DECRETO RIO Nº 41976

DE 13 DE JULHO DE 2016

Aprova o Projeto de Remembramento – PAL
48.839 - de área pública na Rua da Abolição,
Abolição - XIIIª Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.032/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 - §3º;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Clínica da Família”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades básicas de
saúde visando atender o Programa “Clínica da Família”.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento - PAL 48.839 – dos lotes públicos
remanescentes de desapropriação para implantação de viaduto na Rua da Abolição,
Abolição - XIIIª Região Administrativa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.07.2016

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