ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.549, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 052, de 17 de março de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1° da Lei n° 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n.° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.° 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n.° 013/2007 SEADAP, de 18 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 25 de outubro
de 2007, bem como as demais informações constantes no processo administrativo n° 00066116.00/05-5, de 21.06.2005,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa ITAPUÃ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., com sede na Av. Frederico Dihl, n°
2027, Bairro Intersul, no Município de Alvorada (RS), inscrita no CNPJ n.° 04.694.772/0001-21,
relativo à aquisição de uma área de terras com 21.250,00m2, matriculada sob n° 45.638,
localizada no Lote 12, Quadra C, da Rua 3, do Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV,
no Município de Alvorada (RS), em conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9°,
do Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na
Resolução Normativa n.° 02/2005 - SEADAP, de 03.10.2005, e na Resolução n.° 013/2007 SEADAP, de 18 de outubro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de março 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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