ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.459, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 018, de 25 de janeiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/07, publicado no Diário
Oficial da União de 03/10/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2517 - No art. 33 do Livro I, ficam revogados os incisos VI, VII e XIII.
Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2518 - No art. 46 do Livro I, é dada nova redação ao número 6 da alínea
"b" do inciso I, conforme segue:
"6 - nas saídas de ferrovelho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos,
resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos;
NOTA - Ver concessão de prazo para pagamento do imposto, art. 50, I, "f"."
ALTERAÇÃO Nº 2519 - No art. 50 do Livro I, é dada nova redação à alínea "f" do inciso
I, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"f) nas saídas de ferro-velho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos,
resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, para outra unidade da
Federação, seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item I;"
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração nº 2517, a 1º de novembro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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