DECRETO RIO Nº 48655

DE 24 DE MARÇO DE 2021
Institui o Programa Auxílio Carioca, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, que
institui medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a
saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Carioca, que tem por objeto conceder apoio
financeiro, de forma emergencial, visando mitigar o impacto socioeconômico e de
vulnerabilidade social da população Carioca, à luz dos efeitos da pandemia da Covid-19.
Art. 2º O Programa Auxilio Carioca será destinado aos seguintes grupos:
a) Beneficiários do Cartão Família Carioca;
b) Beneficiários do Cartão Alimentação para os alunos da rede pública municipal;
c) Comércio ambulante;
d) Famílias em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Entende-se por famílias em situação de vulnerabilidade social aquelas
que estão cadastradas no Cadastro Único, em situação de pobreza e extrema pobreza,
com cadastro atualizado nos últimos 24 meses, considerando a última data de atualização
até 12/02/2021.
Art. 3º O pagamento dos valores destinados a cada um dos grupos classificados no artigo
anterior será de:

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Grupo beneficiário

Valor

Data de pagamento

Beneficiários do Cartão Família

Média de R$ 240,00 (duzentos e

A partir do dia 25/03/2021 até o

Carioca

quarenta reais) por família

dia 04/04/2021

Beneficiários do Cartão

R$ 108,50 (cento e oito reais e

Metade dos beneficiários no dia

Alimentação para os alunos da

cinquenta centavos) por criança

25/03/2021. A outra metade dos

rede pública municipal

matriculada

beneficiários até o dia 02/04/2021

Comércio ambulante

R$ 500,00 (quinhentos reais)

Até o dia 31/03/2021

Famílias em situação de

R$ 200,00 (duzentos reais) por

vulnerabilidade social

família

Até o dia 31/03/2021

Parágrafo único. O auxílio a que se refere o artigo antecedente será pago em parcela
única e singular.
Art. 4º O beneficiário poderá consultar a disponibilidade do Auxílio, por meio do Portal
Carioca Digital.
Art.5º Os beneficiários classificados nas alíneas “c” e “d” do art. 2º terão acesso ao
benefício, por meio de conta digital disponibilizada pela rede bancária oficial do Município
do Rio de Janeiro.
Art. 6º Este Decreto em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 24 de março de 2021 - 457º da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.03.2021

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