ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.350, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 225, de 28 de novembro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Tuparendi.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 678/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art.1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Princesa Isabel,
localizada no Município de Tuparendi, sob a jurisdição da 17ª Coordenadoria Regional de
Educação, criada pelo Decreto Estadual nº 9.286, de 20 de agosto de 1958, reclassificada pelo
Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada, designada e denominada
pela Portaria SE Nº 30.456, de 10 de dezembro de 1979, e teve alterada a designação pela
Portaria SE nº 00014, de 18 de janeiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 1º
de abril de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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