RESOLUÇÃO PGM Nº 988

DE 01 DE ABRIL DE 2020

Estabelece o recebimento dos requerimentos de
reembolso dos auxílios saúde e educação por
meio eletrônico.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das medidas restritivas de circulação
da população em geral e dos servidores municipais em particular, para enfrentamento da
pandemia do novo coronavírus,
RESOLVE:

Art. 1º Os auxílios saúde e educação, de que tratam o Decreto nº 34.525/2011,
regulamentado pelas Resoluções 711/2011 e, bem assim, o Decreto 41.105/2016 e,
ainda, o decidido no Processo Administrativo 11/512.654/2016, deverão ser requeridos
por meio eletrônico, através de endereço a ser fornecido pela PG/CA, entre os dias 1º e
15 do mês subsequente ao das despesas realizadas, no formulário próprio, até as 23:59h.
Art.

2º

Ficam

mantidas

as

demais

regras

para

obtenção

dos

supramencionados, naquilo que não conflitarem com a presente resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2020.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO 02.04.2020
Republ. em 03.04.2020

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