O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.553, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 742, de 2014, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 6.553

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a possibilidade de o consumidor
cancelar contrato de prestação de serviços
junto ao Instituto Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

Art. 1º O consumidor que não conseguir cancelar contrato de prestação de serviços
junto a prestador do mesmo, em razão de queda na ligação, retardo de atendimento
pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) ou outro motivo, poderá requerer o
respectivo cancelamento junto ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor mediante a apresentação do número do protocolo ou qualquer outra prova
da ligação fracassada.
Parágrafo único. Recebida a demanda, o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor determinará à prestadora de serviços o cancelamento imediato do contrato
de prestação de serviços, cessando a cobrança pelos serviços prestados a partir do
recebimento da notificação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM de 26.04.2019

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.04.2019

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