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8MEZ-2014 IU2? 802280 1/2

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°

228

DE

3

DE

DEZEMBRO

DE 2014.

"Dispõe sobre nova redação e revogação de
artigos da Lei Complementar Estadual n° 221/14
(Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima)".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Altera o art. 83, da Lei Complementar n° 221/14, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 83. São vantagens da magistratura, além dos subsídios:

I - gozo de férias anuais, de sessenta dias, remuneradas com, pelo menos, um terço
a mais do que a remuneração mensal para cada período de trinta dias;
II - décimo terceiro, no valor da remuneração integral;

III - abono de permanência;
IV - diárias, de natureza indenizatória;

V - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação ou
de aperfeiçoamento;
VI-VETADO
VII-VETADO

VIII-VETADO
IX-VETADO

X - gratificação de cumulação, em dez por cento sobre sua remuneração,

proporcionalmente ao número de dias acumulados, para o magistrado que, atendendo à
necessidade ou conveniência dos serviços forenses, exercer cumulativamente sua função

judicantecom a de outra Vara, Comarca ou Unidade Judicial;
XI - o Magistrado de primeira instância, convocado para substituir membro do

Tribunal de Justiça, perceberá o equivalente à diferença dos subsídios dos respectivos
cargos enquanto perdurar a substituição.

Parágrafo único. As diárias e as demais vantagens jpecuniárias poderão ser reguladas

conforme dispuser a Lei, normas do Tribunal de^fíjgpic^ de Roraima e a Resolução do
Conselho Nacional de Justiça.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2o Altera o art. 84, da Lei Complementar n° 221/14, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 84. Conceder-se-á licença ou afastamento:
I - licença para tratamento de saúde;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença para repouso à gestante;

IV - licença à paternidade;

V - afastamento para representação em entidade de classe;
VI - afastamento por motivo de casamento;

VII - afastamento por motivo de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente
ou irmã(o);

VIII - afastamentopara prestação de serviços à Justiça Eleitoral;
IX - afastamento para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e
estudos;

Parágrafo único. As licenças e os afastamentos concedidos aos Magistrados poderão ser

regulados conforme dispuser a Lei, normas do Tribunal de Justiça de Roraima e Resolução
do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3o Altera o art. 75, da Lei Complementar n°221/14, que passa a ter a seguinte redação
Art. 75. VETADO

Art. 4o Adite-se o art. 84-A à Lei Complementarn° 221/14, com a seguinte redação:
Art. 84-A. VETADO

Art. 5o Adite-se o art. 97-A, à Lei Complementar n° 221/14, com a seguinte redação:
Art. 97-A. Permanecem afetados ao Poder Judiciário do estado de Roraima os seguintes
imóveis:

I - o Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, Boa Vista

II - o Fórum Advogado Sobral Pinto, situado na Praçado Centro Cívico, Boa Vista;
III - o imóvel, situado na rua Cel. Alfredo Cruz, n° 36, Boa Vista;
IV - o imóvel, situado na rua Alferes Paulo Saldanha, n° 487, Boa Vista;
V - o imóvel, situado na rua Paulo Pereira, quadra n° 93, Boa Vista;
VI - o Fórum Juiz Paulo Martins de Deus, situado na Praça do Centro Cívico,

Caracaraí;

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VII - oimóvel, residência oficial de r/a^&ádo, jsituado na Avenida Doutor Zany,
n° 1463, Caracaraí;

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do CentroCívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

VIII - sete imóveis, residências oficiais de magistrados, situados na Avenida Ville
Roy com a Avenida Santos Dumont.

Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3

de.

dezembro

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2014.