DECRETO RIO Nº 47240

DE 10 DE MARÇO DE 2020
Prorroga o prazo previsto no Decreto Rio nº
46.787, de 7 de novembro de 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista que a documentação solicitada em juízo no processo n° 019538344.2019.8.19.0001, ainda não foi disponibilizada,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais noventa dias, a contar da publicação deste ato, o prazo
previsto no art. 5º do Decreto Rio nº 46.787, de 07 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.03.2020

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