ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.093, DE 14 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 092, de 17 de maio de 2004)
Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10
de janeiro de 1995, e suas alterações, extingue a
Secretaria de Comunicação Social, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, e suas alterações, que dispõe sobre
a estrutura organizacional da Administração Direta, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - no inciso I do artigo 3º, a alínea “h” passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 3º - ........
........................
h) Assessoria de Comunicação Social.”
II - o artigo 5º passa ter nova redação, conforme segue:
“Art. 5º - Fica extinta a Secretaria de Comunicação Social e criada, no Gabinete do
Governador, a Assessoria de Comunicação Social, com as seguintes finalidades:
a) coordenar as atividades de Imprensa do Governo do Estado, especialmente a
produção e transmissão de notícias e informações, bem como as atividades correlatas ou que lhe
venham ser atribuídas ou delegadas;
b) orientar e coordenar as atividades de publicidade e relações públicas do Governo do
Estado, bem como atividades correlatas ou que lhe venham ser atribuídas ou delegadas;
§ 1º - As atividades e recursos humanos lotados na ora extinta Secretaria de
Comunicação Social ficam transferidas para a Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do
Governador, bem como as dotações orçamentárias próprias de apoio administrativo e
publicidade.
§ 2º - O patrimônio e os cargos em comissão e funções gratificadas, pertencentes à ora
extinta Secretaria de Comunicação Social são transferidos para Casa Civil do Gabinete do
Governador.”
III - o inciso XIX do artigo 8º, fica revogado;
IV - o inciso XIX do artigo 19, fica revogado.

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Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 11.899, de 08 de abril de 2003, que altera
dispositivos da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias da
Unidade Orçamentária 08.03, para fins de adequação das disposições desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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