LEI Nº 5.767

DE 10 DE JULHO DE 2014.

Concede isenção e remissão do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses
que menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes desonerações tributárias com relação às
unidades imobiliárias pertencentes às antigas edificações localizadas nos números 40
e 44 da Avenida Treze de Maio – Centro e no número 16 da Rua Manoel de Carvalho –
Centro:
I – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de 1º
de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2019;
II – isenção da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL, a partir do exercício seguinte
ao de suas reconstruções e até 31 de dezembro de 2019; e
III – remissão dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU e das taxas fundiárias incidentes até a data da publicação da
presente Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As desonerações tributárias de que trata este artigo aplicar-se-ão aos
imóveis em situação de fração de terreno ou às unidades edificadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.07.2014

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