ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.030, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
(publicada no DOE nº 158, de 18 de agosto de 2008)
Fixa o subsídio mensal do Governador, do ViceGovernador e dos Secretários de Estado do Rio
Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado fica fixado em R$ 17.347,14
(dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador e dos Secretários de Estado fica
fixado em R$ 11.564,76 (onze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis
centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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