Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 382, de 24 de março de 2009.
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro
dos
Serviços
Auxiliares
de
Apoio
Administrativo do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 110 (cento e dez)
cargos de Assistente Ministerial, de provimento em comissão, para os quais se exige
diploma de graduação superior.
Art. 2º. As atribuições do cargo de Assistente Ministerial da ProcuradoriaGeral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte são as seguintes:
I – realizar atividades de nível superior, fornecendo o suporte técnico ao
exercício das funções dos órgãos do Ministério Público;
II – elaborar minutas de pareceres e laudos técnicos em processos
administrativos e judiciais;
III – manter arquivos, registros e controle dos atos que sejam exarados pelo
órgão do Ministério Público perante o qual oficiar e expedir certidões e
documentos relacionados às atribuições do cargo;
IV – confeccionar os relatórios que lhes sejam determinados por sua chefia
imediata.
Art. 3º. A remuneração mensal do cargo de Assistente Ministerial compõe-se
de vencimento estipulado em R$ 900,00 (novecentos reais) e representação fixada em R$
1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais), a qual passa a integrar o Quadro
Demonstrativo dos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão desta
Procuradoria-Geral de Justiça.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão
à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 5º. A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de março de 2009.
DOE Nº. 11.933
Data: 26.03.2009
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC