ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.445, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Altera a Lei n.º 11.630, de 15 de maio de 2001,
que institui o Plano de Cargos e Salários da
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária –
FEPAGRO e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O inciso V do art. 3.º da Lei n.º 11.630, de 15 de maio de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3° - .................................
.................................................
V - nível: estágio da carreira das categorias funcionais de Pesquisador I, II, III, IV e IVEspecial e de Técnico Superior Administrativo I, II, III, IV e IV-Especial, ao qual o servidor tem
acesso mediante movimento vertical;
................................................”
Art. 2º - Os Quadros dos Cargos de Provimento Efetivo da Fundação Estadual de
Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO, constantes no art. 6.º da Lei n.º 11.630/2001, passam a ser
os seguintes:
“Art. 6.° ................................
I - GRUPO DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS - GCAT-10
N.º DE
CARGOS

DENOMINAÇÃO E NÍVEL
DA CATEGORIA

118

Pesquisador
I a IV-Especial

CÓDIGO DOS CARGOS
SIGLA GRUPO

1

GCAT
59

Técnico em Pesquisa

CATEGORIA GRAU

10
2

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L

PADRÃO DE
VENCIMENTO

4a8

3

II - GRUPO DOS CARGOS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - GCAA–20
http://www.al.rs.gov.br/legis

1


N.º DE
CARGOS

DENOMINAÇÃO E
NÍVEL DA
CATEGORIA

19

Técnico Superior
Administrativo
I a IV-Especial

58

Agente Administrativo

CÓDIGO DOS CARGOS
SIGLA GRUPO

1

GCAA

Auxiliar Técnico em
Manutenção
Agente Administrativo
14
Auxiliar
Auxiliar de Serviços
177
Complementares
.............................................”
4

CATEGORIA

20

2
3
4
5

GRAU

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L

PADRÃO DE
VENCIMENTO

4a8
3
3
2
1

Art. 3º - O inciso II do art. 10 da Lei n.º 11.630/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 - ............................
............................................
II - nos níveis I, II, III ou IV, correspondentes à habilitação básica prevista nesta Lei,
para os cargos de Pesquisador e de Técnico Superior Administrativo.”
Art. 4º - O art. 11 da Lei n.º 11.630/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - A movimentação vertical constitui a passagem de um nível para qualquer
outro superior dentro da categoria funcional de Pesquisador e de Técnico Superior
Administrativo, observados os seguintes critérios de habilitação:
I - habilitação básica:
a) para o nível I - formação em nível superior;
b) para o nível II - especialização correlata com a área de atuação;
c) para o nível III - mestrado correlato com a área de atuação;
d) para o nível IV - doutorado correlato com a área de atuação;
e) para o nível IV-Especial – pós-doutorado correlato com a área de atuação;
II - habilitação adicional: 3 (três) anos de efetivo exercício no órgão, e 1 (um) ano no
nível a que pertencer;
III - o acesso ao grau IV-Especial, além do disposto nos incisos I e II deste artigo, exige
a capacitação, realizada a qualquer tempo, em nível de pós-doutorado “lato sensu” ou “stricto
sensu”, com conteúdo atinente às funções da carreira.”
Art. 5º - O art. 13 da Lei n.º 11.630/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 - As movimentações verticais poderão ocorrer a cada ano, no mês de janeiro,
dentre os candidatos habilitados em cada nível, unicamente por titularidade.
§ 1° - O servidor que fizer jus à movimentação vertical para os níveis II, III ou IV
manterá o grau a que pertencer.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 2° - O servidor de nível IV, grau L, fará jus à movimentação vertical para o nível IVEspecial, grau A, quando tiver diploma de pós-doutorado, submetendo-se às regras da
movimentação horizontal.”
Art. 6º - O art. 17 da Lei n.º 11.630/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 - Somente poderá concorrer à promoção o servidor que, após o cumprimento
do estágio probatório, atender aos seguintes princípios:
I - tiver o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no
grau a que pertencer;
II - não tiver se afastado da FEPAGRO por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos por
motivos de razão pessoal ou cedência a outros órgãos públicos;
III - não tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de repreensão,
suspensão, convertida ou não em multa;
IV – no ano em que o servidor fizer jus à movimentação vertical, este não concorrerá à
promoção.
Parágrafo único - O servidor que estiver cedido somente concorrerá à promoção por
antiguidade.”
Art. 7º - O art. 18 da Lei n.º 11.630/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 - As promoções poderão ocorrer a cada ano, no limite de 50% (cinquenta por
cento) dentre os candidatos habilitados.
Parágrafo único - Será assegurada vaga ao candidato habilitado quando, por duas
promoções subsequentes, for o único concorrente no grau.”
Art. 8º - O art. 20 da Lei n.º 11.630/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 - Os valores dos vencimentos básicos dos graus A das categorias funcionais de
Auxiliar de Serviços Complementares, Agente Administrativo Auxiliar, Técnico em Pesquisa,
Agente Administrativo e Auxiliar Técnico em Manutenção e dos graus A, nível I, de Pesquisador
e de Técnico Superior Administrativo são os fixados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Os valores dos vencimentos básicos dos demais graus/níveis serão
obtidos mediante a multiplicação dos índices de escalonamento horizontal e vertical
estabelecidos nos arts. 22 e 23 desta Lei.”
Art. 9º - O art. 23 da Lei n.º 11.630/2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23 - Os valores dos vencimentos básicos dos cargos das categorias de Pesquisador
e de Técnico Superior Administrativo, correspondentes aos níveis II, III, IV e IV-Especial, serão
obtidos mediante a multiplicação dos seguintes índices de escalonamento vertical pelo
vencimento do nível I do respectivo grau, conforme segue:
NÍVEL
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
Nível IV-Especial

http://www.al.rs.gov.br/legis

ÍNDICE
1,00
1,15
1,38
1,65
2,30

3


”
Art. 10 - Os quadros constantes no Anexo I, inciso I, de Pesquisador e Técnico em
Pesquisa, e no inciso II, de Técnico Superior Administrativo, da Lei n.º 11.630/2001 passam a ter
a seguinte composição:
“I - GRUPO DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS - GCAT-10
GRUPO: dos Cargos de Atividades Técnicas - GCAT-10
Categoria Funcional: PESQUISADOR
Códig
os:

I
II
III
GCAT.10.1.L.4 GCAT.10.1.L.5 GCAT.10.1.L.6
GCAT.10.1.J.4
GCAT.10.1.J.5
GCAT.10.1.J.6
GCAT.10.1.I.4
GCAT.10.1.I.5
GCAT.10.1.I.6
GCAT.10.1.H.4 GCAT.10.1.H.5 GCAT.10.1.H.6
GCAT.10.1.G.4 GCAT.10.1.G.5 GCAT.10.1.G.6
GCAT.10.1.F.4 GCAT.10.1.F.5 GCAT.10.1.F.6
GCAT.10.1.E.4 GCAT.10.1.E.5 GCAT.10.1.E.6
GCAT.10.1.D.4 GCAT.10.1.D.5 GCAT.10.1.D.6
GCAT.10.1.C.4 GCAT.10.1.C.5 GCAT.10.1.C.6
GCAT.10.1.B.4 GCAT.10.1.B.5 GCAT.10.1.B.6
GCAT.10.1.A.4 GCAT.10.1.A.5 GCAT.10.1.A.6
.................................................................

