LEI N º 5.838/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.838, de 12 de março de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 237, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.

LEI Nº 5.838

DE 12 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação
e

divulgação

de

preços

informados

aos

consumidores por restaurantes, churrascarias,
pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos
congêneres.

Art. 1º Esta Lei regulamenta a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços
informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes,
bares e estabelecimentos congêneres.
Art. 2º Em suas modalidades de apresentação e divulgação de preços, os
estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão garantir aos consumidores
correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações expostas,
mantendo estrita correspondência entre o preço divulgado e o efetivamente praticado em
seu interior.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei são consideradas modalidades de apresentação e
divulgação de preços os anúncios publicitários, os cartazes, os outdoors, os folhetos, os
cardápios e quaisquer outros meios que comuniquem o preço praticado pelo
estabelecimento.

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Art. 3º As mensagens que excepcionem a aplicação do preço anunciado para
determinado horário e dia da semana ou para determinado gênero de refeição, deverão
ser fácil e imediatamente visualizadas pelos consumidores, sendo nelas utilizados o
mesmo tamanho de letra e o mesmo realce do preço em destaque.
Art. 4º As condições de apresentação e divulgação de preços instituídos por esta norma
aplicam-se à comercialização de refeições sob o sistema de pesagem, rodízio, preço fixo
e à la carte.
Art. 5º Em havendo omissão, imprecisão ou incorreção entre o preço anunciado e aquele
efetivamente praticado pelo estabelecimento, o consumidor pagará pelo menor dentre
eles.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta Lei ensejará a aplicação das seguintes sanções;
I – advertência;
II – multa;
III – interdição, total ou parcial, do estabelecimento;
IV – cassação do alvará de licenciamento.
Art. 7º Caberá à Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor,
a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no artigo anterior.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015

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