PORTARIA SMTR Nº 1

DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe

sobre

administrativos
gratuidades

os

relativos
nos

procedimentos
ao

controle

transportes

das

públicos

municipais, por intermédio do método de
identificação

biométrica,

nos

termos

da

Resolução SMTR nº 3014, de 28 de agosto de
2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO a Lei Municipal 5.211 de 01 de julho de 2010 que institui o Bilhete
Único no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o inciso I, do art. 3º do Decreto nº 44.728 de 12 de julho de 2018,
que permite o exercício das gratuidades contempladas na legislação, de modo a
impedir mecanismos de burla;

CONSIDERANDO que a fiscalização dos serviços de que trata o Decreto nº 44.728, de
12 de julho de 2018, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO a necessidade de se exercer o efetivo controle no uso dos
benefícios tarifários de forma a coibir o uso indevido ou fraudulento do cartão de
bilhetagem eletrônica e, assim, promover a prática de uma justa política de benefícios
no âmbito do Transporte Público de Passageiros, nos termos da Resolução SMTR nº
3014 de 28 de agosto de 2018; e

CONSIDERANDO que o combate às fraudes é uma obrigação dos concessionários do
Transporte Público de Passageiros.

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RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos relativos ao controle das
gratuidades nos transportes públicos municipais, por intermédio do método de
identificação biométrica, nos termos da Resolução SMTR nº 3014, de 28 de agosto de
2018.
Art. 2º Consoante o disposto pela legislação vigente, especialmente em relação ao art.
401,da Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 5.211, de 01 de
julho de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal, pelo Decreto Rio nº 44.728, de 12
de julho de 2018, além da Resolução SMTR nº 3014, de 28 de agosto de 2018, as
gratuidades concedidas aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aos
estudantes universitários, aos alunos uniformizados da rede pública de ensino
fundamental e médio, e as pessoas com deficiências, doenças crônicas, que
necessitam de tratamento continuado, e ao respectivo acompanhante, quando este se
fizer necessário, serão exercidas nos Sistemas de Transporte Público, por intermédio
da apresentação de cartão eletrônico, da mesma forma que o usuário pagante,
excetuadas as pessoas com deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção ou
os que se utilizem de cadeiras de rodas, que terão prioridade e garantia de embarque
seguro.
Art. 3º A utilização dos cartões eletrônicos “RIOCARD GRATUIDADE” das modalidades
Idoso, Estudante, Passe Livre Universitário, Portador de Necessidades Especiais PNE, e outras modalidades que gratuidade que possam ser integradas ao sistema,
será objeto de monitoramento por intermédio de Sistema de Identificação Biométrica
Facial, instalado no interior dos ônibus que operam no Serviço Público de Transporte
de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ.
Art. 4º O sistema coletará e armazenará fotografias do passageiro que utilizar o cartão
“RIOCARD GRATUIDADE” elencadas no “caput” do artigo, no momento do registro da
viagem no validador por intermédio de processamento Back Office, sendo
posteriormente encaminhada para a base de dados da gestora das gratuidades do
município, a partir da transmissão de informações coletadas no equipamento
embarcado nos ônibus.

