GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA
LEI N2 190

DE

28

DE

DEZEMBRO

DE

1987.

Autoriza o

Poder Executivo

a

contratar empréstimo com a

Caixa

Econômica Federal e dá

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art.
zado a,

em nome do Estado,

1- - Fica o Poder Executivo autorj.

contratar financiamento com a Caixa

nômica Federal,através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento

Eco

Social

-FAS, no valor , em cruzados, equivalente a 350.494,88 Obrigações do

Tesouro Nacional-OTNs , destinado à ampliação do sistema

peniten

ciário.

Art.

2- -

Para a garantia do

principal

e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias - ICM ou do Fundo de
Participação
dos Estados - FPE, durante o prazo de vigência do contrato de

finan

ciamento autorizado por esta Lei.

Art. 3- - O Poder Executivo

consignará

nos orçamentos anuais e plurianual de investimentos do Estado, duran

te o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento,

dota

ções suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes
do cumprimento desta Lei.
Art. 4- -

Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 5- - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

28

R.onclô

de dezembro de 1987, 992 da República.

JERONIMO

GARCIA DE

SAN

Governador

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