ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.537, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 113, de 16 de junho de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Catuípe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a doar imóvel ao Município de Catuípe, constituído de uma área de terras, com
5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), situada nas proximidades da cidade, compreendida
dentro das seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de 83,33m (oitenta e três
metros e trinta e três centímetros), com a outra parte de terras de propriedade do casal Lino
Cioccari; ao sul, na mesma extensão, com a rua Ijuí; a leste, na extensão de 60,00m (sessenta
metros), com a faixa de domínio do DAER/RS; e, a oeste, na mesma extensão ainda com terras
de propriedade do casal Lino Cioccari. Referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis
do Município de Catuípe sob o nº 4.548, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação do Parque de
Máquinas, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1