LEI Nº 5.630

DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Altera dispositivos das Leis Municipais nº
1.881, de 23 de julho de 1992, e nº 5.217, de 1º
de setembro de 2010 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 10, da Lei nº 1.881, de 23 de julho
de 1992, que passa a ter da seguinte redação:
“Art. 10.......................................................................................................
I -................................................................................................................;
II -...............................................................................................................;
III -..............................................................................................................;
IV - quarenta horas por semana, assim distribuídas:
a)................................................................................................................;
b)................................................................................................................
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º A Carga Horária constante no Anexo I da Lei nº 5.217, de 1º de setembro de
2010, passa a ser a seguinte:
“CARGA HORÁRIA

Quarenta horas semanais.”

Art. 3º Os Professores de Educação Infantil admitidos sob a jornada de vinte e duas
horas e meia poderão, de forma expressa, optar pela nova jornada de quarenta horas
por semana.
Art. 4º V E T A D O.
Art. 5º Fica acrescida em quatro mil e oitocentas vagas, a composição numérica da
categoria funcional de Professor de Educação Infantil.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.10.2013

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