DECRETO RIO Nº 41515

DE 7 DE ABRIL DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Praça Calulle Mendes, situada na Rua José Francisco de Souza Porto, Rua
Luiz Carlos de Carvalho e a Rua Mirasselvas, em Campo Grande, figurada no Projeto
Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 9181, e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL)
nº 30490, reconhecida pelo Decreto nº 1068 de 11/04/1966, consistindo de 1.978,84
m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.04.2016

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