ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.776, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 073, de 18 de abril de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santo Expedito do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo Expedito do
Sul, imóvel com a seguinte descrição: um terreno com a área de 2.280m², localizada no lugar
denominado “Linha Kern”, na “Secção Telheiro”, atual Município de Santo Expedito do Sul
confrontando atualmente: ao norte, por uma linha de 54,00 metros com terrenos de Delasir da
Silva; ao sul, por uma linha de 22,00 metros, com lote de Artidor Luiz Belusso; a leste, por uma
linha de 58,00 metros, com a Estrada que conduz de São José do Ouro a Lagoa Vermelha; e, a
oeste, por uma linha de 62,00 metros, com lote de Luiz Baggio. Registrado sob a matrícula nº
2.697, livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de São José do Ouro e tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 4477.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade a ampliação da Escola
Municipal Cristiano Kern, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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