ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.437, DE 13 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 010, de 14 de janeiro de 2000)
Institui a obrigatoriedade de apresentação de
exames laboratoriais de determinação e
controle de aflatoxinas existentes nos
alimentos que menciona, quando destinados
ao consumo humano, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam obrigados a apresentar exame laboratorial de verificação e controle de
aflatoxinas, via seus responsáveis legais, os estabelecimentos industrializadores, beneficiadores,
ensacadores e embaladores de todas as espécies de milho e de amendoim, inclusive de seus
derivados, quando destinados para o consumo humano.
Art. 2º - Os limites máximos admissíveis de aflatoxinas nos alimentos mencionados no
artigo anterior são os determinados pela Resolução nº 34/76, da Comissão Nacional de Normas e
Padrões, do Ministério da Saúde, e legislação que lhe venha modificar ou substituir.
Parágrafo único – É válido, para efeitos desta Lei, o exame laboratorial realizado
dentro de técnicas internacionalmente reconhecidas e padronizadas, tais como cromatografia em
camada delgada e cromatografia líquida ou de alta resolução.
Art. 3º - A falta de apresentação de exame, a apresentação de exame adulterado ou
falsificado, a apresentação de exame invalidado por contraprova, ou, ainda, a apresentação de
exame que evidencie a existência de aflatoxinas acima dos limites máximos admissíveis,
implicará as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e conforme
Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.
Art. 4º - A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei é
do órgão de vigilância sanitária da Secretaria Estadual da Saúde.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Prefeituras Municipais ou, ainda, com pessoas jurídicas de direito privado, com vistas ao
cumprimento das disposições desta lei.
Art. 5º - As disposições desta Lei não se aplicam às destinações de alimentos regidos
pela Lei nº 10.523, de 20 de julho de 1995.


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Gabinete de Consultoria Legislativa
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das rubricas
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO