RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.167, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Isenta integralmente o pagamento do
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de Qualquer Bem ou Direito
sobre os imóveis de São Rafael
construídos na década de 80 em virtude da
inundação da Barragem Armando Ribeiro
Gonçalves e dá outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica integralmente isento o pagamento do Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito (ITCD) na ocorrência
de doação feita pelo município de São Rafael aos moradores que habitam os 262,99
hectares da nova São Rafael, que fora construída na década de 80 em virtude da cidade
ter sido inundada para construção da Barragem Engenheiro Armando Ribeiro
Gonçalves.
Art. 2º. O benefício de que trata o artigo anterior, deverá ser solicitado pelo
contribuinte ou por seu procurador, mediante protocolização de requerimento dirigido
ao Diretor da Unidade Regional de Tributação que, após análise do pedido do
interessado e da documentação probatória, expedirá, se for deferido, certidão de
isenção.
Art. 3º. Este benefício deverá ser requerido em até 02 (dois) anos da data de
publicação desta Lei, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.


Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 21 e 22

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício