LEI Nº 6.991,

DE 12 DE JULHO DE 2021

Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid19 para lactantes no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
Autores:

Vereadores

Veronica

Costa,

Rosa

Fernandes, Monica Benicio, Thais Ferreira, Tainá de
Paula, Teresa Bergher,

Cesar

Maia, William Siri,

Jorge Felippe, Marcio Santos, Celso Costa, Tânia
Bastos, Paulo Pinheiro,

Luciano

Marcos Paulo, Carlo Caiado,
Prof. Célio Lupparelli,

Medeiros,

Dr.

Dr. Carlos Eduardo,

Vera Lins,

Tarcísio Motta,

Marcelo Arar, Eliel do Carmo e Chico Alencar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes no
âmbito do Município.
Parágrafo único. Para fins previstos em Lei, define-se lactantes como grupo prioritário
para vacinação, considerando a necessidade de combater a pandemia causada pelo
SARS CoV-2 e devido ao maior risco apresentado aos seus bebês quando infectados
pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.
Art.

2º

Caberá

ao

órgão

municipal

competente

estabelecer

operacionalização e cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D. O RIO 13.07.2021

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