ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.487, DE 15 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 092, de 16 de maio de 2006)
Declara como bem integrante do patrimônio
histórico e cultural do Estado do Rio Grande do
Sul o Monumento Nacional ao Imigrante,
erigido e localizado no Município de Caxias do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - É declarado como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado
do Rio Grande do Sul o Monumento Nacional ao Imigrante, erigido e localizado no Município
de Caxias do Sul, nos termos dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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