ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.436, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 009, de 13 de janeiro de 2000)
Desativa, provisoriamente, o Ofício Distrital de
Rolantinho e o Serviço Notarial e de Registro de
Garruchos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam desativados, provisoriamente:
I - o Ofício Distrital de Rolantinho, situado no 4º Distrito do Município de Rolante,
comarca de Taquara, com a conseqüente anexação do acervo da serventia ao Ofício Municipal de
Rolante; e
II - o Serviço Notarial e de Registro do Município de Garruchos, comarca de Santo Antônio
das Missões, anexando o acervo registral ao Registro Civil das Pessoas Naturais e o notarial ao
Tabelionato de Notas, ambos da sede da comarca.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO