PORTARIA CVL/SUBPPP Nº 01

DE 11 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a regulamentação do serviço
público de transporte de passageiros por meio
de veículo leve sobre trilhos.

O

SUBSECRETÁRIO

DE

PROJETOS

ESTRATÉGICOS,

CONCESSÕES

DE

SERVIÇOS PÚBLICOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 33.733, de 03.05.11, a legislação em
vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de edição de normas relativas á prestação do serviço
público de transporte de passageiros por meio de veículo leve sobre trilhos sob
competência municipal,

RESOLVE:

REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
POR MEIO DE VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - SPPVLT

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regulamento rege o Serviço Público de Transporte Coletivo de
Passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos – SPPVLT da cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 2º O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Veículo
Leve sobre Trilhos – SPPVLT, que será operado mediante outorga de concessão,
sempre precedida de licitação, será prestado com base nos seguintes princípios:
a) acessibilidade universal, reduzindo as desigualdades e promovendo a inclusão
social;
b) desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
c) equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
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d) eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
e) gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da mobilidade
urbana;
f) segurança nos deslocamentos das pessoas;
g) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e
serviços;
h) equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
i) eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 3º Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Veículo
Leve sobre Trilhos – SPPVLT, tem por finalidades essenciais:
a) prover serviço de qualidade que satisfaça as condições de regularidade,
continuidade, pontualidade, conforto, eficiência, segurança, atualidade das técnicas, da
tecnologia, do atendimento, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas;
b) promover a integração entre os diferentes operadores, permissionários e
concessionários do sistema municipal de transporte coletivo, bem como com outros
meios de transportes metropolitanos;
c) promover a integração da política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no
âmbito município e região metropolitana;
d) priorizar os modos de transporte público coletivo sobre o transporte privado coletivo
e individual motorizado;
e) priorizar projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e
indutores do desenvolvimento urbano integrado;
f) mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas;
g) incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis
e menos poluentes; e
h) estimular a participação dos usuários no acompanhamento da prestação dos
serviços ofertados.
Art. 4º Considerando as particularidades de cada rede que comporá o Serviço Público
de Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos –
SPPVLT, a Administração Pública designará a unidade administrativa do Município que
desempenhará o papel de órgão gestor para cada rede de VLT (“Órgão Gestor”),
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delegando-lhe poderes para fins de fiscalização do cumprimento pelo concessionário
do respectivo contrato de concessão.
Parágrafo único. Enquanto não houver a designação do Órgão Gestor para
determinada rede de VLT, as atribuições previstas neste Regulamento serão exercidas
diretamente pelo Município.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO

Art 5º Constitui obrigação do concessionário, prestar os serviços de forma adequada à
plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas em lei, no presente
regulamento, editais e contratos de concessão, em especial:
I - Operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante
contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as
obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e o Órgão Gestor;
II - Promover os treinamentos técnicos que sejam necessários à adequada operação
do VLT e ao atendimento aos usuários;
III - Utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme
previsto no contrato de concessão e nas normas regulamentares ou gerais pertinentes,
respeitadas as diretrizes do art. 38;
IV - Promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações,
equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade dos serviços
e a preservação do meio ambiente, nos termos da legislação pertinente;
V - Executar as obras previstas no contrato de concessão respectivos ou que venham a
ser acordadas com o Município, visando à melhoria operacional dos serviços, com a
prévia autorização e acompanhamento do mesmo, observada a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
VI - Zelar pela segurança e integridade física dos usuários e trabalhadores do Serviço
Público de Transporte Passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos - SPPVLT,
instituindo mecanismos de monitoramento, controle, vigilância, logística, tecnologia e
cobertura de acidentes pessoais, mantendo-se, de outro lado, a adequada estrutura de
custos, com privilégio à modicidade tarifária;
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VII - Executar os serviços com rigoroso cumprimento de viagens e horários
programados, características de frota, tarifa, itinerário, paradas e estações definidos no
contrato de concessão e no Plano de Mobilidade Urbana do Município;
VIII - Permitir o acesso da fiscalização do Órgão Gestor aos veículos, sistemas,
equipamentos e instalações que integram a concessão;
IX - Manter os veículos limpos e com seus sistemas funcionais elétricos, pneumáticos,
mecânicos e outros equipamentos ou acessórios em perfeitas condições de uso,
sanando imediatamente as irregularidades que possam comprometer o conforto e a
segurança do transporte de passageiros,
para a obtenção do certificado de vistoria e cadastro;
X - Operar a rede de VLT em conformidade com os índices previstos no contrato de
concessão, respeitados parâmetros mínimos previstos neste Regulamento;
XI - Manter atualizados o controle de passageiros transportados, da quilometragem
percorrida e de viagens realizadas, utilizando-se de metodologia que tenha sido
previamente acordada com o Órgão Gestor;
XII -. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
XIII - Prestar os esclarecimentos requeridos pelo Órgão Gestor quanto ao cumprimento
das obrigações previstas no contrato de concessão;
XIV - Zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão;
XV - Preservar o funcionamento e inviolabilidade dos equipamentos obrigatórios e/ou
instrumentos obrigatórios, tais como: contador de passageiros, validador de cartão
transporte, sistema de mensagens, sistema de segurança de porta e outros;
XVI - Manter diariamente os veículos, paradas e estações, sob sua responsabilidade,
para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;
XVII - Promover a desinsetização nos veículos, paradas, estações e demais unidades
operacionais, sob sua responsabilidade;
XVIII - comunicar ao Órgão Gestor, na data em que tiver ciência, a ocorrência de
acidentes, informando também, as providências adotadas e a assistência que for
devida aos usuários;
XIX - Tomar imediatas providências que estejam sob a sua competência no caso de
interrupção de viagem, para que a rede VLT possa ser restabelecida no menor prazo
possível;
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XX - Fazer manutenção dos veículos somente em local apropriado, sem passageiros a
bordo;
XXI - Não operar com veículos que estejam em mau estado de conservação;
XXII - Prover os usuários com informações atualizadas sobre a utilização da rede de
VLT com segurança e sobre as condições de prestação dos serviços, observadas as
condições dispostas no contrato de concessão;
XXIII - Desenvolver ações que visem o bem estar de seus funcionários durante o
período de trabalho;
XXIV - Inibir e desenvolver ações que visem coibir a não validação do cartão de
transporte pelos usuários, e por consequência inibir a utilização do serviço sem o
pagamento da tarifa, e vandalismo nos veículos, paradas e estações;
XXV - Desenvolver, executar ou participar, em conjunto com o Órgão Gestor, de
campanhas educativas aos usuários do transporte coletivo;
XXVI - Manter centros de manutenção, com área adequada à guarda dos veículos de
VLT, manutenção e inspeção suficiente para a sua frota e equipamentos necessários,
de acordo com a legislação pertinente, inclusive de uso do solo e meio ambiente;
XXVII - Recuperar os danos que der causa por ato culposo ou doloso causados na
infraestrutura da rede de VLT, conforme estabelecido no contrato de concessão e na
legislação aplicável;
XXVIII - Obter as licenças e autorizações necessárias para desenvolvimento de suas
atividades;
XXIX - Zelar pela conduta adequada dos seus funcionários;
XXX. Cumprir e fazer cumprir as regulamentações específicas de gratuidade,
observadas as disposições contidas no contrato de concessão;
XXXI. Zelar pela segurança dos pedestres em trechos com eles compartilhados e
adotar medidas para conscientizar o público em geral de que a invasão da área de
movimentação do VLT e o desrespeito à sinalização colocam em risco a integridade
física dos pedestres e dos usuários do VLT;
XXXII. Contratar seguro de responsabilidade civil por eventuais perdas e danos,
indenizações, custas processuais, honorários advocatícios e outros encargos, em
casos de morte ou lesão de pessoas e danos a bens resultantes do desenvolvimento

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das atividades. Os limites mínimos de cobertura do seguro deverão ser fixados no
contrato de concessão.
Parágrafo único. O concessionário responderá por todas as ações trabalhistas, cíveis e
criminais, pelos danos a terceiros a que der causa, por si ou através dos seus
prepostos, não cabendo ao Órgão Gestor qualquer responsabilidade, nem mesmo
subsidiária.
Art. 6º Constituem direitos do concessionário dos serviços regidos pelo presente
Regulamento:
I - Receber a tarifa de remuneração nos termos do contrato, legislação e normas
aplicáveis;
II - Ter mantida a equação econômico-financeira do contrato ao longo de sua operação
de acordo com o contrato, a legislação e normas aplicáveis;
III - Peticionar ao Órgão Gestor sobre assuntos pertinentes à operação dos serviços.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR

Art. 7º Constituem atribuições do Órgão Gestor, no que couber:
I - Promover a operação integrada do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por meio de Veículo Leve sobre Trilhos – SPPVLT com outros modais de transporte
coletivo e de massa;
II - Dadas as características operacionais e tecnológicas do VLT, prover meios para
que o Serviço Público de Transporte de Passageiros por meio de Veículo Leve sobre
Trilhos – SPPVLT seja prestado em caráter prioritário, de maneira a permitir o
cumprimento dos indicadores previstos no contrato de concessão;
III - Fiscalizar o Serviço Público de Transporte de Passageiros por meio de Veículo
Leve sobre Trilhos - SPPVLT, considerando as alternativas tecnológicas adequadas ao
atendimento do interesse público, observando as diretrizes do planejamento urbano e
sempre priorizando o transporte coletivo sobre o individual;
IV - Vistoriar e fiscalizar os veículos, sistemas e demais equipamentos e instalações
necessários à execução do contrato de concessão;
V - Implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados,
visando facilitar o seu acesso aos usuários;
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VI - Realizar reajustes das tarifas e proceder à revisão da estrutura tarifária, conforme
previsto no contrato de concessão;
VII - Verificar as medidas adotadas pelo concessionário para inibir a evasão de receitas
e o cumprimento das gratuidades e descontos das tarifas definidos pelo Poder Público;
VIII - Promover auditorias técnicas e operacionais, incluindo os relatórios e informes
sobre os passageiros transportados;
IX - Aplicar as penalidades e multas previstas no contrato de concessão;
X - Fazer cumprir as normas para a integração física, operacional e tarifária dos
serviços;
XI - Zelar pela boa qualidade dos serviços;
XII.

Receber,

avaliar

e

solucionar,

quando

passível

de

atendimento,

as

solicitações/reclamações dos usuários;
XIII - Estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço prestado;
XIV. Zelar pela preservação do meio ambiente e conservação energética;
XV. Promover a participação de associações de usuários na defesa de interesses
relativos aos serviços;
XVI. Quando solicitado pelo concessionário, disponibilizar apoio policial necessário
para garantir a prestação do serviço e o pagamento das tarifas pelos usuários,
incluindo os direitos e deveres previstos neste Regulamento;
XVII. Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.
Parágrafo único. Para o exercício de suas atribuições, o Órgão Gestor poderá contratar
serviços especializados de terceiros ou firmar convênios, obedecendo à legislação
pertinente.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art 8º Constituem direitos dos usuários do serviço regido pelo presente Regulamento:
I. Receber serviços adequados, em condições de regularidade, eficiência, segurança,
higiene, conforto, cortesia e generalidade;
II - Receber informações sobre qualquer modificação ocorrida no serviço com
antecedência necessária, incluindo alterações no valor da tarifa;
III - Ser tratado com urbanidade e respeito;
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IV - Beneficiar-se das gratuidades e abatimentos de tarifa previstos na legislação
e normas regulamentares aplicáveis;
V - Obter as informações necessárias para o bom uso do serviço;
VI - Ver garantidos os meios para a circulação de pessoas portadoras de
deficiência físico-motora e de facilidade de acesso e circulação aos usuários
que sejam gestantes e idosos, na forma da regulamentação aplicável;
VII - Levar ao conhecimento do Órgão Gestor e do concessionário as irregularidades
de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
VIII - Externar reclamações e sugestões através de canais próprios instituídos pelo
Órgão Gestor e pelo concessionário;
§ 1º O Órgão Gestor e o concessionário deverão manter serviço de atendimento aos
usuários para reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e o
aperfeiçoamento do serviço.
§ 2º Todas as reclamações referentes aos Agentes de Transporte recebidas pelo
Órgão Gestor serão encaminhadas ao concessionário e deverão ser respondidas ao
Órgão Gestor no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento destas.
§ 3º É considerado Agente de Transporte todos os empregados do concessionário que
exerçam as funções de condutor, controlador, agente de inspeção e funcionários
terceirizados, exceto aqueles que realizam atividades de limpeza e vigilância, na
prestação de serviço.
Art. 9º São obrigações do usuário, sob pena de não ser transportado e sem prejuízo de
outras sanções legais cabíveis:
I - Pagar as tarifas de viagens e de acesso ao sistema de transporte coletivo de
passageiros por meio de veículo leve sobre trilhos, salvo as gratuidades previstas em
lei e normas regulamentares aplicáveis;
II - Validar os bilhetes nos pontos de validação disponibilizados pelo concessionário;
III - Zelar pela preservação dos bens vinculados à concessão;
IV - Portar-se de maneira adequada e utilizar o serviço de acordo com as normas
vigentes;
V - Não praticar qualquer ato que possa prejudicar o bom andamento dos serviços e a
comodidade e segurança dos demais usuários;
V - Identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente;
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VII - Apresentar o cartão transporte ou outro comprovante de passagem à fiscalização
do concessionário, quando solicitado, com vista à comprovação da validação da
passagem;
VIII - Não transportar produtos que comprometam a segurança e conforto dos demais
usuários;
IX - Cumprir os regulamentos para uso dos serviços.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento de suas obrigações, o usuário poderá
ser retirado do veículo, da parada ou estação, pelo Agente de Transporte do
concessionário, devidamente identificado, que podem requerer reforço policial para tal
fim, sendo responsável pelas perdas e danos a que porventura der causa.

CAPÍTULO V – DOS PADRÕES E INDICADORES DE QUALIDADE DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO

Art. 10. Deverão ser definidos padrões de qualidade para os serviços de operação e
manutenção

sob

responsabilidade

do

concessionário

respeitado

os

padrões

estabelecidos neste regulamento.
Parágrafo único. A qualidade do serviço prestado deverá ser avaliado com freqüência
mínima trimestral.
Art. 11. Para avaliação da qualidade do serviço de operação deverão constar no
mínimo os seguintes indicadores:
I - Indicador de Regularidade da Oferta de Veículos – IRV: destina-se a monitorar a
regularidade da oferta de veículos em horários críticos.
II - Indicador de Cumprimento da Programação de Viagens – IPV: destina-se a
monitorar a regularidade na execução das programações diárias de viagens.
III - Indicador do Nível de Reclamações dos Usuários – IRU: destina-se a monitorar o
nível de qualidade do serviço prestado pelo concessionário por meio do volume de
reclamações de seus usuários.
IV - Indicador do Nível de Satisfação dos Usuários – ISU: destina-se a monitorar o nível
de satisfação dos usuários quanto à qualidade dos serviços prestados pelo
concessionário, em especial quanto à confiabilidade, conforto, segurança operacional,
rapidez e qualidade do atendimento e informações prestadas.
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Parágrafo único. Os indicadores deverão atender no mínimo os seguintes índices:
Indicador

Índice mínimo

Análise

IRV

IRV > 0,95

Significa que 95% da oferta
programada de veículos em um
determinado horário e período foi
realizada.

IPV

IPV > 0,94

Significa que 94% das viagens
previstas diariamente em um
determinado período foram
realizadas.

IRU

IRU ≤ 16

Significa que há menos de uma
reclamação a cada 62.500
passageiros transportados1 em
um determinado período.

ISU

ISU > 50

Significa que na média o usuário
avaliou o serviço como regular

1. Número de passageiros transportados (em múltiplo de milhão - 106)

Art. 12 - Para avaliação da qualidade do serviço de manutenção deverão constar no
mínimo os seguintes indicadores:
I - Indicador da Disponibilidade da Oferta de Material Rodante - IOM: destina-se a
monitorar a oferta de veículos, ou seja, colocados pela manutenção a disposição da
operação, com o número de veículos programado em horários críticos.
II - Indicador do Desempenho do Material Rodante - IDM: destina-se a monitorar o
desempenho médio dos veículos, por meio do volume de ocorrências de falhas de
emergência durante a operação.
III - Indicador da Disponibilidade do Sistema de Controle e Sinalização da Circulação ISC: destina-se a monitorar a disponibilidade do sistema de controle e sinalização da
circulação.
IV - Indicador da Disponibilidade da Via Permanente - IVP, destina-se a monitorar a
disponibilidade da via permanente.
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V - Indicador da Disponibilidade do Sistema de Alimentação Elétrica - IEE: destina-se a
monitorar a disponibilidade do sistema de alimentação elétrica, por meio da quantidade
de horas indisponíveis.
VI - Indicador da Disponibilidade do Sistema de Comando Centralizado - ICC: destinase a monitorar a disponibilidade do sistema de comando centralizado /CCO, por meio
da quantidade de horas indisponíveis.
VII - Indicador da Disponibilidade do Sistema de Telecomunicações - ITC: destina-se a
monitorar a disponibilidade do sistema de telecomunicações. O ITC é calculado
considerando o somatório das horas indisponíveis dos seus diferentes subsistemas,
quais sejam: i) transmissão de dados, ii) comunicações fixas e telefonia, iii)
comunicações móveis e rádio comunicações e iv) gravação de voz.
VIII - Indicador da Disponibilidade das Estações / Paradas - IEP: destina-se a monitorar
a disponibilidade das estações/paradas, por meio da quantidade de horas
indisponíveis.
IX - Indicador da Disponibilidade dos Sistemas Eletrônicos Auxiliares – IEA: destina-se
a monitorar a disponibilidade dos sistemas eletrônicos auxiliares, por meio da
quantidade de horas indisponíveis.
X - Indicador da Disponibilidade do Sistema de Controle de Acesso de Passageiros –
IAP: destina-se a monitorar a disponibilidade do sistema de controle de acesso de
passageiros, por meio da quantidade de horas indisponíveis.
§ 1º Os indicadores deverão atender no mínimo os seguintes índices:
Indicador

Índice mínimo

Análise

IOM

IOM > 94%

Significa que 94% da oferta
programada de veículos disponíveis
para operação em um determinado
horário e período foi realizada.

