DECRETO Nº 35332

DE 26 DE MARÇO DE 2012

Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Fazenda – SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 04/000.098/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas as competências dos órgãos da Coordenadoria do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e
Fiscalização, em complementação as editadas no Decreto nº 34.582 de 11/10/2011,
conforme constante no ANEXO que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica substituída a competência nas Gerências de Fiscalização, F/SUBTF/CIS-1
a F/SUBTF/CIS-5 e F/SUBTF/CIS-8, conforme se segue:
I - De:

Para:

·expedir e encaminhar convocação aos

·expedir e encaminhar notificação ao

contribuintes do ISS, controlando seus

sujeito passivo dos tributos de sua

prazos;

competência, controlando seus prazos;

Art. 3º Fica excluída a competência da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas, F/SUBTF/CIS, citada abaixo:
· analisar e julgar os pedidos de reconsideração referentes a regimes especiais.
Art. 4º Ficam excluídas as competências abaixo relacionadas das Gerências de
Fiscalização, F/SUBTF/CIS-1 a F/SUBTF/CIS-5:
· analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
· estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de
escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;
· decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
1


· rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual.
Art. 5º Os efeitos administrativos do presente Ato produzir-se-ão a partir de 01 de
janeiro de 2012.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2012 – 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.03.2012
Republ. em 28.03.2012

ANEXO
Competências

010253 F/SUBTF/CIS Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas
· Coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
· instruir processos administrativos;
· manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
· expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos.

010254

F/SUBTF/CIS-1

1ª Gerência de Fiscalização do ISS

· Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
2


· inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
· instruir processos administrativos;
· manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010256

F/SUBTF/CIS-2

2ª Gerência de Fiscalização do ISS

· Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
· inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
· instruir processos administrativos;
· manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010259

F/SUBTF/CIS-3

3a. Gerência de Fiscalização do ISS

· Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
· inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
· expedir Portaria estimativa de eventos;

3


· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
· instruir processos administrativos;
· manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

016137

F/SUBTF/CIS-4

4ª Gerência de Fiscalização do ISS

· Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
· inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
· instruir processos administrativos;
· manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

015594

F/SUBTF/CIS-5

5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas

· Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
· inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
4


· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
· instruir processos administrativos;
· manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010269

F/SUBTF/CIS-6

Gerência de Cadastro

· Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
· expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
· gerenciar e manter atualizado o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de
Outros Municípios;
· decidir sobre o ingresso no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros
Municípios;
· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
· instruir processos administrativos;
· manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

016139

F/SUBTF/CIS-7

Gerência de Cobrança

· Inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de
competência da Coordenadoria, exceto os registros no Sistema da Nota Carioca;
· fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
· expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
5


· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
· instruir processos administrativos;
· manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

037429 F/SUBTF/CIS-8

Gerência de Visto Fiscal

· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
· fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência.

037427 F/SUBTF/CIS-9

Gerência de Planejamento e Programação Fiscal

· receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
· prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
instruir processos administrativos;
· manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
· fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
· expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos.

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