DECRETO RIO Nº 41929

DE 30 DE JUNHO DE 2016

Institui a Comissão Permanente para Assuntos
Portuários da Prefeitura do Rio de Janeiro
(CPAP-Rio) e dispõe sobre o estabelecimento
de regras mínimas para o seu funcionamento.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se fomentar a atividade portuária na Cidade do
Rio de Janeiro, tendo em vista a extrema relevância econômica e social do Porto
Organizado do Rio de Janeiro para a sociedade Carioca, seja na arrecadação de
tributos, seja na geração de dezenas de milhares de empregos diretos e indiretos;

CONSIDERANDO que o Porto Organizado do Rio de Janeiro é o maior ativo
econômico da Cidade Estado do Rio de Janeiro, destacando-se como um dos maiores
pontos de arrecadação de tributos, seja pelo fato gerador da entrada de mercadorias
em território nacional, seja pelos serviços diretos e correlatos;

CONSIDERANDO que o Porto Organizado do Rio de Janeiro é ferramenta de
fomentação do comércio e da indústria da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro, assim
como de outras Unidades da Federação, responsável inclusive pelo abastecimento de
gêneros de primeiríssima necessidade;

CONSIDERANDO que as atividades diretas e conexas desenvolvidas no Porto
Organizado do Rio de Janeiro estão intimamente relacionadas com a vida de cada
cidadão, presentes no seu cotidiano, nas prateleiras dos supermercados, farmácias e
comércio de maneira geral,

DECRETA:

1


Art. 1° Fica criada, no âmbito da Secretaria Execut iva de Coordenação de Governo –
SEGOV, a Comissão Permanente para Assuntos Portuários da Prefeitura do Rio de
Janeiro (CPAP-Rio).
Art. 2° A Comissão tem por objetivo:
I - Fomentar a atividade econômica portuária na Cidade do Rio de Janeiro, por meio de
políticas públicas municipais que visem melhorar a eficiência logística do Porto
Organizado do Rio de Janeiro em relação aos seus acessos terrestres por meio de vias
públicas cuja administração seja municipal;
II - Fomentar atividades econômicas conexas ao Porto Organizado do Rio de Janeiro,
principalmente, às diretamente relacionadas ao comércio exterior, aos transportes
marítimos nacional e internacional, transportes rodoviários, transporte ferroviário,
movimentação de cargas e contêineres, armazenagem, dentre outras relacionadas à
atividade;
III - Desenvolver e executar projetos de investimento em acessibilidade ao Porto
Organizado do Rio de Janeiro de forma isolada, ou em conjunto com os Governos
Estadual e Federal, incluindo concessionárias;
IV - Promover a melhoria e a integração da infraestrutura de transportes voltada para o
Porto Organizado do Rio de Janeiro;
V - Integrar políticas públicas municipais voltadas para o porto e ao comércio exterior
junto com os Governos Federal e Estadual;
VI – Disponibilizar recursos e/ou buscá-los junto aos Governos Estadual e Federal para
execução dos projetos de investimentos em acessibilidade apresentados e/ou
desenvolvidos pela Comissão;
VII - Firmar convênios, acordos e ajustes, bem como outros instrumentos que
interessem ao Porto Organizado do Rio de Janeiro e ao comércio exterior, com
quaisquer pessoas de direito público ou privado;
VIII - Realizar estudos, pesquisas e planejamentos;
IX - Promover, por meio de palestras, seminários, ou outros meios, a integração da
atividade portuária, de logística e comércio exterior ao sistema municipal de educação,
com vistas à profissionalização e ao pleno conhecimento da importância da atividade
pela sociedade carioca.

