DECRETO RIO Nº 48278

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe

sobre

a

desvinculação

de

receitas

correntes, em conformidade com o disposto no
artigo

76-B

Constitucionais

do

Ato

das

Disposições

Transitórias

da

Constituição

Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de
setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios,

DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no art. 1º do Decreto rio nº
42.618, de 6 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), conforme cálculo de disponibilidades para
desvinculação de receitas municipais constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.12.2020

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