ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.849, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 224, de 27 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar
imóvel ao Município de Venâncio Aires, na
forma e condições que especifica e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bens públicos de
uso especial para a categoria de bens dominiais do Estado, o imóvel localizado no Município de
Venâncio Aires, constituído de uma fração ideal de terras de 20.000/83.732,00, sem benfeitorias,
de uma área maior de 83.732,00m2 (oitenta e três mil, setecentos e trinta e dois metros
quadrados), situada no lugar denominado Bela Vista, confrontando-se a área maior: ao norte,
com a estrada de propriedade de Marcolino Tirelli; ao sul, com propriedade de Mozart Capelão;
a leste, com a estrada que de Venâncio Aires vai a Santa Cruz do Sul; e, a oeste, com
propriedade que é ou foi de Armando Ruschel. Referido imóvel encontra-se cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, sob o n° 19288, e está matriculado sob o n° 7.450 no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Venâncio Aires, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel desafetado nos termos do
art. 1º ao Município de Venâncio Aires, que deverá ser gravado como área especial de interesse
social, para promoção da regularização fundiária em benefício das famílias ocupantes do local.
Parágrafo único - As famílias beneficiárias deverão estar cadastradas na Secretaria da
Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR -, conforme o disposto na Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e demais legislações afetas à matéria.
Art. 3° - O projeto urbanístico de loteamento e de infra-estrutura para regularização do
imóvel deverá ser elaborado no âmbito do Município acompanhado de estudo de viabilidade
urbanística, que contemplará as alterações nas medidas dos lotes ocupados, para viabilizar a
implantação do traçado viário e a criação dos lotes para reassentamento.
Art. 4° - O Município transferirá os lotes às famílias mediante concessão do direito real
de uso individual ou coletivo, nos termos do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967,
com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, sob pena de extinção do direito à
concessão de uso e imediata reversão do domínio do bem, depois de atendidos os seguintes
requisitos:

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I - estar o ocupante devidamente cadastrado na Secretaria Municipal da Habitação;
II - utilização da área para residência própria ou de sua família à data da publicação
desta Lei; e
III - comprovação de que o ocupante não possui outro imóvel urbano ou rural no
Município.
§ 1° - A concessão de uso realizar-se-á com dispensa de licitação, conforme o art. 17,
inciso I, alínea "f”, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2° - Fica vedada mais de uma concessão ao mesmo titular.
Art. 5° - O Município compromete-se a realizar e a manter atualizado o cadastro
socioeconômico das famílias moradoras da área, para fins de conhecimento do respectivo perfil e
como meio de evitar novas ocupações.
Art. 6° - Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso,
interpelação ou notificação do donatário, com a reversão do bem ao patrimônio do Estado, no
caso da não observância do disposto nesta Lei.
Art. 7° - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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