ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.491, DE 21 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 119, de 23 de junho de 2000)
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o
ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica
acrescentado o item XLVIII, com a seguinte redação:
ITEM
XLVIII

DISCRIMINAÇÃO
Saída de mercadorias, a seguir relacionadas, quando destinadas a
estabelecimento instalado em complexo industrial previsto na Lei nº 11.246, de
02 de dezembro de 1998.
a) classificadas nas posições 3919, 3923, 3926, 4016, 4202, 4819, 4821, 6307,
7312, 7315, 7318, 7326, 7413, 7907, 8301, 8302, 8307, 8414, 8431, 8471,
8473, 8481, 8482, 8501, 8504, 8506, 8507, 8512, 8517, 8518, 8523, 8524,
8531, 8532, 8536, 8537, 8538, 8542, 8543, 8544 e 9006 da NBM/SH-NCM;
b) “rack” classificado no código 9403.60.00 da NBM/SH-NCM
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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