DECRETO Nº 19.723

DE 3 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre consulta a Coordenadoria de
Ação Comunitária e Emergêncial - CACE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a múltipla necessidade da Prefeitura em relação às emergências
sociais;

CONSIDERANDO a agilidade na requisição dos serviços, mantendo a unidade de
comando,

DECRETA:

Art. 1º A CACE - Coordenadoria de Ação Comunitária e Emergêncial da Secretária
Municipal de Habitação pode ser solicitada pelas secretarias e órgãos responsáveis
pelo ordenamento urbano, reassentamentos e relocalização de pessoas, em função de
situações de risco, de ressocialização e de ordem urbana.
Art. 2º As secretarias e órgãos de que trata o art. 1º são principalmente:
I - Secretaria Municipal de Habitação, que terá sempre a prioridade;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III - Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Governo, diretamente ou através das Subprefeituras;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - Guarda Municipal;
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IX - Gabinete do Prefeito.
Art. 3º As secretarias e órgãos, dependendo da urgência, podem fazer a requisição de
trabalho diretamente, informando simultaneamente ao gabinete da Secretaria Municipal
de Habitação.
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Habitação terá sempre prioridade em caso
de requisição.
Art. 4º As secretarias e órgãos requisitantes devem preferencialmente planejar suas
demandas e definir as necessidades de pessoal e materiais, assim como providenciar
os recursos, especialmente os veículos adicionais, que a ação requerer.
Art. 5º A CACE deve organizar as informações relativas às solicitações feitas e ao
trabalho realizado.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Habitação pode estabelecer normas complementares.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 04.04.2001

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