ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.057, DE 23 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 142, de 24 de julho de 2012)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de
Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere a Lei n.º 11.291, de 23 de novembro de
1998, 16 (dezesseis) cargos/funções de Assessor de Desembargador, código 3.2.11.
Art. 2.º O quantitativo a que se refere o art. 1.º, para fins de consolidação, fica adicionado
àquele estabelecido na Lei n.º 11.291/1998.
Art. 3.º Os cargos criados pelo art. 1.º desta Lei serão providos de conformidade com os
critérios de necessidades e conveniência da Administração.
Art. 4.º As alterações de que trata a presente Lei ficam condicionadas ao atendimento do
previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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