DECRETO Nº 19.432

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Proíbe a vivissecção e as práticas cirúrgicas
experimentais

nos

estabelecimentos

municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Baseado na Lei Federal nº 9.605 art. 32, de 12.02.98 regulamentada pelo Decreto nº
3.179 de 21.09.99 e que prevê “detenção de três meses a um ano, e multa “a quem”
praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos”, e em seu parágrafo primeiro: “incorre nas mesmas
penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins
didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos” e considerando que
existem tais recursos,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a prática de vivissecção e de experiência com animais nas
instituições veterinárias públicas municipais.
Parágrafo único. A realização das práticas proibidas no “caput" serão consideradas
faltas graves.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Saúde e Promoção e Defesa dos Animais, são os
órgãos competentes para zelar pelo cumprimento do presente Decreto, fiscalizando e
promovendo a apuração de responsabilidades no âmbito do Município e aplicando as
sanções administrativas quando cabíveis.
Parágrafo único. Concluindo o expediente administrativo pela ocorrência do delito, será
dirigida à Procuradoria Geral do Município relatório circunstanciado, para a adoção das
providências cabíveis.

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Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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