O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6340, de
2 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1838, de 2016, de autoria do Senhor
Vereador Dr. Jairinho.

LEI Nº 6.340

DE 02 DE MAIO DE 2018

Tomba, por interesse histórico e cultural, o
imóvel do Ceres Futebol Clube.
Autor: Vereador Dr. Jairinho.

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº
928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel do Ceres Futebol Clube, situado à Rua da
Chita nº 638, no bairro de Bangu.
Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a
demolição e a descaracterização da edificação, sendo admitida a utilização da mesma
apenas para fins educacionais, artísticos, históricos e/ou culturais.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro
inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do
Rio de Janeiro, no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei e estabelecerá
os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 03.05.2018

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