RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.492, DE 05 DE JULHO DE 2011.

Institui o Fundo de Manutenção e
Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria
de Saúde da Polícia Militar do Estado do
Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDEPM).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo
de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar
do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).
Art. 2º. Constituem recursos do FUNDSAÚDE-PM:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em
créditos adicionais;
II - recursos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
III - doações, subvenções ou quaisquer outras transferências de recursos
financeiros realizadas por pessoas jurídicas ou naturais, observada a legislação
pertinente; e
IV - rendimentos de valores depositados em contas do FUNDSAÚDEPM, bem como das aplicações financeiras realizadas com tais verbas.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão
depositados em conta específica, denominada “Fundo de Manutenção e
Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio
Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM)”, a ser aberta em instituição financeira oficial.
Art. 3º. Os recursos do FUNDSAÚDE-PM somente podem ser utilizados
para custear despesas com:
I - o aperfeiçoamento tecnológico da Diretoria de Saúde da Polícia
Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na respectiva área de atuação;

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II - a qualificação dos servidores públicos vinculados à Diretoria de
Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a participação em
cursos de capacitação técnico-profissional;
III - a aquisição de livros e periódicos, impressos ou eletrônicos;
IV - a aquisição, em caráter supletivo, de equipamentos de informática,
bem como de material de consumo, necessários ao aparelhamento administrativo dos
Órgãos de Execução da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande
do Norte; e
V - a contratação de consultorias especializadas, visando a promover o
desenvolvimento gerencial e técnico dos Órgãos de Execução da Diretoria de Saúde da
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º. O FUNDSAÚDE-PM será administrado por um Conselho de
Administração integrado pelos seguintes membros:
I - Diretor de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte;
II - Diretor do Hospital Central Coronel Pedro Germano;
III - Diretor do Centro Clínico Coronel José Carlos Passos;
IV - Diretor do Departamento de Odontologia da Diretoria de Saúde da
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte; e
V - Diretor do Hospital Regional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar
do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró – RN.
§ 1º. Os membros do Conselho de Administração do FUNDSAÚDE-PM
têm como suplentes, os respectivos substitutos nas funções públicas que desempenham.
§ 2º. O Conselho de Administração do FUNDSAÚDE-PM é presidido
pelo Diretor de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 3º. Ao final de cada exercício financeiro, o Presidente do Conselho de
Administração do FUNDSAÚDE-PM deve apresentar ao Colegiado a prestação de
contas anual relativa à utilização de recursos do Fundo durante o correspondente
período.
§ 4º. Compete ao Conselho de Administração do FUNDSAÚDE-PM
elaborar e aprovar o correspondente Regimento Interno, destinado a disciplinar o
funcionamento do Colegiado.

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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de julho de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Domício Arruda Câmara Sobrinho

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