ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.890, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 186, de 25 de setembro de 2008)
Fixa normas para o calendário das escolas da
rede pública estadual de ensino para o ano letivo
de 2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e considerando:
a necessidade de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais de garantia do
direito à educação e de padrão de qualidade;
o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”;
o dever do Poder Público de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à educação à
criança e ao adolescente, conforme dispõe o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
o estabelecido na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, alterada pela Lei nº
11.695, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público,
a necessidade de estabelecer regime de colaboração entre as redes do sistema estadual
de ensino, especialmente no que diz respeito ao transporte escolar;
os termos do Protocolo de Intenções firmado entre a Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, a Comissão de Educação Cultura Desporto Ciência e Tecnologia da
Assembléia Legislativa, a Secretaria de Estado da Educação e entidades representativas da
comunidade escolar e dos Municípios,
D E C R E T A:
Art.1º. O ano letivo de 2009, nas escolas da rede pública estadual de ensino será
desenvolvido de acordo com o seguinte calendário:
I – 26 e 27de fevereiro: reuniões de formação pedagógica;
II – 28 de fevereiro e 01 (um) sábado do mês de março, a critério da escola, reuniões de
planejamento do ano letivo, com a participação de todos os integrantes do Quadro de Pessoal da
escola;
III – 02 de março a 22 de julho: primeiro semestre letivo;
IV – 23 de julho a 02 de agosto: recesso escolar;

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V – 23 e 24 de julho: jornada pedagógica com a participação dos membros do
magistério e demais servidores em exercício na escola;
VI – 03 de agosto a 23 de dezembro: segundo semestre letivo.
Art. 2º Quando houver necessidade de unificar o ano letivo das redes estadual e
municipal, em razão de atendimento ao interesse público e às peculiaridades locais e regionais,
as escolas da rede pública estadual de ensino, em cada Município, poderão iniciar as atividades
letivas e desenvolver o calendário escolar em datas diferenciadas das estabelecidas no art. 1º
deste Decreto.
§ 1º O calendário escolar unificado deverá observar os prazos fixados no Protocolo de
Intenções firmado entre a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Comissão
de Educação Cultura Desporto Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa, a Secretaria de
Estado da Educação e entidades representativas da comunidade escolar e dos Municípios, ou
seja, com início entre de 25 (vinte e cinco) de fevereiro e 04 (quatro) de março, e encerramento
até 23 (vinte e três) de dezembro de 2009.
§ 2º No calendário escolar unificado, deverão igualmente ser previstos 02 (dois) dias
para jornadas pedagógicas e 02 (dois) dias para planejamento do ano letivo, sendo um no dia 28
(vinte e oito) de fevereiro e outro num sábado do mês de março, a critério da escola, no primeiro
semestre e 02 (dois) dias de jornada pedagógica antes do início do segundo semestre letivo.
Art. 3º As escolas da rede pública estadual de ensino no ano de 2009 deverão cumprir
um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar e uma carga horária anual mínima de
oitocentas horas.
§ 1º As escolas, cujos planos de estudos e planos de cursos tenham número de horas
letivas superior ao mínimo estabelecido na Lei, deverão cumpri-los na sua integralidade,
devendo estabelecer calendário escolar com previsão de término até 31 de dezembro.
§ 2º As reuniões de planejamento e preparatórias do ano letivo e a jornada pedagógica,
previstas neste Decreto, não poderão ser computadas como dias letivos.
§ 3º As Coordenadorias Regionais de Educação deverão orientar e acompanhar o
planejamento e a execução das atividades das jornadas pedagógicas, de forma a assegurar o
estudo dos referenciais curriculares, dos regimentos escolares, das metodologias de avaliação e
outros que atendam às aspirações e necessidades da comunidade escolar envolvida, bem como os
temas propostos pela mantenedora.
§ 4º Além das atividades referidas neste artigo, as escolas da rede pública estadual de
ensino deverão prever, no seu calendário, reuniões periódicas e sistemáticas correspondendo pelo
menos à metade das horas-atividade do regime de trabalho de cada professor, assegurado o
correspondente a duas horas de reuniões semanais aos professores que percebem a gratificação
de unidocência.
Art. 4º Os calendários das escolas da rede estadual de ensino deverão ser homologados
pela respectiva Coordenadoria Regional de Educação – CRE, atendidas as diretrizes do presente
Decreto.

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Parágrafo único - Os calendários unificados entre as escolas das redes estadual e
municipal, com as devidas justificativas, deverão ser encaminhados pelas escolas da rede
estadual de ensino à respectiva Coordenadoria Regional de Educação – CRE, a qual enviará
relatório à Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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