GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia Património dos Brasileiros"

LEI N" 1250 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração — PCCR dos Servidores
Públicos do Quadro de Pessoal da Junta
Comercial do Estado de Roraima
JUCERR e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1° Fica instituído por esta I,ei o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração —
PCCR dos servidores da Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR.

Art. 2" O regime jurídico dos integrantes do presente Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração — PCCR é o estatutário.
Parágrafo único. Os integrantes do Quadro de Pessoal da Junta Comercial doi
Estado de Roraima - JUCERR, se submetem. no que couber, ao regime jurídico instituído
pela Lei Complementar n" 053, de 31 de dezembro de 2001, incluindo direitos e vantagens.1
regime disciplinar, procedimento administrativo disciplinar e benefícios sociais.

Art. 3" Ao servidor não efetivo e ocupante de cargo de provimento em comissão a::
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinado apenas at
atribuições de direção, chefia e assessoramento, aplica-se o Regime Geral de PrevidênciM
Social.

1;1
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Art. 4" A jornada de trabalho dos servidores da JUCERR será de até 40 horas

semanais, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias,
respectivamente.

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mazonia Pa trimapro dos Brasileiros'

CAPITULO 11
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 5° A gestão do Plano de Cargos. Carreiras e Remuneração observará os
seguintes princípios:
I — a valorização do profissional;
II — a qualificação do trabalho desenvolvido;
III — a metodologia e as estratégias utilizadas no desenvolvimento das ações;
IV — a vinculação de programas aos objetivos do Órgão;
V — o incentivo à capacitação profissional dos servidores, que será orientado pelas
seguintes diretrizes:
a) buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de
desempenho esperado na função;
b) identificar e reconhecer a competência profissional demonstrada no exercício
da função, tendo como referência o desempenho, a responsabilidade e a complexidade das
atribuições;
VI — o direito à progressão funcional:
VII —a garantia do bom atendimento ao usuário interno ou externo o qual usufrui,
direta ou indiretamente, dos serviços oferecidos pelo Órgão.

CAPÍTULO 111
DOS CONCEITOS

Art. 6° Aplicam-se, para os efeitos desta Lei, os seguintes conceitos:
I — Cargo: unidade criada por lei, em quantidade determinada, com denominação
própria e conjunto de atribuições correlatas ao servidor nele investido;
II — Carreira: agrupamento de classes da mesma série, escalonado segundo a
hierarquia da categoria;
III — Grupo Funcional: conjunto de cargos com atribuições afins ou de carreiras
correlatas cujas séries de classes sejam de natureza semelhante;

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'ilmanime: Pau-miamo dos Brasileiros'

IV — Nível de Referência: escala hierárquica que define os valores de
vencimentos, seguindo a posição do cargo no desdobramento da Classe.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PLANO

Art. 70 Os cargos de provimento efetivo que compõem o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração — PCCR instituído por esta Lei correspondem às seguintes carreiras:
- Grupo Funcional I:
a) Analista de Processos.
II - Grupo Funcional 11:
a) Administrador;
b) Contador;
c) Economista.
III - Grupo Funcional III:
a) Técnico de Suporte e Manutencão;
b) Técnico de Gestão Documental:
e) Técnico em Arquivamento;
d) Técnico em Contabilidade.
IV - Grupo Funcional IV:
a) Assistente Administrativo.

Art. 8° As carreiras a que se refere o Artigo 7° são agrupadas em Grupos
Funcionais. com a quantificação dos cargos e os respectivos valores, constantes no Anexo III
desta Lei.
Parágrafo único. Cada carreira desdobrar-se-á, progressivamente, de "A" a "E",
e seus respectivos Níveis de Referência serão expressos em números, de I a VII. conforme
constante na Tabela do Anexo V.

Art. 9° O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da RICERR, na estruturação
referente ao critério da relação de tempo de serviço no exercício do cargo, considerará:

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'Arnazonla F'atnrrionto dos Etrasrlerros'

— mínimo de cinco anos, para mudança de uma classe para outra, quando da
progressão funcional vertical, mediante aprovação em Avaliação de Desempenho, conforme
critérios estabelecidos por comissão própria;
II — interstício mínimo de doze meses, para a primeira progressão funcional
horizontal e subsequentes.
Parágrafo único. Somente após o cumprimento do estágio probatório e adquirida
a estabilidade, o servidor efetivo da JUCERR fará jus às progressões de que trata o capta
deste artigo.

CAPÍTULO V
DO INGRESSO NAS CARREIRAS

Art. 10. O ingresso nos cargos que compõem o Quadro de Pessoal da JUCERR
far-se-á na classe inicial e nível de referência 1. do respectivo cargo, mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos. observados os critérios de habilitação e/ou
qualificação exigidos para cada cargo.
Parágrafo único. No edital de concurso público constarão as características de
cada fase do concurso publico, os requisitos de escolaridade, a formação específica, os
critérios eliminatórios e classificatorios e eventuais restrições, considerando-se o cargo para o
qual serão destinadas as vagas, na conformidade dos Artigos II e 21 a 23 da presente Lei,
assim como outras exigências previstas em lei.

Art. 11. O ingresso nas carreiras que integram o plano exigirá nível de
escolaridade compatível com as funções que serão desempenhadas, considerando-se:
— Curso Superior completo e devidamente reconhecido em Engenharia da
Computação ou Ciência da Computação ou Sistemas de Informação ou Análise e
Desenvolvimento de Sistemas ou Gestão em Tecnologia da Informação ou Informática, para o
caso dos Analistas de Processo, integrantes do Grupo Funcional 1. na forma do Art. 70 da
presente Lei;

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"Amazônia Patrimônio dos Brasileiros

II — Curso Superior completo e devidamente reconhecido para os integrantes do
Grupo Funcional II, na forma do Art. 7° da presente Lei, em Administração, Ciências
Contábeis e Economia, respectivamente. com registro no órgão fiscalizador da profissão;
III — Curso de Ensino Médio Técnico Profissionalizante na área de Informática,
devidamente reconhecido, para os cargos de Técnico de Suporte e Manutenção, Técnico de
Gestão Documental e Técnico em Arquivamento e Curso de Ensino Médio Técnico
Profissionalizante, na área de Contabilidade, com registro no órgão fiscalizador da profissão,
para o cargo de Técnico em Contabilidade, sendo todos os cargos integrantes do Grupo
Funcional III, na forma do Art. 7' da presente Lei;
IV — Curso de Ensino Médio regular completo e devidamente reconhecido para os
cargos de Assistente Administrativo, integrantes do Grupo Funcional IV, na forma do Art. 7°
da presente Lei.

CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO

Art. 12. A remuneração dos profissionais beneficiários deste Plano será
constituída de:
I — vencimento básico correspondente ao Nível de Referência do cargo;
II — indenizações, gratificações e adicionais devidos em caráter genérico ou
pessoal, na forma da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001.

CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E A EVOLUÇÃO NA CARREIRA

Art. 13. O servidor nomeado para ocupar cargo público de provimento efetivo no
Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Roraima — jUCERR, ao entrar em
exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de 03 (três) anos.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
Avaliação Especial de Desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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- Amazônia Patrimórno dos Etrasilepros'
Art. 14. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória à Avaliação
Especial de Desempenho executada por Comissão de Avaliação instituída para tal fim, cujas
atribuições e composição serão estabelecidas mediante ato expedido pela Presidência da
JUCERR, que observará especialmente:
I - assiduidade:
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.

Art. 15. A evolução na carreira para os profissionais da JUCERR dar-se-á através
de Progressão Funcional e ocorrerá de modo particular em:
1— Progressão Funcional Vertical;
II — Progressão Funcional Horizontal.

Seção 1
Da Progressão Funcional Vertical

Art. 16. A Progressão Funcional Vertical corresponde à passagem do servidor de
uma Classe para outra dentro da mesma Carreira, baseada em resultado satisfatório em
Avaliação de Desempenho, verificado por Comissão de Avaliação devidamente criada e
designada pela Presidência da JUCERR.

Art. 17. A Progressão Funcional Vertical ocorrerá mediante requerimento do
interessado ao Presidente da JUCERR, após o cumprimento de interstício mínimo de 05
(cinco) anos de efetivo exercício em cada Classe, assegurando-lhe, em caso de aprovação na
Avaliação de Desempenho de que trata o Artigo 16 da presente Lei, o acesso ao Padrão
imediatamente posterior.
Parágrafo único. Os critérios estabelecidos para Avaliação de Desempenho do
servidor serão disciplinados em ato expedido pela Presidência da JUCERR, após ouvido o
Plenário.

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"Amazónia. Património dos Brasileiros"

Seção II
Da Progressão Funcional Horizontal

Art. 18. A Progressão Funcional Horizontal ocorrerá após o interstício de 12
(doze) meses de efetivo exercício em cada Nível de Referência.

Seção III
Da Avaliação de Desempenho

Art. 19. A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente, com o objetivo
de aferir o rendimento e o desenvolvimento do servidor no exercício da respectiva função,
observando o cronograma para a sua realização e na conformidade de normas estabelecidas
em ato expedido pela Presidência, depois de ouvido o Plenário da JUCERR.

CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Seção 1
Do Grupo Funcional I

Art. 20. O Grupo Funcional I compreende os cargos de Analista de Processos,
requerendo dos seus ocupantes Curso Superior completo e devidamente reconhecido em
Engenharia da Computação ou Ciência da Computação ou Sistemas de Informação ou Análise
e Desenvolvimento de Sistemas ou Gestão em Tecnologia da Informação ou Informática, para
o caso dos Analistas de Processo correlatos, com as seguintes atribuições:
I — Analista Técnico:
II- Analista de Processos:
a) atua diretamente no deferimento ou indeferimento de processos de registro
mercantil não colegiado, realizando a checagem de itens para o registro e encaminhamentos
devidos.

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"Arnazonia %fru-nônio dos Brasileiros

Seção II
Do Grupo Funcional II

Art. 21. O Grupo Funcional II compreende os cargos que requerem dos seus
ocupantes formação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis e Economia,
respectivamente, com registro no órgão fiscalizador da profissão com as seguintes atribuições:
1— Administrador:
a) pesquisar, analisar, planejar. dirigir, controlar, elaborar e executar projetos do
campo da administração (orçamentária. financeira. custos. projetos de investimentos, gestão
de recursos humanos e materiais e outros);
b) planejar e desenvolver metodologias, preparando planos e projetos para orientar
os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimento quanto á aplicação das
ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração
pública e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas;
c) promover a avaliação de programas da JUCERR e planos de ação de curto.
médio e longo prazo, assim como programas e projetos específicos do interesse da JUCERR.

II — Contador:
a) pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos do
campo da administração (orçamentária, financeira, custos, projetos de investimentos, gestão
de recursos humanos e materiais e outros), efetuar o acompanhamento e controle da
movimentação contábil da JUCERR:
h) elaborar, conferir e aprovar balancetes, balanços, conciliação bancária e outros:
c) esclarecimento dos fatos contábeis no âmbito da JUCERR aos órgãos de
controle visando o cumprimento da legislação.

— Economista:
a) analisar o ambiente econômico. elaborar e executar projetos de pesquisa
econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros do interesse da JUCERR;
h) participar do planejamento estratégico da JUCERR;

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c) gerir a programação econômico-financeira e elaborar a proposta de orçamento
da JUCERR;
d) atuar no âmbito das atividades administrativas da JUCERR.

Seção III
Do Grupo Funcional III

Art. 22. O Grupo Funcional III compreende os cargos de Técnico de Suporte e
Manutenção, Técnico em Gestão Documental e Técnico em Arquivamento, requerendo dos
seus ocupantes Curso de Ensino Médio Técnico Profissionalizante na área de Informática,
devidamente reconhecido, para os cargos de Técnico de Suporte e Manutenção, Técnico de
Gestão Documental e Técnico em Arquivamento e Curso de Ensino Médio Técnico
Profissionalizante na área de Contabilidade, com registro no órgão fiscalizador da profissão,
para atuar com as seguintes atribuições:
I — Técnico de Suporte e Manutenção:
a) prestar atendimento em primeiro nível com suporte ao usuário final de
equipamentos de informática da JUCERR;
b) atuar na correção e manutenção dos softwares utilizados pela JUCERR;
c) prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos
usuários nos aspectos de hardware e software, envolvendo a montagem, reparos e
configurações; realizar a montagem e manutenção de computadores (desktop);
d) fazer limpeza interna de computadores, manutenção básicas em impressoras,
como limpeza interna, trocas de toners e cartuchos;
e) efetuar instalação de SO, realizar a instalação de impressoras em rede de
compartilhamento, realizar instalação e configuração de softwares (Pacote Microsoft Office,
navegadores, sistemas de ERP);
f) configurar computadores em rede, acompanhar as rotinas de backup e trocas de
fitas diárias, realizar a manutenção da estrutura física de computadores, rede de área local de
computadores e de sistemas operacionais.
g) apoiar profissionais da JUCERR nas atividades relacionadas à tecnologia em
Hardware e Software.

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"Amazónia. Patomomo dos Brasileiros"

II — Técnico em Gestão Documental:
a) atuar na digitalização de documentos em geral no âmbito da JUCERR e
exportação de informações para ambientes virtuais.

III — Técnico em Arquivamento:
a) proceder aos arquivamentos físico e digital de documentos no âmbito da
JUCERR.

IV — Técnico em Contabilidade:
a) identificar documentos e informações;
b) distinguir os atos dos fatos administrativos; encaminhar os documentos aos
setores competentes; classificar documentos fiscais e contábeis: enviar documentos para
serem arquivados; eliminar documentos do arquivo após prazo legal;
c) executar a contabilidade geral;
d) desenvolver plano de contas; efetuar lançamentos contábeis; fazer balancetes
de verificação; conciliar contas; analisar contas patrimoniais; formar peças contábeis das
empresas; emitir diário, razão e livros fiscais; apurar impostos: atender a obrigações fiscais
acessórias; assessorar auditoria;
e) realizar controle patrimonial;
f) controlar a entrada de ativos imobilizados; depreciar bens; reavaliar bens;
corrigir bens; calcular juros sobre patrimônio em formação; amortizar os gastos e custos
incorridos; proceder à equivalência patrimonial; dar baixa ao ativo imobilizado; apurar o
resultado da alienação; inventariar o patrimônio;
g) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional.

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"Amazônia. Patrimônio dos Brasileiros"

Seção IV
Do Grupo Funcional IV

Art. 23. O Grupo Funcional IV compreende o cargo de Assistente Administrativo,
exigindo-se Curso de Ensino Médio regular completo e devidamente reconhecido, com as
seguintes atribuições:
I — Assistente Administrativo:
a) coletar e compilar dados diversos, consultando documentos, transcrições,
arquivos e fichários;
b) efetuar lançamentos e cálculos diversos com auxílio de computadores ou outros
instrumentos eletrônicos;
c) promover o atendimento ao público interno e externo;
d) redigir cartas, memorandos, oficios e outros textos necessários ao cumprimento
das tarefas pertinentes da JUCERR, digitando-os e imprimindo-os;
e) conferir, expedir e arquivar documentos produzidos e recebidos no âmbito da
JUCERR;
f) operar máquinas e equipamentos de escritório e aplicar conhecimentos na
resolução de problemas de pouca complexidade e na melhoria de processos de trabalho;
g) preparar, despachar e controlar documentos relativos a todos os setores da
JUCERR;
h) realizar o protocolo de documentos, de transmissão de informações e de guarda
e conservação de equipamentos;
i) cuidar da higiene das dependências e instalações da JUCERR, supervisionando
a limpeza; e
j) realizar atividades de copa e cozinha e servir água e café, quando solicitado.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Fica estabelecido o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos
cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos.

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"Amazônia Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 25. Para efeitos do artigo anterior, o servidor efetivo da JUCERR, designado
para o exercício de cargo em comissão, é assegurada a percepção integral do vencimento ou
subsídio do cargo efetivo, acrescido de 90% (noventa por cento) do valor da retribuição do
cargo em comissão.

Art. 26. O servidor efetivo cedido de órgãos da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional da União, do Estado de Roraima e Municípios, designado para o
exercício de cargo em comissão de assessoramento, chefia ou direção no âmbito da JUCERR,
é assegurada a percepção de 90% (noventa por cento) do valor da retribuição do cargo em
comissão.

Art. 27. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II. III, IV e V.

Art. 28. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
recursos do orçamento da JUCERR.

Art. 29. Revogam-se todas as disposições em contrário a esta Lei, em especial a
Lei n° 523, de 22 de fevereiro de 2006, o art. 5° e os anexos 1 e II da Lei Delegada n° 06, de
16 de janeiro de 2003.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 19 de fevereiro de 2018.

JELY CAMP
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Bmsil
E-mail.:gabinete egabgov.rr.gov.hr
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"Amazônia: Património dos Brasileiros"

ANEXO 1
ORGANOGRAMA
PLENÁRIO

TURMAS

PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL
CHEFIA DE
GABINETE

ASSESSORIA

CONTROLE
INTERNO

CPL

ASSESSORIA
DE
COMUNICAÇÃO

OUVIDORIA

DIRETORIA DE REGISTRO
MERCANTIL

GERENCIA DE
REGISTRO
MERCANTIL

GERENCIA DE
INTEGRAÇÃO E
PROJETOS

NÚCLEO DE
AFERIÇÃO DE
TAXAS

GERÊNCIA DE
DIGITALIZAÇÂO
E
ARQUIVAMENTO

GERÊNCIA DE
AUDITORIA

NÚCLEO DE
DOCUMENTAÇÃO
COORDENADORIA
DE INFORMÁTICA

DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
E
FINANCEIRA

DIRETORIA
JURÍDICA

DIVISÃO
FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
DIVISÃO DE
ARRECADAÇÃO E
CONTABILIDADE
DIVISÃO DE
RECURSOS
HUMANOS
DIVISÃO DE
ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO

DIVISÃO DE
ADMINISTRACAO
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico
- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-rnail.:gabinete .4:gabgov.rr.gov.hr
FoneTax: (95) 21217930 21217932

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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia. Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O ORGANOGRAMA
I — Órgão de Deliberação Superior
1. Plenário
Ao Plenário compete:
I - julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou
colegiadas;
II - deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial do Estado
de Roraima:
111 - deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis;
IV - deliberar, por proposta da Presidência, sobre a criação de Delegacias,
Escritórios Regionais ou Postos de Atendimento;
V - deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou Suplente;
VI - manifestar-se sobre proposta da Presidência quanto à alteração do número de
Vogais e respectivos Suplentes;
VII - aprovar as diretrizes e políticas da JUCERR, bem como a programação
anual de suas atividades;
VIII - examinas e aprovar a proposta orçamentária anual e plurianual, os
orçamentos sintéticos e analíticos, suas alterações e modificações, assim como as solicitações
de créditos adicionais;
IX - autorizar a aquisição. alienação e o gravame de bens imóveis da JUCERR,
obedecidas as exigências da legislação pertinente:
X - autorizar a celebração de contratos, convênios e de acordos que envolvam,
direta ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais da JUCERR;
XI - aprovar o quadro de pessoal da Autarquia, o plano de carreira dos seus
servidores e suas alterações;
XII - examinar e aprovar, anualmente, os relatórios de gestão, inclusive a
prestação de contas, os demonstrativos orçamentários. financeiros e patrimoniais e os
relatórios de atividades da JUCERR com vistas à verificação de resultados;
XIII - aprovar e autorizar propostas de alterações de créditos e financiamentos:

Palácio Senador Hélio Campos

e' I

Praça do Centro Cívico s1n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete t- ,:{tal)gov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95121217930; 21217932
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"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

XIV - conceder licença e férias, bem como aplicar penalidades a seus membros;
XV - deliberar sobre propostas da Presidência sobre alteração no Regimento
Interno da JUCERR;
XVI - exercer e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência;
XVII - deliberar sobre assuntos de importância da JUCERR ou que vierem a ser
atribuídas em leis ou em outras normas federais ou estaduais;
XVIII - deliberar, com base em proposta fundamentada da Presidência sobre a
habilitação e matrícula dos agentes auxiliares do comércio.

11 — Órgãos de Deliberação Inferior
1. Turmas
Às Turmas compete:
I - julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime
de decisão colegiada;
II - julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;
III - exercer as demais competências que forem atribuídas pelo Plenário.

III — Órgãos de Direção Executiva
1. Presidência
À Presidência compete:
- dirigir e representar extrajudicialmente a JUCERR e. judicialmente, quando for
o caso;
II - dar posse aos Vogais e Suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas no
Regimento Interno da JUCERR;
III - convocar e presidir as sessões plenárias;
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à JUCERR, bem como as
deliberações do Plenário;
V - julgar, originalmente, os atos de registro público de empresas mercantis e
atividades afins, sujeitos ao regime de decisão singular;
VI - assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;
VII - designar vogal ou servidor habilitado para proferir decisõessingulare •
s
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/ne - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR — Brasil
F-mail.:gabinete :(6g8hgovrr.govbr
Fone/Fax: (95) 21217930 21217932
IS


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"Amazônia: Património dos Brasileiros"

VIII - propor ao Plenário a criação de delegacias e escritórios regionais;
IX - encaminhar à Diretoria Jurídica os processos e matérias que tiverem de ser
submetidos aos seus exames e pareceres;
X - baixar portarias e exarar despachos. observada a legislação aplicável;
XI - assinar carteira de exercício profissional;
XII - formular as políticas e diretrizes básicas da JUCERR, a programação anual
de suas atividades e fixar as suas prioridades;
XIII - apreciar e aprovar planos, programas e projetos, apresentados pelas diversas
unidades da JUCERR e suas alterações;
XIV - constituir as Comissões de Licitação, homologar e dispensar licitações,
observada a legislação específica;
XV - apresentar ao Plenário o plano de trabalho da entidade, as propostas
orçamentárias anual e plurianual e suas alterações. assim como as solicitações de créditos
adicionais, submetendo-as à aprovação do mesmo;
XVI - apresentar, anualmente, a autoridade superior.relatório do exercício
anterior;
XVII - submeter e aprovar tabela de preços dos serviços da Junta Comercial após
deliberação do Plenário;
XVIII - outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno da JUCERR.

2. Vice-Presidência
À Vice-Presidência compete:
I - auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - efetuar correição permanente dos serviços e atos da JUCERR;
III - participar e apoiar as sessões do Plenário;
IV - elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da JUCERR
juntamente com a Secretaria-Geral;
V - representar a JUCERR, quando designado pelo Presidente, em suas atividades
e assuntos referentes aos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades
afins.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sin" - CEP: 69301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gahinete iigabgov.rr.gox.hr
Fone/Fax: (95) 21217930 21217932
16


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"Amazónia: Património dos Brasileiros"

3. Secretaria-Geral
À Secretaria-Geral compete:
I - executar todos os atos e determinações pertinentes ao registro mercantil e
fiscalização dos agentes auxiliares de comércio;
11 - assinar as certidões expedidas ou designar servidor da JUCERR para esse tini;
III - orientar e manter sob controle a elaboração das atas dos trabalhos dos órgãos
colegiados;
IV - baixar ordens de serviço, instruções e recomendações, bem como exarar
despachos para execução e funcionamento dos serviços a cargo da Secretaria-Geral;
V - exercer as demais atribuições estabelecidas no Regimento Interno da JUCERR
e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a se atribuídos
em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

4. Diretoria de Registro Mercantil
À Diretoria de Registro Mercantil compete:
I - o recebimento, expedição, análise, preparo e guarda de documentação referente
ao registro público de empresas mercantis e atividades afins;
II - atividades concernentes aos agentes auxiliares do comércio, inclusive o apoio
técnico à documentação a ser submetida à deliberação da Presidência, do Plenário ou das
Turmas, referente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins;
111 - cumprir o que for estabelecido na legislação pertinente e no Regimento
Interno da JUCERR.

4.1 Gerência de Registro Mercantil
À Gerência de Registro Mercantil compete:
I - gerenciar os processos de recebimento e expedição, a orientação e deliberação
de processos de regime singular;
II - o registro e a guarda da documentação referente ao Registro Público de
Empresas Mercantis:
III - exercer as demais competências que forem fixadas no Regimento Interno da
JUCERR.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico siri" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ,iiEgabgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932
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4.1.1 Núcleo de Aferição de Taxas
Ao Núcleo de Aferição de Taxas compete:
I - proceder ao levantamento e conferência do recolhimento das taxas relativas ao
registro mercantil de empresas junto à JUCERR:
II - elaborar relatórios estatísticos acerca da evolução da arrecadação da JUCERR,
por período;
III - exercer outras competências fixadas no Regimento Interno.

4.1.2 Gerência de Integração e Projetos
À Gerência de Integração e Projetos compete:
I - acompanhar a evolução dos registros mercantis, elaborando estatísticas acerca
dos períodos e localidades dos respectivos registros;
II - promover projetos de parcerias com outros órgãos e municípios,
proporcionado maior alcance dos serviços prestados pela JUCERR;
III - exercer as demais competências que forem fixadas no Regimento interno da
JUCERR.

4.1.3 Gerência de Digitalização e Arquivamento
À Gerencia de Digitalização e Arquivamento compete:
I - atender e efetuar pesquisas de processos e documentos destinados à
digitalização ou à eliminação destes;
II - conferir os documentos digitalizados por ocasião do retorno sistema da
JUCERR;
III - exercer as demais competências que forem fixadas no Regimento Interno da
JUCERR.

4.1.4 Núcleo de Documentação
Ao Núcleo de Documentação compete:
I - registrar e preparar os livros mercantis sujeitos à autenticação pela JUCERR,
conforme instrução normativa do DREI e legislação própria;
II - efetuar a devolução de livros autenticados:

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- CEP: 69.30 I -380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete i gabgov.rr gov.hr
FoneTax: (95) 21217930 / 21217932
18


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III - exercer as demais competências que forem fixadas no Regimento Interno da
JUCERR.

4.1.5 Gerência de Auditoria
À Gerência de Auditoria compete:
I - averiguar a tramitação de processos pelos setores da JUCERR;
II - examinar todos os documentos constantes dos processos para registro
mercantil;
III - exercer as demais competências que forem fixadas no Regimento Interno da
JUCERR.

4.1.6 Coordenadoria de Informática
À Coordenadoria de Informática compete:
I - desenvolver, implementar e atualizar soluções computacionais no âmbito da
JUCERR;
II - atuar diretamente na gestão do banco de dados da JUCERR:
III - atuar no desenvolvimento, infraestrutura, redes, segurança, gestão de recursos
da JUCERR;
IV - efetuar gestão sobre a infraestrutura de redes e a segurança de informações da
JUCERR:
V - exercer as demais competências que forem fixadas no Regimento Interno da
JUCERR.

5 Diretoria Administrativa e Financeira
À Diretoria Administrativa e Financeira compete:
I - planejar, orientar, coordenar, normatizar e executar as atividades de
administração, contábil e financeira no âmbito da JUCERR;
11 - coordenar o estabelecimento das metas e dos programas de trabalho anuais
relativos à administração, orçamento e finanças:
III - cumprir o que for estabelecido na legislação pertinente e no Regimento
Interno da JUCERR.

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Praça do Centro C i vice /n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail,gabinete 4gabgovrr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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5.1

Divisão de Administração

À Divisão de Administração compete:
I - planejar, orientar e supervisionar a execução das atividades de material,
patrimônio, comunicações administrativas, vigilância, manutenção e compras, além de
implementar adoção de procedimentos objetivando agilizar e aprimorar a qualidade dos
serviços prestados pela JUCERR:
II - executar as atividades pertinentes à administração e aquisição de materiais,
equipamentos e serviços em consonância com as normas vigentes, tais como a elaboração de
Projetos Básicos ou Termos de Referência, cotações de preços e Minutas de Contratos;
III - realizar o acompanhamento de contratos de prestação de serviços:
IV - elaborar termos de acordos, convênios. contratos e outros documentos
equivalentes;
V - executar as atividades pertinentes à identificação, registro, administração,
estocagem, controle e distribuição de materiais e dos bens móveis e imóveis da JUCERR,
VI - orientar a segurança quanto às ações de prevenção nas dependências da
JUCERR, zelando pela guarda dos bens ali existentes;
VII - observar e fazer cumprir as atividades pertinentes aos serviços de limpeza e
conservação do ambiente;
VII - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

5.2 Divisão de Recursos Humanos
À Divisão de Recursos Humanos compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, promover e controlar as ações relativas ao
desenvolvimento de recursos humanos e administração de pessoal;
II - propor políticas e desenvolver projetos de gestão de pessoas;
III - acompanhar a legislação, a jurisprudência e as normas internas pertinentes a
recursos humanos, além de divulgar e orientar aos servidores da JUCERR, quanto à sua
aplicação;
IV - instruir processos referentes a direitos, vantagens, benefícios, regime
disciplinar e outros assuntos previstos na legislação de recursos humanos;
V - controlar e manter atualizados os registros funcionais e financeiros;

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Praça do Centro C i iel) sia)" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mai I.:gabinete i6gabgov.rr.govbr
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

20


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VI - elaborar e controlar folha de pagamento e frequências, respectivos relatórios
dos servidores, bem como o recolhimento dos encargos sociais;
VII - elaborar o boletim de pessoal e os demais atos relativos à situação funcional
dos servidores;
VIII - controlar e manter atualizados os pedidos de concessão de diárias;
IX - controlar a execução orçamentária das dotações destinadas à concessão de
diárias e de passagens aéreas;
X - promover e coordenar o processo de avaliação de desempenho, processar a
consolidação dos resultados decorrentes do processo e operac onalizar ações pertinentes à
classificação de cargos e salários e a promoção dos servidores;
XI - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

5.3 Divisão de Arrecadação e Contabilidade
À Divisão de Arrecadação e Contabilidade compete:
I - análise e emissão de empenhos;
II - lançamentos contábeis pelos pagamentos de diárias, contratos, suprimento de
fundos, serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, compras e convênios;
III - lançamento das Receitas da JUCERR;
IV - análise e controle de prestações de contas junto aos Órgãos de Controle
Externo;
V - controle da regularidade fiscal junto aos órgãos federais, estaduais, municipais
e outros;
VI - realizar conciliações bancárias;
VII - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

5.4 Divisão Financeira e Orçamentária
A Divisão Financeira e Orçamentária compete:
I - planejar e executar as atividades relacionadas à movimentação e à utilização
dos recursos orçamentários e financeiros;
II - emitir e exercer o controle de empenhos e provisões autorizadas pelo
ordenador de despesas, bem como processar as respectivas anulações;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sai" - 011': 69301-380 -Roa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabi note :iitgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 21217932
21


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III - procederá apuração e manter atualizados os saldos orçamentários;
IV - manter atualizados os credenciamentos dos ordenadores de despesas junto
aos estabelecimentos bancários:
V - proceder à apuração das despesas para inscrição em "restos a pagar";
VI - instruir processos relativos ás despesas de exercícios anteriores;
VII - controlar o pagamento de toda a despesa e manter o registro dos processos e
documentos contábeis que devem ser encaminhados ao órgão competente;
VIII - providenciar a requisição de passagens para os servidores em viagens.
objeto de serviço;
IX - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

5.5 Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
À Divisão de Almoxarifado e Patrimônio compete:
I - examinar, conferir, receber o material adquirido ou cedido, de acordo com a
nota de empenho ou documento equivalente;
II - receber, conferir, guardar, registrar e distribuir material de estoque;
III - elaborar estatística de consumo por materiais e centros de custos para
previsão das compras;
IV - elaborar balancetes do material existente e outros relatórios solicitados;
V - encaminhar ao Departamento de Orçamento e Finanças as notas fiscais dos
materiais recebidos para pagamento;
VI - viabilizar o inventário anual do material estocado;
VII - registrar. controlar e atualizar de forma permanente a documentação dos
bens móveis, imóveis e semoventes da JUCERR;
VIII - identificar com numeração própria e codificada os bens patrimoniais,
imediatamente após sua conferência técnica e aceite, assim como destacar os "bens
inservíveis" da JUCERR;
IX - emitir os termos de responsabilidade e obter assinatura da autoridade que
ficará responsável perante a administração dos bens em uso;
X - conciliar, em conjunto com os setores pertinentes, os registros dos
lançamentos e saldos patrimoniais e físicos;

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Praça do Centro Cívico siin" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete !irEgabgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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XI - solicitar e subsidiar o processo de avaliação de bens;
XII - manter controle de bens deslocados para manutenção e conservação;
XIII - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

6 Diretoria Jurídica
À Diretoria Jurídica compete:
I - exercer atividades de assessoramento e consultoria no âmbito da JUCERR,
abrangendo assuntos relativos à área de atuação da Autarquia e de ordem administrativa que
envolva matéria jurídica;
II - cumprir e fazer cumprir as orientações normativas emanadas pelo Plenário;
III - prestar assessoria imediata ao Plenário, ao Presidente e aos órgãos integrantes
da estrutura regimental da JUCERR, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que
couber, a legislação pertinente;
IV - examinar e emitir parecer em minutas de editais de licitações, de instrumento
de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações. que devam ser
celebrados pela JUCERR;
V - analisar e apresentar soluções sobre questões suscitadas pela aplicação das leis
e dos regulamentos relativos às atividades desenvolvidas pela JUCERR;
VI - examinar e emitir pareceres sobre projetos de atos normativos a ser
expedidos ou propostos pela JUCERR, quando contiverem matéria jurídica;
VII - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

IV— Demais Órgãos
1. Chefia de Gabinete
À Chefia do Gabinete compete:
I - assistir ao Presidente em sua representação política e social, incumbindo-se do
preparo e do despacho do seu expediente;
II - incumbir-se do preparo de despacho do expediente pessoal do Presidente da
JUCERR;
III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse da
JUCERR:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/ne - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Br
(41:gabgov.rr.gov.br
Fonc/Fav (95) 21217930 / 21217932


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - providenciar a publicação e a divulgação de documentos oficiais de interesse
da JUCERR;
V - promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o
desenvolvimento integrado dos trabalhos;
VI - planejar, coordenar e realizar em conjunto com a Assessoria de Comunicação
os eventos sociais, culturais, políticos e institucionais da entidade, bem como os de caráter
promocional que divulguem as atividades da JUCERR;
VII - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

2. Controle Interno
Ao Controle Interno compete:
I - examinar a legislação específica e normas correlatas. orientando à sua
observância;
II - realizar auditorias financeiras contábeis e administrativas, com o propósito de
avaliar e certificar a exatidão e regularidade das contas e comprovar a eficiência e eficácia na
aplicação dos recursos da JUCERR;
IH - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Anual de Metas, a
execução dos programas e do orçamento da Autarquia;
IV - verificar o cumprimento das normas legais e regulamentos concernentes à
execução financeira patrimonial:
V - promover a sistematização e a consolidação das informações pertinentes à
execução física e financeira dos programas constantes dos orçamentos, para elaboração das
suas contas anuais,
VI - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

3. Comissão Permanente de Licitação
À Comissão Permanente de Licitação, designada como CPI., compete:
I - efetuar, se conveniente, cotação de preços entre os fornecedores;

II - elaborar e emitir a documentação necessária às licitações para compra de
materiais, contratação de obras e serviços profissionais. conforme a Lei n° 8.666/93;
111 - conferir os processos de compra. comunicando imediatamente a seu superior

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - C EP: 69.30 I -380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-rnail:gahinete .iigabgov.iir.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 21217932
24


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"Amazônia' Patrimônio dos Brasileiros"

sempre que constatar irregularidades:
IV - executar eventuais atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Presidente e Diretorias,
V - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

4. Assessoria
À Assessoria tem como competências:
I - prestar assessoria ao Plenário e demais órgãos da estrutura da JUCERR no
planejamento e gerenciamento das suas atividades;
II - assistir o processo de planejamento estratégico e a elaboração do Plano
Plurianual (PPA);
- realizar estudos sobre o desenvolvimento organizacional e a modernização
administrativa da Autarquia.
IV - assessorar o Presidente e demais Diretorias nas questões referentes às
políticas públicas desenvolvidas pela JUCERR:
V - subsidiar o Diretor Presidente e demais Diretores com informações, estudos e
relatórios por esses solicitados, referentes a assuntos de interesse e ação direta da JUCERR:
VI - assessorar os órgãos da estrutura da JUCERR nos assuntos relacionados à sua
representação junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;
VII - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

5. Assessoria de Comunicação
À Assessoria de Comunicação tem como competências:
I - assessorar a Presidência e demais Diretorias da Autarquia nas questões de sua
competência:
II - assessorar as unidades orgânicas da Autarquia na preparação de eventos
sociais diversos no âmbito da JUCERR, seminário, simpósios, campanhas publicitárias e
exposições de interesse da JUCERR;
III - redigir notícias, reportagens e artigos para fins de divulgação ou publicações;
IV - organizar as informações coletadas por meio da ouvidoria, com o objetivo de
identificar as demandas da sociedade referentes a denúncias, reclamações e sugestões.

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Praça do Centro Cívico sai" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mil.:gabinete a6gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 ..1 21217932

25


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V - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

6. Ouvidoria
À Ouvidoria compete:
1 - o acolhimento de reclamações sobre os serviços prestados pela JUCERR;
11 - informar ao cidadão sobre as atividades da JUCERR;
III - assessorar a Presidência e demais Diretorias da Autarquia nas questões de sua
competência;
IV - cumprir o que for fixado no Regimento Interno da JUCERR.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ,iiEgabgov.mgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
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ANEXO III
QUADRO DE QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS

Grupo Funcional

Carreira

Padrão

Cargo

Quantitativo

Vencimentos

05

4.500,00

05

22.500,00

Inicial

Grupo
Funcional 1

Ensino Superior

Analista

A-I

Técnico

Analista de
Processos

TOTAL DO GRUPO
Administrador

01

Contador

01

Economista

01

Grupo
Funcional

Ensino Superior

Analista

A-I

4.000,00

II

TOTAL DO GRUPO

03

12.000,00

Técnico de
Suporte e

02

Manutenção

Técnico de

Grupo

Ensino Médio e

Funcional

Médio Técnico

III

Profissionalizante

Assistente
A-I
Técnico

02

Gestao
3.500,00

Documental
Técnico em
Arquivamento
Técnico em

01

01

Contabilidade
TOTAL DO GRUPO
Grupo
Funcional
IV

06

21.000,00

06

3.000,00

TOTAL DO GRUPO

06

18.000,00

TOTAL GERAL (MENSAL)

20

73.500,00

Ensino Médio
Completo

Pr.

Assistente

A-i

Assistente
Administrativo

Palácio Senador Hélio Campos
do Centro Cívico siri" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mai 1.:gabi nete Tirgabgovrr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932
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ANEXO IV
QUADRO DE QUANTIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO (MENSAL) DOS CARGOS EM
COMISSÃO

Presidente

GNE — 1001

01

23.175,00

23 175,00

Vice-Presidente

GNE - 1002

01

16 222,00

16.222,00

Secretária Geral

GNE - 1003

01

11 000,00

11 000,00

Chefia de Gabinete

GNE — 1004

01

4.180,25

4.180,25

Presidente CPL

GNE — 1005

01

4.000,00

4.000,00

Chefe do Controle Interno

GNE — 1006

01

4.000,00

4.000,00

Assessor de Comunicação

GNE — 1007

01

3 500,00

3.500,00

Assessoria I

GNE — 1008

08

3.000,00

24 000,00

Assessoria II

GNE - 1009

07

1 500,00

10.500,00

Ouvidoria

GNE — 1010

01

3.000,00

3.000,00

Subtotal

23

103.577,25

GNS — 2000
Diretorias

GNS — 2001

03

16.222,00

48 666,00

Coordenadoria

GNS — 2002

01

9 000,00

9.000,00

Gerências

GNS - 2003

04

4.000,00

16.000,00

Divisões

GNS - 2004

05

3.500,00

17.500,00

Subtotal

13

91.166,00

GDI — 3000
Núcleos

GDI — 3001

02

Subtotal

02

TOTAL (MENSAL)

38

•II1~
3 000,00

6.000,00
6.000,00

200.743,25

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete idsabgov.rr.gov.br
FoneiTax: (95121217930 /21217932

28


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ANEXO V
TABELA DE PROGRESSÃO
Grupo

NÍVEIS DE REFERÊNCIA

Funcional CLASSES

I

II

III

IV

i

li

iii

IV

V

VI

VII

A

4.500,00

4.590,00

4.68180

4.775,44

4.87094

4 968 36

5.067.73

8

5.169,08

5_2 72,46

5377.91

5485.47

5.595,18

5.707.08

5.82122

C

5 937,64

6.056.39

6.17752

6301.07

6.427,09

6555,63

6 686 75

I)

6.820,48

6.956.89

7.096.03

7.237,95

7.382,71

7.530.36

7.680.97

7.83459

7.99128

8.151,11

8.314,13

8.480,41

8.650,02

8.823.02

A

4.000.00

4.080,0(1

4.161.60

4.244,83

4329,73

4416,32

4.504.65

B

4594.74

4.686,63

4.780.37

4.875,97

4,973.49

5,072,96

5.174.42

C

5.27791

5 383,47

5 491.14

5.600,96

5.712.98

5.82724

5.943.78

D

6.062,65

6 183 90

6.307,58

6 433,73

6.562,41

6693.66

6.827.53

E

6.964.08

7.103 36

7 24543

7390.34

7 538.14

7.688.91

7.842.69

A

3500.00

3570.00

3.641,40

3.71423

3788.51

3.86428

3.941,57

B

4.02040

4.100.81

4182,82

4.266.48

4351.81

4438.85

4.527,62

C

4.618,17

4.710.53

4804,74

4. 900,84

4,998.86

5.098,83

5.200,81

I)

5.304,82

5 410 92

5519.13

5.629,52

5. 742.11

5.856.95

5.97409

E

6 093,57

621544

6339.75

6.466,55

6 595_88

6.727.79

6.862.35

A

3.000,00

3.060,00

3.121.20

3.183.62

3 247.30

3.31224

3 378,49

il

3446,06

3514.98

3585,28

3.656.99

3.730,13

3.804,73

3.880.82

C

3.958.3

4. 037,60

4. 118,35

4.20472

4.284,73

4370,43

4.457,84

D

4.547.00

4 637,94

4 730.70

4.825,31

4.921,82

5 020,26

5.120,66

E

5.223,07

5.327,53

5 43408

5.542,76

5.653.62

5.766,69

5.882.03

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