PORTARIA CET-RIO Nº 006

DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
/ Adicional de Risco. /

A DIRETORA-PRESIDENTE da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO,
no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão e a fixação dos
percentuais dos Adicionais de Risco;

CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto na Cláusula Terceira do Acordo Coletivo
de Trabalho de 2013, firmado em 19/09/2013 com o Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região – SINTERGIA e o Sindicato dos
Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro – SENGE;

RESOLVE:

Art. 1º Durante a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013, fica mantido, no
âmbito da Companhia de Engenharia de Tráfego, o pagamento de Adicional de Risco a
todos os seus empregados que atuarem nas seguintes atividades:
A

Operação de Tráfego

60% (sessenta por cento) do salário nominal do empregado

B

Implantação de Sinalização Viária

60% (sessenta por cento) do salário nominal do empregado

C

Operação

com

as

máquinas

existentes na área fabril da Gerência
de Manutenção de Sinalização – 60% (sessenta por cento) do salário nominal do empregado
GMS

que

oferecem

risco

ao

trabalhador
D

Fiscalização de Estacionamento

E

Acompanhamento de Implantação de 50%
Sinalização Viária

F

60% (sessenta por cento) do salário nominal do empregado
(cinqüenta

por

cento)

do

salário

nominal

empregado.

Levantamentos de dados para projeto 30% (trinta por cento) do salário nominal do empregado
nas vias do Município

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do


Art. 2º O adicional de risco será pago somente durante as horas da jornada de trabalho
as quais o empregado estiver exposto ao risco acima mencionado, pois se referem ao
pleno exercício dessas atividades.
Art. 3º Mensalmente as Chefias de Setor atestarão e enviarão à Gerência de Recursos
Humanos, para a devida conferência, as relações nominais dos empregados que farão
jus ao benefício, bem como os quantitativos de horas realizadas nessa condição, em
conformidade com o descritivo constante do art. 1º, que serão levadas à Diretoria de
Administração e Finanças da CET-Rio que as encaminhará para providências de
pagamento.
Art. 4º Informações inexatas ou falsas serão objeto de apuração e os empregados
envolvidos responderão disciplinarmente pelas mesmas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a
partir da assinatura do Acordo Coletivo de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
D. O RIO 25.09.2013

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