DECRETO Nº 21526 DE 07 DE JUNHO 2002
Altera o art. 237 do Regulamento Geral do Código de Adminstração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro RGCAF e os art. 7º e 8º do
Decreto nº 19.410, de 01 de janeiro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de a Empresa Municipal de Informática IPLANRIO, como Órgão Gestor do Sistema Municipal de Informática, controlar as
aquisições de bens de informática, visando a proceder a coordenação e a
consolidação geral das atividades de informática dos órgãos da Administração
Direta e Indireta deste Município, nos termos dos incisos I e III do art. 4º do
Decreto nº 19.410, de 01 de janeiro de 2001; e
CONSIDERANDO o Decreto nº 20.524, de 14 de setembro de 2001, que determinou
às Secretarias a emissão das notas de empenho,
DECRETA:
Art. 1º O art. 237 do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo
Decreto 3.221, de 18 de setembro de 1981, passa a ter o § 5º com a seguinte
redação:
" § 5º No caso de doação de bens de informática, a vistoria de que trata o "caput"
deste artigo e a avaliação de que trata o "caput" do art. 238 só poderão ser
realizadas em conjunto com um servidor indicado pela Empresa Municipal de
Informática - IPLANRIO, sem o qual não terão validade, salvo se esta Empresa,
devidamente avisada, não se fizer representar no prazo previsto no § 1º deste
artigo."
Art. 2º O art. 7º e o 8º, ambos do Decreto nº 19.410, de 01 de janeiro de 2001,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 7º Os processos de aquisição ou contratação de bens e serviços de
informática, inclusive os referentes à doação, somente poderão ter continuidade
após rigorosa análise da IPLANRIO, que verificará sua real necessidade e
oportunidade junto ao órgão solicitante/donatário, devendo constar dos mesmos
a viabilidade técnica e econômica dos projetos respectivos, bem como a
disponibilidade de recursos para sua implantação, operação e manutenção."
"Art. 8º Os órgãos responsáveis pelo empenhamento da despesa na
Administração Direta e Indireta somente procederão ao empenhamento após o
cumprimento, no que couber, do estabelecido no artigo anterior, competindo às
Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria ou aos órgãos equivalentes
verificar qualquer descumprimento."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.06.2002