ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.121, DE 12 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2004)
Autoriza a Fundação de Articulação e
Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas
Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS –
a prorrogar os contratos emergenciais a que se
refere a Lei nº 11.712, de 28 de dezembro de
2001, já prorrogados pela Lei nº 11.897, de 8 de
abril de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS –
autorizada a prorrogar até 30 de março de 2005, os contratos emergenciais a que se refere a Lei
nº 11.712, de 28 de dezembro de 2001, já prorrogados pela Lei nº 11.897, de 8 de abril de 2003.
§ 1º - Em caso de necessidade, o prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser
prorrogado por 3 (três) meses.
§ 2º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a
FADERS publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 18 de março de 2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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