RESOLUÇÃO SMAC Nº 580

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe

sobre

a

criação

do

Conselho

Consultivo do Parque Natural Municipal Chico
Mendes.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM EXERCÍCIO no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Federal 9.985 de
18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido, dentre outros, por diretrizes que
assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e
gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008 que
dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do
Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Chico
Mendes, criado pelo Decreto nº 8.452 de 08/05/1989, que terá representação paritária
de membros do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 2º O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído
por 12 (doze) membros efetivos, com direito a voto, cujos representantes serão
nomeados pelo Presidente do Conselho, observados os seguintes critérios:
I - 6 (seis) membros dos órgãos do Poder Público, na forma abaixo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
b) Um representante da Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro – RIO ZOO;
c) Um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB;
d) Um representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio;
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e) Um representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE;
f) Um representante da Fundação Rio Águas – RIO ÁGUAS.
II - 6 (seis) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao PNM Chico
Mendes, na forma abaixo:
a) Um representante da Universidade Estácio de Sá – Vargem Pequena;
b) Um representante do Geban Recreio Praia Clube;
c) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB / Subseção da Barra da
Tijuca;
d) Um representante do Instituto Terrazul;
e) Um representante da Associação de Condomínios de Barra Bonita;
f) Um representante do Lions Clube - Recreio dos Bandeirantes.
Parágrafo único. Cada representante de membro efetivo terá direito a um suplente, que
o substituirá em suas faltas e impedimentos.
Art. 3º Presidirá o Conselho a SMAC, a qual será representada pelo Gestor do Parque,
indicado pela Coordenadoria de Proteção Ambiental/Gerência de Gestão de Unidades
de Conservação, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo
Secretário Executivo do Conselho.
Parágrafo único. O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal nº 30.031 de
10/11/2008.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente em exercício

D. O RIO 10.12.2014

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