GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1247 ,DE 11 DE NOVEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 166.130,00 (cento
e sessenta e seis mil e cento e trinta reais), no
exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 166.130,00 (cento e sessenta e seis mil
e cento e trinta reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento
Econômico e Social - SEAPES, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei e de excesso de arrecadação.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente da
formalização do convênio n° 077/2001-EMBRATUR.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2003, 115° da República.

IVO NARCIS^TCASSOL
Governador


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V

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OJ


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

REDUZ

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES
1901.203341101.2218

Qualificação e requalificação

3390.3900

16

7.000,00

1901.207521013.2225

Eletrificação rural-orçamento participativo

4490.5100

16

150.000,00

1901.206011013.2395

Mecanização agrícola

3390.3000

00

1.130,00

1

t

TOTAL

-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

SUPLEMENTA

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES

1901.203341101.2218

Qualificação e requalificação

3390.3000

16

7.000,00

1901.041220000.0172

Despesas de exercícios anteriores

4490.92 00

16

150.000,00

3190.92 00

00

3390.93 00

00

514,00
616,00

TOTAL

158.130,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.1400

12

3390.3900

12

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES
1901.226951009.2315 Desenvolvimento do Turismo no Estado de Rondônia

TOTAL

5.000,00
3.000,00
8.000,00