PORTARIA RIOTUR Nº 208

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Fixa o valor do ingresso para acesso ao
Centro

de

Tradições

Nordestinas

Luiz

Gonzaga.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO S/A – RIOTUR – no uso das atribuições lhe são conferidas pela legislação
em vigor e de acordo com suas obrigações estatutárias e regimentais e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 43.908, de 25 de outubro de 2017.

CONSIDERANDO a rescisão do Termo de Convênio e Autorização de Uso do Imóvel
denominado “Pavilhão de São Cristóvão”, celebrado entre a Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro e a Associação dos Feirantes do Centro de Tradições Nordestinas Luiz
Gonzaga.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor do ingresso para acesso ao Centro de
Tradições Nordestinas Luiz Gonzaga.
Parágrafo único.

Será cobrado ingresso para acesso ao Centro de Tradições

Nordestinas Luiz Gonzaga às sextas-feiras à partir das 18h, sábados, domingos e
feriados. Nos demais dias a entrada será gratuita.
Art. 2º Fica assegurada gratuidade nos termos da Lei Municipal nº 4.323, de 27 de abril
de 2006:
I - às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, mediante apresentação de
documento de identidade oficial com foto;
II - aos estudantes do ensino fundamental e médio, de instituições públicas e privadas
de ensino, do Município do Rio de Janeiro, mediante apresentação de carteira de
estudante;
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III - aos professores da rede municipal de ensino, que estiverem acompanhados de
seus alunos.
Art. 3º Fica assegurada a meia entrada:
I – aos moradores do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Municipal nº
3434, de 10 de setembro de 2002, mediante apresentação de carnê do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana – IPTU – do ano ou conta de tarifa pública do mês
imediatamente anterior, bem como documento de identificação expedido por órgão
público e válido em todo o território nacional;
II – aos estudantes, não enquadrados no art. 2º, II, desta Portaria, mediante
apresentação de Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação
Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entidades estaduais e municipais,
Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos, conforme modelo
único nacionalmente padronizado;
III – jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja
de até 2 (dois) salários mínimos, mediante apresentação de Carteira de Identidade
Jovem emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, acompanhada de documento de
identificação expedido por órgão público e válido em todo o território nacional;
IV – pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário,
mediante a apresentação de Cartão de Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social da Pessoa com Deficiência ou de documento emitido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os
critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, em ambos
os casos, acompanhado de documento de identificação expedido por órgão público e
válido em todo o território nacional.
V – menores de 21 anos de idade, mediante documento de identificaçãoexpedido por
órgão público;
VI – professores e profissionais da rede pública municipal de ensino e Especialistas de
Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação do
Município do Rio de Janeiro, mediante apresentação de carteira funcional emitida pela
Secretaria Municipal de Educação.
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§ 1º Os benefícios previstos na Lei Municipal nº 3434/2002 serão garantidos ao titular
do documento apresentado e a um acompanhante.
§ 2º A identificação ou não de necessidade de acompanhante, conforme inciso IV deste
artigo, será feita mediante declaração pela pessoa com deficiência, ou, na sua
impossibilidade, por seu acompanhante, no momento da aquisição do ingresso e na
portaria ou na entrada do Centro de Tradições Nordestinas Luiz Gonzaga.
Art. 4º O valor da meia entrada equivale à metade do preço do ingresso cobrado para a
venda ao público em geral, conforme estipulado no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O benefício da meia-entrada não é cumulativo com outras promoções e
convênios.
Art. 6º O valor fixado nesta Portaria será cobrado a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018.

MARCELO FERREIRA ALVES

D. O RIO 19.02.2018

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