ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.508, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3° da Lei n°. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n° 005/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de
2008, e publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2008,
DECRETA:
Art. 1°- Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5°
c/c o artigo 11 do Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.,
com sede e unidade industrial na Rodovia RS 401, Km 30, n° 1009, no Município de São
Jerônimo (RS), inscrita no CNPJ sob o n° 92.265.552/0001-40 e no CGC/TE sob o n°
121/0050568, nas condições exaradas na Resolução n.° 005/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de 2008.
Art. 2° - Aprovar o pleito da empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., de inclusão de investimentos fixos complementares,
referentes à readequação procedida no projeto original, conforme expediente de 28 de setembro
de 2007, e anexos, protocolados no SEADAP/SEDAI (fls.310/360), como parte integrante do
referido projeto, cujo o valor total orçado, correspondente a 1.731.148,14 UIF/RS, encontra-se
somado e consolidado no limite total do incentivo, fixado no item "d" do art. 2° da Resolução n°
005/2008 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 14 de fevereiro de 2008, em 3.657.495,69
UIF/RS.
Art. 3° - Autorizar a Empresa a incluir os débitos de ICMS referentes a importações de
matérias-primas e insumos, sem similar no Estado, para fins de apuração do incentivo do
FUNDOPEM/RS.

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Art. 4° - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1° estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do
Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA., relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do
contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 44.766, de 30 de novembro de 2006.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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