ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.105, DE. 21 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 117, de 22 de junho de 2007)
Homologa Prorrogação de Situação de
Emergência nos Municípios de Caraá, Caçapava
do Sul, Cerro Grande do Sul, Dom Pedro de
Alcântara, ltati, Mampituba, Morrinhos do Sul,
Sentinela do Sul, Sertão Santana, Terra de
Areia, Três Cachoeiras e Três Forquilhas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 com a
Resolução n° 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando as condições climáticas adversas, caracterizadas como enxurrada,
ocasionando danos e prejuízos devidamente documentados nos Formulários de Avaliação
acostados aos Expedientes e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de médio e grande porte
(níveis II e III);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais de Prorrogação de Situação de
Emergência expedidos pelos Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente n°

Município

1862-08.01/07-0

Caraá

2096-08.01/07-8

Caçapava
do Sul

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal
de Prorrogação
557/2007, de 18 de
junho de 2007
1994, de 17 de
junho de 2007

Prazo

Nível

Noven
ta dias
Noven
ta dias

Médio Porte
(nível II)
Grande Porte
(nível III)

Localidade
Todo o território
Área urbana, no 1°
Distrito (Sede):
Bairros Floresta,
Pro-Morar, São
Jerônimo, São João,
Figueira, Cidade
Jardim, Vila Sul,
Nossa Senhora das
Graças, Mercedes,
Negrinho do

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Pastoreio e São
Domingos, e na Área
Rural nas
localidades: 2º
Distrito (Santa
Bárbara), 3º Distrito
(Cerro do Martim),
4º Distrito
(Forninho), 5º
Distrito (Bom
Jardim) e 6° Distrito
(Seival-Carajá).
1794108.01/07-2

2060-08.01/07-6

Cerro
Grande do
Sul
Dom Pedro
de
Alcântara

1535-08.01/07-8

Itati

1534-08.01/07-5

Mampituba

1531-08.01/07-7

Morrinhos
do Sul

2177-08.01/07-5

1805-08.01/07-7
1532-08.01/07-0
1533-08.01/07-2
1552-08.01/107-3

19, de 03 de junho
de do 2007

Noven
ta dias

Grande Porte
(nível III)

Todo o território

12, de 04 de junho
de 2007

Noven
ta dias.

Grande Porte
(nível III)

Todo o território.

25. de 03 de junho
de 2007
02 1, de 02 de
junho de 2007
1. 146, de 02 de
junho de 2007

Noven
ta dias
Noven
ta dias
Noven
ta dias

Grande Porte
(nível III)
Grande Porte
(nível III)
Grande Porte
(nível III)

Sentinela
do Sul

546, de 21 de junho
de 2007

Noven
ta dias

Grande Porte
(nível III)

Sertão
Santana
Terra de
Areia
Três
Cachoeiras
Três
Forquilhas

1.237, de 1º de
junho de 2007
029, de 05 de junho
de 2007
018, de 3 de junho
de2007
27, de 03 de junho
de 2007

Noven
ta dias
Noven
ta dias
Noven
ta dias
Noven
ta dias

Grande Porte
(nível III)
Grande Porte
(nível III)
Médio Porte
(nível II)
Grande Porte
(nível III)

Todo o território.
Todo o território.
Todo o território.
Parte da Área Rural,
nas localidades de
Potreiro Grande,
Criúva, Santa
Bárbara, Alto de
Dores, Cerro Pelado,
Bom Recreio, Araçá
e Passo Grande.
Todo o território.
Todo o território.
Área Rura.
Todo o Território

Art. 2º - Confirma-se. por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC sediados no
território de Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual. e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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