DECRETO Nº 19.596

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

Delega

competência

nas

hipóteses

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 107, VII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Habitação a competência prevista no
art. 107, VII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para a assinatura de
instrumentos contratuais relativos aos processos administrativos abaixo relacionados:
I - processo nº 16/000.260/2001
II - processo nº 16/002.353/1999
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 23.02.2001

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