ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.703, DE 09 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 087, de 10 de maio de 2007)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado
para aplicação em projetos de inclusão e
promoção social, previsto no art. 10 da Lei nº
11.853, de 29 de novembro de 2002, para o
exercício de 2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O limite global que poderá ser autorizado no exercício de 2007 para aplicação
em projetos de inclusão e promoção social, na forma do art. 10 da Lei nº 11.853, de 29 de
novembro de 2002, fica fixado em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).
Parágrafo único - Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das
autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses
transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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