ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.850, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 230, de 29 de novembro de 2002)
Dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, na
comarca de Cachoeirinha, a Promotoria de Justiça Especializada e um cargo de Promotor de
Justiça de Entrância intermediária para nela atuar.
Art. 2º - Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 1 (um) cargo de Assessor, classe “R”;
II - 1 (um) cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, classe “O”;
III - 1 (um) cargo de Agente Administrativo, classe “M”;
IV - 1 (um) cargo de Secretário de Diligências, classe “M”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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