ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 246, de 28 de dezembro de 2006)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul , 34 (trinta e quatro) cargos de Auditor Público Externo APE -, Nível III, nas categorias profissionais a seguir especificadas:
I - 10 (dez) cargos de APE - Técnico em Processamento de Dados;
II - 14 (quatorze) cargos de APE - Bacharel em Ciências Contábeis; e
III - 10 (dez) cargos de APE - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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