PORTARIA PREVI-RIO Nº 998

DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as formas de cobrança de débitos
no âmbito do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA

DO

MUNICÍPIO

DO

RIO

DE

JANEIRO - PREVI-RIO - e do FUNDO ESPECIAL
DE

PREVIDÊNCIA

E

ASSISTÊNCIA

DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FUNPREVI.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
01/957.495/2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, Inciso VII, e 41 da Lei nº 3.344/2001;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 14 do Decreto nº 22.870/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento de mecanismos eficazes para a
recuperação dos créditos de natureza previdenciária e assistenciais, assim como os
originários de pagamentos indevidos de proventos e pensões realizados post mortem dos
respectivos beneficiários;
RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria destina-se à consolidação dos procedimentos de apuração de débitos
e recuperação de créditos de natureza assistencial e previdenciária, discriminadas nos §§
1º e 2º deste Artigo, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO - e do FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E
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ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FUNPREVI, em face de
servidores, ex-servidores do Município do Rio de Janeiro, segurados do FUNPREVI e
seus sucessores.
§ 1º São créditos do FUNPREVI os débitos relativos à contribuição previdenciária e as
devoluções de proventos e pensão pagos indevidamente.
§ 2º São créditos do PREVI-RIO os débitos relativos a benefícios assistenciais, os débitos
de financiamento imobiliário e as cobranças de remuneração paga indevidamente a
servidores ativos integrantes do quadro próprio do Instituto.
Art. 2º Verificando-se a existência de débito, os valores originalmente devidos serão
atualizados de acordo com a variação do IPCA-E no período respectivo, acrescidos de
juros moratórios.
§ 1º Os juros moratórios aplicáveis a dívidas relativas a financiamento imobiliário são os
definidos na legislação própria de cada programa de financiamento.
§ 2.º Para os demais débitos aplicar-se-á de juros moratórios de 0,5% ao mês.
§ 3.º Não haverá incidência de correção monetária e juros moratórios nos casos de:
I - pagamento a maior de proventos e pensões recebidos de boa-fé;
II - benefícios de auxílio funeral de dependente que serão devolvidos nos termos da
Portaria n. º 801, de 22 de junho de 2009.
Art. 3º O montante resultante da apuração de débito para com o FUNPREVI e/ou PREVIRIO poderá ser alvo de parcelamento, nos termos definidos nesta Portaria.
Art. 4º Sempre que possível, o débito, em seu valor total ou parcelado, deverá ser quitado
por meio de averbação em folha de pagamento.
Art. 5º A exclusivo critério do PREVI-RIO, havendo impossibilidade de desconto em folha
de pagamento, a quitação do débito deverá ser efetivada através de recolhimento por
Documento de Arrecadação Municipal (DARM) em favor do PREVI-RIO ou FUNPREVI.

CAPÍTULO II
DA DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS

Art. 6º A devolução de benefícios assistenciais será limitada ao máximo de 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas.
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Parágrafo único. Para fins de averbação em folha de pagamento, o valor unitário de cada
parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente a 10% (dez por cento) da
remuneração bruta do servidor, excluídos apenas os descontos tributários e a
contribuição para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (FASS).
Art. 7º As importâncias referentes a pensão ou proventos recebidos a maior, a qualquer
título, serão deduzidas de cada quota respectiva, em parcelas mensais e sucessivas não
superiores a dez por cento do seu valor líquido, até a devolução total do valor devido.
Parágrafo único. Em caso de pagamento indevido em que haja comprovado dolo ou má-fé
no seu recebimento, os débitos serão atualizados monetariamente com base na variação
do IPCA-E e acrescidos dos juros moratórios definidos no § 2º do art. 2º desta Portaria.

CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Art. 8º O montante do débito de contribuição previdenciária em atraso poderá ser objeto
de parcelamento a ser concedido pelo PREVI-RIO, limitado a trinta e seis parcelas
mensais e sucessivas.
Art. 9º O segurado que não seja descontado das contribuições previdenciárias, ainda que
tal fato decorra do não recebimento de vencimentos, fica obrigado a recolhê-las até o dia
10 do mês seguinte em que forem devidas.
Art. 10. O segurado que estiver inadimplente com suas obrigações previdenciárias ficará
sujeito às penalidades mencionadas nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 22.870, de 06 de
maio de 2003.
Art. 11. No caso de parcelamento de contribuição previdenciária, o valor mínimo de cada
parcela deverá ser igual ou múltiplo do valor original correspondente a cada contribuição
em atraso, acrescida da correção monetária e juros de mora, mencionados no § 2º do art.
2.º desta Portaria.
§ 1º Se os pagamentos resultantes do parcelamento forem realizados por DARMs, os
valores

do

principal,

correção

monetária

separadamente.

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e

juros

deverão

ser

discriminados


§ 2º Se os pagamentos forem realizados por averbação em folha de pagamento, o valor
do principal será lançado em rubrica própria para esse fim e os valores de correção
monetária e juros, em rubrica distinta daquela.

CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

A - Parcelamentos
Art. 12. As prestações vencidas sem pagamento comprovado, com status em aberto no
Sistema de Financiamento Imobiliário e controles de cobrança poderão ser renegociadas
mediante termo de parcelamento, conforme regras definidas nesta Portaria.
Art. 13. O parcelamento poderá ser requerido pelos mutuários do PREVI-RIO, devendo
ser formalizado mediante Termo de Parcelamento de Débito.
Art. 14. O parcelamento abrangerá a soma das prestações em atraso devidamente
atualizadas, acrescidas dos encargos moratórios e da multa prevista no contrato, e deverá
ser pago em prestações mensais e sucessivas com as mesmas datas de vencimento
previstas nos contratos de financiamento.
Art. 15. O parcelamento poderá ser requerido em até no máximo 180 (cento e oitenta)
prestações, limitando-se ao prazo de quitação previsto na Escritura de Compra e Venda,
observado o limite de idade estabelecido no artigo 29 desta portaria.
Art. 16. Ficam preservadas as normas de concessão do financiamento original e mantidas
as condições pactuadas nos contratos de financiamento.
Art. 17. O valor total do débito a ser parcelado, com as devidas atualizações e encargos
moratórios, será apurado na data da assinatura do Termo de Parcelamento.
Art. 18. O parcelamento será dividido em parcelas fixas atualizáveis anualmente pelo
IPCA-E.
Art. 19. Estando ainda o financiamento original em curso, o presente parcelamento
ocorrerá em paralelo, não prejudicando o pagamento das prestações originais.
Art. 20. Estando o Mutuário, na condição de servidor ativo ou inativo, recebendo
remuneração ou proventos em contracheque, o pagamento da prestação mensal ocorrerá
por desconto em folha, sendo observada a margem consignável do mesmo.
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Parágrafo único. Na incapacidade de se efetuar desconto em folha será emitido o DARM
de cobrança para quitação mensal do débito.
Art. 21. Para o mutuário em débito que não se manifestar quanto à opção prevista nesta
portaria, o PREVI-RIO poderá, a seu critério, estabelecer o parcelamento com as
condições previstas nessa norma, averbando os valores em folha, respeitando-se os
limites de margem consignável.
Art. 22. Ocorrendo atraso de qualquer parcela em período superior a 90 dias, o
parcelamento será automaticamente considerado vencido e rescindido, devendo ser
integralmente quitado, cabendo a aplicação de todas as medidas judiciais cabíveis para a
sua recuperação.
Parágrafo único. Em caso de ajuizamento de ação em virtude de não quitação do acordo
de parcelamento, os valores das parcelas eventualmente pagas serão amortizados da
Conta de Equivalência Salarial do financiamento imobiliário em questão.
Art. 23. Não poderá ser realizado acordo de parcelamento simultâneo a outro que esteja
em curso, salvo no caso de quitação deste, observadas as regras desta Portaria.
Art. 24. Não farão jus à quitação por falecimento os financiamentos com parcelamento
realizado nos termos desta Portaria que ainda estejam em curso.
Parágrafo único. A quitação por falecimento somente será considerada se, no momento
em que se apurar o óbito do mutuário, o parcelamento estiver liquidado e rigorosamente
adimplente todas as demais prestações do financiamento.

B - Repactuação e Refinanciamento
Art. 25. Os financiamentos imobiliários que atingirem o decurso do prazo inicialmente
contratado aos quais não puder ser aplicado o previsto no art. 6º da Lei nº 3.606, de 18 de
julho de 2003, terão o Estado da Dívida refinanciados nos moldes do Sistema Francês de
Amortização (Tabela Price) tendo como prazo limite para sua quitação o estabelecido no
contrato original, observado o disposto no art. 29 desta Portaria.
Parágrafo único. As prestações do refinanciamento terão valor fixo e serão atualizadas
anualmente pelo índice acumulado do IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, nos
termos referenciados na Escritura.

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Art. 26. Será facultado aos mutuários cujos financiamentos tiverem sido concedidos
mediante composição de renda de matrículas distintas, que perderam uma das matrículas
envolvidas e que possuírem inadimplência, a transferência do saldo existente de uma
matrícula exonerada para a matrícula que permanecer ativa, desde que o valor da
prestação resultante não exceda 70% (setenta por cento) de sua remuneração, excluídos
apenas os descontos tributários e o desconto da contribuição para o FASS, mantendo-se
o prazo inicial do contrato.
Parágrafo Único - A critério do PREVI-RIO, não havendo possibilidade de quitação do
débito no prazo inicialmente contratado, poderá ser efetuado o refinanciamento da dívida,
nos termos do art. 25.
Art. 27. A concessão de parcelamento, repactuação ou refinanciamento mencionados
nesta Portaria não implica novação ou transação, nem altera as demais obrigações,
regras e critérios fixados nos contratos de financiamento.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados individualmente considerando a legislação e
normas pertinentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Para fixação do número das prestações para quitação de débitos de parcelamento
ou refinanciamento de financiamento imobiliário observar-se-á a idade limite de 80
(oitenta) anos do mutuário.
Art. 30. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Portarias nº 701, de 31 de outubro de 2007; 841, de 19 de novembro de 2010; e 958, de
24 de novembro de 2016.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA
D.O. RIO de 18.03.2020

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