GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 839

, DE 27

DE OUTUBRO

DE 1999.

Declara de Utilidade Pública a

Fundação de Serviços da
Igreja Evangélica Assembléia
de Deus - FUNDADE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação
de Serviços da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - FUNDADE, com sede na
cidade de Porto Velho - RO.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

OUtUbrO

de 1999, 111° da República.

J(

^ÀBJREi) BIANCO
Governador

27

de


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