ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.159, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa
nas entidades hospitalares públicas e privadas e
nos estabelecimentos prisionais civis e militares,
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Assegura-se, aos religiosos de todas as confissões, o acesso aos hospitais das
redes pública e privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para
prestar atendimento religioso aos internados e aos presos que o desejarem, no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O atendimento de que trata esta Lei deverá ser requerido
expressamente pelo internado ou pelo preso, ou ainda, por seu representante legal, quando os
primeiros não tiverem o necessário discernimento para a prática do ato ou não puderem exprimir
sua vontade, sendo vedada qualquer intromissão sem solicitação prévia.
Art. 2.º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas
mencionadas no “caput” do art. 1.º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e
as normas internas de cada instituição, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a
segurança do ambiente hospitalar ou prisional.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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