DECRETO RIO Nº 47359

DE 12 DE ABRIL DE 2020

Altera dispositivos e acrescenta ANEXOS 1 e 2
ao Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação
em vigor,
D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de
medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos
ANEXOS 1 e 2, na forma do Anexo ao presente Decreto.
Parágrafo único. Hipermercados, supermercados, mercados, mercearias e hortifrútis,
deverão ostentar aviso, em local e dimensão de fácil visualização, com as informações
constantes do ANEXO 2 - QUADRO SINÓTICO DE FUNCIONAMENTO E HORÁRIOS, e
em conformidade com o modelo constante do ANEXO 1 deste Decreto.
Art. 2º O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar acrescido de um art. 1º-I, com a
seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1°-I Os horários constantes dos incisos I a XV I do caput e do § 1º do art. 1º-H,
bem como do ANEXO II deste Decreto, referem-se aos estabelecimentos com até
dois turnos de trabalho diários, não se aplicando o horário de encerramento aos
que operem com três ou mais turnos.
..................................................................................................................................”
Art. 3º O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
1


“Art. 1° .......................................... .............................................................................
...................................................................................................................................
XIII - ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
d) suspensão, em colaboração com a SEOP e a SMS, do funcionamento dos
estabelecimentos que pratiquem o comércio de bens, ressalvados os seguintes,
ainda que instalados em shoppings centers e centros comerciais, desde que
garantido o espaçamento mínimo de dois metros entre os seus ocupantes, sob
pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis:
...................................................................................................................................
XIV - ..........................................................................................................................
a) suspensão da concessão de licenças para realização de eventos que gerem
aglomerações, assim entendidas aquelas nas quais não seja possível preservar a
distância mínima de dois metros entre os participantes, bem como daquelas já
concedidas, que gerem o mesmo efeito;
Art. 1º-A .....................................................................................................................
I - ...............................................................................................................................
1. garantido o espaçamento mínimo de dois metros entre as pessoas durante o
atendimento;
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 1º-F Permanecem ressalvados da suspensão de funcionamento de que trata
a alínea “d”, do inciso XIII, do
art. 1º deste Decreto, a prestação de serviço feita por estabelecimentos ou
profissionais autônomos, desde que
garantido o espaçamento mínimo de dois metros entre o prestador e o tomador,
excetuada a realizada por profissionais de saúde, sob pena de aplicação das
sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 1º-H......................................................................................................................
2


...................................................................................................................................
§ 1º Para os estabelecimentos exclusiva ou predominantemente industriais, o
horário de funcionamento será de antes da seis às vinte e uma horas.
...................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2020 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

DO. RIO 13.04.2020

ANEXO 1

ESPECIFICAÇÕES

PARA

IMPRESSÃO

DO

CARTAZ

FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS
- Impressão em papel A3 ou em PVC em preto e branco
- Tamanho: A3 = 29,7 cm x 42 cm

3

DE

HORÁRIO

DE


4


ANEXO 2
(DECRETO RIO Nº 47.282 DE 21 DE MARÇO DE 2020 - COVID-19)
QUADRO SINÓTICO DE FUNCIONAMENTO E HORÁRIOS

FUNCIONAMENTO AUTORIZADO

HORÁRIOS(4)

padarias e confeitarias

das cinco às vinte horas

hipermercados, supermercados, mercados e

das oito às vinte e uma horas

mercearias
farmácias e drogarias

das sete às vinte e duas horas

aviários, açougues, peixarias e hortifrutis

das sete horas e trinta minutos às dezenove horas
e trinta minutos

lojas de conveniência de postos de combustíveis

das oito às vinte horas

lojas de conveniência localizadas fora de postos de

das dez às dezoito horas

combustíveis
agência bancária e casas lotéricas

das dez às dezesseis horas

lojas de produtos para animais, medicamentos

das dez às dezesseis horas

veterinários e comércio de insumos agrícolas
comércio de gás GLP e lavanderias

das onze às vinte horas

comércio de materiais de construção

das oito horas e trinta minutos às dezoito horas

Serviços de drive thru

das doze às vinte e quarto horas

estabelecimentos exclusiva ou predominantemente

das seis às vinte e uma horas

industriais de antes
transportadoras (1)

sem restrição

distribuidoras (2)

das seis horas e trinta minutos às dezoito horas e
trinta minutos

depósitos (3)

das seis horas e trinta minutos às vinte e uma horas

outras prestações de serviço

sem restrição (5)

* 1, 2 e 3 Referem-se ao transporte, distribuição e depósito de produtos destinados à garantia do
funcionamento dos estabelecimentos constantes deste ANEXO.

5


*4 Referem-se aos estabelecimentos com até dois turnos de trabalho, não se aplicando o horário de
encerramento aos que têm múltiplos turnos.
* 5 Referem-se às possíveis de serem realizadas a uma distância mínima de dois metros entre o tomador e
o prestador do serviço, ressalvada a realizada por profissionais de saúde, vedadas as demais.

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