DECRETO RIO Nº 39898

DE 30 DE MARÇO DE 2015

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996, que dispõe sobre o processo e o
procedimento

administrativo-tributários

no

âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, e no Decreto
nº 32.250, de 11 de maio de 2010; e

CONSIDERANDO a necessidade de automatizar a lavratura de autos de infração
constitutivos de créditos tributários apurados com base no Sistema da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo II do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar
acrescido da Seção VII-A:

“Seção VII-A
Do Lançamento Eletrônico de Créditos Tributários
Apurados com Base no Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA

Art. 77-A. Na falta de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou
de acréscimos moratórios apurados pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
– NFS-e – NOTA CARIOCA, a Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas cientificará o sujeito passivo da obrigatoriedade da respectiva
quitação.
§ 1º A cientificação de que trata o “caput” será formalizada por edital, que será
publicado no Diário Oficial do Município.
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§ 2º A Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas
também fará publicar, no portal da NFS-e – NOTA CARIOCA na internet, o conteúdo
do edital de que trata o § 1º.
Art. 77-B. Não efetuado pelo sujeito passivo o recolhimento espontâneo do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, com os devidos acréscimos moratórios, o titular
da Gerência de Fiscalização competente lavrará auto de infração eletrônico, por meio
do Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, cuja intimação se dará nos termos do art. 77D.
§ 1º O auto de infração de que trata o caput conterá os elementos do art. 68,
dispensada a assinatura da autoridade lançadora.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 3º do art. 45 ao auto de infração de que trata o “caput”.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a competência do Fiscal de Rendas para o
lançamento do crédito tributário apurado em ação fiscal autorizada por ficha de campo
específica, observado o disposto na Seção VII do Capítulo II.
Art. 77-C. Poderão ser reunidos em processo único, por cada uma das Gerências de
Fiscalização subordinadas à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas, os autos de infração lavrados por seus respectivos titulares,
independentemente do número de sujeitos passivos autuados, não se aplicando o
disposto no art. 73.
Art. 77-D. A Gerência de Fiscalização competente fará publicar edital de intimação do
auto de infração de que trata o art. 77-B aos sujeitos passivos, para pagamento ou
impugnação da exigência fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
§ 1º O edital será publicado no Diário Oficial do Município e conterá, no mínimo:
I – firma ou denominação do sujeito passivo autuado;
II – inscrição municipal; e
III – número do auto de infração.
§ 2º O acesso ao inteiro teor do auto de infração será disponibilizado ao sujeito passivo
pelo Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA.
§ 3º O sujeito passivo considera-se intimado do auto de infração na data da publicação
do respectivo edital, não se aplicando o disposto no inciso IV do art. 25.

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§ 4º A Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas
também fará publicar, no portal da NFS-e – NOTA CARIOCA na internet, o conteúdo
do edital de que trata o “caput”.
Art. 77-E. Efetuada a revisão de ofício do auto de infração de que trata o art. 77-B, o
sujeito passivo será cientificado da alteração do lançamento nos termos do art. 77-D,
sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação ou pagamento do crédito tributário com
o benefício, quando cabível, da redução das penalidades previstas em lei.
Art. 77-F. Na ausência de disposição expressa na presente seção, aplicam-se
subsidiariamente as disposições previstas nas Seções VII e VIII do Capítulo II.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.03.2015

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