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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 376, DE 22 DE MAIO DE 2007.

Dá nova redação, extingue cargos e revoga dispositi
vos da Lei Complementar n° 326, de 10 de novembro
de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O caput do artigo 2o da Lei Complementar n° 326, de 10 de novembro de 2005, que "Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e Reestrutura Quadro
de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores e dá outras providências",
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o. Ficam criadas a Secretaria Geral, Secretaria Administrativa, Secretaria Legislativa, a Controladoria Geral, o Gabinete da Presidência, os Gabinetes das Vice-Presidências, os Gabinetes do Primei
ro, Segundo, Terceiro e Quarto Secretários, os Gabinetes de Liderança e Vice-Liderança, os Gabinetes

das Comissões Permanentes Regimentais, o Departamento de Comunicação Social, o Departamento Grá

fico, o Departamento de Engenharia e Arquitetura, o Departamento de Informática, Departamento Legis
lativo, Departamento de Apoio à Produção Parlamentar, Departamento de Cerimonial e Departamento de
Polícia Legislativa, com estrutura disposta no Anexo I desta Lei Complementar, com cargos ocupados por
servidores de cargo em comissão ou de cargo efetivo, cujas atribuições e competências serão regulamen
tadas por Resolução da Mesa Diretora, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei
Complementar". (NR)

Art. 2o. O inciso I do artigo 57, da Lei Complementar n° 326, de 2005, passa a vigorar com a se
guinte redação:
"Art. 57.

I - na qualidade de Instrutor, quando o servidor acumular o pleno exercício das atividades do seu
cargo com atividades de docência, independente de sua lotação, no Instituto do Legislativo ou em entida
des parceiras, para o público interno e externo da Assembléia Legislativa; e" (NR)

Art. 3o. O caput do artigo 61, da Lei Complementar n° 326, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 61. Somente o Instituto do Legislativo tem competência para solicitar pagamento do Adicio
nal de Atividades de Docência, devendo esta solicitação ser acompanhada de relatório detalhado sobre o
evento realizado." (NR)

Art. 4o. O Parágrafo único do artigo 62, da Lei Complementar n° 326, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
'Art. 62

Parágrafo único. Poderá haver acumulação de Gratificações do Programa de Incentivo à Educação e
Qualificação Profissional, exclusivamente no caso da Gratificação de Qualificação via Instituto do Legis
lativo". (NR)


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GOVERNADORIA

Art. 5o. O caput do artigo 65, da Lei Complementar n°326, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 65. A Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional pelo Instituto do Legislativo des
tina-se aos servidores do Quadro Efetivo e em pleno exercício de suas atividades, que tenham realizado
cursos ou treinamentos promovidos exclusivamente pelo Instituto do Legislativo ou pelo Poder Legislati
vo, com carga horária mínima igual ou superior a 250 (duzentos e cinqüenta) horas, observando-se os
seguintes parâmetros: (NR)"

Art. 6o. Suprime os itens 8.11.3 a 8.13.4.1 do Anexo I da Lei Complementar n° 326, de 2005, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa.

Art. 7o. Extingue os cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar n° 326, de 2005, que dis
põe sobre Distribuição de Cargos do Grupo de Chefia, Direção e Assessoramento, pertinentes à Escola do
Legislativo.

Art. 8o. Suprime do Anexo VI, Grupos de Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão, Co

ordenação e Execução Superior, o número de ordem 7 e correspondente função e, ainda, da Coordenação
e Assessoria Pedagógica, os números de ordem 18 e 19 e correspondentes funções.

Art. 9o. Suprime do Anexo VII, Especificação e Atribuições Gerais das Funções de Confiança e/ou
Cargos de Provimento em Comissão, o item 7 do Grupo Coordenação e Execução Superior e os itens 18 e
19 do Grupo Coordenação e Assessoria Pedagógica.

Art. 10. Suprime do Anexo IX, Quadro Demonstrativo Dimensionamento do Quadro Gerencial, o

número de ordem 8, Grupo I - Coordenação e Execução Superior e os números de ordem 19 e 20, Grupo
4 - Coordenação e Assessoria Pedagógica.

Art. 11. Suprime do Anexo XII, Tabela de Gratificações das Funções de Confiança e/ou dos Cargos
de Provimento em Comissão, Grupo I, Coordenação e Execução Superior, o item 4 e do Grupo III Coor
denação e Assessoria, os itens 21 e 22.

Art. 12. O Anexo XI da Lei Complementar n° 326, de 2005, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 13. Revoga o inciso IV do artigo 28, da Lei Complementar n° 326, de 2005.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO CAtfSOL
Governador/


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ANEXO ÚNICO

Exclusivamente a Gratificação de Qualificação via Instituto do Legislativo pode ser cumulativa
Programa de Incentivo à Edu
cação e Qualificação

% Valor de Referência

Valor Gratificação RS

Gratificação de Qualificação via
Instituto do Legislativo
Gratificação de Ensino Médio
Gratificação de Graduação
Gratificação de Especialização
Gratificação de Mestrado
Gratificação de Doutorado

1%

59,30

1,5%

88,95
177,90
296,50
355,79
474,39

3%
5%
6%
8%

Valor de Referência R$ 5.929,90