GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 656

DE 11 DE ABRIL DE2008.

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ã

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação g
de Terminais de Auto-Atendimento nas Redes «

Bancárias com caracteres em Braile".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
§S

Art Io Ficam as Instituições Bancárias com Agências no Território do Estado obrigadas a ^
disponibilizar Terminais de Auto-atendimento com caracteres em Braile.

^

Art 2o Os terminais devem ser identificados e dotados de fone de ouvido, para que os
portadores de necessidades especiais dessa natureza tenham acesso aos recursos tecnológicos e aos
serviços bancários disponibilizados a todos os clientes.

Art. 3o Os terminais deverão estar disponibilizados até 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação da presente Lei.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei não implicam a criação de tarifas
ou aumento das atuais para a cobertura.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11

de

Abril

JOSÉ DE A^CHlWrA jJjNIOR
Governador fio Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2008.