Rio, em parceria com a comissão de comunicação do
CMDCA-Rio.
Parágrafo único. Eventuais alterações no edital deverão ser aprovadas em Assembleia do
CMDCARio e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 60. Além da Secretaria Executiva do CMDCA-Rio, a Comissão Eleitoral dos
Conselhos Tutelares deverá ser assessorada por uma equipe técnica e administrativa
fornecida especialmente para este fim pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro PCRJ, responsável por todo o suporte necessário à execução de suas atividades,
considerando a sobrecarga de trabalho que envolve a coordenação do Processo de
Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A equipe citada neste artigo deverá ser composta por, pelo menos, 01
(um) advogado/a, 01 (um) técnico de informática e 02 (dois) funcionários administrativos.
Art. 61. A constituição da Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares deverá ser
formalizada 01 (um) ano antes do pleito eleitoral, através de publicação no Diário Oficial
do Município, estabelecendo sua composição, técnico de referência e equipe técnica e
administrativa de suporte.
Parágrafo único. Eventuais alterações de composição, técnico de referência e equipe de
suporte deverão ser também formalizadas através do Diário Oficial do Município.
Art. 62. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar toda a infraestrutura necessária
para organização, divulgação e realização de todas as fases do referido Processo de
Escolha, incluindo recursos humanos, materiais técnicos, tecnológicos e financeiros
suficientes, desde o seu planejamento até a sua homologação, conforme as orientações e
demandas apresentadas pela Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares.
Parágrafo único. Todas as despesas necessárias à realização do referido Processo de
Escolha deverão ser custeadas de acordo com o remanejamento dos recursos
necessários de outras áreas não prioritárias, nos moldes do previsto na Lei Orçamentária
Municipal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 63 A Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares notificará oficialmente o Ministério
Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de todas as etapas do processo de escolha e seus
incidentes, para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no artigo 139 da
Lei nº 8.069/1990.
27


CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 64. Os Grupos de Trabalho poderão ser constituídos, a qualquer tempo, em caráter
temporário, com a anuência da Mesa Diretora, tendo por finalidade subsidiar o CMDCARio, realizando estudos, revisando planos e propondo ações de monitoramento e
avaliação desses instrumentos, bem como desenvolvendo atividades eventuais e
específicas, sempre em articulação com as Comissões Temáticas Permanentes ou
Temporárias, de acordo com o tema objeto do estudo ou atividade a ser desenvolvida.
Art. 65. Os Grupos de Trabalho serão compostos, no mínimo, por 04 (quatro) integrantes
de diferentes entidades/órgãos, podendo ser formados por membros titulares ou
suplentes, garantida a paridade de representação governamental e não governamental.
§ 1º Antes de iniciar suas atividades, a constituição do Grupo de Trabalho deverá ser
formalizada através de publicação no Diário Oficial do Município, estabelecendo seu
objetivo e composição.
§ 2º Eventuais alterações de objetivo e composição nos Grupos de Trabalho deverão ser
também formalizadas através do Diário Oficial do Município.
Art. 66. Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez por
mês, mediante calendário consensuado entre seus membros.
Art. 67. Cada Grupo de Trabalho terá um coordenador(a), que será eleito(a) pelos seus
pares, com a anuência da Mesa Diretora.
Art. 68. Compete aos coordenadores dos Grupos de Trabalho:
I - Coordenar as atividades do Grupo;
II - Decidir sobre eventuais votações que resultarem em empate;
III - Propor temas para pauta das reuniões de Mesa Diretora e das Assembleias Gerais;
IV - Propor novas deliberações ou alterações de deliberações existentes, de acordo com
as discussões do respectivo Grupo;
V - Propor ações e atividades pertinentes aos resultados de seus estudos e reflexões;
VI - Assinar os ofícios e memorandos específicos do grupo, em anuência com a Mesa
Diretora;
VII - Apresentar relatórios semestrais sobre as atividades, avanços e desafios do Grupo.
Art. 69. Compete a todos os membros dos grupos de trabalho:
I - Participar das reuniões do grupo, contribuindo para as reflexões e decisões coletivas;
II - Propor ações e atividades pertinentes ao bom andamento dos trabalhos do grupo;
28


