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G0VEI1NU DO ESTAIJÜ Uli HÜllAIMA

LEI NO

042

DE

15

DE

JUNHO

DE

1993.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DEPAR
TAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES

TADO DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber bue a As
sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DA NATUREZA

Art. 10 - O Departamento de Estradas de Rodagem do Esta

do de Roraima - DER/RR, criado pela Lei Estadual nQ 1, Artigo 46, In

ciso I, item 1, de 26 de janeiro de 1991, é entidade da administração
descentralizada do Estado, sob a forma de Autarquia, com personalida

de Jurídica de Direito Público, patrimônio e receita próprios e capa
cidade de auto-administração.

Art. 20 - O Departamento de Estradas de Rodagem do
do de Roraima é vinculado à Secretaria de Estado de Obras

Esta-

e Serviços

Públicos, para efeito de supervisão e controle administrativo.
Art. 3Q-0 Departamento de Estradas de Rodagem do Esta
do de Roraima tem sede e foro em Boa Vista e Jurisdição em todo o Es
tado de

Roraima.

Art. 40-0 Departamento de Estradas de Rodagem do Esta

do de Roraima goza de todas as franquias, isenções e privilégios con
cedidos aos órgãos da administração centralizada do Estado.

Art. 5Q - Nesta Lei são consideradas equivalentes as ex
pressões "Departamento de Estrada de Rodagem", "DepartamentoV e "DER/
RR".


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GOVUIINU UO ESTADO Uli RORAIMA

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE

Art. 60-0 DER/RR terá por finalidade essencial dotar
o Estado de Roraima de um sistema de Infra-Estrutura de transporte ro

doviário adequado ãs necessidades e requerimentos da população, ã pro
moção e desenvolvimento econômico-social.

SEÇÃO ÚNICA
DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

Art. 70 - No cumprimento desta finalidade, a ação
DER/RR se orientará pelos seguintes objetivos, que devem

do

constituir

o referencial para avaliação do desempenho do órgão:
I - garantir a ligação rodoviária permanente com
todas as sedes dos Municípios do Estado;
II - assegurar o fluxo de bens e o escoamento

de

produção requeridos pelas atividades desenvolvidas nas regiões produ
tivas e nos pólos econômicos do Estado;

III - garantir a circulação de pessoas e bens
via terrestre de forma segura, rápida, econômica e confortável;

por

IV - assegurar a prestação dos serviços de trans

portes públicos intermunicipais de passageiros e o acesso da

popula

ção a esses serviços;

V - assegurar uma política tarifária

adequada

aos custos operacionais do sistema, garantidos os direitos dos

usuá

rios previstos em Lei;

VI - promover a integração física e operacional do
Sistema Rodoviário Estadual com as rodovias Federais e Municipais
I

com os demais meios de transporte;

VII - proteger a natureza e os ecossistemas
áreas de influência das intervenções físicas do sistema rodoviário

nas
e

de sua operação;
VIII - apoiar os Municípios do Estado e as comunida
des na resolução de seus problemas de transporte rodoviário.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 80 - Para atingir sua finalidade competirá,

básica

mente, ao DER/RR:

I - planejar o atendimento das necessidades ..

de

transporte rodoviário no Estado de Roraima, através de:
a) realização de pesquisas e estudos prospecti
vos sobre demanda de transportes;

b) elaboração e permanente atualização do Pla
no Rodoviário Estadual, de acordo com a sistemática do Plano Nacional
de Viação;

c) elaboração, controle e acompanhamento

da

execução dos Programas Anuais e Plurianuais de Trabalho;

d) elaboração de propostas para criação, alte

ração ou renovação de normas legais ou regulamentos sobre viação rodo
viária.

.
j

II - constituir e manter as estradas, obras, edifi

cações e instalações do Sistema de Transporte Rodoviário, através de:
a) execução, fiscalização e controle de servi

ços técnicos e administrativos referentes a estudos e elaboração

de

projetos para construção, conservação, melhoramento e restauração

de

rodovias, terminais e outras obras e instalações;
i

b) execução das obras rodoviárias integrantes
do Plano Rodoviário do Estado;
j

c) colaboração com os Municípios no desenvolvi
mento dos seus sistemas de transporte rodoviário.

