ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 077, de 27 de abril de 2010)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do
Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável
pela
administração
financeira
estadual,
disciplina o regime jurídico dos cargos da
carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º O Tesouro do Estado, órgão de execução subordinado à Secretaria da Fazenda,
é responsável pela administração financeira estadual e obedecerá ao regime jurídico especial
estabelecido por esta Lei Complementar.
Art. 2.º São funções institucionais do Tesouro do Estado:
I - supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação da despesa orçamentária;
II - realizar a avaliação da despesa pública;
III - administrar a execução orçamentária, através da programação orçamentáriofinanceira e da liberação de dotações orçamentárias;
IV - emitir parecer sobre a abertura de créditos orçamentários adicionais e outras
alterações orçamentárias, elaborar as minutas de decreto de abertura de crédito adicional, bem
como realizar estudos referentes à execução orçamentária;
V - manifestar-se em propostas que impliquem impacto orçamentário, econômico ou
financeiro relevante nas contas do Estado;
VI - planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Estado e o pagamento de
despesas públicas, bem como administrar os ingressos e disponibilidades do Estado;
VII - gerenciar o Sistema Integrado de Administração de Caixa do Estado - SIAC;
VIII - administrar o sistema de pagamento de pessoal do Estado;
IX - acompanhar, avaliar e elaborar propostas para solução de passivos contingentes,
dívidas com precatórios e requisições de pequeno valor;
X - acompanhar a gestão financeira das entidades da Administração Indireta, bem como
prestar assessoramento;

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XI - planejar e administrar a Dívida Pública Estadual, bem como propor o
estabelecimento de normas específicas relativas às operações de crédito contratadas pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual;
XII - promover os encontros de contas entre os débitos e os créditos, no âmbito da
Administração Pública Estadual;
XIII - acompanhar as participações societárias do Estado;
XIV - coordenar estudos e emitir pareceres sobre propostas de alienação de valores
mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Estado;
XV - avaliar e acompanhar convênios e ajustes realizados pela Administração Pública
Estadual com a União, Estados e Municípios;
XVI - propor limites globais para a Despesa Pública Estadual, compatíveis com as
estimativas da Receita Pública Estadual, a serem observados na elaboração orçamentária;
XVII - monitorar as Despesas Previdenciárias Estaduais e avaliar seu impacto na
condução da política fiscal de longo prazo e da necessidade de financiamento;
XVIII - editar atos normativos de caráter cogente para a Administração Pública
Estadual, Direta e Indireta, em matéria financeira, orçamentária e de pessoal;
XIX - prestar informações em mandados de segurança, sendo autoridade coatora o
Subsecretário do Tesouro do Estado;
XX - avaliar, propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e
eficiência do gasto público;
XXI - fixar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;
XXII - formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira do Estado, no
âmbito de sua competência;
XXIII - exercer o acompanhamento das receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, no
âmbito de sua competência;
XXIV - exercer a coordenação e execução da política de crédito público, a centralização
e a guarda dos valores mobiliários;
XXV - promover as ações necessárias ao acompanhamento e cumprimento dos
Programas de Ajuste Fiscal demandados ao Estado;
XXVI - estudar e propor alternativas de financiamento do desenvolvimento econômico
e social do Estado;
XXVII - propor e acompanhar acordos e metas dos Programas de Ajuste Fiscal com a
União e organismos internacionais;
XXVIII - propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XXIX - fornecer estudos e parâmetros de valores para a contratação de serviços
terceirizados na Administração Direta e Indireta;
XXX - gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas e a tecnologia de
informação, na área de sua competência;
XXXI - prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Estado e aos demais
órgãos e Poderes do Estado, prestando assistência em perícias judiciais relacionadas com matéria
de sua competência;
XXXII - promover estudos e propor o aperfeiçoamento da legislação na sua área de
competência;
XXXIII - participar de órgãos colegiados de coordenação financeira de abrangência
regional, nacional ou internacional, ressalvados os de competência exclusiva do Secretário de
Estado da Fazenda;

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XXXIV - exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.
Parágrafo único. Além das funções institucionais referidas neste artigo, compete ao
Tesouro do Estado:
I - elaborar sugestão de proposta orçamentária do órgão a ser encaminhada ao Secretário
de Estado da Fazenda;
II - gerenciar as despesas da sua unidade orçamentária;
III - submeter ao Secretário de Estado da Fazenda a política de seleção e capacitação de
recursos humanos.
Art. 3.º O Tesouro do Estado terá recursos prioritários e suficientes para a realização de
suas atividades, sendo assegurada autonomia funcional aos integrantes da carreira de que trata o
art. 12 desta Lei Complementar, cabendo-lhe:
I - praticar atos próprios de gestão;
II - elaborar a proposta de sua estrutura organizacional;
III - propor o regimento interno necessário ao seu funcionamento;
IV - realizar, com exclusividade, Processo Administrativo-Disciplinar dos Auditores de
Finanças do Estado em exercício no Órgão;
V - exercer outras competências que lhe sejam próprias.
Art. 4.º O Tesouro do Estado será dirigido pelo Subsecretário do Tesouro do Estado,
designado dentre os Auditores de Finanças do Estado ativos com mais de 8 (oito) anos de
exercício no cargo e na área financeira da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único.
pública e solene.

O Subsecretário do Tesouro do Estado tomará posse em sessão

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO TESOURO DO ESTADO
Art. 5.º O Tesouro do Estado terá uma organização básica que contemple as funções da
administração financeira estadual, com a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Tesouro do Estado;
II - Conselho Superior;
III - Órgãos de Execução;
IV - Órgãos de Execução Direta.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO DO ESTADO
Art. 6.º Ao Subsecretário do Tesouro do Estado compete, além de outras atribuições
que lhe sejam conferidas:
I - dirigir o Tesouro do Estado;
II – propor ao Secretário de Estado da Fazenda a estrutura básica do Órgão e suas
alterações;
III - expedir atos normativos, na área de sua competência;
IV - aplicar penalidades disciplinares aos Auditores de Finanças do Estado em exercício
no Órgão, na forma desta lei;

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V - apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda o Relatório de Execução
Orçamentária Bimestral e Cumprimento de Metas previsto nos arts. 8.º e 9.º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como outras matérias relativas à sua
área de competência.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 7.º O Conselho Superior terá a seguinte composição:
I - o Subsecretário do Tesouro do Estado, que exercerá a presidência;
II - os Subsecretários Adjuntos do Tesouro do Estado;
III - 2 (dois) membros, Auditores de Finanças do Estado no efetivo exercício de suas
funções, pertencentes aos dois últimos níveis da carreira, indicados pelo Subsecretário do
Tesouro do Estado;
IV - 3 (três) membros, Auditores de Finanças do Estado no efetivo exercício de suas
funções, pertencentes aos dois últimos níveis da carreira, escolhidos em processo eleitoral pelos
Auditores de Finanças do Estado em efetivo exercício no Tesouro do Estado, para um mandato
de 4 (quatro anos).
§ 1.º No impedimento do Subsecretário do Tesouro do Estado, assumirá a presidência
do Conselho o seu substituto legal.
§ 2.º Para os fins do disposto nos incisos deste artigo, os Auditores de Finanças do
Estado poderão ser substituídos por Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, desde que estes
estejam em exercício no Tesouro do Estado e que atendam às condições estabelecidas nos
referidos incisos.
Art. 8.º Compete ao Conselho Superior:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo
estágio probatório;
III - reexaminar matérias conflitantes com vistas a manter a unidade de orientação do
Órgão;
IV - pronunciar-se sobre alterações na estrutura do Órgão;
V - manifestar-se sobre a concessão de licença para qualificação profissional;
VI - manifestar-se sobre o exercício de Auditores de Finanças do Estado e de servidores
do Tesouro do Estado, em funções externas;
VII - exercer funções de consultoria, no âmbito do Tesouro do Estado, em matéria de
ética funcional e de normas disciplinares;
VIII - pronunciar-se nos Processos Administrativo-Disciplinares em que Auditor de
Finanças do Estado, em exercício no Tesouro do Estado, figure como indiciado, após o relatório
e antes do julgamento;
IX - expedir, após aprovação do Subsecretário do Tesouro do Estado, provimentos
visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços do Tesouro do Estado;
X - exercer outras atividades, sempre que solicitado pelo Subsecretário do Tesouro do
Estado.

