Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 15/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.180, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede revisão anual aos servidores efetivos
da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão anual de 8,56% (oito inteiros e cinquenta e seis centésimos
por cento) nas remunerações dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
sendo 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) referentes ao ano de 2019 e 4,25% (quatro
inteiros vinte e cinco centésimos por cento) referentes ao ano de 2020.
Parágrafo único. A revisão anual de que trata esta Lei incidirá sobre as tabelas vigentes e
sobre as tabelas futuras, objeto da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura
o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia.”.
Art. 2° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Assembleia Legislativa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/12/2021, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.556023/2021-67

SEI nº 0022793675