DECRETO RIO Nº 48903

DE 25 MAIO DE 2021.

Cria

a Comissão Fiscalizadora dos Encargos de

Obras de Restauro e Revitalização do imóvel público
situado na

Avenida João Luis Alves, nº 13, Urca

(antigo Cassino da Urca), para os fins que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o Edital de Concorrência CEL/PRÓPRIOS - 10/2020;

CONSIDERANDO o Termo de Concessão de Uso nº 116/2020 - F/SUBPA;

CONSIDERANDO o prazo de 12 (doze) meses previsto no Termo de Concessão de Uso
nº 116/2020-F/SUBPA para a conclusão das obras de restauro e revitalização do imóvel
público situado na Avenida João Luis Alves, nº 13, Urca (antigo Cassino da Urca);

CONSIDERANDO que o citado imóvel é objeto de tombamento municipal pelo Decreto
Rio nº 44.278 de 01 de março de 2018; e

CONSIDERANDO a necessidade de que a restauração e a revitalização do espaço físico
do imóvel mencionado atenda aos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos de
proteção ao Patrimônio Histórico;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Fiscalizadora dos Encargos de Obras de Restauro e
Revitalização do Cassino da Urca, sem prejuízo da gestão contratual estabelecida no
Termo de Concessão de Uso nº 116/2020-F/SUBPA.
Art. 2º O órgão colegiado mencionado no art. 1º terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante técnico do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;
II - 02 (dois) representantes técnicos da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;
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III - 01 (um) representante técnico da Superintendência Executiva de Patrimônio
Imobiliário, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, da Secretaria Municipal de Fazenda
e Planejamento - FP/SUBEX/SUPPA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.05.2021

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