III - operar o Sistema Viário, através de:
i

a) classificação das rodovias estaduais,

de

i

aèordo com critérios técnicos estabelecidos;

b) planejamento, implantação e manutenção dos
elementos de sinalização do tráfego e comunicação visual com os usuá
rios das rodovias;

c) realização de estudos, projetos e operação

dos esquemas de tráfego e circulação nas rodovias estaduais é
elementos de interseção com outras vias e modos de transporte;

nos


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

d) regulamentação e disciplinamento do uso e

cir

culação nas vias, inclusive quanto a operações especiais e cargas peri
gosas;

e) regulamentação e fiscalização de remanescentes

de desapropriações fora dessa faixa, objetivando segurança.
IV - ordenar e supervisionar a operação

dos Transpor

tes Coletivos Intermunicipais de Passageiros, excetuadas as ligações no
Município de Boa Vista, através de:

a) elaboração de propostas de execução da políti
ca de transporte público intermunicipal de passageiros;
b) elaboração de propostas de regulamentação do
transporte coletivo intermunicipal de passageiros, suas concessões,per

missões e tarifação para exploração dos serviços, fiscalização e

con

trole.

V - sistematizar e divulgar informações rodoviárias,
mediante:

a) o levantamento, a coordenação e a organização
dos elementos informativos e dados estatísticos de interesse para

usuários e a

administração

os

rodoviária;

b) a edição e atualização do Mapa de Transporte
do Estado, em articulação com outros órgãos envolvidos.
VI - desenvolver a tecnologia de elaboração de proje

tos, construção, manutenção e operação do transporte rodoviário;
VII - construir e manter rodovias federais situadas no

Estado, mediante convênio com o Departamento

Nacional de Estradas

de

Rodagem;

VIII - projetar e executar obras não rodoviárias, em ca

ráter excepcional e sempre

por decisão superior, desde que compatíveis

com a utilização da tecnologia dominada pelo órgão e financiada por re
cursos extra-orçamentários.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 90 - Comporão a estrutura básica do DER/RR:


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - órgão Deliberativo
a) Conselho Rodoviário Estadual - CRE

II - órgãos Singulares
01 - a)

a)

Diretoria Geral -

Diretor-Geral - DG

b) Secretária-Executiva - SE
c) Assessoria Jurídica - AJ

d) Comissão Permanente de Licita,ção - CPL
02 - Diretoria de Planejamento - DPL
03 - Diretoria de Obras e Operações - DOP
04 - Diretoria de Administração e Finanças - DAF

Art. 10 - Ficam criadas 03 (três) gerências regionais com

a finalidade de dar assistência técnica ã região de abrangência das mes_
mas, de modo a contribuir para o desenvolvimento político

e

econômico

do Estado.
•

»

í

Parágrafo Onlco - As gerências Regionais serão subordina
das diretamente ã Diretoria de Obras e Operações.
Art.

11-0 Conselho Rodoviário Estadual será constituí

do dos seguintes membros, brasileiros natos:
a) 0 Secretário de Estado de Obras e Serviços

Pú

blicos, seu Presidente;

b) Um representante da Secretaria de Planejamento,
Indústria e Comércio;
c) Um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

d) Um representante da Companhia de Desenvolvimento de Roraima S.A.;

e) Um representante do Conselho Regional! de Enge
nharia e Arquitetura;

f) Um representante dos Sindicatos dos Transportes
de Carga;

g) Um representante do Sindicato dos Transportes
de Passageiros;
' h) O Diretor-Geral do DER/RR;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art.

