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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 134/07
Altera dispositivos do Regimento Interno, estabelecendo as regras para eleição da Mesa Diretora.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os artigos 4° e 5° e o § 5° do artigo 9° do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n°
32, de 21 de agosto de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4°. Na sessão preparatória seguinte, que se realizará logo após o término da sessão de posse,
presente a maioria absoluta dos Deputados, ocorrerá a eleição dos Membros da Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura.
Art. 5°. A eleição dos Membros da Mesa Diretora será realizada através de votação nominal, sendo
declarados eleitos os componentes da chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos, ou será realizada
nova votação, com as duas chapas mais votadas na anterior, sendo declarados eleitos os componentes da
chapa que obtiver a maioria simples dos votos.
§ 10. Em caso de empate na segunda votação, serão declarados eleitos os componentes da chapa do
candidato à presidência com maior número de legislaturas ou, persistindo o empate, do mais idoso.
§ 2°. Na eleição dos Membros da Mesa Diretora serão observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - iniciada a sessão, o Presidente a suspenderá pelo tempo necessário para o registro das chapas de
candidatos aos cargos de Presidente, de Vice-Presidentes e de Secretários da Mesa Diretora;
11- chamada nominal dos Deputados para a votação por um dos Secretários da sessão;
111 - o Deputado chamado a votar proferirá no microfone seu voto em urna das chapas, sendo o voto
repetido por um Secretário da sessão e anotado por outro;
IV - contagem dos votos e redação do resultado pelos Secretários, em ordem decrescente de votos
das chapas, e leitura do resultado da eleição pelo Presidente da sessão;
V - realização da segunda votação, com as duas chapas mais votadas, quando, na primeira, nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta dos votos;
VI - proclamação, pelo Presidente da sessão, do resultado final e posse ime


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

Art. 9°

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§ 5°. Ocorrendo a vacância no cargo da Mesa até o dia 31 de outubro do segundo ano de mandato,
haverá eleição, no prazo de 3 (três) sessões, para o respectivo cargo vago, No caso da vaga acontecer durante o recesso, a eleição ocorrerá na primeira sessão ordinária a ser realizada. Ocorrida a vacância depois
da data fixada, a Mesa designará um dos membros titulares para responder pelo cargo."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na da
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 29 de ja eiro d