RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.091, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Estadual nº 10.827, de 14 de janeiro de
2021, que “Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da
Infância e da Adolescência no Estado do Rio Grande
do Norte” e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 10.827, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar
acrescida do § 2º e com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Selo “Contador(a) Amigo(a)” para os
profissionais contadores que mais destinarem os recursos do Imposto
de Renda, indicando Pessoas Físicas e/ou Jurídicas a doarem
diretamente na declaração, ao Fundo Estadual da Criança e do
Adolescente e/ou ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
§ 1º O Selo “Contador(a) Amigo(a)” será indicado, fiscalizado e
regulamentado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio
Grande do Norte (CRCRN), órgão responsável pelos critérios técnicos
e específicos para a sua concessão.
§ 2º A outorga do Selo “Contador(a) Amigo(a)” será realizada,
preferencialmente, dia 22 de setembro, no Dia do Contador, e terá
prazo de validade de um ano, podendo ser renovado desde que
cumprido o disposto no caput desta Lei.
........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de abril de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.168
Data: 28.04.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Iris Maria de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC