LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 27 e 31 da Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999, passam a ter as
seguintes redações:
“Art. 27. Compreendem-se como programas desenvolvidos ou coordenados pelo Ministério Público o conjunto de ações relativas à consecução de suas atribuições, o reaparelhamento administrativo, manutenção, aquisição de instalações, veículos, equipamentos de informática e
afins, livros e periódicos, o custeio de prolabore aos membros de comissão de concurso, bem como a qualificação profissional, mediante
treinamento e aperfeiçoamento de seus membros e servidores.
§ 1º. A regulamentação e valor do prolabore serão fixados por ato do
Procurador-Geral, não podendo ultrapassar, no total, por membro, o
valor da remuneração do cargo de Procurador de Justiça;
§ 2º. Somente fará jus ao prolabore o membro do Ministério Público
não afastado de suas atribuições.”
“Art. 31. Em todos os casos, os valores são recolhidos em favor do
Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, destinados
ao reaparelhamento, manutenção, custeio do prolabore da comissão de
concurso, aquisição de material de consumo, e, modernização do Ministério Público do Estado.”
Art. 2º O afastamento a que se refere o § 2º do artigo 27 da Lei nº 166, de 28 de abril de 1999, com
redação do artigo 1º desta Lei Complementar, não se aplica aos membros de comissão de concurso público atualmente
constituída.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão levadas à conta dos
recursos próprios alocados nas dotações orçamentárias do Ministério Público.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à fevereiro de 2002.
DOE Nº 10.391
Data: 18.12.2002
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2002, 114º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Jaime Mariz de Faria Júnior