DECRETO Nº 35.933

DE 12 DE JULHO DE 2012

Regulamenta a adesão dos servidores a
planos de saúde superiores no âmbito do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a adesão dos servidores da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro aos Planos Superiores Vinculados ao Plano de
Saúde do Servidor Municipal - PSSM;

CONSIDERANDO os termos e razões expostas no processo n° 05/504.635/2012;
D E C R E T A:

Art. 1º A complementação dos servidores que contratarem serviços adicionais ao plano
básico universal (Plano Referência) oferecido pelas prestadoras de serviços
credenciadas a operar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal ocorrerá da
seguinte forma:
I - Nos casos em que o desconto do servidor, no percentual de 2% (dois por cento)
sobre a sua remuneração, resultar em montante inferior ao preço fixado para o Plano
Referência, deverá ser consignado, adicionalmente em contracheque deste servidor, a
diferença observada entre o valor do plano superior contratado e o Plano Referência,
respeitado o limite consignável estabelecido.
II - Nos casos em que o desconto de 2% (dois por cento) incidente sobre a
remuneração do servidor resultar em montante superior ao preço fixado para o Plano
Referência, deverá ser consignado, adicionalmente em contracheque deste servidor, a
diferença observada entre o preço do plano superior contratado e o valor recolhido pelo
mesmo a título de contribuição para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor
(FASS), respeitado o limite consignável estabelecido.

1


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 13.07.2012

2