LEI Nº 6.918,

DE 31 DE MAIO DE 2021.

Estabelece

o Programa Municipal de Assistência

Psicológica a Vítimas

da

Violência Doméstica e

Familiar no Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia,
Paulo Pinheiro, Rocal, Teresa Bergher, Vera Lins,
Jorge Felippe e Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da
Violência Doméstica no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O programa disposto no art. 1º tem por finalidade o resgate da saúde psicológica e
mental aos cidadãos que forem vítimas da violência doméstica e familiar na Cidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou
omissão que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação
íntima de afeto, compreendidas conforme os incisos I, II e III do art. 5º da Lei federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 4º O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública
municipal e conselhos tutelares disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência
doméstica no Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo buscar parcerias com os órgãos de saúde e
assistência social pertencentes às esferas do Poder Público Federal ou Estadual, bem
como de órgãos privados.
Art. 5º As secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social deverão coordenar o programa
de forma a garantir seu pleno funcionamento, compondo conjuntamente a coordenadoria
multidisciplinar do programa.

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Parágrafo único. Caso a vítima seja menor de dezoito anos, caberá à coordenadoria do
programa garantir todo o suporte necessário aos conselhos tutelares para o atendimento
a essas crianças e adolescentes.
Art. 6º A coordenadoria do programa deverá buscar, sempre que possível, novos métodos
de aproximação e recuperação dessas vítimas, nas produções acadêmicas brasileiras da
atualidade nesse tema, sendo necessárias a produção e publicação de um relatório
justificando os métodos escolhidos pelos profissionais no tratamento desses pacientes,
preservando sempre a identidade das vítimas.
Parágrafo único. Deve-se prioritariamente buscar os estudos promovidos pela Lei federal
nº 11.340, de 2006.
Art. 7º Em caso de necessidade de administração de medicação controlada, respeitar-seá a conduta estabelecida em lei, identificando o usuário que terá os medicamentos
fornecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2021

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