RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.582, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a vigilância patrimonial em
grandes eventos realizados no Estado do Rio
Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A atividade de vigilância patrimonial em grandes eventos realizados
no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados aqueles promovidos em estádios,
ginásios ou outros eventos com público superior a 1.000 (hum mil) pessoas, deverão ser
prestadas por vigilantes especialmente habilitados.
§ 1º A vigilância patrimonial referida no caput consiste na atividade de
segurança privada exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou
rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e
a integridade do patrimônio.
§ 2º A habilitação especial referida no caput corresponderá ao Curso de
Extensão em Segurança para Grandes Eventos, ministrado por empresas de cursos de
formação de vigilantes, em conformidade com o disposto na Portaria DPF/MJ nº 3.233, de
10 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.491
Data: 04.09.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC