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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI COMPLEMENTAR N° 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei Complementar estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão do Quadro Gerencial, de
livre nomeação e exoneração, caracterizam-se pelo princípio da confiança, segundo a natureza, graus de responsabilidade e complexidade, habilitação e atribuições específicas.

CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2°. Ficam criados os Gabinetes da Presidência, das Vice-Presidências, dos
Secretários da Mesa Diretora, dos Deputados, das Comissões Permanentes, da Ouvidoria
Parlamentar, da Corregedoria Parlamentar, da Liderança do Governo, a Secretaria Geral,
a Secretaria Legislativa, a Secretaria Administrativa, a Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão, a Secretaria Especial de Engenharia e Arquitetura, a Advocacia
Geral, a Controladoria Geral, a Corregedoria Administrativa, a Polícia Legislativa e a
Escola do Legislativo.
§ 1°. As competências e atribuições do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Secretários da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes são as constantes do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa.
§ 2°. As competências dos órgãos da Assembleia Legislativa e as atribuições das
unidades administrativas serão estabelecidas em Ato da Mesa Diretora.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 3°. Ficam criadas as unidades administrativas constantes das tabelas do Anexo I, que integram a estrutura dos órgãos referidos no artigo 2°, dirigidas por servidores
do Quadro de Pessoal Permanente e/ou do Quadro Gerencial.
Art. 4°. As titularidades da Corregedoria Parlamentar e da Ouvidoria Parlamentar
serão exercidas por Deputados, eleito na forma regimental, para um mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. As competências e atribuições da Corregedoria Parlamentar e da
Ouvidoria Parlamentar serão estabelecidas em Ato da Mesa Diretora.
Art. 5°. Fica a Mesa Diretora autorizada a instalar Extensões da Escola do Legislativo nos Municípios Polos de Referência Regionais discriminados nos incisos 11a X do
§ 1° do artigo 1° da Lei Complementar n" 414, de 28 de dezembro de 2007, que estabelece as Regiões de Planejamento e Gestão para o Estado de Rondônia.
§ 1° As Extensões da Escola do Legislativo no Estado atuarão precipuamente
como instrumento de aproximação da sociedade com o Poder Legislativo, através de projetos de educação e mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento da
Assembleia Legislativa como instrumento essencial ao democrático exercício da cidadama.
§ 2°. As Extensões coordenarão em cada região de referência as atividades da
Escola do Legislativo, inclusive com a execução e acompanhamento dos convênios e
termos de cooperação ou parceria com instituições públicas ou privadas em todo território estadual, inclusive na profissionalização e capacitação de servidores públicos de Câmaras e Prefeituras Municipais e da comunidade em geral.

CAPÍTULO 111
DO QUADRO GERENCIAL
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 6°. Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa é o quadro constituído por
cargos de provimento em comissão, com servidores nomeados para o desempenho de
atividades de direção, coordenação, gerência, assessoria e assistência direta, em caráter
transitório, de acordo com as especificações contidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os servidores nomeados para os cargos do Quadro Gerencial
submetem-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Seção 11
Do Quantitativo e Provimento de Cargos
Art. 7°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei Complementar, que compõem o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Ato da Mesa Diretora poderá remanejar os cargos do Quadro
Gerencial para suprir as necessidades e demandas dos serviços legislativos e administrativos dos órgãos da Assembleia Legislativa.
Art. 8°. As formas de provimento dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa são:
I - de recrutamento restrito aos servidores efetivos, no mínimo, 20% (vinte por
cento) do total da soma dos cargos administrativos das seguintes estruturas da Assembleia Legislativa: Secretaria Geral, Secretaria Legislativa, Secretaria de Planejamento e
Modernização da Gestão, Secretaria Administrativa, Secretaria Especial de Engenharia e
Arquitetura, Advocacia Geral, Controladoria Geral, Escola do Legislativo, Corregedoria
Administrativa, Superintendência de Finanças, Superintendência de Recursos Humanos,
Superintendência de Compras e Licitação, Departamento de Cerimonial, Departamento
de Comunicação Social, Departamento Legislativo, Departamento de Apoio à Produção
Parlamentar, Assessoria da Mesa Diretora, Departamento de Gestão de Pessoas, Departamento Financeiro, Departamento de Compras, Departamento Médico, Departamento de
Logística, Departamento de Informática, Departamento de Planejamento Geral, Departamento de Engenharia e Departamento de Arquitetura; e
II - de recrutamento amplo, os cargos em comissão integrantes da lotação do Gabinete da Presidência, dos Gabinetes das Vice-Presidências, dos Gabinetes dos Secretários da Mesa Diretora, dos Gabinetes dos Deputados, dos Gabinetes das Comissões Permanentes, do Gabinete da Ouvidoria Parlamentar, do Gabinete da Corregedoria Parlamentar, do Gabinete de Liderança do Governo, da Polícia Legislativa, bem como o restante dos cargos de que tratam o inciso I deste artigo.
§ 1°. No cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, deve-se observar a
proporcionalidade do total de cargos comissionados nomeados.
§ 2°. O quantitativo dos servidores efetivos que forem nomeados para ocuparem
cargos na forma do disposto no inciso II deste artigo será considerado para cálculo de
cumprimento do percentual mínimo de que trata o inciso L


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 9°. A indicação para os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar, Assessor Técnico e Assistente Técnico e a fixação dos
respectivos níveis de remuneração serão feitas pelos titulares dos Gabinetes da Presidência, das Vice-Presidências, dos Secretários da Mesa Diretora, dos Deputados, das Comissões Permanentes, da Ouvidoria Parlamentar, da Corregedoria Parlamentar e da Liderança do Governo, através de formulário próprio à Superintendência de Recursos Humanos.
§ 1°. Os cargos de assessores e assistentes descritos no caput deste artigo serão
exercidos em 30 (trinta) códigos diferentes de remuneração, de acordo com a natureza,
graus de complexidade e responsabilidade, habilitação profissional e das atribuições cometidas.
§ 2°. Dentro da Cota de Gabinete Parlamentar, o Deputado tem direito à nomeação de, até, 40 (quarenta) servidores, desde que a remuneração bruta não seja inferior ao
salário mínimo.
§ 3°. Os titulares dos Gabinetes das Vice-Presidências, das Secretarias da Mesa
Diretora, das Comissões Permanentes, da Ouvidoria Parlamentar, da Corregedoria Parlamentar e da Liderança do Governo tem direito à nomeação de até 15 (quinze) servidores, dentro do valor mensal estipulado e desde que preencham os requisitos exigidos para
o exercício do cargo.

Seção 111
Da Nomeação, Exoneração e Movimentação
Art. 10. Os atos de nomeação e exoneração dos cargos do Quadro Gerencial serão firmados pelo Presidente da Mesa Diretora e pelo Secretário Geral e publicados no
Diário Oficial da Assembleia Legislativa, sendo que a posse ocorrerá perante o Superintendente de Recursos Humanos.
§ 1°. A nomeação somente ocorrerá mediante o cumprimento
formalidades previstas no regulamento.

de exigências e

§ 2°. A exoneração de servidor de cargo do Quadro Gerencial se efetivará no dia
útil seguinte ao protocolo do pedido de exoneração na Superintendência de Recursos
Humanos.
Art. 11. A movimentação de servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão de que trata o artigo 9° poderá ocorrer através da relotação, com ou sem altera-


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ção no nível de remuneração, por ato firmado pelo Presidente da Mesa Diretora e pelo
Secretário Geral, mediante solicitação das autoridades descritas no referido artigo.
§ 1°. Também poderá ocorrer a alteração do cargo em comissão e/ou do nível de
remuneração, sem relotação e sem desligamento do servidor, na forma prevista no artigo
9° desta Lei Complementar.
. § 2°. A relotação se dará exclusivamente para o ajustamento de pessoal às neces-

sidades de serviço, condicionada, porém, à existência de vaga na unidade administrativa.

Seção IV
Da Lotação e da Jornada de Trabalho
Art. 12. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar e Assistente Parlamentar, por sua natureza político-administrativa, serão lotados
e desempenharão suas atribuições nos gabinetes parlamentares ou nos Municípios bases
de suas representações político-parlamentares, cabendo ao Deputado assessorado o controle de suas atividades.
Parágrafo único. Os escritórios de representações dos Parlamentares em suas bases eleitorais constituem extensão de seus gabinetes na sede da Assernbleiá Legislativa.
Art. 13. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico e Assistente Técnico serão lotados e desempenharão suas atribuições nos Gabinetes da
Mesa Diretora, da Corregedoria Parlamentar, da Ouvidoria Parlamentar e das Comissões
Permanentes e nas unidades administrativas da Assembleia Legislativa.
Art. 14. Em cada um dos gabinetes relacionados no artigo 9° poderão ser lotados
até 5 (cinco) servidores do Quadro de Pessoal Permanente, cuja jornada de trabalho será
exercida na forma prevista no artigo 15 desta Lei Complementar.
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao Quadro Gerencial
da Assembleia Legislativa será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que as dos servidores lotados nos Gabinetes Parlamentares serão cumpridas em local e de acordo com as
determinações do titular do gabinete.

Seção V
Da Remuneração


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 16. Os ocupantes dos cargos de direção, gerência, chefia e secretaria constantes do Quadro Gerencial terão a remuneração fixada de acordo com o Anexo II e os
ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar, Assessor Técnico
e Assistente Técnico de acordo com o Anexo lII desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O servidor do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia
Legislativa, ou da administração pública federal, estadual ou municipal colocado à sua
disposição, nomeado para cargo do Quadro Gerencial poderá optar pelo vencimento e
demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação de função correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão.

.

Art. 17. Ato da Mesa Diretora fixará:
l-a Cota de Gabinete Parlamentar, que se constituiu no valor mensal de dispêndio com as nomeações de servidores para cargos de provimento em comissão em cada
gabinete; e
II - o valor mensal de dispêndio com a remuneração bruta dos servidores de cada
um dos gabinetes relacionados no § 3° do artigo 9° desta Lei Complementar.
§ 1°. Tanto a Cota descrita no inciso I quanto o valor mensal descrito no inciso II

não poderão ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da cota de gabinete
fixada para o Deputado Federal.
§ 2°. Aplica-se ao Poder Legislativo o teto remuneratório estabelecido no artigo

20-A da Constituição Estadual.

Seção VI
Da Substituição
Art. 18. Nos casos de afastamento ou impedimento legal do ocupante de cargo
do Quadro Gerencial, cuja ausência possa acarretar prejuízo às atividades normais do
órgão ou da unidade administrativa, será designado um substituto que fará jus a uma gratificação de função, proporcional aos dias de efetiva substituição.
§ 1°. A gratificação do substituto será calculada com base na remuneração do
cargo substituído.

6


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
§ 2°. Havendo acumulação de cargos, o substituto perceberá a gratificação prevista no caput deste artigo ou a correspondente ao seu cargo, se esta for superior.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 19. As férias não gozadas e em via de acumulação por período superior ao
permitido por lei serão concedidas de ofício pela Superintendência de Recursos Humanos.
Art. 20. A hora-aula na Escola do Legislativo, ministrada por profissional que
não pertença ao Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa, será paga com
base nos valores constantes do Anexo IV desta Lei Complementar, de acordo com o nível
de habilitação.
Parágrafo único. Visando a preservação do poder aquisitivo, a Mesa Diretora poderá reajustar periodicamente os valores da hora-aula descritos no caput deste artigo, de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 21. A Mesa Diretora poderá criar comissões administrativas temporárias para realizar atividades específicas no âmbito da administração da Assembleia Legislativa.
§ 1°. Poderão funcionar concomitantemente até 5 (cinco) comissões temporárias,
com 5 (cinco) membros, no máximo, participação obrigatória de 50% (cinquenta por cento) de servidores efetivos e duração de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias.
§ 2°. Os valores das gratificações por função emcomissões de que tratam o caput

são as constantes no Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 22. Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder aos servidores do Quadro
Gerencial da Assembleia Legislativa os auxílios e adicionais concedidos aos servidores
do Quadro de Pessoal Permanente, em valores iguais ou menores que aqueles, de acordo
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Seção 11
Das Disposições Finais
7


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da Assembleia Legislativa.
Art. 24. Ato da Mesa Diretora regulamentará esta Lei Complementar,
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

no prazo

Art. 25. Ficam convalidados, em conformidade com a Lei Complementar n° 326,
de 10 de novembro de 2005, os atos de nomeação dos servidores do quadro gerencial que
estiverem ativos na data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 26. Ficam revogadas as Leis n° 1.726, de 10 de abril de 2007, n° 2.392, de 2
de fevereiro de 2011, n° 2.504, de 20 de junho de 2011, n° 2.677, de 17 de fevereiro de
2012 e n° 2.795, de 2 de julho de 2012.
Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos passam a vigorar a partir de 1° de julho de 2013.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

30 de setembro de 2013.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
ESTRUTURA

ANEXO I
ORGANIZACIONAL E QUADRO GERENCIAL
Tabela 1
Presidência

Unidade Administrativa

.
GABINETE
DA
PRESIDÊNCIA

DEPARTAMENTO DE
CERIMONIAL

DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL

Cargos
Chefe de Gabinete da Presidência
Secretário Executivo
Secretária de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Chefe de Divisão
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico

Código de
Remuneração

Quant.

DGS-l

01

DGS-3
DGS-6
DGS-9
AP 01-30
AT 01-30
ASPOI-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-4
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30

03
05
03
20
60
10
40
01
02
10
20
01
06
02
20
05

Tabela 2
Vice- Presidência
Unidade Administrativa

GABINETE DA Ia VICEPRESIDÊNCIA

GABINETE DA 2a VICEPRESIDÊNCIA

Cargos
Chefe de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Chefe de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico

Código de .
Remuneração
DGS-2
DGS-9
APOI-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30
DGS-2
DGS-9
AP 01-30
ATOI-30
ASP 01-30
AST 01-30

Quant.
01
01
Art. 9°, § 2°

01
01
Art. 9°, § 2°


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Tabela 3
Secretarias da Mesa Diretora
Unidade Administrativa

GABINETE DA Ia SECRETARIA

.

GABINETE DA 2a SECRETARIA

GABINETE DA 3a SECRETARIA

GABINETE DA 4a SECRETARIA

Cargos
Chefe de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Chefe de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Chefe de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Chefe de Gabinete.
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico

Código de
Remuneração
DGS-2
DGS-9
AP 01-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30
DGS-2
DGS-9
APOI-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30
DGS-2
DGS-9
AP 01-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30
DGS-2
DGS-9
AP 01-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30

Quant.
01
01
Art. 9°, § 2°

01
01
Art. 9°, § 2°

01
01
Art. 9°, § 2°

01
01
Art. 9°, § 2°

Tabela 4
Gabinetes Parlamentares e de Comissões
Unidade Administrativa

GABINETES DE DEPUTADOS

GABINETES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Cargos
Chefe de Gabinete
Secretário Executivo
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Assessor Técnico
Assistente Técnico

Código de
Remuneração
DGS-2
DGS-3
DGS-9
AP 01-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30
AT 01-30
AST 01-30

Quant.
24
24
24
Art. 9°, § 2°

Art. 9°, § 2°


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Cont...
GABINETE DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
GABINETE DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
GABINETE DE LIDERANÇA DE GOVERNO

Assessor Técnico
Assistente Técnico
Assessor Técnico

AT 01-30
AST 01-30
AT 01-30

Assistente Técnico

AST 01-30

Assessor Técnico
Assistente Técnico

AT 01-30
AST 01-30

Art. 9°, § 2°
Art. 9°, § 2°

Art. 9°, § 2°

Tabela 5
Ó rgaos
- Unítá
li anos
Unidade Administrativa

SECRETARIA GERAL

ADVOCACIA
GERAL

CONTROLADORIA GERAL

POLÍCIA LEGISLA TIVA

CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA

Cargos
Secretário Geral
Secretário Geral Adjunto
Chefe de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Advogado Geral
Advogado Geral adjunto
Chefe de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Controlador Geral
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Chefe da Polícia Legislativa
Chefe de Divisão
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Corregedor -Chefe
Corregedor -Adjunto
Assistente do Corregedor
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Chefe de Cartório
Escrivão
Secretária de Apoio

Código de
Remuneração

Quant.

RDS
DGS-l
DGS-2
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-l
DGS-2
DGS-2
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-l
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-l
DGS-4
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-l
DGS-2
AT 01-30
AT 01-30
AST 01-30 .
AT 01-30
AT 01-30
DGS-9

01
01
01
01
06
04
01
01
01
01
08
06
01
01
06
06
01
02
01
30
20
01
01
15
10
10
01
02
05


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Cont...

ESCOLA DO LEGISLATIVO
,

Diretor Geral
Diretor Administrativo
Diretor Pedagógico
Chefe deDivisão
Coordenador
de Programas
Pedagógicos
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico

DGS-1
DGS-3
DGS-3
DGS-4

01
01
10
03

DGS-7

20

DGS-9
AT 01-30
AST 01-30

15
18
13

Código de
Remuneração

Quant.

DGS-1
DGS-6
DGS-9
AP 01-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-4
DGS-9
AP 01-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-4
DGS-9
AP 01-30
AT 01-30
ASP 01-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30

01
02
01
02
03
03
03
01
05
02
02
04
02
04
01
02
02
03
03
02
02
02
01
03
02

Tabela 6
S ecre tarla
aria Lezislatl
e21Salva
Unidade Administrativa

GABINETE DA SECRETARIA

DEPARTAMENTO
LATIVO

LEGIS-

DEPARTAMENTO
DE
APOIO À PRODUÇÃO
PARLAMENTAR

ASSESSORIA DA MESA
DIRETORA

Cargos,
Secretário Legislativo
Secretária de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Chefe de Divisão
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Chefe de Divisão
Secretária de Apoio
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
Assistente Parlamentar
Assistente Técnico
Assessor da Mesa Diretora
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Tabela 7
Secretaria Administrativa
Unidade Administrativa

GABINETE DA SECRETARIA

SUPERINTENDÊNCIA DE
RECURSOSHU~OS

SUPERINTENDÊNCIA DE
FINANÇAS

SUPERINTENDÊNCIA DE
COMPRAS E LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO
MÉDICO

DEPARTAMENTO DE
LOGÍSTICA

Cargos
Secretário Administrativo
Secretária de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Superintendente
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Superintendente
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Superintendente
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Membro da Comissão Permanente de Licitação
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Chefe de Divisão
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico

Código de .
Remuneração
DGS-l
DGS-6
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-2
DGS-3
DGS-4
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-2
DGS-3
DGS-4
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-2
DGS-3
DGS-4

Quant.
01
02
02
10
04
01
01
OS
02
10
10
01
01
04
01
08
04
01
01
02

DGS-3

01

DGS-4

04

DGS-2
AT 01-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30 .
DGS-3
DGS-4
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30

02
05
05
01
02
25
07
01
04
01
10
50

Tabela 8

13


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
secretaria. de PIanejamen to e M od ermzaçao
- da GesCao
Unidade Administrativa

GABINETE DA SECRETARIA

.

DEPARTAMENTO DE
INFORMÁ TICA

DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO GERAL

Cargos
Secretário de Planejamento
Modernização da Gestão
Secretária de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Chefe de Divisão
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Chefe de Divisão
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico

e

Código de
Remuneração

Quant.

DGS-l

01

DGS-6
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-4
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-4
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30

02
04
10
05
01
02
01
10
15
01
03
04
06
04

Tabela 9

s

. Especia Id e Engen harra e A rquiit e tura
ecre t arra

GABINETE DA SECRETARIA

DEPARTAMENTO
ENGENHARIA

DE

DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA

Secretário
de Engenharia
Arquitetura
Secretária de Gabinete
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Diretor do Departamento
Secretária de Apoio
Assessor Técnico
Assistente Técnico

ANEXO 11

e

DGS-l

01

DGS-6
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30
DGS-3
DGS-9
AT 01-30
AST 01-30

02
02
05
05
01
02
05
05
01
02
05
05


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
TABELA DE REMUNERAÇÃO
CARGO DE PROVIMENTO

DE

EM COMISSÃO

Código

Valor (R$)

RDS

13.147,00

DGS-l
DGS-2
DGS-3
DGS-4
DGS-5
DGS-6
DGS-7
DGS-8
DGS-9

9.920,00
7.040,00
4.320,00
3.520,00
2.720,00
2.160,00
1.600,00
1.360,00
1.120,00

ANEXOIII
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE ASSESSOR PARLAMENTAR - AP, ASSESSOR TÉCNICO - AT,
ASSISTENTE

Cont...

PARLAMENTAR

- ASP E ASSISTENTE

Código
AP/AT/AST/ASP

Valor (R$)

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18

680,00
690,00
700,00
710,00
730,00
748,00
792,00
836,00
880,00
924,00
968,00
1.012,00
1.056,00
1.144,00
1.320,00
1.400,00
1.460,00
1.584,00

TÉCNICO - AST.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
1.760,00
2.000,00
2.200,00
2.860,00
3.080,00
3.300,00
3.520,00
4.400,00
5.720,00
6.160,00
6.600,00
7.040,00

19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

ANEXO IV
HORA-AULA

Nível de Habilitação

Valor (R$)

Doutor

90,00

Mestre

80,00

Es pecialis ta

50,00

Graduado

40,00

Médio Profissionalizante

25,00

ANEXO V
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO EM
COMISSÃOADMINISTRA TIV A TEMPORÁRIA

Cargo

Valor (R$)

Membro

1.630,72
1.435,03

Secretária

1.304,57

Presidente