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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
£

LEI N° 480

DE

15

DE

FEVEREIRO

DE 2005.

"Dispõe sobre o Plano de Carreira,
Remuneração e Valorização do Magistério

gs
s

Público Estadual criado pela Lei n° 321 de 31 |

de

dezembro

de

2001

e

dá

outras
S3

providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

S

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

g

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

g3

Art. Io Esta Lei dispõe sobre ainstituição, implantação egestão do Plano de Carreira,

Remuneração eValorização do Magistério Público Estadual criado pela Lei n° 321 de 31 de
dezembro de 2001.

Art. 2o O presente Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério

Público Estadual é o instrumento de direito administrativo destinado ao desenvolvimento
educacional do Estado de Roraima, no resgate dos direitos básicos da cidadama inclusiva e de

liberdade e tem por prioridade o oferecimento da educação pública gratuita e de qualidade
social.

Art. 3o ORegime Jurídico do Magistério Público Estadual éde natureza estatutária.
Art. 4o A Carreira do Magistério Público Estadual está organizada em forma
piramidal.

Parágrafo único. Aforma piramidal corresponde àorganização da carreira em que há

distribuição de vagas nas classes, de conformidade com os Anexos III eVdesta Lei.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - rede estadual de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realiza

atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
Desportos;

n -magistério público estadual -oconjunto/lerdos os ocupantes dos cargos
de Professor e Assistente Educacional, legalmente investidos erti cargo público em educação,
enquadrados em quadro de progressão funcional específif"

a) professor - otitular do cargolda Caireira do Magistério Público

Estadual, responsável por todas as funções de Magiàjério, ixercidas de acordo com a
habilitação do titular do cargo;

b) funções de magistério - as ativic

pedagógico direto à docência, aí incluídas as de adminikiação escolar, planejamento,
inspeção, supervisão e orientação educacional;
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Lsosaa -24/10009 issass

"


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c) Assistente Educacional -otitular do cargo da Carreira do Magistério
Público Estadual, responsável pela execução eauxílio de tarefas relacionadas ao apoio dos
professores e alunos.
Art. 6o VETADO

Parágrafo único. Oprofessor que estiver em estágio probatório poderá cumpri-lo,

exercendo qualquer função de magistério, sem prejuízo na sua avaliação.
CAPÍTULO n

Da Carreira dos Servidores do Magistério Público Estadual

Art. T O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público
Estadual tem como fundamentos:

I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e

qualificação profissional, com vencimentos condignos econdições adequadas de trabalho;

II - a constituição do quadro funcional composto por professores efetivos e
Assistentes Educacionais;

III -odesempenho eficiente das atribuições relativas às funções de magistério;
IV - o desenvolvimento do profissional do magistério, na respectiva carreira,

com base nos princípios da igualdade de oportunidades, do desempenho funcional, do
conhecimento, da qualificação profissional edo esforço pessoal;

V- a manutenção de programa permanente de capacitação e qualificação do
profissional do magistério;

VI - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções
periódicas;
VII - VETADO

VIII - a garantia da gestão democrática do ensino público do (Estado de
Roraima;

IX - avalorização do desempenho, da qualificação edo conhecinienjto;

X-agarantia de condições para realização do trabalho pedagógicAcoletivo.
Seção I
Da Estrutura da Carreira

Subseção I
Disposições Gerais

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Art. 8o A Carreira do Magistério Público Estadual é integrada pelo cargo de

provimento efetivo de professor, PEB - Professor da Educação Básica e pelo cargo de
Assistente Educacional.

§Io Ocargo único de Professor da Educação Básica - PEB eestá distribuído em cinco
níveis:

a) PEB I - Professor da Educação Básica com Formação em nível médio, na
modalidade Normal - Magistério;

b) PEB n - Professor da Educação Básica com Formação em Licenciatura
Plena ou Curso Normal Superior;

c) PEB III - Professor da Educação Básica com Formação em Nível de PósGraduação "lato sensu" - especialização - em curso na área da educação;

d) PEB IV - Professor da Educação Básica com Formação em Nível de PósGraduacão "stricto sensu" - Mestrado - em curso na área da educação; e

e) PEB V- Professor da Educação Básica com Formação em Nível de PósGraduação "stricto sensu" - Doutorado -em curso na área da educação.

§2o Ocargo de Assistente Educacional está distribuído em dois níveis:
a) AEDI - Assistente Educacional com formação em nível médio; e
b) AED II -Assistente Educacional com formação em nível superior.
8 3o Plano de Carreira - o conjunto de normas que agrupa e define a Carreira do

Magistério Público Estadual, correlacionando os segmentos eas respectivas classes de cargos

em níveis de escolaridade, de padrões de vencimento, bem como define critérios para
progressão.

§4o Carreira -oconjunto de segmentos, com os respectivos cargos, tendo amesma

identidade funcional, dispostos hierarquicamente.

§5o Cargo - unidade de ocupação funcional, permanente edefinida, preenchida por
servidor público, com direitos edeveres de natureza estatutária estabelecidos em lei.
§6o Nível -corresponde àposição na carreira relativa àformação ehabilitação para o
exercício do magistério.

Art 9o ACarreira do Magistério Público Estadual abrange a Educação Básica, as
modalidades de Educação de Jovens eAdultos, Educação Indígena, Educação-Profissional e
Educação Especial.

/

I

Art. 10. O ingresso na Carreira do Magistério Público Estadual dar-se-á,

exclusivamente, por concurso público de provas e títulos e será realizado^ por área de
formação:

\ i\
I - Assistente Educacional - na Educação Básica, com atüafcão na educação

infantil, ensino fundamental eensino médio, esse profissional deverá tejycomo formação
mínima o Ensino Médio;

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i -2<Í1(20051148SJ>


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II - PEB I - na Educação Básica, com atuação na educação infantil e séries
iniciais do ensino fundamental, tendo como formação mínima à obtida em nível médio, na
modalidade Normal Magistério; e

III - PEB II - na Educação Básica, o profissional de educação deverá ter

formação em nível superior em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal

Superior com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental ou formação em curso
superior com Licenciatura Plena, nos termos da legislação vigente, com atuação nas series
finais do EnsinoFundamental e EnsinoMédio.
Art. 11. VETADO

Parágrafo único. O provimento de cargo para atendimento às escolas indígenas

obedece às necessidades próprias de cada etnia, nos termos da legislação específica.

Art. 12. Oingresso na carreira de Professor dar-se-á na classe inicial, no nível
correspondente à habilitação do candidato aprovado.

Parágrafo único. Otitular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada

ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes
requisitos:

I-formação em pedagogia ou outra licenciatura com Pós-graduação específica
para o exercício de função de suporte pedagógico; e
II - experiência de, no mínimo, três anos de docência.

Art. 13. Oingresso na carreira de Assistente Educacional dar-se-á na classe inicial do
nível I.

Subseção II
Das Classes e dos Níveis

Art. 14. As classes constituem alinha de promoção da carreira de titular do cargo de

professor do Magistério Público Estadual ede Assistente Educacional esão designadas por
seis referências, representadas pelas letras Aa F.

§Io Ocargo de professor será distribuído pelas classes em proporção decrescente, da

inicial à final.

/

I

§2o Ocargo de Assistente Educacional será distribuído nos níveis Ieíl epelas classes

de A a F.

I

§3o Onúmero de cargos preenchidos na Carreira do Magistério Público Estadual em

cada área de formação, deverá ser divulgado anualmente, através do Díário/Oficial do Estado.

§4o Onúmero de cargos previstos para aCarreira do Magistériáfrúblico Estadual, de

acordo com cada área de formação, éoconstante dos Anexos VeVI díjstajLei.

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Art. 15. Os níveis, referentes àhabilitação do titular do cargo de Assistente Educacional, são:
a) nível I - formação em nível médio; e
b) nível II - formação em nível superior.

Art 16. Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são:
I - nível I - Formação em nível médio, na modalidade normal - Magistério;
II - nível II- Formação em Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;
in - nível III - Formação em Nível de Pós-Graduação "lato sensu" Especialização - em curso na área daeducação;

IV - nível IV - Formação em Nível de Pós-Graduação "stricto sensu" Mestrado - em curso na área da educação; e

V - nível V - Formação em Nível de Pós-Graduação "stricto sensu" Doutorado - em curso na área da educação.
SeçãoH
Da Promoção

Art. 17. Promoção éapassagem do titular do cargo de professor edo titular do cargo
de assistente educacional de uma classe para outra imediatamente superior ou apassagem de
nível, na mesma carreira.

§Io Apromoção decorrerá de avaliação que considerará odesempenho, aqualificação
em instituições credenciadas eos conhecimentos do professor.

§2o Apromoção obedecerá à ordem de classificação dos integrantes da classe que

tenham cumprido ointerstício de três anos de efetivo exercício na função.

§3o Aavaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto apontuação de

qualificação eaavaliação de conhecimentos ocorrerão acada três anos.
8 4o A avaliação de desempenho, aferição da qualificação e a avaliação de
conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos pela Comissão de Gestão
do Plano de Carreira do Magistério Público no regulamento das promoções, de acordo com o
§ 9o, desteartigo.

§ 5o Aavaliação de conhecimentos deverá abranger a área curricular em que o
professor exerça adocência econhecimentos pedagógicos. ^

§6o Apontuação para promoção será determinada pela sima de quatro fatores aque

se referem os §Io e2o, tomando-se:

/

I - a média aritmética das avaliações aniais d< desempenho, valendo 30

pontos;

II - a pontuação da qualificação 30pontos;

m - aavaliação de conhecimentos, valendo 30l pdntos; e
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IV - otempo de serviço de efetivo exercício no cargo, valendo 10 pontos.

§ 7o Asoma dos fatores para promoção do integrante da Carreira do Magistério
Público Estadual será de no mínimo setenta pontos.

§8o Caberá àSecretaria de Estado da Educação, Cultura eDesportos ofertar os cursos
necessários para aqualificação dos professores, caso não sejam ofertados os cursos, os pontos
referentes a este critério de promoção serão creditados automaticamente.

§9o As promoções serão regulamentadas pela CGM epublicadas no Dia do Professor,
passando avigorar no dia Io de janeiro do ano subseqüente.
Seção III

Da Progressão

Art. 18. Odesenvolvimento na Carreira do Magistério Público Estadual constitui-se
das seguintesfases:
I - ingresso;

II - progressão vertical; e
III- progressão horizontal.

Art 19. O ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos,
observadas as normas legais estabelecidas em Edital, dar-se-á na classe inicial de referencia,
no nível correspondente à habilitação mínima exigida.

Art. 20. Aprogressão vertical, para efeito desta Lei, éaelevação do profissional do
magistério PEB II em nível da carreira superior ao que se encontra, mediante titulação, e
depois de cumprido oestagio probatório condicionada aexistência de vagas.
8Io Os certificados de Pós-graduação lato sensu estricto sensu só serão considerados,
para efeito de progressão na carreira do profissional do magistério, se obtidos em cursos çu

programas vinculados àárea de educação em Instituição de Ensino Superior credenciada pelo

MEC.

8VOprofessor com Licenciatura Plena que concluir Curso de Pós-graduação lato

sensu exclusivamente na área de educação, passará, através de comprovação para acasse A
do nível III ou, caso já esteja nesta ou em classe superior, passará para uma classe postenor a
que seencontra.

/^~\

83o Oprofessor com Licenciatura Plena que concluir Curso de Pós-graduação stricto

sensu - mestrado, exclusivamente na área de educação, passará, através dé comprovação, para
a classe inicial do nível IV ou, caso já esteja nesta ou em classe superior, passara para uma
classe posterior a que se encontra.

(

/

§4o Oprofessor com Licenciatura Plena que concluir Doutorado, exclusivamente na

área de educação, passará, através de comprovação, para aclasse inímLdo nível Vou, caso ja
esteja nesta ou em classe superior, passará para uma classe posterior a*—ie se
»- encontra.
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Art. 21. Aprogressão horizontal para efeito desta Lei é a passagem do servidor da
classe em que se encontra à, imediatamente, subseqüente, do mesmo nível, mediante
avaliação de desempenho, combinada com a qualificação, o conhecimento, e o tempo de
serviço.

§ Io Aprogressão horizontal ocorrerá acada três anos edependerá da avaliação de
desempenho do docente e do assistente educacional.

§2o As classes para progressão, dentro de um mesmo nível, vão de AaF.
Seção IV

Da Qualificação Profissional

Art. 22. Aqualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino eaprogressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação continuada,

aperfeiçoamento, ou Pós-Graduação, em instituições credenciadas, de programas de

aperfeiçoamento em serviço ede outras atividades de atualização do docente, observados os
programas prioritários, em especial ode habilitação de professores leigos.

Art. 23. Alicença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor
de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será
concedida para freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou Pos-Graduaçao, em
instituições credenciadas.

Art. 24. Cumprido oestágio probatório, oprofessor poderá, no interesse do ensino,

afastar-se do exercício do cargo efetivo, com arespectiva remuneração por ate dois anos para

participar de curso de qualificação profissional, prorrogável mediante justificativa do
requerente.

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput do artigo não são
acumuláveis.

Art. 25. O professor que requerer a licença para qualificação profissional deve
preencher os seguintes requisitos:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - encontrar-se no efetivo exercício do cargo;

III -ter cumprido ointerstício de três anos de efetivo exercício, ininterrupto ou
não;

IV - não ter sofrido penalidade de suspensão do ejceifcício do cargo, em
decorrência de processo administrativo no período; e

V - não ter se afastado do exercício do cargo, contínua eu cumulativamente,

por período superior a dez dias, desde a última progressão, fexceo as hipóteses de
afastamento, previstas em lei.

\ A

Art. 26. O professor beneficiário da licença para qualificação;profissional deverá

prestar serviços ao Sistema Estadual de Educação pelo tempo eqüivalerão do afastamento
concedido para freqüentar o curso.
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Parágrafo único. Onão cumprimento da contraprestação de serviços assumidos pelo
professor implicará no ressarcimento aos cofres_ públicos da importância equivalente ao
período em que não houve a referida contraprestação.

Art. 27. Alicença para qualificação profissional somente será concedida quando não

houver prejuízo para ofuncionamento do Sistema Estadual de Educação.

Parágrafo único. Aliberação do professor será objeto de análise eparecer da CGM.
Após oatendimento da previsão legal, ele deverá ser liberado por meio de portaria do Poder
Executivo.

Seção V
Da Jornada de Trabalho

Art 28. Ajornada de trabalho do professor do Magistério Público Estadual será de:
I - trinta horas semanais; e

II- vinte horas semanais com vencimentos proporcionais.

8\° Ajornada de trabalho de que trata este artigo inclui horas destinadas às atividades

de regência e horas destinadas a outras atividades de acordo com a Proposta Político
Pedagógica da Escola, apreparação eavaliação do trabalho didático, acolaboração com a
administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional.

§2o As horas-atividade deverão ser cumpridas na escola.

83o Ajornada de trabalho do professor de 20 horas poderá ser alterada para mais,
ocorrendo necessidade do Sistema eapossibilidade do servidor obedecendo-se ocritério da
proporcionalidade de distribuição entre horas/aula ehoras/atividade.
Art. 29. Ajornada de trabalho do Assistente Educacional do Magistério Público
Estadual será de quarenta horas.
Seção VI
Da Remuneração

Subseção I
Do Vencimento

Art. 30. Aremuneração do professor e do assistente^ucacional corresponde ao

vencimento básico relativo à classe eao nível de habilitação/em lue se encontre, acrescido
das vantagens pecuniárias a que se fizer jus.

§Io Considera-se vencimento básico da Carreira ofixado para aclasse inicial, no nível
mínimo dehabilitação.

\

/

§2o Aremuneração de que trata ocaput deste artigo cortsà das tabelas apresentadas

nos Anexos III e IV, parte integrante desta Lei.
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SUBSEÇÃO n
Dos vantagens

Art. 31. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:

I - pelo exercício de direção e coordenação pedagógica de unidades escolares;
II - pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;

m - pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades
educacionais especiais; e

IV - complementação para o professor PEB I, pela apresentação de Diploma de
Curso Superior na área de educação, proporcional à diferença em que esteja o servidor e
aquela do Nível equivalente ao PEB II.

Parágrafo único. Os professores passarão a receber as vantagens citadas nos incisos
II e III, imediatamente após comprovação.

Art. 32. A gratificação pelo exercício de direção e coordenação pedagógica de
unidades escolares observará a tipologia das escolas e os turnos de funcionamento de
conformidade com o Sistema Estadual de Educação.

Parágrafo único. A classificação das unidades escolares segundo a tipologia será
estabelecida anualmente de acordo com o Censo Educacional do ano anterior, por proposta da
Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual.
Art.33. VETADO

§ Io VETADO

§ 2o VETADO

Art. 34. A gratificação pelo exercício em turma especial ou classes especiais, que
atendem alunos portadores de necessidades educacionais especiais, corresponde a vinte por
cento do vencimento básico do cargo.

Art. 35. As gratificações não são cumulativas ressalvado o complemento fixo do cargo
de professor PEB L após a conclusão do curso superior na área de educação, constante do
inciso IV do art. 31.

Parágrafo único. Perderá automaticamente a gratifkãçãc) o professor que deixar de
ser lotado de acordo com os artigos 33 e 34 desta Lei.

Art. 36. Osocupantes do cargo de professor recebe\ãO/íhdenizações, devidas em razão
de viagens a serviço, em forma de:
I - ajuda de custo;
II - diárias; e

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ITJ - transporte.
Seção Vn
Das Férias

Art. 37. Operíodo de férias anuais do titular do cargo de professor será:

I-quarenta ecinco dias para otitular do cargo de professor em regência; e
II - trinta dias nas demais funções.

Parágrafo único. As férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades

escolares serão concedidas nos períodos de recessos escolares, de acordo com os calendários
anuais, de forma a atender às necessidades didáticas, pedagógicas e administrativas das
unidades escolares.

Seção Vm
Da Cessão

Art. 38. Cessão éoato pelo qual otitular do cargo de professor éposto àdisposição
de entidade ou órgão não integrante do Sistema Estadual de Educação.

8 \* Acessão será sem ônus para a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e

Desportos eserá concedida pelo prazo de até um ano, "°^^/n^^J^^
necessidade eapossibilidade das partes, desde que oórgão nao seja da Administração Direta

Estadual.

§VEm casos excepcionais, acessão dar-se-á com ônus para aSecretaria de Estado da

Educação, Cultura e Desportos, quando:

I - tratar-se de instituições privadas sem fins lucrativos, dedicadas a programas

sociais ou de educação não formal, declaradas de utilidade pública estadual e sediadas no
Estado;

II- tratar-se de acumulações previstas na Constituição Federal;

HI -tratar-se de adjunções decorrentes do processo de municipalização;
IV - tratar-se de instituições especializadas e com atuação exclusiva de

magistério superior e/ou formação continuada dos professores do Sistema Estadual de

Educação, garantido odisposto no parágrafo único do art.6° desta Lei, e

V-tratar-se de liberação, de no máximo dois por enfidW para oexercício de

mandato de dirigente sindical ou associativo, referente àcategoriados brofessores.

§3o Acessão para oexercício de atividades estranhas ao finsiilo Público interrompe o
interstício para a promoção.
\w
§4o Para obter acessão não énecessário que as condições pjjjvistas nos incisos IaV
sejam cumulativas.

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Laoáeta -2*1/2005 ISÍfl»


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Seção IX

Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira

Art. 39. Éinstituída aComissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público
Estadual em caráter permanente com a finalidade de orientar sua implantação,

implementação, operacionalização, monitoramento eavaliação do Plano de Carreira.
Parágrafo único. AComissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público
Estadual será presidida pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos e
integrada por um representante das Secretarias de Administração, da Fazenda, da Educação e
do Conselho Estadual de Educação e, paritariamente, do SINTER - Sindicato dos
Trabalhadores em Educação de Roraima eda OPIR - Organização dos Professores Indígenas
de Roraima.

CAPÍTULO ni

Da Implantação do Plano deCarreira

Art. 40.0 enquadramento dos cargos de que trata esta Lei dar-se-á com os titulares de

cargos efetivos do Grupo Magistério, instituído pela Lei Estadual n° 110, de 21 de dezembro

de 1995, eos professores concursados em 2002, sendo automático ecompulsório.
8Io Os titulares de cargos efetivos do Grupo Magistério, instituído pela Lei Estadual
n° 110 de 21 de dezembro de 1995, com formação em magistério, serão enquadrados na
classe Ddo nível I, não perdendo odireito àpromoção funcional em 2005.

82o Os titulares de cargos efetivos do Grupo Magistério, instituído pela Lei Estadual
n» 110 de 21 de dezembro de 1995, com formação em Licenciatura Plena, serão enquadrados
na classe Ddo nível II, não perdendo odireito àpromoção funcionai em 2005.

§3o Os titulares de cargos efetivos do Grupo Magistério, instituído pela Lei Estadual
n° 110 de 21 de dezembro de 1995, que percebiam seus recursos como PLP III serão
enquadrados na classe D, do nível III, não perdendo odireito àpromoção funcionai em 2005.
84o Se anova remuneração decorrente do enquadramento no novo Plano de Carreira
for inferior à remuneração até então percebida, ser-lhe-á assegurada a diferença, como
vantagem pessoal, sobre aqual incidirão os reajustes futuros.

8 5o Os servidores não enquadrados no Plano de CarreipTdo Magistério Público

Estadual, instituído por esta Lei, farão parte de plano em extinção, ficando estendidos aos
mesmos os seguintes benefícios:

/

/

I-férias de quarenta ecinco dias, se no efetivo extercícioíde regência; e
II - trinta dias nas demais funções.

§6o Os servidores enquadrados passarão aperceber anova fdjnuneração apartir de 1
dejaneirode2005.

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§ 7o Os professores com licenciatura curta serão enquadrados como PEB II B, desde

que comprovem sua formação através de processo na Comissão de Gestão do Magistério
Público Estadual - C. G. M.

§ 8o Em qualquer situação, somente podem ter acesso ao Plano de Carreira, de que
trata esta Lei, os profissionais que possuam habilitação para o exercício do magistério, nos
termos da legislação educacional vigente, e que tenham prestado concurso público de provase
títulos, conforme exigência Constitucional.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais

Art. 41. São considerados em extinção os Quadros do Grupo Magistério GM-400 A, B
e C, NSGM - 401, 402, 403, 404, criados pela Lei Estadual n° 068/94, ficando desde já
extintos os cargos vagos.

Parágrafo único. Os cargos integrantes do Quadro do Grupo Magistério GM 400 A,
B e C, e NSGM - 401, 402, 403,404 são considerados extintos à medida que vagarem.

Art. 42. Os integrantes do quadro do magistério que, no enquadramento, não
atenderem ao requisito de habilitação necessário à opção, poderão, atendido o requisito,
exercê-la no prazo estipulado pela Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, (art.9°, §

Io), passarão a integrar quadro em extinção, com duração de cinco anos, se forem habilitados,
deverão prestar novo concurso público.

Art. 43. Realizado o enquadramento do Plano de Carreira do Magistério Público
Estadual e atendido o disposto no art. 40 desta Lei, os candidatos aprovados em concurso para
provimento de cargos da Carreira do Magistério Público Estadual serão nomeados para
cargos, em nível correspondente à respectiva formação.
Art. 44. VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 45. A contratação, por tempo determinado, será realizada através de processo
seletivo simplificado, coordenada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, na forma da
legislação vigente para atender às necessidades de substituição temporária do titular do cargo
de professor em regência.

Art. 46. O valor dos vencimentos referentes às classes &a Carreira do Magistério

Público Estadual no cargo de assistente educacional será oj^ttdp pela aplicação dos
coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da Carr^
I-classe A-1,00;
II - classe B - 1,07;

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Lio&cttl • 1V2S0OS 17:1639


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III - classe C- 1,14;
IV-classe D-1,21;
V-classe E-1,28; e

VI - classe F- 1,35.

Parágrafo único. São valores fixados para vencimento básico da carreira:
I - AED I - 850,34 (oitocentos ecinqüenta reais etrinta e quatro centavos); e
II - AED II - 1.275,51 (mil duzentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e um
centavos).

Art 47. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério

Público Estadual para o cargo único de professor da educação Básica será obtido pela
aplicação dos coeficientes seguintes sobre ovalor do vencimento básico da Carreira:
I-classe A-1,00;

II - classe B-1,07;
III - classe C-1,14;
IV-classeD-1,21;
V - classe E - 1,28; e
VI - classe F-1,35

Parágrafo único. São valores fixados para vencimento básico da carreira:
I - PEB 1-1.041,60 (mil e quarenta e um reais e sessenta centavos);
II - PEB II - 1.562,40 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta
centavos);

III - PEB III - 2.243,60 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta
centavos);

IV - PEB IV - 3.515,40 (três mil quinhentos e quinze reais e quarenta
centavos); e

V- PEB V- 5.273,10 (cinco mil duzentos e setenta etrês reais edez centavos).
Art. 48. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do

Magistério Público Estadual para os cargos de professor da Educação Básica ede assistente

educacional será obtido pela aplicação do coeficiente de 1,07 (um jírgula zero sete) de um
nível para o outro.

|

Art. 49. Os professores integrantes da Carreira do Magiktério Público Estadual
poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores estaduais, quando não
conflitantes com o disposto nesta Lei.
\ f
Art. 50. O Poder Executivo, através da CGM, aprovará o reatamento de Promoções
do Magistério PúblicoEstadual.

Palácio Senador Hélio Campos

HA

""

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UoScto •2*110005 15 5450


-.»</-••

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 51. As disposições desta Lei aplicam-se no que não for peculiar da carreira por
ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Estadual nela não incluídos.
Art. 52. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão àconta dos recursos
consignados em orçamento do Poder Executivo.

Art. 53. Comprovada, através de dados censitários, aexistência de vagas nas escolas e

aindisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, aComissão de Gestão
do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual proporá arealização de concurso publico
para preenchimento das mesmas pelo menos de dois em dois anos.

Art. 54. Oquantitativo dos cargos do Grupo Magistério GM - 400 A, B, eCeNSGM
-401,402,403 e404, em extinção são os constantes do Anexo Xdesta Lei.
Art. 55. Os Assistentes de Alunos NIGM - 411 farão parte do quadro em extinção,

sendo-lhes assegurados os benefícios da Progressão Funcional eovencimento básico igual ao
valor inicial do AED-I

Parágrafo único. Oquantitativo dos cargos de Assistente de Alunos são os constantes
do Anexo VI desta Lei.

Art. 56. O profissional da Carreira do Magistério Público Estadual no efetivo
exercício de regência deverá cumprir sua jornada de trabalho, no mesmo estabelecimento de
ensino, parao qual foi lotado.

Parágrafo único. Fica vedada ao profissional do Magistério Público Estadual a
regência de mais de duas disciplinas, exceto ao das séries iniciais do Ensino Fundamental por
ser multidisciplinar.

Art. 57. No enquadramento do pessoal constante do quadro em extinção do Anexo VII
da presente Lei aSecretaria de Estado da Educação observará, necessariamente, aformação,
tempo de serviço eonível ou padrão de vencimento do servidor.

Parágrafo único. Oenquadramento de que trata o"caput" deste artigo será efetuado
atéo "Dia doProfessor" doExercício Financeiro de 2005.
Art. 58. VETADO

Art. 59. OPoder Executivo regulamentará a presente Lei até 60 (sessenta) dias após
sua publicação.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 61. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, aLei n° 321, de 31
de dezembro de 2001.

Palácio Senador Hélip-eãmpto/RRr--

\

de

Palácio Senador Hélio Campos

j

/

/

/ de 2005.

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301^380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 62 J-2344/623-9945
-2*1/2005 15Í3Í9


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ANEXO DA LEI N°480 DE

15 DE FEVEREIRO DE 2005.
ANEXO I

CARGO DEPROFESSOR DAEDUCAÇÃO BÁSICA

DENOMINAÇÃO DO CARGO -CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - PEB

NÍVEIS DE ATUAÇÃO E FORMAÇÃO

I- Na Educação Básica, com atuação na educação infantil eno ensino fundamental e

no ensino médio, o profissional em educação deverá ter formação em nível superior em curso
de Licenciatura Plena ou Curso Normal superior, admitida como formação mínima a obtida
em nível médio, na modalidade normal;

a) PEB I - Professor da Educação Básica com Formação em nível médio, na
modalidade normal - Magistério;

b) PEB II - Professor da Educação Básica com Formação em Licenciatura
Plena ou Curso Normal Superior;

c) PEB III - Professor da Educação Básica com Formação em Nível de PósGraduação "lato sensu "- Especialização - em curso na área da educação;

d) PEB IV - Professor da Educação Básica com Formação em Nível de PósGraduação "stricto sensu "- Mestrado - em curso na área da educação; e

e) PEB V- Professor da Educação Básica com Formação em Nível de PósGraduação "stricto settsu "- Doutorado - em curso na área da educação.
FORMA DE PROVIMENTO

INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena com habilitação

específica, ou em curso normal superior, admitida como formação mínima aobtida em nível
médio, na modalidade normal.

ATRD3UIÇÕES

1. Docência na Educação Infantil ou nas Séries Iniciais co Ensino Fundamental,
incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

1.1. Participar da elaboração da Proposta Político Feda jógica da Escola;

1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segím to a Proposta Político
Pedagógica da Escola;

vJ

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PABX: 0**(95) 623-1410• Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945
• 24/1/20(8 1Si«í9


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.4. Zelar pela freqüência dos alunos;

1.5. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento;

1.6. Participar da elaboração do Regimento Escolar;
1.7. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;

1.8. Participar integralmente dos períodos dedicados^ao planejamento, à
avaliação e à qualificação profissional;

1.9. Colaborar com as atividades de articulação da íscola cfam as famílias e a
comunidade;

1.10. Desincumbir-se das demais tarefas indispenáá/eis ao atendimento dos
fins educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem

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ANEXO DA LEI N°480 DE 15

DE FEVEREIRO DE 2005.

ANEXOn

CARGO ASSISTENTE EDUCACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO - ASSISTENTE EDUCACIONAL - AED
NÍVEIS DE ATUAÇÃO E FORMAÇÃO:

I- Com atuação na Educação Básica, formação mínima exigida em nível médio,
a) AED I- Assistente Educacional com formação em nível médio;
FORMA DE PROVIMENTO

INGRESSO PORCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ATRD3UIÇÕES

Assistente Educacional é o titular do cargo da Carreira do Magistério Público

Estadual, responsável pela execução eauxílio de tarefas relacionadas ao apoio dos professores
e alunos.

1. Auxiliar nas tarefas relacionadas ao apoio dos professores e alunos:

1.1. participar da elaboração da Proposta Político Pedagógica da Escola;
1.2. elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Político
Pedagógica da Escola;

1.3. zelar pela disciplina dos alunos;

1.4. zelar pela organização e limpeza da escola, contribuindo na educação dos
alunos;

1.5. zelar pelo cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;

1.6. participar integralmente das atividadesjia escola, visando a melhoria da
qualidade educacional e sua qualificação profissional;
1.7. colaborar com as atividades de articularão da escola com as famílias e a
comunidade; e

1.8. desincumbir-se das demais tapé^a/índispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do CentroCívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
Uodoétl -24/1/2006 1548.59


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO DA LEI N° 480 DE

15

DE

FEVEREIRO DE 2005.

ANEXO III

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CONTRATO DE 30 HORAS

1.333,24

1.406,16

1.999,87

2.109,24

2.999,80

3.163,86

4.499,71

4.745,79

6.749,56

7.118,68

EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB

6.380,45

Palácio Senador Hélio Campos

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PABX: 0**í95) 623-1410 • Fax: 0**{95) 623-2344/623-9945
.2«1f2Õ0S 154849


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO DA LEI N° 480 DE

15

DE FEVEREIRO

DE 2005.

CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CONTRATO

SALA DE AULA

HORA ATIVIDADE

301»

24h

6h

20h

16

ANEXO IV

ASSISTENTE EDUCACIONAL
CONTRATO DE 40 HORAS
Classe

CARGO ÚNICO

Nível

AEDI

850,34

AED II

1.275.51

ASSISTENTE
EDUCACIONAL
AED

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LoodoOa .2*10003154849


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ANEXO DA LEI N°480 DE 15

DE FEVEREIRO

DE 2005.

ANEXO V

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CONTRATO DE 30 HORAS

A

B

C

D

E

F

PEBI

4.000

2.800

1.680

1.000

980

784

PEB II

2.000

1.800

1.600

1.400

1.300

1.040

PEB III

1.500

1.000

950

900

850""

PEB IV

1.300

1.000

950

900

\85<^

1.200

1.000

950

900

\

CARGO

Classe

Nível

^v

ÚNICO

PROFESSOR
DA

\

680

EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB

PEBV

Palácio Senador Hélio Campos

-k-

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tudcéá -24/1Í200S 154850

/ 680
'

680


pjpwv

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO DA LEI N°4 80 DE 15

DE FEVEREIRO

°E 2005.

anexo vn

QUANTITATIVO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CÓDIGO/GRUPO
OCUPACIONAL

Professor de Ia a 4a série

Professor de Io e 2o graus

Professor de Io e T graus

PEDAGOGO

HABILITAÇÃO

PLENA

Supervisor Escolar
Orientação Educacional

Assistente de Alunos
TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

JMA

IDIHBÍÍ

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laodoK, .24100051S485S


**lGOVERNO DERORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXODALEIN°480DE 15

DE FEVEREIRO DE 2005.

ANEXO VI

ASSISTENTE EDUCACIONAL
CONTRATO DE 30 HORAS

CÓDIGO

CARGO ÚNICO

AEDI

ASSISTENTE
EDUCACIONAL
AED

AEDn

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