DECRETO N° 21.319 DE 26 DE ABRIL DE 2002
Altera o art. 3° do Decreto "N" n° 17.122, de 28 de outubro de 1998, alterado pelo
Decreto "N" n° 17.331, de 18 de fevereiro de 1999, alterado pelo Decreto "N" n°
19.572, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o programa de apoio às
populações desfavorecidas do Município do Rio de Janeiro a ser implementado
com a Comunidade Européia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 16/000.780/98,
CONSIDERANDO a Convenção de Financiamento firmada entre o Município do
Rio de Janeiro e a Comunidade Européia visando à melhoria das condições de
vida das populações desfavorecidas, no que se refere à integração social e
econômica dos moradores nos mecanismos de desenvolvimento da cidade
formal;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a regulamentação dos
procedimentos relativos à implementação do Programa objeto da referida
Convenção às diretrizes da nova Gestão do Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1° Passa a ter a seguinte redação o art. 3° do Decreto "N" n° 17.222, de 28 de
outubro de 1998, modificado pelos Decretos "N" n° 17.331, de 18 de fevereiro de
1999, e "N" n° 19.572, de 15 de fevereiro de 2001:
"Art. 3° A execução do Programa será realizada por uma Unidade de Gestão
integrada por um representante do Município do Rio de Janeiro e outro da
Comunidade Européia - CE, ora denominados co-diretores, que exercerão as
funções previstas na referida Convenção e nas normas constantes do Decreto.
Parágrafo único. Os pagamentos relativos às despesas inerentes à
implementação do Programa serão autorizados conjuntamente pela servidora
Márcia Garrido de Freitas, matrícula 21/165.561-2, na condição de Co-Diretora
Nacional, e pelo Sr. Flávio Goglia, Co-Diretor Europeu, portador do CPF
057.970.857-80, e realizadas por meio de contas bancárias abertas em nome
exclusivo do Programa, especialmente para este fim."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.04.2002