GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 739

DE 14

DE

SETEMBRO

DE 2009
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"Altera o caput, o inciso II e o § 4o, do art. 2o, da g
Lei n° 584, de 28 de março de 2007."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Caput, o inciso II e o § 4o, do art. 2o da Lei n° 584, de 28 de março de 2007,
passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art 2o O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados dos seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: (NR)

II - dois representantes dos Poderes Executivos Municipais. (NR)

§ 4o. O mandato dos membros do Conselho será de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida
uma recondução por igual período." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

14

de

JOSÉ DE AjfíCHIETA JUMOR

Governador Jo Estado neRoraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

setembro

de 2009.

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