GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 2212, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde de
Rondônia-CES/RO.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

Art. Io. O Conselho Estadual de Saúde de Rondônia - CES/RO passa a ser disciplinado por esta
Lei.

Seção I
Das Competências

Art. 2°. Constituem competências do CES/RO:

1- atuar na formulação de estratégia e no controle da execução das Políticas de Saúde, na esfera do
Governo Estadual, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos de Saúde, em função das
características epidemiológicas e da organização dos serviços;
III - aprovar o Plano Estadual de Saúde;

IV - propor critérios para programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo
Estadual de Saúde - FES, aprovando e acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V - acompanhar a transferência e aplicação de recursos aos Municípios, consignados ao Sistema
Único de Saúde - SUS;
VI - aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e parâmetros de cobertura
assistencial para o Estado;

VII - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais em nível Estadual;
VIII - supervisionar e fiscalizar a atuação dos setores públicos e privados da área de saúde;

IX- acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de
saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do
Estado; e

X - articular-se com a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, quanto à criação de novos
cursos de Ensino na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.


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Seção II
Da Composição

Art. 3o. O Conselho Estadual de Saúde do Estado de Rondônia será composto por 24 (vinte e
quatro) membros que, respeitando a paridade instituída na Lei Federal n° 8.142, de 1990 e proporções da
Resolução n° 333/CNS, representarão no órgão os seguimentos da sociedade, trabalhadores da saúde,
prestadores de serviço e governo, da seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento), de entidades representantes dos usuários do SUS;

II - 25% (vinte e cinco por cento), de entidades representantes dos trabalhadores em saúde pública;
e

III - 25% (vinte e cinco por cento), de entidades representantes de governo e prestadores de
serviços em saúde pública.

§ Io. Tem assento permanente no CES/RO a Secretaria de Estado de Saúde - SESAU e o Conselho
de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

§ 2o. O mandato das entidades será de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução.

§ 3o. Cada entidade contará com 1 (um) conselheiro titular e 2 (dois) suplentes que na falta do
conselheiro titular poderão automaticamente substituí-lo em plenário do Conselho.
§ 4o. Perderá a vaga no Conselho, o órgão, a entidade e/ou o movimento que tiver 3 (três) faltas
consecutivas ou 5 (cinco) faltas alternadas, nas reuniões plenárias do Conselho, no período de um ano,
sem justificativa requerida e deferida no Plenário, sendo substituída por outro órgão, entidade ou
movimento.

Art. 4o. Constituem critérios para participação das entidades junto ao CES/RO:

I - estar constituída com, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação no Estado de Rondônia;
II - ter sede no Estado de Rondônia; e

III - ter representatividade, abrangência e complementaridade no Estado de Rondônia.

Parágrafo único. É vedada a participação de entidades que apresentem duplicidade de representação
de seu seguimento no CES/RO.
Subseção I
Da Comissão Eleitoral

Art. 5o. Será constituída pelo Conselho a Comissão Eleitoral Paritária


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§ Io. A Comissão Eleitoral Paritária que trata este artigo convocará com antecedência mínima de 90
(noventa) dias da realização do processo eleitoral as entidades interessadas em compor o Conselho
Estadual de Saúde.

§ 2o. A convocação das entidades deverá ser feita através de edital e obedecerá ao princípio da
publicidade.

§ 3o. As entidades interessadas em habilitar-se para compor o CES/RO deverão encaminhar à
Comissão os documentos exigidos em edital que comprovem o preenchimento dos requisitos
estabelecidos nesta Lei e demais exigências editalícias.
Subseção II
Do Processo Eleitoral das Entidades

Art. 6°. O CES/RO elegerá em plenário a Comissão Eleitoral que conduzirá todos os seus processos
eleitorais.

§ Io. O regimento interno do CES/RO deverá dispor sobre a forma de condução dos trabalhos na
eleição das entidades.
Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 7o. O mandato do conselheiro é considerado como serviço relevante à saúde do povo
rondoniense, sem vínculo funcional, não remunerado a qualquer título.

§ Io. O conselheiro e seus suplentes serão indicados pela entidade detentora do mandato e poderão
cumprir até 2 (dois) mandados consecutivos, sendo obrigatóriaa comprovação da legitimidade do vinculo
legal destes com a entidade que irão representar.

§ 2o. Ultimado o mandato do conselheiro nos termos do parágrafo anterior, somente poderá ocupar
novamente a função após o intervalo de 3 (três) anos.
Subseção IV
Da Estrutura Organizacional

Art. 8o. A estrutura organizacional do CES/RO é composta por Plenário, Diretoria e Corpo Técnico
Administrativo.

§ Io. A Diretoria será eleita por seus membros, de forma paritária, para mandato de 1 (um) ano,
podendo ser reconduzida dentro do limite de exercício do mandato dos conselheiros, sendo composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário; e


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IV - Segundo Secretário.

§ 2o. O Corpo Técnico Administrativo é composto por:
I - Secretário Executivo;
II - Assessor Jurídico;

III - Assessor Contábil;
IV - Assessor Técnico; e

V - Assessor de Comunicação.

§ 3o. Os cargos de Secretário Executivo, Assessor Especial II, Assessor Contábil, Assessor Técnico
e Assessor de Comunicação são nomeados pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9o. Ficam mantidos os seguintes Cargos de Direção Superior, símbolo CDS-16, criados para o
CES/RO, constantes do Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre
os Cargos de Direção Superior da SESAU:

I - Assessor Especial II do Conselho Estadual de Saúde;
II - Assessor Contábil do Conselho Estadual de Saúde; e
III - Secretário Executivo do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 10. O CES/RO poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou
estrangeiros para participarem das Comissões instituídas pelo próprio Conselho.

Art. 11. A organização e o funcionamento do CES/RO serão disciplinados em Regimento Interno,

aprovado por maioria simples de seus conselheiros e homologado pelo Secretário de Estado de Saúde.
Art. 12. As decisões do CES/RO serão materializadas em resoluções e homologadas pelo Secretário
de Estado de Saúde.

Art. 13. Ficam revogadas as Leis n° 2.048, de Io de abril de 2009 e n° 2.075, de 23 de abril de 2009.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121° da República.

) NARCISO G

Governador