RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.319, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.239, de
1° de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
2018) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Excluir-se-á o § 1º e transformar-se-á em parágrafo único o § 2º do
art. 12 da Lei nº 10.239, de 1º de setembro de 2017:
“Art. 12. .............................................................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo não poderá transpor,
transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas
parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita
por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de
recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais
retificações do limite do remanejamento orçamentário.” (NR)
Art. 2º O art. 43 da Lei nº 10.239, de 1º de setembro de 2017, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 43. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras pelos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, pelo
Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública, mesmo que para
atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal,
somente será admissível por meio de edição de lei específica.
Parágrafo único. O Poder, Órgão ou Entidade que apresentar
Projeto de Lei que implique em aumento de despesa com pessoal
em face de criação de cargos, empregos e/ou funções; concessão
de vantagens; ou, reestruturação de carreiras, deverá demonstrar
que seu gasto com pessoal e encargos sociais encontra-se menor
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ou igual a 95% do respectivo limite legal estabelecido no art. 20
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se os
doze meses anteriores ao do encaminhamento do Projeto de Lei à
Assembleia Legislativa.” (NR)
Art. 3º Acrescentam-se à Lei 10.239, de 2017, os artigos 43-A e 43-B com
as seguintes redações:
“Art. 43-A. Atendidos os pressupostos definidos no art. 44, incisos
I a III, ficam os Poderes e Órgãos constituintes do Estado
autorizados a realizar, em 2018, concursos públicos de provas ou
de provas e títulos para provimento de cargos ou empregos
públicos, bem como, a realização de Seleção Pública Simplificada
para admissão de pessoal com o fim de atender situação
temporária de excepcional interesse público com a consequente
nomeação e/ou contratação dos aprovados ou selecionados.” (NR)
“Art. 43-B. Incluir-se-ão, na Lei Orçamentária Anual para 2018,
na programação da despesa das ações orçamentárias relativas à
encargos com pessoal, a realização de concursos públicos e
Seleção Pública Simplificada.” (NR)
Art. 4º Excluir-se-á o inciso IV do art. 44 da Lei nº 10.239, de 2017.
Art. 5º O Demonstrativo da margem de expansão para as Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, constante do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2018,
passa a ser o que compõe o Anexo I a esta Lei, tendo a revisão de valores embasada na
expectativa de crescimento para o PIB 2018 de 2,50% em vez de 0,41% como registrado
nas metas fiscais para 2018.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
EVENTOS

R$ 1,00
Valor Previsto para 2018

Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

157.590
32.408
19.445
105.737
0,00
105.737
0,00

105.737

Nota Explicativa:
Aumento permanente da Receita decorrente da expectativa de crescimento real para o PIB
2018, 2,5%, representando em relação ao ICMS previsto um incremento real de R$
129.630 mil, somado aos efeitos das contribuições para o FUNDO DE EQUILÍBRIO
FISCAL DO RN (FUNDERN), 10% dos incentivos fiscais a conceder, R$ 27.960 mil;
Deduzindo-se do aumento permanente do ICMS, 25% para os municípios (R$ 32.408 mil);
e, 20% de 75% do aumento real de ICMS, R$ 19.445 mil; e,
Resultando em aumento permanente de receita equivalente a
R$ 105.737 mil = R$ 129.630 mil + R$ 27.960 mil – R$ 32.408 mil – R$ 19.445 mil

DOE Nº. 14.085
Data: 06.01.2018
Pág. 09

ANEXO II
(VETADO).

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC