DECRETO RIO Nº 45714

DE 14 DE MARÇO DE 2019

Altera o Decreto nº 28.248, de 30 de julho de
2007, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 2º A decisão denegatória de inscrição como prestador de serviços, tomada por Fiscal
de Rendas lotado na Gerência de Cadastro do ISS e Taxas, qualquer que seja seu
fundamento, poderá ser objeto de recurso ao titular da respectiva gerência, no prazo de
quinze dias contados da data de sua publicação no Diário Oficial.
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 15.03.2019

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