LEI COMPLEMENTAR Nº 209

DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de uma brigada profissional, composta por
bombeiros

civis,

nos

estabelecimentos

que

menciona, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a
obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por
Bombeiros Profissionais Civis de que trata a Lei federal nº 11.901, de 12 de janeiro de
2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências, nos
estabelecimentos que menciona.
§ 1º Para efeito do disposto no “caput”, são os seguintes os estabelecimentos submetidos
à obrigação:
I - shopping centers;
II - casas de shows e de espetáculos;
III - hipermercados;
IV - lojas de departamentos;
V - câmpus universitários;
VI - qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em área
pública ou privada, que receba concentração de pessoas em número acima de mil ou com
circulação média de mil e quinhentas por dia;
VII - edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro
Profissional Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;
VIII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição
ou arquivo.
§ 2º A brigada profissional deve ser estruturada da seguinte forma:
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I - a equipe deverá atender aos termos da legislação estadual e federal, em especial à
Norma Brasileira nº 14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II - ter, pelo menos, um membro do sexo feminino na equipe;
III - dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial:
a) para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, adequado
aos riscos de cada planta;
b) conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida,
incluindo o desfibrilador, nos casos em que a lei exija.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei considera-se:
I - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, além
de outros, tais como: restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
II - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows
artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja
capacidade de lotação seja igual ou superior a quinhentas pessoas;
III - hipermercado: estabelecimento que, além de comércio de gêneros alimentícios de
higiene e limpeza dentre outros comercialize eletrodomésticos, roupas e etc;
IV - câmpus universitário: conjunto de faculdades ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a três mil metros
quadrados.
Parágrafo único. No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado
nesta Lei que funcione em shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser
única.
Art. 3º No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará
sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado anualmente com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou outro que o
substitua.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus
efeitos após noventa dias.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019

MARCELO CRIVELLA
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D.O. RIO 20.09.2019

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