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SEI/ABC - 0021696615 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216
Disponibilização: 29/10/2021
Publicação: 29/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.131, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 715.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL,
para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.126.1015.2064

PROMOVER A GESTÃO DE
T.I.

Valor

715.000,00

449052

0100
TOTAL

715.000,00
R$ 715.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
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SEI/ABC - 0021696615 - Lei

Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER SEJUCEL
16.004.27.812.2094.1157

GERIR OS ESPAÇOS
DESPORTIVOS - PROGESP

Valor

715.000,00

449051

1100
TOTAL

715.000,00
R$ 715.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/10/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021696615 e o código CRC D0BD4C01.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.434675/2021-94

SEI nº 0021696615

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