DECRETO RIO Nº 49812,

19 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Favelas,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o histórico de negligência e omissão do Estado Brasileiro diante de
suas favelas desde a sua origem;

CONSIDERANDO que as fundamentais mudanças sociais do Brasil, assim como as
importantes melhorias da infraestrutura urbana e dos serviços públicos no Rio de Janeiro,
não foram suficientes para assegurar a constituição de uma cidade mais justa;

CONSIDERANDO a importância do controle social, como preconizado pela Constituição
Cidadã de 1988, em seu art. 204, inciso Il, na elaboração, execução e fiscalização de
políticas públicas;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
ESTRUTURA

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Favelas - COMFAV, órgão participativo e
consultivo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º O COMFAV será integrado pela sociedade civil organizada e pelos representantes
dos órgãos públicos municipais pertinentes.

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Art. 3º O COMFAV, no cumprimento de suas finalidades institucionais, possui as
seguintes atribuições:
I - auxiliar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na elaboração, implementação e
acompanhamento de políticas públicas direcionadas às favelas cariocas;
II - atuar na interlocução de demandas oriundas de favelas, considerando suas
especificidades, junto aos órgãos e entidades municipais;
III - propor aperfeiçoamento na execução de políticas públicas de interesse dos
moradores das favelas cariocas;
IV - promover a participação social dos moradores das favelas no processo decisório da
gestão municipal;
V - inserir a sociedade, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social,
na construção das políticas públicas para direito à Cidade;
VI - garantir transparência à sociedade civil organizada, quanto ao processo de
formulação e condução das políticas públicas municipais;

CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO

SEÇÃO I
CONSELHO MUNICIPAL DE FAVELAS

Art. 4º O Conselho Municipal de Favelas será integrado por:
I - presidência;
II - vice-presidência;
III - secretaria-executiva;
IV - representantes de órgãos municipais;
V - representantes da sociedade civil;
§ 1º A presidência do Conselho Municipal de Favelas será exercida por um dos membros
representantes de órgão municipal indicado pelo Prefeito.
§ 2º A vice-presidência será exercida por conselheiro representante da sociedade civil,
eleito por seus pares, a cada biênio.

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§ 3º A secretaria-executiva do Conselho Municipal de Favelas será exercida pelo
conselheiro representante da Secretaria Especial de Ação Comunitária.
§ 4º O COMFAV será composto pelos representantes dos seguintes órgãos municipais:
I - Gabinete do Prefeito - GBP;
II - Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC-RIO;
III - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
V - Secretaria Municipal de Educação – SME;
VI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VII - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTE;
VIII - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
IX - Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-RIO;
X - Secretaria Especial da Juventude Carioca - JUV-RIO;
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
XII - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI.
§ 5º O titular do órgão que possua representação no COMFAV, na forma do § 4º, deverá
indicar o representante titular e o suplente para o biênio subsequente.
§ 6º O COMFAV será composto por 10 (dez) conselheiros representantes da sociedade
civil, bem como pelos respectivos suplentes, que serão indicados por instituições que
tenham atuação de relevância comunitária nas favelas da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 5º Todos os integrantes do COMFAV terão direito a voz e voto.
Art. 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMFAV, sem direito a voto,
personalidades de notório saber, técnicos e especialistas no assunto em pauta, assim
como representantes de órgãos públicos, lideranças comunitárias e entidades
interessadas na matéria, a fim de contribuírem com o Conselho.
Art. 7º As reuniões do COMFAV são públicas, podendo ser solicitada a presença de
qualquer cidadão, representante de entidade da sociedade civil organizada, de liderança
comunitária ou de órgão público, na condição de ouvinte.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, e, extraordinariamente,
por convocação de, no mínimo, um terço de seus membros titulares, ou, ainda, por
convocação do titular da Secretaria Especial de Ação Comunitária.

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Art. 9º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
por nova indicação dos respectivos órgãos públicos ou das entidades representativas da
sociedade civil organizada.
Art. 10. Considera-se a atuação dos membros do Conselho Municipal de Favelas
prestação de serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. Competirá ao Conselho a elaboração de seu Regimento Interno em até 60
(sessenta) dias após a posse dos conselheiros.
§ 1º O Regimento Interno disciplinará todos os procedimentos e regramentos para o bom
funcionamento do Conselho Municipal de Favelas, inclusive com a definição de sua
organização interna.
§ 2º O Regimento Interno regulamentará a participação nas reuniões, o recebimento de
consultas e a solicitação de inclusão de temas na pauta do Conselho.
Art. 12. O COMFAV apoiará a realização anual, em alusão ao dia 04 de novembro - Dia
Internacional da Favela, da Conferência Municipal de Política Comunitária, que deverá
avaliar a implantação dos programas relacionados à política comunitária nas favelas da
Cidade do Rio de Janeiro, apresentando propostas para a sua adequação e/ou
redimensionamento, e definir prioridades e diretrizes que orientarão as atividades do
Conselho.
Parágrafo único. O prazo para a realização da Primeira Conferência Municipal de Política
Comunitária será de até dezoito meses após a instalação do COMFAV.
Art. 13. O COMFAV realizará uma reunião anual em cada uma das Áreas de
Planejamento, com o objetivo de promover uma avaliação das suas atividades e divulgar
o seu Plano de Trabalho para o ano subsequente.
Parágrafo único. O COMFAV deverá promover a mais ampla divulgação de todas as suas
atividades.
Art. 14. As Instituições da Sociedade Civil tratadas no § 6°, do art. 4º, do presente Decreto
serão definidas através de adesão e seleção via Chamamento Público, realizado pela
Secretaria Especial de Ação Comunitária, com posterior ratificação pelo Prefeito.
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Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 22.11.2021

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