RESOLUÇÃO CVL Nº 171

DE 24 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre as competências da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Procuradoria Geral do Município - PGM,
conforme consta do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019.

FELIPE RIBEIRO RAMALHO, responsável pelo expediente da Secretaria
Municipal da Casa Civil
D.O. RIO de 25.06.2019

ANEXO

COMPETÊNCIAS

002200 PGM Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
• Oficiar no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e na defesa dos
interesses legítimos do Município;
• representar judicialmente o Município e suas entidades autárquicas e fundacionais;
• exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
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• exercer a supervisão e fixar a orientação técnica a ser observada pelos órgãos jurídicos
da Administração Indireta;
• estabelecer normas para o funcionamento integrado do Sistema Jurídico Municipal;
• cobrar, privativamente, a Dívida Ativa do Município;
• opinar previamente acerca do exato cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de
extensão de julgados;
• opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou em que
esta questão possa influir como condição de seu prosseguimento;
• aprovar minutas de editais licitatórios, termos, contratos, convênios e outros ajustes a
serem firmados pela Administração Pública;
• elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de
segurança impetrados contra atos do Prefeito e de autoridades municipais da
Administração Direta definidas em regulamento;
• propor ao Prefeito:
• o ajuizamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de leis e
atos normativos;
• a edição de normas legais ou regulamentares;
• medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público e a aperfeiçoar ou
a corrigir as práticas administrativas;
• responder às solicitações do Poder Executivo para exame de projetos de lei e demais
atos normativos, bem como para elaborar razões de veto;
• celebrar acordos em juízo, observados os critérios e limites fixados por ato do Poder
Executivo.

043920 PG/CS Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município
• Propor ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura e no funcionamento
da PGM e do Sistema Jurídico Municipal e nas respectivas atribuições;
• representar ao Procurador-Geral sobre providências reclamadas pelo interesse público
ou pelas conveniências do serviço na PGM e no Sistema Jurídico do Município;
• manifestar-se previamente sobre a composição da comissão organizadora dos
concursos para ingresso na carreira de Procurador do Município e deliberar sobre a

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composição das bancas examinadoras, bem como sobre as condições necessárias para a
inscrição de candidatos em concurso;
• opinar sobre a política de aplicação dos recursos do Fundo Orçamentário Especial do
Centro de Estudos;
• exercer o poder disciplinar relativo aos Procuradores do Município, autorizando, de
forma motivada, a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar e
fixando eventuais penas deste último decorrentes, mediante deliberação tomada pela
maioria absoluta dos seus membros;
• sugerir ao Prefeito, mediante deliberação tomada pela maioria absoluta dos seus
membros, a aplicação da pena de demissão de Procurador do Município;
• avaliar o desempenho do Procurador em estágio probatório, por si ou através de
comissão especial designada, bem como deliberar sobre a confirmação, ou não, no cargo;
• regulamentar as normas gerais de relotação dos Procuradores do Município;
• deliberar sobre a exoneração de Procurador do Município do cargo de Procurador
Corregedor, na forma do art. 11, § 2º da Lei Complementar nº 132/2013.

014150 PG/CCE Conselho Consultivo do Centro de Estudos
• Propor e opinar a respeito da programação de eventos a serem patrocinados pelo
Centro de Estudos da Procuradoria.

048824 PG/NOUV-I Núcleo de Ouvidoria I
• Representar o cidadão junto à instituição em que atua;
• estimular a eficiência e a austeridade administrativa, propondo ações de melhoria na
qualidade de serviços e produtos de seu Órgão;
• sugerir e apontar soluções, em sua área de atuação, de modo a prevenir e solucionar
conflitos;
• prestar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC-SETORIAL;
• cobrar respostas das unidades administrativas a respeito das demandas a elas
encaminhadas;
• levar ao conhecimento do gestor do Órgão/Entidade os eventuais descumprimentos das
demandas;
• emitir relatórios gerenciais.
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014196 PG/CG Chefia de Gabinete
• Assessorar o Procurador-Geral na direção, coordenação e gestão estratégica da
Procuradoria;
• supervisionar as atividades das comissões e grupos de trabalho instituídos pelo
Procurador-Geral;
• transmitir aos titulares dos Órgãos da Procuradoria as diretrizes fixadas pelo ProcuradorGeral, mantendo-o informado sobre os assuntos de interesse da Procuradoria;
• supervisionar o trâmite dos expedientes e publicações afetas ao Procurador-Geral.

049007 PG/SUBCONS Subprocuradoria Geral de Consultoria
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Procuradoria Geral, relativas à
consultoria jurídica, uniformizando a jurisprudência administrativa;
• coordenar a consultoria e a assessoria jurídica não judicial do Sistema Jurídico
Municipal;
• analisar relatórios da consultoria jurídica dos entes da Administração Indireta;
• aprovar, mediante delegação do Procurador Geral, pareceres e manifestações técnicas
em geral;
• analisar as propostas de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

014151 PG/SUBJUD Subprocuradoria Geral Judicial
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, em articulação com os demais órgãos;
• coadjuvar na direção, coordenação e gestão estratégica da Procuradoria;
• supervisionar as áreas de planejamento e orçamento;
• supervisionar as áreas de engenharia, arquitetura, contadoria e de publicações judiciais;
• ordenar despesas e praticar os atos previstos na legislação vigente.

016428 PG/SUB/CJU Contadoria Jurídica
• Analisar processos judiciais e procedimentos administrativos para elaboração e
conferência de cálculos judiciais;
• prestar assistência técnica em perícias contábeis, elaborando laudos críticos;
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• contabilizar receitas e despesas inerentes ao Fundo Orçamentário Especial, mediante
demonstrativos contábeis mensais de natureza financeira, orçamentária e patrimonial,
bem como elaborar a Prestação de Contas Anual do Gestor do Fundo Orçamentário
Especial, quando não realizado pela CGM;
• pronunciar-se quanto ao valor dos honorários solicitados por perito judicial em matéria
contábil ou afim, dentro do prazo assinado para tanto, pelo Procurador responsável pela
causa.

016427 PG/SUB/GCJ Gerência de Comunicações Judiciais
• Receber as citações e intimações oriundas dos sistemas de processos eletrônicos dos
Tribunais de primeira e segunda instância, bem como instâncias superiores do Poder
Judiciário;
• formar os processos virtuais de acompanhamento judicial;
• proceder a leitura, registro e divulgação das informações judiciais contidas nos Diários
Oficiais de primeira e segunda instâncias, bem como instâncias superiores do Poder
Judiciário.

049006 PG/PFIS Procuradoria Fiscal
• Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, de suas
autarquias e fundações;
• fazer inscrever a dívida ativa do Município;
• articular com órgãos e entidades municipais as medidas necessárias à cobrança da
dívida ativa;
• atuar nos processos judiciais do Município, de suas autarquias e fundações relacionados
à matéria tributária.

014164 PG/PFIS/DTT Divisão Técnico-administrativa Tributária
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

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014165 PG/PFIS/DTT/SFCT Serviço de Fichário e Controle Tributário
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014191 PG/PFIS/DAC Divisão de Apoio à Cobrança
• Controlar os pagamentos judiciais relativos a IPTU e dívida avulsa, efetuados à vista;
• supervisionar as atividades relativas ao ajuizamento das execuções fiscais dos créditos
inscritos em dívida ativa;
• supervisionar a emissão, controle e arquivamento de petições padronizadas.

015697 PG/PFIS/SPA Serviço de Petições e Ajuizamento
• Executar o ajuizamento dos débitos inscritos na dívida ativa;
• emitir petições de extinção e substituição relativas à execução contra entes públicos;
• formar, instruir e acompanhar processos administrativos relativos à execução de entes
públicos;
• controlar os prazos de prescrição relativos aos créditos inscritos em dívida ativa;
• responsabilizar-se pela coordenação, utilização e guarda dos livros tombo relativos aos
impostos municipais;
• restaurar processos judiciais;
• emitir petições, com vistas ao cancelamento de débito ou ao prosseguimento da
cobrança remanescente;
• protocolar e controlar as petições e execuções fiscais relativas aos cancelamentos
efetuados;
• efetuar a juntada de petições protocoladas e encaminhar os processos para os órgãos
competentes.

015699 PG/PFIS/DAJ Divisão de Acompanhamento Judicial
• Acompanhar, analisar e instruir as execuções fiscais, sugerindo as providências
cabíveis;
• promover a guarda e o controle do acervo de execuções fiscais encaminhadas à
Procuradoria da Dívida Ativa;
• inibir débitos para leilão.
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015700 PG/PFIS/DAJ/SC Serviço de Cadastro
• Fazer levantamentos e organizar cadastro de informações relativas a contribuintes,
imóveis e tributos;
• catalogar as decisões judiciais de interesse da Procuradoria da Dívida Ativa.

015701 PG/PFIS/DAJ/SFC Serviço de Falências e Concordatas
• Acompanhar os processos de falências e concordatas, com vistas à cobrança dos
créditos inscritos em dívida ativa;
• levantar informações sobre contribuintes em situação de falência ou concordata.

015702 PG/PFIS/DST Departamento de Suporte Técnico-administrativo
• Coordenar os procedimentos administrativos relacionados com o tratamento dos créditos
inscritos em dívida ativa, em especial, os relativos à inscrição e cobrança amigável;
• estabelecer rotinas para o tratamento dos expedientes administrativos relacionados com
a inscrição, cobrança, parcelamento e cancelamento de dívidas;
• manter entendimentos com os demais órgãos da administração pública municipal, no
que diz respeito aos créditos inscritos em dívida ativa;
• executar as atividades relativas a pessoal, expediente, material e patrimônio e
comunicações administrativas;
• administrar adiantamentos e suprimentos de fundos relativos à Procuradoria da Dívida
Ativa;
• supervisionar as atividades de fichário e controle.

015704 PG/PFIS/DST/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Arquivar processos judiciais e administrativos;
• controlar prazos de devolução dos processos;
• desarquivar processos e enviá-los aos órgãos competentes.

015705 PG/PFIS/DST/DA Divisão de Atendimento
• Organizar e acompanhar o atendimento ao contribuinte, quanto:
• à alegação de pagamento;
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• à emissão de certidão;
• à emissão de guias para o pagamento de taxas diversas e pagamento à vista e
parcelado de tributos;
• supervisionar as atividades de agenciamento do contribuinte;
• supervisionar as atividades de parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.

015706 PG/PFIS/DST/DA/SA Serviço de Agenciamento
• Emitir comunicação padronizada, dando ciência ao contribuinte sobre decisão ou
exigência relativa à dívida ativa;
• atender o contribuinte e orientá-lo com relação aos desdobramentos de seu processo ou
requerimento.

015707 PG/PFIS/DST/DA/SP Serviço de Parcelamento
• Executar o parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa;
• emitir e encaminhar petição judicial relativa a parcelamento;
• controlar o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, em cobrança amigável e
judicial, inclusive quanto aos prazos de prescrição;
• controlar as execuções fiscais em fase de parcelamento.

015708 PG/PFIS/DST/DAIC Divisão de Análise, Inscrição e Cobrança
• Supervisionar e efetuar a análise e instrução dos processos administrativos relativos à
dívida ativa;
• controlar e executar o cancelamento e/ou substituição integral ou parcial dos créditos
inscritos em dívida ativa;
• supervisionar as atividades de:
• inscrição de notas de débito;
• controle e acompanhamento dos pagamentos da dívida ativa;
• conferência dos valores dos créditos inscritos na dívida ativa;
• emissão e envio de avisos de cobrança ao contribuinte.

015709 PG/PFIS/DST/DAIC/SC Serviço de Cálculo
• Efetuar cálculos relativos à restituição, embargos, depósitos judiciais e outros;
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• atualizar o valor de execuções fiscais.

015710 PG/PFIS/DST/DAIC/SR Serviço de Restituição
• Processar os pedidos de restituição de pagamentos indevidos, efetuados pelo
contribuinte.

014162 PG/PUMA Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro e
de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados ao parcelamento e ao uso do
solo municipal e às edificações;
• atuar em procedimentos administrativos e judiciais relativos à questão habitacional e
regularização de loteamentos;
• atuar administrativa e judicialmente, na defesa do patrimônio cultural e do meio ambiente
do Município;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.

014231 PG/PUMA/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014230 PG/PUMA/DTA/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014170 PG/PSE Procuradoria de Serviços Públicos
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município e de suas entidades
autárquicas e fundacionais, que digam respeito a:
• desempenho de serviços públicos, orçamentos, licitações e contratos;
• responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
• poder de polícia, ressalvadas as competências da Procuradoria de Urbanismo e Meio
Ambiente;
• herança jacente;
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• infância e juventude (Lei nº 8.069/90);
• outros assuntos que não se incluam na competência específica das demais
Procuradorias Especializadas;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.

014171 PG/PSE-1 Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014172 PG/PSE-1.1 Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014174 PG/PPE Procuradoria de Pessoal
• Atuar em consultoria jurídica e processos judiciais do Município e de suas entidades
autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria estatutária e previdenciária a este
referente, bem como aos procedimentos de seleção de servidores públicos;
• minutar os ofícios da Procuradoria relativos à matéria afeta à Especializada.

014167 PG/PPE/DTAT Divisão Técnico-administrativa Trabalhista
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014168 PG/PPE/DTAT/SFT Serviço de Fichário e Controle Trabalhista
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014175 PG/PPE/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

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014176 PG/PPE/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

019412 PG/PADM Procuradoria Administrativa
• exercer a consultoria jurídica junto às Secretarias Municipais;
• apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos
normativos;
• elaborar minutas de informações a serem prestadas em mandado de segurança
relacionado com as Secretarias Municipais;
• encaminhar às Procuradorias Especializadas subsídios necessários à defesa de
interesses do Município, de suas Autarquias e Fundações;
• redigir contratos, convênios e outros termos de obrigações, observadas as minutas
padronizadas aprovadas pela Procuradoria Geral;
• assessorar diretamente o Prefeito e os Titulares das Secretarias que compõem a
Administração Direta do Município;
• exercer a supervisão imediata das Assessorias Jurídicas das entidades da
Administração Indireta;
• submeter à Procuradoria Geral as consultas formuladas pelas Assessorias Jurídicas das
entidades da Administração Indireta, que tenham por objeto matéria controvertida ou
relevante sobre a qual não haja anterior pronunciamento ou, ainda, quando houver
processo judicial correlato em curso;
• pronunciar-se no tocante aos resultados das comissões de sindicância, no prazo de oito
dias, bem assim quanto à regularidade do procedimento disciplinar, à adequação da pena
aplicável e à necessidade de remeter à autoridade superior os respectivos autos, em
original, para instauração de inquérito administrativo.

019411 PG/PAD-1 Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

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019410 PG/PAD-1.1 Serviço de Diligência, Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos administrativos;
• acompanhar a publicação de atos oficiais necessários à instrução dos processos, na sua
área de atuação;
• diligenciar o andamento de processos.

014178 PG/CES Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro
• Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação,
observando as diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Documentação;
• estabelecer política e diretrizes para a seleção, treinamento e desenvolvimento do
quadro de Procuradores e coordenar sua implementação;
• promover estudos de temas jurídicos;
• manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e estrangeiras;
• editar e distribuir publicações especializadas da Procuradoria;
• estabelecer diretrizes para as atividades do Estágio Forense na Procuradoria Geral;
• promover a aquisição e catalogação das obras jurídicas de interesse da Procuradoria
Geral do Município;
• gerir, com o auxilio das Procuradorias Especializadas, o sistema de conhecimento
doutrinário, legislativo e jurisprudencial, e demais matérias de natureza jurídicoadministrativa de interesse da Procuradoria Geral do Município e do Sistema Jurídico
Municipal;
• propor a instituição de prêmios para trabalhos jurídicos e técnico-administrativos
elaborados por integrantes da Procuradoria Geral do Município.

014232 PG/CES/DED Diretoria de Documentação
• Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e
administrativas na sua área de atuação;
• planejar e coordenar, ouvido o Órgão de informática, a aquisição e implantação dos
sistemas eletrônicos que visem o gerenciamento da informação;
• promover e divulgar a aquisição de livros, assinaturas de periódicos e materiais
especiais;
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• normatizar as publicações editadas pelo Centro de Estudos;
• acompanhar e divulgar o andamento das Representações de Inconstitucionalidade da
Lei Orgânica do Município e das leis municipais;
• cadastrar e tratar tecnicamente os dispositivos legais publicados nos Diários Oficiais
municipais, estaduais e federais;
• elaborar e divulgar o Ementário Legislativo dos dispositivos legais publicados nos Diários
Oficiais municipais, estaduais e federais;
• divulgar as informações, publicadas nos Diários Oficiais municipais, estaduais e federais,
necessárias ao exercício das atividades do Sistema Jurídico Municipal;
• implementar a aquisição de equipamentos e materiais que proporcionem a higienização,
manutenção e conservação do acervo sob a guarda da Órgão.

014179 PG/CES/DED-1 Divisão de Biblioteca
• Atender aos pedidos de consulta, empréstimo e pesquisa do Sistema Jurídico Municipal,
sobre matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial;
• atender ao cidadão em geral, preferencialmente nas consultas de legislação municipal;
• orientar os usuários na utilização dos recursos eletrônicos de acesso à informação;
• propor a aquisição de obras de modo a atender às necessidades de consulta;
• manter o intercâmbio com instituições congêneres;
• supervisionar as atividades de:
• processamento técnico do acervo bibliográfico;
• pesquisa bibliográfica.

014180 PG/CES/DED-1.1 Serviço de Catalogação e Classificação
• Programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico de
publicações monográficas e seriadas, conforme os padrões adotados;
• promover a restauração/encadernação de obras relevantes para o acervo da Biblioteca e
dos repositórios oficiais da legislação municipal;
• manter cadastro de instituições afins, para o intercâmbio de publicações;
• selecionar acervo para manutenção e conservação de coleções especiais.

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014181 PG/CES/DED-1.2 Serviço de Pesquisa e Divulgação
• Executar o planejamento das atividades de pesquisa bibliográfica;
• divulgar levantamentos bibliográficos relevantes.

014182 PG/CES/DED-2 Divisão de Arquivo
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades que envolvem a gestão documental
da Procuradoria Geral;
• programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico da
documentação administrativa, processual e técnica;
• orientar e dar suporte aos trabalhos de indexação do acervo processual e administrativo;
• acompanhar, controlar e avaliar a implantação e funcionamento de sistemas de
informação em meios eletrônicos;
• implementar e gerenciar novas tecnologias de preservação da informação;
• atender às solicitações de consultas e empréstimo da documentação técnica,
administrativa e processual;
• controlar e administrar as atividades de transferência, recolhimento e/ou descarte dos
documentos administrativos, observadas as normas vigentes;
• elaborar e editar instrumentos de pesquisa destinados à consulta e divulgação do acervo
arquivístico;
• guardar, conservar e preservar o acervo sob sua custódia.

016426 PG/CA Coordenadoria Administrativa
• Coordenar, planejar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos,
Infraestrutura e Logística, Documentação, Análise e Controle de Despesas, Manutenção
Predial e Patrimônio, de acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• integrar as ações administrativas da Procuradoria;
• elaborar relatórios gerenciais.

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016434 PG/CA/GRH Gerência de Recursos Humanos
• Gerenciar a execução das atividades de planejamento, administração, treinamento e
desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas do
Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração.

049005 PG/CA/GRH/SAS Subgerência de Atendimento ao Servidor
• Executar as rotinas relativas às folhas de pagamento de benefícios e gratificações.

016430 PG/CA/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar a execução das atividades de transporte de pessoas, emissão de passagens,
concessão de diárias, reembolso de despesas, bem como o serviço de diligências e de
comunicações administrativas;
• acompanhar a execução dos serviços necessários à realização de eventos institucionais;
• administrar o funcionamento das salas da PGM instaladas nos prédios dos Tribunais;
• dar suporte administrativo ao Órgão de Representação da PGM no Distrito Federal;
• administrar o serviço da central de reprografia;
• controlar a utilização das vagas de estacionamento da PGM;
• administrar a utilização do auditório da PGM.

016431 PG/CA/GIL/SCA Subgerência de Comunicações Administrativas
• Gerenciar a execução das atividades:
• relativas às comunicações administrativas, segundo as diretrizes emanadas do
Subsistema de Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração;
• de protocolo, procedendo às atividades inerentes ao recebimento, registro, expedição,
seleção, guarda e distribuição de documentos, expedientes e correspondências
encaminhados ao Órgão;
• controlar a movimentação de processos, em sistema informatizado;
• informar ao público e/ou ao órgão solicitante o andamento dos processos ou
documentos que estejam tramitando ou que tenham tramitado na Subgerência.

014236 PG/CA/GIL/SDI Subgerência de Diligências
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• Gerenciar a realização das diligências solicitadas pelos Órgãos da PGM;
• providenciar a expedição de certidões cartoriais.

040185 PG/CA/GLAC Gerência de Licitações e Administração de Contratos
• Gerenciar as atividades de aquisição de bens e serviços no âmbito da PGM;
• administrar:
• o preparo e a realização das licitações, bem como as aquisições por dispensa e
inexigibilidade de licitação de acordo com a legislação vigente;
• os contratos firmados em decorrência da realização de licitações e das dispensas e
inexigibilidades firmados pela PGM;
• acompanhar as atividades de fiscalização de contratos na sua área de atuação.

040184 PG/CA/GEO Gerência de Execução Orçamentária
• Gerenciar os procedimentos referentes à emissão de nota de empenho e liquidação de
despesas;
• planejar, organizar e controlar os recursos provenientes do Fundo Municipal Especial da
Procuradoria Geral do Município - FOE/PGM, subsidiando decisões superiores quanto à
utilização do respectivo fundo, independentemente da competência da PG/SUB/CJU;
• gerenciar e executar as atividades de verificação prévia da regularidade dos processos
de realização de despesa da PGM;
• efetuar os atos operacionais referentes aos pagamentos a serem realizados pelo Fundo
Orçamentário Especial.

044183 PG/CA/GAPP Gerência de Administração Predial e Patrimônio
• Gerenciar as atividades relativas à:
• manutenção preventiva e corretiva dos sistemas prediais, elétricos, hidráulicos,
mecânicos, telefônicos, ar condicionado, elevadores e demais componentes mecânicos e
das instalações:
• prediais;
• segurança e brigada de incêndio;
• conservação e limpeza;
• identificação de servidores e público em trânsito, nas dependências do prédio;
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• recepção e zeladoria;
• supervisionar a guarda, distribuição e controle de estoque de material;
• acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas prestadoras de
serviços, em sua área de atuação;
• acompanhar a realização de vistorias, elaboração de laudos, relatórios e pareceres
técnicos, em sua área de atuação;
• supervisionar a elaboração de estimativas para aquisição de material;
• realizar e manter atualizado o inventário de bens móveis, bem como executar o
recolhimento e a manutenção dos mesmos.

016432 PG/CA/GAPP/SM Subgerência de Materiais
• Dirigir, controlar e organizar os materiais de consumo, respondendo pela definição das
políticas de utilização de canais de suprimento;
• zelar pela economicidade e otimização dos recursos públicos, mapeando a demanda de
consumo dos setores;
• responder pelo controle de qualidade dos materiais adquiridos;
• planejar e solicitar ao órgão responsável os pedidos de compra como forma de manter
níveis adequados de estoque.

049665 PG/CT Coordenadoria Técnica
• Coordenar as Divisões de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e a de Engenharia
Civil e de Avaliações;
• dar Suporte Técnico à Comissão Especial de Avaliação;
• coordenar e dar Suporte Técnico à Gerência de Administração Predial e Patrimônio nas
atividades relativas à:
• manutenção preventiva e corretiva dos sistemas prediais, elétricos, hidráulicos,
mecânicos, telefônicos, ar condicionado, elevadores e demais componentes mecânicos e
das instalações prediais;
• segurança e brigada de incêndio;
• conservação e limpeza;
• identificação de servidores e de público em trânsito, nas dependências do prédio;
• recepção e zeladoria;
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• supervisionar a guarda, distribuição e controle de estoque de material;
• acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas prestadoras de
serviços, em sua área de atuação;
• acompanhar a realização de vistorias, elaboração de laudos, relatórios e pareceres
técnicos, em sua área de atuação;
• supervisionar a elaboração de estimativas para aquisição de material;
• realizar e manter atualizado o inventário de bens móveis, bem como executar o
recolhimento e a manutenção dos mesmos.
• coordenar e dar suporte técnico à Gerência de Licitações e Administração de Contratos;
• gerenciar as atividades de aquisição de bens e serviços no âmbito da PGM;
• administrar o preparo e a realização das licitações, bem como as aquisições por
dispensa e inexigibilidade de licitação de acordo com a legislação vigente;
• administrar os contratos firmados em decorrência da realização de licitações e das
dispensas e inexigibilidades firmados pela PGM;
• acompanhar as atividades de fiscalização de contratos na sua área de atuação.

019409 PG/CT/CT-1 Divisão de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
• Emitir pareceres técnicos em matéria de arquitetura, urbanismo e meio ambiente;
• prestar assistência técnica em perícias judiciais concernentes às matérias descritas na
competência anterior, em todas as etapas, tais como elaboração de quesitos,
manifestação sobre honorários periciais, realização de diligência e conferência reservada
e elaboração de parecer crítico;
• vistoriar imóveis e obras em geral, com vistas ao fornecimento de dados técnicos
necessários à instrução de procedimentos administrativos;
• elaborar plantas e levantamentos necessários à instrução de procedimentos
administrativos e perícias;
• dar suporte técnico aos procedimentos relacionados a mobiliário, à arquitetura,
elaboração de layout e plantas que sejam do interesse da Procuradoria Geral;
• subsidiar com dados técnicos a defesa municipal;
• analisar minutas de projetos de lei e decretos sobre matéria edilícia, urbanismo e meio
ambiente.

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019408 PG/CT/CT-2 Divisão de Engenharia Civil e de Avaliações
• Emitir pareceres técnicos em matéria de engenharia civil e de avaliações;
• prestar assistência técnica em perícias judiciais concernentes às matérias descritas na
competência anterior, em todas as etapas, tais como elaboração de quesitos,
manifestação sobre honorários periciais, realização de diligência e conferência reservada
e elaboração de parecer crítico;
• vistoriar imóveis e obras em geral, com vistas ao fornecimento de dados técnicos
necessários à instrução de procedimentos administrativos;
• elaborar plantas e levantamentos necessários à instrução de procedimentos
administrativos e perícias;
• vistoriar e proceder à avaliação de imóveis para fins de apuração de valor de mercado e
locatício;
• dar suporte técnico à execução de obras e procedimentos relacionados à engenharia
civil que sejam do interesse da Procuradoria Geral;
• subsidiar com dados técnicos a defesa municipal.

045757 PG/COR Corregedoria
• Fiscalizar a atuação e o desempenho dos Procuradores do Município e dos servidores
do quadro da PGM;
• realizar correições ordinárias e extraordinárias, de ofício ou por determinação do
Procurador-Geral, nos setores técnico-jurídicos da PGM e nos órgãos jurídicos
integrantes da Administração Indireta;
• propor a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, em vista do que
for apurado nas correições;
• encaminhar à deliberação do Procurador-Geral do Município os assuntos decorrentes
das atividades de correição realizadas;
• propor ao Procurador-Geral do Município a edição de atos normativos visando ao
aprimoramento dos serviços da PGM;
• prestar auxílio ao Procurador-Geral do Município e aos dirigentes dos órgãos da
Procuradoria na execução das medidas que objetivem o melhoramento e a regularidade
das atividades e serviços da PGM e dos órgãos e entidades do Sistema Jurídico.

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