DECRETO Nº 37271

DE 12 DE JUNHO DE 2013
Determina a abertura do Livro de Registro das
Atividades

Econômicas

Tradicionais

e

Notáveis.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
em vigor,

CONSIDERANDO o estudo realizado no processo 01/0002.410/2013 que tratou da
investigação do interesse histórico e cultural das atividades econômicas da Rua da
Carioca;

CONSIDERANDO que, a partir desse estudo, foram identificadas atividades
econômicas tradicionais e notáveis desenvolvidas ao longo da Rua da Carioca;

CONSIDERANDO que os Livros de Registro do Patrimônio Cultural de Natureza
Imaterial não abrangiam tais atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de abrir um Livro de Registro para atender as
atividades econômicas;

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta do processo nº 01/0002.410/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Livro de Registro das Atividades Econômicas Tradicionais e
Notáveis, de acordo com o art. 141 da Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de
2011, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 12 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.06.2013

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