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SEI/ABC - 0022338853 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233
Disponibilização: 26/11/2021
Publicação: 26/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.164, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.000.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Rondônia - FUNESBOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para
dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNESBOM
15.014.06.182.2103.1275

REALIZAR OBRAS E
MELHORIAS DE

Valor

1.000.000,00
449051

0300

1.000.000,00

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SEI/ABC - 0022338853 - Lei

INFRAESTRUTURA
TOTAL

R$ 1.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/11/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022338853 e o código CRC 400F82F0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.431701/2021-22

SEI nº 0022338853

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