DECRETO RIO Nº 48186

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 47.418, de 7 de maio de 2020, que
estabelece

procedimentos

para

acesso

aos

benefícios de gratuidade para pessoas declaradas
hipossuficientes, e para arrendamento de jazigo e
cremação sociais, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o poder de autotutela que autoriza o Poder Público a corrigir seus atos
de ofício, mesmo revogando-os ou anulando-os;

CONSIDERANDO a necessária correção no texto do Decreto nº 47.418 de 7 de maio de
2020, que deixou de fazer constar unidade de saúde em que efetivamente se pretendia
fosse o serviço instituído realizado;

CONSIDERANDO que na referida unidade de saúde vem o serviço sendo efetuado desde
a edição do Decreto que ora se altera, reconhecendo-se a omissão de texto ocorrida
decorrente de erro datilográfico;

CONSIDERANDO que, inobstante a efetiva execução de serviços, há a necessidade de
adequação formal à situação material, mormente que há outras repercussões em atos
administrativos que dependem deste ajuste para sua regular adequação e eventual
correção, sanando-se, pois, eventual impropriedade havida,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 47.418, de 7 de maio de 2020, que estabelece
procedimentos para acesso aos benefícios de gratuidade para pessoas declaradas
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hipossuficientes, e para arrendamento de jazigo e cremação sociais, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a Secretaria Municipal de
Saúde - SMS e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação SMIHC editarão Resolução Conjunta, em até quarenta e oito horas para, entre outros
temas inerentes à execução deste Decreto, elaborar a declaração de direito à gratuidade
dos Serviços Cemiteriais e Funerários e instituir o regime de plantões vinte e quatro horas
por dia, sete dias por semana, para as seguintes unidades de saúde:
I - Hospital de Campanha do RIOCENTRO;
II - Hospital Ronaldo Gazola;
III - Hospital Pedro II;
IV - Hospital Souza Aguiar;
V - Hospital Lourenço Jorge;
VI - Hospital Miguel Couto;
VII - Hospital Albert Schweitzer;
VIII - Hospital Rocha Faria;
IX - Hospital Salgado Filho;
X - Hospital Evandro Freire.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 7 de maio de 2020

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 18.11.2020

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