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Assen-rbleia kgislatira do Estado de Ronclônia

RESOLUÇÃO No 353, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pela Assembleia Legislativa, na fonte geradora, e a sua destinação
às associações e cooperativas dos catadores
de materiais recicláveis, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATM DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1o. A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos gabinetes, secretarias, corregedorias, superintendências, departamentos, divisão e setores na Assembleia
Legislativa, tra fonte geradora, poderá ser destinada às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis, no âmbito de programas de incentivo a essas entidades.

Aft. 2'. Para fins desta Resolução, considera-se:

I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados
na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e

II - resíduos recicláveis e descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo
produtivo, rejeitados e inaproveitáveis pelos gabinetes, secretarias, corregedorias, superintendências, departarnentos, divisão e setores na Assembleia Legislativa.

Art. 3o. Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis desçartados pelos gabinetes, secretarias, corregedorias, superintendências, departamentos, divisão e setores na
Assembleia Legislativa as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I - estejam formal e exc
cláveis que tenham a

rnente constituídas por catadores de materiais recio única fonte de renda;

MajorAmarante 390 Arigolândia PortoVelholRO.
Cep.: 76.801-91 1 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br
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Assembleia kgislatira do Estado de Rondônia

II - não possuam f,rns lucrativos;

III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos
recicláveis descartados ;

IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados; e
V - estarem as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis cadastradas perante a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Rondônia.

Parâgrafo único. A comprovaçáo das exigências previstas nos incisos I e II será
feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e a comprovação das exigências previstas nos incisos III e IV será feita por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.

Art. 4o. As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo, perante a
Comissão paÍaa Coleta Seletiva Solidária a que se refere o art.5" para partilha dos resíduos recicláveis descartados.

§ 1o. Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária reahzará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com a Assembleia Legislativa, onde
foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.
§ 2". Na hipótese do § lo, deverão ser sorteadas até quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma rcalizará a coleta, nos termos definidos nesta Resolução, por
um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa assumirá
a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.

§ 3o. Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.

Art. 5o. Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito
da Assembleia Legislativa, no
Resolução.

de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta

MajorAmarante 390 Arigolândia PortoVelholRO.
Cep.: 76.801-91 1 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br

llnidoç, com o Povo


Assembleia kgislatir,ado Estado de Rondônia

§ 1". A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no mínimo, 2
(dois) servidores que prestem serviço no gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa.
§ 2'. A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar

a separação dos resíduos recicláveis descartados na Assembleia Legislativa, bem como a
sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis,
conforme dispõe esta Resolução.
§ 3". A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária da Assembleia Legislativa apresentará a Presidência, mensalmente, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de
materiais recicláveis.

Art. 6". Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que
assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação mencionado nesta Resolução.

Art.7o, Sempre que possível, deverá a Mesa Diretora estimular o descarte dos resíduos recicláveis, com vistas a propiciar no âmbito de cada setor da Assembleia Legisla-

tiva o uso racional dos materiais de trabalho, evitando o desperdício e promovendo a
conscientizaçáo em prol do meio ambiente.
Art. 8'. Esta Resolução segue os princípios traçados pela Lei Federal n' 12.305, de
02 de agosto de 2010, a qual Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo
entrar em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 6 de setembro de 2016.

MajorAmarante 390 ArigoÍândia PortoVelholRO.
Cep.: 76.801-91 1 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br
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ASSEMBLEIA LEGISLATTvA DE Roxoôun
DO-e-ALE/RO
PORTO VELHO-RO, SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016

No 153

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I - estejam formal e exclusivamente constituídas por

su rqÁnro

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Capa

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
RESOLUçAO No 353, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis
descartados pela Assembleia Legislativa, na fonte
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e
dá outras providências.

A ASsEMBLETA LEGTSLATIvA Do EsrADo or nonoônm
aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 10 A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
gabinetes, secretarias, corregedorias, superintendências, departamentos, divisão e setores na Assembleia Legislativa, na fonte
geradora, poderá ser destinada às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis, no âmbito de programas de
incentivo a essas entidades.

Art. 20 Para fins desta Resolução, considera-se:

I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis
descartados, separados na fonte geradora, para destinação às
associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
e

II - resíduos recicláveis e descartados: materiais passíveis
de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados e inaproveitáveis
pelos gabinetes, secretarias, corregedorias, superintendências,
departamentos, divisão e setores na Assembleia Legislativa,

Art. 30 Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos gabinetes, secretarias, corregedorias, superintendências, depaftamentos, divisão e setores na Assembleia Legislativa
as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis

que atenderem aos seguintes requisitos:

ANOV

catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como
única fonte de renda;
II - não possuam fins lucrativos;
III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;
IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e

cooperados; e
V - estarem as associações e cooperativas de catadores
de materiais recicláveis cadastradas perante a Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A comprovação das exigências previstas
nos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto
ou contrato social e a comprovação das exigências previstas nos
incisos III e IV será feita por meio de declaração das respectivas
associações e cooperativas.

Art. 40 As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar
acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária a que

se refere o art. 50 para partilha dos resíduos recicláveis
descartados.
§ 10 Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta
Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as
respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas,
que firmarão termo de compromisso com a Assembleia Legislativa,
onde foi realizado o softeio, para efetuar a coleta dos resíduos
recicláveis descartados regularmente.
§ 20 Na hipótese do § 10, deverão ser sorteadas até quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a
coleta, nos termos definidos nesta Resolução, por um período
consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.
§ 30 Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo
processo de habilitação será aberto.

Art. 50 Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva
Solidária, no âmbito da Assembleia Legislativa, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução.
§ 1o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores que prestem serviço no
gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa.
§ 2o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá
implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis des-

cartados na Assembleia Legislativa, bem como a sua destinação

ME§ADIRETORA

SECRETARIA LEGISLATIVÀ

Prcsidcntc; MAURÃO DE CARVÂLHo
l' Vice-Presidente: EDSON NÍARTINS
2" Vice-Presidente: ff nnnfÍNtO COfIUO

Secretário Legislativo - Carlos Albeno Mortins fulanvailer
Divisão de Publicaçôes e Anais - RríDi.sor Luz da Sih,a

lo Secretário: EuRÍPEDEs LEBRÀO
2" Scçrctária: GLAUCIONE RoDRrcuEs
3o §ecrctário:

ALEX REDANO

4, Secrelária: ROSÀNCELA DONÀDON

olÁnto ortcllL rLErnôNrco ol lssENeLErA LEGIsLATIvA Do EsrADo DE
noruoôln, rrusrrruÍoo peLa ResoLUSo No 211/2orz, cotto óneÃo
oFICIAL DE puBucASo Do poDER tÉGtSLATIVo ESTADUAL.

-

Rua I'4ajor Amarante. 390
Arigolândia
CEP 76.801-911 Porto Velho-RO

Diário assinado digitalmente conforme Resolução no 211 de 910512012. O respectivo arquivo digital
com certificação encontra-se no sítio daAssembleia Legislativa de Rondônia htto://www.al.ro.leg.br

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No 153

9A LEGISLATURÂ

DO-e-A1E/RO

para as associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis, conforme dispõe esta Resolução.
§ 30 A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária da Assembleia

Legislativa apresentará a Presidência, mensalmente, avaliação do
processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, e a
sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de
materiais recicláveis.

9 DE SETEMBRO DE 2016

Pá9.3246

classe de bombeiros civis e discutindo, dessa forma, a necessida-

de da amortização e adequação da lei vigente.

Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicaçã0.
Gabinete da Presidência, 9 de setembro de 2016.

Deputado MAURÃO DE CARVALHO
Presidente - ALE/Ro

Aft. 60 Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação
das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis

no processo de habilitação mencionado nesta Resolução,

SUP. DE REGURSOS HUMANOS

Art. 70 Sempre que possível, deverá a Mesa Diretora estimular o
descarte dos resíduos recicláveis, com vistas a propiciar no âmbito
de cada setor da Assembleia Legislativa o uso racional dos materi-

ATO No1254/2016-5RH/P/ALE

ais de trabalho, evitando o desperdÍcio e promovendo a
conscientização em prol do meio ambiente.

