GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio doa Brasileiros"

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No Diário Oficial do Estado de Roraima n° 1134, de 31 de agosto de 2009, referente à §
publicação do Projeto de Lei n° 23, de Io de julho de 2009, que "Dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para 2
o exercício de 2010 e dá outras providências:

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ONDE SE LÊ: PROJETO DE LEI N° 023 DE 1°DE JULHO DE 2009.

1

LEIA-SE: LEI N°735 DE 23 DEJULHO DE2009.

§
C»4

ONDE SE LE:ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 023 DE Io DE JULHO DE 2009.
LEIA-SE:ANEXO I DA LEI N° 735 DE 23 DE JULHO DE 2009.

ONDE SE LÊ:ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 023 DE Io DE JULHO DE 2009.
LEIA-SE:ANEXO II DA LEI N° 735 DE 23 DE JULHO DE 2009.

ONDE SE LÊ: ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 023 DE Io DE JULHO DE 2009.
LEIA-SE: ANEXO III DA LEI N° 735 DE 23 DE JULHO DE 2009.

ONDE SE LÊ.-ANEXO IV DO PROJETO DE LEI N° 023 DE Io DE JULHO DE 2009.
LEIA-SE:ANEXO IV DA LEI N° 735 DE 23 DE JULHO DE 2009.

ONDE SE LÊ:ANEXO V DO PROJETO DE LEI N° 023 DE Io DE JULHO DE 2009.
LEIA-SE:ANEXO V DA LEI N° 735 DE 23 DE JULHO DE 2009.

ONDE SE LÊ:ANEXO VI DO PROJETO DE LEI N° 023 DE Io DE JULHO DE 2009.
LEIA-SE:ANEXO VI DA LEI N° 735 DE 23 DE JULHO DE 2009.

ONDE SE LÊ:ANEXO VII DO PROJETO DE LEI N° 023 DE Io DE JULHO DE 2009.
LEIA-SE:ANEXO VII DA LEI N° 735 DE 23 DE JULHO DE 2009.

ONDE SE LÊ:ANEXO VIII DO PROJETO DE LEI N°023 DE Io DE JULHO DE 2009.
LEIA-SE:ANEXO VIII DA LEI N° 735 DE 23 DE JULHO DE 2009.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

4

desetembro de 2009.
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

JOSÉ DE ABÍCHIETÁ JünÍoR Publicado no DOE/RR N0-Ü3fr"
Governador ao Estado/de Roraima
PalácioSenador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/ Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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735

DE

23

DE

JULHO

DE 2009.

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2010 e dá outras providências."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.l° Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2010, em
conformidade com o disposto no art. 112 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, compreendendo:
1 - as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade
social e de investimento das empresas e sua execução;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento
da receita;

Vil - as disposições finais; e
VIII - Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, e na Portaria n° 577, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES, METAS E RESULTADOS FISCAIS

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2o As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2010 são
as estabelecidas na Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA para o
quadriênio 2008/2011, detalhadas conforme o Anexo I; e as metas ou compromissos e a implementação de
ações, no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado entre a União/Secretaria do Tesouro
Nacional e o Estado de Roraima.

Parágrafo único. As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação
de recursos nos orçamentos para o exercício de 2010, não constituindo limites à programação das despesas.
Art. 3o As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io e 2o do art. 4o da Lei Complementar
Federal n° 101/2000 são os constantes dos anexos II a VIII desta Lei.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia

Legislativa earespectiva Lei serão constituídos de:
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I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na
forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.

§1° O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal n°

4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou
superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei n° 4.320/64;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes,
na forma do Anexo II integrante da Lei Federal n° 4.320/64;

III - da despesa, segundo as classificações institucional e funcional, por programa e por categoria
econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo

estabelecidos na Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio 2008/2011,
com seus objetivos detalhados por atividades, projetos e operações especiais, identificando, quando
pertinente, as metas e unidades executoras;
V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o
disposto na Lei Federal n° 4.320/64.
§2° O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será
composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas fontes de
financiamento e aplicações dos recursos.

§3° Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do caput deste
artigo compreenderão os seguintes quadros:
I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III do art. 22 da
Lei Federal n° 4.320/64;

II - relação da legislação referente à receita, prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade social,
inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na
elaboração dos orçamentos;

IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com
indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;
V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da Proposta

Orçamentária com as previstas na Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PPA para o
quadriênio 2008/2011; e

VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Públiéii
Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.
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Art. 5o A receita será detalhada na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza e
fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Conjunta n° 03, de 15 de outubro de 2008, do
Secretário do Tesouro Nacional e da Secretária de Orçamento Federal, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes.
Art. 6o Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como, de elaboração e
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a
identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da natureza da despesa, da
estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar
transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais
correspondentes.
Art. T Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública
Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual, ou em seus créditos
adicionais, para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria, ou cuja
gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e
patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22005 - Operações Especiais, sob gestão da Secretaria
da Fazenda.

Art. 8o A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática,
será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a discriminação atualizada pela
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, observados os
seguintes títulos e conceitos:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público;
II - Subfunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor
público;
III - Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação do governo;
VI - Operação Especial, instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens e serviços.
§1° Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a

denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial; e o termo ação, a que
engloba as três últimas categorias.

§2° Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e composição em

objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano Plurianual ou mediantçjei qü^
autorize a inclusão de novos programas.
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Art. 9o A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o detalhamento constante da
Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento,
Orçamento e Gestão e do Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta n° 03, de 14 de
outubro de 2008, do Secretário do Tesouro Nacional e da Secretária de Orçamento Federal, com suas
alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa.

§1° As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.

§2° Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características quanto ao
objeto de gasto são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais -1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;
V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5;
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida - 6;
VII - grupo 7 - Reserva do RPPS - 7; e
VIII - grupo 9 - Reserva de Contingência - 9.
§3° A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade de
indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de outras esferas de governo ou por
instituições privadas, sendo identificada na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, no mínimo, nos
seguintes títulos:
I - Transferências à União - 20;
II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30;

III - Transferências a Municípios - 40;
IV - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - transferências ao Exterior - 80;

VIII- aplicações diretas - 90;
IX - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91; ou
X - a definir - 99.

§4° Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes" as transferências constitucionais

e legais aos Municípios, e no grupo "Inversões Financeiras", quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas.

§5° As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,

poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, mediante a publicação
de portaria do dirigente máximo do órgão ou da entidade a que estiver subordinada a unidade orçamentária,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na

modalidade prevista inicialmente.
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§6° O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins.

§7° Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da
despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos órgãos centrais
de planejamento e de contabilidade do Estado.
Art. 10. Na apreciação do Projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não será
permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 11. As propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual e os relativos a
créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas acompanhadas de exposição de motivos
que as justifique.

§1° As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão de anexo específico da Lei
Orçamentária anual.
§2° VETADO.

§3° O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, a cada trimestre, relatório de
execução orçamentária das Emendas Parlamentares, constantes do anexo específico da Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS E

SUA EXECUÇÃO
SEÇÃOI
Das Diretrizes Gerais

Art. 12. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos das Estatais serão, também, orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida
pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ Io e 2o do art. 4o da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultaspúblicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos
programas por eles financiados; e

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as
contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alteração do PPA2008-2011 que tenhasidoobjeto de projetos de lei específicos.
Art. 14. A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual, direta e indireta, terá seus

valores a preços médios esperados em 2010, adotando-se, na sua projeção ou atualização, o índice Nacional
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de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(FIBGE) e a projeção do PIB, salvo para os valores relacionados à moedaestrangeira, quando será aplicada a
variação do respectivo valor médio no mesmo período.

Art. 15. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem
como, a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei e propiciar o controle de
custos, o acompanhamento e a avaliaçãodos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações
orçamentárias da despesa pública; ou
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou
operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle
centralizados.

Art. 16. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente,
em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n°
101/2000;

III -juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou
outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; e
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.

Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de
prioridade prevista neste artigo.
Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração Pública, direta
e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades e metas
estabelecidas na Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio 2008/2011,
deverão observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, as seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no §1° do art. 167 da Constituição e no § 5odo art. 5oda Lei Complementar n° 101/2000;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois de
atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de
execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.
§1° Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela ação,
inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física
prevista, até o final do exercício de 2009, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas
ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
§2° Os investimentos em obras públicas constarão de anexo específico à Lei Orçamentária Anual,
sendo discriminados por região ou município, observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual
2008/2011.

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§3° O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestralmente, relatório de
acompanhamento da execução dos investimentos previstos no parágrafo anterior.
Art. 18. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma
suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais; e
V - investimentos e inversões financeiras.

§1° O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do Tesouro
Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios para cobrir o outro tipo de despesa
subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecida.
§2° Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em
conformidade com o previsto nos termos pertinentes.

Art. 19. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a
servidor ativo da Administração Pública, direta e indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.

Art. 20. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de
programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas estatais dependentes, as
dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal;
II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus servidores ou
empregados, inclusive a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.
III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles que, por

razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos ou ações finalísticas
próprias;
IV - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, conforme

dispõe o art. 100 da Constituição Federal,e de outros débitosjudiciais periódicos vincendos.
Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária de 2010, somente poderão ser incluídas dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido
encaminhado, até 31 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto seja elaborado, ao Poder
Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem contratadas junto aos organismos
multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.

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Art. 22. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2010, deverão ser
consideradas as previsões das receitas e das despesas, a obtenção de superávit primário, discriminadas nos
anexos de metas fiscais que integram esta Lei, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para
2010, e as demais metas ou compromissos acordados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do
Estado de Roraima.

I - Parâmetros macroeconômicos para estimativa das receitas:
a) tributárias:

1 - inflação prevista com base no índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE); e
2 - projeção do PIB.
b) transferidas pela União, de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas;
c) fundos estaduais, de acordo com a origem das receitas; e

d) demais receitas próprias, conforme índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) e outros índices de preços,
avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita.
§1° As metas fiscais constantes dos anexos desta Lei poderão ser revistas, desde que por Lei
específica, e deverão estar acompanhadas de minucioso estudo técnico, obedecidos os limites do Programa
de Ajuste Fiscal firmado com a União/Secretaria do Tesouro Nacional, e, caso haja necessidade de limitação
de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar Federal n° 101/2000,
os percentuais e o montante necessários da limitação serão distribuídos, de forma proporcional, à
participação de cada um dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no conjunto de Outras
Despesas Correntes e no montante de Investimentos e Inversões Financeiras constantes na programação
inicial da Lei Orçamentária, excetuando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
§2° Na hipótese de ocorrência do disposto no § Io deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos
demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês subseqüente ao
bimestre, o montante que caberá a cada um, na limitação de empenho e da movimentação financeira,
especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e de despesa, ficando facultada aos mesmos
a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no § Io e, consequentemente, entre os
projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações orçamentárias.
§3° Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que
trata o § 2o deste artigo, publicarão ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do
respectivo bimestre, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes
necessários, e estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um
dos conjuntos de despesas mencionados no § 1.°deste artigo.

§4° O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no caput do
art. 9o da Lei Complementar Federal n° 101/2000, relatório contendo a memória de cálculo das novas
estimativas de receita e de despesa, revisão das projeções das variáveis de que trata os anexos das Metas
Fiscais desta Lei e justificativa da necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira nos
percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 23. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria

Pública terão como limites das despesas correntes e de capital, destinadas ao custeio e investimento parasua
manutenção e funcionamento, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2009, acrescidos dos
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valores dos créditos adicionais, enviados à SEPLAN até o dia 30 de junho de 2009 corrigidas para preços
correntes de 2010, conforme o Anexo II desta Lei.

§1° Será excluída do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo aquela destinada
ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as
consideradas de pequeno valor.

§2° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou
a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto
se previamenteautorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

§3° O Poder Executivo apresentará, até o dia 31 de julho de 2009, aos demais Poderes, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública as informações das receitas orçamentárias estimadas para o
exercício de 2010, inclusive da receita corrente líquida.
§4° VETADO.

Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária de 2010, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes de 2010, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2010, conforme discriminado
nos anexos de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 25. Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do Estado à
Assembléia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
bem como, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão:
I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a Administração

Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e
II - encaminhar, até 31 de agosto de 2009, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento as
respectivas propostas orçamentárias.

Art. 26. A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.

Art. 27. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da
receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da Proposta Orçamentária de cada órgão da
Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração indireta e os fundos a
eles vinculados.

Art. 28. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de Contingência",
constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por
cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto no inciso III do art. 5o da Leif
Complementam0 101/2000.

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SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 29. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o
modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113 da Constituição Estadual e no
art. 33 da Lei n° 4320/64, admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e
c) transferências para Municípios.
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.

SUBSEÇÃO II
Das Vedações

Art. 30. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de imóveis
residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais de representação
funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador, pelo Vice-Governador do Estado e pelos titulares dos
demais poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta estadual, exceto
para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e
V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 31. Nas programações da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
constituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não se permitindo, nessa
hipótese, despesas com pessoal e encargos.
Art. 32. Na alocação de recursos para obras da Administração Pública, direta e indireta, será
observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:

a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovada;
b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art. 33. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete(
aumento da despesa fica condicionado à:
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I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei n° 633/2008, que
dispõe sobre o PPApara o quadriênio 2008/2011 e coma Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indicação da origemdos recursos para seu custeio e da estimativa previstano art. 16,inciso I,
da Lei Complementar n° 101/2000; e

III - não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o §2° do art. 17 da Lei Complementar n°
101/2000.

Art. 34. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, esporte, cultura e lazer, e estejam registradas como Entidades de Utilidade Pública
Estadual ou no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial.

§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2010
por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§2° É vedada a celebração de convênio de que trata este artigo com entidade que se encontre
inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da Administração Pública
Estadual.

§3° É vedada, ainda, a inclusão dedotação global a título desubvenções sociais.
Art. 35. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e externos e
para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das
respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se por meio da
abertura de créditos adicionais com autorização específica.

Art. 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais de
dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública
Estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades a que
pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de
pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§1° A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira

efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do(\
caput deste artigo.
f\ .)
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§2° É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil do exercício, exceto
para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios

Art. 38. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.
§1° Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não serão cancelados
para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
§2° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da
administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentária 22005 - Operações
Especiais.
§3° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da
administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.

Art. 39. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta
Orçamentária de 2010, conforme determina o art. 100, §1°, da Constituição Federal, discriminada por órgão
da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante
do art. 9odesta Lei, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário; e

V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 01 de julho de 2009.
§1° Os órgãos e entidades devedores referidos no caput deste artigo comunicarão à Secretaria de
Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento da

relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os
precatórios recebidos.

§2° A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a, pelo menos, uma
das seguintes condições:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.

§3° Os precatóriosjudiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

§4° Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da

Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de|
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precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos por
ela baixados.

§5° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador Geral do Estado poderá
incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas do exame dos processos pertinentes aos
precatórios devidos por essas entidades.
Art. 40. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2010 destinadas ao pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, da Constituição Federal far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60 (sessenta) saláriosmínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se
que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite
disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de
cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver;
III - será incluída a parcela a ser paga em 2010, decorrente do valor parcelado dos precatórios
relativos aos exercícios de 2003 a 2009; e

IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios
objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em
que é devida a segunda parcela.

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 41. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária e
em seus créditos adicionais, para municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira,
dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original,
de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos previstos no art. 156 da Constituição
Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de
1993, quando comprovada a ausência do fato gerador;
II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; e
III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade
financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento) do valor da
transferência.

Art. 42. As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos
orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira e
outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, somente podendo ser

concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade beneficiada comprovar a
observância do disposto na Lei Complementar n° 101/2000.

§1° Ao órgão ou entidade responsável pela transferência de recursos aos municípios caberá:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação pelo
município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços contábeis
de 2008, da Lei Orçamentária de 2010 e dos correspondentesdocumentos comprobatórios;
II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como, ao empenho e registros contábeis
correspondentes no SIAFEM; e
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III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.
§2° São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive
sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores municipais, ativos e
inativos, e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 43. A inclusão de dotações, a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência
social; e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades
educacionais;

III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual; e
IV - sejam qualificadas como organizações sociais.
§1° A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele
estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116 e seus parágrafos da Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, salvo quando submetida a contrato
de gestão.
§2° Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou
auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio,
contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências, inclusive da prévia autorização por lei
específica, constantes do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.

SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 44. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos
Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim, das empresas públicas, das sociedades de
economia mista e das demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.

§1° Para fins desta Lei e nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei Complementar 101/2000, serão

consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas referidas no caput deste artigo, cujos
recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do total das receitas
e despesas ser registrada no SIAFEM.

§2° Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursosdo Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pelaprestação de serviços; e

III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência financeira/
oficial de fomento.

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§3° A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal.

Art. 45. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos
órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, para
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à
concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Fundo Previdenciáno dos servidores admitidos a
partir da publicação da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004 e ao Fundo Financeiro dos
servidores admitidos até a data da publicação da referida Lei, vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os
recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.

SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas
Art. 46. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro
Estadual pelas formas previstas no § 2odo art. 44 desta Lei.

§1° O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a
evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias programáticas,
até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados os recursos.

§2° As empresas estatais cujas receita e despesa constem integralmente no orçamento fiscal, de
acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo.
Art. 47. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação de contas,
respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 48. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2010, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, contemplando os
limites por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n° 101/2000.

§1° O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de
realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

§2° Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública,

quando verificarem pelo Podercompetente que a realização da receita está aquém do previsto, promoverão a
limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de

desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8o e 9o da Le^
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Art. 49. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, adotar-se-ão os
seguintes procedimentos:
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades
finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação
dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações fixadas inicialmente na
Lei Orçamentária de 2010, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à
execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
II - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria
Pública, até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um,
na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa
de receitas e despesas;
III - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na
comunicação referida no inciso anterior, publicarão ato próprio, até o final do mês subsequente ao
encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, detalhado por grupo de despesa, de acordo com a definição do § 2odo art. 9o desta Lei;
IV - a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas observando-se a
seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios; e

c) outras despesas correntes.

§1° À Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder Executivo, caberá
analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar
os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§2° Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição
das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais

Art. 50. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos, exposições de motivos circunstanciadas
que os justifiquem.
§2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme
definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320/1964.

§3° Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão abertos por decreto do
Governador.

Art. 51. As modalidades de aplicação e as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária

Anual e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades |
de execução.
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Art. 52. As fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão se modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se publicadas por meio
de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 53. A Lei Orçamentária anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares, conforme o disposto no art. 7o, inciso I, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 54. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o,
da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Governador.
CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 55. VETADO.

§ Io VETADO.
§ 2o VETADO.
§ 3o VETADO.

Art. 56. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § Io, inciso II, da Constituição Federal,
as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de
carreiras, aumentos de remuneração, bem como, admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto na Lei Complementar Federal n°
101/2000, somente será efetivada se:

I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei; e
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no referido
exercício financeiro.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria de Estado da
Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento e Secretaria
de Estado da Fazenda a emissão de Nota Técnica declarando a propriedade da matéria, ficando a
manifestação condicionada à sua área de competência.
Art. 58. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § Io do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000,
e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em dotação

específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§1° Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do

caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades^
que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições;;
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria em extinção.
§2° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-deobra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio,
desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam
remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para
novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS
DE FOMENTO

Art. 59. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças e/ou
avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as diretrizes
do Plano Plurianual 2008/2011, observará as seguintes linhas de aplicações:
I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades agropecuárias e
outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da sua família;
II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos relacionados com a
implantação ou melhoramento das espécies de frutas;
III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de empresas,
inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e capital de giro associado;
IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo,
possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da população
com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro, estimulando a
criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS;
VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em Roraima, mediante a
ampliação e construção de novas instalações;
VIII - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi;
DC - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o

desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à interiorização
desses empreendimentos;
X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;

XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado; e
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.

Art. 60. O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, em até 30 (trinta) dias após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, plano de aplicação dos recursos da agêncií
financeira oficial de fomento do Estado, contendo o executado nos 2 (dois) últimos exercícios, o previste
para 2009 e o estimado para 2010, conforme a origem dos recursos:
I - saldos anteriores;
II - concessões anteriores;

III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e
IV - saldos atuais.

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 61. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima,

quadrimestralmente, Relatório de Execução do Plano de Aplicação de Recursos da Agência de Fomento.
CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO E
MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 62. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa

projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá
orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação
federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e

IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive empresas
públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do
exercício, e daquelas propostas através de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, as informações exigidas nos
incisos I e II do mencionado artigo da Lei Complementar integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei Federal n° 8.666/1993, assim como, os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade
de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do art. 182 da Constituição Federal.

Art. 64. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101/2000,
considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro
instrumento congênere; e
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e

destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 65. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não seja aprovado até 31 de dezembro de
2009, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na
forma do Orçamento realizado no exercício anterior.

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio SenadorHélio Campos, 23

de

JAiho de 2009.

)EANC
JOSÉ DE
ANCHlfeTAJUNIOR

Governador do Estfedo de Roraima
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

DE 2009

ANEXO I DA LEI N°7 35 DE2 3 DE JULHO
METAS E PRIORIDADES

LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010

PROGRAMA: Atuação do Poder Legislativo

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2010

=> Operacionalização do Fundo Especial do
Poder Legislativo - FUNESPLE
Projeto Executado

unidade

AT

20

=> Implementação das Atividades Legislativas
Proposição Apreciada

unidade

AT

300

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2010

Produto

Medida

PROGRAMA:

Unidade
Executora

Medida

Produto

FUNESPLE

ALE

Execução do Controle Externo

=> Atendimento Especializado em Saúde
Serviço Disponibilizado

Unidade
Executora
TCE

unidade

AT

248

=*> Realização de Fiscalização Orçamentária,

7ÜE

Financeira e Contábil

Auditoria Realizada

unidade

AT

158

=> Operacionalização do Fundo de Modernização

FUM1XJE

Tribunal Modernizado

unidade

AT

=> Operacionalização do Programa de
Modernizaçãodo Controle Externo- PROMOEX
Tribunal Integrado Nacionalmente

TCE

unidade

PJ

PROGRAMA:PrestaçãoJurisdicional da Justiça Estadual

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

Tipo

2010

=> Apreciação de Julgamento de Feitos
Processo Julgado

unidade

AT

30.823

=*> Construçãodas Instalações Prediais
Unidade Construída ou Ampliadas

unidade

PJ

2

Reforma Efetuada

unidade

AT

5

=> Operacionalização do FUNDEJURR
Fundo Operacionalizado

unidade

AT

54

Unidade
Executora
TJE

TJE

=> Reformas das Instalações Prediais

TJE

FUNDEJURR

PROGRAMA:Defesa da Ordem Jurídica e dosInteresses Sociais e Individuais Indisponíveis
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Tipo

Medida

=*> Prestação de Serviços e Atendimento à

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2010

Unidade

Executora
MPE


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Sociedade
Pessoa Atendida

pessoa

AT

6.500

pessoa

AT

5.300

=> Garantia dos Direitos Difusos e Coletivos
Direito Garantido

MPE

=> Informatização do Sistema de Controle de

MPE

Processos

Sistema Modernizado

unidade

PJ

1

=> Operacionalização do Fundo Especial do

FUEMPRR

Ministério Público do Estado de Roraima

Fundo Operacionalizado

unidade

AT

Unidade

Tipo

PROGRAMA:Divulgação e Difusão de Informações

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

2010

=> Operacionalização das Ações de Radiodifusão
Tempode Programação

Unidade
Executora

Medida

ASCOM

hora

AT

8.640

=> Produção e Divulgação de Matérias

ASCOM

Institucionais

Matéria Divulgada

unidade

AT

90.000

Tipo

2010

PROGRAMA:Promoção do Desenvolvimento Municipal

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Medida

=> Cooperação Técnica aos Municípios
Escolha o Produto

=> Fomento às Ações de Desenvolvimento
Municipal
Município Atendido

Unidade
Executora
SEAM

m2

AT

15
SUAM

unidade

AT

15

=> Formulação e Implementaçãode Projetos de
Indução ao Desenvolvimento Local e

SEAM

Sustentável e de Fortalecimento a Cidadania
Escolha o Produto

=> Monitoramento das Ações Municipais e dos
Investimentos Estaduais nos Municípios
Município Atendido

m*

PJ

15
SEAM

unidade

PJ

15

Unidade

Tipo

2010

Registro Mercantil

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Medida

Unidade
Executora

=> Construção de Undidade da JUCERR no

JUCERR

Interior do Estado
Unidade Construída

unidade

PJ

=> Estruturação de Unidade da JUCERR no

JUCERR

Interior do Estado

UnidadeAdequada e Equipada

unidade

PJ

1

=> Serviços de Registros Mercantis
Registro Efetivado

unidade

AT

16.000

percentual

PJ

20

percentual

PJ

20

JUCERR

=> Automatização dos Serviços da JUCERR

Sistema Implantado

JUCERR

=> Modernização dos Serviçosde Arquivo
Arquivo Modernizado

JUCERR

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROGRAMA:Gestão da Logística de Transporte

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

=> Administração da Logística de Transporte
Serviço Mantido

Tipo

2010

SEGAD

unidade

AT

1

hora

AT

2.134

Tipo

2010

=> Manutenção do Serviço de TransporteAéreo.
Hora de Vôo realizado
PROGRAMA:

Unidade
Executora

CM

Gestão de Recursos Humanos

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

=> Administração de Pessoal e Recursos Humanos

Pessoa Atendida

Unidade
Executora
SEGAD

pessoa

=> Formulação e Implementaçãodo Programa de
Saúde e Segurança no Trabalho
Programa Implementado percentual

AT

120
SEGAD

AT

25

=*> Implementação de Política de Qualificação do

SEGAD

Servidor

Pessoa Qualificada
PROGRAMA:

pessoa

AT

Unidade

Tipo

3.000

Gestão de Patrimônio

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

2010

Medida

=> Administração dos Bens Patrimoniais
Patrimônio Gerenciado

Unidade
Executora
SEGAD

unidade

AT

=> Reforma de Edificaçõesdas Unidades da

SEGAD

Administração

Unidade Reformada

unidade

AT

=> Aparelhamento das Unidades da Administração

UnidadeAparelhada
=> Ampliaçãode Edificações das Unidadesda
Administração
UnidadeAmpliada

SEGAD

unidade

PJ
SEGAD

unidade

PJ

Unidade

Tipo

PROGRAMA: Gestão de Compras e Suprimento
METAS FÍSICAS
Ações
Produto

2010

Medida

=> Administração de Suprimento
Serviço Mantido

SEGAD

unidade

AT

1

unidade

AT

1.200

Unidade

Tipo

2010

=> Gestão do Sistema de Licitação Estadual
Processo Concluído
PROGRAMA:

Unidade

Executora

CPL

Governo Eletrônico

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Medida

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Unidade
Executora


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Informatização e Integração de Sistemas
Sistemas Integrados

SEGAD

unidade

PJ

=> Elaboração e Implementaçãodo Plano Diretor
de Tecnoligia, Informação e Comunicação

SEGAD

Plano Implementado

unidade

PJ

1

=> Reestruturação do Governo Eletrônico
Sites Reestruturados

percentual

PJ

25

SEGAD

=> Estruturaçãoda Rede Governo de Serviços
Integrados
Rede Estruturada

=^> Elaboração e Implementaçãoda Política de
SoftwareLivre
Política Implementada

SEGAD

percentual

PJ

25
SEGAD

percentual

PJ

25

PROGRAMA:Gestão de Informação, Estudoe Pesquisapara o Desenvolvimento Sócio-econômico
METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

Tipo

2010

Medida

Produto

=> Estudos e Pesquisas Sòcio-econômicas
Estudo Realizado

Unidade
Executora
SEPLAN

unidade

AT

=> Gestão do Sistema de InformaçõesSócio-

SEPMN

econômicas e Gerenciais
Documento Elaborado

unidade

AT

unidade

AT

Unidade

Tipo

=> Gestão das Contas Regionais-RORAIMA
Relatório Elaborado

PROGRAMA:

SEPLAN

Execução do Controle Interno

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

2010

Medida

=> Implementação das Atividades de Auditoria
Auditoria Realizada

Unidade

Executora
COGER

unidade

AT

86

Acompanhamento e Controle das Despesas

CCKiER

dos Órgãos da Administração Pública
Análise Processual Realizada

unidade

AT

5.597

=> Expedição de atos Normativos Concernentesao

COGER

Controle Interno
Norma Elaborada

PROGRAMA:

unidade

OA

Unidade

Tipo

2010

unidade

AT

1.157

m2

PJ

50

unidade

AT

31.603

percentual

PJ

25

unidade

AT

21

Segurança e Defesa do Estado

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Medida

=> Assessoramento Jurídico

Unidade
Executora
PROGE

Manifestação Produzida
=s> Ampliação da Sede da PROGE

UnidadeAmpliada
=> Acompanhamento de Processos
Manifestação Produzida

PROGE

PROGE

=> Modernização da PROGE

Sistema Modernizado
**> Segurança de Autoridades
Autoridade Protegida

PROGE

CM

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=*> Serviçode Inteligência

CM

Autoridade Protegida

unidade

AT

21

=*> Operacionalização do Fundo Especialda

FUNDEPRO

Procuradoria Geral do Estado de Roraima FUNDEPRO/RR

Fundo Operacionalizado

unidade

AT

PROGRAMA:Fortalecimento e Modernização da Administração Tributária

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Tipo

2010

Medida

Unidade
Executora

=> Operacionalização do Fundo de Modernização

FUNSEFAZ

e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ

Fundo Operacionalizado

unidade

=> Implementação e Aperfeiçoamentodo Processo
de Execução Financeira e Contábil
Processo Aperfeiçoado
unidade

AT
SEFAZ

AT

=> Construçãode Unidades do Aparelho

SEFAZ

Arrecadador

Unidade Construída

unidade

PJ

=> Reforma de Unidades do Aparelho

SEFAZ

Arrecadador

Unidade Reformada

unidade

AT

=> Implementação de SistemaInformatizado de
Administração Tributária
Sistema Implantado

SEFAZ

unidade

PJ

40

=> Instalação de Rede de Comunicação de Dados
Rede Implantada percentual

PJ

1

SEFAZ

=> Aparelhamento de Unidades do Aparelho

SEFAZ

Arrecadador

UnidadeAparelhada e Reaparelhada

unidade

PJ

=> Formulação e Implementação da Política

SEFAZ

Tributária

Política Implementada

unidade

AT

=> Manutençãode Unidades do Aparelho

SEFAZ

Arrecadador

Manutenção Realizada

unidade

AT

10

=> Ampliação de Unidadesdo Aparelho

SEFAZ

Arrecadador

UnidadeAmpliada

unidade

PJ

PROGRAMA:Operacionalização da Representação Civil e Política do Governo Estadual
METASFÍSICAS
Ações

Unidade
Medida

Produto

Tipo

2010

Unidade
Executora

=> Assessoramento em Assuntos Técnicos e Sócio-

cc

Politicos

Projeto Elaborado

unidade

OA

700

°^ Promoção de Eventos Sócio-Políticos
Pessoa Atendida

pessoa

AT

1.500

cc

=> Organização das Relações Políticas do Poder

cc

Executivo

Medida Realizada

unidade

OA

**> Organização do Cerimonial Público

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350
RPC


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
Evento Realizado

unidade

AT

230

=> Articulação Político Institucional
Articulação Realizada

unidade

AT

260

Unidade

Tipo

2010

PROGRAMA:

RG

Operações Especiais

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Medida

=> Execução de Sentenças Judiciais
Precatório Pago

Unidade
Executora
SEFAZ

unidade

OE

23

=> Amortização de Encargosde Financiamento da

SEFAZ

Dívida Interna
Dívida Interna Amortizada

unidade

OE

1

m1

OE

15

=> Transferência de Recursos a Municípios

SEFAZ

Escolha o Produto

=> Amortização de Encargos de Financiamento da

SEFAZ

Dívida Externa
Divida Externa Amortizada

unidade

OE

=> Contribuiçãopara a Formação do Patrimônio

SEFAZ

do Servidor Público - PASEP
Patrimônio do Servidor Formado

unidade

OE

=> Transferência de Recursosao Fundo Nacional
de Segurança e Educação de Trânsito-

DETRAN

FUNSET

Recursos Transferidos

unidade

OE

12

unidade

OE

12

Tipo

2010

TJE

=> Parcelamentos de Débitos Relativos ao 1PER

Parcelas Pagas

PROGRAMA:Gestão da Previdência Social do Estado de Roraima

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

=> Pagamento de Aposentadoria e Pensões TCE-RR

TCE

Pessoa Beneficiada

pessoa

OE

1

=*> Ampliação da Sede do IPER
Unidade Ampliada

m2

PJ

0

pessoa

AT

10

IPER

=> Pagamento de Aposentadorias e Pensões - TJ
Pessoa Beneficiada

Unidade
Executora

TJE

=?> Implementação da PrevidênciaSocial ao

IPER

Servidor Contribuinte do Estado de Roraima

Previdência Implementada

unidade

AT

PROGRAMA:Extinção e Liquidação de Entidades PúblicasEstaduais
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

=> Codesaima em Processo de Extinção e
Liquidação
Dívida InternaAmortizada

=> Departamentode Estradas e Rodagens em
Extinção
Processo Liquidado

Tipo

2010

Unidade
Executora
CODESAIMA

percentual

PJ

10
DER-EX

unidade

PJ

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
..•r-z-Vv''

JSW8S

PROGRAMA: Defesa Civil

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Tipo

2010

AT

11.000

Tipo

2010

Medida

=> Execuçãodas Atividades de Defesa Civil
Pessoa Atendida

Unidade
Executora
CBMRR

pessoa

PROGRAMA:Desenvolvimento da Educação Profissional
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Medida

Produto

=> Adequação da Rede Física da Educação
Profissional
Aluno Beneficiado

Unidade
Executora
SECD

pessoa

AT

420

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação

SECD

Profissional
Unidade Mantida

unidade

AT

PROGRAMA:Qualificação de Profissionaispara a Educação
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Tipo

2010

=*> Capacitaçãoe Habilitação de Profissionais
para a Educação
Profissional Habilitadoe/ou Capacitado
=> Qualificaçãode Profissionaispara a
Educação Básica
Profissional Habilitadoe/ou Capacitado

Unidade
Executora

Medida

SECD

pessoa

AT

5.853
FUNDEB

pessoa

AT

5.853

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da

UERR

Universidade Estadual de Roraima

Servidor Habilitado e/ou Capacitado

pessoa

AT

270

Tipo

2010

PROGRAMA:Desenvolvimento do Desporto e do Lazer

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

=> Fortalecimentodo Desporto Escolar
Evento Realizado

Unidade
Executora
SECD

unidade

AT

=> Apoioa Eventos Desportivose de Lazer

SECD

Comunitário
Evento Realizado

unidade

AT

58

=> Construção de Unidades e Setores Desportivos

SECD

Unidade Construída

unidade

PJ

2

=> Reforma de Unidades Desportivas
Unidade Reformada

unidade

AT

8

SECD

=> Manutenção e Implementação das Unidades
Desportivas
Unidade Mantida

PROGRAMA:

SECD

unidade

AT

Produção e Difusão Cultural

METAS FÍSICAS

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36


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Ações

Unidade
Produto

Tipo

2010

Medida

=> Ampliação de Unidades e Áreas deLazer
Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Ampliada

Unidade
Executora
SECD

unidade

PJ

=> Construção de Unidades e Áreas deLazer

SECD

Componentes do PatrimônioCultural
Unidade Construída

unidade

PJ

1

unidade

AT

4

=> Fortalecimento das Atividades Culturais
Unidade Mantida

SECD

=> Fortalecimento do Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas
Biblioteca Mantida

SECD

unidade

AT

20

Projeto Executado

unidade

AT

15

=> Interiorização das Ações Culturais
Município Atendido

unidade

AT

14

°> Apoio a Difusão Cultural

SECD

SECD

=>Reforma de Unidades e Áreas deLazer
Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Reformada
PROGRAMA:

SECD

unidade

AT

Unidade

Tipo

Gestão do Sistema Penitenciário

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

2010

=> ReintegraçãoSocial

SFJUC

Pessoa Reintegrada

pessoa

AT

80

=> Manutenção do Sistema de Custódia
Pessoa Custodiada

pessoa

AT

2.269

Unidades Construídas

percentual

PJ

20

=> Reforma de UnidadesPrisionais
Unidade Reformada

unidade

AT

2

=> Ampliação de Unidades Prisionais
UnidadeAmpliada

unidade

PJ

0

=> Aparelhamento de UnidadesPrisionais
UnidadeAparelhadae Reaparelhada

unidade

PJ

0

Unidade

Tipo

2010

SFJUC

=> Construção de Unidades Prisionais

PROGRAMA:

Unidade
Executora

Medida

SEJUC

SFJUC

SIUUC

SEJUC

Segurança e Defesa do Cidadão

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Executora

Medida

Produto

<=•> Reforma de Quartéis e Casas de Apoioda

PMRR

PMRR

Unidade Reformada

unidade

AT

=> Ampliação de Quartéis e Casas de Apoio da

PMRR

PMRR

UnidadeAmpliada

unidade

PJ

=> Reforma das Unidades de Bombeiros Militares
Unidade Reformada

CBMRR

unidade

AT

0

unidade

AT

20

=>• Operações Integradas de Segurança Pública
Ponto Monitorado

PCRR

=> Formação,Aperfeiçoamentoe Especialização

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

APl


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

dos Profissionais da Segurança Públicae
Defesa Social
Servidor Habilitado e /ou Capacitado

pessoa

AT

1.900

=> Construçãodas Unidades de Bombeiros

CBMRR

Militares

Unidade Construída

unidade

PJ

=> Operacionalização do Fundo Especialda
Defensoria Pública do Estado de Roraima
Fundo Operacionalizado

FUNDPE/RR

unidade

AT

l

unidade

AT

30.000

Laudo Pericial Emitido

unidade

AT

14.000

=> Identificação Civil
Carteirasde identificação expedida

unidade

AT

26.000

=> Policiamento Civil

PCRR

Ocorrências Atendidas

°> Criminalística e Medicina Legal

PCRR

PCRR

=> Construção das Unidades de Policia Civil e

PCRR

Técnica
Unidade Construída

unidade

PJ

1

=> Reforma de Unidadesda Polícia Civil
Unidades Reformadas

unidade

AT

5

Pessoa Atendida

pessoa

AT

2.000

=> Prevenção e Combatea Sinistros
Pessoa Atendida

pessoa

AT

20.000

Veiculo Licenciado

unidade

AT

65.789

=> Campanhas Educativas
Campanha Realizada

unidade

AT

500

Unidade

Tipo

2010

PCRR

=> Promoção da Cidadania

OGERR

CBMRR

=> Licenciamento de Veículos

PROGRAMA:

DETRAN

DETRAN

Segurançae Defesa do Cidadão

METAS FÍSICAS
Ações
«=> Emissão e Renovação da Carteira Nacional de
Habilitação
Carteiras de identificação expedida

Unidade
Executora

Medida

Produto

DETRAN

unidade

AT

37.400

=*> Formulaçãoe Implementação de Política de

SEJUC

Garantia dos Direitos do Cidadão

Cidadão Atendido

pessoa

AT

8.500

=> Gestão de Projetos de Fortalecimento da

SEJUC

Cidadania

Carteiras de identificação expedida

unidade

AT

4

pessoa

AT

30.600

PMRR

=> Policiamento Preventivo

Pessoa Atendida

=> Construçãode Quartéis e Casas de Apoio da

PMRR

PMRR

Unidade construída

unidade

PJ

3

=> Modernização do Sistema de Informações
Sistema Modernizado

percentual

PJ

100

*=> Ações Sociais da Polícia Militar de Roraima
Pessoa Atendida

pessoa

AT

700

pessoa

AT

55.395

PMRR

PMRR

=> Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão

Pessoa Assistida

DPE

=> Ampliaçãodas Unidades de Bombeiros
Militares

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 ♦ Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

CBMRR


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Prédio Ampliado

unidade

PJ

PROGRAMA:Promoção, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos
METASFÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Tipo

2010

Medida

=> Implementação de Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental, Prevençãoe

Unidade
Executora
FUNDES

Controlede Doenças
Programa Implementado

unidade

AT

21

=> Implementação das Políticas de Vigilância

FUNDES

Sanitária

Município Assessorado

=> Implementação do Atendimento Contínuoe
Integrala Família e a Comunidade
Programa Implementado

unidade

AT

15
FUNDES

unidade

AT

14

Unidade
Medida

Tipo

2010

Servidor Atendido

unidade

AT

1.000

=> Apoio Técnico ao Programa de Habitação.
Pessoa Beneficiada

pessoa

AT

2.000

unidade

PJ

2.000

PROGRAMA:

Habitações de Interesse Social

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Unidade
Executora

=> Administração do PHS

SEGAD

SETRABES

=> Construção de Casas Populares
Casa Construída

SETRABES

=> Distribuição de Kits de Materiais de
Construção
Kit Distribuído

SETRABES

unidade

PJ

1.000

PROGRAMA:Integração das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Tipo

2010

=*> Implementação de Estágios
Aluno Beneficiado
=> Intermediaçãode Mão-de-Obra e Seguro
Desemprego
Pessoa Beneficiada
=> Implementação do Programa Estadual de
Qualificação e Requalificaçâo Profissional
Pessoa Qualificada
=> Apoio ao Programa Integração das Políticas
de Geração de Trabalho, Emprego e Renda.
EventoApoiado

Unidade
Executora

Medida

SETRABES

pessoa

AT

4.000
SETRABES

pessoa

AT

12.593
SETRABES

pessoa

AT

1.650
SETRABES

unidade

AT

=> Fomento a Geração de Trabalho, Emprego e

SETRABES

Renda

Pessoa Atendida

=*> Implementação do MeuPrimeiro Emprego
Ação Implementada
^> Reforma das Unidades de Atendimento para
Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Unidade Reformada

pessoa

AT

400

percentual

AT

300

SETRABES

SETRABES

unidade

AT

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

**> Aparelhamento das Unidades de Atendimento

SETRABES

paraGeração de Trabalho, Emprego e Renda
Unidade Aparelhada
PROGRAMA:

unidade

PJ

Unidade

Tipo

Proteção Social Especial

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

2010

Medida

=> Apoio do Programa de Proteção Social
Especial
EventoApoiado

FEAS

unidade

AT

4

pessoa

AT

1.159

=> Proteção Social Especial Comunitária
Pessoa Atendida

=> Reforma das Unidades de Atendimento de
Proteção Social Especial
Unidade Reformada

=> Aparelhamento das Unidadesde Atendimento
de ProteçãoSocial Especial
Unidade Aparelhada

FEAS

FEAS

unidade

AT
FEAS

unidade

PJ

=> Construçãodas Unidades de Atendimento de
Proteção Social Especial
Unidade Construída

Unidade
Executora

FEAS

unidade

PJ

=> Co Financiamentode ações da Proteção
Social Especialem Parcerias com Outros

FEAS

Órgãos
Projeto Apoiado

unidade

AT

16

Unidade
Medida

Tipo

2010

pessoa

AT

11.000

m3

AT

12.454

unidade

AT

1.686

Tipo

2010

PROGRAMA:Proteção e Segurança ao Consumidor

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

=> Defesa dos Interessesdo Consumidor
Consumidor Atendido

SEJUC

=*> Serviçode Metrologia Legal

IPEM

Escolha o Produto

=> Serviçosde Fiscalização da Qualidade
InspeçãoRealizada

Unidade
Executora

IPEM

PROGRAMA:Desenvolvimento da Educação Superior

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações

=> Realização de Cursos de Extensão e PósGraduação
Servidor Habilitado e /ou Capacitado

Unidade
Executora

Medida

Produto

UERR

pessoa

AT

370

=> Apoio a Pesquisae Produção Científica

UERR

Docente e Discente

Pesquisa Apoiada

unidade

AT

=> Construção de Unidades Educacionais da
Educação Superior
Unidade Construída

=> Ampliaçãode Unidades Educacionais da
EducaçãoSuperior
Unidade Ampliada

14
UERR

unidade

PJ
UERR

unidade

PJ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

°> Reforma das Unidades Educacionais da
Educação Superior
UnidadeReformada

UERR

unidade

AT

=> Aparelhamentodas Unidades Educacionais da

UERR

Educação Superior
Unidade Aparelhada e Reaparelhada

unidade

PJ

5

=> Desenvolvimento do EnsinoSuperior
AlunoAtendido

pessoa

AT

5.605

pessoa

AT

1.050

Unidade

Tipo

2010

UERR

=> Gestão da Política de Educação Superior
Aluno Beneficiado

SECD

Segurança Alimentar

PROGRAMA:

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Medida

Unidade
Executora

=> Implementação de Ações de Segurança

SMRABES

Alimentar e Nutricional
Pessoa Atendidc

pessoa

AT

29.000

pessoa

AT

68.000

unidade

AT

870.000

Unidade
Medida

Tipo

2010

**> ValeAlimentação e Transferênciade Renda
Pessoa Atendidc

SETRABES

=> Restaurante Popular

PROGRAMA:

SETRABES

Atenção Integral a Saúde

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Unidade
Executora

=> Assistência Farmacêutica e Insumos

FUNDES

Estratégicos
Unidade Atendida

=> Implementação e Melhoria dos Serviços de
Atenção Médico-Hospitalares
Município Assistido

unidade

AT

251
FUNDES

unidade

AT

15

=> Implementação dos Serviços Laboratoriais e

FUNDES

Hemoderivados

ServiçosImplementados

unidade

AT

12

Serviços Especializados

unidade

AT

9

=> Aparelhamento de Unidades de Saúde
Unidade Aparelhada e Reaparelhada

unidade

PJ

18

unidade

PJ

6

Unidade Construída

unidade

PJ

4

=> Reforma de Unidades de Saúde
Unidade Reformada

unidade

AT

10

=> Atendimento Especializado em Saúde

FUNDES

FUNDES

=> Ampliação de Unidadesde Saúde

Unidade Ampliada

FUNDES

=> Construçãode Unidades de Saúde

=> Apoio as Relações Comunitárias
Pessoa Atendida

FUNDES

FUNDES

RG

pessoa

AT

500

Unidade

Tipo

2010

PROGRAMA:Desenvolvimento da Educação Básica

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Medida

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação a

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

Unidade
Executora
UNIVIRR


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Distância

AlunoBeneficiado

pessoa

AT

7.475

=> Ampliaçãode Unidades Educacionais do

FUNDEB

Ensino Fundamental

UnidadeAmpliada

unidade

PJ

4

=> Manutençãoe Fortalecimento do Ensino

FUNDEB

Fundamental

Aluno Beneficiado

pessoa

AT

62.864

pessoa

AT

14.915

=> Fortalecimento do Ensino Médio

AlunoBeneficiado

FUNDEB

=> Construção de Unidades Educacionais do

FUNDEB

Ensino Fundamental
Unidade Construída

unidade

PJ

3

=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino

FUNDEB

Fundamental

Unidades Reformadas

unidade

AT

9

=> Construção de Unidades Educacionais do

FUNDEB

Ensino Médio
Unidades Construídas

unidade

PJ

1

=> Reforma de UnidadesEducacionais do Ensino

FUNDEB

Médio

Unidade Reformada

unidade

AT

8

=> Ampliação de Unidades Educacionais do

FUNDEB

Ensino Médio

UnidadeAmpliada

unidade

PJ

4

=> Fortalecimento da Educação de Jovens e
Adultospara Educação Básica

AlunoBeneficiado

FUNDEB

pessoa

AT

19.224

=> Fortalecimentoda Educação Especial para a
Educação Básica

Aluno Beneficiado

FUNDEB

pessoa

AT

373

=*> Remuneração dos Profissionaisdo Magistério

FUNDEB

do Ensino Fundamental - 60%

Profissional Remunerado

pessoa

AT

4.720

=> Remuneração dos Profissionais do Magistério

FUNDEB

do Ensino Médio - 60%

Profissional Remunerado

pessoa

AT

765
FUNDEB

=> Remuneraçãodo Pessoal Técnico
Administrativo do Ensino Fundamental - 40%

Profissional Remunerado

pessoa

AT

1.030

METASFÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2010

Produto

Medida

PROGRAMA:Desenvolvimento da Educação Básica

Unidade

Executora

=> Remuneração de Pessoa Técnico

FUNDEB

Administrativo do Ensino Médio - 40%

Profissional Remunerado

pessoa

AT

199

=> Construção da Sede da Secretaria de
Educação, Cultura e Desportos

SECD

Unidade Construída

unidade

PJ

0

Aluno Beneficiado

pessoa

PJ

4.961

pessoa

AT

103.683

UNIVIRR

=> Pré-Vestibular Solidário

SECD

=> Gestão da Política Educacional

Aluno Beneficiado

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Ampliaçãode Unidades Educacionais e de
Apoio Pedagógico
UnidadeAmpliada

SECD

unidade

PJ

=> Reforma de Unidades Educacionais e deApoio

SECD

Pedagógico
Unidade Reformada

unidade

AT

=> Manutençãoe Fortalecimento do Ensino Médio
Aluno Beneficiado

SECD

pessoa

AT

4.972

=> Manutençãoe Fortalecimento da Educação de

SECD

Jovens e Adultos

Aluno Beneficiado
=> Manutençãoe Fortalecimento da Educação
Infantil
Aluno Beneficiado

pessoa

AT

6.344
SECD

pessoa

AT

6.307

=> Implantação e Implementação do Programa de
Informatização das Unidades Escolares do

UNIVIRR

Sistema Estadual de Ensino

Centro Implantado

unidade

AT

30

=> Manutençãoe Fortalecimento do Programa de

SECD

Assistência ao Educando
Aluno Atendido

pessoa

AT

78.717

=> Construção de Unidades Educacionais e de
Apoio Pedagógico
Unidade Construída

=> Manutençãoe Fortalecimento da Educação
Especial
Aluno Beneficiado
PROGRAMA:

SECD

unidade

PJ

13
SECD

pessoa

AT

373

Unidade

Tipo

2010

Proteção Social Básica

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Executora

Medida

Produto

FEAS

=> InclusãoProdutiva para Famílias em
Vulnerabilidade Social

ProjetoApoiado

unidade

PJ

30
FEAS

=> Co Financiamento de Ações Sociais
Descentralizadas da Assistência Social Básica

