DECRETO Nº 19862 DE 8 DE MAIO DE 2001
Altera o Decreto nº 8.427, de 19 de abril de 1989, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de coibir a realização de obras irregulares,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 5º e 7º do Decreto no 8.427, de 19 de abril de 1989, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Feito o embargo, será cobrada multa de até 20 (vinte) VR ou VC,
conforme o caso, renovável semanalmente, até a apresentação de projeto ou
demolição das obras, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
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Art. 7º Feita a notificação prevista no artigo anterior, será cobrada multa de até 20
(vinte) VR ou VC, conforme o caso, renovável semanalmente, até a apresentação
de projeto ou demolição das obras, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 9.05.2001