GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1962. DE 6 DE OUTUBRO

DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de
uso gratuito de área urbana de propriedade do
Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder a cessão de uso gratuito, do imóvel
constituído do Lote de Terras 772, da Quadra 19. Setor 08, da Área urbana do Município de Porto Velho,
localizado na Rua José de Alencar com Avenida dos Imigrantes, Bairro Pedrinhas, com matrícula n°
029.734. do Cartório do Io Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, medindo 3.143.64 m2. sendo:

Frente: 75,78 m; Fundos: 69,76 m; Lado Direito: 46,16 m e Lado Esquerdo: 40,56 m.

Art. 2o. O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação da sede da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, que será financiada com recursos próprios.
Parágrafo único. O prazo para o início das obras será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura
do respectivo contrato de cessão.

Art. 3o. O prazo da cessão será de 20 anos. a contar da data de assinatura do respectivo contrato,
renovável por iguais e sucessivos períodos.

Art. 4o. O não cumprimento das normas estabelecidas no parágrafo único do artigo 2o. acarretará na
reversão do referido imóvel ao Estado de Rondônia.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de?2008. 120° da República.
IVO NARCISO C
Governad