RESOLUÇÃO CVL N° 138

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
com o objetivo de propor Plano de Ação para
regularização fundiária da Ocupação São
Januário

(Vila

Canaã),

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária da Ocupação São
Januário - (Vila Canaã), localizada em São Cristóvão, na Zona Central da Cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar a posse da casa própria às mais de
cento e trinta famílias que vivem nessa área, bem como de dar o respaldo legal às
obras de infraestrutura e urbanização necessárias à provisão de serviços públicos na
região, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no Estatuto das
Cidades, no Código Civil e na Lei de Regularização Fundiária;

CONSIDERANDO a possibilidade de existência de ação de reintegração de posse para
essa área;

RESOLVE:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de propor Plano de Ação para
regularização fundiária da Ocupação São Januário (Vila Canaã), localizada à Rua
Nilton Prado, 58 - São Cristóvão.
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Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto da seguinte forma:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL:
Um membro titular e respectivo suplente;

II - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU:
Um membro titular e respectivo suplente;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH:
Um membro titular e respectivo suplente;

IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH:
Um membro titular e respectivo suplente;

V - Procuradoria Geral do Município - PGM:
Um membro titular e respectivo suplente;

VI - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ:
Um membro titular e respectivo suplente;

VII - Sociedade Civil:
Cinco membros titulares e respectivos suplentes.

Art. 3° O Grupo de trabalho terá a coordenação técn ica da SMIH.
Art. 4º Os Órgão citados no art. 2º deverão informar à CVL os nomes de seus
representantes no prazo de dez dias úteis, a contar da publicação desta Resolução.
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Art. 5º O Plano de Ação deverá ser apresentado ao Secretário Chefe da Casa Civil até
o dia 15 de junho de 2019, a contar da publicação desta Resolução.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.

PAULO MESSINA

D. O RIO 27.02.2019

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