DECRETO RIO Nº 47780

DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de
2008, que consolida as Posturas da Cidade do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a relação de atividades passíveis de
exercício em bancas de jornais e revistas, aperfeiçoando regras do Regulamento nº 2 do
Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, que consolida as Posturas da
Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências, à luz de tendências de mercado e
consumo recentes;

CONSIDERANDO a necessidade de restringir a autorização de bancas de jornais e
serviços em bairros que já apresentem alta densidade de tais equipamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de readaptação da espessura do painel de publicidade
instalado na face traseira das bancas de jornais e revistas, para fins de veiculação de
mensagens eletrônicas que utilizarem diodos emissores de luz - LED ou tecnologia
similar, nos termos do inciso III, art. 2º do Decreto Rio nº 47.417, de 06 de maio de 2020,
que dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos que utilizem
diodos emissores de luz - LED ou tecnologia similar no Município do Rio de Janeiro,
D E C R E T A:

Art. 1º O inciso VII, do art. 90, do Regulamento nº 2, do Livro I, do Decreto nº 29.881, de
18 de setembro de 2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 90.........................................................................................................................
...................................................................................................................................
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VII - artigos de tabacaria e de papelaria, pilhas, pequenos acessórios de
informática, acessórios para aparelhos telefônicos, pequenos artigos para
presente, bonés, óculos de sol, sandálias, CDs e DVDs encartados em
publicações, biscoitos,

doces,

tortas,

sanduíches,

salgados, previamente

fracionados e embalados industrialmente, além de congelados, bebidas e
sorvetes não fracionados;
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º O art. 66, do Regulamento nº 3, do Livro I, do Decreto nº 29.881, de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 66.........................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - a instalação de painéis, luminosos ou não, na face posterior, com altura e
comprimento não superiores aos desta e espessura máxima de:
a) dez centímetros: em caso de ausência de luminosidade ou de luminosidade por
meios convencionais;
b) vinte centímetros: em caso de luminosidade por meio de diodos emissores de
luz - LED ou tecnologia similar, nos termos do Decreto Rio nº 47.417, de 6 de
maio de 2020.
...................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 3º O art. 90, do Regulamento nº 2, do Livro I, do Decreto nº 29.881, de 2008, passa a
vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 90.........................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Fica vedado o consumo de alimentos e bebidas no interior ou ao redor da
banca de jornais e revistas, assim como o oferecimento de quaisquer
comodidades ou condições que estimulem tal prática.
§ 5º Fica permitida em bancas de jornais e revistas a prestação de serviços de:
I - cópias reprográficas;
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II - armazenagem de pequenos volumes ou encomendas nos escaninhos,
inclusive para a devolução de produtos adquiridos através de sítios eletrônicos,
por períodos não superiores a trinta dias.
§ 6º A atividade de que trata o inciso II do § 5º poderá ser terceirizada, facultada a
instalação, no interior da banca, de armários ou módulos de autoatendimento,
divididos em compartimentos ou gabinetes postais e providos de sistema de
codificação eletrônica para controle e registro de depósito e retirada.
..................................................................................................................................”
Art. 4º Fica vedada a transferência de bancas de jornais e revistas para quaisquer
logradouros integrantes dos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema, Leblon, Lagoa,
Gávea, Jardim Botânico, Humaitá, Botafogo, Urca, Flamengo, Laranjeiras, Cosme Velho,
Catete, Glória e Centro da Cidade, inclusive na hipótese de se tratar de equipamento que
já se encontre autorizado em qualquer desses bairros.
Art. 5º Fica mantida a suspensão de outorga de autorizações para novas bancas de
jornais e revistas em toda o Município, nos termos do art. 10 do Decreto Rio nº 42.688, de
21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o uso do Sistema Integrado de Licenciamento
e Fiscalização das Atividades Econômicas (SILFAE) - Bancas, meio digital projetado para
tornar mais simples e eficientes os procedimentos administrativos relativos a bancas de
jornais e revistas, e dá outras providência, e do art. 1º do Decreto Rio nº 45.613, de 7 de
janeiro de 2019, que revoga o Decreto Rio nº 45.125, de 1º de outubro de 2018, e declara
a repristinação dos efeitos do art. 10 do Decreto Rio nº 42.688, de 21 de dezembro de
2016, e dá outras providências.
Parágrafo único. Não se considera outorga de autorização de nova banca de jornais e
revistas, para efeito deste Decreto, o procedimento de simples alteração de
características de autorização já existente, inclusive na hipótese de transferência do
equipamento de um local para outro, observando-se em qualquer caso a vedação de que
trata o art. 2º.

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 12.08.2020

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