10/08/2018

SEI/ABC - 2600416 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 991, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.
Acrescenta o artigo 68-A à Lei Complementar
nº 432, de 3 de março de 2008, que “Dispõe
sobre a Nova Organização do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos
Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá
outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 68-A à Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008,
com a seguinte redação:
“Art. 68-A. Os aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria
Pública vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, submeter-se-ão ao
censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário, na forma que dispuser o
regulamento.
§ 1º. O não atendimento à convocação do recenseamento pelo segurado no prazo de 30
(trinta) dias importará na suspensão do pagamento do benefício o qual será restabelecido em folha de
pagamento do mês subsequente à regularização.
§ 2º. O pagamento de valores retroativos resultante da suspensão do benefício, em razão da
não submissão ao recenseamento no mês do aniversário do aposentado ou pensionista, ocorrerá no prazo de
10 (dez) dias úteis, sem a incidência de juros e correção monetária.
§ 3º. Se ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem a devida regularização, o segurado
será excluído da folha de pagamento do IPERON, garantido o contraditório e ampla defesa nos termos do
artigo 69 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, especialmente quanto à notificação prévia do
aposentado ou pensionista.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
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o código CRC F26D97EB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.280282/2018-14

SEI nº 2600416

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