DECRETO N° 21305 DE 19 DE ABRIL DE 2002
Regulamenta a Lei n° 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão
dos Serviços de Limpeza Urbana e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no que dispõe a Lei n° 3.273, de 6 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Em conformidade com o art. 2° da Lei n° 3.273, de 6 de setembro de 2001,
fica atribuída à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na
qualidade de órgão municipal competente, a responsabilidade pela Gestão do
Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2° Cabe à COMLURB cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei
n° 3.273, de 2001, bem como nesta Regulamentação e demais normas
complementares por ela emitidas, conforme definido no art. 130 da Lei n° 3.273,
de 2001.
Art. 3° Conforme disposto no art. 4° da Lei n° 3.273, de 2001, cabe à COMLURB,
por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, a
execução das atividades de limpeza urbana, quais sejam:
I - coletar, transportar, valorizar, tratar e dar destino final aos resíduos sólidos
urbanos, assim como promover a limpeza de logradouros, dentro dos preceitos
de engenharia sanitária e ambiental;
II - elaborar normas técnicas e editar portarias que visem a regulamentar as
atividades de limpeza urbana;
III - inspecionar e fiscalizar a execução de toda e qualquer atividade que possa
afetar de alguma forma a eficiência da Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do
Município do Rio de Janeiro;
IV - cobrar e arrecadar os valores correspondentes às sanções previstas na Lei n°
3.273, de 2001;
V - cadastrar e autorizar pessoas físicas e jurídicas para executar serviços
relativos à gestão de resíduos sólidos especiais, de acordo com os tipos
definidos nos incisos I, III e VI do art. 8° da Lei n° 3.273, de 2001;
VI - implantar, promover e incentivar programas de redução e reciclagem do lixo;
VII - implantar Centrais de Separação e Classificação de Recicláveis do Lixo CSR’s;
VIII - fomentar e incentivar a implantação de Núcleos de Separação e
Classificação de Recicláveis do Lixo, por meio de Cooperativas ou Associações
de Classificadores;
IX - fomentar, incentivar e acompanhar a implantação de programas de separação
e classificação de recicláveis do lixo nas fontes de geração de lixo domiciliar.
Parágrafo único. A COMLURB poderá executar quaisquer outras atividades que
se relacionem com a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana, cobrando e
arrecadando pelos serviços prestados.
Art. 4° As atividades de fiscalização e a aplicação de multas, nos termos do art. 5°
da Lei n° 3.273, de 2001, cabem à COMLURB e aos Agentes de Fiscalização da
Limpeza Urbana, com poderes para emitir Auto de Constatação e Intimação e
Auto de Infração pelo descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Lei
n° 3.273, 2001.
§ 1° Ficam designados para a função de Agente de Fiscalização da Limpeza
Urbana, para fins de fiscalização e aplicação das respectivas autuações e
penalidades previstas na Lei n° 3.273, de 2001, os ocupantes dos cargos/funções
de Coordenadores-Gerais de Regiões Administrativas e os Administradores
Regionais, além daqueles que forem indicados e/ou designados pela COMLURB.


§ 2° O Auto de Constatação e Intimação, que será lavrado em quatro vias, deverá
conter o número do documento, a identificação do notificado (nome completo ou
razão social) e seu endereço, o endereço do domicílio ou do local onde foi
constatada a irregularidade, as características do veículo (se for o caso), o dia e a
hora em que a mesma foi constatada, a descrição da irregularidade e sua
correlação ao dispositivo legal, a data da constatação, o eventual prazo para
correção da irregularidade e a assinatura do Agente de Fiscalização de Limpeza
Urbana.
§ 3° O Auto de Constatação e Intimação, em casos de dano à saúde pública ou à
segurança do cidadão ou ao meio ambiente ou, ainda, em casos de reincidência
ou de não-correção da irregularidade no prazo previsto, será convertido em Auto
de Infração, análise e verificação quanto à ocorrência.
§ 4° O Auto de Infração poderá ser lavrado independentemente do Auto de
Constatação e Intimação em casos de risco à saúde pública ou à segurança do
cidadão ou ao meio ambiente.
§ 5° A imposição de multa será formalizada pela expedição, por parte da
COMLURB, do Auto de Infração, lavrado em três vias e acompanhado do
documento de arrecadação pertinente, que deverá conter o número do
documento, o número do processo administrativo, a identificação do infrator
(nome completo ou razão social) e seu endereço, o endereço do domicílio ou do
local onde foi constatada a irregularidade, as características do veículo (se for o
caso), o dia e a hora da infração, a descrição da infração e sua correlação com o
dispositivo legal, a data da infração, o valor da multa, o prazo para comprovação
do pagamento e a menção ao Auto de Constatação e Intimação, se for o caso.
§ 6° Poderá a COMLURB optar pela intimação por via postal ou telegráfica, com
prova de recebimento, a qual, não ocorrendo, considerar-se-á feita a intimação
quinze dias após a sua entrega à agência postal ou telegráfica, salvo prova em
contrário.
§ 7° O conhecimento, por qualquer forma, de modo inequívoco, do ato ou da
decisão administrativa, por parte do interessado, dispensa a formalidade da
intimação.
§ 8° O infrator poderá apresentar impugnação contra a multa interposta até a sua
data limite para pagamento, por escrito e dirigida à Comissão de Revisão e
Julgamento da COMLURB, criada e regulada por ato administrativo de seu
Diretor-Presidente, que sustará a cobrança da multa até decisão administrativa
final.
§ 9° A impugnação, que fará parte do correspondente processo administrativo,
deverá mencionar a qualificação do impugnante e os motivos de fato e de direito
em que se fundamenta.
§ 10. Na apreciação das provas apresentadas pelo impugnante, a Comissão de
Revisão e Julgamento da COMLURB formará livremente sua convicção, podendo
determinar as diligências que entender necessárias, até a decisão administrativa
final, que deverá, mesmo que de maneira concisa, ser fundamentada também em
razões de fato e de direito.
§ 11. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou a erros de cálculo
existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do
interessado.
§ 12. O interessado será notificado do resultado do julgamento da impugnação
por ele apresentada, não cabendo mais qualquer pedido de reconsideração ou
recurso administrativo.
§ 13. Findo o prazo previsto para comprovação do pagamento da multa ou para
interposição de impugnação, sem que ocorra qualquer providência ou
manifestação do infrator, ou, ainda, após a efetivação da notificação de que trata
o § 12, a COMLURB procederá à cobrança compulsória do débito, conforme
previsto no § 2° do art. 81 da Lei n° 3.273, de 2001.


§ 14. O pagamento da multa não sana a infração, nem exime o infrator das
obrigações subsistentes que lhe tenham sido cominadas.
Art. 5° Em conformidade com o art. 4° da Lei n° 3.273, de 2001, cabe à COMLURB
elaborar e publicar anualmente, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro,
a Tabela de Preços de Serviços Especiais relativos aos resíduos sólidos
especiais, de acordo com os tipos definidos nos incisos I, III e VI do art. 8° da Lei
n° 3.273, 2001.
Art. 6° Em conformidade com o art. 30 da Lei n° 3.273, de 2001, cabe à COMLURB
elaborar e publicar sempre que necessário, no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro, as normas e procedimentos técnicos dos serviços sob a sua
responsabilidade.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.04.2002