ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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A Força do Povo

LEI COMPLEMENTAR N° 188, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n°
003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Roraima e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto, nos termos do
§4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 65 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, e suas alterações,
passa a vigorar acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:

Art. 65. [...]
1 a XIV — [...]
XV — auxílio alimentação. (AC)
Art. 2° O art. 65 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, e suas alterações,
passa a vigorar acrescido de §6°, com a seguinte redação:

Art. 65. [...]

§§1° a 5° [...]
§6° O auxílio alimentação referido no inciso XV será pago em pecúnia aos Membros
em atividade e terá caráter indenizatório, limitado a até 10% (dez por cento) do
subsídio do Promotor de Justiça Substituto. (AC)
Art. 3° O parágrafo único do art. 70 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. [...]
Parágrafo único. Os Membros do Ministério Público que permanecerem trabalhando
durante o recesso de final de ano terão direito a compensar o período no ano seguinte.
(NR)

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: www.al.rigov.br


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Força do Povo

Art. 4° O art. 72 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 72. As férias serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 1/3 (um terço) da
remuneração global do Membro do Ministério Público, fixado por ato do ProcuradorGeral de Justiça, e o seu pagamento será efetuado até um dia antes do início do
respectivo período. (NR)

Art. 5° O art. 72 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, e suas alterações,
passa a vigorar acrescido de §3°, com a seguinte redação:

Art. 72. [...]
§§ 1° e 2° [...]
§3° Além da solicitação do Membro do Ministério Público, a conversão das férias em
pecúnia prevista no §1° está condicionada ao interesse da Administração e
disponibilidade orçamentária. (AC)

Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Ministério Público Estadual.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 1° de dezembro de 2011.

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Presidente

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
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CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: www.al.rigov.br