GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ

61

DE

21

DE

JULHO

DE

1992.

Dispõe sobre mecanismos e ins
truraentos relativos à Política
de

Incentivos ao Desenvolvimen

to do Estado de Rondônia, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO

I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.

1Q -

A

Política de Incentivos

Desenvolvimento do Estado de Rondônia

ao

será executada mediante

a aplicação dos mecanismos e instrumentos previstos nesta Lei

Complementar e tempor objetivo incentivar a implantação , a

ampliação,

a modernização e o aumento da competitividade dos sistemas pro
dutivos no Estado de Rondônia.

Parágrafo único - A Política de
tivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia será

Incen

desenvol

vida por meio dos seguintes mecanismos:
I - Programa de Desenvolvimento

Indus

trial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC;
II - Programa de Desenvolvimento Agrope
cuário e Florestal do Estado de Rondônia - PROAGRI.

CAPÍTULO

DOS

MECANISMOS

SEÇÃO

E

II

INSTRUMENTOS

I

Do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e
Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art.
senvolvimento Industrial,

02.

2Q - Fica criado o Programa de De

Comercial e Mineral do Estado de Ron

dônia - PRODIC que terá por objetivo:

I - incrementar a implantação, a ampli
ação e a modernização das atividades de produção e
cializaçao de bens e serviços, objetivando o

de

comer

desenvolvimento

harmônico e sustentado do Estado;
II

-

estimular

o

beneficiamento e a trans

formação em maior escala, das matérias-primas regionais,forta

lecendo segmentos potenciais e criando condições para o surg_i
mento de novos investimentos;

III - elevar a capacidade competitiva dos

produtos de Rondônia, pela melhoria dos padrões de qualidade,
produtividade e pela expansão de seus mercados;
IV - promover a interiorização do desen
volvimento em consonância com o

zoneamento

sócio-econômico-

-ecológico, através do ordenamento especial das atividades pro

dutivas, estimulando o surgimento de pólos

microregionais d_i

nâmicos;

V - promover e estimular a criação

de

centros integrados de produção.
Art.

3Q - Para a consecução de seus ob

jetivos o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e

Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC contará com um conjunto
de ações que compreendem:
I - a concessão de

incentivos de

natu

reza tributária, financeira, mercadológica e locacional;
II - a prestação de apoio

técnico quan

to ao aperfeiçoamento gerencial e de recursos humanos,

dispo

nibilidade )e acesso âs fontes creditícias, de incentivos e de

informaçõesYteVmológicas e mercadológicas, através da

articu

lação interi\isi\\tucional;

\frv /

-

.

III - a implantação de áreas,

distritos industriais nos municípios, cujos fatores

centros ou

locacio

nais e tendências de crescimento se apresentem favoráveis;


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
03

IV - a implantação de projetos

que

vi

sem um maior grau de industrialização das matérias-primas

re

gionias, sobretudo as de origem agropecuária, florestal,

pes_

queira e mineral, de forma a propiciar a verticalização,diver
sificação e a consolidação da economia do Estado;

V - a criação de um regime especial pa
ra as micro e pequenas empresas que, entre outras,simplifique

suas obrigações tributárias, de forma a garantir sua

sobrev^L

vencia no mercado, ampliando sua capacidade de geração de

em

pregos e renda;

VI - a articulação integrada com órgãos

ligados ao setor primário, buscando o surgimento de

unidades

processadoras de pequeno porte na zona rural, obedecendo-se o

zoneamento sócio-econômico-ecológico;
VII - promover ações de incentivo e apoio
às exportações e importações.
Parágrafo único - 0 conjunto de

ações

definidas no "caput" deste artigo, serão desencadeadas

atra

vés de sub-programas específicos, a serem institucionalizados
no ato da regulamentação desta Lei Complementar.
Art.

inciso I do art.

