DECRETO Nº 19.608

DE 5 DE MARÇO DE 2001
Delega competência ao Secretário Municipal
de

Obras

e

Serviços

Públicos

para

a

assinatura dos atos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a
competência para a assinatura dos instrumentos contratuais, relativos aos processos
administrativos a seguir relacionados:

06/306.010/2001

06/308.008/2001

06/307.010/2001

06/308.011/2001

06/307.011/2001

06/310.004/2001

06/308.000/2001

06/310.005/2001

06/308.002/2001

06/310.008/2001

06/371.394/2000
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 6.03.2001

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