DECRETO Nº 35012

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 31.587, de 16 de dezembro
de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º e incluído os arts. 5º e 6º do Decreto n.º 31.587, de 16 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A constituição de Registro de Preços no âmbito do Município bem como suas
adesões deverão ser previamente autorizadas pela Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF, que examinará a pertinência, a conveniência e a
oportunidade da solicitação.
Parágrafo único. Nos casos de manifestação favorável pela CPFGF, esta encaminhará
as solicitações:
I – À Comissão de Programação e Controle de Despesa – CODESP quando a
contratação envolver mão de obra preponderante.
II – À Controladoria Geral do Município – CGM nos demais casos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração – SMA, no prazo de 30 (trinta) dias,
encaminhará relatório das Atas de Registro de Preço em vigor contendo:
I – Percentual de adesão dos órgãos e entidades Participantes e Não Participantes.
II – A comprovação da manutenção da economicidade dos preços através da
comparação com as tabelas de preços da Prefeitura e SPMM, quando for o caso e
pesquisa de mercado atualizadas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº
30.539, de 17 de março de 2009.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2011

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