ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.419, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 005, de 07 de janeiro de 2000)
Altera o artigo 12 da Lei nº 10.720, de 17 de
janeiro de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 10.720, de 17 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação, mantido o atual parágrafo único:
“Art. 12 - Ficam criados, na Comarca de Lajeado, uma Vara Cível,
denominada 3º Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância
intermediária e, sob o regime estatizado, o 3º Cartório Cível, bem como:
a) um (1) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) um (1) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) dois (2) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) uma (1) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, FG-PJB.”
Art. 2º - O art. 78, “caput”, da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, COJE, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78 – Salvo disposição especial, quando a Comarca for provida de quatro
(4) Varas, duas (2) se denominarão Criminais e duas (2) Cíveis, numeradas,
respectivamente, 1ª e 2ª, com as atribuições seguintes, além da distribuição respectiva
da restante matéria criminal ou cível:”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO