DELIBERAÇÃO CMAS Nº 620

DE 20 DE AGOSTO DE 2012

Estabelecer os parâmetros municipais para a
inscrição dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais no Conselho
Municipal de Assistência Social da Cidade do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 2.469/96 e de acordo com a 175ª
Assembléia Ordinária ocorrida em 20/08/2012 e;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a inscrição dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social
da Cidade do Rio de Janeiro, e os parâmetros para regularização anual;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 204, da Constituição Federal do Brasil,
que prevê a participação da população por meio de organizações representativas na
formulação das políticas e no controle das ações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que
prevê que a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das
necessidades básicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e
suas alterações, que prevêem as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 145, de 28 de outubro de 2004,
que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a
Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS;
1


CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre as Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata o art. 3º
da LOAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, que
dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, regula os
procedimentos de isenção de contribuição para a Seguridade Social e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010 que define
os parâmetros nacionais para inscrição das Entidades e Organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas e projetos e benefícios socioassistenciais
nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que
regulamenta a Lei Federal nº 12.101;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 11 de outubro de 2010
que altera a Resolução nº 16/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 10, de 14 de abril de 2011 que
altera Resolução 16/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 13, de 26 de abril de 2011 que
altera a Resolução 16/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 27, de 20 de setembro de 2011
que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito
da Assistência Social;

2


CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 29, de 01 de novembro de 2011,
que regulamenta os procedimentos para representar ao MDS, sobre o descumprimento
dos requisitos que ensejaram a certificação das entidades de assistência social;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 30, de 01 de novembro de 2011,
que altera § 3º do art. 4º da Resolução CNAS nº 16/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011,
que define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da assistência
social e estabelece seus requisitos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011,
que define a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus
requisitos;

CONSIDERANDO a deliberação do CMAS/RJ nº 582/2012 que Fixa Normas para
Inscrição e Certidão Anual de Regularidade de Entidades e Organizações de
Assistência Social no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas para inscrição dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais das entidades privadas
sem fins lucrativos pelo CMAS/RJ;

DELIBERA:

Art. 1º A inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no
Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro é o
reconhecimento público das ações realizadas pelas entidades e organizações sem fins
econômicos no âmbito da Política de Assistência Social.
§ 1º Os serviços de atendimento deverão estar de acordo com a Resolução CNAS nº
109, de 11 de novembro de 2009, que trata da Tipificação Nacional de Serviços
3


Socioassistenciais, e com o Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007 e
suas alterações.
§ 2º Os serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos deverão estar de
acordo com o Decreto Federal nº 6.308, de 2007, que orienta sobre a regulamentação
do art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, respeitadas as Resoluções do CNAS de que tratam
os incisos I e II do art. 18 daquela Lei.
§ 3º Remete-se a definição dos projetos, programas e benefícios as definições
estabelecidas pela Lei Federal nº 8742, de 1993, Lei Federal nº 12.435, de 2011 e
respeitadas as suas alterações.

CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO:

Art . 2º Os critérios para a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais no CMAS/RJ, estarão de acordo com o art. 7º da Resolução do
CNAS nº 16/2010, cumulativamente:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na
execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. As inscrições dos benefícios eventuais atenderá ao disposto na
Deliberação do CMAS/RJ nº 597/2012.
Art. 3º Os documentos para inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais neste CMAS/RJ são:
I - requerimento, na forma do modelo anexo I;
II - Original e cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III - Original e cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório
e atualizada;
IV - Cópia do cartão do CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal do Brasil;
4


V - plano de ação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do
ano vigente, conforme anexo II desta Deliberação.
Parágrafo único. O Fluxo deverá seguir o estabelecido na Deliberação CMAS/RJ nº
582/2012.
Art. 4º Em caso de interrupção dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, serão observados os critérios dispostos no art. 16 da Deliberação nº
582/2012 do CMAS/RJ.
Art. 5º Para cancelamento da inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, bem como a apuração de denúncias, serão obedecidos o disposto
no capítulo IV da Deliberação nº 582/2012 do CMAS/RJ.
Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro –
CMAS/RJ, emitira após o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º desta
Deliberação e publicado em Diário Oficial do Município da Cidade do Rio de Janeiro, o
Comprovante

de

Inscrição

dos

serviços,

programas,

projetos

e

benefícios

socioassistenciais neste Conselho de Assistência Social, conforme o anexo III,
devendo conter numeração única e sequencial, independente da mudança do ano civil.
Art. 7º As Entidades e Organizações sem fins econômicos que tenham inscritos
Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais, deverão apresentar
anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social o pedido de
Regularidade anual, conforme previsto no art. 14 da Resolução 16/2010 do CNAS.
Art. 8º Os casos omissos nesta Deliberação serão analisados pela Comissão de
Normas em Mesa Diretora e levados à plenária do Conselho Municipal de Assistência
Social do Rio de Janeiro - CMAS/RJ, para votação e alteração quando necessário.
Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se neste
ato, todas as disposições e dispositivos em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de Agosto de 2012

Kátia Tavares Silveira Vasques
Presidente do CMAS/RJ

5


Marco Antonio da Silva Cruzeiro
Vice-Presidente do CMAS/RJ

Ohan Kienen
Coordenador da Comissão de Normas do CMAS/RJ

Membros Colaboradores:
Hexcilany Santiago Santos
Helen Barbosa Alves Ribeiro
Maria da Conceição da Luz Ferreira

Secretária Executiva do CMAS/RJ
Fabíola Pereira Chaves

Técnica do Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro – CMAS/RJ
Débora Maria de Sena Santos

D. O RIO 21.08.2012

ANEXO I

Requerimento de Inscrição

Senhor (a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade do
Rio de Janeiro a entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infraassinado, vem requerer a inscrição, neste Conselho, dos:
( ) Serviços;
( ) Programas;
( ) Projetos;
( ) Benefícios socioassistenciais.

6


A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade __________________________________________
CNPJ: _______________________ Código Nacional de Atividade Econômica
Principal e Secundário __________
Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______
Endereço ____________________________________ nº _________
Bairro___________ Município___________________UF______
CEP___________________Tel.___________ FAX________________
E-mail _________________________________________
Atividade Principal______________________________
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no
município (descrever todos)
__________________________________________________________
_________________________________________________________
_____________________________Legislação – Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) 15/18
__________________________________________________________
__________________________________________________________
____________________________

B - Dados do Representante Legal:
Nome _____________________________________________________
Endereço________________________________________nº______
Bairro___________
Município__________________________ UF___ CEP_____________
Tel.___________
Celular________________ E-mail _______________________________
RG___________________ CPF______________________
Data nasc.____/_____/_____
Escolaridade____________________________________
Período do Mandato: ___________________________

7


C - Informações adicionais
______________________________________________
______________________________________________
Termos em que,

Pede deferimento.

Local__________________ Data ____/_____/_____
______________________________________________
Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO II
PLANO DE AÇÃO
(Assinar e datar em todas as folhas)

PLANO DE AÇÃO – ANO de:
Entidade:
Endereço:
Bairro:
CEP:

Cidade:

UF:

Telefone:

CNPJ:

E-mail:

QUADROS DE APRESENTAÇÃO DE ATIVIDADES
(Fazer uma Quadro para cada Atividade numerando-as)
Número de ordem:
Nome da Atividade:
Tipo: ( ) Serviço ( ) Programa ( ) Projeto ( ) Benefícios
Mês e Ano de Início:
Mês e Ano para Término (se houver):
Publico alvo:
Faixa etária do publico alvo:
Meta anual de atendimentos prevista:
8


Profissionais a serem envolvidos:
Local de execução: ( ) Sede ( ) Outros, local:
Endereço da Execução:
Bairro:

Cidade

UF:

Descrição das Atividades:
Objetivos:
Origem dos recursos financeiros anuais a serem envolvidos:

Comprovante

de

Inscrição

dos

Serviços,

Programas,

Projetos

e Benefícios

Socioassistenciais
Comprovante de Inscrição de
( ) Serviços
( ) Programas
( ) Projetos
( ) Benefícios Socioassistenciais

Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro
Inscrição nº _____

O(s) seguinte(s) serviço(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos
endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um
endereço no mesmo município.
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
O(s) seguinte(s) programas(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando
os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam
desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
9


O(s) seguinte(s) projeto(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando
os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos
em mais de um endereço no mesmo município.
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________

O(s) seguinte(s) benefício(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando
os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos
em mais de um endereço no mesmo município.
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
Estes são/serão executados pela entidade ________________________
______________________, INSCRITA no CNPJ sob o nº. __________
________________________, com sede no Município/Estado e encontram-se em
acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS nº 16/2010.

A presente inscrição tem validade por tempo INDETERMINADO, devendo a mesma,
anualmente requisitar Certidão Anual de Regularidade, nos termos do disposto na
Deliberação nº XX/2011, em especial observância dos art. 16, art. 17 e art. 19.

Rio de Janeiro, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

______________________________
Presidente do CMAS/RJ
Gestão _____/_____

10