ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1284 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a inclusão do Arraial dos
Maranhenses no Calendário oficial de eventos
Culturais do estado de Roraima

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Esta Lei dispõe sobre a inclusão do Arraial dos Maranhenses no Calendário oficial
de eventos Culturais do Estado de Roraima.
ti
Art. 2° Para efeitos dessa Lei entende-se por:
I — Arraial dos Maranhenses o espaço indentitário e, ao mesmo tempo, território simbóãocultural dos migrantes maranhenses no Estado de Roraima;
II — O Arraial é organizado e promovido pela Associação Cultural Maranhense de Roráma
(ACMARR);
III — A ACMARR é uma forma organizacional dos migrantes maranhenses que lisa
á
promover, valorizar e destacar a Cultura do Maranhão no âmbito do estado de Roraima.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe4m
contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04 de setembro de 2018.

SUELY CA POS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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