DECRETO Nº 39679

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Especifica

e

atualiza

as

atribuições

do

Conselho Municipal de Política Urbana da
Cidade do Rio de Janeiro - COMPUR, criado
pela Lei Municipal nº 3.957, de 29 de março de
2005, na forma prevista pelo Decreto Federal
nº

7.217,

de

21

de

junho

de

2010,

regulamentador da Lei Federal nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

redação

vigente

do

Decreto

Federal

nº

7.217/2010,

regulamentador da Lei Federal nº 11.445/2007, que autoriza a participação no controle
social de órgãos colegiados pré-existentes à normativa federal;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
“A política urbana, formulada e administrada no âmbito do processo de planejamento e
em consonância com as demais políticas municipais, implementará o pleno
atendimento das funções sociais da Cidade.”

CONSIDERANDO que as funções sociais da Cidade compreendem o direito da
população, dentre outros, ao saneamento básico.

DECRETA:

Art. 1º O COMPUR, Conselho Municipal de Política Urbana da Cidade do Rio de
Janeiro, órgão participativo e consultivo, integrante do Sistema Integrado de
Planejamento e Gestão Urbana, no exercício de suas atribuições previstas no art. 2º da

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Lei Municipal nº 3.957/2005, será o órgão participante do controle social, na forma
prevista pelo art. 34, IV, Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 2º O controle social mencionado no artigo anterior consiste na participação do
COMPUR na formulação, planejamento e avaliação da política de saneamento básico,
em todas as suas modalidades, previstas no art. 3º, I, Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 3º A constituição do COMPUR para exercício do controle social regulamentado por
este Decreto deverá observar o disposto no art. 34, §3º, do Decreto Federal nº
7.217/2010.
Art. 4º O exercício do controle social pelo COMPUR integra a política urbana do
Município do Rio de Janeiro, na forma prevista no inciso V do art. 3º, da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, Plano Diretor da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2014

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