DECRETO Nº 34534

DE 5 DE OUTUBRO DE 2011

Desafeta de bem público de uso comum do
povo para bem de uso especial a área que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3°, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e tendo em vista o que consta do processo n° 25/003.187/2010,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado de bem de uso comum, passando a bem de uso especial, o bem
público designado como Praça Nossa Senhora Auxiliadora, na sua parte situada entre
as Ruas Mario Ribeiro e Rua Doutor Marques Canário, na Gávea, figurada no Projeto
Aprovado de Alinhamento n° 2459, modificado pelo pr ojeto de Alinhamento nº 8299,
parte esta consistindo em 1.189,00 m2, medindo 29,00m de frente e fundos e 41,00m,
nas laterais direita e esquerda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.10.2011

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