III - Estar disponível para a execução das atividades pactuadas nas reuniões do grupo;
IV - Participar das reuniões da Mesa Diretora, sempre que a pauta incluir tema de
interesse do grupo;
V - Participar de reuniões externas com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD,
sempre que a pauta incluir discussões de interesse do grupo;
VI - Assinar documentos internos produzidos pelo grupo;
VII - Contribuir para a elaboração dos relatórios inerentes ao trabalho do grupo.
Art. 70. Cada Grupo de Trabalho terá apoio da Secretaria Executiva do CMDCA-Rio,
sendo designado como técnico de referência, responsável por todo o suporte necessário
ao desempenho de suas atividades e elaboração das atas das respectivas reuniões.
Art. 71. Os Grupos de Trabalho poderão convidar pessoas externas para participar de
suas reuniões, que possam contribuir com as discussões e articulações institucionais de
seus membros.
Art. 72. Todos os estudos e pareceres emitidos pelos Grupos de Trabalho serão
submetidos à Mesa Diretora e aprovados em Assembleia Geral.

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 73. A Comissão de Ética é um órgão do CMDCA-Rio, composto por 06 (seis)
membros com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução, cujos
membros serão indicados da seguinte forma:
I - 03 (três) conselheiros do CMDCA-Rio, representantes governamentais, escolhidos em
votação, por maioria simples, em Assembleia do CMDCA-Rio, excetuando-se o(a)
Presidente ou o(a) VicePresidente do CMDCA-Rio;
II - 03 (três) conselheiros do CMDCA-Rio, representantes da Sociedade Civil, escolhidos
em votação, por maioria simples, em Assembleia do CMDCA-Rio, excetuando-se o(a)
Presidente ou o(a) VicePresidente do CMDCA-Rio.
§ 1º A cada início de gestão do CMDCA-Rio, a constituição da Comissão de Ética
aprovada em Assembleia Geral deverá ser formalizada através de publicação no Diário
Oficial do Município.
§ 2º Eventuais alterações de composição da Comissão de Ética observarão a
proporcionalidade prevista nos incisos I e II deste artigo e deverão ser aprovadas em
Assembleia Geral e formalizadas através do Diário Oficial do Município.
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Art. 74. A substituição de membro da Comissão de Ética dar-se-á, obrigatoriamente, nos
casos de:
I - Vacância, conforme hipóteses definidas no artigo 16 deste Regimento;
II - Ausências às reuniões da própria Comissão de Ética, caracterizadas por 03 (três)
faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de 12 (doze) meses, caso não
justificadas;
III - Instauração de procedimento administrativo contra membro da própria Comissão de
Ética.
a) De forma temporária e imediata, pelo Presidente ou Vice-Presidente do CMDCA-Rio,
até a conclusão do procedimento administrativo.
b) De forma definitiva, caso a conclusão seja pela aplicação de qualquer penalidade a(o)
denunciada(o).
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II ou III alínea b, a substituição do membro
da Comissão de Ética deverá ocorrer por votação na primeira Assembleia Geral posterior
ao fato constatado.
Art. 75. A Comissão de Ética do CMDCA-Rio se reunirá ao menos 01 (uma) vez por mês.
Art. 76. São atribuições da Comissão de Ética do CMDCA-Rio:
I - Receber e avaliar denúncias formalizadas por escrito contra Conselheiros de Direitos
do CMDCARio;
II - Instaurar procedimento administrativo para apuração de denúncia contra conselheiros
(as) de direitos do CMDCA-Rio que apresente fatos relacionados ao cometimento de
condutas vedadas, conforme estabelecidas no art. 24 deste Regimento;
III - Remeter ao CMDCA-Rio e ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) as suas
decisões para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§1º Todas as denúncias recebidas deverão ser registradas e inicialmente respondidas
quanto ao seu arquivamento ou instauração de processo administrativo no prazo de 10
(dez) dias uteis.
§ 2º Na hipótese do inciso II, a Comissão de Ética deverá informar o fato imediatamente à
entidade/órgão que o (a) conselheiro (a) represente e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis,
prorrogáveis por igual período, para analisar o caso, assegurando ao (à) denunciado (a) a
ampla defesa e o contraditório.

