GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 1283

, DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 1.341.933,88 no
exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 1.341.933,88 (um milhão,
trezentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), em favor da Se
cretaria de Estado da Educação - SEDUC, Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Ron
dônia - DEVOP e da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, em conformidade com o Anexo
I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei e do excesso de arrecadação.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do incre
mento de arrecadação previsto para o mês de dezembro de 2003, em razão da aprovação da lei n° 1256, de
24 de novembro de 2003.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2003, 115° da República.

1;
IVO NARCIS£KCAS
Governador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

ANEXO: I

SUPLEMENTA
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

F

VALOR

DA

N

DESPESA

T

3350.43 00

22

200.000,00

3390.30 00

00

28.989,80

3190.1100

22

3390.39 00

22

170.000,00
472.899,00
642.899,00

4490.51 00

16

4490.51 00

12

SECRETARIA DEESTADO DA EDUCAÇÃO
1601.123611071.2376 DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO
pgp/

DO ENSINO FUNDAMENTAL

1601.121221015.2382 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS GERAL
1601.123661072.2378 DESENVOLVIMENTO

DA EDUCAÇÃO DE

JOVENS E ADULTOS

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚ
BLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP
1920.175121060.1124 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

TOTAL

120.045,08
300.000,00
420.045,08
1.291.933,88


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

ANEXO: II

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

REDUZ
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
1601.123611071.2376 DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL

1601.123661072.2378

3350.43 00

16

3390.36 00

22

3390.39 00

22

28.989,80
50.000,00
150.000,00
228.989,80

DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS

170.000,00
292.899,00

3190.13 00

22

3350.43 00

22

3390.14 00

22

3390.33 00

22

80.000,00
100.000,00
642.899,00

4490.51 00

12

300.000,00

4490.52 00

00

120.045,08

DEPARTAMENTO DEVIAÇÃO E OBRAS
PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA DEVOP
1920.267811050.1131 MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA
1920.261221015.2337 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ADMINISTRAÇÃO

TOTAL

1.291.933,88


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

ANEXO: I

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.4700

40

1.000,00

3390.3000

40

3390.3300

40

3390.3900

40

4.000,00
5.000,00
15.000,00

4490.5200

40

VALOR

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA
1922.043310000.0123 PROGRAMA DEFORMAÇÃO DO

PATRIMÔNIO DO SERVIDOR

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
1922.041221015.2254 DA JUCER

TOTAL

25.000,00
49.000,00
50.000,00