Assembleia ~egislativa do Estado de Rondônia.
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LEI COMPLEMENTAR

N° 717, DE 24 DE JUNHO DE 2013

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Dá nova redação ao § 2° e acrescenta o §
3° ao art. 8° da Lei Complementar n°
701, de 5 de março de 2013.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O § 2° do art. 8° da Lei Complementar n° 701, de 5 de março de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°

.

§ 2°. O pedido de cancelamento formulado pelo servidor, deverá ser acompanhado

de comprovação de anuência, da en~id-!deconsignatória quando for objeto de empréstimo
pessoal e financiamentos, sal~~quando a entidade consignatória estiver sob regime de
liquidação extrajudicial, caso em que a anuência é dispensada e o cancelamento cogente."
Art. 2°. Fica acrescentado o § 3° ao art. 8° da Lei Complementar n° 701, de 5 de
março de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 8°

.

§ 3°. O disposto no parágrafo anterior do presente artigo, aplica-se a todos os servidores públicos civis e militares do Estado de Rondônia."

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 24 de junho de 2013..

Deputado HE •.•..
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President
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