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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1871, DE 13 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar até o montante de RS 455.350,64. em

favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa
e Cidadania - SESDEC e da Secretaria de Estado de
Justiça-SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para oatendimento

de despesas de capital no presente exercício até omontante de R$ 455.350,64 (quatrocentos ecinqüenta e
cinco mil, trezentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei eno montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de março de 20j)8, 120° da República.

IVO NARCISO GÀSSOL
Governado


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

Código

REDUZ

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recursos

SECRETARIA DE ESTADO DA

Valor

39.350,64

SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA SESDEC

15.001.06.181.1251.2154

MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS

3.3.90.30

0100

39.350.64

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

416.000.00

-SEJUS

21.001.04.122.0000.0204

LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE

3.3.90.92

0100

200.000,00

3.3.90.30

0100

216.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - PGE
21.001.06.122.1015.2889

MANTER O FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA

TOTAL

455.350,64

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
Código

SUPLEMENTA

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recursos

SECRETARIA DE ESTADO DA

Valor

39.350,64

SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA SESDEC

15.001.06.122.0000.0114

LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE

4.4.90.92

0100

EXERCÍCIOS ANTERIORES
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

39.350.64

416.000,00

-SEJUS

21.001.04.122.0000.0204

LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES,

4.4.90.92

0100

416.000.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - PGE
TOTAL

455.350,64