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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 5 3 5

DE

14 DE MARÇO DE 2006.
"Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito interna, com a Caixa
Econômica Federal, para financiamento
do empreendimento "Otimização e §
Ampliação do Sistema de Abastecimento H

de água de Boa Vista", no valor e jÉ
condições que especifica".

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

g

|

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu §
sanciono a seguinte Lei:
g
csp

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna
no montante de até R$ 77.485.000,00 (Setenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco
mil reais), com a Caixa Econômica Federal, para financiamento do empreendimento

"Otimização e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água deBoa Vista", constante da
ação programática Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-estrutura em

Saneamento Básico emÁreas Urbanas, referenciada nos Anexos leu desta Lei.
Parágrafo Único. Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais
encargos adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo obedecerão às
normas estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e
financeira da União, observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.
Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia das
operações de financiamento, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e
159, inciso I, alínea "a", e inciso n, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
art. 155, em combinação com o § 4o do art. 167, da Constituição da República, outras
garantias em direito admitidas.

Art. 3o São consignadas anualmente dotações próprias, no Orçamento Geral do
Estado, para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada
por esta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos/RR,

14

de março de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PIN
Governador do Estado de Rorai

4-

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Bo/Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/I
14/3/2006-13:55:52