GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 372 , DE 19 DE ABRIL DE 2007.
Revoga a Lei Complementar n° 341, de 24 de abril de
2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica revogada a Lei Complementar n° 341, de 24 de abril de 2006, que cria as estruturas

administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência, cria as Secretarias Regionais de
Controle Externo de Vilhena, Caçoai, Ji-Paraná e Ariquemes e dá outras providências.
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2007, 119° da República.

NARCISO CAááOL
Govemadoi