21/05/2020

SEI/ABC - 0011494288 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 21/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.761, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Altera a Lei n° 2.631, de 22 de novembro de
2011, que “Institui o Dia Estadual do Agente
Penitenciário e do Agente Socioeducador no
âmbito do Estado de Rondônia.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo primeiro da Lei n° 2.631, de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo no âmbito de
Rondônia, a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.”
Art. 2° Fica instituído o Dia da Polícia Penal, no âmbito de Rondônia, a ser comemorado
anualmente no dia 4 de dezembro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 09:11, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011494288 e o código CRC 47835858.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.178826/2020-95

SEI nº 0011494288

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12929575&in…

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