GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N.2.639 , DE 28DE

NOVEMBRO

DE 20:

Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores
de deficiência auditiva na propaganda oficial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io As mensagens da publicidade de atos. programas, serviços e campanhas das administrações
direta, indireta e fundacional do Estado de Rondônia veiculados na televisão terão tradução simultânea para
a linguagem de sinais e serão apresentadas em legendas para os portadores de deficiência auditiva.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2011, 123° da República.