ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.406, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 063, de 06 de abril de 2010)
Cria o Serviço de Registro de Imóveis no
Município de Eldorado do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Registro de Imóveis no Município de Eldorado do
Sul.
Parágrafo único - A instalação do serviço criado no “caput” fica condicionada ao
preenchimento da vaga por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na
Lei Federal n.º 8.935, de 15 de novembro de 1994, e na Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 2º - Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Eldorado do Sul,
as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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