ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.178, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 232, de 08 de dezembro de 2004)
Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27
de janeiro de 1989, e alterações, que institui
o ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte modificação na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de
1989, e alterações:
I - Fica acrescentado o item LVI à Seção I do Apêndice II com a seguinte redação:
“LVI - Saída, promovida por estabelecimento industrial, de peças, partes, componentes,
matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, quando destinados a
estabelecimento industrial importador de veículos automotores novos relacionados no Apêndice
II, Seção III, item X, que atenda às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o
Estado do Rio Grande do Sul.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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