Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 67

NATAL, 29 DE DEZEMBRO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.660

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

PODER EXECUTIVO

Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN passa a constituir-se
dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo a esta Lei Complementar.

Lei Complementar nº 171, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor

Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro
de 1999, modificando a composição do Quadro de
Pessoal do DETRAN/RN, e dá outras providências.

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Tabela XXVII do Anexo III, da Lei Complementar nº 163, de 20 de fevereiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
28 de dezembro de 1999, 111º da República.

Art.11. Fica o Poder Executivo autoriza a promover,
por decreto, programas de incentivo para recebimento de débitos inscritos na dívida
ativa, segundo condições não previstas nesta Lei, por prazo nunca inferior a trinta
(30) e nem superior a noventa (90) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário, independentemente de
sua regulamentação posterior.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28
de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção
Lei nº 7.793, de 28 de dezembro de 1999.

GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire

Art. 1º. O Quadro de Pessoal do Departamento

A N E X O À L E I C O M P L E M E N T A R N º 1 7 1 , D E 2 8 .1 2 .9 9
Q U E A L T E R A A C O M P O S IÇ Ã O D O Q U A D R O D E P E S S O A L D O D E T R A N /R N N O T O C A N T E A O S C A R G O S E M
C O M IS S Ã O
C A R G O S C O M IS S IO N A D O S

N .º

D ir e to r G e r a l

01

C h e f e d e G a b in e t e

01

P ro c u ra d o r G e r a l

01

C o orde na do r

06

S ub co orde na do r

09

C h e f e d o G ru p o E x e c u t i v o d e T râ n s i to – C 1

50

S u p e r v is o r – C IR E T R A N

05

A s s e s s o r E x e c u ti v o

08
T O TA L

Lei nº 7.792, de 28 de dezembro de 1999.
Altera disposições da Lei nº 7.002, de 24 de janeiro
de 1997, da Lei nº 7.086, de 27 de novembro de 1997,
e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei n.º 7.002, de 24 de janeiro de
1997, com a redação dada pela Lei n.º 7.086, de 27 de novembro de 1997, acrescido
de quatro incisos, passa a viger com a redação seguinte:
“Art. 1º. Os débitos para com a Fazenda Pública
Estadual, inscritos como dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser objeto de acordo
para pagamento parcelado, em até noventa e seis (96) prestações mensais, iguais e
sucessivas, com entrada mínima de até cinco por cento (5%) do valor consolidado, e
segundo os critérios seguintes:
I – nos débitos até seis mil (6.000) UFIRs, cinco
por cento (5%);
II – nos débitos superiores a seis mil (6.000)
UFIRs e até doze mil (12.000) UFIRs, quatro por cento (4%);
III – nos débitos superiores a doze mil (12.000)
UFIRs e até vinte e cinco mil (25.000) UFIRs, três por cento (3%);
IV – acima de vinte e cinco mil (25.000) UFIRs,
dois por cento (2%).
Art. 2º. O artigo 10, caput, da Lei n.º 7.002, de 24 de
janeiro de 1997, alterado pela Lei n.º 7.086, de 27 de novembro de 1997, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 10. O valor do débito consolidado,
expresso em quantidade de UFIR, será dividido pelo número de parcelas mensais
concedidas, observado o valor mínimo de cento e cinqüenta (150) UFIRs para pessoa
jurídica, e setenta (70) UFIRs para pessoa física ou micro-empresa.”
Art. 3º. O Parágrafo Único do artigo 11 da Lei n.º 7.002,
de 24 de janeiro de 1997, modificado pela Lei n.º 7.086, de 27 de novembro de 1997,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. As prestações vincendas após a

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concessão do parcelamento deverão ser pagas, sucessivamente, a cada trinta (30) dias,
a contar do respectivo deferimento.
Parágrafo único. No caso de recolhimento de
parcela em atraso, o valor desta será acrescido, também, de multa de quatro por cento
(4%) ao mês, fracionada por cada dia de atraso à razão de 0,13% (zero vírgula treze por
cento) sobre o total a ser pago.”
Art. 4º. O inciso III do art. 18 e o art. 22 da Lei n.º 7.002,
de 24 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ...
III – Havendo oferecido bens à penhora
suficientes ao pagamento do débito consolidado, e uma vez embargada a execução
fiscal, desista dos embargos.”
“Art. 22. Em se tratando de dívida ajuizada, o
acordo de parcelamento incluirá a parcela relativa aos honorários advocatícios.”

Institui Gratificação Extraordinária de Plantão –
GEP para os servidores da Fundação José Augusto
que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação
Extraordinária de Plantão - GEP, a ser concedida aos servidores da Fundação
José Augusto que desenvolvem suas atividades aos sábados, domingos e
feriados, em unidades administrativas de prestação de serviços ao público, a fim
de permitir o acesso aos bens e equipamentos culturais do Estado em horário
conveniente à presença regular da população.
Art. 2º. A Gratificação Extraordinária de
Plantão é fixada em R$ 27,00 (vinte e sete reais) para cada plantão de 12 (doze)
horas diárias, sendo limitado a sua percepção a um máximo mensal de 08 (oito)
plantões por servidor.
Art. 3º. Fica criada a Gratificação de
Manutenção de Instrumentos – GMI, a ser concedida a cada músico da Orquestra
Sinfônica do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
mensais.
Art. 4º. As Gratificações previstas nesta
Lei ficam sujeitas às seguintes condições:
I - não podem ser recebidas
cumulativamente com remuneração de cargo de provimento em comissão;
II - são devidas integralmente durante
os períodos de férias, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e
licença especial, pela média percebida durante os últimos 12 (doze) meses
anteriores à concessão desses direitos funcionais.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova,
em Natal, 28 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Lei nº 7.794, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 5º. O débito para com a Fazenda Pública Estadual,
decorrente de auto de infração lavrado até o dia 31 de junho de 1994, fica parcialmente
remido, no percentual de até 65% (sessenta e cinco por cento).
Art. 6º. A remissão prevista no artigo 5º desta Lei pode
ser aplicada ao processo de parcelamento em curso, desde que se adeqüe aos prazos
e condições nela estabelecidas.
Art. 7º. O benefício da remissão parcial é cancelado no
caso de rescisão do parcelamento ou da celebração de acordo entre as partes.
Art. 8º. O contribuinte com processo já quitado ou que
não preencha as condições desta Lei não pode usufruir os benefícios por ela concedidos.
Art. 9º. Ficam revogados o art. 14, caput, incisos I e II,
e art. 28, da Lei n.º 7.002, de 24 de janeiro de 1997, remunerando-se os artigos
subsequentes.
Art. 10. As prestações correspondentes ao
parcelamento de débito inscrito na dívida ativa são fixadas em UFIRs ou noutro
índice oficial que a substitua.

Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . O art. 73 da Lei 6.968, de 30 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
...........................................................................................................................................
“Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de
1997, revogadas as disposições em contrário,
produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2003,
quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens
destinados
ao
uso
ou
consumo
do
estabelecimento.”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua


2 Diário
Oficial
29 DE DEZEMBRO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE.....................................................................................................................................................................................................................................................

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
28 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção
Decreto n.º 14.719, de 28 de dezembro de 1999.
Regulamenta a Lei n° 7.754, de 18 de novembro de
1999, que “institui a Diária Operacional para os
Policiais Civis e Militares, e dá outras providências”.

OFICIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V,
da Constituição Estadual.

RIO GRANDE DO NORTE

“bug” do ano 2000, esteja impossibilitado, temporariamente, de emitir documento
fiscal por meio de equipamento eletrônico de processamento de dados, nos termos da
legislação vigente, emitir, provisoriamente, documento fiscal, utilizando-se de
qualquer meio gráfico indelével, no formulário contínuo, com preenchimento, no
mínimo, dos campos a seguir indicados:
I - tratando-se de Conhecimento de Transporte de Cargas,
os dados relativos ao emitente, ao remetente e destinatário da carga, ao número da
Nota Fiscal, a identificação, conforme o caso, do veículo transportador ou do vagão,
ao redespacho, quando houver, e valor total da prestação;
II - tratando-se dos demais documentos fiscais, os dados
relativos ao emitente, ao destinatário, a descrição e a quantidade de mercadorias, ao
valor total da operação, a data de emissão e, se for o caso, da saída dos produtos e ao
nome ou a razão social do transportador e placa do veículo.

DECRETA:

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 290,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 210,00
Interior/Outros Estados, c/porte (*) ................. R$ 400,00

SEMESTRAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 145,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 105,00
Interior/Outros Estados, c/porte(*) .....................R$ 200,00
(*) Remessa postal NÃO EXPRESSA, via ECT.
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna........................................................ R$
Exemplar do dia .............................................. R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

8,50
1,20
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@rn.gov.br
HOMEPAGE: http://www.dei.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às “especificações técnicas” em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

Art. 1°. A Diária Operacional, vantagem
específica de natureza compensatória, destinada às Policias Civil e Militar, é
disciplinada por este Decreto.

§ 1º O documento fiscal provisório, emitido nos termos deste artigo, não
transmitirá crédito do imposto.
§ 2º No documento fiscal provisório deverá haver a

Art. 2°. A Diária Operacional, instituída por
Lei, no âmbito das Policias Civil e Militar, com circunscrição em todo o Estado do
Rio Grande do Norte, tem por finalidade remunerar o servidor que, voluntariamente,
em período de folga, for empregado na sua atividade fim, de Polícias Judiciária e
Ostensiva.

indicação:

Art 3°. Farão jus à Diária Operacional os
servidores das Policias Civil e Militar que, voluntariamente, trabalharem 6(seis)
horas continuadas, por dia, além daquelas a que estão obrigados por força de seus
horários de trabalho.

II - do último preço praticado, na impossibilidade de se determinar o
valor da operação ou da prestação.

Parágrafo único. A aceitação do voluntário para
o trabalho está condicionada à necessidade do serviço e disponibilidade dos
recursos.
Art. 4°. Os Subcoordenadores da Secretaria da
Segurança Pública (SUCAP, SUPLlN e SUCOP) e os Comandantes de Policiamento
da Capital (CPC) e do Interior (CPI), apresentarão às suas chefias imediatas, até o
dia 20 do mês anterior, o plano de trabalho para o emprego de seus policiais,
estabelecendo o motivo, dia, hora, local e número de policiais que serão empregados.

I - da seguinte expressão: “Documento Provisório – Ajuste
SINIEF 11/99. Documento sem direito ao crédito do ICMS”;

§ 3º O documento fiscal provisório, emitido nos termos deste artigo, não
será incluído no sistema na forma prevista na legislação vigente, devendo ser arquivado
juntamente com o correspondente documento fiscal, emitido nos termos do art. 2º.
Art. 2º. Restabelecidas as condições normais do equipamento eletrônico de
processamento de dados, imediatamente e nunca posteriormente
a 31 de janeiro de 2000, será emitido o documento fiscal
definitivo, de acordo com as especificações de cada modelo, na
forma prevista na legislação vigente.

§1.°. O Subsecretário de Polícia Civil e o
Comandante da Policia Militar apresentarão ao Secretário da Segurança Pública,
até o dia 25 (vinte e cinco), as necessidades, consolidadas, de seus órgãos
subordinados para o mês seguinte.

Parágrafo único. O documento fiscal de que trata este artigo conterá, além das demais
exigências, a indicação do número do correspondente formulário
contínuo utilizado para emissão do documento provisório de
que trata o artigo anterior.

§ 2° A Secretaria de Estado de Planejamento e
Finanças (SEPLAN) informará à Secretaria de Segurança Pública, mensalmente, até
o dia 5 , o montante de recursos financeiros disponíveis para o pagamento de Diária
Operacional.

Art. 3º. A permissão prevista neste Decreto não interfere na
obrigatoriedade do cumprimento do pagamento do imposto devido, nos prazos fixados
na legislação.

§ 3°. Conforme as necessidades operacionais,
será estabelecido pela Secretaria da Segurança Pública, separadamente, o limite de
despesa mensal a ser disponibilizado para a Policia Civil e para a Polícia Militar.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos até 31 de janeiro de 2000.

Art. 5°. Até o dia 5 do mês subsequente serão
enviadas à Secretaria da Segurança Pública as relações dos policiais civis e militares
que trabalharam no mês vencido, para efeito de pagamento.

Palácio de Despacho de Lagoa Nova, em Natal, 28 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção

Art. 6°. Compete à Unidade Setorial de Finanças
e Planejamento da Secretária da Segurança Pública e à Diretoria de Finanças da
Polícia Militar, respectivamente, receber e analisar as relações dos policiais
constantes do artigo anterior, para fins de pagamento.

Decreto nO 14.721, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
28 de dezembro de1999, 111.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho
Decreto nº 14.720 , de 28 de dezembro de 1999.

Permite a emissão transitória de documentos fiscais
em razão de eventuais problemas decorrentes do
“BUG” do ano 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da
Constituição Estadual, tendo em vista o Ajuste SINIEF 11/99, e ainda, a proximidade
do ano 2000;
CONSIDERANDO os problemas que poderão ser
ocasionados na passagem do dia 31 de dezembro de 1999, para o dia 1º de janeiro de
2000 e nos dias subseqüentes, pelo chamado “bug” do ano 2000;
CONSIDERANDO que, eventualmente, poderá o
contribuinte ficar impossibilitado de emitir normalmente o documento fiscal por não
ter acesso a diversos dados da operação ou prestação, inclusive ao preço dos produtos
ou serviços; e
CONSIDERANDO a necessidade de não se impedir a
continuidade das atividades do contribuinte, ainda que com emissão dos documentos
fiscais com o mínimo de dados necessários para formalizar a operação ou prestação
realizada;
DECRETA:
Art. 1º. Fica permitido ao contribuinte usuário de sistema
eletrônico de processamento de dados que, em razão de problemas decorrentes do

Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.999,72
para o fim que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando
da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual
e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro
de 1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de
1998, bem como aprovação “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do
Estado - CDE, tomada em 28 de dezembro de 1999, no processo no 4.037/99 FUNDAC,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 3.999,72 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e
setenta e dois centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata
o artigo anterior, igual importância proveniente da incorporação de excesso de
arrecadação da fonte 290 - Recursos Diversos, conforme dispõe a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso II e de acordo com
demonstrativo da receita e cópia do contrato firmado entre o SINE/FUNDAC anexos
ao processo acima mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Luiz da Silva Júnior