GABINETE DO GOVERNADOR
1.E1 CONIPLEMENTAR N° 034 de 07 de dezembro.de 1999.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n°
003/94, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1" Os Dispositivos, a seguir elencados, da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994,
que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, passam a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 11. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser
assessorado por gabinete constituído por Procurador de
Justiça ou por Promotor de Justiça, ficando estes, neste
caso, desobrigados de suas funções originárias.

Art. 207. 0 Quadro da Carreira do Ministério Público do
Estado de Roraima (anexo único) tem a seguinte
redação:
1a)
b)
11— na primeira instância:
a) 17 (dezessete) Cargos de Promotor de
Justiça de segunda entrando;
b) 05 (cinco) Cargos de Promotor de
Justiça de primeira entrancti;
c) 06 (seis) Cargos de 1.3 órnotor de
Justiça Substituto."

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Placa do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Rolai= - Brasil CEP: 69.301-970
Tels (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR
Art. 2 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária
do Ministério Público do Estado de Roraima.
Art. 3" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 07 de dezembro

de 1999.

OS
Governador do siado e Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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'reis.' (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440