RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.882, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em
consultas pediátricas em crianças a partir de 03
(três) anos de idade, atendidas na rede pública de
saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do
Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a realização do teste do bracinho, que tem como
finalidade aferir a pressão arterial, durante as consultas pediátricas, em todas as crianças
a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O teste para aferição da pressão arterial da criança deve
ser realizado por médicos ou enfermeiros que sejam registrados no conselho de classe
que regulamenta a profissão.
Art. 2º Para a realização do teste do bracinho, serão utilizados os
equipamentos e profissionais já existentes no Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º O teste do bracinho tem como objetivo a prevenção, o rastreio e o
diagnóstico de:
I - hipertensão arterial infantil;
II - doenças renais;
III - doenças cardíacas;
IV - complicações cardiológicas, renais e em retina.
Art. 4º Na realização do teste do bracinho, a criança que apresentar
alteração na pressão arterial será encaminhada para atendimento especializado e
realização de exames complementares.
Art. 5º Poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre os
problemas decorrentes de hipertensão em conjunto com as demandas informativas
relacionadas à saúde da criança.
Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente Lei, a partir de sua entrada em vigor.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918
Data: 30.04.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos