LEI COMPLEMENTAR Nº 222

DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013.
Autores:

Vereadores

Bolsonaro,

Jorge

Marcelino D’Almeida,
Célio Lupparelli,

Vera

Lins,

Carlos

Felippe,

Cesar

Maia,

Leonel Brizola, Prof.

Dr. Carlos Eduardo,

Dr.

Jairinho, Babá, Renato Moura, Tarcisio Motta,
Tânia Bastos, Paulo Messina,Reimont, Jones
Moura,

Teresa Bergher,

Welington

Eliseu Kessler,

Dias, Fátima da Solidariedade,

Paulo Pinheiro,

Luciana

Novaes, Willian

Coelho, Dr. Marcos Paulo, Zico Bacana, Inaldo
Silva, Rocal, Marcello Siciliano, Italo Ciba.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro como meio
de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 13.10.2020

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