ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.557, DE 12 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2006)
Dispõe sobre a pesca semiprofissional e
esportiva no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As modalidades de pesca semiprofissional e esportiva, praticadas por
brasileiros ou estrangeiros, utilizando ou não embarcação pesqueira, sem vínculo empregatício
com empresa, como atividade econômica suplementar, lazer ou desporto, no Estado do Rio
Grande do Sul, reger-se-ão pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º - O pescador semiprofissional ou esportivo deverá, anualmente, cadastrar-se e
habilitar-se para o exercício da atividade na Federação de Pescadores do Estado do Rio Grande
do Sul, sem obrigatoriedade de filiação a esse órgão, na forma definida na regulamentação desta
Lei.
Parágrafo único - O cadastro a que se refere o “caput” deverá ser mantido atualizado
pela Federação de Pescadores do Estado do Rio Grande do Sul, bem como remetido, anualmente,
aos órgãos federais responsáveis pela pesca e pelo meio ambiente.
Art. 3º - A taxa de cadastro e o fornecimento da habilitação para exercer a atividade de
pescador semiprofissional ou esportivo será definida em Assembléia Geral da Federação de
Pescadores do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Reverterão ao Batalhão Ambiental da Brigada Militar 15% (quinze
por cento) dos valores arrecadados com as taxas, com a finalidade de auxiliar o custeio das ações
de fiscalização da pesca no Estado.
Art. 4º - Caberá aos órgãos estaduais competentes acompanhar, controlar e fiscalizar a
atividade pesqueira profissional e semiprofissional ou esportiva, em caráter subsidiário à
fiscalização dos órgãos federais.
Art. 5º - A limitação e a proibição de locais de pesca, quantidade de pescado, períodos
de defeso e petrechos a serem utilizados obedecerão ao disposto na legislação federal e estadual.
Parágrafo único - Na pesca semiprofissional e na pesca esportiva poderão ser
utilizados os seguintes petrechos:
I - linha de mão, caniço, punçá, molinetes e carretilhas;

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II - em mar aberto, espinhéis de até 100 anzóis, e em arroios, rios, lagoas e açudes,
espinhéis de até 50 anzóis;
III - em mar aberto, tarrafas com malha de, no mínimo, 25 milímetros, e em arroios,
rios, lagoas e açudes, tarrafas com malha de, no mínimo, 50 milímetros;
IV - em mar aberto, rede passeadeira com malha de, no mínimo, 70 milímetros, ou rede
de calão, âncora e poita, com malha de, no mínimo, 100 milímetros; e
V - em arroios, rios, lagoas e açudes, rede com malha de, no mínimo, 100 milímetros,
com dimensão máxima de 50 metros por pescador.
Art. 6º - O exercício da pesca nas condições definidas nesta Lei não gera a seus
praticantes qualquer direito ou benefício relativo à Previdência Social e ao seguro-desemprego.
Art. 7º - A inobservância desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas nos
diplomas legais competentes.
Art. 8º - Caberá ao regulamento desta Lei estabelecer os estímulos fiscais, creditícios
ou financeiros, materiais e técnicos a que farão jus os pescadores semi-profissionais e esportivos.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, para garantir sua fiel
execução.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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