DECRETO Nº 22022 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
/Cria a Comissão de Sindicância Administrativa formada por integrantes da
Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Fazenda, da
Secretaria Municipal de Urbanismo e da Controladoria Geral do Município com o
intuito de apurar os fatos levantados no RAG nº 053/2002 da Auditoria Geral, e
conforme autorização dada no processo nº 13/000.742/2000./
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as questões levantadas no Relatório da Auditoria Geral nº
053/2002 referentes ao funcionamento do Sistema Único de Controle de Protocolo
- SICOP, e
CONSIDERANDO a importância desse sistema no controle dos processos
municipais,
DECRETA:
Art.1º Fica criada Comissão de Sindicância Administrativa formada por
integrantes da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de
Fazenda, da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Controladoria Geral do
Município com o intuito de apurar os fatos levantados no RAG nº 053/2002 da
Auditoria Geral, e conforme autorização dada no processo nº 13/000.742/2000.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração ficará com a atribuição de presidir a
referida Comissão, bem como pela operacionalização deste Decreto.
§ 2º As Secretarias citadas no "caput" deste artigo terão 2 (dois) dias úteis, da
publicação deste Decreto, para informar ao Secretário Municipal de
Administração o nome do representante na Comissão de Sindicância.
Art. 2º Todos os órgãos integrantes da Administração Municipal deverão concluir
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Decreto, um
inventário físico dos processos administrativos em seu poder, confrontando-o
com as informações registradas no SICOP, objetivando validar os registros do
referido sistema referente à carga dos processos e a identificação física dos
mesmos.
Parágrafo único. O resultado desse levantamento, deverá ser encaminhado à
Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias após o
término do prazo referido no caput e deverá conter declaração de que os
processos cujas cargas estão registradas no Sicop foram localizados fisicamente
e efetivamente encontram-se em poder do órgão/entidade, bem como informar as
inconsistências porventura detectadas.
Art. 3º A partir do levantamento referido no art. 2º, cada órgão ou entidade deverá
publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Município um quadro demonstrativo
com a posição física dos processos onde devem constar:
I - o mês a que se refere;
II - o saldo físico no mês anterior;
III - a quantidade de entradas;
IV - a quantidade de saídas;
V - o saldo físico no final do mês.
Parágrafo único. Quando, por força da atividade operacional, os processos
tenham que permanecer definitivamente no setor o órgão ou entidade deverá
apresentar à Secretaria Municipal de Administração esta circunstância para
conhecimento e aprovação.
Art. 4º Somente o órgão recebedor do processo ou expediente pode inserir no


sistema SICOP os dados referentes ao seu efetivo recebimento.
Art. 5º A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, na data deste
Decreto, extrairá relação dos processos no SICOP e incluirá em sua programação
de auditoria os procedimentos necessários para validar o cumprimento das
normas nele estabelecidas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.09.2002