ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.027, DE 16 DE AGOSTODE 2008.
(publicada no DOE nº 158, de 18 de agosto de 2008)
Dispõe sobre a comercialização de lanches e de
bebidas em escolas no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O comércio de lanches e de bebidas realizado em escolas de ensino
fundamental e médio das redes pública e privada no Estado do Rio Grande do Sul deverá atender
essencialmente ao perfil de produtos e de serviços que visem à saúde e à qualificação nutricional
dos alunos.
Art. 2º - Os alimentos tais como frutas, saladas, sucos naturais e sanduíches, serão
ofertados com maior evidência nos bares e nas cantinas das escolas.
Art. 3º - Os proprietários dos estabelecimentos deverão garantir a qualidade higiênicosanitário e nutricional dos produtos comercializados.
Art. 4º - Deverá ser afixado, pelo estabelecimento, em local visível, painel informativo
tratando de assuntos relacionados com a qualidade nutricional dos alimentos, bem como o alvará
sanitário expedido pelo órgão competente.
Art. 5º - Fica vedada a exposição de cartazes publicitários que estimulem a aquisição e
o consumo de balas, chicletes, salgadinhos industrializados e refrigerantes no ambiente escolar,
público ou privado, no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Os produtos indicados no “caput” não poderão ter exposição
ostensiva para comercialização nos locais de que trata esta Lei.
Art. 6° - Fica expressamente proibida a comercialização e o consumo, no âmbito
escolar público e privado, no Estado do Rio Grande do Sul, de:
I - bebidas com qualquer teor alcoólico;
II - alimentos e bebidas que contenham, em sua composição química, nutrientes que
sejam, comprovadamente, prejudiciais à saúde; e
III - alimentos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida.

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Art. 7° - Os estabelecimentos em funcionamento nas escolas públicas e privadas no
Estado do Rio Grande do Sul deverão, em prazo a ser estipulado pelo Poder Executivo Estadual,
adequar-se às normas e às exigências desta Lei.
Art. 8° - O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator à
sanção de suspensão do alvará sanitário até a sua regularização, bem como à interdição
definitiva, na reiteração.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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