ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.961, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE nº 064, de 02 de abril de 2012)
Introduz modificações na Lei Complementar n.º
13.259, de 20 de outubro de 2009,
regulamentando a aposentadoria especial dos
Servidores Penitenciários do Estado do Rio
Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o
Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da
Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de
fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica acrescido o Capítulo VIII e o art. 26-A,
conforme segue:
“CAPÍTULO VIII
DA APOSENTADORIA
Art. 26-A Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4.º, incisos II e
III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que
contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal para ambos os
casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, os servidores titulares de cargos efetivos integrantes do Quadro Especial de Servidores
Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em Extinção, que ocupem as
seguintes funções:
I - Agente Penitenciário;
II - Agente Penitenciário Administrativo;
III - Técnico Superior Penitenciário;
IV - Monitor Penitenciário.
§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no “caput” deste artigo,
o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.
§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da
concessão.
§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos servidores ativos, serão
igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando garantir a
paridade salarial.”.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2