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SEI/ABC - 0023037759 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.124 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores da Fundação
Estadual de Atendimento Socioeducativo de
Rondônia - FEASE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar estrutura a Carreira dos Servidores do Sistema
Socioeducativo do Estado de Rondônia, tendo por finalidade organizá-la e estabelecer as normas sobre o
regime jurídico de seu pessoal, incluindo qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de
remuneração e estruturação dos Cargos pertencentes à Carreira.
§ 1° Para os efeitos desta Lei Complementar, são considerados servidores da Fundação
Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, constituindo um sistema, no âmbito do
Poder Executivo, todos os servidores legalmente empossados nos cargos de provimento efetivo de que trata
esta Lei Complementar.
§ 2° Aplicam-se, de forma suplementar, aos servidores abrangidos por esta Lei
Complementar, as disposições da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992.
Art. 2° Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - carreira: é o conjunto de cargos de provimento efetivos agrupados, segundo sua natureza e
complexidade, estruturados em nível, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições
a serem desempenhadas;
II - cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, que devem ser cometidas ao servidor;
III - classe: é a posição do servidor na tabela de remuneração, escalonado na vertical, com
requisitos de Capacitação Continuada, Tempo de Serviço e Avaliação de Desempenho; e
IV - nível: é a posição do servidor na Tabela de Vencimento, escalonado na vertical,
consoante os critérios temporais.
§ 1° O ingresso na carreira profissional de servidor abrangido por esta Lei Complementar
dar-se-á por meio de Concurso Público de provas e títulos.

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§ 2° Os agentes de segurança socioeducativos serão submetidos a prévio curso de
formação e qualificação funcional com carga horária a ser definida em regulamento próprio.
§ 3° Os ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Socioeducativo da carreira do Sistema
Socioeducativo serão lotados na Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE,
vinculados ao Sistema Estadual Socioeducativo.

CAPÍTULO II
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 3° A carreira profissional de que trata esta Lei Complementar compor-se-á de grupos
ocupacionais abrangendo vários cargos, atividades ou funções, segundo a natureza dos trabalhos ou nível de
conhecimentos aplicados na forma estabelecida a seguir e no Anexo I desta Lei Complementar, sendo
composto pelos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - o Grupo Ocupacional Analista Socioeducativo: entende-se os cargos, que para seus
respectivos provimentos exijam Diploma de curso superior e/ou habilitação legal equivalente, devidamente
registrado no órgão competente, em decorrência de serem cargos caracterizados por ações desenvolvidas
nos seguintes campos de conhecimentos específicos:
a) Analista Socioeducativo/Enfermeiro;
b) Analista Socioeducativo/Odontólogo;
c) Analista Socioeducativo/Psicólogo;
d) Analista Socioeducativo/Clinico Geral;
e) Analista Socioeducativo/Assistente Social; e
f) Analista Socioeducativo/Nutricionista.
II - o Grupo Ocupacional Operacional Socioeducativo: compreende o cargo de Agente
de Segurança Socioeducativo, que para seu provimento, exige-se Certificado de Conclusão de curso nível
superior e Carteira Nacional de Habilitação - CNH com a categoria “B”, como condição indispensável para
o desenvolvimento da atividade operacional do Atendimento Socioeducativo do estado de Rondônia, com a
finalidade de atuar nos centros de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
III - o Grupo Ocupacional Apoio Técnico Socioeducativo: compreende os cargos, que para
seus respectivos provimentos, exige-se Certificado de Conclusão de curso nível médio ou
profissionalizante, devidamente registrado no órgão competente, correspondendo às funções específicas de
cada cargo:
a) Técnico Socioeducativo/Agente Atividades Administrativas; e
b) Técnico Socioeducativo/ Técnico em Enfermagem;
IV - o Grupo Ocupacional de Apoio Auxiliar Socioeducativo: compreende cargos, que para
seus respectivos provimentos, exige-se Certificação de Conclusão de curso nível médio, devidamente
registrado no órgão competente correspondendo às funções específicas de cada cargo:
a) Auxiliar de Dentista; e
b) Auxiliar de Serviços Gerais.
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CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4° Nos termos desta Lei Complementar, são princípios e diretrizes que norteiam e
regulamentam o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de
Atendimento Socioeducativo:
I - a natureza das atividades desenvolvidas pelos Servidores Socioeducativos e aos objetivos
da Política de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Rondônia, observadas as diretrizes contidas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), respeitando a habilitação exigida para ingresso no cargo;
II - aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação/capacitação
continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
III - as especificidades do exercício do cargo decorrem de responsabilidades e riscos
eminentes, oriundos do contato intenso e contínuo com uma clientela com desvio de conduta e em conflito
com a legislação vigente;
IV - garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o
desenvolvimento e fortalecimento gerencial do Sistema Socioeducativo;
V - garantia de condições adequadas no ambiente de trabalho, que proporcione o melhor
desempenho da função;
VI - garantia de liberdade de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de
convicções político-ideológica, filiação em associações e entidades sindicais; e
VII - garantia de revisão do Plano de Carreira de Cargos e Remunerações - PCCR e reajustes
salariais tendo como data base 1° de março, visando à sua adequação às novas necessidades.

CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5° O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de que trata a presente Lei
Complementar tem por objetivo geral dinamizar a estrutura de carreira dos cargos mencionados nos artigos
seguintes, destacando a profissionalização e qualificação, visando à melhoria da qualidade dos serviços
prestados à sociedade, além dos seguintes objetivos específicos:
I - valorização da carreira, dotando-se de estrutura eficaz e compatível com as necessidades
dos serviços a que se destinam, além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o
desenvolvimento funcional e remuneratório nas respectivas carreiras; e
II - adoção do princípio do mérito para desenvolvimento na carreira, mediante a valoração do
conhecimento adquirido pelas titulações acadêmicas e corporativas; e manutenção de corpo profissional de
alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade.

CAPÍTULO V
DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

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Art. 6° A carreira dos profissionais do sistema socioeducativo será abrangente aos Grupos
Ocupacionais, contemplando vários cargos, atividades ou funções, segundo a natureza dos trabalhos, dos
níveis de conhecimentos aplicados na forma estabelecida multiprofissional, e desenvolver-se-á dentro dos
padrões que integram todas as áreas de atuação necessárias ao sistema socioeducativo, na descrição e
especificação do cargo constante no inciso II do art. 3° desta Lei Complementar, bem como o disposto no
Estatuto desta Fundação.
§ 1° As Funções Gratificadas da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo serão
ocupadas prioritariamente por servidores estáveis da carreira.
§ 2° Os diretores das Unidades Socioeducativas serão indicados dentre servidores estáveis
da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo, conforme Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017.

CAPÍTULO VI
DOS REQUISITOS E FORMAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 7° Progressão é a passagem do servidor para o nível imediatamente subsequente da
Classe de sua Carreira Funcional, a cada 2 (dois) anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição
disciplinar no período e satisfaça os requisitos da Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único. O Nível I da Primeira Classe de todas as Carreiras obedecerá aos critérios
do Estágio Probatório, perdurando obrigatoriamente por 3 (três) anos.
Art. 8° A Avaliação de Desempenho deverá ser baseada na:
I - pontualidade;
II - iniciativa;
III - capacidade de trabalhar em equipe;
IV - aproveitamento em Programa de Capacitação; e
V - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço.
Art. 9° O sistema de progressão será de nível em nível a cada 2 (dois) anos no percentual de
2% (dois por cento), sendo a primeira progressão condicionada à aquisição da estabilidade em 3 (três) anos.
Art. 10. Para todos os efeitos legais, será concedida a progressão salarial a que fizer jus ao
servidor que tenha preenchido todas as condições legais exigidas e vier a se aposentar ou a falecer antes que
a mesma seja efetivada.

CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 11. Promoção é a passagem do servidor do último Nível de uma Classe para o Nível I
de Classe imediatamente superior da Carreira a que pertencer, observando a disponibilidade de vagas, no
percentual de 10% (dez por cento).
Art. 12. Para candidatar-se à promoção, deve o servidor preencher os seguintes requisitos:
I - encontrar-se no quadro de pessoal efetivo;
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II - ter cumprido o tempo mínimo da classe a qual pertença; e
III - ser aprovado em avaliação de desempenho.
§ 1° Aplica-se ao Grupo Ocupacional Agente de Segurança Socioeducativo, além dos
requisitos dos incisos I, II e III, os seguintes:
I - da primeira para a segunda classe: Capacitação continuada totalizando no mínimo 400
(quatrocentas) horas, a ser viabilizada pela FEASE e órgãos afins ou por entidade competente a conferir
certificados extracurriculares;
II - da segunda para a terceira classe: Capacitação continuada totalizando no mínimo
400 (quatrocentas) horas, a ser viabilizada pela FEASE e órgãos afins ou por entidade competente a
conferir certificados extracurriculares;
III - da terceira para a classe especial: Capacitação continuada totalizando no mínimo
400 (quatrocentas) horas, a ser viabilizada pela FEASE e órgãos afins ou por entidade competente a
conferir certificados extracurriculares;
§ 2° Não será permitida a reutilização dos certificados de uma Classe para outra.
§ 3° Haverá a promoção post-mortem que é aquela que visa expressar o reconhecimento do
Estado ao servidor falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto ou reconhecer o direito do
servidor, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO
Art. 13. Lotação é a força de trabalho qualitativo e quantitativo necessária ao
desenvolvimento das atividades funcionais e específicas sob a responsabilidade da FEASE.

CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 14. O sistema remuneratório dos servidores do Sistema Socioeducativo é o estabelecido
por meio de vencimento básico, com acréscimos de gratificação, abono, prêmio e auxílios, obedecido ao
disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 15. O vencimento base e respectiva evolução, correspondente a cada cargo deste Plano
são fixados no Anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 16. O servidor abrangido por esta Lei Complementar tem sua estrutura remuneratória,
acrescida de todas as vantagens concedidas aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do
Estado de Rondônia que, eventualmente, não estejam previstas nesta Lei Complementar, nem colidam em
seus fundamentos.
Art. 17. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes ou
temporárias estabelecidas em lei.
§ 1° É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores de todos os Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter
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individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 2° A remuneração de que trata este artigo não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto,
exceto nos casos especificamente previstos em lei.
Art. 18. A estrutura remuneratória dos cargos desta Lei Complementar tem a seguinte
composição: Vencimento Básico - VB; Vantagem Pessoal - VP; e Vantagem Abrangente - VA, de acordo
com os valores estabelecidos no Anexo III, desta Lei Complementar sem excluir outras verbas em lei.
Art. 19. Além do vencimento, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios;
III - adicionais;
IV - gratificações;
V - vantagem pessoal; e
VI - vantagens abrangentes.
Seção I
Das Indenizações
Art. 20. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo; e
II - diárias.
Subseção I
Da Ajuda De Custo
Art. 21. A ajuda de custo destina-se às despesas de instalação do servidor que, no interesse
do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 1° Correm por conta da administração, as despesas de transporte do servidor e de sua
família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2° A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e
transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
§ 3° A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, na importância
correspondente até 3 (três) meses, conforme estabelece o Regulamento.
§ 4° A ajuda de custo será paga nos termos do Anexo IV.
§ 5° Quando se tratar de viagem para fora do País, compete ao Presidente da Fundação
Estadual do Atendimento Socioeducativo, o arbitramento de ajuda de custo, independentemente de limite
previsto no parágrafo anterior, até o teto de uma remuneração correspondente ao limite desse Poder,
devendo o servidor:

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I - no prazo máximo de 30 (trinta) dias do regresso, apresentar Relatório circunstanciado,
comprovando a realização da viagem para o fim estabelecido; e
II - caso não cumpra o disposto no inciso anterior, o que acarretará a nulidade da ajuda de
custo, fica obrigado a devolver imediatamente a importância recebida, sem prejuízo da sanção disciplinar
cabível.
§ 6° A ajuda de custo será paga antecipadamente ao servidor, facultando o seu recebimento
na nova sede.
Art. 22. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumilo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 23. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for
nomeado para Cargo em Comissão, com mudança de domicílio.
Art. 24. Servidor restituirá a ajuda de custo quando:
I - não se transportar para nova sede nos prazos determinados; e
II - antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o
serviço.
Art. 25. Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor
obedecer a determinação superior ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, por exoneração a pedido,
após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício na nova sede.
Subseção II
Diárias
Art. 26. O servidor que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório fará
jus à passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade,
quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 27. Os valores das diárias, a forma de concessão e demais critérios serão estabelecidos
pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento próprio.
Art. 28. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sujeito à punição disciplinar se recebida de
má fé.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 29. Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a demissão, o servidor
que, indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando,
ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.
Seção II
Dos Auxílios
Art. 30. Constituem auxílios ao servidor:
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I - Auxílio Alimentação;
II - Auxílio Transporte; e
III - Auxílio Saúde.

Subseção I
Auxílio Alimentação
Art. 31. O Auxílio Alimentação é devido a todos os servidores efetivos da Fundação
Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Subseção II
Auxílio Transporte
Art. 32. O Auxílio Transporte é devido a todos os servidores da Fundação, nos
deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em
lei.
Subseção III
Auxílio Saúde
Art. 33. Farão jus ao Auxílio Saúde, os servidores da FEASE, no valor de R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais) a serem pagos mensalmente.
Seção III
Dos Adicionais
Art. 34. Constituem os adicionais:
I - insalubridade;
II - periculosidade;
III - noturno;
IV - serviço extraordinário; e
V - titulação.
Parágrafo único. Os pagamentos dos valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade
serão regulados conforme Lei n° 2.165, de 28 de outubro de 2009.
Subseção I
Do Adicional Noturno
Art. 35. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas
às 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento básico, computando-se cada hora com 52m30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
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§ 1° Serão consideradas para efeito do caput deste artigo, as horas que se estenderem
à jornada do servidor.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se ao servidor ocupante de função gratificada.
Subseção II
Do Serviço Extraordinário
Art. 36. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 37. O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
Subseção III
Do Adicional De Titulação
Art. 38. Fica instituído por força desta Lei Complementar o Adicional de Titulação, que será
devido aos servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia, mediante
comprovação dos títulos de graduação superior, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, nas áreas
afins.
§ 1° O adicional de titulação de que trata o caput, não será concedido quando o título
constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor de caráter efetivo, salvo para os servidores
aprovados em concurso até a data da publicação desta Lei Complementar.
§ 2° O título só será considerado quando devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação na forma da Legislação específica.
§ 3° Para comprovação do título de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e
doutorado, será necessário a apresentação de diploma ou certificado de conclusão.
Art. 39. O Adicional de Titulação será devido aos servidores da Fundação Estadual de
Atendimento Socioeducativo - FEASE, na forma de percentuais sobre o vencimento básico do servidor do
quadro efetivo, sendo:
I - 5% (cinco por cento), pela apresentação de diploma de curso superior em nível de
graduação, para os ocupantes de cargos de nível médio ou segunda graduação, no caso de ocupante de nível
superior;
II - 10% (dez por cento), pela apresentação de diploma de curso de pós- graduação lato
sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
III- 15% (quinze por cento), pela apresentação de título de mestre; e
IV - 20% (vinte por cento), pela apresentação de título de doutor.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de
mais de um título.
Seção IV
Das Gratificações
Art. 40. São concedidas aos servidores as seguintes gratificações:
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I - pelo exercício de Função de Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência;
II - natalina; e
III - outras instituídas por lei.

CAPITULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O servidor fará jus às vantagens do art. 19, enquanto estiver afastado do serviço sem
prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função, em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
IV - falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta;
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença à servidora gestante e/ou adotante; e
VII - licença-prêmio.
CAPÍTULO XI
DA CARREIRA
Art. 42. Constituem fases da carreira de cargos desta Lei Complementar:
I - ingresso; e
II - progressão em Nível e Classe;
Seção I
Do Ingresso
Art. 43. As instruções reguladoras do Concurso Público serão publicadas em Edital, que
além dos requisitos previstos no art. 8° da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, observarão:
I - o número de vagas a serem preenchidas;
II - o limite máximo de 45 (quarenta e cinco anos) para o cargo de Agente de Segurança
Socioeducativo;
III - as condições exigidas de sanidade física e mental, nos termos da legislação vigente;
IV - os conteúdos sobre os quais versarão as provas e os respectivos programas;
V - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas, inclusive as de capacidade
física;
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VI - as técnicas psicológicas a serem aplicadas;
VII - os critérios de avaliação dos títulos, se houver;
VIII - o caráter eliminatório ou classificatório das etapas do concurso a que se refere este
artigo; e
IX - curso de formação para o Grupo Ocupacional de Agente de Segurança Socioeducativo.
Parágrafo único. Os servidores públicos que ingressarem em cargos compreendidos por esta
Lei Complementar, serão submetidos à Investigação Social, mediante regulamentação própria.
Art. 44. O ingresso na Carreira dos Profissionais do Atendimento Socioeducativo obedecerá
aos seguintes critérios para os Grupos Ocupacionais:
I - GRUPO OCUPACIONAL ANALISTA SOCIOEDUCATIVO:
a) diploma de Nível Superior na área de formação;
b) registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido; e
c) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos à data posse.
II - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL SOCIOEDUCATIVO:
a) diploma de Nível Superior em qualquer área de formação; e
b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos à data posse.
III - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SOCIOEDUCATIVO:
a) diploma de Nível Médio ou técnico profissionalizante equivalente;
b) registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido;
c) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos à data posse.
IV - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AUXILIAR SOCIOEDUCATIVO:
a) certificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado no órgão competente;
b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos à data posse.
Art. 45. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado no Nível 1 da respectiva carreira.
Seção II
Da Jornada De Trabalho
Art. 46. O ocupante dos cargos Analista, Técnico e Operacional Socioeducativo de
provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

