ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.505, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Espumoso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Espumoso um
imóvel constituído de uma fração de terras de cultura com área superficial de 50.000m²
(cinqüenta mil metros quadrados), situada em perímetro urbano, confrontando: ao norte, com a
Vila Arroio; ao sul, com terras de Alescio dos Santos Costa; a leste, com terras de Alcides
Parizotto, e a oeste com terras de Sereno Zanatta. O referido imóvel está matriculado no Registro
de Imóveis da Comarca de Espumoso sob o nº 6680 e tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 5336.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um centro sócioeducacional voltado a crianças carentes, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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