DECRETO Nº 38198

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Decreto Municipal nº 36.919 de 20 de
março de 2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O § 3° do art. 2º do Decreto Municipal nº 3 6.919, de 20 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (…),
§ 3º É vedado o uso de qualquer tipo de cobertura não autorizada na área de mesas e
cadeiras.”
Art. 2º Fica acrescido ao Decreto Municipal nº 36.919 de 20 de março de 2013 os seguintes
dispositivos:
“Art. 2º (…),
§ 6º A colocação de coberturas, toldos ou congêneres referidos no §3º deste artigo,
exclusivamente, na área do “Quarteirão Cultural e Gastronômico da Avenida Mem de Sá e
adjacências”, deverá ser autorizada pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da
Secretaria Municipal de Ordem Pública, estando condicionada à prévia manifestação do
Instituto Rio Patrimônio da Humanidade.
§ 7º Os estabelecimentos comerciais que possuírem coberturas, toldos ou congêneres que
estiverem em desconformidade regulamentar ou não forem autorizados pela Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública serão notificados para
retirada dos mesmos, sob pena de remoção, sem prejuízo das demais medidas fiscais
cabíveis.
§ 8º Somente se admitirá a instalação de coberturas, toldos ou congêneres removíveis.
§ 9º Os limites máximos de ocupação e as áreas admitidas para uso de mesas e cadeiras
ficam fixados na forma do Anexo II do presente Decreto.”
Art. 3º Fica acrescido o ANEXO II ao Decreto Municipal nº 36.919 de 20 de março de 2013,
conforme anexo do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
1


Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 18.12.2013

ANEXO II
(Acrescido ao Decreto Municipal nº 36.919 de 20 de março de 2013)

2


3


4


5