GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 320

de

31

de

Dezembro

"Autoriza

de 2001.

o

Poder

Comercializadora

Executivo

a

criar

a

Roraimense

de

Energia

Elétrica - CREE."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comercializadora Roraimense de Energia

Elétrica- CREE, empresa pública vinculada à SecretariaEstadual de Planejamento, Indústria e Comércio
- SEPLAN.

§ Io A CREE terá sede e foro no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, e terá por objetivo

a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos
destinados a:

1- disponibilização ao setor industrial e agro-industrial, num prazo máximo de 10 anos, da oferta
mínimade 100 MWh de energia, podendo para este fim proceder diretamente à importação de energia;
II - viabilização da comercialização de energia elétrica, de qualquer fonte, a preços
diferenciados, a empreendimentos industriais e agro-industriais considerados de grande interesse para o
desenvolvimento econômico e social do Estado de Roraima.

§ 2o A comercializadora Roraimense de energia elétrica - CREE, terá seu estatuto, sua estrutura
e forma de funcionamento aprovados por Decreto adequado ao que estabelece a Resolução n° 265, de 13
de agosto de 1998, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 3o A CREE poderá exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, bem como por meio de contratação de serviços.

§ 4o É dispensável a licitação para aquisição e comercialização de energia para atender o
disposto nos incisos leu.

m*
GOVERNO
DE RORAIMA

/

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
Te,s" í095)623-16«/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 5° O Estado de Roraima fica autorizado a oferecer garantia nos contratos celebrados
pela CREE que atendem aos objetivos sociais desta.

Art. 2a A constituição do patrimônio inicial da CREE será realizada mediante capitalização pelo
Estado deRoraima, na forma de Crédito Extraordinário, com recursos provenientes do Tesouro Estadual,
alocados na Secretariade Planejamento, Indústriae Comércio.

Art. 3o O Estado de Roraima, mediante Lei específica, poderátransformar a CREE em sociedade

por ações, a alienar, total ou parcialmente, a entidades da Administração Pública Estadual Indireta ou a
empresas privadas, sua participação no respectivo capital, ou a extinguir, no prazo máximo de 10 anos,
contados a partir de sua efetiva operacionalização como agente comercializador de energia.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos- RR,

31

de

Dezembro

de 2001.

NEUDO RIBEtRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima

nu
GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Teb" (095)623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095)623-2410
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