DECRETO Nº 22884 DE 9 DE MAIO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto na alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3365, de 21
de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio
útil dos imóveis situados na Av. Rodrigues Alves nº 431, 433, 435 e 437;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.05.2003