GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N°

387 DE 04 DE JULHO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em gj
favor do Fundo de Desenvolvimento^
cg
Industrial do Estado de Roraima, crédito g
especial no valor global de R$ 1.000.000,00»

(um milhão de

reais), para os fins que|p

especifica

»
Ç

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

*

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de
2003), em favor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima, crédito especial no
valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governado/do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

governoDEBOKAIMA

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410

|drv - 7/4/03 11:07:28AM


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003
16000 • SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
R$ 1,00

16004 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOU (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

E

M

F

S

O

T

F

D

E

AGRICULTURA

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL

TOTAL

PESSOAL E

ENC. SOCIAIS

juros e enc. OUTRAS DESP. NVESTIMENTOS

da dívida

CORRENTES

400.000

400.000

200.000

200.000

200.000

200.000

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos da Origem
Vegetal e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Vegetal.
20.601.33.3214/01

APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA -

F

FDI

90

200.000

200.000

200.000

200.000

000

100.000

100.000

001

100.000

100.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL
Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem
Animale Estimular a Expansão a a Modernização da Produção Animal.
20.602.32.3210/01

APOIO FINANCEIROAO DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA- FDI

F

200.000

200.000

000

100.000

100.000

001

100.000

100.000

600.000

600.000

600.000

600.000

600.000

600.000

90

INDÚSTRIA

PROMOÇÃO INDUSTRIAL
EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E
TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria,
Comércio. Turismo e de Serviços.
22.661.22.3051/01

APOIO FINANCEIRO PARA O
SECUNDÁRIO-FDI

DESENVOLVIMENTO DO SETOR

F
90

TOTAL

FISCAL

600.000

600.000

600.000

600.000

000

300.000

300.000

001

300.000

300.000

1.000.000

A

<H7~~fo

1.000.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DADÍVIDA


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTOE ORÇAMENTO

EXERCÍCIO: 2003

28000• SECRETARIA DEESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RS

28003 . FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I (SUPLEMENTACÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

E

M

F

S

O

T

F

D

E

AGRICULTURA

TOTAL

PESSOALE

juros e enc.

ENC. SOCIAIS

da dívida

OUTRAS DESP. NVESTIMENTOS

CORRENTES

400.000

400.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

000

100.000

100.000

001

100.000

100.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL
Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Vegetal.
20.601.33.3261/01

APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA - FDI

F
90

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL
Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Animal
e Estimular a Expansão e a Modernização da ProduçãoAnlmaL
20.602.32.3262/01

APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DAPECUÁRIA - FDI

F
90
000

100.000

100.000

001

100.000

100.000

600.000

600.000

INDÚSTRIA

PROMOÇÃO INDUSTRIAL
EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E

600.000

600.000

600.000

600.000

TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria,
Comércio. Turismo e da Serviços.
22.661.22.3263/01

1.00

CRÉDITO ESPECIAL

APOIO FINANCEIRO PARA O

DESENVOLVIMENTO DO SETOR

600.000

600.000

600.000

600.000

000

300.000

300.000

001

300.000

300.000

F
90

SECUNDÁRIO-FOI

TOTAL

FISCAL

1.000.000
. . . .

. . .

,-,^-At».

1.000.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DADÍVIDA