ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.694 DE 06 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 108, de 09 de junho de 2008)
Homologa Situação de
Município de Campo Bom.

Emergência

no

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a condição climática adversa, verificada no Município de Campo Bom,
caracterizada como vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais, que resultou em danos e
prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e
constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais, além de prejuízos econômicos
e sociais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Decreto nº 4.498/2008, de 16 de maio de 2008, expedido
pelo Prefeito Municipal de Campo Bom, que declara Situação de Emergência em parte da área
urbana, nos bairros Porto Blos, Vila Rica e Operaria, e em parte da área rural, na localidade de
Barrinha, do Município.
Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de
noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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