DECRETO RIO Nº 48869

DE 17 MAIO DE 2021.

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública SEGOVI.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Administrativa de código 51134 passa a denominar-se Conselho
Municipal de Integridade Pública, Transparência e Governo Digital - GI/COMIPT, ficando
consolidadas suas competências, conforme constam do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D. O RIO 18.05.2021

ANEXO
COMPETÊNCIAS

051134 GI/COMIPT Conselho Municipal de Integridade Pública, Transparência e
Governo Digital
• Promover a articulação das instâncias de governo, visando o desenvolvimento de
mecanismos de participação social;
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• aprimorar a relação do governo com a sociedade civil, promovendo o fortalecimento da
transparência e da integridade pública, no Município, através do uso de tecnologias de
informação e governança de dados;
• promover a articulação dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal para o
desenvolvimento de políticas, programas e ações conjuntas no campo do controle social;
• promover a articulação, o estímulo e o fortalecimento do controle social, no
acompanhamento da aplicação de recursos públicos;
• propor as diretrizes, acompanhar e avaliar a execução das políticas de Combate à
Corrupção, Promoção da Integridade e Controle Social;
•

sugerir

medidas

e

procedimentos

destinados

a

valorizar

a

articulação

intragovernamental na execução, no monitoramento e na avaliação de ações conjuntas,
troca de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e às
estratégias do Sistema Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade;
• contribuir para a formulação de diretrizes para ações nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública Municipal, sobre:
• transparência, governo aberto e acesso à informação;
• integridade e responsabilidade corporativa;
• prevenção e enfrentamento da corrupção;
• transformação digital dos serviços;
• atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil em relação às
políticas e às estratégias do Sistema Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio
Integridade.

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