ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.280, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 192, de 09 de outubro de 2007)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 12.574,
de 18 de julho de 2006, e lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 8.818.198,81 (oito milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e
um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FRTCE
0285.01003202555628 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DO TCE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 350.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.......................................................................... 34.955,00
0435.26078200444315 CONTROLE ELETRONICO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
PROPRIOS DA AUTARQUIA.......................................................................... 80.000,00
0435.26012201414547 APOIO ADMINISTRATIVO - DAER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................... 2.500.000,00
SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
0443.26078402544566 SISTEMA DE SEGURANCA DO PORTO NOVO DO RIO GRANDE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................... 583.323,81
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS
HIDRICOS
0598.18054202025561 IMPLANTACAO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO SISTEMA
ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 193.500,00
0598.18054202035564 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DO PLANEJAMENTO
DA GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 268.000,00
0598.18054402036204 IMPLANTACAO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DE
RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................. 25.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012201382089 REPRESENTACAO DO ESTADO EM BRASILIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 14.500,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042201646128 SEGURANCA, VIGILANCIA E ALIMENTACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 461.920,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO PENITENCIARIO
1296.06012201648136 APOIO AOS SERVICOS PENITENCIARIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 500.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12030601562373 MERENDA ESCOLAR E A EDUCACAO ALIMENTAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................... 1.753.000,00
1901.12036101526087 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS ESPACOS ESCOLARESENSINO FUNDAMENTAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................ 1.350.000,00
1901.12036201526948 MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS ESPACOS ESCOLARES ENSINO MEDIO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................... 200.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030502406277 DESENVOLVER A GESTAO E DESCENTRALIZACAO DA
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E DO CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS A
SAUDE

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................. 54.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
2178.08024402666240 SERVICO DE ACAO CONTINUADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................... 300.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982643 CONCESSAO DE AUXILIO-FUNERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 150.000,00
TOTAL

8.818.198,81
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de ARRECADACAO - REC OPERACIONAIS FUNDOPEN - Recurso 143200.................................................................................................................................. 500.000,00
II) Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNS-SUBSIST NACL EPID - Recurso 1860200.................................................................................................................................... 54.000,00
III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIORREC VINCULADAS AO FRTCE - Recurso 1161 - 400............................................... 350.000,00
IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR- TR
FNDE-MERENDA 2002 - Recurso 1640 - 400.......................................................... 1.700.000,00
V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR- TR
FNDE-PNAI - Recurso 1686 - 400.................................................................................. 53.000,00
VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR- C
FNDE/SEDUC/RS 832021/06 - Recurso 1857 - 400.................................................. 1.550.000,00
VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIORTX E MULTAS TRANSITO-DAER - Recurso 196 - 400......................................... 2.500.000,00
VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIORCONV MT-DNIT/SUPRG-SISTEM - Recurso 8139 - 400........................................... 583.323,81
IX) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS

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APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.......................................................................... 34.955,00
0435.26078200444315 CONTROLE ELETRONICO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA.......................................................................... 80.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS
HIDRICOS
0598.18054402036204 IMPLANTACAO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DE
RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 486.500,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012201386430 APOIO ADMINISTRATIVO DA CASA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................ 3.800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVE RNAMENTAIS
TESOURO-LIVRES............................................................................................ 5.700,00
INVERSOES FINANCEIRAS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVE RNAMENTAIS
TESOURO-LIVRES............................................................................................ 5.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06012601645484 IMPLANTACAO DO SISTEMA INFOPEN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 99.750,00
1202.06012801646127 IMPLANTACAO DE PROGRAMA EDUCACIONAL CONTINUADO
DE FORMACAO, CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 85.500,00
1202.06036601646143
GERACAO
DE
CURSOS
EDUCACIONAIS
E
PROFISSIONALIZANTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 38.000,00
1202.06042101646144 ASSISTENCIA AO APENADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................... 106.000,00
1202.06012201646385 APOIO ADMINISTRATIVO - SUSEPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 132.670,00

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SECRETARIA DA JUSTICA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
2178.08024402666238 REDE DE PROTECAO A PESSOA ADULTA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 300.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982636 PLANO BASICO DE ACOES DE MUTUA COLABORACAO CONVENIO MUNICIPIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 150.000,00
TOTAL

8.818.198,81

Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 08 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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