ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.197, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2013)
Altera a Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012,
que autoriza o Poder Executivo a criar a
empresa pública denominada Empresa Gaúcha
de Rodovias S. A. – EGR – e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 14.033, de 29 de junho de
2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de
Rodovias S. A. – EGR – e dá outras providências:
I - o art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de sociedade anônima,
a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S. A. – EGR –, vinculada à
Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEINFRA –, com prazo de duração indeterminado.”;
II - no art. 10, fica alterada a redação do “caput” e do § 1.º:
“Art. 10. O Conselho de Administração terá a seguinte constituição:
I - um conselheiro indicado pela SEINFRA, que o presidirá;
II - um conselheiro indicado pela Secretaria da Fazenda;
III - um conselheiro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento – SDPI –;
IV - um conselheiro indicado pela Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação
Cidadã – SEPLAG –;
V - um conselheiro indicado pela Casa Civil;
VI - um conselheiro indicado pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento –
COREDES –;
VII - um conselheiro indicado pela Federação das Associações de Municípios do Rio
Grande do Sul – FAMURS –;
VIII - um conselheiro indicado pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de
Carga – SINDITAC –;
IX - um conselheiro indicado pelos acionistas minoritários;
X - um conselheiro indicado pela Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas do
Estado do Rio Grande do Sul – ASSURCON –;
XI - o Diretor-Presidente da EGR;
XII - um conselheiro do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no
Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS –; e
XIII - um conselheiro de livre indicação do Governador do Estado.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 1.° Os conselheiros terão um período de gestão de três anos, permitida a reeleição.
.................................................”;
III - o “caput” do art. 12 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Os membros da Diretoria Executiva serão indicados pelo Governador do
Estado e eleitos pelo Conselho de Administração entre cidadãos com reputação ilibada e
experiência em assuntos compatíveis com o cargo.”;
IV - no art. 13, o “caput” e o § 1.º passam a ter nova redação e fica incluído o § 3.º,
conforme segue:
“Art. 13. A EGR terá um Conselho Fiscal, de caráter permanente, cujos membros serão
eleitos em assembleia geral, constituído por três conselheiros titulares e respectivos suplentes,
sendo um indicado pela Secretaria da Fazenda, um pelo Fórum dos COREDES e um pela
SEINFRA.
§ 1.º Os conselheiros exercerão seus cargos até a primeira assembleia geral ordinária
que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.
..........................................
§ 3.º Em havendo acionistas minoritários que representem, em conjunto, 10% (dez por
cento) ou mais das ações com direito a voto, estes terão direito de eleger, em votação em
separado, um membro do Conselho Fiscal, que, nesta hipótese, passará a ter quatro membros.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2