GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Transfere ao Poder Executivo o montante de R$

12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais)
referente à dotação orçamentária consignada para a
Assembléia Legislativa na Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica transferido para o Poder Executivo o montante de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e
quinhentos mil reais) referente à dotação orçamentária consignada para a Assembléia Legislativa na Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2009.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo dispensado de realizar o desembolso dos recursos
financeiros correspondentes ao montante estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2o. A Secretaria Geral da Assembléia Legislativa oficiará à Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, para informar a classificação da dotação orçamentária
transferida.

Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais para a
realização de despesas corrente e de capital, na forma dos artigos 41 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964, até o montante da dotação orçamentária transferida.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO

Govern