PORTARIA PREVI-RIO Nº 1030,

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta a normatização e padronização do Sistema
de Cobrança de Contribuição Previdenciária e emissão de
DARMs.

A Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo
em vista o que consta do processo PVR-PRO-2021/02656;

CONSIDERANDO o disposto no Lei nº 3.344, em seu art. 6º, caput; §1º, inciso “I”; 3º e
4º; conforme redação dada pela Lei nº 6.852, de 14 de Abril de 2021, e pela Lei
Complementar nº 193, de 25 de julho de 2018; e ainda no art. 7º caput e § 1º do mesmo
diploma legal;

CONSIDERANDO o aprimoramento das ferramentas de atendimento aos segurados do
FUNPREVI com a implantação do sistema de geração de DARMs para recolhimento da
contribuição previdenciária dos servidores em afastamento sem vencimento;

RESOLVE:

Art. 1º O recolhimento de contribuição previdenciária dos servidores em gozo de
afastamento sem vencimentos deverá ser realizado mensalmente por meio de pagamento
de Documento de Arrecadação Municipal (DARM).
Art. 2º Os DARMs serão automaticamente gerados pelo Sistema de Cobrança do PREVIRIO conforme os parâmetros do Sistema Informatizado de Recursos Humanos da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - ERGON - e disponibilizados eletronicamente ao
contribuinte por meio do site do PREVIRIO: http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio ou
http://previ.rio.
§ 1º É de responsabilidade do segurado em afastamento sem vencimento emitir o DARM
através do site e realizar os pagamentos mensais.
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§ 2º O DARM de cada competência terá seu vencimento no dia 10 do mês subsequente.
§ 3º Após o prazo de vencimento do DARM, a Gerência Financeira emitirá a segunda via
mediante solicitação do segurado, com os acréscimos moratórios definidos na lei.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do PREVI-RIO.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

D.O.RIO 14.12.2021

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