ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 184, de 26 de setembro de 2018)
Altera o art. 2.º da Lei Complementar n.º
11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe
sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado,
organiza a Procuradoria-Geral do Estado,
disciplina o regime jurídico dos cargos da
carreira de Procurador do Estado e dá outras
providências; altera o art. 2.º da Lei
Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de
2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão
central do sistema de controle interno do Estado
do Rio Grande do Sul; e acrescenta o art. 3.º-A
na Lei Complementar n.º 15.165, de 27 de abril
de 2018, que altera a Lei Complementar n.º
10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe
sobre o estatuto e regime jurídico único dos
servidores públicos civis do Estado do Rio
Grande do Sul, e a Lei Complementar n.º
10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º No art. 2.º da Lei Complementar n.º 11.742, de 17 de janeiro de 2002, fica
alterada a redação do inciso XX e acrescentado o inciso XXI, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ..............................
.............................................
XX - instaurar, apurar e julgar os processos administrativos de responsabilização de
pessoas jurídicas, bem como avocar os já instaurados, e celebrar acordo de leniência, pela prática
de atos lesivos contra a administração pública estadual, previstos na Lei Federal n.º 12.846, de
1.º de agosto de 2013, e legislação correlata no âmbito federal e estadual; e
XXI - exercer outras funções compatíveis com sua natureza e finalidade institucionais
que lhes forem conferidas por lei.
.............................................”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º No art. 2.º da Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010, fica
alterada a redação do inciso XXXV e acrescido o inciso XXXVI, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ..............................
.............................................
XXXV - auditar, instaurar, apurar e julgar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas, bem como avocar os já instaurados, pela prática de atos
lesivos contra a administração pública estadual no âmbito da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de
agosto de 2013, e legislação correlata no âmbito federal e estadual; e
XXXVI - exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.
..............................................”.
Art. 3º Fica acrescentado o art. 3.º-A na Lei Complementar n.º 15.165, de 27 de abril
de 2018, que altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre
o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
e a Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares Estaduais e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 3.º-A. Ficam revogadas as normas contidas nos Estatutos próprios contrárias ao
disposto nos arts. 141, 143 e 144 da Lei Complementar n.º 10.098/94, passando os referidos
artigos a regular a matéria.”.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2