RESOLUÇÃO SMTR Nº 3383

DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a criação de Serviços Eventuais do
Subsistema Bus Rapid Transit – BRT, como parte
integrante do

Serviço

Público de Transporte de

Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro
- SPPO/RJ, em caráter temporário, como medida de
recuperação

do

BRT

no âmbito da intervenção

instituída pelo Decreto Rio nº 48.645, de 22 de março
de 2021 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a intervenção no sistema BRT, instituída pelo Decreto Rio nº 48.645,
de 22 de março de 2021, que tem como um de seus objetivos assegurar a continuidade
dos serviços, com o fim de recuperar progressivamente as condições de sua prestação,
em especial garantir a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, e art. 175, IV, da Constituição da
República, que dispõem acerca do princípio do constitucional da continuidade e
adequação dos serviços públicos essenciais, incluindo o serviço de transporte público
coletivo de passageiros;

CONSIDERANDO que constitui direito do Poder Concedente, sem prejuízo de outros
previstos na legislação vigente, a regulamentação e fiscalização permanente do serviço
de transporte coletivo de passageiros por ônibus municipal, determinando alterações,
modificando itens operacionais relacionados aos mesmos com a finalidade de melhor
atender ao interesse público;

CONSIDERANDO a premente necessidade de adoção de medidas concretas por parte do
Poder Público para o restabelecimento da prestação do serviço BRT em níveis mais
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adequados

às

necessidades

da

população

carioca,

mitigando

os

riscos

de

descontinuidade na operação do serviço; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.423, de 12 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a implantação das Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados no Subsistema Bus Rapid Transit - BRT, no corredor BRT
TRANSOESTE, como parte integrante do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, em caráter temporário, os Serviços
Eventuais SE 003 - Magarça x Alvorada (Direto); SE 004 - Pingo D’Água x Alvorada
(Direto) e SE 005 - Mato Alto x Alvorada (Direto), como medida de recuperação do BRT
no âmbito da intervenção instituída pelo Decreto Rio nº 48.645, de 22 de março de 2021.
Parágrafo

único.

Os serviços tratados no

caput possuem natureza

eventual,

caracterizados pela necessidade excepcional e temporária de criação, conforme previsto
no Anexo VIII (Regulamentos), do Edital da Concorrência Pública nº 010/2010, cabendo à
intervenção decidir sobre sua duração.
Art. 2º Os serviços ora inaugurados se destinam exclusivamente ao atendimento da
demanda por serviços de transportes dos usuários do corredor BRT TRANSOESTE,
tendo em vista as irregularidades operacionais verificadas pelo Poder Concedente no
referido corredor expresso.
Art. 3º Os Serviços Eventuais de que trata esta Resolução serão operacionalizados
apenas nos dias úteis, nos períodos de maior demanda pelo serviço (horários de “pico”),
nas seguintes condições:
I - SE 003 - Magarça x Alvorada (Direto) - BRT TRANSOESTE: no período da manhã, a
partir das 04h30min até 08h00min, com saídas da Estação do BRT Magarça sentido
Terminal Alvorada, e durante o período da tarde, a partir das 16h00min até 21h00min,
com partidas do Terminal Alvorada sentido Estação do BRT Magarça;
II - SE 004 - Pingo D’Água x Alvorada (Direto) - BRT TRANSOESTE: no período da
manhã, a partir das 04h00min até 08h00min, com saídas da Estação do BRT Pingo
D’Água sentido Terminal Alvorada, e durante o período da tarde, a partir das 16h00min
até 21h00min, com partidas do Terminal Alvorada sentido Estação do BRT Pingo D’Água;
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II - SE 005 - Mato Alto x Alvorada (Direto) - BRT TRANSOESTE: no período da manhã, a
partir das 04h00min às 08h00min, com saídas da Estação do BRT Mato Alto sentido
Terminal Alvorada, e durante o período da tarde, a partir das 16h00min até 21h00min,
com partidas do Terminal Alvorada sentido Estação do BRT Mato Alto;
Art. 4º Fica estabelecida a frota determinadas para os Serviços Eventuais SE 003, SE 004
e SE 005 nos seguintes termos:
I - SE 003 - Magarça x Alvorada (Direto): 09 (nove) ônibus urbanos convencionais,
podendo ser ajustada de acordo com as necessidades verificadas no curso da operação,
de modo a garantir a frequência operacional;
II - SE 004 - Pingo D’Água x Alvorada (Direto): 19 (dezenove) ônibus urbanos
convencionais, podendo ser ajustada de acordo com as necessidades verificadas no
curso da operação, de modo a garantir a frequência operacional;
III - SE 005 - Mato Alto x Alvorada (Direto): 20 (vinte) ônibus urbanos convencionais,
podendo ser ajustada de acordo com as necessidades verificadas no curso da operação,
de modo a garantir a frequência operacional.
Art. 5º Os Serviços Eventuais SE 003, SE 004 e SE 005 serão executados nos seguintes
parâmetros operacionais:
I - SE 003 - Magarça x Alvorada (Direto): trecho do corredor BRT TRANSOESTE entre a
estação Magarça e o Terminal Alvorada, utilizando a via segregada exclusiva, destinada à
operação do BRT, na Avenida Dom João VI, Túnel Vice-Presidente José de Alencar e
Avenida das Américas;
II - SE 004 - Pingo D’Água x Alvorada (Direto): trecho do corredor BRT TRANSOESTE
entre a estação Pingo D’água e o Terminal Alvorada, utilizando a via segregada exclusiva,
destinada à operação do BRT, na Avenida Dom João VI, Túnel Vice-Presidente José de
Alencar e Avenida das Américas;
III - SE 005 - Mato Alto x Alvorada (Direto): trecho do corredor BRT TRANSOESTE entre
a estação Mato Alto e o Terminal Alvorada, utilizando a via segregada exclusiva,
destinada à operação do BRT, na Avenida Dom João VI, Túnel Vice-Presidente José de
Alencar e Avenida das Américas.
Parágrafo único. Não haverá parada para embarque e desembarque de passageiros
durante o percurso, seja na via segregada do corredor BRT ou nos trechos de operação
em vias de tráfego misto.
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Art. 6º Os veículos destinados à operação dos Serviços Eventuais deverão estar de
acordo com os critérios e parâmetros de segurança e conservação previstos no Edital da
CO nº 010/2010 e demais legislações aplicáveis.
Art. 7º A tarifa para o serviço é a correspondente ao Bilhete Único Carioca - BUC, sendo
aplicáveis todas as regras de integração modal previstas para o SPPO/RJ.
§1º Fica estabelecido que o pagamento da tarifa de que trata o caput será feita
exclusivamente por cartão eletrônico do Bilhete Único Carioca - BUC.
§2º As regras de gratuidade do BUC permanecem inalteradas na operação do SE 001.
Art. 8º Ao desembarcar de qualquer Serviço Eventual instituído no curso da Intervenção,
em sendo necessária nova validação nos pontos de embarque do Terminal Alvorada para
prosseguimento da viagem dentro do sistema BRT (origem ou destino), o usuário não
poderá ser onerado com o pagamento de nova tarifa, cabendo à gestora da bilhetagem
eletrônica municipal promover os ajustes tecnológicos necessários a comunicação do
sistema embarcado nos veículos.
Parágrafo único. A regra de que trata o caput não se aplica ao serviço convencional de
ônibus, onde permanecem vigentes as regras e condições de integração estabelecidas.
Art. 9º Os dados operacionais decorrentes da execução dos Serviços Eventuais deverão
ser informados no Relatório Diário de Operações – RDO, nos termos estabelecidos pela
legislação vigente em campo específico.
Art. 10. Além das obrigações previstas nos contratos de concessão do SPPO/RJ, Código
Disciplinar do modal e no Código de Trânsito Brasileiro, a operação dos Serviços
Eventuais descritos nesta Resolução deverá observar todas as restrições eventualmente
impostas pelas autoridades competentes acerca das medidas de combate à pandemia do
novo Coronavírus.
Art. 11. O gabinete da intervenção poderá propor a qualquer tempo medidas de
aprimoramento da presente Resolução, a fim de ajustar a operação do serviço instituído.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data.

D. O RIO 09.04.2021

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