DECRETO RIO Nº 47132

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Cria o cadastro de reserva para reposição dos
permissionários

do

Serviço

de

Transporte

Público Urbano Local - STPL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o cadastro de reserva para reposição dos permissionários do Serviço
de Transporte Público Urbano Local - STPL que por qualquer motivo tenha sua permissão
revogada ou anulada, visando à manutenção da operação.
Art. 2º Será publicado em Diário Oficial pela Secretaria Municipal de Transporte - SMTR,
em até dez dias, o quantitativo de permissões revogadas ou anuladas e não repostas.
Art. 3º Os interessados em participar do cadastro de reserva deverão comparecer aos
postos de atendimento da SMTR para realizar a inscrição.
§1º A inscrição será realizada com a seguinte documentação em anexo:
a) requerimento assinado pelo próprio (indicando informações para contato), destinado a
CTC (Coordenadoria de Transportes Complementares) da SMTR com o descrição:
“Cadastro Reserva”;
b) cópia simples de Identidade ou documento oficial de identificação com foto emitida por
órgão competente;
c) cópia simples CPF;
d) cópia simples da CNH, categoria “D” ou “E”, com atividade remunerada;
e) original ou cópia simples do Comprovante de Residência (máximo 90 dias em nome do
próprio ou acompanhado de atestado de declaração, com firma reconhecida, de
residente);
f) cópia simples do Cartão CIAT (Motorista Permissionário TEC, Motorista Auxiliar TEC,
Motorista Auxiliar STPL).

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§ 2º Será publicada resolução específica da SMTR, em até quarenta e cinco dias, com a
listagem de inscritos no cadastro de reservas e convocação na proporção das vagas
ociosas existentes.
§ 3º Não havendo apresentação no prazo estabelecido pelo § 2º, o próximo da lista será
chamado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.02.2020

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