ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.808, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Araçá.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nova Araçá,
composto de um prédio de madeira com 181,28m² (cento e oitenta e um metros e vinte e oito
decímetros quadrados), destinado à Escola Estadual 12 de Abril, e de seu respectivo terreno,
constituído de uma área de terras de cultura, situada nas imediações do povoado Capoeirinhas,
com área de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), confrontando: ao norte, numa
extensão aproximada de 256,63m (duzentos e cinqüenta e seis metros e sessenta e três
decímetros quadrados) com terras de Florindo Domingos Bordignon, sucessor de Fioravante
Cella; ao sul, numa extensão de 276,70m (duzentos e setenta e seis metros e setenta centímetros)
com terras de Rômulo Mário Ferrari, sucessor de Luiz Ferrari; a leste, numa extensão de
152,00m (cento e cinqüenta e dois metros) com terras de Floriano Domingos Bordignon,
sucessor de Fiovarante Cella; e, a oeste, numa extensão de 148,00m (cento e quarenta e oito
metros) com a estrada que liga Paraí a Nova Araçá. O referido imóvel encontra-se cadastrado
sob o nº 2257, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e, está matriculado sob o nº 1928 do Registro de
Imóveis da Comarca de Nova Prata, fl. 01 do Livro 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão do domínio do
bem ao patrimônio do Município, com a finalidade de implantação de um centro cultural e do
Museu Municipal.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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