DECRETO RIO Nº 50163

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece

normas de execução orçamentária e

programação financeira para o exercício de 2022,
define medidas de gestão e responsabilidade fiscal,
e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que o equilíbrio é princípio básico na gestão orçamentária;
CONSIDERANDO que a programação financeira dos recursos determina os limites da
execução orçamentaria;
CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar ajustes nas dotações orçamentárias para
adequar o poder de gasto a ser liberado às disponibilidades reais de recursos financeiros,
de forma a manter o equilíbrio nas contas públicas.

DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Iniciais
Art. 1º O planejamento, a execução orçamentária e a programação financeira para o
exercício de 2022 observarão as normas vigentes de Administração Financeira e
Contabilidade Pública, a Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021, e o
disposto no presente Decreto, para todos os órgãos e entidades da Administração Direta
e Indireta.
Art. 2° Fica delegada competência à Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF para autorizar os remanejamentos previstos no caput do art. 8º da Lei nº

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7.235, de 12 de janeiro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de
2022.
CAPÍTULO II
Programação Financeira, Planejamento e Execução Orçamentária
SEÇÃO I
Programação Financeira
Art. 3º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, adequando a
utilização das dotações orçamentárias, tendo como base o provável luxo de ingressos de
recursos, déficits do exercício anterior e os limites de empenhos estabelecidos neste
Decreto.
§ 1º A Superintendência Executiva do Tesouro Municipal, da Subsecretaria Executiva de
Fazenda, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBEX/SUPTM,
encaminhará à CPFGF a projeção do luxo mensal de ingressos dos Recursos Ordinários
Não Vinculados, fixando o limite de desembolso para realização de despesas por conta
do Orçamento de 2022, consideradas as disponibilidades iniciais apuradas e restos a
pagar de exercícios anteriores.
§ 2º Cada órgão gestor deverá acompanhar a projeção de arrecadação e o efetivo
ingresso de receitas vinculadas e das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades
da Administração Indireta, e, quando tal projeção for inferior à estimativa inicial, deverá,
obrigatoriamente, informar à Superintendência Executiva do Orçamento Municipal, da
Subsecretaria Executiva de Fazenda da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
- FP/SUBEX/SUPOR, nas fontes de recursos correspondentes, os programas de
trabalhos e natureza de despesa que serão contingenciados ou bloqueados, a fim de se
adequar a execução orçamentária à projeção financeira.
§ 3º O saldo de restos a pagar apurado no último dia útil de cada mês deverá ser
disponibilizado pela Controladoria Geral do Município - CGM à FP/SUBEX/SUPTM até o
dia 15 (quinze) do mês subsequente.
§ 4º Os luxos de ingressos a que se referem os §§ 1º e 2º serão atualizados
mensalmente, até o 5º dia útil, pela FP/SUBEX/SUPTM e Órgãos Gestores, e orientarão
as deliberações da CPFGF relativas a:
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I - remanejamentos de dotações submetidos à decisão da Comissão, na forma do art. 2º;
II - créditos adicionais e contingenciamentos a serem submetidos à decisão do Prefeito; e
III - bloqueio de recursos nas fontes do Tesouro Municipal e os diretamente arrecadados
pelas entidades.

SEÇÃO II
Planejamento e Adequação das Despesas
Art. 4º Em conformidade com o disposto no art. 4º e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 235/2021, os Órgãos e Entidades Municipais deverão compatibilizar
suas despesas à dotação disponível promovendo os ajustes necessários em seus
contratos, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 9º.
Art. 5º As despesas plurianuais cadastradas no sistema FINCON em exercício anterior só
poderão ser reservadas em 2022, para continuidade da execução, após o ajuste do seu
planejamento, devendo a parcela não executada ser remanejada para o exercício de 2022
e/ou subsequentes conforme o caso.
Art. 6º A programação de desembolso dos instrumentos contratuais de despesa deverá
ser ajustada no Sistema de Controle de Contratos (FCTR) de acordo com a previsão de
gastos para o exercício de 2022 e subsequentes, até 31 de março de 2022, observado o
art. 5º.

