Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a regulamentação do estágio de
estudantes no âmbito da Administração Direta
e Indireta do estado de Rondônia e revoga as
Leis Complementares n° 328, de 13 de
dezembro de 2005, n° 543, de 21 de dezembro
de 2009, n° 473, de 8 de setembro de 2008 e
as Leis n° 2.096, de 2 de julho de
2009, n° 2.113, de 7 de julho de
2009, n° 3.160, de 27 de agosto de
2013, n° 3.507, de 3 de fevereiro de 2015 e
n° 3.574, de 23 de junho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O estágio de estudantes no âmbito da Administração Direta e Indireta do estado de
Rondônia será realizado nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2° Ficam revogadas:
I - Lei Complementar n° 328, de 13 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre a criação de
estágio remunerado para a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”;
II - Lei Complementar n° 473, de 8 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a criação de
estágio remunerado no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, e dá outras providências.”;
III - Lei Complementar n° 543, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a criação de
estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.”;
IV - Lei n° 2.096, de 2 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o estágio de estudantes no
âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.”;
V - Lei n° 2.113, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito
da Secretaria de Estado da Saúde.”;
VI - Lei n° 3.160, de 27 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a criação de estágio
remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.”;
VII - Lei n° 3.507, de 3 de fevereiro de 2015, que “Institui programa de estágio remunerado,
no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Superintendência
Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH.”; e
VIII - Lei n° 3.574, de 23 de junho de 2015, que “Institui programa de estágio remunerado,
no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.”.
Art. 3° Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 90 (noventa) dias.


Parágrafo único. Até a edição do respectivo regulamento, limitado ao prazo no caput,
aplicar-se-ão nos respectivos âmbitos as normas referidas nos incisos do art. 2° desta Lei Complementar,
em caráter precário.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0030.270974/2021-34

SEI nº 0022900862