PORTARIA A/CSRH/CAD Nº 96

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o art. 3º da Portaria A/CSRH/CAD nº 35,
de 30 de outubro de 2003, e dá outras
providências.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS DA COORDENADORIA GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS
HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria A/CSRH/CAD nº 35, de 30 de outubro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Na hipótese de Declaração Positiva e de inexistência de processo de
acumulação de cargo e emprego público, o Órgão Setorial de Recursos Humanos
encaminhará o servidor à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos com
os seguintes documentos:
I – cópia dos contracheques relativos aos seus vínculos funcionais;
II – declaração de carga horária preenchida e assinada pela chefia imediata;
III – cópia da publicação em Diário Oficial do ato de aposentadoria do outro vínculo, se
for o caso.
§1º Publicada a declaração de licitude da acumulação pela Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos, o Órgão Setorial de Recursos Humanos dará
prosseguimento ao processo de aposentadoria.
§2º O processo de aposentadoria ficará sobrestado no Órgão Setorial de Recursos
Humanos, até a conclusão do processo de acumulação de cargo e emprego, se for
publicada a declaração de ilicitude da acumulação.
§3º Se a aposentadoria for compulsória, o processo de aposentadoria prosseguirá,
mesmo na hipótese de declaração da ilicitude da acumulação, devendo esse fato ser

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informado imediatamente ao Instituto de Previdência de Assistência do Município do
Rio de Janeiro para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 13.12.2010

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