DECRETO Nº 38138

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o Programa de Melhoria Física nas
Unidades Escolares da Rede Municipal e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO que, observadas as normas legais, a unidade escolar tem
autonomia para gerir os recursos destinados àquela unidade;

CONSIDERANDO que a proximidade do gestor possibilita a otimização dos recursos
destinados especificamente à unidade;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a implantação das melhorias físicas nas
unidades escolares;

CONSIDERANDO que, dentre essas melhorias, deve ser priorizada a aceleração na
implantação do plano de climatização das unidades escolares para o início do ano
letivo de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional, o Programa de Melhoria Física nas
Unidades Escolares da Rede Municipal que consiste na transferência de recursos
financeiros, que obedecerá às normas e procedimentos expressos neste Decreto e em
seu anexo.
Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º poderão ser aplicados com as seguintes
despesas:

1


I – prioritariamente, com a climatização das unidades escolares, que inclui despesas
com aquisição de equipamentos e material permanente, bem como a contratação de
serviços para a respectiva instalação e adaptação dos equipamentos;
II – aquisição de material de consumo e prestação de pequenos serviços necessários à
manutenção e ao funcionamento das atividades específicas da unidade escolar;
III – despesas que exijam ações imediatas, que envolvam solução de problemas que
possam acarretar prejuízo ao funcionamento da unidade escolar;
IV – demais aquisições de material permanente, observando-se as normas para
inventariação;
V – aplicação específica em conservação, manutenção e reparos das unidades
escolares;
VI – outras despesas necessárias ao funcionamento da unidade escolar, desde que
devidamente justificados, incluindo aquelas previstas no § 1º do art 4º do Decreto nº
20.633, de 18 de outubro de 2001, alterado pelo Decreto nº 20.968, de 28 de dezembro
de 2001.
Art. 3º A transferência dos recursos será realizada em conta corrente já existente sob a
titularidade do gestor da unidade escolar, independentemente do saldo financeiro da
respectiva conta no momento de transferência.
Parágrafo

único.

Os

saldos

existentes

nas

contas

destinadas

ao

Sistema

Descentralizado de Pagamento das unidades escolares na data da transferência de
que trata o “caput” serão incorporados ao programa de Melhoria Física nas Unidades
Escolares da rede Municipal de Ensino;
Art. 4º Os saldos das contas correntes, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados
financeiramente, de acordo com regulamentação a ser expedida pela Secretaria
Municipal de Fazenda – SMF, devendo o rendimento financeiro ser devolvido ao
Tesouro Municipal, quando do encerramento do exercício.
Art. 5º As despesas deverão ser realizadas em observância a Lei nº 8.666/93 e
priorizando o comércio local, desde que observados como limite máximo os preços de
Atas de Registro de Preços que, por ventura, estejam registradas no âmbito desta
municipalidade.
Art. 6º As prestações de contas deverão ocorrer no prazo máximo de 120 dias, na
forma a ser regulamentada pela Controladoria Geral do Município – CGM.
2


§ 1º Os repasses de recursos com o Sistema Descentralizado de Pagamento poderão
ser suspensos nos casos de apontamento de irregularidades pela Coordenadoria
Regional de Educação a que a unidade estiver vinculada, na forma da regulamentação
de que trata o “caput”.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação – SME encaminhará à Controladoria Geral do
Município – CGM resumo das prestações de contas, na forma da regulamentação de
que trata o “caput”.
Art. 7º Aplica-se a este Decreto, subsidiariamente, as normas contidas no Decreto nº
20.633, de 18 de outubro de 2001, alterado pelo Decreto nº 20.968, de 28 de dezembro
de 2001.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.12.2013

ANEXO

I – DO VALOR

Para o ano de 2013, fica destinado ao Programa de Melhoria Física nas Unidades
Escolares da Rede Municipal o valor total de 95.894.000,00 (noventa e cinco milhões e
oitocentos e noventa e quatro mil reais).

II – DOS CRITÉRIOS

Os recursos do Programa de Melhoria Física nas Unidades Escolares da Rede
Municipal deverão ser utilizados com observância dos seguintes critérios:
3


1º) Preferencialmente para climatização de escolas, creches e EDI.
2º) Outras despesas previstas nos incisos II a VI do art. 2º deste Decreto.

III – DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

Para proceder à distribuição dos valores para as unidades escolares, as
Coordenadorias Regionais de Educação deverão observar o que se segue:

Valores a serem repassados para as unidades escolares ainda não climatizadas

Climatização
Unidade

EDI e
CRECHES

Climatização
Escola

Outras

Outras

despesas EDI

despesas

e CRECHES

Escolas

Total (*)

1 CRE

1.513.211,00

3.113.495,00

339.389,00

859.324,00

5.825.419,00

2 CRE

1.175.200,00

6.559.989,00

594.232,00

1.670.940,00

10.000.361,00

3 CRE

684.600,00

6.082.334,00

391.007,00

1.634.627,00

8.792.568,00

4 CRE

812.200,00

6.008.065,00

386.232,00

1.552.578,00

8.759.075,00

5 CRE

490.600,00

5.127.995,00

252.090,00

1.193.044,00

7.063.729,00

6 CRE

782.000,00

4.323.166,00

376.006,00

1.182.513,00

6.663.685,00

7 CRE

1.158.800,00

7.328.897,00

579.868,00

2.002.359,00

11.069.924,00

8 CRE

762.200,00

8.939.527,00

534.589,00

2.469.624,00

12.705.940,00

9 CRE

643.200,00

5.274.593,00

305.172,00

1.234.254,00

7.457.219,00

10 CRE

388.000,00

6.265.824,00

138.897,00

1.590.555,00

8.383.276,00

11 CRE

180.200,00

2.088.769,00

149.197,00

567.884,00

2.986.050,00

TOTAL

8.590.211,00

61.112.654,00

4.046.679,00

15.957.702,00

89.707.246,00

4


Valores a serem repassados para as unidades escolares já climatizadas (outras despesas)
Unidade

EDI e CRECHES

Escola

Total (*)

1 CRE

249.195,00

297.057,00

546.252,00

2 CRE

391.007,00

190.073,00

581.080,00

3 CRE

386.233,00

249.841,00

636.074,00

4 CRE

407.223,00

345.355,00

752.578,00

5 CRE

179.829,00

114.437,00

294.266,00

6 CRE

362.419,00

196.310,00

558.729,00

7 CRE

614.779,00

212.234,00

827.013,00

8 CRE

372.990,00

348.124,00

721.114,00

9 CRE

666.709,00

289.192,00

955.901,00

10 CRE

119.359,00

58.747,00

178.106,00

11 CRE

60.917,00

74.724,00

135.641,00

TOTAL

3.810.660,00

2.376.094,00

6.186.754,00

Consolidação
Unidade

EDI e CRECHES

Escola

Total (*)

1 CRE

2.101.795,00

4.269.876,00

6.371.671,00

2 CRE

2.160.439,00

8.421.002,00

10.581.441,00

3 CRE

1.461.840,00

7.966.802,00

9.428.642,00

4 CRE

1.605.655,00

7.905.998,00

9.511.653,00

5 CRE

922.519,00

6.435.476,00

7.357.995,00

6 CRE

1.520.425,00

5.701.989,00

7.222.414,00

7 CRE

2.353.447,00

9.543.490,00

11.896.937,00

8 CRE

1.669.779,00

11.757.275,00

13.427.054,00

9 CRE

1.615.081,00

6.798.039,00

8.413.120,00

10 CRE

646.256,00

7.915.126,00

8.561.382,00

11 CRE

390.314,00

2.731.377,00

3.121.691,00

TOTAL

16.447.550,00

79.446.450,00

95.894.000,00

5


(*) os recursos deverão ser distribuídos pelas Coordenadorias Regionais para todas as
unidades escolares, de forma proporcional, levando-se em consideração as condições
físicas e o número de salas de cada unidade.

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