LEI Nº 7367,

DE 12 DE MAIO DE 2022

Determina

a

afixação,

em

local visível em todas as

repartições públicas e autarquias municipais, de cartazes
informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao
abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes,
e dá outras providências.
Autores: Vereadores Zico, Cesar Maia, Eliel do Carmo e
Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a afixação, em local visível em todas as repartições públicas e
autarquias municipais, de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia,
ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes.
Art. 2º As placas informativas poderão ser criadas pela Comissão dos Direitos da Criança
e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde será divulgada a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências, e deverão conter o número de telefone para denúncias.
Parágrafo único. As placas deverão:
I - possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m;
II - ser legíveis com caracteres compatíveis;
III - ser aixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.05.2022

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