DECRETO N° 21.561 DE 12 DE JUNHO DE 2002
Acrescenta artigo ao Decreto n° 13.377, de 18 de novembro de 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido de artigo o Decreto n° 13.377, de 18 de novembro de 1994,
com a seguinte redação:
"Art. 12.° As aplicações do Fundo de Conservação Ambiental devem ser
encaminhadas previamente ao Gabinete do Prefeito, em forma de programa, para
análise e aprovação.
Parágrafo único. As aplicações mencionada no "caput" devem ser,
prioritariamente, direcionadas para a população de baixa renda."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade..
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.06.2002