DECRETO N° 22548 DE 02 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre as operações de reboques.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os problemas de duplicidade de comando;
CONSIDERANDO que a operação de fiscalização de trânsito é efetivada pela
Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1° Todas as operações de reboques passam a ser de exclusiva
responsabilidade e gerência da Empresa Municipal de Vigilância - Guarda
Municipal cabendo à Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeio CET-RIO o seu planejamento e orientações gerais.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 03.01.2003