RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.880, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a regulamentação das condições de
repouso para os profissionais farmacêuticos nas
instituições de saúde pública do Estado do Rio
Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos farmacêuticos condições adequadas de
repouso durante todo o horário de trabalho nas instituições de saúde pública.
Art. 2º Os locais de repouso dos profissionais farmacêuticos deverão:
I – ser arejados;
II – ter mobiliário adequado;
III – conter instalações sanitárias;
IV – ter conforto térmico e acústico;
V – ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; e
VI – ter área útil compatível com a quantidade de profissionais
diariamente em serviço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918
Data: 30.04.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos