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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 3.139 , DE 17 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição por
candidato eleito para o cargo de Governador do
Estado ou Prefeito Municipal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal é facultado
o direito de instituir equipe de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das
entidades da administração pública estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa do novo
governador do Estado ou Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente após a posse.
Art. 2o. A equipe de transição de que trata o artigo Io terá pleno acesso às informações relativas as
contas públicas, aos programas e aos projetos do governo estadual ou municipal.

§ Io. A equipe a que se refere o caput terá um coordenador, a quem compete requisitar informações
dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

§ 2°. Os titulares dos órgãos c das entidades da Administração Pública ficam obrigados a fornecer as
informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico
c administrativo necessário.

Art. 3o. A equipe de transição poderá ser indicada após 10 (dez) dias da data do turno que decidir
oficialmente as eleições para governador ou prefeito.
Art. 4o. Os membros da equipe de transição não serão remunerados.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador