DECRETO RIO Nº 49089

DE 9 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 47.040, de 20 de dezembro de
2019, que institui, no âmbito Municipal, a Comissão
Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os princípios elencados na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências, aprovado
pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que
diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores
de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o inanciamento do Sistema
Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades;

CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE, é a efetiva implementação de uma política
pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça
alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e
“equipamentos” públicos;

CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas setoriais;

CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, estabelece as
competências na execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e,


ainda, a revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade
com os Planos Nacional e respectivo do Plano Estadual;

CONSIDERANDO ainda, que os arts. 7º e 8º e respectivos §§ da Lei Federal nº 12.594,
de 2012 - Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE, definem que
a revisão do Plano de Atendimento Socioeducativo deverá, obrigatoriamente, prever
ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e
capacitação para os trabalhadores que atendam os adolescentes em medida
socioeducativa,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.040, de 20 de dezembro de 2019, que institui, no âmbito
Municipal, a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD............................................................
..................DDDD.
Art. 1º Institui, no âmbito municipal, a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de promover a articulação, integração e a
pactuação

dos

órgãos

e

entidades

envolvidos

na

execução

do

atendimento

socioeducativo em meio aberto, na elaboração e no planejamento de ações estratégicas
destinadas ao atendimento de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas.
...........DDDDDDDDDDD.............................................................................
DDDDDDDDDDDDDD
Art.

3º

.....DDDDDDDDDDDD...............................................................................

DDDDDDDDDDD
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
III - Secretaria Municipal de Educação - SME;
IV - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
V - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;


VII - Secretaria Municipal de Esportes - SMEL;
VIII - Representante do Conselho Tutelar.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDD........................................................................
.....DDDDD...........
......DDDDDDDDD.............................................................................(NR)”
Art. 2º O Decreto Rio nº 47.040, de 20 de dezembro de 2019, que institui, no âmbito
Municipal, a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“DDDDD............................................................................
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD
Art.3º DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD.
§ 1º Os Órgãos referidos nos incisos do presente artigo, deverão encaminhar à SMAS, no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto, a indicação de um
membro titular e suplente para compor a Comissão.
§ 2º A indicação de que trata o §1º, deverá ser feita por meio eletrônico, através do
seguinte e-mail: pcrj.smas.ate@gmail.com.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD.
DDDDDDDDDDDDDD
Art. 4º A Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS a coordenação das
atividades da Comissão Municipal de Atendimento Socioeducativo, enquanto a Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, será responsável por proporcionar
a integração dos Órgãos e entidades que a compõem.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD.
DDDDDDDD...(NR)”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 12.07.2021