ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.989, DE 3 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE nº 086, de 04 de maio de 2012.)
Institui uma Parcela Autônoma Especial para os
integrantes do Quadro Geral dos Funcionários
Públicos do Estado, altera a Lei n.º 13.904, de 9
de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituída, a contar de 1º de março de 2012, uma Parcela Autônoma
Especial, sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, a ser atribuída aos ocupantes dos
cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado,
reorganizado pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, classificados nos
Padrões de 1 a 16, nos valores a seguir especificados por Padrão, para uma carga horária de 40h
(quarenta horas) semanais:
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

PARCELA AUTÔNOMA (R$)
410,00
400,00
390,00
380,00
370,00
360,00
350,00
340,00
320,00
300,00
280,00
260,00
240,00
210,00
180,00
150,00

Parágrafo único. O valor da Parcela Autônoma Especial estabelecida neste artigo
deverá ser pago proporcionalmente à carga horária exercida pelo servidor.
Art. 2º É dada nova redação ao art. 2º da Lei n.º 13.904, de 9 de janeiro de 2012,
conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos servidores extranumerários,
celetistas e contratados do Quadro referido no ‘caput’ do art. 1º, bem como aos inativos e
pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição
Federal.”.
Art. 3º As disposições do art. 1º desta Lei são extensivas aos servidores contratados,
celetistas e extranumerários do Quadro Geral, bem como aos inativos e pensionistas respectivos
com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.
Art. 4º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o início do próximo
ano legislativo, projeto de lei que propõe a reestruturação do Quadro Geral dos Funcionários
Públicos do Estado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de
março de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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