RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.919, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Desafeta do uso especial bens imóveis
pertencentes ao Estado do Rio Grande do
Norte e ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Rio Grande do Norte (DER),
e autoriza a sua alienação à União, por
intermédio da Justiça Federal de Primeiro
Grau, Seção Judiciária do Rio Grande do
Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO

Art. 1º. Ficam desafetados do uso especial bens imóveis pertencentes ao
Estado do Rio Grande do Norte e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio
Grande do Norte (DER), conforme especificações constantes dos Anexos I e II desta Lei,
trespassando-os da classe de bem de uso especial para bem dominical.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar os imóveis referidos no
art. 1º desta Lei à União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção
Judiciária do Rio Grande do Norte, para fins de construção das sedes próprias das
Subseções Judiciárias Federais nos Municípios de Assu – RN e Pau dos Ferros –
RN,dentro do prazo máximo de cinco anos.
§ 1º. A alienação das áreas ocorrerá, preferencialmente, por meio de
doação com encargo, observada a destinação prevista no caput deste
artigo, tornando-a resolúvel em casos de advento do termo ou
implemento da condição estabelecida.
§ 2º. Verificada a inexecução do encargo fixado no caput deste artigo,
o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte,
a qualquer tempo, com efeito ex tunc, perdendo a União, nesse caso,
todas as benfeitorias nele efetuadas.
Art. 3º. Compete à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a representação do
Estado do Rio Grande do Norte no procedimento de alienação do bem de que trata a
presente Lei, especialmente na efetivação das providências pertinentes à formalização da
escritura pública e ao respectivo registro.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de dezembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Kátia Maria Cardoso Pinto

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário
Destinação do Imóvel

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Sede da Subseção Judiciária Federal no
Município de Assu – RN
Município
Assu
Unidade Federativa
Rio Grande do Norte
Área
3.900m²
Cartório do 1º Ofício de Notas – Comarca de
Registro do Imóvel
Assu – RN. Escritura Pública registrada no
livro 2-AP, de Registro Geral, fls. 221,
Matrícula n.º 9.120, de 20 de fevereiro de
2009.
Área a ser desmembrada: de 3.900 m² (três mil
e novecentos metros quadrados) e perímetro
de 250 m (duzentos e cinquenta metros), com
os seguintes limites e confrontações:
a) Norte: com o Instituto Nacional de
Confrontações
Previdência Social (INSS), medindo 65 m
(sessenta e cinco metros);
b) Sul: com a Escola Estadual Juscelino
Kubitscheck, medindo 65 m (sessenta e cinco
metros);
c) Leste: com a Escola Estadual Juscelino
Kubitscheck, medindo 60 m (sessenta metros);
e,
d) Oeste: com a Rua Doutor Luis Carlos,
medindo 60 m (sessenta metros).
COORDENADAS
Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice 1 de coordenadas N9383260,99 e
E731046,97; situado no limite com o INSS, com distância de 60,00 m e azimute
172°47'27"; chega-se ao vértice 2 de coordenadas N9383201,47 e E731054,50; deste,
confrontando-se com a Escola Estadual Juscelino Kubitschek, com distância de 65,00 m e
azimute 263°03'28"; chega-se ao vértice 3 de coordenadas N9383193,61 e E730989,98,
deste confrontando-se com a Escola Estadual Juscelino Kubitschek, com distância de 60,00
m e azimute 352°47'27"; chega-se ao vértice 4 de coordenadas N9383253,14 e
E730982,45, deste, confrontando-se com a Rua Doutor Luis Carlos, com distância de
65,00 m e azimute 83°03'28"; chega-se ao vértice 1 de coordenadas N9383260,99 e
E731046,97; deste confrontando-se com o INSS; sendo este o ponto inicial da descrição do
perímetro, todas as coordenadas aqui descritas estão Geo-referenciadas ao sistema
Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o WGS84.
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ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO
GRANDE DO NORTE (DER/RN)
Destinação do Imóvel:
Sede da Subseção Judiciária Federal no
Município de Pau dos Ferros – RN
Município
Pau dos Ferros
Unidade Federativa
Rio Grande do Norte
Área
5.600m²
Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de
Pau dos Ferros – RN. Escrituras Públicas
passadas em notas no Livro 35, fls. 64/66-v,
em 13 de junho de 1979, com registro no
Registro do Imóvel
Livro 2 de Registro Geral, fls. 84, sob o
número de ordem R-1, na Matrícula n.º 349,
em 26 de julho de 1979, e no Livro 41, fls.
02/02-v, em 24 de julho de 1987, com registro
no Livro 2 do Registro Geral, fls. 109, sob o
número de ordem R-1, na Matrícula n.º 1.010,
em 22 de julho de 1987.
Área a ser desmembrada: 5.600 m² (cinco mil
e seiscentos metros quadrados) e perímetro de
300 m (trezentos metros), com os seguintes
limites e confrontações:
a) Norte: com a Rua Projetada, medindo 80m
Confrontações
(oitenta metros);
b) Sul: com o DER – Departamento de
Estradas de Rodagem, medindo 80m (oitenta
metros);
c) Leste: com o Senhor Nelson Maia (Sítio
Arizona), medindo 70m (setenta metros); e,
d) Oeste: com o DER, medindo 70m (setenta
metros).
COORDENADAS
Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice 1 de coordenadas N9322187,11 e
E588018,39; situado no limite com o Senhor Nelson Maia (Sítio Arizona), com distância
de 70,00 m e azimute 149°34'26"; chega-se ao vértice 2 de coordenadas N9322126,75 e
E588053,84; deste, confrontando-se com o Senhor Nelson Maia (Sítio Arizona), com
distância de 80,00 m e azimute 239°51'24"; chega-se ao vértice 3 de
coordenadas N9322086,57 e E587984,65, deste confrontando-se com o DER, com
distância de 70,00 m e azimute 329°34'39"; chega-se ao vértice 4 de coordenadas
N9322146,94 e E587949,20, deste, confrontando-se com o DER, com distância de 80,00 m
e azimute 59°51'20"; chega-se ao vértice 1 de coordenadas 9322187,11 e E588018,39;
deste confrontando-se com a Rua Projetada; Sendo este o ponto inicial da descrição do
perímetro, todas as coordenadas aqui descritas estão Geo-referenciadas ao sistema
Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o WGS84.

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