GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

LEI N^ 186

DE

22

DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a

trans

formar o balneário do Rio Preto em

"área de turismo", e dá outras pro
vidincias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a s eguinte
Lei.

Art.

1-

-

Fica o

do a transformar o balneário do Rio Preto

Poder Executivo

autoriza

em "área de turismo".

Art. 2^ - a transformação do balneário do

Rio Preto em "área de turismo" ocorre em função da expansão de uma a
ção cultural ao nível do lazer das massas, subordinada a ação econô
mica coordenada e planifiçada.

mI

Art. 3- - Competirá à Secretaria de

Esta

do do Meio Ambiente instruir os processos relativos à preservação

e

cológica da "área de turismo" do balneário do Rio Preto.
Art. 42 - Ao Poder Executivo compete regu

lamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte ) dias após a

sua

publicação.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 22

^.

de dezembro de 1987, 99- da República.


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