ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 443 DE 07 DE JUNHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de
Dados Ambientais - BDA.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mccias de Jesus, nos
termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco de Dados Ambientais -

BDA, que constituirá um conjunto de informações sistematizadas e será organizado e
gerenciado pelos órgãos competentes do próprio Poder Executivo.
Parágrafo único. Além dos órgãos citados no "capuí", farão parte do BDA:
1- entidades não governamentais ambientalistas; e
II - empresas de consultoria e de serviços em meio ambiente do Cadastro
Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambientais.

Art 2o No BDA deverão constar, entre outros temas e itens:

I - cadastro atualizado da Legislação Ambiental Federal, Estadual c Municipal;
II - cadastro Técnico de Atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou
utilizadoras de recursos;
III - sistema de licenciamento de atividades poluidoras - SLAP;
IV - mapas temáticos do zoneamento ecológico-econômico;
V - mapas regionais e municipais;
VI - cadastro estadual da fauna e flora nativas, incluindo as espécies ameaçadas
de extinção;

VII - registro estadual de espaços protegidos, contemplando:
a) ilhas, ecossistemas fluviais e lagunares, praias e demais terrenos de
marinha que integram os bens ambientais públicos;
b) reservas indígenas;
c) reservas florestais legais, nos termos do artigo 16, parágrafo 2o, da
Lei Federal 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989.
d) áreas tombadas como monumentos naturais e cavernas;
e) monumentos arqueológicos e pré-históricos; e
f) áreas de especial interesse turístico e locais de interesse turístico
declarado pelo poder público.
VII - cadastro de atividade mineral;

IX - registro estadual dos ecossistemas fluviais e lagunares, contemplando

informações geográficas, hidrológicas e Iimnológicas dos referidos ecossistemas e respectivas
bacias.

X - registro oficial dos órgãos estaduais vinculados direta ou indiretamente à
proteção do meio ambiente.

XI - registro oficial dos órgãos municipais e federais vinculados à proteção do
meio ambiente.

XII - registro oficial dos órgãos da União integrantes do Sistema Nacional de
Meio Ambiente - SISNAMA.
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Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (96) 621-4000 - Tetefax (95) 623-1420

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XIII - legislação ambiental comparada de outros estados;
XVI - projetos de leis referentes ao Meio Ambiente.
Art 3o O Poder Executivo deverá criar uma rede informatizada, com a finalidade de

proporcionar aos municípios, universidades e centros de pesquisa o acesso ao BDA.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo assegurar à sociedade civil o acesso às
informações contidas no BDA, seja por rede informatizada ou por consulta aos arquivos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 07 de junho de 2004.

Dep MECIAS DE JESUS
Presidente

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