ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.624, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Araçá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nova Araçá um
imóvel constituído do prédio de alvenaria com 147,23m² (cento e quarenta e sete metros e vinte e
três decímetros quadrados), destinado à Escola Rural Vitório Lazzarotto, e da parte de terras de
cultura, sita na Linha Treze do Município, com a área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
confrontando atualmente: ao Norte, e a Leste, com terras dos mesmos doadores; ao Sul, com a
estrada vicinal da Linha Treze; e, a Oeste, com terras de Alvirio Luiz Silvani, tendo de frente
95m (noventa e cinco metros) bem como nos fundos, e em ambos os lados uma extensão de
105,27m (cento e cinco metros e vinte e sete centímetros). Este imóvel encontra-se cadastrado,
sob o n.º 2256, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 43, Livro n.º 2-RG, fl. 1,
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata.
Art. 2º - O Município compromete-se a implantar, no imóvel descrito no art. 1.º, um
campo de futebol e funcionamento de atividades sociais e comunitárias.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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