ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.370, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 214, de 11 de novembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.617, de 7 de maio de 2001, prorrogados pelas
Leis nº 11.768, de 5 de abril de 2002, nº 11.900,
de 11 de abril de 2003, nº 12.120, de 12 de julho
de 2004 e nº 12.273, de 17 de maio de 2005, e
dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de março de 2006, os
contratos de trabalho, de caráter emergencial, de médicos-veterinários e de auxiliares de serviços
rurais, celebrados nos termos da Lei nº 11.617, de 7 de maio de 2001, já prorrogados pelas Leis
nº 11.768, de 5 de abril de 2002, nº 11.900, de abril de 2003, nº 12.120, de 12 de julho de 2004 e
nº 12.273, de 17 de maio de 2005.
Parágrafo único - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º- No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a prorrogação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para o qual foi contratado,
III - município onde exerce as atividades;
IV - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 30 de setembro de 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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