DECRETO N° 22.071 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002
Dispensa a apresentação de certificado declaratório nos casos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 20.312, de 31 de julho de 2001, que
institui o Programa de Regularização e Titulação de Assentamentos Populares;
CONSIDERANDO a isenção instituída pela Lei n° 1.364, de 19 de dezembro de
1988, no seu art. 7°, incisos VII e XI;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos do Programa às
normas legais vigentes;
CONSIDERANDO o relevante interesse social que reveste a questão;
DECRETA:
Art. 1° Fica dispensada a apresentação, aos oficiais públicos, do Certificado
Declaratório de que trata os arts. 14, 15 e 19 do Decreto n° 8.376, de 27 de
fevereiro de 1989, para a primeira transação realizada com os imóveis incluídos
nos seguintes assentamentos populares declarados por Lei como Área de
Especial Interesse Social:
a) Jardim Boiúna - Lei n° 3.279 de 24.09.2001
b) São Bartolomeu - Lei n° 2.616 de 16.01.1998 - PAL 44852
c) Via 7 - Lei n° 3.279 de 24.09.2001
d) Tavares Bastos - Lei n° 3.279 de 24.01.2001
e) Vila Pinheiros - Lei n° 2.616 de 16.01.1998 - PAL 44811
f) Prof. Edgar Magalhães Gomes - Lei n° 3.124 de 14.11.2000 - PAL 38797
g) Rochedo de Minas - Lei n° 3.124 de 14.11.2000 - PAL 34941
h) Portus - Lei n° 2.837 de 14.07.1999 - PALs 44022, 44095 e 38482
i) Quinta do Caju - Lei n° 2.616 de 16.01.1998
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.09.2002