LEI COMPLEMENTAR Nº 148

DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

Cria Área de Especial Interesse Funcional e
define

parâmetros

construção

do

urbanísticos

Complexo

dos

para

a

Institutos

Nacionais de Saúde – CIN na VII RA – São
Cristóvão.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada Área de Especial Interesse Funcional – AEIF FIOCRUZ, destinada à
implantação do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde – CIN, incluindo o Instituto
Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF e
o Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas - IPEC, da Fundação Oswaldo Cruz –
FIOCRUZ, na VII RA - São Cristóvão, delimitada conforme descrição, no Anexo IA e no
mapa Anexo IB.
Art. 2º Constituem diretrizes a serem adotadas na AEIF – FIOCRUZ:
I – elaboração de projeto integrado de preservação ambiental e de valorização do
patrimônio cultural por meio de ampliação da área de vegetação, de urbanização e
paisagismo e de inserção da área no tecido urbano do entorno, promovendo a proteção
e valorização da Quinta da Boa Vista e do Jardim Zoológico;
II – manutenção e melhoria das condições ambientais através da ampliação da
capacidade de absorção e escoamento das águas pluviais e o uso de energias limpas;
III – controle e mitigação dos impactos no meio ambiente e sistema viário sobre a área
do Parque da Quinta da Boa Vista e do Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro,
decorrentes da implantação e operação do CIN – FIOCRUZ, especialmente sobre a
fauna e a flora, e quanto à geração de ruído; geração de resíduos químicos, radioativos
e biológicos; sombreamento; lençol freático; visibilidade e arborização;

1


IV – atendimento às orientações dos órgãos de tutela do patrimônio ambiental, cultural
e de proteção da paisagem, em especial da Quinta da Boa Vista e do Jardim Zoológico,
na implantação das edificações e nas obras de urbanização;
V – elaboração de projeto executivo paisagístico e de reflorestamento para toda a área,
incluindo as áreas de proteção ambiental, áreas de circulação pública e terraços-jardim,
configurando um “cinturão verde” na borda do Complexo da FIOCRUZ;
VI – uso de materiais na fachada que deverá respeitar cores claras, podendo ser
utilizadas, nos andares dos níveis mais baixos, outras cores;
VII – elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, visando a avaliar, evitar e
solucionar outras demandas decorrentes do novo uso a ser implementado;
VIII - promoção de sustentabilidade ambiental e redução ou neutralização de emissões
de Gases de Efeito Estufa - GEEs, adotando padrões construtivos adequados a esta
finalidade.
Art. 3º A AEIF FIOCRUZ fica subdividida em duas Subáreas conforme descrito e
delimitado nos Anexos IC e ID:
I - Subárea A, edificável;
II - Subárea B, de proteção ambiental.
Art. 4º Na Subárea A, edificável, as edificações obedecerão aos seguintes parâmetros
de uso e ocupação do solo e às seguintes condições de implantação:
I - serão permitidas edificações destinadas aos usos de serviços de saúde, ensino e
pesquisa e usos de serviço e comércio de apoio à atividade principal do Complexo;
II - a altura das edificações obedecerá às seguintes condições:
a) máximo de 39,50 metros, computados todos os pavimentos de qualquer natureza,
exceto os localizados em subsolo;
b) inclui todos os elementos construtivos e será medida a partir da cota de implantação
do pavimento térreo da edificação;
c) o primeiro pavimento em subsolo, semienterrado, não será computado na altura
máxima das edificações, desde que a parte que emergir do terreno natural não
ultrapasse a um metro e cinquenta centímetros em qualquer ponto;
d) o topo das edificações não poderá ultrapassar a cota de cinquenta e cinco metros
acima do nível do mar;

2


e) à critério dos órgãos de proteção do meio ambiente, poderá ser exigido que a
edificação seja escalonada para impedir o sombreamento sobre o terreno do Zoológico;
III – a taxa de permeabilidade mínima será de trinta por cento;
IV – o Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT é de um e meio;
V - os pavimentos em subsolo deverão ser projetados sob a projeção das edificações e
não serão computados para efeito do cálculo da Área Total Edificável – ATE;
VI – todas as edificações deverão ser afastadas das divisas, obedecido o afastamento
mínimo de oito metros em relação às divisas e entre edificações, sem prejuízo do
atendimento à legislação em vigor, exceto:
a) os afastamentos que não forem necessários para iluminação e ventilação dos
compartimentos, caso em que será mantido o mínimo de oito metros;
b) V E T A D O
VII – as edificações poderão ser interligadas por passarelas;
VIII - as vias internas serão dimensionadas de forma a possibilitar o acesso às
edificações que compõem o Conjunto, respeitadas a topografia e as características
naturais do terreno.
Art. 5º Na Subárea B, de proteção ambiental, deverão ser obedecidas as seguintes
condições de uso e ocupação do solo:
I - implantação de projeto de recuperação e preservação ambiental aprovado pelos
órgãos de proteção do meio ambiente;
II - serão admitidas, a critério dos órgãos proteção do patrimônio ambiental e cultural,
edificações de pequeno porte com o uso de convívio e contemplação, tais como
pérgolas ou gazebos com altura máxima de quatro metros;
III - somente serão admitidas vias para acesso às edificações de que trata o inciso II,
com pavimentação semipermeável, vedado o uso de pavimentação para qualquer outro
fim.
Art. 6º O empreendimento deverá ter a aprovação prévia dos órgãos responsáveis pela
proteção do patrimônio ambiental e cultural, visando a garantir a proteção da fauna do
Jardim Zoológico do Rio de Janeiro e das condições ambientais e de visibilidade do
patrimônio preservado e do entorno.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental e
cultural

poderão

solicitar

ações

complementares
3

ao

estabelecido

nesta

Lei


Complementar sem prejuízo das restrições às situações de impacto previstas na
legislação em vigor.
Art. 7º O empreendimento estará sujeito à parecer prévio dos órgãos municipais
responsáveis pelas obras e intervenções públicas relacionadas à drenagem e
infraestrutura urbana.
Art. 8º No caso da não implantação do CIN, a que se refere esta Lei Complementar,
fica revogada a AEIF criada, restabelecidos os parâmetros urbanísticos de uso e
ocupação do solo definidos na Lei Complementar nº 73, de 29 de julho de 2004, PEU –
São Cristóvão.
Art. 9º Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo não definidos nesta Lei
Complementar são os estabelecidos na legislação em vigor para a área, em especial a
Lei Complementar nº 73, de 2004, PEU – São Cristóvão.
Art. 10. Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I - Anexo IA - Delimitação área da AEIF FIOCRUZ;
II - Anexo IB – Mapa de localização da AEIF FIOCRUZ;
III - Anexo IC – Delimitação das Subáreas A e B;
IV - Anexo ID – Mapa de delimitação das Subáreas A e B.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.10.12014

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ANEXO I A

Área de Delimitação da AEIF - FIOCRUZ
Área delimitada pelo polígono formado pelos seguintes segmentos:
MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO

LADO

AZ MAG

RUMO MAG

DIST (m)

M1-M2

266°43’55’’

86°43’

SW 20,52

M2-M3

313°57’28’’

46°02’

NW 28,77

M3-M4

280°24’04’’

79°35’

NW 55,39

M4-M5

291°59’25’’

68°00’

NW 107,09

M5-M6

316°04’26’’

43°55’

NW 15,47

M6-M7

258°06’45’’

78°06’

SW 78,21

M7-M8

281°43’15’’

78°16’

NW 122,77

M8-M9

274°42’23’’

85°17’

NW 124,56

M9-M10

236°38’15’’

56°38’

SW 15,04

M10-M11

255°54’17’’

45°54’

SW 21,94

M11-M12

SEGUE LIMITE DA PEDREIRA DESATIVADA

M12-M13

297°29’48’’

62°30’

NW 46,76

M13-M14

315°45’10’’

44°14’

NW 23,15

M14-M15

337°50’48’’

22°09’NW

28,72

M15-M16

13°58’02’’

13°58’

NE 24,11

M16-M17

355°05’42’’

4°54’

NW 55,9

M17-M18

8°22’18’’

8°22’

NE 17,45

M18-M19

3°38’24’’

3°38’

NE 52,14

M19-M20

73°47’17’’

73°47’

NE 20,38

M20-M21

61°05’27’’

61°05’

NE 12,25

M21-M22

87°27’19’’

87°27’

NE 9,46

5


LADO

AZ MAG

RUMO MAG

DIST (m)

M22-M23

218°26’54’’

38°26’

SW 7,19

M23-M24

141°51’45’’

38°08’

SE 11,48

M24-M25

80°08’53’’

80°08’

NE 63,35

M25-M26

64°40’01’’

64°40’

NE 95,47

M26-M27

72°46’17’’

72°46’

NE 39,5

M27-M28

116°05’47’’

63°54’

SE 82,54

M28-M29

88°26’07’’

88°26’

NE 13,18

M29-M29A

96°58’23’’

83°01’

SE 74,3

M29A-M29B

107°20’22’’

72°39’

SE 30,43

M29B-M30

119°20’15’’

60°39’

SE 58,43

M30-M31

100°39’43’’

79°20’

SE 79,08

M31-M32

202°45’33’’

22°45’

SW 49,32

M32-M33

120°44’54’’

59°15’

SE 80,31

M33-M34

125°54’23’’

54°05’

SE 44,96

M34-M35

129°35’10’’

50°24’

SE 133,11

M35-M1

237°29’41’’

57°29’

SW 10,33

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ANEXO I B – MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA AEIF

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ANEXO I C
Delimitação das Subáreas A e B:
I - Subárea A – edificável: Trechos localizados até a cota de nível + 40 m em
relação ao nível do mar;
II - Subárea B – de proteção ambiental: Trechos localizados acima da cota de
nível + 40 m em relação ao nível do mar.

ANEXO 1 D - MAPA DE DELIMITAÇÃO DAS SUBÁREAS

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