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SEI/ABC - 0023282671 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.280, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Política Estadual de
Sustentabilidade da Aquicultura, revoga a Lei
n° 3.437, de 9 setembro 2014, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
NOÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Sustentabilidade da Aquicultura,
formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:
I - a sustentabilidade da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, em
harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
II - o ordenamento e a fiscalização da atividade aquícola;
III - a preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas aquáticos; e
IV - o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade
aquícola, bem como de suas comunidades.
Art. 2° O licenciamento ambiental da atividade de aquicultura, no estado de Rondônia, passa
a se reger por esta Lei, sem prejuízo da observância do disposto nas demais normas da legislação nacional e
estadual.
Parágrafo único. No licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas localizados em
águas de domínio da União, além do disposto nesta Lei, observar-se-ão as normas específicas para a
obtenção de autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União.
Art. 3° Para os fins do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - aquicultura: atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais
dá-se, total ou parcialmente, em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo,
equiparada à atividade agropecuária;
II - área aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos
de aquicultura, individuais ou coletivos;
III - aquicultor: pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades
competentes, dedica-se, profissionalmente, à aquicultura, com finalidade econômica, social ou científica;

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IV - Unidade Geográfica Referencial - UGR: a área abrangida por uma região hidrográfica,
ou, no caso de águas marinhas e estuarinas, faixas de águas litorâneas compreendidas entre dois pontos da
costa brasileira, conforme definido na legislação nacional de regência;
V - espécie alóctone ou exótica: espécie que não ocorre ou não ocorreu naturalmente na
UGR considerada;
VI - espécie nativa ou autóctone: espécie de origem e ocorrência natural em águas da UGR
considerada;
VII - híbridos: organismos obtidos a partir do cruzamento entre espécies;
VIII - formas jovens: alevinos, girinos, imagos, larvas, mudas de algas marinhas destinados
ao cultivo, náuplios, ovos, pós-larvas e sementes de moluscos bivalves;
IX - manifestação prévia dos órgãos e entidades gestoras de recursos hídricos: qualquer ato
administrativo emitido pela autoridade outorgante competente, inserido no procedimento de obtenção da
outorga de direito de uso de recursos hídricos, que corresponda à outorga preventiva, definida na Lei
Federal n° 9.984, de 17 de julho de 2000, destinada a reservar vazão passível de outorga, possibilitando aos
investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos;
X - parque aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende
um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas
outras atividades compatíveis com a prática de aquicultura;
XI - porte do empreendimento aquícola: classificação dos projetos de aquicultura utilizando
como critério a área da lâmina d’água ou o volume de água ocupado pelo empreendimento, com definição
de classes correspondentes a pequeno, médio e grande porte;
XII - potencial de severidade das espécies: critério baseado na característica ecológica da
espécie e no sistema de cultivo a ser utilizado;
XIII - potencial de impacto ambiental: critério de classificação dos empreendimentos de
aquicultura em função de seu porte e do potencial de severidade das espécies;
XIV - sistema de cultivo: conjunto de características ou processos de produção utilizados por
empreendimentos aquícolas, sendo dividido nas modalidades intensiva, semi-intensiva e extensiva;
XV - sistema de cultivo extensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados
dependem principalmente de alimento natural disponível, podendo receber complementarmente alimento
artificial e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a
espécie utilizada;
XVI - sistema de cultivo intensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados
dependem integralmente da oferta de alimento artificial, tendo como uma de suas características a alta
densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;
XVII - sistema de cultivo semi-intensivo: sistema de produção em que os espécimes
cultivados dependem principalmente da oferta de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o
alimento natural disponível, tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando
de acordo com a espécie utilizada;
XVIII - sistema de cultivo fechado: método de produção em que a água do sistema de
criação de espécimes é continuamente tratada e reutilizada, não havendo retorno de água para qualquer
corpo hídrico, também descrito como Aquicultura em Sistema de Recirculação - RAS;
XIX - canais de derivação: valetas ou tubulações que levam a água do curso d’água para o
viveiro ou tanque, em conformidade com a vazão autorizada pelo órgão ambiental após análise;
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XX - tanque: estrutura de contenção escavada para acúmulo de água, revestida de alvenaria,
concreto ou outros materiais;
XXI - tanque elevado: estrutura sobre a superfície, construída à base de lona, ferro-cimento e
outros materiais;
XXII - tanque-rede ou gaiola: estrutura de cultivo intensivo em confinamento, com estruturas
de rede, boias e apoitamento ou fundamento, instalados em meio aquático;
XXIII - viveiro escavado: estrutura de contenção de águas, podendo ser de terra, natural ou
escavada, desde que não resultante de barramento ou represamento de cursos d’água;
XXIV - cava exaurida de mineração: depressão resultante da lavra de minérios, geralmente
ocupada por água, que se consolida quando exaurido o jazimento mineral;
XXV - pesque e pague: empreendimento aquícola, com uso de viveiro escavado ou tanques,
para a manutenção de estoques de peixe disponíveis para pesca amadora e/ou esportiva;
XXVI - peixamento: processo de introdução de alevinos ou de peixes adultos em ambientes
aquáticos naturais ou artificiais com a finalidade de povoar ou repovoar o corpo de água local;
XXVII - despesca: processo de retirada de peixes e outras espécies aquáticas cultivadas para
fins econômicos, sociais, científicos e outros;
XXVIII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá
início a um curso d’água;
XXIX - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; e
XXX - lâminas d’água: todo tipo de acúmulo de água em reservatórios, represas, lagoas,
tanques ou viveiros que seja utilizado no empreendimento aquícola.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS AQUÍCOLAS
Seção I
Disposições gerais
Art. 4° No licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas, o órgão ambiental
licenciador expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; e
III - Licença de Operação: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle
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ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Art. 5° O órgão ambiental licenciador deverá exigir, no âmbito do processo de licenciamento
ambiental, os seguintes documentos expedidos pelo órgão gestor de recursos hídricos, quando couber:
I - manifestação prévia, na fase da licença ambiental prévia; e
II - outorga de direito de uso de recursos hídricos, na fase da licença ambiental de instalação.
Art. 6° O porte dos empreendimentos aquícolas será definido de acordo com a sua área ou
volume, para cada atividade, conforme Tabela 1 do Anexo I.
Art. 7° O potencial de severidade das espécies utilizadas pelo empreendimento será definido
conforme a relação entre a espécie utilizada e o tipo de sistema de cultivo utilizado pelo empreendimento,
observados os critérios estabelecidos na Tabela 2 do Anexo I.
Parágrafo único. Nos empreendimentos aquícolas com cultivo de várias espécies,
prevalecerá, para fins de enquadramento na tabela de que trata o caput, o caso mais restritivo em termos
ambientais.
Art. 8° Para a definição dos procedimentos de licenciamento ambiental, os empreendimentos
de aquicultura serão enquadrados em uma das 9 (nove) classes definidas na Tabela 3 do Anexo I, conforme
a relação entre o porte do empreendimento aquícola e o potencial de severidade da espécie utilizada no
empreendimento, constantes, respectivamente, das tabelas 1 e 2 do Anexo I desta Lei.
Art. 9° Na ampliação de empreendimentos de aquicultura, deverão ser apresentados estudos
ambientais referentes ao seu novo enquadramento, com base nesta Lei e demais normas de regência.
Art. 10. A instrução inicial do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
aquícolas deverá incluir, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - apresentação pelo empreendedor de requerimento de licenciamento ambiental;
II - classificação do empreendimento aquícola pelo órgão ambiental licenciador, conforme
Tabela 3 do Anexo I; e
III - apresentação dos documentos, estudos e informações pertinentes definidos pelo órgão
ambiental licenciador, de acordo com o enquadramento do empreendimento quanto à tipologia do
licenciamento ambiental a ser utilizada, observadas as demais normas de regência.
Subseção I
Do procedimento simplificado de licenciamento ambiental
Art. 11. Os empreendimentos aquícolas de pequeno porte com baixo e médio potencial de
severidade da espécie PB e PM e os de médio porte com baixo potencial de severidade das espécies MB
serão licenciados por meio de procedimento simplificado de licenciamento ambiental, desde que:
I - não estejam em regiões de adensamento de cultivos aquícolas, conforme definição do
órgão ambiental licenciador;
II - não seja ultrapassada a capacidade de suporte dos ambientes aquáticos dulcícolas
públicos;
III - não demandem a construção de novos barramentos ou represamentos de curso d’água;

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IV - não se encontrem em trecho de corpo d’água que apresente floração recorrente de
cianobactérias acima dos limites previstos na legislação de regência e que possa influenciar a qualidade da
água bruta destinada ao abastecimento público;
V - não estejam localizados em área de preservação permanente, área de reserva legal ou
área de uso restrito; e​
VI - sua implantação não implique supressão de vegetação nativa.
§ 1° No procedimento simplificado de que trata o caput, o licenciamento ambiental da
localização, instalação e operação do empreendimento poderá ser realizado em etapa única.
§ 2° O processamento do licenciamento ambiental simplificado a que se refere o caput se
dará exclusivamente por meio digital, através de endereço eletrônico disponibilizado na rede mundial de
computadores pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

Subseção II
Do procedimento ordinário de licenciamento ambiental
Art. 12. Ficam sujeitas ao procedimento ordinário de licenciamento ambiental as demais
categorias de empreendimento aquícola não relacionadas no artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único. No procedimento ordinário a que se refere o caput, o licenciamento
ambiental da localização e instalação poderá ser realizado em etapa única, observados os critérios
estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador e desde que o empreendimento ou atividade não sejam
caracterizados como de significativo impacto ao meio ambiente.

Seção II
Dos empreendimentos aquícolas em Unidades de Conservação
Art. 13. No licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas localizados no interior
de Unidades de Conservação ou sua Zona de Amortecimento, serão observadas as condições e restrições
estabelecidas no Plano de Manejo da respectiva unidade, bem como as demais normas previstas na
legislação específica de regência.
Parágrafo único. Enquanto não for aprovado o Plano de Manejo, caberá ao órgão ambiental
licenciador definir os critérios específicos para o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas
localizados no interior de Unidades de Conservação ou sua Zona de Amortecimento.​

Seção III
Do uso de formas jovens na aquicultura
Art. 14. O uso de formas jovens na aquicultura somente será permitido:
I - quando fornecidas por laboratórios registrados junto ao órgão competente de defesa
agropecuária e devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente;
II - quando extraídas de ambiente natural e autorizado na forma estabelecida na legislação
pertinente;
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III - quando se tratar de moluscos bivalves obtidos por meio de fixação natural em coletores
artificiais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes.​
§ 1° A hipótese prevista no inciso II somente será permitida quando se tratar de moluscos
bivalves, algas macrófitas ou, quando excepcionalmente autorizados pelo órgão ambiental competente, de
outros organismos.
§ 2° O aquicultor é responsável pela comprovação da origem das formas jovens introduzidas
nos cultivos.
§ 3° Nos casos de organismos provenientes de fora das fronteiras nacionais deverá ser
observada a legislação específica, não sendo exigido licenciamento ambiental do laboratório de origem.
Art. 15. Para as etapas de licenciamento ambiental de unidades produtoras de formas jovens
de organismos aquáticos, deverá ser cumprido o disposto no termo de referência elaborado pelo órgão
ambiental licenciador, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação de regência.
Seção IV
Das condições, restrições e medidas de controle ambiental
Art. 16. Os empreendimentos de aquicultura, quando necessário, deverão implantar
mecanismos de tratamento e controle de efluentes que garantam o atendimento aos padrões estabelecidos na
legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. Os empreendimentos em que seja tecnicamente necessário qualquer
mecanismo de tratamento ou controle de efluentes deverão apresentar ao órgão ambiental licenciador
projeto compatível com o disposto no caput deste artigo.​
Art. 17. O órgão ambiental licenciador exigirá do empreendedor a adoção de medidas
econômica e tecnologicamente viáveis de prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas, devendo
estas medidas constarem obrigatoriamente como condicionantes das licenças emitidas.
Art. 18. O órgão ambiental licenciador exigirá a adoção de padrões construtivos viáveis que
reduzam as possibilidades de erosão e rompimento de taludes em caso de empreendimentos aquícolas em
ambiente terrestre.
Art. 19. A atividade de aquicultura somente será permitida quando houver a utilização de
espécies autóctones ou nativas, ou, no caso de espécies alóctones ou exóticas, quando constar de ato
normativo federal específico que autorize a sua utilização.
Parágrafo único. A utilização de espécies alóctones ou exóticas somente será autorizada em
ambiente terrestre e fora da área de preservação permanente.
Art. 20. O cultivo de espécies em tanques-rede somente será autorizado se houver a
instalação de dispositivos de proteção contra a fuga de adultos ou propágulos para o meio ambiente visando
assegurar o não escape dessas espécies para as águas públicas.
Art. 21. São vedados o licenciamento ambiental e o desenvolvimento de atividades de
empreendimentos aquícolas que:
I - estejam situados num raio inferior a 50 metros de nascentes ou olhos d’água, qualquer que
seja sua situação topográfica;
II - demandem novos barramentos ou represamentos de curso d’água;
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III - impeçam a regeneração natural ou necessitem suprimir vegetação de área de preservação
permanente e/ou demais áreas legalmente protegidas, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação de
regência; e
IV - encontrem-se em trecho de corpo d’água que apresente floração recorrente de
cianobactérias acima dos limites previstos na legislação de regência e que possa influenciar a qualidade da
água bruta destinada ao abastecimento público.
Art. 22. No encerramento da atividade de aquicultura deverá ser apresentado ao órgão
ambiental um Plano de Desativação do empreendimento.
Art. 23. O transporte de produtos provenientes da aquicultura, destinados ao comércio ou à
industrialização, deverá ser acompanhado de Guia de Transporte Animal - GTA, contendo o número de
exemplares para cada espécie de peixe, peso, origem, validade e destino final, sendo esta emitida pelo órgão
competente de defesa agropecuária e com documentação fiscal, conforme estabelecido na legislação
tributária.
Parágrafo único. As guias deverão ficar arquivadas no local onde os produtos forem
beneficiados, estocados, comercializados ou industrializados e mantidas de forma a permitir fácil acesso à
fiscalização.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS AQUÍCOLAS EM OPERAÇÃO
Art. 24. Os empreendimentos de aquicultura em operação que não possuam licença
ambiental na data de publicação desta Lei deverão regularizar sua situação perante o órgão ambiental
licenciador.
§ 1° A regularização ambiental de que trata o caput se fará mediante a obtenção da Licença
de Operação, nos termos da legislação em vigor, para a qual será exigida a apresentação da documentação
pertinente, que conterá, no mínimo:
I - a descrição geral do empreendimento;
II - os estudos ambientais pertinentes e as medidas mitigadoras, compensatórias e de
proteção ambiental necessárias, a critério do órgão ambiental licenciador; e
III - os instrumentos gerenciais existentes ou previstos para assegurar a implementação das
medidas preconizadas.
§ 2° Os empreendimentos referidos no caput deste artigo deverão requerer a regularização
junto ao órgão ambiental competente no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data de publicação
desta Lei.
§ 3° Tendo o interessado protocolado pedido de Licença de Operação, com a documentação
adequada, o empreendimento não poderá ser autuado em razão da ausência de licenciamento ambiental, até
análise e manifestação final do órgão ambiental.
§ 4° Na hipótese de indeferimento do pedido de Licença de Operação para empreendimento
aquícola pré-existente, o empreendedor terá o prazo de 6 (seis) meses para efetivar o completo
encerramento da atividade, desde que apresente ao órgão ambiental licenciador um Plano de Desativação.

CAPÍTULO IV
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DAS TAXAS
Art. 25. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - Taxa de Licença Prévia - TLP;
II - Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III - Taxa de Licença de Operação - TLO;
IV - Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
V - Taxa de Análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental - EIA/RIMA; e
VI - Taxa de Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental - TRMA.
Art. 26. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fato gerador a atuação do órgão
ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do licenciamento
ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de
poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos nos
Anexos desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de licenciamento ambiental
todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os empreendimentos ou
atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais
especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 27. Os valores correspondentes às taxas de licenciamento ambiental são aqueles fixados
nos Anexos II a VI desta Lei, expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, os
quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo órgão ambiental ao
contribuinte.
Art. 28. As taxas de licenciamento ambiental serão devidas por ocasião do respectivo
requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do
órgão ambiental pretendidos.
Art. 29. O valor da taxa de renovação de licença ambiental correspondente a 100% (cem por
cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a emissão da licença que se pretende renovar,
ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 30. O valor decorrente do pagamento das taxas de licenciamento ambiental será
destinado ao Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
Art. 31. Estão isentos do pagamento das taxas de licenciamento ambiental:
I - os empreendimentos aquícolas construídos ou executados diretamente por órgão da
Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia; e
II - as atividades aquícolas exercidas por agricultor familiar e empreendedor familiar rural,
assim considerados aqueles que praticam atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos
seguintes requisitos:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento;
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c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1° A isenção a que se refere o caput também se aplica aos povos indígenas e integrantes de
povos e comunidades tradicionais que atendam, simultaneamente, os requisitos previstos no inciso II,
alíneas “b”, “c” e “d”, deste artigo.
§ 2° Na hipótese mencionada no inciso I, quando a obra e/ou execução do empreendimento
aquícola forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da
Administração Pública, as taxas de licenciamento ambiental serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Enquanto o endereço eletrônico a que se refere o artigo 11, parágrafo 2°, não estiver
disponível na rede mundial de computadores, o licenciamento ambiental simplificado previsto nesta Lei
será formalizado e processado por meio de processo físico.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos normativos complementares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 34. Aplicam-se, subsidiariamente, às normas estabelecidas nesta Lei as regras gerais de
licenciamento ambiental previstas na legislação, salvo disposição em sentido contrário.
Art. 35. Fica revogada a Lei n° 3.437, de 9 setembro de 2014.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRITÉRIOS DE PORTE E DE POTENCIAL DE SEVERIDADE DAS ESPÉCIES PARA
CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS AQUÍCOLAS
Tabela 1 - Porte do empreendimento aquícola​
Item
1
2
3

Atividade
Carcinicultura de água doce ePiscicultura em
viveiros escavados
Carcinicultura de água doce ePiscicultura em
tanques-rede ou tanque- revestido
Ranicultura e formas jovens

Unidade de
Medida
Área
(ha)
Volume
(m3)
Área(m2)

Porte
Pequeno Médio Grande Taxa
(P)
(M)
(G)
<5,00
<1.000
<400

5a
10,00
1.000 a
5.000
400 a

> 10,0
> 5.000
>1.200

Anexo
I
Anexo
I
Anexo

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1.200
4

Malacocultura

Área (ha)

<5

5 a 30

>30

5

Algicultura

Área (ha)

<10

10 a 40

>40

II
Anexo
IV
Anexo
IV

Tabela 2 - Potencial de severidade das espécies
Característica ecológica da espécie
Autóctone ou nativa

Sistema
de
cultivo

Alóctone ou exótica

Não-carnívora/
onivora/autotrófica

Carnívora

Não-carnívora/
Carnívora
onívora/autotrófica

Extensivo

B

B

M

M

Semi-intensivo

B

M

M

A

Intensivo

M

M

A

A

Tabela 3 - Potencial de impacto ambiental
Potencial de severidade da espécie

Porte

Baixo (B)

Médio (M)

Alto (A)

Pequeno
(P)

PB

PM

PA

Médio (M)

MB

MM

MA

Grande (G)

GB

GM

GA

Legenda:
PB=pequeno porte com baixo potencial de severidade da espécie; PM=pequeno porte com
médio potencial de severidade da espécie; PA=pequeno porte com alto potencial de severidade da espécie;
MB=médio porte com baixo potencial de severidade da espécie; MM=médio porte com médio potencial de
severidade da espécie; MA=médio porte com alto potencial de severidade da espécie; GB=grande porte
com baixo potencial de severidade da espécie; GM=grande porte com médio potencial de severidade da
espécie; GA=grande porte com alto potencial de severidade da espécie.

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Anexo II
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendidos descritos nos itens 1 e 2 da
Tabela 1 do Anexo​I
Porte

TLP (em UPFs)

TLI (em UPFs)

TLO (em UPF)

Pequeno

1

1

1

Médio

1,5

1,5

1,5

Grande

2

2

2

Anexo III
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 3 da
Tabela 1 do Anexo​I
Porte

TLP (em UPFs)

TLI (em UPFs)

TLO (em UPF)

Pequeno

2

4

8

Médio

4

8

16

Grande

8

16

32

Anexo IV
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 4 e 5 da
Tabela 1 do Anexo​I
Porte

TLP (em UPFs)

TLI (em UPFs)

TLO (em UPF)

Pequeno

1

1

1

Médio

1,5

1,5

1,5

Grande

2

2

2

Anexo V
Tabela de valores da taxa de análise de​EIA/RIMA
Descrição da atividade

Taxa (em UPFs)

Análise de EIA/RIMA de atividade ou
empreendimento de porte pequeno

15

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13/01/2022 13:19

SEI/ABC - 0023282671 - Lei

Análise de EIA/RIMA de atividade ou
empreendimento de porte médio

35

Análise de EIA/RIMA de atividade ou
empreendimento de porte grande

70

Anexo VI
Tabela de valores da Taxa de Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental
Descrição da atividade

Taxa (em UPFs)

Análise de Relatório de Monitoramento
Ambiental de empreendimento ou atividade de
porte pequeno
Análise de Relatório de Monitoramento
Ambiental de empreendimento ou atividade de
porte médio
Análise de Relatório de Monitoramento
Ambiental de empreendimento ou atividade de
porte grande

0,5

1

2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023282671 e o código CRC 2854E9ED.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.604998/2021-17

SEI nº 0023282671

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