RESOLUÇÃO CGM Nº 1476

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Divulga

a

liberação

do

Sistema

de

Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON

e

do

Sistema

de

Controle

de

Contratos - FCTR para a execução dos Restos
a Pagar, cadastramentos e transferências de
despesas no exercício de 2019.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro é o órgão
central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os procedimentos realizados no Sistema de Contabilidade e
Execução Orçamentária - FINCON e no Sistema de Orçamento para fins de
encerramento da despesa e receita orçamentária do exercício de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar que a partir de 04 de fevereiro de 2019 o Sistema de Contabilidade e
Execução Orçamentária - FINCON e Sistema de Controle de Contratos - FCTR estão
liberados para a execução dos Restos a Pagar, transferências de despesas e
cadastramento de contratos no exercício de 2019.
§ 1º Os Menus com as funcionalidades a serem utilizadas no FINCON, para o
atendimento deste artigo são os seguintes:
I - Solicitação de Despesa, para realização de transferência de despesa efetuada e
solicitação de despesa recebida;
II - Confirmação da Despesa, para realização do cancelamento da ordenação da
despesa;
1


III - Liquidação de Despesa, para liquidar ou anular empenhos inscritos em restos a
pagar no exercício de 2018 e em exercícios anteriores; e
IV - Empenhamento Despesa, para seleção, cancelamento e retificação de empenhos
inscritos em restos a pagar no exercício de 2018 e em exercícios anteriores.
§ 2º Todas as funcionalidades do sistema FCTR estão liberadas.
Art. 2º As secretarias, incluindo os fundos especiais, e as entidades da administração
indireta que darão continuidade a execução de despesas iniciadas em outros órgãos,
em decorrência de fusão, desmembramento, incorporação, determinação legal ou
alteração da codificação institucional, deverão realizar previamente o procedimento de
transferência dos saldos destas despesas e de seus respectivos instrumentos
contratuais nos termos dos arts. 3º e 4º desta Resolução.
Art. 3º Os saldos das despesas a transferir do órgão de origem deverão ter os saldos
de suas autorizações cancelados, devendo ser utilizado o relatório “Relação de NADs”
para análise e identificação dos respectivos saldos, realizando as seguintes ações
sequencialmente:
I - O órgão de origem deverá realizar a transferência dos saldos das despesas no
Sistema FINCON, menu “Exec. Orçamentária/Solicitação de Despesa”, função
“Transferência de Despesa Efetuada (FCONT02170)”, informando o nº da despesa que
se deseja transferir, de acordo com os tipos (solicitação avulsa, agrupamento de
dispensa ou licitação), o valor a transferir e o código do órgão que dará continuidade a
execução, devendo ser utilizado o perfil “Secretário/Presidente” ou, excepcionalmente
nos termos desta Resolução, o perfil “Solicitante”.
II - O órgão que dará continuidade a execução deverá cadastrar a solicitação de
despesa no Sistema FINCON, menu “Exec. Orçamentária/Solicitação de Despesa”,
função “Solicitação de Transferência Recebida (FCONT02115)”, com o perfil
“Solicitante”, informando o nº da despesa de origem, o programa de trabalho, a fonte
de recurso e o complemento de informações no campo “Justificativa”, a critério.
§ 1º É de responsabilidade do órgão a verificação do saldo a transferir, observando que
na existência de instrumento contratual para a despesa, o saldo a executar deste deve
ser considerado na análise.
§ 2º Para cada transferência realizada, deverá ser cadastrado no Sistema FCTR, um
instrumento contratual da espécie “Termo de Execução”, pelo órgão que dará
2


continuidade a execução, caso a despesa do órgão de origem possua instrumento
jurídico.
§ 3º A solicitação cadastrada no item II será do tipo “avulsa”, não necessitando passar
pela fase de agrupamento, devendo ser autorizada e posteriormente reservada,
seguindo o fluxo deste tipo de despesa.
§ 4º O relatório “Relação das NADs”, decorrentes de ordenações com saldo, ou seja,
ordenações que não tenham sido totalmente empenhadas, está disponível para
consulta no Sistema FINCON, menu “Exec.Orçamentária/Confirmação da Despesa”,
relatório “Relação de NAD’s (FCONP02294)”, com o parâmetro “Apenas NAD´s com
saldo”.
Art. 4º O órgão que dará continuidade a execução deverá realizar a transferência dos
saldos não empenhados dos instrumentos jurídicos do órgão de origem, mediante o
cadastramento da espécie de instrumento “Termo de Execução” no Sistema FCTR,
menu

“Instrumento

Contratual”,

função

“Informar

Instrumento

de

Despesa

(FCTRT11100)”.
§ 1º O cadastramento do “Termo de Execução” só poderá ocorrer após a realização da
transferência do saldo da despesa citada no art. 3º.
§ 2º No cadastramento do “Termo de Execução”, deverão ser informados o nº do
empenho vinculado à solicitação de despesa cadastrada nos termos do inciso II do art.
3º, bem como o nº do instrumento jurídico do órgão de origem, além das demais
informações pertinentes ao cadastro.
Art. 5º O cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar associados a
instrumentos contratuais e seus aditamentos, ocorridos após a realização do
procedimento citado no art. 4º ensejarão a realização de novo procedimento de
transferência do saldo de despesa e do instrumento contratual.
Parágrafo único. Deverão ser recadastrados no órgão que dará
continuidade a execução da despesa, os instrumentos contratuais e seus
aditamentos que tiverem todos os seus empenhos cancelados.
Art. 6º A operacionalização das funcionalidades dos Sistemas citados nesta Resolução
encontra-se disponível na página da intranet da Controladoria Geral do Município.

3


Art. 7º O esclarecimento de dúvidas acerca das orientações e procedimentos descritos
nesta Resolução pode ser realizado através do telefone de suporte ao usuário 29762909 e/ou do correio eletrônico suportefincon.cgm@pcrj.rj.gov.br.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 04.02.2019

4