ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.419, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 245, de 27 de dezembro de 2005)
Autoriza a Fundação de Ciência e Tecnologia a
contratar, em caráter emergencial, por tempo
determinado, recursos humanos, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Ciência e Tecnologia autorizada a contratar, em caráter
emergencial e temporário, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual, dois
Advogados e um Contador, para nela desenvolverem atividades inerentes a sua respectiva
formação acadêmica, com remuneração mensal de R$ 2.555,15 (dois mil, quinhentos e cinqüenta
e cinco reais e quinze centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, e tendo sido esgotadas
todas as formas permissíveis de contratação e aproveitamento, a falta de profissionais habilitados
na Fundação de Ciência e Tecnologia, para atenderem as necessidades inadiáveis da execução
das atividades jurídicas e contábeis com a entidade.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a impossibilidade de suprir a
referida carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.
§ 3º - A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata
esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 7 (sete) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;

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IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da Fundação
de Ciência e Tecnologia; e
V - critério de desempate.
Art. 3º - A Fundação de Ciência e Tecnologia publicará, em um jornal de grande
circulação, um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens necessários, a data
do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A Fundação de Ciência e Tecnologia publicará no Diário Oficial do Estado
lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificação até o número 10 (dez).
Art. 5º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 7º - O contrato emergencial de que trata esta Lei será regido pelo regime jurídico
celetista disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 8º - Os salários previstos nesta Lei serão reajustados de acordo com a legislação
trabalhista vigente, dissídios, acordos ou qualquer outra forma de negociação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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