DECRETO Nº 39011

DE 30 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 04/000.753/2014 de 28 de
julho de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional da Subsecretaria de Tributação e
Fiscalização - F/SUBTF, da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, conforme consta
do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

03391

10235

41022

10235

18434

10235

41023

10235

29117

10239

41020

10239

34982

10239

10239

10239

14322

10271

41018

18818

14300

15887

41019

18822

19717

15887

41030

41908

19716

37425

41028

41908

19715

37425

41027

41908

19722

37427

41031

45753

19723

37427

41025

45753

1


I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

29116

37427

41026

45753

29151

41908

41029

45753

29157

41909

41024

45753

Art. 3º Os ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º Os efeitos administrativos do presente Ato produzir-se-ão a partir de 1º de
agosto de 2014.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2014 – 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.07.2014

ANEXO
Estrutura Organizacional
041909

F/SUBTF

Subsecretaria de Tributação e Fiscalização

029159

Subsecretário

DAS10.A

029159

Assessor II

DAS08

029158

Assessor III

DAS07

029153

Assistente I

DAS06

029154

Assistente I

DAS06

031324

Assistente I

DAS06

2


041908

F/SUBTF/AAT

Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas

041030

Assessor Chefe

DAS08

041028

Assistente I

DAS06

029149

Assistente I

DAS06

029150

Assistente I

DAS06

041027

Assistente II

DAI06

029147

Assistente II

DAI06

029148

Assistente II

DAI06

045753

F/SUBTF/APM

Assessoria de Planejamento Fiscal Mobiliário

041031

Assessor Chefe

DAS08

041025

Assistente I

DAS06

041026

Assistente I

DAS06

041029

Assistente I

DAS06

041024

Assistente II

DAI06

010228

F/SUBTF/CET

Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários

003368

Coordenador I

DAS09

003369

Assessor III

DAS07

003370

Assistente I

DAS06

003371

Assistente II

DAI06

010229

F/SUBTF/CET-1

Gerência de Consultas Tributárias

029145

Gerente III

DAS06

010230

F/SUBTF/CET-2

Gerência de Estudos Tributários

029144

Gerente III

DAS06

010232

F/SUBTF/CRJ

Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários

003376

Coordenador I

DAS09

003377

Assessor III

DAS07

003379

Assistente I

DAS06

3


034994

Assistente II

DAI06

010234

F/SUBTF/CIP

003382

Coordenador I

DAS09

019738

Assessor III

DAS07

003384

Assistente I

DAS06

003385

Assistente I

DAS06

003386

Assistente II

DAI06

014290

Assistente II

DAI06

010240

F/SUBTF/CIP-0.1

029142

Subgerente III

010241

F/SUBTF/CIP-0.2

029141

Subgerente III

010238

F/SUBTF/CIP-0.3

029140

Subgerente III

010244

F/SUBTF/CIP-0.4

029139

Subgerente III

010243

F/SUBTF/CIP-0.5

029138

Subgerente III

010246

F/SUBTF/CIP-0.6

029137

Subgerente III

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana

Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Lagoa
DAI06
Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Botafogo
DAI06
Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Tijuca
DAI06
Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Ramos
DAI06
Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Madureira
DAI06
Subgerência de Atendimento Descentralizado do IPTU/Barra
da Tijuca
DAI06

4


Subgerência de Atendimento Descentralizado do

010247

F/SUBTF/CIP-0.7

029136

Subgerente III

010250

F/SUBTF/CIP-0.8

029135

Subgerente III

010249

F/SUBTF/CIP-0.9

029134

Subgerente III

015883

F/SUBTF/CIP-0.10

029133

Subgerente III

DAI06

010235

F/SUBTF/CIP-1

Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento

029122

Gerente III

DAS06

041022

Subgerente III

DAI06

041023

Subgerente III

DAI06

003392

Assistente II

DAI06

010239

F/SUBTF/CIP-2

Gerência de Atendimento e Controle Processual

029121

Gerente III

DAS06

041020

Assistente II

DAI06

041021

Assistente II

DAI06

003397

Assistente II

DAI06

015887

F/SUBTF/CIP-3

Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação

029120

Gerente III

DAS06

018819

F/SUBTF/CIP-4

Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial

029118

Gerente III

DAS06

029146

Assistente II

DAI06

018419

Assistente II

DAI06

IPTU/Jacarepaguá
DAI06
Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Bangu
DAI06
Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Campo Grande
DAI06
Subgerência de Atendimento Descentralizado do IPTU/Santa
Cruz

