PORTARIA TR/CGC Nº 002

DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial
de

acompanhamento

rodoviários

municipais

dos

terminais

pertencentes

ao

Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus – SPPO.
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em investir na melhoria do
serviço de transporte público de passageiros através da Concorrência Pública CO Nº
010/2010;

CONSIDERANDO que a instituição do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus – SPPO tem como escopo o planejamento e o monitoramento das
responsabilidades dos Concessionários de forma mais clara e objetiva;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pela operação, manutenção e ampliação
dos terminais compete ao Concessionário, na forma do disposto no Edital da
Concorrência Pública CO Nº 010/2010;

R E S O L V E:

Art.1º Fica instituída a Comissão Especial de acompanhamento dos terminais
rodoviários municipais pertencentes ao Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus – SPPO.
Parágrafo único. A Comissão Especial terá como objetivo acompanhar, de forma
minuciosa e sistemática, todas as questões que envolvam a obrigação dos
Concessionários do SPPO em relação aos terminais rodoviários municipais.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – José Antonio Lopes Filho – Matrícula: 12/016.050-7;
II – Dulce Souza de Mendonça – Matrícula: 10/086.300-1;
III – Luiz Paulo Gerbassi Ramos – Matrícula: 11/156.651-2;
IV – Marcello de Rezende Lourenço – Matrícula: 10/156.554-8.
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Art. 3º A Comissão Especial deverá apresentar relatório preliminar das condições
físicas, estruturais e operacionais dos terminais no prazo de até 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação da presente Portaria.
Art. 4º Ao final de cada exercício deverá ser apresentado relatório geral demonstrando
o atendimento às obrigações relativas a cada terminal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. O RIO 19.09.2013
Republ. em 20.09.2013

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