RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 602, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

Institui o Conselho Estadual dos
Direitos das Mulheres (CEDIM), e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres
(CEDIM), Órgão Público Colegiado de natureza consultiva e fiscalizadora, vinculado ao
órgão gestor de Políticas Públicas para as Mulheres do Poder Executivo do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º O CEDIM tem por finalidade promover em âmbito estadual,
políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de
liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades
políticas, econômicas e culturais do Estado.
Art. 3º Compete ao CEDIM:
I - formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da
administração pública direta e indireta, visando à eliminação das
discriminações que atingem a mulher;
II - prestar assessoria ao Poder Executivo Estadual, emitindo
pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de
Governo no âmbito estadual, nas questões que atingem a mulher, com
vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos;
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição
da mulher potiguar, bem como propor medidas de Governo,
objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas;
IV - sugerir ao Governador do Estado a elaboração de projetos de lei
que visem a assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a
legislação de conteúdo discriminatório;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os
direitos da mulher;
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VI - promover intercâmbio e firmar convênios com organismos
nacionais e estrangeiros, públicos ou particulares, com o objetivo de
implementar políticas e programas do Conselho;
VII - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da
mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo
providências efetivas;
VIII - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e
eventos que incentivem o debate sobre os direitos da mulher;
IX - estimular e promover programas educativos e atividades de
interesse da mulher, para a conscientização dos seus direitos;
X - manter canais permanentes de relação com o movimento de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos
autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas
atividades;
XI - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de
atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a
participação social e política da mulher;
XII - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que
tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
XIII - apoiar o Órgão gestor de Políticas para as Mulheres do
Governo do Estado do Rio Grande do Norte na articulação com
outros órgãos da administração pública estadual e os governos
municipais;
XIV - participar da organização das Conferências Estaduais de
Políticas Públicas para as Mulheres;
XV - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando
incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático
sobre a promoção dos direitos da mulher; e
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CEDIM será composto de 25 (vinte e cinco) Conselheiros, na
seguinte proporção:
I - 10 (dez) representantes titulares e 10 (dez) suplentes de Órgãos ou
Entidades da Administração Pública Estadual, escolhidos pelo
Governador do Estado;
II - 14 (quatorze) representantes e 14 (quatorze) suplentes de
entidades não governamentais, selecionados por meio de Edital, que
atuem na defesa e promoção dos direitos das mulheres, no combate
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ao machismo e na promoção da igualdade de gênero, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte;
III - 01 (um) representante do Poder Legislativo Estadual e 01 (um)
suplente, indicados pela Mesa da Assembleia.
§ 1º A eleição dos representantes de entidades não governamentais
para exercício do primeiro mandato será convocada e regulamentada
mediante decreto governamental, com ampla divulgação nos meios de
comunicação do Poder Executivo Estadual.
§ 2º Os representantes de que trata o inciso II, do caput, deste artigo,
serão escolhidos mediante critérios estabelecidos em Edital, passando
a ter direito a voto nas deliberações do CEDIM.
Art. 5º Os Conselheiros do CEDIM serão investidos em suas funções
públicas autônomas pelo prazo determinado de 2 (dois) anos, permitindo-se uma
recondução, por igual período, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e no
Regimento Interno do Conselho.
§ 1º Não haverá remuneração para o exercício da função pública
autônoma de Conselheiro do CEDIM, cujo desempenho constitui
serviço de relevância pública.
§ 2º Será destituído da função pública autônoma o Conselheiro do
CEDIM que, sem motivo justificado, faltar a 2 (duas) reuniões
consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas, no período de 1 (um) ano,
a contar de sua investidura.
§ 3º O CEDIM elegerá, entre os seus Conselheiros, em sessão
pública, o Presidente e Vice-Presidente do Colegiado, mediante voto
da maioria simples, na forma prevista no respectivo Regimento
Interno.
§ 4º As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupadas,
alternadamente, entre representantes do Poder Público e das
organizações não governamentais.
§ 5º A função de Presidente, no 1º (primeiro) ano do mandato de
gestão do CEDIM, será exercida por representante do Órgão gestor
de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio Grande do
Norte, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual e
referendado na primeira reunião do Colegiado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As demais disposições referentes à organização e ao funcionamento
do CEDIM serão estabelecidas em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno do CEDIM deverá ser elaborado no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 7º O CEDIM fica autorizado a receber doações, legados e outras
rendas.
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Art. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações consignadas à Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania (SEJUC) na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o Decreto Estadual nº 16.849, de 13 de março de
2003.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de agosto de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.984
Data: 08.08.2017
Pág. 03 a 05

ROBINSON FARIA
Luis Mauro Albuquerque Araújo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC