ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.724, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guarani das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani das
Missões um imóvel constituído de uma fração de terras do lote urbano nº 7, da quadra nº 84, com
área de 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 15x30m,
de frente e fundos, do lado par da rua Stª Rosa, distando 25,00m da esquina das ruas Stª Rosa
com a de Santo Izidoro, confrontando: ao norte, com o lote nº 6, da mesma quadra; ao sul, com
terras do mesmo lote nº 7; a leste, com a rua Stª Rosa onde faz frente; e a oeste, com mais terras
do mesmo lote nº 7. Referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1686,
e está matriculado no Ofício dos Registros Públicos do Município de Guarani das Missões, sob o
nº 117, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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