DECRETO Nº 34377

DE 31 DE AGOSTO DE 2011

Institui ESTADO DE ALERTA CONTRA A
DENGUE e dispõe sobre a prevenção e o
controle da transmissão e a atenção primária à
saúde nos casos de dengue na Cidade do Rio
de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, segundo análises epidemiológicas da Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil – SMSDC e do Ministério da Saúde, poderá ocorrer uma nova
epidemia de dengue na Cidade do Rio de Janeiro, no verão de 2012;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de
todos e dever do Poder Público, a quem compete garanti-la mediante a adoção de
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que deve o Poder Público Municipal priorizar a adoção de medidas
preventivas no combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti;

CONSIDERANDO que aproximadamente 82% dos criadouros do Aedes aegypti estão
dentro das residências;

CONSIDERANDO que o combate efetivo e eficaz à proliferação do mosquito Aedes
aegypti depende da indispensável mobilização da sociedade e participação da
população;

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CONSIDERANDO que todo o esforço de controle pode ser comprometido quando os
Agentes de Saúde se deparam com a impossibilidade de penetrar nos recintos
privados; e

CONSIDERANDO ainda o previsto nos arts. 221, incisos I, III, IV, e V, 222, 225, §2º,
227, 229 e 230, inciso IV, 235, inciso I, 242 e 257, alínea “c”, do Decreto Municipal nº
6.235 de 30/10/1996.

DECRETA:

CAPÍTULO I – DO ESTADO DE ALERTA

Art. 1º Fica instituído ESTADO DE ALERTA CONTRA A DENGUE na Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos edificados ou não,
públicos, privados ou mistos, compete a adoção de todas as medidas necessárias à
manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais
inservíveis, de modo a evitar o surgimento de condições que propiciem a instalação e a
proliferação dos vetores causadores da dengue.
§ 1º O Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil, ou autoridade por ele designada,
poderá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença e
combate ao seu vetor, nos termos dos arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975, e do art. 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, e 18, inciso IV,
alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais
normas pertinentes.
§ 2º O Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil poderá solicitar a atuação
complementar do Estado e da União, nos termos da Lei nº 8.080/90, visando ampliar a
eficácia das medidas a serem adotadas, garantir a saúde pública e evitar o
alastramento da doença a outras regiões do Estado ou do Brasil.

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES

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SEÇÃO I - DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 3º Os profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como os responsáveis
por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino, em
conformidade com o disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, deverão
comunicar ao serviço de vigilância de sua referência a ocorrência de casos suspeitos
de dengue.
Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização a ser promovida pelos órgãos municipais
competentes, o cumprimento do disposto no “caput” deverá ser fiscalizado pelas
respectivas entidades de classe, a fim de que sejam adotadas as medidas punitivas
cabíveis, às quais competirá, ainda, comunicar ao Ministério Público, imediatamente, a
prática do crime de Omissão de Notificação de Doença, previsto no art. 269 do Código
Penal.
Art. 4º Os conselhos de classe da área da saúde deverão disponibilizar,
semestralmente, os contatos eletrônicos de todos os profissionais vinculados à
entidade, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, para que a SMSDC possa enviar
material educativo e informar a situação epidemiológica e situações de alerta
epidemiológico.
Art. 5º Caberá à Coordenação de Vigilância Epidemiológica:
I - garantir que todos os casos notificados sejam informados à Secretaria de Estado de
Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme fluxo estabelecido pelo Ministério da
Saúde;
II - fortalecer o SINAN como sistema de informação da Vigilância Epidemiológica,
sendo que, nos períodos de epidemia, poderá ser adotado sistema de notificação
simplificado para o envio de informações;
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-

