ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.647, DE 15 DE JULHO DE 2001.
(republicada no DOE nº 134, de 16 de julho de 2001 - 2ª edição)
(vide texto original abaixo)
Institui Pisos Salariais no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, para as categorias
profissionais que menciona, com fundamento na
Lei Complementar n.º 103, de 14 de julho de
2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da
Lei Complementar n.º 103, de 14 de julho de 2000, os Pisos Salariais a que se refere o inciso V
do artigo 7º da Constituição Federal, conforme segue:
I - será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para os seguintes trabalhadores:
a) na agricultura e na pecuária;
b) nas indústrias extrativas;
c) em empresas de pesca;
d) empregados domésticos;
e) em turismo e hospitalidade;
f) nas indústrias da construção civil;
g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos ;
i) em estabelecimentos hípicos.
II - será de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) para os seguintes trabalhadores:
a) nas indústrias do vestuário e do calçado;
b) nas indústrias de fiação e tecelagem;
c) nas indústrias de artefatos de couro;
d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;
e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em
bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;
f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;
g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
III - será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para os seguintes trabalhadores:
a) nas indústrias do mobiliário;
b) nas indústrias químicas e farmacêuticas;
c) nas indústrias cinematográficas;
d) nas indústrias da alimentação;
e) empregados no comércio em geral;
f) empregados de agentes autônomos do comércio.
IV – será de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para os seguintes trabalhadores:
http://www.al.rs.gov.br/legis

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a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;
b) nas indústrias gráficas;
c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
d) nas indústrias de artefatos de borracha;
e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros
privados e de crédito;
f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;
g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas.
§ 1º - Consideram-se compreendidos nos incisos e alíneas integrantes do caput deste
artigo as categorias de trabalhadores integrantes dos grupos do quadro anexo do artigo 577 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º - VETADO.
§ 3º - VETADO.
§ 4º - A data-base para reajuste dos pisos salariais é de 1º de maio.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - Os pisos fixados nesta Lei não subsistem, para quaisquer fins de direito, o
salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei
federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, .
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2001.
LEI Nº 121/2001 DE 28 DE JUNHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 134, de 16 de julho de 2001)
Institui Pisos Salariais no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul, para as categorias
profissionais que menciona. com fundamento na
Lei Complementar n ° 103, de 14 de julho de
2000, e dá outras providências.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da
Lei Complementar n ° 103, de 14 de julho de 2000, os Pisos Salariais a que se refere o inciso V
do artigo 7° da Constituição Federal, conforme segue.
I - será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para os seguintes trabalhadores:
a) na agricultura e na pecuária;
b) nas indústrias extrativas;
c) em empresas de pesca;
d) empregados domésticos;
e) em turismo e hospitalidade.
f) nas indústrias da construção civil;
g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos ;
i) em estabelecimentos hípicos
II - será de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) para os seguintes trabalhadores:
a) nas indústrias do vestuário e do calçado;
b) nas indústrias de fiação e tecelagem,
c) nas indústrias de artefatos de couro,
d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça,
e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em
bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas.
f) empregados da administração das empresas proprietarias de jornais e revistas.
g) empregados em estabelecimentos de serviços de saude.
III - será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para os seguintes trabalhadores.
a) nas industrias do mobiliário;
b) nas indústrias químicas e farmacêuticas,
c) nas industrias cinematográficas;
d) nas indústrias da alimentação;
e) empregados no comércio em geral,
f) empregados de agentes autônomos do comércio
IV - sera de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para os seguintes trabalhadores
a) nas indústrias metalúrgicas. mecânicas e de material elétrico:
b) nas industrias gráficas,
c) nas industrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
d) nas indústrias de artefatos de borracha,
e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros
privados e de crédito;
f) em edifícios e condomínios residenciais. comerciais e similares:
g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas.

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§ 1º - Consideram-se compreendidos nos incisos e alíneas integrantes do caput deste
artigo as categorias de trabalhadores integrantes dos grupos do quadro anexo do artigo 577 da
Consolidação das Leis do Trabalho
§ 2° - VETADO.
§ 3° - VETADO.
§ 4° - A data-base para reajuste dos pisos salariais é de 1° de maio.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3° - Os pisos fixados nesta Lei não subsistem, para quaisquer fins de direito, o
salário mínimo previsto no inciso IV do art 7° da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei
federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
FIM DO DOCUMENTO

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