GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEIN0 658, DE 11 DE JUNHO DE 1996.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

prorrogar o prazo para pagamento

do Imposto sobre Operações
Relativas
à
Circulação
de
Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços
de
Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação ICMS, como
também a reduzir a alíquota de
juros e multas sobre aqueles que se
encontram inscritos na dívida ativa

do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo, observado o disposto na Lei
n° 641, de 27 de dezembro de 1995, que alterou dispositivos da Lei n° 223, de 27 de janeiro
de 1989, autorizado a prorrogar pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, o
prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mér
cadcrias e sohre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu
nicipal e de (jomunicação - ICMS, a partir de 31 de março de 1996.
Art. 2o - O Governo do Estado, através da Secretaria de

Estado da Fazenda, elaborará programa específico de redução de alíquota de juros e multas
sobre aqueles que se encontram inscritos na dívida ativa do Estado.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho
de 1996, 108° da República.

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///' Governador


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