DECRETO RIO Nº 42677

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do
possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do
mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as
outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o “caput” não corresponda a
dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o
art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de
05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 20.12.2016

ANEXO I

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2017

07/04/2017

2º TRIM/2017

07/07/2017

3º TRIM2017

06/10/2017

4º TRIM/2017

08/01/2018

ANEXO II
MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2017

07/02/2017

FEVEREIRO/2017

07/03/2017

MARÇO/2017

07/04/2017

ABRIL/2017

08/05/2017

MAIO/2017

07/06/2017

JUNHO/2017

07/07/2017

JULHO/2017

07/08/2017

AGOSTO/2017

08/09/2017

SETEMBRO/2017

06/10/2017

OUTUBRO/2017

08/11/2017

NOVEMBRO/2017

07/12/2017

DEZEMBRO/2017

08/01/2018

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