ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.875, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 023, de 31 de janeiro de 2007)
Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto
nº 42.898, de 11 de fevereiro de 2004, que
dispõe sobre a constituição do Comitê de
Controle e Racionalização do Gasto Público, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando as dificuldades financeiras do Estado do Rio Grande do Sul;
considerando a necessidade de administrar com eficiência os recursos financeiros
arrecadados em direção a implantação do realismo orçamentário;
considerando, ainda, a necessidade de tornar efetivas as medidas de contenção dos
gastos públicos adotadas no Decreto nº 44.867, de 17 de janeiro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.898, de 11 de fevereiro de
2004, que dispõe sobre a constituição do Comitê de Controle e Racionalização do Gasto Público
e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
Parágrafo único - O Comitê de que trata o caput deste artigo ficará subordinado
administrativamente ao Secretário de Estado da Fazenda, desempenhando suas
funções sob orientação técnica do Departamento da Despesa Pública Estadual."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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