RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre os novos valores das taxas do
Departamento Estadual de Trânsito do Rio
Grande do Norte (DETRAN-RN) e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As taxas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio
Grande do Norte (DETRAN/RN), em razão do registro de veículos e de condutores, bem
como de outras atividades correlatas, obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei Estadual nº 8.635, de 3 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano subsequente à data
de sua publicação oficial.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA
Jader Torres

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS
1. Área de Registro de Veículos

Primeiro registro de veículo
Descrição dos Serviços
1.1. Primeiro Registro de Veículo
1.2. Licenciamento Anual de Veículo
1.3. Transferência de Propriedade de Veículo
1.4. Transferência de Domicilio de Registro do Veículo
1.5. Transferência de Registro de Veículo de Outra Unidade da Federação
1.6. Mudança de Categoria de Veículo
1.7. Mudança de Característica de Veículo
1.8. Inserção do Gravame de Alienação Fiduciária ou Reserva de Domínio
ou de Arrendamento Mercantil
1.9. Exclusão do Gravame de Alienação Fiduciária ou de Reserva de
Domínio ou de Arrendamento Mercantil
1.10. Escolha de Placa Disponível para o Veículo
1.11. Tarjeta para Placa (par)
1.12. Autorização para Confecção de Placa
1.13. Implantação de Veículo no RENAVAM
1.14. Taxa por Serviço Conjugado (itens 1.1 a 1.10 – por cada serviço
acrescido)
1.15. Registro de Dados para compor a Cadeia Sucessória de Cadastro do
Veículo
1.16. Exclusão total do Veículo do Cadastro
1.17. Comunicação de Venda de Veículo
1.18. Implantação de Restrição Administrativa
1.19. Exclusão de Comunicação de Venda em caso de Desistência do
Vendedor
1.20. Segunda Via do Certificado de Registro de Veículo – CRV
1.21. Segunda Via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
– CRLV
1.22. Registro e autenticação de cópia de CRLV/CRV
1.23. Lacração de Placa de Veículo
1.24. Relacração de Placa de Veículo
1.25. Placa de Experiência
1.26. Vistoria Eletrônica em Veículo Realizada nas Dependências do
DETRAN
1.27. Vistoria Eletrônica em Veículo Realizada Fora das Dependências
do DETRAN-RN
1.28. Vistoria Eletrônica Especial ou em Trânsito com Laudo
1.29. Vistoria Simples (sem utilização de equipamento eletrônico)
1.30. Reboque de Veículo Retido ou Apreendido, na Zona Urbana da
Sede do Depósito

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Valor em
REAL
100,00
90,00
100,00
100,00
100,00
90,00
100,00
100,00
100,00
54,00
20,00
14,00
120,00
54,00
100,00
70,00
14,00
21,00
107,00
100,00
100,00
21,00
40,00
40,00
84,00
80,00
110,00
120,00
50,00
110,00


1.31. Reboque de Veículo Retido ou Apreendido, Fora da Sede do
Depósito – por km rodado
1.32. Autorização para Gravação ou Regravação de Chassi/Motor
1.33. Cancelamento de Registro Inicial de Veículo
1.34. Diária de Estadia de Veículo Apreendido no Depósito a cada 24
horas
1.35. Taxa de serviços pela busca e/ou cópia do processo
1.36. Taxa Administrativa sobre serviços em caso de desistência
1.37. Emissão de Histórico de Veículo para Fins de Seguradoras
1.38. Postagem de documento com AR (VIA CORREIOS)
1.39. Postagem de CNH com AR (VIA CORREIOS)
1.40. Postagem de CRLV com AR (VIA CORREIOS)
1.41. Alteração de Dados/Endereço do Proprietário do Veículo
1.42. Registro de Contrato de Financiamento de Veículo
1.43. Emissão de Termo de Entrega/Saída de Veículo Apreendido
1.44. Extrato de Veículo Averbado pelo Coordenador ou Substituto
Legal (DOSSIÊ)
1.45. Mudança de Placa de 2 para 3 letras

3,00
48,00
150,00
10,00
20,00
50%
70,00
7,00
12,00
7,00
35,00
200,00
20,00
70,00
100,00

2. Área de Registro de Condutores

Registro de Condutores
Descrição dos Serviços
2.1 Permissão para Dirigir (A ou B)
2.2 Permissão para Dirigir (A e B)
2.3 Carteira Nacional de Habilitação/CNH Definitiva
2.4 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação
3. Mudança de Categoria da Carteira Nacional de Habilitação
4. Adição de Categoria na Carteira Nacional de Habilitação
5. Alteração de Dados
6. Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação/CNH
Definitiva/Permissão para Dirigir
2.9 Averbação da Carteira Nacional de Habilitação de outra Unidade da
Federação/Permissão para Dirigir ou em casos de Candidatos à Permissão
para Dirigir
7. Permissão Internacional para Dirigir – PID (Carteira Internacional de
Habilitação)
8. Renovação da Permissão Internacional para Dirigir – PID (Carteira
Internacional de Habilitação) ou da Carteira Internacional de
Habilitação
9. Reteste do Exame Teórico
10. Reteste da Prova Prática de Direção Veicular (Veículos dos CFCs)
11. Reabilitação para as categorias A ou B
12. Reabilitação para as categorias A e B
13. Renovação/Mudança/Adição de Categorias na CNH
14. Renovação/Mudança de Categoria na CNH
15. Renovação/Adição de Categoria na CNH
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Valor em
REAL
110,00
120,00
90,00
90,00
90,00
90,00
54,00
90,00
80,00
120,00
120,00
48,00
48,00
140,00
150,00
150,00
120,00
90,00


16. Adição/Mudança de Categoria na CNH
17. Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV (por
categoria)
18. Utilização de viatura do DETRAN/RN para testes para categoria “A”
19. Utilização de viatura do DETRAN/RN para testes para categoria “B”
20. Utilização de viatura do DETRAN/RN para testes para categorias “C,
D e E”
21. Serviço conjugado (por cada serviço acrescido) que não estejam
descritos nos itens de 2.1 a 2.23

120,00
27,00
80,00
90,00
100,00
54,00

3. Área de Exames Clínicos e Psicológicos

Exames Clínicos e Psicológicos
Descrição dos Serviços
3.1.Exame de Aptidão Física e Mental
3.2.Avaliação Psicológica
3.3.Avaliação Especial por Junta Médica (Aptidão Física e Mental)
3.4.Avaliação Especial por Junta Médica de Psicólogos (Aptidão
Psicológica)
3.5.Reteste por Exame de Aptidão Física e Mental
3.6.Reteste por Exame de Avaliação Psicológica
3.7.Credenciamento de Clínicas Médica ou Psicológica
3.8.Renovação de credenciamento de Clínicas Médica ou Psicológica
3.9.Credenciamento de Médico ou Psicólogo
3.10. Renovação de credenciamento de Médico ou Psicólogo

Valor em
REAL
75,00
85,00
100,00
150,00
75,00
85,00
400,00
400,00
160,00
160,00

4. Centros de Formação de Condutores – CFC´s

Centros de Formação de Condutores – CFC’s
Descrição dos Serviços

Valor em
REAL

4.1.Capacitação de Diretor Geral ou de Ensino (140 horas)
840,00
4.2.Capacitação de Examinador (132 horas)
792,00
4.3.Capacitação de Instrutor (120 horas)
720,00
4.4.Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC)
241,00
4.5.Credenciamento/Renovação de Instrutor
150,00
4.6.Vistoria em instalações para reestabelecer funcionamento de CFC
100,00
4.7.Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de
241,00
Condutores (CFC)
4.8.Segunda Via do Certificado de Conclusão de Curso
25,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


5. Serviços Diversos

Serviços Diversos

Descrição dos Serviços

5.1.Análise e aprovação de projetos de sinalização de vias internas de
condomínios
5.2.Cadastramento de despachante
5.3.Credenciamento de estabelecimentos comerciais (oficinas,
emplacadoras).
5.4.Renovação anual de cadastros comerciais (oficinas, emplacadoras).
5.5.Relatório de Dados do Veículo/Pesquisa Estatística (por folha) ou
por meio magnético correspondente a cada 66 linhas
5.6.Cursos diversos (hora/aula)
5.7.Cadastro
de
Estabelecimento
Comercial/Financeiras
de
Veículos/Manutenção de Códigos
5.8.Renovação de cadastro de estabelecimento Comercial/Financeiras
de Veículos/Manutenção de Códigos
5.9.Registro de livro de oficina ou desmanche
DOE Nº. 14.079
Data: 29.12.2017
Pág. 01 e 02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Valor em
REAL

500,00
193,00
210,00
210,00
20,00
6,00
357,00
357,00
79,00