PORTARIA PREVI-RIO Nº 921

DE 23 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre o recadastramento anual dos
servidores inativos da Administração Direta e
Indireta do Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o recenseamento previdenciário previsto na Lei Federal nº 10.887,
de 18 de junho de 2004, e,

CONSIDERANDO a necessidade de o PREVI-RIO manter atualizado o seu cadastro de
servidores inativos para fins de continuidade do pagamento das aposentadorias;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 05/503.351/2014, resolve:

Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, os
servidores inativos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro
deverão se recadastrar anualmente junto ao PREVI-RIO, o que será operacionalmente
realizado nas agências da Caixa Econômica Federal na forma prevista nesta Portaria.
Parágrafo único. O recadastramento será realizado de junho de 2014 a maio de 2015,
observado o cronograma constante do art. 3º.
Art. 2º O recadastramento poderá ser efetuado das seguintes formas:
I - presencialmente, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou;
II - por via postal, caso o servidor esteja impossibilitado de assinar, ou ainda, caso seja
curatelado.
Art. 3º O recadastramento deverá ocorrer no mês de acordo com o final de matrícula do
servidor inativo, conforme calendário do Anexo I, observando-se os dias e o horário de
regular funcionamento das agências da Caixa Econômica Federal.

1


§ 1º Quando o servidor possuir 02 (duas) matrículas de inativo, o recadastramento
deverá ocorrer no mês referente ao final de matrícula mais próximo ao início do
recadastramento.
§ 2º Por ocasião do recadastramento será exigida a documentação original
discriminada a seguir:
a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
b) inscrição do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) comprovante de residência de serviços fixos (luz, água, gás ou telefone fixo);
d) qualquer contracheque do servidor inativo, emitido nos últimos 6 (seis) meses;
e) convocação para recadastramento obrigatório.
Art. 4º Os servidores inativos enquadrados no inciso II do art. 2º do presente
Regulamento deverão imprimir o formulário de recadastramento na página eletrônica
do PREVI-RIO (http://www.rio.rj.gov.br/previrio), o qual, depois de preenchido, deverá
ser levado a um Cartório de Notas para fins de reconhecimento de sua firma por
autenticidade.
§ 1º O formulário de recadastramento não poderá conter emendas ou rasuras, ficando
o servidor responsável por qualquer erro ou omissão de dados.
§ 2º Para fins de observação do prazo previsto no art. 3º, o servidor inativo deverá
postar o formulário de recadastramento até o último dia do mês de seu
recadastramento.
§ 3º O servidor que estiver impossibilitado de assinar deverá realizar em Cartório de
Notas prova inequívoca de vida.
Art. 5º Na impossibilidade de comparecimento à agência da Caixa Econômica Federal
ou ao Cartório de Notas, o servidor inativo deverá encaminhar ao PREVI-RIO laudo
médico original atestando que se encontra com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. O laudo médico deverá ter sido emitido, no máximo, nos últimos 3
(três) meses imediatamente anteriores ao primeiro dia do mês de seu recadastramento,
com a firma do médico reconhecida em Cartório, devendo constar o número do registro
no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 6º Em caso de inativo curatelado, o curador judicialmente constituído deverá
apresentar o respectivo formulário, disponível na página eletrônica do PREVI-RIO
(http://www.rio.rj.gov.br/previrio), em Cartório de Notas
2


para fins de reconhecimento de sua firma por autenticidade.
Parágrafo Único. O curador também deverá enviar a cópia autenticada da respectiva
curatela.
Art. 7º Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.
Art. 8º O servidor inativo que não se recadastrar no prazo previsto no art. 3º, terá seu
pagamento suspenso.
Parágrafo único. Somente após prestar as devidas informações o servidor inativo terá o
seu pagamento restabelecido.
Art. 9º Caso haja qualquer alteração de seus dados cadastrais, o servidor inativo
deverá realizar a respectiva comunicação ao PREVI-RIO.
Parágrafo único. O PREVI-RIO poderá, a qualquer momento, convocar o servidor
inativo para fins de esclarecimentos pertinentes ao seu cadastro.
Art. 10. Os documentos a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º deverão ser enviados ao
PREVI-RIO, aos cuidados da Gerência de Atendimento, à Rua Afonso Cavalcanti, nº
455, bloco II, térreo, sala 102, CEP 20211-110, Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES

D. O RIO 26.05.2014

3


ANEXO ÚNICO

Calendário de Recadastramento dos Servidores Inativos
FINAL 6

Junho de 2014

FINAL 7

Julho de 2014

FINAL 8

Agosto de 2014

FINAL 9

Setembro de 2014

FINAL 0

Outubro de 2014

FINAL 1

Janeiro de 2015

FINAL 2

Fevereiro de 2015

FINAL 3

Março de 2015

FINAL 4

Abril de 2015

FINAL 5

Maio de 2015

4