RESOLUÇÃO PGM Nº 724

DE 16 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a licença de Procuradores do
Município para aperfeiçoamento e estudos e
dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade constante de aperfeiçoamento profissional dos
Procuradores do Município para a prestação de serviços jurídicos de crescente
variedade e complexidade;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização do aprimoramento profissional
individual com a otimização do desempenho das atividades dos Procuradores, tendo
em vista as limitações do quadro de pessoal e dos recursos disponíveis;

CONSIDERANDO a conveniência de se regulamentar a concessão da licença para
estudos com base em parâmetros objetivos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 177, inciso XXX da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, que prevê a “licença remunerada, sem perda de direitos e vantagens do
seu órgão de lotação, para fazer cursos de reciclagem, extensão, aperfeiçoamento,
desde que de interesse do efetivo exercício de sua função, dentro ou fora do Município,
do Estado ou do País”;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 31.614, de 18 de dezembro de 2009,
institui os fundamentos e propósitos da Política de Capacitação dos Servidores
Públicos Municipais, possibilitando que se conceda a licença ora mencionada;

RESOLVE:

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Art. 1º Regula-se por esta resolução a licença de Procuradores do Município para
aperfeiçoamento profissional, quando houver prejuízo ao regular exercício de suas
atividades.
Art. 2º A licença será concedida para até 02 Procuradores em período concomitante e
pelo prazo máximo da duração do curso ou projeto de pesquisa, observada a
legislação de regência.
Parágrafo único. Para elaboração do trabalho de conclusão, dissertação ou tese, a
licença poderá também ser autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses quando o
Procurador não tenha se afastado anteriormente em razão do curso.
Art. 3º São requisitos habilitação para a licença:
I – estabilidade na carreira;
II – inexistência de sanção disciplinar nos três anos anteriores ao pleito;
III – ausência de gozo, nos últimos três anos, de outras licenças, salvo licença especial,
licença maternidade/amamentação e licença médica por período igual ou superior a
dois meses contínuos ou intercalados.
Art. 4º O Procurador interessado deverá apresentar seu pleito ao Centro de Estudos da
Procuradoria, no prazo estabelecido no art. 5º, instruído com os seguintes documentos:
I – declaração de preenchimento dos requisitos arrolados no art. 3º;
II – comprovação dos fatores descritos no art. 6º;
III – identificação do curso ou projeto de pesquisa e da instituição de ensino superior
que o promove;
IV – projeto detalhado sobre o tema a ser pesquisado no curso pretendido, bem como a
demonstração da sua pertinência com os interesses do Município do Rio de Janeiro;
V – justificativa da importância ou renome da instituição de ensino superior onde
ocorrerá o curso ou projeto de pesquisa;
VI – planilha detalhada dos custos previstos no art. 9º, bem como demonstração da
necessidade da ajuda de custo prevista no inciso III do art. 9º;
VII – termo no qual se comprometa a observar as condições estabelecidas no art. 12.
Art. 5º O requerimento do Procurador do Município deverá ser apresentado até 30 de
maio, para os cursos que se iniciem no segundo semestre do respectivo ano, e até 31
de outubro, para os cursos que se iniciem no primeiro semestre do ano seguinte.
Art. 6º Deve o Centro de Estudos instruir o pedido com os seguintes documentos:
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I – parecer do Conselho do Centro de Estudos Jurídicos quanto à qualificação do
projeto à luz dos requisitos previstos nos incisos III, IV e V do art. 4 º;
II – certidão expedida pela Gerência de Recursos Humanos atestando o preenchimento
dos requisitos de que trata o art. 3º;
III – informação do quantitativo de Procuradores em gozo da licença tratada nesta
Resolução e sua respectiva duração;
IV – informação acerca da disponibilidade orçamentária.
Art. 7º O pedido será levado ao conhecimento do Procurador-Chefe ao qual o
interessado esteja subordinado, que se manifestará sobre a compatibilidade da licença
com a distribuição de pessoal no órgão de atuação.
Art. 8º Após a manifestação do Procurador-Chefe, o Centro de Estudos encaminhará o
pedido ao Procurador Geral, que o submeterá ao Conselho Superior da Procuradoria
para deliberação e, na hipótese de haver pluralidade de pleitos aprovados,
estabelecerá ordem de classificação observando os seguintes critérios:
(a) não ter o Procurador requerente usufruído o benefício em questão;
(b) excelência da instituição segundo critérios oficiais apontados pelo MEC/CAPES ou
