DECRETO Nº 38766

DE 03 DE JUNHO DE 2014.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel
abaixo relacionado:
• Rua Cardoso de Morares nº400 lojas A, B, C, D, E, F, G, H e n° 400 lojas da galeria I,
II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII,
XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.06.2014

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