LEI Nº 6.969,

DE 23 DE JUNHO DE 2021

Tomba, por interesse educacional e social, a Escola
Municipal Doutor Cícero Penna,

no

Bairro

de

Copacabana.
Autores:

Vereadores

Cesar Maia, Carlo Caiado,

Chico Alencar, Dr. Gilberto, Reimont, Rafael Aloisio
Freitas, Prof. Célio Lupparelli, Tarcísio Motta, Thais
Ferreira, Monica Benicio, Dr. Marcos Paulo, Jorge
Felippe,
Braz,

Lindbergh Farias, Jones Moura, Marcos

Tainá de Paula,

Bergher,

Veronica Costa,

Teresa

Welington Dias, Paulo Pinheiro, Eliel do

Carmo,

Celso Costa,

Moura,

Felipe Michel,

Luiz Ramos Filho, Renato
Luciano Vieira,

Ulisses

Marins, William Siri, Vitor Hugo, Rocal, João Mendes
de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Dr.
Rogério Amorim, Alexandre Isquierdo, Vera Lins,
Tânia Bastos, Marcelo Arar e Marcio Santos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombado, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Doutor Cícero
Penna, sito à Avenida Atlântica, nº 1.976, no Bairro de Copacabana.
Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da
demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais,
admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais
obras.
EDUARDO PAES

D. O RIO 24.06.2021

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