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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

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LEI NO'086

DE

30

DE

DEZEMBRO

DE

1994.

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'CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

RORAIMA

E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que

a

Assem

bléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1Q - Ficam criados vinte Cargos em Comissão no Quadro de

pessoal do Ministério Público do Estado de Roraima, na forma do Anexp

a

esta Lei.

Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão â

conta

das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado de Roraima

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 30 de dezembro

OTTOMAR DE SOUSA

Governador do Estado/de Roraima

de

1994.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NÕ 086

DE

30

DE

DEZEMBRO

DE

1994.

ANEXO

NOMENCLATURA DO CÓDIGO

QTD

VENCIMENTOS

02

272,18

FUNÇÃO GRATIFICADA
Intermediária FGI 01
FGI

03

05

670,64

FGI

04

03

900,00

FGI

05

03

1.200,00

FGS 03

02

\.1/&,Ú

FGS

04

02

l.B19;2B

FGS 05

03

2.9Ça,po

FUNÇÃO GRATIFICADA
Superior

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