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Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso VIII quando o relatório da comissão de
sindicância indicar a aplicação de penalidade prevista no inciso III do art. 119.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE EXECUÇÃO DIRETA
Art. 9.º São Órgãos de Execução do Tesouro do Estado aqueles com funções de
coordenação, administração, integração ou especializadas em razão da matéria.
Art. 10. São Órgãos de Execução Direta do Tesouro do Estado os Auditores de
Finanças do Estado.
TÍTULO II
DA CARREIRA DE AUDITOR DE FINANÇAS DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11. A carreira de Auditor de Finanças do Estado será composta pela transformação
de 100 (cem) cargos de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, criados pela Lei Complementar n.º
10.933, de 15 de janeiro de 1997.
Art. 12 - A carreira de Auditor de Finanças do Estado constitui-se de 100 (cem) cargos
de provimento efetivo de nível superior, distribuídos em cinco classes, conforme segue:
I - classe A
20 cargos;
II - classe B
20 cargos;
III - classe C
20 cargos;
IV - classe D
20 cargos;
V - classe E
20 cargos.
§ 1.º No caso de a opção prevista no art. 157 resultar em provimento de cargos
excedentes aos previstos nos incisos deste artigo, ficam estes cargos acrescidos na mesma
quantidade nas classes "A" a "E", que se extinguirão à medida que vagarem.
§ 2.º VETADO.
Art. 13. Compete privativamente ao Auditor de Finanças do Estado a administração
financeira e orçamentária do Estado e as demais prerrogativas e atribuições estatuídas nesta Lei
Orgânica.
Parágrafo único. Competem privativamente à carreira de que trata o "caput" as funções
de assessoramento, chefia e direção do órgão de execução responsável pelas atribuições
constantes dos incisos I, II, III, VI, VII, XI, XIX e XXX do art. 2º.
Art. 14. São assegurados ao Auditor de Finanças do Estado os direitos, as garantias, as
prerrogativas e as atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 15. Ao Auditor de Finanças do Estado são assegurados especificamente:
I - garantia de estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, observado o
disposto no art. 47, não podendo ser demitido senão:
a) mediante Processo Administrativo-Disciplinar, em que se lhe assegure ampla defesa;
b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
II - garantia de remoção somente motivada com fundamento no interesse do serviço;
III - direito de requerer, representar e reclamar diretamente à autoridade competente,
exceto em relação a autoridades de nível hierárquico superior ao do Subsecretário do Tesouro do
Estado.
Art. 16. O cônjuge do Auditor de Finanças do Estado, quando servidor estadual, será
removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde este tiver exercício ou lotação.
Parágrafo único. Não havendo condições de exercício no quadro da respectiva
repartição, será o cônjuge posto à disposição de outro serviço público estadual local.
Art. 17. O Auditor de Finanças do Estado que tenha sido removido e possua filho
matriculado em estabelecimento de ensino estadual de qualquer grau, terá assegurada a matrícula
em estabelecimento congênere, na sede da nova unidade operacional em que tiver exercício o
Auditor de Finanças do Estado, em qualquer época do ano e independentemente da existência de
vaga.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
Art. 18. Ao Auditor de Finanças do Estado, no exercício de seu cargo, são assegurados
os seguintes direitos e prerrogativas funcionais:
I - utilizar a carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pela
Secretaria da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com força legal em todo o
território do Estado;
II - auxílio ou colaboração das autoridades administrativas e policiais, e seus agentes,
sempre que lhes for solicitado;
III - exercer outros encargos ou funções correlatas com a atividade pública, de relevante
interesse do Estado, a juízo do Governador do Estado, ouvido o Secretário de Estado da Fazenda;
IV - VETADO;
V - VETADO.
VI - exercer outras atribuições ou encargos que lhe confira esta Lei Orgânica, inclusive
em disposições transitórias, e a legislação pertinente a suas atribuições ou encargos ou em sua
decorrência.
Parágrafo único. VETADO.
CAPÍTULO IV

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DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19. Compete ao Auditor de Finanças do Estado, entre outras derivadas desta Lei
Orgânica ou cometidas por outras leis ou regulamentos, as seguintes atribuições
correspondentes:
I - ao exercício exclusivo da administração financeira estadual, compreendendo
fundamentalmente:
a) programar e acompanhar a execução orçamentária;
b) planejar, acompanhar e controlar o fluxo financeiro do Estado;
c) programar e controlar a execução do pagamento das despesas públicas;
d) emitir parecer sobre operações de crédito a serem realizadas, bem como sobre
concessões de avais pelo Estado;
e) administrar e efetuar estudos sobre a Dívida Pública Estadual, inclusive com emissão
de pareceres sobre operações de crédito e organizacional dos respectivos planos de amortização e
pagamento de encargos;
f) exercer atividades referentes à implantação, administração e supervisão de sistemas
de processamento eletrônico de dados, relacionados com a administração financeira,
orçamentária e de avaliação do gasto;
g) exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à administração
financeira estadual;
h) exercer, inclusive em substituição, cargos ou funções de direção, chefia ou
coordenação no Tesouro do Estado;
II - ao exercício privativo das demais funções e atividades de administração financeira
estadual, compreendendo fundamentalmente:
a) executar o planejamento, a programação, a supervisão, a coordenação, a orientação e
o controle das atividades do Tesouro do Estado;
b) expedir instruções normativas e executar a elaboração de normas jurídicas relativas
às atividades do Tesouro do Estado e propor a edição de leis e regulamentos pertinentes;
c) gerenciar, supervisionar e especificar os sistemas de informação do Tesouro do
Estado, buscando a completa integração de bancos de dados e sistemas, a unicidade e a guarda
das informações, em consonância com a legislação vigente;
d) promover a interpretação de normas que envolvam matéria de natureza econômica e
financeira;
e) prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Estado e aos demais órgãos e
Poderes, em matéria financeira;
f) preparar as informações a serem prestadas em processos de mandado de segurança
impetrado contra autoridades em exercício no Tesouro do Estado;
g) elaborar informações em expedientes e processos administrativos;
h) participar de comissões técnicas e assessorar o Subsecretário do Tesouro do Estado
em órgãos colegiados de coordenação financeira interestadual;
i) coordenar o desenvolvimento de sistemas corporativos, buscando a harmonização e
integração entre os diversos projetos e compatibilizando esses sistemas com as novas alternativas
tecnológicas disponíveis;
j) programar, acompanhar e controlar a arrecadação das receitas oriundas de convênios
e repasses da União, no âmbito de sua competência;
l) acompanhar e controlar as metas fiscais do Estado, incluindo as autorizações da
execução orçamentária com base nas disponibilidades financeiras do Estado;

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m) planejar, gerenciar, programar e movimentar as disponibilidades financeiras do
Estado, inclusive por meio do Sistema Integrado de Administração de Caixa - SIAC;
n) elaborar estimativas de receita pública, na sua área de competência;
o) elaborar proposta e acompanhar o processo de suplementação orçamentária;
p) proceder ao controle dos créditos orçamentários e adicionais;
q) proceder a estudos para o progressivo aperfeiçoamento do processo, dos padrões e do
sistema orçamentário;
r) realizar estudos e pesquisas econômicas em matéria financeira e fiscal;
s) elaborar estudos, proposições e divulgação de medidas para o aperfeiçoamento da
legislação financeira e administrativa, na área de sua competência;
t) proceder a análise, o aperfeiçoamento e o controle do pagamento de pessoal do
Estado;
u) prestar apoio em matéria organizacional e operacional, objetivando a modernização
das áreas administrativa, financeira e orçamentária;
v) requisitar e examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo
administrativo instaurado;
x) prestar assessoria aos municípios em matéria orçamentária;
z) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados pelas
legislações financeira e orçamentária ou pelas autoridades competentes;
III - ao exercício das seguintes atividades vinculadas à administração financeira
estadual:
a) desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção em cursos de
treinamento, aperfeiçoamento, especialização e outras formas de qualificação profissional;
b) exercer, inclusive em substituição, outros cargos ou funções de direção, coordenação
ou assessoramento em áreas da Secretaria da Fazenda;
c) exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à área administrativa da
Secretaria da Fazenda;
d) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei
ou pela autoridade competente;
IV - ao exercício das seguintes atividades vinculadas à correição:
a) fiscalizar as atividades do Tesouro do Estado, bem como de seus agentes, realizando
inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a
racionalização e eficiência dos serviços;
b) efetuar com exclusividade os Processos Administrativo-Disciplinares em que sejam
indiciados os Auditores de Finanças do Estado;
c) requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
d) exercer atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.
§ 1.º As informações e os esclarecimentos prestados à autoridade administrativa
revestir-se-ão de caráter sigiloso, sendo vedada a sua divulgação pelas autoridades a quem forem
prestados tais esclarecimentos ou informações.
§ 2.º Para o exercício das atividades previstas na alínea "a" do inciso III, o Auditor de
Finanças do Estado fará jus a honorários adicionais, inclusive durante o horário de trabalho, nos
limites e condições previstas em regulamento.