CAPÍTULO XII
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA
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Art. 47. O Programa de Qualificação e Formação Continuada será ofertado aos servidores
efetivos em exercício no Sistema Socioeducativo.
Art. 48.
O Programa de Formação Continuada para os Servidores do Sistema
Socioeducativo será formulado pela Unidade de Gestão de pessoas, em conjunto com uma Comissão
representada por Servidores que será submetido à aprovação do Presidente da Fundação Estadual
Atendimento Socioeducativo de Rondônia devendo conter, entre outros, os seguintes objetivos:
I - caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do
conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área Socioeducativo;
II - universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação,
assim como da promoção humana do profissional do Sistema Socioeducativo como agente de
transformação das práticas e modelos assistenciais;
III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do Sistema Socioeducativo,
inscritos nas políticas nacionais;
IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do Sistema Socioeducativo, nos
âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
V - formação de gerências profissionalizadas para o Sistema Socioeducativo;
VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições
necessárias ao desenvolvimento do Sistema Socioeducativo; e
VII - utilizar metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a
qualificação dos profissionais do Sistema Socioeducativo em todos os níveis e regiões geográficas do
Estado.
§ 1° Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação e Formação
Continuada para o Sistema Socioeducativo a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o
impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos adolescentes
em privação de liberdade.
§ 2° O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação e Formação Continuada deverá
disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em Regulamento, as informações e conhecimentos
obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à
disposição do Sistema Socioeducativo, para o repasse dos conhecimentos adquiridos.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Do Enquadramento
Art. 49. O enquadramento dos servidores que integram os quadros da Fundação Estadual de
Atendimento Socioeducativo de Rondônia, para o Plano instituído por esta Lei Complementar, dar-se-á em
níveis, em consonância com o tempo de serviço no cargo efetivo de cada servidor, não sendo permitido
regredir de nível.
Art. 50. Os servidores que, na data da publicação desta Lei Complementar estiverem em
licença para o trato de interesses particulares, serão enquadrados por ocasião de seu retorno ao serviço, no
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nível de acordo com o tempo efetivo de serviço.
Art. 51. Os servidores que laborarem efetivamente em condições, cujas atividades sejam
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, a integridade física e/ou que exerçam
atividades de risco, farão jus à aposentadoria especial, nos termos do § 4° do art. 40 da Constituição
Federal.
Art. 52. Aplica-se aos servidores da FEASE a vedação constante do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 53. Os adicionais, auxílios e demais vantagens previstas nesta Lei Complementar serão
devidos, desde que preenchidos os requisitos, independentemente de solicitação, a partir da posse.
Art. 54. Os efeitos da presente Lei Complementar estendem-se aos servidores inativos e
pensionistas, desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que
tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.
Art. 55. Os servidores da Fease terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser
fornecida quando do ingresso na carreira.
Art. 56. Com a aplicação desta Lei Complementar, se houver redução da vencimento do
servidor incidirá adicional de irredutibilidade, nos termos do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Ficam revogados os dispositivos contrários.
Art. 58. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à
conta de dotação orçamentária própria da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia
e do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
QUANTITATIVOS DE CARGOS E DO PERFIL PROFISSIONAL ATUAL
GRUPOS OCUPACIONAIS

CARGOS

QUANTITATIVO

Nível Superior Analista
Socioeducativo

Assistente Social
Enfermeiro
Médico
Odontólogo

10
8
1
2

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Psicólogo
Nutricionista
Nível Superior Grupo Ocupacional
Operacional Socioeducativo

Agente de Segurança Socioeducativo
Técnico em Enfermagem
Auxiliar de Dentista
Agente de atividade
Administrativa Socioeducativa

Nível Médio
Apoio Técnico Socioeducativo

Nível Fundamental Apoio
Socioeducativo

11
1
409
11
1
1

Auxiliar de Serviços Gerais

1

Auxiliar em Enfermagem

1
457

TOTAL

ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS​
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Agente de Segurança Socioeducativo
ESPECIALIDADE: conforme perfil no Edital.

Atividade Socioeducativo Operacional (Nível superior)

