DECRETO Nº 34.680

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011

Estende

aos

detentores

de

motoristas

autônomos,

termos

autorização

de

originados na Lei nº 3.123, de 14 de novembro
de 2000, o mesmo regime aplicável aos demais
detentores autorizatários.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Registro de Auxiliar de Transporte - RATR dos motoristas
inscritos na Secretaria Municipal de Transportes não se altera com o tempo e, por isto
mesmo, o motorista auxiliar que já possui RATR pode ser considerado um motorista
previamente em exercício, podendo transferir-se de uma autorização para outra a
qualquer tempo e ilimitadamente, no exercício de seu mister ou, ainda, vir a receber
autorização mediante transferência.
D E C R E T A:

Art. 1º Fica estendido aos motoristas autônomos, detentores de termos de autorização
originados da Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, o mesmo regime aplicável aos
demais detentores autorizatários, inclusive quanto aos benefícios causa mortis.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes poderá baixar normas de procedimento,
bem com impor requisitos e condições necessárias ao cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 03.11.2011
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