PORTARIA IPLANRIO Nº 239

DE 22 DE ABRIL DE 2015.

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de documentos e atribui responsabilidades ao
Centro Arquivístico, visando a efetivação da
gestão de documentos no âmbito da IplanRio.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A –
IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elementos de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VIII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro
de 1980, que trata do arquivamento de Documentos e a Lei nº 3.404, de 5 de junho de
2002, sobre a Política Municipal de Arquivos
Públicos; e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de
2003 sobre as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos CPAD e no Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que instituiu o Sistema
Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ,

RESOLVE:

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Art. 1° Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, em
conformidade com o art. 24 do Decreto n° 22.615 de 30 de janeiro de 2003, integrada
pelos servidores representantes dos órgãos mencionados abaixo, com a finalidade de
orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades da identificação, análise
e

avaliação

de

documentos,

elaboração

de

Tabela

de

Temporalidade

e

estabelecimento de procedimentos voltados para a racionalização dos processos do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, na IplanRio.
Art. 2º A CPAD será composta pelos servidores abaixo identificados, representantes de
áreas temáticas, relacionadas às atividades da IplanRio, e um representante do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro/Órgão Gestor do Sistema Municipal de
Arquivo, sob a coordenação do primeiro:
• Alberto Costa de Carvalho, matrícula 13/288728-9, Profissional de Nível Médio –
representando a gestão administrativo-financeira;
• Rita de Cassia Lepesteur, matrícula 13/175.024-9, Programador – representando a
Presidência;
• Silvio Maciel e Silva Junior, matrícula 69/622.750-8, Assessor Jurídico –
representando a temática jurídica;
• Elaine Braga Maciel, matrícula 13/288.815-4, Profissional de Nível Médio –
representando a gestão do atendimento aos clientes;
• Vania Mara da Silva Rodrigues, matrícula 13/289.004-4, Profissional de Nível Médio –
representando a gestão de pessoas;
• Liana Lima Carvalho, matrícula 13/288.889-9, Profissional de Nível Médio –
representando a operação de sistemas;
• Patricia Avelino de Carvalho Soares de Paula, matrícula 13/288.950-9, representando
o desenvolvimento e a manutenção de sistemas;
• Vania Ferreira Cardin, matrícula 13/288.999-6 – representando a gestão tecnológica;
• Ana Claudia Braga das Neves, matrícula 10/274.514-9, Arquivista - representante do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro/Órgão Gestor do Sistema Municipal de
Arquivo.
Art. 3° A CPAD fica autorizada a solicitar assistên cia de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Empresa, a fim de obter os subsídios necessários à
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execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da CPAD, juntamente com a proposta da
minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos à
Presidência desta Empresa, sob a forma de peça em processo autuado para esse fim,
que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, Órgão Central do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado no
“caput”, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980.
Art. 5° As atividades de que trata a presente Porta ria serão desenvolvidas e concluídas
no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes
necessárias.
Art. 6° Cumpridas todas as etapas descritas neste a to, a CPAD passará a orientar os
responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental - TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da tabela aprovada pelo órgão Central do SIMARQ.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Portarias “N” IPLANRIO nº 238 de 20 de
março de 2015 e “P” IPLANRIO nº 028 de 24 de março de 2015.

D. O RIO 24.04.2015

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