Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58
Disponibilização: 31/03/2022
Publicação: 30/03/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.140, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Altera a redação do art. 41 da Lei
Complementar n° 117, de 4 de novembro de
1994, quanto aos critérios de desempate para
fixação de ordem de antiguidade dos
Defensores do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica alterado o art. 41 da Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de 1994, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41.
sucessivamente:

Ocorrendo empate na classificação por antiguidade terá preferência,

I - o(a) mais antigo(a) na carreira;
II - o(a) melhor classificado(a) no respectivo concurso de ingresso na carreira;
III - o(a) mais idoso(a);
Parágrafo único. O critério de classificação previsto no inciso II deste artigo considerará as
listas para as vagas reservadas.” (NR)
Art. 2° Ressalvados os direitos adquiridos de promoção, remoção e lotação, os critérios de
antiguidade definidos pela nova redação do art. 41 da Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de
1994, aplicar-se-ão a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/03/2022, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.068375/2022-41

SEI nº 0027695080