DECRETO RIO Nº 47332

DE 30 DE MARÇO DE 2020

Suspende

os

prazos

das

Sindicâncias

Administrativas no âmbito do Município, em
razão das medidas adotadas pela Administração
para

enfrentamento

coronavírus

-

da

pandemia

COVID-19,

e

do

dá

novo
outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a implantação do regime de teletrabalho, na forma do Decreto Rio nº
47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à
redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências, para que os
servidores possam trabalhar, em regime excepcional, em suas moradias;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 38256, de 10 de janeiro de 2014, que institui
e altera procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências,
DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, durante o período de vigência do Decreto Rio nº 47.247, de 13
de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio
pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências, os prazos para conclusão das
sindicâncias administrativas em andamento no Município.
Parágrafo único. Fica vedada a instauração de novas Sindicâncias Administrativas na
vigência do Decreto de que trata o caput.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 31.03.2020

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