07/04/2020

SEI/ABC - 0010954959 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66
Disponibilização: 07/04/2020
Publicação: 07/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.727, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre medidas de proteção à população
rondoniense durante a vigência do Decreto nº
24.871/20 de medidas temporárias de
prevenção ao contágio e enfrentamento da
propagação decorrente do Coronavírus
(COVID-19) no Governo de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante
o período em que estiver em vigor o Decreto nº 24.871/20 de medidas temporárias de prevenção ao
contágio e enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus (COVID-19) do Governo de Rondônia.
§ 1° Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo
deverão ser considerados os preços praticados em 1º de março de 2020.
§ 2° A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e
serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará em multa de 5.000 (cinco
mil) UPF’S/RO sem prejuízo da aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor,
pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado de Rondônia (PROCON-RO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o
Plano de Contingência adotado pelo Governo de Rondônia em decorrência da pandemia pelo Coronavírus
(COVID-19).
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
06/04/2020, às 13:23, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0010954959 e o código CRC B0F489F7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.140032/2020-59

SEI nº 0010954959

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12343418&in…

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