ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 223, de 25 de novembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por tempo determinado,
para o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19
da Constituição Estadual, técnicos de nível médio e superior, a serem lotados no Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - e distribuídos, conforme as especialidades constantes no
Anexo Único desta Lei.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de pessoal para
atender a necessidade inadiável da execução das atividades no DETRAN/RS, esgotadas outras
formas permissíveis de admissão, conforme o disposto no art. 261, parágrafo único, inciso III, da
Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo terá prazo de vigência de 13 (treze) meses, a
contar da data da publicação desta Lei.
§ 3º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada
ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para cada função;
V - indicação dos conhecimentos e da matéria a ser exigida dos candidatos para a prova
escrita;
VI - relação de títulos e respectiva pontuação; e
VII - critérios de desempate.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Parágrafo único - O DETRAN/RS publicará em jornal de grande circulação um extrato
do edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação
no Diário Oficial do Estado do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação, todos em Porto Alegre;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 4º - A seleção será realizada por meio de prova escrita e de apresentação de títulos.
Parágrafo único - Os candidatos somente poderão concorrer para uma função.
Art. 5º - Para efeitos de seleção e classificação dos candidatos, conforme critérios
previstos no edital, será constituída comissão, por ato do Secretário da Justiça e da Segurança,
composta por um representante:
I - do DETRAN/RS;
II - da Secretaria da Justiça e da Segurança; e
III - da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 6º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos, no que couber,
pelo regime estatutário disciplinado na Lei Complementar n° 10.098/94, com remuneração
equivalente à dos cargos de denominação igual às funções de que trata o Anexo Único desta Lei,
nas respectivas classes iniciais, para uma carga horária semanal de 40 horas.
Art. 7º - As desistências e as dispensas justificadas dos contratados serão supridas pelos
suplentes devidamente selecionados, cuja listagem será publicada concomitantemente com a lista
final dos admitidos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2005.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES E NÚMERO DE VAGAS
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
DETRAN/RS
FUNÇÃO
Técnico Superior em Trânsito e
Administrativo
Administração
Análise de Sistemas
Ciências Contábeis
Jornalismo
Ciências Jurídicas e Sociais
Engenharia Civil
Medicina
Relações Públicas
Psicologia
Secretário Executivo
Subtotal
Técnico de Nível Médio
Administrativo
Subtotal
TOTAL GERAL

Nº VAGAS

10
02
03
02
16
01
02
01
02
01
40
39
39
79

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3