,.

,

..'.

.• ) Vil "

"

.,
GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR

~

.

ué"".'!-l\]áÁJ fW\'
•

c;;p
A

DO ESTADO DE RONDONIA
GOVERNADORIA
N. 759

I

IÃutor °mif! ~:Ji,ra
D. O. n°:( 3 r1 defl2j éH- 12()/t.( ,
Ç>/lA{)~~

.

u __

~~O . ..21• i3~ D3
'1

I

• ~_

•

J

04. '4
. c

DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 11.
215, de 19 de julho de 1999, que "Cria a Agência
de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônla- IDARON" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔ IA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.l°.
A Subseção IV, da Seção Il, do Capitulo IV, da Lei Complementar n. 215, de 19 de julho
de 1999, que "Cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON",
passa a vigorar com a seguinte redação:
"SUBSEÇÃO IV
OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Art. 12

DE

.

Art. 12-A. As multas aplicadas pelo lDARON, em decorrência de inobservância da legislação de
defesa agropecuária, inscritas ou não em dívida ativa, integram sua receita própria, incumbindo-lhe zelar
pela efetiva recuperação de tais créditos.
Art. 12-B. Em relação aos créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de multas ou não, é
facultado ao lDARON o fornecimento das respectivas informações a entidades de proteção ao crédito,
bem como utilização do instituto previsto na Lei Federal n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, e
correspondente legislação estadual.
Art. 12-C. As multas de que trata o artigo 12-A desta Lei, quando pagas em parcela única até a data
de vencimento, os autuados gozarão de desconto de 20% (vinte por cento), podendo ainda, a
requerimento do interessado, e sem incidência de juros ou correção monetária, serem parceladas em
prestações mensais, com aplicação dos percentuais de desconto previstos no Anexo Único, hipótese em
que será observado:
I - o requerimento de parcelamento, quando formalizado no prazo previsto para apresentação de
defesa administrativa, deverá ser instruído com comprovação do pagamento correspondente à primeira
parcela, ato que importará em renúncia expressa a qualquer mecanismo de defesa, recurso ou
impugnação, judicial ou administrativa, sem prejuízo das demais disposições previstas em regulamento;
II - quando da apresentação do requerimento de parcelamento ocorrer após o período previsto no
inciso anterior, os descontos a que se refere o caput deste artigo serão reduzidos à metade;
III - valor de cada parcela, na data cio requerimento,
Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO); e
IV - o parcelamento

não poderá ser inferior a três (3) Unidades

não poderá exceder à trinta (30) meses.
)

(

,


·.
2

Art. 12-D. As multas efetivadas até 31 de dezembro de 2012 que estejam ou não inscritas na Divida
Ativa poderão ser pagas:
1- VETADO;
II - VETADO; e
1II - o inadimplemento
de qualquer parcela por período superior a sessenta (60) dias corridos
ensejará o vencimento antecipado da dívida, tornando-a integralmente exigível, inclusive quanto à
atualização monetária e juros, que incidirão consoante previsto na legislação de regência do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de Rondônia (ICMS)."
Art. 2°. Fica revogado o artigo 19 da Lei Complementar
Art. 30. Esta Lei Complementar
partir da publicação.
Ali. 4°. Esta Lei Complementar

será regulamentada

n. 215, de 1999.

no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a

entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em

02 de janeiro de 2014, 126° da República.

,


3

ANEXO ÚNICO

Quantidade de
Prestações do
Parcelamenio

,

/
/

L--

~I

Valor Percentual a ser
pago

Desconto
Concedido
J

20,00

80,00

2

12.00

88,00

'l

.)

J 1,50

88,50

4

11,00

8900

5

10.50

89,50

6

10,00

90,00

7

9,50

90,50

8

9,00

91,00

9

8,50

91.50

10

8,00

92,00

11

7,50

92,50

12

7.00

93,00

13

6.50

93.50

14

6,00

94,00

15

5.50

94,50

16

5,00

95,00

17

4.50

95,50

18

4,00

96,00

19

3,50

96,50

20

3,00

21

2.50

97.50

22

2,00

98,00

23

1.75

98,25

24

1,50

98,50

25

J.75

98.75

26

1,00

99,00

27

0.75

99.)5

28

0,50

99,50

29

0.'5

99,75

30

0.00

100,00

,

•

97,00

,


Assembleia Legislativa do 'Estado de Rondônia.
LEI COMPLEMENTAR N° 759, DE 2 JANEIRO DE 2014.

A Assembleia Legislativa do Estado de' Rondônia manteve, e eu, 10 VicePresidente da Assembleia Legislativa, nos termos § 70 do artigo 42 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei Complementar n" 759, de 2 de janeiro de
2014, que'Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 215, de 19 de julho de 1999,
que 'Cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de RondôniaIDARON' e dá outras providências?'

'M. 12-D

:

.

I-com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 60% (sessenta
por cento) da multa, com pagamento à vista;
lI-com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros de mora.e 50% (cinquenta por cento) da multa, para pagamentos em parcelas de 'até 18 (dezoito) meses; e'

> ;)

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 10 de ab .

,
~~,~~~~~~~ALHO
ALEIRO
•
\"

t,'

•

" ;, '.

"
I

!'

••

~~ffiZ'fW~~W."'~~~~~

Rua Major Amarantes, 390 -Arigolândià· Porto Velho·' RO
"

•

..»

';'
'

,

',':.

,',

".~'