RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 700

DE 26 DE MAIO DE 2011.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido
pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, IV, do Regimento Interno, aprovado
pela Deliberação nº 034, de 10 de março de 1983, e na forma prevista na Lei
Complementar nº 101/2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, na forma do Anexo, em atendimento à Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e disponibilizado para acesso ao público, em cumprimento ao disposto
no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.05.2011, acompanhado de Anexo

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