06/07/2020

SEI/ABC - 0012235196 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 02/07/2020
Publicação: 01/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.799, DE 1° DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 10.056.446,03,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial da Defensoria Pública do Estado de
Rondônia - FUNDEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.056.446,03 (dez milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria
Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de
capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da
existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO ESPECIAL DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE RONDÔNIA FUNDEP
IMPLANTAR NÚCLEOS DE
30.011.03.122.2046.1098
ATENDIMENTO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

10.056.446,03
4591

0630

2.021.715,39

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SEI/ABC - 0012235196 - Lei

MANTER O
FUNCIONAMENTO DA
30.011.03.122.2046.2182
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO
30.011.03.126.2046.1096

MODERNIZAR A GESTÃO E
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

REALIZAR CONCURSO
PÚBLICO PARA
30.011.03.128.2046.1095
PREENCHIMENTO DO
QUADRO FUNCIONAL

4490
3390

0630
0630

1.000.000,00
250.000,00

4490

0630

20.000,00

3390

0630

3.322.230,64

4490

0630

750.000,00

3390

0630

1.300.000,00

3390

0630

1.392.500,00

TOTAL

R$ 10.056.446,03

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2020, às 16:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012235196 e o código CRC 7DBAA8E5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.202278/2020-74

SEI nº 0012235196

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