GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI COMPLEMENTAR NQ

92

DE

03

DE

NOVEMBRO

DE

1993.

Dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Cargos e Salários dos

Servidores

do Poder Judiciário do Estado,

e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a se

guinte Lei Complementar:
CAPITULO I

Das Disposições Preliminares
Art. 1Q - Fica instituído, nos termos da

presente Lei Complementar, o Plano de Carreiras, Cargos e Sala
rios dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do

Estado de Rondônia, que observará os princípios constitucionais

pertinentes, os do Regime Jurídico Único, bem como a qualifica
ção profissional e o desempenho funcional.

Parágrafo único - Os servidores

incluí_

dos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários ficarão

sujeitos

ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
Rondônia, a que se refere a Lei Complementar n° 68, de 09

de
de

dezembro de 1992.

Art. 2Q - O presente Plano visa prover os

Órgãos do Poder Judiciário de uma estrutura organizacional,con
siderando

os seguintes princípios:

I - desempenho das respectivas

funções

pelos servidores de forma ampla e abrangente;

II - sistema permanente de capacitação;
III - mérito funcional mediante

critérios

que proporcionem igualdade profissional e valorização dos
cursos

re

humanos.

Art.

3° - O Plano de Carreiras, Cargos e

Salários deve atender ãs seguintes funções:
I - prestação jurisdicional;
II - assessoramento jurídico;