RESOLUÇÃO SME N° 1390

DE 14 DE ABRIL DE 2016.

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos para analisar documentos
produzidos

pela

Secretaria

Municipal

de

Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo nº
07/008106/2015,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como
elemento de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes à avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VIII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro
de 1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados; e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.

RESOLVE:

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Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em
conformidade com o art. 24, do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, integrada
pelos servidores representantes dos órgãos mencionados abaixo, com a finalidade de
orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades da identificação, análise
e

avaliação

de

documentos,

elaboração

de

Tabela

de

Temporalidade

e

estabelecimento de procedimentos voltados para a racionalização dos processos do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ, na Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art.1º será composta pelos servidores abaixo
identificados, sob a coordenação do primeiro:
• Maria Hortencia Heluy Abreu, matrícula 11/100644-4, Gerente II - E/SUBG/CAD/GAA;
• Gilma Madalena Dantas Nascimento, matrícula 70/296762-8, Diretor do Centro
Arquivístico da SME – E/SUBG/CAD/CA;
• Ana Claudia Braga das Neves, matrícula 10/274514-9, Arquivista, representante do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro/Órgão Gestor do Sistema Municipal de
Arquivo;
• Simone Cristina da Silveira Rezende Pitombeira, matrícula 12/164760-1, Assistente II
- E/SUBG/CAD/GAA;
• Maria Rosa Araújo de Castro, matrícula 11/122314-8, Assessor III - E/SUBG/CAD;
• Eduardo Campos, matrícula 11/170518-5, Assistente I - E/GAB;
• Maria José de Oliveira Canfora, matrícula 70/278214-2, Assistente I - E/SUBG/CRH;
• Karla Jennings Borborema Fróes Cruz, matrícula 11/137356-2, Assistente I E/SUBG/CIN;
• Teodomira Moreira de Albuquerque, matrícula 12/100495-1, Assistente II E/SUBE/CED;
• Marialva Machado da Silva, matrícula 12/170763-7, Assistente II - E/SUBG/CGG;
• Miriam da Silva Gaiôso, matrícula 12/193508-9, Assistente II - E/SUBE/5.ªCRE.
Art. 3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
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Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da Minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
ao titular desta Secretaria Municipal de Educação, sob a forma de peça em processo
autuado para esse fim, que o encaminhará ao Arquivo da Cidade do Rio de Janeiro,
Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo, citado no
caput, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994.
Art. 5º As atividades de que trata a presente Resolução serão desenvolvidas e
concluídas no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes
necessário.
Art. 6º Cumpridas todas as etapas descritas neste ato, a Comissão passará a orientar
os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental – TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da tabela aprovada pelo órgão Central do SIMARQ.
Art. 7º Ficam revogadas as Resoluções SME nº 838, de 11 de agosto de 2004; nº 843,
de 28 de setembro de 2004; nº 850, de 23 de novembro de 2004 e nº 865, de 3 de
março de 2005.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016

REGINA HELENA DINIZ BOMENY

D. O RIO 15.04.2016

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