RESOLUÇÃO SMFP Nº 3231

DE 5 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a documentação e procedimentos
mínimos a serem apresentados nos pedidos de
Antecipação de Cotas Duodecimais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a execução orçamentária e financeira para cada exercício
financeiro observará as normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade
Pública e o disposto no Decreto de Execução Orçamentária;

CONSIDERANDO a necessidade dos Órgãos da Administração Direta e entidades da
Administração Indireta terem suas despesas de custeio planejadas dentro dos limites do
poder de gasto disponibilizado nas Leis Orçamentárias Anuais;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo publicou decreto definindo o poder de gasto
para os empenhos no exercício financeiro em vigor, referentes às despesas de custeio
não obrigatórias;

RESOLVE

Art. 1º A liberação dos orçamentos para atender às despesas de custeio não obrigatórias,
após a confirmação da disponibilidade financeira, será feita na forma duodecimal.
Art. 2º O pedido de antecipação de cotas duodecimais deverá ser realizado através de
processo a ser encaminhado para a Superintendência Executiva do Orçamento Municipal
e posterior análise, aprovação ou rejeição da CPFGF.
Art. 3º No pedido de antecipação de cota duodecimal deverá ser anexado, ao processo,
questionário com dados e informações necessárias de forma a garantir que essa
antecipação não comprometerá a disponibilidade orçamentária e financeira dos meses
subsequentes, conforme anexo I.
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§ 1º Antes do encaminhamento do processo próprio que solicitar a antecipação de cotas
duodecimais, o Órgão deverá se certificar de que todos os contratos e despesas que são
atendidos com as dotações dos Programas de Trabalho que compõem a cota duodecimal
a ser alterada são compatíveis com a previsão real dos desembolsos financeiros
necessários mês a mês de cada um dos contratos ou despesas, que a comparação entre
o valor total necessário e o poder de gasto total destes programas de trabalho estão
perfeitamente equilibrados e, finalmente, que não serão objeto de futuro pedido de crédito
suplementar sem indicação de compensação identificada no próprio orçamento do Órgão.
§ 2º Somente serão aceitos para análise da Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal as solicitações de antecipações de duodécimos que não sejam resultantes
do desequilíbrio entre o total contratado pelos órgãos e o teto de gastos fixado no
orçamento do órgão, na data de análise do processo.
§ 3º O ordenador de despesa deverá assinar, ao final da elaboração do anexo I, termo de
responsabilidade de que a antecipação da cota duodecimal solicitada não acarretará
desequilíbrio nos dispêndios a serem feitos nos duodécimos restantes, até o final do
exercício financeiro em curso.
Art. 4º Não será permitido manter ou realizar novas despesas e estabelecer
compromissos contratuais anuais acima das dotações disponíveis.
Parágrafo único. A não aprovação das antecipações de duodécimos solicitados pelos
Órgãos não exime de responsabilidade os ordenadores de despesa por não terem
compatibilizado suas despesas de forma a se adequar ao limite do poder de gasto
definido em decreto do Poder Executivo, procedendo tempestivamente à rescisão,
redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços dentro do prazo
estabelecido de acordo com as dotações orçamentárias disponíveis no respectivo poder
de gasto.
Art. 5º A Superintendência Executiva do Orçamento Municipal - SUPOR não está
autorizada a receber pedidos de antecipação de cotas duodecimais sem a apresentação
dos dispositivos citados nos artigos desta Resolução, exceto quando autorizado
expressamente no processo, pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento ou
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
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D. O RIO 06.04.2021

ANEXO I

Órgão:
Nome do dirigente:
Nome do Ordenador de Despesa:
Matrícula:

Solicitação de Antecipação de Duodécimos

SIM

NÃO

Não se Aplica

1. A solicitação de duodécimo é para atender despesa pontual e/
ou sazonal?
2. A concessão de duodécimo ocasionará a necessidade de
solicitação de crédito suplementar sem compensação para
atender os meses subsequentes?
3. O orçamento do órgão possui dotação suficiente para
compensar o crédito suplementar que será necessário em razão
desta antecipação de cotas?
4. O Órgão ajustou todos os seus contratos e suas despesas de
forma a se certificar que o orçamento está equilibrado em
relação ao poder de gasto disponível?

Rio de Janeiro,

de

de 2021

Atesto para os devidos fins que sou o Ordenador de Despesas do Órgão e que as informações acima
prestadas refletem a situação orçamentária atual do mesmo.

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Nome:
matrícula:

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