DECRETO RIO Nº 41675

DE 10 DE MAIO DE 2016

Institui o Sistema de Gerenciamento Cemiterial
dos Cemitérios Públicos da Cidade do Rio de
Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que
concerne à garantia de acesso à informação;

CONSIDERANDO o Regulamento Cemiterial e Funerário da Cidade do Rio de Janeiro,
instituído pelo Decreto nº 39.094, de 13 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e aprimoramento da administração
dos serviços cemiteriais e funerários, no âmbito dos cemitérios municipais;

CONSIDERANDO necessidade de disciplinar e dar celeridade aos procedimentos de
reserva de sepultura nos cemitérios públicos do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gerenciamento Cemiterial dos Cemitérios Públicos
da Cidade do Rio de Janeiro, que tem como finalidade reunir, gerir, integrar e atualizar
o conjunto de informações sobre sepulturas da Cidade do Rio de Janeiro, visando
garantir o acesso público às informações, a fidelidade dos dados registrados pelos
cemitérios, e agilidade na utilização dos serviços cemiteriais e funerários pelos
cidadãos.
Art. 2º O Sistema de Gerenciamento Cemiterial dos Cemitérios Públicos será
coordenado pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, por

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intermédio da Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários –
SC/CCF, a qual caberá:
I - Fiscalizar e coordenar o Sistema segundo a legislação aplicável, estabelecendo as
regras necessárias ao seu funcionamento, orientando e oferecendo suporte aos
usuários;
II - Promover o cadastramento de acesso ao Sistema por usuários previamente
indicados pelas empresas permissionárias ou concessionárias;
III - Garantir a segurança dos dados e informações no Sistema, mediante fiscalização e
controle das atividades realizadas nos cemitérios;
IV – Aplicar sanções e penalidades cabíveis após regular processo de apuração de
infrações às normas legais e regulamentares, na utilização do Sistema.
Art. 3º São usuários do Sistema de Gerenciamento Cemiterial dos Cemitérios Públicos
as empresas permissionárias e concessionárias de serviços cemiteriais e funerários da
Cidade do Rio de Janeiro, aptas a exercer suas atividades; e órgãos de controle do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º O acesso ao Sistema será realizado por meio de senha pessoal e intransferível,
vinculada ao registro cadastral do agente funerário existente na Coordenadoria de
Controle de Serviços Cemiteriais e Funerários da Secretaria Municipal de Conservação
e Serviços Públicos.
§1º O Sistema será custeado pelos permissionários e concessionários dos serviços
cemiteriais e funerários, mediante o pagamento de tarifa diretamente ao respectivo
Gestor do Sistema.
§2º Entende-se por Gestor do Sistema a empresa responsável pelo desenvolvimento,
implantação e manutenção do sistema de gerenciamento de dados dos cemitérios por
ele geridos, responsabilizando-se pelo suporte técnico-administrativo necessário ao
seu funcionamento, manipulação, tratamento, e integração dos dados.
Art. 5º Compete aos Administradores dos Cemitérios:
I - Responsabilizar-se pelo cadastramento diário de informações referentes à
disponibilidade de jazigos;
II – Conferir e analisar as informações prestadas pelos usuários do Sistema quando se
tratar de reserva de vagas para sepultamento, arrendamento de salas para velório ou
exumações;
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III – Prestar o serviço contratado com zelo, urbanidade e respeito aos usuários dos
serviços cemiteriais e funerários;
IV – Cobrar pelos serviços contratados os preços tabelados pelo Poder Público;
V – Informar ao órgão fiscalizador quaisquer irregularidades verificadas, devidamente
comprovadas, praticadas por empresas permissionárias ou concessionárias por meio
de seus agentes credenciados;
Parágrafo único. As irregularidades podem ser aquelas praticadas diretamente no
sistema, como informações falsas e/ou incompletas, ou nos cemitérios quando do
comparecimento para a efetivação dos serviços contratados.
Art. 6º Compete aos permissionários e concessionários na utilização do Sistema de
reserva para agendamento de serviço de sepultamento, exumação ou velório:
I – Garantir a fidedignidade das informações prestadas no sistema;
II – Assegurar que a reserva realizada atende a necessidade do cliente;
III – Cumprir e fazer a legislação cemiterial e funerária vigente;
IV – Informar ao órgão fiscalizador as irregularidades que vier a ter conhecimento no
que tange à utilização do Sistema.
Parágrafo único. O cadastramento voluntário de informações inverídicas ou
fraudulentas sujeitará o usuário às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 7º Os administradores dos cemitérios garantirão o acesso à reserva para a
contratação de serviços de sepultamento, exumação e velório, disponibilizando
equipamento adequado em suas instalações.
Parágrafo único. Somente agentes credenciados poderão acessar estes equipamentos
para a realização de reservas, sendo vedada a utilização aos demais usuários dos
cemitérios.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.05.2016

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