«*• *

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0

1073

,DE

27 DE

MAIO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os valores

vetados na Lei

Orçamentária de 2002, altera

dispositivos da Lei n° 1.042, de 29 de janeiro de 2002,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a retornar às unidades orçamentárias de origem, os
valores das emendas n° 01, 40, 72, 74, 81, 82, 128, 129, 130, 131, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152,

154, 156, 161, 162, 163, 183, 184, 185, 186, 194, 196, 198, 205, 222, 232, 233, 240, 242, 243, 260^261'
262, 263, 264, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 275, 276, 295, 296, 297, 298, 299, 305, 365 e 368,
cujos vetos foram acatados pela Assembléia Legislativa do Estado, referentes à Lei Orçamentária do
Estado para o exercício de 2002.

Art. 2o Em decorrência do disposto no artigo anterior, a despesa fixada por Poder e Unidade
Orçamentária do artigo 6o da Lei n° 1.042, de 29 de janeiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
'Art 6o.

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

rsi.oo

OUTRAS

DISCRIMINAÇÃO

•*

TESOURO

FONTES

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

76.577.000,00

76.577.000,00

Assembléia Legislativa

59.837.000.00

59.837.000,00

Tribunal de Contas

16.740.000.00

16.740.000,00

PODER JUDICIÁRIO

73.244.000,00

73.244.000,00

Tribunal de justiça

73.244.000,00

73.244.000,00

PODER EXECUTIVO

1.139.720.000,00

Administração Direta

803.366.000,00

803.366.000,00

Procuradoria Geral do Estado

5.500.000.00

5.500.000,00

Controladoria Geral do Estado

2.513.000.00

2.513.000,00

Superintendência Estadual de Licitação
Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria
Secretaria de Estado do Planejamento.
Coordenação Geral e Administração

930.000.00

930.000,00

27.700.000,00

27.700.000,00

24.070.000.00

24.070.000,00

68.300.000,00

1.208.020.000,00

Secretaria de Estado de Finanças

38.340.000.00

38.340.000,00

Secretaria de Estado da Educação

123.200.000.00

123.200.000,00

6.370.000.00

6.370.000,00

3.455.000.pf^ >

3.455.000,00

Secretaria

de

Estado

de

Desenvolvimento

Ambiental

Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e
do Lazer

Secretaria de Estado da Segurança. Defesa e
Cidadania

V

149.485.0(K),00

)

149.485.000,00


Rubi,*-.

io íQfa£
teíá

••i

à


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e
Desenvolvimento Econômico e Social

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Estado de Finanças
Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Estado do Planejamento, Coordenação Geral e

29.055.000,00

29.055.000,00

349.690.000.00

349.690.000,00

Administração

13.115.000.00

13.115.000,00

Ministério Público

29.943.000.00

29.943.000,00

Fundos

265.054.800,00

Fundo de Desenvolvimento Institucional

Fundo

de

Aperfeiçoamento

dos

_

630.000,00

265.684.800,00

100.000.00

100.000,00

Serviços
1.240.000,00

Judiciários

1.240.000,00

Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado
de Rondônia

200.000.00

Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do

3.724.880,00

200.000,00
3.724.880,00

-

Adolescente
Fundo Estadual de Assistência Social

5.268.920.00

-

Fundo Estadual de Saúde

113.656.000.00

_

540.000,00

_

Fundo Especial de Proteção Ambiental
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério - FUNDEF

138.600.000.00

Fundo Penitenciário

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes

-

5.268.920,00

113.656.000,00
540.000,00

138.600.000,00
ÍOO.OOO.OO

5.000.00

100.000,00
5.000,00

Fundo de Planejamento e Desenvolvimento
Industrial do Estado

430.000.00

430.000,00

Fundo Especial de Reequipamento Policial

1.820.000,00

Administração
Indireta
(Fundações,
Autarquias)
Fundação de Assistência Social do Estado de

71.299.200,00

Rondônia

3.679.200.00

3.679.200,00

2.300.000,00

2.300.000,00

-

67.670.000,00

1.820.000,00
138.969.200,00

Fundação de Hematologia c Hemoterapia de
Rondônia

Departamento de Viação e Obras Públicas do
Estado de Rondônia

59.400.000.00

70.000.00

59.470.000,00

Instituto da Previdência do Servidor Público do

38.770.000,00

38.770.000,00

400.000.00

550.000.00

950.000,00

5.520.000.00

1.790.000.00

7.310.000,00

Estado de Rondônia

Instituto de Pesos c Medidas de Rondônia

Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopasloril
de Rondônia
Junta Comercial do Estado de Rondônia

_

Departamento Estadual de Trânsito

-

TOTAL

1.490.000.00

1.490.000,00

25.000.000.00

25.000.000,00

1.289.541.000,00, \ 68.300.000,00

1.357.841.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações decorrentes do disposto nesta
Lei nos anexos da Lei Orçamentária do corrente exercício.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de
2002.

0

Palácio do Governo do Estado de

BIANCO

Governador

de 2002, 114° da República.