GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N" 030/99 de 30 de junho de 1999.

"Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do
Estado de Roraima e sobre o Instituto de Previdência do
Estado de Roraima - IPER, criado, em 31 de dezembro de
1991, pelo Art. 2° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de Roraima, e dá
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TITULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RORAIMA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Roraima,
extensivo aos servidores de suas autarquias e fundações estaduais, criado, em 31 de dezembro
de 1991, pelo artigo 134, da Constituição do Estado e implementado pelo artigo 2°, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado na mesma data, rege-se pelas disposições
desta Lei Complementar e é baseado em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados critérios estabelecidos pela
Constituição Federal e pelas normas gerais contidas nas legislação federal aplicável, desde que
compatíveis com as disposições constitucionais estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário.
§ 1° As contribuições recolhidas para o custeio do Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores públicos do Estado de Roraima, devem ser aplicadas, exclusivamente, para
pagamento de beneficios previdenciários do regime de que trata esta Lei Complementar.
§ 2° As contribuições dos segurados integrantes do regime previdenciário de que
trata esta Lei Complementar, inativos e pensionistas, serão feitas por alíquotas não superiores às
aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.
§ 3° O regime previdenciário de que trata esta Lei Complementar não poderá
conceder beneficios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal .
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TÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER
DO SEGURADO E SEUS DEPENDENTES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FORO
Art. 2° O Instituto de Previdência do Estado de Roraima — IPER, criado, em 31 de dezembro de
1991, pelo Art. 2° do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
de Roraima, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, com
patrimônio e receita próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à
Secretaria de Estado da Administração.
Parágrafo único. O IPER tem sede e foro na capital do Estado e jurisdição em todo o
território do Estado de Roraima.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3" O Instituto de Previdência do Estado de Roraima — IPER, tem por finalidade promover e
desenvolver a seguridade social dos servidores públicos do Estado de Roraima e das autarquias e
fundações estaduais, abrangendo, como beneficiários os segurados e seus respectivos
dependentes, mediante contribuição que assegure meios indispensáveis para a manutenção dos
benefícios previstos nesta lei.
Parágrafo único. O Instituto de que trata este artigo é organizado com base em normas
gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

CAPÍTULO III
DOS SEGURADOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RORAIMA
SEÇÃO I
Dos Segurados
Art. 4" São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social estabelecidos por esta Lei:
I - os membros do Poder Judiciário;

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II - os membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensória
Pública;
DI - os Conselheiros do Tribunal de Contas;
IV - todos os servidores, civis e militares, ativos e inativos dos três poderes do Estado, do
Tribunal de Contas, do Ministério Público, das autarquias e fundações Públicas;
V - os servidores públicos ocupantes de cargos ou funções temporárias, ainda que
contratados temporariamente com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde
que sujeitos ao regime estatutário estadual.
VI - os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, na esfera estadual;
e
VII - os servidores públicos ativos ou inativos que acumulem, ainda que
excepcionalmente, cargos públicos, quanto ao cargo remunerado pelo Estado de Roraima.
Art. 5° São Segurados Facultativos:
I — os serventuários vinculados ao Poder Judiciário Estadual não remunerados pelos
cofres públicos;
II — os titulares de mandatos eletivos nas esferas Estadual e Municipais;
III — o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado; e
IV — os servidores dos municípios do Estado, de suas autarquias, Empresas ou
Fundações, desde que o requeiram.
Art. 6" Perderá a qualidade de segurado facultativo do Regime Previdenciário de que trata esta
Lei Complementar aquele servidor público que deixar de recolher as contribuições que lhe são
devidas, por prazo superior a 180(cento e oitenta) dias consecutivos, ficando sem direito à
restituição das parcelas anteriormente recolhidas.

SEÇÃO II
Dos Dependentes
MI. 7° São dependentes do segurado e, assim, beneficiários do Regime de Previdência Social
estabelecido por esta Lei Complementar, na condição de dependentes:
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou companheira designado pelo segurado, mediante a comprovação da
união estável, com entidade familiar;
111 - os filhos do segurado, menores de 21 (vinte e um) anos, e os filhos maiores, se
inválidos ou estudantes de nível superior, até 25 anos de idade, que não sejam beneficiários de
outro regime.

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§ 1° Equipara-se a filho, nas condições do inciso III, mediante declaração do segurado,
acompanhada da necessário prova, o menor de 21 (vinte um) anos que esteja sob sua guarda
judicial.
§ 2° A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e III deste artigo é
presumida, a dos demais deverá ser comprovada.
Art. 8° A perda da condição de dependente do segurado do Regime Previdenciário disciplinado
por esta Lei Complementar ocorre.
I - pela anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio;
II - pelo abandono do lar, na situação prevista no artigo 234 do Código Civil, mediante
decisão judicial;
III - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável, ou mediante
petição do segurado;
IV - para o filho ou equiparado aos 21 (vinte um) anos de idade, salvo se inválido, ou
antes, se for emancipado ou se alcançar a capacidade plena, por uma das demais formas prevista
na lei civil;
V - pela cessação da invalidez;
VI - pelo casamento ou concubinato;
VII - pelo falecimento;
VIII- para pessoa designada, se cancelada a designação pelo segurado; e
IX - pela conclusão de curso em nível superior do beneficiário na condição do estudante
universitário.

SEÇÃO M
Das Inscrições dos Segurados e dos Dependentes
Art. 9" A inscrição como segurado será única e pessoal, "ex officio" para o segurado obrigatório
e mediante requerimento instruído com os documentos que lhe forem exigidos, para o
facultativo.
Parágrafo única A condição de segurado obrigatório exclui automaticamente a de
facultativo.
Art. 10. Aquele que não adquirir a condição de segurado, enquanto no serviço ativo, não poderá
obtê-la quando na inatividade.
§ 1° Não se aplica o disposto neste artigo àquele que, depois de tomar-se inativo, vier a
exercer cargo ou função de confiança, sujeitando-se a concessão de beneficios a um período de
carência de 02 (dois) anos, a contar do efetivo recolhimento da primeira contribuição .
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§ 2° Ocorrendo o óbito do segurado no decurso da carência prevista no parágrafo anterior,
restituir-se-ão as seus dependentes as contribuições recolhidas, relativas a esse período.
Art. 11. A inscrição de dependentes dar-se-á mediante o processamento de declaração do
segurado, afirmando a condição de dependente econômico, com a qualificação pessoal de cada
um, comprovada por documentos hábeis.
§ 1° Se o segurado falecer ou ficar inválido, sem que tenha feito a inscrição de seus
dependentes presumidos nos termos do § 2°, do art. 7°, estes poderão ser inscritos, por quem os
represente ou assista civilmente.
§ 2° Ao dependente legalmente inscrito, será fornecida a correspondente Carteira de
Dependente, para fins de identificação, nos termos do regulamento aplicável.
Art. 12. O segurado se obriga a comunicar à instituição responsável pela implementação dos
beneficios do regime previdenciário de que trata esta Lei Complementar toda e qualquer
modificação verificada posteriormente às informações prestadas, quanto à sua própria inscrição e
quanto às inscrições de seus dependentes, apresentando os correspondentes documentos, quando
necessários.
Art. 13. A inscrição ilegal ou irregular será considerada insubsistente, não produzindo quaisquer
efeitos jurídicos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos culpados.
TÍTULO III
DAS PRESTAÇÕES DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO 1
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 14. Para os efeitos desta lei, considera-se beneficio a prestação pecuniária exigível, a todo
tempo, pelos beneficiários, segundo as condições taxativamente estabelecidas nesta lei.
§ 1°. Nenhum beneficio de caráter previdenciário poderá ser instituído, majorado ou
modificado, sem prévio exame de sua viabilidade e a indispensável criação da correspondente
fonte de custeio
§ 2°. É vedada a prestação de serviços de assistência médica e financeira, pelo regime
previdenciário de que trata esta Lei Complementar.
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§ 3°. Não será admitida a instituição de qualquer tipo de beneficio discriminatório em
favor de determinada pessoa, classe de segurados ou respectivos beneficiários.
Art. 15. O IPER concederá os seguintes benefícios, na forma desta lei e da legislação especificaI - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) salário-família;
e) salário-maternidade;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio reclusão.
SEÇÃO H
Da Aposentadoria
Art. 16. A aposentadoria será concedida ao contribuinte do IPER:
I — por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei, caso em que os proventos serão integrais;
II — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição;
lll — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; e
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1° Os proventos de aposentadorias e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 2° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame médico—pericial a cargo do IPER, facultando-se ao segurado, às
suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

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§ 3° A aposentadoria compulsória por idade, será declarada através de ato administrativo
com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de
permanência no serviço ativo.
§ 4° Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com
base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria na forma da lei.
§ 5° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou
integridade fisica, definidos em lei complementar federal.
§ 6° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em
relação ao disposto no § 1°, III, a, do Art. 40, da Constituição Federal, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 7° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência próprio dos servidores públicos.
Art. 17. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por
período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1° Expirado o prazo deste artigo e se o segurado for considerado plenamente incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o
servidor será aposentado.
§ 2° Será garantido ao servidor, também, o pagamento de remuneração integral, no
período de até 24 (vinte e quatro) meses em que o servidor estiver licenciado para tratamento de
saúde, na forma do "capuz" deste artigo.
Art. 18. O servidor aposentado fará jus à gratificação natalina, que será paga, juntamente com a
dos servidores ativos, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro em valores equivalentes aos
respectivos proventos.
Parágrafo único. O beneficio de que trata este artigo será estendido aos pensionistas do
servidor, observados os percentuais a eles destinados.

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SEÇÃO III
Salário Família
Art. 19. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado, na proporção do respectivo
número de filhos ou equiparados, nos termos e valores previstos na legislação específica.
§ I° O aposentado por invalidez ou idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo
feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
§ 2° O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.
§ 3° O salário família não será devido ao servidor ou dependente com remuneração ou
pensão bruta superior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

SEÇÃO IV
Do Salário-Maternidade
Art. 20. O salário-maternidade é devido à segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias,
com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste,
observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à
maternidade.
Parágrafo único. A segurada beneficiária receberá o valor integral correspondente ao seu
último salário de contribuição, durante o período em que fizer jus ao salário-maternidade.

SEÇÃO V
Da Pensão por Morte
Art. 21. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 22. O valor mensal da pensão por morte do segurado do IPER será:
I - constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do
seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria
quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas);

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II - 100% (cem por cento) do salário de beneficio ou do salário-de-contribuição vigente
no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o óbito seja conseqüência de acidente em
serviço.
Art. 23. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada em cotas iguais entre
os dependentes com direito a pensão.
§ 1° Reverter-se-á em proveito dos remanescentes a cota daquele cujo direito à pensão
cessar.
§ 2° A cota da pensão por morte cessa:
a) pela morte do pensionista;
b) para o filho ou irmão ou dependente designado de ambos os sexos, que completar
21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
c) pelo casamento ou pela emancipação do pensionista menor de 21 anos;
d) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
§ 3° Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.
§ 4° A inscrição de dependentes em data posterior à da concessão implica em novo rateio
da cota, a partir de sua habilitação.
Art. 24. As pensões serão reajustadas em todas as épocas e proporções em que houver aumento
geral para os servidores estaduais da ativa, obedecidas as respectivas faixas salariais.
Parágrafo único. Serão estendidas às pensões quaisquer beneficios ou vantagens
posteriores concedidos aos cargos ou funções que exerciam os instituidores, inclusive quando
decorrentes de transformação ou reclassificação.
Art. 25. Nenhuma pensão poderá ser inferior ao menor padrão ou nível de vencimento pago pelo
Estado de Roraima e nem superior ao que receberia se estivesse na atividade.
Art. 26. Não prescreverá o direito à pensão, mas prescreverão as prestações respectivas no prazo
de 05 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores
ou incapazes, observado o disposto na lei civil.
SEÇÃO VI
Do Auxilio-Reclusão
Art. 27. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado detento ou recluso que
não receba remuneração ou proventos de inatividade .
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§ 1° O auxílio-reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 100% (cem por cento)
da remuneração do servidor, até a renda bruta de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
§ 2° O auxílio-reclusão será devido a contar da data da prisão do segurado e será mantido
enquanto durar sua reclusão ou detenção, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3° Se a condenação penal for cumulativa com a perda da função pública, o auxílioreclusão será devido até o terceiro mês subsequente ao da condenação do segurado.
§ 4° O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 5° A fuga da prisão por parte do servidor segurado implicará no cancelamento do
auxilio-reclusão.
§ 6° O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com a certidão da
condenação e do recolhimento do segurado à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do
beneficio, a apresentação mensal de declaração de sua permanência na condição de recolhido a
estabelecimento penal.

CAPÍTULO II
DO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIARIO
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RORAIMA
Art. 28. O custeio do Regime Previdenciário dos servidores públicos do Estado de Roraima, de
suas autarquias e fundações será atendido pelas seguintes fontes de receita:
I - contribuição do Estado, de suas autarquias e fundações, constituída de recursos
oriundos dos Orçamentos das mencionadas pessoas jurídicas e calculada mediante a aplicação da
alíquota linear de 9% (nove por cento) sobre o valor total bruto da folha de pagamento dos
contribuintes do IPER;
II - contribuição do servidor público civil ou militar, ativo e inativo, e dos pensionistas
dos três Poderes do Estado, de suas autarquias e fundações e dos Municípios do Estado
conveniados com o IPER, para a manutenção do regime de previdência social dos seus
servidores, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da
pensão, conforme anexo III à presente Lei;
III - juros, cotas, taxas e correção monetária provenientes de investimentos de reservas;
IV - doação, subvenções, legados e rendas extraordinárias não previstas nos itens
precedentes;
V - obtenções consignadas no orçamento do Estado e créditos abertos em seu favor, pelo
Governo do Estado;
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§ 3°. O Presidente do Conselho terá voz e voto, além do voto de qualidade, no caso de
empate.
§ 4°. Os membros do Conselho de Administração do IPER não perceberão qualquer
adição remuneratória pela participação dos trabalhos desse órgão colegiado, sendo considerados
relevantes os serviços por ele prestados à Administração.
§ 5°. O representante dos segurados do IPER será escolhido através de eleição entre os
representantes da categoria, segundo o disposto no Regulamento da presente Lei Complementar,
em lista tríplice que será submetida ao Governador do Estado, que, dentre eles, nomeará um
Conselheiro efetivo e 01 (um) suplente, com mandato de 02 anos, admitindo-se uma reeleição.
§ 6°. A lista tríplice de que trata o parágrafo anterior será apresentada ao Governador do
Estado, dentro do prazo máximo de 60 dias, a contar da vacância.
§ 7°. Na hipótese de não atendimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, a
escolha do Conselheiro representante dos segurados do IPER e de seu suplente será feita "ex
officio", pelo Governador do Estado.
§ 8°. Tratando-se de requisito de investidura, como Conselheiro, a condição de segurado
inscrito no IPER, a perda da mesma acarretará a extinção do mandato.
Art. 39. Ao Conselho de Administração compete estabelecer as linhas gerais de atuação do
Instituto visando à consecução de seus objetivos e especificamente pronunciar-se, dentre outras
matérias, sobre:
I - a estrutura administrativa do Instituto;
II - a organização do Quadro de Pessoal do Instituto, a criação e extinção de cargos e
funções que o integrem e a fixação dos respectivos vencimentos e vantagens, observadas as
normas legais sobre a matéria;
ID - as propostas orçamentárias que lhe serão submetidas pela Diretoria, bem como as
propostas de créditos adicionais;
IV - a adoção de novos planos complementares de beneficios ou alterações dos planos
vigentes;
V - a realização de operações de crédito de que deva participar o Instituto;
VI - o balanço geral anual, que lhe será submetido pela Diretoria acompanhado de
relatório da gestão no correspondente exercício;
VII - a alienação de bens patrimoniais do Instituto, sem prejuízo da legislação peculiar
aos bens públicos;
VIII - a celebração de Convênios; e
IX - planos, projetos e propostas que, embora de alçada da Diretoria, por esta lhe sejam
submetidos.

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Parágrafo único. As decisões do Conselho Administrativo a que se refere este artigo
serão formalizadas em resoluções expedidas pelo Presidente do Instituto, sujeitos à aprovação do
Governador, quando assim determinado em Lei ou Decreto.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 40. O Conselho Fiscal compor-se-á de seu Presidente e de 05 (cinco) Conselheiros efetivos
e 01 (um) suplente, todos com a qualificação pertinente, formação de nível superior e
experiência na área ou em outra afim, observado o seguinte:
I — O Presidente e o Conselheiro Suplente serão de livre escolha do Governador do
Estado;
II — 01 (um) segurado representante do Poder Legislativo;
III — 01 (um) segurado representante do Poder Judiciário;
IV — 01 (um)) segurado representante do Tribunal de Contas;
V — 01 (um) segurado representante do Ministério Público; e
VI — 01 (um) segurado representante dos servidores do IPER, escolhido pelo mesmo
critério e com o mesmo procedimento dos parágrafos 5° a 8°, do Art. 38.
§ 1°. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente com presença da maioria simples dos
Conselheiros e as suas deliberações serão tomadas pela maioria simples.
§ 2°. O Presidente do Conselho Fiscal terá direito de voz e voto, além do voto de
qualidade, no caso de empate.
§ 3°. Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no parágrafo 4°, do Art. 38.
§ 4°. Compete ao Conselho Fiscal:
I — emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais da
entidade, encaminhando-os ao Conselho Administrativo, para deliberação;
II — opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes
sejam submetidos pelo Conselho Administrativo ou pelo Presidente do IPER;
III — Comunicar ao Conselho Administrativo os fatos relevantes que apurar no
exercício de suas atribuições; e
IV — emitir pareceres prévios a respeito do plano de cargos e salários sobre a
regularidade das operações de investimentos e alienações dos Instituto.
Parágrafo único. No desempenho de suas funções, Conselho Fiscal poderá examinar
livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, indicar, para contratação, perito de
sua escolha.

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CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA DIRETORIA
SEÇÃO 1
Da Presidência
Art. 41. O cargo em comissão de Presidente do IPER será de livre escolha, nomeação e
exoneração do Governador do Estado.
Art. 42. Compete ao Presidente do IPER:
I — o planejamento, a coordenação e o controle superior de todas as atividades da área de
atuação do Instituto;
II — representar administrativamente o Instituto;
III — prestar contas da administração do Instituto ao Tribunal de Contas do Estado na
forma da lei;
IV — centralizar os pagamentos a serem feito pelo Instituto, segundo as normas vigentes;
V — prover, na forma da lei e das deliberações do Conselho de Administração, os cargos e
funções do Instituto, bem como praticar os demais atos relativos a vida funcional dos servidores
da Autarquia;
VI — baixar portarias e expedir normas e instruções gerais relativas ao funcionamento do
IPER na capital e interior;
VII — processar e submeter ao julgamento do Conselho de Administração os recursos
interpostos,
VIII — cumprir e fazer cumprir a legislação previdenciária e as decisões do Conselho de
Administração;
IX — autorizar a realização de licitações;
X — representar o Instituto e estabelecer sua articulação com a Secretaria de
Administração e com outras entidades públicas e privadas; e
XI — apresentar ao Governador do Estado e ao Conselho de Administração, o relatório
anual das atividades da Autarquia.
Parágrafo único. Em seus afastamentos e impedimentos o Presidente será substituído
pelo Titular de uma das diretorias do IPER, a seu critério.

SEÇÃO II
Da Diretoria
Art. 43. A Diretoria do Instituto será constituída por dois diretores de livre nomeação e
exoneração pelo Governador do Estado, assim denominados:

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Teis.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
I - Diretor Administrativo e Financeiro; e
II - Diretor de Previdência Social.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto disporá sobre as atribuições de cada
um dos Diretores.

CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 44. O exercício financeiro do IPER coincidirá com o ano civil e a contabilidade obedecerá,
no que couber, às normas gerais de administração financeira do Estado.
Art. 45. O plano de contas e o processo de escrituração serão estabelecidos em conformidade
com a legislação em vigor
Art. 46. As contas do IPER serão contabilizadas separadamente, evidenciando:
I — receita e despesa de previdência;
II — receita e despesa de administração; e
III — receita e despesa de investimento.
Art. 47. A proposta orçamentária para exercício subsequente deverá ser submetida pelo
Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima — IPER, ao Conselho de
Administração, observando-se os prazos estabelecidos em normas próprias.
Parágrafo único. O balanço geral com apuração do resultado deverá ser apresentado pelo
Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, ao Tribunal de
Contas, nos prazos definidos em lei.
Art. 48. Sob a denominação de reservas técnicas, o balanço geral consignará:
I — as reservas matemáticas do plano previdenciário; e
II — as reservas de contingência ou de déficit técnico.
Art. 49. No orçamento anual do Instituto de Previdência do Estado de Roraima — IPER, as
despesas líquidas de administração e as dos planos de previdência serão estabelecidas em
percentuais relativos às receitas, através de plano atuarial, mediante resolução do Conselho
Administrativo.

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GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. O Estado de Roraima poderá adotar, para os segurados do IPER, o regime de
previdência complementar de que trata o artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, após a
publicação da lei complementar mencionada no § 15 do mesmo artigo.
Parágrafo único. Somente mediante sua prévia e expressa opção, poderá ser aplicado ao
servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de sua
instituição, o regime de previdência complementar previsto neste artigo.
Art. 51. Observado o disposto no artigo 4° da Emenda Constitucional n° 20 e ressalvado o direito
de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à
aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 40 § 3°, da
Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, e satisfizer os requisitos do Art. 8°,
incisos, alíneas e parágrafos, da referida Emenda, até a data de publicação desta.
Art. 52. Os servidores pertencentes aos quadros de funcionários da União, dos Estados ou dos
Municípios do Estado requisitados ou colocados a disposição do IPER, poderão receber
gratificações nos valores correspondentes aos cargos IPER/NB, IPER/NM, IPER/NS, constante
do Anexo II desta Lei, conforme critérios a serem adotados pela Presidência, desde que não
ocupantes de outro cargo em comissão.
Art. 53. Será constituído, na forma da lei estadual, o Fundo do Seguro Social do Servidor
Público do Estado de Roraima, que abrangerá os servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas do Estado, de suas Autarquias e Fundações.
Parágrafo único. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei
Complementar, o IPER, realizará levantamento técnico atuarial, objetivando determinar as
reservas técnicas para a capitalização ao Fundo de que trata este artigo, encaminhando-o ao
Conselho de Administração para exame e deliberação.
Art. 54. O Governador do Estado nomeará, a partir da publicação desta Lei Complementar e
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o Presidente do IPER, cabendo a este as providências
necessárias, inclusive junto ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, visando ao
provimento dos demais cargos e à composição do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal da Autarquia e ao preenchimento dos cargos da Diretoria e das Assessorias.

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GABINETE DO GOVERNADOR
Art. 55. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o Presidente do
Instituto de Previdência do Estado de Roraima, ouvido o Conselho de Administração e, em
seguida, a Procuradoria Geral do Estado, encaminhará ao Governador do Estado, proposta para a
sua regulamentação.
Art. 56. Cada órgão colegiado do IPER, tão logo instalado, deverá elaborar o seu respectivo
Regimento Interno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, submetendo-o a Presidência da
autarquia, para análise e manifestação.
§ 1° O Presidente do IPER, ao invés de emitir manifestação desfavorável à aprovação do
Regimento Interno de Conselho, poderá fazer as correções e modificações que julgar necessárias,
ouvindo, sobre elas, a Procuradoria Geral, antes de encaminhá-lo ao Governador do Estado
§ 2°. O Presidente do IPER, na hipótese de manifestar-se favoravelmente à aprovação do
Regimento Interno de cada um dos Conselhos da Autarquia, ouvida, antes, a Procuradoria Geral
do Estado, deverá remetê-lo ao Governador do Estado, a quem caberá, no prazo de 15 (quinze)
dias, aprová-lo, mediante decreto, ou desaprová-lo, através de decisão fundamentada, hipótese
em que devolverá a minuta à origem, para a elaboração de novo texto integral.
Art. 57. Continuarão a correr pelas dotações próprias do orçamento do Estado as aposentadorias
e pensões especiais, das quais não cuida a presente lei.
Art. 58. Não será concedida qualquer nova aposentadoria especial até que lei complementar
federal disponha sobre o assunto, com exceção da aposentadoria especial prevista na Lei
Complementar n° 051, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Emenda Constitucional n°
20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 59. No prazo improrrogável de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, os
Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas, das autarquias e das fundações iniciarão o pagamento de débito de contribuição até então
existente para com IPER, conforme programa de quitação que não poderá ultrapassar de 15
(quinze) anos.
§ 1°. O programa de quitação, mencionado no "caput" deste artigo, deverá ser apreciado
e aprovado pelo Conselho de Administração do IPER.
§ 2°. Os débitos definidos no "caput" deste artigo poderão ser quitados com a
transferência de imóveis à Autarquia credora.
§ 3°. Os recursos recebidos como definidos no "capul" deste artigo destinar-se-ão ao
Fundo do Seguro Social do Servidor Público do Estado de Roraima.

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GABINETE DO GOVERNADOR
Art. 60. O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projeto de lei
dispondo sobre a estrutura permanente do IPER.
Art. 61. Na hipótese de alteração das disposições da Constituição da República e/ou da
Legislação Federal referentes à seguridade social, que determinem a adaptação desta lei, o IPER,
em prazo não superior a 60 (sessenta) dias contados do início da vigência da modificação
constitucional ou da lei federal, proporá a Assembléia Legislativa a necessária compatibilização.
Art. 62. Para que possam contar o tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, os
servidores públicos estaduais que, desde a instalação do Estado até a edição da Lei
Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 1996, que não efetuaram recolhimentos
previdenciários, poderão requerer, no prazo de 01 (um) ano, pena de decadência, a contar da data
da publicação da presente Lei Complementar, o direito de recolher aos cofres do IPER, pelo
valor de sua contribuição atual, tantas parcelas quantas sejam as que se acham em atraso, sem
juros e sem quaisquer outros acréscimos, em pagamentos mensais consecutivos, mediante
desconto em folha de pagamento, sem prejuízo do desconto previdenciário normal.
Art. 63. O Quadro de Pessoal do IPER é constituído de Cargos Técnicos e Administrativos, de
caráter efetivo e/ou comissionado, regidos pelo Regime Jurídico Único, dos Servidores Públicos
Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Roraima, providos por ato do
Presidente, se efetivos, mediante prévia aprovação em concurso público em provas e títulos,
observado o disposto no Art. 43 desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de Presidente e Diretores do IPER, são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.
Art. 64. Em caso de extinção da Autarquia, seus bens e direitos serão incorporados ao
patrimônio do Estado, sem prejuízos, no que couber, aos seus contribuintes.
Art. 65. Para efeito de aposentadoria, deve-se observar o disposto no Art. 202, § 2° da
Constituição Federal.
Art. 66. Ao auxílio-reclusão com data de início anterior a 16 de dezembro de 1998, aplicar-se-á
a legislação vigente àquela época, independentemente da limitação mensal prevista nesta Lei
Complementar
Art. 67. O Estado, desde sua instalação, bem como, seus servidores, que não tiverem contribuído
para outros Institutos de Previdência, recolherão ao IPER as contribuições devidas.
Art. 68. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta do
Orçamento do Estado.

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GABINETE DO GOVERNADOR
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30 de junho de 1999.

o emador

do de Roraima

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GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N2 030/99
ANEXO I
IPER
ESTRUTURA DE APOIO (PROVISÓRIA)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Presidência
01 — Assessor Jurídico (Assessor Especial)
01 — Secretário(a)
01 — Assessor Técnico (Assessor Especial)
01 — Chefe de Gabinete
01 — Digitador
01 — Atendente
01 — Motorista

Diretoria Administrativa e Financeira
01 — Assessor Técnico (Assessor Especial)
01 — Secretário(a)
01 — Digitador
01 — Motorista
I — Divisão de Administração de Recursos Humanos
01 — Chefe
01 — Atendente
01 — Seção de Folha de Pagamento
11— Divisão de Materiais e Serviços Gerais
01 — Chefe
01 — Atendente
1) Seção de Almoxarifado
2) Seção de zeladoria e Portaria
3) Seção de Compras
4) Seção de Patrimônio
5) Seção de Transporte
III — Divisão de Planejamento e Finanças
01 — Chefe
01 — Atendente
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GABINETE DO GOVERNADOR
a) Seção de Finanças
b) Seção de Arrecadação
c) Seção de Pagadoria
IV — Divisão de Contabilidade
01 — Chefe
01 — Atendente
V — Divisão de Informática
01 — Chefe
01 — Atendente
a) Seção de Desenvolvimento
b) Seção de Manutenção e Acompanhamento
Diretoria de Previdência Social
01 - Assessor Técnico
01 — Secretário
01 — Digitador
01 — Motorista
I - Divisão de Previdência
01 — Chefe
02 — Atendentes
II — Divisão de Perícias
01 — Chefe
01 — Atendente

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GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N2 030/99
ANEXO II
Cargos Comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento
CÓDIGOS
IPER 01
IPER 02
IPER 03
IPER 04
IPER 05
IPER 06
IPER 07
IPER 08
IPER 09
IPER 10
IPER 11
IPER 12
IPER 13
TOTAIS

CARGOS
Presidente
Diretor
Assessor Especial
Chefe de Gabinete da Presidência
Chefe de Divisão
Chefe de Seção
Secretário
Digitador
Atendente
Motorista
NS
NM
NB

QUANTIDADE VENCIMENTOS SUBTOTAL
5.103,00
5.103,00
01
4.082,40
8.164,80
02
7.139,00
04
1.784,75
1.784,75
01
1.784,75
07
758,52
5.309,64
6.447,74
10
644,74
03
758,52
2.275,56
1275,56
03
758,52
09
336,56
3.029,04
1.009,68
03
336,56
1.784,75
3.569,50
02
758,00
2.274,00
03
336,56
1.346,24
04
49.728,51
52

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GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N2 030/99
ANEXO III
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTAS

Até 360,00

7,82%

De 360,01 até 390,00

8,82%

De 390,01 até 600,00

9,0%

De 600,01 até 1.200,00

11,0%

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GABINETE DO GO% ERNADOR
VI - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes;
VII - juros, multas e correção monetária dos pagamentos de quantias devidas ao Instituto;
e
VIII — outras, não defesas em lei.
§ 1° Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter
individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou
outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:
I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração
mensal;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte; e
IV - o salário-família.
§ 2°. As diárias serão computadas como remuneração de contribuição, apenas no que
exceder a cinqüenta por cento da remuneração mensal do servidor.
§ 3°. Não incidirá contribuição sobre a parcela de até R$ 600,00 (seiscentos reais) do
provento ou pensão dos que forem servidores inativos ou pensionistas.
§ 4°. Será de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da parcela de que trata o parágrafo
anterior, quando se tratar de servidor inativo ou pensionista com mais de setenta anos de idade
ou de servidor aposentado por motivo de invalidez.
Art. 29. Entende-se por Salário de Contribuição:
- a remuneração dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, cuja contribuição
recolher-se-á, mediante desconto em folha de pagamento, devida a partir da data em que assumir
o exercício do cargo ou da data em que lhe for concedido o beneficio;
II - os proventos da aposentadoria e da reforma, a remuneração do servidor posto em
disponibilidade e a pensão; e
Ill — o valor declarado, para o contribuinte facultativo.
§ 1°. Na hipótese de acumulação de cargos públicos prevista em lei, o Salário de
Contribuição incidirá sobre cada um dos cargos acumulados, aplicando-se a mesma regra à
contribuição sobre a aposentadoria e sobre a pensão.
§ 2°. O servidor público civil ativo que permanecer em atividade após completar as
exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no artigo 40 da
Constituição Federal, segundo a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 20, de
15 de dezembro de 1998, ou nas condições previstas no artigo 8° da referida Emenda, faro jus à
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GABINETE DO GOVERNADOR
isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua
aposentadoria, voluntária ou compulsória.
Art. 30. A contribuição do serventuário da justiça é calculada:
I - sobre a remuneração, para o que percebe exclusivamente pelos cofres públicos;
II - sobre a soma da remuneração, para o que percebe remuneração pelos cofres públicos
mais custas e emolumentos;
III - sobre a renda mensal do respectivo oficio ou serventia da justiça, para o titular de
oficio ou serventia da justiça remunerado pelos cofres públicos;
IV - sobre a renda líquida mensal do respectivo oficio ou serventia de justiça, para o
titular de oficio ou serventia de justiça não remunerados pelos cofres públicos; e
V - sobre a remuneração, para os demais servidores da justiça não remunerados pelos
cofres públicos.
Art. 31. Todos os órgão do Estado e de suas autarquias e fundações, que procedam a pagamento
de vencimentos, salários ou proventos a servidores públicos segurados do IPER depositarão os
valores correspondentes às contribuições do empregador e dos servidores, juntamente com os
vencimentos dos mesmos, na rede bancária, até o dia 10 de cada mês subseqüente ao de
competência, que fará o repasse dos valores correspondentes para a conta vinculada ao IPER_
Art. 32. Compete ao IPER fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias
que lhe sejam devidas, bem como verificar as folhas de pagamento dos servidores do Estado e
das entidades vinculadas ao regime previdenciário estadual, ficando os responsáveis obrigados a
prestar as informações e os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
Art. 33. Será restituída ao segurado, monetariamente atualizada, segundo os índices oficiais
estipulados em regulamento, qualquer importância descontada e recolhida, indevidamente, em
favor do IPER, desde que o requeira, no prazo de 05 (cinco) anos.

CAPÍTULO UI
DA RECEITA
Art. 34. A Receita do Instituto será, toda entrada em dinheiro ou crédito decorrente:
I — das contribuições arrecadadas nas formas desta lei;
II — contribuições em razão de convênios, contratos, acordos e ajustes;
III — contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias que vierem à ser
instituídas;
IV — rendas resultantes da aplicação de reservas;

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GABINETE DO GOVERNADOR
V - dotações consignadas no orçamento do Estado e créditos abertos em seu favor, pelo
Governo Estadual;
VI — de doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza,
proporcionados por pessoas naturais e jurídicas;
VII — de emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras quantias devidas em
conseqüência de prestação de serviços na forma do regulamento;
VIII — de receita resultantes de rendas de bens, serviços prestados e fornecimentos
realizados;
IX — de multas, juros, contas de participação no curso de atividades assistências e taxas
provenientes do investimento de reservas; e
X — de outras receitas eventuais, ligadas ao exercício de sua finalidade.

CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 35. O patrimônio do IPER não poderá ter aplicação diversa da estabelecida nesta lei, sendo
nulo, de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeito seus autores às sanções legais.
§ 1°. O IPER empregará seu patrimônio de acordo com planos que tenham em vista:
I — rentabilidade compatível com os imperativos atuais do plano de custeio;
II — garantia real dos investimentos;
III - manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados; e
IV — teor sociais das inversões.
§ 2°. Os bens patrimoniais do IPER somente poderão se alienados ou gravados mediante
proposta do Presidente do Instituto aprovada pelo Conselho Deliberativo e pelo Governador do
Estado.
§ 3°. O patrimônio do IPER constitui-se de:
I — bens móveis e imóveis de sua propriedade, os que venham a ser adquiridos ou que
lhes forem legados;
11 — reserva técnica de contingência e fundos de previdência;
ITI — suas máquinas, instalações e equipamentos de trabalhos; e
IV — ações, apólices, títulos e outros valores.
§ 4°. São nulos de pleno direito os atos que violarem os preceitos deste capítulo,
sujeitando os seus autores às sanções administrativas, civis e penais, previstas na legislação
específica.

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GABINETE DO GOVERNADOR
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 36. Para o desempenho de suas atividades o Instituto de Previdência dos servidores do
Estado de Roraima — IPER dispõe da seguinte estrutura básica:
I — Órgãos de Administração Superior:
a) Presidência;
b) Conselho de Administração; e
c) Conselho Fiscal.
II - Órgão de Assessoramento:
a) Gabinete da Presidência;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;
d) Controle Prévio e Interno.
III — Órgãos de Execução:
a) Diretoria Administrativa e Financeira; e
b) Diretoria de Previdência Social.
Art. 37. O detalhamento da Estrutura Organizacional dos cargos de Provimento em Comissão,
referente aos Órgãos de Assessoramento e de Execução são definidos no Anexo I desta Lei

CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 38. O Conselho de Administração do IPER, órgão consultivo e deliberativo de decisões
colegiadas, será composto por 05 (cinco) membros e presidido pelo Presidente do IPER.
§ 1°. São membros do Conselho:
a) Presidente do IPER;
b) Secretário de Estado de Administração;
c) Secretário de Estado da Fazenda;
d) Secretário de Estado de Planejamento, Indústria e Comércio; e
e) Um representante dos segurados do IPER.
§ 2°. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente com a presença da maioria absoluta dos
Conselheiros, e deliberará por maioria simples dos presentes, salvo exceção prevista nesta lei.

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