INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 026

DE 25 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a não incidência do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, nas hipóteses
de cessão de posse de bens imóveis ou
respectivas acessões.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a posse não se caracteriza como direito real, nos termos do art.
1.225 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e

CONSIDERANDO as conclusões exaradas nos autos do Processo nº 04/450.087/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, não incide sobre a cessão de posse de
bem imóvel ou respectivas acessões.
Parágrafo único. O disposto no “caput”:
I – não exclui a tributação sobre a instituição, transmissão ou extinção de direitos reais
que, direta ou indiretamente, resultem em cessão da posse;
II – aplica-se ainda que haja registro público da cessão de posse;
III – somente se aplica quando a cessão de posse for objeto único do negócio jurídico;
e
IV – não se aplica quando o cedente da posse também for titular de direito real sobre o
imóvel, hipótese em que será considerado o objetivo precípuo do contrato e a sua
natureza.
Art. 2º O ITBI incide sobre a cessão da:
I – legitimação de posse prevista no art. 59 da nº Lei 11.977, de 7 de julho de 2009; e
1


II – imissão provisória na posse prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A cessão de posse do imóvel é fato gerador do ITBI quando o cedente já houver
reunido os requisitos para sua aquisição pela usucapião, desde que reconhecida por
decisão judicial.
Parágrafo único. O disposto no “caput” também se aplica à cessão de posse vinculada
a outros direitos reais sujeitos à usucapião e cuja transmissão seja tributável pelo ITBI.
Art. 4º A transmissão de direito real tributável pelo ITBI em conjunto com a posse do
imóvel, ainda que segregados no título, não gera direito à redução da base de cálculo
relativamente à posse.
Art. 5º O disposto no art. 5º, XI, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, refere-se
à transmissão do direito de superfície.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

2