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SEI/ABC - 0023415194 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.296, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos
estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do
estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Rondônia, devem priorizar, em suas salas de aula,
assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas:
I - escolas públicas e privadas de educação básica e/ou técnica;
II - escolas públicas e privadas de educação fundamental; e
III - faculdades e universidades públicas e privadas de educação superior e/ou técnica.
§ 2° Os estudantes diagnosticados com TEA poderão realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo
com maior tempo para a sua realização.
Art. 2° VETADO.
Art. 3° As escolas poderão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que
considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e
processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes que apresentam TEA, em consonância com o projeto pedagógico
da escola e conforme a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de
pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior
compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos
avaliativos de que trata este artigo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023415194 e o código
CRC 3C0ACDB8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.603266/2021-00

SEI nº 0023415194

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25962074&inf…

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