ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.208, DE 31 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 146, de 03 de agosto de 2009)
Dispõe sobre os anexos da Lei nº 7.669, de 17
de junho de 1982 e regulamenta o art. 23, § 9º,
da referida Lei.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No Quadro nº 2 - Anexo à Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982, Promotorias
de Justiça de entrância final, ficam incluídos os cargos das Promotorias de Justiça de Caxias do
Sul, Pelotas, Passo Fundo e Santa Maria.
Art. 2º - No Quadro nº 3 - Anexo à Lei n° 7.669/1982, Promotorias de Justiça de
entrância intermediária, ficam incluídos os cargos das Promotorias de Justiça de Capão da
Canoa, Farroupilha, Lagoa Vermelha, Santiago, Sapiranga, Taquara, Torres e Tramandaí.
Art. 3º - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos Promotores
de Justiça, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância intermediária ou inicial,
conforme o caso, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação.
Art. 4º - Os Promotores de Justiça, titulares dos cargos nas comarcas que tiveram a
entrância alterada pela presente Lei, quando promovidos, poderão exercer a opção para que a
promoção se efetive na comarca em que titulares, no prazo de cinco dias, contados da data da
publicação do respectivo ato.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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