RESOLUÇÃO SMF Nº 3140

DE 07 DE ABRIL DE 2020

Procede a ajustes e correções na Resolução SMF
nº 3.135, de 24 de março de 2020 e regulamenta a
aplicação do art. 22, IV, do Decreto nº 14.602, de
29 de fevereiro de 1996, para os casos que
especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correções na Resolução SMF nº
3.135, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO a competência prevista no art. 22, IV, do Decreto nº 14.602, de 1996.
RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 3º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I

-

1ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização:

alvara_plantaocentro@smf.rio.rj.gov.br
(...)” (NR)
Art. 2º O inciso XI do art. 4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
XI - Emissão de certidão de histórico fiscal, tal qual previsto na Resolução SMF nº 1.908
de 10 de fevereiro de 2004;
(...)” (NR)

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Art. 3º Para os processos administrativos inaugurados por correio eletrônico, na forma
prevista no art. 4º, incisos II e III, do Decreto nº 47.264 de 17 de março de 2020, e no art.
4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020, será admitida a intimação por
intermédio de mensagem enviada por correio eletrônico, mediante confirmação do
recebimento da mensagem, na forma prevista no art. 22, IV, do Decreto nº 14.602, de
1996, desde que adotado o mesmo endereço de correio eletrônico utilizado pelo
interessado para inaugurar o processo administrativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO 08.04.2020

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