LEI Nº 6.140

DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Declara

o

Loteamento

Portal

da

Prata,

localizado na Rua Adauto Câmara, nº 383, no
Rio da Prata em Campo Grande, como Área de
Especial

Interesse

Social,

para

fins

regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em
programas de regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº
111, de 1º de fevereiro de 2011, o Loteamento Portal da Prata, situado na Rua Adauto
Câmara, nº 383, no Rio da Prata, em Campo Grande, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 28.03.2017

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