GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN" 936

, DE

13

DE DEZEMBRO DE 2000.

Autoriza o Poder Executivo a doar

bem imóvel do Estado de Rondônia,
situado na zona urbana de

Porto

Velho e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar

bem imóvel do Estado de Rondônia, em favor da Sociedade Civil Memorial "Jorge
Teixeira de Oliveira".

Art. 2o. O bem imóvel de que trata o artigo Io desta Lei tem os
seguintes limites e área construída:

1 - lote de terra urbano n° 280, da quadra n° 07 do setor 03,
situado na cidade de Porto Velho, na Rua José do Patiocínio, tendo uma área de
1.476,00 m (mil quatrocentos e setenta e seis metros quadrados) e os seguintes limites
e confrontações: Norte, com o lote 51; Leste, com o lote 202; Sul, com a Rua José do

Patiocínio e com a Rua Euclides da Cunha, medindo o lote 45,00 m de frente por
32,80m de fundo;

II - área construída 918,19 m2 e área coberta de 1.260,60 m2.
Art. 3o. A doação será efetuada sob a condição de ser, o

referido bem, utilizado exclusivamente para os fins a que se propõe a donatária,
ficando revertido ao patrimônio do Estado, em caso de desvio de sua finalidade ou, em
caso de dissolução da Sociedade.

Art. 4o. A Procuradoria Geral do Estado adotará/as medidas

necessárias para o cumprimento da presente Lei, no que se refere à fransferência do


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Publicado no Diário Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

respectivo imóvel perante os Cartórios competentes, sem ônus para o Governo
Estadual.

Ait. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de
de 2000. U^áVRepi

C
U BIANCO
Governador