DECRETO Nº 23.159

DE 21 DE JULHO DE 2003

Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria

Municipal

de

Habitação

e

da

Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 22.982 de 04 de junho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Coordenação de Postos de Orientação Urbanística e Social – POUSO, da
Coordenadoria de Acompanhamento da Secretaria Municipal de Habitação passa a
integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, ficando sua
denominação alterada para Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística.
Art. 2º Ficam transferidos, para a Secretaria Municipal de Urbanismo, pessoal, acervo
documental, equipamentos, instalações, móveis e utensílios da Coordenadoria de
Orientação e Regularização Urbanística.
§ 1º Ficam, ainda, transferidos para a Secretaria Municipal de Urbanismo, os saldos de
dotações orçamentárias, do exercício de 2003, da Coordenação de Postos de
Orientação Urbanística e Social, bem como a gestão dos Programas de Trabalho
números 3211612200012002 e 32011648201092498 e os valores relativos aos
encargos especiais e às despesas com o pessoal lotado no referido órgão.
§ 2º No prazo de 30 dias, um grupo de trabalho constituído por representantes da
Secretaria Municipal de Habitação e da Secretaria Municipal de Urbanismo, tomará as
providências necessárias ao cumprimento do disposto no “caput” e no § 1º deste artigo.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos cargos em comissão, conforme
abaixo descrito:

1


De

Para

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

13580

14426

18516

14398

13583

14426

18517

14398

13586

14426

18518

14398

13588

14426

18519

14398

13592

14426

18520

14398

13594

14426

18521

14398

13595

14426

18522

14398

13596

14426

18523

14398

13598

14426

18524

14398

15790

2304

18538

2304

14841

16004

18539

16004

17092

17913

18541

17913

18142

18613

18540

18613

Art. 4º Fica excluída da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo
a função gratificada código 18131.
Art. 5º A estrutura organizacional da Coordenadoria de Orientação e Regularização
Urbanística é a constante do Anexo I.
Art. 6º As competências da Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística
são as constantes do Anexo II.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003 – 438º da fundação da Cidade do Rio de Janeiro.
CESAR MAIA
D.O RIO 22.07.2003
2


ANEXO I

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Urbanismo

Estrutura Organizacional

018855

U/CRU

Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística

018525

Coordenador I DAS09

018537

Assistente I

DAS06

018536

Assistente I

DAS06

018535

Assistente I

DAS06

018534

Assistente I

DAS06

018533

Assistente I

DAS06

018532

Assistente I

DAS06

018531

Assistente I

DAS06

018530

Assistente I

DAS06

018529

Assistente I

DAS06

018528

Assistente I

DAS06

018527

Assistente I

DAS06

ANEXO II

Competências

Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística:
• Planejar, organizar e coordenar as ações para as áreas objeto de projetos
urbanísticos de interesse social, abrangendo:
3


• a elaboração da legislação urbanística;
• a elaboração do planejamento urbanístico local;
• a elaboração de propostas de projeto de alinhamento – PA e de reconhecimento de
logradouros;
• a orientação técnico-construtiva, no caso de ampliações e novas construções;
• o licenciamento de obras novas;
• a concessão de “habite-se” às unidades habitacionais;
• fiscalizar as áreas de projeto de interesse social, visando ao cumprimento da
legislação urbanística e edilícia definidas para as mesmas;
• controlar o crescimento das áreas de projetos urbanísticos de interesse social (tanto
vertical quanto horizontalmente), assegurando que os equipamentos comunitários e
urbanos não se tornem insuficientes.

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