GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 3.296

, DE 16

DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar por anulação para atender às despesas
correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e
Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e
Outras Despesas Correntes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação,
independente da fonte de recursos, para atender às despesas correntes com Pessoal e Encargos Sociais,
Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes, em conformidade com
o disposto no artigo 43 e §§, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo aplica-se somente para o exercício
de 2013.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2013, 126° da República.


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