DECRETO RIO Nº 21928

DE 26 DE AGOSTO DE 2002

Autoriza

a

Secretaria

Municipal

de

Administração a firmar e gerir convênios com
estabelecimentos de Ensino Fundamental e
Médio, com vistas ao atendimento educacional
dos

servidores

municipais

e

de

seus

dependentes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a grande demanda por cursos em nível de Ensino Fundamental e
Médio;

CONSIDERANDO os benefícios para a Administração Pública e para a sociedade do
acesso à educação continuada;

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a Secretaria Municipal de A dministração a firmar e gerir
convênios com estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, sediados no Estado
do Rio de Janeiro, que ofereçam descontos de, no mínimo, 30% (trinta por cento) nas
mensalidades escolares, com a finalidade de possibilitar a formação escolar dos
servidores municipais ativos e inativos da Administração Direta, Indireta e Fundacional
bem como de seus dependentes, em condições favoráveis.
Art. 2° As propostas deverão ser encaminhadas à Sec retaria Municipal de
Administração para análise e formalização do respectivo termo de convênio.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2002 - 438° de Fund ação da Cidade.

CESAR MAIA
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D. O RIO 27.08.2002

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