RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 875

DE 21 DE JULHO DE 2014.
Regulamenta os processos de lotação e de
relotação, por permuta ou a pedido, de
servidores do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 17, III, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981 e no art. 29, III, do Regimento Interno e

CONSIDERANDO a importância de dar prosseguimento ao processo de modernização
administrativa e da Política de Gestão de Pessoas, nos termos da Deliberação nº 188,
de 29 de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO dar andamento à execução de atos relacionados ao cumprimento
dos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento no processo de lotação e
relotação dos servidores que compõem o quadro funcional do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Compete privativamente ao Departamento Geral de Pessoal, da Secretaria
Geral de Administração, a lotação dos servidores efetivos desta Corte de Contas, bem
como a relotação dos mesmos, nos termos definidos por essa Resolução.
Art. 2º A lotação de servidor efetivo, nomeado em decorrência de concurso público,
observará os seguintes requisitos:
I – cargo de nomeação do servidor;
II – formação técnica do servidor, através de currículo apresentado;

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III – preenchimento de questionário, padronizado, onde o servidor sugere a ordem de
preferência dos locais em que deseja exercer suas atribuições.
IV – entrevista com o servidor, com identificação de suas aptidões técnicas, através de
Comissão composta, no mínimo, por um representante do Departamento Geral de
Pessoal, um da Secretaria-Geral de Administração e um da Secretaria-Geral de
Controle Externo.
Parágrafo único. Após decisão conjunta da Comissão definida no inciso IV, o servidor
será encaminhado ao Departamento Geral de Pessoal que o apresentará ao setor de
lotação escolhido conforme as necessidades desta Corte de Contas, observando,
sempre que possível, a ordem de preferência sugerida no questionário previsto no
inciso III.
Art. 3º Define-se como relotação o remanejamento do servidor entre os diversos órgãos
integrantes da estrutura desta Corte de Contas.
Parágrafo único. A relotação dos servidores poderá ocorrer por permuta ou a pedido do
servidor ou de sua chefia imediata.
Art. 4º A relotação por permuta dependerá de requerimento dos servidores,
encaminhado ao Departamento Geral de Pessoal, conforme formulário disponibilizado,
devendo haver concordância expressa das chefias de origem e de destino.
Art. 5º A relotação a pedido do servidor dependerá de requerimento motivado,
encaminhado ao Departamento Geral de Pessoal, quando não houver setor de destino
pré-definido ou falta de concordância das chefias de origem ou de destino.
§1º Nesta situação, o servidor será encaminhado ao Departamento Geral de Pessoal
para entrevista.
§2º Caso seja necessário, o servidor será encaminhado para atendimento junto ao
Centro Médico do Tribunal para avaliação psicológica.
§3º Após a entrevista e eventual avaliação psicológica, o servidor será cadastrado no
Banco de Relotação, permanecendo em exercício na sua atual lotação, até que surja a
possibilidade de uma futura relotação por permuta ou por necessidade da
Administração, por determinação do Conselheiro-Presidente.
Art. 6º A relotação a pedido da chefia imediata dependerá de requerimento motivado,
encaminhado ao Departamento Geral de Pessoal.

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§1º Nesta situação, o servidor será encaminhado ao Departamento Geral de Pessoal
para entrevista.
§2º Caso seja necessário, o servidor será encaminhado para atendimento junto ao
Centro Médico do Tribunal para avaliação psicológica.
§3º Após a entrevista e eventual avaliação psicológica, o Departamento Geral de
Pessoal encaminhará parecer opinativo quanto à relotação do servidor para decisão do
Conselheiro-Presidente.
§4º Poderá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar com vistas à apuração
dos motivos que ensejaram o encaminhamento para relotação, bem como à aplicação
das sanções pertinentes.
Art. 7º Compete ao Departamento Geral de Pessoal, a criação do Banco de Relotação
onde serão registrados os casos previstos no art. 5º dessa Resolução, bem como o
cadastramento de servidores interessados em uma possível relotação por permuta, nos
termos do art. 4º.
Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Informática, no prazo de 60 dias, a criação de
mecanismos que possibilitem a inserção do Banco de Relotação na intranet do
Tribunal.
Art. 8º Compete ao Departamento Geral de Pessoal, no prazo de cento e oitenta dias,
efetuar o levantamento do quantitativo de cargos, bem como o mapeamento de
competências e perfis funcionais, necessários à execução das atividades dos órgãos
integrantes desta Corte de Contas.
Art. 9º Previamente à abertura de novos editais para a realização de concurso público,
as vagas a serem disponibilizadas, nos órgãos integrantes desta Corte de Contas,
deverão ser prioritariamente oferecidas aos servidores inscritos no Banco de
Relotação.
Art. 10. A relotação nos Gabinetes de Conselheiros será determinada pela Presidência,
observado o quantitativo estabelecido pelo Conselho Superior de Administração.
Art. 11. Os casos omissos serão decididos pelo Conselheiro-Presidente.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.07.2014

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