ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1009, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro
jeto de Lei que "Modifica dispositivo da Lei n° 749, de 04 de novembro de 1997, que estabelece normas
para realização de concurso público no Estado de Rondônia".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:

Art. Io. O artigo 12 da Lei n° 749, de 04 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte re
dação:

"Art. 12. O órgão ou entidade promotor do concurso poderá cobrar do candidato taxa de inscrição,
que não poderá ser superior a 2 (duas) UPF/RO, sendo vedada a cobrança aos reconhecidamente carentes
na forma da ler.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 28 de agosto de 2001.

Deputado Natanael Silva
Presidente

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