PORTARIA F/SUBOR Nº 001

DE 08 DE JUNHO DE 2020

Estabelece os procedimentos extraordinários
para

liberações

de

recursos

e

créditos

adicionais.

O SUBSECRETÁRIO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro em face da
Pandemia oriunda do Coronavírus - Covid - 19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.707, de 15 de janeiro de 2020 - Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020, e no Decreto nº 47.106, de 24
de JANEIRO de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.106 de 24 de janeiro de 2020 Estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício
de 2020 e dá outras providências de Execução Orçamentária;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CPFGF nº 725, de 28 de janeiro de 2020,
que estabelece procedimentos para liberações de recursos e créditos adicionais
solicitados à Subsecretaria do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 27.067 de 26 de setembro de 2006, que
redefine o Sistema Municipal de Orçamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade
física dos servidores e da população em geral;
RESOLVE:

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Art. 1º Fica redefinido o fluxo dos processos que versem sobre liberações de recursos e
créditos adicionais encaminhados à Subsecretaria do Orçamento Municipal com vistas à
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF -, de acordo com o
disposto no Anexo.
Art. 2º Excluem-se dos procedimentos extraordinários as solicitações que versem sobre
despesas objeto dos arts. 11, 12, § 4º do 18, 20 e 21 do Decreto Rio nº 47.106, de 24 de
janeiro de 2020.
Art. 3º Após o término da situação de emergência, os Órgãos ou Entidades deverão
encaminhar o processo físico com a documentação utilizada para solicitação de liberação
de recursos ou de créditos adicionais, devidamente instruído, para a Subsecretaria do
Orçamento Municipal em até 10 dias.
Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020

RODRIGO FERNANDES BARBOSA, Responsável pelo Expediente

D.O. RIO de 09.06.2020

ANEXO

Fase 1 - Os Órgãos e Entidades da Administração Municipal deverão providenciar a
abertura do processo de liberação de recursos e ou crédito adicional no Sistema Único de
Controle de Protocolo - SICOP.

Fase 2 - O Analista de Planejamento e Orçamento, ou o Assessor Técnico de
Planejamento e Orçamento, ou o Agente Seccional irá elaborar os formulários de
Instrução de Processo Orçamentário - IPO – estabelecidos em Deliberação CPFGF nº
725, de 28 de janeiro de 2020, e enviará os arquivos por correio eletrônico para o
Ordenador de Despesa do Órgão ou Entidade da Administração Municipal. A mensagem
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do correio eletrônico deverá ser identificada em campo assunto da seguinte forma:
número do processo - Órgão e Unidade Orçamentária - Fase 2.

Fase 3 - O Ordenador de Despesa encaminhará o arquivo contendo os formulários de
IPO estabelecidos em Deliberação CPFGF nº 725, de 28 de janeiro de 2020, à
Subsecretaria do Orçamento Municipal com vistas Comissão de Programação Financeira
e

Gestão

Fiscal

-

CPFGF

-,

por

correio

eletrônico

para

o

endereço

subor@smf.rio.rj.gov.br, com cópia para o Analista de Planejamento e Orçamento, ou o
Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento, ou o Agente Seccional. A mensagem do
correio eletrônico deverá ser identificada em campo assunto da seguinte forma: número
do processo - Órgão e Unidade Orçamentária - Fase 3.

Fase 4 - A Gerência de Acompanhamento e Revisão Orçamentária da Subsecretaria do
Orçamento Municipal - F/SUBOR/GARO – encaminhará por correio eletrônico o IPO a
Servidor que fará a inclusão na pauta da Comissão de Programa de Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF. A mensagem do correio eletrônico deverá ser identificada em campo
assunto da seguinte forma: número do processo - Órgão e Unidade Orçamentária - Fase
4.

Fase 5 - A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF - analisará as
solicitações da pauta de reunião.
5.1 Se a solicitação for aprovada pela Comissão de Programa de Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF - a Subsecretaria do Orçamento Municipal encaminhará minuta de
Decreto para avaliação do Prefeito.
5.2 Se a solicitação for mantida em análise pela Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF - será objeto da pauta da reunião subsequente.
5.3 Se a solicitação não for aprovada pela Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF - a Subsecretaria do Orçamento Municipal encaminhará a decisão
por correio eletrônico.

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