LEI Nº 6.907,

DE 24 DE MAIO DE 2021.

Dispõe

sobre

maternidades

a obrigatoriedade dos hospitais e
públicas e

orientações para

privadas de prestarem

primeiros socorros em caso de

engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia
e prevenção de morte súbita de recém nascidos e dá
outras providências.
Autor: Vereador Dr. Gilberto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município do Rio de
Janeiro obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração
de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta do
recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade
de saúde.
§ 2º Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da capacitação
oferecida pelos hospitais e maternidades.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis
pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante
o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação
para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis
por recém-nascidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 25.05.2021

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