ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.415, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 245, de 27 de dezembro de 2005)
Altera o Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Secretaria da Fazenda 3 (três) funções gratificadas de Delegado Regional da Fazenda, Padrão
FG-V.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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