SEÇÃO III
Execução Orçamentária
Art. 7º Deverão ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e
desenvolvimento do ensino os valores mínimos previstos nos arts. 198, § 2º, inciso III c/c
212, caput da Constituição Federal de 1988, não devendo esses percentuais mínimos
serem objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 8º A execução orçamentária de 2022 será baseada no luxo de ingressos de recursos,
devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer, dentro da
programação financeira estabelecida, à ordem de prioridade a seguir:
I - despesas com pessoal, encargos sociais e outros benefícios a servidores;
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II - dívida pública;
III - precatórios e sentenças judiciais;
IV - obrigações tributárias e contributivas;
V - concessionárias de serviços públicos; e
VI - compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja nota de autorização de
despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do respectivo
contrato.
§ 1º Não poderão ser empenhadas outras despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VI, exceto quando houver expressa autorização da
CPFGF, após a apresentação de justificativa por parte do Órgão/Entidade ordenador.
§ 2º Na realização das despesas correntes, os órgãos e entidades devem priorizar a
utilização dos recursos vinculados e dos recursos diretamente arrecadados pela
Administração Indireta em relação aos Recursos Ordinários Não Vinculados, obedecida a
ordem de prioridade estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Mensalmente, em modelo próprio e data-limite estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, as Entidades da Administração Indireta deverão
encaminhar à Superintendência Executiva do Tesouro Municipal demonstrativo de seu
luxo de caixa realizado e projetado, devidamente acompanhado do saldo de seus
disponíveis contábeis registrado em seus balancetes mensais.
Art. 9º Não será permitido manter, realizar despesas e estabelecer compromissos
contratuais anuais acima das dotações disponíveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores compatibilizar imediatamente
suas despesas para atender ao disposto no caput deste artigo, procedendo
tempestivamente à rescisão, redução parcial dos contratos ou descontinuidade de
serviços dentro do prazo estabelecido de acordo com as dotações orçamentárias
disponíveis no Poder de Gasto.
Art. 10. Nos contratos deverão ser observadas as seguintes providências:
I - o empenho das despesas contratuais deverá corresponder ao valor devido no exercício
em curso;
II - os contratos a vencer somente poderão ser prorrogados mantendo-se os preços
atualmente praticados;

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III - ficam vedados termos aditivos contratuais de acréscimos de quantidades e/ou valores
de todos os contratos firmados pela municipalidade;
IV - as retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser apropriadas
orçamentariamente ao exercício financeiro de término do contrato e a despesa registrada
pelo valor total; e
V - o pagamento das retenções somente será liberado após a aceitação provisória da
obra ou do serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 11. As despesas realizadas em desacordo com o disposto nos arts. 9º e 10 serão
consideradas não autorizadas e nulas.
Parágrafo único. Os ordenadores de despesas serão responsabilizados pela realização
das despesas discriminadas no caput.

SUBSEÇÃO I
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 12. As despesas destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais ficarão
limitadas ao montante a ser definido pela CPFGF, e os acréscimos que venham a
impactar esses limites deverão ser previamente submetidos à Comissão de Programação
e Controle da Despesa - CODESP pelos Titulares dos Órgãos e Entidades, observadas
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites da Despesa com
Pessoal.
Art. 13. As despesas de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da
Administração Indireta deverão ser liquidadas até o dia 28 (vinte e oito) do mês de
competência.
§ 1º As dotações para pagamento de pessoal dos Órgãos da Administração Direta, bem
como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e/ou Entidades,
serão movimentadas pelos setores competentes da Subsecretaria de Gente e Gestão
Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
§ 2º A Coordenadoria Técnica de Análise e Pagamento da Subsecretaria de Gente e
Gestão Compartilhada, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, enviará à
FP/SUBEX/SUPOR, em até 4 (quatro) dias úteis antes do prazo determinado no caput,
relatórios para análise.
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§ 3º A Coordenadoria Técnica de Análise e Pagamento enviará, até o dia 29 (vinte e
nove) do mês de competência, à Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria
Geral do Município - CG/SUBCON o Relatório da Apropriação da Despesa, Classificada
por Categoria de Programação e Desdobramento do Elemento de Despesa, indicando o
valor bruto da folha e o valor dos consignatários.
§ 4º O valor da despesa de encargos sociais da Administração Direta será apurado pela
Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, e apropriado à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Saúde e Encargos Gerais do Município, para os demais órgãos.
§ 5º No caso de o pagamento de pessoal ser iniciado sem a respectiva liquidação
orçamentária, o setor de Contabilidade responsável debitará tais valores à conta da
responsabilidade do Titular da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no caso da Administração Direta, e do
Titular da Entidade, no caso da Administração Indireta, procedendo à sua baixa quando
da apropriação respectiva.
Art. 14. As admissões e demais acréscimos à despesa de pessoal e encargos sociais não
previstos na Lei Orçamentária deverão ser previamente submetidos à CODESP pelos
Titulares dos Órgãos e Entidades, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal acerca dos limites da Despesa com Pessoal.

