DECRETO RIO Nº 48349

DE 1º DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Carioca de
Integridade

Pública

e

Transparência -

Rio

Integridade, e dá outras providências.

PREÂMBULO

A transformação pela qual a população carioca anseia passa, necessariamente, por uma
mudança radical nas práticas de administração pública, assim como na relação e no trato
com a coisa pública, justamente para que a administração e suas esferas de atuação
cumpram com seu verdadeiro objetivo de satisfazer o interesse público em favor de uma
cidade com qualidade de vida e serviços públicos de excelência.

O objetivo é fazer com que o Rio passe a ser paradigma nas formas de fazer política e
gerir a coisa pública, referência nacional em transparência, integridade e combate à
corrupção A peça-chave dessa transformação é o Programa Carioca de Integridade
Pública e Transparência - Rio Integridade, cujas diretrizes gerais são apresentadas no
presente decreto.

Quando se fala em integridade pública, fala-se num conjunto de práticas que assegurem
que a administração pública está voltada exclusivamente à consecução do interesse
público. O trabalho vai além das práticas tradicionais - e imprescindíveis - dos serviços de
auditoria e controladoria. Valendo-se de mecanismos modernos, a gestão precisa
compreender o conteúdo dos documentos para além da letra fria do que está consignado
no papel. Há de se aplicar ferramentas de inteligência que permitam ao gestor chegar o
mais próximo possível da verdade dos fatos e do máximo alcance do interesse público.
Como consequência de tais ações, os riscos são minimizados e a eficiência da máquina
pública, privilegiada.

Nesse contexto, o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio
Integridade tem como fundamento a efetivação, na administração municipal, de práticas
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de integridade pública, por meio da governança e da conformidade, e de práticas de
transparência e gestão de dados.

Segundo a melhor literatura sobre o tema, tais práticas devem obedecer a três pilares
básicos de ação:
prevenção (prevenir o cometimento de irregularidades e ilegalidades), detecção (detectar
eventual cometimento de irregularidades e ilegalidades) e responsividade (responder,
solucionar e atribuir responsabilidades àqueles que cometerem irregularidades ou
ilegalidades). A esses pilares adicionamos a participação e controle social como
premissas fundamentais do programa.

Em que pese a Prefeitura do Rio ter iniciado, em 2018, alguns movimentos nessa seara, a
prática mostra que as ferramentas de execução e os mecanismos de controle e
monitoramento adotados carecem de eficácia. De fato, optou-se pela adoção de um
arcabouço normativo extenso, incompreensível para a maioria dos cidadãos e mesmo
para os agentes públicos que deveriam operá-lo. Restou, com efeito, um sistema
truncado, com pouco ou nenhum sentido prático. Com frequência, denota-se que ou a
avaliação de riscos não é feita adequadamente, ou os sistemas de monitoramento não
foram implementados de forma satisfatória.

Por essa razão, em essência, o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência
- Rio Integridade consiste em uma plataforma de propostas de reformas legislativa,
administrativa e institucional, no âmbito municipal, com o objetivo de promover um debate
público orientado às causas sistêmicas da corrupção e de oferecer soluções permanentes
para o seu enfrentamento no longo prazo. O que se deseja, pois, é estabelecer uma
verdadeira cultura de integridade na administração pública municipal.

Objetivamente, o Programa está desenhado em três frentes, detalhadas no presente
decreto:
1) Desenho institucional: Normatização do Programa e criação do Sistema Carioca de
Integridade Pública e Transparência;

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2) Arcabouço normativo: revisão e consolidação do arcabouço normativo a respeito dos
temas da integridade pública e da transparência;
3) Ferramentas de integridade: implementação de mecanismos de monitoramento e
fomento de ações de integridade e transparência.

De início, é necessário impedir desvios de dinheiro e de outros recursos, mas também
coibir desvios de finalidade.

O desvio de finalidade se caracteriza pelo uso da máquina pública para satisfação de
interesses privados, direta ou indiretamente. Se é inegável que a subtração de recursos
financeiros é nefasta para o cidadão, também é evidente que o desvio de finalidade
produz impacto negativo sobre a regular prestação dos serviços públicos.

Neste sentido, é indispensável prevenir e atacar conflitos de interesses, criando
mecanismos para antecipadamente impedir a atuação de agentes públicos que, por
variadas razões - as quais deverão ser parametrizadas e avaliadas -, possam colocar o
interesse público em segundo plano, em favor de interesses privados. Na hipótese de tais
comportamentos conflitantes serem diagnosticados, deve existir um aparato sancionador
eficiente e eficaz como forma de enfrentamento dessas condutas.

