ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.388, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 231, de 07 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais firmados com base nas
Leis nº 11.240, de 27 de novembro de 1998, e nº
12.124, de 12 de julho de 2004, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais doze meses, os
contratos de trabalho de caráter emergencial relativos à obtenção de recursos humanos Professores de Orquestra Sinfônica e Professores de Música - para a Fundação Orquestra
Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA -, firmados com base na Lei nº 11.240, de 27 de novembro
de 1998, já prorrogados pelas Leis nº 11.470, de 27 de abril de 2000, nº 11.627, de 14 de maio de
2001, nº 11.745, de 13 de março de 2002, nº 11.896, de 8 de abril de 2003, e nº 12.123, de 12 de
julho de 2004, e com base na Lei nº 12.124, de 12 de julho de 2004.
Parágrafo único - A prorrogação dos contratos a que se refere o “caput” fica
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, a FOSPA
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - Havendo vacância ou não sendo prorrogados os já existentes, durante o prazo
do contrato emergencial, poderá a FOSPA contratar, em seu lugar, suplente devidamente
selecionado em listagem já publicada, e, não havendo suplente ou titular qualificado, será
efetuada nova seleção para o preenchimento específico da vaga no instrumento.
Parágrafo único - A seleção será efetuada nos moldes já definidos nas Leis nº
11.240/98 e nº 12.124/04.

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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 28 de maio de 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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