SUBSEÇÃO II
Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 15. Todas as dotações referentes às despesas de exercícios anteriores ficam
contingenciadas, exceto as do Grupo de Natureza da Despesa 1- Pessoal e Encargos
Sociais e aos benefícios a segurados e dependentes do PREVIRIO.
§ 1º As despesas de exercícios anteriores somente serão processadas neste exercício
após a instauração de sindicância administrativa na forma do Decreto nº 38.256, de 10 de
janeiro de 2014, no âmbito do Órgão ou Entidade Municipal, com o objetivo de identificar
o responsável pela não apropriação no exercício de sua ocorrência, devendo,
preliminarmente, os gestores adotar os seguintes procedimentos:

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I) apurar se o valor da despesa é devido, com a confirmação da entrega do material e/ou
da prestação do serviço, e da determinação exata do montante da despesa;
II) verificar a existência de nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestado,
nos termos da legislação vigente;
III) registrar a nota fiscal ou documento comprobatório da despesa no Sistema FINCON,
quando pertinente, informando a data de competência original da despesa;
IV) verificar junto à Procuradoria Geral do Município, no caso da Administração Direta, e à
Consultoria Jurídica, no caso da Administração Indireta, quanto a existência de ação
judicial em curso ou precatório emitido para a referida despesa que impossibilitem o seu
pagamento, bem como se a despesa não está prescrita;
V) reconhecer a dívida pela autoridade competente com sua publicação no Diário Oicial
do Município do Rio de Janeiro, no caso de não haver impedimento para o pagamento,
conforme mencionado no inciso IV deste parágrafo.
§ 2º Ficam dispensadas da instauração de sindicância administrativa as despesas do
Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, os benefícios a
segurados e dependentes do PREVIRIO, as despesas com Obrigações Tributárias e
Contributivas, as despesas de serviços de concessionárias de competência do último
trimestre de 2021, as despesas com valores individuais inferiores a R$ 17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais), as despesas referentes a saldos de empenhos
cancelados em dezembro de 2021 suficientes para atendê-las, os restos a pagar
cancelados, e as despesas objeto do parcelamento estabelecido no art. 23 da Lei
Complementar nº 235/2021.

SUBSEÇÃO III
Recursos de Convênios e Operações de Crédito
Art. 16. A celebração de convênios deverá ser submetida à Superintendência de
Captação de Recursos Externos da Subsecretaria Executiva de Fazenda, da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBEX/SUPCRE.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão
encaminhar à FP/SUBEX/SUPCRE cópia da documentação relativa a termos de
convênios de receita e contratos de financiamento, seus anexos e, quando houver,
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alterações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de sua assinatura, bem como
cópia da documentação relativa à prestação de contas, parcial e final, no prazo de 5
(cinco) dias úteis após o seu encaminhamento ao órgão convenente.
Art. 17. A utilização dos recursos de convênios, transferências especiais e operações de
crédito, bem como as contrapartidas do Tesouro Municipal, será submetida à análise
prévia da FP/SUBEX/SUPCRE para posterior autorização pela CPFGF.
Parágrafo único. Os processos de pedido de utilização dos recursos de que tratam o
caput deverão ser instruídos com o extrato bancário, comprovando o ingresso do recurso.
Art. 18. A devolução de recursos de convênios não utilizados da Administração Direta e
Indireta deverá ser instruída em processo próprio, contendo o Anexo VII instituído pela
Resolução CGM nº 1.781/2021, que deverá ser encaminhado para a Superintendência de
Captação de Recursos Externos para emissão de parecer.
Parágrafo único. Após o parecer da FP/SUBEX/SUPCRE, o processo deverá ser
encaminhado para a CG/SUBCON, que indicará se a devolução deverá ser feita por
anulação da receita orçamentária arrecadada, execução orçamentária do órgão
responsável ou ambas as modalidades.
CAPÍTULO III
Poder de Gasto
Art. 19. Nos termos do disposto no art. 3º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 235,
de 03 de novembro de 2021, fica fixado o Poder de Gasto constituído pelo orçamento
liberado dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, referentes às
despesas de custeio não obrigatórias financiadas com Recursos Ordinários Não
Vinculados do Grupo de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, constante
do Anexo I.
§ 1° O Poder de Gasto - limite de empenhos - de Despesas Ordinárias Não Vinculadas do
Grupo de Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, por Órgão/Entidade,
obedece aos critérios de classificação discriminados no Anexo II que descreve os
elementos de despesa e ações que se caracterizam como despesas obrigatórias e,
portanto, não compõem o limite de gastos.

