DECRETO RIO Nº 41079

DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle
da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida
do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar
o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia
dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º
e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o “caput” não
corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil
posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que
trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº
3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 08.12.2015

ANEXO I

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2016

07/04/2016

2º TRIM/2016

07/07/2016

3º TRIM/2016

07/10/2016

4º TRIM/2016

06/01/2017

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ANEXO II

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2016

05/02/2016

FEVEREIRO/2016

07/03/2016

MARÇO/2016

07/04/2016

ABRIL/2016

06/05/2016

MAIO/2016

07/06/2016

JULHO/2016

05/08/2016

AGOSTO/2016

08/09/2016

SETEMBRO/2016

07/10/2016

OUTUBRO/2016

08/11/2016

NOVEMBRO/2016

07/12/2016

DEZEMBRO/2016

06/01/2017

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