RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 593, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades
públicas estaduais em razão de atos
praticados no exercício da função e dá outras
providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que
o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a representar
judicialmente os titulares e os membros dos Poderes, das Instituições Estaduais referidas
no Título IV, Capítulo VII, da Constituição Estadual, bem como os titulares das
Secretarias e demais órgãos com status de Secretaria, de autarquias e fundações
públicas estaduais, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante
o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de
suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público,
especialmente do Estado, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições
mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e
mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos ex-titulares dos
cargos referidos no caput.
Art. 2º O Procurador-Geral do Estado disciplinará, em ato próprio, a
representação autorizada por esta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de fevereiro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.874
Data: 23.02.2017
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FÁBIO BERCKMANS VERAS DANTAS
Governador em exercício

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC