LEI N º 5.787/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
14.10.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.787, de 17 de setembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 524, de 2013, de autoria do Senhor Vereador
Eduardão.

LEI Nº 5.787

DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

Declara, como patrimônio cultural de natureza
imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a
feirinha da Pavuna.

Art. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio
de Janeiro, o comércio popular de rua da Pavuna.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro
procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.10.12014

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