PORTARIA F/CFE Nº 122

DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Suspende

o

fornecimento

de

mercadorias,

tabuleiros e demais equipamentos nas feiras
livres, móveis e de produtos orgânicas do
Município do Rio de Janeiro.

O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FEIRAS, no uso das competências que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO a permanência das determinações para adoção de medidas adicionais,
pelo Município do Rio de Janeiro, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus COVID-19, através do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, com os
acréscimos promovidos posteriormente;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública Municipal de promover o
ordenamento territorial através do controle do uso e da ocupação do espaço urbano, na
forma do art. 30, inc. VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do
art. 264 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a delegação outorgada por meio da Resolução “N” SMDEI nº 12, de 07
de junho de 2017, para o exercício das competências para expedir atos normativos
referentes a locais e dias de funcionamento de feiras livres, móveis, orgânicas, de
ambulantes e especiais;

CONSIDERANDO a continuidade de se manter a prevenção ao contágio do novo
Coronavírus - COVID-19, a fim de evitar agravos e reduzir riscos de disseminação da
pandemia;

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CONSIDERANDO

a

competência

da

Coordenação

de

Feiras

para

suspender

autorizações e permissões daqueles que exercem atividades em feiras livres, móveis e
orgânicas, na forma do Anexo do Decreto Rio nº 41.290, de 26 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO as competências contidas no Anexo I da Lei nº 3.799, de 13 de julho
de 2004;
RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria “N” suspende o fornecimento de mercadorias, tabuleiros e
demais equipamentos nas feiras livres, móveis e de produtos orgânicas do Município do
Rio de Janeiro até o dia 02 de maio de 2020, como medida de enfrentamento à pandemia
do novo Coronavírus - COVID-19.
Parágrafo único. O prazo de suspensão previsto no caput poderá ser prorrogado ou
ampliado conforme as circunstâncias que envolvam o enfrentamento à pandemia.
Art. 2º O descumprimento da presente Portaria “N” acarretará a adoção de medidas
imediatas de apreensão de mercadorias, tabuleiros e demais equipamentos, além de
aplicação de multa a feirantes e prestadores de serviços de aluguel, transporte, guarda,
montagem e desmontagem de equipamentos e mercadorias, sem prejuízo a demais
responsabilizações administrativas voltadas ao cancelamento de autorizações e alvarás
de licença de estabelecimento, somados ao encaminhamento de notícia crime aos órgãos
competentes para apuração de responsabilidade criminal.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2020

ROGÉRIO BASTOS DA SILVA

D.O. RIO 22.04.2020, Edição Especial

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