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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
LEI N°

640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

Altera e acrescenta dispositivos â

Lei

nQ 215, de 30 de dezembro de 1988, modi

ficada pelas Leis
zembro de 1992,

bro de 1993 e

452,
537,

607,

de
de

de

23

de

27 de

de

dezem

05 de junho de

1995, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
Ir**-- g

jk

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
saber que a Assembléia

faço

a

se

.J

guinte Lei:
Art. 1Q - Os dispositivos da Lei nQ 215

de 30 de dezembro de 1988, abaixo enumerados, passam a

,

vigorar

com a seguinte redação:
"Art.

2Q -

§ 3Q - Na hipótese do inciso IV do

§ 1Q,

fica dispensado o pagamento do imposto se o recolhimento

tiver

sido efetuado no Estado de origem.
"Art.

*V»2

3° -

IV ~ dos templos de qualquer culto.
§ 2Q - Nos casos dos incisos II,

III e IV

deste artigo, a não incidência, declarada pela autoridade compe
tente, valerá para os exercícios seguintes enquanto o

veículo

permanecer na propriedade da entidade, desde que o beneficiário
cumpra os requisitos legais.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1° de janei.
ro de

1996.

Art.

4Q - Revogam-se as disposições em con

trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 27 de dezembro de 1995, 1079 da República.

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