DECRETO RIO Nº 48581

DE 05 DE MARÇO DE 2021

Cria

o

Programa Permanente de Capacitação e

Sensibilização Contra as Violências à Mulher e de
Gênero no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o Objetivo 5. Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas, dos 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO a Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, instrumento do qual o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO os termos da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da
Penha, segundo a qual está assegurado às mulheres condições para exercício efetivo dos
direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao
acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 3º, Lei 11.340, de 07 de agosto de
2006, Lei Maria da Penha);

CONSIDERANDO a necessidade de conjugar esforços para transversalizar ações
relacionadas às mulheres em âmbito municipal;

1


CONSIDERANDO o grupo de trabalho sobre prevenção e combate ao assédio e à
discriminação, do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio
Integridade, criado pelo Decreto Rio 48.349, de 1º de janeiro de 2021,
DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Capacitação e Sensibilização Contra as
Violências à Mulher e de Gênero no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Programa Permanente de Capacitação e Sensibilização Contra as Violências à
Mulher e de Gênero têm por objetivos:
I - Fomentar, propor e executar ações de conscientização, capacitação, formação e
sensibilização do quadro funcional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro sobre o
tema;
II - Produzir diagnósticos e formular propostas que visem à qualificação da política de
enfrentamento as violências contra a mulher, de gênero e outras formas de violência e
discriminações na Administração Municipal;
III - Promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e metodologias com
outros grupos temáticos e núcleos de pesquisa que trabalham com a temática;
IV - Estabelecer parcerias entre órgãos municipais, estaduais e federais, e outros atores,
públicos ou privados, objetivando a erradicação das violências contra a mulher e de
gênero no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Caberá à Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-RIO a
coordenação, articulação e a implementação das ações do Programa Permanente de
Capacitação e Sensibilização Contra as Violências à Mulher e de Gênero.
Parágrafo único. A SPM-RIO apresentará, em até 90 (noventa) dias da publicação deste
Decreto, Plano de Trabalho para execução das ações referentes à implementação do
Programa Permanente de Capacitação e Sensibilização Contra as Violências de Gênero.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 5 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 08.03.2021
2