ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.030, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 123, de 27 de junho de 2012)
Dispõe sobre as Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes e Violência Escolar –
CIPAVE – no âmbito da rede de ensino público
estadual do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Poderão ser instituídas, nas escolas da rede de ensino público estadual do Rio
Grande do Sul, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE
–, como instância integrante dos Conselhos Escolares instituídos pela Lei n.º 10.576, de 14 de
novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras
providências.
Art. 2.º Compete às Comissões instituídas por esta Lei:
I - identificar os locais de risco de acidentes e violências ocorridos no âmbito escolar e
arredores, fazendo mapeamento dos mesmos;
II - definir a frequência e a gravidade dos acidentes e violências ocorridos na
comunidade escolar;
III - averiguar circunstâncias e causas de acidentes e violência na escola;
IV - planejar e recomendar medidas de prevenção dos acidentes e violências e
acompanhar a sua execução;
V - estimular o interesse em segurança na comunidade escolar;
VI - colaborar com a fiscalização e observância dos regulamentos e instruções relativas
à limpeza e à conservação do prédio, das instalações e dos equipamentos;
VII - realizar, semestralmente, estudo estatístico dos acidentes e violências ocorridos no
ambiente escolar, divulgando-o na comunidade e comunicando-o às autoridades competentes.
Art. 3.º A CIPAVE será composta por representantes dos alunos, pais, professores,
direção da escola e funcionários, respeitada a pluralidade, estando previsto um suplente para
cada um dos titulares.
§ 1.º A CIPAVE deliberará, independentemente de quorum mínimo, acerca das
demandas que lhe compete, devendo, no entanto, seus representantes zelarem pela participação
de todos os seus membros.
§ 2.º Será eleito, dentre os membros da CIPAVE, um presidente, um vice-presidente,
um primeiro e um segundo secretários, sendo os demais considerados membros efetivos.

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Art. 4.º Serão escolhidas entre as CIPAVEs das escolas de uma região representações
para integrar Comitês Comunitários de Prevenção à Violência nas Escolas, coordenados pelas
Coordenadorias Regionais de Educação, responsáveis por estabelecer parcerias e interlocuções
com entidades e instituições que têm interface com a defesa dos direitos das criança e do
adolescente, a fim de buscar os procedimentos mais adequados aos problemas de violência no
ambiente escolar e no entorno das escolas.
Art. 5.º Fica criado o “Dia Estadual de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar”, a
ser comemorado anualmente, na data equivalente à data de sanção da presente Lei, que será
precedido de uma semana de discussão no âmbito das escolas públicas acerca dos temas objeto
desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após
a sanção.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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