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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 1559, DE 2iDE

DEZEMBRO DE 2005.
Altera dispositivos da Lei n" 132, de 13 de outubro
de 1986, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1°. Os artigos 2°, 3° e 6° da Lei n" 132, de 13 de outubro de 1986, que "Dispõe sobre a criação
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM-RO, e dá outras providências", alterada
pela Lei n° 432, de 22 de julho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. O IPEM-RO é dirigido por um Presidente, ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo
Governador do Estado, em conformidade com as cláusulas estabelecidas em convênio com o Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Art. 3°. Compete ao IPEM-RO a execução das atividades metrológicas no território estadual, nos
termos da Lei Federal n° 5966, de 11 de dezembro de 1973 e legislação superveniente de delegação
oficial que lhe for outorgada.

Art. 6°. O IPEM-RO tem a seguinte estrutura básica:
I - Presidência;
II - Vice-presidência;
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III - Procuradoria; e
IV - Diretoria.
Parágrafo único. Os cargos comissionados em nível de Direção Superior de Presidente,
Presidente e Procurador serão nomeados pelo Governador do Estado".

Vice-

Art. 2°. O Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os
Cargos de Direção Superior do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, passa a
vigorar nos termos do Anexo único desta Lei Complementar.
~ 1°. O IPEM-RO será regido pelo estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Rondônia.

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§ 2°. As gratificações, os vencimentos e os salários de que trata este artigo serão reajustados no
mesmo período e índices da Administração Direta do Estado.

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§ 3°. As funções dos cargos constantes do Anexo único desta Lei Complementar, são aquelas
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asem legislação estadual específica e no Regimento Intente do IPEM-BoO.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 4°. Fica autorizada a incorporação ao vencimento dos servidores as gratificações de
produtividade, conforme convênio de cooperação técnica estabelecido com o INMETRO, sem prejuízo da
legislação pertinente.
Art. 3°. O orçamento do IPEM-RO será constituído com recursos estaduais e federais que lhe forem
consignados.
Art. 4°. Fica o Presidente do IPEM-RO autorizado a criar Escritórios Regionais, de acordo com a
necessidad~ do INMETRO, com anuência expressa do Governador do Estado.

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Parágrafo' único. As receitas oriundas dos Escritórios
arrecadação e orçamento do IPEM-RO.

Regionais
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deverão ser incorporadas

na

Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará
dias de sua publicação.

a presente Lei Complementar

no prazo de 60 (sessenta)

Art. 7°. Fica revogado o Anexo IV, da Lei Complementar n° 67, de 9 de dezembro de 1992, no que
se refere ao Instituto de Metrologia Legal e Qualidade Industrial do Estado de Rondônia - IMETROIRO,
e o artigo 7° da Lei n" 432, de 22 de julho de 1992.
Art. 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2005, 117° da República.

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