RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.937, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Reconhece como de Utilidade Pública o
Conselho Comunitário do Bairro Nordeste
CONCOMBANE.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CONSELHO
COMUNITÁRIO DO BAIRRO NORDESTE – CONCOMBANE, com sede e foro
jurídico no município de Natal, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de 2006,
185º da Independência e 116 º da República.
DOE Nº 11.389
Data: 5.1.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC