07/01/2021

SEI/ABC - 0015477173 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253
Disponibilização: 05/01/2021
Publicação: 30/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.937, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012,
que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, em face das disposições da
Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de
2000, e dá outras providências” alterada pela Lei
Federal n° 13.986/2020 (Lei do Agro).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, passa a vigorar com alterações nos Códigos
302, “j” e “k” da Tabela III - Do Serviço de Registro de Imóveis, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
Tabela III - Do Serviço de Registro de Imóveis
Código

Discriminação

302, “j”

Registros de cédulas ou nota de crédito e de produto rural, não garantidas por hipoteca
ou alienação fiduciária de bens imóveis - Livro 3.
1. Até o valor de referência (R$ 45.006,67) incidirá por registro o percentual de 0,3% sobre o
valor do crédito deferido, reservando-se do valor total o montante de 5% a título de taxa
judiciária. O valor destinado ao selo de fiscalização será destacado da parcela de 5%
reservada ao FUJU.
2. Acima do valor de referência de (R$ 45.006,67), serão devidos os valores abaixo descritos:
Ao
FUJU FUNDIMPER
FUNDEP
FUMORPGE SELO TOTAL
oficial
R$128,59
Não incide R$
Não incide R$
R$
Não incide - Lei
Lei

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17313576&infra_s…

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SEI/ABC - 0015477173 - Lei

5,31

13.986/2020

13.986/2020

Lei
13.986/2020

1,12

135,02

Registros de garantias reais decorrentes de cédulas rurais - Livro 2 (por imóvel,
observado o disposto no artigo 2°, § 2° II, “a” da Lei Federal 13.986/20, quando houver
mais de um imóvel dado em garantia).
1. Até o valor de referência (R$ 83.333,20) incidirá por registro o percentual de 0,3% sobre
o valor do crédito deferido, reservando-se do valor total o montante de 5% a títulos de
custas e selos;
302, “k”

2. Acima do valor de referência (R$ 83.333,20), serão devidos os valores abaixo descritos:
Ao
oficial

FUJU

FUNDIMPER

FUNDEP

FUMORPGE

SELO

TOTAL

R$
237,50

R$
11,38

Não incide Lei
13.986/2020

Não incide Lei
13.986/2020

Não incide Lei
13.986/2020

R$
1,12

R$
250,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2020,
às 18:24, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015477173 e o código CRC C4E94951.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.510265/2020-23

SEI nº 0015477173

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17313576&infra_s…

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