RESOLUÇÃO CGM Nº 1635

DE 20 DE ABRIL DE 2020

Aprova o Manual de Contratos de Gestão
firmados com Organizações Sociais no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa
Pública de Saúde do Rio de Janeiro- RIOSAÚDE,
do Município do Rio de Janeiro.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e uniformização dos procedimentos
aplicados nos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais na Secretária
Municipal de Saúde e na RIOSAÚDE; e

CONSIDERANDO o objetivo estratégico nº 20 - Incrementar atividades de ação
orientadora estabelecido pela Resolução CGM nº 1.541, de 26/07/2019, que divulga a
revisão do Planejamento Estratégico Sintético da Controladoria Geral do Município CGM-Rio 2017 e 2020,
RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Manual de Contratos de Gestão firmados com Organizações
Sociais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Municipal de Saúde do
Rio de Janeiro - RIOSAÚDE, do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A versão integral do Manual está disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm, na seção Publicações, opção: Manuais,
Orientações e Guias.
Art. 2º O objetivo deste Manual é orientar os servidores municipais que desempenham
atividades relacionadas aos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais que
atuam na área de saúde, abrangendo temas como: Conceitos, Celebração, Execução,

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Prestação de Contas também, Boas Práticas de Fiscalização/Monitoramento dos referidos
Contratos, dentre outros, reunindo, ainda, a legislação e procedimentos de controle
específicos instituídos para essa área, visando, dessa forma à padronização dos
procedimentos e aprimoramento dos controles efetuados para garantir a adequada
formalização, gestão, execução e fiscalização dos
respectivos contratos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 22.04.2020

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