ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.090, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE nº 167, de 28 de agosto de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.260, de 20 de outubro de 2009, que autoriza
o Poder Executivo a contratar profissionais da
área técnica do tratamento penal, em caráter
emergencial, por tempo determinado, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica autorizada a prorrogação de quarenta e dois contratos emergenciais do
total de contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.260, de 20 de outubro de 2009, pelo
prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, das categorias profissionais a seguir
relacionadas:
I - onze Médicos Psiquiatras;
II - vinte e dois Técnicos de Enfermagem;
III - dois Médicos Clínicos;
IV - cinco Terapeutas Ocupacionais; e
V - dois Enfermeiros.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional
interesse público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e de atendimento aos
pacientes submetidos à medida de segurança de internação e ambulatorial do Instituto
Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, na Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE –, na forma prevista no art. 261, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n.º
10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
§ 2.º Durante o prazo referido no “caput” deste artigo, deverá ser promovida a
realização de concurso público para o provimento das funções de que trata esta Lei, visando
suprir a necessidade de recursos humanos da SUSEPE.
§ 3.º As prorrogações dos contratos emergenciais, de que trata esta Lei, ficam
condicionadas ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
Art. 2.º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:

http://www.al.rs.gov.br/legis


I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 11 de junho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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