DECRETO Nº 22725 DE 14 DE MARÇO DE 2003
Altera o art. 3º do Decreto "N" nº 17122 de 28 de outubro de 1998, alterado pelo
Decreto "N" nº 17331, de 18 de fevereiro de 1999, alterado pelo Decreto "N" nº
19572 de 15 de fevereiro de 2001, alterado pelo Decreto "N" nº 21319 de 26 de
abril de 2002, que dispõe sobre o Programa de Apoio as Populações
Desfavorecidas do Município do Rio de Janeiro a ser implementado com a
Comunidade Européia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/000.780/98 e,
CONSIDERANDO a Convenção de Financiamento firmada entre o Município do
Rio de Janeiro e a Comunidade Européia, visando a melhoria das condições de
vida das populações desfavorecidas, no que se refere à integração social e
econômica dos moradores nos mecanismos de desenvolvimento da cidade
formal;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a regulamentação dos
procedimentos relativos à implementação do Programa, objeto da referida
Convenção às diretrizes da nova Gestão do Município do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 3º do Decreto "N" 17122 de 28 de
outubro de 1998, modificado pelos Decretos "N" nº 17331, de 18 de fevereiro de
1999, "N" nº 19572, de 15 de fevereiro de 2001, e 21319 de 26 de abril de 2002.
"Art. 3º Em função do término do convênio nº BRA/B7-3010/1B/95/115 em 28 de
fevereiro de 2003, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro passará a executar
diretamente, a partir de 01 de março de 2003, os compromissos assumidos
durante a vigência do programa, através de gestores que exercerão as funções
necessárias ao encerramento dos convênios e contratos firmados.
Parágrafo único. Os pagamentos relativos às despesas inerentes à
implementação do programa serão autorizados conjuntamente pelas servidoras
Márcia Garrido de Freitas, matrícula 21/165.561-2 e Kátia da Motta Chaves,
matrícula 60/176.106-3, e realizadas por meio de contas bancárias abertas em
nome exclusivo do programa, especialmente para este fim."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.03.2003