Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.434, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o comércio de gêneros alimentícios, por
particulares, no interior das escolas estaduais do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Compete à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC),
atendidos aos dispositivos desta Lei e às normas de vigilância sanitária, promover a
regularização e fiscalização do comércio de gêneros alimentícios, por particulares, no
interior das escolas estaduais.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
I - ponto fixo: o local, no interior das escolas, tal como cantina, lanchonete e
similar, cedido a particular para comercialização de gêneros alimentícios, respeitados os
padrões de boas práticas para serviço de alimentação, tendo como público alvo a
comunidade escolar;
II - ambulante: pessoa que usa o espaço físico da escola e seu poder
econômico para obter renda com a comercialização de gêneros alimentícios, respeitados os
padrões de boas práticas de serviço de alimentação, tendo como público alvo a comunidade
escolar; e
III - regras de boas práticas para serviços de alimentação: aquelas
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 3º A permissão para comercialização, sob a forma de ponto fixo, nas
dependências internas das escolas estaduais que desejarem ceder local para tal fim, será
outorgada à pessoa jurídica vencedora de licitação, aplicando-se o disposto na Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 4º A permanência dos pontos fixos preexistentes nas escolas estaduais,
há mais de 5 (cinco) anos a contar da publicação desta lei, está condicionada à constituição
da pessoa jurídica, ao seu cadastramento junto à SEEC e à adequação do local aos critérios
de boas práticas para serviço de alimentação, atestados por laudo da vigilância sanitária.
§ 1º. O interessado possui o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação
desta lei para se adequar aos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º. A outorga dar-se-á mediante autorização e somente será concedida
após o cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo.
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§ 3º. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo no prazo
estabelecido no § 1º ensejará o indeferimento do pedido de autorização de uso e a imediata
desocupação do ponto fixo pelo particular.
§ 4º. Havendo revogação do ato de outorga por descumprimento das normas
legais previstas, desinteresse ou falecimento do autorizatário, para a nova ocupação serão
adotadas as providências para a realização de processo licitatório, com vistas à permissão
de uso, aplicando-se o disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º O funcionamento do ponto fixo deverá observar:
I - horário não coincidente com o do atendimento aos alunos pela merenda
gratuitamente distribuída;
II - construção em local de fácil acesso, higienizado, livre de pragas, com
paredes limpas, de preferência com azulejos, ausência de rachaduras, infiltrações e
umidade;
III - utilização de equipamentos adequados que proporcionem o bom
atendimento à clientela;
IV - cuidados primordiais relativos à qualidade dos alimentos oferecidos aos
usuários em conformidade com práticas de hábitos saudáveis de alimentação;
V - atendimento aos dispositivos legais referentes às obrigações
administrativas, fiscais e sanitárias.
Art. 6º O permissionário ou autorizatário do ponto fixo fica obrigado a:
I - fixar em lugar próprio quadro transparente em que conste o instrumento
de permissão ou autorização de uso, bem como o registro de empregados do
estabelecimento comercial;
II - assentar em lugar visível tabela legível de preços, que devem ser
estabelecidos de acordo com a situação sócio-econômica regional;
III - colocar diariamente à disposição da comunidade escolar, no mínimo, 2
(dois) tipos de frutas sazonais;
IV - recolher aos órgãos competentes os encargos fiscais, sociais e
trabalhistas e demais despesas decorrentes da exploração do estabelecimento comercial;
V - promover às suas custas, no prazo de 12 (doze) meses a contar da
publicação desta Lei, a instalação de medidores individuais de energia elétrica e água;
VI - efetuar o pagamento das contas de serviços de água, energia elétrica e
telefone utilizados no estabelecimento comercial;
VII - zelar pelo espaço cedido e, se for o caso, realizar reparações
necessárias decorrentes do desgaste natural pela sua utilização;
VIII - prestar, quando solicitado, esclarecimentos administrativos ou
técnicos à SEEC e aos demais órgãos competentes.
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Art. 7º Qualquer reforma, modificação ou realização de benfeitorias será
realizada às custas do permissionário ou autorizatário e deverá ser precedida de autorização
da SEEC, ouvidos a Direção e o Conselho Escolar da instituição de ensino.
Art. 8º As benfeitorias realizadas pelo permissionário ou autorizatário serão
incorporadas ao patrimônio público, sem qualquer custo ou ressarcimento pelo ente
público.
Art. 9º A autorização para comercialização, por ambulante, nas
dependências internas das escolas estaduais será outorgada pela SEEC, desde que o
interessado:
I - comprove estar desempregado há mais de 1 (um) ano, mediante
apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
II - apresente rol dos produtos a serem comercializados, indicando a forma
de manejo e/ou fabricação;
III - atenda aos padrões mínimos de boas práticas para serviços de
alimentação exigidos pela vigilância sanitária;
IV - apresente declaração da Direção e do Conselho Escolar informando o
interesse pela atividade comercial no interior da unidade de ensino.
§ 1º. A SEEC deverá comunicar à Direção a relação dos ambulantes
autorizados, que poderão atuar nas respectivas unidades de ensino.
§ 2º. Ao ambulante autorizado será concedida credencial, que deverá ser
colocada em local visível aos consumidores, com a indicação dos produtos que poderão ser
expostos à venda na respectiva unidade de ensino.
§ 3º. A credencial de que trata o § 2º deste artigo deverá ser renovada
anualmente.
§ 4º. O pedido de renovação da credencial deverá ser instruído com relatório
sobre a conduta e a atividade comercial desenvolvida pelo ambulante no período da
autorização, subscrito pela Direção e Conselho Escolar da respectiva unidade de ensino.
§ 5º. Caberá à SEEC, à Direção e ao Conselho Escolar da unidade de ensino
a fiscalização dos ambulantes.
Art. 10. É vedada a comercialização, no interior das escolas públicas
estaduais, de:
I - bebida alcoólica;
II - tabaco;
III - produto químico-farmacêutico;
IV - alimento industrializado com teor elevado de gorduras saturadas, trans
e sal;
V - alimento que contenha nutriente comprovadamente prejudicial à saúde.
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Art. 11. São da responsabilidade do permissionário ou autorizatário os danos
causados diretamente à administração pública ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo,
que vierem a ocorrer na vigência da permissão ou autorização de uso.
§ 1º. É da responsabilidade exclusiva do permissionário ou autorizatário a
segurança do local e bens móveis que guarnecem o ponto fixo.
§ 2º. É da responsabilidade exclusiva do ambulante a segurança dos móveis
eventualmente utilizados como suporte para a comercialização, tais como carrinho,
bancada, tabuleiro ou similares.
Art. 12. A SEEC poderá, a qualquer tempo, em face do poder discricionário,
revogar a permissão ou autorização outorgada ao particular que esteja em desconformidade
com os padrões de boas práticas para serviços de alimentação exigidos pela vigilância
sanitária ou que, de qualquer modo, esteja causando transtornos à comunidade escolar ou
descumprindo determinação legal relativa à atividade comercial.
Art. 13. No exercício do poder de fiscalização poderá a SEEC aplicar
penalidades em razão do mau uso do bem público, resguardados, no procedimento
administrativo, os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Art. 14. A Direção e o Conselho Escolar enviarão, anualmente, à SEEC
Relatório de Avaliação das Atividades de Comercialização de Gêneros Alimentícios no
Interior das Escolas Públicas Estaduais em Pontos Fixos ou Ambulantes, conforme modelo
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 15. Os casos omissos serão decididos pela SEEC.
Art. 16. Fica revogado o art. 2º da Lei Estadual nº 6.368, de 20 de janeiro de
1993.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Otávio Augusto de Araújo Tavares

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ANEXO ÚNICO
Relatório Anual de Avaliação da Comercialização de Gêneros Alimentícios no Interior das Escolas
Públicas em Pontos Fixos ou Ambulantes

Unidade Escolar: ______________________________________________________________
Responsável pelo ponto fixo ou ambulante: ________________________________________
1)

Alimentos oferecidos à comunidade escolar:

Salgados assados

SIM ( ) NÃO ( )

Salgados fritos

SIM ( ) NÃO ( )

Sucos de frutas naturais (polpas)

SIM ( ) NÃO ( )

Refrigerantes

SIM ( ) NÃO ( )

Alimentos a base de soja

SIM ( ) NÃO ( )

Balas, pirulitos, gomas de mascar, bombons, similares

SIM ( ) NÃO ( )

Sanduíches

SIM ( ) NÃO ( )

Sanduíches naturais

SIM ( ) NÃO ( )

Pipoca, algodão doce

SIM ( ) NÃO ( )

Café da manhã, almoço, jantar

SIM ( ) NÃO ( )

Bolos, doces

SIM ( ) NÃO ( )

Frutas

SIM ( ) NÃO ( )

Picolés e sorvetes

SIM ( ) NÃO ( )

Outros ________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________

2) Higienização do ambiente de trabalho e recipientes que são utilizados no acondicionamento dos
produtos comercializados:
Geladeira, freezer, fogão, estufa em bom estado de conservação

SIM ( ) NÃO ( )

Ambiente ventilado

SIM ( ) NÃO ( )

Limpeza diária dos ambientes de trabalho

SIM ( ) NÃO ( )

Local para higienização dos empregados

SIM ( ) NÃO ( )

Higiene no manuseio dos alimentos (mãos limpas, unhas curtas etc.)

SIM ( ) NÃO ( )

Paredes e pisos impermeáveis e laváveis

SIM ( ) NÃO ( )

Higienização periódica da caixa d'água

SIM ( ) NÃO ( )

Controle periódico de pragas

SIM ( ) NÃO ( )

Inspeção periódica do local pela vigilância sanitária

SIM ( ) NÃO ( )

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Carrinho limpo e em bom estado (ambulantes)

SIM ( ) NÃO ( )

Isopor para conservação dos alimentos limpo e em bom estado (ambulantes)

SIM ( ) NÃO ( )

Uso de vestimentas adequadas ao trabalho (luvas, toucas, avental etc.)

SIM ( ) NÃO ( )

Grelhas, panelas e utensílios domésticos limpos e em bom estado de
conservação

SIM ( ) NÃO ( )

Utilização de produtos descartáveis (copos, pratos, talheres etc.)

SIM ( ) NÃO ( )

Outros_______________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
3) Desenvolvimento da atividade comercial no interior da escola e investimento feito:
Funcionamento somente em horário divergente ao do que é servida a merenda

SIM ( ) NÃO ( )

Aquisição de objetos que propiciam o melhor atendimento à comunidade
escolar, tais como mesas, cadeiras e similares

SIM ( ) NÃO ( )

Realização pelo particular de reforma do local utilizado

SIM ( ) NÃO ( )

Realização de serviços de manutenção do pátio ou locais que,
secundariamente, fazem parte do ambiente utilizado

SIM ( ) NÃO ( )

Data do início do desenvolvimento da atividade comercial

______________

Possui anuência da Direção e do Conselho Escolar

SIM ( ) NÃO ( )

Outros ______________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
Local e data do relatório: ___________________________,
___________________________________
Diretor da Escola
DOE Nº. 12.364
Data: 28.12.2010
Pág. 02

____/____/________.
___________________________________
Responsável pelo ponto fixo ou ambulante

____________________________
Presidente do Conselho Escolar

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