DECRETO RIO Nº 42297

DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Cria o Núcleo de Governo Aberto na estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a instituição de mecanismos e espaços participativos deve ser
um compromisso de governos democráticos e que se torna necessário, cada vez mais,
incorporar a participação social como método de governo;

CONSIDERANDO o compromisso em promover a gestão democrática da Cidade,
conforme estipulam os Planos Estratégicos da Cidade, seu Plano Diretor, o Estatuto da
Cidade e Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o compromisso do governo da Cidade do Rio de Janeiro em
estabelecer mecanismos e processos de controle que permitam a participação cidadã
nas Políticas Públicas;

CONSIDERANDO que a participação social é um direito do cidadão e parte essencial
do exercício político;

CONSIDERANDO a necessidade de articular os diferentes espaços e mecanismos de
participação social em torno de uma Política Municipal de Participação Social; e

CONSIDERANDO as experiências, os resultados e o trabalho realizado pela equipe do
Laboratório de Participação da Prefeitura do Rio de Janeiro – LAB-RIO,

DECRETA:

Art.1º Fica criado, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, o Núcleo de
Governo Aberto – GP/NGAB.
1


Parágrafo único. A estrutura e as competências o órgão criado no “caput” constam do
ANEXO.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 45 dias para o Núcleo apresentar e publicar, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, seu plano de trabalho a ser executado no
prazo de 02 (dois) anos, entregando relatórios anuais para acompanhamento público.
Parágrafo único. O plano de trabalho do Núcleo deverá ser publicado em Portaria do
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 45 dias, a partir da data desta
publicação.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional, na forma que segue:
I - Excluídos

Incluídos

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

30446

00001

43845

46640

30600

00001

43846

46640

30641

00001

43847

46640

41584

00001

43848

46640

41585

00001

43849

46640

41586

00001

43850

46640

41587

00001

43851

46640

35548

1100

43853

46640

38797

1100

45906

46640

41635

1100

43854

46640

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão, extintos neste Ato, ficam
automaticamente exonerados.
Art. 5º Ficam automaticamente nomeados nos novos códigos, os ocupantes dos
Cargos em Comissão abaixo relacionados:

2


De:

Para:
Código de Cargo

Código de U.A

Código de Cargo

Extinto

Incluída

Incluído

00001

30446

46640

43845

00001

30641

46640

43846

00001

41584

46640

43847

00001

41585

46640

43848

00001

41586

46640

43849

00001

41587

46640

43850

1100

35548

46640

43851

1100

41635

46640

43853

Código de U.A

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.09.2016

3


ANEXO

Estrutura Organizacional

046640

GP/NGAB

Núcleo de Governo Aberto

043854

Diretor IV

DAS06

043845

Assistente I

DAS06

043846

Assistente I

DAS06

043847

Assistente I

DAS06

043848

Assistente I

DAS06

043849

Assistente I

DAS06

043850

Assistente I

DAS06

043851

Assistente I

DAS06

043853

Assistente I

DAS06

Competências

- Formular e implementar a Política Municipal de Participação Social, no âmbito da
PCRJ;
- propor:
- metas e indicadores de avaliação relativos à divulgação de dados e informações;
- ferramentas, mecanismos, tecnologias e metodologias adequadas à disponibilização
de dados e informações com padrões abertos;
- novos instrumentos de Participação Social, de forma coletiva ou individual, por meio
de canais de diálogo direto entre a Prefeitura e a população;
- implementar o Conselho da Juventude da Cidade, a ser institucionalizado por Portaria
especifica;
- dar suporte técnico à gestão para a incorporação de mecanismos participativos;

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- articular-se com Conselhos de Políticas Públicas e outros espaços de participação
social cidadã;
- promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos ao Governo
aberto;
- elaborar relatório anual sobre as políticas de participação do Município do Rio de
Janeiro.

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