ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.338, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de professores a que se
referem as Leis nº. 10.376, de 29 de março de
1995, nº. 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, nº.
11.339, de 21 de junho de 1999, e nº 13.126 de
09 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis
nº. 11.434, de 11 de janeiro de 2000, nº. 11.568,
de 29 de dezembro de 2000, nº. 11.714, de 28 de
dezembro de 2001, nº. 11.878, de 27 de
dezembro de 2002, nº. 12.043, de 19 de
dezembro de 2003, nº. 12.193, de 28 de
dezembro de 2004, nº. 12.417, de 26 de
dezembro de 2005, nº. 12.684, de 21 de
dezembro de 2006, nº 12. 883, de 03 de janeiro
de 2008, nº 13.126 de 09 de janeiro de 2009 e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação, até o término do ano letivo de 2010, dos
contratos emergenciais/temporários de professores criados pelas Leis nº. 10.376, de 29 de março
de 1995, nº. 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, nº. 11.339, de 21 de junho de 1999, e nº 13.126
de 09 de janeiro de 2009, cujos prazos de vigência foram prorrogados pelas Leis nº. 11.434, de
11 de janeiro de 2000, nº. 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº. 11.714, de 28 de dezembro de
2001, nº. 11.878, de 27 de dezembro de 2002, nº. 12.043, de 19 de dezembro de 2003, nº.
12.193, de 28 de dezembro de 2004, nº. 12.417, de 29 de dezembro de 2005, 12.684, de 21 de
dezembro de 2006 e 13.126 de 09 de janeiro de 2009.
Parágrafo único - A prorrogação de que trata o art. 1º estará limitada a 18.140 (dezoito
mil cento e quarenta) professores.
Art. 2º - Durante o prazo referido no art. 1º deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade
de recursos humanos da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo único - Quando da realização do concurso público referido no “caput” deste
artigo, os contratos de trabalho emergenciais serão substituídos por nomeações de caráter
efetivo.

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Art. 3º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final do ano
letivo de 2010, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, Municípios e por
Escola, com os seguintes dados:
I – nome do servidor e respectiva identificação funcional;
II – disciplina de atuação;
III – nível (eis) de ensino, e
IV – titulação/habilitação para docência.
Art. 4º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, e não se
constituem em título para cômputo de pontos em concurso público para o cargo de professor no
Magistério público estadual.
Art. 5º - As contratações prorrogadas por esta lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal no município, nível de ensino e disciplina em que inexistam
candidatos aprovados em concurso público, com nomeação pendente.
Art. 6º - A admissão, na forma desta Lei, será exclusivamente para a regência de classe,
e dar-se-á para cumprir um mínimo de cinco e o máximo de quarenta horas de trabalho semanais.
Art. 7º - A remuneração dos contratados, na forma desta Lei, dar-se-á nos termos do
disposto nos arts. 33 e 34 e da Lei nº. 11.126/1998.
Art. 8º - Os professores contratados, nos termos das Leis nºs 10.376/1995; nº.
11.126/1998; nº. 11.339/1999 e 13.126/2009, e desta Lei, que preencheram o requisito da
titulação, mediante a apresentação de atestado de frequência em curso superior, deverão, durante
o período da admissão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do início de cada semestre
letivo, apresentar à respectiva Coordenadoria Regional de Educação comprovação de conclusão
do curso ou atestado de frequência atualizado, sob pena de dispensa do contrato temporário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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