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LEI N. 4.477, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o valor de
R$ 24.002.449,18, em favor da Unidade
Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 24.002.449,18 (vinte e quatro milhões, dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezoito
centavos), a ser alocado conforme Anexo I desta Lei, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte
de
Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ

Valor

24.002.449,18

03.001.02.122.2073.2063

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL
CIVIL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3190

0300

705.218,64

03.001.02.846.0000.0221

REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

3190

0347

15.297.230,54

3390

0347

8.000.000,00


TOTAL R$ 24.002.449,18

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às
14:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
5682012 e o código CRC BB3CB2E1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.128089/2019-99

SEI nº 5682012