DECRETO RIO Nº 45582

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o Programa de Estágios de Estudantes
em Órgãos e Entidades da Administração
Pública

Municipal

Direta,

Autarquias

e

Fundações e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as orientações emanadas pela Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que estabeleceu normas para a concessão de estágio em todo o
território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar, padronizar e otimizar a gestão de
estágios no Município, com vistas a permitir maior controle, eficiência e transparência,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio em Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, destinado aos estudantes
matriculados e com frequência efetiva em cursos regulares de:
I – educação profissional técnica de nível médio; e
II - nível superior.
§ 1º O estágio será concedido a estudantes que estiverem frequentando os dois
últimos anos da educação profissional técnica de nível médio ou um dos quatro últimos
períodos semestrais curriculares do nível superior, perfazendo o prazo máximo de 2
(dois) anos.
§ 2º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 2º O Programa de Estágio em Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Autarquias e Fundações tem os seguintes objetivos:
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I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
II - possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, despertando
neles o interesse pelas carreiras públicas;
III – propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar e o
desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das
atividades das respectivas profissões;
IV – promover a participação do setor público no processo de aprimoramento do
ensino.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico
do curso.
§ 1° Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2° Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida
à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º O estagiário receberá bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que
venha a ser acordada, bem como o auxílio-transporte, na hipótese de estágio não
obrigatório.
Parágrafo único. Será contratado seguro contra acidentes pessoais na forma da
regulamentação de que trata o art. 18 do presente Decreto.
Art. 5º Os estágios obrigatórios não serão remunerados.
Parágrafo único. A responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes
pessoais será da instituição de ensino.
Art. 6º Compete à Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal
da Casa Civil coordenar o Programa de Estágio do Município do Rio de Janeiro, em
nível central, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações e, em
especial, por meio da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos:
a) realizar, de forma centralizada, o recrutamento de estagiários, observado o disposto
nos arts. 19 a 24, deste Decreto, constituindo banco de inscritos para estágio, por área
de atuação, disponibilizando os candidatos à seleção de acordo com a demanda dos
Órgãos Setoriais e Seccionais de Recursos Humanos;
b) assegurar a qualidade e o cumprimento da legislação vigente sobre a matéria;
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c) monitorar o cadastro dos dados dos estagiários, que, a partir da edição deste
Decreto, passa a ser realizado por todos os Órgãos Setoriais e Seccionais de Recursos
Humanos utilizando o Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON; e
d) analisar e realizar o processamento da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte dos
estagiários, com base nas informações cadastradas no Sistema Informatizado de
Recursos Humanos - ERGON.
Art. 7º Para a concessão de estágio, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, deverá ser firmado convênio entre o Município do Rio de Janeiro, por
intermédio da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da
Casa Civil, e as instituições de ensino, podendo, ainda, ser delegada essa função a
Agente de Integração, nos termos do estabelecido na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e selecionado de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Parágrafo único. Quando a hipótese for de contratação de agente de integração, esta
deverá ser precedida de disponibilidade orçamentária do órgão, bem como de
autorização expressa da CODESP.
Art. 8º As atividades de seleção, orientação, supervisão, avaliação e concessão de
Termo de Realização de Estágio competem ao Órgão Setorial ou Seccional de
Recursos Humanos da Administração Municipal, que recebeu o estagiário.
Art. 9º O Município firmará Termo de Compromisso de Estágio com a instituição de
ensino e o estagiário, através de cada Órgão ou Entidade concedente do campo de
estágio.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Estágio deverá seguir o modelo definido
pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil,
consoante ao disposto no art.18 deste Decreto.
Art. 10. As despesas com o pagamento de bolsas de estágio onerarão as dotações
orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único. Os valores da bolsa-auxílio e auxílio-transporte a serem praticados, de
acordo com a carga horária, constam no Anexo único deste Decreto.
Art. 11. A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias
e 30 (trinta) horas semanais.

