DECRETO RIO Nº 49466

DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 32.238, de 06 de maio de 2010,
que regulamenta o Fundo Especial de Iluminação
Pública, criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro
de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.238, de 6 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Especial de
Iluminação Pública, criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art. 1º O Fundo Especial de Iluminação Pública - FEIP, de natureza contábil e duração
indeterminada, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, criado pela Lei
Municipal nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, reger-se-á pela legislação aplicável e por
este Decreto, competindo sua gestão ao Secretário Municipal de Infraestrutura - SMI,
delegada ao Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ,
vinculada à SMI.
................................................................................................................................................
..................................
Art. 5º O FEIP será administrado por um Secretário Executivo, que será nomeado e
destituído pelo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ.
................................................................................................................................................
..................................
................................................................................................................................................

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Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal do FEIP, de caráter multidisciplinar e
interinstitucional, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, através da
RIOLUZ, com a atribuição de auxiliar o Presidente da RIOLUZ na gestão do FEIP.
§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente da RIOLUZ e será composto por mais
quatro membros, cujo mandato será de dois anos, renováveis por igual período.
§ 2º O Conselho será integrado, ao menos, por um membro oriundo do quadro da
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, por outro membro oriundo da Companhia
Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, e por terceiro membro oriundo da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento - SMPF, independentemente de ser oriundo do
regime estatutário ou celetista, e de exercício de cargo de confiança.
§ 3º O quarto membro do Conselho será designado pelo Secretário Municipal de
Infraestrutura - SMI, dentre os integrantes do quadro do Município do Rio de Janeiro,
independentemente de ser oriundo do regime estatutário ou celetista, e de exercício de
cargo em confiança, sem prejuízo das suas funções originais e cabendo a eventual
recondução por decisão daquele Secretário.
§ 4º Se por ventura houver vacância no referido Conselho, o Presidente da RIOLUZ
poderá nomear um substituto para atuar até o final do mandato do membro vacante.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o Decreto Rio nº 48.661, de 25 de março de 2021, Decreto nº
36.766, de 7 de fevereiro de 2013, Decreto nº 32.891 de 8 de outubro de 2010 e Decreto
Rio nº 47.023, de 18 de dezembro de 2019, que alteram o Decreto nº 32.238, de 6 de
maio de 2010, que regulamenta o Fundo Municipal de Iluminação Pública, criado pela Lei
nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.09.2021

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