ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.496, DE 23 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 098, de 24 de maio de 2006)
Transforma cargos de Promotor de Justiça
Substituto de Entrância Intermediária do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no “Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária”, um cargo
de Promotor de Justiça Substituto em 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal
da Comarca de Bento Gonçalves, de Entrância Intermediária.
Art. 2º - Transforma, no “Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária”, um cargo de Promotor de
Justiça Substituto em 7º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de
Santa Maria, de Entrância Intermediária.
Art. 3º - Transforma, no “Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de
Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária”, um cargo de Promotor de
Justiça Substituto em 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada da Comarca
de Passo Fundo, de Entrância Intermediária.
Art. 4º - Cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, os seguintes
cargos de provimento efetivo:
I - 3 (três) cargos de Assessor , classe “R ”;
II - 3 (três) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, classe “O ”;
III - 3 (três) cargos de Agente Administrativo, classe “M ”; e
IV - 3 (três) cargos de Secretário de Diligências, classe “M”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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