ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.866, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2007)
Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.717, de 16
de janeiro de 1996, que altera dispositivos das
Leis nºs 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395,
de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e
funções, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o art. 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, para dar nova
redação ao § 2º, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 7º - ...............................................
...............................................................
§ 2º - Os cargos do Quadro a que se refere este artigo extinguir-se-ão à medida que
vagarem.”
Art. 2º - No mês de dezembro de cada ano, deverá ser publicada no Diário Oficial do
Estado tabela contendo informações relativas ao Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão,
em Extinção, criado pela Lei nº 10.717/1996, com os seguintes dados:
I – padrão remuneratório;
II – vencimento correspondente ao padrão remuneratório;
III – quantidade de cargos criados em cada padrão;
IV – quantidade de cargos extintos em cada padrão; e
V – órgão e setor de lotação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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