ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.900, DE 11 DE ABRIL DE 2003.
(publicada no DOE nº 072, de 14 de abril de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.617, de 7 de maio de 2001, prorrogados pela
Lei nº 11.768, de 5 de abril de 2002, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por 12 (doze) meses, os
contratos de trabalho, de caráter emergencial, relativos à obtenção de recursos humanos para
desempenhar as funções de médico-veterinário e de auxiliar de serviços rurais, firmados com
base na Lei nº 11.617, de 7 de maio de 2001, prorrogados pela Lei nº 11.768, de 5 de abril de
2002.
§ 1º - Em caso de necessidade, o prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser
prorrogado por 3 (três) meses.
§ 2º - As contratações prorrogadas nos termos do parágrafo anterior poderão ser
rescindidas antes do término do prazo previsto, caso as condições sanitárias permitirem, por
deliberação do contratante.
§ 3º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui
em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para o qual foi contratado;
III - município onde exerce as atividades;
IV - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º - Ficam alterados o art. 3º, acrescentando-se um parágrafo e renumerando-se os
demais, e o art. 6º da Lei nº 11.617/01, que passarão a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º - Para os efeitos de contratação e renovação prevista nesta Lei, será constituída
uma comissão permanente específica, designada pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento,

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com a finalidade de efetuar a seleção, a classificação e a reavaliação técnica dos contratos de
acordo com a necessidade de serviço.
§ 1º - Os contratados poderão ser designados e removidos para qualquer região do
Estado, para atender a demanda, ouvida a Comissão a que se refere o caput.
.............................”.
“Art. 6º - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento poderá contratar substituto, para
o preenchimento de vaga, na hipótese de haver desistência ou dispensa do contratado, até o
limite autorizado no art. 1º da Lei nº 11.617, de 7 de maio de 2001, conforme seleção efetuada
pela comissão citada no art. 3º desta Lei.
..............................”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 9 de novembro de 2002.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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