DECRETO RIO Nº 44555

DE 16 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre as atribuições da Comissão de
fiscalização que acompanhará a execução da
consultoria para os estudos de Modelagem para
a implantação da Parceria Público Privada - PPP
– de Iluminação pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições dos dois órgãos
envolvidos na fiscalização do contrato de consultoria para os estudos de modelagem para
a implantação da Parceria Público Privada - PPP – de Iluminação Pública;

DECRETA:

Art. 1° Comissão de Fiscalização do Contrato nº 112 /2017 de Consultoria para os Estudos
de Modelagem para a implantação da Parceria Público Privada - PPP – de Iluminação
Pública, celebrado em 2 de maio de 2017, tem por finalidade o acompanhamento e
fiscalização da execução do contrato e será composta por servidores da Subsecretaria de
Projetos Estratégicos da Secretaria Municipal da Casa Civil e da Companhia Municipal de
Energia e Iluminação — RIOLUZ.
Art. 2° Caberá à Subsecretaria de Projetos Estratég icos da Secretaria Municipal de Casa
Civil, como representante do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro no Contrato
nº 112/2017 a Coordenação da Comissão de Fiscalização, atuando como interlocutor com
o

contratado(a),

sendo

ainda

Órgão

responsável

pelo

encaminhamento

das

correspondências e faturas devidas a título de encargo de fiscalização.
Art. 3° A fiscalização do contrato estabelecida nes te Decreto avaliará os cumprimento das
obrigações pelo contratado(a), bem como o recebimento e análise dos produtos.
Art. 4° A Comissão, no todo, poderá recomendar a ap licação de penalidade(s) em caso de
inadimplemento contratual, sendo competência do Subsecretário da Subsecretaria de

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Projetos Estratégicos a aplicação do ato punitivo, observadas as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 5° Ficam designados os servidores, abaixo menc ionados, que, sem prejuízo de suas
funções, serão responsáveis pela fiscalização do contrato, conforme atribuições definidas
no art. 3º:
I – Pela Subsecretaria de Projetos Estratégicos:
Nikolas da Silva Macedo
matrícula 60/301.952-8

Katia Costa Faria Varela
matrícula 60/305.318-8

II – Pela Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ:
Max Kelli Motta da Silva
matrícula 59/2.571.822-3

Marcia Antonio da Silva
matrícula 13/090.633-9

Paulo Cezar dos Santos
matrícula 45/2.571.478-9

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 17.05.2018

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