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SEI/ABC - 0022338738 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233
Disponibilização: 26/11/2021
Publicação: 26/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.161, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Anulação, até o valor de R$
145.860.801,06.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 145.860.801,06 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e
sessenta mil, oitocentos e um reais e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente
exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão
dos excessos de arrecadação com base na estimativa de receita, indicados no Anexo II e nos valores
especificados.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 145.860.801,06 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta mil,
oitocentos e um reais e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, conforme Anexo
IV.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código

Especificação
SECRETARIA DE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
145.860.801,06

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24779633&in…

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SEI/ABC - 0022338738 - Lei

ESTADO DE FINANÇAS SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339039

0100
TOTAL

145.860.801,06
R$ 145.860.801,06

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

Valor

17180111

COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - PRINCIPAL

A

0100

59.504.216,07

11180121

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES PRINCIPAL

A

0100

3.207.173,18

11180131

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - E DOAÇÃO DE BENS
E DIREITOS - PRINCIPAL

A

0100

557.850,54

11180211

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
E DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL

A

0100

74.014.470,90

11130311

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO
NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL

A

0100

8.577.090,37

TOTAL

R$ 145.860.801,06

ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

Especificação
SECRETARIA DE
ESTADO DE FINANÇAS SEFIN

REDUZ
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

145.860.801,06

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24779633&in…

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14.001.04.122.1015.2087

SEI/ABC - 0022338738 - Lei

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339039

0100

TOTAL

145.860.801,06

R$ 145.860.801,06

ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
17.012.10.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor
145.860.801,06

339030

0100

199.876,96

339039

0100

3.917.233,07

339092

0100

2.608.604,00

17.012.10.122.2070.1615

EQUIPAR AS UNIDADES
DE SAÚDE

449052

0100

1.580.000,00

17.012.10.301.2084.0253

APOIAR ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
COM ATUAÇÃO NA
ÁREA DA SAÚDE

444041

0100

450.000,00

17.012.10.302.2034.4004

ASSEGURAR
ATENDIMENTO EM
SAÚDE POR MEIO DE
CONVÊNIOS E
CONTRATO COM A REDE
PRIVADA

339030

0100

707.225,00

339034

0100

25.275.863,28

339039

0100

27.255.854,82

339030

0100

31.790.488,79

339039

0100

28.473.018,26

339030

0100

15.168,15

339039

0100

1.753.668,73

17.012.10.302.2034.4009

17.012.10.302.2034.4011

ASSEGURAR
ATENDIMENTO EM
SAÚDE NAS UNIDADES
HOSPITALARES

MANTER SERVIÇOS DE
SAÚDE
ESPECIALIZADOS

Ê
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24779633&in…

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SEI/ABC - 0022338738 - Lei

17.012.10.302.2069.4008

MANTER ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA NAS
UNIDADES
HOSPITALARES

339030

0100

15.000.000,00

17.012.10.303.2069.2129

ASSEGURAR A
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
ESPECIALIZADA

339030

0100

6.000.000,00

17.012.14.422.2049.4542

APOIAR MEDIDAS DE
ACOLHIMENTO E DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
SOBRE DROGAS

339039

0100

833.800,00

TOTAL

R$ 145.860.801,06

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/11/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022338738 e o código CRC B8A89A6F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.498401/2021-23

SEI nº 0022338738

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