RESOLUÇÃO CGM Nº 1347

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Regulamenta procedimentos para a execução, a
gestão e a fiscalização dos contratos firmados
no âmbito da Controladoria Geral do Município
do Rio de Janeiro – CGM-Rio.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 no § II de seu art. 58 confere à
Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução de seus contratos;

CONSIDERANDO que o art. 67 e seus parágrafos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
dispõem que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por
representante da Administração, que anotará todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos;

CONSIDERANDO que o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – RGCAF em seu art.go 492 afirma
que cabe à fiscalização, desde o início dos trabalhos até a aceitação definitiva, prover e
verificar a perfeita execução e o atendimento das especificações e disposições
contratuais;

CONSIDERANDO os procedimentos para atestação de despesas definidos no Decreto nº
34.012 de 20 de junho de 2011; e

CONSIDERANDO

o

poder-dever da

Administração

Pública, através

dos

seus

representantes, de exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições
contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições estabelecidas no

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instrumento convocatório e seus anexos, planilhas e demais informações contidas no
processo administrativo, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta procedimentos para a execução, a gestão e a
fiscalização das contratações, no âmbito da Controladoria-Geral do Município – CGM Rio,
aplicando-se suas disposições a qualquer contratação, ainda que esta não seja
formalizada por instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666
de 21 de junho de 1993 e a todos os agentes que atuem nesse tema.
Art. 2º A atividade de execução das contratações firmadas pela CGM Rio é de
responsabilidade do ente contratado, que deverá zelar pelo fiel cumprimento de suas
obrigações conforme previsto no Edital, Projeto Básico, Termo de Referência e Contrato
firmado, e nos termos da contratação, e da execução do objeto contratado em plena
concordância com todas as cláusulas e todos os requisitos estabelecidos, inclusive
quanto a prazo, especificações e valores.
Art. 3º As atividades de gestão e de fiscalização das contratações da CGM Rio serão
exercidas por representantes designados, os quais deverão observar os procedimentos
específicos estabelecidos na presente Resolução.
Parágrafo único. As atividades reportadas no “caput” deste artigo se constituem de ações
proativas, preventivas e sistemáticas, que propiciem o cumprimento das regras previstas
na contratação, em especial o Edital, Projeto Básico, Termo de Referência e Contrato, ou
os termos da contratação nas contratações diretas, para o atingimento dos resultados
esperados com a contratação.
Art. 4º A gestão das contratações realizadas pela CGM Rio consiste em atividades
administrativas de acompanhamento e controle da execução das contratações e será
exercida pelo Gestor do Contrato e por representantes da Gerência de Infraestrutura e
Logística da CGM Rio – CG/ADS/GIL, de acordo com atribuições definidas na presente
Resolução.
§1º Quando a contratação envolver somente um setor da CGM Rio como usuário do
serviço ou do material, será designado como Gestor do Contrato um representante desse
setor.
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§2º Quando a contratação envolver mais de um setor da CGM Rio como usuário do
serviço ou do material, será designado como Gestor do Contrato representante de um
desses setores.
§3º Quando a contratação envolver todos os setores da CGM Rio como usuário do
serviço ou do material, o Gestor do contrato será um representante da CG/ADS/GIL.
Art. 5º No exercício da gestão (acompanhamento e controle) do contrato, o Gestor de
Contrato terá as seguintes atribuições:
I - conhecer detalhadamente o Edital, Projeto Básico, Termo de Referência, o contrato e
seus anexos e demais documentos e informações que sejam necessárias para o pleno
exercício de suas competências na gestão (acompanhamento e controle) do contrato;
II - atuar no acompanhamento e controle permanente e sistemático da execução do
contrato de forma a ter pleno conhecimento e registro do desenvolvimento global do
mesmo;
III - representar a Controladoria-Geral perante o contratado, dentro do seu limite de
atuação;
IV - garantir a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas
contratuais, dentro de suas competências;
V - providenciar a inserção, no processo administrativo respectivo, de todos os
documentos relevantes relativos à execução do contrato;
VI - documentar no processo todos os fatos de interesse sobre o desempenho da
contratada inclusive quanto a irregularidades cometidas e sugerir a imposição de sanções
conforme contrato e a legislação vigente;
VII - conferir toda a documentação necessária à adequada liquidação da Nota Fiscal,
conforme checklist aprovado pelo titular do setor usuário do serviço, ou pela Gerência de
Infraestrutura e Logística, conforme o caso;
VIII - encaminhar o processo de faturamento devidamente instruído para a CG/ADS/GIL
para os procedimentos pertinentes à liquidação administrativa;
IX - registrar no processo os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos
de entrega e de execução do objeto contratual, instruindo o processo com manifestação
conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela
contratada;

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X - controlar o orçamento disponível para o contrato e a apresentação dos faturamentos
previstos dos contratos sob sua responsabilidade, nos prazos previstos, acompanhando e
registrando os pagamentos efetuados;
XI - acompanhar processos de aplicação de sanções administrativas, bem como subsidiar
as decisões da administração;
XII - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto,
controlando os respectivos limites legais;
XIII - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual, e em conjunto com a
Comissão

de

Fiscalização

do

contrato,

apresentar

formalmente

no

processo

administrativo, os fatos e circunstâncias que demonstrem a necessidade de prorrogação
contratual, de nova contratação ou de rescisão contratual, encaminhando o processo à
CG/ADS/GIL, com no mínimo 90 dias de antecedência;
XIV - acompanhar, junto à CG/ADS/GIL, os procedimentos necessários para a
prorrogação contratual, nova contratação ou rescisão do contrato;
XV - colaborar com a CG/ADS/GIL, quando solicitado, para obtenção da documentação
necessária à formalização do contrato administrativo ou à sua prorrogação;
XVI - emitir pareceres e relatórios circunstanciados sobre a gestão do contrato como
forma de criar registro permanente e sistemático sobre a execução do mesmo e para
subsidiar a Administração na tomada de decisões relativas aos tema;
XVII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual
em favor da contratada nos prazos regulamentares;
XVIII - apresentar à Subcontroladoria de Diretrizes de Controles, anualmente e em 30 dias
após o término do contrato, e ainda, quando solicitado pela Subcontroladoria de Diretrizes
de Controles, relatório contendo informações sobre o desempenho do contrato em função
das obrigações e requisitos definidos e pronunciando-se pela regular execução do objeto
do contrato, consolidando as informações sobre suas funções na gestão do contrato com
as encaminhadas pela CG/ADS/GIL e pela Comissão de fiscalização conforme previsto
no inciso XVI do art. 5º e inciso XXVII do art. 8º, ambos da presente Resolução.
Art. 6º No exercício da gestão (acompanhamento e controle) do contrato, os
representantes da CG/ADS/GIL terão as seguintes atribuições:

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I - conhecer detalhadamente o Edital, Projeto Básico, Termo de Referência, o contrato e
seus anexos e demais documentos e informações que sejam necessárias para o pleno
exercício de suas competências na gestão (acompanhamento e controle) de contratos;
II - atuar no acompanhamento e controle permanente e sistemático da execução do
contrato de forma a ter pleno conhecimento e registro do desenvolvimento do mesmo,
dentro de suas atribuições;
III - solicitar formalmente à contratada a indicação de preposto;
IV - avaliar e aprovar a documentação referente à regularidade jurídico- fiscal das
contratações antes da formalização do contrato e de seus aditivos;
V - notificar a contratada, sempre por escrito, e, após aprovação da Subcontroladoria de
Diretrizes e Controles, conforme art. 493 do RGCAF, e com prova de recebimento, quanto
às irregularidades eventualmente apontadas pela comissão de fiscalização e relatadas
pelo gestor do contrato, para apresentação de defesa prévia e estabelecendo prazo para
o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos
defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação;
VI - disponibilizar para a comissão de fiscalização documentos necessários para a
adequada fiscalização dos contratos, tais como edital, termo de referência, contrato ou
instrumento que venha a substituí-lo, documento de designação do preposto pela
contratada (se for o caso), dentre outros;
VII - proceder à emissão da declaração de conformidade e encaminhar o processo de
pagamento para a liquidação contábil na Coordenadoria de Exames da Liquidação da
CGM RIO – CG/SIC/CTG/CEL, certificando-se da adequação do preenchimento do
documento fiscal, dos cálculos realizados e impostos incidentes;
VIII - acompanhar os saldos das ordenações e notas de empenho por contrato celebrado;
IX - efetuar tempestivamente todos os procedimentos necessários: à concretização da
contratação, supressão, acréscimo e prorrogações; ao encaminhamento interno para as
autorizações necessárias pela CGM Rio, realizando o acompanhamento do cumprimento
dessas etapas; e à submissão dos processos e documentos ao Controlador Geral para
envio aos órgãos competentes externos à CGM Rio, previsto na legislação;
X - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de
comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;

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XI - providenciar a elaboração de expediente para assinatura do Controlador Geral para
envio ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro contendo todas as
informações e documentos previstos na legislação relativas à contratação, zelando pelo
cumprimento dos prazos estabelecidos;
XII - Ao término do contrato, exigir da contratada a apresentação de termo de rescisão,
devidamente homologado e das guias de recolhimento de impostos e contribuições
referentes à rescisão contratual dos servidores alocados no contrato, quando for o caso;
XIII - apresentar ao gestor do contrato, anualmente e em 30 dias após o término do
contrato, e ainda quando solicitado pela Subcontroladoria de Diretrizes de Controles,
relatório contendo informações sobre o desempenho do contrato em função das
obrigações e requisitos definidos, pronunciando-se pela regular execução do objeto do
contrato, no que se refere estritamente à sua atuação na gestão (acompanhamento e
controle) do contrato.
Art. 7º A fiscalização dos contratos consiste na verificação sistemática do cumprimento
das disposições contratuais e será exercida por uma Comissão de Fiscalização, integrada
por servidores responsáveis pela fiscalização do contrato.
Parágrafo único. Quando o serviço contratado atender a mais de um setor da CGM Rio, a
Comissão de Fiscalização será composta por representantes dos órgãos usuários dos
serviços, quer sejam como membros, quer como substitutos.
Art. 8º No exercício da fiscalização do contrato, a Comissão de Fiscalização terá as
seguintes atribuições:
I - conhecer detalhadamente o Edital, Projeto Básico, Termo de Referência, o contrato e
seus anexos e demais documentos e informações que sejam necessárias para o pleno
exercício de suas competências na fiscalização do contrato;
II - atuar no acompanhamento e controle permanente e sistemático da execução do
contrato de forma a ter pleno conhecimento e registro do desenvolvimento do mesmo,
dentro de suas atribuições;
III - manter de forma individualizada, preferencialmente em meio eletrônico, todos os
documentos relativos à sua execução, tais como: edital, projeto básico, termo de
referência, contrato, aditivos, relatórios de execução, correspondências enviadas e
recebidas, inclusive por correios eletrônicos;

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IV - fiscalizar o contrato administrativo para o qual foi designado, zelando pela fiel
execução do mesmo, sobretudo no que concerne à adequação dos serviços e materiais
às condições contratadas;
V - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos,
planilhas, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os
prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a
correção de imperfeições detectadas;
VI - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do
contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções
adotadas pela contratada;
VII - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente de todas as
ocorrências;
VIII - acompanhar o cumprimento do contrato, de acordo com o cronograma préestabelecido, quando for o caso;
IX - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e
informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão
do seu objeto;
X - avaliar o nível de satisfação dos serviços prestados junto aos setores usuários,
quando for o caso, de acordo com periodicidade, métodos e formas definidas em conjunto
com a Subcontroladoria de Diretrizes de Controles;
XI - apresentar em tempo hábil ao gestor do contrato, as situações que requeiram
decisões, para a adoção das medidas convenientes juntando o respectivo documento ao
processo de contratação, bem como eventuais justificativas apresentadas pela
contratada;
XII - comunicar por escrito ao gestor do contrato qualquer falta cometida pela contratada,
formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que
poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo
administrativo;
XIII - propor ao gestor do contrato a aplicação de penalidades nos casos de
inadimplemento parcial ou total do contrato;
XIV - exigir que a Contratada mantenha seus bens devidamente identificados, de forma a
não serem confundidos com similares de propriedade da CGM Rio, quando for o caso e,
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no caso de locação de veículos, exigir a comprovação de cumprimento de todos os
requisitos exigidos na contratação, inclusive quanto à condição do veículo e contratação
de seguro, quando exigido.
XV - comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua
obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;
XVI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive
no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de
proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com
agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de
descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à
notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de
processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;
XVII - verificar os comprovantes de pagamento, pela contratada, de serviços, benefícios e
recolhimento de impostos relativos aos servidores que atuam no contrato, podendo exigir
comprovação de autenticidade aplicáveis, inclusive diretamente junto aos prestadores de
serviços, verificando, também, a adequação dos valores pagos a título de salário com o
previsto na contratação;
XVIII - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições
previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e
seus Anexos;
XIX - informar, de forma motivada, sobre a necessidade de eventuais glosas a serem
executadas, detalhando as informações para subsidiar o cálculo e demais providências
necessárias;
XX - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos
no contrato;
XXI - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio
junto para a verificação dos cálculos apresentados;
XXII - atestar os documentos fiscais correspondentes à execução do contrato, após
certificar-se da adequação do preenchimento dos mesmos, da conformidade dos valores
cobrados com as condições de faturamento e bases de cálculo estabelecidas no contrato,

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inclusive quanto à incidência de descontos previstos a serem concedidos por itens não
utilizados, de deduções a serem feitas em função de não prestação de serviço e do fiel
cumprimento do contrato pelo contratado;
XXIII - após as análises e comprovações de sua competência, enviar o processo de
faturamento para o gestor do contrato para fins de liquidação administrativa da despesa;
XXIV - comunicar à autoridade superior eventuais atrasos nos prazos de entrega ou
execução do objeto;
XXV - solicitar, quando for o caso, a substituição dos serviços por inadequação ou vícios
que apresentem;
XXVI - manter o controle e estatística das ordens de serviços/solicitações de entrega
emitidas, cumpridas, não cumpridas e prazos de atendimento; e
XXVII - apresentar ao gestor de contratos, anualmente e em 30 dias após o término do
contrato, e ainda, quando solicitado pela Subcontroladoria de Diretrizes de Controles,
relatório contendo informações sobre o desempenho do contrato em função das
obrigações e requisitos definidos e pronunciando-se pela regular execução do objeto do
contrato, no que se refere estritamente ao exercício de suas funções de fiscalização,
incluindo, ainda, um pronunciamento quanto ao atingimento dos resultados e benefícios
pretendidos com a contratação.
XXVIII - instituir e manter controles necessários para o exercício da fiscalização,
registrando, em processo administrativo específico, toda a documentação e descrição de
métodos desenvolvidos, de forma a ficar comprovada a fiscalização exercida em todo o
período contratual;
Parágrafo único. Qualquer discordância entre os integrantes da comissão de fiscalização
no momento da atestação deverá ser manifestada por escrito no processo administrativo
onde está inserido o documento fiscal, e encaminhada ao Gestor do Contrato, que deverá
opinar e submeter à análise da Subcontroladora de Diretrizes de Controles que a
submeterá para análise da Controladora- Geral.
Art. 9º Os gestores dos contratos e integrantes das comissões de fiscalização deverão
emitir, no prazo de até 07(sete) dias da publicação do ato que os designaram para
atuação em cada contratação, declaração a ser inserida no processo instrutivo respectivo
de que estão cientes de todas as informações contidas no processo da contratação e que
têm conhecimento pleno de todas as obrigações e condições a serem cumpridas no
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contrato, do conteúdo do termo de referência, do projeto básico e do edital; que
conhecem suas atribuições e competências; que tomaram conhecimento da presente
resolução e dos decretos que regulam o controle e fiscalização de contratos; e que têm
pleno conhecimento do conteúdo das normatizações de ética e anticorrupção editadas
pela Prefeitura.
Parágrafo único. Para os contratos firmados pela CGM e em vigor na data da publicação
desta Resolução, a declaração estabelecida no “caput” deste artigo deverá ser emitida e
inserida ao processo de contratação no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da
publicação da revisão das designações das comissões de fiscalização e da designação
do gestor do contrato, a serem realizadas com fins de adequação à presente Resolução,
conforme previsto no seu art.15.
Art. 10. O gestor do contrato, os representantes da CG/ADS/GIL e os responsáveis pela
fiscalização dos contratos integrantes da Comissão de fiscalização deverão elaborar, de
forma conjunta, no prazo de 10 (dez) dias corridos após sua designação para cada
contratação, checklist, contendo todas as obrigações e condições estabelecidas no edital,
termo de referência e contrato respectivos, a serem observadas pela contratada nas
compras e nas prestações de serviços, incluindo as análises que cada um deverá realizar
no exercício de suas atribuições, contendo, principalmente, as informações a seguir
elencadas:
I - Identificação da contratação (nº contrato, vigência, valor, objeto da contratação);
II - forma de execução;
III - cronograma de execução de serviços e/ou de entrega de materiais;
IV - discriminação de todas obrigações da contratada, incluindo às referentes à CCT
(Convenção Coletiva de Trabalho), que rege a relação entre funcionários e a categoria
dos profissionais empregada nos serviços contratados;
V - condições de pagamento;
VI - planilha de custos e a formação do preço dos serviços e materiais;
VII - relação nominal de todos os funcionários terceirizados que prestam serviços para a
Controladoria-Geral bem como do preposto;
VIII - discriminação de cada um dos itens que precisam ser verificados pelo gestor do
contrato, pelos representantes da CG/ADS/GIL e pela comissão de fiscalização.

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§ 1º Para os contratos celebrados pela CGM Rio e em vigor na data da publicação desta
Resolução, o checklist estabelecido no “caput” deste artigo deverá ser elaborado no prazo
de 10(dez) dias úteis a contar da publicação da presente resolução.
§ 2º Como parte do processo de atestação dos documentos fiscais, o checklist deve ser
preenchido e inserido no processo de faturamento, comprovando as análises e
verificações realizadas pela Comissão de fiscalização, CG/ADS/GIL e Gestor do contrato.
§ 3º Os processos de faturamento dos contratos da CGM Rio relativos às competências a
partir de janeiro de 2018, inclusive, somente poderão ser liquidados contabilmente com o
Checklist estabelecido no “caput” deste artigo devidamente preenchido e contendo
declaração elaborada pelos responsáveis pela fiscalização do contrato de que foram
atendidas todas as condições previstas no edital, termo de referência, contrato e
legislação em vigor.
Art.11. O relacionamento dos responsáveis pela fiscalização dos contratos e daqueles
que devam interagir com os fornecedores ou prestadores de serviços, far-se-á sempre por
meio escrito, e com registro no processo administrativo de fiscalização de que trata o inc.
XXVIII do art. 8º da presente Resolução.
§1º As reuniões realizadas com a Contratada deverão ser comunicadas previamente à
Subcontroladoria de Diretrizes de Controles e documentadas mediante atas que deverão
contendo, no mínimo: data; nome, cargo e assinatura dos participantes; local de
realização; assuntos tratados; pendências;
responsáveis pelas providências a serem tomadas e prazo previsto.
§2º A alçada de decisão dos responsáveis pela fiscalização dos contratos, representantes
da CG/ADS/GIL e gestor do contrato está adstrita às suas atribuições, devendo ser
submetida imediatamente à Subcontroladoria de Diretrizes de Controles todas as
situações que requeiram decisão superior.
Art. 12. Quando houver a necessidade de mudança do gestor ou dos membros da
comissão de fiscalização do contrato, o titular da unidade usuária do material ou serviço,
deverá encaminhar solicitação justificada à Subcontroladora de Diretrizes de Controle que
avaliará o pleito.
Art. 13. O servidor deverá ser previamente comunicado pelo titular do setor no qual estiver
lotado, acerca da indicação para exercer a função de gestor ou integrante de comissão de
fiscalização de contrato.
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Art. 14. Os responsáveis pela fiscalização e os gestores de contratos deverão acumular
suas tarefas normais do cargo que ocupam na administração pública.
Art. 15. Para fins de adequação às regras estabelecidas na presente Resolução, a
composição das Comissões de Fiscalização dos contratos em vigor deverá ser revista e
as designações respectivas deverão ser publicadas em até 60 dias a contar da presente
Resolução, observando-se esse mesmo prazo para publicação da designação dos
gestores desses contratos.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 02.01.2018

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