DECRETO Nº 37919

DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

Desafeta de bem público de uso comum do
povo para bem dominical as áreas que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo administrativo nº 16/000.558/2010;

DECRETA:

Art. 1º Ficam desafetadas de bem de uso comum do povo, passando a bem dominical,
as seguintes áreas:
I - Área destinada a Serviços Públicos, Com 4.614,89m², situada no PAL 41.944, na
Freguesia de Campo Grande – Matrícula 198621 do 4º Ofício do Registro de Imóveis ;
II - Área destinada a Serviços de Jardim, Com 4.713,00m², situada no PAL 41.944, na
Freguesia de Campo Grande – Matrícula 198622 do 4º Ofício do Registro de Imóveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.10.2013

1