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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.423, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre o evento Desfile Oficial da Cavalgada no Estado de Rondônia, como bem de natureza
imaterial que integra o patrimônio cultural rondoniense, prevê o itinerário do desfile de modo que
seja garantido o bem-estar das pessoas e dos animais durante o desfile e dá outras providências ..

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. I". Fica instituído o evento Desfile Oficial da Cavalgada no Estado de Rondônia,
como bem de natureza imaterial que integra o patrimônio cultural rondoniense.
Art. 2°. Durante a Cavalgada, o itinerário do desfile ocorrerá de modo que seja garantido o bem-estar das pessoas e dos animais.
Art. 3°. O itinerário do desfile começará com a saída às 9h, com descanso para os animais às lOh30m e llh30m, e o término e dispersão para o período de 13h ou 13h30m.
Art. 4°. Ficam proibidos de participar da cavalgada, os veículos de carga tipo carretas
e caminhões, tratores e jericos, ônibus e micro-ônibus.
Art. 5°. Fica proibido o arremesso de objetos nas vias públicas, os fornecimentos ou
utilização de bebidas em garrafas de vidro, transporte de bebidas alcoólicas nos veículos
participantes, bem como sua distribuição durante a cavalgada.
Art. 6°. Fica proibida a utilização de esporas com rosetas pontiagudas, chicote ou
qualquer outro instrumento que possa ferir o animal para incitar a cavalgadura e a queima
de fogos.
Art. 7°. Os veículos de tração animal não poderão transportar mais do que 3 (três)
pessoas e deverão ser disponibilizadas caixas d'águas durante o trajeto da cavalgada, a fim
de saciar a sede dos animais, devendo ser divulgado para os participantes do evento que:
"as condutas de maus tratos contra animais, abusando-se da sua utilização, castigando-os

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
ou ferindo-os constitui crime previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais n?
9.605/98".
Art. 8°. Antes de iniciar o desfile, a organização deverá identificar cavaleiros e comitiva, anotando nome e número de documentos de identidade,se possível, o nome do animal, responsabilizando-se também, por colher tais dados durante o trajeto.
Parágrafo único. Não será permitida a circulação de bovinos no evento.
Art. 9°. Caberá a Polícia Militar o controle de fluxo de tráfego, observando a autorização expedida pelo DER para a utilização de apenas meia pista das rodovias.
Parágrafo único. A equipe deverá primar pelo bem-estar dos animais e dos participantes, entre outras obrigações.
Art. 10. O Corpo de Bombeiros prestará atendimento e primeiros socorros no dia do
evento, sendo de responsabilidade da Prefeitura reforçar a equipe para atendimento de emergência no hospital.
Parágrafo único. Caberá ao Município comunicar a Polícia Militar sobre os blocos
que eventualmente participarão do evento no perímetro urbano, inclusive o período pelo
qual foi autorizada a utilização da via pública.
Art. 11. Não poderão participar do desfile crianças menores de 12 (doze) anos desacompanhadas dos pais ou responsáveis, em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 12. A continuação da cavalgada não será permitida enquanto não forem tomadas
as instruções e medidas necessárias contidas nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 26 de agosto de 2014.

Deputado HERMÍ
Presidente -