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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2

069

DE

03

DE

JUNHO

DE

1994.

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS
DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE
PASSAGEIROS UTILIZADOS NA CATE

GORIA DE ALUGUEL (TAXI)".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a As

sembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:

Art. I2 - Ficam isentos das Taxas de Licenciamento, co

bradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN

-RR, os automóveis de passageiros de propriedade de taxistas jem Ro
raima.

Art. 22 - Gozarão dos benefícios previstos nesta Lei, os

proprietários de automóveis que exerçam a atividade de
condutor
autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi) e possuam
apenas 01 (um) veículo com esta finalidade.
Parágrafo Único -VETADO
Art. 3S - Esta lei entra em vigor na data de sua publi

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

03

de

1994.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

junho

de


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LEI NO 069 DE 03 |>E JUNHO DE 1994.
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2Í"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE

lÇ LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE PASSA
Y GEIROS UTILIZADOS NA CATEGORIA DE
^ALUGUEL (TAXI).
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que
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Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono
seguinte LEI:

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Art.

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Art.

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Parágrafo único ^'-Estendem-se os mesmos benefícios j*
contidos no Art. 20, aos proprietários de transporte coletivo da re^.

de escolar do Estado de Roraima, sê

Art.

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30 ^:

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 05

de

1994.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

agosto

de

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