DECRETO RIO Nº 42865

DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre as competências e atribuições
da Coordenadoria de Relações Internacionais
com as Secretarias e demais autarquias
municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

DECRETA:

Art. 1º A partir das competências da Coordenadoria de Relações Internacionais - CRI,
vinculada ao Gabinete do Prefeito, e definidas pelo Decreto n° 5.752 de 08 de abril de
1986, todas as Secretarias, Autarquias e Fundações Municipais devem informar à CRI
suas missões internacionais e acordos de cooperação internacional.
Art. 2º As Secretarias e entidades deverão indicar interlocutor focal para o repasse das
informações à CRI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.02.2017

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