DECRETO RIO Nº 42682

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Cria a Comissão Especial de Ações Protetivas
à

Arborização

Urbana

para

o

fim

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de ser desenvolvido um Plano de Ação Integrado
entre a Fundação Parques e Jardins - FPJ, a Companhia de Limpeza Urbana COMLURB, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, a Secretaria Executiva
de Coordenação de Governo – SEGOV e a Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL,
nos termos do Voto nº 756/2016, proferido pelo Tribunal de Contas do Município TCM, nos autos do Processo nº 40/002.939/2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Ações Protetivas à Arborização Urbana,
como mecanismo de consultas recíprocas, de permuta de informações, de proposições
que permitam a compatibilização das atividades de competência dos entes e órgãos
envolvidos e à efetiva execução das ações a serem contempladas no Plano de Ação
Integrado, ao atendimento tempestivo das deliberações do Tribunal de Contas do
Município, constantes do Voto nº 756/2016.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada por um titular e um
suplente, representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I – representante da Secretaria Municipal da Casa Civil, que coordenará a Comissão,
sob a Presidência do Secretário Municipal da Casa Civil - CVL;
II – representante da Procuradoria Geral do Município - PGM;
III – representante da Secretaria Municipal Executiva de Coordenação de Governo SEGOV;
IV – representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
V – representante da Fundação Parques e Jardins - FPJ;
1


VI – representante da Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB.
Art. 3º A indicação dos membros titulares e suplentes da Comissão deverá ser feita no
prazo de 5 (cinco) dias ao presidente da Comissão e a designação dos membros será
promovida através de Resolução CVL.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL poderá baixar normas
complementares regulando o funcionamento da Comissão.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2016

2