ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.631 DE 15 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 92, de 16 de maio de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Portão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Portão uma área de
terras urbanas de 37.980,97m2 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta metros e noventa e sete
centímetros quadrados), sendo desta 10.412,25m2 destinadas ao sistema viário e 27.568,72m 2 aos
lotes populares, com as seguintes confrontações e medidas: ao sul, em 179,00m, com o Parque
Residencial Portão, o lote 01 da quadra 160, Rua Canjerana, os lotes 01 e 10 da quadra 159, Rua
Canela, os lotes 01 e 10 da quadra 156; a oeste, em 20,00m; ao norte, em 9,00m; a oeste, em
68,00m; ao sul, em 85,50m, e 88,00m a leste, sempre com terras de propriedade do Município de
Portão; ao sul, em 41,95m, com o Parque Residencial Portão, na Rua Cabriúva e os lotes 03 e 04
da quadra 409; a oeste, em 178,50m com terras que são ou foram dos herdeiros de Luíza Lemos
Flores e com os lotes 26 a 15 da Vila São Jorge; ao norte, em 41,95m; a leste em 12,50m; ao
norte, em 136,50m; a leste, em 56,00m; ao norte, em 25,00m; a oeste, em 22,00m; ao norte, em
94m sempre fazendo divisa com terras de propriedade do Município de Portão; e, finalmente, ao
leste, em 132,00m com terras que são ou foram da Companhia Frangosul S/A. O referido imóvel
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 6.114, e matriculado no Registro de
Imóveis sob o nº 5.474, Livro 2 - RG, fls. 01 e 01v.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de
empreendimento habitacional no Loteamento Popular Bem-Te-Vi, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2001.
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