LEI Nº 6.033

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a identificação de táxis com
atendimento em língua estrangeira.
Autor: Vereador Ivanir de Mello

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os taxistas que falarem outros idiomas poderão usar adesivos identificando o
idioma que dominam no vidro dianteiro do lado do passageiro.
Art. 2º O modelo do adesivo deve conter a bandeira do Brasil ao lado da bandeira do
país cuja língua é dominada pelo taxista.
Parágrafo único. O taxista que falar mais de um idioma poderá expor outras bandeiras
de identificação da língua falada.
Art. 3º A falta de veracidade das informações gerará penalidades aos taxistas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de sessenta
dias após sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2015

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