LEI Nº 5.235

DE 11 DE JANEIRO 2011.

Cria Campanha Permanente para colocação do
lixo em local apropriado.
Autor: Vereador Rubens Andrade

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, no Município do Rio de Janeiro, Campanha Permanente para
conscientizar a população carioca a jogar o lixo no local apropriado.
Art. 2º A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro deverá fixar adesivo constando
“CIDADE LIMPA, EU APOIO” nas lixeiras localizadas nas ruas do Município do Rio de
Janeiro, nos caminhões, maquinários e equipamentos da Companhia Municipal de
Limpeza Urbana-Comlurb, nos quadros de avisos das repartições públicas municipais,
e internamente, nos ônibus e micro-ônibus municipais, em espaço já existente atrás do
banco do motorista.
Art. 3° Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios
com as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo municipais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.01.2011

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