DELIBERAÇÃO CODESP Nº 99

DE 11 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a instrução dos processos
encaminhados à Comissão de Programação e
Controle da Despesa – CODESP.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DELIBERA:

Art. 1º A instrução do processo encaminhado à Comissão de Programação e Controle
da Despesa – CODESP, para fins de contratação de serviços de apoio operacional,
incluídas nestes as atividades tais como limpeza, vigilância, recepção, mensageiro,
maqueiro e motoboy, sem prejuízo da observância do disposto na Deliberação
CODESP Nº 95/2016, deverá apresentar as informações referentes ao mês de
dezembro de 2015, na forma do Anexo.
Art. 2º Nos casos excepcionais em que sejam indispensáveis as contratações
emergenciais para prestação de serviços que envolvam mão de obra preponderante,
os quantitativos e valores a serem contratados não poderão exceder àqueles
praticados no contrato anterior.
Art. 3º Para fins de análise pela CODESP, entende-se como mão de obra
preponderante quando há associação entre o profissional e o serviço a ser executado.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP

D. O RIO 12.05.2016

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ANEXO

Categoria do
Serviço

Quantidade

Unidade de Medida
Ex: Posto

Contrato Nº / Ano

2

Processo

Unidade

Preço Unitário

Orçamentária

Mensal