GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N?

103

DE

20

DE

MAIO

DE

1986.

Estabelece a criação do

município de Alvorada D'Oes
te, com a desmembração do mu

nicípio de Presidente MédicX

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,fa
ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
se
guinte Lei:

fà&**
Art. 1?
.5

-

Fica criado o município de

Alvorada D'0este, com sede na cidade do mesmo nome, o qual é desmem
brado da área territorial do município de Presidente Mediei.
Art. 29-0 município criado

por es

ta Lei, tem seus limites assim definidos:

1

-

com o município de Ouro

Preto

D'0este - começa na nascente do rio Urupã, na Serra Moreira Cabral,
desce por este até sua confluência com o Igarapé, que tem em
sua
foz a Cachoeira Primeiro de Março, na divisa entre os municípios de
Ouro Preto D'0este, Ji-Paranã e Presidente Mediei.

II
'.,

-

com o município de

Presidente

Mediei - começa na foz do Igarapé, que tem em sua foz a

Cachoeira

Primeiro de Março, segue pelo dito Igarapé até a sua nascente,

daí

em linha reta até alcançar a nascente do rio Seco, desce por
este
até sua foz no rio Muqui, daí pelo Ribeirão do Cacau até sua nascen
te, na linha de cumeada da Chapada dos Parecis.

III -

com o município de Costa

Mar

ques - começa na linha de cumeada da Chapada dos Parecis, na nascen

te do Ribeirão do Cacau, segue pela linha de cumeada até a nascente
do rio Urupã, na Serra Moreira Cabral.

Art. 39-0 município de Alvorada

D'0este terã como Comarca a de seu muiyícípio de origem,

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Presidente


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
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Mediei.

Art. 49

-

Nos termos da Lei

mentar Federal n9 1, de 9 de novembro de 1967, o município de

Comple

Alvo

rada D'Oeste será instalado a 19 de janeiro de 1989, com a posse do
Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores a serem eleitos a 15 de noveml
bro de

1988.

Art.

59

-

Esta Lei entra em vigor na

Art. 69

-

Revogam-se as disposições

data de sua publicação

em contrario.

ÂNGELO ANGELIN
Governador