1943 vA /
1981
RONDÔNIA

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.774, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Institui o mês "Outubro Rosa", dedicado

a ações preventivas à integridade da
saúde da mulher.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7o do
artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído no Estado de Rondônia, o mês "Outubro Rosa", dedicado à

realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
Art. 2o. No mês "Outubro Rosa", o Poder Público, em cooperação com o Conselho
Estadual de Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde - SESAU e as Secretarias Municipais
de Saúde, entidade civis e iniciativa privada, realizarão campanhas de esclarecimentos,
exames e outras ações educativas e preventivas à saúde da mulher, priorizando:
I - prevenção ao câncer de mama e colo de útero;

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II - doenças sexualmente transmissíveis; e

III - afecções ginecológicas mais comuns.

Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual, fica autorizado a firmar convênio
com instituições públicas e privadas, com o objetivo de proporcionar exames preventivos
nos órgãos Públicos Estaduais, Municipais e afins, assim como levar ações junto à
comunidade que busque atender a saúde da mulher.
Art. 3o. Caberá ao Poder Executivo Estadual:

I - adotar como símbolo um laço na cor rosa; e

II - instalação de iluminação e/ou decorações na mesma cor na parte externa dos
prédios públicos e outros locais de relevância e grande fluxo de pessoas.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 11 de junho de 2012.

Deputado HERM
Presidente -

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