LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe
sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º, do art. 1º, e o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 152, de
16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................................................................
§ 1º Constituem a Região Metropolitana de Natal os municípios de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim,
São José de Mipibú, Nizia Floresta e Monte Alegre”. (NR)
Art. 2º ....................................................................................................
Art. 3º ....................................................................................................
§ 1º O Conselho Metropolitano previsto no caput deste artigo será composto
pelo Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, pelos Prefeitos dos
nove Municípios integrantes da Região Metropolitana de Natal ou seus
substitutos legais, por um representante do Parlamento Comum da Região
Metropolitana e por um representante da Assembléia Legislativa”. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de novembro de
de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
DOE Nº 11.119
Data: 02.12.2005
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora