DECRETO LEGISLATIVO N º 996/2012 : Publique-se
29.6.2012
EDUARDO PAES

Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 28 de junho de 2012, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 264, de 2012, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 996

DE 28 DE JUNHO DE 2012

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

empréstimo com a Caixa Econômica FederalCEF

ou

com

o

Banco

Nacional

de

Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES
e

a

oferecer

garantias

e

dá

outras

providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal-CEF ou com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social–BNDES, até o montante de R$
1.097.000.000,00 (um bilhão e noventa e sete milhões de Reais), no âmbito da
Segunda Fase do Programa de Aceleração do Crescimento–PAC Mobilidade Grandes
Cidades, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações
de crédito, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a implantação do Corredor Viário Transbrasil.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para
obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, cujas
condições atendem às normas específicas do Agente Financeiro.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
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empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto
Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 02.07.2012
Republ. em 03.07.2012

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