GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N" 442, DE 24 DE ABRIL DE 2008.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 254, de
14 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n°254, de 14 de janeiro de 2002.
que "Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia e dá
outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o. Os Cargos de Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia, composta pelos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo de
Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo

de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril são agrupados em 3
(três) Classes, contendo cada uma 3 (três) referências, cujas vagas serão distribuídas quantitativamente na
forma do Anexo II a esta Lei Complementar.

Art. T

II-

t) Pedagogia;

VI - para o cargo de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril exigir-se-á a conclusão do

ensino médio (2o grau) e habilitação profissional na área de transporte, no interesse da IDARON, para:
a) Motorista;

b) Contra Mestre Fluvial;
c) Marinheiro Fluvial de Convés;

d) Marinheiro Fluvial Auxiliar de Convés;
e) Marinheiro Fluvial de Máquina; e
f) Limpeza e Conservação.


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Art. 27.

I - atribuições de relativa complexidade e que consistem em dar assessoria técnica especializada nas
áreas de economia, administração, jurídica, financeira, contabilidade, processamento de dados, pedagogia,
necessários ao desenvolvimento de programas e projetos Agrosilvopastoril da IDARON.

Art. 29.

I - atribuições nas atividades administrativas de média complexidade, nas áreas de apoio de
K.

administração, jurídica, contabilidade, informática e pedagogia.
Art. 30.

I - atribuições nas atividades de média complexidade na área de condução de veículos automotores
oficiais;

II - atribuições nas atividades de média complexidade na área de condução de veículos fluviais
oficiais; e

III - atribuições nas atividades de baixa complexidade na área de limpeza e conservação.

Art. 32.

§ 2o. Os valores dos vencimentos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo

de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente
Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril, de
acordo com as respectivas classes e referências são os constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 34. O Adicional de Produtividade de Defesa Agrosilvopastoril é devida aos ocupantes dos
Grupos Ocupacionais de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Técnico Administrativo de Defesa
Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e a Gratificação de Atividade
Específica é devida aos ocupantes do Grupo Ocupacional Assistente Administrativo de Defesa
Agrosilvopastoril e Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril, sendo todos lotados e em efetivo

exercício na IDARON. Corresponderá a Gratificação do Adicional de Produtividade ao valor dos pontos
obtidos no mês, até o limite máximo de:

I - ao Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril e Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril.
3.000 (três mil) pontos; e