GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1211 , DE 29 DE

JULHO

DE2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento-

Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito
adicional suplementar até o montante de R$
7.220.000,00 (sete milhões e duzentos e vinte mil
reais) para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa Anual do Estado de
Rondônia, em favor da unidade Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 7.220.000,00 (sete milhões e duzentos e vinte
mil reais), indicados no Anexo único desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo único desta Lei e nos montantes especifica
dos.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de
superávit financeiro de balanço conforme balanços financeiro e patrimonial, conciliação bancária e
extrato bancário.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de

j U1 h0

IVO NARCtéOXASSOL
Governador

de 2003, 115° da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO ÚNICO

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
VALOR

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.2200

40

3.000.000,00

3190.1600

40

3390.1400

40

3390.3300

40

3390.3900

40

4490.5200

40

130.000,00
260.000,00
200.000,00
1.250.000,00
380.000,00
2.220.000,00

3390.0500

40

Instituto de Previdência dos Ser
vidores Públicos do Estado de

Rondônia.
1320.091220000.0113

Despesas de exercícios anteriores.

1320.091221015.2321

Manutenção de Serviços Admi
nistrativos.

1320.092721019.2327

Pagamento de auxílios.

TOTAL

2.000.000,00

7.220.000,00