\

GABINETE DO GOVERNADOR

uiDO NASESÍ

LEI N° 174

de 30 de junho

de 1997.

"Institui o

D1A_£S£. / &jj/

Plano

de

Assistência

Integral xa Saúde e dá outras
providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Plano de Assistência Integral à Saúde -

PAI/SAÚDE, para o cumprimento das disposições constitucionais de atendimento
universal à saúde, visando assegurar:

1melhor atendimento à crescente demanda por serviços de saúde pela
população do Estado de Roraima;

II -

maior poder de resolução no atendimento 'a população no interior do

III -

maior facilidade ao acesso universal e igualitário da população 'as

Estado;

ações e serviços estaduais de saúde voltados 'a prevenção, promoção, proteção e
recuperação de saúde.
Art. 2o- O Sistema Estadual de Saúde do Estado de Roraima organizar-se-á

segundo o Modelo de Gestão Compartilhada, assim entendida a parceria, mediante
convênio, entre o Estado e profissionais de saúde, organizados em Cooperativas de
Trabalho.

Art. 3o - O Modelo de Gestão Compartilhada envolve a participação do
Estado, mediante a alocação de seus imóveis, instalações e equipamentos necessários à

execução do convênio, e dos profissionais de saúde organizados em J^ooperativas,
participando com o seu trabalho.

Governo do Estado de Roraima - PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVista - Roraima• Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


\

GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único - As ações e os serviços de saúde destinados 'a prevenção,
promoção, proteção e recuperação de saúde, serão desenvolvidos pelos profissionais de
saúde organizados em Cooperativas de Trabalho dentro do nível de complexidade definido
no convênio e respectivo Regulamento dos Serviços.

Art. 4° - A gestão compartilhada do convênio será exercida por um
Conselho de Gestão constituído de 09 (nove) membros:
I-

3 (três) representantes dos cooperados associados às Cooperativas

II -

1 (um) representante dos usuários a ser por eles escolhido;

III -

5 (cinco) representantes do Governo Estadual/SESAU.

conveniadas;

§ Io - Os mecanismos de indicação e de designação dos membros do
Conselho de Gestão serão definidos no Termo de Convênio.

§ 2o - A Presidência do Conselho de Gestão caberá a um dos representantes
do Governo Estadual, mediante designação do Secretário Estadual da Saúde.
Art 5o - O Conselho de Gestão estabelecerá as regras para seu

funcionamento em regimento interno, cabendo-lhe, precipuamente:
III III -

Estabelecer as normas e padrões de atendimento;
Definir as metas de produção;
Supervisionar os planos de aplicação;

IV -

Manifestar-se sobre as prestações de contas dos recursos recebidos

para execução do Convênio;
VEstabelecer os mecanismos de controle interno de execução do
Convênio;

VI - Propor a melhoria ou ampliação dos equipamentos e instalações;
VII- Comunicar, educar e informar a população, valorizando e
promovendo os serviços prestados;
VIII - Estabelecer a estrutura organizacional dos Módulos de Atendimento,
inclusive as atribuições dos dirigentes.

Art. 6o - O Estado destinará ao convênio recursos financeiros^aseados em
valor "per-capita" sobre a população a ser atendida.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista - Roraima- Brasil - CEP:69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único - O valor "per-capita" bem como o índice da população a

ser atendida pelo PAI/SAÚDE em relação à população total serão definidos no Termo de
Convênio.

Art. 7o - O financiamento das ações de saúde no modelo de Gestão
Compartilhada decorrerá:
I-

de recursos orçamentários do Estado;

II -

derecursos provenientes do Sistema Único de Saúde;

III -

de outras fontes.

Art 8o - A unidade executora das ações e serviços de saúde no Modelo de
Gestão Compartilhada será o Módulo de Atendimento, unidade física e organizacional que

reúne edificações, instalações e equipamentos de propriedade do Estado, e os profissionais
necessários ao atendimento de saúde à população.

