RESOLUÇÃO SMA N° 2013

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta o procedimento para emissão de
Declaração de Situação Cadastral e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42716, de 31 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração, por meio da
Subsecretaria de Gestão e do Subsistema de Infraestrutura e Logística, é responsável
pela implementação da Política de Infraestrutura e Logística na Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º A expedição da Declaração de Situação Cadastral, instituída pelo Decreto nº
42716, de 31 de dezembro de 2016, está condicionada à inscrição do fornecedor de
bens e serviços no Cadastro de Fornecedores da PCRJ.
§ 1º A apresentação da documentação objetivando a inscrição de que trata o “caput”,
será realizada no âmbito da Coordenadoria de Normas de Aquisição da Subsecretaria
de Gestão e do Subsistema de Infraestrutura e Logística da SMA.
§ 2º A documentação será analisada pela Comissão de Habilitação Cadastral e todos
os dados referentes à identificação e localização do fornecedor de bens e serviços,
assim como à sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista serão registrados no
Sistema de Informações Gerencias – SIGMA, de onde serão extraídas as informações
para a emissão da Declaração de Situação Cadastral.
Art. 2º A Declaração de Situação Cadastral estará disponível no Portal e-ComprasRio e
será emitida por servidores devidamente habilitados.

1


Parágrafo único. Constarão da declaração o nome, a matrícula e o código do órgão de
lotação do emissor do documento.
Art. 3º A autenticidade da Declaração de Situação Cadastral poderá ser verificada por
meio do código de autenticação constante do documento.
Art. 4º Os documentos que, na data de emissão da Declaração de Situação Cadastral,
apresentarem prazo de validade expirado, estarão nela assinalados, devendo os
órgãos e entidades, nesse caso, exigirem as devidas atualizações.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 01.01.2017

2