Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 04 DE JULHO DE 2007.
Reestrutura o Conselho Estadual de Saúde
do Rio Grande do Norte (CES/RN), revoga
a Lei Estadual nº 6.455, de 19 de junho de
1993, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN) é
um órgão colegiado, deliberativo e de natureza paritária, que integra o Sistema Único de
Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O CES/RN compõe a estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), vinculando-se, diretamente e de forma
autônoma, ao Gabinete do respectivo Secretário de Estado.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao CES/RN dispor sobre a formulação, a proposição, o
acompanhamento, a avaliação, o controle e a fiscalização da Política de Saúde no Estado
do Rio Grande do Norte, inclusive em seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência
técnico-administrativa.
Parágrafo único. No exercício de sua competência administrativa, cumpre
ao CES/RN:
I - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS no
âmbito estadual, articulando-se também com os demais colegiados em nível nacional e
municipal;
II - traçar diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Saúde e sobre este
deliberar, adequando-o à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos
serviços públicos de saúde e fiscalizar toda a sua execução;
III - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
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orçamentária dos Fundos de Saúde, bem como acompanhar a movimentação e a destinação
dos recursos;
IV - fiscalizar a movimentação de recursos repassados à SESAP e ao Fundo
Estadual de Saúde;
V - fiscalizar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes
dos Planos de Saúde Nacional e Estadual;
VI - fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar a atuação dos prestadores de
serviço filantrópico ou privado de saúde, inclusive os credenciados ou conveniados com o
SUS;
VII - estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde, do SUS no âmbito estadual;
VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do SUS no âmbito estadual;
IX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde;
X - convocar as conferências estaduais de saúde, e definir as normas sobre
sua organização e seu funcionamento;
XI - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas conferências estaduais de saúde;
XII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos na
área de saúde, que contribuam para o desenvolvimento do SUS no âmbito estadual;
XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros,
acompanhado do devido assessoramento;
XV - aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual; e
XVI - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do
SUS no âmbito estadual.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O CES/RN será constituído paritariamente por vinte Conselheiros, na
seguinte proporção:
I - metade de representantes dos usuários;
II - um quarto de representantes dos trabalhadores da saúde; e
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III - um quarto distribuídos entre os representantes da Administração
Pública da Saúde e dos prestadores de serviço de saúde.
§ 1º A constituição paritária de que trata o caput deste artigo terá a seguinte
composição:
I - dez representantes dos usuários, assim divididos:
a) um representante de associações de portadores de patologias;
b) um representante de associações de portadores de deficiências;
c) um representante de movimentos sociais e populares organizados;
d) um representante de Movimento dos Direitos Humanos;
e) um representante de entidades de aposentados e pensionistas;
f) um representante de entidades congregadas de sindicatos, centrais
sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos;
g) um representante de entidades congregadas de sindicatos, centrais
sindicais, confederações e federações de trabalhadores rurais;
h) um representante de entidades de defesa do consumidor;
i) um representante de entidades ambientalistas; e
j) um representante de organizações religiosas;
II - cinco representantes dos trabalhadores da saúde;
III - três representantes da Administração Pública de Saúde, assim divididos:
a) um representante da União, indicado pelo Ministério da Saúde;
b) um representante do Estado, indicado pelo Secretário de Estado da Saúde
Pública; e
c) um representante dos Municípios, indicado pelo Conselho de Secretários
Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (COSEMS/RN), escolhido pelos seus pares;
IV - dois representantes dos prestadores de serviços de saúde, assim
considerados:
a) um representante dos prestadores de serviços públicos de saúde, cujo
titular deve ser indicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e o
suplente pelos demais prestadores de serviços públicos de saúde; e
b) um representante dos prestadores de serviços privados ou filantrópicos de
saúde.
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§ 2º Os representantes referidos no § 1º, deste artigo, respeitada a autonomia
dos procedimentos de suas escolhas pelos movimentos, entidades e organizações, terão
suas indicações encaminhadas ao Presidente do CES/RN, acompanhadas de ofício ou da ata
da reunião em que se processou a respectiva seleção.
§ 3º A nomeação dos representantes indicados na forma do § 2º, deste
artigo, será efetuada no prazo de quinze dias corridos.
§ 4º Somente as entidades e os movimentos sociais e populares organizados
com base estadual podem indicar representantes para os fins expressos no caput, deste
artigo, ressalvado o disposto no § 1º, III, “a”, deste artigo.
§ 5º Na hipótese de haver mais de uma entidade representante de categorias,
movimentos ou segmentos apta a compor o CES/RN, a respectiva representação deve
decorrer de reunião conjunta ampliada, assembléia, ou formas de eleição direta entre seus
pares, observando-se o disposto em Resolução do CES/RN.
Art. 4º O Conselheiro é indicado juntamente com o respectivo suplente, que
irá substituí-lo, em seus impedimentos e faltas, ou sucedê-lo, em caso de vaga até o término
do respectivo mandato, sendo ambos nomeados pelo Secretário de Estado da Saúde
Pública.
§ 1º Havendo segmento em que exista mais de uma entidade de base
estadual que o represente, a vaga de Conselheiro titular e a de suplente deverão ser
designadas a entidades distintas.
§ 2º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, que não coincidirá com o
mandato do Governador do Estado, permitida a recondução por igual período.
§ 3º Perde o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, a critério
do Plenário do CES/RN, faltar a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, no
período de um ano, a contar de sua posse, computando-se no referido cálculo as reuniões
ordinárias e extraordinárias.
§ 4º Constitui impedimento à condição de representante dos usuários e dos
trabalhadores da saúde a ocupação de cargos públicos de confiança, de chefia e de
coordenação, comissionados ou não, no âmbito dos Poderes Executivos Federal, Estadual
ou Municipal.
§ 5º Os Conselheiros do CES/RN não perceberão qualquer remuneração,
sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.
Art. 5º O Presidente do CES/RN será escolhido entre os Conselheiros, por
meio de votação nominal, a ser realizada em reunião plenária convocada exclusivamente
para esse fim, e terá o mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período.
Art. 6º Se alguma entidade se recusar a indicar representante, ou deixar de
fazê-lo no prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento da correspondência de
solicitação de indicação, emitida pelo Presidente do CES/RN, caberá aos Conselheiros, por
meio de comissão paritária eleita para esta finalidade, convocar reunião ampliada e
coordenar o processo de escolha, que será realizado pelas referidas entidades ou
movimentos.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º Compõem a estrutura organizacional do CES/RN:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva; e
III - Comissões.
Parágrafo único. A SESAP garantirá ao CES/RN autonomia administrativa
e financeira, Secretaria Executiva e estrutura administrativa.
Art. 8º Caberá à Secretaria Executiva a realização dos serviços
administrativos de apoio ao CES/RN.
Parágrafo único. Comporão a Secretaria Executiva um corpo permanente de
servidores públicos da SESAP e os servidores cedidos por entidades e órgãos públicos
integrantes do SUS.
Art. 9º O CES/RN reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por um terço dos
Conselheiros.
§ 1º As reuniões de que trata o caput, deste artigo, serão iniciadas com a
presença mínima da metade mais um de seus membros.
§ 2º Cada membro terá direito a um voto, sendo vedado o voto por
procuração.
§ 3º O Presidente terá direito ao voto de qualidade na hipótese de ocorrer
empate em duas votações consecutivas.
Art. 10 As reuniões do CES/RN serão públicas e qualquer cidadão poderá
assisti-las e nelas se expressar, sem direito a voto.
Art. 11 O CES/RN deverá instituir comissões paritárias, permanentes ou
temporárias, para facilitar o seu funcionamento e dinamizar o cumprimento de suas
atribuições.
Parágrafo único. As sugestões e pareceres das comissões de que trata o
caput, deste artigo, deverão ser submetidas à aprovação do Plenário.
Art. 12 O Plenário do CES/RN poderá manifestar-se por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos.
Parágrafo único. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo
Secretário de Estado da Saúde Pública e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), no
prazo máximo de quinze dias ininterruptos, após sua aprovação pelo Plenário.
Art. 13 O Secretário de Estado da Saúde Pública apresentará ao CES/RN,
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trimestralmente, relatório detalhado referente à gestão dos recursos financeiros do SUS no
âmbito estadual, que deverá conter os seguintes componentes:
I - o andamento da agenda estadual de saúde pactuada;
II - os dados sobre o montante e a forma de aplicação destes recursos;
III - as auditorias iniciadas e concluídas no respectivo período; e
IV - a produção e a oferta de serviços de saúde na rede assistencial própria,
contratada ou conveniada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Poderão ser criadas mediante Decreto do Poder Executivo Estadual:
I - comissões interinstitucionais e intersetoriais, de âmbito estadual,
integradas por representantes de outros órgãos ou entes estaduais, para auxiliar o CES/RN
na formulação de políticas e de programas de interesse nas áreas da saúde pública, em
especial, as seguintes:
a) alimentação e nutrição;
b) saneamento e meio ambiente;
c) vigilância em saúde;
d) recursos humanos;
e) saúde do trabalhador; e
f) outras que venham a ser propostas pelo CES/RN;
II - comissões e fóruns permanentes de integração entre os serviços de saúde
e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades,
métodos e estratégias para a formação e a educação continuadas de pessoal destinado ao
SUS no âmbito estadual, e de coordenar atividades de pesquisa e cooperação técnica entre
as instituições.
Art. 15 Na hipótese de o Secretário de Estado da Saúde Pública não efetivar
a nomeação de Conselheiro indicado, por meio da publicação do Ato de Nomeação no
DOE, dentro de quarenta e cinco dias, a contar da data de recebimento da respectiva
indicação, o Plenário do CES/RN expedirá Resolução, para fins de nomeação do
Conselheiro e respectivo suplente, encaminhando o pedido de publicação diretamente ao
Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, o Plenário do
CES/RN poderá tomar outras medidas pertinentes junto ao Conselho Nacional de Saúde e
demais órgãos ou entes públicos competentes.
Art. 16 O Regimento Interno, sujeito à aprovação do Plenário, definirá os
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demais requisitos e condições para a organização e o funcionamento do CES/RN.
Art. 17 Fica revogada a Lei Estadual n.º 6.455, de 19 de julho de 1993,
alterada pelas Leis Estaduais n.º 6.761, de 6 de abril de 1995, n.º 6.910, de 1.º de julho de
1996, e n.º 7.698, de 15 de julho de 1999.
Art. 18 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de julho de 2007, 186º
da Independência e 119º da República.
DOE Nº. 11510
Data: 5.7.2007
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WILMA MARIA DE FARIA
Adelmaro Cavalcanti Cunha Júnior

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