DECRETO RIO Nº 47385

DE 27 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de
medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido de um art.
1º-K, com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º-K. Ficam dispensados os atos formais de licenciamento urbanístico e
ambiental para implantação de hospitais de campanha, enquanto perdurar a
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus - COVID-19, devendo os responsáveis pela instalação, operação e
desinstalação cumprir as normas e padrões inerentes às atividades.
Parágrafo único. A SMU e a SMAC editarão Resoluções com as orientações a
serem seguidas para instalação, operação e desinstalação dos hospitais de
campanha.
..................................................................................................................................”
Art. 2° O item 1, do inciso I, do art. 1º-A, do Dec reto Rio nº 47.282, de 2020, com redação
dada pelos Decretos Rio nºs 47.311, de 27 de março de 2020, e 47.359, de 12 de abril de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...........……………..................................................................................……………
Art. 1º-A .....................................................................................................................
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I - ..............................................................................................................................
1. garantidos o espaçamento mínimo de dois metros entre as pessoas, o
fornecimento de álcool gel antes da utilização de aparatos pelo usuário, tais como
terminais eletrônicos e portas giratórias, bem como a sua higienização após o
atendimento.
………………………………….........................................................................………
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.04.2020

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