RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 07 DE MAIO DE 2018.

Altera a Lei Complementar Estadual nº
240, de 27 de junho de 2002, que dispõe
sobre a Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral do Estado do Rio Grande do Norte e
o Estatuto dos Procuradores do Estado, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 25, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 240, de
27 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. ..........................................................................................................

Parágrafo único.

A Assessoria Técnica, composta de até 4 (quatro)

Procuradores do Estado assessores, terá sua lotação e coordenação
designadas pelo Procurador-Geral do Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de maio de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.166
Data: 08.05.2018
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ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC