ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 227, de 30 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 74/07, ratificado nos termos
da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 11, publicado
no Diário Oficial da União de 31/07/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2465 - No art. 9°:
a) no inciso VIII, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23,
IX; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI."
b) no inciso IX, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, X; e
beneficio do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI."
ALTERAÇÃO N° 2466 - No art. 23:
a) no inciso IX, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 -Ver: hipótese de isenção, art. 9°, VIII; e beneficio do
não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI."
b) no inciso X, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Ver hipótese: de isenção, art. 9º, IX; e beneficio do nãoestorno do crédito fiscal, art. 35, XXI."
ALTERAÇÃO N° 2467 - No art. 35:
a) as alíneas "a" e "b" do inciso IV passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) as isenções de que trata o art. 9°, XXXVIII, XXXIX, XLVIII, XLIX, L, LXX,
LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI, XCVIII, CII, CIX, CXIII,
CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII, CXLI e CXLIV;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: medicamentos para
tratamento da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de deficientes
fisicos (XXXIX); veículos para Missões Diplomáticas (XLVIII);

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doações a entidades governamentais de assistência a vítimas de
calamidade pública (XLIX); doações ao Governo do Estado para
distribuição a vítimas de catástrofes (L); doações à Secretaria da
Educação deste Estado (LXX); doações de mercadorias que
relaciona, para o SENAI (LXXI); veículos, máquinas e
equipamentos adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários
(LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores Eletrônicos de Voto (CEV)
(LXXXIII); preservativos (LXXXIV); equipamentos para o
aproveitamento das energias solar e eólica (LXXXV); doações a
entidades governamentais de assistência a vítimas de seca (XCII);
mercadorias destinadas a estabelecimentos localizados em ZPE
(XCVI); equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços
de saúde (XCVIII); veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Federal (CII); veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária
Federal (CIX); veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia
Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (CXIII);
medicamentos (CXIV); veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Rodoviária Federal (CXVII); mercadorias diversas nas saídas
para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta,
suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e
Judiciário (CXX); energia elétrica, as parcelas de subvenção da tarifa
estabelecida pela Lei Federal n° 10.604, de 17/12/02, no respectivo
fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse
Residencial Baixa Renda" (CXXVII); pilhas e baterias usadas
(CXXVIII); selos destinados ao controle fiscal federal (CXXXII);
ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte
escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
(CXLI) e reagente para diagnóstico da doença de Chagas (CXLIV).
b) a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, XVII, XXIX, XXX, XXXII e
XXXVII;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: ferros e aços nãoplanos (XVII); produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de
toucador ou de higiene pessoal (XXIX); embalagens para as
mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (XXX);
veículos e máquinas (XXXII) e gasolina e álcool anidro e hidratado
para fins combustíveis (XXXVII)."
b) fica acrescentado o inciso XXI com a seguinte redação:
"XXI - à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem,
bem como o serviço com ela relacionado, empregados na industrialização dos produtos que
venham a sair com as isenções ou as reduções de base de cálculo previstas nos arts. 9°, VIII e IX,
e 23, IX e X.
NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se às isenções e às
reduções de base de cálculo para insumos e produtos destinados à
agropecuária."

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Art. 2° - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2468 - No Livro I, fica revogado o inciso XVI do art. 9°.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto às alterações nos 2465 a 2467, a partir de 1° de março de 2008.
Art. 4° - Revogam-se as posições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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