RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996,
modifica o regime jurídico do direito a folgas
dos membros do Ministério Público e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. Encerradas as inscrições para promoção, e com
informações do Corregedor-Geral, serão elas examinadas pelo
Conselho Superior, no prazo de trinta dias, caso não tenha sido
determinada diligência pelo Conselheiro Relator, que deverá ser
cumprida em igual lapso.” (NR)
“Art. 163. O membro do Ministério Público, convocado ou
designado para substituição cumulativa com o exercício de cargo na
Promotoria de Justiça da qual é titular, terá direito à diferença de
subsídio entre o seu cargo e o que ocupar, sem prejuízo da licença
compensatória prevista no art. 193-A.
§ 1º A diferença de subsídio é devida ao Promotor de Justiça
Substituto designado para substituição ou no exercício de auxílio
exclusivo em órgão de execução.
§ 2º O Promotor de Justiça afastado, designado ou nomeado para
ocupar cargo ou função de confiança na Administração Superior do
Ministério Público, que passe a desempenhar suas atividades em
órgão sediado na capital do Estado, ou em outra comarca de 3ª
entrância, terá direito à diferença de subsídio entre o seu cargo e o
cargo de Promotor de Justiça de 3ª entrância.
§ 3º O membro do Ministério Público designado ou convocado para
realização de atividades excepcionais, definidas em ato normativo
do Procurador-Geral de Justiça, fará jus à licença compensatória.”
(NR)
“Art. 181. ............................................................................................
...............................................................................................................
XIV - licença compensatória.” (NR)
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


“Art. 191. ............................................................................................
…...........................................................................................................
§ 1º Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo
público de qualquer Poder ou órgão da Administração Pública,
desde que:
I - não tenha havido interrupção quando do ingresso no último
cargo;
II - comprove, mediante certidão do órgão de origem, que não
tenham sido usufruídos ou convertidos em pecúnia os períodos
adquiridos;
III - o membro já esteja confirmado na carreira.
§ 2º É facultado ao membro fracionar a licença de que trata o caput
deste artigo, na forma e nos termos disciplinados por resolução a
ser expedida pelo Procurador-Geral de Justiça.” (NR)
“Art. 193-A. A substituição cumulativa ou desempenho simultâneo
de cargos e/ou funções em mais de um órgão do Ministério Público
conferirá direito à licença compensatória, a qual poderá ser
convertida em pecúnia, na forma de resolução do Procurador-Geral
de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 562, de 29 de dezembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte que desempenhar suas atribuições no plantão ministerial faz
jus a folga por plantão, a ser gozada no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, na forma, condições e hipóteses de perda do direito
disciplinadas em Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996:
I - o § 2º do art. 128; e
II - o inciso XXII do art. 156.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 562, de 29 de dezembro de 2015:
I - §§ 1º e 2º do art. 1º; e
II - arts. 2º, 3º, 4º e 5º.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.183
Data: 31.05.2018
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC