DECRETO Nº 38295

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Institui a Frente Municipal de Combate às
práticas abusivas previstas no Código de
Defesa

do

Consumidor,

dispõe

sobre

intervenção

conjunta

da

Secretaria

Extraordinária

de

Proteção

e

Defesa

a

do

Consumidor – SEDECON/PROCON CARIOCA e
a Secretaria Municipal de Ordem Pública –
SEOP nas operações de fiscalização e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro é um dos principais destinos
turísticos do mundo, e que as relações de consumo e turismo são componentes
fundamentais de sua cadeia econômica;

CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus
objetivos, garantir a saúde e a segurança dos consumidores (CDC, art. 4º “caput” e
“d”);

CONSIDERANDO ser direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e
segurança no fornecimento de serviços (CDC, art. 6º, e seus incisos);

CONSIDERANDO que toda oferta e apresentação de produtos ou serviços devem
assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia,
prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentem à saúde e segurança dos consumidores (CDC, art. 31);

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CONSIDERANDO que é proibida toda propaganda enganosa ou abusiva (CDC, art.
37);

CONSIDERANDO que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, elevar sem
justa causa o preço de produtos e serviços, exigir vantagem manifestamente excessiva
do consumidor, dentre outras práticas abusivas (CDC, art. 39);

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro conta com órgão para a proteção e
defesa do consumidor, criado pela Lei Municipal 5.302/2011, incumbido de planejar,
elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Frente Municipal de Combate às práticas abusivas previstas no
Código de Defesa do Consumidor por meio da intervenção conjunta de fiscalização da
Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON /
PROCON CARIOCA e a Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP junto aos
fornecedores de produtos e serviços na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° As práticas comerciais abusivas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor
deverão ser coordenadas e fiscalizadas pela SEDECON / PROCON CARIOCA com
apoio operacional da SEOP, tudo objetivando garantir os direitos básicos do
consumidor na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Caberá à SEDECON / PROCON CARIOCA coordenar as operações de
fiscalização, sendo a primeira denominada de “Consumidor, essa é sua praia!”.
§ 1º A SEDECON /PROCON CARIOCA, para o fiel cumprimento das disposições deste
decreto, poderá requisitar apoio logístico e de pessoal à Secretaria Municipal de Ordem
Pública – SEOP.
§ 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública deverá disponibilizar os meios
operacionais necessários para realização das ações de fiscalização coordenadas pela
Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor.

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§ 3º Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor poderá delegar
competência aos agentes públicos indicados pela Secretaria Municipal de Ordem
Pública para prática de atos de fiscalização com base na legislação consumerista.
Art. 4º A Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON
/PROCON CARIOCA deverá elaborar material educativo de orientação aos
consumidores e fornecedores sobre a forma de evitar a ocorrência de práticas
abusivas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.02.2014
Republ. em 17.02.2014

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