Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 24 de novembro de 2015, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 147-A de 2015, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Carlo
Caiado, Renato Moura, Prof. Uoston, Laura Carneiro, Mesa Diretora, Jorge Braz, Junior
da Lucinha, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Jimmy
Pereira, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Thiago K. Ribeiro, Dr. Carlos Eduardo,
Marcelino D’ Almeida, Marcelo Piuí, Jorginho da S.O.S, Dr. Gilberto, Zico, Àtila A.
Nunes, Willian Coelho, S. Ferraz, Vera Lins, João Mendes de Jesus, Elton Babú,
Alexandre Isquierdo, Leila do Flamengo e Edson Zanata a Câmara Municipal do Rio de
Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Aprova a transferência de recursos do Fundo
Especial da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro para o Tesouro Municipal.

Art. 1º Fica aprovada, para o exercício financeiro de 2015, a transferência de recursos
do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ, no montante de
R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), decorrentes de economias orçamentárias
geradas nesta Casa Legislativa, ao Tesouro Municipal, para financiar programas ou
projetos nas áreas de saúde e educação, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 5.131, de
17 de dezembro de 2009, com nova redação dada pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de
2014.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da economia orçamentária de que trata este
Decreto Legislativo não poderão constituir, total ou parcialmente, os percentuais
mínimos constitucionais exigidos na aplicação em saúde e educação, observado o
seguinte:
I - o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, trimestralmente, o cronograma
de aplicação dos respectivos recursos; e
II - os investimentos públicos realizados com os recursos previstos neste Decreto
Legislativo deverão ser divulgados em placas informativas afixadas em local visível
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com a seguinte inscrição: “Esta unidade de saúde ou unidade de ensino foi construída,
ampliada, reformada ou reequipada com recursos doados pela Câmara Municipal,
provenientes de economia orçamentária realizada pelos Vereadores”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 10.12.2015

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