Representação de Inconstitucionalidade.
4.7.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.051, de
21 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 452 de 2013, de autoria dos
Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Jimmy Pereira.

LEI Nº 6.051

DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Inclui

no

currículo

escolar

do

ensino

fundamental das escolas públicas municipais
do Rio de Janeiro o estudo de orientações
básicas sobre educação financeira, economia
doméstica e dá outras providências.

Art. 1° Fica incluído no currículo escolar do ensin o fundamental da rede pública
municipal de ensino o estudo de noções básicas sobre educação financeira e economia
doméstica.
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo utilizará professores
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à
implantação da disciplina.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de março de 2016.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 05.07.2016
1