GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

198

, DE 29

DE

dezembro

DE 1997.

Institui e regulamenta o Fundo Especial de
Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDR,

e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - Fica instituído, no âmbito do

Poder

Executivo

Estadual, o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDR, com os seguintes
objetivos:
I-financiar estudos e pesquisas
desenvolvimento e o aperfeiçoamento do serviço público;

voltados

para

o

II - custear a realização de cursos gerenciais destinados à

formação de profissionais em administração pública;
III - promover programas

de

treinamento

de

servidores

alocados nas áreas administrativas e operacionais;

IV - aplicar recursos no aparelhamento e reaparelhamento da
Secretaria de Estado da Administração - SEAD, com vistas a melhor e equânime gestão,
controle, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos pertencentes ao Estado;
V - conceder

bolsas

de

estudos

a servidores estaduais

legalmente matriculados em cursos de treinamentos ou formação de especialistas em
administração pública ministrados por instituições oficiais fora do Estado;
VI - outras

atividades

relativas

ao

desenvolvimento

e

capacitação de recursos humanos.
Art. 2o - Constituem-se recursos do

Fundo Especial de

Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDR:

1 - subvenções
privadas, nacionais ou estrangeiras;

e doações

de

instituições

públicas

ou

II - receitas operacionais e decorrentes de operações no
mercado financeiro;

III - dotações consignadas no orçamento do Estado;
IV - receitas provenientes de descontos nos vencimentos dos
servidores civis do Poder Executivo - Administração Direta, em decorrência de faltas não
abonadas e de suspensões.

V - valores decorrentes de leilões de veículos, máquinas e bens //r


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

inservíveis do patrimônio do Estado;

VI - receitas provenientes do desconto dos
servidores
estaduais pertencentes ao Executivo - Administração Direta, relativo a Vale Transporte.
Art. 3o- Em caso de extinção do Fundo Especial de
Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDR, seu acervo patrimonial e recursos
financeiros reverter-se-ão para o Estado.
Art. 4o - O

Fundo

de

Desenvolvimento

de

Recursos

Humanos - FDR será vinculado à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e

supervisionado por um Conselho Diretor composto pelos Secretários de Administração e
do Planejamento, do Secretário Adjunto da Administração e do Presidente da Fundação
Escola de Serviços Públicos de Rondônia - FUNSEPRO.

§ Io - O Conselho Diretor será o responsável pela
fiscalização e análise dos atos do gestor do Fundo Especial de Desenvolvimento de
Recursos Humanos - FDR, direcionado a ações e diretrizes do Fundo.
§ 2° - O Secretário de Administração, é o gestor do Fundo
Especial de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDR.
§ 3o - O
Regulamento
do
Fundo
Especial
de
Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDR será baixado por Decreto do Poder
Executivo até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar.

Art. 5o - Para ocorrer com as despesas provenientes da
aplicação da presente Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
presente exercício, crédito especial de até R$ 150.000,00 (Cento e
cinqüenta mil reais).
Art. 6o - Esta Lei Complementar entra em vigor na
sua publicação, com efeitos financeiros à partir de Io de janeiro de 1998.

data de

Art. T - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

dezembro

de 19 97, 109e da República.

valdir mmr/p^ma-os
Governador/

em

2 9 de