ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.888, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2012)
Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle
Público e Transparência do Poder Executivo
Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º São organizadas sob a forma de Sistema as atividades relacionadas à ética, ao
controle público e à transparência do Poder Executivo Estadual a fim de promover sua
coordenação e harmonização.
Art. 2º Fica instituído o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência
do Poder Executivo Estadual competindo-lhe:
Iintegrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética, com o controle
público e com a transparência pública;
II implementar políticas públicas de acesso à informação das ações governamentais;
III articular políticas preventivas na área de controle público;
IV promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética, ao controle público e à
transparência pública;
Varticular ações com vista a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e
incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública estatal;
VI potencializar a eficiência das políticas públicas na área da ética, do controle público e da transparência; e
VII padronizar, avaliar e sistematizar os procedimentos atinentes às atividades de
correição.
Art. 3º Integram o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do
Poder Executivo Estadual:
Io Conselho de Ética Pública, instituído pela Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de
2011, que atuará como órgão central do Sistema;
II a Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, que atuará como órgão articulador do Sistema;
III as Comissões de Ética Seccionais das Administrações Direta e Indireta;
IV a Ouvidoria-Geral do Estado e Ouvidorias-Setoriais;
Va Secretaria da Fazenda, por intermédio da Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE –; e
VI a Procuradoria-Geral do Estado.

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Art. 4º O Conselho de Ética Pública será integrado pelos seguintes membros:
Io Governador do Estado;
II os Secretários de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, da Fazenda, o Chefe da Casa Civil e o Procurador-Geral do Estado;
III um representante do Poder Judiciário;
IV um representante do Ministério Público Estadual;
Vum representante do Tribunal de Contas do Estado;
VI um representante da OAB/RS;
VII um representante da sociedade civil organizada que atue na área;
VIII um representante das entidades dos servidores públicos do Estado do Rio
Grande do Sul;
IX um representante do Poder Legislativo Estadual; e
Xum representante da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º O Conselho de Ética Pública será presidido pelo Governador do Estado e, na sua
ausência, pelo Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 2º Os membros que integram o Conselho de Ética Pública serão designados por ato
do Governador do Estado, para exercer mandato de dois anos, permitida recondução.
§ 3º Não poderão pertencer ao Conselho de Ética Pública, nem participar do Sistema de
Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual, pessoas que
tiveram, transitada em julgado, decisão de rejeição de suas contas por irregularidades, quando do
exercício de cargo público ou que foram condenadas, em decisão transitada em julgado em
crimes eleitorais, de abuso de autoridade, ou contra a economia popular, a fé pública e o
patrimônio público.
Art. 5º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse público.
Parágrafo único. Será assegurado aos membros do Conselho o ressarcimento das
despesas com transporte, estada e alimentação, mediante adequada justificação.
Art. 6º Ao Conselho de Ética Pública compete:
Iatuar como instância consultiva do Governador e Secretários de Estado em matéria de ética, controle público e transparência pública;
II propor normas e políticas relacionadas à promoção da ética, do controle público e da transparência pública;
III uniformizar a aplicação de legislação pertinente à matéria;
IV coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual;
Vrecomendar procedimentos relativos ao controle da ética e da transparência;
VI contribuir para a disseminação da participação popular no acompanhamento e
na fiscalização da prestação de serviços públicos, ampliando o acesso à informação;
VII aprovar o seu regimento interno.

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Parágrafo único. O Conselho de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva,
vinculada à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, que prestará
apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 7º Às Comissões de Ética compete:
Iassegurar a observância dos preceitos estabelecidos pelas normas de conduta
ética;
II apurar, mediante representação ou de ofício, a conduta do servidor frente ao
código de ética;
III desenvolver ações objetivando a disseminação, a capacitação e o treinamento
sobre as normas de ética e conduta funcional;
IV recomendar abertura de sindicância a partir do conhecimento de irregularidades
ocorridas no âmbito da Administração Estadual;
Vsistematizar as informações sobre o processo administrativo disciplinar;
VI seguir as normas e diretrizes emanadas pelo Conselho de Ética Pública e atender prontamente às suas solicitações;
VII demais atribuições que o Conselho de Ética Pública lhe conferir.
Parágrafo único. As competências previstas no “caput” deste artigo restringem-se ao
âmbito do órgão ou entidade que a Comissão de Ética estiver instituída.
Art. 8º Fica instituída a Ouvidoria-Geral do Estado, vinculada ao Gabinete do
Governador do Estado, com as seguintes competências:
Ireceber e apurar todas as manifestações referentes às reclamações,
solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios que lhe forem dirigidas, atuando como
instrumento de participação popular, notificando os respectivos órgãos e entidades estaduais para
os esclarecimentos necessários e/ou conhecimento;
II orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento
relacionados às atividades de ouvidoria;
III elaborar relatórios periódicos sobre o conjunto das manifestações recebidas,
indicando o nível de satisfação dos usuários da Ouvidoria-Geral do Estado sobre a prestação do
serviço público;
IV encaminhar periodicamente ao Gabinete do Governador relatórios gerenciais
com dados estatísticos e qualitativos quanto ao desempenho da Ouvidoria-Geral do Estado;
Vpromover intercâmbio entre as instituições públicas do Estado no que se
refere às ações da Ouvidoria-Geral do Estado, através de um sistema integrado em rede;
VI garantir a todos os usuários caráter de sigilo, discrição e fidelidade quanto ao
conteúdo e providências de suas manifestações;
VII sugerir ações de melhoria, evitando a reincidência de manifestações
pertinentes à ineficiência da máquina estatal; e
VIII desenvolver outras atividades correlatas.
§ 1º Não serão objeto de apreciação por parte da Ouvidoria-Geral do Estado as
questões pendentes de decisão judicial.
§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar apoio e
informações à Ouvidoria-Geral do Estado, em caráter prioritário e em regime de urgência, desde
que formalmente demandados.

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Art. 9º Os Ouvidores Setoriais, integrantes do Sistema de Gestão de Ética, Controle
Público e Transparência do Poder Executivo Estadual, são incumbidos da coordenação das
atividades relacionadas ao Sistema nos órgãos, os quais serão designados pelo Governador do
Estado, ouvidos os dirigentes máximos dos respectivos órgãos.
Art. 10. Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, para serem providos na forma do art.
54 da mencionada norma, 1 (um) cargo de Ouvidor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul,
Padrão CC/FG-11 e 3 (três) cargos de Ouvidor Setorial, Padrão CC/FG-10, cujos cargos e
funções passam a integrar, respectivamente, as letras “a” e “b”do inciso I do Anexo IV da Lei n.º
10.717, de 16 de janeiro de 1996.
Art. 11. No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei serão instituídas as
Comissões de Ética, nas Administrações Direta e Indireta.
Art. 12. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 6.º da Lei n.º
13.596, de 30 de dezembro de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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