Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56
Disponibilização: 28/03/2022
Publicação: 28/03/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.316, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 50.000,00, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária
à despesa capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2022, Lei n° 5.246, de 10 de janeiro
de 2022, bem como Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de
18 de novembro de 2019, a Ação 2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, sendo
inserida no Programa 2106 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E
LOGÍSTICA INTERMODAL, na Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
e Transportes - DER, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
50.000,00


DE ESTRADAS DE RODAGEM
E TRANSPORTES - DER
11.025.26.452.2057.1384

DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA URBANA

449051

0100

50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM
E TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.2106.2428

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

50.000,00
444042

0100
TOTAL

50.000,00
R$ 50.000,00

ANEXO III
Cria Ação na Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para
o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Unidade Orçamentária: 11025​ - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes DER.
Função: Transporte (26).
Sub-Função: Administração Geral (122).
Programa: 2106 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E
LOGÍSTICA INTERMODAL
AÇÃO: 2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Finalidade: Administrar e controlar os recursos transferidos por meio de convênios e acordos
celebrados com os organismos municipais, entidades públicas e privadas e outros.
Modo de Execução: Transferências voluntárias para organismos municipais, entidades e outros.


Forma de implementação: Transferência Voluntária.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Recursos transferidos.
Unidade de Medida: Real.
Meta Física: Não acumulativo.
Programa PDES: Diretriz - Competitividade Sustentável (03)
Programa - Infraestrutura Logística de Transporte (016)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/03/2022, às 09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027588051 e o código CRC 8863FB10.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.067666/2022-64

SEI nº 0027588051