GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ

64

, DE

30

DE NOVEMBRO

DE 1992.

Acrescenta cargo no Anexo II da Lei

Complementar nQ 42, de 19 de
de

1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO

que a Assembléia

março

DE RONDÔNIA,faço saber

Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte

Lei Complementar:

Art.

1° - Acrescenta o cargo de Chefe do

Esta

do Maior Geral da Polícia Militar no anexo II da Lei Complementar
nQ 42,

de 19 de março de

1992.

Art. 2° - A despesa decorrente da aplicação des_
ta Lei Complementar correrá a conta do Orçamento Geral do Estado.
Art.

3° - Esta Lei Complementar entra em vigor

na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
10

de

outubro de

de

1992.

Art. 4Q - R'evpgam-se as disposições em

contra

rio.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
30

de novembro de 1992, 104° da\ República

OS

i,;l PIANA FILHO

Governador

em


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