DECRETO Nº 20064 DE 18 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre a emissão de parecer sobre pedidos de demolição de quaisquer
imóveis.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que os imóveis podem ter ou não, valor histórico-culuralarquitetônico, independente da data de sua construção;
CONSIDERANDO que a prévia análise, automática, pelo Departamento Geral de
Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal das Culturas de pedidos de
demolição de todo e qualquer imóvel construído num longo período de forte
urbanização , dado seu grande número, sobrecarrega, cria entraves sérios ao
bom funcionamento do órgão;
CONSIDERANDO que a expansão imobiliária das zonas norte e sul seria
fortemente prejudicada pelos atrasos, num momento de expansão imobiliária
nestas regiões, afetando o valor patrimonial de tantas pessoas;
CONSIDERANDO que esta análise pode e deve ser feita de maneira mais seletiva
sempre que haja solicitação neste sentido por parte de outros órgãos municipais
ou por setores representativos da sociedade civil;
DECRETA:
Art. 1º O Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal das
Culturas emitirá parecer sobre pedidos de demolição de quaisquer imóveis,
independente da data de construção, nas seguintes situações:
I - por proposição de qualquer um de seus conselheiros;
II - por solicitação da Secretaria Municipal das Culturas, da Secretaria Municipal
de Urbanismo, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal
de Educação ou do Gabinete do Prefeito;
III - por proposição de qualquer Associação de Moradores legalmente registrada;
acompanhada por abaixo assinado com, pelo menos, mil assinaturas, ou com
assinatura da metade dos moradores de um determinado logradouro;
IV - por solicitação das comissões de urbanismo ou desenvolvimento urbano ou
análogas da Câmara de Vereadores, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro e da Câmara de Deputados;
IV - por solicitação dos departamentos e faculdades de arquitetura e urbanismo;
V - nos demais casos legalmente previstos;
Art. 2º Os pedidos na forma do artigo anterior podem atingir unidades específicas
ou grupo de unidades e devem ser justificados de forma a facilitar a análise do
Departamento Geral de Patrimônio Cultural.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.06.2001