ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.728, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 007, de 10 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973, Estatuto do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 56 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, Estatuto do Ministério
Público do Rio Grande do Sul, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56 - É assegurado aos membros do Ministério Público o direito de requerer,
representar, reclamar e recorrer, dirigindo-se diretamente à autoridade competente, ou por
intermédio do Procurador-Geral de Justiça nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 32 da Lei
nº 7.669, de 17 de junho de 1982.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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