RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.924, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Institui o “Registro de Esclerose Lateral
Amiotrófica (ELA)”, de base populacional, no
Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o
banco de dados “Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)”, com a finalidade de
registrar informações sobre a ocorrência de casos de Esclerose Lateral Amiotrófica
(ELA) no Estado, detalhando-os epidemiologicamente, e ainda de:
I - fornecer informações sobre as características clínicas da doença;
II - fornecer informações sobre os fatores de risco da doença relacionados
a idade, cor e gênero;
III - avaliar as taxas de incidência, prevalência e mortalidade da doença;
IV - avaliar a frequência de casos da doença em cada região do Estado;
V - estabelecer mecanismos que possibilitem dotar o Estado de
instrumentos confiáveis que contribuam, inclusive nacionalmente, no
planejamento de intervenções de saúde mais específicas, bem como
apoiar os processos de decisões e a troca de informações entre os
profissionais da saúde, além de determinar o ônus da doença.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, sediados no
Estado do Rio Grande do Norte, deverão encaminhar mensalmente suas informações
sobre a incidência de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) à Secretaria de Estado da
Saúde Pública, para que sejam integradas ao banco de dados “Registro de Esclerose
Lateral Amiotrófica (ELA)”.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado da Saúde Pública, por
meio da Vigilância Epidemiológica, estabelecer o fluxo adequado das informações.
Art. 3º O banco de dados “Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica
(ELA)” será acompanhado e fomentado por equipe multidisciplinar, designada pela
Secretaria de Estado da Saúde Pública.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Saúde Pública apresentará anualmente
os resultados obtidos a partir do banco de dados “Registro de Esclerose Lateral
Amiotrófica (ELA)” ao Conselho Estadual de Saúde, por meio do Relatório de Gestão.


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de junho de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.948
Data: 11.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos