22/05/2020

SEI/ABC - 0011637772 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 22/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.776, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei n° 2.165, de 28 de
outubro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei n° 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a
concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2°. Compete à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a
coordenação da elaboração dos laudos periciais para constatação e definição das funções e/ou locais
sujeitos à insalubridade, à periculosidade e à penosidade.
§ 1° A SEGEP fica responsável pela centralização do processo de contratação de empresa
especializada, com vistas à elaboração dos laudos periciais para constatação e definição das funções e/ou
locais sujeitos à insalubridade, à periculosidade e à penosidade.
§ 2° Cabe a cada Secretaria ou Órgão integrante da Administração Direta e Indireta
interessados, o custeio dos valores dos laudos, por intermédio de recursos provenientes de seus próprios
orçamentos.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 19:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011637772 e o código CRC F07BC8F3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0031.498892/2019-28

SEI nº 0011637772

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