LEI Nº 8.636, DE 22 DE MARÇO 2005
Cria os Núcleos de Televisão e de Rádio da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte – TV Assembléia Legislativa
e Rádio Assembléia Legislativa, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Televisão e de Rádio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte, órgãos integrantes de sua estrutura administrativa, subordinado à Mesa Diretora, responsável pela
radiodifusão sonora e de sons e imagens das atividades do Poder Legislativo Estadual.
Parágrafo único. O Núcleo previsto no caput deste artigo, durante as atividades de radiodifusão,
poderão usar, respectivamente, as denominações TV Assembléia Legislativa e Rádio Assembléia Legislativa.
Art. 2º O Núcleo de Televisão e de Rádio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte é coordenado pelo Coordenador de Núcleo, cargo em comissão, para cujo provimento é competente a Mesa da
Assembléia, mediante indicação de seu Presidente, com vencimentos de cargo de Coordenador da Assembléia, competindolhe a sua gestão.
Art. 3º O provimento do cargo criado por esta Lei deverá obedecer aos requisitos previstos na
Constituição Federal e na legislação federal sobre os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 4º A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa disporá, mediante Ato Normativo, sobre a
organização, o funcionamento e a competência dos órgãos e do cargo criado por esta Lei, respeitadas a legislação e os
regulamentos federais sobre os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da
Assembléia Legislativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de março de 2005, 184º da Independência e
117º da República.
DOE Nº 10.948
data: 23.3.2005
Pág. 1

WILMA MARIA DE FARIA
Governadora