LEI Nº 7161,

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com
Deiciência e dá outras providências.
Autores: Vereadores Marcio Ribeiro, Tânia Bastos e
Luciano Medeiros.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência.
§ 1º O Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência será outorgado às
empresas estabelecidas no Município, as quais tenham se destacado por ações efetivas
para a inclusão das pessoas com deficiência.
§ 2º O Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência será outorgado às
Organizações Não Governamentais - ONGs, às instituições religiosas e aos demais tipos
de instituições e organizações as quais tenham se destacado por suas ações e atitudes
efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência ou sejam reconhecidas na luta pela
inclusão das pessoas com deficiência.
Art. 2º As empresas, as ONGs, as instituições religiosas e as demais instituições e
organizações que receberem o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência,
ficam autorizadas a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de
comunicação e marketing.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de trinta
dias, em especial estabelecendo as regras para a requisição do Selo Municipal de
Inclusão das Pessoas com Deficiência por parte das empresas, das ONGs, das
instituições religiosas e das demais instituições e organizações, bem como as formas e os
prazos para a sua outorga por parte do Município.

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Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá o desenho técnico do Selo Municipal de
Inclusão das Pessoas com Deficiência, o qual deverá conter o brasão do Município.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 02.12.2021

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