GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN0 135/96

Boa Vista - RR, 26 de junho de 1996.

"Autoriza

o

Poder

Executivo

através

da

Companhia Energética de Roraima a firmar
Acordo de Parcelamento e Reparcelamento de
dívida, junto à Caixa Econômica Federal,
relativo a débito para com Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que
a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado

de Roraima, firmar Acordo de Parcelamento e Reparcelamento com a Caixa Econômica
Federal - CEF, na forma da Resolução 202, de 12 de dezembro de 1995, do Conselho
Curador do FGTS, e da Circular CEF n° 0123/96, de 21 de fevereiro de 1996, relativo à
divida contraída pela Companhia Energética de Roraima, em razão de pagamentos
efetuados a menor, durante o período compreendido de 1969 à 1991, junto ao Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, totalizando R$ 438.158,85 (quatrocentos e trinta e
oito mil, cento e cinqüentae oito reais e oitentae cinco centavos), pagável em 180 (cento e
oitenta) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 2o - O Poder Executivo, para garantiada avença, fica autorizado
a vincular e utilizar cotas do FPE durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3o - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de

Parcelamento que será de 180 (cento e oitenta) meses, consignará, nos orçamentos anual e
plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensaisoriundas do ajuste.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélkrCãmpox 26 de junho de 1996..

S

tado de Roraima