s

I
s
GOVERNO DE RORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

-

^
5

LEI N.2 377 DE 26 DE JUNHO DE 2003.

I

"Institui o Selo Verde no Estado de p
Roraima e dá outras providências".

g

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Ia Fica instituído o Selo Verde, com o objetivo de identificar produtos

fabricados, produzidos e comercializados no Estado ou exportados, que não causem danos
ao Meio Ambiente.

Art 2a Compete à Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia,
ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, a administração e a
aplicação das medidas necessárias à consecução dos objetivos de que trata esta Lei.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 26 de junho de 2003.

SALOMAO^FONSO DE SOUZA CRUZ
Governador do Estadi) de Roraima em Exercício

GABINETE DO GOVERNADOR

—,.,

&

oovebnoDEMMAtMA
CttMtilUl4> A» (UJ.V

Palácio Senado» HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Ebc .,. 27/06/03 08:55:11