ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.782, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Institui o Dia do Pescador no Estado do Rio
Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Pescador no Estado do Rio Grande do Sul, a ser
comemorado, anualmente, no dia 29 de junho.
Parágrafo único - As comemorações relativas à data referida no “caput” poderão ser
organizadas por entidades públicas ou privadas.
Art. 2º - A data passa a fazer parte do calendário oficial de exposições, feiras,
expofeiras, remates e outros eventos similares programados pela Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Agronegócio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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