LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da
Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande
do Norte, fixando as suas diretrizes básicas, a estrutura das carreiras e definindo os cargos que
a compõem.
§ 1º O regime jurídico dos cargos definidos por esta Lei Complementar é o
instituído pela Lei Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994.
§ 2º Na operacionalização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte,
instituído por esta Lei Complementar, são observadas, no que couber, as diretrizes
nacionalmente estabelecidas para o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - Grupo Ocupacional Saúde Pública, é o conjunto de servidores públicos
efetivos que exercem funções de saúde e ou administrativas, nas unidades municipalizadas e
ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública.
II - profissionais de saúde são todos aqueles que, estando ou não ocupados no
setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para
o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde;
III - plano de carreira, é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e as
formas de progressão funcional do servidor, constituindo-se em instrumento de gestão da
política de pessoal;
IV - carreira é a trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu
desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional,
remuneração e avaliação de desempenho;
V - enquadramento, é o ato de movimentação do servidor da situação jurídicofuncional em que se encontra quando da vigência desta Lei Complementar para o cargo ou a
carreira correspondente da presente Lei;
VI - nível, é a posição do servidor na escala de vencimento da classe em
função do cargo ocupado;
VII - nivelamento é a inserção do servidor na escala de vencimento;


VIII - remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração resultante da aplicação
das diretrizes estabelecidas nesta Lei é estruturado em três classes, com dezesseis níveis cada,
de acordo com o disposto nos Anexos I e II desta Lei, na seguinte forma:
I - Classe A, correspondente aos cargos públicos que exigem formação de
ensino fundamental completo ou experiência profissional;
II - Classe B, correspondente aos cargos públicos que exigem formação de
ensino médio completo;
III - Classe C, correspondente aos cargos públicos que exigem formação de
ensino superior completo.
§ 1° O interstício mínimo para progressão na Classe é de dois anos de efetivo
exercício funcional no mesmo Nível.
§ 2° Para o cálculo do interstício previsto no § 1° deste artigo, não são
computados os dias em que os servidores estiverem afastados de suas funções em razão de:
I - gozo de licença para trato de interesses particulares;
II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias;
III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal;
IV - exercício de outras funções, distintas das funções do Grupo Ocupacional
Saúde Pública;
V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados ao Sistema Único de
Saúde, exceto para fins de mandato classista.
Art. 4º O Nível identifica a posição do servidor na escala de vencimentos, em
função do seu cargo e Classe.
Art. 5º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira faz-se no primeiro nível da
respectiva Classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 6º A remuneração dos integrantes do Plano de Carreiras é composta do
vencimento básico correspondente ao valor estabelecido para o nível da Classe ocupado pelo
servidor, acrescido das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei Complementar.


Art. 7º O vencimento dos níveis de cada uma das classes é definido no anexo I
desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 8º Os servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado da Saúde Pública podem optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação
desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares,
até as respectivas vacâncias.
Art. 9º Os servidores efetivos, lotados em unidades municipalizadas e ou
vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública, até a publicação desta Lei Complementar,
são enquadrados de acordo com o disposto no anexo III desta Lei, na seguinte forma:
I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos ou empregos
da classe A;
II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos ou empregos da
classe B;
III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos ou empregos
da classe C.
§ 1° O nivelamento na classe se dá mediante a computação do tempo de
serviço efetivo exclusivamente prestado no serviço público estadual, da administração direta e
indireta, à razão de um nível a cada dois anos, posicionando o servidor na forma do Anexo
IV.
§ 2° As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor
serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão.
§ 3° O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último
dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar.
Art. 10. Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de
nivelamento, o tempo relativo a:
I - faltas injustificadas;
II - gozo de licença para trato de interesses particulares;
III - afastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
VI - exercício de outras funções, distintas das funções do Grupo Ocupacional
Saúde Pública;
V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados ao Sistema Único de
Saúde, exceto para fins de mandato classista;


VII - suspensão disciplinar.
Art. 11. O enquadramento dos servidores públicos efetivos, lotados em
unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública até a
publicação desta Lei Complementar, nos cargos e carreira definidos nesta Lei, dá-se mediante
opção expressa e irretratável do servidor, a ser formalizada por requerimento no prazo de
noventa dias, a partir da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O servidor não optante permanece no atual cargo público de
que é titular, até a respectiva vacância.
Art. 12. Os servidores públicos efetivos, lotados em unidades municipalizadas
e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública, que estiverem em gozo de licença
para tratar de interesses particulares ou à disposição de outros Órgãos ou Entidades estaduais,
com ou sem ônus, exceto para fins de mandato classista, na época de implantação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração instituído por esta Lei Complementar, são enquadrados por
ocasião da reassunção no órgão de origem, desde que atendam os requisitos de habilitação
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único.
Os servidores cedidos por força do processo de
municipalização do Sistema Único de Saúde podem exercer a opção de enquadramento, na
forma do art. 11, independente de reassunção no órgão de origem.
Art. 13. Fica criada a Comissão de Enquadramento e acompanhamento do
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde Pública, integrada
por dez membros e presidida pelo Secretário de Estado da Saúde Pública, ou por representante
por ele designado, com a seguinte composição:
I - três representantes da Secretaria de Estado da Saúde Pública;
II - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças;
III - dois representantes da Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos;
IV - quatro representantes dos servidores do Grupo Ocupacional Saúde
Públicos, indicados pelas entidades sindicais que compõem a Mesa Estadual de Negociação
Permanente do SUS/RN.
§ 1° O presidente da Comissão de Enquadramento e acompanhamento do
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde Pública somente tem
voto de desempate.
§ 2° A Comissão de Enquadramento e acompanhamento do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde Pública, designada através de portaria
do Secretário de Estado da Saúde Pública, tem as seguintes atribuições:
I - elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;
II - providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre
a situação funcional dos servidores;


III - analisar as informações recolhidas para efeito de identificação da situação
funcional correspondente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;
IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação do
Secretário de Estado da Saúde Pública.
Art. 14. O servidor tem o prazo de cento e vinte dias, contado da data da
publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.
Art. 15. Na hipótese de redução da remuneração dos ocupantes dos cargos do
Grupo Ocupacional Saúde Pública, resultante dos enquadramentos previstos nesta Lei
Complementar, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
como vencimento complementar.
§ 1º O vencimento complementar será calculado a partir da diferença existente
entre a remuneração percebida pelo servidor e a soma do padrão de vencimento resultante do
enquadramento mais o percentual da Gratificação de Jornada Especial em Regime de Plantão
ou o valor da Gratificação de Atividade Executiva Estadual.
§ 2º No valor da remuneração anterior, para fins de verificação da ocorrência
de redução prevista no caput deste artigo, não se inclui os valores pagos a título de adicional
pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa, adicional por serviço
extraordinário, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual e
vantagens incorporadas pelo servidor.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 16.

O desenvolvimento do servidor na carreira dá-se através da

progressão.
Art. 17. Progressão é a mudança do servidor de um nível para outro, na
mesma Classe, por mérito profissional, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de
desempenho, realizada a cada dois anos de efetivo exercício, segundo o disposto no programa
de avaliação instituído em Regulamento.
Art. 18. A avaliação de desempenho dos servidores do Grupo Ocupacional
Saúde Pública é efetivada por meio da análise dos seguintes critérios:
I - desempenho das funções privativas dos profissionais de saúde;
II - produção intelectual;
III - qualificação profissional;
IV - produtividade da unidade em que o servidor tiver a sua lotação.
§ 1º É fixado em Regulamento os componentes integrantes de cada critério
disposto neste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções.


§ 2º O processo de avaliação é realizado de acordo com o sistema de
pontuações ou menções definidos em Regulamento.
Art. 19. As progressões ocorrerão nos limites da dotação prevista na Lei
Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO TRABALHO
Art. 20. Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Saúde
Pública, da Secretaria de Estado da Saúde Pública, cumprem uma das seguintes jornadas de
trabalho, excetuando os ocupantes de cargos com jornadas especiais de trabalho:
I - jornada de trabalho de vinte horas semanais, com carga-horária diária de
quatro horas completas, para o ocupante dos cargos de Médico, Médico Veterinário, Médico
do trabalho, Médico Perito e Cirurgião Dentista, do Grupo Ocupacional Saúde Pública, da
Secretaria de Estado da Saúde Pública, de que trata o Anexo II desta Lei;
II - jornada de trabalho de trinta horas semanais, com carga-horária diária de
seis horas completas, para os demais servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional
Saúde Pública, da Secretaria de Estado da Saúde Pública, de que trata o Anexo II desta Lei.
Art. 21. Fica instituída a jornada de trabalho de doze horas diárias completas
em regime de plantão, para os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Saúde
Pública, da Secretaria de Estado da Saúde Pública, que desenvolvam suas atividades
funcionais em unidades de saúde que funcionem em regime de vinte e quatro horas
ininterruptas de trabalho.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de doze horas diárias completas em
regime de plantão implica obrigatoriamente a um intervalo de vinte e quatro horas para uma
jornada de trabalho diurna e de quarenta e oito horas para uma jornada de trabalho noturna.
Art. 22. O máximo de hora trabalhada em regime de plantão é limitado pela
jornada de trabalho dos servidores.
I - para a jornada de trabalho de vinte horas semanais, o limite de horas
trabalhadas em regime de plantão é de setenta e duas horas mensais;
II - para a jornada de trabalho de trinta horas semanais, o limite de horas
trabalhadas em regime de plantão é de cento e oito horas mensais.
Art. 23. Fica instituída a Jornada Especial de Trabalho, de quarenta horas
semanais em regime de plantão, em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade do
serviço, declarada por ato do Secretário de Estado da Saúde Pública, para os servidores
ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Saúde Pública, da Secretaria de Estado da Saúde
Pública, lotados em unidades de saúde estaduais que funcionem em regime de vinte e quatro
horas ininterruptas de trabalho.
§ 1º A Jornada Especial de Trabalho de quarenta horas semanais em regime de
plantão corresponde a um tempo integral de cento e quarenta e quatro horas trabalhadas.


§ 2º O servidor que não cumprir o disposto no parágrafo anterior retorna a
situação original da sua jornada de trabalho.
§ 3º Aos servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Saúde
Pública, da Secretaria de Estado da Saúde Pública, em Jornada Especial de Trabalho de
quarenta horas semanais em regime de plantão é atribuída uma Gratificação de Jornada
Especial, incidente sobre o valor do vencimento básico do seu cargo, correspondente ao
aumento do seu regime ordinário de trabalho, fixado no art. 20 desta Lei Complementar, nos
seguintes percentuais:
I - cento e trinta por cento (130%) para o ocupante dos cargos de Médico,
Médico Veterinário, Médico do trabalho, Médico Perito e Cirurgião Dentista com
especialidade em cirurgia e traumatologia buco maxilo facial;
II - setenta e oito por cento (78%) para os ocupantes de cargos de profissionais
de saúde de nível superior;
III - cinqüenta e três por cento (53%) para os demais ocupantes de cargos do
Grupo Ocupacional Saúde Pública.
§ 4° O Poder Executivo fixa, por Decreto, o número máximo de servidores
que podem ser postos em jornada especial de trabalho, instituída neste artigo.
Art. 24. Fica instituída a Gratificação Especial de Localização Geográfica no
valor de quarenta por cento (40%) para macro-região metropolitana, sessenta por cento (60%)
para macro-região oeste e seridó e oitenta por cento (80%) para macro região do alto-oeste, do
vencimento básico, para os servidores ocupantes de cargos de profissionais de saúde de nível
superior do Grupo Ocupacional Saúde Pública, da Secretaria de Estado da Saúde Pública,
lotados em unidades de saúde estaduais que funcionem em regime de vinte e quatro horas
ininterruptas de trabalho, exceto os servidores lotados na Região Metropolitana do Natal.
Art. 25. Fica instituído o plantão eventual, remunerado como serviço
extraordinário com acréscimo de cinqüenta por cento (50%) em relação à hora normal de
trabalho, para atender a situações excepcionais e temporárias em decorrência de imperiosa e
comprovada necessidade do serviço, declarada por ato do Secretário de Estado da Saúde
Pública, para os servidores que desenvolvam suas atividades funcionais em unidades de saúde
que funcionam em regime de vinte e quatro horas ininterruptas de trabalho.
§ 1º A execução do plantão eventual é previamente autorizada pelo Secretário
de Estado da Saúde Pública, respeitado o limite máximo de quarenta e oito horas mensais de
plantão eventual por servidor.
§ 2° O Poder Executivo fixa, por Decreto, o número máximo de servidores
que podem prestar plantões eventuais, instituído neste artigo.
Art. 26. Os servidores do Grupo Ocupacional Saúde Pública podem ser
cedidos para outro órgão ou instituição do Sistema Único de Saúde, em qualquer esfera de
governo, nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou
assessoramento e mandato classista;


II - para exercer as funções do cargo ou emprego no qual é investido no órgão
ou instituição cedente.
§ 1º Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração é do órgão ou instituição
cessionário, exceto para mandato classista.
§ 2° O servidor cedido nos termos deste artigo, com ônus da remuneração para
o órgão cedente, somente percebe o vencimento básico do seu cargo e as vantagens pessoais.
§ 3º Os servidores do Grupo Ocupacional Saúde Pública somente podem ser
cedidos para órgãos ou entidades não componentes do Sistema Único de Saúde com o ônus da
remuneração para o órgão ou entidade cessionário, exceto para mandato classista.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Ficam criados e incluídos no Quadro Funcional da Secretaria de
Estado da Saúde Pública, integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública, os
seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
I - 750 cargos de Auxiliar de Infra-estrutura e Manutenção/área;
II - 6800 cargos de Auxiliar de Saúde/área;
III - 750 cargos de Auxiliar Operacional em Saúde/área;
IV - 800 cargos de Motorista;
V - 200 cargos de Operador de Radio – Telecomunicações;
VI - 200 cargos de Telefonista;
VII - 4600 cargos de Assistente Técnico em Saúde;
VIII - 1000 cargos de Auxiliar de Enfermagem;
IX - 600 cargos de Técnico de Biodiagnóstico;
X - 500 cargos de Técnico de Registro e Informação em Saúde;
XI - 40 cargos de Técnico em Anatomia e Necropsia;
XII - 4000 cargos de Técnico em Enfermagem;
XIII - 100 cargos de técnico em Hemoterapia;
XIV - 100 cargos de Técnico em Higiene Dental;
XV - 100 cargos de Técnico em Nutrição e Dietética;
XVI - 100 cargos de Técnico em Radiologia;


XVII - 300 cargos de Técnico em Segurança do Trabalho;
XVIII - 200 cargos de Técnico de Vigilância Sanitária e Ambiental;
XIX - 30 cargos de Arquiteto;
XX - 400 cargos de Assistente Social;
XXI - 100 cargos de Auditor Fiscal da Vigilância Sanitária;
XXII - 50 cargos de Auditor Hospitalar;
XXIII - 30 cargos de Biólogo;
XXIV - 100 cargos de Biomédico;
XXV - 600 cargos de Cirurgião Dentista/área;
XXVI - 30 cargos de Comunicador Social;
XXVII - 20 cargos de Educador Físico;
XXVIII - 2.000 cargos de Enfermeiro;
XXIX - 60 cargos de Enfermeiro do Trabalho;
XXX - 30 cargos de Engenheiro/área;
XXXI - 60 cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho;
XXXII - 300 cargos de Farmacêutico;
XXXIII - 600 cargos de Farmacêutico Bioquímico;
XXXIV - 200 cargos de Fisioterapeuta;
XXXV - 100 cargos de Fonoaudiólogo;
XXXVI - 500 cargos de Técnico Administrativo em Saúde;
XXXVII - 4000 cargos de Médico;
XXXVIII - 30 cargos de Médico Perito;
XXXIX - 60 cargos de Médico do Trabalho;
XL - 50 cargos de Médico Veterinário;
XLI - 20 cargos de Musicoterapeuta;
XLII - 300 cargos de Nutricionista;
XLIII - 30 cargos de Pedagogo/área;


XLIV - 200 cargos de Psicólogo;
XLV - 30 cargos de Sociólogo;
XLVI - 200 cargos de Terapeuta Ocupacional.
Art. 28. Fica criada a Gratificação de Atividade Estadual atribuível aos
servidores lotados em unidade vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública e que
compõem o Grupo Ocupacional Saúde Pública, definidas no Anexo II desta Lei
Complementar.
§ 1º A Gratificação de Atividade Estadual é fixada nos seguintes valores:
I - cento e oitenta reais (R$180,00) para os servidores de nível elementar;
II - duzentos e setenta reais (R$270,00) para os servidores de nível médio;
III - trezentos e cinqüenta reais (R$350,00) para os servidores de nível
superior.
§ 2º A Gratificação de Atividade Estadual tem os seguintes quantitativos:
I - 3.000 Gratificações de Atividade Estadual para cargos da classe A;
II - 3.000 Gratificações de Atividade Estadual para cargos da classe B;
III - 3.000 Gratificações de Atividade Estadual para cargos da classe C.
§ 3º As gratificações criadas neste artigo não serão atribuídas aos servidores
em condições de municipalizado, nem aos servidores com Gratificação de Jornada Especial.
Art. 29. Aplicam-se os efeitos desta Lei aos servidores aposentados e
pensionistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública, providenciando-se, após estudo das
situações atuais, a correlação de seus cargos e a revisão de seus proventos e pensões.
Art. 30. Aos servidores alcançados pelo Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração previsto nesta Lei é concedida antecipação de:
I - cinqüenta reais (R$50,00) para os ocupantes de cargo de nível elementar;
II - oitenta reais (R$80,00) para os ocupantes de cargo de nível médio;
III - duzentos reais (R$200,00) para os ocupantes de cargos de nível superior.
Parágrafo único. As disposições deste artigo produzem efeitos financeiros a
partir de 1.º de setembro de 2006, até o efetivo enquadramento do servidor.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde
Pública.


Art. 32. Ficam revogadas as Leis: GRAPUS e Plantão Eventual (Lei n.º 6.252
de 10/01/1992, Lei n.º 7.934 de 18/04/2001 e Lei Complementar n.º 275 de 13/07/2004);
GRAE (Lei Estadual n.º 7.853 de 28/06/2000 e Lei Complementar n.º 281 de 27/10/2004);
GRADES (Lei n.º 6.271 de 13/03/1992 e Lei n.º 6.792 de 31/07/1995) e GRADASP (Lei n.º
8.045 de 28/12/2001), e as demais disposições em contrário, a partir do efetivo
enquadramento dos servidores.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
Complementar.
Art. 34. Os valores do vencimento básico, constantes da tabela de vencimento
do Anexo I, e as gratificações de que tratam esta Lei Complementar passam a viger a partir de
1.º de setembro de 2006.
Art. 35. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 36. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de junho de 2006, 185º da
Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.261
Data: 30.06.2006
Pág. 5 a 10

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Adelmaro Cavalcanti Cunha Júnior