GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
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LEI COMPLEMENTAR N° 014/95

Boa Vista - RR, 20 de dezembro de 1995..

"Altera a Lei Complementar n° 003, de
07/01/94 que Dispõe sobre a Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado de
Roraima e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A alínea "c", inciso II do Art. 207 da Lei Complementar n° 003, de
07 de janeiro de 1994, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 207
II c) - na primeira instância 12 (doze) cargos de Promotor de Justiça
Substituto.
Art. 2° - O § 1° do Art. 103 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro
de 1994, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 103
§ 1° - É obrigatória a abertura de concurso para ingresso quando o
número de vagas atingir metade dos cargos iniciais de carreira e,
facultativamente, a juízo do Conselho Superior do Ministério
Público.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos
recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 20 de dezembro de 1995.

Governador d stado Roraima