GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LE1N.

3.091, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar

por excesso de arrecadação até o montante de R$
913.176,00 em favor das Unidades Orçamentárias:
Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEV1SA.
Fundação de Hematologia, Hemoterapia do Estado -

FHEMERON e Fundo Especial de Modernização e
Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado FUNRESPOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício até o montante
de R$ 913.176,00 (novecentos e treze mil, cento e setenta e seis reais), em favor das Unidades
Orçamentárias: Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Fundação de Hematologia,
Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado - FUNRESPOM.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2013, 125° da República.

ÃzC/7
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I
SUPLEMENTA

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

_

Fonte de

DcsPCSa

Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM

Valor

600.162,00

SAÚDE - AGEVISA
17.034.10.305.2023.2947

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3390

3209

97.162.00

4490

3209

503.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

225.014,00

HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON
17.032.10.301.2032.4003

ATENDER A HEMORREDE DE RONDÔNIA

4490

3209

225.014.00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E

REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

88.000,00

DO ESTADO - FUNRESPOM
15.015.06.181.2020.2144

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM
PERMANENTE DA UNIDADE

4490

0203

TOTAL

88.000,00

RS 913.176,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCEDE

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

10000000

RECEITAS CORRENTES

17000000

TRANSFERENCIAS CORRENTES

S

825.176.00

17210000

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

S

825.176.00

17213300

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A

S

825.176.00

17213302

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS

A

19000000

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

s

88.000.00

19900000

RECEITAS DIVERSAS

s

88.000.00

19909900

OUTRAS RECEITAS

A

913.176,00

3209

0203

825.176,00

88.000,00