PORTARIA S/SUBG Nº 12

DE 12 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe

sobre

procedimentos

a

serem

adotados na formalização de processos de
faturas decorrentes de aquisições de orteses e
próteses.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os princípios e objetivos que norteiam esta Subsecretaria no sentido
de conferir total transparência e eficiência a todos os procedimentos de aquisições
conduzidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de prover a normatização formal relativa aos
procedimentos de instrução mínima cabível ao processamento administrativo de faturas
decorrentes de aquisições de Órteses e Próteses por unidades componentes da Rede
Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO os parâmetros documentais e procedimentais exigidos pela Central
de Liquidação da Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art 1º As Unidades Orçamentárias adquirentes de produtos qualificados como Órteses
e Próteses deverão providenciar a autuação e instrução dos processos de faturas
decorrentes da aquisição de tais materiais por meio da anexação do seguinte acervo
documental:
- Ofício inicial padronizado;
- Quadro anexo com a listagem das notas fiscais constantes no processo;
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- Nota fiscal (onde deverá conter o nome do paciente, data da cirurgia, nome do
material utilizado, código da Órtese e Prótese Médica - OPM, número da Autorização
de Internação Hospitalar - AIH, número do prontuário, nome do médico e respectivo
CRM);
- Comunicação de utilização de OPM pelo médico responsável, por meio de registro
junto ao Sistema de Informação Hospitalar do Sistema único de saúde (SIH/SUS),
confirmada pelo Chefe do Serviço e Ratificada pelo Diretor da Unidade;
- Laudo médico legível e compatível com o produto adquirido;
- 3 (três) atestações no verso da Nota Fiscal;
- Cópia da publicação do Ato de Designação dos Fiscais/Atestadores;
- Documento de Exame da Liquidação da Despesa devidamente preenchido pela
Unidade responsável;
- Cópia do empenho correspondente.
Art. 2º Os processos de Faturas relativos a aquisições mencionadas no artigo anterior,
após a devida instrução, deverão ser encaminhados para análise pela Gerência de
Preparo para Liquidações, a qual irá proceder à verificação quanto ao cumprimento dos
parâmetros estabelecidos pela presente Portaria.
Art. 3º Os processos de Faturas que não contiverem a instrução mínima ora
estabelecida deverão ser devolvidos à Unidade de Saúde de origem para o devido
saneamento, não podendo, sob nenhuma circunstância, ser encaminhados para a
Central de Liquidação enquanto não for comprovado pela S/SUBG/GPL o fiel
cumprimento dos parâmetros instituídos pela presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012

FLÁVIO CARNEIRO GUEDES ALCOFORADO

D. O RIO 13.01.2012

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