RESOLUÇÃO CVL Nº 167

DE 12 DE JUNHO DE 2019

Aprova Manual para Utilização do TAXI.RIO
Corporativo

e

Termo

de

Responsabilidade

(TAXI.RIO Corporativo), no âmbito da Secretaria
Municipal da Casa Civil.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas para legislação em vigor, tendo em vista o que consta
do processo administrativo nº 01/001.888/2019, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 45.716, de 15 de março de 2019, regulamentou o uso
do TAXI.RIO Corporativo, no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no
caput do art. 37 da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das
atribuições afetas à Administração Pública, alcançando melhores resultados através de
um modo racional de se organizar;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da
economicidade consagrado no caput do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,
RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, no âmbito da Secretaria Municipal da Casa Civil – CASA CIVIL, o Manual
para Utilização do TAXI.RIO Corporativo, cuja funcionalidade foi regulamentada pelo
Decreto nº 45.716, de 15 de março de 2019, bem como o Termo de Responsabilidade
(TAXI.RIO Corporativo), conforme Anexos I e II que integram a presente Resolução.

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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019

FELIPE RIBEIRO RAMALHO, respondendo pelo expediente da Secretaria
Municipal da Casa Civil

D.O. RIO 13.06.2019

ANEXO I

MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO CORPORATIVO

1. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e diretrizes relativos à utilização de táxis pelos servidores
da Secretaria Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL.
2. ABRANGÊNCIA
Todos os servidores da CASA CIVIL que utilizam serviços de táxi para demandas
externas.
3. DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da utilização do TAXI.RIO Corporativo correrão a conta do
Programa de Trabalho do órgão integrante da CASA CIVIL que utilizar o serviço.
4. DEFINIÇÕES GERAIS
a) os servidores da CASA CIVIL podem ter acesso e fazer uso da funcionalidade
TAXI.RIO Corporativo mediante a autorização da chefia imediata;
b) os servidores devem preencher corretamente, no aplicativo, a justificativa da corrida,
descrevendo: o local de origem, o local de destino e o trabalho a ser realizado. (Ex:
Prefeitura - CASS para Cidade das Artes, reunião para tratar sobre a implantação de novo
serviço);
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c) quando o gasto ultrapassar o limite pré-estabelecido para cada órgão integrante da
CASA CIVIL, o sistema bloqueará e não será mais possível solicitar táxi pelo aplicativo
até o ressuprimento de fundos;
d) estagiários e prestadores de serviço não serão cadastrados no APP TAXI.RIO
Corporativo.
e) toda e qualquer necessidade de utilização de táxi deve ser comunicada pelos
servidores à chefia;
f) antes de solicitar um táxi, os servidores devem verificar se existem outros servidores na
CASA CIVIL indo para destinos parecidos, com objetivo de minimizar os custos;
g) o custeio da despesa pela CASA CIVIL é somente pelo transporte do local do órgão
para o local da prestação de serviço e pelo retorno ao órgão.
5. RESTRIÇÕES DO USO
a) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo tendo a residência como origem ou destino,
com exceção das situações autorizadas, especificamente, entre o período de 21h a 5h e
nos casos em que o uso do TAXI.RIO Corporativo, com destino para a residência do
servidor, for mais vantajoso financeiramente do que se a origem ou destino for o local de
trabalho;
b) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo para fins particulares;
c) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo em corridas para fora do Município do Rio de
Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pelo Secretário Chefe da Casa Civil.
6. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
6.1. TITULARES DOS ÓRGÃOS
a) estar sempre ciente sobre o uso do TAXI.RIO Corporativo para deslocamento dos seus
servidores;
b) apenas autorizar corridas que sejam de fato necessárias;
6.2. DOS AGENTES DE TRANSPORTES
a) atuar como fiscalizador da utilização do TAXI.RIO Corporativo, tomando, sempre que
necessário, medidas administrativas cabíveis;
b) providenciar, quando necessário, ressuprimento dos fundos específicos à utilização do
TAXI.RIO Corporativo.
a) fazer análise diária para verificar gastos abusivos e fora da política da CASA CIVIL;
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b) informar semanalmente aos titulares dos órgãos os custos de táxi das suas equipes.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
a) caso o servidor utilize o TAXI.RIO Corporativo em desacordo com o estabelecido nesse
manual, a CASA CIVIL deverá ser reembolsada imediatamente pelo mesmo, através do
pagamento de um DARM ou desconto em folha, sem prejuízo de eventuais penalidades
previstas na legislação em vigor;
b) as corridas serão diariamente analisadas pelos agentes de transporte que, se
necessário, solicitarão a retificação da justificativa da solicitação da corrida apresentada
pelo servidor no aplicativo ou ressarcimento;
c) casos omissos nesse manual e na legislação que regula a matéria serão tratados
individualmente pelo Secretário Chefe da Casa Civil.

ANEXO II
TERMO RESPONSABILIDADE
(TAXI.RIO CORPORATIVO PREFEITURA)

O servidor abaixo assinado toma ciência das disposições do presente Termo, assumindo
os deveres e responsabilidades por seu descumprimento, conforme a seguir:
1 - Será necessária a autorização da chefia imediata do servidor para este ter acesso à
funcionalidade TAXI.RIO Corporativo Prefeitura.
2 - O servidor deverá preencher, no aplicativo TAXI.RIO Corporativo Prefeitura, a
justificativa da corrida, descrevendo: o local de origem, o local de destino e o trabalho a
ser realizado.
3 - O servidor deverá sempre comunicar e solicitar à chefia imediata toda e qualquer
necessidade de utilização de táxi.
4 - Antes de solicitar um táxi, o servidor deverá verificar se existem outros servidores na
CASA CIVIL indo para destinos parecidos, com objetivo de minimizar os custos.
5 - O custeio da despesa pela CASA CIVIL é somente pelo transporte do local do órgão
para o local da prestação de serviço e pelo retorno ao órgão, sendo proibido o uso do
TAXI.RIO Corporativo Prefeitura, tendo a residência como origem ou destino, com
exceção das situações autorizadas, especificamente, entre o período de 21h a 5h e nos
casos em que o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura, com destino para a residência
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do servidor, for mais vantajoso financeiramente do que se a origem ou destino for o local
de trabalho.
6 - É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura para fins particulares.
7 - É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em corridas para fora do
Município do Rio de Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pelo Secretário Chefe da
Casa Civil.
8 - Caso seja utilizado o TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em desacordo com as
disposições acima e o estabelecido no MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO
CORPORATIVO PREFEITURA, a CASA CIVIL deverá ser reembolsada imediatamente
pelo servidor, através do pagamento de um DARM ou desconto em folha, sem prejuízo de
eventuais penalidades previstas na legislação em vigor;

Rio de Janeiro, de

de 2019

Ciente e de acordo,

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NOME DO SERVIDOR
Matrícula

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