DECRETO “P” Nº 2074

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Delega competência na forma que menciona e
dá outras providências sobre rotinas a serem
observadas pela Administração Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de otimizar o funcionamento da Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência aos Secretários M unicipais, ao Procurador Geral e
ao Controlador-Geral para a celebração de Convênios que importem em despesa com
pessoal, desde que submetidos previamente à CODESP e tenham sido por ela
aprovados.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidade integrante da administração indireta a
competência será do Titular da Pasta que a instituição esteja subordinada podendo ser
subdelegada ao Titular da entidade, desde que atendido o requisito da aprovação
prévia pela CODESP.
Art. 2º Fica delegada competência aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral e
ao Controlador-Geral para autorizarem no âmbito nacional, a concessão de diárias e
passagens aéreas, quando necessárias.
§ 1º Em 2005, o valor a ser gasto, em despesas com viagens, pela administração direta
e indireta, fica limitado ao valor desembolsado, por cada Órgão, em 2004, para o
mesmo fim.
§ 2º Na hipótese do valor mensal desembolsado em 2005, ser superior ao do mês
correspondente no exercício de 2004, o Titular do Órgão justificará o excesso até o
final do mês subseqüente.
§ 3º Quando se tratar de entidade integrante da administração indireta a competência
poderá ser subdelegada ao Titular da entidade, atendidos os demais requisitos.
§ 4º Quando se tratar de viagem internacional a solicitação deverá ser encaminhada ao
Secretario-Chefe de Gabinete do Prefeito que decidirá quanto à mesma.
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Art. 3° Fica delegada competência aos Secretários M unicipais, ao Procurador-Geral e
ao Controlador-Geral para a prática dos atos de nomeação até DAS-9, desde que o
nomeado esteja lotado em órgão integrante da estrutura dirigida pelo titular que
praticou o ato de nomeação e que a função ou cargo a ser exercido guarde relação
com o cargo efetivo do nomeado.
Art. 4° Fica delegada competência ao Secretário Mun icipal de Fazenda e ao
Controlador-Geral para, mediante edição de Resolução Conjunta, autorizarem
liberação de recursos e abertura de crédito até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2004 - 440º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D. O RIO 03.12.2004

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