Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.638, de
8 de junho de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O § 3° do art. 19 e o § 3° do art. 22 da Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006, que
“Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO e dá outras providências.”, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 19 .....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
§ 3° O servidor que tenha sofrido qualquer pena de suspensão, nota aquém da mínima
necessária no Boletim de Avaliação, que estiver em disponibilidade, não poderá progredir na carreira.
....................................................................................................................................................
Art. 22 .......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3° O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos
artigos 119, § 1° do art. 120 e 122 da Lei Complementar n° 68, de 1992, bem como na hipótese de
participação em curso de formação e será retomado a partir do término do impedimento.” (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 1.638, de 2006, com a seguinte
redação:
“Art. 39 ......................................................................................................................................
§ 1° O Auxílio Alimentação destina-se a subsidiar parte das despesas de refeição dos
servidores, e terá caráter indenizatório, não refletirá no abono natalino, não incorporará para quaisquer
efeitos, não sofrerá descontos e não será considerado para fins de imposto de renda e contribuição
previdenciária.
§ 2°
A concessão do Auxílio Alimentação, seus valores e normatização,
ficarão condicionados à regulamentação do Conselho Diretor do DETRAN/RO, desde que tenha previsão e
disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)
Art. 3° Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos Servidores do Departamento
Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN, constante nos Anexos II e III da Lei n° 1.638, conforme os
Anexos I e II desta Lei, a contar de 1° de janeiro de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao DETRAN, suplementadas, se necessário.


Art. 5° Fica revogado o inciso V do § 4° do art. 19 da Lei n° 1.638, de 2006.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir
de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS E DAS CLASSES E TABELA SALARIAL
GRUPO I - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
CLASSES
1ª
2ª
3ª
ESPECIAL

REFERÊNCIAS
A
6.057,76
6.557,12
7.097,63
7.682,71

B
6.178,92
6.688,25
7.239,59
7.836,36

C
6.302,49
6.822,02
7.384,38
7.993,09

D
6.428,55
6.958,47
7.532,07
8.152,95

GRUPO II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSES
1ª
2ª
3ª
ESPECIAL

REFERÊNCIAS
A
3.445,33
3.729,33
4.036,76
4.369,52

B
3.514,23
3.803,93
4.117,48
4.456,90

C
3.584,52
3.880,00
4.199,83
4.546,04

D
3.656,21
3.957,60
4.283,83
4.636,96

GRUPO III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CLASSES
1ª
2ª
3ª
ESPECIAL

REFERÊNCIAS
A
3.062,84
3.315,31
3.588,61
3.884,42

B
3.124,10
3.381,62
3.660,38
3.962,12

C
3.186,58
3.449,26
3.733,59
4.041,36

D
3.250,31
3.518,25
3.808,25
4.122,18

GRUPO IV - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
CLASSES
1ª

REFERÊNCIAS
A
2.819,99

B
2.876,40

C
2.933,92

D
2.992,60


2ª
3ª
ESPECIAL

3.052,45
3.304,08
3.576,44

3.113,50
3.370,16
3.647,96

3.175,77
3.437,56
3.720,92

3.239,28
3.506,30
3.795,34

GRUPO V - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSES
1ª
2ª
3ª
ESPECIAL

REFERÊNCIAS
A
2.629,29
2.846,03
3.080,63
3.334,57

B
2.681,87
2.902,95
3.142,24
3.401,27

C
2.735,51
2.961,01
3.205,09
3.469,30

D
2.790,22
3.020,23
3.269,19
3.538,68

”(NR)
ANEXO II
“ANEXO III
QUANTITATIVO DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO (CELETISTA)
DENOMINAÇÃO
Técnico em Contabilidade
Agente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Emplacador
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia

QTD.
01
24
23
01
04
03

VENCIMENTO
4.636,96
4.122,18
3.795,34
3.795,34
3.538,68
3.538,68

”(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022898266 e o código CRC 582D666B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0010.536178/2021-16

Criado por 87812681220, versão 4 por 52866831268 em 16/12/2021 11:58:26.

SEI nº 0022898266