ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.139, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
12.574, de 18 de julho de 2006, e Lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 19.627.386,00 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e seis
reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433160
CONSERVACAO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................... 165.000,00
AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO
RS - AGERGS
1339.04013000024293
DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTACAO DE SISTEMAS
DE PROMOCAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ..................................................................................... 350.000,00
1339.04013001414549
APOIO ADMINISTRATIVO - AGERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................... 800.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGOCIO - FUNDO DE APOIO
AO SETOR PRIMÁRIO - FEASP
1594.20069201185640
AMPLIACAO DE ÁREAS DE EXPOSITORES-FEASP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 160.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036501526090
RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCACAO INFANTIL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .............................. 1.000.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE

http://www.al.rs.gov.br/legis

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2001.10030202476296

ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS
MENTAIS E DO COMPORTAMENTO.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ................................. 604.042,43
FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE - FEPPS
2069.10030400753275
IMPLEMENTACAO
E
OPERACIONALIZACAO
DOS
HEMOCENTROS REGIONAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................................................................... 20.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................................................................. 390.000,00
FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.08012201414177 APOIO ADMINISTRATIVO - FPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES ........................................................................................... 1.700,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
2178.08024402668102
CAPACITACAO NA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
(FEAS)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................................................................. 300.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012201382334
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES ATIVOS DA CAIXA
ECONOMICA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 6.809.109,73
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084599981905
DEBITOS DE FUNCIONAMENTO JUNTO A PROCERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 160.000,00
3301.09027299968841
ENCARGOS COM INATIVOS DA CAIXA ECONOMICA
ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 8.867.533,84
----------------TOTAL ..................................................................................................................... 19.627.386,00
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MS/FEPPS 136/02/SUS - Recurso 7078
- 210 ............................................................................................................................... 390.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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II)Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MS/FEPPS 4490/05 - Recurso 7803 210 ................................................................................................................................... 20.000,00
III)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR REC OPERAC-FEASP - Recurso 141 - 400 ................................................................. 160.000,00
IV)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR TERMO MDSCF/STCAS 22 - Recurso 1789 - 400 ...................................................... 300.000,00
V) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
0435.26078200433160
CONSERVACAO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................... 165.000,00
AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO
RS - AGERGS
1339.04013000024293
DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTACAO DE SISTEMAS
DE PROMOCAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................... 350.000,00
1339.04013001414549
APOIO ADMINISTRATIVO - AGERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................... 800.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGOCIO - FUNDO DE APOIO
AO SETOR PRIMÁRIO - FEASP
1594.20069201185640
AMPLIACAO DE ARFAS DE EXPOSITORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 160.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036201526951
RECURSOS HUMANOS PARA 0 ENSINO MEDIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO .............................. 1.000.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE
2001.10012201382488 APOIO ADMINISTRATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ................................. 604.042,43
FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.08012201414177
APOIO ADMINISTRATIVO - PPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................................................................... 1.700,00
SECRETARIA DA ADMINISTRACAOEDOSRECURSOSNUMANOS
2401.04012201386547
ADMINISTRACAO GERAL SARH
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

http://www.al.rs.gov.br/legis

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APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 6.809.109,73
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.09027299968808
ENCARGOS COM INATIVOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO
- EXCETO MILITARES; EDUCACAO E SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 8.867.533,84
----------------TOTAL ..................................................................................................................... 19.627.386,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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