ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.197, DE 13 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 132, de 14 de julho de 2009)
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de
19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre
a Taxa de Serviços Diversos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro
de 1985:
I - no Título IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO, da Tabela de Incidência, é dada nova
redação:
a) ao item I do número 1, conforme segue:
II - de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão para Dirigir (PD), por
documento
a) primeira habilitação, inclusive renovação simples e mudança de
2,8373
categoria
b) habilitação de estrangeiro
3,1526
c) 2ª via
4,7289
b) aos itens I e II do número 2 – Exame -, conforme segue:
I – de saúde, de legislação de trânsito e psicotécnico, por exame
3,6254
II – de prática de direção veicular
6,3052
Art. 2º - A partir de 1° de janeiro de 2010, nos itens I e II do número 2 – Exame -, do
Título IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO, da Tabela de Incidência, passam a incidir as seguintes
taxas:
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
2- EXAME
I – de saúde e psicotécnico, por exame
3,6254
II – de prática de direção veicular
3,4345
III – de legislação de trânsito por exame
1,9748
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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