DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228

DE 16 DE JUNHO DE 2016.

/ Autoriza o Poder Executivo a, em nome do
Município do Rio de Janeiro, contratar e
garantir empréstimo com o Banco Nacional de
Desenvolvimento

Econômico

e

Social

–

BNDES./

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES até o montante de R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais),
no âmbito das Linhas de Financiamento de Mobilidade Urbana e de Apoio a
Investimentos Multissetoriais Integrados Urbanos - PMI, observadas as disposições
legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do Agente
Financeiro e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a execução de obras de melhoria da infraestrutura
viária e urbana da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantias e contragarantias
necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto
Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159,
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos
termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
em direito admitidas, que atendam às normas específicas das Linhas de Financiamento
de Mobilidade Urbana e PMI do BNDES.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 17.06.2016

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