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DE FEVEREIRO DE 1999
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Diário
.

Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

. .

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 66

NATAL, 27 DE FEVEREIRO DE 1999

SÁBADO

NÚMERO: 9.453

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 10
00
Poder Legislativo............................ 25
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 26
44
Publicações Particulares.................. 27

A HISTÓRIA
NO DIÁRIO OFICIAL – 98
A exemplo do presidente Jânio Quadros,
o governador Aluízio Alves desenvolvia muito de sua ação
administrativa através de bilhetinhos ou avisos aos seus auxiliares.
O Diário Oficial de 7 de março de 1963, publica o Aviso nº 891,
de 6 de março de 1963, onde o governador toma uma decisão e
faz considerações sobre a alta de preços. Eis o texto:
“Senhor Secretário de Agricultura,
Preocupa-me cada vez mais o problema
dos preços da alimentação do povo.
Sei que, na formação desses preços,
influem sensivelmente os aumentos de gasolina, transporte,
salários etc., mas não há como negar que, além desses fatores,
está contribuindo de maneira crescente o egoísmo que se faz
especulação para explorar o povo.
As medidas de contenção do custo de
vida estão a cargo exclusivo do Governo Federal, pela SUNAB, e
nos Estados, pelas COAPS.
Mas, no Rio Grande do Norte, a COAP
não age. Não pode o Governo do Estado tabelar preços. Falecelhe autoridade legal. Mas, não pode ver subir de um dia para outro,
nos mercados, o preço da carne de 450 para 650 cruzeiros e
colocar-se impassível diante do fato.
Assim, como em outra fase já procedi,
deliberei fazer intervenção no mercado, pelo único meio ao alcance
da autoridade: adquirir mercadorias, e vendê-las sem lucro,
diretamente ao consumidor.
Restringiremos essa atuação, que é
temporária e o Estado não deve ser comerciante, nem tem estrutura
para sê-lo – a alimentos básicos do povo:
carne
feijão
milho
arroz
farinha
Solicito entrar em entendimento
imediato com o Presidente do Banco do Rio Grande do Norte, se
provável com outros bancos que desejem cooperar, o CED, a
Secretaria de Finanças, a Associação de Criadores, e, amanhã, às
20 horas, trazer-me sugestão concreta sobre os meios pelos quais
podemos adquirir essas mercadorias para revenda diretamente ao
consumidor e sem lucro, até que os preços do mercado se
normalizem.
Cordialmente
ALUIZIO ALVES – Governador.”
No Diário Oficial de 11 de julho de 1967,
na seção “Notas de Palácio”, esta nota:
“CULTURA E POESIA/ Sob os auspícios
do Serviço Cultural do Estado, terá lugar hoje, às 20 horas, no
Teatro Alberto Maranhão, um festival de poesia concreta.
Numa sessão exclusivamente crítica e
didática, a cargo do Grupo Dés, serão apresentados poemas de
Augusto de Campos, Decio Pignatari, Haroldo de Campos, Alvaro
e Neide de Sá, Ariel Tacla e Wladimir Dias Pino.” Esclarecendo
sobre esta Nota do DO em 1967: o Grupo Dés (homenagem ao
poeta francês Mallarmé, autor do livro “Un Coup de Dés” – Um
Lance de Dados) foi o lançador da poesia concreta em Natal.

PODER EXECUTIVO
Lei nº7.461 de 26 de fevereiro de 1999.
Institui tratamento tributário diferenciado
às pequenas empresas e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Tratamento Diferenciado
Art. 1º. Esta Lei institui tratamento tributário diferenciado,
referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dirigido às pequenas
empresas instaladas neste Estado.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, a que se refere o artigo
anterior, tem por finalidade a simplificação e redução das obrigações
tributárias das pequenas empresas como forma de incentivo ao
desenvolvimento econômico das mesmas.
Art. 3º. A adoção do tratamento diferenciado é facultativa,
devendo o interessado comunicar sua opção à Secretaria de Tributação
deste Estado, conforme dispuser o Regulamento.
Capítulo II
Das Pequenas Empresas
Art. 4º. Para os fins desta Lei, consideram-se pequenas
empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais cujos valores
das aquisições anuais de mercadorias para revenda sejam de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único. Para efeito de determinação do valor a que
se refere o “caput” deste artigo, não se consideram as aquisições
referentes a material de uso e consumo, as compras destinadas ao
ativo fixo e as mercadorias sujeitas a substituição tributária.
Art. 5°. O valor limite, de mercadorias adquiridas para revenda,
a que se refere o artigo anterior, deverá ser apurado tomando-se como
base o exercício imediatamente anterior ao da opção pelo tratamento
tributário de que trata esta Lei, conforme dispuser o regulamento.
Capítulo III
Do Cálculo do Imposto
Seção I
Do Imposto Devido
Art. 6º. O imposto devido será calculado mediante aplicação
da alíquota referente à operação interna de cada produto sobre o valor
mensal das aquisições acrescido de uma taxa de valor agregado (TVA)
de 30% (trinta por cento) a 20% (vinte por cento), conforme dispuser
o regulamento.
Parágrafo único. Em se tratando de indústria, o valor
agregado a que se refere o “caput”, será determinado em regulamento,
levando-se em consideração o seguimento de cada atividade industrial.
Art. 7º. Nas aquisições interestaduais, para efeito de
equiparação às aquisições no mercado interno, será cobrado,
antecipadamente, no momento da passagem pelo primeiro posto fiscal
de fronteira, o valor referente ao diferencial entre a alíquota do Estado
de origem da mercadoria e a aplicada às operações internas deste
Estado.
Seção II
Do Imposto a Recolher
Art. 8º. Para efeito de cálculo do imposto a recolher, do
valor do imposto devido, calculado nos termos do art. 6º, será deduzido
um percentual de até 100% (cem por cento), proporcional às aquisições
no mercado interno deste Estado.
§ 1º. O percentual de dedução a que se refere o “caput” será
calculado proporcionalmente ao dobro do valor das aquisições no
mercado interno em relação às aquisições totais do período, conforme
dispuser o regulamento.
§ 2º. A sistemática de apuração do imposto a recolher,
calculado nos termos deste artigo, não dará direito à acumulação e
nem aproveitamento de quaisquer outros créditos.
Capítulo IV
Da Inscrição e da Exclusão
Seção I
Da Inscrição
Art. 9º. Para inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Estado (CCE) do Rio Grande do Norte, como pequena empresa, será
observado procedimento especial a ser definido em regulamento.
Art. 10. As empresas baixadas de ofício do CCE não serão
reativadas, no mesmo exercício, utilizando dos benefícios desta Lei.
Art. 11. Não poderá inscrever-se como pequena empresa,
para usufruir do tratamento tributário diferenciado de que trata esta
Lei, aquela:
I.
constituída sob a forma de sociedade por ações;
II.
constituída sob qualquer forma, de cujo capital
participe entidade da administração pública, federal, estadual ou
municipal;
III. em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou,
ainda, pessoa física domiciliada no exterior;
IV.
cujo sócio ou titular de firma
individual
participe do capital de outra empresa;
V.
de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa
jurídica;

VI.

que possua mais de um estabelecimento neste

Estado;
VII. que possua estabelecimento em outros Estado;
VIII. que tenha débito inscrito em Dívida Ativa do Estado,
cuja exigibilidade não esteja suspensa;
IX. cujo titular ou sócio esteja inscrito na Dívida Ativa
do Estado, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
X.
que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma
de desmembramento de pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos
ocorridos antes da vigência desta Lei;
XI. que se dedique à prestação de transporte interestadual
ou intermunicipal;
XII. que realize operações relativas a:
a)
importação de produtos estrangeiros;
b)
armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
XIII. que se dedique à prestação de serviço de transporte
interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação; e
XIV. constituída sob a forma de cooperativas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à
participação de pequena empresa em centrais de compras, bolsas de
subcontratação, consórcio de exportação e outras associações
semelhantes.
Seção II
Da Exclusão
Art. 12. A exclusão do tratamento tributário diferenciado
de que trata esta Lei será feita mediante comunicação pela pessoa
jurídica ou de ofício.
Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica
dar-se-á:
I.
por opção;
II.
compulsoriamente, quando ultrapassado, no exercício
imediatamente anterior, o limite a que se refere o art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. A exclusão na forma deste artigo será
formalizada mediante alteração cadastral a ser definida em regulamento.
Art. 14. A exclusão será efetuada de ofício quando a pessoa
jurídica incorrer em qualquer das seguintes hipóteses:
I.
exclusão obrigatória, nas formas do inciso II do artigo
anterior, quando não for feita a comunicação pela pessoa jurídica;
II.
embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa
não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada,
bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens,
movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de
terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a
requisição de força pública;
III. resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa
de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro
local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se
encontrem bens de sua posse ou propriedade;
IV.
constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas
que não sejam os verdadeiros sócios, acionistas, ou o titular, no caso
de firma individual;
V.
prática reiterada de infração à legislação tributária;
VI.
comercialização de mercadorias objeto de contrabando
ou descaminho;
VII. prática de crimes contra a ordem tributária.
Parágrafo único. A exclusão do tratamento instituído por
esta Lei, nos termos deste artigo sujeitará o contribuinte ao pagamento
da diferença do imposto devido de acordo com a legislação comum,
adicionados os devidos acréscimos legais.
Capítulo V
Das Obrigações Tributárias
Seção I
Da Obrigação Principal
Art. 15. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes
Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS) a ser
recolhido pela pequena empresa, por ocasião de suas saídas, será
calculado conforme os arts. 6º a 8º e recolhido na forma disposta em
regulamento.
Seção II
Das Obrigações Acessórias
Art. 16. Para que haja a manutenção dos benefícios de que
trata a presente Lei, as pequenas empresas entregarão, anualmente,
na repartição fiscal do seu
domicílio, demonstrativo de suas
operações realizadas no exercício, na forma que dispuser o
regulamento.
Art. 17. A pequena empresa fica dispensada do cumprimento
das obrigações acessórias, exceto quanto:
I.
à emissão de notas fiscais, nos termos da
legislação vigente;
II.
à apresentação de relação
das
mercadorias
existentes em estoque em 31 de dezembro de cada exercício;
III. ao demonstrativo a que se refere o artigo anterior;
IV.
ao demonstrativo mensal de apuração do imposto a
recolher, conforme dispuser o regulamento;
V.
à guarda, durante 05 (cinco) anos, para exibição ao
Fisco, de documentos fiscais e outros relativos aos atos negociais
que praticar;
VI.
a outras obrigações definidas em regulamento.
Capítulo VI
Das Penalidades
Art.18. A sociedade comercial e a firma individual que,


EXPEDIENTE

2 Diário Oficial.....................................................................................................................................................................................................................................................
27 DE FEVEREIRO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 330,00

SEMESTRAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ..................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna........................................................R$
Exemplar do dia ..............................................R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às “especificações técnicas” em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
As matérias entregues em papel para publicação, serão aceitas com as seguintes especificações: corpo
12/13, fonte Times New Roman, largura de 17 centímetros, impressão preta e nítida

Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

sem observância dos requisitos desta
Lei,
se mantiver
enquadrada como pequena empresa, estarão sujeitas aos seguintes
efeitos legais:
I.
desenquadramento “de ofício” da inscrição como
pequena empresa;
II.
pagamento de todos os tributos devidos como se
benefício fiscal algum houvesse existido, com os acréscimos
legais e atualização monetária previstos na legislação do ICMS,
desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos, até a data
do efetivo recolhimento.
Art. 19. A falsidade das declarações prestadas para obtenção
dos benefícios desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na
legislação em vigor.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais
Art. 20. Os estabelecimentos inscritos no CCE que
optarem pelo enquadramento como pequena empresa deverão anular
os créditos de ICMS relativos aos estoques existentes, até o limite
do respectivo saldo credor, na mesma data, vedado o aproveitamento
de quaisquer créditos fiscais,
enquanto permanecerem nessa
condição.
Art. 21. O estabelecimento que for desenquadrado do
regime, por haver ultrapassado o limite fixado nesta Lei, poderá a
ele retornar, desde que não tenha ultrapassado esse limite no
exercício anterior ao retorno.
Art. 22. O benefício fiscal de que trata esta Lei não alcança
as mercadorias sujeitas à substituição tributária.
Art. 23. Aplicam-se às pequenas empresas, no que couber,
as demais disposições estabelecidas na legislação do ICMS.
Art. 24. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta
Lei, no prazo máximo de 90 dias após sua publicação.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de
fevereiro de 1999, 111º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
José Jacaúna de Assunção
*Decreto nº 14.331 de 24 de fevereiro de 1999.
Dispõe sobre as competências, a estrutura
básica e o quadro de lotação da Secretaria de
Estado do Trabalho, da Justiça e da CidadaniaSEJUC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 64, inciso V,
última parte, da Constituição Estadual e considerando o disposto no
Art. 11 e no Artigo 66, incisos I e II, da Lei Complementar nº 163, de
05 de fevereiro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º. A Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da
Cidadania-SEJUC, órgão de natureza substantiva, integrante da
Administração Pública Estadual Direta, nos termos do artigo 30, da
Lei Complementar nº 163/99, tem a seguinte competência:
I.
tratar de assuntos relacionados com o funcionamento
das instituições e da ordem jurídica;
II.
coordenar as relações do Poder Executivo com os
outros Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado
e as autoridades de outras esferas de Governo, nos assuntos de natureza
jurídica;
III. zelar pela proteção dos direitos humanos, colaborando
com órgãos públicos e entidades não governamentais, que se dediquem
a igual objetivo no que tenham por escopo a defesa e o desenvolvimento
da cidadania;
IV.
administrar o sistema penitenciário do Estado;
V.
planejar, coordenar e executar as ações relacionadas
com a defesa civil, nos casos de calamidades públicas decorrentes de
secas, inundações e outros flagelos naturais, respeitada a competência
da União e dos Municípios;
VI.
coordenar, no âmbito estadual, as medidas
administrativas de defesa do consumidor, na forma da legislação federal
respectiva e em articulação com os demais órgãos públicos e com as
instituições particulares organizadas para o mesmo fim;
VII. estimular a participação do povo na gestão pública,
através de suas entidades representativas e das lideranças da comunidade,
com vista ao exercício da cidadania responsável;
VIII. participar da formulação e execução da política de
trabalho do Estado de forma direta ou por meio de cooperação com
organizações públicas ou privadas;
IX. formular, implementar, coordenar e avaliar a política

estadual de formação de mão-de-obra, visando a, além da qualificação
do trabalhador, proporcionar-lhe uma melhor inserção no sistema
produtivo;
X.
formular e implementar ações que visem a facilitar o
acesso de trabalhadores urbanos e rurais ao mercado de trabalho;
XI. formular, implementar e coordenar a política estadual
de desenvolvimento do artesanato;
XII. promover a realização de estudos e pesquisas e
divulgação de informações sobre a área específica de competência da
Secretaria, visando a orientar a ação do Governo e das entidades e
órgãos de classe;
XIII. propor e promover ações voltadas para o atendimento
de qualidade ao cidadão, garantindo-lhe acesso igualitário aos serviços
públicos que lhe são prestados;
XIV. promover o intercâmbio político e social com classes
trabalhadoras do estado e do País; e
XV. apoiar a organização da comunidade, com vistas a
desenvolver programas de geração de rendas e alternativas de emprego.
Art. 2º. A estrutura básica da Secretaria de Estado do Trabalho,
da Justiça e da Cidadania-SEJUC, compõe-se de:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO
SECRETÁRIO DE ESTADO
1. Gabinete do Secretário
II – ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
1. Unidade de Finanças e Planejamento – U.F.P.
2. Unidade de Administração Geral – U.A.G.
III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Coordenadoria do Trabalho – COTAM;
1.1. Subcoordenadoria de Apoio ao MicroEmpreendedor (Banco do Povo) - SAME;
2. Coordenadoria de Administração Penitenciária –
COAPE;
2.1.
Subcoordenadoria de Assuntos Judiciários –
SAJ;
2.2.
Complexo Penal “Dr. João Chaves” – CPJ;
2.3.
Penitenciária Estadual de Alcaçuz “Dr.
Francisco Nogueira Fernandes” – PEA;
2.4.
Penitenciária Estadual Agrícola “Dr. Mário
Negócio” – PAM;
2.5.
Presídio Regional de Pau dos Ferros – PRP;
2.6.
Penitenciária Estadual do Seridó “Des.
Francisco Pereira da Nóbrega” – PES;
2.7.
Complexo
Médico-Penal,
Unidade
Psiquiátrica de Custódia e Tratamento – CMP;
3. Coordenadoria de Direitos Humanos e Defesa das
Minorias – CODEM;
3.1. Subcoordenadoria para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência – CORDE;
4. Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
– PROCON;
4.1. Subcoordenadoria dos Direitos do Con-sumidor –
SUCON;
5. Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (Central
do Cidadão) - CODACI;
6. Coordenadoria de Defesa Civil – CODEC.
§ 1º. Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria
de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania, distribuem- se e
relacionam-se entre si conforme as vinculações constantes do
organograma inserido no Anexo II, que integra este Decreto.
§ 2º. O nível de Direção Superior, na Secretaria de Estado do
Trabalho, da Justiça e da Cidadania, é representado pelo cargo de
Secretário de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania.
Art. 3º. São mecanismos gestores de natureza transitória e
fins específicos, as Comissões Especiais, os Grupos de Trabalho, os
Grupos-Tarefa, os Programas, as Campanhas e demais instrumentos
similares criados pelo Secretário de Estado.
Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas da Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da
Cidadania, conforme Quadro de Lotação de Cargos constante do Anexo
I, que é parte integrante deste Decreto, serão alocados aos órgãos
elencados no art. 2º deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de
fevereiro de 1999, 11º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Carlos Eduardo Nunes Alves
* Republicado por incorreção.

QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETÁRIO E ESTADO
SECRETÁRIO ADJUNTO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR
CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
C-2
C-3
C-4
DIRETOR DE UNIDADE PENAL – DUP I
DIRETOR DE UNIDADE PENAL – DUP II
DIRETOR DE UNIDADE PENAL – DUP III
TOTAL

Nº
1
1
1
6
4
2
3
2
2
2
3
2
1
30