RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.026, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dá prioridade de atendimento, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, aos
cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com
deficiência e de pessoa com doença rara, na
forma que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de
pessoa com doença rara, quando no exercício da profissão e acompanhados destas pessoas,
terão atendimento prioritário na prestação de serviços públicos e privados no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O cuidador de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e
de pessoa com doença rara, para os fins desta Lei, se caracteriza pelo exercício de
atividade de acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade temporária ou
permanente, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de
curta ou longa permanência, individuais ou coletivas, visando à autonomia e
independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação,
cultura, recreação e lazer da pessoa sob seus cuidados.
Art. 2º Os órgãos públicos e privados estão obrigados a prestar atendimento
prioritário, por meio de serviços que assegurem o tratamento imediato, aos cuidadores de
pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara na forma que
especifica o art. 1º.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às
seguintes penalidades:
I - no caso de servidor ou de chefia responsável pelo órgão público, às
penalidades previstas na legislação específica;
II - no caso de empresa privada, à multa a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil
reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o porte do empreendimento e as
circunstâncias da infração.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado
em dobro.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste
artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.065
Data: 30.11.2021
Págs. 01

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC