DECRETO N° 21989 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
/ Dispõe que os membros da Comissão de Controle Interno - CONINT, prevista no
Regimento Interno da Controladoria Geral do Município, perceberão,
mensalmente, gratificação a título de "jeton" equivalente a metade do valor do
símbolo DAS-6 de Assessoramento. /
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Os membros da Comissão de Controle Interno - CONINT, prevista no
Regimento Interno da Controladoria Geral do Município, perceberão,
mensalmente, gratificação a título de" jeton" equivalente À metade do valor do
símbolo DAS-6 de Assessoramento.
Art. 2° O Regimento Interno da CONINT será atualizado por ato do Controlador
Geral do Município.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.09.2002