GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

763

DE 19

DE JANEIRO

DE 2010.

"Institui o programa "Cidadão Sem Fome"^
como incentivo à emissão de documentou

fiscais, e dá outras providências".

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io Fica instituído, no âmbito do Estado de Roraima, o programa "CIDADÃO SE1\^
FOME", como incentivo à emissão de documentos fiscais atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas
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à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS).
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Parágrafo único. São objetivos do programa "CIDADÃO SEM FOME":

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I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social;
II - combater a sonegação e a evasão fiscais;
III - criar na população o hábito de exigir a nota ou o cupom fiscal, por ocasião da
aquisição de mercadorias ou tomada de serviços;
IV - estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do contribuinte do
ICMS;

VI - assistir as famílias carentes, possibilitando a troca de nota ou cupom fiscal por
alimentos.

Art 2o Poderão participar do programa "CIDADÃO SEM FOME" os consumidores finais
pessoas físicas.

Art 3o O alcance dos objetivos do programa "CIDADÃO SEM FOME" compreenderá as
seguintes ações:

I - por parte da população, a exigência de nota ou cupom fiscal para fins de troca por valealimentação ou para doação das mesmas às instituições credenciadas;
II - por parte das instituições de educação, cultura, desportos, assistência social e saúde:
a) a arrecadação, mediante doação, de notas ou cupons fiscais, com vistas ao
recebimento de gêneros alimentícios.
III - por parte do Estado:

a) ações de esclarecimento à população, no intuito de mobilizá-la a participar da
campanha;

b) ações educativas junto às instituições de ensino, no intuito de conscientizar os
alunos da função social do tributo; e

c) a emissão de vales-alimentação que viabilizem o programa "CIDADÃO SEM
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax:0**(95) 2121-7926/2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

FOME", coma trocade notas e cupons fiscais por gêneros alimentícios constantes da cestabásica.

§1° Poderão ser utilizados no programa "CIDADÃO SEM FOME", exclusivamente, os
originais das primeiras vias das notas e cupons fiscais emitidos por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro
de Contribuintes do Estado de Roraima.

I - nota fiscal;

II - cupom fiscal emitido por máquinaregistradora, devidamenteautorizados; e
III - nota fiscal de venda ao consumidor.

§2° Não serão aceitos, para fins da campanha de que trata esta Lei, os seguintes documentos
fiscais:

I - notas fiscais emitidas em favor de pessoas jurídicas;
II - documentos fiscais que se refiram, exclusivamente, a operações sujeitas ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
III - conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de serviço de
telecomunicações, de fornecimento de água, de serviço de transporte, conhecimento de transporte ou
bilhete de passagem.
§3° Para os fins da alínea T do inciso III, deste artigo, os vales-alimentação terão poder de
compra em estabelecimentos credenciados, devendo o Regulamento desta Lei estabelecer as formas de
ressarcimento devido, podendo, para tanto, conceder crédito tributário do valor respectivo.
§4° O Regulamento deverá, igualmente, fixar a quantidade de notas ou cupons fiscais

necessários para a troca por vales-alimentação, independentemente de seu valor unitário, desde que acima

de R$ 5,00 (cinco reais), limitando o fornecimento de apenas uma cesta básica mensal por pessoa, exceto
quando das doações para entidades.

Art. 4o O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o Regulamento necessário para
a fiel execução desta Lei, especialmente para o detalhamento da operacionalização e das formas de
participação na campanha.
Art 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, [°\ de JGa^aaV* de 2010.

ALMIRO JOSÉ DE MELLO PADILHA

Governador do Estado de Roraima, em Exercício

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