LEI Nº 5.641

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de
Coleta domiciliar de Lixo – TCL para a unidade
imobiliária que menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo – TCL e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP com fatos
geradores ocorridos até o exercício de 2012, inclusive, da unidade imobiliária localizada na
Rua Cosme Velho, nº 343.
Parágrafo único. A remissão de que trata este artigo está condicionada, cumulativamente:
I - à realização, no prazo máximo de vinte e quatro meses após a concessão da Licença de
Obras, das obras necessárias para deixar o imóvel em bom estado de conservação, a ser
atestado pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;
II - a que o imóvel seja destinado à realização de atividades culturais e educacionais, pelo
prazo mínimo de cinco anos a partir da publicação desta Lei; e
III - ao acesso gratuito à Casa-Ateliê Candido Portinari pelos alunos da rede municipal de
ensino no período estipulado no inciso II deste artigo.
Art. 2º A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido e será cancelada de ofício
sempre que se apure que o beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor, voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, inclusive com a
imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 19.12.2013

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