RESOLUÇÃO SMF Nº 3115

DE 02 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o cálculo do valor unitário do ponto
de gratificação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor unitário do ponto para cálculo das
gratificações previstas na Lei nº 1.563, de 5 de março de 1990 e na Lei 6064, de 1º de
abril de 2016, corresponderá a R$ 26,75 (vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIEIRO

D.O. RIO 03.01.2020
Republ. em 06.01.2020

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