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SEI/ABC - 0021591963 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220
Disponibilização: 09/11/2021
Publicação: 08/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.143, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias
de
serviços
públicos
essenciais, bem como as operadoras de planos
de saúde divulgarem em suas faturas
mensagens de incentivo à doação de sangue.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos essenciais de água, energia
elétrica e gás, bem como as operadoras de planos de saúde, a divulgar, em suas faturas de consumo,
mensagens de incentivo à doação de sangue.
Parágrafo único. A publicidade da mensagem prevista no caput deste artigo deverá conter a
seguinte frase: “Doe sangue e ajude a salvar vidas!”.
Art. 2° As faturas de consumo também deverão mencionar o local mais próximo da
residência do consumidor no qual poderá ser realizada a doação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
08/11/2021, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021591963 e o código CRC 85BBEDFC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.479878/2021-67

SEI nº 0021591963

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23972787&in…

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