COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB
AGE DE 21/01/2014

ESTATUTO

CAPÍTULO I
DA SOCIEDADE E SEUS FINS

Art. 1º A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB é uma
sociedade de economia mista que, por força do Decreto-Lei nº 102, de 15 de maio de
1975, sucedeu a COMPANHIA ESTADUAL DE LIMPEZA URBANA - CELURB,
constituída de acordo com a autorização contida no art. 181, alínea “c”, da Lei 263 de
24 de dezembro de 1962.
Art. 2º A sociedade tem prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município do
Rio de Janeiro, regendo-se por este Estatuto, pela legislação aplicável às Sociedades
Anônimas e, especialmente, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas
alterações.
Art. 3º A sociedade tem personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio,
autonomia administrativa e financeira e tem por finalidade a exploração dos serviços
públicos de limpeza urbana do Município do Rio de Janeiro, compreendendo, além de
outras atribuições que poderão ser fixadas, as seguintes:
I - coleta, transporte e disposição final do lixo público, compreendendo, dentre outros, a
prestação permanente dos serviços de varrição, lavagem e capinação de logradouros,
limpeza de praias, túneis, córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo;
II - a permanente coleta, transporte e disposição final do lixo domiciliar (residencial,
comercial ou industrial);
III - o destino final dos resíduos sólidos, a industrialização do lixo e a venda de todo
material dele recuperado;
IV - a fabricação de ferramental para seus serviços e a venda a terceiros;
V - o combate e o controle da incidência de ratos e mosquitos;
VI - a cobrança e a arrecadação de preços ou tarifas pela prestação de serviços
especiais de limpeza ou remoção do lixo, tais como: remoção de containers, de entulho
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de obras, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário, de animais mortos, de
veículos abandonados, de capinação de terrenos e limpeza de prédios e terrenos, de
disposição de lixo em aterros ou de destruição ou incineração de material em aterro ou
usina;
VII - a prestação de serviços de Consultoria Externa;
VIII - a limpeza, higiene, coleta, transporte, tratamento e disposição final de lixo
hospitalar;
IX - promover a defesa do meio ambiente, relativamente à limpeza urbana, inclusive
pela contaminação por resíduos sólidos;
X - promover a conservação, manutenção e reformas de todos os canteiros, praças,
parques e áreas ajardinadas da Prefeitura e a poda de árvores, relativa à arborização
pública;
XI - a prestação de serviços de preparação de alimentos, bem como sua conservação e
higiene, no âmbito da administração municipal do Rio de Janeiro;
Art. 4º Para a realização de seus objetivos poderá a sociedade constituir subsidiárias
na forma da lei, detendo, pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) de seu capital
votante, ajustar quaisquer contratos com pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado, em qualquer caso agindo como convenente direta ou como executora, tudo
nos termos das disposições legais aplicáveis.

CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL

Art. 5º O capital social da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB é de R$ 47.137.000,00 (quarenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil
reais), divididos em R$ 47.137.000 (quarenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil)
de ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.
Art. 6º À cada ação corresponderá o direito a um voto nas deliberações das
Assembleias Gerais.
Parágrafo único. As ações, suas cautelas e títulos múltiplos serão assinados por dois
Diretores, ou Procuradores, com poderes especiais, ou ainda, observadas as normas
legais aplicáveis, autenticadas mediante chancela mecânica.
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Art. 7º Poderão ser acionistas da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB, pessoas jurídicas de direito público, de direito privado e pessoas físicas.
Art. 8º O Município do Rio de Janeiro deterá, obrigatoriamente, a participação mínima
de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da COMLURB.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 9º A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à
Diretoria.
Parágrafo único. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiado,
sendo a representação da Companhia privativa dos Diretores.

SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 10. A sociedade terá um Conselho de Administração nos moldes estabelecidos
pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, composto de, no
máximo, 10 (dez) membros e, no mínimo 6 (seis) membros, todos acionistas residentes
no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato
de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
Art. 11. Os acionistas minoritários terão o direito de eleger um dos Conselheiros, se
maior número não lhes couber, pelo processo de voto múltiplo.
Art. 12. A Assembleia Geral que elege os membros do Conselho de Administração
indicará, dentre os eleitos pelos Acionistas Majoritários, o Presidente e o VicePresidente do Conselho.
Art. 13. O Vice-Presidente do Conselho exercerá a função de Diretor-Presidente da
Companhia e acumulará as funções de Presidente do Conselho nos seus
impedimentos temporários ou afastamentos eventuais.
Parágrafo único. No caso de impedimento temporário ou afastamento eventual
concomitante do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, a presidência deste
será exercida pelo membro que vier a ser indicado pelos Conselheiros presentes.
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Art. 14. Os membros do Conselho tomarão posse nos cargos mediante assinatura em
termo lavrado em livro próprio.
§ 1º Cada Conselheiro caucionará 10 (dez) ações, próprias ou de terceiros, ou ainda
em moeda corrente, como garantia da responsabilidade de sua gestão. Presumir-se-á
que o nomeado não aceitou o cargo se a caução não for prestada dentro de 30 (trinta)
dias da data da eleição.
§ 2º O prazo para posse poderá ser prorrogado mediante resolução expressa do
Conselho de Administração, provocada por requerimento do interessado.
§ 3º O mandato do Conselheiro considerar-se-á prorrogado até a posse do que o
suceder.
Art. 15. O Conselho de Administração, que deliberará por maioria de votos, reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando for convocado pelo
seu Presidente ou por 2/3 de seus membros.
Art. 16. As reuniões do Conselho ficam condicionadas ao quorum mínimo de 4 (quatro)
Conselheiros.
Art. 17. Será destituído do Cargo o Conselheiro que, sem justificativa, faltar
seguidamente a três (3) reuniões ordinárias ou, no curso do mandato, a dez (10)
reuniões, ordinárias ou extraordinárias.
Art. 18. Os honorários dos membros do Conselho de Administração serão fixados pela
Assembleia Geral.
Parágrafo único. São incumbências ou prerrogativas do Conselho de Administração as
fixadas na legislação específica e, em especial, as previstas no art. 142 da Lei nº
6.404/76 e suas alterações, contidas neste Estatuto, que são:
a. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, estabelecendo inclusive política
de pessoal;
b. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observando
o que a respeito dispuser o estatuto;
c. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da
Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração
e quaisquer outros atos;
d. convocar a Assembleia geral quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132;
e. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;
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f. manifestar-se previamente sobre atos ou contratos quando o estatuto assim exigir;
g. deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações de bônus de
subscrição;
h. autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a
prestação de garantias a obrigações de terceiros;
i. escolher e destituir os auditores independentes, se houver;
j. ratificar as modificações orçamentárias relativas a despesa de capital aprovadas pela
Diretoria e aprovar aquelas que alterarem o valor global do orçamento “ad referendum”
da Assembleia Geral;
k. ratificar a criação, extinção ou transformação de órgãos técnicos ou administrativos
necessários ao bom funcionamento da Companhia e à respectiva organização interna,
aprovadas pela Diretoria;
l. ratificar as disposições do Regulamento de Pessoal e eventuais modificações
aprovadas pela Diretoria;
m. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou
bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
Art. 19. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do
Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos
perante terceiros.
Art. 20. O Conselho de Administração será auxiliado por um Secretário e poderá
convocar empregados da sociedade para assessoramento ou esclarecimento.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA

Art. 21. A sociedade terá uma Diretoria composta de um Diretor-Presidente, um Diretor
de Administração e Finanças, um Diretor de Gestão e Pessoas, um Diretor Jurídico, um
Diretor Técnico e de Logística, um Diretor de Serviços Sul, um Diretor de Serviços
Norte, um Diretor de Serviços Oeste, um Diretor de Serviços Barra - Jacarepaguá, um
Diretor de Serviços Especiais e Ambientais e um Diretor de Áreas Verdes, eleitos e
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destituíveis os 10 (dez) últimos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3
(três) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. A função de Diretor-Presidente será exercida pelo Vice-Presidente do
Conselho de Administração.
Art. 22. O montante global ou individual da remuneração dos membros da Diretoria
será fixado pela Assembleia Geral.
§ 1º Os membros da diretoria ficam sujeitos ao regime do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS, excluído o pagamento de indenização fundiária.
§ 2º É facultado aos membros da Diretoria gozar, a título de prêmio, após 1 (um) ano
de mandato, licença de 1 (um) mês, sem prejuízo da remuneração mensal, com
acréscimo de um terço do respectivo montante.
§ 3º Os membros da Diretoria farão jus a uma gratificação, de valor idêntico ao total da
remuneração mensal, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente
ao número de meses em que o Diretor tiver exercido o seu mandato.
Art. 23. Compete à Diretoria a administração geral e permanente dos negócios da
sociedade e a execução das deliberações do Conselho de Administração e das
Assembleias Gerais.
Art. 24. Os Diretores dividirão as atribuições entre si, respeitada a competência
privativa de cada um no que se refere a:

I - DIRETOR-PRESIDENTE
a. representar a Companhia em Juízo e fora dele, podendo nomear procuradores e
mandatários;
b. contratar e dispensar empregados;
c. presidir as reuniões de Diretoria;
d. assinar, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças:
1 - títulos cambiais, duplicatas e contratos que criem obrigações financeiras;
2 - atos de alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, estes últimos mediante
autorização do Conselho de Administração;
e. supervisionar todos os atos administrativos da Companhia;
f. decidir sobre o expediente a ser submetido ao Conselho de Administração e à
Diretoria;
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g. zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos da Companhia;
h. enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos fixados por lei, as contas da Companhia
relativas a cada exercício financeiro;
i. superintender e coordenar com os demais Diretores, os trabalhos dos diferentes
órgãos da Companhia e zelar pelo fiel cumprimento das decisões do Conselho de
Administração;
j. designar e dispensar chefias;
k. delegar a servidores credenciados a faculdade para movimentação de quantias, em
limites fixados pela Diretoria, toda vez que assim o exigir a conveniência da
Companhia;
l. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração e atos
administrativos, podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por
disposição legal ou estatutária, seja indelegável;
m. cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, regulamentos, ordens de serviços, normas
e demais atos que tenham por finalidade a boa execução dos serviços;
n. ratificar as dispensas e inexigibilidades, aprovar e homologar as licitações, autorizar
convênios, termos e todos os demais atos decorrentes;
o. dirigir, administrar, coordenar e fiscalizar órgãos diretamente ligados à Presidência;
p. organizar, programar, coordenar e controlar o planejamento global da Companhia;
q. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
r. delegar aos Diretores, as atribuições mencionadas nas letras “b”, “j” e “n”;
s. executar outras tarefas inerentes à Presidência.

II - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
a. movimentar os recursos financeiros da COMLURB, sempre em conjunto com um
Diretor;
b. dirigir, administrar, coordenar e fiscalizar as atividades inerentes à Diretoria de
Administração e Finanças;
c. dirigir, coordenar, cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, regulamentos, normas e
demais atos normativos de interesse da Companhia;

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d. encaminhar os expedientes, sempre que necessário para apreciação do DiretorPresidente, com pareceres conclusivos;
e. designar fiscais de contratos sob a responsabilidade de sua Diretoria;
f. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos
chefes em exercício;
g. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais;
h. autorizar dispensas e inexigibilidades de licitação;
i. manter contatos externos concernentes à atuação de sua Diretoria;
j. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração,
podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por disposição legal ou
estatutária, seja indelegável;
k. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
l. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
m. executar outras tarefas inerentes a sua Diretoria.

III - DIRETOR DE GESTÃO E PESSOAS
a. dirigir, administrar, coordenar e fiscalizar as atividades inerentes à Diretoria de
Gestão e Pessoas;
b. coordenar, programar e efetuar pesquisas, análise e aprovação de instrumentos
normativos, decisórios e de controle relativo às atividades de sua Diretoria;
c. dirigir, coordenar, cumprir e fazer cumprir leis, decretos, regulamentos e demais atos
normativos da Companhia;
d. garantir a implantação e implementação dos programas relativos a controle e
acompanhamento de itens de performance e desdobramento de metas;
e. responder ofícios e informações aos Juízes de Direito de Varas de Família de Orfãos
e Sucessões;
f. designar fiscais de contratos sob a responsabilidade de sua Diretoria;
g. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos
chefes em exercício;
h. manter contatos externos concernentes à atuação de sua Diretoria;

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i. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração,
podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por disposição legal ou
estatutária, seja indelegável;
j. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
k. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais, no caso de falta,
impedimento ou ausência do Diretor de Administração e Finanças;
l. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria.
m. executar outras tarefas inerentes a sua Diretoria;

IV - DIRETOR JURÍDICO
a. dirigir, administrar, coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços jurídicos da
Companhia;
b. adotar providências quanto a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e
patrimônio da Companhia;
c. manifestar-se conclusivamente sobre todas as matérias de natureza jurídica com os
serviços, organização e interesses da empresa;
d. vistar e aprovar quaisquer pareceres emitidos por órgãos da empresa;
e. propor o estabelecimento de normas relacionadas com os interesses e
funcionamento da empresa;
f. baixar normas disciplinares e procedimentais relacionadas com os serviços jurídicos
da Companhia;
g. atuar como órgão setorial do sistema jurídico municipal, interagindo com a
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
h. cientificar os diversos órgãos da empresa de quaisquer assuntos de natureza jurídica
de interesse, orientando e esclarecendo seus titulares sobre as medidas a serem
adotadas;
i. promover estudos e pesquisas sobre matéria jurídica de interesse geral da
Companhia;
j. exercer o poder disciplinar sobre os profissionais que atuam nos serviços jurídicos da
Companhia;
k. aprovar minutas padrão de contratos a serem celebrados pela Companhia;
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l. autorizar a propositura ou a desistência de ações de interesse da Companhia;
m. dispensar a interposição de recursos em processos jurídicos ou administrativos;
n. dar início a sindicâncias e inquéritos administrativos ou judiciais para apuração de
irregularidades relacionadas;
o. cooperar com os demais órgãos da Companhia em suas atividades, quando
envolvida matéria jurídica;
p. receber citações iniciais, intimações, notificações e quaisquer outros expedientes
judiciais;
q.

autorizar,

mediante

instrumento

próprio,

a

prática

de

atos

processuais

compreendidos na cláusula “ad judicia”, bem como, de atos específicos como receber a
citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir,
renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação e firmar
compromisso dentre outras, nos feitos em que a Companhia seja parte ou interessada;
r. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
s. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
t. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais, no caso de falta,
impedimento ou ausência do Diretor de Administração e Finanças e do Diretor de
Gestão e Pessoas.

V - DIRETOR TÉCNICO E DE LOGÍSTICA
a. dirigir, administrar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades inerentes à Diretoria
Técnica e de Logística;
b. manter perfeito entrosamento com as demais Diretorias da Companhia;
c. manter contatos externos concernentes à atuação da sua Diretoria;
d. designar fiscais de contratos sob a responsabilidade da sua Diretoria;
e. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos
chefes em exercício;
f. fixar o valor dos preços dos serviços especiais prestados de venda de utensílios e
ferramentas fabricadas e de materiais e produtos recuperados ou processados a partir
do lixo, por delegação do Diretor-Presidente, “ad referendum” da Diretoria;

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g. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração,
podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por disposição legal ou
estatutária, seja indelegável;
h. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais, no caso de falta,
impedimento ou ausência do Diretor de Administração e Finanças, do Diretor de
Gestão e Pessoas e do Diretor Jurídico;
i. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
j. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
k. promover a informatização dos sistemas operacionais e administrativos da
Companhia;
l. executar outras tarefas inerentes a sua Diretoria.

VI - DIRETOR DE SERVIÇOS SUL
a. dirigir, administrar, coordenar e controlar as atividades relativas à limpeza urbana,
limpeza de praias, limpeza de comunidades, controle de vetores, fiscalização de
posturas e operação de viaturas, máquinas e equipamentos e outros serviços de
natureza especial, todas relativas às Áreas de Planejamento 1 (um) e 2 (dois).
b. dirigir, administrar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao cumprimento dos
Regulamentos de Limpeza Urbana e de Controle de Vetores;
c. elaborar planos e estudos destinados à implantação ou alteração de métodos e
sistemas operacionais;
d. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos
chefes em exercício;
e. designar fiscais de contratos sob a sua responsabilidade;
f. manter contatos externos concernentes à atuação da sua Diretoria;
g. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração,
podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por disposição legal ou
estatutária, seja indelegável;
h. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais, no caso de falta,
impedimento ou ausência do Diretor de Administração e Finanças, do Diretor de
Gestão e Pessoas, do Diretor Jurídico e do Diretor Técnico e de Logística;
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i. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
j. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
k. executar outras tarefas inerentes a sua Diretoria.

VII - DIRETOR DE SERVIÇOS NORTE
a. dirigir, administrar, coordenar e controlar as atividades relativas à limpeza urbana,
limpeza de praias, limpeza de comunidades, controle de vetores, fiscalização de
posturas e operação de viaturas, máquinas e equipamentos e outros serviços de
natureza especial, todas relativas à Área de Planejamento 3 (três);
b. dirigir, administrar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao cumprimento dos
Regulamentos de Limpeza Urbana e de Controle de Vetores;
c. elaborar planos e estudos destinados à implantação ou alteração de métodos e
sistemas operacionais;
d. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos
chefes em exercício;
e. designar fiscais de contratos sob a sua responsabilidade;
f. manter contatos externos concernentes à atuação da sua Diretoria;
g. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração,
podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por disposição legal ou
estatutária, seja indelegável;
h. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais, no caso de falta,
impedimento ou ausência do Diretor de Administração e Finanças, do Diretor de
Gestão e Pessoas, do Diretor Jurídico, do Diretor Técnico e de Logística e do Diretor
de Serviços Sul;
i. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
j. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
k. executar outras tarefas inerentes a sua Diretoria.

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VIII - DIRETOR DE SERVIÇOS OESTE
a. dirigir, administrar, coordenar e controlar as atividades relativas à limpeza urbana,
limpeza de praias, limpeza de comunidades, controle de vetores, fiscalização de
posturas e operação de viaturas, máquinas e equipamentos e outros serviços de
natureza especial, todas relativas à Área de Planejamento 5 (cinco);
b. dirigir, administrar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao cumprimento dos
Regulamentos de Limpeza Urbana e de Controle de Vetores;
c. elaborar planos e estudos destinados à implantação ou alteração de métodos e
sistemas operacionais;
d. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos
chefes em exercício;
e. designar fiscais de contratos sob a sua responsabilidade;
f. manter contatos externos concernentes à atuação da sua Diretoria;
g. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração,
podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por disposição legal ou
estatutária, seja indelegável;
h. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais, no caso de falta,
impedimento ou ausência do Diretor de Administração e Finanças, do Diretor de
Gestão e Pessoas, do Diretor Jurídico, do Diretor Técnico e de Logística, do Diretor de
Serviços Sul e do Diretor de Serviços Norte;
i. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
j. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
k. executar outras tarefas inerentes a sua Diretoria.

