DECRETO Nº 34621

DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

Altera o Regulamento nº 1 do Livro I do
Decreto n° 29.881, de 18 de setembro de 2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas disposições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 18 do Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto
n° 29.881, de 18 de setembro de 2008, com a seguint e redação:
“§ 3º A exigência constante do inciso VII deste artigo, referente à apresentação do
Documento de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, aplicase a todos os estabelecimentos com atividades que compreendam fabricação,
preparação ou manipulação de alimentos, independente da área do estabelecimento.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.10.2011

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