LEI Nº 5.486

DE 4 DE JULHO DE 2012.

Dispõe

sobre

a

realização

de

exames

oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma
que menciona.
Autor: Vereadora Cristiane Brasil

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão submetidos a exames oftalmológicos os recém-nascidos em
maternidades e hospitais públicos, quando nascerem prematuramente, sofrerem
trauma no parto, forem portadores de infecção congênita ou doenças com transmissão
genética.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se maternidades ou hospitais públicos, além dos
integrantes da rede própria do Município, os de caráter privado que prestem serviço ao
Município mediante convênio.
Art. 3º Os exames referidos no art. 1º, serão realizados ainda no berçário, sendo a
pesquisa do reflexo vermelho e a verificação de estrabismo feitas pelo pediatra, ficando
por conta do oftalmologista dirimir qualquer dúvida diagnóstica e, por sua
especificidade, a responsabilidade do exame de acuidade visual.
Art. 4º Os recém-nascidos examinados e que apresentarem qualquer tipo de
anormalidade serão encaminhados para tratamento médico específico.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2012

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