ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Institui o fator de recomposição para cálculo do
realinhamento dos vencimentos básicos de
quadros de pessoal efetivo da Secretaria da
Justiça e da Segurança, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam instituídos os fatores de recomposição para cálculo do realinhamento
dos vencimentos básicos de postos e cargos/classe dos quadros de pessoal efetivo da Brigada
Militar, da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de
Perícias, definidos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Ficam excetuadas das disposições do caput os integrantes da carreira
de Delegado de Polícia.
Art. 2º - Os vencimentos básicos serão recompostos, anualmente, no mês de março,
tendo como incremento total da despesa valor equivalente a 10% (dez por cento) do resultado
positivo obtido nos termos desta Lei.
§ 1º - Para fins da recomposição considerar-se-á a tabela contida no Anexo Único
referido no art. 1º, além dos seguintes critérios:
a) apurar-se-á o percentual de participação do montante da folha de pagamento de cada
posto e cargo/classe em relação ao somatório das folhas dos Órgãos discriminados no art. 1º;
b) o percentual obtido da alínea “a” será multiplicado pelo fator de recomposição
correspondente a cada posto e cargo/classe;
c) a participação ponderada de cada posto e cargo/classe resultante do cálculo previsto
na alínea “b”, será multiplicada pelo valor do resultado positivo de que trata o caput.
§ 2º - O resultado positivo referido no caput, apurado pela adição do incremento real de
receitas e da redução real de despesas, será obtido na comparação entre os dois exercícios fiscais
imediatamente anteriores ao da recomposição.
§ 3º - O incremento real de receitas, para fins desta Lei, será obtido pela diferença entre
os somatórios das receitas dos doze meses do exercício fiscal imediatamente anterior ao da
recomposição e seu antecedente.

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§ 4º - A redução real de despesas, para fins desta Lei, será obtida pela diferença entre os
somatórios das despesas dos doze meses do exercício fiscal imediatamente anterior ao da
recomposição e seu antecedente.
§ 5º - As receitas e despesas referidas nos §§ 3º e 4º serão corrigidas monetariamente,
do mês de sua realização e empenho, respectivamente, até o último mês do exercício fiscal
imediatamente anterior ao da recomposição, pela variação dos índices do IGP-DI da FGV.
§ 6º - Ao montante das despesas empenhadas, referidas no parágrafo anterior, em cada
mês, serão adicionados eventuais valores de pagamentos efetuados com insuficiências de
dotações orçamentárias, corrigidos na forma prevista no § 5º, deste artigo, a partir dos meses dos
respectivos pagamentos.
§ 7º - As Receitas referidas no § 3º são as seguintes:
I - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);
II - Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA);
III - Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
(ITCD);
IV - taxas cobradas pela Administração Direta do Estado;
V - transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
VI - transferências recebidas do Fundo dos Estados Exportadores (IPI-Exp);
VII - transferências recebidas para compensação pelas desonerações de produtos semielaborados e primários – Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei
Kandir) –, inclusive pela aplicação do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 42, de 2003
e as receitas que vierem a ser auferidas com base na Lei Complementar que regulamentará o
disposto no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
Federal;
VIII - outras receitas tributárias ou de transferências não vinculadas, de natureza
permanente que vierem ser instituídas.
§ 8º - As receitas referidas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo anterior deverão ser
acrescidas dos juros de mora, multas moratórias, bem como da dívida ativa.
§ 9º - Das receitas mencionadas nos §§ 7º e 8º, deverão ser descontadas as parcelas
constitucionalmente repartidas com os Municípios, bem como os valores pagos e recebidos do
FUNDEF e outros fundos semelhantes que vierem ser implantados pelo Governo Federal.
§ 10 - As despesas referidas nos §§ 4º e 6º deste artigo são as classificadas nos seguintes
grupos de natureza de despesas na forma definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 04 de
maio de 2001:
I - pessoal e encargos, inclusive as empenhadas na Administração Indireta com recursos
do Tesouro, descontadas as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte;
II - juros e encargos da dívida, inclusive as empenhadas na Administração Indireta com
recursos do Tesouro e de operações de crédito;
III - outras despesas correntes, excluídas as repartições constitucionais aos Municípios e
as despesas custeadas com fontes de receitas vinculadas, que não tiverem origem naquelas
previstas nos §§ 7º; 8º e 9º;

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IV - amortização da dívida, inclusive as empenhadas na administração indireta com
recursos do Tesouro e de operações de crédito.
§ 11 - Para fins de aplicação do disposto no § 1º, serão tomadas como base as folhas de
pagamento do mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da recomposição,
anualizadas, considerados os doze meses acrescidos do 13º vencimento e 1/3 de férias, folhas
essas compostas, exclusivamente, das vantagens inerentes ao posto, cargo/classe ou à função e
vantagens pessoais dos servidores abrangidos por esta Lei, sendo expurgados todos e quaisquer
pagamentos de vantagens com efeitos retroativos.
Art. 3º - As disposições do caput do artigo 1º e do artigo 2º desta Lei deixarão de ser
aplicadas na medida em que o vencimento básico de cada posto e cargo/classe dos quadros de
pessoal efetivos dos Órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança atingir a recomposição
pretendida, obtida através do produto do respectivo fator pelo percentual de 15,65% (quinze por
cento e sessenta e cinco décimos percentuais).
§ 1º - Os vencimentos dos postos, graduações, cargos e respectivas classes constantes
no Anexo Único poderão receber reajustes ou aumentos em percentual e prazos diferenciados
aos estabelecidos nesta Lei, devendo os mesmos serem considerados para os efeitos do
atendimento da recomposição a que se refere o caput deste artigo até os limites nele fixado.
§ 2º - A disposição final do parágrafo anterior não se aplica quando os reajustes ou
acréscimos incidentes sobre os vencimentos decorrerem de revisão geral, vantagens pessoais, ou
outras decorrentes de condições especiais de trabalho.
Art. 4º - Nos exercícios de 2005 e 2006, caso 10% (dez por cento) do resultado positivo
apurado na forma do § 2º do art. 2º for menor que 2% (dois por cento) das folhas de pagamento
total dos Órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança, anualizadas nos termos do § 11 do art.
2º, fica assegurado valor equivalente a este percentual para fins de cálculo da recomposição
prevista nesta Lei.
Art. 5º – O art. 4º da Lei nº 8.178, de 14 de outubro de 1986 e alterações, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.4º -..................
§ 1º - O valor das parcelas relativas a cada uma das refeições que compõem a diária de
alimentação fica fixado em R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos), para uma
jornada de 24 horas, assim compreendido:
I - até 0,6% (seis décimos percentuais), para o café da manhã;
II - até 2,0% (dois por cento), para o almoço;
III - até 1,4% (um por cento e quatro décimos percentuais), para o jantar.
§ 2º - O valor fixado no parágrafo anterior será reajustado nos mesmos índices e nas
mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição, instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de
dezembro de 1993, e alterações.”

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Art. 6º - O art. 64 da Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971 e alterações, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 64 - O valor das parcelas relativas a cada uma das refeições correspondentes à
etapa de alimentação a que se refere o artigo anterior fica fixado em R$ 19,34 (dezenove reais e
trinta e quatro centavos), para uma jornada de 24 horas, assim compreendido:
I - até 0,6% ( seis décimos percentuais), para o café da manhã;
II - até 2,0% (dois por cento), para o almoço;
III - até 1,4% (um inteiro e quatro décimos percentuais), para o jantar.”
Parágrafo único - O valor fixado no “caput" será reajustado nos mesmos índices e nas
mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição, instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de
dezembro de 1993, e alterações.”
Art. 7º - Para fins de aplicação desta Lei, o Poder Executivo editará Decreto, até o
último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para divulgar o valor apurado como resultado
referido no art. 2º desta Lei.
Art. 8º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos
pensionistas.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.

ANEXO ÚNICO

“a”
POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA - 40h
CARGO
Comissário de Polícia
Inspetor e Escrivão de Polícia
Inspetor e Escrivão de Polícia
Inspetor e Escrivão de Polícia
Inspetor e Escrivão de Polícia
Investigador Em Extinção
Investigador Em Extinção
Investigador Em Extinção
Investigador Em Extinção
Investigador Em Extinção
Investigador Em Extinção
Investigador Em Extinção

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CLASSE
1ª
2ª
3ª
4ª
1ª
2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
7ª

FATOR
7,04
5,06
4,91
4,53
4,42
5,24
5,47
5,24
5,06
4,91
4,80
4,70

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“b”
BRIGADA MILITAR
CARGA HORÁRIA - 40H
POSTO ou GRADUAÇÃO
1º Tenente PM
2º Tenente PM
Em Extinção
Subtenente PM
1º Sargento PM
2º Sargento PM
3º Sargento PM Em Extinção
Cabo PM Em Extinção
Soldado PM 1º Classe
Soldado PM 2º Classe
Capitão PM
Major PM
Tenente-Coronel PM
Coronel PM

FATOR
4,70
4,80
6,13
6,44
6,83
7,35
7,44
7,21
4,72
7,04
1,62
1,52
1,29

“c”
QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS
LEI Nº 9.228 DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991
CARGA HORÁRIA - 40h
CARGO
Agente Penitenciário
Agente Penitenciário
Agente Penitenciário
Agente Penitenciário
Auxiliar de Serviços Penitenciários
Auxiliar de Serviços Penitenciários
Auxiliar de Serviços Penitenciários
Auxiliar de Serviços Penitenciários
Monitor Penitenciário
Monitor Penitenciário
Monitor Penitenciário
Monitor Penitenciário
Monitor Penitenciário
Criminólogo
Criminólogo
Criminólogo
Criminólogo

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CLASSE
A
B
C
D
A
B
C
D
A
B
C
D
E
A
B
C
D

FATOR
3,69
3,99
4,24
4,46
5,24
4,98
4,77
4,60
5,24
5,92
5,90
6,34
7,56
5,92
5,90
6,34
7,56

5


“d”
QUADRO DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS
EM EXTINÇÃO
LEI Nº 9.228 DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991
CARGA HORÁRIA - 40h
CARGO
Monitor Penitenciário
Monitor Penitenciário
Monitor Penitenciário
Monitor Penitenciário
Monitor Penitenciário
Técnico Penitenciário

CLASSE
A
B
C
D
E

FATOR
5,24
5,92
5,90
6,34
7,56
7,56

“e”
QUADRO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
CARGA HORÁRIA - 40H
CARGO
Auxiliar de Perícia
Auxiliar de Perícia
Auxiliar de Perícia
Auxiliar de Perícia
Auxiliar de Perícia
Papiloscopista e Fotógrafo Criminalístico
Papiloscopista e Fotógrafo Criminalístico
Papiloscopista e Fotógrafo Criminalístico
Papiloscopista e Fotógrafo Criminalístico
Papiloscopista e Fotógrafo Criminalístico
Perito
Perito
Perito
Perito
Perito

CLASSE
A
B
C
D
E
A
B
C
D
E
A
B
C
D
E

FATOR
3,09
3,26
3,59
4,05
5,07
1,32
1,49
1,77
2,17
2,70
2,95
2,98
3,17
3,51
3,99

FIM DO DOCUMENTO

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