DELIBERAÇÃO CACO Nº 01

DE 29 DE JUNHO DE 2012

Aprova os Enunciados sobre Precedentes
Administrativos

firmados

no

âmbito

da

Comissão de Analise das Contratações das
Organizações Não Governamentais.

A COMISSÃO DE ANALISE DAS CONTRATAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS - CACO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância da uniformização da interpretação administrativa acerca
de questões controversas, para fins de atendimento ao subprincípio da impessoalidade,
corolário do princípio da isonomia, e

DELIBERA:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes Enunciados, derivados de precedentes
administrativos firmados no âmbito deste Colegiado:

Enunciado nº 1/2012:
Precedente Administrativo (processo nº 01/001.083/2012) – Interpretação do art. 4º do
Decreto nº 19.752 de 05 de abril de 2001;

A interpretação das normas jurídicas, bem como a aprovação da minuta de convênio e
contrato é de competência jurídica;

O processo seletivo prévio disciplinado pelo art. 4º do Decreto Municipal nº
19.752/2001, é impositivo para hipóteses de dispensa de licitação e celebração de
convênios/contratos para os quais haja mais de uma entidade apta ao cumprimento do
respectivo escopo (definido via Termo de Referência);

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No caso da impossibilidade de competição, o exame de descabimento ou não de
procedimento seletivo prévio deverá ser analisado pelo órgão jurídico competente.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA

D. O RIO 02.07.2012

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