DECRETO N° 21743 DE 15 DE JULHO DE 2002
Amplia a competência delegada pela Decreto n° 19.896, de 14 de maio de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de se ter uma coordenação e gestão operacional
para a racionalização de consumo de água,
DECRETA:
Art. 1° Fica ampliada a competência delegada pelo Decreto n.° 19.896, de 14 de
maio de 2001, as funções de coordenação e gerenciamento das normas e
procedimentos relativos à racionalização do consumo de água, a serem adotados
internamente na Prefeitura e, externamente, nesta municipalidade.
Art. 2° As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras e Serviços
Públicos, darão apoio técnico para o cumprimento das funções definidas no art.
1°.
Art. 3° As Secretarias, Fundações, Autarquias, Empresas e os órgãos desta
municipalidade auxiliarão e colaborarão na implementação das medidas
necessárias e solicitadas.
Parágrafo único. Cabe recurso ao Prefeito na impossibilidade dos órgãos em
atender a demanda requerida.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 16.07.2002, acompanhado de Anexos