ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.802, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Serafina Corrêa.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Serafina Corrêa o
imóvel constituído da fração de terra rural nº 51 (cinqüenta e um), da Linha Moreira César, com
a área de 1.000,50m² e da fração de terra rural nº 52 (cinqüenta e dois), da mesma Linha, com a
área de 1.000,50m², perfazendo a área total de 2.001,00m² (dois mil e um metros quadrados),
confrontando: ao norte, com o nº 52 (cinqüenta e dois), na extensão de 66,70 metros, com terras
dos doadores; ao sul, com o nº 51 (cinqüenta e um), na extensão de 66,70 metros, dos doadores;
a leste, com os nºs 51 e 52 (cinqüenta e um e cinqüenta e dois) na extensão de trinta metros, dos
doadores; a oeste, com o nº 52 (cinqüenta e dois), na extensão de trinta metros de propriedade
dos doadores, e terras da Estrada Geral RS/27-Via Guaporé. O referido imóvel encontra-se
cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 3920, e está matriculado, sob o nº 1.225, no
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um espaço
apropriado à realização de encontros, reuniões, jornadas e seminários daquela comunidade,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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