LEI Nº 7183,

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá,
no bairro de Deodoro.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Átila A. Nunes,
Dr. Carlos Eduardo, TarcísioMotta, Inaldo Silva, Dr. Marcos
Paulo, Paulo Pinheiro, Welington Dias, Rocal, Cesar Maia,
Luiz Ramos Filho, Chico Alencar,
Felippe, Reimont, Rosa Fernandes,

Celso

Costa, Jorge

Vera Lins,

Eliel do

Carmo, William Siri, Marcio Ribeiro e Tainá de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá, localizado no
bairro de Deodoro, com área total de 171,58 hectares e perímetro total de 5,24 km.
Parágrafo único. A sigla REVISCAMBOATÁ se equivale à expressão Refúgio de Vida
Silvestre da Floresta do Camboatá para todos os efeitos jurídicos, organizacionais,
administrativos e gerenciais.
Art. 2º A delimitação do REVISCAMBOATÁ e seu mapa esquemático constam,
respectivamente, do Anexo I - Mapa Esquemático e Anexo II - Memorial Cartográfico
Descritivo, desta Lei.
Art. 3° São objetivos do REVISCAMBOATÁ:
I - preservar um dos mais relevantes remanescentes de Floresta Ombróila de Terras
Baixas da Cidade do Rio de Janeiro, habitat de diversas espécies da fauna e flora nativas,
incluindo muitas espécies ameaçadas de extinção;
II - proteger os ecossistemas integrantes da Mata Atlântica carioca com grande potencial
para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação,
pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e atividades afins, compatíveis com a
preservação da natureza;
III - proporcionar condições de monitoramento ambiental e pesquisas científicas;
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IV - garantir a manutenção e conservação do conjunto de espécies da flora e de fungos
locais e da fauna residente e migratória, em especial as espécies ameaçadas de extinção;
V - garantir a estabilização de terrenos impedindo o estabelecimento de processos
erosivos e consequentemente o carreamento de sedimentos em direção ao fundo dos
vales adjacentes;
VI - assegurar a proteção dos corpos hídricos, em especial as áreas alagadas e brejos
naturais, habitat de espécies da família dos rivulídeos, classificada entre as mais
ameaçadas de extinção;
VII - auxiliar na manutenção do luxo gênico entre os maciços do Gericinó-Mendanha, da
Pedra Branca e da Tijuca, através da dispersão de propágulos e de agentes dispersores
entre os principais corpos florestais do Município do Rio de Janeiro;
VIII - estimular o turismo e o uso público, em conformidade com o Plano de Manejo e com
os acordos de gestão da área, além da geração de emprego e renda; e
IX - preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos
naturais, com exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000.
Art. 4° São diretrizes básicas para o REVISCAMBOATÁ:
I - proporcionar oportunidades de gestão compartilhada entre os entes federados
envolvidos, instituições científicas e sociedade civil organizada;
II - impedir a introdução de plantas e animais exóticos ao local e manejar ou remover os
indivíduos ou populações de espécies exóticas eventualmente já presentes;
III - promover o replantio de espécies da flora nativa em locais onde a vegetação tenha
sido removida;
IV - monitorar continuamente a qualidade ambiental;
V - estabelecer mecanismos de financiamento público e privado, além de programas de
educação ambiental;
VI - criar corredores ecológicos com outras unidades de conservação, fragmentos
florestais, reflorestamentos e arborização urbana do entorno; e
VII - estabelecer mecanismos de fomento à participação da sociedade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos.

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Art. 5° Dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação desta Lei,
o Poder Executivo publicará o Termo de Referência para elaboração do Plano de Manejo
do REVISCAMBOATÁ.
§ 1° O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de
amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua
integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
§ 2° Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo será assegurada a
ampla participação da população da região, das instituições científicas, das associações
da sociedade civil e do CONSEMAC - Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade
do Rio de Janeiro.
§ 3° A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração, pelos acordos de gestão estabelecidos e àquelas previstas em
regulamento.
§ 4° O Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta do público na sede
da unidade de conservação, no centro de documentação do órgão executor e na rede
mundial de computadores.
Art. 6° São diretrizes básicas do Plano de Manejo do REVISCAMBOATÁ:
I - promover a sustentabilidade ambiental, com vistas à conservação e à restauração da
unidade;
II - promover a sustentabilidade financeira, com vistas à obtenção de recursos estáveis e
suficientes, em longo prazo, para cobrir os custos necessários para sua proteção e
manejo eficientes;
III - indicar estratégias e prioridades para custeio da unidade, bem como prioridades e
estratégias de investimento, permitindo o alcance dos objetivos sociais, econômicos e
ambientais;
IV - incentivar a ampla e qualificada participação da sociedade, com experiência e
autoridade na matéria, com inclusão das associações de moradores do entorno, no
processo de planejamento e gestão; e
V - adequar a mobilização e o fortalecimento dos membros da sociedade civil organizada,
com conhecimento e domínio na matéria, com vistas a sua participação qualificada no
Conselho Gestor da unidade.
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Art. 7° São proibidas, no REVISCAMBOATÁ, quaisquer alterações, atividades ou
modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, diretrizes, Plano de
Manejo e seus regulamentos.
Art. 8° A gestão do REVISCAMBOATÁ caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, que designará um gestor para a unidade de conservação municipal no prazo de
trinta dias contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Poderá, a critério do Poder Executivo, haver gestão compartilhada da
unidade de conservação por instituição reconhecida como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP, mediante instrumento a ser firmado com o órgão
responsável por sua gestão, nos termos do Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de
2002 e da Lei Federal no 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 9° O REVISCAMBOATÁ disporá de um Conselho Gestor, presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos e
de organizações da sociedade civil, conforme se dispuser em regulamento, de modo a
implementar uma gestão com transparência e responsabilização no processo de tomada
de decisões.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.12.2021

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ANEXO II
MEMORIAL CARTOGRÁFICO DESCRITIVO DOS LIMITES DA AEIA DA FLORESTA
DO
CAMBOATÁ
Área Total: 171,58 Hectares
Perímetro Total: 5,24 km
A descrição tem início no Ponto 001 de coordenadas Leste “E” e Norte “N” (665.713,57;
7.472.157,52) no encontro da Avenida Brasil com a Estrada do Camboatá; segue na
direção sudeste por esta estrada até encontrar o Ponto 002 de coordenadas EN
(665.797,26; 7.471.962,58) no encontro da Estrada do Camboatá com a margem direita
do Rio Sapopemba; segue na direção noroeste por esta margem até encontrar o Ponto
003 de coordenadas EN (665.443,48; 7.471.999,05) no encontro da Avenida Brasil com a
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margem direita do Rio Sapopemba; segue na direção sudoeste pelo alinhamento desta
Avenida até encontrar o Ponto 004 de coordenadas EN (665.117,55; 7.471.930,78) no
alinhamento da Via Férrea do Ramal Japeri; segue na direção noroeste por este
alinhamento até encontrar o Ponto 005 de coordenadas EN (664.439,11; 7.472.926,06);
segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 006 de coordenadas
EN (664.413,06; 7.472.997,09) no alinhamento da Avenida de Nazaré; segue na direção
noroeste por este alinhamento até encontrar o Ponto 007 de coordenadas EN
(664.357,01; 7.473.127,44); segue na direção nordeste por uma linha reta até encontrar o
Ponto 008 de coordenadas EN (664.558,04; 7.473.260,30); segue na direção nordeste por
uma linha reta até encontrar o Ponto 009 de coordenadas EN (664.591,78; 7.473.273,74)
no alinhamento da Rua Paraúna; segue na direção nordeste por este alinhamento até
encontrar o Ponto 010 de coordenadas EN (664.689,03; 7.473.315,37) no muro de divisa
existente; segue na direção nordeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 011 de
coordenadas EN (665.154,08; 7.473.508,73); segue na direção nordeste por uma linha
reta até encontrar o Ponto 012 de coordenadas EN (665.219,30; 7.473.514,59); segue na
direção nordeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 013 de coordenadas EN
(665.324,68; 7.473.529,32); segue na direção nordeste por uma linha reta até encontrar o
Ponto 014 de coordenadas de coordenadas EN (665.540,84; 7.473.550,97) no
alinhamento da Estrada do Camboatá; segue na direção sudeste por este alinhamento até
encontrar o Ponto 015 de coordenadas EN (665.762,52;7.472.293,34) no encontro da
Estrada do Camboatá com a alça da Avenida Brasil; segue na direção sudoeste por esta
estrada até encontrar o Ponto Inicial 001.

O memorial descritivo foi realizado tendo como referência as seguintes especificações
cartográficas:
Ortofotos Digitais do Município do Rio de Janeiro - IPP - Data: 2019;
Base Cartográfica de 2013 - IPP - Escala: 1:2000
Sistema de Coordenadas: Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM); Fuso:23S;
Datum Horizontal: SIRGAS 2000; Datum Vertical: Marégrafo Imbituba – SC – IBGE.

Data de elaboração: agosto/2021.

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