ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.385, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 227, de 01 de dezembro de 2005)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
de Empresas de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia em obras, projetos e serviços
contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É obrigatória a exigência de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
Profissional das Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas obras, projetos e
serviços contratados pelo poder público estadual.
Art. 2º - A apólice de que trata o art. 1º deverá ser apresentada pelo profissional
responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART – emitida e registrada junto ao Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS.
§ 1º - A apólice deverá ser especificada para cada obra, projeto ou serviço, de acordo
com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – apresentada e terá como importância
segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou
serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% (dez por cento) do valor previsto na alínea “a”
do inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º - Nos casos de subcontratação, deverão ser apresentadas apólices por parte dos
responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresas subcontratadas,
específicas para as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART – vinculadas à principal, na
forma do § 1º.
Art. 3º - Para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços de engenharia
contratados pelos Poderes do Estado, Ministério Público e Tribunal de Contas, será exigida
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional das empresas e profissionais de
engenharia, arquitetura e agronomia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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