DECRETO Nº 22.663

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003

Regulamenta o Programa de Apoio a alunos
que completaram o ensino fundamental na
rede municipal de ensino, criado pela Lei nº
3.468, de 13 de dezembro de 2002.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado por este decreto o Programa de Apoio a alunos que
completaram o Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal, aqui denominado
Programa de Apoio, instituído pela Lei nº 3.468, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º Somente serão beneficiados pelo Programa de Apoio os detentores do
certificado de habilitação que comprove a matrícula, o comparecimento e a aprovação
em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.468/2002, no sentido de haverem
cursado setenta e cinco por cento dos estudos relativos ao segundo segmento do
ensino fundamental em escolas municipais de ensino regular da Prefeitura do Rio de
Janeiro e/ou no Projeto de Educação Juvenil da mesma Prefeitura.
§ 1º O certificado a que se refere este artigo será expedido pela unidade escolar da
rede pública municipal de ensino na qual o aluno tenha concluído a 8ª série do ensino
fundamental ou o Projeto de Educação Juvenil, em conformidade com o modelo
constante no Anexo I.
§ 2º Será excluído do Programa de Apoio o aluno que repetir qualquer das séries do
ensino médio.
Art. 3º Os estabelecimentos da rede particular de ensino credenciados para participar
do Programa de Apoio poderão se compensar com redução proporcional, no imposto
sobre serviços – ISS a pagar, do valor anual da matrícula correspondente ao que seria
cobrado do aluno participante desse Programa caso tal aluno fosse pagante, na
mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos da mesma
série.
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§ 1º O procedimento a que se refere o “caput” será efetivado de forma mensal,
registrando-se na escrituração do livro Modelo 3, no campo Observações, ou em folha
à parte que seja referida naquele campo Observações, o valor que corresponderia ao
da parcela mensal da anuidade de cada aluno e a soma desses valores, indicando-se
que tal soma poderá ser abatida do imposto a pagar.
§ 2º O valor não ingressado correspondente ao que o seria caso o aluno fosse pagante
será escriturado no campo reservado às receitas, como se pago fosse pelo aluno,
integrando a base de cálculo do imposto.
§ 3º O procedimento a que se refere o § 2º do art. 3º da Lei nº 3.468, de 13 de
dezembro de 2002, dar-se-á segundo as regras referentes ao lançamento por
homologação, extinguindo-se o crédito no exato valor mensal coincidente com aquele
que corresponderia ao total das parcelas de anuidades relativas aos alunos
participantes do Programa de Apoio.
§ 4º Os estabelecimentos que sob a mesma inscrição municipal oferecerem, além do
ensino médio, ensino de qualquer nível, inclusive superior, poderão compensar o ISS
referente ao total da receita.
Art. 4º A compensação de que trata o art. 3º terá por limite máximo o valor
correspondente ao do débito de imposto sobre serviços em cada mês, sendo vedada a
utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade.
Parágrafo único. Não será objeto de indenização ou ressarcimento qualquer diferença
credora acaso apurada em decorrência da inobservância do disposto no “caput”.
Art. 5º São condições para obter o credenciamento:
I – comprovar a autorização para funcionar com ensino médio, ou nível técnico, ou com
educação de jovens e adultos em nível médio, mediante apresentação de ato expedido
pela autoridade competente;
II – comprovar a inexistência de débitos para com o fisco municipal.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Educação e de Fazenda divulgarão, em
conjunto, por edital, até o último dia útil do primeiro trimestre de cada exercício civil, a
relação dos estabelecimentos considerados credenciados.
Art. 6º Os estabelecimentos credenciados para participar do Programa de Apoio
preencherão mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que se refere
a informação, relação dos alunos da escola beneficiados por esse Programa, em
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formulário cujo modelo consta do Anexo II, documento do qual serão utilizadas tantas
páginas quantas forem necessárias, a ser expedido em duas vias:
I – a primeira será entregue à Secretaria Municipal de Educação; e
II – a segunda servirá de recibo da primeira e será acostada ao livro Modelo 3 do
contribuinte.
Art. 7º Haverá falta grave se o valor compensado a que se refere o art. 3º for superior
ao correspondente à parcela de anuidade cobrada dos alunos pagantes, implicando
descredenciamento definitivo do estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, o estabelecimento pagará a
diferença entre o imposto devido e o valor compensado, atualizada pelo IPCA-E e
acrescida de multa correspondente a três vezes o valor atualizado dessa diferença.
Art. 8º Uma vez constatada a diferença a que se refere o art. 7º, o descredenciamento
se dará conforme o seguinte critério:
I – se a verificação for comunicada ao estabelecimento entre os meses de janeiro e
setembro inclusive, o descredenciamento se dará a partir do primeiro ano letivo
seguinte ao dessa comunicação, inclusive;
II – se a verificação for comunicada ao estabelecimento entre os meses de outubro e
dezembro inclusive, o descredenciamento se dará a partir do segundo ano letivo
seguinte ao dessa comunicação, inclusive.
Art. 9º O descredenciamento do estabelecimento de ensino do Programa de Apoio darse-á na forma do parágrafo único do artigo 5º.
Art. 10. Os estabelecimentos de ensino a que se refere o art. 3º ficam obrigados a
comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação os casos de:
I – repetência de aluno;
II – desistência de aluno.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o
estabelecimento de ensino substituirá de imediato o aluno ou passará a recolher o valor
correspondente do ISS.
Art. 11. Os estabelecimentos a que se refere o art. 3º ficam obrigados a manter em
arquivo todos os diários de classe das turmas que tiverem alunos beneficiários, durante
o prazo de cinco anos, a contar de 1º de janeiro do ano seguinte ao de seu
preenchimento.
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Art. 12. As Secretarias Municipais de Educação e de Fazenda expedirão, quando for o
caso, atos complementares deste decreto.
Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 22.490, de 17 de dezembro de 2002.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia a partir de
1º de janeiro de 2003.

CESAR MAIA

D.O. RIO 21.02.2003
Republ em 24.02.2003

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