ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.901, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
(publicada no DOE nº 080, de 28 de abril de 2003)
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de
Participação
e
Desenvolvimento
da
Comunidade Negra e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra, criado pelo Decreto nº 32.813, de 4 de maio de 1988, é órgão público normativo,
paritário, deliberativo, fiscalizador, competente para desenvolver estudos, propor medidas e
políticas voltadas para a Comunidade Afro-descendente, visando à eliminação das
discriminações que atingem a sua integração plena na vida sócioeconômica, política e cultural.
Art. 2º - O Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra, ora instituído, é vinculado técnico-administrativamente à Secretaria do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social – STCAS.
Art. 3º - Será de competência do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento
da Comunidade Negra:
I – definir diretrizes para formulação das políticas públicas, direcionadas à Comunidade
Afro-descendente no Estado, de acordo com as deliberações da Conferência Estadual;
II – deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas estaduais voltadas à
Comunidade Afro-descendente, estabelecendo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando
as ações definidas;
III – participar da elaboração da proposta orçamentária do Governo do Estado no que
diz respeito à Comunidade Afro-descendente;
IV – apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos
direitos da Comunidade Afro-descendente;
V – apoiar os Conselhos Municipais da Comunidade Afro-descendente, bem como
órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas,
princípios e diretrizes estabelecidas pela Política Estadual direcionada à Comunidade Afrodescendente;
VI – contribuir na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros
públicos às instituições que prestam serviços à Comunidade Afro-descendente;
VII – convocar as entidades da sociedade civil, representativas do Movimento Negro,
previstas no art. 6º, II, desta Lei, para o fórum estadual no qual serão eleitos seus representantes
para o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra;
VIII – convocar a cada 02 (dois) anos a Conferência Estadual da Comunidade Negra.

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Art. 4º - Todos os órgãos estaduais, por força desta Lei, deverão reconhecer e garantir a
participação do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
na elaboração de programas e políticas voltadas à Comunidade Afro-descendente,
assim como na definição de recursos a estas destinados.
Art. 5º - A organização estrutural do Conselho Estadual de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra, será composta por:
I – Plenário do Conselho;
II – Diretoria Executiva;
III – Comissões Temáticas;
IV – Conselhos Regionais da Comunidade Negra;
V – Conferência Estadual da Comunidade Negra.
Art. 6º - O Plenário do Conselho será composto de conselheiros, titulares e suplentes,
constituído de forma paritária, pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Órgãos governamentais:
a) Casa Civil;
b) Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
c) Secretaria da Justiça e Segurança;
d) Secretaria da Cultura;
e) Secretaria da Saúde;
f) Secretaria do Meio Ambiente;
g) Secretaria de Energia, Minas e Comunicação;
h) Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
i) Gabinete da Reforma Agrária;
j) Secretaria Especial da Habitação;
k) Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
l) Secretaria da Educação.
II – doze membros de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, de
comprovada atuação na defesa da Comunidade Afro-descendente, de acordo com os critérios
estabelecidos pelo regimento interno do Conselho.
§ 1º - Os representantes dos órgãos governamentais serão designados pelo(a) titular da
Pasta.
§ 2º - Os representantes de entidades da sociedade civil organizada de que trata o inciso
II, serão eleitos em fórum estadual específico, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida
uma recodução.
Art. 7º - A Conferência Estadual da Comunidade Negra é a instância máxima de
fiscalização e deliberação do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Negra.
Art. 8º - A Diretoria Executiva será composta pelo(a) Presidente, Vice-Presidente,
Tesoureiro(a) e Secretário(a) Executivo(a), os quais serão eleitos pelo plenário do Conselho.

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Art. 9º - As atividades de apoio administrativo, necessárias ao cumprimento das
finalidades deste Conselho, serão prestadas pela Secretaria de Estado do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social.
Art. 10 - As Comissões Técnicas, criadas pelo Plenário do Conselho, têm a
incumbência de elaborar projetos e programas com base nas deliberações da Conferência
Estadual.
Art. 11 - Os Conselheiros do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Negra – CODENE – não receberão qualquer tipo de remuneração, e o exercício da
função de conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Parágrafo único - Quando em atividade de representação, por deliberação do
Conselho, os conselheiros da sociedade civil terão ressarcidas suas despesas com alimentação,
hospedagem e transporte, pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Art. 12 – O Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra elaborará seu Regimento, submetendo-o após à aprovação, ao Plenário do Conselho.
Art. 13 – O Poder Executivo criará o Fundo Estadual de Reparações da Comunidade
Negra, com a função de atuar como captador e repassador dos recursos financeiros destinados à
política de atendimento e aos programas de promoção, proteção, inclusão e reparação dos
integrantes da Comunidade Afro-descendente, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às
decisões do Conselho.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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