LEI Nº 6.124

DE 9 DE MARÇO DE 2017.

Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de
junho de 2003, no que se refere à descrição
das

Áreas

Interesse

Social

de

e

Vila

Esperança, para fins de urbanização

e

denominadas

de

Especial

Vila

Rica

Irajá

regularização, e estabelece os respectivos
padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que
se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS denominadas Vila
Rica de Irajá, que passa a incorporar a localidade identificada como Fim do Mundo, e
Vila Esperança, ambas situadas no bairro de Acari, XXV Região Administrativa,
conforme o Anexo I desta Lei, para fins de inclusão em programas de urbanização e
regularização, destinados à população de baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 2º Ficam representados em planta nos Anexos II-A e II-B desta Lei os limites das
Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança,
respectivamente.
Art. 3º As áreas de que tratam o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder
Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233 da Lei Complementar nº 111, de 2011,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
1


III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização, ficando as AEISs submetidas a regime urbanístico específico, relativo à
implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle
que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contêm, conforme dispõe o art.
70, da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 10.03.2017

ANEXO I

Descrição da delimitação das Áreas de Especial Interesse Social

VILA RICA DE IRAJÁ
O limite da Área de Especial Interesse Social Vila Rica de Irajá tem início no PONTO
C01 de coordenadas (E= 669.804,38; N= 7.474.535,16) localizado na Rua do Viaduto;
deste ponto segue na direção Noroeste por 4,14 metros até o PONTO C02 de
coordenadas (E= 669.803,47; N= 7.474.539,19); deste ponto segue na direção
Noroeste por 7,57 metros até o PONTO C03 de coordenadas (E= 669.796,51; N=
7.474.542,17); deste ponto segue na direção Noroeste por 28,55 metros até o PONTO
C04 de coordenadas (E= 669.776,17; N= 7.474.562,21); deste ponto segue na direção
Nordeste por 37,16 metros até o PONTO C05 de coordenadas (E= 669.806,67; N=
7.474.583,44); deste ponto segue na direção Nordeste por 0,74 metros até o PONTO
2


C06 de coordenadas (E= 669.807,28; N= 7.474.583,86); deste ponto segue na direção
Noroeste por 1,27 metros até o PONTO C07 de coordenadas (E= 669.806,60; N=
7.474.584,94); deste ponto segue na direção Nordeste com por 3,32 metros até
encontrar a Rua Pantoja no PONTO C08 de coordenadas (E= 669.809,61; N=
7.474.586,35); deste ponto segue na direção Nordeste por 12,29 metros até encontrar
a Estrada Engenheiro Edgard Soutello no PONTO C09 de coordenadas (E=
669.818,52; N= 7.474.594,80); deste ponto segue por esta, na direção Norte por 27,46
metros até o PONTO C10 de coordenadas (E= 669.817,51; N= 7.474.622,25); deste
ponto segue na direção Nordeste por 11,29 metros até o PONTO C11 de coordenadas
(E= 669.818,78; N= 7.474.633,46); deste ponto segue na direção Nordeste por 11,99
metros até o PONTO C12 de coordenadas (E= 669.823,01; N= 7.474.644,68); deste
ponto segue na direção Nordeste por 13,56 metros até o PONTO C13 de coordenadas
(E= 669.831,03; N= 7.474.655,61); deste ponto segue na direção Nordeste por 45,23
metros até o PONTO C14 de coordenadas (E= 669.862,56; N= 7.474.688,05); deste
ponto segue na direção Nordeste por 49,94 metros até o PONTO C15 de coordenadas
(E= 669.884,67; N= 7.474.732,83); deste ponto segue na direção Nordeste por 65,47
metros, até o PONTO C16 de coordenadas (E= 669.913,64; N= 7.474.791,54); deste
ponto segue na direção Nordeste por 22,24 metros até o PONTO C17 de coordenadas
(E= 669.921,13; N= 7.474.812,48); deste ponto segue na direção Nordeste por 38,80
metros até o PONTO C18 de coordenadas (E= 669.932,65; N= 7.474.849,53); deste
ponto segue na direção Nordeste por 21,34 metros até o PONTO C19 de coordenadas
(E= 669.935,05; N= 7.474.870,74); deste ponto segue na direção Norte por 16,49
metros até a esquina da Estrada Engenheiro Edgard Soutello com a Rua Valão no
PONTO C20 de coordenadas (E= 669.934,14; N= 7.474.887,20); deste ponto segue
por esta, na direção Nordeste por 29,23 metros até o PONTO C21 de coordenadas (E=
669.962,39; N= 7.474.894,69); deste ponto segue na direção Nordeste por 31,74
metros até o PONTO C22 de coordenadas (E= 669.992,21; N= 7.474.905,56); deste
ponto segue na direção Nordeste por 67,14 metros até o PONTO C23 de coordenadas
(E= 670.046,28; N= 7.474.945,37); deste ponto segue na direção Nordeste por 25,45
metros até o PONTO C24 de coordenadas (E= 670.067,02; N= 7.474.960,12); deste
ponto segue na direção Nordeste por 23,06 metros até o PONTO C25 de coordenadas
(E= 670.084,34; N= 7.474.975,35); deste ponto segue na direção Nordeste por 31,87
3


metros até o PONTO C26 de coordenadas (E= 670.108,95; N= 7.474.995,59); deste
ponto segue na direção Nordeste por 17,28 metros até encontrar a Rua da União no
PONTO C27 de coordenadas (E= 670.122,30; N= 7.475.006,57); deste ponto segue
por esta, na direção Nordeste por 68,62 metros até o PONTO C28 de coordenadas (E=
670.175,29; N= 7.475.050,17); deste ponto segue na direção Nordeste por 5,25 metros
até o PONTO C29 de coordenadas (E= 670.179,04; N= 7.475.053,84); deste ponto
segue na direção Nordeste por 6,30 metros até o PONTO C30 de coordenadas (E=
670.183,38; N= 7.475.058,41); deste ponto segue na direção Nordeste por 21,91
metros até o PONTO C31 de coordenadas (E= 670.196,99; N= 7.475.075,58); deste
ponto segue na direção Nordeste por 18,79 metros até o PONTO C32 de coordenadas
(E= 670.208,22; N= 7.475.090,65); deste ponto segue na direção Nordeste por 50,01
metros até o PONTO C33 de coordenadas (E= 670.238,47; N= 7.475.130,47); deste
ponto segue na direção Nordeste por 56,21 metros até o PONTO C34 de coordenadas
(E= 670.272,33; N= 7.475.175,34); deste ponto segue na direção Nordeste por 18,98
metros até o PONTO C35 de coordenadas (E= 670.283,47; N= 7.475.190,71); deste
ponto segue na direção Nordeste por 9,80 metros até o PONTO C36 de coordenadas
(E= 670.288,70; N= 7.475.199,00); deste ponto segue na direção Nordeste por 11,95
metros até o PONTO C37 de coordenadas (E= 670.294,67; N= 7.475.209,35); deste
ponto segue na direção Nordeste por 11,65 metros até o PONTO C38 de coordenadas
(E= 670.300,06; N= 7.475.219,68); deste ponto segue na direção Nordeste por 12,28
metros até o PONTO C39 de coordenadas (E= 670.303,25; N= 7.475.231,54); deste
ponto segue na direção Norte por 12,16 metros até o PONTO C40 de coordenadas (E=
670.303,73; N= 7.475.243,69); deste ponto segue na direção Norte por 12,75 metros
até o PONTO C41 de coordenadas (E= 670.303,06; N= 7.475.256,42); deste ponto
segue na direção Noroeste por 28,86 metros até o PONTO C42 de coordenadas (E=
670.296,98; N= 7.475.284,64); deste ponto segue na direção Nordeste por 21,61
metros até o PONTO C43 de coordenadas (E= 670.318,28; N= 7.475.288,26); deste
ponto segue na direção Leste por 16,73 metros até o PONTO C44 de coordenadas (E=
670.335,00; N= 7.475.287,60); deste ponto segue na direção Nordeste por 10,11
metros até o PONTO C45 de coordenadas (E= 670.344,77; N= 7.475.290,20); deste
ponto segue na direção Norte por 5,88 metros até o PONTO C46 de coordenadas (E=
670.345,11; N= 7.475.296,07); deste ponto segue na direção Leste por 14,08 metros
4


