RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 664, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

Parte mantida pela Assembleia Legislativa do
Projeto que transformou na Lei Complementar nº
664, de 14 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a
estruturação da carreira dos policiais penais do
Estado do Rio Grande do Norte, altera dispositivos
da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da
Carreira de Agente Penitenciário do Estado do Rio
Grande do Norte, e da Lei Complementar Estadual
nº 619, de 15 de janeiro de 2018, que estabelece os
níveis remuneratórios da carreira de Agente
Penitenciário do Rio Grande do Norte, e dá outras
providencias."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 295, §6º, do
Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo
o seguinte dispositivo: "
Art. 39. ........................................................................................................
......................................................................................................................
V- auxílio-alimentação."
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 08 de março de 2021.
DOE-AL Ano IV
Nº.599
Data: 09.03.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente