Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.325, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública da Associação Comunitária da Terceira
Idade Padre Cícero e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA TERCEIRA IDADE PADRE CÍCERO –
ATIPAC, com sede e foro jurídico na cidade de São Bento do Norte, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de fevereiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.146
Data: 05.02.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC