RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/FJG Nº 22

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

/ Disciplina as regras para avaliação de
permanência dos servidores no Grupo de
Líderes Cariocas, conforme o disposto no art.
14 e seus parágrafos do Decreto nº 40.706, de
02 de outubro de 2015./

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO
FUNDAÇÃO JOÃO GOULART - FJG, no uso de suas atribuições e, considerando
ainda, o disposto no Decreto nº 40.706, de 02 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO o disposto no art.14 do Decreto nº 40.706, de 02 de outubro de
2015, que define o tempo de permanência no Grupo de Líderes Cariocas.

CONSIDERANDO que o §1º do art.14 do Decreto nº 40.706, de 02 de outubro de 2015,
delega à Secretaria Municipal da Casa Civil e ao Instituto Fundação João Goulart a
definição dos critérios e os procedimentos relativos para avaliação de permanência no
Grupo de Líderes Cariocas.

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do supracitado ato normativo, que criou o
Banco de Talentos da Liderança Carioca.

RESOLVEM:

Art. 1º Disciplinar as regras para avaliação de permanência dos servidores no Grupo de
Líderes Cariocas, conforme o disposto no art. 14 e seus parágrafos do Decreto nº
40.706, de 02 de outubro de 2015.
Art. 2º O processo de avaliação será realizado através de uma banca formada por
ocupantes de posições estratégicas da PCRJ e obrigatoriamente pelos membros
abaixo identificados:
I – Presidente do Instituto Fundação João Goulart;
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II – Titular e/ou Subsecretário e/ou Chefe de Gabinete do Órgão ou Entidade de lotação
do(s) líder(es) avaliado(s).
Art. 3º São elegíveis para participar da avaliação, os Líderes Cariocas que concluíram
há pelo menos 2 (dois) anos o Curso de Gestores, conforme o disciplinado no art.19 do
Decreto nº 40.706, de 02 de outubro de 2015.
Art. 4º Os líderes que se enquadram no art. 3º desta Resolução deverão manifestar,
obrigatoriamente, a sua decisão em concorrer ou não, a mais um período de 2 (dois)
anos de permanência no Grupo de Líderes Cariocas, através do documento a ser
encaminhado pelo Instituto Fundação João Goulart.
Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo estipulado no art. 5º desta
Resolução ou a decisão em não concorrer para prorrogação do tempo de permanência
desligará automaticamente o servidor do Grupo de Líderes Cariocas.
Art. 5º O Líder Carioca terá o prazo de quinze dias a contar da edição desta Resolução
para manifestar-se em relação à sua permanência.
§ 1º Os líderes que fizerem a opção de concorrer pela prorrogação do tempo de
permanência no Grupo de Líderes Cariocas deverão preencher o formulário
encaminhado pelo Instituto Fundação João Goulart que servirá de base para avaliação
da banca.
§ 2º A não devolução do formulário no período determinado desligará o líder do Grupo
de Líderes Cariocas.
§ 3º O preenchimento dos campos constantes no formulário é obrigatório.
Art. 6º Os critérios para avaliação da permanência no Grupo de Líderes Cariocas serão
definidos pelo Instituto Fundação João Goulart.
Art. 7º Os Líderes Cariocas que tiverem a sua permanência confirmada pela banca,
passarão a contar o período de mais 2 (dois) anos a partir da data da publicação do
resultado no D.O.
Art. 8º Os Líderes Cariocas que não tiverem a sua permanência confirmada pela
banca, serão desligados a partir da data da publicação do resultado no D.O.
Art. 9º Por recomendação da banca, o servidor que for desligado do Grupo de Líderes
Cariocas poderá ser incluído no cadastro do Banco de Talentos da Liderança Carioca.
Art. 10. Não caberá recurso da decisão da banca.

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Art. 11. Os Líderes Cariocas que concorrerem à prorrogação do tempo de permanência
no Grupo de Líderes Cariocas terão direito a conhecer o resultado da sua avaliação,
após a publicação do mesmo no D.O., em data e local a serem divulgados
posteriormente.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal da Casa Civil em
conjunto com o Presidente do Instituto Fundação João Goulart.

D. O RIO 30.12.2015

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