DECRETO N° 21.307 DE 19 DE ABRIL DE 2002
Regulamenta a tramitação das propostas de operação interligada
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de nova regulamentação em relação ao que
dispõe a Lei n° 2.128, de 18 de abril de 1994, em face das novas diretrizes
relativas à gestão da política urbana e consoante com as recomendações do
Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SMU n° 308, de 25 de janeiro de
2001;
CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível à
tramitação das propostas de operações interligadas e direcionar corretamente
seu uso;
DECRETA:
Art. 1° Ficam regulamentadas as propostas de operações interligadas, que serão
instruídas pela Gerência de Licenciamento de Projetos Especiais da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização e encaminhadas para análise da
Comissão Pró-Conselho Municipal de Política Urbana - PRÓ-COMPUR , que
opinará sobre sua conveniência.
Art. 2° As propostas que obtiverem parecer favorável do PRÓ-COMPUR serão
avaliadas por Comissão Especial, coordenada pelo Secretário Municipal de
Urbanismo e integrada por representantes das Secretarias de Urbanismo, Meio
Ambiente, Transportes , Obras e Fazenda .
Art. 3° As reuniões do PRÓ-COMPUR para avaliação das propostas de operações
interligadas serão convocadas através do Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, com, pelo menos, quinze dias úteis de antecedência e igualmente
divulgadas na página da SMU, através da Internet, contendo o endereço e a
descrição da proposta da operação interligada.
Art. 4° A classificação para efeito de avaliação da contrapartida, de que trata o art.
6° da Lei n° 2.128, de 1994, será decidida pelo Prefeito, após instrução técnica da
SMU, ouvida a Comissão PRÓ-COMPUR.
Art. 5° A contrapartida a ser paga ao Município pela aprovação de operação
interligada deverá ser calculada proporcionalmente à valorização acrescida ao
empreendimento projetado.
§ 1° Para o cálculo da valorização acrescida será usado o índice que atualiza os
valores dos imóveis com os de mercado, determinado por logradouro e por uso comercial ou residencial , adotado pela Secretaria Municipal de Fazenda para o
cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI.
§ 2° Nos casos que envolvam alteração do uso e havendo ausência de referência
para o cálculo da valorização acrescida, adotar-se á o índice de que trata o
parágrafo anterior relativo a logradouro próximo onde empreendimento similar é
permitido.
§ 3 ° As áreas objeto da alteração dos parâmetros urbanísticos enumerados no
art. 3° da Lei n° 2.128, de 1994, serão integralmente computadas no cálculo da
valorização acrescida ao empreendimento projetado, havendo ou não acréscimo
na área total construída da edificação.
Art. 6° Para as edificações já iniciadas ou concluídas, independentemente da
classificação determinada pelo art. 6° da Lei n° 2.128, de 1994, o percentual
cobrado sobre a valorização acrescida será nunca inferior a oitenta por cento.
Art. 7° Modificações de projetos licenciados beneficiados pela Lei n° 2.128, de


1994, poderão ser aceitas apenas com o objetivo de reduzir parâmetros e sem
alteração na contrapartida devida.
Art. 8° A autorização da operação interligada ficará, em qualquer caso, sujeita à
elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de
Vizinhança, além do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto
Ambiental para aqueles previstos no parágrafo único do art. 9° da Lei n° 2.128, de
1994.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 22.04.2002