GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 17 2 DE 2 0 DE DEZEMBRO DE 2010.
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 052E
de 28 de dezembro de 2001 e suas alterações- 5,-`
a
.....
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
,-,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte L4
c..,
Complementar:

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Art. É' O inciso III do §5° do art. 59 da Lei Complementar n" 052, de 28 de dezembro dg,
rfi
2001, com redação dada pelo art. 2° da Lei Complementar n° 059, de 09 de outubro de 2002, passa
vigorar com seguinte redação:

"Art. 59. [...]
I° [...]
I a III - [...]
a) a c) [...]
§§2' a 4° [...]
§ 5° A partir da aprovação da presente Lei Complementar, ficam estabelecidas, para as
promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, as seguintes datas:
I e II - [...]
III - 19 de dezembro." (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
de dezembro de 2010.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 0

JOSÉ DECHIE A JUNIOR
Governado do Esta o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
• Boa Vista-RR — Brasil
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380
Fone / Fax: 0"(95) 2121-7926 / 2121-7930