DECRETO N° 23142 DE 17 DE JULHO DE 2003
Torna obrigatória por parte das empresas produtoras de alimentos
industrializados e comercializados na Cidade do Rio de Janeiro, a especificação
nas informações nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por
porção de gorduras artificiais hidrogenadas - ácidos graxos trans - presentes nos
produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de
controle sanitário na área de alimentos visando a proteção da saúde da
população;
CONSIDERANDO os Decretos n° 21.217, de 01 de abril de 2002, que regulamenta
a venda de alimentos nas cantinas das Escolas Públicas Municipais e o de n°
22.326, de 26 de novembro de 2002, que regulamenta no âmbito das empresas de
"fast-food" com sede na Cidade do Rio de Janeiro a adoção de medidas
estratégicas de promoção da saúde nas áreas de alimentação e atividade física;
CONSIDERANDO o resultado de pesquisas divulgadas na literatura médica e na
imprensa jornalística mundial que indicam ser as gorduras hidrogenadas
oriundas de processamento industrial - "os ácidos graxos trans" - nocivos à
saúde e associam seu consumo à promoção de doenças cardíacas e obesidade;
CONSIDERANDO que o maior crescimento do consumo de calorias se dá nos
lanches industrializados que têm taxas elevadas de gorduras saturadas e
hidrogenadas artificialmente - os ácidos graxos trans - e são destituídos de
vitaminas e minerais indispensáveis para uma nutrição saudável;
CONSIDERANDO os altos e crescentes índices de obesidade infantil e a
necessidade de medidas reguladoras para redução desta tendência na Cidade do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que a informação sobre a natureza nutricional dos produtos é
fundamental para que os consumidores possam tomar decisões sobre uma
nutrição saudável,
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecida a exigência de especificação pelas empresas produtoras
de alimentos industrializados e comercializados na Cidade do Rio de Janeiro da
quantidade por porção de gorduras hidrogenadas artificialmente por
processamento industrial - ácidos graxos trans - nos rótulos das embalagens dos
produtos comercializados.
Art. 2° Esta medida entrará em vigor a partir de 12 meses após a publicação deste
Decreto.
Art. 3° A partir da data acima os produtos que não cumprirem a exigência do
Decreto serão automaticamente recolhidos do mercado fornecedor de alimentos
na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.


CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2003