Jk
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

-

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ

67

, DE

09

DE

DEZEMBRO

DE 1992

Institui o Plano de Carreira, Cargos
e

Salários do Pessoal Civil da

Admi

nistração Direta do Poder Executivo,

Autarquias e Fundações

instituídas

ou mantidas pelo Poder Público

Esta

dual, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:

CAPÍTULO

I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.

1° - Fica instituído, nos termos da pre

sente Lei Complementar, o Plano de Carreira, Cargos e Salários do
Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, das

Au

tarquias e Fundações Estaduais, destinado a organizar os Cargos Pú
blicos de provimento efetivo

em carreira e assegurar a eficiência

da ação administrativa e qualidade do serviço público.

CAPÍTULO

II

DA TERMINOLOGIA

Art.

2Q - Para efeito desta Lei Complementar

considera-se:

1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E

SALÁRIOS -

Conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida

funcional

do servidor;

II - CARGO PÚBLICO - Conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou co

metíveis a servidor público, com denominação própria, número certo

e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efeti^
vo ou em comissão;

III - GRUPO OCUPACIONAL - Conjunto de

catego

rias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades

tentes entre elas, quanto ã natureza do trabalho ou o grau de
nhecimento;

exis

co_


•í

"*: " •


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02.

GOVERNADORIA

IV - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

-

Con

junto de funções e responsabilidades definidas por lei, com base na
estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre

nomeação

e exoneração;

V - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

de funções e responsabilidades, criado por lei, com

- Conjunto

denominação

própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo
brasileiro, mediante concurso público;
VI - FUNÇÕES GRATIFICADAS - Conjunto de

fun

ções e responsabilidades definidas por lei, com base na estrutura

organizacional do órgão ou entidade, privativas de servidor

está

vel ocupante de cargo efetivo;

VII - CARREIRA - Conjunto de classes pertinen

tes ao mesmo grupo ocupacional, hierarquizadas segundo o grau

de

responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvi^
mento do servidor nas classes dos cargos que as integram;
VIII - CLASSE - Conjunto de cargos da mesma na

tureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade e ní
vel de responsabilidade;

IX - REFERÊNCIA - É o nível salarial integran

te da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupan
te do cargo em decorrência de seu progresso funcional;
X - QUADRO LOTACIONAL - Agrupamento de

Car

gos de provimento em comissão, provimento efetivo e funções grati^
ficadas integrantes do quadro de pessoal, por órgão ou

entidade,

necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada

estrutu

ra;

XI - TABELA SALARIAL - Conjunto de

retribui_

ções pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do car
go, escalonadas em referências;
XII - PROGRESSÃO FUNCIONAL - É a passagem

do

servidor de uma para outra referência imediatamente posterior,den
tro da classe ou outra classe imediatamente

posterior do

mesmo

grupo ocupacional;

XIII - ASCENÇÃO FUNCIONAL - É a passagem

do

servidor estável de uma para outra classe ou categoria fi
dentro do mesmo ou para outro grupo ocupacional.

CAPÍTULO

III

DA ESTRUTURA

Art. 3Q - 0 Plano de Carreira, CargcÀs e Sala