DECRETO RIO Nº 45.911

DE 30 DE ABRIL DE 2019

Ficam excluídos da suspensão do licenciamento
em todas as Secretarias e Órgãos Municipais
competentes, os processos relativos a Postos de
Serviços

e

Revenda

de

Combustíveis

e

Lubrificantes na área da ZE-5, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 14/201.176/2010;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 43.806, de 03 de outubro de 2017, que
revoga o Decreto nº 24.727, de 18 de outubro de 2004, que altera as disposições sobre a
suspensão de tramitações de processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a regularização dos processos que
foram protocolados e tiveram seu andamento dentro da legislação em vigor;

CONSIDERANDO o princípio da legitimidade e equanimidade;
DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos da suspensão do licenciamento em todas as Secretarias e Órgãos
Municipais competentes, os processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de
Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5 que apresentem as seguintes condições
concomitantemente:
I - tenham sido protocolados dentro da edição do Decreto Rio nº 43.806, de 03 de outubro
2017, que revoga o Decreto nº 24.727, de 18 de outubro de 2004, que altera as
disposições sobre a suspensão de tramitações de processos relativos a Postos de
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Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5, até a edição do
Decreto Rio nº 45.303, de 06 de novembro de 2018, que revoga o Decreto Rio n° 43.806,
de 03 de outubro de 2017, que revogou o Decreto n° 24.727, de 18 de outubro de 2004,
repristinando o Decreto revogado em seus exatos termos, e dá outras providências;
II - tenham atendido as condições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal;
III - tenham sido protocolados os respectivos licenciamentos junto aos órgãos
responsáveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.05.2019

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