DECRETO Nº 36974

DE 8 DE ABRIL DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Parcial:
• Rua Ipadu Lotes 2 e 3 PAL 13.089
• Estrada do Outeiro Santo Nº 1.540
• Estrada do Outeiro Santo Lote 3 PAL 7.595

Desapropriação Total:
• Estrada do Rio Grande Nº 3.003
• Estrada do Rio Grande Lotes: 1 a 26 PAL 46.199 Q I
• Estrada do Rio Grande Lotes: 1 a 15 PAL 46.199 Q II
• Estrada do Rio Grande Lotes: 1 a 17 PAL 46.199 Q III
• Estrada do Rio Grande Lotes: 1 a 9 PAL 47.110

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 09.04.2013

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