RESOLUÇÃO SMF Nº 2828

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE PESSOA
NÃO

INSCRITA,

a

ser

fornecida

pela

Administração Tributária para pessoas físicas
ou jurídicas não inscritas no Cadastro de
Atividades Econômicas do Município do Rio
de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as Certidões de Situação Fiscal e os Comprovantes de
Inscrição e de Situação Cadastral são fornecidos somente para pessoas físicas ou
jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de
Janeiro; e

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda vem recebendo acentuada
demanda de pedidos de comprovação de situação cadastral e fiscal de ISS de pessoas
sem inscrição fiscal no Cadastro de Atividades Econômicas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA, com as
características e informações constantes dos modelos em anexo.
Art. 2º A DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA será fornecida a toda pessoa
física ou jurídica que não possua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do
Município do Rio de Janeiro e que requeira informação acerca de sua situação
cadastral ou fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS junto
à Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º A Declaração somente será emitida para pessoas físicas ou jurídicas portadoras,
respectivamente, de CPF ou CNPJ.
§ 2º A Declaração terá o efeito de “NADA CONSTA” com relação ao ISS.
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§ 3º A validade da Declaração será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
sua expedição.
Art. 3º A DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA será fornecida pela internet, no
endereço www.rio.rj.gov.br/web/smf.
Parágrafo único. Na Declaração constará informação de que a sua autenticidade
condiciona-se à respectiva comprovação de seu teor, pelo terceiro interessado, na
página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º A DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA não substitui, para efeitos de
licitação e demais finalidades, a certificação quanto à situação fiscal de outros tributos
municipais, devendo dela constar tal informação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução SMF nº 2.752, de 11 de janeiro de 2013.

D. O RIO 10.12.2014

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA
(Pessoa Física)

(Instituída pela Resolução SMF nº ______/ 2014)

Declaramos para os devidos fins que não consta inscrição no Cadastro de Atividades
Econômicas do Município do Rio de Janeiro para o CPF n° ______________________.
Esta declaração tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua
expedição, e refere-se à situação cadastral e fiscal relativa exclusivamente ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Gerência de Cadastro (F/SUBTF/CIS-6), em ___/___/_____

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Obs.1: Os profissionais autônomos não estabelecidos estão dispensados da
obrigatoriedade de inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas do Município
do Rio de Janeiro e do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS, conforme art. 12, inciso XIX, da Lei nº 691/84, com as alterações da Lei nº
3.691/03, e do art. 153, § 2º, do Decreto nº 10.514/91.

Obs.2: Esta Declaração não substitui, para efeitos de licitação e demais finalidades, a
Certificação quanto à situação fiscal de outros tributos municipais.

Obs.3: É necessária a comprovação da autenticidade desta Declaração na página
eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda.

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA
(Pessoa Jurídica)
(Instituída pela Resolução SMF nº ______/ 2014)

Declaramos para os devidos fins que não consta inscrição no Cadastro de Atividades
Econômicas

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

para

o

CNPJ

n°

______________________.
Esta declaração tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua
expedição, e refere-se à situação cadastral e fiscal relativa exclusivamente ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Gerência de Cadastro (F/SUBTF/CIS-6), em ___/___/_____

Obs.1: Esta Declaração não substitui, para efeitos de licitação e demais finalidades, a
Certificação quanto à situação fiscal de outros tributos municipais.

Obs.2: É necessária a comprovação da autenticidade desta Declaração na página
eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda.
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