GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI N°

485

, DE

02

DE

JULHO

DE 1993

Autoriza

o

Poder

abrir vagas

Executivo a

para

mento do cargo

de

preenchhL

Técnico

Tributário, Código TAF-402.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
~

a

fa

se

guinte Lei:

Art.

rizado a abrir vagas,

*

1Q

-

Fica o

Poder

Executivo

auto

até o quantitativo do 100 (cem), para

preen

chimento do cargo de Técnico Tributário, Código TAF-40 2, do

Grupo

Operacional: Tributação, Arrecadação e Fiscalização-TAF-40 0, da
cretaria de

Estado da

Se

Fazenda.

Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
"1

Art. 3° - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de

nia, em

02

de

julho

de 19^93, 105Q da República.

\

OSWALDO PIANA FILHO

e\

Governador

Rondo


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*