ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.040, DE 6 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 131, de 9 de julho de 2012)
Institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão
Produtiva – FEAIP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva – FEAIP –,
vinculado à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social – STDS –, previsto na Lei n.º
13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a
Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS – e dá outras providências,
cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos da Política de Apoio à Inclusão
Produtiva.
Art. 2.º À STDS caberá a gestão dos recursos do FEAIP, os quais serão depositados em
estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo Estadual de
Apoio à Inclusão Produtiva.
Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva.
Art. 3.º O Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva será administrado por um
Comitê Gestor, presidido pelo Secretário de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social, a
quem compete aprovar a aplicação dos recursos do Fundo, que será integrado pelos seguintes
órgãos:
I - Gabinete do Governador;
II - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS –;
III - Fundação de Proteção Especial – FPE –; e
IV - Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.
Art. 4.º Os recursos do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva serão destinados
a promover capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social, implantação e
manutenção de meios para desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos,
equipamentos, máquinas e matérias-primas.
Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos do FEAIP deverá ser aprovado
anualmente e fiscalizado pelo Comitê Gestor.
Art. 5.º Constituem receitas do Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva:
I - recursos provenientes do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS
–;

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II - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
III - recursos financeiros oriundos da União, dos estados, dos municípios e de órgãos e
entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
V - contribuições e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado;
VI - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VII - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
de legislação específica;
VIII - devolução remanescente de projetos, restituição de valores decorrentes da falta de
prestação de contas, ou inconsistência destas e demais irregularidades previstas na execução da
Política de Apoio à Inclusão Produtiva;
IX - recursos previstos no art. 8.º, § 2.º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 11.853, de 29 de
novembro de 2002, com a redação dada pela Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012; e
X - outros recursos a ele destinados.
Art. 6.º Aplicam-se ao Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva as normas legais
de licitação, contratos e convênios, prestação de contas e tomada de contas do Órgão de controle
interno do Estado, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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