Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 316, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Acrescenta dispositivo a Resolução n°
289, de 11 de março de 2015, que "Institui e disciplina a utilização de cota mensal para ressarcimento de despesas com
transporte e correlatas no exercício da atividade parlamentar."
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica acrescentado o § 5° ao artigo 1° da Resolução n? 289, de 11 de
março de 2015, que "Institui e disciplina a utilização de cota mensal para ressarcimento
de despesas com transporte e correlata no exercício da atividade parlamentar", com a
seguinte redação:
"Art. 10 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

§ 5°. O limite de cota mensal para despesas com combustível, será de até 65%
(sessenta e cinco por cento) do valor disposto no caput do artigo 1° desta Resolução."

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, e sua aplicabilidade dar-se-á a partir de 1° de novembro de 2015.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 22 de outubro de 2015.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
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