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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 3.179, DE 30 SETEMBRO DE 2013

Dispõe
sobre
o
incentivo
ao
desenvolvimento regional através da
utilização do Pregão Presencial nas
Licitações no Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Como forma de incentivar o desenvolvimento
regional, através da.
valorização das empresas sediadas no Estado de Rondônia, os Poderes do Estado, o
Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do
Estado deverão priorizar em suas licitações, sempre que possível, a modalidade do
Pregão PresenciaI.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

30 de setembro de 2013.