DECRETO Nº 33889

DE 2 DE JUNHO DE 2011.

Desafeta de bem público de uso comum do
povo a área que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do Município, e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/002.680/07

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando a bem dominical,
parte da área destinada a recreação definida pelo PAA 10.390/PAL 39.948, com área
total de 11.382,00 m2, situada na Rua Lagoa Grande em Jacarepaguá – referente ao
n.c. 01.643.000, descrita conforme planta fornecida pela CEDAE: Parte da área de
recreação com 6.424,39m2 , medindo: Frente: 61,36m para a Rua Lagoa Grande;
Direita: 104,70m confrontando com a Praça Nova Floresta Fundos: 61,36m
confrontando com o restante da área de recreação; Esquerda: 104,70m confrontando
com o restante da área de recreação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2011- 447º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.06.2011

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