13/08/2020

SEI/ABC - 0012952392 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.830, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 74.321.138,00, em favor da
Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e
trinta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no
Anexo II.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

ESTADO PARA
RESULTADOS - EPR

11.007.04.126.2074.2285

PROVER, ADMINISTRAR
E MANTER A
INFRAESTRUTURA DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

Valor
700.000,00

3390

0100

500.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14516310&inf…

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SEI/ABC - 0012952392 - Lei

4490

0100

SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO DOS
GASTOS PÚBLICOS
ADMINISTRATIVOS SUGESP
11.009.04.122.1015.2174

ASSEGURAR
MANUTENÇÃO DO
PALÁCIO RIO MADEIRA
E ANEXOS

200.000,00

600.000,00

4490

0100

200.000,00

3390

0100

102.570,00

11.009.04.122.1015.2175

ASSEGURAR
MANUTENÇÃO DAS
UNIDADES E ÓRGÃOS
VINCULADOS

4490

0100

197.430,00

11.009.04.122.2112.2011

PROMOVER O ACESSO
AOS SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO AO
CIDADÃO

4490

0100

100.000,00

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
ESTRADAS DE
RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS DER

5.000.000,00

11.025.04.122.1015.2935

MANTER OS SERVIÇOS
DAS RESIDÊNCIAS
REGIONAIS

3390

0100

200.000,00

11.025.15.451.2057.1390

CONSTRUÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS

3390

0100

500.000,00

11.025.26.452.2057.1384

DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA
URBANA

3390

0100

4.300.000,00

SECRETARIA DE
ESTADO DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG
13.001.04.121.2110.2680

13.001.04.122.1015.2087

DESENVOLVER
ESTUDOS E PESQUISAS

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

29.922.562,62

3390

0100

100.000,00

4490

0100

210.000,00

3390

0100

1.112.822,40

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14516310&inf…

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SEI/ABC - 0012952392 - Lei

4490

0100

344.595,34

13.001.04.122.1015.2096

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

3390

0100

4.500.000,00

13.001.04.122.2041.2079

DESENVOLVER
POLÍTICAS PÚBLICAS

3390

0100

100.000,00

13.001.04.122.2041.2422

GESTÃO DA CAPTAÇÃO
DE RECURSOS

4490

1100

1.597.234,68

13.001.04.122.2121.4546

FOMENTAR O
DESENVOLVIMENTO
NOS 10 POLOS
REGIONAIS

3340

0100

1.000.000,00

3350

0100

2.000.000,00

3390

0100

2.208.365,32

4490

0100

3.780.000,00

3371

0100

950.000,00

3390

0100

3.364.705,88

4490

0100

2.000.000,00

3390

0100

596.964,00

4490

0100

2.057.875,00

3190

0100

4.000.000,00

13.001.04.123.2121.4545

13.001.04.126.2110.4500

13.001.28.846.0000.0112

CONSÓRCIO
INTERESTADUAL DO
BRASIL CENTRAL

ASSEGURAR A
MODERNIDADE
TECNOLÓGICA

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇA JUDICIAL
E ADMINISTRATIVA
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO
DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

2.500.000,00

3390

0100

1.000.000,00

4490

0100

306.090,90

13.006.04.122.2097.1382

REALIZAR PROCESSO
SELETIVO PARA
PROVIMENTO DE
CARGOS EFETIVOS

3390

0100

800.000,00

13.006.04.128.2097.2096

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

3390

0100

393.909,10

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE

600.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14516310&inf…

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SEI/ABC - 0012952392 - Lei

COMPRAS E
LICITAÇÃO - SUPEL
13.008.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

4490

0100

450.000,00

3390

0100

150.000,00

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
PATRIMÔNIO E
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - SEPAT

