1
17
DE DEZEMBRO DE 1998
.....................................................................................................................................................................................................................................................

Diário
.

Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

.

.

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 66

NATAL, 17 DE DEZEMBRO DE 1998

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.406

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 03
00
Poder Legislativo............................ 06
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 07
44
Publicações Particulares.................. 08

A HISTÓRIA
NO DIÁRIO OFICIAL – 76
. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME
Os funcionários da Prefeitura
Municipal de Lagoa de Pedras passaram a ter os seus direitos e
deveres subordinados ao Regime Estatutário, deixando assim a
subordinação ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT. A transformação do regime ocorreu pela Lei nº 02,
assinada pelo prefeito do referido município, José Arlindo da
Silva, e co-assinada pelo Secretário de Administração e Finanças,
Fernando Antonio Amâncio da Silva. Esta lei, pela qual o
prefeito José Arlindo da Silva também criou cargos e funções
na administração pública municipal, foi publicada no DIÁRIO
OFICIAL nº 8.439 (Ano 62 do D.O. independente), de quintafeira, 19 de janeiro de 1995.
O município de Lagoa de Pedras foi
criado a 10 de maio de 1962, pelo governador Aluízio Alves,
que o desmembrou de Santo Antonio. A instalação foi a 15 de
abril de 1963. A melhor informação histórica sobre o município,
ainda é pela palavra de Câmara Cascudo, dizendo no seu livro
“Nomes da Terra” que Lagoa de Pedras “era, nos últimos vinte
anos do Séc. XIX, povoação no município de Goianinha. O
nome repetia-se, cem anos antes, pela Ribeira do Apodi e entre
Maxaranguape e Muriú, em Touros, onde viviam ´Lagoa de
Pedras` e fazendas de criação que não chegaram a determinar
maior aglomeração humana. A LAGOA DE PEDRAS em
Goianinha situava-se em zona agrícola, cortada e recortada pelos
caminhos de escoamento das produções rurais. (...) Em 1942
funcionava uma Agência Fiscal.”
EMENDA À LEI ORGÂNICA
O DIÁRIO OFICIAL nº 8.697 (Ano
63 do D.O. independente), de quarta-feira, 07 de fevereiro de
1996, trouxe a publicação da Emenda nº 1 à Lei Orgânica do
município de Riacho de Santana, emenda esta assinada pelos
integrantes da Câmara de Vereadores sob a presidência de
Joaquim Francisco Nunes. A referida emenda modificou em
sua redação o caput do art. 24; o inciso VII do art. 34; o parágrafo
3º do art. 39; o parágrafo 3º do art. 48, e o inciso XXIII, do art.
74 da Lei Orgânica do Município de Riacho de Santana. Pelo
caput 24 modificado, o mandato da Mesa será de dois anos,
podendo todos os membros serem reconduzidos para os mesmos
cargos na eleição imediatamente subsequente, mediante a votação
secreta de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
As informações dos livros que contam
a origem histórica do município de Riacho de Santana são
desencontradas. Em seu livro “Nomes da Terra’, na primeira
edição, publicada pela Fundação José Augusto em 1968, Luis
da Cãmara Cascudo diz, à p. 148, que o município foi criado a
09 de março de 1962 e instalado a 30 de março de 1963. Mas à
p. 238 ele diz que Riacho de Santana se tornou município em 26
de março de 1963. Parece que houve, no caso, um erro de revisão,
pois o escritor não iria ser contraditório de si mesmo. Já Marcus
Cesar Cavalcanti de Morais, em seu livro “Terras Potiguares”
(primeira edição, 1998, pela Dinâmica Editora), diz que Riacho
de Santana, pela Lei número 2.780, de 10 de Maio de 1962, foi
desmembrado de Pau dos Ferros, passando à condição de
município do Rio Grande do Norte.

PODER EXECUTIVO
Lei Complementar nº 161 de 16 de dezembro de 1998.
Altera o § 2º da Lei Complementar n0 143,
de 03 de abril de 1996, modificada pela Lei
Complementar nº 160, de 26 de junho de
1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º . O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 03
de abril de 1996, modificada pela Lei Complementar nº 160, de 26 de
junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................
§ 1º .Os recursos de que trata o
“caput” deste artigo podem ser igualmente
destinados à cobertura de medidas de
enfrentamento dos problemas decorrentes
da seca, em âmbito estadual, sempre que
ocorrer estado de calamidade pública ou
situação de emergência e, ainda, para assegurar
a regularidade e normalidade do pagamento
de pessoal da Administração Direta e Indireta
do Estado no corrente exercício”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as
providências orçamentárias indispensáveis ao atendimento do disposto
nesta Lei, inclusive a abertura de créditos suplementares.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
dezembro de 1998, 110º da República
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Lei nº 7.381 de 16 de dezembro de 1998.
Autoriza a transformação em liquidação
ordinária da liquidação extrajudicial das
instituições do sistema financeiro do Estado,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
medidas necessárias objetivando a transformação em liquidação
ordinária da liquidação extrajudicial das instituições integrantes do
sistema financeiro do Estado, composto pelo Banco do Estado do
Rio Grande do Norte S/A, Banco de Desenvolvimento do Rio Grande
do Norte S/A, BANDERN Crédito Imobiliário S/A e BANDERN –
Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo,
poderá o Poder Executivo adquirir os ativos remanescentes da massa
liquidanda das instituições financeiras, contabilmente registrados, e
aliená-los, posteriormente, observadas, no que couber, as normas
relativas à licitação.
Art. 2º. O produto resultante da alienação dos ativos de que
trata a presente Lei destina-se obrigatoriamente:
I – à amortização do empréstimo concedido pela União
ao Estado para pagamento das dívidas remanescentes da massa
liquidanda das referidas Instituições, conforme previsto na Medida
Provisória nº 1.654-23, de 15 de abril de 1998;
II – a assegurar os recursos financeiros necessários à
manutenção da massa liquidanda, sob regime de liquidação ordinária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
dezembro de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Decreto nº 14.258 de 16 de dezembro de 1998 .
Homologa o Decreto nº 015/98, do Prefeito
Municipal de Nísia Floresta/RN, que declarou
situação de emergência no referido
Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
disposto no art. 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993, a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil e,
Considerando a situação de emergência em que se encontra

o Município de Nísia Floresta/RN, em virtude do prolongamento de
estiagem;
Considerando a redução da capacidade d’água armazenada
em lagos e lagoas e consequentemente a diminuição do rebanho
agropecuário;
Considerando, inclusive, os danos ambientais causados e
prejuízos na produção de alimentos;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Decreto Municipal nº 015/98,
de 03 de novembro de 1998, do Prefeito Municipal de Nísia Floresta,
que declarou situação de emergência no citado Município.
.Art. 2º. O presente Decreto tem prazo de validade de 90
(noventa) dias e entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 03 de novembro de 1998.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
dezembro de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
RESOLVE tornar sem efeito o ato de nomeação de
KATIANE DA COSTA RIBEIRO para o Cargo em Comissão, Símbolo
DE-VI, de Diretor da Escola Estadual Barra de Tabatinga - Ensino de
1º Grau, em Nísia Floresta/RN, publicado no Diário Oficial do Estado,
em 07.12.98.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
dezembro de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
RESOLVE nomear Luzilene Lacerda Lima da Silva para o
Cargo em Comissão, Símbolo DE-VI, de Diretor da Escola Estadual
Barra de Tabatinga - Ensino de 1º Grau, em Nísia Floresta/RN.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
dezembro de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

SECRETARIAS DE ESTADO
Secretaria de Planejamento
e Finanças
COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA
DEMONSTRATIVO DIARIO DA EXECUCAO FINANCEIRA DE CAIXA
MES DE DEZEMBRO/98

BOLETIM No 08

DATA.: 10/12/98
Em R$ 1,00
-----------------------------------------------------------------------------|DISCRIMINACAO
|
PREVISAO | REALIZADA | A REALIZAR |
-----------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
|EXECUCAO FINANCEIRA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|A.RECEITAS
| 121.603.472 | 31.465.919 | 90.171.439 |
|
|
|
|
|
| A.1.FUNDO DE PARTICIPA€ÇO
| 35.717.000 | 13.565.790 | 22.151.210 |
| A.2.ICMS
| 43.421.000 | 5.507.100 | 37.913.900 |
| A.3.ROYALTIES
| 1.427.000 | 1.460.886 |+
33.886 |
| A.4.IPI-EXPORTA•ÇO
|
381.000 |
101.233 |
279.767 |
| A.5.DEFICIT MÒS ANTERIOR
| 3.923.481 | 3.923.481 |
|
| A.6.RECURSOS DE PRIVATIZA•ÇO
| 25.000.000 | 5.000.000 | 20.000.000 |
| A.9.OUTRAS RECEITAS
| 11.733.991 | 1.907.429 | 9.826.562 |
|
|
|
|
|
|B.DESPESAS
| 121.439.675 | 24.470.883 | 96.968.792 |
|
|
|
|
|
| B.1.LIBERACOES VINCULADAS
| 25.753.675 | 4.607.215 | 21.146.460 |
|
|
|
|
|
|
TRANSF. A MUNICIPIOS
| 11.307.250 | 1.964.742 | 9.342.508 |
|
INCENTIVOS FISCAIS - PROADI | 3.000.000 |
| 3.000.000 |
|
TRANSF. AO FUNDEF
| 11.446.425 | 2.642.473 | 8.803.952 |
|
|
|
|
|
| B.2.LIBERACOES ORDINARIAS
| 72.686.000 | 14.104.907 | 58.581.093 |
|
|
|
|
|
|
PESSOAL E ENCARGOS
| 54.486.000 | 4.594.688 | 49.891.312 |
|
SERVICO DA DIVIDA CONTRATUAL| 7.000.000 | 3.331.493 | 3.668.507 |
|
CUSTEIO
| 6.000.000 | 5.131.268 |
868.732 |
|
OUTRAS DESPESAS
| 5.200.000 | 1.047.458 | 4.152.542 |
|
|
|
|
|
| B.3.ACOES PRIORITARIAS
| 23.000.000 | 5.758.761 | 17.241.239 |
|
|
|
|
|
|
COMBATE A FOME
| 5.500.000 | 4.897.439 |
602.561 |
|
PROGRAMA DE INVESTIMENTOS | 17.500.000 |
861.322 | 16.638.678 |
|
|
|
|
|
|C.RESULTADO DE CAIXA (A-B)
|
163.797 |
|
|