RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.004, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Veda a nomeação para cargos em comissão
de pessoas que tenham sido condenadas
pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989, que define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes e Órgãos do Estado do Rio Grande do
Norte, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido
condenadas com base na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput a partir do trânsito em
julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de outubro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 15.030
Data: 06.10.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC