PORTARIA CVL/PC Nº 10

DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Prorroga o prazo das medidas temporárias
adotadas no âmbito do Instituto Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
CARIOCA, definido na Portaria CVL/PC “N” nº
009 de 25 de março de 2020.

CONSIDERANDO a permanência da situação de emergência na Cidade do Rio de
Janeiro, na forma do Decreto Rio nº 47263, provocada pela pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas temporárias com a
implementação de ações excepcionais pelo Poder Público que visam conter a
disseminação do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações que visam a redução de
circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços
públicos;

CONSIDERANDO a Resolução SMF nº 3145 de 17 de abril de 2020 que prorrogou, por
mais 30 (trinta) dias o prazo definido na Resolução SMF nº 3134, de 20 de março de
2020;

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo das medida temporárias,
excepcionalmente adotadas, no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do
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Consumidor - PROCON CARIOCA, definido na Portaria CVL/PC “N” nº 009 de 25 de
março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2020

BENEDITO ALVES COSTA

D.O. RIO DE 28.04.2020

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