ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.946, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 51, de 14 de março de 2012)
Introduz modificações na Lei n.° 12.577, de 19
de julho de 2006, que estabelece critérios,
requisitos, princípios e condições para a
ascensão na hierarquia militar, mediante a
promoção dos Oficiais de Carreira de Nível
Superior da Brigada Militar do Estado, e
introduz modificações na Lei n.° 10.996, de 18
de agosto de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° A Lei n.° 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos,
princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais
de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei n.°
10.996, de 18 de agosto de 1997, passa a ter as seguintes alterações:
I - no art. 33, os incisos II e III passam a ter a seguinte redação:
“Art. 33. ...............
...............................
II - para a promoção a Tenente-Coronel: três quintos dos Majores; e
III - para a promoção a Major: primeiro terço dos Capitães.
..............................”;
II - no art. 41, o inciso V passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41. ...............
...............................
V - o risco de morte e/ou participação em ação que tenha debilitado de forma
permanente a saúde do Oficial, em consequência de ferimento recebido em operação ou ação de
polícia militar como decorrência de ato meritório ou humanitário, comprovado mediante
Instauração de Conselho Especial de Sindicância, aprovado pelo presidente da Subcomissão de
Avaliação e Mérito de Oficiais e homologado pelo Comandante-Geral, desde que não promovido
por ato de bravura: três pontos;
.............................”;
III - é dada nova redação ao art. 42, conforme segue:

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“Art. 42. O conceito da Subcomissão de Promoções e Mérito de Oficiais será obtido
pela média aritmética dos conceitos sintéticos, emitidos individualmente por seus membros,
sobre o Oficial avaliado para o respectivo Quadro, tendo o seu quantitativo multiplicado por três,
conforme segue:
I - conceito Excelente: seis pontos;
II - conceito Muito Bom: três pontos;
III - conceito Bom: dois pontos;
IV - conceito Regular: um ponto; e
V - conceito Insuficiente: meio ponto.”;
IV - no art. 53, os incisos I a III passam a ter a seguinte redação:
“Art. 53. ...............
I - no posto de Capitão QOEM e QOES: oito semestres;
II - no posto de Major QOEM e QOES: quatro semestres; e
III - no posto de Tenente Coronel QOEM e QOES: dois semestres.
..............................”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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