LEI Nº 7374,

DE 17 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o reconhecimento do Bairro de Santa Cruz
como Bairro Imperial e dá outras providências.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Marcos
Paulo, Luciano Medeiros,

Welington Dias, Felipe Boró,

Marcio Santos, William Siri, Eliel do Carmo e

Dr. Carlos

Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido, por sua importância histórica e cultural, o Bairro de Santa Cruz,
Zona Oeste do Rio de Janeiro, como Bairro Imperial.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não haverá qualquer mudança relativa a
limites geográficos, parâmetros urbanísticos ou zoneamento do Bairro de Santa Cruz.
Art. 2º O Poder Executivo, através de seus entes administrativos sediados no bairro, ou
que nele atuem, adotará as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca
o nome e justifica o reconhecimento do Bairro de Santa Cruz, como Bairro Imperial.
Art. 3° Todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os
principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e
comemorativos do Bairro de Santa Cruz e que contenham menção a ele, deverão citá-lo e
divulgá-lo como “Bairro Imperial’’.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON CALDEIRA
Prefeito em exercício

D.O.RIO 18.05.2022

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