GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LE1N° 1215 , DE

^

DE SETEMBRO
Autoriza

o

DE 2003.

Poder

Executivo

a

abrir

Crédito

Adicional Suplementar até o montante de
R$ 111.720,00 (cento e onze mil, setecentos e vinte
reais), em favor do Executivo, no exercício
financeiro corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o

A

atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 111.720,00

SB (cento e onze mil, setecentos e vinte reais), em favor da unidade Fundo Penitenciário - FUPEN, em
conformidade com o Anexo I "Excesso", desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é decorrente do
X' '• Contrato de prestação de serviços entre a Associação de Ensino Superior da Amazônia - AESA, e a
. • Superintendência de Assuntos Penitenciários - SUPEN, com a interveniência do FUPEN, quarto termo
' ' aditivo celebrado entre a Universidade Federal de Rondônia e o Governo do Estado, com a interveniência

do FUPEN, Contrato de prestação de serviços celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a

\

Superintendência de Assuntos Penitenciários - SUPEN, Convênio n° 002/03/GL/DEVOP-RO, e Termo
I

j

de re-ratificação ao Convênio n° 002/03/GL/DEVOP-RO, Convênio n° 003/2003, firmados entre a
Prefeitura de Ariquemes e a Superintendência de Assuntos Penitenciários - SUPEN, com a interveniência

do FUPEN, Convênio n° 0001/2003, formalizado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a
Superintendência de Assuntos Penitenciários - SUPEN, com a interveniência do FUPEN e Termo Aditivo
celebrado entre o Serviço Social do Transporte -SEST e a Superintendência de Assuntos Penitenciários SUPEN, com a interveniência do FUPEN.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em l\ de

Setembro de 2003, 115° da República.

NARCI^CASSOL
Governador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

EXCESSO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

43

27.930.00

3390.3600

43

83.790.00

VALOR

Fundo Penitenciário
1512.061811038.2318

Assistência ao apcnado.

TOTAL

111.720,00