RESOLUÇÃO SEOP Nº 367

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Suspende

o

funcionamento

da

Feira

Noturna

Turística de Copacabana no dia 31 de dezembro de
2021, e estabelece regras gerais para as feiras
especiais, de ambulantes e Feirartes em razão das
festividades do Réveillon.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das competências que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Ordem Pública para
formular e implementar Políticas Públicas que garantam a manutenção da ordem urbana,
nos termos do Anexo do Decreto Rio n.º 48.633, de 18 de março de 2021;

CONSIDERANDO a delegação da Coordenadoria de Feiras da Secretaria Municipal de
Fazenda à Secretaria Municipal de Ordem Pública, por força do parágrafo único do art. 1.º
do Decreto Rio n.º 48.947, de 07 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a outorga de poderes, nos termos do art. 59 da Lei n.º 1.876, de 29 de
junho de 1992, para a regulação do comércio ambulante nos eventos festivos oficiais por
disposição baixada pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, ora
delegada à Secretaria Municipal de Ordem Pública;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Feiras para planejamento do uso
e ocupação dos logradouros públicos destinados ao funcionamento das Feirartes, nesta
inclusa a definição de seus dias de funcionamento, cuja consecução de objetivos ocorre
por atos emanados pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, em razão da citada
delegação, nos termos dos arts. 3.º, caput e seu parágrafo único, e 4.º, ambos do Decreto
n.º 13.603, de 16 de janeiro de 1995;

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CONSIDERANDO o tráfego de pessoas pela Cidade do Rio de Janeiro em virtude das
festividades de Réveillon;

RESOLVEM:

Art. 1° Fica determinada a suspensão da Feira Noturna Turística de Copacabana no dia
31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Expositores, comerciantes ambulantes e prestadores de serviço de montagem,
desmontagem, fornecimento e custódia de barracas e demais equipamentos, que
exercem suas atividades em feiras especiais, de ambulantes e Feirartes deverão observar
os deveres e obrigações, em especial aquelas pertinentes aos horários de funcionamento
e desmobilização de atividades, barracas e demais equipamentos, previstos na legislação
pertinente à respectiva feira.
Art. 3.º O descumprimento da presente Resolução “N” poderá acarretar a aplicação de
medidas administrativas, tais quais multa e apreensão de mercadorias, equipamentos e
outros bens, por parte de órgãos integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de
Ordem Pública ou pelos órgãos a ela delegados, observadas as regras de competência
de cada qual, sem prejuízo de apresentação de notícia-crime à Autoridade Policial
competente por eventual cometimento de desobediência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2021.

BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN

D. O RIO 28.12.2021

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