RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11
de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Estadual, referente à Educação
Básica e à Educação Profissional, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 75. ..............................................................................................
I - ..........................................................................................................
...............................................................................................................
c) 16.000 (dezesseis mil) cargos de Professor no Nível III (P-NIII);
...............................................................................................................
II - .........................................................................................................
...............................................................................................................
b) 1.800 (mil e oitocentos) cargos de Especialista de Educação no
Nível II (E-NII);
....................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de fevereiro de
2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.602
Data: 14.02.2020
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FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC