DECRETO RIO Nº 48988

DE 16 DE JUNHO DE 2021

Altera o Decreto nº 37.301, de 25 de junho de 2013,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Transportes - CMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessária atualização das normativas que regulam o Sistema
Municipal de Transporte Público de Passageiros, em razão das contínuas alterações na
concepção do referido serviço público em razão de seu dinamismo;

CONSIDERANDO a indispensável participação do Conselho Municipal de Transportes CMTR - no acompanhamento das políticas municipais de mobilidade urbana, sob o
pretexto de assegurar, dentre outras coisas, a transparência das ações emanadas da
Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de eleger representantes para um novo mandato do
CMTR, reestruturando seu moldes de funcionamento dada a situação de calamidade
pública sanitária por conta da pandemia, que impactou diretamente o funcionamento do
CMTR.

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 37.301, de 25 de junho de 2013, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes - CMTR, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art. 3º O CMTR será composto por vinte e cinco membros, sendo doze representantes da
sociedade civil e doze representantes do Poder Público, todos designados pelo Prefeito,


por meio de Decreto, cabendo a Presidência ao Secretário Municipal de Transportes,
membro permanente do Conselho.
§ 1º Previamente à designação dos membros do Conselho, órgãos públicos, entidades e
empresas com competências e finalidades direta ou indiretamente afins ao tema do
transporte poderão ser consultados pela Secretaria Municipal de Transportes para
indicação de conselheiros, um titular e um suplente, para a participação no CMTR;
§ 2º Na falta ou impedimento eventual de um membro titular do Conselho, sua vaga será
ocupada pelo respectivo suplente indicado;
§ 3º Os membros do CMTR não receberão qualquer tipo de remuneração pela atividade
exercida no Conselho, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante;
Art. 4° O mandato dos membros do CMTR será de dois anos, permitida apenas uma
recondução.
Parágrafo único. O início e o término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o
início e o término dos mandatos do Poder Legislativo e Executivo municipal, ressalvados
o fim do primeiro interstício de 2 (dois) anos e o início do segundo interstício de 2 (dois)
anos remanescentes.
Art. 5° O CMTR reunir-se-á ordinariamente a cada três meses.
§ 1° O CMTR reunir-se-á extraordinariamente por decisão do seu Presidente, por
deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros;
§ 2° A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de
2 (dois) dias úteis;
§ 3° A presença mínima de sete dos membros do CMTR formalizará o quórum mínimo
necessário para a instauração das reuniões, que podem ser presenciais ou realizadas por
meio de videoconferência;
§ 4° As deliberações do CMTR serão tomadas por maioria dos votos, atendido o quórum
de instauração;
§ 5º As votações serão abertas a todos os membros titulares do CMTR;
§ 6º Nos casos de ausência do membro titular, o suplente indicado terá direito a voz e
voto;
§ 7º Em caso de empate, o Presidente do CMTR proferirá o voto de minerva;
§ 8° Serão lavradas atas das reuniões do Conselho para fins de publicação em veículo de
divulgação oficial da Prefeitura, quando for o caso;


................................................................................................................................................
.........................” (NR)
Art. 2º Como norma de transição, a fim de adequar o período dos mandatos ao disposto
no parágrafo único, do art. 4º, do Decreto nº 37.301, de 25 de junho de 2013, com a
redação que lhe foi dada pelo presente Decreto, os conselheiros a serem designados em
2021 exercerão o mandato até 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 17.06.2021