DECRETO RIO N° 41081

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova

a

minuta-padrão

de

convocação

pública para parceria com organização social
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, e no Decreto nº
30.780, de 02 de junho de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos
relacionados aos Contratos de Gestão firmados entre a Administração Pública
Municipal e entidade qualificada como Organização Social,

DECRETA:

Art. 1° Aprova as minutas-padrão de Edital de Convo cação Pública para parceria com
entidade qualificada como Organização Social no âmbito deste Município e de Contrato
de Gestão e apensos, na forma do Anexo II ao presente Decreto, de observância
obrigatória por toda a Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Fica delegada competência aos Secretários Municipais para, no âmbito dos
Contratos de Gestão, na forma do art. 12 da Lei nº 5.026/2009, realizarem a cessão de
uso de imóveis públicos que integrem os Contratos de Gestão, devendo a referida
cessão ser comunicada, juntamente com a cópia do Contrato de Gestão, à
Superintendência de Patrimônio Imobiliário do Município para registro e controle.
Art. 3° Os órgãos municipais deverão preencher o re latório de instrução processual
mínima e declarar que suas minutas de Edital de Convocação Pública e de Contrato de
Gestão estão de acordo com as minutas-padrão anexadas ao presente Decreto,
indicando e justificando os pontos alterados, antes da obrigatória tramitação para
análise da Procuradoria Geral do Município - PGM.

1


§ 1º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo
constante do Anexo I deste Decreto, e o relatório de instrução processual mínima será
elaborado na forma estabelecida por Resolução da PGM.
§ 2º Na hipótese da convocação ou contratação exigir, em razão da especificidade do
objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do
encaminhamento à PGM, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no
“caput”.
§ 3º A ausência ou a inexatidão do relatório ou da declaração mencionados no caput
acarretará à autoridade administrativa a aplicação das sanções cabíveis.
Art. 4º A minuta-padrão, constante do Anexo II deste Decreto, deverá estar disponível
em sítio eletrônico do Município do Rio de Janeiro para obrigatória utilização pelos
órgãos ou entidades licitantes.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro 2015 - 451º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2015, em Suplemento

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ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO

DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. ____________ com a minuta-padrão
estabelecida pelo Decreto Municipal nº ___________ [mencionar o presente Decreto
Municipal].

ASSINALO, na sequência, as alterações realizadas na redação original da minutapadrão, para adequação da minuta de fls. ____________ às circunstâncias específicas
da seleção e contratação:
ITEM ALTERADO

JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.
________________________

___________________________
Agente Público
(Nome, cargo, matrícula e lotação)

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ANEXO II
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO
SOCIAL
[DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DA SELEÇÃO]
CONVOCAÇÃO PÚBLICA – Nº CP /____

1. INTRODUÇÃO

1.1.O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio da _____________ [órgão da
Administração Direta] /ou ______________(entidade da Administração Indireta),
consoante o disposto no artigo 5º, §2º da Lei Municipal nº 5.026/2009 e no artigo 9º do
Decreto Municipal nº 30.780/2009, torna público que fará realizar CONVOCAÇÃO
PÚBLICA para firmar Contrato de Gestão (Anexo I) com entidade qualificada como
Organização Social no âmbito deste Município, tendo por objeto _________________
[especificar detalhadamente o equipamento público/serviço público e a área de
planejamento se necessário].

1.2. A presente convocação pública visa à seleção do melhor programa de trabalho, de
acordo com os critérios estabelecidos no presente edital, que deverá estar em
conformidade com o Projeto Básico (Anexo II).

1.3. O presente processo de seleção se rege por toda a legislação aplicável à espécie,
especialmente pelas normas da Lei Municipal nº 5.026/2009, regulamentada pelos
Decretos Municipais nº 30.780/2009, nº 30.907/2009, nº 30.916/2009, nº 31.618/2009,
nº 31.897/2010, nº 32.318/2010, nº 33.010/2010, nº 33.536/2011 [somente para
contratos de gestão dirigidos à saúde], nº 35.129/2012 [não aplicável para contratos de
gestão dirigidos à saúde], nº 35.645/2012, nº 37.079/2013[somente para contratos de
gestão dirigidos à saúde], nº 38.300/2014, nº 40.304/2015 [somente para contratos de
gestão dirigidos à saúde], Resoluções CGM nº 1.105/2013 e 1.121/2013 e, no que
couber, pelas normas da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, pelo Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
(CAF), instituído pela Lei Municipal nº 207/1980 e suas alterações, ratificadas pela Lei
4


Complementar Municipal nº 01/1990, e pelo Regulamento Geral do Código supracitado
(RGCAF), aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/1981 e suas alterações, pela Lei
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabi lidade Fiscal), pelo Decreto
Municipal nº 21.083/2002 (cotas para mulheres e para pessoas de cor negra), bem
como pelos preceitos de direito público, pelas disposições deste Edital e de seus
anexos, normas que os participantes declaram que conhecem e que a elas se sujeitam
incondicional e irrestritamente.

1.4. A participação da Organização Social nesta convocação pública implica a
aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste
instrumento, que integrarão o Contrato de Gestão como se transcritos, bem como na
observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas e legislações
aplicáveis. Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, alegações de seu
desconhecimento em qualquer fase da convocação pública e da execução do Contrato
de Gestão.

1.5. As retificações do Edital obrigarão todas as participantes e serão divulgadas pelos
mesmos meios de divulgação do Edital.

1.6. A convocação pública a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por
razões de interesse público ou anulada, sem que caiba aos participantes qualquer
direito à reclamação ou à indenização por estes motivos, de acordo com a
principiologia que decorre do artigo 387 do RGCAF c/c o artigo 49 da Lei Federal nº
8.666/93.

1.7. O Edital e seus anexos serão disponibilizados no sítio http:_______________, bem
como no endereço da Secretaria________, situada na _______, telefone (21) ______,
das __ às __ horas, podendo os interessados comparecer munidos de pen drive para
gravação dos arquivos.

1.7.1. A versão impressa do Edital e de seus anexos poderá ser adquirida mediante o
pagamento de sua reprodução gráfica, que deverá ser feito por depósito em espécie
5


em qualquer agência do Banco _____, da agência ____, na conta nº ______de
titularidade da Secretaria ___________, durante o horário de atendimento bancário.
Neste caso, quando da retirada da versão impressa do Edital e de seus anexos, a
Organização Social deverá apresentar cópia do recibo bancário constando a sua
denominação ou razão social, CNPJ e o nº deste Edital.

1.8 Os interessados poderão solicitar, por escrito, esclarecimentos acerca do objeto
deste Edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 5 (cinco) dias
anteriores à data limite para manifestação expressa de interesse em firmar contrato de
gestão descrita no subitem
5.01. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados aos cuidados da
Comissão Especial de Seleção e protocolados no endereço da Secretaria________,
situada na _______, telefone (21) ______, ou pelo e-mail: ________, das __ às __
horas.
1.8.1. Caberá à Comissão Especial de Seleção, designada por intermédio da
Resolução ______, responder aos pedidos esclarecimentos no prazo de até 3 (três)
dias úteis antes da realização da sessão de recebimento e de abertura de envelopes,
com a divulgação da resposta pela mesma forma que se deu publicidade ao presente
Edital.

1.9. Os interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 2 (dois) dias úteis
anteriores à abertura da sessão de recebimento e de abertura de envelopes, no
seguinte endereço: __________________, de ____ até ____ horas, ou, ainda, por
meio do (fac-símile nº __________ ou e-mail __________)1. Decairá do direito de
impugnar o Edital perante a Administração o participante que não o fizer
tempestivamente.
1.9.1 As Impugnações deverão ser decididas pela Comissão Especial de Seleção em
até 1 (um) dia antes da sessão de recebimento e de abertura de envelopes, com a
divulgação da decisão pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
________________
1Caso a Secretaria opte por receber impugnações por fac-símile, serviço postal ou email, deverá excluir tal previsão deste subitem,
incluindo o subitem 1.9.2.

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1.9.2 Não serão aceitas impugnações ao Edital encaminhadas por serviço postal, email
ou fac-símile.

1.10. O processo seletivo não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados
os esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes. Oferecida a resposta
da Administração nos prazos indicados nos itens 1.8.1 e 1.9.1,a sessão de recebimento
e abertura de envelopes será realizada no mesmo horário e local indicados neste
Edital, salvo quando houver designação expressa de outra data pela Comissão
Especial de Seleção a ser publicada no Diário Oficial.

2. OBJETO

2.1. O objeto da presente convocação pública é a celebração de Contrato de Gestão do
(a) _____________ [especificar detalhadamente o equipamento público/serviço público
e a área de planejamento se necessário] devidamente descrito (a), caracterizado (a) e
especificado (a) no Anexo II – Projeto Básico, parte integrante deste EDITAL.

3. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA

3.1. Autorização do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) ______________,
conforme constante do Processo Administrativo nº ______, de _____, publicada no
D.O.RIO de_______.

4. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. O limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços
necessários

à

execução

do

contrato

de

gestão

é

de

R$___________

(___________________), conforme Anexo XX, que correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias:

7


PROGRAMA DE TRABALHO:XXXX.XX.XXX.XXXX.XXXX
CÓDIGO DE DESPESA: X.X.XX.XX.XX
FONTE DE RECURSO: XXX
VALOR: R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxxx).

5. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO

5.1. Até ___ (_____) dias contados da data da publicação deste Edital as Organizações
Sociais interessadas deverãomanifestar expressamente seu interesse em firmar o
Contrato de Gestão.

5.2. A manifestação de interesse será formalizada por meio de requerimento escrito
dirigido ao Secretário ________ e entregue no endereço descrito no subitem 1.05, das
_____h às ______h, horário de Brasília.

5.3. Não serão aceitas manifestações de interesses encaminhadas por serviço postal,
correio eletrônico ou fax.
(ou 5.3. Serão aceitas manifestações de interesses encaminhadas por serviço postal,
correio eletrônico ou fax desde que inequivocamente comprovado seu efetivo
recebimento pela Secretaria __________).

5.4. Até o 2º dia útil após a data-limite será publicada no D.O.RIO e no site da
Secretaria

________

(www.rio.rj.gov.br/xxxx)

a

relação

das

entidades

que

manifestaram interesse na celebração do contrato de gestão,
na forma do inciso II do § 4º do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.026/2009.

6. DIA, HORÁRIO E LOCAL DE ENTREGA DE ENVELOPES

6.1. Dia ___ de _____ de _____, às ____ horas, horário de Brasília, a Comissão
Especial de Seleção estará reunida no (a) ____________ [órgão ou entidade licitante],

8


situado (a) na ____________, para receber e iniciar a abertura dos envelopes
referentes à presente convocação pública.

6.2. No caso da sessão não poder ser realizada na data estabelecida, será transferida
para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo quando houver
designação expressa de outra data pela Comissão Especial de Seleção a ser divulgada
pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

6.3. O Presidente da Comissão Especial de Seleção poderá suspender a sessão caso
seja necessário para a adequada análise da documentação contida nos envelopes,
informando verbalmente aos presentes a data de sua reabertura, consignando-a em
ata.

7. PRAZOS

7.1. O prazo do Contrato de Gestão será de 2 (dois) anos, tendo início a partir da sua
assinatura.

7.2. O prazo do subitem 7.1 poderá ser prorrogado uma vez por igual período e, outra
vez, pela metade, se atingidas, pelo menos, oitenta por cento das metas definidas para
o período anterior, nos termos do artigo 8º, VII do Decreto n.º 30.780, de 02 de junho
de 2009.

7.3 O prazo do Contrato de Gestão poderá ser alterado na forma do § 1º do artigo 57,
da Lei Federal nº 8.666/93, que se aplica subsidiariamente.

8. VALIDADE DAS PROPOSTAS

8.1. As participantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60
(sessenta) dias, contados da data da entrega das propostas.

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8.2. Decorrido o prazo consignado no subitem anterior sem que tenha havido
convocação para assinatura do contrato de gestão, as organizações sociais ficarão
liberadas de quaisquer compromissos assumidos.

9. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.1. Poderão participar da presente convocação pública as pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao _______ [ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte], devidamente qualificadas como
organizações sociais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto
Municipal nº 30.780/2009 e suas alterações, mediante a apresentação da publicação
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro da qualificação da entidade pela
Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (COQUALI), desde que tenham
manifestado interesse, na forma do item 5.

9.2. Não serão admitidas nesta convocação pública as organizações sociais suspensas
do direito de licitar, no prazo e nas condições da suspensão, e as declaradas inidôneas
pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, em ambos os casos, nos
níveis federal, estadual ou municipal.

9.3. Não serão admitidas nesta convocação pública as organizações sociais
sancionadas na forma dos incisos II e III do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.

9.4. Não será permitida a participação de organizações sociais que tenham como
membro do seu Conselho de Administração:
(i) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Subsecretários Municipais e Vereadores (Artigo 3º, II, alínea a da Lei municipal nº
5.026/2009);
(ii) servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada (Artigo 3º,
inciso II, alínea b da Lei municipal nº 5.026/2009).

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9.5. Não será permitida a participação de organizações sociais que possuam, em seus
quadros funcionais, profissionais que tenham ocupado cargo integrante dos 1º e 2º
escalões da estrutura da Administração Pública Municipal nos últimos 12 meses,
devendo apresentar declaração de atendimento às disposições do Decreto Municipal nº
19.381/2001 (Anexo XX).

9.6. Não será permitida a participação de organizações sociais cujos dirigentes,
gerentes, administradores, responsáveis ou componentes do seu

quadro técnico

tenham participado da elaboração do Projeto Básico como autores ou colaboradores.

9.7. Não será permitida a participação de mais de uma organização social sob o
controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de
organização social que tenha diretor comum a outra organização social participante
desta convocação pública.

9.8. A comprovação de atendimento aos subitens 9.1, 9.5 e 9.7 se dará mediante a
apresentação, no momento do credenciamento, fora dos envelopes “A” e “B”, dos
seguintes documentos:

9.8.1.Cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro da
Qualificação da entidade pela Comissão de Qualificação de Organizações Sociais
(COQUALI), como organização social da área de [ensino, pesquisa científica,
desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde
e esporte] no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

9.8.2. Declarações firmadas pelo representante legal da organização social, em papel
timbrado, de que não possui funcionário que pertença ao 1º e 2º escalão da
Administração Pública Municipal (Anexo __) e de que não possui em sua diretoria
pessoa que participe da diretoria de outra organização social e de que não é controlada
por grupo de pessoas físicas ou jurídicas que controla outra organização social (Anexo
__).

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9.9. É vedada a participação neste processo seletivo de organização social que tenha
ultrapassado os quantitativos estabelecidos no artigo 1º do Decreto Municipal nº
40.304/2015. [Este subitem deve ser incluído nos editais de convocação pública para
firmar contratos de gestão dirigidos à saúde].

10. REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO
10.1. As organizações sociais se farão representar nas sessões por apenas um
representante legal ou por agente credenciado regularmente constituído.

10.2. Por credencial entende-se:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, que contenha no mínimo
poderes “ad negocia” para manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos,
bem como praticar todos os demais atos pertinentes à convocação pública em nome da
organização social;
b) Carta de credenciamento devidamente preenchida nos termos do Anexo XX,do
Edital.

10.2.1. Quando a representação se fizer por intermédio de instrumento particular,
obrigatoriamente, terá a firma reconhecida.

10.2.2. Quando a representação se fizer por instrumento público ou por estatuto, os
mesmos poderão ser apresentados em cópia autenticada.

10.3. O representante legal deverá apresentar documento (original ou cópia
autenticada) comprobatório de legitimidade para representar a organização social (via
de regra, o ato constitutivo da organização social e da ata de eleição da diretoria
vigente, nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir
obrigações). O agente credenciado deverá apresentar procuração ou carta de
credenciamento acompanhado de documento (original ou cópia autenticada)
comprobatório de que o outorgante ou de que o signatário da carta possui poderes
para tanto.

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10.4. O representante legal ou agente credenciado, antes da entrega dos envelopes e
da credencial, deverá identificar-se exibindo a carteira de identidade, que deve conter
foto, ou outro documento equivalente emitido por órgão público.

10.5. A carta de credenciamento ou a procuração, o ato constitutivo da organização
social e a ata de eleição, para fins de credenciamento, deverão ser entregues
separadamente dos envelopes “A” e “B”, referidos no subitem 11.1.

10.6. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação de mais de uma
organização social na presente seleção.

10.7. Encerrados os procedimentos descritos nos subitens 10.3, 10.4 e 10.5, iniciados
no horário e local previstos no subitem 6.1, não mais serão admitidos novos
proponentes, devendo a Comissão Especial de Seleção lavrar na ata o recebimento
dos envelopes de programa de trabalho e documentação de habilitação.

10.8. As instituições participantes poderão apresentar mais de um representante ou
procurador, respeitadas as disposições previstas nos subitens 10.3, 10.4 e 10.5,
ressalvada à Comissão Especial de Seleção a faculdade de limitar esta representação
a 1(uma) pessoa, se considerar indispensável ao bom andamento das etapas do
processo seletivo.

10.9. Caso não seja credenciado representante, a organização social não fica impedida
de apresentar seu programa de trabalho e os documentos de habilitação em envelopes
próprios (envelopes “A” e “B”). Neste caso, a organização social ficará impedida de
quaisquer manifestações em referência a fatos relacionados com a presente Seleção.

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11. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO E DA DOCUMENTAÇÃO
DE HABILITAÇÃO

11.1. O programa de trabalho e os documentos exigidos no presente Edital serão
apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, indevassáveis e fechados, constando
obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes indicações:

(a) ENVELOPE “A” - PROGRAMA DE TRABALHO - 1 (uma) via
SECRETARIA ____________________________
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº __________
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

(b) ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1 (uma) via
SECRETARIA ____________________________
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº __________
NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

11.2. PROGRAMA DE TRABALHO - ENVELOPE “A”

11.2.1. O programa de trabalho deverá ser apresentado conforme definido no Anexo II Projeto Básico, devendo ser encabeçado por índice relacionando todos os documentos
e as folhas em que se encontram e apresentado em 01 (uma) via, impressa em papel
timbrado da organização social (inclusive, se for o caso, os formulários a serem
anexados), numerada, sem emendas ou rasuras, na forma de original, com assinatura
e identificação do representante legal da entidade ou aquele com poderes para realizar
atos jurídicos na última página, com rubrica em todas as páginas e comprovação de
sua aprovação pelo Conselho de Administração da organização social, sob pena de
desclassificação.

11.2.2. Não serão aceitos programas de trabalho encaminhados por e--mail ou pelo
correio e os programas de trabalho entregues em meio eletrônico/digital não substituem
a versão impressa.
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11.2.3. É obrigatória a utilização dos modelos de formulários apresentados como
anexos, assim como é obrigatório o preenchimento de todos eles, sob pena de
desclassificação do programa de trabalho.

11.2.4. A desconformidade aos padrões e documentações exigidas por este Edital
incorrerá na desclassificação do programa de trabalho apresentado. É imprescindível a
apresentação de todos os itens previstos no Anexo II - Projeto Básico, na sequência
estabelecida e com a devida identificação.

11.2.5. A planilha de custos proposta pela instituição deverá ser inserida no envelope
“A” seguindo o modelo previsto no Projeto Básico.

11.2.5.1. Na formulação do programa de trabalho, as organizações sociais deverão
computar todas as despesas e custos operacionais relacionados com os serviços a
serem executados, especialmente os de natureza tributária, trabalhista, previdenciária
e securitária (quadros de pessoal), bem como os gastos com o cumprimento das
normas pertinentes à saúde, segurança e medicina do trabalho.

11.2.6. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições do
programa de trabalho ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes
indicados no subitem 11.1.

11.2.7.Deverá ser incluída no envelope “A” a comprovação da existência, no quadro de
pessoal da Organização social, de pelo menos 3 (três) profissionais com formação
específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e
experiência comprovada na área de atuação, mediante a apresentação de curriculum
vitae contendo os seguintes dados:
a) Nome completo;
b) Formação e titulações acadêmicas/profissionais e data de conclusão dos cursos;
c) Instituições em que prestou serviços na área de atuação, informando datas de início
e término dos vínculos;

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d) Projetos, programas e planos de ação em que participou na área de atuação da
qualificação requerida, informando a função desempenhada, instituição responsável,
data de início e de conclusão.

11.2.7.1.Deverão ser apresentados documentos que comprovem o previsto no subitem
anterior em original ou cópia autenticada.

11.2.8. Deverão ser apresentados, ainda, todos os documentos e atestados, previstos
no Anexo II - Projeto Básico, que comprovem a experiência técnica da organização
social proponente.

11.2.9. Para a elaboração dos programas de trabalho, as organizações sociais
participantes deverão conhecer todos os elementos informativos fornecidos pela
Secretaria ________, além de, a seu critério, acessar as fontes adicionais de
informação disponíveis, tendo em vista o completo conhecimento do objeto, em prol da
apresentação do programa de trabalho adequado aos propósitos desta convocação
pública.

11.3. HABILITAÇÃO - ENVELOPE “B”
O envelope “B” deverá conter os documentos especificados a seguir:
(a) Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;
(d) Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) Documentação relativa à regularidade trabalhista.

11.3.(a) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA

11.3(a.1) Ato constitutivo ou estatuto em vigor registrado em Cartório, acompanhado de
ata de comprovação da eleição da Diretoria e do Conselho de Administração ambos
com mandato vigente, registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

16


11.3(a.1.1) Na hipótese de existir alteração no documento, posteriormente à
constituição da organização social, os referidos documentos deverão ser apresentados
de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor, a fim de comprovar que o
objeto social e as normas estatutárias estão focadas no objeto do contrato de gestão.

11.3(a.2) Cédula de Identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil do representante legal da
organização social.

11.3(a.3) Declaração em papel timbrado com firma reconhecida de que a organização
social não possui em seu quadro nenhum funcionário que pertença aos 1º e 2º
escalões da Administração Pública Municipal, emitida pelo representante legal da
organização social, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Municipal nº
19.381/2001.

11.3(a.4) Declaração em papel timbrado com firma reconhecida de que a organização
social concorda que a Controladoria Geral do Município, por intermédio da Auditoria
Geral, terá amplo e irrestrito acesso à documentação contábil e financeira da
organização social como um todo e do contrato de gestão.

11.3(a.5) Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, que em sua diretoria
não tem pessoas que participem da diretoria de outra associação ou fundação privada.

11.3(a.6) Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, que a organização
social tem ciência que deverá observar cotas mínimas de 20% para afrodescendentes
(10% homens e 10% mulheres) na forma do art. 3º da Lei Municipal nº 4.978/2008 e
25% para mulheres, na forma do Decreto Municipal nº 21.083/2002.

11.3(a.7) Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, que a organização
social tem ciência que deverá ofertar percentual mínimo de trabalho voluntário, na
forma do art.10, inciso V do Decreto Municipal nº 30.780/09.

17


11.3(a.8) Comprovação de existência legal da organização social há pelo menos 02
(dois) anos, conforme dispõe o artigo 1º, IV, do Decreto Municipal nº 30.780/2009.

11.3(a.9) Comprovação, por meio de alvará, de que o local da sede da organização
social é o mesmo constante no Estatuto Social.

11.3(a.10) Aprovação da celebração do contrato de gestão pelo Conselho de
Administração da organização social.

11.3(a.11) Certidão de Regular Funcionamento emitida pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro ou do respectivo Ministério Público Estadual onde estiver
localizada a sede, no caso de fundações privadas.

11.3.(b)

DOCUMENTAÇÃO

RELATIVA

À

QUALIFICAÇÃO

ECONÔMICO-

FINANCEIRA

11.3(b.1) Certidões negativas de falência, insolvência civil e recuperação judicial ou
extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da organização social. Para as
organizações sociais sediadas no Município do Rio de Janeiro, a prova será feita
mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de
Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.

11.3(b.1.1) As organizações sociais sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de
Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões
negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os
Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências,
recuperação judicial ou extrajudicial.

11.3(b.1.2) Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais
de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do cartório em relação à data da
realização da convocação pública.

18


11.3.(c) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL

11.3(c.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

11.3(c.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da organização social, pertinente à sua finalidade
e compatível com o objeto da convocação pública.

11.3(c.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:

11.3(c.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive
contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com
efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da organização social.

11.3(c.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da
organização social será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva
com efeito negativo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e certidão
da Dívida Ativa estadual ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a
organização social, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual.

11.3(c.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da
organização social será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva
com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão
negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão
comprobatória de que a organização social, pelo respectivo objeto, está isenta de
inscrição municipal;

11.3(c.3.c.1) No caso de organização domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa
deverá apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou
19


positiva com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo
proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração
própria, atestando essa circunstância.

11.3(c.4) No caso de organização social domiciliada em outro município, mas que
possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em
relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa
ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a organização social, pelo respectivo
objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a organização social proprietária
do imóvel onde localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração
própria atestando essa circunstância.

11.3(c.5)Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
CRF-FGTS.

11.3(c.6) Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS,
se houver.

11.3(c.7) Ato Declaratório de Isenção do INSS (Art. 308 da Instrução Normativa
INSS/DC Nº 100 de 18.12.2003), caso a organização social seja isenta.

11.3.(d) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.

11.3.(d.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de
trabalhadores menores, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho
no Estado do Rio de Janeiro, ou Declaração firmada pela organização social, na forma
do Anexo ____, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas
da lei, consoante o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03. Para as organizações

20


sociais sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo
órgão competente no Estado onde a entidade tem sua sede.

11.3.(d.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de
Débitos Trabalhistas com efeito negativo.

11.3.(e) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

11.3.(e.1) Comprovação de aptidão da instituição para desempenho de atividade
pertinente e compatível com o objeto do processo seletivo, informando sobre a
reputação ético-profissional da instituição, por meio de certidão(ões) ou atestado(s),
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

11.3.(e.1.1) A informação sobre a reputação ético-profissional da instituição deverá
indicar o local, natureza, volume, qualidade e cumprimento dos prazos que permitam
avaliar a organização social.

11.3.(e.1.2) Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação da
Comissão Especial de Seleção quanto à veracidade dos respectivos conteúdos,
inclusive para efeitos criminais.

11.3.(e.2) Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do ATESTADO DE
VISITA fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da
organização social, na forma do Anexo ___, de que o seu responsável visitou o(s)
equipamento(s) público(s) objeto(s) do contrato de gestão, na data de ____/___/_____
às ____ h, e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta
convocação pública. [Acrescentar se o objeto assim o exigir.]

11.4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO E DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

21


11.4.1. Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” – DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica
autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este último contiver notações ou
outras informações relevantes, rubricados pelo representante legal da organização
social, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no
órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão
numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na
hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de
rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a Comissão
Especial de Seleção solicitar ao representante da organização social, devidamente
identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do
envelope “B”, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do
mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da organização
social.

11.4.2. Os documentos do ENVELOPE “A” - PROGRAMA DE TRABALHO -serão
apresentados na forma prescrita no Anexo II, sendo elaborados pela organização
social, assinados pelo seu representante legal. O custo apresentado pela organização
social para execução do contrato de gestão deverá ser expresso em algarismos e por
extenso, sem rasuras ou entrelinhas, prevalecendo,em caso de discrepância,o valor
por extenso.

11.4.2.1. O programa de trabalho deverá ser apresentado em documento original.

OU
11.4.2.1. O programa de trabalho deverá ser apresentado em documento original e
também em meio magnético ou digital (pen drive, DVD-ROM, CD-ROM etc.),
prevalecendo, em caso de discrepância, o consignado em documento original.

11.4.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições do
programa de trabalho ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes
“A” e “B”.
22


11.4.4. As organizações sociais arcarão com todos os custos relativos à apresentação
das suas propostas e dos documentos de habilitação. A Secretaria __________, em
nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os
procedimentos seguidos na convocação pública ou os seus resultados.

11.4.5. As solicitações de autenticação dirigidas exclusivamente a servidor integrante
da Comissão Especial de Seleção deverão ser requeridas antes do início da sessão de
abertura dos envelopes, preferencialmente com antecedência mínima de um dia útil da
data marcada para abertura da sessão de abertura dos envelopes.

11.4.6. A Comissão Especial de Seleção poderá verificar a autenticidade dos
documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis, inclusive via web,
podendo suspender a sessão para a realização da aludida diligência.

11.4.7. A Comissão Especial de Seleção poderá, em qualquer fase da convocação
pública, promover as diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que
deveriam constar originariamente da proposta.

11.4.8. A Comissão Especial de Seleção poderá sanear eventuais omissões ou falhas
puramente formais observadas na documentação de habilitação e no programa de
trabalho, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura
da convocação pública.

11.4.9. Se os certificados, declarações, registros e certidões não tiverem prazo de
validade declarado no próprio documento ou na legislação específica, deverão ter sido
emitidos há no máximo 90 (noventa) dias antes da data da sessão de abertura de
envelopes.

11.4.10. A Comissão Especial de Seleção poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição
do original dos documentos.

23


12. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

12.1. No dia e hora definidos no subitem 6.1, reunida a Comissão Especial de Seleção,
serão credenciados os representantes das organizações sociais e entregues os
documentos mencionados no subitem 9.8.

12.1.1. A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não
inabilitará o participante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder
pela organização social nas sessões públicas relacionadas à presente convocação.

12.2. Após o credenciamento serão recebidos os Envelopes “A” e “B” pela Comissão
Especial de Seleção nos termos do item 11 deste edital.

12.2.1. Após a recepção dos envelopes “A” e “B”, na presença dos representantes das
organizações sociais e dos demais interessados presentes ao ato público,a Comissão
Especial de Seleção dará início à abertura dos envelopes”A”, momento em que não
mais se aceitará documentação ou proposta de outras entidades.

12.2.2. Após a entrega dos envelopes “A” e “B” não cabe desistência da proposta,
salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão
Especial de Seleção.

12.3. Os envelopes “A” serão abertos e todos os seus documentos serão rubricados
pelos representantes presentes na sessão.

12.4. A Comissão Especial de Seleção divulgará a classificação dos programas de
trabalho, após serem analisados e pontuados na forma do subitem 13.2.

12.5. Após a divulgação da classificação, será aberto o envelope “B” da organização
social classificada em primeiro lugar. Se a primeira colocada for inabilitada, serão
convocadas as demais participantes, na ordem de classificação, para exame de seus
documentos de habilitação.
24


12.5.1 Os envelopes “B” das organizações sociais ficarão em poder da Comissão
Especial de Seleção até a assinatura do Contrato de Gestão pela entidade vencedora
do certame, momento em que sua retirada pelos representantes credenciados será
permitida. Caso tais documentos não sejam retirados até 5 dias úteis após a publicação
do Contrato de Gestão no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro serão
destruídos.

12.6. Será declarada vencedora a organização social que obtiver maior pontuação em
seu programa de trabalho e cumprir os requisitos de habilitação conforme prescrito no
presente edital.

12.7. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo todos os atos praticados na
sessão de recebimento e de abertura de envelopes, dentre os quais o registro dos
representantes credenciados, a ordem de classificação, a análise da documentação
exigida para a habilitação, os recursos interpostos e a indicação da organização social
declarada vencedora, devendo ser rubricada e assinada pelos membros da Comissão
Especial de Seleção e pelos representantes das entidades participantes do processo
de seleção que estiverem presentes ao ato.

12.8. Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado da
convocação pública com a indicação de seu vencedor.

13. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE JULGAMENTO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO

13.1.Cada um dos membros da Comissão Especial de Seleção lançará nota em
relação a cada um dos critérios objetivos definidos no subitem 13.2., sendo a nota final,
a média aritmética das notas atribuídas por cada um dos membros.

13.1.1. A soma dos critérios objetivos definidos no subitem 13.2 deverá alcançar a nota
dez.

25


13.2. O julgamento dos programas de trabalho levará em conta os seguintes critérios
objetivos, conforme Anexo XX do Projeto Básico: (A Secretaria deverá estabelecer os
critérios objetivos e indicar a pontuação correlata que deverá alcançar a nota dez.)

13.3. A Comissão Especial de Seleção desclassificará:
(A) As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
(B) As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem o
valor do orçamento estimado subitem 4.1 do Edital;
(C) As propostas manifestamente inexequíveis. Consideram-se manifestamente
inexequíveis os programas de trabalho cujos valores sejam inferiores a 30% (trinta por
cento) da estimativa oficial, ressalvada à participante desclassificada, em prazo
razoável estipulado pela Comissão Especial de Seleção, a possibilidade de demonstrar
a viabilidade de sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos
coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis
com a execução do objeto do contrato de gestão.
(D) As propostas que não alcançarem __% (______ por cento) do total de pontos
possíveis.

13.3.1. Quando todas as propostas forem desclassificadas a Comissão Especial de
Seleção poderá fixar o prazo de até cinco dias úteis para que as organizações sociais
participantes apresentem novas propostas contendo programas de trabalho e
respectiva documentação.

13.3.2. Até a assinatura do contrato de gestão, a Comissão Especial de Seleção
poderá desclassificar propostas das organizações sociais participantes, por meio de
decisão motivada, se tiver ciência de circunstância, anterior ou posterior ao julgamento
das propostas, que configure desrespeitos aos termos deste edital, respeitado o
contraditório.

13.3.2.1. A desclassificação mencionada no subitem 13.3.2 não ensejará direito à
indenização ou ao ressarcimento de eventuais despesas e ocorrerá sem prejuízo de
aplicação das sanções eventualmente cabíveis.
26


13.4. Havendo empate, será vencedora a organização social que apresentar maior
pontuação no critério previsto no subitem XX.XX (especificar o critério objetivo).
Persistindo o empate, considerar-se-á vencedora a organização social que tiver obtido
maior pontuação no critério previsto no subitem XX.XX (especificar o critério objetivo).
Não sendo resolvido o desempate pelos dois critérios anteriores, será declarada
vencedora a organização social que tiver obtido maior pontuação no quesito previsto no
subitem XX.XX (especificar o critério objetivo).

13.4.1 No caso de os critérios estabelecidos no subitem 13.04 não serem suficientes
para resolver a situação de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se
dará através de sorteio promovido na sessão.

13.5. Caso seja necessário, a sessão de julgamento dos programas de trabalho poderá
ser suspensa, a fim de que seja possível sua análise pelos membros da Comissão
Especial de Seleção, devendo ser remarcada e divulgada para os participantes a data
para reinício.

14. DO RECURSO

14.1. Ao final da sessão e declarada a vencedora do certame pelo Presidente da
Comissão Especial de Seleção, qualquer participante poderá manifestar imediatamente
e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de
três dias corridos para apresentar por escrito suas razões recursais, ficando as demais
participantes, desde logo, intimadas para, se desejarem, apresentar contrarrazões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente,
sendo assegurada a vista imediata dos autos da convocação pública aos interessados.

14.2.

A não apresentação das razões recursais

escritas acarretará,

consequência, a análise do recurso pela síntese das razões orais.

27

como


14.2.1. Não serão aceitas razões recursais escritas encaminhadas por serviço postal,
correio eletrônico ou fax, sendo para todos os fins consideradas como não
apresentadas.

14.2.2. As razões recursais escritas deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão
Especial de Seleção e entregues na ______, no horário de ______ (horário de
Brasília).

14.3. A falta de manifestação imediata e motivada da organização social quanto à sua
intenção recursal acarretará a decadência do direito de recorrer.

14.4. Recebido o recurso, o Presidente da Comissão Especial de Seleção poderá
reconsiderar seu ato, no prazo de ___ dias úteis, ou, então, neste mesmo prazo,
encaminhar o recurso, devidamente instruído, à autoridade superior, que proferirá a
decisão.

14.5. O provimento do recurso importará apenas a invalidação dos atos não suscetíveis
de aproveitamento.

15. DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO

15.1. Uma vez homologado o resultado do processo seletivo e promovidos os atos
administrativos pertinentes à adjudicação, a adjudicatária, dentro do prazo de validade
de sua proposta, deverá atender à convocação da Secretaria ________ para a
assinatura do contrato de gestão, em ___ (______) horas (dias), a contar da data da
publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro ou de comunicação formal.

15.2. Deixando a adjudicatária de assinar o contrato de gestão no prazo fixado no
subitem 15.1, poderá a Comissão Especial de Seleção, sem prejuízo da aplicação das
sanções administrativas cabíveis, convocar as demais participantes, por ordem de
classificação, até a constatação de organização social que atenda ao edital, sendo
declarada vencedora.
28


15.3. É vedada a contratação de organização social que já for parte em proporção
superior a 20% (vinte por cento) do total das despesas previstas para todos ajustes de
mesma natureza, já firmados ou orçamentariamente previstos, conforme o Decreto
Municipal nº 35.129/2012. [Este subitem não deve ser incluído nos editais de
convocação pública para firmar contratos de gestão dirigidos à saúde].

OU
15.3. É vedada a contratação de organização social que ultrapasse os limites
estabelecidos no Decreto Municipal nº 40.304/2015. [Este subitem deve ser incluído
nos editais de convocação pública para firmar contratos de gestão dirigidos à saúde].

15.4. Na hipótese de a adjudicatária ser detentora da Certificação de Entidades
Beneficente e de Assistência Social (CEBAS), o valor economizado no orçamento
fixado no subitem 4.1 em razão da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º da
Constituição da República não será objeto de repasse, salvo a existência de ação para
o incremento das atividades objeto do contrato de gestão devidamente autorizada pela
Secretaria.

15.5. No momento da assinatura do contrato de gestão, a adjudicatária deverá
comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação na convocação
pública, por meio de Declaração de Fato Superveniente, conforme modelo Anexo XX.

15.5.1. As condições de habilitação deverão ser mantidas durante toda a execução do
contrato de gestão.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato de gestão dentro do prazo
estabelecidocaracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitandoa às penalidades previstas no subitem 16.03.

29


16.2. Sem prejuízo de eventuais responsabilizações cíveis e criminais, a organização
social participante desta convocação pública que, de qualquer forma, praticar atos
ilícitos, visando a frustrar os objetivos do processo seletivo, sujeita-se às penalidades
previstas no subitem 16.03.

16.3. Pelo descumprimento total ou parcial de obrigação assumida no programa de
trabalho e no contrato de gestão, a Secretaria _______ poderá, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções previstas no
artigo 87 combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 589 do RGCAF,
garantida prévia defesa:

16.3.1. Advertência;

16.3.2. Multa de mora no valor de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do
contrato de gestão ou, se for o caso, do saldo não atendido do contrato de gestão.

16.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato de gestão ou do
saldo não atendido do contrato de gestão, conforme o caso, e, respectivamente, nas
hipóteses de descumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de
rescisão por culpa da organização social.

16.3.4. Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

16.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.

16.3.6. Perda de qualificação como organização social no âmbito do Município do Rio
de Janeiro.

16.4. As sanções previstas nos subitens 16.3.1, 16.3.4, 16.3.5 poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas em 16.3.2, 16.3.3 e 16.3.6 e não excluem a
30


possibilidade de rescisão unilateral do contrato de gestão, garantida defesa prévia ao
interessado.

16.5. As multas previstas nos subitens 16.3.2 e 16.3.3 não possuem caráter
compensatório, e, assim, o seu pagamento não eximirá a organização

social da

responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

16.6. As multas aplicadas poderão ser compensadas com repasses devidos à
organização social mediante requerimento expresso nesse sentido.

16.7. As sanções estabelecidas nos subitens 16.3.4 e 16.3.5 são da competência do
Secretário ______ e a estabelecida no subitem 16.3.6 é de competência da COQUALI.

16.8. A sanção prevista no subitem 16.3.5 poderá também ser aplicada às
organizações sociais que, em processos seletivos ou negócios jurídicos administrativos
firmados com a Administração Pública direta ou indireta de qualquer nível federativo,
tenham:

16.8.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais
no recolhimento de quaisquer tributos;

16.8.2. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração
Pública, em virtude de outros atos ilícitos praticados.

17. DO FORO

17.1. Fica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto
desta convocação pública e da adjudicação dela decorrente.

31


18. DA REPACTUAÇÃO

18.1. Por ocasião da prorrogação na forma do subitem 7.2, em havendo interesse
público que justifique o aumento do custo nominal do Contrato de Gestão e dotação
orçamentária específica para esse fim, os repasses financeiros para consecução dos
objetivos do contrato de gestão poderão ser revistos, observados os seguintes fatores:

18.1.1. No caso das despesas e custos atrelados à mão de obra principal utilizada no
objeto do contrato de gestão, deverá ser demonstrada de forma analítica a variação
dos custos conforme acordo ou convenção coletiva de regência da categoria;

18.1.2. Em relação aos demais custos e despesas previstos no Contrato de Gestão,
será observado como limite para revisão a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado - Especial (IPCA-E) do IBGE.

18.2. Fica vedada a inclusão de benefícios não previstos no programa de trabalho
exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, sentença normativa, acordo ou
convenção coletiva.

18.3. Em qualquer hipótese de reajuste previsto no subitem 18.1, o pleito deverá ser
apresentado por meio de planilha analítica, sendo submetida à análise da Secretaria
_________________.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Todos os prazos mencionados neste edital serão sempre contatos em dias
corridos, salvo indicação em contrário, excluído o dia de início e incluído o do
vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão
ou entidade.

19.2. Qualquer alteração de finalidade ou do regime de funcionamento da organização
social, que implique na mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá
32


ser comunicada, com a devida justificativa, imediatamente, à Secretaria _________,
sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

19.3. À adjudicatária caberá inteira responsabilidade por todos os encargos e despesas
com salários de empregados, acidentes que possam vir a ser vítimas quando em
serviço e por tudo assegurado nas leis sociais e trabalhistas, ficando responsável,
outrossim, por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao patrimônio
municipal por seus empregados.

19.4. Fica esclarecido que a Secretaria ______ não admitirá qualquer alegação
posterior que visa ao ressarcimento de custos não previstos no programa de trabalho e
no contrato de gestão, ressalvadas as hipóteses de criação ou majoração de encargos
fiscais.

19.5. Na execução dos serviços contratados deverão ser observadas, rigorosamente,
as especificações preestabelecidas no Projeto Básico e no programa de trabalho.
Quando necessários, os ensaios, testes e demais provas requeridas por normas
técnicas oficiais, para a verificação da boa execução do objeto da presente
Convocação Pública, correm à conta da participante.

19.6. É obrigatória a utilização do banco de concursados da Área de Saúde do
Município do Rio de Janeiro para o preenchimento de vagas nas contratações de
pessoal para a prestação de serviços nas organizações sociais, conforme dispõe a Lei
Municipal nº 5.562/2013. [Somente para contratos de gestão dirigidos à saúde].

19.7. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas
nos seus anexos:
Anexo I - Minuta de Contrato de Gestão
Anexo II - Projeto Básico e Anexos;
Anexo III – Modelo de Carta de Credenciamento;
Anexo IV – Modelo de Atestado de Visita;
Anexo V – Modelo de Declaração de Fato Superveniente;
33


Anexo VI – Modelo de Declaração de que a instituição não possui em sua Diretoria
pessoa que participe da Diretoria de outra fundação privada ou associação;

19.8. Este Edital e seus anexos contêm ____(_____) páginas, todas rubricadas.

Rio de Janeiro, de de .

____________________________________________________
Presidente da Comissão Especial de Seleção – Secretaria ______
Mat.: ___________

ANEXO I AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA – Nº CP /____
MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO

CONTRATO DE GESTÃO ENTRE O MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, POR SUA
SECRETARIA _____________________ E A
ORGANIZAÇÃO SOCIAL__________________,
COM

VISTAS

À

GESTÃO

DE

_________

[especificar detalhadamente o equipamento
público/serviço

público

e

a

área

de

planejamento se necessário].

Ao ____dia do mês de__________do ano de ____, o Município do Rio de Janeiro, por
sua

Secretaria

representado

___________
por

(sigla),

com
seu

sede

na__________

(endereço),

Secretário_____________

(nome),____________(nacionalidade),_____________(profissão),__________( estado
civil), portador da cédula de identidade nº ___________, expedida pelo _____, CPF nº
___________, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Organização
Social ______________________, estabelecida na _______________ ___(endereço),

34


___________(Cidade),__________ (UF), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas

–

CNPJ

sob

o

n° __________(CNPJ),

doravan te

denominada

CONTRATADA, representada por _______________ (nome do representante legal da
organização

social),

profissão),___________

(estado

____________(nacionalidade),____________(
civil),

portador

da

cédula

de

identidade

nº

____________, expedida pelo _____, CPF nº __________________, nos autos do
processo administrativo nº XX/XXX.XXX/XXXX, após a Convocação Pública nº
XXXX/XXXX, homologada por despacho do Secretário ________, datado de
XX/XX/20XX (fls. ___ do pp.), publicado no D.O. RIO n.º XXX, de XX/XX/20XX, fls.
XXX, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Contrato DE GESTÃO se rege por toda legislação aplicável à espécie, que desde
já se entende como integrante do presente termo, especialmente pela Lei Municipal nº
5.026/2009, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 30.780/2009, nº 30.907/2009,
nº 30.916/2009, nº 31.618/2009, nº 31.897/2010, nº 32.318/2010, nº 33.010/2010, nº
33.536/2011 (somente para contratos de gestão dirigidos à saúde), nº 35.129/2012
(não aplicável para contratos de gestão dirigidos à saúde), nº 35.645/2012, nº
37.079/2013(somente para contratos de gestão dirigidos à saúde), nº 38.300/2014, nº
40.304/2015 (somente para contratos de gestão dirigidos à saúde);pelas Resoluções
CGM nº 1.105/2013 e 1.121/2013; pela Lei nº 8.080/1990, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 7.508/2011; e; no que couber, pelas normas da Lei Federal nº 8.666/1993 e
suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei Municipal nº 207/1980 e suas
alterações, ratificadas pela Lei Complementar Municipal nº 01/1990, e pelo
Regulamento Geral do Código supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto Municipal
nº 3.221/1981 e suas alterações, pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), pelo Decreto Municipal nº 21.083/2002 (cotas para mulheres
e para pessoas de cor negra), bem como pelos preceitos de direito público, pelas
disposições do Edital de Convocação Pública e de seus anexos, tais como o Projeto
35


Básico, e o Programa de Trabalho da CONTRATADA e pelas disposições deste
Contrato DE GESTÃO. A Contratada declara conhecer todas essas normas e concorda
em sujeitar-se incondicional e irrestritamente às suas prescrições, sistema de
penalidades e demais regras nelas constantes ainda que não expressamente
transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

O objeto deste CONTRATO DE GESTÃO é a gestão de __________ [especificar
detalhadamente o equipamento público/serviço público e a área de planejamento se
necessário], consoante o Projeto Básico (Anexo II do Edital)e programa de trabalho da
organização social (Anexo x), que fazem parte integrante do presente ajuste, e
cronograma de desembolso previsto neste CONTRATO DE GESTÃO.

Parágrafo Único - O objeto deste CONTRATO DE GESTÃO poderá ser acrescido de
novos equipamentos, nos termosdas regras previstas no Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA – PROGRAMA DE TRABALHO, METAS E INDICADORES

O Projeto Básico e o programa de trabalho são partes integrantes do presente
CONTRATO DE GESTÃO , contendo sua especificação, estipulação das metas a
serem atingidas e respectivos prazos e regime de execução, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
mediante indicadores de qualidade e produtividade.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO

O prazo do contrato de gestão será de dois anos, a contar de sua assinatura, sendo
prorrogável uma vez por igual período e, outra, pela metade, se atingidas, pelo menos,
oitenta por cento das metas definidas para o período anterior.

36


CLÁUSULA QUINTA – RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento das metas e objetivos pactuados neste CONTRATO DE GESTÃO,
a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, na forma e nas condições do
cronograma de desembolso, o valor global de R$ XX,XX (XXXXX), dos quais R$ YY,YY
(YYYYYYY) estimados para o exercício de ____(Ano corrente) e os restantes R$ ZZ,ZZ
(ZZZZZZZ) previstos para os exercícios de _____ (Anos subsequentes), cuja despesa
prevista para o presente exercício será atendida pelo(s) Programa de Trabalho(s) nº
XX.XX.XX.XXX.XXXX.XXXX, Natureza de Despesa X.X.XX.XX.XX, Fonte XXX, tendo
sido emitida Nota de Empenho nº 20XX/XXXXX, em XX/XX/20XX, no valor de R$
YY,YY (YYYYYYY)

Parágrafo Primeiro – Os recursos repassados à CONTRATADA serão depositados
em conta bancária em instituição indicadaem conformidade com a Resolução SMF nº
xxxxx

Parágrafo Segundo – A movimentação dos recursos que forem repassados à
CONTRATADA se dará em conta corrente específica e exclusiva, no banco referido no
parágrafo primeiro, de modo que não sejam confundidos com os seus recursos de
outra origem. Os respectivos extratos de movimentação mensal deverão ser
encaminhados mensalmente à CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro – Os saldos do CONTRATO DE GESTÃO, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em:
I – em cadernetas de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês;
II – em fundos de curto prazo ou
III – em operações com títulos públicos federais.

Parágrafo Quarto –As aplicações financeiras nos produtos dos incisos do parágrafo
terceiro serão feitas sempre na mais vantajosa remuneração do capital, em

37


conformidade com a adequação do prazo disponibilizado à aplicação, cotejada com
sua taxa de retorno.

Parágrafo Quinto – A liberação dos recursos se dará mensalmente (ou
bimestralmente, ou trimestralmente, ou na periodicidade estabelecida pela Secretaria),
sendo a primeira parcela liberada em até XX (XX) dias contados da assinatura do
presente CONTRATO DE GESTÃO, obedecido o seguinte cronograma:
Parcela

Valor (R$)

Parcela

Valor (R$)

1ª

7ª

2ª

8ª

3ª

9ª

4ª

10ª

5ª

11ª

6ª

12ª

Parágrafo Sexto - As parcelas serão repassadas em estrita conformidade com o
programa de trabalho aprovado, salvo autorização prévia da Secretaria, podendo ser
retidas até o saneamento de impropriedades nas seguintes hipóteses:
I - Quando não tiver havido comprovação de boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida.
II - Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos e atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas .
III - Nas demais hipóteses previstas neste CONTRATO DE GESTÃO.

Parágrafo Sétimo – Os valores correspondentes aos repasses financeiros estão
vinculados ao cumprimento das metas pactuadas no programa de trabalho, cabendo à
Comissão de Avaliação verificar o percentual de atendimento das aludidas metas.

Parágrafo Oitavo – A CONTRATADA poderá captar, com responsabilidade própria,
recursos privados para a execução deste CONTRATO DE GESTÃO, hipótese em que
38


haverá redução equivalente dos repasses a serem realizados pelo CONTRATANTE ou
alteração do programa de trabalho para a formalização do incremento proporcional das
metas em relação aos recursos obtidos. Ambas as situações dependem da celebração
de termo aditivo.

Parágrafo Nono– Fica vedada a utilização dos repasses orçamentários destinados a
este CONTRATO DE GESTÃO para o custeio de taxa de administração.

Parágrafo Décimo – Os repasses orçamentários destinados ao pagamento de
despesas de natureza administrativa e/ou gerenciamento não poderão ultrapassar o
percentual de XX% (XX) do valor global do CONTRATO DE GESTÃO, sendo vedada a
utilização de tais recursos para o pagamento de despesas não atreladas ao objeto do
presente CONTRATO DE GESTÃO. Tais despesas serão detalhadas no programa de
trabalho

e

somente

serão

pagas

se

forem

discriminadas,

justificadas

e

documentalmente comprovadas.

Parágrafo Décimo Primeiro - O montante de recursos orçamentários previstos e
repassados à CONTRATADA a título de provisionamento deverá ser depositado em
conta específica, preferencialmente em conta de poupança, que só poderá ser
movimentada com prévia autorização do CONTRATANTE, ficando vedada a utilização
desses recursos para custear despesas que não sejam oriundas de processos
rescisórios ou de provisionamentos obrigatórios.

Parágrafo Décimo Segundo - Fica facultado requerimento de ressarcimento previsto
no artigo 32 da Lei Federal nº 9.656/1998 (somente para contratos de gestão dirigidos
à saúde).

CLÁUSULA SEXTA – REPASSES ORÇAMENTÁRIOS

Os repasses serão realizados de acordo com o cronograma de desembolso
estabelecido no Parágrafo Quinto da Cláusula Quinta.

39


CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO
Por ocasião da prorrogação na forma da Cláusula Quarta, em havendo interesse
público que justifique o aumento do custo nominal do contrato de gestão e dotação
orçamentária específica para esse fim, os repasses financeiros para consecução dos
objetivos do contrato de gestão poderão ser revistos.

Parágrafo Primeiro - No caso das despesas e custos atrelados à mão de obra
principal utilizada no objeto do contrato de gestão, deverá ser demonstrada de forma
analítica a variação dos custos conforme acordo ou convenção coletiva de regência da
categoria;

Parágrafo Segundo - Em relação aos demais custos e despesas previstos no contrato
de gestão, será observado como limite para revisão a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado – Especial (IPCA-E) do IBGE.

Parágrafo Terceiro - Fica vedada a inclusão de benefícios não previstos no programa
de trabalho exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, sentença
normativa, acordo ou convenção coletiva.

Parágrafo Quarto - O pleito deverá ser apresentado por meio de planilha analítica,
sendo submetida à análise da Secretaria _________.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I - Disponibilizar à CONTRATADA os meios necessários à execução do presente
objeto, conforme previsto neste CONTRATO DE GESTÃO e em seus anexos.
II - Realizar o repasse de recursos na forma disposta no Projeto Básico, no programa
de trabalho e na Cláusula Sexta deste CONTRATO DE GESTÃO.
III - Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização e controle da execução do
presente CONTRATO DE GESTÃO, bem como da aplicação dos recursos repassados,
na forma disposta no Projeto Básico, no programa de trabalho e neste CONTRATO DE
GESTÃO.
40


CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I – Desenvolver em conjunto com a Secretaria ________ a implantação e/ou execução
das atividades, objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO, observando as
condições e obrigações estabelecidas no Projeto Básico, no programa de trabalho e na
legislação aplicável.
II – Adotar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em
consequência da execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, inclusive as que
possam afetar os serviços a cargo de eventuais concessionários.
III – Responsabilizar-se, civil e criminalmente, independentemente da adoção de
eventuais medidas preventivas, pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza,
inclusive materiais, morais e estéticos, que causar a Administração Pública ou a
terceiros, decorrente de atos praticados em decorrência da execução do objeto deste
CONTRATO DE GESTÃO, respondendo por si e por seus sucessores pela obrigação
de pagar as indenizações eventualmente cabíveis, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização empreendida pelo CONTRATANTE.
IV

–

Atender

às

diretrizes,

determinações

e

exigências

formuladas

pelo

CONTRATANTE.
V – Cumprir as metas relacionadas no programa de trabalho.
VI – Providenciar a publicação na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo
máximo de XX dias (máximo noventa dias) corridos a contar da assinatura do presente
CONTRATO DE GESTÃO, regulamento próprio contendo os procedimentos que
adotará para a contratação de obras, serviços e compras a serem realizadas com
recursos públicos, o qual observará a política de preços apresentada no programa de
trabalho,bem como, sempre que possível, os preços constantes de atas de registro de
preços ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da
Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis.
VII – Elaborar, submeter à aprovação do Conselho de Administração e encaminhar à
CONTRATANTE, na forma e prazo por ela estabelecidos,os relatórios de execução do
contrato de gestão, na forma e prazos por esta estabelecidos, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados.

41


VIII – Arcar com os acréscimos decorrentes de atraso de pagamentos a que dê causa,
tais como juros ou qualquer tipo de correção/atualização dentre outros.
IX – Bem administrar os bens móveis e imóveis públicos a ela cedidos.
X – Responsabilizar-se pelos custos previstos no Projeto Básico e no programa de
trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais sociais e comerciais resultantes,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do contrato DE
GESTÃO pela Secretaria.
XI – Zelar para que os recursos financeiros repassados pela CONTRATANTE sejam
exclusivamente aplicados na consecução dos objetivos e metas previstos no programa
de trabalho, atentando para a observância do princípio da economicidade.
XII – Prestar contas dos recursos repassados pela CONTRATANTE, na forma prescrita
no presente CONTRATO DE GESTÃO.
XIII – Prestar sempre que solicitado, quaisquer outras informações sobre a execução,
inclusive financeira deste CONTRATO DE GESTÃO.
XIV – Produzir, guardar e disponibilizar à CONTRATANTE, na forma e prazo por ela
estabelecidos, quaisquer dados, informações e documentos.
XV – Permitir a supervisão, fiscalização e avaliação da CONTRATANTE, por meio de
seus órgãos de controle interno, sobre o objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO;
XVI – Permitir que os órgãos de Controle Interno e Controle Externo do Poder Público
Municipal terão amplo e irrestrito acesso à documentação contábil e financeira da
entidade como um todo, e à decorrente do contrato de gestão, com azo no art. 8º, III,
do Decreto n.º 30.780/09, com a redação dada pelo art. 4º do Decreto n.º 31.618/09.
XVII – Não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em
contraprestação relativos às atividades públicas gratuitas desenvolvidas.
XVIII – Manter atualizadas as informações cadastrais junto à CONTRATANTE,
comunicando à Secretaria _____ e à COQUALI quaisquer alterações nos seus atos
constitutivos.
XIX – Manter a boa ordem e guarda dos documentos originais que comprovem as
despesas realizadas para a execução do presente CONTRATO DE GESTÃO.
XX – Utilizar processo seletivo para a contratação de pessoal, estipulando e tornando
públicos, previamente, os critérios objetivos e impessoais, de natureza técnica que
serão adotados.
42


XXI – Responsabilizar-se pela contratação do pessoal necessário à execução das
atividades, respeitando o disposto no Projeto Básico e no programa de trabalho,
observando as normaslegais vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias,
anotando e dando baixa nas respectivas carteiras profissionais, quando for o caso.
XXII – Adotar valores compatíveis com os níveis médios de remuneração, praticados
na rede privada, no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza aos
seus empregados e dirigentes.
XXIII - Responsabilizar-se, na forma do CONTRATO DE GESTÃO, por todos os ônus,
encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e
encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização do objeto do
CONTRATO DE GESTÃO até o seu término, respondendo integral e exclusivamente,
em juízo ou fora dele, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações,
presentes ou futuras, desde que os repasses de recursos financeiros tenham
obedecido ao cronograma estabelecido neste CONTRATO DE GESTÃO:
a) em caso de ajuizamento de ações trabalhistas contra a CONTRATADA, decorrentes
da execução do presente CONTRATO DE GESTÃO, com a inclusão do Município do
Rio de Janeiro ou de entidade da Administração Pública Indireta como responsável
subsidiário ou solidário, o CONTRATANTE poderá reter, dos repasses devidos, o
montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com
nova retenção em caso de insuficiência;
b) no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da
execução

do

presente

CONTRATO

DE

GESTÃO,

que

possam

ensejar

responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE, os repasses devidos
poderão ser retidos até o montante dos valores cobrados, que serão complementados
a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
c) as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha
ciência o CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e
previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o
CONTRATANTE seja compelido a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo,
em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;

43


d) eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo
CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.
XXIV – Manter as condições de habilitação, de regularidade fiscal e qualificação
exigidas na convocação pública durante todo prazo de execução do CONTRATO DE
GESTÃO.
XXV – Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços
contratados deverão ser mantidos pela CONTRATADA em perfeitas condições.
XXVI – Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que porventura
venham a ser adquiridos com recursos repassados em decorrência deste CONTRATO
DE GESTÃOserão automaticamente incorporados ao patrimônio do CONTRATANTE,
hipótese em que a CONTRATADA deverá entregar a documentação necessária ao
processo de incorporação dos referidos bens, no prazo de três dias úteis após a
aquisição, juntamente com declaração emitida pela CONTRATADA de que os bens
estão fisicamente na unidade onde se desenvolve o contrato de gestão e em perfeitas
condições de uso.
XXVII – Apresentar a consolidação de todos os contratos de prestação de serviço por
ela mantidos (RET – Relação de Tomadores/Obras) e conceder a outorga eletrônica
para acesso ao extrato individualizado de cada empregado utilizado no contrato com o
MUNICÍPIO.
XXVIII – Efetivar contratação de serviços de natureza continuada como limpeza,
segurança, conectividade, além de todo e qualquer serviço que impacte positivamente
no alcance das metas, desde que não impliquem na cessão parcial ou total do objeto
deste contrato, respeitadas a economicidade e a eficiência financeira do CONTRATO
DE GESTÃO, em conformidade com o programa de trabalho e com o regulamento
próprio para a contratação de obras, serviços e compras.
XXIX - Não distribuir, sob nenhuma forma, lucros, excedentes financeiros ou resultados
entre seus dirigentes, associados, membros do Conselho de Administração ou
empregados.
XXX - Nas hipóteses de extinção do CONTRATO DE GESTÃO, cooperar integralmente
com as demandas do grupo de transição criado para esse fim, por meio da indicação
de representantes e de disponibilização de quaisquer informações solicitadas pelo
CONTRATANTE.
44


XXXI - Comprometer-se a guardar sigilo de todas as informações assistenciais ou de
cunho administrativo, relacionadas à execução do presente CONTRATO DE GESTÃO,
seja verbalmente ou por escrito, em forma eletrônica, textos, desenhos, projetos,
fotografias, gráficos, plantas, planos, programas de computador ou qualquer outra
forma,

fornecendo-as

a

terceiros

somente

com

a

prévia

autorização

do

CONTRATANTE ou sob sua demanda.
XXXII – Atender às exigências da CONTRATANTE acerca da plena utilização de
sistemas informatizados para execução das atividades de gestão assistencial,
administrativa e econômico-financeira, já adotados ou que venham a ser implantados
ao longo da execução deste CONTRATO DE GESTÃO, para fins de controle e
monitoramento, permitindo o acesso de profissionais previamente indicados pelo
CONTRATANTE (cláusula obrigatória na área de saúde e facultativa nas demais
áreas).
XXXIII – Os sistemas informatizados utilizados pela CONTRATADA deverão permitir
customizações que possibilitam sua integração com outros sistemas que o
CONTRATANTE já utilize ou que venha a utilizar durante a vigência deste CONTRATO
DE GESTÃO (cláusula obrigatória para contratos de gestão dirigidos à saúde e
facultativa nos demais).
XXXIV – Alimentar o Painel de Gestão de Parcerias com Organizações Sociais,
www.osinfo.rio.rj.gov.br,

conforme

Decreto

Municipal

nº

37.079/2013(cláusula

obrigatória para contratos de gestão dirigidos à saúde e facultativa nos demais).
XXXV – Obter todas as licenças e autorizações necessárias dos órgãos públicos
competentes para realização de eventos em área pública nos exatos termos do
Decreto nº 39.355, de 24 de maio de 2006, que dispõe sobre a atuação conjunta de
órgãos de segurança pública, na realização de eventos artísticos, sociais e desportivos,
no âmbito do Estado do Rio de Janeiro devidamente regulamentado pela RESOLUÇÃO
denominada SESEG nº 13/2007, tais como as concernentes à segurança, publicidade,
trânsito, bem como todas as demais que se fizerem necessárias (cláusula a ser
incluída nas hipóteses em que o objeto do contrato de gestão prever a realização de
eventos).
XXXVI – Apresentar ao CONTRATANTE, no prazo por ele definido, o Plano Estratégico
para a sua ação nos anos de XXXX e XXXX, observando a proposta orçamentária e
45


cronograma de desembolso dos recursos a serem repassados apresentados no
programa de trabalho (cláusula a ser incluída se a Secretaria entender necessário).
(Cláusulas abaixo elencadas obrigatórias para contratos de gestão dirigidos à saúde).
XXXVII – Prestar os serviços de saúde que estão especificados no Projeto Básico e no
programa de trabalho, de acordo com o estabelecido neste CONTRATO DE GESTÃO,
na Lei Federal nº 8.080/1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.508/2011, e na
Lei Federal nº 8.142/1990, com observância dos princípios do SUS, e em especial:
a) universalidade de acesso aos serviços de saúde;
b) integralidade de assistência, entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para
cada caso, em atuação conjunta com os demais equipamentos do Sistema Único de
Saúde existentes no Município;
c) gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de pacientes
ou seus representantes, responsabilizando-se a CONTRATADA
por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto;
d) preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
e) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie;
f) direito de informação às pessoas assistidas sobre sua saúde;
g) divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua
utilização pelo usuário;
h) fomento dos meios para participação da comunidade por intermédio de Conselhos
Gestores Locais e demais fóruns de participação popular;
i) prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos
de modo adequado e eficaz.
XXXVIII – Na prestação dos serviços de saúde, a CONTRATADA deverá observar:
a) respeito aos direitos dos pacientes, atendendo-os com dignidade de modo universal
e igualitário;
b) manutenção da qualidade na prestação dos serviços;
c) respeito à decisão do paciente em relação ao consentimento ou recusa na prestação
de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal;
d) garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos pacientes;
46


e) garantia do direito de assistência religiosa e espiritual aos pacientes, por ministro de
qualquer culto religioso;
f) esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos serviços oferecidos.
g) responsabilidade civil e criminal pelo risco de sua atividade;
h) inserção obrigatória dos procedimentos autorizados e dos medicamentos
dispensados nos protocolos terapêuticos estabelecidos pelas instâncias municipal,
federal e estadual.
XXXIX – Receber médicos residentes vinculados à COREME da Secretaria Municipal
de Saúde ou a universidades conveniadas.
XL – Apoiar a integração territorial dos equipamentos de saúde da Área de
Planejamento Local, visando à melhoria e maior eficiência na prestação dos serviços
de saúde pública.
XLI – Estabelecer controle e a apuração da frequência dos empregados da
CONTRATADA, por meio de Registro Biométrico de Ponto.
XLII – Prestar assistência em situações de surto ou emergência em Saúde Pública
declaradas pela SMS.
XLIII – Apoiar e integrar o complexo regulador da Secretaria Municipal de Saúde.
XLIV – Afixar, em lugar visível da unidade municipal de saúde objeto deste
CONTRATO DE GESTÃO, aviso que contenha:
a) o símbolo, o nome designativo da unidade de saúde cuja gestão tenha assumido, os
logos oficiais do Município, da Secretaria Municipal da Saúde e do Sistema Único de
Saúde;
b) informação sobre a sua natureza de organização social qualificada no âmbito do
Município do Rio de Janeiro;
c) indicação de que os serviços prestados são gratuitos e pertencem ao Sistema Único
de Saúde.
XLV – Apoiar e promover a realização de pesquisas com pacientes, desde que haja
aprovações prévias da Comissão de Ética e Pesquisa da Secretaria Municipal da
Saúde e do Conselho Nacional de Ética e Pesquisa.

47


CLÁUSULA DÉCIMA - PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas (repetir a periodicidade estabelecida no parágrafo quinto da
cláusula quinta) será apresentada até o 15º (quinto) dia de cada mês, sendo a última
entregue até 30 (trinta) dias após o término do presente CONTRATO DE GESTÃO,
acompanhada do comprovante de devolução do saldo, se houver.

Parágrafo Primeiro – A prestação de contas será instruída com os seguintes
documentos:
I - Relatórios de execução financeira, discriminando o resumo da movimentação de
valores, indicando o saldo inicial, o valor de cada despesa efetivamente paga no
período e o saldo atual acumulado.
II – Relatórios indicativos demonstrando a produção contratada e realizada, bem como
os resultados dos indicadores e das metas estabelecidos.
III

-

Relação

de

pagamentos,

incluindo

o

detalhamento

das

despesas

administrativas,indicando os números e datas dos cheques emitidos, identificando a
numeração dos comprovantes de pagamentos ou o tipo de comprovante.
IV - Conciliação do saldo bancário.
V - Cópia do extrato da conta corrente bancária e da aplicação financeira realizada na
forma da cláusula quinta, referente ao período compreendido entre a última prestação
de contas e a atual.
VI - Folha de pagamento discriminando nome, números do RG, CPF, PIS, CNES
(apenas para contratos de gestão na área de saúde) e CTPS, função, carga horária,
salário e benefícios do pessoal contratado (inclusive de servidor cedido em função
temporária de direção ou assessoria, se for o caso), acompanhada da correspondente
relação de pagamento enviada ao banco.
VII - Cópia das guias de pagamento e respectivos comprovantes de pagamento de
obrigações junto ao Sistema de Previdência Social (FGTS e INSS), de outros encargos
e das rescisões de contrato de trabalho, e respectivas CTPS, devidamente anotadas.
VIII - Cópia de todos os comprovantes de pagamentos relacionados no inciso II deste
parágrafo, bem como de todos os contracheques devidamente assinados pelos
empregados, podendo estes ser substituídos pela forma prevista no art. 1º da Portaria
48


MTE nº 3.281/84, consolidada pelo art. 3º da Lei 9.528/1997, de 10/12/1997 e suas
alterações.
IX - Projeção de expectativa de custo de rescisão dos contratados pelo regime da CLT
com projeção de encargos fiscais, sociais e trabalhistas.
X - A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que deverá ser atualizada antes do
término do seu prazo de validade de 180 dias.
XI - Cópia de todos os contratos celebrados no período.
XII - Relação dos bens permanentes adquiridos, identificando a numeração dos
comprovantes de pagamentos ou o tipo de comprovante, com recursos provenientes do
presente CONTRATO DE GESTÃO.
XIII - Documentação comprobatória da utilização dos repasses financeiros destinados
ao pagamento de despesas administrativas. (No caso das Secretarias que utilizam as
nomenclaturas “Custos Operacionais” e “Outras Despesas para funcionamento da
Unidade”, tais rubricas deverão ser expressamente incluídas neste inciso).
XIV – A documentação comprobatória prevista no item XIII deverá ser acompanhada
de mapa de rateio especificando os valores e os percentuais rateados entre os
contratos firmados com o CONTRATANTE e outros entes.
XV - Eventuais pagamentos realizados em favor de profissional autônomo deverão ser
comprovados mediante cópia do recibo pertinente e do documento de identificação
profissional.

Parágrafo Segundo - O repasse da parcela subsequente ficará condicionado à
apresentação da prestação de contas na forma do parágrafo primeiro e do
cumprimento de eventuais prescrições contidas no Projeto Básico.

Parágrafo Terceiro - A prestação de contas somente será recebida pelo
CONTRATANTE se estiver instruída com todos os documentos e formalidades
descritos nesta Cláusula.

Parágrafo Quarto - No caso de erro nos documentos apresentados, serão devolvidos
à CONTRATADA, ficando o repasse da parcela subsequente condicionado à
reapresentação válida desses documentos.
49


Parágrafo Quinto - Cada folha da prestação de contas deverá conter rubrica do
representante legal da CONTRATADA, bem como de contabilista habilitado, capacitado
pelo Conselho Regional de Contabilidade respectivo. Caso a prestação de contas
ocorra em via eletrônica,em Painel de Gestão, deverá ser apresentada declaração
assinada pelo representante legal da CONTRATADA e pelo contabilista habilitado de
que os documentos e informações apresentados são fidedignos e que a prestação de
contas foi corretamente realizada.

Parágrafo Sexto - A prestação de contas deverá ser efetuada levando em consideração
que todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONTRATO DE
GESTÃO deverão ser contabilizados, com identificação de sua origem e de seu
destino, por meio de contabilidade auditada por profissional legalmente habilitado.

Parágrafo Sétimo - O CONTRATANTE poderá requerer a apresentação, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de
relatório pertinente à execução do CONTRATO DE GESTÃO, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas
publicações no Diário Oficial do Município.

Parágrafo Oitavo - Caberá à CONTRATADApromover, até XX/XX/20XX (data a ser
fixada pela Secretaria) de cada ano, a publicação integral, no Diário Oficial do
Município, dos relatórios financeiros e de execução deste Contrato aprovados pelo
Conselho de Administração.

Parágrafo Nono - O relatório de prestação de contas poderá servir de subsídio para o
acompanhamento das ações desenvolvidas, monitoramento e avaliação, bem como da
movimentação financeira e patrimonial referentes ao CONTRATO DE GESTÃO.

Parágrafo Décimo - A CONTRATADAdeverá manter em boa ordem e guarda todos os
documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer do
CONTRATO DE GESTÃO.
50


Parágrafo Décimo Primeiro - A prestação de contas a que se refere a presente
cláusula será realizada por meio da alimentação ao Painel de Gestão de Parcerias com
Organizações Sociais, www.osinfo.rio.rj.gov.br. (cláusula obrigatória na área de saúde
e facultativa nas demais áreas).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
PÚBLICOS

Ficam desde já cedidos à CONTRATADA, em caráter eminentemente precário, a título
de cessão de uso e pelo prazo de vigência deste CONTRATO DE GESTÃO, os bens
móveis e imóveis, equipamentos e instalações do (equipamento público), identificados,
inventariados, avaliados e descritos quanto ao seu estado de conservação, em anexo.

Parágrafo Primeiro - É vedado o uso e a destinação dos bens cedidos para
finalidades não vinculadas ao alcance das metas e dos objetivos previstos neste
instrumento.

Parágrafo Segundo - Obriga-se a CONTRATADA em relação aos bens imóveis
cedidos:
I - Conservá-los, mantendo-os limpos e em bom estado, incumbindo-lhe também
devolvê-lo, ao final deste CONTRATO DE GESTÃO em perfeitas condições de uso e
conservação, sob pena de, a critério do CONTRATANTE, pagar os prejuízos, ou
consertar os danos.
II - Assegurar o acesso dos servidores públicos encarregados da fiscalização do
CONTRATO DE GESTÃO e do bem cedido.
III - Pagar todas as despesas que direta ou indiretamente decorram do uso do bem
cedido, inclusive tributos, tarifas e preços públicos.
IV - Retirar às suas expensas, caso solicitado pelo CONTRANTE, eventuais bens
adquiridos com recursos próprios, que se encontrem no bem cedido, ainda que a ele
provisoriamente agregados.

51


V - Providenciar o seguro contra incêndio às suas expensas, apresentando ao
CONTRATANTE a respectiva apólice devidamente quitada, a qual deverá ser renovada
na data em que expirar o prazo de seu vencimento.

Parágrafo Terceiro - Os bens móveis cedidos na forma desta cláusula poderão,
mediante prévia avaliação e expressa autorização do Prefeito, ser alienados e
substituídos por outros de igual ou maior valor, que serão automaticamente
incorporados ao patrimônio do Município do Rio de Janeiro, sob a administração da
Secretaria _______.

Parágrafo Quarto - A aquisição de bens móveis ou a instalação de bens imobilizados
no bem imóvel cedido, adquiridos com recursos deste CONTRATO DE GESTÃO, bem
como as benfeitorias realizadas serão incorporados ao patrimônio municipal, sem
possibilidade de indenização ou retenção, condicionada a retirada à prévia autorização
do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SUBCONTRATAÇÃO

É vedada a subcontratação do objeto, bem como a cessão total ou parcial do
CONTRATO DE GESTÃO pela CONTRATADA.

Parágrafo Único – Nos casos de subcontratação de serviços auxiliares, o
subcontratado será responsável, solidariamente com a CONTRATADA, pelas
obrigações descritas na cláusula nona (no que couber), especialmente pelos encargos
e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou
quaisquer outras previstas na legislação em vigor, nos limites da subcontratação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do CONTRATO DE GESTÃO caberá ao CONTRATANTE,
em especial à Comissão de Avaliação nomeada por Resolução do Secretário

52


_______,a quem incumbirá a prática de todos os atos próprios ao exercício da
atividade fiscalizatória.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as
decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo
CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações,
esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados
necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo Segundo - Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das
especificações dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à
Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas. O silêncio
implica total aceitação das condições estabelecidas.

Parágrafo Terceiro - A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade
única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne à execução do objeto do
CONTRATO DE GESTÃO.

Parágrafo Quarto - A fiscalização, por meio de relatório _______(repetir a
periodicidade estabelecida no parágrafo quinto da cláusula quinta), ou a qualquer
momento, analisará todas as questões pertinentes à execução do CONTRATO DE
GESTÃO, em especial o emprego adequado dos recursos públicos repassados e os
resultados obtidos na sua execução, por meio dos indicadores de desempenho
estabelecidos, e seu confronto com as metas pactuadas e com a economicidade.

Parágrafo Quinto - No caso do não atingimento das metas pactuadas ou da
verificação de qualquer desconformidade na execução do CONTRATO DE GESTÃO, a
Fiscalização deverá encaminhar relatório ao Secretário _________.

53


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORÇA MAIOR

Os motivos de força maior que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as metas
pactuadas, deverão ser comunicados ao CONTRATANTE, na primeira oportunidade e
por escrito, sob pena de não serem aceitas pela Fiscalização.

Parágrafo Único - Os motivos de força maior poderão justificar a suspensão da
execução do CONTRATO DE GESTÃO e a alteração do Programa de Trabalho, desde
que por termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo descumprimento total ou parcial de obrigação assumida no programa de trabalho
e neste CONTRATO DE GESTÃO, o CONTRATANTE poderá, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções previstas no
artigo 87 combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 589 do RGCAF,
garantida prévia defesa:
I - Advertência;
II - Multa de mora no valor de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do
CONTRATO DE GESTÃO ou, se for o caso, do saldo não atendido do CONTRATO DE
GESTÃO;
III - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do CONTRATO DE GESTÃO ou
do saldo não atendido do CONTRATO DE GESTÃO, conforme o caso, e,
respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total ou parcial da obrigação,
inclusive nos casos de rescisão por culpa da CONTRATADA;
IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VI - Perda de qualificação como organização social no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.

54


Parágrafo Primeiro - A imposição das sanções administrativas previstas nesta
cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, consideradas as
circunstâncias objetivas relacionadas ao caso concreto.

Parágrafo Segundo - As sanções previstas nos incisos I, IV e V poderão ser aplicadas
juntamente com aquelas previstas nos incisos II, III e VI e não excluem a possibilidade
de rescisão unilateral do CONTRATO DE GESTÃO, garantida defesa prévia ao
interessado.

Parágrafo Terceiro - As multas previstas nos incisos II e III não possuem caráter
compensatório, e, assim, o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da
responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Parágrafo Quarto - As multas deverão ser recolhidas junto à Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação de sua imposição à
CONTRATADA ou, na impossibilidade da notificação, da publicação no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Quinto - As sanções estabelecidas nos incisos IV e V são de competência
do Secretário ______,e a estabelecida no inciso VI é de competência da COQUALI.

Parágrafo Sexto - As sanções previstas nos incisos IV e V poderão também ser
aplicadas à CONTRATADA caso, em processos seletivos ou negócios jurídicos
administrativos firmados com a Administração Pública direta ou indireta de qualquer
nível federativo, tenha:
I - Sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraudes fiscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
II - Demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública,
em virtude de outros atos ilícitos praticados.

55


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RECURSOS

A CONTRATADA poderá apresentar, sempre sem efeito suspensivo:
I - Pedido de Reconsideração a ser interposto perante a autoridade que proferiu a
decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão;
II - Recurso a autoridade imediatamente superior a ser interposto e encaminhado
através da autoridade que proferiu a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência
do indeferimento do Pedido de Reconsideração.

Parágrafo Único - O provimento do recurso importará apenas a invalidação dos atos
não suscetíveis de aproveitamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO

O CONTRATANTE, garantidos o contraditório e a ampla defesa prévia, mediante
decisão fundamentada, poderá rescindir o Contrato DE GESTÃO na hipótese de seu
descumprimento total ou parcial, bem como do Programa de Trabalho, e ainda:
I - Se houver má gestão, culpa, dolo ou violação de lei ou do estatuto social por parte
da CONTRATADA.
II - Na hipótese de não atendimento às recomendações decorrentes da Fiscalização.
III - Se houver alterações do Estatuto da CONTRATADA que impliquem modificação
das condições de sua qualificação como organização social ou de execução deste
Contrato DE GESTÃO.
IV - Se houver a perda da qualificação como Organização Social.
V - Na hipótese de a CONTRATADA não obter no mínimo 50 (cinquenta) pontos na
avaliação da execução das metas em ___(a Secretaria deverá estabelecer a
quantidade de relatórios consecutivos) relatórios consecutivos.

Parágrafo Primeiro - Na

hipótese de

rescisão,

a CONTRATADA deverá,

imediatamente, devolver ao patrimônio do CONTRATANTE os bens cujo uso foi

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cedido, prestar contas da gestão dos recursos recebidos, procedendo à apuração e à
devolução do saldo existente.

Parágrafo Segundo - Na decretação da rescisão, a CONTRATADA ficará sujeita a
multa de até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato DE GESTÃO, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RESILIÇÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE

Em caso de resilição unilateral por parte do CONTRATANTE, a CONTRATADA fará jus
exclusivamente

ao

ressarcimento

dos

danos

materiais

comprovadamente

demonstrados, desde que o repasse tenha obedecido ao cronograma de desembolso.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PUBLICAÇÃO
A publicação do inteiro teor deste instrumento no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro será providenciada pelo CONTRATANTE no prazo máximo de vinte dias da
assinatura.

Parágrafo Único - O inteiro teor deste instrumento, bem como as metas e os
indicadores

de

desempenho

pactuados,

devidamente

atualizados,

serão

disponibilizados no Portal da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro na Internet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTROLE INTERNO E EXTERNO

O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias do presente instrumento ao
órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua
assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez) dias, contados
da publicação de seu extrato.

57


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FORO

Fica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
questões oriundas deste CONTRATO DE GESTÃO que não puderem ser resolvidas
administrativamente pelas partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS

Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o de vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos
somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Secretaria ______.

E, por estarem, assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente CONTRATO
DE GESTÃO em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na
presença das testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, de de 20XX.

_______________________________________________
SECRETARIA

_____________________________________________
ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Testemunhas
1 ______________________
2 ______________________

58


ANEXO III AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA – Nº CP /____
(MODELO)
CARTA DECREDENCIAMENTO
(em papel timbrado da Organização Social)

Ao____________________________ [órgão ou entidade licitante]
Rua ____________________________________ – Rio de Janeiro

Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a). _______________________, portador(a)
da Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo _____________, para
representar a Organização Social _____________ ___________________, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº __________________, na
Convocação Pública - nº CP _____/_____ a ser realizada em __/__/___, podendo para
tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber
notificações, interpor recursos e manifestar-se sobre a sua renúncia e eventual
desistência.

Atenciosamente,

Rio de Janeiro, ______de ____________de _____.

_______________________________________________
Representante Legal da Organização Social
(Nome, cargo e carimbo da Organização Social)

59


ANEXO IV AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA – Nº CP /____
(MODELO)
DECLARAÇÃO DE VISITA
(em papel timbrado da Organização Social)

[denominação/razão social da Organização Social]

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n° __ _______.

[endereço da Organização Social]

_______________________________ [nome completo do representante legal da
Organização

Social],

DECLARO

que

o(a)

Sr(a).

____________

____________________________ [nome completo do profissional indicado da
Organização Social], profissional indicado por essa Organização Social, realizou visita
para fins de vistoria técnica ao _________________ _______________ [local ou
equipamento visitado], acompanhado do respectivo responsável, tendo tomado ciência
de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações inerentes ao objeto
da Convocação Pública - n° CP ___/____, as quais se rão consideradas quando da
elaboração da proposta que vier a ser apresentada.

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____.

__________________________________________________
Agente Público
(Nome, cargo, matrícula e lotação)
___________________________________________________
Profissional indicado pela Organização Social
(Nome, cargo e carimbo da Organização Social)
___________________________________________________
Representante Legal da Organização Social
(Nome, cargo e carimbo da Organização Social)
60


ANEXO V AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA – Nº CP /____
(MODELO)
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
(em papel timbrado da Organização Social)

[denominação/razão social da Organização Social]

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJn° ___ ______.

[endereço da Organização Social]

DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao
cadastramento que possa impedir nossa habilitação.

Rio de Janeiro, ______de ____________de _____.

_______________________________________________
Representante Legal da Organização Social

(Nome, cargo e carimbo da Organização Social)

61


ANEXO VI AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA – Nº CP /____
(MODELO)

DECLARAÇÃO DO ART. 2º, DO DECRETO 19.381/01 E DE AUSENCIA
DE PARTICIPAÇAO DE PESSOA DA DIRETORIA EM OUTRA ORGANIZAÇÃO
SOCIAL
(em papel timbrado da Organização Social)

[denominação/razão social da Organização Social]

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJn° ___ ______.

[endereço da Organização Social]

DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não possuímos funcionários que
pertençam ao 1º e 2º escalão da Administração Pública Municipal, nos últimos 12
(doze) meses, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Municipal nº
19.381/01 e que em nossa Diretoria não há pessoa que participe da Diretoria de outra
Organização Social e que não somos controlados por grupo de pessoas físicas ou
jurídicas que controla outra Organização Social.

Rio de Janeiro, ______de ____________de _____.

_______________________________________________
Representante Legal da Organização Social
(Nome, cargo e carimbo da Organização Social)

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