GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 80 DE 29 DE

OUTUBRO

DE 2004

"Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 018, de 05 de julho de 1996, e da outras
providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os dispositivos da Lei Complementar n° 018, de 05 de julho de 1996,

abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 4° A primeira instancia e composta dos seguintes orgaos:
I - Tribunais do Jri;
II - Juizes de Direito e Juizes Substitutos;
III - Justica Militar;
IV - Juizado da Infancia e da Juventude;
V- Juizados Especiais Civeis e Criminais;
VI - Turma Recursal dos Juizados Especiais;
VII - Justica Especial Volante, que compreende a Justica Movel e a Justica no
Transito; e
VIII - Justica de Paz.
Art. 6° O segmento tecnico-administrativo do Tribunal de Justica tem a
seguinte estrutura:
I - Gabinete da Presidencia;
II - Gabinete da Vice-Presidencia;
III - Gabinete da Corregedoria-Geral de Justica;
IV - Gabinetes dos Desembargadores;
V - Diretoria-Geral;
VI - Departamento de Administracao;
VII - Departamento de Planejamento e Financas;
VIII - Departamento de Informatica;
IX - Departamento de Recursos Humanos;
X - Secretaria de Controle Interno;
Xl - Comissao Permanente de Licitacao;
XII - Comissao Permanente de Sindicancia e de Processo Administrativo
Disciplinar; e
XIII - Comissao Permanente de Arquitetura e Engenharia.

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO DE RORAIMA
Coragem de mudar

Palacio Senador Hello Campos - Prada do Centro avico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -Fax: (095) 623-2410
Lebb I - 28/10/2004 17:17:28


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 9° Carreira e o agrupamento de cargos de provimento efetivo com a
mesma complexidade e vencimentos, organizados em niveis de acordo com a
escolaridade.
Art. 12. As carreiras sao compostas de cargos de provimento efetivo,
organizados em 03 (tres) grupos de escolaridade:
I - nivel superior — NS;
II - nivel medio — NM; e
III - nivel fundamental — NF.
§ 1° As denominac5es, os quantitativos, os requisitos de escolaridade e os
vencimentos basicos dos cargos de provimento efetivo sao os constantes dos
Anexos I a IV.
§ 2° As atribuicries dos cargos de provimento efetivo serao descritas em
Resolucao do Tribunal Pleno.
Art. 13. O ingresso na carreira dar-se-a por concurso pablico, de provas ou de
provas e titulos, no primeiro nivel de vencimento do respectivo cargo,
observada, no provimento, a ordem de classificacao.
§ 1° O concurso pablico obedecera ao disposto no Regime Juridico Unico dos
Servidores Pablicos Civis do Estado de Roraima.
§ 2° Nao se aplica ao servidor do Poder Judiciario o disposto no § 2° do art.
92 da Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001.
Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-a por progressao
funcional, nos termos desta Lei.
Art. 16. Progressao funcional e a movimentacao do servidor de um nivel de
vencimento para o subsequente, dentro de uma mesma carreira, observado o
percentual de 5% (cinco por cento) e o intersticio de 02 (dois) anos e de
acordo com o resultado da avaliacao de desempenho, conforme previsto no
anexo V.
Art. 17. Os procedimentos e os criterios para a avaliacao de desempenho
serao estabelecidos em Resolucelo do Tribunal Pleno.
§ 1° E vedada a progresseio funcional durante o estagio probatorio.
§ 2° Findo o estc'ggio probatorio, sera concedida ao servidor aprovado a
progresselo funcional para o nivel II da respectiva carreira.
Art. 20. A media igual ou superior a 70 (setenta) pontos, na avaliacao de
desempenho, dara ao servidor direito a progresselo funcional, a partir do dia
subsequente aquele em que houver completado o intersticio.
Art. 23. As denominac5es, os quantitativos e os vencimentos basicos dos
cargos de provimento em comissao sao os constantes do Anexo VI.

GOVERNO DE RORAIMA
Curegem de nardar

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb I - 28/10/2004 17:17:28


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 1° As atribuic5es e os requisitos de provimento dos cargos em comissao
serao descritos em Resolucao do Tribunal Pleno.
§ 2° Pelo menos 20% (vinte por cento) ate 50% (cinquenta por cento) dos
cargos em comissao serao preenchidos por servidores de carreira do Poder
Judiciario do Estado de Roraima.
§ 3° O servidor de carreira ou cedido investido em cargo comissionado podera
optar pelo vencimento deste ou pela remuneracao de seu cargo efetivo,
acrescida de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissao.
Art. 28. Aplicam-se aos servidores do Poder Judiciario as normas do Regime
Juridico Unico dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Roraima, no que
nao colidirem com as disposic5es do Codigo de Organizacao Judiciaria e da
presente Lei.
Art. 2° Os cargos efetivos de Programador de Computador, Codigo TJ/NM-1, ficam
transformados em Tecnico em Informatica, Codigo TJ/NM-1, sendo os seus atuais ocupantes
automaticamente reenquadrados.
Art. 3° Os cargos efetivos de Digitador, Codigo TJ/NM-2, ficam transformados em
Assistente Judiciario, Codigo TJ/NM-2, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente
reenquadrados.
Art. 4° Os cargos efetivos de Motorista, Codigo TJ/NB-1, ficam transformados em
Motorista, Codigo TJ/NF-2, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.
Art. 5° Os cargos efetivos de Auxiliar de Servicos Gerais, Codigo TJ/NB-2, ficam
transformados em Auxiliar Administrativo, Codigo TJ/NF-1, sendo os seus atuais ocupantes
automaticamente reenquadrados.
Art. 6° Para fins de progressao funcional dos atuais ocupantes de cargo efetivo,
computar-se-a o tempo de servico prestado entre a data da ultima progressao, concedida sob a
vigencia da Lei anterior, e a data de publicacao da presente Lei.
Art. 7° Conceder-se-a, mediante Resolucao do Tribunal Pleno, indenizacao de
transporte ao ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justica, COdigo TJ/NM-1, no percentual
de 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo TJ/NM-1, nivel I.
Art. 8° Fica extinto, no ambito do Poder Judiciario, a partir da publicacao desta Lei, o
auxilio-creche / pre-escola.
Art. 9° Conceder-se-a auxilio-alimentacao ao ocupante de cargo efetivo ou
comissionado, conforme criterios estabelecidos em Resolucao ao Tribunal Pleno, no limite de
ate 40% (quarenta por cento) do vencimento basico do cargo TJ/NM-1, nivel I.

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA
Curagem de mudar

Paloicio Senador Helio Campos - Prapa do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -Fax: (095) 623-2410
Lebb I - 28/10/2004 17:17:28


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 10. Podera ser concedida gratificacao de atividade judiciaria (GAJ) ao ocupante
de cargo efetivo ou comissionado, conforme criterios estabelecidos em Resolucao do Tribunal
Pleno, no limite de ate 30% (trinta por cento) do vencimento basico do cargo TJ/NM-1, nivel I.
Art. 11. O Escrivao no efetivo exercicio do cargo, faz jus a Gratificacao Especial de
Atividade — GEA ate 85% (oitenta e cinco por cento) sob o vencimento do cargo TJ/NS-1.
Art. 12. As despesas resultantes da execucao desta Lei correr'ao a conta dos recursos
orcamentarios do Poder Judiciario.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 14. Revogam-se as disposicOes em contrario, em especial os arts. 18, caput e
paragrafo iinico; 27, caput e paragrafo unico; 30; 31 e 36 da Lei Complementar n° 018, de 05
de julho de 1996.

Palacio Senador Helio Campos/RR, 29

de

Outubro de 2004.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador Estadlo de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA
Coragem de mudar

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb I- 28/10/2004 17:17:28


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMoN10 DOS BRASILEIROS"

ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N°

8 0 DE 29

DE OUTUBRO

DE 2004.

ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DE NIVEL SUPERIOR

QUANT. VENCIMENTO INICIAL (RS) SUBTOTAL (RS)

CODIGO

CARGO

TJ/NS-1
TJ/NS-2
TJ/NS-3
TJ/NS-3
TJ/NS-3
TJ/NS-3
TJ/NS-3
TJ/NS-3
TJ/NS-3

Escrivao
Analista Processual
Administrador
Analista de Sistemas
Assistente Social
Biblioteconomista
Contador
Pedagogo
Psicologo

30
30
03
05
03
02
03
02
03

TOTAL

8

3.000,00
2.200,00
2.200,00
2.200,00
2.200,00
2.200,00
2.200,00
2.200,00
2.200,00

90.000,00
66.000,00
6.600,00
11.000,00
6.600,00
4.400,00
6.600,00
4.400,00
6.600,00

202.200,00

ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DE NIVEL MEDIO

Cargo

Cocligo

. .

TJ/NM-1 Oficial de Justica
TJ/NM-1 Oficial Contador / Distribuidor / Partidor
TJ/NM-1 Tecnico em Informatica
TJ/NM-1 Tecnico Judiciario
TJ/NM-2 Assistente Judiciario
TJ/NM-2 Agente de Protecao
TJ/NM-3 Operador de Som
TJ/NM-3 Telefonista

Total

QuOL Viticimeuto Itikiat (R,$)' SOtotat(RS)
60
10
12
60
215
15
02
03
377 '

1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.300,00
1.300,00
1.100,00
1.100,00

90.000,00
15.000,00
18.000,00
90.000,00
279.500,00
19.500,00
2.200,00
3.300,00

517390,80'

ANEXO III
CARGOS EFETIVOS DE NIVEL FUNDAMENTAL
Quant. Vencimento Inicial (R$) Subtotal (R$)
C6digo
Cargo
800,00
16.000,00
20
TJ/NF-1 Auxi]iar Administrativo
600,00
12.000,00
20
TJ/NF-2 Motorista
28.000,00
TOTAL
40
ANEXO IV
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS
CODIGO
TJ/NS-1
TJ/NS-2
TJ/NS-3
TJ/NM-1
TJ/NM-2
TJ/NM-3
TJ/NF-1
TJ/NF-2

VENCIMENTO (R$)
3.000,00
2.200,00
2.200,00
1.500,00
1.300,00
1.100,00
800,00
600,00

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA
Curagern ac noular

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095I 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lebb I - 28/10/2004 17:17:28


cr .-C

Lf-,
0'.
r-- oo

sr

v-)
oo
vn
en

AX
en

cl:
.1
.

et:

rn v->
o; rn

v-1

cr

en

et

VI

en

r,1

0,

,J:

.--,

Iten
00

,NTO(RS)

r•I
C7N.,

rn

Irc

en

Cf
.,
c
"
.

00

ii-,

VS

,:

,_,.. vn •o›,,,.. s.,C>. .-••

;;;,...

--,
.....

....
....
›.':

0";

c>0

--?

rn l^.1
›,.., ,-, .—.

..~

c> (-4
ei, s.0
PM.A

,
1

rs'l
(...,4

c=>
cn

aN.,.

-.0
0.

,

csi
et
,

(-.
-

CV

00

00
or`i

esil

V-c
V:›
tr.I

irl

er;

ir,
Ni

r...

v-,

V>

ii-N. .,

cn. c
re,
i
oo <

Cs1

• —•

C>

1....0

00

1■
•••

rsi

%.0
kin

Vn

.
■
1
•

l's1

e:r.
en

V>

rO
fl
--

fV

•ct

os
•—.

'"1'.
rAt

vb
,

.—.

CN

t".-

■
/:>"
■
C
'..4*
C>

cr

..0

ec-,
rs.
....

,C>

rn

en
oo

CN

O

C>

---

cr.
,./S
rsi

C,1
rn

s.o
—.

C,I
<2‘..

'I:
rn

rsi
......

C>
-1...,

e'l
rn
v,•.o

r-,1
(--..i

(..4

.■
1

CD.
en

e‘i

C.7

.4.

C'

C3'
•--.

.~.

tr;''

.0

1,1
.

ts:

00

00
.--.
cs) Cr..,, ct
s..o
vi —, .4:5,'
c;
■
45,.
oo
rsi oo oo
rsi,

r-.1
,4›
C.,'

a.,.
C.4

•
••■

Irc
O'N

c)
v-,

oc5

CNi

-ors•
Cr>

1 2.177,92I

cr c■
00
s.p
cr
rvi v=7
eic
r- en
c■
clCN
,
.0

2.451,34
2.334,61

eg

.0
oo
iin
.

en

(-4
00
.

C>

C>

C>
O
O

O
C>

C>

C5‘

C>
C>

O

C
.

en

Ir.:

el
,,__,

1
V.

r--

C>
C>

vt"
trt

C>

O
C>

C>

..0

00

',t<"
C=,

C

*:=

>
..
3

O

O

O

%.0

8 C>
c; O
c, C>

C>

C>" C>
•cf•
00

8 C>

C>

00 •10
00

O

C> C>

c---

0.•:
‘
Cs1

O

,

r^) rr(-4
C>
, ts..4.
...
vi
r‘,1 ..o
.—
cr c) r,..c,
o■
.
--. .—.
.--.
.—,

0.:5‘
..1.

r,,i
oo
c)
oo
(^..i
.—.
—...
,
1

rs.0
ri

O
C>

C>

C>
C>

O

c'?D
e

1.077,5 1

I

844,26
O

3.950,88
3.762,75

1.881,37

7.47:1,17

~.1

n....

cr

oo
.--. ,..„,
✓ oo
(--;

er

rsi .—
—.

vn
st5

11->

C> C>

ken

O

C> O

re.')

O C‘I

C> C>

c=;' cz",

C>

C>

O C>
C> C>

O r-4

kan

> cr r-.
•.0 ,..0
en c- , i

0

c.D

O
c_)

O

1.368,27
I

1.072,08

1EYTSW

2.948,2 1

2.223,44
C> 0
O

4.020,29 I

1.829,23

1.742,12

3.250,40
2.807,82

.-.

5.387,5 7I
3.762,75 3.950,88
4.886,68I
3.583,57I
4.432,371

Analista Processual

OUTUBRO

ANEXOALEICOMPLEME


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N° 80 DE 29 DE OUTUBRO
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSA0
COdigo
TJ/I)AS-401
TJ/DAS-402
TJ/DAS-403
TJ/DAS-404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-405
TJ/DAS-405
TJ/DAS-405
TJ/DAS-405
TJ/DAS-405
TJ/DAS-406
TJ/DAS-406
TJ/DAS-406
TJ/DAS-407
TJ/DAS-408
TJ/DAS-409
TJ/DAS-410
TJ/DAS-41 1

Cargo

01
04
17
01

Vencimento
(R$)
5.500,00
5.000,00
4.700,00
4.000,00

Subtotal
(R$)
5.500,00
20.000,00
79.900,00
4.000,00

01

4.000,00

4.000,00

01

4.000,00

4.000,00

01
01
01
30
01
01
01
09
01
10
02
22
10
10
50
10
185

4.000,00
4.000,00
4.000,00
3.500,00
3.300,00
3.300,00
3.300,00
3.300,00
3.100,00
3.100,00
3.100,00
2.700,00
2.200,00
1.500,00
1.500,00
1.300,00

4.000,00
4.000,00
4.000,00
105.000,00
3.300,00
3.300,00
3.300,00
29.700,00
3.100,00
31.000,00
6.200,00
59.400,00
22.000,00
15.000,00
75.000,00
13.000,00
498.700,00

Quant.

Diretor-Geral
Diretor de Departamento
Assessor Juridico
Presidente da Comissao Permanente de Licitacao
Presidente da Comissao Permanente de Sindicancia e de
Processo Administrativo Disciplinar
Presidente da Comissao Permanente de Arquitetura e
Engenharia
Secretario de Controle Interno
Secretario do Tribunal Pleno
Secretario da Camara Unica
Analista Judiciario
Assessor de Cerimonial
Assessor de Comunicacao Social
Assessor Militar
Chefe de Divisao
Chefe de Servicos Gerais do FOrum
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Chefe de Secao
Secretario de Gabinete
Digitador de Gabinete
Secretario
Agente de Sezuranca / Motorista
Total

DE 2004.

ANEXO VII
RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL (A)

Subtotal (R$)

Cargos

Quant.

Efetivos

498

747.700,00

Comissionados

185

498.700,00

Total

683

1.246.400,00