DECRETO RIO Nº 42728

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre avaliação dos contratos em
vigor celebrados pela Administração Municipal
Direta e Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, consagrado no
art. 37, “caput”, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO ser imperioso o conhecimento sobre a real necessidade e
conveniência da manutenção dos contratos vigentes no âmbito desta Municipalidade;

CONSIDERANDO haver sinais de que os atuais contratos celebrados pela
Administração Pública Municipal comportam ajustamento de valores;

CONSIDERANDO a já prevista queda de arrecadação para o Ano de 2017, bem como
a previsão de aumento de despesas com pessoal, com a previdência dos servidores e
com obrigações relacionadas às dívidas do Município e consequente redução no valor
disponível para o custeio de atividades e a realização de investimentos por parte do
Município,

DECRETA:

Art. 1º Os Titulares das Secretarias e Dirigentes das Entidades da Administração
Indireta deverão avaliar a necessidade de manutenção dos contratos e convênios em
vigor e das condições pactuadas.
§ 1º Nos casos em que seja necessária a manutenção do fornecimento ou do serviço
contratado, os contratos deverão ser renegociados, com vistas à obtenção de redução
do montante ajustado, observadas as normas licitatórias incidentes na espécie.
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§ 2º Fica fixada a meta de 25% (vinte e cinco por cento) de redução no valor global dos
contratos do Órgão ou Entidade.
Art. 2º Os Titulares das Secretarias e Dirigentes das Entidades da Administração
Indireta deverão encaminhar à Secretaria Municipal da Casa Civil, no prazo de 60
(sessenta) dias, relatório contendo o resultado dos trabalhos indicados no art. 1º.
Art. 3º Ficam isentos do cumprimento da meta fixada no § 2º do art. 1º deste Decreto
somente os contratos da Secretaria Municipal de Saúde e aqueles referentes à
educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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