ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.137, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 008, de 13 de janeiro de 2009)
(vide retificação abaixo)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Vila Flores.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vila Flores os
imóveis a seguir descritos, todos situados no Município de Vila Flores:
I - parte do lote rural nº 15 da Linha Aymoré com a área de 39.500,00m², dentro do todo
maior com 40.000,00m², sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com terras do mesmo lote 15,
de Pedro Anselmo Guadagnin; ao sul, com terras do lote 16, hoje estrada da Linha Aymoré,
ambos os lados por 80,00m; a leste, com o lote nº 17 de Pedro Anselmo Guadagnin, por
500,00m; e, a oeste, com terras que foram de Pedro Anselmo Guadagnin, hoje de Rovílio Zugno,
por 500,00m, ambos os lados. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4424, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 539, no Registro de Imóveis da Comarca de
Veranópolis;
II - parte do lote rural nº 25 da Linha Conde de Porto Alegre com a área de 10.000,00m²
de terras, sem benfeitorias, que confrontam: ao norte, com a estrada da Linha Conde de Porto
Alegre; ao sul, com terras de Maria Alzira Loch Pomatti; a leste, também com terras de Maria
Alzira Loch Pomatti; e, a oeste, com terras da Mitra Diocesana de Caxias do Sul, tendo nas
confrontações norte e sul, 5,00m e nas confrontações leste e oeste, 200,00m. Este imóvel está
cadastrado, sob o nº 4425, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 1.532, no
Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis;
III - parte do lote rural 27 da Linha Marechal Deodoro da Fonseca com a área de
4.774,00m² de terras, sem benfeitorias, confinando, ao norte, com a estrada da mesma Linha; ao
sul e a leste, com terras de Ivo Carbonera; e, a oeste, com o lote rural 25. Este imóvel está
cadastrado, sob o nº 4433, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e matriculado, sob o nº 23.951, no
Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis;
IV - parte do lote rural nº 19 da Linha Duque de Caxias com a área de 1.800,00m² de
terras, sem benfeitorias, confinando: ao norte, com terras do doador, José Pessuto, por 35,00
metros; ao sul, com a Estrada Municipal, por 25,00 metros; a leste, com terras da Mitra
Diocesana, por 60,00 metros; e, a oeste, com terras do doador, José Pessuto, por 60,00 metros.
Este imóvel está cadastrado, sob o nº 4423, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº
24.815, fl. 99, Livro nº 3-AB, no Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 2º - A doação dos imóveis descritos no artigo anterior destinar-se-á à implantação
de um centro de reuniões e atividades assistenciais e sociais, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhes seja dada destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2009)
As Leis publicadas no Diário Oficial do Estado nº 008, de 13 de janeiro de 2009:
Onde se lê: LEI Nº 12.137, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se:
LEI Nº 13.137, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2