O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.408, de
12 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 532, de 2017, de autoria do
Senhor Vereador Carlo Caiado.

LEI Nº 6.408

DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a implantação de um Polo
Gastronômico no Bairro de Vargem Grande.
Autor: Vereador Carlo Caiado.

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico de Vargem Grande o espaço urbano
que compreende os logradouros Avenida Vereador Alceu de Carvalho, Estrada do Rio
Morto, Estrada dos Bandeirantes, Estrada do Morgado, Estrada do Sacarrão, Caminho
do Sacarrão, Estrada do Pacuí e logradouros adjacentes que contemplem a ligação
entre esses, bem como a Rua Manhuaçu, Rua Luciano Gallet e Rua Agapanto,
englobando suas praças.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico de Vargem Grande,
podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como
referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de
intervenções urbanas, se necessário;
III - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes
do polo; e
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro, Guia do Rio, Visit.Rio ou
similares.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 13.09.2018

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