ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.572, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 04, de 05 de janeiro de 2001)
Dispõe sobre a inclusão de pessoas da raça
negra nas propagandas dos Poderes Públicos do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na propaganda realizada pelos Poderes Públicos do Estado, quando for
necessária a presença do elemento humano, esta valorizará, proporcionalmente, a presença de
pessoas da raça negra.
Art. 2º - Na propaganda realizada pelos Poderes Públicos do Estado, nenhum grupo
étnico, ou membro desse, será apresentado de forma depreciativa e nem terá aspectos peculiares
explorados de modo a criar atitudes de rejeição ou antipatia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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