DECRETO RIO Nº 48365

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a utilização dos transportes oficiais e do
Taxi-Rio Corporativo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 40.285, de 24 de junho de 2015, que
dispõe sobre a consolidação da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de
Transportes Oficiais no âmbito do Poder executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 45.716, de 15 de março de 2019, que
regulamenta o uso do TAXI-RIO Corporativo no âmbito da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, com vistas ao melhor
desempenho das atribuições afetas à Administração Pública, alcançando melhores
resultados através de um modo racional de se organizar,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos, no exercício das suas funções, deverão utilizar os
transportes oficiais e o Taxi-Rio Corporativo exclusivamente para atender as
necessidades de serviço.
Art. 2º É vedada a utilização do transporte oficial, de que trata o artigo 4° do Decreto Rio
n° 40.285, de 24 de junho de 2015, para a condução do servidor público de sua residência
ao local de trabalho e vice-versa.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Subprefeitos.

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§ 2° O servidor público poderá realizar, com o transporte oficial, o trajeto entre seu local
de trabalho e sua residência desde que esteja diretamente a serviço do Prefeito, VicePrefeito ou do Subprefeito.
§ 3° Os Secretários municipais e os titulares das entidades da Administração Indireta,
com a prévia autorização do Prefeito, poderão utilizar transporte de autoridades para o
deslocamento de suas residências ao local de trabalho e vice-versa.
Art. 3º É vedada a utilização do TAXI.RIO Corporativo tendo a residência como origem ou
destino, exceto quando tal destino for mais vantajoso que o retorno para local de serviço,
conforme prévia autorização dos responsáveis dos órgãos ou entidades municipais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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