ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.791, DE 22 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 097, de 23 de maio de 2002)
Institui normas para funcionamento dos
Serviços Residenciais Terapêuticos no Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Serviços Residenciais Terapêuticos são estabelecimentos de assistência, em
caráter provisório, visando à reabilitação psicossocial, à reintegração à família e ao retorno ao
convívio social, dos portadores de transtorno mental e/ou portadores de deficiência egressos de
internações psiquiátricas longas ou repetidas e/ou em situação de vulnerabilidade social, a partir
dos 18 anos e de ambos os sexos.
Art. 2º - Para os fins de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam definidos os seguintes
termos:
I - assistência: oferta de serviços de abrigagem, alimentação, higiene, lazer e ações de
reabilitação psicossocial;
II - situação de vulnerabilidade social: pobreza, abandono definitivo ou temporário,
maus-tratos físicos e psicológicos, deficiência física e mental;
III - caráter provisório: tempo necessário para que o usuário tenha condições de atender
os objetivos estabelecidos no artigo 1º;
IV - reabilitação psicossocial: processo de reconstrução da plena cidadania,
considerando os diferentes espaços de convivência como casa, trabalho e rede social.
Art. 3º - O serviço de que trata o artigo 1º somente poderá funcionar mediante
autorização do órgão sanitário competente, por meio de alvará de saúde ou licença, nos termos
da legislação em vigor, e será supervisionado pela Secretaria da Saúde do Município onde estiver
localizado.
Art. 4º - O serviço deverá contar, pelo menos, com um profissional de saúde de nível
superior, com formação, experiência ou especialização em saúde mental, que será responsável
pela elaboração, coordenação e implementação do Programa Terapêutico e do Plano Terapêutico
Individual.
Art. 5º - O serviço deverá contar com uma equipe de apoio interdisciplinar composta
por profissionais de nível médio e fundamental, com formação, experiência ou especialização em
saúde mental, que será responsável pelo acompanhamento dos usuários nas rotinas diárias da
casa, bem como nas atividades previstas no Plano Terapêutico Individual.

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Art. 6º - Entende-se por Programa Terapêutico a definição do papel do serviço dentro
do processo de reabilitação psicossocial de seus usuários, além de suas diretrizes éticas, objetivos
e modalidades terapêuticas.
Art. 7º - O Plano Terapêutico Individual é um registro individual dos moradores onde
deve constar dados pessoais e endereço de um responsável, a programação de atividades a serem
desenvolvidas considerando o que mais beneficiará o usuário, bem como os profissionais
responsáveis por tais atividades. O plano deve ser revisto, pelo menos, uma vez por mês,
prevendo termo de permanência no serviço e incluir, ainda, todos os fatos relevantes ocorridos
no período de atendimento relacionados à saúde, bem estar social e direitos.
Art. 8º - O Programa Terapêutico, bem como o Plano Terapêutico Individual dos
Serviços Residenciais Terapêuticos, deverão ser supervisionados pela Secretaria da Saúde do
Município onde estiver localizado e estarem baseados nos seguintes princípios e diretrizes:
I - priorizar as necessidades dos usuários, visando à construção progressiva da sua
autonomia nas atividades da vida cotidiana e ampliação da inserção social;
II - reabilitação psicossocial, com oferta ao usuário de projeto da reintegração social,
garantindo o acesso a programas de alfabetização, de reinserção a trabalho, de mobilização de
recursos comunitários, de autonomia para atividades domésticas e pessoais de estímulo à
formação de associações de usuários, familiares e voluntários;
III - os moradores devem estar envolvidos na administração e na gestão do serviço;
IV - livre acesso dos usuários aos registros relativos à sua vida e saúde;
V - não exploração da mão-de-obra dos moradores, que deverão receber integralmente
os honorários devidos por trabalhos executados;
VI - inexistência de quarto trancado ou isolado.
Art. 9º - O atendimento clínico e psiquiátrico, bem como as intercorrências clínicas e de
emergência, deve ser feito em serviço de saúde de referência.
§ 1º - A direção do serviço deverá prever, em estatuto ou regimento interno, a forma de
encaminhamento para atendimentos especificados neste artigo.
§ 2º - O usuário do serviço que demandar cuidados psiquiátricos ou clínicos intensivos
deverá receber o atendimento adequado em serviço especializado, só podendo retornar quando
da regularização do quadro patológico.
Art. 10 - O espaço físico do serviço deve prever o atendimento a pessoas com
dificuldade de locomoção, adaptado conforme a legislação vigente e ter, no mínimo:
I - dimensões específicas para abrigar os usuários, acomodados em até 03 (três) por
dormitório;
II - sala de estar, dormitórios, copa e cozinha, banheiro com privacidade e água quente e
fria, com mobiliário necessário para o conforto e comodidade dos usuários;
III - espaço externo para lazer.
Art. 11 - O ingresso ao serviço dar-se-á mediante encaminhamento de profissional de
saúde, após avaliação da situação física, psicológica e social do usuário, devendo fazer parte dos
registros do ingresso.

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Parágrafo único - O ingresso e a permanência devem ser voluntários, sendo permitido
ao usuário ou pessoas de sua relação, o livre acesso ao serviço.
Art. 12 - Os serviços residenciais terapêuticos já em funcionamento terão o prazo de
dois anos para adaptarem-se às exigências da presente Lei.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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