DECRETO RIO Nº 50033,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Limita o número de contratos de parcerias no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde celebrado
com uma mesma Instituição Parceira, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a essencialidade e as especificidades dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento dos sistemas de controle
da Administração Pública, visando à efetividade na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO o princípio da moralidade administrativa, que deve pautar a atuação
não só do Poder Público, mas também daqueles com os quais o Estado firma parcerias;

CONSIDERANDO a celebração de contratos de gestão com as Organizações Sociais e
termos de colaboração com as Organizações da Sociedade Civil e a Secretaria Municipal
de Saúde;

CONSIDERANDO a celebração de convênios entre a Secretaria Municipal de Saúde e as
empresas públicas;

CONSIDERANDO que nos instrumentos de parcerias firmados entre este Município e as
Instituições Parceiras é conveniente e vantajoso à Administração ampliar o número de
parceiros executores dos serviços públicos;

CONSIDERANDO ainda, que pela desconcentração dos contratados, podem-se aprimorar
os

métodos

de

comparação,

de

forma

correspondentes,
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a

aperfeiçoar

os

serviços

públicos


DECRETA:

Art. 1º Nos instrumentos de parceria celebrados pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Saúde, é permitido, de acordo com as categorias descritas nos incisos que
se seguem, uma mesma instituição parceira ter:
I - 2 (dois) instrumentos de parceria para gestão de Unidades de estrutura hospitalar de
grande porte (maior que 100 leitos);
II - 2 (dois) instrumentos de parceria para gestão de maternidades;
III - 3 (três) instrumentos de parceria para gestão de Centro de Emergência Regional
(CER);
IV - 2 (dois) instrumentos de parceria para gestão de centro de especialidades médicas ou
centro de diagnóstico ou policlínica;
V - 5 (cinco) instrumentos de parceria para gestão de Equipes de Saúde da Família e/ou
unidades de Pronto Atendimento;
VI - 5 (cinco) instrumentos de parceria para gestão de centros de atenção psicossocial em
saúde ou residência terapêutica (CAPS);
VII - 2 (dois) instrumentos de parceria de programa de atendimento domiciliar (PADI);
VIII - 2 (dois) instrumentos de parceria para gestão de Centro de Referência em
Imunizações (CRIE);
IX - 2 (dois) instrumentos de parceria de apoio a regulação clínica;
X - 5 (cinco) instrumentos de parceria de apoio à formação profissional ou apoio à
vigilância em saúde.
§ 1º As instituições parceiras podem ter instrumentos de parceria nas categorias descritas
nos incisos acima, desde que não ultrapassem o limite estabelecido em cada um.
§ 2º As prorrogações dos instrumentos de parceria não se vinculam aos parâmetros deste
Decreto, sendo a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela avaliação técnica
alinhada ao cumprimento de metas dos instrumentos vigentes.
Art. 2º Caso uma mesma instituição parceira ultrapasse os quantitativos estabelecidos no
art. 1º deste Decreto, esta somente poderá concorrer à celebração de novos instrumentos
para a gestão de unidades em que a mesma já realize a gestão, ficando vedado a sua
participação para processos seletivos públicos para gestão de novas unidades.
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Art. 3º Caso a entidade conveniada ultrapasse o limite estabelecido no art. 1º deste
Decreto, esta somente poderá celebrar novo convênio para gestão de unidades em que a
mesma já realize a gestão.
Art. 4º As instituições que tenham instrumentos de parceria com a administração pública
municipal não poderão concorrer aos contratos de Parcerias Públicos Privadas na área de
saúde municipal.
Art. 5º As regras estabelecidas no Decreto nº 35.129, de 16 de fevereiro de 2012, não se
aplicam à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o Decreto Rio nº 48.521, de 12 de fevereiro de 2021.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.12.2021

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