ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.408, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 063, de 06 de abril de 2010)
Reajusta o subsídio mensal dos Membros do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande
do Sul, estabelecido na Lei n.º 12.910, de 11 de março de 2008, fica reajustado em:
I – 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de setembro de 2009; correspondendo a R$
23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos); e
II – 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1.º de
fevereiro de 2010; correspondendo a R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas de magistrados
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e respeitados os limites
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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