RESOLUÇÃO SMAS Nº 37

DE 12 DE ABRIL DE 2012

Fixa e regulamenta critérios de distribuição,
no

âmbito

da

Secretaria

Municipal

de

Assistência Social, da parcela variável da
gratificação
especiais

pelo

exercício

disciplinada

pelos

de

encargos

Decretos

nº

33.813, de 18 de maio de 2011 e 33.887, de 02
de junho de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação e,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 33.813, de 18 de maio de 2011 e nº
33.887, de 02 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto na Orientação CVL nº 1, de 14 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e a Secretaria Municipal de Assistência Social com a finalidade de promover
uma administração por resultados, atendendo as diretrizes do Plano de Governo para a
gestão 2012;

CONSIDERANDO os princípios de atuação do governo estabelecidos no Plano
Plurianual 2010-2013, em especial o de garantir que os serviços públicos prestados
pela prefeitura tenham o mesmo padrão de qualidade em todas as regiões da cidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar e regulamentar os critérios de distribuição, em 2012, da parcela variável da
Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais disciplinada pelos Decretos nº
33.813, de 18 de maio de 2011 e nº 33.887, de 02 de junho de 2011.
1


Art. 2º O valor total da parcela variável da Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais-GEE, derivada do Acordo de Resultados 2012 será distribuído aos
servidores elegíveis de acordo com o desempenho obtido pelos respectivos órgãos nas
metas continuadas estabelecidas no art. 3º e conforme as faixas de desempenho e
recompensa discriminadas nos Anexos I a IV da presente Resolução.
§ 1º O valor total da parcela variável da GEE corresponderá ao valor máximo de
recompensa variável derivada do desempenho da Secretaria no Acordo de Resultados
2012, conforme disciplinado no Anexo II do Decreto nº 33.813, de 18 de maio de 2011.
§ 2º Serão considerados servidores elegíveis aqueles que atenderem aos requisitos
definidos nos Decretos nº 33.813, de 18 de maio de 2011 e nº 33.887, de 02 de junho
de 2011.
§ 3º Nos termos do art. 6º, § 1º, do Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011, a
avaliação e a premiação dos servidores que desempenham as atribuições dos
subsistemas de Auditoria, de Orçamento (APO´s) e de Gestão Institucional (AGI´s)
estarão vinculadas exclusivamente ao órgão central dos respectivos sistemas.
§ 4º Nos termos do art. 6º, § 2º, do Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011, os
titulares de cargos pertencentes a órgãos integrantes de sistemas formalmente
constituídos (SIMAS) serão vinculados, para efeitos do Acordo de Resultados 2012,
exclusivamente aos órgãos nos quais tenham atuado durante o período de aferição.
Art. 3º O valor da GEE de que trata o art. 2º será efetivamente pago de acordo com o
desempenho obtido pelos órgãos da SMAS nas metas abaixo relacionadas:
I – Prestar acompanhamento socioassistencial domiciliar, em 2012, a sessenta e cinco
mil famílias beneficiárias do Cartão Família Carioca, no âmbito do Programa Família
Carioca em Casa, conforme discriminado no Anexo I.
II – Reduzir para 20%, em 2012, o percentual de beneficiários do Cartão Família
Carioca com benefício bloqueado por descumprimento das condicionalidades
estabelecidas pelo programa, conforme discriminado no Anexo II.
III – Alcançar, em 2012, 63% de adesão, pelo período mínimo de seis meses, dos
adolescentes em medida socioeducativa de liberdade assistida ao acompanhamento
de proteção social prestado pelos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social-CREAS, conforme discriminado no Anexo III.

2


IV – Promover, em 2012, a reinserção familiar e/ou comunitária de trezentos e vinte e
quatro crianças, adolescentes, adultos e famílias acolhidos nas unidades da rede
pública de proteção social de alta complexidade, conforme discriminado nos Anexos IV
e V;
Parágrafo único. Para fins de avaliação de desempenho e distribuição da gratificação
pelo exercício de encargos especiais derivada do Acordo de Resultados 2011 serão
consideradas

faixas

de

desempenho

nas

metas

estabelecidas

no

art.

3º,

correspondentes a notas de zero a dez, conforme detalhamento nos Anexos I, II, III, IV
e V e segundo normas a seguir articuladas:
a) A nota final de cada Centro de Referência de Assistência Social - CRAS será
apurada através da média entre a nota obtida pelo próprio Centro na meta I e as notas
da respectiva Coordenadoria de Assistência Social - CAS nas metas I e II, descritas no
art. 3º e detalhadas nos Anexos I e II;
b) A nota final da Subsecretaria de Proteção Social Básica e demais órgãos sob sua
coordenação será apurada através da média entre as notas obtidas no desempenho
global da SMAS nas metas I e II, descritas no art. 3º e detalhadas nos Anexos I e II;
c) A nota final de cada Centro de Referência Especial de Assistência Social - CREAS
será apurada através da média entre as notas obtidas pelo próprio Centro e pela
respectiva CAS no desempenho na meta III, descrita no art. 3º e detalhada no Anexo
III;
d) A nota final da Subsecretaria de Proteção Social Especial e dos demais órgãos sob
sua coordenação será resultante da média das notas obtidas pelos respectivos órgãos
nas metas III e IV, descritas no art. 3º e detalhadas nos Anexos III e IV;
e) A nota final das Coordenadorias de Assistência Social será resultante da média
entre as notas obtidas nos seus respectivos territórios nas metas I, II, III e IV descritas
no art. 3º e detalhadas nos Anexos I, II, III e IV;
f) A nota final dos demais órgãos de direção e assessoramento superior e intermediário
da SMAS será a nota final obtida pela SMAS no Acordo de Resultados 2012.
g) A nota final obtida por cada órgão determinará o percentual a ser aplicado à parcela
de recompensa variável conquistada pela Secretaria relativa ao salário de cada
servidor habilitado, lotado e em efetivo exercício no respectivo órgão, ressalvadas as

3


condições estabelecidas pelos Decretos nº 33.813, de 18 de maio de 2011 e nº 33.887,
de 02 de junho de 2011.
VII – Para efeitos de apuração da lotação e efetivo exercício do servidor em 2012, será
considerada sua vinculação ao órgão onde tenha atuado pelo maior período de tempo.
Art. 4º Os valores das recompensas correspondentes às metas não alcançadas no
grau máximo pelos órgãos da SMAS serão distribuídos, como prêmio extra, igualitária e
proporcionalmente entre os servidores dos órgãos que obtiverem as vinte e cinco
melhores notas de acordo com a seguinte distribuição:
I - A melhor nota entre os três grupos de órgãos de gestão central;
II - As três melhores notas entre as dez Coordenadorias de Assistência social;
III - As cinco melhores notas entre os catorze Centros de Referência Especializados de
Assistência Social-CREAS;
IV- As quinze melhores notas entre os quarenta e oito Centros de Referência da
Assistência Social-CRAS.
Art. 5º As informações e respectiva documentação comprobatória relativas ao
cumprimento das metas de que trata a presente Resolução observarão os modelos,
critérios, fluxos e prazos disponibilizados pela Coordenadoria de Desenvolvimento,
Monitoramento e Avaliação, a quem caberá a apuração, o acompanhamento e a
validação dos resultados, a guarda da documentação comprobatória respectiva e a
alimentação do Sistema de Metas e Indicadores-MEI da Casa Civil.
§ 1º O calendário de envio das informações relativas ao cumprimento das metas e
respectiva documentação comprobatória do Acordo de Resultados 2012 será divulgado
pela Coordenadoria de Desenvolvimento, Monitoramento e Avaliação e deverá ser
rigorosamente cumprido pelos setores responsáveis.
§ 2º Ficarão excluídos da distribuição do prêmio extra descrito no art. 4º os órgãos que
descumprirem o art. 5º da presente Resolução.
Art. 6º A apuração da relação nominal de servidores aptos a receber a gratificação pelo
exercício de encargos especiais regulamentada por esta Resolução, aplicados os
critérios aqui descritos e ressalvadas as condições gerais e pré-requisitos
estabelecidos pelos Decretos nº 33.813, de 18 de maio de 2011 e nº 33.887, de 02 de
junho de 2011 e pela legislação superveniente será realizada pela Gerência de

4


Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão da SMAS, segundo diretrizes da
Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 7º Os casos omissos e fortuitos serão decididos pelo Secretário Municipal de
Assistência Social.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 13.04.2012

ANEXO I - QUADRO DE DETALHAMENTO DA META I

Meta: Prestar acompanhamento socioassistencial domiciliar, em 2012, a 65 mil famílias
beneficiárias do Cartão Família Carioca, no âmbito do Programa Família Carioca em
Casa.

Fórmula de Cálculo: Número acumulado de Visitas Técnicas Domiciliares realizadas
às famílias beneficiárias do Cartão Família Carioca em Casa que estejam com os
benefícios bloqueados, suspensos ou cancelados.

Processo de Medição: Validação dos Formulários de Visita Técnica Domiciliar que
atendam aos seguintes critérios cumulativos:
1. Entrevistas efetivamente realizadas no domicílio da família com o Responsável
Familiar ou outro membro da composição familiar maior de 16 anos e que resida no
mesmo domicílio por ocasião da Visita;
2. Formulários com preenchimento legível de todos os campos;
3. Formulários assinados pelo Responsável Familiar , ou outro membro da composição
familiar maior de 16 anos e que resida no mesmo domicílio por ocasião da Visita,
ressalvados os impedimentos devidamente justificados mediante declaração de próprio
punho pelo técnico responsável pela visita domiciliar;
4. Formulários assinados e carimbados pelo técnico que realizou a visita, identificado
nos campos próprios com nome completo e CPF;

5


5. Comprovantes de Visita Técnica Domiciliar e respectivas Matrizes Mensais de
Validação das Visitas Técnicas Domiciliares Realizadas, digitais e impressas,
entregues nos prazos estabelecidos pela CDMA nos Termos do art. 5º, §§1º e 2º da
presente Resolução;
5. Família visitada que conste da Matriz Mensal Geral de Visitas Técnicas Domiciliares
que será emitida pelo Núcleo de Programas de Transferência de Renda/SUBPB.

Faixas de desempenho, notas e % sobre a recompensa variável:

1. A meta I, pela natureza do universo de famílias público-alvo das ações de
acompanhamento

socioassistencial domiciliar,

não

permite o estabelecimento

antecipado de faixas de desempenho, notas e percentual sobre a recompensa variável
uma vez que não é possível prever o quantitativo de famílias que terão seus benefícios
do CFC bloqueados, suspensos ou cancelados;
2. A CDMA realizará, mensalmente, a consolidação das Visitas Técnicas Domiciliares
por CRAS e CAS, acumulando ao longo do ano os resultados alcançados;
3. No final do exercício estes resultados acumulados serão avaliados ponderando-se,
segundo os CRAS e as CAS o universo de famílias com benefício do CFC bloqueado,
suspenso e cancelado, o número de Visitas Técnicas Domiciliares validadas e o
número de CRAS ativos no período;
4. O resultado da ponderação será submetido ao titular da SMAS para validação e
apuração do % de recompensa variável correspondente nos termos do art. 3º,
parágrafo único, alíneas “a” e “e”, da presente Resolução.

ANEXO II– QUADRO DE DETALHAMENTO DA META II

Meta: Reduzir para 20%, em 2012, o percentual de beneficiários do Cartão Família
Carioca com benefício bloqueado por descumprimento das condicionalidades
estabelecidas pelo programa.

Fórmula de Cálculo: Média anual do % mensal de benefícios bloqueados por
descumprimento das condicionalidades do programa ( Nº de famílias do CFC com
6


benefício bloqueado por descumprimento das condicionalidades do programa/Nº total
de famílias beneficiárias do CFC, desagregado segundo a abrangência oficial das CAS)
CAS

CRAS

FAIXAS DE DESEMPENHO, NOTAS E % SOBRE A RECOMPENSA VARIÁVEL
CORRESPONDENTES

NOTA

0

2

4

6

8

10

% SOBRE A RV

0%

20%

40%

60%

80%

100%

1

6 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

2

6 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

3

4 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

4

6 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

5

3 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

6

3 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

7

5 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

8

5 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

9

3 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

10

6 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

TOTAL

47 CRAS

30%

28%

27%

26%

25%

20%

ANEXO III - QUADRO DE DETALHAMENTO DA META III

Meta: Alcançar, em 2012, 63% de adesão, pelo período mínimo de seis meses, dos
adolescentes em medida socioeducativa de liberdade assistida ao acompanhamento
de proteção social prestado pelos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social-CREAS.

Fórmula de cálculo: Razão entre o nº acumulado de adolescentes e jovens ( entre 12
e 21 anos incompletos) em medida socioeducativa de liberdade assistida que
7


cumprirem o acompanhamento de proteção social pelo período mínimo de seis meses
em 2012 e o nº total acumulado de adolescentes e jovens ( entre 12 e 21 anos
incompletos) que se apresentarem ao CREAS para acompanhamento da medida
socioeducativa de liberdade assistida no segundo semestre de 2011 e primeiro
semestre de 2012.

Processo de medição: O universo total de adolescentes será computado a partir das
Cartas de Apresentação do Adolescente emitidas pelo Poder Judiciário e recibadas
pelos CREAS. A comprovação do cumprimento do acompanhamento se dará com base
nas Folhas de Rosto dos
assinados

pelo

técnico

Relatórios Técnicos de Acompanhamento da MSE,

responsável

e

pelo

Diretor

do

CREAS

respectivo,

acompanhados de cópia dos Ofícios de encaminhamento dos Relatórios ao Juizado da
Infância e da Juventude, devidamente protocolados pelo Juízo.

Observações:

1. Considera-se que tenha cumprido o acompanhamento de proteção social o
adolescente que participar de pelo menos um atendimento mensal prestado por
profissional do CREAS pelo período mínimo de 6 meses contados de sua
apresentação, sem que haja registro formal de novo ato infracional cometido por ele no
período que resulte em processo transitado em julgado, com aplicação de nova medida
socioeducativa.

2. No cálculo final da meta, serão excluídos do universo de apuração ( denominador)
os adolescentes que, por motivo superveniente formalmente comprovado ( óbito,
suspensão da medida, transferência de Comarca, etc...) tenham tido a medida de
liberdade assistida que originou sua apresentação interrompida.

8


CAS

FAIXAS DE DESEMPENHO, NOTAS E % SOBRE A RECOMPENSA VARIÁVEL

CRAS

CORRESPONDENTES

NOTA

0

2

4

6

8

10

% SOBRE A RV

0%

20%

40%

60%

80%

100%

1

1 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

2

2 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

3

1 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

4

2 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

5

2 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

6

1 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

7

1 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

8

1 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

9

1 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

10

2 CREAS

ATÉ 19%

25%

35%

45%

52%

63%

TOTAL

14 CREAS

ANEXO IV - QUADRO DE DETALHAMENTO DA META IV

Meta: Promover, em 2012, a reinserção familiar e/ou comunitária de 324 crianças,
adolescentes, adultos e famílias acolhidos nas unidades da rede pública de proteção
social de alta complexidade.

Fórmula de cálculo: Nº acumulado de reinserções familiares e/ou comunitárias de
crianças e adolescentes, adultos e famílias acolhidos nas unidades da rede pública de
proteção social de alta complexidade.

9


Processo de medição: As reinserções serão comprovadas mediante a apresentação,
pela Subsecretaria de Proteção Social Especial, da documentação comprobatória
descrita no Anexo V da presente Resolução.

CAS

CRAS

FAIXAS DE DESEMPENHO, NOTAS E % SOBRE A RECOMPENSA
VARIÁVEL CORRESPONDENTES

NOTA

1

0

2

4

6

8

10

% SOBRE A RV

0%

20%

40%

60%

80%

100%

1 HOTEL ACOLHEDOR, 1 POLO

10

20

30

51

63

76

FACO, 2 URS

2

2 POLOS FACO, 4 URS

7

14

21

34

42

50

3

1 POLO FACO

0

0

1

2

3

4

4

1 POLO FACO, 2 URS

6

12

18

28

34

41

5

1 POLO FACO

0

1

2

3

4

5

6

1 POLO FACO

1

2

3

4

5

6

7

2 POLOS FACO, 2 U

7

14

21

38

46

54

8

1 POLO FACO, 1 URS

2

4

6

8

10

12

9

1 POLO FACO

0

0

0

1

2

3

10

1 POLO FACO, 1 URS

10

20

30

50

61

73

43

87

132

219

270

324

TOTAL

10


ANEXO V– DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS REINSERÇÕES
FAMILIARES E/OU COMUNITÁRIAS PREVISTAS NA META IV
Unidade de

Tipo de reinserção

Documentação Comprobatória para o Acordo de

medida

Resultados
(cumulativa)

Criança e

Reinserção em famílias de

Cópia da determinação da autoridade

adolescente

origem

judiciária competente, assinada e carimbada

adolescente ao responsável

pelo(a) juiz(a). Na impossibilidade, poderá

designado na decisão judicial.

Reinserção em família

constar no documento declaração de

extensa

próprio punho de servidor público que

Reinserção em família
substituta, mediante guarda
ou adoção

Termo de entrega da criança ou

compareceu à audiência, identificado com
nome e matrícula, atestando que consta
original assinado pelo(a) juiz(a) no processo
Nº _____________ da VIJ.

Reinserção comunitária,

Cópia da decisão judicial de emancipação,

mediante emancipação

assinada e carimbada pelo juiz(a).

judicial
Reinserção comunitária

Cópia da documentação comprobatória da

mediante maioridade civil

maioridade civil ( carteira de identidade ou
registro de nascimento).

Adulto

Reinserção comunitária

Relatório técnico com identificação da

Cópia da solicitação de compra

mediante retorno à terra natal

cidade de origem, bem como do órgão ou

da passagem em nome do

família com o qual foi pactuado o retorno do

usuário e cópia da passagem.

usuário.

Reinserção comunitária por
conquista de autonomia

Relatório de acompanhamento técnico com
os seguintes anexos:

Cópia de comprovação de
inclusão em benefício de aluguel

socioeconômica pelo usuário

Cópia da documentação comprobatória da

social ou comprovante de

(por meio de inserção no

autonomia econômica ( carteira de trabalho

residência ou declaração de

mercado de trabalho ou

assinada, ou comprovação de recebimento

familiares e pessoas da rede de

benefício previdenciário ou

de benefício de transferência de renda ou

relações sociais que acolheram o

de transferência de renda) e

previdenciário – Cartão PBF, Cartão CFC,

usuário, atestadas pelo técnico

moradia

Cartão INSS, ou declaração de exercício de

responsável pelo

atividade ocupacional autônoma atestada

acompanhamento, todas com

pelo técnico responsável pelo

endereço completo da nova

acompanhamento)

moradia.

Reinserção comunitária

Declaração do setor competente da

mediante inclusão em serviço

Secretaria Municipal de Saúde e Defesa

de residência terapêutica

Civil/PCRJ de que o usuário está inserido no
serviço de residência terapêutica, com
identificação completa do local.

11


Unidade de

Tipo de reinserção

Documentação Comprobatória para o Acordo de

medida

Resultados
(cumulativa)

Membros do

Reinserção comunitária

Relatório técnico com identificação da cidade de

Cópia da solicitação de

grupo familiar

mediante retorno à terra natal

origem, bem como do órgão ou família com o

compra da passagem em

qual foi pactuado o retorno dos usuários.

nome dos usuários e cópia
das passagens

Reinserção comunitária por

Cópia da documentação comprobatória da

Cópia de comprovação de

conquista de autonomia

autonomia econômica ( carteira de trabalho

inclusão em benefício de

socioeconômica pelo(s)

assinada, ou comprovação de recebimento de

aluguel social ou

responsável(is) familiar (es),

benefício de transferência de renda ou

comprovante de residência

(por meio de inserção no

previdenciário – Cartão PBF, Cartão CFC, Cartão

ou declaração de familiares

mercado de trabalho ou

INSS, ou declaração de exercício de atividade

e pessoas da rede de

benefício previdenciário ou

ocupacional autônoma atestada pelo técnico

relações sociais que

de transferência de renda) e

responsável pelo acompanhamento)

moradia

acolheram a família,
atestadas pelo técnico
responsável pelo
acompanhamento, todas
com endereço completo da
nova moradia

12