RESOLUÇÃO SMAC Nº 629

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe

sobre

Conselho

o

Regimento

Consultivo

do

Interno

Parque

do

Natural

Municipal da Catacumba.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Consultivo, do Parque Natural
Municipal da Catacumba instituído pela Resolução SMAC Nº 601 de 16 de OUTUBRO
DE 2015, constante do ANEXO ÚNICO desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 02.12.2016

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NATURAL
MUNICIPAL DA CATACUMBA DO OBJETIVO

Art. 1° O Conselho Consultivo do Parque Natural Mun icipal da Catacumba instituído
pela Resolução SMAC nº 601 de 16 de outubro de 2015 exercerá sua competência nos
termos do presente Regimento Interno, que estabelece as normas de sua organização,
funcionamento, substituições, responsabilidades dos conselheiros e perda dos
mandatos.

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Art. 2° Cabe ao Conselho Consultivo, para cumprimen to de sua competência, o
exercício das atribuições especificadas no art. 4º da Resolução SMAC 601/2015, em
atendimento ao disposto no art. 15 da Lei Federal 9.985/00 que instituiu o SNUC e no
Decreto nº 30.031 de 10 de novembro de 2008.
Art. 3° O Conselho Consultivo do Parque Natural Mun icipal da Catacumba será
designado por sigla CC-PNMC.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° O Conselho Consultivo tem composição paritá ria, constituída de 14 (quatorze)
entidades com personalidade jurídica, que terão direito a voto e que indicarão 01
representante titular e 01 representante suplente, conforme lista abaixo, com mandato
de 2 (dois) anos, permitida a recondução, de acordo com os critérios estabelecidos no
art. 2º da Resolução SMAC 601 de 2015.
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB/DSV;
III - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - Grupamento de Defesa Ambiental/GDA;
IV. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - 2ª Inspetoria - 2a IGM;
V - 23° Batalhão de Policia Militar - 23o BPM;
VI - Subprefeitura da Zona Sul - 6a Região Administrativa;
VII - Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SESQV
VIII - Associação Cultural Quilombo Sacopã;
IX - Instituto Moleque Mateiro;
X - Lagoa Aventuras Turismo LTDA;
XI - Associação dos Meliponicultores do Rio de Janeiro;
XII - 123º Grupo Escoteiro do Mar Almirante Saldanha;
XIII - Federação de Esportes de Montanha FEMERJ;
XIV - Associação de Moradores do Morro dos Cabritos.
Parágrafo único. Os Conselheiros serão empossados após nomeação, pelo Presidente
do Conselho, na primeira reunião do primeiro ano de cada mandato.
Art. 5° A substituição de representantes titulares e de seus suplentes dar--se-á
mediante comunicação da instituição, através de correspondência específica ao
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Presidente do Conselho Consultivo, devendo os novos membros serem empossados
na reunião seguinte.
Art. 6° No caso do comparecimento simultâneo às reu niões do Conselho Consultivo do
representante titular e de seu respectivo suplente, ambos terão direito ao uso da
palavra, cabendo o direito de voto apenas ao titular.
Art. 7º Em caso de falta do titular, o suplente terá os mesmos poderes do titular.
Art. 8º No caso do não comparecimento do representante titular ou seu respectivo
suplente a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas do Conselho
Consultivo, sem justificativa, o Presidente enviará correspondência oficial à instituição
que estes representam, comunicando o desligamento dos mesmos e solicitando a
indicação de novos nomes.
§ 1º Não sendo indicados os novos membros no prazo de trinta dias, o Plenário poderá
propor a substituição da instituição representada no Conselho Consultivo.
§ 2º O período de mandato dos novos representantes, titular ou suplente,
corresponderá ao restante do mandato vigente.
Art. 9º Com antecedência de dois meses do final de cada mandato, o Presidente
solicitará oficialmente às instituições representadas a designação dos novos membros
para o mandato seguinte, sendo permitida a recondução.
Parágrafo único. Se decorridos os dois anos de mandato, os Conselheiros não tiverem
sido nomeados pelo Presidente, para o próximo mandato, continuará em exercício, em
caráter provisório, a composição anterior, até a posse dos novos Conselheiros.

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 10. O Conselho Consultivo terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva,
IV – Câmaras Técnicas.
Art. 11. O Plenário é o órgão deliberativo superior do Conselho Consultivo, configurado
pelas reuniões dos seus membros efetivos, representantes das instituições, conforme
previsto no art. 2º da Resolução SMAC 601/2015,cabendo ao mesmo:
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I - aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros;
II - aprovar as atas das reuniões, propondo os ajustes necessários;
III - propor e autorizar a criação de Câmaras Técnicas;
IV - discutir e votar as matérias constantes da pauta e os pareceres das Câmaras
Técnicas;
V - requerer ao Presidente, pela maioria de seus membros, a convocação de reuniões
extraordinárias, justificando sua necessidade;
VI - propor e deliberar sobre a inclusão ou adiamento de matéria na pauta de reuniões;
VII - encaminhar proposições ao Conselho Consultivo;
VIII - zelar pelo exercício das atribuições e competências próprias do Conselho
Consultivo;
IX – indicar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como convidados,
com direito a voz, porém, sem direito a voto.
Art. 12. A Presidência é o órgão de representação do Conselho Consultivo.
Art. 13. O Presidente do Conselho é o gestor do PNM Catacumba, na falta e
impedimentos, pela Secretaria Executiva.
Art. 14. Cabe exclusivamente à Presidência:
I - presidir as reuniões do Plenário, nos termos regimentais;
II - propor o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros e submetê-lo à aprovação do Plenário;
III - convocar as reuniões ordinárias, de acordo com calendário aprovado pelo Plenário;
IV - convocar reuniões extraordinárias;
V - conduzir os debates, assegurando a ordem dos trabalhos e suspendendo-os
sempre que necessário;
VI - submeter à votação as matérias a serem deliberadas pelo Plenário, apurar e
proclamar os resultados;
VII - exercer o voto de desempate;
VIII - decidir as questões de ordem, assegurando recursos ao Plenário e ouvindo um
encaminhamento favorável e outro contrário;
IX - submeter à apreciação do Plenário a ata da reunião anterior;

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X - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, deliberações e
atos relativos ao seu cumprimento e delegar, no que couber, tais poderes ao Secretário
Executivo
XI - receber e dar conhecimento ao Plenário das proposições dos Conselheiros;
XII - apresentar e submeter à aprovação do Plenário o relatório anual de atividades;
XIII - fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos e dúvidas de
interpretação ao Plenário;
XIV - abrir a reunião, anunciar a pauta e submetê-la à apreciação do Plenário, dar início
aos trabalhos da ordem do dia e encerrá-los;
XV - manter contatos com autoridades, órgãos oficiais semelhantes e mídia em geral,
em nome do Conselho Consultivo;
XVI - decidir sobre o acolhimento de recursos interpostos ao resultado das votações do
Conselho Consultivo e apresentar aos Conselheiros os recursos acolhidos para
reexame da matéria em questão.
XVII – credenciar pessoas ou instituições para participar das reuniões, como
convidados, com direito a voz, porém, sem direito a voto.
Art. 15. A Secretaria Executiva do Conselho Consultivo é a unidade de apoio
administrativo e técnico da Presidência, Plenário e Câmaras Técnicas, que será
constituída por um Secretário Executivo.
Art.16. A Secretaria Executiva será ocupada por uma das instituições integrantes do
Conselho, eleita pelos próprios membros.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará o necessário apoio para que a
Secretaria Executiva possa cumprir suas funções, sem prejuízo da colaboração dos
demais órgãos e entidades representadas no Conselho Consultivo.
Art. 18. São atribuições da Secretaria Executiva:
I - secretariar e assessorar o Presidente durante as reuniões;
II – substituir, em faltas ou impedimentos o Presidente;
III - fazer a leitura da ata da reunião anterior e ajustá-las quando for o caso;
IV - encaminhar cópias das atas assinadas aos Conselheiros;
V - dar apoio administrativo ao Presidente e dar conhecimento ao Plenário
das correspondências e demais documentos;

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VI - receber os pareceres encaminhados pelas Câmaras Técnicas e providenciar seu
envio aos Conselheiros antes da reunião marcada para sua apresentação;
VII - providenciar os instrumentos convocatórios das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
VIII - verificar a presença nas reuniões e proceder ao controle das faltas dos
Conselheiros;
IX - controlar a organização e o arquivamento de toda a documentação técnica e
administrativa do Conselho Consultivo;
X - elaborar o relatório anual de atividades do Conselho Consultivo do ano anterior, no
primeiro bimestre de cada ano, e providenciar sua publicação, após sua aprovação, em
extrato, no Diário Oficial do Município;
XI - elaborar a correspondência do Conselho Consultivo, submetendo-a ao
conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
XII – providenciar a publicação das atas no Diário Oficial do Município.
Art. 19. A criação das Câmaras Técnicas será proposta pelo Presidente ou por
qualquer Conselheiro, sempre que julgado necessário dar suporte ao funcionamento do
Conselho, da qual farão parte especialistas e representantes de outras instituições que
não compõem o Conselho.
Parágrafo Único. A proposta da criação deverá indicar suas finalidades, justificativas,
matéria a ser examinada, prazo de duração e composição.
Art. 20. As Câmaras Técnicas terão sua composição e atribuições definidas pelo
Plenário, podendo ser permanentes ou temporárias, e serão coordenadas por um
membro do Conselho.
§ 1° Serão substituídos os membros que não comparec erem a duas reuniões
consecutivas, sem motivo justificado.
Art. 21. As Câmaras manifestam-se no Conselho Consultivo através de seus
respectivos pareceres, que serão apresentados e submetidos à discussão e votação
pelo Plenário.
Parágrafo único. Sempre que possível, o parecer deverá conter o consenso da Câmara
e, caso este não seja alcançado, deverá incluir os destaques a serem apreciados pelo
Plenário.

