DECRETO Nº 38.112

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Determina o tombamento definitivo do imóvel
situado na Avenida Edison Passos, 4621, Alto da
Boa Vista – VII R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a importância do bem imóvel para a memória do bairro do Alto da Boa
Vista, e visando a garantir a preservação do seu Patrimônio Cultural;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo nº 22/000203/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166 de 27 de maio de
1980 e do art. 134 da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011, a edificação
situada na Avenida Edison Passos, 4621, alto da Boa Vista – VII R.A.
Parágrafo único. Ficam incluídos no tombamento as fachadas, o telhado e a volumetria dos
corpos edificados.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel ou
dentro dos limites de seu terreno deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão
de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução,
reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 142 da Lei
Complementar nº 111, de 01.02.2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
1


Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação
de toldos no bem tombado deverão ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão
de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir
total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural
que façam parte da fachada do bem tombado.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013 - 449º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 26.11.2013

2