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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 312, DE 6 DE MAIO DE 2005.

Acrescenta e revoga dispositivos da
Complementar n° 233, de 6 de junho de 2000.

Lei

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O § 2o do artigo T da Lei Complementar n° 233, de 6 de junho de 2000, que "Dispõe sobre
o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE e dá outras providências",
passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redação:
'Art. T

§2°

V - a título de reserva legal deve ser observado o mínimo de 80% (oitenta por cento) da
propriedade rural;

VI - para fins de recomposição florestal da reserva legal deve-se averbar, observando o mínimo de
50% (cinqüenta por cento) da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as áreas de preservação
permanente, os ocótonos, os sítios ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva
biodiversidade e os corredores ecológicos; e

VII - a Reserva Legal deverá, preferencialmente, situar-se em áreacontígua às áreas de preservação
permanente."

Art. 2o. Fica revogado o inciso I do § 5o do artigo 13, o inciso I do § 3o do artigo 14, o inciso III do
§3o do artigo 15 e o inciso III do §4o do artigo 16, da Lei Complementar n° 233, de 2000.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entraem vigor na datade sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2005, 117° da República.

IVO NARCIS
Governador


Publicado no Diário Orlciat

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