PORTARIA PREVI-RIO Nº 961

EM 17 DE MAIO DE 2017.

Estabelece procedimentos para migração dos
beneficiários do PSSM aos planos de saúde
oferecidos pela operadora ASSIM SAÚDE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO
LTDA. e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2 003 e dispõe sobre a gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação dos contratos firmados com as atuais
Operadoras do Plano de Saúde do Servidor, a fim de assegurar a prestação do serviço
até a conclusão de novo procedimento de seleção;

CONSIDERANDO a recusa da CABERJ INTEGRAL SAÚDE em prorrogar o contrato
de prestação de serviços nº 011/2015, atualmente em vigor, formalizada no processo
administrativo 05/506.596/2014;

CONSIDERANDO que, em consequência, a contar de 01º de junho de 2017, o PSSM
será operado exclusivamente pela ASSIM SAÚDE – GRUPO HOSPITALAR DO RIO
DE JANEIRO LTDA até a conclusão do novo procedimento de credenciamento;

CONSIDERANDO a importância de fornecer aos servidores municipais e seus
dependentes as informações relacionadas à continuidade da prestação dos serviços de
saúde no PSSM;

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CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar prazo para que os beneficiários
conheçam os planos oferecidos e façam migração sem carência para os planos da
ASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA;

CONSIDERANDO a disponibilização do PSSM “ON LINE”, que possibilitará ao
beneficiário realizar todas as movimentações autorizadas por esta Portaria pela internet
(via web);

RESOLVE:

Art. 1º No período de 18/05/2017 a 28/05/2017, os servidores municipais ativos,
aposentados e pensionistas, vinculados aos planos de saúde operados pela CABERJ
INTEGRAL SAÚDE poderão realizar migração, sem carência de titular ou dependente,
para os planos da operadora ASSIM SAÚDE, bem como requerer o cancelamento do
plano de saúde do titular ou dependente e exclusão do PSSM.
Art. 2º No ato de migração, os interessados deverão apontar o plano de sua
preferência dentre aqueles previstos no ANEXO I desta Portaria.
§1º Os valores relativos ao Plano Básico da ASSIM SAÚDE são os estabelecidos no
ANEXO II-A e II-B.
Art. 3º Os beneficiários que ingressarem na operadora ASSIM SAÚDE no prazo de
migração estipulado no art. 1º estarão isentos de carência. Após esse período, nova
adesão ao PSSM estará sujeita aos prazos de carência previstos em lei.
Parágrafo único. Após a migração, as solicitações de cancelamento do plano de saúde
do titular e/ou de seu dependente estarão sujeitas ao cumprimento da Resolução
Normativa ANS n°412 de 10/11/2016.
Art. 4º A opção do servidor ativo, aposentado e do pensionista pela migração implica
na adesão à rede de credenciados da operadora ASSIM em caráter de exclusividade,
bem como na renúncia automática e expressa a todo e qualquer direito ou pretensão
relacionada à utilização da rede de credenciados da CABERJ INTEGRAL SAÚDE, a
contar de 01º de junho de 2017.

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Art. 5º A inércia do servidor vinculado à operadora CABERJ no período de migração
estipulado no art. 1º desta Portaria provocará sua automática exclusão do PSSM,
ficando nova adesão sujeita à incidência das carências previstas em lei.
Art. 6° Os atuais associados da ASSIM SAÚDE poderão optar por outro plano da
operadora com isenção de carência, devendo formalizar sua opção através do PSSM
“ON LINE” no prazo de 18/05/2017 a 28/05/2017.
Parágrafo único. A opção efetuada após o prazo previsto no “caput” implicará na
incidência das carências legais.
Art. 7º Todas as movimentações autorizadas por esta Portaria deverão ser realizadas
através de acesso ao PSSM “ON LINE” no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio a partir
das 10:00h do dia 18 de maio de 2017 até as 24:00h do dia 28 de maio ou nas
Agências de Atendimento da operadora relacionadas no Anexo III desta Portaria ou no
Clube do Servidor Municipal.
Parágrafo único. Os comprovantes de movimentações disponibilizados pelo sistema do
PSSM “ON LINE” deverão ser salvos ou impressos pelo beneficiário e mantidos sob
sua guarda.
Art. 8° Qualquer irregularidade ou alteração decorr ente da migração regulamentada por
esta Portaria deverá ser comunicada pelo servidor à Gerência do PSSM no prazo de 30
dias a contar de 1º de junho de 2017.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá ajuste ou acerto financeiro do Fundo
PSSM relacionado à inobservância dos prazos para migração ou exclusão fixados em
Portarias anteriores.
Art. 9° As carteiras dos novos planos e o manual da rede credenciada deverão ser
retirados no Clube do Servidor Municipal, podendo o manual ser baixado do site do
PREVI-RIO (www.rio.rj.gov.br/previrio) ou da ASSIM SAÙDE (www.assim.com.br).
Parágrafo único. As dúvidas acerca dos planos, dos atendimentos e dos procedimentos
previstos nesta Portaria deverão ser esclarecidas exclusivamente através das Centrais
de Atendimento da operadora, pelos telefones e locais indicados no Anexo III desta
Portaria.
Art. 10. A partir de 01/06/2017, ficam revogados os efeitos da Portaria nº 950, de 02 de
Junho de 2016.

