\15

\

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N"

171

de

10

de

Junho

"Dispõe

de 1997.

sobre

a

criação

do

Conselho

Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos c

dá outras providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos dos Idosos.

Art. 2° - Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos compete:
I - Orientar e coordenar a aplicação das políticas estaduais de atendimento e
proteção dos direitos das pessoas idosas;
II - Promover, apoiar c incentivar a criação de Conselhos de Defesa dos
Direitos dos Idosos nos Municípios do listado;

III - Promover a descentralização político-administrativa e a participação
popular, através de organizações representativas de caráter idôneo, que funcionem a mais
de um ano com programas de atendimento aos Direitos dos Idosos;
IV - Propiciar apoio técnico aos Conselhos criados, bem como, a órgãos
estaduais, c entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as
diretrizes dos direitos estabelecidos aos idosos;
V - Subsidiar os órgãos competentes do Estado, na propositura de ações
cíveis que visem proteger c assegurar os direitos das pessoas idosas;
VI - Elaborar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
política de atendimento e proteção aos direitos dos idosos;

VII - Promover atividades c campanhas de divulgação, formação de opinião
pública c esclarecimento sobre a proteção c os direitos assegurados aos idosos;

Governo do Estado de Roraima - PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


\

GABINETE DO GOVERNADOR

VIII - Estabelecer critérios objetivos, para repasse de recursos destinados à
política de atendimento aos direitos dos idosos;

IX - Participar da implantação, juntamente com os órgãos responsáveis do
Governo Estadual, do sistema de acompanhamento de programas e projetos que
possibilitem avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados às entidades destinadas
à política de atendimento aos idosos;

X - Elaborar o Regimento Interno, e examinar outros assuntos relativos a
sua área de competência;

XI - Solicitar aos órgãos competentes o dcscrcdcnciamento das instituições

de apoio aos idosos quando as mesmas não estejam cumprindo as finalidades propostas
e/ou uso indevido, comprovado, da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3o - O Conselho integra a estrutura da SETRABES (Secretaria do

Trabalho e Bem-Eslar Social), c c composto de 14 (quatorze) membros efetivos sendo:
I. Um representante da Secretaria de Saúde;

II. Um representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;
III.Um representante da Secretaria do Trabalho c Bcm-Estar Social;
IV.Um representante da Secretaria de Obras c Serviços Públicos;
V. Um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima;
VI.Um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
VII.Um representante da Fundação Legião Brasileira de Assistência;
VIII. 07(sctc) representantes das Entidades não Governamentais das
diversas áreas de atendimento aos idosos.

Parágrafo único - A cada titular corresponderá um suplente, mantida a
mesma representatividade.

Art. 4o - Os membros do Conselho c respectivos suplentes serão indicados à

SETRABES c nomeados pelo Governador do Estado, devendo a indicação serfeita:
I - Pelos titulares dos respectivos órgãos;
II - Por entidades não Governamentais de defesa dos direitos dos idosos, na

hipótese do Inciso VIII do art. 3o, dentre aquelas entidades reconhecidas,pelo trabalho
desenvolvido cm defesa dos direitos dos idosos.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tcls.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


\

GABINETE DO GOVERNADOR

„ •,

. ?. V\ ' ° PrcsWcntc do Conselho será eleito dentre os seus membros

servidores do Estado de Roraima, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada reeldção

título sendo
«mrf« seu
J2"'A
mcmbro
do Conselho
será remunerada
Wulo.
exereco.funça°.íc
considerado
relevantes
serviços não
prestados
àsociedade.aqualquer

Secre,áric>ExeItLdoaZmr,an,C * MS dCSCmpC"hará » f™** «c
SFTRABFS em\n\~ ^ ??*7 ° MCnlidadcs rcrcridas no art- 3° "bicarão â
a

Art. T- Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Ari. 8o - Revogam-se as disposições cm contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 10 de

j„nho de 1997.

NEuifo MHmtrçy/Mihs

Governador d/kslado4c Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Camr™

Prava d^CM» -Centro -Roa Vista -Roraima -BraS ^9 301-970
Tels, (095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440