DECRETO RIO Nº 40665

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de
2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 242 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º A decisão proferida pelo Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas em
face da impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional é definitiva,
encerrando a instância administrativa para quaisquer
fins. (NR)”
“Art. 9º (...)
(...)
VI – lavratura de Auto de Infração, referente ao período de exclusão retroativa,
efetuada com fundamento na legislação tributária municipal.
(...)
§ 2º Quando a exclusão a que se refere o inciso V estiver fundamentada no inciso II do
§ 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Termo de Exclusão deverá ser
instruído com cópia de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do
ilícito.
(...)
§ 4º Na hipótese de apresentação de impugnação à exclusão de ofício pela empresa
optante, a lavratura do Auto de Infração de que trata o inciso VI do “caput” somente se
dará após a confirmação da referida exclusão pelo Coordenador do ISS e Taxas.
§ 5º Havendo a constituição do crédito tributário nos termos do § 4º, a sua exigibilidade
ficará suspensa até a decisão final no contencioso administrativo quanto à exclusão de
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ofício, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para impugnação ou pagamento após a
ciência da referida decisão final.
Art. 10. (...)
(...)
§ 5º Da decisão do Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas caberá recurso ao
Subsecretário de Tributação e Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência da referida decisão.
§ 6º Da decisão do Subsecretário de Tributação e Fiscalização caberá recurso
hierárquico ao Secretário Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da ciência da referida decisão.
§ 7º A decisão do Secretário Municipal de Fazenda em face do recurso hierárquico
apresentado nos termos do § 6º é definitiva, encerrando a instância administrativa para
quaisquer fins. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 39.733, de 2015.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.09.2015

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