GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, a efetuar transferência financeira pa
ra a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, até o
montante de R$ 12.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, autorizado a efetuar transferên
cia financeira para a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, até o montante de R$ 12.000.000,00 (do
ze milhões de reais) para atender as despesas com folha de pagamento de servidores do Poder Executivo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118°da República.

IVO NARCISO CAgSO
Governador/