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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.° 390 DE 14 DE AGOSTO DE 2003.

"Dispõe sobre a remuneração e participação nos
Conselhos de deliberação coletiva da Administração

Direta e Autárquica e Fundacional do Estado de
Roraima".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art Io Esta Lei fixa a remuneração e a participação nos Conselhos de Deliberação Coletiva
da Administrativa Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.

Art 2o A remuneração constituída de "jeton" pela participação nos órgãos de que trata o
art. Io somente será devida pela participação efetiva nas reuniões, no percentual equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) da UnidadeFiscal do Estado de Roraima- UFERR.
§ Io O número máximo de reuniões mensais remuneradas será de 08 (oito).

§ 2o O disposto no "capuí" deste artigo não se aplica aos Conselhos cujalei de criação não
estabeleça participação remunerada.

§ 3o Somente serão remunerados os Conselhos cuja lei de regência estabeleça tal situação.
Art 3o As atividades de Secretário dos órgãos de deliberação de que trata o art. Io serão
retribuídas mediante gratificação, por reunião, equivalente à metade da importância a que se
fizerem jus os respectivos membros.

Art 4o É vedada a participação remunerada de qualquer pessoa, ainda que na condição de
suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação, coletiva ou
assemelhado, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Parágrafo único. Cada Conselho terá apenas um Secretário para prestar apoio técnico
durante as reuniões, sendo vedada a remuneração a auxiliares, técnicos ou qualquer outra função no
âmbito dos Conselhos.

Art. 5o Perderá o mandato o Conselheiro ou Secretário que faltar a 03 (três) reuniões,
consecutivas ou alternadas, durante o respectivo período de nomeação.

Parágrafo único. Não serão consideradas faltas, as ausências legalmente justificadas.
GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro CMco - Centro - Boa Visla - Roraima - Brasil- CEP 69.301-380
OOVtBHO DERORAIMA

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CuiaaitJa At vu^A

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: J095) 623-2410
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 6o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das
Secretarias de Estado ou entidades a que estiverem diretamente vinculados os respectivos
Conselhos de deliberação coletiva.

Art V A fiscalização quanto à aplicação desta Lei, ficará sob a responsabilidade do
Secretário da pasta a qual o Conselho estivervinculado.
Art 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Revogam-se o art. 20, o § 3o do art. 22, e o §3o do art. 25, todos da Lei n° 072, de 30
de junho de 1994; o art. 28 da Lei n° 322, de 31 de dezembro de 2001; e o art. Io da Lei n° 330, de
19 de abril de 2002.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 14 de agosto de 2003.

FRANCISCO
Governado

ON PORTELA
de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hétio Campos - Praça do Centro Cfvlco - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP 69.301-380
GOVBNO DE RORAIMA

CuíaanJo Jit r»«)3

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
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