Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 169, de 09 de dezembro de 1999.
Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 163, de
05 de fevereiro de 1999, e determina outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
a seguinte redação:
publicados.” (NR)
em contrário.
DOE Nº 9.647
Data: 10.12.99
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Art. 1º. O art. 79 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com
“Art. 79. Os atos de pessoal, inclusive os de movimentação interna, só terão validade depois de
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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