DECRETO LEGISLATIVO Nº 322 DE 14 DE ABRIL DE 2003
Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do território
nacional e do território do Município no período de 1º de abril de 2003 a 31 de
dezembro de 2003.
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito se para ausentarem:
I - do território nacional, por qualquer prazo, no período de 1º de abril de 2003 a
31 de dezembro de 2003;
II - do território do Município, no caso da ausência por prazo superior a quinze
dias consecutivos, no mesmo exercício.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de
quinze dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório
circunstanciado sobre a viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACI
D.O.RIO 25.04.2003