ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.141, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
(publicado no DOE nº 055, de 24 de março de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Crissiumal.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Crissiumal,
constituído de um prédio residencial de alvenaria, medindo 146,00m², e do lote urbano nº P-110
da quadra 5-A, com a área de 375,00m², situado à rua sem denominação, confrontando: ao norte,
25,00m lineares, com o lote s/n de propriedade da Prefeitura Municipal, ao sul, 25,00m lineares
com a rua sem denominação; a leste, 15,00m lineares com o lote s/n de propriedade da Prefeitura
Municipal; e, a oeste, 15,00m lineares com o lote nº P-109. O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 20188, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e, está matriculado, sob o nº 7585, no
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Crissiumal, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação e funcionamento da
sede do Conselho Tutelar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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