Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 408, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.
Aumenta o efetivo do Quadro de Praças Policiais
Militares Especialistas da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam instituídos, acrescendo-se ao efetivo da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), dez cargos públicos de provimento efetivo,
integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas, distribuídos pelas
seguintes graduações:
I - um cargo de Subtenente;
II - dois cargos de Primeiro-Sargento;
III - três cargos de Segundo-Sargento; e
IV - quatro cargos de Terceiro-Sargento.
Parágrafo único. O soldo dos cargos públicos de que trata o caput deste
artigo está fixado na Tabela dos Vencimentos e do Escalonamento Vertical do Soldo dos
Militares Estaduais, constante do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n.º 273, de
13 de maio de 2004.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações consignadas à PMRN na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de dezembro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 12.119
Data: 25.12.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Agripino Oliveira Neto

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC