DECRETO RIO Nº 42706

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes, em conformidade com o disposto
no art. 76-B da Constituição Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, acerca da desvinculação de
receitas dos Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Em complemento ao Decreto nº 42.618 de 06 de dezembro de 2016, ficam
desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta
por cento) das receitas relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem
a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e
outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o “caput”:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à
manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II
e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação
especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.
Art. 2º Fica autorizada a transferência para a conta movimento do valor de R$
60.680.976,91 conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
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Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.12.2016, acompanhado de Anexo

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