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GOVERNO DE RORAIMA

'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

LEI N° 436

DE

24

DE

MAIO

DE 2004

"Dispõe sobre a criação de Pólo
Agroindustríal
de
Bananal,
nos
municípios de Caroebe e Rorainópolis, e
dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído o Pólo Agroindustríal de Bananal na microrregião produtora
de fruticultura, no qual serão desenvolvidos programas governamentais para assentamento e
melhoria genética das culturas.

§ Io A melhoria genética implica no cultivo de espécies resistentes as pragas e
produtoras de frutas de melhor qualidade, para produção em massa para a indústria ou para o
consumo inativo.

§ 2o O incentivo à produção decorrerá do apoio governamental, em forma de
crédito, assistência técnica, orientação mercadológica e disponibilização de variedades
cultivares selecionadas.

§ 3o Os Programas Agrícolas, orientados pela SEAAB, a serem executados pelos
produtores rurais incluirão as culturas a serem plantadas, observando as características da
região e o destino de produção.
Art. 2o O Governo do Estado de Roraima, através dos órgãos competentes,

incentivará a instalação de indústria de aproveitamento dos frutos, especialmente o excedente
do consumo "IN NATURA".

Art. 3o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adquirir as áreas de terra

necessária ao assentamento dos produtores rurais que executarão o projeto do Pólo
Agroindustríal de Bananal.
Art. 4o As Secretarias de Estado de Agricultura e Abastecimento e de
Desenvolvimento Econômico realizarão programação conjunta no tocante à seleção dos
produtores, das variedades a serem cultivadas e do mercado a ser atendido com a produção.
Art. 5o O ITERAIMA localizará a área necessária ao projeto, bem como, o seu
loteamento em glebas para assentamento dos produtores rurais.
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

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Tek-: I095)623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
Lebb 2 -24/05/04 16:05:29


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

Art. 6° Os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento dos projetos serão
incluídos nos orçamentos anuais, até sua total instalação.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até 90 (noventa) dias após
a sua publicação.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

24 de

Maio

de 2004.

FRANCISCO FLAMARION (PORTELA
Governador ao Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Teb-: I095)623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095)623-2410
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