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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°2227, DE23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a contratação de Instrutor Especial,
por tempo
determinado, para atender às
necessidades da Polícia Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo determinado de 1 (um) ano,
prorrogável por igual período, instrutores especiais para atuar no ensino policial militar, para atender
necessidade temporária, inadiável e de excepcional interesse público.
§ Io. Os cargos de Instrutor Especial serão ocupados por tempo fixo e determinado em edital, por
profissional selecionado mediante processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 3o desta Lei.

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§ 2o. A contratação não poderá ultrapassar o período necessário à conclusão da disciplina.
§ 3o. Os instrutores contratados por conta desta Lei desempenharão suas atividades exclusivamente
nos cursos e estágios, sendo vedada sua disponibilização, a qualquer título, para outro órgão ou entidade.
Art. 2o. Serão contratados, entre outros, sob o título de Instrutor Especial e exclusivamente para
desempenho de atividades docentes, professores, autoridades civis, profissionais de notório conhecimento
e especialização e militares da reserva.

Art. 3o. A contratação de Instrutor Especial será feita mediante processo seletivo simplificado,
sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Estado, observados os critérios e
condições estabelecidos em edital próprio, prescindindo de concurso público.
Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado será procedido por comissão especialmente
designada pelo Comando Geral da Corporação, composta por Oficiais PM, sendo presidida pelo
Coordenador de Recursos Humanos da Polícia Militar e composta, preferencialmente, pelos oficiais
lotados no órgão.
Art. 4o. Os Instrutores Especiais contratados serão regidos pelo regime celetista e remunerados por
hora-aula ministrada, calculada com base no soldo de Coronel PM.

Art. 5o. Os Instrutores Especiais contratados deverão obedecer às normas técnicas da Diretoria de
Ensino da Polícia Militar.

Art. 6o. Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, ao contrato
temporário firmado nos termos desta Lei.
Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23. de dezembro de 2009, 121° da República.

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NARCISO C
Governa