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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 556,

DE

08 DE ABRIL DE 1994.

mantida pela

Assembléia Legislativa,

"Autoriza o

Poder Executivo

Matéria vetada

Secretaria

de

Estado

da

pelo Governador
Estadual a

Saúde,

do Estado

e

do Projeto de Lei que
o

criar no âmbito da

Centro

de

Terapia

Ocupacional para doentes mentais".

A Assembléia
nia manteve

e eu,

Legislativa do Estado de Rondô

Silvernani Santos,

Presidente da Assem

bléia Legislativa, nos termos do § 1Q, do art. 42 da Cons
tituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a

criar na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da

Saúde, o Centro de Terapia Ocupacional para Doentes Mentais,
em regime de internato e semi-internato.

Art.

para Doentes

2°

- O

Mentais terá

Centro de

Terapia

Ocupacional

denominação de Centro de Terapia

Ocupacional para Doentes Mentais Padre Paulo Quaring.
Art. 3Q
- O
Centro de
Terapia Ocupacional
para Doentes Mentais Padre Paulo Quaring será constituído da
seguinte estrutura organizacional:

I - Unidade Psiquiátrica;
II - Unidade Psicológica;
III - Unidade Pedagógica;
IV - Unidade Terapêutica;
V - Unidade de Assistência Social;
VI - Unidade Administrativa-Financeira;

VII - Unidade de Assistência Religiosa.
Art. 4Q

- Esta Lei entra em vigor na data de

Art. 5Q

- Revogam-se

sua publicação.
as disposições em con-

trário.

ASSEMBLÉIA LEGISlWiVA, 08 de abril de 1994.


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