DECRETO Nº 19.707

DE 30 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
das Culturas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal das Culturas para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura de
instrumento contratual referente ao processo administrativo nº 12/001.866/1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 2.04.2001

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