ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.324, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 188, de 26 de setembro de 2019)
Dispõe sobre a extinção do Plano de Seguridade
Social dos Parlamentares da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica extinto o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 14.643, de 19
de dezembro de 2014.
§ 1º A liquidação do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares será conduzida por
liquidante nomeado pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
competindo-lhe conduzir:
I - os processos de respectivas regularizações perante o Regime Geral de Previdência
Social – RGPS – de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, utilizando, para tal
finalidade, as contribuições mensais recolhidas na forma do § 3º do art. 5º e dos incisos I e II do
art. 12, ambos da Lei Complementar nº 14.643/14, devendo os saldos finais ser restituídos aos
seus respectivos contribuintes, acrescidas dos ganhos financeiros aplicados sobre tais valores; e
II - os processos de retirada, pelos segurados, das contribuições mensais recolhidas na
forma do § 3º do art. 5º e do inciso I do art. 12, ambos da Lei Complementar nº 14.643/14, os
quais observarão, para tanto, o disposto no art. 12-A da referida Lei Complementar e,
supletivamente, o que dispõe a Lei Federal n.º 9.506, de 30 de outubro de 1997.
§ 2º Na hipótese de insuficiência de recursos decorrentes das contribuições de que trata
o inciso II do art. 12 da Lei Complementar n.º 14.643/14, para a regularização referida no § 1º
deste artigo, por parte da Assembleia Legislativa, perante o Regime Geral de Previdência Social
– RGPS –, serão utilizados aqueles decorrentes do inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº
14.643/14.
Art. 2º Os valores referentes ao inciso II do art. 12 da Lei Complementar nº 14.643/14,
correspondentes ao saldo das parcelas cuja devolução esteja prevista no § 1º do art. 1º desta Lei
Complementar, deverão, acrescidos dos ganhos financeiros aplicados sobre tais valores, ser
depositados no Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa, criado pela Resolução nº
2.889, de 9 de setembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Ficam revogadas as Leis Complementares n.os 14.643, de 19 de dezembro de
2014, e 15.028, de 21 de agosto de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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