GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.650

.DE

19

DE DEZEMBRO DE 2011.

Concede abono pecuniário excepcional no mês de
dezembro de 2011 para servidores nomeados em
cargos de provimento em comissão da Assembléia
Legislativa do Estado.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficaconcedido abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela única e
excepcional no mês de dezembro de 2011, para servidores nomeados em cargos de provimento em
comissão, sem vínculo efetivo com a Assembléia Legislativa do Estado, lotados nas unidades
administrativas dos seguintes órgãos:
1 - Presidência;

II - Secretaria Geral;
III - Advocacia Geral;

IV - Secretaria Legislativa;
V - Secretaria Administrativa;

VI - Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão;
VII - Corregedoria Administrativa;
VIII - Controladoria Geral;

IX - Polícia Legislativa; e
X - Escola do Legislativo.

Art. 2o. Fica estendido o abono pecuniário de que trata a Lei n° 2.642, de 13 de dezembro de 2011,

aos servidores do quadro permanente na Assembléia Legislativa do Estado cedidos para órgãos públicos
da administração direta e indireta.

Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Assembléia Legislativa, previstas no orçamento do corrente exercício
financeiro.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19^.de dezembro de 2011. 123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


PUBLiCADO NO DIÁRIO OFICIAL