DECRETO Nº 34326

DE 26 DE AGOSTO DE 2011

Cria

Grupo

de

Trabalho

na

forma

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.843, de 01 de outubro de 2010

CONSIDERANDO a necessidade de reformulação dos vigentes procedimentos
recursais e correspondente julgamento dos recursos referentes às penalidades
aplicadas aos permissionários/concessionários, autorizatários autônomos e auxiliares
de transporte, por infração às normas regulamentares pertinentes a cada serviço do
Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização desses procedimentos, com vistas
à melhor prestação dos serviços de transporte no interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, grupos de
trabalho denominados Primeira e Segunda Comissão Municipal de Recursos de
Infrações - CORIN I e II - dos permissionários/concessionários, autorizatários
autônomos e auxiliares de transporte do Sistema de Transporte de Passageiros,
englobando o Serviço Público de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, o Serviço de
Transporte Público Local - STPL-RJ, o Serviço de Transporte Individual de Passageiros
em Veículos de Aluguel à Taxímetro, o Serviço de Transporte de Escolares e o Serviço
de Transporte Complementar, que serão compostos por cinco representantes da
Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, sendo um Presidente, um VicePresidente e três membros;

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Parágrafo único. Todos os membros da CORIN I e II e seus suplentes serão
designados através de Resolução da SMTR, consoante o estabelecido em seu
regimento interno.
Art. 2º São competências das CORIN I e II:
I - Conhecer e julgar recursos interpostos por permissionários/ concessionários,
autorizatários autônomos e auxiliares de transporte, contra a autuação, por infração
aos Códigos Disciplinares dos serviços de transporte correspondentes ou outras
normas regulamentares.
II - Conhecer e julgar recursos interpostos por permissionários/ concessionários,
autorizatários autônomos e auxiliares de transporte, em face da imposição de
penalidade pecuniária ou não, por infração aos Códigos Disciplinares dos serviços de
transporte correspondentes ou outras normas regulamentares.
III - Conferir e validar a pontuação alcançada mediante análise da documentação
apresentada pelos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros
em Veículos de Aluguel à Taxímetro do Município do Rio de Janeiro (TÁXI), no sistema
denominado – Táxi Boa Praça.
IV - Analisar os recursos interpostos pelos permissionários do Serviço de Transporte
Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel à Taxímetro em face da cassação de
permissão.
Art. 3º Interposto o recurso à CORIN I ou II, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificação da penalidade, o Presidente do respectivo colegiado designará relator, que
apresentará relatório e proferirá seu voto na primeira sessão seguinte.
Parágrafo único. A interposição de recurso em qualquer caso, não suspende a
execução da decisão recorrida.
Art. 4º O quórum exigido para as reuniões será de três membros, alcançadas as
deliberações pela maioria dos membros presentes, em voto nominal, tendo o
Presidente voto de qualidade.
Art. 5º Das decisões da CORIN I e II, que serão publicadas em extrato no D.O. Rio,
caberá recurso à Autoridade Máxima do Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro, o Secretário Municipal de Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data da intimação do ato e de sua publicação no D.O.RIO, que deverá ser
julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
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Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no “caput” encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações.
Art. 6º As normas complementares ao presente Decreto, inclusive aprovação do
Regimento Interno das CORIN I e II, serão baixadas pelo Secretário Municipal de
Transportes aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Decreto nº 2.477 de 25 de
janeiro de 1980, e do Decreto 8.530 de 23 de junho de 1989, combinado com o Decreto
nº 14.274 de 10 de outubro de 1995.
Art. 7º Ficam revogados os Decretos nº 25.107 de 03 de março de 2005, publicado no
D.O. Rio em 04 de março de 2005, nº 25.542 de 12 de julho de 2005, publicado no
D.O. Rio em 13 de julho de 2005 e nº 27.116, de 05 de outubro de 2006, publicada no
D.O. Rio em 06 de outubro de 2006.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.08.2011

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