DECRETO RIO Nº 43865

DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho para elaboração do
Projeto

de

Implantação

e

Operação

da

Concessão dos Serviços de Estacionamento
Rotativo do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a premissa da melhoria da mobilidade urbana prevista no Plano
Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro- Rio 2020: mais solidário e mais humano;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e estruturação de projeto básico viável
referente à Concessão dos Serviços de Estacionamento Rotativo do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO

a

imperiosa

necessidade

de

organização

do

sistema

de

estacionamento rotativo na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, que dispõe sobre o
exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO a importância do aproveitamento profissional dos guardadores de
automóveis, legalmente registrados, na prestação do serviço público de concessão de
estacionamentos rotativos;

DECRETA:

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Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaboração do Projeto de Implantação e
Operação da Concessão dos Serviços de Estacionamento Rotativo do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob a presidência do primeiro:
I – Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
II – Procuradoria Geral do Município – PGM;
III – Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
IV – Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP;
V – Subsecretaria de Projetos Estratégicos – CVL/SUBPE;
VI – Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio;
VII – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio;
VIII – Empresa Municipal de Informática – IPLAN Rio;
IX – Secretaria Municipal Casa Civil – CVL.
Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá requerer a presença de representantes de outros
órgãos ou entidades para auxiliar no trabalho.
Art. 4º O projeto deverá ser apresentado ao Gabinete do Prefeito no prazo de sessenta
dias e deverá conter, no mínimo:
I – o estudo de viabilidade técnica, econômica, e jurídica, mediante demonstração das
metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem
utilizados;
II – a indicação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a Administração
Pública nos exercícios em que deva vigorar o contrato de concessão;
III – a demonstração do aproveitamento profissional dos guardadores de automóveis,
legalmente

registrados,

na

prestação

do

serviço

público

de

concessão

de

estacionamentos rotativos;
IV – a solução tecnológica continuada, integrada ao Centro de Operações

Rio, para

execução do serviço de concessão;
V – a atualização da planta das vagas de estacionamento, geoprocessadas, em cada uma
das áreas de planejamento da Cidade;

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VI - as premissas da política tarifária, com base no princípio da modicidade e na
adequada prestação do serviço público, consoante as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.
Art. 5º No prazo de cinco dias os representantes dos órgãos e entidades previstos no art.
2º deverão indicar seus representantes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2017- 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 23.10.2017

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