ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.195, DE 07 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 128, de 08 de julho de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
ao Município de Barão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Barão um imóvel
constituído de uma fração de terras com 8.826,18m² que é parte integrante de um todo maior
com a superfície de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), situado no lugar denominado
Linha Francesa Alta, com as seguintes confrontações: ao norte, na extensão de 174,75m, em
linha oblíqua, com terras de Aloísio Lourival Wilsen; ao sul, na extensão de 95,00m, em linha
reta, com terras de Antônio Albino Andrioli; a leste, com terras de Aloísio Lourival Wilsen e de
Antônio Albino Andrioli, na extensão de 148,00m; e, a oeste, com terras da Mitra da
Arquidiocese de Porto Alegre, por uma linha oblíqua na extensão de 85,00m, formando um
ângulo em direção oeste/leste, por uma linha ligeiramente inclinada que mede 63,00m, com
terras de Alindo Emílio Heinzmann, seguindo novamente em direção norte/sul, por uma linha
reta, com terras de Alindo Emílio Heinzmann, na extensão de 100,00m. Referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 3174, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
2.984, no Livro nº 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade de saúde e de uma escola de educação infantil, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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