RESOLUÇÃO SMTR Nº 2879

DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Estabelece normas relativas a vistoria de
todos os veículos de aluguel, de propriedade
dos

autorizatários

Transporte

Especial

do

Subsistema

de

Complementar

de

Passageiro - TEC

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.740 de
12/07/2002, a Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006, a Lei nº 3.360 de
07/01/2002, a Lei n° 9503/97 e o Decreto Lei n° 545 2/43 (CLT), e a Resolução nº 2864,
de 30 de maio de 2017;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico visando um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Autorizatário Autônomo quanto à
documentação necessária à vistoria anual a fim de tornar mais racional e rápido o
atendimento no âmbito da SMTR;

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários Autônomos deverão, por ocasião da vistoria anual obrigatória
dos veículos, apresentar os seguintes documentos, previstos em Lei:
I - CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) para o autorizatário e o(s)
motorista(s) auxiliar(es);
II - CRLV atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o
exercício de 2017;

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III - Comprovante de pagamento do IPVA e DPVAT, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2017;
IV - Certificado de Homologação para os veículos convertidos para utilização do GNV
como combustível dentro da validade;
V - Comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros, para exercício do ano de 2017 - DARM;
VI - Carteira Nacional de Habilitação do Autorizatário e auxiliar(es) na categoria “D”,
dentro da validade;
VII - Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos
pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), além daquele por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais);
VIII - Cartão de Identificação de Contribuinte Individual (CICI) junto ao INSS do
autorizatário autônomo;
IX - Certidões Negativas dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição
Criminal atualizadas do autorizatário e do(s) motorista(s) auxiliar(es) – quando houver
pendências;
X - Certificado de dedetização contra insetos, dentro da validade.
XI - Comprovante do pagamento da Contribuição Sindical do exercício, do autorizatário
e auxiliar(es)
Art. 2º A vistoria anual para o exercício de 2017, será realizada de acordo com o
seguinte calendário:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2017 TEC
Final de placa

Data Início

Data término

11/07/2017

25/07/2017

26/07/2017

9/08/2017

00/10/20/30/40
50/60/70/80/90
01/11/21/31/41
51/61/71/81/91

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Final de placa

Data Início

Data término

10/08/2017

24/08/2017

25/08/2017

12/09/2017

13/09/2017

27/09/2017

28/09/2017

16/10/2017

17/10/2017

31/10/2017

1/11/2017

21/11/2017

22/11/2017

6/12/2017

7/12/2017

21/12/2017

02/12/22/32/42
52/62/72/82/92
03/13/23/33/43
53/63/73/83/93
04/14/24/34/44
54/64/74/84/94
05/15/25/35/45
55/65/75/85/95
06/16/26/36/46
56/66/76/86/96
07/17/27/37/47
57/67/77/87/97
08/18/28/38/48
58/68/78/88/98
09/19/29/39/49
59/69/79/89/99

Parágrafo único. A programação a que se refere este artigo, deverá ser estritamente
respeitada salvo por razões de acidente, doença e/ou viagem. Os pedidos de
prorrogação de vistoria somente serão considerados se requeridos nos respectivos
períodos, devidamente justificados e comprovados, de acordo com o final de placa.
Art. 3º O selo de vistoria referente à última inspeção realizada no veículo, deverá ser
retirado no ato da vistoria do presente exercício.
Art. 4º Os veículos deverão dar entrada na pista de vistoria, devidamente lavados e
aspirados e em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 5º Os veículos que por diversos motivos não puderem realizar sua vistoria junto à
SMTR não terão prioridade fora destas datas.

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Art. 6º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber:
- CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
- Certificado de Vistoria.
Art. 7º Não será aceito, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticados, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006.
Art. 8º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada no Lei nº 3.360/02 e Decreto nº 21.740/02.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 03.07.2017

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