ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.668 DE 23 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 098, de 26 de maio de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do
Planejamento e Gestão e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e de acordo
com o artigo 13 da Lei nº. 12.697, de 04 de maio de 2007 e do Decreto 45.258, de 18 de
setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria do Planejamento e Gestão, nos termos do art. 8º e Anexo II da Lei
nº 12.697/07, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
I - coordenação da elaboração e do monitoramento da execução dos planos regionais,
estadual de desenvolvimento e plurianual, da lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual;
II - coordenação da implementação de políticas transformadoras de gestão para
fortalecer e otimizar a capacidade do Governo Estadual, com a promoção de mecanismos de
avaliação do desempenho e de resultados na administração pública;
III - promoção de estudos e pesquisas sócio econômicos;
IV - produção e análise de estatísticas;
V - prospecção de fontes e alternativas para financiamento de políticas públicas; e
VI - fortalecimento da capacidade regulatória do Estado.
Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria do Planejamento e Gestão compreende:
I - Gerência Executiva;
II - Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e imediato ao Secretário de Estado:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Estratégica;
c)
Assessoria Jurídica;
d)
Assessoria Técnica;
e)
Assessoria de Comunicação Social;
III - Órgãos de Execução:
a)
Departamento de Planejamento Governamental;
b)
Departamento de Orçamento do Estado;
c)
Departamento de Captação de Recursos e Preparação de
Projetos;
d)
Departamento de Monitoramento de Projetos;
e)
Departamento da Modernização da Gestão Pública; e
f)
Supervisão Administrativa.

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Art. 3º - A Gerência Executiva será integrada pelo Secretário-Adjunto nos termos do
parágrafo1º do art. 13 da Lei nº. 12.697/07 e do inciso II do art. 5º do Decreto nº. 45.258/07.
Art. 4º - Aos Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Secretário
da Coordenação e Planejamento compete:
I - ao Gabinete:
a)
assistir ao Secretário de Estado e ao Secretário Adjunto em
suas atividades políticas, sociais e administrativas;
b)
receber e acompanhar as partes em seus contatos com o
Secretário de Estado e Secretário Adjunto, providenciando as diligências cabíveis;
c)
assistir ao Secretário de Estado e ao Secretário Adjunto em
suas atividades decorrentes da participação nos órgãos colegiados;
d)
manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete; e
e)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
II - à Assessoria Estratégica:
a)
apoiar a implementação do modelo de gestão governamental;
b)
coordenar, apoiar e monitorar a implementação do processo de
planejamento estratégico da Secretaria;
c)
coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual e das
leis orcamentárias da Secretaria;
d)
prestar assessoramento para a implementação de ferramentas e
metodologias de gestão no âmbito da Secretaria;
e) organizar a matriz de competências para capacitação técnica, gerencial e relacional
dos servidores da Secretaria e implementar os planos de capacitação; e
f)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
III - à Assessoria Jurídica:
a)
assessorar o Secretário de Estado e as unidades administrativas
da Secretaria em assuntos jurídicos;
b)
manter relacionamento com a Procuradoria-Geral do Estado.
IV - à Assessoria Técnica:
a)
prestar assessoramento em assuntos específicos que lhe forem
atribuídos pelo Secretário de Estado e Secretário Adjunto;
b)
coordenar atividades contingenciais de interesse da Secretaria;
c)
prestar assessoramento na elaboração das propostas do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Estado;
d)
estabelecer diretrizes para a política de informática e padrões
de documentação de sistemas de segurança, de manutenção e comunicação de dados no âmbito
da Secretaria;
e)
coordenar, orientar e assessorar as atividades informatizadas da
Secretaria;
f)
superintender e organizar o acervo de livros e documentos
congêneres pertencentes à biblioteca da Secretaria; e
g)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.

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V - à Assessoria de Comunicação Social:
a)
planejar e executar ações para divulgação de assuntos de
interesse da Secretaria;
b)
coordenar as atividades de relacionamento interno e externo
para divulgação de programas de trabalho;
c)
executar programas e atividades de relações públicas e de
relacionamento com a imprensa;
d)
acompanhar a veiculação de notícias de interesse da Secretaria
nos meios de comunicação social; e
e)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
Art. 5º - Compete aos Departamentos da Secretaria:
I - Departamento de Planejamento Governamental:
a)
coordenar a elaboração e monitoramento da execução do plano
plurianual, de desenvolvimento regional e dos planos regionais;
b)
coordenar a elaboração da Mensagem Anual do Governador do
Estado à Assembléia Legislativa; e
c)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
II - Departamento de Orçamento do Estado:
a)
coordenar a elaboração e monitorar a execução das leis de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
b)
desenvolver estudos e estabelecer normas objetivando o
progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários; e
c)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
III - Departamento de Captação de Recursos e Preparação de Projetos:
a)
prospectar fontes de recursos nacionais e internacionais,
realizar a intermediação com agências bilaterais e multilaterais de fomento e acompanhar a
execução do Orçamento-Geral da União – OGU;
b)
assessorar os órgãos estaduais na elaboração de
programas/projetos para captação de recursos técnicos e financeiros;
c)
exercer as atividades operacionais e de coordenação executiva
do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do RS - PPP/RS, em apoio ao Conselho
Gestor, conforme previsto em Lei; e
d)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
IV - Departamento de Monitoramento de Projetos:
a)
monitorar a execução e apoiar tecnicamente o gerenciamento
dos projetos estratégicos do Governo; e
b)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
V - Departamento de Modernização da Gestão Pública:
a)
acompanhar, avaliar e monitorar os indicadores de desempenho
institucional dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e assessorar a
implementação do planejamento estratégico e o aperfeiçoamento do modelo e instrumentos de
gestão;

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b)
operacionalizar a contratualização de resultados com os Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;
c)
monitorar a qualidade e realizar pesquisa de satisfação dos
usuários dos serviços públicos;
d)
gerenciar a Rede de Serviços ao Cidadão – REDE
TUDOFÁCIL; e
e)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
Parágrafo único - Os Departamentos da Secretaria do Planejamento e Gestão não
executarão as competências outorgadas por lei às entidades referidas no Decreto nº. 45.039 de 04
de maio de 2007, as quais se sujeitam à supervisão do Secretário da Pasta.
Art. 6º - À Supervisão Administrativa compete orientar, dirigir e executar atividades de
pessoal, finanças e atividades auxiliares.
Art. 7º - A Secretaria poderá exercer suas funções diretamente ou mediante autorização,
delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado,
observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 8º - A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
artigos 12 a 14 da Lei nº. 12.697/07, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria do Planejamento e Gestão serão regulados por
Regimento Interno proposto por seus titulares e aprovados por Decreto, conforme estabelece o
artigo 15 da mesma Lei.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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