LEI Nº 7.012,

DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade
de auxiliar a Administração Pública Municipal na
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709, de 2018 e
dá outras providências.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia,
Tarcísio Motta, Reimont, Teresa Bergher, Prof. Célio
Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Veronica Costa,
Renato Moura, Willian Coelho, Vera Lins e Felipe
Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal a promover a
adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que será composto de vinte e dois
representantes titulares, com igual número de suplentes, dos seguintes órgãos:
I - quatro do Poder Executivo municipal;
II - dois da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
III - um do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM;
IV - um da Procuradoria Geral do Município - PGM/RJ;
V - três de entidades da sociedade civil com atuação comprovada
relacionada à proteção de dados pessoais;
1


VI - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do
Município do Rio de Janeiro;
VII - três de instituições sindicais trabalhistas representativas das categorias econômicas
do setor produtivo com sede no Município do Rio de Janeiro;
VIII - três de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de
tratamento de dados pessoais; e
IX - dois da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ.
§ 1º Os representantes, que deverão ter conhecimento jurídico e regulatório na área de
proteção de dados e privacidade, serão designados por ato do Prefeito, permitida a
delegação.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e seus
suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da
administração pública.
§ 3º Os representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo e seus suplentes
serão indicados prioritariamente de órgãos e entidades com atuação no sistema jurídico
municipal, de tecnologia da informação, do arquivo público e de defesa do consumidor.
§ 4º Os representantes de que tratam os incisos V a IX do caput deste artigo e seus
suplentes:
I - serão indicados na forma de regulamento; e
II - não poderão ser membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais; do
Comitê Gestor da Internet no Brasil; de empresas sancionadas pelo Poder Público
municipal, ou ter impedimentos de exercício de função na Administração Pública.
§ 5º Sobre as candidaturas:
I - o candidato deverá encaminhar os documentos abaixo indicados, sob pena de ser
cancelada sua indicação:
a) carta de motivação de sua candidatura, destacando sua atuação no setor para o qual
foi indicado(a) e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e pelo livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural;
b) carta com a indicação de suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito;
c) declaração de conformidade sobre sua idoneidade moral e reputação ilibada e não
enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º
da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990; e
2


II - caso o candidato seja indicado em mais de um segmento, este deverá encaminhar email informando em qual dos segmentos deseja concorrer, renunciando automaticamente
ao(s) outro(s).
§ 6º Cronograma de prazos de processo de nomeação:
I - a divulgação da lista dos candidatos indicados e homologados deverá ocorrer no prazo
máximo de cinco dias úteis, contado da data do prazo final para indicação de candidatos;
II - a divulgação da lista definitiva dos candidatos escolhidos para compor o Conselho
deverá ocorrer no prazo máximo de quarenta e cinco dias úteis; e
III - o Conselho Municipal deverá ser instituído em até seis meses após a data da
publicação desta Lei.
§ 7º A participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo
remunerada.
§ 8º As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade, incluindo a organização e participação em eventos,
publicações, estudos, desde que diretamente relacionadas ao tema, serão custeados pelo
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade - CMPDPP terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- CMPDPP:
I - auxiliar a Administração Pública Municipal na aplicação da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD);
II - identificar os pontos a serem esclarecidos na aplicação da LGPD e suas implicações
na Administração Pública Municipal;
III - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da
Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
IV - acompanhar o cumprimento das determinações da Autoridade Nacional
de Proteção de Dados - ANPD para a Administração Pública Municipal;
V - elaborar relatórios semestrais de avaliação da execução das ações da Política
Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

3


VI - sugerir ações e medidas a serem implementadas na Administração Pública Municipal
naquilo que se refere ao escopo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD);
VII - elaborar estudos, realizar debates, eventos, seminários e audiências públicas sobre
boas práticas, sempre com foco na conscientização sobre a necessidade da tutela da
proteção de dados pessoais e da privacidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD); e
VIII - disseminar o conhecimento das boas práticas sobre a proteção de dados pessoais e
da privacidade à população da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Decreto Municipal regulamentará o funcionamento do Conselho
Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 01.09.2021

4