02/07/2021

SEI/ABC - 0018966679 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 01/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.042, DE 1° DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Anulação
e Crédito Adicional Especial por Anulação,
até o valor de R$ 22.220.049,28, e cria Ação,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 21.966.288,00 (vinte e um milhões, novecentos e sessenta e seis mil e duzentos
e oitenta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e
Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício,
indicadas no Anexo II.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 253.761,28 (duzentos e cinquenta e três mil, e setecentos e sessenta e um reais
e vinte e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e
Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício,
conforme exposto no Anexo III.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1° e 2°, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, apresentadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 4° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n°
4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO, da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC, com detalhamento indicado no Anexo IV.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador

ANEXO I
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1/5


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SEI/ABC - 0018966679 - Lei

CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

Valor

22.220.049,28

319012

0100

394.000,00

319016

0100

2.310,00

319004

0100

126.880,64

319011

0100

61.822,02

319013

0100

42.220,22

339008

0100

40.000,00

339049

0100

12.038,40

339093

0100

10.800,00

15.001.06.181.1015.2146

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - PM

319012

0100

12.658.000,00

15.001.06.182.1015.2148

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - BM

319012

0100

2.667.000,00

15.001.06.183.1015.2147

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - PC

319011

0100

5.693.880,00

15.001.06.183.1015.2411

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS POLITEC

319011

0100

511.098,00

15.001.06.122.1015.2413

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS - SESDEC

TOTAL

R$ 22.220.049,28

ANEXO II

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SEI/ABC - 0018966679 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE
ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC

Valor

21.966.288,00

15.001.06.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

319017

0100

2.310,00

15.001.06.122.1015.2413

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS - SESDEC

339093

0100

125.000,00

339019

0100

40.000,00

339046

0100

580.000,00

339049

0100

6.000,00

339093

0100

11.500.000,00

339008

0100

122.000,00

339019

0100

450.000,00

15.001.06.181.1015.2414

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL INATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

319012

0100

260.000,00

15.001.06.181.1015.2415

ASSEGURAR AUXÍLIOS
DE PESSOAL INATIVO

339046

0100

6.000,00

339019

0100

3.000,00

339046

0100

140.000,00

339049

0100

9.000,00

339093

0100

2.400.000,00

339019

0100

118.000,00

319013

0100

1.380,00

319016

0100

61.000,00

339046

0100

225.000,00

339049

0100

470.000,00

339093

0100

4.920.000,00

15.001.06.181.1015.2150

15.001.06.182.1015.2151

15.001.06.183.1015.2147

15.001.06.183.1015.2149

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS - PM

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS - BM

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - PC

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS - PC

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SEI/ABC - 0018966679 - Lei

15.001.06.183.1015.2411

15.001.06.183.1015.2412

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS POLITEC

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS - POLITEC

339008

0100

16.500,00

319016

0100

98,00

319113

0100

72.000,00

339046

0100

49.000,00

339093

0100

390.000,00

TOTAL

R$ 21.966.288,00

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.1015.1490

REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

Valor

253.761,28

319004

0100

230.922,88

339004

0100

22.838,40

TOTAL

R$ 253.761,28

ANEXO IV

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15001 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
PROGRAMA: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
AÇÃO 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
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SEI/ABC - 0018966679 - Lei

Tipo: Projeto.
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração e encargos sociais de pessoal por prazo determinado
para atender às necessidades da SESDEC.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração e encargos sociais.
Função: Segurança Pública.
Subfunção: Administração Geral.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Servidores contratados por tempo determinado remunerados.
Unidade de Medida: Unidade.
O produto desta ação em relação aos totais de meta física, é: não cumulativo.
Programa PDES: Diretriz 04 e Programa 001 - Apoio à Modernização da Gestão Pública.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018966679 e o código CRC 53873F2A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.216289/2021-12

SEI nº 0018966679

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