DECRETO Nº 35648

DE 16 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre o procedimento de arrecadação
dos imóveis urbanos abandonados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a quantidade de imóveis abandonados em áreas dotadas de
infraestrutura urbana;

CONSIDERANDO que muitos desses imóveis apresentam risco de desabamento,
oferecendo perigo aos pedestres e aos que transitam por ali diariamente;

CONSIDERANDO a tragédia decorrente do desabamento de prédio localizado na Rua
Treze de Maio, no Centro do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da função social da propriedade;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 1.276 do Código Civil Brasileiro, o imóvel urbano
que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu
patrimônio, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à
propriedade do Município;

DECRETA:

Art. 1º O imóvel urbano que apresentar sinais de abandono poderá ser arrecadado,
como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo, com o auxílio da Subsecretaria de
Patrimônio Cultural e da Subsecretaria de Defesa Civil, identificar eventuais imóveis
urbanos que apresentem as características descritas no artigo anterior, bem como
elaborar laudo de vistoria certificando a presença de tais características.

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§ 1° A Secretaria Municipal de Urbanismo deverá abr ir processo administrativo que
deverá conter o laudo de vistoria citado no “caput” e certidão de ônus reais referente ao
imóvel.
§2 ° O processo administrativo será encaminhado à S ecretaria Municipal de Fazenda
para, no prazo de 15 (quinze) dias, verificar a existência de ônus fiscais.
Art. 3° Caso fique constatada no processo administr ativo a situação de abandono do
imóvel, conjugada com a existência de ônus fiscais, na forma do art. 1.276, § 2° do
Código Civil Brasileiro, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará o processo à
Procuradoria Geral do Município para imediato ajuizamento de ação de arrecadação do
imóvel.
Parágrafo único. Em caso de necessidade ou urgência, caracterizada pelo risco de
desabamento, interdição do imóvel ou dificuldade de manutenção, a Procuradoria
deverá solicitar ao juízo competente que seja autorizada a alienação do imóvel durante
o trâmite do processo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.05.2012

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