DECRETO RIO Nº 47301

DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de permanente acompanhamento dos impactos das
medidas de restrição de atividades econômicas, como a de isolamento social
recomendada pela Organização Mundial de Saúde, em razão dos seus efeitos no cenário
municipal e à necessidade de preservação de atividades essenciais, consoante o disposto
no § 8º do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de a análise acerca da essencialidade de serviços e
atividades levar em consideração aspectos pragmáticos, para além daqueles enunciados
no art. 10 da Lei federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício
do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a avaliação acerca da essencialidade de serviços e atividades
deve vislumbrar segmentosmeio que preservem a prestação e a realização daqueles, sob
pena de causação, como efeito colateral, de prejuízo aos primeiros e correspondente
desatendimento das necessidades inadiáveis da comunidade,
DECRETA:

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Art. 1º O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de
medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, com a redação dada pelo Decreto
Rio nº 47.285, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - .............................................................................................................................
a) fechamento das escolas municipais até o dia 12 de abril de 2020;
...................................................................................................................................
XIII - ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
d) suspensão, em colaboração com a SEOP e a SMS, do funcionamento nos
estabelecimentos comerciais, ressalvados os que exerçam as seguintes
atividades, ainda que instalados em shoppings e centros comerciais, observadas
as restrições de ocupação máxima de trinta por cento da capacidade física do
local e de espaçamento mínimo de um metro e meio entre os seus ocupantes:
1. mercearias, mercados, supermercados e hortifrútis vedada a comercialização
de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato;
2. padarias e confeitarias, vedado o consumo no local;
3. açougues, aviários e peixarias;
...................................................................................................................................
5. depósitos, distribuidoras e transportadoras, vedada a comercialização de
bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato, assim entendida a
realizada em doses fracionadas ou geladas;
6. postos de combustível, inclusive para prestação de serviços relacionados com
a atividade principal, além de suas lojas de conveniência, vedada a
comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato, assim
entendida a realizada em doses fracionadas ou geladas;
...................................................................................................................................
8. comércio de insumos agrícolas e de medicamentos veterinários, alimentos e
produtos de uso animal;
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...................................................................................................................................
12. comércio de materiais de construção;
13. comércio de gás liquefeito de petróleo - GLP.
.........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º A retificação procedida no inciso I, do art. 1º-A, do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de
março de 2020, com redação dada pelo Decreto Rio nº 47.285, de 23 de março de 2020,
fica declarada sem efeito, ficando repristinada a vedação de funcionamento das casas
lotéricas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.03.2020, Edição Especial

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