ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUçAO

NQ 05 O

Modifica dispositivos da Resolução nQ 044 que "Concede auxílio creche
aos funcionários
efetivos desta
Casa e dá outras provid~ncias~.

NIA, aprovou

A ASSENBL~IA
LEGISLATIVA DO ESTADO
e eu promulgo a seguinte Resolução:

DE RONDO-

Art. 1Q - Os artigos 2Q e 3Q, da Resolução nQ
044/91, de 06 de dezembro de
1991, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2Q - Farão jus ao benefício, funcionário de ambos os sexos, pertencentes ao Quadro efetivo da Assembléia Legislativa
e que estejam em efetivo exercício
de
suas atividades
nesta Casa,
cujos filhos
e/ou dependentes
legais residirem
em Porto
Velho, e estiverem situados
na
faixa etária
de 3
(tr~s) meses a 6 (seis) anos e 11 (onze)
meses, através de auxílio creche por reembolso.
Art. 3Q - O funcionário
requerente
deverá
apresentar o comprovante de pagamento às instituições discriminadas no artigo 1Q
desta Resolução, m~s a m~s, até o
segundo dia útil após o pagamento do salário, na Divisão de
Seleção e Treinamento para fazer jus ao ressarcimento em folha de pagamento ao m~s subseq~ente, ficando vedado qualquer
retroação."
Art. 3Q
data de sua --aprovação.
Art. 4º

- Esta

Resolução

entra

em vigor na

as disposições

- ReVOg~-se

em con-

trário.
11

ASSE~1BL~IA LEGS
1992.

"'\
\
\

de

dezembro

de