RESOLUÇÃO SMIHC Nº 17

DE 13 DE JULHO DE 2020.

Padroniza os procedimentos para processos
administrativos de pagamento de gratificação
pela participação em Órgãos de Deliberação
Coletiva constantes da estrutura organizacional
da

Secretaria

Municipal

de

Infraestrutura,

Habitação e Conservação.

O

SECRETÁRIO

MUNICIPAL

DE

INFRAESTRUTURA,

HABITAÇÃO

E

CONSERVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Padronizar os procedimentos para processos administrativos de pagamento de
gratificação pela participação em Órgãos de Deliberação Coletiva constantes da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação.
Art. 2º Os responsáveis pelos Órgãos de Deliberação Coletiva deverão instruir o
administrativo com:
I - Cópia do Decreto que estabelece sua composição;
II - Cópias dos atos formais de nomeação de cada um dos membros, inclusive de
suplentes;
III - Cópia das Atas das reuniões do mês;
IV - Listas de presenças assinadas pelos membros participantes de cada reunião;
V - Tabela descritiva nominal com os valores a serem percebidos, assinada pelo
Responsável do Órgão.
§ 1º Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade face a atual
pandemia, as reuniões poderão ser efetuadas de forma virtual.
§2º Para as reuniões virtuais poderão ser apresentadas as Atas assinadas pelo
Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, bem como lista de participação
através da cópia da tela da reunião ou por comprovação da participação na mesma pelo
e-mail dos membros.
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§ 3º A tabela descritiva nominal com os valores deverá ser a do modelo anexo.
Art. 3º O processo de pagamento deverá ser elaborado até o terceiro dia útil de cada mês.
Art. 4º O processo de pagamento deverá ser submetido à Chefia Imediata do Órgão de
Deliberação Coletiva para avaliação e aprovação.
Art. 5º Após aprovação, o processo administrativo será submetido à Subsecretaria de
Gestão, a qual providenciará o processamento de pagamento.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2020.

SEBASTIAO BRUNO

D.O. RIO de 14.07.2020

ANEXO À RESOLUÇÃO SMIHC Nº 17

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