LEI Nº 6.303

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302, de 18
de outubro de 2011.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - aprovar a adequação da destinação dos recursos do FUMDC.
V - (...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.12.2017

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