ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 208, de 03 de novembro de 2004)
Dispõe sobre cargos de Procurador de Justiça do
Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no inciso II do Anexo II da Lei nº 11.282, de 18 de dezembro de
1998, três cargos de Procurador de Justiça Substituto em três cargos de Procurador de Justiça
Cível, como segue:
“46º Procurador de Justiça Cível – 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
50º Procurador de Justiça Cível – 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
51º Procurador de Justiça Cível – 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça”
Art. 2º - Transforma, na letra “B” do Quadro nº 1 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de
junho de 1982 – três cargos de Procurador de Justiça Substituto em três cargos de Procurador de
Justiça Cível, como segue:
“B – CLASSIFICAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
- Procuradores de Justiça Criminal..........................................25
- Procuradores de Justiça Cível................................................51
- Procuradores de Justiça com atuação especializada..............02
- Procuradores de Justiça Substitutos.......................................47
TOTAL...................................................................................125”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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