ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.747, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
(publicada no DOE nº 052, de 19 de março de 2002)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir,
ao Município de Erechim, a titularidade do
subtrecho que corresponde ao acesso do
Município, rodovia RS/331, com extensão de
2,53km, segmento Erechim - Entroncamento
BR/153.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a transferir, ao Município de Erechim, a titularidade do subtrecho que corresponde ao
acesso do Município à Rodovia RS/331, segmento km 0+000 ao km 2+530m (Erechim Entroncamento BR/153), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o
referido subtrecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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