ProjetoApoiado

unidade

AT

25
FEAS

=> Apoio ao Programa de Proteção Social Básica
Evento Apoiado
PROGRAMA:

unidade

AT

25

Unidade

Tipo

2010

Desenvolvimento Social

METAS FÍSICAS
Ações

Medida

Produto

Unidade
Executora
SETRABES

=> Construção de Unidades de Atendimento
Comunitário

Unidade Construída

unidade

PJ

=> Reforma de Unidades de Atendimento

SETRABES

Comunitário

ReformaEfetuada

unidade

AT

=> Aparelhamento de Unidades de Atendimento
Comunitário

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

SETRABES


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Unidade Aparelhada

unidade

PJ

1

=> Proteção Social Comunitário
Pessoa Assistida

pessoa

AT

34.970

SETRABES

=> Apoio ao Programa de Desenvolvimento Social
Unidade Atendida

SETRABES

unidade

AT

16

Tipo

2010

PROGRAMA:Gestão das Políticas de Etnodesenvolvimento

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

=> Promoção daIdentidade Étnica e Patrimônio

SEI

Sócio-Cultural dos Povos Indígenas
Comunidades IndígenasAtendidas

unidade

AT

31

=> Apoio as Ações de Saúde Indígena
Comunidade IndígenaAtendida

unidade

AT

46

unidade

AT

39

SEI

=> Apoioàs AçõesSociais aos Povos Indígenas
Comunidades Indígenas Atendidas

SEI

=> Fomento as Atividades Produtivas Auto

Sustentáveis em Terras Indígenas
ComunidadesIndígenas Atendidas

Unidade
Executora

SEI

unidade

AT

144

=> Construções Prediais da Secretaria de Estado

SEI

do índio
Unidade Construída

unidade

PJ

PROGRAMA:Proteção Integral a Criança e ao Adolescente

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Medida

Produto

Tipo

2010

Unidade
Executora

=> Apoio Técnicoe Financeiro aos Municípios,
ONGspara Execução de Ações de Proteção a

FEAC

Criança e ao Adolescente

Projeto Apoiado

=> Implementação de MedidasSócio-educativas
para Adolescentes Autores de Atos
Infracionais.
Pessoa Atendida

unidade

AT

36
FEAC

pessoa

AT

100

=> Apoio Técnico e Financeiro para Projetos

FEAC

Complementares na Área de Saúde e Educação
Projeto Apoiado
PROGRAMA:

unidade

PJ

15

Unidade

Tipo

2010

Gestão da Política de Saúde

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Executora

Medida

Produto

=> Formulação e Implementaçãoda Política de

FUNDES

Saúde

Município Assistido
=> Gestão do Processo de Descentralização e
Municipalizaçãode Saúde
Município Apoiado

unidade

AT

15
FUNDES

unidade

PJ

15

PROGRAMA:Gestão das Políticas de Trabalho, Combatea Fome, Habitação e da Assistência Social

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

METASFÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Tipo

2010

Medida

=*> Implantação e Implementação do Sistema
Único daAssistência Social
EventoApoiado
=> Fortalecimento dasAçõesde Planejamento e

Unidade
Executora
FEAS

unidade

AT

15
SETRABES

Controles

EventoApoiado

unidade

AT

103

EventoApoiado

unidade

AT

57

=> Gestão Solidária

SETRABES

'ia

PROGRAMA: Defesa Agropecuária
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Medida

Produto

Tipo

2010

s=> Inspeçãode Produtose Subprodutos de Origem

Unidade
Executora
ADERR

Animal

Inspeção Realizada

unidade

AT

1.732

=> Serviço de Inspeção e Fiscalização Vegetal
InspeçãoRealizada

unidade

AT

7.000

unidade

AT

3.137

Unidade

Tipo

2010

ADERR

=> Defesa SanitáriaAnimal

ADERR

Inspeção Realizada
PROGRAMA:

AbastecimentoAgroalimentar

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Executora

Medida

Produto

=> Ampliação e Manutenção da Capacidade de

SEAPA

Processamento de Insumos e Produtos

Unidade Ampliada
=> Apoioa Comercialização da Produção
Agrícola
Produção Estimada

m2

AT

3.281
SEAPA

tonelada

AT

1.862

^> Operacionalização do Sistemade Informação

SEAPA

de Mercado Agrícola

Propriedade Assistida
=> Ampliação da Capacidade de Armazenagem
UnidadeAmpliada
PROGRAMA:

unidade

AT

100
SEAPA

unidade

PJ

0

Unidade

Tipo

2010

RegularizaçãoFundiária

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Executora

Medida

Produto

=> Demarcação e Titulação de Lotes em Áreas

ITERAJMA

Urbanas
Lote Titulado

lote

PJ

3.027

lote

PJ

4.029

=> Titulação de Terras em Áreas Rurais
Lote Titulado

ITERAIMA

=> Elaboração e Implementaçãoda Política

ITERAIMA

Fundiária Estadual

Política Implementada

percentual

AT

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

25

wgaaiKiffi


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Transferência e Registro de Patrimônio

ITERAIMA

Imobiliário do Estado

Imóvel Registrado

unidade

PJ

338

=> Cadastro Sócio-Econômico de Famílias

ITERAIMA

Ocupantes de Lotes
Família Cadastrada

unidade

PJ

3.831

unidade

PJ

2

=> Construção de Escritórios Regionais
Prédios Construídos

ITERAIMA

=*> Demarcaçãoe Georreferenciamento de Terras

ITERAIMA

em Áreas Rurais

Lote Demarcado

lote

PJ

3.225

unidade

AT

804

unidade

PJ

5

Tipo

2010

=> Assentamento e Reassentamento de Famílias
Família Assentada

ITERAIMA

=> Reestruturação Administrativa e Funcional
Evento Realizado

ITERAIMA

PROGRAMAünovação tecnológica nas Telecomunicações

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

=> Manutenção das Redes de Comunicação
Manutenção Realizada

Unidade
Executora
SEINF

unidade

AT

11

=> Elaboraçãoe Implantaçãodo Sistemade
Telecomunicaçõesde Dados, Voze Imagem
Através de Fibra Ótica
Sistema Implantado percentual

PJ

0

=> Ampliação das Redes de Comunicação
Ampliação Realizada

PJ

7

SEINF

SEINF

unidade

=> Aparelhamento de Laboratório de

SEINF

Radiocomunicação

Produtofiscalizado

unidade

PJ

PROGRAMA:Elaboração e Execuçãode ObrasPúblicas e Urbanismo

METASFÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

Tipo

2010

Unidade
Executora

Medida

SEINF

=> Reforma e Ampliação da Sede e
Estacionamentoda Secretaria de Infraestrutura

Unidade Ampliada

m1

PJ

500
SEINF

=> Manutenção e Recuperação de Prédios
Públicos

Prédio Recuperado

m2

AT

5.430
SEINF

=> Elaboração e Gestão de Projetos de Obras
Públicas

ProjetoElaborado

unidade

PJ

2

=> Desenvolvimento da Infra-estrutura Urbana
Projeto Elaborado

unidade

PJ

8

unidade

PJ

2

METASFÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2010

Produto

Medida

SEINF

=> Construção de Prédio Públicos
Prédio Construído

PROGRAMA:

SEINF

Geração de Energia Elétrica

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

Unidade
Executora


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Manutenção das Unidades de Geraçãode
Energiapor Fontes Alternativas
Unidades Geradora Mantidas

CER

mw/h

AT

112

mw/h

AT

28.608

Parque Expandido e Revitalizado

mw/h

PJ

5.750

=> Produção Independente de EnergiaElétrica
EnergiaElétricaGerada

mw/h

PJ

92.807

mw/h

AT

10

=> Manutenção do Parque Térmico
Parque Mantido

CER

=> Revitalização e Expansão do ParqueTérmico

CER

CER

=> Manutenção da UHEAltoJatapu
Hidrelétrica Mantida

CER

=> Revitalização e Expansãoda UHEAltoJatapú
Hidrelétrica Ampliada

CER

mw/h

PJ

=> Desenvolvimento da Política de Energética no

CER

Estado

Política Implementada

unidade

AT

unidade

PJ

=> Manutenção Administrativa da CER
Unidade Mantida

CER

PROGRAMA:Transmissâo e Distribuição de Energia Elétrica

METASFÍSICAS
Ações

Unidade
Medida

Produto

Tipo

2010

=> Expansãodas Linhasde Sub-Transmissão
Rede Construída

=> Conservação de Energia Elétrica
Redução de Perdas

CER

km

PJ

30

mw/h

AT

400

km

AT

400

m2

AT

1.345

CER

=> Manutençãodas Linhas de Sub-Transmissão
Rede Mantida

CER

=> Manutenção das Redesde Distribuição
Escolha o Produto

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de
Infra-estrutura em EnergiaElétrica
Rede Elétrica Expandida

CER

SEINF

km

PJ

351

km

PJ

750

km

PJ

133

Tipo

2010

=> Expansão das Redes de Distribuição Rural
Rede Construída

CER

=> Expansão das Redes de Distribuição Urbana
Rede Construída

Unidade
Executora

CER

PROGRAMA:infra-estrutura de Saneamento Básico
METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Racionalização do Consumo de Água

CAER

Volume deÁgua Economizado percentual

AT

=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema

CAER

de Esgoto Sanitário

Ligação Domicilar Efetuada

unidade

PJ

4.428

°> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema

CAER

de Abastecimento deÁgua
Ligação Domicilar Efetuada

unidade

PJ

=> Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional
do Saneamento Básico

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

3.845
CAER


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Ação Implementada

percentual

AT

20

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de

SEINF

Infra-estrutura emSaneamento Básico em
Áreas Rurais

Rede Distribuída

km

PJ

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de

SEINF

Infra-estrutura emSaneamento Básico em
Áreas Urbanas

Rede Distribuída

km

PJ

390

Tipo

2010

PROGRAMA:Assistência Técnica e Extensão Rural

METASFÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

-Operacionalizaçãodo Fundo Especial da

Unidade
Executora
FUNDATER-

Assistência Técnica e Extensão Rural

RR

Fundo Operacionalizado

unidade

AT

1

=> Implementação dos Serviçosde Assistência

SEAPA

Técnica e Extensão Rural

Produtor Assistido

pessoa

AT

14.000

°> Capacitaçãoem TecnologiaAgropecuária
Curso Implantado

unidade

PJ

108

SEAPA

=> Adequação e Melhoriados Escritórios de

SEAPA

Assistência Técnica e Extensão Rural

Unidade Adequada e Equipada

unidade

PJ

10

=*> Apoio a Produção e Difusão de Tecnologias

SEAPA

Agropecuárias
Comunidade Beneficiada

unidade

AT

150

=> Promoção e Apoio a Eventos Agropecuários
Evento Apoiado

unidade

PJ

15

Tipo

2010

SlwiPA

PROGRAMA:Desenvolvimento dos Setores Produtivos

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

Unidade
Executora
SEPLAN

=> Fortalecimento dos ArranjosProdutivos
Locais

APLs Assistidas

unidade

AT

7

=> Apoio Financeiro ao SetorProdutivo - FDI
ProjetoApoiado

unidade

AT

131

FDI

=> Apoio Financeiro ao SetorProdutivo - FUNDER
ProjetoApoiado

FUNDER

unidade

AT

8.251

=> Apoio Financeiro ao SetorProdutivo - Fundo

FEA

de Aval

Projeto Avalizado

unidade

AT

698
AFERR

=> Fomento ao Desenvolvimento Sustentável dos
Setores Produtivos

Empreendimento Financiado

unidade

AT

900

=> Programa de Regionalização do Turismo
Município Beneficiado

unidade

AT

15

=> Promoção e Desenvolvimento dos Setores de
Comércio e Serviço
Empreendedor Beneficiado

SEPIAN

SEPUN

pessoa

AT

*> Promoçãoe Desenvolvimento Industriale
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

35
SEPLAN


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Agro-Industrial

EmpresaBeneficiada

unidade

AT

16

=> Promoção e Desenvolvimento Sustentável do

SEPLAN

Turismo

MunicípioBeneficiado

unidade

AT

15

Unidade
Medida

Tipo

2010

PROGRAMA: Desenvolvimento do Agronegocio
METASFÍSICAS
Ações
Produto

Unidade
Executora

=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção

SEAPA

Animal

Produtor Assistido
=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção
Vegetal
ProdutorAssistido

=> Desenvolvimento de Projetosde Irrigaçãoe
Drenagem
Projeto Apoiado

pessoa

AT

2.500
SEAPA

pessoa

AT

10.000
SEAPA

unidade

AT

200

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Tipo

2010

Produto

Medida

PROGRAMA: Infra-estrutura do Sistema Viário

=> Manutenção de Estradas Vicinais
Vicinal Mantida

Unidade
Executora
SEAPA

km

AT

2.780

=> Elaboraçãoe Gestão de Projetos de Infra-

SEINF

estrutura

Projeto Elaborado

=*> Reforma de Terminais Rodoviários
TerminalReformado

unidade

AT

5

m3

AT

0

unidade

AT

1

km

PJ

1

unidade

AT

0

unidade

PJ

0

unidade

AT

1

km

AT

9

km

AT

10

km

AT

13

km

AT

75

metro

PJ

103

metro

AT

0

SEINF

SEINF

=> Manutençãode Terminais Rodoviários
Terminal Mantido

SEINF

=^> Construção de Aeroportos

Aeroporto Construído

SEINF

=> Manutenção de Aeroportos
Serviço Mantido

SEINF

=> Construção de Portos Fluviais
Porto Construído

SEINF

=*> Manutençãode Portos Fluviais
Porto Conservado

SEINF

=> Pavimentação de Rodovias Federais
Rodovia Federal Pavimentada

=> Manutençãode Rodovias Federais
Rodovia Federal Mantida

SEINF

=> Pavimentação de Rodovias Estaduais
Rodovia Estadual Pavimentada

SEINF

=> Manutençãode Rodovias Estaduais
Rodovia Estadual Mantida

SEINF

=> Construçãode Obras de Artes Especiais
Obra Realizada

SEINF

=> Manutençãode Obras de Artes Especiais
Obra Mantida

SEINF

°> Construção de Estradas Vicinais

Palácio Senador Hélio Campos
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SEAPA


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
Vicinal Construída

km

PJ

570

=^> Desenvolvimento da Infra-estrutura de
Transportes

FEIT

Projeto Executado

unidade

PJ

PROGRAMA:Fortalecimento da Agropecuária Familiar
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Tipo

2010

Medida

Unidade

Executora

=> Recuperação de Áreas de Cobertura
Secundária (CAPOEIRAS)
Produtor Assistido

pessoa

AT

550

=> Incentivo a AgropecuáriaFamiliar
ProdutorAssistido

pessoa

AT

7.500

SEAPA

SEAPA

=> Formulaçãoe Implantaçãode Projetos de

SEAPA

Fortalecimento do Extrativismo

Projeto Implementado

unidade

PJ

100

PROGRAMA:Gestâo Ambiental Integradae Promoção do Desenvolvimento Sustentável

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade

Produto

Medida

Tipo

2010

Unidade
Executora

=> Capacitaçãoe Aperfeiçoamento do Servidorda

FEMACT

FEMACT

ServidorHabilitado e /ou Capacitado

pessoa

PJ

150

=> Infra-estrutura de Unidadesde Controle

FEMACT

Descentralizada

unidade

PJ

l

Ações de Controle Realizada

unidade

AT

1.100

=*> Construção do Anexo da FEMACT
Anexos, Postos e AgênciasConstruídos e
Aparelhados

percentual

PJ

50

Unidade Construída

FEMACT

=> Gestão do Sistema de Controle Ambiental

FEMACT

FEMACT

=> Gestão do Sistema de Monitoramento Ambiental

Sistema Monitorado

percentual

AT

100

=> Operacionalização do Planejamento

FEMACT

Territorial

TerritórioOrdenado

percentual

PJ

15

Evento Realizado

unidade

AT

180

=> Gestão do Fundo Estadual do Meio-Ambiente
Fundo Gerenciado

unidade

AT

1

Tipo

2010

=> Promoção da Educação Ambiental

FEMACT

FEMA

PROGRAMA:Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento

METAS FÍSICAS
Unidade

Ações
Produto

=> Produção e Divulgação de Informação
Científicae Tecnológica
Divulgação Efetivada
=> Implementação e Gestão das Plataformas
Tecnológicas
APLs Apoiadas

Unidade
Executora

Medida

FEMACT

unidade

AT

50
FEMACT

percentual

PJ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
=>

Apoio à Qualificação Científica e Tecnológica
Pessoa Qualificada

FEMACT

pessoa

AT

100

=> Infra-estrutura de Laboratórios de Pesquisa

FEMACT

da FEMACT

Laboratório Construído

unidade

PJ

=> Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e

FEMACT

Inovação

Política Implementada

unidade

AT

25

Tipo

2010

PROGRAMA:Gestão do PlanejamentoGovernamental

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto

Unidade
Executora

Medida

=> Planejamento e Mapeamento Sistemáticodo

SEPLAN

Território do Estado de Roraima

Carta Topográfica Produzida

unidade

AT

11

=> Implementação do Sistema de Planejamento e
Orçamento
Documento Elaborado

SEPLAN

unidade

AT

13

=> Gestão de Convênios e Captação de Recursos

SEPLAN

Públicos

Termo Celebrado

unidade

AT

400

=> Operacionalizaçãodo PNAGE
Projeto Implementado

unidade

PJ

1

SEGAD

=> Implantação e Gestãodos Sistemas de Ciência,
Tecnologiae Meio Ambiente

SEPLAN

Sistema Implantado percentual
AT

Palácio Senador Hélio Campos

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25


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXOU DA LEIN°735DE 23 DE

JULHO

DE2009

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4°,§ Io, da Lei Complementar n°,101 de 2000)
R$1.000.00

PIB real (PI)

DISCRIMINAÇÃO

IPCA

2012

2011

2010

1,000

PIB real (P2)

1,045

PIB real

1,000

IPCA

1,045

IPCA (13)

(11)

(12)

1,045
PREVISÃO

PREV ISÃO

PREVISÃO

1,050

(P3)

2009 constante

corrente

Constante

Corrente

Constante

Corrente

(A)

(B)= A*P1*I1

(O = B * P2

(D) = B * P2 * 12

(E) = D * P3

(F) = D * P3 * 13

1.1 - Receitas Correntes + Capital

1.546542

1546542

1.896.081

1.981.405

2.080.475

2.174.097

1.1.1 - Receitas de Origem Tributária

305.302

305.302

319.041

333.397

350.067

365.820

1.1.2 - Transferências da União

1.475.959

1.475.959

1 542 377

1.611.784

1.692.373

1.768.530

1.1.3- Demais (receitas financeiras)

33.171

33.171

34 664

36224

38.035

39.746

(267.890)

(267 890)

1546542

1546.542

1.896.081

1.981.405

2.080.475

2.174.097

1.546542

1546542

1.896.081

1.981.405

2.080.475

2.174.097

33.950

35.647

37.252

1 - RECEITAS FISCAIS

1.1.4 - Deduções da Receita p/Formação do FUNDIiB
Total das Receitas Fiscais (I)

II-DESPESAS FISCAIS

11.1 - Despesas Correntes + Capital
11.2 • Deduções (Despesas Financeiras)

31.089

31.089

32.488

11.2.1 - Juros e Encargos da Dívida

7.329

7.329

7.659

8.003

8.404

8.782

24.829

25.947

27.244

28.470

11.2.2 - Amortização da Divida

II.2.3 - Despesas de Transfer. Intragovernamental

23.760
-

23.760
-

Total das Despesas Fiscais (II)

1515.453

1515.453

1.863593

1.947.455

2.044.828

2.136.845

111 - RESULTADO PRIMÁRIO (1 -11)

31.089

31.089

32.488

33.950

35.647

37.252

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçamentária Anual 2009.

Projeçfio combase nareestimativa da receita orçada para 2010, mais o PIB 0% e IPCA 0%; para 2011 - PIB 450% e o IPCA 450%; e para 2012- PIB 5,00% e IPCA de45%

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO 111 DA LEI N°7 3 5 DE 2 3

DE JULHO

DE 2009

ANEXO DE METAS FISCAIS

(Art. 4o, § Io da Lei Complementar n° 101/2000)
RESULTADO NOMINAL

R$1,00

DISCRIMINAÇÃO
(A) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Projeção

Projeção

BALANÇO

BALANÇO

Projeção

Projeção

2007

2008

2009

2010

2011

2012

555.400.884

879.768.024

965.325.464

1.059.203.366

1.106.867.517

1.208.727.000

290.272.695

316.985.040

816.594.453

891.741.962

(-) Disponibilidades Financeiras

201.914.692

230.716.532

253.153.715

277.772.914

(= ) Dívida Consolidada Líquida do exercício Anterior

353.486.192

649.051.492

712.171.750

781.430.453

(-) Receitas de Privatizações e Alienações

.

.

-

-

-

891.741.962

(=) Dívida Fiscal Líuida do Exercício Anterior

353.486.192

649.051.492

712.171.750

781.430.453

816.594.453

(B) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO

879.768.024

965.325.464

1.059.203.366

1.059.203.366

1.156.676.555

1.269.163.350

(-) Disponibilidades Financeiras

230.716.532

253.153.715

277.772.914

277.772.914

303.334.966

332.834.292

(=) Dívida Consolidada Líquida do exercício

649.051.492

712.171.750

781.430.453

781.430.453

853.341.590

936.329.060

(- ) Receitas de Privatizações e Alienações

_

.

-

-

-

-

( = ) Dívida Fiscal Líquida do Exercício

649.051.492

712.171.750

781.430.453

781.430.453

853.341.590

936.329.060

RESULTADO NOMINAL (B - A)
FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda?Balanço Geral do Estado

295.565.300

63.120.258

69.258.703

(0)

36.747.137

44.587.098

OBS: Para oscálculos deProjeção 2009, PIB de 1,050 e IPCA de 1,045,2010, PIB de0,00 e IPCA de0,00, 2011, PIB de 1,045 e IPCA de 1,045 e 2012 considerou-se: PIB de 1,050 e IPCA de 1,045

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXOIVDALElN°735DE23

DE JULHO

DE 2009

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
(Art. 4o, § 2o, Inciso III da Lei Complementar n° 101/2000)

Valor

1.414.902.025,29

Patrimônio/Capital

Valor

%

100

Reservas

Resultado Acumulado

_

2009

2008

2007

PATRIMÔNIO LÍQl IDO

.

1.952.754.247,46

%

Valor (Projeção)

%

100

2.142.659 598

100

m

.

.

.

.

-

-

-

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda?Balanço Geral do Estado

OBS: Para os cálculos de Projeção 2009 considerou-se: PIB de 1,050e IPCA de 1,045

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(Art. 4o, § 2o, Inciso III da Lei Complementar n° 101/2000)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO

2007

2008

I - Alienação de Ativos

11 - Aplicação de Recursos Provenientes de Alienação de Ativos
Outras Despesas de Capital
III - SALDO A APLICAR (1-11)

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda?Balanço Geral do Estado

OBS:Paraos cálculos de Projeção 2008,2009 e 2010considerou-se: PIBde 1,050e IPCA de 1,045

