RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.919, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Institui, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte, o Programa de Humanização
e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do
COVID-19.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Humanização e Acolhimento aos
Familiares das Vítimas do COVID-19, no âmbito deste ente federativo.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei visa dar amparo aos familiares
das vítimas do COVID-19, garantindo apoio e assistência psicológica decorrente do luto
gerado.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Estadual adotar mecanismos para a
regulamentação e cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de junho de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.945
Data: 08.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos