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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

316

, DE

03

DE JULHO DE 1991.

Autoriza o

Poder Executivo a

contratar empréstimo junto à
Caixa Econômica Federal-CEF,
para os fins que menciona, e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1°

-

Fica

o

Poder

Executivo

auto

rizado a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal-CEF,

até a quantia de Cr$ 12.567.548.000,00 (Doze bilhões,

quinhentos

e sessenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e oito mil

cru

zeiros) , correspondente a 6.493.749 UPF' s (Unidade Padrão de

FjL

nanciamento), considerando o valor nominal da UPF de Cr$ 1.935,33
vigente em abril de 1991.

Art. 2Q - O empréstimo de que trata
artigo anterior destina-se à execução de obras e

o

infra-estrutura

básica e equipamentos comunitários em conjuntos habitacionais,
serem realizados em municípios do Estado, pela Companhia de

tação Popular de Rondônia-COHAB-RO, tendo como agente

a

Habi

financeiro

o Banco do Estado de Rondônia S/A-BERON.

Art. 3° - A garantia do empréstimo

po

I - em direitos e créditos relativos

a

dera recair:

cotas ou parcelas de sua participação na arrecadação

tributária

da União, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis
na forma do art. 159 da Constituição Federal;

II - em títulos negociáveis de sua

pro

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor

na

priedade lou emissão.


Jèr*

V

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*.

*GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

03 de julho de 1991, 103Q da República.

03WALDO piana Alho
Governador

Rondo