GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 13 DE 16 JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre o Regime de Emprego Público
do Pessoal da Administração Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,no
uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° O pessoal admitido para emprego público na Administração Estadual direta,
autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e pela legislação trabalhista
correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.
§ 1° Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta lei no
âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a
transformação dos atuais cargos em empregos.
§ 2° É vedado:
I - submeter ao regime de que trata esta lei:
a) servidores que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolvam
atividades exclusivas de Estado, nos termos das leis mencionadas no art. 247 da Constituição
Federal e Lei Delegada n° 12 de 16 de janeiro de 2003.
b)cargos públicos de provimento em comissão;
II - alcançar, nas leis a que se refere o § 1° , servidores regidos pela Lei Complementar
n° 053 de 31 de dezembro de 2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Roraima,
à data da respectiva publicação.
§ 3° Estende-se o disposto no § 2° à criação de empregos ou à transformação de cargos
em empregos não abrangidas pelo § 1° .
MI. 2° A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso
público de provas ou de títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Mt. 3° O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato
unilateral da administração pública nas seguintes hipóteses:
GABINETE DO GOVERNADOR
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GOVEL*0 DE RORAIMA

Csihm.10 A soa

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Telt: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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I - prática de falta grave, dentre as Sentadas no art. 482 da CLT;
H - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da lei complementar a que se Iefele o art. 169 da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o
prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
V - extinção do emprego, mediante lei especificamente destinada a essa finalidade, ou,
na hipótese do art. 1°, § 3°, nos termos de instrumento correspondente ao utilizado para a criação do
emprego ou para a transformação do cargo que o tenha originado.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 16 de janeiro de 2003.

FRANCISCO
Governador

PORTELA
o de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
00~110 M 1101tAISA
Cuidando d. moo

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico Centro - Boa Vista - Romima - Brasil - CEP 69.301.380
Teta.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax (095) 623.2410