5


019718

Assistente II

DAI06

018821

F/SUBTF/CIP-4.1

Subgerência de Regularização de Loteamento

029129

Subgerente III

DAI06

018822

F/SUBTF/CIP-4.2

029128

Subgerente III

DAI06

041019

Assistente II

DAI06

018818

F/SUBTF/CIP-5

Gerência de Recadastramento e Atualização Cadastral

029119

Gerente III

DAS06

041018

Assistente II

DAI06

018410

Assistente II

DAI06

019719

Assistente II

DAI06

010253

F/SUBTF/CIS

003420

Coordenador I

DAS09

003421

Assessor III

DAS07

003422

Assistente I

DAS06

014307

Assistente I

DAS06

018390

Assistente II

DAI06

035001

Assistente II

DAI06

003424

Assistente II

DAI06

010254

/SUBTF/CIS-1

1ª Gerência de Fiscalização do ISS

029126

Gerente III

DAS06

035000

Assistente II

DAI06

003427

Assistente II

DAI06

010256

F/SUBTF/CIS-2

2ª Gerência de Fiscalização do ISS

029114

Gerente III

DAS06

Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis
Territoriais

Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas

6


034999

Assistente II

DAI06

003430

Assistente II

DAI06

010259

F/SUBTF/CIS-3

3ª Gerência de Fiscalização do ISS

029112

Gerente III

DAS06

034998

Assistente II

DAI06

003435

Assistente II

DAI06

016137

F/SUBTF/CIS-4

4ª Gerência de Fiscalização do ISS

029110

Gerente III

DAS06

034997

Assistente II

DAI06

015439

Assistente II

DAI06

015594

F/SUBTF/CIS-5

5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas

029108

Gerente III

DAS06

034996

Assistente II

DAI06

003442

Assistente II

DAI06

018816

F/SUBTF/CIS-5.1

Subgerência de Taxas

029106

Subgerente III

DAI06

010269

F/SUBTF/CIS-6

Gerência de Cadastro

029125

Gerente III

DAS06

036536

Assistente II

DAI06

003446

Assistente II

DAI06

015443

Assistente II

DAI06

015597

F/SUBTF/CIS-6.1

Subgerência de Atualização

029103

Subgerente III

DAI06

016139

F/SUBTF/CIS-7

Gerência de Cobrança

029102

Gerente III

DAS06

034985

Assistente II

DAI06

015445

Assistente II

DAI06

7


015446

Assistente II

DAI06

015447

Assistente II

DAI06

015448

Assistente II

DAI06

015449

Assistente II

DAI06

015450

Assistente II

DAI06

015451

Assistente II

DAI06

015452

Assistente II

DAI06

015900

F/SUBTF/CIS-7.1

Subgerência de Cálculo e Controle de Pagamento

029100

Subgerente III

DAI06

037429

F/SUBTF/CIS-8

Gerência de Visto Fiscal

029099

Gerente III

DAS06

034995

Assistente II

DAI06

019726

Assistente II

DAI06

010271

F/SUBTF/CIT

003464

Coordenador I

DAS09

003465

Assessor III

DAS07

015901

F/SUBTF/CIT-1

Gerência Operacional

014323

Gerente III

DAS06

014324

Assistente II

DAI06

014325

Assistente II

DAI06

034993

Assistente II

DAI06

034992

Secretário I

DAI05

018829

F/SUBTF/CIT-2

Gerência de Fiscalização

029124

Gerente III

DAS06

018407

Assistente II

DAI06

018408

Assistente II

DAI06

Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis

8


Competências

041909 F/SUBTF Subsecretaria de Tributação e Fiscalização
• Participar da formulação das políticas, estratégias e diretrizes da área tributária da
Secretaria Municipal de Fazenda;
• subsidiar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica relativa a
matéria tributária;
• integrar as atividades das áreas sob sua supervisão, promovendo medidas
necessárias ao permanente aperfeiçoamento dos ritos processuais e procedimentais,
em atendimento as demandas administrativas;
• acompanhar as iniciativas e o andamento de propostas de reforma ou alterações do
Sistema Tributário Nacional, oferecendo avaliações críticas e sugestões para
submissão ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda;
• identificar permanentemente as implicações e os reflexos da Economia na política
tributária da Prefeitura;
• gerenciar as iniciativas de coleta e a exploração de dados de interesse fiscal
disponíveis em órgãos, públicos ou privados, de pesquisa econômico-financeira;
• coordenar a elaboração e avaliar estudos e pesquisas relativos a matéria tributária e
propor a edição de leis, regulamentos e demais atos visando o aperfeiçoamento da
legislação tributária e a disciplina da sua aplicação;
• coordenar e acompanhar as iniciativas e o desenvolvimento dos trabalhos voltados à
adequada administração e ao controle dos repasses ou transferências legais relativos a
tributos, fundos e compensações financeiras de interesse do Município;
• coordenar a implementação de eventuais formas suplementares de divulgação, ao
público em geral, dos atos de natureza tributária emitidos pelo Município;
• avaliar as proposições e orientar a definição da programação das atividades de
fiscalização em função de dados disponibilizados pelos sistemas de arrecadação,
cadastro, informações econômico-fiscais e outros bancos de dados administrados pela
Secretaria Municipal de Fazenda;
• avaliar os resultados da execução dos programas de fiscalização tributária, de forma
a mensurar indicadores de desempenho e sugerir aprimoramentos;
9


• supervisionar, controlar e avaliar a realização das atividades fiscais das unidades
fazendárias;
• aperfeiçoar métodos e uniformizar procedimentos relativos as atividades fiscais das
unidades fazendárias que assegurem a construção de padrões de eficiência na
arrecadação tributária;
• orientar as atividades de fiscalização específica;
• avaliar os relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelos órgãos participantes
das ações de fiscalização e de controle da arrecadação;
• promover a investigação de práticas fraudulentas e o estudo de meios para combatêlas;
• coordenar a adoção de medidas que aperfeiçoem o combate à sonegação fiscal;
• manter permanente intercâmbio de informações com órgãos/entidades federais,
estaduais e municipais;
• acompanhar as inovações na área da administração tributária;
• coordenar a avaliação e a troca de informações técnicas e estratégicas, com as
unidades da Federação integrantes de acordos e convênios;
• orientar a indicação de técnicos para o conhecimento das causas e oferecimento de
subsídios em perícias, inclusive judiciais, unificando os critérios para tais indicações;
• avaliar e propor ao titular da Pasta as ações, no sentido de manter atualizados e
modernizados os recursos de tecnologia da informação, compatíveis com as
necessidades de trabalho dos órgãos ligados a tributação;
• propor ao Órgão Setorial do Subsistema de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Fazenda, programas de treinamento, colaborando com propostas de
assuntos a serem estudados e na identificação das oportunidades de participação em
eventos;
• gerir os trabalhos administrativos da Representação da Fazenda junto ao Conselho
de Contribuintes, inclusive com a definição dos critérios para a repartição individual das
atividades dos Representantes;
• acompanhar a tramitação e oferecer subsídios ao Secretário Municipal de Fazenda
quando da instrução de processos em casos de recursos especiais ou contra-razões
em recursos especiais nos litígios tributários;

10


• analisar os processos e outros expedientes em geral, sobre matéria tributária, e
oferecer subsídios ao Secretário Municipal de Fazenda para o seu encaminhamento ou
para a tomada de decisões, nos casos de recursos hierárquicos e outras demandas
administrativas;
• produzir informações gerenciais da área de sua competência;
• coordenar e supervisionar os estudos para a atualização da Planta de Valores
Imobiliários;
• conhecer, dar seguimento, orientar o preparo da sua instrução e elaborar resposta às
solicitações de informações sobre dados de natureza fiscaltributários oriundos de
autoridades ou outros órgãos da Administração;
• conhecer, dar seguimento, orientar o preparo da sua instrução e elaborar de minuta
de resposta às requisições ou solicitações de informações sobre dados de natureza
fiscal-tributários

oriundos

de

autoridades,

órgãos

ou

entidades

externos

à

Administração;
• conhecer, dar seguimento e orientar sua tramitação dos processos e demais
expedientes que envolvam matéria tributária recebidos no Gabinete da Secretaria;
• supervisionar a administração e a execução das ações relativas aos Postos de
“Atendimento Cidadão” localizados na Cidade do Rio de Janeiro.

041908 F/SUBTF/AAT Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas
• Assessorar o Titular da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização - F/SUBTF na
coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• acompanhar o desempenho da arrecadação de modo a aferir os resultados da ação
fiscal imobiliária e possibilitar o estabelecimento de metas a serem alcançadas;
• participar da fase de elaboração, análise e aprovação das mudanças dos projetos
relacionados aos tributos imobiliários;
• realizar estudos e atualizar a Planta de Valores Imobiliários;
• produzir os relatórios e/ou mapas necessários à elaboração da Planta de Valores
Imobiliários e indispensáveis à propositura de alterações e à manutenção
permanentemente atualizada da mesma;

11


• planejar, estudar e propor os parâmetros a serem adotados por lei para fixação, por
estimativa, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU (valor venal do imóvel);
• identificar e acompanhar as alterações urbanísticas, topográficas e do mercado
imobiliário do Município que possam repercutir sobre a feitura e o embasamento da
Planta de Valores Imobiliários;
• elaborar laudos de avaliação para determinação do valor venal de imóveis;
• executar vistorias locais para fins de determinação de valor venal de imóveis;
• apreciar e instruir os processos de impugnação de valor venal;
• decidir e prestar informações ao órgão arrecadador sobre o pedido de revisão do
valor venal de imóvel, nos casos de exigência de pagamento antecipado do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
• prestar as informações requisitadas por órgãos julgadores nas impugnações ou
recursos, nos casos de litígios quanto ao valor venal do imóvel;
• prestar informações e instruir os expedientes e processos relativos ao valor venal de
imóveis;
• fornecer subsídios, com base no valor venal de imóveis, para o arbitramento de base
de cálculo do imposto pela autoridade lançadora, no caso do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos sobre o mercado imobiliário;
• emitir certidões de inteiro teor;
• realizar estudos e oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos procedimentos do
âmbito de competência do órgão;
• receber, registrar, expedir, distribuir, instruir, controlar e prestar informações sobre
processos e demais expedientes em tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

045753 F/SUBTF/APM Assessoria de Planejamento Fiscal Mobiliário
• Assessorar o Titular da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização - F/SUBTF na
coordenação e gestão estratégica do Órgão;
12


• supervisionar e acompanhar o controle e análise da arrecadação dos tributos
mobiliários e taxas de competência da F/SUBTF;
• realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas dos
tributos mobiliários e taxas de competência da F/SUBTF, bem como em relação aos
tributos, fundos e compensações financeiras, transferidos ou repassados ao Município,
para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária do Município;
• acompanhar o desempenho da arrecadação dos tributos mobiliários e taxas, de modo
a aferir os resultados da ação fiscal e possibilitar o estabelecimento de metas a serem
alcançadas;
• planejar, controlar e avaliar as atividades da administração tributária e fiscal em
relação aos tributos, fundos e compensações financeiras, transferidos ou repassados
para o Município;
• analisar e acompanhar a base de cálculos dos tributos a serem transferidos para o
Município;
•

acompanhar e manter atualizado

o cadastro das atividades

econômicas

desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, no tocante ao ICMS e IPI, bem como o
cadastro de veículos automotores terrestres, embarcações e aeronaves, em relação ao
IPVA;
• planejar, acompanhar e controlar a coleta de dados e informações econômicas para
sua posterior conferência com os documentos oficiais de apuração do Índice de
Participação do Município (IPM);
• preparar e interpor recurso ao Valor Adicionado Provisório apurado nas Declarações
Anuais para cálculo do Índice de Participação do Município (DECLAN-IPM);
• monitorar as informações apresentadas pelos contribuintes usuários de sistemas de
emissão de declarações e documentos fiscais eletrônicos;
• elaborar a programação periódica das ações fiscais mobiliárias em função de dados
disponibilizados pelos sistemas de arrecadação, cadastro, informações econômicofiscais e outros bancos de dados administrados pela SMF;
• indicar, com base em dados, atividades de fiscalização mobiliária específica;
• monitorar os contribuintes cuja arrecadação apresente indícios reiterados de evasão
de receita;

13


• receber denúncias e solicitações de auditorias, incluindo-as na programação de
fiscalização tributária mobiliária;
• acompanhar e avaliar os resultados de execução de programas de fiscalização, de
forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da unidade
onde atua;
• manter permanente intercâmbio de informações com órgãos federais, estaduais e
municipais;
• efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto a órgãos de
pesquisa econômico-financeira;
• proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades da
federação integrantes de acordos, visando ao o aprimoramento das ações
fiscalizadoras;
• receber, registrar, expedir, distribuir, instruir, controlar e prestar informações sobre
processos e demais expedientes em tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010228 F/SUBTF/CET Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários
• Decidir quanto aos recursos de consultas sobre tributos municipais;
• decidir quanto aos recursos de pedidos de reconhecimento de imunidade, não
incidência e isenção de tributos municipais;
• coordenar e acompanhar as decisões relativas aos reconhecimentos de imunidade,
isenções ou não incidência de tributos;
• coordenar e acompanhar a realização de estudos e pesquisas jurídicotributárias
quanto à correta interpretação e aplicação da legislação fiscal;
• propor as medidas necessárias à uniformização de entendimentos e à sua
atualização, em face da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial;
• analisar e aprovar pareceres sobre matéria tributária;
• coordenar e acompanhar a realização de estudos técnicos, na área tributária, em
atendimento às necessidades específicas da Secretaria;

14


• propor as alterações na legislação tributária de interesse para a administração dos
tributos;
•

manter

registros

e

arquivar

pareceres,

despachos,

acórdãos

e

decisões

administrativas e judiciais;
• coletar e disponibilizar a legislação tributária municipal, estadual e federal;
• manter registros dos pedidos deferidos ou indeferidos de reconhecimento de
imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• dar ciência aos contribuintes das decisões proferidas em processos de consulta ou
pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• emitir certidões de inteiro teor.

010229 F/SUBTF/CET-1 Gerência de Consultas Tributárias
• Analisar e responder, em primeira instância administrativa, as consultas relativas a
tributos municipais;
• analisar e decidir, em primeira instância administrativa, sobre os pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência de tributos municipais;
• analisar e emitir parecer em processos que versem sobre tributos municipais, em
atendimento à solicitação de autoridade superior;
• selecionar pareceres e decisões para fins de publicidade.

010230 F/SUBTF/CET-2 Gerência de Estudos Tributários
• Realizar estudos e pesquisas jurídico-tributárias quanto à correta interpretação da
legislação fiscal;
• propor as medidas necessárias à uniformização de entendimentos e a sua
atualização, face à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial;
• emitir pareceres sobre matéria tributária;
• realizar estudos técnicos, na área tributária, em atendimento às necessidades
específicas da Secretaria;
• realizar outros estudos e pesquisas, no âmbito de competência do Órgão;
• consolidar, mantendo atualizada, a legislação tributária municipal;
• emitir pareceres sobre propostas de alteração na legislação tributária.

