16/04/2021

SEI/ABC - 0017380929 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.087, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 1.033, de 22 de agosto de
2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° A denominação do Capítulo III e o caput do art. 5° da Lei Complementar n° 1.033,
de 22 de agosto de 2019, que “Cria o Fundo Estadual - FUN-HEURO para Financiar a Implantação do
Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho e dá outras providências.”, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 5°. O FUN-HEURO será gerido pela SESAU, a qual caberá promover os atos de gestão,
ordenação de despesa, apreciação e aprovação de projetos entre outros que se fizerem necessários à
consecução das finalidades do FUN-HEURO. ” (NR)
Art. 2° Acresce o inciso VI ao art. 4° e o parágrafo único ao art. 5° da Lei Complementar n°
1.033, de 2019, com a redação subsequente:
“Art.
.......................................................................................................................................

4°.

VI - prestação de garantias, aportes e contraprestações em contratos administrativos de longo
prazo.
......................................................................................................................................................
Art.
5°...........................................................................................................................................
Parágrafo único. Fica a SESAU autorizada à disponibilização de servidores necessários ao
cumprimento de atividades técnicas e administrativas no âmbito do FUN-HEURO.” (NR)
Art. 3° Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 5°, as Seções I, II e III do Capítulo III e
seus respectivos arts. 6°, 7°, 7°-A, 7°-B, 7°-C, 8°, 9° e 10 da Lei Complementar n° 1.033, de 2019.
Art. 4° Esta Lei Complementar, bem como a Lei Complementar n° 1.033, de 22 de agosto
de 2019, serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias.
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SEI/ABC - 0017380929 - Lei Complementar

Art 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017380929 e o código CRC 9B318D80.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0036.308829/2020-01

SEI nº 0017380929

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