DECRETO Nº 22550 DE 03 DE JANEIRO DE 2003
Delega competência ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso III, alínea "b" da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º da Resolução nº 149/2002 do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Para fins do disposto no art. 88, inciso III, alínea "b" da Lei Orgânica do
Município, fica delegada ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO a competência para proceder à
remessa ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro dos processos de
concessão de pensão vinculadas ao Regime Próprio de Previdência do Município
do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.01.2003