Representação de Inconstitucionalidade.
4.7.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.048, de
2 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1012-A de 2011, de autoria do
Senhor Vereador Paulo Pinheiro.

LEI Nº 6.048

DE 2 DE MARÇO DE 2016.

Disciplina o dever de transparência por parte
de entidades privadas de utilidade pública ou
não que recebam recursos públicos a título de
remuneração,

subvenções,

auxílios

ou

parcerias com a Prefeitura.

Art. 1º As organizações sociais, que mantenham contratos de gestão com o Município,
são obrigadas a publicar, bimestralmente, os seguintes demonstrativos relativos aos
respectivos contratos:
I - demonstrativo de valores pagos a fornecedores e prestadores de serviço, com
indicação da denominação e do número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários;
II – demonstrativo da quantidade de empregados e valor global da folha de
pagamentos vinculados aos contratos; e
III – demonstrativo das transferências realizadas pela Prefeitura.
Parágrafo único. A publicação disposta no “caput” se dará na página eletrônica da
entidade (Home Page) na rede mundial de computadores.
Art. 2º A não observância do disposto no art. 1º acarretará suspensão imediata do
repasse governamental, até a regularização.

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Art. 3º As organizações sociais terão o prazo de noventa dias para se adequarem às
exigências da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de março de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 05.07.2016

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