À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.951, de 16 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 850 de 2011, de autoria do Senhor Vereador Carlo
Caiado.

LEI Nº 5.951

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Dá o nome de Synésio D’Almeida Junior ao
logradouro público que especifica.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Synésio D’Almeida Junior (1937/2011) ao
espaço inominado, existente na confluência das Ruas Dias da Rocha e Avenida Nossa
Senhora de Copacabana, no bairro de Copacabana.
Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas
administrativas necessárias, observados os ditames da Lei nº 20, de 3 de outubro de
1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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