DECRETO Nº 36699

DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Total:
• Av. Carlos Pontes (antiga Rua Projetada 21):
Quadra 1 do PAL 19.746:
Lotes: 37, 38, 39 e 40
Quadra 32 do PAL 16.199:
Lotes: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
Quadra 53 do PAL 16.199:
Lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
Lotes: 1, 2, 3, 4 e 5 a serem desmembrados do Lote 10 da Quadra 53 do PAL 16.199
Quadra 54 do PAL 16.199:
Lotes 1 e 2
N°s: 129, 280 e 280 Fds, 290, 300, 307, 310, 320; 3 25 aptº101, 102 e 202;
353, 353 Loja e 353 Fds;
nº 355, 359, 401, 451, 465, 475, 487, 489, 491, 493 e 573 casas 1 e 2

• Rua Arthur Neiva:
Lote 11 da Quadra 32 do PAL 16.199
Lote 1 da Quadra 53 do PAL 16.199
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Nºs: 129 e 130

• Rua Maria Graham:
N° 380

Desapropriação Parcial:
• Av. Carlos Pontes (antiga Rua Projetada 21):
Lote 1 do PAL 28.385
Lote 1 do PAL 32.314
Quadra 1 do PAL 19.746:
Lotes: 33, 34, 35 e 36
N°s: 240, 250 e 250 Fds, 260, 270, 400 e 500

• Rua Oliveira Martins:
Nº 143
Lote 1 da Quadra 32 do PAL 16.199

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.01.2013
Retif. em 21.05.2013

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