LEI N º 5.619/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de Câmara Municipal do Rio
de Janeiro, em 16 de agosto de 2013 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo
acima, promulga a Lei nº 5.619, de 10 de setembro de 2013, oriunda do Projeto de Lei
nº 797-A, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

LEI Nº 5.619

DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

Institui o mês de janeiro como mês de férias
para os professores do Município do Rio de
Janeiro.

Art. 1º Fica assegurada aos professores dos estabelecimentos da rede municipal de
educação a integralidade do mês de janeiro, anualmente, como férias para seu
descanso.
Art. 2º Observados os duzentos dias letivos do ano escolar, fica assegurado recesso
aos professores nas duas últimas semanas do mês de julho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.10.2013

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