Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
14.10.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.790, de 29 de setembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 571, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores
Chiquinho Brazão e Marcelo Arar.

LEI Nº 5.790

DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a instalação de sinalização
informativa também em idiomas estrangeiros
de maior difusão no mundo para orientação
dos usuários advindos de outros países.

Art. 1º Fica determinada a instalação de sinalização informativa em idiomas
estrangeiros de maior difusão no mundo para orientação dos usuários advindos de
outros países:
I – os idiomas a serem usados, são os discriminados a seguir:
a) inglês;
b) espanhol.
Art. 2º As sinalizações deverão conter a informação no idioma português e na mesma,
imediatamente abaixo, nos idiomas a que se refere o art. 1º, I.
Art. 3º A instalação das sinalizações deverão ser prioritariamente nas regiões e
logradouros onde ocorre grande frequência de estrangeiros e principalmente nas
regiões por onde fluirá esta demanda de visitantes de outros países, por ocasião da
Copa do Mundo de Futebol e das Olimpíadas.
Art. 4º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a
presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela sua execução.
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Art. 5º Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o
Poder Executivo veiculará campanha publicitária, demonstrando a importância
econômica e cultural, de bem recepcionar os visitantes estrangeiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.10.2014

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