DECRETO RIO Nº 46916

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara

de

utilidade

pública

para

fins

de

desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os
imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transbrasil:
• Rua São Cristóvão Nº 1.221
• Avenida Brasil Lote 2 PAL 39.776
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.12.2019

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