DECRETO RIO Nº 49808,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Estabelece normas complementares para regulamentação
da Lei n° 7.004, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o
sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e
Transolímpica com cartões de crédito e débito.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos para a melhoria do serviço
ofertado e comodidade aos usuários que trafegam pelas vias da Linha Amarela e
Transolímpica, bem como à adequação pelas Concessionárias LAMSA S.A e VIA-RIO
S.A, às novas regras instituídas pela Lei n° 7.004, de 23 de julho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º As Concessionárias LAMSA S.A e VIA-RIO S.A, responsáveis pela administração
da Linha Amarela - Avenida Governador Carlos Lacerda e Transolímpica- Corredor
Presidente Tancredo Neves, deverão se adequar até o prazo máximo de trinta dias ao
sistema de cobrança de pedágio por meio de cartões de crédito e débito.
Art. 2° Caberá às Concessionárias a divulgação da nova modalidade de pagamento dos
pedágios em seus painéis eletrônicos, a fim de prover maior visibilidade e comodidade
aos usuários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.11.2021

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