ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.138, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
(publicada no DOE nº 164, de 26 de agosto de 2004)
Declara integrantes do patrimônio cultural e
histórico do Estado, o mausoléu do Presidente
da República Getúlio Dornelles Vargas, e os
túmulos do Presidente da República João
Belchior Marques Goulart e do Governador dos
Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do
Sul, Leonel de Moura Brizola.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São declarados integrantes do patrimônio cultural e histórico do Estado, nos
termos e para os fins dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, os seguintes bens
localizados no Município de São Borja:
I - o mausoléu do Presidente da República Getúlio Dornelles Vargas;
II - os túmulos do Presidente da República João Belchior Marques Goulart e do
Governador dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, Leonel de Moura Brizola.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de agosto de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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