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j~ I S aJ o 4

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimanio dos Brasileiros"
LEI COMPLEMENTAR N° 82

DE

17 DE DEZEMBRO

DE 2004.

"Aprova o Cbdigo Estadual de Protecao Contra
Incendio e Emergencia de Roraima e da outras
providencias".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPiTULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° Fica aprovado o COdigo Estadual de Protecao Contra Incendio e Emergencia de Roraima, nos
termos da presente Lei.
Art. 2° O Codigo de que trata o artigo 1° desta Lei estabelece os requisitos rrtinimos exigiveis para as
edificacees e areas de risco e fixa criterios para o estabelecimento de Normas Tecnicas de Seguranca Contra
Incendio e Panico, no Estado de Roraima, com vista a protecao das pessoas e dos bens publicos e privados.
Art. 3° O Codigo Estadual de Protecao Contra Incendio e Emergencia de Roraima - CEPCIE tem por
finalidade estabelecer os requisitos para garantir as condicees minimas de seguranca das edificacees e areas de
risco no ambito do Estado de Roraima.
Art. 4° Os objetivos deste Codigo sao:
I— proteger a vida dos ocupantes das edificacees e areas de risco, em caso de incendio;
II — dificultar a propagacao do incendio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimenio;
III — proporcionar mcios de controle e extincao de incendio; e
IV — dar condicees de acesso para as operacees do Corpo de Bombeiros.
CAPITULO II
DA APLICAC AO
Art. 5° As normas de seguranca previstas neste COdigo se aplicam as edificacees e areas de risco,
devendo ser observadas por ocasiao da:
I - construcao e refonna:
II - mudanca da ocupacao ou uso;
III - ampliacao de area construida; e
IV - regularizacao das edificacees e areas de risco existentes na data de publicacao deste
Codigo.
§ 1° Estao excluidas das exigencias deste COdigo:
I - residencias exclusivamente unifamiliares:
II - residencias exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupacao
mista, com ate dois pavimcntos e que possuam acessos independentes.
§ 2° Quando existirem ocupacees mistas que nao sejam separadas por compartimentacao, aplicam-se as
exigencias da ocupacao de maior risco; caso haja compartimentacao aplicamexigencias de cada risco
especifico.
§ 3° Para que a ocupacao mista se caracterize. e necessario que a area ► esti da as ocupacees principais
divcrsas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% (dez por cento) da area otal do pavimento onde se
situa.
§ Nao se considera como ocupacao mista o local onde predomine u
vidade principal juntamente
com atividades subsidiarias, fundamentais para sua concretizacao.

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§ 5° Sao consideradas existentes as edificacOes e areas de risco construidas ou regularizadas
anteriormente a publicacao destc Codigo. com documentacao comprobatoria, desde que mantidas as areas e
ocupacOes da epoca.
CAPiTULO III
DO SERVIc0 DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO E PANICO
Art. 6° O Servico de Seguranca Contra Incendio e Panico, da Diretoria de Prevencao e Servicos
Tecnicos, tem por finalidade desenvolver as atividades relacionadas a prevencao e protecao contra incendio nas
edificacOes c areas de risco. obsen.ando-se o cumprimento das exigencias estabelecidas neste Codigo.
Art. 7° E funcao do Servico de Seguranca Contra Incendio e Panico:
I — realizar pesquisa de incendio,
II — regulamentar as medidas de seguranca contra incendio;
III — credenciar seus oficiais e pracas;
IV — analisar o processo de seguranca contra incendio;
V — realizar a vistoria nas edificacOes e areas de risco;
VI — expedir o Laudo de Vistoria;
VII — cassar o Laudo de Vistoria:
VIII — notificar e multar infratores das normas de seguranca contra incendio:
IX — interditar edificacOes e areas que apresentem risco iminente de sinistro:
X — apreender materiais e equipamentos que, por sua procedencia ou caracteristica, apresentem
risco para a seguranca contra incendio e panico ou que estejam sendo comercialimdos sem o credenciamento
junto ao CBMRR; e
XI — embargar obras e servicos que apresentem risco grave e iminente de incendio e panico.
CAPFTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 8° Ao Servico de Seguranca Contra Incendio e Panico cabe credenciar seus integrantes por meio de
cursos de habilitacao e treinamentos.
Art. 9° O Laudo de Vistoria sera expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificacOes e areas
de risco estejam com suas medidas de seguranca contra incendio projetadas e instaladas de acordo com
respectivo processo aprovado, apos a vistoria de que trata o artigo 8°.
§ 1" O processo sera iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruido com o projeto
tecnico. que deve conter plantas, especificacOes das medidas de seguranca contra incendio e demais documentos
necessarios a demonstracao do atemlimento das disposicOes tecnicas contidas neste Codigo e respectivas Nonnas
Tecnicas do Corpo de Bombeiros.
§ 2° O processo sera objeto de analise por oficial ou praca credenciado do Servico de Seguranca Contra
Incendio e Panico.
§ 3° O indeferimento do processo devera ser motivado com base na inobservancia, pelo interessado, das
disposicOes contidas neste Codigo e respectivas Nonnas Tecnicas do Corpo de Bombeiros.
§ 4° 0 requerente sera sempre notificado quanto ao resultado da analise do processo, so devendo
executar as medidas de seguranca contra incendio e panico quando de sua aprovacao.
§ 5° O processo sera aprovado, desde que na'"o haja irregularidade ou, caso em contrario, depois de
sanadas as observacOes apontadas em analise.
§ 6° O Laudo de Vistoria tera validade, a contar de sua expedicao, de 1 (um) ano, para as edificacOes e
areas de risco em geral, com excecao das construcOes provisorias, co rme Tabela 1 em anexo, que terao prazo
estabelecido de acordo com suas caracteristicas peculiares, onf me descrito na Nonna Tecnica de
Procedimentos Administrativos.
Art. 10. A vistoria nas edificacOes e areas de risco s
responsavel pelo uso, responsavel tecnico ou autoridade compete

ta mediante solicitacao do proprietario,

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9,

O Laudo de Vistoria
sera expedido, desde que verificados 'm /oco o funcionamento e
execucao das medidas de seguranca contra incendio e panico. de acordo com o processo aprovado em analise ou.
ainda, desde que sanadas as possiveis observacOes apontadas em vistoria.
§ 2° Apos a emissao do Laudo de Vistoria, constatada irregularidade nas medidas de seguranca contra
incendio previstas neste Codigo, o CBMRR providenciara a sua cassacao.
§ 3° Na vistoria, compete ao CBMRR a verificacao das medidas de seguranca contra incendio e panico
previamente aprovadas. bem como. seu funcionamento. nao se responsabilizando pela instalacao. manutencao ou
utilizacao indevida.
§ 1°

Art. 11. O proprietario ou o responsavel tecnico, podera solicitar informacoes sobre o andamento do
processo ou do pedido de vistoria ao Servico de Seguranca Contra Incendio e Panico do CBMRR.
Art. 12. A apresentacao de norma tecnica ou literatura estrangeira pelo interessado devera estar
acompanhada de traducao juramentada para a lingua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com
os objetivos deste Codigo.
Art. 13. Serao objetos de analise especifica pela Comissao Tecnica as edificacOes e areas de risco cuja
ocupacao ou uso nao se encontrem entre aqueles relacionados no artigo 22 e Tabela 1 anexa deste Codigo.
Art. 14. O proprietario, o responsavel pelo uso ou o responsavel tecnico poderao interpor recurso das
decisOes do Corpo de Bombeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vista dos autos do processo
administrativo.
§ 1° O recurso sera dirigido ao Comandante-Geral do CBMRR.
§ 2° VETADO.
§ 3° A decis'ao sera publicada no Diario Oficial do Estado.
Art. 15. A Protecao Contra Incendio e Panico sera especificada atraves de Normas Tecnicas do Corpo
de Bombeiros Militar de Roraima, Homologadas pelo Conselho do Sistema de Seguranca Contra Incendio e
Panico e sancionadas atraves de Portarias do Comandante-Geral da Corporacao, publicadas no Diario Oficial do
Estado.
CAPITULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. Nas edificacOes e areas de risco a serem construidas, cabe aos respectivos autores e/ou
responsaveis tecnicos o detalhamento tecnico dos projetos c instalackics das medidas de seguranca contra
inc'endio e panico, objeto deste Codigo, e ao responsavel pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado.
Art. 17. Nas edificacOes e areas de risco ja construidas e de inteira responsabilidade do proprietario ou
do responsavel pelo uso, a qualquer titulo:
I - utilizar a edificacao de acordo com o uso para o qual foi projetada., e
II - tomar as providencias cabiveis para a adequacao da edificacao e areas de risco as
exigencias deste COdigo, quando necessario.
Art. 18. O proprietario do imovel ou o responsavel pelo u obrig -se a manter as medidas de
seguranca contra incendio e panico em condicOes de utilizacao, provid ciand sua adequada manutencao, sob
pena de cassacao do Laudo de Vistoria, independentemente das respon bilida s civis e penais cabiveis.
Art. 19. O projeto, a instalac;ao e a manutencao dos sistema
deverao ser executados por profissionais ou empresas credenciados junt

revencao contra incendio e panico
CBMRR.

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CAPITULO VI
DA ALTURA E AREA DAS EDIFICAcOES
Art. 20. Para fins de aplicacao deste Codigo, na mensuracao da altura da edificacao, nao serao
considerados:
I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de vciculos, vestiarios c
instalacees sanitarias ou respectivas dependencias sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanencia
humana;
II - pavimentos superiores destinados exclusivamente a aticos, casas de maquinas. barriletes,
reservatorios de agua e assemelhados;
III - mezaninos cuja area nao ultrapasse a 1/3 (um terco) da area do pavimento onde se situa; e
IV - o pavimento superior da unidade "duplex" do ultimo piso da edificacao.
Art. 21. Para implementacao das medidas de seguranca contra incendio e panico nas edificacees e areas
de risco que tiverem saida para mais de uma via publica, em niveis diferentes, prevalecera a maior altura.
Paragrafo unico. Para o dimensionamento das saidas de emergencia, as alturas poderao ser tomadas de
forma independente, em fiincao de cada uma das saidas.
Art. 22. Para fins de aplicacao deste COdigo, no calculo da area a ser protegida com as medidas de
seguranca contra incendio e panico, nao serao computados:
I - telheiros, com laterais abertas, destinados a protecao de utensilios, caixas d'agua, tanques e
outras instala95es desde que nao tenham area superior a 4 (quatro) metros quadrados;
II - platibandas;
III - beirais de telhado ate um metro de projecao,
IV - passagens cobertas, com largura maxima de 3 (tres) metros, com laterais abertas.
destinadas apenas a circulacao de pessoas ou mercadorias:
V- as coberturas de bombas de combustivel, desde que nao sejam utiliz.adas para outros fins;
VI - reservatorios de agua;
VII - piscinas, banheiros, vestiarios e assemelhados, no tocante a sistemas hidraulicos e
compartimentacao:
VIII - escadas enclausuradas, incluindo as antecamaras; e
IX - dutos de ventilacao das saidas de emergencia.
CAPITULO VII
DA CLASSIFICAcA0 DAS EDIFICAcoES E AREAS DE RISCO
Art. 23. Para efeito deste Codigo, as edificacees e areas de risco sao classificadas conforme segue:
I - quanto a ocupacao: de acordo com a Tabela 1, em anexo;
II - quanto a altura: de acordo com a Tabela 2, em anexo; e
III - quanto a carga de incendio: de acordo com a Tabela 3, ein anexo.
CAPITULO VIII
DAS MEDIDAS DE SEGURANcA CONTRA INCENDIO E PANICO
Art. 24. Constituem medidas de seguranca contra incendio e panico das edificacees e areas de risco:
I - acesso de viatura na edificacao e areas de risco:
II - separacao entre edificacees:
III - seguranca estrutural nas ificacees;
IV - compartimentacao horiZo tal;
V - compartimentacao v rtical
VI - controle de materi s de
bamento:
VII - saidas de emerge ia;
VIII - elevador de emer
IX - controlc de fumaca;

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X - gerenciamento de risco de incendio;
XI - brigada dc incendio:
XII - iluminacao de emergencia;
XIII - deteccao de incendio;
XIV - alanne de incendio:
XV - sinalizacao de cmergencia:
XVI - extintores;
XVII - hidrante e mangotinhos;
XVIII - chuveiros automaticos;
XIX - resfriamento:
XX - espuma;
XXI - sistema fixo de gases limpos e clioxido de Carbono (CO,); e
XXII - sistema de protecao contra descargas atmosfericas.
§ 1° Para a execucao e implantacao das medidas de seguranca contra incendio e panico devem ser
atendidas as Normas Tecnicas elaboradas pelo CBMRR.
§ 2° As medidas de seguranca contra incendio e panico das edificacaes e areas de risco devem ser
projetadas e executadas visando atender aos objetivos destc Codigo.
CAPiTULO IX
DAS EXIGENCIAS QUANTO AS MEDIDAS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO E PANICO
Art. 25. Na implementacao das medidas de seguranca contra incendio e panico, as edificacaes e areas
de risco devem atender as exigencias contidas neste capitulo.
Paragrafo unico. Consideram-se obrigatorias as exigencias assinaladas com "X" nas tabelas anexas,
devendo. ainda, serem observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das tabelas.
Art. 26. Cada medida de seguranca contra incendio e panico, constante das Tabelas 4, 5 e 6 (6A a 6M),
deve obcdccer aos parametros cstabelecidos na NT do CBMRR respectiva.
Art. 27. Alem da observancia das nonnas gerais do presente Codigo, as edificacaes e areas de risco
deverao atender as NT do CBMRR respectiva, quando:
I - houver comercializacao e/ou utilizacao de Gas Liquefeito de Petroleo (GLP):
11 - houver manipulacao e/ou annazenamento de produtos perigosos, explosivos e liquidos
infiamaveis ou combustiveis:
III - utilizar cobertura de sape, piacava ou similares;
IV - for provida de heliporto ou heliponto; c
V - houver comercio de fogos de artificio.
Art. 28. O sistema de controlc dc fumaca sera exigido:
I - para eclificacaes com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto para ocupacaes
destinadas a resid'encias, hoteis residenciais e "apart-hoteis-; e
II - para subsolos das edificacaes que possuircin ocupacaes distintas de estacionamento de
velculos.
Art. 29. O elevador de emergencia, sistema constante
edificacaes, e exigido em todas as edificacaes com altura
tratar:
I - das ocupacaes do Grupo A (residen
superior a 80 (oitenta) metros:
II - das ocupacaes do Grupo H, divi
ocorrera quando a altura for superior a 12 (doze) metros.

do CBMRR de saidas de cmergencia nas
r a 60 (sessenta) metros, exceto quando se
nde a exig'encia ocorrera quando a altura for
(hospitais e assemelhados), onde a exigencia

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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
Art. 30. As edificacees e areas de risco devem ter suas instalacees eletricas e sistema de protecao contra
descargas atmosfericas executados de acordo com as prescricOcs das normas brasileiras oficiais e normas das
concessionarias dos servicos locais.
Art. 31. As edificacees e areas dc risco existentes na data da publicacao deste Codigo devem atender as
exigencias contidas na Tabela 4, em anexo.
Art. 32. As edificacees e areas de risco enquadradas nos incisos I, II e III do artigo 3° deste Codigo
devem atender as exigencias constantes das Tabelas 5 e 6A a 6M, em anexo e suas respectivas notas.
§ 1° As edificacees e areas de risco com area menor ou igual a 750m2 (setecentos e cinquenta metros
quadrados) e altura inferior a 12 (doze) metros devem atender as exigencias da Tabela 5, em anexo, e suas notas.
§ 2° As edificacees e areas de risco nao enquadradas no paragrafo anterior, devem atender as exigencias
das Tabelas 6A a 6M, em anexo e suas notas.
§ 3° Serao analisadas por Comissao Tecnica as edificacees com as seguintes caracteristicas:
I- comercio de explosivos (Grupo L) com area superior a 100m2 (cem metros quadrados).
II - industrias e depositos de explosivos (Grupo L);
III - ocupacao do(s) subsolo(s) para outra finalidade que nao seja a de estacionamcnto dc
velculos.
CAPiTULO X
DA FISCALIZAcA0
Art. 33. Para garantir o cumprimento das condicees de seguranca contra incendio e panico, bem como.
do presente Cedigo, o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima fiscalizara, atraves de seus agentes credenciados,
todo e qualquer empreendimento ou atividade no ambito do Estado de Roraima, orientando e aplicando as
sancees previstas em Lei especifica, quando necessario.
Art. 34. Realizada a vistoria. o Agente Fiscalizador registrara a situacao encontrada e emitira Laudo,
Nolificacao. Parecer ou Rclatorio Tacnico. ondc constarao. caso necessario, as exigencias e respectivos prazos
para o cumprimento.

cAptruLo XII
DAS PENALIDADES E SUAS MODALIDADES
Art. 35. Para o cumprimento das disposicoes constantes nas Normas Teenicas do Corpo de Bombeiros
Militar de Roraima, a Instituicao devera fiscalizar todo e qualquer imOvel e estabelecimento existente no Estado
de Roraima e, quando necessario, expedir notificacao, aplicar multa, interditar edificacOes ou areas de risco,
apreender materiais e equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em lei especifica.
§ 1° A notificacao sera aplicada para os casos que configurarcm infracao, mas que nao apresentam
riscos iminentes a vida.
§ A apreensao sera aplicada quando o material apresentar risco iminente para a seguranca contra
incendio e panico, devido as suas caracteristicas ou procedencia.
§ 3° A interdicao sera aplicada quando ocorrer o risco iminente de incendio c panico, e quando as
exigencias do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima nao forem cumpridas, mesmo apOs a aplicacao de outras
penalidades, so podendo ocorrer a desinterdicao mediante autorizacao expressa do Corpo de Bombeiros Militar
de Roraima.
§
O embargo sera aplicado nos casos de nec ssith de de paralisa0o de obras ou sen.icos que
apresentarem risco grave e iminente de incendio c panico.
Art. 36. Cabera ao Corpo de Bombeiros Militar d
una estabelecer os proccdimentos necessarios a
aplicacao das penalidades previstas na Lei especifica, atrav de Norma Tecnica.

