LEI N º 5.736/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.736, de 10 de abril de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 461, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eduardão.

LEI Nº 5.736

DE 10 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atuação de
garis

concursados

nas

comunidades

no

Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Torna-se obrigatória a atuação na limpeza urbana em comunidades de baixa
renda situadas no Município do Rio de Janeiro tão somente por garis concursados.
Art. 2º O quantitativo de garis que atuarão nas regiões elencadas no art. 1° será
correspondente à quantidade de lixo produzido a ser coletado naquela localidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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