DECRETO RIO Nº 46434

DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

a

disponibilização

do

cadastramento para servidores e empregados
públicos para o exercício de funções nas
eleições para Conselheiro Tutelar e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta SNPDCA/SDH/PR para previsão de
recursos necessários para realização do processo de escolha em data unificada em todo
território nacional dos membros do Conselho Tutelar, conforme disposto na Lei 12.696, de
2012;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros
Tutelares em data unificada para o ano de 2019;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.282 de 10/10/2001 que dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 1.313/2019 - ASDH/CMDCA que regulamenta o
processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro para o
mandato 2020/2023;

CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares estão vinculados administrativamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos,

DECRETA:

1


Art. 1º Fica disponibilizado o cadastramento para os servidores e empregados públicos da
Administração Direta e Indireta do Município Rio de Janeiro que tenham interesse em
exercer funções na mesa receptora e como colaboradores nas eleições para Conselheiro
Tutelar.
§ 1º O cadastramento de que trata o “caput” será realizado através do link
http://jeap.rio.rj.gov.br:80/je-sorteio/inscricao/217
§ 2º O referido link permanecerá disponível até às 23h e 59 min. do dia 16/09/2019.
§ 3º A lista dos cadastrados aptos para trabalhar nas eleições será publicizada meio do
Diário Oficial com 05 (cinco) dias de antecedência do processo eleitoral.
Art. 2º As eleições para Conselheiro Tutelar serão realizadas em 06 de outubro de 2019.
Art. 3º A Comissão Eleitoral deverá dar preferência aos servidores e empregados públicos
que já exerçam algum tipo de função eleitoral.
Art. 4º Os servidores e empregados públicos municipais convocados para o exercício de
funções nas eleições para Conselheiro Tutelar serão dispensados do serviço e terão
direito à concessão de folga de dois dias, sem prejuízo do salário, vencimento ou
qualquer outra vantagem.
§ 1º O direito de gozo do benefício se formalizará com um dia de folga e terá data definida
pela Chefia Imediata, sendo o outro dia de folga escolhido pelo próprio servidor ou
empregado público.
§ 2º Os dias de compensação pela prestação de serviço nas Eleições dos Conselheiros
Tutelares não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.
Art. 5º Ficam disponibilizadas as equipes da SMASDH, da GM e da COMLURB para
atuarem no apoio às Eleições dos Conselheiros Tutelares, respectivamente, no que tange
à proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais e no atendimento dos
serviços necessários para a realização escrutínio.
§1º O detalhamento nos serviços encontram-se em anexo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

2


D.O. RIO 03.09.2019

ANEXO I

DO ESPAÇO FÍSICO PARA ACAUTELAMENTO/TRANSFERÊNCIA DAS URNAS
AÇÃO / LOGÍSTICA

NECESSIDADE
Reserva

de

12

espaços

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
físicos

descentralizados de acautelamento
definidos pelo GM/RIO nas seguintes
unidades:
1.CRC/Centro;
2.CRS/Zona Sul;
3. UOP/Tijuca;
4.UOP/Méier;
5. 3ª IGM/ Manguinhos
Solicitação de Espaço Físico para
acautelamento das 1181 urnas
eletrônicas disponibilizadas pelo
TRE/RJ

6.CRN/Madureira;
7.7ª IGM/ Praça Seca;
8.CRO/ Bangu;
9. 13ª IGM/ Campo Grande;
10. 14ª IGM/ Santa Cruz;
11. 4ª IGM/ Barra da Tijuca;
12. 12ª IGM/ Ilha do Governador
Guardas municipais para segurança
patrimonial dos equipamentos (no
local de acautelamento)

3

Guarda Municipal


DO ESPAÇO FÍSICO PARA ACAUTELAMENTO/TRANSFERÊNCIA DAS URNAS
AÇÃO / LOGÍSTICA

NECESSIDADE

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Guardas municipais para segurança
Transferência das urnas
(translado do TRE/RJ para os

patrimonial

dos

equipamentos

durante o translado)

espaços físicos descentralizados

Transporte

de acautelamento).

caminhões

por

Guarda Municipal
intermédio

de

Servidores para carregamento das
Retirada em: 19/09/2019

urnas eletrônicas para os 12 espaços
físicos

descentralizados

já

COMLURB

supramencionados.

Guardas municipais para segurança
Transferência das urnas
(translado dos espaços físicos

patrimonial

dos

equipamentos

durante o translado)

Guarda Municipal

descentralizados de
acautelamento para os postos de
votação)
Data do translado: 06/10/2019

Transporte

por

intermédio

de

furgões (estilo baú)
Servidores para carregamento das
urnas eletrônicas para os 12 espaços

Horário de Início do translado:
05 horas da manhã

físicos

descentralizados

já

COMLURB

supramencionados para 244 postos
de votação.

Guardas municipais para segurança
patrimonial

dos

equipamentos

durante o translado)
Transferência das urnas
(translado dos postos de
votação para a Central de
Apuração da Votação)

Transporte

por

Guarda Municipal
intermédio

de

furgões (estilo baú)
Servidores para carregamento das
urnas eletrônicas dos 244 postos de
votação para a Central de Apuração
da Votação.

4

COMLURB


O ESPAÇO FÍSICO PARA ACAUTELAMENTO/TRANSFERÊNCIA DAS URNAS
AÇÃO / LOGÍSTICA

NECESSIDADE

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Guardas municipais para segurança
patrimonial

dos

Transferência das urnas

durante o translado)

(translado da Central de

Transporte

Apuração da Votação para o

por

equipamentos
Guarda Municipal
intermédio

de

furgões (estilo baú)

TRE/RJ)
Servidores para carregamento das
Data do translado: 07/10/2019

urnas

eletrônicas

Apuração

da

Central

de

diretamente

para

o

COMLURB

TRE/RJ.

DA ELEIÇÃO
AÇÃO / LOGÍSTICA

NECESSIDADE

Apoio para limpeza e

244 servidores

conservação nos 244 postos de

Memória de Cálculo: 01 servidor

votação

para cada posto de votação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

COMLURB

244 guardas municipais
Apoio em segurança patrimonial
para os 244 postos de votação

Memória de Cálculo: 01 guarda

Guarda Municipal

municipal para cada posto de votação

DA APURAÇÃO
AÇÃO / LOGÍSTICA

NECESSIDADE

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

75 servidores
Memória de Cálculo: 25 servidores
Apoio Logístico de
carregamento/organização para o
Local de Apuração

por turno
1º Turno: 18h/00h
2º Turno: 00h/06h
3º Turno:06h/12h

5

COMLURB


DA APURAÇÃO
AÇÃO / LOGÍSTICA

NECESSIDADE

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

60 guardas municipais
Memória de Cálculo: 30 guardas
Apoio de segurança patrimonial

municipais por turno

Guarda Municipal

para o Local de Apuração
1º Turno: 18h/06h
2º Turno: 06h/18h

DA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DAS URNAS
AÇÃO / LOGÍSTICA

NECESSIDADE

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

19/09/2019
Transferência das 1.181 urnas
eletrônicas (translado do TRE/RJ

PCRJ
03 caminhões
Guarda Municipal

para os locais de
acautelamento).
06/10/2019
Trajeto I:
Transferência das urnas
(translado dos espaços físicos
descentralizados de
acautelamento para os postos

Guardas municipais para segurança
patrimonial dos equipamentos
durante o translado)

de votação)
Transporte por intermédio de
Trajeto II:

PCRJ
Guarda Municipal

furgões (estilo baú)

Transferência das urnas
(translado dos postos de
votação para a Central de
Apuração da Votação)
07/10/2019
Transferência das 1.181 urnas
eletrônicas (translado da Central

PCRJ
03 caminhões
Guarda Municipal

de Apuração da Votação para o
TRE/RJ)

6


ANEXO II

RECURSOS HUMANOS PARA A ELEIÇÃO 2019 - SMASDH E DEMAIS ÓRGÃOS
QUANTITATIVO DE URNAS – 1189
QUANTITATIVO DE POSTOS DE VOTAÇÃO - 235
FUNÇÕES

QUANTITATIVO

PRESIDENTE DE MESA (1 por urna)

1189

MESÁRIO (2 por urna)

2378

APOIO (2 por polo de votação)

470

COORDENADOR DO POSTO (1 por polo de votação)

235

ASSESSOR DO COORDENADOR DE POSTO (1 por polo de votação)

235

SUPERVISOR DE ÁREA DE CONSELHO TUTELAR (1 por CASDH)

10

APOIO CASDH (10 por CASDH)

100

OPERAÇÃO CENTRALIZAÇÃO NIVEL CENTRAL

30

EQUIPE DE APURAÇÃO (conforme cálculo abaixo)

200

EQUIPE DE ORGANIZAÇÃO PRÉVIA DOS MATERIAIS DE ELEIÇÃO

70

TOTAL DE RH

4917

7