LEI COMPLEMENTAR Nº 160

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Permite a regularização de parcelamento do
solo que contenham edificações unifamiliares
e bifamiliares existentes e a posterior e
imediata legalização da própria construção,
situada

nos

bairros

de

Vargem

Grande,

Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A,
nas condições que menciona, e dá outras
providências.
Autor: Comissão de Assuntos Urbanos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica permitida, nas condições definidas nesta Lei Complementar, a
regularização de parcelamento do solo e a posterior legalização da construção das
edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares situadas nos bairros de Vargem
Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A.
§ 1º Para efeitos de aplicação das disposições desta Lei Complementar, considerar-seão existentes os lotes e as respectivas edificações que constem do levantamento da
Ortofoto, obtida em 2013 pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP,
ajustada à escala cartográfica de um para cinco.
§ 2º As disposições desta Lei Complementar não se aplicam:
I - às subzonas: A-12, A-26, A-34, A-36, A-37, A-42, da Zona Especial 5 (ZE5);
II - à Zona Especial-1- ZE-1 – Zona de Reserva Florestal;
III - aos loteamentos e edificações que apresentem usos ou ampliações de usos
diferentes do uso residencial;
IV - às obras em bens tombados ou em seu entorno, sem a devida concordância do
órgão competente;
V - às obras situadas em encostas acima da cota sessenta metros e áreas frágeis de
baixada, observado o disposto no § 3º;
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VI - às obras em áreas de risco geológico ou geotécnico até que sejam estabelecidas
medidas mitigadoras dos riscos pelos órgãos competentes; e
VII - aos loteamentos e edificações que ocupem área de recuo ou faixas non
aedificandi de qualquer natureza.
§ 3º O parcelamento do solo que contenha edificações residenciais unifamiliares e
bifamiliares existentes acima da cota sessenta metros, desde que não estejam
localizadas em áreas de risco e que atendam às condições estabelecidas nesta Lei
Complementar, poderá ser regularizado mediante prévia análise e aprovação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, da Fundação Instituto de Geotécnica
– GEORIO e da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO
ÁGUAS.
§ 4º Para a garantia da proteção do patrimônio ambiental e cultural, a aplicação das
condições estabelecidas nesta Lei Complementar a bens tombados e seu entorno fica
condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos de tutela.
§ 5º Entende-se por parcelamento do solo a divisão da área total do terreno em
porções, observado o disposto no art. 3º, para a construção de edificações,
unifamiliares ou bifamiliares, justapostas ou sobrepostas, com, no máximo, duas
unidades por edificação.
Art. 2º O terreno objeto de parcelamento de solo e de regularização deverá ter frente
para logradouro público, via interna ou servidão que sejam acessíveis através de
logradouro público.
Art. 3º Os parcelamentos deverão atender às seguintes disposições:
I – as parcelas de terreno devem possuir testadas para logradouros que disponham de:
a) redes públicas de abastecimento de água;
b) iluminação pública;
c) condições para uma solução adequada de esgotamento sanitário, de acordo com as
orientações do órgão competente;
d) drenagem pluvial; e
e) pavimentação.
II – dimensões mínimas dos lotes: cento e vinte metros quadrados, com testada de
cinco metros;

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III – a largura mínima dos logradouros deverá oferecer condições adequadas de
circulação de veículos e pedestres e o atendimento por serviços públicos.
Parágrafo único. Os parcelamentos que não atendam às condições estabelecidas no
inciso I poderão ser regularizados, conforme definidos no art. 8º.
Art. 4º As edificações unifamiliares e bifamiliares existentes deverão atender às
seguintes disposições:
I – número máximo de unidades por grupamento: uma unidade para cada cento e vinte
metros quadrados da área do lote, podendo ser justapostas, com, no máximo, duas
unidades superpostas em cada edificação; e
II – largura mínima da via interna deverá oferecer condições adequadas de circulação
de veículos e pedestres.
Art. 5º As edificações a serem regularizadas por esta Lei Complementar deverão
atender aos seguintes requisitos:
I - apresentar condições suficientes de higiene, segurança e habitabilidade;
II - não ultrapassar a altura máxima de onze metros, incluindo todos os elementos
construtivos;
III - taxa de ocupação máxima de oitenta por cento da área do lote, observada área
livre permeável de dez por cento;
IV - afastamento frontal para o logradouro público: três metros;
V - afastamento e prismas para iluminação e ventilação dos compartimentos: um metro
e cinquenta centímetros.
Art. 6º As edificações deverão apresentar, no mínimo, um compartimento habitável,
uma cozinha e um banheiro com instalação sanitária, dispensada a exigência de área
mínima útil, atendida a legislação específica para edificações unifamiliares e
bifamiliares.
Art. 7º Para os lotes e parcelas de lotes existentes e ainda não edificados, a serem
regularizados na área de abrangência definida no art. 1º, aplicar-se-ão as disposições
nele previstas.
Art. 8º A regularização dos loteamentos que não disponham, total ou parcialmente, de
urbanização e implantação de infraestrutura básica e que não tenham cumprido com a
obrigação de doação de lote para equipamentos públicos, está condicionada ao

