DECRETO RIO Nº 43128

DE 12 DE MAIO DE 2017

Cria o Museu da Escravidão e da Liberdade –
MEL, no bem cultural que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 42.929, de 10 de março de 2017, o qual
cria Grupo de Trabalho para apresentar Plano de Ação para colaborar com a criação
do Museu da Escravidão e da Liberdade na Região Portuária e as atividades realizadas
pelo Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO que o Centro Cultural José Bonifácio, criado pelo Decreto nº
4189/83 e 10791/91, no edifício tombado municipal, localizado na Rua Pedro Ernesto
nº 80, Gamboa, sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura, já pratica a missão de
preservar e divulgar a história do povo Negro no Brasil, através de estudos
multidisciplinares e manifestações artísticas;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 34803 de 29 de novembro de 2011, o
qual dispõe sobre a criação do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da
Herança Africana e o Grupo de Trabalho Curatorial do Projeto Urbanístico,
Arquitetônico e Museológico do circuito, delimitando seu território com os seguintes
espaços vinculados à história e à cultura afro-brasileira: I – Centro Cultura José
Bonifácio; II – Cemitério dos Pretos Novos (Instituto Pretos Novos); III – Cais do
Valongo e da Imperatriz; IV – Jardins do Valongo; V – Largo do Depósito; e VI – Pedra
do Sal, e da necessidade de criar um centro de memória para o circuito;

CONSIDERANDO a existência de acervos digitais, documentais, arqueológicos e
museológicos relacionados ao tema da escravidão, sob a gestão de diversas
secretarias e/ou órgãos da administração pública e da necessidade de reunir esse
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acervo em um local de grande impacto social e cultural, de forma a realizar estudos e
pesquisas e de dar visibilidade e divulgação dos mesmos;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de um Conselho Curatorial, a fim de que
sejam discutidas e propostas diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento do
MEL e de seu território;

DECRETA:

Art. 1º Fica Criado o Museu da Escravidão e da Liberdade – MEL, cuja sede
administrativa será alocada no Centro Cultural José Bonifácio, equipamento
pertencente à Secretaria Municipal de Cultura, localizado na Rua Pedro Ernesto Nº 80,
no Centro, com a estrutura constante do Anexo I.
§ 1º Esse nome será discutido, de forma a ser ratificado ou substituído, em consulta
pública, em forma de oficina participativa, a ser convocada pelo Grupo de Trabalho
instituído pelo Decreto Rio nº 42.929, de 10 de março de 2017, em 60 (sessenta dias) a
contar da data de publicação deste Decreto;
§ 2º O Conselho Curatorial irá ser criado por Decreto específico, a partir de proposta
oriunda da consulta pública mencionada no §1º, após ser ratificado pelo Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro e Secretária Municipal de Cultura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.05.2017

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ANEXO I

ESTRUTURA DO MESEU DA ESCRAVIDÃO E DA LIBERDADE
ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Diretor

Gerente III

DAS-6

01

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