T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

777, DE 14 DE MAIO

DE 1998.

Dispõe sobre a Lei n° 713, de 23 de maio

de 1997, alterada pela Lei n° 737, de 11 de
agosto de 1997.
•

i^

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O Art. 8o, da Lei n° 713, de 23 de maio de 1997,

alterada pela Lei n° 737, de 11 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito

suplementar especial no Orçamento Programa para o exercício de 1998, nos limites
necessários à fiel execução da presente Lei, em cumprimento ao que dispõem os itens I e
II da Cláusula I do Termo de Rerratifícação ao contrato de abertura de crédito e de
compra e venda de ativos celebrado entre a União e o Estado de Rondônia."
Art. 2o - Os artigos 8o e 9o, da Lei n° 713, de 23 de maio de

1997, passam a vigorar renumerados para 9o e 10, respectivamente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de

maio de 1998, 110° da República.

VALD

-^P/m MATOS

íor


tom*» «• c'ír0

. £
r3vn«. to Í4/0-S-'*»'