RESOLUÇÃO SMTR Nº 3140

DE 10 DE JUNHO DE 2019

Altera o Art. 4º da Resolução SMTR nº 2.204 de
16 de Março de 2012.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a responsabilidade objetiva imputada aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, prevista no § 3º do art. 1º, do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de uso da LINHA VERMELHA, entre o Estado do
Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, constante do processo 03/000.139/2007 e
a Portaria PRE DER/RJ nº 307 de 01 de setembro de 2005; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria no atendimento aos usuários da Via
Expressa Presidente João Goulart (Linha Vermelha), no sentido de permitir o socorro
mecânico disponibilizado pelas seguradoras de automóveis;

CONSIDERANDO a Convocação feita pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CETRIO, publicada no Diário Oficial do dia 15/05/2019, para manifestação de interesse de
empresas seguradoras em operar na Via Expressa Presidente João Goulart (Linha
Vermelha), mediante cadastramento prévio;
RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução SMTR nº 2.204, de 16 de Março de 2012, que passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Caminhões-guincho, para socorro de veículos avariados na Linha
Vermelha, desde que a serviço da Companhia de Engenharia de Tráfego 1


CET-RIO ou pertencentes a empresas seguradoras de automóveis cadastradas
previamente pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO,
visualmente identificados, não se enquadram nas restrições estabelecidas
nesta Resolução.”

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES

D.O. RIO 11.06.2019

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