RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.176, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a exigência de fundamentar
na notificação de decisão e resultado de
recurso contra a penalidade por infração à
legislação de trânsito, de competência
estadual, e dá outras providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade
por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, deverá conter os
fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.
Art. 2º. O órgão estadual responsável pela autuação deverá, ainda,
disponibilizar a decisão, na íntegra, em sítio institucional na rede mundial de
computadores – Internet.
Art. 3º. Fica assegurada aos condutores a possibilidade de protocolo do
recurso diretamente pela rede mundial de computadores – Internet, sempre mediante
certificação digital.
Art. 4º. Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento
técnico de sua execução.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.


Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício