DECRETO Nº 33927

DE 6 DE JUNHO DE 2011.

Altera o Decreto nº 33.880, de 27 de maio de
2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1º do Decreto 33.880, de 27 de maio de 2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a Fundação Planetário a realizar os procedimentos licitatórios
internacionais, provenientes de recursos financeiros de outros órgãos e entidades
mediante convênios/contratos, lavrados diretamente pela Fundação Planetário, para
aquisição, locação, arrendamento mercantil de bens de consumo, máquinas,
equipamentos, veículos, peças, matérias primas de origem externa, respeitados os
limites estabelecidos pelo Decreto nº 14.331, de 7 de novembro de 1995 e, desde que,
a cada certame, seja ouvida Secretaria Municipal de Cultura e que esta se manifeste
favorável através de expressa aquiescência e autorização do Titular da Pasta.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2011 - 447°da Fundaçã o da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.06.2011

1