DECRETO N° 21.498 DE 4 DE JUNHO DE 2002
Define a data limite para apresentação, à Secretaria Municipal de Saúde, de Notas
Fiscais referentes ao faturamento de bens e serviços dos exercícios de 2000 e
2001 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Programa de Reestruturação Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde, iniciado no segundo trimestre de 2001;
CONSIDERANDO o início da terceira fase do Programa supracitado com a
decorrente auditagem dos processos de aquisição de bens e contratação de
serviços, pendentes dos exercícios de 2000 e 2001;
CONSIDERANDO que o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de
bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deve obedecer, para
cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de
suas exigibilidades, conforme prevê o art. 5° da Lei n° 8.666 de 21 de junho de
1993,
DECRETA:
Art. 1° Fica definido o dia 28 de junho de 2002 como a data limite para
apresentação, à Secretaria Municipal de Saúde, de Notas Fiscais de faturamento
relativo ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de
serviços, referentes ao exercício de 2000.
Art. 2° Fica definido o dia 31 de julho de 2002 como a data limite para
apresentação, à Secretaria Municipal de Saúde, de Notas Fiscais de faturamento
relativo ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de
serviços, referentes ao exercício de 2001.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a adotar as medidas
administrativas e gerenciais necessárias à implementação intempestiva das
ações decorrentes deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de Junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 5.06.2002