ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.578, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
(publicada no DOE nº 152, de 10 de agosto de 2006)
Obriga os hotéis e motéis estabelecidos no
Estado do Rio Grande do Sul a adaptarem suas
instalações a fim de garantir o acesso de pessoas
com deficiências, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam obrigados os hotéis e motéis estabelecidos no Estado do Rio Grande do
Sul a adaptarem suas instalações a fim de garantir o acesso de pessoas com deficiências,
reservando-lhes 2% (dois por cento) de seus quartos ou apartamentos, quando com mais de 50
(cinqüenta) unidades.
§ 1º - As adaptações de que trata o “caput” deste artigo serão definidas em
conformidade com o disposto na Norma Brasileira (NBR) 9050/94 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) ou na que vier a substituí-la.
§ 2º - Os estabelecimentos localizados em prédios que não consigam atender às
exigências previstas nesta Lei, devem apresentar alternativas para análise junto ao órgão
competente.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação
desta Lei pelo Poder Executivo, para a devida adequação dos estabelecimentos citados no
“caput” do art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de agosto de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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