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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 209, DE 19 DE ABRIL DE 2012

Dá nova redação a dispositivos da
Resolução n° 179, de fevereiro de
2011, e revoga as Resoluções n°
193, de agosto de 2011, n° 197,
de agosto de 2011, e n° 198, de
outubro de 2011.

A ASSEMBLEIA
LEGISLATIV A DQ ESTADO
aprovou, e Eu promulgo a seguinte ResgJ.~são:

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DE RONDÔNIA

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IFAr. 1°. 9:t~ap~~e?~ 2° do ~!;igo_~O Resoluçã~~.~.Jll9, de..:fe~ereiro de
P011, ue..:,tn tít I e <thSCIpuna a tilização d cota mensal pana ressarCImento' de
despesas relacionadas com a atividade pãflamen~f",
assam a vigorar com a
seguinte redação:
'J:

§ 2°. Dentro do ano civil, o montante que não for utilizado no mês de
referência acumula-se para o mês seguinte, até o limite da cota mensal, perdendo
o Deputado o direito de utilizar o montante acumulado acima do referido limite."
Art. 2°. Ficam revogadas as Resoluções n° 193, de agosto de 2011, n° 197,
de agosto de 2011, e n° 198, de outubro de 2011.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2012.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

Deputado
Presidente

19 de abril de 2012.

HERMÍ
em exer

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