PORTARIA FP/SUBSC/CGRH Nº 2

DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Delega competência na forma que menciona.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e
no Decreto nº 24.749, de 27 de outubro de 2004, que regulamenta a referida lei.

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, para tratar das questões afetas a
vida funcional dos servidores das Secretarias Especiais, que compõem a estrutura básica
da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 19.01.2021

1