DECRETO RIO Nº 48721

DE 6 DE ABRIL DE 2021

Autoriza a

concessão

de Auxilio Habitacional

Temporário,

em caráter excepcional,

moradores

afetados pelo

para

os

incêndio ocorrido na

ocupação localizada à Rua do Livramento 209, no
bairro da Gamboa, Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o incêndio ocorrido na ocupação situada à Rua do Livramento 209,
na noite de 27 de março de 2021, o qual destruiu, por completo, as habitações precárias
lá existentes;

CONSIDERANDO que os afetados, em decorrência dos danos causados pelo acidente
ocorrido, se encontram, no momento, desalojados ou acolhidos em unidade de reinserção
social da SMAS, exigindo que o Poder Público adote, no caso em questão, medidas
emergenciais que minimizem a situação verificada;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 44637, de 18 de junho de 2018, dispõe sobre a
concessão, fiscalização e supervisão do Auxílio Habitacional Temporário, mas não
contempla a hipótese do acidente relatado acima;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social efetuou levantamento
social dos afetados efetuando o preenchimento de “Fichas de Atendimento à Situação de
Emergência Socioassistencial”, encaminhadas, via processo, à Secretaria Municipal de
Habitação,

DECRETA:

1


Art. 1º A concessão, fiscalização e pagamento do Auxílio Habitacional Temporário para os
afetados listados no anexo a este Decreto, observarão o valor, as regras e condições
contidas no Decreto Rio nº 44.637, de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data da ocorrência do incidente.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.04.2021

ANEXO
Ordem

Nome

CPF

1

AGATHA PEREIRA BELO VIANNA

183.918.647-07

2

ANDERSON LOPES NOGUEIRA

073.825.897-06

3

ANDREIA DOS SANTOS

057.166.737-67

4

ANGELICA NASCIMENTO DOS SANTOS

122.655.397-40

5

BRENO MIRA GOUVEIA

178.516.687-51

6

CRISTOVAM NASCIMENTO DOS SANTOS

116.591.587-10

7

EDSON MOREIRA NUNES

181.354.967-29

8

EMILSON COUTINHO DA CRUZ

004.357.377-08

9

ENI APARECIDA DE OLIVEIRA

599.831.677-00

10

GILMAR BARBOSA SANTOS

138.224.887-39

11

IGOR DO NASCIMENTO MOREIRA

159.610.547-05

12

INGRID JOSE DA SILVA

178.110.917-63

13

LUAN DOS SANTOS

172.028.567-51

14

LUCIANA SANTANA DO NASCIMENTO

099.958.127-92

15

LUCIMAR ALVES DE ALMEIDA

005.977.707-94

16

MARLENE DOS SANTOS

091.774.297-45

17

MBIDE MAMBU

051.675.347-98

18

MICHELE FERREIRA FELICIANO

142.981.457-86

2


Ordem

Nome

CPF

19

PAULO CESAR RIBEIRO MACEDO

082.749.727-08

20

RAISSA PEREIRA

166.765.667-88

21

ROSEANE BOECHART QUINTONILHA

099.519.307-00

22

TATIANE DA SILVA GALVAO

151.426.797-76

23

VALDEREZ PEREIRA

155.258.967-61

24

VINICIUS COITINHO NASCIMENTO

125.424.927-35

3