GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 641

DE

11

DE

MARÇO

DE 2008.

"Altera dispositivos e revoga o Anexo Único 3a
Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, que dispjje
sobre a Criação dos Cargos em Comissão dâs
Secretarias de Estado Extraordinárias, e 3á
outras providências."
g

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

cs.
csa

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
.r—•»

Art. IoO artigo Io, da Lei n° 518, de 13 dejaneirode 2006, passa a vigorar com a seguüjfp
redação:

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t^os

"Art. Io Ficam criados Cargos em Comissão das Secretarias de Estado Extraordinárias,
nos termos do § 2o, do art. 2o, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, conforme disposto no

Anexo Único desta Lei, osquaisficam submetidos àsseguintes regras dealocação:
§ Io Os cargos de Secretário de Estado Extraordinário Adjuntos serão alocados -por meio
de decreto governamental - sendo um para cada Secretaria de Estado Extraordinária,
escolhidasa partir da prioridade dos programas e projetos a elas vinculados.

§2° Os cargos de Gerente de Projetos serão alocados -por meio de decreto governamental
- nas Secretarias de Estado Extraordinárias, em quantidade compatível aos projetos

existentes e de acordo com a complexidade, abrangência e potencial de resultado e
impacto de cada um deles, em caráter provisório e temporário, pela sua própria
natureza " (NR)

Art. 2o O parágrafo único do art. 6o, da Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os cargos de Secretário de Estado Extraordinários mencionados são
transformados em Secretários de Estado Extraordinários Adjuntos, conforme
discriminado no Anexo Único desta Lei." (NR)
Art. 3o Todos os cargos de Secretário de Estado Extraordinários, de Chefe de Gabinete e
de Assessor Especializado anteriormente criados, são absorvidos pela presente Lei, inclusive o que foi

criado pela Lei n° 551, de 30 de junho de 2006, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
. Art. 4o Os demais artigos da Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, permanecem inalterados
e em vigor para todos os efeitos.

Art. 5o Ficam revogados o Anexo Único, da Lei n° 518, de 13 de janeiro de 2006, a Lei
Delegada n° 9, que "Dispõe sobre a criação do Cargo de Secretário de Estado Extraordinário do Esporte e

do Lazer, e dá outras providências", e a Lei Delegada n° 10, que "Dispõe sobre a criação do Cargo dfcv

Secretário de Estado Extraordinário da Juventude, e dá outras providências".

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI 641DE 11 DE MARÇO 2008.

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO
EXTRAORDINÁRIAS
CÓD.
PADRÃO

CARGOS

Subsídio

Secretário de Estado Extraordinário

Subsídio

Secretário de Estado Extraordinário Adjunto

CNESIV

Chefe de Gabinete

CNESIII

Assessor Especializado
Gerente de Projeto I
Gerente de Projeto II
Gerente de Projeto III

CNESI

CNES III
CNESIV

TOTAL

QUANT.

15

10
47

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n°-Centro - CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

VALOR

TOTAL

R$ 13.950,00
R$ 9.765,00

R$ 69.750,00

R$ 2.500,00
R$3.210,00
R$ 4.586,57
R$3.210,00

R$ 12.500,00
R$48.150,00
R$ 22.932,85
R$ 16.050,00

R$ 2.500,00

R$ 25.000,00

R$ 19.530,00

R$213.912,85


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos,

11

de

março

JOSÉ DE AJVCHIEltA JÚNIOR

Governador do Estado! de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: (95) 4623-1410 • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

de 2008.