IX – DIRETOR DE SERVIÇOS BARRA – JACAREPAGUÁ
a. dirigir, administrar, coordenar e controlar as atividades relativas à limpeza urbana,
limpeza de praias, limpeza de comunidades, controle de vetores, fiscalização de
posturas e operação de viaturas, máquinas e equipamentos e outros serviços de
natureza especial, todas relativas à Área de Planejamento 4 (quatro);
b. dirigir, administrar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao cumprimento dos
Regulamentos de Limpeza Urbana e de Controle de Vetores;
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c. elaborar planos e estudos destinados à implantação ou alteração de métodos e
sistemas operacionais;
d. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos
chefes em exercício;
e. designar fiscais de contratos sob a sua responsabilidade;
f. manter contatos externos concernentes à atuação da sua Diretoria;
g. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração,
podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por disposição legal ou
estatutária, seja indelegável;
h. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais, no caso de falta,
impedimento ou ausência do Diretor de Administração e Finanças, do Diretor de
Gestão e Pessoas, do Diretor Jurídico, do Diretor Técnico e de Logística, do Diretor de
Serviços Sul, do Diretor de Serviços Norte e Diretor de Serviços Oeste;
i. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
j. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
k. executar outras tarefas inerentes a sua Diretoria.

X - DIRETOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS E AMBIENTAIS
a. elaborar planos e estudos destinados à implantação ou alteração de métodos e
sistemas operacionais;
b. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos
chefes em exercício;
c. designar fiscais de contratos sob a sua responsabilidade;
d. manter contatos externos concernentes à atuação da sua Diretoria;
e. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração,
podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por disposição legal ou
estatutária, seja indelegável;
f. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais, no caso de falta,
impedimento ou ausência do Diretor de Administração e Finanças, do Diretor de
Gestão e Pessoas, do Diretor Jurídico, do Diretor Técnico e de Logística, do Diretor de

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Serviços Sul, do Diretor de Serviços Norte, Diretor de Serviços Oeste e do Diretor de
Serviços Barra - Jacarepaguá;
g. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
h. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
i. promover e executar o adequado atendimento e aplicação de métodos técnicos para
limpeza, higiene e coleta de lixo hospitalar;
j. promover e executar a prestação de serviços de preparação de alimentos, bem como
a sua conservação e higiene nas escolas municipais;
k. promover e executar a prestação de serviços de limpeza predial;
l. promover e executar a prestação de serviços de limpeza de espelhos d’água das
lagoas (operações náuticas);
m. promover e executar a Coleta Seletiva no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
n. promover e executar a coleta Programada Regular (Remoção Gratuita) aos
munícipes;
o. promover e executar o controle urbano no Município do Rio de Janeiro (instalação de
cestas coletoras, remoção de pichações);
p. promover e executar a manutenção e limpeza de túneis, conforme diretrizes
estabelecidas;
q. promover e executar a prestação de serviços de limpeza em Escolas Públicas do
Município do Rio de Janeiro;
r. executar outras tarefas inerentes a sua Diretoria.

XI – DIRETOR DE ÁREAS VERDES
a. dirigir, administrar, coordenar e controlar as atividades relativas à conservação,
manutenção e reforma de canteiros, praças, parques (urbanos e naturais) e áreas
ajardinadas da Prefeitura e a poda de árvores, relativa à arborização pública;
b. elaborar planos e estudos destinados à implantação ou alteração de métodos e
sistemas operacionais;
c. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos
chefes em exercício;
d. designar fiscais de contratos sob a sua responsabilidade;
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e. manter contatos externos concernentes à atuação da sua Diretoria;
f. exercer, dentro da esfera de suas atribuições, todos os atos de administração,
podendo delegar competência, salvo nos casos em que esta, por disposição legal ou
estatutária, seja indelegável;
g. substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos eventuais, no caso de falta,
impedimento ou ausência dos demais Diretores;
h. participar das decisões globais da Diretoria da Companhia;
i. elaborar e consolidar as propostas orçamentárias de Investimento e Custeio dos
órgãos da sua Diretoria;
j. promover e executar atividades de combate e controle de vetores e pragas;
k. executar outras tarefas inerentes a sua Diretoria.
Art. 25. Os Diretores tomarão posse mediante assinatura em termo lavrado em livro
próprio.
§ 1º Cada Diretor caucionará 10 (dez) ações, próprias ou de terceiros, ou ainda seu
valor em moeda corrente, como garantia da responsabilidade de sua gestão. Presumirse-á que o nomeado não aceitou o cargo se a caução não for prestada dentro de 30
(trinta) dias da data da eleição.
§ 2º No caso do Diretor ser, concomitantemente, Conselheiro e já ter prestado caução
para esta função, deverá ser prestada uma segunda caução.
§ 3º A investidura dos Diretores nos respectivos cargos dever-se-á operar dentro de 30
(trinta) dias, a contar da data da eleição.
§ 4º O prazo para a posse poderá ser prorrogado mediante resolução expressa do
Conselho de Administração, provocada por requerimento do interessado.
§ 5º Poderá ser alterada a distribuição de funções entre os Diretores, mediante
deliberação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral.
§ 6º O Mandato dos Diretores considerar-se-á prorrogado até a posse dos que os
sucederem.
Art. 26. No caso de ausência temporária, impedimento ou falta de qualquer Diretor, o
Diretor-Presidente designará substituto provisório um dos demais. Sendo definitiva a
ausência, impedimento ou falta, a designação terá validade até o pronunciamento do
Conselho de Administração.

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Parágrafo único. Na hipótese de ausência temporária, impedimento ou falta, o DiretorPresidente será substituído na direção da sociedade pelo Diretor de Administração e
Finanças, na ausência, impedimento ou falta deste, pelo Diretor de Gestão e Pessoas;
na hipótese de sua ausência, impedimento ou falta, pelo Diretor Jurídico; na ausência,
impedimento ou falta deste, pelo Diretor Técnico e de Logística; na ausência,
impedimento ou falta deste, pelo Diretor de Serviços Sul; na ausência, impedimento ou
falta deste, pelo Diretor de Serviços Norte; na ausência, impedimento ou falta deste,
pelo Diretor de Serviços Oeste; na ausência, impedimento ou falta deste, pelo Diretor
de Serviços Barra – Jacarepaguá; na sua ausência, impedimento ou falta, pelo Diretor
de Serviços Especiais e Ambientais e na sua ausência, impedimento ou falta pelo
Diretor de Áreas Verdes.
Art. 27. Quando houver substituição de Diretor, no curso do mandato, o substituto
cumprirá o restante do prazo que tocaria ao substituído.
Art. 28. A sociedade terá um Regulamento de Pessoal e será da competência da
Diretoria sua aprovação e alterações, “ad referendum” do Conselho de Administração.
Art.

29.

A

Diretoria

reunir-se-á,

ordinariamente,

uma

vez

por

semana

e

extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente ou a requerimento
escrito e justificado de 2 (dois) Diretores.
Art. 30. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, além do seu, o voto de desempate, sempre que o número de Diretores
presentes às reuniões, assim exigir.
Parágrafo único.

As reuniões ficam condicionadas ao quorum mínimo de 6 (seis)

Diretores.
Art. 31. Compete à Diretoria:
a. definir a sistemática orçamentária, encaminhando a Proposta Orçamentária Anual ao
Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Assembleia Geral a realizar-se até o fim
do exercício anterior ao considerado;
b. realizar modificações orçamentárias e remanejamentos de verbas durante o
exercício, sempre que for necessária, sendo que as modificações referentes a despesa
de capital serão realizadas “ad referendum” do Conselho de Administração e as que
alterarem o valor global do orçamento serão submetidas ao Conselho de
Administração, que decidirá “ad referendum” da Assembleia Geral;
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c. apreciar o relatório anual da gestão da Diretoria para fins de encaminhamento ao
Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal;
d. aprovar contratos, termos de transação, convênios e acordos, bem como eventuais
operações financeiras;
e. decidir sobre a forma de licitação para compras, obras e serviços a serem realizados
pela COMLURB;
f. decidir sobre a forma de alienação de bens;
g. fixar o quadro de pessoal necessário e estabelecer os níveis salariais, de acordo
com a política de pessoal definida pelo Conselho de Administração;
h. apreciar qualquer assunto de interesse da Companhia que lhe tenha sido submetido
pelo Diretor-Presidente;
i. aprovar a criação, extinção ou transformação dos órgãos técnicos ou administrativos
necessários ao bom funcionamento da Companhia e a respectiva organização interna,
“ad referendum” do Conselho de Administração;
j. dispor sobre o Regulamento Interno e suas eventuais modificações, “ad referendum”
do Conselho de Administração;
k. sugerir as alterações nos Estatutos da Companhia ao Conselho de Administração;
l. aprovar as tabelas de preços dos serviços especiais prestados, de venda dos
utensílios e ferramentas fabricadas e de materiais e produtos recuperados ou
processados a partir do lixo;
m. autorizar as importâncias que poderão ser gastas pelos diversos órgãos para
atender despesas urgentes e imprevisíveis.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 32.

A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento permanente,

composto de até 5 (cinco) membros efetivos e até 5 (cinco) membros suplentes,
acionistas ou não, residentes no país, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, os
quais poderão ser reeleitos.
§ 1º A convocação dos suplentes far-se-á pela ordem de idade, a começar pelo mais
idoso.
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§ 2º Cada membro do Conselho Fiscal perceberá mensalmente 10% (dez por cento) do
honorário médio bruto atribuído aos Diretores, não computados benefícios, verbas de
representação e participação nos lucros.
§ 3º São incumbências dos membros do Conselho Fiscal as fixadas neste Estatuto, na
legislação específica, e em especial as previstas no art. 163 da Lei nº 6.404/76 e suas
alterações, que são:
a. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres
legais e estatutários;
b. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da
Assembleia Geral;
c. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou
bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
d. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências
necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os
erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à Companhia;
e. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem
por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem
motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que
considerarem necessárias;
f. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela Companhia;
g. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
h. exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições
especiais que a regulam.

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CAPÍTULO V
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 33. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 30 de abril de cada ano e
extraordinariamente, em qualquer época, quando convocada, em qualquer ordem, pela
Diretoria da Sociedade, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou por
qualquer acionista, na forma da lei.
Art. 34. As pessoas jurídicas comparecerão às Assembleias Gerais por seus
representantes legais ou por procuradores que provem com mandato expresso e hábil
a sua qualidade.

CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL, DO BALANÇO, DOS DIVIDENDOS

Art. 35. O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 36. Dos lucros líquidos far-se-á, antes de qualquer outra, a dedução de 5% (cinco
por cento), para a constituição de um fundo de reserva destinado a assegurar a
integridade do capital. Essa dedução deixará de ser obrigatória logo que o fundo de
reserva atinja 20% (vinte por cento) do capital social, que será reintegrado quando
sofrer diminuição.
Parágrafo único.

Poderão ser criados outros fundos de reserva com destinação

específica, a critério da Assembleia Geral, observado o disposto no art. 194, incisos I, II
e III, da Lei nº 6.404/76 e suas alterações.

CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS DA SOCIEDADE

Art. 37. Os recursos com os quais contará a sociedade para a realização de seus
objetivos serão:
a. a receita proveniente de dotações orçamentárias em função da permanente coleta,
transporte e disposição final do lixo domiciliar (residencial, comercial ou industrial), bem
como dos serviços de combate e controle de incidência de ratos e mosquitos;
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b. a receita proveniente de dotações orçamentárias em função da prestação de
serviços de limpeza de logradouros ao Município do Rio de Janeiro;
c. a receita proveniente da prestação de outros serviços ligados à atividade da
Companhia e prestados a particulares ou ao Poder Público;
d. a receita proveniente da venda de utensílios e ferramentas fabricadas pela
COMLURB;
e. a receita proveniente da alienação e venda de bens móveis ou imóveis, máquinas e
materiais inservíveis ou não;
f. a receita proveniente da venda de materiais e produtos recuperados ou processados
a partir do lixo;
g. a receita proveniente de aluguéis ou concessões;
h. as receitas provenientes de multas;
i. as operações de crédito e financeiras;
j. as indenizações e restituições devidas à sociedade;
k. auxílios e doações.

Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de janeiro de 2014.

José Augusto de Meira Lima
Representante do acionista CEHAB-RJ - Secretário da AGE

Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA
– Este documento é parte integrante do registro n° 0000259101 1 de 04/02/2014 não
podendo ser utilizado separadamente.

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