ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.781, DE 29 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 145, de 30 de julho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 14/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 26/08:
ALTERAÇÃO Nº 2649 -

Na Seção III do Apêndice II, o item XVI passa a vigorar com a
seguinte redação:
Classificação na
Item
Mercadorias
NBM/SH-NCM
"XVI
Sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em
máquina:
a) sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches
de sorvetes .............................................
2105.00
b) preparados para a fabricação de sorvete em
máquina ................................................................... 1806, 1901 e 2106"
II - Protocolo ICMS 42/08:

ALTERAÇÃO Nº 2650 -

Na tabela do art. 5º, o item XIV passa a vigorar com a seguinte
redação:

OCORRE
RESPONSABILIDADE
EMBASAMENTO
NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM
ITEM MERCADORIA
LEGAL
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
ESPECÍFICO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
"XIV Lâmpadas elétricas e Todas as unidades da Federação, exceto Prot. ICM 17/85"
eletrônicas
e PR e SC
"starters"

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO Nº 2651 - No art. 154, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 17/85."
III - Protocolo ICMS 43/08:
ALTERAÇÃO Nº 2652 -

Na tabela do art. 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte
redação:
OCORRE RESPONSABILIDADE NAS
EMBASAMENTO
OPERAÇÕES
QUE
DESTINEM
LEGAL
ITEM MERCADORIA
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
ESPECÍFICO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
"XV Pilhas e baterias
Todas as unidades da Federação, exceto
Prot. ICM 18/85"
elétricas
PR e SC

ALTERAÇÃO Nº 2653 - No art. 157, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 18/85."
IV - Protocolo ICMS 44/08:
ALTERAÇÃO Nº 2654 -

Na tabela do art. 5º, o item XI passa a vigorar com a seguinte
redação:

OCORRE
RESPONSABILIDADE
NAS
EMBASAMENTO
OPERAÇÕES QUE DESTINEM
ITEM MERCADORIA
LEGAL
MERCADORIAS
ÀS
ESPECÍFICO
SEGUINTES UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
"XI
Discos fonográficos, fitas Todas as unidades da Federação, Prot. ICM 19/85"
virgens ou gravadas e exceto SC
outros suportes para
reprodução ou gravação
de som ou imagem
ALTERAÇÃO Nº 2655 -

No art. 145, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM 19/85."

V - Protocolo ICMS 45/08:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO Nº 2656 -

Na tabela do art. 5º, o item XX passa a vigorar com a seguinte
redação:

OCORRE
RESPONSABILIDADE
NAS EMBASAMENTO
OPERAÇÕES
QUE LEGAL
DESTINEM MERCADORIAS ESPECÍFICO
ÀS SEGUINTES UNIDADES
DA FEDERAÇÃO
Rações tipo "pet" Todas as unidades da Federação, Prots. ICMS 26/04;
para
animais exceto BA e GO
91 e 100/07"
domésticos

ITEM MERCADORIA

"XX

ALTERAÇÃO Nº 2657 -

No art. 178, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 26/04; 91 e 100/07."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração no 2649, a 14 de abril de 2008, e, quanto às alterações nos 2650 a 2657,
a 1º de maio de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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