PORTARIA F/CLF Nº 644

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre informação de Consulta Prévia
de Local e licenciamento em unidades de
“shopping centers”.

O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar cada vez mais eficiente e ágil a
concessão de alvarás para funcionamento de empresas no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o processo on-line de informação das Consultas Prévias de Local
atualmente em vigor;

CONSIDERANDO a previsão regulamentar de informar as Consultas Prévias de Local, com
base nas informações do imóvel no Cadastro do IPTU, podendo-se realizar vistoria, caso a
numeração atribuída ao imóvel seja inexistente no cadastro do IPTU;

Considerando que a Secretaria Municipal de Urbanismo, vem aprovando os projetos de
construção dos “shopping centers” de forma simplificada, com grandes unidades autônomas,
muitas vezes atribuindo numeração única a um pavimento inteiro ou a “grandes lojas”, que são
locadas em espaços diversos;
RESOLVE:

Art. 1º Nas Consultas Prévias de Local para atividades em “shopping centers” serão
considerados o endereço e respectivo IPTU da edificação principal.
Parágrafo único Nos casos em que não houver IPTU para a edificação principal será exigido o
“habite-se” ou a Licença de Obra da SMU.
Art. 2º As IRLFs deverão notificar os “shopping centers” existentes em suas áreas para que
apresentem planta do empreendimento, com a composição dos espaços comerciais locados,
identificando as subdivisões com letras em ordem alfabética.

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Art. 3º O licenciamento será concedido para o endereço principal, incluindo-se a numeração
indicativa no Cadastro do SINAE como endereço complementar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 16.12.2013

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