06/08/2018

SEI/ABC - 2538907 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.345, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
montante de R$ 3.103.467,76, em favor da
Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica
de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia - EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro, até o montante de R$ 3.103.467,76 (três milhões, cento e três mil, quatrocentos e sessenta e sete
reais e setenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas
de capital e corrente, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no
balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Fonte
Despesa
de
Recurso

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087

19.025.20.606.2024.2019

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Valor

3.103.467,76

3390

0643

586.000,00

4490

0643

939.119,30

3391

0640

50.000,00

3390

0640

231.014,91

4490

0640

410.000,00

4490

1640

4.000,00

3390

0643

368.333,55

3390

0640

515.000,00

TOTAL R$ 3.103.467,76

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
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o código CRC 981D90E5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.253627/2018-00

SEI nº 2538907

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