LEI Nº 5.812

DE 5 DE DEZEMBRO 2014.

Obriga

aos

estabelecimentos

supermercados
similares

à

e

divulgação

explícita de cartaz contendo informações
sobre a validade dos produtos alimentícios
postos em promoção.
Autor: Vereador Átila A. Nunes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos similares à divulgação
explícita de cartaz contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios
postos em promoção.
Parágrafo único. O cartaz de que trata o “caput” deverá conter a seguinte informação,
sem o prejuízo de outras que o estabelecimento comercial julgar pertinentes:
“CONSUMIDOR, OBSERVE A VALIDADE DESTE PRODUTO”
Art. 2º A inobservância desta Lei acarretará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.12.2014

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