V

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°

827

DE

24

DE

NOVEMBRO

DE 2011.

"Dispõe sobre a instituição da Semana Cultural
das Fanfarras e Bandas, no Estado de Roraima, e
dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. Io Fica instituída a Semana Cultural das Fanfarras e Bandas, no Estado de Roraima,
a ser realizada anualmente, na última semana de novembro.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima.

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Art. 2° Os objetivos da Semana Cultural das Fanfarras e Bandas de Roraima são:

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I - estimular a criação de fanfarras e bandas no Estado;

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II - mediante competições sadias, promover o intercâmbio entre os integrantes;

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III - incentivar as corporações musicais e o aprimoramento de métodos e técnicas; fè

IV - contribuir para o desenvolvimento do pensamento cívico, do espírito ^e
corporação, da autodisciplina e do civismo, necessários à formação integral do cidadão.

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Art. 3o Durante a Semana Cultural das Fanfarras e Bandas do Estado de Roraima, será
realizado, dentre outros eventos, o Concurso de Fanfarras e Bandas do Estado.

Art. 4o Poderão participar do concurso referido no caput do artigo anterior fanfarras e

bandas da rede de ensino estadual, municipal, federal e particular, entidades independentes e sociais, e
de outros Estados.

Art. 5o As atividades realizadas durante a Semana Cultural das Fanfarras e Bandas do

Estado de Roraima ocorrerão em locais próprios destinados a essas atividades ou adequados ao seu
desenvolvimento.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
EL-21/11/2011 11:43:10
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 6o Para a realização da Semana Cultural das Fanfarras e Bandas do Estado de
Roraima, o Poder Executivo Estadual poderá estabelecer normas e critérios relativos aos seguintes
temas, sem prejuízo a outros que se fizerem necessários:
I - a formação da comissão organizadora;
II - as condições para as inscrições; e

III - as premiações.

Art. 7o A comissão organizadora de que trata o inciso 1 do art. 6o desta Lei coordenará os
eventos culturais referentes à Semana Cultural de Fanfarras e Bandas de Estado de Roraima.

§1° A comissão organizadora será composta por representantes da Secretaria de Estado de
Educação, Cultura e Desporto, com o apoio da Associação Roraimense de Fanfarras e Bandas.

§2° Poderão participar da comissão organizadora artistas, críticos, profissionais e pessoas
vinculadas a entidades com atuação na área.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24/rlde

novembro

/

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima) em exercício

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
EL-21/11/2011 11:43:10
DATL/Casa Civil

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