DECRETO Nº 46689

DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 02/700.391/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Empresa Municipal de
Urbanização - RIO-URBE os órgãos abaixo relacionados:
I - Conselho de Administração - RIO-URBE/CAD, código 50205;
II - Assessoria de Comunicação Social - RIO-URBE/PRE/ACS, código 50204;
III - Assessoria de Orçamento Empresarial - RIO-URBE/PRE/AOR, código 50203;
IV- Auditoria - RIO-URBE/PRE/AUD, código 50202.
Art. 2º Fica alterada a denominação e sigla da U.A de código 14689, de Diretoria
para Diretoria Executiva - RIO-URBE/DEX.
Art. 3º As competências das Unidades Administrativas mencionadas no art. 1º e
2º, são as constantes no Anexo, que acompanha o presente Ato.
Art. 4º Fica extinta a Unidade administrativa de código 14687.
Art. 5º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

66898

14636

76339

50202

66899

14636

76340

50203

66902

14636

76341

50204

04849

14636

76342

50202

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Art.6º Os ocupantes dos Cargos em Comissão, extintos neste Ato, ficam
automaticamente exonerados.
Art.7º Ficam automaticamente nomeados, os ocupantes dos cargos comissionado
abaixo relacionados:
I - De: 66898 para: 76341; De: 66899 para: 76340; De: 04849 para: 76342;
De: 66902 para: 76339.
Art. 8º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão
disponibilizadas para visualização pública através do endereço eletrônico
http://sici.rio.rj.gov.br, após sua homologação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.10.2019

COMPETÊNCIAS

14689 RIO-URBE/DEX Diretoria Executiva
• Gerir os negócios da Empresa;
• executar as deliberações do Conselho de Administração;
• cumprir e fazer cumprir as normas aprovadas no Estatuto;
• planejar, coordenar e controlar as atividades técnicas, administrativas e
financeiras, de acordo com as metas e diretrizes traçadas;
• aprovar os planos e as propostas orçamentárias da Empresa e suas alterações,
que deverão estar em consonância com o plano de negócios, estratégico e de
investimentos aprovado pelo Conselho de Administração;
• submeter à apreciação do Conselho de Administração, as propostas que
envolvam a elaboração ou alterações de Estrutura Organizacional, Regimento
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Interno, Regulamento de Pessoal, Plano de Empregos e Salários, Regulamento
de Licitações e Código de Conduta e Integridade, relativos à empresa e outros
assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração;
• prover os recursos necessários à execução das atividades da Empresa;
• priorizar a destinação dos recursos disponíveis entre os programas e projetos da
Empresa;
• apreciar os relatórios anuais, os balancetes e os demonstrativos necessários à
supervisão da Empresa;
• decidir sobre a aquisição, alienação e constituição de ônus reais, encargos
diversos e transferências de direitos relativos a imóveis, respeitadas as
atribuições do Conselho de Administração;
• avaliar as recomendações do Conselho Fiscal e convocar extraordinariamente
este, quando julgar conveniente, para que ele se pronuncie sobre as matérias que
lhe forem submetidas;
• estabelecer as necessidades de ampliação do quadro técnico da Empresa;
• monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas
medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de
gestão;
• elaborar, em cada exercício, o relatório da administração e das demonstrações
financeiras, submetendo, estas, à auditoria e aos Conselhos de Administração e
Fiscal;
• autorizar, previamente, a prática dos atos e a celebração de contratos, acordos
de cooperação técnica e financeira, e convênios a serem firmados;
• disponibilizar pessoal qualificado para prestar apoio técnico aos demais órgãos
colegiados;
• apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano
anterior, o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de
longo prazo, atualizada com análise de riscos e de oportunidades para os
próximos três anos.