Adicionalmente, tendo em vista que a satisfação do interesse público é o principal objetivo
da gestão municipal, é fundamental garantir tratamento republicano a cidadãos,
servidores

e

fornecedores.

O

mesmo

tratamento

deve

balizar

os

processos

administrativos.

Há de se buscar, portanto, verdadeiro padrão de excelência na prestação dos serviços
públicos, de forma a eliminar a prática - comum em ambientes corrompidos - de criar
dificuldades para a vender facilidades. É neste nefasto ambiente, inclusive, que ocorrem
favorecimentos de interesses privados, por meio de negociações espúrias que
sequestram os direitos dos cidadãos que não participam de esquemas de corrupção.

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Ainda no plano dos objetivos, o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência
- Rio Integridade busca alcançar máxima transparência na formulação, na contratação, na
execução, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas, promovendo, assim,
absoluta eficiência na gestão dos recursos públicos, e impedindo que sejam utilizados
para a satisfação de interesses não-republicanos.

A

concretização

de

práticas

governamentais

verdadeiramente

íntegras

exige

compromisso com práticas transparentes e, no mundo atual, também digitais. Desta
forma, há estreita e necessária relação entre o Programa Carioca de Integridade Pública e
Transparência - Rio Integridade e a agenda de transformação digital, ou GovTech, na
terminologia corrente. Serão utilizadas tecnologias e soluções inovadoras que possam a
um só tempo implementar um governo digital e reforçar o diálogo com o cidadão.

Cada vez mais, governos locais têm utilizado a tecnologia em suas estratégias de
combate à corrupção e promoção de valores democráticos. E no Rio não será diferente.
Os benefícios são inúmeros, a saber: parametrização de regras de negócios via sistema,
reduzindo a possibilidade de atos discricionários em desconformidade com a legislação;
redução da necessidade de interação entre agentes públicos, cidadãos e empresários por
meio da digitalização de serviços, desestimulando ambientes propulsores de corrupção;
aumento da transparência sobre as compras governamentais, ampliando o acesso a
novos fornecedores, possibilitando, assim, a concorrência efetiva e a consecução do
interesse público.

Por fim, é fundamental que o comportamento das autoridades esteja alinhado aos mais
altos padrões éticos, os quais serão objetivamente aferidos por mecanismos que analisem
eventuais conflitos de interesse, apurem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o
cargo ocupado e permitam a construção de um modelo de boas práticas a ser seguido.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no preâmbulo do presente instrumento;
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CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro dispõe de todas as condições para se
tornar referência nacional em práticas de transparência, governança, integridade e
combate à corrupção;
CONSIDERANDO a necessidade de formatar uma plataforma mais eficaz com propostas
de reformas legislativa, administrativa e institucional, no âmbito municipal, com o objetivo
de promover um debate público orientado às causas sistêmicas da corrupção e de
oferecer soluções permanentes para o seu enfrentamento no longo prazo;

CONSIDERANDO que a satisfação do interesse público é o principal objetivo da gestão
municipal, sendo fundamental garantir tratamento republicano a cidadãos, servidores e
fornecedores;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma estrutura organizacional dedicada à
implementação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio
Integridade capaz de orientar toda a administração pública municipal de forma efetiva e
eficaz,

DECRETA:

CAPÍTULO I
PROGRAMA CARIOCA DE INTEGRIDADE PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA - RIO
INTEGRIDADE

Art. 1º Fica criado o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio
Integridade, que tem como fundamentos e objetivos:
I - a criação de uma estrutura de gestão capaz de alcançar níveis elevados de
governança, compatíveis com um ambiente ético, pautando-se pelos princípios
constitucionais balizadores da Administração Pública, em especial, a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a transparência;
II - o tratamento republicano aos cidadãos, servidores e fornecedores de maneira
indistinta;
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III - criação de mecanismos de conscientização e engajamento dos agentes públicos, da
sociedade civil e dos parceiros institucionais;
IV - comunicação, treinamento e qualificação constante de todos os envolvidos no
processo de elevar o grau de integridade da administração pública municipal;
V - sistematização das normas, com linguagem prática, simples e acessível;
VI- monitoramento contínuo das atividades desenvolvidas pelos atores da administração
pública, possibilitando a detecção tempestiva de riscos e de eventuais atos ilícitos
praticados contra a administração pública, com a implementação de medidas corretivas,
repressivas e pedagógicas;
VII - aperfeiçoamento de políticas públicas e, consequentemente, dos desempenhos da
gestão;
VIII - aumento da transparência das ações no setor público e da participação social,
visando o aperfeiçoamento das políticas públicas, relacionadas à responsabilização dos
agentes públicos e à melhoria da aplicação dos recursos públicos;
IX - fortalecimento, valorização e qualificação dos órgãos municipais de controle e
fiscalização;
X - implementação de medidas efetivas de combate e prevenção à corrupção, visando a
promoção permanente da moralidade, da transparência, da ética, incentivando o controle
social da gestão municipal, além de atuar em defesa constante da qualidade dos serviços
postos à disposição dos usuários dos serviços públicos.
Art. 2º O Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade
consolida todas as ações da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no âmbito da
integridade pública e da transparência. Para tanto, está composto das seguintes etapas:
a) Instituição do Sistema Carioca de Integridade Pública e Transparência;
b) Revisão do arcabouço normativo vigente;
c) Consolidação do arcabouço normativo administrativo em matéria de integridade pública
e transparência;
d) Elaboração e implementação de instrumentos para a garantia da integridade pública e
da transparência;
e) Envio ao Poder Legislativo municipal da proposta do Estatuto Carioca da Integridade
Pública e da Transparência, com o objetivo de sistematizar e perenizar o arcabouço

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consolidado e os mecanismos implementados, em sede de diploma legal idôneo para
tanto.
Art. 3º Fica instituído o Sistema Carioca de Integridade Pública e Transparência,
composto pela Subsecretaria de Integridade Pública e pela Subsecretaria de
Transparência e Governo Digital, criadas na estrutura da Secretaria de Governo e
Integridade Pública, cada qual com as atribuições, competências e estrutura
organizacional definidas em Decreto próprio.

CAPÍTULO II
PROCESSO ESPECIAL DE REVISÃO NORMATIVA (PREN)

Art. 4º Fica instituído Processo Especial de Revisão Normativa (PREN) para os atos
normativos em vigor referentes aos temas da integridade pública e transparência. O
PREN tem como objetivo simplificar e, portanto, tornar mais efetivo e operacional, o atual
arcabouço, e será detalhado ulteriormente em resolução do titular da Secretaria de
Governo e Integridade Pública.
§ 1º O PREN deverá, obrigatoriamente, contar com a realização de ao menos uma
audiência pública por diploma a ser revisado, de forma a garantir ampla publicidade e
participação da sociedade civil;
§ 2º Estão desde logo sujeitos ao PREN os decretos:
I - Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018;
II - Decreto Rio nº 46.195 de 5 de julho de 2019;
III - Decreto Rio nº 46.998 de 12 de dezembro de 2019;
IV - Decreto Rio nº 46.999 de 12 de dezembro de 2019;
V - Decreto Rio nº 47.000 de 12 de dezembro de 2019;
VI - Decreto Rio nº 47.086 de 8 de janeiro de 2020;
VII - Decreto Rio nº 47.087 de 8 de janeiro de 2020;
VIII - Decreto Rio nº 47.088 de 8 de janeiro de 2020;
IX - Decreto Rio nº 47.089 de 8 de janeiro de 2020;
X - Decreto Rio nº 47.538 de 17 de junho de 2020;
XI - Decreto Rio nº 48.255 de 7 de dezembro de 2020;
XII - Decreto Rio nº 48.256 de 7 de dezembro de 2020;
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XIII - Decreto Rio nº 48.257 de 7 de dezembro de 2020;
XIV - Decreto Rio nº 48.260 de 8 de dezembro de 2020.
§ 3º O titular da Secretaria de Governo e Integridade Pública poderá, por meio de
resolução própria, determinar que outros decretos sejam submetidos ao PREN.
§ 4º Como resultado do PREN, poderá ser apresentada ao Prefeito proposta para que o
decreto seja revogado, fundido ou simplesmente reescrito na forma de outro decreto;
§ 5º A consolidação dos textos incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive
com:
I - introdução de novas divisões do texto legal básico;
II - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
III - atualização de termos e de linguagem, objetivando a mais simples intelecção dos
comandos normativos;
IV - eliminação de ambiguidades;
V - homogeneização terminológica do texto, em atendimento à mais consolidada literatura
técnica do tema.
§ 6º Os atos submetidos ao PREN continuarão vigentes naquilo que não conflitar às
deliberações normativas de outros diplomas publicados a partir do dia 1° de Janeiro de
2021.
Art. 5º Com o objetivo de elaborar e implementar mecanismos essenciais para a
efetividade do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio
Integridade, são criados grupos de trabalho (GTs) que ficarão responsáveis pela
elaboração de relatório contendo sugestões de textos normativos, medidas e cronograma,
conforme aplicável, sobre os seguintes temas:
Grupo I - Integridade Pública
a) Adoção do SISPATRI e demais mecanismos de monitoramento de bens, riqueza e
evolução patrimonial dos agentes públicos;
b) Criação da Comissão de Integridade Pública
c) Criação do Conselho Municipal de Integridade Pública e Transparência;
d)Elaboração de proposta do Estatuto Carioca de Integridade Pública e Transparência;
e) Criação de política de proteção e garantia ao Reportante do Bem;
f) Criação de uma nova sistemática de controle interno das compras públicas;

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g) Criação de modelo de levantamento interno e externo de fragilidades e oportunidades
de melhoria da integridade da governança e da prestação de serviços ao cidadão.
Grupo II - Governo Digital
a) Elaboração de um Plano Municipal de Digitalização Integral dos serviços prestados aos
cidadãos;
b) Implementação efetiva do Sistema Eletrônico de Processos;
c) Modernização do processo de compras públicas para aumento da eficiência e
integridade;
d) Criação do MAPA RIO, mapa online que unifique estruturas dos Serviços Públicos de
maneira interativa, facilitando o acesso a informações críticas sobre educação, saúde,
mobilidade, segurança, vulnerabilidade social, aspectos geográficos e integração
econômica, em uma só plataforma;
e) Estruturação de plataforma única, que contemple os serviços prestados pelo município
e os sistemas de monitoramento e gestão de dados atualmente descentralizados;
f) criação de política de proteção de dados, no âmbito da Administração Direta e Indireta;
g) estabelecimento de modelo de interoperabilidade de dados, que integre as diversas
bases de dados da prefeitura e também de outros poderes e esferas, eliminando pedido
de dados que o poder público já possui;
h) desenvolvimento de iniciativas de participação da sociedade, na proposição,
construção, avaliação e evolução das políticas públicas.
Grupo III - Transparência
a) Elaboração de plano de atendimento às cartilhas de transparência da CGU e do MPRJ;
b) Criação de novo Portal da Transparência da Prefeitura, com destaque para novo Painel
de Gastos Públicos;
c) Sistematização e disponibilização dos dados públicos para a sociedade, inclusive com
plataforma de dados abertos;
d) Criação e Implementação do Sistema de Agendamento de Reuniões com Agentes
Públicos - SARAP.
Grupo IV - Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação
a) Criação de política de prevenção e combate à discriminação, e mecanismos de
enfrentamento da discriminação em todas as suas acepções (racial, étnica, gênero,

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condição física e de saúde, orientação sexual, religião, opinião política, filiação sindical,
cultura, nacionalidade, estado civil, entre outras);
b) Elaboração e implementação de estratégias de sensibilização e mobilização para o
enfrentamento da prática de assédio em todas as suas acepções (moral, sexual, entre
outros);
Parágrafo único. Os GTs terão seu funcionamento, órgãos integrantes, prazo de
funcionamento e entregas, detalhados em resolução do titular da Secretaria de Governo e
Integridade Pública.

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CAPÍTULO III
REVOGAÇÃO DE DECRETO

Art. 6° Fica, desde logo, revogado o Decreto Rio nº 48.254 de 7 de dezembro de 2020
que instituiu o Código de Ética do Agente Público do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro, publicado no dia 7 de dezembro de 2020, por estabelecer vedações
inconstitucionais aos agentes públicos, notadamente quanto à livre manifestação do
pensamento.
§1º Repristina-se, imediatamente, o texto e os efeitos do Decreto 13.319 de 20 de outubro
de 1994, em sua integralidade, com exceção aos trechos deste ato normativo que
eventualmente colidam com normas correlatas aprovadas após 20 de outubro de 1994.
§2º A Secretaria de Governo e Integridade Pública deverá propor, no prazo de 30 (trinta)
dias, plano de trabalho para a elaboração de novo Código de Integridade do Agente
Público do Poder Executivo Municipal, incluindo, obrigatoriamente, a realização de
consultas públicas e procedimento que contemple a participação dos servidores nas
discussões a respeito de sua redação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 1º.01.2021

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