RESOLUÇÃO CGM Nº 1572

DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Institui o Portal Contas Rio em substituição ao
Portal

Rio

Transparente

e

dá

outras

providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o acesso à informação é o objetivo maior da nova sociedade do
conhecimento e que a transparência das contas públicas é de vital importância à Gestão
Municipal e também ao acompanhamento pelo cidadão;

CONSIDERANDO que uma gestão transparente e responsável busca disponibilizar ao
cidadão informações que lhe permitam exercer o controle social e auxiliar no combate à
realização de atos ímprobos, estando alinhada aos Eixos X e XI do Sistema de
integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, instituído pelo
Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO

a

crescente

necessidade

de

que

as

informações

sejam

disponibilizadas em linguagem simples, acessível e com navegação amigável, tanto no
formato de tabelas, gráficos e em arquivos com dados abertos;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município - CGM Rio é o órgão gestor do
sistema FINCON, de onde são extraídas as informações sobre a execução orçamentária
e financeira do Município do Rio de Janeiro, segundo as normas estabelecidas na
legislação vigentes;

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RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Portal Contas Rio, em substituição ao Portal Rio Transparente, à
disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet, que tem por finalidade veicular
informações detalhadas sobre as contas públicas do Poder Executivo Municipal
abrangendo a execução orçamentária do Município do Rio de Janeiro, com a previsão e
realização das despesas e receitas, os contratos e seus favorecidos, as transferências de
recursos recebidos de entidades governamentais e as prestações de contas anual de
governo, em formato de gráficos, planilhas ou na forma de dados abertos.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município - CGM Rio, Órgão central do Sistema Integrado
de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, é a responsável
pela gestão do Portal Contas Rio, ficando essa a cargo da Subcontroladoria de Controle.
Parágrafo único. Os Ordenadores de Despesa são os responsáveis pelas informações
sobre a execução orçamentária e financeira do Município do Rio de Janeiro no âmbito de
suas respectivas áreas e pelas suas inserções no sistema FINCON, cabendo à CGM sua
extração para serem veiculadas no Portal Contas Rio.
Art. 3º As informações do Portal Contas Rio deverão ser apresentadas com a utilização de
recursos de navegação intuitiva a qualquer cidadão, independentemente de senhas ou
conhecimentos específicos de informática.
Art. 4º Todo o conteúdo técnico deverá ser precedido de texto introdutório e, sempre que
possível, acompanhado por notas explicativas.
Art. 5º O Portal Contas Rio deverá conter glossário com as definições de todos os termos
técnicos empregados na apresentação das informações, bem como referências para a
legislação orçamentária e de gestão fiscal aplicável.
Art. 6º As informações deverão ser apresentadas com a respectiva fonte e data da última
atualização.
Art. 7º O acesso ao Portal Contas Rio dar-se-á por meio do sítio da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, “http://www.rio.rj.gov.br/web/transparencia” ou da Controladoria Geral

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do Município “www.prefeitura.rio/web/cgm”, onde o usuário encontrará um link para o
aplicativo.
Art. 8º A Subcontroladoria de Controle e a Subcontroladoria de Contabilidade, em
conjunto com a Assessoria de Fomento ao Controle Social das Contas, deverão promover
estudos periódicos para ampliação das informações e consultas disponíveis, bem como
para dados abertos.
Art. 9º A Subcontroladoria de Controle, em conjunto com a Assessoria de Fomento ao
Controle Social das Contas, deverão desenvolver ações junto à sociedade e aos usuários
do Portal Contas Rio, visando ao seu aprimoramento contínuo.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 22.10.2019

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