Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
DECRETO LEGISLATIVO N° 462, DE 10 DE ABRIL DE 2013
Susta o andamento de ação penal contra o
Deputado Flávio Lemos.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica sustado, nos termos do § 3° do artigo 53 da Constituição Federal, o
andamento da Ação Penal n° 0007065.92.2012.8.22.0501, em trâmite no Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, em desfavor do Senhor Deputado Flávio Lemos.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de abril de 2013.

Deputado HE
Presidente

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