DECRETO Nº 22797 DE 8 DE ABRIL DE 2003
Altera o Regimento Interno da Controladoria Geral, aprovado pelo Decreto nº
21.816/2002, o prazo para a remessa de processo de Prestação de Contas à
Auditoria Geral e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:
Art.1º O art. 9º e o art. 11 do Anexo do Decreto nº 21.816, de 30/07/2002, que
aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município, passam a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 9º Haverá prestação de contas por parte:
I - dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de
economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos
incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia
administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;
II - dos secretários municipais e especiais que autorizem despesas orçamentárias
e extra-orçamentárias;
III - dos responsáveis por bens, numerários e valores do Município ou pelos quais
este responda;
IV - dos responsáveis por adiantamento ou sistema descentralizado de
pagamento.
V - dos beneficiários de subvenções e auxílios à conta do orçamento do
Município.
VI - de todos que assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou
movimentação de bens, numerários e valores do Município, ou pelos quais este
responda e tenham a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o
cumprimento dos encargos em causa;
VII - de todos que na administração direta, indireta e fundacional sejam
responsáveis pela execução ou administração de contratos, decorrentes de
licitação ou não, na forma da lei.
......................................................................................................
Art. 11. Haverá tomada de contas dos dirigentes e responsáveis que, de qualquer
modo, autorizem despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, e que não
estejam sujeitos, especificamente, à prestação de contas ou daqueles
relacionados no art. 9º e que não a façam no prazo estabelecido na alínea "a" do
§1º do art. 15."
Art 2º O inciso I, a alínea "a" do §1º e o §2º, do art.15º do Anexo do Decreto nº
21.816, de 30/07/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.15. ........................................................................................
I - por meio da documentação exigida pelo Controle Interno através de atos
formais e de acordo com as regras estabelecidas por legislação específica do
Controle Externo;
....................................................................................................
§1º...............................................................................................
......................................................................................................
a) até 30 de abril do exercício seguinte pelos secretários municipais e pelos
dirigentes das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas,
fundos especiais e fundações instituídas pelo Poder Público;
....................................................................................................
§ 2º Independentemente da Prestação de Contas, os dirigentes das autarquias,


sociedades de economia mista, empresas públicas, fundos especiais e fundações
instituídas pelo Poder Público ficam obrigados a encaminhar, mensalmente, à
Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município, até o 9º (nono) dia útil do
mês subseqüente ao considerado, os balancetes e demonstrativos mensais,
conforme legislação aplicável e até o dia 31 de janeiro os balanços anuais."
Art. 3º O art.16 do Anexo do Decreto nº 21.816, de 30/07/2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 16. Nas situações descritas no art. 11 as tomadas de contas serão efetuadas
pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria ou órgão equivalente na
administração indireta e fundacional e encaminhadas à Auditoria Geral, para
exame e certificação no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento
da comunicação ou conhecimento do fato, e também nos casos de:
a) impugnação de despesas feitas por adiantamento ou sistema descentralizado
de pagamento;
b) verificação de que determinada conta não foi prestada;
c) desfalque ou desvio de bens do Município ou pelos quais este responda;
d) outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal;
e) extinção do órgão ou unidade administrativa;
f) substituição do responsável pela guarda de material ou de bem patrimonial.
Parágrafo único. Os processos de tomada de contas serão encaminhados ao
Tribunal de Contas do Município no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
recebimento da comunicação ou conhecimento do fato."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.04.2003