DECRETO Nº 46795

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Nomeia o Presidente do Conselho Municipal de
Cuidado e Prevenção às Drogas e do Fundo
Municipal de Cuidado e Prevenção às drogas, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 3.298 de 12 de novembro de
2001, que cria o Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro, e dá outras
providências, a qual, em seu art. 4º, designa como presidente do órgão o então
titular da Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química, sucedida
pela Coordenadoria de Cuidado e Prevenção às Drogas da Secretaria Municipal
de Ordem Pública;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal Antidrogas, criado pela Lei nº 4170, de
1º de setembro de 2005, se encontra hoje vinculado à estrutura da Secretaria
Municipal de Ordem Pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o Secretário Municipal de Ordem Pública - SEOP,
GUTEMBERG DE PAULA FONSECA, como Presidente do Conselho Municipal
de Cuidado e Prevenção às Drogas e do Fundo Municipal de Cuidado e
Prevenção às Drogas.
Parágrafo único. O dirigente de que trata o “caput” fica designado como
Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Cuidado e Prevenção às Drogas,
que utilizará o Programa de Trabalho 3904.06.18105104564.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 12.11.2019

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