Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 279, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.

Altera dispositivo do Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O inciso III do artigo 75 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
n° 32, de 21 de agosto de 1990, passa vigorar com a seguinte redação:
'J\rt. 75

.

......................................................................................................................................

III - quando justificada pelo Presidente da Assembleia, mediante requerimento
subscrito pelo Deputado, até o máximo de 3 (três) faltas mensais:'
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 5 de novembro de 2014.

Deputado HER f~W~~LHO
Presidente