Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220
Disponibilização: 09/11/2021
Publicação: 08/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.137, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia no
âmbito do Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do
Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Considera-se portador de fibromialgia pessoa diagnosticada com dores no
corpo, principalmente na musculatura, fadiga, sono não reparador, alterações de memória, ansiedade,
depressão e alterações intestinais.
Art. 2° A carteira será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico, contendo a
respectiva Classificação Internacional de Doenças - CID, assinatura e carimbo com o número do registro do
médico competente no Conselho Regional de Medicina - CRM e documentos pessoais.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
08/11/2021, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.479875/2021-23

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