RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.340, DE 15 DE FEVEREIRO 2018.
Parte mantida pela Assembleia Legislativa do
Projeto que transformou na Lei nº 10.340, de 15 de
fevereiro 2018, que estima a receita e fixa a despesa
do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º,
da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº
46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo o
seguinte dispositivo:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a recompor o orçamento da Fundação
Universidade Estadual do Rio Grande do Norte no exercício de 2018, do quanto destinado ao
pagamento das aposentadorias e pensões de seus servidores.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de julho de 2018.
DOE Nº. 14.205
Data: 06.07.2018
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC