GOVERNO DE RORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 303

de

31

de

Outubro

de 2001.
£

"Altera dispositivos da Lei n° 61, de 13 de JZ,
janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão de §§

Títulos Honoríficos de Cidadania Roraimense".

^
§3

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa J
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

rs

Art. Io Os dispositivos abaixo, da Lei Estadual n° 61, de 13 de janeiro de 1994, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o

.....

VI - ter se sobressaído além da esfera de seus deveres profissionais, quando em busca de
melhorias para a própria sociedade roraimense.

Art. 4o Poderão ser concedidos até 02 (dois) Títulos Honoríficos de Cidadania Roraimense
por Sessão Legislativa.

Parágrafo único. Em caráter de excepcionalidade, poderão ser concedidos mais de 02 (dois)
Títulos Honoríficos por Sessão Legislativa, mediante a iniciativa de 2/3 ( dois terços) dos
membros do Poder Legislativo.

Art. 5o O Título Honorífico de Cidadania Roraimense será concedido mediante deliberação
e aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do plenário da Assembléia Legislativa
Estadual.

Art. 6o Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final analisar e emitir parecer
às proposições apresentadas, nos termos da presente Lei, obedecendo o quorum de2/3 (dois
terços) dos votos favoráveis dos membros da referida Comissão.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos^RR^31

de \)utubro

de2001.

Governador do/Estado de Roraima
AAÀA

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Palâdo Senador Hélio Campoi - Praça doCenlro Cívico - Centro • Boa Voto - Roroimo - Broil. CEP 69.301 -380

DE RORAIMA

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410

Idrv-25.10.01