GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

313

DE

25

DE

DE

JUNHO

Altera a redação do art.

1991.

1Q e seu

parágrafo único da Lei nQ 312, de
20 de maio de 1991, e dá

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono

a seguinte Lei,

Art. 19-0 art. 1Q e seu

parágra

fo único da Lei nQ 312, de 20 de maio de 1991, passama vigorar
com a seguinte redação:
"Art.

1Q -

Fica autorizada a

con

trataçao de docentes, por tempo determinado, para atender a ne

cessidade inadiável e temporária de excepcional interesse

pú

blico, de conformidade com a escala de habilitação prevista na
Lei Federal nQ 5692/71.

§ 19 - As contratações de que

ta este artigo deverão obedecer a seguinte escala de

tra

preferên

cia:

1 - Licenciatura Plena;
2 - Licenciatura Curta;

3 - Esquemas I e II;

4 - Habilitação de 2Q Grau Magisté
rio;

5 - Logos I e II;

6 - profissionais liberais de

ní

7 - alunos dos últimos anos da

Fa

vel superior;

culdade, de preferência nos cursos de Licenciatura;
8 - formados em 2Q Grau;
9 -

formados em 1Q Grau.

§ 2Q - Constatada a

necessidade,

serão admitidos a celebrar contrato, com efeito

financeiro re


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

02

troativo a 1Q de maio de 1991, os regentes de classe que se en
contram efetivamente atuando em sala de aula pelo antigo regi
me "hora-aula", respeitado o limite de acúmulo legal de carga
horária".

Art. 2Q - Esta Lei entra em

vigor

na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder Exe
cutivo no prazo de 15 (quinze)

dias.

Art. 3Q - Revogam-se as disposições
em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em

25

de junho de 1991, 103Q da/República.

^ujm^f^
OSWAI.DO PIANA FILHO
Governador