PORTARIA “P” Nº 02

DE 29 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o regime excepcional de trabalho
em razão da pandemia de COVID-19, para os
empregados integrantes do grupo de risco da
COVID-19, no âmbito da Empresa Pública de
Saúde do Rio de Janeiro S/A.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
S/A, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, que
dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo
Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n° 0 6, de 20 de março de 2020, que
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia
de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar as ações necessárias para reduzir o contágio
pelo COVID-19, na forma do Decreto Rio n° 47.247, d e 13 de março de 2020, alterado
pelo Decreto Rio nº 47.270, de 19 de março de 2020, o qual privilegia o regime de
teletrabalho para os servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que decretou o
Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

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CONSIDERANDO as orientações repassadas pela Circular nº 01/2020, da Casa Civil,
(CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020) que define os procedimentos a serem adotados no
âmbito da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, a fim de garantir a continuidade da
prestação dos serviços públicos durante a pandemia do isolamento social;

CONSIDERANDO que o teletrabalho está entre as alternativas de trabalho para
enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), previstas na Medida
Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, a qual é aplicável aos empregados públicos
da RIOSAÚDE; e

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 927/2020, prevê em seu art. 6º, § 3º que
empregados que fazem parte do grupo de risco do COVID-19 terão prioridade para o
gozo de férias,
RESOLVE:

Art. 1° Esta Portaria produzirá efeitos para os emp regados da RioSaúde, concursados ou
contratados, que se enquadrarem no chamado grupo de risco, nas seguintes hipóteses:
I - idade igual ou superior a sessenta anos;
II - portadores de:
● doença cardiovascular;
● doença pulmonar;
● câncer;
● diabetes;
● doenças tratadas com medicamentos imunossupressores e quimioterápicos.

III - gestantes.
Parágrafo único. Na hipótese do item II, o empregado deverá apresentar laudo médico à
chefia imediata, que deverá comunicar ao responsável pelo RH da unidade.
Art. 2º As Diretorias da RIOSAÚDE deverão priorizar o regime de teletrabalho para
aqueles que integram o grupo de risco para a COVID-19.

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Art. 3º Não sendo possível a adoção do regime de teletrabalho, os empregados que se
enquadram no chamado grupo de risco, conforme explicitado no art. 1º, II, que possuem
direito ao gozo de férias, parciais ou integrais, serão comunicados da concessão de férias
integrais ou parciais, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
I - Os empregados terão direito à concessão de férias parciais, de no mínimo 5 (cinco)
dias.
II - Os empregados que não completaram o período aquisitivo de férias, correspondente a
12 (doze) meses de trabalho terão o período aquisitivo de férias alterado, iniciando o novo
período na data do início das férias concedidas conforme a Medida Provisória nº
927/2020.
Art. 4º A autodeclaração de empregados que estejam apresentando sintomas da COVID19 será suficiente para afastamento dos mesmos pelo período de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Para o afastamento das funções clínicas por período superior a 15 (quinze) dias,
será necessário a apresentação de atestado médico, que deverá ser validado pelo
SESMT da RIOSAÚDE.
§ 1° Os profissionais afastados nos termos do caput perderão o direito ao pagamento, no
que couber, das seguintes parcelas:
● gratificação COVID;
● vale Transporte; e
● insalubridade.

§ 2º Excepcionalmente, o pagamento do adicional de insalubridade será efetuado aos
empregados que estiverem em regime de teletrabalho, por força de decisão judicial.
Art. 6° As profissionais gestantes exercerão funçõe s administrativas nas unidades de
saúde, desde que afastadas de atividades insalubres, podendo prestar serviços, a critério
do Coordenador responsável, em regime de home office ou de teletrabalho.
Art. 7º Na impossibilidade das profissionais gestantes exercerem funções de teletrabalho,
as mesmas permanecerão afastadas desde que apresentem atestado médico que será
validado pelo SESMT da RIOSAÚDE.
Art. 8º Esta Portaria não produzirá efeitos para os empregados que foram contratados
para as vagas ofertadas nos Editais 046/2020, 054/2020, 059/2020, 068/2020 e 074/2020,
incluídos desde já, futuros editais que venham a ser lançados sob o mesmo objetivo, já
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que tais contratações ocorrem para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, para ampliação imediata das equipes de saúde, em razão
do estado de calamidade pública, visando atender a demanda em decorrência da
pandemia de COVID-19.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
enquanto durar a situação de calamidade pública, em decorrência da pandemia de
COVID-19.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020

MARCELO DA SILVA ROSEIRA

D.O. RIO de 01.06.2020

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