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SEI/ABC - 0022958691 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249
Disponibilização: 21/12/2021
Publicação: 20/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 100.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária Superintendência Estadual da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para dar cobertura
orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.2106.2428

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

Valor

100.000,00

444042

0100
TOTAL

100.000,00
R$ 100.000,00

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SEI/ABC - 0022958691 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER SEJUCEL
16.004.27.811.2094.1064

IMPLEMENTAR O
DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO DE
RENDIMENTO - PRODER

Valor

100.000,00

339033

0100
TOTAL

100.000,00
R$ 100.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/12/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022958691 e o código CRC 957D7A79.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.540419/2021-35

SEI nº 0022958691

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