GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 795 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

"Reajusta os valores constantes no item 3, do
anexo único, da Lei n" 059, de 28 de dczembrosfic

1993, e acresce outras taxas de serviços jo
DETRAN/RR e dá outras providências."

5
«3

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
^

Art. 1° O item 3, do anexo único, da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigcgàr
de acordo com os valores estabelecidos pelo anexo único, tabela I, desta Lei.

?
Art. 2o Fica criada a taxa de Registro de Contrato de Financiamento de veículos com
alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
§ 1° A taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos é cobrada cm razão da
utilização efetiva do serviço específico e divisível de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos
Automotores e lançamento do gravame no Certificado de Registro de Veículos - CRV.

§ 2° O contribuinte da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento é a Instituição

Financeira, pessoa jurídica, que solicitar a prestação do serviço.
§ 3o A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do
serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no anexo único, tabela II, desta Lei.

Art. 3o Fica criada a taxa de Cadastramcnto e Recadastramento Anual de instituição financeira
junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima.

§1° A taxa de Cadastramcnto/Recadastramento Anual de instituição financeira é cobrada em
razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de Cadastramento e Recadastramento Anual
de Instituição Financeira no DETRAN/RR.
§2° O contribuinte da Taxa de Cadastro e Recadastramento de instituição financeira é a

Instituição Financeira, pessoa jurídica, que solicitar a prestação do serviço de primeiro cadastro fe)
recadastramento anual ao DETRAN/RR.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DF, RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§3° A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do
serviço e será cobrada de acordo com as alíquotas constante no anexo único, tabela II, desta Lei.

Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 515, de 30 de
dezembro de 2005.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte e desde que transcorridos 90
(noventa) dias da publicação desta Lei.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2010.

. i)*A

JOSÉ DÉ KNCHÍETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

T

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 795 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
ANEXO ÚNICO
TABELA I

SERVIÇOS

ITEM

3.0

TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA

3.1

Valor

Automóveis

3.1.1

Primeiro emplacamento sem alienação.

3.1.2

Primeiro emplacamento com alienação.

81,85

3.1.3

Licenciamento anual.

47,02

3.1.4

Licenciamento anual em atraso.

60,96

3.1.5

Segunda via de CRV-DUT.

140,80

3.1.6

Segunda via de CRLV-DUAL.

55,74

3.1.7

Transferência de propriedade normal.

55,74

3.1.8

Transferência de propriedade com inclusão de restrição.

64,44

3.1.9

Transferência de propriedade com baixa de restrição.

64,44

3.1.10

Transferência de jurisdição.

64,44

73,14

Serviços eventuais

3.2

3.2.1

Implantação de restrição administrativa.

9,45
9,45

3.2.2

Baixa de restrição administrativa.

3.2.3

Autorização para fabricação de placas

17,43

3.2.4

Mudança de categoria de veículo.

38,32

3.2.5

Mudança de característica de veículo.

38,32

3.2.6

Transferência de propriedade após 30 (trinta) dias.

140,80

3.2.7

Mudança de característica sem autorização.

225,85

Serviços diversos

3.3
3.3.1

Extrato de cadastro de veículo.

17,43

3.3.2

Licença interestadual.

26,12

3.3.3

Autorização para regravação de chassi.

38,32

3.3.4

Autorização para tráfego no exterior.

26,12

3.3.5

Baixa de registro de veículo.

8,70

3.3.6

Certidão negativa de multa.

17,43

3.3.7

Reposição de lacre de placa.

32,52

3.3.8

Pesquisa em arquivo morto.

23,88

3.3.9

Laudo de vistoria em veículo local.

8,70 r\

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
3.3.10

Laudo de vistoria em veículo de outra UF.

26,11

3.3.11

Laudo de vistoria em domicilio

3.3.12

Serviço de guincho de veículo pesado.

17,42
119,47

3.3.13

Serviço de guincho de veículo leve de quatro rodas.

79,64

3.3.14

Serviço de guincho de veículo leve de duas rodas.

39,82

3.3.15

Escolha de placa.

8,70

3.3.16

Autenticação de documento (CRV OU CRLV).

2,96

3.3.19

Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Habilitação e
Condutores (por serviço).
Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Cadastro e
Registro de Veículos (por serviço).
Ressarcimento por pagamentos indevidos.

3.3.20

Segunda via de borderô.

1,42

3.3.21

Administração de leilão (por lote).

29,57

3.3.17
3.3.18

3.4

2,37
4,73
6,50

Habilitação

3.4.1

Primeira habilitação - categoria "A".

72,14

3.4.2

Primeira habilitação - categoria "B".

98,04

3.4.3

Primeira habilitação - categoria "AB".

3.4.4

3.4.6

Reabilitação - categoria "A".
Reabilitação - categoria "B".
Reabilitação - categoria "AB".

112,10
72,14

112,10

3.4.7

Registro de Militar Art. 152 - Categoria "A"

72,14

3.4.8

Registro de Militar Art. 152

98,04

3.4.9

Registro de Militar Art. 152 - Categoria "AB"

112,10

3.4.10

Remarcaçào de exame prático.

59,13

3.4.5

Categoria "B"

98,04

3.4.12

Exame de Atualização para renovação de CNH (anexo II, resolução 168/
CONTRAN)
Remarcaçào de Exame de Legislação

3.4.13

Renovação de LADV

19,69

3.4.14

Mudança de categoria "C","D" e "E"

58,85

3.4.15

Mudança de categoria + adição.

81,07

3.4.16

Mudança de categoria de outra UF " C", "D" e "E"

78,55

3.4.17

Mudança de categoria + adição de outra UF.

116,68

3.4.18

Mudança de categoria Art. 152 CTB "C", "D" e "E".

58,85

3.4.19

Mudança de categoria + adição Art. 152

81,07

3.4.20

Mudança de categoria de outra UF Art. 152: MCH,MDM e "E"

78,55

3.4.21

Mudança de categoria + adição de outra UF Art. 152

116,68

3.4.22

Renovação de CNH.

58,85

3.4.23

Renovação de CNH de outra UF.

79,59

3.4.24

Segunda via de CNH.

68,60

3.4.25

Segunda via de CNH de outra UF.

88,29

3.4.26

CNH definitiva.

29,42

3.4.11

19,69

19,69

^
>

Palácio Senador Hélio Campos
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

3.4.27

CNH definitiva de outra UF.

49,11

3.4.28

CNH Internacional

98,04

3.4.29

Registro de Estrangeiro

3.4.30

Transferência de candidato de outra UF.

98,04
19,69

3.4.31

Emissão de nada consta de CNH.

19,69

3.4.32

Captação de imagem para CNH.

10,64

3.5

Credenciamentos

3.5.1

Vistoria para credenciamento de estabelecimento.

79,23

3.5.2

Credencial anual de instrutor/diretor de C.F.C.

79,62

3.5.3

Credenciamento anual de C.F.C.

212,61

3.5.4

Alteração no registro de centro de formação de condutores, clínicas,
profissionais, fábricas e oficinas (razão social, endereço e outros).

79,62

3.5.5

Credenciamento anual de clínica.

190,40

3.5.6

Credenciamento anual de Médico/Psicólogo.

172,73

3.5.7

Credenciamento anual de despachante.

212,61

3.5.8

Credenciamento anual para fabricantes de placas.

190,40

3.5.9

Credenciamento anual de oficina para regravaçâo de chassi.

212,61

3.5.10

Credenciamento anual de oficina para desmonte.
Credenciamento anual para transporte escolar.

212,61

3.5.11
3.6

134,82

TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
Motocicletas, Motonetas e Triciclos

3.6
3.6.1

Primeiro emplacamento sem alienação

65,83

3.6.2

Primeiro emplacamento com alienação

74,41

3.6.3

licenciamento anual

42,32

3.6.4

Licenciamento anual em atraso

54,86

3.6.5

Segunda via de CRV-DUT

126,07

3.6.6

Segunda via de CRV-DUAL

50,17

3.6.7

Transferência de propriedade normal

50,17

3.6.8

Transferência de propriedade com inclusão de restrição

58,00

3.6.9

Transferência de propriedade com baixa de restrição

58,00

3.6.10

Transferência de jurisdição

58,00

3.6.11

Implantação restrição administrativa

9,44

3.6.12

Baixa de restrição administrativa

9,44

3.6.13

Autorização para fabricação de placas / mudança de 2 para 3 letras

15,69

3.6.14

Mudança de categoria de veículo

34,49

3.6.15

Mudança de característica de veículo

34,49

3.6.16

Transferência de propriedade após 30 (trinta) dias

126,07

3.6.17

Mudança de característica sem autorização

203,27

3.6.18

Extrato de cadastro de veículo

15,69

3.6.19

Licença interestadual

23,51

3.6.20

Autorização para regravaçâo de chassi

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

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p

34,49 l a


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
3.6.21

Laudo de vistoria em veículo da base local

8,70

3.6.22

Laudo de vistoria em veículo de outra UF

23,50

3.6.23

Laudo de vistoria em veículo fora da sede do DETRAN/RR

15,68

3.6.24

Lacre/reposição de lacre (Portaria 272/07 do DETRAN - Controle

32,52

3.6.25

eletrônico)
Lacraçào de veículo de outra UF

32,52

3.6.26

Placa de experiência (1° registro)

65,83

3.6.27

Renovação anual para utilização de placa de experiência

50,17

3.6.28

Registro/Regulamentação de número de motor no sistema - Resolução
285/08 - DENATRAN

32,50

3.6.29

Baixa de restrição tributária

27,95

3.6.30

Inclusão/exclusão de registro de gravame com emissão de CRV

35,52

3.6.31

Cancelamento de gravame após 30 (trinta) dias

68,12

3.6.32

Comunicado de venda/cancelamento de comunicado de venda - Portaria n"
288/2009/DENATRAN

8,70

3.6.33

Vistoria para financeira

8,70

3.6.34

Segunda via de CRV com baixa/inclusão de alienação

149,50

3.6.35

CRLV adicional

55,74

3.6.36

Baixa definitiva de registro de veículo

16,43

TABELA II

ITEM
4.0

SERVIÇOS ACRESCENTADOS-ALÍQUOTA EXPRESSA EM REAIS (R$)
TAXA DE SERVIÇOS DO DETRAN-RR
Serviços Diversos

4.1
4.1.1

4.1.2

Valor

Registro de Contrato de Financiamento de Veículo.
Resolução n° 320/2009/CONTRAN
Cadastramento/recadastramento anual de instituição financeira.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

200,00

750,00 ^