LEI N º 5.839/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.839, de 12 de março de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 261, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eduardão.

LEI Nº 5.839

DE 12 DE MARÇO DE 2015

Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem
instaladas ao longo dos logradouros públicos no
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

Art.1º A instalação de lixeiras ao longo dos logradouros públicos, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, que contenham propaganda de comércio e/ou negócio, passa a ser
disciplinada pela presente Lei.
Art. 2º A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao
longo da Cidade.
§ 1º A Prefeitura irá fazer uma campanha para que os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da Cidade,
em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu
comércio e/ ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita de forma
adesiva.
§ 2º A lixeira de que trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com material não
tóxico.
§ 3º Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
§ 4º A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira.
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Art. 3º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de
marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos
políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a
este.
Art.4º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015

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