RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.334, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Autoriza a permuta de bem imóvel público
estadual por bem imóvel particular, situados
no Município de Macau/RN, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte
autorizado a permutar bem imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 889, perante o
Registro de Imóveis da Comarca de Macau/RN, medindo 514,02m² (quinhentos e quatorze
inteiros e dois centésimos metros quadrados), com bem imóvel de propriedade de
Dismavel Autopeças Ltda., matriculado sob o nº 1852, perante o Registro de Imóveis da
Comarca de Macau/RN, medindo 130,55m² (cento e trinta inteiros e cinquenta e cinco
centésimos metros quadrados), cuja caracterização consta do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A permuta de que trata esta Lei, ante a existência de interesse
público e prévia avaliação atestados nos autos do Processo Administrativo nº
189829/2010-8, far-se-á por equivalência de valores entre os bens imóveis permutados,
sem qualquer pagamento entre os permutantes, mediante a lavratura de termo de permuta
ou escritura pública, devidamente registrados no Registro de Imóveis da Comarca de
Macau/RN.

Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a representação do
Estado do Rio Grande do Norte no procedimento de alienação de que trata a presente Lei,
especialmente na efetivação das providências pertinentes à formalização da escritura
pública e ao respectivo registro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS PERMUTADOS

a) de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte: imóvel
matriculado sob o nº 889, fls. 87, livro nº 03-B, perante o Registro de Imóveis da Comarca
de Macau/RN, medindo 514,02 m² (quinhentos e quatorze inteiros e dois centésimos
metros quadrados), situado no Município de Macau/RN, com as seguintes confrontações:
ao NORTE, com a Rua Martins Ferreira, com 9,05m; ao SUL, com a Rua Manoel
Gonçalves, com 9,44m; a LESTE, com Terceiros, com 55,60m; e ao OESTE, com
Terceiros, com 55,60m, avaliado em R$ 257.010,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e dez
reais), conforme Laudo de Avaliação da CPA/SIN, datado de 30/09/2015.
b) de propriedade de Dismavel Autopeças Ltda., imóvel
matriculado sob o nº 1852, fls. 154, livro nº 02-R, perante o Registro de Imóveis da
Comarca de Macau/RN, medindo 130,55 m² (cento e trinta inteiros e cinquenta e cinco
centésimos metros quadrados), situado no Município de Macau/RN, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, com o Senhor José Alfredo de Almeida Ribeiro, com 6,03m de
fundos; ao SUL, com a Rua Manoel Gonçalves, com 6,03m de frente; a LESTE, com o
Ministério da Marinha, com 21,65m de lateral esquerda; e ao OESTE, com a Senhora
Maria Dalva de Almeida Ribeiro, com 21,65m de lateral direita, avaliado em R$
259.941,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais), conforme
Laudo de Avaliação da CPA/SIN, datado de 30/09/2015.
DOE Nº. 14.088
Data: 11.01.2018
Pág. 04

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC