LEI Nº 5.671

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui a campanha de conscientização para a
vacinação de cães contra a cinomose.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a campanha de conscientização sobre a cinomose canina para
estimular a vacinação de cães no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente
contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal, sendo aconselhável
sua prevenção através de vacinas.
Art. 2º O objetivo desta campanha é a conscientização da população, em especial os
donos de cães, para a gravidade da cinomose nos cães e a necessidade da vacinação
preventiva.
Art. 3º A Prefeitura utilizará de todos os meios de comunicação e informação
disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.
Parágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina é
permanente, informará os períodos de vacinação e será intensificada nas proximidades
destas datas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2013

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