ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.673, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 012, de 17 de janeiro de 2011)
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do
Rio Grande do Sul a prorrogar, por mais 12
(doze) meses, os contratos emergenciais de que
tratam as Leis n.os 12.420, de 26 de dezembro de
2005, 12.878, de 27 de dezembro de 2007,
13.107, de 23 de dezembro de 2008, e 13.343,
de 4 de janeiro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul autorizada a
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a contratação emergencial de 119 (cento e dezenove)
empregados, sendo 70 (setenta) monitores, 12 (doze) assistentes administrativos, 2 (dois) oficiais
de manutenção, 13 (treze) auxiliares de enfermagem, 6 (seis) cozinheiros, 3 (três) motoristas, 3
(três) técnicos em recreação, 1 (um) psicólogo, 3 (três) assistentes sociais, 3 (três) enfermeiros e
3 (três) técnicos em educação, firmada com base nas Leis n.os 12.420, de 26 de dezembro de
2005, 12.878, de 27 de dezembro de 2007, 13.107, de 23 de dezembro de 2008, e 13.343, de 4 de
janeiro de 2010.
Art. 2º - Durante o prazo referido no art. 1.º, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade
de recursos humanos da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Quando da realização do concurso público referido no “caput” deste
artigo, os contratos de trabalho emergenciais serão substituídos por nomeações de caráter
efetivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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