GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°584DE28 DE março

DE 2007.

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"Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização
Profissionais da Educação -

dos

Conselho do

FUNDEB".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art Io Fica criado no âmbito do Estado de Roraima, o Conselho Estadual de

Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
CAPÍTULO n
Da Composição

Art 2o O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação é constituído por 13 membros titulares, acompanhados dos seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
1 - três representantes do Poder Executivo Estadual;
II - um representante dos Poderes Executivos Municipais;
III - um representante do Conselho Estadual de Educação;
IV- um representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação - UNDIME;
V- um representante do Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Roraima SINTER;

VI - dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;

VII - dois representantes dos estudante^ daEducação básica Pública;
VIII - dois representantes dos diretores das escolas públicas estaduais.

§1° Os membros do Conselho de que t atam os incisos VI, VII e VIU deste artigo

serão indicados após processo eletivo organizado rfara esse fim, pelos respectivos pares.

§2° A indicação referida no art.W, capuí, deverá ocorrer em até vinte dias antes
do término do mandato dos conselheiros nomead )sAanteriormente.

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§3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como prérequisito à participação no processo eletivo previsto no § Io.

§ 4o O mandato dos membros do Conselho será de 2 anos, vedada a recondução

para mandato subseqüente.

§ 5o As funções dos membros do Conselho não são remuneradas, sendo sua

atuação considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 3o São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Governador,
do Vice-Governador e Secretário Estadual de Educação;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria

que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consangüíneos ouafins, atéterceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a)
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Estadual;

b)

prestem serviçosterceirizados ao Poder Público Estadual.

Art 4o O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:

I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 3o,do art 2o.

§ Io Na hipótese em que o titular e o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no art. 3o, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente.
§ 2o Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 4o, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
CAPÍTULO m
Das competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5o Compete ao Conselho do FUNDEB:

I - acompanhar e controlar a repartição,/transferência e aplicação dos recursos do

Fundo;

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II - supervisionar a realização do Censo Escolar Anual;

III - supervisionar a elaboração da W)poíta Orçamentária Anual, do Poder
Executivo Estadual com o objetivo de concorrer para o/regular e tempestivo tratamento e
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encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDEB;

IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerencias mensais e
atualizados relativos aosrecursos repassados e recebidos à conta do Fundo;

V - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Estadual;

VI - elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto

Governamental, respeitadas asdisposições dalegislação federal e desta Lei;
VII - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso V deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo estadual em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação daprestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art.6° O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que

serão eleitos pelos Conselheiros.

Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o Conselheiro
designado nos termos do artigo 2o, inciso I, desta Lei.

Art. 7o Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 4o, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 8o No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deveráser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art 9o As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas

mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos
membros efetivos.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender
de desempate.

Art. 10. O Conselho do FUNDEB atua^coàn autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo; Estadual.
Art. 11. A atuação dos membros do Corçpelfyo do FUNDEB:
I - não será remunerada;

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II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores

ou de servidores das escolaspúblicas, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou

transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do

conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do

término do mandato parao qual tenhasidodesignado.
Art 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa

própria, devendo o Estado garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos à sua criação e composição.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos
deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo estadual para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.

Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre quejulgar conveniente:

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dosregistros contábeis e dosdemonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - pordecisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Estado de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias.

Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2o, do art. 2o, desta Lei, os novos membros
deverão reunir-se com os membros do Conselho do FUNDEF, cujo mandato está se encerrando,
para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Os atuais membros do Conselho do FUNDEF deverão emitir parecer

sobre as prestações de contas do FUNDEF, referente aos exercícios anteriores.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 193, de
12 de março de 1998.

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