GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

693 , DE

27

DE DEZEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre produção, comercialização, trans
porte, armazenamento e uso de agrotóxicos,
seus componentes e afins, cria a Comissão
Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas - CECAB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - A inspeção, o registro, a fiscalização da produção, do
comércio, do transporte, do armazenamento de agrotóxicos, seu uso, de seus componentes,
e afins, bem como o destino de seus resíduos e embalagens, são regidos por esta Lei e de
acordo com a legislação federal.
Art. 2° - Para os efeitos dessa Lei, consideram-se:

I - agrotóxicos e afins:

a) os produtos e os agentes de componentes físicos, químicos
ou biológicos destinados ao uso nos segmentos de produção, no armazenamento e no beneficiamento dos produtos agrícolas e florestais, nas pastagens, na proteção de reflorestamentos com essências nativas ou exóticas, assim como em outros ecossistemas e ambientes ur

banos, e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou fauna, a fim de pre
servar as culturas, criações, instalações, produtos ou subprodutos, da ação de seres vivos
considerados nocivos as mesmas;

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b) substâncias e produtos empregados como desfolhantes,
dessecantes, estimulantes, inibidores de crescimento, fungicidas, inseticidas, antibióticos,
bactericidas, acaricidas e herbicidas.

II - componentes:

a) os princípios ativos, os produtos técnicos, as matérias pri
mas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
Art. 3o - Tanto os agrotóxicos, como seus componentes e
afins, só poderão ser produzidos, transportados, armazenados, comercializados e utilizados
no Estado de Rondônia, se previamente registrados e cadastrados nos órgão federais compe
tentes e na Secretaria de Estado da Agricultura e Refoima Agrária, observado o disposto
nesta Lei, em sua regulamentação e demais norrnas oficiais.
Art. 4o - As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços
na aplicação de agrotóxicos, de seus componentes e afins, bem como as que, no Estado de
Rondônia, os produzem ou comercializem, ficam obrigadas a se cadastrar, para fins de li
cenciamento, na Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, bem como cadas-


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trar, para fins de licenciamento, cada um dos seus produtos a serem transportados, armaze
nados, produzidos, comercializados ou utilizados no Estado.

§ Io - São prestadores de serviços as pessoas físicas e jurídicas
que executem trabalhos de prevenção, de destruição e controle de seres vivos considerados
nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.
§ 2o - O pedido de registro de produtos no cadastro de

agrotóxicos e seus componentes afins, deve ser acompanhado de comprovante de registro e
devidas autorizações dos órgãos federais competentes, informações toxicológicas, riscos de
contaminação ambiental e características teratogências, carcinogênicas ou mutagênicas, bem
como sobre os efeitos no mecanismo hormonal e são de responsabilidade da firma registrante, devendo proceder de laboratório capacitado e idôneo.
Art. 5o - Possuem legitimidade para requerer o cancelamento
ou a impugnação do registro no cadastro, de que trata o Art. 4o desta Lei, argüindo prejuí
zos ao meio ambiente, à saúde humana e das explorações agropecuárias:
I - entidades de classe representativas de profissionais hgados
ao setor da agropecuária ou da saúde;

II - entidades legalmente constituídas para a defesa dos inte
resses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos
naturais.

§ Io - O pedido de cancelamento ou impugnação será formali
zado, através de petição dirigida à Secretária de Estado da Agricultura e Reforma Agrária,
acompanhada de laudo técnico fhmado por, no mínimo 02 (dois) profissionais de nível su
perior habilitados na respectiva área de agropecuária ou de saúde pública.
§ 2o - Recebida a petição e uma vez verificado o atendimento
das condições exigidas, a Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, providen
ciará sua publicação no Diário Oficial e notificará a empresa cadastrante para apresentar
contradita no prazo de 30 (trinta) dias, quando então, terá a respectiva Secretaria, prazo de
até 90 (noventa) dias para apresentar decisão final, de acordo com o parecer da Comissão
Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas - CECAB.
§ 3o - Concedida a impugnação ou o cancelamento do regis
tro, o produto não mais poderá ser comercializado no Estado de Rondônia, e o registrante,
terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a retirada do produto dos estabelecimentos co
merciais, findo o qual o produto será apreendido pela Secretaria de Estado da Agricultura e
Reforma Agrária com lavratura de auto de infração em nome do registrante.
Art. 6o - Fica criada a Comissão Estadual de Controle de

Agrotóxicos e Biocidas - CECAB, com a finalidade de discutir, analisar e emitir parecer
conclusivo sobre quaisquer assuntos relacionados aos agrotóxicos e suas implicações para a
perfeita comercialização e uso no Estado de Rondônia, nas áreas da agropecuária, saúde
pública e meio ambiente.
Parágrafo único - A Comissão Estadual de Controle de

Agrotóxicos e Biocidas - CECAB, de que trata este artigo, será composta por representan
tes dos órgãos e entidades federais com representação no Estado, organizações e governa


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mentais e não governamentais - ONGS, ligados à área de agropecuária, saúde pública e

meio ambiente, nomeados pelo Governador do Estado e será presidida pelo Secretário de
Estado da Agricultura e Reforma Agrária.
Art. 7o - As embalagens de agrotóxicos e afins deverão conter,

além do previsto na legislação federal pertinente e sem prejuízo da verificação por parte do
consumidor das demais informações exigidas, a indicação do número de registro do produto
no cadastro da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, acompanhado da
sigla da Unidade da Federação.
Art. 8o - Os produtos agrotóxicos e afins somente poderão ser
vendidos a usuários mediante a apresentação por estes, de receituário próprio prescrito por
profissional legalmente habilitado, pelo Conselho Profissional Regional respectivo, conforme
o que estabelece a Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989 e seu decreto regulamentador.

§ Io - Excetuam-se os produtos da classe toxocológica IV ou
aqueles destinados à dedetização ou higienização de residências, lojas e ambientes seme
lhantes, assim como transportes coletivos ou ambientes públicos, tratamento da água e ao
uso em campanhas de saúde pública.
§ 2o - Os estabelecimentos que comercializam ou prestam ser
viços de aplicação de agrotóxicos só poderão funcionar se tiverem um responsável técnico
legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agro
nomia - CREA/RO.

Art. 9o - Às responsabilidades administrativas, civis e penais
pelos danos causados à saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente quanto às dis
posições desta Lei, sua regulamentação e legislação complementar que não forem cumpri
das, recairão sobre:
I - o profissional, quando não habilitado pelo Conselho Pro
fissional respectivo, que prescreva receita ou quando comprove ser a receita errada, indevida
ou sem especificação do prazo de carência no caso de frutas e hortaliças;
II - o usuário ou empregador cadastrado como prestador de
serviços quando aplicar agrotóxicos em desacordo com o receituário;

III - o comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo
receituário ou em desacordo com a receita;

IV - o registrante que, por dolo ou culpa, omitir informação
ou fornecer informação incorreta;
V - o produtor que comercializar produtos que tenham recebi
do aphcações de agrotóxicos das classes toxicológicas I ou II num prazo inferior que as es
pecificações sobre o período de carência constantes no receituário, no rótulo ou bula do
produto;
VI - o empregador, quando não fornecer equipamentos ade
quados à proteção da saúde dos trabalhadores durante a aplicação dos agrotóxicos.


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Art. 10 - Aquele que produzir, comercializar, transportar, ar
mazenar, receitar ou usar agrotóxicos, e seus componentes e afins, der destino às suas emba

lagens e resíduos, descumprindo as exigências estabelecidas na legislação vigente, compro
vada a culpa, ficará sujeito à multa de 100 (cem) a 1.500 (hummil e quinhentas) Unidade de
Padrão Fiscal de Rondônia - UPF/RO.

Art. 11-0 usuário ou responsável pela prestação de serviços

de aphcação de agrotóxicos, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à
saúde e ao meio ambiente, ficará, comprovada a culpa, sujeito à multa de 100 (cem ) a 1500
(hum mil e quinhentas) Unidade de Padrão Fiscal - UPF/RO.

Art. 12 - Para efeito de fiscalização dos dispositivos desta Lei,
incumbe, no uso das atribuições à Secretaria de Estado da Agricultura e Refoima Agrária.
Art. 13 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ca
bíveis, a infração das disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos ter
mos em sua regulamentação, a aphcação das seguintes sanções:
I - advertência;

II - multa de até 1.500 (hum mil quinhentas) Unidade de Pa
drão Fiscal - UPF/RO, aphcada em dobro em caso de reincidência;
III - condenação do produto;

IV - inutihzação do produto;
V - suspensão do registro;
VI - cancelamento do registro;

VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento
comercial;

VIII - interdição temporária de área agricultável, sinistrada
pelo uso inadequado de agrotóxicos ou de seus componentes e afins;
LX - destruição de vegetal, parte de vegetal e alimento nos
quais tenha havido aphcação de agrotóxico de uso não autorizado, ou que apresentam resí
duos acima do permitido ou seja comprovado o desrespeito ao prazo de carência em frutas e
hortaliças.

§ Io - No caso da aphcação de sanção prevista neste artigo,
não caberá direito a ressarcimento ou indenização por eventuais prejuízos.
§ 2o - Os custos resultantes de quaisquer das sanções elencadas neste artigo correrão por conta do infrator.
§ 3o - A autoridade fiscalizadora fará a divulgação da imposi
ção de sanção ao infrator desta Lei.
Art. 14 - Após a conclusão do processo administrativo, os
agrotóxicos, bem como seus componentes e afins apreendidos nas ações fiscalizatórias, se