DECRETO N° 21987 DE 9 DE SETEMBRO DE 2002
Altera o Decreto n° 20.354, de 6 de agosto de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° O § 2° do art. 2° do Decreto n° 20.354, de 6 de agosto de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 2° O valor em pecúnia de que trata o inciso II, a periodicidade e a forma de
pagamento deverão ser examinados e aprovados previamente pela Secretaria
Municipal de Fazenda."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.09.2002