DECRETO N° 21.757 DE 18 DE JULHO DE 2002
Transfere órgãos e funções conforme menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam transferidos, imediatamente, do âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, todos os órgãos
e funções relativos a obras e reformas prediais.
Art. 2° Até que os atos administrativos formais ocorram, a Secretaria Municipal de
Saúde fica impedida de realizar quaisquer atos relativos ao art. 1° deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.07.2002