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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 155 DE 30 DE Dezembro

DE 2009.

"Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 142 de 29 de dezembro de 2008, e dá g
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei rét
Complementar:
ce.
Art. 1° Os dispositivos da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, abaixo cs"
enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
CFA

Art. 18. Cargo em Comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento. (NR)
Art. 20. [...]
§ 2° Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos Cargos em Comissão a que se refere o
caput deste artigo serão destinados a servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal
do Tribunal de Justiça do Estado.(NR)
§ 3° Os Cargos em Comissão de Chefe de Serviços Médicos, código TJ/DCA-6; Chefe de
Divisão, código TJ/DCA-6; Chefe de Serviços Gerais do Fórum, código TJ/DCA-7;
Chefe de Seção, código TJ/DCA-8; e Coordenador, código TJ/DCA-8, serão ocupados
exclusivamente por servidores efetivos, sendo destinados, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) do total destes para serem exercidos por servidores integrantes do quadro de
pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado, podendo designar-se para aos restantes
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou
que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de
experiência previstos em Lei. (NR)
§ 4° O servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou cedido investido em Cargo
em Comissão poderá optar pelo vencimento integral deste ou pela remuneração de seu
cargo efetivo, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do Cargo em
Comissão. (NR)
Art. 30. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima
será, a critério da Administração: (NR)
I - de 35 (trinta e cinco) horas semanais, mediante horário corrido de 07 (sete) horas
diárias; ou (NR)
II - de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02
(duas) horas para almoço. (NR)
Art. 39. O provimento das vagas de 09 cargos de Assessor Jurídico, TJ/DCA-3; 03 de
Chefe de Gabinete de Desembargador, TJ/DCA-7; 03 de Chefe da Seção Judiciária,
TJ/DCA-10; e 03 de Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, TJ/DCA-I2, somente
ocorrerão quando da ampliação do número de desembargadores que compõe o Judiciário
Estadual. (NR)
Art. 2° Fica incluído na Seção II — dos cargos de Provimento em Comissão, o 55° do art. 20
com a seguinte redação:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 20. [—]
§ 5° No âmbito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo é vedada a nomeação ou
designação para os Cargos em Comissão e Funções de Confiança de cônjuge,
companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive,
dos respectivos membros, dos juízes vinculados e dos servidores ocupantes de cargos de
'kclireção, chefia e assessoramento, salvo s, de ocupante de cargo de provimento efetivo das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à
nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da
incompatibilidade. (AC)
Art. 3° Ficam extintos os Cargos em Comissão de Secretário de Gabinete, código TJ/DAS409; Secretário, código TJ/das-410; e Agente de Segurança/Motorista, código TJ/DAS-411.
Art. 4° Os Cargos em Comissão de Chefe de Gabinete, código TJ/DAS-407; e Assessor
Especial, código TJ/DAS-407, passam a ser denominados de Chefe de Gabinete de Desembargador e
Assessor Especial da Presidência, respectivamente, ambos com código TJ/DCA-7, passando este último
a ter como requisito de provimento certificado de conclusão de nível superior, mantendo-se a descrição
das tarefas estabelecidas pela Lei Complementar Estadual n° 147, de 15 de julho de 2009, em ambos os
casos.
Art. 5° O Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, código TJ/DAS-406, passa a ser
denominado de Assessor de Cerimonial, código TJ/DCA-6, e ter como requisito de provimento
certificado de conclusão de nível superior, mantendo-se a descrição das tarefas estabelecidas pela Lei
Complementar Estadual n° 147, de 15 de julho de 2009.
Art. 6° Ficam criados os Cargos em Comissão de Assessor Especial, código TJ/DCA-9;
Chefe da Seção Judiciária, código TJ/DCA-10; Chefe de Gabinete de Juiz, código TJ/DCA-11; Chefe de
Gabinete de Diretoria, código TJ/DCA-11; e Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, código
TEDCA-12, cujas atribuições e requisitos de provimento estão descritos no anexo A da presente Lei.
Art. 7° Os anexos VI e VII da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores do Poder
Judiciário do Estado e dá outras providências, passam a vigorar com os quantitativos e valores que
integram a presente Lei.
Art. 8° É parte integrante desta Lei o Anexo A.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 d Dezembro de 2009.

JOSÉ DE CITAUNIOR
Governad r do Es do de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-38b • Boa V sta-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 155 , de 30 de Dez . de 200 9 .
ANEXO A
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR ESPECIAL - TJ/DCA-9
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Prestar assessoramento à autoridade responsável pela unidade
organizacional onde estiver lotado, em questões de ordem técnica e/ou administrativa.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Elaborar pareceres, pesquisas e estudos acerca de questões de natureza técnica e/ou administrativa, sempre que solicitado;
2. Zelar pelo cumprimento de todos os dispositivos normativos pertinentes à unidade organizacional onde desempenha suas
funções;
3. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Nível superior completo.
LOTAÇÃO: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Gabinetes dos Desembargadores, Diretoria; Departamento;
Secretarias, Comissões e Assessorias.
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA - TJ/DCA-10
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar a tramitação e o acompanhamento dos documentos e processos
judiciais destinados ao Gabinete do Desembargador.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1.Controlar a movimentação de processos judiciais do gabinete;
2. Zelar pelo cumprimento dos prazos legais pertinentes aos documentos e processos judiciais sob responsabilidade do
gabinete;
3. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.
LOTAÇÃO: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Gabinetes dos Desembargadores.
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DE JUIZ - TJ/DCA-11
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e desenvolver as atividades do gabinete do Magistrado de 1"
Instância.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1.Elaborar a correspondência oficial a ser expedida pelo Gabinete;
2. Controlar a movimentação de processos judiciais;
3. Revisar e corrigir as matérias a serem encaminhadas para publicação;
4. Elaborar a estatística de produtividade mensal e anual;
5. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete;
6. Controlar o uso de material (permanente ou de consumo) necessário ao funcionamento do gabinete; e
7. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.
LOTAÇÃO: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Gabinetes dos Desembargadores, Diretoria, Departamento,
Secretarias, Comissões e Assessorias.
.-t

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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LEI COMPLEMENTAR N° 155, de 30 de Dez. de 2009.
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DE JUIZ - TJ/DCA-11
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e desenvolver as atividades do gabinete das Diretorias.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Elaborar a correspondência oficial a ser expedida pelo Gabinete;
2. Controlar a movimentação de procedimentos administrativos, requerimentos e demais documentos;
3. Revisar e corrigir as matérias a serem encaminhadas para publicação;
4. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete;
5. Controlar o uso de material (permanente ou de consumo) necessário ao funcionamento do gabinete; e
6. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.
LOTAÇÃO: Gabinetes da Diretoria Geral e dos Departamentos de Administração, Planejamento e Finanças,
Recursos Humanos e Tecnologia da Informação.
,-TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE-TJ/DCA-1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar a condução de veículo automotor, zelando pela
integridade fisica do Desembargador, bem como, pela segurança dos documentos e processos administrativos e
judiciais sob a responsabilidade do gabinete.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1.Coordenar o transporte oficial do Desembargador;
2. Viabilizar a segurança da integridade fisica pessoal do Desembargador;
3. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e limpeza;
4. Zelar pela guarda e transporte de todos os documentos e processos administrativos e judiciais que estejam sob a
responsabilidade do Gabinete do Desembargador;
5. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete; e
6. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.
LOTAÇÃO: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Gabinete dos Desembargadores.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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ANEXO VI
Cargos em Comissão
Código

Cargo

Quantidade

Vente. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Diretor Geral

01

7.682,56

7.682,56

TJ/DCA-2

Diretor de Departamento

04

6.984,15

27.936,60

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico

37

6.565,10

242.908,70

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão

03

5.587,31

16.761,93

TJ/DCA-4

Secretaria de Controle Interno

01

5587,31

5.587,31

TJ/DCA-4

Secretaria do Tribunal Pleno

01

5587,31

5.587,31

TJ/DCA-4

Secretaria da Câmara Única

01

5587,31

5.587,31

TJ/DCA-5

Analista Judiciário

40

4.888,90

195.556,00

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

01

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

01

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

01

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Assessor Militar

01

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Chefe de Serviços Médicos

01

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

11

4.609,53

50.704,83

TJ/DCA-7

Assessor Especial da Presidência

02

4.330,17

8.660,34

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

01

4.330,17

4.330,17

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

4.330,17

56.292,21

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

30

3.771,44

113.143,20

TJ/DCA-8

Coordenador

04

3.771,44

15.085,76

TJ/DCA-9

Assessor Especial

35

3.073,03

107.556,05

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.458,42

31.959,46

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

30

2.095,25

62.57,50

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Diretora

05

2.095,25

10.476,25

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

1.815,87

23.606,31

TOTAL

250

1.015.327,45

ANEXO VII
Resumo do Quadro de Pessoal
Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

714

1.845.723

Comissionados

250

1.015.327

TOTAL

964

2.861.050

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

Al