RESOLUÇÃO CGM N° 1.121

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução CGM
nº 1105, de 02 de agosto de 2013 que institui a
prestação de contas de contratos de gestão
com Organizações Sociais de que trata Lei nº
5.026/2009.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos para a o exame do
controle interno em relação ao certificado de auditoria das prestações de contas a
serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Município;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução CGM Nº 1.105, de 02 de agosto de 2013, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º O processo de prestação de contas de que trata o art. 1º desta Resolução
deverá ser formalizado contendo exclusivamente as seguintes peças:
I - Relatórios de prestações de contas das Organizações Sociais, de acordo com a
periodicidade prevista no instrumento contratual, contendo comparativo específico das
metas propostas com os resultados alcançados;
II - Relatório conclusivo da comissão de avaliação contendo, dentre outras informações
que se fizerem necessárias, análise comparativa das metas propostas com os
resultados alcançados e eventuais problemas identificados na execução do contrato de
gestão;
III - Relatório financeiro da Organização Social acompanhado dos extratos bancários
mensais;
IV - Parecer de análise financeira emitido pelo órgão contratante;
V - Demonstrações contábeis do último exercício anteriormente encerrado;
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VI - Declaração prestada pelo responsável pelo contrato de gestão, quando couber, de
que os dados e informações relativos à vigência do contrato foram devidamente
alimentados, pelas Organizações Sociais, no sistema denominado “Painel de Gestão
das Parcerias com Organizações Sociais”, instituído pelo Decreto nº 37.079/2013;
VII - Relatório da Organização Social contendo as medidas adotadas para sanear as
questões apontadas pela comissão de avaliação, com as respectivas evidências que
comprovem o saneamento, devidamente aprovado pela comissão de avaliação e pelo
ordenador responsável pela execução do contrato.
§ 1º Todos os documentos deverão conter assinatura e identificação dos seus
emitentes.
§ 2º A documentação que suporta os relatórios e demonstrativos mencionados nos
incisos acima, que compõem as prestações de contas periódicas das Organizações
Sociais, deverão ficar em poder do órgão contratante, a disposição dos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 23.12.2013

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