ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 174, de 11 de setembro de 2018)
Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento
da Segurança Pública do Estado do Rio Grande
do Sul – PISEG/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública
do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS –, vinculado à Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2º O Programa tem por objetivo possibilitar às empresas contribuintes de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, estabelecidas no Estado do Rio Grande
do Sul, a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, na
forma desta Lei Complementar, com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no
mesmo período de apuração dos repasses.
Art. 3º A compensação do ICMS disposta no art. 2º desta Lei Complementar poderá
ocorrer nas seguintes modalidades:
I - aporte de valores em projetos estaduais vinculados ao PISEG/RS, cuja finalidade é a
aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança, sendo denominados nesta Lei
Complementar como Projetos do PISEG/RS;
II - aporte de valores sem vinculação a projetos do PISEG/RS, por meio de depósito no
Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, nos termos da Lei n.º 15.104, de 11 de janeiro de
2018.
§ 1º A compensação de valores prevista no “caput” deste artigo ocorrerá até o limite de
5% (cinco por cento) do saldo devedor do imposto, devendo ser discriminado na Guia de
Informação e Apuração – GIA – e no Livro de Registro de Apuração do ICMS o respectivo valor
a ser compensado.
§ 2º A compensação a que se refere este artigo:
I - poderá ser cumulada com qualquer benefício fiscal;
II - fica condicionada ao repasse, pelo beneficiário, de 10% (dez por cento), calculado
sobre o valor a ser compensado, ao Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, nos termos da Lei
n.º 15.104/18, a título de fomento às ações de prevenção.
§ 3º A compensação, observados os requisitos desta Lei Complementar, deverá ser
homologada posteriormente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

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§ 4º Os bens recebidos por meio dos projetos mencionados no inciso I do “caput” deste
artigo ficam vinculados à destinação que lhes for atribuída no respectivo projeto do PISEG/RS.
Art. 4º Cabe ao Conselho Técnico do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA o
exame prévio dos Projetos do PISEG/RS que serão encaminhados para aprovação final pelo
Secretário da Segurança Pública, nos termos da Lei n.º 15.104/18.
Parágrafo único. As empresas contribuintes poderão propor ao Conselho Técnico o
credenciamento de entidade sem fins lucrativos para representá-las na consecução de
determinados projetos do PISEG/RS, sem a percepção de remuneração para tal, observados os
requisitos do § 3º do art. 2º da Lei n.º 15.104/18.
Art. 5º Os projetos do PISEG/RS poderão ser apresentados à deliberação do Conselho
Técnico exclusivamente pelos Órgãos vinculados à Segurança Pública, Conselhos Comunitários
Pró-Segurança Pública – CONSEPROS –, municípios e entidades sem fins lucrativos com
reconhecida participação em projetos voltados à segurança pública.
Parágrafo único. Os Projetos poderão contemplar, dentre outros, a aquisição de
equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios
comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras
e centrais de videomonitoramento.
Art. 6º Para credenciamento à obtenção de recursos de contribuintes do ICMS, o
Projeto do PISEG/RS deverá observar as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em
regulamento.
§ 1º Fica vedada a utilização do incentivo para atender a financiamento de projetos dos
quais sejam beneficiados economicamente, de forma direta, a própria empresa patrocinadora,
suas coligadas, controladas, sócios ou titulares.
§ 2º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de
projetos que beneficiem pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
Art. 7º A empresa contribuinte que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos
nesta Lei Complementar, mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, sem prejuízo das demais
sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao
pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente.
Art. 8º
O montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos
vinculados ao PISEG/RS, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a:
I - 0,5% da receita líquida de ICMS para o ano de 2018;
II - 0,6% da receita líquida de ICMS para o ano de 2019; e
III - 0,8% da receita líquida de ICMS a partir do ano de 2020.
Art. 9º Na Lei n.º 15.104/18, que cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA e dá
outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - no art. 2º, ficam acrescentados o inciso IX e o § 3º, com a seguinte redação:

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“Art. 2º ..........................
..........................................
IX - 3 (três) representantes de entidades sem fins lucrativos com reconhecida
participação em projetos voltados à segurança pública.
.........................................
§ 3º Os requisitos para as entidades integrarem o Conselho Técnico, além dos
constantes no art. 8º desta Lei, são os seguintes:
I - constituição regular há, pelo menos, 1 (um) ano;
II - regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da entidade;
e
III - certidões criminais negativas do(s) representante(s) legal(is) da Entidade.”;
II - no art. 5º o inciso VII passa a ter nova redação e fica acrescentado o inciso VIII,
com a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................
..........................................
VII - os decorrentes do PISEG/RS a título de fomento, para financiamento
exclusivamente de programas de prevenção na área de segurança pública; e
VIII - outros recursos a ele destinados.
..........................................”.
Art. 10. Ao disposto nesta Lei Complementar não se aplicam as vedações da Lei
Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas
no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos
prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá
outras providências.
Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente
Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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