GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N.° 1165

DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe
proteção,

sobre

a

guarda

identificação

e

responsável,
o

controle

populacional de cães e gatos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas
que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas, por meio de
identificação, guarda responsável, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para
a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas
nesta Lei.

§ 1° Para as finalidades desta lei, entende-se por programa de controle populacional d
cães e gatos o conjunto de ações dirigidas ao controle desses animais, conforme metodologia qu
garanta a promoção da saúde, a preservação do meio ambiente e do bem-estar animal.

§ 2° Constituem ações de controle populacional de cães e gatos:
1

-

II

o registro e a identificação;
o controle reprodutivo das populações de cães e gatos, consubstanciado na adoção

-

de métodos de esterilização permanente;
III

-

o recolhimento seletivo e destinação;

Art. 2° Fica vedado, no âmbito do Estado, o extermínio de cães e gatos para fins de
controle populacional pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos
oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou
enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros
animais.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que
ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no capta poderá ser
disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo
integral de responsabilidade.

Palácio Senador hélio Campos
Praça do Centro Cívico 5/a’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR—Brasil
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Pax: (95)21217930/21217932
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Matricula: 11570


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Art. 3° No recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão observados
procedimentos protetivos de manejo, transporte, guarda e de averiguação da existência do
proprietário, responsável, ou de cuidador em sua comunidade.

§ 1° O responsável pelo animal recolhido terá até 05 (cinco) dias úteis para resgatá-lo,
observado o disposto no § 3°.
§ 2° O animal recolhido e não resgatado pelo seu responsável será esterilizado,
identificado e disponibilizado para adoção.
30

§

É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicas

para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento.

§ 4° O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou
maus-tratos e que tenham sido recolhidos nos termos deste artigo não serão devolvidos ao seu
responsável, devendo ser esterilizados e disponibilizados para adoção.

§

50

Os locais destinados à guarda e exposições dos animais disponibilizados para

adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados em espécie, idade e
temperamento.

Art. 4° O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de
esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após a identificação e assinatura de
termo de compromisso de seu cuidador principal.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se cão comunitário aquele que
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não
possua responsável único e definido.

Art. 5° Compete ao poder público:
-

implementar ações que promovam:

a) a conscientização da sociedade sobre a importância da guarda responsável,
identificação e do controle populacional de cães e gatos;
b) a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e controle produtivo de cães e
gatos;
c) a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de
zoonoses;
d) os beneficios da adoção de cães e gatos;
Palácio 5cnador Hélio Campos
Praça do Centro Civicos/n°-CEP:69.30I-380-BoaVista-Rk—Brasil
E-mail.:gahinetc gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932


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e) a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as
necessidades fisicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da sáúde
pública e do equilíbrio ambiental;
II

disponibilizar processo de identificação de cães e gatos capaz de identificá-lõs e

-

relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde.

§ 1° Compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e
acessível que armazene as informações de que trata o inciso II do capul deste artigo.

§ 2° Compete ao responsável pelo animal proceder à identificação a que se refere o
inciso II do caput deste artigo, nos termos definidos em regulamento.

Art. 6° Pessoas fisicas ou jurídicas que comercializam cães e gatos:
-

II

providenciarão a identificação do animal antes da venda;
atestarão a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos

-

animais;
III

-

comercializarão somente animais devidamente imunizados e desverminados,

considerando-se o protocolo específico para a espécie comercializada;
IV

-

disponibilizarão a carteira de imunização emitida por médico-veterinário, na forma

da legislação pertinente;
V

-

fornecerão ao adquirente do animal orientação quanto às obrigações da guarda

responsável, visando atender às suas necessidades fisicas, psicológicas e ambientais.

Art. 7° No procedimento de esterilização de cães e gatos serão utilizados meios e
técnicas de menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não
se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único. Quando da realização da esterilização, compete ao profissional
responsável pelo procedimento incluir tal informação no cadastro eletrônico do animal, conforme
definido em regulamento.

Art. 8° Fica o poder público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios,
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,

Palácio Senador Hélio Campos
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E-mail.:gabinete ZI.gabgov.rr.gov.br
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Raimunda Macêdo Costa
Matricuja: 11570

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estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para execução
dos objetivos dessa Lei.

Art. 9 Esta Lei será regulamentada através de decreto governamental.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos,

16

Governadora do

de janeiro de 2017.

Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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-

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Assernhlér egisialivo
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Roraima

L gbs. J4 mrr,
Rajmun Macêdo Costa
Matricula: 11570

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