RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a “Semana Estadual da
Educação Fiscal Cidadã” no Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã” no
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A “Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã” será naquela
que coincidir com o Dia do Auditor Fiscal que é dia 21 de setembro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
André Horta Melo