RESOLUÇÃO SMF Nº 2666

DE 07 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a aplicação da Convenção sobre
os Privilégios e Imunidades das Agências
Especializadas da Organização das Nações
Unidas, no que tange ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as
exonerações de tributos estaduais e municipais previstas em tratados e convenções
internacionais firmados pela República Federativa do Brasil não configuram violação ao
art. 151, III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 52.288, de 24 de julho de 1963,
que promulgou, no Brasil, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das
Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO o disposto na 9ª e na 10ª Seções do art. 3º da referida Convenção;

CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 – Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Administrativa da Procuradoria
Geral do Município às folhas 123-127 do processo administrativo nº 04/001.663/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Os imóveis que tenham como proprietária ou titular do domínio útil agência
especializada das Nações Unidas serão objeto de isenção do Imposto sobre a
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Propriedade Predial e Territorial Urbana criada pelo art. 3º, 9ª Seção, “a”, da
Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da
Organização das Nações Unidas, desde que inteiramente ocupados pela própria
agência e utilizados nas suas finalidades essenciais.
Parágrafo único. A isenção mencionada no “caput” somente se aplica a exercícios
posteriores a 1963.
Art. 2º A isenção será reconhecida na forma prevista no art. 132 do Decreto nº 14.602,
de 29 de fevereiro de 1996, mediante provocação do interessado.
§ 1º Para fins de comprovação dos requisitos do art. 1º, será necessária apresentação
de:
I – certidão do Registro de Imóveis comprovando a titularidade do bem nos exercícios
para os quais se pretende a isenção; e
II – declaração, sob as penas da lei, emitida pelo responsável legal pela agência no
Brasil ou no Rio de Janeiro, de que o imóvel:
a) vem sendo integralmente ocupado pela agência; e
b) vem sendo integralmente utilizado nas finalidades essenciais da agência.
§ 2º O reconhecimento da isenção não prejudica os poderes da fiscalização para
verificar, a qualquer tempo, a situação do imóvel, cancelando-se a isenção quando
constatado que ele não preenchia ou deixou de preencher qualquer dos requisitos,
observado o § 2º do art. 179 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional.
Art. 3º Sobrevindo extinção ou modificação da Convenção sobre os Privilégios e
Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, de
modo a extinguir a isenção mencionada no art. 1º, a cobrança do imposto será
restabelecida a partir do exercício seguinte pela Coordenadoria do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 4º Aplica-se igualmente o disposto no art. 3º se a República Federativa do Brasil
retirar, total ou parcialmente, sua adesão à referida Convenção de modo a extinguir a
isenção mencionada no art. 1º.
Art. 5º A isenção mencionada no art. 1º não se estende à Taxa de Coleta Domiciliar do
Lixo.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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D. O RIO 08.06.2011

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