GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N9

648,

DE

27

DE

DEZEMBRO

Autoriza o

DE

1995.

Poder Executivo a

incluir

nos orçamentos anuais, subvenções eco
nômicas às entidades que especifica,
e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a se

guinte Lei:
Art.

19

-

Fica

o

Poder

Executivo autorizado

a incluir transferências intragovernamentais, mediante

subven

ções econômicas, no orçamento de 1996, para suprir o "déficit"

de manutenção da Companhia de Habitação Popular de Rondônia
COHAB/RO, das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON,

da

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia S/A - CAERD, da Compa
nhia Estadual de Armazéns Gerais - CAGERO, da

Companhia de Mi

neração de Rondônia - CMR, da Empresa de Navegação

de

Rondo

nia - ENARO e da Loteria Estadual de Rondônia - LOTORO.

Art.

2°

- Fica o

Poder Executivo

autoriza

do a abrir créditos adicionais suplementares, para o atendimen
to de despesas de pessoal, no âmbito das entidades supramencio
nadas,

no orçamento de 1995 e

1996.

Art. 39-0 Poder Executivo
esta Lei no prazo de 90 (noventa)

regulamentará

dias.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.

Art.

59 - Revogam-se as disposições em con

trário.

Palácio do
em

27 de dezembro de 1995,

Governo do Estado de Rondônia,

1079 da República.

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