ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.669, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 180, de 19 de setembro de 2001)
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.547, de 7
de dezembro de 2000, para os servidores do
nível I, classes A e B, do Quadro de Pessoal do
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem - DAER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A incorporação da vantagem de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei nº
11.547, de 07 de dezembro de 2000, não exclui o pagamento dos valores atualmente pagos em
razão da diferença salarial decorrente da aplicação do artigo 29, inciso I, da Constituição
Estadual, a que fazem jus os servidores do nível I, classes A e B, do Quadro de Pessoal do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, organizado nos termos da
Resolução CR/2384, de 28 de julho de 1980.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo terá sua aplicação limitada aos
valores nominais pagos pela Autarquia, até o mês de abril do corrente exercício a título de
diferença salarial independentemente da majoração do salário mínimo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
8 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposição em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis