RESOLUÇÃO PGM Nº 694

DE 18 DE MARÇO DE 2011

Altera

ponto

do

Programa

de

Direito

Financeiro e Tributário do 7º concurso para
ingresso na classe inicial da carreira de
Procurador do Município.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto
no art. 134, § 1º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, na Lei Municipal nº
788, de 12/12/85, e suas alterações, e no Regulamento do 7° Concurso para Ingresso
na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a redação do Ponto 9 do Programa de Direito Financeiro e Tributário,
constante do Anexo I da Resolução PGM nº 683, de 11 de novembro de 2010, que
passa a ser a seguinte:

“Ponto 9
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Fato gerador, alíquota e base
de cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo.
b) ISS: conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal.
Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços.
c) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI).
d) Taxas. Taxas de serviços e de polícia. Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP).”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2011

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FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 22.03.2011

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