ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.928, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2008)
Institui, Força Tarefa para atuar na elaboração
de projetos, edificação, ampliação, reforma e
aparelhamento dos estabelecimentos prisionais
do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída uma Força Tarefa para atuar na elaboração de projetos,
edificação, ampliação, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos prisionais do Estado do
Rio Grande do Sul, devendo para tanto contar com os respectivos recursos humanos e materiais.
Art. 2º - A Força Tarefa de que trata este Decreto será composta por representantes
indicados pelos seguintes Órgãos e Entidades da Administração Estadual:
I - Secretaria da Segurança Pública;
II - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
III - Secretaria do Planejamento e Gestão;
IV - Secretaria das Obras Públicas;
V - Secretaria da Saúde
VI - Secretaria-Geral de Governo;
VII - Secretaria da Fazenda e Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
VIII - Procuradoria-Geral do Estado;
IX - Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;
X - Companhia Estadual de Energia Elétrica
§ 1º – A participação dos servidores na Força Tarefa de que trata este Decreto constitui
serviço público relevante, devendo ser concedidos os devidos registros de mérito funcional, nos
termos do artigo 263 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
§ 2º - As atividades dos integrantes da Força Tarefa dar-se-ão sem prejuízo do exercício
de suas atribuições nos respectivos Órgãos e Entidades de origem.
§ 3º - A coordenação da Força-Tarefa incumbe ao representante da Secretaria da
Segurança Pública.
§ 4º – O Coordenador será responsável, quando couber, pelo encaminhamento mensal
de atestado de efetividade dos integrantes da Força Tarefa aos seus Órgãos de origem.

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Art. 3º - As Secretarias e demais Órgãos e Entidades a elas vinculadas, no âmbito de
suas respectivas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os recursos
humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o eficaz funcionamento da Força
Tarefa.
Art. 4º - Integrarão a Força-Tarefa, mediante convite, o Poder Judiciário, o Tribunal de
Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil/RS, bem
como as Prefeituras Municipais que abriguem estabelecimentos prisionais em sua circunscrição
territorial.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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