RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Altera a redação do “caput” do artigo 28 da
Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de
2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 28 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Ficam asseguradas aos servidores ocupantes do cargo de
Oficial de Justiça, uma Gratificação de Atividade Externa – GAE – no
percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento
do respectivo padrão em que estiver situado e uma Indenização de
Transporte num percentual de 18% (dezoito por cento) do vencimento
máximo (padrão 10) da mesma carreira.” (NR)
...................................................................................................................

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de março de 2022,
201º da Independência e 134º da República
DOE Nº. 15.152
Data: 01.04.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC