GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADOR IA

LEI

N^

193

DE

28

DE

DEZEMBRO

DE

1987.

Da nova redação aos artigos

50

e 52 e revoga o inciso VIII

do

artigo 7e, do Decreto-Lei n^ 4,
de

31.12.81.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.

4, de

12 - Os Arts.

50 e

52 do Decreto-Lei

n^

31.12.81 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 - As multas,

para as quais se adotará

o critério referido no inciso II, do Art. 48, deste Decreto-Lei, se
rão as seguintes:
I - de 50% (cinqüenta

por cento) ao

jeito passivo que deixar de pagar no prazo previsto na

su

legislação

tributária, o total do imposto a recolher por ele declarado em Guia
de Apuração e Informação Mensal;
II - de 50% (cinqüenta por cento):

a) àquele que, desobrigado da

escrita

fiscal e da emissão de documentos, deixar de pagar o imposto

no

prazo legal;

b) àquele que, tendo emitido o documento

fiscal e lançado no livro do próprio à operação realizada,
de pagar, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto

deixar
correspon

dente .

de 100% (cem por cento):

àquele que, obrigado ao pagamento

do

imposto por estimativa, não exibir ao fisco documento necessário

à

fixação do valor estimad

iquele que, sujeito à escrita fiscal,

não lançar no Livro Registro\ de Saídas a nota fiscal emitida

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deixar de pegar, no prazo legal, no todo ou em parte, o

imposto

correspondente;

c) àquele que deixar de pagar o imposto em
corrência do uso antecipado de crédito fiscal;

d) àquele que transferir para outro
m

de

estabeleci,

ento, crédito do imposto, nas hipóteses não permitidas pela legisla

ção

tributária;

e) àquele que deixar de pagar o imposto, no to
do ou em parte, nas demais hipóteses não expressamente
previstas
na legislação tributária;

IV - de 100% (cem por cento) àquele que

deixar

de pagar o imposto em virtude de haver registrado, de forma incorre
ta, nos livros fiscais, o valor real da operação;

V - de 120% (cento e vinte por cento)

àquele

que indicar como isenta ou não tributada, no documento fiscal,

ope

ração sujeita ao imposto;
VI - de 150% (cento e cinqüenta por cento):
a) àquele que deixar de emitir nota fiscal

entrada ou de saída de mercadoria, ou de venda a consumidor,
emitir sem observância dos requisitos legais;

receber,

de

ou

a

b) àquele que entregar, remeter, transportar

,

estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de

documen

to fiscal hábil;

c) àquele

que desviar do seu destino

mercado

ria em trânsito ou entregá-la, sem prévia autorização do órgão

com

petente, a destinatário diverso do incidado no documento fiscal;

d) àquele que entregar mercadoria depositada em
seu estabelecimento a pessoa ou estabelecimento diverso do

tante, quando este não tenha emitido o documento fiscal

dente;

deposi.

correspon

\ 1
e) àquele que deixar de pagar o imposto

niente de saída de mercadoria, dissimulada
nao comprovada,

inclusive,

por receita de

origem

a representada por despesa realizada

descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou
qualquer outra forma apurada através de levantamento de
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prove,

a

por
escrita

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contábil;

f) àquele que utilizar crédito indevido

ou

inexistente, desde que resulte na falta de pagamento do imposto,sem
prejuízo do estorno do crédito;
VII - de 200% (duzentos por cento):

a) àquele que deixar de pagar, na qualidade
de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte;
b) àquele que utilizar o mesmo
fiscal para acobertar operações distintas;

documento

c) àquele que emitir documento fiscal

com

numeração e/ou seriação em duplicidade;
d) àquele que emitir documento fiscal

con

tendo indicações diferentes nas respectivas vias;
e) àquele que consignar no documento fiscal
importância diversa do valor da operação;
f) àquele que forjar, adulterar ou fãlsifi
car livro ou documento fiscal ou contábil com a finalidade de
se
eximir do pagamento do imposto ou proporcionar a outrem a
mesma
vantagem;

g) àquele que receber mercadoria cujo
mento fiscal de origem consigne importância inferior à do

docu

efetivo

valor da operação ou quantidade inferior à efetivamente entrada
calculada a multa sobre a diferença apurada;

h) àquele que emitir documento fiscal
que
não corresponda efetivamente a uma saída de mercadoria, a uma trans

missão de propriedade desta ou, ainda, a uma entrada no

estabeleci

mento.

Art- 52 -'Quando ocorrer a infração descrita
inciso I do Art.

50 deste Decreto-Lei,

o Processo

no

Administrativo

\ \ \
Tributário para cobrança do ICM e da multa' será substituído

por

rito especial e sumário, em instância administrativa única,

não

\ \
cabendo, em conseqüência da declaração do próprio contribuinte
Guia de Informação e Apuração Mensal, qualquer reclamação ou

na
recur

so.

v_.

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Parágrafo único - 0 rito sumário encerrar-se- á
automaticamente:

I - quando o infrator pagar o total do

posto a recolher por ele declarado na Guia de Informação e

im

Apura

ção Mensal e a multa de que trata o inciso I do Art. 50, que será
reduzida, observados os seguintes prazos e percentuais:
a) até 10 (dez) dias, contados da data

da

expiração do prazo de pagamento, para 5% (cinco por cento) do

va

lor do imposto pago;

b) de 11 (onze) dias até 30 (trinta) dias ,

contados da data referida na letra anterior, para 10% (dez

por

cento) do valor do imposto pago;
c) de 31 (trinta e um) dias até 60 (sessenta)

dias da data indicada na letra "a", para 20% (vinte por cento)

do

imposto pago.
II- com o decurso do prazo de 60 (sessenta )

dias, contados da data da expiração do prazo de pagamento, previs.
to na legislação tributária, sem que seja extinto o total do crédi.
to tributário declarado, caso em que será inscrito em divida
ati.
va do Estado, após 30 (trinta) dias da intimação feita ao
contri
buinte;

III - quando decorridos os 60 (sessenta) dias

de que trata o item anterior, tenha o contribuinte pago fora
do
prazo, em relação ao período considerado, o total do imposto
a
recolher, por ele próprio declarado na Guia de Informação e Apura
ção e não tenha recolhido a quantia da multa descrita no inciso I,
do Art. 50, caso em que ó valor da pena, reduzido em relação
à
data do pagamento do imposto, conforme inciso I do parágrafo único
deste artigo, será imediatamente inscrito em

dívida ativa

do

Estado".

Art. 2^ - Ficam revogados o
e o Art.

v_

55 do Decreto-Lei n^ 4,

inciso VIII,

do Art.79

de 31.12.81.

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Art.

32

- Esta Lei ent ra em vigor na data

de

sua publicação.

Art. 42 - Revogam-se as disposiç ões em contrário

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28
de dezembro de 1987, 99^ da República.

JERONIMO

GARCIAT DE

SANTANA

Governador

^.

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