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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°

217

DE

28

DE

"Altera

o

AGOSTO

art.

119-A,

DE 2013.

acrescido

na

Lei

Complementar n° 54, de 31 de dezembro de 2001,
através da Lei Complementar n° 216, de 29 de
julho de 2013".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O artigo 119-A, acrescido na Lei Complementar n° 54, de 31 de dezembro de 2001,

através da Lei Complementar n° 216, de 29 dejulho de 2013, passaa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119-A. O comitê de investimentos - COINVEST - será composto por 06 (seis)
membros, indicados dentre os servidores efetivos do Instituto de Previdência do Estado de
Roraima - IPER, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, do Ministério Público do

Estado de Roraima e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, sendo: (NR)
1-03 (três) servidores efetivos do IPER, indicados pelo Conselho Estadual de
Previdência; (NR)
II— 03 (três) servidores efetivos dos seguintesórgãos: (NR)
a) 01 (um) do Tribunal de Justiça, indicadopelo seu Presidente; (AC)
b) 01 (um) do Ministério Público do Estado de Roraima, indicado pelo
Procurador-Geral de Justiça; e (AC)
c) 01 (um) do Tribunalde Contas, indicado pelo seu Presidente. " (AC)

"§3° Os membros do COINVEST serão empossados por ato do Presidente do IPER, e
cumprirão expediente no IPER." (NR)
"§4° O pagamento da remuneração dos servidores, indicados para compor o COINVEST,
previstos nas alíneas do inciso II deste artigo, será de responsabilidade dos órgãos de
origem do respectivo servidor. " (AC)
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de Agosto de 2013.

-A- •

JOSÉ DE/ANCHÍETA júnior
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
carol.melo - 27/08/2013 13:38:08

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