LEI Nº 7050,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Inclui o

Dia Marielle Franco

de enfrentamento à

violência política contra as mulheres no Calendário
Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de
2010.
Autores: Vereadores Monica Benicio, Chico Alencar,
Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta,
Thais Ferreira,

William Siri,

Reimont e Tainá de

Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data: Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, a ser
realizado, anualmente, no dia 14 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.09.2021

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