LEI Nº 5.288

DE 30 DE JUNHO 2011.

Cria cargos na categoria funcional de Agente
Educador II do Quadro Permanente do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro, os cargos de provimento efetivo, nos quantitativos
constantes do Anexo, vinculados à categoria funcional de Agente Educador II.
Parágrafo único. A categoria funcional mencionada no “caput” passa a contar,
conforme estabelecido no Anexo, com novo quantitativo de cargos, acrescidos à
fixação numérica pré-existente em decorrência da Lei nº 1.680, de 26 de março de
1991.
Art. 2º O provimento nos cargos criados por esta Lei far-se-á mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o
Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos
pela legislação aplicável, que sejam necessários ao seu cumprimento.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2011

1


ANEXO

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGOS EXISTENTES

CARGOS CRIADOS

FIXAÇÃO NUMÉRICA

Agente Educador II

1.000

2.000

3.000

2