DECRETO Nº 19.486

DE 10 DE JANEIRO DE 2001

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com os termos do Decreto “N” nº 19.412 de 1° de janeiro de
2001, fica delegado ao Subsecretário Municipal de Governo JOSE LUIZ CUNHA DE
VASCONCELOS, a competência para planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de controle de zoonoses, inspeção, vigilância e fiscalização sanitária,
observadas as disposições legais pertinentes, concernentes à Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, no âmbito da Cidade do Rio
de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposiçõe s em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 11.01.2001
Republ. em 12.01.2001

1