IDM

IDM >13.000

Significa que um veículo no mínimo
precisa rodar em média 13 mil Km
sem falhas de emergência.

ISC

ISC > 95%

Significa que em 95% das horas o
sistema de sinalização e controle
estará funcionando como
programado.

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Indicador

Índice mínimo

Análise

IVP

IVP > 95%

Significa no máximo em 5% das
horas alguma linha operacional
poderá ser interrompida em função
de falhas de emergência na via
permanente

IEE

IEE > 95%

Significa que em 95% das horas o
sistema de alimentação elétrica
estará funcionando como
programado.

ICC

ICC > 95%

Significa que em 95% das horas o
sistema de comando centralizado
estará funcionando como
programado.

ITC

Cada subsistema > 95%

Significa que em 95% das horas cada
subsistema que compõe o sistema de
Telecomunicações estará
funcionando como programado.

IEP

IEP > 94%

Significa que em 94% das horas
todas as paradas e estações estarão
funcionando.

IEA

IEA > 95%

Significa que em 95% das horas os
sistemas eletrônicos auxiliares
estarão funcionando como
programado.

IAP

IAP > 95%

Significa que em 95% das horas o
sistema de controle de acesso de
passageiros estará funcionando.

§ 2º É considerada falha de emergência toda e qualquer ocorrência que provoque
interferência na operação comercial e que provoque a retirada de circulação de
equipamento, sistema e/ou veículo defeituoso e que prejudique a operação comercial,
exigindo o atendimento imediato da equipe de manutenção visando restabelecer a sua
operacionalidade.
Art. 13. Serão expurgadas do cálculo dos indicadores de qualidade previstos nesse
capítulo todas as ocorrências cuja responsabilidade não seja atribuída diretamente ao
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concessionário, incluindo, dentre outros eventos, as dificuldades operacionais
decorrentes das interfaces com o sistema de tráfego.

CAPÍTULO VI – DAS MULTAS E PENALIDADES

Art. 14. O concessionário sujeitar-se-á às seguintes sanções, sem prejuízo da adoção
das demais providências cabíveis:
I - Advertência formal, a versar sobre o descumprimento das obrigações assumidas e a
determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II - Multa de 0,02% (dois centésimos de percentual) da receita tarifária mensal para
infrações de média gravidade;
III - Multa de até 0,2% (dois décimos de percentual) da receita tarifária mensal para
infrações graves;
IV - Multa de até 1% (um por cento) da receita tarifária mensal para infrações
gravíssimas.
V - Caducidade da concessão;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja
promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal, que será
concedida sempre que o concessionário ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes;
Art. 15. Na aplicação das sanções, o Órgão Gestor observará as seguintes
circunstâncias, com vistas à sua proporcionalidade:
I - a natureza da infração;
II - os danos resultantes aos serviços e atividades, à segurança pública, ao meio
ambiente, aos agentes públicos e aos usuários;
III - a vantagem indevida auferida pelo concessionário em virtude da infração;
IV - as circunstâncias agravantes e atenuantes;
V - os antecedentes do concessionário, inclusive eventuais reincidências;
VI - o caráter técnico e as normas de prestação do serviço;
VII - o histórico de infrações do concessionário; e,

13


VIII - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção,
inclusive quanto ao número de usuários atingidos.
Art. 16. As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório e serão, assim
como as demais sanções, aplicadas sem prejuízo da responsabilidade administrativa,
civil ou criminal do concessionário.

CAPÍTULO VII – DA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO

Art. 17. O concessionário poderá ser remunerado por meio de tarifa pública ou tarifa
técnica de remuneração conforme passageiro transportado, passageiro pagante e/ou
quilômetro rodado de acordo com os critérios definidos pelo contrato de
concessão,conjugadas ou não com o pagamento de contraprestação pelo poder
concedente.
Art. 18. O valor da tarifa de remuneração será reajustado anualmente, ou em período
inferior quando permitido pela legislação vigente e pelo contrato de concessão, a contar
da data de assinatura do contrato de concessão, com base nos seguintes critérios:

V = Vo x [0,50 (INPC / INPCo) + 0,10 (En / Eno) + 0,40 (IPCA-e / IPCA-eo)]

Sendo:

V= Valor reajustado;
Vo = Valor na data base;
INPC = Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo publicado pelo IBGE no
segundo mês anterior ao da aplicação do reajuste;
INPCo = Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo publicado pelo IBGE no
segundo mês anterior à data base;
En = Tarifa ponderada de energia hora-sazonal azul A4 cobrada pela distribuidora no
segundo mês anterior ao da aplicação do reajuste;
Eno = Tarifa ponderada de energia hora-sazonal azul A4 cobrada pela distribuidora no
segundo mês anterior à data base;

14


IPCA-e = Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial do IBGE no segundo
mês anterior ao da aplicação do reajuste; e
IPCA-eo = Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial do IBGE no segundo
mês anterior à data base.

Art. 19. A tarifa será reajustada automaticamente pelo concessionário, de acordo com
os critérios e periodicidade estabelecidos no contrato de concessão, devendo guardar
proporcionalidade com os custos a serem incorridos pelo concessionário na prestação
do serviço, e considerar a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e
produtividade do concessionário aos usuários.
Parágrafo único. Deverá ser aplicado fator redutor ao reajuste da tarifa de remuneração
com vistas a permitir o compartilhamento com os usuários dos ganhos de produtividade
operacionais obtidos pelo concessionário.
Art. 20. O contrato poderá prever ainda o pagamento ao concessionário de
remuneração variável vinculada à qualidade do serviço prestado, conforme os
parâmetros definidos no contrato de concessão.
Art. 21. A tarifa cobrada dos usuários pelo serviço prestado deverá ser definida no
contrato de concessão e será reajustada, no mínimo, com o mesmo índice de reajuste
e a mesma data base aplicada à tarifa de remuneração.
Parágrafo único. A nova tarifa deverá ser amplamente divulgada aos usuários pelo
concessionário assim que autorizado pelo Órgão Gestor, respeitado prazo mínimo de 5
(cinco) dias de antecedência do início da cobrança da nova tarifa.
Art. 22. O concessionário não poderá praticar tarifa cobrada do usuário acima da
autorizada pelo Contrato de Concessão.
Art. 23. A arrecadação da tarifa do usuário poderá ser delegada ao concessionário ou a
terceiros, conforme regra estabelecida no contrato.
Art. 24. O concessionário poderá explorar propaganda no interior ou exterior dos
veículos, estações, paradas e equipamentos pertencentes ao serviço, de acordo com a
legislação e regulamentação pertinentes.
§ 1º Os abrigos e estações do VLT devem restringir a publicidade a espaços projetados
e pré-estabelecidos para esta função após prévia autorização do Órgão Gestor.

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§ 2º Qualquer exploração publicitária no sistema do VLT deve respeitar seu entorno e
não conflitar com espaços publicitários já existentes na cidade.

CAPÍTULO VII - DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 25. Para garantir o conforto e a segurança do sistema, o concessionário deverá
dimensionar sua operação para prover serviço público de transporte de passageiros
por meio de Veículo Leve sobre Trilhos - SPPVLT com capacidade para transportar até
6 (seis) passageiros por metro quadrado em pé.
Art. 26. A utilização de veículos em teste ou pesquisa de novas tecnologias, materiais e
equipamentos somente serão admitidos após prévia autorização do Órgão Gestor.
Art. 27. O concessionário, sempre que for exigido, dará acesso aos veículos para fins
de vistoria pelo Órgão Gestor.
Parágrafo único. As visitas técnicas requeridas pelo Órgão Gestor deverão ser
agendadas com antecedência de ao menos 48 (quarenta e oito) horas junto ao
concessionário, e planejadas de maneira a preservar a todo tempo a qualidade e
frequência da operação, bem como a comodidade dos serviços prestados ao usuário.
Art. 28. O concessionário deverá retirar de circulação, para manutenção, os veículos
cujos defeitos comprometam a segurança dos usuários, dos operadores e de terceiros.
Art. 29. O Centro de Manutenção do concessionário deverá apresentar instalações
suficientes e estar provida de todos os equipamentos que forem necessários à
manutenção, guarda e reparo dos veículos, equipamentos e instalações conforme
norma específica.
Art. 30. Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação
específica e neste regulamento, o condutor do veículo, sob pena de serem aplicadas as
multas e penalidades, deve:
I - Conduzir o veículo adequadamente, obedecendo às regras de circulação, conduta e
sinalização de trânsito, de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de
viagem aos passageiros;
II - Não movimentar ou transitar com o veículo com as portas abertas;
III - Não movimentar o veículo com passageiros embarcando e/ou desembarcando;
IV - Não abrir as portas com o veículo em movimento;
16


V - Obedecer à velocidade estipulada para as vias, estações e paradas;
VI - Parar o veículo corretamente, nos pontos determinados;
VII - Não desviar o itinerário ou interrompê-lo, antes do seu ponto final, sem motivo
justificado;
VIII - Cumprir os horários programados.

