DECRETO RIO Nº 47837

DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece

as

condições

do

Transporte

de

Passageiros

Serviço

de

Complementar

Comunitário do Município do Rio de Janeiro,
“Cabritinho” - STPC, no bairro Alto da Boa Vista,
Área

de

Planejamento

2,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 03/21/003.604/2019,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o código de Trânsito Brasileiro e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe
sobre legislação de trânsito e dá outras providências, e nos Decretos nº 37.802, de 15 de
outubro de 2013, que regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “Cabritinho” - STPC, no
Complexo do Alemão e no Complexo da Penha e nº 39.103, de 20 de agosto de 2014,
dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário STPC, em comunidades situadas na Área de Planejamento 4 e dá outras providências,
DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “Cabritinho” - STPC, no bairro Alto da Boa
Vista.

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Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes condições operacionais do Serviço de
Transporte de Passageiros Complementar Comunitário:
§ 1º Código de identificação da linhas e itinerários:
I - 2.57 - Furnas x Metrô Uruguai
Início: Estrada das Furnas
Itinerário: Estrada das Furnas 3.800, Estrada Pedro Pereira Pinto, Estrada das Furnas,
Estrada Itapicuru, Estrada Maracaí, Estrada das Furnas, Rua Boa Vista, Avenida Edson
Passos, Rua Conde de Bonfim, Rua Uruguai, Rua Andrade Neves, Rua Itacuruçá, Rua
Conde de Bonfim, Avenida Edson Passos, Rua Boavista, Estrada das Furnas 3.800.
Frota: 9 veículos
II - 2.58 - Furnas x Jardim Oceânico
Início: Estrada das Furnas
Itinerário: Praça Afonso Viseu, Rua Boa Vista, Rua Jornalista Guina, Estrada do Açude,
Praça Martins Leão, Estrada do Açude, Rua Jornalista Guima, Rua Boa Vista, Estrada
das Furnas, Estrada Capitão Campos, Estrada das Furnas, Estrada da Barra da Tijuca,
Ponte Nova, Avenida Armando Lombardi, Avenida Ministro Ivan Lins, Ponte Velha,
Estrada da Barra da Tijuca, Rua Einstein, Avenida Vitor Konder, Estrada da Barra da
Tijuca, Estrada das Furnas, Rua Boa Vista, Praça Afonso Viseu.
Frota: 9 veículos
§ 2º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca - BUC.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR providenciará a confecção dos
documentos

de

Autorização

de

porte

obrigatório

assim

como

o

registro,

acompanhamento, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O STPC será operado em obediência às condições operacionais definidas neste
Decreto, ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 37.802, de 15 de outubro de 2013,
que regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do
Município do Rio de Janeiro, “Cabritinho” - STPC, no Complexo do Alemão e no
Complexo da Penha e às legislações estaduais e federais pertinentes.

2


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 28.08.2020

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