ÜOVEH\'0 UO ESTADO DE IIOÜA1MA

LEI NO

041

DE

25

DE

MAIO

DE

1993.

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ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 40,
DA LEI NC 11, DE 21 DE

OUTUBRO

DE

1991.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a As

sembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 - O Art. 40, da Lei NO 11, de 21 de outubro de

1991, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte re
dação:

Parágrafo Onico - É criado o Cargo de Procurador

Geral

de Justiça, nos termos do art. 89, da Constituição do Estado de Rorai
ma.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi

cação, com efeito retroativo à data da promulgação da Constituição Es
tadual.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 25 de

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado

maio

de 1993.