DECRETO RIO Nº 50206

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Regulamenta

a

Lei Complementar

nº 238, de 20 de

dezembro de 2021, que trata da declaração de direitos de
liberdade econômica no
janeiro,

dispondo

âmbito do município do rio de

sobre

o

programa de Inscrição

Econômica Social - INES.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;
altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de
novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a
Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de
2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras
providências, notadamente a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o
exercício de atividades econômicas;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 112 a 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências;

CONSIDERANDO os arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 238 de 20 de dezembro 2021,
dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal
nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do

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Município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos deste Decreto, o Programa de Inscrição Econômica
Social - INES, que tem como objetivo principal a formalização de grupos sociais
vulneráveis, de baixa renda, como forma de incentivo à primeira empresa através da
concessão de tratamento diferenciado, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 238, de 2021, o valor da Taxa de
Licença para Estabelecimento - TLE, prevista no inciso II do art. 87 da Lei nº 691, de
1984, será de cinquenta reais para os grupos vulneráveis e de baixa renda, assim
compreendidos:
I - as empresas em que a integralidade de sócios possua renda per capta familiar inferior
a três salários-mínimos ou sejam beneficiários de programas sociais, incluído o segurodesemprego;
II - as empresas em que o sócio ou a integralidade de sócios ainda não tenham realizado
inscrição de estabelecimento empresarial no Município do Rio de Janeiro;
III - as empresas em que o sócio ou a integralidade de sócios estejam desempregados há
mais de um ano, ressalvados aqueles que já exerciam outra atividade empresarial;
IV - as atividades autônomas de pequeno artífice ou artesão, exercida em sua própria
residência, sem empregados ou auxílio de terceiros, não se considerando como tal seus
descendentes e o cônjuge;
V - os ambulantes e feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso
de espaço público, desde que comprovem que a atividade será exercida em local privado.
Art. 3º Se a situação econômica do interessado, comprovadamente, não lhe permitir
pagar a TLE de que trata o art. 2º, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, poderá
postular sua isenção ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Simpliicação – SMDEIS disporá, mediante Resolução, acerca das condições e
procedimentos para obtenção da isenção de que trata o caput.

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Art. 4º Para fins de comprovação das condições estabelecidas no art. 2º bastará a
autodeclaração dos sócios, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983,
que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
Parágrafo único. Se comprovadamente falsa ou omissa a declaração, sujeitar-se-á o
declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art. 5º Os benefícios e isenções de que trata este Decreto não eximem o interessado dos
ônus relativos às taxas e licenças inerentes aos atos de liberação ambientais, sanitárias,
de saúde pública ou de proteção contra o incêndio.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 17.02.2022

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