DECRETO 46309

DE 01 DE AGOSTO DE 2019

Altera os prazos de requerimento da primeira
Licença Sanitária de Funcionamento na forma
que menciona e revoga atos normativos afetos à
vigilância sanitária municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequações dos prazos estabelecidos nos itens 4 e
5 do Anexo XIV do Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e
de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro
de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá
outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente:
I - até 30 de setembro de 2019, o prazo de requerimento da primeira Licença Sanitária de
Funcionamento constante do item 4 do Anexo XIV, do Decreto Rio nº 45.585, de 27
dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento
sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências;
II - até 30 de novembro de 2019, o prazo de requerimento da primeira Licença Sanitária
de Funcionamento constante do item 5 do Anexo XIV, do Decreto Rio nº 45.585, de 2018,
exceto para as atividades referenciadas no interior de residências (Ponto de Referência),
cujo prazo para licenciamento permanece até 31/08/2019.
Art. 2º Ficam revogados o Decreto “P” nº 244, de 3 de fevereiro de 2006, que delega
competência na forma que menciona, o Decreto nº 25.407, de 17 de maio de 2005, que
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dispõe sobre o Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, na forma que
menciona, a Resolução SMSDC nº 1.840, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a
responsabilidade técnica em estabelecimentos de comércio varejista e atacadista de
produtos para a saúde (correlatos), a Resolução “N” SMG nº 742, de 22 maio de 2006,
que aprova o Roteiro de Inspeção e Auto Inspeção em estabelecimentos e serviços de
saúde e atividades relacionadas e a Resolução “N” SMS nº 492, de 19 de outubro de
1994, que aprova e adota oficialmente o Termo de Visita Sanitária e institui normas para a
sua utilização.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.08.2019

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