Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 111/2016

Acrescenta o § 6° ao art. 88, da Constituição
do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° 40 artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 10. O art. 88 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 6°, com a
seguinte redação:
"Art. 88

.

§ 6°. É de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário o controle difuso
ou concreto de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 15 de junho d

Deputado HE.,-,.~.,.
2° Více-Presi

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