ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.970, DE 19 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 095, de 20 de maio de 2008)
Cria a Gratificação de Incentivo Técnico
Taquigráfico no âmbito da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, a Gratificação de Incentivo Técnico Taquigráfico, a ser concedida aos servidores lotados no
Departamento de Taquigrafia e no efetivo exercício da atividade taquigráfica.
Art. 2º - A Gratificação de Incentivo Técnico Taquigráfico corresponderá ao produto de
0,2 vezes o valor do vencimento básico do cargo de Taquígrafo Parlamentar, Nível III, Classe D.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2008.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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