DECRETO Nº 22227 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a participação de servidores municipais em concurso público e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas
pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Todo servidor municipal, ocupante de cargo em comissão ou emprego de
confiança, que participar de concurso público, para ocupação de cargo no âmbito
de seu órgão ou entidade de atuação, deverá comunicar sua pretensão ao titular
da Secretaria ou Órgão.
Parágrafo único. Caberá ao titular da Secretaria ou Órgão avaliar, com base no
Código de Ética do Servidor, se existe conflito de interesses.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.11.2007