GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1108 ,DE 6

DE

AGOSTO

DE 2002.

Dispõe sobre a merenda escolar da rede pública
estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Do total gasto com a merenda escolar da rede pública estadual, no mínimo 70% (setenta por
cento) de seu valor será aplicado na aquisição de alimentos produzidos ou industrializados no Estado.

§ 1° Sempre que possível, será dada preferência aos alimentos produzidos na própria localidade da
unidade escolar.

V

§ 2o os alimentos naturais terão prioridade sobre os industrializados, respeitados os valores nutricionais e as quantidades diárias necessárias de cada um deles.

§ 3o Deverá ser realizado um balanço nutricional do cardápio diário da merenda escolar, visando
atender necessidades nutricionais com produtos locais.

Art. 2o No cardápio diário da merenda escolar deve ser incluído, obrigatoriamente, no mínimo, 200
(duzentos) ml de leite e 50 (cinqüenta) ml de café.

§ Io A distribuição de leite reconstituído (leite em pó) na merenda escolar somente será permitida
na falta de leite líquido.

§ 2o Cabe ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal a fiscalização da qualidade do leite distri
buído na merenda escolar, caso seja do tipo "in natura".

Art. 3o Cabe à Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER pres
tar suporte técnico às associações de agricultores no sentido de orientá-los na produção e comercialização
^

dos produtos com as Associações de Pais e Professores - APPs de acordo com as necessidades de cada
localidade.

Art. 4o As Secretarias de Estado da Educação e da Saúde, nas suas respectivas áreas de abrangên
cias, fiscalizarão o cumprimento da presente Lei.

Art. 5o O descumprimento desta Lei importará no imediato afastamento do diretor do
estabelecimento e o ressarcimento das desi

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua^publicação.

Palácio do Governo do Estado deJRondonia, em Ü^ de agOStO / de 2002, 114° da República.
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Governador


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