Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

*Lei Complementar nº 193, de 5 de junho de 2001.
Cria os cargos de provimento efetivo
em comissão que especifica, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do
Trabalho, da Justiça e da Cidadania-SEJUC, dezessete (17) cargos de provimento efetivo
de Analista de Defesa do Consumidor, de provimento por profissional de nível superior.
§ 1º O cargo criado no “caput” deste artigo terá vencimento mensal de
R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2º Enquanto não preenchidos mediante concurso os cargos criados
neste artigo, as suas atribuições próprias podem ser exercidos por profissionais de nível
superior, mediante contratação temporária com prazo de 06 (seis) meses, prorrogável
por igual período.
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Estímulo à Defesa do Consumidor –
GRAECO, a ser paga aos ocupantes do cargo de Analista de Defesa do Consumidor e aos
servidores e empregados públicos cedidos à SEJUC e que estejam no exercício de
atividades de defesa do consumidor.
§ 1º A vantagem de que trata o “caput” deste artigo terá o valor
mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 2º A GRAECO será limitada a dezessete (17) concessões simultâneas.
Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo aprovar normas dispondo
sobre as atribuições dos cargos efetivos criados por esta Lei.
Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da SEJUC, os seguintes
cargos de provimento em comissão:
I – um de Coordenador Geral;
II – um de Coordenador; e,
III – quatro de Subcoordenador.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de junho de 2001,
113º da República.
DOE Nº 10.014
Data: 06-06-2001
Pág. 1

DOE Nº 10.016
Data: 08-06-2001
Pág. 1

* Republicada por incorreção.

GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Jaime Mariz de Faria Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC