DECRETO RIO Nº 41.417

DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a autorização de mesas e
cadeiras em Polos Gastronômicos da Praça da
Bandeira, Praça Saens Pena, Grajaú, Vila
Isabel, Mariz e Barros e Baixo Uruguai e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o caráter excepcional de utilização e a autorização especial
concedida à ocupação de área pública por mesas e cadeiras, em Polos Gastronômicos;

CONSIDERANDO a criação dos Polos Gastronômicos da Praça da Bandeira, Praça
Saens Pena, Grajaú, Vila Isabel, Mariz e Barros e Baixo Uruguai, conforme disposto
nos Decretos nº 40.231/15, 40.590/15, 41.285/16, 41.286/16, 41.287/16 e 41.288/16 e
41.416/16;

CONSIDERANDO os benefícios que a autodeclaração trará para a desburocratização
da autorização de colocação de mesas e cadeiras, em Projeto Piloto, em conformidade
com os objetivos do programa de governo Rio mais Fácil;

CONSIDERANDO as normas elencadas no Decreto 29.881 de 18 de setembro de
2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica admitida, como suficiente, a apresentação de auto declaração de ocupação
de mesas e cadeiras para fins de concessão de autorização e emissão da respectiva
taxa de uso de área pública, dispensada a apresentação de plantas ou croquis.

1


Art. 2º As guias serão emitidas, com base nas informações apresentadas na SEOP, por
abertura imediata de procedimento administrativo, onde deverão estar discriminadas as
áreas de uso diário e as de uso especial, com os dias de sua utilização.
Art. 3º As sanções, em caso de constatação de irregularidades, serão precedidas de
advertência, visando o saneamento das mesmas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.03.2016

ANEXO

POLO GASTRONÔMICO DA _____________________ REGULAMENTADO PELO
DECRETO __________________

NOME DO ESTABELECIMENTO:
RAZÃO SOCIAL:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
ENDEREÇO:
ÁREA OCUPADA DIARIAMENTE: ______(m2)
ÁREA ADICIONAL OCUPADA PELO POLO GASTRONÔMICO:______(m2)

2


AUTORIZAÇÃO PARA USO DIÁRIO

1) As mesas e cadeiras ocuparão apenas a área de afastamento frontal do imóvel?
( ) SIM ( )NÃO

2) A largura da calçada fronteiriça ao estabelecimento possui mais que 4m?
( ) SIM ( )NÃO

3) A faixa máxima de ocupação das mesas e cadeiras não é superior a 50% da largura
da calçada?
( ) SIM ( )NÃO
4) A faixa livre e desimpedida destinada a pedestres é superior a 2,5m?
( ) SIM ( )NÃO
5) A área de mesas e cadeiras ocupa apenas a testada fronteira do imóvel?
( ) SIM ( )NÃO
6) O afastamento das entradas principais das edificações é de 2m, ou maior?
( ) SIM ( )NÃO
7) O afastamento dos acessos às garagens das edificações é de 1m ou
maior? ( ) SIM ( )NÃO
8) O afastamento entre as mesas será de, no mínimo, 1,5m?
( ) SIM ( )NÃO
9) O número de cadeiras, por mesa, será de, no máximo, 4 (quatro)? ( )
SIM ( )NÃO
10) Haverá delimitação de mesas e cadeiras por muretas, gradis ou jardineiras, com
altura máxima de 1m, totalmente removíveis?
( ) SIM ( )NÃO
11) Haverá cobertura, toldo, ou elementos verticais, totalmente removíveis?
( ) SIM ( )NÃO

3


AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA POLO GASTRONÔMICO

1) As mesas e cadeiras serão colocadas apenas às sextas, sábados e vésperas de
feriados, das 18:30h até 1h do dia seguinte e domingos e feriados das 12h até 21h?
( ) SIM ( )NÃO

2) As mesas e cadeiras ocuparão toda a largura da calçada de _____metros,
preservando uma faixa livre e retilínea de 1,5m?
( ) SIM ( )NÃO

3) As mesas e cadeiras ocuparão a testada dos estabelecimentos vizinhos apenas
quando a atividade diária dos mesmos estiver encerrada?
( ) SIM ( )NÃO

4) A área adicional ocupada por mesas e cadeiras será cercada ou delimitada?
( ) SIM ( )NÃO

5) Haverá estocagem de mesas e cadeiras em logradouro público?
( ) SIM ( )NÃO

Declaro que são verdadeiras e exatas todas as informações prestadas acima.

Declaro estar ciente de que declaração falsa no presente requerimento de colocação
de mesas e cadeiras constituirá crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código
Penal) e estará sujeita a sanções penais sem prejuízo de medidas administrativas e
outras, inclusive por crime contra a ordem tributária.

Declaro, ainda, estar ciente de que a constatação de irregularidade sujeitará o
estabelecimento às sanções pertinentes, por parte dos órgãos competentes do
Município, sem prejuízo de medidas complementares, dentre as quais a cassação do
alvará do estabelecimento.
4


Em anexo, à presente, as autorizações do condomínio e do condomínio vizinho
(quando for o caso de utilização da calçada fronteira a estabelecimento vizinho).

____________________________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE/RESPONSÁVEL

5