LEI Nº 6.213

DE 28 DE JUNHO DE 2017.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Lar de Maria
Dolores como de utilidade pública.
Autor: Vereador Reimont

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Lar de Maria Dolores, no art. 2º, da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro
de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.06.2017

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