DECRETO RIO Nº 48724

DE 6 DE ABRIL DE 2021

Dá nova

redação aos arts. 1º, 4º e

16,

do Regulamento nº 19, do Anexo I, do Decreto
nº 32.244, de 10 de maio de 2010, alterado pelo
Decreto Rio nº 47.524, de 8 de junho de 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público a proteção da fauna e da flora e da
submissão dos animais a qualquer forma de maus-tratos;

CONSIDERANDO que a proteção dos animais é direito consagrado no inciso VII, do §1º,
do art. 225, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe que
constitui infração administrativa a violação de regra jurídica relativa ao uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, nele incluídos os animais, ainda
que por si mesmos considerados;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a proteção e bem-estar animal, e define os procedimentos referentes aos casos de
maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.237, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a proteção e bem-estar aos animais, as normas para criação e comercialização de
cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais do
município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

DECRETA:

1


Art. 1º Os arts. 1º, 4º e 16, do Regulamento nº 19, do Anexo I, do Decreto nº 32.244, de
10 de maio de 2010, alterado pelo Decreto Rio nº 47.524, de 8 de junho de 2020, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 1º As infrações às leis ou regulamentos municipais de posturas, de saúde pública, de
proteção animal e de defesa do consumidor, cuja fiscalização compete aos órgãos
mencionados no art. 4º, após constatadas, serão lavradas em autos de infração de
caráter administrativo, que obedecerão ao modelo constante do Anexo II do Decreto que
aprova este Regulamento, de acordo com as normas nele constantes.
....................................................................................................................
Art. 4º Possuem competência para a lavratura de autos de infração à Legislação de
posturas municipais, saúde pública, proteção animal e defesa do consumidor, através de
seus respectivos órgãos atuantes, e exercidas por seus titulares, ou por servidores com
atribuição fiscal ou designação específica:
....................................................................................................................
VI - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – SMPDA, por intermédio
do Diretor de Fiscalização e do corpo técnico da Diretoria de Fiscalização.
....................................................................................................................
§ 2º Os servidores no exercício das atividades mencionadas nos incisos I, II, IV e VI deste
artigo poderão, quando necessário, e observadas as formalidades legais, inspecionar o
interior de residências e estabelecimentos para a verificação do cumprimento das leis e
regulamentos de posturas, de proteção animal e de saúde pública do Município.
....................................................................................................................
Art. 16. As interdições e embargos serão efetivados pelas Secretarias Municipais de
Infraestrutura

(SMI), de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação

(SMDEIS), de Saúde (SMS), de Conservação (SECONSERVA), de Fazenda e
Planejamento (SMFP), de Meio Ambiente da Cidade (SMAC), de Ordem Pública (SEOP),
Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON CARIOCA e
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA)
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

2


Rio de Janeiro, 6 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 07.04.2021

3