GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 17 6 DE 5 DE

MAIO -

DE 2011

"Altera dispositivos da Lei Complementar nf.
165, de 07 de julho de 2010, concede 5% d
revisão dos vencimentos dos servidores dcr-:
Et
Poder Judiciário, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lgi:
Lr
C-5"."

Complementar:

Art. 1° Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e a()
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) lios
vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, a partir de 1° de março de 2011.

Art. 2° Os anexos da Lei Complementar n° 165, de 07 de julho de 2010, que alterou
dispositivos da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, bem como, da Lei
Complementar n° 155, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar de acordo com os Anexos A a G
da presente Lei Complementar.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1° de março de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de

maio

JÚNIOR
NIOR
JOSÉ DE ANCHI
Governad r do Esta o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0"*(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

de 2011.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°

17 6

DE 2011

MAI o -

DE 5 DE

ANEXO A
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

Código
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TJ/NS - 1
TOTAL

Cargo
Administrador
Analista de Sistemas
Analista Processual
Arquiteto
Assistente Social
Biblioteconomista
Contador
Engenheiro Civil
Engenheiro Elétrico
Escrivão
Médico
Oficial de Justiça
Pedagogo
Psicólogo

ANEXO I
Quantidade
10
25
55
1
9
2
10
2
1
26
3
8
6
7
165

Venc. Inicial
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01
5.060,01

Sub Total
50.600,13
126.500,33
278.300,72
5.060,01
45.540,12
10.120,03
50.600,13
10.120,03
5.060,01
131.560,34
15.180,04
40.480,10
30.360,08
35.420,09
834.902,15

ANEXO B
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

Código
TJ/NM - 1
TJ/NM - 1
TJ/NM - 1
TJ/NM - 1
TJ/NM - 1
TJ/NM - 1
TOTAL

Cargo
Oficial de Justiça - Em extinção
Técnico em Informática
Técnico Judiciário
Assistente Judiciário
Agente de Proteção
Agente de Acompanhamento

ANEXO II
Quantidade
57
25
125
250
20
20
497

Venc. Inicial
2.530,04
2.530,04
2.530,04
2.530,04
2.530,04
2.530,04

Sub Total
144.212,17
63.250,95
316.254,75
632.509,50
50.600,76
50.600,76
1.257.428,89

ANEXO C
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
ANEXO III
Cargo

Código

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NF - 1

Auxiliar Administrativo

20

1.449,00

28.980,00

TJ/NF - 1

Motorista

20

1.449,00

28.980,00

TOTAL

40

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

57.960,00


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 176 DE 5 DE MAIO

DE 2011

ANEXO D
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

ANEXO IV
Código

Vencimento

TJ/NS - 1

5.060,01

TJ/NM - 1

2.530,04

TJ/NF - 1

1.449,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil


o
o

o

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Cr,

00
C7,

o

00
00

00

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C

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J
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ID
VI
to"
,C)

LEI COMPLEMENTAR N° 17 6

00


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE 2011

LEI COMPLEMENTAR N° 17 6 DE 5 DE MAIO
ANEXO F
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO VI
Cargo

Código

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

01

13.182,75

13.182,75

TJ/DCA-2

Secretário

05

11.718,00

58.590,00

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

02

7.927,36

15.854,72

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

7.927,36

340.876,40

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

02

6.746,68

13.493,35

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

03

6.746,68

20.240,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

5.903,35

271.553,95

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

01

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

01

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

02

5.566,01

11.132,01

TJ/DCA-6

Assessor Militar

01

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.566,01

83.490,11

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.228,68

52.286,80

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

01

5.228,68

5.228,68

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.228,68

67.972,84

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.554,01

182.160,55

TJ/DCA-8

Coordenador

12

4.554,01

54.648,17

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.710,68

100.188,46

TJ/DCA-9

Gerente de Projetos de TI

03

3.710,68

11.132,01-

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.968,54

38.591,05

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.530,01

80.960,46

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

10

2.530,01

25.300,14

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

01

2.192,66

2.192,66

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

06

2.192,66

13.155,98

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.192,66

28.504,62

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0'195) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil

303

1.507.433,82


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LEI COMPLEMENTAR N° 17 6 DE 5 DE

MAIO

ANEXO G
RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

Cargos
Efetivos

ANEXO VII
Quantidade Subtotal (R$)
2.150.291,03
702

Comissionados

303

1.507.433,82

TOTAL

1.005

3.657.724,85

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0*"(95) 2121-7926 I 2121-7930
DATL/Casa Civil

DE 2011