ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.954, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 55, de 20 de março de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro
de 1989:
I - no art. 31, fica acrescentada a alínea “c” ao § 4.º, conforme segue:
“Art. 31. .........................
.........................................
§ 4º ................................
.........................................
c) relativamente à entrada de mercadorias, na hipótese em que sejam utilizadas na
fabricação de embarcações, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB
–, que venham a sair isentas.
......................................”;
II - na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXXXV e LXXXVI,
conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
.............. ..............................
LXXXV Saída de mercadorias, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo
de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de
cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB –, na
navegação de cabotagem e de interior, no apoio “offshore”, no apoio de serviços
portuários e no comércio externo e interno.

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LXXXVI Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes
e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de
estabelecimento que tenha por atividade a construção, conservação, modernização e
reparo de embarcações, desde que para uso na construção, conservação,
modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de
transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial
Brasileiro – REB –, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio “offshore”,
no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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