RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
Altera
dispositivos
da
Lei
Complementar Estadual nº 251, de 7
de julho de 2003, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Defensoria Pública do Estado atuará por meio de
Núcleos Especializados e de Núcleos Sedes, na capital e no interior,
coordenados por Defensor Público escolhido pelo Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado e designado extraordinariamente
pelo Defensor Público-Geral.
§ 1º REVOGADO.
§ 2º Ato normativo do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado disciplinará a criação, a área de atuação, as especialidades e
as competências dos Núcleos a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º O Defensor Público do Estado designado para exercer a função
de coordenador faz jus à percepção de gratificação por encargo
especial no percentual equivalente a 7% (sete por cento) calculado
sobre o valor do subsídio referente ao cargo de Defensor Público de
Categoria Especial.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2020.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de janeiro de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.578
Data: 11.01.2020
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC