RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.838, DE 4 DE MAIO DE 2006.

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o GRUPO
AFIRMATIVO DE MULHERES INDEPENDENTES – GAMI/RN, com sede e foro
jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário por ventura existentes.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 4 de maio de 2006, 185º da
Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.222
Data: 5.5.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara