DECRETO RIO Nº 48483

DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece

regra

de

contratos de locação

reajuste dos aluguéis nos
imobiliária celebrados pelo

Município, na condição de locatário.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos gastos públicos, sem prejuízo da
manutenção da qualidade dos serviços prestados pelo Município;

CONSIDERANDO a desarmonia entre a evolução da arrecadação municipal e os índices
de reajuste de locação imobiliária previstos em alguns contratos;

CONSIDERANDO a natureza predominantemente de direito privado dos contratos de
locação imobiliária celebrados pelo Município com os particulares,

DECRETA:

Art. 1º Os contratos de locação imobiliária celebrados e prorrogados pelo Município do
Rio de Janeiro, na condição de locatário, deverão ter cláusula de reajuste dos alugueis
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, vedada a aplicação do IGP-M.
Parágrafo único. Nos reajustes anuais incidentes sobre os contratos em curso, caberá ao
gestor promover, em negociação com o locador, a aplicação imediata e a substituição do
índice pelo indicado no caput.
Art. 2º Nas prorrogações contratuais e nas datas de reajuste, caso o locador não aceite a
alteração da cláusula de reajuste, caberá ao gestor público providenciar a alteração do
local de instalação do serviço, salvo quando, comprovadamente, tal mudança implique em
prejuízo econômico para a Administração ou relevante comprometimento na qualidade
das atividades de interesse público.

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Art. 3º Caberá aos titulares das Secretarias e aos dirigentes das entidades da
Administração Indireta, após a oitiva, respectivamente, da Procuradoria Geral do
Município e dos órgãos jurídicos, atestar as exceções previstas no artigo anterior.
Art. 4º O previsto neste Decreto não exclui o procedimento a que alude o art. 2°, do
Decreto n° 8.511, de 14 de junho de 1989, tampouco a competência da Superintendência
Executiva de Patrimônio Imobiliário de avaliar imóveis de terceiros para fins de locação
por órgãos municipais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.02.2021

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