GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

85 6

DE

18

DE

JULHO

DE 2012.

institui o Programa Estadual de Educação Fiscal PEEF/RR, nos termos da Portaria Interministerial
n° 413, de 31 de dezembro de 2002"
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica Instituído, no âmbito da administração pública estadual, o Programa Estadual de
Educação Fiscal - PEEF/RR. a ser executado em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional
de Educação Fiscal - PNEF. implementado pela Portaria Interministerial n° 413. de 31 de dezembro de
2002, com o objetivo de institucionalizar e promover a Educação Fiscal como ferramenta para alcançar a
g cidadania.

§
Art. 2o Para os fins desta Lei. considera-se Educação Fiscal o conjunto de procedimentos
S mediante os quais o indivíduo e a coletividade constróem valores e conhecimentos dirigidos para o
is planejamento, o controle e a gestão das receitas públicas, com vistas a promover o bem-estar social e

§ melhoria da qualidade de vida da população.

É

—

Art. 3o O PEEF/RR terá, dentre outros, os seguintes objetivos:

I - promover e disciplinar a Educação Fiscal como ferramenta para propiciar aos
g indivíduos, por meio de ação permanente, o exercício da cidadania;
II - prestar informações para sensibilizar e conscientizar os cidadãos a respeito da função
-- socioeconômica dos tributos, levando conhecimentos de forma a possibilitar sua participação na

g administração pública;
III - incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos e
2 estimular o cumprimento das obrigações tributárias:
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão, oferecendo

ã condições para que possa contribuir com o controle dos gastos públicos:
V - estabelecer e organizar ações integradas de combate à sonegação fiscal;
VI - favorecer o aumento de recursos para a atuação governamental no atendimento às
necessidades da população;
VII - fortalecer, por meio de ações desenvolvidas pela educação fiscal, a ética na
administração pública e na iniciativa privada.
Art. 4o O PEEF/RR fica vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e será desenvolvido com a

participação dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado da Educação. Cultura e Desporto;
II - demais órgãos envolvidos nos programas de gestão educacional e nas ações integradas
de gastos públicos, abrangendo:
a) os servidores públicos da administração direta e indireta;

b) os alunos da rede pública Municipal, Estadual. Federal e da rede particularffc(e
ensino;

c) a população em geral.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb -17/07/2012 18:04:14

DATL/Casa Civil- datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5o As ações do PEEF/RR serão implementadas por meio de Acordos ou Convênios de
Cooperação Técnica, em parceria com:
I - a União:

II - os Municípios;

III - os órgãos e entidades da administração pública estadual;
IV - as Organizações Públicas:
V - entidades e instituições privadas.

Art. 6o Fica instituído o Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE. composto por representantes
das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, Cultura e Desporto, com a finalidade de executar e
coordenar as ações relacionadas ao PEEF/RR.

§1° O GEFE será composto por servidores públicos vinculados às secretarias de que trata o caput
deste artigo, mediante deliberação, em ato conjunto, dos respectivos titulares.

§2° A Coordenação Geral do GEFE será exercida pelo representante da Secretaria de Estado da
Fazenda, e a Sub-Coordenação será atribuída a um representante da Secretaria de Estado da Educação.
Cultura e Desporto.

§3° As funções de Coordenador e Sub-Coordenador de que trata o parágrafo anterior será de livre
escolha e nomeação dos titulares das respectivas pastas, dentre os servidores da carreira de Fiscais de
Tributos Estaduais e Professores do Quadro Efetivo do Estado de Roraima.
Art.T Compete ao GEFE:

I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do
PEEF/RR:

II - elaborar e desenvolver os projetos estaduais;

III - buscar fontes de financiamento para implementação do programa, no âmbito do
Estado de Roraima;

IV - buscar apoio de outras organizações, visando assegurar o desenvolvimento do
PEEF/RR. e propor medidas que garantam sua sustentabilidade em todo território do Estado:
V - fornecer dados relativos ao programa de que trata esta Lei, quando solicitados pela
Coordenação Nacional de Educação Fiscal:

VI - documentar, organizar e manter a memória do programa, no âmbito de sua atuação no
Estado;

VII - implementar as ações decorrentes das decisões do GEFE;
VIII - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PEEF/RR. no
âmbito Estadual;

IX - desenvolver os projetos de educação estadual;

X - estimular a implantação do programa de Educação Fiscal, no âmbito municipal,
subsidiando tecnicamente e divulgando as experiências bem sucedidas:

XI - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, a fim de estimular
a inserção curricular da Educação Fiscal na rede pública de ensino;
XII - elaborar e produzir material de divulgação do GEFE local;

XIII - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação d\$\
Programa de Educação Fiscal;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasi
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb-17/07/2012 18:05:52

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XIV - publicar, até o dia 10 de março de cada ano. relatório sobre o andamento do
programa, detalhando os resultados alcançados no ano anterior, em relação às metas atingidas e os
recursos aplicados;

XV - instituir e alimentar rede de capacitação de disseminadores e professores envolvidos
no PEEF/RR.

Art. 8o As ações e atividades, no âmbito PEEF/RR, serão normalizadas por meio de resoluções
conjuntas editadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação. Cultura e Desportos.
Art.9° O PEEF/RR será implementado e mantido com recursos orçamentários oriundos da
Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado da Educação. Cultura e Desportos.

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, no Orçamento Geral do Estado, crédito
especial necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR.

18

de

julho

de 2012.

JOSÉ DEVANCHIETA JÚNIOR

Governadpr do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Lebb-17/07/2012 18:06:13

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br