10/12/2020

SEI/ABC - 0015054554 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240
Disponibilização: 10/12/2020
Publicação: 09/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.913, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e
divulgação de protocolos de segurança em saúde,
como forma preventiva e corretiva em casos de
doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias,
epidemias e outras, pelas operadoras de transporte
por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Determina às operadoras de aplicativos de transportes privados, a criação de protocolos
de segurança em saúde como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos,
pandemias, epidemias no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 2° Os protocolos de segurança em saúde deverão estar disponíveis e de fácil acesso aos
motoristas de aplicativos.
Art. 3° Os protocolos de segurança em saúde deverão constar de ações preventivas e corretivas
com orientações de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades
competentes.
Parágrafo único. Será compreendido como prazo de atendimento do protocolo de segurança o
período de 30 (trinta) dias a contar do Decreto de emergência proferido pelo Governo Estadual, podendo ser
prorrogado.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/12/2020,
às 17:10, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015054554 e o código CRC BD588D20.

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SEI/ABC - 0015054554 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.465997/2020-51

SEI nº 0015054554

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