RESOLUÇÃO SMF Nº 3141

DE 08 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta o Decreto Rio nº 47.339, de 07 de
abril de 2020, por meio da Orientação Técnica nº
01/2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de medidas emergenciais no atendimento ao público
devido à pandemia do novo Coronavírus.
R E S O L V E:

Art. 1º As liquidações tratadas no art. 1º, do Decreto RIO nº 47.339, de 07 de abril de
2020, ocorrerão segundo a Orientação Técnica SMF nº 01/2020, constante no Anexo I
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2020.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEXEIRA DE MACEDO

DO. RIO 13.04.2020
Republ. em 14.04.2020 e 15.04.2020

ANEXO I
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2020

A presente Orientação Técnica visa informar sobre os procedimentos a serem adotados
para a Liquidação das Despesas na Administração Direta e Indireta, nos termos do
Decreto RIO nº 47.339, de 07/04/2020, a fim de que sejam assegurados, prioritariamente,
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recursos suficientes para as ações de mitigação da pandemia causada pelo vírus COVID-19.

Avaliando-se as despesas previstas para ocorrer ainda no exercício de 2020 e o impacto
orçamentário-financeiro que representam, conforme informações das respectivas áreas e
projeções da SMF, conclui-se pela necessidade de compatibilização da despesa com o
Orçamento.

Os grupos de despesa abaixo relacionados não estarão condicionados à análise prévia da
SMF:
I - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Grupo de Natureza de Despesa = 1);
II - Despesas cuja Modalidade seja 91 -Aplicação Direta decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III - Despesas realizadas para as ações de mitigação da pandemia causada pelo vírus COVID-19, nos termos do Decreto RIO nº 47.339, de 07/04/2020 e Resolução CGM nº
1.625, de 24 de março de 2020, no que couber.

As despesas que se enquadrem no item III deverão ser atestadas pelo Ordenador da
Despesa de que estas são destinadas ao combate do COVID-19, segundo o modelo do
ANEXO II desta Resolução, sem prejuízo do envio imediato das informações de que trata
o ANEXO III - “Formulário de Liquidação -Resolução SMF nº 3.141, de 2020”, assinado
pelo respectivo Responsável Técnico e Ordenador de Despesa.

Cumpre registrar que a análise das demais despesas será realizada mediante o
preenchimento do “Formulário de Liquidação - Resolução SMF nº 3.141, de 2020”,
segundo modelo do ANEXO III. O formulário deve ser enviado para o email:liquidacaosmfcovid@gmail.com, acompanhado pelo inteiro teor do processo de fatura
digitalizado.

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Em ambos os casos, deverá ser observado o Fluxograma abaixo.

Observações importantes:
A planilha deverá contemplar apenas um processo instrutivo, vinculado a um ou mais
processos de fatura; e,

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Cada e-mail enviado para liquidacaosmfcovid@gmail.com deverá conter apenas a
documentação (processo(s) de fatura digitalizado(s) e ANEXO III em planilha eletrônica)
referente a um processo instrutivo.

ANEXO II
ATESTAÇÃO COVID-19

Em atendimento ao parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto Rio nº 47.339 de 07 de abril
de 2020, atesto que a liquidação apontada no Formulário de Liquidação - Resolução SMF
nº 3.141, de 2020”(fls. ), enquadra-se nas despesas referentes as medidas adotadas ao
combate da pandemia do novo Coronavírus.

Em

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/

Ordenador da Despesa

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ANEXO III
FORMULÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO - RESOLUÇÃO SMF Nº 3.141, DE 2020

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS
ÓRGÃO:
OBJETO:
PROCESSO INSTRUTIVO:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

PROCESSO FATURA

PT

ND

FR

EMPENHO (ANO/Nº)

VALOR DO EMPENHO

TOTAL
JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA:

Assinatura do Responsável Técnico

Assinatura do Ordenador da Despesa

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VALOR DA DESPESA

VALOR A LIQUIDAR