T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

766

, DE 19 DE ABRIL

DE 2014.

Altera dispositivo da Lei Complementar n.701, de 5
demarco de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O inciso VI, do artigo 5°, da Lei Complementar n. 701, de 5 de março de 2013, que "Altera
a Lei Complementar n. 622, de 11 de julho de 2011", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o.

VI - descontos para programa de habitação financiada por instituições financeiras oficiais; e

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1Q de abri 1

CONFÚCIO AIRES MC
Governador

t

de 2014, 126° da República.