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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
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LEI COMPLEMENTAR N" 111 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.

Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 091, de 10 de novembro de 2005, que

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dispõe sobre a criação da Universidade
Estadual de Roraima - UERR, e dá outras

providências.''

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art 1° A Lei Complementar n® 091, de 10 de novembro de 2005, que "Dispõe sobre a
criação da Universidade Estadual de Roraima - UERR", passa a vigorar com nova redação no
seu art. 12, acrescido dos seguintes dispositivos:
Art 12. A Academia de Polícia Integrada de Roraima (API/RR) tem como missão
promover a formação, o aperfeiçoamoito e a especialização dos integrantes das

instituições e órgãos que compõem o sistema de segurança pública e defesa social
do Estado de Roraima, de outros estados federados ou de países amigos.
Art. 12-A. A Academia de Policia Integrada de Roraima (API/RR) será
incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como,
todos os bens prov^entes de convôiios com a Secretaria Nacional de Segurança
Pública (SENASP), a estrutura física, instalações, móveis e equipamentos que,
presentemente, utiliza o Instituto Superior de Segurança e Cidadania de Roraima
(ISSeC/RR).

Art. 12-B. Os cargos e funções previstos para o Instituto Superior de Segurança e
Cidadania de Roraima (ISSeC/ELR) passam para a Academia de Polícia Integrada
de Roraima (API/RR), devendo a dotação orçamaitária e os recursos para isso
destinados serem remanejados da Fundação de Educação Superior de Roraima
(FESUR) para a Secretaria de Estado da Segurança Públ

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Execuiivo s^adual promoverá a
adequação dos cargos e fimções da Academia de Pcm^a/lntegrada de Roraima
(API/RR) para a nomenclatura dos caigos comiss
Direta

Paiácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sírP • CEP: 69.301-380 • Boa Visla-RR - Brasi!
PABX: 0-(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

ios da Administração


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasüeiros "

Alt. 12-C. O funcionamento da Academia de Policia Integrada de Roraima
(API/RR) e as normas disciplinares relativas ao corpo docoite e discente serão

definidos no R^mento Interno e no Regulamento Disciplinar Acadêmico, a
serem aprovados por decreto do Chefe dò Poder Executivo estadual.
Art. 2° Esta Lei Complonentar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

11 de setembro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA WNTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Far. 0"(95) 623-2344/623-9945