DECRETO Nº 36569

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece procedimentos a serem adotados
pelos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta da Cidade do Rio de Janeiro
para a manutenção de sua regularidade
cadastral, financeira, contábil e fiscal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do responsável e da abrangência

Art. 1º O titular ou dirigente máximo de Órgão ou Entidade do Poder Executivo
Municipal deverá manter atualizadas as provas da regularidade cadastral, financeira,
contábil e fiscal no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias –
CAUC, bem como atender a todas as exigências previstas na Constituição Federal, na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas aplicáveis ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A manutenção da atualidade das provas da regularidade previstas no
“caput” atinge os Órgãos da Administração Direta, as Entidades da Administração
Indireta, independente de estarem ou não arroladas no CAUC ou de receberem
transferências voluntárias e os Fundos vinculados aos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta.

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CAPÍTULO II
Da regularidade cadastral, fiscal, financeira e contábil

SEÇÃO I
Da regularidade cadastral

Art. 2º A regularidade cadastral compreende a prova da inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ na Receita Federal do Brasil, com todos os dados
do Órgão ou Entidade atualizados.
Parágrafo único. A regularidade prevista no “caput” compreende a manutenção
atualizada do responsável legal pelo Órgão ou Entidade perante o Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil.

SEÇÃO II
Da regularidade fiscal

Art. 3º A regularidade fiscal compreende:
I - Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União,
por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos – CND ou Certidão Conjunta
Positiva com Efeito de Negativa - CPEN relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União na Receita Federal do Brasil;
II - Regularidade Quanto a Contribuições Previdenciárias, por meio de CND ou CPEN
relativa às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por força de lei, a
terceiros, incluindo as inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS;
III – Certidão Negativa de Débito - CND do Cadastro Específico do Instituto Nacional do
Seguro Social – CEI/INSS na Receita Federal do Brasil, referente às obras de
construção civil, se for o caso;
IV – Regularidade Quanto a Contribuições para o FGTS, por meio de Certificado de
Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS fornecido pelo
sistema de Controle da Caixa Econômica Federal – CAIXA;
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Parágrafo único. As obras de construção civil deverão ser inscritas, exclusivamente, no
Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social – CEI/INSS no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da construtora contratada, salvo disposição em
contrário na legislação federal.

SEÇÃO III
Da regularidade financeira e contábil

Art. 4º A regularidade financeira compreende:
I – Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e
Financiamentos concedidos pela União, e administrados pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN/MF mediante consulta ao sistema gerido por esse Órgão;
II - Regularidade perante o Poder Público Federal por meio de consulta ao Cadastro
Informatizado dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN;
III – Regularidade Quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais Recebidos
Anteriormente, mediante consulta ao sistema TRANSFERÊNCIAS, do Sistema de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, da Secretaria de Logística e Tecnologia
da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP;
IV – Regularidade quanto às demais exigências previstas na IN STN nº 2/2012, ou
norma superveniente que vier a substituí-la.
§ 1º No caso de pendências ou restrições relativas ao inciso III do “caput,”
especialmente quando não houver a apresentação da prestação de contas, final ou
parcial, ou quando não tiver sido aprovada pelo concedente por qualquer fato que
resulte em prejuízo ao erário, caberá ao titular ou dirigente máximo de Órgão ou
Entidade, sob pena de responsabilidade solidária, instaurar tomada de contas especial,
nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro - CAF e do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro RGCAF, e proceder, por meio do responsável pelos serviços contábeis, a inscrição de
responsabilidade do ordenador primário de despesas à época.

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§ 2º Instaurada a tomada de contas especial prevista no § 1º, o titular ou dirigente
máximo de Órgão ou Entidade deverá requerer, na Secretaria do Tesouro Nacional STN do Ministério da Fazenda, a suspensão da inadimplência do referido convênio,
devendo comprovar, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, conforme
Instrução Normativa do STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, art. 5º, §§ 2º e 3º e
alterações posteriores, sob pena de retorno à situação de inadimplência.

CAPÍTULO III
Da responsabilidade pelo acompanhamento da regularidade e dos procedimentos

SEÇÃO I
Do responsável pelo acompanhamento da regularidade

Art. 5º Para implementação do disposto neste Decreto, compete ao Gerente de
Infraestrutura e Logística ou ao Diretor de Administração e Finanças, ou ocupante de
cargo análogo, a responsabilidade pela manutenção da atualidade da regularidade
jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.
§ 1º O Gerente de Infraestrutura e Logística ou o Diretor de Administração e Finanças
ou ocupante de cargo análogo ou pessoa por eles designada deverá verificar e
acompanhar diariamente a atualidade dos documentos e a existência de pendências ou
restrições no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC,
bem como promover as atualizações e regularizações que se fizerem necessárias.
§ 2º Caberá ao Gerente de Infraestrutura e Logística ou o Diretor de Administração e
Finanças, ou ocupante de cargo análogo, no prazo de cinco dias úteis, tomar todas as
providências cabíveis visando à regularização das pendências tratadas nos incisos do
“caput.”
§ 3º Esgotado o prazo previsto no § 2º, o responsável ali indicado deverá apresentar,
formalmente, posição detalhada e atualizada ao titular ou dirigente máximo de Órgão
ou Entidade, a quem compete determinar as medidas, administrativa ou judicial, que se
fizerem necessárias.

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SEÇÃO II
Do Grupo de Acompanhamento do CAUC

Art. 6º Fica instituído o Grupo de Acompanhamento da Regularidade - GAC de que
trata este Decreto, subordinado à Assessoria Especial Administrativa da Casa Civil –
CVL/AEA, cujos membros serão nomeados em ato específico, com poderes para
acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes
deste Decreto, de modo a assegurar seu efetivo cumprimento, bem como a aferição
periódica da atualidade do Cadastro Único de Exigências para Transferências
Voluntárias – CAUC.
§ 1º O Grupo será composto por servidores indicados pela Secretaria Municipal de
Fazenda - SMF, pela Controladoria Geral do Município - CGM e pela Secretaria de
Administração - SMA, podendo organizar-se fisicamente na Secretaria Municipal da
Casa Civil ou em rede, caso em que os servidores manterão seus postos de trabalho
nas respectivas unidades de lotação original.
§ 2º Dentre os servidores será nomeado o Coordenador do GAC.

SEÇÃO III
Dos procedimentos

Art. 7º O novo pedido de certidão ou certificado deverá ser protocolizado com, pelo
menos, trinta dias corridos antes do vencimento do atual, salvo disposição em contrário
na legislação federal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de certidão negativa ou certificado de
regularidade em função da existência de débitos com exigibilidade suspensa, deverá
ser providenciada certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.
Art. 8º Caberá ao titular ou dirigente máximo do Órgão ou Entidade determinar as
medidas que se fizerem necessárias, se houver pendências ou restrições que
requeiram ações administrativas ou judiciais específicas para sua regularização ou
ainda intervenções de outros Órgãos ou Entidades.

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§ 1º O responsável pela consultoria jurídica deverá manter relação atualizada de todos
os processos administrativos e judiciais que possam influir na regularidade fiscal do
respectivo Órgão ou Entidade, além do estágio atual e o valor estimado de cada ação.
§ 2º Esgotadas as instâncias judiciais e decidindo-se pela procedência do débito, o
titular ou dirigente máximo do Órgão ou Entidade deverá tomar todas as medidas
administrativas para seu pagamento ou parcelamento.
Art. 9º A implementação e o acompanhamento das medidas previstas neste Decreto no
âmbito do Órgão ou Entidade são de responsabilidade do respectivo titular ou dirigente
máximo.
Parágrafo único. O titular ou dirigente máximo de Órgão ou Entidade deverá comunicar,
formalmente ao GAC a existência de pendência em outro Órgão ou Entidade do Poder
Executivo Municipal que está lhe impedindo de obter a regularidade prevista neste
Decreto, ou ainda de receber transferências voluntárias, informando o valor dos
recursos bloqueados, se for o caso.

CAPÍTULO IV
Da fiscalização e das sanções

SEÇÃO I
Da fiscalização

Art. 10. O GAC acompanhará de forma sistemática e permanente as normas referentes
ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, de modo a
assegurar seu efetivo cumprimento e manterá contínuo acompanhamento visando a
aferição periódica da atualidade.
§ 1º Havendo descumprimento no disposto neste Decreto, o GAC comunicará ao titular
ou dirigente máximo de Órgão ou Entidade a pendência ou restrição, para que este
efetue a regularização em 5 (cinco) dias úteis, ou justifique a impossibilidade de
regularização no prazo estipulado.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º e permanecendo a pendência ou restrição, ou
não sendo aceita a justificativa apresentada, o GAC comunicará o fato à Assessoria
Especial da Casa Civil, que levará o assunto ao conhecimento do Prefeito.
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SEÇÃO II
Das sanções

Art. 11. Compete ao Grupo de Acompanhamento do CAUC deliberar pelas seguintes
medidas:
I – notificar o titular ou dirigente máximo de Órgão ou Entidade inadimplente para que
regularize a pendência ou restrição em 10 (dez) dias úteis;
II – notificar à CGM, após a autorização do Prefeito, para que efetue o bloqueio da
execução orçamentária e financeira do Órgão ou entidade inadimplente;
III – informar ao Prefeito as reincidências ou falta de regularidade contumazes;
IV – outras que julgarem necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 12. O descumprimento dos preceitos do presente Decreto sujeita os servidores, na
esfera de suas atribuições, e solidariamente os titulares e dirigentes máximos dos
Órgãos e Entidades à época, à responsabilidade administrativa e civil de acordo com a
legislação municipal.
Art. 13. Todas as medidas a serem adotadas pelo GAC serão por intermédio da
Assessoria Especial da Casa Civil.

CAPÍTULO V
Da regularidade dos outros Poderes e Órgãos

Art. 14. A CGM, após informação fundamentada pelo GAC, comunicará à Câmara de
Vereadores e ao Tribunal de Contas a existência de eventuais pendências ou
restrições no respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, caso estas
estejam impedindo algum Órgão ou Entidade do Poder Executivo de obter a sua
regularidade ou de receber transferências voluntárias.

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CAPÍTULO VI
Dos Sistemas Corporativos e das obrigações tributárias

SEÇÃO I
Dos Sistemas Corporativos

Art. 15. Caberá à Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO disponibilizar,
tempestivamente, todos os dados necessários para que os Órgãos ou Entidades
prestem as informações e declarações para os Órgãos e Entidades da União, dos
Estados e dos Municípios a que estiverem obrigados por força da legislação.
§ 1º Os dados tratados no “caput” poderão ser disponibilizados a partir do acionamento
de rotinas automatizadas ou por intermédio de “download” do arquivo do sítio
eletrônico, mediante a utilização de senha pessoal.
§ 2º A responsabilidade pelos dados alimentados nos sistemas será do respectivo
Órgão ou Entidade.
§ 3º A responsabilidade pela disponibilização dos dados alimentados em sua
integralidade, exatidão e conformidade com a legislação dos Órgãos e Entidades da
União, dos Estados e dos Municípios a quem se estiver prestando informações e
declarações, bem como a compatibilidade dos dados gerados com o respectivo
sistema disponibilizado, será da IPLANRIO.
§ 4º A IPLANRIO deverá promover, de forma amostral, a validação no sistema
disponibilizado pelos Órgãos e Entidades da União, dos Estados e dos Municípios de
arquivos disponibilizados nos termos do § 1º, visando a aferir a consistência prevista no
§ 3º, bem como para promover os ajustes necessários no respectivo Sistema
Corporativo, com o objetivo de não permitir determinadas operações ou procedimentos
incompatíveis que resultem em inconsistências ou erros.
§ 5º Eventuais inconsistências ou erros detectados a partir da validação dos dados
disponibilizados deverão ser comunicados formal e imediatamente ao titular ou
dirigente máximo do Órgão ou Entidade, para que este proceda as seguintes medidas:
I – determine formalmente a área responsável pela alimentação dos dados no sistema
corporativo do respectivo Órgão ou Entidade que promova as correções necessárias ou
se abstenha de realizar determinadas operações ou procedimentos incompatíveis;
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II – comunique, formalmente, ao órgão gestor responsável pelo sistema corporativo,
para que este promova os ajustes necessários visando à eliminação das
inconsistências ou erros.
§ 6º A IPLANRIO indicará um servidor para atuar como facilitador para solucionar os
eventuais problemas envolvendo tecnologia da informação.

SEÇÃO II
Das obrigações tributárias

Art. 16. Caberá aos titulares ou dirigentes máximos dos Órgãos ou Entidades do Poder
Executivo Municipal determinar o cumprimento de todas as obrigações tributárias e
contributivas, principais e acessórias, visando ao adimplemento das obrigações e à
prestação de informações e declarações, de forma integral, correta e tempestiva, aos
Órgãos ou Entidades da União, do Estado e do Município.
§ 1º O GAC publicará anualmente, por meio de instrução normativa, cronograma de
vencimento das obrigações tributárias e contributivas principais referentes a todo o
exercício financeiro, com o objetivo de orientar os Órgãos ou Entidades.
§ 2º O GAC publicará anualmente, por meio de instrução normativa, cronograma de
obrigações contábeis, obrigações tributárias e contributivas acessórias referentes a
todo o exercício financeiro, com o objetivo de orientar os Órgãos ou Entidades.
§ 3º Os cronogramas de que tratam os §§ 1º e 2º serão revisados pelo GAC sempre
que ocorrerem alterações na legislação que requeiram ajustes dos prazos para o seu
cumprimento ou para inclusão de novas obrigações.
Art. 17 As obrigações acessórias referentes ao CNPJ 42.498.733/0001- 48 ficarão sob
a responsabilidade do GAC.

CAPÍTULO VII
Do controle dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJ

Art. 18. Em caso de extinção de Órgão ou Entidade, caberá ao sucessor das
respectivas competências, “ex-officio,” providenciar a baixa nos cadastros dos
seguintes Órgãos ou Entidades da União:
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I – Receita Federal do Brasil – RFB;
II – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
III - Caixa Econômica Federal – CAIXA.
§ 1º Enquanto não efetivada a baixa prevista no “caput,”deverá ser mantida a
regularidade a que se refere o capítulo II do Órgão ou Entidade extinta, bem como
prestadas as informações e declarações previstas no art. 15.
§ 2º O titular ou dirigente máximo de Órgão ou Entidade extinta deverá repassar ao
sucessor, mediante recibo dado em relatório que conste a discriminação sintética de
toda a documentação prescrita neste Decreto, no que tange à regularidade jurídica,
fiscal, econômico-financeira e administrativa.
§ 3º As pendências na regularidade de Órgãos ou Entidades que foram extintas até a
data deste Decreto deverão ser regularizadas pelos seus respectivos sucessores.
§ 4º O disposto neste artigo estende-se às Sociedades de Economia Mista e Empresas
Públicas em liquidação, cabendo ao liquidante a manutenção de sua regularidade e a
efetivação da respectiva baixa.
Art. 19. Fica vedada a utilização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de
um Órgão ou Entidade por outro, bem como a utilização de Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ de Órgão ou Entidade extinta.
Parágrafo único. Extinto o Órgão ou Entidade, deverá ser efetuado um levantamento,
nas instituições financeiras que operam com o Estado, de todas as contas bancárias
ativas e inativas vinculadas ao respectivo CNPJ, para que se proceda à solicitação de
seu encerramento, sendo vedada a continuidade de sua utilização.
Art. 20. Ocorrendo a criação, transferência dentro da estrutura ou mudança na
denominação do Órgão ou Entidade, deverá ser providenciada a atualização da
inscrição no CNPJ na Receita Federal do Brasil.
Art. 21. O GAC manterá relação atualizada dos CNPJ de todos os Órgãos da
Administração Direta, das Entidades da Administração Indireta e dos Fundos e
orientará a implementação das medidas previstas no Capítulo VII deste Decreto.

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CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais

Art. 22. O disposto nesse Decreto aplicar-se-á, sempre que possível, às normas
supervenientes que tratarem sobre o CAUC e demais assuntos relacionados.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua
publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.12.2012

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