PORTARIA A/CSRH Nº 46

10 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a dispensa do serviço e folga em
dobro em virtude de convocação para o
exercício

das

funções

mesários,

administradores

de

presidente,
de

prédio,

membros das juntas eleitorais, escrutinadores
e seus auxiliares nas Eleições de 2016.

O COORDENADOR GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS da
Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação, e

CONSIDERANDO os termos do art. 177 da Resolução TSE nº 23.456, de 15.12.2015
e;

CONSIDERANDO os termos do art. 6° da Resolução N° 9 53/2016 -TRE/ RJ, de 1º de
junho de 2016 e;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público para
evitar prejuízo à população.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores municipais convocados para o exercício das funções de
presidente, mesários, administradores de prédio, membros das juntas eleitorais,
escrutinadores e seus auxiliares nas Eleições de 2016 serão dispensados do serviço e
terão direito à concessão de folga, mediante apresentação ao Órgão Setorial de
Recursos Humanos de declaração expedida pelo Juiz Eleitoral ou pelo Tribunal
Regional Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem,
pelo dobro dos dias de convocação.

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§ 1º A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça
Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de
treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.
§ 2º Não será computado para fins do disposto no “caput” o comparecimento ao
cartório eleitoral para assinatura de termo de posse.
Art. 2º A concessão da folga prevista nesta Portaria será adequada à respectiva
jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não
podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da
escala de trabalho.
Art. 3º Caberá à chefia imediata, de acordo com as necessidades do serviço,
estabelecer a escala para concessão da folga tratada nesta Portaria, que não poderá
ultrapassar a data de 30/12/2016.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.10.2016

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