ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.990, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 209, de 28 de outubro de 2003)
Altera a redação do artigo 24 da Lei nº 11.823,
de 30 de julho de 2002, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do item 8 do Anexo I, I, A, A1
da Lei nº 11.946, de 1º de agosto de 2003, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 24 da Lei nº 11.823, de 30 de julho de 2002 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – O Orçamento Fiscal da Administração Pública Estadual conterá,
necessariamente, dotação orçamentária para reserva de contingência, em valor correspondente,
no máximo, a 10% da Receita Corrente Líquida para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
Art. 2º - O item 8 do Anexo I, I, A, A1 da Lei nº 11.946, de 1º de agosto de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“8. conceder auxílios a estudantes e subvenções às entidades públicas e às entidades
privadas sem fins lucrativos de reconhecida atividade nas áreas de saúde, educação e assistência
social, mediante comprovação de que o beneficiário encontra-se em dia com o pagamento de
suas obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos, observadas as normas da legislação em vigor especificamente as
editadas pela Mesa da Assembléia Legislativa;”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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