RESOLUÇÃO CGM Nº 1030

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2011, divulga os
prazos a serem cumpridos e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A Coordenadoria de Exames da Liquidação da Coordenadoria Geral de Análises
da Despesa da Subcontroladoria de Integração de Controle da Controladoria Geral do
Município – CG/SIC/CGAD/CEL receberá, até 16 de dezembro de 2011, os processos
para liquidação das despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP e
Adiantamentos, que deverão ser liquidados até 22 de dezembro de 2011, para que
sejam pagos até 30 de dezembro de 2011.
Art. 3º A Coordenadoria de Exames da Liquidação receberá, até 5 de janeiro de 2012,
os processos de despesas, para a digitação das liquidações no Sistema FINCON, até
13 de janeiro de 2012, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 34.765, de 23 de
novembro de 2011.
Art. 4º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão informar, até o dia 13 de janeiro de 2012, à
Assessoria de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Fazenda – F/ACR, os
convênios, fonte de recurso 108 e 208, que expiram até 31 de dezembro de 2011,
cujos recursos deverão ser devolvidos até 29 de fevereiro de 2012, especificando os
respectivos, banco/agência/conta corrente e programa de trabalho.

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Art. 5º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 –
Informar Apropriações Folha, do Sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da
folha de pagamento do mês de dezembro, até 26 de dezembro de 2011.
§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais, vinculados à despesa de pessoal,
deverão ser digitadas no Sistema FINCON até 05 de janeiro de 2012.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no Sistema FINCON, até 06 de
janeiro de 2012, as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2011, após
análise da execução orçamentária das Entidades da Administração Indireta.
§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento terão até o dia 12 de janeiro de 2012 para analisar e corrigir eventuais
divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da folha de
pagamento, encargos e benefícios sociais.
Art. 6º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar, até 13 de
janeiro de 2012, no Sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2011.
Parágrafo único. A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda – F/SOR deverá emitir relatório de acompanhamento das metas
orçamentárias, para análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a virada dos Restos
a Pagar no Sistema FINCON.
Art. 7º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e
analisar, até 16 de janeiro de 2012, os relatórios: Relação de Empenhos não
Liquidados - FCONP 09509 e Relação das Liquidações não Pagas - FCONP 05201, do
Sistema FINCON, a fim de efetuar os cancelamentos dos empenhos que não serão
inscritos em Restos a Pagar Não Processados, na forma do art. 5º, do Decreto nº
34.765, de 23 de novembro de 2011.
§ 1º Os empenhos da Administração Direta, relativos às despesas com obrigações
tributárias, contributivas, serviços bancários e depósitos compulsórios, serão inscritos
em Restos a Pagar Não Processados, somente, após análise da Contadoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral – CG/SIC/CTG.
§ 2º A inscrição em Restos a Pagar, pelas Entidades da Administração Indireta, deverá
ser realizada somente após o registro e a análise do passivo existente na
contabilidade, pelo respectivo Contabilista responsável, em conjunto com a Diretoria

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Financeira ou Órgão Equivalente, confrontando com os relatórios relacionados no
“caput” deste artigo, sanando eventuais divergências.
§ 3º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para fins de inscrição
em Restos a Pagar Não Processados, deverão observar as regras definidas no Decreto
nº 32.665, de 11 de agosto de 2010, sendo de responsabilidade de cada Ordenador de
Despesa, sua inscrição e eventuais cancelamentos em exercícios seguintes.
Art. 8º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, após os
procedimentos previstos no art. 7º, deverão emitir e encaminhar à Contadoria Geral,
até 17 de janeiro de 2012, os relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados FCONP 09509 e Relação das Liquidações não Pagas - FCONP 05201, do Sistema
FINCON, devidamente assinados pelos Titulares dos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta e Contabilista responsável na Administração Indireta,
para fins de inscrição em Restos a Pagar.
Art. 9º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até
18 de janeiro de 2012, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração
das demonstrações contábeis, inclusive os decorrentes da Receita Orçamentária.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” os registros contábeis decorrentes
do resultado apurado pela equivalência patrimonial na Administração Direta e das
funções automáticas do Sistema FINCON de encerramento orçamentário e contábil.
Art. 10. A Contadoria Geral deverá efetivar, no Sistema FINCON, até 23 de janeiro de
2012, o procedimento de transferência dos Restos a Pagar da Administração Direta e
Indireta, com base nos saldos dos empenhos e liquidações constantes no Sistema
FINCON.
Art. 11. A Contadoria Geral deverá efetivar, no Sistema FINCON, o cancelamento dos
saldos das reservas de dotação não empenhadas da Administração Direta e Indireta,
até 24 de janeiro de 2012.
Art. 12. A Contadoria Geral deverá efetivar o encerramento orçamentário da Despesa e
da Receita da Administração Direta e Indireta, no Sistema FINCON, através da Função
FCONT 06920 - Encerramento do Exercício, até 25 de janeiro de 2012.
Art. 13. A Contadoria Geral e as Entidades da Administração Indireta que utilizam o
módulo de contabilidade do Sistema FINCON, antes da emissão das Demonstrações

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Contábeis, deverão realizar o encerramento contábil, através da função FCONT 06920
- Encerramento do Exercício.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no “caput”, as Entidades da
Administração Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento
com saldo virado, sanando imediatamente as inconsistências.
Art. 14. Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir
a Declaração de Conformidade do mês de dezembro de 2011, do Sistema FINCON,
até 26 de janeiro de 2012.
Art. 15. Caberá aos responsáveis por almoxarifados:
I – realizar, até 04 de janeiro de 2012, o inventário geral do material existente em 31 de
dezembro de 2011, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro de 2010.
II – efetuar, até 05 de janeiro de 2012, o fechamento do mês de dezembro/2011 no
Sistema de Gerenciamento de Materiais – SIGMA, no caso dos Órgãos e Entidade que
utilizam este Sistema;
Parágrafo único. Os responsáveis por almoxarifados da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA – deverão encaminhar, até 05 de
janeiro de 2012, à Gerência de Infraestrutura e Logística do seu respectivo Órgão, os
Demonstrativos de Movimentação de Estoque – DME efetuados até o mês de
dezembro de 2011 e Inventários Físicos dos almoxarifados, referentes à posição em 31
de dezembro de 2011.
Art. 16. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I – designar, até 28 de dezembro de 2011;
a) comissões de inventário físico de bens móveis, para validação dos respectivos
inventários, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de
2008;
b) comissão especial para proceder a contagem física de Caixa e meios de pagamento,
a ser realizada no primeiro dia útil de 2012, para fins de constatação das existências
físicas dos bens mantidos em Tesouraria em 31 de dezembro de 2011.
II - devolver, até 13 de janeiro de 2012, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou
Órgãos Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade,
assinados.
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Art. 17. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta:
I – até 05 de janeiro de 2012 – atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de
2011, regularizando todos os bens a incorporar;
II – até 06 de janeiro de 2012 – envio às Unidades Administrativas, da relação de
inventário, do SISBENS, com as movimentações ocorridas em dezembro de 2011;
III – até 17 de janeiro de 2012 – atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário;
Parágrafo único. A Gerência de Infraestrutura e Logística da SECONSERVA deverá
providenciar, até 06 de janeiro de 2012, a atualização do Sistema de Controle Contábil
de

Almoxarifados –

SCCAL,

para

os lançamentos dos Demonstrativos de

Movimentação de Estoque – DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2011.
Art. 18. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 5 de janeiro de 2012 – posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder
da Superintendência do Tesouro Municipal em 31/12/2011;
b) até 6 de janeiro de 2012 – relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do
Município, ocorridas em dezembro de 2011, bem como os reavaliados pela
Superintendência de Patrimônio, com o respectivo valor, de acordo com o Anexo IV A e
IV B;
c) até 9 de janeiro de 2012 – posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2011;
d) até 10 de janeiro de 2012 – apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31
de dezembro 2011;
e) até 11 de janeiro de 2012 – posição atualizada, em 31 de dezembro de 2011, dos
depósitos administrativos e cauções e garantias contratuais;
f) até 13 de janeiro de 2012 – relação das Autorizações de Transferência recebidas da
Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC e os valores efetivamente
compensados a título de incentivo fiscal, de que trata ao art. 12, da Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 47, de 25 de novembro de 2009;

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g) até 16 de janeiro de 2012 – ofício da F/ACR informando a existência ou não de
liquidações de recursos vinculados aguardando o respectivo repasse para efetuar o
pagamento, conforme dispõe os contratos de caráter diferenciado, especificando o nº
do Empenho, nº da Liquidação, Programa de Trabalho, Fonte de Recurso,
banco/agência/conta corrente e seus respectivos valores;
h) até 16 de janeiro de 2012 – ofício informando a existência ou não de garantias e/ou
contra-garantias, nos termos do art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
i) até 16 de janeiro de 2012 – valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2011 e ainda não inscritos em dívida ativa, segregados por total com vencimentos entre
01/01/2012 a 31/12/2012 e por total com vencimentos a partir de 01/01/2013,
segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais;
j) até 16 de janeiro de 2012 – valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos relativos à ocupação de áreas públicas deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2011, segregados por total com vencimentos
entre 01/01/2012 a 31/12/2012 e total com vencimentos a partir de 01/01/2013,
segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais;
k) até 17 de janeiro de 2012 – posição da F/SOR das metas orçamentárias da
Administração Direta e Indireta, devidamente certificadas;
l) até 19 de janeiro de 2012 – posição da F/ACR listando os convênios celebrados pela
Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 29 de
fevereiro de 2012, especificando banco/agência/conta corrente e programa de trabalho;
m) até 29 de fevereiro de 2012 – demonstrativo do cálculo do percentual de
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua
metodologia de apuração, de acordo com a Resolução do Senado nº 43/2001 e suas
alterações e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional;
n) até 29 de fevereiro de 2012 – demonstrativo dos resultados alcançados pelas
medidas adotadas na forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000; e
o) até 29 de fevereiro de 2012 – relatório dos projetos concluídos e em conclusão,
contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual
de realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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II - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 26 de dezembro de 2011 – apropriação orçamentária das despesas com
pessoal, do mês de dezembro de 2011, através da interface ERGON/FINCON e envio
dos relatórios; e
b) até 10 de janeiro de 2012 – relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento, referente a
dezembro de 2011.
III - Pela Procuradoria Geral do Município, até 13 de janeiro de 2012:
a) relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,
em 31 de dezembro de 2011, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
b) relação dos Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD ainda não
compensados com Dívida Ativa em 31 de dezembro de 2011;
c) relação analítica dos precatórios judiciais, segregando os precatórios de pequena
monta, pagos no exercício; orçados para o exercício de 2011 ainda não pagos; orçados
para o exercício de 2012; e os conhecidos até 31 de dezembro de 2011, ainda não
orçados para 2012, de acordo com os Anexos III A, III B, III C e III D;
d) valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos em 31 de dezembro de
2011, com vencimentos previstos para o período de 01/01/2012 a 31/12/2012,
discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais; e
e) valor total da dívida ativa passível de não recebimento, conhecida em 31 de
dezembro de 2011, discriminada por tributos e outras não tributárias, para registro
contábil, segregando as Dívidas Intragovernamentais.
IV – Pelas demais Secretarias, até 13 de janeiro de 2012, o valor total de autos de
infrações e multas por infrações a legislação específica, emitidos até 31 de dezembro
de 2011 e não inscritos em Dívida Ativa.
V - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ –
FUNDET, até 10 de janeiro de 2012, a posição analítica dos Empréstimos Concedidos,
detalhando as amortizações e juros pagos no exercício, bem como os saldos em 31 de
dezembro de 2011;
VI - Pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 10 de janeiro de 2012, a
relação dos imóveis próprios municipais comercializados no exercício de 2011;
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VII – Pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO, até 12 de janeiro de 2012, ofício
informando a existência ou não da constituição de parceria público privada no âmbito
da Administração Pública e respectivos contratos assinados, se houver, nos termos da
Lei Complementar nº 105, de 22/12/2009.
VIII - Pelas Autarquias e Fundações, até 24 de janeiro de 2012, os seguintes
demonstrativos assinados pelo Contabilista responsável;
a) Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
b) Demonstração das Variações Patrimoniais;
c) Notas Explicativas, inclusive para os fundos especiais, em separado;
d) Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2011;
e) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo II);
f) Relação de Precatórios (Anexos III A, III B, III C e III D);
g) Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2011 (Anexo V).
h) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, em 31 de dezembro de 2011, (Anexo
VI).
IX - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 19 de janeiro de 2012 – Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do
Exercício, Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2011, Demonstrativo da Posição
Acionária, Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo II), Conciliações Bancárias
em 31 de dezembro de 2011 (Anexo V), Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa,
em 31 de dezembro de 2011 (Anexo VI) e para as Entidades que não utilizam o módulo
contábil do Sistema FINCON, encaminhar, também, o Balanço Patrimonial no modelo
instituído pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 147, de 05 de março de
2009;
b) até 27 de janeiro de 2012 – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo de Fluxo de Caixa elaborado pelo método direto, Notas Explicativas; e
c) até 31 de janeiro de 2012 – Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do
Exercício, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas devidamente
assinados pelo Contabilista responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e
pelo Titular da Entidade.
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X – Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, até 31 de janeiro de
2012, as respostas, via ofício e meio magnético, contendo esclarecimentos ou
justificativas às recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2010, publicado no Diário Oficial do
Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, nº 128, de 15 de julho de 2011.
§ 1º As demonstrações contábeis enviadas à Contadoria Geral, pelas Entidades que
utilizam o

módulo de contabilidade do Sistema FINCON, deverão ser as

disponibilizadas no Sistema.
§ 2º As demonstrações contábeis previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VIII deste
artigo deverão ser assinadas, também, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo
Titular da Entidade.
Art. 19. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias, até 13 de janeiro de 2012, relação analítica dos precatórios judiciais pagos
no exercício; orçados para 2011 ainda não pagos; orçados para 2012 e os conhecidos
até 31 de dezembro de 2011 ainda não orçados para 2012, de acordo com os Anexos
III A, III B, III C e III D.
Art. 20. Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar, até 13 de janeiro de
2012, aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, os demonstrativos
contábeis do mês dezembro, para análise prévia.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 17 de janeiro de 2012 para
encaminhar aos órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações
para retificações de Demonstrações Contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 18 de janeiro de
2012 para, se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas
análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores, conforme disposto no art. 9º.
Art. 21. A Contadoria Geral encaminhará, até 10 de fevereiro de 2012, à Secretaria
Municipal de Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB,
evidenciando o resultado financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao
§ 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 22. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar
suas Prestações de Contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a
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Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral
– CG/SIC/ADG para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis constantes das Prestações de Contas
de Dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão ser as
mesmas encaminhadas à Contadoria Geral.
Art. 23. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2011
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes do Anexo.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2011

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

D. O RIO 29.11.2011
Republ. em 30.11.2011
ANEXO I

PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

30/11/2011

Recebimento pela F/SOR dos pedidos de abertura de crédito suplementar

Art. 2º, Decreto nº 34.765

e/ou liberação de recursos.

12/12/2011

Empenhamento das despesas do exercício de 2011, exceto as previstas no

Art. 3º, Decreto nº 34.765

parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 34.765/2011.

16/12/2011

Recebimento pela CG/SIC/CGAD/CEL dos processos para liquidação das

Art. 2º, Resolução CGM

despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP e
Adiantamentos.

22/12/2011

Liquidação pela CG/SIC/CGAD/CEL, dos processos de despesas do Sistema

Art. 2º, Resolução CGM

Descentralizado de Pagamento - SDP e Adiantamentos.

26/12/2011

Apropriação da folha de pagamento, pelas Entidades da Administração
Indireta que utilizam a função FCONT 02660 do Sistema FINCON.

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Art. 5º, Resolução CGM


DATA
26/12/2011

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da apropriação das Despesas com

Alínea a, Inciso II, Art. 18,

Pessoal, do mês de dezembro/2011, através da interface ERGON/FINCON e

Resolução CGM

envio dos relatórios.

28/12/2011
30/12/2011
30/12/2011

Designação, pelos Titulares das UAs, das comissões de inventário físico de

Inciso I, Art. 16,

bens móveis.

Resolução CGM

Empenhamento das despesas do exercício de 2011 previstas no parágrafo

Parágrafo único, art. 3º,

único do art. 3º do Decreto nº 34.765/2011.

Decreto nº 34.765

Pagamento dos processos de despesas do Sistema Descentralizado de

Art. 2º, Resolução CGM

Pagamento - SDP e Adiantamentos.

04/01/2012
05/01/2012

Realização, pelos responsáveis por almoxarifados, do inventário geral do

Inciso I, Art. 15,

material existente em 31 de dezembro.

Resolução CGM

Digitação, no Sistema FINCON, das liquidações da Administração Indireta

§ 1º do Art. 5º, Resolução

das despesas com encargos e benefícios sociais vinculados à folha de

CGM

pagamento.

05/01/2012

Fechamento do mês de dezembro no SIGMA pelos responsáveis por

Inciso II, Art. 15,

almoxarifados.

Resolução CGM

05/01/2012 Remessa, pelos responsáveis por almoxarifado da SECONSERVA, do DME e Parágrafo Único, Art. 15,
05/01/2012
05/01/2012
05/01/2012

inventário físico à GIL

Resolução

Atualização do Sistema SISBENS pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da

Inciso I, Art. 17,

Administração Direta.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica de todos os

Alínea a, Inciso I, Art.18,

títulos e valores mobiliários em 31/12/2011.

Resolução CGM

Recebimento pela CG/SIC/CGAD/CEL de processos para liquidação das

Art. 3º, Resolução CGM

despesas.

06/01/2012

Envio às Unidades Administrativas da relação de inventário, do Sistema

Inciso II, Art. 17,

SISBENS com as movimentações de dezembro/2011, pelas GILs ou Órgãos

Resolução CGM

Equivalentes da Administração Direta.

06/01/2012
06/01/2012

Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Sistema FINCON, referentes ao

§ 2º do Art. 5º, Resolução

exercício de 2011, pela SMF.

CGM

Atualização do Sistema SCCAL pela GIL da SECONSERVA.

