DECRETO RIO Nº 45416

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Determina o tombamento definitivo e cria área
de entorno de bem tombado do Planetário da
Gávea, situado na Rua Padre Leonel Franca,
240, Gávea, VI R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o valor arquitetônico do referido bem, projeto dos irmãos Renato e
Ricardo Batalha Menescal, representantes da segunda geração de arquitetos
modernistas brasileiros;

CONSIDERANDO a importância do equipamento cultural inaugurado em 19 de
novembro de 1970 para divulgação da cultura, ciência e astronomia à população
carioca e visitantes;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;
e

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo administrativo 02/550.194/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o
Planetário da Gávea, situado na Rua Padre Leonel Franca, 240, Gávea, VI R.A.
Art. 2º Fica preservada a edificação do Museu do Universo, sito na Rua ViceGovernador Rubens Berardo, 100, Gávea.

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Art. 3° Fica criada a área de entorno de bem tombad o definida pelo lote que abriga o
Planetário da Gávea e o Museu do Universo, assim como a Praça Vice-Governador
Rubens Berardo, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 4º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido bem tombado ou
na área de entorno do bem tombado definida neste Decreto deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de
Janeiro conforme o disposto no art. 142 da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município
do Rio de Janeiro).
Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no bem tombado deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 04.12.2018

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BEM TOMBADO

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