06/08/2018

SEI/ABC - 2539388 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.344, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 193.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário
do IPERON - FUNPRERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o montante de R$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de reais), em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO
DO IPERON - FUNPRERO

13.011.09.272.1019.2854

REALIZAR PAGAMENTOS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES

SUPLEMENTA

Valor

193.000.000,00

3190

0240

193.000.000,00

TOTAL R$ 193.000.000,00

ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

12100421

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR
ATIVO CIVIL PARA O RPPS PRINCIPAL

A

0240

95.000.000,00

12180221

CONTRIBUIÇÃO DE MILITAR
ATIVO - PRINCIPAL

A

0240

17.000.000,00

72100411

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE
SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
RPPS - PRINCIPAL

A

0240

64.000.000,00

72180211

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO
MILITAR - PRINCIPAL

A

0240

17.000.000,00

Valor

TOTAL R$ 193.000.000,00

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2539388 e
o código CRC 2F0EDAA6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.253718/2018-37

SEI nº 2539388

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