ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 240, de 20 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE
INVESTIMENTOS URBANOS
2275.15045101389015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI..............................................................................15.000,00
TOTAL..............................................................................................................................15.000,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelos recursos
provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCULFUNDURBANO - Recurso 153 - 400...............................................................................15.000,00
TOTAL..............................................................................................................................15.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0803.04012200956502
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..........................................................................................................75.000,00
TOTAL..............................................................................................................................75.000,00
Art. 4º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012201386547
ADMINISTRAÇÃO GERAL SARH

http://www.al.rs.gov.br/legis

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..........................................................................................................75.000,00
TOTAL..............................................................................................................................75.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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