RESOLUÇÃO SMTR Nº 3290

DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe

sobre

a

prorrogação

dos

prazos

processuais de recursos relativos aos autos de
infrações de trânsito.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998 que designou a
Secretaria Municipal de Transportes para exercer as funções de órgão executivo de
trânsito, no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os arts. 3º e 4º, da Deliberação do CONTRAN nº 185, de 20 de março
de 2020;

CONSIDERANDO o art. 1º, inciso II, alínea “i”, do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março
de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo
COVID-19,
RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os prazos dos recursos de
cancelamento de multa, de defesa de prévia e de apresentação do real infrator, com
vencimento a partir 16 de março de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º de junho de 2020.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 02.06.2020
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