RESOLUÇÃO SMTR Nº 3297

DE 29 DE JUNHO DE 2020

CREDENCIAMENTO DE AGENTE DE TRÂNSITO
PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DO CTB.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz para lavrar o auto de infração por infringência
das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme os preceitos contidos
no Código de Trânsito Brasileiro, a funcionaria RAFAELA DIAS ROMERO, matrícula 13/274550-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 30.06.2020

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