DECRETO Nº 22.999

DE 09 DE JUNHO DE 2003
Regulamenta as Eleições para o Conselho de
Administração do PREVI-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 05/502.607/2002,
CONSIDERANDO que o art. 221 da Lei Orgânica do Município assegura a participação
dos representantes do funcionalismo público e dos aposentados na gestão
administrativa no Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro,
na forma da lei;
CONSIDERANDO que a Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, instituiu o Conselho
de Administração do PREVI-RIO, órgão integrado à estrutura da autarquia com funções
consultivas e deliberativas;
CONSIDERANDO que a composição do referido Conselho de Administração prevê a
participação direta dos representantes dos servidores municipais ativos e inativos e dos
pensionistas, cujos mandatos deverão decorrer de eleição direta;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do processo eleitoral para os fins
a que alude a referida lei;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos a serem observados no processo de
escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do
sistema de previdência do Município do Rio de Janeiro, bem como de seus respectivos
suplentes, para compor o Conselho de Administração do PREVI-RIO, nos termos do
disposto na Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001.
CAPÍTULO I
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DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 2º As eleições para o Conselho de Administração do PREVI-RIO serão
processadas por intermédio do voto direto, secreto e facultativo, em urnas instaladas
nos principais locais de concentração dos servidores por pelo menos dois dias.
Parágrafo único. Os conselheiros serão eleitos para um mandato de dois anos,
facultada uma única recondução.
Art. 3º Os procedimentos eleitorais atenderão aos princípios da igualdade, moralidade,
impessoalidade e democracia, vedada a concessão de tratamento diferenciado a
qualquer interessado, sob pena de nulidade do ato.
Art. 4º Competirá à Secretaria Municipal de Administração a coordenação e a
supervisão das eleições, as quais serão conduzidas por Comissão Eleitoral
especialmente designada para esse fim.
Art. 5º Os atos relativos à condução do processo eleitoral deverão ser formalizados em
processo administrativo próprio.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 6º A eleição será conduzida por Comissão Especial, integrada por quatro membros
indicados pelo Secretário Municipal de Administração, escolhidos dentre segurados
ativos e estáveis do regime próprio de previdência do Município que detenham
reputação ilibada, e que apresentará a seguinte composição:
I — um presidente;
II — um vice-presidente;
III — dois vogais.
§ 1º O ato de designação dos integrantes da Comissão Eleitoral será publicado no
Diário Oficial.
§ 2º Ato da Presidência designará, dentre os vogais indicados, o secretário da
Comissão.
§ 3º Estarão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral:
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I — os detentores de cargos comissionados ou funções gratificadas no âmbito da
administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, da Câmara Municipal e
do Tribunal de Contas;
II — os candidatos ao Conselho, seus respectivos cônjuges, ascendentes,
descendentes e parentes colaterais até o terceiro grau;
III — os servidores ativos cedidos a outros entes da Federação.
Art. 7º Caberá à Comissão Eleitoral a execução de todos os atos necessários à
condução do processo eleitoral e, em especial:
I — promover a convocação do pleito;
II — decidir os requerimentos de inscrição e registro das candidaturas;
III — decidir as impugnações, protestos, e demais incidentes processuais;
IV — organizar documentalmente o procedimento eleitoral;
V — definir as datas e os locais da votação;
VI — submeter ao Secretário Municipal de Administração a homologação do pleito.
§ 1º As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos
membros presentes, observado o quorum mínimo de três integrantes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
§ 2º Todas as decisões da Comissão Eleitoral deverão ser fundamentadas, registradas
em ata e, ainda que de forma sucinta, publicadas no Diário Oficial.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração fornecer à Comissão Eleitoral
toda a estrutura material e humana necessária à condução do procedimento eleitoral.
§ 4º Todos os documentos remetidos à Comissão Eleitoral deverão ser protocolados na
Secretaria Municipal de Administração, que os encaminhará ao colegiado.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES
Art. 8º As eleições serão convocadas por intermédio de Edital com antecedência
máxima de sessenta dias e mínima de quarenta dias, contados da data da realização
do pleito.

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§ 1º O edital de convocação deverá ser publicado pelo menos duas vezes no Diário
Oficial do Município e a publicação afixada na sede da Secretaria Municipal de
Administração.
§ 2º O ato de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
I — os prazos para registro e impugnação das candidaturas;
II — as condições para o exercício do voto e para a elegibilidade;
III — a documentação exigida para inscrição das candidaturas;
IV — a data da votação.
CAPÍTULO IV
DO ELEITOR
Art. 9º São eleitores todos os segurados e pensionistas do regime próprio de
previdência do Município que na data da eleição:
I — contabilizem, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência municipal;
II — sejam maiores de dezesseis anos, se pensionistas;
III — estejam em dia com suas obrigações previdenciárias;
IV — estejam em dia com as obrigações financeiras assumidas perante o PREVI-RIO.
CAPÍTULO V
DAS CANDIDATURAS E DA INELEGIBILIDADE
Art. 10. São elegíveis os servidores municipais ativos contribuintes do FUNPREVI, os
servidores inativos que aufiram proventos do FUNPREVI e os pensionistas que na data
da eleição:
I — contem, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência municipal, se
servidores ativos;
II — estejam em dia com as contribuições previdenciárias e com as obrigações
financeiras assumidas junto ao PREVI-RIO;
III — tenham vinte e um anos completos;
IV — não tenham sofrido qualquer sanção disciplinar ou criminal transitada em julgado;
Art. 11. São inelegíveis:
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I — os servidores ativos que estejam cedidos a outros entes da Federação até o fim do
prazo para registro das candidaturas;
II — os servidores ativos, inativos e os pensionistas cujas contas apresentadas em
função do exercício de cargos públicos tenham sido definitivamente recusadas;
III — os integrantes da Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 12. O prazo para inscrição dos candidatos será de quinze dias contados da data da
publicação do Edital de Convocação.
§ 1º O requerimento de registro será feito junto ao protocolo da Secretaria Municipal de
Administração, que fornecerá recibo da documentação apresentada.
§ 2º Os requerimentos serão numerados em seqüência crescente, a partir do número 1
(um), na ordem de sua apresentação.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Administração
manterá durante todo o período de inscrição servidor habilitado a prestar atendimento
aos interessados.
Art. 13. O requerimento de registro individual, endereçado à Comissão Eleitoral e
entregue na Secretaria Municipal de Administração, em três vias, deverá ser instruído
com os documentos indicados no edital de convocação.
Art. 14. No ato da inscrição, uma via do requerimento de inscrição, devidamente
protocolada, será devolvida ao requerente.
Art. 15. Recebido o requerimento de registro, a Comissão Eleitoral aferirá se o
candidato atende aos requisitos para elegibilidade previstos neste Decreto.
§ 1º Verificando qualquer dúvida, irregularidade ou omissão na documentação
apresentada, a Comissão Eleitoral notificará imediatamente o candidato para
apresentar defesa ou promover a regularização necessária, sob pena de indeferimento
do registro.
§ 2º Não restando regularizada a situação no prazo estabelecido, a Comissão Eleitoral
indeferirá, de forma fundamentada, o pedido de registro.
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Art. 16. Após decidir sobre os requerimentos de inscrição, a Comissão Eleitoral fará
publicar no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados e inabilitados a
concorrer ao pleito, declarando aberto o prazo de três dias para apresentação de
impugnações.
Art. 17. Ocorrendo renúncia formal de candidatura, a Secretaria Municipal de
Administração comunicará o cancelamento do registro mediante o Diário Oficial.
Art. 18. Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de, no mínimo, oito
candidatos, a Comissão Eleitoral providenciará nova convocação no prazo máximo de
dez dias.
CAPÍTULO VII
DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 19. A impugnação à candidatura deverá ser encaminhada à Comissão Eleitoral no
prazo máximo de três dias, contados da publicação da relação nominal dos candidatos
previamente habilitados, e somente poderá versar sobre o atendimento aos requisitos
de elegibilidade previstos neste Decreto.
§ 1º Encerrado o prazo de impugnação, lavrar-se-á o competente termo de
encerramento, no qual serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se
nominalmente os impugnados e os impugnantes.
§ 2º A listagem com as impugnações apresentadas, contendo os nomes do impugnado
e do impugnante, bem como o dispositivo regulamentar possivelmente infringido,
deverá ser publicada no Diário Oficial no prazo de dois dias, contados da lavratura do
termo de encerramento.
§ 3º O candidato impugnado terá o prazo de três dias, contados da data da publicação
a que se refere o § 2º, para apresentar defesa, cabendo à Comissão Eleitoral decidir,
em até dois dias, sobre a procedência ou não da impugnação.
§ 4º Se a impugnação tiver por fundamento o inciso II do art. 10 do presente Decreto, o
candidato poderá, no prazo estipulado para apresentação de defesa, quitar o débito.
§ 5º A relação dos candidatos habilitados e inabilitados ao pleito será publicada no
Diário Oficial e afixada na sede da Secretaria Municipal de Administração com
antecedência mínima de dez dias da data do pleito.
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CAPÍTULO VIII
DO VOTO SECRETO E DA CÉDULA ÚNICA
Art. 20. O voto será direto e secreto e seu sigilo assegurado mediante as seguintes
providências:
I — uso de cédula única contendo espaço para colocação do nome e do número do
candidato;
II — isolamento do eleitor no momento do preenchimento da cédula;
III — verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da
mesa coletora;
IV — emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Art. 21. A cédula única será confeccionada em papel branco, opaco e pouco
absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.
Parágrafo único. O eleitor deverá votar escrevendo o nome e/ou número de inscrição
do candidato no espaço apropriado.
Art. 22. No caso de coleta de voto eletrônico, será assegurada a aplicação dos mesmos
princípios do voto normal, no que couber.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO DO PLEITO E DAS MESAS COLETORAS
Art. 23. O trabalho das mesas coletoras e de apuração poderá ser acompanhado por
fiscais designados pelos candidatos, escolhidos entre servidores ativos, inativos ou
pensionistas, na proporção de um para cada mesa.
§ 1º Para esse fim, cada candidato encaminhará à Comissão Eleitoral, no prazo
máximo de até dez dias anteriores à votação, a relação dos fiscais a serem
credenciados, acompanhada das respectivas matrículas.
§ 2º O credenciamento dos fiscais será feito exclusivamente pela Comissão Eleitoral.
Art. 24. Durante o prazo mínimo de dois dias serão instaladas mesas coletoras fixas no
CASS, no Anexo I, e, a exclusivo critério da Comissão Eleitoral, nos locais que
apresentem grande concentração de eleitores.
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Parágrafo único. A Comissão Eleitoral divulgará, com antecedência mínima de cinco
dias do pleito, mediante publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, os
locais de instalação e o horário de funcionamento das mesas coletoras.
Art. 25. As mesas coletoras funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um
presidente e de, no mínimo, um mesário, indicados pela Comissão Eleitoral dentre
servidores municipais ativos e estáveis, observado o disposto nos incisos I e II do § 3º
do art. 6º deste Decreto.
Art. 26. Pelo menos dois membros da mesa coletora deverão estar presentes aos atos
de abertura e encerramento da votação, impondo-se a designação de suplente na
hipótese de ausência dos titulares.
Parágrafo único. Não comparecendo o presidente da mesa coletora e/ou o mesário
designado até quinze minutos antes da hora determinada para a saída das urnas,
deverá a Comissão Eleitoral nomear substituto.
Art. 27. A Empresa Municipal de Vigilância designará, no mínimo, um guarda municipal
para atuar junto a cada mesa coletora.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração requisitará à Empresa
Municipal de Vigilância, com antecedência mínima de dez dias, os quantitativos
necessários ao fiel cumprimento do disposto no caput.
CAPÍTULO X
DA COLETA DE VOTOS
Art. 28. Somente poderão permanecer junto à mesa coletora os seus membros e os
fiscais credenciados, além do eleitor no momento de exercer seu direito de voto.
Parágrafo único. Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir
no seu funcionamento.
Art. 29. Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois
de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo
presidente da mesa e pelo mesário, na qual assinalará o candidato de sua preferência,
depositando-a, em seguida, na urna colocada junto à mesa coletora.
Parágrafo único. O voto do eleitor analfabeto será atestado por um dos mesários, que
registrará o nome e a matrícula do eleitor.
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Art. 30. Cada eleitor terá direito a um único voto, ainda que detenha mais de uma
matrícula.
Art. 31. Os eleitores cujos votos forem impugnados ou cujos nomes não constem da
lista de votantes assinarão lista própria e votarão em separado.
Parágrafo único. A coleta do voto em separado observará o seguinte procedimento:
I — os membros da mesa coletora examinarão os documentos apresentados pelo
eleitor que pretenda comprovar sua habilitação para votar, anotando os dados
pertinentes para futura conferência, e lhe entregarão a cédula após a assinatura da
lista de votação própria;
II — após votar, o eleitor receberá dos membros da mesa um envelope para nele
depositar a cédula, à vista dos mesários, cuidando para que a cédula colocada no
envelope seja a mesma fornecida pela mesa;
III — no envelope, que será lacrado pelo presidente da mesa, serão feitas as seguintes
anotações: nome do eleitor, documento apresentado e o motivo do voto em separado;
IV — em seguida, à vista de todos, o envelope lacrado será depositado pelo eleitor na
urna para futura decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 32. São documentos válidos para identificação do eleitor:
I — crachá funcional, desde que contenha fotografia do eleitor;
II — carteira funcional;
III — contracheque funcional ou de pensionista acompanhado da carteira de
identidade.
