LEI Nº 5.573

DE 3 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e
rastreamento

precoce

do

autismo

nas

Unidades Públicas de Saúde e Educação
Municipais e dá outras providências.
Autor: Vereador Paulo Messina
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito do art. 378 da Lei Orgânica do Município, ficam adotadas ações de
vigilância precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais,
especialmente em crianças de seis meses a dois anos de idade.
Art. 2º Os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados
acerca dos sinais de risco de autismo, conforme os mais atuais instrumentos
disponíveis.
Art. 3º Uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas num censo único
da Prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida
funcional.
Parágrafo único. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se
os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as crianças e as famílias, para que se
possam mensurar a evolução e geo referenciamento do transtorno na sociedade, bem
como a resposta do Poder Público ao tratamento apropriado.
Art. 4º As agentes de saúde da família deverão por sua vez optar por approaches de
rastreamento, considerando as idades, e não somente vigilância.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 06.05.2013

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