RESOLUÇÃO SMF Nº 2896

DE 13 DE JUNHO DE 2016

Estabelece critérios para aplicação da lei
tributária referente à Taxa de Licença para
Estabelecimento prevista nos arts. 112 e
seguintes da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984,

nos

casos

em

modificação

de

informações

relativas

licenciamento

ao

que

há

de

simples

cadastrais
atividades

econômicas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Taxa de Licença para Estabelecimento tem como fato gerador
o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e
fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimento;

CONSIDERANDO que a taxa é devida pela atuação do poder público ao exercer o
poder de polícia de autorização nos casos estabelecidos no art. 117 da Lei nº 691, de
24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO que as simples alterações cadastrais não ensejam novo exame de
condições para licenciamento;

CONSIDERANDO que a desistência do contribuinte de atuar em determinado local ou
de exercer determinada atividade, bem como o encerramento total de suas atividades
não ensejam exame de condições para novo licenciamento;

CONSIDERANDO que a atualização das informações cadastrais dos licenciados a
exercer atividades econômicas no Município é de interesse da Administração Pública,

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sendo dever do contribuinte comunicar a alteração dessas informações, sob pena,
inclusive, de imposição de multa administrativa;

CONSIDERANDO que o estabelecimento de critérios para aplicação da lei tributária
por ato normativo abstrato confere maior segurança jurídica ao contribuinte-cidadão, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art.1ºEsta Resolução estabelece critérios para aplicação da lei tributária referente à
Taxa de Licença para Estabelecimento prevista nos arts. 112 e seguintes da Lei nº 691,
de 24 de dezembro de 1984, nos casos em que há simples modificação de informações
cadastrais relativas ao licenciamento de atividades econômicas.
Art.2ºA Taxa de Licença para Estabelecimento será devida pelo licenciamento inicial ou
quando houver alteração nas características da licença que implique novo exame de
condições para concessão da licença.
Art.3ºA Taxa de Licença para Estabelecimento não será devida quando houver, a
pedido ou de ofício, simples alteração de informações cadastrais, tais como:
I – alteração de nome da pessoa física, em virtude de casamento, divórcio ou qualquer
outra forma decorrente do exercício de direitos civis ou, ainda, por decisão judicial;
II – alteração de razão social ou denominação da pessoa jurídica, em decorrência de
alteração contratual, decisão judicial ou por qualquer outro motivo;
III – inclusão ou exclusão de abreviaturas junto ao nome, razão social ou denominação,
tais como ME, EPP, MEI ou qualquer outra exigida pela legislação;
IV – alteração da composição ou participação societária;
V – alteração do tipo da pessoa jurídica;
VI – exclusão de atividade licenciada, sem licenciamento de nova atividade;
VII – exclusão de local licenciado para exercício de atividade, sem licenciamento de
novo local;
VIII – baixa do licenciamento;
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IX – mudança na denominação de logradouro;
X – renumeração dos imóveis do logradouro;
XI – reclassificação de atividade licenciada no Código de Atividades Econômicas;
ou
XII – mudança de nomenclatura de atividade licenciada no Código de Atividades
Econômicas.
Art.4ºSempre que houver alterações nas informações cadastrais, os contribuintes
deverão solicitar ao órgão competente a respectiva atualização cadastral.
Art.5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.06.2016

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