GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

803

DE

12 DE

MAIO

DE 1999.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional

Especial, cria Unidade Orçamentária, Projetos
Atividades e Elementos de Despesa, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica

o

Poder Executivo

autorizado

a

abrir Crédito

Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, na importância de R$
1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), destinada a cobertura de despesas
com a criação de Unidade Orçamentária, Projetos Atividades e Elementos de Despesa,
conforme Anexo I, a esta Lei.

Art. 2o - Para efeitos de contabilização será obedecida a seguinte
ordem classificatória, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:

t

/

13.00-Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
13.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
13.01.10.57.316.1.059

Transferências de recursos para implantação e estruturação de
conjuntos habitacionais

13.01.10.57.031.2.084

Assistência financeira para cobertura de déficit operacional da
COHAB/RO

13.00 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
13.14- Companhia de Habitação Popular de Rondônia - COHAB/RO
^~\

13.14.10.57.316.1.062

Implantação de conjuntos habitacionais

j


^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no
Anexo II, desta Lei, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único - O excesso de arrecadação indicado no "caput"
deste artigo é decorrente do Contrato de Repasse MPO/CAIXA n° 0046299-43/97, no
valor de R$ 600.000,00 (seicentos mil reais).
Art. 4o - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se asjüsposições em contrário.

Palácio do Gpverno do Estado de^krrrdonra>çm 12 de maio de
1999, 11 Io da República.

E^BREU BIANCO
vernador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

FISCAL

CRÉDITO ESPECIAL
ADICIONA
NATUREZA

CÓDIGO

13.01.10.57.316.1.059

ESPECIFICAÇÃO

F

DA

N

DESPESA

T

recursos

4.5.14.42.00

12

para implantação de conjuntos

4.5.14.42.00

00

600.000,00
600.000,00

3.4.14.44.00

00

600.000,00

Transferencias

de

VALOR

habitacionais - COHAB/RO

13.01.10.57.031.2.084

Assistência
cobertura

financeira
de

para
déficit

operacional da COHAB/RO

INVESTIMENTO

CRÉDITO ESPECIAL
ADICIONA

CÓDIGO

13.14.10.57.316.1.062

ESPECIFICAÇÃO

Implantação
habitacionais

de

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

conjuntos \ 4.5.90.51.00
/
/

42

VALOR

1.200.000,00


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ANEXO II

INVESTIMENTO

CRÉDITO ESPECIAL
REDUZ

CÓDIGO

27.02.07.040.020.1.215

ESPECIFICAÇÃO

Programa
de
Ações
Desenvolvimento Regional

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

de 34.40.41.00

00

45.40.42.00

00

VALOR

600.000,00
600.000,00