elaborar

mapas

municipais

com

diferentes

agregados

espaciais

para

monitoramento da situação epidemiológica e entomológica.
Parágrafo único. As análises espaciais deverão subsidiar o planejamento da
assistência e das ações de controle, monitorando o surgimento de casos, a cobertura
das visitas domiciliares, o levantamento de índices e as ações de bloqueio, e nelas
deverão constar informações sobre o estado dos imóveis, sobre as equipes
responsáveis pela área e sobre o controle químico e biológico realizado.
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Art. 6º A sede da Coordenação de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde
(CIEVS RIO) deverá ser transferida para o Centro de Operações da Prefeitura, onde
ficará a “Sala de situação de dengue”, à qual caberá a elaboração de análises
semanais para subsidiar a tomada de decisão e viabilizar maior agilidade nas ações de
resposta contra a dengue.
Art. 7º Ficam os Agentes de Vigilância em Saúde incorporados às equipes de Saúde da
Família, com integração das respectivas bases territoriais.
Art. 8º Para realizar o controle de mosquitos adultos, a SMSDC deverá garantir 54
(cinquenta e quatro) equipamentos de UBV portáteis para atividades de bloqueios e 40
(quarenta) equipamentos de UBV pesados, a serem implantados gradativamente,
segundo mapa de vulnerabilidade.
Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Vigilância Ambiental realizar o
monitoramento com Ovitrampas, para avaliação do impacto das ações de UBV leve e
pesado.

SEÇÃO II - DAS AÇÕES INTERSETORIAIS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

Art. 9º A Central de Teleatendimento 1746 deverá receber da população as solicitações
e denúncias de possíveis focos da dengue e acompanhar, com prioridade, a resolução
dos respectivos casos.
Parágrafo único. O tempo de máximo para resposta das solicitações formuladas por
intermédio da Central de Teleatendimento 1746 deverá ser regulamentado por cada
pasta.
Art. 10. Ficam instituídos grupos intersetoriais, cabendo à Divisão de Vigilância da
Coordenação de Área de Planejamento convocar os demais setores e órgãos
municipais para auxiliar em planos de intervenção regionais para educação em saúde,
baseados na situação epidemiológica da área e em informações complementares
repassadas pela Divisão de Vigilância em Saúde.
Art. 11. As ações de promoção devem estimular a absorção de conhecimentos e a
mudança de atitudes e práticas pela população carioca e incentivar hábitos saudáveis,
no campo do combate à proliferação do mosquito Aedes egypti.

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§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil, deverá providenciar a introdução de conteúdos programáticos
nas escolas da Rede Municipal de Ensino que esclareçam aspectos relacionados à
transmissão da dengue e favoreçam sua prevenção.
§ 2º A Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO deverá desenvolver campanha de
prevenção da dengue na Rede Municipal de Ensino, mediante a realização de gincana
nas escolas, premiando as turmas de maior destaque.
§ 3º Compete aos Núcleos de Saúde nas Escolas operacionalizar e desenvolver ações
de promoção da saúde e prevenção da dengue no âmbito das escolas e creches.

SEÇÃO III – DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 12. Em casos extremos, o Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia
administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco
de contrair doenças relacionadas ao vetor da dengue.
Art. 13. Verificada a presença do mosquito transmissor da dengue ou a ocorrência da
doença na localidade, fica a autoridade sanitária autorizada a ingressar na respectiva
habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, na forma do disposto neste Decreto.
Art. 14. Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da doença
e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e
ambiente, destacam-se:
I – o ingresso compulsório em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa ou
de ausência de pessoa que possa abrir a porta para o Agente de Vigilância em Saúde,
quando isso se fizer necessário para a contenção da doença ou do agravo à saúde;
II – a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em
potenciais criadouros de vetores que representem risco à Saúde Pública;
III – a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso aos agentes sanitários para
vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
IV – a obrigatoriedade da manutenção de terrenos limpos;
V – outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.
§ 1º Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária notificará,
conforme regulamentação vigente, o proprietário, locatário, possuidor, ocupante,
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responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilite
imediatamente o acesso ao imóvel, sob pena de ingresso compulsório, o qual poderá
ocorrer, em casos extremos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Todas as medidas de polícia que impliquem na redução da liberdade do indivíduo
ou em restrição ao direito de propriedade deverão observar os procedimentos
estabelecidos neste Decreto, em especial os princípios da proporcionalidade,
razoabilidade e legalidade.
§ 3º Os produtos apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da
autoridade sanitária, cabendo desde inutilização até doação às cooperativas de
reciclagem, sem custos para a municipalidade.
Art. 15. A adoção da medida de que trata o art. 14, I, deste Decreto será precedida de
publicação no Diário Oficial da data, hora e nome do Agente de Vigilância em Saúde
responsável pela visita, cabendo à autoridade sanitária, após a visita, emitir relatório de
vistoria, contendo detalhamento da operação realizada e das medidas adotadas para
combate ao vetor.
Art. 16. A recusa no atendimento das determinações sanitárias constitui crime de
desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei
nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e na forma do Decreto Municipal nº 6.235 de 30
de outubro de 1986, sem prejuízo da possibilidade da execução compulsória da
determinação, bem como de aplicação das demais sanções administrativas, civis e
penais cabíveis.
§ 1º Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos
pela Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e do Decreto Municipal nº 6.235 de 30 de
outubro de 1986, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas
neste Decreto.
Art. 17. No caso de ausência de moradores no domicílio suspeito de ter focos de Aedes
aegypti, o Agente de Vigilância em Saúde fará três tentativas de entrada, em dias e
horas diferentes, deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará
para novas vistorias.
§ 1º Havendo insucesso após três tentativas, e ausência de contato do proprietário, a
autoridade sanitária providenciará a publicação no Diário Oficial da data, hora e nome
do Agente de Vigilância em Saúde responsável pela nova visita, ocasião em que o
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Agente designado poderá ingressar compulsoriamente no imóvel para efetivação das
medidas necessárias à prevenção e controle do vetor da dengue.
§ 2º Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o Agente de Vigilância
em Saúde responsável pela visita deverá providenciar a recolocação das fechaduras
depois de realizada a ação e emitir relatório de vistoria, assinado por duas
testemunhas.
Art. 18. Sempre que for verificada a impossibilidade, por motivos de abandono, do
ingresso em domicílios suspeitos de terem focos de vetores, será deixada notificação
no imóvel para que o responsável entre em contato com o órgão de controle de vetores
da região no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando sobre a necessidade de
ingresso dos Agentes de Vigilância em Saúde no imóvel para aplicação de medidas de
controle do mosquito transmissor da dengue.
§ 1º Não havendo qualquer resposta, a autoridade sanitária providenciará a publicação
no Diário Oficial da data, hora e nome do Agente de Vigilância em Saúde responsável
pela

nova

visita,

ocasião

em

que

o

Agente

designado

poderá

ingressar

compulsoriamente no imóvel para efetivação das medidas necessárias à prevenção e
controle do vetor da dengue.
§ 2º Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o Agente de Vigilância
em Saúde responsável pela visita deverá providenciar a recolocação das fechaduras
depois de realizada a ação e emitir relatório de vistoria, assinado por duas
testemunhas.
Art. 19. Em caso de recusa do proprietário, morador, possuidor, locatário ou
responsável em permitir o ingresso do Agente de Vigilância em Saúde no endereço
suspeito de ter algum foco de Aedes aegypti, poderá a autoridade sanitária proceder ao
ingresso compulsório no imóvel, mediante prévia publicação no Diário Oficial da data,
hora e nome do Agente de Vigilância em Saúde responsável pela operação, ocasião
em que o Agente designado, acompanhado de força policial, poderá ingressar
compulsoriamente no imóvel para efetivação das medidas necessárias à prevenção e
controle do vetor da dengue.
Pparágrafo único. Na ocorrência da situação prevista no “caput” deste artigo, o agente
de vigilância em saúde deverá solicitar o acompanhamento da Guarda Municipal.

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Art. 20. Sempre que houver a necessidade de ingresso compulsório em imóveis
particulares, os Agentes de Vigilância em Saúde designados como autoridade sanitária,
no exercício da ação de vigilância em saúde, lavrará, no local em que for verificada a
recusa ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de
pessoas que possam abrir a porta, uma Notificação de Infração e Ingresso
compulsórios que conterá:
I - o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários
à sua qualificação civil, quando houver;
II - o local, a data e a hora Notificação;
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres: “PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O
INGRESSO COMPULSORIO”;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente da decisão tomada pela autoridade
sanitária;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas
testemunhas e a do autuante;
VII - o prazo para defesa ou impugnação da Notificação de Infração e Ingresso
compulsório, quando cabível.
§ 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2º O Agente de Vigilância em Saúde é responsável pelas declarações que fizer na
Notificação de Infração e Ingresso Compulsório, sendo passível de punição, por falta
grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3º Sempre que se mostrar necessário, o Agente de Vigilância em Saúde poderá
requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local, que adotará
ainda as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para
apurar o crime cometido, quando cabível.
Art. 21. Os procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se, no que couber, às
demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual ou do direito
de propriedade, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei nº
6.437, de 1977 e do Decreto Municipal nº 6.235 de 30 de outubro de 1986.

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SEÇÃO IV – DAS INFRAÇÕES

Art. 22. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - infração: a desobediência ao disposto neste Decreto, prejudicando as ações de
prevenção e de combate à dengue no Município;
II - foco vetor: o objeto ou circunstância que propicie a instalação ou desenvolvimento
do vetor da dengue;
III - criadouro: o meio em que se verifique a presença de ovos ou larvas do vetor da
dengue.
Art. 23. As infrações às disposições constantes deste Decreto classificam-se em:
I - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos vetores ou
criadouros no mesmo imóvel;
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou criadouros;
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos ou criadouros;
IV- gravíssimas 1 (um) ou mais macro foco.
Art. 24. As infrações previstas no artigo anterior, em caso de reincidência, estarão
sujeitas à imposição de multas, nos termos da Lei Municipal nº 5.141, de 7 de janeiro
de 2010, devendo a Secretaria de Saúde e Defesa Civil apresentar estudo de valores
para cada tipo de infração em 30 (trinta) dias.
§ 1º O infrator será previamente notificado, mediante notificação expedida pelo Agente
de Vigilância em Saúde, para regularizar a situação no prazo de até 10 (dez) dias, findo
o qual será feita nova vistoria no imóvel, ficando o infrator sujeito à imposição das
penalidades referidas neste Decreto.
§ 2º Havendo mais de uma reincidência, incidirá multa no valor equivalente ao dobro do
montante anteriormente fixado, sem prejuízo do valor correspondente às ocorrências
anteriores.
§ 3º As multas decorrentes da imposição de penalidades serão cobradas na forma
como estabelecida em ato do Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil.
§ 4º Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito
em Divida Ativa.

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SEÇÃO V - DA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS

Art. 25. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário,
possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 26. A COMLURB realizará a limpeza dos terrenos baldios somente quando o
proprietário, posseiro, ocupante ou responsável não o fizer e, em tal hipótese, deverá
notificar o proprietário para ressarci-la do valor devido pelos serviços prestados.
Parágrafo único. A limpeza do lote baldio não isentará o seu proprietário de possíveis
imposições de multas previstas neste Decreto, caso verificada a presença de focos.

CAPÍTULO III - DOS LUGARES, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS

Art. 27. Ficam as autoridades responsáveis pela administração de repartições, lugares,
logradouros ou espaços públicos sujeitas a PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA SEVERA
pelo descumprimento das disposições contidas neste Decreto.
Art. 28. Ficam criadas, no âmbito de cada uma das Pastas Municipais, as Brigadas de
Combate Sistemático à Dengue, as quais terão por finalidade garantir a eliminação dos
criadouros do vetor da doença em próprios e prédios públicos do Município.
Art. 29. O Programa Integrado de manutenção da drenagem conduzido pela Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos e a COMLURB deverá priorizar a
manutenção de caixas de ralos, ramais e galerias de águas que apresentem meio
propício para gerar foco do mosquito.
Art. 30. Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável por leiloar viaturas
ou outros materiais permanentes que possam servir de criadouro para o mosquito da
dengue.

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE DOS MUNÍCIPES E DOS
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 31. Na prevenção e controle da dengue, caberá aos proprietários, posseiros,
ocupantes e responsáveis, assim como aos estabelecimentos privados, além do já
disposto neste Decreto, a colaboração nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal, contribuindo para a diminuição da infestação do vetor e a proliferação da
doença.

SEÇÃO II - DAS BORRACHARIAS

Art. 32. É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, em toda e
qualquer espécie de comércio autodenominado depósito de pneus, novos ou usados,
para evitar o acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do
mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue.
§ 1º A cobertura deverá ser de material rígido, a fim de evitar bolsões acumulativos de
água.
§ 2º Os estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser cercados com muro.
§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo poderá dar ensejo à apreensão e
remoção dos pneus pela Secretaria Especial de Ordem Pública, quando solicitado pela
Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.
§ 4º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão disponibilizar livre
acesso aos Agentes de Vigilância em Saúde, para fiscalização das condições de
controle da dengue.

SEÇÃO III - DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE CAIXA D´ÁGUA

Art. 33. Nas residências, estabelecimentos comerciais, instituições públicas e privadas,
bem como em terrenos em que existam caixas d'água, ficam os proprietários,
posseiros, ocupantes ou responsáveis, bem como os estabelecimentos respectivos,
obrigados a mantê-las, permanentemente, tampadas, com vedação segura, impeditiva
da proliferação de mosquitos.
§ 1º Todas as empresas e estabelecimentos que comercializem caixas d'água na
Cidade do Rio de Janeiro ficam obrigados a comercializar, em separado ou de forma

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avulsa, as peças e componentes das caixas d'água necessárias à sua vedação segura,
inclusive as respectivas tampas.

SEÇÃO IV - DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE PISCINAS

Art. 34. Ficam os proprietários, posseiros, ocupantes ou responsáveis por imóveis
dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Todo foco encontrado em piscina devera ser considerado macro foco
e, portanto, infração gravíssima, nos termos do art. 23, IV, deste Decreto.

SEÇÃO V - DAS CONSTRUÇÕES CIVIS

Art. 35. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e os proprietários,
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas
tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de
materiais inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que
impeçam a proliferação do vetor.
§ 1º As coleções liquidas tratadas com larvicidas deverão conter registro em local
visível da data da ultima aplicação e indicação do responsável técnico pelo serviço.
§ 2º As pessoas e empresas referidas no caput deste artigo deverão disponibilizar livre
acesso aos Agentes de Vigilância em Saúde, para fiscalização das condições de
controle da dengue nos imóveis referidos.

SEÇÃO VI - DOS CEMITÉRIOS

Art. 36 Os responsáveis por cemitérios ficam obrigados a exercer rigorosa fiscalização
em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes
que contenham ou retenham água em seu interior.
Parágrafo único. Os cemitérios deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes de
Vigilância em Saúde para fiscalização das condições de controle da dengue.

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SEÇÃO VII - DOS FERROS-VELHOS

Art. 37 Os ferros-velhos que funcionam neste Município ficam obrigados a realizar a
instalação de cobertura fixa ou desmontável, sobre objetos que possam acumular
água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas, para evitar a
proliferação do vetor da dengue.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão
disponibilizar livre acesso aos Agentes de Vigilância em Saúde para fiscalização das
condições de controle da dengue.

SEÇÃO VIII - DAS IMOBILIÁRIAS

Art. 38 As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados, sob sua administração,
no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas,
determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água em seu interior.
Parágrafo único. As imobiliárias deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes de
Vigilância em Saúde, para fiscalização das condições de controle da dengue nos
imóveis referidos.

CAPÍTULO V – DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 A redução da letalidade por dengue está, em grande medida, associada à
organização da rede de serviços de saúde. A preparação do sistema de atenção
primaria para enfrentar uma epidemia de dengue deve ser feita com bastante
antecedência, permitindo a elaboração de instrumentos clínicos e de gestão que
possibilitarão o sucesso das ações planejadas e executadas.

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Art. 40. O processo de organização da rede de serviços de saúde tem início com a
conscientização dos gestores e dos profissionais de saúde e ampla divulgação de
protocolo Clínico Único, para toda Cidade.
Art. 41. Toda unidade de atenção primária deverá estar preparada para o atendimento
dos casos de dengue e classificação de risco.

SEÇÃO II – DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS

Art. 42. É obrigatória a afixação em local visível do protocolo de classificação de risco e
tratamento do doente com dengue em todas as unidade de atenção à saúde do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 43. Todos os médicos e enfermeiros da rede devem estar aptos à execução do
protocolo de diagnóstico e tratamento dos casos de dengue.
Art. 44. Todos os médicos e enfermeiros da rede devem estar aptos a execução do
protocolo de diagnostico e tratamento dos casos de dengue.
Art. 45. A SMSDC deverá programar a abertura de 20 (vinte) polos 12 horas e 10 (dez)
polos 24 horas para os atendimentos dos casos de dengue.
§ 1º Os indicadores semanais serão utilizados para readequações do serviço à
realidade epidemiológica do momento.
§ 2º Caberá à SMSDC monitorar a necessidade de ampliação ou redução do número
de polos 12 e 24 horas, de acordo com os informes epidemiológicos da vigilância
epidemiológica, da sala de situação e das estatísticas dos atendimentos e do perfil de
gravidade dos pacientes.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Fica o Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil autorizado a expedir os
atos complementares visando à execução deste Regulamento.
Art. 47. as despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

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Art. 48. Fica revogado o Decreto nº 31.406, de 29 de novembro de 2009.
Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.09.2011
Retif. em 05.09.2011

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