Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a remuneração dos cargos
integrantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos
de Provimento em Comissão do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º A remuneração dos cargos que integram o Quadro Demonstrativo
dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte passa a ser a constante do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de novembro de 2008.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de dezembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
Chefe de Gabinete
Secretário-Geral
Coordenador da
Assessoria Jurídica
Chefe de Departamento
Chefe de Setor
Assessor de Relações
Públicas e Cerimonial
Assessor de Imprensa
Assessor Ministerial I
Assessor Ministerial II
Secretário do Colégio de
Procuradores de Justiça
Secretário do Conselho
Superior do Ministério
Público
Oficial de Gabinete

VENCIMENTO
2.868,00
2.868,00
2.868,00

REPRESENTAÇÃO
4.302,00
4.302,00
4.302,00

TOTAL
7.170,00
7.170,00
7.170,00

2.460,00
1.620,00

3.690,00
2.430,00

6.150,00
4.050,00

1.620,00
1.620,00
2.868,00
2.868,00

2.430,00
2.430,00
4.302,00
4.302,00

4.050,00
4.050,00
7.170,00
7.170,00

2.040,00

3.060,00

5.100,00

2.040,00

3.060,00

5.100,00

2.040,00

3.060,00

5.100,00

DOE Nº. 11.867
Data: 16.12.2008
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC