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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

LEI N2 98 DE 11 DE ABRIL DE 1986.

Regulariza área de terras

urbanas

de propriedade do Estado, no

muni

cípio de Porto Velho a seus ocupan
tes de boa fé, e dá outras
provi
dências.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado

de

RONDÔNIA:

(V-

creta, e eu promulgo, nos termos do § 42 do Artigo 48, da Constituição Esta
dual, a seguinte Lei:

Art. 12-0 Poder Executivo do Estado regularizará, em
nome dos legítimos ocupantes de boa fé, com a expedição de Títulos Definiti
vos, todas as áreas dos imóveis denominados "Milagre

I" e "Milagre

II",

inscritos no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, sob
n2s 291 e 292, às fls. 86 e 86 v. do Livro 3-A, respectivamente, em confor
midade com os critérios fixados na presente Lei.
Art.

22-0 Título Definitivo a ser concedido de acordo

com o que prescreve o Art. 12 desta Lei, será expedido em nome do seu
timo ocupante, devidamente cadastrado até o dia 31 de julho de 1985.

legí

Parágrafo único - Os ocupantes de boa fé, ainda não

ca

dastrados até o dia 31 de julho de 1985, deverão justificar a posse,

junto

a administração estadual, antes de receberem o Título Definitivo de
respectivas áreas.

suas

Art. 32 - A legalização das áreas dos imóveis

regula

dos por esta Lei obedecerá os seguintes critérios:
I - Área Residencial - Pessoa Física: até o

máxi

mo de 600m2 (seiscentos metros quadrados), por família;
II - Área Industrial e/ou Pessoa Jurídica:

área

comprovadamente necessária para a utilização da empresa, e até mais

30%

(trinta por cento), para expansão.
Art. 42 - Na regularização dessas áreas observar-se-á a

situação econômica dos beneficiados com lotes, estipulando-se as

seguintes

condições:

I - Famílias com renda não excedente a 3

(três)

salários mínimos: terão as áreas doadas, correndo por conta do Estado

as

despesas com demarcação;

11 - Famílias com renda situada entre 3 (três)

a

6 (seis) salários mínimos: terão a doação 50% (cinqüenta por cento) do

va

lor da área, a preços de mercado a época da regularização. 0 saldo será dl

vidido em prestações mensais, cujos valores não deverão ultrapassar a
(quinze por cento) da renda familiar.

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15%


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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

III - Famílias com renda acima de 6 (seis) salários
mínimos: terão cobrada a área pelo preço do mercado, a. época da regularização,
e na forma que venha a ser regulamentada pelo Poder Executivo;

IV - Empresas e/ou Pessoas Jurídicas: será cobrado
o preço do mercado, ã época da regularização, e a critério do Poder
Executi
vo.

Art. 52 - Das áreas excedentes, após deduzida a demarca
ção do equipamento urbano e comunitário, de acordo com a Lei n2 6.766,
de
19.12.79, o Poder Executivo procederá a distribuição, por doação, às famílias
com renda nao superior a 3 (três) salários mínimos.
Art. 62-0 Poder Executivo, no prazo de 90

(noventa)

dias, baixará decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publi

cação

V

Art. 82 - Revogam-se o Decreto-Lei n2 55, de 20 de junho

de 1983 e as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 11 de abril de 1986.

I