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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 554 DE 30 DE JUNHO DE 2006.
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"Acresce dispositivos e altera o anexo Ida s
Lei n° 527, de 22 de fevereiro de 2006, e dá
outras providências.

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O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Ficamacrescidos os dispositivos, a seguir a Lei n° 527, de 22 de fevereiro

de 2006, que "Cria a Universidade Virtual de Roraima - UNTVIRR, como Unidade
Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos SECD, e dá outras providências":
"Art. 3o
I-aV

VI - Chefe de Centro Multimídia - CDS - II; (AC)
Vn - Chefe de Serviço - CDI -1; (AC)

VIÜ - Supervisor de Projetos - CDI - EL (AC)
Art. 4o
I-aV

VI - Chefia de Centro Multimídia; (AC)
VU - Chefia de Serviço; (AC)
VIÜ - Supervisão de Projetos. (AC)
Art. 2o Fica alterado o anexo I da Lei n° 527 de 22 fevereiro de 2006

Art 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de junho de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima
-/ ^'

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380/Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I
DA

LEI N° 554, DE 30 DE JUNHO DE 2006.

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA UNIVIRR

(Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD)
CARGOS

COD.

QTD

PADRÃO

Chefe de Centro Multimídia

20

CDI-I

Chefe de Serviço
Supervisor de Projetos

08

TOTAL GERAL

-" •?
'/

TOTAL R$

R$

cds-h
cdi-h

VALOR

10

1.605,00
1.070,00
615,00

38

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

32.100,00
10.700,00
4.920,00
47.720,00