ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 246, de 18 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Solidariedade com o objetivo de destinar
recursos para as áreas da saúde, da educação e
da assistência social e incrementar a
arrecadação estadual, distribuindo prêmios aos
cidadãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Solidariedade, com a
finalidade de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação e da
assistência social, bem como alertar a sociedade sobre a importância dos impostos.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - conscientizar os contribuintes, através da divulgação nos meios de comunicação,
palestras e outras atividades, de que cooperar com o Estado, mediante o pagamento de impostos,
faz parte do exercício da cidadania e advém do direito de exigir e partilhar das obras realizadas
pelo Governo;
II - repassar recursos para instituições assistenciais, educacionais e de saúde para
auxiliar no cumprimento de suas finalidades; e
III - promover o incremento da arrecadação dos tributos estaduais pela exigência, por
parte do consumidor, da nota ou cupom fiscal.
Art. 3º - O Programa Solidariedade será desenvolvido pelas Secretarias da Fazenda, que
o coordenará, da Educação, da Saúde e do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, podendo
receber a colaboração de outros órgãos e entidades da Administração Estadual, de entidades
representativas dos contribuintes e da sociedade em geral.
Art. 4º - Será criado o Comitê Gestor, composto por representantes de cada Secretaria
mencionada no artigo 3º, cuja função será deliberar sobre a aplicação do regulamento do
Programa, podendo editar instruções normativas.
Parágrafo único - Os membros do Comitê Gestor serão designados pelo Governador
do Estado, cabendo ao representante da Secretaria da Fazenda a sua presidência.
Art. 5º - Poderão participar do Programa as pessoas físicas e as entidades a que se
refere o artigo 1º, desde que preencham as condições e requisitos previstos em regulamento.

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Art. 6º - A pessoa física participante receberá, para cada 30 (trinta) documentos fiscais
entregues a uma das entidades participantes do Programa, 1 (uma) cautela numerada para
concorrer aos sorteios a serem efetuados conforme o plano de premiações definido, em
regulamento.
§ 1º - Somente serão aceitas as primeiras vias originais dos documentos fiscais válidos,
destinados ao consumidor pessoa física, referentes à venda de produtos ou mercadorias sujeitos à
incidência do ICMS, emitidos por estabelecimentos industriais e comerciais situados no Estado
do Rio Grande do Sul, excetuados os relativos ao fornecimento de energia elétrica e de
comunicações.
§ 2º - Serão admitidas cópias reprográficas dos documentos fiscais referidos no § 1º
deste artigo, cujos originais sejam exigidos para fins de garantia ou que estejam sujeitos à
retenção na forma da legislação federal ou estadual, desde que a via original e a respectiva cópia
sejam previamente carimbadas na repartição fazendária estadual.
§ 3º - Para cada sorteio serão aceitos os documentos fiscais emitidos no trimestre civil
em apuração, bem como naquele imediatamente anterior.
§ 4º - Para o sorteio relativo ao primeiro trimestre de 2004, serão aceitos os documentos
fiscais emitidos a contar de 1° de novembro de 2003.
§ 5º - Não poderão concorrer aos sorteios os servidores fazendários estaduais, os
membros do Comitê Gestor e seus suplentes e os dirigentes das entidades participantes.
Art. 7º - As entidades participantes desse Programa deverão, nos trimestres civis,
recolher os documentos fiscais referidos no artigo 6º desta Lei.
§ 1º - Os documentos fiscais deverão ser lançados pelas entidades em sistema
informatizado disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º - O arquivo em meio magnético, produto obtido na operação referida no parágrafo
anterior, deverá ser enviado à Secretaria da Fazenda na forma e nos prazos previstos em
regulamento.
§ 3º - As entidades que não tiverem condições de efetuar o lançamento em sistema
informatizado deverão entregar os documentos fiscais nos locais e na forma previstos em
regulamento.
Art. 8º - As entidades da saúde, da educação e da assistência social participantes do
Programa concorrerão, em suas respectivas áreas, a repasses de recursos disponibilizados no
Orçamento Anual do Estado, mediante critério de rateio estabelecido sobre o desempenho
próprio a ser mensurado em pontuação acumulada no trimestre de apuração, como segue:
I - um ponto para cada lote de 30 (trinta) documentos fiscais referidos nos parágrafos do
artigo 6º que vierem a ser recolhidos pelas entidades;
II - um ponto a cada R$ 50,00 (cinqüenta reais) atingidos no somatório dos lançamentos
efetuados na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 7º nos lotes referidos no inciso anterior, limitado ao
cômputo máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por lote.

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§ 1º - Os critérios de rateio a que se refere o “caput” poderão incluir ponderação da
pontuação acumulada por variáveis objetivas, com a finalidade de atender a peculiaridades
próprias de cada área de atuação.
§ 2º - Na apuração da pontuação trimestral poderão ser considerados os pontos ou o
saldo restante do trimestre imediatamente anterior, desde que a estes não tenham correspondido
repasses financeiros.
§ 3º - A norma estabelecida no parágrafo anterior poderá ser substituída pela utilização,
no trimestre de apuração, de incremento percentual na pontuação, desde que não utilizados os
pontos ou o saldo correspondente.
§ 4º - Serão fixadas em regulamento a estratificação dos participantes e a forma de
rateio dos repasses, conforme critérios estabelecidos com as entidades representativas de cada
área.
Art. 9º - O valor total dos prêmios a que se refere o artigo 6º será de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) ao trimestre, distribuídos sob a forma de bens de consumo
previamente adquiridos.
Art. 10 - O valor total dos repasses a que se refere o artigo 8º será de R$ 3.300.000,00
(três milhões e trezentos mil reais) ao trimestre.
Art. 11 - Após o primeiro ano de vigência do Programa, a premiação constante no
artigo 9º e os repasses constantes do artigo 10 serão definidos de acordo com a lei orçamentária.
Art. 12 - As entidades que receberem os repasses a que se refere o artigo 8º deverão
aplicá-los exclusivamente em despesas relacionadas às suas finalidades e prestarão contas da
aplicação dos valores recebidos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 13 - No exercício em que o Programa de que trata esta Lei for implementado, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do Estado, créditos especiais no valor total
de R$ 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil reais), assim distribuídos:
I - R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) destinados ao repasse de
valores a entidades da área da educação pela Secretaria da Educação;
II - R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) destinados ao repasse de
valores a entidades da área da saúde pela Secretaria da Saúde;
III - R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) destinados ao repasse
de valores a entidades da área de assistência social pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social; e
IV - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na Secretaria da Fazenda, destinados à
cobertura dos prêmios às pessoas físicas.
§ 1º - Desde que respeitada a distribuição prevista no caput, o Poder Executivo poderá,
a qualquer tempo, remanejar as dotações de cada Secretaria, abertas com base na autorização
contida neste artigo, a fim de atender a estratificação e os critérios de rateio a que se refere o § 2º
do artigo 8º.

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§ 2º - Os créditos de que trata este artigo serão cobertos pelo excesso de arrecadação.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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