DECRETO Nº 21981 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 21.762 de 19 de julho de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta do processo nº 05/003.917/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 21.762 de 19
de julho de 2002, por trinta dias, que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade
de promover estudos direcionados à regulamentação da Lei nº 3.404 de 05 de
junho de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.09.2002