Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184
Disponibilização: 14/09/2021
Publicação: 14/09/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.098, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui, no âmbito do Ministério Público do
Estado de Rondônia, o Programa de
Aposentadoria Incentivada-PAI, destinado aos
servidores de seu quadro efetivo que
preencham os requisitos para a aposentadoria
voluntária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica autorizado o Ministério Público do Estado de Rondônia a instituir o Programa de
Aposentadoria Incentivada-PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos
para a aposentadoria voluntária.
§ 1° O programa de que trata o caput terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2021.
§ 2° Ato do Procurador-Geral de Justiça regulamentará o Programa de Aposentadoria
Incentivada-PAI em cada exercício, considerando as necessidades institucionais, bem como a conveniência
e oportunidade de sua realização.
Art. 2° Poderá aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada o servidor efetivo do
quadro de pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia que:
I - não estiver respondendo a processo disciplinar;
II - não estiver respondendo a processo criminal ou de improbidade administrativa; e
III - requerer o benefício no prazo fixado, conforme ato regulamentador do Procurador-Geral
de Justiça.
Parágrafo único. O servidor que, na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, já
tiver preenchido os requisitos para a aposentadoria, terá assegurado o direito de requerer o benefício no
prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do respectivo regulamento.
Art. 3° A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada implica:
I - a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da
aposentadoria; e
II - a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei Complementar.
Art. 4° O valor do incentivo, de caráter indenizatório, e os critérios de concessão serão
disciplinados em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1° A indenização será devida exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao
Programa de Aposentadoria Incentivada e será paga em procedimento próprio, da seguinte forma, a critério
do Procurador-Geral de Justiça:


I - à vista, em até 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de aposentadoria; ou
II - em parcelas mensais, segundo cronograma de desembolso definido na regulamentação do
Ministério Público do Estado de Rondônia, atendida a programação orçamentária e financeira, caso a
quantidade de servidores que aderirem ao programa implique comprometimento dos recursos financeiros
disponíveis.
§ 2° Os valores correspondentes ao benefício de que trata esta Lei Complementar não se
incorporam, para nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria, nem compõem margem de cálculo
consignável.
§ 3° Para os efeitos deste artigo, as frações de ano são contadas por cálculo duodecimal,
considerando-se por inteiro a fração de mês de igual ou superior a quinze dias.
Art. 5° A indenização instituída nesta Lei Complementar não interfere no cálculo dos
proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.
Art. 6° Os pedidos de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada serão classificados
pelo recebimento cronológico, observada a apresentação da documentação pertinente e segundo listagem
formada a partir de análise do órgão gerenciador, e nesta ordem decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 7° Cabe ao Procurador-Geral de Justiça definir a margem dos recursos orçamentáriofinanceiros destinados ao custeio do Programa de Aposentadoria Incentivada instituído por esta Lei
Complementar.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
14/09/2021, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.391864/2021-12

Criado por 00767113233, versão 9 por 49755811249 em 14/09/2021 09:55:47.

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