DECRETO RIO Nº 46381

DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Fazenda estabelecida pelo Decreto
nº 29.750, de 21 de agosto de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Gerência de Recadastramento - F/SUBTF/CIP-5
(018818) para Gerência de Recadastramento e Fiscalizações Especiais, constante nos
Anexos I e II do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008.
Art. 2º Ficam alteradas as competências da Gerência de Recadastramento e
Fiscalizações Especiais - F/SUBTF/CIP-5 (018818), constantes no Anexo II do Decreto nº
29.750, de 2008, passando a vigorar as seguintes:
018818 F/SUBTF/CIP-5 Gerência de Recadastramento e Fiscalizações Especiais
• Planejar, promover e avaliar projetos de Recadastramento e de Fiscalização Dirigida em
grande escala de imóveis do Município do Rio de Janeiro;
• Propor os programas para os projetos de Recadastramento e de Fiscalização Dirigida
em grande escala, fixando a região abrangida, equipes, cronogramas de implantação e
metodologia a serem aplicadas, podendo, para tal, utilizar todas as tecnologias
disponíveis;
• Promover estudos que propiciem a criação e desenvolvimento de metodologia de
atualização de dados cadastrais, com utilização de ferramentas de geoprocessamento e
de outras tecnologias disponíveis;
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• Promover a atualização do banco de dados cadastrais do IPTU;
• Propiciar, a critério da administração, e nos limites da lei, o fornecimento de dados
resultantes de projetos de recadastramento e de fiscalização dirigida em grande escala a
outros órgãos;
• Prestar informações relativas a litígios tributários requisitadas pelos órgãos ou
autoridades competentes para o seu julgamento;
• Decidir e executar as ações de revisão de dados cadastrais de imóveis alcançados por
Projetos de Recadastramento e Planos de Fiscalização Dirigida;
• Executar subsidiariamente os procedimentos de inclusão predial;
• Esclarecer e orientar os contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária,
especialmente no que concerne aos Projetos de Recadastramento, aos Planos de
Fiscalização Dirigida em grande escala e aos demais projetos sob sua responsabilidade;
• Atuar junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais na obtenção de
subsídios que auxiliem na execução dos trabalhos, relativos aos projetos sob sua
responsabilidade;
• Elaborar relatórios e mapas gerenciais estatísticos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.08.2019
Republ. em 03.09.2019

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