ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.914, DE 20 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 096, de 21 de maio de 2003)
Cria o Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Estado do Rio
Grande do Sul - CONSEA/RS - e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado do Rio Grande do Sul - CONSEA/RS -, vinculado ao Gabinete do Governador do
Estado, com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e
à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades
básicas alimentares.
Art. 2º - São princípios norteadores da instituição do Conselho de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul - CONSEA/RS:
I - promoção do direito humano à alimentação;
II - integração das ações dos Poderes Públicos Estadual e Municipais, com as entidades
representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;
III - promoção da repartição equitativa dos recursos alimentícios do Estado em relação
às necessidades, visando à erradicação da pobreza;
IV - incentivo ao controle social das ações do CONSEA/RS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do
Estado do Rio Grande do Sul:
I - coordenar a atuação integrada dos órgãos estatais e das organizações não
governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no âmbito do
Estado;
II - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
III - promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população;
IV - formular a Política Estadual de Segurança Alimentar;
V - desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação e
respectivas garantias;
VI - realizar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do
progresso obtido, mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo e de
impacto;
VII - estimular a produção de alimentos no Estado;

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VIII - estimular a criação de Conselhos Municipais e Intermunicipais de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
IX - realizar nos anos ímpares, a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul;
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Governador do Estado
relacionadas a seus objetivos.
§ 1º - O CONSEA/RS estimulará a criação de conselhos municipais e intermunicipais
de segurança alimentar e nutricional sustentável, com os quais manterá estreitas relações de
cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias, no âmbito da Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
§ 2º - O estímulo e o apoio à criação de conselhos municipais e intermunicipais de
segurança alimentar e nutricional sustentável respeitará as peculiaridades sociais, espaciais e
administrativas locais, buscando aperfeiçoar os mecanismos de participação popular e a atuação
dos órgãos já existentes.
Art. 4º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do
Rio Grande do Sul - CONSEA/RS - será constituído de 48 (quarenta e oito) membros titulares e
respectivos suplentes, representantes da Administração Pública e da sociedade civil organizada,
com a seguinte composição:
I - representação da Administração Pública:
a) um representante do Gabinete do Governador do Estado;
b) um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
c) um representante da Secretaria da Fazenda;
d) um representante da Secretaria da Coordenação e Planejamento;
e) um representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
f) um representante da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
g) um representante da Secretaria da Saúde;
h) um representante da Secretaria da Educação;
i) um representante da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento;
j) um representante da Secretaria dos Transportes;
k) um representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia;
l) um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
m) um representante da Secretaria Especial da Reforma Agrária e Cooperativismo;
n) um representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul;
o) um representante das Prefeituras Municipais, indicado pela Federação das
Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
p) um representante das Prefeituras Municipais, indicado pela Associação Gaúcha
Municipalista - AGM;
II - representação da sociedade civil, em número de 16 (dezesseis), de livre escolha do
Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - FESANS/RS;
III - representação da sociedade civil, em número de 16 (dezesseis) membros, indicados
pelas seguintes entidades:
a) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;
b) Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL;

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c) Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul FECOMÉRCIO;
d) Federação das Associações Empresariais do Estado do Rio Grande do Sul FEDERASUL;
e) Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul - CUT/RS;
f) Força Sindical;
g) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG;
h) Via Campesina;
i) Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul - FETRAF/Sul;
j) Federação Riograndense de Associações Comunitárias e de Moradores de Bairro FRACAB;
k) Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul OCERGS;
l) Lions Club do Rio Grande do Sul;
m) Rotary Club do Rio Grande do Sul;
n) União Estadual dos Estudantes - UEE;
o) União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas - UGES;
p) Associação Rio-grandense de Fundações.
§ 1º - Serão convidados a participar do CONSEA/RS, com direito a voz, os
representantes das seguintes instituições:
I - Poder Legislativo Estadual;
II - Poder Judiciário Estadual;
III - Ministério Público Estadual;
IV - instituições de ensino superior sediadas no Estado, por indicação do Fórum de
Reitores do Rio Grande do Sul;
V - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RS;
VI - Associação Riograndense de Imprensa - ARI.
§ 2º - Poderão ser convidados a participar do CONSEA/RS, sem direito a voto:
I - representantes dos seguintes órgãos e entidades:
1. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
2. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES;
3. Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS;
4. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
5. Serviço Social da Indústria - SESI;
6. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
7. Serviço Social do Comércio - SESC;
8. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;
9. Serviço Social do Transporte - SEST;
10. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
11. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP;
12. Conselho Regional de Economia;
13. Conselho Regional de Enfermagem;
14. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
15. Conselho Regional de Farmácia;
16. Conselho Regional de Medicina;
17. Conselho Regional de Nutricionistas;

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18. Conselho Estadual de Assistência Social;
19. Conselho Estadual de Alimentação Escolar;
20. Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;
21. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária;
22. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
23. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
24. Conselho Estadual de Educação;
25. Conselho Estadual do Idoso;
26. Conselho Estadual do Meio Ambiente;
27. Conselho Estadual dos Povos Indígenas;
28. Conselho Estadual de Saúde;
29. Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra;
30. outros Conselhos Profissionais;
II - titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem
a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu
Presidente.
Art. 5º - O CONSEA/RS elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o VicePresidente, por maioria de dois terços.
§ 1º - O primeiro mandato dos membros representantes da sociedade civil referidos no
art. 4º, II, encerrar-se-á por ocasião da realização da próxima Conferência Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, na qual serão escolhidos novos representantes da sociedade
civil.
§ 2º - Os membros do CONSEA/RS serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
§ 3º - Os membros do CONSEA/RS não perceberão qualquer tipo de remuneração e a
participação no Conselho será considerada função pública relevante.
§ 4º - Será assegurado aos membros do CONSEA/RS, quando em representação do
órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Estado, das despesas com transporte e estada,
quando ocorrerem.
§ 5º - O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a
três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente, a representação,
assumindo o suplente.
Art. 6º - A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do
Estado do Rio Grande do Sul será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta do
CONSEA/RS, e será precedida de conferências municipais e regionais, que deliberarão sobre os
temas propostos e elegerão delegados representantes para a conferência estadual.
Parágrafo único - A normatização necessária à realização da Conferência Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborada por comissão designada pelo
Governador do Estado, a partir de proposta do CONSEA/RS, e publicada no Diário Oficial do
Estado.

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Art. 7º - Ficam atribuídas à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social as
funções de coordenação, integração e articulação da Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 8º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante
designado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, com o objetivo de dar
suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSEA/RS.
Art. 9º - O CONSEA/RS contará com até 4 (quatro) Câmaras Temáticas Permanentes,
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º - As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo
CONSEA/RS, observadas as condições estabelecidas no regimento interno.
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
CONSEA/RS, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade
civil, de órgãos, entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 10 - O CONSEA/RS poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e propor medidas específicas.
Art. 11 - O Conselho, mediante resolução, deverá aprovar seu Regimento Interno, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros.
Parágrafo único - O Regimento Interno deverá dispor sobre a realização de reuniões
ordinárias e sua periodicidade bem como sobre o quorum mínimo para a realização das mesmas.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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