Lei Nº 7214,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Inclui

a

Semana

Municipal

de

Prevenção

de

Acidentes com Motociclistas no Calendário Oficial da
Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo e João
Mendes de Jesus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído, no § 7º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte
evento: Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas, a ser
comemorada anualmente na semana que esteja abrangido o dia 27 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.12.2021

1