LEI Nº 6791

DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Inclui o Dia do Auditor de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei
nº 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data comemorativa:
Dia Municipal do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

D O RIO 29.10.2020

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