ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUçAo 045

Altera adicional pago
ao
funcionário e servidor por
ocasião de férias, e dá ou
tras providências.

A ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DE RONDONIA,

decreta:
Art. lQ - Altera para 50% (cinqüenta por cento)
da remuneração o adicional pago ao funcionário e servidor por
ocasião das férias.
§ lQ - Para o efeito do "caput"
deste
artigo
considerar-se-á somente as férias com data de vencimento
a
partir de lQ de janeiro de 1992.
§ 2Q - Farão
jus ao beneficio estabelecidQ~ no
"caput" deste Artigo, somente os funcionários
e
servidores
que estejam lotados e em efetivo exercicio de suas
funç6es
nesta Casa.

Art. 2Q - Esta Resolução
tir de sua aprovaçao.

entra em vigor

Art. 3Q - Revogam-se

as disposiç6es

em

ASSEMBLÉIA

V , 17 de dezembro

a

par

contrá

rio.

LEGISL~T

de 1991.