LEI Nº 6.107

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.

Determina que o Município do Rio de Janeiro
se retire da Autoridade Pública Olímpica –
APO e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Município do Rio de Janeiro se retirará d a Autoridade Pública Olímpica –
APO, logo após o término dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, com a
apresentação ao consórcio público do balanço final das atividades executadas pelo
Município para os Jogos, independentemente dos prazos estabelecidos nos Estatutos
da entidade.
Art. 2º A retirada do Município da APO não prejudicará as eventuais obrigações por ele
assumidas, considerando-se, no entanto, encerradas as responsabilidades do
Município para com a APO e os demais entes consorciados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.12.2016

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