O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.046, de
21 de janeiro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 156 de 2013, de autoria do Senhor
Vereador Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 6.046

DE 21 DE JANEIRO DE 2016.

Tomba, por seu interesse histórico e cultural,
o imóvel onde funciona a sede do Cassino
Bangu e dá outras providências.

Art. 1º Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a
sede do Cassino Bangu, localizado na Rua Fonseca nº 534, no Bairro de Bangu, XVII
Região Administrativa/Rio de Janeiro/RJ.
§ 1º O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro
inscreverá o imóvel no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de
Janeiro, no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei.
§ 2º No prazo de trinta dias, contados da data de inscrição mencionada no parágrafo
anterior, o Conselho notificará o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de
Estado de Educação, dando-lhe ciência do tombamento do imóvel, bem como dos bens
de seu entorno que integrem o mesmo conjunto arquitetônico e paisagístico.
I - na notificação o Conselho estabelecerá os atos necessários à conservação estética,
histórica e natural do imóvel tombado;
II - o teor dessa notificação será reproduzido integralmente no termo de inscrição do
bem tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro e
constará de todas as certidões que forem expedidas sobre seu tombamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2016.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 22.01.2016

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