DECRETO RIO N° 50353

DE 11 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta a Compra Direta de Passagens, nacionais e
internacionais,

no

âmbito da Administração Pública

Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o volume e o custo elevado de recursos públicos gastos com o
deslocamento de agentes públicos no exercício de suas funções, justifica-se o
aprimoramento do atual modelo de aquisição de passagem;

CONSIDERANDO que a compra direta sem a intermediação das agências de viagens e
turismo acarretará economia ao poder público, agilidade do processo e transparência aos
gastos frente às demandas institucionais;

CONSIDERANDO a identificação de alternativa mais vantajosa à Administração Pública,
consistente na pesquisa direta nos buscadores da rede mundial de computadores internet e proporciona maior celeridade nas aquisições pelo encurtamento do prazo de
emissão de bilhetes,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Compra Direta de Passagens, aquaviárias, terrestres,
aéreas e fluviais, nacionais e internacionais, junto a empresas de transporte de
passageiros, através de plataformas online de viagens, no âmbito da Administração
Pública Municipal, Direta e Indireta, com o objetivo de oferecer alternativa mais
econômica no deslocamento dos agentes públicos, no exercício de suas funções,
promovendo maior eficiência e otimização no dispêndio dos recursos públicos.

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CAPÍTULO I
DA COMPRA DIRETA DE PASSAGENS

Art. 2º Fica permitida a aquisição direta de que trata o art. 1°, por meio de pesquisas pelos
órgãos e entidades municipais diretamente nas plataformas online de viagens,
disponibilizadas na internet e aplicativos, quando estas opções representarem maior
vantajosidade para a Administração Pública.
Art. 3° A cotação do bilhete da passagem deverá ser feita com, no mínimo, três empresas
de transporte, sendo a compra realizada, obrigatoriamente, com aquela que oferecer o
menor preço.
§ 1º Quando não for possível a cotação com o mínimo de empresas previsto no caput,
deverá ser apresentada justificativa formal e buscados horários alternativos para obtenção
do menor preço, observado o disposto no art. 5º.
§ 2º Caso o órgão ou entidade municipal possua contrato de prestação de serviços de
agenciamento de viagem, deverá realizar pesquisa junto à empresa contratada, incluindo
a respectiva cotação dentre aquelas obtidas por meio das plataformas de que trata o
caput.
§ 3º A cotação, o bilhete da passagem e o comprovante da compra realizada, constarão,
obrigatoriamente, da prestação de contas dos órgãos e entidades municipais.
Art. 4º Os gestores dos recursos financeiros dos órgãos e entidades municipais serão
responsáveis pela aprovação da aquisição das passagens e farão a gestão e o controle
dos respectivos gastos, admitida a delegação pelo titular do órgão ou presidente da
entidade.
Art. 5º A escolha da tarifa mais vantajosa recairá sobre o menor preço que atenda a
condições de conveniência de horário e ao período de participação do agente público no
local

de

destino,

observando-se

o

critério

de

menor

duração

do

percurso,

independentemente da empresa transportadora e, sempre que possível, evitando-se
escalas e conexões.
§ 1º Quando o afastamento do agente público se der por mais de duas pernoites, poderá
ser incluída na passagem a bagagem despachada, observadas as restrições de peso ou
volume impostas pela empresa transportadora.
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§ 2º O transporte de bagagens por necessidade do serviço poderá ser ressarcido pela
Administração Pública, mediante requerimento do agente público acompanhado da
comprovação nominal do pagamento e desde que previamente autorizado pelo titular do
órgão ou entidade.
Art. 6º A aquisição de passagem fora dos parâmetros estabelecidos neste Decreto
somente será permitida por motivo relevante de interesse da Administração Pública,
previamente autorizada pelo Prefeito.

CAPÍTULO II
DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 7º O pagamento para Compra Direta de Passagens será realizado através de cartões
disponibilizados aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS

Art. 8º Os recursos para pagamento das despesas realizadas com a Compra Direta de
Passagens serão processados através do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP,
instituído pelo Decreto Rio nº 50.162, de 01 de fevereiro de 2022, que consolida, em
âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento SDP.
Parágrafo único. Os gestores dos recursos financeiros são os responsáveis pela
prestação de contas dos recursos disponibilizados na forma deste Decreto.
Art. 9º Os gestores do SDP designados para gerir a Compra Direta de Passagens que
deixarem de observar às determinações deste Decreto estarão sujeitos às sanções
previstas na legislação vigente.

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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Caberá à Controladoria Geral do Município - CGM publicar em Diário Oficial, até o
dia 1 de junho do exercício seguinte, planilha de gastos efetuados com a aquisição de
passagens por meio do sistema instituído por este Decreto em comparação com o método
anteriormente adotado, a fim de demonstrar a economicidade da medida adotada.
Art. 11. Fica delegada à Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBGGC, a competência para regulamentar,
em ato próprio, as normas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, sem prejuízo
da observância dos atos regulamentares expedidos pela CGM, no âmbito da respectiva
competência.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.03.2022

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