ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.964, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 179, de 16 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Marcos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Marcos o
imóvel constituído de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área superficial de 625,00m²
(seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na esquina das Ruas Anselmo Sandi
(antiga Rua 31 de Maio) e José de Alencar, Município de São Marcos, localizado dentro do
quarteirão formado pelas ruas: Anselmo Sandi (antiga Rua 31 de Maio), José de Alencar, Carlos
Gomes e Augusto Catafesta (antiga Rua da Serraria), confrontando ao norte, numa extensão de
25,00m (vinte e cinco metros), com o lote nº 3; ao sul, numa extensão de 25,00m (vinte e cinco
metros) com a Rua José de Alencar; a leste, numa extensão de 25,00m (vinte e cinco metros),
com área remanescente do Estado do Rio Grande do Sul, e, a oeste, onde faz frente, numa
extensão de 25,00m (vinte e cinco metros), com a atual Rua Anselmo Sandi, antiga Rua 31 de
Maio. Terreno este que faz parte de um todo maior, em zona urbana, constituído do lote 4 e parte
do lote 3, da quadra 9, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) por 55,00m (cinqüenta e cinco
metros), ou seja, com a área de 1.375,00m² (um mil e trezentos e setenta e cinco metros
quadrados), com casa de alvenaria de um piso, garagem de madeira e outras benfeitorias,
confrontando: ao norte, com terras do lote 3; ao Sul, com a Rua José de Alencar; a leste, com a
Rua Augusto Catafesta (antiga Rua da Serraria); e, a oeste, com a Rua Anselmo Sandi (antiga
Rua 31 de Maio). Este todo encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1.796 e
registrado sob o nº 39.145, fls.53 do Livro de Transmissões 3-AO do Registro de Imóveis da 2ª
Zona da Comarca de Caxias do Sul.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º tem por finalidade a instalação de órgãos da
administração municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóvel correrão por conta do
donatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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