DECRETO RIO Nº 43565

DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre as competências da Fundação
Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro - RIO-ÁGUAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

DECRETA:

Art. 1º Compete à Diretoria Colegiada – RIO-ÁGUAS/DC:
• Deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e
contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos
delegados;
• fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços
e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade,
produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente;
• fixar critérios para o estabelecimento de tarifas e contraprestações relativas aos
serviços públicos delegados, bem como cumprir as regras quanto aos reajustes e
promover as revisões destes valores em consonância com as normas legais e
contratuais;
• deliberar sobre reequilíbrio e revisão contratual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.08.2017

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