GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 532, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.

Cria a Secretaria de Estado de Assistência Social,

altera dispositivos da Lei Complementar n° 224, de
4 de janeiro de 2000, e revoga as Leis
Complementares n°s 411, de 28 de dezembro de
2007, e 425, de 13 de fevereiro de 2008.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica criada a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, como órgão do Poder
Executivo responsável pelas políticas públicas estadual de assistência social.
Parágrafo único. A SEAS tem como órgão deliberativo o Conselho Estadual de Assistência Social CEAS.

Art. 2o. Compete à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS:

1 - coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Estadual de Assistência Social
em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, no âmbito do Estado;
II - coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional em consonância com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo
como órgão de deliberação o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA/RO;

III - coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política de Inclusão Produtiva e ações
de Geração de Trabalho e Renda em consonância com a Política Nacional de Trabalho e Renda;

IV - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas
sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza;

V - apoiar, acompanhar e avaliar a implantação e implementação de programas e serviços de
proteção social básica e especial, principalmente dos Centros de Referência Especializada de Assistência
Social - CREAS e dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS/PAIF no âmbito do Estado;

VI - supervisionar, monitorar e avaliar os Programas Federais de Transferência de Renda Programa Bolsa Família/PBF, Benefício de Prestação Continuada/BPC, Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil/PETI, dentre outros, no âmbito do Estado, articulando-os aos demais programas e

serviços de assistência social, objetivando a elevação do padrão de vida dos cidadãos;

VII - coordenar, planejar, elaborar, implantar e implementar a Política Estadual para os Idosos em
consonância com as diretrizes do Estatuto do Idoso e com as deliberações do Conselho Estadual do Idoso
e outras Políticas Estaduais da área social;