PORTARIA PREVI-RIO Nº 868

DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.

Estabelece a abertura de inscrições do PREVIRIO CRECHE.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

Considerando o teor do art.10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

Considerando o estabelecido no art. 5º, inciso III, do Decreto nº 30.543, de 18 de março
de 2009;

Considerando o disposto e no Decreto nº 34.054, de 30 de junho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O PREVI-RIO concederá o auxílio PREVI-RIO CRECHE a seus segurados, na
forma estabelecida nesta Portaria.
Art. 2º O PREVI-RIO CRECHE destina-se aos filhos, menores sob guarda ou tutela do
segurado, com idade de 1 a 6 anos, na data da publicação desta Portaria, devidamente
cadastrados junto ao órgão pagador, para auxílio no custeio das mensalidades de
creches privadas oficialmente reconhecidas.
Art. 3º O PREVI-RIO CRECHE será concedido aos servidores estatutários ativos e
inativos segurados do Fundo Especial de Previdência do Município que tenham
percebido remunerações e/ou proventos que, somados, sejam iguais ou inferiores ao
valor correspondente a três vezes o menor vencimento vigente no Município, de acordo
com o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 34.054 de 30 de junho de 2011.
Parágrafo único. Para fins de cálculo serão consideradas apenas as verbas que sofram
incidência do desconto previdenciário.

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Art. 4º As solicitações do PREVI-RIO CRECHE serão feitas exclusivamente através de
inscrição via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio.
§ 1º O prazo para inscrição será de 27/09/2011 a 23/10/2011.
§ 2º O ato de inscrição válida e aceita pelo sistema é condição para concessão do
benefício, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição em caso de
recurso.
Art. 5º No mês de dezembro do ano corrente será exigida a seguinte documentação:
I – comprovante de inscrição;
II - original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em
que o menor esteve inscrito, em papel timbrado assinado pelo responsável da escola
com respectivo carimbo, dele constando os dados do Anexo I.
Art. 6º Quando o filho do segurado for pessoa com deficiência física ou mental que
importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que haja
averbação no sistema do órgão pagador, não será exigido o ato de autorização de
funcionamento escolar das entidades, desde que estas instituições possuam
finalidades e/ou projetos didático- pedagógicos.
Art. 7º O PREVI-RIO publicará os pedidos deferidos e indeferidos no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Nos casos de indeferimento caberá recurso no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data fixada em publicação, cabendo a reconsideração da decisão de
indeferimento pela autoridade que a tiver proferido.
Art. 8º O valor fixado para o PREVI-RIO CRECHE será de R$ 250,00 (duzentos e
cinqüenta reais) mensais.
§ 1º O pagamento do PREVI-RIO CRECHE será efetuado na conta bancária do
segurado/representante legal, em data a ser divulgada no Diário Oficial do Município –
DORIO.
§ 2º O PREVI-RIO CRECHE não será pago ao segurado/representante legal que
possua débito de contribuições previdenciárias, prestações de financiamento imobiliário
ou de benefícios assistenciais.
Art. 9º O PREVI-RIO CRECHE será pago por filho, mesmo que ambos os genitores
sejam segurados.

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Art. 10. No caso de segurado que paga pensão alimentícia, o benefício será pago
diretamente a pessoa que detiver a guarda do menor, desde que haja ordem judicial
específica, atendidos os requisitos e prazos para habilitação.
Art. 11. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado ou o representante
legal do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta
ou deixar de entregar a documentação elencada no art. 5º, implicará no ressarcimento
dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da responsabilidade legal
pertinente.
Parágrafo único. Em caso de recebimento indevido, o segurado ou o representante
legal do menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial
até a quitação das prestações devidas.
Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA
PRESIDENTE

JOSE PAULO CARRALAS GRELO
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

D. O RIO 21.09.2011

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ANEXO I

Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

Estabelecimento de Ensino
CNPJ
Ato de autorização

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO nº 868, de 20
de setembro 2011, que o aluno ______________________esteve vinculado a este
estabelecimento de ensino no período de __________ a ________ de 2011.

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Assinatura do Responsável e carimbo

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