DECRETO Nº 22109

DE 2 DE OUTUBRO DE 2002

Abona faltas de servidores da Secretaria
Municipal

de

Educação

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 07/205.289/2002,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores da Secretaria Municipal de Educação que tiveram registradas em
seus assentamentos funcionais faltas ao serviço, em razão de paralisações gerais
ocorridas nos anos de 1997 a 2000, ficam com as mesmas abonadas, não acarretando
direito ao pagamento dos dias não trabalhados.
Parágrafo único. O abono de que trata o “caput” refere-se às datas constantes do
Anexo Único que acompanha este Decreto.
Art. 2º Tendo por fim o cumprimento do disposto neste Decreto, o Órgão Setorial de
Pessoal da Secretaria Municipal de Educação providenciará as anotações pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 03.10.2002

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ANEXO ÚNICO
PARALISAÇÕES GERAIS

1997

4 de março

1998

30 de setembro

1999

4, 6, 11 e 13 de

13 de maio

18 de junho

14 de outubro

25 de junho

15 de setembro

7 de dezembro

3 de maio

6 de junho

21 de setembro

maio
2000

7 de abril

2