RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.557, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre a remuneração de servidores
do Quadro de Serviços Auxiliares de
Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que
o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 10% (dez por cento) o vencimento mensal
dos servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, conforme art. 24 e Anexo I da Lei Complementar 425, de 08 de
junho de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 2º. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) o vencimento e a
representação mensal dos ocupantes de cargos de Assistente Ministerial, integrantes do
Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o disposto na Lei Complementar 382,
de 24 de março de 2009, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 3º. O disposto nesta Lei estende-se aos servidores do Ministério
Público aposentados e aos pensionistas.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei Ordinária correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de outubro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROBINSON MESQUITA DE FARIA
José Anselmo de Carvalho Júnior
Thiago Cortez Meira de Medeiros
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA