ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.486, DE 12 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 091, de 15 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Cacique Doble.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Cacique
Doble, constituído de uma parte de terras de cultura, com área superficial de 40.000,00m²
(quarenta mil metros quadrados), formado por partes dos lotes nºs 28 e 29, da “Secção Lajeado
dos Índios”, atualmente situada no lugar denominado “Linha Santa Catarina”, no primeiro
distrito do Município de Cacique Doble, confrontando, anteriormente: ao norte, com Lajeado dos
Índios; ao sul, com o lote nº 30 e o Lajeado dos Índios; a leste, com o lote nº 28 e Lajeado dos
Índios; e, a oeste, com o Lajeado do Herval; e confrontando, atualmente: ao norte, por uma linha
de 185,00m, com terras de Graciolino Calgaroto; ao sul, por uma linha de 246,26m, por uma
estrada municipal; a leste, por uma linha de 116,00m, com terras de Graciolino Calgaroto e, por
uma linha de 60,00m, com terras da Mitra Diocesana de Vacaria; e, a oeste, por uma linha de
195,00m, com terras de José Piva. Referido imóvel se encontra tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 471 e está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São
José do Ouro, Livro nº 2-RG, fl. 1, sob o nº 461.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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