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§ 3º Na hipótese do inciso II, a Comissão de Ética deverá decidir pelo arquivamento do
processo ou pela aplicação de uma penalidade, dentre as previstas no art. 77 deste
Regimento.
§ 4º Na hipótese de aplicação de qualquer penalidade, o (a) denunciado (a) terá o prazo
de 05 (cinco) dias úteis da publicação no Diário Oficial do Município para apresentar
recurso, que será julgado pela Comissão de Ética no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 5º Todas as decisões da Comissão de Ética ocorrerão por maioria simples e deverão
ser fundamentadas, sendo publicado no Diário Oficial do Município apenas o seu
resultado.
§ 6º Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente ou Vice-Presidente do
CMDCA-Rio o voto de desempate, respeitando a representação inversa da Sociedade
Civil ou do Poder Público, levando em consideração a representação do denunciado.
Art. 77. São penalidades passíveis de aplicação pela Comissão de Ética, que deverá levar
em conta critérios como gravidade, intencionalidade, reincidência e abuso de poder,
conforme regulamentação específica:
I - Advertência;
II - Suspensão de Mandato por no máximo 60 (sessenta) dias;
III - Perda de Mandato.

CAPÍTULO VI
DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 78. A Corregedoria dos Conselhos Tutelares é um órgão do CMDCA-Rio, composto
por 05 (cinco) membros, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) uma
recondução, indicados da seguinte forma:
I - 01 (um) Procurador do Município, indicado pelo Procurador Geral do Município;
II - 02 (dois) Conselheiros do CMDCA-Rio, representantes governamentais escolhidos em
votação, por maioria simples, em Assembleia do CMDCA-Rio;
III - 02 (dois) Conselheiros do CMDCA-Rio, representantes da Sociedade Civil, escolhidos
em votação, por maioria simples, em Assembleia do CMDCA-Rio.
§ 1º A cada início de gestão do CMDCA-Rio a constituição da Corregedoria dos
Conselhos Tutelares, aprovada em Assembleia Geral, deverá ser formalizada através de
publicação no Diário Oficial do Município.
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§ 2º Eventuais alterações de composição da Corregedoria dos Conselhos Tutelares
observarão a proporcionalidade prevista nos incisos I, II e III deste artigo e deverão ser
aprovadas em Assembleia Geral e formalizadas através do Diário Oficial do Município.
Art. 79. A substituição de membro da Corregedoria dos Conselhos Tutelares dar-se-á,
obrigatoriamente, nos casos de:
I - Vacância, conforme hipóteses definidas no art. 16 deste Regimento;
II - Ausências excessivas às reuniões da Corregedoria dos Conselhos Tutelares,
caracterizadas por 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de
12 (doze) meses, ainda que justificadas;
III - Apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções;
IV - Deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções nos órgãos ou organizações que
representa.
Parágrafo único. A substituição do membro da Corregedoria dos Conselhos Tutelares
deverá ocorrer por votação na primeira Assembleia Geral posterior ao fato constatado.
Art. 80. A Corregedoria dos Conselhos Tutelares se reunirá ao menos 01 (uma) vez por
mês.
Art. 81. São atribuições da Corregedoria dos Conselhos Tutelares:
I - Julgar os recursos interpostos por Conselheiro Tutelar em razão do julgamento
proferido pela Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares;
II - Analisar, em reexame necessário, os casos de arquivamento de procedimento
disciplinar determinados pela Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares;
III - Instaurar procedimento disciplinar quando a denúncia envolver Conselheiro Tutelar
que seja membro titular ou suplente da Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares;
IV - Propor à Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares a instauração de procedimento
disciplinar para avaliar a conduta de Conselheiro tutelar no exercício de suas funções,
com a ressalva prevista no inciso III;
V - Comunicar os casos de descumprimento dos prazos de análise dos processos sob
responsabilidade da Comissão de Ética do Conselho Tutelar;
VI - Remeter ao CMDCA-Rio e ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) as suas
decisões para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§ 1º Na hipótese dos incisos I e II, a Corregedoria dos Conselhos Tutelares terá o prazo
de 10 (dez) dias uteis para proferir sua decisão, por maioria simples e com relatório
fundamentado.
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§ 2º Na hipótese do inciso II, entendendo a Corregedoria dos Conselhos Tutelares não
ser pertinente o arquivamento, o processo será imediatamente devolvido à Comissão de
Ética dos Conselhos Tutelares, com o relatório fundamentado anexado, para
prosseguimento do procedimento disciplinar.
§ 3º Na hipótese do inciso II e III, a denúncia será encaminhada a um corregedor relator,
designado por sorteio, que instaurará procedimento disciplinar e elaborará parecer
conclusivo, submetendo a decisão aos demais membros da Corregedoria dos Conselhos
Tutelares.
§ 4º Na hipótese do inciso III, a Corregedoria dos Conselhos Tutelares terá o prazo de 30
(trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para analisar o caso e decidir, por
maioria simples e com relatório fundamentado, pelo arquivamento do processo ou pela
aplicação de uma das penalidades previstas na Lei Municipal nº 3.282, de 10 de outubro
de 2001, assegurando ao denunciado a ampla defesa e o contraditório.
§ 5º Nas hipóteses dos incisos I e III, encerrados os prazos de análise regulamentados,
será o denunciado intimado da decisão prolatada, por meio de publicação no Diário Oficial
do Município, tendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar recurso, que será
julgado por todos os corregedores, decidindo por maioria simples, no prazo de 10 (dez)
dias úteis.
§ 6º Finalizada a etapa de recurso, as decisões proferidas pela Corregedoria dos
Conselhos Tutelares são irrecorríveis.
§ 7º Todas as decisões da Corregedoria dos Conselhos Tutelares deverão ser publicadas
no Diário Oficial do Município, no site do CMDCA-Rio e remetidas ao Ministério Público do
Rio de Janeiro (MPRJ) para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 82. Para o suporte técnico interdisciplinar, o CMDCA-Rio contará com uma Secretaria
Executiva e será composta por:
I - 01 (um) Secretário Executivo;
II - Assessores técnicos de nível superior, nas seguintes áreas:
a) Serviço Social
b) Psicologia
c) Direito
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d) Administração
e) Contabilidade
f) Comunicação
III - Equipe administrativa.
Art. 83. São atribuições da Secretária Executiva:
I - Coordenar as atividades dos técnicos de nível superior e dos funcionários
administrativos do CMDCA-Rio;
II - Estabelecer interlocução administrativa com a Secretaria Municipal de Assistência
Social – SMAS e órgãos da Prefeitura, necessária para a operacionalização das
atividades do CMDCA-Rio;
III - Manter o fluxo de informações internas no CMDCA-Rio;
IV - Encaminhar internamente os documentos recebidos pelo CMDCA-Rio, designando os
responsáveis pelo assunto e estabelecendo prazo para resposta;
V - Participar das Assembleias Gerais, das reuniões da Mesa Diretora, da Corregedoria
dos Conselhos Tutelares e da Comissão de Ética do CMDCA-Rio, sendo responsável
pela elaboração de suas atas e pelo controle do registro de frequência de seus
participantes, por meio de listas de presença;
VI - Adotar os procedimentos necessários para atender às demandas e encaminhamentos
das Assembleias Gerais, da Mesa Diretora, da Corregedoria dos Conselhos Tutelares e
da Comissão de Ética do CMDCA-Rio;
VII - Providenciar a publicação das deliberações e comunicados do CMDCA-Rio no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro;
VIII - Acompanhar e atender as inspeções do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. O CMDCA-Rio, através de sua Mesa Diretora, participará da escolha dos
profissionais que compõem seu quadro de funcionários, em prol da melhor qualificação de
seu funcionamento.
Art. 84. A coordenação das equipes técnica e administrativa será realizada por uma
Secretária Executiva, nomeada para o cargo pela Administração Pública.
Art. 85. As atribuições da equipe técnica interdisciplinar são:
I - Participar das Assembleias Gerais;
II - Elaborar instrumentos, documentos e relatórios de cunho técnico;
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III - Participar das reuniões das Comissões Temáticas, dos Grupos de Trabalho do
CMDCA-Rio, da Corregedoria dos Conselhos Tutelares, conforme designação de
referência pela Mesa Diretora, sendo responsável pelo assessoramento técnico das
discussões, bem como pela elaboração das respectivas atas;
IV - Adotar os procedimentos necessários para atender às demandas e aos
encaminhamentos das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho do CMDCA-Rio,
conforme designação de referência pela Mesa Diretora;
V - Assessorar a elaboração de comunicados, deliberações, ofícios, memorandos,
relatórios e quaisquer outros documentos emitidos pelo CMDCA-Rio, conforme
designação de referência pela mesa diretora;
VI - Acompanhar e responder os correios eletrônicos institucionais referentes às temáticas
que assessorem;
VII - Acompanhar os processos administrativos referentes às temáticas que assessorem,
subsidiando respostas sempre que necessário.
Art. 86. Para o suporte administrativo, o CMDCA-Rio contará com quadro de funcionários
administrativos, fornecidos pela SMAS, sendo primordial contar com profissional técnico
de informática.
Art. 87. As atribuições da equipe administrativa são:
I - Registrar, autuar e acompanhar o trâmite dos processos administrativos abertos pelo
CMDCA-Rio ou recebidos e respondidos pelo Conselho;
II - Receber, distribuir e arquivar documentos;
III - Organizar os arquivos de documentos físicos e virtuais do CMDCA-Rio;
IV - Controlar e organizar o estoque de materiais do CMDCA-Rio;
V - Providenciar agendamento de local, equipamentos e transporte para os eventos do
CMDCA-Rio;
VI - Providenciar o envio de documentos externos via protocolo da SMAS;
VII - Realizar o atendimento dos telefones fixos do CMDCA-Rio durante o horário de
expediente da sede;
VIII - Auxiliar os Conselheiros de Direitos e a equipe técnica nos contatos telefônicos
institucionais;
IX - Providenciar cópia de documentos e materiais, sempre que necessário;
X - Alimentar planilhas de controle e acompanhamento de processos administrativos,
documentos emitidos e recebidos, entidades / órgãos / programas registrados /
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regularizados / inscritos no CMDCA-Rio, eventos realizados e outros que sejam
necessários para a organização do serviço e para o registro histórico das atividades e
informações do CMDCA-Rio;
XI - Providenciar instrumentos e arquivar registros de frequência dos conselheiros de
direitos, em todas as assembleias gerais, reuniões e atividades do CMDCA-Rio, por meio
de lista de presença.

TÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (FMADCA)
Art. 88. Cabe ao CMDCA-Rio, por força do disposto no art. 88, Inciso IV, da Lei nº
8.069/1990, a gestão do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e de suas respectivas famílias.
§1º Os recursos captados pelo Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente (FMADCA) são considerados recursos públicos, estando assim sujeitos
às regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive
no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, conforme art. 74 da Lei nº
4.310/1964 e art. 260, § 4º da Lei nº 8.069/1990, somados às disposições gerais da Lei nº
8.429/1992.
§2º Os recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMADCA) não poderão ser utilizados para manutenção de órgãos públicos
encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o
Conselho Tutelar e o próprio CMDCA-Rio, o que deverá ficar a cargo do orçamento das
Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem aqueles administrativamente
vinculados, conforme art. 134, parágrafo único da Lei nº 8.069/1990.
§3º Os recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMADCA) não poderão ser usados para o custeio das políticas básicas a
cargo do Poder Público.
§4º As entidades integrantes do CMDCA-Rio que habilitarem projetos e programas para
fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Municipal para Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA), serão consideradas impedidas de
participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não gozando de qualquer
privilégio em relação às demais concorrentes.
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§5º O CMDCA-Rio apresentará relatórios trimestrais acerca do saldo e da movimentação
dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMADCA), de preferência via Internet, em página própria do CMDCA-Rio ou
em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89. O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta expressa de qualquer
membro do CMDCA-Rio, encaminhada por escrito à Mesa Diretora para inclusão em
pauta.
Parágrafo único. As alterações atenderão ao disposto no §1º, art. 18 deste Regimento
Interno e serão aprovadas pelo quórum qualificado de 2/3 dos membros efetivos do
CMDCA-Rio, em Assembleia Geral específica para este fim.
Art. 90. Esta deliberação sobre o Regimento Interno será regulamentada sob a forma de
Decreto Municipal.
Art. 91. Os casos omissos e não previstos neste Regimento serão resolvidos pela maioria
simples do CMDCA-Rio.
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 93. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021.

Érica Maia Campelo Arruda
Presidente do CMDCA-Rio

D. O RIO 22.06.2021

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