INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 025

DE 10 DE MARÇO DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 24, de 17 de
agosto

de

2016,

que

disciplina

os

procedimentos relacionados à verificação de
onerosidade e à apuração da base de cálculo
do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e
Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, nas hipóteses
que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das normas relativas
ao ordenamento tributário municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o art. 2º, e o “caput” e o inciso I, ambos do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 24, de 17 de agosto de 2016, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Verificada a onerosidade em conformidade com o disposto no art. 1º, será
devido o ITBI no Município do Rio de Janeiro quando o valor dos bens imóveis nele
localizados, atribuídos a qualquer das partes, exceder o valor da meação conjugal ou
do quinhão hereditário, observado o disposto no art. 3º. (NR)
Art. 3º A base de cálculo do ITBI nas hipóteses previstas no art. 1º será o valor dos
bens imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, atribuídos a qualquer das
partes, que exceder a meação conjugal ou o quinhão hereditário, observando-se que:
I – o valor da meação conjugal ou do quinhão hereditário será obtido considerando-se
todos os bens móveis e imóveis constantes do monte partilhável.
(...)(NR)”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 13.03.2017

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