ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 219

DE

9

DE

DEZEMBRO

DE 2013.

Altera a Lei Complementar n° 194, de 13 de
fevereiro de 2012, a Lei n° 346, de 27 de setembro

de 2002 e acrescenta na Lei Complementar n°
052, de 28 de dezembro de 2001 as alíneas "a" e
"b"

ao

inciso

111

do

art. 56,

e

dá

outras

providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io Os incisos II, III, IV, VIII e IX do artigo Io da Lei n° 346. de 27 de setembro de
2002. passam a vigorar com a seguinte redação:
ArU°[...j

II- Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares (QOSBM):
•

Tenente Coronel BM

01

•
•

Major BM
Capitão BM

01
04

•

Io Tenente BM

05

•

2Q Tenente BM

05

III- Quadro Complementar de Oficiais Bombeiros Militares (OCOBM):
•

Tenente Coronel BM

•
•

02

w\

Major BM

04

g

Capitão BM

07

jg

Io Tenente BM

08

g

2o Tenente BM

10

»
55

IV- Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares (QEOBM): (NR)
•

2 o Tenente BM

55

02

VIII - Quadro de Praças de Saúde Bombeiros Militares (QPSBM):

s

•

Subtenente BM

04

5

•

1" Sargento BM

05

a

•
•

2QSargento BM

06

§j

3" Sargento BM

08

%

CaboBM

08

%

Soldado BM

10

IX- Quadro Especial de Praças Bombeiros Militares (QEPBM):
•

Subtenente MN

10

•

11Sargento BM

18

•

2oSargento BM

24

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•

3oSargento BM

30

Cabo BM

35

Art. 2o O Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar criado no inciso II
do art. Io da Lei n° 346, de 27 de setembro de 2002, será constituído pelos Oficiais, distribuídos nas
seguintes especialidades:

I - 04 (quatro) Médicos, sendo 02 (dois) ortopedistas, 01 (um) Cardiologista e 01 (um)
Clínico Geral;

2-01 (um) Enfermeiro;
3-02 (dois) Odontólogos;
4-02 (dois) Bioquímicos:
5-01 (um) Farmacêutico;
6-04 (quatro) Fisioterapeutas;

7-01 (um) Assistente Social;
8-01 (um) Psicólogo*

Art. 3o O § 2o do artigo 6o da Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.6°[...j
§l°[...j

§2°A carreira de oficialmilitar estadual éprivativa de brasileiro. (NR)
Art. 4o O artigo 17 da Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. [...]
1-[...]
II -[...]
III -[...]
IV-[..r]

V - ter no mínimo l,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se masculino e
l,55m (um metro e cinqüenta e cinco centímetros) de altura, se feminino; (NR)
VI-[...]
VII -[...]
VIII-[...]

IX- possuir permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, no
mínimo. (AC)

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Art. 5* O artigo 22 da Lei Complementar n° 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.22. [...]
§!•[...]

§ 2o O Quadro Complementar de Oficiais (OCO) da Polícia Militar de Roraima, será
formado pelos 2o Tenentes, Io Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes-Coroneis, cujo
acesso ao primeiro posto dar-se-á mediante mérito intelectual, de acordo com a

classificação final no curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso, no curso, dar-se-á
entre os sublenentes combatentes pelo critério de antigüidade. (NR)

§ 3o O Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Roraima seráformado
pelos profissionais que tenham curso superior, na área de saúde, reconhecido ou
autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), e inscritos no Conselho
Regional respectivo de suaformação, tenham sido aprovados em concurso público de
provas,ou de provas e títulos e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 1"
Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação para Oficial
de Saúde - CITOS, podendo alcançar o posto de Tenente-Coronel, de acordo com a Lei
de Promoção de Oficiais; (NR)
[...]

§ 6o O Quadro de Praças de Saúde (QPS) da Polícia Militar será formado pelos
militares, aprovados em concurso público deprovas ou de provas e títulos, que possuam
curso de nível superior ou curso técnico, nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado
pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), e inscritos nos respectivos Conselhos
Regionais de sua área e que tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de
Formação de Sargentos do Quadro de Praças de Saúde, iniciando com a graduação de
3o Sargento do Quadro de Praças de Saúde, podendo alcançar a graduação de
subtenente, de acordo com a Lei de Promoção de Praças. (NR)
[•••]

*

§ 11. O processo de seleção para acesso aos cursos de formação de Sargentos e de
Cabos do Quadro de Praças Combatentes (QPC), Quadro de Praças de Saúde (QPS) e
Quadro de Praças Músicos (QPM) incluirá, além do exame de conhecimento, o exame de
saúde e o teste de avaliação física, todos de caráter eliminatório. (NR)

§12. O Quadro Complementar de Oficiais (OCO) do Corpo de Bombeiros Militar de
Roraima será formado pelos 2o Tenentes, Io Tenentes, Capitães, Majores e TenenteCoronéis cujo acesso ao primeiro posto dar-se-á mediante mérito intelectual, de acordo
com a classificação final no curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso, no curso,
dar-se-á entre os subtenentes combatentes, até 04 (quatro) vezes o número de vagas
existentes para a promoção de 2o Tenente. (AC)

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l-o Curso de Habilitação de Oficiais para o Quadro Complementar de Oficiais (OCO)
do Corpo de Bombeiros Militar reger-se-ápor normas editadaspelo Comandante-Geral;
(AC)

II - poderão realizar o Curso de Habilitação de Oficiais (OCO) do Corpo de Bombeiros
Militar os Subtenentes que possuam curso superior reconhecido pelo Ministério de
Educação e Cultura (MEC); (AC)

III- o curso de nível superiora que se refere o inciso anterior será obrigatório depois de
05 (cinco) anos da aprovação e publicação em Diário Oficial desta Lei Complementar.
(AC)
v

§13. O Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar seráformado
pelos profissionais que tenham curso superior, nas áreas de saúde, reconhecido ou
autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), estejam inscritos no Conselho
Regional respectivo de sua formação, tenham sido aprovados, em concurso público de
provas ou de provas e títulos e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 2o
Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de tlabilitação para Oficial
de Saúde - CHOS, podendo alcançar até o posto de Tenente-Coronel, de acordo com a
Lei de" Promoção de Oficiais, ou ainda, mediante a conclusão do CHOS, pelos
subtenentes do Quadro de Praças de Saúde (QPS) quepossuam curso superior nas áreas
de saúde, reconhecido ou autorizado pelo MEC, desde que devidamente inscritos no

Conselho Regional respectivo de sua formação, e exista a previsão de vagas na sua
especialidade. (AC)

§14. O Quadro de Praças de Saúde (QPS) do Corpo de Bombeiros Militar será formado
pelos militares aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, que
possuam curso de nível superior ou curso técnico nas áreas de saúde, reconhecido ou
autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), estejam inscritos no Conselho
Regional respectivo de sua formação e que tenham concluído, com aproveitamento, o
Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças de Saúde, iniciando com a
graduação de Soldado do Quadro de Praças de Saúde, podendo alcançar a graduação
de subtenente, de acordo com a Lei de Promoção. (AC)

I - a composição inicial do Quadro de Praças de Saúde (QPS) do Corpo de Bombeiros
Militar^ é facultada a praças que, além do parecer favorável do Comandante-Geral,
atendam as seguintes exigências: (AC)

a) façam opção, mediante requerimento, para composição inicial do QPS, noprazo de
60 (sessenta) dias, a contardapublicação desta Lei Complementar;
b) apresentar, ao entregar seu requerimento, Certificado ou Diploma de nível
superior reconhecido ou autorizado pelo MEC, nas especialidades elencadas no artigo
2o desta Lei.

§15. Para realização do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) do Quadro de
Praças Combatentes Bombeiros Militares (QPCBM), do Quadro de Praças Especialistas
Bombeiros Militares (QPEBM) e do Quadro de Praças de Saúde (QPS) e para o Curso
de Habilitação de Oficiais (CHO) de todos os quadros do Corpo de Bombeiros Militar,
será obrigatória a realização do exame de saúde e do teste de avaliação física (TAF),

todos de caráter eliminatório. (AC)
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r^ A)


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§16. Para realização do Curso de Formação de Sargentos e de Cabos, do Quadro
Especial de Praças (QEP), e para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) de
todos os quadros e do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) de todos os quadros da
Polícia Militar, será obrigatória a realização do exame de saúde, de caráter
eliminatório. (AC)

Art. 6° Acrescenta as alíneas "a" e "b" no inciso III do artigo 56 da Lei Complementar n°

052. de 28 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. [...]
1'-[...]

III-Pessoal CivilAssemelhado, que será constituído pelos seguintes níveis: (NR)

a)

Superior - integrado por civis possuidores de curso superior de interesse da
corporação, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;
(AC)

b)

Médio - Integrado por civis com nível médio possuidores de cursos técnicos de
interesse da corporação, admitidos mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos. " (AC)

Art. 7° Revogam-se os incisos V e VI da Lei n° 346 de 27 de setembro de 2002; o § 3o do
art. 12. §§ Io ao 12 do art. 56, da Lei Complementar n° 052, de 28 de dezembro de 2001; o § 21, do art.
56, da Lei Complementar n° 136, de 17 dejunho de 2008, e as disposições em contrário.
Art. 8o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9

de dezembro

1

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador/do Estadrt de Roraima

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de 2013.