LEI Nº 5.850

DE 07 DE ABRIL 2015.

Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de
Padre Miguel, declara como Área de Especial
Interesse

Turístico

-

AEIT

e

dá

outras

providências.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel.
Art. 2º Para efeito desta Lei fica considerado como Área de Especial Interesse Turístico –
AEIT o Bairro de Padre Miguel visando à realização de intervenções necessárias ao
desenvolvimento de atividades turísticas e culturais.
Art. 3º Na definição dos parâmetros a serem aplicados à Área de Especial Interesse
Turístico - AEIT, bem como dos critérios para sua proteção e utilização, serão levadas em
consideração as seguintes ações:
I – a melhoria das condições de limpeza urbana, segurança, transporte, estacionamento,
informação, controle da ordem urbana e sinalização turística;
II – a criação, recuperação e conservação dos centros de lazer, praças e parques;
III – o incentivo à criação de meios de hospedagem de baixo custo; e
IV – a criação de meios de combate à prostituição e exploração infanto-juvenil e à
disseminação da população de rua.
Art. 4º A ocupação da Área de Especial Interesse Turístico - AEIT no Bairro mencionado
dar-se-á conforme os índices e parâmetros urbanísticos e de desenvolvimento da
atividade turística determinados para o local, sempre respeitando os parâmetros definidos
no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, bem como todos os parâmetros ambientais
vigentes.

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Art. 5º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos competentes,
visando a incluir nos programas próprios, conveniados ou concessionados a área definida
nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2015
EDUARDO PAES
D.O. RIO 08.04.2015

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