DECRETO RIO Nº 42738

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe

sobre

a

Organização

Básica

do

Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal
da Casa Civil, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a nova gestão governamental do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de serem alocadas os Órgãos em consonância com
as políticas públicas, ora vigentes;

CONSIDERANDO

que

as

diretrizes

governamentais

são

essenciais

para

o

aprimoramento dos Órgãos,

DECRETA:

Art. 1º O Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal da Casa Civil passam a ser
estruturados da seguinte forma sem aumento de despesa para o Município:

I - GABINETE DO PREFEITO
a) Chefia de Gabinete
• O pessoal e o acervo das Coordenadorias de Relações Internacionais e do
Cerimonial, Especial Militar (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa
Civil), de Apoio Externo e a Gerência do Palácio Rio 450 ficarão diretamente vinculados
a este Órgão.
b) Subsecretaria de Comunicação Governamental
• O pessoal e o acervo das antigas Coordenadorias de Novas Mídias Digitais, Geral de
Promoção de Eventos (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil) e
Especial de Comunicação (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil)
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e da Assessoria Especial Imagem Rio ficarão diretamente vinculados a esta
Subsecretaria.
c) Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental
• O pessoal e o acervo das antigas Subsecretarias de Planejamento e Modernização
da Gestão (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil), de Gestão
Institucional (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil), do Instituto
Fundação João Goulart (que estava vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil) e
dos Escritórios de Gerenciamento de Projetos (que estava vinculado à Secretaria
Municipal da Casa Civil) e de Monitoramento de Metas e Resultados (que estava
vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil) ficarão diretamente vinculados a esta
Subsecretaria.
d) Subsecretaria de Projetos Estratégicos
• O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Especial de Concessões e Parcerias
Público-Privadas (SECPAR) ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
e) Subsecretaria de Serviços Compartilhados
• O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Municipal de Administração (SMA) ficarão
diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
• O pessoal e o acervo da antiga Assessoria Especial Técnica Administrativa da Casa
Civil – CVL/AETA ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
f) Subsecretaria da Pessoa com Deficiência
• O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência
(SMPD) ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
g) Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Animais
• O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos
Animais (SEPDA) ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
h) Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual – GP/CEDS
• O pessoal e o acervo da antiga Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual –
GP/CEDS ficarão diretamente vinculados a esta Coordenadoria.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
a) Subsecretaria de Gestão
b) Subsecretaria de Ação Regional
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• O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Executiva de Coordenação de Governo
(SEGOV) e da antiga Subsecretaria de Integração passarão a ficar diretamente
vinculados a esta Subsecretaria.
c) Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo
• O pessoal e o acervo da antiga Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo e
Parlamentar (que estava vinculada ao Gabinete do Prefeito) e da Gerência de
Acompanhamento de Diligências (que estava vinculada ao Gabinete do Prefeito)
ficarão vinculados a esta Subsecretaria.
d) Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência
• O pessoal e o acervo das antigas Gerências de Acompanhamento e Controle da
Regularização Fiscal e de Controle da Lei de Acesso à Informação (que estavam
vinculadas ao Gabinete do Prefeito) ficarão vinculadas a esta Subsecretaria.
e) Ouvidoria Geral do Município
f) Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON
• O pessoal e o acervo do antigo Instituto Municipal de Defesa do Consumidor (que
estava vinculado ao Gabinete do Prefeito) ficarão vinculados a este Órgão.
g) Subsecretaria do Sistema 1746 de Atendimento ao Cidadão
• O pessoal e o acervo do antigo Escritório de Gestão de Processos e Tecnologias
ficarão diretamente vinculado a esta Subsecretaria.

Art. 2º Em decorrência das alterações estruturais citadas no art. 1º e seus incisos,
ficam transferidos o pessoal, o acervo documental e patrimonial das Unidades
Administrativas redimensionadas.
Parágrafo único. Caberá à Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do
Prefeito as providências necessárias quanto ao remanejamento do pessoal.
Art. 3º As dotações orçamentárias correspondentes às Unidades Administrativas
transformadas e relocadas serão remanejadas, conforme disposições contidas na Lei
Orçamentária, para o exercício financeiro de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017
Republ. em 04.01.2017

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