DECRETO RIO Nº 43700

DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Dá nova redação ao inciso IV do art. 13 e ao
“caput” do art. 57, do Decreto Rio nº 42.696, de
26 de dezembro de 2016, que consolida as
normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da
Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade
civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999,
alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 2015,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas que regulamentam a celebração
de parcerias da administração com as organizações da sociedade civil, no âmbito
municipal, constantes do Decreto Rio nº 42696, de 26 de dezembro de 2016, que
consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública
Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV, do art. 13, do Decreto Rio nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, que
consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 13 ……………………………………………………………….................
…………………………………………………………………………………….
IV – utilização de recursos financeiros originários de captação externa quando o projeto
tiver objeto, metas e destinatários definidos, detalhados no Plano de Trabalho e aprovado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e/ou pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ou quando determinado pelo órgão
financiador e o executor detenha inquestionável reputação ética profissional sendo inscrito
no CMAS e/ou no CMDCA, quando os destinatários forem crianças ou adolescentes
carentes.
............................................................................................................”(NR)
Art. 2º O “caput” do art. 57, do Decreto Rio nº 42.696, de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 57. É vedado o repasse de recursos caso não seja aprovada a prestação de contas
do antepenúltimo repasse efetuado, sem prejuízo do previsto no art. 34 deste Decreto.
............................................................................................................”(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.09.2017

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