ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.221, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Salvador das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Salvador das
Missões um imóvel constituído de uma fração do lote rural nº 49, da linha Terceira, Santo
Antônio, com a área de 40.000,00m², sem benfeitorias, confrontando: ao norte, 300,00m, com
Silfredo Aloísio Mayer; sul, 300,00m, pela estrada geral que vai à linha São Salvador; leste, com
terras do lote 50, de José Köhler, em 133,33m, sendo 100,00m com João Alcides Frohlich e
33,33m, com Silfredo Aloísio Mayer, e a oeste, com o mesmo lote 49, sendo 33,33m, com
Silfredo Aloísio Mayer e 100,00m, com João Alcides Frohlich. Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 888, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 8032, no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Largo, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à realização de projetos
voltados à implantação de hortas e atividades comunitárias, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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