ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.515, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 175, de 14 de setembro de 2010)
Institui
o
Programa
Estadual
de
Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte
Familiar – PECFAM −, com a finalidade de operacionalizar políticas de incentivo ao pecuarista,
ao bem estar de sua família, e outras demandas inerentes à atividade.
§ 1.º - O PECFAM visa promover e coordenar ações integradas para o desenvolvimento
rural sustentável de forma economicamente viável, com justiça social e respeito ao meio
ambiente.
§ 2.º - O Programa será operacionalizado por intermédio de projetos interativos,
mediante parcerias com instituições de reconhecida capacidade técnica que possam contribuir
para o desenvolvimento do público alvo do PECFAM.
Art. 2.º - São objetivos do PECFAM:
I - estimular a melhoria da qualidade genética, nutricional, sanitária dos rebanhos e o
domínio e adoção de tecnologias de produção menos agressivas ao meio ambiente;
II - promover a competitividade para a conquista de mercados diferenciados;
III - estimular a formalização do comércio;
IV - estimular o associativismo e o cooperativismo dos pecuaristas familiares;
V - promover a melhoria da renda dos pecuaristas familiares;
VI - fomentar o aumento dos índices de produção dos rebanhos e produtividade;
VII - estimular a continuidade da atividade visando a sua permanência no campo; e
VIII - estimular a adoção de gestão sistêmica.
Art. 3.º - Para viabilizar e executar o PECFAM, o Estado utilizará:
I - programas de crédito junto a órgãos governamentais, a instituições financeiras, a
agências de fomento e aos fundos para o setor agropecuário;
II - programas específicos de pesquisa e desenvolvimento;
III - ações nas unidades de ensino, extensão rural e assistência técnica;
IV - ações de fomento ao cooperativismo e ao associativismo;
V - informações socioeconômicas;
VI - ações de Secretarias de Estado e demais órgãos públicos estaduais pertinentes;

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VII - parceria com órgãos e instituições ligadas à União, aos municípios e a instituições
privadas;
VIII - outras ações de apoio à identidade e à qualidade da produção.
Art. 4.º - Os projetos e ações do PECFAM destinam-se a pecuaristas familiares que
atendam conjuntamente à:
I - produção de bovinos e/ou caprinos e/ou bubalinos de corte e/ou ovinos;
II - produção predominantemente familiar, podendo utilizar mão de obra contratada até
120 (cento e vinte) dias ao ano;
III - posse, a qualquer título, de propriedades rurais com área não superior a 300ha
(trezentos hectares), contínua ou não;
IV - residência na propriedade ou em local próximo;
V - obtenção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da renda provinda da atividade
pecuária e não agropecuária do estabelecimento, excluídos os benefícios sociais e os proventos
previdenciários decorrentes de atividades rurais.
Parágrafo único - Os projetos e ações estendem-se também às associações de
pecuaristas, desde que seus associados atendam os critérios previstos no “caput” deste artigo.
Art. 5.º - Caberá à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio – SEAPPA
– coordenar o PECFAM, junto com o grupo gestor do Programa, que será constituído de forma
paritária entre órgãos e entidades que contribuam para o desenvolvimento da pecuária familiar.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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