~~~.

·~-~-'-~'--""~a~.,",••__

Dulor
12e.Q_:..?~~LÇ~!::!~Tªº
0.0.fl~.~~.1.de.!l?
/J..l.../ 19..~1??

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL

NQ 04

Altera e acrescenta disposi
tivos à Constituição do Es
tado.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE
RONDONIA, nos termos do §3Q do artigo 38, da Constituição Esta
dual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
passa a vigorar

Art. lQ - O artigo 85 da Constituição
com a seguinte redação:

do Estado

"Art. 85 - O Tribunal de Justiça, com sede na
Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compoe-se
de, no minimo, nove desembargadores".
Art. 2Q - O artigo 251, da Constituição passa a
vigorar acrescido de um parágrafo, passando o parágrafo
único
a ser o §1Q.

"
§ 2Q - Lei disporá sobre a. previdência social ru
ral a qual garantirá a seus segurados e dependentes, os benefT
cios e serviços que são assegurados aos servidores públicos es
taduais".
ASSEMBLÉIA

DEP
no

~

e novembro

de 1993.