Lei Complementar nº 206, de 26 de outubro de 2001.
Altera o valor do vencimento dos cargos integrantes do Magistério Estadual (Professores e Especialistas de Educação), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Os valores do vencimento dos cargos integrantes do Quadro do Magistério passam a ser,
respectivamente, a partir de 1º de setembro de 2001 e de 1.º de março de 2002, os constantes dos Anexos I a V desta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se incorporados, a partir de 1º de setembro de 2001, aos valores do
vencimento dos cargos integrantes do Quadro do Magistério e, em conseqüência, extintos para todos os fins de direito, os
valores percebidos a título de abono.
Art. 2.º A Gratificação de Exercício em Sala de Aula – GESA será concedida unicamente a Professores e a Especialistas de Educação em efetivo exercício de suas atribuições específicas.
Parágrafo único. Os valores pecuniários da Gratificação de Exercício de Sala de Aula – GESA ficam
aumentados, a partir de 1º de setembro de 2001, em 20% (vinte por cento), incidentes sobre os valores dessa Gratificação
no mês de julho do corrente ano.
Art. 3.° Fica criada uma Gratificação de Titulação de Nível Superior (GTNS), destinada aos
Professores integrantes do Quadro do Magistério, nomeados para a classe CL-1, com habilitação específica de nível
superior, com graduação em nível de licenciatura plena, que ingressaram no serviço público a partir de 1º de junho de 2000.
§ 1.º A GTNS passa a ter o valor mensal de R$ 50,36 (cinqüenta reais e trinta e seis centavos), a
partir de 1º de setembro de 2001, e de R$ 113,36 (cento e treze reais e trinta e seis centavos), a partir de primeiro de março
de 2002.
§ 2.º Cessa, automaticamente, o direito à percepção da GTNS a partir do momento em que os
Professores referidos no “caput” deste artigo vierem a ocupar cargos integrantes do Quadro do Magistério que tiverem
como pré-requisito a formação de nível superior.
Art. 4.° O disposto nesta Lei Complementar estende-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.
Art. 5.° O cumprimento do disposto no art. 1º da presente Lei Complementar, fica condicionado à
observância do limite estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Na hipótese de ser sustado o cumprimento do disposto no art. 1º da presente Lei
Complementar, por força do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de
maio de 2000, a implantação dos valores do vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, previsto para 1º de março
de 2002, ocorrerá no dia primeiro do mês subseqüente àquele em que houver disponibilidade financeira.
Art. 6.° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos.
Art. 7.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a 1.º de setembro do corrente ano, com observância dos critérios de representação e cálculo de
gratificações e adicionais vigentes na data da publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário, em especial, a
redação dada ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 79, de 26 de abril de 1990, pelo art. 1.º da Lei Complementar n.º 114, de
20 de setembro de 1993; o parágrafo único do art. 1.º da Lei Complementar n.º 134, de 22 de junho de 1999; a Lei
Complementar n.º 195, de 05 de julho de 2001.
Art. 8.° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de outubro de 2001, 113.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Pedro Almeida Duarte


ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
TABELA I
TABELA II

- PARTE PERMANENTE
- PROFESSOR ESTATUTÁRIO
- ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO ESTATUTÁRIO

CARGO
PROFESSOR

CLASSE

NÍVEL

CL-1

VENCIMENTO

A

A PARTIR DE
01/09/2001
180,00

A PARTIR DE
01/03/2002
180,00

B

184,50

189,00

C

189,11

198,45

D

193,83

208,37

E

198,67

218,78

F

203,63

229,71

G

208,72

241,19

H

213,93

253,24

I

219,27

265,90

J

224,75

279,19

PROFESSOR

CL-2

A

230,36

293,14

PLANEJADOR EDUCACIONAL

CLP-1

B

236,11

307,79
323,17

INSPETOR ESCOLAR

CLI-1

C

242,01

ADMINISTRADOR ESCOLAR

CLA-1

D

248,06

339,32

ORIENTADOR ESCOLAR

CLO-1

E

245,26

356,28

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

CLS-1

F
G

260,61
267,12

374,09
392,79

H

273,79

412,42

I

280,63

433,04

J

287,64

454,69

PROFESSOR

CL-3

A

294,83

477,42

PLANEJADOR EDUCACIONAL

CLP-2

B

302,20

501,29

ADMINISTRADOR ESCOLAR

CLA-2

C

309,75

526,35

INSPETOR ESCOLAR

CLI-2

D

317,49

552,66

ORIENTADOR ESCOLAR

CLO-2

E

325,42

580,29

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

CLS-2

F

333,55

609,30

G

341,88

639,76

H

350,42

671,74

I

359,18

705,32

J

368,15

740,58

PROFESSOR

CL-4

A

377,35

777,60

PLANEJADOR EDUCACIONAL

CLP-3

B

386,78

816,48

ADMINISTRADOR ESCOLAR
INSPETOR ESCOLAR

CLA-3
CLI-3

C
D

396,44
406,35

857,30
900,16

ORIENTADOR ESCOLAR

CLO-3

E

416,50

945,16

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

CLS-3

F

426,91

992,41

G

437,58

1.042,03

H

448,51

1.094,13

I

459,72

1.148,83

J

471,21

1.206,27


ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO II

- PARTE SUPLEMENTAR

TABELA I

- PROFESSOR ESTATUTÁRIO

TABELA II

- ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO ESTATUTÁRIO

CARGO

CLASSE

NÍVEL

PROFESSOR

CL2-S

PROFESSOR

CL3-S

PROFESSOR
PLANEJADOR EDUCACIONAL
INSPETOR ESCOLAR
ADMINISTRADOR ESCOLAR
ORIENTADOR ESCOLAR
SUPERVISOR PEDAGÓGICO

CL4-S
CLP-1-S
CLI-1-S
CLA-1-S
CLO-1-S
CLS-1-S

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J

VENCIMENTO
A PARTIR DE
A PARTIR DE
01/09/2001
01/03/2002
180,00
180,00
184,50
189,00
189,11
198,45
193,83
208,37
198,67
218,78
203,63
229,71
208,72
241,19
213,93
253,24
219,27
265,90
224,75
279,19
180,00
180,00
184,50
189,00
189,11
198,45
193,83
208,37
198,67
218,78
203,63
229,71
208,72
241,19
213,93
253,24
219,27
265,90
224,75
279,19
180,00
180,00
184,50
189,00
189,11
198,45
193,83
208,37
198,67
218,78
203,63
229,71
208,72
241,19
213,93
253,24
219,27
265,90
224,75
279,19

ANEXO III
QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO II

- PARTE SUPLEMENTAR

TABELA I

- PROFESSOR ESTATUTÁRIO

TABELA II

- ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO ESTATUTÁRIO

CARGO
PROFESSOR

INSPETOR ESCOLAR

CLASSE

NÍVEL

P-7-C
P-8-C
P-8-E
P-9-C
P-9-E
P-10-C
P-12-E
P-11-E
P-11-C
P-13-E
IE-1

-

VENCIMENTO
A PARTIR DE
A PARTIR DE
01/09/2001
01/03/2002
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
-


INSPETOR ESCOLAR
ADMINISTRADOR ESCOLAR
ADMINISTRADOR ESCOLAR
SUPERVISOR ESCOLAR
SUPERVISOR ESCOLAR

IE-2
AE-1
AE-2
SP-1
SP-2

,
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00

-

-

ANEXO IV
QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO II

- PARTE SUPLEMENTAR

TABELA III

- ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO ESTATUTÁRIO

CARGO
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
INSPETOR ESCOLAR
SUPERVISOR
SUPERVISOR

CLASSE

NÍVEL

I
II
ÚNICA
I
II

-

VENCIMENTO
A PARTIR DE
A PARTIR DE
01/03/2002
01/09/2001
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
-

ANEXO V
QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO II

- PARTE SUPLEMENTAR

TABELA IV

- PROFESSOR ESTATUTÁRIO

CARGO
PROFESSOR

DOE Nº 10.111
Data: 27.10.2001
Pág. 1

CLASSE

NÍVEL

PE-1
PE-2
PE-3
PE-4
PE-5
PE-6
PE-7
PE-8
L. CURTA
AUTORIZ.

-

VENCIMENTO
A PARTIR DE
A PARTIR DE
01/09/2001
01/03/2002
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
180,00
-