GOVERNO

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

LEI

N?

56

DE

30

DE

SETEMBRO DE

1985.

Cria o Conselho de Política Sa
larial do Estado de Rondônia

e

da

outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 19 - Fica criado o Conselho de

Polí^

tica Salarial do Estado de Rondônia-COPASER, com funções de

coorde

nação consultiva e de assistência ao Governador do Estado nas

deci

soes e diretrizes da política salarial do Estado.
Art.

29-0 Conselho de Política Salarial

do Estado de Rondônia-COPASER tem por objetivos:
I

-

analisar e propor a

dinâmica sa

larial do pessoal do quadro

de

Servidores do Estado;
II

prestar assistência efetiva
decisões que envolvam

as

questões

salariais dos servidores,

no âm

bito do Governo do Estado;
III

propor medidas e correções a des^
vios de salários visando adequar

a política salarial do

pessoal

do Governo do Estado â realidade

social e política do Estado;
IV

propor reposições e aumentos gra

dativos ou imediatos de salários;
V

emitir pareceres em

propostas

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

iniciais do plano de

reclassifi_

cação de cargos e funções;
VI - examinar propostas finais

de en

quadramento de servidores e
mentos

de

seus

au

salários.

Art. 39 - Os membros do Conselho,

cria

do por esta Lei, reunir-se-ão bimestralmente ou em caráter extraordi

nãrio para exercerem as atividades inerentes ãs finalidades do Conse
lho previstas no artigo anterior.

§ 19 - Os membros do Conselho

não

terão qualquer remuneração pecuniária.
§ 29 - Serão considerados

serviços

públicos relevantes as atividades exercidas pelos membros do

Conse

lho.

Art. 49 - Comporão o Conselho de Política
Salarial do Estado de Rondônia-COPASER os seguintes membros:
I

- 0 Secretário de Estado da

Admi

nistração-SEAD - Presidente nato;
II

- o Secretário de Estado do Plane

jamento e Coordenação

Geral-

SEPLAN, Vice-Presidente nato;
III

- o Secretário Chefe da

Casa

Ci

vil do Governo do Estado;
IV

- o Secretário do Estado da Fazen

da-SEFAZ;
V

- um representante da classe libe

ral relacionada a saüde;
VI

- um representante da classe

edu

cacional;

VII

- um representante das áreas

de

Engenharia, Agronomia, Veterinã
ria e de Promoção Social;
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA
3.

VIII - um representante do

Pessoal

de

Apoio Administrativo de Nível Me
dio ;

IX - um representante dos

servidores

da área jurídica do Governo;
X - um representante das

categorias

profissionais de economia, finan
ças e administração.

§ 19

- Substituirão o Presidente e o

Vice-Presidente do Conselho, em suas faltas e impedimentos, os

seus

eventuais substitutos nas respectivas Secretarias.

§ 29 - Será elaborada ata em

cada

reunião do Conselho, por redator indicado pelo Presidente.
§ 39 - A ata registrará todos
os
acontecimentos e ocorrências que surgirem no decorrer da reunião do
Conselho, bem assim deverá ser registrada a presença de cada membro.
§ 49 - 0 Conselho, sempre que contar

com a presença de maioria simples de seus membros, reunir-se-ã

dependências da Secretaria de Estado do Planejamento e

nas

Coordenação

Geral-SEPLAN.

Art.

59 - A convocação extraordinária

rã feita pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Conselho
pelo Vice-Presidente, este quando estiver no exercício da

se

e

Presidên

cia.

Art. 69 - Compete ao Governador do Estado

regulamentar a presente Lei no prazo improrrogável de sessenta
dias, a contar de sua publicação.
Art. 79 - Compete as respectivas

(60)

classes

indicar ao Governador do Estado, quando solicitadas, em lista trípli
ce,

os

seus representantes.

Art. 89 - Compete, ainda, ao Governador a

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

nomeação dos representantes que comporão o Conselho, bem assim a sua
destituição.

Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação

Art. 10 - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Porto Velho, 30 de setembro de 1985

AN

LO

ANGELIN

Governador

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