ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.262, DE 04 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 83, de 05 de maio de 2005)
Dispõe sobre o afastamento dos servidores dos
Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, para a prestação de concurso
público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O servidor integrante de um dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de
Justiça somente poderá afastar-se do serviço para a prestação de concurso público, quaisquer que
sejam as fases ou etapas, sem ônus para o Ministério Público.
Art. 2º - Caso o afastamento de que trata esta Lei incluir freqüência a curso integrante
de fase de concurso, durante seu afastamento, o servidor deverá recolher a contribuição
previdênciária e de assistência à saúde, nos valores correspondentes às respectivas bases de
cálculo de seu cargo, independentemente de eventual bolsa-auxílio que venha a perceber no
órgão ou instituição na qual esteja a prestar concurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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