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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 845, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo a forne
cer vacinas contra a febre aftosa e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

decretou, o Governador do Estado de Rondônia sancionou, e eu, Silvernani Santos

Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3o e7o, do Art. 42 da Constituição Esta
dual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fornecer

gratuitamente, vacinas contra a febre aftosa aos produtores rurais que possuam até 20
cabeças de bovinos.

Art. 2o - Para receber as doses necessárias para o combate à febre

aftosa, o produtor rural deve estar cadastrado junto ao órgão físcalizador da produção
agropecuária.

§ Io - O cadastro deve seratualizado semestralmente.

§ 2o - Cabe ao órgão físcalizador verificar na propriedade as in

formações cadastrais do produtor e a aplicação das vacinas.

Art. 3o- Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)

dias, a contar da data de suapublicação.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de novembro de 1999.


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