RESOLUÇÃO IRPH Nº 3

DE 29 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos para análise dos
processos que visem ao licenciamento de obras
particulares em bens e áreas tuteladas pelo órgão
gexecutivo do patrimônio cultural do município e dá
outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos para análise dos
processos de licenciamento de obras particulares no âmbito do IRPH;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.719 de 05/04/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para análise dos processos que visem ao
licenciamento de obras particulares em bens e áreas tuteladas pelo órgão executivo do
patrimônio cultural do município, o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH.
Art. 2º O requerente, na qualidade de proprietário, procurador ou profissional responsável,
deverá verificar, previamente, se o bem ou a área objeto das intervenções requeridas
estão sob a tutela do órgão executivo do patrimônio cultural do município ou dos demais
órgãos de tutela do patrimônio cultural nos âmbitos federal e estadual.
§ 1º São considerados sob tutela do patrimônio cultural os bens reconhecidos por
legislação específica como:
a) tombado, preservado, ou passível de renovação;
b) situados em Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC;
c) situados em Área de Entorno de Bem Tombado - AEBT;
d) situados nos Sítios declarados Patrimônio Mundial pela UNESCO, ou localizados nas
suas respectivas Zonas de Amortecimento;
e) edificados até 1938;


f) em estudo para sua proteção ou protegidos por novos instrumentos que venham a ser
criados.
§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e o órgão executivo do patrimônio
cultural – IRPH, manterão atualizadas as bases de dados referentes à proteção do
patrimônio cultural do sistema Legislação Bairro a Bairro, de onde são extraídas as
informações para emissão dos Relatórios de Informações Urbanísticas - RIU dos imóveis.
http://mapas.rio.rj.gov.br/
§ 3º A consulta ao órgão executivo do patrimônio cultural do município poderá ser feita
por meio da solicitação de Certificado de Proteção, conforme requerimento constante no
ANEXO

I,

e

remetida,

preferencialmente,

ao

endereço

eletrônico:

irph.certificadodeprotecao@gmail.com
§ 4º O IRPH publicará, no Diário Oficial do Município, o Certificado de Proteção emitido.
Art. 3º Estando o bem ou área de intervenção sob tutela do IRPH, o profissional
responsável ou o requerente deverá proceder à abertura de processo administrativo
diretamente no Protocolo Geral, por meio de formulário próprio, juntando a documentação
obrigatória e autodeclaração de responsabilidade quanto à autenticidade e veracidade
dos documentos e das informações apresentadas, conforme ANEXO II e ANEXO III.
Parágrafo único. No processo a que se refere o caput deste artigo, será encartada toda a
documentação decorrente da análise do IRPH que vise ao licenciamento ou aceitação das
obras.
Art. 4º Para a análise técnica do IRPH, os processos que visem ao licenciamento de
obras particulares em bens e áreas sob tutela do órgão executivo municipal do patrimônio
cultural, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I - Para intervenção, modificação, reforma, construção de anexo em bem classificado
como tombado, deverão ser atendidas as solicitações constantes do ANEXO IV;
II - Para intervenção, modificação, reforma, construção de anexo em bem classificado
como preservado, situado em Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC ou em Área
de Entorno de Bem Tombado - AEBT, deverão ser atendidas as solicitações constantes
do ANEXO V;
III - Para intervenção, modificação, reforma, construção de anexo em bem classificado
como passível de renovação, situado em Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC
ou em Área de Entorno de Bem Tombado - AEBT:


a) memorial descritivo da proposta
b) jogo de plantas do projeto arquitetônico contendo:
1. planta de situação, planta(s) baixa(s), cortes (longitudinal e transversal), fachadas e
coberturas;
2. indicação das intervenções (demolir/construir) em cores convencionais;
3. especificações dos materiais de acabamento;
c) demais documentos pertinentes ao perfeito entendimento da proposta.
IV - Para intervenções com acréscimo vertical, alteração nas fachadas ou novas
construções em bens situados nos
Sítios declarados Patrimônio Mundial pela UNESCO ou localizados nas suas respectivas
Zonas de Amortecimento:
a) memorial descritivo da proposta;
b) jogo de plantas do projeto arquitetônico contendo:
1. planta de situação, planta(s) baixa(s), cortes (longitudinal e transversal), fachadas e
coberturas;
2. indicação das intervenções (demolir/construir) em cores convencionais;
3. especificações dos materiais de acabamento;
c) demais documentos pertinentes ao perfeito entendimento da proposta.
V - Para instalação de toldos, antenas ou equipamentos em bens ou áreas protegidas por
legislação específica ou situado em Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC, em
Área de Entorno de Bem Tombado - AEBT, nos Sítios declarados Patrimônio Mundial ou
nas suas respectivas Zonas de Amortecimento:
a) jogo de plantas do projeto arquitetônico contendo:
1. planta de situação, planta(s) baixa(s), cortes (longitudinal e transversal), fachadas e
coberturas;
2. indicação das intervenções (demolir/construir) em cores convencionais;
3. especificações dos materiais de acabamento;
b) documentação fotográfica do local;
c) demais documentos pertinentes ao perfeito entendimento da proposta.
VI - Para intervenções na volumetria ou demolição, total ou parcial, de imóvel com data de
construção anterior a 1938:
a) inscrição do IPTU;
b) fotos das fachadas (frente, laterais e fundos) do imóvel;


c) fotos do entorno imediato do imóvel (vizinhança e logradouro);
d) planta de situação;
e) demais documentos pertinentes ao perfeito entendimento da proposta.
VII - Projetos de remembramento ou desmembramento que envolvam bem tombado ou
preservado, situado em Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC, em Área de
Entorno de Bem Tombado - AEBT:
a) planta de localização esquemática, representada sobre planta cadastral atualizada do
Município na escala 1:2000 e visada por profissional qualificado, contendo a correta
identificação da área onde o imóvel estiver localizado;
b) 02 (duas) cópias em escala adequada e compatível com a extensão do projeto (mínimo
1:1000), nas cores convencionais;
c) demais documentos considerados pertinentes ao perfeito entendimento da proposta.
§ 1º Todas as pranchas de arquitetura dos projetos encaminhados para análise deverão
ser apresentadas no padrão determinado pela Portaria O-DGED nº 58/1982, devidamente
assinadas pelo proprietário e pelos profissionais responsáveis (PREO e PRPA).
§ 2º Em complementação à análise dos processos de intervenção, poderá ser solicitada
ao requerente a apresentação de simulações que ilustrem a proposta, por meio de
perspectivas ou imagens a partir de maquete virtual, representativas do impacto que a
nova construção, alteração ou demolição irá causar em relação aos bens tombados e/ou
preservados existentes, localizados em um raio de até 200m, contados a partir dos limites
externos do lote em que se situa o imóvel que está em análise.
§ 3º Para a Zona de Amortecimento do Sítio Paisagens Cariocas, o procedimento previsto
no inciso IV deste artigo será obedecido nos logradouros listados no ANEXO VI;
Art. 5º O IRPH terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos para formular as
exigências, que deverão ser feitas, preferencialmente, de uma só vez, e mais 10 (dez)
dias corridos após o cumprimento integral das exigências, para a aprovação do projeto ou
emissão do parecer técnico.
§ 1º O profissional responsável ou o requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos
prorrogáveis por igual período mediante solicitação por escrito, para cumprir as exigências
formuladas pelo IRPH e apresentar os documentos solicitados, sob pena de arquivamento
imediato do processo.
§ 2º O prazo de análise do IRPH permanecerá suspenso quando houver necessidade de
pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC, de


órgãos de outras esferas governamentais ou por motivo fundamentado em despacho que
justifique a impossibilidade do cumprimento do prazo estabelecido.
§ 3º Caso identificada, a qualquer momento, questão que enseje dúvida de caráter
jurídico, os prazos de análise permanecerão suspensos até a manifestação dos órgãos
responsáveis.
Art. 6º No caso de bens e áreas tuteladas pela legislação de patrimônio cultural nas
esferas federal e/ou estadual, o requerente deverá obter os pareceres técnicos
necessários ao licenciamento das obras junto aos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. No caso de bens e áreas tuteladas pela legislação de patrimônio cultural
na esfera municipal e, concomitantemente, na esfera federal e/ou estadual, o IRPH
poderá solicitar ao requerente os pareceres dos demais órgãos de tutela do patrimônio
cultural.
Art. 7º Os pareceres do IRPH e do CMPC, acompanhados do jogo de pranchas visado
pelo órgão municipal de tutela do patrimônio cultural, bem como o ofício de
encaminhamento à SMDEIS são documentos necessários para dar prosseguimento ao
licenciamento e deverão ser juntados pelo requerente ao Sistema de Licenciamento
Integrado de Edificações - LICIN.
Parágrafo único. O IRPH publicará, no Diário Oficial do Município, o inteiro teor do Ofício
de encaminhamento à SMDEIS.
Art. 8º No caso de qualquer alteração do projeto aprovado pelo IRPH e pelo CMPC, o
requerente deverá apresentar novo projeto para análise, em formulário próprio, constante
no ANEXO II.
Parágrafo único. Para análise de modificações de projetos aprovados em data anterior à
implantação do LICIN, o requerente deverá anexar cópia do projeto anteriormente
aprovado pelo IRPH, em formulário próprio, constante no ANEXO II.
Art. 9º Para o aceite das obras, o requerente deverá solicitar a anuência expressa do
IRPH, em formulário próprio, constante no ANEXO II.
Art.10. Em caso de demolição não licenciada ou de sinistro em bens protegidos pela
legislação

de

patrimônio

cultural,

o

órgão

responsável

poderá

estabelecer

a

obrigatoriedade da reconstrução da edificação, com a manutenção de suas principais
características morfológicas, conforme o disposto no art. 142, inciso V, da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor, além do enquadramento
dos responsáveis nos arts. 62, 63 e 64 da Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de


1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 11. Estão dispensados de análise prévia do IRPH os processos referentes ao
licenciamento de:
I- Modificação interna, reforma e/ou transformação de uso sem acréscimo, desde que as
intervenções não promovam qualquer modificação na parte externa da edificação:
a) dos imóveis com data de construção anterior a 1938;
b) dos imóveis classificados como passíveis de renovação situado em Área de Proteção
do Ambiente Cultural - APAC ou em Área de Entorno de Bem Tombado - AEBT.
II- Remembramento ou desmembramento que envolva:
a) imóvel com data de construção anterior a 1938;
b) imóvel classificado como passível de renovação situado em Área de Entorno de Bem
Tombado – AEBT;
c) imóveis situados nos Sítios declarados Patrimônio Mundial ou nas suas respectivas
Zonas de Amortecimento.
III- Nova construção em lote situado em Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC,
classificado como passível de renovação, exceto quanto aos projetos referentes às
fachadas e cobertura, com as respectivas especificações dos materiais de acabamento,
que deverão ser aprovados junto aos órgãos de tutela do patrimônio cultural antes da
construção da 1ª laje.
Parágrafo único. Os casos previstos nos incisos I, II e III deste artigo deverão observar as
legislações vigentes para o local e os parâmetros urbanísticos constantes na legislação
de proteção do patrimônio cultural e demais legislações afins.
Art. 12. Nas obras em bens ou áreas protegidas pela legislação de patrimônio cultural, as
informações quantoà proteção e à legislação incidente deverão constar na placa de
identificação da obra, conforme ANEXO VII.
Art. 13. Compete ao requerente cumprir as exigências do IRPH, atender à legislação e
normas técnicas vigentes nas esferas municipal, estadual e federal, responsabilizando-se
nas esferas administrativa, civil e penal pela autenticidade e veracidade das informações
encaminhadas ao Licenciamento Integrado de Edificações - LICIN.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições do termo previsto no caput deste
artigo implicará o pedido de cassação da licença, o pedido de embargo da obra, o pedido


de aplicação de multas e a comunicação ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia - CONFEA e ao Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAUBR.

LAURA DI BLASI

D.O. RIO 01.07.2021