ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.409, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 063, de 06 de abril de 2010)
Reajusta o subsídio mensal dos Conselheiros e
Auditores Substitutos de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado, bem como do
Procurador e Adjuntos de Procurador do
Ministério Público Especial junto ao Tribunal
de Contas do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado, bem como do Procurador e Adjuntos de Procurador do Ministério
Público Especial junto àquela Corte, estabelecido na Lei n.º 13.257, de 9 de outubro de 2009,
fica reajustado em:
I - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2009, correspondendo a R$
23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos); e
II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1.º de
fevereiro de 2010, correspondendo a R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos Conselheiros, Auditores
Substitutos de Conselheiro, Procuradores e Adjuntos de Procurador inativos, e pensionistas
respectivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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