ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.182, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 240, de 20 de dezembro de 2004)
Altera a Lei nº 12.114, de 5 de julho de 2004,
que proíbe a comercialização de pneus usados
importados no Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 12.114, de 5 de julho de 2004, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 1(um) ano após a data de sua publicação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5
de julho de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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