RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/SMF/SMS Nº 49

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui Gabinete de Crise Intersetorial na forma
da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, Oitava Câmara Cível,
no âmbito da Ação Civil
44.2019.8.19.0001,

Pública nº 0327400-

Agravo

de

Instrumento

0081261-21.2019.8.19.0000.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA CASA CIVIL, DA FAZENDA E DE SAÚDE, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, Oitava Câmara Cível, no âmbito da Ação Civil Pública nº 032740044.2019.8.19.0001, Agravo de Instrumento 0081261-21.2019.8.19.0000,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Gabinete de Crise Intersetorial - GCI em cumprimento ao item “a” da
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Oitava Câmara
Cível, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0327400-44.2019.8.19.0001, Agravo de
Instrumento 0081261-21.2019.8.19.0000.
Art. 2º O GCI a que se refere o art. 1º desta Resolução será composto pelos titulares dos
seguintes órgãos, ou servidores por eles designados:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III - Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 3º O GCI contará com apoio e Interação Interinstitucional dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Controladoria Geral do Município - CGM;
II - Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - Empresa Municipal de Saúde - RIOSAUDE;
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IV - Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE;
V - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VI - Secretaria de Estado de Saúde - SES;
VII - Ministério da Saúde;
VIII - Conselho Municipal de Saúde; e
IX- Organizações Sociais em Saúde contratadas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES
Secretário Municipal da Casa Civil

CESAR AUGUSTO BARBIERO
Secretário Municipal da Fazenda

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO
Secretária Municipal de Saúde

D.O. RIO 20.12.2019

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