ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.034, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 183, de 22 de setembro de 2008)
Introduz modificações na Lei nº 10.916, de 3 de
janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação
Especial de Retorno à Atividade.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação
Especial de Retorno à Atividade, é dada nova redação aos arts. 1º, 3º e 4º, que passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI
-, da Brigada Militar, terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, a percepção
de Gratificação Especial de Retorno à Atividade, fixada em R$ 519,20 (quinhentos e dezenove
reais e vinte centavos), sobre a qual incidirão os índices de reajuste da política salarial do
Estado.
.......................................
Art. 3º - Os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI -,
em regime de 40 horas semanais, terão direito à percepção de 30 (trinta) vales-refeição
mensais, proporcionais à carga horária exercida.
Art. 4º - O Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI - poderá contar
com um efetivo máximo de 2.988 (dois mil novecentos e oitenta e oito) integrantes, que deverão
ter atuação no policiamento de escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas ou
administradas pelas entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas portadoras de
deficiência, em atividades próprias do servidor policial militar e, mediante ressarcimento, no
policiamento de guarda dos prédios do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2008.

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FIM DO DOCUMENTO

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