DECRETO N° 21.623 DE 25 DE JUNHO DE 2002
Altera os arts. 1° ,12 e 26, acrescenta inciso V ao art. 5° e § 3° ao art. 9° , do
Regulamento n° 19, aprovado pelo Decreto n° 1601 de 21 de junho de 1978.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo n° 10/000.159/02, e
CONSIDERANDO a necessidade da inclusão da Superintendência de Controle de
Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária no Regulamento n° 19,
DECRETA:
Art. 1° Os arts. 1°, 12 e 26 do Regulamento da Lavratura, do Registro e Controle
de Autos de Infração, aprovado pelo Decreto n° 1601 de 21 de junho de 1978,
passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1° As infrações às leis ou regulamentos de posturas municipais, cuja
fiscalização compete às Secretarias Municipais de Fazenda, de Obras e Serviços
Públicos, de Urbanismo, de Saúde e de Governo, serão constatadas em Autos de
Infração que obedecerá a modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda,
de acordo com as normas constantes deste Regulamento."
"Art. 12. As interdições e embargos serão efetivados pelas Secretarias Municipais
de Fazenda, por intermédio da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, de
Urbanismo, de Saúde e de Governo, por intermédio da Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, dentro de suas
competências."
"Art. 26. Os Autos de Infração, bem como os recursos contra eles apresentados,
que tratarem de dispositivos legais ou regulamentares referentes a obras, só
poderão ser julgados, quando necessário, depois de ouvidas, as Secretarias
Municipais de Urbanismo, de Obras e Serviços Públicos, de Saúde e de Governo,
conforme a origem do Auto."
Art. 2° Fica acrescido de inciso V o art. 5° e de § 3° o art. 9° do Regulamento n° 19,
com as seguintes redações:
"Art. 5°
................................................................................................................
..................................................................................................................
V - O Superintendente da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária, o Coordenador da Coordenação de Vigilância Sanitária e o
corpo técnico da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária."
"Art. 9° .................................................................................................................
.........................................................................................................
§ 3° A Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização
Sanitária, emitirá Termo de Intimação (T.I.) para cumprimento das obrigações de
que trata o "caput" deste artigo."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002 - 438° da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 26.06.2002