GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1217

,DE

11

DE SETEMBRO

DE 2003.

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 5o, da Lei
n° 729, de 14 de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O artigo 5o, da Lei n° 729, de 14 de julho de 1997, que "Cria a Sociedade de Portos e
Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido de parágrafo único:

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"Art. 5o O Conselho Superior de Portos e Hidrovias será constituído pelo Diretor-Presidente da
Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, que o presidirá, pelo Secretário-Chefe

da Casa Civil, pelo Diretor-Geral do Departamento de Viação e Obras Públicas, pelo Secretário de
Estado de Finanças, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, pelo Secretário de Estado
da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, por representante da Autoridade
Marítima e pelos representantes das Classes Patronal e Trabalhadora do Setor Portuário.

1

Parágrafo único. O representante dos trabalhadores a que se refere o caput deste artigo seráindicado
pelo respectivo sindicato de trabalhadores em capatazia com vínculo empregatício a prazo indetermina
do."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de SetembTO

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de 2003, 115o da República.


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