DECRETO RIO Nº 47296

DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe

sobre

o

procedimento

para

credenciamento de estabelecimentos hoteleiros
para hospedagem de idosos assintomáticos
moradores de comunidades carentes visando
prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus COVID-19 - e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que, o novo Coronavírus - Covid-19 que atinge a comunidade mundial,
inclusive o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06/2020 por meio do qual o Congresso
Nacional, para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
reconheceu o estado de calamidade pública do país;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19;

CONSIDERANDO que a população idosa se enquadra no grupo de risco do COVID-19;

CONSIDERANDO a aglomeração de residências e a recorrente concentração de pessoas
dentro de um mesmo ambiente nas comunidades carentes, que vai de encontro aos
cuidados necessários a se evitar a contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a operacionalização das ações de saúde
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
DECRETA:
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Art. 1º Os estabelecimentos da rede hoteleira situados no Município do Rio de Janeiro
poderão se credenciar a partir da vigência deste Decreto a fim de hospedar pessoas
idosas assintomáticas pelo COVID-19 residentes em comunidades carentes.
§ 1º A hospedagem não ultrapassará o período necessário a dirimir os riscos da
contaminação pelo COVID-19.
§ 2º Os interessados deverão requerer o credenciamento junto ao Município por meio do
correio eletrônico de endereço adm.smasdh@gmail.com, informando a disponibilidade e a
configuração das acomodações, inclusive sobre o quantitativo total de quartos com e sem
adaptação para pessoas portadoras de necessidades especiais, sem prejuízo de todos os
esclarecimentos pertinentes à compreensão das características do estabelecimento.
§ 3º O requerimento deverá ser instruído com documentação comprobatória da existência
de alvará de licença para estabelecimento vigente, atos constitutivos, procuração, se for o
caso, e declaração informando que o requerente atende a toda a legislação aplicável à
atividade.
§ 4º Não serão aceitos requerimentos cujo valor da diária, por pessoa, exceda a R$
120,00 (cento e vinte reais).
§ 5º O pagamento da contrapartida devida pelo Município em virtude das hospedagens
firmadas por força deste Decreto será realizado mediante pagamento a ser estabelecido
no termo em anexo, que deste faz parte.
§ 6º A mesma contrapartida devida pelo Município, caso seja de mútuo acordo, a ser
firmado em ato separado, poderá ser realizado mediante compensação tributária, a ser
regulamentada por ato do Prefeito.
§ 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos poderá realizar
vistoria no estabelecimento e diligenciar junto ao requerente a fim de apurar se as
instalações estão adequadas para a hospedagem de que trata este Decreto.
§ 8º A apresentação do requerimento de credenciamento caracteriza a adesão às normas
estabelecidas por este Decreto, mas não ensejará o credenciamento automático do
requerente, tampouco assegurará a escolha do estabelecimento para a hospedagem.
§ 9º Compromete-se o Município do Rio de Janeiro, a fim de viabilizar o menor preço, a
utilizar as acomodações dos estabelecimentos selecionados de modo a empreender os

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melhores esforços a fim de garantir o percentual igual ou superior a 80% (oitenta por
cento) de cada hotel.
Art. 2º O serviço de hospedagem incluirá, minimamente, além de todas as cautelas
necessárias a se obstar a contaminação pelo Covid-19:
I - 03 (três) refeições diárias, divididas nos períodos da manhã, tarde e noite, a título de,
respectivamente, café da manhã, almoço e jantar, que deverão ser servidas nos
restaurantes dos estabelecimentos, mediante escalonamento em turnos e horários
diversos, respeitando o espaçamento legal, de modo a evitar aglomeração dos idosos
entre si;
II - substituição e fornecimento semanal dos materiais de banho, higiene pessoal e cama
ou em periodicidade inferior se, por razões de higiene, houver necessidade de troca;
III - limpeza e higienização semanais das acomodações;
IV - sistema ou aparelho de refrigeração de ar ou de ventilação e equipamento de
televisão aberta;
§ 1º O café da manhã terá padrão básico e disponibilizará, cumulativamente, a todos os
hóspedes café, leite, pão e/ou biscoito e manteiga.
§ 2º Os cardápios do almoço e jantar, com variações diárias, incluirão, cumulativamente,
uma fonte de proteína acompanhada de carboidrato, além de salada de folhas, ou de
legumes ou de frutas.
§ 3º Os estabelecimentos deverão disponibilizar, diariamente, uma garrafa de um litro e
meio de água mineral aos hóspedes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sem prejuízo das
providências necessárias ao cumprimento do previsto neste Decreto e de suas
competências normativas:
I - editará norma regulamentadora;
II - indicará as pessoas idosas que deverão ser hospedadas dentro dos critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - selecionará preferencialmente os estabelecimentos que ostentem tarifas menores,
bem como estejam localizados em áreas próximas às residências dos idosos indicados e
atendam aos requisitos estabelecidos no presente Decreto;

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IV - fiscalizará os instrumentos que vierem a ser celebrados entre o Município e os
estabelecimentos selecionados.
Art. 4º Os hóspedes deverão observar, no curso da estadia, as regras vigentes sobre o
tema bem como as do estabelecimento.
Parágrafo único. O descumprimento das regras do estabelecimento ou das normas a
serem fixadas em ato da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
poderá ensejar o desligamento do idoso do programa de hospedagem previsto neste
Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.03.2020, Edição especial

ANEXO ÚNICO

TERMO Nº /
TERMO DE HOSPEDAGEM, LAVRADO ENTRE: 1)
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL

E

DIREITOS

HUMANOS

E

2)

(ESTABELECIMENTO HOTELEIRO).

Aos (

) dias do mês de

de

, na Secretaria Municipal de

Assistência Social e Direitos Humanos, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade
Nova, presentes: 1) O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, doravante simplesmente
designado por Município, representado pelo (Secretário da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos), nomeado pelo Decreto Rio “P” nº ____ de ____
de _______________ de _______, nos termos do Decreto Rio nº ___________,
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de_____________ e 2) ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, doravante simplesmente
designado por Estabelecimento, com endereço ___________________________, neste
ato representado por____________________, é assinado, nos termos do processo
administrativo nº _________, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente
TERMO DE HOSPEDAGEM, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: (Objeto) - Constitui objeto do presente termo a hospedagem em
estabelecimento

hoteleiro

localizado

à________________________

para

idosos

enquadrados na situação descrita no Decreto Rio nº ___________, de_____________.

CLÁUSULA SEGUNDA: (Contrapartida Municipal) - O Município, a título de contrapartida
pela hospedagem, efetuará o pagamento, por diária de pessoa hospedada, o montante de
R$ ____ (_______).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: - O pagamento será realizado pelo Município semanalmente
durante o primeiro mês de vigência do presente termo e os subsequentes
quinzenalmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: - Neste ato o Estabelecimento informou, para fins de
pagamento, os seguintes dados bancários, ciente de que eventual incorreção não poderá
ser imputada ao Município: conta _________, agência ________, Banco_______.

PARÁGRAFO TERCEIRO: - O pagamento previsto neste Termo será devido pelo
Município proporcionalmente ao número de hóspedes, conforme relatório a ser produzido
pelo Estabelecimento e atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos, observado o disposto no Parágrafo Primeiro, desta Cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO: - O relatório a que alude o parágrafo anterior deverá conter,
sem prejuízo de outras informações pertinentes ao controle e fiscalização, o quantitativo
de hóspedes com indicação do número da unidade ocupada e o período de cada
ocupação.
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CLÁUSULA TERCEIRA: - (Prazo) - Fica acordado entre as partes que o prazo de
vigência do presente termo corresponderá à duração da necessidade de que sejam
tomadas medidas de contenção do contágio da população carioca do Novo Coronavírus COVID-19.

CLÁUSULA QUARTA: - (Obrigações do Estabelecimento e Fiscalização) - O
Estabelecimento deverá cumprir o disposto no Decreto Rio nº ____, de____ de______,
especialmente as obrigações estabelecidas no artigo 2º daquele ato normativo, além da
legislação aplicável, competindo a fiscalização à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos.

CLÁUSULA QUINTA: - (Vistoria) - As partes, com apoio da Subsecretaria de Patrimônio
Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, realizaram vistoria conjunta das unidades
ofertadas e partes comuns, cujo relatório correspondente constitui o Anexo I deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA: - (Foro) - Ficam as partes cientes de que o Foro Central da
Comarca da Capital é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o
qual é assinado em 03 (três) vias para um só efeito, na presença das testemunhas.

Rio de Janeiro,

de

de

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_________________________________________________
MUNICÍPIO

____________________________________________________
ESTABELECIMENTO
TESTEMUNHAS:
1) ______________________________
2) _____________________________
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