ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº

055

Concede gratificação
co de Vida.

A ASSEMBLtIA

aprovou e eu promulgo

LEGISLATIVA

a seguinte

de Ris

DO ESTADO DERONDONIA,

Resolução:

Art. 1Q - Fica concedida aos servidores em efe
tivo exercício da função de Agente de Segurança e Vigia perten
centesao Grupo Ocupacional Serviços de Segurança e Vigilãncia~
a gratificação de Risco de Vida.
trata
Parágrafo único - A gratificação de que
o "caput" deste artigo ~ a constante do Art. 42 da Lei
Comp Le
mentar nQ 67, de 09 de dezembro de 1992.
Art. 2Q - A gratificação de Risco de Vida sera
tamb~m devida aos funcionários pertencentes a outras
catego
rias funcionais, mas que estejam efetivamente exercendo as fun
ções descritas no Art. 1Q desta Resolução.
çao, retroagem

Art. 3Q - 0sefeitos
financeiros"desta
a 1Q de junho de 1993.

Resolu

Art.

contrá

4Q - Revogam-se

as disposições

em

rio.

ASSEMBLÉIA

, 28 de junho de 1993.