GOVERNO BE EDEAIMA
LEI COMPLEMENTAR N9 004

DE 22

DE março

DE 1994.

uoo NA SESSÃO DO
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seersteri _,

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA

O

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS
E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO
DE RORAIMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 - Fica instituído o Plano de Carreira da Adminis tração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas

do
Estado destinado a organizar os Cargos Públicos de provimento efe-

tivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional
- de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade

e
da

ação administrativa e o nível de qualidade dos serviços públicos.
Art. 22 - Os Cargos dos Poderes: Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do
Estado, Autarquias e Fundações Públicas serão organizados e providos em carreiras, observadas as diretrizes estabelecidas
nesta
Lei.
Art. 3? - Para efeito desta lei denomina-se:
- carreira, agrupamento de cargos de provimento '
efetivo de complexidade e retribuição crescente, organizados

em

níveis, segundo os graus de escolaridade;
TI

- cargo, conjunto de atribuições e responsabilida-


•

GOVERNO DE RORAIMA

des cometidas a servidor, com denominação própria e em número cer
to; e
III - função pública, conjunto de atribuições e respon
sabilidades, exercidas por servidor de carreira mediante retribuição ou gratificação.
Parágrafo único-- Os quadros de pessoal especificarão

as

atribuições dos cargos e funções e fixarão o seu número pelas elas
ses de cada carreira.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS

•

Art. 42 - São criadas as seguintes carreiras:
- Fisco Estadual - Tributação, Arrecadação e Fisca
lização;
II

- Magistério;

III

- Policia Civil;

IV

- Outras de Nível Superior;

V

- Outras de Nível Intermediário; e

VI

- Serviços Gerais;

Art. 5Q - As carreiras serão constituídas distintamente pelos
cargos cujas atividades:

•

- sejam típicas, exclusivas e permanentes do Estado
e exijam qualificação profissional específica; e
II
- encontrem correspondência no setor privado, poden
do essas atividades serem de natureza finalistica, sistemática
ou
comum a todos os órgãos ou entidades.
Parágrafo único - As carreiras de que trata o inciso II
deste artigo, poderão compreender cargos orientados para uma ou
mais especialidades.
Art. 6c2 - Integram o Plano de Carreira, as Funções
Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência em correlação
os cargos das carreiras correspondendo:

de
com


GOVERNO OEBORAIMA

- às de direção, aos cargos situados nos níveis
hierárquicos superiores;
II

- às de chefia aos cargos situados nos níveis interme

diários e iniciais;
III - às de assessoramento, aos cargos que exijam desem penho de atividades qualificadas e complexas nos níveis superior e
intermediários; e
IV - às de assistência, aos cargos que exijam desempenho
de atividades simples e auxiliares em todos os níveis.
S 12 - As funções de que trata este artigo serão exercidas
por
pelos ocupantes dos cargos de carreira, mediante designação
acesso, observados no processo seletivo, critérios de rotatividade
e sistema de avaliação especifica.
§ 22 - Para o exercício dessas funções serão, ainda,exigidos, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) - perfil profissional correspondente às exigências do
cargo;
b) - desempenho nas funções anteriores de direção, chefia,
assessoramento e assistência, excetuados os cargos de primeira investidura: e
c) - formação gerencial específica,
S 32 - No âmbito de cada órgão ou entidade será estabeleci
da a correlação entre a classe e o nível das funções de direção ,
chefia, assessoramento e assistência.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 72 - Os cargos de provimento efetivo do serviço públi
co estadual são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á '
no primeiro nível ou padrão da classe inicial da carreira,atendidos
os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos.

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GOVEDNO DE 11011AIMA
§ 12 - Para ingresso nos cargos exige-se a escolaridade:
a) - de Serviços Gerais, comprovante de escolaridade compatível e experiência profissional;
b) - de Nível Intermediário, certificado de curso de segun
do grau e habilitação legal quando se tratar de atividade profissio
nal regulamentada; e
c) - de Nível Superior, diploma de curso superior.
Art. 84 - O concurso público será de prova ou de provas e
títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser o
edital e os princípios da Lei.

•

Parágrafo único - V E T A D O

Art. 92 - O concurso público terá validade de até 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ lv - O prazo de validade do concurso e as condições
sua realização serão fixadas em edital, que será publicado

de
no

Diário Oficial do Estado e nos meios de comunicação.
5 22 - Não se abrirá novo concurso público enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
expirado.
Art. 10 - O servidor uma vez nomeado, cumprirá estágio pro
atório, sujeito a avaliação de acordo com o Estatuto dos Servidoes Públicos Civis do Estado e na forma desta Lei.
Art. 11 - As pessoas portadoras de deficiência serão nomea
das para as vagas que lhes forem destinadas, observadas, a exigencia de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas
em regulamento especifico.


GOVERNO DE DOBAIMA

CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 12 - O desenvolvimento do servidor na carreira ocorre
ré mediante progressão, promoção e acesso assim definidos:
- Progressão é a passagem do servidor de um nível
ou padrão dentro da mesma classe, obedecidos os critérios especifi
cos para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanen eia na carreira.
II - Promoção é a passagem do servidor de uma classe
para a imediatamente superior do respectivo grupo de carreira

a

que pertence obedecidos os critérios de avaliação de desempenho ou
qualificação profissional condicionada a:
a) obtenção de, no mínimo, setenta por cento dos crédi
tos distribuídos em cursos ou programas de treinamento, capacitação
e desenvolvimento;
b) desempenho satisfatório nas participações eventuais
em grupos de trabalho, comissões ou cursos ministrados;e
c) cumprimento das atribuições e da programação perió
dica de trabalho do órgão de lotação do servidor.
III - Acesso é a investidura do servidor em função de
d eção, chefia, assessoramento e assistência segundo os critérios
abelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - A progressão de que trata o item I será
ita após o cumprimento, pelo servidor, do interstício de 2 anos
de um ano, no nível respectivo, por avaliação de desempenho.

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GOVERNO DE 11011AIMA

SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 13 - A avaliação de desempenho no estágio probatório,
na progressão, na promoção e no acesso levará em conta, dentre outros, os seguintes fatores:
I

- produtividade;

II - capacidade de iniciativa;
III - cooperação;
IV - qualidade de trabalho;
V

- responsabilidade;

VI - assiduidade e pontualidade; e
VII - disciplina.
Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão à natureza das atividades desempenhadas

pelo

servidor e as condições em que serão exercidas, observadas

as

seguintes caracteristicas fundamentais:
- objetividade e adequação dos processos e instru
mentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
II - periodicidade;
III - contribuição do servidor para a consecução dos
objetivos do órgão ou entidade; e
IV - conhecimento pelo servidor, do resultado

da

avaliação.
r . 15-- O processo de avaliação de desempenho será objeformal
to d regul mentação e complementar-se-á com a declaração
da iencia Áo servidor, no próprio formulário emitido.
Paragrafo único - Caberá aos núcleos de administração de
pes al, ou órgãos que lhe sejam equivalentes, o acompanhamento, e
a s ervisão do processo de avaliação dos servidores de carreira.

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GOVERNO DE BOBAIMA

Art. 16 - Regulamento disciplinará os procedimentos

de

avaliação de desempenho, podendo adotar características adicionais
ou
com o fim de atender às necessidades especificas dos órgãos
entidades.

SEÇÃO III
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art, 17 - A qualificação profissional, como base na valorização do servidor, compreenderá programa de formação inicial ,
constituído de conhecimentos teóricos e práticos e programas regu
lares de aperfeiçoamento e especialização, inclusive de natureza
gerencial, para fins de promoção e acesso.
Art. 18 - A qualificação profissional de que trata o arti
go anterior será planejada, organizada e executada de forma intedo
grada ao sistema de carreira, sob a coordenação e supervisão
Centro Estadual de Treinamento do Servidor Público-CETRESP visando:

1

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a formação inicial - preparação dos candidatos

para o exercício das atribuições dos cargos das carreiras transmi
tindo-lhes conhecimentos, métodos,tecnicas e habilidades adequa das; e
II - programas regulares de aperfeiçoamento e espe cialização, complementação e atualização da formação inicial, habilitando o servidor para o desempenho eficiente das atribuições
inerentes à respectiva classe e à classe imediatamente superior ,
inclusive para o exercício das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
§ 1g - Quando o servidor atingir, no mínimo, cinquenta '
dos níveis ou padrões da classe a que pertence, poderá
ver nos cursos regulares de qualificação profissional ,
s de promoção.
§ 22 - Quando a promoção implicar em curso de Pós-Graduaige-se que sua realização se efetive através de instituições,


COVEIRO DE BORAIMA

devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação e Cultura- MEC
para cursos desse nível.
Sag - Regulamento próprio estabelecerá:
a) - as áreas de conhecimento, as habilidades e técnicas
necessárias, inclusive de gerência;
b) - os critérios de avaliação dos programas de qualifi cação profissional; e
c) - a duração dos cursos de aperfeiçoamento e especialização para promoção e acesso.
§42 - O Poder Público Estadual incentivará a realização de
estudos e aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado
aos servidores de carreira e instituirá pagamento de Gratificação
em
de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional a ser definida
legislação especifica.
SEÇÃO

IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 19 - Os quadros de pessoal dos órgãos ou entidades
de que trata o art.22 serão organizados de acordo com as diretrizes desta Lei e deverão compreender:
I - os cargos em comissão de livre nomeação

e

exoneração;
II - os cargos de provimento efetivo integrantes das
carre
III- as funções de direção, chefia, assessoramento e
ass

ia; e
IV - os cargos isolados.

