RESOLUÇÃO SMS N° 4375

DE 20 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a comunicação de importação de
produtos dispensados de registro, pertinentes à
área de alimentos, no Município do Rio de
Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do processo nº 09/900.094/2020,

CONSIDERANDO o previsto no art. 28 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro
de 2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de
Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título
V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário
Municipa, regulamentada pelo Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO as Resoluções - RDC n° 22 e RDC n° 23 da ANVISA, ambas de 15 de
março de 2000, que estabelecem os procedimentos básicos para informação à autoridade
sanitária sobre o início de importação dos produtos alimentícios dispensados da
obrigatoriedade de registro sanitário;

CONSIDERANDO a Resolução - RDC n° 27, de 06 de agos to de 2010 - ANVISA, alterada
pela RDC nº 240, de 26 de julho de 2018 - ANVISA, que dispõe sobre as categorias de
alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário;
RESOLVE:

Art. 1° Regulamentar a comunicação de importação de produtos dispensados de registro,
pertinentes à área de alimentos, no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A comunicação da importação de produtos de que trata o caput deve ser solicitada
por meio eletrônico, pelo importador, empresa subsidiária ou representante do fabricante.
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§ 2º Quando o estabelecimento do importador ou representante do fabricante se constituir
em escritório comercial, deve ser anexado ao requerimento o Licenciamento Sanitário ou
Alvará de Funcionamento do(s) depósito(s) onde será(ão) armazenado(s) o(s) produto(s)
objeto da solicitação de comunicação de início de importação.
Art. 2º O procedimento digital a que se refere o § 1º do art. 1º deve ser instruído com:
I - formulário previsto no aludido item 2.1.1 (Anexo I - frente, da RDC n° 22/2000 ANVISA), obtido no site da ANVISA, preenchido em seus itens “B, C e D”, conforme o
Anexo II do mesmo regulamento, assinado e digitalizado;
II - alvará da unidade armazenadora digitalizado;
III - rótulos digitalizados e/ou fichas técnicas dos respectivos produtos a serem
comunicados em cada requerimento (limite de 10 produtos);
IV - contrato entre as partes digitalizado caso a empresa importadora/representante do
fabricante ou subsidiária não seja a unidade armazenadora do(s) produto(s) objeto da
solicitação de comunicação de importação.
§ 1º Para que o requerimento prossiga no sistema para avaliação, é necessário o
pagamento do DARM gerado no momento do requerimento eletrônico.
§ 2º Apenas em caso de inviabilidade do sistema, a comunicação de importação pode ser
requerida por meio de processo físico, na sede da Vigilância Sanitária Municipal.
§ 3º Após a avaliação do requerimento, em caso de pendências para correção por parte
da empresa, a mesma terá o prazo de trinta dias para cumprir com as exigências.
§ 4º Depois de decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo resposta da
empresa, o requerimento será automaticamente cancelado pelo sistema ou, no caso de
processo físico, indeferido pela autoridade sanitária.
Art. 3º A empresa, ao informar à autoridade sanitária da importação de seu(s) produto(s),
já estará apta ao início da comercialização.
Art. 4º Fica revogada a Resolução SMS nº 4.000, de 27/02/2019.

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Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020

CAROLINA ALTOÉ VELASCO, substituta da Secretária Municipal de Saúde

D.O. RIO 22.04.2020

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