ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.460, DE 20 DE MAIO DE 2010.
(publicada no DOE nº 095, de 21 de maio de 2010)
Dispõe, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, sobre a venda de ingressos em
estabelecimentos com atividade audiovisual e
em teatros.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os estabelecimentos exibidores de audiovisual e os teatros, instalados no
Estado do Rio Grande do Sul, ficam obrigados a disponibilizar ingressos com lugares numerados
aos clientes.
§ 1º - O estabelecimento exibidor de audiovisual, o teatro ou terceiro que comercialize o
ingresso deverá apresentar mapa ou croqui com a disposição e localização dos assentos
numerados no momento da venda.
§ 2º - Os clientes poderão escolher livremente dentre os lugares disponíveis, desde que
o estabelecimento ainda não os tenha comercializado previamente.
Art. 2º - Ficam os centros comerciais, que possuam os estabelecimentos de que trata
esta Lei, e os próprios estabelecimentos obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei através da
colocação de cartazes em suas dependências.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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