DECRETO Nº 34059

DE 30 DE JUNHO DE 2011

Institui Grupo de Trabalho para a elaboração
de proposta de regulamentação da Lei nº 5.019
de 06 de maio de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 463, inciso XI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e o
Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 que institui e regulamenta,
respectivamente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 5.019 de 06 de maio de 2009 que instituiu a
APARU do Complexo Cotunduba – São João;

CONSIDERANDO as disposições dos Decretos Municipais nº 14.874 de 05 de junho
de 1996 e 17.731 de 12 de julho de 1999 que estabelece e regulamenta,
respectivamente, a APA do Morro da Babilônia e São João;

CONSIDERANDO as disposições dos Decretos Municipais nº 9.779 de 12 de
novembro de 1990 e 14.008 de 05 de julho de 1995 que estabelece e regulamenta,
respectivamente, a APA do Morro do Leme, Urubu e Ilha de Cotunduba;

CONSIDERANDO por fim o constante no processo administrativo nº 14/000.735/2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de
regulamentação da Lei nº 5.019 de 06 de maio de 2009 que instituiu a APARU do
Complexo Cotunduba – São João.

1


Art. 2º O Grupo de Trabalho será criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com a seguinte composição:
I - três representantes da SMAC, um dos quais o coordenará.
II - dois representantes da SMU;
III - dois representantes da SMH;
IV - um representante da Subsecretaria de Patrimônio Cultural da SMC, e
V - um representante da Fundação GEO-RIO da SMO.
Parágrafo único. A critério do Coordenador, poderão ser convidados a participar das
reuniões do Grupo de Trabalho, representantes de outros órgãos da Administração
Municipal, Estadual e Federal, de entidades científicas e de associações de defesa do
meio ambiente, bem como técnicos especializados, para execução de tarefas
específicas.
Art. 3º o Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão
da proposta, a contar da data de publicação da Resolução SMAC com a designação
dos membros indicados por cada órgão integrante do referido Grupo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2011

2