DECRETO N° 21.627 DE 25 DE JUNHO DE 2002
Determina providências concernentes à fiscalização de obras pelo Município.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de promover e ampliar medidas que coíbam a
realização de obras sem licença no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que a proteção, a melhoria e o ordenamento das funções
urbanas recomenda a adoção de todos os meios preventivos e repressivos que
inibam iniciativas particulares desconformes com o interesse público; e,
CONSIDERANDO que a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, tanto pela
alta capilaridade de sua atuação, quanto pela própria natureza e abrangência de
suas atribuições, apresenta requisitos que a habilitam a contribuir para a
execução das medidas acima referidas,
DECRETA:
Art. 1° Fica a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, sem prejuízo da
fiscalização do órgão específico, autorizada a solicitar a apresentação de licença
de obras vigentes da Secretaria Municipal de Urbanismo aos responsáveis pela
execução de obra de construção parcial ou total, em área particular ou não, com
finalidade de uso não residencial.
Art. 2° A licença de obras deverá ser mantida, para fins de comprovação a
qualquer tempo, no próprio local de execução da construção.
Art. 3° A constatação de inexistência de licença, ou da perda de sua vigência,
ensejará as seguintes providências por parte da Coordenação de Licenciamento
e Fiscalização:
I - Intimação para imediata paralisação das obras; e,
II - Envio de memorando à Secretaria Municipal de Urbanismo, acompanhado de
cópia da intimação.
Art. 4° Os pedidos de licenciamento de obra em imóveis não residenciais
dirigidos à Secretaria Municipal de Urbanismo deverão, obrigatoriamente, ser
instruídos com a ficha aprovada de consulta prévia fornecida pela Coordenação
de Licenciamento e Fiscalização, através das Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização da área respectiva.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.06.2002