500.000,00

13.009.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

3390

0100

20.000,00

13.009.16.122.2118.2287

MODERNIZAÇÃO DO
SISTEMA DE
AQUISIÇÕES
GOVERNAMENTAIS

4490

0100

39.975,00

3390

0100

30.000,00

4490

0100

20.000,00

3390

0100

141.533,24

13.009.16.482.2118.1250

LEVANTAMENTO E
ATUALIZAÇÃO DO
CADASTRO DE BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS DO
ESTADO

4490

0100

63.491,76

13.009.16.482.2119.2288

PROMOVER O
PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA

4491

0100

35.000,00

3390

0100

150.000,00

13.009.16.481.2119.2421

PROMOVER O
PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA RURAL

SECRETARIA DE
ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC

2.500.000,00

15.001.06.181.2075.1276

ASSEGURAR A
AQUISIÇÃO DE BENS
PERMANENTE

4490

0100

948.750,00

15.001.06.181.2075.2237

TECNOLOGIA PARA A
SEGURANÇA

3390

0100

975.250,00

4490

0100

480.000,00

15.001.06.181.2075.2249

ESTRUTURA PARA A
SEGURANÇA

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15.001.06.181.2075.2279

SEI/ABC - 0012952392 - Lei

MODERNIZAR A
AVIAÇÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA

4490

0100

POLÍCIA MILITAR - PM

96.000,00
724.616,00

15.005.06.181.2020.1275

REALIZAR OBRAS E
MELHORIAS DE
INFRAESTRUTURA

4450

0100

260.000,00

15.005.06.181.2020.1276

ASSEGURAR A
AQUISIÇÃO DE BENS
PERMANENTE

4490

0100

464.616,00

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER SEJUCEL

1.400.000,00

16.004.13.392.2093.1049

APOIAR
MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS
TRADICIONAIS E
FESTAS POPULARES

3390

0100

332.002,40

16.004.13.392.2093.1051

PROMOVER AÇÕES
PARA
DESENVOLVIMENTO
CULTURAL

3390

0100

113.500,00

4490

0100

20.748,80

16.004.14.422.2010.2103

FORMULAR E
INCENTIVAR POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DA JUVENTUDE

3390

0100

57.745,00

16.004.27.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

3390

0100

159.391,23

16.004.27.811.2094.1064

IMPLEMENTAR O
DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO DE
RENDIMENTO - PRODER

3390

0100

342.012,57

16.004.27.811.2094.1154

CAPACITAR OS
AGENTES DO ESPORTE PROCAP

3390

0100

208.000,00

16.004.27.812.2094.1008

PROJETO DE
DESENVOLVIMENTO DO
LAZER - PRODEL

3390

0100

30.000,00

16.004.27.812.2094.1149

APOIAR ENTIDADES
DESPORTIVAS PRODESP

3390

0100

100.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14516310&inf…

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16.004.27.812.2094.1157

16.004.27.812.2094.2896

SEI/ABC - 0012952392 - Lei

GERIR OS ESPAÇOS
DESPORTIVOS PROGESP
GERENCIAR O FUNDO
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO - FUNDER

4490

1100

16.600,00

3340

0100

20.000,00

FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO
DA CULTURA - FEDEC
16.013.13.392.2093.4023

GERENCIAR O FUNDO
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA - FEDEC

1.000.000,00

3390

0100

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES

17.012.10.302.2034.2468

CUSTEAR AÇÕES DE
PREVENÇÃO,
CONTENÇÃO, COMBATE
E MITIGAÇÃO À
PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS - COVID19 (ACO 3377 MC/RO)

25.073.959,38

3390

0100

SECRETARIA DE
ESTADO DA
AGRICULTURA SEAGRI
19.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

1.000.000,00

25.073.959,38

2.500.000,00

3390

0100

252.262,00

4490

0100

74.001,00

19.001.20.128.2055.2096

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

4490

0100

15.000,00

19.001.20.608.2003.2023

INCENTIVAR A CADEIA
PRODUTIVA
AGROPECUÁRIA

3350

0100

100.000,00

3390

0100

1.100.000,00

4490

0100

80.244,32

3390

0100

100.000,00

3390

0100

13.161,13

19.001.20.608.2011.1018

19.001.20.608.2055.2388

FORTALECER O FUNDO
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA
FAMILIAR - FEDAF
FOMENTAR A
AGROINDÚSTRIA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14516310&inf…

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SEI/ABC - 0012952392 - Lei

FAMILIAR

19.001.21.631.2101.2100

FORTALECER O
PROGRAMA NACIONAL
DE CRÉDITO FUNDIÁRIO

4490

0100

417.331,55

3390

0100

100.000,00

4490

0100

248.000,00

ENTIDADE
AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL
DO ESTADO DE
RONDÔNIA - EMATER

200.000,00

19.025.20.606.2024.2019

PROMOVER
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL

3390

0100

140.000,00

19.025.28.846.0000.0112

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇA JUDICIAL
E ADMINISTRATIVA

3290

0100

60.000,00

FUNDO
PENITENCIÁRIO FUPEN

21.011.14.421.2102.1143

PROMOVER A
PROFISSIONALIZAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO
DO APENADO NO
SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO
ESTADO

800.000,00

4490

0100

SECRETARIA DE
ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS

800.000,00

300.000,00

23.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

4490

0100

150.000,00

23.001.08.244.2111.2663

APOIAR A POLÍTICA DE
SEGURANÇA
ALIMENTAR E
NUTRICIONAL

4490

0100

150.000,00

TOTAL

R$ 74.321.138,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14516310&inf…

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SEI/ABC - 0012952392 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN RS-SEFIN
14.002.28.843.0000.0128

14.002.28.846.0000.0130

ASSEGURAR OS
RECURSOS PARA
PAGAMENTO DA DÍVIDA
FUNDADA

ASSEGURAR RECURSOS
PARA PAGAMENTO DO
PASEP

Valor

74.321.138,00

3290

0100

17.238.952,00

4690

0100

49.676.034,00

3390

0100

7.406.152,00

TOTAL

R$ 74.321.138,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/08/2020, às 14:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012952392 e o código CRC 1D31C82E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.247464/2020-32

SEI nº 0012952392

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14516310&inf…

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