RESOLUÇÃO SMF N° 2822

DE 09 DE OUTUBRO DE 2014

Estabelece

os

procedimentos

e

a

periodicidade para a elaboração de Relatório
de Avaliação de Programas constantes da Lei
nº 5.686, de 10 de janeiro de 2014, para os
exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar
anualmente à Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda o
Relatório de Avaliação dos programas e ações sob sua responsabilidade – incluindo as
delegações de competência – até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício
imediatamente seguinte àquele objeto de análise.
Art. 2º A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda
encaminhará, até o 5º dia útil de cada exercício, aos órgãos e entidades o modelo do
Relatório de Avaliação referente ao exercício anterior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.10.2014

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