DECRETO RIO Nº 45055

18 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as atribuições da Comissão de
Fiscalização que acompanhará a execução da
consultoria para os estudos de modelagem
para

a

implantação

da

Parceria

Público

Privada - PPP - de expansão da Rede de
Creches e Pré-Escolas no Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO necessidade de regulamentar as atribuições dos dois órgãos
envolvidos na fiscalização do contrato de consultoria para os estudos de modelagem
para a implantação da Parceria Público Privada - PPP - Implantação do Programa de
Expansão da Rede de Creches e Pré-Escolas no Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Fiscalização do Contrato CVL nº 68/2017 de Consultoria para os
Estudos de Modelagem Para a Implantação da Parceria Público Privada - PPP - de
Expansão da Rede de Creches e Pré-Escolas no Município do Rio de Janeiro,
celebrado em 15/05/2017, tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização da
execução do contrato e será composta por servidores da Subsecretaria de Projetos
Estratégicos da Secretaria Municipal Educação.
Art. 2º Caberá a Subsecretaria de Projetos Estratégicos da Secretaria Municipal de
Casa Civil, como representante do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, no
Contrato CVL nº 68/2017, a Coordenação da Comissão de Fiscalização, atuando como
interlocutor

com

o

contratado

(a),

sendo,

ainda,

Órgão

responsável

pelo

encaminhamento das correspondências e faturas devidas a titulo de encargo de
fiscalização.
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Art. 3º A fiscalização do contrato, estabelecida neste Decreto, avaliará os cumprimento
das obrigações pelo contratado (a), bem como o recebimento e análise dos produtos.
Art. 4º A Comissão, no todo, poderá recomendar a aplicação de penalidades em caso
de inadimplemento contratual, sendo competência do Subsecretário da Subsecretaria
de Projetos Estratégicos a aplicação do ato punitivo, observadas as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º Ficam designados os servidores, abaixo mencionados, que, sem prejuízo de
suas funções, serão responsáveis pela fiscalização do contrato, conforme atribuições
definidas no art. 2º supra:
I - Pela Subsecretaria de Projetos Estratégicos da Secretaria Municipal de Casa Civil:
• Nikolas da Silva Macedo
Matrícula 60/301.952-8
• Katia Costa Faria Varela
Matrícula 60/305.318-8

II - Pela Secretaria Municipal de Educação:
• Misael Saade Maia
Matrícula 11/190.712-0
• Marcia Cristina Dutra e MelIo Fischer dos Santos
Matrícula 11/261.452-7
• Aline Costa Cavalcante de Rezende
Matrícula 11/199.318-4

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.09.2018

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