15/02/2021

SEI/ABC - 0015761283 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 20
Disponibilização: 29/01/2021
Publicação: 29/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.955, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Institui a Unidade Regional de Saneamento Básico no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Unidade Regional de Saneamento Básico no Estado de Rondônia, visando a promoção de
viabilidade técnica e econômico-financeira para prestação dos serviços públicos de fornecimento de água tratada, esgotamento sanitário,
coleta e tratamento de resíduos sólidos, assim como a drenagem de águas pluviais, nos 52 (cinquenta e dois) municípios do Estado, com
meta estabelecida para 2033, em conformidade com o que dispõe nas Leis Federais n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e n° 14.026, de 15 de
julho de 2020.
§ 1°. A Unidade Regional contemplará, automaticamente, outros municípios, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
ou microrregiões que venham a ser posteriormente criados no estado de Rondônia.
§ 2°. A prestação dos serviços públicos previstos no caput poderá ser organizada em blocos de municípios, admitida a sua
delegação por meio de 1 (um) ou mais contratos de concessão.
§ 3°. Os serviços públicos prestados em áreas rurais e urbanas, poderão ser objeto de soluções específicas, não
necessariamente alocadas a um mesmo prestador.
Art. 2° Os titulares dos serviços terão a faculdade de integrar a Unidade em comento a qualquer tempo, formalizando a
adesão por meio de instrumentos de gestão associada interfederativa, de acordo com o art. 241 da Constituição Federal.
§ 1°. A governança interfederativa da Unidade Regional de Saneamento Básico terá como finalidade, a viabilização do
exercício integrado das funções públicas referentes aos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, notadamente a sua
organização, planejamento, fiscalização, regulação e prestação.
§ 2°. O disposto no § 1° deste artigo poderá ser realizado por meio de concessão, nos termos do art. 175 da Constituição
Federal.
Art. 3° A Unidade Regional de Saneamento Básico poderá adotar formato simplificado de governança dos serviços
titularizados por seus integrantes; inclusive mediante a centralização, no estado de Rondônia, do exercício de funções públicas e da
responsabilidade pela gestão dos contratos de concessão celebrados.
§ 1°. A estrutura de governança da Unidade Regional poderá ser constituída e regulamentada por meio dos instrumentos de
gestão associada interfederativa, assegurando a todos os titulares integrantes, a representação e participação em órgão colegiado dotado, no
mínimo, de funções consultivas e de fiscalização, o qual deverá ser continuamente franqueado o acesso a todas as informações referentes à
prestação dos serviços públicos.
§ 2°. A representatividade e peso no órgão colegiado a que se refere o § 1°, serão definidos em Decreto Estadual, com base
no critério populacional, assegurado ao Estado até 50% (cinquenta por cento) dos votos.
§ 3°. Caberá ao órgão colegiado, sem prejuízo de outras atribuições que sejam acometidas nos instrumentos de gestão
associada:
I - aprovar a retomada dos serviços públicos de saneamento pelo respectivo titular, condicionando tal retirada, em qualquer
caso, ao prévio pagamento das indenizações devidas em virtude dos investimentos executados e não amortizados, em redes e outras
infraestruturas, executados no território do referido titular, conforme legislação e contratos de concessão celebrados;
II - aprovar Plano Regionalizado de Saneamento Básico, que será elaborado nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, devendo dispor sobre o planejamento integrado dos serviços prestados na Unidade Regional de Saneamento Básico;
e
III - autorizar que os estudos técnicos que fundamentem as eventuais concessões dos serviços possam ser considerados
planos de saneamento básico, desde que obtenham os requisitos legais necessários.

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SEI/ABC - 0015761283 - Lei

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 16:49, conforme horário
oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0015761283 e o código CRC
46045649.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.336494/2020-33

SEI nº 0015761283

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