DECRETO RIO Nº 43214

DE 26 DE MAIO DE 2017

Determina o tombamento definitivo do imóvel
situado na Rua Senador Vergueiro, n° 66,
Bairro Flamengo – IV R. A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e,

CONSIDERANDO o valor cultural deste edifício, representante da arquitetura carioca
residencial multifamiliar de linhas modernas, projetado por Jorge Machado Moreira,
expoente da arquitetura moderna carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que
prejudiquem a sua integridade e a sua ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
- IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000659/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1° da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, o Edifício Tapir, situado na Rua Senador Vergueiro, nº 66, bairro Flamengo IV R.A.
Art. 2º O tombamento a que se refere o art. 1º inclui a volumetria, as fachadas com as
esquadrias na cor original azul, os jardins, o painel de azulejos da portaria e as áreas
comuns do prédio que compõem o projeto paisagístico de autoria de Roberto Burle
Marx para o Edifício Tapir.
Parágrafo único. Ficam excluídas do tombamento as áreas privativas dos imóveis.
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Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou
reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no Inciso
V do art. 142 da Lei Complementar nº 111, de 01/02/11 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro).
Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no imóvel deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo
órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.05.2017

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