DECRETO RIO Nº 49327

DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Declara

de

utilidade

pública

para

fins

de

desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei Nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal Nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação PARCIAL, o
imóvel registrado no 9º RGI, matricula 401191A, com testadas para Avenida das
Américas e Estrada da Matriz, necessário à implantação do Terminal Mato Alto do BRT
Transoeste.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 25.08.2021