PORTARIA PREVI-RIO Nº 1009

DE 15 DE JULHO DE 2020.

Trata do regime de Tele trabalho e atendimento
no Previ-Rio, revogando a Portaria Previ-Rio nº
1.008 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que
consta do processo nº 01/952.123/2020 e;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020 e suas alterações;

CONSIDERANDO as medidas constantemente anunciadas pelo Ilmo. Sr. Prefeito Marcelo
Crivella, para preservação da saúde e da vida das pessoas da cidade do Rio de Janeiro,
com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19
Coronavírus;

CONSIDERANDO o plano de retomada da cidade, Programa Rio de Novo, presente no
site http://riocontraocorona.rio;

CONSIDERANDO a redução dos casos registrados na cidade, conforme gráficos e
apresentação constantes do site citado acima;

CONSIDERANDO que os segurados inativos e pensionistas em sua grande maioria são
idosos e/ou de baixa imunidade, e estão nos grupos mais vulneráveis e suscetíveis ao
Covid-19;

CONSIDERANDO a recomendação de se manter reduzida a circulação e assim evitar a
aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

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CONSIDERANDO o lançamento da Agência Virtual do Previ-Rio, capaz de atender os
servidores ativos, inativos, pensionistas e demais pessoas que solicitam os serviços deste
Instituto;

CONSIDERANDO por fim, que os prazos poderão ser retomados devido a disponibilidade
da Agencia Virtual para atendimento das demandas,
RESOLVE:

Art. 1º O recadastramento anual dos segurados inativos e pensionistas ficará suspenso
no ano de 2020, por prazo indeterminado.
Art. 2º Todo atendimento aos serviços do Previ-Rio estão disponíveis através do site
http://previ.rio
Parágrafo único. Caso seja necessário o atendimento presencial o Previ-Rio convocará o
requerente através de e-mail ou telefone.
Art. 3º A partir do dia 16/07/2020:
I - retornam os prazos para requerimento e recursos e entrega de documentos (exceto
para fins de comprovação do Previ-Educação) no âmbito do PREVI-RIO, respeitando
seus prazos legais.
II - as atividades do Clube do Servidor Municipal, situado à Rua Ulysses Guimarães, S/N Cidade Nova - Rio de Janeiro, somente poderá ser retomado mediante apresentação à
Direção de Administração e Finanças deste Instituto, do planejamento das atividades
físicas, das condições de prevenção a ser adotado respeitando as restrições e regras de
ouro definidas no plano de retomada.
III - todos os demais prazos para atendimento a quaisquer atos administrativos e para
recursos às notificações e intimações, respeitando seus prazos legais.
Parágrafo único. Os prazos retomados através dos incisos I e III, já iniciados, serão
retomados do seu início.

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Art. 4º O regime especial de trabalho remoto, poderá ser mantido aos setores que não
possuam qualquer tipo de atendimento interno ou externo, para seus servidores efetivos e
comissionados, desde que sem prejuízo das atividades dos setores.
§ 1º Aos servidores que se incluam nas hipóteses descritas no § 4º, incisos II e III do art.
1º do Decreto Rio nº 47.247 de 13 de março de 2020, que não tenham condições de
exercer o tele trabalho, será garantido o afastamento conforme e durante o tempo previsto
em normas próprias desta municipalidade.
§ 2º Poderá ser definida escala de trabalho conjunta entre regime especial de trabalho
remoto e o presencial, desde que não ocasionem interrupção ou diminuição das
atividades do setor.
§ 3º As escalas estabelecidas pelas chefias imediatas e suas alterações deverão ser
enviadas imediatamente ao GRH para cadastro e atualização no sistema ERGON.
Art. 5º O regime especial de trabalho remoto domiciliar (tele trabalho) deverá obedecer as
seguintes diretrizes:
I - O trabalho remoto deverá ocorrer prioritariamente na residência do servidor, dentro dos
limites do Município do Rio de Janeiro, com exceção dos funcionários que já residem em
outro município.
II - O servidor, efetivo ou comissionado, deverá manter-se disponível e acessível durante
todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando
através do computador ou outro meio digital, as tarefas designadas pela sua chefia direta.
III - O servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de
trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.
IV - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não dá direito a qualquer tipo de
ressarcimento, indenizações ou compensações, nem constitui direito subjetivo do
servidor, efetivo ou comissionado e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do
serviço público.
V - O regime especial de trabalho se extinguirá por completo no Previ-Rio em caso de
normativa geral a municipalidade nesse sentido.

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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga à Portaria PREVIRIO nº 1008.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020

VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA

D.O. RIO de 16.07.2020
Retif. em 21.07.2020

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