ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.525, DE 03 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 043, de 04 de março de 2008)
(vide retificação abaixo)
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 36.553, de
26 de março de 1996, que dispõe sobre a
concessão da gratificação prevista no artigo 114
da Lei Complementar n° 10.098, de 03 de
fevereiro de 1994, alterado pelo artigo 20 da Lei
Complementar n° 10.727, de 23 de janeiro de
1996.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica acrescentado o § 3° ao artigo 2° do Decreto n° 36.553, de 26 de março de
1996, com a seguinte redação:
"Art. 2º -....
...
§ 3º - O disposto no artigo 2º, item III, não se aplica aos servidores cedidos para órgão
diverso de sua lotação original, designados para funções de assessoramento superior ou de
diretoria em órgão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo.”
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de março de 2008.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
No artigo 1° do Decreto n° 45.525, de 3 de março de 2008, publicado na edição do
Diário Oficial do Estado n° 043, de 04 de março de 2008:
no qual se lê: "... acrescentado o § 3° ao artigo 2° do Decreto n° 36.553, de 26 de março de
1996, ..."
leia-se:
".. acrescentado o Parágrafo único ao artigo 2° do Decreto n° 36.553, de 26 de
março de 1996, ..."
FIM DO DOCUMENTO

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