RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1094

DE 01 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre normas gerais para a implantação e
uso

de

meio

eletrônico

na

tramitação

de

documentos e processos, transmissão de dados
e prática de atos processuais no âmbito do
Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro por meio do Portal e-TCMRJ.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de
2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro), e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a remessa de documentos ao TCMRJ
por meio do Portal e-TCMRJ;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de reduzir custos financeiros,
operacionais e ambientais associados a impressão e transporte de documentos em papel;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade processual, assim como de
aperfeiçoar a gestão de documentos;

CONSIDERANDO o dever de prestar contas previsto no art. 70, parágrafo único, da
Constituição da República;

CONSIDERANDO que a função constitucional desta Corte de Contas impõe maior
interatividade com os órgãos jurisdicionados;

1


CONSIDERANDO a necessidade de criação e manutenção de banco de dados com
informações sobre os atos editados pelos órgãos jurisdicionados no TCMRJ, que trará
benefícios à Administração Pública e aos órgãos fiscalizadores;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, sobre a informatização do processo judicial,
RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a implantação e o uso de meio eletrônico na
tramitação de documentos e processos, transmissão de dados e prática de atos
processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro por meio do
Portal e-TCMRJ.
Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se:
I - “Portal e-TCMRJ”: o ambiente disponível para o encaminhamento de dados e
documentos públicos necessários ao exercício do controle externo a cargo desta Corte,
nos termos das normas aplicáveis;
II - “Sistema e-TCM”: o ambiente disponível para a prática de atos processuais pelos
usuários internos em processos eletrônicos autuados no âmbito desta Corte.
III - usuário interno: os Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Procuradores e servidores
ativos desta Corte que possuam acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo
TCMRJ em meio eletrônico;
IV - usuário externo: qualquer pessoa física, jurídica ou jurisdicionado que tenha acesso,
de forma autorizada, nos termos desta Resolução, ao Portal e-TCMRJ e que não seja
caracterizada como usuário interno;
V - documento eletrônico: o documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico,
incluídos os originalmente digitais e os resultantes de digitalização;

2


VI - dados: os elementos e números inseridos no sistema referentes a atos de gestão
sujeitos ao controle do TCMRJ, praticados no âmbito dos órgãos e entidades
jurisdicionados;
VII - processo eletrônico: conjunto ordenado de documentos dispostos em meio eletrônico
e mantidos pelo Sistema e-TCM;
VIII - autenticação: a identificação inequívoca do usuário mediante:
a) uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
b) cadastro de usuário no Portal e-TCMRJ, na forma disciplinada por esta Resolução e
regulamentada em seu Manual de Operações.
IX - assinatura eletrônica: o registro eletrônico realizado por pessoa física de modo a
garantir autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos ou operações em
formato eletrônico;
X - certificação digital: o conjunto de procedimentos que assegura a integridade das
informações e a autenticidade das ações realizadas em meio eletrônico, mediante
assinatura eletrônica;
XI - transmissão eletrônica: a forma de transmissão de documentos eletrônicos,
preferencialmente com a utilização da rede mundial de computadores, por meio do Portal
e-TCMRJ;
XII - indisponibilidade técnica: interrupção de acesso ao Portal e-TCMRJ, decorrente de
manutenção programada, falha nos equipamentos ou aplicativos do sistema, bem como
da perda de conexão do Tribunal com a rede mundial de computadores.
Art. 3º O processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Município é regido pelos
princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, respeitando, especialmente,
as seguintes diretrizes:
I - confiabilidade e integridade das informações relativas a documentos e processos
cadastrados nas bases de dados corporativas;
II - garantia de acesso aos documentos e aos processos dispostos em meio eletrônico a
todos os interessados, quando não considerados sigilosos nos termos da legislação de
regência;
III - apoio aos usuários externos, por intermédio do setor técnico competente desta Corte;
3


IV - garantia a todos os cidadãos do respeito ao direito fundamental de acesso à
informação previsto no art. 5º, XXXIII, “a”, da Constituição Federal;
V - celeridade processual e na movimentação de documentos no âmbito do TCMRJ;
VI - modernização contínua dos processos de trabalho corporativos do TCMRJ, com
intensificação gradativa do uso de tecnologia da informação;
VII - adoção de práticas de gestão alinhadas com o princípio da sustentabilidade mediante
redução dos impactos ambientais decorrentes da atividade institucional.
Art. 4º Os processos e os documentos eletrônicos do TCMRJ, inclusive os resultantes de
digitalização, serão produzidos, assinados e armazenados em meio eletrônico, em
ambiente seguro e por meio de tecnologia que garanta a integridade, a autenticidade e a
disponibilidade das informações.
Art. 5º O processo eletrônico no âmbito desta Corte será implantado gradualmente, a
partir de normas específicas, respeitados os ditames gerais da presente Resolução.
§ 1º A partir da data de vigência de cada norma específica, os dados e documentos
exigidos pelas referidas normatizações somente poderão ser encaminhados pelos órgãos
e entidades jurisdicionados desta Corte por meio do Portal e-TCMRJ.
§ 2º Na hipótese de instauração de processo no âmbito desta Corte com base nos dados
e documentos encaminhados pelos jurisdicionados nos termos do parágrafo anterior, os
atos processuais somente serão praticados por intermédio do Sistema e-TCM, na forma
desta Resolução.
§ 3º Na hipótese de o documento encaminhado ao Tribunal apresentar formato que
inviabilize sua digitalização, o objeto deve ser identificado como documento físico
vinculado ao processo e enviado à unidade competente para guarda e posterior
devolução ao fornecedor ou descarte, nos termos definidos em ato do Presidente.
Art. 6º O Tribunal manterá, em sua sede, equipamentos de digitalização e de acesso à
rede mundial de computadores à disposição de todos os interessados para a prática de
atos processuais e o exercício do direito de petição, inerentes às atividades do TCMRJ.
Art. 7º A incorporação de serviços ao Portal e-TCMRJ será realizada gradualmente em
função da implantação de funcionalidades tecnológicas e de alterações regimentais e
normativas.

4


CAPÍTULO II
DOS USUÁRIOS EXTERNOS

Art. 8º O credenciamento do usuário externo no Portal e-TCMRJ dar-se-á nos termos do
Manual de Cadastro de Usuários, publicado no Portal.
§ 1º O credenciamento e a consequente liberação de acesso aos serviços disponíveis no
Portal e-TCMRJ dependem de prévia aprovação por parte do Tribunal, a qual será
concedida após análise do cumprimento dos seus requisitos e da verificação da
legitimidade do usuário para acessar o serviço solicitado, conforme previsão no Manual
de Operações do sistema.
§ 2º O credenciamento importará aceitação das condições regulamentares que
disciplinam o Portal e-TCMRJ e responsabilização do usuário pelo uso indevido da
solução de tecnologia da informação.
Art. 9º Os titulares de órgãos e entidades e demais ordenadores de despesa em exercício
da Administração Direta e Indireta, sujeitos à jurisdição desta Corte, deverão efetuar seu
credenciamento preferencialmente com o uso de certificado digital, a fim de obter senha
eletrônica que lhes conferirá acesso ao Portal e-TCMRJ.
§ 1º Ocorrendo a substituição do titular, o substituto deverá efetuar seu credenciamento
para acesso ao Portal e-TCMRJ no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da
posse e remover o substituído do perfil de gestor.
§ 2º A substituição efetuada na forma do parágrafo anterior importará ao substituído a
perda do acesso ao Portal e-TCMRJ do sistema, mantendo-se seu credenciamento para
acesso às funcionalidades do perfil cidadão.
§ 3º Orientações adicionais sobre o credenciamento de usuários estão em manual
próprio, publicado no Portal e-TCMRJ.
Art. 10. Os gestores referidos no artigo anterior poderão efetuar o credenciamento de
servidores a eles subordinados, conferindo-lhes acesso ao Portal e-TCMRJ.
Parágrafo único. O descredenciamento do sistema dar-se-á por solicitação expressa do
usuário ou por ato próprio do titular do órgão ou entidade que concedeu a autorização
para cadastramento, conforme procedimento previsto no Manual de Operações do Portal
e-TCMRJ.
5


Art. 11. Qualquer pessoa física poderá cadastrar-se no Portal e-TCMRJ, na forma prevista
no art. 8º, para acesso e prática dos atos processuais pertinentes com a devida
autenticação.
Art. 12. São de exclusiva responsabilidade dos usuários:
I - o sigilo da chave privada, de seu certificado digital e de sua senha de acesso;
II - a exatidão das informações prestadas;
III - o acesso à rede mundial de computadores e a configuração do computador utilizado
nas transmissões eletrônicas, de acordo com os requisitos estabelecidos no Manual de
Operações do Portal e-TCMRJ;
IV - a confecção ou digitalização de petições e documentos no Portal e-TCMRJ em
conformidade com o formato definido no Manual de Operações do sistema;
V - o acompanhamento da divulgação, no endereço eletrônico do Tribunal de Contas, dos
períodos em que o serviço não estiver disponível;
VI - o constante acesso ao Portal e-TCMRJ, com o acompanhamento do regular
recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente;
VII - o atendimento às pendências identificadas nas remessas de documentos com a
observância dos prazos estabelecidos em norma própria;
VIII - a atualização das informações pessoais cadastrais no Portal e-TCMRJ.
Parágrafo único. A prática de atos assinados eletronicamente importará a aceitação das
normas regulamentares e a responsabilização do usuário pela utilização indevida da
senha de acesso ao Portal e-TCMRJ.

CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS INTERNOS

Art. 13. Quando necessário, o Tribunal proverá os usuários internos de certificado digital
para a prática de atos no processo eletrônico.
§ 1º A distribuição do certificado digital será realizada na medida da necessidade e da
implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso.
§ 2º O Tribunal renovará o certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo
prazo de validade.
6


Art. 14. Na hipótese de perda de validade do certificado, as assinaturas eletrônicas
anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo também ser verificada a autoria e
a integridade dos documentos já assinados.

CAPÍTULO IV
DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA
Seção I
Da Transmissão de Dados e do Envio de Documentos

Art. 15. Os dados e documentos relativos a atos sujeitos ao controle e fiscalização pelo
Tribunal deverão ser inseridos e encaminhados pelos jurisdicionados por meio do Portal
e-TCMRJ a partir da entrada em vigor de cada norma específica, em conformidade com
as orientações do Manual de Operações do sistema.
Parágrafo único. O Tribunal poderá dispensar o envio de documentos pelo Portal eTCMRJ, segundo os critérios de risco, materialidade e relevância, visando à
racionalização, eficiência e seletividade das ações de controle.
Art. 16. Os documentos eletrônicos encaminhados utilizando-se o Portal e-TCMRJ
deverão ser preferencialmente assinados eletronicamente pelo usuário externo.
Art. 17. A inserção indevida de dados no Portal e-TCMRJ importará a responsabilização
do usuário no âmbito penal, administrativo e civil, na forma da legislação em vigor.

Seção II
Da autuação do Processo Eletrônico

Art. 18. O processo eletrônico será instaurado a partir do aceite da remessa eletrônica de
documentos enviados pelos jurisdicionados através do Portal e-TCMRJ ou de atos e
documentos produzidos eletronicamente e inseridos no sistema pelo próprio Tribunal.
Art. 19. A autuação de processos eletrônicos dispensa a realização de procedimentos
típicos em papel, tais como, capeamento, inclusão de termo de abertura e aposição de
etiqueta padronizada.

7


§ 1º Depois de inseridos no sistema, os dados e documentos não poderão ser alterados
ou excluídos, sendo eventual retificação realizada mediante inclusão de novo documento.
§ 2º Será gerado pelo Portal e-TCMRJ numeração única identificadora de remessa no ato
de transmissão eletrônica de dados, documentos e demais peças processuais.
Art. 20. Os atos processuais praticados no Portal e-TCMRJ por usuários internos e
externos serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico,
conforme horário oficial de Brasília.
§ 1º Toda movimentação será registrada com a indicação da data, horário de sua
realização e identificação do usuário que lhe deu causa.
§ 2º Será considerado tempestivo o ato efetivamente registrado até às 23h59min do
último dia do prazo processual.
§ 3º Havendo indisponibilidade técnica para a remessa de documentos por um período
superior a 12 horas, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do
problema.
§ 4º Não é considerada indisponibilidade técnica a impossibilidade de acesso ao Portal eTCMRJ que decorrer de falha nos equipamentos e nas soluções de tecnologia de
informática dos usuários externos ou em suas conexões com a Internet.
Art. 21. Não será aberto novo prazo para envio de documento eletrônico que se apresente
corrompido ou que tenha sido enviado por engano.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 22. As comunicações efetivadas no âmbito do Portal e-TCMRJ serão realizadas,
preferencialmente, por meio de mensagens eletrônicas enviadas aos usuários
cadastrados no Portal e-TCMRJ.
Parágrafo Único. Norma própria definirá o prazo para tratamento de remessa não aceita e
devolvida ao jurisdicionado.

8


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. Os autos instaurados até a data de implantação do processo eletrônico
continuarão tramitando em papel, podendo ser adotada sua forma eletrônica para peças
remanescentes, a critério do TCMRJ.
Art. 24. O Tribunal ministrará programas de treinamento e manterá suporte permanente
aos jurisdicionados, a fim de capacitá-los a operar o Portal e-TCMRJ.
Art. 25. Aplicam-se, supletivamente, a presente Resolução, as normas definidas no
Regimento Interno e na Lei Orgânica desta Corte.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2020

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D.O. RIO de 02.07.2020

9