ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.774, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Introduz modificações na Lei nº 11.185, de 7 de
julho de 1998, que institui o Fundo Rotativo de
Emergência da Agricultura Familiar, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.185, de 7 de julho de 1998, que institui o Fundo Rotativo de
Emergência da Agricultura Familiar, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - no artigo 1º fica introduzido o seguinte parágrafo único:
“Art. 1º - ............................
Parágrafo único - O crédito de que trata o “caput” poderá ser concedido sob as formas
de apoio a fundo perdido ou empréstimo reembolsável, conforme critérios estabelecidos em
decreto do Chefe do Poder Executivo.”
II - no artigo 2º, a alínea ‘a’ passa a ter o seguinte texto:
“Art. 2º - ............................
a) reembolsos de empréstimos mencionados no parágrafo único do artigo anterior.”
III - o artigo 3º passa a ter nova redação conforme segue:
“Art. 3º - Ficam transformados em créditos de apoio a fundo perdido, a serem
suportados pelo Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, os empréstimos
concedidos por intermédio do Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a
Pequenos Produtores Rurais, instituído pelo Decreto nº 36.459, de 7 de fevereiro de 1996, com
os recursos de que tratam as Leis nº 10.731, de 19 de março de 1996, e nº 10.736, de 11 de abril
de 1996.
§ 1º - Os pequenos agricultores rurais que tomaram empréstimos de que trata o “caput”
deste artigo e que já reembolsaram total ou parcialmente tais valores ao Fundo Rotativo de
Emergência da Agricultura Familiar, serão beneficiários de créditos de apoio a fundo perdido a
serem concedidos quando verificadas as condições estabelecidas no artigo 1º desta Lei,
limitados, individualmente, ao valor reembolsado.
§ 2º - Os créditos de apoio a fundo perdido referidos no § 1º serão acrescidos da
correção pelo índice inflacionário verificado entre as datas de pagamentos efetuados e a data de
liberação do novo empréstimo a fundo perdido.”

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


IV - o artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à
execução do disposto no artigo 3º desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2