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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2354, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza

o

Poder

Executivo

Estadual

a

transferir, mediante doação, à edificação do
imóvel pertencente ao Estado de Rondônia,
onde

se

encontra estabelecido

o

Centro

de

Saúde Carlos Chagas do Município de Ouro
Preto D'Oeste, condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a transferir mediante doação, ao Município de
Ouro Preto D'Oeste, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, contida no Lote 24, da Quadra 129,
do Setor 05, com área do terreno de 2.486 m2 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados),
com área construída de 331 m2 (trezentos e trinta e um metros quadrados), situado na Rua Dom Pedro II,
n° 386, com Juscelino Kubitscheck, cadastrado no acervo patrimonial do Estado de Rondônia sob n° 233,
onde está localizado o Centro de Saúde Carlos Chagas.

Art. 2o. A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado exclusivamente para
atender a necessidade e ao interesse público, ficando revertido ao Patrimônio do Estado, em caso de
desvio de finalidade à sua utilização.
Art. 3o. A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento da

presente Lei, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 4o. Fica revogada a Lei n° 2.105, de 7 de julho de 2009.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 8 de
julho de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en\16 de/fíovembV de 2010, 122° da República.

JOÃO APARECIDO CAÍfüLLA
Governador

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