DECRETO RIO Nº 48972

DE 10 DE JUNHO DE 2021

Estabelece

normas

utilização

do

e procedimentos de

Sistema

Eletrônico

de

Documentos e Processos - Processo.rio, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.769, de 7 de agosto de 2020, que instituiu o
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outra providências
como o sistema corporativo para a gestão de processos e documentos digitais no âmbito
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, que republica o Decreto
n° 2.477 de 25 de janeiro de 1980 que regula a Lei n° 133, de 19 de novembro de 1979,
consolidando as Normas de Procedimento Administrativo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 44.745, de 19 de julho de 2018, que consolida, em
âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações - Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.946, de 7 de junho de 2021, que altera o Decreto
Rio nº 47.769, de 7 de agosto 2020, que institui o Sistema Eletrônico de Documentos e
Processos - Processo.rio, e dá outras providências, estabelecendo a SEGOVI como
gestora do sistema Processo.rio, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidos, nos termos do presente Decreto, as normas gerais e os
procedimentos no âmbito do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos Processo.rio, instituído pelo Decreto Rio nº 47.769, de 07 de agosto de 2020, como


sistema oficial de documentos e processos administrativos digitais no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º O Processo.rio é um sistema de gestão de documentos digitais e contempla, entre
outras, as seguintes funcionalidades:
I - assinatura eletrônica de documentos;
II - registro, autuação, instrução, tramitação e gestão de informações, documentos e
processos administrativos;
III - acesso a informações dos documentos digitais para pessoas, órgãos ou entidades.
Art. 3º Compete aos órgãos e entidades da Administração Municipal assegurar o
cumprimento das normas relativas ao processo digital.

CAPÍTULO II
Da Implantação do Processo.rio

Art. 4º Os órgãos ou entidades terão servidores para atuarem como pontos focais
setoriais junto ao Comitê Técnico - Processo.rio.
§ 1º Serão pontos focais os subsecretários de gestão ou cargo equivalente na
Administração Indireta.
§ 2º O servidor designado como ponto focal não fará jus a nenhum tipo de remuneração
em decorrência dessa atividade.
§ 3º Poderá o titular do órgão redefinir os pontos focais por ato próprio a qualquer tempo.
Art. 5º É de responsabilidade do ponto focal:
I - exercer a função de administrador do Processo.rio no seu respectivo órgão ou
entidade;
II - orientar usuários da unidade quanto à obrigatoriedade de utilização do Processo.rio;
III - coordenar o processo de identificação das atividades, seus luxos básicos e os
documentos que compõem cada processo;
IV - gerenciar a capacitação de usuários junto ao órgão gestor do Processo.rio;


V - encaminhar solicitação ao órgão gestor do Processo.rio a construção de formulários
padrão, denominados modelos, para padronizar a criação de expedientes;
VI - encaminhar ao órgão gestor dúvidas não solucionadas internamente;
VII - providenciar definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil
anterior, em caso de alteração da lotação do servidor.

CAPÍTULO III
Dos Usuários do Sistema
SEÇÃO I
Dos Usuários Internos

Art. 6º Poderão ser cadastrados como usuários internos do Processo.rio os servidores da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Também poderão ser cadastrados como usuários internos, estagiários,
funcionários de empresas que mantenham relação contratual de prestação de serviços
com o Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º É de responsabilidade do usuário interno:
I - cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da
informação sigilosa, pessoal e demais restrições de acesso por determinação legal;
II - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas
atribuições profissionais;
III - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
IV - encerrar a sessão de uso do Processo.rio sempre que se ausentar do computador,
impossibilitando o uso indevido do sistema e das informações por pessoas não
autorizadas.
Parágrafo único. Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro em
sua identificação e senha pessoal.
Art. 8º A atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada à sua
unidade de trabalho.
Parágrafo único. O usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade no
Processo.rio, devendo o perfil de acesso ser compatível com suas atribuições em cada
unidade.


