PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 104

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes

de

Secretarias

Municipais,

Especiais e Extraordinárias da Administração
Direta,

com

vistas

às

certificações

do

INTEGRAÇÃO

DE

exercício-base 2012.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de
Secretarias Municipais, Especiais, Extraordinárias e Fundos Especiais, para fins de
análise e certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2012, deve ser instruído com
a seguinte documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Secretaria, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas, na
forma do Anexo I;
b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;

1


c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº
2.641, de 29/11/2010;
d) Relatório contendo a descrição das principais ações, projetos, atividades, bem como
os resultados alcançados pela Secretaria no exercício;
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo
II, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / PPA
/ Execução / Execução das Ações Previstas no PPA;
III - Quadro Demonstrativo da Despesa:
a) O Quadro Demonstrativo da Despesa deverá ser extraído do Sistema Fincon com os
seguintes parâmetros: Sistema Fincon/Menu Relatórios/Despesa Orçamentária/Quadro
Demonstrativo da Despesa– FCONR09612 – preencher os campos “Órgão”, “Mês de
Referência” (dezembro), “Ano” (2012) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
IV - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
V - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo, que será encaminhado previamente
pela Auditoria Geral, e deverá ser preenchido pelo órgão com as ações adotadas para
sanar as fragilidades:
a) nos casos em que for informado pela Secretaria o status I – Implementado, deverão
ser encartadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o
saneamento da fragilidade em processo específico que deverá ser encaminhado à
Auditoria Geral até 25/02/2013;
VI - Relação das Sindicâncias instauradas no exercício sob análise e das pendentes de
conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo IV, em atendimento ao
disposto no Decreto nº 22.796/03;
VII - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos – SDP,
na forma do Anexo V;
VIII - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos
através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentoscongêneres, no
exercício, na forma do Anexo VI;
IX - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, acordos,
2


ajustes e instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, na forma do Anexo VII;
X – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações
constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do
exercício de 2011, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio de Janeiro,
nº 125 de 11 de julho de 2012, conforme Anexo VIII; e
XI - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e do Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1085/02; como também a de apresentação do formulário “Ficha
Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº 34.629 de 19 de outubro de 2011.
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuam Fundos Especiais vinculados deverão,
inserir no processo de Prestação de Contas a seguinte documentação relativamente a
esses Fundos:
I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido pelo
Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo;
II - Balanço Orçamentário;
III - Balanço Financeiro;
IV - Balanço Patrimonial;
V - Demonstração das Variações Patrimoniais;
VI - Notas Explicativas; e
VII - Demonstrativo da Receita Arrecadada de Fundo por código e fonte de recurso,
acumuladas no exercício:
a) O Demonstrativo da Receita Arrecada de Fundo deverá ser extraído do Sistema
Fincon

com

os

seguintes

parâmetros:

Sistema

Fincon

/MenuRelatórios/Mensais/Anuais/Demonstrativo da Receita Arrecada de Fundo
– FCONR 09901 – preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2012), “Órgão”,
“Nível” (subrubrica), “Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pela Secretaria, deverá ser apresentada juntamente com a sua própria
prestação de contas, em seção específica, contendo a documentação prevista nos arts.
1º e 2º desta Portaria.
3


Art. 4º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art 5º A Secretaria após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo IX.
Art. 6º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 25 de fevereiro de 2013, tramitados através
do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA GERAL e entregues diretamente
no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade
Nova.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, os Anexos I a VIII,
constante da presente Portaria, em modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho
10.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/exibeConteudo?article-id=3101781.
Art. 9º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer no Núcleo de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo
São Sebastião (Auditório do Centro Administrativo São Sebastião - CASS), à Rua
Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo, no dia 05/12/2012 às 14 horas.
Art. 10. Fica revogada a Portaria CG/ADG nº 42, de 19 de março de 2003.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 30.11.2012, acompanhado de Anexos

4