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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 730

, DE

14

DE JULHO DE 1997.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo

,

Estadual a aderir a Grupos de
Consórcio, com o fim de adquirir
equipamentos rodoviários, tratores de
esteira,
motoniveladoras,
pás
carregadeiras e retroescavadeiras, e dá
outras providências.

•

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a

adquirir equipamentos rodoviários, tratores de esteira, pás carregadeiras,
motoniveladoras e retroescavadeiras, através de adesão e conseqüente subscrição de
Grupos de Consórcio em até 60 (sessenta) meses.
:

•

Art. 2o - A adesão a Grupos de Consórcio far-se-á mediante
a formalização de concorrência pública, de acordo com as disposições da Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de julho
de 1994.

Art. 3o - A adesão a Grupos de Consórcio ficará restrita à
vigência do respectivo crédito e não poderá exceder ao prazo máximo de 60 (sessenta)
meses.

Art. 4o - Os investimentos decorrentes da aquisição dos
equipamentos deverão ser incluídos no plano plurianual, ou, nos orçamentos anuais do
Estado em cumprimento ao que dispõe o § Io, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 5o - São autorizadas as antecipações de prestações
vincendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes do
dia, liquidem parcelas finais do grupo, com o fim de abreviar a participação do Estado
no consórcio.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 6o - Para a consecução do procedimento licitatório,

deverá,

previamente,

haver

a devida previsão

orçamentária

e financeira

correspondentes.

Art. T - Para o fiel cumprimento dos pagamentos das

prestações e das parcelas antecipadas, o Poder Executivo autorizará, em caráter
irrevogável o Banco do Brasil S/A a debitar em sua conta do Fundo de Participação
dos Estados - FPE, ou ao Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, em relação a

parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os valores mensais apresentados pela
empresa administradora do consórcio.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14

julho de 1997, 109° da República.

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