T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1503, DE 6 DE JULHO DE 2005.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a abrir crédito

suplementar até o montante de R$ 5.291.245,00, em
favor da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária- SEAPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento^ de
despesas correntes ede capital, no presente exercício, até omontante de R$ 5.291.245,00 (cinco milhões,

duzentos e noventa e um mil e duzentos e quarenta e cinco reais), em favor da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária- SEAPEN.

Art. 2o. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de

superávit financeiro do exercício de 2004 ede excesso de arrecadação, indicadas nos Anexos IeII desta
Lei e nos montantes especificados.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO Ç^SSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO
Secretaria

de

Estado

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

9999.9999

00

VALOR

de

Administração Penitenciária
1302.041211054.1056

Programa

de

ações

de

desenvolvimento regional

363.443,00

TOTAL 363.443,00

CÓDIGO

ACRESCENTA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO
Secretaria

de

Estado

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

de

Administração Penitenciária
2101.061811251.1372

Construção, ampliação, reforma e

reaparelhamento

2101.064211242.2892

do

Sistema
330.000,00

Penitenciário do Estado.

4490.5100

Manutenção do Projeto Pintando a

3390.3000
3390.3600
3390.3900

16

4490.5200

16

Liberdade

16
16

10.666,00
3.820,00
6.114,00
12.843,00
33.433,00

TOTAL 363.443,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CÓDIGO

EXCESSO

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

Penitenciário do Estado.

4490.5100

12

421.534,00

Manutenção do Projeto Pintando a

3390.3000
3390.3600
3390.3900

12
12

4490.5200

12

217.874,00
113.374,00
55.019,00
125.242,00

ESPECIFICAÇÃO
Secretaria

de

Estado

VALOR

de

Administração Penitenciária
2101.061811251.1372

Construção, ampliação, reforma e

reaparelhamento

2101.064211242.2892

do

Sistema

Liberdade

12

511.509,00

TOTAL 933.043,00

CÓDIGO

SUPERÁVIT

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO
Secretaria

de

Estado

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

12

VALOR

de

Administração Penitenciária
2101.061811251.1372

Construção, ampliação, reforma e

reaparelhamento

do

Penitenciário do Estado.

Sistema
3.994.759,00

TOTAL 3.994.759,00