ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.722, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 006, de 9 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a Lei n° 6.536, de 31 de janeiro de
1973, Estatuto do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os artigos 1º a 4° do Título I - Disposições Preliminares - da Lei n° 6.536, de
31 de janeiro de 1973, Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° - O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, cabendo-lhe
representá-lo judicial e extrajudicialmente.
Art. 3° - Os Procuradores de Justiça, com atuação em segunda instância da organização
judiciária do Estado, ocupam o último grau da carreira do Ministério Público e os Promotores de
Justiça, com atuação em primeira instância, são classificados em Promotorias de Justiça de
entrância inicial, intermediária e final.
Art. 4° - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm
as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do
Conselho Superior do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada
ampla defesa;
III - irredutibilidade de subsídio, observado quanto à remuneração, o disposto na
Constituição Federal, independentemente da denominação jurídica do que é percebido,
respeitado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.”
Art. 2° - Acrescenta ao Título I - Disposições Preliminares - da Lei n° 6.536, de 31 de
janeiro de 1973, Estatuto do Ministério Público, os artigos 4°-A e 4°-B com a seguinte redação:
“Art. 4°-A - Aos membros do Ministério Público é vedado:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais;
II - exercer a advocacia;

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III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista, sem
poderes de gerência, ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério;
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se
para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
VI - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
VII - integrar, sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho
Superior do Ministério Público, comissões de sindicância ou de processo administrativo
estranhos ao Ministério Público.
Parágrafo único - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo,
as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público,
em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua
administração e nos órgãos auxiliares.
Art. 4º-B - Os membros do Ministério Público estão impedidos de atuar perante Vara,
Câmara ou Grupo em que Magistrado ou Escrivão seja seu ascendente ou descendente, cônjuge,
sogro ou genro, irmão ou cunhado, durante o cunhadio, tio, sobrinho ou primo.”
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o inciso V do artigo
1º da Lei n° 8.651, de 9 de junho de 1988, o artigo 2° da Lei n° 8.902, de 13 de setembro de
1989, o artigo 1º e sua alínea “b” e o artigo 2° da Lei n° 8.903, de 13 de setembro de 1989, o
parágrafo único do artigo 2° e os artigos 5° e 6° da Lei n° 9.195, de 10 de janeiro de 1991, o
artigo 1º e seu parágrafo único e o artigo 2° da Lei nº 9.505, de 15 de janeiro de 1992.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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