ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.666, DE 22 DE JULHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 148, de 23 de julho de 2021)
Dispõe sobre criação de Promotorias de Justiça
e cargos de Promotor de Justiça na Lei nº 7.669,
de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal
de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de
janeiro de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, nas
Comarcas de Canoas, Novo Hamburgo, Rio Grande e São Leopoldo, as seguintes Promotorias de
Justiça Especializada:
I - Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, de Canoas;
II - Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, de Novo Hamburgo;
III - Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, de Rio Grande;
IV - Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, de São Leopoldo.
Art. 2º Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, nas Comarcas de Canoas, Novo
Hamburgo, Rio Grande e São Leopoldo, os seguintes cargos de Promotor de Justiça:
I - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Canoas;
II - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Novo Hamburgo;
III - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Rio Grande;

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IV - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de São Leopoldo.
§ 1º Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro
de 1992, e suas alterações posteriores, em seu art. 2º, inciso II - Assessoramento, os seguintes
cargos e funções gratificadas:
" Art. 2º .............................
...........................................
II – ASSESSORAMENTO
Nº
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
..........
..........................................
..........................................
04
Assessor de Promotor de Justiça II
CC-6 - II/FG-6
............................................".
§ 2º As vagas dos cargos e funções criadas no § 1º serão alocadas conforme necessidade
do serviço e disponibilidade orçamentária, por deliberação do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3º Cria, no Quadro nº 2 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, nas Comarcas de Caxias do Sul, Passo
Fundo, Pelotas e Santa Maria, as seguintes Promotorias de Justiça Especializada:
I - Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, de Caxias do Sul;
II - Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, de Passo Fundo;
III - Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, de Pelotas;
IV - Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, de Santa Maria.
Art. 4º Cria, no Quadro nº 2 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, nas Comarcas de Caxias do Sul, Passo
Fundo, Pelotas e Santa Maria, os seguintes cargos de Promotor de Justiça:
I - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Caxias do Sul;
II - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Passo Fundo;
III - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Pelotas;
IV - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Santa Maria.
§ 1º Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504/92, e suas

http://www.al.rs.gov.br/legis

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alterações posteriores, em seu art. 2º, inciso II - Assessoramento, os seguintes cargos e funções
gratificadas:
" Art. 2º .............................
...........................................
II – ASSESSORAMENTO
Nº
DENOMINAÇÃO
..........
..........................................
04
Assessor de Promotor de Justiça III
............................................".

PADRÃO
..........................................
CC-6 - III/FG-6

§ 2º As vagas dos cargos e funções criadas no § 1º serão alocadas conforme necessidade
do serviço e disponibilidade orçamentária, por deliberação do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 22 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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