ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Introduz alteração na Lei n.º 10.607, de 28 de
dezembro de 1995, que institui o Programa de
Reforma do Estado − PRE −, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Programa de
Reforma do Estado – PRE –, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - o inciso V do art. 1.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º ..................
.................................
V - permitir à Administração Pública concentrar esforços na busca de recursos do
Programa de Reforma do Estado, por meio da reestruturação dos Fundos e Vinculações de
Receitas Instituídas por Lei no âmbito do Poder Executivo Estadual, excetuadas as transferências
constitucionais e legais aos municípios, os Fundos e Receitas Vinculadas estabelecidas por
legislação federal, bem como as advindas de convênios.”;
II - no art. 8.º, fica alterada a redação do inciso X e incluído o inciso XI, conforme
segue:
“Art. 8.º ..................
.................................
X - dos saldos de valores apurados em 31 de dezembro de 2011, dos passivos potenciais
dos Fundos e Receitas Vinculadas, limitados a 90% (noventa por cento) dos saldos de valores
apurados em 30 de novembro de 2012, instituídos para o Poder Executivo Estadual, excetuadas
as transferências constitucionais e legais aos municípios, bem como Fundos e Receitas
Vinculadas estabelecidas por legislação federal;
XI - de 100% (cem por cento) do saldo apurado em 30 de novembro de 2012 do passivo
potencial do Fundo de Investimentos Urbanos − FUNDURBANO-RS.
...........................”;
III - no art. 10, fica incluído um novo inciso, que será o VIII, conforme segue:
“Art. 10. ...........................
...........................................
VIII - 100% (cem por cento) do saldo apurado em 30 de novembro de 2012 do passivo
potencial dos recursos 8017, 8018 e 8019, vinculados a estradas objeto de pedágios comunitários
serão destinados à realização de obras nas respectivas estradas.”.

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Art. 2.º O disposto nesta Lei não constitui, para todos os efeitos, novos ingressos de
receitas públicas, por configurar lançamentos e ajustes contábeis e financeiros da Administração
Pública Estadual.
Art. 3.º Os saldos de valores a que alude esta Lei incluem o principal e rendimentos,
compreendendo os saldos contábeis, financeiros ou orçamentários.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou adequar a
programação das despesas autorizadas aos Fundos e Receitas Vinculadas de que trata esta Lei,
durante o exercício financeiro de 2013.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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