ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.685, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2011)
Altera a Lei nº 12.053, de 22 de dezembro de
2003, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Giruá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.053, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Giruá, os arts. 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à implantação de um programa
habitacional para famílias de baixa renda, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Parágrafo único - O Município compromete-se a gravar o imóvel como área especial de
interesse social para fins habitacionais.
Art. 3º - Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso,
interpelação ou notificação do donatário, com a reversão do bem ao patrimônio do Estado, no
caso da não observância do disposto nesta Lei.”
Art. 2º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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