GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1232

,DE 13 DE OUTUBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 51.000,00 (cin
qüenta e um mil reais), no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um
mil reais), em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, em conformidade com o Anexo

^

I, desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei e do excesso de arrecadação.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de Recur
sos próprios conforme balanço financeiro.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado deRondônia, em 13 de OUtUbrO

IVO NARGMTO CASSOL
roérnador

de2003,115° daRepública.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXOU

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Junta Comercial do Estado de Rondônia
1922.231221203.1086

Capacitação dos servidores da JUCER

3390.3900

40

2.500,00
2.500,00

1922.041221015.2254

Manutenção e funcionamento da JUCER

4490.5100

40

4690.7100

40

2.000,00
3.000,00
5.000,00

TOTAL

7.500,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

ANEXO I
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

DESPESA

Junta Comercial do Estado de Rondônia
1922.041221015.2254

Manutençãoe funcionamento da JUCER

3390.3000

40

7.500,00
7.500,00
7.500,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Junta Comercial do Estado de Rondônia
1922.041220000.0167

Despesas de exercícios anteriores

3390.9200

40

2.300,00

1922.041221015.2254

Manutenção e funcionamento da JUCER

3390.3000

40

3390.3300

40

3390.3600

40

3390.3900

40

3.000,00
4.000,00
2.000,00
15.000,00

3390.9300

40

200,00

3390.4600

40

17.000,00

1922.041221201.2455 Auxílio a assistência médica
1922.041221201.2576

Auxilio alimentação aos servidores da JUCER

TOTAL

43.500,00