PORTARIA PREVI-RIO Nº 1017,

DE 9 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta a concessão do Auxílio
Educação para o ano de 2021.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,
CONSIDERANDO o teor do art.10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDOo a Portaria PREVI-RIO nº 969, de 12 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO o que consta no processo 01/ /2021,

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES
Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2021, concederá Auxílio Educação nas seguintes
modalidades e na forma estabelecida nesta Portaria:
I - Previ-Educação, para segurados e pensionistas;
II - Previ-Creche, para segurados.

SEÇÃO I
DO PREVI-EDUCAÇÃO
Art. 2º O Previ-Educação destina-se aos filhos de segurados e aos pensionistas que
contavam menos de 18 anos em 31/12/2020 e que se encontrem devidamente
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matriculados em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, tendo a finalidade
de auxiliar no custeio da matrícula, uniforme e material escolar.
§1º O valor do Previ-Educação corresponderá ao valor do menor vencimento vigente no
Município na data do pagamento.
§2º Para fins de concessão do Previ-Educação, os filhos de segurados e os pensionistas
deverão estar cadastrados junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula vinculada à
inscrição.
§3º É de total responsabilidade do servidor manter os dados de seus dependentes
atualizados junto ao seu órgão/secretaria e, no caso de pensionistas e inativos, junto ao
PREVIRIO, através do e-mail gat_previrio@rio.rj.gov.br.
§4º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do Previ-Educação, os menores
sob guarda ou tutela do segurado.
Art. 3º O Previ-Educação será concedido independentemente do limite de idade quando o
filho do segurado ou o pensionista for portador de deficiência física ou mental que importe
no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que haja averbação da
condição do dependente junto ao sistema ERGON/PCRJ.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, não será exigido o ato de autorização de
funcionamento escolar da entidade na qual o beneficiário estiver matriculado, desde que a
instituição possua finalidades e/ou projetos didático pedagógicos.
4º Considerando como referência o mês de dezembro/2020, somente farão jus ao PreviEducação:
I - Segurados ativos e inativos cujo somatório dos vencimentos não ultrapasse a quantia
de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), incluídas neste somatório todas as
verbas que sofram incidência do desconto para o FUNPREVI, bem como aquelas
eventualmente recebidas nos meses anteriores à data do pagamento do auxílio e que
sejam referentes ao mês de dezembro/2020;
II - Pensionistas cujo valor integral da pensão não ultrapasse a quantia de R$ 4.180,00
(quatro mil, cento e oitenta reais).
Parágrafo único. No caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será
considerada a totalidade dos valores recebidos.
Art. 5º O Previ-Rio expedirá ato administrativo regulamentando o procedimento de
entrega da documentação comprobatória do PreviEducação.
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SEÇÃO II
DO PREVI-CRECHE
Art. 6º O Previ-Creche destina-se aos filhos de segurados, com idade de 01 (um) até 06
(seis) anos e 11 (onze) meses no ato da inscrição, devidamente cadastrados junto ao
órgão pagador, para auxílio no custeio das mensalidades de CRECHE PARTICULAR
oficialmente reconhecida, vedado o pagamento a dependente que estude em escola ou
creche pública.
§1º O valor do Previ-Creche será de R$ 270,43 (duzentos e setenta reais e quarenta e
três centavos) mensais.
§ 2º Para fins de concessão do Previ-Creche, os filhos de segurados deverão estar
cadastrados junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula vinculada à inscrição.
§3º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do Previ-Creche, os menores sob
guarda ou tutela do segurado.
§4º O dependente do segurado perderá automaticamente o direito ao auxílio na data em
que completar a idade limite mesmo que já venha recebendo o benefício, sendo
desnecessária a formulação de pedido de cancelamento.
§ 5º A inscrição no Previ-Creche é vedada aos menores de 3 (três) anos e 11 (onze)
meses de idade, inclusive, quando matriculados em creches da rede privada que
funcionem como instituições sem fins lucrativos e que recebam apoio financeiro da
Secretaria Municipal de Educação com base na Resolução SME nº 962, de 29 de outubro
de 2007.
Art. 7º Considerando o mês-referência dezembro/2020, somente farão jus ao PreviCreche:
I - Segurados ativos e inativos cujo somatório dos vencimentos não ultrapasse a quantia
de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), incluídas neste somatório todas as
verbas que sofram incidência do desconto para o FUNPREVI, bem como aquelas
eventualmente recebidas nos meses anteriores à data do pagamento do auxílio e que
sejam referentes ao mês de dezembro/2020;
Parágrafo único. No caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será
considerada a totalidade dos valores recebidos.
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Art. 8º A partir de dezembro de 2021, o Previ-Rio expedirá Portaria regulamentando o
procedimento de entrega da documentação comprobatória do Previ-Creche.
Parágrafo único. A falta de comprovação no prazo previsto na Portaria acarretará a
cobrança integral dos valores recebidos, acrescidos de atualização e de juros, que serão
automaticamente descontados em folha.
Art. 9º A inscrição no Previ-Creche deverá ser realizada a partir da abertura das
inscrições do Auxílio Educação 2021.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O auxílio educação somente será concedido àqueles que detenham a condição
de segurado até 31 de dezembro de 2020 e só será pago aos que mantenham as
condições de habilitação na data do pagamento.
Art. 11. As seguradas que estiverem em gozo de licença-maternidade e aleitamento, na
forma do regulamento em vigor, não farão jus ao auxílio educação para os filhos que
tenham gerado tal licença, mantendo-se o recebimento do benefício para outros filhos que
estejam enquadrados nas condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 12. No caso de segurado que paga pensão alimentícia, o benefício será requerido e
pago diretamente ao detentor da guarda do menor, desde que haja ordem judicial
específica, atendidos os requisitos e prazos para habilitação.
Art. 13. As solicitações do Auxílio Educação serão feitas exclusivamente através de
inscrição via internet, no endereço: http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio/auxilio-educacao.
Parágrafo único. O primeiro pedido formulado por detentor da guarda do menor, desde
que haja ordem judicial específica, na forma estabelecida no art. 12, deverá ser dirigido
diretamente ao Previrio, através do e-mail gat_previrio@rio.rj.gov.br.
Art. 14. O prazo para inscrição no Previ Educação será de 12/04/2021 a 30/04/2021.
§1º No caso exclusivo do Previ Creche, a inscrição será de 12/04/2021 a 30/11/2021,
observadas as condições estabelecidas nos arts. 6º e 7º.
§ 2º Ao efetuar a inscrição na internet, o segurado ou pensionista poderá requerer apenas
uma das modalidades de auxílio, por dependente, previstas neste regulamento, vedada a
troca do benefício escolhido após o fim do prazo de inscrição do Previ Educação.
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§ 3º A inscrição válida e aceita pelo sistema é condição obrigatória para concessão do
benefício, sendo necessária a apresentação do comprovante de inscrição em caso de
recurso.
§ 4º O mês da inscrição será o marco inicial para o recebimento do PreviCreche, vedado
o pagamento retroativo de competências anteriores, salvo para as inscrições realizadas
em abril de 2021, caso em que o requerente deverá indicar, sob sua responsabilidade, o
correto mês de matrícula do menor na instituição de ensino.
§ 5º Nos casos de cancelamento da inscrição do Previ-Creche (pedido de cancelamento
feito por e-mail para gat_previrio@rio.rj.gov.br), a pedido do segurado, o restabelecimento
do benefício será tratado como novo requerimento, desde que formalizado pelo
requerente (também feito por e-mail gat_previrio@rio.rj.gov.br) durante o período de
inscrição estabelecido no §1º, assegurada a data da inscrição anterior, caso não haja
intervalo entre competências.
Art. 15. O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos indeferidos no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, cabendo a interposição de pedido de reconsideração junto à
autoridade que tiver proferido a decisão em prazo a ser fixado na publicação.
Parágrafo único. Mantida a decisão, caberá a interposição de recurso hierárquico à
Presidência do PREVIRIO.
Art. 16. O pagamento do Auxílio Educação será efetuado na conta bancária do segurado
ou pensionista, em data a ser divulgada oportunamente na Página do Previrio (endereço
internet previ.rio) e no Diário Oficial do Município - D.O RIO.
§ 1º É de total responsabilidade do servidor manter seus dados bancários no Ergon
atualizados junto ao seu órgão/secretaria e, no caso de pensionistas e inativos, junto ao
PREVIRIO, através do e-mail gat_previrio@rio.rj.gov.br.
§ 2º O Auxílio Educação não será pago ao segurado/pensionista que possua débito junto
ao FUNPREVI ou ao PREVI-RIO. Caso haja alguma pendência, o interessado deverá
enviar e-mail para gat_previrio@rio.rj.gov.br, a fim de iniciar o processo de regularização
do débito.
Art. 17. Os segurados e pensionistas que se inscreverem no Auxílio Educação deverão
comprovar a matrícula do beneficiário para fins de recebimento do benefício, conforme
procedimentos a serem definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o pensionista,
ou seu representante legal, prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa
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ou incorreta, implicará no desconto dos valores pagos, sem prejuízo da responsabilidade
legal pertinente.
Art. 18. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do
PREVI-RIO.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Melissa Garrido Cabral
Presidente do PREVI-RIO
D.O.RIO 12.04.2021

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