LEI COMPLEMENTAR Nº 165

DE 19 DE MAIO DE 2016.

Prorroga os prazos das Leis Complementares
nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de
2015, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de dezembro de 2016 os prazos constantes nos arts.
9º das Leis Complementares nº 160 e nº 161, ambas de 15 de dezembro de 2015.
Art. 2º O Poder Executivo executará os serviços necessários para a regularização dos
loteamentos e edificações beneficiados pelas Leis Complementares citadas no art. 1º,
bem como para a urbanização das áreas onde eles se encontram.
§ 1º O atendimento do disposto no caput, conforme o art. 8º das Leis Complementares
nº 160 e nº 161, de 15 de dezembro de 2015, dar-se-á mediante contrapartida, como
medida de mitigação e de compensação urbanística e ambiental, calculada conforme a
seguinte fórmula:

C = 0,1 x 0,4 Ad x VR/m2 x TR

Onde:

I - C = Valor da contrapartida;
II - Ad = Áreas de doação obrigatória não atendida e de vias a urbanizar;
III - VR/m² = Valor unitário padrão residencial por metro quadrado;
IV - TR = Fator Tipologia Residencial.

§ 2º As áreas de doação obrigatória serão calculadas de acordo com o exigido na
legislação em vigor.

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§ 3º As quantias fixadas para as contrapartidas terão seus valores atualizados pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro índice
que vier substituí-lo, podendo ser parceladas em até trinta e seis parcelas iguais e
sucessivas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.05.2016

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