DECRETO RIO Nº 43455

DE 18 DE JULHO DE 2017

Altera o Estatuto da Fundação Instituto de
Geotécnica do Município do Rio de Janeiro GEO-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que dispõe a Lei n° 1.575, de 12 d e junho de 1990, e considerando a
necessidade de adequar o referido Estatuto às novas determinações da Administração
Municipal e em especial ao que dispõe o Decreto n° 42.894, de 20 de fevereiro de
2017,

DECRETA:

Art. 1° O art. 11 do Estatuto da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio
de Janeiro - GEO-RIO - terá a sua redação na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de su a publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.07.2017

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ANEXO ÚNICO

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO - GEO-RIO

Art. 11. O Conselho Curador é constituído de 15 (quinze) membros, todos de
notoriedade comprovada, com a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, como membro
nato, e seu substituto legal como suplente;
II – o Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo,
Infraestrutura e Habitação, como membro nato, e seu substituto legal como suplente;
III - os titulares dos seguintes órgãos da Fundação, também como membros natos, e
seus substitutos legais como suplentes:
a) Presidente;
b) Chefe de Gabinete da Presidência;
c) Diretor de Obras e Projetos;
d) Diretor de Administração e Finanças;
e) Coordenador de Licenciamento e Fiscalização;
f) Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Orçamento;
g) Assessor Chefe da Assessoria Jurídica;
IV - representantes de órgãos de classe, efetivos e suplentes, a serem nomeados pelo
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, integrantes de listas tríplices apresentadas pelas
seguintes entidades:
a) Associação Profissional de Geólogos do Rio de Janeiro;
b) Sociedade Brasileira de Geologia - Seção do Rio de Janeiro;
c) Clube de Engenharia;
d) Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção Rio de Janeiro;
e) Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro;
f) Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro;
§ 1° Os membros natos do Conselho Curador perceberã o mensalmente o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) da remuneração atribuída ao Presidente da
Fundação.
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§ 2° Os membros da representação profissional e com unitária não perceberão qualquer
remuneração. Sua participação no Conselho Curador é considerada como relevante
atividade prestada ao Município do Rio de Janeiro.
§ 3° O “quórum” mínimo para a realização das reuniõ es do Conselho é de 7 (sete)
membros efetivos.

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