Art. 9o - O Módulo de Atendimento do PAI/SAÚDE abrange a área
geográfica de todo o Estado de Roraima, podendo ser subdividido em unidades
organizacionais regionais, segundo a conveniência e hierarquia dos procedimentos dos
serviços de saúde a serem prestados à população, conforme for estabelecido no
Regulamento dos Serviços.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com

Cooperativas de Profissionais de Saúde, constituídas para os fins do PAI/SAÚDE, desde
que:

I-

sejam devidamente constituídas nos termos da legislação vigente;

II -

sejam de caráter multiprofissional;

III -

tenham sede no Estado de Roraima;

IV - sejam fundadas por profissionais de saúde que, no momento de sua
constituição, contem com comprovada experiência na prestação de serviços de saúde
pública ao Estado de Roraima.
Vtenham quadro associativo compatível com as necessidades

programadas para atendimento do Módulo de Atendimento ou das Unidades
Organizacionais Regionais, nos termos do artigo 9o da presente lei.
Art 11 - Os convênios a serem firmados com as Cooperativas de
Profissionais de saúde, definirão, entre outras, as regras específicas sobre:

Governo do Estado de Roraima - PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


\

GABINETE DO GOVERNADOR

Ia responsabilidade das partes;
II os mecanismos que assegurem o controle público sobre a execução
das ações e serviços de saúde e da destinação dos recursos financeiros alocados;
III as condições e a forma de intervenção no Módulo de Atendimento e
a conseqüente suspensão da execução do convênio em caso de inadimplemento das regras
conveniadas;

IV - a forma de rescisão do convênio e o retorno dos imóveis, instalações
e equipamentos alocados e a retomada dos serviços.

Art. 12-0 Estado estabelecerá os mecanismos adequados ao controle da
execução do convênio, entre os quais:

Ia prestação de contas mensal da movimentação efetiva dos recursos,
com cláusula de retenção de parcelas subsequentes, caso não tenha havido a prestação de
contas das anteriores;

II-

a auditoria externa dos procedimentos

e da movimentação de

recursos do convênio.

Art. 13 - Caso sejam descumpridas condições estabelecidas no convênio, ou
a Cooperativa conveniada ponha em risco a continuidade dos serviços, poderá o Estado
suspender temporariamente a Gestão Compartilhada.

Art. 14-0 convênio poderá ser rescindido caso a Cooperativa conveniada
descumpra quaisquer das cláusulas estabelecidas no convênio, dando margem 'a
descontinuidade das ações e serviços de saúde, objeto do referido convênio, ou o faça com
grave deficiência.

Art. 15 - A Cooperativa conveniada será o administrador do convênio,
assumindo a responsabilidade por todas as atividades de apoio, inclusive no que se refere à
alocação e pagamento de pessoal, bem como pela movimentação dos recursos financeiros,
constituindo-se em fiel depositária do patrimônio público aportado ao convênio.
§ Io - A Cooperativa conveniada será responsável pela operacionalidade do
patrimônio alocado para a prestação de serviços de saúde, cuidando de sua manutenção,
reformas e melhorias necessárias, previstas no plano de aplicação do convênio.

§ 2o - As melhorias realizadas no patrimônio vinculado ao convênio a ele se
incorporam.

Governo do Estado de Roraima • Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico • Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Módulo de

Atendimento, mediante Termo de Permissão de Uso à Cooperativa convenente, bens
imóveis, equipamentos e demais instalações necessários à implantação do Plano de

Atendimento Integral 'a Saúde - PAI/SAÚDE.
Art. 17 - Para fins de implantação do Plano de Atendimento integral 'a
Saúde, compete ao Secretário Estadual de Saúde:

I-

implantar, gerir e executar o PAI/SAÚDE, nos limites do previsto no

Art. 3 da presente Lei;
II assinar, representando o Governo do Estado de Roraima, convênios,

regulamentos de serviços, acordos, contratos, ajustese demais instrumentos necessários;
III- determinar, quando verificadas as circunstâncias estabelecidas no
Art. 11 desta Lei, a intervenção no Módulo de Atendimento, com a suspensão do convênio,
designando o interventor e seus auxiliares, o prazo da intervenção e os objetivos e limites
da medida;

IV -

designar os membros do Conselho de Gestão, atendidos os critérios

de indicação definidos no Convênio;

V

-

expedir

as

normas complementares

necessárias à

operacionalização do PAI/SAÚDE.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 19 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélioj

NEUDORJB]

jovernador i

RR, 30

de

junho

de 1997.

»OST"
stadc 'de Roraima

Governo do Estado de Roraima - PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

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y

EnnnasEEHHEaEEHasiEZHsaeiss

ic&bs€bí)9<»

mmi-mjiumBi

am.^,]Bm-,Liiimu».,j.jtnijj.ijiuw^j.juL»nhi.m,uu.miiimj

m--jM^i^nju.w^.x.'-mj,ji

Governador do Estado - Neudo Ribeiro Campos

GOVERNODF RORAIMAÍ

mn,WiW,-ivA.KUnmauf^eAinax>

maujwunm

^,WT.WrMh^lll.1lWlíll.ft'.IWWWryUaã3Bg

wMjnw.Mmiuwui.iimu

BOAVISTA-RR, (SEGUNDA-FEIRA) 30 DE JUNHO DE 1997

N° 1.585

108° ANO DA REPÚBLICA E 7o ANO DA INSTALAÇÃO DO ESTADO
ESES&HSBBS

J.JLJ-L

BSSS

EEH33EBHSEEE53ISIB:

rr^Bif

y-wlffjJ.nqwi.^L*.

VII - Diretor de Departamento;

VIII - Secretario do Tribunal Pleno,

IX• Secretário da Câmara Única;

SUMARIO

X • Secretario de Controle Interno.
XI - Secretário de Gabinete;
XII -Chefede Divisão;
XIII - Chefe de Seção;

PAGINA

PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA DO ESTADO

XIV • Assessor de Comunicação Social,
XV • Digitador de Gabinete;

01
01

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

. XVI- Agente deSegurança / Motorista

08

Parágrafo feiko. »«*> menos 50 K (cmqueraa por cesto) dos cargos de
provintwen CnBs4ourto eieeocbi^

SECRETARIA DO TRABALHO E
BEM-ESTAR SOCIAL
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DE OBRAS
SECRETARIA DE AGRICULTURA

08
08
08
11

Cormifementar 002 de30/09/93 eiu» abençoes.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.....

}1i

deJustiçaáoEsudciccastudcfoarjaoVraeadcscriç^

BDDER LEGISLATIVO

13

OUTRAS PUBLICAÇÕES

18

de Roraima, ocupantes de Cargo de Cmán, conforme Art. 208. Parágrafo ürico da Lei
I

Art.r. Passam a tsrer parte desta norma osanexos L D, O, IV, V,VI«Vil

da Lei Complemeatar tf 018 de 05/07/96 oom suas alterações, no que couber.

Art. P.Éparto integrante desta Lei • Organização Adnánistisirva do Transai
]

Art. 4\ Ai despesas decorrente» da cptkscZo desta Lei correrão * contada

dotaçio orçamentaria doPoder Ju*e»ario.
Art S*. EstaLeientraem vigorsa data de suapuMkaçSo.

Art.6*. Revogam-se asdisposições era oontiirio.

Mos do Poder Execaütüw©

J

30 de junho

Palácio Senador Hélio

de 1997.

\r

NEUpijUUB^oryn-

Governadoria do
LEI COMPLEMENTAR N* 021

de 30 d« innho

overnador do/ístado díRoraima
de 1997.

