DECRETO N° 21.207 DE 27 DE MARÇO DE 2002
Delega competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos da Lei n° 3.281, de 8 de outubro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência à Secretária Especial de Comunicação Social,
para a prática das ações relativas à administração, à supervisão e à ordenação da
despesa, dos Programas de Trabalho abaixo referenciados:
I - Gabinete do Prefeito:
1101.04.131.0055.2110
II - Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos:
3401.04.131.0055.2568;
3401.04.122.0001.2331;
3401.04.122.0001.2505.
Art. 2° Fica revogado o Decreto "P" n° 1.048, de 16 de outubro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.04.2002