RESOLUÇÃO SMDEI Nº 61

DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Convoca feirantes mercadores de caldo de cana
e pastéis e comerciantes ambulantes ponta de
feira mercadores de alimentos e lanches das
feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro para
assinatura de Termo de Compromisso e dá
publicidade quanto à assinatura deste com o
Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes do
Município do Rio de Janeiro e com a Associação
de Comerciantes de Pastel e Caldo de Cana em
Feiras Livres e Ambulantes do Rio de Janeiro
(ACOMPARJ).

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso das competências que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO

a

delegação

de

competência

à

Secretaria

Municipal

de

Desenvolvimento, Emprego e Inovação para disciplinar o funcionamento de feiras livres,
na forma do art. 1º do Decreto Rio nº 47.390, de 27 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de métodos para evitar aglomerações de
pessoas em virtude da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, adotando-se medidas
adicionais, pelo Município do Rio de Janeiro, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID-19, causada pelo SARS-CoV-2, nos termos do Decreto Rio nº
47.282, de 21 de março de 2020, com as alterações posteriormente nele promovidas;

CONSIDERANDO a assinatura de Termo de Compromisso entre o Município do Rio de
Janeiro, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação, o
Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes do Município do Rio de Janeiro e a
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Associação de Comerciantes de Pastel e Caldo de Cana em Feiras Livres e Ambulantes
do Rio de Janeiro (ACOMPARJ), objetivando a adoção de medidas de segurança
sanitária e higiene mais rígidas pelo feirantes da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o estatuto do Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes do
Município do Rio de Janeiro prevê a não abrangência dos comerciantes de pastel e caldo
de cana das feiras livres e que a representatividade coletiva desta categoria econômica é
exercida por meio da Associação de Comerciantes de Pastel e Caldo de Cana em Feiras
Livres e Ambulantes do Rio de Janeiro (ACOMPARJ);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de desburocratização e o
emprego de meios da tecnologia da informação para possibilitar agilidade e comodidade
ao cidadão, em atendimento aos ditames da Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de
2018;
RESOLVE:

Art. 1° A presente Resolução tem como objetivo conv ocar os feirantes mercadores de
pastel e caldo de cana, que não sejam associados à Associação de Comerciantes de
Pastel e Caldo de Cana em Feiras Livres e Ambulantes do Rio de Janeiro (ACOMPARJ),
e os comerciantes ambulantes ponta de feira do Município do Rio de Janeiro para
assinatura de Termo de Compromisso, previsto no Anexo desta Resolução, referente à
adoção de medidas de segurança sanitária e de higiene visando o enfrentamento à
pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.
Art. 2º O Termo de Compromisso é composto dos seguintes itens: I - para todos os
feirantes e comerciantes ambulantes ponta de feira:
a) que ele próprio, seus auxiliares e empregados, utilizarão máscara de proteção;
b) que manterá recipiente com álcool 70% para uso próprio, de auxiliares, de empregados
e dos clientes em sua barraca;
c) que compromete a efetuar, somente, o atendimento e mercadejo a clientes que estejam
usando máscara.

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d) que, em sendo o caso, utilizará vitrine para a exposição de carne suína, carne de aves
e pescado.
e) que, caso tenha, auxiliar ou empregado em sua barraca, preferencialmente, mantêlo(s)-á apenas realizando a atividade de venda ou de recebimento de pagamento.
f) que não exercerá atividade em feiras livres e móveis, acaso que esteja com sintomas
de gripe ou resfriado, extensível a prepostos, auxiliares ou empregados.
g) manterá distanciamento adequado e seguro entre as barracas e demais equipamentos,
de forma a facilitar o trânsito de pessoas, visando não gerar aglomerações.
h) o atendimento será organizado de maneira que seja vedado ao consumidor o manuseio
direto de alimentos expostos, inclusive quando se tratar de produtos industrializados,
evitando-se, a qualquer custo, a aglomeração da clientela.
i) que afixará, em cada barraca, tabuleiro ou equipamento, cartaz com normas e
orientações sobre higienização.
j) que cooperará com a afixação, nas entradas de cada feira, banners, totem ou faixa, de
tamanho mínimo de 1,20mx0,80m, contendo informativos técnicos, onde conste as
recomendações contidas no Anexo III do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020,
incluído pelo Decreto Rio nº 47.375, de 18 de abril de 2020, e as regras contidas nos itens
2.1 a 2.7 deste Termo;
II - além dos itens do inciso anterior, o feirante que comercialize caldo de cana e pastel ou
ambulante ponta de feira que comercialize alimentação e lanches, se comprometem:
a) manter a face frontal e as faces laterais de sua barraca envoltas por material plástico
de PVC transparente, com aberturas para passagem de dinheiro, ou de outro meio de
pagamento, e dos produtos comercializados, de modo a evitar o contato direto entre si,
auxiliares e empregados com seus clientes;
b) o atendimento deverá ser realizado sem o consumo do produto no local, cabendo
apenas a venda na modalidade “para viagem” ou por delivery;
c) não haverá uso de qualquer equipamento que possibilite ou estimule o consumo no
local.
d) os produtos serão, preferencialmente, conforme a sua natureza, pré-cozidos, visando
agilizar sua cocção.

