DECRETO RIO Nº 42742

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a quitação de Restos a Pagar no
exercício de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A quitação dos Restos a Pagar, no exercício de 2017, pelos Órgãos da
Administração Direta e Indireta somente ocorrerá após autorização da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Parágrafo único. Após examinar a relação de Restos a Pagar a Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF editará ato específico, determinando
critérios para realização de sua análise e dos seus pagamentos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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