ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.513, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Considera de efetivo exercício os dias em que
os membros do Magistério Público Estadual e
Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São considerados de efetivo exercício e de efetivo desempenho, para todos os
efeitos legais, os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório das respectivas categorias, no período de 3 de
março a 4 de abril de 2000.
Parágrafo único - Igualmente, será considerado de efetivo exercício e de efetivo desempenho o período referido no “caput” deste artigo em relação aos membros do Magistério e
Servidores de Escola em exercício em órgãos da Secretaria da Educação e nas Delegacias de
Educação.
Art. 2º - Fica assegurado o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e das 800 (oitocentas) horas-aula, previstas no atual calendário escolar, independentemente do disposto no art.
1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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