PORTARIA PREVI-RIO Nº 904

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a renovação da matrícula de
Auxílio Educação destinado ao custeio de
cursos de inglês pelo PREVI-RIO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o teor do art.10, II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2011, e no
Decreto nº 35.080, de 03 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos nº 05/500.531/2011 e nº
05/508.761/2011,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO promoverá a renovação da matrícula dos dependentes de servidores
estatutários ativos e inativos segurados do Fundo Especial de Previdência do Município
do Rio de Janeiro – FUNPREVI, beneficiários do auxílio educação destinado ao custeio
de cursos de inglês em instituições de ensino credenciadas - PREVI-RIO BILÍNGUE –
nos termos do disposto no art. 10, II, da Lei 3.344/2001.

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CAPÍTULO II
DA RENOVAÇÃO

Art. 2º Para a efetivação da renovação do PREVI-RIO BILÍNGUE serão observadas as
seguintes condições cumulativamente:
I - Quanto ao segurado:
a) ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
b) não estar em débito com o PREVI-RIO/FUNPREVI;
c) constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula;
II - Quanto ao dependente:
a) constar do cadastro informatizado como dependente, onde o servidor esteja lotado,
com as informações referentes à data de nascimento e grau de parentesco com o
segurado.
Parágrafo único. Será de inteira responsabilidade do segurado a correta informação
quanto aos seus dados e de seus dependentes constantes do cadastro analisado,
cabendo ao servidor a atualização e correção dessas informações junto ao órgão
setorial de recursos humanos.
b) estar matriculado em uma das instituições de ensino credenciadas.

CAPÍTULO III
DA CARTA-BENEFÍCIO

Art. 3º A Carta-Benefício é o documento, emitido pelo PREVI-RIO, que comprova a
renovação do PREVI-RIO BILÍNGUE, devendo ser apresentada junto às instituições de
ensino cadastradas para a efetivação da renovação de matrícula nos cursos
ministrados pelas mesmas.
§ 1º A Carta-Benefício vincula-se ao servidor e será emitida em seu nome, contendo,
ainda, os dados dos dependentes beneficiários.
§ 2º Todo servidor que atenda as condições descritas no art. 2º, deverá emitir a sua
Carta-Benefício via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio.

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Art. 4º A Carta-Benefício vigorará pelo prazo de validade indicado na mesma, durante o
qual o segurado e os dependentes que fizerem jus ao PREVI-RIO BILÍNGUE deverão
comparecer a um dos estabelecimentos credenciados para realizar a rematrícula no
curso.
Parágrafo único. Findo o prazo sem que o segurado e seus dependentes tenham
comparecido a uma instituição credenciada e realizado a respectiva renovação de
matrícula, a Carta-Benefício perderá sua validade, cancelando-se os direitos ao custeio
do curso.

CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E DO FORMATO DOS CURSOS

Art. 5º Os cursos oferecidos aos dependentes dos segurados deverão obedecer às
seguintes condições mínimas:
I - disponibilizar o número de vagas suficientes por semestre aos dependentes dos
servidores municipais distribuídas por suas unidades de forma capaz de atender aos
interesses dos segurados e de seus dependentes, individualmente ou através de
consórcio;
II - as instituições de ensino cadastradas deverão, individualmente ou através de
consórcio, disponibilizar vagas em turmas regulares, podendo abrir turmas específicas
para atendimento aos dependentes dos servidores;
III - duração de 3 (três) anos e meio, em módulos semestrais;
IV - mínimo de duas horas de duração semanal, com carga horária de pelo menos 36
horas por semestre;
V - oferta de horários no período compreendido entre segunda a sábado, de 7 (sete) às
22 (vinte e duas) horas;
VI - fornecer todo material didático no início de cada módulo, idêntico ao utilizado pelo
curso regular;
VII - avaliação antes do início do curso e ao final de cada semestre, para aferir a
fluência e o domínio do idioma;
VIII - disponibilizar ao PREVI-RIO controle de entrega de material, caso seja solicitado;
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IX - apresentar à fiscalização do PREVI-RIO a frequência final do módulo e os
resultados obtidos por cada aluno, através de site disponibilizado pelo Instituto.
§ 1º A obrigação descrita no item IX deverá ser disponibilizada ao PREVI--RIO até o
quinto dia após o término de cada semestre.
§ 2º Será permitido aos alunos procederem ao trancamento do curso, uma única vez,
ao final de um dos módulos semestrais, por até um semestre, podendo, em
consequência, concluir o curso em quatro anos, sem que incorra em perda do PREVIRIO BILÍNGUE.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 10 desta Portaria, o aluno que, ao final do
semestre, apresentar frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas
não poderá renovar sua matrícula no(s) semestre(s) subsequente(s), perdendo o direito
ao

PREVI-RIO

BILÍNGUE,

exceto

em

casos

de

doença

ou

outro

motivo

comprovadamente alheio ao seu poder de decisão.
§ 4º Excetua-se o aluno a que se refere o parágrafo anterior, que apresentar frequência
entre 60% (sessenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) com aproveitamento
igual ou superior a 80% (oitenta por cento).
§ 5º Será fornecido ao aluno, ao final do curso, certificado que comprove sua
aprendizagem.

CAPÍTULO V
DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

Art. 6º O segurado poderá escolher livremente, dentre as instituições credenciadas pelo
PREVI-RIO, o local onde seus dependentes cursarão o ensino objeto desta Portaria.
Parágrafo único. O PREVI-RIO disponibilizará em seu site a lista dos estabelecimentos
onde o segurado poderá efetuar a renovação de matrícula de seus dependentes.
Art. 7º O segurado poderá efetuar a renovação de matrícula de seus dependentes no
curso por ele escolhido, com a documentação exigida pela Instituição credenciada
acompanhada da Carta-Benefício, documento de identidade e CPF, no período
estipulado em Edital PREVI-RIO, respeitando a validade da Carta-Benefício, conforme
descrito no art. 4º.

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Art. 8º O PREVI-RIO disponibilizará às instituições credenciadas acesso ao site
contendo as informações referentes ao nome completo e número de CPF do servidor
contemplado, bem como nome do dependente constante da Carta-Benefício.
§ 1º O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a renovação de matrícula
será responsável pela conferência, junto ao banco de dados disponibilizado pelo
PREVI-RIO, da documentação entregue pelo servidor.
§ 2º O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a renovação de matrícula
deverá inserir imediatamente no site do PREVI-RIO a confirmação da mesma, a fim de
que a vaga seja bloqueada no sistema, utilizando, para este fim, o número da CartaBenefício entregue pelo servidor.
Art. 9º As instituições de ensino da língua inglesa, credenciadas junto ao PREVI-RIO
para atendimento do programa PREVI-RIO BILÍNGUE, deverão remeter ao Instituto,
por meio magnético, no prazo de 30 (trinta) dias após o prazo final para a efetivação da
renovação de matrícula, a relação dos matriculados beneficiários do PREVI-RIO
BILÍNGUE.

CAPÍTULO VI
DO VALOR DO PREVI-RIO BILÍNGUE

Art. 10. O PREVI-RIO BILÍNGUE será pago através de depósito em conta corrente
diretamente aos segurados referidos no art. 2º.
§ 1º O pagamento do PREVI-RIO BILÍNGUE será efetivado de acordo com o
calendário estabelecido pelo PREVI-RIO, com observância das disposições deste
artigo e do constante no item II do art. 3º do Decreto nº 35.080, de 03 de fevereiro de
2012.
§ 2º O valor de que trata o § 1º deste artigo será corrigido anualmente com base na
variação acumulada do IPCA-E, com observância das disposições do §1º do art. 3º do
Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2011.
§ 3º O valor pago aos segurados na forma deste artigo deverá ser utilizado integral e
exclusivamente para custeio de curso de inglês ministrado aos respectivos
dependentes, sob as penas da Lei.

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§ 4º O PREVI-RIO poderá exigir dos respectivos segurados, a qualquer tempo,
comprovação de renovação de matrícula e frequência nos
cursos de inglês.
§ 5º Não havendo a comprovação da utilização dos recursos oriundos do PREVI-RIO
BILÍNGUE na forma estabelecida nos §§ 3º, 4º deste artigo, o valor pago ao servidor de
acordo com o disposto no § 1º será integralmente descontado em folha nos meses
subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos e da imposição de
penalidade de natureza disciplinar, cível e penal, conforme o caso, e de eventuais
perdas e danos.
§ 6º Eventuais descontos concedidos pelas instituições de ensino reverterão
exclusivamente em favor do PREVI-RIO, de forma que deverão ser devolvidos ao
PREVI-RIO, sendo facultada eventual compensação.
§ 7º Sem prejuízo do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 5º, o aluno que, ao final do
semestre, não apresentar a frequência e aproveitamento mínimos exigidos, deverá
devolver ao PREVI-RIO, de forma pro rata, pelo período não frequentado, o valor pago
na forma do § 1º deste artigo.

CAPÍTULO VII
DA PERDA DA MATRÍCULA DE SERVIDOR

Art. 11. A perda da condição de servidor público municipal do regime estatutário
resultará no cancelamento do PREVI-RIO BILÍNGUE.
Parágrafo único. Não caberá o cancelamento se o servidor exonerado de cargo efetivo,
ininterruptamente, assumir outro nos quadros funcionais do Município do Rio de
Janeiro, sem que ocorra a perda da condição de segurado.
Art. 12. Considera-se como data da perda da matrícula a do ato devidamente publicado
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

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CAPÍTULO VIII
DA MIGRAÇÃO

Art. 13. Ao término de cada módulo será dada ao aluno a possibilidade de troca de
unidade e/ou horário de aula dentro da mesma instituição de ensino ou filial.
Parágrafo único. A instituição credenciada não poderá obrigar o aluno a trocar de
unidade de ensino ou filial, salvo mediante prévia e expressa anuência de seu
responsável.
Art. 14. Será também admitida, ao final de cada semestre, a mudança do aluno para
outra instituição de ensino credenciada, devendo ser seguidos todos os procedimentos
definidos para efetivação da matrícula anterior.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Caberá ao segurado manter atualizada a base de dados que diga respeito às
suas condições pessoais e funcionais, bem como a de seus dependentes, para todos
os fins do presente Programa e desta Portaria.
Art. 16. O PREVI-RIO poderá, a qualquer tempo, estabelecer mecanismos de controle,
exigindo do segurado e seus dependentes a apresentação de documentos que
confirmem informações prestadas pelos estabelecimentos credenciados ou possam
aferir a qualidade dos cursos ministrados pelas instituições de ensino credenciadas.
Art. 17. Não caberá ao PREVI-RIO qualquer ingerência ou interferência na relação
entre o segurado / dependente / consumidor e a instituição de ensino na qual o
dependente estiver matriculado, que deverá ser regida pela legislação pertinente, em
especial o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 18. O falecimento do servidor, cujos dependentes já se encontrarem regularmente
matriculados em estabelecimento de ensino credenciado, não implicará cancelamento
do PREVI-RIO BILÍNGUE, que continuará em vigor de acordo com as normas
constantes desta Portaria.

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Parágrafo único. Para ter direito ao benefício previsto no “caput” o dependente deverá
comprovar ser beneficiário de pensão concedida pelo FUNPREVI ou bolsa de estudo
paga pelo PREVI-RIO.
Art. 19. A escolha da instituição de ensino da língua inglesa compete exclusivamente
aos servidores estatutários ativos e inativos segurados do FUNPREVI, que escolherão
a que melhor lhes aprouver, arcando com exclusividade pela responsabilidade pelo
pagamento de todos os valores devidos, não assistindo qualquer responsabilidade ao
PREVI-RIO pelo respectivo pagamento.
Art. 20. O servidor municipal ou seu(s) dependente(s) beneficiário(s) do PREVI-RIO
BILÍNGUE, no caso da não comprovação da utilização dos recursos no efetivo custeio
do curso de inglês, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 35.080 de 03 de
fevereiro de 2012, bem como no disposto nesta Portaria, ficará inabilitado para a
percepção de qualquer outro benefício assistencial concedido pelo PREVI-RIO até a
total quitação do débito.
Art. 21. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência,
de cujas manifestações caberá recurso à Presidência do PREVI-RIO.
Art. 22. O Previ-Rio publicará semestralmente Edital regulamentando o calendário de
renovação de matrícula do Previ-Rio Bilíngue.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES
Presidente
JOSÉ PAULO CARRALAS GRÊLO
Diretor de Previdência e Assistência

D. O RIO 07.12.2012

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