GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

376

13

DE

FEVEREIRO

DE

1992.

Cria o município de Rio Crespo,
desmembrado da área territorial

dos municípios de Ariquemes, Ma
chadinho D1Oeste e Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono a se

guinte Lei:

Art. 1Q - Fica criado o município de

Rio Crespo, com sede na Vila Cafelandia de Rondônia, elevada a cate

goria de cidade, com a denominação de Rio Crespo,

desmembrado

área territorial dos municípios de Ariquemes, Machadinho D'Oeste

da

e

Porto Velho.

Art. 2Q - 0 município de Rio Crespo,
tem seus limites assim definidos: partindo das nascentes do igarapé

da Serra e daí, descendo, vai ao igarapé da Onça; desce por
este
até o rio Preto; por este desce até a foz do rio Jacundá; daí segue
pelo contraforte fronteiro da serra da Curica até alcançar

Juruá; sobe o rio Juruá até suas nascentes na serra das

o

rio

Queimadas;

pela cumeada desta serra segue o divisor de águas rios Preto/Machadi_
nho até as nascentes do igarapé Manteiga; desce o dito igarapé até
a linha C-80; por esta linha até a BR-364; daí segue no sentido Por

to Velho até o rio Preto do Crespo; daí por uma reta até as

nascen

tes do igarapé da Serra, ponto de partida.
Art. 3Q - A instalação do

município

ora criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Verea
dores, eleitos na forma da Lei, nos termos do art. 108 da Constitui
ção Estadual.

Art.

4° - Esta Lei entra em vigor na


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

data de sua publicação.
Art.

5° - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

13

de

fevereiro

de 19|92,104Q da República.

(a,
OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Ron