LEI Nº 7379,

DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe

sobre

a obrigatoriedade

bibliotecas escolares

em

da

instalação

de

todas as unidades públicas

municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010.
Autores:

Vereadores

Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos

Eduardo,

Prof. Célio Lupparelli, Teresa Bergher, Rocal,

Vera Lins e Tarcísio Motta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino obrigadas a
instalarem Bibliotecas Escolares, com base na Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de
2010.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Biblioteca Escolar a coleção de livros,
materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a
consulta, pesquisa, estudo ou leitura.
Parágrafo único. Fica obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um
título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a
ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de
guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.05.2022

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