DECRETO RIO Nº 43379

DE 3 DE JULHO DE 2017

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação os bens que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “i” e “p”, e no art. 6º do Decreto Lei n°
3.365 de 21 de junho de, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785 de 29 de
janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas a urgência e a utilidade pública, para fins de desapropriação
total dos seguintes bens localizados como discriminados a seguir:
1. Rua Bento Ribeiro nº 15, Gamboa, Registrado no 2° Ofício de Registro de Imóveis
na matrícula nº 20.254.
2. Rua Bento Ribeiro nº 19, Gamboa, Registrado no 2° Ofício de Registro de Imóveis
na matrícula nº 07.514.
3. Rua Bento Ribeiro nº 33, Gamboa, Registrado no 2° Ofício de Registro de Imóveis
na Transcrição nº 8.211 – fls. 121, Livro 3-AS.
4. Rua Senador Pompeu nº 240, Gamboa, Registrado no 2° Ofício de Registro de
Imóveis na Transcrição nº 19.034 – fls. 6, Livro 3-BN.
5. Rua Senador Pompeu nº 242, Gamboa, Registrado no 2° Ofício de Registro de
Imóveis na Transcrição nº 44.637 – fls.50, Livro 3-DK.
6. Rua Senador Pompeu nº 246, Gamboa, Registrado no 2° Ofício de Registro de
Imóveis na Transcrição nº 29.049 – fls.244, Livro 3-CD.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

1


D. O RIO 04.07.2017
Republ. em 27.07.2017

2