DECRETO RIO Nº 40950

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta os arts. 3º e 4º da Lei Municipal
nº 5.965, de 22 de setembro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de
2015,

DECRETA:

Art. 1º São isentas do IPTU as partes de imóveis de interesse histórico ou cultural,
assim reconhecidos por órgão municipal competente, quando tais partes possuírem
características construtivas de teatro e estiverem bem conservadas, nos termos do art.
3º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015.
Parágrafo único. O disposto no “caput” independe do estado de conservação das
demais partes do imóvel.
Art. 2º A comprovação das características construtivas de teatro será efetuada por
declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo, e a manifestação sobre o estado de
conservação caberá à autoridade municipal competente para pronunciar-se sobre
imóveis de interesse histórico-cultural.
Art. 3º A isenção será reconhecida em procedimento administrativo inaugurado a partir
de requerimento apresentado pelo interessado na Gerência de Atendimento e Controle
Processual da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU,
da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º Considera-se interessado na isenção, para os fins do “caput”, o titular ou qualquer
dos co-titulares da propriedade, domínio útil ou posse tributável, do imóvel ou de parte
do imóvel.
§ 2º O requerimento deverá ser acompanhado de planta ou croqui indicando
claramente a parte do imóvel para a qual se pretende a isenção.

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Art. 4º Recebido o requerimento, o procedimento será encaminhado à Secretaria
Municipal de Urbanismo, para manifestar-se sobre ter a parte do imóvel características
construtivas de teatro.
Art. 5º Seja qual for a manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo, os autos
serão em seguida encaminhados à autoridade municipal competente para pronunciarse sobre imóveis de interesse histórico-cultural, a fim de que se manifeste sobre:
I – haver reconhecimento do órgão municipal competente sobre o interesse histórico ou
cultural do imóvel; e
II – estar em bom estado de conservação a parte do imóvel correspondente a teatro.
Art. 6º Após a manifestação referida no art. 5º, os autos serão encaminhados à
Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamentos da Coordenadoria do IPTU, que,
em face de juízos favoráveis emitidos nos termos dos arts. 4º e 5, implantará a isenção
para a parte do imóvel.
§ 1º A isenção será implantada com validade a partir do primeiro exercício para o qual
restar comprovado o respectivo direito, com base nas manifestações referidas nos arts.
4º e 5º.
§ 2º Compete ao titular da Gerência referida no caput a análise e decisão sobre a
implantação da isenção a partir dos dados disponíveis nos autos.
§ 3º Se necessário, a autoridade referida no § 2º requisitará esclarecimentos ou
complementações das manifestações referidas nos arts. 4º e 5º.
§ 4º Da decisão referida no § 2º caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do
IPTU, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5º Não caberá recurso ou pedido de reconsideração da decisão do Coordenador do
IPTU sobre o recurso referido no § 4º, que será definitiva na órbita administrativa.
Art. 7º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao IPTU correspondentes às
partes de imóveis referidas no art. 1º e decorrentes de fatos geradores anteriores ao
exercício de 2016, desde que a isenção nos termos deste Decreto seja reconhecida
como válida a partir de 2016, na forma do art. 6º.
§ 1º Presente os seus requisitos, a remissão referida no “caput” será implantada de
ofício pela Gerência referida no art. 6º.
§ 2º A remissão referida no “caput”:
I – não gera direito à restituição de qualquer quantia paga; e
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II – não gera direito adquirido, devendo ser cancelada de ofício sempre que se apure
que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, voltando-se
a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, deduzidos os valores
porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o
caso.
Art.

8º

Na

ausência

de

disposição

expressa

neste

Decreto,

aplicam-se

subsidiariamente as normas do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.11.2015

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