RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/CGM Nº 14

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece procedimentos para a quitação dos
Restos a Pagar

no

atendimento

art. 3º

ao

exercício de 2021, em
do Decreto Rio nº

48.364, de 1º de janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e PLANEJAMENTO e o CONTROLADOR
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto Rio nº 48.364, de 1º de janeiro de
2021, que determina que a Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento editarão Resolução Conjunta com os prazos, critérios e
procedimentos para a quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a quitação dos Restos a Pagar no exercício de
2021, em atendimento ao art. 3º do Decreto Rio nº 48.364, de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Para fins da quitação dos restos a pagar não processados no exercício de 2021,
todos os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão
avaliar a situação da entrega de bens e serviços contratados, da realização das obras e
demais despesas, exceto as despesas previstas no § 1º do art. 1º do Decreto Rio nº
48.364/2021.
§ 1º Após a avaliação de que trata o caput, os órgãos e Entidades deverão encaminhar,
por meio de Ofício, para a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF a relação dos processos de restos a pagar avaliados, conforme Anexo I desta
Resolução Conjunta, para fins de verificação da disponibilidade financeira.
§ 2º A relação dos processos de restos a pagar avaliados (Anexo I) também deverá ser
enviada para o endereço eletrônico cpfgf@smf.rio.rj.gov.br, em planilha eletrônica (.xls
ou .xlsx).

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§ 3º Aprovado pela CPFGF, o processo de liquidação dos restos a pagar não
processados deverá ser instruído com a autorização da CPFGF (Anexo I) e com a
Declaração de Regularidade de Restos a Pagar, prevista no Anexo II desta Resolução
Conjunta, e encaminhado para a Coordenadoria Técnica de Exame das Liquidações da
Subcontroladoria de Auditoria e Controle da Controladoria Geral do Município CG/SUBAC/CEL até o dia 1º de abril de 2021.
§ 4º A inclusão da Declaração de Regularidade de Restos a Pagar no processo de
liquidação não dispensa a inclusão da declaração de conformidade na fase da liquidação
da despesa, instituída pela Resolução CGM nº 1.560, de 18 de setembro de 2019.
Art. 3º Nos casos das liquidações de restos a pagar não processados da Secretaria
Municipal de Educação, da Procuradoria Geral do Município e das entidades da
administração indireta, que atualmente realizam a liquidação contábil no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON, deverá ser encaminhada mensagem
eletrônica

para

CG/SUBAC/CEL

através

do

endereço

eletrônico

restosapagar.cgm@gmail.com, previamente à liquidação contábil da despesa, com os
seguintes documentos digitalizados:
a) Capa do processo de liquidação;
b) Documento comprobatório da despesa atestado conforme a legislação vigente;
c) Formulário de Exame da Liquidação da Despesas - ELD devidamente preenchido;
d) Nota de empenho;
e) Declaração de Regularidade de Restos a Pagar (conforme Anexo II da presente
Resolução Conjunta);
f) Documento de autorização da CPFGF para a liquidação contábil da despesa (Anexo I);
Parágrafo único. Deverá constar no título da mensagem eletrônica somente o número do
processo a ser analisado na seguinte forma XX/XXX.XXX/XXXX.
Art. 4º A análise pela CG/SUBAC/CEL dos processos de que trata o art. 3º deste artigo
será realizada na forma do Anexo III desta Resolução Conjunta.
Parágrafo único. O Resultado da análise mencionado no caput deste artigo será
encaminhado ao órgão/entidade através de mensagem eletrônica que deverá ser
encartada ao processo de liquidação.
Art. 5º As não conformidades identificadas na análise descrita no art. 4º deverão ser
sanadas pelo órgão/entidade previamente a liquidação contábil da despesa.
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Parágrafo único. Os processos que tenham apresentado não conformidades serão objeto
de auditoria durante o exercício a fim de verificar o atendimento caput deste artigo.
Art. 6º A CPFGF deliberará sobre as autorizações de pagamento dos processos de restos
a pagar, inclusive os já processados.
Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
Controlador Geral do Município

D.O.RIO 08.02.2021

ANEXO I
RELAÇÃO DOS PROCESSOS DE RESTOS A PAGAR ANALISADOS
Aprovação da
Nº Processo

Nº Processo

Ano/Nº

Instrutivo

Fatura

Empenho

CPFGF1
PT

ND

FR

Objeto da Despesa

Favorecido

Valor
Sim

Total
Nota1: Uso exclusivo da CPFGF

Data:

Data:

Ordenador da Despesa

Presidente da CPFGF

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Não


ANEXO II
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE RESTOS A PAGAR

Declaro a regularidade da despesa inscrita em Restos a Pagar objeto do processo de
liquidação nº_______________ e RATIFICO a sua quitação no exercício de 2021,
conforme o disposto no artigo 1º do Decreto Rio Nº 48364 de 1º de janeiro de 2021.

Em ______/_______/______

_______________________________
Ordenador de Despesa

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ANEXO III
REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO CONTÁBIL DE RESTOS A PAGAR

SIM

NÃO

NÃO SE APLICA

a) O formulário utilizado no Exame da Liquidação é o adequado para o tipo de
despesa e encontra-se vigente conforme modelo estabelecido pela CGM?
b) O Exame da Liquidação da Despesa teve todos os itens preenchidos e consta
nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pela emissão?
c) O documento comprobatório da despesa encontra-se atestado conforme a
legislação vigente?
d) O favorecido da nota de empenho é o mesmo que o emitente do documento
comprobatório?
e) Tendo em vista que a despesa é apropriada pelo regime de competência, o
período a que se refere esta despesa está correto?
f) Consta a autorização da CPFGF para liquidação do presente processo, conforme
o previsto na Resolução Conjunta CGM/SMFP Nº ?
g) Consta a Declaração de Regularidade de Restos a Pagar prevista na Resolução
Conjunta CGM/SMFP Nº ?
Nota: Tendo em vista a diversidade de alíquotas tributárias, não está inserido no escopo do trabalho a verificação e
cálculo de tributos

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