DECRETO N° 21.518 DE 5 DE JUNHO DE 2002
Altera o art. 3° do Decreto n° 2.488, de 31 de janeiro de 1980, que fixa o regime de
trabalho do pessoal do Magistério em exercício na Secretaria Municipal de
Educação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 3° do Decreto n° 2.488, de 31 de janeiro de 1980, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Não se inclui no art. 2° deste Decreto o Especialista de Educação na
função de:
I - Supervisor Escolar
II - Orientador Educacional"
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 6.06.2002