DECRETO RIO Nº 41606

DE 20 DE ABRIL DE 2016

Altera o Decreto nº 12.441, de 23 de novembro
de 1993.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º As áreas descritas no Anexo do Decreto Rio nº 41.576, de 18 de abril de 2016,
ficam excluídas das vedações impostas nos incisos I e II do art. 6º do Decreto 12.441
de 23 de novembro de 1993.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.04.2016

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