RESOLUÇÃO CGM Nº 1596

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Divulga a ampliação das informações, consultas
e dados abertos no Portal Contas Rio e dá outras
providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o acesso à informação é o objetivo maior da nova sociedade do
conhecimento e que a transparência das contas públicas é de vital importância à Gestão
Municipal e também ao acompanhamento pelo cidadão;

CONSIDERANDO que uma gestão transparente e responsável busca disponibilizar ao
cidadão informações que lhe permitam exercer o controle social e auxiliar no combate à
realização de atos ímprobos, estando alinhada aos Eixos X e XI do Sistema de
integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, instituído pelo
Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO a crescente necessidade de melhoria das informações e que estas
sejam disponibilizadas em linguagem simples, acessível e com navegação amigável,
tanto no formato de tabelas, gráficos e em arquivos com dados abertos;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município - CGM Rio é o órgão gestor do
sistema FINCON, de onde são extraídas as informações sobre a execução orçamentária
e financeira do Município do Rio de Janeiro, segundo as normas estabelecidas na
legislação vigente;

CONSIDERANDO o Portal Contas Rio, gerido por esta Controladoria e instituído pela
Resolução CGM nº 1.572, de 21 de outubro de 2019;

RESOLVE:
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Art. 1º Divulga a ampliação das informações, consultas e dados abertos no Portal Contas
Rio na forma a seguir:
I - Implantação do módulo “Despesa com Pessoal e Diárias” que permite ao cidadão obter
informações dos valores das diárias recebidas por servidores municipais quando da
realização de viagens custeadas pelo Município, bem como o acesso às remunerações
dos servidores constante do Portal Transparência Rio;
II - Inclusão no módulo “Despesas” das informações do “Número de Empenho” e da
“Ordem de Pagamento”; e
III - Inclusão no módulo “Contratos” da opção de consulta “por espécie”, sendo ainda
possível nessa consulta realizar pesquisas por “Parcerias Voluntárias” (Lei Federal nº
13.019/2014).

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15090892/art-1-do-decreto-26969- -06-rio-de-janeiro

Fica alterada a denominação do módulo “Prestação de Contas” para “Prestação de
Contas e Demonstrações Contábeis”.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15090892/art-1-do-decreto-26969- -06-rio-de-janeiro

Fica disponibilizada melhoria na funcionalidade de download de arquivos no módulo
“Dados Abertos”, permitindo o acesso às informações de todos os exercícios (completo)
diretamente, além de manter a opção de acesso por exercício.
Art. 4º Os Ordenadores de Despesa são os responsáveis pelas informações sobre a
execução orçamentária e financeira do Município do Rio de Janeiro no âmbito de suas
respectivas áreas e pelas suas inserções no sistema FINCON, cabendo à CGM Rio sua
extração para serem veiculadas no Portal Contas Rio.
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15090526/art-8-do-decreto-26969- -06-rio-de-janeiro

O acesso ao Portal Contas Rio é realizado por meio do sítio da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, “http://www.rio.rj.gov.br/web/transparencia” ou da Controladoria Geral do
Município “www.prefeitura.rio/web/cgm”, onde o usuário encontrará um link para o
aplicativo.
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Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 03.01.2020

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