DECRETO RIO Nº 50659,

DE 18 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria
Municipal de Coordenação Governamental - SMCG,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal, nº 7.235, de 29 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária
do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;

CONSIDERANDO que alguns Programas de Trabalho a serem executados pela
Secretaria Municipal de Coordenação Governamental - SMCG estão alocados na
estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI,

DECRETA:

Art.

1º

Fica

delegada

competência

à

Secretaria

Municipal

de

Coordenação

Governamental - SMCG, para prática dos atos de execução orçamentária, autorização
para realização de despesas e emissão de notas de empenho, à conta de dotação
orçamentária dos seguintes Programas de Trabalho:
I - 1517.04.122.0555.2123 - Parceria Público-Privada do VLT do Centro - Natureza de
Despesa 336745;
II - 1517.15.451.0555.2148 - Implantação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do
Município do Rio de Janeiro - Natureza de Despesa 339035;
III - 1517.26.572.0555.1755 - Implantação do VLT do Centro - Natureza de Despesa
456782;
IV - 3103.15.451.0303.1924 - Participação no Capital da Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - Natureza de Despesa 459065.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Rio de Janeiro, 18 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.04.2022

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