ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.054, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Mormaço.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mormaço um
imóvel constituído de uma parte de terras de cultura do lote rural nº 79, com área de 20.000m²
(vinte mil metros quadrados), com as seguintes divisas e dimensões: norte, pela estrada
Soledade-Mormaço, na extensão de duzentos metros; sul, com sucessores de Jovino Manoel
Rodrigues, na mesma extensão; nascente, por linhas secas com os lotes nº 78 e 80-B, na extensão
de cem metros; poente, na mesma extensão com terras de Jerôncio Manoel Rodrigues. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 3982, no Departamento de Administração e do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 42.680, fl. 231 do Livro n° 3-AJ, do Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Soledade.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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