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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 533

DE 22

DE FEVEREIRO DE 2006.

"Altera dispositivos da Lei n° 322, de 31
de

dezembro

de

2001, e

dá

outras

providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Altera o Anexo II da Lei n° 322, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
os vencimentos dos servidores da Fundação de Educação Superior de Roraima, que passa a
vigorar conforme o que segue:
EMPREGO

VALOR
(RS)

QÜANT.

Professor

250

2.123,42

De Nível Superior

70

1.415,61

De Nível Médio

150

707,80
VALOR

QUANT.

Presidente

01

<R$)
7.807,59

Vice-Presidente

01

6.246,07

Diretor de Instituto, Diretor Adm. e Financeiro e Diretor de
Planejamento e Políticas Públicas

06

5.308,55

Vice-Diretor de Instituto

04

4.777,70

CARGO

Titular deÓrgão deapoio à Presidência

04

2.868,27

Procurador e Presidente da CPL

02

3.434,70

20

2123,42

Gerente

50

1.592,27

Chefe de Setor Administrativo

01

1.070,00

Chefe de laboratórios, Coordenador e Titular de Órgão de apoio à
Diretoria

OUTRAS REMUNERAÇÕES
Hora-aula professor com graduação e/ou pós-graduação latu-sensu

42,80

Hora-aula professor com pós-graduação stricto sensu/Mestre

Jtí$

Hora -aula professor com pós -graduação strictu sensu/Doutor

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Participação em sessão do Conselho Diretor

\ //oiLÍFERpor

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

6/20
sessão

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento da FESUR, dotações orçamentárias da reserva de contingência
constantes do orçamento do Poder Executivo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais necessários à implantação da presente Lei,
observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.

Art. 3o Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a Io de janeiro de 2006.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5o Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 19,20,21,22
e 23 da Lei n° 322/01.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22

de fevereiro de2006

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

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