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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EJ\1ENDA CONSTITUCIONAL

N° 11

Acrescenta parágrafos ao ar-

tigo 137, da Constituição Estadual.

A :MESA DmETORl\ DA ASSEl\ffiLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do art. 38, da Constituição Esta-

dual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° - Ficam acrescidos, no art. 137 da Constituição Estadual, os

parágrafos 3° e 4°, com a seguinte redação:
"Art, 137 -

.

§ 3° - O não cumprimento do parágrafo 2°, implicará, obrigatoriamente, numa multa que será paga sobre o valor bruto 'percebido pelo servidor, com base
de cálculo o maior índice vigente no País e pago no mês subseqüente.
0

- O não cumprimento
do disposto no parágrafo anterior implicará em crime de responsabilidade".

§4

Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua
promulgação,
A, 10 de junho de 1999.