GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 691

DE

29

DE DEZEMBRO DE 2008.

"Altera Dispositivos da Lei N° 141, de 25 de Julho de 1§96, §
Que Disciplina A Justiça de Paz e dá Outras Providencial."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io Os artigos 2o e § 2o, 5o e incisos I e II, 9o e incisos III e IV, 12 e mciso III e parágrafo g

único e 14, da Lei Estadual n° 141/96, de 25 de julho de 1996, passam avigorar com a seguinte redaçââ:

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Art. 2o Os Juizes de Paz serão eleitos para mandato de quatro anos na mesma data oas g

eleições municipais, sem vinculação partidária,por voto dos eleitores com residência a
domicilio eleitoral no município respectivo, vedada a militância ou filiação partidária
enquanto durar sua investidura.

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§ 2oAs eleições paraJuiz de Paz realizar-se-ão na mesma data em todos os municípios.
Art. 5o A eleição do Juiz de Paz e seu suplente obedecerão ao seguinte:
I - o prazo de inscrição de candidatos será fixado em edital publicado até 90(noventa) dias
antes da eleição;
II - aplicar-se-á, no que couber, a legislação eleitoral sobre votação e inelegibilidade para
os parlamentares municipais.
Art. 9o

III - servir de conciliador, sem caráterjurisdicional, dispensada a presença de advogado;
IV - comunicar ao Juiz de Direito a existência de menor em situação irregular;
Art. 12.

III - pedido de dispensa de proclamas.
Parágrafo único. O processo que se formar será instruído com a manifestação dos
interessados.

Art. 14. A remuneração dos Juizes de Paz será equivalente a 10% (dez por cento) do
subsídio do Juiz de Direito substituto e a do suplente a 1/30 (um trinta avós) por dia que
exercer efetivamente o cargo.
Parágrafo único. No caso de vacância do cargo de Juiz de Paz, o suplente o sucederá,

recebendo a remuneração integral do cargo, atendido o disposto nos artigos 4o e 7o, fósta
Lei.

Art 2o Ficaincluído o artigo23 com a seguinte redação:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 23. Fica o Tribunal de Justiça autorizado a firmar convênio com órgãos públicos ou
entidades privadas, de reconhecidos conceito e competência, para o fim de realizar as
eleições de que trata o artigo 2odesta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29

de dézembi:ode2008.

JOSÉ DE ANCHIETA
CHIETA JUNI<
JÚNIOR

Governador ido Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930