DECRETO Nº 23130 DE 14 DE JULHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.068/2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis designados abaixo:
I - Rua Barão de Itapagipe, Lote 1 do PAL 43.236;
II - Rua do Bispo nº 159 - Lote 1 do PAL 42.737;
III - Terreno situado na Rua Aureliano Portugal, com entrada pelo n.º 220-fundos
(onde existem as casas I, II, III).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.07.2003