ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.497, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 039, de 27 de fevereiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação
(RICMS)
e
dá
outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2545 -

conforme segue:
Item
"I
"VI

Na Seção IV do Apêndice II:
a) na Subseção III, ficam revogados os itens III e IV;
b) na Subseção IV, é dada nova redação aos itens I e VI,
Mercadorias

Xampus
Desodorantes corporais e antiperspirantes

Classificação na
NBM/SH-NCM
3305.10.00"
3307.20"

Art. 2° - Fica revogada a alteração n° 2464 ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97, constante no art. 1° do Decreto n° 45.365, de
29/11/07, ficando revigorados os efeitos do item XXXIV da Subseção III da Seção IV do
Apêndice II na redação dada pelo Decreto n° 44.638, de 13/09/06.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto ao art. 2°, a 14 de setembro de 2006, e, produzindo efeitos, quanto ao art. 1°, a
partir de 1° de março de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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