ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.167, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Muçum.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 299/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Padre Luiz Segale,
localizada no município de Muçum, criada pelo Decreto n° 7.113, de 2 de julho de 1956,
denominada pelo Decreto n° 9.044, de 27 de junho de 1958, reclassificada pelo Decreto n°
19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pela Portaria n° 11.769, de 4 de
março de 1980, com alteração da designação pela Portaria SE n° 00069, de 23 de fevereiro de
2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 1° de março de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1