DECRETO Nº 35963

DE 23 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo
Municipal de Amparo à Pesquisa do Município
do Rio de Janeiro – FMAP e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.397, de 08 de maio de 2012, que dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de
Janeiro – FMAP e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de
Amparo à Pesquisa – FMAP, de natureza contábil-financeira, sem personalidade
jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Especial de
Ciência e Tecnologia – SECT, com a finalidade de prestar apoio financeiro a
programas, projetos, estudos e atividades que visem a fomentar e estimular a atividade
de inovação científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento econômico, social,
ambiental e cultural do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Constituirão receitas do FMAP:
I – as dotações orçamentárias;
II – as subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de
instituições públicas e privadas;
III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV – o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais;

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V – as parcelas de receitas que lhe forem contratualmente atribuídas, decorrentes da
exploração de direitos sobre patentes resultantes de pesquisa e de criação, modelos de
utilidade desenvolvidas com a sua participação ou auxílio;
VI – receitas patrimoniais;
VII – receitas provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais;
VIII – receitas de serviços prestados a terceiros, por meio de contratos que vier a
adquirir;
IX – bens móveis e imóveis, direitos e créditos que lhe venham a ser destinados ou que
vier a adquirir;
X – doações, subvenções, heranças ou legados que lhe venham a ser destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
XI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras
contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
XII – saldo positivo apurado em balanço;
XIII – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º Os recursos do FMAP serão depositados em estabelecimentos bancários e em
conta corrente específica a ser movimentada na forma prevista pela legislação
pertinente.
̕§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo aos repasses realizados em favor do FMAP
cujo instrumento legal ou contratual determine, explicitamente, a instituição financeira
em que deve ser efetuado o depósito.
§ 2º No caso de extinção do FMAP, seu patrimônio e acervo passarão à titularidade da
Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º A seleção dos programas, projetos, estudos e atividades que farão jus ao apoio
financeiro de que trata o art. 1º poderá ser realizada mediante concurso público,
chamamento público ou por qualquer outra forma admitida na legislação em vigor,
respeitando sempre o interesse público municipal.
§ 1º Os recursos do FMAP serão preferencialmente aplicados em projetos de
desenvolvimento na área digital.
§ 2º A celebração do instrumento jurídico respectivo, com o consequente repasse dos
recursos, ficará condicionada à prévia autorização do Prefeito.

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Art. 5º O FMAP terá seu Plano de Aplicação aprovado pela SECT e será administrado
por uma Secretaria Executiva, vinculada a SECT, composta por três funcionários
públicos indicados pelo Secretário Especial de Ciência e Tecnologia e nomeados pelo
Prefeito.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do FMAP será responsável por encaminhar
semestralmente à SECT prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 6º Aplicar-se-ão ao FMAP todas as normas de controle, prestação e tomada de
contas pelos órgãos de controles internos da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro,
sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas da União.
Art. 7º As demonstrações contábeis serão elaboradas pelo órgão competente da
Controladoria Geral do Município.
Art. 8º A Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia – SECT poderá editar outros atos
que se fizerem necessários à implementação do disposto na Lei nº 5.397/2012.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.07.2012

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