DECRETO RIO Nº 49748,

09 DE NOVEMBRO DE 2021

Atribui eficácia normativa e
PG/PADM/009/2021/CR,

vinculante ao

aprovado

PARECER

pelo

Visto

PG/GAB/SUB/CONS/064/2021/RB, e determina a aplicação
de suas conclusões até que sobrevenha decisão judicial.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,

DECRETA:

Art.

1º

Fica

atribuída

PG/PADM/009/2021/CR,

de

eficácia

vinculante

02

agosto

de

e
de

normativa
2021,

ao

aprovado

PARECER
pelo

Visto

PG/GAB/SUB/CONS/064/2021/RB, orientando-se à Administração Direta e Indireta a
aplicar suas conclusões até a prolação de decisão no âmbito do processo judicial nº
0070116-94.2021.8.19.0000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.11.2021

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