Publicada no Diário Oficial nº 744 de 13 de janeiro de 1994.
LEI Nº 061 DE 13 DE JANEIRO DE 1994
Dispõe

sobre

concessão

de

Títulos

Honoríficos de Cidadania Roraimense e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a concessão de títulos de cidadania a Benemerência do Estado de
Roraima.
Art. 2º São condições essenciais para concessão de cidadania a Benemerência:
I - estar no gozo de seus direitos civis e políticos;
II - ter prestado relevantes serviços ao Estado de Roraima, ou ser personagem vivo de
nossa história;
III - ter contribuído no campo científico, cultural, artístico ou literário;
IV - ação em favor de obras de relevante valor social;
V - não haver sido condenado pela justiça por delito com sentença transitada em
julgado.
VI – ter se sobressaído além da esfera de seus deveres profissionais, quando em
busca de melhorias para a própria sociedade roraimense. (AC) (LEI Nº 303 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001)
Art. 3º O homenageado receberá o título em Sessão Solene, a ser comunicada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, após
aprovação de Decreto Legislativo.
Art. 4º Poderão ser concedidos até 02 (dois) Títulos Honoríficos de Cidadania Roraimense por
Sessão Legislativa. (NR) (LEI Nº 303 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001)
Parágrafo único. Em caráter de excepcionalidade, poderão ser concedidos mais de 02 (dois)
Títulos Honoríficos por Sessão Legislativa, mediante a iniciativa de 2/3 (dois terços) dos
membros do Poder Legislativo. (AC) (LEI Nº 303 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001)
Art. 5º O Título Honorífico de Cidadania Roraimense será concedido mediante deliberação e
aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do plenário da Assembléia Legislativa Estadual.
(NR) (LEI Nº 303 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001)


Art. 6º Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final analisar e emitir parecer
às proposições apresentadas, nos termos da presente Lei, obedecido o quorum de 2/3 (dois
terços) dos votos favoráveis dos membros da referida Comissão. (AC) (LEI Nº 303 DE 31 DE OUTUBRO DE
2001)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 13 de janeiro de 1994.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Autoria do Projeto de Lei: Deputada Vera Regina.