RESOLUÇÃO CGM Nº 1715

DE 10 DE MARÇO DE 2021

Atualiza o Manual de Contratos de Gestão firmados
com Organizações Sociais no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e da Empresa Pública de Saúde
do Rio de Janeiro- RIOSAÚDE, do Município do Rio
de Janeiro, instituído pela Resolução CGM nº 1635
de 20 de abril de 2020.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e uniformização dos procedimentos
aplicados nos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais na Secretária
Municipal de Saúde e na RIOSAÚDE; e

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão firmados com
Organizações Sociais, instituído pela Resolução CGM nº 1.251/2016, em virtude da
seguinte publicação:
- Decreto Rio nº 48.521, de 12/02/21 - Limita o número de contratos de gestão no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde celebrado com uma mesma Organização Social.
Parágrafo único. As alterações mencionadas no caput deste artigo encontram-se nas
seções “ Item 7 – Celebração dos Contratos de Gestão” e “Legislação Aplicável” do
Manual.
Art. 2º A versão integral do Manual está disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 10 de março de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 11.03.2021

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