12 - Ao Conselho Estadual cabe:

I - A apreciação prévia de:
a) planos e programas de trabalho, bem como

o orçamento de investimentos e suas alterações significativas;
b) intenções de contratação de empréstimos e

outras operações que resultem em endividamento;
c) atos de organização que introduzam altera

ções substanciais no modelo organizacional formal do DER/RR;
d) tarifas de tabelas relativas a serviços ,

produtos e operações de interesse público;
e) balanços e demonstrativos de prestação de
contas e aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários;

f) atos de desapropriação e alienação;
g) composição anual na Rede Ferroviária

Conservação;

de

|
h) recursos interpostos pelos

concorrentes

quanto ao julgamento de suas propostas de serviços, resolvendp-as

em

última instância;

i) contrato padrão para adjudicação de servi^
ços sob os diferentes regimes de execução;

j
i

II - prover o controle contábil e de legitimida

de, através de auditoria de periodicidade e incidência variáveis, sobre
os atos administrativos relacionados com despesas, receitas, patrimônio,
pessoal e material.

Art. 13 - As deliberações do Conselho Rodoviário Esta

dual serão tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes,
abendo ao Presidente, no caso de empate, além do voto comum,
empate.

o

de

de-

;

§ 10 - No caso de impedimento ou falta do Presidente,

o Conselho se reunirá convocado pelo Diretor-Geral do DER/RR e sob

a

presidência de um dos membros presentes à reunião, eleito pelos seus pa
res por maioria relativa de-votos.

§y 20 - O Diretor Geral do DER/RR não terá direito
voto nas deliberações a que se refere a alínea "e" do art. 12.

a


G0VE11NO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 14 - As deliberações do Conselho Rodoviário

dual serão encaminhadas ao Governador do Estado, ao qual cabe a

são final sobre as matérias constantes das alíneas a, b, c
art.

e

Esta

decie

do

12.

Art. 15 - Os membros do Conselho Rodoviário jEstadual

perceberão uma gratificação por sessão a que comparecerem, até o máxi

mo de 5 (cinco) sessões mensais, cujo valor será de acordo com as dis
posições vigentes no Estado para os órgãos colegiados da administração
pública.
Art. 16 - Ao Diretor-Geral do DER/RR cabe a supervisão,

a coordenação, o controle e a direção geral do Departamento, competindolhe especificamente:
I - dirigir, orientar, controlar e coordenar

as

atividades do Departamento, em consonância com a política estadual

e

federal de transportes rodoviários;
.

»

i

II - exercer a função de membro do Conselho Rodo
viário Estadual;
III - representar o Departamento, pessoalmente

ou

por delegação expressa, para assinar atos que envolvam essa representa
ção;

IV - delegar atribuições de sua competência espe
cífica, respeitadas as exigências legais;
V - praticar os atos relativos a pessoal,

termos da legislação em vigor,

nos

observadas as diretrizes e normas polí

ticas de recursos humanos do Estado;

IV - coordenar a execução da programação definida
pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, a ser

efetuado

pelo Departamento, de acordo com as diretrizes do Plano Rodoviário Esta
dual e Planos complementares;

VII - coordenai? a elaboração da proposta orçamenta

ria e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários, submeten
do-os ã aprovação do Conselho Rodoviário Estadual;
VIII - indicar ao Secretário de Estado de Obras

Serviços Públicos nomeações para provimento de Cargos em Comissão,
âmbito do Departamento;

e

no


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

IX -

encaminhar, anualmente, ao Tribunal; de Contas

do Estado a prestação de Contas de sua gestão, de conformidade com
legislação em vigor;

a

X - autorizar a instalação de processos de licita

ção, bem como dispensá-los nos casos previstos em Lei,

e

homologar

seus resultados, dentro dos limites de sua competência;
XI - autorizar quaisquer despesas necessárias ã exe

cução dos serviços do Departamento, dentro dos limites de siia compe
tência;
XII - autorizar a expedição de certidões;

XIII - receber e encaminhar os pedidos de declarações
de idoneidade, para licitar ou contratar com o DER/RR;

XIV - baixar atos de comunicações administrativas,ob
jetivando a execução eficaz dos serviços do Departamento;
XV - assinar em conjunto com o Diretor da área inte

ressada, contratos, convênios e suas respectivas alterações, e outros
documentos de responsabilidade do Departamento;
XVI - assinar atos sobre a organização interna do De
partamento, não envolvida por ato normativo superior, e sobre aplica

ções

de Leis, decretos, resoluções e outros atos que afetam o DER/RR;

! .

i

XVII - propor alterações na estrutura organizacional
do Departamento, ouvidas as Secretarias de Estado

de Obras

Servi

ços Públicos e do Planejamento,Industria e Comércio;

XVIII - determinar ajs instaurações de processos adminis
trativos;

j
XIX - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho

Rodoviário Estadual;

XX - designar as comissões, de licitação, eni conjunto
com os diretores de cada área;
|
XXI - designar o substituto do diretor de área,

em

suas ausências, impedimentos legais) e eventuais entre os pares;
XXII - autorizar a adjudicação de serviços e obras
as alterações contratuais;

XXIII - desempenhar outras atribuições que lhe

forem

cometidas pelo regulamento"do DER/RR e as determinadas pelo Secretá
rio de Estado de Obras e Serviços Públicos;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo Onico - A delegação de competência grevista no
item IV deste

artigo deverá formalizar-se por ato próprio, no qual

o

, Diretor-Geral indicara precisamente que atribuições delegará, a quem
por qual período de tempo.

e

Art. 17-0 Cargo de Diretor-Geral será provido em comis

são por Engenheiro Civil de reconhecida competência e idoneidade,

de

livre escolha do Governador do Estado.

Art. 18 - Nas faltas e impedimentos do Diretor -Geral es-

te será substituído pelo Diretor de Obras e"Operações ou por outro Dire
tor previamente designado pelo Diretor-Geral.
Art. 19 - Os cargos de Diretor de área serão providos em

comissão, por indicação do Diretor-Geral e nomeação do Governador do Ejs
tado.

!

Art. 20 - As .atribuições dos demais órgãos executivos se

rão fixadas no regimento do DER/RR.

CAPÍTULO V
DA RECEITA E

DA CONTABILIDADE

Art. 21 - A receita do DER/RR é constituída:

I - das dotações que lhe forem atribuídas pelo Es
tado em seus orçamentos anuais;

II - do produto de operações de crédito realizadas
pelo Departamento;

III - do produto de rendimentos financeiros de depõ

sitos bancários pertencentes ao DER/RR;

IV - do produto de aluguéis e rendimentos de

bens

patrimoniais do DER/RR;

V - do produto de multas por infrações ao Código
Nacional de Trânsito cometidas nas estradas estaduais;
VI - do produto de multas e cobrança de taxas

correntes da exploração do transporte coletivo de passageiros;

de-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

VII - do produto de serviços explorados nos

termi

nais rodoviários;
VIII - do produto de venda do material inservível ou

da alienação dos elementos patrimoniais do DER/RR que se tornarem

de^>

necessários aos serviços;
IX - de recursos provenientes de serviços prestados;

X - de auxílios, subvenções ou dotações federais, mu
nicipais ou privadas, oriundos de convênios, convenções e/ou

acordos

celebrados com o DER/RR;

XI - de outras receitas eventuais ou extraordinárias;

Parágrafo Único - A receita do DER/RR será aplicada,
exclusivamente, em seus serviços e objetivando a realização de
suas
finalidades, de conformidade com o orçamento anual aprovado.

Art. 22 - Os recursos da dotação orçamentária do Esta

do serão repassados ao DER/RR,pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Ari:. 23-0 DER/RR terá serviço completo de contabi
lidade de todo o seu movimento financeiro, orçamentário, industrial

patrimonial,

e

cuja organização constará de seu regimento que abrangerá:
a) documentação e escrituração da receita;
b) controle orçamentário;

c) documentação e escrituração das despe
sas pagas ou a

pagar;

d) preparo, processo e recebimento das con
tas de fornecimento e serviços prestados a terceiros;

e) processo e pagamento da

contais de for

necimento ou serviços recebidos;

f) preparo, processo e pagamento das

con

tas de medições de obras contratadas;

g) registro do custo global e analítico dos
diversos serviços e obras.

h) registro dos valores patrimoniais e

vantamento periódico do seu^inventário e estado de conservação.

le


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 24 - Toda receita do DER/RR

será,obrigatoriamen

te, recolhida no Banco do Estado de Roraima S/A.

Parágrafo Onico - Excetuam-se do disposto neste arti
go as receitas decorrentes de convênios, convenções, contratos, cujos
termos determinem o recolhimento em outra instituição bancária,

ob

servando as demais normas sobre a matéria.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO

Art. 25-0 patrimônio do DER/RR será constituído de
todos os bens móveis e imóveis pertencentes

ao Estado que, no momen

to da vigência desta Lei, estejam sendo utilizados pelo atual Departa
mento de Transporte - DETRA, bem como de outros bens que lhe

destinados e dos que venha a adquirir.

forem

j

Art. 26-0 patrimônio do DER/RR será emprjegado, ex
clusivamente, na consecução de suas finalidades.

CAPÍTULO VÍI
DO PESSO/

Art. 27-0 pessojal do DER/RR será regido pelo Estatu

to dos Funcionários Públicos CivisJ do Estado de Roraima.
Art. 28-0 provimento dos cargos vagos que integram

o Plano de Cargos e Salários será ;efetuado através de concurso públi
co.

CAPÍTULO VjIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29-0 Governador do Estado poderá autorizar

o

DER/RR a realizar operações de crédito com estabelecimentos de créditos nacionais e estrangeiros, de acordo com a legislação em vigor.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 30 - Os produtos de Operações de Créditos realiza

dos pelo DER/RR poderão ser aplicados em obras novas, em rJcuperação
e conservação de rodovias e na aquisição de bens cuja vida útil pre
visível seja superior ao prazo dos empréstimos, não podendo, em ne
nhum caso, considerar o serviço de simples conservação como obras no
vas.

I
Art. 31 - As transações do DER/RR se farão mediante

os

mesmos instrumentos, as mesmas formalidades, perante os mesmos ofí
cios e registros públicos e sob os mesmos regimentos de custos e emo
lumentos aplicáveis aos atos da mesma natureza praticados pelo Gover
no do Estado.

Art. 32 - Ao ser aprovado nos termos desta Lei o projeto

de construção de uma rodovia estadual, o Governo do Estado promoverá,
na forma que a Lei dispuser, a imediata declaração de utilidade públi
ca da faixa de domínio.

Art. 33 - Poderão'também ser declaradas de utilidade

pú

blica, para seu aproveitamento pelo DER/RR, as pedreiras, os depósitos
de areias ou outros quaisquer materiais necessários âs obras das

tradas nas proximidades destas, constantes ou não do projeto,

es

desde

que não se encontrem em exploração comercial.
Art. 34 - o DER/RR poderá celebrar convênios com órgãos e

entidades da Administração Pública direta, indireta e privada

visan-

do a execução de suas finalidades.

Art.

35-0 Conselho Rodoviário Estadual se

considerará

constituído e entrará no exercício de suas funções na data em que

se

acharem regularmente nomeados o Presidente e a maioria de seus membros,

e deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias da publicação da pree

Lei.

Art. 36 - Enquanto o Conselho Rodoviário Estadual

nao

es-

iver constituído, suas atribuições serão exercidas pelo Secretário de
Estado de Obras e Serviços Públicos.

Art. 37 - Durante os meses restantes do exercício vigente,
os recursos financeiros atribuídos ao DER/RR pelo Estado serão consti

tuídos da parte que lhe for destinada no desdobramento . das
atualmente consignadas ao Departamento de Transporte - DETRA

verbas
e

dos


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

créditos especiais que se tornarem necessários.

Art. 38 - Dentro do prazo de 90 (noventa) di^s, contados
da vigência desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, por Decreto, aprova
rá o Regimento Interno do DER/RR, que disporá sobre a estrutura organi
zacional, competência, denominação e quantificação das unidades que com
porão o DER/RR, bem como a disposição dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas.

Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi

cação, revogadas as disposições em contrário.

!

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 15 de Junho

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado ne Roraima

de

1993,


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