DECRETO Nº 33494

DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Disciplina

os

procedimentos

a

serem

efetuados na fiscalização de estabelecimentos
com máquinas “caça-níqueis”, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no ordenamento legal vigente;

CONSIDERANDO a necessidade dos estabelecimentos observarem o que estiver
disposto nos seus respectivos alvarás;

CONSIDERANDO as disposições do Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto 29881/08,
que aprovou o Código de Posturas Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais céleres os procedimentos decorrentes
das ações de fiscalização municipal, tendo em vista os esforços policiais objetivando
erradicar a atividade irregular de caça-níqueis;

DECRETA:

Art. 1° O estabelecimento comercial que mantiver em

seu interior máquinas

denominadas caça-níqueis, ainda que gratuitamente, ou mesmo pertencentes a
terceiros, terá seu Alvará de Licença para Estabelecimento cassado por ato do
Secretário, bastando para tal uma única constatação por ação fiscalizatória da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
§ 1º No caso de comunicação de registro de ocorrência policial noticiando a existência
das referidas máquinas em estabelecimento comercial, é obrigatória a imediata ação
fiscalizadora.
§ 2º Em todos os casos, serão assegurados ampla defesa e contraditório.
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Art. 2° A Coordenação de Licenciamento e Fiscalizaç ão, mensalmente, deverá
encaminhar à Chefia de Polícia Civil e ao Ministério Público expediente contendo:
I – listagem dos estabelecimentos cujos Alvarás de Licença para Estabelecimento
foram cassados e encontram-se interditados;
II – solicitação de apoio para constatação da irregularidade nos estabelecimentos
localizados em área de risco.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 27.791, de 10 de abril de 2007.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.03.2011

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