RESOLUÇÃO CGM Nº 1618

DE 04 DE MARÇO DE 2020

Institui o Guia Orientador para cálculo do
reajuste de contratos administrativos firmados
pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as atribuições que foram estabelecidas para a Controladoria Geral do
Município, pelo Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018 que instituiu o Sistema
de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de
Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca,
bem como o EIXO IX - Aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados;

CONSIDERANDO o Objetivo Estratégico nº 20 - INCREMENTAR ATIVIDADES DE AÇÃO
ORIENTADORA, previsto no Anexo I da Resolução CGM nº 1.541 de 26 de julho de 2019,
que divulgou a revisão do Planejamento Estratégico Sintético da Controladoria Geral do
Município - CGM-Rio 2017-2020,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, no anexo desta Resolução, o Guia Orientador para cálculo do reajuste de
contratos administrativos firmados pela Prefeitura do Rio de Janeiro que tem como
objetivo orientar os órgãos e entidades do Município do Rio de Janeiro a realizar os
cálculos de reajustamento na forma prevista pelo Decreto nº 43.612/2017 e suas
alterações.
Art. 2º. O Guia Orientador ficará disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm, seção Manuais, Orientações e Guias.
Art. 3º A Subcontroladoria de Auditoria e Complaince deverá programar reuniões
orientadoras com os servidores das Secretarias e da Administração Indireta responsáveis

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por realizar os cálculos do reajustamento de contratos, a fim de dirimir dúvidas relativas
ao tema.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 05.03.2020

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