DECRETO RIO Nº 50575,

DE 12 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante no processo eletrônico nº EOP-PRO-2022/00041,

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 1º do Decreto Rio nº 49.479 de 23/09/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências das Unidades Administrativas da
Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - SUBPDEC, da Secretaria Municipal de Saúde
- SMS, constantes do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022; 458º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.04.2022

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

001816 S/SUBPDEC Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais Órgãos;
• coordenar a implementação e avaliar o planejamento estratégico da Subsecretaria, em
articulação com os demais órgãos;
• executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC no Município da
Cidade do Rio de Janeiro;
• coordenar as ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC, em
articulação com a União e o Estado;
• zelar pela manutenção das ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
• formular propostas que contribuam para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa Civil do Rio de Janeiro;
• propor ao Chefe do Executivo a declaração de situação de emergência ou estado de
calamidade pública;
• vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações
vulneráveis;
• manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos,
bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres;
• mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
• realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
• proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
• coordenar, supervisionar e promover os acionamentos e mobilizações de recursos
humanos e materiais em face de emergências;

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• manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades
de proteção civil no Município;
• estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de
serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas
ações do SIMPDEC, e promover o treinamento de associações de voluntários para
atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
• manter intercâmbio técnico de interesse com organizações congêneres nacionais e
internacionais;
• definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e
atividades a serem desenvolvidos pela Subsecretaria;
• supervisionar:
• a elaboração de projetos básicos, termos de referência e planos de trabalho de
convênios celebrados pela Subsecretaria;
• os projetos e atividades dos demais setores da Subsecretaria;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para a sua área de atuação.

050040 S/SUBPDEC/SUPA Superintendência Administrativa
• Propor, planejar, organizar, coordenar, integrar, e supervisionar programas de
capacitação e de treinamento do seu efetivo, bem como de comunidades, alinhados com
as necessidades previamente detectadas;
• propor ao Subsecretário de Defesa Civil a celebração de convênios e de parcerias que
contribuam para a melhor compreensão da ocorrência dos fenômenos adversos e dos
seus efeitos indesejáveis, e que proporcionem soluções criativas e inovadoras
relacionadas com a proteção comunitária;
• promover estudos e pesquisas sobre desastres ocorridos no Brasil e em outros países,
através de intercâmbio técnico-cultural com os seus principais organismos de defesa civil;
• coordenar, orientar e supervisionar as atividades de seus órgãos;
• orientar o Subsecretário nos assuntos técnico-administrativos que se fizerem
necessários, bem como cuidar das finanças.

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050036 S/SUBPDEC/SUPA/CGA Coordenação de Gestão Administrativa
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas a recursos humanos,
infraestrutura e logística, documentação, análise e controle de despesas, no âmbito da
Subsecretaria, de acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• integrar as ações administrativas da Subsecretaria;
• participar na elaboração da proposta orçamentária e supervisionar as ações pertinentes
ao orçamento da Secretaria;
• participar do desenvolvimento dos planos de atuação e de treinamento em conjunto com
a Coordenadoria de Treinamento Estudos e Pesquisa de Desastres;
• elaborar relatórios gerenciais.

050034

S/SUBPDEC/SUPA/CGA/GAC

Gerência

de

Aquisições,

Contratos

e

Convênios
• Gerenciar a execução das atividades relativas à formalização dos instrumentos jurídicos
firmados pela Subsecretaria;
• gerenciar a execução das ações administrativas necessárias ao estabelecimento e
manutenção de parcerias da Subsecretaria com instituições da sociedade civil;
• analisar e controlar as Prestação de Contas dos contratos, dos convênios, e de outros
instrumentos jurídicos firmados pela Subsecretaria;
• convocar as entidades/empresas para a assinatura dos instrumentos jurídicos e suas
alterações,

orientando-as

sempre

que

necessário

quanto

aos

procedimentos

administrativos;
• gerir os procedimentos relativos às garantias contratuais, inclusive na renovação e
devolução;
• controlar, analisar e acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, os prazos
estabelecidos e a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados
solicitando repasse dos recursos às entidades conveniadas quando necessário;
• remeter documentação relativa a contratos e convênios para os órgãos de controle
conforme legislação vigente;
• elaborar as minutas dos termos de contratos, convênios, termos aditivos e outros
instrumentos jurídicos para análise e validação da PGM;
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• orientar os fiscais de contrato em suas atividades de fiscalização, nas alterações
contratuais e nas aceitações provisórias e/ou definitivas;
• registrar e controlar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria, e informar necessidade de nova licitação atendendo o prazo legal conforme o
caso;
• convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições
contratadas/conveniadas;
• alimentar, acompanhar e atualizar informações relativas aos Contratos, Termos Aditivos
e Convênios no Sistema de controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município
do Rio de Janeiro - FINCON;
• gerenciar, segundo as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais; as
atividades relativas:
• às aquisições e contratações de bens e serviços de apoio à infraestrutura da secretaria;
• ao apoio à licitação;
• à execução orçamentária e controle de saldo de empenhos;
• manter base de dados atualizada dos contratados, com histórico dos serviços prestados
e materiais fornecidos, e avaliação de sua qualidade, inclusive através de inspeções às
instalações dos contratados;
• pesquisar e estudar o mercado de fornecimento de materiais e prestação de serviços,
buscando a implantação e acompanhamento de novas soluções, no âmbito da instituição.

