DECRETO Nº 19.568 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre outras despesas de pessoal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO as normas consubstanciadas na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a avaliação das terceirizações,
no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
CONSIDERANDO, por fim, que os procedimentos, ora discriminados, em relação
ao pessoal terceirizado é dever inafastável do Poder Executivo Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Consideram-se Outras Despesas de Pessoal todas as terceirizações, que
se enquadrem nas seguintes situações:
I - prestação de serviços contínuos à Prefeitura, tais como: limpeza, vigilância,
direção de veículos, etc.;
II - prestação de serviços contínuos pela Prefeitura, tais como: recreadores de
creche, cooperativas na área de saúde, agentes e garis comunitários, motoristas,
etc.
Art. 2º Para efeito de avaliação, os Titulares das Pastas Municipais e os Dirigentes
das Autarquias, Fundações Municipais e Empresas Públicas ou Sociedades de
Economia Mista informarão ao Gabinete do Prefeito, à Secretaria Municipal de
Administração, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Controladoria Geral do
Município, mensalmente, até o dia 15, impreterivelmente, o quantitativo e valores
relativos a Outras Despesas de Pessoal, concernentes aos Órgãos sob sua
responsabilidade.
§ 1º Fica fixada a data de 8 de março de 2001, para ser remetida informação
relativa, tangente a Outras Despesas de Pessoal e ao quantitativo, mesmo que
seja em caráter provisório.
§ 2º Será realizada, até 15 de março de 2001, a avaliação aproximada das
despesas e do quantitativo, a que alude o "caput", em série histórica desde 1995.
Art. 3º O descumprimento dos prazos estabelecidos no presente dispositivo
implicará na imediata suspensão dos pagamentos, bem assim dos empenhos
relativos a todas as terceirizações existentes no respectivo Órgão, pela Secretaria
Municipal de Fazenda e pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 15.02.2001