DECRETO Nº 36567

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a aquisição de bens e materiais
e

contratação

de

serviços

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO

os

princípios

da

descentralização

e

da

desconcentração

administrativa, sem prejuízo do controle da aquisição de bens e materiais e contratação
de serviços na administração municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as Atas de Registros de Preços em vigor, sem prejuízo dos
contratos firmados durante sua vigência, bem como da negociação de preços, não se
aplicando o mesmo à Secretaria Municipal de Educação – SME e à Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil – SMSDC.
Art. 2º Os órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro poderão realizar licitações sob a
modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e materiais e contratação de
serviços de seu interesse.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” aquelas relativas à Tecnologia da Informação,
na forma do Decreto nº 33.041, de 08 de novembro de 2010.
§ 2º As licitações referidas neste artigo, sempre que possível, serão processadas
através do Sistema de Registro de Preços.
§ 3º No caso do parágrafo antecedente, deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de
Administração a criação de código específico para cada item constante na Ata, com a
mesma descrição detalhada.
§ 4º Caso o material ou serviço a ser licitado conste das tabelas de preços e custos da
Prefeitura, o órgão ou entidade licitante deverá utilizar o preço da tabela como um dos
valores de pesquisa.
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§ 5º O planejamento da contratação é obrigatório, com a justificativa e a fixação dos
quantitativos a serem contratados.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá oferecer aos órgãos e
entidades da administração municipal, todo o suporte técnico necessário à consecução
do estabelecido neste Decreto.
Art. 4º A Ata de Registro de Preços a que se refere o § 2º do art. 2º, durante sua
vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração
Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao
órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantajosidade financeira
para ambos.
Art. 5º Em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei
8.666/1993, art. 3º, “caput”), o gestor da Ata deverá gerenciá-la de forma que a soma
dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o
quantitativo máximo previsto no edital.
Parágrafo único. A adesão externa deverá ser previamente submetida à Controladoria
Geral do Município, acompanhada de justificativa e comprovação de que a mesma não
compromete o fornecimento aos órgãos e entidades da administração municipal.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município monitorará e fiscalizará os preços
constantes das Atas de Registro de Preços vigentes no âmbito municipal.
Parágrafo único. Para fins de monitoramento, a Controladoria Geral do Município
utilizará métodos e técnicas de auditoria que julgar apropriados à análise,
regulamentados através de Resolução.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração deverá manter em seu sítio na internet
informações atualizadas sobre conteúdo e vigência de todas as Atas de Registros de
Preços formalizadas pelos órgãos e entidades públicas municipais.
Art. 8º Fica instituída Comissão para análise das contratações em vigor, oriundas das
Atas de Registro de Preços de que trata o artigo primeiro, até então constituídas,
composta por servidores da Casa Civil e da Controladoria Geral do Município a serem
designados por Resolução Conjunta, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto
nº 31.587, de 16 de dezembro de 2009.

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Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.12.2012
Retif. em 06.12.2012

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