ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.982, DE 28 DE ABRIL DE 2012.
(publicada no DOE nº 084, de 02 de maio de 2012. )
Dispõe sobre a extinção da Companhia
Administradora da ZPE do Rio Grande −
ZOPERG-RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Companhia Administradora da
ZPE do Rio Grande – ZOPERG-RS, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei n.° 10.093, de
26 de janeiro de 1994, mediante liquidação, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2° A liquidação da ZOPERG-RS ocorrerá de acordo com a legislação federal que
rege as sociedades anônimas e com seus respectivos estatutos.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento convocará, no prazo de 30 (trinta) dias após o decreto de extinção da ZOPERG-RS,
Assembleia-Geral de Acionistas para o fim de:
I - nomear o liquidante, mediante indicação do Secretário da Pasta, o qual terá
remuneração equivalente a do cargo de Presidente da Sociedade;
II - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e dos
membros do Conselho de Administração, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos
de gestão; e
III - fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação.
Art. 3° Pago o passivo, o ativo remanescente, composto de bens móveis e imóveis,
integrantes do acervo da ZOPERG-RS, passará ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul,
mediante inventário, à responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento – SDPI.
Art. 4° A área física da ZOPERG-RS será incorporada ao Distrito Industrial de Rio
Grande.
Art. 5° O Estado sucederá a ZOPERG-RS nos seus direitos e obrigações decorrentes de
norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações
remanescentes relativas a acionistas minoritários, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.
§ 1° O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos convênios e
contratos em vigor, celebrados pela ZOPERG-RS, podendo, inclusive, por motivo de interesse
público, declarar a sua suspensão ou rescisão.

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§ 2° São cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, de
responsabilidade da ZOPERG-RS.
Art. 6° Os servidores cedidos à ZOPERG-RS retornarão aos seus órgãos ou entidades de
origem.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento da
SDPI, para realocar os recursos orçamentários do Órgão ora extinto, objetivando a cobertura de
eventuais despesas, bem como para serem aplicados no Distrito Industrial de Rio Grande, com vista
à alocação em projetos de empreendedores que ali vierem a se instalar, de acordo com os critérios
técnicos, jurídicos, de desenvolvimento, de geração de emprego e renda, a teor das disposições que
regram aquele Distrito Industrial.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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