GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 199

, DE 29

DE dezembro

DE 1997

Altera e suprime dispositivos da Lei
Complementar n° 168, de 27 de dezembro de
1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io - Os dispositivos da Lei Lei Complementar n° 168, de
27 de dezembro de 1996, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 8o -

Parágrafo único - As despesas correntes não poderão
ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da receita líquida do Fundo Especial de
Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
Art. 9o-

§1°-....

§ 2o - Os

bens

adquiridos

pelo

Fundo

Especial

de

Reequipamento Policial - FUNRESPOL, deverão ser tombados e incorporados ao
patrimônio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, através do serviço de
Administração Geral da respectiva Secretaria, inclusive os bens adquiridos anteriormente a
esta Lei Complementar.

Art. 15 - A Coordenadoria Executiva tem a seguinte estrutura:
I - Divisão Financeira;
II - Divisão de Cadastro;

III - Divisão de Fiscalização;

IV - Divisão de Execução Orçamentária.

Art. 16 - Compete a Divisão Financeira:


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I - classificar e controlar a receita e a despesa do Fundo
Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
II - executar o serviço de contabilidade do Fundo Especial de
Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
III - elaborar e atualizar o plano de contas do Fundo Especial de
Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
IV - elaborar balancetes mensais e balanços anuais;
V - conferir e conciliar os extratos de contas bancárias;

r V I - efetuar pedidos de compras;

VII - elaborar processos de pagamento;
VIII - controlar o movimento de contas bancárias;
IX - executar outras atividades correlatas.

Art. 17 - Compete à Divisão de Cadastro:

I - organizar

e

manter cadastro

de

pessoas físicas e

jurídicas, contribuintes das taxas do Fundo Especial de Reequipamento Policial FUNRESPOL;

II - manter controle do pagamento das taxas;

III - elaborar mapas comparativos mensais de arrecadação das
taxas do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
IV - efetuar estudos e pesquisas com vistas a definição dos fatos

geradores das taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de
serviços na área da Segurança Pública;
V - realizar estudos de previsão de receita anual do Fundo
Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
VI - efetivar estudos visando a atualização da tabela de taxas

vinculadas ao Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
VII - executar outras atividades correlatas.

Art. 18 - Compete à Divisão de Fiscalização:
I - coordenar e

executar

a

fiscalização

da

atividade

arrecadadora do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL em todo o
Estado;


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II - elaborar e propor a programação fiscal;
III - acompanhar e orientar a programação fiscal;
IV - controlar e avaliar o desempenho da fiscalização no
Estado, tendo em vista a produção e eficiência dos Agentes Fiscalizadores;

V - analisar
atividades dos Agentes Fiscalizadores;

e

opinar

a

respeito

dos

relatórios

de

VI- executar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - A fiscalização e a exigência da taxa de
segurança pública competem aos funcionários da Fazenda Estadual, às autoridades
policiais e seus auxiliares e às autoridades administrativas e seus auxiliares, no âmbito de
suas atribuições.

Art. 19 - Compete à Divisão de Execução Orçamentária:
I - controlar a Execução Orçamentária do Fundo;
II - controlar os avisos de créditos;

m - fornecer dados pertinentes à elaboração dos planos
trimestrais de aplicação;
IV - elaborar e encaminhar os demonstrativos de execução

orçamentária;

V - processar expediente de licitação;

VT - remeter balancete ao Órgão de Contabilidade;
VQ - fornecer à Coordenadoria Executiva informações referentes

à aquisição de material;
VIU - elaborar relatórios trimestrais de suas atividades;
IX - realizar outras atividades correlatas.

Art. 22-

Parágrafo único - Para atender as funções de Chefia do Fundo //j^[
Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, ficam criados no anexo XX, da Lei


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Complementar n.° 133, de 22 de junho de 1995, 01 (um) Cargo de Direção e
Assessoramento Superiores, símbolo CDS-3, com denominação de Coordenador
Executivo e 04 (quatro) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores, símbolo CDS-1,
com denominação de Diretor de Divisão.
Art. 23-0

Diretor

da

Divisão

Financeira

tem

as

seguintes atribuições:
I - supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades
contábeis do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;

II - promover a execução de serviços de contabilidade do
Fundo;
III - controlar o movimento da conta bancária;

IV - orientar os processos de pagamentos;

V - promover o levantamento e remessa dos balancetes mensais
e balanços anuais ao Coordenador Executivo;
VI - encaminhar pedidos de compras;
VII - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 24-0

Diretor

da

Divisão de

Cadastro

tem

as

seguintes atribuições:
I - supervisionar,
orientar e controlar o cadastro de
contribuintes e o mapeamento da receita do Fundo Especial de Reequipamento Policial FUNRESPOL;

II - manter em dia cadastro, mapas demonstrativos de
arrecadação e outros instrumentos de controle de arrecadação da receita do Fundo
Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
III - promover estudos com vistas a fixação de valores das taxas
vinculadas ao Fundo e a definição e caracterização dos seus fatos geradores;
IV - desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 25-0

Diretor da Divisão de Fiscalização

tem as

seguintes atribuições:
I - elaborar e propor a programação de fiscalização das taxas
do Fundo em todo o Estado;

II - promover o acompanhamento e orientar a execução da
programação estabelecida;
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III - promover o controle e a avaliação do desempenho do
pessoal de fiscalização;

IV - reunir-se
periodicamente
Fiscalizadores para a avaliação dos programas de fiscalização;

com

os

Agentes

V - analisar e opinar sobre relatórios de atividades dos Agentes
Fiscalizadores.

Art. 26-0 Diretor da
tem as seguintes atribuições:

Divisão de Execução Orçamentária

I - supervisionar, orientar e fiscalizar a execução de todas as
atividades pertinentes à Divisão;

II - visar e encaminhar todos os documentos produzidos na
respectiva Divisão;

III - promover o preparo e a informação de processos e
expedientes em curso na Divisão;
IV - distribuir, orientar e acompanhar a fiscalização e execução
de tarefas pertinentes à Divisão."
Art. 2o - Ficam suprimidos os parágrafos únicos dos artigos 23,
24, 25 e 26, bem como o art. 27, da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de
1996.

Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 1997, 109^da República.

VALDIR RAUPPpE MATOS
rovernador

2 9 de