DECRETO Nº 46792

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a

forma de distribuição da lista

definitiva de auxiliares do serviço de Transporte
Individual de Passageiros em Veículos

de

Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar
nº 159, de

29

regulamenta o

de setembro
serviço

de 2015,

que

público de transporte

individual remunerado de

passageiros

em

veículo automotor, a profissão de taxista, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do
modal de Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a
Taxímetro - Táxi, realizado com observância aos princípios constitucionais da
transparência e da publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159,
de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte
individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de
taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou
realocação de licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11
da Lei nº 159, de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa com
Deficiência”;
1


CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao
cumprimento da Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de
julho de 2012, que 2 estabelece normas e condições à permissão de veículos de
aluguel a taxímetro - táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº
12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a
Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência
Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.000, de 2018, republicado em
19 de setembro de 2019, que torna pública a lista definitiva de auxiliares do
serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a
Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº
159, de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual
remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que
institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de
Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de
auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei
Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço
público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo
automotor, a profissão de taxista.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 1º, a concessão de autonomias observará o
quantitativo de oitenta, distribuídas aos auxiliares constantes do Anexo I, criadas
2


em razão da proporcionalidade de táxis por habitantes, nos termos da Lei
Complementar nº 159, de 2015.
Art. 2º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente
Decreto para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei federal nº
13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência,
“Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
Art. 3º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente
Decreto para motoristas auxiliares do sexo feminino do Anexo II, nos termos do
art. 5º do Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de
Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente
Decreto para motoristas auxiliares, que tenham como dependentes econômicos
pessoas com deficiência, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 44.372, de 2018.
Art. 5º As autorizações cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts.
2º 3º e 4º serão redistribuídas à auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem
nos mesmos critérios, sendo destinadas aos integrantes da listagem geral na
ordem por antiguidade, definida pela Lei Complementar nº 159, de 2015, na
hipótese de inexistirem interessados.
Art. 6º A convocação dos motoristas auxiliares se dará por ato convocatório a
cargo da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, devendo ser observada a
ordem da lista definitiva de que trata o art. 1º.
Art. 7º No prazo de até cinco dias a SMTR editará Resolução disciplinando o
disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.11.2019
Retif. em 12.11.2019

3


ANEXO I
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

810595

PAULO JOSE DA SILVA

4814

26/9/1951

Masculino

3991042472018

Aux

2

996180

LUIZ EDUARDO MIRANDA

4814

24/12/1964

Masculino

3991002742018

Aux

3

820071

MARCIO AURELIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

4814

30/7/1973

Masculino

3991050062018

Aux

4

1001799

JULIO CESAR DA ROCHA VIDAL

4812

16/2/1974

Masculino

3991078842018

Aux

5

1001866

CLESIO PEREIRA CORREA

4810

3/4/1978

Masculino

3991047812018

Aux

6

999877

MARCO EDSON GOMES ALVES

4808

21/8/1967

Masculino

3991082372018

Aux

7

1001627

ROGERIO BRAZ MONTEIRO

4808

11/6/1970

Masculino

3991051422018

Aux

8

1000873

SERGIO ZANOLINI VICENTE

4807

10/3/1960

Masculino

3991029782018

Aux

9

1001948

JULIO CESAR GOMES PACHECO

4805

20/6/1966

Masculino

991059532018

Aux

10

1001969

VANDERSON DE SOUZA TRINDADE

4804

11/5/1972

Masculino

3991054922018

Aux

11

822088

VICTOR DA SILVA VASCONCELOS

4804

1/2/1979

Masculino

3991047292018

Aux

12

840965

REGINALDO MENDES DA COSTA

4802

11/2/1963

Masculino

3991055592018

Aux

13

411851

PAULO ROBERTO DA SILVA CONDE

4801

22/8/1960

Masculino

3991028972018

Aux

14

1001950

MARCOS JOSE DE MENDONCA

4801

8/2/1976

Masculino

3991002332018

Aux

15

1001924

JOAO PIRES MARINHO

4798

14/5/1947

Masculino

3991002712018

Aux

16

1002095

INACIO DE SOUZA PINTO

4797

3/2/1956

Masculino

3991062642018

Aux

4


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

17

1002099

ROBSON MARCELO DA SILVA FREIRE

4797

30/3/1968

Masculino

3991027402018

Aux

18

1002086

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS

4797

4/5/1969

Masculino

3991044712018

Aux

19

1002123

ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS

4796

10/11/1980

Masculino

3991005202018

Aux

20

775360

SERGIO MURILO ARAUJO SEIXAS

4795

2/3/1960

Masculino

3991000062018

Aux

21

812760

MARCO ANTONIO CHAGAS

4795

9/10/1962

Masculino

3991007092018

Aux

22

997843

MARCOS AURELIO VIANA NEPOMUCENO

4792

24/4/1971

Masculino

3991030802018

Aux

23

1001724

RODOLFO JUNGER KLEINPAUL FILHO

4791

21/10/1960

Masculino

3991025052018

Aux

24

808666

FERNANDO AUGUSTO DUARTE ROECHLING

4789

16/9/1971

Masculino

3991082902018

Aux

25

1001830

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

4786

10/9/1980

Masculino

3991054222018

Aux

26

1000286

WENDELL BARBOSA DOS SANTOS

4785

4/5/1973

Masculino

3991049032018

Aux

27

999972

RICARDO KRETTLI SANT'ANNA

4784

11/10/1967

Masculino

3991040792018

Aux

28

996030

JOSE ROBERTO BONIFACIO DE SOUSA

4784

19/2/1982

Masculino

3991058262018

Aux

29

1002385

JESUS MANUEL BATISTA DE OLIVEIRA

4783

22/10/1958

Masculino

3991093392018

Aux

30

1002389

JOAO LUCIO DA SILVA

4783

19/5/1959

Masculino

3991053742018

Aux

31

1002406

MANOEL DE FREITAS SILVA

4782

8/9/1957

Masculino

3991028352018

Aux

5


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

32

717281

MARCIO DO NASCIMENTO MENDONCA

4782

1/4/1974

Masculino

3991009422018

Aux

33

1002421

WANDERSON GOMES DE ALMEIDA

4781

11/2/1979

Masculino

3991031942018

Aux

34

1002440

JOSIAS DA SILVA FREIRE

4781

20/11/1982

Masculino

3991051642018

Aux

35

999111

FRANCISCO JOSE FALCAO JUNIOR

4780

15/7/1972

Masculino

3991008952018

Aux

36

1001654

DIEGO AUGUSTO DA MOTA DORESTE

4779

8/5/1981

Masculino

3991061372018

Aux

37

362106

JOSE DOS SANTOS MIRANDA

4777

16/10/1963

Masculino

3991083162018

Aux

38

1002355

SAMUEL DE CARVALHO CALAIS

4777

21/1/1967

Masculino

3991043342018

Aux

39

1002048

MAURICIO DA SILVA SOUZA

4775

15/7/1956

Masculino

3991052962018

Aux

40

1002490

MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO

4775

5/8/1972

Masculino

3991007832018

Aux

41

1002436

PAULO FERNANDO GONÇALVES

4774

5/7/1940

Masculino

3991047892018

Aux

42

999378

LEONARDO FREIRE DE MELLO

4774

8/4/1961

Masculino

3991056842018

Aux

43

1002567

NILTON OLIVEIRA DE SANTANA

4774

22/11/1973

Masculino

3991079462018

Aux

44

1000708

JORGE AMARAL SILVA

4773

16/3/1951

Masculino

3991095042018

Aux

45

1002040

SEVERINO SINFRONIO DA SILVA

4773

2/9/1956

Masculino

3991001032018

Aux

46

771439

CLAUDIO JOSE TORRES SANTOS

4773

19/3/1957

Masculino

3991020782018

Aux

47

761101

SEBASTIAO JOSE DE SANTANA

4771

2/1/1956

Masculino

3991010522018

Aux

6


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

48

999142

NEDIVAL DA SILVA DIAS

4771

1/1/1959

Masculino

3991024192018

Aux

49

410663

MARCELO ALVES DOS SANTOS

4770

27/4/1964

Masculino

3991074722018

Aux

50

1002612

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

4770

1/5/1986

Masculino

3991013982018

Aux

51

480837

GETULIO ALVES DA SILVA

4768

16/8/1965

Masculino

3991076162018

Aux

52

1002140

PAULO RICARDO DA SILVA PUNTAR

4767

29/1/1976

Masculino

3991096152018

Aux

53

1002575

JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

4767

22/7/1984

Masculino

3991081272018

Aux

54

841141

MARCELO PATRICIO DOS SANTOS

4764

5/3/1975

Masculino

3991033042018

Aux

55

1001577

PERICLES CEZAR COSTA GONCALVES

4763

31/5/1956

Masculino

3991011912018

Aux

56

406262

MAURICIO DE ALMEIDA

4763

5/7/1959

Masculino

3991084582018

Aux

7


ANEXO II
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

1052740

MARIA INES DA CUNHA

1571

3/10/1951

Feminino

3991005102018

Aux

2

1052688

MARIA CLAUDIA ABRANTES MESQUITA

1571

4/1/1964

Feminino

3991055062018

Aux

3

1052724

GABRIELLA CORREA REGUFE

1571

22/8/1984

Feminino

3991100322018

Aux

4

1052882

FABIANE MELLO RODRIGUES

1569

5/8/1986

Feminino

3991061432018

Aux

5

1053167

TATIANA DOS SANTOS MIRANDA

1563

30/6/1982

Feminino

3991040912018

Aux

6

053177

CHRISTIANE DA SILVA

1563

12/12/1985

Feminino

3991089222018

Aux

7

1053182

GEOVANA SILVA DE OLIVEIRA

1563

8/8/1973

Feminino

3991018052018

Aux

8

1053625

1555

28/8/1964

Feminino

3991047152018

Aux

SANDRA CRISTINA FERREIRA PAULO
ALMEIDA

8