050033 S/SUBPDEC/SUPA/CGA/GA Gerência de Administração
• Executar as atividades relativas:
• às comunicações administrativas, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração e do Sistema Municipal
de Arquivo - SIMARQ;
• ao recebimento, registro, expedição, seleção, guarda e distribuição de documentos,
expedientes e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço de
protocolo;
• controlar a movimentação de processos, em sistema informatizado;

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• informar ao público e/ou ao órgão solicitante o andamento dos processos ou
documentos que estejam tramitando ou que tenham tramitado no órgão;
• executar atividades de reprografia, impressão, reprodução, conferência e distribuição de
matéria de interesse do Órgão;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• gerenciar, segundo as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais; as
atividades relativas:
• à administração de material e suprimentos;
• ao patrimônio, manutenção, identificação e registro dos bens, baixa, permuta ou revenda
dos bens inservíveis ou em desuso, controle e guarda dos documentos referentes à
movimentação de bens móveis;
• aos serviços gerais;
• ao transporte de pessoas, acompanhamento da emissão de passagens e concessão de
diárias;
• às comunicações administrativas;
• à manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações prediais;
• ao acervo documental;
• definir e monitorar indicadores e séries estatísticas visando elaborar relatórios gerenciais
para sua área de atuação.

051987 S/SUBPDEC/SUPA/CGA/GP Gerência de Pessoal
• Gerenciar o planejamento e implementar as ações que visem à promoção de Políticas
de Gestão de Pessoas no âmbito da Subsecretaria, de acordo com as diretrizes
emanadas do Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração;
• subsidiar o Coordenador de Gestão Administrativa nos processos referentes à gestão de
pessoas;
• gerenciar e otimizar os processos: agregar, administrar, desenvolver, recompensar,
manter e monitorar pessoas no âmbito da SUBPDEC;
• propor e gerenciar projetos alinhados aos objetivos estratégicos da Subsecretaria na
otimização da gestão de pessoas.

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050039 S/SUBPDEC/SUPO Superintendência Operacional
• Elaborar e implementar as ações gerais de enfrentamento de desastres e de proteção
comunitária;
• avaliar , analisar e fiscalizar os locais e atividades na cidade do Rio de Janeiro que
coloquem em risco a incolumidade dos cidadãos cariocas ou que possam acarretar a
ruptura do estado de normalidade relacionado com a sua qualidade de vida e o bem-estar
social;
• coordenar, orientar e supervisionar as atividades de seus órgãos;
• coordenar os trabalhos dos Grupos Integrados de Ações Coordenadas - GRAC e
Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG;
• promover parcerias e integração com o intuito de se desenvolverem estudos e ações
que viabilizem a melhoria da qualidade de vida das comunidades residentes na cidade do
Rio de Janeiro;
• implementar nos períodos de normalidade, programas e projetos relacionados com a
promoção da qualidade de vida das comunidades, que contribuam para manutenção da
sua saúde e desenvolvam comportamentos que as integrem em harmonia com o meio
ambiente que convivem;
• implementar e atualizar o banco de dados contendo informações sobre os desastres
ocorridos na cidade do Rio de Janeiro;
• desenvolver e disseminar material técnico sobre defesa civil e redução de desastres.

051988 S/SUBPDEC/SUPO/COP Coordenação de Operações
• Coordenar as atividades desenvolvidas pelas gerências regionais de operações;
• coordenar, articular e integrar as ações de monitoramento, preparação e resposta a
desastres, em âmbito local;
• desenvolver ações preventivas ou de socorro, nas áreas de risco ou de sinistro,
providenciando os meios necessários para agilização dessas medidas;
• elaborar e divulgar normas operacionais nas diversas modalidades de ação a serem
praticadas pelas gerências regionais;
• coordenar o desenvolvimento de todas as operações de proteção e defesa civil;
• participar do desenvolvimento dos planos de atuação e de treinamento em conjunto com
a Coordenadoria de Treinamento Estudos e Pesquisa de Desastres;
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• estabelecer em situações de anormalidade, escala extra, convocando o efetivo da
coordenadoria.

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