DECRETO Nº 34570

DE 7 DE OUTUBRO DE 2011

Cria o Serviço Eventual – SE 006 Silvestre –
Castelo (circular) da Linha de Transporte
Coletivo Nº 006 - Silvestre - Castelo, a ser
operado

pelo

Consórcio

Intersul

de

Transportes, Concessionário do SPPO – MRJ,
para atender à demanda dos passageiros do
Sistema de Bondes de Santa Teresa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a obrigação do poder público municipal de prover o atendimento das
necessidades de deslocamentos locais da população carioca, nos termos do disposto
no art. 30, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no
art. 30, inciso VI, alínea “f” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a suspensão temporária dos serviços de transporte do Sistema de
Bondes de Santa Teresa para as intervenções em curso, promovidas pelo Estado do
Rio de Janeiro, com vistas à sua recuperação e revitalização técnico – operacional;

CONSIDERANDO o estipulado na Cláusula 8ª do Contrato de Concessão Nº 01/2010,
firmado pelo Município do Rio de Janeiro com o Consórcio Intersul de Transportes,
objetivando a operação de transporte coletivo, inclusive na área do Bairro de Santa
Teresa;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Serviço Eventual – SE 006 Silvestre / Castelo (circular),da Linha de
Transporte Coletivo Nº 006 Silvestre / Castelo.

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Art. 2º O serviço de linha ora inaugurado se destina ao atendimento da demanda por
serviços de transportes dos moradores de Santa Teresa, tendo em vista a suspensão
temporária dos serviços do Sistema de Bondes daquele Bairro.
Art. 3º O Serviço Eventual – SE 006 será operado pelo prazo de até 18 (dezoito)
meses, pelo Consórcio Intersul de Transportes, Concessionário do SPPO – MRJ,
integrado pelas linhas de transporte coletivo que servem de base à sua criação, com
frota de 2 (dois) veículos tipo miniônibus, com tarifa fixada em R$0,60 (sessenta
centavos de Real), paga somente em espécie.
Parágrafo único. A diferença entre a tarifa fixada no “caput” e a tarifa única/modal do
serviço de transporte coletivo desta Cidade será ressarcida ao operador pelo Município
do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Transportes, no quantitativo
máximo de 2000 (dois mil) passageiros/dia, com vista a manter o equilíbrio econômico
financeiro do concessionário.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias,
mesmo prazo em que o serviço deverá entrar em operação, para estabelecer os
parâmetros operacionais, tais como itinerário e pontos de parada, bem como a forma
de processamento do custeio do complemento tarifário de que trata o parágrafo único
do artigo antecedente e demais requisitos e condições necessárias ao aperfeiçoamento
do serviço.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.10.2011

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