GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

298

,

DE

18

DE

DEZEMBRO

DE

1990.

Altera, dá nova redação e re
voga dispositivos do

Deere

to-Lei nQ 042, de 03 de

ja

neiro de 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art. 1Q - O Decreto-Lei nQ 042, de

03

de janeiro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° - A contribuição para a pensão

policial-militar será igual ao valor correspondente a 2% (dois

por

cento) dos vencimentos a que faz jus o servidor público militar.

Art. 11 - A pensão policial-militar cor

responde a totalidade dos vencimentos ou proventos do posto ou

gra

duação do servidor militar falecido.
§

19 -

Quando o

servidor militar

fale

cer em conseqüência de ferimentos em ações ou operações de preserva
ção da ordem pública, de bombeiros ou defesa civil, em acidentes de

serviço, ou de moléstia ou de doença decorrente de qualquer
situações, será promovido "post-mortem" ao grau hierárquico

destas
imedia

to, sendo a pensão policial-militar respectiva paga de acordo com a
nova situação hierárquica do falecido.
§ 29 - Quando, no caso previsto no

pa

rágrafo anterior

•-v^-dor mjilitar falecido for, enquanto na ati_

va do último pos

tente ria Polícia-Militar, a pensão policial-

-militar

de 20% (vinte por cento) no valor a ser

pa

go.

Art.

12-0 direito ao benefício

pensão pol

, inicia na data da inclusão do servidor

blico mil

ação.

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3 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02.

GOVERNADORIA

Art. 13 - Será pago aos pensionistas cs

benefícios referente ao 139 mês, no valor correspondente a

pensão

recebida mensalmente.

Art.

16

-

I - o beneficiário, mesmo o instituído,

que contrair matrimônio, viver em concubinato ou, ainda que venha a
ser destituído do pátrio poder sobre o filho ou contribuinte na con
formidade do artigo 395 do Código Civil Brasileiro;

Art. 29 - Ficam revogados o

parágrafo

único do artigo 19, parágrafo único do artigo 29, §§ IQ, 29 e 39 do
artigo 39, parágrafo único do artigo 12, §§ 19, 29 e 39 do
artigo
13 do Decreto-Lei nQ 042, de 03 de janeiro de 1983 e demais disposi
ções em contrário.

Art. 39 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de

nia, em 18

de dezembro de 1990, 1039 da República.

JERONIMO GAROA DE SANTANA
Governador

Rondo