SEÇÃO II
Dos Usuários Externos

Art. 9º Poderão ser cadastrados como usuários externos do sistema:
I - pessoas físicas ou jurídicas que não integrem o Poder Executivo do Município;
II - servidor da Administração direta e indireta, quando não estiver atuando no âmbito de
suas atribuições ou em casos específicos, com o objetivo de se preservar a restrição de
acesso a determinadas informações.
Parágrafo único. O cadastramento de usuário externo observará os critérios definidos pelo
órgão gestor do Processo.rio, a ser detalhado em ato próprio.
Art. 10. O credenciamento no Processo.rio de usuário externo é ato pessoal e
intransferível, com a consequente responsabilização do usuário em caso de uso indevido.
Art. 11. É de responsabilidade do usuário externo:
I - o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer
hipótese, a alegação de uso indevido por outrem;
II - a atualização dos seus dados cadastrais.
Art. 12. O descredenciamento de usuário externo se dará:
I - por solicitação expressa do usuário;
II - em razão do descumprimento das condições regulamentares que disciplinam sua
utilização;
III - a critério da Administração.
Art. 13. O usuário externo poderá:
I - acompanhar os processos e expedientes em que o nível de acesso seja público, e nos
casos de acesso restritos, aqueles nos quais figure como requerente ou aos quais lhe
tenha sido concedido acesso externo, na forma do art. 21;
II - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres
celebrados com a Administração, observada a legislação vigente;
III - peticionar em processos administrativos eletrônicos, conforme definido no art. 17.


CAPÍTULO IV
Da Assinatura Eletrônica

Art. 14. Os documentos digitais produzidos e tramitados no âmbito do Processo.rio têm
sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de assinatura
eletrônica nas seguintes modalidades:
I - assinatura cadastrada, baseada em cadastramento ou credenciamento prévio de
usuário, com fornecimento de nome de usuário e senha;
II - assinatura digital, baseada em certiicado digital emitido por autoridade certiicadora
credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º A senha de acesso ao sistema é de uso pessoal e intransferível, sendo de
responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
§ 2º A autenticidade de documentos produzidos no Processo.rio poderá ser verificada em
sítio eletrônico do sistema, a partir de instruções que constam no rodapé dos documentos
assinados eletronicamente e mediante utilização do Código Verificador do respectivo
documento.
§ 3º É permitido ao usuário interno utilizar certificado digital emitido pela ICP-Brasil
adquirido por meios próprios, desde que possua características compatíveis com as
disposições deste Decreto, não sendo cabível, nesta hipótese, o ressarcimento pela
Administração dos custos havidos.
§ 4º A prática de atos assinados eletronicamente implica a aceitação das normas
regulamentares sobre o assunto e a responsabilidade do usuário pela utilização indevida
da assinatura eletrônica.

CAPÍTULO V
Da Migração de Processos Para o Meio Eletrônico

Art. 15. A migração das atividades para o Processo.rio será coordenada pelo Comitê
Técnico - Processo.rio que estabelecerá cronograma para este fim.


Parágrafo único. Após a implementação da atividade no sistema, a SEGOVI, em conjunto
com o órgão responsável, estabelecerá prazo para vedação da autuação do processo ou
produção de expediente em meio físico.
Art. 16. Os órgãos e entidades municipais poderão digitalizar os autos de processos em
meio físico em andamento, desde que a atividade já tenha sido migrada para o
Processo.rio.
§ 1º O órgão deverá criar um novo processo no Processo.rio, vinculando seu número ao
número do processo em meio físico, efetuar a digitalização de todo o processo físico,
conferindo a legibilidade das informações, juntar no Processo.rio e autenticar.
§ 2º O órgão deverá emitir Termo de Encerramento de Tramitação do Processo em meio
físico, conforme Anexo I, incluí-lo no processo e enviar o processo físico para o setor de
arquivo.
§ 3º O processo físico digitalizado deverá ser preservado e aguardar o prazo previsto em
Tabela de Temporalidade para sua destinação final.

CAPÍTULO VI
Do Peticionamento Eletrônico

Art. 17. Entende-se como Peticionamento Eletrônico o envio, diretamente por usuário
externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando formar novo processo
ou compor processos existentes, por meio de formulário específico disponibilizado
diretamente no Processo.rio.
Art. 18. Os documentos digitais juntados aos autos por usuário externo, por meio de
peticionamento eletrônico, terão valor de cópia simples.
Parágrafo único. O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de
responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e
administrativa por eventuais fraudes.
Art. 19. A Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever
os atos praticados no processo, a exibição do original de documento digitalizado.
Art. 20. Os atos processuais por meio eletrônico consideram-se realizados no dia e hora
do recebimento pelo Processo.rio, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo
que os identifique.


§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio
eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário,
até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário
oicial de Brasília.
§ 2º O vencimento do prazo ocorrido em um sábado, domingo ou feriado ica
automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do
primeiro dia útil seguinte.

CAPÍTULO VII
Nível de Acesso

Art. 21. Aos autos, informações, dados, correspondências, objetos e documentos do
processo administrativo eletrônico serão conferidos os seguintes níveis de acesso, nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto Rio nº 44.745, de 19
de julho de 2018.
I - público, disponível para a visualização de todas as pessoas;
II - restrito, disponível para os usuários das unidades pelas quais tramitar;
e será atribuído nos seguintes casos:
a) processos que contiverem informações pessoais de pessoa natural identificada ou
identificável;
b) processos que contiverem documentos preparatórios para a tomada de decisão ou ato
administrativo, até a edição do ato ou decisão;
c) processos que estiverem submetidos às hipóteses de restrição de acesso previstas em
outras legislações;
III - sigiloso, disponível apenas para usuários com permissão específica e será atribuído
quando se tratar de informação classificada e por ser imprescindível à segurança da
sociedade ou do Estado, passível de classificação nos graus ultrassecreto, secreto ou
reservado.
§ 1º A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação
do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo, observarão os
termos previstos no caput deste artigo.
§ 2º O enquadramento de processo administrativo, no âmbito do Processo.rio, como de
acesso restrito ou sigiloso não impede a solicitação de acesso à informação e nem pode


ser utilizado como justificativa para a negativa de acesso, devendo o pedido ser apreciado
e assegurado o acesso à parte não sigilosa.

CAPÍTULO VIII
Do Documento e Processo Digital
SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 22. O procedimento, no âmbito da Administração Direta e Indireta, para recebimento,
autuação e tramitação de processos e documentos, independentemente da natureza do
suporte, deve observar o Decreto nº 2.477, de 1980 e suas alterações, ressalvados os
requisitos específicos ao meio eletrônico estabelecidos neste Decreto.
§ 1º O processo digital dispensa a realização de procedimentos formais típicos de
processos em suporte físico, tais como capeamento, numeração de folhas, carimbos e
aposição de etiquetas.
§ 2º A autuação de processo digital será realizada por qualquer unidade administrativa,
dispensando-se requerimento de autuação.
§ 3º Os documentos nato-digitais juntados aos processos digitais com garantia de origem,
na forma estabelecida neste Decreto, serão considerados originais para todos os efeitos
legais.
§ 4º Os procedimentos de atendimento relacionados aos pedidos de acesso à informação
devem obedecer ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
regulamentada no município pelo Decreto Rio nº 44.745, de 19 de julho de 2018.

SEÇÃO II
Do Processo Digital

Art. 23. O processo digital no Processo.rio deve ser criado e mantido de forma a permitir
sua eiciente localização, controle e classificação mediante o preenchimento dos
metadados e campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:
I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua;
II - publicidade das informações como preceito geral e o sigilo, como exceção;


III - atribuição individual de nível de acesso a cada documento, considerando as hipóteses
legais de sigilo e restrição de acesso às informações nele contidas, sendo possível sua
ampliação ou limitação, sempre que necessário.
Parágrafo único. A atribuição de nível de acesso restrito ou sigiloso deve ser
acompanhada de justificativa legal inserida em campo próprio do sistema.
Art. 24. A geração de número para os processos digitais será realizada somente através
do Processo.rio.
Art.

25.

O

número

do

processo

digital

será

alfanumérico

no

formato

SSSPPPAAAA/XXXXX, onde:
I - SSS é o conjunto de letras que identiica a secretaria ou órgão da Administração
Indireta;
II - PPP é o conjunto de letras que indica a espécie documental;
III - AAAA é o ano de abertura processo;
IV - XXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro de um Órgão, por tipo de
processo, reiniciada a cada ano.
Art. 26. Nos processos digitais, os atos processuais deverão ser realizados em meio
eletrônico, exceto quando:
I - tal medida for tecnicamente inviável;
II - houver indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante
à celeridade do processo;
III - existir previsão de exceção em instrumento normativo próprio.
Parágrafo único. Restabelecida a disponibilidade do sistema, os autos deverão ser
transferidos para o formato digital.
Art. 27. No Processo.rio os volumes são encerrados automaticamente a cada 200 folhas,
podendo ser encerrado antes, manualmente, para evitar a cisão de documentação.

SEÇÃO III
Vista de Processos

Art. 28. A consulta aos documentos e processos sobre os quais não incorra qualquer tipo
de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades, diretamente em
módulo de consulta disponível em sítio eletrônico do Processo.rio.


Parágrafo único. A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição
de acesso, observado o disposto neste Decreto e na legislação pertinente ao acesso à
informação, ocorrerá:
I - diretamente por meio do Processo.rio, para o interessado que possa ter acesso; ou,
II - por meio de pedido de acesso à informação, com possibilidade de concessão de
vistas, nos termos da legislação aplicável.
Art. 29. O pedido de acesso à informação com possibilidade de concessão de vistas de
processos de acesso restrito deverá ser instruído nos termos do Decreto Rio nº 44.745,
de 19 de julho de 2018.
Art. 30. O acesso à informação no âmbito do Processo.rio será atendido mediante
autorização de acesso externo para o interessado, disponibilizando todos os documentos
do processo ou acesso parcial à parte não sigilosa.
Art. 31. Tem competência para conceder vista de processos, nos termos do Decreto nº
2.477, de 1980 e suas alterações, a cheia da unidade na qual o processo esteja em
análise.
Parágrafo único. Caso o processo se encontre encerrado, tem competência para
conceder vista à última unidade que atuou no processo antes de seu encerramento.

SEÇÃO IV
Do Documento Digital

Art. 32. Os documentos digitais devem ser produzidos por meio do editor de textos do
Processo.rio.
Art.

33.

O

número

do

documento

digital

será

alfanumérico

no

formato

SSSPPPAAAA/XXXXX, onde:
I - SSS é o conjunto de letras que identifica o órgão emissor do documento;
II - PPP é o conjunto de letras que indica a espécie documental;
III - AAAA é o ano de emissão do documento;
IV - XXXXXX é a sequência numérica do documento no órgão, pela espécie documental,
reiniciada a cada ano.
§ 1º Qualquer usuário interno poderá elaborar documentos, bem como assinar aqueles de
sua competência, em conformidade com a legislação vigente;


§ 2º Os documentos que demandem assinatura de mais de um usuário somente podem
ser tramitados depois da assinatura de todos os responsáveis, devendo ser utilizado o
recurso de inclusão de cossignatário.
§ 3º Só poderão ser capturados e integrados ao processo arquivos do tipo Portable
Document Format - PDF, os demais formatos poderão ser usados como arquivos
auxiliares, mas neste caso, não farão parte do processo, não tendo garantia de guarda e
não fazendo parte do dossiê destes documentos.
§ 4º Os documentos elaborados em atividades externas que necessitem de assinatura
imediata por servidores da Administração Pública Municipal e terceiros poderão ser
formalizados em meio físico e posteriormente digitalizados e capturados como
documentos externos.
§ 5º O documento externo, ao ser inserido no Processo.rio, deve ser autenticado com
senha pessoal ou assinatura digital.
§ 6º É vedada a captura de documentos digitais protegidos por senha.
§ 7º Não serão digitalizados nem capturados para o Processo.rio correspondências
pessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se
caracterizem como documento arquivístico, salvo quando precisarem se tornar peças
processuais.
Art. 34. O tamanho máximo individual de arquivos capturados para o Processo.rio como
documentos externos é de dez megabytes, podendo o Órgão Gestor alterar esse limite
diretamente no sistema, mediante solicitação justiicada ou deliberação própria.

