GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°569

DE 19

DE DEZEMBRO

DE2006.

"Altera e acresce dispositivos ao art. 25,
da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005 que

dispõe

sobre

a

Reorganização

Administrativa do Estado de Roraima e

dá outras providências.''
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sancionoa seguinte Lei:
Art. Io O art. 25 da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art 25

:

I - coordenar políticas, controlar e executar procedimentos licitatórios e
processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para a contratação de bens ou
serviços e o fornecimento de materiais para o Poder Executivo Estadual,
ressalvadas aquelas que a critério da administração estadual devam ficar vinculadas
diretamente às atividades da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINF e da

Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. (NR)

§ Io As atividades preparatórias correspondentes à fase interna da licitação,
antecedentes à realização dos procedimentos licitatórios propriamente ditos,
previstos na legislação pertinente, serão realizadas pelas unidades organizacionais
setoriais e seccionais componentes do sistema de licitação.
§ 2o As licitações vinculadas eventualmente às atividades da Secretaria de Estado
da Infra-Estrutura - SEINF e da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU serão

processadas pelas suas respectivas Comissões Setoriais de Licitação - CSL.(AC)
Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

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lQ de Dezembro

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de2006.

Cvl