13/08/2020

SEI/ABC - 0012951904 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.831, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 7.320.415,37, em favor da
Unidade Orçamentária Instituto Estadual de
Desenvolvimento da Educação Profissional IDEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 7.320.415,37 (sete milhões, trezentos e vinte mil, quatrocentos e quinze reais
e trinta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da
Educação Profissional - IDEP, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, constante no Anexo
II.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

INSTITUTO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IDEP
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
16.020.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

7.320.415,37

4490

0112

3390

0112

100.000,00
1.020.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14515785&inf…

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ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS

3390

0112

167.139,42

ASSEGURAR A
16.020.12.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3191

0112

50.142,99

3190

0112

899.436,48

3191

0112

104.218,71

3190

0112

879.092,46

3191

0112

43.879,65

3190

0112

43.434,90

3390

0112

350.000,00

4490

0112

509.450,50

3390

0112

1.650.000,00

16.020.12.122.1015.2091

REMUNERAR PROFISSIONAIS
16.020.12.363.1015.2352 DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL

REMUNERAR PROFISSIONAIS
16.020.12.363.1015.2353 DA EDUCAÇÃO - APOIO
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

16.020.12.363.2009.2354

PROMOVER OS CURSOS
TÉCNICOS

MODERNIZAR A
16.020.12.363.2009.2356 INFRAESTRUTURA FÍSICA
EDUCACIONAL

16.020.12.363.2009.2357

APOIAR AS UNIDADES
ESCOLARES

3390

0112

352.500,00

16.020.12.363.2009.2358

EQUIPAR UNIDADES
EDUCACIONAIS

4490

0112

546.443,26

3390

0112

604.677,00

TOTAL

R$ 7.320.415,37

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação
INSTITUTO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL IDEP
EQUIPAR UNIDADES

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor

7.320.415,37
7.320.415,37

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16.020.12.363.2009.2358 EDUCACIONAIS

4490

0112
TOTAL

R$ 7.320.415,37

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/08/2020, às 14:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012951904 e o código CRC 27CF7602.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.191565/2020-41

SEI nº 0012951904

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