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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

Autor ~
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D,OI,al° 41. de R-.~.I...1?

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RESOLUÇÃO N° 115/05

Dispõe sobre concessão de diárias a Deputados e
Servidores e dá outras providências.

A,ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Art. 1°. O Deputado ou Servidor que se deslocar da capital para o interior, para fora do Estado, ou
ainda, para o exterior no interesse da Instituição, fará jus à percepção de diárias nos valores fixados no
anexo único desta Resolução.
§ 1°. As diárias fixadas no Anexo único serão acrescidas de 100% (cem por cento) quando o
deslocamento for para fora do Estado, exceto quando for para o exterior, que será aplicado o valor pago
pela Câmara dos Deputados.

§ 2°. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se ao ressarcimento
despesas com alimentação,
correlata.

hospedagem

e locomoção

Art. 2°. As diárias serão pagas antecipadamente,
Assembléia Legislativa.

urbana, em casos especiais,

das
os de natureza

mediante autorização expressa do Presidente da

§ 1°. O Pedido de Concessão de Diárias deverá conter o nome, endereço, conta bancária e CPF do
tomado r, bem como o respectivo cargo ou função, além da descrição sintética do serviço a ser executado
e a duração do afastamento.
§ 2°. Nas solicitações de deslocamentos para participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários,
palestras e outros, deverá o interessado anexar documentação pertinente, que contenha o conteúdo
programático, local e período de realização do evento.
Art. 3°. Serão restituídas aos cofres da Assembléia Legislativa pelo Deputado ou Servidor, em 5
(cinco) dias, contados da data do retomo à sede, as diárias recebidas não utilizadas, através do documento
denominado "Concessão de Diárias".
§ 1°. Os comprovantes das passagens ou o fornecimento da placa do veículo utilizado na viagem
(particular ou pertencente à frota de veículos desta Casa Legislativa), deverão ser fornecidos ao
Departamento Administrativo Financeiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de
responsabilidade.
§ 2°. No caso de extravio do bilhete de passagem (aéreo ou terrestre), o tomador poderá fornecer
uma declaração da empresa, comprovando seu
ista de passageiros no período de seu
afastamento.


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 3°. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará a não concessão de futuras diárias, sem
prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 4°. As despesas de viagem que ultrapassarem o valor das diárias concedidas poderão ser
ressarcidas a critério da Presidência, desde que comprovadas pelo tomador das mesmas.
Art. 5 0. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Assembléia Legislativa.
t

Art. 6°. Fica revogado o Ato n" 0005/95/MD, de 1° de abril de 1995.
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 23~d~~~Ff4~lll:f._~


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
CARGO OU FUNÇÃO
PRESIDENTE
DEPUTADOS E DIRETORES
NIVEL SUPERIOR E DGS
NIVELMEDIO

VALOR
R$ 400,00 + 40%
R$ 400,00
R$ 300,00
00,00