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Executar as atividades socioeducativas de acordo com o especificado
pela Instituição; Auxiliar no acompanhamento e fiscalização para garantir aplicação dos preceitos
contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; Auxiliar e exercer assistência pedagógica e material ao
adolescente de acordo com o programa ao qual estiver vinculado; Auxiliar nos programas e projetos
socioeducativos; Auxiliar e atuar diretamente na execução dos programas de formação e qualificação
profissional; Auxiliar na elaboração de relatórios e pesquisas levantando dados, aplicando questionários,
preenchendo fichas, coletando informações de acordo com especificação do programa/projeto; Auxiliar
no primeiro atendimento, recebendo os adolescentes que procurem pelo serviço ao qual estiver vinculado;
Auxiliar nas atividades educativas, visando à inserção profissional e social das famílias em situação de
risco; Auxiliar no acompanhamento e avaliação das ações e da situação dos beneficiários, executando
atividades especificadas no programa/projeto; Participar em reuniões, encontros, comissões e debates
conforme especificação no programa/projeto; Participar no atendimento e na integração do adolescente
em conflito com a lei, em cumprimento da medida socioeducativa, junto à família e à sociedade;
Participar na construção do projeto de vida do adolescente, executando proposta pedagógica definida pela
Instituição de forma a permitir redimensionar hábitos, valores com a perspectiva de formação para o
exercício da cidadania; Realizar visitas a familiares e à comunidade de procedência do beneficiário para
envolvimento da família no atendimento socioeducativo; Auxiliar no acompanhamento sistemático
registrando dados observados a partir de encontros individuais e/ou em grupos durante o atendimento
socioeducativo; Em meio Operacional: Zelar pelo patrimônio da Instituição e pela qualidade do ambiente
de trabalho; Manter a vigilância para assegurar a proteção pessoal dos custodiados e servidores; Fiscalizar
o cumprimento das atividades Socioeducativas pelos custodiados; Observar, advertir e orientar os
beneficiários, tendo em vista a aplicação das regras de disciplina adotadas pela Instituição como meio
para a realização da ação socioeducativa; Comunicar aos superiores informações relevantes sobre o
acompanhamento dos custodiados. Atuar com base na Disciplina; Vigilância; Segurança Interna; Guarda;
Custódia; Escoltas em geral; Operar sistema de Comunicação e monitoramento; Conduzir veículos;
Realizar revista nos internos, nos alojamentos, nos pátios, dependências afins e nos respectivos visitantes,
conforme Portaria n° 252/2018/FEASE-ASJUR; Prestar segurança aos diversos profissionais que fazem
atendimentos especializados às pessoas custodiadas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível Superior em qualquer área de formação e CNH A/B, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima de 18 anos.
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Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Socioeducativo e Apoio Auxiliar Socioeducativo
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Técnico Socioeducativo/Técnico em
Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Socioeducativo
Enfermagem (Área Saúde)
(Nível Médio Profissionalizante)
ESPECIALIDADE: Técnico em Enfermagem
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Atividades de média e de relativa complexidade, envolvendo a
assistência complementar a presos e menores internos e o desenvolvimento de ações de enfermagem sob
supervisão e orientação da Chefia Imediata; Participar da equipe de enfermagem; Auxiliar no
atendimento a pacientes nas Unidades Prisionais e Unidades de Internação; Orientar e revisar o
autocuidado com o paciente, em relação à alimentação e higiene pessoal; Cumprir as prescrições relativas
aos pacientes; Zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental; Observar e
registrar sinais e sintomas e informar a Chefia Imediata; Manter atualizado o Prontuário dos pacientes;
Verificar temperatura, pulso e respiração e registrar os resultados no Prontuário; Ministrar medicamentos,
aplicar injeções e/ou imunizantes e fazer curativos; Executar outras tarefas correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso Técnico
Profissionalizante em Enfermagem, registrado em órgão oficial e registro no órgão de classe competente.
Com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima de 18 anos.

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Técnico Socioeducativo/Agente em
Grupo Ocupacional de Apoio Técnico
Atividades Administrativas
Socioeducativo (Nível Médio)
ESPECIALIDADE: Agente em atividades Administrativas
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços administrativos, tais como classificação de
documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, organização
de arquivos e fichários, elaboração de minutas de cartas de outros textos, condução de rotinas de
processos, atendendo com independência as necessidades administrativas, inclusive conduzindo veículos
nas atividades administrativas. Executar outras atividades compatíveis com a função do cargo.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Certificado de Conclusão do Ensino Médio, devidamente
registrado no órgão competente. Com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade
mínima de 18 anos.

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Auxiliar Serviços Gerais (Área Limpeza Grupo Ocupacional de Apoio Auxiliar Socioeducativa
e Conservação)
(Nível Fundamental)
ESPECIALIDADE: Serviços Gerais
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das
instalações da Secretaria de Estado de Justiça e das Unidades Prisionais e de Internação, bem como a
realização de serviços relacionados com cozinha e copa do Órgão; executar outras atividades compatíveis
com o cargo. Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua
responsabilidade; executar os serviços de limpeza e conservação; realizar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, devidamente registrado no
órgão competente. Com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima de 18 anos.
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DESCRIÇÃO DO CARGO
Grupo Ocupacional de Apoio Auxiliar Socioeducativa
(Nível Médio)
ESPECIALIDADE: Auxiliar de Dentista

CARGO: Auxiliar de Dentista (Área Saúde)

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o cirurgião dentista na execução dos serviços odontológicos
com conhecimentos adquiridos em curso ou exames que atendam, integralmente ao disposto nas normas
vigentes do Órgão competente do Ministério da Educação e, na ausência destas, em ato normativo
específico do Conselho Federal de Odontologia.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Certificado de Conclusão do Ensino Médio juntamente com Certificação de
Curso de Formação Específica. Com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima
de 18 anos.

Grupo Ocupacional Analista Socioeducativo
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Assistente Social

Grupo Ocupacional Analista Socioeducativo (Nível Superior)
ESPECIALIDADE: Serviço Social

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, integrantes da
comunidade carcerária estadual, identificando analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e
de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social, para prevenir ou eliminar
desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração dessas pessoas à
sociedade. Integrar equipes de multiprofissionais de avaliação disciplinar vinculada à execução penal,
bem como auxiliar nos exames de individualização de cumprimento de pena. Desempenhar e desenvolver
projetos, programas e atividades relacionadas à realidade social dos adolescentes em conflito com a lei,
Mobilizar e articular os recursos comunitários que propiciem informações aos adolescentes, familiares e
grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar e de fazer uso dos recursos existentes em
defesa de seus direitos; Interpretar, de forma diagnóstica, a problemática social a autoridades de outras
áreas profissionais na Instituição ou externamente, visando otimizar a utilização do recurso social;
Promover o registro de dados e elaboração de Relatórios compondo documentação técnica que possibilite
pesquisas, estudos e análises sobre a dinâmica social, delineando as ações profissionais; Trabalhar
socialmente as relações interpessoais, familiares, vicinais, comunitários, conflitivos ou não; Sensibilizar o
adolescente e os familiares durante o período de ingresso nas Unidades De internação, para o processo de
sua saída e da importância do acompanhamento Socioeducativo; Realizar visita domiciliar, de acordo com
as necessidades apresentadas, além de visita ás entidades e instituições sociais; Assessorar tecnicamente à
Direção das Unidades Socioeducativas; Elaborar e procurar garantir a execução de propostas de prestação
de serviços a nível da Instituição; Elaborar laudo social e técnico; Executar, avaliar e reprogramar
atividades de atendimento social; Participar da elaboração das rotinas de atendimento de serviço social;
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para
subsidiar ações profissionais. Executar outras atividades compatíveis com a função do cargo.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível Superior em Serviço Social, com habilitação legal para o exercício
profissional, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima de 18 anos.

