GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N.

2.927

, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 em
favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia - TJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura
orçamentária no presente exercício até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor
da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19

de dezembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES
[RE! MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO 1

REDUZ

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

5.000.000,00

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA-ALE
01.001.01.122.2013.1204

CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA

4490

0100

5.000.000,00

TOTAL

5.000.000,00

LEGISLATIVA

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

SUPLEMENTA

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Valor

5.000.000,00

RONDÔNIA-TJ
03.001.02.122.1278.2310

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3190

0100

5.000.000.00

TOTAL

5.000.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

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