LEI Nº 5.746

DE 26 DE MAIO DE 2014.

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização
urbanística e fundiária, a área que menciona e
estabelece os respectivos padrões especiais
de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, conforme alínea
“a” do inciso II do parágrafo único do art. 70; inciso I do § 1º do art. 205; e arts. 230 e
243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a
Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, a área
do loteamento denominado Vila Romana, inscrito no Núcleo de Regularização de
Loteamento sob o nº 148 B, situado no Lote 1 do PAL 44.236, sendo este localizado na
Estrada da Posse, nº 1, esquina com a Rua Teixeira Campos, em Santíssimo, XVIII
Região Administrativa, Área de Planejamento 5 – AP5 da Cidade.
Art. 2º Os limites da área a que se refere o art. 1º são aqueles contidos no Lote 1 do
respectivo Projeto Aprovado de Loteamento – PAL 44.236, registrado na matrícula nº
159.621, no cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, no Bairro
de Santíssimo, e delimitado em planta constante no Anexo desta Lei.
Art. 3º A área de que trata o art. 1º será regularizada pelo Poder Executivo se
observado, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização,
parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:
I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

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II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem
quaisquer das hipóteses previstas no Parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1976, até que, se possível, as condições impeditivas
sejam corrigidas.
Art. 4º No processo de regularização de loteamentos, transferir-se-ão ao domínio
público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem
como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, se
existentes, identificadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.05.2014

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ANEXO

Loteamento Vila Romana/INRL 148B
ESTRADA DA POSSE (LOTE 01 PAL 44.236)
Sem escala

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