ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.152, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
(publicada no DOE nº 072, de 17 de abril de 2009)
Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do
Estado, da autoria das leis do Estado do Rio
Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A publicação das leis estaduais, no Diário Oficial do Estado, deverá indicar a
autoria da iniciativa, mencionando espécie e número da proposição e o nome do parlamentar ou
do Poder ou Órgão que a subscreveu na origem da tramitação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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