ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.764, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
(publicada no DOE nº 157, de 17 de agosto de 2007)
Institui o Fundo de Garantia da Previdência
Pública Estadual - FG-Prev -, como reserva
financeira para cobrir despesas do novo modelo
de gestão do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual - FGPrev -, cujos recursos constituirão reserva financeira de provisão à cobertura dos benefícios do
novo modelo de gestão previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Constituirão recursos do FG-Prev:
I - o percentual de 10% (dez por cento) do produto líquido da alienação das ações
preferenciais do Banco do Estado do Rio Grande do Sul de propriedade do Estado do Rio
Grande do Sul;
II - as receitas provenientes dos rendimentos auferidos em razão de suas aplicações
financeiras; e
III - outras rendas a ele destinadas.
Art. 3º - As receitas de capital decorrentes de bens e direitos do patrimônio do Estado
ficam excluídas da vinculação estabelecida na Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.
Art. 4º - Os recursos e receitas do FG-Prev serão depositados em conta especial, no
Banco do Estado do Rio Grande do Sul, distinta das contas do Tesouro do Estado e servirão,
exclusivamente, para a formação do Fundo definido no artigo 1º desta Lei.
§ 1º - Os recursos do FG-Prev não integrarão o Sistema Integrado de Administração de
Caixa – SIAC – no Estado.
§ 2º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às
normas do Conselho Monetário Nacional, tendo sempre como diretriz a observância da proteção,
da segurança e da prudência.
Art. 5º - Os recursos financeiros provisionados na forma estabelecida por esta Lei serão
utilizados, exclusivamente, para contribuições do Estado a fundo de natureza previdenciária,

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


administrado pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio
Grande do Sul, de acordo com as regras que vierem a ser estabelecidas por lei específica que
dispuser sobre o novo regime previdenciário dos servidores públicos estaduais que ingressarem
após a sua promulgação.
Art. 6º - O Poder Executivo editará as normas sobre gestão e aplicação financeira dos
recursos do Fundo de que trata esta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, projeto de lei instituindo a previdência complementar.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários adicionais
decorrentes da aplicação da presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2