DECRETO Nº 19897 DE 14 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o recadastramento das bancas de jornais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o atraso na normatização e normalização das bancas de
jornais;
CONSIDERANDO as licenças irregulares dadas em 1999/2000;
CONSIDERANDO as alterações que tem ocorrido sem autorização;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Governo completará o recadastramento das
bancas de jornais não aceitando mais prorrogações e se for o caso, cassando
aqueles que não se recadastrarem.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo cassará imediatamente as autorizações
concedidas indevidamente de mudança de bancas de áreas ocorridas
irregularmente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo restabelecerá o ordenamento previsto,
quanto a tamanho e tipo de mobiliário urbano para as bancas de jornais conforme
a situação, observando as normas, o direito de ir e vir do cidadão, a estética e a
adaptação ao local.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Governo articular-se-á com a Secretaria
Municipal de Urbanismo no caso de alterações de modelo de bancas de jornais.
Art. 5º Tendo em vista os atos estabelecidos entre 1996 e 2000, a Secretaria
Municipal de Governo consolidará a legislação existente deste período e anterior
com vistas a publicação de um decreto de consolidação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2001- 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.05.2001