DECRETO Nº 20.028 DE 8 DE JUNHO DE 2001
Cria equipe macro-funcional - PETI.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a extrema prioridade da erradicação do trabalho infantil;
CONSIDERANDO a necessidade de integração de diversos órgãos para este fim,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada equipe macro-funcional - PETI - com o objetivo de erradicação
do trabalho infantil, que terá os seguintes objetivos:
I - municipalizar o acesso aos recursos do Programa de Erradicação Infantil
transferidos pela Secretaria Nacional de Ação Social;
II - priorizar a inserção sócio-educacional-econômica-cultural-esportiva de
menores em contato com o lixo e em especial com lixões;
III - priorizar a inserção sócio-educacional-econômica-cultural-esportiva de
menores na rua e, em especial, em sinais de trânsito que vendam balas, bebidas,
alimentos ou outros materiais ou, ainda, que fazem exercícios circenses;
IV - priorizar a inserção sócio-educacional-econômica-esportiva de menores das
escolas públicas que tenham freqüência irregular às aulas;
V - priorizar a inserção sócio-educacional-econômica-esportiva de menores em
contato com drogas ou afins;
VI - priorizar a inserção sócio-educacional-econômica-esportiva de menores
induzidos à prostituição;
VII - estabelecer novos convênios com a Secretaria Nacional de Desenvolvimento
Social e com o Programa Nacional de Segurança Pública.
Art. 2º A PETI é constituída por representantes das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social - que terá função coordenadora - da Educação, da
Esportes e Lazer, da Meio Ambiente, da Companhia Municipal de Limpeza
Urbana, das Culturas e da Empresa Municipal de Vigilância.
Art. 3º A escolarização, de qualquer forma, será sempre a referência de todos os
programas.
Art. 4º Este DECreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O. RIO 11.06.2001