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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos BrasHeiros"

LEI COMPLEMENTAR NO 104 DE

9

"Cria

DE

e

JUNHO

DE 2006.

Regulamenta

a

concessão

s

de «

Gratificação de Risco de Vida-GRV, aos £

ocupantes

do cargo

de Agente Sócio- 1

Orientador e dá outras providências.''

s
CO

Sb

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

KJrt

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
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Art 1" Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida GRV aos ocupantes do
cargo de agente sócio orientador lotados na Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social SETRABES, que exercem suas funções em contato direto com menores infratores, denominados
educandos, no Centro Sócio Educativo - CSE.

Art 2° A Gratificação de Risco de Vida (GRV), será concedida e devida
àqueles que, pela natureza do serviço, exponham o servidor a permanentes riscos à sua
integridade física, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a ser calculada pelo valor
do vencimento básico do cargo, padrão 6-F, nível CNM.

Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei se retroagem em 1® de janeiro de 2006 e
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9

de Junho

OTTOMAR DE SO^ PINTO
Governador do Esta^de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de 2006.