GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 542

DE 28

DE

ABRIL

DE 2006.

"Altera a Lei n° 059, de 28 de dezembro

g

de 1993, que dispõe sobre o Sistema

g

Tributário Estadual."

|
CO
ca

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

Art. Io O § 3o, do artigo 98, da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a f:
vigorar com a seguinte redação:
Art.98.

§3° Para efeito de reconhecimento da isenção mencionada no inciso III
deste artigo, o interessado deverá apresentar laudo deperícia médica ou
de avaliação, emitida por clínica credenciada pelo DETRAN ou por
unidade de saúde cadastrada no SUS, que ateste sua deficiência física
ou mental.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de Abril

OTTOMAR DE SOUSAJTNTO
Governador do Estado delioraima

\

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
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de 2006.