DECRETO RIO Nº 42771

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Determina medidas sobre a cobrança de tarifa
de pedágio para as motocicletas na Avenida
Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a fluidez do trânsito na cidade;

CONSIDERANDO que as motocicletas são veículos menos poluentes,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a cobrança de tarifa de pedágio para motocicletas na Avenida
Governador Carlos Lacerda - LINHA AMARELA.
Parágrafo único. Caso entenda pela inviabilidade da medida ora adotada sem revisão
do contrato de concessão, a concessionária deverá apresentar requerimento
devidamente fundamentado acompanhado de comprovantes que justifiquem eventual
desequilíbrio

econômico-financeiro

e

sugestão

das

correspondentes

compensatórias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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medidas