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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
CAPITULO XI
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 37. As propostas de alteracao do Codigo e das NT do CBMRR deverao ser apreciadas por
Comissao Tecnica antes de serem homologadas pelo Comandante-Geral do CBMRR. desde que as considere
convenicntes e oportunas, e na medida em que atendam aos objetivos deste Codigo.
Art. 38. Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermedio da Diretoria de
Prevencao e Servicos Tecnicos, compete estudar, elaborar normas tecnicas, analisar, planejar, fiscalizar,
notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes a seguranca contra incendio e
panico, bem como, realizar vistorias e cmitir pareceres e laudos tecnicos, com vistas ao cumprimento do
estabelecido neste Codigo.
Art. 39.A execucao do disposto nesta Lei e Codigo e de competencia do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Roraima.
Art. 40. Decorridos 2 (dois) anos de vigencia deste Codigo, o CBMRR apresentara iuna proposta para
sua revisao.
Art. 41. Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apes a sua publicacao.
Art. 42. Revogam-se as disposicOes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos/RR. 1 7 de

Dezembro

de 2()()4.

OTTOMAR DE SOUSA PIN
Governador do Estado de Rora

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"AmazOnia: Patrim onio dos Brasileiros"

LE I COMPLEMENTAR N"

DE

DE 2004.

DE

ANEX 0
QUF: SE REFERE 0 C(SDIGO ESTADUAL DE PRO7EcA0 CO1VIRA 1 IVCENDIO E EA,ERGENC1A DE RORA1MA - CEPCIE)

TABELA 1
CLASSIFICACAO DAS EDIFICACOES E AREAS DE RISCO QUANTO A OCUPACAO
Ocupacito/Cso

Di■
isito
Descricao
Habitacao unifamiliar

Fam A-1
Residencial

Habitacao multifamiliar

A-2

Habitacao coleti•a

Hotel e assemethado
SerNico de
Hospedagem
Hotel residencial

Caliardel

Cotnercio com baix2 carua de
incendio

Armarinhos. artigos de metal, loucas. artigos
hospitalares e outros

Comercio cont media e alta
carga de incendio

Edificios de lojas de departamentos. magazines,
galerias comeretais. supennercados em geral.
mercados e outros

Shoppaws centers
Local para pre:*acao de
servico profissional ou
conducao de negocios
Agencia bancaria
Ser■
•
profissional

Ser•ico de reguacao (exeeto
os classificados em G4)
Laboratono
Escola em geral

Escola especial

Educaci4► al
cultura fisica

E xemplos
Casas terreas ou assobradadas (isoladas e 11:(,
isoladas) e condominios horizontais
Editicios de apartamento ein geral
Peasiowtos. internatos. alojamentos, mosteiros.
com-entos, residencias geriatricas. Capacidade
maxima de 16 leitos
Hoteis. moteis. pensOes, hospedarias, pousadas.
albergues. casas de c6modos e divis.io A3 com
mais de 16 leitos. E assemelhados
lloteis e assemelhados com cozinha prOpria nos
a partamentos (incluem-se apart-hoteis. hote is
residenciais ) e assemelhados

Fspayo para cultura tisica

Centro de treinamento
protission•l
Pre-escola
Escola para portadores de
defieiencias

Centro de coinpras em geral (shoppinu center)

EscritOrios administrativos ou tec nicos, instituicoes
tinanceiras (que nao estejam incluidas em D-2).
reparticoes pnblicaa cabeleireiros, centros
protissionais e assemelhados
Atzencias bancarias e assemelhados
Lavanderias. assistencla tecnica. reparacao e
manutencao de arxtrelhos eletrodomesticos,
chaveiros. pintura de letreiros e outros
Laborakirios de analises chnica.s ,em internacao.
laborat6rios quinacos. fot ►graticos e assemelhados
Escolas de primeiro. segundo e terceiro graus,
cursos supletivos e pre-universijario e
assemelhados
Escolas de artes e artesanato. de
de cultura
geral. de cultura estranueira. escolas religiosas e
assentelhados
Locais de easino e ou praticas de artes marciais.
2inastica (artistica, danca. tnusculacao e outros)
esportes coletivos (tenis. futebol e outros que nao
estejam inel
is em F-3). sauna. casas de
fis ter ia e assetnelhados
Es olas

)fissik->nais em geral

Creches. e olas naternais.jarditts-de-infancia
Escolas pa ex pci► nais, deticientes visuais e
itjVos e assemelhados

Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Clvico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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"AmazOnia: PatrimOnio dos Brasileiros"

...continuacao da Tabela anterior.
Local onde ha oleto de valor
inestitnavel
Local relialoso e velorio

Centro esportivo e de exibicao
Estacao e terminal de
passas:eini
I meal de Reuni ►o
de
Pablieo

88~81#11"
F-5

Arte cenica e a► ditorio

F-6

Clube social e Diversao

rr-' F-7

C onstrucao provisoria

F-8

Local para refeicao
Recreacao publica

L_

Senieo
autontotivo

Teatros em geral. cinemas, operas. auditorios de
estadios de radio e televisao. auditotios em geral e
assemelhados
Boates. clubes em geral, salOes de b ►ile,
restaurantes datwantes, clubes sociais, bumo.
bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados
Circos e as.semelhakk,s
Restaurantes. lanchonetes. txtres, cafes, refeitorios,
cantinas e assemelhados
Jardim zoolOeico, parques recreativos e
as.wmelhados. Edificacoes permanentes

Exposicao de objetos e
animais

SalOes e salas de exi)osicao de objetos e animais,
show-room. galerias de arte. aquarios. planeta► ios e
assemelhados. EdificacOes permanentes

G-I

Gara2em sem acesso de
publico e sem abastecimento

Garagens automaticas

Garagetu com acesso de
pUblico e sem ahastecimento

Garageas coletivas sem automacao, em geral sem
abastecimento (exceto veiculos de carga e
coletivos)

,G-2
1118

Local dotado de ab►siecimento Postos de abastecimento e sen•ico. garagens (exceto
de combustivel
veiculos de carga e coletivos)

assemelhados

Servieo de sande
e instimeional

H-1

IŅ

Estaci.ses rodoferroviarias e maritimas. portos,
tnetrO. aeroportos. heltponto. estacoes de
transbordo em geral e assemelhados

F-10

e

II

Museus. centro de documentos hisioricos,
bibliotecas e assemelhados
Igrejas, capelas. sinagogas. mesquitas, tetuplos.
cemiterios, crernatOnos. necroterios, salas de
funerais e assemelhados
Estadios. ginasios e piscinas com arquihancadas.
rodeios. autodromos. sambedromos. arenas em
geraL academias. pista de patinacao e assemelhados

Servico de c4.-> nsen•a4ao.
manuteapio e reparos

Oficinas de conserto de veiculos. borracharia (sem
reca ►chutagem). Oficinas e garaueas de veiculos de
carga e coletivos. ► aquinas atiricolas e rodoviarias.
retific ►doras de motores

Hamares

Ab•igos para aeronaves com ou sem abastecimento

Hospital vetennario e
assemelhados

Hospitais, clinicas e con.sultOrios vekrinarios e
assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem
adestramento)

Local onde as pessoas
requerem cuidados especiais
por limitaeoes fisicas ou
mentais

Asilos. otfanatos, abristos geriatricos, hospitais
psiquiatricos. reformat ►rios. tratamento de
dependentes de diost.as, alcool e assemelhados.
Todos sem celas

Hospital e assemelhado

Hospitais. c de sa de. prontos-socorros. clinicas
com int rnacao. mbulatorios e postos de
ate► di►nelli0 de rgencia. postos de sande.
puericultura e
melhados com internacao

Reparticao publica. editicacises
das t-orcas armadas e policiais

EdificacOe
utrto, Legislativo e Judiciario,
tribunais, rt► ritr, quarteis, centrais de pohcia.
delegac ipostos policiais e assemelhados

Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico sln° - CEP. 69 301-380 Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 - Fax 0**(95) 623-2344/623-9945


-

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
...continuacao da Tabela anterior.
Hospitais psiquiatricos, inanicomios. reformatorios.
de deteneao. penitenciarias.
prisOes ein geral
presidios) e instituieOes assemelhadas. Todos com
celas

H-5

Local onde a liherdade das
pessoas sotre re!ieOes
--

H-6

C hnica e consultOrio inedick-¥ e
odontologico

Clinicas medicas. consultorios em geral. imidades
de hemodialise. anahulatorios e assemelhados.
Todos sein internacao

I-1

Locais onde as atividades
exercidas e os materiais
utilizados apresentam haixo
potencial de incendio. Locais
onde a carga de incendio nao
chega a 300MJ.M1

AtiN-idades que manipulam materiais com traixo
risco de incendio. tais como fabricas em geraL onde
os processos nao envo1N-em a utilizacao intensiva de
materiais combustiveis (aeo: aparelhos de radio e
som: armas: artizos de metal: gesso: esculturas de
pedra: terramentas: fe)togravuras; joias: relogios:
serralheria: suco de frutas; loueas; metais:
maquinas)

I-2

ocais o
asstivid
exercidas e os materiais
utilizados apresentam medio
Locais
potencial de
com carga de incendio entre
30) a 1.200MJ m=

Atividades que manipulam materiais com medio
risco de incendio. tais como: artisos de vidro:
automoveis. behidas destiladas: instrumentos
musicais: moveis: alimentos. marcenarias. fabricas
de caixas e assemelhados

Locais onde ha alto risco de
incendio. Locais com carea de
incendio superior a 1.200
MJ- m=

Fabricaeao de explosivos. atividades industriais que
envolvam liquidos e gases inflamaveis. materiais
oxidantes. destilarias. ref►narias, ceras, espuma
sintetica. elevadores de gr•os. tintas. borracha e
assemelhados

DepOsitos de material
incombustivel

Edificaeoes sein processo industrial que armazenam
tijolos. pedras. areias. crinent*.-)s. metais e outros
materiais incombustiveis. Todos sem embalat.:em.

Todo tipo de Deposito

Depositos com carga de incendio ate 300M.I.m2.

Todo tipo de Deposito

Depositos com carga de incendio entre 300 a
1.200M.I m2.

Todo tipo de Deposito

DepOsitos onde a carga de incendio ultrapassa a
.',*)0M.1

L-1

Comercio

Comercio em geral de fogos de artiticio e
assei lhados.

L-2

I ndust na

IndUstna de ma enal explosri-o.

L-3

Dep ►sito

DepOsito

De
J-3

E xplosivos

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terial explosivo.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimanio dos Brasileiros"

...continua "do da Tabela anterior.
M-1

Timel

Tnnel rodo-ferroviario e maritnlio. destinado ao
transporte de pastgeiros ou careas diversas.

M-2

Tanques ou Parque de Tanques

Edificacao destinada a producao. manipulacao,
armazenamentt) e distribuicao de liquidos ou gases
combusriveis e intlamaveis.

Central de comunicacao e
enereia

Central telefOnica. centros de comunkacao, centrais
de transmissao ou de distribuicao de energia e
assemelhados.

Propriedade em transformacao

Locais em construcao ou demolicao e
assemelhados.

.~
A1-3

Espedal

ININII[
m-4

Processamento de lixo
I■
1-5

Propriedade destinada at, processamento.
reciclagem ou armazenamento de material
recusado descartado.

18.3•1•2•IM

111-6

Terra sei.va,em

Patio de Containers

Floresta. rese • a ecolo ica parque florestal e
asseme ados.
Area abe

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ao armazenamento de
ainers


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazonia: Patrimonio dos Brasiteiros"
LEI COMPLEMENTAR

DE

DE 2004.

DE

TABELA 2
CLASSIFICAcA0 DAS EDIFICAcoES QUANTO A ALTURA
T IPO

DENO1IINACk0
Edificacao Terrea
Edificacao Baix-a
Edificacao de Baixa-Media Altura
Edificacao de Media Altura
Edificacao Mediamente Alta

Um pavimento
H 6.00 in
6.00 m H 12.00 m
12.01 tn - H 23.00 m
23.01 m H 30.00 tu

Edificacao Alta

ACalla de 30,00 m

\

!

\

, .

P4' fi.53..

Ufflu~

TABELA 3
CLASSIFICAcA.‘ 0 DAS EDIFICAOES E AREAS DE RISCO QUANTO A CARGA DE INCENDIO
RISCO
Baixo

IW,A 1)E I ‘‘ (

)

ate 300MJ
Entre 301 e 1.200MJ"M=
Acima de 1.200MJ nt:

.X1to

TABELA 4
EXIGENCIAS MINIMAS PARA EDIFICAcOES EXISTENTES
PERIODO DE EXIST.NCIA DA
EDIFICACrk 0 12: ..-kREAs DE RISCO

ANTERIOR ENTRADA ENI
VIGOR DESTE DE(RETO

‘REA CONSTRI: iDA < '750 m2
FURA < 12 m
Saida de Emergencia: 11unnnacao de
Emergencia: Extintores e Sinaliza0o

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ARE A CONSTRI:IDA > 750 m2
ejou
ALTURA >12 nt

Saida de

Manne de
Emergencia:
liza o e Hidrantes

rgene
ca-0

Extintores;


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"Amazonia: Patrimc3nio dos Brasileiros"
DE 2004.

DE

DE

LEI COMPLEMENTAR N°

TABELA 5
EXIGENCIAS PARA EDIFICACoES COM AREA MENOR OU IGUAL A 750 M2 E ALTURA
INFERIOR OU IGUAL A 12,00 M

il
DE SEGURA
CONTRA INCENDIO

I&I

13
F2_ F3. F4,
F. F7 e F8

Controle de Materiais de
Aeabamento

X

Saidas de Emergencia

X

Iluminacao de Emergencia

Xt

Sinafizacao de Etuergen► ia

X

Extintores

X

HI e H4 H2 eH3 H5

LI

X X X X

X

Fl e F5

X

X

:X:

''' X

''' X

.• •

.

. '''' X'''''

' ' "X" '''''

::X

'

X r 'r

NOTAS ESPECIFICAS:
I — Somente para as edificacoes com altura superior a 5m:
2 —Estao isentos os moteis que nao possuam corredores internos de servicos;
3 - Para edifieacao com lotacao superior a 50 pessoas ou altura superior a 5m; e
4 — Luminarias a prova de explosao.
NOTAS GENERICAS:
a— Para a divisao M> ver tabelas especificas:
b — A Divisao L I (Explosivos) esta limitada a edifieacao terrea ate 100 m2 (observar Inst
e —Para as Divisoes L2 e L3 somente poderao ser amlisadas mediante Comissao Teenica:
d —Os subsolos das edificaeoes devem ser compartimentados com PCF P-90 em relaca-o

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Te<alica especifica):
demais pisos contiguos.


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LEI COMPLEMENTAR N°

DE

DE 2004.

DE

TABELA 6A
EDIFICACOES DO GRUPO A COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
GRUPO DE OCI:PAc.A0 I.
t *S0

GREPO A RESIDENCIAL
A-2 — A-3 e Coudomini ►s ResidenciaiN

MEDIDAS DE SEG1 RAN(...‘
CONTRA 1\t - ENDIO

ci vssiFicM, .kO QUANFO ALT[RA (EM NlEfIZOS)
Terrea

X1

Acesso de Viatura na EditicatAo
Se2uranca Estrutural Contra
Ince adio

1.1_

6 H 12

12 H< ,3

23 I-1 < 30

X1

xl

xl

X

X

X

X

X

Acima de 30

Compartimentaca-o Vertical
Controle de Materiais de
Acahamento
Saidas de Emergencia

X

X
X

Brigada de Incendio

X .......

X

de EmerRencia
Alartne de Inceadio
Sinalizac;io de Emerge 11C ia

X

Extintores
Hidrante e Mang ►tinhos
NOTAS ESPECIFI('AS:
1 — Recomendado para as vtas de acesso e faixas de estactonamento.

para o portao de

condomuno.

NOT..AS GENIERICAS:
eomputado 'para a altura da edificaeo: e
da edificaea`o Wto
a 0 pavimento supertor da unidade cluplex do
sistema de alarme pode ser substitutdo pelo sistema de interfone, desde que eada aparta lento possua um rarnal lifzado a
b
......
que deve ticar numa portaria com viQilancia humana 24 horas e tenha uma fonte autonoma, c daracao injoima de

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LEI CONIPLEMENTAR 1W

DE 2004.

DE

DE

TABELA 6B
EDIFICACOES DO GRUPO B COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
GRUPO B - +1'.RVICSOS DE HOSPEDAGEN1

GR1:PO DE OCUPM..k0 E USO

B-1 e B-2

Ditylisao

CO\ I R INCl'\lltO

Terrea

) H< 12

6

12 • H< 23

"3 • H < 3 ►

X

X

X

Compartaneotacao Horizontal

Acitna de

X

X

X-

Acesso de Viatura Edifieacak)
Seauranca Estrutural

0 ALTURA (ENI METROS►

CIASNIER

N1EDIDAS DE SEGUR ‘NC.1

‘:kt

"tk.%

Compartimentaczio Vedical
Controle de Materiais de Aeabamento

X

.Zz.tidas de Emert!.etiela

X

...

X

Plano de Intervencao de I► eendik)

Brivada de lacendio
-4

Iluminacao de Emergencia
Deteecao de
Alar►ne de Incendio

x'

x'

Sinalizacao de Emergencia
.„ ,

Extintores

X

Hidrante e Mamotin ►os
Chm-eiros Automaticos
NOTAS ESPECIFICAS:
.
Pode ser substituido por sistema de chm-erros autornaticos;
2 Pode ser substituido por sistema de deteccao de incendio e cht r s aittOinatick-iS:
o de mcencho e ehm-eiros automaticos. exceto para as
. - 3 - Pode ser substituldo por sistema de controle de fumaca. de
dos shqfts e dutos de instalack
compartimentacoes das fachadas e
4 Estao isentos os moteis que nao possuam corredores internos d
5 -Os detectores de incendio clevein ser instalados em todos os q
s:
() -Os acionadores manuais dex-em ser instalados nos eorredores: e

7 -Recomendado.

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DE

LEI COMPLEMENTAR

DE 2004.

DE

TABELA 6C
EDIFICAOES DO GRUPO C COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupacao e uso

GRETOC - COMERCIAt.

Divisao

C-1. C-2 e C-3

4010011~111.11

Ciassificaeao quanto a altura (em metros)

Medidas de Seguranca Contra
Incendio

Terrea

H6

H..12

Acesso de Viatura na Edifieasao

X

X

X

Seguransa Estrutural Contra
Incendio

12 H

23

X

23 H < 30

Acima de 30

X-

X-

X

Compartimentasao Horizontal
Compartimentasao Ve rtical
Controle de Materiais de
Aeakunento
Saidas de Emeruencia
Plano de Intervensao de
Incendio
BriQada de Inee► dio
Iltuninasao de Emergencia
Detec.s.ao de Ineendio
Alarme de Ith.-endio
Sinalizasao de Emergencia
Extintores

..................

Hidrante e Ma► olinhk->s

X

X

Chtweiros Automaticos

;$3,,a,"
4„.

•‹,

-: X. .

:X

• ,

.

,:k41..>":**
Wk$,,S3:44.?:

17"kW,k..:«`%:»1*-It
`"'

•X

szikk.4"

‹o.

•

NOTAS ESPECIFICAS:
1 - Po.de ser substitutdo por sistema de ehuveiros autornancos;
2 P. ser substituldo por sistema de detecsao de incendio e ehtweiros auto taticos:
3 - Pode:ser substituido por sistema de controIe de fumasa.. detecsao de inee e ch eiros automaticos; exe,eto para as ...
compartimentasoes das fachadas e selagens dos shat'ts e dutos de instalasOes; . .
sas art 28 -elevador de emerzencia
4 Somente para edificases acima de 60m, (refere-se ao art 27 -controle de
5 - Somente para as areas de depositos superiores a 750m2:
6 Somente para editicasoes de divisao C-3 (Shopping centers): e
ra portao de acesso ao condomimo et.m.nercial
7 - Recomendado para as vias de acesso e faixa de eacionamento_

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DE

DE

TABELA 6D
EDIFICACOES DO GRUPO D COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
GR1 . P0 D SERVICOS PROHSMONAIS

Crupo de ocupacao e uso

D-1 = D-2 = D-3 = D4
Classifteacao quanto a altura (em metros>

Medidas cle Sef.,uranca Contra
Inccndio
Acesso de Viatura na Edifieasao

Terrea

II< l)

X.

X`

X')

X

X

Se2uranca Estimtural Contra
Ineendto

H < 1,

12 H 5. 23

X

23 H < 30 Aeima de 3o

x6

x6

X

X

Compartimentacao Horizontal
Compartimentacao Vertical
Controle de Materiais de
Aeabamento
Saidas de Emergencia
Plano cle Intervencao de Ineendio
Brigada cle Ineendio
Iluminacao de Emergencia

X

X

X

Deteccao de Incentho
Alartne de Itteendlo

,

X

.

Sinalizacao de Etnerzencia

X

X

X

X

X

X

Extintores
Hidrante e Mangotinhos

X

...........

Chtn-eiros Autornaticos

x

Controle cle Fumaca

4

NOTAS ESPECIFICAS:
1 - Pode ser substituido por sistema de chuveiros automaticos;
2 - Pode ser substituido por sistema de deteccao de incendio e chuveiros a

aticos:

3 - Pode ser substituido por sistema de controle de fumaca, deteccao de in

to e chuveiros automaticos; exceto para as

compartimentacoes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalacOes;
4 - Somente para edificacoes acima de 60m;
5 - Somente para as areas de dep6sitos superiores a 750m2; e
6 - Recomendado.

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LEI COMPLEMENTAR

DE

DE

DE 2004.

TABELA 6E
EDIFICACOES DO GRUPO E COM AREA SUPERIOR A 750 M2
OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupacao e uso

GRUPO - KDICACION.‘1. C1.1.11 RAI,
E-1= E-2= E-3= E-4=E-5= E-6

Dilvisao

Cla::Niticaca ► quant ► a altura (em metros)

Nledidas de Seguranca ontra
Ineendlo

Terrea

H ~6

6 11.5.12

12 H.2.-3

Acesso de Viatura na
Edificacao

x'

X3

x3

x3

Seguranca EsttinuralContra
Ineendi ►

X

X

mi Compartimentac
Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento

x'

x'

X'
X

X

X

x=

X
X

X

Saidas de Emergencia

Aciaaa de 30

X

O

Po'

23 Hs3o

Plano de Intenenczio de
Incendio
Brigada de Ineendio
de Emereene ja

X

X

:::::: X

Alartne de Ineentho

X

X

X

Sinalizacao de Emergencia

X

X

X

Extintores

X

Hidrante e Mangotinhos
Chin-eiros Autotithtic,e;

X
X

....X

X

NOTAS ESPECIFICAS:
1 A compartimentacao vertical sera con.siderada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalacOes;
2 - Podera ser substituido por controle de fumaca, deteccao de inc'endio e chuveiros automaticos, exceto para as
compartimentacOes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalacoes; e
3 - Recomendado.
NOTAS GENERICAS:
a- Edificacoes destinadas a escolas que possuam alojamentos ou dormitorio devem ser protegidas pelo sistema de deteccao de
fumaca nos quartos; e
s utilizados.
b - Os locais destinados a laboratorios devem ter protecao em funcao dos pr

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DE

DE

LEI COMPLEMENTAR

TABELA 6F.1
EDIFICACOES DE DIVISA0 F-1 E F-2 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de o•upacao e uso

Nledidas de Seguranca
Contra Incendio

GRE PO -1,0CAIS DE REA N I.‘() DE Pt. BLICO

F-I

F-2

( lassificadio quanto a altura (em metros)

Classificacao quanto a altura (em metros)

Terrea H

6

6 H 12 H 23 H Acima
6 H 12 H 23 H Aeima Terrea H <
- 6 < 12
< 23
< 30 de
< 30 de
<
< 12

Acesso de Viatura na
Edifieacio
Seuuransa Estrutural C0 ntra
Ineendio
Comixtrtimentacilo Vertical
Controle de Materiais de
Aealximento
Saidas de Emergencia
Plano de Interveucao de
Ineendio

....... • •

X

Brigada de Ineendio

X

Iltuninac de Emer:zencia

X

•,

Deteeczio de 111C e

X

Ilidrante e Mangotinhos

X X X X
X X

Sinalizacao de Emer2eneia
Extintkwes

X

X

Alarme de Ineendio

X X X X X X X X X X X
X

X

X

X

X

X

X

X

C htn eir0a Antomatieos

NOTAS ESPECIFICAS:
1 - A compartimentacab vertical sera considerada para as fachadas e sel ens dos shafts e dutos de instalacOes;
2 - Pode ser substituido por sistema de chuveiros automaticos quando • I er aberturas entre pavimentos, exceto para as
compartimentacOes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalacOes: e
3 - Recomendado.
4 - Somente para locais com pablico acima de 1000 pessoas.

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DE

DE

LEI COMPLEMENTAR N°

TABELA 6F.2
EDIFICACoES DE DIVISA0 F-3, F-9 E F-4 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
GRUPO F - LOCAIS DE REUNI.-k0 DE PI131.1C0

Grupo de ocupacao e uso

Dhisito

F-3 = F-9

F-I

Nledidas de Seguranea C ontra

( tasificacao quanto a altura (em mctros)

( lassificacao quanto u altura (ern metros)

Ineendio
Terrea H6
Acesso de Viatura fla Edifica4:30

X;

6 H 12
23 Acima
H 12 H 23 H Acima .
6
Terrea
de 3t ►
<
12 H < '3 H < 30 de 3 ►
H—
<
< 12

x' x' x3 x'

3(

X3

X1

X'

Seguranca Estrutural Contri
Incendi,.■

x'

xl

Compartimentacao Vertical

~5,>-~6,

Contrtble Jr Materiais de
Acabamento
Saidas de Emer2encia

...

X

x

...

X X X X X X X X X

de Inten-encao de Ince ndio

x2

x2

X

:•X••

x2

x4

x.4

x.4

: " X.:

• X

X :.

x4

x4

,.1

Bri2ada de Incendio
Iluminacao Je Emergencia
I)eteccao de Incendio
Alarme de Incendio

,~5.~

Sinalizacao de Eniergencia
Extintores
Hidrante e Mangotinhos

• ....

X X X X
X
X X

X

x

X

X

X

.X

X

X,

X•:

X ..

X X X

X

X

,cri X

C'htn-eiros Autornaticos
NOTAS ESPECiFICAS:
1 A compartimentacao vertical sera considerad para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalacOes;
2 - Somente para a divisao F-3;
3 - Recomendado.
4 - Somente para locais com publico acima de 1 00 pessoas
NOTAS GENERICAS:
a -Os locais de comercio ou atividades distintas ivisoes F3 e F4 terao as medidas de protecao conforme suas respectivas
ocupacoes.

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LEI COMPLEMENTAR N°

DE 2004.

DE

TABELA 6F.3
EDIFICACOES DE DIVISA0 F-5, F-6 E F-8 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
GRUPO r - LOCA1S DE REUNI_10 DE

BLICO

F-5

F-6 e F-8

ClaSSificacao qUaato a altura (em metros)

Classificaeao quanto a altura tem m•tros)

Grupo de ocupacao e uso
Divi:sao
NIedidas de Segu•anea Contra
(neendio

Terrea

H

6

6 H 12 H 23 . H A
t
Terrea
3(}"
< 3t1
< 1, < ,3

H<6

6
<

H 12 H 23 H Aeima
< 3t)
< 73
de 30

de V iat ilra na Etlificzisao
Se2uratica Estrutural Contrz,
1th": e lidi0
Compartitnentasao Horizontal

Xi

X

Compartimentasao Vertical

x=

X-

X

Controle de Materiais de
Aeabamento

X X X X X X X X X X X X

Saidas de Elller2e11Cia

X X X X X X X X X X X X

Platk► de Intervensao de
ineendio

x4 x4 xi x4 x4 x4 x4 x4 x4 x4 x4 x4

Bri:Y.ada de Incendio

X X X X

X X

Huminacao de Emenzencia
1)eteesao de Ineendio
Alarme de Incendio
de Emerge'llCia
Extintores
Hidrante e Mangotinhos
Chuveiros Automatieos
NOTAS ESPECIFICAS:
1 - Pode ser substituido por sistema de deteceao de incendio e chuveiros automaticos;
2 - Pode ser substituido por sistema de controle de fwnaea, deteceao de incendio e chuveiros automaticos;
exceto para as compartimentaeoes das fachadas e selagens dos s s dutos de instalaeoes;
3 - Somente para as divisoes F-5 e F-6 para os locais enide ha carga de incendio, como depositos, escritOrios, cozinhas, pisos
tecnicos, casa de maquinas etc, bem como, nos locais de re -ao onde ouver teto ou forro falso com revestimento combustivel; e
4 - Somente para locais com pablico acima de 1000 - ssoas.
5 - Recomendado.
NOTAS GENERICAS:
a -Nos locais de concentracao de pablico, e obrigatoria,
das saidas de emergencia, bem como, dos sistemas de seguranea c ►

do inicio de cada evento, a explanacao ao publico da localizacao
incendio existentes no local.

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Praca do Centro Civico s/n° CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"AmazOnia: Patrimanio dos Brasileiros"

DE 2004.
DE
DE
TABELA 6F.4
EDIFICAcOES DE DIVISA.0 F-7 E F-10 COM AREA SlUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

LEI COMPLEMENTAR N°

DE RE1:NL&O DE

GRUPO

Grupo de (ieupacao e uso

F-10

F-7

lassifieireao quanto al altura (cm metros)

Classificacao quanto a altura (em metros)

Medidas de Seguranea Contra
Incendio

Terrea H _5.. 6
ACeSSX1 de Viatura na Edifieac:ao X3

6 H 12 H 23 H Aeima
de 3t ►
<
< 12
< 23

X3

, rrea H < 6 H 12
re
6
<
<
X3

X3

X3

X3

H 23 H Acima
< 31► de 30
X3

Seguranca Estrutural C 0 ntra
Ineetklio
C(..,inpartimentacao Horizontal
Compartimentacao Vertical
Controle de Materiais Je
Aeaba► ento
Saidas de Emergencia
Nano cle Intervensao de.
Incendio
Brigada de Incendio
fluminacao de Emergencia
Deteecao de Ineendio
Alarme cle Ineendio
Simlizasao Je Emergeneia
Extintores
Hidrante e Mangotinhos
Chuveiros Automatieos
NOTAS ESPECIFICAS:
1 — Pode ser substituido por sistema de chuveiros automatico
2 — Pode ser substituido por sistema de deteccao de ince
fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalacOes;
3 - Recomendado.
4 — Somente para locais com publico acima de 1000 pessoas.
NOTAS GENERICAS:
a— A Divisao F-7 com altura superior a 6 metros sera submetida
contra ince'ndio.

uveiros automaticos,exceto para as comparnmentacOes das

omissao Tecnica para definicao das medidas de Seguranca

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"Amazonia: PatrimOnio dos Brasileiros"
LEI COMPLEMENTAR N°

DE

DE 2004.

DE

TABELA 6G.1
EDIFICACOES DE DIVISA0 G-1 E G-2 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupa0o e uso

GRUPO C -SERVICOS AUTOMOTIVOS F ASSFMEI IIADOS

DiviP4o

G-1 e G-2
("lassificac:to quanto a altura (ern metros)

Medidas de ‘,..ezur anc Contra
Incendio

6 H 12 1223

TeITC3

23 H < 3 ►

Aeitna de 30

Acesso de Viatura na EditiezbAo

X3

X3

Set-.ntransa Estrutural Contra
Inee► dio

X

X

X

X`

Xi

X

X

1.1

Compartituentaszio Vertieal
Controle de Materiais de
Aeabatuento

X

X

X

x=

x2

Saidas Jr Finergeneia
Briluida de Ineendio
Iltuninasito de Etnergencia

DeteccAo de Incendio
Alarme de Ince.ndio

x2

x-

x-

— itliaii~tbtak~~
~1~10~ :iti~~a~~kia~ti~~
X

SinztlizasaO cle Etner:letteia
iiii~.

iiii,

rr

Extintores

X

X

X ,,,, ,, ,

. Hidrantee 11/4.4ane
:1.;tinhts--. 'l

-

chuveiros Automaticos

NOTAS ESPECiFICAS:
1 - A compartimentacao vertical sera considerada para as fachadas e selagen.s dos shaf
2 Deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no maximo 5 m d
3 - Recomendado.

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dutos de instalasOes;
da de emergencia; e


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"Arnazonia: Patrimonto dos Brasileiros"
DE
DE
LEI COMPLEMENTAR

DE 2004.

TABELA 6G.2
EDIFICACOES DE DIVISA0 G-3, G-4 E G-5 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
GRI,1'0 G - NERVICOS AlTomoTivos E ASSEMELIIADW,

Grupo de ocupacao e uso

G-4

G-3

Dhisao

Classificacao quanto a altura (em metrt”.)
Medidas de Seguranea Contra
Ineendio

Acesso de Viatura na Edifteacao

ela•cificadio quanto a altura (•rn metro.)

6 H 12 H 23 H Acima
6 H 12 H 23 H Acima
de 30 Terrea H < 6 '
Terrea H 6 < 12
< 30 de
<
< 31 ►
<
<
X4

x4 x4 x4 x4

x4

x4

x4

x4

x4

X3

X3

X3.

Seguranca Est rutural Contra
Ineendio
Compartimentacao Horizontal
C tinpartimentacao vertical

....

.

3

X3 X3

Cont•ole de Materiais de
Acatxunento
Saidas de
Brigada cie Incendi,)
Iltunittacit) de Emer2eneia
de Incenclio
Alarme de Incendio
5111:111Z~t<:it~ de Emer

X

X

X

Extintores
Hidrante e Mat tgotinhos
,
X

Chuveiros Automaticos

NOTAS ESPECIFICAS:
1 - Pode ser substituldo por sistema de chuveiros automaticos;
2 - Devera haver pelo menos wn acionador manual, por pavimento, a no maximo 5 m
3 - A compartimentacao vertical sera considerada para as fachadas e selagens dos sh
4 - Recomendado.

'da de emergencia;
utos de instalacoes; e

NOTA GENERICA:
a- As exigencias acima referem-se as ocupac'oes de divisoes G-3 e G-4. A ocupae'ao
Tecnica.

rvisao G-5 sera analisada em Comissao

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"Amazonia: Patrimanio dos Brasileiros"
DE 2004.
DE
DE
TABELA 6H.1
EDIFICACoES DE DIVISA0 H-1 E H-2 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

LEI COMPLEMENTAR

(:rupo de ocupack) e uso

GRI - P0 11- S•RVIcOS DE SAO)F E INSTITUCIONAI,

H-1

H-2

Clas..-sificacao quanto a altu•a (cm metros)

Classificar'ao quanto a altura (ern metros)

Didsao
Medidas de ). t-2-tirancat
Contra Incendio

Acesso de Viatura na
Edificaccio
Seguranca Estrutural
Contra Incendio

6

Terrea

6 H 12 H 23 - H Acima
< < 5.30 de

X4 X4

Xa

X4

x4
X4

X

Compzxrtimentack)
Vertical

X;

_. X:::::
-----

Controle tle Materiais Je
Acabamento
Saidas de Emergencia

H _< 6 6 H 12 H 23 H Acima
30 de 30
5
< 12
F~1
x4
x4
X4
X4
X

Terrea

X

X

X X X X X

X

Plano de IntervetbA0 Je
Incendio
BriQada de Ineendio

X X X X
X

de Einergneiz,

x x x x x

Detecczio de

x

x'

x'

x=

X=

Alartne de Incendio

x=

x=

x=

.

x=

Sinalizaca'o de Emergencia

X

x

X X X

x

x=

,1

.,,%,

Extintores
Hidrante e Mangotinhos

X

X

X X X X X X X
~~
s:
.

•

eirt)s Automatic.os

X

,,

NOTAS ESPECiFICAS:
1 - Os detectores deverao ser instalados em todos os quartos;
2 - Acionadores manuais serao obrigatorios nos corredores;
3 - Pode ser substituido por sistema de controle de fumaca, deteccao de
compartimentacoes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalacoes; e
4 - Recomendado.

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ndio e chuveiros automaticos, exceto as


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DE
TABELA 6H.2
EDIFICACOES DE DIVIS/i0 H-3 E H-4 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

LEI COMPLEMENTAR N°

E INSTIM'10NAI.

GRUPO 11- SERV ICOS DE

Grupo de ocupacao e uso

H-3

H-4

( la.sificacao quanto a altura (em

Classificacao quanto a altura (em
metros)

meti tr-.)

MeditlaN
Contra inendic)

Terma
'

23 Aeima
H S 6 H 12 H 23 H Aciana Terrea H 6 6 H 12
5.12 H23 HS..30 de 30
6 s 12 s 23 s. 30 & 30

Acesso de Viatura na
EdifieacAo

x4

x4

x4

x4

x4

Securanea Esirutural
Contra Ineendio

X

XX

X

X X X X X X X

Compartimentacao Horizontal

X

X X

Cotnpartimentacao Vertical

X3

X X

x4

x4

x4

x4

x4

x4

x4

X3 X3

Controle de Materiais
Aeabamento

X

X

X

X

X X X X X X X X

Plano de Inten-eneAo de
Ineendio

X

XX

X

X

X

Saidas de Emer2encia

X

X

X

X

X

..... X
. . ..

X

Brigada de Ineendio
IltuninacAo de Emergencia

X

X

4ak
X

Deteeeilo de Ineetklio

X

X

X

X

X'

X1

X'

X'

X'

............. .

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Alanne de Ineendio

X:

X:

X:

X2

X:

X2

X

X

X

X

SinalizacAo de Emereencia

X

X

X

X

X X

X

X

X

X

X

X

Ex-tintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chtn-eiros Automatieos
NOTAS ESPECIFICAS:
1 -Os detectores deverAo ser instalados em todos os q
2 - Acionadores manuais serao obrigatorios nos corredor
3 Pode ser substituido por sistema de controle de fu
compartimentacoes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de
4 - Recomendado.

X

X 4ki

•

X

a, deteccao de incendio e chuveiros automaticos, exceto as
talacoes: e

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"Amazonia: Patrimo nio dos Brasileiros"
DE 2004.
DE
DE
LEI COMPLEMENTAR
TABELA 6H.3
EDIFICAOES DE DIVISAO H-5 E H-6 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupacao e
uso

GRIFPO II -SERVIcOS I)E SAI.-1)E E INSTITUCIONAI.

H-6
quanto a -altura (em mett

Classificacao quanto a altura (ent metros)
Medidas de Seguranea
('ontra Ineendio

Terrea

6

H

(• H
<

12
<

H 23 H
< 30

H 23 H
< 34►

H<

6 H
< t,

12
<

X X

x

X

... X

x'

x'

x'

x2

Aeitna
de 3►

Terrea

Aenna
de 30

Acesso de Viatura na
Edificaeo
Set:uranea Estrutural
Contra Ineetklio
Compartituentaeftit
Vertical
Conto.)le de Materiais de
Aeabament,-. ■
Saidas de Etnert.:C.'neia
Plano de Interveneao de
Ineendio
Brigada de
de
Einetgeneia

X

Deteeeito de Inee'ndio

x'

x'

x x x

Alanne de Ineendio

X

X: . ... ..

x'
X ......

Sinalizzteao de
Einerzetkia

X

Extintores
Hidrante e Mang.otinhos

X

X

Chuveiros Automatieos

X

X

X

X

X

X

X X X
X..•

NOTAS ESPECIFICAS:
1 - Para a Divisao H-5, as prisoes em geral (Casas de Detencao, Pe tenclartas, Presidios etc.) nao sera necessario deteccao
automatica de incendio. Para os hospitais psiquiatricos e assemelhados, prever teccao em todos os quartos;
2 - Caso haja internacao na Divisao H-6 (clinica), a edificacao sera enq rada como H-3;
de incendio e chuveiros automaticos. exceto as
3 - Pode ser substituido por sistema de controle de fumaca, detec
compartimentacoes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalacOes; e
4 - Recomendado.

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DE 2004.

DE

DE

LEI COMPLEMENTAR N°

TABELA 61.1
EDIFICACOES DE DIVISA0 I-1 E I-2 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

GRI - P0 1 - INDISTRIM.

Crupo de ocupacao e um)

1-2

Dhisao

lassificaeao quanto a altura (em metroN)

Classifieacao quanto ii altura (eni metros)
Nledidas de Sel:uranca
Contra Ineendio

Terrea H < 6

Acesso de Viatura na
Edifica0o

6 . H 12 H 23 H Acima
< 23
de 30
<
< 12

Terrea

x2 x2 x2 x2 x'

Seguransa Estrutural Coatt:
Ineendio

xt

Compartiinentasao Horizontal

x'

xt

xi

H < 6 H 12 H 23 H
< 34)
< "Y3
< 11
6

Aeima
de 3()

x2 x2 x2 x2 x2 x2

X

X ... X

X

x'

XI

XI

X
XI

XI

X:

Compartimentacao Vertical
Controle Je Materiais de
Acahamento
Saidas de Einergencia
de Intervensao de
Incendio

X X

X

Brigada de Incendio

Detees.ao de Ince' ndio
Alarme cte Incendio
Sinalizasao de Emergencia

............
,,,,,,,,,,
,, ..... .
.

X
...... .

.

.

s~,^
X

X

X

X

X X

X

X

tle Emergeneia

•4~-'

&,:~~ -~,~~

PP.~)~>"'
:

X

.....

.

.......

X X

X X X X

X

X

X

Ex-tintores
Hidrante e Man2otinhos
Chm-eiros Automaticos

NOTAS ESPECIFICAS:
1 -Pode ser substituldo por sistema de chuveiros automaticos e deteccao de i ndio; e
2 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigid p a o portao de acesso ao condominio industrial.

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LEI COMPLEMENTAR

DE 2004.

DE

DE

TABELA 6L2
EDIFICACOES DE DIVISA0 1-3 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

1-3

Divisao
Medidas dc Seguranca
Contra Incendio
Acesso de Viatura na
EdificatAo
Seguranca Estrutural Contra
Incentho
Compartimentaczi,,
Horizontal

ACaballlelito

Saidas de Etnergencia

411

(lassifieacao quanto a altura (cm metrus)

11 .5_ 6

6 H 5 12

12 H S 23

x2

x2

x2

x2

x2

X

X

X- ""'""

X

X'

x'

x'

23 14.. 30

x'

X

X

X

X

X

X

X
X

X

Comrole de Flunasa
............

........

tle Inten entr ao de
Incendio

X

Brigada de Incendio

X

Iluminacao de Emergencia

X

X

Detecc,io de Ince iklio
Ala fine Jr Incendio

X

.......

Sinalizacao de Emereencia
X

Extintores
Hidrante e ManIzotinhos

Acitna de 3 ►

Terrea

Compartimentacio Vertical
Controle de Matenals tk

STRIAL

61-21 PO I -

Grupo dc ocupacao c uso

X

X

X

X

X
X

(_'huvetr,,s Automaucos

NOTAS ESPEC1F1CAS:
1 - Pode ser substituido por sistema de chuveiros a matico ; e
2 - Recomendado.

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9945

X


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DE
DE
LEI COMPLEMENTAR N°

DE 2004.

TABELA 6J.1
EDIFICACOES DE DIVISAO J-1 E J-2 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupacao e uso

rro
GRUPO .1 DEPO■

J-2

J-1

Dinis;io

Classificacao quanto a altura (em

ClasNificacao quanto a altura (em metro,.:)

N1etros)

Medidas de Seguransa
('ontra Incendio

Terrea H (i
Aeessx de Viatura na
Editieasao

X3

Seguraoca Estnnural Contra
Incendio

X

H 12 H 23 H Aenna
< 34) tle 34
<

<

x'

x' x3

x'

Terrea H 6

Acima
6 • H 12
23
12 H S 23 H < 30 de 3 ►

x'

X' X3 X' X '

x'

x'

x'

.....

Ci)mpartunentacao
Horizootal

x'

x'

Compartnnentasao Vertical
Contn)le de Materiais de
Aeabomento
Saitbs de Emergencia

X

X

X

X

X X X

X X

X X X X

X
..

~7.444

Brigada de Ineendio

X

""""^
- "

X

e,
!"~

X X X X X X X X X X

ifflue
de Emerge.wia

X .....

Deteesao tle Incendio

X X X X X X X X

Alanne de Incendio
Sinaliza4:5o de Emergencia
Extintores

X X

X

X X X

X X X X
X X X X X

Hidrante e Manotinhos

X X X X X X X

Chuveiros Automatieos

X

NOTAS ESPECIFICAS:
1 — Pode ser substituido por sistema de chuveiros automaticos;
2 — Somente para shafis e dutos de instalacoes e fachadas; e
3 — Recomendado.

Palacio Senador Helio Campos
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DE 2004.
DE
DE
TABELA 6J.2
EDIFICACOES DE DIVISA0 J-3 E J4 COM AREA SUPERIOR A 750 Mz OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

LEI COMPLEMENTAR

Grupo de oeupacao
uso

GRUPO J - DEPONRO
J-3

J-4

('lassificacao quanto a altura (em met► os)

lasitleacao quant ► altura (em metros)

Divisao
Nledidas de
Selzuranca Contra
Ineindio

Terrea

H56

H 12 H 23 H Acitna
Terrea H 6
12 523 < 30 de

6 H 12 H 23 H Acima
0
5 30 de2_,A
12 5 23

~r4%Ig

Acesso de Viatura na
Edificasao
Seguransa Estrutural
Coutra Ineendio
Compartimentasao
Horizontal

X`

xi

xi

x'

x

Compartimentaciio
Vertical

X

xl

xl

x'

X'

X

X

-------------------------------- •

Conliole de Materiais de
Aca ba lit
Saitl ►s de Etnergencia
Controle de Fumasa
Plano de Intervensao de
Ineendio

X

Brivada de Incendio

X

X X X X X X X
X X X X X X X

Iluminaszio kle
Emerg

X X X X X X X
X X

DeteesZto de Incenclio
Alarme de Incendio

X

Sinalizasito de
Emergencia

X

Extintores

X

Hidrante e Mangotinhos

X

Chuveiros Automaticos

X

x

X X X X X i
5P,,r‹f

, .~,~: ,m, ",,Q,~ R?~•.
!?,,?~'

X X X X X X

X X X X X X X
X

NOTAS ESPECIFICAS:
1 - Pode ser substitutdo por sistema de chuveiros automaticos; e
2 Recomendado.

Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico sin° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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x


-7GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrim Onio dos Brasileiros"
LEI COMPLEMENTAR N°
DE
DE

DE 2004.

TABELA L-1
OS
CRII 1)0 I. EXPLOSI ■

L-1 (('OMEK10)

Divisao
Medidas de Seg,uranca
('ontra Ineendio

Classificacao quanto a altura (ent metros)

Terrea

H_c.6

NOTA GENERICA:
a - Sera permitida somente editicac.qo com area ate 100 m2 - Vide Tabela 5

Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

1.1

12


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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
LEI COMPLEMENTAR N°

DE

DE 2004.

DE

TABELA 6M.1
EDIFICAOES E AREAS DE RISCO DE D IVISA0 M-1
Grupo de ocupacao e uso

GRUPO Ni ESPECIAIS

TUNE L

Dhisao
Medidas de sezuranca Contra
Ince" nd io

F ctew..ao em metros (m)
Ate 200

Seguranca Estrutura1 nas
X
es
Editicaci■
Saidas de Etnergencia uas
Edificz.R.:Zses

x'

De 2ttt a 500

De 500 a 1000

X

Acima de 10(.t) 1

X

X

x'

x'

.........
...

Controle de Fumaca em Esixtcos
(:omuus e AtupIos
Plano de Intervencao de Incentli■
-)

L

..... ..............

X

Brigada de Incendio

x'

Sistema de Iltuninacao de
Emergencia

X

Sistema de C omuutc.asao
Sistema de Circuito de TV
Sistema de Protecao p ►r
Extintores
Sistema de Hidrantes e de
Mangotinhos

••

,,,,,,,,,,,,,,,,


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LEI COMPLEMENTAR N°

DE

DE 2004.

DE

TABELA 61VL2
EDIFICACOES E AREAS DE RISCO DE DIVISA0 M-2 (QUALQUER AREA E ALTURA)

1232=ME

CRUPO - ESPECIAIS
M-2 Liquidos e gases combustiveis e Infiamaveis
Produtos acondicionad O•
Tanques ou cilindros
Liquidos
ate Liquid
Medid ►s de Sef.,,uranca
os acima de
Liquidos acima de 21) Postos de sert icos
Liquidos ate 26 n13
20
m3
ou
abastecimentos
Contra Incendio
m3 ou gases acima de
m3 ou gases
gases ate
ou gases ak 6.24okg
acima de 6-240 k8
6.•40kg
6.241)kg
Divisao

Acesso de Viatura na
X4
Edificacao
Seguranca Estrutural
Contra Incendio
Compartimentacao
Horiz 31
g~01~~
C ompart imentacao
Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
Saidas de Emergencia ---------------Plano de Intervencao de
Ince ndio
Brigada de Incendio
Iltuninacao de Emergelk:ia
Deteccao de Incendio
Alarme de Int:endio
Sinafizacao tk
Emergencia
E•fintores
Hitirante e Mangotinhos
Resfiiamento
Esputna

x4

x4

x4

X4

X

......... .
X
X

--

X

x'
X

$5$$$$~5~~:
y~iP

NOTAS E SPECIFICAS:
I - Somente quando a area construida for superior a 750 m2, excluidas as coberturas de bombas de combustivel, desde
que nao sejam utilizadas para outros fins;
2 - Somente para liquidos inflamaveis e combustiveis, conforme exigencias da IT-25 (sistema de protecao por
espuma);
3 Luminarias a prova de explosao; e
4 Recomendado.
NOTAS GENERICAS:
a- deverao ser verificadas as exigencias quanto ao armazenamento constantes das IT-27 (armazenamento de liquidos
infiamaveis e combustiveis); IT-28 (comercializacao e ufilizacao de GLP) e IT -29 (comercializacao e ufilizacao de GN e
GNL)

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DE 2004.
DE
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TABELA 6114.3
ED I FICACOES DE DIVISA0 M-3 COM AREA SUPERIOR A 750 M2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

LEI COMPLEMENTAR

GRITO - ESPECIAIS

Grupo de ocupacao e uso

NI-3 Centrais de C ►municaeAt► e

Dhisalo
Medidas de Seguranca Contra
Ineendi ►

•lassificaca ► quanto a altura (em metros)
Terrea

Aeesso de Viatura tm Editieacito

H

6 - H 12

X

X=

- H < 23

23 • H 30 ACina de 30
X=

X2

x'

ntra
Seguranca Estrutural C,■
incendit,
,

X

X

X

X

X

X

x

Plano de Inten.eneAo de Ineendio
v04.
p~,
Brt2.atla de Irteetk.lio

X

X

Il umitia4ao de Entergocia

X

Compart imentacao Horizontal
ff•

C 0111partimentasA0 Vertieal

„„t r„le matena is de
Aeahamenti,
Saidas de Emerge► cia

Deteecito de Itiendio-

X

X

......

.........

X

Alarnae I► eendi,%
de Emeruencia
Extintores

..

0•.&!,*~~,..._
X

X
. .. ......
X
Ilidrante e Mangi ■
tinhos

•

X
X

X

X

X

Chuveiros Automatieos

X1

NOTAS ESPECIFICAS:
1 - O sistema de chuveiros automaticos para a divisAo M-3 pode ser substituido por sistema de gases, atrav de supressao
total do amhiente; e
2 - Recomendado.
NOTA GENERICA:
a- Para as subestacees eletricas deve-se observar tambem os criterios da NTCB de "protecao contra incendio em subesta0es
eletricas”.
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LE I COMPLEMENTAR

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DE

TABELA 61114
EDIFICACOES DE DIVISA0 M-4, M-5, M-6 E M-7 COM AREA SUPERIOR A 750 M 2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12 M
GRUPO

Grupo de oeupaeito c uso

N1-4111-5 N1-6 e M-7

rthisao
111edidas de `:eguranea Cont•a
Incendio

— ESPECIAIS

( .1te;,,Ificacto quanto a al tura (em nietros)
23 • II 5. 30

Acitna de 3 ►

X

X

x)

X

X

X

x

x

x

Terrea

F1_5_ 6

6 11 12

Saidas de Eiller211Cia

X

X

X

Brigada Jr Ineetklio

X

X

x

12

H

23

Sinalizactio tle Emergencia
Extiatores

(,

NOTA GENERICA:
1 —Nas divises M-5-, M-6 e M-7. quand ► houver edifieacao (construcao)com area superior a 750m2. o processo deve ser
analisado atraves de Comis.sao Tecnica.

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