DECRETO RIO Nº 46564

DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Regulamenta, nos estritos casos que menciona,
a Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, que
autoriza a retomada do Programa Concilia Rio,
criado pela Lei Municipal nº 5.854, de 27 de abril
de 2015, no tocante aos créditos tributários não
inscritos em Dívida Ativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, que autoriza a
retomada do Programa Concilia Rio, criado pela Lei Municipal nº 5.854, de 27 de abril de
2015,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, conforme autorizado pela Lei nº 6.640, de 18 de
setembro de 2019, a retomada do Programa Concilia Rio, criado pela Lei Municipal nº
5.854, de 27 de abril de 2015, com a redação dada pelas Leis Municipais nº 5.966, de 22
de setembro de 2015, nº 6.156, de 27 de abril de 2017, e nº 6.365, de 30 de maio de
2018, no tocante aos créditos tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em
dívida ativa, refiram-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 e sejam
relativos aos seguintes tributos:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, salvo quando sujeito ao regime do
Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL;
IV - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos,
Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI;
V - Taxa de Licença de Estabelecimento -TLE, Taxa de Autorização de Publicidade - TAP
e Taxa de Uso de Área Pública - TUAP.
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Parágrafo único. No caso do ITBI, considera-se fato gerador, para os efeitos do “caput”, a
data em que caracterizada a obrigação de pagar o tributo na forma da legislação
municipal.
Art. 2º O retorno do Programa Concilia Rio, no que tange aos créditos referidos no art. 1º,
terá a duração de noventa dias a contar da data de publicação deste Decreto, após o que
se encerrará para todos os efeitos, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 28
do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Procedimento e o
Processo Administrativo-Tributários.
Art. 3º Os acordos de conciliação permitidos por este Decreto são:
I - o simples pagamento com reduções de multas e encargos moratórios, nos casos e
condições de que trata o Capítulo I;
II - a redução no valor do tributo, com a respectiva redução das multas e encargos
moratórios, nos casos e condições de que trata o Capítulo II.
Art. 4º Compete ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda autorizar, em cada caso, a
celebração de acordo de conciliação nos casos e condições de que trata o Capítulo II.

CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO DE ACORDO DE CONCILIAÇÃO NA FORMA DE
SIMPLES PAGAMENTO COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS
NO ART. 2º DA LEI Nº 6.640, DE 2019
Seção I
Disposições Gerais

Art. 5º Os créditos referidos no art. 1º poderão, nos casos permitidos neste Capítulo, ser
pagos, à vista ou parceladamente, com os benefícios descritos no art. 6º, desde que o
devedor apresente pedido de adesão no prazo referido no art. 2º e efetue os pagamentos
na forma e nos prazos previstos neste Decreto.
§ 1º O pedido de adesão deverá ser apresentado nas formas e locais previstos neste
Decreto.
§ 2º Os créditos serão consolidados, mediante o emprego de atualização monetária,
multas de ofício e encargos moratórios, na data de protocolização do pedido de adesão
devidamente instruído, salvo nas hipóteses específicas previstas neste Decreto.
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§ 3º Os pagamentos poderão ser efetuados por meio de conversão em renda de
depósitos administrativos ou judiciais, mediante autorização efetuada pelo sujeito passivo
ao pleitear sua adesão, hipótese em que os efeitos legais cabíveis do depósito serão
computados para fins da consolidação referida no § 2º.
Art. 6º Os benefícios de que trata este Capítulo serão:
I - no caso de pagamento à vista dos créditos previstos no art. 1º, redução de oitenta por
cento dos encargos moratórios e multas de ofício;
II - no caso de parcelamento em até doze vezes dos créditos previstos no art. 1º, redução
de sessenta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;
III - no caso de parcelamento entre treze e vinte e quatro vezes dos créditos previstos no
art. 1º, redução de quarenta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;
IV - no caso de parcelamento entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes dos créditos
previstos no art. 1º, redução de vinte e cinco por cento dos encargos moratórios e multas
de ofício.
§ 1º É vedada a cumulação, para o mesmo crédito tributário, dos benefícios de que trata
este artigo com benefícios instituídos pela:
I - Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012;
II - Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014;
III - Lei nº 5.965, de 25 de setembro de 2015;
IV - Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017; e
V - Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018.
§ 2º Nos casos dos incisos II, III e IV do “caput”, serão respeitados os valores mínimos de
parcela estabelecidos nos arts. 12, 19 ou 31, conforme o tributo.
§ 3º No caso do ITBI, somente se admitirá o benefício de que trata o inciso I do “caput”,
vedado qualquer benefício mediante pagamento na forma parcelada.
Art. 7º Considerar-se-á caracterizada a adesão do contribuinte aos benefícios de que trata
este Capítulo com a comunicação da decisão definitiva de deferimento a que se referem
os arts. 14, 21, 27 ou 33, conforme o tributo.
Art. 8º A caracterização da adesão importa em confissão de dívida e consequente
renúncia e desistência de eventual ação judicial ou pedido administrativo nos quais se
discuta o crédito, podendo o Município extinguir os respectivos processos ou
procedimentos administrativos e requerer a extinção dos judiciais.
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Art. 9º Os benefícios regulamentados por este Decreto serão cancelados de ofício,
independentemente de qualquer aviso ou notificação, com o consequente recálculo do
débito e prosseguimento da cobrança, caso não ocorra, nos prazos referidos neste
Decreto:
I - o pagamento à vista, em sua integralidade;
II - o pagamento integral da primeira parcela;
III - o pagamento integral de qualquer parcela distinta da primeira,
observado o disposto no parágrafo único do art. 13, no parágrafo único do art. 20 ou no
parágrafo único do art. 32, conforme o tributo.
§ 1º Não será admitido novo pedido de adesão, sob qualquer forma, para créditos que já
tenham sido objeto de solicitação dos benefícios regulamentados por este Decreto.
§ 2º O disposto no § 1º não prejudica:
I - a possibilidade de reparcelamento do crédito objeto da adesão referida no art. 7º, nos
casos assim admitidos pela legislação de regência de parcelamento ordinário do
respectivo tributo; e
II - a possibilidade de revalidação de guia de ITBI na forma do § 2º do art. 26.

Seção II
Da Aplicação dos Benefícios do Art. 6º aos Créditos Relativos ao ISS

Art. 10. O disposto nesta Seção se aplica a créditos do ISS objeto de:
I - Auto de Infração ou Nota de Lançamento;
II - confissão de dívida de créditos de ISS próprio ainda não lançados;
III - parcelamento suspenso de créditos, cujo saldo remanescente ainda não esteja
inscrito em dívida ativa.
Parágrafo único. Não serão objeto de redução as multas de ofício previstas nos itens 6 e
7 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Art. 11. Nos casos de que trata esta Seção, o pedido de adesão aos benefícios deverá ser
apresentado em formulário protocolizado junto ao órgão fazendário no qual se encontre o
processo de Auto de Infração, Nota de Lançamento ou parcelamento suspenso.

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§

1º

O

formulário

referido

no

caput

será

disponibilizado

no

website

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, do qual constará a relação dos documentos necessários
à apresentação do pedido de adesão.
§ 2º Na hipótese de confissão de dívida de crédito ainda não lançado, de que trata o
inciso II do art. 10, o pedido de adesão deverá ser formalizado via internet, no website
referido no § 1º, exceto no caso dos profissionais autônomos, que deverão protocolar o
pedido na 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, munidos de quadro de débitos
fornecido pelo referido órgão.
Art. 12. Na hipótese de adesão para pagamento parcelado do tributo de que trata esta
Seção, os valores mínimos para cada parcela resultante serão de:
I - trezentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos, no caso de pessoas jurídicas;
e
II - cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos, no caso de microempresas e
profissionais autônomos.
Art. 13. O pagamento deverá ser efetuado nos seguintes prazos, contados da
protocolização do pedido de adesão:
I - até trinta dias, no caso de guia única para pagamento à vista;
II - até quinze dias, no caso da primeira parcela para pagamento parcelado;
III - até o vencimento fixado em cada guia, no caso das parcelas subsequentes àquela
referida no inciso II.
Parágrafo único. Além daquele fixado na forma do inciso III, cada parcela subsequente à
inicial poderá ter mais dois vencimentos opcionais, recaindo no último dia útil dos dois
meses seguintes, desde que com juros na forma da legislação de regência do
parcelamento ordinário.
Art. 14. A análise e a decisão quanto aos pedidos de concessão dos benefícios de que
trata esta Seção competem ao titular da Gerência de Cobrança da Coordenadoria do
Imposto sobre Serviços e Taxas, o qual poderá delegá-las aos Fiscais de Rendas lotados
na referida Gerência.
§ 1º Da decisão que negar o pedido caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do
ISS e Taxas no prazo de quinze dias, contados da data da ciência do contribuinte.
§ 2º Não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração da decisão do
Coordenador.
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§ 3º Será definitiva na órbita administrativa a decisão que não for objeto do recurso
mencionado no § 1º no prazo ali referido, bem como a decisão do Coordenador sobre o
eventual recurso.
§ 4º A decisão referida neste artigo será comunicada:
I - no caso de deferimento, sob a forma de disponibilização das respectivas guias de
pagamento no website referido no § 1º do art. 11,
devendo o requerente diligenciar pelo seu pagamento independentemente de qualquer
notificação;
II - no caso de indeferimento, por intimação na forma dos arts. 22 a 25 do Decreto nº
14.602, de 1996.
§ 5º Eventual reforma da decisão de indeferimento proferida pelo titular da Gerência de
Cobrança implicará reabertura dos prazos para pagamento previstos no art. 13.
§ 6º Na hipótese de conversão de depósito em renda, na forma do § 3º do art. 5º, a
comunicação do deferimento da adesão se dará na forma dos arts. 22 a 25 do Decreto nº
14.602, de 1996, caso em que os prazos referidos no art. 13 serão contados da data da
ciência da decisão definitiva de que trata o presente artigo.
Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de ISS regulado neste Decreto as
normas sobre parcelamento constantes do Decreto Rio nº 40.670, de 25 de setembro de
2015.

