LEI Nº 7149,

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas
e consolida conceitos sobre o Sistema Orgânico de
Produção Agropecuária.
Autor: Vereador Renato Cinco.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro
para comercialização e incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Considera-se Sistema Orgânico de Produção Agropecuária todo aquele em que se
adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e
socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais,
inclusive as encontradas em ambiente urbano. As técnicas objetivam a sustentabilidade
econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da
dependência de energia não renovável, empregando sempre que possível, métodos
culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a
eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em
qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e
comercialização, e a proteção do meio ambiente.
Parágrafo único. Conceitos e métodos de certificação referentes ao Sistema Orgânico e
Produção Agropecuária, naquilo em que não são regulados pela legislação municipal,
seguirão as normativas estaduais e federais sobre a matéria.
Art. 4º VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
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Art. 5º VETADO:
I - VETADO;
II - VETADO;
III - VETADO;
IV - VETADO;
V - VETADO.
Art. 6º O Conselho de Autogestão do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas, agindo no
intuito de atender aos princípios da agricultura orgânica, do comércio justo, ético e
solidário e das boas práticas desses temas, observará em suas deliberações e
regramentos:
I - o incentivo a agricultores familiares e pequenos produtores submetidos a algum
mecanismo de garantia, seja referente ao Sistema de Avaliação de Conformidade
Orgânica, o controle social na venda direta ou, ainda, outros previstos em norma atinente
à matéria, assim como a mercadores devidamente regularizados;
II - a idoneidade das pessoas jurídicas gestoras das feiras ou proponentes a gestoras;
III - o monitoramento continuado do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas no intuito do
alcance de seus objetivos precípuos;
IV - o incentivo à produção local; e
V - a preservação da segurança jurídica relativa às feiras, sem negligenciar
modernizações necessárias e convenientes, o direito de escolha dos consumidores e a
possibilidade de ampliação do acesso ao circuito inclusive com a criação de oportunidade
a novos gestores.
Art. 7º O Município do Rio de Janeiro incentivará a produção, a circulação e o consumo
de produtos orgânicos, mantendo como princípios:
I - VETADO;
II - a ampliação do acesso da população da Cidade do Rio de Janeiro aos alimentos
orgânicos, através de comércio justo ou comércio ético e solidário, conceitos assim
entendidos como uma cadeia de produção de venda direta, sem atravessadores,
aproximando quem produz de quem consome;
III - a promoção da agricultura orgânica no Rio de Janeiro;
IV - a divulgação de informações e conhecimentos que ajudem a conscientizar a
sociedade sobre a importância socioeconômica do Sistema Orgânico de Produção
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Agropecuária, bem como da importância dos alimentos orgânicos para a saúde humana e
conservação do meio ambiente equilibrado;
V - o incentivo à integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de
consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção e comércio desses
produtos; e
VI - a promoção de um sistema alimentar sustentável que estimule a compreensão sobre
o atual modelo de produção, distribuição, consumo de alimentos e promova a segurança
e soberania alimentar e nutricional na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 8º Nas feiras do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas é permitida a participação de
até dois feirantes-comerciantes para a comercialização de itens produzidos fora do
Estado do Rio de Janeiro, de modo a oferecer exclusivamente produtos que não possuem
oferta local, sendo de responsabilidade dos gestores de feiras sua organização e
submetidos a controle do Conselho de Autogestão.
Art. 9º VETADO.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

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