DECRETO RIO Nº 42658

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Desmembramento - PAA 12.531 / PAL 48.845 de lote de serviço público do PAL 37.616 com
frente para a Rua 10 e a Rua 22 do PAA 8.651,
Inhoaíba - XVIIIª Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/002.047/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 - 3º;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PAA 12.531 /
PAL 48.877 - de lote de serviço público do PAL 37.616 com frente para a Rua 10 e a
Rua 22 do PAA 8.651, Inhoaíba - XVIIIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 37.616 e
o PAA 8.651.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 14.12.2016

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