ESTADO

RONDÔNIA

DE

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI

N9

2 1 DE

13

DE

ABRIL DE

1

984.

Dispõe
de
de

sobre a proibição de

taxa de
seleção

inscrição,
de pessoal

cobrança

para
concurso
na área de
ser

viço publicos estabelece
critério a
ser adotado e da outras providências.

0
DE

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do
Esta
do decreta e eu promulgo nos termos do parágrafo 49 do
artigo
48, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
19 - Fica proibida, em todo o
território
ça de taxa de inscrição, assim como
exi
ginc ias de qu a i sq u e r outros encargos financeiros ao
candidato
a concur so de
sei eção de pessoal, para provimento de
cargo ou
função em org ão s da a dministração publica, ressalvados os
ca
sos em que o
refe rido cuneurso seja de âmbito nacional, regula
do por Lei Fe dera 1 .
Ar t ígo

#v

de

Ron don ia ,

c o bran

a

1 o _ No ato da inscrição, o candidato preenche
necessa
p ropr io no qual constam as exigências
rias a qua1if icaç ão , assinando, ao mesmo tempo, um termo de com
comprovan
promis so em q ue s e c o mprometa, se aprovado, exibir
§

ra

te s

o

formular io

re f erente s

sob pena de
ser nomeado

p

feita por ocasião da
inscrição,
tornando-se impedido
de
ao qual se candidatou.
cancelado,

No momento da inscrição a concurso
para
de cargos descritos neste artigo, o can
do
dida to deverá apr e s e n tar apenas os cartões comprovantes
Física),
R.G. (Registr o Ge ral) e do C.P.F (Cadastro da Pessoa
§

qua isquer

KiW

de cl aração

a

t e r s e u n orne
p a r a o c a rgo

ou

das

qualquer

2o

_

e sp ec ie s

doe umento

o u tr o

de

identificação

pessoal.

V

§

3o

_

0 não cumprimento do que preceituam os pa_

constatação de falsidade nas
declarações
pre stada s pe1 o c a nd id ato, contituem motivo bastante para o can
celamento do s e u n o m e , do referido concurso sem que, para isto
ca iba direito de r epr esentar judicial ou extr-ajudib-ialménte.
ragrafos

•' ".'

19 e

29

e

a

Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Plenário das De 1 ibera çõe s , ^"3

DEPUTADO

JOSÉ

de' abril

BIANCO

Pre s idente

de

1984


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