DECRETO Nº 23237 DE 05 DE AGOSTO DE 2003
Determina o tombamento definitivo dos bens que menciona, localizados no bairro
da Tijuca, VIII - AR, delimita o seu entorno e estabelece critérios para sua
proteção.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo 12/002877/96
CONSIDERANDO os valores arquitetônicos da Igreja Nossa Senhora da
Conceição e do Hospital da Ordem 3ª de São Francisco da Penitência, localizados
na rua Conde de Bonfim, 987 e 1003;
CONSIDERANDO que essas edificações constituem exemplares representativos
da história e da memória do bairro da Tijuca;
CONSIDERANDO sua importância para a comunidade em que estão inseridas e a
necessidade de salvaguardá-las de ações que prejudiquem suas integridade e
ambiência;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Departamento Geral de Patrimônio
Cultural da Secretaria Municipal das Culturas;
CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º Ficam tombados definitivamente, nos termos do art.1º da Lei 166 de 27 de
maio de 1980, o templo Igreja Nossa Senhora da Conceição e os dois prédios
pertencentes ao Hospital da Ordem 3ª de São Francisco da Penitência: o Pavilhão
Central e o Laboratório de Análise Clínica, Banco de Sangue e Farmácia, situados
na rua Conde de Bonfim, 987 e 1003, no bairro da Tijuca - VIII A R.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas nas referidas
edificações, quer externa ou internamente, deverão ser previamente aprovadas
pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º Os bens móveis localizados no interior da igreja só poderão ser retirados,
para qualquer finalidade, com autorização do órgão de tutela.
Art. 4º Fica criada a Área de Proteção de Entorno do Bem Tombado, abrangendo
os logradouros relacionados nos Anexos I e II, incluindo todas as edificações
existentes dentro dos limites dos terrenos da Ordem 3ª de São Francisco da
Penitência e da igreja Nossa Senhora da Conceição, que ficarão sob tutela do
órgão executivo de proteção do patrimônio cultural do município.
Art. 5º Os imóveis tutelados podem ser modificados ou demolidos, desde que as
alterações sejam previamente aprovadas pelo órgão de tutela.
§ 1º As reformas das edificações sob tutela, inclusive muros e fechamentos, e
materiais de acabamento, deverão ser compatíveis com as edificações tombadas.
§ 2º Em caso de novas construções, próximas às edificações tombadas e dentro
dos limites do terreno da Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e da Igreja
Nossa Senhora da Conceição, suas localizações deverão ser compatíveis com as
edificações tombadas e o gabarito máximo permitido não deverá ultrapassar a
sua linha de beiral de telhado, aí incluídos todos os elementos construtivos.
Art. 6º Em caso de sinistro, demolição não autorizada ou obras, interna ou
externamente, que resultem em descaracterização do bem tombado, o órgão de
tutela pode estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução ou recomposição do


bem, reproduzindo suas características originais, conforme o previsto no art. 133
da Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal do Rio
de Janeiro).
Art. 7º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade ou toldos nos
bens situados na Área de Proteção do Entorno dos Bens Tombados, criadas por
este decreto, assim como quaisquer intervenções urbanísticas, como a
colocação de mobiliário urbano nos espaços públicos nos seus limites, deverão
ser previamente aprovadas pelo órgão de tutela.
Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.08.2003
Republ. em 03.10.2003
ANEXO I
Descrição e Delimitação da Área de Proteção de Entorno dos Bens Tombados
Lado impar da rua Conde de Bonfim (incluída) entre as ruas Pinheiro da Cunha e
Basiléia; Praça Professor Pinheiro Guimarães (incluída); ambos os lados das ruas
Basiléia e Pinheiro da Cunha (incluídas); e os limites de fundos dos terrenos da
Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e da Igreja Nossa Senhora da
Conceição (incluídos).
ANEXO II
Altura Máxima e Número Máximo de Pavimentos para Edificar nos Imóveis
Tutelados
1.12,00 metros (doze metros) - 4 (quatro) pavimentos
Rua Basiléia
Rua Conde de Bonfim, entre as ruas Basiléia e Pinheiro da Cunha
Rua Pinheiro da Cunha