LEI N° 7249

DE 14 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as únicas informações que deverão constar
nas

placas comemorativas

e

meios congêneres de

inauguração e / ou reinauguração de obras públicas.
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas placas comemorativas e meios congêneres de inauguração e /ou
reinauguração de obras públicas no Município deverão constar unicamente as seguintes
informações:
I - nome do órgão ou entidade integrante da Administração Pública responsável pela
edificação;
II - data do início e término da obra;
III - valor inicialmente previsto e valor efetivamente gasto na sua execução;
IV - nome do administrador público que iniciou e concluiu a obra;
V - nome do administrador público federal ou estadual, em caso de cofinanciamento; e
VI - nome da empresa privada que contribuiu com a consecução da obra, em caso de
Parcerias Público-Privadas.
Art. 2° É vedada a inserção de informações político-partidária e autopromocional, como
também a menção de nomes, símbolos ou imagens, e bordões que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, organização social ou partido
político.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 15.03.2022

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