ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 249, de 23 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Horizontina - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Horizontina um
terreno urbano nº 05, da quadra nº 209, com área de 675,00m2 (seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados), de formato retangular, medindo 22,50 metros de frente para Rua Santa
Isabel, por 30 metros de frente a fundos, distando 64,50 metros da esquina formada com a Rua
Planalto, localizada (a quadra) no quarteirão formado pelas ruas: Santa Isabel, Planalto, Paulo VI
e Horácio Lemos, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua Santa Isabel; ao SUL
com os terrenos nºs 20 e 19 da mesma quadra; a LESTE, com o terreno nº 04, da mesma quadra;
e a OESTE, com o terreno nº 07, da mesma quadra. O referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 4.017 e matriculado no
Registro de Imóveis da Comarca de Horizontina sob o nº 8183, livro nº 2-RG, fl. 1 (vs).
Art. 2º- A finalidade da doação é a instalação da sede do Grupo de Convivência da
Terceira Idade Santa Luzia.
Art. 3º- A presente doação reverterá ao Patrimônio do Estado caso o donatário não
cumpra com o objetivo fixado no artigo anterior.
Art. 4º - As despesas com escrituras e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º- A referida doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade do bem objeto da mesma.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1