ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.833, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 196, de 11 de outubro de 2002)
Autoriza a prorrogação dos contratos
temporários previstos pela Lei nº 11.638, de 6
de junho de 2001, que dispõe sobre a
contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias, visando ao
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam prorrogados os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.638, de 6
de junho de 2001, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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