ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.241, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem a doar imóveis ao
Município de Casca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a doar ao
Município de Casca imóveis com área total de 8.116m² (oito mil cento e dezesseis metros
quadrados) compreendendo os lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra nº 36, no
Município de Casca, com as seguintes características:
I - lote urbano nº 1, com área superficial de oitocentos e dezesseis metros quadrados
(816m²), confrontando: ao norte, com a rua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número seis; a
este, com o lote número dois e a oeste, com a rua Vitorino Monteiro, registrado no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das
Transmissões sob o nº 717;
II - lote urbano nº 2, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados
(812m²), confrontando: ao norte, com a rua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número seis; a
este, com o lote número três e a oeste, com o lote número um, registrado no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o
nº 718;
III - lote urbano nº 3, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados
(812m²), confrontando: ao norte, com a rua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número dez; a
este, com o lote número quatro e a oeste, com o lote número dois, registrado no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das
Transmissões sob o nº 719;
IV - lote urbano nº 4, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados
(812m²), confrontando: ao norte, com a rua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número oito; a
este, com o lote número cinco e a oeste, com o lote número três, registrado no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das
Transmissões sob o nº 720;
V - lote urbano nº 5, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados
(812m²), confrontando: ao norte, com a rua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número oito; a
este, com a rua Almirante Alexandrino e a oeste, com o lote número quatro, registrado no Ofício
de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das
Transmissões sob o nº 721;
VI - lote urbano nº 6, com área superficial de oitocentos e quatorze metros quadrados
(814m²), confrontando: ao norte, com os lotes números um e dois; ao sul, com o lote número

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sete; a este, com o lote número dez e a oeste, com a rua Dr. Vitorino Monteiro, registrado no
Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das
Transmissões sob o nº 722;
VII - lote urbano nº 7, com área superficial de oitocentos e quatorze metros quadrados
(814m²), confrontando: ao norte, com o lote número seis; ao sul, com a rua São Luiz; a este, com
o lote número dez e a oeste, com a rua Dr. Vitorino Monteiro, registrado no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o
nº 723;
VIII - lote urbano nº 8, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados
(812m²), confrontando: ao norte, com os lotes números quatro e cinco; ao sul, com o lote número
nove; a este, com a rua Almirante Alexandrino e a oeste, com o lote número dez, registrado no
Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das
Transmissões sob o nº 724;
IX - lote urbano nº 9, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados
(812m²), confrontando: ao norte, com o lote número oito; ao sul, com a rua São Luiz; a este, com
a rua Almirante Alexandrino e a oeste, com o lote número dez, registrado no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o
nº 725;
X - lote urbano nº 10, com área superficial de oitocentos metros quadrados (800m²),
confrontando: ao norte, com o lote número três; ao sul, com a rua São Luiz; a este, com os lotes
números oito e nove e a oeste, com os lotes números seis e sete, registrado no Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das
Transmissões sob o nº 726.
Art. 2º - Os imóveis de que trata o artigo anterior serão destinados pelo Município de
Casca para um espaço público, com estrutura de recreação, lazer e cultura, revertendo ao
patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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