ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.718 DE 23 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 119, de 24 de junho de 2008)
Institui, no âmbito da Secretaria das Obras
Públicas, uma Força Tarefa para atuar na
reforma de escolas públicas no Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída, pelo prazo de noventa dias no âmbito da Secretaria das Obras
Públicas, uma Força Tarefa com a finalidade de promover a reforma das escolas públicas no
Estado do Rio Grande do Sul, devendo para tanto, contar com os respectivos recursos humanos e
materiais.
Art. 2º - A Força Tarefa de que trata este Decreto será composta por representantes
indicados pelos diversos Órgãos e Entidades da Administração Estadual, e constitui serviço
público relevante.
§1º – Aos integrantes da Força Tarefa serão concedidos os devidos registros de mérito
funcional, nos termos do artigo 263 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
§2º - As atividades dos integrantes da Força Tarefa junto à Secretaria das Obras
Públicas dar-se-ão sem prejuízo do exercício de suas atribuições nos respectivos Órgãos de
origem.
Art. 3º - O Secretário de Estado das Obras Públicas indicará, dentre os servidores
integrantes da Força Tarefa, um Coordenador.
Parágrafo único – O Coordenador será responsável pelo encaminhamento mensal de
atestado de efetividade dos integrantes da Força Tarefa aos seus Órgãos de origem.
Art. 4º - As Secretarias e demais Órgãos e Entidades a elas vinculadas, no âmbito de
suas respectivas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os recursos
humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o eficaz funcionamento da Força
Tarefa.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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