LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 30 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro
de serviços auxiliares de apoio administrativo
do Ministério Público do Rio Grande do Norte,
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Ministerial constantes do
quadro e plano de carreira dos servidores dos serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio
Grande do Norte, que estejam vagos na data da publicação desta Lei.
Art. 2° Ficam extintos, com a vacância, os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Ministerial,
não abrangidos pelo disposto no artigo anterior.
Art. 3° O § 1°, do artigo 10, da Lei Complementar Estadual 182, de 7 de dezembro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° O desenvolvimento na forma do inciso I, alínea “a” deste artigo dar-se-á automaticamente a
cada período de 3 (três) anos de efetivo tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, mediante avanço para a referência seguinte àquela em que o servidor se encontrar na data em que completar o
referido interstício.” (NR)
Art. 4° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
117º da República.
DOE Nº 10.993
Data: 31.5.2005
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de maio de 2005, 184º da Independência e

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior