LEI Nº 7052,

DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central
de Atendimento

à Mulher

-

Disque

180

nos

estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Autor: Vereador Dr. Gilberto.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180.
Art. 2º Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e congêneres que,
em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das seguintes
atividades:
I - setor de hospedagem - hotel, motel, pousada;
II - setor alimentício - bar, restaurante, lanchonete e similares;
III - setor cultural - casa de eventos, shows, teatros, circos e similares;
IV - estações de transporte em massa e terminais de transporte urbano, férreo e aéreo;
V - outros setores - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica,
clubes recreativos e atividades correlatas;
VI - setor varejista - venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, através de
mercados, feiras, lojas de departamentos e shoppings, independente do porte.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas
constando as seguintes frases:
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME.
DENUNCIE - DISQUE 180.”
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou
usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura por 21 cm de
altura, tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de
fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida.

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Art. 4º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso
de reincidência.
Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no art. 2º terão o prazo de noventa
dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.09.2021

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