GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 801,

DE 20 DE ABRIL DE 1999.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de
Rondônia para o exercício financeiro de 1999.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de

Rondônia para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:

1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,

órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e

órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

in - o Orçamento de Investimento das Sociedades de Economia Mista em

que oEstado, direto ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a
voto.

Art. 2o - A Receita Total é estimada em R$ 807.200.000,00 (Oitocentos e

sete milhões e duzentos mil reais) e a Despesa Total é fixada em igual valor.
Art. 3o - A receita estimada e a despesa fixada em igual valor de R$

807.040.000,00 (Oitocentos e sete milhões e quarenta mil reais), compõem o conjunto
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único - Incluem-se no total do "caput" deste artigo os recursos
próprios das Autarquias, Fundações e Fundos.
Art. 4o - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras

receitas correntes e de capital, na forma^da legislação vigente, discriminada nos

quadros abaixo, com o seguinte desdobramento/


Publicado no Diário Oficial


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DESDOBRAMENTO DA RECEITA
EmR$ 1

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

OUTRAS

TOTAL

FONTES

RECEITAS CORRENTES

682.725.360

Receita Tributária

362.249.440

60.604.000

743.329.360
362.319.840

70.400

Receita de Contribuições

35.920.000

-

1.120.800

320.000

Receita Patrimonial

35.920.000

800.800

Receita Agropecuária

160.000

Receita Industrial

80.000

Receita de Serviços

160.000

Transferências Correntes

-

160.000

-

80.000

16.865.600

17.025.600
320.033.520

319.755.920
277.600

Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL

6.669.600

-

6.669.600
63.710.640

63.257.840
452.800

Operações de Crédito
Alienação de Bens

1.144.800

1.144.800

-

8.000

-

8.000

Amortizações de Empréstimos

2.400

-

2.400

Transferências de Capital

62.433.040

62.113.040
320.000

Outras Receitas de Capital

122.400

-

122.40C

RECEITA TOTAL

745.983.20C

61.056.80C

807.040.000

Art. 5o - A Despesa será realizada de acordo com as especificações
constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada: s ~~~\
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 697.590.950,00 (Seiscentos e noventa e

sete milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e cinqüenta/eais); e


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II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 109.449.050,00

(Cento e nove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e cinqüenta reais).
m - no Orçamento de Investimentos das Sociedades de Economia Mista,
em R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).

Art. 6o - A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o
seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
EmR$ 1

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes
Despesas de Capital

559.473.236

93.505.982

652.979.218

138.117.714

15.943.068

154.060.782

TOTAL

697.590.950

109.449.050

807.040.000

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
EmR$ 1

DISCRIMINAÇÃO

TESOURO

OUTRAS

TOTAL

FONTES

PODER LEGISLATIVO

38.815.250

Assembléia Legislativa

24.650.000

Tribunal de Contas

14.165.250

PODER JUDICIÁRIO

47.030.500

Tribunal de Justiça

47.030.500

PODER EXECUTIVO

660.137.450

Administração Direta

590.383.350

Casa Civil

7.647.200

Casa Militar

5.747.250

Procuradoria Geral do Estado

3.120.500

Controladoria Geral do Estado

1.793.300

Defensoria Pública

1.765.650

Gabinete do Vice-Governador

38.815.250

-

24.650.000

-

14.165.250

-

47.030.500

-

47.030.500

-

61.056.800
-

-

-

-

-

721.194.250
590.383.350
7.647.200
5.747.250
3.120.500
1.793.300

^

-

1.765.650

955.900 \ S

V

955.900


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Secretaria de Estado do Planejamento
e Coordenação Geral

15.729.690

Secretaria de Estado da Fazenda

11.557.700

Secretaria de Estado da Administração
Secretaria de Estado da Educação

8.421.400
152.436.000

Secretaria de Estado da Saúde

21.033.750

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Ambiental

7.912.640

Secretaria de Estado da Indústria,
Comércio, Minas e Energia

1.813.050

Secretaria de Estado de Obras e

7.545.800

15.729.690

-

11.557.700

-

8.421.400

-

152.436.000

-

21.033.750

-

7.912.640

-

1.813.050

-

7.545.800

-

Serviços Públicos

Superintendência da Justiça e Defesa

8.703.430

8.703.430

-

da Cidadania
Polícia Civil

20.579.500

Polícia Militar

39.687.980

Corpo de Bombeiros Militar
Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro
Hospital e Ponto Socorro João Paulo

20.579.500

-

39.687.980

-

2.321.810

2.321.810

-

14.773.000

14.773.000

-

7.157.400

7.157.400

-

II

Secretaria de Estado da Agricultura e
Reforma Agrária
Recursos sob a Supervisão da

15.107.300

15.107.300

-

173.560.630

173.560.630

-

Secretaria de Estado da Fazenda

Recursos sob a Supervisão da
Secretaria de Est.do Planejamento e

12.012.930

12.012.930

Coord. Geral

Superintendência de Comunicação

5.798.600

5.798.600

-

Governamental

Secretaria de Estado de Segurança

39.500

39.500

-

Pública

Secretaria de Estado do Trabalho e

3.262.700

Ação Social
Centro de Medic. Tropical de

2.543.800

-

-

3.262.700

2.543.800

Rondônia
Coordenadoria da Receita Estadual

17.649.390

Ministério Público

19.705.550

Fundos

25.718.400

-

\

17.649.390
19.705.550

2.920.800

28.639.200


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Fundo de Desenvolvimento

2.440.000

360.000

2.800.000

Institucional

Fundo de Aperfeiçoamento dos
Serviços Judiciários
Fundo de Modern.e Reaparelhamento

800.000

800.000

-

1.920.000

1.920.000

-

da Adm. Fazendária

Fundo Estadual dos Direitos da

5.276.000

5.276.000

-

Criança e do Adolescente
500.000

Fundo Estadual de Assistência Social
Fundo Estadual de Saúde

14.506.400

Fundo Especial de Desenvolvimento

500.000

-

14.506.400

-

40.000

40.000

•

Ambiental

Fundo Especial de Reposição

40.000

40.000

-

Florestal

Fundo Especial de Proteção

624.000

624.000

-

Ambiental

Fundo Agrário de Rondônia
Fundo Especial de Desenvolvimento

40.000

40.000
96.000

96.000

-

de Recursos Humanos

Fundo Penitenciário

174.400

-

174.400

w

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscal,
e Repressão de Entorpecentes
Fundo de Planejamento e

262.400

76.000
186.400

440.000

320.000
120.000

Desenvolvimento Industrial do Estado

Fundo Especial de Reequipamento

1.120.000

1.120.000

-

Policial

Administração Indireta (fundações,
autarquias)
Fundação de Amparo ao Menor
Carente e Ação Social
Fundação Escola de Serviço Público

58.136.000

44.035.700

556.000

556.000

-

1.308.800

272.000

102.171.700

1.580.800

de Rondônia

Superintendência de Desportos do

637.600

304.000
333.600

Estado de Rondônia

Fundação Cultural do Estado de

^

Rondônia

Fundação Universidade do Estado de
Rondônia

716.400

644.400

258.000

72.000
l

258.000


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640.000

Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Rondônia

Departamento de Estradas de

640.000

-

38.495.700

38.105.300
390.400

Rodagem de Rondônia
Instituto da Previdência do Servidor
Público do Estado de Rondônia
Instituto de Pesos e Medidas de

39.200.000

-

232.000

39.200.000
232.000

~

Rondônia

Junta Comercial do Estado de

-

1.288.000

1.288.000

-

15.215.200

15.215.200

Rondônia

Derjartamento Estadual de Trânsito
Instituto de Terras e Colonização de

3.352.000

3.024.000
328.000

Rondônia
TOTAL

745.983.200

61.056.800

807.040.000

§ Io - Integram oOrçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do
Tesouro do Estado, destinadas às transferências às Empresas a título de subscrição de
ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§2o - Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme
o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta
do Tesouro do Estado, destinadas às transferências para as Fundações, Autarquias e
Fundos.

Art. 7o - O Orçamento de Investimento das Sociedades de Economia

Mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 160.000,00 (Cento
e sessenta mil reais), excluindo-se as transferências do Tesouro Estadual.
Art. 8o - As fontes de receita para financiamento do Orçamento de
Investimento das Sociedade de Economia Mista são estimadas com o seguinte
desdobramento:

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
R$ 1

Recursos Próprios
Diretamente arrecadados

160.000

160.000


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Recursos para aumento do patrimônio

560.000

560.000

Do Tesouro

Operações de crédito
720.000

TOTAL

Art. 9° - Os valores e respectivos desdobramentos serão deduzidos nos
percentuais que especifica:
I - em 20% (vinte por cento) para a Administração Indireta, Fundos e
SEDUC, exceto DER;

II - em 15% (quinze por cento) para as despesas fixadas para o Tribunal
de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Assembléia Legislativa;
ni - em 21% (vinte e um por cento) para as demais Unidades do Poder
Executivo, exceto DER;

IV - em 22% (vinte e dois por cento) para a unidade Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, na fonte de Recursos do Tesouro;

V - em 20% (vinte por cento) para a unidade Departamento de Estradas
de Rodagem - DER, nas Outras Fontes.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os ajustes
necessários de modo a adequar a Despesa à Receita nas programações anexas a esta
Lei.

Art. 10 - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como

pessoal e encargos sociais não poderão ser remanejadas para outros grupos de
despesas.

Art. 11 - No curso da execução orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado:

I - a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o

limite de 10%(dez por cento) do total da despesa constante do Artigo 2o, desta Lei,


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observando o disposto no Inciso I, do Artigo 7o e § Io, do Artigo 43, da Lei Federal
4.320/64;

II - a abrir créditos suplementares, nos termos dos Incisos I, II e III do §

Io, do Artigo 43, da Lei Federal 4320/64, para cumprimento de acordos e convênios
não previstos ou com insuficiência de dotação no Orçamento Geral do Estado, tendo
como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados;

III - a proceder à centralização, parcial ou total, de dotações consignadas
em peça orçamentária e destinadas às unidades da administração direta:
a)

Secretaria de Estado da Administração:
Pessoal e Encargos Sociais;

Energia, Água e Telefone.
IV - Criar projetos, atividades e elementos de despesa, observado o
disposto no Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, e com fundamento nas Portarias
Ministeriais nos 035/SOF/89 e 036/SOF/89 e alterações posteriores.

§ Io - A autorização de que trata o Inciso I deste artigo não onerará o
limite nele previsto, quando:

V

a)
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias,
relativas a pessoal ativo, inativo e encargos sociais, dívida pública, débitos constantes
de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de
recursos vinculados;

b)
provenientes da receita própria dos órgãos da Administração
Indireta e na forma prevista no Inciso II, do § Io, do Artigo 43, da Lei Federal
4.320/64.

§ 2o - A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade dependerá de
constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à
sua classificação.
Art.

12 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas

complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-la às
disposições da Constituição Estadual, compreendendo também a programação
financeira de desembolso para o exercício de 1999.


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Art. 13 - Aplicam-se ao Orçamento dos Poderes, as mesmas prescrições
contidas no Artigo 11, Incisos I e II., Alínea "a" dos § Io e § 2o, desta Lei.
Art. 14 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,

no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os quadros de
detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu
menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos com os valores
fixados na forma do disposto no Artigo 2o, desta Lei.

Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa, referentes aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na forma
definida no "caput" deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da Assembléia
Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de Io de janeiro de 1999.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril
1999, 11Io da República.

ABREU BIANCO

Governador

de