PORTARIA “N” CET RIO N° 10

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

/ Define metas para todas as unidades
administrativas vinculadas a Presidência, no
que tange à distribuição da parcela variável da
premiação,

de

cunho

meritocrático,

em

Programa de Participação nos Lucros ou
Resultados./

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET-RIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nºs. 36.906, de 14 de março de
2013 e 39.041, de 06 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO o estabelecido na Orientação CVL nº 01, de 14 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a publicação no D.O.-Rio nº 66, de 24 de junho de 2014 das Metas
e Indicadores de Desempenho da CET-Rio para o Contrato de Gestão 2014;

CONSIDERANDO o Contrato de Gestão GBP nº 06/2014, firmado entre o Município do
Rio de Janeiro e a Companhia de Engenharia de Tráfego, tendo como intervenientes a
Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria Municipal da Casa Civil, com a
finalidade de promover uma administração por resultados, atendendo as diretrizes do
Plano de Governo para a Gestão 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Definir metas para todas as unidades administrativas vinculadas a Presidência,
no que tange à distribuição da parcela variável da premiação, de cunho meritocrático,
em Programa de Participação nos Lucros ou Resultados disciplinada na forma dos
decretos em vigor:
1


CET-Rio
1 – Reduzir em 25% o tempo médio de deslocamento dos ônibus no
corredor Transcarioca (média do tempo de deslocamento dos ônibus no
trecho expresso entre a Barra e a Ilha do Fundão, na hora pico, nos 2
sentidos, em comparação com o atual tempo de deslocamento dos trechos
Barra/Madureira e Madureira/Fundão).

Metas:

2 – Reduzir o tempo médio de deslocamento dos ônibus em 20% nos
corredores BRS, inclusive os recém-inaugurados ao longo de 2013/14.
3 – Reduzir em 12% a taxa de acidentes com vítima no trânsito.
4 – Atender no mínimo 83,3% das solicitações de serviço no prazo passado
ao cidadão (SLA).
5 – Meta de Performance.

Metas Desdobradas pelas principais unidades administrativas da CET-Rio
1 – Priorizar a manutenção da sinalização viária nos corredores BRS e
Transcarioca, aumentando em, no mínimo, 10% (dez por cento) a
sinalização

viária

existente,

cabendo

às

Coordenadorias

Técnicas

Regionais de Tráfego - CTRT, juntamente com a Gerência de Manutenção
de Sinalização - GMS, o monitoramento e providências necessárias;
2 – Reduzir o tempo de viagem nos corredores BRS e Transcarioca,
Presidência/ Chefia de
Gabinete/Coordenadorias
Técnicas Regionais de
Tráfego

cabendo a cada CTRT definir as ações, com anuência da Diretoria de
Operações;
3 – Responder em até 2 dias úteis, 90% das solicitações de informações
não respondidas pela Central 1746;
4 – Moderar em até 2 dias úteis 90% dos chamados pendentes de
moderação no Sistema de Gestão de Relacionamento com o Cidadão
(SGRC); e,
5 – Reclassificar em até 2 dias úteis 90% dos chamados transferidos no
SGRC.

2


1 – Elaborar projetos básicos de Sistemas de Trânsito Inteligente cujos objetos
tenham como característica a segurança viária em tempo hábil para licitação e
contratação em 2014;
Diretoria de
Desenvolvimento

2 – Elaborar projetos em melhorias físico-operacionais em pontos críticos de
acidentes em todas as Coordenadorias Técnicas Regionais de Tráfego; e,
3 – Complementar a implantação do Sistema Adaptativo de controle semafórico
(sinais inteligentes) ao longo da Transcarioca.
1 – Aumentar em 5% o número de informes de trânsito emitidos pelo Centro de
Operações (ano base 2013) na área de influência da Transcarioca;

Diretoria de

2 – Desenvolver plano de contingência para a Transcarioca visando melhorar fluidez

Operações

e tempo de viagem no corredor; e,
3 – Priorizar a operação de trânsito nos corredores BRS, incluindo pessoal,
reboques e painéis para garantir a redução de tempo de viagem.
1 – Cumprir o orçamento de custeio disponibilizado à CET-Rio
2 – Executar, pelo menos, 90% (noventa por cento) do valor reservado à CET-Rio

Diretoria de
Administração e
Finanças

3 – Limitar termos aditivos a contratos que gerem aumento de despesas, bem como
limitar contratações por emergência ao mínimo necessário, de forma a não
configurar falta de planejamento do órgão; e,
4 – Colaborar com a SMA, CGM e CVL para a implantação do Projeto de Gestão
Estratégica de Compras e Racionalização de Gastos Correntes – GEC-Rio e com a
SMA no Projeto de Redução dos Gastos com Combustível.

.Art. 2º Estabelecer os critérios para distribuição do valor total da bonificação variável

disponibilizado à CET-Rio, da seguinte forma, considerando que o montante passível
de

distribuição

em

Programas

de

Participação

nos

Lucros

ou

Resultados

implementados pela CET-Rio será devido aos diretores e empregados, caso a
Companhia seja avaliada com conceito igual ou superior a 06 (seis) e será calculada de
acordo com os seguintes critérios:
I – de forma fixa, numa fração correspondente à:
§ 1º 10% da remuneração bruta atribuída ao empregado-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual a 6;
3


§ 2º 20% da remuneração bruta atribuída ao empregado-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual a 7;
§ 3º 30% da remuneração bruta atribuída ao empregado-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual a 8;
§ 4º 40% da remuneração bruta atribuída ao empregado-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual a 9;
§ 5º 50% da remuneração bruta atribuída ao empregado-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual a 10;
II – de forma variável, mediante distribuição, correspondente à soma de todos os
valores apurados na forma do inciso I (y), multiplicado pelos fatores correspondentes à
respectiva nota, conforme tabela abaixo de Índices de Multiplicação da Parcela Variável
correspondente às Notas:
y* x Fator de Multiplicação

Nota

y x 1,0

10

y x 0,8

9

y x 0,6

8

y x 0,4

7

y x 0,2

6

§1º De acordo com o estabelecido na Cláusula Quadragésima Sétima – PROGRAMA
DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS do Acordo Coletivo de Trabalho
2014, na vigência do referido ACT 2014, caso as metas previstas sejam atingidas, a
CET-Rio se compromete a distribuir a título de parcela variável usando como base a
Avaliação de Desempenho (instrumento de avaliação do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS) realizada neste ano de 2014, da seguinte forma:
- o empregado avaliado com o grau E (excelente), receberá, no mínimo, 100% (cem
por cento) do valor que recebeu a título de parcela fixa;
- o empregado avaliado com o grau MB (muito bom), receberá, no mínimo, 90%
(noventa por cento) do valor que recebeu a título de parcela fixa;

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- o empregado avaliado com o grau B (bom), receberá, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) do valor que recebeu a título de parcela fixa;
- o empregado avaliado com o grau R (regular), receberá, no mínimo, 70% (setenta por
cento) do valor que recebeu a título de parcela fixa;
- o empregado avaliado com o grau F (fraco), receberá, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) do valor que recebeu a título de parcela fixa;
§2º A CET-Rio compromete-se a divulgar o resultado da Avaliação de Desempenho
realizada neste ano de 2014 até o próximo dia 30 de março de 2015, cuja listagem
ficará a disposição dos funcionários na Gerência de Recursos Humanos.
§3º Caso ocorra excedente de recursos, o mesmo será distribuído entre os demais
empregados, a critério da Diretoria Executiva.
Art. 3º É vedado a qualquer beneficiário receber valor superior ao dobro da
remuneração percebida a título de décimo terceiro, referente ao exercício objeto do
Programa de Participação nos Lucros e Resultados, somadas as parcelas fixa e
variável disciplinadas nos incisos I e II do art. 2º.
Art. 4º As chefias imediatas deverão dar transparência às respectivas indicações
perante seus empregados enquadrados na situação prevista no inciso II do art. 2º
desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 30.12.2014

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