RESOLUÇÃO SECONSERVA Nº 13

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece procedimento para o cumprimento
do art. 61 B, aprovado pelo Decreto nº 8.734,
de 14 de setembro de 1989.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a permissão para exploração de serviços funerários é
concedida pelo Poder Executivo Municipal, mediante lavratura de Termo de Permissão
às empresas que atendam as disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
8.734/1989 e da legislação em vigor;

CONSIDERANDO que o Termo de Permissão é firmado a título precário, por tempo
indeterminado, enquanto a permissionária bem servir e atender as disposições legais.

RESOLVE:

Art.1º Ficam as empresas funerárias permissionárias e as concessionárias do
Município do Rio de Janeiro, obrigadas a submeter previamente a Coordenadoria de
Controle de Cemitérios e Serviços Públicos, para análise da Comissão Municipal de
Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, minuta para quaisquer alterações dos
atos constitutivos da pessoa jurídica detentora da permissão ou concessão pública.
Parágrafo único. O registro das alterações dos atos constitutivos somente deverá ser
protocolado junto aos órgãos competentes após a análise e deferimento da
Coordenadoria.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará os infratores às
penalidades previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.734, de 14 de
setembro de 1989 e no Decreto nº 9532, de 03 de agosto de 1990.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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D. O RIO 28.12.2010

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