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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORÍA

LEI N° 1039 , DE 22

DE JANEIRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de

doação, ao Município de Presidente Mediei, os bens
móveis e imóveis que especifica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder executivo autorizado a alienar, através de doação, em favor do Município de

Presidente Mediei, os seguintes bens imóveis urbanos localizados naquele Município:
1- lote urbano localizado na rua Castelo Branco, 2311, setor 03, quadra 16, lote 10, medindo 600m2

(seiscentos metros quadrados), contendo uma construção em alvenaria, com 72,42m2 (setenta e dois
vírgula quarenta e dois metros quadrados); e
II - lote urbano localizado na rua Castelo Branco, 2293, setor 03, quadra 16, lote 11, medindo

600m2 (seiscentos metros quadrados), contendo uma construção em alvenaria, com 72,42m2 (setenta e
dois vírgula quarenta e dois metros quadrados).

Parágrafo único. A doação será efetuada no interesse da Administração, com base no disposto no
artigo 17, inciso I, alínea "b", da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de doação, em favor do Município de

Presidente Mediei, os seguintes bens móveis, tombados no patrimônio do Departamento de Viação e

í^ Obras Públicas do Estado, que se encontram à disposição daquele Município:
I - 01 (um) trator de esteira D-6D, tombamento n° 03466;

11-01

(um) caminhão muqui, marca Ford, modelo F. 11000, placa BM-3004, tombamento

n° 0257; e

III - 01 (um) caminhão Pipa, placa BM-2054, tombamento n° 03417.

Art. 3o Os imóveis de que trata o artigo Io desta Lei não poderão ser alienados pelo Município, sob
nenhuma hipótese, ficando a doação sem efeito e o patrimônio revertido ao Estado, caso isso ocorra.
Parágrafo único. As transferências dos referidos imóveis junto aos cartórios ocorrerão sem ônus
para o Poder Executivo Estadual.

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Publica

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L.-.ÍO Oficial


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2002, 114° da República.

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