DECRETO N° 22795

DE 08 DE ABRIL DE 2003

Estabelece

novos

procedimentos

para

liquidação das despesas da Administração
Direta do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, e

CONSIDERANDO que deve ser preocupação de todos os administradores cuidar dos
aspectos relativos às funções de coordenação das respectivas áreas de sua
responsabilidade;

CONSIDERANDO que passados quase dez anos de criação da Controladoria Geral é
imprescindível que seja iniciado um novo ciclo no sentido de promover e difundir mais
ainda junto a todos os órgãos do Município a "cultura de controle" em todos os níveis
da administração de modo a permitir a implementação de uma consciência
generalizada da decisiva relevância do controle como forma privilegiada de melhorar a
gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e

CONSIDERANDO que os estudos iniciados a partir de janeiro de 2001 revelam que
determinados órgãos setoriais estabeleciam um natural desvio do planejamento das
atividades centrais de contabilidade e auditoria representando um processo autofágico
por meio de ações casuísticas e voluntaristas, muitas vezes dissociadas das ações
estratégicas das áreas básicas da estrutura da Controladoria Geral. Por conta disso, a
atividade descentralizada foi perdendo sinergia em relação aos órgãos centrais
estabelecendo sua própria lógica operacional de atuação,

D E C R E T A:

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Art. 1° Fica a Controladoria Geral do Município aut orizada a estabelecer a liquidação
centralizada dos processos de despesa.
Parágrafo único. O Controlador Geral expedirá ato indicando os órgãos da
administração direta e fundos especiais que encaminharão para a central de liquidação
os processos de despesa cujo material tenha sido entregue, o serviço prestado e a
obra medida por meio de documentos fiscais devidamente atestados por, no mínimo,
dois servidores nos termos da legislação em vigor.
Art. 2° Compete às Diretorias de Administração de c ada Secretaria ou órgão
equivalente, formalmente designado pelo titular da Secretaria, proceder à liquidação da
despesa sob o aspecto administrativo, nos termos do art. 120, inciso I do Decreto
3.221, de 18/09/81 e encaminhar à central de liquidação o processo de despesa com
as informações referentes à conformidade da instrução processual.
Art. 3° Cabe à Central de Liquidação verificar o at endimento do implemento de
condição representado:
I - pela atestação do fornecimento do material, prestação do serviço ou medição da
obra;
II - pela aderência ao escopo estabelecido no roteiro de exame processual aprovado
por Resolução; e
III - informar aos responsáveis para saneamento do processo no caso de exigências.
Parágrafo único. Uma vez atestado o processo e verificada a existência do crédito em
favor do fornecedor ou prestador do serviço, bem como incluída a declaração de
conformidade, o mesmo somente pode ser interrompido no caso de fundamentada
suspeita de irregularidade apurada em inspeção física realizada segundo programa de
auditoria aprovado.
Art. 4° Na medida em que a instrução processual ref erida no art. 2° indicar o
atendimento pleno, por parte dos órgãos, dos requisitos de controle estabelecidos no
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, bem como sejam atendidas
as recomendações de auditoria previamente aceitas pelos gestores, o Controlador
Geral poderá descentralizar a liquidação da despesa para as próprias Secretarias ou
Órgãos.

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Parágrafo único. Nos casos de descentralização caberá a Auditoria Geral examinar
diariamente os relatórios de liquidação e exercer suas funções em dois momentos
distintos:
I - por amostragem estatística procedendo ao exame dos processos utilizando as
técnicas da prova auditorial; e
II - por exame da lista de pagamentos a definir interceptando o processo e o
pagamento todas as vezes que justificadamente tiver necessidade de exame mais
detalhado.
Art. 5° Cabe à Auditoria Geral em conjunto com a Co ntadoria Geral estabelecer o
escopo do exame a ser realizado para liquidação de despesa, que será aprovado por
Resolução do Controlador Geral.
Art. 6° A qualquer momento, tomando por base as inc onsistências nas declarações de
conformidade a Controladoria Geral poderá bloquear o sistema FINCON e nos casos
de reincidência sugerir ao Prefeito o retorno ao exame prévio dos processos.
Art. 7° A Controladoria Geral por intermédio de seu s órgãos centrais promoverá
reuniões para treinamento dos responsáveis pelos processos de despesa com o
objetivo de disseminar os controles prévio, concomitante e subseqüente no âmbito de
cada Secretaria ou órgão da administração municipal.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2003 - 439° de Funda ção da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 09.04.2003

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