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COVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 420 DE 19 DE JANEIRO DE 2004.

Institui o título "Empresa Criança" para as
pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança" para
pessoas físicas que contribuírem para o Fundo
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído o título de "Empresa Criança", para as pessoas jurídicas,

e de "Amigo da Criança" para as pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de divulgar os direitos da criança
e do adolescente, bem como estimular doações ao referido Fundo Estadual, sobretudo nas
condições referidas no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ Io O título será concedido em forma de diploma, em fino acabamento, com

inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou pessoa e citando a
presente Lei.

§ 2o O título será concedido a cada dois anos às empresas ou pessoas que
contribuírem com o valor mínimo anual.

§ 3o O valor mínimo bem como os critérios necessários à regulamentação para

distribuição dos títulos deverão ser definidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente.

Art. 2o A empresa que possu_ir o título de "Empresa Criança" poderá usufruir
dele para fim de propaganda e divulgação.

§ Io Acritério do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

poderá ser concedido otítulo de "Amigo da Criança" aos diretores da empresa colaboradora.

§ 2o Os títulos da "Empresa Criança" e de "Amigo da Criança" podem ser
concedidos à mesma organização ou pessoa, mais de uma vez, sendo observado o período de
02 (dois) anos.

Art. 3o Os diplomas serão confeccionados pelo Conselho Estadual da Criança e

do Adolescente e outorgados conjuntamente com o Governo do Estado.
Art. 4o A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene, com ampla

divulgação na imprensa, sob a coordenação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente e do Governo do Estado.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrárias.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 19 de janeiro de 2004

FRANCISCO FLAMAJRIOlS PORTELA

Governador qo Estado deRoraima
GABINETEDOGOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -Celítro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

OOVKRNOMRORAIMA
Coragem d* mudar

Tels.: (095)623-1663/623-1979/623-1410 - Fax:(095) 623-2410

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