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DE 1993.

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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMEN

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TOS FISCAL,

DA SEGURIDADE SOCIAL E DE IN

VESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS DO ES

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TADO DE RORAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que

a As

sembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA

Art. I2 - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Or
çamentos do Estado, relativos ao exercício de 1994, as diretri
zes gerais de que trata esta lei, observadas as normas da Lei n&
4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 22 - a Lei Orçamentaria Anual compreenderá:
I -©orçamento fiscal;

II - o orçamento de seguridade social; e
III - o orçamento de investimentos das empresas

de

que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capi
tal votante.

Art. 32 - Os valores das receitas e das despesas

conti

das na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram

serão

expressos segundo os preços correntes em 1994.

§ 12 - a mensagem governamental que encaminha o projeto

orçamentário explicitará:
I - as hipóteses inflacionárias adotadas para

os


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1

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

períodos de julho a dezembro de 1993 e de janeiro a dezembro de
1994; e

II - os critérios utilizados para a estimativa

das

receitas do Orçamento Fiscal.

§ 22

- As propostas orçamentárias parciais serão

elabo

radas segundo os preços vigentes em junho de 1993.

Art. 42-0 Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as despesas decor
rentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e

benefícios

de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 12 - Não poderão ser fixadas despesas sem que

estejam

definidas as fontes de recursos.

§ 22 - a manutenção de atividades terá prioridade

sobre

as ações de expansão.

Art. 52 - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes:
I - demonstrativo da despesa por fonte de recurso pa

ra cada órgão; e
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados

na

manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constitui
ção Federal.

Art. 62 - a proposta orçamentária do Estado para 1994 se
rá encaminhada á Assembléia Legislativa, pelo Poder Executivo, a
té 30 de setembro de 1993.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 72 - Na programação de Investimentos em obras

da

administração pública direta e indireta será observado o seguin
te:

I - projetos em fase de execução terão preferência
e precedência sobre novos projetos; e

II - não poderão ser programados novos projetos:
a) - que não tenham viabilidade técnica, econô
mica e financeira previamente comprovada;
b) - à custa de anulação de dotações

destina

das a projetos em andamento.

Art. 82 - Não serão incluídas quaisquer dotações desti

nadas à aquisição de mobiliários e equipamentos para unidades
residenciais de representação funcional, exceto para às ocupa
das pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado.
SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES PARA 0 ORÇAMENTO FISCAL

Art. 92 - As despesas de custeio, exceto pessoal e en

cargos sociais e despesas correntes com saúde e educação, reali

zadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, não poderão ter
aumento superior, em termos reais, à estimativa de gasto
1993 tendo como referência efetiva da despesa até junho.

para

Art. 10 - As subvenções sociais só poderão constar

no

Orçamento quando destinadas a entidades sem fins lucrativos

de

assistência social para a educação, cultura, saúde e assistên
cia à infância, a velhice, à maternidade e ao deficiente e às

de proteção ao meio-ambiente ou esporte, observadas as exigênci
as da legislação em vigor.

Art. 11 - A transferência de recursos para
fem

Município,

virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere, ressal.

vada a destinada a atender caso de calamidade pública,

somente

poderá ser realizada se o Município beneficiário comprovar:
I - a regular a eficaz aplicação, no ano de
-

03

-

1993,


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

do minimo constitucional na manutenção e no desenvolvimento do
ensino; e

II - a regular prestação de contas relativa a convê
nio em execução ou já executado.

SEÇÃO iii

DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIGAMETOS DAS EMPRESAS
ESTATAIS

Art. 12 - No orçamento de Investimento das empresas esta

tais constituem fontes de recursos e investimentos aquelas ope

rações que, na empresa, são, respectivamente, origens e aplica
çÕes de recursos e afetam o passivo e o ativo circulante,

con

forme o art. 188, da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos previdenciá-

rios serão fixadas observado o disposto neste artigo, respeita
das as disposições do art. 235, XI, das Disposições Constitucio

nais Gerais da Constituição Federal e os seguintes princípios:
I - observância da isonomia de vencimentos

prevista

no art. 27 de Constituição do Estado; e

II - equilíbrio remuneratório entre os diversos

qua

dros, inclusive os de autarquias e fundações públicas.

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá

consignar

os recursos necessários para atender as depesas que decorrem da
implantação dos planos de carreira do servidor.
CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO,

PARA

O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA O TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 14 - Ficam fixadas as seguintes prioridades para

a

elaboração das propostas orçamentárias do Poder Legislativo> do
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de

Con

tas:

I - no âmbito da Assembléia Legislativa:
a) ampliação, adequação e aparelhamento das ins

talaçoes físicas, com vistas á otimização do exercício de

suas

prerrogativas constitucionais;

b) melhoria do sistema de comunicações;

c) aquisição de equipamentos para a implantação
do setor gráfico e melhoria do sistema de comunicações;
d) realização do Concurso Público para preenchi
mento de vagas do Quadro de Pessoal; e

e) aquisição de equipamentos e implantação
sistema de informação dos serviços legislativos.

do

II - no âmbito do Poder Judiciário:

a) construção, ampliação, reforma e
dos próprios utilizados pelo Poder Judiciário;

manutenção

b) aperfeiçoamento e modernização da Justiça;
c) melhoria do sistema de comunicações;

d) continuidade do programa de

informatização

dos serviços judiciários;
e) aparelhamento e reaparelhamento material das
diversas unidades do Poder Judiciário.

f) implantação da Justiça de 12 Grau em Municí
pios do interior do Estado e ainda a implantação de Juizados Es
peciais e de pequenas causas na Comarca de Boa Vista;

g) recrutamento e capacitação de recursos humanos
(Magistrados e Servidores) visando ao aperfeiçoamento da presta

ção jurisdicional e à agilização da justiça;

h) assistência previdenciária aos Magistrados e
servidores do Poder Judiciário;

i) realização de concursos para provimento

de

argos criados pelo Código de Organização Judiciária do Estado,
ra em tramitação da Assembléia Legislativa do Estado; e
j) implantação da Escola de Magistratura.
III - No âmbito do Ministério Público:

a) recrutamento, seleção e capacitação de recur

sos humanos visando ao aperfeiçoamento da prestação

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

nal e à agilização da justiça;
b) ampliação e manutenção dos próprios
dos pelo Ministério Público;

utiliza

c) aquisição de equipamentos para informatização
do Ministério Público;

d) aparelhamento das instalações fisicas do

Mi

nistério Público;

e) construção de residências nas novas

Comarcas

instaladas no Estado e reforma da existente em Caracaraí;

f) melhoria no sistema de comunicações;

g) instalação da escola Superior do
Ministério
Público, destinada ao recrutamento, seleção e capacitação de Re
cursos Humanos dos membros e servidores do Ministério Público,
visando o aperfeiçoamento e eficiência da instituição; e
h) assistência médica e previdenciária dos mem
bros e servidores do Ministério Público.

IV

- no âmbito do Tribunal de Contas:

a) aquisição de equipamentos de computação,

vi

sando a informatização dos serviços de controle externo e inter

no, com a conseqüente melhoria da racionalização dos serviços e
empregos de recursos humanos;

b) aquisição de equipamento eletrônico de comu
nicação (fax simile, telex, central telefônica), com vistas
a
dar condições adequadas de funcionamento do TCE;

c) aquisição de equipamentos de refrigeração

do

Tribunal, tendo em vista adequar a temperatura ambiente no espa
ço de trabalho dos servidores;
d) aparelhamento e reaparelhamento do

Tribunal

de Contas;

e) implantação de uma biblioteca, constituída de

livros técnicos, vinculados à área.de atuação do Tribunal, onde
os profissionais que atuam no órgão possam encontrar fundamenta

ção e reforço á elaboração de estudos;
f) realização de concurso público para
composi
ção do quadro de provimento efetivo,nos termos da Constituição
Federal, artigo 37, inciso II;

g) conclusão do prédio anexo á sede do Tribunal,

tendo em vista oferecer espaço físico e instalações
ao seu funcionamento;
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adequadas


. GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

h) contratação do quantitativo de recursos humanos a

dequados ao funcionamento do Órgão até que o suprimento seja
efetivado através de concurso público;
i) capacitação e atualização profissional dos servi

dores, através de treinamento, estágios, congressos,

seminá

rios, entre outros; e

j) segurança externa da Sede do Tribunal.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS
ESTADUAIS

Art. 15 - As Instituições Financeiras Estaduais

atuarão,

prioritariamente, no apoio creditício aos programas e proje
tos

do Governo Estadual, de forma a se tornarem

tos para o desenvolvimento econômico, social e

instrumen

tecnológico

do Estado.

Parágrafo Único - Os empréstimos e
financiamentos
das agências financeiras oficiais serão concedidos de forma
apelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a remuneração
dos custos de captação.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 16 - A administração das dividas interna e externa

e a captação de recursos na modalidade de operação de Crédi
to pela administração direta ou por entidade da
administra

ção indireta, observada a legislação em vigor, limitar-se-ão
aos contratos junto ás instituições financeiras e às necessi.
dades de recursos para atender:

a) aos serviços da divida interna e

exter

na de cada entidade;

b) aos investimentos e transferências de capi
tal considerados prioritários;

c) à operação de crédito por antecipação de re_
ceita orçamentária.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 17 - Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amor
tizaçoes, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com
base apenas nas operações contratadas ou com prioridades e auto

rizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de
lei à Assembléia Legislativa.
CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES

FINAIS

Art. 18 - Na Lei Orçamentária Anual para 1994, a discri

minação da despesa, para os Orçamentos Fiscal e da

Segurida

de Social, far-se-á por categoria de programação,

indicando-se

para cada uma:

I - natureza da despesa, obedecendo à seguinte classi
ficação:

á) despesas correntes:
- Pessoal è Encargos Sociais;
- Juros e Encargos da Dívida;
- Outras despesas Correntes.

b) despesas de capital:
- Investimentos;

- Inversões Financeiras;
- Amortização da Dívida;
- Outras Despesas de Capital.

§ 12 - A classificação a que se refere o inciso I,des

te artigo, corresponde aos agrupamentos de elementos de despesa.
§ 22 - Endende-se por categoria de programação o subprojeto e a subatividade.

§ 32 - os projetos e atividades descreverão objetivos
que caracterizem a ação pública esperada.

Art. 19 - Sem prejuízo das metas e prioridades incorpora
das no Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao quadriê
nio 1992/1995, são considerados prioritários para a administra
ção Pública Estadual:

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - investimentos em saúde, educação, habitação popular,
proteção ao meio-ambiente, abastecimento, assistência social, sa

neamento básico, fomento a pesquisa científica e tecnológica, es
porte e cultura;

II - racionalização administrativa e funcional do

Poder

Executivo; e

III - a agropecuária como atividade econômica.

Art. 20 - As propostas parciais do Poder Judiciário, do

Po

der Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de

Contas,

para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão

enviadas

à Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, até o dia 30 de julho de 1993.

Art. 21 - As propostas de modificações no projeto de Lei Or

çamentária, bem como nos projetos dé Créditos Adicionais,

serão

apresentadas com a forma, o nivel de detalhamento, os demonstra

tivos e as informações estabelecidas para o Orçamento, nesta Lei.
Art. 22 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o final

do exercício de 1993, fica autorizada, até sua aprovação, a exe
cução dos créditos orçamentários propostos nos projetos de Lei
Orçamentária, à razão de 1/12 (um doze avós) ao mês.
§ 12 - considerar-se-á antecipação de crédito à conta da

Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput
deste artigo.

§ 22 - Os eventuais saídos negativos apurados serão ajus
tados, após a sanção do Governador do Estado, mediante a abertu

ra, de créditos adicionais, por meio de remanejamento de dotações.
Art. 23 - A abertura de créditos suplementares e especiais
será feita por decreto, nos termos do artigo 42, da lei n2 4.320
de 17 de março de 1964, sem prejuízo de atos preparatórios e com
1ementares no âmbito de cada Poder.

Art. 24 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária sob o ti

'tulo de reserva de contigência não serão inferiores a 5%

(cinco

por cento) e nem superiores a 8% (oito por cento) da receita or
çamentária total estimada para 1994.
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 25-0 projeto de Lei qüe conceda ou amplie benefício

fiscal ou creditício e que reduza a receita estimada do orçamen
to de 1994 deverá conter a estimativa de renúncia fiscal que de

verá acarretar, bem como as despesas programadas que serão anula
das.

Art. 26 - Será incluída no projeto de Lei Orçamentária,pro
gramaçao de despesas, à conta de recursos estimados de alteração
de legislação tributária, cujos projetos estejam em
tramitação
ou que venham a ser enviados à apreciação da Assembléia Legisla
tiva, durante a tramitação do Orçamento.

Parágrafo Único - A programação condicional de que tra
ta este artigo será identificada á parte do restante do orçamento.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
çao,

Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

12

de

Novembro

1993.

OTTOHAR T>E SOUSA PINTO

Governador do Estado fie Roraima

-

10

de