DECRETO Nº 21231 DE 02 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento do Sistema de
Memória da Cidade RIO-MEMÓRIA.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/003.119/2001,
CONSIDERANDO o que consta do Decreto nº 20.113, de 25 de junho de 2001, que
regulamenta acerca da competência, organização e funcionamento do Sistema de
Memória da Cidade,
DECRETA:
CAPÍTULO I
FINALIDADES E FORMA DE ATUAÇÃO
Art. 1º O Sistema de Memória da Cidade
RIO-MEMÓRIA tem por finalidades
identificar, avaliar, tratar e preservar todas as espécies de suportes, registros e
bens que possam registrar a Memória da Cidade.
Art. 2º O RIO-MEMÓRIA atuará de forma matricial, na coordenação, orientação e
controle de atividades de identificação, avaliação, valoração, tratamento técnico,
guarda, preservação (conservação e restauração) e acesso aos suportes,
registros e bens que formam a Memória do Município do Rio de Janeiro e que
tenham sido classificados como elementos que apresentam valor de memória.
Parágrafo único. Entende-se por valor de memória o valor atribuído aos suportes,
registros e bens que, após avaliação do Comitê Executivo, previsto no inciso II do
art. 3º do presente Decreto, tenham sido considerados como de importância
artística, histórica, probatória e/ou informativa para a Memória da Cidade,
passando a exigir, portanto, proteção especial com vistas à sua preservação
permanente.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O RIO-MEMÓRIA será constituído por três organismos:
I - um Comitê Gestor, formado pelo Diretor do Arquivo-Geral da Cidade do Rio de
Janeiro e por dois Museólogos integrantes do Quadro Permanente do Município
do Rio de Janeiro, ao qual caberá a coordenação do Sistema;
II - um Comitê Executivo, formado por quatorze representantes de órgãos e
entidades municipais, ao qual caberá a avaliação, a implementação e a realização
das ações do Sistema, sendo composto por:
a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Governo;
d) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
f) um representante da Secretaria Municipal das Culturas;
g) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
h) um representante da Secretaria Municipal de Transportes;
i) um representante da Secretaria Municipal de Administração;
j) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
l) um representante da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;
m) um representante da Controladoria-Geral do Município;
n) um representante da Procuradoria-Geral do Município;
o) um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana;


III - um Comitê Consultivo, formado por dez especialistas de diferentes áreas do
conhecimento, três representantes de instituições mantenedoras de Curso
Superior de Museologia e três representantes de instituições de ensino e
pesquisa.
§ 1º Os membros referidos no inciso I serão designados pelo Prefeito da Cidade
do Rio de Janeiro.
§ 2º Os membros referidos no inciso II serão designados pelos Secretários
Municipais dos órgãos da Administração Direta ou pelos presidentes de
entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, respectivamente,
mediante indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades representados,
seguidas de Resolução específica, elaborada pelo Secretário Municipal das
Culturas.
§ 3º Os membros referidos no inciso III serão escolhidos a partir de listas
apresentadas pelo Arquivo-Geral da Cidade do Rio de Janeiro e mediante
indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades representados.
§ 4º Serão convocados, sempre que o Comitê Gestor julgar necessário,
representantes de outros órgãos e/ou entidades da Administração Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional cujos suportes, registros e bens a eles
pertencentes venham a ser objeto de inclusão no RIO-MEMÓRIA.
§ 5º O Coordenador do Comitê Gestor do RIO-MEMÓRIA, em suas faltas e
impedimentos, será representado por integrante do grupo já nomeado, a ser
oportunamente designado.
§ 6º O RIO-MEMÓRIA deverá constituir câmaras técnicas com a finalidade de
elaborar estudos e normas necessárias à implementação e ao funcionamento do
Sistema de Memória da Cidade, distribuídas em função da especificidade dos
registros, suportes e bens a serem tratados.
Art. 4º A participação dos representantes mencionados nos incisos I e II será por
tempo indeterminado, sendo facultado ao indicado, a qualquer tempo, solicitar a
sua saída do Sistema, mediante requerimento, por escrito, ao Coordenador, que,
por sua vez, tomará as providências cabíveis para a substituição, por meio de
comunicação ao Prefeito, ao respectivo Secretário ou Presidente, quando será
solicitada nova indicação; já os representantes mencionados no inciso III terão
mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 5º Conforme o disposto no art. 8º do Decreto nº 20.113, de 25 de junho de
2001, os representantes citados no inciso II terão assegurado o direito à
percepção de uma gratificação de encargos especiais correspondente ao valor
pleno de um DAS-8.
Art. 6º O Decreto nº 20.113, de 2001, estabelece, em seu art. 9º, que os
Museólogos (dois) constantes do Quadro da Prefeitura perceberão,
imediatamente caso não estejam comissionados ou gratificados , gratificação de
encargos especiais correspondentes ao valor pleno de um DAS-9 e poderão, no
caso, optar por uma ou outra coisa.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete ao RIO-MEMÓRIA:
I criar e estabelecer diretrizes para o seu funcionamento mediante o
desenvolvimento de atividades de identificação, gestão, preservação e
viabilização do acesso aos registros, suportes e bens classificados como de
valor de memória para o Município do Rio de Janeiro;
II - promover o inter-relacionamento de órgãos e entidades da Administração
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, com vistas ao intercâmbio e à integração das atividades do
RIO-MEMÓRIA;


