GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

LEI N° 1251 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

"Dispõe sobre o padrão de qualidade e define a
composição da cesta básica no âmbito do Estado
de Roraima"

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o padrão de qualidade da cesta básica no âmbito do Estado de
Roraima.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, cesta básica é o conjunto de produtos
necessários à saúde, segurança alimentar e nutrição, utilizados por uma família durante um mês, visando
atender aos seguintes princípios:
1 — a cultura alimentar regional:
11 —o equilíbrio nutricional;
Ill — a biodisponibilidade de nutrientes:
IV — a higienização pessoal:
V — o controle dos fatores de riscos de doenças crônicas;
VI —a prevenção de doenças;
VII — a facilitação de armazenamento e conservação.

Art. 2° Compõem a cesta básica do Estado de Roraima. em atendimento ao padrão e
qualidade previsto no art. 1°. os seguintes produtos:
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1— feijão:

Il — arroz;
Ill — açúcar refinado ou cristal:

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IV — leite em pó ou pasteurizado líquido, incluído o que sofreu tratamento térmico de
ultrapasteurização (UHT);
V — café torrado e moído:
VI — sal de cozinha:
VII — gado. ave ou peixes, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança,
em estado natural, resfriado ou congelado, incluindo-se neste item ovos de galinha:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"
VIII — pão francês de até 200g;

IX—óleo vegetal comestível;
X — farinha e fécula de mandioca;
XI — farinha de trigo;
XII — massa de macarrão desidratada;
XIII — sardinha em lata;
XIV — alho;
XV — margarina vegetal, inclusive creme vegetal acondicionada em embalagem de até 500
gramas;
XVI — farinha e amido de milho;
XVII — escova dental;
XVIII —creme dental;
XIX — sabonete:
XX — papel higiênico;
XXI — vinagre;
XXII — repelente de insetos com ao menos um dos componentes com Icaridina, DEET ou
IR 3535, em sua composição;
XXIII — sabão em barra.

Art. 3° Ficam obrigados os Poderes Públicos a atenderem, no mínimo, o padrão de
qualidade e a composição da cesta básica prevista nesta Lei em seus processos licitatórios e nas
aquisições com dispensas de licitação, em especial para suprir demandas de programas de assistência
social.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias.

Palácio Senador Hélio Campos. 19 de fevereiro de 2018.

LI
CAMP
Governadora do Estado e Roraima

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