LEI Nº 6.035

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre diretriz de proteção eficiente a
ser observada nas passarelas de pedestres
construídas no Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.
Autor: Vereador Jefferson Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As passarelas para a circulação de pedestres sobre vias e logradouros,
construídas no Município do Rio de Janeiro, observarão dispositivos eficientes de
segurança instalados a duzentos metros antes das passarelas, de forma que impeçam
danos às pessoas, veículos e bens que se encontrem nas suas proximidades.
Art. 2º Considera-se dispositivo eficiente de segurança para impedir danos às pessoas,
veículos e bens que se encontrem nas suas proximidades a colocação de um anteparo
protetor fixo que faça barulho de alerta com uma sirene e uma placa informativa da
altura, com no mínimo uma distância de duzentos metros e com uma altura equivalente
de cada passarela.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. As passarelas localizadas em áreas sob a responsabilidade das
concessionárias do serviço público ficarão às expensas das empresas particulares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2015
Republ. em 11.03.2016

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