RESOLUÇÃO SMA Nº 1.867

DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

Institui,

na

NORMATIVA,

forma

de

ORIENTAÇÃO

as

rotinas,

com

a

correspondente fundamentação legal, para a
concessão de Aposentadoria Especial e para
Conversão de Tempo Especial em Tempo
Comum dos Servidores Públicos do Quadro
de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de
Saúde amparados por Mandado de Injunção

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a previsão de Aposentadoria Especial estabelecida no inciso III, §
4º, do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, sem a edição da
correlata regulamentação específica à matéria;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento ao Mandado de Injunção nº
1.687-9, em que o Supremo Tribunal Federal determina ao Município do Rio de Janeiro
a aplicação supletiva do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, no que tange às
análises, casa a caso, do direito à Aposentadoria Especial de detentores de cargo de
provimento efetivo municipal amparados pelo mencionado Mandado;

CONSIDERANDO o contido no processo 09/005.897/2009 e, em especial, a proposta
de normatização apresentada pela Comissão Técnica criada pelo Decreto nº 35.335,
de 26 de março de 2012, que teve sua composição fixada pela Resolução Conjunta
SMA / SMS/ PGM / PREVI-RIO Nº 05, de 21 de maio de 2012;

CONSIDERANDO que, a proposta normatizadora apresentada pela citada Comissão
Técnica conta com a aprovação do Órgão Jurídico Central e reflete o consenso dos
1


Órgãos Representados quanto às diretrizes para o equacionamento dos ritos a serem
implementados e

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 6º do Decreto nº 37.776, de 10 de outubro de
2013, publico no D.O. Rio de 11.10.2013.
R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída, no padrão de ORIENTAÇÃO NORMATIVA, contida no ANEXO
ÚNICO desta Resolução, a proposta elaborada pela Comissão Técnica criada pelo
Decreto nº 35.335, de 26 de março de 2012, referenciando normas e rotinas a serem
observadas para implementação da concessão de Aposentadoria Especial e da
Conversão de Tempo Especial em Tempo de Serviço Comum, em face de funcionários
da SMS, ocupantes de cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, amparados pelo
Mandado de Injunção nº 1.687-9 do STJ.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde adotar as providências
indispensáveis à instrução, análise e decisão, caso a caso, dos requerimentos
formulados pelos funcionários nela lotados, procedendo de acordo com as regras
fixadas na ORIENTAÇÃO NORMATIVA / COMISSÃO TÉCNICA – Decreto nº
35.335/2012, na forma e nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 21.10.2013
Retif. em 22.10.2013

ANEXO ÚNICO

ORIENTAÇÃO GERAL

Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o inciso III, do § 4º, do art. 40
da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, aos servidores beneficiados pelas
decisões proferidas em Mandados de Injunção (individual ou coletivo), bem como para
conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, deverá ser
2


observado o disposto no art. 57 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, e o constante das orientações seguintes:

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Os Órgãos Locais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde ao
receberem o requerimento administrativo do servidor, deverão autuá-lo, acompanhado
de cópias dos seguintes documentos:
1.1.

No caso de requerimento de aposentadoria especial (DOCUMENTO I):
a) Cópia integral da Decisão expedida em Mandado de Injunção;
b) Declaração da entidade autora da ação para fins de comprovação de vínculo
do servidor com aquela, em caso de Mandado de Injunção coletivo;
c) Cópia do documento de identidade, CPF, contracheque, comprovante de
residência;
d) Declaração Negativa / Positiva de Acumulação de Cargos e/ou Proventos;
e) Certidão Declaratória de Situação expedida pelo PREVI-RIO;
f) Original do Ato de Investidura;
g) Demais processos administrativos em nome do servidor;
h) Declaração do servidor (DOCUMENTO III) informando ter ciência de que
uma vez aposentado na modalidade especial, caso retorne ao exercício de
atividade ou operação que o sujeite a agentes nocivos, químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física,
terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno,
nos termos do § 8º, do art. 57, combinado com o art. 46, da Lei Federal nº
8.213, de 24 de julho de 1991.

1.2. No caso de requerimento de conversão de tempo de serviço especial em comum
(DOCUMENTO II):
a) Cópia integral da Decisão expedida em Mandado de Injunção;
b) Declaração da entidade autora da ação para fins de comprovação de vínculo
do servidor com aquela, em caso de Mandado de Injunção coletivo.

