RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.889, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades
tradicionais e aos povos de terreiro, para o
enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e
endemias e seus impactos socioeconômicos, no
Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades
tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias,
pandemias e endemias e seus impactos socioeconômicos, no Estado do Rio Grande do
Norte.
§ 1º Estão abrangidos pelas disposições desta Lei:
I - quilombolas, ainda que, em razão de estudos, de atividades
acadêmicas ou de tratamento de sua própria saúde ou de seus familiares, estão residindo
fora das comunidades de origem;
II - comunidades tradicionais de pesca artesanal;
III - povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas;
IV - povos e comunidades indígenas;
V - demais povos e comunidades tradicionais, de acordo com a definição
da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais (Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007).
§ 2º As disposições desta Lei não excluem outras formas de proteção aos
povos e comunidades tradicionais por ações governamentais direcionadas à prevenção e
ao enfrentamento dos efeitos de surtos, epidemias, pandemias e endemias.
Art. 2º Os povos e as comunidades tradicionais devem ser considerados
como grupos em situação de extrema vulnerabilidade e, portanto, de alto risco para
ações relacionadas a emergências causadas por surtos, epidemias, pandemias e
endemias.
Art. 3º As medidas e garantias previstas nesta Lei devem levar em
consideração a organização social, as línguas, os costumes, as tradições e o direito à
territorialidade dos povos e das comunidades tradicionais, assegurados no art. 68 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º Nenhum atendimento de saúde ou de assistência social na rede
pública pode ser negado às populações de povos e comunidades tradicionais por falta de
documentação.
Art. 5º Considerando o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei, fica
instituída a garantia da soberania e segurança alimentar aos povos e às comunidades
tradicionais, enquanto perdurarem o estado de calamidade pública e impactos
decorrentes de surtos, epidemias, pandemias e endemias.
§ 1º O Poder Público deverá:
I - incluir as famílias de povos e comunidades tradicionais nas ações de
distribuição direta de alimentos, sementes e ferramentas agrícolas, para serem
distribuídas conforme a necessidade dos assistidos;
II - incluir a produção dos povos e das comunidades tradicionais nas
ações de suporte técnico e financeiro e ao escoamento da produção daqueles
prejudicados em função de surtos, epidemias, pandemias e endemias, por meio da
aquisição direta e indireta de gêneros alimentícios, no âmbito dos programas da
agricultura familiar, assegurando a infraestrutura e a logística necessárias, de acordo
com cada região.
Art. 6º As exigências documentais para acesso a políticas públicas que
visem criar condições para garantir a soberania e segurança alimentar dos povos e das
comunidades tradicionais, para enfrentar o estado de calamidade pública, serão
simplificadas.
§ 1º Em processos de compra pública, doação simultânea e alimentação
escolar, quando o consumo da mercadoria comprada ocorrer no mesmo território de
comunidade tradicional em que tenha sido adquirida, fica entendido como autoconsumo,
prescindindo de ateste dos órgãos de vigilância animal e sanitária, nos termos do
Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006.
§ 2º As Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) para pessoas físicas de povos e
comunidades tradicionais podem ser substituídas por outros documentos
comprobatórios simplificados emitidos por órgãos estaduais responsáveis.
§ 3º Os atos de distribuição de alimentos e de outros produtos
relacionados às medidas de contenção de surtos, epidemias, pandemias e endemias nos
territórios de povos e comunidades tradicionais serão preferencialmente realizados pelo
poder público, com a participação das comunidades interessadas.
Art. 7º Enquanto perdurarem o período de calamidade pública e seus
impactos decorrentes de surtos, epidemias, pandemias e endemias, serão adotadas
medidas urgentes para mitigar os seus efeitos entre as comunidades tradicionais e os
povos de terreiro do Estado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.921
Data: 05.05.2021
Pág. 01 e 02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Eveline Almeida de Souza Macedo