GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 309, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre alteração dos artigos 14, 26 e § Io, do
artigo 30 da Lei Complementar n° 93, de 3 de no
vembro de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Os artigos 14, 26 e o § Io do artigo 30 da Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de
1993, passam a ter as seguintes redações:

"Art. 14. O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será dirigido por membro da Instituição, ativo
ou inativo, ou ainda por funcionário do Quadro Administrativo, de provimento em comissão.
Parágrafo único. O Centro de Atividades Judiciais - CAEJ e o Centro de Atividades Extrajudiciais
- CAEX, com cargos previstos na Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, serão dirigidos por
Promotores de Justiça.

Art. 26. O Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público será dirigido por membro da Insti
tuição, ativo ou inativo, ou ainda por funcionário do Quadro Administrativo, de provimento em comissão.
§ Io. O Centro de Controle Disciplinar - CODI e o Centro de Controle Institucional - CONI, com
cargos previstos na Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, serão dirigidos por Promotores de
Justiça da mais elevada entrância, com funções de auxiliares de Corregedoria.

§ 2o. Os cargos a que se refere este artigo serão providos mediante indicação do Corregedor-Geral
do Ministério Público e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 30.

§ Io. O órgão será dirigido por um Secretário-Geral, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça
dentre os membros da Instituição, ativos ou inativos, ou ainda por funcionário do Quadro Administrativo,
de provimento em comissão".
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de£004, 116o da República.

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Goveraraaor


Publicado r.o Diário Oficial

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