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§ 2º O limite de que trata o parágrafo anterior poderá ser modificado pela CPFGF,
levando-se em consideração a evolução da arrecadação da receita, observados os limites
de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e em Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
§ 3º As despesas de capital do Grupo 4 - Investimentos e do Grupo 5 - Inversões
Financeiras ficam integralmente contingenciadas.
§ 4º Sempre que for incorporado excesso de arrecadação ou superávit financeiro de
recursos vinculados do Tesouro Municipal, a CPFGF deverá avaliar o bloqueio de
Recursos Ordinários Não Vinculados.
§ 5º Ficam também contingenciadas as dotações do Grupo de Natureza da Despesa 3 Outras Despesas Correntes constantes do Anexo IV.

SEÇÃO I
Programa de Investimentos
Art. 20. A liberação das dotações constantes do Programa de Investimentos e a execução
dos subtítulos dependerão de prévia autorização da CPFGF, obedecendo às
determinações do art. 19 da Lei n° 7.001, de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, ficando, ainda, condicionadas à
atualização das informações no Sistema ORCAMENTO.
§ 1º A autorização pelo Prefeito, ouvida a CPFGF, para a inclusão de novos subtítulos,
será precedida de estudo de impacto orçamentário anual e plurianual, de forma a
visualizar o comprometimento do Órgão e Entidade solicitante e da capacidade de
investimentos da Prefeitura.
§ 2º O Poder Executivo publicará, bimestralmente, a relação dos subtítulos, cuja
execução for autorizada pelo Prefeito.
CAPÍTULO IV
Cotas Duodecimais
Art. 21. As dotações do Grupo de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes serão liberadas por meio de cotas duodecimais.
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Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas listadas no Anexo III.
CAPÍTULO V
Créditos Adicionais
Art. 22. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de dotações
deverão ser encaminhados à FP/SUBEX/SUPOR e submetidos à CPFGF, instruídos com
informações referentes à execução orçamentária e física dos produtos das respectivas
ações e demonstração da compatibilidade com o Demonstrativo do Planejamento Anual
das Despesas de Custeio, de que trata o art. 4º, da Lei Complementar nº 235, de 03 de
novembro de 2021, conforme regulamentação.
§ 1º Quando se tratar do programa de investimentos, as solicitações, de que trata o caput
deste artigo, deverão conter informações sobre a atualização da programação financeira,
de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem instituídos em
Deliberação da CPFGF.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades para
2022, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, as informações que
justifiquem a modificação pretendida sobre as metas físicas dos produtos relacionados às
ações afetadas, com vistas à sua revisão.
§ 3º Os créditos suplementares para despesas de exercícios anteriores somente serão
abertos após o cumprimento do disposto no art. 15.
§ 4º A Superintendência Executiva do Orçamento Municipal e a CPFGF não receberão
pedidos de crédito suplementar sem a devida indicação de recursos compensatórios.
Art. 23. Somente quando indicadas pela FP/SUBEX/SUPOR, as dotações de Pessoal,
Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores poderão ser utilizadas como
compensação em créditos suplementares destinados a outros grupos de natureza de
despesa.
Art. 24. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 da
Administração Direta e Indireta será apurado pela CG/SUBCON e instruído em processo
próprio, encaminhado à FP/SUBEX/SUPOR, para fins de abertura de crédito adicional.

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§ 1º Com base na apuração do superávit financeiro de que trata o caput, a
FP/SUBEX/SUPOR deverá proceder à imediata abertura do crédito adicional para a
execução do orçamento.
§ 2º A utilização dos recursos oriundos do superávit financeiro deverá ser prioritária aos
recursos decorrentes das receitas arrecadadas no próprio exercício.
§ 3º A incorporação do superávit financeiro das Entidades da Administração Indireta
deverá ser utilizada, obrigatoriamente, na ordem de prioridades estabelecida no art. 5º,
com cancelamento de igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 4º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionada no § 3º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender despesas correntes ou de
capital, mediante a necessidade de cada entidade.
§ 5º No caso das despesas de capital, a utilização do saldo mencionado no § 4º deste
artigo fica condicionada à prévia hierarquização das prioridades definidas pelo Prefeito,
com assessoramento da CPFGF.
Art. 25. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a excesso de arrecadação ou
recursos vinculados não previstos na Lei Orçamentária Anual, a CG/SUBCON emitirá
parecer prévio indicando a efetiva consistência dos valores, devendo os processos ser
instruídos com as seguintes informações:
I - no caso do excesso de arrecadação, o Demonstrativo da Receita Arrecadada por Fonte
de Recursos, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício vigente,
e, alternativamente, utilização de documentos extraídos do Sistema de Arrecadação
Municipal - FARR - ou da comprovação do ingresso dos recursos em conta corrente por
meio de extratos bancários e respectiva indicação da sub-rubrica;
II - no caso dos recursos vinculados não previstos na Lei Orçamentária Anual, os extratos
bancários comprovantes do ingresso na conta corrente respectiva.
§ 1º Quando se tratar de crédito adicional referente à tendência de excesso de
arrecadação, além das informações constantes no inciso I, o processo deverá ser
instruído com parecer do gestor da receita, comprovando a tendência e sua regularidade
temporal.
§ 2º Ficam dispensados de parecer prévio da CG/SUBCON os pedidos de créditos
referentes a operações de crédito e a repasses diferenciados de convênios condicionados
à prévia atestação da fatura, e repasses operados por Ordem Bancária de Transferência
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Voluntária - OBTV, inclusive suas contrapartidas, e, ainda, os recursos de convênios
intraorçamentários.
CAPÍTULO VII
Restos a Pagar
Art. 26. Os Restos a Pagar não Processados, referentes ao Exercício de 2021, deverão
ser liquidados ou cancelados até a data contábil de 30 de junho de 2022.
§ 1º Os cancelamentos de que trata o caput deverão ser justificados nos respectivos
processos administrativos.
§ 2º Havendo a necessidade de permanência de Restos a Pagar após a data contábil de
30 de junho de 2022, os ordenadores de despesa deverão registrar nos processos
administrativo a justificativa para a permanência do mesmo.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 27. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento a competência
para instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício
financeiro de 2022 e para os Órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagamentos às concessionárias de
serviços públicos; convênios e termos de compromisso firmados com a União ou agências
de fomento; operações de crédito externas; desapropriações; restituições de indébitos e
outras situações específicas autorizadas pelo Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento.
Art. 28. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento

ficam

autorizadas

a

bloquear

a

execução

orçamentária

dos

órgãos/entidades que não atenderem às disposições deste Decreto.
Art. 29. Os valores liquidados na modalidade administrativa em 2022 ficarão bloqueados
no orçamento nas respectivas pastas até sua correta regularização orçamentária.
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Art. 30. As despesas correntes e de capital destinadas à Câmara Municipal e Tribunal de
Contas do Município serão liberadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma
duodecimal, atendida a legislação pertinente.
Art. 31. O Detalhamento da Despesa do Poder Executivo Municipal será publicado
posteriormente, de acordo com as normas de execução orçamentária e programação
financeira constantes do presente Decreto.
Art. 32. Os casos não previstos neste Decreto serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 33. Fica revogado o art. 15 do Decreto Rio nº 44.737, de 19 de julho de 2018.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.02.2022

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ANEXO II

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