Art. 33. Na hora determinada para o encerramento da votação, os eleitores presentes
aos locais de votação, mas que ainda não tenham votado, entregarão aos mesários
seus documentos de identificação, prosseguindo-se os trabalhos até a coleta do último
voto.
§ 1º Não havendo mais votos a serem coletados, dar-se-á por encerrada a votação.
§ 2º Após o encerramento dos trabalhos, a urna será lacrada, com a aposição de tiras
de papel gomado, rubricados pelos membros da mesa e pelos fiscais presentes.
§ 3º Em seguida, o presidente da mesa fará lavrar a ata, que será também assinada
pelos mesários, registrando a data da votação, o horário do início e do fim dos
trabalhos, o total de votantes que compareceram à mesa, bem como, resumidamente,
as ocorrências e impugnações verificadas, e, acompanhado de guarda municipal,
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transportará pessoalmente o material até o local designado para a apuração pela
Comissão Eleitoral.
§ 4º As urnas deverão ser entregues à Comissão Eleitoral ou à pessoa por esta
designada, mediante recibo de todo o material utilizado na votação.
CAPÍTULO XI
DA SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DE VOTOS
Art. 34. A sessão de apuração será instalada na sede da Secretaria Municipal de
Administração, em local apropriado, a critério da Comissão Eleitoral.
§ 1º As mesas apuradoras serão compostas por um presidente e, no mínimo, um
escrutinador, previamente indicados pela Comissão Eleitoral, observado o disposto no
art. 24 deste Decreto.
§ 2º Será assegurado aos candidatos e aos fiscais credenciados o acompanhamento
dos trabalhos de apuração, na proporção de um para cada mesa.
Art. 35. Os votos colhidos na forma do disposto no art. 31 serão contabilizados em
separado, encaminhando-se os envelopes e registros correspondentes à Comissão
Eleitoral para futura deliberação.
Art. 36. Após a contagem dos votos, os presidentes das mesas apuradoras verificarão
se o número de cédulas depositadas em cada urna é coincidente com o número de
eleitores presentes e encaminharão a ata com o resultado da apuração à Comissão
Eleitoral.
§ 1º Constatada a existência de divergência entre o total de cédulas e o total de
votantes, os integrantes da mesa registrarão a ocorrência para futura avaliação pela
Comissão Eleitoral.
§ 2º As atas dos trabalhos de apuração mencionarão, obrigatoriamente:
I — o dia e a hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
II — o número de cada mesa apuradora, o nome e a qualificação dos apuradores e do
presidente;
III — o resultado da votação conforme a escrutinação dos votos, especificando o
número de votantes e de cédulas apuradas, os votos atribuídos a cada candidato, os
votos em branco e os votos nulos, por mesa coletora;
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IV — as impugnações, protestos e demais incidentes verificados no curso da apuração;
V — o total de votos coletados na forma disposta no art. 31 do presente Decreto.
§ 3º A ata de apuração será assinada pelo presidente e pelo escrutinador.
Art. 37. A totalização do resultado será efetuada diretamente pela Comissão Eleitoral,
que decidirá as impugnações, protestos e demais incidentes registrados pelas mesas
coletoras e apuradoras.
Parágrafo único. A ata contendo o resultado final do pleito, assinada por todos os
membros da Comissão Eleitoral, conterá:
I — o dia e a hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
II — a reprodução dos números apurados por cada mesa apuradora;
III — o número total de votantes e de cédulas apuradas, os votos atribuídos a cada
candidato, os votos em branco e os votos nulos;
IV — o extrato das decisões emitidas pela Comissão Eleitoral relativamente às
impugnações, protestos e demais incidentes verificados no curso do procedimento;
V — a relação dos candidatos mais votados, por ordem decrescente, após a totalização
dos votos.
CAPÍTULO XII
DA HOMOLOGAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DA POSSE DOS CONSELHEIROS
Art. 38. Serão considerados eleitos para o Conselho de Administração do Previ-Rio os
quatro candidatos mais votados e para a suplência os candidatos classificados entre o
5º e o 8º lugar, inclusive.
Art. 39. Em caso de empate entre os candidatos mais votados, será considerado eleito
o candidato que contabilizar mais tempo de serviço público municipal ou, mantido o
empate, o mais idoso.
Art. 40. A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas e todo
o material de votação e apuração permanecerão sob guarda da Comissão Eleitoral até
o julgamento definitivo das impugnações e recursos eventualmente apresentados.

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Art. 41. Elaborada a ata de encerramento, a Comissão Eleitoral promoverá a imediata
remessa do processo administrativo correspondente, contendo o resultado do pleito, ao
Secretario Municipal de Administração, para efeito de homologação e publicação no
Diário Oficial.
