Lei Complementar nº 227, de 15 de fevereiro de 2002.
Altera a Lei Complementar n.º 178, de 11 de outubro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescentados os artigos 26-A, 26-B e 26-C à Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de
2000, com a seguinte redação:
Art. 26-A. Sempre que não houver “quorum” para funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, as atribuições a ele conferidas pelos arts. 10, III, e 13, passam a ser exercidas pelo Procurador Geral.
Art. 26-B. Na falta de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para compor a Comissão
de Concurso Público, o Procurador Geral solicitará ao Procurador Geral da Justiça a indicação de membro do Ministério Público do
Estado para integrar a Comissão.
Art. 26-C. Quando, por impedimento ou suspeição, não possa presidir a Comissão de Concurso Público, o
Procurador Geral designará, dentre aqueles que devam integrá-la, o seu Presidente.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DOE Nº 10.181
Data: 16.2.2002
Pág. 1

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de fevereiro de 2002, 114.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Paulo Tarcísio de Albuquerque Cavalcanti