ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

Autor

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RESOLUÇÃO N° 124/06
Susta o andamento da ação penal instaurada contra
o Deputado José Carlos de Oliveira.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1°. Nos termos do § 3° do artigo 53 da Constituição Federal fica sustado o andamento da ação
Penal n" 202.000.2006.008436-7, promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em desfavor do Deputado José Carlos de, Oliveira e outro, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia.
Art.2°.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

01 de novembro de 2006.

~

Deputado
endonça
1° Vice-Presidenteí o exercício da Presidência