DECRETO Nº 36687

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Fixa

prazo para

implantação de

Regime

Biométrico para o controle e apuração de
frequência, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil – SMSDC deverá, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, implantar, por meio de Registro Biométrico de
Ponto, o controle e apuração da frequência dos Servidores Públicos lotados e em
exercício nas Unidades de Saúde Municipais, bem como nas Unidades de Saúde sob a
gestão do Município.
Parágrafo único. Fica vinculada ao Sistema Biométrico de Ponto, a emissão de
relatórios com o respectivo controle e apuração de freqüência que deverá ser
disponibilizado através da Internet.
Art. 2º A SMSDC expedirá Resolução regulamentando a forma e a periodicidade de
divulgação do relatório de que trata o parágrafo único, que não poderá ser superior a
30 (trinta) dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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