RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SEOP Nº 038

DE 14 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no
Decreto Rio nº 41.867 de 21 de junho de 2016,
nos casos de violação às normas para
mobilidade urbana.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTES E DE ORDEM PÚBLICA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 do Decreto Rio nº 41.867 de 21 de junho de
2016;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO a importância e a necessidade de garantir a mobilidade urbana no
período em que ocorrerão os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, Rio 2016;

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para lavratura do auto de infração em casos de
violação às normas de mobilidade urbana previstas no Decreto Rio nº 41.867 de 21 de
junho de 2016.
Art. 2º Os agentes da CET-Rio, SMTR, GM-Rio e GP/CETC ficam credenciados para
aplicação da penalidade de que trata o Decreto RIO nº 41.867 de 21 de junho de 2016.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades mencionados no “caput” deste artigo deverão
entregar

o

Auto

de

Infração,

na

Subsecretaria

Municipal

de

Transportes

Complementares - TR/SUBC da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, no prazo
máximo de 03 (tres) dias úteis, a contar da lavratura.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes – SMTR deverá inaugurar processo
administrativo, somente em dias úteis, para controle e emissão do Documento de
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Arrecadação Municipal – DARM-RIO relativo à multa, sendo responsável ainda pela
verificação de seu pagamento.
Art. 4º O agente autuador ao identificar o motorista que, não credenciado ou não
autorizado, estiver violando as normas de mobilidade, lavrará o Auto de Infração
cumulativamente com a aplicação das penalidades previstas no art. 187, inciso I, e art.
181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro, se for o caso, quando
constatar:
I – Invasão à Rede de Faixas Olímpicas e Paralímpicas;
II – Descumprimento à restrição de circulação de veículos de carga;
Art. 5º Os recursos interpostos deverão ser inaugurados com o DARM da multa, em
uma das regionais administrativas da SMTR, através de um processo administrativo
que deverá ser julgado pela CORIN II em até 15 dias a contar da data da abertura do
processo.
Art. 6º O não pagamento da multa de que trata esta Resolução implicará na inclusão do
proprietário do veículo infrator na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Compete à SMTR informar à SMF a listagem de infratores
inadimplentes, a fim de que seja processada a inclusão de eventuais débitos na dívida
ativa municipal.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

ALEXANDRE SANSÃO FONTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

LEANDRO MATIELI GONÇALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

D. O RIO 15.07.2016

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