IV
IV-Especial
GCAT.10.1.L. GCAT.10.1.L.
7
8
GCAT.10.1.J.7
GCAT.10.1.J.8
GCAT.10.1.I.7 GCAT.10.1.I.8
GCAT.10.1.H. GCAT.10.1.H.
7
8
GCAT.10.1.G.
GCAT.10.1.G.
7
8
GCAT.10.1.F.
GCAT.10.1.F.8
7
GCAT.10.1.E.
GCAT.10.1.E.
7
8
GCAT.10.1.D.
GCAT.10.1.D.
7
8
GCAT.10.1.C.
GCAT.10.1.C.
7
8
GCAT.10.1.B.
GCAT.10.1.B.
7
8
GCAT.10.1.A.
GCAT.10.1.A.
7
8

GRUPO: dos Cargos de Atividades Técnicas - GCAT-10
Categoria Funcional: TÉCNICO EM PESQUISA
Códigos: GCAT.10.2.L.3
GCAT.10.2.J.3
GCAT.10.2.I.3
GCAT.10.2.H.3
GCAT.10.2.G.3
GCAT.10.2.F.3
GCAT.10.2.E.3
GCAT.10.2.D.3
GCAT.10.2.C.3
GCAT.10.2.B.3
GCAT.10.2.A.3
..................................................
II. GRUPO DOS CARGOS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - GCAA–20
GRUPO: dos Cargos de Atividades Administrativas - GCAA–20
Categoria Funcional: TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Nível
I
II
Códigos: GCAA.20.1.L.4 GCAA.20.1.L.5
GCAA.20.1.J.4 GCAA.20.1.J.5
GCAA.20.1.I.4 GCAA.20.1.I.5
GCAA.20.1.H.4 GCAA.20.1.H.5
GCAA.20.1.G.4 GCAA.20.1.G.5
GCAA.20.1.F.4 GCAA.20.1.F.5
GCAA.20.1.E.4 GCAA.20.1.E.5
GCAA.20.1.D.4 GCAA.20.1.D.5
GCAA.20.1.C.4 GCAA.20.1.C.5
GCAA.20.1.B.4 GCAA.20.1.B.5
GCAA.20.1.A.4 GCAA.20.1.A.5
..................................”

III
GCAA.20.1.L.6
GCAA.20.1.J.6
GCAA.20.1.I.6
GCAA.20.1.H.6
GCAA.20.1.G.6
GCAA.20.1.F.6
GCAA.20.1.E.6
GCAA.20.1.D.6
GCAA.20.1.C.6
GCAA.20.1.B.6
GCAA.20.1.A.6

IV
GCAA.20.1.L.7
GCAA.20.1.J.7
GCAA.20.1.I.7
GCAA.20.1.H.7
GCAA.20.1.G.7
GCAA.20.1.F.7
GCAA.20.1.E.7
GCAA.20.1.D.7
GCAA.20.1.C.7
GCAA.20.1B.7
GCAA.20.1A.7

IV - Especial
GCAA.20.1.L.8
GCAA.20.1.J.8
GCAA.20.1.I.8
GCAA.20.1.H.8
GCAA.20.1.G.8
GCAA.20.1.F.8
GCAA.20.1.E.8
GCAA.20.1.D.8
GCAA.20.1.C.8
GCAA.20.1.B.8
GCAA.20.1.A.8

Art. 11 - O Anexo II da Lei n.º 11.630/2001 passa a ser o constante no Anexo Único
desta Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1.º de maio de 2010.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
Anexo Único
“Anexo II
Valores vigentes a contar de 1.º de maio de 2010.
Categoria Funcional
Auxiliar de Serviços Complementares - Grau A
Agente Administrativo Auxiliar – Grau A
Técnico em Pesquisa, Agente Administrativo e
Auxiliar Técnico em Manutenção - Grau A
Pesquisador e Técnico Superior Administrativo - Grau A/Nível I

Vencimento
Básico (R$)
572,55
715,65
1.073,10
2.331,75

Valores vigentes a contar de 1.º de março de 2011.
Categoria Funcional
Auxiliar de Serviços Complementares - Grau A

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Vencimento
Básico (R$)
763,40

5


Agente Administrativo Auxiliar – Grau A
Técnico em Pesquisa, Agente Administrativo e
Auxiliar Técnico em Manutenção - Grau A
Pesquisador e Técnico Superior Administrativo - Grau A/Nível I

954,20
1.430,80
3.109,00
”

FIM DO DOCUMENTO

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