DECRETO RIO Nº 48.451

DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre as Gerências Executivas Locais e
institui a Comissão Especial de

Organização

Territorial.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que, em seu art. 107,
estabelece como competência privativa do Poder Executivo dispor sobre a organização e
o funcionamento da administração municipal;

CONSIDERANDO o art. 124 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro que
estabelece a Administração Regional como órgão de representação do Prefeito e de
coordenação e supervisão da atuação dos demais órgãos do Poder Executivo na área de
sua circunscrição.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da capacidade de responsividade da
administração pública municipal às demandas de caráter regionalizado;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da estrutura administrativa de cunho
localizado para consecução dos objetivos preconizados na Lei Complementar nº 111, de
1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor.

DECRETA:

Art. 1º Ficam reorganizadas as estruturas das Regiões Administrativas na forma de
Gerências Executivas Locais, cujas áreas de correspondência às Regiões Administrativas
vigentes são definidas como disposto no Anexo I a este Decreto.
Art. 2º As Gerências Executivas Locais serão chefiadas pelos Gestores Executivos
Locais.
1


Parágrafo único. Ficam delegadas aos Gestores Executivos Locais, em suas jurisdições,
as responsabilidades, deveres e direitos do Administrador Regional estabelecidos, onde
couber, no Decreto Rio nº 10.222, de 21 de junho de 1991, que estabelece as atribuições
do Administrador Regional, regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa e
dá outras providências.
Art. 3º Os Gestores Executivos Locais gozarão das mesmas prerrogativas e autonomias
conferidas ao Administrador Regional.
Art. 4º Os Gestores Executivos Locais serão designados por ato do Secretário Municipal
de Governo e Integridade Pública.
Art. 5º Fica criada a Comissão Especial de Reorganização Territorial com a finalidade de
discutir possível reorganização territorial-administrativa do Município
Art. 6º A Comissão Especial de Reorganização Territorial será integrada por
representantes dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
II - Secretaria Municipal de Governo e Integridade - SEGOVI; e
III - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
Art. 7º A Comissão Especial de Reorganização Territorial terá o prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado
final dos trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado de acordo com a necessidade da
Administração Pública.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação deste decreto, apresentar à Secretaria Municipal de Governo e
Integridade, proposta de delimitação dos sub-bairros mencionados no Anexo I, para fins
de jurisdição das respectivas Gerências Executivas Locais, sem prejuízo no disposto no
art. 5º.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 19.01.2021
Republ. em 22.01.2021
2


ANEXO I
ÁREA DE

REGIÃO

PLANEJAMENTO

ADMINISTRATIVA

GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL

BAIRRO/ SUB-BAIRRO
Gamboa

I Portuária

I Portuária

Saúde
Santo Cristo

II Centro

Caju

Caju

III Centro

Centro
Catumbi

AP 1

AP - 1.1

III Rio Comprido

IV Rio Comprido

CENTRO

Estácio
Cidade Nova
Rio Comprido
São Cristóvão
Benfica

VII São Cristóvão

V São Cristóvão

XXIII Santa Teresa

VI Santa Teresa

Santa Teresa

XXI Ilha de Paquetá

XXXII Ilha de Paquetá

Ilha de Paquetá

Mangueira
Vasco da Gama

Botafogo
Catete
Cosme Velho
IV Botafogo

VII Botafogo

Flamengo
Glória
Humaitá
Laranjeiras
Urca

AP 2

AP 2.1 Zona Sul

V Copacabana

VIII Copacabana

Copacabana
Leme
Gávea
Ipanema
Jardim Botânico

VI Lagoa

IX Lagoa

Lagoa
Leblon
São Conrado
Vidigal

XXVII Rocinha

X Rocinha

3

Rocinha


ÁREA DE

REGIÃO

PLANEJAMENTO

ADMINISTRATIVA

GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL

VIII Tijuca

XI Tijuca

BAIRRO/ SUB-BAIRRO
Tijuca
Praça da Bandeira
Alto da Boa Vista

AP 2

Usina

AP - 2.2

Muda*
Usina*

TIJUCA
XIII Vila Isabel/Maracanã

XIV Andaraí/Grajaú

Vila Isabel
Maracanã
Andaraí
Grajaú
Ramos

AP 3.1

X Ramos

XXVI Ramos

Ramos

Bonsucesso
Olaria
Manguinhos

XXX Complexo da Maré

XXVII Complexo da Maré

Maré
Méier
Abolição
Água Santa
Cachambi
Engenho de Dentro

XVI Méier

Engenho Novo
Lins de Vasconcelos

AP 3

Pilares
AP 3.2

Todos os Santos

XIII Méier

Piedade

Méier

Encantado
XVII Complexo do Lins

Complexo do Lins*
Rocha
Jacaré

XV Rocha

Riachuelo
Sampaio
São Francisco Xavier
Triagem*

XXVIII Jacarezinho

XXI Jacarezinho

4

Jacarezinho


ÁREA DE

REGIÃO

PLANEJAMENTO

ADMINISTRATIVA

GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL

BAIRRO/ SUB-BAIRRO
Irajá
Colégio
Vicente de Carvalho

XIV Irajá

XXII Irajá

Vila Cosmos
Vila da Penha
Vista Alegre
Coelho Neto
Acari
Madureira
Bento Ribeiro

AP 3.3

Campinho

Madureira

Cavalcanti
XVIII Madureira

Engenheiro Leal
Quintino
Cascadura

XV Madureira

Marechal Hermes
Oswaldo Cruz
Vaz Lobo
AP 3

Rocha Miranda
XIX Rocha Miranda

Turiaçu
Honório Gurgel
Inhaúma
Engenho da Rainha

AP 3.4

XII Inhaúma

XX Inhaúma

Higienópolis
Tomás Coelho
Del Castilho

Inhaúma

Maria da Graça
XXIX Complexo do
Alemão

XXV Complexo do Alemão

Complexo do Alemão
Penha

XI Penha

XXIV Penha

Penha Circular
Brás de Pina

AP 3.5

Vigário Geral

Penha
XXXI Vigário Gera

XXIII Vigário Geral

Cordovil
Parada de Lucas
Jardim América

5


ÁREA DE

REGIÃO

PLANEJAMENTO

ADMINISTRATIVA

GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL

BAIRRO/ SUB-BAIRRO
Anchieta
Guadalupe

XXII Anchieta

XXX Anchieta

Parque Anchieta
Ricardo de Albuquerque

AP 3.6

Deodoro

Pavuna

Pavuna
XXIX Pavuna

Engenheiro Rubens Paiva*
Parque Colúmbia

XXV Pavuna
XXVIII Costa Barros/Barros Filho

Costa Barros
Barros Filho
Bancários
Cacuia

AP 3

Cidade Universitária
Cocotá
Freguesia
Galeão
AP 3.7 Ilha
do

Jardim Carioca
XX Ilha do Governador

XXXI Ilha do Governador

Governador

Jardim Guanabara
Moneró
Pitangueiras
Portuguesa
Praia da Bandeira
Tauá
Ribeira
Zumbi
Jacarepaguá
Anil
Freguesia

AP 4

AP 4.1
Jacarepaguá

XXXV Jacarepaguá I

Tanque
Gardênia Azul

XVI Jacarepaguá

Pechincha
Taquara
XXXVI Jacarepaguá II

6

Praça Seca
Vila Valqueire


ÁREA DE

REGIÃO

PLANEJAMENTO

ADMINISTRATIVA

GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL

XXXVII Jacarepaguá III
AP 4.1

BAIRRO/ SUB-BAIRRO

Colônia Juliano Moreira
Curicica
Parque Curicica*

XVI Jacarepaguá

Jacarepaguá

Rio das Pedras
XXXVIII Jacarepaguá IV

Muzema
Tijuquinha

XXXIV Cidade de Deus

AP 4

XXXIX Cidade de Deus

Cidade de Deus
Barra da Tijuca
Itanhangá

XXIV Barra da Tijuca

XXXIII Barra da Tijuca

Joá

AP 4.2 Barra

Recreio

da Tijuca

Grumari
XXXIV Vargem Grande/ Vargem
Pequena/Camorim

XLII Bangu

Vargem Grande
Vargem Pequena
Camorim
Bangu
Senador Camará
Padre Miguel

XLIII Padre Miguel

XVII Bangu

Gericinó
Cancela Preta*
Jardim Bangu*

AP 5.1

XLIV Vila Aliança

Vila Aliança*

Bangu

XLV Vila Kennedy

Vila Kennedy

XL Realengo

Realengo

AP 5

Magalhães Bastos
XXXIII Realengo

Vila Militar
XLI Magalhães Bastos

Campo dos Afonsos
Jardim Sulacap
Sobral*
Campo Grande

AP 5.2
Campo

XVIII Campo Grande

XLVI Campo Grande

Grande

Senador Vasconcelos
Santíssimo
Carobinha*

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ÁREA DE

REGIÃO

PLANEJAMENTO

ADMINISTRATIVA

GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL

Inhoaíba

AP 5.2
Campo

XLVII Inhoaíba

XVIII Campo Grande

AP 5.3 Santa
Cruz

AP 5.4
Guaratiba

Paciência
Cosmos

Grande

AP 5

BAIRRO/ SUB-BAIRRO

XLVIII Rio da Prata

Rio da Prata*
Santa Cruz

XIX Santa Cruz

XLIX Santa Cruz

Sepetiba
Nova Sepetiba*

L Guaratiba
XXVI Guaratiba
LI Barra de Guaratiba

* Sub-bairro

8

Guaratiba
Pedra de Guaratiba
Barra de Guaratiba
Ilha de Guaratiba*