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Art. 12. O pagamento da bolsa-auxílio dependerá sempre da aprovação, por parte da
Chefia imediata, do cumprimento de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do
horário de estágio previsto no Termo de Compromisso. Art. 13. O desligamento do
estágio ocorrerá:
I – automaticamente, ao término do estágio ou por interrupção ou conclusão do curso
na instituição de ensino;
II – ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do respectivo Termo
de compromisso;
III – a pedido do estagiário, mediante requerimento dirigido a seu supervisor, ao qual
deverão ser anexados os relatórios das atividades desenvolvidas e a frequência até a
data da solicitação;
IV – por desempenho deficiente, ou atitude indevida, a qualquer momento, de acordo
com os critérios de avaliação;
V – por falta sem justificativa;
Art. 14. O estagiário só poderá publicar trabalhos relacionados com as atividades
desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização do titular do Órgão no
qual se encontra desenvolvendo suas atividades.
Art. 15. O Órgão da Administração Direta, Autarquia ou Fundação interessado na
contratação ou manutenção de estagiários deverá encaminhar à Comissão de
Programação de Controle da Despesa – CODESP, o número pretendido de estagiários,
observados os limites máximos para contratação previstos em lei.
Parágrafo único. A contratação ou manutenção de estagiários está condicionada à
demonstração prévia da disponibilidade orçamentária.
Art. 16. O estágio é reservado a estranhos ao serviço público e não criará vínculo
empregatício ou estatutário, de qualquer natureza, com as entidades em que for
realizado.
Art. 17. As disposições deste Decreto aplicam-se, inclusive, aos estudantes
estrangeiros, regularmente matriculados
em Instituições de ensino públicas oficiais ou particulares reconhecidas.
Art. 18. A Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa
Civil deverá, por intermédio de sua Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Órgão
Central de Recursos Humanos, por força dos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789 de 2004,
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regulamentar a matéria através de normas complementares que se fizerem
necessárias à adequada execução deste Decreto.
Art. 19. O Programa de Estágio disposto neste Decreto não se aplica à Procuradoria
Geral do Município, salvo o cadastramento dos dados relativos aos estagiários de
prática forense, que deve ser realizado no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos – ERGON, para possibilitar que os pagamentos alusivos a esses estagiários
também sejam processados, de forma centralizada, por esse sistema.
Art. 20. Os estágios não obrigatórios concedidos pelas Secretarias Municipais de
Educação e de Saúde deverão se submeter às regras do presente Decreto.
Art. 21. O Art. 1º do Decreto nº 30.826, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º Ficam aprovadas as regras relativas à concessão de estágios obrigatórios, nas
unidades de educação infantil e de ensino fundamental da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, instituídas pela Resolução SME nº
1030, de 17 de junho de 2009, em consonância com as disposições constantes da Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.” (NR)
Art. 22. O art. 1º do Decreto nº 30.094, de 19 de novembro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.1º A regulamentação dos estágios obrigatórios no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde será estabelecida por Resolução daquela Secretaria.” (NR)
Art. 23. Os demais programas, projetos ou atividades de estágios, bolsas de estudos
ou outros da mesma natureza, definidos mediante decretos específicos, estão
suspensos.
Parágrafo único. As novas contratações de estagiários deverão respeitar o disposto
neste Decreto.
Art. 24 Ficam revogados o Decreto nº 31.612, de 18 de dezembro de 2009 e o Decreto
nº 32.186, de 28 de abril de 2010.
Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
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D.O. RIO 28.12.2018

ANEXO ÚNICO

CARGA HORÁRIA, VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO E AUXÍLIO-TRANSPORTE
NÍVEL

CARGA HORÁRIA

BOLSA-AUXÍLIO

30h/semana

R$ 443,36

AUXÍLIO-TRANSPORTE

Educação
profissional
técnica de nível

No valor de 02 (duas) tarifas

médio
Superior

modais para os trajetos de ida e
30h/semana

R$ 665,01

de referência.

Educação

*Tarifa Modal estabelecida por

Profissional
20h/semana

R$ 295,57

20h/semana

R$ 443,34

Técnica de Nível
Médio
Superior

volta, conforme dias úteis do mês

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Decreto para todo Município