PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 166

DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral da Prestação de Contas dos
Dirigentes

da

Companhia

Carioca

de

Securitização S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO,
com vistas às certificações do exercício-base
2016.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno.

CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 41.269/2016, dispõe que a
Auditoria Geral da CGM publicará portaria específica regulamentando forma e prazo
para que a RIO SECURITIZAÇÃO organize e apresente sua prestação de contas.

CONSIDERANDO que no exercício de 2016 não foram identificadas fragilidades por
parte da Auditoria Geral, portanto não haverá a emissão de Formulário de Follow-up Providências para Sanar as Fragilidades.

CONSIDERANDO que do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, do exercício de 2015, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do
Município do Rio de Janeiro, ano XL, nº 132 de 20 de julho de 2016 não constam
recomendações direcionadas a RIO SECURITIZAÇÃO.

1


RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes da
Companhia Carioca de Securitização S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO, para fins de
análise e certificação pela Auditoria Geral para o exercício sob análise, deve ser
instruído com a seguinte documentação, mantendo-se a sequência estabelecida nos
incisos:
I – Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Entidade, contendo informações
sobre os negócios sociais, os principais fatos administrativos do exercício findo,
contendo no mínimo as seguintes peças:
a) Identificação: Nome, Endereço, CNPJ e Natureza Jurídica;
b) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia;
c) Relação dos responsáveis pelas autorizações de despesas, com as respectivas
alçadas, contendo o nome, o CPF, o cargo, valor total autorizado de cada responsável
e cópia da publicação dos atos das respectivas designações;
d) Identificação da auditoria independente; e
e) Descrição e Desempenho das metas físicas e financeiras estabelecidas para a RIO
SECURITIZAÇÃO indicadas no Planejamento Estratégico da RIO SECURITIZAÇÃO,
com as justificativas para as metas que apresentarem realização em desacordo com o
previsto.
II – Fluxo de recursos aplicados em seus projetos e atividades administrativas,
indicando sua origem;
III – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos
através de contratos, convênios, acordos, ajustes, parcerias, empréstimos ou
instrumentos congêneres, no exercício, na forma do Anexo I;
IV – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, contratos
de gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em
vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios anteriores e

2


que ainda possuam prestações de contas pendentes, através do preenchimento do
Anexo II;
V – Relação das licitações, dispensas e inexigibilidades realizadas e respectivos
contratos firmados, em andamento ou encerrados no exercício, informando o nome do
favorecido (contratado), o objeto contratual, valor, vigência e execução financeira
ocorrida no ano, incluindo os termos aditivos eventualmente firmados e respectivas
vigências, conforme estabelecido no Anexo III;
VI - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo IV, em atendimento ao
disposto no Decreto nº 22.796 de 08 de abril de 2003;
VII – Relação das Tomadas de Contas instauradas pela Entidade no exercício sob
análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do
Anexo V, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº
210 de 18 de novembro de 2014;
VIII – Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Entidade no
exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior,
na forma do Anexo VI, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação
TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;
a) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral em 2016 - deverão
ser apensadas ao Processo de Prestação de Contas de Gestão do exercício de 2016.
IX – Declaração da respectiva unidade de pessoal de que os gestores da RIO
SECURITIZAÇÃO cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e
rendas, na forma da Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994 e do Decreto nº
21.488/02, regulamentado pela Resolução SMA nº 1.085/2002 e alterado pelo Decreto
nº 35.609/2012, como também a de apresentação do formulário “Ficha Limpa”,
conforme determinado pelo Decreto nº 34.629/2011;
X – Informações sobre os recursos humanos, indicando: nº de empregados por
categoria funcional, nº de servidores cedidos, nº de funções comissionadas, nº de
terceirizados, admissões e desligamentos;

