ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.407, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 063, de 06 de abril de 2010)
Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos
Membros do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, estabelecido no art. 1.º da Lei n.º 12.911, de 11 de março de 2008, é reajustado
em:
I – 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de setembro de 2009, correspondendo a R$
23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos); e
II – 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1.º de
fevereiro de 2010, correspondendo a R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se aos Membros inativos e pensionistas do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e respeitados os limites da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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