21/01/2021

SEI/ABC - 0015759936 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12
Disponibilização: 20/01/2021
Publicação: 19/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.951, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 12.343.298,68, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 12.343.298,68 (doze milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e noventa
e oito reais e sessenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde FES, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2020, apurado e comprovado através de Declaração devidamente certificada
pelo contador setorial da unidade orçamentária e nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES
17.012.10.302.2034.2446 CUSTEAR AÇÕES DE
PREVENÇÃO, CONTENÇÃO,
COMBATE E MITIGAÇÃO À

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
12.343.298,68

339093

0661

12.343.298,68

Í
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SEI/ABC - 0015759936 - Lei

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR
Nº 173)
TOTAL R$12.343.298,68

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/01/2021,
às 16:59, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015759936 e o código CRC 2D0EC192.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.020328/2021-88

SEI nº 0015759936

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