DECRETO RIO Nº 41187

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 04/001.298/2015 e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 40.840 de 29 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as competências dos órgãos constantes do Anexo que
acompanha o presente ato.
Art. 2º O presente Ato produz efeitos administrativos a partir de 29 de outubro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2015

ANEXO

010202 F/SUBTM Subsecretaria do Tesouro Municipal
Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica dos
Órgãos subordinados;
participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais Órgãos;
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supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades relativas ao Tesouro
Municipal;
elaborar o planejamento e realizar a gestão dos recursos financeiros do Município e
seus fundos especiais;
elaborar e acompanhar o Fluxo de Caixa da Administração Direta do Município;
planejar, coordenar e implementar as atividades administrativas do Tesouro
Municipal;
elaborar, acompanhar e avaliar os programas inerentes a Subsecretaria;
supervisionar e acompanhar as transferências financeiras no que tange à
Administração Indireta e Fundacional;
produzir indicadores, informações e estudos específicos sobre assuntos relativos às
finanças do Município;
supervisionar a obtenção e o acompanhamento da captação de recursos de
convênios e de operações de crédito para o Município;
supervisionar o controle e o registro das operações dos empréstimos e
financiamentos dos contratos realizados pelo Município;
supervisionar o relacionamento do Tesouro Municipal com as instituições financeiras;
proceder à execução da programação financeira de transferências para a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro e para o Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

043522 F/SUBTM/ACF Assessoria de Controle Financeiro-Orçamentário
Elaborar a projeção de caixa diário da Fonte de Recursos FR 100 parametrizado
pelo respectivo orçamento, considerando as disponibilidades iniciais apuradas e restos
a pagar de exercícios anteriores;
compatibilizar as informações orçamentárias para a projeção do fluxo de caixa e da
disponibilidade;
manter atualizadas as informações e o acompanhamento do fluxo de caixa, bem
como da disponibilidade por fonte orçamentária dos recursos ordinários da
Administração Direta;
subsidiar a Subsecretaria do Tesouro Municipal na fixação das cotas financeiras
mensais disponíveis para realização de despesas à conta do Orçamento anual vigente,
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atendendo ao Decreto anual, que estabelece as normas de execução orçamentária e
programação financeira para o exercício vigente, quanto ao encaminhamento à
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal;
gerir os investimentos da Administração Direta;
acompanhar a gestão de ativos nos fundos de investimentos especiais da Prefeitura;
gerir a carteira de títulos públicos de titularidade da Administração Direta e as
aplicações financeiras da conta-movimento;
realizar as operações de câmbio da Administração Direta, destinadas ao pagamento
das despesas de dívida externa e demais serviços contratados no exterior, ou
destinadas ao pagamento de Carta de Crédito para importação de mercadoria do
exterior.

010207 F/SUBOR Subsecretaria do Orçamento Municipal
Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica dos
Órgãos subordinados, bem como nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais Órgãos;
supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades relativas ao Orçamento do
Poder Executivo Municipal;
gerir o Sistema Municipal de Orçamento;
realizar

estudos

e

pesquisas

concernentes

ao

desenvolvimento

e

ao

aperfeiçoamento do processo orçamentário municipal;
coordenar as atividades necessárias:
à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
à elaboração e execução dos Orçamentos-Programa (Fiscal e da Seguridade Social)
e do Orçamento de Investimentos do Município;
à elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual;
à análise de projetos de viabilidade orçamentária e financeira;
à elaboração de estudos e pareceres técnicos de interesse da Administração
Municipal;
à emissão de relatórios gerenciais sobre a execução do orçamento;
à gestão do sistema informatizado do orçamento;
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à análise, acompanhamento e avaliação quantitativa e qualitativa de todas as
despesas realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
à padronização dos procedimentos relativos aos orçamentos parciais de
responsabilidade dos Agentes do Sistema Municipal de Orçamento;
ao acompanhamento e análise da evolução das despesas de pessoal das
Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
à elaboração e acompanhamento da execução da Programação de Investimentos do
Município;
à elaboração da previsão da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
manter o relacionamento com agentes/órgãos do Sistema Municipal de Orçamento e
articular-se com órgãos de outras esferas do governo;
coordenar e supervisionar as atividades técnicas exercidas pelos Assessores
Técnicos de Planejamento e Orçamento e pelos Agentes e Órgãos Seccionais;
exercer as atividades de apoio técnico à Comissão de Programação e Controle da
Despesa - CODESP;
exercer as atividades de apoio técnico à Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF;
estabelecer normas para programação orçamentária;
elaborar estudos sobre o limite de endividamento municipal;
adequar o Orçamento Participativo ao Projeto de Lei de Orçamento.

045299 F/SUBG/GIL-2 Subgerência de Compras e Preparo de Licitações
Gerenciar as atividades relativas à aquisição de bens e contratação de serviços;
responsabilizar-se pela consulta no Sistema de Preços Máximos e Mínimos - SPMM,
para auxiliar na apuração do valor estimado de produtos ou serviços;
responsabilizar-se pelo preenchimento e autorização da Solicitação de Despesas no
Sistema FINCON NT, de acordo com o Manual de Normas e Procedimentos da
Controladoria Geral do Município - CGM;
realizar a classificação da despesa, de acordo com o classificador de despesas,
aprovado anualmente por Resolução Conjunta da SMF/CGM;
realizar o cadastro de favorecidos no SIGMA;

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providenciar o cadastro de conta corrente de favorecidos junto à Subsecretaria do
Tesouro Municipal;
preparar processos de compras com especificações, estimativas de preços e relação
de fornecedores consultados;
realizar pesquisa de mercado, materiais e fontes de fornecimento de bens e serviços;
preparar publicação referente à aprovação do Termo de Referência e da autorização
de abertura de licitação;
preparar e manter cadastro de fornecedores no Sistema de Compras e Serviços SICS;
elaborar a requisição de serviços no Sistema de Compras e Serviços - SICS;
controlar a divulgação dos editais dentro dos prazos legais;
elaborar as Minutas de Editais para instrução de processos licitatórios;
responder a impugnações e questionamentos de licitantes;
efetuar o agrupamento, a seleção do agrupamento para licitação, a informação do
resultado e a adjudicação da licitação, no Sistema FINCON NT, se for o caso;
instruir processos oriundos das atas de registro de preços;
providenciar a publicação da adjudicação e do homologo das licitações no Diário
Oficial do Município.

045300 F/SUBG/GIL-3 Subgerência de Administração de Contratos e Controle da
Despesa
Executar as atividades relativas à administração dos Contratos, Convênios, Termos
Aditivos e outros, bem como as alterações contratuais que se fizerem necessárias, no
âmbito da Secretaria;
elaborar as Minutas dos Contratos, Convênios e Termos Aditivos, para análise e
validação da PGM;
convocar os fornecedores contratados para a assinatura dos Contratos, Convênios e
Termos Aditivos;
encaminhar à área de Captação de Recursos da SMF, as informações referentes
aos desembolsos do Programa de Modernização da Atividade Tributária do BNDES;
cadastrar, acompanhar e atualizar as informações relativas aos Contratos,
Convênios e Termos Aditivos, no Sistema FINCON Contratos;
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controlar, analisar e acompanhar as cláusulas contratuais, os prazos estabelecidos e
a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados pela SMF;
responsabilizar-se pela comunicação com fornecedores/prestadores de serviços para
a retirada da Nota de Empenho;
proceder e acompanhar a publicação dos extratos dos instrumentos jurídicos
firmados pela SMF, no Diário Oficial do Município, dentro do prazo legal;
elaborar as Resoluções para designação dos fiscais dos contratos;
providenciar a devolução da Caução, Seguro Garantia e Carta Fiança;
manter registro e arquivo cronológico dos Contratos e Convênios firmados pela SMF;
remeter a documentação relativa aos instrumentos jurídicos firmados pela SMF, ao
Tribunal de Contas do Município - TCMRJ e, quando necessário, para a Câmara
Municipal - CMRJ;
cadastrar penalidades atribuídas a fornecedores de produtos/serviços no sistema
SIGMA;
acompanhar a execução físico-financeira dos serviços executados por terceiros;
controlar os saldos financeiros e orçamentários das contratações;
manter em dia os faturamentos no âmbito da Secretaria;
encaminhar aos fiscais de contrato, as notas fiscais para atestação dos serviços
prestados pelos contratados;
executar as atividades relativas à análise dos processos administrativos, visando a
emissão da Nota de Empenho e à liquidação das despesas;
registrar dados relativos ao empenho da despesa no Sistema de Compras e Serviços
- SICS;
registrar dados relativos ao faturamento das despesas no Sistema de Compras e
Serviços - SICS;
executar as atividades relativas ao encerramento e abertura da execução
orçamentária;
subsidiar o Analista de Planejamento e Orçamento com informações relativas à
proposta orçamentária, Plano Plurianual e execução orçamentária dos contratos,
acordos, convênios e outros termos.

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