ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.665 DE 20 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 096, de 21 de maio de 2008)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Arvorezinha, Doutor Maurício
Cardoso, Novo Barreiro e Relvado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a condição climática adversa, caracterizada como estiagem, que resultou
em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao
Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos e prejuízos econômicos,
D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº
2663-08.01/08-1
2662-08.01/08-9
2665-08.01/08-7
2670-08.01/08-5

Município

Decreto
Prazo
Municipal nº
Arvorezinha
1.471, de 8 de abril de Noventa dias
2008
Doutor Maurício 1567/2008, de 8 de Noventa dias
Cardoso
abril de 2008
Novo Barreiro
006/2008, de 27 de Noventa dias
março de 2008
Relvado
10/08, de 4 de abril de Noventa dias
2008

Área
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município
Em toda a área rural
do Município

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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