- 8


GOVERNO DE DOBARIA

SEÇÃO V
DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 20 - São Cargos Comissionados de natureza especial,
de livre nomeação e exoneração que integram os quadros de pessoal:
- Procurador Geral do Estado;
II - Secretário de Estado;
III - Chefe do Gabinete Civil;
IV - Chefe do Gabinete Militar;
V - Dirigente Superior de Autarquia e Fundação Públi
ca;
VI - Comandante Geral da Polícia Militar; e
VII- Defensor Geral da Defensoria Pública.
SEÇÃO VI
DOS CARGOS ISOLADOS
Art. 21 - São cargos isolados os que não constituem carrei
ra, ocupados pelos Aeronautas e Trabalhadores Assemelhados,assim
classificados:
Piloto de Aeronave;
Piloto de Helicoptero;
III- Mecânico de Aeronave; e
V - Trabalhadores Assemelhados.


GOVERNO DE 11011AIMA

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL

Art. 22 - Caberá à Secretaria de Estado da Administração,
coordenar e orientar as unidades seccionais na implantação

do
Plano de Carreira, bem como expedir normas e instruções necessá rias a uniformidade do Sistema de Pessoal.
Art. 23 - Aplicam-se aos demais Poderes, as Autarquias e
Fundações Públicas Estaduais, no que couber, os dispositivos

da

presente Lei.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - Enquanto não forem preenchidos os quadros

de
carreira do Estado, as funções de direção, chefia, assessoramento
e assistõncia, poderão ser providas por Servidores Públicos Federais a disposição do Governo do Estado.
Art. 25 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação des
ta Lei, o Regime Jurídico Único do Servidor Público Estadual,

o

Estatuto dos Servidores do Magistério, a Lei Orgânica da Policia
Civil, e a Lei Orgânica da Polícia Militar.
Art. 26 - O Poder Executivo organizará e regulamentará os
Cargos Isolados c
tantes do art. 21 desta Lei, no prazo de
60
(sessenta) dias

sua publicação.

Art. 2
Estadual será

lano de Cargos e Salários da Administração

data de sua pu

o no prazo de até dois anosa contar da
ao.

- 10 -


GOYEBNO DE BODAIMA

Art. 28 - Os vencimentos dos Cargos em Comissão dos Pode
res: Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual,do
Tribunal de Contas, das Autarquias e Fundações Publicas, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos
de atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 29 - Os atuais prestadores de serviços do Governo do
Estado, com mais de dois anos ininterruptos, terão esse tempo asse
gurado como titulo para fins de concurso público em sua categoria.
Parágrafo Único-- O disposto neste artigo não se aplica '
aos ocupantes de cargos em comissões, funções de confiança nem aos
que alei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço

não

será computado para fins do caput deste artigo.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Cam

s -RR, 22

de março

de 1994.

OTTOMAR DE SOU :A PINTO
Governador do Est do de Roraima


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GOVERNODERORAINA

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5.

NOSSA TERRA, NOSSA ESREEA

MENSAGEM GOVERNAMENTAL N9 006 /94

Boa Vista-RR, 22 de março de 1994.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RORAIMA E SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS.

Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que
resolvi VETAR, o parágrafo único do Artigo 82 do Projeto de Lei Complementar n2 002/94 que "Estabelece as Diretrizes para o plano de car
reira dos cargos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Roraima".
RAZO ES DO VETO:
A Constituição Federal no Capitulo VII do
III, que trata DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA / não prevê tal amparo

Titulo
insi-

to no parágrafo único do Art. 82 do presente,Projeto de Lei,ora sancionado.
Uma das condições exigidas para acesso ao serviço
público é o CONCURSO PUBLICO. Se este compõe-se de duas etapas,
o
candidato, tendo conseguido sucesso na 1Q fase, ainda não é funcionário não podendo portanto receber nenhum pagamento da Administra_
cão Públi a, a qualquer Titulo.
O Mencionado parágrafo único é totalmente INCONSTITUC ONAL e contraria o interesse público.
i'lt.
) NA SESSÃO DO
DIA 05/
fit_
4 / 189N

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico, SINO - Centro
Fones (095) 2242925 - 224.1767 - 224.0800
FAX (095) 224.4488 - Telex 95.2026
CEP 69.300 - Boa Vista- Roraima Brasil

Secretár


GOVERNO DE flORAINA

NOSSA TERRA.NOSSA ESTRELA

São estas as razões que ora submetemos à aprecia
ção desta Augusta Casa, esperando aceitação.

Cordialmente,

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado di Roraima
i

•

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Mico, SINS - Centro
Fones (095) 224.2925 224.1767 224.0600
FAX (095) 224.4488 - Telex 95.2026
CEP 69.300- Boe Vista - Roralme • Brasil