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pagamento de contrapartida necessária para garantir a execução das obras e reserva
de áreas públicas para a implantação de equipamentos.
§ 1º O valor arrecadado pela cobrança de contrapartida será depositado em conta
específica destinada às obras de urbanização, infraestrutura e implantação de
equipamentos públicos, a serem executadas pelo Poder Público, na área de
abrangência desta Lei Complementar.
§ 2º Os critérios para o cálculo do valor da contrapartida serão definidos em
regulamentação específica.
§ 3º As vias internas deverão ser doadas à municipalidade e sua área abatida do total
de área doada prevista para o parcelamento do solo.
Art. 9º As solicitações de regularizações serão efetuadas mediante requerimento de
legalização de obras apresentado até cento e oitenta dias contados a partir da data de
publicação desta Lei Complementar, acompanhado de projetos e documentações, de
acordo com regulamentação específica, devendo constar na regulamentação desta Lei
os seguintes critérios:
I – para a regularização do parcelamento:
a) projeto de acordo com a Resolução SMU nº 728 de 10 de julho de 2007;
b) discriminação em planta dos lotes construídos, com legenda demonstrativa do tipo
de construção;
c) documentação: certidão de ônus reais atualizada com abrangência de até cento e
oitenta dias anteriores à data da emissão da certidão; IPTU – Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana; planta cadastral com a demarcação do lote;
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade
Técnica do profissional responsável pelo projeto; se representado por associação de
moradores, juntar contrato social, ata de posse da administração requerente, CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e cópias da identidade e do CPF – Cadastro
de Pessoas Físicas do atual representante;
d) o Poder Público, através da área técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo SMU, especificará, quando da aprovação e efetiva emissão da licença, se o
parcelamento se enquadra como loteamento, grupamento ou vila.
II – para a regularização da construção:

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a) formulário de licenciamento de edificação residencial unifamiliar e bifamiliar,
aprovado pelo Decreto nº 37.918 de 29 de outubro de 2013;
b) planta de situação em escala superior a 1/250;
c) documentação: instrumento que comprove a propriedade; identidade e CPF do
proprietário; ART ou RRT do profissional responsável pelo projeto e execução da obra;
demais declarações comuns a processamentos de legalização e DARM - Documento
de Arrecadação Municipal de cinquenta por cento.
§ 1º A solicitação de legalização da construção deverá ser efetuada em até cento e
vinte dias após a aprovação do parcelamento, com a apresentação de requerimento
apropriado, quando será dado um prazo de até sessenta dias para a juntada dos
demais documentos exigidos.
§ 2º A emissão da licença de aprovação do parcelamento do solo será precedida da
definição, por parte da SMU, do tipo de parcelamento: loteamento, grupamento ou vila,
além da respectiva numeração de cada parcela do solo.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a cada
doze meses, bem como publicará, no Diário Oficial do Município, a relação de
loteamentos e grupamentos que, após a vigência desta Lei Complementar não se
enquadrarem nas suas normas, apresentando, inclusive, os autos de infrações e autos
de

interdições,

responsabilizando,

criminalmente,

os

responsáveis

pelo

empreendimento.
Parágrafo único. Os empreendimentos ilegais que se enquadrarem no caput, poderão
ser desapropriados, com a finalidade de instalação de equipamentos públicos.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.12.2015

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