ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.157, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
(publicada no DOE nº 080, de 30 de abril de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São José do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São José do Sul um
imóvel constituído de uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 19.375,60m²,
situada no lugar denominado Data Saraiva, em Linha Bonita, zona rural, de formato irregular,
confrontando-se: ao norte, na extensão de 225,40m, com Tereza Luíza Schommer Schuster e
Arquidiocese de Porto Alegre; a oeste, na extensão de 110,41m, com Rubem Eugênio Mathias;
ao sul, na extensão de 144,50m, com Tereza Luíza Schommer Schuster; a leste, na extensão de
42,95m, com a Estrada Buarque de Macedo; daí seguindo a sudeste, na extensão de 84,35m, com
Valdir Ritter; e, em direção ao sul, na extensão de 52,78m, com Valdir Ritter. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 3179, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
8067, no Registro de Imóveis de Montenegro, fl. 1, Livro n° 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um espaço
apropriado à realização de atividades comunitárias e ações sociais, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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