DECRETO N° 21.525 DE 7 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre os resultados da 2ª Etapa do Programa Especial e Permanente de
Fiscalização do Sistema de Tratamento de Esgotos de Hospitais e Clínicas criado
pelo Decreto n° 19.789/2001, bem como sobre a adequabilidade dos Hospitais e
Clínicas já avaliados ao Programa supracitado.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 19.789 de 18 de abril de 2001 que cria
o Programa Especial e Permanente de Fiscalização do sistema de tratamento de
esgoto dos hospitais e clínicas;
CONSIDERANDO que o resultado das avaliações executadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente indicou uma situação de risco para a saúde pública;
CONSIDERANDO a relevância do impacto negativo que a ausência ou o
tratamento insuficiente de esgotos de unidades de serviços hospitalares pode
acarretar para a saúde pública e para o meio ambiente,
DECRETA:
Art. 1° Torna público os resultados da avaliação das unidades de serviços
hospitalares públicas e privadas que colocam em risco a saúde pública e o meio
ambiente mediante o lançamento de esgotos sem tratamento ou com tratamento
insuficiente.
Parágrafo único. Os resultados a que se refere o "caput" deste artigo são aqueles
executados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme ANEXOS 1 a
13.
Art. 2° Fica concedido às 35 unidades de serviços hospitalares públicas e
privadas avaliadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que têm seus
efluentes hospitalares conduzidos diretamente às galerias de águas pluviais ou
corpos hídricos, colocando em risco a saúde pública e o meio ambiente, o prazo
de 60 dias para apresentação de projeto de tratamento de efluentes hospitalares.
Parágrafo único. As unidades a que se refere o "caput" deste artigo são aquelas
listadas no ANEXO 4.
Art. 3° A não apresentação do projeto de que trata o art. 1° implicará em multa e
cancelamento do Alvará de Licença para Estabelecimento - ALE.
Art. 4° As unidades de serviços hospitalares que não atenderem ao disposto
neste Decreto estarão sujeitas às penalidades de intervenção municipal e seus
gestores responsabilizados civil e penalmente, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas pela legislação ambiental em vigor.
Art. 5° Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização do
determinado neste Decreto, bem como a aplicação das sanções previstas.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 10.06.2002, acompanhado de Anexos