ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.483, DE 11 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 090, de 12 de maio de 2006)
Institui o Dia do Hoteleiro e do Restauranteiro
no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Dia do Hoteleiro e do
Restauranteiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro.
Parágrafo único - Esta data fica incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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