GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1248 ,DE 11 DE

NOVEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas de custeio e investimentos no presente exercício até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, em conformidade com o Anexo I
"Excesso", desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior é proveniente do convênio
n° 023/2003/INEP, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e o Governo
do Estado de Rondônia.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de flOVembrOde 2003, 115° da República.

IVO NARCIS0 CASSOL

Governador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5200

12

VALOR

Secretaria de Estado da Educação
1601.121261074.2380

Programa de avaliação e estatística educacional

TOTAL

10.000,00
10.000,00