3


XI – Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício em análise, assinados
pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da RIO SECURITIZAÇÃO, as
quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas para a Contadoria Geral,
devendo ser observada a sua fidelidade quando da sua publicação:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; e
f) Demonstrativo da Posição Acionária.
XII – Relatório do responsável pela Contabilidade com informações relevantes não
detalhadas nas Demonstrações Financeiras, inclusive quanto à evolução dos saldos
das contas de almoxarifado, imobilizado e investimentos, contendo: saldo anterior,
entradas, saídas e saldo final;
XIII – Inventário de seus bens móveis e imóveis, contendo a descrição por item, sua
origem, respectivos valores;
XIV – Declaração do Contabilista responsável de que todas as Demonstrações
Financeiras foram realizadas em conformidade com a Lei 6.404/76 e alterações
posteriores, com as normas emanadas pela CVM e demais princípios e práticas
contábeis adotadas no Brasil;
XV – Alterações estatutárias ocorridas no exercício.
XVI – Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma Brasileira
de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade nº 2016-NBCTA 580 (R1), conforme estabelecido no Anexo VII;
XVII - Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais
encerrados/prorrogados no exercício sob análise, na forma do Anexo VIII, cujas
prestações de contas devem ser encaminhadas à Controladoria Geral do Município
para certificação pela Auditoria Geral, em atendimento à Resolução nº 1.224 de 14 de
março de 2016;
XVIII – Parecer de auditoria externa e respectivo relatório;

4


Art. 2º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 3º A RIO SECURITIZAÇÃO após a instrução do processo de prestação de contas,
emitirá a Declaração de Conformidade, na forma do Anexo IX.
Art. 4º O processo de Prestação de Contas a que se refere esta portaria deverá ser
encaminhado à Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da
Controladoria Geral do Município, tramitados através do código do SICOP 13003100 CG/SIC/AUDITORIA/GERAL, até o dia 31/03/2017.
Art. 5º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes da RIO
SECURITIZAÇÃO deve ser instruído com o Parecer do Conselho de Administração e o
Parecer do Conselho Fiscal, que deverão ser encaminhados à Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município, até o dia 28/04/2017.
Art. 6º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio do processo de
prestação de contas respectivo, no prazo do art. 5º, os Anexos I a VIII, constante da
presente Portaria, em documento de texto ou planilha eletrônica, somente leitura, na
fonte Arial com tamanho 10, identificando, o órgão a que se refere.
Art. 7º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 01.11.2016

5


ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE
CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, PARCERIAS, EMPRÉSTIMOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO
VIGÊNCIA (5)
TIPO

Nº

OBJETO

(1)

(2)

(3)

CONTA

VALOR

CORRENTE

TOTAL (6)

(4)
INÍCIO

VALOR
RECEBIDO

FIM

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula
6

(7)

VALOR TOTAL
DAS
PRESTAÇÕES
DE CONTAS (8)

PROVIDÊNCIAS
STATUS (9)

E
JUSTIFICATIVAS
(10)


Instruções para preenchimento do Anexo I - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de contratos, convênios, acordos, ajustes, parcerias, empréstimos ou instrumentos congêneres

(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos).
(2) Número do instrumento jurídico.
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo.
(4) Nº da conta corrente do Convênio, ajuste, acordo.
(5) Início e término da vigência do Convênio, ajuste, acordo.
(6) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos).
(7) Valor recebido durante todo o período do contrato/convênio.
(8) Somatório dos valores das prestações de contas durante todo o período do contrato/convênio.
(9) Posição das prestações de contas no término do exercício sob análise, através das seguintes legendas:
A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente;

B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de
aprovação pela entidade cessionária do recurso;

C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto ainda não se encontra expirado;

D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
7


E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pela entidade cessionária do recurso.

Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma
combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.

(10) Preencher este campo quando o campo status (9) for assinalado com as letras “D” ou “E”, devendo ser incluídas
providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação ou para a não aprovação do processo pela
entidade cessionária do recurso.