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Enfermeiro (Área Saúde)

Grupo Ocupacional Analista Socioeducativo (Nível Superior)
ESPECIALIDADE: Enfermagem

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PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, coordenar supervisionar, avaliar e executar
atividades e ações de enfermagem; Participar de processos educativos, de formação e de ações coletivas e
de vigilância em saúde; Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de prevenção de
acidentes em serviço, de doenças ocupacionais e não ocupacionais, do estudo das causas de absenteísmo,
de estudos epidemiológicos, de programas de imunização de interesse ocupacional e do Programa de
Reabilitação. Profissional; Organizar, administrar e controlar o Setor de Enfermagem no Trabalho e de
suas atividades técnicas e auxiliares; Treinar e reciclar pessoal de enfermagem do trabalho; Realizar
consulta de enfermagem e prescrever a assistência de Enfermagem do Trabalho e participar de atividades
de ensino e pesquisa; Colaborar na investigação epidemiológica e sanitária; Planejar, implantar,
coordenar, dirigir e avaliar setores de enfermagem nas unidades de saúde dos presídios e/ou outras que
desenvolvam atividades de enfermagem; Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar planos de
assistência e cuidados de enfermagem; Prestar assessoria, consultoria, auditoria e emitir parecer sobre
assuntos, temas e/ou documentos técnicos e científicos de enfermagem e/ou de saúde; Prestar cuidados de
enfermagem de maior complexidade técnica, como aqueles diretos a pacientes graves, com risco de vida,
e/ou aqueles que exijam capacidade para tomar decisões imediatas; Fazer prescrição de medicamentos, de
acordo com esquemas terapêuticos padronizados pela Instituição de saúde; Participar do planejamento,
execução e avaliação de planos, projetos e ações de prevenção e controle sistemático da infecção
hospitalar, para diminuição dos agravos a saúde; Participar de projetos de higiene e segurança do trabalho
e doenças profissionais do trabalho, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e
das condições de trabalho, para assegurar a preservação da integridade física e mental no trabalho;
Participar dos programas e atividades de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos,
particularmente aqueles prioritários e de alto risco; Coordenar e supervisionar o trabalho da equipe de
enfermagem, observando e realizando reuniões de orientação e avaliação, para manter os padrões
desejáveis de assistência em enfermagem; Participar do planejamento, execução e avaliação de planos,
projetos e programas de saúde pública e educação em saúde, nas instituições e comunidades em geral,
estabelecendo necessidades, definindo prioridades e desenvolvendo ações, para promover, proteger e
recuperar a saúde da coletividade; Desenvolver atividades de recursos humanos, participando do
planejamento, coordenação, execução e avaliação das atividades de capacitação e treinamento nos níveis
superior, médio e elementar de eventos, jornadas, oficinas, Integração Docente-Assistencial (IDA),
pesquisa e outros, observando técnicas e métodos de ensino-aprendizagem, para contribuir na organização
da Instituição e melhoria técnica da assistência; Cadastrar, licenciar e inspecionar empresas destinadas a
prestação de assistência e/ou cuidados de enfermagem, através do órgão competente, para assegurar o
cumprimento das disposições que regulam o funcionamento dessas empresas; Participar em projetos de
construção e/ou reforma de unidades de saúde, propondo modificações nas instituições e nos
equipamentos em operação, para assegurar a construção ou reforma adentro dos padrões técnicos
exigidos; Fazer registros e anotações de enfermagem e/ ou outros, em prontuários e fichas em geral, para
controle da evolução do caso e possibilitar o acompanhamento de medidas de prevenção e controle das
doenças transmissíveis em geral; Participar do planejamento, coordenação, execução e avaliação de
campanhas de vacinação e/ou programas e atividades sanitárias de atendimento a situações de emergência
e calamidade pública; Executar ações de prevenção e controle do câncer ginecológico e de planejamento
familiar, participando da equipe de saúde pública envolvida com trabalhos nessas áreas; Executar outras
tarefas correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Diploma de Conclusão de Curso de terceiro grau em Enfermagem,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de Classe competente.
Com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima de 18 anos.

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Psicólogo

Grupo Ocupacional Analista Socioeducativo (Nível Superior)
ESPECIALIDADE: Psicologia

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Exercer atividades no campo da Psicologia Aplicada Criminal, como
orientação, aconselhamento, realizando a identificação e análise de funções e tarefas típicas de ocupações,
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organizando e aplicando testes e provas, realizando entrevistas, sondagens de aptidões e de capacidade
profissional da comunidade carcerária Estadual. Integrar equipes multidisciplinares de avaliação
disciplinar vinculada à execução penal, bem como auxiliar nos exames de individualização de
cumprimento de pena. Atuar em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente baseando o seu
trabalho nos princípios fundamentais do Código. Oferecer uma reflexão mais ampla das potencialidades
do adolescente, enquanto pessoa em desenvolvimento, inserido em um contexto social, familiar e
institucional; Participar do processo de recepção, realizando entrevista inicial, a fim de imprimir um
caráter mais humano à entrada do adolescente no Sistema de internação; Realizar atendimento em grupo,
utilizando recursos teóricos e técnicos que propiciem a reflexão e discussão dos adolescentes sobre temas
pertinentes a fase vivida, promovendo o crescimento pessoal e grupal; Prestar assistência psicológica a
família, através do atendimento familiar e/ou da formação de grupos de famílias, visando fornecer suporte
e buscar ações mais abrangentes que promovam a melhoria das relações entre o adolescente e seus
familiares, o fortalecimento dos vínculos afetivos e a reintegração daquele que esteja afastado do seu
meio sócio familiar; Realizar visita domiciliar; Realizar avaliação psicológica, apontando as condições
vividas pelo adolescente e sinalizando as necessidades do mesmo para completar o seu desenvolvimento;
Participar, junto à equipe multidisciplinar de reuniões de estudo de caso, para fins de acompanhamento,
encaminhamento e elaboração de relatório de estudo de caso que forneçam elementos ao processo judicial
de avaliação e reavaliação da medida socioeducativa, sinalizando, se esta se mostrar adequada ou não à
condição do adolescente de pessoa em desenvolvimento; Participar de audiências de avaliação e
reavaliação, quando solicitado a prestar esclarecimentos; Realizar entrevistas para devolução dos
resultados ao adolescente e aos seus responsáveis, fornecendo informações concernentes ao trabalho
realizado; Participar de grupos ou centros de estudos, levantando temas pertinentes à atuação do
Psicólogo e temas de interesse geral ao desenvolvimento das ações socioeducativas; Planejar,
desenvolver, executar e avaliar projetos e pesquisas relacionadas às possibilidades de ação da psicologia
no universo do adolescente em conflito com a lei, de forma a subsidiar ações profissionais; Participar de
eventos, atividades recreativas, sociais e culturais promovidas pelas Unidades; Buscar contato junto à
comunidade, objetivando a promoção a reinserção social do adolescente. Executar outras atividades
compatíveis com a função do cargo.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível Superior em Psicologia, com habilitação legal para o exercício
profissional, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima de 18 anos.

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Médico (Área Saúde)

Grupo Ocupacional Analista Socioeducativo (Nível Superior)
ESPECIALIDADE: Clínica Geral

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: No âmbito das Unidades Prisionais e Unidades de Internação, executar
atividades que envolvam estudo para diagnóstico e tratamento de doenças, promover e assegurar o bemestar físico mental e social na área da saúde, como também promover palestras visando à educação,
prevenção e tratamento da saúde, acompanhar os casos patológicos no ambiente das Unidades referidas e
se necessário o encaminhamento às emergências e aos casos mais graves aos setores públicos mais
indicados, interagir com outros profissionais da área de saúde, objetivando a defesa, a preservação e a
recuperação da saúde, coordenar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior,
diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e a recuperação da saúde, executar
programas destinados à preservação da saúde dos presos e menores infratores internos, proceder a
levantamentos e pesquisas com a finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e o atendimento aos
presos e menores em cumprimento de Medidas Socioeducativas oriundos das delegacias, Rede Pública do
Estado e Município, bem como todas as Unidades Prisionais e de Internação com seus respectivos
ambulatórios, de acordo com suas patologias, zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Realizar
exames médicos, compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares quando for
necessário, emitir diagnósticos, acompanhar pacientes internados, prescrever e ministrar tratamento para
as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano, aplicar os métodos de medicina
preventiva, definir instruções, praticar atos cirúrgicos e correlatos, emitir laudos, pareceres e guias
de internação hospitalar/ambulatoriais; Aplicar as leis e regulamentos da saúde pública, desenvolver
ações de saúde coletiva participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde;
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Investigar casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos, laboratoriais e
epidemiológicos de paciente, avaliando-o com a equipe, para estabelecer o diagnóstico definitivo da
doença; Participar da investigação epidemiológica de agravos inusitados, levantando esclarecimentos
sobre a doença, diagnosticando a sua natureza, a fonte de proliferação e os meios de transmissão, para
orientar sobre as medidas de prevenção e controle adequados; Analisar o comportamento das doenças, a
partir da observação de dados clínicos, laboratoriais e epidemiológicos, analisando registros, dados
complementares, investigações em campo e fazendo relatórios, para adoção de medidas de prevenção e
controle; Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de
saúde; Participar dos programas de capacitação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligado a
área de saúde; Participar do planejamento, execução e avaliação de campanhas de vacinação, segundo as
necessidades e a divisão de trabalho da coordenação local; Desenvolver atividades de educação em saúde
no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimentos da sociedade civil organizada, sobre
temas e assuntos de interesses da população e considerados importantes para a saúde; Elaborar projetos e
participar da execução, análise e avaliação de pesquisa e elaboração de trabalhos científicos na área de
saúde; Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser
desenvolvidas; Supervisionar, avaliar e emitir Parecer sobre o credenciamento de clínicas, hospitais e
laboratórios; Assessorar superiores para autorização de prorrogação de internações; Realizar visitas
hospitalares diariamente, emitindo Relatórios pertinentes; Revisar e liberar o ressarcimento de despesas
médico hospitalares, de acordo com as tabelas vigentes; Revisar os procedimentos médicos nos processos
de internação; Executar outras tarefas correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Diploma de Conclusão de Curso de terceiro grau em Medicina, devidamente
registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de Classe competente. Com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima de 18 anos.

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Odontólogo (Área Saúde)

Grupo Ocupacional Analista Socioeducativo (Nível Superior)
ESPECIALIDADE: Odontologia

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: No âmbito das Unidades Prisionais e Unidades de Internação, planejar,
coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de Odontologia no âmbito da assistência,
pesquisa e docência, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde e participar de processos
educativos, de formação e de ações coletivas e de vigilância em saúde; Diagnosticar e tratar afecções da
boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processo clínico ou cirúrgico, para promover e recuperar a
saúde bucal em geral; Efetuar restaurações, extrações, limpeza dentária, aplicação de flúor, pulpectomia e
demais procedimentos necessários ao tratamento, devolvendo ao dente sua vitalidade, função e estética;
Atender pacientes de urgência odontológica, prescrevendo medicamentos de acordo com as necessidades
e tipo de problema detectado; Realizar pequenas cirurgias de lesões benignas, remoção de focos, extração
de dentes inclusos, semi-inclusos, suturas e hemostasias; Efetuar as limpezas profiláticas dos dentes e
gengivas, extração de tártaro, para eliminar a instalação de focos de infecção; Substituir ou restaurar
partes da coroa dentária, colocando incrustações ou coroas protéticas, para completar ou substituir o
dente, a fim de facilitar a mastigação e restabelecer a estética; Produzir e analisar radiografias dentárias;
Tratar de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúrgicos e/ou protéticos, para promover a
conservação de dentes e gengivas; Retirar material para biópsia, quando houver suspeita de lesões
cancerígenas; Realizar sessões educativas, proferindo palestras, enfatizando a importância da saúde oral e
orientando sobre cuidados necessários com a higiene bucal; Participar de equipes multiprofissionais,
orientando e treinando pessoal, desenvolvendo programas de saúde, visando contribuir para a melhoria da
saúde do preso e do menor interno; Relacionar, para fins de pedidos ao setor competente, o material
odontológico e outros produtos utilizados no serviço, supervisionando-os para que haja racionalização no
uso dos mesmos; Supervisionar tratamento odontológico, orientando quanto a execução do serviço;
Participar de reuniões com os profissionais da área, analisando e avaliando problemas surgidos no
serviço, procurando os meios adequados para solucioná-los; Executar outras tarefas correlatas
GRAU DE INSTRUÇÃO: Diploma de Conclusão de Curso de terceiro grau em Odontologia,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de Classe competente.
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SEI/ABC - 0023037759 - Lei Complementar

Com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima de 18 anos.

DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: Nutricionista

Grupo Ocupacional Analista Socioeducativo (Nível Superior)
ESPECIALIDADE: Nutrição

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Fiscalização e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;
Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos; Acompanhar o recebimento da
alimentação nas Unidades Socioeducativas; Analisar e autorizar o cardápio no âmbito dos
Centros/Unidades de Atendimento; Auxiliar a ﬁscalização dos contratos vigentes; Adequação alimentar,
considerando as necessidades especíﬁcas da faixa etária do público atendido; Fiscalizar programas de
educação alimentar e nutricional aos adolescentes; Fiscalizar o planejamento, coordenação e supervisão
das atividades de seleção, compra e armazenamento de alimentos das empresas fornecedoras de refeições
prontas; Fiscalizar as atividades de pré- preparo, preparo e distribuição das refeições servidas nas
Unidades Socioeducativas; Fiscalizar as atividades de higienização de ambientes, equipamentos e
utensílios de cozinha, nas empresas contratadas para fornecer alimentação aos Socioeducandos;
Estabelecer e implantar formas e métodos de controle de qualidade de alimentos, de acordo com a
legislação vigente; Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas, compatíveis com o seu cargo.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível Superior em Nutrição, com habilitação legal para o exercício
profissional, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e idade mínima de 18 anos.

ANEXO III
TABELA SALARIAL
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
ESPECIAL R$ 3.744,31 R$ 3.819,19 R$ 3.895,58
10%
III
R$ 3.271,74 R$ 3.337,17 R$ 3.403,92
10%
II
R$ 2.858,81 R$ 2.915,99 R$ 2.974,31
CLASSE
I
R$ 2.498,00 R$ 2.547,96 R$ 2.598,92
I
II
III
2%
2%
NÍVEL

ENFERMEIRO/PSICOLOGO/ASSISTENTE
SOCIAL/NUTRICIONISTA
ESPECIAL R$ 5.892,26 R$ 6.010,11 R$ 6.130,31
10%
III
R$ 5.148,60 R$ 5.251,57 R$ 5.356,60
10%
II
R$ 4.498,79 R$ 4.588,77 R$ 4.680,54
CLASSE
I
R$ 3.931,00 R$ 4.009,62 R$ 4.089,81
I
II
III
2%
2%
NÍVEL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544296…

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SEI/ABC - 0023037759 - Lei Complementar

AG. DE ATIV. ADM. SOCIOEDUCATIVA / TÉC. EM ENFERMAGEM
ESPECIAL R$ 2.801,64 R$ 2.857,67 R$ 2.914,82
10%
III
R$ 2.448,04 R$ 2.497,00 R$ 2.546,94
10%
II
R$ 2.139,07 R$ 2.181,85 R$ 2.225,49
CLASSE
I
R$ 1.869,10 R$ 1.906,48 R$ 1.944,61
I
II
III
2%
2%
NÍVEL

AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ESPECIAL R$ 1.970,50 R$ 2.009,91 R$ 2.050,11
10%
III
R$ 1.721,80 R$ 1.756,24 R$ 1.791,36
10%
II
R$ 1.504,49 R$ 1.534,58 R$ 1.565,27
CLASSE
I
R$ 1.314,61 R$ 1.340,90 R$ 1.367,72
I
II
III
2%
2%
NÍVEL

AUXILIAR DE DENTISTA
ESPECIAL R$ 1.606,23 R$ 1.638,35 R$ 1.671,12
10%
III
R$ 1.403,51 R$ 1.431,58 R$ 1.460,21
10%
II
R$ 1.226,37 R$ 1.250,90 R$ 1.275,92
CLASSE
I
R$ 1.071,59 R$ 1.093,02 R$ 1.114,88
I
II
III
2%
2%
NÍVEL

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ESPECIAL R$ 1.095,16 R$ 1.117,06 R$ 1.139,40
10%
III
R$
956,94 R$ 976,08 R$
995,60
10%
II
R$
836,16 R$ 852,89 R$
869,94
CLASSE
I
R$
730,63 R$ 745,24 R$
760,15
I
II
III
2%
2%
NÍVEL

MÉDICO
ESPECIAL R$ 13.679,91 R$ 13.953,51 R$ 14.232,58
10%
III
R$ 11.953,37 R$ 12.192,44 R$ 12.436,28
10%
II
R$ 10.444,73 R$ 10.653,63 R$ 10.866,70
CLASSE
I
R$ 9.126,50 R$ 9.309,03 R$ 9.495,21
I
II
III
2%
2%
NÍVEL
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544296…

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SEI/ABC - 0023037759 - Lei Complementar

ODONTÓLOGO
ESPECIAL R$ 5.892,26 R$ 6.010,11 R$
10%
III
R$ 5.148,60 R$ 5.251,57 R$
10%
II
R$ 4.498,79 R$ 4.588,77 R$
CLASSE
I
R$ 3.931,00 R$ 4.009,62 R$
I
II
2%
NÍVEL

6.130,31
5.356,60
4.680,54
4.089,81
III
2%

ANEXO IV
AJUDA DE CUSTO

DISTÂNCIA

VALOR

ATÉ 100 KM
DE 101 ATÉ 250 KM
DE 251 ATÉ 400 KM
ACIMA DE 401 KM

R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023037759 e o código CRC D9DC16DF.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0065.384337/2018-41

SEI nº 0023037759

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