DECRETO N° 21.694 DE 8 DE JULHO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5°, alínea "k" e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
12/001.467/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Fonseca nº 240 - Bangu.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 9.07.2002