DECRETO Nº 33447

DE 3 DE MARÇO DE 2011.

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.247, de 18 de janeiro de 2011 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2011, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 33.378, de 02 de fevereiro de 2011 –
Detalhamento da Despesa para o Exercício Financeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Secretaria Municipal de Obras, para prática dos atos de
autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a conta de
dotações orçamentárias nos Programas de Trabalho: 1801.1030103301.734 Implantação de Unidade Básica de Saúde Financiada pelo Bloco de Investimentos do
M.S.; 1801.1030103301.887 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Saúde da Família; 1801.1030203061.063 - Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades Hospitalares; 1801.1030203301.883 - Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades de Apoio Secundário à Saúde; 1801.1030203311.701 - Construção,
Ampliação e Reforma em Emergências; 1801.1030203331.702- Implantação de
Unidades de Pronto Atendimento (UPA); 1801.1030503081.888 - Reforma, Ampliação
e Adequação das Unidades de Vigilância em Saúde – todos referentes a Natureza de
Despesa 4.4.90.51..
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 3 de março de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

1


EDUARDO PAES

D. O RIO 04.03.2011

2