GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI NQ

565

, DE

20

DE

JUNHO

DE 1994

Dá nova redação e acrescenta

dispositivos

â Lei n° 349 ,

de 18 de dezembro de 1991.

N
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono

a

se

1Q - o art. 1Q da Lei nQ 349,

de

guinte Lei:

Art.

18 de dezembro de 19 91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1Q - Fica criada a

Fundação Cul

tural do Estado de Rondônia-FUNCER, entidade de direito público ,
com autonomia técnica, administrativa e financeira,
vinculada
à
Secretaria de Estado da Educação-SEDUC, de fins não lucrativos, re

gida por esta Lei e pela legislação relativa â Fundações, no
que
lhe for aplicável, com a finalidade de formular e desenvolver a po
lítica cultural do Estado".

Art. 2° - Ao art. 6° da Lei n°

349,

de 18 de dezembro de 1991, fica acrescido do inciso V:
"Art.

69 -

V - Secretário Executivo".

Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

20

de

junho

de 1994,

106Q; da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo


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