GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 610

DE 22 DE

AGOSTO

DE 2007.

"Autoriza a extinção e a liquidação da
Companhia de Desenvolvimento do Estado

jg
s

de Roraima, e dá outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à extinção e a
liquidação da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima- CODESAIMA.
Art. 2o O Poder Executivo baixará os atos referentes à regulamentação da presente Lei

por meio de Decreto, visando assimilação das competências, do acervo, da gestão orçamentária e
financeira, das atividades e do pessoal da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima
- CODESAIMA, bem como disciplinará a transferência dos bens, dos direitos, das obrigações e
dos eventuais ativos e passivos.

Art3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de

agosto

de 2007.

X)MAR DE SOUSA/PINTO
Governador do Estado de Roraima

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