ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1315, DE 01 DE ABRIL DE 2004.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do

Projeto de Lei que "Altera erevoga dispositivos da Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993".
AAssembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do §7° do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo aseguinte Lei:

Art. Io. Oinciso II do artigo 8o, êo.çaput do artigo 14, da Lei n° 547, de 30 de.dezembro de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o.

II - licenciar, após autorização prévia da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, as ativi
dades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras; bem como

capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dentro do Estado econstantes do artigo Io
da Lei n° 890, de 24 de abril de 2000, a saber:

':

a) ferrovias;

_

......

b) portos e terminais de minérios, petróleo e produtos químicos;

c) linhas de transmissão de energia elétrica com capacidade acima de 230 (duzentos etrinta) KW;
<•

d) barragens eusinas de geração de energia elétrica, qualquer que seja afonte de energia, com ca
pacidade igual ou superior a 10 (dez) MW;
e) extração de petróleo, xisto e carvão;

fj abertura edrenagem de canais de navegação eretificação de cursos de água;

g) complexos ou unidades petroquímicos, cloroquímicos, siderúrgicas eusinas de destilaçâo de
álcOOl;

•.;:.

h) distritos industriais e zonas estritamente industriais;

i) projetos agropecuários que envolvam conversão de matas euso alternativo do solo, em áreas su
periores a 1000 (mil) hectares, ou menores quando situados total ou parcialmente em áreas dè interesse
especial ou ambiental, conforme definidos pela legislação em vigor;

j) qualquer atividade que utilize carvão vegetal, derivados o^ffjc ujojpsimilares acima de 10 (dez)
toneladas por dia.