ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.498, DE 04 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 127, de 05 de julho de 2000)
Altera o Código Florestal do Estado do Rio
Grande do Sul no que se refere ao uso do fogo
ou queimadas em vegetação existentes em áreas
em pousio.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 28, da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992,
passam a ter a seguinte redação:
“§ 1º - Poderá ser utilizado o fogo como meio de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, bem como em áreas já utilizadas anteriormente
para lavoura, se peculiaridades locais ou regionais assim justificarem, e mediante permissão de
órgão do poder público estadual ou municipal.
§ 2º - A permissão referida no parágrafo anterior deverá basear-se em laudo emitido por
técnico competente credenciado pelo Poder Público Estadual ou Municipal, que circunscreverá a
área a ser atingida e estabelecerá as normas de precaução a serem seguidas.”
Art. 2º - Fica autorizada, mediante laudo emitido por técnico competente credenciado
pelo Poder Público Municipal, a queima controlada de campos nativos, como técnica de manejo
agropastoril, obedecida também a legislação federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 04 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis