Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.438, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a extensão do benefício contido na Lei n" 2.650, de 19 de dezembro de
2011, aos servidores ativos do Quadro de
Pessoal do Ministério Público do Estado de
Rondônia para o exercício de 2014.

° PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecida a extensão do benefício contido no artigo 1° da Lei n"
2.650, de 19 de dezembro de 2011, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia, para o exercício de 2014.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput será pago na folha de pagamento
do mês de dezembro de 2014 e não integrará a base de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado de Rondônia, previstas no
orçamento do exercício financeiro de 2014.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

,
ASSEMBLEIALEGISLATIVA,

10 de setembro de 2014.

Deputado HER
President

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