DECRETO RIO Nº 44853

07 DE AGOSTO DE 2018

Revoga o Decreto nº 33.648, de 11 de abril de
2011 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, tem por
objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011,
assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e
à justiça social da cidade, promovendo o acesso à propriedade e à regularização
urbanística e fundiária;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, dispõe
que a política habitacional do município visa reduzir o déficit habitacional e de melhoria
da infra-estrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda sendo que
estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e pela legislação
urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011,
que prevê padrões especiais de urbanização e ocupação do solo para as áreas
declaradas de Especial Interesse Social, desde que sejam asseguradas as condições
de segurança, higiene e habitabilidade das habitações;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação dos moradores das áreas declaradas
como de especial interesse social com vistas às edificações, assim como o controle do
uso e ocupação do solo destas comunidades por parte do município;

CONSIDERANDO a declaração de Áreas de Especial Interesse Social e a necessidade
de definição de parâmetros e normas construtivas para essas comunidades;
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DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto 33.648, de 11 de ab ril de 2011.
Art. 2º Ficam repristinados os Decretos nº 30.985, de 11 de agosto de 2009, Decreto nº
33015, de 05 de novembro de 2010, Decreto nº 31.287, de 29 de outubro de 2009,
Decreto n° 30.911, de 27 de julho de 2009, Decreto n° 30.870, de 3 de julho de 2009,
Decreto n° 30.400, de 9 de janeiro de 2009, Decreto n° 28.143, de 4 de julho de 2007,
Decreto n° 26.629, de 9 de junho de 2006, Decreto n ° 26.231, de 17 de fevereiro de
2006, Decreto n° 25.948, de 10 de novembro de 2005, Decreto n° 25.947, de 10 de
novembro de 2005, Decreto n° 25.778, de 16 de setem bro de 2005, Decreto 25.777, de
16 de setembro de 2005, Decreto n° 25.146, de 16 de março de 2005, Decreto n°
25.145, de 16 de março de 2005, Decreto n° 25.144, de 16 de março de 2005, Decreto
n° 25.092, de 2 de março de 2005, Decreto n° 20.687 , de 29 de outubro de 2001,
Decreto n° 19.349, de 27 de dezembro de 2000, Decre to n° 19.348, de 27 de dezembro
de 2000 e Decreto 28.341, de 21 de agosto de 2007, com exceção do inciso I, do art.
4º, cujo trecho passa a se incorporar ao inciso II do mesmo artigo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.08.2018

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