ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.341, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de recursos humanos no IPERGS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e
temporário, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, 100 (cem) servidores de
nível superior, sendo 22 (vinte e dois) administradores, 23 (vinte e três) advogados, 04 (quatro)
assistentes sociais, 02 (dois) atuários, 01 (um) técnico em Ciência da Computação, 24 (vinte e
quatro) contadores, 02 (dois) enfermeiros, 01 (um) dentista, 05 (cinco) economistas, 01 (um)
estatístico, e 15 (quinze) médicos, além de 19 (dezenove) servidores de nível médio, a serem
lotados no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, com
remuneração do Quadro de Pessoal da Autarquia, Classe “A”, conforme explicitado no Anexo
Único desta Lei.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução das atividades essenciais no IPERGS,
tendo sido esgotadas todas as outras formas permitidas de admissão.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, no caso de necessidade de continuidade das atividades
previstas no parágrafo anterior.
§ 3º - A contratação emergencial e temporária de que trata o “caput” deste artigo fica
condicionada ao atendimento preconizado na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 1º, far-se-á por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5(cinco) dias úteis para inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para cada função;
V - critério de desempate.
Parágrafo único - O IPERGS publicará em um jornal de grande circulação um extrato
do edital, no qual será informado dentre outros itens necessários, a data de publicação do edital
de inteiro teor.

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Art. 3º - No prazo de trinta dias, contados após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 4º - A seleção será realizada de prova escrita e de apresentação de títulos.
Parágrafo único - Os candidatos somente poderão concorrer para uma função.
Art. 5º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos no que couber,
pelo regime estatutário, disciplinado na Lei nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, com
remuneração equivalente, respectivamente às classes iniciais dos Técnicos Previdenciários e dos
Oficiais Previdenciários, do atual Quadro de Pessoal do IPERGS, sendo a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, salvo situações diferenciadas previstas em Lei.
Art. 6º - As desistências e as dispensas justificadas dos contratados serão supridas pelos
suplentes devidamente selecionados, cuja listagem será publicada concomitantemente com a lista
final dos admitidos/classificados.
Art. 7º - Quando da realização do concurso público para provimento dos cargos de que
trata esta Lei, os contratos de trabalho serão substituídos por nomeações de caráter efetivo,
visando a suprir a necessidade de recursos humanos no Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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