Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242
Disponibilização: 10/12/2021
Publicação: 09/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.178, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Assegura à pessoa residente no Estado de
Rondônia o direito de não se submeter de
forma compulsória à vacinação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado à pessoa residente no Estado de Rondônia o direito de não se
submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento de
emergência da saúde pública decorrente da Covid-19.
Art. 2° As medidas a serem adotadas, no âmbito do Estado de Rondônia, para imunizar a
população, deverão acontecer dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando os
direitos fundamentais constitucionais, previstos na Constituição Federal, sendo vedada a discriminação
entre os cidadãos rondonienses.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/12/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.562715/2021-44

SEI nº 0022723225