3


DA APOSENTADORIA ESPECIAL

2. A aposentadoria especial será devida ao servidor que exerceu atividades no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde e, em condições especiais, que prejudiquem a saúde
ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25
(vinte e cinco) anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.
2.1. Considera-se trabalho permanente aquele exercido de forma não ocasional nem
intermitente, no qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da
prestação do serviço público.
2.2. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições
do servidor e as disposições desta Orientação Normativa / Comissão Técnica –
Decreto nº 35.335/2012.
3. Para a concessão da aposentadoria especial não serão consideradas a contagem de
tempo em dobro de Licença Especial, Férias ou qualquer forma de contagem de tempo
de contribuição fictício, como também a desaverbação de tempo utilizado para a
concessão do benefício de aposentadoria.
4. O provento decorrente da aposentadoria especial será calculado conforme
estabelece a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou seja, pela média aritmética
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondentes a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela até o mês da concessão da aposentadoria.
4.1. O provento decorrente da aposentadoria especial não poderá ser superior à
remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
O servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial de que trata esta
Orientação Normativa / Comissão Técnica – Decreto nº 35.335/2012 não fará jus à
paridade constitucional.

4


4.2. O efeito financeiro decorrente da aposentadoria especial terá início na data de
publicação do ato concessório da aposentadoria no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro.

DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

5. No caso de a decisão do Mandado de Injunção não se restringir apenas à concessão
de aposentadoria especial, permitindo assim a aplicação do § 5º, do art. 57, da Lei nº
8.213/91, os servidores beneficiários pela decisão, que não quiserem ou não tiverem o
tempo suficiente para requerer a aposentadoria especial, poderão requerer a
conversão do tempo especial em comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2
para a mulher e de 1,4 para o homem.
5.1. Fará jus à conversão de que trata este item o servidor que exerceu atividades no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em condições especiais, que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos
ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo tais
agentes nocivos indissociáveis da prestação do serviço público.
5.2. O tempo convertido na forma deste item poderá ser utilizado nas regras de
aposentadoria previstas no art. 40, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional
nº 41/2003 e na Emenda Constitucional nº 47/2005.

DA CONTAGEM DO TEMPO

6. Fica consignado que insalubridade é conceito da legislação trabalhista, previsto no
art. 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, para fins de
aposentadoria especial e conversão de tempo especial em tempo comum, deve-se
observar a questão de permanência e habitualidade, verificando-se o que consta dos
laudos de exposição ou da “presunção de exposição” quando se fizer a análise por
cargo público, lotação e/ou percepção da gratificação de insalubridade.

5


7. Até 31/12/1989: considerando a impossibilidade de verificação da percepção da
gratificação de insalubridade no sistema informatizado de pagamento (SIMPA /
ERGON), o enquadramento de atividade especial será realizado pelo efetivo exercício
dos cargos amparados listados pelo Mandado de Injunção, observadas suas
atribuições e considerando o histórico de evolução de cargos no âmbito do Poder
Executivo Municipal, presumidamente sujeitos a condições especiais;
8. De 01/01/1990 a 31/12/2006: o enquadramento de atividade especial será realizado
pelo efetivo exercício dos cargos contemplados do Mandado de Injunção observadas
suas atribuições e considerando o histórico de evolução de cargos no âmbito do Poder
Executivo Municipal, presumidamente sujeitos a condições especiais e pela efetiva
percepção da gratificação de insalubridade;
9. A partir de 01/01/2007: além dos requisitos previstos no item anterior, o
enquadramento de atividade especial será realizado pela lotação, na forma da
Resolução Conjunta SMA/SMS nº 95, de 08 de dezembro de 2006 e pela exposição a
agentes nocivos, sendo indispensável à sua caracterização por meio do Relatório
Profissiográfico (DOCUMENTO IV).
9.1. No Relatório Profissiográfico, o preenchimento dos dados funcionais e cadastrais
do servidor será de responsabilidade do Órgão Setorial de Recursos Humanos da
SMS, ficando a descrição das atividades do servidor a cargo da Unidade onde o
servidor exerceu ou exerce suas funções. Caberá a análise do Médico do Trabalho ou
do Engenheiro de Segurança do Trabalho a elaboração do parecer conclusivo.

DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA

10. O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser utilizado para
concessão de Abono de Permanência, desde que atendidas as seguintes condições:
a) do § 19, do art. 40, da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 41/2003;
b) do §5º, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003;
c) do §1º, do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
6


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11. O servidor que exerceu Função Gratificada ou Cargo em Comissão mas também
continuou desempenhando as atribuições do cargo efetivo poderá ter o enquadramento
realizado, desde que tenha como comprovar.
12. São consideradas como tempo de serviço especial, desde que, à data do
afastamento ou licença, o servidor estivesse exercendo atividades em condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, os seguintes registros:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - júri e outros serviços obrigatórias por lei;
V - licença para tratamento de saúde do próprio servidor;
VI - licença à funcionária gestante;
VII - período de afastamento compulsório determinado pela Legislação
Sanitária;
VIII - licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de
doença profissional:
IX - dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da
administração.
13. A comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais não será
admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
14. O servidor beneficiário da aposentadoria especial, caso retorne ao exercício de
atividade ou operação que o sujeite a agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais a saúde ou integridade física, terá sua
aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno, nos termos do §
8º, do art. 57, combinado com o art. 46, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
7


15. O responsável por informações falsas, no todo ou em parte, responderá pela
prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 299 do Código Penal.
16. As dúvidas decorrentes da aplicação desta Orientação Normativa / Comissão
Técnica – Decreto nº 35.335/2012 deverão ser encaminhadas à A/CSRH/CAD para
exame e manifestação, bem como a eventual hipótese de existência de outros
Mandados de Injunção individuais.

8


DOCUMENTO I
REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Nome

Matrícula

Categoria Funcional

Unidade Administrativa

Nacionalidade

Estado Civil
1 S

Identidade

2 C

3

M/F
SJ

4 DI

Órgão

Data de Nascimento

5 V

UF

CPF

Endereço (Rua, Avenida, Estrada, etc.)

Número

Complemento (Apto., Bloco, etc.)

Bairro

Município

CEP

Telefone

Vem requerer a Vossa Excelência, de acordo com a legislação em vigor, APOSENTADORIA
ESPECIAL, face o Mandado de Injunção.
(

) Individual

(

) Substituído / Categoria profissional

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que se
falsa a declaração, ficarei sujeito às penas da lei.
Rio de Janeiro, _____ de __________________ de 201__.
_________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
Documentação exigida:
a) Cópia integral da Decisão expedida em Mandado de Injunção;
b) Declaração da entidade autora da ação para fins de comprovação de vínculo do servidor com aquela, em caso de
Mandado de Injunção coletivo;
c) Cópia do documento de identidade, CPF, contracheque, comprovante de residência;
d) Declaração Negativa / Positiva de Acumulação de Cargos e/ou Proventos;
e) Certidão Declaratória de Situação expedida pelo PREVI-RIO;
f) Original do Ato de Investidura;
g) Demais processos administrativos em nome do servidor;
h) Declaração do servidor, nos termos do § 8º, do art. 57, combinado com o art. 46, da Lei Federal nº 8.213, de 24
de julho de 1991.

9


DOCUMENTO II
REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Nome

Matrícula

Categoria Funcional

Unidade Administrativa

Nacionalidade

Estado Civil
1 S

Identidade

2 C

M/F
3

SJ

4 DI

Órgão

Data de Nascimento

5 V

UF

CPF

Endereço (Rua, Avenida, Estrada, etc.)

Complemento (Apto., Bloco, etc.)

Município

Número

Bairro

CEP

Telefone

Vem requerer a Vossa Excelência, de acordo com a legislação em vigor, CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM TEMPO COMUM, face o Mandado de Injunção.

(

) Individual

(

) Substituído / Categoria profissional

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que se falsa a
declaração, ficarei sujeito às penas da lei.

Rio de Janeiro, _____ de __________________ de 201__.

_________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
Documentação exigida:
a) Cópia integral da Decisão expedida em Mandado de Injunção;
b) Declaração da entidade autora da ação para fins de comprovação de vínculo do servidor com aquela, em caso de
Mandado de Injunção coletivo.

10


DOCUMENTO III
DECLARAÇÃO (§ 8º, do art. 57, c/c art. 46, da Lei Federal nº 8.213/1991)

DECLARAÇÃO

Eu,_____________________________________________________________,

ocupante

do

cargo efetivo de ___________________________________, matrícula nº _____/_________________,
portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________, emitida por __________________, inscrito(a)
no CPF sob o nº ___________________, DECLARO, para fins de instrução do processo administrativo
de APOSENTADORIA ESPECIAL por Mandado de Injunção, autuado em meu nome, que estou ciente
de que, uma vez publicado tal ato em Diário Oficial, caso retorne ao exercício de atividade ou operação
que o sujeite a agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a
saúde ou integridade física, terei minha aposentadoria automaticamente cancelada, nos termos do § 8º,
do art. 57, combinado com o art. 46, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, cientes de que, se
falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei.

Rio de Janeiro, ______ de __________________ de 201__.

_____________________________________________
Assinatura do Servidor

11


DOCUMENTO IV

RELATÓRIO PROFISSIOGRÁFICO

Baseado no ANEXO V da Nota Técnica CGESP/SAA/SE/MS nº 02/2012

ANÁLISE ADMINISTRATIVA A PARTIR DE 01/01/2007
I – DADOS CADASTRAIS
Nome do Servidor:

Matrícula:

Ocupa ou Ocupou cargo de chefia? (

Cargo:

) NÃO

(

) SIM

_____/____/_____ a _____/____/_____:______________________________________
_____/____/_____ a _____/____/_____:______________________________________
_____/____/_____ a _____/____/_____:______________________________________
II – LOTAÇÃO
Unidade de Lotação

Período

Setor

____/___/____ a ____/___/____
____/___/____ a ____/___/____
____/___/____ a ____/___/____
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que,
se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da lei, nos termos do art. 299 do Código
Penal.
Rio de Janeiro,

de

de 201 .

______________________________________________
Responsável pela análise administrativa
________________________________________________
Assinatura e carimbo da chefia de Gestão de Pessoas

12


RELATÓRIO PROFISSIOGRÁFICO
Baseado no ANEXO V da Nota Técnica CGESP/SAA/SE/MS nº 02/2012

III – ATRIBUIÇÕES
Descrição das atividades

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de
que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da lei, nos termos do art. 299 do
Código

Penal. Rio de Janeiro,

de

de 201 .

_________________________________________________
Assinatura e carimbo da Direção da Unidade de lotação

13


RELATÓRIO PROFISSIOGRÁFICO
Baseado no ANEXO V da Nota Técnica CGESP/SAA/SE/MS nº 02/2012

IV – ANÁLISE DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS:
Período de 01/01/2007 até os dias atuais
EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS
Unidade de
Lotação

Descrição
da Atividade

Período

Fator
de
Risco

Caracteriza-se
Atividade Especial?

___/____/___ a ___/____/___
___/____/___ a ___/____/___
___/____/___ a ___/____/___
CONCLUSÃO:
1. De acordo com o conteúdo dos documentos apresentados e da análise técnica realizada, concluise que:
( ) O servidor esteve exposto de modo HABITUAL e PERMANENTE a agentes nocivos nos períodos
citados.
( ) O servidor NÃO esteve exposto de modo HABITUAL e PERMANENTE a agentes nocivos nos
períodos citados.
2. Restitua-se à Coordenadoria de Gestão de Pessoas para adoção das medias administrativas
complementares.

Rio de Janeiro,

de

de 201 .

______________________________________________
Carimbo e assinatura do Responsável Técnico

14


DOCUMENTO V

MODELO DE DESPACHO – APOSENTADORIA ESPECIAL

Referência: Processo nº. ____________________
Interessado(a): ______________________________________________________________________
Assunto: Aposentadoria Especial – Mandado de Injunção

Trata o presente processo de pedido de APOSENTADORIA ESPECIAL, com base em Mandado
de Injunção, formulado por .........................................................., ocupante do cargo de ............................
matrícula nº ........................, lotado no (a) ...........

Foram anexados aos autos cópia de peças do Mandado de Injunção nº ......... Julgado pelo
Supremo Tribunal Federal – STF.

Analisando os autos, verifica-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ausência da Lei
Complementar a que faz referência o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a qual deveria estabelecer os
critérios para concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos em geral, decidiu por
remover o obstáculo, tornando viável o exercício do direito de aposentadoria especial, observando, para
tanto, os critérios constantes do art. 57, da Lei nº 8.213/91, que trata dessa matéria no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social.

Diante do considerável número de servidores municipais abrangidos, pelo citado mandado, foi
editada a RESOLUÇÃO SMA Nº 1867/2013 contendo ORIENTAÇÃO NORMATIVA / COMISSÃO
TÉCNICA – DECRETO Nº 35.335/2012, especificando os procedimentos relacionados à concessão de
aposentadoria especial prevista no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Procedida a análise da documentação juntada aos autos, concluímos que a situação do servidor
em questão se enquadra nos termos da normativa ora citada, tendo direito à concessão da
APOSENTADORIA ESPECIAL, com base no Mandado de Injunção nº ......................................................

Ante o exposto, submetemos o pedido à consideração de Vossa Senhoria.

15


Referência: Processo nº. ____________________
Interessado(a): _________________________________________________________________
Assunto: Aposentadoria Especial – Mandado de Injunção

O

COORDENADOR

DA

COORDENADORIA

DE

GESTÃO

DE

PESSOAS,

DA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Tendo em vista o que consta do processo nº. __________________ e o disposto na
ORIENTAÇÃO NORMATIVA / COMISSÃO TÉCNICA – DECRETO Nº 35.335/2012, conceder
Aposentadoria

Especial

amparada

por

decisão

em

Mandado

de

Injunção

a

............................................................................., ..................................., matrícula nº ............................,
servidor(a) que exerceu atividades no serviço público municipal, em condições especiais, submetido a
agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou
integridade física pelo período de 25 anos de trabalho permanente.

16


DOCUMENTO VI

MODELO DE DESPACHO – CONVERSÃO DE TEMPO INSALUBRE

Referência: Processo nº. ____________________
Interessado(a): ______________________________________________________________________
Assunto: Conversão de Tempo Insalubre – Mandado de Injunção

Trata o presente processo de pedido de CONVERSÃO DE TEMPO INSALUBRE, com base em
Mandado de Injunção, formulado por ...................................., ocupante do cargo de ...........................
matrícula nº ........................................., lotado no (a) ....................................................................................

Foram anexados aos autos cópia de peças do Mandado de Injunção nº ........................................
Julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Analisando os autos, verifica-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ausência da Lei
Complementar a que faz referência o art. 40, §4º, da Constituição Federal, a qual deveria estabelecer os
critérios para concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos em geral, decidiu por
remover o obstáculo, tornando viável o exercício do direito de aposentadoria especial, observando, para
tanto, os critérios constantes do art. 57, da Lei nº 8.213/91, que trata dessa matéria no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social.

Diante do considerável número de servidores municipais abrangidos, pelo citado mandado, foi editada a
RESOLUÇÃO SMA Nº 1867/2013 contendo ORIENTAÇÃO NORMATIVA / COMISSÃO TÉCNICA –
DECRETO

Nº

35.335/2012,

especificando

os

procedimentos

relacionados

à

concessão

de

aposentadoria especial e para a conversão de tempo especial em tempo comum, prevista no art. 57, da
Lei nº 8.213/91.

Procedida a análise da documentação juntada aos autos, concluímos que a situação do servidor em
questão se enquadra nos termos da normativa ora citada, tendo direito à CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM TEMPO COMUM, conforme segue:

PERÍODO

PERÍODO CONVERTIDO

17

ATIVIDADE / CARGO


Ante o exposto, submetemos o pedido à consideração de Vossa Senhoria, propondo a
publicação em Diário Oficial, visando surtir efeitos legais para exame dos pedidos de Abono de
Permanência e Aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal e outras regras de transição
asseguradas pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

Referência: Processo nº. ____________________
Interessado(a): _________________________________________________________________
Assunto: Conversão de Tempo Insalubre – Mandado de Injunção

O

COORDENADOR

DA

COORDENADORIA

DE

GESTÃO

DE

PESSOAS,

DA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o teor do Mandado de Injunção nº.
......................................................, e com fundamento na ORIENTAÇÃO NORMATIVA / COMISSÃO
TÉCNICA – DECRETO Nº 35.335/2012 editada pela RESOLUÇÃO SMA nº 1867, de 17 de outubro de
2013, resolver registrar .............. dias, correspondentes a conversão de tempo especial em tempo
comum, referente aos seguintes períodos:

De _____/_____/______ a _____/_____/______.

TOTAL DE ________ DIAS

O referido período poderá ser computado para efeito de Aposentadorias, com fundamento no art. 40 da
Constituição Federal e outras regras de transição asseguradas pelas Emendas Constitucionais nºs.
20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como a percepção do Abono de Permanência previsto no § 19, do art.
40 da Constituição Federal, § 5º, do art. 2º, da E.C. nº 41/2003 e § 1º, do art. 3º, da E.C. nº 41/2003.

18


19