RESOLUÇÃO SMTR Nº 2726

DE 28 DE JULHO DE 2016

Estabelece normas para cumprimento do
artigo 48 do Código Disciplinar do Serviço de
Público de Transporte de Passageiros por
meio de Ônibus – SPPO, aprovado pelo
Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012,
com suas alterações.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Transportes é o Órgão Gestor dos
Contratos de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por meio de
Ônibus – SPPO, firmados pelo Município do Rio de Janeiro com os Consórcios Intersul
de Transportes, Internorte de Transportes, Transcarioca de Transportes e Santa Cruz
de Transportes;

CONSIDERANDO que compete ao Órgão Gestor a aplicação das sanções previstas na
Cláusula Décima Terceira dos Contratos de Concessão em vigor, bem como das
penalidades e medidas administrativas estabelecidas no Código Disciplinar do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por meio de Ônibus - SPPO, aprovado pelo
Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012, com suas alterações;

CONSIDERANDO que as reincidências de multas disciplinares deverão ser sopesadas
pelo Poder Concedente de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 48 do
Código Disciplinar do Serviço Público de Transporte de Passageiros por meio de
Ônibus – SPPO;

CONSIDERANDO que os casos de reincidência poderão ensejar a aplicação das
sanções contratuais previstas na Cláusula Décima Terceira, conforme o previsto no
subitem 13.2.7 dos Contratos de Concessão em vigor;
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RESOLVE:

Art.1º Fica instituído procedimento para verificação de reincidência específica de
multas impostas aos Concessionários do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por meio de Ônibus – SPPO, mediante sistema de pontuação, obedecidos
os seguintes critérios:
I – Às infrações descritas nos artigos do Capítulo II do Código Disciplinar do SPPO,
aprovado pelo Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012, serão computados os
seguintes pontos:
a) Infração de natureza gravíssima – 7 (sete) pontos;
b) Infração de natureza grave – 5 (cinco) pontos;
c) Infração de natureza média – 4 (quatro) pontos;
d) Infração de natureza leve – 3 (três) pontos.
II – Aos Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por meio de
Ônibus – SPPO serão impostas as sanções previstas no item 13.2 da Cláusula Décima
Terceira dos Contratos de Concessão em vigor quando atingido o limite máximo de 210
(duzentos e dez) pontos nos casos de reincidência específica.
Art. 2º Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se reincidência específica
a repetição de falta de igual natureza, com idêntica tipificação e objeto, autuada com
base nos artigos descritos no Capítulo II do Código Disciplinar do SPPO, aprovado pelo
Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012, com suas alterações, no prazo de 1 (um)
ano, contado da notificação da instauração do processo referente a primeira
ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.07.2016

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