DECRETO RIO Nº 46431

DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.481, de 14 de janeiro de 2019 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação,
para prática dos atos relativos à ordenação e execução de despesas na Unidade 2405 FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FIEP, no Programa de Trabalho
2405.15.451.0319.1796.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.09.2019

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