ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimonio dos Birasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 046 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001
"Altera dispositivos da Lei Complementar 003,
de 07.01.94, que dispOe sobre a Lei Organica
do Ministerio Publico Estadual."
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuicOes legais, faz saber que o Plenario aprovou e eu, Deputado Celio Rodrigues
Wanderley, nos termos do § 4° do Art. 43 da Constituicao Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 003, de 07
de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 65.
XII — O Procurador-Geral de Justica, o Secretotrio-Geral do Ministerio
Publico, e o Corregedor-Geral perceberao, pelo exercicio de suas
funcoes, o percentual de 30% (trinta por cento), 25% (vinte cinco por
cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, incidentes sobre os
seus vencimentos."
sC 4° As representacoes previstas no inciso XII nao se incorporam aos
vencimentos ou proventos dos membros do Ministerio Publico.
Art. 2° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de
dotacao orcamentaria do Ministerio Publico do Estado de Roraima.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° Revogam-se as disposicoes em contrario.
io Antonio Martins, 18 de outubro de 2001.

Dep.

ANDERLEY
IG
Presidente em exercicio

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