RESOLUÇÃO SMA Nº 1769

DE 29 DE OUTUBRO 2012.

Adota o modelo de Certidão de Tempo de
Contribuição – CTC e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a emissão de Certidões de Tempo de
Contribuição visando o cumprimento da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008,
originária do Ministério de Estado da Presidência Social, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de maio de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Adotar o modelo de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC, na
forma do Anexo I da presente Resolução, em cumprimento ao que preceitua a Portaria
MPS nº 154, de 15 de maio de 2008.
Parágrafo único. A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC, por ocasião
de sua expedição, será acompanhada da RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE
CONTRIBUIÇÕES – RRC na forma do Anexo II.
Art. 2º Para os servidores detentores, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e
exoneração, bem como aos servidores titulares de emprego ou função amparados pelo
Regime Geral da Previdência Social – RGPS, será expedida DECLARAÇÃO DE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, na forma do Anexo III.
Art. 3º As Certidões doravante recebidas de outros entes, com a finalidade de
averbação de tempo de contribuição, deverão obedecer aos moldes estabelecidos na
Portaria MPS nº 154/2008 e seus anexos.
Parágrafo único. Serão recepcionadas, igualmente, as certidões emitidas em data
anterior à publicação da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, na forma do
estabelecido no art. 64 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 002, de 31 de março de
2009, publicada no D.O.U. de 02 de abril de 2009.
1


Art. 4º Caberá à Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos –
A/CSRH/CAD, através de ato próprio, regulamentar os procedimentos relativos à
presente Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.

D. O RIO 31.10.2012
Republ. em 05.11.2012

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ANEXO I

COORDENADORIA GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Rua Afonso Cavalcanti 455, Cidade Nova, Anexo do CASS, 10º andar - Ala A
Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.211-901 - Telefone: 2976-3405

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
ÓRGÃO EXPEDIDOR:

Nº

/2012

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

CNPJ:

NOME DO SERVIDOR:

SEXO:

MATRICULA:

RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CPF:

PIS/PASEP:

FILIAÇÃO:

DATA DE NASCIMENTO:

ENDEREÇO:
CARGO EFETIVO:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DE ADMISSÃO:

DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:

PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:
A
FONTE DE INFORMAÇÃO:
PROCESSO:
DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO ___________(ÓRGÃO A QUE SE DESTINA)______

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FREQÜÊNCIA
ANO

TEMPO
BRUTO

FALTAS

LICENÇAS

LICENÇA SEM SUSPENSÕES DISPONIBILIDADE OUTRAS

TEMPO

VENCIMENTOS

LÍQUIDO

TOTAL

4


CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de
x dias, correspondente a

CERTIFICO que a Lei nº 315 de 04/03/1982, assegura aos servidores do Município do Rio de Janeiro aposentadorias voluntárias,
por invalidez e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social, na forma da contagem recíproca, conforme Lei Federal nº
6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal nº 6.864, de 01/12/80.

Lavrei a Certidão que não contém emendas nem rasuras.

Visto do Dirigente do Órgão

Local e data: __________________________

Data: ____/____/_______

Assinatura e carimbo do servidor

Assinatura e carimbo

UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO a presente Certidão de tempo de Contribuição e declaro que as informações nela constantes correspondem com a
verdade.

Local e data: __________________________

Assinatura e carimbo do Dirigente da UG

5


ANEXO II

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO
Rua Afonso Cavalcanti 455 , Cidade Nova / Anexo do CASS, 11º andar - Ala A
Rio de Janeiro-RJ CEP 20.211-901 - Telefone : 2293.4080
www.rio.rj.gov.br

RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES
REFERENTE À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº _____, DE _____/_____/________.
ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CNPJ:

NOME DO SERVIDOR:

MATRÍCULA:

NOME DA MÃE:

DATA DE NASCIMENTO:

DATA

DE

INÍCIO

DA DATA DA EXONERAÇÃO

PIS/PASEP:

CPF:

ANO:

ANO:

CONTRIBRUIÇÃO/ADMISSÃO:
Mês

ANO:
Valor

ANO:
Valor

ANO:
Valor

Valor

Valor

JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
Local e data

CARIMBO MATRÍCULA E ASSINATURA DO SERVIDOR
RESPONSÁVEL

6


UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO o presente documento e declaro que as informações nele constantes correspondem com a verdade.
Local e data

______________________________________________________
Carimbo e assinatura do dirigente da unidade gestora
Do Regime Próprio da Previdência Social

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ANEXO III

Secretaria Municipal de Administração
Coordenadoria de Administração de RH
Rua: Afonso Cavalcanti, 455, Prédio Anexo,10º andar, Ala “A”
Cidade Nova – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.211-110
(21) 2976-3942 – 2976-3672 – FAX 2976-1625
Site: www.rio.rj.gov.br
CNPJ nº 42.498.733/0001-48
PORTARIA MPS Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008 - DOU 16/05/2008

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS

Nº /2012
ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CNPJ

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

42.498.733/0001-48

NOME
RG:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

DATA DE EXPEDIÇÃO:

CPF:

TÍTULO DE ELEITOR:

PIS/PASEP
:

DATA DE NASCIMENTO:

NOME DA MÃE:

ENDEREÇO:

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DADOS FUNCIONAIS
CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO:
Nº DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO:

DATA DA PUBLICAÇÃO:

DATA DE ENCERRAMENTO/AFASTAMENTO:
Nº DA PORTARIA DE

DATA DA PUBLICAÇÃO

EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:

RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:

VISTO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE
PESSOAL:

ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR
LOCAL E DATA: Rio de Janeiro,

de

ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR
de 2012

OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:

ESTA DECLARAÇÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS

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