DECRETO Nº 19895 DE 11 DE MAIO DE 2001
Cria comissão especial no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Cria Comissão Especial com a finalidade de avaliar os fatos relatados no
processo nº 13/000.386/2001.
Parágrafo único. A Comissão será composta dos representantes dos seguintes
órgãos:
I - 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e
Fiscalização Sanitária;
III - 01 (um) do Instituto Annes Dias;
IV - 01 (um) da Auditoria Geral.
Art. 2º A comissão ora instituída apresentará ao Gabinete do Prefeito, dentro de
30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto, relatório
sobre a situação de todos os contratos.
Parágrafo único. A Comissão deverá observar de modo permanente o
cumprimento das cláusulas contratuais e a qualidade dos serviços prestados, e
apresentará relatórios mensais até o término dos contratos, podendo propor seu
cancelamento a qualquer tempo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.05.2001