Art. 42. Os representantes eleitos e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito para
exercer mandato de dois anos junto ao Conselho de Administração.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Administração fará publicar aviso no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro comunicando a data da posse dos eleitos, que deverá
ocorrer no prazo máximo de dez dias, contados da publicação do ato de nomeação.
CAPÍTULO XIII
DAS NULIDADES
Art. 44. A aplicação das regras previstas neste Decreto atenderá sempre aos fins e
resultados a que elas se dirigem, vedada a pronúncia de nulidade sem demonstração
de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe
deu causa nem a ela aproveitar.
Art. 45. É nula a votação quando:
I — feita perante mesa não nomeada pela Comissão Eleitoral, ou constituída com
ofensa às normas do presente Decreto;
II — efetuada em cédula de votação falsa;
III — realizada em dia, hora e local diferentes do designado ou encerrada antes da hora
determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da lista de votação;
IV — verificado vício grave, fraude ou coação que comprometa sua legitimidade.
V — preterida formalidade essencial ao sigilo do sufrágio.
§ 1º A nulidade do voto não implicará a nulidade da urna em que a ocorrência se
verificar; de igual forma, a nulidade da urna não importará na nulidade da eleição.

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§ 2º Se a nulidade atingir mais de um terço dos votos depositados, a eleição será
declarada nula.
Art. 46. Anuladas as eleições para o Conselho de Administração do PREVI-RIO por
força do disposto neste Capítulo, outras serão convocadas no prazo máximo de trinta
dias, a contar da publicação do despacho anulatório no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro, facultada a designação de nova Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO XIV
DO MATERIAL ELEITORAL
Art. 47. Incumbirá à Comissão Eleitoral, com apoio da Secretaria Municipal de
Administração, zelar pela organização do processo eleitoral, formando, para este efeito,
autos em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais e a segunda, das
cópias respectivas.
§ 1º São peças essenciais ao processo eleitoral:
I — ato de designação dos integrantes da Comissão Eleitoral;
II — edital de convocação das eleições;
III — requerimentos de registro das candidaturas, acompanhados das respectivas
fichas de qualificação e demais documentação apresentada pelos candidatos no ato de
inscrição;
IV — relação nominal dos candidatos definitivamente habilitados e inabilitados;
V — atos de designação dos integrantes das mesas coletoras e apuradoras;
VI — listas de votação;
VII — atas das mesas coletoras e apuradoras;
VIII — ata da totalização dos votos e da proclamação do resultado final;
IX — ato de homologação do resultado do pleito;
X — exemplar da cédula única;
XI — cópias das impugnações às candidaturas e dos recursos interpostos contra as
decisões da Comissão Eleitoral;
XII — cópias das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral e pelo Secretário
Municipal de Administração em grau recursal.
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§ 2º Após sua conclusão, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria Municipal
de Administração.
CAPÍTULO XV
DOS RECURSOS
Art. 48. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso, em última instância, para o
Secretario Municipal de Administração, a ser interposto no prazo máximo de cinco dias,
contados da publicação da decisão ou da ciência pessoal do interessado.
Parágrafo único. Os recursos serão decididos no prazo máximo de cinco dias.
Art. 49. A interposição de recurso não suspenderá a execução da decisão recorrida,
salvo quando esta versar sobre indeferimento definitivo de registro de candidatura.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput, a publicação da listagem a
que se refere o § 5º do art. 19 deste Decreto, somente se dará após a decisão final do
Secretário Municipal de Administração.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. A designação, pelo Secretario Municipal de Administração, dos membros da
Comissão Eleitoral que funcionará na primeira eleição para o Conselho de
Administração do Previ-Rio ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da
publicação do presente Decreto, devendo a convocação para o sufrágio verificar-se nos
trinta dias subseqüentes.
Art. 51. A eleição para o Conselho de Administração do PREVI-RIO não exigirá quorum
mínimo de votantes.
Art. 52. O regimento interno do Conselho de Administração estabelecerá as hipóteses
de perda do mandato de conselheiro.
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas no Regimento Interno do Conselho,
perderá o mandato o conselheiro que incorrer nas situações previstas no inciso IV do
art. 10 e no inciso II do art. 11 deste Decreto.
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Art. 53. Aplica-se subsidiariamente, e no que couber, ao processo eletivo regulado por
este Decreto, a legislação eleitoral vigente no âmbito federal.
Art. 54. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Administração,
a quem compete baixar as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento
deste Decreto.
Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 2003 - 439º da Fundação da Cidade
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O. RIO de 10.06.2003

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