EDITAL DE CONVOCAÇÃO SMA/PREVI-RIO

Eleição para o Conselho de Administração do
PREVI-RIO.

A Comissão Especial Eleitoral, instituída pela resolução “P” SMA nº 1.013, de 03 de
maio de 2012, publicada no D.O Rio de 04 de maio de 2012, considerando o disposto
no Decreto nº 22.999, de 09 de junho de 2003, nos termos da Lei nº 3.344, de 28 de
dezembro de 2001, e do artigo 221 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
nos termos das Resoluções SMA nºs 1.243; 1.245; 1.248 e 1.252 de 2006, REGULA E
CONVOCA todos os servidores ativos, inativos e pensionistas

para a votação

facultativa visando à eleição de quatro membros titulares e respectivos suplentes do
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PREVI-RIO, observadas as seguintes regras:

INÍCIO E ENCERRAMENTO DA ELEIÇÃO

1. As eleições para o Conselho de Administração do Previ-Rio serão processadas por
intermédio do voto direto, secreto e facultativo, utilizando o Sistema de Votação
Eletrônica (SISVE), via internet, em computadores disponibilizados pela Prefeitura ou
em qualquer computador, de preferência do eleitor. O pleito realizar-se à nos dias 25,
26, 27 e 28 (vinte e cinco, vinte e seis, vinte e sete e vinte e oito) de junho de 2012,
com início às 08:00 h e enceramento às 21:00h.

ELEITORES

2. São eleitores todos os segurados e pensionistas do regime próprio de previdência do
Município que na data da eleição:

I - Contabilizem, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência municipal;
II - Sejam maiores de dezesseis anos, se pensionistas;
III - Estejam em dia com suas obrigações previdenciárias;
IV - Estejam em dia com as obrigações financeiras assumidas perante o PREVI-RIO.
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CANDIDATOS HABILITADOS À ELEIÇÃO

3. São elegíveis todos os servidores ativos contribuintes do FUNPREVI, os servidores
inativos que aufiram proventos do FUNPREVI e os pensionistas que na data da
eleição:

I - Contenham, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência municipal, se
servidores ativos;
II - Estejam em dia com as contribuições previdenciárias e com as obrigações
financeiras assumidas junto ao PREVI-RIO;
III - Tenham vinte e um anos completos;
IV - Não tenham sofrido qualquer sanção disciplinar ou sentença criminal condenatória
transitada em julgado.

CANDIDATOS INABILITADOS À ELEIÇÃO

4. São inelegíveis:

I - os servidores ativos que estejam cedidos a outros entes da Federação até o fim do
prazo para registro das candidaturas;
II - os servidores ativos, inativos e pensionistas cujas contas apresentadas em função
do exercício de cargos públicos tenham sido definitivamente recusadas;
III - os integrantes da Comissão Eleitoral.

PRAZO PARA INSCRIÇÃO

5. O prazo para registro da inscrição dos candidatos será de 15 (quinze) dias corridos.
Terá início no dia 07 de maio de 2012, às 09:00 h, e se encerrará, impreterivelmente,
no dia 21 de maio de 2012, às 17:00 h.

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LOCAL PARA INSCRIÇÃO

6. O requerimento de registro da inscrição (abertura de processo administrativo), estará
à disposição dos interessados no Protocolo da Secretaria Municipal de Administração,
na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo, 9º andar, ala “A”, no horário de 09:00 h às
17:00 h.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS À
ELEIÇÃO

7. Os documentos que tenham sido substituídos pelos respectivos protocolos, quando
da inscrição dos candidatos aos cargos de Conselheiro, devem ser apresentados em,
no máximo, 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte à data de encerramento
das inscrições, isto é, até o dia 31 de maio de 2012.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CANDIDATURA À ELEIÇÃO

8. O requerimento do registro individual, em três vias, será instruído com os
documentos elencados a seguir:

I - Declaração do PREVI-RIO de que o candidato conta com, no mínimo, trinta e seis
contribuições para a previdência municipal, se servidor ativo;
II - Certidão negativa, comprovando que o candidato se encontra em dia com as
contribuições previdenciárias e as obrigações financeiras assumidas junto ao PREVIRIO;
III - Cópia e original da carteira de identidade;
IV - Cópia e original do CPF-MF;
V - Nada consta exarado pelos órgãos competentes do Município do Rio de Janeiro,
comprovando que não sofreu qualquer sanção disciplinar, nos últimos cinco anos;
VI - Certidão negativa criminal dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição e
da Justiça Federal, comprovando que não sofreu sanção criminal transitada em
julgado.
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PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

9. Os interessados terão o prazo máximo de três dias, contados da data da publicação
da

relação

nominal

dos

candidatos

previamente

habilitados,

para

requerer

impugnações.

ENCAMINHAMENTO DE RECURSO

10. A impugnação de que trata o item 9 deverá ser encaminhada à Comissão Eleitoral
e somente poderá versar sobre o atendimento dos requisitos de elegibilidade previstos
neste Edital.

PRAZO PARA RECURSO

11. O candidato impugnado terá o prazo de três dias, contados da data da publicação
da lista das impugnações, para apresentar sua defesa.

FUNCIONAMENTO E ANDAMENTO DA ELEIÇÃO

12. A coleta de votos para a eleição de Membros do Conselho de Administração do
PREVI-RIO será realizada nos dias 25, 26, 27 e 28 (vinte e cinco, vinte e seis, vinte e
sete e vinte e oito) de junho de 2012, com início às 08:00h e enceramento às 21:00h,
pela modalidade eletrônica, via Internet.
I - O Sistema utilizado é o Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), desenvolvido e
hospedado pelo IPLANRIO;
II - O Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), contará com todos os requisitos de
segurança utilizado pelo IPLANRIO, inclusive componente anti-robô;
III - A versão do Sistema utilizado será atestada pelo IPLANRIO,
IV - As cópias do Código Fonte do Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), serão
distribuídas a cada candidato e à Controladoria Geral do Município, facilitando sua
auditoria.

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LOCAL E EQUIPAMENTO PARA VOTAÇÃO

13. Os servidores habilitados poderão votar, utilizando qualquer computador
disponibilizado para esta eleição, em horário de expediente, ou em qualquer outro
computador de sua preferência, entre 08:00 horas e 21:00 horas.
14. Para a votação, os eleitores habilitados se identificarão usando a matrícula, o nº do
CPF e a sua senha pessoal específica para a eleição, emitida e distribuída em tempo
hábil.

VALIDAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

15. A Comissão Especial Eleitoral atestará as funcionalidades do Sistema Eletrônico de
Votação até o dia 18/06/2012.
16. Para garantir a idoneidade do processo eleitoral, a Comissão Especial Eleitoral, em
conjunto com os Fiscais de cada candidato, atestará:

I - A carga dos candidatos no sistema;
II - a inexistência de votos para todos os candidatos, antes de ser iniciada a votação;
III - A versão do Sistema a ser utilizado;
IV - O lacre do sistema;
V - A abertura do lacre do sistema, iniciando os trabalhos da eleição, às 07:30 horas do
dia 25/06/2012 e
VI - O encerramento da votação, às 21:00 horas do dia 28/06/2012.

ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA ELEIÇÃO

17. A Comissão Especial Eleitoral, com o acompanhamento dos Fiscais de cada
candidato:

I - Fará a abertura da apuração, a contagem dos eleitores, a contagem dos votos
eletrônicos de cada candidato e a contagem dos votos em separado;

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II - Emitirá relatórios, que serão assinados por todos os aludidos no “caput”,
homologando o resultado da eleição;
III - Publicará no D.O RIO, o resultado da eleição;
IV - Tomará as medidas cabíveis para a homologação do resultado da eleição, junto ao
Secretário Municipal de Administração.

VOTO PRESENCIAL

18.

O voto em separado será coletado em urna disposta no Centro Administrativo,

Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo, 9º andar, Ala “A”, na Secretaria Municipal de
Administração, no horário de 09:00 h às 17:00 h.

DISCIPLINA A PROPAGANDA ELEITORAL

19. Fica proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral nas dependências dos
órgãos do Poder Executivo Municipal, sob pena de desabilitação do candidato infrator.

DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL

20. Os candidatos habilitados poderão divulgar sua campanha por meio de quaisquer
recursos, desde que legais, e sem resultar em interferência no andamento dos serviços
de rotina da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

DIVULGAÇÃO DA PROGAGANDA ELEITORAL INTERNA

21. A propaganda através dos sistemas de comunicação interna da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, Notes e Rio-Mail, deverá seguir as normas e restrições de
uso definidas pela Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO.

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INÍCIO E ENCERRAMENTO DA DIVULGAÇÃO DA PROGAGANDA ELEITORAL

22. As divulgações das plataformas e campanhas eleitorais serão iniciadas na data da
publicação da lista dos candidatos habilitados e encerradas quarenta e oito horas antes
do início da votação.

DESQUALIFICAÇÃO DA CANDIDATURA

23. A propaganda de boca-de-urna, aquela realizada nos locais onde estejam
localizados computadores disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
para votação e urnas de votação – é terminantemente proibida.
24.

O

descumprimento

das

normas

estabelecidas

neste

ato,

desqualificação do candidato infrator.
25. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Espacial Eleitoral..

Rio de Janeiro,

de maio de 2012

ANA MARIA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA
Presidente da Comissão Especial de Eleição
Matrícula nº 10/006.287-7

D. O RIO 07.05.2012

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implicará na


ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE CANDIDATURA

Ilustríssima Senhora Presidente da Comissão Especial Eleitoral

____________________________________________________________________
(Nome)

____________________________________________________________________
(Nome para fins da eleição)

____________________, ___________________, residente na Rua ___________
(Nacionalidade)

(Estado Civil)

___________________________________________________________________,

Bairro _____________________________, telefone comercial nº _______________,

telefone celular nº _____________, e telefone residencial nº ___________________,

Carteira de identidade nº ________________, expedida em ____________________,

Órgão emissor ________________________, CPF nº _________________________,

Cargo______________________________Matrícula nº _______________________,

Núcleo _____________________.

Requer, nos termos da Lei Municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001 e do
Decreto Municipal nº 22.999, de 09 de junho de 2003, inscrição a candidato para o
cargo de Membro do Conselho de Administração do PREVI-RIO, anexando a
documentação exigida pelo Edital.
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Declara, sob as penas da Lei, que as informações acima são verídicas e que preenche
os pré-requisitos de elegibilidade dispostos no referido Decreto.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,

de

maio de 2012.

ANEXO II – AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM

Autorizo a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria
Municipal de Administração, com sede na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 9º andar, Ala
A – Cidade Nova, a utilizar a minha imagem em material de divulgação que venha a
produzir, relacionado à eleição dos representantes do funcionalismo junto ao Conselho
de Administração do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro — PREVIRIO, para utilização, por si ou por terceiros autorizados pelo Município, em mídia
eletrônica e impressa, em caráter gratuito e por tempo indeterminado.

A presente autorização possibilita a reutilização de minha imagem pelo Município do
Rio de Janeiro em programas e campanhas a serem veiculados, referentes ao
processo eleitoral supracitado, de acordo com os critérios da conveniência e
oportunidade da Administração Pública, na forma prevista no § 1º do art. 37 da
Constituição Federal.

Rio de Janeiro, _____ de _____________ de 2012

Assinatura: _____________________________________________

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