ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.720, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 082, de 29 de abril de 2011)
Cria o Fundo Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas
Habilidades – Fundo da Pessoa com Deficiência –, vinculado à Secretaria da Justiça e dos
Direitos Humanos.
Art. 2º A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos será o órgão gestor do Fundo,
com assessoramento técnico da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas
Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades –
FADERS.
Parágrafo único. O Fundo da Pessoa com Deficiência será administrado por uma
Secretaria Executiva, coordenada por servidor indicado pelo Secretário da Justiça e dos Direitos
Humanos.
Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas
Habilidades serão destinados a:
I - financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão social das
pessoas com deficiência e altas habilidades;
II - realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar as barreiras
arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços da
comunidade;
III - financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas com deficiência;
IV - monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, da legislação
sobre pessoas com deficiência e com altas habilidades;
V - desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento especializado de
pessoas com deficiência e com altas habilidades;
VI - propor e executar programas de educação e sensibilização para a temática da
deficiência;
VII - financiar projetos do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
COEPEDE –; e
VIII - propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das
múltiplas causas da deficiência.

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Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos do Fundo da Pessoa com
Deficiência deverá ser aprovado anualmente pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – COEPEDE.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual
ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; e
II - pessoas com altas habilidades/superdotação referem-se aos indivíduos que, por suas
habilidades evidentes, são capazes de alto desempenho, têm capacidade e potencial para
desenvolver um conjunto de “traços consistentemente superiores”, em relação a uma média nos
campos do saber ou fazer, e usá-lo em áreas potencialmente valiosas da realização humana, em
qualquer grupo social.
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e com Altas Habilidades:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e
fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência;
III - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e
entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV - recursos provenientes de prestação de serviços realizados pela FADERS;
V - recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;
VI - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
VII - as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado;
VIII - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IX - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma
da legislação específica; e
X - outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.
Art. 6º Os programas e projetos provenientes de entidades da sociedade civil e
destinados à temática da pessoa com deficiência e com altas habilidades, que pretendam obter
recursos por meio desta Lei, deverão ser apresentados ao órgão gestor do Fundo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários
à execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2011.

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FIM DO DOCUMENTO

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