RESOLUÇÃO “PGM” Nº 713

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre as regras e os critérios a serem
adotados para o próximo procedimento de
relotação dos Procuradores do Município no
âmbito da Procuradoria Geral, em vista da
aproximação da posse dos aprovados no 7º
Concurso.

CONSIDERANDO a aproximação da posse dos novos Procuradores aprovados no 7º
concurso para a carreira;

CONSIDERANDO a conveniência de facultar-se aos Procuradores, atualmente em
exercício, a possibilidade de movimentação interna em regime de preferência;

CONSIDERANDO necessidade da fixação de regras claras e impessoais para o
procedimento de relotação.

RESOLVE:

Art. 1º Os Procuradores do Município em exercício na data da publicação desta
resolução e que tenham interesse em alterar a sua lotação atual deverão dirigir
requerimento neste sentido ao PG/GAB, até o dia 31 de dezembro de 2011, indicando,
pela ordem de preferência, três opções distintas de lotação.
Art. 2º As indicações formuladas pelos Procuradores para a movimentação serão
atendidas de acordo com as opções de lotação apontadas e as vagas existentes em
cada Especializada
Art. 3º No caso de haver mais de um pretendente para a mesma vaga, terá preferência
para remoção, sucessivamente, o Procurador que:
I - estiver há mais tempo lotado e em efetivo exercício na mesma especializada;
II - tiver mais tempo de efetivo exercício na carreira; e
III - for mais idoso.
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Parágrafo único. O atendimento às solicitações de relotação limita-se a 50% (cinquenta
por cento) do quadro de Procuradores existente na Especializada, salvo autorização do
Procurador-Geral em razão de peculiaridades apresentadas.
Art. 4º Essa resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2011

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 08.11.2011

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