ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.335, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 220, de 21 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° -Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ n° 11/07, publicado no Diário Oficial da União de 31/07/07, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 68/07:
ALTERAÇÃO N° 2444 – No Apêndice XXXI, os itens 6 a 13, 15, 16, 22, 23, 27 a 31, 33, 34,
37 a 41, 43, 44 e 47 passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO E/OU RECEPÇÃO

CÓDIGO DA
NBM/SH-NCM

"6

Sistema irradiante configurável, dedicados à transmissão de sinais de
televisão digitais na faixa de freqüência de VHF e/ou UHF com
potências irradiadas de até 1MW RMS, e constituídos por: antenas
cabos e/ou linhas rígidas de alimentação, combinadores, réguas de
áudio e vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de
pressurização e elementos estruturais de fixação

8525.50.29

7

Transceptor de rádio digital para televisão digital terrestre com
interfaces digitais DVB-ASI e/ou ISDB-T clock-data

8525.60.20

8

Transceptor de sinal de televisão digital através de fibra óptica

8525.60.90

9

Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF, com potência
maior ou igual a 1 kW RMS, e íntermodulação maior que 36 dB

8525.50.29

10

Codificador para serviço digital portátil de áudio, vídeo ou dados em
MPEG-4 (H.264) para sistema de transmissão de sinais de televisão
digital terrestre

8543.70.99

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


11

12
13

"15

16

"22

23

Codificador de sinais de áudio, vídeo de alta definição MPEG-2 e/ou
MPEG-4 (H.264) para sistema de transmissão de sinais de televisão
digital terrestre
Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para sistemas de
televisão digital terrestre

8543.70.99

Multiplexador de sinais de áudio, vídeo e dados para sistemas de
televisão digital terrestre com entrada ASI e saída TS (Transport
Stream)
Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para
transmissão de rádio digital - Equipamento transmissor de amplitude
modulada em estado sólido para a faixa de freqüência de ondas
médias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicais
de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para
transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, com
potência superior a 50 kW
Transmissores de FM compatíveis para transmissão de rádio digital Equipamento transmissor de freqüência modulada para a faixa de
freqüência de 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear
compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou
formato, potência de 35 kW para FM analógico e de 0,6 a 22 kW
para FM digital

8543.70.99"

Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de
dados MPEG

8525.60.90

APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
Câmera de televisão com 3 ou mais captadores de imagem, com
saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em
1080/60i, pelo menos

8543.70.99

8525.50.11

8525.50.12"

8525.80.11"

"27

Mesa de comutação de sinais de vídeo, com no mínimo 16 entradas.
Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em
SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E
com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno

8543.70.99

28

Mesa de comutação de sinais de vídeo, com no mínimo 16 entradas.
Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em
SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E
com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno

8543.70.99

29

Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 20 entradas e
mais de 16 saídas de áudio e/ou de vídeo. Com interface de entrada
de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de
áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded

8543.70.36

30

Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16
entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e
saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces e interfaces de
entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded

8543.70.99

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


31

Sistema de monitoração de multi-imagens em diversos monitores de
vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com
interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou
áudio embedded. Deve possuir capacidade de inserção de U

8543.70.99"

"33

Monitor de vídeo profissional "Broadcast Monitor" para uso em
sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI.
Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de
resolução

8528.49.21

34

Sincronizadores de quadro, armazenadores ou corretor de base
tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais
como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio.Com
interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI
e/ou HD-SDI
Gerador de caracteres e logomarcas digital com entradas e saídas
SDI e HD-SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D. Disco interno
para gravação de arquivos. Possibilidade de saídas de fill e key para
inserção externa ou possibilidade de funcionar como insersor

8543.70.33"

38

Equipamentos para "pré-configuração", codificação e compressão
(exporter /importer) de sinais para rádio digital e posterior transporte
via link (rádio enlace) entre os estúdios e os transmissores (link rádio enlace)

8543.70.99

39

Equipamentos para conversão de formatos de sinais digitais de
áudio, distribuidores, retemporizadores e comutadores de sinais
digitais, integrados a equipamentos de transmissão de sinais.
Conversor de sinais de áudio em formato AES3 de 32 a 48 kHz para
a taxa de 44.1 kHz , sincronização do áudio a referência de sinais de
controle de GPS. Distribuidor de sinais de áudio no formato AES3.
Equipamento de controle de sinais de RF e áudio analógico e digital
entre excitadores digitais e equipamentos de transmissão

8543.70.99

40

Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de
sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em
equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e
digital

8543.70.99

41

Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e
data rate. Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio
digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz,
entradas de áudio balanceadas

8543.70.99"

"43
44

Demodulador de áudio estéreo para digital
Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de
antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25kW
(carga fantasma)

8543.70.99
8543.70.50"

"37

http://www.al.rs.gov.br/legis

8543.70.32

3


"47

Amplificador serial digital para distribuição de sinais de vídeo, com
retemporizador. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HDSDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI

8543.70.99"

II - Conv. ICMS 72/07:
ALTERAÇÃO N° 2445 - No art. 9° do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
LXXIII e ficam acrescentadas as notas 03 e 04, mantida a
redação das notas 01 e 02, conforme segue:
"LXXIII -saídas internas e desembaraço aduaneiro, até 31 de dezembro de 2011, de
veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos
de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública por lei
municipal, para utilização nas suas atividades específicas;"
"NOTA 03 - Tratando-se de importação, a isenção somente se
aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país.
NOTA 04 - A comprovação da ausência de similar produzido no
país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do
setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com
abrangência em todo território nacional ou por órgão federal
especializado."
Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 31 de julho de 2007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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