EXPEDIENTE

17 DE DEZEMBRO DE 1997
2 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE .....................................................................................................................................................................................................................................................

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual
de Imprensa

Parágrafo único. Os pedidos de informações ou
de providências, feitos pelo Conselho, devem ser respondidos ou
atendidos pelas autoridades estaduais no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

Arlindo de Melo Freire
Diretor-Geral

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIÁRIO
OFICIAL
RIO GRANDE DO NORTE
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

IV  solicitar às autoridades estaduais competentes
a designação de servidores públicos para o exercício de atividades
específicas compreendidas no âmbito de competência do Conselho;
V - ter acesso a todas as dependências prisionais
estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas,
independentemente de prévia autorização, para o cumprimento de
diligências que considere necessárias.

16

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL

Capital/Entrega Domiciliar ................................ R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede .................................... R$ 180,00
Interior/Outros Estados, c/porte ........................ R$ 330,00

REMUNERÇÃO

PROVIMENTO

Diretor de Unidade Penal I

CARGO

QUANT.
03

R$ 1.500,00

Em comissão

Diretor de Unidade Penal II

02

R$ 1.200,00

Em comissão

Diretor de Unidade Penal III

01

R$ 1.000,00

Em comissão

Agente Penitenciário

250

R$ 331,20

Efetivo

CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO GRUPO PENITENCIÁRIO

CATEGORIA
01

Capital/Entrega Domiciliar ................................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede ..................................... R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ......................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos
de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES

R$
R$
R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Junqueira Ayres, 355 - Ribeira Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: 221-2241
Supervisão: 221-2240 - FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br

CATEGORIA

AgentePenitenciário

14

Advogado

02

Médico Clínico-Geral

15

Administrador

03

Médico Ginecologista

16

Economista

04

Médico Psiquiatra

17

Agrônomo

05

Psicólogo

18

Técnico Agrícola/Pecuária

06

Dentista

19

Arquiteto

07

Nutricionista

20

Engenheiro

08

Enfermeiro

21

Analista de Sistemas

09

Farmacêutico

22

Desenhista

10

Auxiliar de Enfermagem

23

Fotógrafo

11

Assistente Social

24

Telefonista

12

Pedagogo

25

Motorista

13

Terapeuta Ocupacional

26

Oficial de Manutenção *

* Compreende as profissões de eletricista, servente e bombeiro/encanador.
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publi-

Lei nº

cação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.

Reclamações relativas a publicações de matérias
jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser entregues em disquete, digitados no Word ou Adobe
PageMaker 5.0 , 6.0 e 6.1, corpo 10/11. As tabelas deverão
ser feitas usando-se a tecla TAB, obedecendo-se às seguintes
larguras: 8,1 cm para uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que correspondam
às especificações técnicas em composição equivalente ao
corpo 10 (dez) com entrelinhamento de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e entidades representativas) não forem devidamente identificadas.

7.099

de

16

de

dezembro

de

1997.

Regulamenta a disponibilidade de vagas no
Sistema Penitenciário do Estado e dá outras
providências.

RECLAMAÇÕES
só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do

Art. 2º. O cargo de Agente Educacional tem como
atribuição básica o atendimento às necessidades pedagógicas e sócioeducativas de adolescentes autores de atos infracionais, mediante atuação
direta junto às unidades de internação ou casas de semi-liberdade em
que os mesmos se encontrem.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotação própria do Orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
16

ANEXO AO PROJETO DE LEI QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL
PENITENCIÁRIO

SEMESTRAL

Cm/coluna..........................................................
Exemplar do dia ................................................
Exemplar atrasado .............................................

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da
Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) setenta (70)
cargos de Agentes Educacional, de provimento efetivo, com remuneração
prevista no anexo integrante desta Lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.O encaminhamento de presos aos
estabelecimentos que constituem o Sistema Penitenciário do Estado fica
condicionado à compatibilidade de regime prisional, de acordo com a
classificação do estabelecimento penal, e à disponibilidade de vagas,
que deverá ser informada diariamente pela Secretaria de Interior, Justiça
e Cidadania à Vara de Execução Penais do Estado.
Art. 2º.O Poder Executivo definirá mediante
decreto, a quantidade de vagas por estabelecimento integrante do Sistema
e a sua classificação, de acordo como o regime de cumprimento da pena.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro
de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº. 7.100 de
16 de dezembro
de
1997.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Iberê Paiva Ferreira de Souza
Roberto Brandão Furtado

Lei nº.

7.101

de

16

de

dezembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública
a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância, com
sede e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
16

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

Lei nº. 7.102

de

16

de

dezembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública
a Fundação Aristófanes Fernandes - FAF, com sede e foro jurídico na
cidade do Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
16 de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei nº.

7.103

de

16

de

dezembro

de

1997.

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública
a Associação de Proteção à Infância e à Maternidade - APAMI, da
Paróquia de N.Sra. da Conceição, com sede e foro jurídico na cidade de
Serra Caiada, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
16 de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

16

Cria na Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (FUNDAC) os cargos que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Decreto nO 13.707 de 16 de dezembro de 1997.
Abre crédito suplementar no valor de R$
82.316,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do
Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte,
da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo
8º, da Lei 6.966, de 30 de dezembro de 1996, combinado com o Capítulo