ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.784, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 176, de 14 de setembro de 2007)
Institui a Semana Estadual do Artesanato,
declara a data de 19 de março como Dia do
Artesão, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual do Artesanato, que ocorrerá, anualmente, no
período de 19 de março a 26 de março.
Art. 2º - A data de 19 de março fica declarada como Dia do Artesão.
Art. 3º - O Poder Público poderá promover iniciativas de apoio à Semana Estadual do
Artesanato, auxiliando na divulgação e valorização do artesanato enquanto manifestação de
cultura popular, conforme vier a ser estabelecido em regulamento.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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