DECRETO RIO Nº 44357

DE 22 DE MARÇO DE 2018

Estabelece normas de uso e ocupação do solo
da comunidade Parque Royal e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011, tem
por objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011,
assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e
à justiça social da cidade, promovendo o acesso à propriedade e à regularização
urbanística e fundiária;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011, dispõe
que a política habitacional do município visa reduzir o déficit habitacional e de melhoria
da infraestrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda sendo que
estes objetivos serão atendidos através de programas de específicos e pela legislação
urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011,
que tem, como objetivos, a redução da informalidade no uso e ocupação do solo;

CONSIDERANDO a declaração de Áreas de Especial Interesse Social e a necessidade
de definição de parâmetros e normas construtivas para essas comunidades;

CONSIDERANDO que a Comunidade Parque Royal foi urbanizada pelo então
Programa Favela Bairro da então Secretaria Municipal de Habitação;

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CONSIDERANDO que a Lei Complementar 11, de 01 de fevereiro de 2011, tem como
uma das diretrizes da Política de Habitação a agilização dos procedimentos de
regularização urbanística e fundiária;

CONSIDERANDO o programa de Regularização Urbanística e Fundiária em
andamento no município, com a necessidade de regularizar a área em questão;

CONSIDERANDO a força tarefa da Resolução SMUIH nº 33, de 22 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O uso e a ocupação do solo na área de especial interesse social da
Comunidade Parque Royal, declarada pela Lei nº 2.499, de 26 de novembro de 1996,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do
art. 3° da referida Lei.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Delimitação da área de especial interesse social;
II - Anexo II – Número máximo de pavimentos;
III - Anexo III – Delimitação das áreas públicas e privadas;
IV - Anexo IV- Localização e número de pavimentos das edificações existentes;
V- Anexo V- Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Art. 3º São permitidos os usos e atividades complementares ao uso residencial, não
poluentes e que não causem incômodo à vizinhança, sendo vedadas a comercialização
e armazenagem de:
I - ferro velho;
II - produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos;
III - gás liquefeito de petróleo;
IV - armas e munições.
Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas a normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.

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Art. 4º O número máximo de pavimentos, de qualquer natureza, das novas edificações
ou acréscimo das existentes dos logradouros, será de três pavimentos.
Parágrafo único. O aproveitamento da laje de cobertura, com a utilização da laje do
último pavimento poderá ser tolerada, desde que:
I - Seja coberto por telha vã ou elemento construtivo como toldos, caramanchões, com
pé direito máximo de 2,30m acima do piso do terraço.
II - Tenha seus limites protegidos por guarda-corpo ou mureta até 1,20m de altura;
III - A sua utilização como terraço coberto seja de apoio, serviço ou lazer da unidade.
Art. 5º As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento estabelecido pelo Anexo III, deste Decreto.
Art. 6º Ficam consideradas regularizadas todas as edificações constantes do Anexo IV,
a este Decreto para fins de inscrição imobiliária e concessão de habite-se.
Art. 7º A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo V, a este Decreto.
Art. 8º Nas áreas da Avenida Governador Chagas Freitas, que não estiverem
expressamente reguladas por este Decreto, as condições de uso e ocupação do solo
deverão obedecer às disposições existentes para estes locais.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 23.03.2018

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