DECRETO RIO Nº 40305

DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a autorização de bailes e
eventos musicais em geral em áreas privadas
localizadas em Áreas de Especial Interesse
Social

(AEIS)

com

Unidades

de

Polícia

Pacificadora (UPPs).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse de incentivar e promover manifestações culturais de
caráter popular, conforme o art. 346, inciso VII, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que a realização de bailes funk e bailes charme, bem como de
festividades de forró, samba, pagode e eventos musicais em geral em Áreas de
Especial Interesse Social (AEIS), representa importante e reconhecida manifestação
cultural nesses locais, a demandar, portanto, medidas convenientes de regularização e
controle;

CONSIDERANDO que a proteção duradoura dos benefícios decorrentes da criação de
Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS)
recomenda, no âmbito de atuação do Município
do Rio de Janeiro, a adoção de medidas que tenham por fim a promoção do lazer,
recreação e formas de sociabilidade variadas nesses locais;

CONSIDERANDO que a presença de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) em
Área de Especial Interesse Social constitui, por si só, importante garantia de segurança
para a própria realização de bailes e eventos musicais em tais locais;

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CONSIDERANDO que a regularização e disciplinamento dos referidos eventos
musicais têm a utilidade não só de ordenar um uso, mas também de promover direitos
de cidadania, por meio da aprovação formal de atividades recreativas dos moradores;

CONSIDERANDO a conveniência de excluir 21 (vinte e um) documentos da relação de
requisitos até a presente data exigidos para a autorização dos eventos em questão, de
modo a reduzi-los a apenas 3 (três), em consonância com a diretriz de desburocratizar
e facilitar a concessão de licenciamentos em geral;

CONSIDERANDO que a autorização de eventos em Áreas de Especial Interesse
Social, em áreas privadas, sujeita-se a decisão discricionária, segundo critérios de
interesse público, conveniência e oportunidade, bem como à observância de restrições
especiais estabelecidas a qualquer tempo;

CONSIDERANDO a isenção prevista no art. 114, inciso III, da Lei nº 691 (Código
Tributário do Município), de 24 de dezembro de 1984;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida, nos termos deste Decreto, a autorização de eventos musicais em
áreas privadas situadas em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) com Unidades
de Polícia Pacificadora (UPPs).
Parágrafo único. Os eventos referidos no “caput” compreendem bailes funk, bailes
charme, festas de forró, samba, pagode e quaisquer atividades musicais abertas à
coletividade, com fins comerciais ou não.
Art. 2º Os eventos serão autorizados por meio de Alvará de Autorização Transitória,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Consulta Prévia de Evento aprovada, conforme Anexo I, com opinamento favorável
do Coordenador da Área de Planejamento do Município;
II – Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (CBMERJ);
III – termo de responsabilidade civil, conforme modelo constante do Anexo II.

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Art. 3º Ficam os eventos de que trata este Decreto isentos da Taxa de Licença para
Estabelecimento, nos termos do art. 114, inciso III, da Lei nº 691 (Código Tributário do
Município), de 24 de dezembro de 1984.
Art. 4º Fica o responsável pela realização do evento obrigado a apresentar à Unidade
de Polícia Pacificadora (UPP) local, em prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas
antes da realização do evento, todas as informações relevantes acerca da realização
da festividade, inclusive limites da área, horário de funcionamento e público estimado,
sem prejuízo do atendimento a quaisquer obrigações previstas na legislação federal,
estadual ou municipal.
Art. 5º As autorizações serão concedidas pelas Inspetorias Regionais de Licenciamento
e Fiscalização (IRLFs) da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 6º Aplicam-se aos eventos musicais em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS)
não contemplados por este Decreto as disposições do Dec. nº 29.881, de 18 de
setembro de 2008.
Art. 7º O funcionamento dos eventos em desacordo com os termos da autorização
concedida ou o descumprimento de qualquer compromisso assumido no Termo de
Responsabilidade Civil impedirá a autorização de novos eventos em nome do
responsável, sem prejuízo de outras providências e sanções cabíveis.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.06.2015

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ANEXO I

CONSULTA PRÉVIA DE EVENTO

INFORMAÇÕES SOBRE O REQUERENTE
1. Nome do requerente

2. Telefone

3. Endereço
4. Inscrição

5. CNPJ ou CPF

6. E-mail

Municipal
3. Endereço
DADOS DO EVENTO
7. Nome
8. Local de realização
9. Período

10. Horário

11. Estimativa de público

(Início e Término)
12. Cobrança de Ingresso
□ sim
□ não
14. Necessário fechamento de rua ou

13. Outros tipos de evento (citar):

alteração temporária de tráfego:
□ sim
□ não
15. Descrição das instalações e estruturas, se houver:

16. Data

17. Assinatura

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PARA USO DAS COORDENADORIAS DE AP
18. □ APROVO A CONSULTA

19. □ NÃO APROVO A REALIZAÇÃO DO
EVENTO, POR FALTA DE CONVENIÊNCIA E

PRÉVIA DE EVENTO.

OPORTUNIDADE
A apresentação dos Anexos I, II e
20. □ CIENTE DA REALIZAÇÃO

BMERJ é necessária para a aprovação
da realização do evento.
21. Data

22. AP

23. Assinatura do
Subprefeito

PARA USO DA CLF/IRLF, nos casos previstos no campo 13
24. □ APROVO A CONSULTA PRÉVIA DE EVENTO.
Para a obtenção do ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA é necessária a
apresentação dos Anexos I , II e CBMERJ.
25. □ NÃO APROVO A CONSULTA PRÉVIA DE EVENTO, pelas seguintes razões:

26.Data

27. Assinatura do Coordenador

28. Assinatura Diretor da
_____ ª IRLF

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ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

PESSOA FÍSICA
(nome) _______________________________________, (estado civil)_____
________________, (CPF) _________________________________, portador
do registro de identidade nº_____________________, residente e domiciliado à
_________________________________________

PESSOA JURIDICA

(razão social)_________________________________________, CNPJ
___________________, situada à __________________________________, representada na forma de seu estatuto ou contrato social pelo seu
(função) _________________________________,Sr.(a)____________
____________________________, portador do registro de identidade nº
___________, CPF ____________.
Responsável pela organização do evento a ser realizado (local/endereço)
__________________________________________________, na data de
________________, vem declarar o compromisso de:
a) Cumprir todas as normas legais, técnicas e regulamentares para a instalação
e funcionamento de estruturas físicas e equipamentos em geral que
eventualmente sejam utilizados na realização do evento;
b) Cumprir as normas que regem a realização de eventos no Município;
c) Observar as limitações de emissão de sons e ruídos previstas na Lei n° 3.268,
de 29 de agosto de 2001;
d) Apresentar à Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) local, em prazo não
inferior a 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento, todas as

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informações relevantes acerca da realização da festividade, inclusive limites da
área, horário de funcionamento e público estimado.
e) Responder por eventuais danos que ocorram durante o evento, para fins de
responsabilização civil, sem prejuízo de providências de ordem penal e
administrativa.
f) Cumprir as obrigações previstas na legislação federal e estadual relativa a
segurança e prevenção contra incêndios e providenciar todas as medidas
necessárias ao seu cumprimento, ciente de que a prática de infrações contra
normas de segurança e prevenção contra incêndios sujeitará a sanções
aplicáveis pelo Município, ainda que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de
Janeiro ou outro órgão competente também providencie medidas coercitivas e
aplique penalidades próprias.

Rio de Janeiro, ____ de ______________2015.

Organizador do Evento

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