RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.110, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Estadual nº 7.131, de 13 de
janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto
Penitenciário do Estado, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 7.131, de 13 de janeiro de 1998, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte,
sob a supervisão da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária (SEAP), é constituído dos seguintes órgãos:
....................................................................................................
VIII - Academia de Polícia Penal (ACADEPEN).” (NR)
“Art. 10. A Academia de Polícia Penal (ACADEPEN), integrante da
estrutura da estrutura da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária (SEAP), destina-se à formação, treinamento e
aperfeiçoamento de todo o pessoal do Sistema Penitenciário do
Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º A direção da ACADEPEN será exercida exclusivamente por
policial penal de carreira.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento e a
instalação da ACADEPEN.” (NR)
Art. 2º As despesas com a implantação da ACADEPEN correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária (SEAP).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio
de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.190
Data: 28.05.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Pedro Florêncio Filho