GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1115

,DE

19 DE AGOSTO

DE 2002.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria
atividade, elemento de despesa e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício,
até o montante de R$ 481.800,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), destinados à
cobertura de despesas com suplementação e criação de Atividade e Elemento de Despesa na Unidade
Orçamentária 03.11 - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, conforme quadro
abaixo:

i

03.11 - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU
FT Elemento de Despesa
Projeto/Atividade

Valor

i..

03.11.02.122.1112.1042
dos Serviços Judiciários
03.11.02.122.1112.2453

-

-

Aperfeiçoamento 01

Ressarcimento

de 01

33.90.39

45.000,00

33.90.93

436.800,00

Atos Gratuitos e Selos Isentos

481.800,00

TOTAL

4
Art. 2o Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de
W * arrecadação proveniente da arrecadação de taxas pelo poder de polícia, criadas pela Lei n° 918, de 20 de
setembro de 2000 e alteradas pela Lei n° 984, de 18 de junho de 2001, denominadas 'Selos de
Fiscalização da Justiça Estadual", conforme especificado no quadro abaixo:
03.11 - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários
Código da Receita
Descrição

FT

Valor

481.800,00
481.800,00
481.800,00
481.800,00
481.800,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

01

1100.00.00

Receita Tributária

01

1120.00.00

Taxas

01

1121.00.00

Taxas pelo Poder de Polícia
Selo de Fiscalização da Justiça Estadual

01

1121.07.00

Art. 3 o Esta Lei entra emvi

Palácio do Governo aVEstado

sua publicação,

ndohja, em 19 de

'^OStO de 2002, 114° da República.

U BIANCO
overnador


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uiiirio

Oficial

&Ô0H9 do dlè J&P / y /oZ.

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