ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.616, DE 30 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 82, de 02 de maio de 2001)
Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei
Estadual nº 11.445, de 18 de janeiro de 2000,
que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a
promover acordos nos autos das ações cíveis e
reclamatórias trabalhistas propostas pelos exempregados das empresas CEDIC, CRTUR e
COHAB.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7° do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam acrescidos ao art. 2° da Lei Estadual n° 11.445, de 18 de janeiro de
2000, dois parágrafos que passam a ser § 3° e § 4°, com a respectiva redação seguinte:
"Art. 2° - .....
§ 3º - Os atuais empregados da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do
Sul – COHAB-RS, com ações ajuizadas até 30 de novembro de 2000, na forma do art. 1º e que
manifestarem a opção prevista no art. 6º, terão seus contratos de trabalho rescindidos, dentro de
90 (noventa) dias da data de vigência da lei que introduz este parágrafo, com as respectivas
verbas indenizatórias, devendo integrar quadro especial, referido no art. 3º, vinculado à
Secretaria Especial de Habitação.
§ 4º - Para os efeitos do artigo 4º desta lei, considerar-se-á o salário percebido pelo
empregado na data da rescisão."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 30 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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