RESOLUÇÃO CVL N° 159

DE 06 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
com o objetivo de formular política pública
intersetorial ao atendimento dos estudantes
com deficiência maiores de dezessete anos,
conforme previsto na Lei municipal nº 6.432,
de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a

Política

de

Educação

Especial

na

perspectiva

da

Educação

Inclusiva

para

alunos com deficiência e altas habilidades /
superdotação da Rede Pública do Sistema
Municipal de Ensino da Cidade do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009,
que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de
2007;

CONSIDERANDO que os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência reconhecem a deficiência como um conceito em evolução e
que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras
devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas
pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
CONSIDERANDO que a educação constitui direito da pessoa com deficiência,
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo
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de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas
características, interesses e necessidades de aprendizagem, na forma do disposto no
art. 27, da Lei federal nº 13.146, de 06 de junho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei municipal nº 6.432, de 20 de dezembro
de 2018, que assegura a articulação das políticas educacionais com as políticas de
saúde, assistência social e direitos humanos, trabalho e renda, esporte e lazer, cultura,
transporte e urbanismo e demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições
para que as pessoas com deficiência deem continuidade nos processos de
aprendizagem, inclusive àquelas acima da faixa etária de escolarização obrigatória,
com a finalidade de promover a inclusão social.

CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 2015.00891930, da 3ª Promotoria de Justiça de
Proteção à Educação - Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de formular política pública
intersetorial que possibilite a continuidade nos processos de aprendizagem aos
estudantes com deficiência maiores de dezessete anos, conforme previsto na Lei
municipal nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência
e altas habilidades / superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da
Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos,
sob a presidência do primeiro:

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I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, 03 (três) membros, sendo 01 (um) do
gabinete, 01 (um) da Subsecretaria da Pessoa com Deficiência e 01 (um) da
Subsecretaria de Esportes e Lazer, com seus respectivos suplentes;
II - Secretaria Municipal de Educação - SME, 02 (dois) membros, sendo 01 (um) do
Instituto Municipal Helena Antipoff e 01 (um) do Conselho de Pais da Educação
Especial, com seus respectivos suplentes;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, 01 (um)
membro titular e seu respectivo suplente;
IV - Secretaria Municipal de Saúde - SMS, 01 (um) membro titular e seu respectivo
suplente;
V - Secretaria Municipal de Cultura - SMC, 01 (um) membro titular e seu respectivo
suplente;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI, 01 (um)
membro titular e seu respectivo suplente;
VII - Procuradoria Geral do Município - PGM, 01 (um) membro titular e seu respectivo
suplente;
Art. 3º Os Órgão citados no art. 2º deverão informar à CVL os nomes de seus
representantes no prazo de dez dias úteis, a contar da publicação desta Resolução.
Art. 4º Poderão ser convidados, no decurso do Grupo de Trabalho, demais órgãos de
pertinência da matéria tratada nesta Resolução.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá concluir o estudo da matéria no prazo de até
noventa dias, contados a partir do término do prazo de que trata o art. 3º desta
Resolução.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2019.

FELIPE RIBEIRO RAMALHO
Responsável pelo expediente da Secretária Municipal da Casa Civil
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D. O RIO 08.05.2019

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