GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera e
acrescenta
dispositivos
à
Lei
Complementar n° 133, de 22 de junho de 1995,
cria e extingue cargos, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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Art. Io. Os dispositivos da Lei Complementar n° 133/95, de 22 de
junho de 1995, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13
IV-

d) Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

Art. 21

IV - Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

a) o planejamento, organização, previsão, direção, análise e controle
das receitas derivadas do Estado;

b) a tributação, arrecadação e fiscalização em todas as suas fases, até o
recolhimento do produto arrecadado ao tesouro estadual;
c) a execução da política fiscal do Estado;

d) a coordenação, orientação, acompanhamento e controle das
unidades regionais e locais, através do fluxo constante de
informações entre as demais unidades da Secretaria de Estado da
Fazenda;

e) a inscrição na Dívida Ativa do Estado dos créditos previstos no art.
201, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código

Tributário Nacional).

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Art. 65,
II-

c) Superintendência de Licitações de Rondônia e Coordenadoria da
Receita Estadual - CRE, como órgão especial de atuação
desconcentrada;

§ 8o. A

Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, vincula-se à

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 9o. O Coordenador da Receita Estadual e o Coordenador Adjunto da
Receita Estadual, serão nomeados dentre os Auditores Fiscais de Tributos

Estaduais, integrantes do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização.

Art. 70.-Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o
Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, subordinado à
Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

§ Io. Compete ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE julgar os Processos Administrativos Tributários em grau de recurso.
§ 2o. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE terá em

seu quadro, 13 (treze) Julgadores, distribuídos em 03 (três) câmaras específicas.

§ 4o. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará as normas sobre
o funcionamento do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais."
Art.

2o.

Fica

o

Poder Executivo

autorizado

a

criar Unidades

Orçamentárias, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas, no OrçamentoPrograma do Estado de Rondônia, para o Exercício de 1998.
Art. 3o. Para cumprimento do disposto no artigo anterior desta Lei
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Complemtnar, o Poder Executivo utilizará recursos provenientes de anulação
parcial de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 4o. Ficam criados na Coordenadoria da Receita Estadual - CRE,

os seguintes cargos: Coordenador da Receita Estadual, Coordenador Adjunto da
Receita Estadual, Chefe de Gabinete, Diretor de Departamento, Delegado
Regional da Fazenda, Diretor de Divisão, Coordenador de Núcleo Setorial,
Chefe do Núcleo do Serviço Regional de Arrecadação, Chefe do Núcleo do
Serviço Regional de Fiscalização, Chefe do Núcleo do Serviço Regional de
Tributação, Chefe de Posto Fiscal, Chefe de Agência de Rendas, Assessor I,
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estadual - TATE que passam
a fazer parte integrante da Lei Complementar n° 133, de 22 de junho de 1995,

constantes do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 5o. Ficam extintos os seguintes cargos, constantes do Anexo XI,
da Lei Complementar n° 133, de 22 de junho de 1995: 05 cargos de Diretor de
Divisão (CD.S.-l), 06 cargos de Delegado Regional (CCS.-3); 03 cargos de
Chefe de Posto Fiscal (C.C.S.-l), 01 cargo de Presidente do TATE, 02 cargos de
Vice-Presidente do TATE (C.CS.-2), 01 cargo de Coordenador (C.CS.-3), 05
cargos de Diretor de Divisão (C.C.S.-l), 06 cargos de Chefe do Núcleo do
Serviço Regional de Arrecadação (C.C.S.-l), 06 cargos de Chefe do Núcleo do
Serviço Regional de Fiscalização (C.C.S.-l), 06 cargos de Chefe do Núcleo do
Serviço Regional de Tributação, (C.C.S.-l).
Art. 6o. Até a regulamentação desta Lei Complementar, o Tribunal
Administrativo de Tributos Estadual - TATE, julgará os Processos
Administrativos Tributários em Instância singular e em grau de recurso.
Art. T. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
de 1997, 109° da República.

VALDIR
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29

de dezembro


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ANEXO ÚNICO
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - CRE

(Anexo XXIX - LC. 133, de 22/06/95)
QUANT

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

01

Coordenador da Receita Estadual

CGS-1

01

Coordenador Adjunto da Receita Estadual

CGS-2

01

Chefe de Gabinete

CDS-2

05

Diretor de Departamento

CCS-3

06

Delegado Regional da Fazenda

CCS-3

03

Diretor de Divisão

CDS-1

03

Coordenador de Núcleo Setorial

CCS-2

06

Chefe do Núcleo do Serviço Regional de Arrecadação

CCS-1

06

Chefe do Núcleo do Serviço Regional de Fiscalização

CCS-1

06

Chefe do Núcleo do Serviço Regional de Tributação

CCS-1

42

Chefe de Agencia de Rendas

CCS-1

05

Chefe de Posto Fiscal

CCS-1

03

Assessor I

CDS-3

01

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE

CCS-3