DECRETO RIO Nº 47355

DE 08 DE ABRIL DE 2020

Decreta

Estado

de

Calamidade

Pública

no

Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus Covid-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência atribuída privativamente ao Chefe do Poder Executivo
municipal pelo art. 107, XXII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para
decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

CONSIDERANDO o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pelo Governo
Federal, por meio da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, reconhecida pelo Congresso
Nacional através do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e pelo Estado do Rio de Janeiro,
por meio do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

implementação

de medidas

de

natureza

orçamentária, financeira e fiscal capazes de incrementar, em caráter excepcional, a
proteção à saúde pública;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde,
que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância
Nacional - ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus - COVID19, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SISTEMA Único de Saúde
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- SUS, como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública COEnCoV,
DECRETA:

Art. 1º Fica decretado o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro,
em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus COVID-19, a qual impede o cumprimento das obrigações financeiras, orçamentárias e
fiscais, diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência
em saúde pública, de importância internacional.
Art. 2º As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à
regulamentação deste Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.04.2020, Edição Especial

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