O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.441, de 02 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 123, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

LEI Nº 6.441

DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o ensino de noções de futevôlei
nas aulas da disciplina de Educação Física da
Rede Pública Municipal de Ensino.
Autor: Vereador Marcello Siciliano.

Art. 1º Serão incluídas como tema, no que diz respeito às aulas da disciplina de
Educação Física ministradas nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, noções
sobre a prática de futevôlei incluindo as regras oficiais.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 3º O disposto nesta Lei será aplicado no ano letivo seguinte à sua aprovação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 03.01.2019

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