GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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LEI N.a 376 DE 26 DE JUNHO DE 2003.

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Altera dispositivos da Lei Estadual n° 320, de
31.12.01, alterada pela Lei Delegada n° 24, de 13
de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 320, de 31 de dezembro de
2001, alterada pela Lei Delegada n° 24, de 13 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:

Art 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Comercializadora

Roraimense de Energia Elétrica - CREE, empresa vinculada à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, a qual disponibilizará e viabilizará a

comercialização de energia e estenderá os benefícios às instituições definidas
emLei.(NR)
§1°

II - viabilização da comercialização de energia elétrica, de qualquer

fonte, com preços diferenciados, a empreendimentos industriais,
agroindustriais, sócio-educacionais, bem como, templos religiosos,

considerados de interesse para o desenvolvimento econômico e social do
Estado de Roraima, em condições equivalentes de aquisição e fornecimento.
(NR)

§ 5o O Estado de Roraima fica autorizado a oferecer garantias nos contratos
celebrados pela CREE, mediante contrapartida, que atendam aos objetivos
sociais desta Lei. (NR)

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Cerrtro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-3BO
Tols.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 6° Entende-se como empreendimentos sócio-educacionais as Faculdades e
Universidades sediadas no Estado, as quais poderão ter energia com preço

diferenciado, mediante contrapartida em forma de bolsas de estudo ou de
serviços a serem prestados ao Estado. (AC)

§ T Os contratos de fornecimento de energia, efetuados nos termos da
presente Lei, terão prazo mínimo de 5(cinco) anos, podendo ser renovados ao
interesse da administração, como forma de incentivos. (AC)

Art 2o Decreto do Poder Executivo indicará os serviços a serem oferecidos em

contrapartida pelas empresas ou instituições, nas mesmas condições de preço e valor de

fornecimento, bem como a forma pela qual serão disciplinadas as concessões de bolsas
estudantis. (AC)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.
Art 4o Revogam-se as disposições emcontrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 26 de junho de 2003.

SALOMÃO AF
Governador do E

SOUZA Cl
Roraima em

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praçp doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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