GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1737, DE 30 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a
extinção de estatais e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam encerrados os processos de liquidação e extintas as seguintes empresas de economia
mista da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual:

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I - Empresa de Navegação do Estado de Rondônia - ENARO;
II - Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia - CDHUR;

III - Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO;
IV - Loteria Estadual de Rondônia - LOTORO;

V - Rondônia Créditos Imobiliários S/A - RONDOPOUP; e
VI - Banco do Estado de Rondônia - BERON.

Art. 2°. Os bens, direitos e obrigações das empresas mencionadas no artigo anterior, ficam
transferidos para a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
§ Io. As obrigações decorrentes da extinção e da dissolução ocorrerão por conta do orçamento dos
Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS/SEFIN.

§ 2o. O pagamento das despesas de natureza trabalhista terão preferência sobre as demais dívidas
oriundas deste ato.

Art. 3o. O Estado, através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sucederá as ações judiciais em
que as empresas mencionadas no artigo Io desta Lei, sejam autora, ré, assistente, opoente e terceiro
interessado.

Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente as
empresas ora extintas deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais
prejuízos que o Estado sofrer, em relação às ações a que se refere o inciso I deste artigo:
1 - peticionar em juízo, comunicando a extinção das representantes e requerendo que todas as
citações e intimações passem a ser dirigidas à Procuradoria Geral do Estado - PGE; e

II - repassar às unidades da PGE as respectivas informações e documentos referentes às ações
judiciais em andamento.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o. Fica criado na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a Coordenadoria Especial de
Acompanhamento e Transição - CEAT, que terá por atribuição receber, apurar, classificar, regularizar e
inventariar os bens que compõem o patrimônio das empresas ora extintas, cuja estrutura será a seguinte,
tendo por remuneração o valor equivalente aos respectivos Cargos de Direção Superior, previsto no
Anexo I, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000:
I - 01 (um) cargo de Coordenador, símbolo CDS-16;
II - 02 (dois) cargos de Contadores, símbolo CDS-14; e
III - 01 (um) cargo de Apoio de Secretária, símbolo CDS-12.

§ Io. A CEAT terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual
período, para promover ao levantamento, apuração e classificação dos bens.

§ 2o. Após o término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, a CEAT será extinta, juntamente
com os cargos estabelecidos neste artigo.
Art. 5o. O coordenador da CEAT encaminhará à PGE as informações e os documentos necessários a

eventuaJ propositura de ação judicial de interesse e constantes das atribuições daquela coordenadoria,
bem como referentes àquelas ações judiciais que tramitam nas diversas esferas e instâncias da Justiça, que
tenham como parte daquelas instituições extintas, constantes do artigo 1° desta Lei, seja no pólo passivo
ou ativo, devendo esta promover a devida substituição processual.
Art. 6o. Fica revogado o inciso III, do artigo 1°, da Lei n° 881, de 10 de janeiro de 2000.
Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
contar de Io de abril de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de maio de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO C#SSOL
Governadí