DECRETO RIO Nº 46597

DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de
propor alterações no Decreto - Lei nº 102, de 15
de maio de 1975, que autoriza a transformação
da Companhia Estadual de Limpeza Urbana CELURB, em Companhia Municipal de Limpeza
Urbana - COMLURB, bem como de seu Estatuto
Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com objetivo de propor alterações no Decreto Lei nº 102, de 15 de maio de 1975, que autoriza a transformação da Companhia Estadual
de Limpeza Urbana - CELURB, em Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB, bem como de seu Estatuto Social.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores, sob a
coordenação do primeiro:
I - Ailton Cardoso da Silva - matr. 60/301.188-9 - PCRJ;
II - Márcia Andréa dos Santos Peres - matr. 11/156.220-6 - CGM;
III - Paulo Gustavo Moraes Mangueira - COMLURB
IV- Cassius Aníbal Rios - matr. 11/151.354-8 - PGM
V - Cesar Augusto Barbiero - matr. 74/255.519-1
§ 1º O GT poderá requerer a presença de representantes de outros órgãos ou entidades
para auxiliar no trabalho.
§ 2º O GT analisará a viabilidade de alteração do Regime Jurídico dos funcionários da
COMLURB, admitidos anteriormente à Constituição Federal.
Art. 3º O GT deverá apresentar o resultado de suas ações no prazo de vinte dias úteis,
contados a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.10.2019

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