LEI Nº 6.925,

DE 31 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o Programa de Apoio e Abrigamento
Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima
de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19
e dá outras providências.
Autores: Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Felipe
Michel, Vera Lins, Prof. Célio Lupparelli, Cesar Maia,
Jorge Felippe, Tânia Bastos, Reimont, Rocal e Dr.
Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou
Vítima de Violência Doméstica, cujo índice comparativo agravou na demanda de
isolamento social na pandemia da Covid-19, à luz do que consolidaram a Lei Maria da
Penha e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher,
complementarmente ao que já é desenvolvido nas Casas de Passagem do Município,
possibilita que o Poder Executivo, por meio de contratos, convênios, parcerias e acordos
com todos os meios de hospedagem disponíveis, amplie a sua capacidade de
atendimento para absorver esta demanda, bem como para salvaguardar em local seguro,
não sigiloso e apoiar a mulher em situação de risco ou vítima de violência, um dos
principais pilares deste Programa.
Art. 2º Para os efeitos do art. 1º, poderá o Poder Executivo:
I - ofertar abrigamento provisório à mulher em situação de risco ou vítima de violência no
Município do Rio de Janeiro;
II - prover à vítima abrigamento provisório em local seguro, protegido e não sigiloso;
III - prover atendimentos psicológico e social, bem como seus devidos encaminhamentos
às respectivas redes de assistência;

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IV - acompanhar os encaminhamentos efetivados pelos Centros Especializados de
Atendimento às Mulheres, Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher;
V - desenvolver mecanismos e definir os critérios de cadastramento dos meios de
hospedagem interessados em participar do Programa.
Art. 3º O período de abrigamento não ultrapassará quinze dias, exceto quando
convencionado em decisão unânime do Poder Executivo e das partes relacionadas no
inciso IV do art. 2º desta Lei, através de um comitê de acompanhamento e avaliação do
Programa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa
execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2021

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