13/10/2020

SEI/ABC - 0013974075 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.865, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do
artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de
1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de
dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras
providências.”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29
de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/10/2020, às 09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013974075 e o código CRC A57A18D1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.241220/2020-96

SEI nº 0013974075

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15651246&in…

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