ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Lei nQ 285 de 30 de maio de 1990.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e man

tida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Disci
plina o funcionamento e a fiscalização de academias, clubes e de
mais locais onde se ensine ou se pratique quaisquer modalidades
de luta corporal, genericamente denominadas, 'Artes Marciais .
O Presidente da Assembléia Legislativa do Esta
do de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Es^
tado de Rondônia manteve e eu, Oswaldo Piana, Presidente da As
sembléia, nos termos do §7Q, do Art. 42 da Constituição do Esta
do, pruiiu.lgo a seguinte Lei:
Art. 10-0 funcionamento de academias,

clu

, departamentos e demais locais.onde se ensine ou se pratique
lquer
modalidades de luta corporal, genericamente denominadas
qua
bes

"Artes Marciais", em Rondônia, só será permitido mediante

alva

rãs, ou atestados fornecidos pelas.Secretarias Estaduais da Se
gurança Pública, da Saúde, e da Educação, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - Só poderão lecionar, ou

pra

ticar quaisquer modalidades de luta corporal, professores
ou
instrutores de reconhecido saber, autorizados pelas
Secretaria
de Estado da Educação, que preencham os seguintes requisitos:
I - atestado de bons antecedentes

criminais,

com validade não superior a um ano, fornecido pelo órgão compe
tente, requisito este exigido para todos os participantes,
pro
fessores, instrutores, alunos e atletas;

• II - atestado de higidez física e mental,

con

ferido pela autoridade médica, reconhecida e/ou abonada pela Se
cretaria de Estado da Saúde;

III - prova de habilidade técnica e didática for
necida pelas federações esportivas competentes.
Art

2Q - A fiscalização das exigências,

i

ora

instituídas, será exercida pelo COnselho Regional de Desportos ,
através das federações esportivas a que estejam subordinadas as
diferentes "Artes Marciais", com o apoio da^Secretaria de Esta

do da Segurança, que interditara ou proibira a atividade dos fal
tosos.

Art

3Q-0 Poder Executivo regulamentará _ a

presente Lei dentro dê 90 (noventa) dias apÓsi a sua publicação.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação

:. *


<#,?°
W

fijrtt
«** +
^ n«
«


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA, LEGISLATIVA

Art. 50 - Revogam-se as disposições em contra
rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, /30lhe maio de 1990.

DEPUTADO

C SWALDO

PRESIDENTE

•».'