Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.197, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 46.500,00, em favor da Unidade
Orçamentária Corpo de Bombeiros Militar CBM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), em favor da Unidade
Orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no
presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

46.500,00

319004

0100
TOTAL

ANEXO II

Valor

46.500,00
R$ 46.500,00


CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR - CBM
15.004.06.122.2103.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor
46.500,00

339015

0100
TOTAL

46.500,00
R$ 46.500,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.527791/2021-56

Criado por 00767113233, versão 3 por 02833271204 em 16/12/2021 11:15:39.

SEI nº 0022894287