10/08/2020

SEI/ABC - 0012811313 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153
Disponibilização: 07/08/2020
Publicação: 07/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.820, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica,
no corrente exercício de 2020, em favor da Companhia de
Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
7.577.752,81, para a Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN, abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação, até o valor de R$ 7.577.752,81, e cria Ação em
favor da Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica, no corrente exercício de 2020,
em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD.
Art. 2°. A subvenção econômica autorizada destina-se para a cobertura dos déficits de manutenção da estatal,
consoante o artigo 18 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. As transferências das subvenções econômicas à estatal mencionada, poderão ser
cumpridas parcialmente ou suspensas por Decreto, na hipótese desta passar a auferir receita própria que lhe permita arcar
com despesas constante no Anexo V.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 7.577.752,81 (sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura
orçamentária à despesa corrente, no presente exercício a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 1964.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$
7.577.752,81 (sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), para
ajuste da programação orçamentária da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI,
para custear a subvenção econômica autorizada nesta Lei, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia
- CAERD, destinado a cobrir despesas constantes no Anexo V, a serem realizadas na fonte (0300) - Recursos Ordinários,
conforme Anexo III.
§ 1°. A reprogramação por Crédito Adicional Especial por Anulação, decorrerá de anulação parcial da
dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei e suplementada no valor especificado no Anexo III, de acordo com as
disposições constantes no inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 1964.
§ 2°. A CAERD prestará contas a SEDI dos recursos utilizados mediante apresentação de documentos
probatórios de despesa até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento, encaminhando cópias à Comissão de Finanças,
Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa da Assembleia Legislativa.
Art. 6°. Para o custeio da subvenção econômica autorizada nesta Lei, o valor constante dos artigos 4° e 5°,
para o exercício de 2020, será consignado no orçamento da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI, que jurisdicionará a empresa beneficiada.
Art. 7°. Fica vedado o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais com os recursos provenientes
da subvenção econômica do artigo 5° desta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará suspensão imediata dos
repasses financeiros oriundos da subvenção econômica, sem prejuízo de eventuais sanções civis e administrativas, bem
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como a restituição dos valores à SEDI.
Art. 8°. Fica criado no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no
Plano Plurianual do Estado de Rondônia, a Ação 0260 - “REALIZAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA”, para o período de
2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, inserida no Programa 2000 - “DESENVOLVE RONDÔNIA”, da
Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, conforme indicada no Anexo IV.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL

SUPLEMENTA

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor
7.577.752,81

3390

0300

7.577.752,81
R$ 7.577.752,81

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor
7.577.752,81

3390

0300

7.577.752,81
R$ 7.577.752,81

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

11.006.28.845.2000.0260

Especificação
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI
REALIZAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA
TOTAL

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
7.577.752,81

3360

0300

7.577.752,81
R$ 7.577.752,81

ANEXO IV
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Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de
Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 0260 - REALIZAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA.
Finalidade: Realizar subvenção econômica por transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e
públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de seus custeios pela
Administração direta à Companhia de Mineração de Rondônia - CMR, à Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de
Rondônia - SOPH, à Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e Companhia de Gás do Estado de Rondônia RONGÁS.
Modo de Execução: transferência de recursos públicos por subvenção econômica financeira de caráter assistencial, sem
fins lucrativos à Companhia de Mineração de Rondônia - CMR, à Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia
- SOPH, à Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e Companhia de Gás do Estado de Rondônia RONGÁS.
Função: Encargos Especiais.
Sub-Função: Outras Transferências.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Realizar Subvenção Econômica.
Unidade de Medida: Real.
Meta Física: Não Acumulativo

ANEXO V

ITEM
1
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5

2

2.1

2.2

2.3

2.4

2.5

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS,
MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
QUÍMICOS PARA O
TRATAMENTO DA ÁGUA
Aquisição de cloro gasoso
Aquisição de sulfato de alumínio
Aquisição de hipoclorito
Ácido tricloro isocianúrico
Cal hidratada

MÊS 01 (R$)

MÊS 02 (R$)

MÊS 03 (R$)

457.048,36
1.122.155,46
248.054,94
86.820,00
49.500,00

VALOR
TOTAL DO
ITEM (R$)

TOTAL DO ITEM 1

457.048,36
1.122.155,46
248.054,94
86.820,00
49.500,00
1.963.578,76

490.035,42

490.035,41

490.035,41

1.470.106,25

390.096,38

1.186.221,16

1.186.221,16

2.762.538,70

396.208,00

396.208,00

792.416,00

269.472,50

269.472,50

538.945,00

AQUISIÇÃO DE PEÇAS
HIDRÁULICAS, MECÂNICAS E
EQUIPAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO
Aquisição de 185 conjuntos motor
bomba submersa, para aplicação nos
poços, em caráter emergencial
Aquisição de conjunto motor bomba
marca KSB, para aplicação nas unidades
elevatórias
Aquisição de peças e conjunto motor
bomba marca Flygt/Xylen
Peças e insumos hidráulicos, até a
concretização da licitação do processo n°
955/19
Aquisição de peças para manutenção dos
conjuntos motor bomba da captação de
Ouro Preto, em caráter emergencial

50.168,10
TOTAL DO ITEM 2

50.168,10
5.614.174,05

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TOTAL NO MÊS
2.843.710,56
TOTAL GERAL

2.392.105,18

2.341.937,07
7.577.752,81

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/08/2020, às 17:22,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0012811313 e o código CRC 3DE892F4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0003.134814/2020-79

SEI nº 0012811313

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