24/08/2021

SEI/ABC - 0020124702 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.089, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 7.502.963,18,
em favor da Unidade Orçamentária
Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.502.963,18 (sete milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e
sessenta e três reais e dezoito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de
capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM
E TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

7.502.963,18
339036

0640

850.000,00

339039

0640

1.480.967,13
506.218,18

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SEI/ABC - 0020124702 - Lei

11.025.26.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS

ASSEGURAR A
11.025.26.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
REALIZAR INFRAESTRUTURA
11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E
AERÓDROMOS
APOIO A INFRAESTRUTURA
11.025.26.782.2057.1013
DE MUNICÍPIOS E RODOVIAS

11.025.26.782.2106.1386

REALIZAR INFRAESTRUTURA
DA MALHA VIÁRIA

449052

0615

339019

0300

2.000,00

339046

0300

42.000,00

339049

0300

2.017.000,00

339093

0300

260.000,00

319016

0300

245.000,00

319113

0300

1.459.881,44

339039

0348

501.399,24

449093

0615

7.504,84

449030

0615

130.502,17

339030

0639

490,18

TOTAL

R$ 7.502.963,18

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020124702 e o código CRC BE226047.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.284599/2021-60

SEI nº 0020124702

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