ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.774, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Porto Alegre, para fins de
regularização fundiária da Vila Hípica, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Porto Alegre, os
seguintes imóveis:
I - um terreno situado no Cristal, freguesia de Nossa Senhora de Belém, com as
seguintes confrontações: o terreno tem a frente para o oeste e mede 31,60m de frente e 110,00m
de extensão da frente ao fundo, sendo que, ao lado norte, limita-se com o terreno de propriedade
de Adonis Ventura Homem; a leste, com o arroio Cavalhada; e ao sul, com uma das projetadas
ruas, e a área construída que consta de uma casa de construção de material, dividida em três, com
as seguintes aberturas: a primeira tem uma porta e duas janelas, e as outras duas, uma porta e
uma janela cada uma. A área construída tem 16,40m de frente e 11,40m da frente a fundo. Este
imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 2695, e está matriculado no
Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, sob o nº 47.942, Livro 3-P, fls. 33;
II - um terreno situado no Cristal, 6º Distrito, com a área de 48.000,00m², confrontandose: ao norte, com propriedade da viúva de Christóvão Gomes; ao sul, com terreno do Estado; a
leste, com a rua Coronel Claudino; e a oeste, com o arroio Cavalhada. Este imóvel encontra-se
cadastrado com área de 2.323,20m2, no cadastro n° 2698, tombo n° 381 do Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, sob o nº 51.116,
Livro 3-Q, fls. 54;
III - um terreno situado no lugar denominado Cavalhada, próximo ao quartel do
segundo Batalhão da Brigada Militar do Estado, à margem esquerda do arroio Cavalhada,
medindo 40,00m de frente à rua Coronel Claudino a oeste, e 90,00m de extensão da frente ao
fundo, a leste, a entestar com o arroio Cavalhada; dividindo-se, ao norte, com terreno de
Adalberto Zeilmann, e ao sul, com dito de Joaquim Antonio. Este imóvel encontra-se cadastrado
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, sob o nº 2700, e está matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de
Porto Alegre, sob o nº 5.567, Livro 3-S, fls. 226;
IV - um terreno à rua Coronel Claudino, entre os prédios nºs 48 e 01, medindo 22,00m
de frente à dita rua, por 64,00m da frente ao fundo, a entestar com o arroio Cavalhada, dividindose por ambos os lados, com imóveis da outorga da compradora, terreno esse situado no Cristal.

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Este imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 14081, e está matriculado no
Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, sob o n° 129.970, Livro 2-RG, fls. 1, com
registro anterior no Livro 3-E, fls. 133, nº 10.315, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto
Alegre.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à implantação de um
loteamento habitacional para fins de reassentamento das famílias que conformam a ocupação
denominada Vila Hípica, cadastradas no Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre,
conforme o seguinte:
I - utilização da área para residência própria do ocupante ou de sua família à data da
publicação desta Lei;
II - comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no
Município; e
III - comprovação de que o ocupante aufere rendimento mensal familiar de até cinco
salários mínimos.
§ 1º - O loteamento habitacional será realizado de acordo com o projeto urbanístico
elaborado pelo Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre.
§ 2º - A transferência dos lotes será feita mediante concessão de direito real de uso, a
título gratuito e por tempo indeterminado, com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez
anos, sob pena de reversão.
§ 3º - Fica vedada mais de uma concessão ao mesmo titular.
§ 4º - A concessão terá dispensa de licitação, com base no art. 17, inciso I, alínea “f”, da
Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1993.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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