DECRETO RIO Nº 46022

DE 28 DE MAIO DE 2019

Altera dispositivos do Decreto Rio nº 45.585,
de 27 de dezembro de 2018 e do Decreto-Rio
nº 45.910, de 30 de abril de 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequações do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de
dezembro de 2018 e do Decreto Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 6º e 7º do art. 6º do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018,
com redação dada pelo Decreto Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019 passam a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 6º ........................................................................................................
(...)
§ 6º Estão isentos da exigibilidade de obtenção do licenciamento sanitário:
I - os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como suas autarquias e fundações públicas;
II - os partidos políticos;
III - os templos religiosos de qualquer culto;
IV - as missões diplomáticas;
V - as associações de moradores;
VI - as entidades de assistência social, assim definida nos termos do inciso III do art. 3º
e do inciso II do art. 114, ambos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, mediante
manifestação de interesse;
VII - os estabelecimentos de interesse da vigilância de zoonoses que se destinem à
esterilização de cães e gatos e que comprovem realizar tal procedimento de forma
1


gratuita e sem nenhuma forma de remuneração por parte dos tutores, mediante
manifestação de interesse. (NR)
§ 7º Os estabelecimentos assistenciais de saúde da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, poderão
requerer o licenciamento sanitário para o exercício de suas atividades, quando exigido
pela legislação pertinente como condição essencial ao funcionamento, a ser concedido
na modalidade LSF” (NR)
(...)
Art. 2º O Decreto Rio nº 45.585, de 2018, passa a vigorar acrescido do § 8º no art. 6º,
do § 6º no art. 57 e dos §§ 9º ao 13 no art. 58:
(...)
“Art. 6º ........................................................................................................
(...)
§ 8º Os estabelecimentos previstos nos incisos VI e VII do § 6º, estão sujeitos ao
cumprimento das normas de proteção à saúde e devem comunicar eletronicamente ao
órgão sanitário municipal competente o funcionamento e as eventuais alterações nas
características da atividade, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação
vigente (ACRESCIDO).
(...)
Art. 57..........................................................................................................
(...)
§ 6º Não sendo comprovada, através da análise fiscal ou da perícia de contraprova, a
infração objeto de apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a
autoridade competente decidirá pela sua liberação e determinará o arquivamento do
processo (ACRESCIDO).
(...)
Art. 58 .........................................................................................................
(...)
§ 9º Havendo discordância entre os resultados da primeira análise pericial fiscal e da
perícia de contraprova poderá ser requerido, pela parte interessada, novo exame
pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial
(ACRESCIDO).
2


§ 10. Das decisões de que resultem na imposição de penalidade, poderá o infrator
recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa (ACRESCIDO) .
§ 11. Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade
hierarquicamente superior àquela que tenha emanado a decisão, no prazo de dez dias
de sua ciência ou publicação (ACRESCIDO).
§ 12. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de
laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de fraude,
falsificação ou adulteração (ACRESCIDO).
§ 13. Decorrido o prazo, sem que seja recorrida a decisão condenatória ou requerida a
perícia de contraprova, o laudo de análise pericial condenatório será considerado
definitivo e as conclusões atingidas no processo serão comunicadas às unidades afins
do órgão sanitário municipal e, conforme o caso, aos órgãos sanitários estaduais ou
federais, para que seja determinada a apreensão e inutilização do produto, em todo o
território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o
caso (ACRESCIDO).”
(...)
Art. 3º O ANEXO XIV do Decreto Rio nº 45.585, de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
“ANEXO XIV
Licenciamento Sanitário no Ano de 2019
Prazos para o Requerimento da Primeira Licença
Grupos de Estabelecimentos

Tipo de Licenciamento

Data Limite

Pessoas Jurídicas
Inciso I do Art. 6º - Licença
1

Atividades Reguladas pela Vigilância

Sanitária de

Sanitária; Atividades de Interesse da

30/04/2019

Funcionamento

Vigilância de Zoonoses
Pessoas Físicas
Inciso I do Art. 6º - Licença
2

(autônomos) Atividades Reguladas pela

Sanitária de

Vigilância Sanitária; Atividades de

Funcionamento

Interesse da Vigilância de Zoonoses.

3

31/05/2019


Grupos de Estabelecimentos

Tipo de Licenciamento

Data Limite

Atividades Transitórias
Empresas responsáveis por locais onde

Alíneas “c” e “d” - inciso III

se execute obras em edificações,
3

do Art. 6º - Licença

estruturas, equipamentos e instalações e

Sanitária de Atividades

as cozinhas e/ ou os refeitórios instalados

30/06/2019

Transitórias

nesses locais, destinados a alimentação
coletiva de trabalhadores.
Veículos especiais, reboques ou trailers e
os locais onde se acondicione ou se
manipule previamente esses produtos;
4

Inciso I do Art. 6º - Licença

veículos transportadores de pacientes,

Sanitária de

alimentos, bebidas, água envasada ou

31/07/2019

Funcionamento

não; qualquer outro veículo destinado ao
transporte de produtos ou à prestação de
serviços de interesse à saúde.
Atividades referenciadas no interior de

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residências (Ponto de Referência);

Inciso I do Art. 6º - Licença

ambulantes, feirantes e demais atividades

Sanitária de

não localizadas e estabelecimentos

Funcionamento

31/08/2019

licenciados na modalidade ASP
Atividades Relacionadas Indústrias
Extrativistas; Indústrias de

6

Transformação; Prestação de Serviços

Inciso II do Art. 6º - Licença

(Pessoa Jurídica); Comércio Atacadista;

Sanitária de Atividades

Comércio Varejista; Serviços Sujeitos ao

Relacionadas

31/10/2019

ICMS; Atividades Auxiliares e
Complementares.

Art. 4º Os arts. 7º e 8º do Decreto Rio nº 45.910, de 2019, passam a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
“Art. 7º Até que seja regulamentado o funcionamento do Serviço de Inspeção
Municipal, instituído pelo art. 15 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de
4


2018, fica permitida a comercialização de frios e laticínios fracionados pela própria
firma, sem a presença do consumidor, nas dependências dos estabelecimentos, desde
que as embalagens contenham dados de identificação do produto e do fabricante,
registro no órgão competente, datas de fatiamento e prazo de validade, além da
temperatura de conservação dos produtos. (NR)
Art. 8º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de maio de 2019, o prazo de
requerimento

da

primeira

Licença

Sanitária

de

Funcionamento

para

os

estabelecimentos com atividade regulada pela vigilância sanitária e com atividade de
interesse da vigilância de zoonoses, exercidas por pessoa jurídica, constante do item 1,
do Anexo XIV, do Decreto-Rio nº 45.585, de 2018.” (NR)
(...)
Art. 5º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 30 de junho de 2019, o prazo de
requerimento

da

primeira

Licença

Sanitária

de

Funcionamento

para

os

estabelecimentos com atividade regulada pela vigilância sanitária e com atividade de
interesse da vigilância de zoonoses, exercidas por pessoa física, constante do item 2
do Anexo XIV, do Decreto Rio nº 45.585, de 2018.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 29.05.2019

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