GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 395

, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

Dá nova redação ao § 3o do art. 61 do Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado de

Rondônia, instituído pela Lei Complementar n° 94,
de 3 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O § 3o do art. 61 da Lei Complementar n° 94, de 3 de dezembro de 1993, com as alterações
posteriores, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61

§ 3o. Será considerado recesso forense o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro do ano
seguinte". (NR)

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO
Governa