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30
DE JANEIRO DE 1999
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Diário
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Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 66

NATAL, 30 DE JANEIRO DE 1999

SÁBADO

NÚMERO: 9.435

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 07
00
Poder Legislativo............................ 12
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 13
44
Publicações Particulares.................. 16

A HISTÓRIA
NO DIÁRIO OFICIAL  90
CRIADA A TELERN
Embora em nosso Estado já tivesse
existido uma rede telefônica, instalada em Natal no ano de 1911,
por iniciativa do governador Alberto Maranhão – somente na
década sessenta (60) passaria a funcionar uma sociedade de
economia mista destinada a explorar comercialmente o serviço
de telefones. O DIÁRIO OFICIAL nº 529 (Ano LXXI), de
quarta-feira, 11 de março de 1964, publica a cópia autêntica da
Ata da Assembléia Geral de Constituição da Companhia
Telefônica do Rio Grande do Norte (TELERN). Com um capital
inicial de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de
cruzeiros), a TELERN tem, conforme o texto do seu Estatuto,
“por objetivo fundamental a implantação e expansão da REDE
TELEFÔNICA DO RIO GRANDE DO NORTE, mediante
planejamento, organização, montagem e exploração de serviços
públicos telefônicos urbanos, rurais, interurbanos, interestaduais
e internacionais, bem assim o exercício de atividades conexas,
acessórias ou necessárias à consecução dos seus objetivos
sociais.” A convocação para a Assembléia Geral de Constituição
Definitiva da Companhia Telefônica do Rio Grande do Norte
(TELERN) foi através de Edital, publicado no DIÁRIO
OFICIAL do Estado e no jornal Tribuna do Norte nos dias 21,
22 e 25 de fevereiro de 1964, e de responsabilidade do Governo
do Estado, principal fundador e incorporador da Companhia.
A Assembléia ocorreu no recinto do Palácio da Esperança,
então sede do Governo do Estado. O primeiro DiretorPresidente, eleito na Assembléia, foi o Dr. Aluísio José de
Oliveira Monteiro, e Durval Paiva Filho o primeiro Diretor
Administrativo.
O telefone é um dos mais poderosos
veículos de comunicação humana, e a civilização contemporânea
deve muito à existência deste aparelho revolucionário. Que foi
inventado pelo norte-americano Alexander Graham Bell, tendo
patenteado-o a 14 de fevereiro de 1876. A primeira frase
transmitida por telefone foi por acaso: num dia em que Bell
(então com 29 anos) trabalhava em suas pesquisas derrubou
acidentalmente uma pilha, fazendo com que os ácidos corrosivos
estragassem suas roupas, ameaçando também queimá-lo.
Instintivamente, não se lembrando de que seu assistente Watson
estava em outro aposento distante, não podendo ouvi-lo de
viva voz, Bell gritou, chamando-o: “Sr. Watson, venha cá, venha,
preciso do senhor!” Acontece que já fora estendida uma conexão
telefônica entre os dois aposentos, e o empregado do inventor
realmente ouviu perfeitamente o chamado do patrão. No Brasil,
o primeiro aparelho telefônico foi introduzido pelo imperador
Dom Pedro II. Mas a primeira instalação a funcionar foi uma
ligação entre a loja “O Grande Mágico”, de Antonio Ribeiro
Chaves e o Quartel do Corpo de Bombeiros, no Rio de Janeiro.
Uma das tarefas da TELERN é mandar confeccionar anualmente
o livro da lista telefônica, com belíssimas capas produzidas por
artistas plásticos da terra. O serviço telefônico tem evoluído,
chegando-se atualmente à etapa do telefone celular, permitindo
que qualquer pessoa, em condição financeira de comprá-lo,
tenha seu telefone particular em funcionamento onde o usuário
estiver.

