RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.155, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a afixação dos endereços e
horários de funcionamento da Defensoria
Pública do Estado.
O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a afixação, em painel visível ao público, de
informativo sobre endereços e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Norte, nos seguintes locais:
I – Secretarias de Estado;
II – órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário;
III – Delegacias de Polícia;
IV – Tribunal de Contas do Estado;
V – terminais ou estações de transporte público;
VI – Hospitais Públicos; e
VII – Unidades Básicas de Saúde.
Art. 2º. Ao órgão competente caberá aplicar o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.
BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício