ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.909, DE 15 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2003)
Reajusta os vencimentos dos servidores do
Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da
Justiça de 1º e 2º Graus, os vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
dos diversos Quadros do Poder Judiciário e os salários das funções do Quadro de Emprego
Público ficam reajustados, a título de reposição, em 15% (quinze por cento) a contar de 1º de
maio de 2003 e em 12% (doze por cento) a contar de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados, aos pensionistas e
aos demais servidores não abrangidos pelas disposições do artigo 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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