DECRETO RIO Nº 46809

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

a

desvinculação

de

receitas

correntes, em conformidade com o disposto no
art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de
setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no art. 1º do Decreto RIO nº
42618, de 6 de Dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
30.000.000,00, conforme cálculo de disponibilidades para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2019.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.11.2019

1


ANEXO I
DREM 2019
Em R$ 1,00

Arrecadação

Exclusões

(1)

(2)

[a]

150
COSIP

TOTAL

[b]

Receita Base

DREM

de Cálculo da

MÁXIMA

DREM

Saldo de
LIQUIDADO

SALDO

DREM

DREM JÁ

DREM a

EFETIVA

REALIZADA

transferir

DREM a

MÁXIMO

transferir

[d] = 30% de

[c] da DREM

[c]

[e]

[g]

[f] =[c] - [e]

[h]

Saldo de

[i] =[g] - [h]

322.078.455,46

-

322.078.455,46

96.623.536,64

233.378.971,97

88.699.483,49

88.699.483,49

-

88.699.483,49

30.000.000,00

322.078.455,46

-

322.078.455,46

96.623.536,64

233.378.971,97

88.699.483,49

88.699.483,49

-

88.699.483,49

30.000.000,00

(1) Arrecadação contabilizada até 06 de Novembro de 2019.
(2) Emenda Constitucional nº 93 de 8 de setembro de 2016, incisos I a IV do parágrafo único do art. 76-B:
"Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos
legais, e outras receitas correntes.•
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o “caput”:•
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente,
os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;•
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;•
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;•
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."

2


ANEXO II
DREM 2019

Rubrica

Descrição

Valor

Desvinculado

Arrecadado

Máximo

[a]

%

318.411.496,23

30,0%

Valor
Desvinculado
Máximo
[b] = 30% de [a

Valor

Valor a Transferir

Valor a

Liquidado

Máximo

Transferir

[c]

[d] = [a] - [c]

[e]

CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO
124000110001

SERVICO

DE

ILUMINACAO

PUBLICA

95.523.448,87

29.658.441,06

MUNICIPAL
233.378.971,97

88.699.483,49

CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO
124000110002

SERVICO

DE

ILUMINACAO

PUBLICA

-

30,0%

-

0,00

COSIP

3.666.959,23

30,0%

1.100.087,77

341.558,94

COSIP

322.078.455,46

30%

96.623.536,64

233.378.971,97

88.699.483,49

30.000.000,00

322.078.455,46

30%

96.623.536,64

233.378.971,97

88.699.483,49

30.000.000,00

MUNICIPAL - VIA DARM
132100110036

TOTAL GERAL

3