DECRETO Nº 19.429

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

/Reavalia

procedimentos

relativos

à

concessão de benefícios a pensionistas./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O PREVI-RIO deverá reavaliar os procedimentos relativos à concessão de
benefícios a pensionistas, de modo a adequá-los ao disposto no art. 40, § 8º da
Constituição Federal, em observância à orientação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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