ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.353, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 208, de 03 de novembro de 2005)
Dispõe sobre a posse de cães das raças
American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler,
Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e
demais raças afins, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São obrigatórios, para o exercício regular da posse de cães das raças American
Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e demais raças afins,
o registro do animal em órgão reconhecido pelo poder público e a comprovação de seu
adestramento e vacinação.
Parágrafo único - Os proprietários desses cães deverão, no prazo máximo de 120 dias,
a partir da publicação desta Lei, efetuar o registro de seus animais.
Art. 2º - Os cães especificados nesta Lei somente poderão circular em logradouros
públicos ou vias de circulação interna de condomínios se conduzidos por pessoas capazes e com
guia curta - máximo 1,5 metros - munida de enforcador de aço e focinheira, que permita a
normal respiração e transpiração do animal.
§ 1º - É vedada a permanência dos referidos animais em praças, jardins e parques
públicos, e nas proximidades de unidades de ensino públicas e particulares.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos cães pertencentes a órgãos oficiais, nem
aos que estejam participando de exposições ou feiras licenciadas pelo Poder Público.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário
e/ou condutor dos animais nela referidos, sanções que vierem a ser fixadas pelo órgão
competente.
Parágrafo único - Constatada a inobservância de dispositivo desta Lei, qualquer pessoa
poderá requisitar intervenção de força policial, sujeitando-se o infrator aos desígnios legais.
Art. 4º - Para exercer a posse de outros cães considerados perigosos por sua força e
agressividade, conforme vier a ser estabelecido em regulamento, deve-se observar o disposto
nesta Lei.

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Art. 5º - Todo o cão que agredir uma pessoa será imediatamente enviado para avaliação
de médico veterinário, a quem incumbirá elaborar laudo sobre a periculosidade do animal.
Parágrafo único - Caso o laudo conclua pela impossibilidade de manutenção do cão no
convívio social sem ocasionar risco às pessoas, o médico veterinário poderá, de forma
fundamentada, recomendar o sacrifício do animal agressor, a ser realizado por profissional
habilitado e sob a devida sedação, observadas, ainda, outras exigências que vierem a ser
definidas em regulamento.
Art. 6º - As residências e quaisquer estabelecimentos onde houver cães de guarda
perigosos deverão ser guarnecidos com muros, grades de ferro, cercas e portões de segurança
para garantir a tranqüila circulação de pedestres, e sinalizados com placas indicativas, fixadas em
local visível e de fácil leitura, para alertar da presença dos animais.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, para garantir sua fiel
execução.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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