06/05/2020

SEI/ABC - 0011382086 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.743, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial por
Superavit Financeiro, até o valor de
R$ 5.504.981,86, e cria Ação em favor da
Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de
Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia - EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial
por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.504.981,86 (cinco milhões, quinhentos e quatro mil,
novecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Entidade
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, conforme indicadas no Anexo I e II.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1447 - “REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA”, inserida no Programa 2024 - “FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR”, da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, conforme indicada no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação
ENTIDADE

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
5.304.981,86

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807104&in…

1/3


06/05/2020

SEI/ABC - 0011382086 - Lei

AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL
DO ESTADO DE
RONDÔNIA –
EMATER

19.025.04.122.1015.2087

19.025.20.606.2024.2019

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

PROMOVER
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL

3390

0300

610.050,97

3390

0640

164.861,44

4490

0640

557.703,94

3390

0643

5.897,53

4490

0643

3.203.063,45

4490

1640

30.089,28

3390

0643

728.815,25

3390

1640

4.500,00

TOTAL

R$ 5.304.981,86

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

ENTIDADE
AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL
DO ESTADO DE
RONDÔNIA –
EMATER

19.025.20.122.2024.1447

REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA

SUPLEMENTA
Valor

200.000,00

4490

0640

200.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807104&in…

2/3


06/05/2020

SEI/ABC - 0011382086 - Lei

TOTAL

R$ 200.000,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 1447 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Finalidade: Realizar ampliação, reconstrução, restauração, modificação e manutenção nas unidades
operacionais da EMATER/RO, distribuídas nos 52 (cinquenta e dois) municípios do Estado, visando a
melhora no atendimento aos agricultores familiares, assentados e suas organizações, através da assistência
técnica e extensão rural.
Modo de Execução: Contratação de empresas através dos certames legais como, por exemplo, Licitação,
Pregão, Registro de Preços e afins.
Função: Agricultura.
Sub-Função: Administração Geral.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Unidades operacionais reformadas.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011382086 e o código CRC 008F5843.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.147138/2020-26

SEI nº 0011382086

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12807104&in…

3/3