LEI Nº 5.648

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.220/1988 e dá
outras providências.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 1.220, de 12 de abril de 1988, acrescido de
demais parágrafos, passa a vigorar como §1º, acrescentando-se os seguintes parágrafos:
“§ 2º As praças municipais poderão ter um espaço fechado com tela para que os
cães circulem livremente.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo, a escolha das praças que poderão ser
apadrinhadas para este fim assim como a metragem destinada a cada espaço.
§ 4º Ficará a cargo da empresa a manutenção dos espaços”.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 19.12.2013

1