RESOLUÇÃO SMTR Nº 2930

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece

normas

complementares

para
LIVRE

regulamentação

do

PASSE

UNIVERSITÁRIO

instituído

pelo

Decreto

nº

38.280, de 29 de janeiro de 2014, que amplia
benefícios aos estudantes, alterando o Decreto
nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que
regulamenta as Leis nº 5.211, de 01 de julho de
2010 e nº 3167, de 27 de dezembro de 2000.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos de controle para o fiel
cumprimento das disposições do Decreto nº 38.280, de 29 de janeiro de 2014, que amplia
benefícios aos estudantes da Rede Pública de Ensino, matriculados nos cursos de
graduação de instituições de ensino superior no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 38.280, de 29 de janeiro de 2014, ao regulamentar a
Lei nº 5.211/2010, dispõe em seu art. 3º que a Secretaria Municipal de Transportes
poderá baixar normas complementares para execução das alterações introduzidas na
regulamentação do Bilhete Único municipal, especialmente no que se refere às formas de
cadastramento dos beneficiários;

RESOLVE:

Art.1º O benefício do Passe Livre Universitário consiste em 76 (setenta e seis) viagens
gratuitas de Bilhete Único Carioca, por mês, nos transportes coletivos municipais para os
estudantes do ensino superior, matriculados nos cursos de graduação de instituições de
ensino superior, desde que sejam bolsistas do Programa Universidade para Todos –
ProUni – do Ministério da Educação ou alunos Cotistas ou alunos com renda familiar per

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capta de até 01 (um) salário mínimo – hipossuficientes, que receberão, a cada ano letivo,
cartões eletrônicos contendo créditos de viagens de Bilhete Único.
§ 1º Os alunos poderão utilizar até 76 (setenta e seis) viagens de Bilhete Único Carioca,
por mês, sendo no máximo 04 (quatro) por dia, incluindo os finais de semana e feriados.
§ 2º O benefício é concedido aos alunos no município do Rio de Janeiro que estejam
matriculados nos cursos de graduação de ensino superior localizadas no município do Rio
de Janeiro.
§ 3º A utilização das 04 (quatro) viagens por dia é condicionada a preservação de no
mínimo 02 (duas) viagens de Bilhete Único por dia útil até o último dia do mês.
Art.2º Os alunos enquadrados no benefício como hipossuficientes, deverão agendar e
comparecer a um dos postos de serviço da operadora do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica no início de cada semestre letivo, ou em outro período, conforme o calendário
previamente divulgado pela referida operadora, com o objetivo de atualizar as
informações e revalidar o cartão para utilização no semestre.
§ 1º Os alunos universitários hipossuficientes deverão apresentar os seguintes
documentos:
I – Identificação oficial com foto e CPF originais;
II – Comprovante de residência original e atual em nome do universitário ou de um dos
componentes da unidade familiar, mediante apresentação de declaração de residência
conjunta, sob as penas da lei;
III – Declaração da Instituição de Ensino em papel timbrado, com carimbo e assinatura da
secretaria e data de emissão inferior a 60 (sessenta) dias corridos, com informações de
que o aluno está cursando o semestre letivo atual, o curso da graduação e a data prevista
de conclusão;
IV - A comprovação da renda dos alunos universitários se dará com a apresentação dos
seguintes documentos:
a) Declaração de imposto de renda e/ou contracheque atualizado de todos os
componentes da unidade familiar e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS,
se os possuir;
b) Comprovante do último mês de recebimento de benefício de Programa Social Federal,
caso possua Cadastro Único para Programa Sociais – Cad Único;

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c) Autodeclaração com assinatura de termo específico, por meio do qual assuma a
responsabilidade pela veracidade das informações coletadas, o qual deverá conter, pelo
menos, os seguintes itens:
1 – relação dos componentes da unidade familiar que não tenham como comprovar a
renda declarada;
2 – ciência de que a omissão da verdade e a prestação de informações inverídicas terão
reflexo sobre os benefícios concedidos com base nos dados constantes de seu cadastro;
e
3 – compromisso de atualizar o cadastro de sua família, sempre que houver alguma
alteração em sua composição, situação socioeconômica e endereço de residência,
informando tais mudanças ao Operador do Sistema de Bilhetagem.
§ 2º No momento da atualização semestral do benefício, a operadora do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica ao atender o aluno, deverá conferir a documentação apresentada e
no caso apurar a existência de omissão de informações, ou de prestação de informações
inverídicas ou incompatíveis com os requisitos estabelecidos para concessão do benefício
o mesmo deverá ser cancelado pela operadora.
§ 3º Mensalmente a Operadora do sistema de Bilhetagem deve enviar ao Poder
Concedente um relatório eletrônico no formato de planilha Excel com a relação de todos
os cartões cancelados no mês anterior, com no mínimo as seguintes informações:
Número do cartão, nome do beneficiário, CPF, tipo de gratuidade, motivo do
cancelamento e data do cancelamento.
§ 4º A operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá possuir a infraestrutura
necessária para atendimento nos casos em que houver o cadastramento de novos alunos
ou mesmo recadastramento em até 60 (sessenta) dias, após o contato do aluno através
do sistema de agendamento pelo site na internet.
Art. 3º Havendo evidências de omissão de informações ou de prestação de informações
inverídicas pelo estudante e / ou sua família, o beneficiário será convocado pelo endereço
de e-mail do cadastro, e terá 30 (trinta) dias para efetuar o agendamento para
comparecimento em um dos postos de serviço da operadora do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica para apresentação dos devidos esclarecimentos.
Art.4º O Passe Livre Universitário dos alunos bolsistas do Programa Universidade para
Todos – ProUni – Ministério da Educação ou Cotista será revalidado automaticamente a
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cada seis meses de acordo com as informações das instituições de ensino referentes aos
alunos efetivamente matriculados.
§ 1º As instituições de ensino deverão encaminhar, até o dia 30 de março (1º período
letivo) e dia 30 de agosto (2º período letivo), uma relação com informações de todos os
alunos enquadrados no Programa Universidade para Todos – ProUni – do Ministério da
Educação e dos alunos Cotistas efetivamente matriculados.
§ 2º Na impossibilidade de atendimento dos prazos previstos no § 1º, em razão de greve
ou qualquer outro motivo de força maior, a universidade deverá comunicar tal
circunstância à SMTR e a Operadora do Sistema de Bilhetagem, com vistas à
manutenção do benefício a seus alunos.
§ 3º A relação será enviada a Operadora do Sistema de Bilhetagem e a Secretaria
Municipal de Transportes com informações no formato descrito no ANEXO I – Layout do
arquivo de envio de informações desta Resolução.
§ 4º Os alunos enquadrados no Programa Universidade para Todos – ProUni – do
Ministério da Educação e os alunos Cotistas efetivamente matriculados pelas instituições
de ensino e ainda não cadastrados devem entrar em contato com a Operadora do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica através do sistema de agendamento por telefone ou
site na internet para efetuar o cadastramento.
§ 5º A ausência de envio pela universidade da relação com as informações de todos os
alunos enquadrados no Programa Universidade para Todos – Pro Uni – do Ministério da
Educação e dos alunos Cotistas efetivamente matriculados acarretará na suspensão do
benefício, 10 (dez) dias após comunicação da operadora através do e-mail do aluno
cadastrado.
§ 6º O restabelecimento do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, no caso de
encaminhamento pela Instituição de Ensino da relação das informações de todos os
alunos enquadrados no Programa Universidade para Todos – ProUni – do Ministério da
Educação e dos alunos Cotistas efetivamente matriculados.
Art.5º A operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá possuir a infraestrutura
capaz de efetivar o cadastramento do novo aluno ou de atender um agendamento de
recadastramento em até 60 (sessenta) dias após o contato do aluno através do sistema
de agendamento por telefone ou site na internet.

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Art.6º No atendimento de cadastramento, o estudante receberá um cartão eletrônico,
pessoal e intransferível, gratuitamente, com o qual estará apto a exercer o direito ao
benefício.
§ 1º No caso de recadastramento o estudante terá o seu cartão revalidado, gratuitamente,
no momento do atendimento, com o qual estará apto a exercer o direito ao benefício.
§ 2º Em caso de necessidade de emissão de segunda via do cartão eletrônico, será
cobrada taxa em quantia equivalente a 7 (sete) vezes o valor da tarifa modal vigente no
Município do Rio de Janeiro pela Operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, exceto
nos casos de roubo ou furto, mediante a apresentação do Registro de Ocorrência.
Art.7º A Secretaria Municipal de Transportes poderá auditar, a qualquer tempo, todo o
processo de concessão do benefício aos estudantes universitários de que trata a
presente.
Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO 22.12.2017

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ANEXO I – LAYOUT DO ARQUIVO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
LAYOUT DO ANEXO PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO PARA BOLSISTAS E COTISTAS (CSV)
Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Descrição

CPF

Numerico

11

S

CPF do aluno, somente numeros, sem formatação

Nome_Aluno

Alfanumérico

100

S

Nome completo do aluno

Data_Nascimento

Data

10

S

Codigo da IES

Numerico

10

S

Código IES dado pelo MEC

Alfanumérico

100

S

Nome da universidade

IDCURSO

Numerico

10

S

Valor do campo IDCURSO da pasta “Anexo Cursos”

Nome do Curso

Alfanumérico

100

S

Nome do curso do aluno

Data_Fim_Curso

Data

10

S

Tipo_Auxilio

Alfanumérico

1

S

B para Bolsista, C para Cotista

Email_aluno

Alfanumérico

255

S

Email do aluno

Telefone_aluno

Alfanumérico

50

N

Telefone do aluno, preencher com o DDD e o número

CEP_aluno

Numerico

8

S

CEP da residência do aluno somente o número

Nome
Universidade

Data de nascimento do aluno no formato DD/MM/YYYY. Ex: 15 Jan
2002 = 15/01/2002

Data do fim do curso no formato DD/MM/YYYY. Ex: 31 Outubro 2018
= 31/10/2018

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