ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.951, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 080, de 28 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tio Hugo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tio Hugo um
imóvel rural com área de 1.245,00m², situado no lugar denominado Polígono do Erval, com
frente para a estrada municipal que liga à RS-223, sem benfeitorias, dentro de um todo maior de
10.000,00m², que tem as seguintes confrontações: ao norte, na extensão de 125 metros, com uma
estrada municipal, em divisa com terras de Alberto Albino Born; ao sul, na mesma extensão de
125 metros, com terras de Armínio Marquetti e Pedro Benjamin Girardi; a leste, na extensão de
80 metros, com terras remanescentes do casal Alberto Albino Born; e, a oeste, na extensão de 80
metros, com uma estrada municipal, ligando a Rodovia Presidente Kennedy à RS-42, já
retificado no registro anterior a inversão dos pontos cardiais leste e oeste. Referido imóvel está
cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 4518, e matriculado sob o nº 1.021, no Ofício
de Registro de Imóveis de Victor Graeff da Comarca de Não-Me-Toque, Livro n° 2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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