DECRETO Nº 34311

DE 18 DE AGOSTO DE 2011

Altera de bem de uso comum para de uso
especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo §3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, passando a ser bem de uso especial
destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a área de 1.515
m², da Praça Marechal Maurício Cardoso, situada entre a Avenida Professor Plínio
Bastos e Rua Leopoldina Rego, em Olaria, figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento nº 8016/Projeto de Loteamento nº 24287.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 – 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.08.2011

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