DECRETO RIO Nº 45146

04 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a fruição da folga em dobro, por
servidores lotados nas unidades escolares da
Secretaria Municipal de Educação, decorrente
de convocação, pela Justiça Eleitoral, para o
exercício das funções de presidente, mesário,
administrador de prédio, membro de junta
eleitoral, escrutinador e seus auxiliares, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento do calendário escolar
instituído para o ano letivo de 2018 pela Resolução SME n° 33, de 08 de dezembro de
2017, com as alterações introduzidas pela Resolução SME n° 81, de 1o de agosto de
2018;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 98 da Lei n° 9.504 de 30 de
setembro de 1997, que estabelece normas paras as eleições.

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos dos efeitos previstos no art. 3º e em seus §§ 1º, 2º e 3º, da
Portaria CVL/SUBSC/CGRH n° 12 de 08 de Junho de 201 8, publicada no DO RIO de
11 de junho de 2018, os servidores lotados nas Unidades Escolares da Rede Pública
do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para os servidores a que se reporta o artigo anterior a fruição dos dias de folga
decorrentes do comando constante do art. 98 da Lei n° 9.504 de 30 de setembro de
1997, que estabelece normas paras as eleições, observará a forma prevista neste
Decreto.

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Art. 3° A fruição da folga pelos profissionais da E ducação das Unidades Escolares da
Secretaria Municipal de Educação, dar-se-á com observância às seguintes regras:
I - 40% (quarenta por cento) do total de dias de folga deverão incidir, para fins de gozo,
no período destinado no Calendário Escolar de 2018 à 2ª Época;
II - 40% (quarenta por cento) do total de dias de folga deverão incidir, para fins de gozo,
no período destinado no Calendário Escolar de 2019 à 2ª Época;
III - 20% (vinte por cento) do total de dias de folga poderão incidir em qualquer época
do ano letivo, desde que estabelecido em comum acordo entre o servidor e sua chefia
imediata.
§ 1º A escolha do(s) dia(s), referente às situações previstas nos incisos I e II deste
artigo, será comunicada pelo servidor à chefia imediata no prazo de cinco dias úteis
imediatamente anteriores à data de fruição da folga.
§ 2º Eventuais folgas ainda não gozadas pelo servidor, decorrentes de eleições
anteriores, serão acrescidas ao total de dias a serem distribuídos de acordo com os
percentuais apresentados nos incisos I a III deste artigo.
§ 3º Vindo a ser negado pela Chefia imediata o gozo de folga solicitado em
consonância com as regras previstas neste Decreto, poderá o servidor apresentar
recurso à Coordenadora Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, que avaliará a situação em consonância com a legislação eleitoral.
Art. 5º Aplicam-se as demais disposições contidas nos arts. 1º e 2º da Portaria
CVL/SUBSC/CGRH n° 12 de 08 de Junho de 2018.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.10.2018

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