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110

ÍJCAíi»

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIAt PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0

253

de

03

de

Maio

de 2000.

'Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor
da Secretaria de Estado de Obras e Serviços

Públicos, crédito especial no valor global de RS
10.715.644,00 para fins que especifica"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço

saber que a AssembléiaLegislativa aprovoue eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n2 249, de 17 de janeiro de 2000), em
favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor global
de R$ 10.715.644,00 (dez milhões, setecentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro
reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de :
I - transferências de convênios federais, no valor de R$ 9.696.040,00 (nove milhões,
seiscentos e noventa e seis mil e quarenta reais);

II - cancelamento de dotações orçamentárias provenientes da Reserva de
Contingência, no valor de R$ 1.019.604,00 (hum milhão, dezenove mil, seiscentos e quatro
reais), conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 da» Maio de 2000.

FRANCISCO FLÁMARIOJV PORTELA
Governador do Estado de Roraima em Exercício

Jinkn

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Piaca do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

DE RORAIMA

69.301 -380

Ofá»*,6av*

Te|s. (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIAt PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

21001

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE ESTADODE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FONTE: 000

RECURSOS ORDINÁRIOS

21000

R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS E TODASAS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
50.000

ENERGIA ELÉTRICA

50.000
50.000

TOTAL
50.000
50.000
50.000

50.000

50.000

ESPECIFICAÇÃO

FTE

TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

PROJETO

ATIVIDADE

ENERGIA

CÓDIGO

ELÉTRICA

GARANTIR A MANUTENÇÃO E A AMPLIAÇÃO DOS
SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E REDISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA
25.752.48.3091/01

IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
000

INVESTIMENTOS
SANEAMENTO

SANEAMENTO BÁSICO RURAL

INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO
ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA
QUALIDADE E AMPLIAR OS SISTEMAS DE COLETA

50.000

50.000

969.604
587.904

969.604
587.904

969.604

969.604

587.904
587.904

587.904
587.904

381.700

381.700

381.700

381.7Ò0

E TRATAMENTO DE ESGOTOS

16.511.49.3092/01

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
000

INVESTIMENTOS

SANEAMENTO BÁSICO URBANO
16.512.49.3093/01

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
000

INVESTIMENTOS

TpTAíL

381.700

381.700

1.019.604

1.019.604
i

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centra Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima
69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax- (095) 623-2410

Brasil • CEP


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIAt PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

21001

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FONTE: 008

CONVÊNIO COM ÓRGÃO FEDERAIS

21000

R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMADETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS E TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

SANEAMENTO

9.696.040

9.696.040

SANEAMENTO BÁSICO RURAL

5.979.040

5.979.040

9.696.040

9.696.040

5.979.040

5.979.040

5.979.040

5.979.040

INFRA-ESTRUTURA

DE

SANEAMENTO

BÁSICO

ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA
QUALIDADE E AMPLIAR OS SISTEMAS DE
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS
16.511.49.3092/01

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
008

INVESTIMENTOS

3.817.000

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

16.512.49.3093/01

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
INVESTIMENTOS

3.817.000

3.817.000

008

3.817.000

3.817.000

T(JTAL

9.696.040

9.696.040

1

tt*t Palácio SenadorHélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista - Roraima - Brasil
GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORAIMA

O fiátüxo' 6 aqui

69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410

CEP


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIAt PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

39001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE: 000

RECURSOS ORDINÁRIOS

39000

R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

RECURSOS E TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.019.064

1.019.064

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.019.064

1.019.064

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.019.064

1.019.064

1.019.064

1.019.064

1.019.064

1.019.064

1.019.064

1.019.064

SERVIR

DE

ABERTURA

DE

FONTE

COMPENSATÓRIA

CRÉDITOS

ADICIONAIS

NA
PARA

DOTAÇÕES INSUFICIENTEMENTE PREVISTAS
99.999.99.9999/01

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

000

TOTAL

tm

GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil
69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

CEP