RESOLUÇÃO CGM Nº 1345

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Atualiza o Manual de Fiscalização de Contratos
de Serviços.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Fiscalização de
Contratos de Serviços na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas
atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços em virtude das
seguintes publicações:
I – Decreto Rio nº 43.562, de 15/08/2017 – Altera os modelos de minutas-padrão
aprovadas pelos Decretos Rio nºs 41.081, 41.082 e 41.083, de 09/12/2015 e pelos
Decretos Rio nºs 42.695, 42.696, 42.697, 42.698, 42.699 e 42.700, de 26/12/2016, para
inclusão de cláusulas e disposições sobre medidas anticorrupção, e dá outras
providências.
II – Resolução PGM nº 856, de 01/09/2017 – Aprova os modelos de Relatório de
Instrução Processual Mínima (RIPM) para as hipóteses de leilão, de locação de bens
imóveis, doação de bens móveis e imóveis e corrige modelo de Relatório de Instrução
Processual Mínima (RIPM) relativo às hipóteses de licitação e contratação direta previsto
na Resolução PGM nº 845, de 04/04/2017.
III – Decreto Rio nº 43.612, de 06/09/2017 – Dispõe sobre critérios de vigência e
reajustamento de contratos no âmbito da Administração Municipal Direta, Indireta, e dá
outras providências.
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IV – Decreto Rio nº 43.972, de 21/11/17- que altera o Decreto Rio nº 43.612, de 06 de
setembro de 2017, que dispõe sobre critérios de vigência e reajustamento de contratos no
âmbito da Administração Municipal Direta, Indireta, e dá outras providências.
V – Resolução PGM nº 863, de 28/11/17- que altera a Resolução PGM nº 845, 04 de abril
de 2017.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas no item
“Conceitos _ Padronização obrigatória dos instrumentos contratuais para toda
Administração Municipal Direta e Indireta” do Manual.
Art. 2º O Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços atualizado nos termos desta
Resolução

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 02.01.2018

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CGM,

no

endereço