DECRETO Nº 19.386

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Determina à Secretaria Municipal de fazenda a
realização de Fiscalização sobre Serviços
Bancários e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário tem definido a ocorrência do fato gerador do
ISS no local em que o serviço se realiza; e

CONSIDERANDO que as Resoluções nºs 2.303/96 e 2.747/2000 do Banco Central do
Brasil explicitam os serviços prestados pelas agências bancárias,

DECRETA:

Art. 1º Determina seja realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda fiscalização
permanente nas agências bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro com
vistas à apuração e arrecadação do respectivo valor devido a título de imposto sobre
serviços bancários, levando-se em consideração aqueles serviços explicitados pelas
Resoluções nºs 2.303/96 e 2.747/2000 do Banco Central do Brasil;
Art. 2º Além da fiscalização permanente determinada no art. 1º deste Decreto, a
Secretaria Municipal de Fazenda procederá à fiscalização especial em Instituições
Financeiras cuja sede social se situe fora do Município do Rio de Janeiro, mas os
serviços bancários sejam prestados neste Município;
Art. 3º A constatação da prestação de serviços bancários no território do Município do
Rio de Janeiro determinará a obrigatoriedade do recolhimento do respectivo imposto
sobre tais serviços, devendo a fiscalização instaurar o competente procedimento
administrativo fiscal na hipótese de inobservância do cumprimento das obrigações
tributárias previstas em lei.
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Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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