RESOLUÇÃO SMF Nº 2931

DE 4 DE ABRIL DE 2017

Cria o Comitê Gestor de Projetos da Secretaria
Municipal

de

Fazenda

e

aprova

o

seu

Regulamento Interno.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Criar o Comitê Gestor Projetos da Secretari a Municipal de Fazenda – CGP/SMF,
que passa a ser regido pelo Regulamento Interno próprio.
Art. 2° Fica aprovado o seu Regulamento Interno na forma constante do Anexo Único
da presente Resolução.
Art. 3º Fica revogada a Resolução SMF nº 2.679 de 27 de julho de 2011.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 05.04.2017

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DE PROJETOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – CGP/SMF

TÍTULO I
DA NATUREZA

Art. 1º O CGP/SMF é um fórum de caráter consultivo e eventualmente deliberativo,
conforme a tipificação assim o exigir, sobre os assuntos especificamente submetidos
pela autoridade competente à decisão do Comitê.
Parágrafo único. O presente CGP/SMF será regido pelos dispositivos previstos neste
Regulamento Interno.

TÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 2º O CGP/SMF tem como principais objetivos:
• I - promover o alinhamento dos Projetos às diretrizes estratégicas da Organização,
priorizando aquelas que se encontram em consonância com tais diretrizes;
• II - promover a utilização planejada, coordenada e integrada dos Projetos para dar
suporte às necessidades operacionais e estratégicas da Secretaria Municipal de
Fazenda - SMF;
• III - contribuir para que a SMF possa se adaptar com rapidez e segurança às
mudanças de circunstâncias tecnológicas ou de gestão e a novas demandas
operacionais e estratégicas;
• IV - identificar e implementar continuamente oportunidades de melhoria de
desempenho das atribuições da SMF.

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TÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º O CGP/SMF será constituído pelos seguintes membros:
• I - Titular da Secretaria Municipal de Fazenda;
• II - Titular da Subsecretaria de Gestão;
• III - Titular da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização;
• IV - Titular da Subsecretaria de Orçamento Municipal;
• V - Titular da Subsecretaria do Tesouro Municipal;
• VI - Assessor Chefe da Assessoria de Captação de Recursos Externos;
• VII - Responsável pelo Escritório de Projetos e Metas
• VIII - Gerente da 3ª. GTIS/ IplanRio
• IX - um representante indicado pelo Titular da Subsecretaria de Gestão;
• X - um representante indicado pelo Titular da Subsecretaria de Tributação e
Fiscalização.
§ 1º O CGP/SMF será presidido e coordenado pela Titular da Secretaria Municipal de
Fazenda de Fazenda.
§ 2º O Titular da Secretaria Municipal de Fazenda indicará um membro na sua primeira
reunião para substituí-lo nas atividades do CGP/SMF, pelo prazo de um ano, podendo
ser prorrogado por igual período, em caso de eventuais impedimentos.
§ 3º Poderão ser convidados outros servidores para participarem das reuniões do
CGP/SMF, visando agregar conhecimentos mais detalhados dos serviços prestados
pelos órgãos usuários.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º Caberá ao CGP/SMF à análise e a manifestação ou proposição, quando se fizer
necessária, acerca do seguinte:
• I - Avaliação e priorização dos projetos da SMF;
• II - Avaliação das propostas, ideias, sugestões, necessidades e requerimentos para
uso de TI em atividades específicas ou no ambiente corporativo;
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• III - Consolidação das demandas de Projetos;
• IV - Alinhamento dos projetos de TI aos projetos e atribuições da SMF e ao seu
planejamento estratégico;
• V - Acompanhamento do planejamento e da implantação dos projetos aprovados;
• VI - Utilização, nas suas avaliações e análises, das informações produzidas por
empresa de consultoria especializada, eventualmente contratada pela SMF, para
planejamento e avaliação da qualidade dos produtos e serviços prestados;
• VII - Análise de todas as propostas de projetos de TI dos órgãos usuários, no intuito
de indicação da melhor forma de atendimento e no respeito às normas e padrões
utilizados pela IPLANRIO;
• VIII - Recomendação de projetos e medidas, que possam ser sugeridas, com vistas
ao aperfeiçoamento de normas, padrões técnicos ou administrativos, racionalização no
uso de recursos de Tecnologia da Informação e, com isso, propiciar melhoria no
desempenho geral das atividades da SMF.

TÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O CGP/SMF reúne-se ordinariamente conforme calendário por ele definido a
cada ano, com periodicidade mensal, de preferência, e, extraordinariamente, mediante
convocação do seu Coordenador ou por solicitação de pelo menos um terço de seus
membros, tendo como objetivo:
• I - Caráter Informativo (Transparência)
• Informar ao comitê as ações realizadas pelo PMO e impacto destas ações para o
cliente e para as áreas;
• Informação sobre status geral dos principais projetos.
• II - Caráter Deliberativo
• Definir quais projetos deverão ou não ser iniciados • Decidir pelo cancelamento de
Projetos
• Priorizar projetos
• Autorizar ou não investimentos

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Art. 7º Será elaborada, a cada reunião, Ata sobre os assuntos tratados e as conclusões
do CGP/SMF, a quem não caberá exarar despachos nos processos documentais da
SMF.
Art. 8º As reuniões do CGP/SMF serão instaladas com a presença de, no mínimo,
metade mais um de seus integrantes.
Art. 9º As decisões do CGP/SMF serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes às reuniões, respeitado o quórum mínimo previsto no artigo anterior.
§ 1º As decisões previstas no “caput” deste artigo ficarão condicionadas à aprovação
do Titular da Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo a este, ainda, o voto
qualificado em caso de empate.
§ 2º Na primeira reunião o CGP/SMF definirá as regras de encaminhamento das
demandas.
Art. 10. Os casos omissos deste Regulamento Interno serão apreciados e decididos,
em primeira instância, pela plenária do CGP/SMF e, em última instância, pelo Titular da
Secretaria Municipal de Fazenda.

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