GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1712, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
Altera os artigos 1° e 2°, da Lei n° 509. de 8 de

setembro de 1993, que "Fixa o efetivo da Polícia
Militar do Estado de Rondônia", e dá outras providên
cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo Io. as alíneas "a" e "d" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do artigo 2o. da Lei
n° 509. de 8 de setembro de 1993. que "Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Rondônia" passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io. O efetivo da Polícia Militar do Estado de Rondônia é fixado em 8.615 (oito mil seiscentos
e quinze) policiais militares.
Art. 2°
I-Oficiais PM:

a)

QOPM - Quadro de Oficiais Policiais Militares:

-Coronel PM

10:

-Tenente Coronel PM

32:

- Major PM

46:

-Capitão PM

70:

- Primeiro Tenente PM

74:

- Segundo Tenente PM

82;

d) OOA - Quadro de Oficiais de Administração:
-Capitão PM Adm

07:

- Primeiro Tenente PM Adm

26;

- Segundo Tenente PM Adm

50:


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

II - QPMG J - Praças Policiais Militares:
a)

QPMP -0 - Praças Policiais Militares Combatentes:

- Subtenente PM

58:

- Primeiro Sargento PM

189;

- Segundo Sargento PM

293:

- Terceiro Sargento PM

741:

-Cabo PM

1.342:

-Policial Militar

5.217."

Art. 2°. Fica previsto no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o

efetivo de Militar Estadual PM para a Casa Militar e Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cida
dania - SESDEC.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO
Govern