ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.915, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 191, de 02 de outubro de 2008)
Institui Força-Tarefa na Secretaria da Cultura,
com a finalidade de realizar a análise dos
processos relativos à aplicação da Lei Estadual
nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída uma Força-Tarefa Secretaria da Cultura para, no prazo de
noventa dias, realizar a análise dos processos relativos à aplicação da Lei Estadual nº 10.846, de
19 de agosto de 1996 que se encontrem pendentes de exame naquele Órgão.
Art. 2º - A Força-Tarefa instituída por este Decreto será composta pelos seguintes
membros:
I - dois representantes da Secretaria da Cultura;
II - um representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
III - um representante da Secretaria do Planejamento e Gestão;
IV - um representante da Secretaria da Fazenda;
V - um representante da Secretaria da Segurança Pública;
VI - um representante da Casa Civil.
§ 1º - A Coordenação da Força-Tarefa caberá a um dos representantes da Secretaria da
Cultura.
§ 2º - Poderão ser convidados, a critério da Força-Tarefa, servidores estaduais para
prestar assessoramento eventual em matéria de sua especialidade.
Art. 3º - Os integrantes da Força-Tarefa desenvolverão suas funções coordenadas pela
Secretaria da Cultura, cabendo ao titular deste Órgão, o encaminhamento mensal da efetividade
dos integrantes ao setor de pessoal do órgão ou entidade de origem.
Art. 4º - Os órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, no âmbito de suas
competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os recursos humanos, técnicos e
logísticos, necessários para o eficaz funcionamento da Força-Tarefa.

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Art. 5º - A Força-Tarefa deverá apresentar ao final dos trabalhos relatório detalhado
acerca dos processos examinados e respectivas conclusões, devendo, após, ser submetido ao
conhecimento e deliberação da Secretária de Estado da Cultura.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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