ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1069

DE 12 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar
cartazes com informações sobre o DPVAT

em hospitais públicos e privados, postos de
saúde, ambulatórios e funerárias.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica estabelecido que, em todos os hospitais públicos e privados, postos de
saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares e
funerárias, no estado de Roraima, deverão ser fixados e mantidos avisos sobre o Seguro Obrigatório
de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Parágrafo único. Nos avisos a que se refere o caput deste artigo, constará o texto "Em

caso de acidente com morte, invalidez ou despesas médicas, todos têm direito ao seguro DPVAT.
Receba, você mesmo, a indenização gratuitamente e sem qualquer intermediário. Consulte no site
www.dpvatseguro.com.br como dar entrada na documentação e o ponto de atendimento autorizado
mais próximo de você."

Art. 2o Esta Lei visa conferir máxima efetividade ao princípio da publicidade na

Administração Pública Estadual, sem o viés de regular, complementar ou derrogar qualquer lei
federal ou estadual de aplicação geral.

Art. 3o A publicidade é princípio regente de toda a Administração Pública, conforme
estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal e Art. 19 da Constituição Estadual, e como tal, deve
ser observado irrestritamente por todos os Poderes constituídos do estado de Roraima, bem como
por toda e qualquer pessoa jurídica de direito público que pertença direta ou indiretamente aos
quadros das referidas unidades.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de julho de 2016.

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lüEJLy CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
•

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil

E-mail.:gabinctc (agabgov.rr.gov.br

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Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

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