RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.902, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei n.º 9.419, de 29 de novembro de
2010, estendendo os benefícios dos arts. 42
e 43 da Lei Federal n.º 11.977/2009, que
trata do Programa “Minha Casa, Minha
Vida”, ao Fundo de Reaparelhamento do
Ministério Público (FRMP).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei n.º 9.419/2010 o art. 17-A, que terá a seguinte
redação:
“Art. 17-A. As isenções e reduções decorrentes dos arts. 42 e 43
da Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, que instituiu o
Programa “Minha Casa, Minha Vida”, com as alterações da Lei
Federal n.º 12.424/2011, além de se aplicarem às custas e
emolumentos, nos termos da referida legislação, aplicam-se
também as taxas do Fundo de Reaparelhamento do Ministério
Público.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA