Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Remunerações do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
(IPERN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Remunerações do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do
Norte (IPERN).
Art. 2º O Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do IPERN é
estruturado em Classes, Grupos Ocupacionais, Cargos e Graus, de acordo com as
definições do art. 2º da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de l994.
Art. 3º Ficam criadas as Classes constantes do Anexo I desta Lei
Complementar, sendo a inicial denominada de “A” e a final, de “J”.
§ 1º O enquadramento dos atuais titulares de cargos públicos de provimento
efetivo do IPERN neste Plano de Carreira, Cargos e Remunerações obedece ao disposto no
Anexo I desta Lei Complementar, sendo realizado de uma só vez, segundo a correlação
entre as atribuições dos cargos, o critério de antiguidade de cada servidor na Autarquia e
também o seguinte:
I - Classe “A”: tempo de efetivo exercício na Autarquia de até cinco anos;
II - Classe “B”: tempo de efetivo exercício na Autarquia de seis até dez
anos;
III - Classe “C”: tempo de efetivo exercício na Autarquia de onze até quinze
anos;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - Classe “D”: tempo de efetivo exercício na Autarquia de dezesseis até
vinte anos;
V - Classe “E”: tempo de efetivo exercício na Autarquia de vinte e um até
vinte e cinco anos;
VI - Classe “F”: tempo de efetivo exercício na Autarquia de vinte e seis até
trinta anos;
VII - Classe “G”: tempo de efetivo exercício na Autarquia de trinta e um até
trinta e cinco anos;
VIII - Classe “H”: tempo de efetivo exercício na Autarquia de trinta e seis
até quarenta anos;
IX - Classe “I”: tempo de efetivo exercício na Autarquia de quarenta e um
até quarenta e cinco anos; e
X - Classe “J”: tempo de efetivo exercício na Autarquia superior a quarenta
e seis anos.
§ 2º O enquadramento dos atuais titulares de cargos públicos de provimento
efetivo do IPERN neste Plano de Carreira, Cargos e Remunerações independe do
quantitativo de vagas por classe estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º A cada uma das Classes corresponde um vencimento básico, na forma
do Capítulo IV desta Lei Complementar.
§ 4º O acesso às Classes Intermediárias e Final é feito por promoção.
Art. 4º A investidura nos cargos públicos de provimento efetivo do IPERN,
na Classe Inicial, deve ocorrer, mediante habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, na referência inicial da carreira, com obediência às prescrições do art. 7º
da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 1994.
CAPÍTULO II
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DOS CARGOS
Art. 5º São instituídos os seguintes Grupos Ocupacionais no Quadro de
Pessoal do IPERN:
I - Grupo Ocupacional I (Serviços Auxiliares): conjunto de atividades
dependentes de colação de grau em curso do ensino fundamental, relacionadas com
serviços, tais como limpeza, jardinagem, copa e cozinha, entrega de correspondências e
encomendas, portaria, reprografia, transporte de pessoas e cargas;
II - Grupo Ocupacional II (Técnico Especializado): conjunto de atividades
dependentes de colação de grau em curso do ensino médio; e

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


III - Grupo Ocupacional III (Técnico Científico): conjunto de atividades
dependentes de habilitação decorrente da colação de grau em curso do ensino superior.
§ 1º Os Grupos Ocupacionais de que trata este artigo são constituídos pelos
seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
I - Grupo Ocupacional I:
a) Auxiliar de Serviços da Previdência;
b) Motorista;
II - Grupo Ocupacional II:
a) Agente Administrativo Previdenciário;
III - Grupo Ocupacional III:
a) Assistente Técnico Previdenciário
§ 2º São requisitos para a investidura nos cargos públicos de provimento
efetivo do Grupo Ocupacional I de que trata o § 1º deste artigo a aprovação em concurso
público de provas, ou de provas e títulos, e a colação de grau em curso do ensino
fundamental, exigindo-se, ainda, para o cargo de Motorista, a comprovação de permissão
para dirigir, mediante a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 3o São requisitos para a investidura nos cargos públicos de provimento
efetivo do Grupo Ocupacional II de que trata o § 1º deste artigo a aprovação em concurso
público de provas, ou de provas e títulos, e a colação de grau em curso do ensino médio.
§ 4o São requisitos para a investidura nos cargos públicos de provimento
efetivo do Grupo Ocupacional III de que trata o § 1º deste artigo a aprovação em concurso
público de provas, ou de provas e títulos, e a colação de grau em curso do ensino superior,
expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, na
respectiva área de conhecimento.
Art. 6º São atribuições básicas do cargo público de provimento efetivo de
Auxiliar de Serviços da Previdência:
I - desenvolver atividades de circulação interna e externa de documentos, no
interesse do IPERN;
II - entregar materiais e correspondências;
III - desempenhar atividades de recepção, orientação e encaminhamento do
público;
IV - executar pequenos trabalhos em móveis e utensílios, e instalações
físicas e hidráulicas;
V - conservar e limpar os móveis e as dependências do IPERN; e
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


VI - executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Art. 7º São atribuições básicas do cargo público de provimento efetivo de
Agente Administrativo Previdenciário:
I - executar tarefas no âmbito da previdência e do processamento de dados;
II - aplicar cálculos, normas e regulamentos previdenciários;
III - controlar auxílios e benefícios previdenciários;
IV - manusear e conservar máquinas, equipamentos e materiais; e
V - executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Art. 8º São atribuições básicas do cargo público de provimento efetivo de
Assistente Técnico Previdenciário:
I - assessorar, supervisionar e executar atividades na área previdenciária;
II - desempenhar atividades de administração orçamentária e contábil do
Sistema Previdenciário;
III - efetuar planejamento, pesquisa, análise econômica, financeira e atuarial
do Sistema Previdenciário;
IV - realizar estudos e pesquisas sobre legislação previdenciária, bem como
projetos quanto à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares;
V - constituir, mediante lançamento, as contribuições previdenciárias;
VI - elaborar e proferir decisões, ou delas participar, em processo
administrativo-fiscal, bem como em processos de restituição de contribuições;
VII - executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos
na legislação específica; e
VIII - exercer, em caráter geral, as demais atividades inerentes à
competência do IPERN.
CAPÍTULO III
DAS PROMOÇÕES
Art. 9º A promoção ocorre pelo critério de merecimento.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, o servidor é
reposicionado na classe subseqüente do mesmo cargo.
Art. 10. Constituem requisitos para a promoção:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - interstício de dois anos na classe;
II - avaliação de desempenho;
III - aprovação no curso ou estágio de capacitação exigido para o ingresso
na classe superior;
IV - existência de vaga na classe subseqüente do mesmo cargo.
§ 1º O interstício a que se refere o inciso I, do caput, deste artigo
corresponde ao efetivo exercício funcional, apurado em dias, sustando-se nos casos de:
I - licença ou afastamento, sem vencimentos;
II - suspensão disciplinar ou preventiva;
III - prisão decorrente de decisão judicial;
IV - cessão ou disponibilidade; e
V - licença para o desempenho de mandato eletivo.
§ 2º O interstício é contado, na Classe Inicial, a partir da data da assunção
do cargo, e, nas classes intermediárias, da publicação do ato de promoção.
§ 3º O interstício deve ser apurado até sessenta dias antes do mês em que se
realizar a promoção.
§ 4º Nos casos dos incisos II e III, do § 2,º deste artigo, a contagem do
interstício é restabelecida, a partir da data do ato suspensivo, se reconhecida, pela
autoridade competente, a improcedência da medida administrativa ou judicial.
§ 5º Outros requisitos para a promoção podem ser estabelecidos em
regulamento, de acordo com a natureza do cargo.
Art. 11. Fica criada a Comissão Especial de Avaliação, cuja função será
avaliar o desempenho dos servidores do IPERN, por intermédio de aferição e classificação
do desempenho de cada servidor no exercício do respectivo cargo.
§ 1º Cabe ao Diretor Presidente do IPERN designar a Comissão Especial de
Avaliação.
§ 2º Dentre os membros da Comissão Especial de Avaliação é obrigatória a
presença de um representante dos servidores estáveis do Quadro de Pessoal do IPERN,
eleito pelo voto direto de seus pares.
Art. 12. A avaliação de desempenho será realizada, a cada período de doze
meses, com base na atuação dos servidores considerados entre si.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. A classificação final será feita pela ordem decrescente dos
pontos obtidos.
Art. 13. O resultado da avaliação de desempenho será comunicado, por
escrito, a cada servidor da Autarquia, sendo de oito dias úteis o prazo para interposição de
recurso.
Parágrafo único. O Recurso previsto no caput deste artigo será interposto
perante o Diretor Presidente do IPERN, que o julgará em até quinze dias úteis, tendo a sua
decisão caráter terminativo na esfera administrativa.
Art. 14. O IPERN disponibilizará, regularmente, para seus servidores,
cursos de aperfeiçoamento em áreas de interesse da Autarquia.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15. A remuneração dos cargos públicos de provimento efetivo é
composta do vencimento básico e das vantagens pecuniárias previstas na Lei
Complementar Estadual n.º 122, de 1994, com as alterações da legislação posterior.
Art. 16. O vencimento básico dos cargos públicos de provimento efetivo do
IPERN fica estabelecido no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 17. A estrutura remuneratória dos cargos públicos de provimento
efetivo do IPERN terá três Graus que os agruparão em conformidade com o Anexo III
desta Lei Complementar, observando-se que:
I - o Grau 1 será acessível aos titulares dos cargos que integram o Grupo
Ocupacional I;
II - o Grau 2 será acessível aos titulares dos cargos que integram o Grupo
Ocupacional II;
III - o Grau 3 será acessível aos titulares dos cargos que integram o Grupo
Ocupacional III.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A lotação básica dos cargos públicos, em cada setor da Autarquia,
será estabelecida mediante ato do Diretor Presidente do IPERN, de acordo com as
necessidades do serviço.
Art. 19. Os cargos públicos de provimento efetivo do atual Quadro de
Pessoal do IPERN que sejam estranhos ao Plano de Carreira, Cargos e Remunerações
constante desta Lei Complementar ficam:

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - declarados extintos, se vagos à data da entrada em vigor desta Lei
Complementar; e
II - incluídos em um Quadro Suplementar, se ocupados, sem prejuízo dos
direitos e vantagens dos seus titulares, até as respectivas vacâncias, quando serão extintos.
Art. 20. Ficam transformados, segundo o Anexo II, desta Lei
Complementar, os cargos públicos de provimento efetivo relacionados a seguir:
I - Auxiliar de Serviços Gerais em Auxiliar de Serviços da Previdência;
II - Agente Administrativo, Inspetor de Previdência, Auxiliar Técnico de
Engenharia e Técnico Especializado “D” em Agente Administrativo Previdenciário; e
III - Administrador, Assistente Social, Contador, Economista, Engenheiro e
Técnico de Nível Superior em Assistente Técnico Previdenciário.
Art. 21. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ainda, no que couber,
aos inativos e pensionistas de que trata a Seção V, do Capítulo II, do Título VI, da Lei
Complementar Estadual n.º 122, de 1994.
Art. 22. Os efeitos financeiros decorrentes da vigência desta Lei
Complementar somente serão implementados a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao IPERN.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei
Complementar.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de setembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO IPERN
Auxiliar de Serviços de Previdência, Motorista, Agente Administrativo Previdenciário e Assistente Técnico Previdenciário
CARGOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS
DA PREVIDÊNCIA
MOTORISTA
AGENTE
ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO
ASSISTENTE TÉCNICO
PREVIDENCIÁRIO
TOTAL

A

B

C

D

4

3

3

2

CLASSES
E
F
2

2

G

H

I

J

GRUPOS
OCUPACIONAIS

GRAUS

QUANTIDADE DE
CARGOS

1

1

1

1

I

1

20

5

I

1

5

14

13

12

11

10

8

7

6

5

4

II

2

90

15

14

13

12

11

10

9

8

7

6

III

3

105

33

30

28

25

23

20

17

15

13

16

I, II e III

1,2, e 3

220

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO II
NOMENCLATURA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO IPERN

GRUPOS

GRAUS

I

1

II

2

III

3

CARGOS ATUAIS
Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista
Agente Administrativo
Inspetor de Previdência
Auxiliar Técnico de Engenharia
Técnico Especializado “D”
Administrador
Assistente Social
Contador
Economista
Engenheiro
Técnico de Nível Superior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

CARGOS CORRESPONDENTES
NO PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERAÇÕES
DO IPERN
Auxiliar de Serviços da Previdência
Motorista
Agente Administrativo Previdenciário

Assistente Técnico Previdenciário


ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO IPERN
Auxiliar de Serviços de Previdência, Motorista, Agente Administrativo Previdenciário e Assistente Técnico Previdenciário
GRUPOS

GRAUS

I
II
III

1
2
3

A
R$450,00
R$750,00
R$1.500,00

B
R$481,50
R$802,50
R$1.605,00

C
R$515,21
R$858,68
R$1.717,35

D
R$551,27
R$918,78
R$1.837,56

DOE Nº. 11.820
Data: 08.10.2008
Pág. 1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

CLASSES
E
F
R$589,86
R$631,15
R$983,10
R$1.051,91
R$1.966,19 R$2.103,83

G
R$675,33
R$1.125,55
R$2.251,10

H
R$722,60
R$1.204,34
R$2.408,67

I
R$773,18
R$1.288,64
R$2.577,28

J
R$827,31
R$1.378,84
R$2.757,69