DECRETO RIO Nº 40337

DE 6 DE JULHO DE 2015

Altera dispositivo do Regulamento Geral do
Código

de

Administração

Financeira

e

Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro - RGCAF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° O § 2º do art. 595 do Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública - RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81,
republicado pelo Decreto nº 15.350, de 6 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 595. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 2° O adjudicatário ou contratado poderá requerer, por escrito, que a multa seja
descontada de qualquer pagamento a ele devido, desde que oriundo de recursos
ordinários não vinculados da Administração Direta e Indireta, e proveniente da mesma
personalidade jurídica contratante.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.07.2015
Republ. em 09.07.2015

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