DECRETO Nº 35.940

DE 16 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos
imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 83, de 19 de junho de 2007, que
consagra o uso das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos;

CONSIDERANDO que os imóveis situados à Boulevard Vinte e Oito de Setembro, nºs.
158,160 e 164, Vila Isabel, e Rua Campos Sales, nº 118, Tijuca, têm como propósito a
difusão de atividades esportivas, recreativas e de lazer;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar tais atividades para a promoção de
bem estar da população local;
DECRETA:

Art. 1º Os imóveis indicados abaixo, na forma da Lei Complementar nº 45, de 11 de
janeiro de 2000, têm o uso atual consagrado, não podendo ter suas áreas parceladas e
nem ser alterada a sua destinação:
• Boulevard Vinte e Oito de Setembro, nºs. 158,160 e 164, Vila Isabel; e
• Rua Campos Sales, nº 118, Tijuca.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 17.07.2012
Retif. em 10.08.2012
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