V

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI N^

116

DE

05

DE

MARÇO

DE

1987.

Altera dispositivos da Lei
134,

n-

de 20 de outubro de

1986,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

sa

seguinte

Lei:

Art.

1^-0 Art.

42,

da Lei ne

134,

de

20.10.86 é acrescido dos seguintes incisos:
"Art.

42

-

VI - a participação na receita de tributos fe
derais,

estaduais e municipais,

especialmente as taxas estaduais ar

recadadas pelo DETRAN;

VII - as multas aplicadas por infrações à

le

gislação de trânsito ".
Art. 22-0 Art.

27,

da Lei n^

134,

de

20.10.86, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 27-0 produto de arrecadação do

Irn

posto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, receita do

Es

tado, instituído pela Lei n^ 86, de 23.12.85, será destinado

ao

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN " .

Art. 32-0 Art. 28, da Lei n^ 134,

de

20.10.86, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 28 - Para atender à implantação

cionamento da Autarquia, fica o Chefe do Poder Executivo

e fun

autoriza

do a repassar a importância correspondente a 50% do IPVA ( Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores) já arrecadados

nos

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio,
agosto e

setembro de

junho,

julho,

1986".

Art. 42 - os Arts.

27 e 28, com a redação da

da pela Lei n2 134, de 20.10.86, são renumerados, respectivamente,
para os Arts.

29 e 30.

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na

data

Art. 62 - Revogam-se as disposições em

con

de sua publicação.

trario.

ELC
—jQ-^-ANGELIN

Governador