RESOLUÇÃO SMTR Nº 3014

DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece o controle das gratuidades nos
transportes públicos municipais seja efetuado
através do método de identificação biométrica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 5.211 de 01 de julho de 2010 que institui o Bilhete
Único Municipal;

CONSIDERANDO o inciso I, do art. 3º do Decreto 44.728 de 12 de julho de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de se exercer o efetivo controle no uso dos
benefícios tarifários de forma a coibir o uso indevido ou fraudulento do cartão de
bilhetagem eletrônica e, assim, promover a prática de uma justa política de benefícios
no âmbito do Transporte Público de Passageiros;

CONSIDERANDO que o combate às fraudes é uma obrigação dos concessionários do
Transporte Público de Passageiros.

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos da legislação vigente, conforme art. 401 da Lei Orgânica Municipal
do Rio de Janeiro, as gratuidades concedidas aos maiores de sessenta e cinco anos,
estudantes universitários, alunos uniformizados da rede pública de ensino fundamental
e médio e as pessoas com deficiências, doenças crônicas, que necessitam de
tratamento continuado, e ao respectivo acompanhante quando, este se fizer
necessário, serão exercidas nos Sistemas de Transporte Público por intermédio da
apresentação de cartão eletrônico.

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§ 1º O ingresso desses beneficiários nos veículos dar-se-á da mesma forma que o do
usuário pagante, excetuadas as pessoas com deficiência, com reconhecida dificuldade
de locomoção ou os que se utilizem de cadeiras de rodas, que terão prioridade e
garantia de embarque seguro.
Art. 2º O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios
tecnologicamente adequados, custeados pelos concessionários, permissionários e
autorizatários dos serviços de transporte público de passageiros, para garantir o seu
exercício legitimo.
§ 1º A implantação do controle biométrico, preferencialmente facial ou de outro
tecnologicamente

adequado,

será

efetuado

por

meio

de

cadastramento

ou

recadastramento dos usuários, de forma gradativa, garantindo o regular acesso ao
transporte público, de modo a evitar qualquer tipo de transtorno.
§ 2º É vedada a divulgação de qualquer forma dos dados biométricos pelas
concessionárias, que respeitará os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, a
inviolabilidade da intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural, conforme a Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º Não existirá nenhuma validação biométrica no momento do embarque, evitando
assim qualquer constrangimento aos passageiros.
Parágrafo único. Todo processamento, validação biométrica e ação contra fraude
acontecerá após a viagem, garantindo assim total transparência ao processo.
Art. 4º O exercício ilegal da gratuidade, ou a sua utilização inadequada, tornando-a
ilegítima, implicará:
§ 1º Na suspensão do cartão de transporte, que será comunicando imediatamente ao
beneficiário e ao órgão responsável pelo benefício: Gratuidades de maiores de 65
(sessenta e cinco) anos e estudante universitários – Secretaria Municipal de
Transportes; Gratuidades destinadas aos estudantes do ensino fundamental –
Secretaria Municipal de Educação; Gratuidades destinadas aos estudantes do ensino
médio – Secretaria de Estado de Educação; Gratuidades para Pessoas com
Deficiência e Doenças Crônicas – Secretaria Municipal de Saúde, para as providências
cabíveis.
§ 2º O uso ilegal do cartão eletrônico será apurado pelo Poder Concedente mediante
processo administrativo próprio.
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§ 3º Comprovado o exercício ilegal da gratuidade, o processo de emissão de segunda
via do cartão será feito através da solicitação, devidamente autorizada pelo Poder
Concedente, ficando o usuário responsável pelos custos inerentes à mesma.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes poderá editar normas complementares a
presente Resolução.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 29.08.2018

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