RESOLUÇÃO SMTR Nº 3216

DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece normas relativas a vistoria de todos
os veículos de propriedade dos autorizatários
autônomos cooperativados e de propriedade das
empresas de transporte por fretamento para o
ano de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pela Lei Municipal nº 2582/97,
o Decreto Municipal nº 17.349/99, Resolução SMTR nº 2100, de 27/04/11, Resolução
SMTR nº 2773 de 22 de Novembro de 2016, Resolução CONTRAN nº 168, de
14/12/2004, Resolução CONTRAN nº 205, de 20/10/2006, o Decreto Lei Federal n°
5452/43 (CLT) e a Lei Federal n° 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB);

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os autorizatários quanto aos procedimentos
visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o
exercício 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço Público de Transporte por Fretamento deverão
realizar a vistoria Anual 2020, conforme regras abaixo:
I - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
antes da abertura do processo de vistoria.
a ) A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que
pode ocorrer em até 5 dias úteis.
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II - O Autorizatário deverá realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou
dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Tele atendimento
da Prefeitura do Rio de Janeiro - 1746.
III - Estar regularmente cadastrado na SMTR com vínculo em uma cooperativa, conforme
legislação vigente, caso a autorização não esteja vinculada a uma cooperativa no
momento da vistoria, o autorizatário poderá apresentar documento comprobatório para
registro.
IV - O layout externo deverá estar aprovado pela SMTR
V - O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630 - Curicica - Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura dos processos
administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:
1. Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou
pelo representante legal devidamente registrado no Sistema STU/SGTU (no caso de
empresas);
2. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de
pagamento pela instituição bancária;
3. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
4. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA
COLORIDA SIMPLES);
5. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for
o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos
para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade.(ORIGINAL E
CÓPIA COLORIDA SIMPLES)
1. Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada
6. Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental,

acessando

o

http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/

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endereço

eletrônico


§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias
destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es)
poderá ser sanada
através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço
devidamente assinada.
§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas, apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado
ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público,
outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos
para tanto.
§ 5º As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que
conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em
substituição à apresentação do original.
Art. 2º As empresas de transporte a Frete devem ser representadas pelos seus prepostos
legais devidamente cadastrados no STU/SGTU.
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na
Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da
apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).
Art. 3º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2020:

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CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020

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Art. 4º A programação a que se refere o art. 3º deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR
localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 -Curicica, e somente serão considerados se
justificados e requeridos em até 5 (cinco) dias antes do término dos prazos. Os
agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção
correspondente na página da SMTR.
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada,
o Autorizatário deverá realizar o agendamento como indicado no art. 1º, selecionando a
opção correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir- se à
Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento
do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020.
Art. 6º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da
SMTR, a saber:
1. CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
2. Certificado de Vistoria.
Parágrafo único. Os documentos que constam no “caput” são de porte obrigatório, não
sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.
Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada na Lei Municipal nº 2582/97, além do bloqueio da autorização.
Art. 8º A Subsecretaria de Transportes - SUBT poderá publicar, posteriormente, novas
normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D.O. RIO 17.01.2020

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