ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.733, DE 13 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a Lei Estadual n° 7.669, de 17 de
junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério
Público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Introduz Capítulo II-A ao Título III da Lei Estadual nº 7.669, de 17 de junho de
1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II-A
DAS ATRIBUIÇÕES CONCORRENTES E DOS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Art. 26-A - Não oficiará, simultaneamente, na mesma entrância, no mesmo processo ou
procedimento, mais de um órgão do Ministério Público.
§ 1º - Será admitida a atuação simultânea de membros do Ministério Público para fins
de atuação conjunta e integrada para propositura de ações ou interposição de recursos e em
outros casos em que se verificar a necessidade da simultaneidade de atuação institucional.
§ 2º - Se houver causa para a intervenção de mais de um órgão do Ministério Público,
nele oficiará o órgão incumbido do zelo do interesse público mais abrangente.
§ 3º - Tratando-se de interesses de abrangência equivalente, oficiará no feito o órgão do
Ministério Público investido da atribuição mais especializada; sendo todas as atribuições
igualmente especializadas, incumbirá ao órgão que por primeiro oficiar no processo ou
procedimento, ou a seu substituto legal, exercer todas as funções de Ministério Público.
Art. 26-B - Os conflitos de atribuição deverão ser suscitados, fundamentalmente, nos
próprios autos em que ocorrerem e serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme o
inciso XIX do art. 25 desta Lei, mantendo-se cópia de inteiro teor do processo na Promotoria de
Justiça suscitante.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.

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FIM DO DOCUMENTO

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