ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 065

Altera dispositivos da Resolução n° 043,
de 12 de dezembro de 1991.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
NIA; aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

DO ESTADO

DE RONDÔ-

Art. 1° - Excluir do Art. 5°, da resolução n" 043, de 12 de dezembro
de 1991, a seguinte expressão: "devendo ser indicados para nomeação o candidato ou os
candidatos que satísflzerem as exigências contidas no artigo 3°, desta Resolução".
Art. 2° - Os arts. 4° e 7° , da Resolução n? 043, de 12 de dezembro
de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 4° - O parlamentar que apoiar nome de candidato a vagas existentes, não poderá dar apoio a outro para a mesma vaga".

"Art, 7° - O Governador do Estado nomeará o indicado pelo Presidente da Assembléia Legislativa para a vaga
. tente, na forma do inciso 11,do § 2°, do art. 48,
da Constituição do Estado".
ra em vigor na data de sua aprovação.
e 6° da Resolução n° 043, de 12 de

_ _'•......
_~ iBllom~e 1996.