LEI Nº 5.441

DE 12 DE JUNHO DE 2012.

Institui

a

Campanha

Permanente

de

Conscientização, Prevenção e Combate ao
Bullying Escolar.
Autor: Vereador Marcelo Piuí

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização, Prevenção e
Combate ao Bullying Escolar, de acordo com a Lei Municipal nº 5.089, de 6 de outubro
de 2009.
Art. 2º A Campanha deverá conscientizar sobre a gravidade da violência física e moral
e principalmente alertando para as consequências destes atos na formação e
desenvolvimento emocional das vítimas.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos
órgãos municipais competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.06.2012

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