GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTARN° 336 ,DE

31

DE JANEIRO

DE2006.

Cria o Departamento de Obras e Serviços Públicos
do Estado de Rondônia - DEOSP/RO e dá outras

providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, o Departamento de
Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, entidade da administração
descentralizada, sob forma de autarquia, com sede e foro na cidade de Porto Velho e jurisdição em todo o
Estado, personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
Art. 2o O Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO tem

por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras civis e os serviços públicos do
Estado de Rondônia, competindo-lhe:

1 - a execução da política, no âmbito das atividades ligadas ao desenvolvimento, edificação,
fiscalização e conservação de próprios estaduais e execução de obras públicas, promovendo o
desenvolvimento de outras atividades correlatas;

II - a execução da política para os serviçospúblicos de responsabilidade estadual;

III - afixação das políticas, diretrizes no que diz respeito aos planos, programas e projetos, em
relação às entidades vinculadas;

IV - elaboração de projetos de instalações hidráulicas, esgoto, gás liqüefeito, petróleo, oxigênio,
vapor, refrigeração de ambientes, instalações elétricas, subestações e correlatos, dimensionando e

detalhando estruturas de concreto armado, madeiras e os demais materiais envolvidos nosprojetos e obras
do Departamento e no âmbito do Poder Executivo;

V - elaboração dos projetos estruturais de fundação, cálculos e detalhamento, desenvolver a
orientação técnica na execução e fundações das obras;

VI- dirigir, coordenar e controlar as atividades do Departamento;
VII - executar políticas habitacionais;

VIII - elaboração de projetos de saneamento básico, estabelecendo diretrizes no que concerne aos
planos e projetos a seu cargo;

IX - atuar junto aos organismos federais e internacionais elaborando e executando projetos e planos
de trabalho que resultem em obras de melhorias ou investimentos no Estado;


Publicado no Diário Oflcfil

n!^/do dia Oj/aj/o^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

X - analisar e aprovar programas de trabalhos específicos da área de construção civil, bem como
orçamentos correspondentes, verificando a adequação da distribuição de recursos e consolidação dos
elementos componentes;

XI - estabelecer, no âmbito de sua atuação, normas e diretrizes que visem ao aprimoramento e
eficiência de cada uma das unidades subordinadas, com anuência prévia e expressa do Governador do
Estado;

XII - coordenar os trabalhos da sua área, visando que as normas ou solicitações emanadas de outras
entidades públicas sejam atendidas de modo a não prejudicar o desenvolvimento dos programas de
trabalho;
CSj&£iy

XIII - fazer cumprir, no âmbito de sua área de atuação, as normas de segurança, de higiene do
trabalho, decorrentes de força de lei e dasrecomendações dosórgãos responsáveis;
XIV - promover estudos para elaboração do Programa Anual de construção, manutenção e reforma
dos próprios estaduais, em articulação com as unidades interessadas;

XV - fazer cumprir a políticaestabelecida para sua áreade atuação;

XVI - desenvolver projetos, anteprojetos e pesquisa tecnológica, bem como análise de material que
se preste à utilização em obras civis;

XVII - promover o acompanhamento e fiscalização detodas as obras a cargo do DEOSP/RO; e
XVIII - estabelecer política de qualidade para o setor de construção civil do Estado firmando

convênios, parcerias ou outros instrumentos necessários para a consecução dos objetivos, com anuência
f

prévia do Governador do Estado.

Art. 3o O DEOSP/RO tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Conselho Administrativo - órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, constituído de
05 (cinco) membros a saber:

a) como Presidente, o Diretor Geral do DEOSP/RO;
b) o Secretário Chefe da Casa Civil;

c) o Secretário de Estado de Finanças;

d) o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral; e

/

e) o representante da entidade de classe do setor privado ligado ao campo de atuação do

DEOSP/RO.

V


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

II - Conselho Diretor, composto pelos Diretores do DEOSP/RO para a tomada de decisões
referentes a assuntos de interesse geral e coordenação executiva das atividades do DEOSP/RO, bem como
a fixação dos objetivos, diretrizes e procedimentos.
III - Diretoria Executiva:

a) Nível de Direção e Assessoramento Superiores:
1 - Diretor Geral de Obras Civis;

2 - Diretor Executivo Operacional;
í^n^

3 - Gabinete;

4 - Controle Interno;

5 - Ouvidoria e Assessoria Legislativa;
6 - Assessoria Jurídica; e
7 - Assessoria Técnica.

b) Nível de Execução:

1 - Coordenadoria de Planejamento, Administrativa e Financeira:
1.1- Gerência Administrativa;
1.2 - Gerência Financeira;

1.3 - Gerência de Planejamento;

2 - Coordenadoria de Projetos, Orçamentos e Fiscalização:
2.1 - Gerência de Projetos e Orçamentos;
2.2 - Gerência de Fiscalização;

2.3. Gerência Regional de Fiscalização Sul, composta pelas Residências de Vilhena, Caçoai e
Rolim de Moura;

2.4. Gerência Regional de Fiscalização Norte, composta pelas Residências de Porto Velho,
Ariquemes e Ji-Paraná.

c) emnível de gerenciamento superior e intermediário, respectivamente:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

1 - Assessoria I;

2 - Assessoria II;
3 - Gerência I; e
4 - Gerência II;

d) em nível de gerenciamento e execução direta:

1^/

1 - Chefiade Seção; e
2-Chefiade Setor.

