LEI Nº 7.004,

DE 23 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o sistema de cobranças dos pedágios
da Linha Amarela e TransOlímpica com cartões de
crédito e débito.
Autores:

Vereadores

Thiago

K. Ribeiro, Rafael

Aloisio Freitas, Felipe Michel, Alexandre Isquierdo,
Dr. Gilberto,

Vera Lins,

Ribeiro, Celso Costa,

Marcio

Eliel

do

Santos, Marcio
Carmo, Dr. João

Ricardo, Dr. Rogerio Amorim, Jones Moura, Prof.
Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Tânia Bastos,
Tainá de Paula, Zico, Welington Dias, Luiz Ramos
Filho, Rocal e Carlo Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador
Carlos Lacerda – Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves - TransOlímpica
obrigadas a receber, em caráter permanente, as modalidades de pagamento de pedágio
com cartões de crédito e débito.
Art. 2º Em caso de problemas operacionais, os painéis de avisos espalhados pelas vias
deverão informar a inoperância momentânea do serviço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 26.07.2021

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