ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.098, DE. 15 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 113, de 18 de junho de 2007)
Cria o Fórum Gaúcho de Mudanças Climáticas
e dá outras providencias.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a instituição do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA, no
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que
dispôs sobre o planejamento, implementação, execução c controle da Política Ambiental do
Estado,
considerando que o Sistema Estadual de Proteção Ambiental tem dentro suas
finalidades a articulação dos Órgãos da Administração Estadual competentes para as atividades
de proteção e melhoria da qualidade ambiental, e entidades da sociedade civil destinadas à
proteção e preservação do meio ambiente, por intermédio da descentralização regional,
planejamento integrado, e coordenação intersetorial para a redução ou eliminação de poluentes
junto às fontes geradoras;
considerando a influencia das condições climáticas para a proteção de outros bens
ambientais, assim como para o desenvolvimento social e econômico do Estado;
considerando a necessidade de articulação dos esforços do Poder Público e da sociedade
civil organizada, da comunidade científica e dos setores produtivos, visando a ações relativas às
mudanças climáticas globais, bem como o atendimento de compromissos nacionais e
internacionais sobre o tema,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado o Fórum Gaúcho de Mudanças Climáticas, órgão vinculado à
Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de promover a discussão e propor ações
governamentais, incluindo setores de energia, transportes, indústria, agricultura, irrigação,
silvicultura e tratamento de resíduos, a comunidade científica, e entidades representativas da
sociedade civil organizada em temas relacionados às Mudanças Climáticas Globais.
Art. 2º - Compete ao Fórum Gaúcho de Mudanças Climáticas:
I - propor políticas públicas relativas às questões das mudanças e variabilidade
climática;
II - assessorar os diversos Órgãos e Entidades do Estado em matérias pertinentes a
mudanças climáticas;

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III - divulgar e promover conceitos e práticas para diminuição do impacto das mudanças
climáticas globais sobre a realidade local e regional;
IV - elaborar, propor e acompanhar ações do Programa Estadual de Gestão Ambiental
para a questão das mudanças climáticas;
V - acompanhar e avaliar as iniciativas de outra esferas governamentais em matéria de
mudanças climáticas;
VI - elaborar e manter um banco de dados sobre as condições climáticas do estado e
suas alterações;
VII - avaliar e monitorar o impacto das mudanças globais do clima no Rio Grande do
Sul, propondo ações estratégicas pertinentes;
VIII - apoiar a organização de grupos de trabalho, projetos e parcerias pertinentes.
Art. 3º - Integram o Fórum Gaúcho de Mudanças Climática:
I - um representante de cada um dos seguintes Órgãos:
a) Secretaria do Meio Ambiente;
b) Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
c) Secretaria de Infra-estrutura e Logística;
d) Secretaria da Ciência e Tecnologia;
e) Secretaria da Fazenda;
f) Secretaria do Planejamento e Gestão;
g) Secretaria da Educação;
h) Secretaria das Obras Públicas;
i) Secretária de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
j) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
k) Secretaria da Saúde;
l) Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água;
m) Casa Civil;
n) Casa Militar;
II - representantes de instituições científicas, públicas e privadas, bem como entidades
da sociedade civil organizada, indicados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente;
Parágrafo único - Os membros do Fórum serão designados por ato da Governadora do
Estado.
Art. 4º - A estrutura do Fórum Gaúcho de Mudanças Climáticas será integrada por:
I - Comitê Gestor (CG);
II - Secretaria Executiva;
III - Comissões Técnicas (CTs);
§1º - O Comitê Gestor, que tem por finalidade coordenar e administrar as atividades do
Fórum, será integrado pelos seguintes membros:
a) pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá;
b) por representante dos integrantes das Comissões Técnicas, na condição de Diretor
Executivo;
c) pelo Coordenador, Vice-Coordenador e Secretário de cada Comissão Técnica
criada no âmbito do Fórum;

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§2º - A Secretaria Executiva do Fórum será exercida por representante da Secretaria do
Meio Ambiente, a ser designado pelo seu titular,
§3º - As Comissões Técnicas criadas no âmbito do Fórum, mediante deliberação do
Comitê Gestor, terão por finalidade a discussão e atuação em temais específicos pertinentes às
mudanças climáticas.
Art. 5º - Ao Comitê Gestor elaborará de Regimento Interno no prazo de 120 dias, o qual
será aprovado por Decreto da Governadora do Estado.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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