até o PONTO C47 de coordenadas (E= 670.359,17; N= 7.475.296,76); deste ponto
segue na direção Nordeste por 44,34 metros até o PONTO C48 de coordenadas (E=
670.392,82; N= 7.475.325,64); deste ponto segue na direção Nordeste por 68,14
metros até o PONTO C49 de coordenadas (E= 670.442,17; N= 7.475.372,63); deste
ponto segue na direção Nordeste por 63,32 metros até o PONTO C50 de coordenadas
(E= 670.478,49; N= 7.475.424,50); deste ponto segue na direção Nordeste por 126,92
metros até o PONTO C51 de coordenadas (E= 670.594,12; N= 7.475.476,83); deste
ponto segue na direção Nordeste por 82,76 metros até o PONTO C52 de coordenadas
(E= 670.668,66; N= 7.475.512,80); deste ponto segue na direção Nordeste por 80,63
metros até o PONTO C53 de coordenadas (E= 670.742,33; N= 7.475.545,56); deste
ponto segue na direção Nordeste por 75,70 metros até o PONTO C54 de coordenadas
(E= 670.812,15; N= 7.475.574,83); deste ponto segue na direção Sudeste por 58,94
metros até o PONTO C55 de coordenadas (E= 670.855,41; N= 7.475.534,80); deste
ponto segue na direção Sul por 62,27 metros até o PONTO C56 de coordenadas (E=
670.854,61; N= 7.475.472,54); deste ponto segue na direção Sudoeste por 83,98
metros até o PONTO C57 de coordenadas (E= 670.829,46; N= 7.475.392,42); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 37,92 metros até o PONTO C58 de coordenadas
(E= 670.815,12; N= 7.475.357,31); deste ponto segue na direção Sudoeste por 22,57
metros até o PONTO C59 de coordenadas (E= 670.806,72; N= 7.475.336,36); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 24,63 metros até o PONTO C60 de coordenadas
(E= 670.798,37; N= 7.475.313,19); deste ponto segue na direção Sudoeste por 17,37
metros até o PONTO C61 de coordenadas (E= 670.795,64; N= 7.475.296,03); deste
ponto segue na direção Sudeste por 18,61 metros até o PONTO C62 de coordenadas
(E= 670.800,51; N= 7.475.278,07); deste ponto segue na direção Sudeste por 6,43
metros até o PONTO C63 de coordenadas (E= 670.802,57; N= 7.475.271,98); deste
ponto segue na direção Sul por 20,10 metros até o PONTO C64 de coordenadas (E=
670.800,95; N= 7.475.251,95); deste ponto segue na direção Sudoeste por 16,64
metros até o PONTO C65 de coordenadas (E= 670.784,39; N= 7.475.250,41); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 59,72 metros até o PONTO C66 de coordenadas
(E= 670.726,21; N= 7.475.236,92); deste ponto segue na direção Noroeste por 30,42
metros até o PONTO C67 de coordenadas (E= 670.696,17; N= 7.475.241,69); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 9,21 metros até o PONTO C68 de coordenadas
5


(E= 670.686,98; N= 7.475.241,10); deste ponto segue na direção Sudoeste por 23,44
metros até o PONTO C69 de coordenadas (E= 670.664,32; N= 7.475.235,10); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 38,03 metros até o PONTO C70 de coordenadas
(E= 670.628,94; N= 7.475.221,15); deste ponto segue na direção Sudoeste por 50,69
metros até o PONTO C71 de coordenadas (E= 670.582,31; N= 7.475.201,27); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 43,23 metros até o PONTO C72 de coordenadas
(E= 670.542,74; N= 7.475.183,87); deste ponto segue na direção Sudoeste por 10,13
metros até o PONTO C73 de coordenadas (E= 670.533,20; N= 7.475.180,45); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 21,02 metros até o PONTO C74 de coordenadas
(E= 670.514,41; N= 7.475.171,02); deste ponto segue na direção Sudoeste por 30,04
metros até o PONTO C75 de coordenadas (E= 670.488,12; N= 7.475.156,48); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 32,54 metros até o PONTO C76 de coordenadas
(E= 670.459,89; N= 7.475.140,30); deste ponto segue na direção Noroeste por 22,70
metros até o PONTO C77 de coordenadas (E= 670.450,52; N= 7.475.160,98); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 39,02 metros até o PONTO C78 de coordenadas
(E= 670.415,86; N= 7.475.143,07); deste ponto segue na direção Sudoeste por 29,56
metros até o PONTO C79 de coordenadas (E= 670.389,49; N= 7.475.129,73); deste
ponto segue na direção Sudeste por 11,79 metros até o PONTO C80 de coordenadas
(E= 670.400,03; N= 7.475.124,43); deste ponto segue na direção Sudeste por 28,12
metros até o PONTO C81 de coordenadas (E= 670.411,57; N= 7.475.098,79); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 31,92 metros até o PONTO C82 de coordenadas
(E= 670.390,10; N= 7.475.075,16); deste ponto segue na direção Sudeste por 6,30
metros até o PONTO C83 de coordenadas (E= 670.392,30; N= 7.475.069,26); deste
ponto segue na direção Sudeste por 18,98 metros até o PONTO C84 de coordenadas
(E= 670.393,97; N= 7.475.050,34); deste ponto segue na direção Sudoeste por 16,29
metros até o PONTO C85 de coordenadas (E= 670.390,95; N= 7.475.034,34); deste
ponto segue na direção Sudeste por 17,58 metros até o PONTO C86 de coordenadas
(E= 670.393,23; N= 7.475.016,91); deste ponto segue na direção Sudeste por 8,74
metros até o PONTO C87 de coordenadas (E= 670.394,15; N= 7.475.008,21); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 58,33 metros até o PONTO C88 de coordenadas
(E= 670.377,47; N= 7.474.952,32); deste ponto segue na direção Sudoeste por 8,24
metros até o PONTO C89 de coordenadas (E= 670.372,67; N= 7.474.945,62); deste
6


ponto segue na direção Sudoeste por 60,79 metros até o PONTO C90 de coordenadas
(E= 670.363,44; N= 7.474.885,53); deste ponto segue na direção Sudoeste por 36,59
metros até o PONTO C91 de coordenadas (E= 670.356,16; N= 7.474.849,67); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 34,61 metros até o PONTO C92 de coordenadas
(E= 670.352,72; N= 7.474.815,23); deste ponto segue na direção Sudoeste por 15,81
metros até o PONTO C93 de coordenadas (E= 670.346,52; N= 7.474.800,69); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 11,74 metros até encontrar a Rua Souza no
PONTO C94 de coordenadas (E= 670.339,13; N= 7.474.791,56); deste ponto segue na
direção Sudeste por 69,04 metros até encontrar a Avenida Brasil no PONTO C95 de
coordenadas (E= 670.390,63; N= 7.474.745,59); deste ponto segue por esta na direção
Sudoeste por 113,67 metros até o PONTO C96 de coordenadas (E= 670.285,47; N=
7.474.702,44); deste ponto segue na direção Sudoeste por 47,68 metros até o PONTO
C97 de coordenadas (E= 670.240,74; N= 7.474.685,92); deste ponto segue na direção
Sudoeste pela Avenida Brasil e pela Rua do Viaduto por 461,67 metros até o PONTO
C01, ponto inicial desta descrição, fechando assim a poligonal que delimita a Área de
Especial Interesse Social.

Sistema de Referência de Coordenadas: SAD 1969 UTM Zone 23 S.

VILA ESPERANÇA
O limite da Área de Especial Interesse Social Vila Esperança tem início no PONTO C01
de coordenadas (E= 670.390,63; N= 7.474.745,59) localizado na esquina da Rua
Souza com a Avenida Brasil; deste ponto segue pela Rua Souza na direção Noroeste
por 69,04 metros até o PONTO C02 de coordenadas (E= 670.339,13; N=
7.474.791,56); deste ponto segue na direção Nordeste por 11,74 metros até o PONTO
C03 de coordenadas (E= 670.346,52; N= 7.474.800,69); deste ponto segue na direção
Nordeste por 15,81 metros até o PONTO C04 de coordenadas (E= 670.352,72; N=
7.474.815,23); deste ponto segue na direção Nordeste por 34,61 até o PONTO C05
(E= 670.356,16; N= 7.474.849,67); deste ponto segue na direção Nordeste por 36,59
metros até o PONTO C06 de coordenadas (E= 670.363,44; N= 7.474.885,53); deste
ponto segue na direção Nordeste por 60,79 metros até o PONTO C07 de coordenadas
(E= 670.372,67; N= 7.474.945,62); deste ponto segue na direção Nordeste por 8,24
7


metros até o PONTO C08 de coordenadas (E= 670.377,47; N= 7.474.952,32); deste
ponto segue na direção Nordeste por 58,33 metros até o PONTO C09 de coordenadas
(E= 670.394,15; N= 7.475.008,21); deste ponto na direção Noroeste por 8,74 metros
até o PONTO C10 de coordenadas (E= 670.393,23; N= 7.475.016,91); deste ponto
segue na direção Noroeste por 17,58 metros até o PONTO C11 de coordenadas (E=
670.390,95; N= 7.475.034,34); deste ponto segue direção Nordeste por 16,29 metros
até o PONTO C12 de coordenadas (E= 670.393,97; N= 7.475.050,34); deste ponto
segue na direção Noroeste por 18,98 metros até o PONTO C13 de coordenadas (E=
670.392,30; N= 7.475.069,26); deste ponto segue na direção Noroeste por 6,30 metros
até o PONTO C14 de coordenadas (E= 670.390,10; N= 7.475.075,16); deste ponto
segue na direção Nordeste por 31,92 metros até o PONTO C15 de coordenadas (E=
670.411,57; N= 7.475.098,79); deste ponto segue na direção Noroeste por 28,12
metros até o PONTO C16 de coordenadas (E= 670.400,03; N= 7.475.124,43); deste
ponto segue na direção Noroeste por 11,79 metros, até o PONTO C17 de coordenadas
(E= 670.389,49; N= 7.475.129,73); deste ponto segue na direção Nordeste por 29,56
metros até o PONTO C18 de coordenadas (E= 670.415,86; N= 7.475.143,07); deste
ponto segue na direção Nordeste por 39,02 metros até o PONTO C19 de coordenadas
(E= 670.450,52; N= 7.475.160,98); deste ponto segue na direção Sudeste por 22,70
metros até o PONTO C20 de coordenadas (E= 670.459,89; N= 7.475.140,30); deste
ponto segue na direção Nordeste por 32,54 metros até o PONTO C21 de coordenadas
(E= 670.488,12; N= 7.475.156,48); deste ponto segue na direção Nordeste por 30,04
metros até o PONTO C22 de coordenadas (E= 670.514,41; N= 7.475.171,02); deste
ponto segue na direção Nordeste por 21,02 metros até o PONTO C23 de coordenadas
(E= 670.533,20; N= 7.475.180,45); deste ponto na direção Nordeste por 10,13 metros
até o PONTO C24 de coordenadas (E= 670.542,74; N= 7.475.183,87); deste ponto
segue na direção Nordeste por 43,23 metros até o PONTO C25 de coordenadas (E=
670.582,31; N= 7.475.201,27); deste ponto segue na direção Nordeste por 50,69
metros até o PONTO C26 de coordenadas (E= 670.628,94; N= 7.475.221,15); deste
ponto segue na direção Nordeste por 38,03 metros até o PONTO C27 de coordenadas
(E= 670.664,32; N= 7.475.235,10); deste ponto segue na direção Nordeste por 23,44
metros até o PONTO C28 de coordenadas (E= 670.686,98; N= 7.475.241,10); deste

