ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.092, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2008)
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para
o exercício econômico-financeiro de 2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A receita geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2009 é
estimada em R$ 28.611.343.923,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e onze milhões, trezentos e
quarenta e três mil, novecentos e vinte e três reais) compreendendo o Orçamento Geral do
Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com a seguinte
classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração:
R$1,00
Tipo de
Administração

Receitas Correntes

Receitas de Capital

Total da Receita

Administração
Direta

21.928.656.352

205.145.120

22.133.801.472

Autarquias

6.320.272.333

21.328.378

6.341.600.711

Fundações

113.697.974

22.243.766

135.941.740

Total Geral
Consolidado da
Receita

28.362.626.659

248.717.264

28.611.343.923

§ 1º - Das Receitas Correntes da Administração Direta foram excluídos R$
2.872.592.438,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois
mil, quatrocentos e trinta e oito reais), correspondentes à contribuição do Estado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
§ 2º - As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 2.599.418.498,00
(dois bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e
noventa e oito reais) referentes ao retorno do FUNDEB.

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§ 3º - As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 4.023.293.646,00
(quatro bilhões, vinte e três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e seis
reais), com a seguinte discriminação:
I - R$ 292.653.070,00 (duzentos e noventa e dois milhões, seiscentos e cinqüenta e três
mil e setenta reais), decorrentes de recursos transferidos ao Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul - IPERGS -, a título de contribuição patronal dos Poderes e Órgãos do Estado
para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS;
II - R$ 1.128.749.916,00 (um bilhão, cento e vinte e oito milhões, setecentos e quarenta
e nove mil, novecentos e dezesseis reais) decorrentes de recursos transferidos pela Defensoria
Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, sob o título de
contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS;
III - R$ 2.597.817.160,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e sete milhões, oitocentos
e dezessete mil, cento e sessenta reais) decorrentes de recursos transferidos pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul - IPERGS -, sob o título de complementação financeira ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS/RS;
IV - R$ 4.073.500,00 (quatro milhões, setenta e três mil e quinhentos reais) decorrentes
de operações intra-orçamentárias realizadas entre órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Estado.
Art. 2º - A despesa geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2009 é
fixada em R$ 28.611.343.923,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e onze milhões, trezentos e
quarenta e três mil, novecentos e vinte e três reais) discriminada, a seguir, segundo as Categorias
Econômicas e por Tipo de Administração:
R$1,00
Tipo de
Administração

Despesas
Correntes

Despesas de
Capital

Total da Despesa

Administração Direta

18.763.561.354

2.694.622.631

21.458.183.985

Autarquias

6.211.466.670

401.119.016

6.612.585.686

Fundações

482.159.752

58.414.500

540.574.252

Total Geral
Consolidado da
Despesa

25.457.187.776

3.154.156.147

28.611.343.923

§ 1º - A despesa será executada de acordo com os Programas de Trabalho de cada
Unidade Orçamentária, conforme Anexo III, a que se refere o art. 5º, inciso III, desta Lei.
§ 2º - A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, à classificação por
elemento e por rubrica, estabelecida pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE -, da
Secretaria da Fazenda.

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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos na forma do estabelecido no art. 17, da
Lei nº 13.021, de 04 de agosto de 2008;
II - processar alterações nos programas de trabalho relativos à execução da Consulta
Popular para o exercício de 2009, que se revelarem materialmente inviáveis, obedecido o
disposto na Lei nº 11.920, de 10 de junho de 2003;
III - realizar, como antecipação da receita, operações de crédito até o limite de 5%
(cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º - Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública
promoverão medidas necessárias para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei nº
13.021/2008, durante a execução orçamentária do exercício econômico-financeiro de 2009, de
acordo com o previsto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fontes e seu detalhamento por tipo de
administração (Direta, Autárquica e Fundacional) - Anexo I;
II - Demonstrativo da Despesa por Órgãos - Anexo II;
III - Programa de Trabalho de cada Unidade Orçamentária - Anexo III;
IV - Demonstrativo dos Programas de Governo - Anexo IV;
V - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função - Anexo
V;
VI - Demonstrativo Consolidado da Receita e da Despesa, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo VI;
VII - Demonstrativo dos investimentos regionais, discriminados por projeto e por obra,
com a indicação da origem dos recursos - Anexo VII;
VIII - Demonstrativo da Consulta Popular - Anexo VIII;
IX - Demonstrativo Consolidado da Despesa por Órgãos, segundo as Categorias
Econômicas - Anexo IX;
X - Demonstrativo Consolidado da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com os Objetivos e Metas Fiscais - Anexo X.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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