DECRETO Nº 36910

DE 18 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alíneas “I”, “k” e “m”, e 6º do Decreto Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de
29 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO que a importância histórico-cultural do Largo do Boticário e a
necessidade de requalificar este espaço da Cidade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1784, de 29 de outubro de 1991, instituiu no
bairro do Cosme Velho a proteção de conjuntos de interesse cultural, a conservação e
manutenção de sua ambiência;

CONSIDERANDO o disposto nos processos administrativos nos 12/000.312/2011,
12/000.313/2011, 12/000.314/2011 e 12/000.315/2011,

DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
localizados na Rua Largo do Boticário nos 20, 26, 28 e 30, no bairro de Cosme Velho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 19.03.2013

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