DECRETO RIO Nº 45683

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
conforme o disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4°, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro
de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel
situado na Avenida Brasil 2.522, necessário a execução de Programa Habitacional.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.02.2019

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