ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.576, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 062, de 1º de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. l° - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2574 - No Livro III:
a) no inciso III do art. l°-A, é dada nova redação ao seu "caput", a nota passa a ser
nota 01, e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:
"III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas por
estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à
industrialização ou comercialização pelo destinatário."
"NOTA 02 - Este diferimento parcial se aplica:
a) em relação aos itens I, II, VI a XXII e XXXVII, da Subseção III
da Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1° de
abril a 30 de junho de 2008;
b) em relação aos itens V e XXIII a XXXVI, da Subseção III da
Seção IV do Apêndice II, às operações promovidas de 1° de abril a
31 de dezembro de 2008."
b) o art. 1º-B passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:
"Art. 1°-B - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 52%
(cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas
na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de
janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, por estabelecimento industrial ou comercial
atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou
comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE."

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


ALTERAÇÃO Nº 2575 -

Na Seção IV do Apêndice II, fica acrescentado o item XXXVII
à Subseção III, conforme segue:

Item

Mercadorias

"XXXVII C4 pesado

Classificação na
NBM/SH-NCM
2901.29.00"

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2