PORTARIA CVL/SUBCI Nº 01

DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

Instaura

Processo

Administrativo

de

Responsabilização - PAR CVL/SUBCI nº 01/2020
na

forma

que

menciona,

e

dá

outras

providências.

A SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE CORREGEDORIA E INTEGRIDADE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e em especial no Decreto Rio n.º 46.195, de 05 de
julho de 2019, que estabelece procedimentos para a responsabilização administrativa e
civil de colaboradores externos-pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública Municipal com base na Lei Federal nº 12.846/2013, com a
alteração do Decreto Rio nº 47.790, de 18 de agosto de 2020, que dispôs sobre
transferência de competências para a Subsecretaria de Corregedoria de Integridade da
Secretaria Municipal da Casa Civil.

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para a Subsecretaria de Corregedoria
e Integridade, pelo Decreto Rio nº 47.711, de 28 de Julho de 2020, que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e pelo Decreto Rio nº 47.790, de
18 de agosto de 2020, que dispõe sobre transferência de competências para a
Subsecretaria de Corregedoria de Integridade da Secretaria Municipal da Casa Civil.

CONSIDERANDO o atendimento ao Subeixo IV.6 -Responsabilização e Punição a
Colaboradores Externos da Administração Municipal por Atos Ímprobos Praticados, do
Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos, do Decreto Rio nº
45.385, de 23 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto Rio nº 47.790/2020, que
“Institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade
Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro Compliance Carioca”,

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CONSIDERANDO a integração de atividades relativas às competências da Subsecretaria
de Corregedoria e Integridade da Secretaria Municipal da Casa Civil na responsabilização
de agentes públicos e de pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD nº
04/2020 por meio da Portaria “P” CVL/SUBSC nº 124/2020,
RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização – PAR CVL/SUBCI nº
01/2020, visando a apuração de eventuais responsabilidades, objeto do processo
administrativo nº 13/000.127/2020 – Contrato nº 079/2014 - Construção do complexo
esportivo de Deodoro (área norte) das diversas instalações, com vistas à realização dos
jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016, com operação, desmontagem e posterior
adaptação para legado da Cidade do Rio de Janeiro e ação penal nº 501332147.2020.4.02.5101.
Parágrafo único. O PAR a que alude o caput, visará, ainda, o exame de atos e fatos
conexos que emergirem no curso da investigação e de demais informações e documentos
que sejam necessários para a sua análise e conclusão.
Art. 2º O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR será conduzido pela
Coordenadoria-Geral de Promoção da Ética e Responsabilização desta Subsecretaria,
seguidos os procedimentos estabelecidos no Decreto Rio nº 46.195/2019, alterado pelo
Decreto Rio nº 47.790, de 18 de agosto de 2020.
Art. 3º O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos não poderá exceder 180
(cento e oitenta) dias, contados da designação, na forma prevista no art. 2º.
Art. 4º Para desenvolvimento do PAR, a Coordenadoria-Geral de Promoção da Ética e
Responsabilização deverá interagir com a Coordenadoria Técnica das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo, responsável pelo Processo Administrativo
Disciplinar - PAD em curso, a fim de integração de informações, documentos e
procedimentos.
Art. 5º Determino o sigilo do PAR, nos termos do § 1º e caput do art. 21, do Decreto Rio
nº 46.195/2019, sendo garantido o exercício do direito de ampla defesa.

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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 26.08.2020

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