Parágrafo único. A composição e competências dos Conselhos da Diretoria Executiva e dos órgãos
que a compõem, serão estabelecidas em Regulamento a ser aprovado pelo Governador do Estado dentro
do prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de publicaçãoda presente Lei Complementar.
Art. 4oA direção da Autarquia será exercida por um Diretor Geral.

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior, inclusive o de Diretor-Geral serão de livre
nomeação e exoneração do Governador do Estado.

Art. 5oConstituem receitas do Departamento:

I - renda de bens patrimoniais, assim como a proveniente da exploração de seus serviços, bens e
atividades;

II - recursos de capital;

III - rendas e juros de seus capitais, lucros e dividendos;

IV - produtos de operações financeiras realizadas pelo DEOSP/RO;

V - transferências do Estado consignadas no orçamento ou concedidas em créditos adicionais;

VI - tributos estaduais destinados a aplicação emobras civis e habitacionais, oriundas do FITHA;

VII - os auxílios, subvenções oudotações federais, municipais ou privados, oriundos de convênios,
onvenções ou acordos celebrados com o DEOSP/RO;

VIII - rendas de bens, serviços ou fornecimentos prestados excepcionalmente a outras entidades
públicas ou a terceiros;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

IX - produto de cauções e de depósitos que revertem a seus cofres por inadimplementos contratuais
ou de prescrição;

X - certidões diversas expedidas por força dos serviços a seu cargo;
XI - atestado de execução de obra ou serviço, desempenho, capacidade e idoneidade de firmas;
XII - atestado de regularidade de obras/serviços e contas;

XIII - inscrição ou atualização de cadastro de fornecedores de bens ou serviços;

^

XIV - cópia de qualquer documento produzido pelo órgão e requerido por terceiros;

XV - cópia de desenho (Projeto) ou cópia heliográfica por m2;
XVI - cópia xerox de documentos externos (por folha);

XVII - cópia xerox de documentos externos (frente e verso);
XVIII - taxas de expediente; e

XIX - outros recursos produzidos de forma legal, inclusive doações e legados.
Art. 6o Constituem patrimônio do Departamento:

I - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam assegurados e transferidos; e
1 :

II - os que vierem a ser constituídos na forma legal.

Parágrafo único. Os bens e direitos do Departamento serão utilizados, exclusivamente, no
cumprimento de seus objetivos, permitida, todavia, a critério do Conselho Administrativo, a inversão de
uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de suas finalidades.

Art. T O Governador do Estado fica autorizado a transferir ao patrimônio do DEOSP/RO, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, os bens móveis e imóveis utilizados atualmente para a realização de seus
objetivos.
Art. 8o O Poder Executivo mediante decreto:

I - praticará os atos regulamentares e regimentais decorrentes da presente Lei Complementar, bem
como disposições relativas a pessoal, material e patrimônio; e

II - procederá às modificações orçamentárias decorrentes da aplicação desta Lei Complementar no
presente exercício financeiro.

*


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 9o Em caso de extinção da Autarquia todos os bens e direitos reverterão ao patrimônio do
Estado de Rondônia

Art. 10. Aplica-se ao DEOSP/RO todas as normas e legislação de contabilidade, patrimônio e
orçamento, além da legislação de pessoal vigentes no Estado, exceto naquilo que conflitarem com sua
legislação específica e peculiar.

Art. 11. Todas as atividades do DEOSP/RO serão organizadas em sistemas, tendo em vista
estabelecer um mecanismo de integração dos elementos componentes de cada uma das funções a serem
executadas pelo Departamento.

%^

Art. 12. Existirão no DEOSP/RO, sendo definidos seus componentes técnicos, pelo menos, nos
seguintes sistemas:

I - de Administração e Finanças:
a) pessoal;
b) material;
c) patrimônio;

d) transportes;
e) comunicação e documentação administrativa;
f) serviços gerais, e
g) execução orçamentária e financeira.

Art. 13. Cada sistema será definido pelos seguintes elementos:
I - distribuição de espaço físico;
II - fluxo das rotinas de trabalho;
III - formulários;

IV - métodos de trabalho;

V - relações formais entre as unidades administrativas que compõem a estrutura orgânica do
sistema; e

VI - equipamentos utilizados quando for o caso.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 14. Os Cargos de Direção Superior do DER/RO são os constantes do Anexo único a esta Lei
Complementar.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de

IVO NARCISO
<Üj|^

Govern

j afiei TO de 2006,118° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior do Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP
QUANT.

SÍMBOLO

Diretor Geral

01

CDS-20

CDS-18

CARGO

Diretor Técnico Executivo

01

Chefe de Gabinete

01

CDS-13

Assessor Especial I
Assessor Especial II

03

CDS-17

11

CDS-16

Coordenador

02

CDS-17

CDS-16

Gerente II

13

Chefe de Seção II

07

CDS-13

Chefe de Setor

07

CDS-12

Residente

06

CDS-16

Secretária

09

CDS-10

Motorista

04

CDS-08

TOTAL

65

-