DECRETO Nº 19.426

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria programa de Defesa à Livre Concorrência
e Proteção ao Consumidor e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições insertas nos incisos II e VI do art. 107 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO o preconizado pelos arts. 30, incisos X, XI e XLIII e 314 da Lei
Orgânica do Município e a crescente concentração de relevantes atividades
econômicas de interesse da população da Cidade; e

CONSIDERANDO a competência supletiva dos Municípios na defesa da livre
concorrência e dos consumidores,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o programa de Defesa da Livre Concorrência e dos Consumidores, o
qual será implementado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º O programa de Defesa da Livre Concorrência e dos Consumidores terá como
objetivos básicos estabelecer procedimentos administrativos e normatização voltados
para:
I - assegurar a livre concorrência de forma a evitar a prática de preços abusivos, de
burla a quantidade e qualidade dos produtos e qualquer outra forma de submissão dos
consumidores a práticas comerciais arbitrárias e lesivas à liberdade de mercado;
II - assegurar às micro e pequenas empresas condições igualitárias de competição, de
modo a combater a cartelização dos mercados.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo deverá determinar a coordenação do
programa de Defesa da Livre Concorrência a assessoria específica, a qual poderá

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contar com o apoio administrativo dos demais órgãos da Administração Municipal na
consecução dos objetivos traçados no presente programa.
Parágrafo único. A solicitação de apoio administrativo a outros Órgãos da
Administração Municipal dependerá de prévia e específica autorização do Secretário
Municipal de Governo.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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