Parágrafo Único, Art. 17,
Resolução CGM

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DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

06/01/2012

Remessa, pela Superintendência de Patrimônio da SMF à Contadoria Geral,

Alínea b, Inciso I, Art. 18,

do Anexo IV A e IV B.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica da Dívida

Alínea c, Inciso I, Art. 18,

Pública atualizada em 31/12/2011.

Resolução CGM

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da relação dos valores a receber e

Alínea b, Inciso II, Art. 18,

recebidos do pessoal à disposição referente a dezembro/2011.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do relatório de apropriação da

Alínea d, Inciso I, Art. 18,

receita orçamentária arrecadada até 31/12/2011.

Resolução CGM

Remessa, pelo gestor do FUNDET à Contadoria Geral, da posição analítica

Inciso V, Art. 18,

em 31/12/2011 dos Empréstimos Concedidos pelo FUNDET.

Resolução CGM

Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Geral, da relação dos imóveis

Inciso VI, Art. 18,

próprios municipais comercializados em 2011.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição atualizada, em

Alínea e, Inciso I, Art. 18,

31/12/2011, dos depósitos administrativos e cauções e garantias contratuais.

Resolução CGM

Análise e correção das eventuais divergências entre as Notas de Repasse

§ 3º do Art. 5º, Resolução

Avulsas e as liquidações de folha de pagamento, encargos e benefícios

CGM

09/01/2012
10/01/2012
10/01/2012
10/01/2012
10/01/2012
11/01/2012
12/01/2012

sociais, pelas Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da
folha de pagamento
Remessa, pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR-RIO à

Inciso VII, Art. 18,

Contadoria Geral, ofício e contratos de PPP.

Resolução CGM

13/01/2012

Digitação das liquidações das despesas no Sistema FINCON

Art. 4º, Decreto nº 34.765

13/01/2012

Remessa pelas GILs ou Órgãos equivalentes da Administração Direta e

Art. 4º, Resolução CGM

12/01/2012

Indireta à F/ACR de informações sobre os convênios, fonte de recurso 108 e
208 que expiram até 31/12/2011, cujos recursos deverão ser devolvidos até
29/02/2012

13/01/2012

Atualização, de todas as metas orçamentárias de 2011, no Sistema de

Art. 6º, Resolução CGM

Orçamento, pela Assessoria de Planejamento e Orçamento

13/01/2012

Devolver às GILs ou Órgãos Equivalentes, o Laudo de Inventário e Termo de

Inciso II, Art. 16,

Responsabilidade, pelos Titulares das UAs.

Resolução CGM

12


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

13/01/2012 Remessa, pela SMF, da relação das Autorizações de Transferência recebidas Alínea f, inciso I, Art. 18,
da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC e os valores

Resolução CGM

efetivamente compensados a título de incentivo fiscal.

13/01/2012

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos créditos fiscais

Alínea a, Inciso III, Art.

inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa, posição em

18, Resolução CGM

31/12/2011.

13/01/2012
13/01/2012
13/01/2012

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos Certificados de

Alínea b, Inciso III, Art.

Reconhecimento de Dívida – CRD, ainda não compensados

18, Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica dos precatórios

Alínea c, Inciso III, Art.

de acordo com os Anexos III A, III B, III C e III D.

18, Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos parcelamentos da

Alínea d, Inciso III, Art.

dívida ativa conhecidos em 31/12/2011, discriminados por tributos e outros

18, Resolução CGM

não tributários, segregando as Dívidas Intraorçamentárias.

13/01/2012

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total da dívida ativa

Alínea e, Inciso III, Art.

passível de não recebimento, conhecida em 31/12/2011, discriminado por

18, Resolução CGM

tributos e outros não tributários, segregando as Dívidas Intraorçamentárias.

13/01/2012

Remessa, pelas Secretarias à Contadoria Geral, do valor total dos autos de

Inciso IV, Art. 18,

infrações e multas por infrações à legislação específicas emitidos e não

Resolução CGM

inscritos em Dívida Ativa.

13/01/2012

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação analítica dos

Art. 19, Resolução CGM

precatórios de acordo com os Anexos III A, III B, III C e III D.

13/01/2012

Remessa, pelas Entidades da Administração Indireta, aos Conselhos Fiscais

Art. 20, Resolução CGM

ou Curadores, das Demonstrações Contábeis para análise prévia.

16/01/2012

Cancelamento dos saldos de empenhos não liquidados, excetos os previstos

Art. 5º, Decreto nº 34.765

no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 34.765/2011.

16/01/2012

Solicitação e análise dos relatórios Relação dos Empenhos não Liquidados e

Art. 7º, Resolução CGM

Relação das Liquidações não Pagas, do Sistema FINCON, pelos Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta.

