RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.046, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
2021.
Altera o art. 10, § 5º e acresce o art. 3º-A
à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Imposto de
Propriedade de Veículos Automotores IPVA e dá outras providências.
providências
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Lei:
Art. 1º Altera o art. 10, § 5º, da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996,
passando a vigorar com a seguinte redação
redação:
"Art. ......
........................................................................................
...................................................................................
(...)
§ 5º É admissível o parcelamento do valor do imposto vincendo em
até 10 (dez) prestações mensais." (NR
(NR)
Art. 2 º Acresce o art. 3º
3º-A
A à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996,
com a seguinte redação:
"Art. 3º
3º-A Excepcionalmente, para o exercício financeiro
nanceiro de 2022,
a base de cálculo referida pelo art. 3º, III, terá como referência
aquela utilizada no exercício financeiro de 2021, corrigida
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA do período."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de dezembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República
República.
DOE Nº. 15.090-A
Data: 31.12.2021
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier