Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 11/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.145, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de telefonia fixa e móvel
cancelarem a multa contratual de fidelidade
dos consumidores que perderem vínculo
empregatício e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as concessionárias de serviço de telefonia fixa e móvel, no âmbito do Estado
de Rondônia, obrigadas a cancelarem a multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderem o
vínculo empregatício após a adesão do contrato.
Art. 2° O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará a concessionária ao pagamento de
multa de 100 (cem) UPF/RO, por dia.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2021, 133° da
República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
11/11/2021, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.491422/2021-75

SEI nº 0021825903