DECRETO RIO Nº 42787

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 90 (noventa) dias para que a
Secretaria Municipal da Casa Civil apresente
um relatório a respeito do funcionamento dos
Comitês Integrados de Gestão Governamental
(CIGG), e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, “caput” da Constituição
da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é dinâmica e tem que constantemente
atualizar os meios de articulação entre as Pastas que fazem a gestão e a formulação
das políticas públicas;

CONSIDERANDO que a existência de Comitês Integrados de Gestão Governamental
visa à interação das Pastas com interesses comuns em sua área de atuação;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da atuação destes Comitês, seja pela
importância de verificar a eficiência de sua atuação, seja pelo fato de alteração da
estrutura governamental,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para que a Secretaria Municipal da
Casa Civil apresente relatório a respeito do funcionamento dos Comitês Integrados de
Gestão Governamental (CIGG), conforme estabelecido no Decreto nº 30.305, de 1º de
janeiro de 2009.

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Parágrafo único. O relatório deve propor a revisão do referido Decreto com o objetivo
de redefinir e reestruturar os Comitês de que trata o “caput” do art. 1º e garantir o
adequado funcionamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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