DECRETO Nº 22940 DE 26 DE MAIO DE 2003
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de rever e atualizar a
legislação referente à autorização para colocação de guaritas e traves
basculantes em logradouros públicos.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por um representantes da Secretaria
Municipal de Urbanismo, que o presidirá, um representante da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e um representante da Procuradoria
Geral do Município.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá prazo de sessenta dias para apresentar suas
conclusões.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.05.2003