SEÇÃO V
Recepção, Digitalização, Captura e Devolução de Documentos

Art. 35. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos,
devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas
§ 1º Documentos em meio físico cujas dimensões ultrapassem o formato A4, de duzentos
e noventa e sete milímetros por duzentos e dez milímetros, deverão ser apresentados
pelo interessado em formato eletrônico, em arquivos cuja extensão será liberada
diretamente no sistema.
§ 2º A fim de garantir o atendimento tempestivo de exigências formuladas por intermédio
de intimações, notificações e comunicados expedidos pela Administração, bem como de


garantir o exercício ou a defesa de direitos pelos cidadãos, será autorizado o recebimento
de documentos em meio físico que ultrapassem as dimensões especificadas no § 1º
deste artigo, concedendo-se nesta hipótese o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
saneamento, consistente na substituição do documento protocolizado em meio físico por
documento equivalente em formato eletrônico.
Art. 36. A recepção de documentos em formato eletrônico pelas unidades de protocolo
observará os seguintes requisitos:
I - os arquivos eletrônicos deverão ser apresentados em CD, DVD ou dispositivo de
armazenamento removível com interface por barramento serial universal USB, sendo
admitida a utilização de correio eletrônico, a ser normatizada pelas unidades
administrativas;
II - as mídias devem ser aprovadas por software antivírus utilizado nas unidades de
protocolo.
§ 1º A recepção de documento em formato eletrônico previamente liberado pelo órgão
gestor do Processo.rio está condicionada à verificação de integridade do arquivo entregue
em formato digital, sendo facultado ao interessado o recebimento da comprovação da
entrega.
§ 2º O Comitê Técnico - Processo.rio poderá aprovar previamente outros formatos
eletrônicos de encaminhamento e protocolização de documentos, conforme a evolução
tecnológica do Sistema Processo.rio.
Art. 37. O documento apresentado em mídia eletrônica será copiado no ato do protocolo,
devolvendo-se ao interessado a mídia utilizada, exceto se necessária sua retenção por
força de legislação específica.
Art. 38. A recepção de documentos em meio físico deve ser realizada com o devido
registro da data de recebimento no corpo do documento antes de sua digitalização, sendo
facultado ao interessado o recebimento da comprovação da entrega.
Art. 39. A digitalização para o Processo.rio pela Administração deverá observar os
seguintes procedimentos:
I - o documento deve ser digitalizado em formato PDF, com utilização de processamento
de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR, sempre que possível, de forma a
garantir que seu conteúdo seja pesquisável;
II - os documentos referentes ao mesmo processo poderão ser digitalizados em um único
arquivo eletrônico até o tamanho máximo estabelecido pelo art. 34;


III - caso haja necessidade de apresentação de documentos cujo arquivo digital supere o
limite de tamanho estabelecido pelo art. 34, o arquivo deverá ser dividido em tantos
blocos quantos forem necessários, de forma que nenhum deles exceda o limite;
IV - Os arquivos digitalizados devem receber nomes que identifiquem e facilitem sua
localização com a seguinte estrutura padrão:
a) Data de digitalização do documento no formato AAAAMMDD;
b) Nome ou sigla da espécie documental;
c) Sigla da instituição emissora do documento;
d) Nome do interessado, número do documento ou assunto.
Art. 40. Todo documento que for digitalizado deve ser submetido a procedimento de
conferência por servidor público, na forma do art. 14 do Decreto Rio nº 47.769, de 07 de
agosto de 2020, e poderão ser incluídos nos processos administrativos digitais gerados
pelo Processo.rio.
Art. 41. O documento apresentado em meio físico deve ser digitalizado no ato do
protocolo, devolvendo-se o original ao interessado, exceto se necessária sua retenção por
força de legislação específica.
§ 1º No caso de restrição técnica ou de grande volume de documentos, a digitalização
poderá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º O documento recebido em suporte físico que seja original ou cópia autenticada em
cartório deve ser devolvido ao interessado, preferencialmente, ou ser mantido em guarda
da unidade administrativa competente, nos termos da tabela de temporalidade e
destinação aplicável.
§

3º

O documento

administrativamente

recebido
ou

cópia

em suporte
simples

físico que seja cópia

deve

ser

devolvido

ao

autenticada
interessado,

preferencialmente, ou poderá ser descartado após a digitalização, nos termos do caput.

SEÇÃO VI
Sobrestamento, Anexação, Apensação,
Juntada e Vinculação de Documentos

Art. 42. O sobrestamento de processo é sempre temporário e deve ser precedido de
determinação formal, observada a legislação pertinente e fundamentada em Termo de
Sobrestamento, assinado por servidor competente, conforme Anexo II.


Parágrafo único. O sobrestamento deve ser suspenso quando não mais subsistir o motivo
que o determinou, ou quando for deliberada a retomada de sua regular tramitação,
incluindo-se o Termo de Suspensão de Sobrestamento, constante do Anexo III.
Art. 43. A anexação no Processo.rio refere-se à inclusão de um arquivo PDF a um
processo ou documento. A peça anexada passa a tramitar junto aos autos.
Art. 44. No âmbito do Processo.rio, apensar é a união temporária de um processo ou
documento a outro, desde que possuam matérias semelhantes mas mantendo as
características individuais de cada um.
Parágrafo único. A apensação e a desapensação serão efetuadas mediante os
respectivos termos, conforme Anexos IV e V.
Art. 45. No Processo.rio a ação de juntar refere-se à incorporação de um documento a
outro documento ou a um processo, dele passando a fazer parte integrante.
Art. 46. A vinculação é o relacionamento de processos ou documentos e será efetivado
quando houver a necessidade de associar um ou mais processos ou documentos entre si,
para facilitar a busca de informações.
Parágrafo único. A ação vincular é utilizada para fazer referência cruzada entre
documentos que tratam do mesmo assunto ou se complementam.
Os documentos e processos vinculados permanecem independentes.

SEÇÃO VII
Do Arquivamento e Desarquivamento

Art. 47. O processo só poderá ser arquivado após o devido despacho decisório, nos
termos do art. 121 do Decreto nº 2.477, de 1980 e suas alterações, assinado por servidor
competente no âmbito do processo.
Art. 48. O desarquivamento de processo já encerrado deverá observar o disposto no art.
121 do Decreto nº 2.477, de 1980 e suas alterações, no que couber, e ser acompanhado
da junção do Termo de Reabertura de Processo, assinado por servidor competente,
modelo no Anexo VI.
Parágrafo único. Com o desarquivamento, a contagem dos prazos de guarda do
documento é interrompida, passando a recontar o prazo quando ocorrer novo
arquivamento. Por esse motivo, em caso de pedido de acesso à informação, o documento
não deve ser desarquivado.


SEÇÃO VIII
Da Eliminação e Guarda

Art. 49. Os processos digitais concluídos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão
documental, de acordo com o disposto na Seção II do Capítulo VIII do Decreto Rio nº
2.477, de 1980 e suas alterações e legislação pertinente.
Parágrafo único. A eliminação de documentos será realizada de acordo com os prazos
constantes nas tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio
de Janeiro.

CAPÍTULO IX
Disposições Finais

Art. 50. As unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em
desacordo com este Decreto, restituindo-os às unidades que os encaminharam,
especialmente aqueles em suporte físico, quando deveriam ter sido produzidos e
encaminhados pelo Processo.rio.
Art. 51. O Processo.rio estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente,
ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou
por motivo técnico.
§ 1º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade do Processo.rio quando:
I - for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as seis horas e
as vinte e três horas;
II - ocorrer entre as vinte e três horas e as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos.
§ 2º Caberá exclusivamente ao Comitê Técnico - Processo.rio a atestação quanto à
indisponibilidade do sistema Processo.rio.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se o sistema informatizado de gestão de
processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo
técnico, o prazo ica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e
nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.
Art. 52. Considera-se indisponibilidade do Processo.rio a falta de oferta dos seguintes
serviços:
I - consulta e visualização dos autos digitais;


