GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N2 X5~^ DE \*Ò DE JUNHO DE 1987.

Cria o município de Nova

Brasilândia D'Oeste, desmembra

do do município de Presidente
Mediei.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

sa

seguinte

Lei :

Art. I2 - Fica criado o município de Nova Bra
silândia D'Oeste, com

sede na cidade do mesmo nome,

desmembrado

da área territorial do município de Presidente Mediei.

Art. 2- - 0 município criado
tem seus

limites

por

esta

Lei,

assim definidos:

1 - com os municípios de Alvorada D'Oeste

e

inicia na nascente do Ribeirão do Cacau na

Ser_

ra Moreira Cabral, descendo por este até sua foz no rio Muqui,

se

Presidente Mediei,

guindo por este até a foz do rio Lacerda Almeida;
II - com o município de Rolim de Moura

começa

na foz do rio Muqui, no rio Lacerda de Almeida, por este acima até
sua cabeceira/ na Serra Moreira Cabral, na interseção das

divisas

dos municípipç/^e Alta Floresta D'Oeste e Costa Marques;
III - com o município de Costa Marques

começa

na interseção\èas ^divisas dos municípios de Alta Floresta

D'Oeste

e Costa MarqueU, no\espigão divisor de águas da Serra Moreira
Ca
bral, por esta divisà\até a nascente do Ribeirão do Cacau,
ponto
de partida.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
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Art. 32 - Nos termos da Lei Complementar

deral n^ 1, de 9 de novembro de 1967, o município de Nova

lândia D'Oeste será instalado com a posse do Prefeito,

Fe

Brasi

Vice-Pre

feito e Vereadores a serem eleitos a 15 de novembro de 1988.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.

Art. 52 - Revogam-se as disposições em

con

trario.

\*$

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de junho de 1987, 99^ da República.