GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1536, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de RS 298.875,00 em

favor do Fundo Especial de Proteção Ambiental FEPRAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de

despesas correntes e de capital no exercício financeiro de 2005, até o montante de RS 298.875,00
(duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta cinco reais) em favor do Fundo Especial de Proteção
Ambiental - FEPRAM, conforme o disposto no anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro, indicados nos anexos I desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de saldo
financeiro de exercício anterior, apurados no extrato de saldo bancário, balanço patrimonial e financeiro
2004.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO CfSSOL
Governad0r


L

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO

I

SUPERÁVIT FINANCEIRO|
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

DA

VALOR

DESPESA

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL

1811.185411232.2709 IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE

PROTEÇÃO, MONITORAMENTO E
CONTROLE DOS REC.NAT.E REG.
FUNDIÁRIA

3390.1400
3390.3000
3390.3900
4490.5200

05
05
05
05

TOTAL

24.000,00
104.875,00
80.000,00
90.000,00
298.875,00
298.875,00