GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.574, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.

Torna obrigatória a contratação de seguro de garantia
pelos frigoríficos na comercialização de animais vivos
para o abate.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eusanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Torna obrigatória a contratação de seguro garantia, e/ou fundo de reserva financeira, pelos

frigoríficos mediante contrato de fornecimento de animais para o abate, com fins de indenização e

^ssarcimento ao produtor rural por eventuais perdas e/ou prejuízos involuntários provenientes da
comercialização com o frigorífico.

Art. 2o. A indenização e ressarcimento previsto no artigo Io deverão sanar eventuais perdas e/ou
prejuízos ao fornecedor, na figura do produtor rural, originado pela falência, concordata ou recuperação

judicial do frigorífico, e/ou comprovadamente, não haja possibilidade de pagamento de dívidas pelo
forneciniento de animais para abate, mesmo que hajadevolução dos mesmos.

Art. 3o. O não cumprimento ao disposto no caput do artigo Io acarretará multa no valor de 100 (cem)
UPF/RQ por dia decorrido ao descumprimento.

Art. 4o. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em10 de outubro de 2011,123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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