GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°658

DE 11 DE ABRIL DE2008.

"Corrige em 7,5% (sete e meio por cento) os

à

valores constantes dos anexos I a VII da Lei n°

620, de 29.11.07, os quais dispõem sobre os
vencimentos dos servidores do
Público do Estado de Roraima".

Ministério

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

S

||
CE>

Art Io Esta Lei altera os Anexos I a VII da Lei n° 620, de 29 de novembro de 2007, que

dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual, cedendo o reajuste em

ç

7,5% (sete e meio por cento), de forma linear, para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos

C-l

anexos.

Art. 2o O vencimento básico dos cargos que integram o plano de carreira, cargos e salários
dos servidores do Ministério Público de Roraima passará a ser o constante dos anexos desta Lei, que
substituem, para todos os fins, os anexos da Lei n° 620, de 9 de novembro de 2007.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, já devidamente consignados e aprovados pela
Lei Orçamentária Estadual de 2008.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de Io de março de 2008.

Art 5o Revogam-se as disposições em contrário.

PalácioSenadorHélio Campos/RR, 11 de

Abril

JOSÉ DE AI^CHIE^A JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Héiio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930

de 2008.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 658

DE 11 DE ABRIL

DE 2008.

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

MP/NS-1

ASSESSOR JURÍDICO

MP/NS-1

MEDICO

MP/NS-1

ADMINISTRADOR

MP/NS-1

ANALISTA DE SISTEMAS

MP/NS-1

ASSISTENTE SOCIAL

MP/NS-1

BIBLIOTECONOMISTA

MP/NS-1

CONTADOR

MP/NS-1

PSICÓLOGO

MP/NS-1

ANALISTA DE REDES

MP/NS-1

ANALISTA DE BANCO DE DADOS

Ü

3.726,81
3.726,81
3.726,81
3.726,81
3.726,81
3.726,81
3.726,81
3.726,81
3.726,81
3.726,81

7.453,62
3.726,81
3.726,81
3.726,81
3.726,81
3.726,81
7.453,62
3.726,81
3.726,81
3.726,81

iitãifiiii éiÈlfiiiiii

iSlSlIlSIIlill

anexon

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
DE PROVIMENTO EFETIVO

mm
MP/NM-1

OFICIAL DE DILIGENCIA

10
10

MP/NM-1

OFICIAL DE PROMOTORIA

MP/NM-2

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

MP/NM-2

OPERADOR DE COMPUTADOR

MP/NM-2

DIGITADOR

MP/NM-2

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

40

MP/NM-2

ATENDENTE (Telefonista/Recepcionista)

14

1.863,41
1.863,41
1.614,95
1.614,95
1.614,95
1.614,95
1.614,95

18.634,10
18.634,10
4.844,85
3.229,90
3.229,90
64.598,00
22.609,30

WS^^^^^^S^Mk\^^^^^^^^ Ililll
ANEXO m

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR)
DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANT.
MP/NB-l

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

MP/NB-2

MOTORISTA

16

MP/NB-3

AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA

30

»

993,82
852,86
745,36

VÊSÊ^^^^^Ê^^^Éf^^£^M^kSMi^^^MM&^^Êà^^&t
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

4.969,10

13.645,76
22.360,80


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 658

DE 11 DE ABRIL

DE 2008.

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
-,.

. • : „"

•^

'••...'

-

" ~~ • ;

..•^.-y.-

~

HWXSRBSSAOFUNGIONAt

" " " "

"*

...

—

~~~

~~

'

. "

IV

V

VI

vn

410831

431425

432956

4.756.46

459428

2054.41

1157,13

226459

237824

2.497,15

1.780,49

136931

156259

2J061.14

2.16420

Ij095jS9

1.150,47

1207,99

126839

133131

CARGO

I

n

m

MP/NS-1

3.72631

3513,15

MP/NM-1

1363.41

155638

MP/NM-2

IAI455

1£95,70

MP/NB-1

99332

104331

7

•

•..

1

..••:•""""

'

...„

íjfôfiiúiã^iíK "
K

X

XI

XD

xm

XIV

XV

524359

5306,19

5.78130

607038

6374,11

6.69232

7027,46

737833

2j6220I

2.753,11

2.890.77

303531

3.18708

3346.43

3313.75

3689,44

2272,41

238603

230533

263040

2.762,13

250024

304525

3.19731

1398,40

1.46832

1341,74

1.61833

IJS99.77

1.784.76

137400

1567,70

vm

MP/NB-2

852J86

89530

94028

98729

1J0J6Í5

1088.48

1.14250

120005

126005

132305

138920

1.458)66

133139

1608.17

168838

MP/NB-3

74536

782jü

821.76

86235

90559

95129

998^5

1.048,79

1.10123

1.15629

1214,10

127431

133835

1.405.48

1.475,75

ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

Ç&SW&

CARGO

MP/DAS-1

DIRETOR GERAL

MP/DAS-2

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

MP/DAS-3

ASSESSOR JURÍDICO

MP/DAS-4

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

MP/DAS-4

ASSESSOR CONTÁBIL

MP/DAS-5

ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

MP/DAS-5

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

MP/CCA-1

CHEFE DE GABINETE DO PROC-GERAL JUSTIÇA

MP/CCA-2

CHEFE DE DIVISÃO

MP/CCA-3

CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL

MP/CCA-3

CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL

MP/CCA-3

CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA

MP/CCA-4

CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO

23

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
MP/CCA-5

CHEFE DE SEÇÃO

MP/CCA-5

ASSESSOR TÉCNICO

15

MP/CCA-6

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

31

MP/CCA-7

CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
GABINETE

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

6.832,49
6.211,35
5.838,67
4.969,08
4.969,08
4.099,49
4.099,49
4.347,95
4.099,49
3.975,26
3.975,26
3.975,26

6.832,49
24.845,40
134.289,41

3.602,58

3.602,58

3.354,13
3.354,13
1.863,41

13.416,52
50.311,95
57.765,71

1.614,95

11.304,65

4.969,08
9.938,16
4.099,49
4.099,49
4.347,95
20.497,45
3.975,26
3.975,26
11.925,78


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 658

DE

11 DE

ABRIL

DE 2008.

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
tn;.o • >•. itíi

WãBMBÈÈKSMm W!WSíÊ^S^SSSSBS W(MÈ&$M
3.726,81
1.863,41
1.614,95
993,82
852,86
745,36

MP/NS-1
MP/NM-1
MP/NM-2
MP/NB-1
MP/NB-2

MP/NB-3

ANEXO v n

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPE/RR
^m%-\ wzsg.

3.225,00

MP.FC.I
MP.FC.II

MP.FC.III

10

6.450,00

2.150,00

6.450,00

1.075,00

10.750,00

MèâÈWê&SB

M

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930