Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.284, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
Institui o Dia Estadual de Luta da Pessoa
com Deficiência.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Deficiência, que será
celebrado no dia 21 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.136
Data: 22.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara