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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA
DECRETO

LEGISLATIVA

LEGISLA TIVO N° 140, DE 18 DE NOVEMBRO

DE 1998.

Determina a realização de consulta
plebiscitária na área que menciona, e
dá outras providências.

O PRESIDENTE
TADO DE RONDÔNIA, decreta:

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLA TIV A DO ES-

Art. 1° - Fica determinada a realização do plebiscito destinado a
consultar à população interessada residente na área parcial do município de São Miguel do
Guaporé e do município de Novo Horizonte do Oeste, para serem anexadas ao município
de Nova Brasilândia D'Oeste.
Parágrafo único - A área de que trata este artigo tem os seguintes
limites: partindo do limite da área indígena Rio Branco com o Rio Branco, deste ponto,
segue pelo limite da área indígena Rio Branco (exclusiveiaté a linha fundiária 108; por esta
até o limite lateral do Lote 01 da Gleba 08 do setor Rio Branco 03; seguindo pelo limite
lateral deste lote até alcançar novamente a linha fundiária 108; por esta até encontrar a
Serra Moreira Cabral; seguindo a cumeada da Serra Moreira Cabral até a nascente do Rio
Lacerda de Almeida ou Bolonês; daí, segue em linha reta até a sede do seringal Paulo Saldanha, no Rio Branco; por este rio abaixo até o limite da área indígena Rio Branco, ponto
de partida.
Art. 2° - O Tribunal Regional Eleitoral editará as normas destinadas
à regulamentação da consulta plebiscitária a q alude o presente Decreto Legislativo.
Art. 3° - Este Dec

to Le . lativo entra em vigor na data de sua

publicação.

de 1998.