2


Art. 3° A Comissão ora instituída será composta pel os seguintes blocos de
representatividade, na qualidade de membros permanentes:
I - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro:
a) Secretaria Executiva de Coordenação de Governo - SEGOV;
b) Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
c) Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO.
II - Governo do Estado do Rio de Janeiro – Secretaria de Estado e Transportes Setrans/RJ;
III - Marinha do Brasil – Capitania dos Portos do Rio de Janeiro - CPRJ;
IV - Autoridade Portuária – Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;
V - Usuários do porto:
a) Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro - USUPORT-RJ;
b) Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – FIRJAN;
c) Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRIO.
VI – Operadores portuários: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio de
Janeiro - SINDOPERJ;
VII - Companhias de navegação: Centro Nacional de Navegação -CentroNave;
VIII – Praticagem do Rio de Janeiro;
IX - Transportadores rodoviários: Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de
Cargas e Logística do Rio de Janeiro - Sindicarga;
X - Transportadores ferroviários: MRS Logística
Art. 4° Na primeira reunião deverão ser escolhidos pelos membros, mediante indicação,
com votação por maioria simples, para mandato anual, o Presidente, o Vice-presidente,
o primeiro Secretário e o segundo Secretário da Comissão.
Art. 5° Na primeira reunião da Comissão, os represe ntantes dos blocos deverão ser
devidamente cadastrados em ficha específica, apontando inclusive seus suplentes para
substituí-los, em casos de ausências.
Art. 6° Independente da quantidade de entidades, ou pessoas que os integre, cada
bloco de representatividade terá direito a apenas 01 (um) voto nas tomadas de
decisões da Comissão, seja qual for o tema.
Art. 7° As decisões tomadas pela Comissão ocorrerão mediante votação, definida por
maioria simples.
3


Art. 8° O quórum mínimo para votações será de 05 (c inco) blocos de
representatividade.
Art. 9° O bloco de representatividade ausente, em q ualquer uma das reuniões, perderá
direito ao voto da reunião do dia, não podendo questionar as decisões tomadas,
devendo inclusive justificar por escrito o motivo da ausência.
Art. 10. As reuniões da Comissão serão mensais, realizadas no 5º (quinto) dia útil de
cada mês ou, excepcionalmente, no dia útil seguinte quando for determinado pela
Prefeitura ponto facultativo dos servidores municipais e este não puder ser vislumbrado
de forma antecipada no calendário.
Art. 11. O local das reuniões será, prioritariamente, as dependências da SEGOV, o que
não impede a realização em outros locais em caso de impossibilidade, ou se assim os
membros definirem por maioria simples, desde que a proposta de alteração de local
parta da administração municipal.
Art. 12. Deverá ser assinada a lista de presença em cada reunião da Comissão.
Art. 13. Ao final de cada reunião da Comissão será elaborada uma ata, devidamente
assinada pelos participantes e devidamente arquivada.
Art. 14. As pautas das reuniões seguintes serão definidas nos 10 (dez) minutos finais
de cada reunião.
Art. 15. A eventual inserção de pauta fora da regra estabelecida no art. 14 deverá ser
enviada aos blocos, devidamente motivada e a sua inclusão aprovada por maioria
simples, com exceção para os casos emergenciais.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos representantes diretos dos
Governos Municipal, Estadual e Federal.
Art. 16. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas mediante exposição de
motivos e aprovação por maioria simples.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos representantes diretos dos
Governos Municipal, Estadual e Federal.
Art. 17. Todos os projetos apresentados e/ou desenvolvidos no âmbito da Comissão
terão seus relatores apontados pelos membros, por maioria simples, sendo que, ao
relator, caberá a obrigação da apresentação do respectivo relatório técnico ao fim do
desenvolvimento de cada projeto, dentro do prazo e das metas estipuladas pela
Comissão.
4


Art. 18. A comunicação entre os membros da comissão deverá ser realizada por meio
de correio eletrônico (e-mail), com a formação de um grupo:
I - No ato da primeira reunião da Comissão os membros deverão informar seus
respectivos endereços de e-mail;
II - Cada membro da comissão é responsável pela política anti-spam de seus
respectivos servidores ou provedores de e-mail;
III - Caberá do titular do endereço de e-mail utilizado na Comissão, quando verificar a
recusa de mensagem enviada pelos servidores ou provedores de e-mails de algum dos
membros, informar ao respectivo membro a ocorrência.
IV - Todas as mensagens eletrônicas trocadas serão listadas no inicio de cada reunião,
cabendo a cada um dos membros a responsabilidade de acusar o não recebimento,
sob pena de não poder alegar desconhecimento dos assuntos tratados por meio
eletrônico;
V - Todas as mensagens enviadas em nome da Comissão terão suas referências
sempre iniciadas pela sigla CPAP-Rio, para melhor identificação e visualização de
todos;
VI - Com exceção dos membros diretos dos Governos Municipal, Estadual e Federal,
não poderão ser incluídos no grupo da Comissão outros endereços de e-mails, tendo
em vista o aumento do risco de recusa de recebimento de mensagens por servidores e
provedores de e-mails.
Art. 19. Não há impedimento para que mais regras sejam estabelecidas no âmbito da
Comissão, mediante votação por maioria simples.
Art. 20. A Comissão funcionará por tempo indeterminado e será dissolvida apenas por
ato do Prefeito.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2016

5