12/11/2021 13:00

SEI/ABC - 0022017415 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224
Disponibilização: 12/11/2021
Publicação: 12/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.152, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 1.977.960,00, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Agência de Defesa
Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia - IDARON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 1.977.960,00 (um milhão, novecentos e setenta e sete mil e novecentos e
sessenta reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente
exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia - IDARON, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL
DO ESTADO DE
RONDÔNIA - IDARON

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

1.977.960,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24433158&in…

1/3


12/11/2021 13:00

19.023.20.609.2096.2631

SEI/ABC - 0022017415 - Lei

CONSOLIDAR AS AÇÕES
DE INSPEÇÃO E DEFESA
SANITÁRIA ANIMAL

319004

0240

1.000.000,00

319013

0240

200.000,00

339046

0240

130.000,00

339049

0240

65.000,00

339093

0240

50.000,00

339030

0240

382.960,00

339039

0240

150.000,00

TOTAL

R$ 1.977.960,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA IDARON
19.023.20.122.1015.1490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

1.977.960,00

319004

0240

1.734.210,00

339004

0240

243.750,00

TOTAL

R$ 1.977.960,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON.
AÇÃO 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração e encargos sociais de pessoal por prazo determinado
para atender às necessidades da IDARON. Sob a justificativa de suprir demandas temporárias de recursos
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24433158&in…

2/3


12/11/2021 13:00

SEI/ABC - 0022017415 - Lei

humanos para a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com
ênfase para a área técnica, haja vista a necessidade premente de se intensificar as ações de defesa e
inspeção agropecuária, notadamente a defesa sanitária animal, em face da mudança de status sanitário
adquirido pelo estado de Rondônia, de área livre de febre aftosa sem vacinação, o que requer maiores
esforços fiscalizatório para a manutenção do aludido status sanitário.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração e encargos sociais.
Função: Agricultura (20).
Subfunção: Administração Geral (122).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Servidores Contratados por tempo determinado remunerados.
Unidade de medida: Unidade.
Meta física: Não acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022017415 e o código CRC 78AE5800.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.303189/2021-25

SEI nº 0022017415

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24433158&in…

3/3