PORTARIA CVL/SUBSC Nº 26

DE 04 DE SETEMBRODE 2019

Subdelega

competência

para

atuar

como

Responsável junto ao Sistema de Gestão de
Acesso ao Sistema Integrado de Administração
de

Serviços

Gerais

-

SIASG,

na

forma

mencionada abaixo, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO a adesão ao Portal de Compras Eletrônicas do Governo Federal Portal COMPRASNET;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 30.538/2009, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de se realizar as licitações sob a modalidade de Pregão, nos modos
Presencial e Eletrônico e a Cotação Eletrônica de Preços, através do Portal
COMPRASNET;

CONSIDERANDO

ainda

a

alteração

dos

procedimentos

relacionados

ao

gerenciamento/credenciamento dos usuários utilizados até junho de 2019, definidos pelo
Ministério da Economia que desburocratizou o Sistema de Gestão de Acesso ao Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, dando autonomia aos
colaboradores gestores de outros Entes Federativos para realizar os trâmites na sua
própria esfera de atuação após assinatura de novo Termo de Adesão.

RESOLVE:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de
Suprimentos e Infraestrutura e aos Coordenadores da Coordenadoria de Suprimentos e
Logística e da Coordenadoria de Infraestrutura de Normas de Aquisição da Subsecretaria
de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, para atuarem, como
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Responsáveis pelo Sistema de Gestão de Acesso ao Sistema Integrado de Administração
de Serviços Gerais - SIASG e demais subsistemas que o compõem, no Município do Rio
de Janeiro - UASG 986001, cabendo-lhes fornecer o respectivo Login, Senha e Perfil dos
servidores usuários do Portal de Compras Eletrônicas - COMPRASNET, nos Órgãos e
Entidades do Município, devendo providenciar também os respectivos atos de publicação
e gerenciamento do Curso de Capacitação e Formação de Pregoeiros desta
Municipalidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 05.09.2019
Republ. em 06.09.2019

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