ASSEYELEIA LEGISLATIVA / MIMA

89-JAM-2813 89:34 E9E0213 2/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 888 DE 8 DE

DE 2013.

JANEIRO

"Aprova prorrogação do prazo de duração da
Secretaria de Estado Extraordinária de
Articulação Institucional e Promoção de
Investimentos - SEAPI."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos — SEAPI, prevista nos termos
do §1°, do art. 2° da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto
n° 12.122-E, de 6 de dezembro de 2010, tendo sua primeira prorrogação pela Lei n° 834,
de 30-12-2011.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano,
contado do termo final de duração da Secretaria.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de

janeiro

JOSÉ DE ANCHI A JUNIOR
Governa r do Est o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Dyuske.Rodrigues - 08/01/2013 16:36
DATUCasa Civil — datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2011