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§ 1º Os beneficiários da Portaria a que se refere o “caput” deverão optar por plano
compatível com a respectiva margem de consignação no prazo de 18/05/2017 a
28/05/2017.
§ 2º Sempre que a margem consignável não for suficiente para arcar com o desconto
referente ao PSSM, o beneficiário terá seu plano automaticamente rebaixado sem
aviso prévio, sem prejuízo da exclusão de dependente, se necessário, no mês seguinte
ao não desconto em seu contracheque.
Art. 11. Aplica-se às movimentações previstas nesta Portaria, no que couber, as
disposições da Portaria nº 948, de 20 de abril de 2016.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017

BRUNO DE OLIVEIRA LOURO

D. O RIO 18.05.2017

ANEXO I

Código Plano

Descrição Plano

273

COMPLETO PLUS QC Dental 1 (BASICO)

274

COMPLETO PLUS QC Dental 2

275

COMPLETO PLUS QP Dental 1

276

COMPLETO PLUS QP Dental 2

277

MIX CORP QC Dental 1

278

MIX CORP QC Dental 2

279

MIX CORP QP Dental 1

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Código Plano

Descrição Plano

280

MIX CORP QP Dental 2

281

TOP CORP QP Dental 1

282

TOP CORP QP Dental 2

ANEXO II-A

PLANO BÁSICO ASSIM
PRODUTO COMPLETO PLUS – ODONTO 1 - QTO COLETIVO
FAIXA ETÁRIA

VALOR TITULAR

VALOR DEPENDENTE

00 a 18 anos

2% da remuneração

104,15

19 a 23 anos

2% da remuneração

153,48

24 a 28 anos

2% da remuneração

153,48

29 a 33 anos

2% da remuneração

153,48

34 a 38 anos

2% da remuneração

190,03

39 a 43 anos

2% da remuneração

216,34

44 a 48 anos

2% da remuneração

277,73

49 a 53 anos

2% da remuneração

328,89

59 anos ou +

2% da remuneração

597,23

Plano odontológico Básico - R$ 7,89

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ANEXO II-B
PLANO BÁSICO ASSIM
PRODUTO COMPLETO PLUS – ODONTO 1 - QTO COLETIVO
FAIXA ETÁRIA

PENSIONISTA E ESTRANHO AOS QUADROS

00 a 18 anos

69,99

19 a 23 anos

113,74

24 a 28 anos

113,74

29 a 33 anos

113,74

34 a 38 anos

113,74

39 a 43 anos

113,74

44 a 48 anos

118,09

49 a 53 anos

118,09

54 a 58 anos

118,09

59 anos ou +

197,99

Plano odontológico Básico - R$ 7,89

ANEXO III

ASSIM - Central de Atendimento Tel: 2102-9797
Informações no site – www.assim.com.br/site/perfil_plano_servidor.php

Agências:
Centro
Rua São José nº 20 - térreo - Centro - Rio de Janeiro

Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 935 / 146 - Centro (Shopping Tower 2000)

Madureira
Rua Dagmar da Fonseca nº 54 loja E
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Barra da Tijuca
Avenida das Américas nº 5777, Loja 142 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro

Nova Iguaçu
Av. Gov. Portela, 1200/104 - Centro

Duque de Caxias
Rua Marechal Floriano, 939 - 25 de Agosto
Horário de atendimento nas agências: 2ª à 6ª de 8:15 h às 17:30 h.

CLUBE DO SERVIDOR
Rua Ulisses Guimarães sem número (ao lado da sede da Prefeitura)
Horário de atendimento nas agências: 2ª à 6ª de 9:00 h às 16:00 h.

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