RESOLUÇÃO CVL Nº 202

DE 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe

sobre

o

procedimento

relativo

ao

encaminhamento de consultas à Procuradoria
Geral do Município concernentes à área de
Recursos Humanos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que institui o
Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências, alterada pela Lei nº 6.434, de 26 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.789, de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 24.749, de 27 de outubro de 2004, que
regulamenta dispositivos da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO que compete à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBSC-CGRH, estabelecer as políticas e diretrizes para a Gestão do Sistema de
Recursos Humanos desta Prefeitura,
RESOLVE:

Art. 1º As consultas referentes à área de recursos humanos a serem submetidas à
Procuradoria Geral do Município - PGM bem como aos seus órgãos setoriais, serão
encaminhadas, primeiramente, à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBSC/CGRH, por meio de processo administrativo.

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Parágrafo único. As consultas de que trata o caput deverão ser encaminhadas pelos
titulares das unidades setoriais de recursos humanos à CVL/SUBSC/CGRH, contendo o
histórico que as motivou, bem como os questionamentos formulados de forma objetiva,
com relação à situação concreta a ser analisada.
Art. 2º Caberá à CVL/SUBSC/CGRH avaliar se as questões examinadas possuem caráter
pontual ou geral e, nessa última hipótese, após a análise da PGM, deverá ser
uniformizada a orientação para divulgação a todos os órgãos interessados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020.

AILTON CARDOSO DA SILVA

D.O. RIO de 11.06.2020

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