ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 247, de 29 de dezembro de 2006 – 2ª edição)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo
com a União Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar e dar quitação mediante
acordo com a União Federal, visando ao ressarcimento de valores despendidos pelo Estado em
rodovias federais, decorrentes dos convênios de delegação de encargos para execução de
serviços e obras firmados entre o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER - e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul DAER/RS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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