GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 842

DE 18

DE

JANEIRO

DE 2012.
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"Aprova a prorrogação do prazo de duração H
da Secretaria de Estado Extraordinária de £

Apoio a Gestão Integrada - SEAGI."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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53

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado»

Extraordinária de Apoio a Gestão Integrada - SEAGI, prevista nos termos do §1°, do art. 2o. da

Lei n° 499. de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 12.294-E. de 28 de janeiro
de 2011.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR. 18 de janeiro

de 2012.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de Roraima, em exercício

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil