ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.149, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 181, de 22 de setembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
servidor com formação em Ciências Contábeis
para exercer as funções de Contador na
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos
Humanos - FDRH -, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo
prazo de 12 (doze) meses, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, um servidor
com formação em Ciências Contábeis para exercer as funções de Contador na Fundação para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH - e responder pela titularidade de sua
respectiva Divisão, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de servidor
especializado, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, para atender as exigências
legais inadiáveis das atividades de Contador na FDRH, esgotadas outras formas permissíveis de
admissão.
§ 2º - O prazo previsto no “caput” será prorrogado por igual período, para que não haja
solução de continuidade das atividades previstas no § 1º.
§ 3º - Em caso de necessidade, o prazo de que trata parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por 3 (três) meses.
§ 4º - A contratação em caráter emergencial, de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui
em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, bem como
afixado na sede da Fundação, que conterá obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a inscrição;
II - requisitos, local e horário para a inscrição;
III - vaga a ser preenchida;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da FDRH;

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


V - critério de desempate.
Parágrafo único - No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar documento
comprobatório da habilitação legal exigida para o exercício da respectiva função, acompanhado
de cópia xerográfica, ou comprovante da formação acadêmica, com o competente registro no
órgão de classe.
Art. 3º - A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos publicará em um
jornal de grande circulação um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens
necessários, a data do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá os critérios previstos no
edital e serão realizadas por uma comissão específica constituída por comissão composta por
representantes da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e da Fundação para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta dias), contados após a contratação, a FDRH publicará
no Diário Oficial do Estado e disponibilizará na Internet os seguintes dados:
I - nome do servidor contratado;
II - função para o qual foi contratado;
III - setor de lotação;
IV - carga horária.
Art. 6º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 7º - A remuneração da contratação de que trata esta Lei será de R$ 1.711,10 (um
mil, setecentos e onze reais e dez centavos), acrescida de uma gratificação GF-3 no valor R$
556,76, (quinhentos e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos), sendo a carga horária de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2