RESOLUÇÃO SMFP Nº 3227

DE 24 DE MARÇO DE 2021
Dispõe

sobre

delegação

de

competência ao

Superintendente Executivo de Patrimônio Imobiliário
na forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 101, inciso VII, da Resolução PGM nº 896, de 30 de
janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o intenso fluxo de expedientes nesta Pasta e a consequente
necessidade de descentralização de medidas determinadas, a partir de ato normativo
próprio;

CONSIDERANDO o procedimento previsto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993;

CONSIDERANDO o acentuado volume de certames conduzidos pela Superintendência
Executiva de Patrimônio Imobiliário Municipal, da Subsecretaria Executiva de Fazenda,
desta

Secretaria

Municipal

de

Fazenda

e

Planejamento,

bem

como

a

multidisciplinariedade de temas conduzidos no âmbito daquele órgão, que não raras
vezes dão azo ao surgimento de dúvidas de índole jurídica;

CONSIDERANDO se revelar pertinente conferir celeridade ao andamento dos processos
administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Superintendente Executivo de Patrimônio Imobiliário a
competência para, estritamente naquilo que for afeto à FP/SUBEX/SUPPA, formular
consulta à Procuradoria Geral do Município.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 25.03.2021

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