RESOLUÇÃO SMTR Nº 3309

DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

Institui Comitê Executivo no âmbito da Secretaria
Municipal de Transportes, para readequação
emergencial de linhas e serviços do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que o transporte público coletivo é direito social, assim consagrado
pelo art. 6° da Constituição da República, com reda ção que deu a Emenda Constitucional
n° 90, de 15 de setembro de 2015, devendo, portanto , ser disponibilizado em observância
aos princípio administrativos da regularidade, eficiência, continuidade, modicidade e
cortesia;

CONSIDERANDO determinação exarada pelo Chefe do Poder Executivo, para que a
Secretaria Municipal de Transportes atue junto aos Concessionários de Serviço Público
para regularização da frequência operacional do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, vez que sua
descontinuidade ou interrupção vai de encontro aos direitos assegurados aos usuários;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMTR nº 3.231, de 13 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre a gestão e a adequação da operação do SPPO/RJ;

CONSIDERADO que o custeio do sistema municipal de ônibus advém unicamente do
pagamento de tarifa pelos usuários, de modo que a diminuição acentuada e contínua do
número de passageiros do sistema impacta na remuneração do serviço;

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CONSIDERADO a essencialidade do serviço de transporte de passageiros por ônibus,
sendo necessário o ajustamento de sua operação às fases do plano de retomada das
atividades da cidade, de modo a garantir sua racionalidade operacional e previsibilidade
aos usuários, em razão da situação excepcional causada pela pandemia do novo
Coronavírus;

CONSIDERANDO que compete a Secretaria Municipal de Transportes, dentre outras
atividades, a gestão operacional do serviço, licenciamento e fiscalização, propondo
alterações, objetivando melhor atendimento ao interesse público, nos termos dos
contratos de concessão e seus respectivos apêndices,
RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Comitê Executivo no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes,
para readequação emergencial de linhas e serviços do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, em face da pandemia
do novo Coronavírus.
Art. 2° O objeto da presente Resolução tem por desí gnio o levantamento, a avaliação e a
proposição de medidas de readequação do SPPO/RJ, possibilitando alterações na rede
municipal de transporte de passageiros por ônibus, a fim de adequar, em caráter
emergencial e temporário sua operação à atual conjuntura atinente ao setor,
contemplando

as

necessidades

dos

usuários,

do

Poder

Concedente

e

dos

concessionários.
§ 1º As medidas de que trata o caput consideram a atual estrutura de linhas e serviços do
SPPO/RJ, podendo resultar na criação, exclusão e/ou alteração dessas, além da
readequação da frota determinada e operacional do serviço.
§ 2º Qualquer alteração proposta pelo Comitê terá natureza emergencial e temporária,
considerando os impactos causados pela pandemia, devendo ser revista pelo órgão
gestor de transportes do município, conforme verificação contínua da demanda de
passageiros do sistema.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, o Comitê de que trata esta Resolução
deverá considerar, no mínimo, as seguintes informações e ferramentas:
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I - Informações extraídas do canal “SMTR com VOCÊ”, para ranqueamento das linhas e
serviços do SPPO/RJ com maior incidência de reclamações;
II - Base de dados cadastrais de linhas e serviços do SPPO/RJ;
III - Base de dados cadastrais de veículos do SPPO/RJ;
IV - Base de dados de monitoramento de veículos por GPS;
V - Informações de demanda de passageiros extraídas do Relatório Diário de Operações RDO;
VI - Estudos técnicos elaborados pela Coordenadoria de Planejamento do Sistema;
VII - Relatórios de ações de fiscalização realizadas pelo órgão;
VIII - Requerimentos em trâmite no órgão, formalizados pelos concessionários do
SPPO/RJ, nos termos da Resolução SMTR nº 3.231/2020.
Parágrafo único. Além dos subsídios técnicos supramencionados, o Comitê deverá
pautar-se nos instrumentos que regulam a concessão do SPPO/RJ, além das normas e
regulamentos afetas à pandemia do novo Coronavírus, especialmente as diretrizes
convencionadas no Plano de Retomada da Cidade.
Art. 4º O Comitê Executivo para readequação de linhas e serviços do SPPO/RJ será
composto pelos seguintes membros, com a indicação de seus respectivos suplentes, sob
a presidência do primeiro:
I - Subsecretário de Transportes;
II - Coordenador de Planejamento;
III - Coordenador de Gestão da Operação;
IV - Coordenador de Rede de BRT;
V - Coordenador de Gestão e Monitoramento;
VI - Coordenador de Fiscalização e Licenciamento.
Parágrafo único. O Comitê Executivo poderá convidar a qualquer tempo, outros setores
do órgão, além de especialistas da sociedade civil organizada, para colaboração nos
trabalhos desenvolvidos.
Art. 5º As eventuais propostas de readequação temporária e emergencial do sistema
deverão considerar, além dos elementos elencados no art. 3º, a incidência de
sobreposição de linhas e serviços do SPPO/RJ, inclusive em relação à existência de

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outros modais de transporte nos trajetos do serviço municipal de ônibus, que possam
viabilizar ou impedir qualquer propositura de alteração nas redes de transporte.
§ 1° As propostas que ensejem alterações no itinerá rio de linhas e serviços do SPPO/RJ
superiores a um quilômetro de extensão ou sua extinção, deverão observar as condições
de excepcionalidade temporal previstas no parágrafo único, do art. 2°, da Lei Ordinária n°
6.208, de 26 de junho
de 2017, que dispõe sobre a publicização prévia das alterações de linhas de ônibus da
Cidade.
§ 2° Efetivadas as respectivas alterações, os conce ssionários deverão implementar as
medidas de publicização das alterações, nos termos da Lei Ordinária n° 6.208/17.
Art. 6º No prazo máximo e improrrogável de trinta dias, a contar da publicação desta
Resolução, o Comitê deverá apresentar ao Secretário Municipal de Transportes, relatório
conclusivo dos trabalhos, instruído em processo administrativo próprio, com todas as
propostas técnicas de alteração de linhas e serviços do SPPO/RJ, devidamente
estruturado para avaliação superior e implementação.
Parágrafo único. Não obstante o prazo terminativo de que trata o caput, o Comitê
Executivo deverá submeter semanalmente ao Secretário Municipal de Transportes,
relatório parcial dos trabalhos, consignando todos os avanços produzidos até sua
elaboração, devendo promover sua juntada aos autos do processo administrativo de
acompanhamento.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 11.08.2020

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