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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1273

,DE

23 DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 481.000,00
(quatrocentos e oitenta e um mil reais), no exercício
corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e
um mil reais), em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com o
Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo n, desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezemb TO de 2003, 115o da República.

IVO NARCISCCASSOL
Gove