ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1281 DE 13 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame para
verificar a trombofília em postos de saúde e
hospitais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I" O exame para verificar a trombofília deverá integrar o rol de exames obrigatórios
realizados nos Postos de Saúde e Hospitais da rede pública do Estado de Roraima.
Art. 2° O exame de que se trata esta lei deverá ser realizado em gestantes, quando da
realização de consultas médicas ou durante internação hospitalar.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASFALEIA LEGIUTRA/N PROTO)10LEG13-439-2818 17:28 0'011181/2

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de agosto de 2018.

SUELY CAMPO
Governadora do Estado de ora ma

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 2121793

1