Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar n.º 170, de 15 de dezembro de 1999.

Altera disposições da Lei Complementar n.º 153,
de 17 de setembro de 1997, da Lei Complementar
n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos VII, letra “b”, acrescido da letra “c”, e XII, do art. 1º, da Lei Complementar
n.º 023, de 21 de dezembro de 1979, com as alterações subsequentes, passam a viger com a redação seguinte:
“Art. 1º. ...
VII – opinar, previamente, sobre:
a) ...
b) - a legalidade e a forma de convênios, contratos, editais e outros atos
convocatórios de licitações, quando o valor do certame for correspondente
a tomada de preço e a concorrência;
c) nos processo de dispensa e inexigibilidade de licitação.”
“XII – apurar a liquidez e a certeza do crédito tributário, inscrever,
controlar e executar, com exclusividade, a dívida ativa do Estado.”
Art. 2º. O Parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar n.º 153, de 17 de setembro de 1997,
fica transformado em parágrafo primeiro, acrescentando-se-lhe um parágrafo segundo, ambos com a redação seguinte:
“Art. 26. ........................................................................................................
§ 1º. A cessão de Procurador do Estado para qualquer órgão dos Poderes
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal somente
poderá se efetivar com ônus para o cessionário, salvo se para cumprir
tarefa jurídica específica, de duração não superior a cento e vinte (120)
dias.
§ 2º. O afastamento de Procurador do Estado das atividades regulares do
seu cargo efetivo para cumprir mandato em entidade representativa de
classe, quer como Procurador ou como Advogado, será sempre sem a
remuneração paga pelo Estado.”
Art. 3º. Fica revogado o Parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n.º 163, de 05 de
fevereiro de 1999, repristinando-se a regra do art. 26, caput, da Lei Complementar n.º 153, de 17 de setembro de
1997, que passa a viger com a redação seguinte:
“Art. 26. O Procurador do Estado afastado dos encargos regulares do
seu cargo na Procuradoria Geral do Estado, posto à disposição de qualquer
órgão dos Poderes do Estado, perceberá apenas o vencimento básico de
seu cargo efetivo enquanto durar o afastamento, salvo se designado para
exercer cargo de Secretário de Estado, de Secretário Adjunto ou
equivalentes nos demais Poderes ou na Administração Autárquica e
Fundacional, admitida, no entanto, a opção remuneratória.”
Art. 4º. O art. 32, caput, da Lei Complementar n.º 153, de 17 de setembro de 1997, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 32. O Procurador do Estado em estágio probatório não pode ser
nomeado para o cargo comissionado de Procurador-Geral do Estado e
nem colocado à disposição de outro órgão ou nomeado para cargo ou
função fora do âmbito institucional da Procuradoria Geral do Estado,
exceto se com suspensão do estágio probatório e sem a remuneração do
seu cargo.”
Art. 5º. As disposições do art. 47, Parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 122, de 30
de junho de 1994, com a redação ditada pela Lei Complementar n.º 167, de 16 de junho de 1999, estende-se ao
servidor que, tendo incorporado vantagem pessoal, volte a ser nomeado ou designado para cargo de chefia ou
função de confiança constantes da Lei Complementar n.º 023, de 21 de dezembro de 1979, com as alterações
subsequentes, consolidadas, ou, ainda, seja beneficiado com a percepção de gratificação de representação de gabinete.
em contrário.
DOE Nº 9.651
Data: 16.12.99
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Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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