DECRETO Nº 37128

DE 13 DE MAIO DE 2013
Dispõe

sobre

atividade

fiscalizatória

do

Sistema de Limpeza Urbana do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção ao meio ambiente e combate à
poluição em qualquer de suas formas na sua efetividade máxima;

CONSIDERANDO as atribuições legais da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GMRio) na proteção dos bens e serviços municipais, meio ambiente e patrimônio
ecológico;

CONSIDERANDO que o poder de polícia e sancionatório da Guarda Municipal do Rio
de Janeiro (GM-Rio) compreende a repressão de atividades poluidoras ou nocivas ao
meio ambiente e bem-estar social;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

aperfeiçoamento

da

fiscalização

e

do

cumprimento da Lei de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro, Lei nº 3.273
de 06 de setembro de 2001;

CONSIDERANDO ainda as disposições do Decreto nº 21.305 de 19 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1° Sem prejuízo das atribuições da Companhia M unicipal de Limpeza Urbana –
COMLURB, caberá também à Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), nos
termos do art. 2º, incisos I, IV, XIII e XIV, da Lei Complementar nº 100, de 15 de
outubro de 2009, o exercício da fiscalização e aplicação de penalidades previstas na
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Lei nº 3.273, de 06 de setembro de 2001, especialmente nos arts. 4º e 5º e Capítulo
VIII, e nos arts. 3º e 4º pelo Decreto nº 21.305 de 19 de abril de 2002.
Parágrafo único. A atividade de fiscalização prevista no “caput” deste artigo, quando
exercida exclusivamente pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), ficará
restrita aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial do Município do Rio
de Janeiro
Art. 2° A atividade de fiscalização, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.273, de 2001,
quando realizada por meio eletrônico ou digital, será exercida nos seguintes termos:
I - Será lavrado termo de constatação que conterá a identificação do infrator, local onde
foi constatada a irregularidade, as características do veículo (quando for o caso), o dia
e a hora em que a infração for constatada, a descrição da irregularidade e sua
correlação ao dispositivo legal e a identificação do agente da fiscalização.
II - O auto de infração e multa serão emitidos pelo agente da fiscalização, e deverá
conter o número de autuação e do termo de constatação.
III - O infrator será intimado por via postal, telegrama ou qualquer outro meio
inequívoco.
IV - O conhecimento inequívoco por parte do infrator, de qualquer ato ou decisão
administrativa, dispensa a formalidade da intimação.
V - O infrator poderá apresentar recurso contra a multa interposta até a sua data limite
para pagamento, por escrito e dirigida à Comissão de Revisão e Julgamento, que será
criada por ato normativo expedido pela Autoridade Competente.
VI - O oferecimento do recurso suspenderá a exigibilidade da multa até o julgamento
pela Comissão de Revisão e Julgamento.
Parágrafo único. O auto de infração será expedido ainda que o infrator se recuse a
assiná-lo, cabendo ao agente da fiscalização certificar a ocorrência, valendo tal
certificação como intimação do infrator para todos os fins.
Art. 3º O recurso, que fará parte do correspondente processo administrativo, deverá
mencionar a qualificação do recorrente e os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta.
§ 1º Na apreciação das provas apresentadas pelo recorrente, a Comissão de Revisão e
Julgamento formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que
entender necessárias.
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§ 2º O interessado será notificado do resultado do julgamento do recurso,
pessoalmente ou por via postal, telegrama ou outro meio inequívoco.
§ 3º A decisão da Comissão de Revisão e Julgamento encerra a instância
administrativa.
Art. 4º Findo o prazo previsto para comprovação do pagamento da multa ou para
oferecimento do recurso, sem que ocorra qualquer providência ou manifestação do
infrator, será efetivada a cobrança compulsória do débito, conforme previsto no § 2º do
art. 81 da Lei nº 3.273, de 2001.
Parágrafo único. O pagamento da multa não sana a infração, nem exime o infrator das
obrigações subsistentes que lhe tenham sido cominadas.
Art. 5° É facultada a utilização de meios informati zados ou equipamentos eletrônicos na
apuração das infrações previstas na Lei nº 3.273, de 06 de setembro de 2001,
regulamentada pelo Decreto nº 21.305 de 19 de abril de 2002.
Art. 6° As multas aplicadas pela Companhia Municipa l de Limpeza Urbana –
COMLURB e pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), isolada ou
conjuntamente, poderão ser levadas a protesto nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997, inscritas em dívida ativa pelo Município do Rio de Janeiro ou
cobradas pelos meios ordinários, conforme o caso.
Art. 7° Somente nas hipóteses em que o infrator sej a pessoa física, agente da
fiscalização deve agir de forma a conscientizá-lo, conferindo-lhe a oportunidade de
corrigir a conduta. Sanada a infração imediatamente após sua ocorrência, será
aplicada pena de advertência.
Art. 8° A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Ri o) adotará as medidas
necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 14.05.2013

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