RESOLUÇÃO CGM Nº 1.072

DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, em função
da publicação da Lei Federal nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui nova
retenção de contribuição previdenciária.
Parágrafo único. A alteração referida no “caput” deste artigo está inserida na NOR PRO
104 – LIQUIDAÇÃO DE DESPESA.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
da alteração efetuada por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2013

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ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 09.01.2013

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