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Art. 22. As Câmaras designarão, nas suas primeiras reuniões, um Coordenador e um
Relator para as matérias de deliberação interna e para preparação e apresentação dos
seus pareceres ao Conselho Consultivo.
§ 1º O prazo de duração das Câmaras Técnicas poderá ser prorrogado, mediante
apresentação de justificativa por escrito, de seu Coordenador ao Plenário, que definirá
novo prazo.
§ 2º Decorrido o prazo de duração fixado, sem apresentação de justificativa para
prorrogação, caberá ao Plenário decidir sobre a continuidade das Câmaras Técnicas.

DAS REUNIÕES

Art. 23. As reuniões ordinárias serão públicas e realizar-se-ão a cada 90 (noventa) dias,
convocadas por seu Presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 24. As reuniões extraordinárias serão convocadas por seu Presidente, por iniciativa
própria, deliberação da reunião anterior ou a requerimento da maioria de seus
membros, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.
Art. 25. Na 1ª convocação das reuniões é necessário, para a instalação do plenário, a
presença da metade mais um de seus membros e, na 2ª convocação qualquer número
com 30 (trinta minutos) de tolerância para ambas as convocações
Art. 26. As reuniões terão duração máxima de duas horas, podendo o Presidente, em
caso de urgência ou relevância, submeter à aprovação do Plenário a prorrogação por
mais uma hora.
Art. 27. Nas reuniões serão observados os seguintes procedimentos sequenciais:
I - verificação do quorum para instalação do Plenário;
II - abertura da reunião, cabendo ao Secretario Executivo lavrar a ata;
III - leitura, proposição de ajustes e aprovação da ata da reunião anterior;
IV - ordem do dia, compreendendo leitura e apreciação da pauta da reunião, exposição
e discussão das matérias em pauta, aqui incluídos os pareceres das Comissões,
votação e deliberações;
V - comunicação das correspondências expedidas e recebidas pelo Conselho
Consultivo;
VI - assuntos gerais;
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VII - encerramento.
Art. 28. A discussão e votação de matéria em pauta poderão ser adiadas por decisão
do Plenário, sendo fixada a reunião na qual a mesma será incluída na pauta.
Art. 29. Novos assuntos entrarão na pauta da reunião seguinte, exceto matérias de
caráter urgente, ou relevante, que poderão ser incluídas na ordem do dia, por decisão
do Plenário.
Art. 30. O Presidente pode, a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número das
intervenções de cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.
Art. 31. Após a discussão da matéria, serão admitidos um encaminhamento favorável e
outro contrário preliminarmente à votação.

DA VOTAÇÃO

Art. 32. A votação é sempre nominal.
§ 1° Qualquer Conselheiro poderá fazer declaração d o voto, e solicitar a consignação
em ata.
§ 2° Qualquer Conselheiro poderá abster-se de votar quando se julgar impedido.
Art. 33. Poderão ser objeto de votação somente as matérias constantes da pauta da
reunião.
Art. 34. Se algum Conselheiro tiver dúvidas sobre o resultado da votação, poderá
requerer verificação uma única vez, logo após conhecido o resultado e antes de passar
a outro assunto.
Art. 35. Em casos de empate, as matérias serão submetidas à segunda votação, se
mesmo assim permanecer o empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.

DAS ATAS

Art. 36. Serão redigidas e lavradas atas de todas as reuniões, relacionando-se sempre
os nomes dos Conselheiros presentes.
Art. 37. As atas das reuniões conterão, sequencialmente:
I - dia, local e horário de abertura;
II - nome dos Conselheiros e convidados presentes;
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III - aprovação da ata da reunião anterior, incluindo, se houver, modificações feitas na
mesma;
IV - resumo da ordem do dia, com matérias examinadas e transcrição de trechos
expressamente solicitados para registro em ata;
V - resultado das votações e declarações de voto, se for requerida;
VI - sumário dos assuntos gerais, quando houver;
VII - horário de encerramento da reunião:
VIII - assinatura do Relator que lavrou a ata.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. O Presidente, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, poderá
solicitar ao Secretário Municipal de Meio Ambiente que adote medidas complementares
necessárias ao funcionamento do Conselho Consultivo.
Art. 39. O Regimento Interno do Conselho Consultivo somente poderá ser alterado
através de Resolução, cuja proposta será deliberada pela maioria qualificada de dois
terços de seus membros, em reunião convocada exclusivamente para tal fim.
Art. 40. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do
Conselho Consultivo.

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