RESOLUÇÃO PGM Nº 895

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece procedimentos para tramitação de
expedientes

referentes

Requisitórios

de

ao

Pequeno

pagamento
Valor

-

de

RPV,

honorários periciais, multas e custas judiciais.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem buscar a eficiência e a
economicidade na prestação do serviço público;

CONSIDERANDO o aumento considerável no quantitativo de Requisitórios de Pequeno
Valor - RPV, o que requer a adoção de providências imediatas visando à racionalização
das rotinas relacionadas à execução dessa despesa; e

CONSIDERANDO a consolidação do Sistema do Processo Administrativo Virtual PAV, utilizado para acompanhamento de ações judiciais no âmbito da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º O procedimento para tramitação de expedientes referentes ao pagamento de
Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, honorários periciais, multas e custas judiciais
observarão ao disposto nesta Resolução.

Seção I
Do Procedimento no Âmbito das Procuradorias Especializadas
Art. 2º As procuradorias especializadas encaminharão o Processo Administrativo
Virtual - PAV que tenha por objeto o pagamento de despesas relativas a RPV,
honorários periciais, multas e custas judiciais para a Subprocuradoria Geral Judicial 1


PG/SUB/JUD, indicando e anexando, em módulo próprio, as peças que comprovam a
obrigação do Município do Rio de Janeiro de pagar a despesa.
Parágrafo único. Deverão ser anexadas no módulo próprio de tramitação das despesas
em apreço, dentre outras peças necessárias à análise e autorização da despesa:
a) o ato do Poder Judiciário determinando o pagamento;
b) os documentos e manifestações processuais que confirmam o valor da despesa;
c) o despacho do Procurador responsável pelo feito solicitando o pagamento; e
d) a guia de depósito judicial devidamente preenchida, resguardados os depósitos
realizados sem emissão de guias.
Art. 3º Os expedientes referentes a RPV, honorários periciais, multas e custas judiciais
das entidades representadas juridicamente pela Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro deverão ser encaminhados diretamente para as respectivas entidades,
por meio de ofício da Procuradoria Especializada competente.

Seção II
Do Procedimento no Âmbito da Subprocuradoria Geral Judicial

Art. 4º A solicitação de pagamento a que se refere o art. 1º será analisada pelos
servidores que atuam no apoio administrativo da PG/SUB/JUD.
Parágrafo único. Constatada alguma incorreção, o expediente virtual será devolvido à
respectiva Procuradoria Especializada para as adequações cabíveis.
Art. 5º Confirmada que a despesa é devida, atestada a correção do respectivo valor e a
exatidão dos dados informados na guia de depósito, o pagamento deverá ser
submetido à autorização do titular da PG/SUB/JUD, com a indicação da modalidade da
despesa e o registro da conferência por parte da equipe de apoio.
Parágrafo único. A autorização da despesa de que trata o “caput” constará de
despacho padrão, que será encaminhado para a Gerência de Execução Orçamentária PG/CA/GEO.
Art. 6º No caso de rejeição da solicitação de pagamento por parte do titular da
PG/SUB/JUD, esta será devolvida ao Procurador responsável pelo feito, contendo os
motivos da rejeição.

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Art. 7º Autorizada a despesa, o Sistema PAV emitirá automaticamente um formulário
padrão, contendo:
a) o número do processo administrativo virtual;
b) o número do processo judicial;
c) o valor e a modalidade da despesa; e
d) o despacho autorizativo do titular da PG/SUB/JUD.
Art. 8º Na ausência do titular da PG/SUB/JUD, os pagamentos poderão ser autorizados
pelos Procuradores-Assessores da PG/SUB/JUD.

Seção III
Do Procedimento no Âmbito da Gerência de Execução Orçamentária

Art. 9º À Gerência de Execução Orçamentária - PG/CA/GEO caberá, ao receber o
expediente no PAV com autorização para pagamento emitida pela PG/SUB/JUD,
conferir a modalidade da despesa, de acordo com a classificação orçamentária vigente,
devendo, em caso de inconformidade, corrigi-la de imediato.
Art. 10. Verificada a modalidade de despesa, a PG/CA/GEO adotará, ato contínuo, os
seguintes procedimentos:
a) imprimir o formulário padrão, contendo os dados da despesa e do despacho
autorizativo da PG/SUB/JUD, assim como a guia de depósito;
b) registrar a despesa em planilha de controle do órgão, conforme a modalidade, e
adotar posteriormente os procedimentos de liquidação administrativa e contábil;
c) adotar as providências junto ao Tesouro Municipal, visando ao pagamento;
d) inserir a guia autenticada no processo instrutivo da despesa, junto com o respectivo
formulário padrão impresso do PAV; e
e) devolver, no módulo próprio do PAV, o expediente à Procuradoria Especializada
responsável, com o registro da data do pagamento.

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Seção IV
Disposições Finais

Art. 11. O fluxo estabelecido nas Seções I, II e III será concluído no âmbito da
Procuradoria Especializada que deu origem ao expediente, com a inclusão do
comprovante do pagamento da despesa no PAV.
Parágrafo único. Nos casos em que as Procuradorias Especializadas responsáveis
pelos depósitos estejam impossibilitadas de obter os respectivos comprovantes dos
pagamentos por meio de acesso direto aos sites das instituições bancárias
recebedoras, estes serão enviados fisicamente pela PG/CA/GEO, inserindo-se uma
cópia no processo instrutivo da despesa.
Art. 12. Os dados e documentos que comprovam as despesas ficarão disponíveis no
PAV para consulta dos órgãos de controle.
Art. 13. Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução serão implementados a partir
do dia 03 de dezembro de 2018 em todos os setores envolvidos, facultada a
implementação parcial a partir do dia 27 de novembro de 2018, mediante aval da
PG/SUB/JUD, após a consolidação das alterações necessárias no PAV.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Resolução “PGM” nº 596, de 25 de junho de 2008.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018.

ANTONIO CARLOS DE SÁ
Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

D. O RIO 27.11.2018

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