DECRETO Nº 36203

DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.

Delega competência à Secretária Municipal de
Fazenda

para

interpor

recurso

junto

à

Secretaria de Estado de Fazenda nos termos
que menciona.

O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
considerando o disposto no § 7° do art. 3° da Lei C omplementar Federal n° 63, de 11
de janeiro de 1990, e no art. 2° da Resolução SEFAZ n° 527, de 28 de agosto de 2012.

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário Mun icipal de Fazenda para interpor
recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da publicação dos
Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação
do ICMS, para o exercício de 2012, fixados pela Resolução SEFAZ n° 527, de 28 de
agosto de 2012, publicada no DOERJ de 30 de agosto de 2012.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2012 - 448° da Fu ndação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.09.2012
Republ. em 18.09.2012

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