DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 70

DE 22 DE MARÇO DE 2012.

Aprova

Enunciados

Administrativos

sobre

firmados

no

Precedentes
âmbito

da

Comissão de Qualificação das Organizações
Sociais.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância da uniformização da interpretação administrativa acerca
de questões controversas, para fins de atendimento ao subprincípio da impessoalidade,
corolário do princípio da isonomia,

CONSIDERANDO a necessidade de que a comprovação de experiência bienal prévia
de atuação das entidades na área em que pretendem se qualificar seja a mais robusta
possível, de forma a, se não garantir, ao menos pressupor o atendimento ao princípio
da eficiência, caso venha ser selecionada para celebrar contrato de gestão com esta
Municipalidade e

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da DELIBERAÇÃO COQUALI nº 62, de 22 de
março de 2012;

DELIBERA:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes Enunciados, derivados de precedentes
administrativos firmados no âmbito deste Colegiado:

Enunciado nº 3/2012
Precedente Administrativo (processo nº 15/000.296/2012) – Declaração de conduta
ilibada, alta reputação ético-profissional e afins, durante a existência da entidade, não

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são suficientes para a comprovação de experiência prévia para fins de respectiva
qualificação como organização social.

Enunciado nº 4/2012
Precedente Administrativo (processo nº 15/000.296/2012) – A comprovação de
experiência prévia na área de atuação por parte da entidade que queira se qualificar
como organização social deve ser a mais robusta possível, não bastando, para tanto, a
mera alusão, por terceiros, a projetos, programas ou ações que não indiquem, pelo
menos, o período, a forma e a metodologia de atuação, o universo de beneficiários, o
corpo de profissionais envolvidos e outros elementos comprobatórios da expertise,
devendo ser também todos estes objeto de comprovação, ainda que por amostragem,
nos autos.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,

de

de 2012.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA
Suplente do Presidente da Comissão de Qualificação das Organizações
Sociais

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