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Art. 5º A partir do recebimento das informações referentes às transações eletrônicas
registradas nos validadores instalados nos coletivos do SPPO/RJ, a gestora da
emissão de gratuidades do município do Rio de Janeiro será responsável pela primeira
avaliação acerca de possível utilização indevida do cartão eletrônico, a fim de
evidenciar potencial fraude no gozo do benefício concedido pela lei.
Art. 6º A partir da análise das informações registradas pelo sistema de controle
biométrico, a gestora da emissão de gratuidades do município deverá comparar a
fotografia (imagem) do usuário do cartão gratuidade capturada pelo validador no
momento da sua utilização com a fotografia do titular do benefício da gratuidade
municipal existente na base de dados do sistema de controle de gratuidades do
município, cadastrada no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, a fim de evidenciar ou
desqualificar a utilização indevida do cartão eletrônico.
Art. 7º No caso de verificação de indevida utilização do cartão eletrônico RIOCARD
GRATUIDADE, não haverá qualquer medida restritiva imediata que impossibilite a
utilização do cartão pelo usuário, devendo o sistema de controle biométrico de
gratuidades encaminhar uma informação eletrônica para os validadores instalados nos
ônibus do SPPO/RJ, constando na tela do equipamento uma mensagem para que o
titular do benefício se dirija a qualquer dos pontos de atendimento presencial da
RIOCARD.
§ 1º A informação encaminhada aos validadores dos ônibus será disponibilizada para o
usuário na primeira utilização do cartão após a transmissão dos dados angariados
pelos validadores à gestora das gratuidades do município, que poderá ocorrer a partir
do dia posterior ao da transação originária.
§ 2º A partir da ciência da comunicação da ocorrência ao usuário do cartão eletrônico,
que será consolidada na próxima transmissão de dados coletados pelo validador à
gestora das gratuidades do município, ocorrerá a primeira suspensão do cartão
RIOCARD GRATUIDADE, que poderá suceder a partir do dia posterior à ciência do
usuário, quando da utilização do cartão nos ônibus do SPPO/RJ.
Parágrafo único. A gestora das gratuidades do município poderá definir a seu critério,
o(s) local(is) destinado(s) ao atendimento presencial dos usuários, que deverão ser
devidamente orientados através dos canais de comunicação postos à disposição dos
usuários, a fim de obter informações sobre o procedimento.
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Art. 8º Ao comparecer ao posto de atendimento presencial da gestora da gratuidade
municipal, o titular do benefício ou seu representante legal será informado sobre a
possível constatação do uso indevido do Bilhete Único Municipal, onde a reativação do
cartão eletrônico estará condicionada à assinatura de um documento de notificação
sobre o ocorrido, além de um termo de compromisso de utilização do cartão eletrônico,
nos termos da legislação vigente, no caso de constatação da utilização indevida.
§ 1º A gestora das gratuidades do município deverá encaminhar à Coordenadoria de
Gestão e Monitoramento, da Subsecretaria de Transportes - TR/SUBT/CGM, relatório
diário via mensagem eletrônica (email), contendo descritivo de cartões suspensos, com
informações cadastrais relativas ao beneficiário da gratuidade, assim como
consolidação da quantidade de cartões suspensos.
§ 2º A Coordenadoria de Gestão e Monitoramento, da Subsecretaria de Transportes TR/SUBT/CGM, deverá encaminhar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
após o recebimento, relatório descritivo de cartões suspensos, com informações
cadastrais relativas ao beneficiário da gratuidade, assim como consolidação da
quantidade de cartões suspensos, à Secretaria Municipal de Educação, para os casos
de estudantes da rede pública de ensino e para a Subsecretaria da Pessoa com
Deficiência - SUBPD, além do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDEF-RIO, para os casos de portadores de deficiência física.
§ 3º Caso não seja materializada o potencial uso indevido do cartão eletrônico, a
gestora das gratuidades do município deverá proceder a imediata reativação do cartão,
estando o usuário e/ou seu representante legal desobrigados de assinarem qualquer
termo de compromisso, não sendo computado, inclusive, o incidente para fins de
reincidência.
Parágrafo único. Após a adoção do procedimento descrito no “caput” do presente
artigo, a gestora dos cartões de gratuidade do município terá prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para o desbloqueio dos cartões RIOCARD GRATUIDADE.
Art. 9º Na ocorrência de nova utilização indevida do cartão RIOCARD GRATUIDADE,
configurando-se, nesse caso, aparente conduta reincidente, observado o procedimento
de análise descrito no art. 5º, a gestora dos cartões eletrônicos poderá efetuar
sumariamente a suspensão preventiva dos respectivos cartões, de modo a instaurar
procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR
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para apuração dos fatos, a fim de avaliar a conduta do beneficiário da gratuidade
municipal.
Art. 10. A partir do bloqueio preventivo do cartão RIOCARD GRATUIDADE, a gestora
das gratuidades do município terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
encaminhar à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, via ofício, os registros das
respectivas suspensões realizadas para instauração de processo administrativo, de
maneira individualizada por registro, de modo a instruir 1 (um) processo administrativo
por ocorrência.
§ 1º O(s) ofício(s) de que trata o “caput” deverá trazer consigo, indícios capazes de
demonstrar a reincidência do uso indevido do cartão eletrônico, além das informações
cadastrais do titular do benefício, e, especificamente, o instrumento de notificação e
termo de compromisso de utilização do cartão eletrônico, nos termos da legislação
vigente, assinados pelo titular do benefício da gratuidade, descritos no art. 8º.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Transportes terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento do ofício encaminhado pela gestora das gratuidades do município, para
instaurar e concluir procedimento apuratório (processo) destinado a determinar a
suposta ilegalidade na utilização do cartão eletrônico, dando ciência à Secretaria
Municipal de Educação, para os casos de estudantes da rede pública de ensino e para
a Subsecretaria de da Pessoa com Deficiência - SUBPD, além do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF-RIO, para os casos de portadores
de deficiência física.
§ 1º O prazo de que trata o “caput” deverá contemplar todos os atos administrativos
necessários à persecução processual, dentre eles a convocação do titular da
gratuidade para esclarecimentos, assim como apreciação sobre eventual defesa
administrativa apresentada pelo usuário, além de decisão terminativa do processo.
I - A convocação de que trata o § 1º poderá ser realizada mediante encaminhamento
de correspondência ao endereço residencial e/ou domicílio informado pelo usuário à
gestora dos cartões de gratuidade do município, preferencialmente, ou mediante
publicação em diário oficial.
II - O titular da gratuidade tem obrigação de manter atualizado seu endereço residencial
junto à empresa gestora dos cartões de gratuidade do município do Rio de Janeiro.

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Parágrafo único. Caso não haja sucesso na entrega da correspondência prevista no
Inciso I, do § 1º deste artigo, ou se o titular não comparecer ao local indicado pela
Secretaria Municipal de Transportes, consoante publicação em Diário Oficial, o titular
do benefício deverá protocolar em qualquer das Coordenadorias Regionais de
Transporte - CRT’s, das Áreas de Planejamento do Município - TR/CRT/AP’s, pedido
de desbloqueio do cartão eletrônico de gratuidade, que será analisado pela Secretaria
Municipal de Transportes, em atenção ao rito estabelecido nos artigos anteriores.
Art. 12. Após a instrução processual de que trata o art. 11, caso reste consignada a
reincidência da utilização indevida do benefício da gratuidade municipal, será aplicada
a sanção administrativa de bloqueio do cartão RIOCARD GRATUIDADE, pelo prazo de
90 (noventa) dias, a contar da publicação em Diário Oficial da decisão sobre o
processo, devendo o titular do benefício aguardar o término do respectivo prazo para
reativação do cartão eletrônico, mediante assinatura de nova notificação e termo de
compromisso de utilização do cartão eletrônico.
Art. 13. Para o caso de uma nova transgressão, após a materialidade da reincidência
descrita nos arts. 11 e 12 da presente Portaria, após a instauração de novo processo
administrativo nos termos e condições elencadas anteriormente, caso seja comprovada
a contumácia da conduta ilícita do beneficiário da gratuidade municipal, este terá seu
cartão RIOCARD GRATUIDADE cancelado pela gestora de cartões de gratuidade do
município, após a publicação em Diário Oficial da decisão sobre o processo.
Parágrafo único. Efetivado o cancelamento do cartão eletrônico, conforme exposto no
caput deste artigo, o titular do benefício da gratuidade municipal deverá aguardar o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar a publicação em Diário Oficial da
resolução do processo, para requerer segunda via de cartão de gratuidade, mediante o
recolhimento das custas decorrentes do pedido.
Art. 14. Em cada aplicação de medida/sanção administrativa, o titular do benefício ou
seu representante legal será sempre orientado sobre o correto uso do benefício de
gratuidade.
Art. 15. Em todos os procedimentos administrativos descritos na presente Portaria, será
assegurado ao titular do benefício da gratuidade ou de seu representante legal, a
interposição de Recurso Administrativo que deverá ser trazido aos autos quando do

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seu comparecimento à Secretaria Municipal de Transportes, após a respectiva
convocação pelas vias oficiais.
Art. 16. A análise dos respectivos recursos e eventual cancelamento dos cartões
eletrônicos de gratuidade serão avaliados pela Subsecretaria de Transportes, que
deverá considerar toda documentação apresentada pela gestora dos cartões de
gratuidade do município e as razões apresentadas pelo titular do benefício no momento
de sua defesa.
Art. 17. Para os devidos fins, é considerado uso indevido do benefício legal de
gratuidade:
I - A utilização do cartão eletrônico, em qualquer das modalidades de gratuidade
relacionadas no art. 3º, por terceira pessoa que não o titular do benefício;
II - A utilização do cartão eletrônico fornecido aos acompanhantes de pessoas
portadoras de necessidades especiais, sem a presença do titular do benefício;
III - A tentativa de não mostrar o rosto ou de obstruir a lente da(s) câmera(s) no interior
dos veículos.
Art. 18. O controle de identificação por biometria não será aplicado às pessoas com
deficiência física (ou associação de duas ou mais deficiências), cujo o ingresso não
possa ser realizado pela porta de embarque dos veículos, às pessoas com reconhecida
dificuldade de locomoção ou os que se utilizem de cadeiras de rodas, que terão
prioridade e garantia de embarque seguro pelos dispositivos de acessibilidade
instalados nos ônibus.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, através das Unidades de Saúde de
Atenção Primária - Aps ou órgãos por elas credenciados, a Subsecretaria da Pessoa
com Deficiência - SUBPD, além do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDEF-RIO, poderão apresentar à gestora das gratuidades do
município, laudo médico/clínico para outros casos não previstos no “caput” do artigo,
que serão dispensados do controle de identificação por biometria, que deverá ser
observado pela gestora de gratuidades do município.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Transportes terá acesso a todas as imagens
coletadas pelo sistema de identificação e controle de gratuidade biométrico facial e aos
dados cadastrais dos beneficiários de todas as modalidades de gratuidades do
Município do Rio de Janeiro.
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Art. 20. Para os devidos fins, os cartões eletrônicos de gratuidade que eventualmente
foram suspensos/bloqueados com base no sistema de controle biométrico, com base
na aplicação da Resolução SMTR 3014, de 28 de agosto de 2018, e,
consequentemente, anterior à vigência da presente Portaria, deverão ser reativados
pela gestora das gratuidades do município no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da sua publicação.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.01.2019

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