PORTARIA “N” FP/SUBSC Nº 001

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a necessidade

de consulta à

Procuradoria Geral do Município nas hipóteses
que menciona.

A

SUBSECRETÁRIA

DE

SERVIÇOS

COMPARTILHADOS

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que nos termos do art. 134 da Lei Orgânica do Município e do art. 6º
inc. III da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, compete aos
Procuradores do Município e à Procuradoria Geral do Município o exercício da consultoria
jurídica do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º A fixação da interpretação de atos normativos de qualquer hierarquia envolvendo
matéria de pessoal será necessariamente submetida à Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de quaisquer vantagens ou direitos funcionais
com base em entendimento adotado no âmbito da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados que não tenha sido objeto de exame conclusivo pela Procuradoria Geral
do Município, ressalvada a decorrente da aplicação direta de texto legal que prescinda de
interpretação administrativa.
Art. 2º A Coordenadoria Geral de Recursos submeterá ao Subsecretário de Serviços
Compartilhados as consultas que versem sobre matéria jurídica relacionada ao exercício
de

suas

atribuições,

manifestando

seu

entendimento

encaminhamento à Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

D.O.RIO 23.02.2021

1

com

vistas

a

posterior