DECRETO Nº 36270

DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre os critérios para a elaboração de
projetos hidráulico-sanitários de estações de
tratamento de esgotos sanitários.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, cabe
ao Poder Público proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.433 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional
de Recursos Hídricos, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, do qual os municípios são parte integrante;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a eficiência dos sistemas de
tratamento de esgoto sanitário para a proteção dos recursos hídricos existentes no
Município;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre Governo do Estado e a Prefeitura para
o repasse do licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras.

DECRETA:

Art. 1º As concessionárias públicas dos serviços de esgotamento sanitário,
responsáveis pela aprovação dos projetos hidráulico-sanitários de estações de
tratamento de esgotos, deverão exigir que tais projetos sejam elaborados e
dimensionados de acordo com os critérios estabelecidos na Norma Técnica NBR

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12209 de 24/12/2011 da ABNT ou a versão que vier a substituí-la, sem prejuízo do
atendimento dos demais critérios estabelecidos na legislação em vigor.
Art. 2º Os processos de Licenciamento Ambiental Municipal de estações de tratamento
de esgoto sanitário deverão ser instruídos com os projetos aprovados pela respectiva
concessionária pública, segundo regulamentação a ser editada pelo órgão ambiental
municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.09.2012

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