ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.968, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016)
Altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de
julho de 2011, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores
Militares do Estado do Rio Grande do Sul,
institui o Fundo Previdenciário dos Servidores
Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul,
institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, e dá
outras providências, são introduzidas as seguintes alterações:
I - fica alterada a redação do “caput” do art. 10-A, conforme segue:
“Art. 10-A. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados militares
ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, contribuintes do Regime
Financeiro de Repartição Simples, é fixada em 14% (quatorze por cento).
...............................................”;
II - fica alterada a redação do art. 14, conforme segue:
“Art. 14. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados militares
ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul contribuintes do
FUNDOPREV/MILITAR será de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração efetivamente
recebida.”;
III - fica alterada a redação dos arts. 13 e 15, conforme segue:
“Art. 13. A contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição
Simples será de 28% (vinte e oito por cento), correspondente ao dobro daquela descontada do
servidor militar.
...............................................
Art. 15. A contribuição mensal do Estado para o FUNDOPREV/MILITAR será de 14%
(quatorze por cento), sendo idêntica àquela descontada do servidor militar.”.

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Art. 2º As alíquotas de contribuição estabelecidas por esta Lei Complementar serão
exigidas a partir do dia 1.º do mês seguinte ao decurso do prazo estabelecido pelo § 6.º do art.
195 da Constituição Federal, mantidas, neste prazo, as atuais alíquotas de contribuição.
Art. 3º Os servidores militares inativos do Estado, bem como os respectivos
pensionistas, portadores de doenças graves, contagiosas e incuráveis, desde que incapacitantes,
ficam isentos da contribuição previdenciária sobre as parcelas de proventos de inatividade e de
pensão inferiores ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A isenção da contribuição previdenciária será concedida aos
portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se refere o § 1.º do art. 158 da Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, se incapacitantes para o exercício da
função pública: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida – AIDS –, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 4º O requerimento de isenção de contribuição previdenciária de que trata a
presente Lei Complementar deverá ser formalizado junto ao órgão ao qual o requerente está
vinculado.
Art. 5º Caberá à perícia médica oficial do Estado ou do órgão gestor realizar inspeção
médica e emitir laudo/parecer conclusivo sobre a isenção de contribuição previdenciária.
Parágrafo único. Deverá ser fixado o prazo de validade do laudo, que poderá ser
renovado mediante nova inspeção médica ou concedido em caráter definitivo, conforme critério
médico-pericial.
Art. 6º Compete ao Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS
– a expedição de regulamentação complementar à implantação da isenção da contribuição
previdenciária de que trata a presente Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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