PORTARIA FP/SUPTF/CIT Nº 01

DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Revoga a Portaria F/SUBTF/CIT nº 01 de 30 de maio
de 2016 que estabelecia procedimentos relativos à
transposição de pagamento de ITBI realizado através
de guia com incorreção.

A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a disponibilização de guias para pagamento de ITBI no portal da
Secretaria Municipal de Fazenda para recolhimento em rede bancária conveniada
possibilita a múltipla impressão das certidões de pagamento;

CONSIDERANDO a impossibilidade de assegurar o cancelamento de todas as certidões
de pagamento porventura emitidas antes da abertura do processo de transposição;

CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento de transposição traria risco à
qualidade do controle do crédito tributário;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria F/SUBTF/CIT nº 01 de 30 de maio de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 02.02.2021

1