GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N?

85

DE

20

DE

DEZEMBRO

DE

1985

Estabelece critérios

normas para a exploração
transportes coletivos

e

dos

intermuni

cipais de passageiros no Estado.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte

Lei:

Art. 19 - A outorga de nova linha de

tran_s

porte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado, serã

sem

pre precedida de licitação mediante concorrência pública, com

pu

blicação previa de editais.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 2? - A outorga de exploração dos tran_s
portes coletivos intermunicipais serã sempre procedida por conces
são, mediante lei autorizativa.

Art. 3? - A outorga de exploração de
qual_
quer linha intermunicipal serã concedida sempre a mais de uma
em
presa de transporte coletivo.
Art.

49

-

VETADO.

Art.

59 - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação
Art. 69 - Revogam-se as disposições em
trario.

Ângelo- •angecik
Governador

con