ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.175, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Encantado/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 402/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola de Ensino Fundamental Oliveira Salazar, localizada no
Município de Encantado, criada pelo Decreto n° 7.706, de 15 de março de 1957, reclassificada
pelo Decreto Estadual n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, classificada pelo Decreto Estadual n°
20.925, de 22 de janeiro de 1971, denominada pelo Decreto Estadual n° 21.684, de 12 de abril de
1972, reorganizada pela Portaria SE n° 31.862, de 04 de agosto de 1980 e teve alterada a
designação pela Portaria SE n° 00069, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o
funcionamento do ensino fundamental em 1° de março de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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