01/11/2018

SEI/ABC - 3553344 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.406, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro e por
excesso de arrecadação, até o montante de R$
4.914.727,80, em favor da Unidade
Orçamentária: Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia - ALE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.914.727,80 (quatro milhões, novecentos e
quatorze mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária:
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, sendo R$ 2.114.325,55 (dois milhões, cento e
quatorze mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por superavit financeiro, alocados
na natureza de despesa constante do Anexo I, e R$ 2.800.402,25 (dois milhões, oitocentos mil, quatrocentos
e dois reais e vinte e cinco centavos) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa
constante do Anexo II, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
restabelecimento de saldo financeiro proveniente de cancelamento de empenho e por excesso de
arrecadação, indicado no Anexo III desta Lei, aferido em estudo realizado pela Unidade Orçamentária
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, considerando a tendência para o final do exercício e
o saldo financeiro em caixa, nos termos do § 1º do artigo 43, combinado com o artigo 38, ambos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I
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CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA ALE
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO PESSOAL
01.001.01.122.1020.2063
CIVIL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

Valor

2.114.325,55

3190

0300

2.114.325,55

TOTAL R$ 2.114.325,55

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA ALE
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO PESSOAL
01.001.01.122.1020.2063
CIVIL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

Valor

2.800.402,25

3190

0133

2.800.4002,25

TOTAL R$ 2.800.402,25

ANEXO III

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CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

13210011

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - PRINCIPAL

A

0133

776.005,05

19220611

RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES PRINCIPAL

A

0133

2.024.397,20

TOTAL

Valor

R$ 2.800.402,25

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 09:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3553344 e
o código CRC 16A0F747.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.386645/2018-69

SEI nº 3553344

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