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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

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LEI

DE

N?

13

DE

DEZEMBRO

DE

1985.

Estima o orçamento plurianual de
investiinento para
o triênio

-9K';* s.

1986 a 1988.
V.
V

0

GOVERNADOR

DO

ESTADO

DE

RONDoNIA

Faço saber qua a Assembléia Legislativa decreta e

eu

sanciono

a

I5 - Os recursos do orçamento plurianual

de

seguinte Lei:

Art.

investimentos para o triênio 1986 a 1988 são estimados em

Cr$

425.223.657.000, (quatrocentos e vinte e cinco bilhões, duzentos e
vinte e três milhões,

t

e seiscentos e cinqüenta e sete mil

cruzei

ros) e, em igual montante, o no mesmo período, os dispêndios.
*•

Art. 22 - Os recursos previstos para o

funciona

mento do orçamento plurianual de investimentos, paru o triênio i9í;6

a 1988, estão distribuídos conforme Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 3s - A programação das despesas de

capital,

por órgãos e por funções, discrimina-se na/forma dos Anexos II

III que integram esta Lei.

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GOVERNO DO gCTADO Pfc RONQÔNIA
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Art.

4e - A distribuição dos recursos e dispendios

fixados nos Arts. 22 e 32 desta Lei, poderá ser reprogramada
Executivo,

pelo

mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos

para cada exercício.
Art.

52

-

Fica o

Poder Executivo autorizado

a

in

cluir no orçamento plurianual de investimentos, para o triênio 1986

a 1988, os recursos provenientes de créditos adicionais que
abertos nos termos dos Arts. 72 e 43 da Lei Federal n2 4.320,

forem
de

17 de março de 1964.

Art. 62 - Esta Lei entrara em vigor em 12 de
neiro

de

ja-

1986

Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário,

Porto Velho, 13

de dezembro de 1985

AI^GELÕ ANGELIN
Governador

JOSe

LACERDA DE

MELO

Secretário de Estado do Planejamento

V.

J