ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.566, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 055, de 20 de março de 2008)
Institui o Prêmio Amigo da Água, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições, e de conformidade com o disposto no inciso V do artigo 82 da Constituição do
Estado,
considerando o caráter fundamental do uso racional da água e da preservação dos
mananciais, como elemento essencial para o desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Sul,
considerando a importância do reconhecimento de iniciativas meritórias na sociedade
riograndense, visando à adequada utilização dos recursos hídricos,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica instituído o Prêmio Amigo da Água, a ser concedido anualmente a
personalidades ou instituições que se distingam por iniciativas relativas ao uso racional e
sustentável das águas; desenvolvam tecnologias para a preservação dos mananciais, ou que
tenham atuação destacada na preservação, utilização ou melhoria das condições de captação e
armazenagem da água nas áreas rurais.
Art. 2º – Caberá à Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água e à
Secretaria do Meio Ambiente indicar os homenageados, até o dia 02 de março de cada ano, os
quais serão designados por ato da Governadora do Estado.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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