"Altera dispositivos constantes da Lei
Complementar a* 01» de 05/07/96, qae
dbpoe tobre a Orgaahutio do Quadre de
Pessoal e Plane de Carreira da Poder

JadJcJorio,Cria Nora Cargo* e dl entrai
provWntlai".

O. COVCBNADOR BÒ ESTADO Dl RORAIMA, fico «ber que •
ft^.^jjjL^i^J^i.iiMj.iwioupmiiníijMioaiei^mgtetA

ANEXO 1

Cantes dfNTvd Superior de Provimento Efdhro
^QoaoÜdaoV -. Veittifliíuto;. . rSnb-Tdta-t?.

&yS33í?!y^Kí?aJj

anae
Administrador

01

1.380,00

1380.00

Analista Sistemas

01

IJMjOO

01

IJKMW

02

TJ/NS-l

Arquiteto
Assistente Sedd
BibUoteconoaista

1.380.00
1380.00

TJ/NS-l

Cantador

OI

tj/ns-i- •'••
TJ/NS-l •'•••:

Medlt»

at

ijtojn
1380,00
2.760.00
1380,00
1380,00
1380,00

TJ/NS-l
TJ/NS-t •'"'•
TOTAL

Psfcttj»

02

TJ/NS-l

Art,V.O Àit 23e céu Pltagrafo «ocodaLá Cooipknienur 018 de05/07/96
passam avigorar com aseguinte redaçlo:

TJ/NS-l
TJ/NS-I
TJ/NS-I

Art.23.O»cargos de provimento emComissão do Poder Judiciário
doEstado deRoraima Jlo os seguintes, oom o»quantitativos previstos noanexo V.
(•Diretor Geral;
fj. Assestor ftnldieo;
m • Chefe de Gabinete da Presidência;

IV • Cbeft de Gabineteda Vice-r^restdéneia,

V - Chefede Gabinete da Corregedoria Geral
VI • Chefede Gabinete de Desembargador.

.

;ãabUI<R»*

01

01

EacrMo

it
27

•

1380.00

1.380,00
13I0M
1380/00
Mnjto

USOjt»!
2.760401
MjMPJMí
40lO20y0V


>J^$ytn+

PÁG.08

OTICTAIL

BOA VISTA, 30 DE JUNHO DE 1

4. Prestaro atenduncotò emergência];

REQUISITOS PARAPROVIMENTO

5. ExpedJre homologar atestados e laudos médicos previstos em lá.
6. Realizarvisitas de irupeciodomidHarejumasrrisdicai,iTC»caíC4 previstos oral

Escolaridade. 2* Grau

ConhecimcnioEspecifico: Lei n°4.320/64 e suas alterações

7. Manter o cadastro biomédioo dos servidores;

8. Encaminhar atestados, laudos médicos e pareceres de juntas médicas °a Di<
Recursos Humanos;

INDICAÇÃO DELOTAÇÃO

9. Realizar exames de capacidade fisca e mental nos candidatos a servidor d>

Divisiode Finanças

10. Executaroutrasatividadescorrelatas

Judiciário,

TtlULQPQ.CARGO. Cbende Seelo de CctnsbadõdT"
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Nível Superiorem Medicina

Conhecimento Especifico: Clinica Médica

DESCRIÇÃO SUMÁRIA.
Processar os registros contábeis, exercendo controla do sistema orçamentário, financeiro a
narjuuooial.

INDICAÇÃO DELOTAÇÃO.
Departamentode Administração

TÍTULO DOCARGO: Arquiteto

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Processar os registros contábeis darecehac dadespesa doPoder Judiciário,
2. Acooiptnhare controlar os resultados dagestio financeira,
3. CentabiSzar anafiticaroente a Receita e a Despesa, de acordo com os documentos
comprobxiòrios;
4. Elaborar, na forma dos prazos determinados, balancetes, balanços e outros
dcmormi ativos contarteit;

DESCRIÇÃOSUMÁRIA:

Elaborar e executar projetos arquitetônicos, edar acompanhamento àsreformas em
do Poder Judiciário.

5. Efetuar osregistros contábeis dos bens patrimoniais doPoder Judiciário;

6. Exigir, dentro do prazo de60(sessenta) dias, contados do encerramento do exercício, as
tomadas decomas dosordenadores. agentes recebedores ou pagadores.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

j

1. Realizar estudos para aelaboração de anteprojetos e projetos de obras arquitete
interesse do Poder Judiciário;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO.

2. Realizar estudos sobre alocahzaçio deobras, deacordo com asnecessidades i

Escolaridade: Nível Superior emCiências Contábeis
Conhecimento Especifico: Em contabilidade publica

Judiciário;

!

3. Fiscalizar a tupntfio de obras estruturais e reformas nosprédios pertencentes i
Judiciário;
í

4. Conlrolir i irffÍT«r''« •** ™«t«ri«l teórico necessário i execução das obras;
5. Efetuar o controle e proteção de arquivo de todo o acervo técnico de

INDICAÇÃO DELOTAÇÃO.

elaborados para o Poder Judiciário;

6. Realizar a guarda e controle de todas as especificações técnicas, normas, ei

prospectos, amostras erevistas técnicas necessárias áconsultas epesquisas reli

Divisiode Finanças
TÍTULODOCARGO: CbefcdeB»Soteca

eiaboraclode projetos;

7. Reafizar inspeções nas estruturas prediais doPoder Judiciário.
8 Executar outras atividades correlatas.

;

^REQUISITOSPARA PROVIMENTO.
OsreaoUjt «smos*» ?«•

mtonnacao, ptooasar ao tratamento técnico os

Escolaridade: Nivel Superiorem Arquitetura

INDICAÇÃO DELOTAÇÃO.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

Departamento de Admmistraçio

1. Oigaiúiar, atualizar e promover a nsanutençlo do acervo bibliogrifico;
2. Controlar empréstimosde publicações;
3. Auxinari pesquisa;

4. Acompanhar asatividades executadas por auxiliares.

d* 30

LEIN* 174

de

junho

d*1997.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO.
Escolaridade: NívelSuperior em Biblioteconomia
Conhecimento Especifico: Em catalogação e codificação bibliográfica

"Institui o Plano de At

Integral 'a Sáade c dl
PfOTtdftlflIlf

INDICAÇÃO DELOTAÇÃO.
Divisio de Recursos Humanos

.: ; P WV^RjSApOR pO .KSTAPO DE RORAIMA, taco sab
£ffljy$n/Si}l£tiàÊivfr1/nÍHfnQ& iniwyramaiaegnJistpLgl:

TÍTULO DOCARGO: Médico

-Art s* - Ftp»uuÜtiád:fif)eBO de Asaistênda Integral i
PAI/5AÚDB> pata o.;aari)aintfW .'Ote.jcfoiodcoes umuiitniumis de ate

DESCRIÇÃOSUMÁRIA:

'

Pre*y jjwrfjiiBnto líributâtona], vouffituiú c periori.

j

1-

rrjeuV)T ntertdmTCTito i crescente demanda por serviços dest

11-

maiorpoda de resoliiçijtoimattZKiime

'população do Estado de Roraima;
DESCRIÇÃO DASTAREFAS:
1. Organizar o atmrfimrntoimrmhtorial;
2. Controlar o estoquede rnediramentos;
3. Fazer triagem da gravidade dos casos e.dar o encaminhamento necessário aos mais
complexos;

I

Estado;

UI - maior racilidade ao acesso universal e igualitário, da popu>
ações e serviços rttndmis de saúde voltados 'a prevenção, promoção, prt
recuperação de saúde.

'


BOA VISTA, 30 DE JUNHO DE 1997

PAG. 07

BIAUI®
I-

Art 2*• O SistemaEstadual de Saúdedo Estadode Roraima organizar-se-á

segundo o Modelo de Gestio Compartilhada, assim entendida a parceria, mediante
convênio, entre o Estado e profissionais de saúde, organizados em Cooperativas de

II-

iresTJorjsabilio>te das partes;

os mecanismos queassegurem o controle público sobre a execu

das ações eserviços de saúde eda cfestmaçío dos recursos financcüw alocados;
in -

ascondições e a forma deintervenção noMódulo deAtendimcn

Trabalho.

aconseqüente suspensão da execução do convênio em caso de inadimplcmento das rej

Art 3*- O Modelo de Gestão Compartilhada envolve a participação do
Estado, mediante a alocação de seusimóveis, instalações e equipamentos necessários á

conveniadas;

execução do convênio, e dos profissionais de saúde organizados cm.Qooperativas.
participando como seutrabalho.

Parágrafo «talco - AsaçOes e osserviços desaúde destinados "a prevenção,

promoção, proteção e recuperação de saúde, serio desenvolvidos pelos profissionais de
saúde organizados emCooperativas de Trabalho dentro do nível de complexidade definido

IV -

a forma derescisão doconvênio e o retomo dosimóveis, insulaç

eequipamentos alocados-c aretornada dos serviços.
Art. 12-0 Estado estabelecerá os mecanismos adequados aocontroli
execução doconvênio, entre osquais:

1-

aprestação de contas mensal da movimentação efetiva dos recur

com cláusula de retenção de parcelas subsequentes, caso não tenha havido a prestaçà<

noconvênio e respectivo Regulamento dosServiços.

contas das anteriores:

II-

Art. 4' - A gestão compartilhada do convênio será exercida por um
Conselho de Gestio constituído de 09 (nove) membros:

a auditoria externa dos procedimentos e da movimentação

recursos do convênio.

I-

3 (três) representantes dos cooperados associados às Cooperativas

II•

I (um)representante dosusuários a ser por elesescolhido:

III•

5 (cinco) representantes do Governo Estadual SESAU.

conveniadas:

Art.13 - Caso sejam descumpridas condições estabelecidas no eonxêrJo

aCooperativa conveniada ponha cm risco acontinuidade dos serviços, poderá o Es'
suspender temporariamente aGestio Compartilhada.

§ 1* • Os mecanismos de indicação e de designação dos membros do

Art.14 • Oconvênio poderá ser rescindido caso aCoopcpiiva comeu;

descumpra quaisquer das cláusulas estabelecidas no convênio, dando margem
descontinuidade das ações e serviços de saúde, objeto do referido convênio, ou o faça.
grave deficiência.

Conselhode Gestio serio definidos no Termo de Convênio.

Art. 15 - A Cooperativa conveniada será o administrador do comi

§ 2* • A Presidência doConselho deGestão caberá a umdos representantes
doGoverno Estadual, mediante designação do Secretário Estadual daSaúde

assumindo aresponsabilidade por todas as atividades de apoio, inclusive no que se reíe
alocação e pagamento de pessoal, bem como pela movimentação dos recurso* finaneci
constituindo-se emfiel depositária do patrimônio público aportado ao convênio

Art 5* • O Conselho de Gestio estabelecerá as regras para seu

§P-ACooperativa conveniada será responsável pcia ppiracion*'iJjdi

funcionamento emregimemo interno, cabendo-lhe. precipuamenie:
I-

Estabelecer asnormas e padrões de atendimento:

II -

Definir as metas de produção;

patrimônio alocado para a prestação de serviços de saúde, cuidando de'mu manuwn
reformas emelhorias necessárias, previstas no plano de aplicação do convênio

§2" - As melhorias realizada:, no patrimônio vinculado ao convém*- aei

III- Supervisionar os planos de aplicação;
IV • Manifestar-se sobre as prestações de contas dos recursos recebidos
para execução do Convênio:
V-

Estabelecer os mecanismos de controle interno de execução do

VI -

Propor amelhoria ouampliação dosequipamento* e instalações:

Convênio:

Vil - Comunicar, educar e informar a população, valorizando c

promovendo os serviços prestados: .
VIII - Estabelecer a estrutura organizacional dos Módulos de Atendimento,
inclusive as atribuições dos dirigentes.

ncorporam.

Art 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Module

Atendimento, mediante Termo de Permissão de Uso á Cooperativa convenente. 1

imóveis, equipamentos e demais instalações necessários à implantaçio do Plano

Atendimento Integral "a Saúde - PAI/SAÚDE.
i

Art 17 • Para fins de implantação do Plano de Atendimento integre

Saúde, compete aoSecretario Estadual de Saúde:
I-

Art. 6" - O Estadodestinará ao convênio recursos financeiros baseados em

I

implantar, gerir e executar o PAI/SALDE, nos limites do previsu

An. 3 da presenteLei:

valor "per-capita" sobre a população aseratendida.

Parágrafo único • Ovalor"per-capita" bem como o Índice dapopulação a

ser atendida pelo PAI/SAÚDE emrelação à população total serão definidos no Termo de
Convênio.

Art. 7* - O financiamento das ações de saúde no modelo de Gestio
Compartilhada decorrerá:

(I-

assinar, representando o Governo do Estado de Roraima, convêr

regulamentos de serviços, acordos, contratos, ajustes edemais instrumentos necessários
III• determinar, quando verificadas as circunstancias estabelecida'
Art II desta Lei.a intervenção no Módulo de Atendimento, com a suspensa.- doconu-

designando o interventor e seus auxiliares. o prazo da intervenção e osobjetivos e lin
da medida:

IV -

designar os membros do Conselho de Gestão, atendidos os crite

de indicação definidos no Convênio:
I•

de recursos orçamentários do Estado:

II -

de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde:

III -

de outras fontes.

V - expedir as normas eomplementares necessárias á p
creracionalizaçâodoPAI SALDE.

Art. 18 • EstaLei entra em vi^or nadata de suapublicação.
Art. 8*• A unidadeexecutora das ações e serviçosde saúde no Mode'>de

Gestão Compartilhada será o Módulo deAtendimento, unidade física e organizacional que
reúne edificações, instalações e equipamentos depropriedade do Estado, e os profissionais

Art 19 - Revogam-se as disposiçõesem comraric.

necessáriosao atendimento de saúde á população.
Art. 9* - O

Módulo de Atendimento do PAI-SALDE abrance a á'ea

Palácio Senador Hélio

geográfica de todo o Estado de Roraima, podendo ser subdividido em unidades
organizacionais regionais, segundo a conveniência e hierarquia dos procedimentos dos
serviços de saúde a serem prestados à população, conforme for estabelecido no
Regulamento dos Serviços.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com

Cooperativas de Profissionais de Saúde, constituída* para os fins do PAI SALDE, desde

íh>v emadi-: do E stad."'de Roraima

que:

I-

sejam devidamente constituídas nostermos dalegislação vigente:

II -

sejamde caráter muliiprofissional:

III -

tenham sede no Estado de Roraima:

DECRETO N*i.604-B »» 30 <»«

IV • sejam fundadas porprofissionais de saúde que.no momento de sua
leonstituiçáo. contem com comprovada experiência na prestação de serviços de saúde
pública ao Estado de Roraima.

V.
tenham quadro associativo compatível com as necessidades
programadas para atendimento do Módulo de Atendimento ou das Inidades
Organizacionais Regionais, noslermos do artigo 9°dapresente lei.
Art. II - Os convênios a serem firmados com as Cooperativas de

Profissionais de saúde,definirão, entreoutras,as regras especificassobre:

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junho

de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso as «tribuiçdo seu

cargo, e

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CONSIDERANDO a expansãodo Ensinonasdiversasregiõesdo Estadc
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adequar a denominação •
Escolas de acordo com a Lei n° 9394/96.
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