DECRETO Nº 33489

DE 11 DE MARÇO DE 2011.

Altera a denominação do Comitê de Garantia
de

Direitos,

transfere

sua

competência,

modifica sua estrutura e demais disposições.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações afirmativas que promovam a
inclusão e proteção à cidadania de pessoas que, por conta de sua orientação sexual,
expressão ou identidade de gênero, veem seus direitos e garantias fundamentais
violados;

CONSIDERANDO o Decreto nº 29135 de 28 de Março de 2008 do Rio de janeiro que
instituiu o “Comitê de Garantia de Direitos”;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33376 de 2 de fevereiro de 2011 do Rio de janeiro, que
criou na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito – GBP, a Coordenadoria
Especial da Diversidade Sexual - GP/CEDS,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação do “Comitê de Garantia de Direitos” para “Comitê
Carioca da Cidadania LGBT”, o qual passa para competência da Coordenadoria
Especial da Diversidade Sexual.
Art. 2º O referido Comitê terá caráter consultivo e fiscalizador, com responsabilidade
de:
I - Propor à Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual, o aperfeiçoamento de
atividades de promoção da cidadania e Direitos Humanos das lésbicas, gays,
bissexuais, transexuais e travestis (LGBT)

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II - Averiguar a implementação e a efetividade de políticas públicas de interesse dos
cidadãos LGBT;
Art. 3º O Comitê será formado por até vinte e três membros, com respectivos
suplentes, assim definido:
I - Representantes da sociedade civil e organizações não governamentais;
a) pela sociedade civil, quatro representantes, especialistas e acadêmicos de
reconhecida “expertise” e atuação na promoção da cidadania LGBT, a serem
convidados pela Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual;
b) por até oito prepostos, e respectivos suplentes, das mais representativas
organizações não governamentais do Município, indicados pelas próprias associações,
as quais deverão se encontrar em atividade e situação regular, em lista tríplice,
submetida à Coordenaria Especial da Diversidade Sexual.
II - Onze representantes da Administração Municipal, e seus respectivos suplentes, a
serem indicados pelas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
b) Secretaria Municipal de Educação - SME;
c) Secretaria Municipal da Cultura - SMC;
d) Secretaria Municipal de Administração - SMA;
e) Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE;
f) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL;
g) Secretaria Especial de Turismo - SETUR;
h) Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM;
i) Procuradoria Geral do Município - PGM;
j) Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC;
k) Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário – SEDES.
Parágrafo único. As reuniões do Comitê serão presididas pelo Coordenador Especial
da Diversidade Sexual ou por quem este indicar.
Art. 4º Cabe à Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual editar norma
regulamentadora de organização do Comitê Carioca da Cidadania LGBT.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 14.03.2011

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