PODER EXECUTIVO
Lei nº.7.443 de 29 de janeiro de 1999.
Altera os percentuais da contribuição
obrigatória dos segurados ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado e a
institui para os inativos e pensionistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição mensal obrigatória ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado, de que trata o art. 41, inciso I,
do Regulamento Geral do IPE, aprovado pelo Decreto nº 4.006, de 30
de janeiro de 1963, passa a ser descontada dos segurados nos seguintes
percentuais:
I – 11% (onze por cento) sobre o vencimentobase até o limite de R$ 520,00 (quinhentos e
vinte reais);
II – 15% (quinze por cento) sobre a parcela
do vencimento-base que exceder a R$ 520,00
(quinhentos e vinte reais) até R$ 1.170,00
(mil cento e setenta reais);
III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela
do vencimento-base que exceder a R$
1.170,00 (mil cento e setenta reais) até R$
5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);
IV – 25% (vinte e cinco por cento) sobre a
parcela que exceder a R$ 5.200,00 (cinco
mil e duzentos reais).
Art. 2º. Os inativos e pensionistas passam a contribuir,
obrigatoriamente, para o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado, incidindo sobre os respectivos proventos e pensão desconto
correspondente ao percentual atribuído a sua faixa remuneratória, nos
seguintes termos:
I – 5% (cinco por cento) sobre o vencimentobase até o limite de R$ 520,00 (quinhentos e
vinte reais);
II – 11% (onze por cento) sobre a parcela do
vencimento-base que exceder a R$ 520,00
(quinhentos e vinte reais) até R$ 1.170,00
(mil cento e setenta reais);
III – 15% (quinze por cento) sobre a parcela
do vencimento-base que exceder a R$
1.170,00 (mil cento e setenta reais) até R$
5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);
IV – 20% (vinte por cento) sobre a parcela
que exceder a R$ 5.200,00 (cinco mil e
duzentos reais).
Parágrafo único. Ficam isentos desta contribuição os
aposentados por invalidez e seus pensionistas, desde que não
percebam proventos acima de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. Vencimento-base, para os efeitos desta Lei, é aquele
definido pelo art. 12 da Lei nº 2.728, de 1º de maio de 1962, com a
redação dada pela Lei nº 2.812, de 16 de janeiro de 1963.
Art. 4º. Fica revogado o inciso I, do art. 41, do Regulamento
Geral do IPE, mantidas as disposições legais vigentes que não
contrariem o disposto na presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto
mês subseqüente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal 29
de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Decreto nº 14.294 de 29 de janeiro de 1999.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro
de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, inciso V da
Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 23 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de
novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Ficam isentas do ICMS

as operações com os seguintes produtos:
I- saídas internas de canade-açúcar, melaço e mel rico destinados à
fabricação de álcool etílico hidratado e
anidro combustível por usina ou destilaria;
II- entradas de álcool
etílico hidratado combustível importado do
exterior;
III- saídas internas de
álcool etílico hidratado combustível
promovidas pela usina, destilaria ou
importador com destino a companhia
distribuidora de combustível, como tal
definida pela Agência Nacional de Petróleo
– ANP.
§ 1° A isenção prevista neste
artigo não se aplica quando o importador
ou destinatário da mercadoria for
estabelecimento industrial que a utilize para
integrar, como insumo, o respectivo processo
de fabricação de produto diverso do álcool
etílico hidratado e anidro combustível.
§ 2° Nas saídas internas e
interestaduais de álcool etílico hidratado
combustível promovidas por distribuidora
de combustíveis, como tal registrada e
autorizada pela ANP, serão obedecidas as
normas gerais de substituição tributária
previstas na legislação.
§ 3° Não se exigirá o
estorno do crédito fiscal nas saídas das
mercadorias beneficiadas com a isenção
prevista neste artigo.
§ 4° Os saldos credores do ICMS,
acumulados nos termos do parágrafo
anterior, podem ser utilizados:
I- exclusivamente pelo
fabricante:
a) na compensação do
imposto a recolher apurado no regime
normal de apuração do ICMS;
b) na quitação de débitos
inscritos na dívida ativa do Estado;
c) na quitação de débitos
decorrentes de autuação fiscal, ainda que
não definitivamente julgados e, por último,
de denúncia espontânea do contribuinte;
d) na compensação do
imposto, de sua obrigação, decorrente de
diferimento;
e) no pagamento de débito
decorrente de antecipação do imposto de
responsabilidade do próprio contribuinte,
nas hipóteses previstas na legislação;
f) na compensação dos
débitos do estabelecimento fabricante de
açúcar, quando tratar-se de atividades
integradas;
II- mediante transferência
do fabricante, exauridas as hipóteses
previstas no inciso anterior, obedecidas as
seguintes regras, na ordem em que se acham
dispostas:
a)
a
qualquer
estabelecimento seu neste Estado;
b) a estabelecimento de
empresa interdependente localizada neste
Estado;
c) a qualquer empresa
situada neste Estado.
§ 5° Os destinatários dos
créditos mencionados nas alíneas “b” e “c”
do inciso II do parágrafo anterior somente
poderão utilizá-los com o fim específico, e
na ordem estabelecida, de quitação de
débitos inscritos na dívida ativa do Estado
ou decorrentes de autuação fiscal, ainda que