ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.814, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Viadutos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Viadutos um imóvel
com as seguintes características e confrontações: partes dos lotes rurais nºs 343 (trezentos e
quarenta e três) e 344 (trezentos e quarenta e quatro) da linha e secção Uruguai, com área de
40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), sendo do lote rural nº 343 (trezentos e quarenta e
três) a área superficial de 28.452,00m² (vinte e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e dois metros
quadrados); e sendo do lote rural nº 344 (trezentos e quarenta e quatro) a área superficial de
11.548,00m² (onze mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), cujas áreas, em seu
conjunto, têm as seguintes confrontações: ao norte, com terras do lote rural nº 10 (dez), da linha
e secção Canavial, até encontrar a estrada Viadutos-Canavial e transpondo esta com terras do
lote rural nº 343 (trezentos e quarenta e três) da linha e secção Uruguai; a leste, com terras do
mesmo lote rural nº 343 (trezentos e quarenta e três); ao sul, por linha quebrada, com terras do
lote rural nº 344 (trezentos e quarenta e quatro), da linha e secção Uruguai; e, a oeste, com o
Lajeado Quinto Rancho com terras do lote rural nº 11 (onze) da linha e secção Canavial e por
uma linha quebrada, com a estrada Viadutos-Canavial. O referido imóvel encontra-se cadastrado,
sob o nº 4456, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e, está transcrito sob o nº 11.761, no Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Marcelino Ramos, fls. 231, Livro nº 3-I.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão do domínio do
bem ao patrimônio do Município, com a finalidade de dar continuidade às atividades de uma
escola municipal e de instalação do Projeto Mãos na Terra.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1