Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.319, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
HOTEIS, MOTEIS, POUSADAS E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL DA
RECEPÇÃO, CARTAZ INFORMANDO SER
PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA
E/OU
ADOLESCENTE,
SALVO
SE
AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS.”
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres
em funcionamento no Estado do Rio Grande do Norte ficam obrigados a afixarem, em
local visível da recepção, cartaz de, no mínimo, 30 cm x 30 cm, em português e inglês,
informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhada de seus
pais ou responsáveis.
Parágrafo Único. O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: "Sr. Hóspede
- O Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990),
define como crime a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pousada,
pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou
responsáveis. Se o senhor suspeitar de que essa lei está sendo descumprida, por favor
denuncie, discando para o telefone 190.
Art. 2º. O não cumprimento desta Lei acarretará para o estabelecimento uma
multa no valor de 1000 (um mil) UFIR’s.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de fevereiro de 2010.
DOE Nº. 12.146
Data: 05.02.2010
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC