RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 607, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o auxílio-alimentação aos servidores
do Departamento Estadual de Trânsito do
Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º

Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos

servidores integrantes do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio
Grande do Norte (DETRAN/RN), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam
no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do DETRAN/RN.

Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado por ato do
Diretor-Geral do DETRAN/RN, consideradas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras.

Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem
caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor
ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo
que ocupa.

§ 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo,
mediante opção.
§ 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente
trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade
de 22 (vinte e dois) dias.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de
treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem
deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação.

§ 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no
mesmo período, a diária ou meia diária.

§ 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem
àquele que se encontre no gozo de qualquer tipo de licença, afastamento ou férias.

Art. 3º O auxílio-alimentação não será:

I - incorporado aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável;

III - contabilizado para fins de incidência de contribuição previdenciária
para o regime próprio de previdência do servidor;

IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

V - acumulável com outros auxílios de espécie semelhante;

VI - contabilizado como despesa com pessoal.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar

correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do DETRAN/RN.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.070
Data: 15.12.2017
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ROBINSON FARIA
Jáder Torres

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC