DECRETO RIO Nº 48576

DE 03 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de
2021, que estabelece

e delega competência para

nomeação de servidores para ocupação de Cargos
em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de
Confiança e Funções Gratificada.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de 2021,
que estabelece e delega competência para nomeação de servidores para ocupação de
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de Confiança e Funções
Gratificada, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.........................................................................................................
Parágrafo único. Compete, ainda, exclusivamente ao Prefeito as nomeações e
exonerações de cargos em comissão de direção e assessoramento superior cuja data de
validade seja retroativa a mais de 90 (noventa) dias, inclusive dos servidores do quadro
permanente da Prefeitura.
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 04.03.2021
Retif. em 05.03.2021

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