DECRETO N° 21.935 DE 27 DE AGOSTO DE 2002
/ Dispõe sobre os Jogos Panamericanos de 2007./
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO os Jogos Panamericanos de 2007 e o Caderno de Encargos
relativo,
DECRETA:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer representará a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro em todos os contatos e reuniões junto ao Comitê
Olímpico Brasileiro - COB, com vistas a implementação das medidas necessárias
ao cumprimento adiantado dos itens constantes do Caderno de Encargos dos
Jogos Panamericanos de 2007.
Art. 2° Dever-se-á prever, além da constituição da comissão organizadora e
gestora que deve ter caráter operacional, uma assessoria profissional cuja
dimensão será ajustada progressivamente às necessidades, um conselho fiscal
com três representantes, sendo um da Controladoria Geral do Município, outro da
Procuradoria Geral do Município e um terceiro convidado do Conselho Regional
de Contabilidade e um conselho consultivo amplo de forma a que se façam
representar todas as esferas de governo, esportistas e a sociedade civil.
Art. 3° O Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico criado pela Lei n° 3.428, de
19 de agosto de 2002, será o instrumento orçamentário-financeiro que
centralizará e transferirá os recursos que a Prefeitura aportará aos Jogos
Panamericanos, devendo haver previsão no Plano Plurianual - PPA com
desdobramento anual por cinco anos e previsão relativa no orçamento de 2003,
num valor global de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em parcelas
anuais dentro do qüinqüênio com os ajustes que se fizerem necessários.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.08.2002