PORTARIA PREVI-RIO Nº 1033

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Reabre o prazo para a entrega dos comprovantes
referente ao Auxílio-Educação 2021, na modalidade
PREVI-EDUCAÇÃO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e na
PORTARIA PREVI-RIO nº 1017, DE 09 DE ABRIL DE 2021, e

Tendo em vista o que consta no processo PVR-PRO-2021/01435,

RESOLVE:

Art. 1º O PREVI-RIO reabre, excepcionalmente, o prazo para a entrega dos comprovantes
referentes ao Auxílio-Educação 2021, na modalidade PREVI-EDUCAÇÃO.
Parágrafo único. O prazo será até 19 de janeiro de 2022, não caberá recurso aos
segurados que não entregarem a documentação no período fixado.
Art. 2° O segurado, o pensionista ou o representante legal do beneficiário deverá
apresentar os seguintes documentos, referentes ao beneficiário do Auxílio-Educação
2021, na modalidade PREVI-EDUCAÇÃO:
I - declaração escolar constando:
a) que o beneficiário se encontra matriculado para o ano letivo de 2021;
b) a assinatura do funcionário ou do responsável pela instituição de ensino com a
respectiva identificação;
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c) a Portaria expedida por órgão oficial competente da área de educação, autorizando o
funcionamento do estabelecimento de ensino, dispensando-se tal exigência quando se
tratar de estabelecimento de ensino público.
§ 1º A documentação prevista na alínea “c” do inciso I do presente artigo será dispensada
no caso de beneficiário portador de deficiência física ou mental, desde que fique
comprovada a matrícula em instituição que tenha por finalidade e/ou possuam projetos
didático pedagógicos para esse tipo de atendimento.
§ 2º Não é concedido Previ-Educação para dependente matriculado em curso prévestibular ou em cursos preparatórios.
Art. 3º O envio de declarações para comprovação do Auxílio Educação 2021 será feito
exclusivamente

através

da

internet,

no

endereço:

http://wpro.rio.rj.gov.br/previrio/beneficios/index.php.
§ 1º As declarações devem ser enviadas nos formatos PDF, JPG, GIF ou PNG com
tamanho de até 1 MB por arquivo.
§ 2º O servidor deverá acompanhar o andamento da comprovação na mesma página em
que realizou o envio da declaração.
§ 3º Em caso de indeferimento, o servidor poderá realizar o envio de novo documento, da
forma mencionada e dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 4º É de inteira responsabilidade do servidor a verificação de que sua declaração
encontra-se legível e contém todos os dados necessários para a comprovação.
§ 5º A apresentação da documentação se dará exclusivamente da forma mencionada no
Art. 3º Declarações enviadas por e-mail não serão aceitas para fins de comprovação do
Previ Educação.
§ 6º O segurado ou o representante legal deverá confirmar a correta anexação da
declaração por meio da exibição da imagem do arquivo na página.
Art. 4º O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 07 de fevereiro de 2022, listagem
de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do
Previ-Educação 2021.
§ 1º O prazo de recurso será entre os dias 07 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2022,
exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou incorreta.
§ 2º Não caberá recurso aos segurados que não enviarem a documentação no período
fixado no Parágrafo único do art. 1º.
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§ 3º Durante o prazo de recurso as novas declarações deverão ser enviadas da forma
mencionada no art. 3º.
Art. 5° A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal
do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixou
de entregar a documentação elencada no art. 2º, implicará no ressarcimento dos valores
recebidos, que poderão ser integralmente descontados em folha a qualquer tempo, sem
prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.
§1º Nos casos citados no art. 4º, o servidor ou o representante legal do menor estará
impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a quitação total do
débito.
Art. 6° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do
PREVI-RIO.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MELISSA GARRIDO CABRAL

D.O.RIO 21.12.2021

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