ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.873, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 017, de 24 de janeiro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 833/2006, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Gomes, no
município de Jaguari, criada pelo Decreto nº 12.241, de 30 de março de 1961, reorganizada pela
Portaria SE nº 35.799, de 18 de setembro de 1980, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13
de agosto de 1969, e teve alterada a sua designação pela Portaria nº 00075, de 01 de março de
2001, em virtude de ter cessado seu curso em 04 de maio de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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