ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1578, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

Institui

a

obrigatoriedade

da

prescrição

dos

medicamentos genéricos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, o Governador do Estado
de Rondônia sancionou, e eu, Carião de Oliveira, Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3o e T da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
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Art. Io. Fica instituída a obrigatoriedade de prescrever o nome genérico dos medicamentos nos
receituários expedidos pela rede hospitalar pública e rede hospitalar particular em convênio com o
Sistema de Saúde - SUS.

Parágrafo único. O Estado especificará e divulgará nas unidades citadas no caput os nomes dos
medicamentos genéricos comercializados no território estadual.

Art. 2o. Os médicos deverão prescrever no receituário farmacêutico o nome genérico ou princípio
ativo, seguido entre parênteses, do nome comercial do medicamento.
Art. 3o. O texto desta Lei deverá ser fixado em locais visíveis para o público, nos estabelecimentos
mencionados no artigo Io.

Art. 4o. O Estado se responsabilizará pela fiscalização daaplicação do disposto nesta Lei.
V|gy

Art. 5o. Fica revogada a Lei n° 978, de 4 de junho de 2001.

Art. 6o. Esta Lei entraem vigor na datade s/ua pbblicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, de 13 ddiane/ro de 2ÔQ6.


Publicado no Diário Offcfa§

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