Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 84.891,01, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 84.891,01 (oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais
e um centavo), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar
cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício a serem alocadas, conforme
exposto no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

16 de dezembro de 2021, 134° da

República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS
SEGURANÇA PARA
21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA
PENITENCIÁRIO

Valor
84.891,01

339030

0216

7.485,30

449052

0216

77.405,71

TOTAL

R$ 84.891,01


ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

17181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO PRINCIPAL

A

0216

7.485,30

24181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO PRINCIPAL

A

0216

77.405,71

TOTAL R$ 84.891,01
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.207320/2021-24

SEI nº 0022897704