DECRETO Nº 39648

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Delegar competência a ADELMO FELICIANO DA SILVA, Assessor I, matrícula
11/190.263-4, para autorizar e ordenar a realização de despesa do Fundo Municipal do
Idoso, nos limites das dotações consignadas, bem como a praticar, em obediência à
legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária necessários à execução dos
programas de trabalho da Lei Orçamentária em vigor.
Art. 2º Nas hipóteses em que houver necessidade da despesa ser ratificada, fica
delegada a FLAVIA FURTADO PEREIRA, Subsecretária, matrícula 11/235.582-4, a
competência para a ratificação das despesas ordenadas pelo delegatário indicado no
artigo anterior.
Art. 3º As despesas e demais atos de gestão orçamentária, a que se refere o artigo
anterior, observarão, especialmente, as normas do Decreto nº 3.221, de 18 de
setembro de 1981 – RGCAF.
Art. 4º Dar-se-á conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Município e à
Controladoria Geral do Município, nos termos do art. 603, §2º, do RGCAF.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.12.2014

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