15


010232 F/SUBTF/CRJ Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários
• Decidir os litígios tributários em primeira instância administrativa, instaurados por
impugnação a notas de lançamento, autos de infração ou a despachos de
indeferimento de pedidos de restituição de indébitos fiscais;
• julgar os recursos impetrados face à declaração de perempção do prazo de
impugnação;
• requisitar a realização de perícias técnicas, contábeis e fiscais, para instrução de
processos em que se tenha instaurado litígio tributário no âmbito administrativo, ou em
atendimento à instrução de processos judiciais;
• coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes
administrativos, vinculados à área de atribuições do Órgão, inclusive em atendimento a
requisições do órgão julgador de segunda instância;
• coordenar e supervisionar o preparo de informações requisitadas pelo Poder
Judiciário, relativamente a ações que decorram de processos ou decisões do seu
âmbito, para encaminhamento à Procuradoria Geral do Município;
• cumprir e fazer cumprir as decisões administrativas e judiciais vinculantes,
relativamente à área de atribuições do Órgão;
• emitir certidões de inteiro teor;
• coordenar e supervisionar a instauração de processos para julgamento em primeira
instancia administrativa.

010234 F/SUBTF/CIP Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e
fiscal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
às taxas incidentes sobre bens imóveis;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
• supervisionar e coordenar a execução dos programas de tributação, fiscalização e
arrecadação;
• coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento dos tributos afetos a
sua competência;
16


• julgar os recursos de ofício previstos na legislação que regulamenta o processo
administrativo tributário;
• subsidiar o órgão responsável pelos estudos relativos a atualização da Planta de
Valores Imobiliários;
• coordenar e acompanhar as autorizações de parcelamento dos créditos tributários
nos termos da legislação aplicável;
• requisitar a realização de perícias técnicas e fiscais, quando necessário;
• providenciar a geração de notas de débito para a inscrição em dívida ativa dos
tributos lançados e não pagos e tomar as medidas necessárias para o cancelamento
de débitos indevidos;
• acompanhar e controlar as notificações e notas de lançamento, as notas de débito, os
processos administrativos tributários e os autos de infração;
• coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
• supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de imóveis e atualização
de registros de imóveis no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias;
• determinar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município;
• coordenar e supervisionar a manutenção e atualização dos registros de bairros que
sirvam de base à tributação de imóveis no município;
• participar das atividades de inclusão de novos logradouros no cadastro de
logradouros do Município;
• acompanhar as iniciativas de implementação e manutenção do cadastro técnico
multifinalitário (CADTEC), no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;
• coordenar o tratamento, para fins tributários, dos registros do cadastro de
logradouros, cabendo-lhe decidir, com exclusividade, sobre a inserção, alteração e
exclusão de valores unitários padrão e sobre a exclusão de registros em que tais
valores estejam inseridos;
• promover a integração dos sistemas de cadastros imobiliários Federal, Estadual e
Municipal;
• fornecer as certidões solicitadas pelo Poder Judiciário e pelas Procuradorias;
• subsidiar o órgão responsável pelos estudos e proposição dos parâmetros para a
fixação do valor venal dos imóveis do Município;

17


• coordenar e gerir os procedimentos de recadastramento imobiliário, definindo o
escopo dos trabalhos e a metodologia adequada, podendo, quanto a esta, utilizar-se de
todas as tecnologias disponíveis;
• definir, com prévia ciência do Chefe do Poder Executivo, as áreas do Município nas
quais o recadastramento imobiliário será realizado;
• promover a implantação e acompanhamento de procedimentos ligados à utilização de
ferramentas de geoprocessamento para manutenção do cadastro fiscal imobiliário e
fornecimento de subsídios para ações de planejamento fiscal;
• realizar estudos e pesquisas no âmbito de competência do órgão;
• coordenar as atividades de regularização cadastral e fiscal de imóveis situados em
loteamentos irregulares incluídos no Núcleo de Regularização de Loteamentos;
• planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e
fiscal em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010240 F/SUBTF/CIP-0.1 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Lagoa
• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;

18


• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010241 F/SUBTF/CIP-0.2 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Botafogo
• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta;
de reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de
restituição; de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração
de dados cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010238 F/SUBTF/CIP-0.3 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Tijuca
• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
19


de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010244 F/SUBTF/CIP-0.4 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Ramos
• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010243 F/SUBTF/CIP-0.5 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Madureira

20


• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta;
de reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de
restituição; de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração
de dados cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010246 F/SUBTF/CIP-0.6 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Barra da Tijuca
• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta;
de reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de
restituição; de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração
de dados cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
21


• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010247 F/SUBTF/CIP-0.7 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Jacarepaguá
• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta;
de reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de
restituição; de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração
de dados cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010250 F/SUBTF/CIP-0.8 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Bangu
• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
22


de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010249 F/SUBTF/CIP-0.9 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Campo Grande
• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta;
de reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de
restituição; de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração
de dados cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015883 F/SUBTF/CIP-0.10 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Santa Cruz

23


• Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU, na
forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro de
1996;
• emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir segunda via de carnê de pagamento;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010235 F/SUBTF/CIP-1 Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento
• Participar da elaboração do planejamento da fiscalização do IPTU e taxas incidentes
sobre bens imóveis, bem como a análise dos resultados;
• fiscalizar os imóveis, inscritos ou não, para fins de lançamento dos tributos;
• fornecer subsídios para o acompanhamento da arrecadação dos tributos;
• providenciar a geração ou cancelamento de notas débito e a comunicação à dívida
ativa das alterações ocorridas nos débitos inscritos, nos processos de sua
competência;
• gerenciar e executar quaisquer atividades relativas a lançamento dos tributos
imobiliários, inclusive a respectiva emissão ou regularização das guias de cobrança e
decisão sobre dados cadastrais;
• manter atualizado o banco de dados em relação às revisões e retificações de
lançamentos incluindo as devidas correções cadastrais, decorrentes de fiscalizações,
erros de fato e impugnações, bem como em relação à regularização da situação de
quitação e cobrança;
24


• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis prediais ou
territoriais inscritos, inclusive daqueles beneficiados por isenções, imunidade ou não
incidência, providenciando a regularização fiscal pertinente;
• lavrar notificações de lançamento e autos de infração, procedendo aos atos
processuais deles decorrentes;
• instruir processos de litígios, prestando as informações requisitadas pelo órgão ou
autoridade competente para o seu julgamento;
• promover o arbitramento da base de cálculo dos tributos imobiliários e proceder aos
respectivos lançamentos de acordo com a legislação;
• instruir e decidir os pedidos de parcelamento de auto de infração ou notificação de
lançamentos nos limites de sua competência;
• decidir sobre processos de restituição relacionados a tributos imobiliários;
• aplicar a isenção prevista no inciso I do art. 5º da Lei nº 2.587, de 26 de novembro de
1997, quando o imóvel de utilização residencial estiver situado em área considerada
como favela pelo Instituto Pereira Passos;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010239 F/SUBTF/CIP-2 Gerência de Atendimento e Controle Processual
• Gerenciar as ações de apoio administrativo da Coordenadoria;
• promover o atendimento ao contribuinte, através do fornecimento de informações e do
encaminhamento aos órgãos competentes;
• emitir certidões de inteiro teor no âmbito da Coordenadoria;
• responder às solicitações encaminhadas à Coordenadoria pelos contribuintes através
de cartas ou meio eletrônico;
• formular exigências, controlar o cumprimento de prazos, envio de notificações aos
requerentes e publicação de editais de convocação e declarar perempção;
• gerenciar o controle do arquivo da Coordenadoria e dos órgãos a ela subordinados;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, acórdãos e publicações de interesse da Coordenadoria;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

25


015887

F/SUBTF/CIP-3

Gerência

de

Cobrança

e

Acompanhamento

da

Arrecadação
• Gerenciar as ações dos processos e demais expedientes relativos a alegação,
restituição e transposição de pagamento, bem como os relativos a pagamentos,
apropriações e controle de receitas;
• efetuar desdobramento de guias de cobrança nos processos administrativo tributários;
• executar atividades relativas à finalização da cobrança, nos casos em que esta tenha
sido suspensa em decorrência de impugnações, revisões, reclamações ou recursos,
inclusive realizando procedimentos de conversão de depósito em renda;
• providenciar a geração ou cancelamento de notas débito e a comunicação à dívida
ativa das alterações ocorridas nos débitos inscritos, nos processos de sua
competência;
• decidir quanto a processos de restituição relacionados a tributos imobiliários;
• decidir os processos relativos às alegações e transposições de pagamento;
• declarar perempção nos processos de sua competência;
• emitir e controlar boletos de cobrança mediante cálculos específicos;
• emitir e controlar a expedição de certidões e declarações relativas ao IPTU, em
processos de sua competência;
• emitir segunda via do carne, certidões e boletos de cobrança de IPTU através do
sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018819 F/SUBTF/CIP-4 Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial
• Controlar e providenciar a inscrição fiscal imobiliária, a requerimento ou de ofício, de
imóveis situados no Município do Rio de Janeiro;
• gerenciar e executar as atividades relativas à atualização cadastral de imóveis
prediais

e

territoriais

especialmente

nos

casos

de

acréscimos

de

área,

desmembramento e remembramento, desdobramento, unificação e cancelamento de
inscrições providenciando a regularização fiscal e a revisão de lançamento pertinentes;
• gerenciar e executar as atividades relativas a atualização do banco de dados em
relação às revisões e retificações de lançamento decorrentes das atualizações
cadastrais efetivadas;
26


• declarar perempção nos processos de sua competência;
• controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais inscritos,
inclusive

daqueles

beneficiados

por

isenção,

imunidade

ou

não

incidência,

providenciando a regularização fiscal pertinente;
• proceder ao arbitramento dos elementos cadastrais imobiliários de acordo com a
legislação;
• gerenciar as atividades de regularização de loteamentos e de cadastro de
logradouros e imóveis territoriais, incluindo as revisões e retificações de lançamento
decorrentes das atualizações cadastrais efetivadas;
• executar, por meio de autoridade lançadora, as atividades relativas ao lançamento
dos tributos imobiliários resultantes dos procedimentos cadastrais efetuados, nos
processos de inclusão predial, acréscimo de área e regularização territorial;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018821 F/SUBTF/CIP-4.1 Subgerência de Regularização de Loteamento
• Acompanhar a regularização dos loteamentos;
• promover a atualização cadastral e efetuar a inclusão predial.

018822 F/SUBTF/CIP-4.2 Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis
Territoriais
• Providenciar para que seja mantido atualizado, para efeitos fiscais, o banco de dados
em relação aos novos logradouros implantados;
• alterar a divisão de logradouros em trechos fiscais, adequando-os à tributação e à
evolução urbana;
• acompanhar o registro das alterações de nomenclatura, infraestrutura urbana,
localização, extensão, mudança de situação legal e física de logradouros;
• manter e atualizar acervo de plantas cadastrais da Coordenadoria do IPTU relativas a
logradouros/trechos;
• controlar e providenciar a inscrição fiscal imobiliária, a requerimento ou de ofício, de
imóveis territoriais situados no Município do Rio de Janeiro;

27


• executar atividades relativas à atualização cadastral de imóveis territoriais
especialmente nos casos de alteração de área, desmembramento e remembramento,
desdobramento, unificação e cancelamento de inscrições;
• gerenciar e executar as atividades relativas à atualização do banco de dados em
relação a alterações ou retificações dos dados cadastrais de imóveis territoriais;
• controlar as atualizações de tributação incidente sobre os imóveis territoriais, inclusive
daqueles beneficiados por isenção, imunidade ou não incidência;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018818 F/SUBTF/CIP-5 Gerência de Recadastramento e Atualização Cadastral
• Planejar, promover e avaliar projetos de recadastramento e atualização cadastral nos
imóveis do Município do Rio de Janeiro;
• propor os programas para os projetos de recadastramento e atualização cadastral,
fixando equipes, cronogramas de implantação e metodologia a ser aplicada, podendo,
para tal, utilizar-se de todas as tecnologias disponíveis;
• promover estudos que propiciem a criação e desenvolvimento de metodologia de
atualização de dados cadastrais, com utilização de ferramentas de geoprocessamento
e de outras tecnologias disponíveis;
• promover a atualização do banco de dados cadastrais do IPTU;
• propiciar, a critério da administração, e nos limites da lei, o fornecimento de dados
resultantes do recadastramento a outros órgãos;
• prestar informações relativas a litígios tributários requisitadas pelos órgãos ou
autoridades competentes para o seu julgamento;
• decidir e executar as ações de revisão de dados cadastrais de imóveis alcançados
pelo recadastramento e demais projetos para atualização cadastral;
• executar subsidiariamente os procedimentos de inclusão predial;
• esclarecer e orientar os contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária,
especialmente no que concerne ao recadastramento e demais projetos sob sua
responsabilidade;
• atuar junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais na obtenção de
subsídios que auxiliem na execução dos trabalhos, nos projetos sob sua
responsabilidade;
28


• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010253 F/SUBTF/CIS Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas
• Coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal, em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao Imposto Sobre a Venda a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e às Taxas, exceto as cobradas em
conjunto com o IPTU;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização;
• coordenar e supervisionar a execução da fiscalização dos tributos de sua
competência;
• coordenar, analisar e supervisionar a arrecadação dos tributos de sua competência;
• propor, ao órgão competente, alteração da legislação;
• coordenar a realização de estudos e pesquisas no âmbito de sua competência;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
• supervisionar o atendimento aos contribuintes dos tributos de sua competência;
• coordenar as atividades de atendimento do plantão fiscal;
• elaborar e manter atualizado o manual de procedimentos das rotinas de trabalho da
Coordenadoria, de acordo com os padrões técnicos definidos;
• julgar recursos, no âmbito de sua competência;
• estabelecer critérios para regime especial de pagamento de tributos e expedir as
respectivas portarias, quando coletivas;
• opinar em processos de remissão de crédito tributário;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
29


• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos.

010254 F/SUBTF/CIS-1 1ª Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;

30


• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010256 F/SUBTF/CIS-2 2ª Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microem presas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;

31


• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010259 F/SUBTF/CIS-3 3ª Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;

32


• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• expedir Portaria estimativa de eventos;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

016137 F/SUBTF/CIS-4 4a. Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
33


• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeio passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
34


• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

015594 F/SUBTF/CIS-5 5a. Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• gerenciar a execução da lavratura de autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, apresentados por microempresas, bem como solicitações
de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
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• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

018816 F/SUBTF/CIS-5.1 Subgerência de Taxas
• Exercer a fiscalização referente aos contribuintes de Taxas;
• lavrar os Autos de Infração e as Notificações de Lançamento relativo às Taxas;
• manter atualizado os registros fiscais em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010269 F/SUBTF/CIS-6 Gerência de Cadastro
• Gerenciar e analisar a coleta de informações e dados econômicos;
• estabelecer normas a fim de organizar dados cadastrais;
• gerenciar o sistema de informações cadastrais;
• gerenciar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas desenvolvidas
no Município do Rio de Janeiro;
• promover a integração dos Sistemas de Cadastro Federal, Estadual e Municipal
quanto às atividades econômicas;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;

36


• gerenciar e manter atualizado o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de
Outros Municípios;
• decidir sobre o ingresso no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de
Outros Municípios;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

