DECRETO RIO Nº 48982

DE 15 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura básica da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a
Secretaria Especial de Integração Metropolitana - SEIM, código 5000, conforme consta do
Anexo I que acompanha o presente Ato.
Parágrafo único. As competências do órgão constante do caput serão publicadas no
prazo de trinta dias.
Art. 2º Fica criado, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito - GBP, o Conselho
Municipal de Turismo - GP/CMT, código 51873, com as competências que constam do
Anexo II que acompanha o presente Ato.
Art. 3º A Fundação Cidade das Artes - CIDADE DAS ARTES e a Empresa de Turismo do
Município do Rio de Janeiro - RIOTUR passam a vincular-se ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Fica delegada à Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro RIOTUR, a Fundação Cidade das Artes - CIDADE DAS ARTES.
Art. 4º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

49246

47858

85436

5000

49245

47858

85437

5000

49248

47858

85438

5000

75410

3300

85439

5000

81502

3300

85440

5000

81498

3300

85432

5000

81503

3300

85435

51367

80294

3300

85434

51367

81510

51113

85445

51367


Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

81511

51113

85446

51367

80221

51113

85447

51367

81508

51114

85448

51367

81509

51114

85449

51367

80222

51114

85450

51367

80242

51117

85451

51367

80225

51118

85452

51367

81499

51361

85453

51367

81500

51361

85454

51367

81501

51361

85455

51367

81504

51362

85456

51367

81505

51362

85457

51367

81506

51362

85458

51367

81507

51362

85459

51367

85460

51367

85461

51367

85462

51367

85463

51367

85464

51367

85465

51367

85466

51367

85467

51367

85468

51367

85469

51367

85470

51367

85471

51367

85472

51367

85473

51367

85474

51367

85475

51367

85476

51367

85477

51367

85433

51367

85442

51367

85443

51367

85444

51367


Art.

5º

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 3300 e 47858.
Art. 7º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 16.06.2021

ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
005000

SEIM

Secretaria Especial de Integração Metropolitana

085432

Secretário Especial

S/E

085436

Assistente I

DAS06

085437

Assistente I

DAS06

085438

Assistente I

DAS06

085439

Assistente I

DAS06

085440

Assistente I

DAS06

ANEXO II

COMPETÊNCIAS

051873 GP/CMT Conselho Municipal de Turismo
• Propor políticas públicas de médio e longo prazo na área do turismo a partir da
integração entre as entidades públicas e o setor privado com a proposição de estratégias,


metas e ações direcionadas para o incremento sustentável do fluxo turístico no Município
do Rio de Janeiro;
• realizar o acompanhamento sistemático do resultado da implantação das políticas
públicas no setor do turismo no Município e a proposição dos ajustes que sejam
necessários;
• propor medidas de curto prazo na solução de problemas estruturais, burocráticos, de
promoção e divulgação de eventos e roteiros turísticos;
• propor o calendário de eventos turísticos do Município considerando o potencial de
crescimento do setor;
• constituir grupos de trabalho, incluindo, se for o caso, gestores de equipamentos
turísticos visando a análise e proposição de soluções ligadas aos obstáculos que se
apresentam ao incremento do fluxo turístico na Cidade;
• convidar pessoas e entidades da sociedade para colaborarem com as discussões e
elaboração de propostas do Conselho;
• promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros,
pertinentes à consecução de seus objetivos;
• buscar meios através de parcerias para desenvolver programas e projetos de interesse
turístico municipal;
• opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores
concernentes ao turismo;
• elaborar, revisar e aprovar seu regimento interno, na forma das regras previstas neste
documento.