DECRETO Nº 34622

DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre o licenciamento de Estações
Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de
telefonia móvel celular no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos VIII e IX, da Constituição da República
Federativa do Brasil, que atribui ao Município competência para promover o
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano, bem como promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso II da Constituição da República
Federativa do Brasil, que atribui ao Município competência para suplementar a
legislação Federal e Estadual no que couber;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei Geral de Telecomunicações, Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que asseguram às prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo direito à utilização de postes, dutos, condutos e
servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações
ou de outros serviços de interesse público, bem como reiteram a sujeição das mesmas
às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas
à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009, notadamente o
art. 17, §1º;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º e 11, §3º, da Resolução Conjunta nº 001, de
24 de novembro de 1999, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da Agência Nacional do Petróleo
(ANP), que aprovou o regulamento conjunto para compartilhamento de infraestrutura
entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 230 e 240, inciso II, da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, bem como no art. 190 do Código de Administração
Financeira do Município do Rio de Janeiro, que autorizam o Poder Executivo a fixar as
condições de outorga da permissão de uso de logradouros públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, incisos I, II e III e §4º, do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei
Complementar Municipal nº 111, de 11 de fevereiro de 2011, que define como
princípios reitores da política urbana carioca o desenvolvimento sustentável, de forma a
promover o desenvolvimento econômico, a preservação ambiental e a equidade social;
bem como a função social da cidade e da propriedade urbana; além da valorização,
proteção e uso sustentável do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural,
cultural, histórico e arqueológico no processo de desenvolvimento da Cidade; e
caracteriza a paisagem como o bem mais valioso da Cidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 57, inciso XV, do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei
Complementar nº 111, de 11 de fevereiro de 2011 que determina o prévio
licenciamento das antenas destinadas a telecomunicações e radiotransmissão, bem
como seus equipamentos e edificações auxiliares;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 26.905, de 17 de agosto de
2006, que dispõe sobre a permissão de uso das vias públicas e obras de arte, sob
domínio do Município do Rio de Janeiro, para as finalidades que especifica;

DECRETA:

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Art. 1º Ficam regulamentados por este Decreto, em conformidade com as normas
federais, estaduais e municipais, as condições para o licenciamento de instalação de
Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB e de sua infraestrutura de suporte.
§1º O disposto neste Decreto aplica-se a todas as ERBs e Mini-ERBs de Serviço Móvel
Pessoal (SMP) e de Serviço Móvel Especializado (SME).
§2º Para efeitos de aplicação das disposições deste Decreto será adotado o glossário
constante do Anexo I.
Art. 2º A instalação e o funcionamento de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas
infraestruturas de suporte em imóveis edificados ou não, privados ou públicos deverão
observar os parâmetros urbanísticos e paisagísticos do Município do Rio de Janeiro,
bem como as seguintes condições:
I - No topo de edificações:
a) as antenas não poderão ser direcionadas para o interior da edificação na qual se
encontra instalada;
b) deverão ser garantidas as condições de segurança para acesso de pessoas ao topo
do edifício;
c) a infraestrutura de suporte das ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas antenas
deverão ser fixadas na laje da cobertura do último pavimento e não poderão
ultrapassar a altura de 10 (dez) metros.
d) as antenas de transmissão e recepção deverão obedecer a distância horizontal
mínima de 30 (trinta) metros em relação a outra edificação com altura superior;
e) a torre ou a infraestrutura de suporte e suas respectivas antenas de transmissão e
recepção deverão respeitar um afastamento mínimo de 5 (cinco) metros do eixo da
antena até os planos das fachadas da edificação ou das divisas do lote onde estiver
instalada;
f) não poderão prejudicar as partes comuns ou as ventilações dos compartimentos
existentes na edificação;
g) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção potencialmente geradores
de ruídos ou vibrações, deverão ser submetidos a tratamento acústico e antivibratório
de modo que o Nível de Pressão Sonora (NPS) não ultrapasse os limites previstos em
legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema não afetem a
estrutura física do imóvel; e
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h) a instalação de ERB e Mini-ERB deverá obedecer os gabaritos e restrições
estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União.
II - No nível do solo:
a) quando se tratar de instalações em torres, a altura da estrutura de sustentação,
deverá corresponder à da maior edificação existente no raio de 50 (cinquenta) metros
do eixo da antena ou ao gabarito ou altura estabelecido para o local pela legislação em
vigor, adotada sempre a maior, acrescida de 10 (dez) metros.
b) quando se tratar de postes, mastros ou similar deverá ser observada a distância
nunca inferior a um raio livre de 4 (quatro) metros entre as instalações da ERB e MiniERB e qualquer edificação existente no local, observados, em qualquer hipótese, os
limites de densidade de potência estabelecidos pela ANATEL.
c) Quando se tratar de Mini-ERB móvel o eixo da mesma deverá obedecer à distância
horizontal mínima de 50 (cinquenta) metros da divisa de imóveis onde se situem
hospitais, clínicas, escolas, creches, asilos e demais localidades consideradas Áreas
Críticas.
§ 1° A antena e sua torre de sustentação deverão se r perfeitamente afixadas à
edificação ou ao solo, conforme o caso, devendo as condições de instalação,
operação, segurança, estabilidade e resistência serem asseguradas pela operadora de
telefonia móvel e pelo proprietário do imóvel ou condomínio, solidariamente.
§ 2° A licença para instalação de ERBs e Mini-ERBs e sua infraestrutura de suporte em
Áreas de Proteção ao Ambiente Cultural, deverá ser submetida a prévia análise dos
órgãos de tutela.
Art. 3º A licença para instalação de ERBs e Mini-ERBs e de sua infraestrutura de
suporte fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de
manifestações de outros órgão públicos com atribuição específica nos termos da
legislação pertinente:
I - Duas cópias da planta do projeto completo, contendo:
a) situação no terreno com a localização da estação;
b) planta do telhado, quando for o caso, com a indicação dos compartimentos já
existentes, os acessos aos mesmos e o acréscimo pretendido para as instalações;
c) as áreas de uso comum, quando for o caso, com a indicação das instalações e as
condições de ventilação e acessos às demais dependências;
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d) corte esquemático das instalações, com a indicação de altura; e
e) comprovação da adequação das instalações à estrutura da edificação;
II - Planta cadastral contendo:
a) localização das instalações com indicação das alturas das edificações localizadas
em um raio de 50 (cinqüenta) metros; e
b) localização das instalações e a indicação de bens tombados ou edificações de
especial significado localizados em torno, quando for o caso;
III - Autorização para remoção de vegetação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, no caso de haver proposta de corte de indivíduos arbóreos;
IV - Registro do imóvel (Rl) ou Projeto Aprovado de Loteamento (PAL), quando em lote;
V - Autorização do proprietário ou apresentação da Ata da Assembléia que aprovou as
instalações, no caso de condomínio, ou anuência dos moradores em ruas e vilas sem
saída; os quais respondem solidariamente pela não observância das normas reguladas
neste Decreto e legislação vigente;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela instalação da antena e de sua
estrutura de suporte por responsável técnico habilitado;
VII - Registro da estação de radiocomunicação junto à Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL); e
VIII - Laudo radiométrico teórico, conforme Anexo II, devidamente assinado pelo
respectivo responsável técnico habilitado.
§ 1º A licença concedida poderá ser modificada, suspensa ou revogada, em caso de
surgimento de novas tecnologias que possam contribuir para a preservação da ordem
urbanística e do paisagismo da Cidade, bem como sempre que o interesse público
assim o determinar.
§ 2º O acréscimo de novos equipamentos às instalações licenciadas importará em
novo requerimento de licenciamento, obedecidos no que couberem, os requisitos
previstos nos arts. 3º e 4º deste Decreto.
§ 3° No que compete ao inciso V deste artigo, a aut orização exarada pelo responsável
do imóvel, pelo condomínio, bem como pelos moradores em ruas e vilas sem saída,
sujeita a todos responsabilidade solidária no atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º A aceitação das instalações mencionadas no artigo anterior fica condicionado à
apresentação dos seguintes documentos:
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I - Certificado de licença de operação da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL);
II - Assentimento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em relação a
instalação de para-raios;
III - Assentimento do Ministério da Aeronáutica, quando a ERB ou Mini-ERB ou sua
infraestrutura de suporte localizar-se em zonas de proteção à aeródromos;
IV - Anuência dos órgãos competentes nos casos previstos em Lei;
V - declaração de conformidade do laudo radiométrico com a legislação vigente,
assinada por físico ou engenheiro especializado na área de radiação não ionizante,
com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica;
VI - Laudo radiométrico com a ERB e Mini-ERB em pleno funcionamento, conforme
Anexo III, devidamente assinado pelo respectivo responsável técnico habilitado; e
VII - Termo de responsabilidade quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 12 e 13
deste Decreto, quando for o caso.
Art. 5º Fica vedada a instalação de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas
infraestruturas de suporte em:
I - hospitais, clínicas, escolas, creches, asilos e nas áreas localizadas a menos de 50
(cinquenta) metros destas edificações, consideradas como Áreas Críticas.
II - Praças e logradouros públicos, incluídos os postes de iluminação pública, áreas de
zoológicos e parques urbanos;
III - Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral;
IV - Áreas de Preservação Permanente;
V - Sítios de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental;
VI - Áreas de Risco;
VII - Zona de Conservação ou de Preservação da Vida Silvestre das Áreas de Proteção
Ambiental;
VIII - onde a localização e a altura das ERBs e Mini-ERBs prejudiquem os aspectos
urbanísticos e paisagísticos da região, e no entorno de qualquer equipamento de
interesse sócio-cultural, paisagístico ou ambiental;
IX - nas orlas marítimas e das lagoas;
X - marquises e fachadas de quaisquer edificações; e
XI - bens tombados e no seu entorno.
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§ 1º As ERBs e Mini-ERBs só poderão ser instaladas em Unidades de Conservação
que admitam o uso sustentável de seus recursos ambientais, mediante prévia
autorização do órgão gestor e em conformidade com o Plano de Manejo.
§ 2º Respeitada a legislação de proteção ambiental e paisagística em vigor, poderá ser
admitida a instalação de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas infraestruturas de
suporte nas áreas citadas nos incisos II, IV, V, VIII e IX, desde que sejam de interesse
do Município e mediante análise e aprovação da Comissão Coordenadora de Obras e
Reparos em Vias Públicas (SC/COR) e, quando couber, do órgão executivo central de
gestão ambiental, o qual poderá impor exigências para licenciamento das instalações.
§ 3º Em bens tombados e nas suas áreas de entorno, respeitada a legislação em vigor,
poderá ser admitida a instalação de ERBs e Mini-ERBs e suas respectivas
infraestruturas de suporte, desde que submetida a prévia análise e deliberação dos
órgãos de tutela.
Art. 6º A competência para o licenciamento de instalação de ERBs e Mini-ERBs e de
suas infraestruturas de suporte ficam assim distribuídas:
I - à Secretaria Municipal de Urbanismo caberá analisar, emitir a licença e dar o aceite
para instalações em imóveis privados e públicos;
II - à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos caberá analisar e emitir
a

licença

para

as

instalações

em

logradouros

públicos,

quando

forem

excepcionalmente admitidos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente intervirá obrigatoriamente,
independentemente da sua atribuição originária, quando o requerimento de
licenciamento influir direta ou indiretamente nas áreas protegidas definidas no presente
Decreto.
Art. 7º As autorizações em vigor concedidas às ERBs, Mini-ERBs e demais
equipamentos afetos a telecomunicações existentes na Cidade estarão revogadas,
independentemente de qualquer comunicação, no prazo de 06 meses a contar da
publicação do presente Decreto, devendo as operadoras de telefonia móvel promover o
devido procedimento de licenciamento, nos termos da presente legislação.
Art. 8º Os equipamentos das instalações das ERBs e das Mini-ERBs estarão sujeitos a
substituição sempre que o desenvolvimento de novas tecnologias possa contribuir na

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redução do impacto urbanístico e paisagístico na Cidade, sem prejuízo da observância
de outras normas que disponham sobre a utilização do espaço aéreo.
Art. 9° Quando se tratar de ERBs e Mini-ERBs móveis em logradouros públicos, que só
serão admitidas para cobertura durante eventos de grande porte, deverá ser requerida
autorização prévia junto a Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas (SC/COR), respeitada a distância nunca inferior a um raio livre de 4 (quatro)
metros entre as instalações da ERBs e Mini-ERBs e qualquer edificação existente no
local.
Parágrafo único. A autorização de que trata o “caput” só será efetivamente concedida
após a comprovação do pagamento da Taxa de Utilização de Área Pública (TUAP).
Art. 10. É obrigatório o compartilhamento das infraestruturas de suporte de ERB pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações, não sendo admitido afastamento
horizontal entre elas menor do que 500 (quinhentos) metros, observados os limites
máximos de densidade de potência e distâncias estabelecidos pela ANATEL.
§1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixas sobre
estruturas prediais.
§2º Quando houver justificativa técnica para o não compartilhamento, deverá ser
apresentado ao órgão municipal a anuência da ANATEL.
Art. 11. As áreas de ERB deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso
de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas,
garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertência.
§1º As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão
estabelecido pelo Poder Público, conter as seguintes informações: logradouro, nome
do Site, nome do empreendedor, telefone para contato, nome e número do registro
profissional do responsável pela manutenção, número da licença municipal e órgão
emissor, e número de licença de operação concedida pela ANATEL com a respectiva
validade.
§2º O Poder público editará regulação específica para a padronização da placa referida
neste artigo.
Art.12. Em caso de desligamento das ERBs e Mini-ERBs a Secretaria Municipal de
Urbanismo ou a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos ou, ainda, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverão ser previamente comunicadas, sendo
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obrigatória a retirada do equipamento e respectiva infraestrutura de sustentação em um
prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 13. Em caso de descarte dos equipamentos e respectivas estruturas de
sustentação deverá ser apresentada, no respectivo processo de licenciamento,
declaração comprobatória da destinação final adequada e da respectiva nota de
transporte de resíduos.
Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator,
seja a operadora, proprietário do imóvel ou condomínio, solidariamente, às seguintes
penalidades, individual ou cumulativamente, previstas no Decreto ”E” nº 3.800, de 20
de abril de 1970, e no Decreto nº 8.427, de 19 de abril de 1989, e demais normas
correlatas:
I – Notificação;
II – Embargo;
III - Multas, renováveis periodicamente, enquanto perdurar a irregularidade; e
IV - Demolição Administrativa.
§1º As instalações irregulares serão objeto de demolição administrativa executada pela
Secretaria Especial da Ordem Pública, vencidos os prazos estabelecidos na legislação,
ou a qualquer tempo, se estiver ocorrendo desrespeito às sanções previstas no
presente artigo.
§2º A hipótese prevista no parágrafo anterior, não exclui a responsabilidade da
operadora de garantir a continuidade do serviço público de telefonia móvel, conforme
determina a Lei nº 9.472/97.
Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente, o Decreto ”N” nº 19260, de 08 de dezembro
de 2000 e o Decreto nº 21244, de 04 de abril de 2002.

Rio de Janeiro 25 de outubro de 2011- 447° da Funda ção da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.10.2011
Republ. em 26.10.2011
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ANEXO I

Glossário
I - Antena - dispositivo que tem como objetivo transmitir e receber ondas
eletromagnéticas no espaço;
II - Área de Preservação Permanente - área protegida conforme o disposto nos arts. 2°
e 3° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
III - Área Critica - área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas,
escolas, creches e asilos;
IV - Áreas de Risco - áreas sujeitas a risco potencial de acidentes (incêndio, explosão,
inflamáveis, corrosivos, rede elétrica de alta tensão), levando em consideração a
proteção das pessoas e do meio ambiente;
V - Áreas de Sombra - local onde obstáculos físicos (paredes, vegetação densa,
edifícios, muros, etc) impedem a propagação do sinal inviabilizando a comunicação
com os aparelhos celulares.
VI - Armário - designa, por extensão, o conjunto constituído pelo recipiente metálico
fechado, blindado e os equipamentos de radiocomunicação nele contidos;
VII - Aterramento - consiste fundamentalmente de uma estrutura condutora, que é
enterrada propositadamente ou que já se encontra enterrada, e que garante um bom
contato elétrico com a terra, chamada eletrodo de aterramento, e a ligação desta
estrutura condutora aos elementos condutores da instalação elétrica que não são
destinados à condução da corrente;
VIII - Célula - é uma área geográfica dentro de uma área de localização coberta por
uma Estação Rádio Base dependente da potência emitida, do número de antenas e
ganhos das mesmas;
IX - CEMRF - campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de
radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz;
X - Container - recipiente metálico de grande porte, fechado, climatizado, destinado a
abrigar equipamentos de radiocomunicação;
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XI - Densidade de potência (S) - produto do campo elétrico (E) e do campo magnético
(H) gerados pelas ondas eletromagnéticas, expressa em potência por unidade de área
(W/m2) e seus submúltiplos;
XII - Eixo de antena - ponto de referencia para a marcação das distancias exigidas
neste Decreto, situação considerada para o qual o ganho da antena é máximo;
XIII - Estação Rádio Base (ERB) - estação fixa usada pela telefonia móvel celular
acessada por terminais fixos ou móveis. Composta por antenas com seus suportes e
armários ou container, associados a uma estrutura de sustentação;
XIV – Mini-ERB - funcionalmente semelhante a uma ERB, porém de alcance mais
restrito, podendo ser instaladas, não apenas em espaços abertos, como em eventos de
grande porte, onde há aumento da teledensidade; pode ser destinada a cobertura de
áreas de sombra ou interferência;
XV - Ganho de uma antena - relação, expressa em decibels (dBi), entre a potência que
seria fornecida à antena de referência livre de perdas (isto é, a um radiador isotrópico
isolado, no espaço) e a potência fornecida à antena considerada, de forma que ambas
produzam a mesma intensidade de campo ou a mesma densidade de fluxo de potência
na mesma distância e na mesma direção. A menos que seja especificado de outra
forma, o ganho refere-se à direção de máxima radiação;
XVI - Intensidade de Campo Magnético (H) - grandeza vetorial que, juntamente com a
densidade de fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do
espaço. Equivale à densidade do fluxo magnético dividida pela permeabilidade do
meio. Exprime-se em Ampère por metro (A/m);
XVII - Intensidade do Campo Elétrico (E) - amplitude da força exercida sobre uma
carga elétrica estacionária positiva e unitária, localizada num ponto de um campo
elétrico potencial. Exprime-se em Volt por metro (V/m);
XVIII - Níveis de Pressão Sonora (NPS) - expressa a variação logarítmica da
intensidade de onda mecânica em um ambiente;
XIX - Parques Urbanos - espaço livre de edificações, normalmente caracterizado como
espaço público, no qual há típica abundância de vegetação e áreas não pavimentadas
mas, sobretudo, localizada na região urbana;
XX - Unidade de Conservação - espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo
as águas jurisdicionais com características naturais relevantes, legalmente instituído
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pelo Poder Público com o objetivo de conservação e limites definidos sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
XXI - Unidade de Proteção Integral - manutenção dos ecossistemas livres de
alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos
seus atributos naturais;
XXII - Unidade de Conservação de Uso Sustentável - permite a exploração do
ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos
processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de
forma socialmente justa e economicamente viável (Área de Proteção Ambiental e
outras);
XXIII - Potência efetiva isotropicamente radiada (E.I.R.P) - potência entregue a uma
antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica numa
determinada região;
XXIV - Potência efetiva radiada (E.R.P) - potência entregue a uma antena, multiplicada
pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda numa determinada
direção;
XXV - Radiação de Fundo - radiação eletromagnética pré-existente à adição de um
novo sistema irradiante numa região;
XXVI - Radiação não ionizante (RNI) - inclui todas as radiações do espectro
eletromagnético, que não têm energia suficiente para ionizar a matéria. Caracterizamse por apresentarem energia, por fóton, inferior a 12,4 elétron-Volt (eV);
XXVII - Radiofrequência (RF) - qualquer frequência na qual a radiação eletromagnética
é utilizável no serviço móvel celular;
XXVIII - Serviço Móvel Pessoal (SMP) - serviço de telecomunicações móvel terrestre
de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de
estações móveis para outras estações;
XXIX - Serviço Móvel Especializado (SME) - serviço que possibilita a comunicação por
meio de despacho via radiocomunicação para uma pessoa ou grupos de pessoas
previamente definidos. Semelhante ao celular, é tecnicamente definido como o serviço
de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de
radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e
outras formas de telecomunicações;
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XXX - Teledensidade - indicador utilizado internacionalmente para demonstrar o
número de linhas telefônicas em serviço numa região em cada grupo de 100
habitantes; e
XXXI - Torre, poste ou similar - infraestruturas utilizadas como suporte de antenas.

ANEXO II

Laudo Radiométrico Teórico, contendo as seguintes informações:

1. Justificativa da escolha do local para a instalação da ERB:
1.1 A justificativa da escolha deverá apresentar, sob o ponto de vista dos impactos
urbanísticos e paisagísticos, as alternativas de localização da ERB com o objetivo de
otimizar a rede destas estações na região, levando em conta o nível das radiações
existentes antes e depois de sua implantação, as hipóteses de remanejamento e/ou
ampliação da capacidade de estações já instaladas, de compartilhamento da Estação
Rádio Base com outras operadoras, respeitando o uso e a ocupação do solo
circundante.

2. Memorial Descritivo, assinado pelo Responsável Técnico, com as seguintes
informações:
2.1 Endereço completo do local previsto para instalação da ERB, com indicação das
coordenadas nos sistemas UTM e/ou Latitude/Longitude (Datum WGS 84), assim como
o código e a nomenclatura pelos quais a operadora designa a estação, assim como o
telefone de emergência;
2.2 Razão social, endereço completo e nome do Representante Legal de empresa
terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas,
quando couber;
2.3 Localização prevista para a ERB: em zona rural, zona urbana (residencial, industrial
ou mista, indicando uso predominante) ou em zona de expansão urbana;
2.4 Tipo de estrutura de sustentação da antena a ser utilizada (torre, poste, mastro ou
similares);

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2.5 Se a instalação utilizará estrutura de outra(s) operadora(s), informando, quando for
o caso, o nome da(s) respectiva(s) operadora(s) com a qual se dará o
compartilhamento;
2.6 O número de antenas a serem instaladas com o respectivo número de canais
disponíveis;
2.7 Altura da estrutura de sustentação (torre, poste, mastro ou similar) em relação ao
solo;
2.8 Altura da antena em relação ao topo da edificação, quando for o caso;
2.9 Tipo de delimitação a ser utilizada (grades, telas, etc.), quando for o caso;
2.10. Gabarito do local onde será instalada a ERB;
2.11. Registro fotográfico do local proposto para a instalação do entorno imediato;

3. Mapa ou planta do local de instalação da ERB em escala 1:1000 ou 1:2000
indicando:
3.1 Área onde será instalada a ERB, com localização das antenas, especificando todos
os usos das áreas e construções no seu entorno;
3.2 As condições de relevo;
3.3 As linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica eventualmente
existentes no local;
3.4 Pontos previstos de medição com coordenadas nos sistemas UTM e/ou
Latitude/Longitude (Datum WGS 84);
3.5 As vias de acesso principais ao local onde será instalada a ERB, devidamente
nomeadas.

4. Faixas de freqüência de recepção e transmissão:

5. Descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros
de operação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva,
potência total de operação e tecnologia de funcionamento;

6. Número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com
estimativa dos níveis máximos de densidade de Potência Efetiva Radiada (ERP);
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7. Ângulo azimute, altura e ganho de radiação das antenas;

8. Estimativa de densidade máxima de potência radiada (quando se tem o número
máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de
irradiação da antena, através de gráficos em plantas, em escala suficientemente
ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em
diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena, contendo indicação de
distâncias e respectivas densidades de potência;

9. Resultado das medidas devido à radiação eletromagnética de fundo (densidade de
potência), em mW/cm2 (micro watts por centímetro quadrado), evidenciando as
contribuições de outras ERBs já existentes no local a ser licenciado;

10.Disposição das antenas em relação às edificações vizinhas; e

11.O Laudo Radiométrico Teórico, deverá estar assinado por engenheiro ou físico,
comprovadamente habilitado na área de radiação eletromagnética não ionizante.

ANEXO III

Laudo Radiométrico, com a ERB em pleno funcionamento e em conformidade com o
disposto na Lei 11.934/09, bem como demais resoluções da ANATEL, no que compete
aos níveis de densidade de potência, e contendo as seguintes informações:

1.Cópias do Contrato de Trabalho, do CPF/MF e do RG do engenheiro ou do físico
Responsável Técnico pela ERB e comprovação de sua qualificação na área de
radiação eletromagnética não ionizante (mini-currículo). Cópias destes documentos
devem ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), no prazo
máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável
Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora;

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2.Razão social, endereço completo e nome do representante legal da empresa
terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas,
quando couber, anexando cópias das ART´s – Anotações de Responsabilidade
Técnica, emitidas pelo CREA, relativas à estrutura de sustentação (obras civis) e a
instalação da ERB no local (elétrica e equipamentos);

3.Relação de todos os equipamentos geradores de ruído e vibração, as respectivas
características técnicas, horários e o modo de operação de tais equipamentos, bem
como apresentar o projeto de tratamento acústico, quando couber;

4. specificação do tipo de construção que circunda ou abriga tais equipamentos;

5.Comprovação a adequação dos equipamentos da estrutura da edificação em relação
à carga, bem como o ruído e vibração produzidos pela ERB;

6.Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso
público;

7.Relatório Técnico conclusivo quanto ao atendimento integral pela ERB com matriz
condensada dos dados obtidos, assinado pelo Responsável Técnico (engenheiro ou
físico comprovadamente habilitado na área de radiação eletromagnética não ionizante),
contendo:

7.1 Dados construtivos e especificações da instalação;
7.2 Mapa contendo a localização e identificação das antenas com a indicação das
edificações e imóveis vizinhos e vias públicas existentes;
7.3 Faixas de freqüência de recepção e transmissão;
7.4 Descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e
parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados
pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de
funcionamento;

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7.5 Número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com
estimativa dos níveis máximos de densidade de Potência Efetiva Radiada (ERP);
7.6 Ângulo azimute, altura e ganho de radiação das antenas;
7.7 Diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena, em escala suficientemente
ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação do diagrama de radiação em diferentes
direções, a partir do ponto de irradiação da antena;
7.8 Avaliação dos níveis de densidade de potência radiada (quando se tem o número
máximo de canais em operação, tal informação deverá ser comprovada com os
gráficos e planilhas de operação fornecida pela operadora responsável), bem como os
diagramas verticais e horizontais de irradiação da antena, graficados em plantas, em
escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação do diagrama de
radiação gerado em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena e
contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;
7.9 Descrição técnica do medidor de banda larga com sonda isotrópica e do analisador
de espectro utilizado, com o respectivo certificado de calibração, dentro do prazo de
validade, conforme INMETRO ou seus acreditados;
7.10 Descrição dos procedimentos empregados nas medições, com detalhamento dos
pontos medidos e o mapeamento das intensidades máximas atingidas em situação de
emissão em potência nominal de funcionamento, segundo o projeto técnico do
equipamento e com todas as faixas de freqüência ocupadas;
7.11 Resultado das medidas de densidade de potência, em mW/cm2 (microwatts por
centímetro quadrado), em cada ponto de medição devido à radiação eletromagnética
de fundo, excluída a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a
ser licenciada;
7.12 Resultado das medidas de densidade de potência total, em mW/cm2 (micro watt
por centímetro quadrado), em cada ponto de medição, contabilizando a contribuição da
radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada, destacando as piores
situações encontradas em pontos sujeitos à exposição humana, com exceção das
pessoas que trabalhem na manutenção das antenas;

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7.13 Levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da
instalação da ERB e das edificações vizinhas que apresentem altura igual ou superior a
ERB;
7.14 A densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de
freqüência na faixa de interesse, com as configurações utilizadas nos instrumentos,
bem como as tolerâncias indicadas pelo fabricante; e
7.15 A avaliação das radiações deverá conter medições em valores eficazes (RMS)
dos níveis de densidade de potência, (em qualquer período de 06 (seis) minutos, na
direção de seu maior ganho). Em situação de pleno funcionamento da ERB, isto é,
quando estiver com potência máxima em todos os canais em operação, e em todos os
setores. Esta situação de potência máxima deve ser garantida pela operadora através
do Horário de Maior Movimento (HMM), hora e dia, sob pena de responsabilidade
administrativa, cível e penal.

8 O Laudo Radiométrico com a ERB em pleno funcionamento deverá estar assinado
por engenheiro ou físico, comprovadamente habilitado na área de radiação
eletromagnética não ionizante.

Notas:

(1) na área a ser analisada e considerando os locais de trânsito populacional, realizar
uma varredura dos níveis de sinais recebidos de maneira a identificar o(s) ponto(s)
mais crítico (maiores níveis) para que nele(s) seja feita a medição. Esta varredura pode
ser realizada com o operador caminhando ao redor do local avaliado e observando as
leituras instantâneas do medidor. O local escolhido deverá estar afastado de objetos
que possam interferir nos campos eletromagnéticos recebidos, identificado o ponto de
medição. Montar neste local o tripé que irá dar suporte ao medidor isotrópico, sem a
presença do avaliador e/ou demais pessoas;

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(2) ao coletar os dados, evitar circular próximo ao equipamento e principalmente da
sonda isotrópica;

(3) durante a coleta dos dados não utilizar aparelhos portáteis de telecomunicações,
inclusive telefones celulares próximos ao equipamento, sob risco de falsear a leitura; e

(4) a avaliação dos níveis de densidade de potência deverá cobrir todo o diagrama de
exposição da antena, com projeção dos níveis de densidade de potência estimados,
confrontando-os com os medidos.

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