LEI Nº 6.455

DE 04 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
que prestam serviços para a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro fazerem uso de
dispositivo sonoro que alerte ao motorista
quando a caçamba hidráulica estiver acionada.
Autor: Vereador Italo Ciba

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de prestação de serviços de carga tipo caçamba, quando em
operação de descarga no Município do Rio de Janeiro, deverão dispor de dispositivo
sonoro de forma a alertar o motorista da elevação do sistema hidráulico.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Parágrafo único. Da regulamentação de que trata o “caput” deste artigo, constarão
obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização;
II - implantação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.01.2019

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