20/12/2018

SEI/ABC - 4142812 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Acrescenta o art. 2º-A à Lei Complementar nº
194, de 1º de dezembro de 1997, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica incluído na Lei Complementar nº 194, de 1º de dezembro de 1997 e alterações
posteriores, o artigo 2-A com a seguinte redação:
“Art. 2-A. Constitui de igual modo objetivo do Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Tribunal de Contas - FDI-TC, contribuir para o aumento do capital do Fundo criado pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, para uso vinculado à cobertura das
obrigações previdenciárias dos servidores públicos civis e militares do Estado de Rondônia, mediante
transferência de fração de recursos resultantes de superávit de suas receitas, apurado em razão da economia
gerada por ocasião da execução orçamentária anual e da implementação de boas práticas que resultem na
redução das despesas públicas.
Parágrafo único. A contribuição mencionada no caput deste artigo, se dará mediante
transferência de fração de recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas FDI-TC, para o Fundo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON, para uso exclusivo à cobertura das obrigações previdenciárias dos servidores públicos civis e
militares do Estado de Rondônia, após autorização do Conselho Superior de Administração e observadas,
em qualquer caso, as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de
Responsabilidade Fiscal."
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/12/2018, às 16:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4748917&infr…

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SEI/ABC - 4142812 - Lei Complementar

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o código CRC AE027708.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.466381/2018-83

SEI nº 4142812

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