ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.249, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Barra Funda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a doar imóvel ao Município de Barra Funda, constituído de uma área de terras
desmembrada do lote colonial nº 227, com 12.694,40m², com as seguintes confrontações e
dimensões perimetrais: ao norte, com o lajeado agusso; ao sul, com a estrada geral Sarandi Palmeira; a leste, com parte do lote nº 226; a oeste, com terras do lote nº 227 da sucessão de
Reinaldo Cenali. Referido imóvel está matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Sarandi, no Livro 3-Z, de Transcrições e Transmissões, fls. 223, sob o número de
ordem 32.193, registros anteriores nº 21.365, fls. 33 e nº 21.455, fls. 53, ambos do Livro 3-P.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação do Centro
Administrativo e do Parque de Máquinas do Município, revertendo ao patrimônio do doador
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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