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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 681 ,DE

27

DE NOVEMBRO DE 1996.

Declara de Utilidade Pública a Asso

ciação Comunitária dos Moradores do
Jardim Ipanema, com sede em Porto
Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
Sn

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
Comunitária dos Moradores do Jardim Ipanema, com sede em Porto Velho.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica
ção.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de no
vembro de 1996, 108° da República.

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*36l/3 ao dia Z-SiJlf, ?6

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