LEI Nº 6826

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de assentos
a idosos, gestantes e pessoas com deficiências
motoras nos caixas de atendimento prioritário de
supermercados

e

hipermercados,

na forma que

menciona.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Jones
Moura, Thiago K. Ribeiro, Cesar Maia, Teresa Bergher,
Luciana Novaes, Vera Lins, Welington Dias, Rosa
Fernandes, Marcelino D’Almeida e Jorge Felippe.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os supermercados com cinco mil metros quadrados ou mais e os
hipermercados da Cidade do Rio de Janeiro obrigados a ofertar assentos a idosos,
gestantes e pessoas com deficiências motoras nas proximidades dos caixas de
atendimento prioritário de seus estabelecimentos.
§ 1º Deverão ser ofertados cinco assentos ou mais para cada caixa de atendimento
prioritário do estabelecimento, confortáveis aos usuários e próximos aos respectivos
caixas.
§ 2º A organização da ordem de espera dos clientes usuários dos assentos na fila de
atendimento será de responsabilidade do estabelecimento.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, sucessivamente:
I - advertência;
II - multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será revertida para o Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 3º VETADO.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 10.12.2020
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