ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.682, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Passo Fundo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Passo Fundo os
imóveis a seguir descritos:
I - uma parte de terras urbanas designada área B, com área superficial de
10.289,6838m², sem benfeitorias, situada no Bairro São Cristóvão, com frente para a Avenida
Scarpelini Ghezzi, distando 492,4331m da esquina com a Avenida Presidente Vargas, e com
frente para a Rua Brigada Militar, distando 445,1276m da esquina com a Avenida Presidente
Vargas, confrontando e medindo: a Nordeste, com a área designada A, onde mede 205,7939m e
azimute 308°25’36” (do vértice M44 ao M43); a Noroeste, com a Avenida Scarpelini Ghezzi
onde mede 50,0035m e azimute 39°06’25” (do vértice M42 ao M43); a Sudeste, com a Rua
Brigada Militar, onde mede 50,0035m e azimute 219°06’26” (do vértice M44 ao M41); e, a
Sudoeste, com a área designada C, onde mede 205,7935m e azimute 308°25’36” (do vértice M41
ao M42); este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2511, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 95.824, no Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo, fl. 1, Livro 2RG, registro anterior n.º 94.986;
II - uma parte de terras urbanas designada área C, com área superficial de
29.428,3991m², sem benfeitorias, situada no Bairro São Cristóvão, com frente para a Avenida
Scarpelini Ghezzi, distando 542,4366m da esquina com a Avenida Presidente Vargas, com frente
para a Rua Brigada Militar, distando 495,1311m da esquina com a Avenida Presidente Vargas,
confrontando e medindo: a Nordeste, com área designada B, onde mede 205,7935m e azimute
308°25’36” (do vértice M41 ao M42); a Noroeste, com a Avenida Scarpelini Ghezzi onde mede
143,0101m e azimute 39°06’25” (do vértice M39 ao M42); a Sudeste, com a Rua Brigada
Militar, onde mede 143,0101m e azimute 219°06’26” (do vértice M41 ao M40); e, a Sudoeste,
com a área desdobrada F, destinada à regularização da Rua Sargento Jerônimo Airton Bocalon
dos Santos, onde mede 205,7925m e azimute 308°25’36” (do vértice M40 ao M39); este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 2511, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
95.825, no Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo, fl. 1, Livro 2-RG, registro anterior n.º
94.986;
III - uma parte de terras urbanas, designada área D, com área superficial de
35.071,7844m², sem benfeitorias, situada no Bairro São Cristóvão, com frente para a Rua
Brigada Militar, distando 652,1425m da esquina com a Avenida Presidente Vargas,
confrontando e medindo: a Nordeste, com a área designada F, destinada à regularização da Rua
Sargento Jerônimo Airton Bocalon dos Santos, onde mede 105,0007m e azimute 308°25’36” (do

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vértice M37 ao M38); a Noroeste, com a área designada E, onde mede 273,6987m e azimute
41°27’32” (do vértice M11 ao M38); a Sudeste, com a Rua Brigada Militar, onde mede
329,8575m e azimute 219°06’26” (do vértice M37 ao M03); e, a Sudoeste, confrontando sempre
com área de propriedade da Fundação Beneficente Lucas Araújo, por uma sanga, pelo seu eixo,
partindo desde o alinhamento com o prolongamento da Rua Brigada Militar (confrontação
Sudeste - vértice M03), deste, segue rumo Noroeste, sempre com o eixo da sanga, desde o
vértice M03 até o vértice M11, com os seguintes azimutes e distâncias: do vértice M03 ao M04,
azimute de 315°13’35” e distância de 40,6380m; deste segue ao vértice M05, com azimute de
317°30’32” e distância de 28,3350m; deste segue até o vértice M06, com azimute de 339°54’35”
e distância de 10,2141m; deste segue até o vértice M07, com azimute de 351°36’51” e distância
de 10,0883m; deste segue até o vértice M08, com azimute de 352°44’52” e distância de
9,7698m; deste segue até o vértice M09, com azimute de 356°38’58” e distância de 10,2556m;
deste segue até o vértice M10, com azimute de 351°40’05” e distância de 10,4016m; deste segue
até o vértice M11, culminando neste, com azimute de 02°20’34” e distância de 16,5758m; nesta
área D, na divisa Sudoeste, em toda a sua extensão, junto à sanga a qual faz divisa com terras de
propriedade da Fundação Beneficente Lucas Araújo, existe uma área de preservação permanente
com a superfície de 6.322,2089m², com largura de 30m a partir da margem da referida sanga, a
qual na sua largura maior, em toda a sua extensão, não ultrapassa a 10m, com as confrontações e
medidas: a Nordeste, confronta sempre com o restante da área designada D, por linha seca
sinuosa, partindo desde o vértice M27 (vértice formado pelo encontro das linhas da divisa
Noroeste, entre os vértices M11 e M38, à distância de 55,9102m e o limite de 30m
perpendicularmente à margem da sanga), até o vértice M36, com os seguintes azimutes e
distâncias: do vértice M27 segue até o vértice M28, com azimute de 170°39’21” e distância de
40,2565m; deste segue até o vértice M29, com azimute de 182°20’34” e distância de 20,6907m;
deste segue até o vértice M30, com azimute de 186°12’52” e distância de 6,6462m; deste segue
até o vértice M31, com azimute de 138°37’09” e distância de 6,6085m; deste segue até o vértice
M32, com azimute de 143°30’39” e distância de 17,6391m; deste segue até o vértice M33, com
azimute de 135°11’59” e distância de 7,8918m; deste segue até o vértice M34, com azimute de
138°57’21” e distância de 24,8148m; deste segue até o vértice M35, com azimute de 189°44’15”
e distância de 17,8469m; culminando no vértice M36, alinhamento com a Rua Brigada Militar,
com azimute de 170°15’45” e distância de 4,1208m; a Noroeste, confrontando com área
designada E, onde mede 55,9102m desde o vértice M11 até o vértice M27, com azimute
41°27’32”; a Sudeste, com a Rua Brigada Militar, onde mede 33,3827m e azimute 219°06’26”
(vértices M36 ao M03); e, a Sudoeste, confronta sempre com área de propriedade da Fundação
Beneficente Lucas Araújo por uma sanga, pelo seu eixo, partindo desde o alinhamento com o
prolongamento da Rua Brigada Militar (confrontação Sudeste - vértice M03), deste, segue rumo
Noroeste, sempre com o eixo da sanga, desde o vértice M03 até o vértice M11, com os seguintes
azimutes e distâncias: do vértice M03 ao M04, azimute de 315°13’35” e distância de 40,6380m;
deste segue ao vértice M05, com azimute de 317°30’32” e distância de 28,3350m; deste segue
até o vértice M06, com azimute de 339°54’35” e distância de 10,2141m; deste segue até o
vértice M07, com azimute de 351°36’51” e distância de 10,0883m; deste segue até o vértice
M08, com azimute de 352°44’52” e distância de 9,7698m; deste segue até o vértice M09, com
azimute de 356°38’58” e distância de 10,2556m; deste segue até o vértice M10, com azimute de
351°40’05” e distância de 10,4016m; deste segue, finalmente, até o vértice M11, com azimute de
02°20’34” e distância de 16,5758m; este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2511, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 95.826, no Ofício do Registro de Imóveis de
Passo Fundo, fl. 1, Livro 2-RG, registro anterior n.º 94.986;

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IV - uma parte de terras urbanas designada área F, com a área superficial de
2.881,0942m², sem benfeitorias, destinada à regularização de rua já existente denominada Rua
Sargento Jerônimo Airton Bocalon dos Santos, conforme Lei Municipal n.° 3.953, de 8 de
outubro de 2002, situada no Bairro São Cristóvão, com frente para a Avenida Scarpellini Ghezzi,
distando 685,4467m da esquina com a Avenida Presidente Vargas e com frente para a Rua
Brigada Militar, distando 638,1412m da esquina com a Avenida Presidente Vargas,
confrontando e medindo: a Nordeste, com área designada C, onde mede 205,7925m e azimute de
308°25’36” (do vértice M40 ao M39); a Noroeste, com a Avenida Scarpellini Ghezzi, onde mede
14,0010m e azimute de 39°06’25” (do vértice M19 ao M39); a Sudeste, com a Rua Brigada
Militar, onde mede 14,0013m e azimute de 219°06’26” (do vértice M40 ao M37), e, a Sudoeste,
com as áreas designadas D e E, onde mede 205,7924m e azimute de 308°25’36” (do vértice M37
ao M19); este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2511, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 95.828, no Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo, fl. 1, Livro 2RG, registro anterior n.º 94.986.
§ 1º - O Município compromete-se a destinar os imóveis de que referem os incisos I, II
e III à implantação de um programa habitacional para servidores da área da Segurança Pública,
do Corpo de Bombeiros, da Polícia Ambiental, da Polícia Rodoviária Estadual, do Comando
Regional de Passo Fundo e dos quartéis circunvizinhos.
§ 2º - A doação do imóvel descrito no inciso IV destina-se a convalidar as obras de
construção e pavimentação da Rua Sargento Jerônimo Airton Bocalon dos Santos.
§ 3º - O programa habitacional a que se refere o § 1.º será concluído e regularizado pelo
Município no prazo de 5 (cinco) anos, contado da assinatura da escritura pública de doação, sob
pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado.
Art. 2º - Os bens objeto desta doação reverterão ao patrimônio do Estado caso lhes seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com a escritura e o registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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