01

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 785

,DE

08

DE JULHO DE 1998.

Altera, cria, acrescenta, extingue, revoga e dá nova
redação a dispositivos da Lei n° 76, de 03 de
dezembro de 1985, e suas alterações posteriores, e
dá outras providências.

,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 5o, da Lei Complementar n° 280, de 30 de
abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o - O

Ministério

Público

poderá

conceder

auxílio-alimentação a seus servidores em qualquer situação funcional, e auxílio-

escolar aos seus dependentes econômicos em valores e modo estipulados por ato do
Procurador-Geral de Justiça, com a necessária publicação do ato regulamentador"
Art. 2o - A unidade executiva descrita no Art. 13, § Io, da

Lei n° 76, de 03 de dezembro de 1985, e suas alterações posteriores passa a configurar
com as seguintes inclusões:
"Art. 13§1°-

VII - Escrivania das Procuradorias de Justiça
1 - Seção de Controle de Digitação;
2 - Seção de Controle de Processos Criminais;
3 - Seção de Controle de Processos Cíveis;


P

O


-

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;

i

02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

4 - Seção de Controle de Processos do Tribunal Pleno e

Câmara Especial;
5 - Seção de Controle de Processos Administrativos e do

Conselho da Magistratura.

VIII - Escrivania das Promotorias da Capital:
1 - Seção de Controle de Digitação;

^

2 - Seção de Controle de Serviços Externos;
3 - Seção de Controle de Inquéritos Policiais;
4 - Seção de Controle de Processos Criminais;

5 - Seção de Controle de Processos de Execução Penal."

Art. 3° - As unidades executivas constantes do § 3o, Art.

13, da Lei n° 76, de 03 de dezembro de 1985, alterada em seus incisos II, III e IV, pelo
Art. Io, da Lei n° 331, de 03 de outubro de 1991, passam a ter a seguinte composição:
I - Gabinete Auxiliar;

II - Centro de Auditoria;

III - Centro de Assessoria Jurídica;

IV - Departamento Assistencial:

a) - Divisão de Patrimônio:
1 - Seção de Aquisição;
2 - Seção de Cadastro;
3 - Seção de Materiais;

b) - Divisão de Serviços Externos:


03

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GOVERNADORIA

1 - Seção de Transporte;
2 - Seção de Manutenção;

c) - Divisão de Serviços Internos:
1 - Seção de Atendimento;
2 - Seção de Copa e Cozinha;

3 - Seção de Limpeza e Conservação;

d) - Divisão de Vigilância;
e) - Divisão de Comunicação:
1 - Seção de Relações Públicas;

2 - Seção de Editoração;
3 - Seção de Produção Gráfica;

V - Divisão de Legislação e Jurisprudência:
1 - Seção de Documentação e Atendimento ao Leitor;

2 - Seção de Ementário e Jurisprudência;
3 - Seção de Pesquisa e Arquivo;
VI - Departamento Financeiro e Orçamentário:

a) Divisão de Finanças e Contabilidade:
1 - Seção de Planejamento e Programação Orçamentária;
2 - Seção de Controle Financeiro e Prestação de Contas;

3 - Seção de Análise e Elaboração de Relatório;


04.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

4 - Seção de Execução Orçamentária e Financeira;

5 - Seção de Escrituração;
6 - Seção de Arquivo;
VII - Centro de Informática:

a) Núcleo de Sistemas de Informação:
1 - Seção de Desenvolvimento de Sistemas;
2 - Seção de Publicação;

3 - Seção de Sistema de Recuperação de Informações;

b) Núcleo de Suporte Técnico:
1 - Seção de Treinamento;

2 - Seção de Manutenção;
3 - Seção de Interior;

4 - Seção de Rede de Conectividade;
VIII - Departamento de Recursos Humanos:

a) Divisão de Administração de Pessoal:
1- Seção de Controle Funcional;
2 - Seção de Direitos e Deveres;
3 - Seção de Proteção à Saúde;

4 - Seção de Elaboração de Folha de Pagamento;
5 - Seção de
Pagamento;

Conferência

e

Análise

de

Folha

de


05.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

b) Núcleo de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoal;

1 - Seção

de

Acompanhamento

e

Avaliação

de

Desempenho de Pessoal;

2 - Seção de Treinamento e Formação Profissional.

