ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.412, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 243, de 26 de dezembro de 2007)
Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento de servidores públicos estaduais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1º - As instituições financeiras oficiais controladas direta ou indiretamente pelo
Poder Público ficam dispensadas da apresentação da documentação prevista nos incisos I a VIII
e na primeira parte do inciso IX do artigo 5º do Decreto nº 43.337, de 10 de setembro de 2004.
Art. 2º - As instituições financeiras referidas no artigo anterior que operacionalizarem o
Programa de Arrendamento Residencial de que trata a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro
de 2001, deverão instruir o requerimento mencionado no caput do artigo 5º do Decreto nº
43.337, de 10 de setembro de 2004, com o modelo do contrato padronizado para a operação, cujo
desconto será autorizado pelo servidor, e com o detalhamento operacional de sua execução.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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