8


ANEXO II - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS
ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,
AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO

TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

(3)

VALOR TOTAL

(4)

VALOR REPASSADO
(PAGO)

VALOR TOTAL DAS

SALDO PENDENTE

PRESTAÇÕES DE

DE PRESTAÇÃO DE

CONTAS

CONTAS

(6)

(7)

(5)

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula
9

PROVIDÊNCIAS
STATUS

E
JUSTIFICATIVAS

(8)

(9)


Instruções para preenchimento do Anexo II Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos através de convênios, acordos, contratos
de gestão com OS, ajustes ou instrumentos congêneres

(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo
(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(5) Valor repassado/pago durante toda a vigência do contrato/convênio
(6) Somatório dos valores das prestações de contas apresentadas durante toda vigência do contrato/convênio
(7) Total dos valores repassados (item 5) subtraído do somatório das valores das prestações de contas (item 6)
(8) Posição das prestações de contas no término do exercício sob análise, através das seguintes legendas:

A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente

B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e pendentes de
aprovação pelo ordenador;

C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo prazo previsto já encontra-se expirado;
10


D = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pelo ordenador;

Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser usadas, de forma
combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.

(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “ C” ou “ D”, devendo ser incluídas
providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição ou para a não aprovação do
processo pelo ordenador.

11


ANEXO III - RELAÇÃO DE LICITAÇÕES, DISPENSA E INEXIGIBILIDADES
COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO
LICITAÇÕES
DESCRIÇÃO
PROCESSO

MODALIDADE

FAVORECIDO

RESUMIDA DA
DESPESA

NÚMERO

VIGÊNCIA

OBJETO

DO
CONTRATO
(1)

DO
CONTRATO

(1) - Relacionar, ordenadamente, o termo contratual principal e seus termos aditivos, caso haja.

12

DATA

Data

Término

inicial

previsto

VALOR

CONTRATADO

PAGO NO
EXERCÍCIO


DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES

PROCESSO

Fundamentação
Legal

NÚMERO

DESCRIÇÃO
FAVORECIDO

RESUMIDA
DA DESPESA

VIGÊNCIA

OBJETO

DO
CONTRATO
(1)

DO

DATA

CONTRATO

(1) - Relacionar, ordenadamente, o termo contratual principal e seus termos aditivos, caso haja.

Rio de Janeiro, de

de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

13

Data

Término

inicial

previsto

VALOR

CONTRATADO

PAGO NO
EXERCÍCIO


ANEXO IV - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

ÓRGÃO / ENTIDADE: COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO
Nº
(1)

Ato que

Data da

Nº do

Natureza da

Motivo determinante da

Conclusão da

instaurou

Publicação

processo

Sindicância

Sindicância

Sindicância

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade
Matrícula

14

Providências adotadas em função da Sindicância
(8)


Instruções para o preenchimento do Anexo IV - Quadro das Sindicâncias Administrativas

1 - Nº de controle seqüencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada novo exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto).
3 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
4 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
5 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:
1 – furto
2 – fraudes
3 – arromba
4 – má conduta administrativa
5 – má conduta de servidor
6 – abandono de serviço
7 – validade de medicamentos
8 – falsificação de documentos
9 – abalroamento de veículos
10 – impropriedades na licitação
11 – extravio de documentos
12 – outros
6 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que
15


possam ser entendidos perfeitamente.
7 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou
não comprovação de responsabilidade. Indicando ainda o
desdobramento da sindicância (ex. abertura de inquérito, arquivo e etc.)
8 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das
situações reportadas nas conclusões da sindicância, bem como para
evitar a ocorrência de fatos semelhantes.
Instruções para o preenchimento do Anexo IV - Quadro das
Sindicâncias Administrativas
1 - Nº de controle seqüencial de cada órgão/entidade que deverá ser zerado a cada
novo exercício.
2 - Nº e tipo do ato que instaurou a sindicância (ordem de serviço, portaria, resolução,
decreto).
3 - Data da publicação do ato no Diário Oficial.
4 - Nº do processo administrativo que instruirá a sindicância.
5 - Natureza da sindicância, conforme a seguir:
1 – furto
2 – fraudes
3 – arrombamento
4 – má conduta administrativa
16


5 – má conduta de servidor
6 – abandono de serviço
7 – validade de medicamentos
8 – falsificação de documentos
9 – abalroamento de veículos
10 – impropriedades na licitação
11 – extravio de documentos
12 – outros
6 - Descrição sucinta dos fatos que motivaram a sindicância de forma que possam ser entendidos perfeitamente.
7 - Descrição sucinta da conclusão da sindicância, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade. Indicando
ainda o desdobramento da sindicância (ex. abertura de inquérito, arquivo e etc.)
8 - Descrição das providências adotadas pelo gestor para correção das situações reportadas nas conclusões da sindicância,
bem como para evitar a ocorrência de fatos semelhantes.

