DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 72

DE 10 DE JULHO DE 2012.

Instaura

processo

de

desqualificação

de

Organização Social e dá outras providências.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,
D E L I B E R A:

Art. 1º Instaurar, de ofício, processo de desqualificação da Organização Social
ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS, haja vista notícia pública
e notória de suposta violação à legislação municipal sobre organizações sociais, o que
deverá ser apurado, com fundamento no art. 34, inciso V, do Regulamento Geral de
Qualificação e Contratação de Organizações Sociais, aprovado pelo Decreto Municipal
nº 30.780, de 2 de junho de 2009, sendo desde já ofertadas aos representantes da
entidade as garantias do Contraditório e da Ampla Defesa.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de Julho de 2012.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA

D.O. RIO 11.07.2012

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