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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 222, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Institui e disciplina
Parlamentar.

o Auxílio

Saúde

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
Eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica instituído o Auxílio Saúde e Odontológico,
consistente no
ressarcimento de despesas decorrentes de tratamento de saúde e odontológico dos
Senhores Deputados.

I - Nota Fiscal ou Nota Fiscal Eletrônica para as pessoas jurídicas prestadoras
serviço, em especial, os Hospitais, Clínicas Médicas e Laboratórios;
U - Nota Fiscal Avulsa ou Recibo contendo o CPF e RG do profissional
prestado r do Serviço; e

do

médico

Ill - Cupom Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa ou Eletrônica para a comprovação
aquisição dos medicamentos.

da

Art. 5°. O reembolso de que trata o Auxílio Saúde Parlamentar, após comprovação
da realização da despesa, será depositado em conta bancária de titularidade exclusiva do
Deputado beneficiário, ou, por autorização deste, depositado diretamente na conta do
prestador do serviço.
Art. 6°. Os casos omissos ou controversos
Diretora.

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serão resolvidos por decisão da Mesa

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Rua Major Amaranres, 390 - Arigolàndia - Porto Velho - RO
CEP: 76.801- 91I/ Fone: 693216 - 2800/3216 - 2824 I Site: www.ale.ro.gov.br


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 222, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Continuação ...
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e fica revogada a
Resolução n'' 114, de 22 de dezembro de 2005.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

20 de junho de 2012.

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