DELIBERAÇÃO CPFGF Nº 784

DE 12 JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização de pagamento das
despesas inscritas em Restos A Pagar.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.364 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe
sobre a quitação de Restos A Pagar no exercício de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.352, de 1º de janeiro de 2021, que
estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício
de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta SMFP/CGM n° 14 de 05 de
fevereiro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a quitação de Restos A Pagar
no exercício de 2021;

DELIBERA :

Art. 1° Ficam autorizadas as liquidações e os pagamentos das despesas com SERVIÇO
DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENE E COPA POR PESSOA JURÍDICA - NDs.
33.91.39.08, desde que inscritas em Restos a Pagar, no exercício de 2020, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
D. O RIO 19.07.2021

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