DECRETO N° 23241 DE 06 DE AGOSTO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, visando
implantar projetos de inclusão social, o imóvel situado no quadrilátero formado
pelas Ruas Quito, Montevidéu, Panamá e Couto, com entrada pela Rua Quito, 226
no bairro da Penha, designado como Curtume Carioca.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.08.2003