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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI N°

537

DE

27

DE

DEZEMBRO

DE

1993.

Altera dispositivos da

Lei nQ

452, de 23 de dezembro de 1992,
que instituiu a cobrança do Im
posto sobre a Propriedade

de

Veículos Automotores-IPVA,

e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art.

1Q - A Lei nQ 452, de 23 de dezembro

de 1992, passa a vigorar com nova redação, quanto aos

seguintes

dispositivos:
"Art.

4° -

VI - o veiculo terrestre, nacional

trangeiro, com mais de

ou

es

15 (quinze) anos de fabricação;

Art.

6°

-

II - 2% (dois por cento), para veículos de
procedência estrangeira;

Art.

9Q

-

§15-0 valor do imposto será convertido
em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia-UPF/RO e reconver

tido em moeda corrente pelo valor da UPF/RO vigente na data

do

efetivo pagamento.
§ 2Q - 0 imposto deve a

obrigatoriamente no município de domicílio,

ser

recolhido,

esidência,

sede

ou

filial do proprietário do veículo ou de quem dét/ém o domínio útil
ou posse.

Art. 10 - 0 imposto será cobrado:


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02

Gabinete do Governador

I

em relação aos fatos geradores defini

-

do art. 29, conforme escala estabeleci^

dos no inciso III do § 19

da em correspondência com o algarismo final da placa do veículo,
da seguinte forma:

final 1 até o último dia útil do mês de
janexro;
final 2 até o último dia útil do mês de
fevereiro;

final 3 até o último dia útil do mês de
março;

final 4 até o último dia útil do mês de

d

abril;
final 5 até o último dia útil do mês de

maio;
final 6 até o último dia útil do mês de

junho;
final 7 até o último dia útil do mês de

julho;
final 8. até o último dia útil do mês de

agosto;
final 9 até o último dia útil do mês de
setembro;
final 0

até o

último dia útil do mês de

outubro;
II

dos

nos

incisos

I

e

II

do

em relação aos fatos geradores defini

-

§ 19 do art. 29, 30 dias após sua ocor

rência.

Art.

12 - Quando ocorrer perda total

do

veiculo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracte
rize seu domínio útil ou a posse, será dispensado o pagamento do

imposto, em relação a fatos geradores futuros, enquanto persistir

tal situação, desde que o proprietário do veiculo comunique â Se
cretaria de Estado da Fazenda o fato ocorrido,

juntando:

Art. 29 - Ficam rev Dgafâos o inciso VI, do
artigo 49 e § 39 do Art. 10.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

03.

Gabinete do Governador

Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 4Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

27

de

dezembro

de 1993, 1059 da IRepublica.

v^OSWALDO PÍÃNA FILHO
Governador