AÉ. 80 Esta Resolução segue os princípios traçados pela Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, a qual Institui a Polí-

tica Nacional de Resíduos Sólidos, devendo entrar em vigor na

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDôNIA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos
do Artigo 10 da LC no 730, de 30 de setembro de 2013, resolve:

DESIGNAR

data de sua publicação.
O servidor GEOVANI BERNO, matrícula no 200162093, ocupanASSEMBLEIA LEGISTÁTIVA, 6 de setembro de 2016.

Deputado MAURÃO DE CARVALHO
Presidente - ALE/RO

RESOLUçÃO No 354, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a baixa da exigibilidade de saldos de
salários não reclamados existente em Conta Contábil

no SIAFEM.

te do Cargo de Assessor Técnico, como Gestor do Contrato no
027lAGlALEl2016, entre a Assembleia Legislativa do Estado de
Rondonia e Eficaz Assessoria em Comunicação LTDA - ME, referente a Serviços de Clippagem auditoria, mensuração de mídia e
monitoramento digital, conforme Processo n" 278112016-57, a
contar de 1o de setembro de 2016.
Porto Velho, 08 de setembro de 2016.

Maurão de Carvalho
Presidente

Art. 10 Fica a Superintendência Financeira da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia, por meio da divisão de Contabilidade,
autorizada a proceder a baixa contábil dos saldos existentes em

31 de dezembro de 2015, na Conta Contábil no 218810607 junto
ao Sistema de Contabilidade de Rondôn|a/SIAFEM,

Art. 20 Ficam preservados os direitos dos servidores inscritos, nos
termos da legislação aplicada conforme o status individual.

Secretário Geral

ATO No12s5/ 2016-SRH/ P/ALE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDôNIA
aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Arildo Lopes da Silva

o PRESTDFNTE DA ASSEMBLETA LEGTSLÂTrVA DO ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos
do Artigo 10 da LC no 730, de 30 de setembro de 2013, resolve:
TORNAR SEM EFEITO,

O ATO No1239/2016-SRH/P/ALE, de 2910812016, que designou a seruidora FLAVIA RENATA METCHKO, para responder
pela Secretaria Especial de Engenharia e Arquitetura, publícado
no Diário Oficial da ALE/RO no 146 de 30 de agosto de 2016.

AÉ. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 09 de setembro de 2016.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 6 de setembro de 2016.

Deputado MAURÃO DE CARVALHO
Presidente - ALE/R

Maurão de Carvalho
Presidente

ATO No 015/2016-P/ALE
Prorroga prazo de Comissão Temporária Especial que
menciona.

o PRESTDFNTE DA ASSEMBLETA LEGTSLATM DO ESTADO

DE RONDONIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso XIII do 5 to do Art. 14 c/c o artigo 32, todos do Regimento
Interno, e em conformidade com o Requerimento no 720/16,
aprovado na Sessão Plenária do dia 06/09/2016,

RESOLVE:

Arildo Lopes da Silva
Secretário Geral

ADVOCACIAGERAL

Extrato PRIMEIRO TERMO ADITM
AO CONTRATO NO OO4/ALEIROI2016
Processo Administrativo no 1222912015-40
CONtTAtANtE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDONIA

- ALE/RO

Contratada: LAJA LTDA - ME,
DO OBETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a

Aft. 10 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo da Comis-

INCLUSAO do serviço de refll e troca de borracha, referente aos
itens no, 7, 8, 9, 10, 11, L8, 20, 23 do Contrato na 004120L6,

são Temporária Especial destinada a apresentar melhorias para a

conforme tabela:

Diário assinado digitalmente conforme Resoluçáo no 211 deglOSl2012. O respectivo arquivo digital
com certificação encontra-se no sítio da Assembleia Legislativa de Rondônia http://www.al.ro.leg.br