RESOLUÇÃO SMAS N º 36

DE 04 DE ABRIL DE 2012.

Normatiza a carga horária das equipes técnica
e administrativa que atuam nos conselhos
tutelares.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO a Lei nº 3.282/2001, de Regulamentação dos Conselhos Tutelares e
Lei nº 2.532/2011, de ampliação deste serviço e criação gradativa de mais Dez
Conselhos Tutelares;

CONSIDERANDO a Resolução nº 139/2010, do CONANDA, que dispõe sobre os
parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território
nacional, nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a distribuição de recursos humanos às
prioridades e diretrizes da gestão;

CONSIDERANDO a importância da prática interdisciplinar no assessoramento dos
Conselhos Tutelares e a legitimidade do Estatuto da Criança e do Adolescente ante a
complexidade dos territórios;

CONSIDERANDO a execução deste serviço, no horário de 9 às 18 horas, sete dias por
semana; e como forma de assegurar tratamento igual aos membros, sem prejuízo de
atendimento ininterrupto à população, conforme os arts. 18 e 19 da Resolução do
CONANDA nº 139/010;

RESOLVE:

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Art. 1º Normatizar a carga horária dos profissionais de apoio – equipes técnica e
administrativa - em exercício nos Conselhos Tutelares, vinculados a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Os profissionais de apoio deverão cumprir jornada de trabalho de quarenta
horas semanais, equivalente aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art.

3º

A

jornada

de

trabalho

semanal

será

reorganizada

cumprindo-se

cumulativamente:
I - trinta e duas horas de atendimento, distribuídas em quatro plantões de oito horas
entre segunda-feira e sexta-feira;
II – quatro horas, ao sábado ou domingo, sem prejuízo de atendimento ininterrupto à
população;
III – quatro horas de estudo e pesquisa (compromisso individual).
Art. 4º Ficam excetuados da jornada de que trata o art. 2º os psicólogos integrantes das
equipes técnicas que possuem jornada de trabalho de trinta e duas horas e trinta
minutos semanais, cumprindo-se cumulativamente:
I – vinte e cinco horas de atendimento, distribuídas em quatro plantões de seis horas e
quinze minutos entre segunda-feira e sexta-feira;
II – plantão de quatro horas, ao sábado e ao domingo, sem prejuízo de atendimento
ininterrupto à população;
III – três horas e trinta minutos de estudo e pesquisa (compromisso individual).
Art. 5º O inciso II, dos arts. 3º e 4º trata de plantões de oito horas ininterruptas a serem
cumpridos duas vezes ao mês, necessariamente um ao sábado e outro ao domingo.
Art. 6º O cumprimento da jornada descrita nos arts. 3º e 4º não permite qualquer tipo
de compensação nas semanas subsequentes.
Art. 7º A escala da jornada de trabalho mensal deverá ser informada à Coordenadoria
de Assistência Social da respectiva área, com antecedência mínima de quinze dias.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 09.04.2012

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