DECRETO RIO Nº 42981

DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe

sobre

as

faixas

numéricas

dos

processos administrativos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,

CONSIDERANDO as recentes alterações na estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que as alterações de estrutura afetam diretamente a numeração dos
processos administrativos e que é necessário definir e segmentar as faixas numéricas
dos Órgãos para a correta execução do cadastro dos processos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as faixas numéricas para os processos das Secretarias
Municipais da Casa Civil e do Gabinete do Prefeito, conforme abaixo, a serem
renovadas anualmente:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

CASA CIVIL/GBP

01/000.001 a 01/099.999

RIOCENTRO

01/200.000 a 01/219.999

RIOTUR

01/220.000 a 01/239.999

CDURP

01/240.000 a 01/259.999

IPLANRIO

01/300.000 a 01/399.999

IMPRENSA DA CIDADE

01/400.000 a 01/499.999

COMLURB

01/500.000 a 01/599.999

Guarda Municipal

01/700.000 a 01/799.999
1


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

EOM (LIQUIDAÇÃO)

01/600.000 a 01/609.999

RIOZOO

01/610.000 a 01/619.999

PROCON CARIOCA

01/800.000 a 01/819.999

Subsecretaria da Pessoa com Deficiência

01/820.000 a 01/829.999

Subsecretaria de Projetos Estratégicos

01/830.000 a 01/839.999

Subsecretaria de Bem Estar Animal

01/840.000 a 01/849.999

Subsecretaria de Serviços Compartilhados

01/900.000 a 01/949.999

PREVIRIO

01/950.000 a 01/999.999

Superintendência de Supervisão Regional AP1.1

01/11/000.001 a 01/11/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP2.1

01/21/000.001 a 01/21/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP2.2

01/22/000.001 a 01/22/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP3.1

01/31/000.001 a 01/31/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP3.2

01/32/000.001 a 01/32/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP3.3

01/33/000.001 a 01/33/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP3.4

01/34/000.001 a 01/34/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP3.5

01/35/000.001 a 01/35/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP3.6

01/36/000.001 a 01/36/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP3.7

01/37/000.001 a 01/37/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP4.1

01/41/000.001 a 01/41/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP4.2

01/42/000.001 a 01/42/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP5.3

01/53/000.001 a 01/53/099.999

Superintendência de Supervisão Regional AP5.4

01/54/000.001 a 01/54/099.999

Art. 2º Ficam consolidadas as faixas numéricas para os processos da Secretaria
Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, conforme abaixo, a serem
renovadas anualmente:

2


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SMUIH - Protocolo

02/000.001 a 02/184.999

UIH/SUBU/CGLF/GFP

02/185.000 a 02/186.999

UIH/SUBU/CGLF/SUBVE

02/187.000 a 02/189.999

UIH/SUBU/CGLF/SUBMP

02/190.000 a 02/199.999

UIH/SUBU/CGPP/CPT/GPIS

02/200.000 a 02/249.999

UIH/SUBU/CGLF

02/250.000 a 02/269.999

UIH/SUBU/CGLF/CLPE

02/270.000 a 02/279.999

U/CGPE/CLE/GPH

02/280.000 a 02/299.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-BOTAFOGO

02/01/000.001 a 02/01/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-LAGOA

02/11/000.001 a 02/11/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-TIJUCA

02/12/000.001 a 02/12/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-CENTRO

02/13/000.001 a 02/13/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-MEIER

02/03/000.001 a 02/03/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-RAMOS

02/34/000.001 a 02/34/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-ILHA DO GOVERNADOR

02/35/000.001 a 02/35/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-IRAJA

02/36/000.001 a 02/36/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-MADUREIRA

02/37/000.001 a 02/37/099.999

UIH/SUBU/CGLF/CLU 4.1 – B.Tijuca

02/41/000.001 a 02/41/099.999

UIH/SUBU/CGLF/CLU 4.2 - Jacarepaguá

02/42/000.001 a 02/42/099.999

UIH/SUBU/CGLF/CLU 5 – Cpo. Grande

02/05/000.001 a 02/05/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-SANTA CRUZ

02/58/000.001 a 02/58/099.999

UIH/SUBU/CGLF/GLF-BANGU

02/59/000.001 a 02/59/099.999

IPP

02/400.000 a 02/499.999

UIH/SUBH

02/500.000 a 02/509.999

3


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

UIH/SUBI

02/510.000 a 02/519.999

UIH/SUBI/CP

02/520.000 a 02/529.999

UIH/SUBI/CGO

02/530.000 a 02/539.999

UIH/IRPH

02/550.000 a 02/559.999

GEORIO

02/600.000 a 02/699.999

RIOURBE

02/700.000 a 02/799.999

Art. 3º Ficam consolidadas as faixas numéricas para os processos da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente, conforme abaixo, a serem renovadas
anualmente:
ÓRGÃO/ ASSUNTO

FAIXA NUMÉRICA

SECONSERMA – Protocolo

26/000.001 a 26/049.999

SC/CGCS

26/050.000 a 26/319.999

SC/COR-VIAS

26/320.000 a 26/339.999

SC/SUBEC/CGC/CPI

26/340.000 a 26/349.999

SC/SUBEC/CGC/1A. CRC

26/350.000 a 26/359.999

SC/SUBEC/CGC/2A. CRC

26/360.000 a 26/369.999

SC/SUBEC/CGC/3A. CRC

26/370.000 a 26/379.999

SC/SUBEC/CGC/4A. CRC

26/380.000 a 26/389.999

RIOLUZ

26/400.000 a 26/499.999

SC/SUBMA

26/500.000 a 26/509.999

SC/SUBMA (assunto 72005)

26/520.000 a 26/529.999

SC/SUBMA (assunto 72130)

26/530.000 a 26/539.999

SC/SUBMA/CCA

26/510.000 a 14/519.999

SC/SUBMA/CCA/GMFA-1

26/01/000.001 a 26/01/099.999

4


ÓRGÃO/ ASSUNTO

FAIXA NUMÉRICA

SC/SUBMA/CCA/GMFA-2

26/02/000.001 a 26/02/099.999

SC/SUBMA/CCA/GMFA-3

26/03/000.001 a 26/03/099.999

SC/SUBMA/CCA/GMFA-4

26/04/000.001 a 26/04/099.999

FPJ

26/600.000 a 26/699.999

RIOAGUAS

26/700.000 a 26/799.999

Art. 4º Ficam consolidadas as faixas numéricas para os processos da Secretaria
Municipal de Cultura, conforme abaixo, a serem renovadas anualmente:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SMC

12/000.001 a 12/099.999

RIOFILME

12/500.000 a 12/599.999

PLANETARIO

12/600.000 a 12/699.999

CIDADE DAS ARTES

12/800.000 a 12/899.999

Art. 5º Ficam consolidadas as faixas numéricas para os processos da Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme abaixo, a serem renovadas
anualmente:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SMEEL - Protocolo

07/000.001 a 07/099.999

MULTIRIO

07/100.000 a 07/199.999

E/SUBEL

07/200.000 a 07/299.999

1ª CRE

07/01/000.001 a 07/01/099.999

1ª CRE (Merenda Escolar)

07/01/300.000 a 07/01/399.999

2ª CRE

07/02/000.001 a 07/02/099.999

2ª CRE (Merenda Escolar)

07/02/300.000 a 07/02/399.999

5


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

3ª CRE

07/03/000.001 a 07/03/099.999

3ª CRE (Merenda Escolar)

07/03/300.000 a 07/03/399.999

4ª CRE

07/04/000.001 a 07/04/099.999

4ª CRE (Merenda Escolar)

07/04/300.000 a 07/04/399.999

5ª CRE

07/05/000.001 a 07/05/099.999

5ª CRE (Merenda Escolar)

07/05/300.000 a 07/05/399.999

6ª CRE

07/06/000.001 a 07/06/099.999

6ª CRE (Merenda Escolar)

07/06/300.000 a 07/06/399.999

7ª CRE

07/07/000.001 a 07/07/099.999

7ª CRE (Merenda Escolar)

07/07/300.000 a 07/07/399.999

8ª CRE

07/08/000.001 a 07/08/099.999

8ª CRE (Merenda Escolar)

07/08/300.000 a 07/08/399.999

9ª CRE

07/09/000.001 a 07/09/099.999

9ª CRE (Merenda Escolar)

07/09/300.000 a 07/09/399.999

10ª CRE

07/10/000.001 a 07/10/099.999

10ª CRE (Merenda Escolar)

07/10/300.000 a 07/10/399.999

11ª CRE

07/11/000.001 a 07/11/099.999

11ª CRE (Merenda Escolar)

07/11/300.000 a 07/11/399.999

Art. 6º Ficam instituídas as faixas numéricas de processos da Secretaria de Relações
Institucionais, a serem renovadas anualmente.
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

Secretaria de Relações Institucionais

19/000.001 a 19/099.999

I Administração Regional

19/01/000.001 a 19/01/999.999

II Administração Regional

19/02/000.001 a 19/02/999.999

III Administração Regional

19/03/000.001 a 19/03/999.999
6


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

IV Administração Regional

19/04/000.001 a 19/04/999.999

V Administração Regional

19/05/000.001 a 19/05/999.999

VI Administração Regional

19/06/000.001 a 19/06/999.999

VII Administração Regional

19/07/000.001 a 19/07/999.999

VIII Administração Regional

19/08/000.001 a 19/08/999.999

IX Administração Regional

19/09/000.001 a 19/09/999.999

X Administração Regional

19/10/000.001 a 19/10/999.999

XI Administração Regional

19/11/000.001 a 19/11/999.999

XII Administração Regional

19/12/000.001 a 19/12/999.999

XIII Administração Regional

19/13/000.001 a 19/13/999.999

XIV Administração Regional

19/14/000.001 a 19/14/999.999

XV Administração Regional

19/15/000.001 a 19/15/999.999

XVI Administração Regional

19/16/000.001 a 19/16/999.999

XVII Administração Regional

19/17/000.001 a 19/17/999.999

XVIII Administração Regional

19/18/000.001 a 19/18/999.999

XIX Administração Regional

19/19/000.001 a 19/19/999.999

XX Administração Regional

19/20/000.001 a 19/20/999.999

XXI Administração Regional

19/21/000.001 a 19/21/999.999

XXII Administração Regional

19/22/000.001 a 19/22/999.999

XXIII Administração Regional

19/23/000.001 a 19/23/999.999

XXIV Administração Regional

19/24/000.001 a 19/24/999.999

XXV Administração Regional

19/25/000.001 a 19/25/999.999

XXVI Administração Regional

19/26/000.001 a 19/26/999.999

XXVII Administração Regional

19/27/000.001 a 19/27/999.999

7


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

XXVIII Administração Regional

19/28/000.001 a 19/28/999.999

XXIX Administração Regional

19/29/000.001 a 19/29/999.999

XXX Administração Regional

19/30/000.001 a 19/30/999.999

XXXI Administração Regional

19/31/000.001 a 19/31/999.999

XXXIII Administração Regional

19/33/000.001 a 19/33/999.999

XXXIV Administração Regional

19/34/000.001 a 19/34/999.999

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O RIO 03.04.2017

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