DECRETO Nº 33309

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Autoriza a dispensa de licitação nas situações
emergenciais relacionadas ás obras e serviços
na região da Vila Cruzeiro e do Complexo do
Alemão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as notórias e recentes operações que implicaram na ocupação
definitiva pelas forças de segurança do território da Vila Cruzeiro e Complexo do
Alemão, o que possibilita e exige, neste momento, a rápida ocupação dessas áreas
pelo poder público a fim de possibilitar aos habitantes dessas comunidades o retorno a
uma vida digna de cidadão carioca;

CONSIDERANDO os danos causados na infra-estrutura urbana nessas áreas e a
situação de desamparo em que se encontram essas comunidades, desprovidas dos
serviços essenciais;

CONSIDERANDO os riscos de danos irreparáveis às pessoas e bens dessas
comunidades, que não dispõem nas condições mínimas necessárias para garantir o
provimento desses serviços essenciais, exigindo a imediata intervenção do Poder
Público Municipal na reparação dessas áreas e na instalação dos equipamentos
urbanos para garantia, entre outras, da educação e saúde;

CONSIDERANDO que as autoridades policiais, após cumprida a fase inicial da
ocupação das áreas, liberaram, a partir deste momento, o ingresso dos órgãos
municipais dessas áreas para realizar, de forma programada, as intervenções na infraestrutura que se façam necessárias, e

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CONSIDERANDO a necessidade urgente e imediata da presença dos serviços
municipais nessas comunidades para assegurar o cumprimento dos direitos sociais
básicos previstos no art. 6º da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensados de licitação os contratos para aquisição de bens, prestação
de serviços e obras, urgentes e necessários ao restabelecimento e implantação dos
serviços públicos essenciais e direitos sociais básicos, de acordo com o inciso IV, do
art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na região e arredores da Vila Cruzeiro
e do complexo do alemão.
Parágrafo único. As contratações indicadas no “caput” terão como objeto a implantação
e reconstrução de novas unidades de atendimento à saúde e educação, incluindo
creches e clínicas da família, a contenção, proteção e estabilização de encostas e
serviços geotécnicos correlatos, a recuperação e reconstrução de logradouros,
equipamentos públicos essenciais e iluminação pública; limpezas de galerias de águas
pluviais e rios, dentre outros que se caracterizem como indispensáveis e urgentes.
Art. 2º A contratação deverá fazer-se com a pessoa que preencha os requisitos de
habilitação, limitar-se-á ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, vedada a prorrogação, e
somente se fará para atendimento aos serviços e bens indispensáveis ao saneamento
da situação emergencial indicada.
Art. 3º A contratação deverá ser precedida de prévia pesquisa de preços,
contemplando, ao menos, propostas de 3 (três) fornecedores ou prestadores.
Parágrafo único. Deverão ser observados como limites máximos de gastos para a
contratação, as tabelas e catálogos de preços geridos pela administração Municipal,
quando existir cotação para o item a ser contratado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 22.12.2010

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