DECRETO RIO Nº 43119

DE 5 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto RIO 42.928, de 9 de março de
2017, que regulamenta o art. 199 da Lei nº 691,
de 24 de dezembro de 1984, para aplicação da
compensação entre créditos tributários do ISS
e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de
serviços de saúde e de assistência médica nas
hipóteses que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto RIO 42.928, de 9 de março de 2017, que regulamenta o art.
199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação da compensação entre
créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de
saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“.........................................................................................................
Art. 4º A contratação de que trata o § 3º do art. 3º deste Decreto será realizada a partir
de edital de convocação em que seja garantida a participação de todos os prestadores
de serviços possuidores dívidas tributárias passíveis de compensação, nos termos
deste Decreto, e desde que as consultas, exames e procedimentos de baixa e média
complexidade tenham sido contratados segundo os mesmos valores constantes da
Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e órtese, prótese e materiais –
OPM, do Sistema Único de Saúde - SUS.
................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2017- 453º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.05.2017

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