ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 224, de 18 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 02/08, publicado no Diário
Oficial da União de 09/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2744 -

No Livro I, o inciso IX do artigo 1º passa a vigorar com a
seguinte redação:
"IX - em relação à prestação de serviço de transporte:
a) remetente é a pessoa que promove a saída inicial da carga;
b) destinatário é a pessoa a quem a carga é destinada;
c) tomador do serviço é a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento
do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
d) emitente é o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo
à prestação do serviço de transporte;
e) subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do
serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio
próprio;
f) redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de
transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para
efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto;"
ALTERAÇÃO Nº 2745 -

No Título IV do Livro II, fica acrescentada nota ao título do
Capítulo I, conforme segue:
"NOTA - Para os efeitos deste Capítulo, o remetente e o
destinatário referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso IX do art.
1º do Livro I, serão consignados no documento fiscal relativo à
prestação do serviço de transporte conforme indicado na Nota
Fiscal, quando exigida."

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ALTERAÇÃO Nº 2746 -

No Livro II, é dada nova redação aos arts. 75, 81 e 92,
conforme segue:
"Art. 75 - Quando o serviço de transporte aquaviário de cargas for efetuado por:
I - subcontratação, deverá ser observado o disposto no art. 65, com as adaptações
necessárias à modalidade;
II - redespacho, deverá ser adotado o disposto no art. 66."
"Art. 81 - Quando o serviço de transporte aeroviário de cargas for efetuado por:
I - subcontratação, deverá ser observado o disposto no art. 65, com as adaptações
necessárias à modalidade;
II - redespacho, deverá ser adotado o disposto no art. 66."
"Art. 92 - Quando o serviço de transporte ferroviário de cargas for efetuado por:
I - subcontratação, deverá ser observado o disposto no art. 65, com as adaptações
necessárias à modalidade;
II - redespacho, deverá ser adotado o disposto no art. 66."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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