ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.871, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 017, de 24 de janeiro de 2007)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que
regulamenta o Imposto sobre a Transmissão
"Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou
Direitos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 065 - O inciso IV do art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação
transmitida de forma gratuita:
a) antes da lavratura, se for formalizada por escritura pública;
b) no prazo de 30 dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença
homologatória do cálculo;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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