ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.143, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 241, de 17 de dezembro de 2012)
Altera a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de
outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro
Especial de Servidores Penitenciários do Estado
do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos
Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela
Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre
o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da
Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de
fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica acrescentado o art. 24-A, com a seguinte
redação:
“Art. 24-A. Os vencimentos dos cargos das categorias funcionais integrantes do
Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em
extinção, de que trata a Lei n.º 9.228/1991, poderão ser fixados por Lei em parcela única, na
forma de subsídio, observado o estabelecido no inciso VI do art. 7.º e no § 4.º do art. 39 da
Constituição Federal, e o limite único previsto no § 7.º do art. 33 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A alteração do valor nominal do subsídio de que trata o “caput”
deste artigo dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos
termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.”.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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