DECRETO RIO Nº 44291

DE 12 DE MARÇO DE 2018

Cria o Programa Rio Empreendedor, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o microcrédito constitui importante instrumento para geração de
emprego e renda e para correção de disparidades econômicas e sociais,
especialmente em momentos de grave crise;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular, viabilizar e ampliar o acesso ao
microcrédito produtivo no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o desenvolvimento e a sustentabilidade de
empreendimentos econômicos privados das camadas populares, incentivando a
migração de seus agentes para o setor formal;

CONSIDERANDO a existência de demandas urgentes, relacionadas à criação de
ambiente favorável ao exercício de atividades econômicas que auxiliem a população
carioca, em especial a mais carente, a superar o momento de crise experimentada pelo
Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, inclusive, que tais demandas urgentes se revelaram, de forma mais
dramática, nos eventos ocorridos após a intervenção do Poder Público na comunidade
Vila Kennedy, onde havia diversos comerciantes exercendo suas atividades, embora
honestamente, em espaço público inadequado para tanto, denominado Praça Miami;

CONSIDERANDO, portanto, a relevância de implementar, imediatamente, uma política
pública permanente de microcrédito produtivo, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, de forma a promover a melhoria da qualidade de vida das populações de

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menor renda, em situação de vulnerabilidade social ou de indignidade, como forma de
recuperar sua cidadania,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Rio Empreendedor, no âmbito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento, Emprego e Inovação – SMDEI, com a finalidade de oferecer
microcrédito para o fomento de atividades econômicas exercidas no Município do Rio
de Janeiro.
Art. 2º O Programa Rio Empreendedor será coordenado pela SMDEI, com o auxílio dos
demais órgãos da Prefeitura, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias a sua
implementação, inclusive celebrar convênios, acordos, ajustes, contratar serviços,
parcerias e outros instrumentos, com entidades governamentais ou do setor privado,
que objetivem o cumprimento de suas finalidades.
Art. 3º Na consecução de seus objetivos, o Programa Rio Empreendedor poderá lançar
mão dos recursos financeiros e instrumentais relativos ao Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Trabalho – FUNDET, criado pela Lei nº 2.586, de 25 de novembro de
1997.
Art. 4º A SMDEI editará as normas regulamentares do Programa Rio Empreendedor,
que especificarão, dentre outras medidas, as diretrizes, beneficiários, metas,
instituições integrantes, procedimentos, condições para a sua execução, abrangendo o
oferecimento de cursos voltados para qualificação profissional dos participantes, no
prazo de cinco dias úteis, contados da publicação deste Decreto.
Art. 5º O Programa Rio Empreendedor será implementado, inicialmente, na
comunidade Vila Kennedy, visando à retomada das atividades dos pequenos
comerciantes anteriormente ocupantes do espaço denominado Praça Miami, mediante
a concessão de linha de microcrédito destinada à regular aquisição e instalação de
móveis, utensílios e equipamentos de trabalho.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.03.2018

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