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III - de que se obriga a exercer a supervisão sobre os seus auxiliares e empregados,
visando promover o cumprimento do compromisso, adotando medidas informativas,
orientadoras, de supervisão, de controle e corretivas das atividades quanto ao acordo;
IV - de que o Município do Rio de Janeiro fiscalizará a execução do compromisso,
tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo determinar,
por ato próprio, e sumariamente a suspensão por até 02 semanas dos feirantes
recalcitrantes ou das feiras em sua totalidade, sem prejuízo das sanções administrativas;
V - e, caso de descumprimento das obrigações assumidas, o feirante ou o comerciante
ambulante ponta de feira ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), independente da aplicação de outras penalidades pecuniárias e/ou não
pecuniárias;
VI - o não pagamento da multa aplicada em sua cobrança pela Fazenda Pública
Municipal, com correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa
de 10% (dez por cento) sobre o montante devido;
VII - que o compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá eficácia
de título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, II, da Lei Federal nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Art. 3º O formulário do Termo de Compromisso poderá ser obtido no sítio eletrônico da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação e junto à mídia social da
Secretaria em perfil do Facebook.
Art. 4º O formulário deve ser baixado, lido, preenchido e enviado digitalizado, de forma
legível, por meio de arquivo em formato PDF ou JPG, no prazo de até cinco dias úteis,
contados da publicação desta Resolução, e encaminhado para o endereço de correio
eletrônico da Coordenação de Feiras coordenador.cfe@gmail.com.
Parágrafo único. O endereço de correio eletrônico informado no caput se prestará única e
exclusivamente para este fim, sendo vedada a veiculação de outro tipo de informação,
que, acaso recebidas, serão sumariamente apagadas.
Art. 5º Junto com o Termo de Compromisso devidamente preenchido, assinado e
digitalizado, na forma do artigo anterior, o feirante ou o comerciante ambulante ponta de
feira deve encaminhar, também digitalizado, em arquivos em formato PDF ou JPG, os
seguintes documentos:
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I - em se tratando de pessoa física:
a) cédula de identidade;
b) cédula do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) comprovante de residência;
II - em sendo pessoa jurídica ou MEI:
a) contrato social ou comprovante de registro de MEI;
b) certidão atual expedido pela Receita Federal do Brasil relativa à regularidade do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) de sede da sociedade empresária ou do empreendedor individual;
III - alvará de autorização (cartão do feirante ou do comerciante ambulante).
Art. 6º Caberá à Coordenação de Feiras controlar o recebimento e organizar os arquivos
enviados pelos feirantes e pelos comerciantes ambulantes ponta de feira.
Parágrafo único. A Coordenação de Feiras poderá expedir atos complementares para
organização dos serviços voltados ao atendimento desta Resolução.
Art. 7º Em caso da falta de algum dos documentos mencionados nos arts. 3.º a 5.º, da
sua ilegibilidade, de falta de informação ou de preenchimento irregular, a Coordenação de
Feiras deverá encaminhar mensagem ao feirante ou comerciante ambulante informando
sobre a carência do documento ou da legibilidade.
§ 1º O feirante ou comerciante ambulante deverá providenciar o documento solicitado em
até cinco dias úteis, contados do dia seguinte ao do envio da mensagem contendo a
exigência.
§ 2º Após o transcurso do prazo previsto no parágrafo anterior, a situação do feirante ou
do comerciante ambulante será considerada irregular na feira, adotando-se medidas
administrativas visando a impedir o exercício de sua atividade.
§ 3º O preenchimento por pessoa diversa do titular da autorização, o uso de informações
inverídicas ou de documentos adulterados ou falsos, em sua forma ou conteúdo,
acarretará o encaminhamento de notícia-crime aos órgãos competentes para apuração da
responsabilidade criminal.
Art. 8º O preenchimento do Termo de Compromisso é obrigatório, sendo a sua assinatura
considerada medida de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 e faz
parte de norma de medida sanitária e de higiene, sendo sua falta de adesão e
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preenchimento causa para suspensão das atividades do feirante ou do comerciante
ambulante ponta de feira.
Parágrafo único. A omissão descrita no caput será qualificada como infração prevista no
inc. XII do art. 36 da Lei nº 492, de 1984, e atitude atentatória à moral, podendo acarretar
suspensão da permissão ou da autorização do comerciante por até trinta dias, na forma
do art. 35 e seu § 6º da mesma Lei, ou mesmo cancelamento das mesmas.
Art. 9º A Coordenação de Feiras deverá fiscalizar as feiras livres visando cumprimento
desta Resolução, cabendo adotar as medidas administrativas, tais quais, expedir
notificações, intimações, orientações, autos de infração e apreensão, editais, dentre
outros atos administrativos que se fizerem necessários, além dos procedimentos previstos
nos arts. 13 a 15 do Regulamento n° 19 do Livro II da Consolidação das Posturas
Municipais, aprovada pelo Decreto n° 29.881/2008.
Parágrafo único. O descumprimento das determinações dos servidores públicos no
exercício de suas atividades, ou outra conduta ou omissão que caracterizem, em tese,
crime contra a Administração Pública, ensejará o encaminhamento de notícia-crime aos
órgãos competentes para apuração da responsabilidade criminal.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020

CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - Respondendo pelo expediente

D.O. RIO de 30.04.2020

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ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, por
meio do Responsável pelo Expediente infra assinante, doravante denominado TOMADOR
DE COMPROMISSO, e de outro lado _________________________________________,
nacionalidade _______________________, estado civil __________________________,
portador(a) da cédula de identidade nº ___________________________, expedida
pelo(a) _________, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ________________, domiciliado(a) a
________________________________________________________________, nº ____,
complemento: ____, bairro __________________, na Cidade _____________________,
CEP: ________________, doravante denominado COMPROMITENTE, celebram o
presente compromisso nos seguintes termos:
1. O COMPROMITENTE declara ser o legítimo autorizatário da matrícula nº
____________ para exercer atividades em feiras livres/móveis do Município do Rio de
Janeiro.
2. Por meio deste instrumento, o COMPROMITENTE, visando colaborar com o
TOMADOR DE COMPROMISSO, assume os seguintes encargos:
2.1. Que ele próprio, seus auxiliares e empregados, utilizarão máscara de proteção.
2.2. Manterá recipiente com álcool 70% para uso próprio, de auxiliares, de empregados e
dos clientes em sua barraca.
2.3. Que compromete a efetuar, somente, o atendimento e mercadejo a clientes que
estejam usando máscara.
2.4. Que, em sendo o caso, utilizará vitrine para a exposição de carne suína, carne de
aves e pescado.
2.5. Que, caso tenha, auxiliar ou empregado em sua barraca, preferencialmente, mantêlo(s)-á apenas realizando a atividade de venda ou de recebimento de pagamento.

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2.6. Que não exercerá atividade em feiras livres e móveis, acaso que esteja com sintomas
de gripe ou resfriado, extensível a prepostos, auxiliares ou empregados.
2.7. Manterá distanciamento adequado e seguro entre as barracas e demais
equipamentos, de forma a facilitar o trânsito de pessoas, visando não gerar
aglomerações.
2.8. O atendimento será organizado de maneira que seja vedado ao consumidor o
manuseio direto de alimentos expostos, inclusive quando se tratar de produtos
industrializados, evitando-se, a qualquer custo, a aglomeração da clientela.
2.9. Que afixará, em cada barraca, tabuleiro ou equipamento, cartaz com normas e
orientações sobre higienização.
2.10. Que cooperará com a afixação, nas entradas de cada feira, banners, totem ou faixa,
de tamanho mínimo de 1,20mx0,80m, contendo informativos técnicos, onde conste as
recomendações contidas no Anexo III do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020,
incluído pelo Decreto Rio nº 47.375, de 18 de abril de 2020, e as regras contidas nos itens
2.1 a 2.7 deste Termo.
3. O COMPROMITENTE se obriga ainda, caso seja, feirante que comercialize caldo de
cana e pastel ou ambulantes ponta de feira que comercialize alimentação e lanches, nos
seguintes termos:
3.1. Manterá a face frontal e as faces laterais de sua barraca envoltas por material
plástico de PVC transparente, com aberturas para passagem de dinheiro, ou de outro
meio de pagamento, e dos produtos comercializados, de modo a evitar o contato direto
entre si, auxiliares e empregados com seus clientes.
3.2. O atendimento deverá ser realizado sem o consumo do produto no local, cabendo
apenas a venda na modalidade “para viagem” ou por delivery.
3.3. Não haverá uso de qualquer equipamento que possibilite ou estimule o consumo no
local.
3.4. Os produtos serão, preferencialmente, conforme a sua natureza, pré-cozidos, visando
agilizar sua cocção.
4. O COMPROMITENTE se obriga a exercer a supervisão sobre os seus auxiliares e
empregados, visando promover o cumprimento deste COMPROMISSO, adotando

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medidas informativas, orientadoras, de supervisão, de controle e corretivas das atividades
quanto ao acordo.
5.

O

TOMADOR

DE

COMPROMISSO

fiscalizará

a

execução

do

presente

COMPROMISSO, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário,
podendo determinar, por ato próprio, e sumariamente a
suspensão por até 02 semanas dos feirantes recalcitrantes ou das feiras em sua
totalidade, sem prejuízo das sanções administrativas.
6. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o COMPROMITENTE ficará
sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), independente da
aplicação de outras penalidades pecuniárias e/ou não pecuniárias.
7. O não pagamento da multa aplicada em sua cobrança pela Fazenda Pública Municipal,
com correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 10%
(dez por cento) sobre o montante devido.
8. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá eficácia de
título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, II, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil).
E, por estarem de acordo, firmam o presente.

Rio de Janeiro, ______ de abril de 2020.

CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO

__________________________________________________________
(Assinatura do feirante)

__________________________________________________________
(Nome legível em letra de forma)
CPF nº _______________________
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