4Q - Os incentivos de que trata o

39 desta Lei Complementar, compreendem:
I - na área tributária:

a) redução, a título de financiamento,

de até 70%

(setenta por cento)

do Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços, ou de tributos que venham a substituí-lo, cujo valor total, será descontado em 03 (três) anos, com

carência de 02\(dpis) anos e amortização de 03 (três) anos pa
ra o :essarcimen\toA do montante pelo beneficiário ao tesouro es

tadual;

\\v J
b) redução da base de cálculo do Impos^

to sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou de tributos

que venham a substituí-lo, sobre produtos que utilizem
rias-primas originadas de resíduos e refugos da atividade

mate
in

dustrial e agropecuária, assim como as essências florestais e
quaisquer outras não caracterizadas no valor de pauta, no pra


/

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

zo de até 03 (três)

04.

anos;

II - na área de localização e de

merca

do

a)

concessão de áreas destinadas à ins

talação de empreendimentos industriais;

b) privilegiar através da política
compras do governo estadual, os produtos fabricados em

de

Rondo

nia em relação aos da concorrência externa, ainda que, o dife
rencial de preço quando maior, seja de, no máximo 30%

(trinta

por cento);
III - na área financeira:

a)

financiamento de projetos de implan

tação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais,
comerciais, prestadores de serviços e minerais.

SEÇÃO

II

Do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento
Industrial do Estado de Rondônia - FIDER

Art.

59 - Fica instituído o Fundo

de

Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Ron

dônia - FIDER, como instrumento de natureza financeira

para

viabilizar a concessão dos incentivos previstos no art. 49 des_
ta Lei Complementar.
§19-0 Fundo de Planejamento e de De
senvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER,

será

constituído por recursos financeiros provenientes de:
I - dotação orçamentária específica;
II

-

reembolso dos

valores

referentes

aos incentivos concetoos, de que trata o art. 4°, I, "b",des
ta Lei Complementar;

- doações e subvenções da União,

Estado, dos Municípios \e de outras entidades, ou
Desenvolvimento,

do

Agências de

nacionais ou internacionais;

IV - empréstimos ou recursos a fundo per
dido de qualquer origem;

V - juros, dividendos,

indenizações e


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DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

05.

quaisquer outras receitas decorrentes da aplicação de seus re
cursos;

VI - valores decorrentes da alienação de
lotes industriais;

VII - percentual de 30%

(trinta por

cen

to) advindo do diferencial de preços ajustados pela indústria
local sobre os valores das concorrências externas, de

acordo

com a execução da política de compras do Estado;
VIII

-

receitas eventuais.

§ 29 - Os recursos de que trata o mci

so "I", § 19, deste artigo, serão de 4% (quatro por cento)das
receitas correntes apuradas em balancete do mês anterior,

a

serem repassados mensalmente, pela Secretaria de Estado da Fa

zenda - SEFAZ, ã conta específica no Fundo de

Planejamento e

de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia-FIDER

no

Banco do Estado de Rondônia S.A.

SEÇÃO

III

Do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e
Florestal do Estado de Rondônia -

Art.

PROAGRI

69 - Fica criado o Programa de De

senvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de RondôniaPROAGRI,

que terá por objetivos:
I - promover o desenvolvimento de um mo

delo de auto-sustentabilidade produtiva, dirigido,prioritária

mente, para os setores agropecuário , florestal e pesqueiro ;

II - promover a auto-sustentação

insti_

tucional do setor primário, de forma a gerar recursos que

fo

mentem a realimentação de projetos de desenvolvimento rural;
. III - promover a revitalizaçã do sistema

de planejamento e Vnrbrmação agropecuária do Estado, de modo
a resgatá-lo como Arp^esso e institucionalizá-lo como mecanis
mo de ação governamental;
IV •* inibir o avanço sobre a

vegetação

primária, através da implantação de modelos tecnológicos
possibilitem o reaproveltamento e a incorporação ao

produtivo, de áreas abandonadas e ociosas;

que

processo


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

06.