Art. 4o - A Gratificação de 2/3, criada pela Lei n° 280, de

30 de abril de 1990, em seu Anexo V - Parte VI - Gratificações e Indenizações, passa a
ter a seguinte definição:
ANEXO V-PARTE VI

GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES

GRATIFICAÇÃO

DEFINIÇÃO

BASE DE

OBS.

CONCESSÃO

Devida aos técnicos cm contabilidade,
analistas

Gratificação de 2/3

de

sistemas,

técnicos

em

computação, operadores c auxiliares de
computação, extensiva aos servidores
cujas funções e atividade principal
estejam ligadas e exijam a efetiva e
contínua utilização ou operação de

2/3 do valor de
referência

Dispensa
Regulamentação

microcomputadores.

Art. 5o - O servidor do

Quadro Efetivo do

Ministério

Público que estiver ocupando por mais de (05) anos consecutivos qualquer dos cargos de
Direção e Assessoramento Superior previstos na Lei n° 668, de 11 de julho de 1996, por
ocasião de eventual requerimento de aposentadoria, deverá optar entre o vencimento nela
fixado e o de seu cargo efetivo, ficando vedada a sua acumulação.

Parágrafo único - Fica também vedada a incorporação de
quintos prevista no Art. 100, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992,
quando esta vantagem pessoal referir-se aos vencimentos fixados para os cargos de chefia
definidos na Lei n° 668, de 11 de julho de 1996.


06

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GOVERNADORIA

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6o - Ficam criados e incorporados ao Anexo I -

Atividade de Direção e Assessoramento Superior - DAS, da Lei n° 76, de 03 de dezembro
de 1985, com redação dada pelas Leis n° 331, de 03 de outubro de 1991, n° 400, de 18 de
maio de 1992, e n° 546, de 29 de dezembro de 1993, os cargos que integram o Anexo I
desta Lei.

Art. T - Ficam criados e incorporados ao Anexo I -

Atividade de Direção e Assistência Intermediária - DAI, da Lei n° 76, de 03 de dezembro

de 1985, com redação dada pelas Leis n° 331, de 03 de outubro de 1991, n° 400, de 18
de maio de 1992, e n° 546, de 29 de dezembro de 1993, os cargos relacionados no Anexo
II que integra esta Lei.

Art. 8o - Ficam criados e incorporados ao Anexo III, do Grupo
Ocupacional Nível Intermediário - Código MP-NA-400, da Lei n° 76, de 03 de dezembro
de 1985, alterada pelas Leis n.° 280, de 30 de abril de 1990, n° 331, de 03 de outubro de
1991, e n° 546, de 29 de dezembro de 1993, os cargos integrantes do Anexo III desta Lei.
Art. 9o - Ficam criados e incorporados ao Anexo IV, do

Grupo Ocupacional Nível Auxiliar - Código MP-NA-500, da Lei n° 76, de 03 de
dezembro de 1985, alterada pelas Leis n° 280, de 30 de abril de 1990, n° 331, de 03 de
outubro de 1991, n° 496, de 09 de julho de 1993 e n° 546, de 29 de dezembro de 1993, os
cargos descritos no Anexo IV que integra esta Lei.

Parágrafo único - Fica revogado do Anexo IV, do Grupo
Ocupacional Nível Auxiliar - MP-NA-500, da Lei n° 76, de 03 de dezembro de 1985,
alterada pelas Leis n° 280, de 30 de abril de 1990, n° 331, de 03 de outubro de 1991, n°
496, de 09 de julho de 1993, e n° 546, de 29 de dezembro de 1993, o código MP-NA-510,
passando o mesmo a ser definido pelo Anexo IV que integra esta Lei.
Art. 10 - Ficam criadas as Escrivanias das Procuradorias e das

Promotorias de Justiça da Capital, conferindo-se aos seus escrivães titulares a
competência para distribuir os feitos e demais documentos em tramitação nos cartórios
aos respectivos órgãos de execução, podendo inclusive certificai" e autenticar cópias de
documentos concernentes a esses procedimentos.


07

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 11 - Fica extinto o cargo de Operador de Telex, do

Grupo Ocupacional Nível Auxiliar - MP-NA-509, observado o que dispõe o § 3o do Art.
41, da Constituição Federal de 1988, passando os seus titulares a ocuparem
respectivamente os seguintes cargos:

c

SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL

SITUAÇÃO PROPOSTA
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL

AUXILIAR

AUXILIAR

CÓDIGO

CLASSE

REF.

QT.

CÓDIGO

CLASSE

REF.

QT.

MP-NA-508

B

15

01

MP-NA-509

B

15

01

MP-NA-508

A

09

01

MP-NA-504

A

09

01

Art. 12 - Fica o Procurador-Geral de Justiça autorizado a
remanejar o quantitativo de pessoal constante nos Anexos II, III e IV, da Lei n° 76, de 03
de dezembro de 1985, alterados pelas Leis n° 280, de 30 de abril de 1990, n° 331, de 03
de outubro de 1991, n° 496, de 09 dejulho de 1993, e n° 546, de 29 de dezembro de 1993,
visando a adequação de pessoal perante às necessidades administrativas que venham a
existir.

Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à

conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Rondônia, suplementado se
necessário, quando da efetiva realização da despesa.
Art. 14 - Esta

Lei

entra

em

vigor

na

data

de

sua

publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de julho
de 1998, 110° da República.

VALDIR

MATOS


08

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GOVERNADORIA

ANEXO I

ATIVIDADE DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1

SITUAÇÃO Al rUAL
CARGO

Dir. Dept0. Assistencial
Dir. Dept0. Administrativo

SITUAÇÃO PROPOSTA

REF.

QT.

REF.

QT

MP-DAS -5

01

Dir. Dept0. Assistencial

MP-DAS-5

01

MP-DAS-5

01

Dir. Dept0. Financ. Orçam.
Dir. Dept0. Rec. Humanos

MP-DAS-5

01

TOTAL

02

Diretor do CONI

MP-DAS-04

01

Diretor do CODI
Diretor do CAEX
Diretor do CAEJ

MP-DAS-04

01

MP-DAS-04

01

MP-DAS-04

01

Dir. Centro de Informática
Dir. Centro de Auditoria

MP-DAS-05

01

MP-DAS-05

01

TOTAL

06

CARGO

Diretor do CONI
Diretor do CODI
Diretor do CAEX
Diretor do CAEJ
Dir. Centro de Informática
Dir. Centro de Auditoria
Dir. Centro Asses. Jurídica

Coord. Div. Patrimônio
Coord. Div. Financeira
Coord. Div. Recursos. Humanos

MP-DAS-03

01

MP-DAS-04

01

MP-DAS-04

01

Coord. Div. Patrimônio
Coord. Div. Finan. Contábil
Coord. Div. Adm. Pessoal

Coord. Div. Comunicação
Coord. Div. Legisl. e Jurisprud.
Coord. Div. Serviços Internos
Coord. Div. Serviços Externos

MP-DAS-02
MP-DAS-02
MP-DAS-03
MP-DAS-02

01

Coord. Div. Legisl. e Jurisprud.

01

Coord. Div. Serviços Internos
Coord. Div. Serviços Externos

TOTAL

01
01

Coord. Div. de Comunicação
Coord. Div. de Vigilância

07

Chefe Núc. Sup. Técnico
Chefe Núc. Sist. Informação
Chefe Núc. Trein. Aper. Pessoal

MP-DAS-5

01

TOTAL

03

MP-DAS-4

01

MP-DAS-4

01

MP-DAS-4
MP-DAS-4

01

MP-DAS-5

01

01

MP-DAS-5

01

MP-DAS-5
TOTAL

07

01

MP-DAS-3

01

MP-DAS-4

01

MP-DAS-4

01

MP-DAS-3
MP-DAS-3
MP-DAS-3
MP-DAS-3
MP-DAS-3

01
01
01

01
01

TOTAL

08

MP-DAS-2

01

MP-DAS-2

01

MP-DAS-2

01

TOTAL

03

10

MP-DAS-2

07

Assessor Técnico

MP-DAS-2

MP-DAS-3

06

Assessor Técnico

MP-DAS-3

10

MP-DAS-4

07

Assessor Técnico

MP-DAS-4

11

Assessor Técnico

MP-DAS-5

01

TOTAL

20

TOTAL

32

Assessor Jurídico

MP-DAS-4

09

Assessor Jurídico

MP-DAS-4

12

Assessor Jurídico

MP-DAS-5

10

Assessor Jurídico

MP-DAS-5

13

TOTAL

19

TOTAL

2£

Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assessor Técnico

•


09.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Médico

MP-DAS-2

02

Médico

MP-DAS-2

02

Médico

MP-DAS-3

02

Médico
Médico

MP-DAS-3
MP-DAS-4

02

TOTAL

04

06

MP-DAS-2

02

MP-DAS-3

02

Cirurgião Dentista
Cirurgião Dentista
Cirurgião Dentista

TOTAL
MP-DAS-2
MP-DAS-3
MP-DAS-4
TOTAL

06

Assistente Social

MP-DAS-2

02

TOTAL

02

Escrivão Auxiliar

MP-DAS-3

01

TOTAL

01

MP-DAS-2

02

TOTAL

02

MP-DAS-2

02

TOTAL

02

Cirurgião Dentista
Cirurgião Dentista

TOTAL

Psicólogo

04

MP-DAS-2

01

TOTAL

01

Psicólogo
Pedagogo

Geólogo

Engenheiro Civil

Bioquímico

02
02
02

02

MP-DAS-3

01

MP-DAS-4

01

TOTAL

02

MP-DAS-3

01

MP-DAS-4

01

TOTAL

02

MP-DAS-3

01

TOTAL

01
TT


10

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

ATIVIDADE DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO

REF.

SITUAÇÃO PROPOSTA
QT.

CARGO

REF.

QT.

Contador

MP-DAS-2

02

TOTAL

02

Engenheiro Agrônomo

MP-DAS-3

01

TOTAL

01

Engenheiro Florestal

MP-DAS-3

02

TOTAL

02

Analista de Sistema

MP-DAS-3

01

Analista de Sistema

MP-DAS-3

03

Analista de Sistema

MP-DAS-4

01

Analista de Sistema

MP-DAS-4

02

TOTAL

02

TOTAL

05

MP-DAS-2

01

MP-DAS-2

04

TOTAL

01

Programador

Programador
Programador

MP-DAS-3

01

TOTAL

05

ANEXO n

ATIVIDADE DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

DIREÇÃO INIrERMEDIARIA

DIREÇÃO IWrERMEDIARIA

CARGO

REF.

QT.

MP-DA1-1

17

TOTAL

17

Chefe de Núcleo de

Expediente do Interior

Chefe de Núcleo

de

Expediente

da

CARGO

Chefe de Núcleo

QT.

MP-DAI-1

23

TOTAL

23

de

Expediente do Interior

Chefe

REF.

de Núcleo de

MP-DAÍ-1

09

Expediente

MP-DAI-1

12

Procuradoria

TOTAL

09

Procuradoria

TOTAL

12

Chefe de Seção

MP-DAI-1

21

Chefe de Seção

MP-DAI-1

44

TOTAL

21

TOTAL

44

ANEXO III

da


11.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL INTERMEDIÁRIO
MP-NI-400

CARGO
Secretário

Técnico em

ESCOLARIDADE

CÓDIGO

CLASSE

REFERENCIA

QT.

2.° Grau

MP-NI-410

A

01 a 10

10

2.° Grau

MP-NI-413

B

11 al5

05

C

16 a 20

05

A

06 a 10

02

CLASSE

REFERENCIA

QT.

Contabilidade

ANEXO IV

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR
M P-NA-500

CARGO

Auxiliar

de

ESCOLARIDADE

CÓDIGO

l.°Grau

MP-NA-503

Enfermagem

Copeiro

l.°Grau

MP-NA-505

A

04 a 10

01

C

16 a 20

01

A

01 a 10

02

B

11 al5

01

C

16 a 20

01

A

04 a 10

01

B

11 al5

01

Garçom

l.°Grau

MP-NA-506

Motorista

l.°Grau

MP-NA-507

C

16 a 20

10

Telefonista

l.°Grau

MP-NA-509

A

06 a 10

02

MP-NA-509

C

16 a 20

01

A

03 a 10

115

B

11 al5

35

C

16 a 20

20

A

01 a 10

20

Vigilante

Zelador

Recepcionista

l.°Grau

l.°Grau

l.°Grau

MP-NA-510

MP-NA-511

MP-NA-512

B

11 al5

07

C

16 a 20

04

A

06 a 10

12

B

11 al5

2

C

16 a 20

2