23/04/2020

SEI/ABC - 0011233050 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76
Disponibilização: 23/04/2020
Publicação: 22/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.739, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre medidas de proteção à população
de Rondônia durante o Plano de Contingência
da Secretaria de Estado de Saúde relacionado
ao Coronavírus - COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante
o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência referente ao novo Coronavírus - COVID-19, da
Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.
§ 1° Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo
deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.
§ 2° A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e
serviços nos termos do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas
concessionárias de serviços.
§ 1° Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o
fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.
§ 2° Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de
serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a marco de
2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.
§ 3° O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do
serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa.
Art. 3° Desde o início do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, ficam
interrompidos os para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
e Direitos - ITCMD previstos na Lei n° 959/2000 no Estado de Rondônia.
§ 1° A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta)
dias após o encerramento do plano de contingência.
§ 2° Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas na Lei
959/2000 para os casos de descumprimento de prazos.
Art. 4° Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas
de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de
Saúde.
Art. 5° O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos
termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o
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SEI/ABC - 0011233050 - Lei

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia (PROCON-RO).
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o
Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia em decorrência da
pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/04/2020, às 20:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011233050 e o código CRC B8E72014.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.140039/2020-71

SEI nº 0011233050

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