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CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 20. Constituem deveres do Auditor de Finanças do Estado:
I - manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos
de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestígio da
carreira e da instituição em que está integrado;
II - tratar com urbanidade as partes intervenientes, no desempenho de suas atribuições,
prestando as informações e a orientação pertinentes;
III - desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim como
os encargos que lhe forem cometidos, na forma de lei, regulamento e instruções emanadas das
autoridades competentes;
IV - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha no
exercício de suas atribuições;
V - manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de
seu cargo;
VI - dar ciência ao superior hierárquico imediato, sempre que se afastar da respectiva
sede de lotação ou designação;
VII - guardar sigilo sobre fatos ou informações de natureza reservada de que tenha
conhecimento em razão do cargo ou função, ressalvados os casos de requisição de autoridade
judicial, no interesse da justiça;
VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho,
dentro dos princípios da ética profissional;
IX - identificar-se funcionalmente sempre que necessário;
X - prestar as informações solicitadas pelos gestores públicos;
XI - relacionar à chefia imediata os processos administrativos, sempre que se afastar do
exercício do cargo nas hipóteses autorizadas nesta lei;
XII - atender aos encargos especificados nas disposições transitórias.
Art. 21. Ao Auditor de Finanças do Estado é vedado exercer outra atividade pública ou
privada.
§ 1.º Para os efeitos desta Lei Orgânica, considera-se atividade privada proibida aquela:
I - exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante mercantil,
profissional liberal, trabalhador autônomo ou similar;
II - decorrente da participação na gerência ou administração de empresa comercial ou
industrial, bem como de atividade comercial, industrial, financeira ou de prestação de serviços,
exceto como acionista, sócio quotista ou comanditário;
III - resultante de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a que não
distribua lucro e seja de objetivo filantrópico, assistencial, associativo, cultural, científico,
recreativo ou desportivo, e desde que o exercício da função ou mandato, nesses casos, seja
gratuito e compatível com o exercício normal das atribuições do cargo.
§ 2.º Não se aplica a proibição prevista neste artigo ao exercício de cargo de magistério,
ao mandato eletivo de cargo público e aos casos em que o Auditor de Finanças do Estado
desempenhar funções em entidades da Administração Indireta do Estado, observadas as
prescrições constitucionais.

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Art. 22. O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido em sábados, domingos e
feriados ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou
quando haja escala de serviços para esse fim, assegurado o descanso estabelecido em lei.
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 23. O ingresso na carreira de Auditor de Finanças do Estado dar-se-á na classe
inicial, após aprovação em concurso público de provas escritas, realizado nos termos desta Lei
Orgânica e da legislação aplicável.
§ 1.º O concurso de ingresso poderá ser desdobrado em duas fases, ambas de caráter
eliminatório, sendo a primeira de provas escritas, seguida de outra por frequência regular e
aprovação em curso ministrado em grau de especialização superior, em escola mantida ou
designada pela administração fazendária, hipótese em que o edital de abertura do concurso
proverá sobre essa modalidade de ingresso e a ajuda de custo devida ao candidato no valor de
cinquenta por cento dos vencimentos da classe A do Auditor de Finanças do Estado, facultada ao
servidor público estadual a opção por valor correspondente aos vencimentos a que fizer jus no
cargo que ocupar.
§ 2.º A critério do Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário do Tesouro
do Estado, fica facultada a realização de concurso público por formação profissional e/ou por
área de atuação.
Art. 24. O prazo para inscrição no concurso não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar
do trigésimo primeiro dia da publicação do edital de abertura no Diário Oficial do Estado.
Art. 25. O edital de abertura do concurso para Auditor de Finanças do Estado conterá,
entre outras disposições sobre o assunto, os requisitos e as condições para a inscrição, o prazo
para entrega dos pedidos, o número de vagas existentes na classe inicial a preencher, os
programas das matérias sobre os quais versarão as provas escritas e os critérios de sua avaliação.
Art. 26. São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - encontrar-se no gozo e exercício dos seus direitos civis;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter concluído curso de nível superior, em grau de bacharelado, de duração plena,
em Ciências Econômicas, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis, em Administração,
ou outro curso de mesmo nível e graduação correlato com as atividades de administração
financeira, conforme ficar estabelecido no regulamento do concurso;
V - ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes
criminais;
VI - haver recolhido a taxa de inscrição especificada no edital.
Art. 27. O edital de abertura do concurso poderá prever uma fase preliminar de
realização de uma ou mais provas escritas de caráter eliminatório, hipótese em que serão
encaminhados à Comissão de Ingresso exclusivamente os prontuários dos candidatos aprovados
nessa etapa.

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Art. 28. O pedido de inscrição, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, conterá o
nome, a nacionalidade, a naturalidade, o estado civil, a data do nascimento, a profissão atual e
anteriores e os endereços do candidato, e será instruído com a prova do preenchimento dos
requisitos estabelecidos no art. 26, observadas as demais prescrições do edital de abertura do
concurso.
Parágrafo único. No ato da inscrição, o candidato declarará o atendimento dos
requisitos exigidos no inciso V do art. 26.
Art. 29. A seleção dos candidatos admitidos ao concurso de ingresso compete à
Comissão de Ingresso, a cuja apreciação serão submetidos os pedidos de inscrição devidamente
instruídos, após o encerramento do prazo fixado para sua apresentação ou concluído o
processamento da fase de provas preliminares.
Art. 30. O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário do Tesouro do
Estado, providenciará a designação, dentre os titulares da carreira de Auditor de Finanças do
Estado, de um Secretário Executivo do concurso, com dois suplentes incumbidos dos encargos
de auxiliá-lo e substituí-lo nos seus impedimentos.
Parágrafo único. As atribuições do Secretário Executivo, coadjuvado por seus
auxiliares, compreendem, além de presidir a Comissão de Ingresso, a execução de todo o projeto
do concurso em todas as suas fases até a nomeação e posse dos candidatos aprovados.
Art. 31. Compete à Comissão de Ingresso, que será constituída por ato do Secretário de
Estado da Fazenda, ouvido o Subsecretário do Tesouro do Estado, e terá atuação em todas as
fases do concurso, decidir fundamentadamente a respeito da seleção dos candidatos, atendendo a
suas qualificações e aptidões para o cargo, bem como proceder ao julgamento do concurso até a
classificação final dos candidatos aprovados.
§ 1.º A Comissão deliberará por maioria de votos, com a presença da totalidade dos
seus membros.
§ 2.º Será excluído, ainda que admitido à realização das provas, o candidato a cujo
respeito se verificar que não preenchia os requisitos exigidos para inscrição.
§ 3.º As decisões da Comissão de Ingresso, quanto ao deferimento de pedidos de
inscrição ou quanto à exclusão de candidatos do concurso, serão dadas a conhecer aos
interessados por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, indicando apenas o
número do protocolo de inscrição correspondente, para efeito de sigilo quanto à identidade do
candidato.
§ 4.º A competência da Comissão de Ingresso alcança, inclusive, a apreciação do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no inciso V do art. 26, antes da nomeação do
candidato, se julgar necessário.

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Art. 32. Concluído o julgamento dos pedidos de inscrição, o Secretário de Estado da
Fazenda promoverá a publicação da lista dos candidatos admitidos ao concurso, determinando o
início das provas.
Art. 33. Encerradas as provas, a Comissão de Ingresso procederá ao julgamento do
concurso, propondo em relatório a listagem dos candidatos com as respectivas notas e
classificação.
Art. 34. O resultado do concurso de ingresso será homologado pelo Secretário Estado
da Fazenda, quando determinará a elaboração e publicação da lista definitiva dos candidatos
aprovados, de acordo com os graus obtidos e a classificação.
Art. 35. O concurso de ingresso na carreira de Auditor de Finanças do Estado terá
validade por dois anos a contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por igual
período.
Art. 36. Os membros da Comissão de Ingresso terão direito de afastar-se de suas
funções, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, durante o tempo em que devam estar
presentes às reuniões, ou quando em realização de tarefas ou diligências de caráter especial, no
interesse das atribuições do Órgão.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO
Art. 37. A nomeação de candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de
Auditor de Finanças do Estado, obedecida à rigorosa ordem de classificação, será feita no cargo
de classe inicial da carreira, em estágio probatório, pelo Governador do Estado, mediante
encaminhamento do Secretário de Estado da Fazenda, atendida a existência de vaga e a
conveniência do serviço.
§ 1.º A nomeação será em estágio probatório, ainda que estável no serviço público
estadual o candidato.
§ 2.º A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo
previsto.
CAPÍTULO VIII
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 38. O Secretário de Estado da Fazenda dará posse ao Auditor de Finanças do
Estado, em ato solene, perante o Conselho Superior, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato
de nomeação no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo,
por motivo justificado.
Art. 39. Constituem condições para a posse do candidato nomeado:
I - apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior
exigido para a inscrição no concurso;

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II - comprovar aptidão física e psíquica para o cargo, mediante laudo médico emitido
por órgão oficial de saúde do Estado;
III - apresentar prova de inexistência de antecedentes criminais, mediante folha corrida
de todas as comarcas e órgãos da justiça em cujo território tiver o candidato residido nos últimos
5 (cinco) anos, contados da data da nomeação;
IV - apresentar declaração de bens, conforme legislação vigente.
§ 1.º Para comprovação da ilibada conduta social e profissional, a Comissão de
Ingresso poderá colher informações e provas documentais a respeito do candidato nomeado.
§ 2.º A prova de conduta funcional, para servidor público, será feita por atestado
fornecido pela chefia da repartição em que o candidato estiver exercendo ou tenha exercido
função.
Art. 40. O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais 15 (quinze) dias
requeridos por motivo justificado, para a apresentação dos documentos comprobatórios
mencionados no artigo anterior.
Parágrafo único. Quando se tratar de servidor público em férias ou licenciado, salvo
nos casos de licença para tratamento de interesses particulares, a fluência do prazo aludido neste
artigo terá início na data em que deveria retornar ao serviço.
Art. 41. Nomeado o candidato, ser-lhe-ão designados dia, hora e local para a posse, do
que será cientificado pessoalmente por escrito e por edital publicado no Diário Oficial do Estado,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 1.º Por ocasião da posse, o empossando prestará o compromisso de bem desempenhar
as atribuições do cargo, lavrando-se o respectivo termo.
§ 2.º Empossado no cargo, o Auditor de Finanças do Estado deverá entrar em exercício
no prazo de 30 (trinta) dias, renovável por até mais 15 (quinze) dias mediante motivo justificado,
sob pena de ser expedido ato administrativo que torne sem efeito a nomeação.
Art. 42. Entrando em exercício no cargo, o Auditor de Finanças do Estado ficará à
disposição do Subsecretário do Tesouro do Estado, em estágio de orientação e treinamento
profissional, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A comunicação da efetividade correspondente ao período de estágio
de orientação e treinamento profissional incumbirá ao responsável pela execução do estágio, em
função de chefia.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 43. A lotação ou designação do Auditor de Finanças do Estado, para exercício em
unidade operacional do Tesouro do Estado, decorrerá de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

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Art. 44. No interesse do serviço, o Auditor de Finanças do Estado poderá ser designado
para, temporariamente, desempenhar as suas funções ou encargos específicos fora da sede de sua
lotação ou designação, por determinação de autoridade competente.
Parágrafo único. Considera-se sede a zona urbana do município em que se situa a
unidade operacional, para a qual for lotado ou designado o Auditor de Finanças do Estado.
Art. 45. Os cônjuges titulares de cargos de Auditor de Finanças do Estado terão lotação
ou designação na mesma sede de unidade operacional.
Parágrafo único. Não havendo vagas na mesma sede, o cônjuge de lotação ou
designação ulterior permanecerá à disposição da unidade operacional onde estiver lotado o outro,
até se compatibilizarem, via remoção ou promoção, as lotações ou designações de ambos.
Art. 46. O quadro de lotações do Auditor de Finanças do Estado por unidade
operacional será definido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO X
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 47. O estágio probatório corresponderá ao período inicial de 3 (três) anos de
exercício do Auditor de Finanças do Estado no cargo, durante o qual será apurada a conveniência
ou não de sua confirmação na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos básicos:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - assiduidade;
IV - dedicação ao serviço;
V - eficiência no desempenho das funções inerentes ao cargo;
VI - capacidade de adaptação ao exercício das funções que lhe são pertinentes.
Parágrafo único. Fica vedada a cedência no período em que o Auditor de Finanças do
Estado estiver cumprindo o estágio probatório.
Art. 48. Será competente, para apurar a conveniência ou não da confirmação de que
trata o artigo anterior, o Conselho Superior.
Art. 49. O cumprimento dos requisitos pelo Auditor de Finanças do Estado em estágio
probatório será apurado mediante a apreciação das informações prestadas em boletins semestrais
preenchidos pela respectiva chefia, complementadas, se for o caso, por diligências promovidas
por determinação do Conselho Superior, o qual, 90 (noventa) dias antes da conclusão do estágio,
providenciará a emissão de parecer detalhado sobre o desempenho do Auditor de Finanças do
Estado em estágio probatório, em relação a cada um dos requisitos, opinando quanto à sua
confirmação, ou não.
§ 1.º Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista dos autos ao Auditor de
Finanças do Estado em estágio probatório, cabendo recurso ao Secretário de Estado da Fazenda
no prazo de 15 (quinze) dias.

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§ 2.º Julgando o parecer e a defesa oferecida, se houver, o Secretário de Estado da
Fazenda, se considerar aconselhável, encaminhará a exoneração do Auditor de Finanças do
Estado em estágio probatório.
§ 3.º Se o despacho do Secretário de Estado da Fazenda concluir pela permanência do
Auditor de Finanças do Estado em estágio probatório, a confirmação não dependerá de novo ato,
exceto a ciência ao interessado.
§ 4.º A conclusão pela confirmação ou não do Auditor de Finanças do Estado em
estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, ultime-se antes de
findo o período de estágio.
§ 5.º Fica vedado ao Auditor de Finanças do Estado em estágio probatório o exercício
de função gratificada.
Art. 50. O funcionário estável no serviço público estadual, que tenha se exonerado em
razão de sua investidura em estágio probatório no cargo de Auditor de Finanças do Estado,
retornará de imediato ao cargo anterior ou ficará em disponibilidade, se vier a ser exonerado na
forma do artigo anterior.
CAPÍTULO XI
DA PROMOÇÃO
Art. 51. O provimento de cargos nas classes da carreira de Auditor de Finanças do
Estado seguintes à inicial far-se-á em virtude de promoção.
Art. 52. As promoções obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade na
classe, alternadamente.
Parágrafo único. O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os
devidos efeitos.
Art. 53. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício do Auditor de
Finanças do Estado na classe.
§ 1.º
Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência
sucessivamente:
I - o que tiver mais tempo de serviço na carreira;
II - o que tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - o que tiver mais tempo de serviço público;
IV - o que tiver maior número de filhos dependentes;
V - o que for casado;
VI - o que for mais idoso.
§ 2.º Para efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será apurado em dias.

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§ 3.º Da classificação por antiguidade caberá recurso ao Secretário de Estado da
Fazenda, formulado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação no Diário
Oficial do Estado da lista dos concorrentes com a respectiva classificação.
Art. 54. O Auditor de Finanças do Estado em exercício de cargo, função ou atividade
em órgão não subordinado à Secretaria da Fazenda, ou de mandato eletivo, somente concorrerá à
promoção por antiguidade.
Art. 55. Somente concorrerá à promoção o Auditor de Finanças do Estado que tenha
interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe.
§ 1.º Será dispensado o interstício previsto neste artigo quando:
I - nenhum concorrente o tenha completado; ou
II - os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção ou a
recusarem.
§ 2.º É facultado ao Auditor de Finanças do Estado recusar promoção, hipótese em que
só concorrerá novamente a promoção após o decurso de 6 (seis) meses, a contar da data da
recusa.
Art. 56. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado na classe e aferido
objetivamente, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito
segundo os critérios estabelecidos para promoção por antiguidade.
Art. 57. Poderá concorrer à promoção por merecimento exclusivamente o Auditor de
Finanças do Estado colocado nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Não prevalecerá a regra estabelecida no "caput", devendo ser seguida
a ordem de colocação no terço restante, quando, esgotadas as consultas nos dois primeiros terços
da classe, ainda restarem vagas à promoção.
Art. 58. Após deliberação do Secretário de Estado da Fazenda, o Subsecretário do
Tesouro do Estado determinará a elaboração da lista dos candidatos à promoção, organizada
segundo os critérios estabelecidos neste Capítulo.
Art. 59. Será tornado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à
promoção, o ato que promover o Auditor de Finanças do Estado indevidamente.
§ 1.º Não se obrigará a restituir o que a mais tiver recebido o promovido
indevidamente.
§ 2.º Terá direito à diferença de vencimentos e demais vantagens o Auditor de Finanças
do Estado a quem cabia a promoção.
CAPÍTULO XII
DA REMOÇÃO

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Art. 60. A remoção dar-se-á a pedido do Auditor de Finanças do Estado interessado
dirigido ao Subsecretário do Tesouro do Estado ou de ofício, por ato deste.
Parágrafo único. Na remoção de ofício será oportunizada manifestação ao Auditor de
Finanças do Estado interessado.
CAPÍTULO XIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 61. A reintegração, resultante de decisão judicial transitada em julgado, é o retorno
do Auditor de Finanças do Estado demitido ao cargo, com ressarcimento dos prejuízos, limitados
à totalidade dos vencimentos deixados de perceber em razão do afastamento.
Parágrafo único. O período de afastamento será computado como tempo de serviço
para todos os efeitos legais, exceto para efeitos de promoção por merecimento.
Art. 62. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado:
§ 1.º Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-á no cargo resultante
da transformação.
§ 2.º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o reintegrando ficará em disponibilidade
remunerada, aguardando aproveitamento.
Art. 63. O reintegrando será submetido à inspeção médica e, se verificada sua
incapacidade para o exercício do cargo, será aposentado com todos os direitos e vantagens que
lhe são inerentes.
CAPÍTULO XIV
DA REVERSÃO
Art. 64. A reversão é o reingresso, na carreira, do Auditor de Finanças do Estado
aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 65. Far-se-á reversão a pedido ou de ofício, em vaga na classe a que pertencia o
aposentado, e dependerá:
I - de o revertendo:
a) não ter idade superior a 60 (sessenta) anos, na data da protocolização do pedido ou,
se de ofício, na data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado;
b) preencher os requisitos previstos no inciso V do art. 26, mediante prova atualizada
compreendendo o período de tempo desde sua aposentadoria;
c) ter aptidão física e psíquica para o exercício do cargo, comprovada por laudo médico
emitido por órgão oficial de saúde do Estado;
II - de não haver candidato aprovado em concurso, em condições de nomeação, no caso
de reversão na classe inicial.

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Art. 66. O Auditor de Finanças do Estado que haja revertido à atividade somente
concorrerá a promoção após o cumprimento do interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de
efetivo serviço, salvo se nenhum da classe o tenha adquirido ou se todos estiverem impedidos na
forma da lei, contados, o mérito e a antiguidade, a partir da data da reversão.
Art. 67. O tempo em que o Auditor de Finanças do Estado esteve aposentado será
computado, na hipótese de reversão, exclusivamente para fins de nova aposentadoria.
CAPÍTULO XV
DO APROVEITAMENTO
Art. 68. Aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do cargo do Auditor de
Finanças do Estado em disponibilidade.
§ 1.º O aproveitamento dependerá de prova de aptidão física e psíquica para o exercício
do cargo, comprovada por laudo médico emitido por órgão oficial de saúde do Estado.
§ 2. Provada a incapacidade definitiva, será o Auditor de Finanças do Estado
aposentado na classe do cargo anteriormente ocupado.
Art. 69. O Auditor de Finanças do Estado será obrigatoriamente aproveitado em cargo
da mesma classe que anteriormente ocupava, ou superior, se promovido, ou, ainda, equivalente,
se extinto ou transformado.
§ 1.º Enquanto não houver vaga, o Auditor de Finanças do Estado em disponibilidade
poderá ser convocado para a prestação de serviço compatível com o cargo anteriormente
ocupado.
§ 2.º Se, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Auditor de Finanças do Estado aproveitado
ou convocado não tomar posse no cargo, ou não entrar no exercício dele, será tornado sem efeito
o aproveitamento ou a convocação e cassada a disponibilidade.
Art. 70. A cassação da disponibilidade será precedida de processo administrativo em
que se assegure ao processado ampla defesa.
CAPÍTULO XVI
DA VACÂNCIA
Art. 71. A vacância de cargo de Auditor de Finanças do Estado decorrerá de:
I - promoção;
II - exoneração;
III - demissão;
IV - aposentadoria;
V - readaptação;
VI - recondução;
VII - falecimento.

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Parágrafo único. A abertura da vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o
cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas neste artigo.
Art. 72. A exoneração dar-se-á:
I - a pedido;
II - de ofício, quando:
a) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) ocorrer exercício em outro cargo de provimento efetivo, ressalvados os casos de
acumulação permitida em lei.
Art. 73. A demissão decorrerá da aplicação de pena disciplinar na forma prevista em
lei.
CAPÍTULO XVII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 74. A apuração do tempo de serviço, tanto na classe como na carreira, para efeitos
de promoção, substituição, aposentadoria e demais vantagens, será feita em dias convertidos em
anos, considerados estes de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 75. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude
de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - falecimento de ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro,
sogro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela e incapaz sob curatela, até 8 (oito) dias;
IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação;
V - exercício pelo Auditor de Finanças do Estado de outro cargo de provimento em
comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para
promoção por merecimento;
VIII - missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o
afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da
retribuição pecuniária;
IX - deslocamento de até 15 (quinze) dias para nova sede na forma do art. 60;
X - realização de provas, na forma do art. 123 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994;
XI - assistência a filho portador de necessidades especiais, na forma do art. 127 da Lei
Complementar Estadual n.º 10.098/1994;
XII - prestação de prova em concurso público;
XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituídos, relacionados
às atribuições do cargo;
XIV - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;
c) prêmio por assiduidade;
d) por motivo de acidente em serviço, agressão não provocada ou doença profissional;

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e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
g) para qualificação profissional;
h) especial para fins de aposentadoria;
XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês,
mediante pronta comunicação à chefia imediata;
XVI - participação em assembléia e atividades sindicais;
XVII - convocação para serviço militar ou outros serviços por lei obrigatórios;
XVIII - disponibilidade remunerada.
Art. 76. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à
Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações de direito público, será computado
integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 77.
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União,
Estados, Municípios, em autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
públicas.
Art. 78. Computar-se-á, para efeitos de aposentadoria, o tempo de contribuição, na
forma da lei.
CAPÍTULO XVIII
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 79. Os vencimentos dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado são
constituídos por uma parcela básica e outra variável, sendo-lhes aplicáveis, respectivamente, as
disposições do art. 5.°, do art. 6.° e seu inciso I e do art. 9.°-A da Lei Complementar n.º 10.933,
de 15 de janeiro de 1997, e alterações.
Parágrafo único. A parcela variável dos vencimentos sempre será calculada de acordo
com o cumprimento das metas institucionais da Secretaria da Fazenda definidas no Planejamento
Estratégico, integrantes dos programas de fiscalização, cobrança, monitoramento e controle do
gasto público.
Art. 80. As alterações no valor da parte básica de que trata o artigo anterior serão
efetuadas por lei para o cargo da classe inicial da carreira, do qual derivarão os valores das
demais classes, obedecidos, para seu cálculo, fatores de multiplicação, em escalonamento
vertical.
Parágrafo único. O escalonamento da parcela básica dos vencimentos dos integrantes
da carreira de Auditor de Finanças do Estado observará a seguinte correspondência:
I - Auditor de Finanças do Estado classe A:
100;
II - Auditor de Finanças do Estado classe B:
106;

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III - Auditor de Finanças do Estado classe C:
IV - Auditor de Finanças do Estado classe D:
V - Auditor de Finanças do Estado classe E:

111;
116;
121.

Seção II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 81. Além dos vencimentos, aos Auditores de Finanças do Estado poderão ser
concedidas as seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificações especiais:
a) de direção e de assessoramento;
b) de substituição;
II - avanços;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - gratificação de férias;
V - gratificação natalina;
VI - diárias;
VII - ajuda de custo;
VIII - auxílio-moradia;
IX - abono familiar;
X - auxílio-funeral;
XI - gratificação de permanência em serviço;
XII - outras gratificações estabelecidas em lei.
Seção III
Das Gratificações Especiais
Art. 82. Terão direito à gratificação de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 81, os
Auditores de Finanças do Estado no exercício, na Secretaria da Fazenda, de funções de direção e
de assessoramento, nos termos da lei.
Parágrafo único. O Auditor de Finanças do Estado designado para substituir o detentor
de gratificação de direção perceberá a gratificação correspondente na proporção dos dias de
efetiva substituição iguais ou superiores a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 83. O Auditor de Finanças do Estado, quando exercer a acumulação de suas
funções com as de outro cargo da carreira, ainda que parcialmente, perceberá, a título de
gratificação de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 81, até o limite de um 1/3 (um terço) do
vencimento de seu cargo por período mensal de substituição, proporcionalmente à extensão das
atribuições assumidas, nos termos do regulamento.
§ 1.º O Auditor de Finanças do Estado que fizer jus à gratificação prevista no "caput" a
perceberá na proporção dos dias de efetiva substituição, se em período inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2.º Em nenhum caso poderá ocorrer percepção simultânea de mais de 2 (duas)
gratificações de substituição por Auditor de Finanças do Estado
Seção IV

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Dos Avanços
Art. 84. Os Auditores de Finanças do Estado perceberão automaticamente avanços na
forma da Lei, que incidirão sobre a parte básica do vencimento do respectivo cargo.
Seção V
Dos Adicionais por Tempo de Serviço
Art. 85. O Auditor de Finanças do Estado perceberá automaticamente, ao completar 15
(quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, respectivamente, o adicional de 15%
(quinze por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento), que incidirá sobre a parte básica do
vencimento de seu cargo.
Parágrafo único. A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar
o de 15% (quinze por cento), anteriormente concedido.
Seção VI
Da Gratificação de Férias
Art. 86. A remuneração correspondente às férias será acrescida de gratificação de 1/3
(um terço).
Parágrafo único. O pagamento da remuneração mensal, juntamente com a gratificação
de férias, será efetuado antecipadamente ao Auditor de Finanças do Estado que o requerer.
Seção VII
Da Gratificação Natalina
Art. 87. Será concedida ao Auditor de Finanças do Estado que esteja no desempenho de
suas funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração integral devida no mês
de dezembro.
§ 1.º A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que fizer jus o Auditor de Finanças do Estado no mês de dezembro, por mês de
efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês
integral.
§ 2.º O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
§ 3.º A gratificação natalina é devida ao Auditor de Finanças do Estado afastado de
suas funções sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
§ 4.º O Auditor de Finanças do Estado exonerado terá direito à gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada na forma do § 1º, sobre a remuneração do
mês da exoneração.

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§ 5.º É extensiva aos inativos a percepção da gratificação natalina, cujo cálculo incidirá
sobre as parcelas que compõem seus proventos.
Seção VIII
Das Diárias
Art. 88. O Auditor de Finanças do Estado que se deslocar, temporariamente, de sua
sede em objeto de serviço, terá direito a diárias, pagas antecipadamente e fixadas em ato do
Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1.° A diária será para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem e no valor
de até 1/40 (um quarenta avos) da parte básica do vencimento da classe E.
§ 2.º Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, o valor da diária
corresponderá a até o quádruplo do previsto no parágrafo anterior.
Seção IX
Da Ajuda de Custo
Art. 89. Ao Auditor de Finanças do Estado, por ocasião da lotação inicial, de promoção
ou de remoção compulsória, será paga uma ajuda de custo destinada ao ressarcimento de
despesas de viagem, mudança e instalação no valor correspondente aos vencimentos do cargo
que deva assumir.
§ 1.º Na hipótese de não haver mudança no domicílio do Auditor de Finanças do
Estado, não será paga a ajuda de custo.
§ 2.º A ajuda de custo será paga antes da mudança do Auditor de Finanças do Estado, e
restituída, devidamente atualizada, caso a mudança não se efetive.
Seção X
Do Auxílio-Moradia
Art. 90. Ao Auditor de Finanças do Estado designado para ter exercício fora do Estado
será pago auxílio-moradia com a função de ressarcimento de despesa com aluguel de residência,
a ser fixado em lei, não excedente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos da Classe E do
cargo.
Seção XI
Do Abono Familiar
Art. 91. Ao Auditor de Finanças do Estado ativo ou inativo será concedido abono
familiar nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio Grande do Sul.
Seção XII
Do Auxílio-Funeral

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Art. 92. Ao cônjuge sobrevivente ou companheiro, ou em sua falta, aos herdeiros do
Auditor de Finanças do Estado, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxíliofuneral por ocasião do óbito, equivalente aos vencimentos do cargo titulado ou daquele em que
se deu a inativação.
Parágrafo único. Aquele que, na falta das pessoas enumeradas no "caput", houver
custeado o funeral do Auditor de Finanças do Estado será indenizado da despesa comprovada,
limitada ao montante a que se refere este artigo.
Seção XIII
Da Gratificação de Permanência em Serviço
Art. 93. Ao Auditor de Finanças do Estado que adquirir direito à aposentadoria
voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for
julgada conveniente e oportuna para o serviço público poderá ser deferida, por ato do
Governador, uma gratificação especial de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo, que tem natureza precária e
transitória, será deferida por período máximo de 2 (dois) anos, sendo admitidas renovações por
igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do Auditor de Finanças do Estado e juízo
de conveniência e oportunidade do Governador.
Seção XIV
Da Pensão
Art. 94. Aos dependentes do Auditor de Finanças do Estado que vier a falecer é
assegurada pensão na forma da Lei.
CAPÍTULO XIX
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 95. Aos Auditores de Finanças do Estado são asseguradas as seguintes vantagens
não pecuniárias:
I - férias;
II - licença para tratamento de saúde;
III - licença por acidente em serviço;
IV - licença à gestante, à adotante e à paternidade;
V - licença para concorrer a mandato público eletivo;
VI - licença para exercer mandato público eletivo;
VII - licença especial para fins de aposentadoria;
VIII - licença para o desempenho de mandato classista;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família;
X - licença-prêmio;
XI - licença para tratar de interesses particulares;
XII - licença para qualificação profissional;
XIII - licença para casamento ou por luto;
XIV - licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
XV - assistência a filho portador de necessidades especiais.

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Seção I
Das Férias
Art. 96. Os Auditores de Finanças do Estado gozarão, anualmente, 30 (trinta) dias de
férias individuais, de acordo com a escala aprovada pelas respectivas chefias.
§ 1.º É facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias
consecutivos.
§ 2.º Na organização da escala, as chefias conciliarão as exigências do serviço com os
interesses dos Auditores de Finanças do Estado.
§ 3.º As férias dos Auditores de Finanças do Estado poderão ser interrompidas por
necessidade de serviço.
§ 4.º Somente após o primeiro ano de exercício, adquirirão os Auditores de Finanças do
Estado direito a férias.
Art. 97. Ao entrar no gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, o Auditor
de Finanças do Estado comunicará à chefia.
Parágrafo único. Na comunicação do início das férias, deverá constar o endereço onde
poderá ser encontrado.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 98. A licença para tratamento de saúde será concedida ao Auditor de Finanças do
Estado na forma do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul.
Seção III
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 99. O Auditor de Finanças do Estado acidentado em serviço será licenciado com
vencimentos integrais, na forma do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 100. À Auditora de Finanças do Estado gestante será concedida, mediante
inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
Auditora de Finanças do Estado reassumirá o exercício do cargo, salvo determinação médica em
contrário.

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Art. 101. À Auditora de Finanças do Estado adotante será deferida licença a partir da
concessão do termo de guarda, ou da adoção, sem prejuízo da remuneração, proporcional à idade
do adotado:
I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos, 180 (cento e oitenta) dias;
II - de mais de 2 (dois) até 4 (quatro) anos, 150 (cento e cinquenta) dias;
III - de mais de 4 (quatro) até 6 (seis) anos, 120 (cento e vinte) dias;
IV - de mais de 6 (seis) anos, desde que menor, 90 (noventa) dias.
Art. 102. Pelo nascimento ou adoção de filho, desde que menor de idade, o Auditor de
Finanças do Estado terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração.
Seção V
Da Licença para Concorrer a Mandato Público Eletivo e para seu Exercício
Art. 103. O Auditor de Finanças do Estado que concorrer a mandato público eletivo
será licenciado na forma da legislação eleitoral.
Art. 104. Eleito, o Auditor de Finanças do Estado ficará afastado do exercício do cargo
a partir da posse.
Art. 105. Ao Auditor de Finanças do Estado investido em mandato público eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
§ 1.º No caso de afastamento do cargo, o Auditor de Finanças do Estado continuará
contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício
estivesse, contando o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por
merecimento.
§ 2.º O Auditor de Finanças do Estado investido em mandato público eletivo não
poderá ser removido de ofício para sede diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção VI
Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria
Art. 106. Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o
requerimento da aposentadoria, o Auditor de Finanças do Estado será considerado em licença
especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido
cientificado do indeferimento do pedido.

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§ 1.º O pedido de aposentadoria de que trata este artigo somente será considerado após
terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim.
§ 2.º O período de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Seção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 107. É assegurado ao Auditor de Finanças do Estado o direito à licença para o
desempenho de mandato classista, com a remuneração do respectivo cargo, sendo considerado
de efetivo exercício o afastamento, exceto para efeito de promoção por merecimento.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida nos casos e termos da
lei.
Seção VIII
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 108. O Auditor de Finanças do Estado poderá obter licença por motivo de doença
em ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela
e incapaz sob curatela, desde que indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo
e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Art. 109. O Secretário de Estado da Fazenda concederá a licença à vista do laudo de
inspeção de saúde expedido pelo órgão estadual competente e das informações prestadas pelo
Auditor de Finanças do Estado.
Art. 110. A licença de que trata o art. 108 será concedida:
I - com a remuneração total, até 90 (noventa) dias;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) dias e
não ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)
dias e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com
intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.
Seção IX
Da Licença-Prêmio
Art. 111. Ao Auditor de Finanças do Estado que, por 1 (um) quinquênio ininterrupto,
não houver se afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito à concessão de 3
(três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo como se nele
estivesse em exercício.

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§ 1.º O gozo de licença-prêmio será autorizado na forma prevista nesta lei para o gozo
de férias.
§ 2.º A licença-prêmio poderá ser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a 1
(um) mês.
Seção X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 112. Após 3 (três) anos de efetivo exercício, o Auditor de Finanças do Estado
poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 3
(três) anos consecutivos.
§ 1.º A licença de que trata o “caput” poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual
período.
§ 2.º A licença será negada pelo Secretário de Estado da Fazenda quando inconveniente
ao interesse do serviço.
§ 3.º O Auditor de Finanças do Estado poderá desistir da licença a qualquer tempo.
§ 4.º O Auditor de Finanças do Estado requerente, salvo motivo de imperiosa
necessidade, a juízo do Secretário de Estado da Fazenda, deverá aguardar em exercício a
concessão da licença.
Seção XI
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 113. A qualificação profissional constitui prerrogativa inerente ao cargo de
Auditor de Finanças do Estado, que poderá obter licença do Secretário de Estado da Fazenda
para afastar-se de suas funções, com ou sem prejuízo dos vencimentos, a fim de, no País ou no
exterior, observada a regulamentação própria:
I - frequentar cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação;
II - participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares.
Parágrafo único. A licença para frequentar cursos de pós-graduação somente poderá ser
concedida ao Auditor de Finanças do Estado com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no
cargo e dependerá de deliberação do Conselho Superior.
Seção XII
Da Licença para Casamento ou por Luto
Art. 114. Serão concedidos, com todas as vantagens, até 8 (oito) dias de licença ao
Auditor de Finanças do Estado que:
I - contrair matrimônio;
II - perder, por falecimento, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge,
companheiro, sogro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela e incapaz sob curatela.

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Parágrafo único. As licenças de que trata o "caput" independem de requerimento escrito
e serão concedidas pelo superior imediato, à vista da respectiva certidão.
Seção XIII
Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro
Art. 115. O Auditor de Finanças do Estado terá direito à licença sem vencimentos
quando seu cônjuge ou companheiro, independentemente de solicitação, for transferido para o
exterior ou para Município situado em outro Estado.
§ 1.º A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará
pelo tempo em que perdurar o afastamento do cônjuge ou companheiro, observado o disposto no
artigo seguinte, devendo ser renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, sem que possa exceder, no
entanto, 10 (dez) anos.
§ 2.º Durante a licença de que trata este artigo, o Auditor de Finanças do Estado não
contará tempo de serviço para qualquer efeito.
Art. 116. Cessado o motivo da licença, ou concluído o período desta sem que tenha
sido requerida a sua renovação, o Auditor de Finanças do Estado deverá reassumir o exercício no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Seção XIV
Da Assistência a Filho Portador de Necessidades Especiais
Art. 117. Ao Auditor de Finanças do Estado pai, mãe ou responsável por portador de
necessidades especiais, físicas ou mentais, em tratamento, fica assegurada, quando necessária, a
redução de 50% (cinquenta) por cento de sua carga de trabalho, na forma da Lei.
CAPÍTULO XX
DA APOSENTADORIA
Art. 118. O Auditor de Finanças do Estado será aposentado nos termos da legislação
aplicável aos servidores regidos pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO XXI
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Seção I
Das Penalidades e sua Aplicação
Art. 119. O Auditor de Finanças do Estado está sujeito às seguintes penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

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Art. 120. A pena de advertência será aplicada quando ocorrer:
I - negligência no exercício das atribuições funcionais;
II - desobediência às determinações e instruções das chefias e órgãos superiores.
Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada verbal e pessoalmente, de forma
reservada, e não constará dos assentamentos funcionais.
Art. 121. A pena de censura, imposta por escrito em caráter reservado, será aplicada
nos casos de:
I - violação intencional dos deveres funcionais;
II - negligência ou desobediência reiterada;
III - incontinência de conduta;
IV - reincidência em falta punida anteriormente com pena de advertência.
Art. 122. A pena de suspensão será aplicada nos casos de:
I - reincidência em falta punida com pena de censura;
II - afastamento do exercício da função, fora dos casos admitidos em lei, salvo se
cominada pena mais grave;
III - prática de ato incompatível com a dignidade do cargo ou da função.
§ 1.º A pena de suspensão, que não excederá 60 (sessenta) dias, importará na perda de
50% (cinquenta por cento) da remuneração e da contagem total do tempo de serviço nesse
período, não podendo coincidir com férias ou licença concedida a qualquer título.
§ 2.º Serão consideradas atenuantes, na aplicação da pena de suspensão, a ausência de
antecedentes disciplinares desabonatórios e a prestação de bons serviços à Secretaria da Fazenda.
Art. 123. Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, hipótese em que o punido permanecerá em exercício da função com a perda de 1/3 (um
terço) da remuneração e sem interrupção da contagem do tempo de serviço.
Art. 124. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - abandono de cargo, assim considerada a interrupção injustificada do exercício das
funções inerentes por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II - ausência ao serviço sem causa justificada por mais de 60 (sessenta) dias,
intercaladamente, no período de 12 (doze) meses;
III - condenação judicial pela prática de crime ao qual seja cominada a pena de reclusão
nos limites previstos na legislação penal.
Art. 125. A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada nos casos de:
I - improbidade administrativa;
II - condenação por crime contra a administração pública.
Art. 126. As penas previstas nos incisos IV, V e VI do art. 119 somente poderão ser
aplicadas com base em Processo Administrativo-Disciplinar ou decisão judicial transitada em
julgado.

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Parágrafo único. No caso de aplicação de pena decorrente de falta que constitua
também crime de ação pública, a autoridade competente encaminhará os autos ao Ministério
Público para os fins de direito.
Art. 127.
Mediante Processo Administrativo-Disciplinar poderá ser cassada a
aposentadoria ou disponibilidade de Auditor de Finanças do Estado em virtude de ato ilícito que
tenha praticado quando ainda em atividade funcional, nos casos em que esta Lei Orgânica
comine penas de demissão ou de demissão a bem do serviço público.
Art. 128. A reincidência caracteriza-se pelo cometimento de falta disciplinar, após a
aplicação de pena definitiva, por falta a que se comine pena de igual natureza e grau, ou mais
grave.
Parágrafo único. A reincidência somente opera efeitos se a segunda falta disciplinar for
cometida antes de transcorridos 2 (dois) anos da aplicação da pena anterior, em caráter
definitivo.
Art. 129. Constarão dos assentamentos individuais do Auditor de Finanças do Estado as
penalidades que lhe forem impostas, sendo vedada a identificação nominal por ocasião da
publicação, a não ser nos casos de demissão, de demissão a bem do serviço público, de cassação
de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.
Parágrafo único. Fica vedado fornecer a terceiros, certidão relativa a penalidades
aplicadas, salvo nos casos estabelecidos em lei ou requisição judicial.
Art. 130. São competentes para a aplicação das penas disciplinares:
I - o Governador do Estado, em qualquer caso;
II - o Secretário de Estado da Fazenda, na hipótese de pena de suspensão por até 60
(sessenta) dias ou multa;
III - o Subsecretário do Tesouro do Estado, na hipótese de pena de suspensão por até 30
(trinta) dias ou multa;
IV - o superior imediato nas hipóteses de advertência ou censura.
Parágrafo único. O Conselho Superior deverá apresentar parecer antes da aplicação das
penas disciplinares a Auditor de Finanças do Estado, em exercício no Tesouro do Estado.
Seção II
Da Prescrição da Aplicação das Penalidades
Art. 131. A aplicação das penas disciplinares prescreve:
I - em 6 (seis) meses, quanto à advertência e à censura;
II - em 12 (doze) meses, nos casos de suspensão ou multa;
III - em 18 (dezoito) meses, por abandono de cargo ou faltas sucessivas ao serviço;
IV - em 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade, e demissão.
§ 1.º O prazo de prescrição começa a fluir desde a data da ocorrência do ato faltoso e a
contagem do mesmo é suspensa pela adoção de procedimento administrativo para apuração de

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responsabilidade, retomando-se a contagem quando vencido o prazo legal para conclusão do
procedimento adotado sem que tenha sido concluído, não correndo no período de férias ou
licença em relação aos incisos I e II deste artigo.
§ 2.º Quando a falta constituir também crime ou contravenção, a prescrição será
regulada pela lei penal.
Seção III
Da Sindicância
Art. 132. A sindicância será realizada como condição para a aplicação das penalidades
previstas nos incisos II e III do art. 119 ou quando a falta funcional não se revelar evidente ou for
incerta a sua autoria.
Art. 133. O Secretário de Estado da Fazenda ou o Subsecretário do Tesouro do Estado,
ao determinar a sindicância, poderá, de acordo com a natureza da irregularidade, designar 1 (um)
ou mais Auditores de Finanças do Estado, até o máximo de 3 (três), para realizá-la, mediante
portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 134. Na realização da sindicância, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - a comissão, ou o sindicante, em sigilo, verificará os fatos e as circunstâncias em que
os mesmos ocorreram, inquirindo o autor da representação, se houver, e as testemunhas, e
apreciará os documentos que possam esclarecer a informação;
II - a seguir, ouvirá o indiciado, assinando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para produzir
justificação ou defesa, possibilitando-lhe apresentar provas, arrolar testemunhas, até o máximo
de 5 (cinco), oferecer alegações escritas e juntar documentos;
III - colhidas as provas, em 10 (dez) dias, o sindicante, ou a comissão, em idêntico
prazo, apresentará relatório com as conclusões finais ao Subsecretário do Tesouro do Estado;
IV - recebido o processo apto para decisão, o Subsecretário do Tesouro do Estado, no
prazo de 20 (vinte) dias, pronunciar-se-á, e, caso a aplicação da pena sugerida não seja de sua
competência, remeterá o processo ao Secretário de Estado da Fazenda, que, no prazo de 10 (dez)
dias, proferirá decisão, caso não sejam determinadas novas diligências.
Art. 135. A sindicância será realizada em 90 (noventa) dias, salvo motivo plenamente
justificado.
Art. 136. Aplicam-se à sindicância, no que forem compatíveis, as normas do Processo
Administrativo-Disciplinar.
Seção IV
Do Processo Administrativo-Disciplinar
Art. 137. O Processo Administrativo-Disciplinar será instaurado por determinação do
Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário do Tesouro do Estado, para apurar a
responsabilidade de Auditor de Finanças do Estado, sempre que tiver notícia de irregularidades
que possam importar na aplicação das penalidades previstas nos incisos IV a VI do art. 119,
assegurada ao indiciado ampla defesa, nos termos do Título V do Estatuto e Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

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Seção V
Do Procedimento por Acumulação Proibida
Art. 138. Em caso de acumulação de cargos não permitida, será instaurado o
procedimento administrativo ante o conhecimento do fato pela autoridade competente, o qual
seguirá o rito prescrito nesta Lei Orgânica.
Art. 139. Verificada a acumulação proibida e provada a boa-fé do indiciado, o Auditor
de Finanças do Estado optará por um dos cargos.
§ 1.º Provada, porém, a má-fé no ato, o indiciado poderá ser demitido do cargo de
Auditor de Finanças do Estado, devolvendo o que indevidamente houver recebido.
§ 2.º Em relação ao outro cargo ou função, se de natureza pública, será comunicada a
infração à autoridade competente.
Seção VI
Do Processo Disciplinar por Abandono de Cargo
Art. 140. Quando o número de faltas não justificadas de Auditor de Finanças do Estado
ultrapassar a 30 (trinta) consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas durante 1 (um) ano, seu chefe
imediato encaminhará, ao Subsecretário do Tesouro do Estado, comunicação a respeito, com
relatório de verificação sumária previamente realizada.
Art. 141. O Subsecretário do Tesouro do Estado, apreciando o relatório de que trata o
artigo anterior, proporá:
I - as medidas cabíveis ao encerramento do processo, se ficar provada a existência de
força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico que não
caracterize o abandono do cargo, ou que possa determinar a justificação das faltas;
II - a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar, se o Auditor de Finanças do
Estado for estável ou inexistirem provas das situações mencionadas no inciso anterior, ou
existindo, forem julgadas insatisfatórias.
Art. 142. Mesmo ultrapassando 30 (trinta) faltas consecutivas, o Auditor de Finanças
do Estado terá o direito de reassumir o exercício do seu cargo, nele aguardando decisão final do
processo, salvo se estiver com prisão ou suspensão preventiva decretada.
Art. 143. Instaurado o processo, o feito seguirá o rito estabelecido nesta lei, não
obstante o indiciado conteste o fato do abandono ou procure justificá-lo.
Art. 144. Se o indiciado em abandono de cargo apresentar pedido de exoneração, será
encerrado o processo, a juízo da autoridade instauradora, desde que o mesmo verse
exclusivamente sobre o abandono e não seja o requerente indiciado em outros processos
administrativo-disciplinares.
Seção VII
Da Suspensão Preventiva

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Art. 145.
Poderá a autoridade instauradora do Procedimento AdministrativoDisciplinar, em despacho motivado, ordenar a suspensão preventiva do indiciado por até 30
(trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que sua permanência no exercício do cargo
seja reputada inconveniente ou prejudicial à apuração dos fatos.
Art. 146. O Auditor de Finanças do Estado suspenso preventivamente terá direito:
I - à contagem de tempo de serviço referente ao período em que tenha estado suspenso,
quando não houver resultado aplicação de pena disciplinar, ou quando esta se limitar à de
censura ou multa;
II - à contagem, como tempo de efetivo exercício, do período de afastamento que
exceder o prazo de suspensão disciplinar aplicada;
III - à percepção dos vencimentos e demais vantagens, como se em exercício estivesse,
na hipótese de enquadramento no disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Caso o Auditor de Finanças do Estado, suspenso previamente, venha a
ser punido com suspensão, computar-se-á o tempo de suspensão preventiva para integrar o prazo
de cumprimento da penalidade, procedendo-se aos respectivos ajustes no tempo de serviço,
vencimentos e demais vantagens, na forma que dispõe o § 1.º do art. 122.
Seção VIII
Dos Recursos às Penas Disciplinares
Art. 147. Ao Auditor de Finanças do Estado punido é assegurado, mediante petição
fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que tiver ciência da imposição
da pena, o direito de:
I - pedir reconsideração à mesma autoridade que a tenha imposto;
II - recorrer, com efeito suspensivo, ao superior imediato de quem aplicou a pena.
Art. 148. O pedido de reconsideração ou o recurso será julgado em prazo não superior a
60 (sessenta) dias, contados da data do ingresso do requerimento.
Seção IX
Da Revisão das Penas Disciplinares
Art. 149. Admitir-se-á revisão do procedimento administrativo findo, de que haja
resultado imposição de penalidade disciplinar, quando:
I - se comprovar que a decisão condenatória foi contrária a texto expresso de lei ou à
evidência dos autos;
II - se comprovar que a decisão condenatória se fundamentou em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos;
III - após a decisão condenatória, forem apresentadas novas provas de inocência do
punido ou de circunstâncias que autorizem a redução da pena aplicada.
§ 1.º Os pedidos que não se fundarem nas hipóteses enumeradas neste artigo serão
indeferidos liminarmente, assim como aqueles que tiverem por base simples alegação de
injustiça na imposição da pena.

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§ 2.º Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em fatos novos.
§ 3.º Em se tratando de Auditor de Finanças do Estado falecido, ou incapacitado para
requerer, a revisão poderá ser solicitada pelo cônjuge, descendente, ascendente, sogro, irmão ou
pessoa a eles equiparada pela legislação previdenciária do Estado, que poderão se fazer
representar por advogado.
Art. 150. O pedido de revisão, devidamente instruído, deverá ser dirigido à autoridade
que tenha imposto a pena.
§ 1.º Se indeferido o pedido, caberá recurso ou reconsideração.
§ 2.º Se deferido, o pedido será apensado aos autos do procedimento original, quando a
autoridade mandará encaminhar os expedientes ao Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 151. O pedido de revisão será julgado em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 152. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente poderá absolver o
punido, alterar a classificação da infração ou modificar a pena imposta, que não poderá resultar
no agravamento da pena aplicada.
Seção X
Do Cancelamento de Notas
Art. 153. O Auditor de Finanças do Estado que tenha sofrido pena disciplinar de
censura ou de suspensão poderá obter o cancelamento das respectivas notas nos assentamentos
funcionais, quando não haja sofrido outra punição disciplinar dentro dos seguintes prazos:
I - 3 (três) anos, no caso de censura;
II - 5 (cinco) anos, em caso de suspensão.
§ 1.º O termo inicial dos prazos, estipulados neste artigo, recairá no dia imediato ao da
aplicação da pena de censura e ao do cumprimento da pena de suspensão.
§ 2.º O cancelamento das anotações relativas à pena de suspensão não implicará o
pagamento de diferenças de vencimentos e demais vantagens pecuniárias, nem o cômputo de
tempo de efetivo serviço correspondente ao período de cumprimento da pena.
Art. 154. A decisão será proferida pela autoridade que tiver imposto a pena em prazo
não superior a 30 (trinta) dias.
§ 1.º Do indeferimento do pedido caberá reconsideração para a mesma autoridade, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão denegatória.
§ 2.º O pedido de reconsideração será julgado em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 155. São mantidas no Tesouro do Estado as funções gratificadas e padrões
correspondentes alocadas no Departamento da Despesa Pública Estadual na data da publicação
desta lei.
Art. 156. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado em exercício no Tesouro do Estado
poderá exercer função gratificada e perceber gratificação de substituição.
§ 1.º A indicação para a função referida no art. 4.º desta Lei Complementar poderá
recair em integrante da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, ativo, com mais de 8
(oito) anos de exercício na área financeira da Secretaria da Fazenda, salvo provimento do cargo
de Auditor de Finanças do Estado, mediante a opção que trata o art. 157, situação em que a
escolha recairá preferencialmente sobre titular deste último cargo.
§ 2.º Fica assegurado aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado o estabelecido no
parágrafo único do art. 13 desta Lei Complementar.
§ 3.º Fica assegurado aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que estejam cedidos ou
licenciados e que não exercerem o direito de opção previsto no art. 157, o retorno para exercício
no Tesouro do Estado, quando cessar a cedência ou licença.
Art. 157. Os atuais Agentes Fiscais do Tesouro do Estado poderão exercer o direito de
opção pelo cargo de Auditor de Finanças do Estado de que trata o art. 11 até 31 de dezembro de
2010.
§ 1.º Os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que desejarem fazer a opção referida no
"caput" deste artigo deverão exercer esse direito mediante requerimento escrito, dirigido ao
Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2.º Os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que exercerem o direito de opção
previsto no "caput" deste artigo e que estejam cedidos para a União, Estados, Municípios, outros
Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual ou que estejam em exercício em
outras áreas da Secretaria da Fazenda, podem permanecer cedidos ou em exercício nos locais
atuais, desde que detentores de função gratificada.
Art. 158. Ficam asseguradas aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, que estiverem
em exercício no Tesouro do Estado, as atribuições previstas nesta Lei Complementar para o
Auditor de Finanças do Estado, enquanto lá permanecerem.
Parágrafo único. O direito assegurado no “caput” deste artigo fica estendido aos
Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, a partir do início de seu exercício no Tesouro do Estado e
durante o prazo que ali permanecerem.
Art. 159. Fica assegurada ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado a percepção de
remuneração composta de parte básica e variável estabelecida para seu órgão de lotação, quando
em exercício no Tesouro do Estado.

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Art. 160. Os casos omissos nesta Lei Orgânica regular-se-ão, no que couber, pelo
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 161. O Poder Executivo remeterá, no prazo de 90 (noventa) dias, à Assembleia
Legislativa projeto de lei fixando o Quadro Único de Funções Gratificadas do Tesouro do
Estado, constando número, atribuições e remuneração.
Art. 162.
pensionistas.

As disposições desta Lei Complementar estendem-se aos inativos e

Art. 163. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 164. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 165. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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