ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI Ni 531, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dá nova denominação ao Municí^
pio de Vila Nova do Mamoré.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

Ej3

TADO DE :RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Ejs
tado de Rondônia decretou, o Governador do Estado de

Rondo

nia sancionou, e eu,

Silvernani Santos, Presidente da

Assem

bléia, nos termos do § 70 do Art. 42 da Constituição

Esta

dual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 10-0 município de Vila Nova do

Mamoré

criado pela Lei no 202, de 15 de junho de 1988, passa a deno
minar-se NOVA MAMORÉ.

Art.

20 - Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contra
rio.

ASSEMBLÉIA LEGIBnp/íIVA, 17 de dezembro de 1993


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