GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.482, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 200.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Superintendência da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE
E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.1215.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS TRADICIONAIS E

Valor

200.000,00

3390

0216

200.000,00


FESTAS POPULARES
TOTAL R$ 200.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

17180811

TRANSF ADVINDAS EMENDAS PARL
INDIVIDUAIS

A

0216

Valor

200.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/05/2019, às 18:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 5935451 e o código CRC ADF95B2C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.116319/2019-77

SEI nº 5935451