015597 F/SUBTF/CIS-6.1 Subgerência de Atualização
• Analisar os processos recebidos das Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização - IRLF’s;
• manter atualizados os dados cadastrais em sistema informatizado;
• processar as comunicações de alteração das características cadastrais;
• convocar contribuintes quando necessário;
• emitir a 2ª via de Cartão de Inscrição;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

016139 F/SUBTF/CIS-7 Gerência de Cobrança
• Gerenciar as informações dos créditos tributários relativos a autos de infração, notas
de lançamento e parcelamentos;
• Instruir e decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários;
• receber e protocolar pedidos de certidão de situação fiscal e de pagamento;
• Informar dados para fins de concessão da certidão de situação fiscal do contribuinte;
• gerir o sistema de certidão de situação fiscal;
• conceder a certidão de pagamento e gerir o respectivo sistema;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da
Coordenadoria;
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• gerir o acervo documental e tributário sobre o extinto Imposto sobre a Venda a Varejo
de Combustíveis Líquidos e Gasosos, mediante a prática de todos os atos inerentes;
• receber, juntar aos autos e encaminhar as impugnações ao órgão lançador, com
vistas ao órgão julgador;
• receber, juntar aos autos e encaminhar ao órgão lançador, com vistas ao órgão
julgador, os recursos contra decisões de 1ª instância;
• emitir e encaminhar Portarias de Intimação e declarar revelia;
• emitir e encaminhar notas de débito do ISS e Taxas para inscrição em Dívida Ativa;
• cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
• processar, controlar e imprimir as certidões de situação fiscal relativas às Taxas;
• processar, controlar e imprimir as certidões de pagamento de ISS e Taxas;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de
competência da Coordenadoria, exceto os registros no Sistema da Nota Carioca;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

015900 F/SUBTF/CIS-7.1 Subgerência de Cálculo e Controle de Pagamento
• Calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de parcelamentos, de autos de
infração e de notas de lançamento, e emitir as respectivas guias de recolhimento;

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• acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de:
parcelamentos, autos de infração e notas de lançamento;
• instruir e informar os processos e demais expedientes que tramitam no Órgão,
concernentes a parcelamentos, impugnações, recursos ou notas de débito decorrentes
de autos de infração e de notas de lançamento;
• propor a emissão de notas de débito e a inscrição em Dívida Ativa dos créditos
relativos ao ISS e Taxas, decorrentes de autos de infração, notas de lançamento e de
parcelamentos não liquidados;
• manter atualizados os registros em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

037429 F/SUBTF/CIS-8 Gerência de Visto Fiscal
• executar a fiscalização dos contribuintes ou responsáveis que realizem obras de
construção no Município;
• emitir Certidão de Visto Fiscal;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• emitir nota de lançamento, relativa à execução de obras;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos ao imposto de sua
competência;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal;
• verificar e informar a entrada em receita do imposto de sua competência;
• manter controle do ISS arrecadado em função da inclusão predial;
• manter atualizados os registros fiscais em sistema informatizado;
• instruir processos administrativos com as informações dos registros e arquivos do
Órgão;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;

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• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços informações relativas à área de
atuação da Gerência.

010271 F/SUBTF/CIT Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis
• Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes ao Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e de direitos a eles relativos, realizado
“Inter Vivos”, por ato oneroso, estabelecendo diretrizes para a sua execução;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização e arrecadação do ITBI;
• sugerir alterações na legislação tributária, considerando estudos realizados;
• expedir normas complementares quanto à matéria de sua competência;
• julgar os recursos de ofício nos casos de deferimento de restituição de indébito fiscal;
• coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento do ITBI;
• coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes
administrativos na área.

015901 F/SUBTF/CIT-1 Gerência Operacional
• Gerenciar o processo de emissão e controle de guias de recolhimento do imposto,
folhas suplementares e certidões de pagamento;
• gerenciar o atendimento ao contribuinte;
• analisar as guias de recolhimento do imposto para verificação de eventuais distorções
na base de cálculos;
• controlar e guardar impressos de segurança;
• elaborar relatórios sobre a arrecadação do ITBI;
• decidir os pedidos de parcelamento do tributo.

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• acompanhar e controlar o prazo de pagamento do Crédito Tributário do ITBI,
providenciando a inscrição em Dívida Ativa dos débitos não liquidados;
• emitir o cálculo do parcelamento do tributo após o deferimento do pedido;
• expedir certidões relativas ao ITBI.

018829 F/SUBTF/CIT-2 Gerência de Fiscalização
• Calcular impostos de transações com fato gerador ocorrido;
• elaborar e executar programa de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notas de lançamento e proceder aos atos processuais deles
decorrentes;
• examinar processos judiciais para apuração do imposto;
• instruir e decidir, liminarmente, pedidos de restituição de indébito;
• instruir processos relativos a litígios tributários;
• fiscalizar as pessoas jurídicas, decorridos o prazo legal, nos casos de
reconhecimentos condicional de não incidência do ITBI, para apuração da atividade
preponderante;
• fiscalizar as transações imobiliárias oriundas de documentos enviados pelos Cartórios
de Registro de Distribuição;
• prestar informações solicitadas por órgãos da Administração Pública.

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