LEI COMPLEMENTAR Nº 154

DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio
municipal à Light Serviços de Eletricidade S.A.
e define parâmetros urbanísticos.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica
Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar à Light Serviços
de Eletricidade S.A., mediante desafetação e avaliação prévia, o bem imóvel que
compõe o patrimônio municipal, lote destinado a Serviços Públicos do PAL 44.069, com
8.137 m², objeto da matrícula nº 115.651, com testada para a Avenida Canal Arroio
Pavuna, em Jacarepaguá, conforme indicado no mapa constante do Anexo I.
Art. 2º Ficam definidos os parâmetros urbanísticos, na forma do Anexo II desta Lei
Complementar, para o aproveitamento do bem imóvel a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.06.2015

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ANEXO I

ANEXO II
Parâmetros Urbanísticos

I – Gabarito: dois pavimentos;
II – Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT: um;
III – Taxa de Ocupação – TO: quarenta e cinco por cento;
IV – Afastamento frontal: dez metros;
V – Afastamento lateral: cinco metros.
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