RESOLUÇÃO SMA Nº 1652

DE 02 DE MARÇO DE 2011

Subdelega competência para decidir sobre o
fornecimento de Certidão de Inteiro Teor na
forma que menciona, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o objetivo da Administração na busca de maior celeridade na
resolução dos pleitos e procedimentos concernentes à expedição de Certidões de
Inteiro Teor,

RESOLVE:

Art. 1º Subdelegar à Assessora do Gabinete do Secretário Municipal de Administração,
ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA, matrícula nº 60/255.573-8, a competência para
decidir sobre o fornecimento de certidão de inteiro teor de processos e documentos
administrativos referentes à vida funcional do servidor ativo e inativo, bem como de
documentos referentes à avaliação médico-pericial realizada em servidor ou candidato,
e de atos dela decorrentes.
Parágrafo único. A certidão de Inteiro Teor de documentos referentes à avaliação
médico-pericial prevista neste artigo será produzida pela Gerência de Perícias Médicas
desta Pasta, resguardado o sigilo médico.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Resolução SMA nº 1.512, de 15/01/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os órgãos mencionados nos arts. 1º e 2º deverão apensar ao processo de
requerimento da Certidão de Inteiro Teor, aquele do qual se pretende extrair a
Certidão, com posterior submissão à Assessoria do Gabinete do Secretário Municipal
de Administração.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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D. O RIO 03.03.2011

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