DECRETO Nº 35491

DE 24 DE ABRIL DE 2012

Regulamenta o disposto no art. 33 da Lei
Complementar nº 101, de 23 de novembro de
2009, que autoriza a instituição da outorga
onerosa

do

direito

de

construir,

para

acréscimo de área em edificações existentes e
para novas edificações erguidas na Área de
Especial Interesse Urbanístico - AEIU da
região do Porto do Rio, nos subsetores não
referidos no anexo V-B da Lei Complementar
nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 101, de 23 d e novembro de 2009, cria a
Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU da região do Porto do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a norma contida no art. 36 da Lei Complementar n° 101, de 23
de novembro de 2009, tem o seu campo de abrangência limitado às áreas descritas no
anexo V-B;

CONSIDERANDO que o art. 33, I, da Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro de
2009, autoriza o Poder Público a utilizar, como mecanismo de política urbana, além dos
demais instrumentos previstos na própria Lei Complementar nº 101, aí incluído o
disposto em seu art. 36, a outorga onerosa do direito de construir;

CONSIDERANDO que o art. 33, I, da Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro
de 2009, autoriza a instituição de outorga onerosa de direito de construir para os
subsetores não contemplados pelo art. 36 da referida lei complementar;

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CONSIDERANDO a necessidade de instituir a outorga onerosa do direito de construir
para os subsetores não mencionados no anexo V-B da Lei Complementar n° 101, de
23 de novembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, nas condições estabelecidas neste Decreto, a aplicação da
outorga onerosa do direito de construir para acréscimo de área em edificações
existentes e para novas edificações erguidas na Área de Especial Interesse Urbanístico
- AEIU da região do Porto do Rio, nos subsetores não referidos no anexo V-B da Lei
Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009.
Art. 2º A Outorga Onerosa do direito de construir para acréscimo de área em
edificações existentes e para novas edificações erguidas nos subsetores não referidos
no anexo V-B da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, na Área de
Especial Interesse Urbanístico - AEIU da região do Porto do Rio, dar-se-á mediante
pagamento de contrapartida, de acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, conforme disposto no Plano Diretor Decenal da Cidade
do Rio de Janeiro.
Art. 3º As solicitações para acréscimo de área em edificações existentes e para novas
edificações erguidas nos subsetores referidos neste Decreto, serão formalizadas no
processo de licenciamento de obras da Secretaria Municipal de Urbanismo, sendo
analisadas pelo Grupo Executivo criado pelo Decreto nº 30.475, de 17 de fevereiro de
2009 e pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 31.878, de 27 de janeiro de
2010.
§ 1º Na análise das solicitações de licenciamento de que trata o “caput” deste artigo
será observada a legislação pertinente para o uso previsto para o local, o uso
pretendido e os seguintes requisitos:
I - estar de acordo com os princípios e as diretrizes da Operação Urbana Consorciada
da região do Porto do Rio;
II - o uso residencial não poderá coexistir no mesmo lote com outros usos que possam
causar risco à população residente, cabendo avaliação do órgão de tutela competente;
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III - nos casos de imóveis tombados, preservados, tutelados, situados em Área de
Proteção do Ambiental - APA, em Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC ou
em áreas de entorno de bens tombados, serão ouvidos os órgãos de tutela
competentes.
Art. 4º O valor da contrapartida será fixado pela Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, observado o disposto neste
artigo.
§ 1º No caso de área construída em acréscimo na edificação existente, o valor da
outorga será determinado pelo resultado da multiplicação da área edificada em
acréscimo na edificação existente pelo valor do Certificado de Potencial Adicional de
Construção – CEPAC, previsto no art. 36, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 23 de
novembro de 2009.
§ 2º No caso de área total edificada das novas edificações erguidas em subsetores
sem previsão de cobrança de CEPAC, para determinação do valor da outorga será
aplicado o mesmo critério de cobrança estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de
23 de novembro de 2009, considerando a equivalência de 1(um) CEPAC por m2.
§ 3 ° Para realização dos cálculos mencionados nos parágrafos antecedentes, será
considerado o valor médio do CEPAC obtido no último leilão realizado ou seu valor de
face, no caso de não haver sido realizado nenhum leilão até a referida data.
Art. 5º A concessão da licença de obra estará condicionada ao pagamento do valor da
outorga onerosa que deverá ser efetuada em uma única parcela.
Art. 6º Os recursos auferidos com a adoção deste Decreto serão destinados ao
Tesouro Municipal e serão aplicados obrigatoriamente de acordo com as finalidades
previstas para a Operação Urbana Consorciada do Porto do Rio.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.04.2012

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