-4.
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
CS,
4.0
-ta

"Altera anexos e dispositivos da Lei
Complementar n° 142, de 29 de dezembro de
2008, e dá outras providências."

=:›
r74
ara

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
e. Complementar:
Art. 1° Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro
de 2008, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado e dá outras providências, passam a vigorar com os quantitativos e valores que
integram a presente Lei.

Art. 2° O § 4' do art. 20 da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. [...]
[- • -1
§ O servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou cedido, investido em Cargo
em Comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste ou pela remuneração de seu
cargo efetivo, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do Cargo
em Comissão.

Art. 3° Incluir o art. 27-A, no Capítulo IV, da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro
de 2008, com a seguinte redação:
Art. 27-A. Ao servidor efetivo ou comissionado é permitido, a critério da
Administração, converter até 1'3 (dois terços) das férias em abono pecuniário.
Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adido
de férias.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone .1 Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
CLM 13/04/2010 17:45:21 EL


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

orçamentários consignados ao Poder Judiciário, vedada abertura de crédito ou suplementação
orçamentária com essa finalidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
10 de março de 2010.
Palácio Senador Hélio Campos, 14 de abril de 2010.

JOSÉ DFOAZNCHI TA-JUNIOR
Governa r do Est do de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 ,' 2121-7930
CLM 13/04/2010 17:45:21 EL


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 15 9 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

,
I

1

VENC.
INICIAL (12$) ,_

QUANT.

CARGO

CÓDIGO

4.819,061

SUB-TOTAL
14.457,18
-1
72.285,901

TJ/NS-1

Administrador

03

TJ/NS-1

Analista de Sistemas

15

4.819,06 1

TJ/NS-1

Analista Processual

50

4.819,06 240.953,00 1

TJ/NS-1

Arquiteto

01

4.819,06

4.819,06

TJ/NS-1

Assistente Social

09

4.819,06

43.371,54

TJ/NS-1

Biblioteconomista

02

4.819,06

T.TNS-1

Contador

03

4.819,06

9.638,12
.
14.457,18

TJ/NS-1

Engenheiro Civil

01

4.819,06

4.819,06'

TJ/NS-1

Engenheiro Elétrico
1Escrivão

01

4.819,06

4.819,06'

27

4.819,06

130.114,62

Médico

03

4.819,06

14.457,18

TJ/NS-1

Oficial de Justiça

60

!

4.819,06

289.143,60

TJ/NS-1

Pedagogo

04

It

4.819,06

19.276,24

TJ/NS-1

Psicólogo

4.819,06

24.095,30

TJ/NS-1
IL TJ/NS-1

TOTAL

-

1-

—1

05
184

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sal"- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
CLM 13/04/2010 17:45:21 EL

886.707

1


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

TJ/NM -1

QUANT.

CARGO

CÓDIGO

60

Oficial de Justiça — em extinção

VENC.
INICIAL (12$)

SUB-TOTAL •

2.409,54

144.572,40

2.409,54

24.095.40

2.409,54

60.238,50 !

TJ/NM-17 Oficial Contador/Distribuidor/Partidor

10

TJ/NM-1

Técnico em Informática

25

TJ/NM-1

! Técnico Judiciário

100

2.409,54

240.954,00

TJ/NM-1

Assistente Judiciário

250

2.409,54

602.385,00

TJ/NM-1

Agente de Proteção

20

2.409,54

48.190,80

TJ/NM-1

Agente de Acompanhamento

20

2.409,54

48.190,80

TJ/NM-1

! Operador de Som

02

2.409,54

4.819,08

TJ/NM-1

! Telefonista

03

2.409,54

7.228,62

TOTAL

-r

490

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR -- Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
CLM 13/0412010 17:45:21 EL

fi

1.180.674,60'


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 15 9 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
ANEXO III
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO

H TJ/NF-1

] Auxiliar Administrativo

20

r TJ/NM-1

,' Motorista

20

I

40

TOTAL

VENC.
INICIAL (RS)

QUANT.

CÓDIGO

]

1.380,00',

27.600,00

1.380,00

27.600,00
55.200,00

ANEXO IV
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

CÓDIGO

VENCIMENTO

TJ/NS-1

4.819,06

TJ/NM-1

2.409,54

TJ/NF-1

1.380,00

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
CLM 13/04/2010 17:45:21 EL

SUB-TOTAL


159 DE1 4 DE ABRILDE2010.
LEI COMPLEMENTAR N°

o

yC

4.819,065.180,49

8
o
c.r5
ao

LtS

_8
(a
5 o so
-o
<O a>

=
=

„, g ,o
LE
W

C/)

g
1.714,37 1 1.842,95

2.993,36 1 3.217,86

6.435,71 1 6.918,39 1 7.437,27 1 7.995,07

PROGRESSÃOFUNCIONAL

R
4.619,66 1 4.966,13

2.461,20 1 2.645,79 2.844,22

2

wlco
r..:
o)
nt
CO

O)

c.
,-.!
O.I

.O.
O)

*O'
CO
CO
CO

o
rsi
os
LO
r—..
c7„,

o)

OS.

o

CO
L.Q
LO

co
✓
o>
N

o

o

a> 8 '9
-o

.= C,

=
n,
V) H CL)
=

_

<a E o
,.,
"c3

.4. O
•cd

-

j
,

E

0. Cl-

.o

LY


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO

1

VENC.
INICIAL (RS)

SUB-TOTAL

12.555.00 .

12.555.00
44.640,00

1

11.160,001
1
7.549,87
6.425,411
16.425,41 1

QUANT.

CARGO

CÓDIGO
TJ/DCA-1

Diretor-Geral

01

1
'

TJ/DCA-2

Diretor de Departamento

04

1

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico

37

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão

03

[_i

TJ/DCA-4

Secretaria de Controle Interno

01

11

TJ/DCA-4

Secretaria do Tribunal Pleno

01

TJ/DCA-4

Secretaria da Câmara Única

01

TJ/DCA-5

Analista Judiciário

40

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

01

5.300,961

5.300,96'

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

01

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

5.300.961
1_
5.300.96 1

5.300,96 '
1
5.300,96 •

TJ/DCA-6

Assessor Militar

01

5.300,96'

TJ/DCA-6

Chefe de Serviços Médicos

01

5.300,96

5.300,961
1
5,300,96

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

11

5300,96 .

58.310,561

TJ/DCA-7

Assessor Especial da Presidência

02

4.979.70

9.959,40

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

01

4.979,701

4.979,70

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

4.979,70

64.736,10

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

30

4.337,16 ,

130.114,80 '

,

TJ/DCA-8

Coordenador

04

4.337,161

17.348,64!

1

TJ/DCA-9
F .TJ/DCA-10

3.533981

123.689301

Assessor Especial

11

+-

1
i—1"

0!

35

279.345,19 :
1
19.276,23!
r
6.425,41
6.425.41 1
H
6.425,41

6.425,41 :
6.425,41
-r-

--

'

5.622,24

1

224.889,60'

Chefe da Seção Judiciário

13

2.827,18

36.753.34

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

30

2.409,54

72.286,20'

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Diretoria

05

2 409.54

12.047,70

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.088,25I

27.147,25

I

1.183.860,04

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 2121-7930
CLM 13/04/2010 17:45:21 EL

250

,


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE14 DE ABRIL DE 2010.
ANEXO VII
RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS

QUANTIDADE

SUBTOTAL

Efetivos

714

2.122.581,60

Comissionados

250

1.183.860,04

TOTAL

964

3.306.441,64

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n'- Centro • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
CLM 13/04/2010 17:45.21 EL

1