DECRETO Nº 37046

DE 17 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a comercialização de bilhetes
para o “Trem do Corcovado” e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Município a função de fiscalização, orientação e
disciplinamento das atividades econômicas, nos termos do art. 283 da Lei Orgânica do
Município;

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de
veículos em seu território e exercer o respectivo poder de polícia, diretamente ou em
convênio com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XIII do art. 30 da Lei
Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que compete ao Município regulamentar e fiscalizar a utilização de
transportes públicos em seu território e definir as zonas de silêncio e de tráfego em
condições especiais, nos termos da alínea “c” do inciso XIII do art. 30 da Lei Orgânica
do Município;

CONSIDERANDO que a comercialização e obtenção dos ingressos na bilheteria para o
“Trem do Corcovado”, no bairro do Cosme Velho, vêm causando transtornos para a
população e para o trânsito local devido à grande aglomeração de pessoas nos
horários de funcionamento;

CONSIDERANDO que o exercício desta atividade na zona designada demanda
regulamentação por parte do Município, que atenda ao interesse público local, de forma
a melhor ordenar o fluxo de pessoas no local;
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DECRETA:

Art. 1° Fica proibida, a partir de 01 de maio de 20 13, a comercialização e/ou entrega de
ingressos na bilheteria do “Trem do Corcovado”, no bairro do Cosme Velho.
§ 1º A proibição de que trata o “caput” limita-se, exclusivamente, à comercialização
e/ou entrega de ingressos na bilheteria do “Trem do Corcovado”, no bairro do Cosme
Velho, não impedindo outras formas de comercialização e/ou entrega de bilhetes,
como, por exemplo, por via eletrônica ou por agências de turismo.
§ 2º Caberá à operadora do “Trem do Corcovado” apresentar à Secretaria Especial de
Turismo – SETUR, no prazo máximo de dez dias, a contar da publicação deste
Decreto, proposta com alternativas para a comercialização dos bilhetes de que trata o
“caput” deste artigo, por meio físico e/ou eletrônico, voltada para solucionar os
problemas decorrentes da excessiva concentração de pessoas na bilheteria e
acarretados ao fluxo do trânsito no local.
§ 3º A Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP adotará todas as medidas
necessárias para assegurar o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.
Art. 2° Fica autorizada a extensão da linha que faz a ligação do Hotel Paineiras X
Corcovado para os destinos abaixo, na modalidade de fretamento:
I - Largo do Machado;
II - Parque da Catacumba.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 18.04.2013

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