31 DE DEZEMBRO DE 1997
2 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE .....................................................................................................................................................................................................................................................

EXPEDIENTE

Lei nº

7.106

de

30

dezembro
de
1997.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial até o limite de R$ 5.500.000,00
para o fim que especifica e dá outras
providências.

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO

Departamento Estadual
de Imprensa

GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Arlindo de Melo Freire
Diretor-Geral

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial até o limite de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos
mil reais), com a finalidade de criar uma atividade própria no sentido de
alocar recursos visando efetuar o pagamento das obrigações patronais
de pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos; conforme
programa de trabalho constante do anexo I, desta Lei.

DIÁRIO
OFICIAL
RIO GRANDE DO NORTE
26 cm
32 cm
06 col.
04 cm

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir de 01.01.97.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 30 de dezembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

192 cm

R$ 240,00
R$ 180,00
R$ 330,00

R$ 1,00
OGRAM A DE TR AB ALHO
ANSFERÊNC IAS

REC URSOS DE TODAS AS FONTES E

ESPECIFICAÇÃO

ESF

UCAÇÃO E C ULTURA
DM INISTRAÇÃO
ADM INISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2997
PAGAM ENTO DE ENCARGOS DA
EVIDÊNCIA
SOC IAL
DA
CRETARIA
DE
EDUCAÇÃO,
LTURA E DESPORTOS
locar recursos visando efetuar o pagamento
s obrigações patronais de pessoal dos
ãos da administração direta do Estado.

FONT
E

F

101

TOTAL

5.500.00
0
5.500.00
0
5.500.00
0
5.500.00
0

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS E
ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

INVESTIM EN
TOS

INVER SÕES
FINANCEIR A
S

AM ORTIZAÇ
ÃO DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP. DE
CAPITAL

5.500.000
5.500.000
5.500.000
5.500.000

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

5.500.00
0

SEMESTRAL

TOTAL

Capital/Entrega Domiciliar ................................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede ..................................... R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ......................... R$ 165,00

5.500.5
00
5.500.5
00
0

FISCAL
SEGURIDADE

NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos
de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

ANEXO II
18.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
18.101 – GABINETE DO SECRETARIO

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna..........................................................
Exemplar do dia ................................................
Exemplar atrasado .............................................

Art. 2º - As fontes de recursos necessários à
abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes do
cancelamento em igual limite fixado no artigo anterior, de saldo de
dotação consignado no orçamento fiscal do corrente ano, aprovado pela
Lei n.º 6.966, de 30 de dezembro de 1996, especificada no Anexo II,
integrante desta Lei.

18.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
18.101 – GABINETE DO SECRETARIO

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ................................
Capital/Entrega na Sede ....................................
Interior/Outros Estados, c/porte ........................

Parágrafo único . O Decreto de abertura de
Crédito Especial estabelecerá o detalhamento por natureza de despesa e
os critérios de suas alterações, observadas as disposições contidas nesta
Lei e nas normas técnico - legais vigentes.

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

de

R$
R$
R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Junqueira Ayres, 355 - Ribeira Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: 221-2241
Supervisão: 221-2240 - FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br

HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.

R$ 1,00
OGRAMA DE TRABALHO
ANSFERÊNCIAS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E

ESPECIFICAÇÃO

ESF

UCAÇÃO E CULTURA
DMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2238
MANUTENÇÃO E FUNCIONA- MENTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
LTURA E DESPORTOS
ssegurar os meios necessários a cobertura das
spesas de pessoal, administrativas e
eracionais pertinentes a execução das suas
ibuições legalmente instituídas.

RECLAMAÇÕES

FONT TOTA
E
L

F

101

FISCAL

só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do
SEGURIDADE

jornal.

5.500.
000
5.500.
000
5.500.
000
5.500.
000

5.500.
000
5.500.
500
5.500.
500
0

TOTAL

Reclamações relativas a publicações de matérias

PESSOAL E JUROS E
OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZAÇ OUTRAS
ENC.
ENC. DA
DESP.
INVESTIMEN FINANCEIRA
ÃO DA
DESP. DE
SOCIAIS
DÍVIDA CORRENTE
TOS
S
DÍVIDA
CAPITAL
S
5.500.000
5.500.000
5.500.000
5.500.000

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

5.500.000

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Reclamações sobre atraso de recebimento do jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que constatada a falha.

Lei nº

7.107

de

30

de

dezembro

de

1997.

ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser entregues em disquete, digitados no Word ou Adobe
PageMaker 5.0 , 6.0 e 6.1, corpo 10/11. As tabelas deverão

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite
de R$ 200.000.00 para o fim que especifica e dá outras providências.

ser feitas usando-se a tecla TAB, obedecendo-se às seguintes
larguras: 8,1 cm para uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que correspondam

O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

às “especificações técnicas” em composição equivalente ao
corpo 10 (dez) com entrelinhamento de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e entidades representativas) não forem devidamente identificadas.

Parágrafo único. O Decreto de abertura de Crédito
Especial estabelecerá o detalhamento por natureza de despesa e os
critérios de suas alterações, observadas as disposições contidas nesta Lei
e nas normas técnico-legais vigentes.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor
(FEDDC), objetivando assegurar recursos financeiros com a finalidade
de manter os programas de aprimoramento de órgãos responsáveis pela
orientação e defesa do consumidor, conforme programa de trabalho
estabelecido no Anexo I, desta Lei.

Art. 2º - As fontes de recursos necessários à
abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes do
cancelamento de saldo de dotação consignado no orçamento fiscal do
corrente ano, aprovado pela Lei nº 6.966, de 30 de dezembro de 1996, e
de receitas estimadas, na forma estabelecida na Lei nº 6.972, de 08 de
janeiro de 1997, especificadas nos Anexos II e III, integrantes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

30

Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de dezembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior


3 Diário
31
DE DEZEMBRO 1997
.....................................................................................................................................................................................................................................................

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I

ANEXO I

23.300 – SECRETARIA DE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA – TRANSFERÊNCIA A FUNDOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
23.301 – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FEDDC
R$ 1,00

23.300 – SECRETARIA DE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
23.301 – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FEDDC
R$ 1,00
RECEITA

OGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL JUROS E
OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZA OUTRAS
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVESTIMENTOS FINANCEIRAS ÇÃO DA DESP. DE
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA CAPITAL

ESF

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2005
MANUTENÇÃO E FUNCIONAENTO DA COORDENADORIA DE
OTEÇÃO
E
DEFESA
DO
NSUMIDOR
riar uma base moderna de apoio na
fesa do consumidor, objetivando
neficiar a população na prestação de
rviços no combate aos abusos contra o
nsumidor.

FONTE

TOTAL

200.000
100.000
100.000
100.000

F

100
150

0
0
0
0

16.000
84.000

0
0
0
0

0
0

0
0

121.000
86.000
86.000
86.000

16.000
70.000

79.000
14.000
14.000
14.000

0
0
0
0

0
14.000

0
0
0
0

0

0
0
0
0

0

0

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESF
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA
ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00
1390.00.00
1390.10.00
1700.00.00
1760.00.00
1900.00.00
1910.00.00
1918.00.00
1990.00.00
1990.99.00

135.000,00

RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
RESULTADO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE OUTROS RECURSOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
MULTAS DE JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS

2.000,00
FIS
FIS

2.000,00
1.000,00

FIS

7.000,00

7.000,00
126.000,00
113.000,00
113.000,00
13.000,00
13.000,00

FIS
FIS
FIS

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.00
2460.00.00

LANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.09.021.2007
REEQUIPAMENTO DA COORDEDORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
CONSUMIDOR
dquirir equipamentos necessários para
rnar os serviços mais eficientes dessa
ordenadoria, como também ampliações.

F

150
181

TREINAMENTO DE RECURSOS
MANOS
3.09.217.2003
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
MANOS
romover a reciclagem de Recursos
manos na área operacional e
ministrativa através de estágios, cursos,
minários e outros eventos.

F
150

50.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

50.000,00
FIS

50.000,00

100.000
75.000
75.000

0
0
0

0
0
0

35.000
10.000
10.000

65.000
65.000
65.000

0
0
0

0
0
0

0
0
0

18.000
57.000

0
0

0
0

3.000
7.000

15.000
50.000

0
0

0
0

0
0

Lei nº

25.000

0

0

25.000

0

0

0

0

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite
que especifica e dá outras providências.

25.000
25.000

0
0

0
0

25.000
25.000

0
0

0
0

0
0

0
0

TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE

7.108

de

30

de

dezembro

de

185.000,00
185.000,00
0

1997.
de

R$ 137.939.418,23, para o fim

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TOTAL

200.000
200.000
0

FISCAL
SEGURIDADE

0
0
0

0
0
0

121.000
121.000
0

79.000
79.000
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de R$
137.939.418,23 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e
vinte e três centavos), com a finalidade de alocar recursos visando fazer face as despesas com o pagamento de
juros, amortização e outros encargos da dívida pública interna referente ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Social e a ELETROBRÁS, conforme programa de trabalho constante do anexo I, desta Lei.

ANEXO I

Parágrafo único. O Decreto de abertura de Crédito Suplementar estabelecerá o
detalhamento por natureza de despesa e os critérios de suas alterações, observadas as disposições contidas
nesta Lei e nas normas técnico – legais vigentes.

23.300 – SECRETARIA DE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
23.301 – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FEDDC
R$ 1,00
OGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL JUROS E
OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZA OUTRAS
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVESTIMENTOS FINANCEIRAS ÇÃO DA DESP. DE
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA
CAPITAL

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2005
MANUTENÇÃO E FUNCIONAENTO DA COORDENADORIA DE
OTEÇÃO
E
DEFESA
DO
NSUMIDOR
riar uma base moderna de apoio na
fesa do consumidor, objetivando
neficiar a população na prestação de
rviços no combate aos abusos contra o
nsumidor.

LANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.09.021.2007
REEQUIPAMENTO DA COORDEDORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
CONSUMIDOR
dquirir equipamentos necessários para
rnar os serviços mais eficientes dessa
ordenadoria, como também ampliações.
TREINAMENTO DE RECURSOS
MANOS
3.09.217.2003
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
MANOS
romover a reciclagem de Recursos
manos na área operacional e
ministrativa através de estágios, cursos,
minários e outros eventos.

ESF

FONTE

TOTAL

F

Art. 2º - As fontes de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo
anterior, são provenientes do excesso de arrecadação de alienação de outros bens móveis.

200.000
100.000
100.000
100.000

0
0
0
0

0
0
0
0

121.000
86.000
86.000
86.000

79.000
14.000
14.000
14.000

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

16.000
84.000

0
0

0
0

16.000
70.000

0
14.000

0

0

0

100.000
75.000
75.000

0
0
0

0
0
0

35.000
10.000
10.000

65.000
65.000
65.000

0
0
0

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 1997,

100
150

F

109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

0
0
0

ANEXOI
19.000 – SECRETARIADEPLANEJAMENTOEFINANÇAS
19.102 –ENCARGOSGERAISDOESTADO

0
0
0

R$ 1,00
RAMADETRABALHO

150
181

F
150

TOTAL

18.000
57.000

0
0

0
0

3.000
7.000

15.000
50.000

0
0

0
0

0
0

25.000

0

0

25.000

0

0

0

0

25.000
25.000

0
0

0
0

25.000
25.000

0
0

0
0

0
0

0
0

200.000
200.000
0

FISCAL
SEGURIDADE

0
0
0

0
0
0

121.000
121.000
0

79.000
79.000
0

0
0
0

0
0
0

RECURSOSDETODASASFONTESETRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

ESF FON
TE

NISTRAÇÃOEPLANEJAMENTO
INISTRAÇÃOFINANCEIRA
VIDAINTERNA
F
033.2965
MORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE
CIAMENTO
DA
DÍVIDA
NA
der ao pagamento do serviço da dívida
a interna, de acordo com os valores
tuais paraoexercíciode 1997.

0
0
0

100

TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE

Lei nº 7.109

ANEXO I

de 30

de

PESSOALE JUROSE OUTRASDESP. INVESTIMEN INVERSÕES AMORTIZAÇ OUTRAS
DESP. DE
TOS
FINANCEIRAS
ÃODA
ENC. DA CORRENTES
ENC.
DÍVIDA CAPITAL
DÍVIDA
SOCIAIS
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
TOTAL

137.939.418.23

0,00 63.555.418,23

0,00

0,00

0,00 74.384.000,00

0,00

137.939.418.23
137.939.418.23
0,00

63.555.418,23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00 74.384.000,00
0,00 74.384.000,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

dezembro

de

1997.

23.300 – SECRETARIADE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
23.101 – GABINETE DO SECRETÁRIO
R$ 1,00
OGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL JUROS E OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZA OUTRAS
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVESTIMENTOS FINANCEIRAS ÇÃODA DESP. DE
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA CAPITAL

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2535
MANUTENÇÃO DO CONSELHO
DEFESA DOCONSUMIDOR
ssegurar os recursos necessários a
bertura das despesas com manutenção e
ncionamento do conselho estadual de
fesa do consumidor, para coordenar e
ecutar a política do Governo do Estado,
jetivando levar o consumidor,
ndimento e encaminhamento as suas
clamações, orientando-os a ser agentes de
a própria defesa como consumidores e
adãos.

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FISCAL
SEGURIDADE

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Autoriza o Governo do Estado a contratar financiamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER
que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos junto
ao Governo Federal, no limite de R$ 34.206.000,00 ( trinta e quatro milhões, duzentos e seis mil reais),
monetariamente corrigidos a partir de 30 de novembro de 1997, para liquidação de compromissos originados
de empréstimos obtidos pelo Estado junto a credores estrangeiros.
Parágrafo único. Os financiamentos tratados no caput deste artigo correspondem ao
montante da dívida externa de responsabilidade do Estado e serão contratados nas mesmas condições
estipuladas nos acordos de renegociação celebrados entre a União e os credores estrangeiras.

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Art. 2º.Fica, igualmente, o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer garantia à
operação de crédito de que trata o artigo anterior, mediante a vinculação de parcelas de recursos oriundos do
Fundo de participação do Estados(FPE), do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadoria e
sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) ou de