2 Diário
Oficial
10 DE DEZEMBRO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE.....................................................................................................................................................................................................................................................
de apenas 2 (dois) anos.

membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

IV - um representante das pessoas físicas usuárias dos
serviços públicos delegados, a ser escolhido dentre os membros dos Conselhos de
Consumidores regularmente instalados;

Art. 17. O Conselho somente se instalará com a presença
de, pelo menos 3 (três) dos seus membros.

V - um representante do Órgão Estadual de Proteção
§ 1º. Os Conselheiros deverão satisfazer às condições

OFICIAL

previstas no art. 12.
§ 2º. O Diretor-Presidente da ARSEP exercerá a função
de Secretário Executivo do Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização
dos Serviços Públicos.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Parágrafo único. As deliberações do Conselho que se
revistam de interesse geral serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

ao Consumidor (PROCON).

RIO GRANDE DO NORTE

Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

§ 2º Os membros do Conselho perderão o mandato por
ausência a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, por ano, ressalvadas
as exceções previstas em regulamento.

Patronais;

Departamento Estadual de Imprensa

DIÁRIO

I - um representante do Poder Executivo;
II - um representante do Poder Legislativo;
III - um representante das Federações de Sindicatos

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

§ 3º. É vedada a participação no Conselho de mais de
um representante da mesma entidade.
Art. 16. Os Conselheiros terão mandato de 4 (quatro)
anos, não coincidentes, podendo ser reconduzidos por uma única vez, obedecidas as
mesmas condições da primeira investidura, sendo, que a cada biênio, haverá,
alternadamente, a renovação de dois a três membros do Conselho.
§ 1º O mandato inicial dos Conselheiros a que se referem
os incisos I e II do art. 15, para efeito de assegurar a não coincidência de mandatos, será

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 290,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 210,00
Interior/Outros Estados, c/porte (*) .....................
R$ 400,00

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 145,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 105,00
Interior/Outros Estados, c/porte(*) .....................
R$ 200,00

Art. 19. A ARSEP terá os cargos em comissão
previstos no Anexo a esta Lei, considerando-se extintos os atuais cargos que não
constem do mesmo.
Art. 20. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei n.º 7.463,
de 02 de março de 1999.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire

AN EX O
C A R G O S D E P R O V IM E N T O E M C O M IS S Ã O
CARG O

SEMESTRAL

Art. 18. No caso de vacância do cargo de Conselheiro,
em decorrência de renúncia, morte ou perda de mandato, procederá o Governador à
nova nomeação exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo
mandato.

REM U NERA ÇÃO
V E N C IM E N T O
G R A T IF IC A Ç Ã O
R $ 2 .2 0 0 ,0 0
R $ 3 .3 0 0 ,0 0
R $ 1 .0 4 0 ,0 0
R $ 1 .5 6 0 ,0 0
R $ 1 .0 4 0 ,0 0
R $ 1 .5 6 0 ,0 0
R $ 1 .0 4 0 ,0 0
R $ 1 .5 6 0 ,0 0

Q U A N T ID A D E

D IR E T O R -P R E S ID E N T E
D IR E T O R -S U P E R IN T E N D E N T E
C H E F E D E G A B IN E T E
C O O R D E N A D O R J U R ÍD IC O
C H E F E D E U N ID A D E I N S T R U M E N T A L

1
2
1
1
1

(*) Remessa postal NÃO EXPRESSA, via ECT.
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

Lei nº 7.759, de 09 de dezembro de 1999.
Institui Gratificação de Plantão de Perícia
Criminal – GPPC para os servidores do Instituto
Técnico-Científico de Polícia que especifica, e dá
outras providências.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna........................................................R$
Exemplar do dia ..............................................R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

8,50
1,20
2,50

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Plantão de
Perícia Criminal – GPPC, a ser concedida aos servidores do Instituto TécnicoCientífico de Polícia (ITEP) ocupantes de cargos de Médico, Dentista,
Farmacêutico, Bioquímico, Biólogo, Enfermeiro, Técnico de Nível Superior,
Perito Criminal, Perito Identificador, Técnico Necrotomista, Técnico de
Laboratório Fotográfico, Técnico de Laboratório Clínico, Auxiliar de Perícia,
Auxiliar de Identificação, Técnico Especializado “D”, Motorista e Auxiliar de
Serviços Gerais, que desenvolvem suas atividades funcionais no órgão e que
cumprem escala regular de plantão.

HORÁRIO

Parágrafo único. A Gratificação prevista neste artigo
subordina-se às seguintes condições:

R$

ras.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm

a) profissionais de nível superior com carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas;
b) profissionais de nível médio e elementar, com igual
carga horária.
§ 1º O profissional sujeito ao regime de plantão somente
pode ausentar-se do local de trabalho após a passagem do serviço ao seu
substituto.
§ 2º O servidor integrante da escala de plantão que não
comparecer a este, salvo motivo de força maior, ou dele se ausentar sem autorização
da chefia do plantão, incorre em falta grave.

para duas colunas e 25,5 cm para

três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às “especificações técnicas” em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).

Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

I - 06 (seis) horas diárias, até um total de 84 (oitenta e
quatro) horas mensais, no caso de profissionais de nível superior com carga
horária mensal de 20 (vinte) horas;
II - 12 (doze) horas diárias, até um total de 168 (cento
e sessenta e oito) horas mensais, no caso de:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 7.462,
de 02 de março de 1999 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma
sociedade de economia mista, de capital autorizado,
denominada AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO
NORTE S.A., sujeita ao controle majoritário do Estado do Rio
Grande do Norte e vinculada à Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças.
..................................................................................
................................................................
§ 2.º A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., que
deverá ser definitivamente constituída no prazo de até noventa
dias após a aprovação de seus estatutos e demais atos
assembleares pelo Banco Central do Brasil, é uma instituição
não-financeira, sendo vedada a sua transformação em
qualquer tipo integrante do Sistema Financeiro Nacional,
estando, entretanto, subordinada à supervisão e fiscalização
do Banco Central do Brasil, devendo cumprir os procedimentos
de escrituração, elaboração e remessa de demonstrações
financeiras previstos nos atos normativos do BACEN.”(NR)
Art. 2.º Ficam convalidados e mantidos todos
os atos assembleares e demais atos praticados com base na Lei n.º 7.462, de 02 de
março de 1999, pelo Estado do Rio Grande do Norte, através de seus representantes
legais, e pelas demais pessoas jurídicas participantes, acionistas ou não, da
constituição da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S. A..
Art. 3º. ...(Vetado).
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de dezembro de 1999,
111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
Decreto n.º 14.682, de 09 de dezembro de 1999.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Art. 3º. A Gratificação de Plantão de Perícia Criminal –
GPPC é fixada:
I – para os médicos, com regime de 40 (quarenta) horas
semanais, em R$ 139,60 (cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) para cada
plantão de 12 (doze) horas;
II – para os outros profissionais de nível superior, com
regime de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 51,68 (cinqüenta e um reais e
sessenta e oito centavos) para cada plantão de 12 (doze) horas;
III – para os profissionais de nível médio e elementar,
com regime de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 16,76 (dezesseis reais e
setenta e seis centavos) para cada plantão de 12 (doze) horas.
Art. 4º. A Gratificação de Plantão de Perícia Criminal –
GPPC pode ser paga, provisoriamente, a servidores estaduais lotados ou cedidos
no Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), ocupantes de cargos efetivos
não relacionados no art. 1º, em exercício no dia primeiro de novembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual e os
Convênios ICMS 05/99, 30/99, 32/99, 34/99, 35/99, 36/99, 43/99, 44/99, 47/99,
DECRETA:
Art. 1º O Item 4 da alínea “a” e os Itens 1, 2 e 5 da
alínea “b” do Inciso III, e os §§ 1º, 3º e 5º do art. 13, do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo
Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13
...........................................................................................................................................................

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho

9 0 0 ,0 0

Altera dispositivos da Lei n.º 7.462, de 02 de março
de 1999, e dá outras providências.

I - não pode ser recebida cumulativamente com
remuneração de cargo de provimento em comissão ou gratificação de função;
II - são devidas integralmente durante os períodos de
férias, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e licença especial.
Art. 2º. Entende-se por plantão a permanência de
servidor no local de trabalho durante jornada ininterrupta de:

R$

Lei nº 7.760, de 09 de dezembro de 1999.

Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:ho-

6 0 0 ,0 0

........................................................................................................................................................................
III ........................................................................................................
a)
.............................................................................................................


10 DE DEZEMBRO DE 1999
3 Diário
Oficial
.....................................................................................................................................................................................................................................................
RIO GRANDE DO NORTE
4. exija a comprovação, pelo adquirente, do cumprimento dos
requisitos previstos na alínea “b” deste inciso, através de declaração
emitida pela Associação das Empresas de Pesca do Estado do Rio
Grande do Norte, Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte
- FEPERN ou pela Cooperativa de Pesca do Rio Grande do Norte COOPESCA/RN.
b)
.........................................................................................................
1. possua Provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitidos pela
Capitania dos Portos.
2. possua o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador,
atualizados no Departamento de
Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura.

Art. 2.º. Será remunerada a participação na Junta Médica de Currais Novos,
vinculada ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, com
um limite máximo de 06 (seis) sessões mensais remuneradas.
Art. 3.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

§ 1º Para efeito do credenciamento do adquirente, perante a Secretaria
de Tributação, a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PESCA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a FEDERAÇÃO DOS
PESCADORES DO RIO GRANDE DO NORTE e a COOPERATIVA DE
PESCA DO RIO GRANDE DO NORTE-COOPESCA/RN deverá
encaminhar requerimento à Coordenadoria de Tributação e Assessoria
Técnica, instruído com os documentos comprobatórios de que
mencionam os itens 1 a 3 da alínea “b” do referido inciso;
..........................................................................................................................................................................
§ 3º O documento de credenciamento será emitido em 04 (quatro) vias,
com a seguinte destinação:
I- 1ª via – entidade requerente com competência descrita no § 1º;
II- 2ª via – a Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte FEPERN;
III- 3ª via - proprietário da embarcação;
IV- 4ª via - Secretaria de Estado da Tributação.
...............................................................................................
§ 5º A isenção de que trata o inciso III, do caput deste artigo, tem por
limite a quantidade de óleo diesel consumida durante o prazo
autorizado para cada embarcação, obtido mediante a multiplicação
do número de dias do referido prazo pelo consumo diário previsto,
conforme disciplinado em Ato do Secretário da Tributação, que será
expedido até o dia 15 de dezembro de cada ano, tomando por base o
relatório enviado à Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/
ICMS, onde consta o levantamento da previsão de consumo para o
exercício seguinte, efetuado pelo Departamento de Pesca e Agricultura
do Ministério da Agricultura”(NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de dezembro de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção
Decreto n.º 14.683, de 09 de dezembro de 1999.
Altera o Decreto nº 14.542, de 02 de setembro de
1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, V e VII, da Constituição
Estadual, e
Considerando o disposto no artigo 74, última parte, da Lei
Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e no artigo 7º, inciso I, do Decreto
nº 14.422, de 13 de maio de 1999,

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 1.580.000,00 (hum milhão, quinhentos e oitenta mil
reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Decreto nº 14.684, de 09 de dezembro de 1999.

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito
de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo II, deste Decreto.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.580.000,00
para o fim que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando
da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e
tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro de
1998, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998,

“Art. 5º. As Juntas Médicas do Estado, em número de 05 (cinco), têm
as seguintes denominações, sedes e jurísdições:
I
......................................................................................
....................................................................;
II
...................................................................................
.....................................................................;
III – Junta Médica de Caicó, sediada nessa
cidade e com jurisdição nos municípios
de Caicó, Cruzeta, Ipueira, Jardim de
Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu,
Ouro Branco, Santana do Seridó, São
Fernando, São João do Sabugi, São José
do Seridó, Serra Negra do Norte e
Timbaúba dos Batista;

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales

D-825
A N E X O II - R E D U Ç Ã O
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
15.101 06.82.495 2.125 | ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
|
|
|
|
|
| 3190.01 | 101 | 1 |
1.550.000,00
|
|
|
|
|
15.101 08.44.205 2.816 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA ACADEMIA DE POLICIA
MILITAR |
|
|
|
|
| 3190.17 | 101 | 1 |
30.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
1.580.000,00
Retificação
Decreto nº 14.673, de 06 de dezembro de 1999
Publicado no D.O.E. de 07 de dezembro de 1999.
ONDE SE LÊ:
18.300 08.40.188 1.320 | PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
ESTADO |
|
| 4512.41
|
| 4512.41
|
|
|
Sub-Total |
|
|
18.301 08.40.188 1.320 | PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
ESTADO |
|
| 4550.51
|
| 4590.51
|
|
|
Sub-Total |

|
|
|
| 101 | 3 |
200.000,00
| 101 | 3 |
150.000,00
|
|
| ------------------|
|
|
350.000,00
|
|
|
|
|
|
| 101 | 3 |
200.000,00
| 101 | 3 |
150.000,00
|
|
| ------------------|
|
|
350.000,00

LEIA-SE:
18.300 08.40.188 1.320 | PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
ESTADO |
|
| 4512.41
|
| 3412.41
|
|
|
Sub-Total |
|
|
18.301 08.40.188 1.320 | PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
ESTADO |
|
| 4550.51
|
| 3490.39
|
|
|
Sub-Total |

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
RESOLVE nomear IZABEL CRISTINA FERNANDES
TEIXEIRA, matrícula 28.908-6, para o Cargo em Comissão, Símbolo VDE-IV, de
Vice-Diretor da Escola Estadual Professora Stela Gonçalves – Ensino de 1º Grau,
em Natal.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso de suas atribuições constitucionais,

|
|
|
| 101 | 3 |
200.000,00
| 101 | 2 |
150.000,00
|
|
| ------------------|
|
|
350.000,00
|
|
|
|
|
|
| 101 | 3 |
200.000,00
| 101 | 2 |
150.000,00
|
|
| ------------------|
|
|
350.000,00

de Diretor da Escola Estadual Zuza Januário – Ensino de 1º Grau, em Caicó/RN.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

SECRETARIAS DE ESTADO
Assessoria de Comunicação Social
Portaria nº 460 de 08 de dezembro de 1999.

R E S O L V E exonerar, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS DE QUEIROZ
E SILVA do cargo em comissão de Subcoordenadora da Subcoordenadoria de
Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos e Estudos Fazendários SUCREF da Secretaria de Estado da Tributação.

Altera os “quadros de Detalhamentos das Despesas
(QDD)”, da Assessoria de Comunicação Social, para
o exercício de 1999.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de dezembro de 1999,
111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção

O Assessor de Comunicação Social, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista as disposições contidas no artigo 40, § 20, alínea “a” da Lei n0 7.374,
de 16 de julho de 1998, combinado com o artigo 18, parágrafo único, do Decreto n0
14.270, de 29 de dezembro de 1998, bem como aprovação constante do Processo
65007/99-ASSECOM.

IV - ............................................
...........................................................................................................;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

V – Junta Médica de Currais Novos,
sediada nessa cidade e com jurisdição
nos municípios de Currais Novos, Acari,
Bodó, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá,
Equador, Florânia, Lagoa Nova,
Parelhas, Santana do Matos, São Vicente
e Tenente Laurentino Cruz.

RESOLVE exonerar, a pedido, ADELMA BEZERRA
REBOUÇAS, matrícula 69.008-2, do Cargo em Comissão, Símbolo DE-III, de Diretor
da Escola Estadual Professora Maria Queiroz – Ensino de 1º Grau, em Natal.

Art. 6º. As Juntas Médicas de Mossoró,
Caicó, Pau dos Ferros e Currais Novos
têm horário de atendimento matutino e a
Junta Médica de Natal tem horários de
funcionamento matutino e vespertino.”
(NR)

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

D-825
A N E X O I - A C R É S C I M O
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
15.101 06.30.021 2.124 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA POLICIA MILITAR
|
|
|
|
|
| 3190.12 | 101 | 1 |
1.580.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
1.580.000,00

D E C R E T A:
Art. 1.º. Os artigos 5º e 6º do Decreto nº 14.542, de 02 de setembro de
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

D E C R E T A:

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de dezembro
de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

..............................................................................................................
5. além de comprovar o atendimento às condições previstas nos itens
anteriores, por ocasião de cada abastecimento, deverá o proprietário
ou armador apresentar o Relatório Controle de Abastecimento, Anexo
- 12, no qual o responsável pelo abastecimento deverá anotar a
identificação do distribuidor e a quantidade de óleo fornecida, devendo
este ser entregue à repartição fiscal do domicílio do distribuidor onde
tenha sido efetuado o último abastecimento .

bem como aprovação “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado
- CDE, tomada em 09 de dezembro de 1999, no processo no 1203/99 - PM,

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
RESOLVE exonerar, a pedido, MARIA GORETH
SANTOS DA COSTA, matrícula 121.386-5, do Cargo em Comissão, Símbolo DE-IV,

R E S O L V E:
Art. 1º. Remanejar valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
constantes do “Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)”, aprovado através da
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portaria n 006, de 31 de dezembro de 1998 para reforços da cota especificada no
Anexo I, desta Portaria.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para cobertura do remanejamento de
que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações discriminadas
no Anexo II, desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Assessor de Comunicação, 08 de dezembro de
1999.
José Wilde de Oliveira Cabral
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL