Estado de Roraima

Assembléia Legislativa

LEI NQ 064/94 DE

O

PRESIDENTE

DA

09 DE MARÇO DE 1994

ASSEMBLÉIA

RORAIMA, DEPUTADO AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO,
Legislativa do Estado de Roraima

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

faço saber que a Assembléia

manteve,

e eu,

43, § 8, da Constituição Estadual, c/c o art,
Interno deste Poder, promulgo as seguintes Lei.

"Dispõe sobre

a

nos termos do art.

254

do

Regimento

proibição de

tráfego

de veículos dos Três Poderes do Estado

nos finais de semana e

feriados".

Art.
1Q - Fica
proibido o tráfego
de veículos
oficiais,
pertencentes, às frotas dos três Poderes, das Administrações direta
e indireta do Estado de Roraima , nos finais de semana e feriados,
respeitadas as estritas necessidades do serviço público.
§ 1Q - A proibição compreenderá o período de tempo que vai
das 20 horas de sexta-feira até 6 horas da segunda-feira, e das 20
horas do dia anterior até às 6 horas do dia posterior ao feriado.
§ 2Q - Excluem-se dessa proibição as ambulâncias, viaturas
policiais, veículos destinados a atender plantões das atividades
essenciais e caminhões de transporte de produtos agrícolas para a
feira do produtor e aqueles que servem diretamente ao Governador do
Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa e aos Presidentes do
Tribunal de Justiça,
Tribunal
de Contas e
Procurador Geral do
Ministério Público Estadual.

§ ZQ - Compete à Polícia Militar fiscalizar o cumprimento
das normas estabelecidas nesta lei, e à Polícia Civil autuar os
autores da desobediência, instaurando o competente inquérito para
apurar responsabilidades.
Art. 2Q - Os veículos de que trata esta Lei serão recolhidos
aos seus órgãos de origem, ou a locais onde, funcionem suas garagens
centrais, antes do horário estabelecido para
iniciar o período
proibido ao tráfego.
Parágrafo Único - 0 não recolhimento sem justificativa
implicará responsabilidade conjunta do motorista e dos seus chefes
imediato e

Art.

mediato.

3Q - Os

veículos destinados a viagens ao Interior ou que

se desloquem no perímetro
estejam lotados, fora do

urbano da Capital ou
horário permitido e

das localidades onde
no uso executivo em

serviço, deverão portar autorização especial emitida pela autoridade
maior do órgão ao qual pertença, excluídos dessa obrigatoriedade o
Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e os
Presidentes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Procurador
Geral

do Ministério Público Estadual.

Praça do Centro Civíco N.° 202-üeiitro
Boa Vista

—

Fone (095) 224-9424
—

—
Roraima

Foz: 224-9272


:)
•; '>.,' 'j,• "~-.j"
•' :'•. •*'• 'V
1* .'•
' ,.
"' -'

;-,...

t

--.••}

:"! "'< ''-'L'>'.l'''.

.:••:) ""jT

.TO'%

•" '•.'> I !.;•".; i. ':•'* '

'.- í"1

••l^''•'

• .

t p p " "•>—.*-

-

;

li

• í

•

ííiV! S??: :jt-.'«3

«*LQ-í-?;> ic<r.:: m:<^
Kü.lKWJ «

«nJf.:-: -ÍV£ ".5: or.iviO


Estado de Botaima

Assembléia Legislativa

Parágrafo único - Todo veículo que não que não se fizer
acompanhar do documento de que trata o "caput" deste artigo será
objeto de apreensão e seus ocupantes detidos e autuados em
flagrante.
Art.

4Q

-

o

Gabinete Militar
do Poder
Executivo e
as
Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal

Secretarias

do

de

Ministério

Contas

e

Poder

Público

Estadual,

apresentarão

ao

final

de

cada mês à Comissão de Finanças , Orçamento, Fiscalização e Controle
da Assembléia Legislativa, mapa relacionando os veículos autorizados
a trafegar
proibição.

na

Capital

Parágrafo

descumprimento

ou

no

Interior

Único

desta

lei,

As

durante

os

infrações

independentemente

períodos

resultantes

da

instauração

de
de

de

inquérito policial, serão objeto de sindicância administrativa para
apuração de crimes de responsabilidade.

Art. 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, em 9 de março de 1994,

Deputado Aírto
Pres

Praça do Centro Cívico N.° 202-Centro
Boa Vista

Fone IU9S) 224-9424

—
Roraima

Fax- 224 9272


WJ^JJWS"^ üíiK')4?"'
Sf-1'r.""

,-J'-:

•Cl-;

fciVm^lVikí ;Úl'::4i^}ÍlM.

V- I ..- ...< ..• (.[-. :

(••• . • I • '• >'•';
, '• i i

>.H »

:!'

;VJ :

- ,:!i

•u '•>

•V

I','"

•

.1ti

;• ..•!.!

' • •'.

1

.li f

•~>QS !'O-"";

O i íí í'. :f>w .*-.0-.; "*. í ('•',

Wií!-MK (WVi,; m;«H

iti(.'•&>£ :í-..."'l
s •.iitiioH

i»!.'.iV 'livi