RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 589, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos
Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do
Norte e determina providências pertinentes.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio
Grande do Norte, estabelecidos na Lei Complementar de nº 251, de 07 de junho de 2003,
alterada pelas Leis Complementares de nº 387, de 06 de julho de 2009 e de nº 510, de 10
de abril de 2014, serão os fixados no Anexo Único da presente Lei Complementar, que
substitui o Anexo I da Lei Complementar de nº 251, de 07 de junho de 2003, em
consonância com os artigos 37, XI, 93, V, e 134, § 4º, da Constituição Federal e
observando a disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal dos
Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte será fixado, por lei de iniciativa do
Defensor Público Geral do Estado, observando, obrigatoriamente, de acordo com a
respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:
I – a recuperação do seu poder aquisitivo;
II – a proporcionalidade em referência ao subsídio mensal dos membros do
Supremo Tribunal Federal, na forma do que determinam os artigos 37, XI, 93, V, e 134, §
4º, da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Norte no Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º. O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos membros da
Defensoria Pública aposentados e aos pensionistas.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando sua eficácia condicionada ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das
normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.
Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 05 e 06

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC