RESOLUÇÃO SEOP Nº 319

DE 10 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação da autorização de
operação de veículos do serviço de transporte
complementar estabelecida na Resolução SEOP
nº 316, de 27 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais
e;
CONSIDERANDO a grave pandemia de COVID-19 - Coronavírus, que demandou da
Administração Pública a adoção de medidas que objetivam o resguardo de toda
população desta Municipalidade;
CONSIDERANDO a relevante diminuição no quadro de servidores encarregados do
atendimento à população em virtude da pandemia e, por consequência, a queda na oferta
dos serviços prestados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO que o serviço de transporte complementar, que compreende o Sistema
de Transporte de Passageiros Público Local - STPL, o Transporte Especial Complementar
- TEC e o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário - STPC, é
classificado como essencial à mobilidade da população da Cidade;
CONSIDERANDO as dificuldades encontradas pelos Permissionários/Autorizatários dos
modais de transporte complementar para a realização de procedimentos administrativos
indispensáveis à correta prestação do serviço; e
CONSIDERANDO a necessidade dos Permissionários/Autorizatários dos modais de
transporte complementar continuarem prestando o serviço de transporte de passageiros
para atendimento aos usuários, bem como para manutenção de sua subsistência e de
seus dependentes;
RESOLVE:

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Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta
Resolução, os efeitos da Resolução SEOP nº 316, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º Encerrado o prazo de 15 (quinze) dias resta revogada a prorrogação ora
concedida, salvo em caso de nova prorrogação editada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de 10 de julho de 2020

GUTEMBERG DE PAULA FONSECA

D.O. RIO de 13.07.2020

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