DECRETO Nº 19569 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre a Gratificação a titulo de Encargos Especiais, a que alude o art. 119,
IV da Lei nº 94 de 14 de março de 1979.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar cumprimento aos ditames da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO, ainda, a importância de normas regulamentadoras, como meio
mais eficaz para o desenvolvimento coordenado das ações na Administração
Pública Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica inalterado, até 31 de dezembro de 2001, o valor global fixado no
âmbito da Administração Municipal, para os encargos especiais estabelecidos até
a data da publicação do presente ato.
Art. 2º O Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito formalizará, através de ato
próprio, o valor global firmado e ratificado pelo Prefeito, para cada Pasta
Municipal e para os Órgãos de sua Administração Indireta e Fundacional, a que
estejam vinculados.
Art. 3º Ficam autorizados os Titulares das Pastas Municipais e os Dirigentes de
Órgãos da Administração Indireta e Fundacional a procederem à realização de
transferências de valores de encargos especiais nas próprias Pastas, e entre
seus Órgãos vinculados ou entre as Pastas Municipais, sempre que julgarem
necessário, desde que respeitado o limite global já autorizado.
Art. 4º Na hipótese da não aplicação do teto da gratificação de encargos
especiais, em um mês, o fato não gerará direito à acumulação de pecúnia para os
meses subseqüentes.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 15.02.2001
Retif. em 19.02.2001