DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 770

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização de pagamento das
despesas inscritas em Restos A Pagar.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o disposto no Decreto n° 48.364 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe
sobre a quitação de Restos A Pagar no exercício de 2021;

Considerando o disposto no Decreto n° 48.352, de 1º de janeiro de 2021, que estabelece
normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2021;

Considerando o disposto na Resolução Conjunta SMFP/CGM n° 14 de 05 de fevereiro de
2021, que dispõe sobre os procedimentos para a quitação de Restos A Pagar no exercício
de 2021:

DELIBERA:

Art. 1° Ficam autorizados os pagamentos dos Restos a Pagar Processados - RPP que
ingressaram no sistema financeiro até a data de 04/01/2021, desde que inscritos em
Restos A Pagar Processados, cujo valor líquido da ordem de pagamento não ultrapasse
R$ 17.600,00.
Art. 2° Fica autorizado o pagamento das despesas de Operações de Crédito, Convênios e
contra-partidas, com recursos em conta, desde que inscritas em Restos a Pagar
Processados - RPP, no exercício de 2020, pelos órgãos da Administração Direta e
Entidades da Administração Indireta, acompanhado pela Superintendência de Captação
de Recursos Externos.

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Art. 3° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

D.O.RIO 10.02.2021

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