16/01/2012
16/01/2012
16/01/2012

Remessa, pela F/ACR, de ofício informando a existência ou não de

Alínea g, inciso I, Art. 18,

liquidações de recursos vinculados aguardando respectivo repasse.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF, de ofício informando a existência ou não de garantias

Alínea h, inciso I, Art. 18,

e/ou contra-garantias.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos tributos lançados

Alínea i, Inciso I, Art. 18,

até 31/12/2011 e ainda não inscritos em dívida ativa.

Resolução CGM

13


DATA
16/01/2012

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos autos de infração

Alínea j, Inciso I, Art. 18,

a receber e dos parcelamentos de pagamentos relativos a ocupação de áreas

Resolução CGM

públicas deferidos pela SMF, segregando as Dívidas Intragovernamentais,
conhecidos até 31/12/2011.

17/01/2012

Envio à Contadoria Geral dos relatórios Relação dos Empenhos não

Art. 8º, Resolução CGM

Liquidados e Relação das Liquidações não Pagas, do Sistema FINCON,
pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, devidamente
assinados.

17/01/2012
17/01/2012
17/01/2012

Atualização do SISBENS, pelas GILs ou Órgãos equivalentes da

Inciso III, Art. 17,

Administração Direta, para os lançamentos de ajustes.

Resolução CGM

Remessa, pela F/SOR à Contadoria Geral, da posição das metas

Alínea k, Inciso I, Art. 18,

orçamentárias da Administração Direta e Indireta devidamente certificadas.

Resolução CGM

Encaminhamento às Entidades da Administração Indireta, pelos conselhos

§ 1º, Art. 20, Resolução

Fiscais ou Curadores, quando for o caso, das recomendações para retificação

CGM

das Demonstrações Contábeis.

18/01/2012 Realização do registros contábeis pela Administração Direta e Indireta, exceto Art. 9º, Resolução CGM
os previstos no parágrafo único do art. 9º da Resolução.

18/01/2012
19/01/2012

Retificação, se for o caso, das demonstrações contábeis da Adm. Indireta

§ 2º, Art. 20, Resolução

fundamentadas nas análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores.

CGM

Remessa pela F/ACR à Contadoria Geral, da listagens dos convênios

Alínea l, Inciso I, Art. 18,

celebrados pela Administração Direta e Indireta cujos recursos deverão que

Resolução CGM

ser devolvidos até 29/02/2012.

19/01/2012

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Contadoria

Alínea a, Inciso IX, Art.

Geral, dos seguintes demonstrativos: Balanço Patrimonial; DRE; BP no

18, Resolução CGM

modelo da Portaria STN nº 204; ; Extratos Bancários; Demonstrativo da
Posição Acionária; Anexos II, V e VI.

23/01/2012

Realização do procedimento de transferência de Restos a Pagar, no Sistema

Art. 10, Resolução CGM

FINCON pela Contadoria Geral.

24/01/2012

Cancelamento, pela Contadoria Geral, dos saldos das reservas de dotação

Art. 11, Resolução CGM

não empenhadas.

25/01/2012

Encerramento orçamentário da Despesa e Receita no Sistema FINCON pela

Art. 12, Resolução CGM

Contadoria Geral, através da função - Encerramento do Exercício.

24/01/2012

Remessa, pelas Autarquias e Fundações à Contadoria Geral, dos seguintes

Inciso VIII, Art. 18,

demonstrativos: Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;

Resolução CGM

Demonstração das Variações Patrimoniais; Notas Explicativas; extratos
bancários; Anexos II, III, V e VI.

14


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

26/01/2012

Emissão de Declaração de Conformidade referente à 12/2010, do Sistema

Art. 14, Resolução CGM

FINCON, pelos Ordenadores de Despesa.

27/01/2012
31/01/2012

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Contadoria

Alínea b, Inciso IX, Art.

Geral, dos seguintes demonstrativos: DMPL; DFC e Notas Explicativas.

18, Resolução CGM

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista à Contadoria

Alínea c, Inciso IX, Art.

Geral, dos demonstrativos previstos nas alíneas a e b do inciso IX do art. 18,

18, Resolução CGM

devidamente assinados.

31/01/2012
10/02/2012

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Adm. Direta e Indireta, à CTG, das

Inciso X, Art. 18,

respostas às recomendações do Parecer Prévio do TCM

Resolução CGM

Remessa, pela CTG à SME, das demonstrações contábeis do FUNDEF,

Art. 21, Resolução CGM

evidenciando o resultado financeiro.

29/02/2012

Remessa, pela SMF à CTG, do demonstrativo do cálculo do percentual de

Alínea m, Inciso I, Art. 18,

comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida,

Resolução CGM

indicando a metodologia de cálculo.

29/02/2012
29/02/2012
29/02/2012

Remessa, pela SMF à CTG, do demonstrativo dos resultados alcançados

Alínea n, Inciso I, Art. 18,

pela medidas adotadas na forma ao art. 13 da LC 101/2000.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à CTG, do relatório de projetos concluídos e em

Alínea o, Inciso I, Art. 18,

conclusão.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à CTG, do relatório de projetos concluídos e em

Alínea o, Inciso I, Art. 18,

conclusão.

Resolução CGM

15


ANEXO II

Anexo à Resolução CGM nº 1030, de 28 de novembro de 2011.
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO FINANCEIRO
Entidade:

Mês/Ano:
Descrição dos Recursos

Próprios
Valor

Convênios/Op. Crédito

Nº conta corrente

Valor

Nº conta corrente

Tesouro
Valor

FR

Cauções Contratuais

Nº conta corrente

Valor

Saldo de Suprimentos de Fundos*
Saldo em c/c *
Saldo em Aplicação Financeira*
Contas a Receber – PCRJ
Contas a Receber - Terceiros
Total do Ativo Financeiro/Circulante (1)
Restos a Pagar
Cauções / DDO
Consignações
Outras Entid. Credoras - PCRJ
Provisões**
Passivo Financeiro/Circulante (2)

Resultado Financeiro (1-2)
* Incluir linhas para cada conta corrente
**Identificar os tipos de provisão
Em
_________________

*

Contador

________________________
Diretor de Adm. e Finanças

16

Nº conta corrente

Total
Valor


ANEXO III - A

Anexo à Resolução CGM nº 1030, de 28 de novembro de 2011.
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2011

Órgão:
Nº do Processo

Nº Precatório

Programa de Trabalho:
Data Expedição

Nome do Beneficiário

Natureza de Despesa:
Valor Devido (R$)

Sub Total

INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total

Em,
__________________________
Procurador Geral do Município

17

Valor Atualizado

Dotação:
Data da Baixa

Valor Pago

Saldo


Anexo à Resolução CGM nº 1030, de 28 de novembro de 2011.

ANEXO III – B

RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E NÃO PAGOS

Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário

Sub Total

INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total
Em,
_______________________
Procurador Geral do Município

18

Valor Devido (R$)


ANEXO III - C

Anexo à Resolução CGM nº 1030, de 28 de novembro de 2011.

RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2012

Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Sub Total

INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total
Em,

de janeiro de 2011

__________________________
Procurador Geral do Município

19

Nome do Beneficiário

Valor Devido (R$)


ANEXO III - D

Anexo à Resolução CGM nº 1030, de 28 de novembro de 2011.

RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO EXERCÍCIO 2011 NÃO ORÇADOS PARA 2012

Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

Dotação:

Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Sub Total

INSS a Recolher

Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo

Total
Em,

de janeiro de 2011

__________________________
Procurador Geral do Município

20

Nome do Beneficiário

Valor Devido (R$)


ANEXO IV A

Anexo à Resolução CGM nº 1030, de 28 de novembro de 2011.

RELAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2011

Nº Processo

*Tipo de Acréscimo

Classificação

Número Cadastral

Descrição

TOTAL

* No campo Tipos de Acréscimo deverá ser considerado:
AQ: Aquisição
PE: Permuta
RE: Reavaliação
HJ: Herança Jacente
DE: Desapropriação
DO: Doação
IN: Investidura
Em,
___________________________
Superintendente de Patrimônio

21

Endereço

Nº do Laudo

Data do Laudo

Valor


ANEX

Anexo à Resolução CGM nº 1030, de 28 de novembro de 2011.

O IV B

RELAÇÃO DAS BAIXAS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2011

Nº Processo

*Tipo de Baixa

Classificação

Número Cadastral

Descrição

Endereço

Nº do Laudo

Data
Laudo

TOTAL

* No campo Tipos de Baixa deverá ser considerado:
AL: Alienação
PE: Permuta
RE: Reavaliação
DO: Doação
IN: Investidura

Em,
___________________________
Superintendente de Patrimônio

22

do

Valor


ANEXO V

Anexo à Resolução CGM nº 1030, de 28 de novembro de 2011.

Conciliação Bancária
Entidade

Mês/Ano:

Banco / AG / C/C:

FR

Convênio
Crédito

Vínculo

/

Recursos Vinculados:

OP.

SIM

Outras (especificar)

Não Contabilizados no Razão

Saldo
Data

Doc nº

NÃO

Histórico

( + ) Débito no Extrato

no Extrato

( - ) Crédito no
Extrato

Observações

Em,
_____________

______________________

Contador

Diretor de Adm. e Finanças

23

Não Lançados no Extrato
OBS

( + ) Débito

( - ) Crédito

no Extrato

no Extrato

Saldo no Razão
OBS


Anexo à Resolução CGM nº 1030, de 28 de novembro de 2011.

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA POR FONTE DE RECURSO

Entidade:

Mês/Ano:
Destinação de Recursos

Disponibilidade de Caixa Bruta

Obrigações Financeiras

Disponibilidade de Caixa Líquida

(a)

(b)

(c) = (a – b)

< Identificação do Recurso Vinculado >
< Identificação do Recurso Vinculado >
< Identificação do Recurso Vinculado >
...
...
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)
< Identificação do Recurso Não Vinculado >
< Identificação do Recurso Não Vinculado >
< Identificação do Recurso Não Vinculado >
...
...
Total dos Recursos não Vinculados (II)
TOTAL (III) = (I + II)
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

1

1

Nota: A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Em,
_____________

______________________

Contador

Diretor de Adm. e Finanças

24


DESTINAÇÃO DE RECURSOS – Essa coluna identifica as diversas destinações a que
os recursos estão vinculados.
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA – Essa coluna identifica o valor bruto das
disponibilidades financeiras relativas à respectiva vinculação. A disponibilidade de
caixa bruta é composta pelo somatório dos seguintes itens:
1. Caixa – O saldo total, em 31 de dezembro do exercício de referência, da
disponibilidade financeira de numerário e de outros valores em tesouraria;
2. Bancos – O saldo total, em 31 de dezembro do exercício de referência, da
disponibilidade financeira em bancos;
3. Aplicações Financeiras – O saldo, em 31 de dezembro do exercício de referência,
da disponibilidade financeira referente a aplicações financeiras; No caso dos recursos
destinados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, as aplicações
financeiras equivalem ao grupo Investimentos, conforme plano de contas aplicado aos
RPPS.
4. Outras Disponibilidades Financeiras – O saldo total, em 31 de dezembro do
exercício de referência, de outras disponibilidades financeiras, que representam
recursos com livre movimentação e para os quais não existam restrições para uso
imediato.

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS – Essa coluna identifica o total, em 31 de dezembro do
exercício de referência, das obrigações financeiras, relativas à respectiva vinculação,
que independem de autorização orçamentária para pagamento, tais como Depósitos,
Restos a Pagar Processados do Exercício e de Exercícios Anteriores, Restos a Pagar
Não-processados de Exercícios Anteriores e Outras Obrigações Financeiras.
Os Restos a Pagar Não-Processados do exercício não deverão ser considerados
nessa coluna.

25


As Obrigações Financeiras são compostas pelos seguintes itens:
1. Depósitos – O total dos depósitos, em 31 de dezembro do exercício de referência,
pertencentes a terceiros e decorrentes de outras operações não originadas de
execução orçamentária, tais como consignações, compulsórios e outros depósitos de
diversas origens.
2. Restos a Pagar Processados – O saldo, em 31 de dezembro do exercício de
referência, dos restos a pagar processados do exercício e de exercícios anteriores,
decorrentes da execução orçamentária da despesa, tais como: fornecedores,
convênios a pagar, precatórios, pessoal a pagar, encargos sociais a recolher, provisões
diversas, benefícios diversos a pagar e débitos diversos a pagar.
3. Restos a Pagar Não-processados de Exercícios Anteriores – O saldo, em 31 de
dezembro do exercício de referência, dos restos a pagar não-processados de
exercícios anteriores, decorrentes de obrigações com fornecedores de bens, materiais
e serviços, pessoal a pagar e outros restos a pagar não-processados de exercícios
anteriores.
4. Outras Obrigações Financeiras – O total das outras obrigações financeiras
relativas à respectiva vinculação. Essas obrigações, especificamente financeiras, são
as resultantes de operações realizadas com terceiros, independentes da execução
orçamentária.
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA – Essa coluna identifica a diferença entre a
disponibilidade de caixa bruta e as obrigações financeiras até o final do período.

< Identificação do Recurso Vinculado > – A expressão entre < > deverá ser
substituída pela identificação do recurso vinculado, apresentando os valores
correspondentes a cada uma das colunas.

< Identificação do Recurso Não Vinculado > – A expressão entre < > deverá ser
substituída pela identificação do recurso não vinculado, apresentando os valores
correspondentes a cada uma das colunas.

26


REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – Nessa linha, registrar o
valor da disponibilidade de caixa bruta, das obrigações financeiras e da disponibilidade
de caixa líquida relativas aos recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência
dos Servidores.

27