GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1282 ,DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 1.124.920,93 (um
milhão, cento e vinte e quatro mil, novecentos e
vinte reais e noventa e três centavos), no exercício
corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 1.124.920,93 (um milhão,
cento e vinte e quatro mil, novecentos e vinte reais e noventa e três centavos), em favor do Fundo
•v

Estadual de Saúde - FES, em conformidade com o Anexo I, a esta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, a esta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2003, 115° da República.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

09

3390.3300

09

3390.3900

09

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.103041093.2047

1712.103051093.2048

Manutenção e funcionamento da vigilância sanitária

Implementação das ações epidemiológicas

3390.3300

09

3390.3600

09

4490.5200

09

80.000,00
47.670,70
120.000,00
247.670,70
3.250,23
15.000,00
30.000,00
48.250,23

1712.103021095.2357

Fortalecimento do CEMETRON

3390.3900

09

4.000,00

1712.103021094.2491

Manutenção da gerência de informação, controle,
aplicação e estatística

3390.3300

09

3.000,00

Funcionamento do Laboratório Central de Saúde
Pública

4490.5200

09

20.000,00

Manutenção das atividades do Hospital Regional

3390.3000

09

3390.3900

09

1.000,00
1.000,00
2.000,00

3340.4100

09

800.000,00

1712.103021093.2492

1712.103021095.2527

\í|gy

1712.103021094.2535 Suporte ao teto financeiro para os municípios

OTAL

1.124.920,93


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.103021094.1139

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde

3390.3300

09

920.920,93

1712.103041093.2047

Manutenção e funcionamento da Vigilância Sanitária

4490.5200

09

200.000,00

1712.103021095.2357

Fortalecimento do CEMETRON

3390.3000

09

4.000,00

NJ|t/

TOTAL

V$faj/

1.124.920,93