ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

1-092

DE

2

DE

AGOSTO

Autoriza

o

DE2016.

Poder

Executivo

a

abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Agência de Fomento do Estado de Roraima
- AFERR, Crédito Suplementar no valor
global de RS 2.627.900,00 (dois milhões,
seiscentos e vinte e

sete mil e novecentos

reais) para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Agência de Fomento do Estado de Roraima AFERR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.627.900,00 (dois milhões, seiscentos e vinte

e sete mil e novecentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente,
tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. Io

estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de

recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de

2015, no valor de R$ 2.627.900,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil e novecentos reais),
nos termos do inciso I do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2

de

agosto

de 2016.

SUELY CAMPí

Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n'*- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabineic (W)gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

•:.••


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO
16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

16.401 AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - AFERR
FONTE: 650 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE - EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1.00

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR
FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

2.627.900,00

2.627.900,00

SERVIÇOS FINANCEIROS

2.627.900.00

2.627.900,00

2.627.900,00

2.627.900,00

DESENVOLVIMENTO DOS SETORES
PRODUTIVOS
MELHORAR O DESENVOLVIMENTO
DOS SETORES PRODUTIVOS
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
04.694.072.2300

SUSTENTÁVEL DOS SETORES
PRODUTIVOS
DESPESAS CORRENTES

650

1.199.800,00

1.199.800,00

DESPESAS DE CAPITAL

650

1.428.100,00

1.428.100,00

2.627.900,00

2.627.900,00

TOTAL

-

•

3

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabincie (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

IJ
.-.