RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333,
de 29 de junho de 2006, que institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
titulares de cargo público de provimento
efetivo da Secretaria de Estado da Saúde
Pública (SESAP).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste ao vencimento básico da remuneração dos
cargos de provimento efetivo de Médico e de Dentista com especialidade em cirurgia e
traumatologia Buco-Maxilo-Facial da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP),
conforme previsto na Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, alterada
pela Lei Complementar Estadual n.º 337, de 17 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar
Estadual n.º 423, de 31 de março de 2010, e pela Lei Complementar Estadual n.º 491, de 4
de abril de 2013, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar,
dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos:
I - 5% (cinco por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2014;
II - 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2015;
III - 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2016;
IV - 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2017; e
V - 10% (dez por cento), a partir do dia 1.º de maio de 2018.
Art. 2º. As Tabelas I e II do Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 333,
de 2006, passam a vigorar conforme a redação das Tabelas previstas no Anexo Único desta
Lei Complementar.

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Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de abril de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Luiz Roberto Leite Fonseca

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 333, DE 2006)
TABELA I
VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DA SESAP, SUBMETIDOS A REGIME DE TRABALHO DE
VINTE OU QUARENTA HORAS SEMANAIS (VALORES EM REAIS– R$).
ATÉ DE ABRIL/2014

A PARTIR DE MAIO/2014

Nível

Médico
(20 horas)

Médico e BucoMaxilo-Facial
(40 horas)

Médico
(20 horas)

Médico e BucoMaxilo-Facial
(40 horas)

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

2.654,96
2.697,65
2.741,62
2.786,91
2.833,55
2.881,60
2.931,09
2.982,06
3.034,56
3.088,64
3.144,34
3.201,71
3.260,80
3.321,66
3.384,35
3.488,93

5.309,92
5.395,30
5.483,24
5.573,81
5.667,11
5.763,20
5.862,18
5.964,12
6.069,13
6.177,28
6.288,68
6.403,42
6.521,60
6.643,33
6.768,71
6.897,85

2.787,71
2.832,53
2.878,70
2.926,26
2.975,23
3.025,68
3.077,64
3.131,16
3.186,29
3.243,07
3.301,56
3.361,80
3.423,84
3.487,74
3.553,57
3.663,38

5.575,42
5.665,07
5.757,40
5.852,50
5.950,47
6.051,36
6.155,29
6.262,33
6.372,59
6.486,14
6.603,11
6.723,59
6.847,68
6.975,50
7.107,15
7.242,74

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TABELA II

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DA SESAP, SUBMETIDOS A REGIME DE TRABALHO DE
VINTE OU QUARENTA HORAS SEMANAIS (VALORES EM REAIS– R$).

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

A PARTIR DE
MAIO/2015
Médico e
BucoMédico
Maxilo(20
Facial
horas)
(40
horas)
3.066,48 6.132,96
3.115,78 6.231,58
3.166,57 6.333,14
3.218,89 6.437,75
3.272,75 6.545,52
3.328,25 6.656,50
3.385,40 6.770,82
3.444,28 6.888,56
3.504,92 7.009,85
3.567,38 7.134,75
3.631,72 7.263,42
3.697,98 7.395,95
3.766,22 7.532,45
3.836,51 7.673,05
3.908,93 7.817,87
4.029,72 7.967,01

A PARTIR DE
MAIO/2016
Médico
(20
horas)

Médico e
BucoMaxiloFacial
(40 horas)

3.373,13
3.427,36
3.483,23
3.540,77
3.600,03
3.661,07
3.723,94
3.788,70
3.855,41
3.924,11
3.994,89
4.067,78
4.142,85
4.220,17
4.299,82
4.432,69

6.746,26
6.854,73
6.966,45
7.081,53
7.200,07
7.322,15
7.447,90
7.577,42
7.710,83
7.848,23
7.989,76
8.135,54
8.285,69
8.440,36
8.599,65
8.763,72

A PARTIR DE
A PARTIR DE
MAIO/2017
MAIO/2018
Médico e
Médico e
BucoMédico
BucoMédico
Maxilo(20
Maxilo(20 horas)
Facial
horas)
Facial
(40
(40 horas)
horas)
3.710,44
7.420,88 4.081,49 8.162,97
3.770,10
7.540,21 4.147,11 8.294,23
3.831,55
7.663,10 4.214,70 8.429,41
3.894,85
7.789,68 4.284,34 8.568,65
3.960,03
7.920,08 4.356,03 8.712,08
4.027,18
8.054,36 4.429,90 8.859,80
4.096,34
8.192,69 4.505,97 9.011,96
4.167,57
8.335,16 4.584,33 9.168,68
4.240,95
8.481,92 4.665,05 9.330,11
4.316,53
8.633,05 4.748,18 9.496,36
4.394,38
8.788,74 4.833,81 9.667,61
4.474,56
8.949,10 4.922,01 9.844,01
4.557,13
9.114,26 5.012,84 10.025,69
4.642,18
9.284,39 5.106,40 10.212,83
4.729,80
9.459,62 5.202,78 10.405,58
4.875,96
9.640,09 5.363,55 10.604,10
(...)”. (NR)

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