ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.896, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 186, de 25 de setembro de 2008)
Altera o Decreto nº 38.705, de 16 de julho de
1998, que institui o Conselho Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Sul (CETRAN/RS) e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em face das
disposições do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 38.705, de 16 de julho de 1998, que
institui o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (CETRAN/RS) e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 - Fica instituído o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul
(CETRAN/RS), com sede em Porto Alegre, vinculado à Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, constituindo-se no órgão
normativo, consultivo, coordenador e judicante do Sistema Estadual de Trânsito.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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