Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

MENSAGEM N 9 544/2021-ALE

RECEBIDO

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Hora:

L2.22.L,
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO comunica a Vossa Excelência
que promulgou, nos termos do § 72 do artigo 42 da Constituição Estadual, a Lei n° 5.202, de 20
de dezembro de 2021; que "Proíbe a exigência da apresentação de exames de brucelose e tuberculose
de rebando bovino, no âmbito do Estado de Rondônia, nas operações de crédito rural, perante as
instituições financeiras.".
Na oportunidade, informa que a referida Lei será publicada no Diário Oficial da
Assembleia Legislativa n° 229, de 21 de dezembro de 2021.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 21 de dezembro de 2021.

DePutackdALEX REDANO
Presidente — ALE/RO

Av. Faquar n°2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO
CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 1 www.alroleg.br


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

LEI N 2 5.202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Proíbe a exigência da apresentação de exames
de brucelose e tuberculose de rebando bovino,
no âmbito do Estado de Rondônia, nas
operações de crédito rural, perante as
instituições financeiras.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos do § 72 do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a exigência da apresentação de exames de brucelose e tuberculose
de rebanho bovino, no âmbito do Estado de Rondônia, nas operações de crédito rural, perante
as instituições financeiras.
Art. 2° O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I — notificação para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias; e
II — aplicação de multa no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal de RondôniaUPF/RO, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação para a
regularização.
Art. 32 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 20 de dezembro de 2021.

Deputad ALEX REDANO
Presid nte — ALE/RO

Av. Faquar n° 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/R0
CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 1 www.al.ro.leg.br