ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.484, DE 6 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 108, de 7 de junho de 2000)
Dispõe sobre a criação de cargos nos Quadros
de membros e de servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, 16 (dezesseis) cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância final.
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da ProcuradoriaGeral de Justiça, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 15 (quinze) cargos de Assessor, classe “R”;
II - 02 (dois) cargos de Bibliotecário, classe “R”;
III - 05 (cinco) cargos de Secretário de Diligências, classe “M”;
IV - 05 (cinco) cargos de Secretário de Diligências, classe “N”;
V - 05 (cinco) cargos de Secretário de Diligências, classe “O”;
VI - 05 (cinco) cargos de Artífice, classe “G”.
Art. 3º - Cria, no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992 - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
11.332, de 07 de junho de 1999, os seguintes cargos em comissão/funções gratificadas:
I – 01 (um) Coordenador de Serviços Biomédico - CC/FG-11;
II – 01 (um) Coordenador Processual - CC/FG-11;
III – 16 (dezesseis) Assessor Superior II - CC/FG-10;
IV – 16 (dezesseis) Assessor de Procuradoria de Justiça - CC/FG-10;
V – 02 (dois) Assessor de Corregedoria-Geral II - CC/FG-10;
VI – 02 (dois) Coordenador de Secretaria de Procuradoria de Justiça - CC/FG-10;
VII – 05 (cinco) Assessor Especial I - CC/FG-07;
VIII – 05 (cinco) Assessor Especial II - CC/FG-05.
Art. 4º - Acrescenta ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, com
a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, os cargos em
comissão/funções gratificadas de “Coordenador de Serviço Biomédico - CC/FG-11, Coordenador Processual - CC/FG-11 e Coordenador de Secretaria de Procuradoria de Justiça - CC/FG10”.
Art. 5º - Acrescenta ao Anexo Único da Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, as atribuições dos seguintes cargos em comissão/ funções gratificadas:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“A - ASSESSORIA
.......................................
XVIII - Coordenador de Secretaria de Procuradoria de Justiça - CC/FG-10
Escolaridade 3º Grau completo
Exemplos de atribuições: coordenar as atividades de secretaria das Procuradorias de
Justiça, assessorar os Procuradores de Justiça coordenadores das Procuradorias de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas.
XIX - Coordenador de Serviço Biomédico - CC/FG-11
Escolaridade habilitação legal para o exercício das profissões de Médico, Psiquiatra,
Psicólogo ou Odontólogo.
Exemplos de atribuições: coordenar as atividades do Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça, vinculado ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XX - Coordenador Processual - CC/FG-11
Escolaridade: 3º Grau completo
Exemplo de atribuições: coordenar, vinculado ao Subprocurador-Geral para Assuntos
Jurídicos, as atividades de distribuição processual das Procuradorias de Justiça, e desempenhar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.”
Art. 6º - O “caput” do artigo 18 da Lei Estadual nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei
Orgânica do Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - A Procuradoria-Geral de Justiça contará com quarenta assessores, dentre Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de entrância final, de livre escolha do ProcuradorGeral de Justiça.”
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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