RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.292, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Estadual nº 10.203, de 12 de
junho de 2017, para restabelecer a forma de
remuneração dos cargos que especifica e
para alterar seu Anexo Único.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 10.203, de 12 de junho de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Estabelece a remuneração de cargos de provimento em comissão
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O art. 1º, caput e § 1º, da Lei Estadual nº 10.203, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º A remuneração dos cargos de provimento em comissão da
Administração Pública Estadual Direta, das Fundações Públicas
Estaduais, das Autarquias e de Órgãos de Regime Especial da
Administração Pública Estadual fica estabelecida conforme
denominação e valores constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1º Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão que
pertençam ao Quadro Efetivo de Pessoal Permanente de qualquer
dos Poderes do Estado do Rio Grande do Norte, ou de outro Ente
Federativo, fica resguardado o direito de opção pela percepção da
sua remuneração de servidor efetivo, acrescida de gratificação de
representação no limite máximo de até 60% (sessenta por cento)
do valor mensal do vencimento do cargo de provimento em
comissão, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens
anteriormente adquiridos, observado o limite estabelecido no art.
26, XI, da Constituição do Estado.
.................................................................................................” (NR)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º O art. 2º da Lei Estadual nº 10.203, de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º Aos vencimentos fixados por esta Lei será assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos
índices aplicados nos reajustes concedidos aos servidores públicos
do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 26, X, da
Constituição Estadual.” (NR)
Art. 4º O Anexo Único da Lei Estadual nº 10.203, de 2017, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2017.

Art. 6º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 10.203, de 12 de
junho de 2017.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
DIRETOR PRESIDENTE DE AGÊNCIA REGULADORA
ASSESSOR AERONÁUTICO I
SECRETÁRIO-ADJUNTO, SUBSECRETÁRIO, DIRETOR-GERAL,
DIRETOR-PRESIDENTE, PRESIDENTE, ASSESSOR ESPECIAL DE
GOVERNO
I,
COORDENADOR-GERAL,
SECRETÁRIO
EXECUTIVO, ASSESSOR AERONÁUTICO II, ASSESSOR
AERONÁUTICO III, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA
MILITAR, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR
COORDENADOR, DIRETOR DE ÓRGÃO, VICE-PRESIDENTE,
CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR, ASSESSOR ESPECIAL DE
GOVERNO II, CHEFE DE CERIMONIAL, SECRETÁRIO
PARTICULAR DE GOVERNADOR, ASSESSOR DO VICEGOVERNADOR, GERENTE DE PROJETO, CHEFE DA
PROCURADORIA JURÍDICA, DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE
I, DIRETOR DE UNIDADE PENAL, SUBCOMANDANTE GERAL
DA POLÍCIA MILITAR, SUBCOMANDANTE GERAL DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR
SUBCOORDENADOR, ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO III,
ASSESSOR PARLAMENTAR, OFICIAL DE GABINETE,
AJUDANTE DE ORDENS, SECRETÁRIO DE GABINETE DO VICEGOVERNADOR, CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL,
SUPERVISOR CIRETRAN, DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE II,
III E IV, DIRETOR DE UNIDADE DE APOIO À SAÚDE, CHEFE DE
DEPARTAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE I E II, VICEDIRETOR DE UNIDADE PENAL, ASSESSOR TÉCNICO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DE
COLONIZAÇÃO E DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA (SEARA),
CHEFE DE UNIDADE LOCAL DE SAÚDE ANIMAL E VEGETAL
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
DOE Nº. 14.070
Data: 15.12.2017
Pág. 05

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

VENCIMENTO
R$ 14.080,09
R$ 8.830,25
R$ 7.626,13

R$ 5.217,88

R$ 3.010,31

R$ 950,00