DECRETO RIO Nº 44600

DE 01 DE JUNHO DE 2018

Estabelece a tarifa do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO, integrada ao Bilhete Único Carioca –
BUC, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o Termo de Conciliação celebrado entre o Município, através da
Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, de um lado, e, de outro lado, os
Consórcios Intersul de Transportes, Internorte de Transportes, Transcarioca de
Transportes e Santa Cruz Transportes, em 27 de abril de 2018, assim como o Termo
Aditivo firmado, entre as mesmas partes, em 24 de maio de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) a tarifa do
Bilhete Único Carioca – BUC, para utilização no Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus – SPPO, no Município do Rio de Janeiro, até o dia 31 de
dezembro de 2018.
Art. 2º A eficácia da cobrança da tarifa estabelecida no art. 1º fica condicionada à
publicação da sentença que homologar a desistência da parte autora nos processos nº
0104665-69.2017.8.19.0001, em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da
Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ;
0095493-06.2017.8.19.0001 e 0048754-38.2018.8.19.0001, estes últimos em trâmite
perante a 15ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ, o que ocorrer por último.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes – SMTR – providenciará os atos
correspondentes à aplicação da tarifa fixada no art. 1º em até dois dias úteis contados
da implementação da condição suspensiva de que trata o art. 2º, respeitados os prazos

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estabelecidos nos contratos de concessão que regem o SPPO, oriundos da
Concorrência nº CO 10/2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.06.2018

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