RESOLUÇÃO SMTR Nº 3395

DE 20 DE ABRIL DE 2021

Institui CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTE DE
TRÂNSITO, conforme a Portaria DENATRAN nº 94 de
31 de maio 2017,
corpo

e

cria grupo de instrutores do

de fiscalização da Secretaria Municipal de

Transportes - SMTR.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no seu art. 24, I, XV, § 2º, bem como a integração da
Secretaria Municipal de Transporte ao Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria DENATRAN nº 94 de 31 de maio de 2017
em especial nos seus art. 1º, 3º, ANEXO I, 6.4 e ANEXO II, 1.2;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria DENATRAN nº 150, de 29 de janeiro de
2021 em especial o art. 2º;

CONSIDERANDO o aperfeiçoamento e atualização proissional como também a
necessidade de fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos em todo o território
municipal, assim como promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 2º, “caput”; art.
9º, “caput”; art. 10, incisos I, II, IX, X, XIV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII e XXIII; art. 11, incisos
II, III, IV e V; art. 12, incisos I, II, III, V, VII, IX, X e XII, da Resolução do Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN) nº 638, de 30 de novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o curso de atualização de agente de trânsito para aperfeiçoamento e
atualização dos agentes de trânsito do corpo fiscalizador da Subsecretaria de
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Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, em
cumprimento a Portaria DENATRAN 94 de 31 de maio de 2017.
Art. 2° Definir a estrutura curricular, conforme anexo I desta resolução.
§ 1º Ao final de cada módulo será realizada prova sobre os conteúdos.
§ 2º Será considerado aprovado no curso de atualização o aluno que obtiver
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) em cada módulo.
§ 3º O Aluno reprovado ao final do Módulo poderá realizar nova prova a qualquer
momento, sem prejuízo da continuidade do curso. Caso ainda não consiga resultado
satisfatório deverá repetir o módulo em outra edição do curso.
Art. 3º O curso será realizado nas modalidades presencial e à distância.
§ 1º O número máximo de participantes, será de 15 (quinze) alunos nas aulas presenciais
e de 50 (cinquenta) alunos nas aulas à distância.
§ 2º A frequência mínima é de 75% (setenta e cinco por cento) em cada um dos módulos.
Caso o aluno não atinja o mínimo de frequência estabelecido em um ou mais módulos,
poderá repeti-los em outra turma ou edição do curso, aproveitando os módulos em que
atingiu o estabelecido.
Art. 3º Criar o corpo docente de instrutores lotados na Coordenadoria de Integração
Operacional, com formação superior e experiência na área afim aos conteúdos constantes
da estrutura curricular do curso, conforme anexo II desta portaria.
Art. 4° A Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização em Transportes terá o prazo de
15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação desta Resolução, para apresentar
cronograma de realização do curso, contendo local, data e horário das aulas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 21.04.2021

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ANEXO I

ESTRUTURA CURRICULAR
MÓDULO

MÓDULO

CARGA HORÁRIA

• Atualização das normativas pertinentes a área da fiscalização

12 h/a

Módulo I
Legislação de
Trânsito
Aplicada
Módulo II

• Ética profissional

Ética e

04 h/a

• Cidadania e Trânsito

Cidadania

• Atualizações:

Módulo III

• Técnicas de abordagem;

Operação e

• Técnicas de abordagem;

Fiscalização

16 h/a

• Fiscalização;

de Trânsito

• Integração com a engenharia de tráfego
TOTAL

32 h/a

ANEXO II
CORPO DOCENTE - INSTRUTORES
INSTRUTOR

CARGO

MATRÍCULA

Pedro Ivo de Oliveira Gama

Fiscal de Transportes Urbanos

11/299.468-9

Maíla Fabiana Gomes de Oliveira

Fiscal de Transportes Urbanos

11/299.339-2

Rafael Ferreira de Pinho

Fiscal de Transportes Urbanos

10/299.322-8

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