ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.258, DE 22 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 75, de 25 de abril de 2005)
Dispõe sobre a prática de revistas íntimas nos
funcionários pelas empresas e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica proibida, em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços com sede ou filiais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a prática de revista
íntima nos funcionários.
Parágrafo único - A revista íntima de que trata o “caput” deste artigo, engloba, além do
despimento coercitivo, todo e qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo dos
funcionários.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1