DECRETO Nº 36653

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar proposta visando estabelecer linha de
crédito imobiliário para servidores Municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o potencial de atendimento das necessidades de imóveis através de
parcerias com instituições financeiras,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta visando
estabelecer linha de crédito imobiliário em condições financeiras diferenciadas para os
servidores municipais, por intermédio de instituições financeiras.
Parágrafo único. A proposta deverá conter:
I – os critérios e condições de financiamento, incluindo as menores taxas e
emolumentos;
II – forma de credenciamento das instituições financeiras interessadas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos integrantes dos seguintes órgãos,
sendo presidido pelo representante do primeiro:
I – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL.
II – Secretaria Municipal de Administração - SMA;
III - Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
IV – Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
– PREVIRIO.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos trabalhos.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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