RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de
2016, que autoriza o Poder Executivo, no
exercício de 2016, a transpor, remanejar ou
transferir dotações orçamentárias de uma
categoria para outra, de um Órgão para
outro, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ...................................................................................................
§ 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 10%
(dez por cento) acima do limite fixado no art. 9º da Lei Estadual nº
10.050, de 29 de janeiro de 2016.
......................................................................................................” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira