DECRETO Nº 19.641

DE 15 DE MARÇO DE 2001

Delega competência à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
para, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura dos
instrumentos

contratuais

referentes

aos

processos

administrativos

relacionados:

06/300.012/2001

06/309.000/2001

06/300.030/2001

06/309.001/2001

06/306.000/2001

06/309.006/2001

06/307.000/2001

06/309.008/2001

06/307.001/2001

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 16.03.2001

1

a

seguir