DECRETO N° 21.835 DE 30 DE JULHO DE 2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de R$ 591.247,00, em favor da Secretaria Municipal de
Administração.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o que dispõe o art. 10 da Lei n° 3.341, de 28 de dezembro de 2001,
tendo em vista o que consta no processo n° 05/002.885/2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as dotações orçamentárias com a
finalidade de adquirir mobiliário e promover reparos nas instalações da
Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal crédito suplementar no valor de R$
591.247,00 (quinhentos e noventa e um mil, duzentos e quarenta e sete reais) em
favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço das dotações
constantes do Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de
acordo com o inciso I do art. 112 da Lei n° 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3° Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do
Anexo I, o Quadro de Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de
Administração, aprovado pelo Decreto n° 20.974, de 4 de janeiro de 2002.
Art. 4° A meta alterada, em decorrência das disposições dos artigos anteriores,
está demonstrada no Anexo II.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA, Francisco de Almeida e Silva, Antonio Pedro de Siqueira Indio da
Costa
D.O.RIO 31.07.2002, acompanhado de Anexos