DECRETO RIO Nº 42791

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa prazo e determina que a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Emprego e
Inovação

elabore

um

Plano

acerca

de

potencial municipalização ou cessão dos
Restaurantes Populares e eventual criação de
novas unidades.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a difícil situação financeira e administrativa enfrentada pelo Estado
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o recente fechamento dos Restaurantes Populares que eram
mantidos pelo Estado;

CONSIDERANDO a importância destes Restaurantes para garantir que a população
em situação de vulnerabilidade social tenha uma vida mais digna e acesso à uma
alimentação saudável, com condições de higiene adequadas,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias para que a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento, Emprego e Inovação elabore plano de ação para a possível
Municipalização ou Cessão dos Restaurantes Populares pertencentes ao Estado do
Rio de Janeiro e eventual criação de novas unidades, denominadas Restaurante do
Trabalhador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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