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50202 RIO-URBE/ PRE/AUD Auditoria
• Elaborar o Plano Anual de Trabalho a ser aprovado pelo Órgão Central do
Subsistema de Auditoria;
• avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da
Instituição e verificar a utilização regular dos recursos, executando trabalhos de
auditoria específicos, através da aplicação de Programas de Auditoria
respectivos;
• exercer o controle interno através de inspeções, verificações e revisões
programadas, objetivando preservar o patrimônio da Instituição, bem como
garantir a correção dos procedimentos praticados nas operações;
• apresentar sugestões para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno da
Instituição;
• informar ao gestor da Instituição, ao Conselho de Administração e à Auditoria
Geral da Controladoria Geral do Município quaisquer irregularidades apuradas
nos trabalhos executados;
• oferecer subsídios ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal da
Instituição, na proporção dos exames de auditoria realizados;
• examinar e emitir parecer prévio nos processos de Prestações de Contas da
Gestão dos Ordenadores de Despesa, Arrecadadores de Receita e Responsáveis
pela Guarda de Bens da Instituição;
• acompanhar a implementação das recomendações dos relatórios emitidos pela
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município;
• acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo Tribunal de Contas;
• cumprir as determinações e procedimentos constantes nos atos normativos
elaborados pelo Órgão Central do Subsistema de Auditoria;
• acompanhar publicações, normas e legislações que possam influenciar as
atividades e produtos desenvolvidos na Instituição;
• acompanhar as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e a
implementação dos procedimentos contábeis na Instituição.

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50203 RIO-URBE/PRE/AOR Assessoria de Orçamento Empresarial
• Assessorar a Presidência e demais órgãos da Empresa na definição e
elaboração dos programas anual e plurianual de metas e no controle físicofinanceiro da execução;
• elaborar o fluxo de caixa da Empresa receitas e despesas previstas e realizadas
no período e acompanhamento periódico das variações entre receita e despesa
previstas e realizadas de acordo a programação financeira;
• elaborar relatório sobre o comportamento financeiro da Empresa para
apresentação à Diretoria, aos Conselhos e, se for o caso, a outros órgãos da
administração pública;
• disponibilizar informações sobre a posição financeira da Empresa, seus
compromissos, seus realizáveis e suas possibilidades;
• preparar estudos de viabilidade e emitir parecer sobre projetos especiais.

50204 RIO-URBE/PRE/ACS ASSESSORIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL
• Atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação
Social, nas áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com
a imprensa escrita, falada e televisiva;
• atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas
e cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do
Órgão;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como
aquelas relativas à sua área de atuação;
• manter atualizadas as informações disponibilizadas na internet e intranet;
•

manter

arquivo

fotográfico

das

atividades

e

eventos

da

Secretaria/Entidade/Companhia/Empresa.

50205 RIO-URBE/CAD Conselho de Administração
• Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da
instituição;

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• eleger e destituir os diretores da instituição e fixar-lhes as atribuições
observando o estatuto e a legislação em vigor;
• analisar o relatório de atividades e a prestação anual de contas;
• fiscalizar os atos da diretoria, especialmente no que se refere à gestão do
patrimônio e à gestão dos fundos dos quais a instituição seja quotista;
• manifestar-se, previamente, sobre atos ou contratos quando o estatuto assim
exigir;
• aprovar as alterações dos orçamentos anuais da Sociedade, respeitados os
quantitativos globais fixados em Assembleia;
• ratificar as modificações orçamentárias relativas a despesas de capital
aprovadas pela diretoria e aprovar aquelas que alterarem o valor global do
orçamento;
• manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria e as
Demonstrações Financeiras do exercício;
• convocar Assembleia quando julgar conveniente ou em outros casos previstos
na legislação vigente;
• definir as metas da instituição a curto e longo prazos;
• autorizar a contratação de serviços de auditores independentes;
• resolver os casos omissos que não forem de competência da Diretoria;
• examinar casos de alienação de bens móveis e imóveis da instituição, bem
como de constituição de ônus reais;
• zelar pela aplicação do Estatuto, do Regimento Interno e demais normas;
• opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Diretoria Executiva, relativas à modificação do capital social, emissão de
debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de
capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
• manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, nos termos
regimentais.

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