Lei Nº 7122,

18 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui

a

Campanha

Municipal

Permanente

de

Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência
contra

Crianças

e

Adolescentes,

e

dá

outras

providências.
Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar
Maia, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Chico Alencar,
Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, William Siri, Marcio
Santos, Marcio Ribeiro, João Mendes de Jesus, Carlo
Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo,
Luciano Medeiros, Vitor Hugo, Vera Lins, Jorge
Felippe, Reimont, Dr. Gilberto, Luiz Ramos Filho,
Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Felipe Michel, Dr.
Carlos Eduardo, Marcelo Diniz, Ulisses Marins, Eliel
do Carmo, Marcelo Arar, Veronica Costa e Dr.
Rogerio Amorim.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao
Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Art. 2° As secretarias municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, poderão
formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.11.2021

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