DECRETO N° 23063 DE 27 DE JUNHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.°, "i" e "m", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.938/2003,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de
terreno n° 3, com testada para a Rua Saint Roman, desmembrado do n° 152 da
Rua Sá Ferreira.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.06.2003