ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.131, DE 22 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 140, de 23 de julho de 2004)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei
nº 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o
Código Estadual de Proteção aos Animais, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 11.915, de 21 de maio de
2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...............
Parágrafo único - Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e
liturgias das religiões de matriz africana.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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