LEI N º 5.628/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.628, de 7 outubro de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1.256-A, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Vera
Lins.

LEI Nº 5.628

DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a proibição de estacionamento
de

veículos

automotores

no

Aterro

do

Flamengo, assim consideradas todas as suas
dependências, em dias de eventos e dá outras
providências.

Art. 1° Fica proibido o estacionamento de qualquer tipo de veículo automotor no Aterro
do Flamengo e suas dependências, nos dias de eventos, ainda que cedidos para a
iniciativa privada, mesmo que a título precário.
§ 1º Consideram-se, nestes casos, eventos todos os acontecimentos de grande, médio
e pequeno porte, assim considerados na legislação em vigor, e como dependência os
canteiros, as áreas de terras, jardins com plantio de árvores, arbustos e flores em vias
públicas.
§ 2º Excetua-se do disposto no art. 1º os veículos oficiais que visem à garantia da
segurança, saúde, ordenamento ou qualquer outra atividade vinculada ao evento.
Art. 2° Os responsáveis pelos eventos não poderão, nestes dias, alugar, ceder ou
conceder as dependências do Aterro do Flamengo, ainda que considerados próximos
dos locais sob sua guarda e conservação, para exploração de estacionamento de
veículos automotores.
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Art. 3° O estacionamento de qualquer veículo contrá rio ao instituído por esta Lei
induzirá sua apreensão e a aplicação das sanções devidas pelos órgãos competentes
do Poder Público.
Art. 4° O Poder Público regulamentará esta Lei, def inindo as sanções pecuniárias
devidas a título de multa e apreensão ao infrator.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.10.2013

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