ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.040, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 054/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de
outubro de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos exarados na Resolução nº 054/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 20 de outubro de 2008, bem
como a documentação constante no processo administrativo nº 000542-16.00/06-4, de 29 de
junho de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS exaradas na Resolução n.º 054/2008 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 20 de outubro de 2008, e publicada no D.O.E. em 22 de outubro de 2008, relativas à empresa
USAFLEX-CALÇADOS LTDA. (Ex - Stebrás Calçados Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº
86.900.925/0001-04, com incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS concedidos pelo
Decreto nº 44.697, de 24.10.2006 (D.O.E. de 25.10.2006), e alterações.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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