ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1782, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Le
gislativa, do Projeto de Lei que "Revoga as alíneas "a" e "b" inciso I da Tabela I, da Lei
n° 301, de 21 de dezembro de 1990".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Neodi Carlos,

Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:

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Art. Io. Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I, da Tabela I, da Lei n°
301, de 21 de dezembro de 1990, que Institui o Regimento de Custas, amplia o acesso à
justiça, dispõe sobre a despesa forense, e dá outras providências.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de setembro de 2007.

Deputado^
Presidente

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