ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.527, DE 05 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 045, de 06 de março de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria
Extraordinária da Comunicação Social e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - A Secretaria Extraordinária da Comunicação Social, criada pelo artigo 5º da
Lei Estadual n° 12.697, de 4 de maio de 2007, tem por competência:
I - executar das políticas de comunicação social do Governo do Estado;
II - atuar como órgão central do Sistema de Comunicação Social do Governo;
III - unificar e padronizar procedimentos e de linguagem de comunicação social das
ações governamentais;
IV - formular, executar e acompanhar do Plano Anual de Publicidade e Propaganda
Governamental;
V - organizar e coordenar as atividades da agenda estratégica, bem como os eventos
institucionais de interesse da Administração;
VI - coordenar a edição de atos administrativos e encaminhá-los à deliberação da
Governadora do Estado, visando assegurar sua compatibilidade com a estratégia de gestão
administrativa;
VII - articular, coordenar e promover a comunicação estratégica de governo;
VIII - identificar, pesquisar, coletar e registrar dados ou informações necessárias ao
exercício de atividades inerentes aos compromissos internos e externos do Chefe do Poder
Executivo;
IX - prestar assistência ao Governador do Estado, quando da realização de eventos
institucionais que tenham interesse ao Governo do Estado;
X - coordenar e supervisionar as atividades relativas ao cerimonial e às relações
públicas desenvolvidas pelos setores competentes do Gabinete do Governador;
XI - organizar e coordenar o calendário de eventos com a presença do Chefe do Poder
Executivo ou seu representante;
Parágrafo único - A Secretaria Extraordinária da Comunicação Social integra o
Complexo Administrativo do Palácio Piratini, nos termos dos artigos 5º e 16 da Lei nº 12.697/07,
e artigo 3º, do Decreto nº 45.259, de 18 de setembro de 2007;
Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria Extraordinária da Comunicação Social será
integrada pelos seguintes órgãos:

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I - Gabinete do Secretário;
II - Gerência Executiva;
III - Gerência de Imprensa;
IV - Gerência de Publicidade;
V - Coordenação da Agenda Estratégica;
VI - Coordenação de Eventos;
Art. 3º - Ao Gabinete do Secretário compete prestar assistência direta e imediata ao
Secretário Extraordinário da Comunicação Social em assuntos pertinentes às suas atividades,
assim como assessoramento nas atividades de representação política, social e administrativa da
Pasta.
Parágrafo único – Estarão vinculadas ao Gabinete do Secretário, igualmente, as
atividades de organização e planejamento de eventos e de sistemas de informática relacionados
ao Gabinete da Governadora e demais aos órgãos do Complexo Administrativo Palácio Piratini,
compreendendo:
I – a organização de eventos, no âmbito da Administração, que contem com a presença
do Governador do Estado;
II – a administração e gestão da rede de informática que atende os órgãos integrantes do
Complexo Administrativo Palácio Piratini, e promoção do fluxo de informações entre estes e os
demais Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 4º – A Gerência Executiva integrada pelo Secretario Adjunto, compete a direção
superior da Pasta, com encargos de coordenação, orientação, acompanhamento e monitoria,
visando à uniformidade de gestão na Secretaria.
Art. 5º - À Gerência de Imprensa compete os encargos de coordenação, orientação,
acompanhamento e monitoria, na área de Imprensa, visando à uniformidade de gestão na
Secretaria, bem como assessoramento de comunicação social, técnico e estratégico, para apoiar e
assistir o Secretário nos assuntos de sua competência.
Art. 6º - À Gerência de Publicidade compete conduzir os processos de contratação dos
serviços publicitários e aprovar as programações de mídia e as campanhas publicitárias dos
Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, articular-se com o Comitê de
Comunicação Social, no exercício de suas respectivas competências, bem como apoiar e assistir
o Secretário nos assuntos de sua competência.
Art. 7º – À Coordenação da Agenda Estratégica compete organizar, registrar e
coordenar a agenda do Governo do Estado em assuntos de natureza estratégica e de
acompanhamento das ações governamentais.
Art. 8º - À Coordenação de Eventos compete organizar os eventos, no âmbito da
Administração, que contem com a presença do Governador do Estado, articulando-se, no que
couber, com o Cerimonial.

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Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial incisos II, III e IV do artigo 27, bem como os artigos 29,
30 e 31 do Decreto nº 45.259, de 18 de setembro de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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