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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1270, DE 12

DE DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas de custeio e investimentos no presente exercício até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI, em conformidade com o Anexo I
"Excesso", desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
superávitde balanço, conformebalanço do orçamento do exercício de 2002.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro

NAROgÕ CASSOL
Governador

de 2003,115o da República.


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