RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 8 DE JULHO DE 2005

Institui o Conselho Estadual dos Direitos das
Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE),
junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da
Habitação e da Assistência Social (SETHAS),
define as diretrizes básicas para o funcionamento
do Conselho, revoga a Lei Estadual nº 8.482, de 28
de janeiro de 2004 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiência (COEDE), órgão público integrante da Secretaria de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
Art. 2º Compete ao COEDE, em consonância com a legislação federal,
dispor sobre políticas públicas que permitam a habilitação ou reabilitação de pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
§ 1º No exercício de sua competência, cumpre ao COEDE:
I - aprovar, por meio de resolução, normas pertinentes ao seu Regimento
Interno;
II - formular propostas de ações administrativas voltadas para a
implementação dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência;
III - supervisionar a atuação da Administração Pública Estadual capaz de
afetar direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência, propondo, quando
necessário, as devidas reformulações.
§ 2º As resoluções editadas pelo COEDE, uma vez homologadas pelo Chefe
do Poder Executivo Estadual e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), serão
vinculantes para a Administração Pública Estadual.


Art. 3º Compõem a estrutura do COEDE:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III - Comissões Temáticas.
Art. 4º Assegurada a paridade de representação, o Plenário do COEDE será
composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
ou servidor público por ele designado;
II - Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ou servidor público por
ele designado;
III - Secretário de Estado da Educação, da Cultura e do Desporto ou servidor
público por ele designado;
IV - Secretário de Estado da Saúde Pública ou servidor público por ele
designado;
V - Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social ou
servidor público por ele designado;
VI - Representante do Centro de Reabilitação Infantil;
VII - Titulares de entidades estaduais representativas de pessoas portadoras
de deficiência, com atuação institucional há pelo menos um ano.
§ 1º Poderão integrar o Plenário do COEDE, na condição de membros
convidados, sem direito a voto:
I - um representante da Assembléia Legislativa do Estado;
II - um representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB/RN); e
III - um representante da Delegacia Regional do Trabalho (DRT/RN).
§ 2º A presidência do COEDE será exercida pelo Secretário de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, a quem cumprirá o voto de qualidade.
§ 3º As deliberações do COEDE serão tomadas por maioria simples de votos
dos seus membros, salvo para os casos de aprovação e alteração de seu Regimento Interno,
em que será exigida maioria qualificada.
§ 4º O COEDE atuará mediante uma reunião mensal, sem prejuízo de
reuniões extraordinárias, observando-se neste último caso a prévia e expressa convocação
dos seus membros.


§ 5º Não haverá remuneração pelo exercício das atribuições de membro do
COEDE, cujo desempenho constitui serviço de natureza relevante.
Art. 5º Comporão inicialmente o Plenário do COEDE, na forma do disposto
no art. 4º, VII, desta Lei Complementar, os Titulares de cada uma das entidades atuantes
nas áreas de deficiência física, visual, auditiva, mental, múltipla ou decorrente de causas
patológicas.
Parágrafo único. O Regimento Interno do COEDE assegurará a
alternatividade da representação de que trata o caput de modo que entidades atuantes em
outras áreas de interesse do Conselho possam fazer-se representar em seu Plenário.
Art. 6º As demais disposições referentes ao funcionamento do COEDE
serão estabelecidas em seu Regimento Interno.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações constantes do Orçamento Geral do Estado, consignadas em
favor da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei n.º 8.482, de 28 de janeiro de 2004.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 8 de julho de 2005, 184º
da Independência e 117º da República.
DOE Nº 11.021
Data: 9.7.2005
Pág. 1

WILMA MARIA DE FARIA
Márcia Faria Maia Mendes