ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.076, DE 25 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 099, de 28 de maio de 2007)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução nº 02/2007 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 10 de maio de 2007, e
publicada no D.O.E. em 11 de maio de 2007, bem como a documentação constante do processo
administrativo nº 000015-16.00/07-4, de 08 de janeiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5°
c/c o artigo 11 do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa BRASIL
ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS
VEGETAIS S.A., com sede na Rua Projetada, nº 360, Bairro Nossa Senhora da Guia, no
Município de Floriano (PI), com CNPJ nº 05.799.312/0001-20, e unidade filial industrial em
instalação no Estado, na Rodovia BR 158, Km 488, s/nº, Portão B, 1º Distrito, no Município de
Rosário do Sul (RS), com CNPJ nº 05.799.312/0009-88 e CGC/TE nº 104/0053090, nas
condições exaradas na Resolução nº 02/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de
maio de 2007.
Art. 2º - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do
Decreto nº 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A., relacionados ao projeto apoiado, bem
como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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