LEI Nº 5.938

DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de
mensagem

educativa

de

prevenção

ao

consumo de álcool e drogas em material
escolar no Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Teresa Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deverá incluir mensagens educativas de prevenção ao
consumo de álcool e drogas nos materiais escolares de apoio pedagógico, distribuídos
pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da rede de ensino público municipal.
Art. 2º O espaço destinado à mensagem de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser de,
no mínimo, uma página, podendo ser em páginas internas ou contracapas.
Art. 3º As mensagens deverão ser didáticas e de fácil compreensão, de acordo com o
nível de escolaridade a que o material se destina.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.09.2015

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