RESOLUÇÃO SMC Nº 207

DE 14 DE MARÇO DE 2012

Disciplina os procedimentos a serem adotados
quando

da

entrega

dos

Termos

de

Compromisso e Adesão relativos aos projetos
aprovados

pela

Comissão

Carioca

de

Promoção Cultural - Incentivo Cultural Renúncia Fiscal do exercício de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A efetiva entrega dos Termos de Compromisso e Adesão será efetuada em
duas etapas distintas:
I - A 1ª etapa consistirá no credenciamento prévio junto a Secretaria Executiva da
Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC – daqueles representantes que farão
a entrega dos Termos de Compromisso e Adesão.
II – A 2ª etapa consiste no ato de entrega dos respectivos Termos de Compromisso e
de Adesão no local, data e horário definidos na presente Resolução, até o limite
orçamentário estabelecido para Renúncia Fiscal de 2012.
Art. 2º Dos procedimentos relativos ao CREDENCIAMENTO - 1ª etapa do processo.
I – As Empresas Incentivadoras habilitadas, conforme publicação no Diário Oficial do
dia 29 de fevereiro de 2012, deverão entregar na Secretaria Executiva da Comissão
Carioca – CCPC – documento, em papel timbrado da empresa, indicando, para fins de
credenciamento a que se refere o Art. 1, o representante legal de cada uma das
produtoras (empresas, Associações ou Cooperativas) que terão projetos por elas
incentivados.
I.a. O documento a que se refere o inciso I poderá ser elaborado na forma do Anexo I
desta Resolução e deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor e deverá estar
assinado por um dos responsáveis ou representantes da Empresa Incentivadora do
projeto aprovado, devidamente qualificado e identificado.
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I.b. Caso a Empresa Incentivadora queira credenciar, também ou exclusivamente, seus
funcionários para entrega dos Termos, deverá encaminhar documento a Secretaria
Executiva da CCPC, na mesma forma do inciso I.a.
I.c. No documento a ser encaminhado para a Secretaria Executiva da CCPC, o
incentivador deverá informar o Nome completo, identidade e CPF do credenciado, se o
mesmo é funcionário da Empresa Incentivadora ou se da Produtora e o nome do(s)
respectivo(s) projeto(s) que será(ão) por ele entregue, até o limite de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) por credenciado.
I.d. Estando o documento em conformidade com as recomendações desta Resolução,
a CCPC restituirá ao portador uma das vias entregues com o “DE ACORDO” assinado
pela Secretária Executiva da CCPC. Essa via restituída deverá ser apresentada ao
atendente no dia marcado para a entrega dos Termos de Compromisso e Adesão.
I.e. A entrega dos documentos para credenciamento dos produtores ou próprios
incentivadores, deverá ser realizada entre as 09 horas do dia 19/03/2012 até as 17
horas do dia 22/03/2012 no endereço da Secretaria Executiva da CCPC, localizado na
Rua Afonso Cavalcanti, 455 – sala 227 - Cidade Nova – Rio de Janeiro - RJ.
Art. 3º Do ato de entrega dos Termos de Compromisso e de Adesão – 2ª etapa do
processo.
I – A entrega dos Termos de Compromisso e de Adesão para incentivo aos projetos
aprovados pela CCPC, contemplando renuncia fiscal do exercício de 2012, será
efetivada a partir das 9.00 horas do dia 23/03.2012, no endereço do Centro de Artes
Calouste Gulbenkian, em entrada única pelo portão localizado na Rua Professor
Clementino Fraga, s/nº, em frente à 6ª D.P.
II - A Secretaria Executiva da CCPC, no dia e hora aprazados no inciso anterior,
somente receberá os Termos de Compromisso e Adesão entregues pelos
representantes legais previamente credenciados. Assim, O credenciamento a ser
efetivado pela Secretaria Executiva da CCPC é condição essencial para a entrega dos
Termos de Compromisso e de Adesão para o exercício de 2012.
III – Cada representante credenciado, seja incentivador ou incentivado somente poderá
entregar termos de compromisso e adesão até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais) e referentes ao CNPJ de sua própria produtora.

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III.a. Se o montante dos valores dos projetos a serem incentivados, por um mesmo
incentivador, ultrapassar o valor de R$ 800.000,00, este Incentivador deverá credenciar
um representante para cada lote de projetos até esse limite de valor.
III. b. O representante credenciado somente poderá entregar os projetos os quais ele
foi credenciado pelo incentivador.
IV – Fica estabelecido que somente os representantes portadores das credenciais
expedidas na forma estabelecida no inciso I.d. desta Resolução, receberão senha para
ingresso ao local de entrega dos Termos de Compromisso e Adesão, respeitada a
ordem de chegada ao endereço de entrega dos Termos.
V - Em envelope apartado ao Termo de Compromisso e de Adesão, as produtoras
(empresas, cooperativas ou associações) deverão apresentar as declarações,
conforme definidas no item 10.2.1 e planilha orçamentária adequada, no item 11.3.1,
do Edital para participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à
Cultura para captação de 2012:
V.a. – O Termo de ciência, com especificação dos custos de serviços, acompanhado
de currículo resumido de todos os profissionais que atuarão no projeto deverão estar
assinados pelos respectivos profissionais; e em caso de profissões técnicas
regulamentadas deve ser apresentado o referido registro profissional;
VI - Só serão aceitos os Termos de Compromisso e Adesão na forma e conteúdo do
Anexo I e II do Edital para cadastramento de contribuintes de ISS na Lei Municipal de
Incentivo à Cultura em 2012, publicados no DOM de 09 de janeiro de 2012.
VII - É imprescindível o preenchimento de todos os campos em branco dos Termo de
Compromisso e Adesão, exceto os referentes a número dos termos, data e número do
processo administrativo, assim como a entrega em 03 (três vias), devidamente
assinadas e com todas as páginas das 3 (três) vias rubricadas.
VIII - O comprometimento dos recursos orçamentários previstos como Renúncia Fiscal
para exercício de 2012 será efetivado em ordem cronológica de apresentação dos
termos de compromisso e de Adesão, respeitado o limite orçamentário estabelecido em
lei.
IX - Esgotado o limite orçamentário para o exercício de 2012, a Secretaria Executiva
encerrará o recebimento de novos termos.

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X - Para fins de acompanhamento do comprometimento dos recursos em razão da
entrega dos Termos de Compromisso e de Adesão, a Secretaria Executiva
disponibilizará projeção através de data show relacionando os projetos entregues e
seus respectivos valores até a completa utilização do valor de R$ 14.796.125,00.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 16.03.2012

CARTA DE CREDENCIAMENTO
MODELO

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Rio de Janeiro,

de

de

A Secretaria Executiva da Comissão Carioca da Secretaria Municipal de Cultura

Prezados Senhores,

Pela

presente,

fica

credenciado

o

Sr

(a)

______________________

___________________________________, portador da Carteira de Identidade nº
______________________
_________________________,

,

expedida
para

representar

em
a

________,
empresa

pelo

incentivadora

_________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
_______________________, na entrega dos Termos de Compromisso e de Adesão
relativo ao projeto ____________________________________ da produtora .

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Informo que o representante credenciado é __________________

_________________________________(informar se é funcionário da empresa
incentivadora ou da produtora do projeto).

Atenciosamente,

______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa incentivadora

Nome
Cargo
Carimbo da Empresa

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