GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ

59

,

DE

13

DE

JULHO

DE

1992.

Cria o Fundo Estadual de Saú

de-FES, e dá outras providên
cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

fa

a

seguinte Lei Complementar:

Art.

1°

-

Fica criado o

Fundo

Estadual

de Saúde-F.E.S, como instrumento de suporte financeiro para

o

desenvolvimento do Sistema Onico de Saúde de Rondônia.

Art.

2Q

-

Constituem receitas

do

Fundo

Estadual de Saúde-F.E.S.:

I - recursos provenientes dos órgãos

e

instituições públicas do Governo Estadual e Federal;
II - auxílios, subvenções, contribuições,

transferências e participações em convênios e ajustes;
III - taxas, alvarás, multas da área

de

saúde de vigilância sanitária;
IV - contrapartida de recursos do Estado

para o Setor de Saúde, conforme inciso V do art. 4°, da Lei Fe
deral nQ 8.142, dotações e créditos adicionais que lhe

sejam

destinados;

V - doações de pessoas físicas,

publjL

cas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais;
VI

-

Art.

outras

3°

-

receitas.

Os

recursos do

Fundo

Estadual

de Saúde-F.E.S. serão aplicados:
I - no financiamento de toda a rede

blica

pú

e serviços de saúde que estejam ao acesso da população,

com princípios finalísticos de universalização, eqüidade e

in

tegralidade das ações;
II - no pagamento de vencimentos,salários
e gratificações ao pessoal envolvido no planejamento,

tração e operação dos serviços de saúde;

adminis