DECRETO Nº 34626

DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
01/002.071/2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis
localizados na Estrada dos Bandeirantes n° 7.276, P AL 11.074 e PAL 11.075, descritos
e caracterizados nas matrículas 114.424 e 114.425 do Registro de Imóveis do 9° Ofício
da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.10.2011

1