DECRETO RIO Nº 41603

DE 20 DE ABRIL DE 2016

Estabelece

a

estrutura

organizacional

da

Companhia Carioca de Securitização S.A. –
RIO SECURITIZAÇÃO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto nº
40.198, de 08 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a estrutura organizacional da Companhia Carioca de
Securitização S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO, conforme consta do Anexo, que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.04.2016

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ANEXO

Estrutura Organizacional

Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO

046183

RIO SECURITIZAÇÃO

046799

RIOSEC/AGE

Assembleia Geral

046806

RIOSEC/CAD

Conselho de Administração

046805

RIOSEC/COF

Conselho Fiscal

046800

RIOSEC/DIR

Diretoria

046804

RIOSEC/PRE

Presidência

044794

Diretor Presidente

044793

Assessor Especial I

046807

RIOSEC/PRE/DRI

044800

Diretor de Diretoria

046803

RIOSEC/PRE/DFA

044792

Diretor de Diretoria

044799

Gerente I

SECURITIZAÇÂO

Diretoria de Relação com Investidores

Diretoria Financeira e Administrativa

Competências

046183 RIO SECURITIZAÇÃO Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO
SECURITIZAÇÂO
• Adquirir direitos creditórios de titularidade do Município do Rio do Rio de Janeiro,
originários de créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos
administrativos ou judiciais e a estruturação e implementação de operações que
envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários, de emissão pública ou
privada, ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais,
lastreados nos referidos direitos creditórios, na forma da legislação em vigor.
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046799 RIOSEC/AGE Assembleia Geral
• Aprovar e alterar o estatuto social da RIO SECURITIZAÇÃO;
• eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros dos conselhos de administração e
fiscal da RIO SECURITIZAÇÃO, observando o estatuto e a legislação vigente;
• tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as
demonstrações financeiras por eles apresentadas;
• autorizar a emissão de debêntures;
• suspender o exercício dos direitos de acionistas;
• deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do
capital social;
•

deliberar

sobre

a

transformação,

fusão,

incorporação

e

cisão

da

RIO

SECURITIZAÇÃO, sua dissolução e liquidação;
• eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;
• deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos;
• aprovar a correção da expressão monetária do capital social;
• decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da RIO SECURITIZAÇÃO e tomar
as deliberações que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento;
• autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial/exjudicial.

046806 RIOSEC/CAD Conselho de Administração
• Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da RIO
SECURITIZAÇÃO;
• convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Assembleia Geral
Extraordinária;
• eleger e destituir os diretores da RIO SECURITIZAÇÃO, fixando-lhes as respectivas
atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto e a legislação em vigor;
• fiscalizar a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo os livros e papéis da
RIO SECURITIZAÇÃO e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em via
de celebração, assim como de quaisquer outros atos;
• fiscalizar os atos da diretoria;

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• manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as
Demonstrações Financeiras do exercício;
• aumentar o valor do capital social até o limite do capital autorizado, com a emissão de
ações ordinárias nominativas sem valor nominal, fixando-lhes as condições de emissão
e colocação;
• deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e outros títulos de emissão de
sociedades anônimas;
• deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de
novos valores mobiliários emitidos pela sociedade, nas hipóteses previstas na Lei das
Sociedades Anônimas;
• submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício;
• solicitar informações e manifestar-se previamente sobre a celebração de empréstimos
ou financiamentos;
• escolher e destituir os auditores independentes;
• autorizar a compra de ações da RIO SECURITIZAÇÃO para sua permanência em
tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em
vigor;
• deliberar sobre a:
• alienação de bens do ativo permanente da RIO SECURITIZAÇÃO;
• constituição de ônus reais;
• prestação de garantias a obrigações de terceiros;
• autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos quando o valor
envolvido ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• organizar o quadro de pessoal da RIO SECURITIZAÇÃO com observância do regime
trabalhista, fixando as respectivas atribuições e remunerações;
• resolver os casos omissos;
• exercer outras atribuições previstas na Lei e no Estatuto.

046805 RIOSEC/COF Conselho Fiscal
• Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
• fiscalizar a gestão financeira da Fundação;
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• opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer às
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da
Assembleia Geral;
• opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou
bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
• ser obrigatoriamente, ouvido antes da deliberação sobre o aumento do capital social
nos casos de correção da expressão monetária dos bens, emissão de ações ou de
inexistência de autorização de aumento de capital ou estar à mesma com decurso de
prazo vencido;
• denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências
necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à Assembleia Geral, os
erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à companhia;
• relatar ao Conselho de Administração as obrigatoriedades eventualmente apuradas,
sugerindo medidas saneadoras;
• convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem
por mais de um mês a essa convocação e a Extraordinária, sempre que ocorram
motivos graves ou urgentes, incluindo, na agenda das assembleias, as matérias que
considerem necessárias;
• analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela companhia;
• acompanhar a execução financeira podendo examinar livros e documentos, bem
como obter informações;
• solicitar, a pedido de qualquer um dos seus membros, aos órgãos de administração,
esclarecimentos ou informações assim como a elaboração de demonstrações
financeiras ou contábeis especiais;
• solicitar da auditoria interna os esclarecimentos ou informações que julgar
necessários e a apuração de fatos específicos;
• examinar e opinar sobre as demonstrações financeiras do exercício social e o
processo de liquidação;

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• exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições
especiais que a regulam.

046800 RIOSEC/DIR Diretoria
• Exercer a administração dos negócios da RIO SECURITIZAÇÃO, bem como as
atribuições que a Lei, Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferir para a
prática de atos necessários ao regular funcionamento da Empresa;
• regular o funcionamento da sociedade, de acordo com a Legislação em vigor;
• exercer a representação ativa e passiva da RIO SECURITIZAÇÃO, observado o
disposto no Estatuto;
• elaborar ao término de cada exercício social, com base na escrituração mercantil, as
demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de lucro
líquido do exercício;
• apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria, as
demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o dos auditores
independentes;
• aprovar normas regimentais regulamentares, manuais e cadernos de encargos;
• aprovar metas, planos e programas;
• providenciar a alienação, a qualquer título, e a locação dos bens imóveis, bem como a
constituição de ônus reais sobre eles, mediante prévia autorização do Conselho de
Administração;
• autorizar viagens ao exterior, de empregados e de Diretores da Empresa em serviço,
fixando as respectivas diárias, observada a legislação municipal sobre o assunto;
• estabelecer a política organizacional e de recursos humanos, definindo a hierarquia
funcional, os direitos e deveres e, especialmente, os cargos e funções de confiança, as
carreiras, acesso e níveis salariais;
• aprovar o orçamento programa;
• autorizar a aceitação de propostas de composição ou acordos judiciais ou
extrajudiciais;
• aprovar a contratação de financiamentos e empréstimos, conforme os planos
respectivos aprovados pelo Conselho de Administração;
• autorizar a celebração de convênios e contratos;
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• aprovar normas de segurança e vigilância para as dependências da Empresa;
• decidir sobre casos omissos.

046804 RIOSEC/PRE Presidência
• Coordenar as atividades técnicas e administrativas da RIO SECURITIZAÇÃO, em
conformidade com a política e diretrizes básicas traçadas pela Diretoria, expedindo os
atos necessários;
• coordenar as atividades administrativas, financeiras e operacionais dos Diretores,
assegurando a execução das deliberações da Diretoria e do Conselho de
Administração;
• submeter à aprovação do Prefeito a estrutura organizacional, o regimento interno, o
plano de cargos e salários, o regulamento de pessoal e suas alterações, previamente
aprovados pelo Conselho de Administração;
• praticar os atos necessários à administração de recursos humanos, inclusive o
provimento dos empregos de confiança e aplicar as Normas de Pessoal aprovadas no
Conselho de Administração da Empresa;
• providenciar a obtenção de recursos necessários à execução dos planos e projetos
da RIO SECURITIZAÇÃO;
• representar a RIO SECURITIZAÇÃO, ativa ou passivamente em juízo ou fora dele,
podendo designar procuradores e mandatários;
• aprovar os relatórios anuais, balancetes e demonstrativos da RIO SECURITIZAÇÃO;
• responsabilizar-se, juntamente com um dos membros da Diretoria, por atos e
contratos que resultem em obrigações para a RIO SECURITIZAÇÃO;
• ratificar despesas, responsabilizando-se, juntamente com um dos membros da
Diretoria, por cheques de pagamento de despesas à conta de créditos distribuídos à
RIO SECURITIZAÇÃO;
• convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
• encaminhar à aprovação do Prefeito, após manifestação dos Conselhos Fiscal e de
Administração, os demonstrativos financeiros e a prestação de contas anual dos
diretores;
• zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos da RIO
SECURITIZAÇÃO.
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046807 RIOSEC/PRE/DRI Diretoria de Relação com Investidores
• Assessorar o Diretor Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da RIO
SECURITIZAÇÃO;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da RIO SECURITIZAÇÃO, em
articulação com os demais órgãos;
• promover o relacionamento entre a administração da Companhia e seus investidores;
• promover atividades de comunicação corporativa e marketing com vistas a atrair
novos investidores para a Companhia;
• divulgar pró-ativamente para o mercado, informações relacionadas à governança
corporativa, meio ambiente e questões sociais;
• manter o mercado informado sobre o desempenho da Companhia.

046803 RIOSEC/PRE/DFA Diretoria Financeira e Administrativa
• Assessorar o Diretor Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da RIO
SECURITIZAÇÃO;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da RIO SECURITIZAÇÃO, em
articulação com os demais órgãos;
• propor as diretrizes administrativas e financeiras;
• coordenar e controlar a gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Companhia;
• planejar e definir a política contábil-financeira da Companhia;
• acompanhar a elaboração da prestação anual de contas da Companhia;
• planejar e coordenar as atividades relacionadas à preparação, apresentação e
acompanhamento da execução do orçamento da Companhia, bem como a execução
financeira dos recursos;
• coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno
e externo, no âmbito da Diretoria;
• administrar os recursos econômicos-financeiros, mantendo o controle contábil de
todos os atos e fatos que alterem o patrimônio da Companhia;
• acompanhar o relacionamento entre a administração da Companhia e seus
investidores atuais e potenciais, banco de investimento, fundo imobiliário e órgãos
reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários´- CMV;

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• coordenar e supervisionar as atividades das áreas de controladoria, contabilidade,
mercado de capitais e de relações com investidores;
• coordenar e supervisionar as atividades das áreas administrativa, de recursos
humanos, de responsabilidade social, de patrimônio, jurídica e de governança
corporativa.
• estabelecer normas, rotinas, metas e indicadores gerenciais para sua área de
atuação;
• elaborar relatórios gerenciais e emitir pareceres conclusivos que fundamentem sua
participação técnica, e subsidiem os demais gestores e Conselheiros da RIO
SECURITIZAÇÃO, nos processos de tomada de decisão;
• gerir a arrecadação visando o custeio sustentável da RIO SECURITIZAÇÃO;
• estabelecer e acompanhar os acordos celebrados;
• cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, regulamentos, normas e demais atos de
interesse da RIO SECURITIZAÇÃO;
• coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno
e externo, no âmbito da Diretoria;
• definir as aplicações financeiras.

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