8


ponto segue na direção Leste por 9,21 metros até o PONTO C29 de coordenadas (E=
670.696,17; N= 7.475.241,69); deste ponto segue na direção Sudeste por 30,42 metros
até o PONTO C30 de coordenadas (E= 670.726,21; N= 7.475.236,92); deste ponto
segue na direção Nordeste por 59,72 metros até o PONTO C31 de coordenadas (E=
670.784,39; N= 7.475.250,41); deste ponto segue na direção Nordeste por 16,64
metros até o PONTO C32 de coordenadas (E= 670.800,95; N= 7.475.251,95); deste
ponto segue na direção Sudeste por 9,48 metros até o PONTO C33 de coordenadas
(E= 670.806,13; N= 7.475.244,00); deste ponto segue na direção Sudeste por 15,91
metros até o PONTO C34 de coordenadas (E= 670.817,34; N= 7.475.232,70); deste
ponto segue na direção Sudeste por 78,87 metros até o PONTO C35 de coordenadas
(E= 670.868,91; N= 7.475.173,03); deste ponto segue na direção Sudeste por 4,74
metros até a Rua Principal no PONTO C36 de coordenadas (E= 670.873,54; N=
7.475.172,04); deste ponto segue na direção Nordeste por 7,14 metros até o PONTO
C37 de coordenadas (E= 670.875,58; N= 7.475.178,88); deste ponto segue na direção
Leste por 5,81 metros até o PONTO C38 de coordenadas (E= 670.881,37; N=
7.475.178,46); deste ponto segue na direção Nordeste por 17,46 metros até o PONTO
C39 de coordenadas (E= 670.898,15; N= 7.475.183,29); deste ponto segue na direção
Sudeste por 14,81 metros até o PONTO C40 de coordenadas (E= 670.904,57; N=
7.475.169,94); deste ponto segue na direção Sudeste por 15,13 metros até o PONTO
C41 de coordenadas (E= 670.911,11; N= 7.475.156,30); deste ponto segue na direção
Sudeste por 14,75 metros até o PONTO C42 de coordenadas (E= 670.916,78; N=
7.475.142,68); deste ponto segue na direção Sudeste por 23,14 metros até o PONTO
C43 de coordenadas (E= 670.925,12; N= 7.475.121,10); deste ponto segue na direção
Sudeste por 41,98 metros até o PONTO C44 de coordenadas (E= 670.940,24; N=
7.475.081,94); deste ponto segue na direção Sudoeste por 17,73 metros até o PONTO
C45 de coordenadas (E= 670.938,17; N= 7.475.064,33); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 26,38 metros até o PONTO C46 de coordenadas (E= 670.935,06; N=
7.475.038,13); deste ponto segue na direção Sudoeste por 2,57 metros até o PONTO
C47 de coordenadas (E= 670.934,74; N= 7.475.035,58); deste ponto segue na direção
Sudeste por 7,31 metros até o PONTO C48 de coordenadas (E= 670.937,61; N=
7.475.028,86); deste ponto segue na direção Sudeste por 9,04 metros até o PONTO
C49 de coordenadas (E= 670.941,17; N= 7.475.020,55); deste ponto segue na direção
9


Noroeste por 4,22 metros até o PONTO C50 de coordenadas (E= 670.936,96; N=
7.475.020,90); deste ponto segue na direção Sudoeste por 1,79 metros até o PONTO
C51 de coordenadas (E= 670.935,23; N= 7.475.020,46); deste ponto segue na direção
Sudeste por 9,91 metros até o PONTO C52 de coordenadas (E= 670.937,59; N=
7.475.010,84); deste ponto segue na direção Sudoeste por 3,11 metros até o PONTO
C53 de coordenadas (E= 670.934,51; N= 7.475.010,42); deste ponto segue na direção
Sudeste por 6,08 metros até o PONTO C54 de coordenadas (E= 670.935,73; N=
7.475.004,47); deste ponto segue na direção Nordeste por 0,62 metros até o PONTO
C55 de coordenadas (E= 670.936,33; N= 7.475.004,64); deste ponto na direção
Sudeste por 4,84 metros até o PONTO C56 de coordenadas (E= 670.937,66; N=
7.474.999,99); deste ponto segue na direção Sudoeste por 1,71 metros até o PONTO
C57 de coordenadas (E= 670.936,13; N= 7.474.999,21); deste ponto segue na direção
Sudeste por 4,32 metros até o PONTO C58 de coordenadas (E= 670.937,87; N=
7.474.995,26); deste ponto segue na direção Sudeste por 9,03 metros até o PONTO
C59 de coordenadas (E= 670.941,26; N= 7.474.986,89); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 6,78 metros até o PONTO C60 de coordenadas (E= 670.934,67; N=
7.474.985,29); deste ponto segue na direção Sudeste por 1,20 metros até o PONTO
C61 de coordenadas (E= 670.934,87; N= 7.474.984,11); deste ponto segue na direção
Sudeste por 5,44 metros até o PONTO C62 de coordenadas (E= 670.935,75; N=
7.474.978,74); deste ponto segue na direção Oeste por 3,89 metros até o PONTO C63
de coordenadas (E= 670.931,86; N= 7.474.978,55); deste ponto segue na direção Sul
por 17,03 metros até o PONTO C64 de coordenadas (E= 670.932,37; N=
7.474.961,53); deste ponto segue na direção Sudeste por 7,36 metros até encontrar a
Avenida Brasil no PONTO C65 de coordenadas (E= 670.933,99; N= 7.474.954,35);
deste ponto segue por esta, na direção Sudoeste por 47,78 metros até o PONTO C66
de coordenadas (E= 670.888,81; N= 7.474.938,81); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 26,31 metros até o PONTO C67 de coordenadas (E= 670.863,84; N=
7.474.930,52); deste ponto segue na direção Sudoeste por 12,48 metros até o PONTO
C68 de coordenadas (E= 670.852,01; N= 7.474.926,54); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 26,25 metros até o PONTO C69 de coordenadas (E= 670.827,35; N=
7.474.917,53); deste ponto segue na direção Sudoeste por 68,88 metros até encontrar
o prolongamento do muro do Centro Integrado de Educação Pública Adão Pereira
10


Nunes no PONTO C70 de coordenadas (E= 670.764,00; N= 7.474.890,50); deste ponto
segue acompanhando este muro e seu prolongamento na direção Noroeste por 55,33
metros até encontrar a Rua J no PONTO C71 de coordenadas (E= 670.743,52; N=
7.474.941,89); deste ponto segue por esta, na direção Noroeste por 29,01 metros até o
PONTO C72 de coordenadas (E= 670.714,89; N= 7.474.946,57); deste ponto segue na
direção Noroeste por 16,41 metros até o PONTO C73 de coordenadas (E= 670.698,61;
N= 7.474.948,62); deste ponto segue na direção Noroeste por 16,41 metros até o
PONTO C74 de coordenadas (E= 670.682,21; N= 7.474.949,43); deste ponto segue na
direção Oeste por 12,68 metros até o PONTO C75 de coordenadas (E= 670.669,54; N=
7.474.949,11); deste ponto segue na direção Sudoeste por 6,39 metros até o PONTO
C76 de coordenadas (E= 670.663,19; N= 7.474.948,37); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 8,44 metros até o PONTO C77 de coordenadas (E= 670.654,93; N=
7.474.946,63); deste ponto segue na direção Sudoeste por 6,18 metros até o PONTO
C78 de coordenadas (E= 670.649,03; N= 7.474.944,80); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 9,87 metros até o PONTO C79 de coordenadas (E= 670.639,78; N=
7.474.941,39); deste ponto segue na direção Noroeste por 10,27 metros até o PONTO
C80 de coordenadas (E= 670.633,58; N= 7.474.949,58); deste ponto segue na direção
Nordeste por 6,93 metros até o PONTO C81 de coordenadas (E= 670.638,22; N=
7.474.954,73); deste ponto segue na direção Nordeste por 52,89 metros até o PONTO
C82 de coordenadas (E= 670.673,61; N= 7.474.994,04); deste ponto segue na direção
Noroeste por 7,81 metros até o PONTO C83 de coordenadas (E= 670.669,37; N=
7.475.000,60); deste ponto segue na direção Nordeste por 6,14 metros até encontrar a
Rua Liberdade no PONTO C84 de coordenadas (E= 670.670,85; N= 7.475.006,56);
deste ponto segue por esta, na direção Noroeste por 8,42 metros até o PONTO C85 de
coordenadas (E= 670.669,88; N= 7.475.014,93); deste ponto segue na direção
Noroeste por 4,16 metros até o PONTO C86 de coordenadas (E= 670.668,33; N=
7.475.018,78); deste ponto segue na direção Noroeste por 11,85 metros até o PONTO
C87 de coordenadas (E= 670.661,03; N= 7.475.028,11); deste ponto segue na direção
Noroeste por 6,23 metros até o PONTO C88 de coordenadas (E= 670.655,62; N=
7.475.031,20); deste ponto segue na direção Sudoeste por 10,40 metros até o PONTO
C89 de coordenadas (E= 670.645,39; N= 7.475.029,33); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 2,97 metros até o PONTO C90 de coordenadas (E= 670.642,64; N=
11


7.475.028,23); deste ponto segue na direção Sudoeste por 6,22 metros até o PONTO
C91 de coordenadas (E= 670.638,46; N= 7.475.023,62); deste ponto segue na direção
Noroeste por 7,91 metros até o PONTO C92 de coordenadas (E= 670.632,20; N=
7.475.028,47); deste ponto segue na direção Noroeste por 40,01 metros até encontrar
a Rua Enora no PONTO C93 de coordenadas (E= 670.599,84; N= 7.475.051,99); deste
ponto segue por esta, na direção Sudoeste por 4,19 metros até o PONTO C94 de
coordenadas (E= 670.596,71; N= 7.475.049,20); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 23,42 metros até o PONTO C95 de coordenadas (E= 670.580,04; N=
7.475.032,74); deste ponto segue na direção Sudoeste por 20,66 metros até o PONTO
C96 de coordenadas (E= 670.565,44; N= 7.475.018,13); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 19,37 metros até o PONTO C97 de coordenadas (E= 670.551,65; N=
7.475.004,53); deste ponto segue na direção Sudoeste por 27,78 metros até o PONTO
C98 de coordenadas (E= 670.532,31; N= 7.474.984,58); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 20,11 metros até o PONTO C99 de coordenadas (E= 670.519,09; N=
7.474.969,44); deste ponto segue na direção Sudoeste por 42,55 metros até o PONTO
C100 de coordenadas (E= 670.491,07; N= 7.474.937,42); deste ponto segue na
direção Sudoeste por 23,93 metros até o PONTO C101 de coordenadas (E=
670.475,38; N= 7.474.919,35); deste ponto segue na direção Sudoeste por 20,30
metros até o PONTO C102 de coordenadas (E= 670.462,06; N= 7.474.904,04); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 9,09 metros até o PONTO C103 de coordenadas
(E= 670.456,11; N= 7.474.897,16); deste ponto segue na direção Sudoeste por 3,29
metros até o PONTO C104 de coordenadas (E= 670.454,07; N= 7.474.894,57); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 5,65 metros até o PONTO C105 de coordenadas
(E= 670.450,92; N= 7.474.889,89); deste ponto segue na direção Sudoeste por 20,04
metros até o PONTO C106 de coordenadas (E= 670.440,56; N= 7.474.872,73); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 10,37 metros até o PONTO C107 de
coordenadas (E= 670.435,27; N= 7.474.863,81); deste ponto segue na direção
Sudoeste por 17,30 metros até o PONTO C108 de coordenadas (E= 670.426,68; N=
7.474.848,80); deste ponto segue na direção Sudoeste por 2,06 metros até o PONTO
C109 de coordenadas (E= 670.425,58; N= 7.474.847,06); deste ponto segue na
direção Sudoeste por 4,85 metros até o PONTO C110 de coordenadas (E= 670.424,03;
N= 7.474.842,46); deste ponto segue na direção Sudoeste por 4,20 metros até o
12


PONTO C111 de coordenadas (E= 670.423,34; N= 7.474.838,32); deste ponto segue
na direção Sudoeste por 51,53 metros até o PONTO C112 de coordenadas (E=
670.421,08; N= 7.474.786,84); deste ponto segue na direção Sudoeste por 13,46
metros até o PONTO C113 de coordenadas (E= 670.414,70; N= 7.474.774,98); deste
ponto segue na direção Sudoeste por 37,99 metros até o até o PONTO C01, ponto
inicial desta descrição, fechando assim a poligonal que delimita a Área de Especial
Interesse Social.

Sistema de Referência de Coordenadas: SAD 1969 UTM Zone 23 S.

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