DECRETO RIO Nº 43972

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 43.612, de 06 de setembro
de 2017, que dispõe sobre critérios de vigência e
reajustamento

de

contratos

no

âmbito

da

Administração Municipal Direta, Indireta, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 11/518.564/2017,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto Rio nº 43.612, de 06 de setembro de 2017, que dispõe
sobre critérios de vigência e reajustamento de contratos no âmbito da Administração
Municipal Direta, Indireta, e dá outras providências, fica renomeado para parágrafo único,
mantendo-se sua redação atual.
Art. 2º O art. 4º do Decreto Rio 43.612, de 06 de setembro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 4º Este Decreto aplica-se a todos os processos licitatórios, dispensa de licitações e
inexigibilidades e convênios, não se aplicando aos contratos regidos por legislação
específica, implicando o seu descumprimento na nulidade do ato e na apuração das
responsabilidades.
................................................................................................................”
(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 22.11.2017

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