DECRETO RIO Nº 48995

DE 22 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
destinado
análises

a

empreender estudos, realizar

e

propor

relacionados

ao

ações

e

projetos

desenvolvimento de um

mercado de créditos de carbono na cidade do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Política Nacional sobre a Mudança do Clima - PNMC, Lei nº 12.187,
de 29 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO os Objetivos Estratégicos de Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas - ONU e o compromisso da cidade do Rio de Janeiro em
envidar esforços na preservação do meio ambiente;

CONSIDERANDO o papel da cidade do Rio de Janeiro, que foi o marco para a
concretização da convenção que estabeleceu a base para cooperação internacional sobre
as questões técnicas e políticas relacionadas ao aquecimento global, Convenção Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC);

CONSIDERANDO a importância e a urgência de adequações nos hábitos atuais das
sociedades em função das mudanças climáticas;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar atividades de baixa emissão de carbono;

CONSIDERANDO o potencial da economia verde em promover desenvolvimento
econômico, social e ambiental;


CONSIDERANDO a necessidade de estimular a retomada do desenvolvimento
econômico, com geração de empregos e renda no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância do setor financeiro e seu potencial em gerar
externalidades positivas para o município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a vocação da cidade do Rio de Janeiro para inovação e pioneirismo
em mercados organizados para transações de ativos,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado um Grupo de Trabalho para coordenar estudos, diálogos e cooperação
entre os setores público e privado, visando aprimorar o ambiente de negócios na cidade
do Rio de Janeiro através da implantação de plataforma de negociação de ativos nãoregulados, com destaque para os créditos de carbono em uma “Bolsa Verde do Rio”.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, será composto por integrantes das seguintes Secretarias, Órgãos e
Empresas da Administração Pública:
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
III - Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S.A. - INVEST.RIO;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
V - Procuradoria Geral do Município - PGM;
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados por meio de
Resolução pelos Titulares das Pastas Municipais em até 7 (sete) dias da data da
publicação deste Decreto, em número de até 2 (dois) representantes por Pasta.
Art. 3° O Grupo de Trabalho poderá solicitar contribuição e participação de representantes
de outros órgãos, entidades de ensino e pesquisa, entidades de classe, especialistas, e
demais membros da sociedade civil organizada, para aprofundar o debate técnico sobre o
assunto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá celebrar atos complementares de cooperação técnica
junto a organismos nacionais e internacionais, empresas públicas, bem como


estruturação e gestão de projetos vinculados ao fomento do mercado de créditos de
carbono na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá elaborar e apresentar os resultados de suas ações e
estudos no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 6º Os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho de que trata o art. 2º, poderão
expedir ato para a complementação deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 23.06.2021