RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOP/CVL Nº 002

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dispõe sobre procedimentos que deverão ser
adotados pela Guarda Municipal do Rio de
Janeiro e que são ligados ao Contrato de
Gestão Acordo de Resultados - firmado entre
o Município do Rio de Janeiro e o referido
órgão em 2011.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA e o SECRETÁRIO CHEFE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a existência do Contrato de Gestão Acordo de Resultados celebrado
entre o Município do Rio de Janeiro e a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, com a
interveniência da Secretaria Especial de Ordem Pública com a finalidade de promover
uma administração por resultados;

CONSIDERANDO que no Acordo de Resultados existem diversos comprometimentos
das partes, entre eles: o de empenhar os melhores esforços para realizar com
excelência as metas fixadas e os programas previstos; o de aperfeiçoar a gestão de
forma necessária ao cumprimento das metas; o de zelar pelo cumprimento de prazos e
pela precisão e veracidade das informações apresentadas e, especialmente, o de
prestar as informações adicionais solicitadas pela Subsecretaria de Monitoramento de
Resultados da Casa Civil;

CONSIDERANDO que a gestão Municipal é, especialmente, voltada para o
atendimento ao cidadão;

CONSIDERANDO a criação do “Projeto 1746” o qual visa unificar o atendimento ao
cidadão, com vistas a otimizar as demandas da população, criando um único canal
direto com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
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CONSIDERANDO que o atendimento realizado pelo “Projeto 1746” obedece a scripts
pré-definidos, que são textos balizadores dos atendentes, e que, no caso dos serviços
oferecidos pela Guarda Municipal, estes scripts foram construídos a partir da
experiência adquirida pela Guarda Municipal em mais de 10 anos de atendimento
direto ao cidadão;

CONSIDERANDO a real necessidade de revisão dos scripts diante da observação da
experiência adquirida no sistema do “Projeto 1746” e das próprias necessidades
encontradas pela população no uso do serviço;

CONSIDERANDO as demandas feitas pela Secretaria Municipal da Casa Civil relativas
às alterações e revisões de scripts, listados no anexo I, referentes aos serviços
oferecidos no sistema do “Projeto 1746” que são prestados pela Guarda Municipal,

RESOLVEM:

Art.1º Fica a Guarda Municipal do Rio de Janeiro determinada a proceder à revisão dos
tipos e subtipos cadastrados referentes às solicitações demandadas pelo sistema 1746,
com vistas a dar maior efetividade ao serviço prestado.
Art.2º Fica a Guarda Municipal do Rio de Janeiro determinada a proceder, após a
análise dos tipos e subtipos indicados no art. 1º, à revisão de todos os scripts de
atendimento, até o dia 17 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único. A revisão dos scripts mencionados no “caput” deverá ser validada
pela Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 3º O cumprimento das determinações fixadas nos arts. 1º e 2º será levado em
consideração na avaliação dos resultados no Contrato de Gestão firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Guarda Municipal – GM-RIO para o exercício de 2011.
Art.4º Essa resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDER VIEIRA DA COSTA
Secretário Especial de Ordem Pública

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PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Chefe da Secretaria Municipal da Casa Civil

D. O RIO 02.02.2012

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