LEI Nº 6.172

DE 18 DE MAIO DE 2017.

Dispõe

sobre

a

implantação

de

Polo

Gastronômico do Município do Rio de Janeiro
na região da cidade conhecida como Ponto
Chic, no bairro de Padre Miguel e dá outras
providências.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece como Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro a região da
cidade conhecida como Ponto Chic de Padre Miguel, localizada à Rua Figueiredo
Camargo, no trecho compreendido entre a Rua Sidney e a Rua Cherburgo, no bairro de
Padre Miguel.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico Ponto Chic
de Padre Miguel, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa
denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico, especialmente
quanto à:
I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, se necessário;
III – promover a organização dos eventos, inclusive através de intervenções urbanas;
IV – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes
do Polo; e
V – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.05.2017

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