PORTARIA FP/SUBGGC Nº 13

DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece procedimentos a serem adotados com
vista à atualização de registros de carga horária no
Sistema

Informatizado

ERGON, no

âmbito

Educação,

Secretaria

Coordenadoria

de Recursos Humanos -

da

Técnica

Secretaria Municipal de
Municipal

de

Saúde e

de Perícias Médicas da

Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

A SUBSECRETÁRIA DE GENTE E GESTÃO COMPARTILHADA, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle de frequência dos servidores
ocupantes de cargo efetivo;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade da chefia imediata o controle da
assiduidade

e

pontualidade

dos

servidores

que

estão

lotados

em

seus

departamentos/setores;

CONSIDERANDO que o registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser
realizado no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições,
e ao término da jornada diária,

RESOLVE:

Art. 1º Ficarão as unidades setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, incumbidas de apresentar à
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - FP/SUBGGC/CGRH, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, os horários de entrada e de saída

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de cada servidor, que servirão de base para atualização do Sistema Informatizado de
Recursos Humanos - ERGON.
Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas - FP/SUBGGC/CTPM
deverá apresentar à FP/SUBGGC/CGRH, no prazo de 3 (três) dias úteis, as informações
a que se reporta o caput deste artigo.
Art. 2º A FP/SUBGGC/CGRH baixará normas, orientações e procedimentos adicionais
necessários ao cumprimento das disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 20.10.2021

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