II - inclusão de documentos e informações nos autos; ou,
III - peticionamento eletrônico diretamente pelo Processo.rio ou por meio de sistema
integrado.
Parágrafo único. Não caracterizam indisponibilidade do Processo.rio as falhas de
transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário e a rede de comunicação,
assim como a impossibilidade técnica que decorrer de falhas nos equipamentos ou
programas do usuário.
Art. 53. Órgãos e entidades Administração Direta e Indireta que possuam sistemas que
tratem procedimentos especíicos na forma de processos digitais e que estejam
atualmente integrados ao SICOP, deverão definir em conjunto com o Comitê Técnico Processo.rio planos de ação para a substituição dessas integrações, a fim de que estejam
em conformidade com o Processo.rio.
Art. 54. As dúvidas e casos omissos deste Decreto serão dirimidos pelo órgão Gestor do
Processo.rio.
Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 11.06.2021


ANEXO I

TERMO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE EM MEIO FÍSICO APÓS DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS

O processo físico, objeto deste Termo foi devidamente convertido em meio digital,
conforme dados abaixo, de acordo com o disposto no Decreto Rio nº___de___de______
de 2021.
Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico, sendo vedada qualquer
juntada física de novos documentos para, a partir de então, ter continuidade de sua
instrução e tramitação somente por meio do Processo.rio.
Do que, para constar, lavro o presente termo que vai por mim assinado.
Dados do Processo Físico
Número do Processo
Interessado
Assunto
Quantidade de Volumes
Quantidade de Folhas
Mídias Incluídas
Local de Armazenamento

Dados do Processo Digital
Número do Processo
Volume
Conteúdo de Mídia
Apartado sigiloso

Rio de Janeiro, <dd>de<mês por extenso>de<aaaa>
<NOME DO FUNCIONÁRIO >
<Cargo do funcionário >
<Matrícula do funcionário >
(assinado eletronicamente)


ANEXO II

TERMO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO

Processo nº xxxxxxx
Na presente data, efetuou-se o sobrestamento do processo em referência pelo seguinte
motivo:______________________________________
Do que, para constar, lavro o presente termo que vai por mim assinado.

Rio de Janeiro, <dd>de<mês por extenso>de<aaaa>

<NOME DO FUNCIONÁRIO >
<Cargo do funcionário >
<Matrícula do funcionário >
(assinado eletronicamente)


ANEXO III

TERMO DE SUSPENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO

Processo nº xxxxxxx
Na presente data, efetuou-se a suspensão do sobrestamento do processo em referência
pelo seguinte motivo:______________________________________
Do que, para constar, lavro o presente termo que vai por mim assinado.

Rio de Janeiro, <dd>de<mês por extenso>de<aaaa>

<NOME DO FUNCIONÁRIO >
<Cargo do funcionário >
<Matrícula do funcionário >
(assinado eletronicamente)


ANEXO IV

TERMO DE APENSAÇÃO DE PROCESSO

Processo nº xxxxxxx
Na presente data, efetuou-se a apensação do processo administrativo conforme
especificação abaixo:

Processo 1 <Número do processo a ser apensado>
Processo 2 <Número do processo a ser apensado>

Do que, para constar, lavro o presente termo que vai por mim assinado.

Rio de Janeiro, <dd>de<mês por extenso>de<aaaa>

<NOME DO FUNCIONÁRIO >
<Cargo do funcionário >
<Matrícula do funcionário >
(assinado eletronicamente)


ANEXO V

TERMO DE DESAPENSAÇÃO DE PROCESSO

Processo nº xxxxxxx
Na presente data, efetuou-se a desapensação do processo administrativo conforme
especificação abaixo:

Processo 1 <Número do processo a ser apensado>
Processo 2 <Número do processo a ser apensado>

Do que, para constar, lavro o presente termo que vai por mim assinado.

Rio de Janeiro, <dd>de<mês por extenso>de<aaaa>

<NOME DO FUNCIONÁRIO >
<Cargo do funcionário >
<Matrícula do funcionário >
(assinado eletronicamente)


ANEXO VI

TERMO DE REABERTURA DE PROCESSO

Processo nº xxxxxxx

Na presente data, efetuou-se a reabertura do processo em referência.

Do que, para constar, lavro o presente termo que vai por mim assinado.

Rio de Janeiro, <dd>de<mês por extenso>de<aaaa>

<NOME DO FUNCIONÁRIO >
<Cargo do funcionário >
<Matrícula do funcionário >
(assinado eletronicamente)