RESOLUÇÃO CGM Nº 1588

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Atualiza o Manual de Parcerias Voluntárias,
instituído pela Resolução CGM nº 1.488, de 08 de
março de 2019.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Parcerias Voluntárias,
na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual Parcerias Voluntárias instituído pela Resolução CGM nº 1.488,
de 08 de março de 2019, em virtude da seguinte legislação:
- Decreto Rio nº 46.785, de 06/11/2019 - Altera os modelos de minutas-padrão aprovadas
pelos Decretos Rio nºs 41.082 e 41.083, de 09/12/2015, pelos Decretos Rio nºs 42.695,
42.696, 42.697, 42.698, 42.699 e 42.700, de 26/12/2016, e pela Resolução CVL nº 189,
de 06/09/2019, para a realização de pagamentos diretamente aos empregados de
empresas contratadas pela administração municipal, e dá outras providências.
Parágrafo único. A alteração mencionada no “caput” deste artigo está inserida nos itens
5.5 - Formalização das Parcerias, 12.3.5 – Recursos Humanos e Obrigações Trabalhistas
e Previdenciárias e no Anexo III - Autorização para Realização de Pagamento.
Art. 2º O Manual de Parcerias Voluntárias atualizado nos termos desta Resolução
encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1

no

endereço


Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 13.12.2019

2