DECRETO RIO Nº 48979

DE 14 DE JUNHO DE 2021

Delega a competência na forma que menciona, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.842, de 29 de dezembro de 2020, que estima a
receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de
2021;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021, que
estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício
de 2021, define medidas de gestão e responsabilidade fiscal, e dá outras providências, e
do Decreto Rio nº 48.530, de 17 de fevereiro de 2021, que aprova o Detalhamento da
Despesa do Poder Executivo para o exercício 2021, adequado aos Decretos nº 48.523, nº
48.524, nº 48.525, nº 48.526 e nº 48.527, de 12 de fevereiro de 2021,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP para
prática dos atos de execução orçamentária, autorização de despesas e emissão de notas
de empenho, à conta de dotação orçamentária do seguinte Programa de Trabalho,
1701.14.243.0568.2027, Natureza de Despesa 3390.92 na Fonte de Recurso 308/102
relativo à Promoção dos Direitos Humanos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 15.06.2021