17


ANEXO V - RELAÇÃO DAS TOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS

ÓRGÃO / ENTIDADE: COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO
Nº do
processo

Nº do

Administrativo

processo

Ato que instaurou e data da

Motivo determinante da

Parecer conclusivo do

que originou a

de Tomada

publicação

Tomada de Contas

tomador de contas

Tomada de

de Contas

(3)

(4)

(5)

Contas

(2)

Certificação pela ADG (7)
Status

Data de envio

(6)

ao TCMRJ (8)
Nº

(1)

Rio de Janeiro,

de

de

Titular do órgão/entidade
Matrícula

18

Modalidade

RAG


Instruções para o preenchimento do Anexo V - Relação das Tomadas de Contas Instauradas

Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas;
2. Nº do processo de Tomada de Contas aberto pela Secretaria;
3. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da publicação
do ato no Diário Oficial;
4. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas de forma que possam ser entendidos perfeitamente;
5. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade,
indicando ainda o desdobramento da Tomada de Contas (ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)

6. STATUS:
(a) Tomada de Contas em andamento até 31/12/2016;
(b) Certificação da Tomada de Contas pela CGM em andamento até 31/12/2016; ou
(c) Tomada de Contas certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2016 e devolvida ao Órgão/Entidade;
7. Informar o número do Certificado da Auditoria, a sua modalidade e o número do Relatório da Auditoria Geral -RAG;
8. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for a letra “c”.

19


Instruções para o preenchimento do Anexo V - Relação das Tomadas de Contas Instauradas

Legendas do quadro:
1. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas;
2. Nº do processo de Tomada de Contas aberto pela Secretaria;
3. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da publicação
do ato no Diário Oficial;
4. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas de forma que possam ser entendidos perfeitamente;
5. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas, informando se houve, ou não comprovação de responsabilidade,
indicando ainda o desdobramento da Tomada de Contas (ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)

6. STATUS:
(a) Tomada de Contas em andamento até 31/12/2016;
(b) Certificação da Tomada de Contas pela CGM em andamento até 31/12/2016; ou
(c) Tomada de Contas certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2016 e devolvida ao Órgão/Entidade;

7. Informar o número do Certificado da Auditoria, a sua modalidade e o número do Relatório da Auditoria Geral -RAG;
8. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for a letra “c”.

20


ANEXO VI - RELAÇÃO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS INSTAURADAS
ÓRGÃO ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________
Certificação pela ADG

Parecer conclusivo
do tomador de
Órgão/Entidade
que motivou a
instauração da
TCE (1)

Nº do
processo
Administrativo
que originou a
TCE (2)

Nº do
processo
de TCE
(3)

Órgão/Entidade
instaurador da
TCE (4)

(9)

Ato que

Motivo

contas quanto à

instaurou e data

determinante

identificação dos

Status

da publicação

da TCE

responsáveis e

(8)

(5)

(6)

(7)

Rio de Janeiro, de de .

Titular do órgão/entidade

21

ao TCMRJ
(10)

quantificação do
débito

Matrícula

Data de envio

Nº

Modalidade

RAG


Instruções para o preenchimento do Anexo VI - Relação das Tomadas de Contas Especiais Instauradas

Legendas do quadro:
1. Identificação do órgão no qual foi instaurada a Tomada de Contas Especial;
2. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas Especial;
3. Nº do processo de Tomada de Contas Especial aberto pela Secretaria ou pela Controladoria Geral do Município;
4. Informar se as Tomadas de Contas Especiais foram instauradas pelo próprio Órgão/Entidade ou pela Controladoria Geral, nos
termos da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;
5. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas Especial (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da
publicação do ato no Diário Oficial;
6. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas Especial de forma que possam ser entendidos
perfeitamente;
7. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas Especial, informando se houve, ou não comprovação de
responsabilidade, indicando ainda a quantificação do débito e o desdobramento da Tomada de Contas Especial (ex. abertura de
inquérito, arquivamento e etc.)

8. STATUS:
(a) Tomada de Contas Especial em andamento até o término do exercício sob análise, no âmbito do Órgão/Entidade;
(b) Tomada de Contas Especial em andamento até o término do exercício sob análise, no âmbito da CGM;
(c) Tomada de Contas Especial concluída até o término do exercício sob análise, no âmbito da CGM e enviada ao TCMRJ;
22


(d) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e enviada ao TCMRJ;
(e) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e pendente de envio ao TCMRJ;
(f) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e dispensadas de envio ao TCMRJ, nos termos
do parágrafo 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014, devendo os respectivos processos serem
apensados no processo de prestação de contas do Dirigente.
9. Informar o número do Certificado da Auditoria e a sua modalidade, referente às Tomadas de Contas Especiais realizadas pelo
Órgão/Entidade, e o número do Relatório da Auditoria Geral -RAG;
10. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for “d”.

Instruções para o preenchimento do Anexo VI - Relação das Tomadas de Contas Especiais Instauradas

Legendas do quadro:
1. Identificação do órgão no qual foi instaurada a Tomada de Contas Especial;
2. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas Especial;
3. Nº do processo de Tomada de Contas Especial aberto pela Secretaria ou pela Controladoria Geral do Município;
4. Informar se as Tomadas de Contas Especiais foram instauradas pelo próprio Órgão/Entidade ou pela Controladoria Geral, nos
termos da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;
5. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas Especial (ordem de serviço, portaria, resolução, decreto) com a data da
publicação do ato no Diário Oficial;

23


6. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas Especial de forma que possam ser entendidos
perfeitamente;
7. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas Especial, informando se houve, ou não comprovação de
responsabilidade, indicando ainda a quantificação do débito e o desdobramento da Tomada de Contas Especial (ex. abertura de
inquérito, arquivamento e etc.)

8. STATUS:
(a) Tomada de Contas Especial em andamento até o término do exercício sob análise, no âmbito do Órgão/Entidade;
(b) Tomada de Contas Especial em andamento até o término do exercício sob análise, no âmbito da CGM;
(c) Tomada de Contas Especial concluída até o término do exercício sob análise, no âmbito da CGM e enviada ao TCMRJ;
(d) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e enviada ao TCMRJ;
(e) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e pendente de envio ao TCMRJ;
(f) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2015 e dispensadas de envio ao TCMRJ, nos termos
do parágrafo 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014, devendo os respectivos processos serem
apensados no processo de prestação de contas do Dirigente.
9. Informar o número do Certificado da Auditoria e a sua modalidade, referente às Tomadas de Contas Especiais realizadas pelo
Órgão/Entidade, e o número do Relatório da Auditoria Geral -RAG;
10. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for “d”.

24


(Papel Timbrado da Entidade)

ANEXO VII - CARTA DE REPRESENTAÇÃO

Rio de Janeiro, ___de ___________de _______.

À

Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Prezados Senhores:

A presente Carta de representação refere-se às Demonstrações Contábeis da COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO
S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO, correspondentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro do exercício findo e está sendo
emitida em conformidade às Normas de Auditoria aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Nesse sentido, estamos confirmando que foram fornecidos:

01 - acesso a todas as informações das quais estamos cientes que são relevantes para a elaboração das Demonstrações
Financeiras, tais como registros e documentação, e outros;
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02 - que todos os livros, registros contábeis, documentação comprobatória e todas as atas das reuniões dos Conselhos e
Assembléias foram colocadas à sua disposição;
03 - informações adicionais que V.Sªs. nos solicitaram para o propósito da auditoria;
04 - acesso irrestrito a pessoas dentro da entidade das quais V.Sªs. determinaram necessário obter evidência de auditoria;
05 - informações relativas a alegações de fraude ou suspeita de fraude que afetem as Demonstrações Financeiras da entidade,
comunicadas por empregados, antigos empregados, analistas, reguladores ou outros; e
06 - informações relativas a todos os casos conhecidos de não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e
regulamentos, cujos efeitos devam ser considerados na elaboração das Demonstrações Financeiras.

Confirmamos, também, as seguintes informações:

01 – O sistema contábil e de controles internos adotados pela Entidade no período são de nossa responsabilidade, sendo
adequados à especificidade do negócio e ao volume das transações;
02 – Todas as transações efetuadas no período pela Entidade foram devidamente registradas na contabilidade de acordo com a
legislação vigente;
03 – A Entidade tem cumprido todas as disposições de seus contratos que poderiam, em caso de descumprimento, ter um efeito
relevante sobre as Demonstrações Financeiras;
04 – Nossa administração cumpriu todas as normas e regulamentos a que a Entidade está sujeita, inclusive a Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, o CAF e o RGCAF, e não houve qualquer comunicação referente à inobservância de exigências de autoridades
regulamentadoras com respeito a aspectos financeiros;
26


05 – Foram adequadamente contabilizados e divulgados nas Demonstrações Financeiras todos os Ativos dados em garantia;
06 – Não temos planos ou intenções que possam afetar substancialmente o valor ou a classificação de ativos e passivos
constantes das Demonstrações Financeiras;
07 – Não existem irregularidades pendentes envolvendo a administração ou os empregados, que possam ter efeito significativo
nas Demonstrações Financeiras;
08 – A Entidade não tem ônus ou gravames sobre os seus ativos que não os mencionados na nota explicativa nº ___;
09 – As estimativas foram contabilizadas com base em dados consistentes, confirmados por nossos assessores jurídicos (ou
outros assessores), quando necessário;
10 – Não há quaisquer contingências cíveis, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais que possam afetar a
situação financeira e patrimonial da Entidade e influir significativamente na sua avaliação como empreendimento em
continuidade, que não tenham sido divulgados nas Demonstrações Financeiras e/ou em Notas Explicativas;

O não reconhecimento de contingências está fundamentado no parecer de nossos assessores jurídicos, cuja cópia anexamos;
(na hipótese da falta do registro contábil pela Entidade)

11 – Não é de nosso conhecimento qualquer evento subsequente à data do encerramento do exercício até a presente data, que
possa afetar de forma relevante a posição patrimonial e financeira, bem como o resultado do período;
12 – Não há nenhum fato conhecido que possa impedir a continuidade normal das atividades da Entidade;
13 – Julgamos que os seguros contratados foram efetuados em valores suficientes para cobrir eventuais sinistros que possam
ocorrer, impedindo a continuidade normal dos negócios sociais; e
27


14 – Outros esclarecimentos. (se houver)

Atenciosamente,

Responsável pela Entidade
(NOME E CARGO)

Diretor da DAF

Contabilista

(NOME)

(NOME E N.º DE REGISTRO NO CRC)

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ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
ENCERRADOS/PRORROGADOS NO EXERCÍCIO

Órgão / Entidade:_________________________________________________________________________________
Vigência do
Contrato de

Envio à CGM em atendimento à

Gestão/Termo

Resolução nº 1.224/2016

Valor do
Nº
Contrato

Nº
processo
instrutivo

Nº Termo
Objeto

Aditivo de
prorrogação

Certificação
pela ADG

envio ao

Aditivo

TCMRJ

Contrato
de Gestão
ou do
Nº

Termo
Aditivo

Data
de
envio

Data de

Data de
Término

processo
de
prestação
de contas

Período
da

Data de

prestação

envio

de contas

Titular do órgão/entidade
Matrícula

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Nº

Modalidade

Justficativas


Instruções para preenchimento do Anexo VIII Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações
Sociais encerrados ou prorrogados no exercício
(1) Número do Contrato de Gestão.
(2) Informar o número do processo instrutivo.
3) Objeto do Contrato de Gestão.
(4) Informar o número de cada Termo Aditivo de prorrogação, se houver (Relacionar todos os Termos Aditivos de prorrogação, um em cada
linha).
(5) Valor do Contrato de Gestão e de cada Termo Aditivo.
(6) Data de início de vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(7) Data de términio da vigência do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(8) Informar o número do processo de prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo.
(9) Informar o período da prestação de contas do Contrato de Gestão/Termo Aditivo
10) Informar a data de envio do processo de prestação de contas à Auditoria Geral .
(11) Informar o número do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.
(12) Informar a modalidade do Certificado de Auditoria emitido pela ADG.
(13) Informar a data de envio do processo certificado ao TCMRJ.
(14) Preencher com a justificativa caso o processo de prestação de contas não tenha sido encaminhado à ADG.

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ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE
DESPESA DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO
Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória estabelecida pela Portaria CG/SIC/ADG nº
________, conforme a seguir indicado:
Documentos

Referência

Artigo 1º:
I – Relatório Anual de Gestão:
a) Identificação: Nome, Endereço, CNPJ e Natureza Jurídica;

Fls. a

b) A indicação dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, na forma
estabelecida no Estatuto Social da Companhia;

Fls. a

c) Relação dos responsáveis pelas autorizações de despesas, com as respectivas alçadas, contendo o nome, o
CPF, o cargo, o ato de designação e os valores totais autorizados por cada responsável e cópia dos atos de

Fls. a

designações;
d) Identificação da auditoria independente;

Fls. a

31

N/A


Documentos

Referência

e) Descrição e Desempenho das metas físicas e financeiras indicadas no Planejamento Estratégico.

Fls. a

II – Fluxo de recursos aplicados em todos os seus projetos e atividades administrativas, indicando sua origem.

Fls. a

III – Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos

Fls. a

IV - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos

Fls. a

V – Relação das licitações, dispensas e inexigibilidades realizadas

Fls. a

VI – Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do
exercício anterior.

Fls. a

VII - Relação das Tomadas de Contas

Fls. a

VIII – Relação das Tomadas de Contas Especiais

Fls. a

IX – Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os gestores cumpriram a exigência de apresentação
de declaração de bens e rendas, e apresentação do formulário “Ficha Limpa”.
X – Informações sobre os recursos humanos, indicando: nº de empregados por categoria funcional, nº de
servidores cedidos, nº de funções comissionadas, nº de terceirizados, admissões e desligamentos.

32

Fls. a

Fls. a

N/A


Documentos

Referência

XI – Demonstrações Financeiras elaboradas para o exercício em análise:

Fls. a

a) Balanço Patrimonial;

Fls. a

b) Demonstração do Resultado do Exercício;

Fls. a

c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

Fls. a

d) Demonstrativo do Fluxo de Caixa, elaborado pelo método direto;

Fls. a

e) Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras;

Fls. a

f) Demonstrativo da Posição Acionária.

Fls. a

XII – Relatório do responsável pela Contabilidade com informações relevantes não detalhadas nas Demonstrações
Financeiras
XIII – Inventário de seus bens móveis e imóveis, contendo a descrição por item, sua origem, respectivos valores.

Fls. a
Fls. a

XIV – Declaração do Contabilista responsável de que todas as Demonstrações Financeiras foram realizadas em
conformidade com a Lei 6404/76 e alterações posteriores, com as normas emanadas pela CVM e demais
princípios e práticas contábeis adotadas no Brasil.
XV – Alterações estatutárias ocorridas no exercício.

33

Fls. a

N/A


Documentos

Referência

XVI – Carta de Representação Formal da Administração.

Fls. a

XVII - Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais.

Fls. a

XVIII – Parecer de auditoria externa e respectivo relatório.

Fls. a

Nome do Titular da Entidade ou servidor
designado para a elaboração da
prestação de contas
Matr.

34

N/A