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2009


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO V DA LEI N° 7 3 5

DE2 3

DE JULHO

DE 2009

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO FINANCEIRO

CAI\A

PEMC
PwmdfrcoparaEvutfca e Vunc^ct

QUADRO 5 - Projeção Atuarial

Despesas
3.116.080,50

298.761.627.50

96.224.029.09

5.601.718.78

407.309.635.46

95.788.644.64

6.657.608.35

520.879.249.83

2011

95.118.330.10

8.254.207.04

638.996.127.93
761.373.991.17

Ano

Receita

2008

94.402.955,55

2009
2010

Saldo

2012

94.201.444.49

10.163.348.93

2013

92.450.999.12

11.819.364.73

887.688.065.03

2014

91.454.744.16

13.468.017.48

1.018.936.075.61

2015

90.888.405.66

15.499.557.53

1.155.461.083.28

2016

89.886.398.16

19.245247.91

2017

39.247.734.16

21.511.184,40

1.295.429.903,82
1.440.892.247,81

2018

88.467.779.66

24.323.125.63

1.591.490.436.66

201S

86.560270.16

31.539.868.93

1.742.000.264.09

2020

35.737.610.66

34.438.310.69

2021

34.629.529.66

38.432.048.51

1.897.819.579.91
2.057.886.235,85
2.170239.929.77
2.284266.969.76

2022

72.966.306.66

84.085.786.89

2023

71.876.432.16

83.063.787.96

2024

65.359.103.16

113.384.306.70 2.373297.784.41

2025

64.474.310.16

2026

62.524.856.16

116.506.324.11 2.463.663.637.52
123.772.997.05 2.550235.314,88

2027

49.136.624.16

176.443.523.70 2.575.942.534.23

2028

45.791.520.97

184.511.582.53 2.591.779.024.72

2029

42.682.162.25

2030

41.022.137.00

193.967.783.34 2.596.000.145.11
200.011.962.06 2.592.770.323,76

2.578.057.037,53

2031

38.602.502.25

208.882.013.21

2032

31.327.936.25

236.708.072.86 2.527.360.323.17

2033

29.526.926.00

242.685.636.45 2.465.343.232.11

2034

20.215.594.75

278.182.022.02 2.355.827.398,77

2035

17.772.912.63

286.476.476.11

2036

15.496.039.00

293.885.001.52 2.083.792.925.44

2.228.473.479,21

2037

13.893.865.38

298.361.470.86 1.924.352.895.48

2038

12.347.641.31

302.317.743.13 1.749.843.967.40

2039

4.168.612.50

331.797.593.26

2040

2.821.952.45

334.005.860.84

1.527205.624.68
1.287.654.053.78

2041

1.714238.30

334.855.480.36

1.031.772.054.94

2042

1.089.674.73

333.360.650.89

761.407.402.07

2043

678.950.90

330.559.897.84

477.210.899.25

2044

243.716.36

327.367.945.18

178.719.324.38

2045

48.810.83

322.707.714.82

-133.216.420.09

2046

0.00

316.933.306.40

-316.933.306.40

2047

0.00

310.405.866.61

-310.405.866.61

2048

0.00

303.295.545.12

-303.295.545,12

2049

0.00

295.590.155.66

-295.590.155.66

2050

0.00

287.274.134.31

-287.274.134.31 ^

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Ano

Receita

Despesas

Saldo

2051

0.00

278.347.049.61

-278.347.049.61

2052

0.00

268.806.911.73

-268.806.911.73

2053

0.00

258.667.574.56

-258.667.574.56

2054

0.00

247.951.366.32

-247.951.366.32

2055
2056

0.00

236.684.566.13

-236.684.566.13

0.00

224.910.340.73

-224.910.340.73

2057

0.00

212.679.394.52

-212.679.394.52

2058

0.00

200.055.532.79

-200.055.532.79

2059

0.00

187.112.801.32

-187.112.801.32

2060

0.00

173.934.339.64

-173.934.339.64

2061

0,00

160.617.219,71

-160.617.219.71
-147.264.215.56

2062

0.00

147.264.215.56

2063

0.00

133.986.262.04

-133.986.262.04

2064

120.897.640.44

-120.897.640.44

2065

0.00
0.00

108.115.995.03

-108.115.995,08

2066

0.00

95.758.891.61

-95.758.891.61

2067

0.00

33.936.416.35

-83.936.416.35

-72.753.280.02

2068

0.00

72.753280.02

2069

0.00

62.301.036.07

-62.301.036.07

2070

0.00

52.657.558.15

-52.657.558.15

2071

0.00

43.881.711.07

-43.881.711.07

2072

0.00

36.012.540.03

-36.012.540.03

2073
2074

0.00

29.067.742.94

-29.067.742.94

0.00

23.042.837,04

-23.042.837,04

2075

0.00

17.911.791.31

-17.911.791.31

2076

0.00

13.628.473.41

-13.628.473.41

2077

10.130.105.69

-10.130.105.69

2078

0.00
0.00

2079

0.00

7.339.968,03
5.171.760,76

2080

0.00

3.534.231.75

-7.339.968,03
-5.171.760,76
-3.534.231.75

2081

0.00

2.335.551.36

-2.335.551.36

2082

0.00

2083

0.00

1.487.759.52
910.311.47

-1.487.759.52
-910.311.47

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art 4°, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDENCIÁRIO

CAI\A

PEMC

QUADRO 5 • Projeção tMuaríal
Ano

Receita

Despesas

Saldo

2008

32.078.884.50

0.00

94.333.830,31

2009

33.865.075.67

367.750.33

133.491.185.46

2010

35.323.202.30

874.962.23

175.948.896.65

2011

36.897.322.73

1.403.090.87

222.000.062.36

271.862.063.83
325.679.915.13

2012

33.539.761.63

2013

40.122.805.49

1.997.763.95
2.616.678.03

2014

41.706.589.37

3.481.815.21

383.445.484.19

2015

43.367.841.92

4.443.973.52

445.376.081.64

2016

45.396.992.48
47.105.539.17

5.573.676.59
6.671.515,47

511.921.962.43

2017

2018

48.927.906.08

8.022.384.88

658.961209.32

2019

51.679.429.73

9.774.512.26

740.403.799.35

2020

53.522.765.07

11.305.961.11

827.044.831.27

583.071.403,89

2021

55.572.586,63

12.957.806,27

919.282.301,56

2022

66.484.164.90

15.243.407.65

1.025.679.996.90

2023

68.501.682.97

17.350286.14

1.138.372.193.54

2024

75.025.650.22

19.633.364.79

1.262.066.810.58

2025

76.493.716.25

30.469.389.95

1.383.815.145.51

2026

73.854.116.79

39.986.195,44

1.505.711.975,60

2027

90.309.905.49

50.944.172.04

1.635.420.427.58

2028

92.865.400.83

53.850.890.41

1.767.560.163.65

2029

95.861216.04

63.130.113.46

1.906.344.876.04

2030

98.018.161.86

70.228282,41
74.916.327,89

2.048.515.448,04
2.197.290.437,15
2.352.218.503,20

2031

100.780.390.11

2032

107.057.445.95

83.966.806.12

2033

109.313.544.59

89.733.115.06

2.512.932.042.92

2034

94.672.798.49

2.686297.638.97

2035

117.262.471.96
119.416.794.67

103.687.149.80

2036

121.873.823.09

117.145.734.47

2.858205.142,18
3.034.425.539,33
3.207.687.594,86

2037

123.254.181.04

132.057.657.88

2038

124.872.169.11

143.389.066.64

3.381.631.953,02

2039

152.538.152.20

2040

131.398.798.69
132.621.997.24

164.398.996.94

3.563.390.516.68
3.745.416.947.98

2041

133.755294.50

185.918.381.80

3.917.978.877.57

2042

133.908.669.00

217.786.638.06

4.069.179.641.16

2043
2044

133.660.356.30

228.108.199.72

4.218.832.57621

134.626.136.68

245.757.648.30

4.360.884.019,16

2045

134.798257.72

257.915.861.73

4.499.419.456,30

2046

135.171.107.21

270.429.355.63

4.634.126.37527

2047

135.436.121.66

273.587.832.86

4.769.022.246.59

2048

135.907.535.44

285.061.141.12

4.906.009.975,71

2049

136.437.784.67

290.194.192.34

5.046.614.166.58

205-0

137.000.856.86

294.834.726.77

5.191.577.146.66

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
Ano

Receita

Despesas

Saldo

2051

137.536.146.40

309.222.338.75

5.331.385.583.11

2052

137.443.563.85

333.558.485.71

5.455.153.796,24

2053

136.631.68721

337.549.372.57

5.581.545.338.66

2054

137.105.752.90

343.029.617.84

5.710.514.194,04

2055

137.424.087.87

347.029.976.67

5.843.539.156.88

2056

137.819.690.33

353.143.957.97

5.978.827.233,71

2057

133.023.841.91

357.881.743.12

6.117.698.971.82

2058

133.233.392.54

360.725.101.85

6.262 269.200.82

2059

133.567.477.71

363.415.077.80

6.413.157.752.78

2060

138.859.653.05

365.101.86929

2061

139.071.638.01

370.014.077.72

6.571.705.001.72
6.735.064.862,11

2062

138.746.454.63

378.493.367.94

6.899.421.840,53

2063

133.426.025.86

373.533.628.87

7.073.279.547.96

2064

133.081.185.74

390.856219.86

7.244.901.286.71

2065

137.389.646.46

397.349.384.58

7.419.635.625,80
7.598.486.162.04

2066

136.702.123.51

403.029.724.82

2067

136.250.184.40

404.349.426.31

7.786296.089.85

2068

136.074.739.20

404.765.869.17

7.984.782.725.28

2069

135.931.343.34

403.638.186.84

8.196.162.845.29

2070

136.012.087.90

401.556.603,85

2071

136.194.776.53

399.104.501.47

8.422.338.100,06
8.664.821.661.12

2072

136.302.103.47

396.584.270.43

3.924.428.793.83

2073

393.241.142.90

9.203.114.081,71

2074

136.460.703.15
136.726.575.64

399.494.844,13

9.492.532.653,11

2075

136.083.844.57

399.209.359.20

9.798.959.102.97

2076

136.064230.83

400.745.046.95

10.122.215.833,04

2077

135.486.123.91

399.108.369.16

10.465.926.537.77

2078

135.551.856,75

397.010.025.80

10.832.423.960,99

2079

134.761294.86

393.645.107,59 11223.485.585,92

2080

135.000.154.46

389.049.503.11

11.642.845.372.42

2081

135.232.422.76

385.251.062.67

12.091.397.454.86

2082

135.076.429.36

381.206.603.60

2083

135.309.894.20

12.570.751.127.91
377.308.398,68 13.082.997.691,10

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VI DA LEI N°7 3 5 DE 2 3 DE

JULHO

DE 2009

ANEXO DE METAS FISCAIS- LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIASRENÚNCIA FISCAL

(Art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar n° 101, de 2000) Em RS MIL

ESPÉCIE

2010

NATUREZA/DISPOSITIVO LEGAL

2012

2011

1CMS

11.563

12.661

13.234

1CMS

7.347

8.044

10.987

1CMS

432

473

498

1CMS
ICMS

23

25

27

ICMS

1.091

1.194

1.195

ICMS

10

11

11

Isenção Simples Nacional - Lei Complementar n° 123/06 e Lei Estadual n° 602/07.
Isenção Grão Norte- Lei 215/98; Maq. e Impl. Agrfc. - Conv. 62/03.
Crédito Programa Meu Io Emprego - Lei 334/02.
Isenção Artesanato - Convênio 32/95.
Isenção cadeira de rodas para deficiente físico - Convênio/ 47/97.
Isenção hortifrutigrangeiros - Convênio 44/75.
Isenção Veículo adaptado para deficiente físico - Convênio 07/07.

ICMS

Isenção CODESA1MA - Convênio 16/9L

ICMS

559

612

613

ICMS

5.095

5.579

5.581

Isenção, Redução de Base de cálculo Insumo Agropecuário- Convênio 100/07.

ICMS

6.417

7.026

7.030

ICMS

9.014

9.870

10.125

ICMS

425

465

510

Isenção exportação ZFM - convênio 65/88
Outras isenções, concedidas através de convênios.
Outras reduções de base de cálculo concedidas através de convênios.

SUB-TOTAL (1)

41.984

45.969

49.820

1PVA

96

105

106

Redução de alíquota- Lei 291/01.

IPVA

12

13

14

IPVA

789

864

913

Isenção veículo de propriedadede deficiente físico - Lei 497/2005.
Isenção Táxi e Máq. e Impl. Agric. - Lei 059/93; Proj. Grão Norte - Lei 215/98.

SUB-TOTAL (2)
TOTAL(1+2)

897

982

1.033

42.881

46.951

50.853

NOTA:
1 - FONTE: SEFAZ/DEPTO DA RECE ITA;

2 - Projeçãocom base na reestimativa da receita orçada para 2010, mais o PIB 0%e IPCA 0%; para 2011 - PIB 4,50% e o IPCA 4,50%; e para 2012 - PIB 5,00% e IPCA de4,5%

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ANEXO VII DA LEI N° 7 3 5 DE 2 3 DE JULHO

DE 2009

RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
(Art. 4o, § 3o,da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o anexo
de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso se concretizem.
I - DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das receitas e despesas durante a
elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente realizados durante a execução orçamentária, assim como as
variáveis e coeficientes que se relacionam diretamente aos valores estimados. Os desvios podem ocorrer em razão de
alterações no cenário econômico e índices observados de inflação e, ainda, em função de modificações constitucionais
e legais que introduzam novas obrigações para o Governo do Estado.

A projeção da receita do Estado de Roraima para o período 2010-2012 tem como base a Lei Orçamentária
Anual de 2009 e adota como parâmetros para a projeção dos valores constantes e correntes o PIB e o IPCA. Essas
variáveis macroeconômicas, segundo o Governo Federal e Estadual, não tem perspectiva de crescimento para o
exercício de 2010, e devem se comportarconforme descrito abaixo:
Ma^^íft^ WZ3 r z z r n w : :
PIB

0%

IPCA

0%

-

:

-~Z~WK'2ZZ3

XJ^ffilLl: r.-:'\

4,5%
4,5%

5%

4,5%

Desse modo, as Receitas Fiscais do Estado projetadas para 2010 devem se manter as mesmas projetadas

para o orçamento de 2009, com o valor total de R$ 1.546.542 bilhão; e as Despesas Fiscais, com o valor de R$
1.515.453 bilhão, conforme Anexo II. O resultado primário estimado atinge um montante de R$ 31.089 milhões.

Ao longo de sua trajetória fiscal, o Estado de Roraima assumiu diversos compromissos que exercem
influência sobre o equilíbrio fiscal, os quais estão sendo avaliados e liquidados. Além disso, o Estado busca o
equilíbrio financeiro, adotando medidas como:

I.

Renegociação da dívida fundada e flutuante;

II.

Incremento de receitas próprias através da melhoria na qualidade da tributação, combate à sonegação
e evasão fiscal;

III. Contingenciamento de recursos e normatização da execução orçamentária.
IV. Implementação do ComitêGestor do Estado de Roraima.

V. Implantação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento do
Estado - PNAGE, coordenado pelo Ministério do Planejamento e financiado com recursos do Banco
Interamericano - BID, e contrapartida do Estado. A primeira parcela foi repassada em abril de 2007,
no valor de R$ 209.084,00 (duzentos e nove mil e oitenta e quatro reais); e a segunda parcela, no
valor de R$ 54.428,00 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais), foi repassada em
setembro de 2007. O valor total do Programa para o período 2006-2011 é de R$ 6.094.639,73 (seis
milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), sendo R$
3.979.190,28 (três milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e noventa reais e vinte e oito

centavos) financiados pelo BID, e R$ 2.115.449,45 (dois milhões, cento e quinze mil quatrocentosf
quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) financiados pelo Estado.

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Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal, via Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, implantou o Programade Reestruturação e Ajuste Fiscal, que se propõe a alcançar
metas fiscais, de modo a assegurar o equilíbrio das contas do Governo, e, principalmente, que possibilite manter um
nível de investimento capaz de garantir um contínuo desenvolvimento do Estado. Dessaforma, Roraima compatibiliza
sua políticaeconômica doméstica com a política econômica nacional.
n-DOS RISCOS

EU- DÍVIDA

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de juros e de câmbio,
afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida, podendo gerar ou não
despesa primária. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre dívida e PIB, que é
consideradao indicador mais importante de solvência do setor público.
O equilíbrio financeiro do Estado é influenciado pela conjuntura econômica nacional e pelas próprias
características da economia local.

A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de capital do Estado,
no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro lado, o
controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda em relação à evolução das dívidas,
buscando resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente estimados, de forma a manter a trajetória da
razão dívida/PIB em nível desejado.
n.n-RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IPCA (anexo II) para os anos de 2010-2012, podem
sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, assim, ocorrer frustrações ou excesso de arrecadação.
No caso de frustrações, as metas deverão ser reavaliadas, e o Estado adotará as medidas necessárias em termos de
aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar o superávit primário estabelecido,
garantindo, dessa forma, a sustentação fiscal e financeira do Estado em bases permanentes.
A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do Tesouro, visto que o Estado deixa de
arrecadar devido à concessão de algum benefício fiscal a certos setores e empresas, todavia, espera-se que o benefício
social em termos de geração de emprego e renda compense a parcela de receita não arrecadada.

O Estado busca uma política de expansão da arrecadação própria por incremento do esforço de
arrecadação e do crescimento econômico. Com vistas a essa expansão, o Estado pretende implementar no período de
2007 a 2009, as seguintes ações:
a) Intensificar a fiscalização de estabelecimentos que apresentam distorções entre os dados apresentados
e os dados existentes no Sistema de Fronteira (Saldo Credor);

b) Intensificar a fiscalização de mercadorias em trânsito, através do compartilhamento de informações
fiscais entre os estados federados e signatários - Portal Fiscal;
c) Intensificar a campanha de educação tributária nas escolas;

d) Intensificar vistoria dos programas aplicados em ECF's;

e) Enviar para o Ministério Público Estadual os processos com indícios de prática de crimes contra à

ordem tributária;

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y\ fc-Y
\


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f) Enviar mensalmente "avisos de débitos" para a cobrança de débitos do ICMS declarados, vencidos e
não pagos;

g) Intensificar a fiscalização das mercadorias em trânsito, através dos postos de fiscalização fixos e
volantes motorizados;

h) Monitorar a arrecadação tributária efetuada por substituição tributária;
i) Intensificar os programas de fiscalização de estabelecimentos comerciais cadastrados como substituto
tributário;

j) Revisar os benefícios fiscais concedidos;
k) Avaliar as vulnerabilidades existentes nas ações fiscais em vigor e desenvolver novas estratégias de
fiscalização visando diminuir a evasão de receitas tributárias, através da "Inteligência Fiscal";

1) Implantar REFIS paraarrecadação de débitos de exercícios anteriores; e

m) Estabelecer e manter atualizados e operantes os mecanismos de controle para assegurar o correto
recebimento e digitação das notas fiscais no "Sistema Fronteira" e o seu envio para arquivo.
Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores e, no momento, evidenciam-se as mais
coerentes. As metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Estadual com a responsabilidade fiscal,
contribuindo para a estabilidade e transparência das contas públicas, com o objetivo de assegurar um atendimento

adequado das demandas da população, propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento sustenta)
com inclusão social.

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ANEXO VIII DALEIN0

735

DE 23 DE JULHO

DE 2009

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS - EXERCÍCIO 2008
(Art. 4o, §2° , Inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

I-INTRODUÇÃO
O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento das metas previstas
no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício 2008.
O estabelecimento de metas, através do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido nos últimos anos, um dos
instrumentos norteadores da sustentação fiscal e financeira do Estado em bases permanentes. Assim, enquanto vigorar
o Contrato, a intensidade do ajuste fiscal requerido terá como fundamento a estratégia escolhida pelo Governo
Estadual, e as ações específicas dela decorrentes serão direcionadas para a obtenção de resultados primários suficientes
para, em conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida, sem acúmulo
de atrasos/deficiências.

As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas também a possibilidade de
manter um nível de investimento, principalmente em infra-estrutura econômica e social, capaz de proporcionar um
contínuo desenvolvimento do Estado de Roraima.

D-DA ANALISE

a) META 1=RELAÇÃO DÍVIDAFINANCEIRA / RECEITA LÍQUIDA REAL
A Meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à manutenção da Dívida
Financeira total do Estado em valores não superiores a sua Receita Líquida Real Anual. Considerando que a dívida
total foi de R$ 577 milhões e a RLR de R$ 1.375 bilhão, o resultado obtido pelo Estado no exercício 2008 pode ser
demonstrado conforme quadro abaixo.

Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista

0,45

Realizada

í

0,42

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

O Estado manteve a relação Dívida/Receita Líquida Real abaixo de 1. Assim podemos concluir que a
Meta 1 foi atingida satisfatoriamente.

b) META 2 = RESULTADO PRIMÁRIO
A Meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para, em conjunto com as demais
fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias. Sua apuração
fornece uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação. Superávits primários,

que são direcionados para o pagamento de serviços da dívida, contribuem para a redução do estoque jQtal d^Jdívida
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líquida. Em contrapartida, déficits primários indicam a parcela do aumento da dívida, resultante do financiamento de
gastos não-financeirosque ultrapassam as receitas não-financeiras.
Registra-se, conforme abaixo especificado, que o Estado cumpriu a meta estabelecida, alcançando um
Resultado Primário positivo de R$ 55 milhões, superando o que estava previsto.
Resultado Primário em R$ milhões

illÉlifeL'"":"
29

L

Realizada
55

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

c) META 3 = DESPESAS COM FUNCIONALISMO PÚBLICO
A Meta 3 do Programa de Ajuste Fiscal consiste em limitar as despesas com pessoal em 46,14% da
Receita Corrente Liquida (RCL), Conforme contido no Programa, a projeção de comprometimento da Receita
Corrente Líquida com despesa de pessoal e a meta realizada no exercício 2008 são as seguintes:
Despesa com Pessoal / Receita Corrente Líquida em %

D'£.v:';,;':. f§EfiSJirr.'"•'
|

WMfâ^Ll¥"'áU

40,67

46,14

1

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

Observa-se que o Estado cumpriu a meta, alcançando um resultado de 40,67% do comprometimento da
RCL,ficando abaixo do previsto em 5,47%,
Apesar de este percentual estar abaixo do limite de 60%, o Estado deverá buscar ajustes pertinentes,

prioritariamentenas outras despesas de custeio e nas receitas, deforma a manter os resultados definidos na meta,

d) META 4 = RECEITA DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu a alcançar o valor total mínimo de R$ 327 milhões de
Receita de Arrecadação Própria. Conforme quadro abaixo, observa-se que o Estado cumpriu satisfatoriamente a meta,
alcançando o montante de R$ 368 milhões de arrecadação própria.

Receitas de Arrecadação Própria em R$ milhões
Prevista

Realizada^

327

368

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

Os valores acima consideraram as projeções e as arrecadações efetivadas no exercício 2008, as receitas
tributárias (ICMS, IPVA, Taxa e ITCD), receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas de serviços e outras
receitas correntes e de capital.

e) META 5 = REFORMA DO ESTADO, AJUSTE PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS
A Meta 5 do Programa de Ajuste Fiscal consiste em alcançar alguns compromissos assumidos pelo
Estado, quais sejam:

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a. Intensificar o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, com a finalidade de promover e
institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, de acordo com a Portaria n° 213, de
31 de dezembro de 2002;

No ano de 2008, o Programa de Educação Fiscal em Roraima cumpriu um calendário rigoroso para intensificação
do Programa. Destacando-se as parcerias com outras entidades governamentais, a formação de tutores e
disseminadores de Educação Fiscal e as constantes palestras e reuniões ocorridas nas diversas escolas estaduais do
Estado.
Fonte: Contábil idade/Sefaz

b. Consolidar, em 2008, as novas formas de gestão pública prevista no Programa de Reforma Organizacional,
Administrativa e Gerencial - PROAGE RORAIMA, de acordo com a Lei n° 499, de 19 de julho de 2005,
dando início ao processo de reestruturação do governo estadual;

Foi concluído o processo de reestruturação em mais de 50% das unidades, encerrando o exercício de 2008 com
resultados positivos e meta cumprida.
Fonte: Contábil idade/Sefaz

c. Promover, até 2010, o aperfeiçoamento da contabilidade do Estado, por meio do melhoramento do sistema
contábil, da capacitação dos servidores que trabalham na área contábil, e dar maior integração entre a área
contábil e as outras áreas do Tesouro Estadual a ela vinculada;

No ano de 2008, iniciou-se o processo de implantação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças (FIPLAN) desenvolvido e utilizado atualmente pelo Estado de Mato Grosso.

Após algumas visitas técnicas em Mato Grosso, para conhecimento da funcionalidade do FIPLAN, foi nomeada
uma equipe implementadora, que desenvolveu um plano de trabalho e adquiriu alguns equipamentos necessários
para início do processo de implantação do Sistema, que tem previsão de início para funcionamento, em caráter
experimental, até o segundo semestre de 2009.

Para cumprimento do Plano de Trabalho do Projeto SIPLAN, foi contratada uma consultoria para adequação dos
Planos de Contas ao novo programa, bem como, para treinar e capacitar os servidores envolvidos no processo de
contabilidade e finanças do Estado de Roraima.

Quanto à integração da área contábil com as demais áreas, observamos uma nesse aspecto, principalmente com o
tesouro estadual.
Fontes: Contabilidade/SEFAZ.

d. Limitar as outras despesas correntes aos percentuais da RLR 42,25%, em 2008; 43,26%, em 2009; e
41,94%, em 2010, conforme o Anexo I do PAF;

Em 2008, as outras despesas correntes ficaram acima do previsto em 8,30%, em virtude do aumento ocorrido nesse
grupo de despesas, porém, com crescimento de arrecadação, essa variante não causou nenhum prejuízo para
apuração do Resultado Primário do Estado no exercício de 2008.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

e. Manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN, junto à Caixa Econômica Federal, de
acordo com os normativos vigentes;

O Estado cumpriu o compromisso apresentando o relatório do site da Caixa Econômica Federal, que comprova
que as informações estão atualizadas.
Fonte: Contábilidade/SEFA#\

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f.

Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa, com a participação de
integrantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, de Administração e Controladoria-Geral;

Foi constituída e implantada a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração, criada pelo Dec. 5.253-E, de
14.04.03, com a participação das Secretarias de Planejamento, Fazenda, Administração, Procuradoria-Geral do
Estado e Controladoria-Geral do Estado. Entretanto, na prática, verificou-se que tal comissão ainda não exerce
pleno acompanhamento do Programa de Ajuste Fiscal.
Fonte: Contabilidade/CGE.

g. Encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório da execução do Programa relativo ao
exercício anterior, contendo análise detalhada do cumprimento ou descumprimento de cada meta ou
compromisso, bem como, as ações executadas;

Meta cumprida, com a apresentação deste Relatório.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

h. Exercer ações de controle sobre os gastos da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima CODESAIMA, e da Companhia Energética de Roraima - CER, objetivando o saneamento financeiro das
mesmas;

A meta não foi atingida, tendo em vista que as empresas possuem receitas muito abaixo de suas despesas, o que
necessita constantemente de injeção de recursos do Estado, observado na variação de Inversões Financeiras.
Vale ressaltar que a CODESAIMA encontra-se em processo de extinção; e a CER, em processo de federalização, o
que consideramos uma atitude positiva para cumprimento da meta.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

f) META 6 = DESPESAS COM INVESTIMENTO

A Meta 6 do Programa consiste em limitar as despesas de investimentos aos percentuais da RLR e(
13,24% para o ano de 2008, indicados no quadro seguinte:
Despesas com Investimento/Receita Líquida Real em %
Realizada
13,24
15,31

%Ljli^ _.::BiWita

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

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