GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N° 196

DE

4

DE

MAIO

DE 20121

"Altera
e
acresce
dispositivos
à
Lei
Complementar n° 003/94, que dispõe sobre a

Lei Orgânica do Ministério Público! do Estado
de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
i

Art. Io O inciso II, do art. 12 da Lei Complementar Estadual n° 003, de 07 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
I

Art. 12. [...]

W

I

II - encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Colégio de Procuradores

de Justiça, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; (NR) j
i

[-]
i

Art. 2o O inciso IV, do art. 14, da Lei Complementar n° 003/94, passa a vigorar com a
seguinte redação:
í

Art. 14. [...]
[».]

IV - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela
Procuradoria-Geral de Justiça, bem como, todos os projetos de lei de iniciativa do
i

Ministério Público. (NR)

Art. 3o Ficam criados os §§5° e 6o, ao art. 103, da Lei Complementar n° 003/94, corn^a
seguinte redação:
Art. 103. [...]
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Bra
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

Assembléia Legislativo

do Estado d^Roraima

'

Protocolado emLO.L (JXU'^


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§5° O concurso de ingresso será composto das seguintes fases: (AC)

í

I - provas objetivas;

|

II - provas escritas;

III - avaliação psicológica;
IV - entrevista;
í

V - provas orais;

i

VI - de tribuna; e

VII - avaliação de títulos.

§6° A entrevista terá caráter meramente habilitatório, sendo obrigatório o

comparecimento, sob pena de exclusão do candidato. (AC)

j

Art. 4o O §2°, do art. 109 da Lei Complementar n° 003/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 109. [...]
[-.]

§2° São condições indispensáveis para a posse, comprovação pelo nomeado de

cumprimento dos requisitos do artigo 129, §3°, da Constituição Federali ter aptidão
física e psíquica, comprovada por inspeção do serviço médico, indicado pelo
Procurador-Geral de Justiça.
I

Art. 5o O inciso II do art. 207 da Lei Complementar n° 003/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 207. [...]

II - na primeira instância:
a) 38 (trinta e oito) cargos de Promotor de Justiça; e (NR)

b) 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto. (NR)

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•

DATL/Casa Civil

f)


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Art. 6o O Anexo Único, Quadro da Carreira do Ministério Público Estadual, passa a

vigorar com a seguinte redação:

!

QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIOPUBLICO ESTADUAL

SEGUNDA INSTÂNCIA

Cargo

Quantidade

Valor do Subsídio

10

24.117,62

I
I

i

Procurador de Justiça

i

i

10

TOTAL

í

PRIMEIRA INSTÂNCIA

Cargo

Promotorde Justiça

Valor do Subsídio j

Quantidade

21.705,86

38

i

Promotor de Justiça Substituto

19.535,27

10

i

TOTAL

48

Art. 7o As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
i

dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima.

|

Art. 8o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

4

de

maio

JOSÉ DE ANCHIÊTAÍuNIOR
Governador do Estado de Roraima
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de 2012.