LEI Nº 6.431

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a arcar com as
despesas

funerárias,

de

sepultamento

e

velório, para os casos de falecimento de
alunos da Rede Pública Municipal, decorrentes
de atos de violência.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas funerárias, de
sepultamento e velório, dos alunos da Rede Pública Municipal que forem vítimas de
atos de violência no interior ou a caminho das escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino, conforme ato regulamentar, a ser publicado em trinta dias a partir da data da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. O benefício eventual descrito no “caput” não é cumulável com outros
de natureza semelhante.
Art. 2º Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos após
a publicação do ato de que trata o art. 1º.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.12.2018

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