Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60
Disponibilização: 04/04/2022
Publicação: 01/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.323, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 14.363.800,00 e revoga
dispositivo da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro
de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 14.363.800,00 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e três mil e oitocentos
reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP,
Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia EMATER, para dar cobertura às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Fica revogado o art. 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
6.800.000,00


ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG
13.001.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

319011

0100

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO
DE PESSOAS - SEGEP
13.006.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

6.086.000,00

319011

0100

ENTIDADE AUTÁRQUICA
DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

6.800.000,00

6.086.000,00

1.477.800,00

319013

0100
TOTAL

1.477.800,00
R$ 14.363.800,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO
DE PESSOAS - SEGEP
13.006.04.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

6.086.000,00
339046

0100

5.721.000,00

339049

0100

365.000,00

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.1015.2150

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS - PM

2.800.000,00
339046

0100

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA SEAGRI
19.001.20.608.2011.2340

APOIAR A GESTÃO E
COMERCIALIZAÇÃO

Valor

2.800.000,00
4.000.000,00

339032

0100

3.000.000,00


19.001.20.608.2011.2485

FOMENTAR A
AGRICULTURA EM
PEQUENAS E MÉDIAS
PROPRIEDADES POR MEIO
DE TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA

335041

0100

ENTIDADE AUTÁRQUICA
DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

1.000.000,00

1.477.800,00

339046

0100

1.072.800,00

339093

0100

405.000,00

TOTAL

R$ 14.363.800,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.067678/2022-99

SEI nº 0027794857