GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

r~

GOVERNADORIA

LEI

N9

72

DE

22

DE NOVEMBRO DE

1.98 5

Dispõe sobre a
das belezas naturais

resse turístico e
do

proteção
de

inte

ecológico

Estado.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art. I9 - Atendendo ao que dispõem

os

Arts. 99, Inciso VI e 221 da Constituição do Estado, os municípios
não poderão aprovar loteamentos, construções, instalações de propa
ganda-painêis, dísticos-cartazes, ou semelhantes, em zonas declara
das de interesse turístico estadual, ou vizinhas de bens de interes
se ecológico do Estado.

Art. 2° - 0 Poder Executivo, por inicia

tiva da Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Turismo, em con
junto com o Conselho de Ecologia, da Secretaria de Estado da

Indüs

tria, Comércio, Ciência e Tecnologia, fixara por decreto,os padrões
a que se refere o Art.

I9 desta Lei.

Art.

39

- As

ilhas

existentes nos

rios

e lagoas deste Estado são consideradas de interesse turístico e eco
lógico estadual.

Art. 49 - 0 Governo do Estado,

através

de seus organismos, deve manter constante fiscalização e vigilância
para o fiel cumprimento desta Lei.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

Art.

59- Esta Lei

entra em vigor na

da

ta de sua publicação

Art. 69- Revogam-se as disposições

em

contrario

Porto Velho,

de novembro de 1.985.

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ÂNGELO A"
Governador

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