ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.642, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Pontão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a doar, ao Município de Pontão, um imóvel constituído de um terreno situado na zona
rural, km 38, com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), com as seguintes
confrontações e dimensões perimetrais: ao norte, com terras de propriedade do Sr. Ernesto José
Annoni; a leste, com terras de propriedade do Sr. Plínio Formighieri, representada pelo segmento
reto BC, com 100,00 metros; a oeste, com terras de propriedade do Sr. José Annoni, representada
pelo segmento reto DA, com 100,00 metros; e, ao sul, com a ER/RS 5, representada pelo
segmento reto AB, com 100,00 metros, e vem representada pela figura de vértices ABCDA,
conforme posição constante da planta. Referido imóvel está matriculado sob o nº 3.757 no
Registro de Imóveis de Sarandi, Livro 3-B, fl. 264.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à inscrição em programa
habitacional municipal, com vista à regularização fundiária em benefício das famílias ocupantes
da área, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, - Estatuto
da Cidade - e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 3º - O Município de Pontão fica comprometido a lotear o imóvel e transferir os
lotes às famílias, com dispensa de licitação, conforme o art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, depois de atendidos os seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado no órgão habitacional municipal;
II - utilização da área para residência própria ou de sua família à data da publicação
desta Lei; e
III - comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no
Município.
Art. 4º - O imóvel objeto desta doação reverterá ao patrimônio do doador caso não
sejam atendidas as disposições contidas nos arts. 2º e 3º desta Lei.

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Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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