DECRETO Nº 22766 DE 31 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre procedimentos necessários à reierarquização dos vencimentos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a fixação do salário mínimo de R$240,00 (duzentos e quarenta
reais) a partir do mês de competência de abril de 2003;
CONSIDERANDO que este valor passa a ser o vencimento mínimo;
DECRETA:
Art. 1º Em função da fixação do salário mínimo nacional em R$240,00 (duzentos e
quarenta reais) para o mês de competência de abril de 2003, a Secretaria
Municipal de Administração adotará neste mesmo mês, com efeitos financeiros
na primeira semana de maio de 2003, os procedimentos necessários à
reierarquização dos vencimentos, observado como base este novo vencimento
mínimo estabelecido nacionalmente.
Parágrafo único. O valor adicionado pela reierarquização é parte integrante do
reajuste anual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 01.04.2003