RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 010/2013
Altera o art. 26, da Constituição Estadual
para incluir o princípio da eficiência, nos
moldes do art. 37, da Constituição
Federal.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. Fica alterado o art. 26, no seu caput, da Constituição do Estado que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
observando-se:” (NR)
..........................................................................................................................
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 14 de novembro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1º Vice-Presidente

Deputado LEONARDO NOGUEIRA
2º Vice-Presidente

Deputado GUSTAVO FERNANDES
1º Secretário

Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2º Secretário

Deputado VIVALDO COSTA
3º Secretário

Deputado GEORGE SOARES
4º Secretário