Seção III
Da Aplicação dos Benefícios do Art. 6º aos Créditos Relativos ao IPTU e à TCL

Art. 16. O disposto nesta Seção se aplica a créditos tributários do IPTU e da TCL, desde
que ainda não inscritos em dívida ativa.
§ 1º Os parcelamentos anteriores em curso devem ser liquidados em sua forma original.
§ 2º A aplicação dos benefícios de que trata esta Seção somente será possível se as
Notificações de Lançamento originais estiverem com a última cota vencida.
§ 3º Não se considera parcelamento a mera divisão do crédito em cotas.
Art. 17. Nos casos de que trata esta Seção, o pedido de adesão aos benefícios deverá ser
apresentado em formulário protocolizado no Posto de Atendimento do IPTU da Secretaria
Municipal de Fazenda, localizado na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo, Térreo,
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Cidade Nova, ou nas Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte - SACs,
localizadas nos endereços indicados no website http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/postosde-atendimento-iptu.
§

1º

O

formulário

referido

no

“caput”

será

disponibilizado

no

website

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
§ 2º No caso de créditos objeto de contencioso administrativo, recurso em processo de
revisão de elementos cadastrais, procedimento de consulta ou pedido de reconhecimento
de imunidade, isenção ou não incidência, desde que ainda não decididos em definitivo, o
formulário deverá ser protocolado no órgão fazendário no qual se encontrar o processo.
§ 3º Quando o processo estiver fora dos órgãos pertencentes à estrutura da Secretaria
Municipal de Fazenda, o formulário deverá ser protocolado no Posto de Atendimento do
IPTU localizado nessa Secretaria.
§ 4º No caso de adesão para pagamento parcelado, o devedor deverá apresentar um
único pedido em relação a cada Notificação de Lançamento.
§ 5º Admitir-se-á mais de um pedido de adesão para a mesma inscrição fiscal imobiliária,
desde que referentes a diferentes Notificações de Lançamento.
Art. 18. O pedido de adesão deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - formulário de que trata o § 1º do art. 17, devidamente preenchido e sem rasuras;
II - cópia, acompanhada do original para verificação de autenticidade, da identidade do
requerente e do representante, se for o caso;
III - procuração, na hipótese em que o proprietário se faça representar por terceiro;
IV - no caso em que o proprietário não conste do Cadastro Fiscal Imobiliário como titular
do imóvel, certidão do Registro de Imóveis emitida há menos de um ano, observado o
disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Poderão ser aceitas certidões do Registro de Imóveis emitidas há mais
de um ano, desde que o transmitente figure como titular no Cadastro Fiscal Imobiliário do
IPTU, evidenciando a cadeia sucessória.
Art. 19. Na hipótese de adesão para pagamento parcelado dos tributos de que trata esta
Seção, o valor mínimo para cada parcela resultante não poderá ser inferior a cinquenta
reais.
Art. 20. O pagamento deverá ser efetuado nos vencimentos constantes das respectivas
guias, os quais não poderão ultrapassar:
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I - o último dia útil do mês subsequente ao do deferimento do benefício, nos casos de:
a) guia única para pagamento à vista;
b) primeira parcela para pagamento parcelado;
II - o último dia útil do mês correspondente a cada parcela subsequente àquela referida na
alínea “b” do inciso I, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Além daquele fixado na forma do inciso II do “caput”, cada parcela
subsequente à inicial terá mais dois vencimentos opcionais, recaindo no último dia útil dos
dois meses subsequentes, desde que com incidência de juros na forma da legislação de
regência do parcelamento ordinário.
Art. 21. A análise e a decisão quanto aos pedidos de concessão dos benefícios de que
trata esta Seção competem aos titulares dos seguintes órgãos da Subsecretaria de
Tributação e Fiscalização:
I - Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte, nos casos de pedidos de
adesão apresentados nessas subgerências; e
II - Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação, nos demais casos.
§ 1º Da decisão que negar o pedido caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no prazo de quinze dias,
contados da data da ciência do contribuinte.
§ 2º Não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração da decisão do
Coordenador.
§ 3º Será definitiva na órbita administrativa a decisão que não for objeto do recurso
mencionado no § 1º no prazo ali referido, bem como a decisão do Coordenador sobre o
eventual recurso.
§ 4º A decisão será comunicada sob a forma de intimação, nos termos dos arts. 22 a 25
do Decreto nº 14.602, de 1996.
Art. 22. Quando se tratar de crédito tributário impugnado parcialmente, cujo lançamento
original tenha sido desdobrado em guias de cobrança distintas, aplicar-se-ão os
benefícios de que trata esta Seção tanto em relação à parte não impugnada quanto em
relação à parte impugnada, observado, quanto a esta última, o disposto no art. 8º.
Art. 23. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de IPTU e de TCL regulado neste
Decreto as normas sobre parcelamento constantes do Decreto Rio nº 45.491, de 17 de
dezembro de 2018.
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Seção IV
Da aplicação do benefício do art. 6º, I, aos créditos relativos ao ITBI

Art. 24. O disposto nesta Seção se aplica somente a créditos do ITBI constituídos por
meio de Nota de Lançamento ou Auto de Infração.
§ 1º Os parcelamentos anteriores em curso devem ser liquidados em sua forma original.
§ 2º Não serão objeto de redução as multas de ofício de que trata o art. 23, III, da Lei nº
1.364, de 19 de dezembro de 1988.
Art. 25. Nos casos de que trata esta Seção, o pedido de adesão ao benefício deverá ser
apresentado em formulário protocolizado junto ao órgão fazendário no qual se encontre o
processo da Nota de Lançamento ou Auto de Infração.
Parágrafo único. O formulário referido no “caput” será disponibilizado no website
http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, do qual constará a relação dos documentos necessários
à apresentação do pedido de adesão.
Art. 26. O pagamento deverá ser efetuado em parcela única em até 30 (trinta) dias
contados da comunicação da decisão definitiva a que se refere o § 3º do art. 27.
§ 1º Não se admitirá adesão a benefício mediante pagamento parcelado.
§ 2º O disposto no “caput” não prejudica a possibilidade de revalidação da guia para
pagamento, com inclusão dos acréscimos cabíveis, desde que o pedido ocorra no prazo
fixado no art. 2º.
Art. 27. A análise e a decisão quanto aos pedidos de concessão dos benefícios de que
trata esta Seção competem ao titular da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria do
ITBI, o qual poderá delegá-las aos Fiscais de Rendas lotados na referida Gerência.
§ 1º Da decisão que negar o pedido caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do
ITBI no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do contribuinte.
§ 2º Não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração da decisão do
Coordenador.
§ 3º Será definitiva na órbita administrativa a decisão que não for objeto do recurso
mencionado no § 1º no prazo ali referido, bem como a decisão do Coordenador sobre o
eventual recurso.
§ 4º O interessado deverá comparecer no plantão de atendimento do ITBI, localizado na
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo, Térreo, Cidade Nova, no prazo de 15 (quinze) dias
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contados da data de protocolização do pedido de adesão devidamente instruído, para
ciência pessoal da decisão.
§ 5º Não comparecendo o interessado no prazo referido no § 4º, a decisão será
comunicada por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, sendo
considerado ciente, para todos os efeitos, na data de sua publicação.

Seção V
Da aplicação do benefício do art. 6º aos créditos relativos à TLE, TAP e TUAP

Art. 28. O disposto nesta Seção se aplica a créditos da TLE, da TAP e da TUAP, desde
que não inscritos em dívida ativa.
Art. 29. Nos casos de que trata esta Seção, o pedido de adesão aos benefícios deverá ser
apresentado em formulário protocolizado no Serviço de Protocolo da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização, localizado na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, anexo, sala
201.
§

1º

O

formulário

referido

no

caput

será

disponibilizado

no

website

http:www.rio.rj.gov.br/web/smf, na aba Licenciamento e Fiscalização.
§ 2º Sempre que indisponível no website referido no § 1º, o formulário poderá ser
solicitado no próprio Serviço de Protocolo indicado no “caput”.
§ 3º No caso de créditos objeto de contencioso administrativo, desde que ainda não
decididos em definitivo, o formulário deverá ser protocolizado no órgão no qual se
encontrar o processo.
§ 4º No caso de adesão para pagamento parcelado, o devedor deverá apresentar uma
única solicitação para cada taxa referida no art. 28, podendo reunir naquela todos os
créditos referentes ao mesmo tributo.
Art. 30. O pedido de adesão deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - formulário de que trata o art. 29, devidamente preenchido e sem rasuras;
II - cópia da identidade do requerente e do representante, acompanhada do original para
verificação de autenticidade, se for o caso;
III - procuração, na hipótese em que o contribuinte se faça representar por terceiro;

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Art. 31. Na hipótese de adesão para pagamento parcelado dos tributos de que trata esta
Seção, o valor mínimo para cada parcela resultante não poderá ser inferior a cinquenta
reais.
Art. 32. O pagamento deverá ser efetuado nos vencimentos constantes das respectivas
guias, os quais não poderão ultrapassar:
I - o último dia útil do mês subsequente ao do deferimento do benefício, nos casos de:
a) guia única para pagamento à vista;
b) primeira parcela para pagamento parcelado;
II - o último dia útil do mês correspondente a cada parcela subsequente àquela referida na
alínea “b” do inciso I, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Além do prazo fixado na forma do inciso II, cada parcela subsequente à
inicial poderá ter mais dois vencimentos opcionais, recaindo no último dia útil dos dois
meses seguintes, desde que com juros, na forma da legislação aplicável.
Art. 33. A análise e a decisão quanto aos pedidos de concessão dos benefícios de que
trata esta Seção competem ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização da
Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização e Controle Urbano.
§ 1º Da decisão que negar o pedido, caberá recurso ao Subsecretário de Licenciamento,
Fiscalização e Controle Urbano, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência do
contribuinte.
§ 2º Não caberá nenhum recurso ou pedido de reconsideração da decisão do
Subsecretário de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano.
§ 3º Será definitiva na órbita administrativa a decisão que não for objeto do recurso
mencionado no § 1º no prazo ali referido, bem como a decisão do Subsecretário de
Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano.
§ 4º A decisão será publicada no Diário Oficial do Município e comunicada ao interessado
por meio de mensagem eletrônica enviada para o endereço eletrônico informado no
formulário referido no art. 29.

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CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO DE ACORDOS DE CONCILIAÇÃO SOBRE O VALOR DO TRIBUTO

Art. 34. Durante o prazo previsto no art. 2º, o titular da Secretaria Municipal de Fazenda,
após parecer favorável da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, poderá celebrar
acordos de conciliação quanto ao valor do principal da dívida relativa aos créditos de que
tratam os incisos I, II, III e IV do art. 1º, desde que haja:
I - escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou com
a jurisprudência judicial ou administrativa;
II - necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação; ou
III - situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.
§ 1º Obtida a conciliação na forma deste artigo, será aplicado o disposto nos arts. 5º, 8º e
9º, considerando-se caracterizada a adesão na data da celebração do acordo em sede
administrativa, assim entendida aquela em que for firmada pelo interessado.
§ 2º Na hipótese do § 1º:
I - os créditos serão consolidados na data da celebração do acordo;
II - os prazos a que se referem os arts. 13, 20 ou 26 serão contados da data da
celebração do acordo.
§ 3º A opção pelo acordo de conciliação de que trata este Capítulo importa em confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo que dele participar, bem
como em renúncia a recursos, impugnações ou desistência das ações judiciais ou
controvérsias administrativas, no montante da importância indicada para compor o
referido acordo.
Art. 35. Aplicam-se aos acordos de que trata este Capítulo, no que com ele não
conflitarem, as disposições do Capítulo II do Decreto nº 40.354, de 9 de julho de 2015,
que regulamenta a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui o Programa Concilia
Rio.

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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Os processos administrativos cujos créditos tributários venham a ser objeto de
pedidos de adesão dos benefícios fiscais previstos neste Decreto deverão tramitar em
regime de urgência.
Art. 37. Os prazos referidos nos arts. 13, 20, 26 e 32 não serão prorrogados, exceto nos
casos em que a emissão da guia de pagamento à vista ou de parcela inicial do
parcelamento exigir, por parte do órgão encarregado da cobrança do crédito, a realização
de diligências, com o fim de identificar o exato valor devido e alcançado pelos benefícios
fiscais de que trata o presente Decreto.
Art. 38. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2019

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