III - elaborar, normatizar, orientar, acompanhar e apoiar programas de gestão e
de preservação de registros, suportes e bens públicos no âmbito municipal;
IV - elaborar e propor ao Prefeito os dispositivos legais necessários visando à
gestão da Memória da Cidade e à proteção especial de registros, suportes e bens
integrantes do Sistema;
V - recomendar providências para preservação de suportes, registros e bens
considerados como de valor de memória, bem como para a apuração e a
reparação de atos lesivos à Memória da Cidade;
VI - promover a elaboração de cadastro informatizado de suportes, registros e
bens integrantes do Sistema de Memória da Cidade, bem como propor atividades
censitárias, para fins de atualização dos dados coletados;
VII - propor a elaboração de sistema de informação voltado para o registro, a
digitalização e a recuperação de informações sobre os suportes, registros e bens
que integram o RIO-MEMÓRIA, mediante a articulação com os organismos de
informática municipais;
VIII - manter intercâmbio com outros organismos e instituições cujas finalidades
sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos
de informação e juízo; conjugar esforços, articular ações e captar recursos;
IX - estabelecer programas de divulgação de informações sobre a Memória da
Cidade, visando a atingir diferentes segmentos de usuários, mediante o apoio de
órgãos e entidades municipais;
X - articular-se com outros órgãos públicos e privados nas áreas de Museologia,
Arquivologia, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia; Informação, Patrimônio e
Informática, visando à captação de recursos para apoiar as atividades a serem
desenvolvidas pelo RIO-MEMÓRIA.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES
Art. 8º Aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional representados no RIO-MEMÓRIA compete:
I - promover a identificação, o cadastramento, a preservação e o acesso aos
suportes, registros e bens na sua esfera de competência, em conformidade com
as diretrizes e normas determinadas pelo Comitê Gestor;
II - disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas
pelos Comitês Gestor e Executivo, zelando pelo cumprimento das mesmas;
III - implementar a racionalização das atividades de forma a garantir a integridade
física dos registros e suportes de valor de memória;
IV - garantir a guarda e o acesso aos suportes, registros e bens de valor de
memória;
V - apresentar sugestões ao Comitê Gestor para o aprimoramento do Sistema;
VI - prestar informações sobre as suas atividades no Sistema ao Comitê Gestor;
VII - comunicar ao Comitê Gestor, para as devidas providências, atos lesivos ao
patrimônio cultural do Município;
VIII - colaborar na elaboração de Cadastro da Memória da Cidade, bem como no
desenvolvimento de atividades censitárias referentes a novos registros, suportes
e bens;
IX possibilitar a participação de especialistas nas câmaras técnicas e
comissões especiais constituídas pelo Comitê Gestor;
X - proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos envolvidos com as
atividades do Sistema, garantindo constante atualização;
XI - os órgãos e/ou entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional que realizam atribuições e/ou funções criadas há mais de cinqüenta
anos deverão identificar, reproduzir e expor em suas atuais instalações as
imagens de seus antigos dirigentes, com as denominações dos cargos, funções e


órgãos da época.
CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO
Art. 9º Os Comitês Gestor e Executivo reunir-se-ão, em caráter ordinário, no
mínimo, quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, por meio de convocação
do Coordenador do Sistema ou a requerimento de dois terços de seus membros.
§ 1º O RIO-MEMÓRIA terá como sede as atuais instalações do Arquivo-Geral da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º As reuniões do Sistema poderão ser convocadas para local fora de sua sede
sempre que razão superior indicar a conveniência de adoção desta medida.
Art. 10. Caberá ao Arquivo-Geral da Cidade do Rio de Janeiro dar apoio técnico e
administrativo ao RIO-MEMÓRIA.
CAPÍTULO VI
RECURSOS FINANCEIROS
Art. 11. Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a origem dos recursos
financeiros necessários à implantação do RIO-MEMÓRIA.
Art. 12. Caberá ao órgão em que lotado estiver o servidor prover os recursos
necessários ao pagamento da gratificação de encargos especiais prevista nos
arts. 8º e 10 do Decreto nº 20.113, de 2001, devida aos responsáveis nomeados
pela Resolução SMC nº 62, de 5 de setembro de 2001, e aos Museólogos
indicados mediante o processo administrativo nº 12/003.119/2001, de 8 de
novembro de 2001, que trata da implantação de gratificação de encargos
especiais.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.04.2002