ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.042, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 190, de 1º de outubro de 2008)
Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do
transporte
coletivo
intermunicipal
de
passageiros para pessoas com deficiências
físicas, mentais e sensoriais, comprovadamente
carentes.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e
sensoriais, comprovadamente carentes e ao acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar
sem assistência de terceiro, a gratuidade nas linhas de modalidade comum do sistema de
transporte intermunicipal de passageiros, seja por ônibus, trem e/ou barco, até o limite de 2
(duas) passagens por coletivo, condicionada ao disposto no art. 163, § 4°, da Constituição do
Estado.
Parágrafo único - Na inexistência de linhas de modalidade comum o beneficio referido
no caput fica assegurado em linhas de modalidade semi-direto.
Art. 2° - Para efeito exclusivamente da concessão do beneficio de que trata esta Lei,
considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou
anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere
incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano.
Art. 3° - A condição de deficiente, bem como a necessidade de assistência de terceiros,
deverão ser atestadas pelas respectivas entidades representativas ou assistenciais e homologadas
pela Secretaria da Saúde.
Art. 4° - Considerar-se-ão economicamente carentes, para os efeitos desta Lei, os
deficientes que comprovem renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio)
salários mínimos nacionalmente fixados.
Art. 5° - O órgão competente do Poder Executivo ou a entidade de classe que
represente os concessionários ou permissionários do transporte intermunicipal de passageiros
serão responsáveis pela confecção gratuita das credenciais de identificação dos beneficiários
desta Lei, devendo emiti-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação.

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§ 1º - O órgão competente do Poder Executivo manterá controle sobre o número de
credenciais emitidas e sobre a freqüência de sua utilização, relativamente a cada empresa
concessionária ou permissionária de transporte coletivo intermunicipal.
§ 2° - Na hipótese de freqüência da utilização das credenciais em relação a uma
determinada empresa, apurada na forma do parágrafo anterior, se esta indicar risco ao equilíbrio
econômico da concessão ou permissão, o Poder Executivo poderá propor medidas visando a sua
preservação.
Art. 6° - A empresa transportadora que, sem justo motivo, recusar transporte gratuito ao
beneficiário desta Lei, cometerá infração punível nos termos do Regulamento do Serviço de
Transporte Coletivo Intermunicipal.
Art. 7° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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