ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 249, de 23 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Marau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Marau o imóvel
constituído de uma parte de terras de cultura com área de 40.000m² (quarenta mil metros
quadrados), sem benfeitorias, situada no lugar denominado “Laranjeira”, distrito de Marau,
confrontando: ao NORTE, na extensão de 109m (cento e nove metros), com terras de José
Ceresoli; ao SUL, na extensão de 60m (sessenta metros), com terras de Pedro Fochezatto; a
LESTE, na extensão de 479m (quatrocentos e setenta e nove metros), com estrada geral de
Marau à Laranjeira, e terras de Liberato De Césaro; e, a OESTE, na extensão de 509m
(quinhentos e nove metros), com terras de Pedro Fochezatto. O referido imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2.263 e matriculado sob o nº 5.137 do Ofício
do Registro de Imóveis de Marau.
Art. 2º- A presente doação tem por finalidade a construção de uma quadra coberta para
a prática de esportes na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Frei Benjamin e outros fins
educacionais, revertendo ao Patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escrituras e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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