RSSB8LE1R LEfilSLfiTIUa / R08MHR

2WAH-2813 11:26 680882 2/2

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN° 202

DE 23 DE JANEIRO

DE 2013.

"Cria a gratificação por encargo de curso no
âmbito do
Roraima."

Poder

Judiciário

do

Estado

de

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io A gratificação por encargo de curso será devida ao membro ou servidor, ativo ou
inativo, que, em caráter eventual, atuar em;

1 - instrutória interna em curso de formação, de treinamento, de aperfeiçoamento, de
atualização, organizado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, através da Escola do Judiciário do Estado
de Roraima - EJURR; e

II - logística de preparação e de realização de curso, envolvendo atividades de
planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, sempre que essas atividades
não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

§1° Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão
fixados em Resolução editada pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

§2° Aos professores, palestrantes e conferencistas de outros estados, de notório saber
jurídico, ou profissionais renomados que venham ministrar cursos de formação, capacitação ou
formação de fornecedores (multiplicadores) para magistrados e/ou servidores do Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima, será devida retribuição pecuniária nos termos da Resolução n° 23, de 06 de abril de
2011, podendo ser alterada a critério da administração.

Art. 2o Quando o encargo de curso implicar deslocamento, serão concedidas diárias e
passagens.

Art. 3o A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora a remuneração
do membro ou servidor para qualquer efeito e não poderá' ser utilizada como base de calculo para
quaisqueroutras vantagens, inclusive para fins de calculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 4o Os recursos para pagamento dos instrutores internos que atuarem em eventos
destinados ao público interno do TJ/RR são os consignados ao Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, no Orçamento Geral do Estado, para Capacitação de Recursos Humanos e/ou do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR).
Parágrafo único. O pagamento da gratificação por encargo de curso aos instrutores
internos que atuem em eventos promovidos pelo TJ/RR nos demais órgãos do Poder Judiciário, corre à

conta dos recursos orçamentário-financeiros destinados às ações e projetos do Plano Diretor, observadj
a área específica.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
leandro.bastos - 09/01/2013 12:32:14

DATIACasa Civil - datl.casacivil.rr@boI.com.br


GOVEENO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de

j ane iro

A4
JOSE DE/ANCHIETA JIJNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
leandro.bastos - 09/01/2013 12:32:14

DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2013.