ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.458, DE 20 DE MAIO DE 2010.
(publicada no DOE nº 095, de 21 de maio de 2010)
Introduz modificações nas Leis nº 10.297, de 16
de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo
Voluntário de Militares Inativos da Brigada
Militar, e nº 10.916, de 3 de janeiro de 1997,
que dispõe sobre a Gratificação Especial de
Retorno à Atividade, e alterações.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo
Voluntário de Militares Inativos, no art. 1º é dada nova redação ao § 1º, conforme segue:
“Art. 1.º......................
§ 1º - Entre as situações especiais previstas no “caput” deste artigo, inclui-se o
policiamento de escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas
entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas portadoras de deficiência e
policiamento de guarda nos prédios do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
....................................”
Art. 2º - Na Lei nº 10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação
Especial de Retorno à Atividade prevista na Lei nº 10.297/1994, o seu art. 4º passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º - O Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos – CVMI poderá contar
com um efetivo máximo de 3.038 (três mil e trinta e oito) integrantes, que deverão ter atuação no
policiamento de escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas
entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas portadoras de deficiência, em
atividades próprias do servidor policial militar e, mediante ressarcimento, no policiamento de
guarda dos prédios do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do
Tribunal de Contas do Estado.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2010.

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