ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.514, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 173, de 10 de setembro de 2010 –2ª edição)
Autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
12.960, de 8 de maio de 2008, que autoriza a
Banrisul Armazéns Gerais S.A. a contratar
recursos humanos, em caráter emergencial e por
prazo determinado, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Banrisul Armazéns Gerais S.A. autorizada a prorrogar, por mais 12
(doze) meses, a contratação emergencial de 59 (cinquenta e nove) empregados, sendo 10 (dez)
operadores de empilhadeira, 34 (trinta e quatro) auxiliares de serviços gerais e 15 (quinze)
escriturários, firmada com base na Lei n.º 12.960, de 8 de maio de 2008, que autoriza a Banrisul
Armazéns Gerais S.A. a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo
determinado, e dá outras providências.
Art. 2º Durante o prazo referido no art. 1.º, deverá ser realizado concurso público para
provimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade de
recursos humanos da Banrisul Armazéns Gerais S.A.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de agosto de 2010.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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