Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 06 DE MAIO DE 2009.
Estabelece o pagamento de substituição de
Magistrados, nos termos do artigo 5º, inciso II,
letras “c” e “d” da Resolução CNJ n. 13, de 21 de
março de 2006, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam inseridos os seguintes parágrafos no artigo 107 da Lei
Complementar n. 165, de 28 de abril de 1999:
“§ 9º O Magistrado convocado ou designado, por lei ou ato do
Tribunal, para substituição cumulativa com o exercício do cargo
do qual é titular, terá direito à percepção de dez por cento (10%)
do valor da remuneração do cargo substituído. Tal vantagem não é
cumulativa na hipótese de mais de uma substituição.
§ 10. A vantagem prevista no parágrafo anterior é extensiva ao
Juiz Substituto, somente quando houver designação para o
exercício de mais de um cargo cumulativamente.
§ 11. Havendo deslocamento, o pagamento da substituição não
exclui o direito às diárias.
§ 12. Quando a substituição, por convocação ou designação, não
for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é
titular, o substituto, se de entrância inferior, perceberá os
vencimentos do cargo substituído.
§ 13. Aplica-se a disposição do parágrafo anterior também aos
Juízes Substitutos”.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de maio de 2009, 188º
da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 11.959
Data: 07.05.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC