ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEf N° 455 DE 13 DE JULHO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar

asilos, orfanatos, creches e afins de impostos,
quando na compra de veículos, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Antônio Mecias Pereira de Jesus,
nos termos do § 4o do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Ficam isentos de impostos, na compra de veículos, os asilos, orfanatos, creches
e entidades afins, para utilização em suas atividades.
Art. 2o Os veículos que forem adquiridos pelas instituições não poderão ser
licenciados em nome de pessoa física, bem como, só poderão ser comercializados após 05
(cinco) anos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 13 dejulhode2004.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

iii

miiir.iii

Palácio Antônio Martins • Praça doCentro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 -Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409
CEP: 69301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br