V - promover o ordenamento especial

e

a ocupação racional do solo, de acordo com o zoneamento sócio-econômico-ecológico;

VI - promover e estimular o

desenvolvei

mento das organizações associativistas rurais, de modo a
mizar os processos produtivos e de comercialização

ot_i

solidária

da produção;
VII - inibir e desestimular a concentração

fundiária;
VIII - estimular a produtividade rural, o

emprego de tecnologias de produção inovadoras e a gestão
cional

do meio

ra

ambiente.

Art.

79 - Para a consecução de seus ob

jetivos, o Programa de Desenvolvimento Agropecuário e

Flores_

tal do Estado de Rondônia - PROAGRI adotará as seguintes ações:
I - implantação de pólos

estratégicos

de produção agropecuária, florestal e pesqueira;
II - estímulo à produção através do
mento de sementes selecionadas, mudas,

fo

outros insumos,

matri

III - realização de campanhas de

defesa

zes e reprodutores;

sanitária vegetal e animal;
IV - promoção da assistência técnica

e

extensão rural, visando atender todos os produtores rurais no
Estado, de forma a permitir o acesso dos mesmos às tecnologias
agropecuárias disponíveis;
V - incentivo à recuperação e a revita

lização das culturasvdecadentes no Estado;

rlW- concessão de créditos com encargos

vinculados â variação \d\preço
mínimo do produto;
:eç(
vj ! - disseminação de informações de mer

cados agrícolas locais, \Lnterestaduais e internacionais;

VIII V organização de feiras do

produtor

e de entepostos de abastecimento estadual e municipal;

IX - concessão de prêmio à

produtivida

de rural, ao emprego de tecnologias inovadoras de

produção e

à gestão cacionai do meio ambiente;


GOVERNO

DO

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DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

07.

X - implantação do sistema estadual de
classificação para a tipificação de todos os produtos

agrope

cuários, florestais e pesqueiros.

Parágrafo único - Será gratuita a

a^

sistência técnica e a extensão rural para os micro e pequenos

produtores rurais.
SEÇÃO

IV

Do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e
Florestal do Estado de Rondônia - FUNDAGRO

Ar.

89 - Fica instituído o Fundo de De

senvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de RondôniaFUNDAGRO, como instrumento financeiro, para viabilizar

a

im

plementação das ações previstas no art. 79 desta Lei Complemen
tar.

§ 19 - Constituirão recursos do

Fundo

de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de

Ron

dônia - FUNDAGRO:

I - dotação orçamentária específica;

II - doações e subvenções da União,

do

Estado, dos Municípios, de outras entidades e de Agências

de

Desenvolvimento nacionais ou internacionais;

III - empréstimos ou recursos a fundo per
dido de qualquer origem;

IV - juros, dividendos, indenizações

qualquer outra receita decorrente da aplicação de seus

e

recur

sos;

V - recursos remanescentes do FUNDAGRO,

FAPP, FUNDES, e outros créditos a receber, inclusive os crédi
tos resultantes dos programas de fomento rural já

executados

nos exercício^ &e 1991 e 1992;
y VI - outras receitas eventuais.
§ 29 - Os recursos de que trata o inc_i

so I, § 19, destte artigo, serão de 4% (quatro por cento)

das

receitas correntes apuradas em balancete do trimestre anterior,

a serem repassados, trimestralmente, pela Secretaria de Estado


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

08

da Fazenda - SEFAZ, ã conta específica do FUNDAGRO
do Estado de Rondônia

no

Banco

S.A.

§ 39 - Os insumos em geral, máquinas e
equipamentos destinados aos setores agropecuário ,

florestal

e pesqueiro , gozarão da redução de até 70% (setenta por

cen

to) no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços.

CAPÍTULO

DO

III

GERENCIAMENTO

Art.

99

-

Fica criado o

Conselho de

De

senvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, com a finalidade
de administrar a Política de Incentivo ao Desenvolvimento

do

Estado de Rondônia.

Art.

10

-

O

Conselho de

Desenvolvimen

to do Estado de Rondônia - CONDER, será presidido pelo

Gover

nador do Estado, e terá como membros:

I - os dirigentes dos órgãos da adminis
tração direta e indireta do Poder Executivo;

II - os dirigentes de Entidades de Cla£
se dos setores produtivos no Estado de Rondônia.
§ 19 - O Governador do Estado de Rondo

nia será representado na presidência do Conselho de

Desenvol^

vimento do Estado de Rondônia - CONDER, quando de suas faltas

e impedimentos, pelo Secretário de Estado da

Agricultura, In

dústria e Come^\ci%, o qual será o Secretário Executivo

deste

Conselho.

29-0 Decreto de regulamentação des_

ta Lei Complementar, determinará os órgãos da administração di^
reta, indireta e das entidades de classe dos setores
vos, que efetivamente comporão o Conselho de
do Estado de Rondônia -

produti_

Desenvolvimento

CONDER.

Art.

11 - Compete ao Conselho de Desen

volvimento do Estado de Rondônia - CONDER, e conforme dispuser


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

09.

o seu regulamento:

I - aprovar normas relativas aos crité
rios de enquadramento, os graus de concessão e o

sistema

de

acompanhamento dos benefícios estabelecidos no Programa de De
senvolvimento Industrial e Mineral do Estado de Rondônia-PRODIC

Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do

e

Esta

do de Rondônia - PROAGRI;

II - definir e aprovar normas

acompanhamento da aplicação dos recursos dos fundos

para

o

de desen

volvimento junto ao agente financeiro, de conformidade com

a

programação aprovada;
III - deliberar sobre as regras relativas

à obtenção de incentivos de natureza tributária,

financeira,

de localização e de mercado;

IV - estabelecer taxas para remuneração

do agente financeiro e formação de risco, bem como prazos, IjL
mites e encargos financeiros que incidirão sobre os valores in
centivados.

Art.

12-0 Conselho

de Desenvolvimento

do Estado de Rondônia - CONDER, contará com o apoio técnico da
Coordenadoria Consultiva de Agricultura e da Coordenadoria Con

sultiva da Indústria e Comércio, vinculadas ã Secretaria de Es_
tado da Agricultura, Indústria e Comércio - SEAGRI, com a fun
ção de prestar todo assessoramento necessário ao

funcionamen

to do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia-CONDER,

bem como viabilizar as ações definidas nos artigos 39 e 79 des_
ta Lei Complementar.

Parágrafo único - Ficam criados, na es
trutura básica da Secretaria de Estado da Agricultura,

Indús

tria e Comércio -t SEAGRI, 02 (dois) cargos em comissão,

de

Coordenador CoroBu^tivo, símbolo CDS-3, para os fins que se re
fere o "caput" clespe artigo.
^rt.

13-0 Conselho de Desenvolvimento

do Estado de Rondônia - CONDER reunir-se-á, ordinariamente,em

período pré-estabelecido no Decreto de regulamentação

desta

Lei Complementar, mediante programação prévia preparada pelas
Coordenadorias

Consultivas.


,> y.
GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CAPÍTULO

10.

IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

14

- Fica o

Poder Executivo

dual autorizado a abrir crédito especial no valor

Esta

de

Cr$

100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros), destinado à

forma

ção de um lastro, com a finalidade de operacionalizar o Fundo
de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado

de

Rondônia - FIDER e o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário eFio
restai do Estado de Rondônia - FUNDAGRO.

Art.

15-0 Banco do Estado de Rondônia

S.A. - BERON, agente financeiro do Fundo de Planejamento e

de

Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER e do

Fundo de Desenvolvimento AgropecuárioeFlorestal do Estado

de

Rondônia - FUNDAGRO, observará na aplicação de seus recursos,
as seguintes diretrizes, e outras que venham ser determinadas
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia-CONDER:

I - tratamento preferencial às ativida
des produtivas de micro e pequenos portes da área rural, e de
micro e pequenas empresas que praticam o uso intensivo de

ma

térias-primas e de mão-de-obra locais e as que produzam
mentos básicos para o consumo da população;

ali

II - distribuição especial dos créditos

para os pólos micro-regionais dinâmicos e estratégicos de pro

dução agropecuária, florestal e pesqueira;

III - adequada política de garantia, pre_
ferencialmente, fidejussórias fe de seguro de crédito,

e

uso

dos recursos financeiros, de fQrAa a atender um universo maior
de beneficiários e assegurar racionaLidade, eficiência e re
torno dos recursos aplicados;

IV - apoio te criação de novos centros de

atividades e pólos dinâmicos de produção,

especialmente

em

áreas do interior do Estado, que propiciem a redução das

dis

paridades de renda entre as micro-regiões;

V - proibir a aplicação dos recursos f_i
nanceiros a fundo perdido;
VI - emitir relatórios e demonstrativos


-r, **
GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

11.

completos sobre a aplicação dos recursos financeiros relativos

ao Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Es_
tado de Rondônia-FIDER e ao Fundo de Desenvolvimento Agropecua

rio Florestal do Estado de Rondônia - FUNDAGRO, bem como a pres
tação de toda e qualquer informação ao Conselho de Desenvolvimen
to do Estado de Rondônia - CONDER ou às Coordenadorias Cônsul

tivas, visando a eficiência e o dinamismo do Programa

de

De

senvolvimento Industrial e Mineral do Estado de Rondônia-PRODIC

e do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal

do

Estado de Rondônia - PROAGRI junto aos beneficiários.
Art.

16 - São beneficiários dos

incen

tivos desta Lei Complementar, os produtores e empresas,

pes_

soas físicas e jurídicas de micro, pequeno e médio portes,dos
setores agropecuário florestal, mineral, comercial, industrial,
agroindustrial e de prestação de serviços.
Art.

17

-

Os

recursos financeiros de na

tureza orçamentária, de que tratam os artigos 59, § 19, "I" ,

e o 89, § 19, "I", deverão ser repassados ãs contas especiais
dos respectivos fundos de desenvolvimento, pela Secretaria de

Estado da Fazenda-SEFAZ, no prazo de até 30 (trinta) dias após
a institucionalização da presente Lei Complementar,

obedecen

do-se a forma prevista.
Art.

18 - A

Política de Incentivo ao De

senvolvimento do Estado de Rondônia poderá ser revista sempre

que algum fato relevante, de caráter econômico, social, tecno
lógico ou de defesa dos interesses do Estado, indique a neces

sidade de sua alteração, mantidos os princípios e

diretrizes

da Constituição Estadual.

Art. 19 - Os beneficiários que

descum

prirem as normas, ou o que foi estabelecido nos projetos

pe

los quais foram incentivados estarão sujeitos às sanções

que

lhes venham a\se\n impostas por ato resolutivo do Conselho

de

Desenvolvimento d& Estado de Rondônia - CONDER.

Parágrafo único - As decisões do CONDER

serão irrecorrívèis assegurado, porém, o amplo direito de
fesa por parte dos beneficiários atingidos.

de_


* . -m ">'

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
12.

Art.

20 - Para atendimento ao disposto

no art. 89, § 19, "I" desta Lei Complementar, fica revogada a
Lei n9 061,

de 14 de novembro de 1985.

Art.

21-0 Poder Executivo

regulamen

tara a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta)dias,
a contar da data de sua publicação.
Art.

22 - Esta Lei Complementar

entra

em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio

nia, em 21 de julho de 1992, 10

Governo do Estado de

da República.

OSIVALDOXPIANA FILHO

Governador

Rondo