ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.110, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 117, de 22 de junho de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos
financeiros
destinados
à
caução
dos
financiamentos
concedidos
pela
Caixa
Econômica Federal no Programa de Subsídio à
Habitação – PSH – de Interesse Social e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros destinados
à caução dos financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal aos beneficiários do
Programa de Subsídio à Habitação – PSH – de Interesse Social, bem como a prestar a
contrapartida necessária à complementação dos projetos habitacionais de interesse social.
Parágrafo único - Os recursos financeiros correspondem aos valores previamente
creditados ao Estado do Rio Grande do Sul pela Caixa Econômica Federal em conformidade
com o Contrato para Aquisição de Material de Construção PSH/Carta de Crédito FGTS –
Individual, e deverão ser transferidos à conta gráfica caução da Caixa Econômica Federal para a
destinação prevista no “caput” deste artigo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado, Lei nº
12.020, de 12 de dezembro de 2003, crédito especial no montante de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), a título de contrapartida necessária à complementação dos projetos
habitacionais desenvolvidos no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação – PSH – de
Interesse Social, com a seguinte classificação orçamentária:
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano – 32.01
Investimento
Aplicação Direta
Art. 3º - Quando o empreendimento habitacional, desenvolvido no âmbito do Programa
de Subsídio à Habitação – PSH – de Interesse Social, implicar em alienação de bem imóvel do
Estado, deverá haver a outorga legislativa para a mesma, nos termos do art. 53, inciso XXVII, da
Constituição Estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2