LEI Nº 5.640

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui o Sistema Municipal de Desastres de
Origem Natural do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural garantirá na área de
saúde ambiental as ações necessárias para o enfrentamento dos problemas causados
pelos desastres de origem natural no Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º O Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural permitirá que as
comunidades possam se preparar para evitar, minimizar ou enfrentar esses riscos e
facilitar o uso racional de recursos do setor saúde ambiental no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 4º As ações adotadas pelo Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural,
entre outras, são:
I – a prestação de serviços essenciais para a proteção e garantia do bem estar da
população afetada;
II - a garantia do fornecimento de água potável e eliminação de águas residuais;
III - disposição de excrementos humanos;
IV - disposição de resíduos sólidos;
V - segurança alimentar;
VI - controle de vetores;
VII - saneamento básico;
VIII - higiene doméstica; e
IX - enterro dos mortos.

1


Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a
implantação e execução do Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2013

2