GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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REPUBLICAÇAO DA LEIN° 310, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PUBLICADA NO 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, POR 1
INCORREÇÕES.

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"Altera dispositivos da Lei n° 302, de 31
de outubro de 2001."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. Io O § Io do art. 2o da Lei n° 302, de 31 de outubro de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 2o

§ Io As dimensões da faixa prevista neste artigo se aplicam, inclusive,
quando a rodovia estiver localizada no território de apenas um
Município.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

21

de

Novembro

de 2002.

FRANCISCO FLAMÁRION PORTELA
Governador ao Estado de Roraima

^BABIIUA

IfigSiWifl

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenadorHélio Campos • Praça do Centro Cívico • Centro • Boa Vista • Roraima - Brasil • CEP 69.301 -360

Tefa.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv 20/05/02 15:42:25

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GOVERNO DE RORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

de

LEIN0 310

19

de

de 2001.

DEZEMBRO

"Altera dispositivos da Lei n° 302 de 31 de
outubro de 2001."

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art, Io O § Io do Art. 2o da Lei n° 302 de 31 de outubro de 2001 passa avigorar com a
seguinte redação:
'Art. 2o

§ Io As dimensões da faixa prevista neste artigo se aplicam, inclusive, quando arodoyia
esteja localizada no território de apenas um Município.

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

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Palácio Senador Hélio Campos -

de

DEZEMBRO

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íõvernadõr doJustado de Roraima.

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fiOVEBMO

GABINETE
DO GOVERNADOR
falàào Sonodof Hélio Compôs •Praça do Centro Civico -Cenlro -Boa Vljto -Roraima -Brasil -CEP 69.301 -380

D£ TORA1MA

Tet».: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Foic p95) 623-2410

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Idiv-24.10.01

de 2001.


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

REPUBLICAÇAO DA LEIN0 310, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, POR
INCORREÇÕES.

"Altera dispositivos da Lei n° 302, de 31

ca
ca

de outubro de 2001."
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O§ Io do art. 2o da Lei n° 302, de 31 de outubro de 2001 passa avigorar com a
seguinte redação:
Art 2o

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§l°As dimensões da faixa prevista neste artigo se aplicam, inclusive,

quando a rodovia estiver localizada no território de apenas um

Município.

Art. 2o Esta Lei entraemvigor na datade sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições emcontrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 21

de

Novembro

de 2002.

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FRANCISCO FLAMA;
Governador d

GABINETE DO GOVERNADOR

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RTELA

Roraima

Palácio Senador Hélio Campos - Preço doCeirtro CMeo - Centro - Boa Visto - Roíalma - Brasil - CEP «9.301 -380
Tolo.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ldrv 20/05/02 15:42:25