ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.763, DE 19 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 139, de 20 de julho de 2011)
Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos
cargos e empregos públicos da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei
Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular no território
nacional aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Estadual Direta e Indireta,
nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente, e nesta Lei
Complementar.
Art. 2º O estrangeiro participará, em igualdade de condições às do brasileiro, de
concursos públicos e de seleções públicas estaduais para fins de contratação, sendo proibido
qualquer tipo de discriminação, conforme o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19/1998.
Parágrafo único. A nacionalidade brasileira será, obrigatoriamente, critério de
desempate nos concursos e nas seleções públicas de que participem brasileiros, estrangeiros e
cidadãos portugueses.
Art. 3º O estrangeiro, que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que
indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a ser ocupado ou desempenhado,
deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira
competente.
Art. 4º É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos
cujas atribuições envolvam atividades de:
I - fiscalização e arrecadação;
II - exercício de poder de polícia;
III - inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;
IV - representação judicial e extrajudicial do Estado.
Art. 5º Aplicam-se aos estrangeiros as disposições contidas na Lei Complementar n.º
10.098, de 3 de fevereiro de 1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

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Civis do Estado do Rio Grande do Sul –, e respectivas alterações, que não conflitem com sua
condição de estrangeiro.
Art. 6º Fica alterado o “caput” do art. 4.º da Lei Complementar n.º 10.098/1994, para a
seguinte redação:
“Art. 4.º Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham
os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma de Lei Complementar, são de
provimento efetivo e em comissão.
...........................................”
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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