LEI COMPLEMENTAR Nº. 310, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos
padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos serviços e das
atividades desenvolvidas pela Instituição, além do fortalecimento da cidadania.
Art. 2º. Compete ao Ouvidor do Ministério Público as seguintes
atribuições:
I – chefiar a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, praticando os atos administrativos que lhe sejam correlatos nas áreas de
pessoal, assessoramento, planejamento, material, patrimônio e conservação;
II – receber e emitir sua manifestação sobre reclamações, críticas,
comentários, elogios, pedidos de providências e sugestões que lhe sejam encaminhadas
acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público;
III – apresentar as reclamações que lhe forem dirigidas ao
Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, sugerindo,
quando cabível, a instauração de inspeções, correições, sindicâncias, inquéritos e processos
administrativos;
IV – coordenar e executar os serviços vinculados à área de sua
atuação, provendo os meios necessários à adequada e eficiente prestação dessas atividades
funcionais;
V – divulgar o seu papel institucional à sociedade;
VI – representar, nos casos legais, ao Conselho Nacional do
Ministério Público;


VII – manter os reclamantes informados sobre medidas adotadas e
resultados obtidos pelo Ministério Público, salvo nos casos em que a lei assegure o dever
de sigilo;
VIII – encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça relatório mensal
das reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e de
providências e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
IX – formular proposta aos órgãos de execução e setores
administrativos do Ministério Público para a adoção de medidas e providências que julgar
pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades por eles desenvolvidas,
visando ao adequado atendimento da sociedade e à otimização da imagem institucional;
X – promover a articulação e parcerias com outros organismos
públicos e privados;
XI – elaborar o Regimento Interno e o Manual de Procedimentos
da Ouvidoria, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral de Justiça;
XII – desenvolver outras atribuições compatíveis com o exercício
do cargo.
Art. 3º. O Ouvidor do Ministério Público deste Estado será
vinculado, no âmbito administrativo, ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 4º. As funções de Ouvidor do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte serão exercidas por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de
sua mais elevada entrância e para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 1º. O Ouvidor será nomeado por ato do Procurador-Geral de
Justiça, de acordo com a ordem de votação na lista tríplice encaminhada pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
§ 2º. A lista tríplice será formada pelo Colégio de Procuradores
entre os integrantes da carreira que estejam em efetivo exercício, eleitos, de forma direta,
pelos membros da ativa do Ministério Público, conforme os votos obtidos.
§ 3º. A eleição para a formação da lista tríplice na escolha do
Ouvidor será disciplinada por ato do Colégio de Procuradores de Justiça.


§ 4º. As funções do Ouvidor serão exercidas com prejuízo das
atividades regulares do membro do Ministério Público, sendo considerado o tempo como
de efetivo exercício.
§ 5º. Os membros do Ministério Público remanescentes da lista
tríplice serão designados como substitutos do Ouvidor, de acordo com a ordem de
colocação na lista tríplice, e exercerão suas funções nos casos de ausências, suspeições ou
impedimentos do titular.
Art. 5º. A destituição do membro do Ministério Público da função
de Ouvidor será feita por ato do Procurador-Geral de Justiça após prévia autorização do
Colégio de Procuradores de Justiça exarada por deliberação da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 6º. Os órgãos que integram a estrutura organizacional do
Ministério Público deste Estado deverão prestar o apoio necessário ao desempenho das
atividades funcionais da Ouvidoria e as informações e esclarecimentos que lhe forem
solicitados por seu Ouvidor, salvo nos casos em que a lei assegure o dever de sigilo.
Art. 7º. A Ouvidoria desenvolverá e implementará sistema de
informações com base de dados única e que permita o registro das informações sobre as
manifestações, o seu encaminhamento e monitoramento dos procedimentos dela
resultantes.
Parágrafo único. O Ouvidor encaminhará, no prazo de 15 (quinze)
dias, as respostas aos interessados, salvo motivo justificado ou impedimento legal.
Art. 8º. O acesso à Ouvidoria do Ministério Público poderá ser
pessoalmente ou por meio dos canais de comunicação eletrônicos, postais, telefônicos ou
outros de quaisquer natureza que serão gradativamente implantados.
Parágrafo único. Não serão admitidas sugestão, crítica, reclamação
ou denúncia acobertadas pelo anonimato, a qual será devolvida ou comunicada a decisão
ao remetente.
Art. 9º. Os pedidos de informação, reclamações, denúncias,
sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos serão encaminhados aos seus
responsáveis legais.


Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça assegurará a estrutura
administrativa necessária ao funcionamento da Ouvidoria do Ministério Público.
Art. 11. A Ouvidoria do Ministério Público deste Estado deverá ser
instalada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 12. A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27
de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
DOE Nº 11.098
Data: 28.10.2005
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

de outubro