DECRETO N° 22.056 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a segunda parcela da devolução das contribuições previdenciárias
dos servidores inativos
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Os Secretários Municipais de Administração e de Fazenda e o Presidente
do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO - definirão, imediatamente, as medidas necessárias para o pagamento
da segunda parcela relativa à devolução determinada no Decreto n° 21.651, de 27
de junho de 2002, observada como data limite a última sexta-feira anterior ao dia
25 de dezembro de 2002 - Natal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.09.2002