CAPÍTULO VIII - DOS REQUISITOS OPERACIONAIS

Art. 31. Os requisitos operacionais definidos nesse Regulamento são as exigências
mínimas de qualidade a serem cumpridas na operação e demais serviços prestados
pelo concessionário, no âmbito do contrato de concessão.
Art. 32. O concessionário deverá se comprometer a utilizar toda a sua experiência e
empregar todos os recursos tecnológicos necessários para atender aos requisitos
operacionais constantes deste Regulamento e do contrato de concessão.
Art. 33. Os requisitos operacionais aqui definidos, além de serem de cumprimento
obrigatório, deverão ser considerados como base para a elaboração das diretrizes
operacionais, a ser fornecida pelo concessionário, e embasarão os regimentos,
instrumentos e procedimentos a serem adotados na operação, quer em situações de
normalidade quer em situações de contingências, de acordo com as características
técnicas, operacionais e construtivas dos veículos, sistemas, equipamentos e
instalações implantadas.
Art. 34. Caso seja necessário, por razões excepcionais, operar temporariamente em
desacordo com a versão vigente das diretrizes operacionais, o concessionário deverá
apresentar justificativas para tal fato ao Órgão Gestor e, se necessário, elaborar
diretrizes específicas para serem adotadas nessas condições de operação excepcional
e submetê-las a aprovação do mesmo.
Art. 35. O serviço a ser prestado pelo concessionário deverá permitir as integrações,
nas suas estações e/ou paradas, com os demais modais de transporte público coletivo.
Art. 36. O concessionário deverá desenvolver o seu programa operacional de forma a
assegurar ao Órgão Gestor que os veículos deverão prestar serviço de embarque e
desembarque de passageiros em todas as estações/paradas que se encontrem em
estado operacional ou em serviço parcial e que, quando o mesmo não for prestado
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pelos motivos operacionais listados a seguir, os usuários serão informados do fato e
dos motivos que o ocasionarem:
I - início ou término do serviço operacional;
II - ajustes na grade horária ou estratégia operacional;
III - falhas;
IV - incidentes.
Art. 37. As estações e paradas, no tocante ao aspecto operacional, deverão dispor,
ainda, de um eficiente sistema de informações ao usuário.
Art. 38. Os veículos deverão ser padronizados e conter sistema de entradas e saídas,
controle de passageiros e bilhetagem intuitivo e inobstrusivo, controlado de forma
simples e eficaz. O layout interno deve conduzir os passageiros para áreas internas do
veículo e não deve obstruir a entrada e saída de novos passageiros. O veículo deve
oferecer amplos espaços para passageiros em pé e apoios ao longo do interior de
forma a permitir distribuição uniforme de passageiros. A comunicação visual e sonora
nas plataformas e nos veículos deverá ser adequada a fim de garantir o embarque e
desembarque de modo seguro e eficiente.
Art. 39. O percurso, desde a chegada na estação, entrada no veículo, viagem e
desembarque, deve ser sinalizado de maneira consistente e em tempo real. Os painéis
de identificação de destino das composições devem ser integrados de forma coerente e
possuir leitura clara e objetiva, tanto nas estações quanto no próprio veículo. Placas,
mapas, informativos, alertas e outros suportes de sinalização deverão ser utilizados de
maneira cuidadosa, possuir uma linguagem visual adequada e homogênea.
A comunicação gráfica não deve ser ofuscada por propagandas e anúncios impressos
ou digitais. A tipografia e os pictogramas devem ser limpos, claros e legíveis.
Art. 40. Os painéis de mensagens deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
a) nome da estação / parada;
b) linha ou linhas que prestam serviço na estação / parada;
c) sentido de tráfego;
d) mapa da rede de VLT;
e) tempo de espera previsto para os próximos veículos por linha;

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Art. 41. As estações e as paradas deverão ser dotadas de plataformas, no mesmo nível
do piso do veículo, com a função de permitir, de forma fácil, segura e confortável, o
acesso de todos os usuários ao mesmo.
Art. 42. O concessionário deverá implantar, nas extremidades das plataformas, rampas
que facilitem o acesso à mesma e assegurar, mesmo nas piores condições que a via e
o veículo possam apresentar, que o desnível e o afastamento entre o piso da
plataforma e o interior do veículo atendam aos parâmetros de acessibilidade universal,
em acordo com norma da ABNT.
Art. 43. As travessias de pedestres, embora protegidas e reguladas por sinalização
específica, são áreas que deverão receber do concessionário especial atenção, por se
tratar de acesso às plataformas de embarque e desembarque.
Art. 44. O concessionário deverá considerar a iluminação das estações e paradas, não
apenas como uma necessidade urbana, mas como um componente vital para a
segurança do usuário e do sistema VLT, ao longo de todo o período de operação.
§ 1º A correta iluminação da estação / parada deverá colaborar para desestimular
ações de furto e vandalismo, proporcionando ao usuário a condição de ver e ser visto,
contribuindo para aumentar a sua segurança física.
§ 2º A iluminação e/ou uma sinalização específica poderá ser utilizada como mais um
recurso destinado a informar à população que um veículo da rede de VLT está em
movimento na região da plataforma da estação / parada.
Art. 45. O concessionário deverá adotar uma sistemática de limpeza, higienização e
sanificação de suas instalações operacionais (estações/paradas) e dos veículos,
interna e externamente.
§ 1º Deverá ser dada, ainda, ênfase especial na limpeza das paradas pelo fato de
serem áreas com regiões parcialmente descobertas e abertas, sujeitas às
contingências urbanas e não assistidas de forma permanente.
§ 2º O concessionário deverá estabelecer mecanismos de intervenção rápida que
possam atuar para corrigir problemas, ocasionados pelos usuários e/ou por eventos
climáticos, que ocorram durante os horários de circulação, incluindo a manutenção de
brigada de incêndio e plano de atendimento médico de emergência.

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CAPÍTULO IX - DOS PARÂMETROS OPERACIONAIS

Art. 46. O concessionário deverá operar o sistema VLT, respeitando os parâmetros
operacionais estabelecidos no contrato de concessão, podendo, em função do
comportamento da demanda, propor ao Órgão Gestor ajustes, devidamente
justificados.
Art. 47. O período de operação do serviço, bem como os intervalos entre veículos de
acordo com os horários deverão ser definidos no contrato de concessão conforme a
necessidade da área onde se encontra.
Art.

48.

O

concessionário

deverá

considerar

as

operações

especiais

que

tradicionalmente são realizadas no Município, as quais poderão demandar ajustes no
seu planejamento operacional para atender demandas excepcionais ou interrupções de
serviços.
Art. 49. Durante a vigência do contrato de concessão em função da adaptação dos
usuários ao novo sistema de transporte e às readequações ou modificações na
utilização do espaço urbano por onde circulará o sistema VLT, alterações ou operações
especiais poderão ser acordadas entre o Órgão Gestor e o concessionário.
Art. 50. O concessionário deverá igualmente estar apto a operar o sistema VLT em
períodos de festividades próprias que ocasionem o fechamento de vias ou restrições de
circulação, associados a interrupções eventuais não programadas, devendo as
mesmas ser previamente analisadas e acordadas com o Órgão Gestor.
Parágrafo único. O projeto operacional do sistema VLT deverá prever estratégias /
recursos que permitam minimizar possíveis impactos dessas ocorrências.

CAPÍTULO XII - DAS COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS

Art. 51. O concessionário, na ocorrência de situações anormais ou de risco, deverá
informar ao Centro de Operações do Município, no qual se fazem representar os
organismos responsáveis pela coordenação e fiscalização do trânsito, que acionará os
órgãos municipais responsáveis pela segurança, saúde (remoção de acidentados e
atendimento hospitalar), defesa civil e outros, para atuarem em conjunto e de forma
sinérgica, nas situações ocorridas na área do Município.
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§ 1º Quando necessário, o Centro de Operação do Município acionará os órgãos
equivalentes de outros municípios e/ou do estado do Rio Janeiro.
§ 2º O Centro de Controle Operacional – CCO do concessionário deverá estar
integrado aos centros de monitoração referenciados, e estabelecer com os mesmos,
canais de comunicação seguros e privilegiados, que permitam de forma conjunta e
recíproca, priorizar e minimizar o tempo de atuação dessas entidades com o sistema
VLT.

Jorge Arraes
Subsecretário de Projetos Estratégicos, Concessão de
Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas

D. O RIO 12.06.2013

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