RESOLUÇÃO CGM Nº 1.280

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

Estabelece os procedimentos a serem realizados
pelos usuários do Sistema de Controle de Bens
Móveis – SISBENS para transferência dos bens
entre órgãos e unidades da Administração Direta
do Município do Rio de Janeiro no exercício de
2017.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro é o órgão
responsável pela gestão do Sistema de Controle de Bens Móveis – SISBENS da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGM nº 841 de 27 de junho de 2008 que
dispõe sobre normas para o registro, o controle e a movimentação dos bens patrimoniais
permanentes deste Município e de terceiros; e

CONSIDERANDO a mudança da Gestão Municipal e objetivando auxílio aos gestores nos
procedimentos referentes à realização das transferências dos bens entre órgãos e
unidades da Administração Direta,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem executados pelos usuários do Sistema de
Controle de Bens Móveis – SISBENS da Administração Direta do Município do Rio de
Janeiro para transferência e controle de bens móveis, em decorrência de fusão,
desmembramento, incorporação, determinação legal ou alteração da codificação
institucional.
Art. 2º Os órgãos da Administração Direta deverão encaminhar processo administrativo
para a Controladoria Geral do Município contendo a correlação das unidades
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administrativas (UA´s) vigentes até 31 de dezembro de 2016 (órgão de origem) e as
unidades administrativas que passaram a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017 (órgão
de destino), que tenham bens móveis associados.
§ 1º Os códigos dos órgãos de destino e das respectivas unidades administrativas
(UA´s) informados deverão estar previamente cadastrados no Sistema Integrado de
Codificação Institucional – SICI.
§ 2º A correlação das UA´s citada no caput deverá ser encaminhada até o dia 10 de
março de 2017.
Art. 3º A Controladoria Geral do Município realizará a inclusão das novas UA´s no
SISBENS após o recebimento da correlação citada no art. 2º, disponibilizando a
funcionalidade para posterior realização das transferências.
Art. 4º Os órgãos da Administração Direta, após a realização do procedimento citado no
art. 3º, deverão realizar as transferências entre UA’s no sistema SISBENS, através do
código de órgão de destino, respeitando-se as seguintes etapas:
I - Emitir o relatório “Relação Geral de Bens” do órgão de origem para conferência física
dos bens;
II - Transferir os bens do Órgão e Unidades Administrativas de origem utilizando a função
de “Transferência”;
III - Emitir o relatório “Relação Geral de Bens” do órgão de destino para validação das
transferências.
Art. 5º O esclarecimento de dúvidas acerca dos procedimentos descritos nesta Resolução
pode ser realizado através do “Roteiro orientador de transferência de bens entre órgãos”
disponibilizado no site da Controladoria Geral do Município, pelo telefone de suporte ao
usuário 2976-2909 ou através do correio eletrônico suportesisbens.cgm@pcrj.rj.gov.br.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 10.02.2017

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