DECRETO Nº 33324

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2011 e
altera dispositivos do Decreto nº 32.250, de 11
de maio de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do
possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do
mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as
outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o “caput” não corresponda a
dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o
art. 3º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados e as sociedades de profissionais de que
tratam, respectivamente, os arts. 4º e 5º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004,
deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º O art. 9º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
1


“Art. 9º (...)
I – da hipótese referida no inciso I do § 3º do art. 8º, na qual deverá ser utilizado o
DARM convencional;
(...)
III – da hipótese de retenção na fonte por órgãos da administração pública direta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, na qual deverá ser utilizado o
DARM convencional.
(...) (NR)”
Art. 5º Fica revogado o inciso II do § 3º do art. 8º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio
de 2010.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.12.2010

ANEXO I

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2011

07/04/2011

2º TRIM/2011

07/07/2011

3º TRIM/2011

07/10/2011

4º TRIM/2011

06/01/2012

2


ANEXO II

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2011

07/02/2011

FEVEREIRO/2011

09/03/2011

MARÇO/2011

07/04/2011

ABRIL/2011

06/05/2011

MAIO/2011

07/06/2011

JUNHO/2011

07/07/2011

JULHO/2011

05/08/2011

AGOSTO/2011

08/09/2011

SETEMBRO/2011

07/10/2011

OUTUBRO/2011

08/11/2011

NOVEMBRO/2011

07/12/2011

DEZEMBRO/2011

06/01/2012

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