DECRETO RIO Nº 44046

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Declara

de

utilidade

desapropriação

o

pública

imóvel

que

para

fins

de

menciona

e

modifica o Decreto 43.253, de 29 de maio de
2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel
situado na Av. Brasil 21.783 – Barros Filho, necessário à implantação do Corredor
Transbrasil:
Art. 2º Fica modificado o art. 1º do Decreto 43.253, de 29 de maio de 2017, alterando de
Desapropriação Total para Desapropriação Parcial os seguintes imóveis:
• Avenida Brasil nºs 21.353, 21.355, 21.371, 21.463, 21.679, 21.681, 21.713, 21.729,
21.741, 21.755 e 21.769.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 15.12.2017

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