07/01/2021

SEI/ABC - 0015293122 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.928, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.619, de 22
de outubro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I do art. 9° da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder
Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei
n° 1.184, de 27 de março de 2003, que ‘Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal.’ e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9°. .....................................................................................................
I - receber atribuições, funções ou encargos incompatíveis com a natureza do cargo e com as
atribuições descritas no respectivo contrato;
.....................................................................................................................”(NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso II do art. 9° da Lei n° 4.619, de 2019.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015293122 e o código CRC 2F6DA8C7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0036.475606/2020-40

SEI nº 0015293122

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