DECRETO N° 21026 DE 31 DE JANEIRO DE 2002
Define o dia de início da segunda fase do Programa de Reestruturação
Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o Programa de Reestruturação Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde, iniciado no segundo trimestre de 2001;
CONSIDERANDO as correções efetuadas, inclusive quanto a despesas realizadas
em 2000 sem as respectivas coberturas de empenhos;
CONSIDERANDO os resultados obtidos nesta primeira fase quanto a
irregularidades identificadas e corrigidas nos Sistema de Medicamentos, de
Transportes e de Serviços;
CONSIDERANDO a revisão em andamento dos procedimentos internos nas
diversas unidades, tendo em vista os riscos efetivos observados;
CONSIDERANDO, inclusive, as correções em processamento nos subsistemas de
tratamento
de esgoto;
CONSIDERANDO o sistema anterior de estoques, girado através de "ponto-burro"
de recompra, que se repetia mensal e automaticamente;
CONSIDERANDO que qualquer ultrapassagem do prazo de validade dos
medicamentos, seja de que prazo for, deve levar à eliminação técnica do material
ou materiais relativos ou à devolução para seu fabricante;
CONSIDERANDO os levantamentos de auditagem realizados pela Vigilância
Sanitária desde junho de 2001 em cada unidade e em cada depósito da Secretaria
Municipal de Saúde,
DECRETA:
Art. 1° Fica definido o dia 4 de fevereiro de 2002, como o dia de início da segunda
fase do Programa de Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a contratar e proceder à
incineração dos medicamentos com data de validade vencida identificados pela
auditoria da Vigilância Sanitária, seja qual for o período de vencimento,
estimados em 800 (oitocentos mil reais).
Art. 3° Imediatamente introduzir-se-á sistema crítico e dinâmico de reposição de
estoques.
Art. 4° Os valores relativos ao material incinerado devem ser registrados por seu
valor contábil e avaliados por seu valor econômico, de forma a se dar baixa nos
estoques.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde avaliará, de acordo com o artigo segundo
deste decreto, quando as responsabilidades são do próprio sistema, e portanto
impessoais, e quando são atribuíveis a falhas em serviço.
Art. 6° A segunda fase, na forma do artigo primeiro, compreenderá os estudos de
organização e métodos, assim como de "lay-out", a introdução dos novos


sistemas de transportes, de materiais, de contratação de serviços e de aquisição
ou arrendamento de equipamentos, além do desenvolvimento da prática já
introduzida de avaliação sistemática e comparada de custos administrativos e de
materiais.
Art. 7° Cabe ao Secretário Municipal de Saúde, diretamente ou através de
delegação, definir as responsabilidades por cada um dos itens da segunda fase
do Programa de Reestruturação da Secretaria.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1.02.2002