ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.677 DE 26 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 099, de 27 de maio de 2008)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Cacique Doble, Chiapetta,
Ciríaco, Ernestina, Montauri, Nova Alvorada,
Porto Vera Cruz, Santo Antônio das Missões,
Santo Augusto e Severiano de Almeida.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a condição climática adversa, caracterizada como estiagem, que resultou
em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao
Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos e prejuízos econômicos,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº
Município
2669-08.01/08-8 Cacique Doble
2676-08.01/08-1 Chiapetta
2661-08.01/08-6 Ciríaco
2671-08.01/08-8 Ernestina
2813-08.01/08-9 Montauri
2666-08.01/08-0 Nova Alvorada
2673-08.01/08-3 Porto Vera Cruz

http://www.al.rs.gov.br/legis

Decreto Municipal nº
018/2008, de 8 de abril
de 2008
012/2008, de 14 de
abril de 2008
829, de 11 de abril de
2008
10/2008, de 9 de abril
de 2008
816, de 18 de abril de
2008
720/2008, de 18 de
abril de 2008
877/2008, de 8 de abril
de 2008

Prazo
Noventa
dias
Noventa
dias
Noventa
dias
Noventa
dias
Noventa
dias
Noventa
dias
Noventa
dias

Área
Em toda a área rural do
Município
Em toda a área rural do
Município
Em toda a área rural do
Município
Em toda a área rural do
Município
Em toda a área urbana e
rural do Município
Em toda a área rural do
Município
Em toda a área rural do
Município

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2667-08.01/08-2 Santo Antônio das 1870/2008, de 23 de
Noventa
Missões
abril de 2008
dias
2674-08.01/08-6 Santo Augusto
2.699, de 10 de abril de Noventa
2008
dias
2814-08.01/08-1 Severiano de
2301, de 10 de abril de Noventa
Almeida
2008
dias

Em toda a área rural do
Município
Em toda a área rural do
Município
Em toda a área rural do
Município

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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