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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 12 3

DE

17 DE

JULHO

DE 2007.

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s

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Altera a Lei Complementar Estadual n*" g

071, de 18 de dezembro de 2003, que ^
instituí a Lei Orgânica da Procuradoria- ^

Geral do Estado de Roraima, dispõe g
sobre o Regime Jurídico da carreira de g
Procurador

do

Estado

e

dá

outras ^

providências."

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CSD

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art 1° O art. 14, § 3°, da Lei Complementar Estadual n° 071, de 18 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 14, OMISSIS

§ 3" São assegurados aos Procuradores do Estado , além de outros direitos e
prerrogativas previstos na Lei Federal n" 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da
OAB: (NR)
V- honorários advocatícios, (NR)
Art. 2° O art. 74 da Lei Complementar Estadual n° 071, de 18 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 74, Os honorários advocatíciosfixados em favor da Procuradoria-Geral do
Estado ou de seus membros, em face da legislação processual civil e estatuto
próprio, constituirão um fundo especffico a ser administrado por meio de
resolução do Conselho de Procuradores, naforma da legislação vigente, (NR)

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Héliq£ampQs/RR, 17

de

julho

OTTOMAR DE SOUSA PWTO
Governador do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-13/7/200708:10:12

de 2007.