ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 189/2011

Institui e disciplina a utilização de cota
mensal para ressarcimento de despesas
com transporte e correlatas no exercício
da atividade parlamentar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Eu promulgo a seguinte Resolução:

•

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e

Art.l°. Fica instituída uma cota mensal, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com transporte e correlatas
realizadas no exercício dá. atividade parlamentar.
§ 1°. O ressarcimento ocorrerá mediante requerimento do deputado dirigido ao
Secretário Geral da Assembléia Legislativa, instruída com a documentação fiscal
comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo deputado e com identificação
própria.
§ 2°. Eventual saldo da cota mensal acumula-se para o mês seguinte, dentro do
exercício financeiro.
0

§ 3 No caso de assunção, afastamento e reassunção do cargo no transcorrer da
legislatura, a cota de ressarcimento com despesas de transporte e correlatas será calculada
proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se os dias de
assunção, afastamento e reassunção.
•

Art. 2°. São consideradas
parlamentar as realizadas com:

despesas

com transporte

e correlatas

à atividade

I - aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças para veículos utilizados nas
atividades parlamentares, devidamente cadastrados na Secretaria Administrativa;
U - aquisição de passagens aéreas, terrestres e fluviais, em nome do deputado ou
de assessores vinculados aos respectivos gabinetes;
Ill - locação de aeronaves,
deputado ou seu gabinete;

veículos

e barcos, utilizados

exclusivamente

pelo

IV - serviços de manutenção e reparos mecânicos, de funilaria, pintura e retífica
de motor ou câmbio dos ve:. losC cadastrados na Secretaria Administrativa; e
V - serviço de taXij

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Parágrafo único. É vedado o reembolso de pagamento realizado para pessoa física,
salvo nas hipóteses de despesa com serviço de taxi.
Art. 3°. O ressarcimento será efetuado através requerimento padrão, do qual
constará atestado do deputado de que os serviços foram prestados ou os materiais
recebidos e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e
autenticidade da documentação apresentada.
Art. 4°. Compete ao Controle Interno da Assembleia Legislativa analisar a
documentação apresentada pelo deputado, podendo glosar a despesa que não se enquadre
nas disposições desta Resolução.
Parágrafo único. É de total e exclusiva responsabilidade
do deputado todo
reconhecimento das notas certificadas, sob pena de serem glosadas pelo órgão de controle
interno.
Art. 5°. O ressarcimento de despesas de que trata esta Resolução não implica
manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, bem como da tipicidade
ou licitude.
Art. 6°. Será objeto de ressarcimento
quitado e em nome do deputado:

o documento

original, em pnmeHa

VIa,

§ 1°. O documento a que se refere este artigo deve estar isento de rasura,
acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado
ou material fornecido,
não se admitindo generalizações
ou abreviaturas
que
impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I - nota ou cupom fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro de
sua validade, quando se tratar de pagamento a pessoa jurídica, admitindo-se recibo
comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documento fiscal com
citação do fundamento legal; e
II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço
beneficiário do pagamento, número do CPF e identidade, na hipótese
serviço de taxi.
§ 2°. Os documentos fiscais de despesas somente poderão
requerimento de ressarcimento no respectivo mês de competência.

completo
prestação

do
de

ser objetos

de

Art. 7°. O ressarcimento decorrente das despesas com transporte e correla tas no
exercício das atividades parlamentares será realizado através de paga~3Ão pelo CPF do
Parlamentar ou depósito em conta bancária de titularidade do Deputado~


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Art. 8°. O deputado perderá o direito à verba de ressarcimento
Resolução quando:

previsto

nesta

I - investido em cargo previsto no inciso I do artigo 35 da Constituição Estadual,
mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
U - afastado para, tratar de interesse particular, sem remuneração; ou
Ill - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Resolução
orçamentária própria da Assembléia Legislativa.
Art. 10. Esta Resolução será regulamentada
(trinta) dias, a contar da sua publicação.

serão suportadas

pela Mesa Diretora, no prazo de 30

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
efeitos desde 1 de maio de 2011.
0

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

por dotação

26 de maio d

ado VALTER ARAÚJO
residente - ALE/RO

produzindo