T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2159, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 2.894.920,30 em
favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para atender
descontingenciamento previsto no artigo 13 da Lei n° 2.009, de 29 de dezembro de 2008, no presente
exercício até o montante de R$ 2.894.920,30 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos
e vinte reais e trinta centavos), em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos termos do
Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governad


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
REDUZ

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTIGÉNCIA

2.894.92030
9.9.99

2.894.920,30

0100

TOTAL

SUPLEMENTA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

2.894.920,30

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

2.894.920,30

RONDÔNIA - TC
02.001.01.032.1035.1201

INSTITUCIONALIZAR E IMPLEMENTAR AS
SECRETARIAS REGIONAIS DE CONROLE

INTERNO NOS MUNICÍPIOS
02.001.01.126.1264.1422

750.000,00

4.4.90

0100

74.920,30

4.4.90

0100

250.000,00

4.4.90

0100

200.000,00

4.4.90

0100

3.3.90

0100

1.010.000,00

3.3.90

0100

310.000,00

CONSTRUIR E EQUIPAR O ARQUIVO E O
ALMOX ARIFADO - TCE-RO

02.001.01.122.1265.1420

0100

FOTALECER A ESTRUTURA DE HARDWARE E

DISPOSITIVOS PERIFÉRICOS
02.001.01.122.1265.1406

4.4.90

REQUIPAR A FORTA DE VEÍCULOS E
MODERNIZAR O SISTEMA DE AR-

CONDICIONADO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL
DE CONTAS
02.001.01.122.1265.1421

EDIFICAR OBRAS COMPLEMENTARES E

300.000,00

APARELHAR O ANEXO DO TRIBUNAL DE
CONTAS
02.001.01.122.1265.2981

GERIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO APOIO E

À OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
NATUREZA ADMINISTRATIVAS
02.001.01.128.1266.2916

CAPACITAR E APERFEIÇOAR O CAPITAL
HUMANO DO TRIBUNAL DE CONTAS

TOTAL

2.894.920,30