DECRETO Nº 36.672

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta as regras para o pagamento da
gratificação por encargos especiais a título de
bonificação extra por atingimento de Metas
Individuais para o grupo de Líderes Cariocas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização do modelo de Gestão de Alto
Desempenho na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a política de meritocracia da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
regulamentada pelo Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011 e pelo Decreto nº
34.127 de 14 de julho de 2011;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 35.178, de 02 de março de 2012, que criou o grupo
dos Líderes Cariocas;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para a avaliação das metas e
pagamento da bonificação, levando em conta a especificidade do Grupo de Líderes
Cariocas;
DECRETA:

CAPÍTULO I
COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE METAS INDIVIDUAIS

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais, no âmbito
da Secretaria Municipal da Casa Civil, cujos objetivos são:
I – Garantir o alinhamento das metas individuais desenvolvidas pelos Líderes Cariocas
com as diretrizes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, estabelecidas nos
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Acordos de Resultados assinados entre o Município e os respectivos Órgãos ou no
Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro;
II – Validar o cumprimento do Plano de Execução e o atingimento das Metas Individuais
dos Líderes Cariocas.
Art. 2º Para atingir seus objetivos, compete ao Comitê de Acompanhamento de Metas
Individuais:
I – analisar o grau de complexidade das metas individuais dos Líderes Cariocas;
II – aprovar as metas individuais e o Plano de Execução dos Líderes Cariocas no
âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
III – recomendar a reavalição da meta individual e/ou Plano de Execução;
IV – autorizar a substituição de metas individuais previamente acordadas e o seu
respectivo Plano de Execução;
V – atestar o cumprimento do Plano de Execução e o atingimento das metas.
Art. 3º O Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais será composto pelos
seguintes membros:
I – Presidente do Instituto Fundação João Goulart, na qualidade de Presidente;
II – Subsecretário de Planejamento e Modernização da Gestão da Secretaria Municipal
da Casa Civil, como Vice-Presidente;
III – Subsecretário do Escritório de Gerenciamento de Metas da Secretaria Municipal da
Casa Civil;
IV – Coordenador Especial do Escritório de Gerenciamento de Projetos da Secretaria
Municipal da Casa Civil;
V – Assessor Especial da Secretaria Municipal da Casa Civil;
VI – Secretário Executivo.
§ 1º Caberá ao Presidente designar:
I – os suplentes, caso assim o deseje, em eventuais ausências e impedimentos dos
membros regulares;
II – o Secretário Executivo do Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais.
§ 2º O Secretário Executivo, por determinação do Presidente, convidará a participar
das sessões do Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais, de acordo com a
natureza dos assuntos em pauta, os Secretários Municipais e especialistas nas áreas
objeto de discussão que não integrem sua composição permanente.
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§ 3º Caberá aos Secretários Municipais e demais titulares das entidades que compõem
a Administração Indireta Municipal complementar a ação do Comitê, prestando-lhe todo
o auxílio que for necessário e dando cumprimento às deliberações aprovadas.
§ 4º Não haverá pagamento de jeton, bônus ou qualquer tipo de gratificação pela
participação no Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais, tampouco pelo
exercício das demais funções a ele correlatas.
Art.

4º

O

Comitê

de

Acompanhamento

de

Metas

Individuais

reunir-se-á

semestralmente, e extraordinariamente, sempre que convocado.
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:
I – enviar aos respectivos membros a pauta das reuniões e o material de discussão;
II – coordenar os trabalhos;
II – redigir as atas das reuniões;
III – coordenar, dar publicidade e acompanhar a execução das deliberações.
Art. 6° As decisões do Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais serão
tomadas por maioria simples e sob a forma de deliberação.

CAPÍTULO II
DESDOBRAMENTO DE METAS INDIVIDUAIS

Art. 7º Fica definido que o Sistema de Desdobramento de Metas para fins de
pagamento anual da gratificação por encargos especiais a título de bonificação extra
por atingimento de Metas Individuais, Bônus Líder Carioca, será aplicado a todos os
servidores integrantes do Grupo de Líderes Cariocas.
§ 1º Anualmente, o pagamento será efetuado proporcionalmente ao período de
permanência do servidor no Grupo de Líderes Cariocas, bem como ao atingimento das
metas individuais que tiverem sido desdobradas.
§ 2º Para efeitos de pagamento do Bônus Líderes Carioca, desde que
atingidas as metas individuais pré-estabelecidas e de acordo com o disposto no art. 14,
do Decreto nº 35.178, de 02 de março de 2012, serão válidos os seguintes critérios:
a) fará jus ao Bônus Líderes Cariocas de forma integral o servidor Líder Carioca que
tenha feito parte do grupo por um período igual ou superior a 9 meses ao longo de um
ano.
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b) fará jus ao Bônus Líderes Cariocas de forma pro rata temporis o servidor Líder
Carioca que tenha feito parte do grupo por um período inferior a 9 meses, porém igual
ou superior a 3 meses ao longo de um ano.
c) não fará jus ao Bônus Líderes Cariocas o servidor Líder Carioca que tenha feito
parte do grupo por um período inferior a 3 meses;
§ 3º Não farão jus à percepção da gratificação instituída no art. 5º deste Decreto os
servidores que tenham:
I – sofrido penalidade disciplinar durante o período de apuração;
II – sido exonerados ou demitidos antes da data do pagamento.
§ 4º O servidor não perderá a vantagem se:
I - mesmo exonerado na forma do inciso II do parágrafo anterior, mantiver, de alguma
forma, seu vínculo com a Administração, sem solução de continuidade;
II – vier a se aposentar antes da data do pagamento.
§ 5º A gratificação pelo exercício de encargos especiais disciplinada neste decreto
deverá ser paga em parcela única, no curso do primeiro semestre do ano seguinte ao
ao atingimento das metas individuais.
Art. 8º A percepção do Bônus Líderes Cariocas está condicionada ao atingimento das
Metas Individuais desdobradas e este será pago no ano subseqüente ao da execução
e cumprimento das mesmas.
Art. 9º O desdobramento das metas individuais dos servidores Líderes Cariocas se
dará de acordo com metodologia específica indicada pelo Instituto Fundação João
Goulart e estas metas deverão, obrigatoriamente, estar alinhadas às diretrizes da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, estabelecidas nos Acordos de Resultados
assinados entre o Município e os respectivos Órgãos e/ou no Plano Estratégico da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Para os servidores Líderes Cariocas vinculados a Órgãos que não tenham
assinado Acordos de Resultado ou Contrato de Gestão com o Município, o
desdobramento de suas metas individuais se dará em função do Plano Estratégico da
Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º Para os servidores Líderes Cariocas vinculados a Órgãos que não tenham ações
diretamente vinculadas ao Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro, o
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desdobramento de suas metas individuais se dará em função das competências do
Órgão, de modo a colaborar, ainda que, indiretamente para este Plano.
Art. 10. As metas individuais desdobradas deverão totalizar um mínimo de 3 (três) e um
máximo de 5 (cinco) metas, a serem cumpridas ao longo do ano corrente.
Art. 11. O desdobramento das metas se dará de forma individual, efetuada por cada um
dos servidores Líderes Cariocas, os quais deverão obter a aprovação para as mesmas
pelas chefias imediatas, pelos Titulares dos seus respectivos Órgãos e pelo Comitê de
Acompanhamento de Metas Individuais.
Art. 12. O processo de acompanhamento e aprovação final do atingimento das metas
será definida pela Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 13. Excepcionalmente para o ano de 2012, fará jus ao Bônus Líderes Cariocas o
servidor Líder Carioca que cumprir os seguintes requisitos:
a. efetuar, o desdobramento de suas Metas Individuais e o respectivo plano de
Execução referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, de acordo com
metodologia apresentada no curso de Gerenciamento pelas Diretrizes, oferecido pelo
Instituto Fundação João Goulart;
b. obtiver a aprovação do desdobramento de suas Metas Individuais e do Plano de
Execução por parte da chefia imediata, dos Titulares de seus respectivos Órgãos e do
Comitê de Acompanhamento de Metas dos Líderes Cariocas ;
c. estiver vinculado ao Órgão que houver superado, em suas metas coletivas referentes
a seu Acordo de Resultado ou Contrato de Gestão com base no disciplinado no
Decreto nº 35.178 de 02 de março de 2012, o resultado mínimo que o qualifique para
pagamento de bonificação;
Art. 14. O pagamento do Bônus Líderes Cariocas referente ao ano base de 2012, será
efetuado após a validação do Comitê de Acompanhamento de Metas Individuais e terá
como valor máximo da gratificação a ser pago, em caráter excepcional, 0,5 vezes o
total da remuneração bruta atribuída aos servidores-beneficiários do órgão ou
entidades a título de décimo terceiro salário no ano anterior ao da premiação.
Art. 15. O cronograma constando as etapas do processo de elaboração, consolidação e
validação das metas individuais e do plano de execução dos Líderes Cariocas será
disciplinado em ato próprio do Instituto Fundação João Goulart.
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Art. 16. Os casos omissos serão tratados por resolução conjunta do Secretário
Municipal da Casa Civil e do Presidente da Fundação João Goulart.
Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O. RIO 01.01.2013

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