DECRETO RIO Nº 45644

DE 30 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece Atribuição Específica a Órgão da
Secretaria Municipal de Urbanismo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais
conferidas pelo § 3º, do art. 236, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de ingressos de recursos no Fundo Especial de
Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, para cumprimento regular de
suas obrigações, por meio de ativos imobiliários, conforme estabelece a Lei nº 5.300,
de 13 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI
e dá outras providências;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de agregar valores aos imóveis
alienados e concedidos pelo Município do Rio de Janeiro ou pelo Fundo Especial de
Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, por meio da rapidez e
agilidade na aprovação de licenciamentos de projetos nestes imóveis, tornando-os
mais atrativos ao mercado imobiliário.

DECRETA:

Art. 1º As solicitações de licenciamentos de projetos de construção em imóvel alienado
ou concedido pelo Município do Rio de Janeiro ou Fundo Especial de Previdência do
Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, com pagamento à vista ou parcelado, serão
submetidas à análise da Gerência de Projetos de Arte e Governo, da Coordenadoria de
Licenciamento de Projetos Especiais, da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou
qualquer outro órgão que vier a substituí-lo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 31.01.2019

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