ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.811, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Coqueiros do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Coqueiros
do Sul, com área de 1ha (um hectare), dentro de um todo maior, com área de 40.000,00m²
(quarenta mil metros quadrados), com duas construções, uma de alvenaria e outra de madeira,
onde funciona a Escola Estadual de 1º Grau José Gomes Portinho, situada no Município de
Coqueiros do Sul, confrontando-se: a sudoeste, com travessão Coqueiros; a nordeste, com
propriedade de Edgar Aulert; a noroeste, com a estrada para o Distrito de Igrejinha; e a sudeste,
com o lote 59 (cinqüenta e nove) de Leopoldo Wentz, lote 67 (sessenta e sete) de Hilário Bosse,
rua Leopoldo Pilger, lote 68 (sessenta e oito) de Teno Kleemann, lote 80 (oitenta) de Albino
Augusto Stehlich, Rua Felipe Wandscher e lote 91 (noventa e um) de Ana Einsfeld. O referido
imóvel está tombado sob o nº 716 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado no Registro de
Imóveis da Comarca de Carazinho sob o nº 14.263, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção e à instalação de
um centro comunitário, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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