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SEI/ABC - 0022023724 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.107, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos das Leis Complementares
n° 620, de 20 de junho de 2011, n° 767, de 4
de abril de 2014 e n° 965, de 20 de dezembro
de 2017 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os arts. 3° e 13 da Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, que “Dispõe
sobre a Carreira de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.”, passam a vigorar
conforme segue:
“Art. 3°. Integram o Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado os cargos de
provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes nos Anexos I,
II e III desta Lei Complementar.
§ 1° O quantitativo dos cargos efetivos é o constante do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2° Os quantitativos de cargos comissionados e funções gratificadas da Procuradoria Geral
do Estado constam nos Anexos II e III desta Lei Complementar.
§ 3° A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.
.................................................................................................................................................
Art. 13. A remuneração dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Apoio às
Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia corresponde ao vencimento básico relativo ao
cargo, à classe e à referência salarial em que se encontram, acrescidos da Gratificação de Atividade de
Apoio da Procuradoria Geral do Estado - GAAPGE, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento básico relativo ao cargo, classe e a referência salarial que o servidor estiver alocado.
§ 1° A Gratificação de Atividade de Apoio da Procuradoria Geral do Estado é incorporada,
para todos os efeitos, à remuneração dos servidores da carreira de que trata esta Lei Complementar, em
especial para fins previdenciários, tributários e para a concessão dos adicionais de férias, décimo terceiro
salário, abono pecuniário e demais vantagens constantes na Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de
1992.
§ 2° Os servidores de que trata esta Lei Complementar, quando nomeados ou designados
para ocupar cargos de direção superior ou função gratificada no âmbito da Procuradoria Geral do Estado,
farão jus ao recebimento da Gratificação de Atividade de Apoio da Procuradoria Geral do Estado
- GAAPGE cumulada com os valores de referência do cargo de direção superior ou da função gratificada.
§ 3° A Gratificação de Atividade de Apoio da Procuradoria Geral do Estado - GAAPGE não
será devida aos servidores que forem cedidos ou removidos a qualquer outro órgão, entidade ou Poder, das
esferas federal, Estaduais, Distritais e Municipais.

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§ 4° Os servidores que receberem a Gratificação de Atividade de Apoio da Procuradoria
Geral do Estado - GAAPGE não farão jus à Gratificação de Atividade Específica de que trata a Lei nº
1.953, de 17 de setembro de 2008.”.
Art. 2° O art. 5°, o caput do art. 6°, os arts. 65 ao 68 e o parágrafo único do art. 76 da Lei
Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011, “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Estado de Rondônia.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5° A carreira de Procurador do Estado compõe-se de 120 (cento e vinte) cargos,
conforme Anexo II desta Lei Complementar, considerando a seguinte estrutura:
I - Classe Inicial;
II - Classe Intermediária;
III - Classe Superior; e
IV - Classe Especial.
Art. 6° As atribuições abaixo discriminadas desempenhadas por Procurador do Estado serão
acrescidas de gratificação nos seguintes percentuais incidentes sobre o subsídio do Procurador - Classe
Especial:
.................................................................................................................................................
Art. 65. A promoção consiste na elevação do Procurador do Estado de uma classe para outra
imediatamente superior na carreira.
Art. 66. Somente após o período mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na sua
respectiva classe poderá o Procurador do Estado ser promovido à próxima classe da carreira.
Parágrafo único. O Procurador do Estado promovido iniciará contagem de novo interstício
para efeito de promoção à classe subsequente.
Art. 67. Para a concessão de promoção será considerada a participação em cursos de
aperfeiçoamento e atualização inerentes ao cargo e funções desempenhadas, bem como a avaliação
periódica de desempenho, segundo os requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e em
regulamento específico editado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. Para efeito de promoção, somente será admitida a utilização de cursos de
aperfeiçoamento e atualização obtidos no decorrer do período de permanência da respectiva classe em que
se encontrar.
Art. 68. A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na carreira.
Parágrafo único. As reclamações contra a lista de antiguidade deverão ser apresentadas no
prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva publicação.
.................................................................................................................................................
Art. 76. ....................................................................................................................................
Parágrafo único. Os Procuradores do Estado nomeados em cargos de Secretário de Estado,
Superintendente ou Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, poderão optar pelo subsídio do cargo de
Procurador do Estado acrescido de gratificação no percentual definido no inciso I do artigo 6° desta Lei
Complementar, a qual correrá por conta do respectivo ente em que for nomeado. ”

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Art. 3° Fica criado o auxílio-alimentação, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, aos
servidores efetivos e comissionados e Procuradores do Estado em efetivo exercício.
§ 1° O auxílio-alimentação será concedido em espécie, incluída em folha de pagamento, no
valor máximo de até 5% (cinco por cento) do subsídio de Procurador do Estado de Classe Especial.
§ 2° O Procurador-Geral do Estado, por ato próprio, fixará o valor do auxílio-alimentação,
observado o valor máximo disposto no parágrafo anterior.
§ 3° Não fará jus ao auxílio-alimentação os servidores e Procuradores do Estado que
estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho.
§ 4° Fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação os servidores cedidos ou removidos aos
quadros da Procuradoria Geral do Estado.
§ 5° O auxílio-alimentação de que trata este artigo possui natureza indenizatória, não se
incorporando ao vencimento ou subsídio para nenhum efeito, salvo o disposto no § 6° deste artigo.
§ 6° O servidor e Procurador do Estado farão jus ao recebimento do auxílio-alimentação
quando do gozo das suas férias, a ser pago em sua integralidade e, caso particionado, o pagamento do
auxílio-alimentação se dará no primeiro período usufruído de cada férias.
Art. 4° Os Diretores-Presidentes das entidades da Administração Indireta estadual as quais
tenham em seus quadros Procuradores Autárquicos listados no artigo 3° da Lei Complementar n° 1.000, de
31 de outubro de 2018, poderão conceder a estes o auxílio-alimentação estabelecido nesta Lei
Complementar, mediante ato próprio, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 3° desta Lei
Complementar.
Art. 5° Os atuais servidores públicos ocupantes de Cargos de Direção Superior - CDS que
forem exonerados e nomeados em função da presente reestruturação, sem descontinuidade do vínculo,
excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação.
§ 1° Aplica-se a regra do caput deste artigo na hipótese de decorrer prazo inferior a 30
(trinta) dias, contado entre a nomeação e a exoneração do servidor público em Cargos de Direção Superior CDS.
§ 2° Os atuais servidores ocupantes de Cargos de Direção Superior, bem como de Funções
Gratificadas, aos quais, em decorrência desta Lei Complementar, não houver mudança de nomenclatura
e/ou simbologia dos respectivos cargos ou funções, ficam renomeados de ofício, salvo ato próprio do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 6° O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado estabelecerá as atribuições
dos cargos de direção superior e das funções gratificadas, bem como a estrutura dos seus setores de apoio e
da área finalística.
Art. 7° Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de
2014, passando o termo “SUBSÍDIO” a ser denominado “VENCIMENTO”.
Art. 8° Acresce os Anexos II e III na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014,
conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 9° Os valores de referência dos Cargos de Direção Superior e das Funções Gratificadas
de que trata o artigo anterior são os constantes no Anexo I da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro
de 2017, ou outra que vier a substituir.
Art. 10. Ficam revogadas as tabelas dos Cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas
da Procuradoria Geral do Estado, constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017.
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Art. 11. O Anexo II da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar
conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 12. Fica o Governador do Estado autorizado, por força desta Lei Complementar, a
renomear e remanejar por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do
Estado, os Cargos de Direção Superior - CDS e Funções Gratificadas - FG, de livre nomeação e
exoneração.
Art. 13. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Procurador-Geral do Estado,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 14. Mediante prévia disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser instituído aos
servidores lotados e em efetivo exercício na Casa Civil e Governadoria verba indenizatória de alimentação,
a qual poderá ser fixada por ato próprio do responsável pelo gerenciamento do órgão, em valor não superior
a 6% (seis por cento) do subsídio de Secretário de Estado.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022, correndo as despesas desta Lei Complementar à conta
do orçamento da Procuradoria Geral do Estado, ficando autorizado o Poder Executivo a promover os
ajustes orçamentários e financeiros necessários à sua a implementação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
Tabela de Cargos de Direção Superior da Procuradoria Geral do Estado - PGE
CARGO
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral
Diretor
Controlador Interno
Coordenador
Encarregado de proteção de dados
Ouvidor
Assessor de Segurança Institucional
Assessor Especial I do Gabinete da Procuradoria Geral
Assessor Especial II do Gabinete da Procuradoria Geral
Assessor do Corregedor-Geral
Assessor X
Assessor VIII
Assessor VII
Assessor VI
Assessor de Diretoria
Assistente de Procurador do Estado
TOTAL

QUANTITATIVO
1
6
1
7
1
1
1
3
3
1
1
4
8
6
12
6
62

SÍMBOLO
CDS-15
CDS-13
CDS-12
CDS-09
CDS-09
CDS-08
CDS-08
CDS-09
CDS-08
CDS-07
CDS-10
CDS-08
CDS-07
CDS-06
CDS-07
CDS-05

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ANEXO III
Tabela de Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado - PGE
CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

Coordenador

5

FG-9

Coordenador de Relações Públicas

1

FG-8

Subcoordenador

4

FG-6

Assistente de Diretoria

10

FG-6

Assistente

10

FG-5

TOTAL

30

”(NR)
ANEXO II
QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARREIRA: PROCURADOR DO ESTADO
CATEGORIA FUNCIONAL
PROCURADOR

CLASSE
ESPECIAL
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIA
INICIAL

CARGO

QUANTIDADE

PROCURADOR
DO
ESTADO

120

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022023724 e o código CRC 7B166F88.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0020.489389/2021-25

SEI nº 0022023724

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