ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.394, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 237, de 14 de dezembro de 2007)
Cria Comissão Especial de Licitação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e II, da Constituição do Estado, e de
conformidade com disposto no artigo 51, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial de Licitação para proceder e julgar os
procedimentos licitatórios necessários para aquisição de materiais, equipamentos, serviços e
obras destinados às dependências do Palácio Piratini e seus anexos, bem como do Palácio das
Hortênsias, localizado em Canela/RS.
Art. 2º - A Comissão de que trata este Decreto será integrada por três servidores da
Casa Civil.
Parágrafo único - Os integrantes de que trata o caput do artigo serão designados por
ato da Governadora do Estado, que também indicará o Presidente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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