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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1043 DE 13 DE MAIO DE 2016.

"Autoriza

o

Poder

Orçamento Fiscal
Universidade

Executivo

do

a

abrir

Estado, em

Estadual de

ao

favor da

Roraima,

Crédito

Suplementar por Superávit Financeiro, no valor
global de RS 2.637.063,50 (dois milhões,
seiscentos e trinta e sete mil, sessenta e três reais

e cinquci.ia
especifica."

centavos),

para

os

fins

que

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Universidade Estadual de

Roraima, por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 2.637.063.50 (dois milhões, seiscentos e
trinta e sete mil. sessenta e três reais e cinqüenta centavos), tendo por objeto o atendimento da
programação constante do Anexo 1 desta Lei. com base no que estabelece o Art. 4o, I, c. da Lei n°
1013. de 21 dejaneirode2016.
Art. 2o Os recursos necessários à execução no disposto no art. Io decorrerão de recursos

provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015. no valor
global de RS 2.637.063.50 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, sessenta e três reais e cinqüenta
centavos), conforme Anexo I desta Lei. nos termos do Art. 43, § Io. inciso I, da Lei n° 4.320/64.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar por Superávit

Financeiro estabelecerá seu detalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições contidas
na Lei e na legislação vigente.

•'• ;
g
Si

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

5S

Palácio Senador Hélio Campps/RRÍkj de maio de 2016.

0^

ÍAMPJ

Governadora do Estado de Roraima

s

S
es

o

&*frf{
(/ \

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO

E-mail.: gabinete @ga bgov.rr.gov. br

-JoSw -

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

m


A- —4,

estado nu bobada*
"Amazônia: Patrimônio dus Brasileiros"

17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
17201

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

FONTE: 301 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO DEDERAL - FPE - EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1,00

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

EDUCAÇÃO

247.659,44

247.659,44

ENSINO SUPERIOR

247.659.44

247.659,44

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

247.659.44

247.659.44

247.659,44

247.659.44

PROPORCIONAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA EM NÍVEL SUPERIOR.

12.364.067.3394

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

301

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

301

TOTAL

247.659.44

-

247.659.44


ESTADO DE BOBAMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

FONTE: 308 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1,00
CREDITO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇAO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FIE

ATIVIDADE

PROJETO

EDUCAÇÃO

2.389.404,06

ENSINO SUPERIOR

2.389.404,06

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

2.389.404,06

TOTAL

2.389.404,06

-

2.389.404,06

-

2.389.404,06

-

PROPORCIONAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA EM NÍVEL SUPERIOR.

12.364.067.3394

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

308

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

308

-

-

2.389.404,06

2.389.404,06

TOTAL

2.389.404,06

TOTAL GERAL

2.637.063,50

-

-

2.389.404,06

2.637.063,50