ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.418, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 005, de 07 de janeiro de 2000)
Cria cargos e funções gratificadas nos Serviços
Auxiliares da Justiça de 1º Grau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 12 (doze) cargos de Oficial
Escrevente PJ-G-I; 7 (sete) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B e 7 (sete) funções
gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-D, para lotação junto aos Juizados
Especiais Cíveis.
Art. 2º - O artigo 21, da Lei nº 9.442, de 3 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21 - ...
I – na entrância final:
a) ...
b) ...
c) ...
d) vinte e oito (28) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) sete (7)cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
f) sete (7) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-D.”
Art. 3º - As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO