GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.757

, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro até o montante
de

R$

18.548.841,58

em

orçamentárias

Fundação

Hemoterapia

do

FHEMERON,

Fundo

Ambiental -

favor

de

Estado

das

unidades

Hematologia
de

Especial

e

Rondônia

de

Proteção

FEPRAM e Defensoria Pública do

Estado de Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$

18.548.841,58 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil. oitocentos e quarenta e um reais e
cinqüenta e oito centavos) em favor das unidades orçamentárias Fundação de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Rondônia - FHEMERON, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Defensoria
Pública do Estado de Rondônia - DPE.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011. apurado no extrato de conta e balanço
patrimonial das Unidades Orçamentárias, e são destinados a dar cobertura orçamentária ao Termo Aditivo

do convênio n° 4425/2005/MS/SUS/FHEMERON - Sistema Único de Saúde - SUS, Despesas com
pagamento de pessoal da Defensoria Publica do Estado - DPE e Cota Parte do Fundo Especial de
Proteção Ambiental - FEPRAM.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 2012. 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAI. POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

Valor

10.908.360.00

HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
FHEMERON

17.032.10.301.2032.4003

ATENDKR A IIEMORREDE DE RONDÔNIA

3390

3209

10.670.000.00

4490

3212

238.360.00

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

3.852.557,00

FEPRAM
18.011.18.542.1232.2709

PROTEGER. MONITORAR E CONTROLAR OS

3390

0205

1.852.557.00

4490

0205

2.000.000.00

RECURSOS NATURAIS

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

3.787.924,58

RONDÔNIA - DPE
30.001.03.122.2043.2183

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES

3190

0100

2.820.000.00

3120

0100

861.000.00

3190

0100

106.924.58

TECNICOS-ADMINISTRATIVOS E O PAGAMENTO
DE ENCARGOS SOCIAIS
30.001.03.422.2045.2109

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS
ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA
PUBLICA

TOTAL

18.548.841.58