GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1738, DE 11 DE JUNHO DE 2007.

Fixa o subsídio mensal dos deputados estaduais, nos
termos do artigo 27, § 2o, da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o subsídio mensal dos deputados estaduais, nos termos do artigo 27, § 2°, da Constitu
ição Federal, fixado em R$ 12.384,06 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e seis centavos).

Parágrafo único. O valor do subsídio fixado no caput está consubstanciado no Decreto Legislativo
n°. 112 - CN, de 4 de junho de 2007, que "Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá ou
tras providências"

Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias

da Assembléia Legislativa, observadas as disposições com despesas de pessoal previstas na Lei Comple
mentar n°. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3o. Esta Lei tem efeitos financeiros a partir de Io de abril de 2007, consoante ao disposto no ar
tigo 4o do Decreto Legislativo n°. 112 de 2007.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO
Governado