30/07/2020

SEI/ABC - 0012615507 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142
Disponibilização: 24/07/2020
Publicação: 23/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.808, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 3.619.539,96, e criação de ação em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Segurança, Defesa e Cidadania SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 3.619.539,96 (três milhões, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e
nove reais e noventa e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente
exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I desta Lei e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1446 - MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, sendo esta inserida no Programa 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA,
JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES, da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania
- SESDEC, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE
ESTADO DE

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
3.619.539,96

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SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.128.2075.2096

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

3390

0100

3.619.539,96

TOTAL

R$ 3.619.539,96

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2075.1446

MANTER PRESTADORES
VOLUNTÁRIOS E
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS

Valor
3.619.539,96

3390

0100

3.619.539,96

TOTAL

R$ 3.619.539,96

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
1 - AÇÃO 1446 - MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
Finalidade: Incentivar e garantir a participação da sociedade nos órgãos ou entidades públicas de qualquer
natureza, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Rondônia, selecionando
cidadãos para serviços voluntários sociais, profissionais e Prestação voluntária de serviços administrativos.
Modo de Execução: Os prestadores atuarão em ações de apoio necessárias à execução de atividades de
auxiliar administrativo, de serviços gerais, de atendimento ao público, de serviços de tecnologia da
informação, nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, recreação ou meio ambiente, assistência,
promoção, defesa social e jurídica, segurança pública e demais áreas afetas às políticas públicas locais.
Função: Segurança Pública.
Sub-Função: Administração Geral.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Prestadores Voluntários.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/07/2020, às 17:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14149937&in…

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012615507 e o código CRC 5D3A5FD2.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.095989/2020-86

SEI nº 0012615507

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