ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.923, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 112, de 13 de junho de 2003)
Fixa o montante global que poderá ser
autorizado em projetos culturais, previsto no
artigo 4º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de
1996, para o exercício de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O montante global que poderá ser autorizado, no exercício de 2003, para
aplicação em projetos culturais na forma prevista no artigo 4º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto
de 1996, é fixado em R$ 28.866.245,91 (vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e seis mil,
duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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