DECRETO RIO Nº 44096

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2017.

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2017, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 21 de dezembro de 2017 a data de entrada na Subsecretaria de
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos originários de fontes de recursos vinculados e
recursos próprios das Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único. Os processos de crédito suplementar e/ou liberação de recursos,
previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto Rio nº 42.737/2017, deverão dar entrada na
Controladoria Geral do Município até 20 de dezembro de 2017.
Art. 3º Fica limitada a 22 de dezembro de 2017 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercido originários de fontes de recursos vinculados e recursos
próprios das Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas abaixo
relacionadas, que poderão ser empenhadas até 29 de dezembro de 2017:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - obrigações tributárias e contributivas; e
III - precatórios, sentenças judiciais, custas e depósitos compulsórios.
Art. 4º Fica limitada a 29 de dezembro de 2017 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício originários de fontes de recursos Ordinários Não
Vinculados do Tesouro Municipal, previstas no art. 3° do Decreto Rio n° 43.702/2017.
Art. 5º Fica limitada a 12 de janeiro de 2018 a data para a digitação, no Sistema FINCON,
das liquidações de despesas originárias de fontes de recursos vinculados, recursos
1


próprios das Entidades da Administração Indireta e das despesas previstas no art. 3° do
Decreto Rio n° 43.702/2017.
Art. 6° Fica limitada a 20 de dezembro de 2017 a da ta para o pagamento a fornecedores e
prestadores de serviço de fontes de recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro
Municipal, objetos das Resoluções SMF n° 2.918 e SM F n° 2.953 de 2017.
Parágrafo único. As liquidações de fontes de recursos Ordinários Não Vinculados do
Tesouro Municipal não pagas até a data mencionada no “caput” ficam reprogramadas
para 16 de fevereiro de 2018.
Art. 7º Todos os saldos de empenhos não liquidados deverão ser cancelados até 16 de
janeiro de 2018.
Parágrafo único. Excluem-se do “caput” deste artigo as despesas do exercício de 2017
relativas aos serviços que sejam prestados e aos materiais entregues até 31 de dezembro
de 2017, a serem inscritos em Restos a Pagar Não Processados.
Art. 8º A inscrição em Restos a Pagar Não Processados e eventuais cancelamentos são
de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa, devendo os mesmos assinar termo
específico a ser estabelecido pela Controladoria Geral do Município.
Art. 9° A Controladoria Geral do Município e a Secr etaria Municipal de Fazenda adotarão
as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.12.2017

2