LEI Nº 6.262

DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33. (...)
(...)
II – (...)
%
21. Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e
gás natural .............................................................................................................

3

22. Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços
marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural,
desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos
bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de
Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral ..................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.10.2017
1

2