O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6346, de
3 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 213, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Cláudio Castro.

LEI Nº 6.346

DE 03 DE MAIO DE 2018

Estabelece

obrigatoriedade

de

gasto

dos

recursos advindos das multas de trânsito.
Autor: Vereador Cláudio Castro

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de percentual mínimo de dez
por cento do valor arrecadado com as multas de trânsito para assegurar a mobilidade e
acessibilidade a pessoas com deficiência.
Art. 2° A garantia da acessibilidade e mobilidade d e que trata esta Lei dar-se-á
mediante a construção de rampas de acesso, rebaixamento das guias de calçadas,
pavimentação de calçadas com piso tátil, instalação de semáforos sonorizados, entre
outras intervenções afins.
Art. 3° A aplicação da presente Lei não afasta os p ercentuais obrigatórios
estabelecidos no art. 320 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de noventa
dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 03 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 04.05.2018
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