LEI Nº 6.992,

DE 12 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico,
Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico
Nilton Santos, no Engenho de Dentro, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio
Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro.
Parágrafo único. Compreende-se como área objeto desta Lei o entorno do Estádio
Olímpico Nilton Santos.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e
de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, podendo os estabelecimentos das
proximidades e as atividades exercidas na área utilizarem esta denominação como
referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de
apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto:
I - à adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - ao aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, quando necessário;
III - à organização, delimitação e sinalização das treze vagas de estacionamento para
food trucks, com pelo menos um metro de distância entre cada uma, no trecho
compreendido entre os números 179 e 229 da Rua José dos Reis;
IV - à instalação de sinalização vertical com indicação do Polo;
V - à organização da área de lazer;
VI - à cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática
esportiva, sendo vedadas quaisquer intervenções de caráter permanente no piso e na
estrutura do local;
VII - à organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio;
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VIII - à organização e ao funcionamento das atividades desenvolvidas por food trucks,
inclusive em dias de jogos e eventos no estádio;
IX - à lavratura de termo de permissão de uso de área pública aos food trucks já
efetivamente autorizados, a título precário, discricionário e não indenizável, em
substituição à atual outorga de alvará de eventos concedida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Emprego e Inovação ou órgão afim que a substitua;
X - à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Parágrafo único. Em atenção ao disposto no inciso VIII deste artigo, somente será
permitido o funcionamento dos food trucks duas horas após o término do jogo ou do
evento.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.07.2021

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