Lei COMPLEMENTAR Nº 232,

DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece condições especiais de incentivo para
reconversão de imóveis protegidos e de edificações
existentes, regularmente construídas e licenciadas, e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a reconversão de imóveis protegidos e de
edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, nas condições que
determina, na forma dos Capítulos VI e VII da Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro
de 2019, que institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de
Janeiro.
§ 1º Entende-se por imóveis protegidos aqueles tombados ou preservados pela legislação
de patrimônio cultural.
§ 2º Todas as intervenções em bens protegidos estarão sujeitas à análise prévia e
aprovação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e demais órgãos de
tutela do patrimônio cultural de outras esferas de governo, conforme o caso.
§ 3º Esta Lei Complementar não se aplica aos imóveis localizados no bairro da Urca.

CAPÍTULO I
DOS IMÓVEIS TOMBADOS

Art. 2º É permitido aos imóveis tombados a reconversão, na forma do Capítulo VI da Lei
Complementar nº 198, de 2019, por meio da transformação de uso e/ou pelo
desdobramento em unidades independentes.

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§ 1º Entende-se por imóvel tombado o bem protegido por legislação específica de
patrimônio cultural por seu valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico, levando-se em
conta sua função social, garantindo o direito à memória local.
§ 2º A reconversão de imóvel tombado constitui o conjunto de intervenções com intuito de
assegurar a manutenção de suas características de patrimônio cultural e contribuir para
sua permanência na paisagem urbana, através de nova atividade ou uso apropriado,
promovendo sua reintegração à realidade econômica e social em que está inserido, sem
comprometer suas características que o reconhecem como patrimônio cultural.
§ 3º Na reconversão das edificações tombadas deverão ser respeitadas as características
fundamentais da construção, especialmente no que diz respeito à sua volumetria,
fachadas, interiores, sistemas construtivos, elementos artísticos integrados e relações de
ambiência, sendo garantidas as condições de proteção e conservação do Patrimônio
Cultural, mediante análise prévia e aprovação do(s) respectivo(s) órgão(s) de tutela do
patrimônio cultural.
§ 4º A reconversão de que trata este artigo depende de anuência do órgão municipal
responsável pelo controle e planejamento do trânsito, que analisará o impacto viário
imposto ao local, quando houver alteração de uso no imóvel ou aumento da área
construída no lote sob pagamento de contrapartida.
§ 5º Na reconversão, não há restrição ao novo uso proposto, que deverá ser compatível
com as características do imóvel tombado, de modo que a intervenção não implique em
mudanças significativas nos elementos que constituem o bem e seu impacto seja o menor
possível, de acordo com o órgão de tutela do patrimônio cultural, excetuando-se os usos
consagrados por leis específicas, que não poderão ser alterados.
Art. 3º Na reconversão prevista no art. 2º as edificações tombadas que tenham os seus
projetos aprovados pelo órgão de tutela da respectiva esfera de tombamento poderão ter
os seguintes benefícios após aprovação do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio:
I - não serão computados na Taxa de Ocupação e na Área Total Edificável - ATE as
escadas, rampas, equipamentos e volumes acrescidos em atendimento às exigências de
acessibilidade e segurança, que poderão ocupar os afastamentos frontais, laterais e de
fundos e ultrapassar o Limite de Profundidade de Construção, quando couber;

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II - respeitada a altura original do telhado, não configurarão aumento de gabarito, nem
serão computados no cálculo da ATE, podendo ser autorizados pelo órgão de tutela, o
aproveitamento do porão alto, do sótão e a criação de novos pisos no interior da
edificação, desde que estes não seccionem os vãos de fachada, nem empeçam o livre
acesso a varandas e balcões de sacada;
III - não será exigido o atendimento da área mínima das unidades, quando comprovada a
inviabilidade técnica de atender a metragem mínima definida no art. 11. da Lei
Complementar nº 198, de 2019, observando a exigência mínima de um compartimento de
permanência prolongada dotado dos equipamentos relativos a uma cozinha e um
banheiro sem sobreposição de peças;
IV - na criação de novos pisos localizados sob telhados, o caimento poderá ser
aproveitado, desde que, no seu ponto mais baixo, a altura mínima seja de um metro e
trinta centímetros;
V - poderão ser utilizados os prismas existentes e claraboias para a iluminação e
ventilação dos novos compartimentos da edificação; e
VI - fica dispensado o atendimento às exigências de recuo previstas por Projeto Aprovado
de Alinhamento e de afastamento frontal.
Art. 4º Na reconversão das edificações tombadas, no caso de haver transformação de
uso, além do permitido pela legislação de uso e ocupação do solo vigente para o local,
são permitidos ainda:
I - o desdobramento da edificação em unidades independentes;
II - o uso não residencial, observadas as restrições quanto aos incômodos à vizinhança; e
III - o uso misto em todo o terreno do bem tombado, seja em edificação isolada ou
grupamento, dispensadas, quando houver, as exigências quanto à tipologia definidas na
legislação de uso e ocupação do solo vigente para o local.
§ 1º No caso de reconversão para uso não residencial, os incômodos sonoros à
vizinhança devem ser efetivamente mitigados.
§ 2º Quando o imóvel reconvertido tiver testada para mais de uma via, de acordo com o
uso pretendido, o pedido será analisado com indicação do acesso pelo logradouro mais
favorável.
Art. 5º Na construção de nova edificação no lote do imóvel tombado, quando autorizada
pelo órgão de tutela, poderá ser aplicada a readequação do potencial construtivo no lote
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prevista no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, concedidos ainda os seguintes
benefícios:
I - o uso da edificação tombada poderá ser aplicado a todo o terreno;
II - o órgão de tutela poderá definir altura superior à máxima permitida pela legislação
vigente de patrimônio, limitada ao maior dos seguintes casos:
a) altura máxima permitida pela legislação urbanística em vigor para o local;
b) altura total do bem tombado, incluídos todos os elementos construtivos.
III - a edificação tombada não será computada na taxa de ocupação, nem na ATE;
IV - não serão exigidas vagas de estacionamento de veículos automotores, respeitadas as
normas relativas à segurança e acessibilidade;
V - não serão exigidos os locais para guarda de bicicletas conforme a Lei Complementar
nº 198, de 2019, quando for tecnicamente inviável, caso em que o número de vagas será
ofertado em logradouro público indicado pelo órgão municipal competente; e
VI - será permitida mais de uma edificação no lote, afastada ou não afastada das divisas;
§ 1º A aplicação do inciso II deste artigo estará sujeita à anuência do Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural e aos demais órgãos de tutela, quando for o caso.
§ 2° Para viabilizar o disposto no inciso VI serão admitidas as vias internas já existentes
no local.
§ 3º A nova edificação deverá atender aos demais parâmetros urbanísticos não
relacionados nesta Lei Complementar previstos na legislação urbanística vigente.
§ 4° A aplicação dos incisos I e II deste artigo para construção de nova edificação com
uso não permitido pela legislação de uso e ocupação do solo para o local ou altura
superior à máxima permitida pela legislação de patrimônio, será autorizada mediante o
pagamento de contrapartida calculada de acordo com o art. 19. desta Lei Complementar.
§ 5° Ficam isentas do pagamento da contrapartida mencionada no parágrafo anterior as
áreas comuns de lazer e apoio à edificação.

CAPÍTULO II
DOS IMÓVEIS PRESERVADOS

Art. 6º Este capítulo aplica-se aos imóveis preservados situados em todas as Áreas de
Planejamento – Aps I - Área de Planejamento 1 - AP 1;
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II - Área de Planejamento 2 - AP2, sendo que no bairro do Cosme Velho estão incluídos
apenas os seguintes logradouros: Rua Cosme Velho, Rua Marechal Pires Ferreira, Praça
São Judas Tadeu, Ladeira do Ascurra e Ladeira dos Guararapes;
III - Área de Planejamento 3 - AP 3; e
IV - Área de Planejamento 5 - AP 5.
Parágrafo único. Entende-se como preservado o imóvel inserido em Área de Proteção do
Ambiente Cultural - APAC ou em Área de Entorno de Bem Tombado - AEBT, que
compõem os conjuntos urbanos de interesse do patrimônio cultural e não podem ser
demolidos.
Art. 7º Fica permitido aos imóveis preservados a reconversão, na forma do Capítulo VI da
Lei Complementar nº 198, de 2019, por meio da transformação de uso e/ou pelo
desdobramento em unidades independentes.
§ 1º A reconversão de imóvel preservado constitui o conjunto de intervenções com o
intuito de assegurar a manutenção de suas características de patrimônio cultural e
contribuir para sua permanência na paisagem urbana, com nova atividade ou uso
apropriado, promovendo sua reintegração à realidade econômica e social em que está
inserido, sem comprometer suas características que o reconhecem como patrimônio
cultural.
§ 2º Na reconversão, o novo uso proposto deverá ser compatível com as características
do imóvel preservado, de modo que a intervenção não implique em mudanças
significativas nos elementos que constituem o bem e que seu impacto seja o menor
possível.
§ 3º Na reconversão das edificações preservadas deverão ser respeitadas as
características fundamentais da construção, especialmente no que diz respeito à sua
volumetria, fachadas, elementos artísticos integrados e relações de ambiência, mediante
análise prévia e aprovação do(s) respectivo(s) órgão(s) de tutela do patrimônio cultural.
§ 4º A reconversão de que trata este artigo depende de anuência do órgão municipal
responsável pelo controle e planejamento do trânsito, que analisará o impacto viário
imposto ao local, quando houver alteração de uso no imóvel ou aumento da área
construída no lote sob pagamento de contrapartida e pelo órgão de preservação
ambiental, que analisará o impacto ambiental imposto ao local e à região, quando houver

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alteração de uso no imóvel ou aumento da ocupação em zonas de proteção ambiental e
reserva florestal na cidade.
§ 5º As atividades permitidas nas edificações preservadas, de acordo com sua
localização, estão classificadas em Grupo I e Grupo II, na forma do Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 8º Para a reconversão prevista no art. 7º as edificações preservadas farão jus aos
seguintes benefícios:
I - não serão computados na Taxa de Ocupação e na Área Total Edificável as rampas,
equipamentos e volumes edificados acrescidos em atendimento às exigências de
acessibilidade e segurança, que poderão ocupar os afastamentos frontais, laterais e de
fundos e ultrapassar o Limite de Profundidade de Construção;
II - respeitada a altura original do telhado, não configurarão aumento de gabarito, nem
serão computados no cálculo da ATE, podendo ser autorizados pelo órgão de tutela, o
aproveitamento do porão alto, do sótão e a criação de novos pisos no interior da
edificação, desde que estes não seccionem os vãos de fachada, nem impeçam o livre
acesso a varandas e balcões de sacada;
III - na criação de novos pisos localizados sob telhados, o caimento poderá ser
aproveitado, desde que, no seu ponto mais baixo, a altura mínima seja de um metro e
trinta centímetros;
IV - poderão ser utilizados os prismas e claraboias existentes para a iluminação e
ventilação dos novos compartimentos da edificação; e
V - fica dispensado o atendimento às exigências de recuo previstas por Projeto Aprovado
de Alinhamento e de afastamento frontal.
Art. 9º Na reconversão das edificações preservadas, no caso de haver transformação de
uso, além do permitido pela legislação de uso e ocupação do solo vigente para o local,
são permitidos ainda:
I - o desdobramento em unidades independentes;
II - o uso não residencial, conforme Anexo Único desta Lei Complementar, observadas as
restrições quanto aos incômodos à vizinhança; e
III - o uso misto em todo o terreno do bem preservado, seja em edificação isolada ou
grupamento, dispensadas as exigências quanto à tipologia definidas na legislação.

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§ 1º No caso de reconversão para uso não residencial, os incômodos sonoros à
vizinhança devem ser efetivamente mitigados.
§ 2º Quando o imóvel reconvertido tiver testada para mais de uma via, de acordo com o
uso pretendido, o pedido será analisado com indicação do acesso pelo logradouro mais
favorável.
Art. 10. Nos logradouros ou trechos de logradouro sem saída ou com largura total igual ou
inferior a nove metros, para os casos dispostos neste Capítulo, não serão permitidas:
I - atividades previstas no Grupo II do Anexo Único desta Lei Complementar;
II - ensino seriado, exceto quando autorizado pelo órgão municipal responsável pelo
controle e planejamento do trânsito;
III - atividades que requeiram carga e descarga frequente; e
IV - em caso de logradouro com largura total igual ou inferior a seis metros e única via de
acesso ao interior de um bairro, não serão permitidas as atividades previstas no Grupo I
do Anexo Único.
Parágrafo único. Nos casos de logradouro com largura total igual ou inferior a seis metros
e única via de acesso ao interior de um bairro, não serão permitidas as atividades
previstas no Grupo I do Anexo Único.
Art. 11. Na construção de nova edificação no lote do imóvel preservado, quando
autorizada pelo órgão de tutela, poderá ser aplicada a readequação de potencial
construtivo de lote, prevista no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, concedidos
ainda os seguintes benefícios:
I - o uso da edificação preservada poderá ser aplicado a todo o terreno;
II - o órgão de tutela poderá definir altura superior à máxima permitida pela legislação
vigente de patrimônio, limitada à maior das seguintes alturas:
a) altura máxima permitida pela legislação urbanística em vigor para o local;
b) altura total do bem protegido, incluídos todos os elementos construtivos.
III - não serão exigidas vagas de estacionamento de veículos automotores, respeitadas as
normas relativas à segurança e acessibilidade;
IV - não serão exigidos os locais para guarda de bicicletas conforme a Lei Complementar
nº 198, de 2019, quando for tecnicamente inviável, caso em que o número de vagas será
ofertado em logradouro público indicado pelo órgão municipal competente; e
V - será permitida mais de uma edificação no lote, afastada ou não afastada das divisas.
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§ 1º A aplicação do inciso II deste artigo estará sujeita à anuência do Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural e aos demais órgãos de tutela, quando for o caso.
§ 2° Para viabilizar o disposto no inciso lV serão admitidas as vias internas já existentes
no local.
§ 3º A nova edificação deverá atender aos parâmetros urbanísticos não relacionados
nesta Lei Complementar.
§ 4° A aplicação dos incisos I e II deste artigo para construção de nova edificação com
uso não permitido pela legislação de uso e ocupação do solo para o local ou altura
superior à máxima permitida pela legislação de patrimônio, será autorizada mediante o
pagamento de contrapartida calculada de acordo com o art.19. desta Lei Complementar.
§ 5° Ficam isentas do pagamento da contrapartida mencionada no parágrafo anterior as
áreas comuns de lazer e apoio à edificação.

CAPITULO III
DA RECONVERSÃO DE EDIFICAÇÕES REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E
LICENCIADAS

Art. 12. Será permitida a reconversão para o uso residencial multifamiliar, por meio da
transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades autônomas, de edificações
regularmente construídas e licenciadas até a data de publicação desta Lei, localizadas em
Zonas Residenciais Unifamiliares nas seguintes áreas:
I - IV Região Administrativa - Botafogo;
II - VI Região Administrativa - Lagoa, na Rua Marquês de São Vicente, Rua Mary Pessoa,
Estrada da Gávea excluído o bairro de São Conrado e Estrada Santa Marinha;
III - VIII Região Administrativa - Tijuca, no bairro do Alto da Boa Vista, nos seguintes
logradouros: Avenida Edison Passos, Estradas das Furnas, Estrada Velha da Tijuca, Rua
da Boa Vista e Estrada da Gávea Pequena;
IV - IX Região Administrativa - Vila Isabel, no bairro do Grajaú;
V - XVI Região Administrativa - Jacarepaguá;
VI - XXIII Região Administrativa - Santa Teresa; e
VII - XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca, na Estrada da Barra da Tijuca, na
Estrada do Itanhangá, Estrada de Jacarepaguá e na Estrada do Joá.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica na possibilidade de acréscimos ou
novas edificações, além do permitido pela legislação vigente para o local.
Art. 13. Na reconversão dos imóveis de que trata este capítulo deverá ser atendida a
proporção máxima de uma unidade residencial para cada duzentos metros quadrados de
terreno, descontadas frações.
Parágrafo único. Ficam isentos de atendimento ao disposto no caput os lotes com até
duas unidades residenciais, desde que ambas atendam à área mínima útil vigente para o
local.
Art. 14. A reconversão dos imóveis de que trata o art. 12., está vinculada ao pagamento
de contrapartida calculada de acordo com o art. 19. desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Ficam isentas do pagamento da contrapartida as áreas comuns de lazer
e apoio à edificação.
Art. 15. Para a adaptação da edificação na forma prevista neste Capítulo, bem como para
aquelas edificações situadas em zonas onde o uso residencial multifamiliar seja permitido,
será considerada a volumetria existente, não sendo exigido o atendimento dos seguintes
parâmetros:
I - ATE;
II - áreas comuns; e
III - vagas de estacionamento.
Art. 16. Na XXIV Região Administrativa fica permitida a reconversão de edificação de
imóveis situados de frente para a Estrada da Barra da Tijuca.
Parágrafo único. Quanto ao disposto no caput ficam permitidas as atividades de clínica
médica com ou sem internação e estabelecimentos de ensino, em relação às quais não
se exigirá contrapartida em imóveis de uso exclusivo com uma só numeração.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. As atividades previstas no Anexo Único desta Lei Complementar não devem
causar prejuízo ao sistema viário e à vizinhança, devendo ser exigidas as seguintes
medidas quando localizadas em zonas residenciais:

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I - apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança ou análise que contemple o
previsto no art. 100. da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011;
II - restrição quanto ao horário de funcionamento;
III - tratamento acústico;
IV - restrições quanto à localização de carga e descarga, acesso e localização das vagas
de veículos, de acordo com o estabelecido pelo órgão municipal responsável pelo controle
e planejamento do trânsito; e
V - restrição quanto à ocupação de logradouro público com mesas e cadeiras.
Art. 18. A reconversão de vilas protegidas através da transformação de uso se dará nas
seguintes condições:
I - as edificações com acesso direto ao logradouro público poderão ter seu uso
transformado de forma isolada para atividades não residenciais previstas para a Zona ou
relacionadas no Anexo Único desta Lei Complementar, independentemente das demais
edificações da vila; e
II - as edificações sem acesso direto ao logradouro público poderão ter seu uso
transformado para:
a) atividades previstas no Grupo I do Anexo Único desta Lei Complementar, com exceção
do ensino seriado, sem necessidade da transformação de uso das demais edificações da
vila;
b) ensino seriado e atividades previstas no Grupo II do Anexo Único desta Lei
Complementar, observado o campo de abrangência, e demais atividades permitidas na
Zona, desde que a totalidade das unidades da vila seja não residencial.
Parágrafo único. A reconversão de imóveis em vilas, quando não apresentarem abertura
direta para logradouro público, dependerá da anuência dos demais proprietários da
respectiva vila.
Art. 19. A contrapartida mencionada nos capítulos anteriores será calculada de acordo
com a seguinte fórmula:
C = 0,8 x Área x Vu, onde:
C = Valor da Contrapartida.
Área = Área correspondente à ATE das unidades a serem licenciadas.
Vu = Valor unitário vigente para o local, de acordo com a tabela da Planta de Valores do
Município, correspondente à tipologia do imóvel.
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Parágrafo único. Para os casos previstos no art. 12. desta Lei Complementar, será
aplicado o percentual de cinquenta por cento de desconto.
Art. 20. Os benefícios previstos no Capítulo III da presente Lei Complementar poderão ser
acumulados em imóveis situados nas zonas industriais localizadas ao longo de corredores
viários estruturantes da AP3 e da AP5, definidas pela Lei Complementar nº 116, de 25 de
abril de 2012.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A infração ao disposto nesta Lei Complementar sujeitará o infrator às penas de
multa, cassação de licença ou demolição, nos termos das normas específicas que regem
a matéria.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adotar medidas para interromper os efeitos do
descumprimento, mediante imposição de embargo à obra ou interdição da atividade ou do
imóvel.
Art. 22. Os projetos de reconversão de imóveis protegidos pelas demais esferas de
governo deverão ser submetidos aos respectivos órgãos de tutela do Patrimônio Cultural.
Art. 23. Integra esta Lei Complementar o Anexo Único - Quadro de Atividades.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.10.2021

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ANEXO ÚNICO - QUADRO DE ATIVIDADES
Grupo I
Abrangência: Todo o Município
Atividades

Tipos de estabelecimento

Hospedagem

Hotel, hostel, pousada, albergue

Restrições
Excluídas atividades de comércio
destinadas a público externo.

Casa geriátrica, de repouso, asilo,
casa/centro de cuidados
Residência coletiva com
assistência.

permanentes, paliativos ou de

Excluídas as atividades de

reabilitação e demais

consultas médicas prestadas a

estabelecimentos de assistência à

pacientes externos

saúde humana e apoio a pacientes
prestados em residências coletivas
Excluídas atividades realizadas
Serviços de profissionais
autônomos e liberais,
atividades administrativas e de
representação diplomática

Escritório e consultório de profissional
autônomo, ateliê, consulado,
organização não governamental.

em oficina mecânica e qualquer
atividade relacionada à lavagem,
manutenção e instalação de peças
e acessórios de veículos
automotores

Serviços de produção
audiovisual, musical,

Estúdio, produtora, ateliê, galeria de

Sujeitas a exigências de

fotográfica, artística, com ou

arte

tratamento acústico

sem exposição/ exibição
Sem venda, consumo ou
realização de eventos no local.
Serviço de preparo de
alimentos.

Catering, comida preparada

Proibido venda para consumidores
individuais, ainda que por
entregadores. Permitido apenas
venda para eventos externos.
Observado o disposto no Decreto

Serviços de educação, ensino
seriado e não seriado

n° 17.561, de 18 de maio de 1999.
Creche, escola, curso

Para ensino fundamental e ensino
superior, será exigido Estudo de
Impacto de Vizinhança;

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Grupo II
Abrangência: Todo o Município com exceção das seguintes áreas:

Bairros da Urca, Santa Teresa e Paquetá;

Zona Especial 1 - ZE 1, definida pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e demais zonas de
conservação ambiental;

Zona Residencial 1 - ZR 1 definida pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e demais zonas de uso
exclusivamente residencial unifamiliar. As atividades previstas neste grupo são válidas apenas para a Rua
Cosme Velho, a Praça São Judas Tadeu, a Ladeira dos Guararapes e a Ladeira do Ascurra no bairro do
Cosme Velho e para a Rua Pacheco Leão, no trecho da Rua Jardim Botânico até a Rua Estela, no bairro
do Jardim Botânico.

Zona Residencial 2 - ZR 2 dos bairros da Glória, Humaitá, Jardim Botânico, Copacabana, Ipanema e
Leblon.

Zona Residencial Unifamiliar no bairro do Grajaú, definida pelo Decreto nº 6.996, de 30 de setembro de
1987.
Atividades

Tipos de estabelecimento

Restrições

Serviços médicos,
dentários, terapêuticos e
veterinários realizados em

Consultório, clínica, laboratório.

consultório, com ou sem

Excluídas as atividades em pronto
atendimento

internação
Excluídos estabelecimentos com
Serviço de alimentação

Restaurante, lanchonete, café,

com consumo no local

sorveteria, bistrô, padaria

pista de dança. Proibido música
ao vivo. Sujeitos a restrições
quanto à colocação de mesas e
cadeiras em logradouro público.

Serviços de cuidados

Cabeleireiro, salão/centro de beleza e

pessoais e de animais

estética, estabelecimento para atividades

domésticos

físicas.

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Atividades

Tipos de estabelecimento

Restrições

Serviços culturais e de

Sala de projeção, teatro, museu,

Excluídas casas de festas e casa

lazer.

biblioteca, centro cultural.

ou parque de recreação infantil.
Excluído comércio de:
. mercado, supermercado,
hipermercado, hortifrutigranjeiro,
açougue, peixaria;

Comércio varejista
diversificado de âmbito
local.

. materiais de construção;
Estabelecimentos para venda de artigos . combustíveis e lubrificantes;
variados

. Gás Liquefeito de Petróleo
(GLP);
. animais vivos;
. fogos de artifício e artigos
pirotécnicos;
. armas e munições.

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