DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.223

DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Autoriza

o

empréstimo

Poder
com

Desenvolvimento
BNDES,

no

Executivo
o

Banco

Econômico

âmbito

do

a

contratar

Nacional

de

e

–

Social

Programa

de

Modernização da Administração Tributária e
da Gestão de Setores Sociais Básicos – PMAT,
e

a

oferecer

garantias

e

dá

outras

providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES até o valor de R$ 50.895.000,00 (cinquenta milhões, oitocentos e
noventa e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos – PMAT, observadas as disposições
legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do Agente
Financeiro e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos destinados à
modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público
no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantias e contragarantias
necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto
Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159,
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos
termos do § 4º, do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
em direito admitidas, que atendam às normas específicas do PMAT.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecidos para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
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Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.04.2016

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