RESOLUÇÃO CGM Nº 1652

DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre recepção de denúncias no Serviço
“Anticorrupção

Carioca”

recebidas

pela

Controladoria Geral do Município de que trata o
Decreto

Rio

nº

47.538/2020

e

dá

outras

providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a alínea “a”, do inciso IV, do art. 2º, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que cuida da manutenção de canal para recebimento de denúncias de
ocorrência de práticas ímprobas, corruptivas, fraudulentas ou desonestas no âmbito do
Poder Executivo Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.538, de 17 de junho de 2020, que
institui o Serviço de Denúncias “Anticorrupção Carioca” no âmbito do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro, sob a gestão da Controladoria Geral do Município,
RESOLVE:

Art. 1º As denúncias relativas ao Serviço de Denúncias “Anticorrupção Carioca”, que
serão objeto de recebimento, apuração e tratamento por esta Controladoria Geral do
Município - CGM, nos termos do Decreto Rio nº 47.538/2020, deverão ser apresentadas,
a partir desta data, por meio do telefone (21) 2976.2976, nos dias úteis, no horário de 10
as 17h, ou pelo email: atuoparaaeticacarioca.cgm@pcrj.rj.gov.br .
Parágrafo único. A Coordenadoria Geral de Corregedoria e Promoção da Ética e
Integridade - CG/CGPE deverá interagir com os órgãos e entidades municipais
competentes a fim possibilitar a implantação de formulário eletrônico nos sites oficiais da
Prefeitura para recebimentos das denúncias, nos termos do art. 2º do Decreto Rio nº
47.538/2020.

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Art. 2º. Fica a CG/CGPE responsável pela recepção, tratamento e apuração de
denúncias, de que trata a presente Resolução.
Art. 3º A CG/CGPE deverá apresentar, em até cinco dias, à ControladoraGeral proposta
de regulamentação para a organização e funcionamento do Serviço de Denúncias a que
alude o art. 1º, para atendimento ao disposto no art. 5º do Decreto Rio nº 47.538/2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de
junho de 2020.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 19.06.2020

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