GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N9

003

DE Ô1

DE

NOVEMBRO DE 1.983.

"Fixa os valores dos salários dos
"%

gos permantentes dos Grupos:

7

empre

Atividades

de Nível Superior - AL-ANS; Atividades Téc
•*

nicas de Nível Médio - AL-ATM; Atividades

!

de Serviços Auxiliares -

tf

1
s

des de Serviços Gerais,

*

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AL-ASA;

Ativida

Transporte e

Por

taria - AL-ATP e de Gratificação de

fro'1

Fun

ção do Grupo Secretaria, Assistência

f

Chefia Intermediária - AL-SAC, do

e

Quadro

C
>

j

de Pessoal da Assembléia Legislativa

de

Rondônia e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Artigo 19 - Aos níveis de classificação '
dos empregos permanentes e integrantes dos Grupos:

Atividades

de Nível Superior - AL-ANS; Atividades Técnicas de Nível Médio
AL-ATM; Atividades de Serviços Auxiliares - AL-ASA e

des de Serviços Gerais, Transporte e Portaria - AL-ATP e

da

Gratificação de Função do Grupo: Secretaria, Assistência

e

Chefia Intermediária - AL-SAC, do Quadro de Pessoal da

Assem

bléia Legislativa de Rondônia, correspondem os seguintes

valo

res de

V

Ativida

salários:


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR1A

I - GRUPO:

02

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CÕDIGO:

AL-ANS

NÍVEIS

SALÁRIO MENSAL

CR$

AL - ANS 1

Cr$ 280. 000,00

AL - ANS 2

Cr$ 320.000,00

AL - ANS 3

Cr$ 360.000,00

AL- ANS 4

Cr$ 450.000,00

AL - ANS 5

Cr$ 4 90.00 0,00

AL - ANS 6

Cr$ 526.00 0, 00

II -

GRUPO:

ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
CÕDIGO:

NÍVEIS

AL-ATM

SALÁRIO MENSAL

CR$

AL - ATM 1

Cr$ 130.000,00

AL - ATM 2

Cr$ 150.000,00

AL - ATM 3

Cr$ 18 0.0 00,00

AL - ATM 4

Cr$ 210.0 00,00

AL - ATM 5

Cr$ 240.000,00

AL - ATM 6

Cr$ 260.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
03

GOVERNADORIA

III - GRUPO:

ATIVIDADES DE SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO:

NÍVEIS

AL - ASA

SALÁRIO MENSAL CR$

AL - ASA 1

Cr$ 1 10.000,00

AL - ASA 2

Cr$ 120.000,00

AL - ASA 3

Cr$ 130.000,00

AL - ASA 4

Cr$ 14 0.0 00,00

AL - ASA 5

Cr$ 160.000,00

AL - ASA 6

Cr$ 180.000,00

IV -

GRUPO:

ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS,TRANSPORTE E

POR

TARIA.

CÓDIGO:

AL-ATP

c
NÍVEIS

AL -

ATP

SALÁRIO MENSAL CR$

1

Cr$

5 0.000,00

AL - ATP 2

Cr$

60.000,00

AL - ATP 3

Cr$

70.000,00

AL - ATP 4

Cr$

100.000,00

AL - ATP

5

Cr$

110.000,00

AL - ATP 6

Cr$

120.000,00

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
04

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GOVERNADORIA

V - GRUPO: SECRETARIA, ASSISTÊNCIA E CHEFIA INTERMEDIÁRIA
CÕDIGO:

NÍVEIS

AL-SAC

GRATIFICAÇÃO MENSAL
CR$

AL - SAC 1

Cr$ 45.000,00

AL - SAC 2

Cr$ 55.000,00

AL - SAC 3

Cr$ 6 5.000,00

AL - SAC 4

Cr$ 75.00 0,00

Artigo 29 - Os salários do Quadro

Per

manente e a Gratificação do Grupo de Secretaria, Assistência
e Chefia Intermediária AL-SAC, fixados nesta Lei,

vigorarão

a partir da publicação dos atos de contrato e designação dos
servidores ao quadro de classificação de cargo.

Artigo 39-0 servidor designado

para

ocupar função de Secretaria, Assistência e Chefia Intermedia

ria não pode receber a título de salário acrescido da

grati

ficação, importância superior ã fixado para o nível de

sala

rio AL-DAS 1, do Grupo Diretação e Assessoramento Superior.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
05

GOVERNADORIA

Artigo 49 - As despesas

decorrentes

da aplicação desta Lei, serão atendidas com recursos

pró

prios do orçamento da Assembléia Legislativa de Rondônia, fi
cando autorizada a suplementação,

se for necessária.

Artigo 59 - Esta Lei entrará em

vigor

na data de sua publicação revogadas as disposições em contra
rio.

Porto Velho-RO, 01 de novembro de 1.983.

JORGE \TEIXEIRA VÊ ÕL1VEÍRA
Go\)Z*ka.don do

Eòtado

Rondônia

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