PORTARIA FP/SUBSC/Nº 002

DE 12 DE MARÇO DE 2021

Estabelece

normas

e

cadastramento

de

Administração

Direta,

procedimentos

Servidores

dos

Autarquias,

para

órgãos

da

Fundações

e

Empresas Públicas no Sistema de Compras do
Governo

Federal

-

COMPRASNET

e

dá

outras

providências.

A SUBSECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto no DECRETO RIO nº 48.396/2021 e na RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEGOVI/PGM/CGM nº 002/2021, que tratam do Comitê de Avaliação prévia
para ocupação da Função de Pregoeiro no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que compete a Subsecretaria de Serviços Compartilhados da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, como Órgão Central do Sistema de
Suprimentos e Infraestrutura, a Gestão do Sistema de Compras do Governo Federal –
COMPRASNET;

CONSIDERANDO o regramento estabelecido no Termo de Adesão nº 0005/2009, firmado
com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
orçamento e Gestão, para acesso e utilização do Sistema Integrado de Serviço Gerais SIASG e demais Sistemas;

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas
deverão encaminhar a Subsecretaria de Serviços Compartilhados, as indicações para
cadastramento de Pregoeiros no Sistema de Compras do Governo Federal -


COMPRASNET, após a aprovação pelo Comitê de Avaliação, na forma do DECRETO
RIO nº 48.396/2021 e na RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOVI/PGM/CGM nº 002/2021.
Art. 2º A Subsecretária de Serviços Compartilhados, após avaliação pelo Comitê,
expedirá Ato próprio designando os servidores como Pregoeiros e membros da Equipe de
Apoio.
Art. 3º Todos os Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio cadastrados no Sistema de
Compras do Governo Federal - COMPRASNET, que não forem designados por Ato da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados, terão seus acessos bloqueados até sua
regularização em cumprimento a Legislação em vigor.
I - A utilização da função de cadastramento de Pregoeiro e Equipe de Apoio por servidor
não autorizado, poderá configurar ação irregular, sendo passível de apuração, a partir de
procedimento administrativo disciplinar.
Art. 4º Compete a Coordenadoria Geral de Suprimentos e Infraestrutura, da Subsecretaria
de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o
cadastramento e o supervisionamento de que tratam o art. 2º e 3º da presente Portaria.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2021.

ROBERTA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Subsecretária de Serviços Compartilhados

D.O.RIO 15.03.2021