DECRETO Nº 36413

DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica.
Desapropriação Total
• Avenida Carlos Pontes Lote 1 PAL 28.941;
• Estrada do Catonho 1.604 A;
• Estrada do Catonho 1.604 B;
• Estrada do Catonho 1.604 C;
• Estrada do Catonho 1.853.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.11.2012

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