DECRETO Nº 33365

DE 24 DE JANEIRO DE 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica o Decreto nº 32.472, de 05 de julho de
2010, necessários à execução do Viaduto da
Abolição.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel
abaixo relacionado:
- Rua da Abolição nº 341 – casa 1.
Art. 2º Modificar de desapropriação parcial para desapropriação total, os imóveis
abaixo relacionados:
- Rua José dos Reis nºs 558 e 562.
- Rua das Oficinas nºs 222, 224 e 226.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011- 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.01.2011
Republ. em 28.01.2011

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