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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO N° 287, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.

Aprova as contas do Governador do
Estado,
referente
ao
exercício
financeiro de 2003.

o PRESIDENTE
RONDÔNIA:

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DE

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, nos termos do inciso XVII do
artigo 29 da Constituição Estadual, combinado com a alínea "i", do inciso I do artigo 166
do Regimento Interno, e eu, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 10• Ficam aprovadas as contas do Governador do Estado referente ao exercício
de 2003.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 8 de setembro de 2009.

ANCISCO DE OLIVEIRA
EIRO