GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1228

,DE 10

DE OUTUBRO

DE 2003.

Proíbe a exigência de depósito prévio (caução) nas
internações emergenciais de pacientes em hospitais e
clínicas no âmbito do Estado de Rondônia e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica proibida a exigência do depósito prévio de quantias de qualquer natureza, a título de
caução, na internação de pacientes em situação de emergência e risco de vida em hospitais e clínicas da
rede particular do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. Comprovada a exigência do depósito prévio, a título de caução, ficam os estabele
cimentos infratores obrigados a restituir integralmente o valor depositado.

Art. 2o A recusa ao atendimento emergencial, motivada pelo não pagamento do depósito prévio,
tornará os estabelecimentos infratores penal e civilmente responsáveis por eventuais ocorrências de invalidez ou morte que dela venham a decorrer.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em Io. de OUtUbrO

NARCISefCASSOL
Governador

de 2003, 115° da República.


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