DECRETO N° 21.489 DE 3 DE JUNHO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "n", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de
janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Avenida Santa Cruz, esquina com Rua Albino Paz, antiga BRASILIT, no
bairro do Jabour, necessário para a implantação do Projeto Praias de Vizinhança,
excluída área referente ao depósito de resíduos sólidos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 4.06.2002