20/11/2018

SEI/ABC - 3726507 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.414, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por
superavit financeiro, até o montante de R$ 22.000.000,00, em favor
da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER..
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de
R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a
serem alocados conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças SEFIN, cujos recursos são provenientes da cota-parte das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador

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SEI/ABC - 3726507 - Lei

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS - DER

11.025.26.782.1249.1386

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA
MALHA VIÁRIA

Valor

22.000.000,00

4490

0629

TOTAL

22.000.000,00

R$ 22.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oﬁcial
de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3726507 e o código CRC
C0D18A01.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.403801/2018-63

SEI nº 3726507

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