ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.953, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 55, de 20 de março de 2012)
Introduz modificações na Lei n.° 8.820, de 27
de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Na Lei n.° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, ficam introduzidas as
seguintes modificações:
I - fica acrescentado o § 8.°-A ao art. 15, com a seguinte redação:
“Art. 15. ...........
...........................
§ 8° A Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o período para a apropriação do
crédito previsto no § 8.°, quando decorrente da entrada do estabelecimento de mercadorias
destinadas ao ativo permanente produzidas no Estado, nos termos e condições previstos em
regulamento.
...........................”;
II - fica acrescentado o item LXXXIV na Seção I do Apêndice II, conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITEM
.......
LXXXIV

DISCRIMINAÇÃO
.......................................
Saída de trigo em grão, produzido neste Estado, com destino à indústria de ração.

”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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