GOVERNO DE RORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 351

DE 29 DE

0T7TDPR0

DE 2002.

"Autoriza o Poder Executivo a desafetar e

alienar a título gratuito o imóvel urbano que
menciona, para os fins que especifica, e dá
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua finalidade anterior e a

alienar, a título gratuito, o Lote de terras urbano da Matrícula AV-1-71759
(DESMEMBRAMENTO - da Matrícula originária n° 1759), registrada no livro 2 - REGISTRO

GERAL - do SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS da Comarca de Boa Vista/RR, com as
benfeitorias nele existentes, identificado, no referido REGISTRO, como
"... um Lote de terras
que recebeu o n° 279, da quadra n° 60 (antiga quadra n° 70), Bairro Centro, Zona 1, nesta cidade,
com os seguintes limites e metragens: frente, com a Rua Araújo Filho, medindo 61,40 mais 5,00
metros; fundos, com parte do lote n° 434 (área remanescente), medindo 77,50 metros; lado direito,
com a Avenida Mário Homem de Melo, medindo 40,80 mais 5,00 metros; e lado esquerdo, com

parte do lote n° 434 (área remanescente), medindo 39,50 metros, com a área total de 2.985,46m2".
Art. 2oA alienação a título gratuito autorizada por esta Lei somente se dará sob a condição de
ser destinado o imóvel doado, exclusivamente, à sede do Serviço Social do Comércio - SESC, para
a consecução de seus fins e atividades.

§ Io O representante do Estado, no ato da outorga da doação, providenciará para que a
condição estabelecida neste artigo conste do instrumento e, no momento próprio, exigirá seja tal

condição objeto de inscrição especifica no Registrode Imóveis competente.
§ 2o Todas as despesas com a doação ora autorizada, inclusive com a eventual regularização
e registros de benfeitoria, serão custeadas pela donatária, que responderá, também, por eventuais

pendências relativas a tributos anteriores e por quaisquer dividas ou ônus, de qualquer tempo,
incidentes sobre o imóvel de que trata esta Lei, a qualquertítulo.

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista- Roraima- Brasil - CEP69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio SenadorHélio Campos- RR,

29

de Outubro

de 2002.

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FRANCISCO F
Governa

PORTELA
Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP 69.301-380
Tds.: (095)623-1663/623-1979/623-1410-Fax (095)623-2410