GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.299

, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por anulação até o montante de R$
3.017.500,00 em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Regularização Fundiária - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, até o montante de R$ 3.017.500,00
(três milhões, dezessete mil e quinhentos reais), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado
da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2013, 126° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

REDUZ

Código

Especificação

Fonte de

Despesa

Valor

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -

3.017.500,00

SEPOG

13.001.99.999.2015.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999

0100

TOTAL

RS

3.017.500,00
3.017.500,00

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

Código

Especificação

Fonte de

Despesa

Valor

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

3.017.500,00

SEAGRI

24.001.20.606.2054.1176

PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL

3350
TOTAL

0100
RS

3.017.500,00
3.017.500,00