ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.271, DE 17 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 92, de 18 de maio de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Montenegro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Montenegro um
terreno com mil e trinta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros, confrontando-se:
ao norte, com a Praça Borges de Medeiros; ao sul, com a rua Sete de Setembro; a leste, com a
rua João Pessoa e, a oeste, com a dita praça. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humano, sob o nº 567, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Montenegro, sob o nº 9.381, fls. 288, Livro 3-Q.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de órgãos da
Administração Municipal e de outros projetos de interesse da municipalidade em parceria com a
Administração, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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