GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZoNIA: PATRIM8N10 DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 064

de 24 de Fevereiro

de 2003.

Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual n° 055, de 31 de dezembro de 2001,
que DispOe sobre a Lei Organica da Policia
Civil do Estado de Roraima, e da outras
providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os arts. 1, 46 e 49 da Lei Complementar Estadual 055, de 31 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 13
VII — Corregedor-Geral de Policia Civil (AC)"
"Art. 46
II - ter, no minimo, dezoito anos de idade; (NR)"
VI d) curso superior de graduacao plena, em instituicao de
ensino superior credenciada, para o cargo de Perito Criminal; (NR)"
"Art. 49. O candidato a ser matriculado no Curso de Formacao
Profissional, e ate a sua conclusao, fara jus a uma bolsa de estudos,
mensal, correspondente a trinta por cento da remuneracao da classe
inicial do cargo para o qual se habilita. (NR)"
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos —

24 de

Fevereiro

de 2003.

FRANCISCO FLA RI 1 PORTELA
Govemador do Es ado e Roraima

GOVERNO DE RORAIMA
Cuidando da you3

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