outras instituições públicas ou privadas reconhecidas no cenário acadêmico;
(c) o maior grau da titulação a ser obtida com a conclusão do curso ou projeto de
pesquisa;
(d) maior tempo de exercício do cargo de Procurador do Município;
(e) prévia atuação acadêmica do Procurador, através da publicação de livros, artigos e
pareceres, da obtenção de título de pós-graduação, de aulas ministradas em
instituições de ensino superior.
Art. 9º O custeio de cursos pelo Fundo Orçamentário do Centro de Estudos da
Procuradoria-Geral do Município compreenderá as seguintes despesas:
I – o custo do curso;
II – despesas de ida e volta do Procurador da cidade do Rio de Janeiro até o local onde
se realiza o curso ou o projeto de pesquisa, limitadas a duas viagens por ano, a critério
do Procurador-Geral, em caso de curso no exterior;
III – excepcionalmente, ajuda de custo mensal, com o objetivo de indenizar o
beneficiário da licença pelas despesas comprovadamente necessárias para o seu
aperfeiçoamento profissional, em caso de curso no exterior;
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§ 1º Na hipótese do inciso I, o custeio pelo Fundo Orçamentário do Centro de Estudos
da Procuradoria-Geral do Município limitar-se-á à diferença existente entre o valor total
do curso e qualquer eventual auxílio ou bolsa recebido de outra fonte pelo Procurador.
§ 2º Na hipótese do inciso III, serão considerados os seguintes aspectos:
a) relação cambial entre a moeda brasileira e o padrão monetário do país em que é
ministrado o curso;
b) despesas compreendidas no valor total do curso;
§ 3º Caberá ao Procurador-Geral do Município a decisão sobre a necessidade e sobre
o valor da ajuda de custo prevista na alínea “b” do parágrafo anterior, que poderá revêlo, a partir de solicitação do Diretor do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral, por
provocação do bolsista.
§ 4º A ajuda de custo terá o seu valor fixado com base na moeda local do país em que
estiver sendo ministrado o curso.
Art. 10. Após o término da atividade realizada por conta da licença, deverá o
Procurador, no prazo de até 90 (noventa) dias:
I – apresentar relatório ao Centro de Estudos acerca do objeto dos estudos;
II – apresentar o certificado de participação, ou conclusão e aproveitamento, do curso;
III – disponibilizar cópia do trabalho de conclusão do curso ao Centro de Estudos,
depositando, em caso de publicação, uma edição junto à Biblioteca da Procuradoria
Geral do Município, permitindo ainda a veiculação gratuita da obra nos canais de
divulgação acadêmica do Centro de Estudos;
Art. 11. Deverá ainda o Procurador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
I - disponibilizar para publicação, pelo menos, um artigo sobre o objeto da sua pesquisa
na Revista da PGM;
II - ministrar aulas ou palestras designadas pelo Diretor do Centro de Estudos, em
número condizente ao tempo de licença.
Art. 12. Todo e qualquer custeio de despesas que recaia sobre o FOE ficará
condicionado à assinatura de compromisso, pelo Procurador, obrigando-se a ressarcir
os valores atualizados referentes ao custeio do curso ou projeto de pesquisa e à
remuneração percebida durante a licença, nas hipóteses de:
I – não conclusão do curso;

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II – pedido de exoneração ou demissão do cargo, no prazo de 5 (cinco) anos a contar
do retorno do Procurador às suas funções, caso este em que o ressarcimento será
proporcional;
III – não atendimento das obrigações previstas no art. 12.
Art. 13. Uma vez determinado o interesse da Procuradoria-Geral do Município em
promover curso de média ou longa duração, será este divulgado ao corpo de
Procuradores, com a fixação do número de vagas e das condições do apoio da
Procuradoria-Geral do Município, para fins de habilitação dos interessados e para que
seja cumprido o procedimento previsto nos arts. 4º e 6º.
Art. 14. Nas licenças por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias é dispensado o
trâmite previsto nesta resolução, bastando a autorização do Procurador-Geral do
Município, com a prévia manifestação do Procurador-Chefe a que o interessado esteja
subordinado.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Município, ouvido
o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.
Art. 16. Para fins do requisito previsto no art. 3º, III, somente serão consideradas as
licenças gozadas após a publicação da presente Resolução.
Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data de sua aplicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Resolução PGM nº 456, de 22 de maio de
2003.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2012.

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 17.04.2012

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