L
GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

LEIN°348

DE

08

DE

OUTUBRO

DE 2002.

"Autoriza o Poder Executivo a utilizar títulos,

de propriedade do Estado de Roraima, para a
quitação de débitos referentes a contratos de
financiamentos para aquisição de imóveis
residenciais de famílias de baixa renda, e a

eu

conceder remissão de débitos a adquirentes de p
unidades residenciais comercializadas pelo <&
extinto Banco de Roraima e CODESAIMA, e g:

dá outras providências.

v:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar títulos de propriedade do Estado

de Roraima, originários de novação de créditos de carteiras de financiamentos habitacionais,
perante o Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS, para a quitação de créditos
hipotecários de titularidade da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA,
e/ou da Caixa Econômica Federal - CEF, concedidos a famílias carentes, no âmbito do Estado
de Roraima.

§ 1° As famílias beneficiadas com a quitação de que trata este artigo são adquirentes
de imóveis residenciais nos conjuntos habitacionais administrados atualmente pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA.

§ 2° Os títulos originários de novação de créditos perante o FCVS serão utilizados pelo
seu valor econômico.

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos relativos à

prestações vencidas e vincendas e aos encargos de qualquer natureza aos adquirentes dos
imóveis comercializados pelo extinto Banco de Roraima e pela CODESAIMA, inclusive
aqueles financiados pelos programas FICAM, RECOM e PROEMP.
§ Io Para os créditos que tenham cobertura do FCVS - Fundo de Compensação de
Variações Salariais, e para viabilizar a habilitação do saldo devedor remanescente junto ao
referido fundo, os beneficiários se obrigam a apresentar a documentação exigida em

conformidade com aLei Federal 10.150, de 21.12.2000.

<-/ii

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador HélioCampos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraimo - Brasil - CEP69.301 -380

«WWMM»»*

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 2° Incluem-se no beneficio da remissão disposta na presente Lei os saldos devedores
existentes que, eventualmente, não sejam aceitos para fins de habilitação ao FCVS - Fundo de
Compensação de Variações Salariais, ou que não contem com a cobertura do referido fundo.
§ 3o A entrega do documento de liberação hipotecária aos adquirentes das unidades
imobiliárias fica condicionada ao término do processo de habilitação e homologação perante o

Fundo de Compensação de Variações Salariais de cada conjunto habitacional, sendo vedado
aos interessados, sob qualquer fundamento, reclamá-los antes de findo o processo respectivo.
§ 4o Até que sejaoutorgada a liberação hipotecária de que trata o parágrafo anterior, as
unidades habitacionais abrangidas por esta Lei não poderão ser objetos de comercialização,
sob pena de perda do beneficio.

§ 5o Consideram-se, para os efeitos desta Lei, os créditos e títulos caracterizados e a
caracterizar, nos termos da legislação vigente.

Art. 3o Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a utilizar os créditos e títulos
referidos no artigo anterior na liquidação dos contratos do financiamento com recursos
originários do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 4o Cabe à CODESAIMA adotar todas as providências necessárias à novação dos
contratos de financiamento habitacional, observados critérios de equilíbrio financeiro das
carteiras imobiliárias sob a sua administração.

Parágrafo único. Nos contratos ativos de financiamento habitacional, poderá a
CODESAIMA, na forma da Lei, proceder à caracterização antecipada das dívidas de
responsabilidade do FCVS.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 08

de

outubro

de2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

OOWHQOt^tMMA

PalácioSenador Hélio Campos -Praça do CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410