DECRETO RIO Nº 40593

DE 8 DE SETEMBRO DE 2015

Constitui a Comissão para análise e aprovação
dos

licenciamentos

situados

na

área

de
do

empreendimentos
projeto

estratégico

institucional Centro Para Todos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de aceleração no processo de licenciamento dos
empreendimentos situados na área do projeto Centro Para Todos;

CONSIDERANDO o crescente número de pedidos de licenciamentos nesta área, de
usos residenciais e não residenciais;

CONSIDERANDO o objetivo de promover a reestruturação urbana do Centro do Rio de
Janeiro, visando a melhoria da qualidade de vida e à sustentabilidade ambiental e
socioeconômica da região, através do uso residencial;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades
atuantes no processo de licenciamento no âmbito do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído a Comissão Centro Para Todos com a finalidade de analisar e
aprovar os projetos situados na área do projeto estratégico institucional Centro Para
Todos, conforme Anexo I.
Parágrafo único. A Comissão funcionará permanentemente na Gerência de
Licenciamento e Fiscalização da AP-1 da Coordenadoria Geral de Controle do
Parcelamento e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 2º A Comissão será presidida pelo Gabinete do Prefeito e coordenada
conjuntamente pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH e pela Secretaria
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Municipal de Urbanismo – SMU, sendo integralmente composta por representantes dos
seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH;
III - Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
V - Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
VI - Secretaria Municipal de Habitação – SMH;
VII - Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos – SMAR; e
VIII - Secretaria Municipal de Transporte – SMTR, através da Companhia de
Engenharia de Tráfego – CET-RIO.
§ 1º Os titulares das Secretarias indicarão seus representantes ao órgão que preside a
Comissão, o Gabinete do Prefeito, e aos órgãos que a coordenam, o IRPH e a SMU,
no prazo máximo de sete dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 2º Serão indicados dois representantes de cada órgão que compõem a Comissão,
sendo um o membro titular e o segundo o membro suplente.
Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de dez dias para análise e pronunciamento
quanto à viabilidade de aprovação do projeto ou rejeitá-lo caso estejam contrariados
parâmetros urbanísticos.
Parágrafo único. As licenças serão concedidas com um prazo de noventa dias para
cumprimento das restrições advindas do exame do projeto, que deverão ser cumpridas
integralmente, sob pena de notificação e posterior embargo das obras.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.09.2015

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ANEXO I
Delimitação da Área do Projeto Estratégico Institucional Centro Para Todos

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