RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Regula a Divisão e a Organização
Judiciárias do Estado do Rio Grande do
Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a divisão, organização e
administração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dos serviços que
lhe são conexos ou auxiliares.
Art. 2º O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos
juízes e tribunais reconhecidos por esta Lei Complementar, nos limites das respectivas
jurisdições.
Art. 3º Os magistrados devem, nos casos concretos, negar aplicação às leis
que entenderem manifestamente inconstitucionais, sendo, entretanto, de competência
privativa do plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN),
pela maioria absoluta dos seus membros, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público estadual ou municipal em face da Constituição do Estado.
Art. 4º Para garantir o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões,
os juízes e o Tribunal de Justiça poderão requisitar das demais autoridades o auxílio da
força pública ou outros meios necessários àqueles fins, respeitadas as disposições das
Constituições Federal e Estadual.
Parágrafo único. Essas requisições devem ser prontamente atendidas, sob
pena de responsabilidade, sem que assista às autoridades a que sejam dirigidas ou a seus
executores a faculdade de apreciar os fundamentos ou a justiça da decisão ou do ato a ser
executado ou cumprido.
LIVRO II
DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
Art. 5º A divisão judiciária compreende a criação, modificação e extinção de
comarcas e unidades judiciárias, além da classificação e da agregação daquelas.

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Art. 6º Para fins de administração do Poder Judiciário, o Estado do Rio
Grande do Norte se divide em mesorregiões geográficas, comarcas e termos, segundo o
disposto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar, constituindo-se em uma só
circunscrição para os atos de competência do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Entende-se por mesorregião a subdivisão geográfica que
congrega diversos municípios de uma mesma área com similaridades econômicas e sociais.
Art. 7º As comarcas são circunscrições territoriais que compõem a
jurisdição comum de primeiro grau, classificadas em entrância inicial, intermediária e
final, conforme os Anexos II, III e IV desta Lei Complementar, observados, para fins de
reclassificação, os critérios previstos no art. 18 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades
judiciárias, presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos.
Art. 8º A Comarca abrange o território de um ou mais termo e,
eventualmente, o de comarcas agregadas, nas hipóteses dos arts. 18 e 20 desta Lei
Complementar.
§ 1° O município sede da comarca constitui um termo.
§ 2º A criação de município não implica a criação automática de comarca ou
termo.
Art. 9º Criado um novo município, o Tribunal de Justiça, mediante
resolução, definirá a comarca a que passa a integrar como termo judiciário.
Parágrafo único. Enquanto não for publicada a resolução de que trata o
caput deste artigo, o novo município continuará integrado, para os efeitos da organização
judiciária, à comarca da qual foi desmembrado.
Art. 10. Para a criação de comarca é necessário que o município que se
tornará termo-sede preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - população mínima de 12.000 (doze mil) habitantes, comprovada por
documento expedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II - número igual ou superior a 8.000 (oito mil) eleitores inscritos,
comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;
III - estimativa de distribuição de casos novos igual ou superior a 50%
(cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado no último triênio;
IV - condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços
judiciais, tais como instalações para o foro, cadeia pública e residência para o juiz; e
V - distância igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros da comarca
mais próxima.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os dados sobre a
população e o eleitorado serão os oficialmente apurados e divulgados, respectivamente,
pelo IBGE e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.
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Art. 11. Criada uma comarca, o Tribunal de Justiça designará a data de sua
instalação, que será presidida pelo respectivo juiz de direito.
§ 1º Se a nova comarca ainda não estiver provida, presidirá o ato o
substituto legal ou, em sua ausência, o titular daquela mais próxima.
§ 2º No ato da instalação da comarca, será lavrada ata, comunicando-se
imediatamente às autoridades locais, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral,
ao Governador do Estado, à Assembleia Legislativa, aos Secretários de Estado da
Segurança Pública e da Justiça e Cidadania, ao Procurador-Geral de Justiça, à Defensoria
Pública do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte.
Art. 12. Para a elevação de entrância inicial para entrância intermediária, é
necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - população mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada
por documento expedido pelo IBGE;
II - eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou
25.000 (vinte e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça
Eleitoral; e
III - distribuição média de casos novos igual ou superior ao dobro da média
de casos novos por magistrado no último triênio.
Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é
necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - população mínima de 75.000 (setenta e cinco mil) habitantes,
comprovada por documento expedido pelo IBGE;
II - eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou
75.000 (setenta e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça
Eleitoral; e
III - distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de
casos novos por magistrado no último triênio.
Art. 14. Em cada mesorregião geográfica do Estado, poderá existir apenas
uma comarca de entrância final, devendo a população do termo-sede possuir mais de
65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes.
Parágrafo único. Havendo mais de uma comarca que atenda ao critério
estabelecido no caput deste artigo, deverá ser considerada de entrância final aquela que
tiver a maior população.
Art. 15. As comarcas de entrância inicial terão apenas uma unidade
judiciária denominada vara única.
Art. 16. Para a criação de nova unidade judiciária nas comarcas de entrância
intermediária, serão considerados os seguintes critérios:
I - estimativa de casos novos no último triênio igual ou superior ao dobro da
média de casos novos por magistrado, tendo como base territorial a unidade que se
pretende criar; e
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II - população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada
por documento expedido pelo IBGE.
Art. 17. A criação de nova unidade judiciária, nas comarcas de entrância
intermediária e nas comarcas de entrância final, só será autorizada quando a estimativa de
casos novos no último triênio for igual ou superior ao dobro da média de casos novos por
magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base
territorial.
Parágrafo único. A criação de unidade judiciária especializada dependerá da
indicação de critérios específicos, destacando-se a sazonalidade e a complexidade da
matéria, devendo-se observar a distribuição dos casos que envolvem a matéria
especializada, que não deve ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da média de casos
novos no último triênio por magistrado.
Art. 18. A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem
como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser
feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei
Complementar, observará:
I - o movimento forense, notadamente, a média de casos novos por
magistrado no último triênio;
II - os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos
da descentralização territorial da unidade judiciária;
III - a distância da unidade judiciária mais próxima com mesma
competência material; e
IV - os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atinentes ao
tema.
Art. 19. O Tribunal de Justiça deverá monitorar, anualmente, o movimento
forense e, sendo necessário, adotar as providências elencadas nos arts. 16, 17 e 18 desta
Lei Complementar.
§ 1º O Tribunal de Justiça deverá monitorar, também, a distribuição
processual dos termos que compõem as comarcas, para os fins do art. 9º desta Lei
Complementar.
§ 2º Será assegurada consulta pública do movimento forense na internet,
competindo ao Tribunal de Justiça a elaboração de relatório anual com a consolidação das
informações estatísticas.
Art. 20. O Tribunal de Justiça reavaliará o movimento forense de comarcas
agregadas, considerando a média de casos novos por magistrado no último triênio, e
deverá:
I - declarar a sua extinção, na hipótese de não alcançar os requisitos
mínimos previstos no art. 10 desta Lei Complementar, 01 (um) ano após a efetivação de
sua agregação; ou
II - reconhecer a sua desagregação, na hipótese de alcançar os requisitos
mínimos previstos no art. 10 desta Lei Complementar, por 02 (dois) anos consecutivos,
contados após a efetivação de sua agregação.
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LIVRO III
DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 21. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Tribunais do Júri;
III - as Turmas Recursais e os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da
Fazenda Pública;
IV - a Auditoria Militar;
V - os Juízes de Direito;
VI - os Juízes de Direito Substitutos; e
VII - a Justiça de Paz.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária,
mediante resolução, poderá alterar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem
como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso,
sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.
Art. 22. Outros órgãos do Poder Judiciário podem ser criados por lei,
mediante proposta do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção I
Da Composição e do Funcionamento
Art. 23. O Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual,
com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é composto por 15 (quinze)
Desembargadores.
Art. 24. Ao Tribunal de Justiça é devido o tratamento de Egrégio Tribunal e,
aos Desembargadores, o título de Excelência, sendo presidido por um de seus membros,
cabendo a dois outros exercerem as funções de Vice-Presidente e Corregedor-Geral de
Justiça.
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são
eleitos em votação secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, na forma
prevista no seu Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição.
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§ 2º Concorrerão à eleição para os cargos referidos no parágrafo anterior os
Desembargadores mais antigos em número igual ao dos cargos, não figurando entre os
elegíveis os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou o de
Presidente do Tribunal, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade,
sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
§ 3º A vacância dos cargos referidos neste artigo, no curso do biênio, assim
como os do Conselho da Magistratura, importa a eleição do sucessor, dentro de 10 (dez)
dias, para completar o mandato, salvo se este for inferior a 03 (três) meses, caso em que é
convocado o Desembargador mais antigo.
§ 4º O disposto no final do § 2º deste artigo não se aplica ao Desembargador
eleito para completar período de mandato inferior a 01 (um) ano.
Art. 25. O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal
Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, na conformidade do disposto
nesta Lei Complementar e no próprio Regimento Interno.
Art. 26. O Tribunal Pleno funciona com a presença mínima de 08 (oito)
Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões administrativas, havendo a
necessidade da presença mínima de 09 (nove) Desembargadores, inclusive, o Presidente,
nas sessões jurisdicionais.
Parágrafo único. No julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato do
Poder Público, se não for rejeitada a arguição pela maioria dos membros do Tribunal
Pleno, completa-se o quórum até o limite da composição do plenário.
Art. 27. Em caso de vacância do cargo, férias ou afastamento de
Desembargador por prazo superior a 30 (trinta) dias, será convocado juiz de direito de
entrância final, mediante sorteio público, na forma regimental.
Art. 28. O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça
continuam vinculados aos Órgãos fracionários que integram, sendo convocado juiz de
direito na forma do Regimento Interno para funcionar perante as Câmaras.
Art. 29. O Procurador-Geral de Justiça funciona perante o Tribunal Pleno.
Seção II
Da Competência
Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:
I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno, com
observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre
a composição e as atribuições de seus órgãos, o processo e o julgamento dos feitos de sua
competência e a disciplina dos seus serviços;
II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como os juízos que
lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
III - prover, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, os
cargos necessários à administração judicial;
IV - aposentar e conceder licença, férias e outros afastamentos a seus
membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
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V - encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado
do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo;
VI - solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado, nas hipóteses
de sua competência; e
VII - criar, organizar, compor e estabelecer competência de núcleos e
centros, dentre eles o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
(NUPEMEC) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs), como medida
de política judiciária de tratamento adequado dos conflitos.
Art. 31. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da
Constituição do Estado, na forma da lei;
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal em face da Constituição do Estado;
c) nos processos relativos à apuração de crimes comuns relacionados com as
atividades desenvolvidas pelos cargos e durante o mandato, o Vice-Governador, os
Deputados Estaduais e os Secretários de Estado, estes, também, nos de responsabilidade
não conexos com os do Governador, ressalvada a competência do Tribunal Especial
prevista no art. 65, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual e a da Justiça Eleitoral;
d) nas mesmas infrações penais de que trata a alínea anterior, os juízes de
primeira instância, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral do Estado, os
auditores do Tribunal de Contas e os prefeitos, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral;
e) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador,
da Assembleia Legislativa e de seu Presidente, Mesa ou Comissão; do próprio Tribunal,
suas Câmaras ou Turmas e seus Presidentes ou membros, bem como do plenário ou de
membro do Conselho da Magistratura; do Tribunal de Contas, suas Câmaras e respectivos
Presidentes; dos juízes de primeiro grau, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de
Estado, dos Procuradores-Gerais e do Comandante da Polícia Militar;
f) os habeas corpus, sendo coator ou paciente qualquer dos órgãos ou
autoridades referidos na alínea anterior, ou funcionários cujos atos estejam sujeitos
diretamente à jurisdição do Tribunal, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores da
União;
g) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
competir à Assembleia Legislativa, sua Mesa ou Comissão, ao Governador do Estado, ao
próprio Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas ou a outro órgão, entidade ou autoridade
estadual da administração direta ou indireta;
h) as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas
sujeitas, pela Constituição Estadual, à jurisdição do Tribunal de Justiça, se oposta exceção
da verdade;
i) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes
que lhe são vinculados;
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j) a reclamação para a preservação da sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões;
k) a representação do Procurador-Geral de Justiça para assegurar, pela
intervenção em município, a observância dos princípios estabelecidos na Constituição do
Estado, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;
l) a execução de sentença nas causas da sua competência originária,
facultada a delegação da prática de atos processuais a juízes;
m) os conflitos de competência entre suas Câmaras ou Turmas ou entre
juízes que lhe sejam vinculados;
n) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas estaduais ou
municipais e autoridades judiciárias do Estado;
o) as causas e os conflitos entre o Estado e seus municípios, bem como entre
estes ou entre as respectivas entidades da administração indireta;
p) os processos relativos à perda do posto e patente dos oficiais e da
graduação de praças da Polícia Militar;
q) as suspeições opostas aos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de
Direito Substitutos e Procuradores de Justiça;
r) a restauração de autos, nas causas da sua competência originária; e
s) a execução de sentença nas causas da sua competência originária,
facultada a delegação da prática de atos processuais a juízes de primeiro grau;
II - representar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a decretação de
intervenção no Estado, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Federal, respeitada a
competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
III - julgar, em grau de recurso, ou em obediência ao princípio do duplo grau
de jurisdição, as causas decididas pelos juízes, em primeiro grau de jurisdição; e
IV - decidir as demais questões sujeitas por lei à sua competência.
Art. 32. Na ordem administrativa, as atribuições do Tribunal de Justiça são
exercidas na forma prevista em seu Regimento Interno.
Seção III
Dos Órgãos de Direção e Fiscalização
Subseção I
Da Presidência e Vice-Presidência
Art. 33. As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça são definidas no Regimento Interno do Tribunal.
Subseção II
Do Conselho da Magistratura
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Art. 34. O Conselho da Magistratura é constituído pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, além de 02 (dois)
Desembargadores eleitos na forma regimental.
Parágrafo único. A competência e o funcionamento do Conselho da
Magistratura são estabelecidos no respectivo Regimento Interno.
Subseção III
Da Corregedoria Geral de Justiça
Art. 35. A Corregedoria Geral de Justiça, órgão de fiscalização, controle e
orientação dos serviços forenses no território do Estado, com sede na Capital, é exercida
por um Desembargador, denominado Corregedor-Geral de Justiça, eleito na mesma sessão
e para o mesmo período em que o forem o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça.
Art. 36. A Corregedoria Geral de Justiça poderá ter como auxiliares Juízes
de Direito de entrância final designados pelo Tribunal de Justiça, que exercerão atribuições
delegadas relativamente aos Juízes de igual ou inferior entrância e servidores da Justiça.
Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo atenderá à
proporção de 01 (um) para cada 100 (cem) juízes em efetivo exercício, submetendo-se a
referendo do CNJ as designações que excederem a 02 (dois).
Art. 37. Estão sujeitos à correição e aos seus efeitos todos os serviços
relacionados com a Justiça Estadual, seus serventuários e servidores, Juízes de Direito e
Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Paz, Notários e Registradores Públicos,
estabelecimentos vinculados ao sistema penitenciário e os regidos pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Parágrafo único. A competência e as atribuições do Corregedor-Geral de
Justiça são definidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em regimento próprio
da Corregedoria Geral de Justiça e no Código de Normas.
CAPÍTULO II
DO TRIBUNAL DO JÚRI
Art. 38. O Tribunal do Júri obedece, em sua organização, composição,
competência e funcionamento, ao disposto na legislação federal.
CAPÍTULO III
DAS TURMAS RECURSAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS,
CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
Art. 39. Integram o Sistema dos Juizados Especiais:
I - a Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais;
II - os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;
III - as Turmas Recursais; e
IV - a Turma de Uniformização de Jurisprudência.
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Seção I
Da Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais
Art. 40. A Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais constitui órgão
administrativo que integra o Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do
Norte.
Parágrafo único. A composição, a estrutura e as atribuições da
Coordenadoria dos Juizados Especiais são definidas por meio de resolução do Tribunal de
Justiça.
Seção II
Dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública
Art. 41. Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública têm
competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título
judicial ou extrajudicial das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de
menor potencial ofensivo dispostas na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, bem como
para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas
na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 42. Nas comarcas em que não exista unidade de Juizado Especial,
compete ao juízo único processar e julgar os feitos relacionados com a Lei nº 9.099, de
1995, e a Lei nº 12.153, de 2009, com tramitação autônoma pelo Sistema dos Juizados
Especiais.
Parágrafo único. Nas comarcas com mais de uma unidade de jurisdição
comum em que não exista unidade de Juizado Especial, a competência para processar e
julgar os feitos de que trata o caput deste artigo será determinada por distribuição, com
tramitação autônoma pelo Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 43. Nas comarcas com mais de uma unidade dos Juizados Especiais
com competência criminal, o Presidente do Tribunal de Justiça designará uma delas para,
nos processos em que for aplicada pena alternativa:
I - promover a execução;
II - fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito, da suspensão
condicional da pena, do indulto, da suspensão condicional do processo e da gestão das
penas pecuniárias;
III - deliberar sobre questões previstas na legislação específica; e
IV - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou resolução.
Art. 44. Cada gabinete de juiz de direito titular de Juizado Especial terá 01
(um) Assessor de Juizado Especial, cargo público de provimento em comissão, nomeado
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre indicação do juiz de direito.
Seção III
Das Turmas Recursais
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Art. 45. Há, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Norte, duas Turmas Recursais, denominadas 1ª Turma Recursal e 2ª Turma Recursal.
§ 1º Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância
final, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência para processar e julgar os
recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda
Pública, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.
§ 2º Cada Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar
os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos juízes de direito
integrantes dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
§ 3º O Regimento Interno das Turmas Recursais disciplinará os casos de
impedimento, suspeição ou afastamento e da ordem de substituição legal de Juiz de Turma
Recursal, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça designar, em caso de esgotamento
da lista de substituição legal, juiz de direito de entrância final da comarca sede da
respectiva Turma Recursal para substituí-lo, obedecida a ordem decrescente de antiguidade
na entrância.
§ 4º Cada Turma Recursal terá um Presidente eleito por seus respectivos
integrantes para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 5º Cada gabinete de juiz de Turma Recursal contará, em sua estrutura,
com 01 (um) Assistente de Gabinete de Juiz, cargo público de provimento em comissão
privativo de Bacharel em Direito, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça
mediante livre indicação do juiz, e 2 (dois) Assessores de Juizado Especial, cargos públicos
de provimento em comissão, nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça mediante
livre indicação do juiz.
§ 6º Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre as demais normas de
organização e funcionamento das Turmas Recursais.
Art. 46. A competência das Turmas Recursais, sediadas na Comarca de
Natal e com jurisdição em todo o território estadual, está disciplinada no Anexo V desta
Lei Complementar.
§ 1º Compete ao Presidente de cada Turma Recursal exercer juízo de
admissibilidade em recursos interpostos contra as suas decisões ou acórdãos, bem como
prestar as informações que lhe forem requisitadas.
§ 2º O Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante resolução, tantas
Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional, em caráter
temporário ou permanente, podendo ser sediadas em qualquer comarca de entrância final
do Estado, com jurisdição e competência em todo o seu limite territorial, desde que
mediante a transformação ou a destinação de cargos já existentes.
§ 3º A competência das unidades judiciárias de que trata o caput deste
artigo poderá ser redefinida por resolução do Tribunal de Justiça, sempre que necessário
para elevar a eficiência operacional do Poder Judiciário.
Seção IV
Da Turma de Uniformização de Jurisprudência
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Art. 47. O Tribunal de Justiça poderá constituir Turma de Uniformização de
Jurisprudência para dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do
Sistema dos Juizados Especiais.
Parágrafo único. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre as normas
de organização e funcionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA MILITAR
Art. 48. A Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Norte, em primeiro
grau, com jurisdição em todo o Estado e com sede na Capital, é composta por um
Colegiado denominado Auditoria Militar, formado por um Juiz de Direito de entrância
final, que o presidirá, e pelo Conselho de Justiça Militar.
Art. 49. Em segundo grau, as funções afetas à Justiça Militar serão exercidas
pelo Tribunal de Justiça.
Art. 50. Na composição do Conselho de Justiça Militar, observar-se-á, no
que couber, o disposto na legislação da Justiça Militar da União.
Art. 51. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais
militares e bombeiros militares por crimes militares definidos em lei, bem como as ações
judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri
quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e
da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
Parágrafo único. Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e
julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra
atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho, sob a presidência do Juiz de Direito,
processar e julgar os demais crimes militares.
CAPÍTULO V
DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS
Seção I
Da Classificação e Movimentação
Art. 52. A carreira da Magistratura Estadual é constituída, em primeira
instância, por Juízes de Direito de entrância final, Juízes de Direito de entrância
intermediária, Juízes de Direito de entrância inicial e Juízes de Direito Substitutos, que
exercem a jurisdição nas comarcas e unidades judiciárias para as quais forem titularizados
e, quando couber, designados.
Art. 53. A reclassificação de entrância da comarca não altera a situação
funcional e remuneratória do Juiz de Direito a ela vinculado.
Art. 54. O Quadro da Magistratura da Justiça Estadual de primeira instância
é constituído por Juízes de Direito, nos termos do Anexo XV desta Lei Complementar, e
Juízes de Direito Substitutos.
Parágrafo único. Os Juízes de Direito Substitutos, em número de 20 (vinte),
atuam, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do
Juiz de Direito titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
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Seção II
Da Competência
Art. 55. Compete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto exercer,
em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça
Estadual, excluída a competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites territoriais
da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária.
Art. 56. Compete, ainda, ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto o
exercício das atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da
justiça que estejam a eles vinculados, bem como aos servidores que lhes sejam diretamente
subordinados.
Art. 57. A competência das comarcas e suas respectivas unidades judiciárias
está disciplinada na forma dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A competência das unidades judiciárias de que trata o
caput deste artigo poderá ser redefinida por resolução do Tribunal Pleno, sempre que
necessário para elevar a eficiência operacional do Poder Judiciário.
Art. 58. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução, poderá atribuir aos
Juízes de Direito de unidade judiciárias cíveis, comuns ou especializadas, competência
para processar e julgar demandas em massa, assim definidas por ato normativo próprio,
observada a lei processual civil em vigor.
Art. 59. Cada unidade judiciária funcionará com, no mínimo, um Juiz de
Direito, titular ou designado, exceto as Turmas Recursais e a Unidade Judiciária de Delitos
de Organizações Criminosas.
Seção III
Da Direção do Foro
Art. 60. Em cada comarca, o Juiz de Direito titular ou designado exercerá a
direção do foro.
§ 1º Nas comarcas com mais de um Juiz de Direito titular ou designado, a
direção do foro é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar.
§ 2º Nas ausências e nos impedimentos do Juiz de Direito designado para
exercer a direção do foro, esta será assumida, em substituição, por aquele que o Presidente
do Tribunal de Justiça designar entre os Juízes titulares da respectiva comarca e, na falta
desta designação, pelo Juiz de Direito mais antigo na comarca.
Art. 61. Compete ao Juiz Diretor do Foro:
I - conceder licença e férias aos servidores da justiça e comunicar as
concessões ao setor competente do Tribunal de Justiça;
II - instaurar sindicância e processos administrativos para fins disciplinares e
impor aos servidores as penalidades cabíveis, na forma da lei, comunicando o fato à
Corregedoria Geral de Justiça;
III - decidir reclamações sobre atos dos servidores da justiça;
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IV - proceder às atividades de distribuição de feitos ou vistoriá-las,
decidindo as reclamações a elas relativas;
V - deferir o compromisso e dar posse aos servidores;
VI - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros dos cartórios e serviços
judiciários que não estejam subordinados, direta e privativamente, a outro juízo;
VII - administrar o edifício do fórum, dispondo e decidindo sobre sua
polícia e seu funcionamento;
VIII - atestar, à vista de informações idôneas e com as cautelas legais, a
existência e o funcionamento de sociedades civis para fins de recebimento de subvenções,
auxílios ou qualquer outro benefício ou vantagem do Poder Público;
IX - receber, apurar e decidir as reclamações das partes contra abusos,
irregularidades e mau funcionamento dos serviços administrativos ou judiciários,
submetendo à Corregedoria Geral de Justiça os casos que não sejam de sua competência;
X - expedir instruções e ordens de serviço referente às suas atribuições; e
XI - exercer outras funções e praticar outros atos que lhe sejam atribuídos
por lei ou por provimento da Corregedoria Geral de Justiça.
Seção IV
Das Coordenações de Área
Art. 62. O Tribunal de Justiça poderá constituir, no âmbito de sua estrutura
organizacional, mediante resolução, Coordenações de Área como órgãos permanentes de
assessoria da Presidência do Tribunal, que terão por atribuição, dentre outras:
I - elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário
nas suas respectivas áreas de competência;
II - dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes
multiprofissionais, se houver, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas
áreas de competência;
III - promover a articulação interna e externa na área de competência a qual
é vinculada com outros órgãos governamentais e não-governamentais;
IV - colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de
magistrados e servidores na área de competência a qual é vinculada;
V - acompanhar, no âmbito do Estado, os dados referentes aos processos em
curso, nas suas respectivas áreas de competência, auxiliando na parametrização das
informações relacionadas às tabelas unificadas do Poder Judiciário, demonstrando as
mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação
processuais existentes, colaborando ainda nas políticas que deverão ser adotadas pelo
Tribunal de Justiça para o adequado cumprimento das metas nacionais; e
VI - acompanhar as diretrizes do CNJ sobre as políticas públicas a respeito
de sua área de coordenação.
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§ 1º A coordenação de cada área será exercida por Juiz de Direito com
competência jurisdicional na matéria ou reconhecida experiência no assunto, mediante
designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 2º Em caso de necessidade, a Presidência do Tribunal de Justiça poderá
designar subcoordenadores de área.
§ 3º A composição, a estrutura e as atribuições das coordenadorias e
subcoordenadorias de área serão definidas por meio de resolução do Tribunal de Justiça.

Seção V
Das Substituições
Art. 63. Os Juízes de Direito são substituídos:
I - conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal
de Justiça;
II - por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça;
III - por Juiz de Direito titular de outra comarca ou unidade judiciária,
designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desde que haja prévia e expressa
anuência do indicado;
IV - por Juiz de Direito Auxiliar, enquanto não ocorrer a integral vacância
do cargo, que será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desde que haja prévia
e expressa anuência de sua parte quando a designação ocorrer para comarcas do interior; e
V - pelos Juízes de Paz da comarca, para celebração de casamento.
§ 1º Em caso de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito, em comarcas
com vara única ou em comarcas com mais de uma unidade judiciária com competências
privativas, o processo será encaminhado para o substituto legal, mantida a tramitação no
juízo originário.
§ 2º Na hipótese de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito em
competências comuns nas comarcas com mais de uma unidade judiciária, o feito será
redistribuído para o substituto legal para tramitação no respectivo juízo, com a devida
compensação.
CAPÍTULO V
DOS JUÍZES DE PAZ
Art. 64. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta por cidadãos
eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos,
remunerados pelo Poder Público, tem as seguintes atribuições:
I - celebrar casamento civil, observadas as formalidades legais, sem prejuízo
do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto;
II - intervir, de ofício ou em face de impugnação apresentada no processo de
habilitação para o casamento, a fim de verificar a sua regularidade, sem prejuízo do
exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto;
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III - opor impedimento à celebração do casamento, nos termos do art. 1.521
do Código Civil, perante o juízo competente;
IV - exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando
ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo
plenário do Tribunal de Justiça; e
V - atuar perante as unidades judiciárias de família e nas atividades
conciliatórias, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça.
§ 1º Em cada comarca, haverá 01 (um) Juiz de Paz e 01 (um) Juiz de Paz
suplente para cada serventia de registro civil de habilitações de casamento existente.
§ 2º Para concorrer às eleições, os candidatos e os suplentes comprovarão,
no ato da inscrição, as condições de elegibilidade previstas no art. 14, §§ 3º e 4º, da
Constituição Federal, além de outros requisitos exigidos pelo sistema eleitoral vigente.
§ 3º A escolha dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz e respectivos
suplentes, o registro da candidatura, a eleição e a diplomação dos eleitos submeter-se-ão à
legislação eleitoral vigente, cuja normatização regulamentar dar-se-á pela Justiça Eleitoral,
em observância ao art. 30, IV, do Código Eleitoral.
§ 4º O Juiz de Paz eleito e diplomado, nos termos da legislação eleitoral,
tomará posse em até 30 (trinta) dias após a diplomação, perante o Juiz de Direito Diretor
do Foro da comarca a que pertencer.
Art. 65. O Juiz de Paz será remunerado por meio de subsídio mensal fixado
em parcela única, em observância ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
§ 1º O valor da remuneração de que trata o caput deste artigo está disposto
no Anexo XVII desta Lei Complementar.
§ 2º O servidor público em efetivo exercício no mandato de Juiz de Paz
ficará afastado do cargo, emprego ou função enquanto durar o mandato, sendo-lhe
facultado optar por sua remuneração em detrimento do subsídio mensal disposto no caput
deste artigo, contando o tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para promoção por
merecimento, mantido o regime previdenciário correspondente.
§ 3º É vedada a cobrança ou percepção de custas, emolumentos ou taxa de
qualquer natureza pelo Juiz de Paz, inclusive nos procedimentos de habilitação de
casamento, bem como o percebimento de quaisquer outras verbas além da prevista neste
artigo.
§ 4º Os suplentes não serão remunerados, salvo quando no efetivo exercício
das funções de Juiz de Paz, inclusive quando da substituição nas faltas, nos impedimentos
ou nas ausências eventuais do titular.
Art. 66. A vacância do mandato de Juiz de Paz ocorrerá por:
I - morte;
II - renúncia; e
III - perda do mandato.
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§ 1º No caso de morte, a vacância do cargo será decretada pelo Juiz de
Direito Diretor do Foro tão logo lhe seja apresentada a certidão de óbito do Juiz de Paz.
§ 2º A formalização da renúncia se dará mediante declaração escrita de
vontade do renunciante ao Juiz de Direito Diretor do Foro.
§ 3º A perda do mandato do Juiz de Paz ocorrerá em razão de:
a) abandono das funções, configurado pela ausência injustificada, por 30
(trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias interpolados, no período de um ano;
b) descumprimento de prescrições legais ou normativas;
c) procedimento incompatível com a função exercida;
d) sentença judicial criminal transitada em julgado; e
e) condenação em quaisquer das hipóteses previstas na Lei Complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990, ou por ato de improbidade administrativa, por órgão judicial
colegiado.
§ 4º Aplicam-se aos Juízes de Paz, subsidiariamente, no que couber, as
disposições previstas na presente Lei Complementar e no Regime Jurídico Único dos
Servidores do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 67. Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará, no que couber, a
Justiça de Paz, suprindo os casos omissos.
TÍTULO II
DOS MAGISTRADOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 68. São magistrados os Desembargadores, os Juízes de Direito e os
Juízes de Direito Substitutos.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA
Art. 69. O ingresso na carreira da magistratura dar-se-á pela posse e
assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público
de provas e títulos, nos termos das Constituições Federal e Estadual, em observância à Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, aos atos normativos do CNJ, ao Regimento Interno do
Tribunal de Justiça e demais atos normativos atinentes à matéria.
Art. 70. O ingresso na magistratura de carreira, cujo cargo inicial é o de Juiz
de Direito Substituto, dá-se por nomeação, mediante concurso público de provas e títulos,
realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Os candidatos são submetidos à investigação relativa aos aspectos
moral e social de sua conduta e a exame de sanidade e capacidades física e mental.
§ 2º A nomeação se faz por ordem de classificação, precedida de curso de
formação na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN).
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Art. 71. Resolução do Tribunal de Justiça, observadas as normas específicas
de que tratam o artigo anterior, disciplinará a forma e as condições de realização do
concurso.

CAPÍTULO III
DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 72. Os magistrados tomam posse no cargo e entram em exercício dentro
de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
§1º Havendo justo motivo, o Presidente do Tribunal de Justiça pode,
mediante requerimento escrito do interessado, prorrogar o prazo de que trata o caput deste
artigo por mais 30 (trinta) dias.
§ 2º O ato de nomeação fica sem efeito se o interessado não assumir o
exercício do cargo no prazo legal.
§ 3º No ato da posse, o magistrado deverá apresentar o título de nomeação e
a relação de seus bens e prestar o compromisso legal, nos termos previstos no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 73. O termo de posse, lançado em livro próprio, é assinado pela
autoridade que presidir o ato e pelo empossado ou seu procurador, depois de subscrito pelo
servidor que o lavrar.
Art. 74. A posse e o exercício asseguram ao nomeado todos os direitos
inerentes ao cargo.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DE DIREITO
SUBSTITUTOS
Art. 75. O processo de vitaliciamento dos Juízes de Direito Substitutos será
instaurado pela Corregedoria Geral de Justiça, observadas as normas editadas pelo Tribunal
de Justiça, pelo CNJ e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados.
CAPÍTULO V
DO ACESSO, DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 76. O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos
das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos
normativos do CNJ e daqueles expedidos pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria,
permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por
resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos.
Parágrafo único. A antiguidade, para efeito de promoção, remoção e acesso,
é entendida como o tempo de efetivo exercício na respectiva entrância, servindo como
critério de desempate, sucessivamente:
I - a antiguidade na carreira;
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II - a colocação anterior no quadro de onde se deu a promoção, ou a ordem
de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação; e
III - a idade.
Art. 77. O Tribunal de Justiça organizará, no princípio de cada ano, a lista de
antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substitutos, que será apresentada
até quinze de março ao Presidente e, feitas as alterações necessárias, submete-a ao
conhecimento e à aprovação do Plenário.
Art. 78. Aprovada pelo Tribunal de Justiça, a lista é publicada no órgão
oficial até quinze de abril de cada ano, vigorando enquanto não for substituída ou
reformada.
§ 1º Os juízes que se julgarem prejudicados podem apresentar reclamação
no prazo de trinta dias, a contar da publicação da lista, sendo apreciada pelo Tribunal de
Justiça, na forma regulada pelo Regimento Interno.
§ 2º Sempre que sofrer alterações, a lista será republicada.
Art. 79. Criada nova unidade judiciária, o provimento inicial se dará por
remoção.
Art. 80. Nas vagas destinadas à promoção por merecimento e nas de
provimento inicial, haverá remoção prévia, que somente considerar-se-á realizada quando
o provimento da unidade judicial for efetivado por magistrado de comarca distinta daquela
de onde surgiu a vaga.
Art. 81. Não providas as vagas destinadas à promoção por antiguidade
antecederá remoção antes da promoção por merecimento.
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 82. A aposentadoria dos magistrados observará as disposições da
Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do
CNJ e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 83. Os magistrados gozam das prerrogativas e garantias de
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos da Constituição
Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
CAPÍTULO VIII
DO SUBSÍDIO
Art. 84. O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça
corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º Os subsídios dos demais Magistrados do Poder Judiciário do Estado do
Rio Grande do Norte são escalonados, sem distinção nos respectivos níveis ou entrâncias,
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em ordem decrescente, com a diferença de cinco por cento entre os mesmos níveis ou
entrâncias.
§ 2º O subsídio do cargo de Juiz de Direito Substituto será 5% (cinco por
cento) menor que o do Juiz de Direito de entrância inicial.

CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Art. 85. São vantagens da magistratura, além do subsídio:
I - ajuda de custo de até um subsídio mensal para transporte e mudança em
caso de remoção ex officio para outra comarca ou de promoção, levando-se em conta a
distância para a nova sede e o número de dependentes do magistrado;
II - diárias, de natureza indenizatória;
III - representação;
IV - gratificação para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, na forma da
lei federal;
V - gratificação de magistério por aula proferida em curso oficial de
preparação para a magistratura ou em escola oficial de aperfeiçoamento de magistrados,
exceto quando receba remuneração específica por essa atividade;
VI - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor
dos proventos da aposentadoria;
VII - licença compensatória por exercício de plantão e realização de
audiências de custódia, regulamentada por resolução do Tribunal de Justiça;
VIII - licença compensatória por exercício de substituição legal ou mediante
designação, regulamentada por resolução do Tribunal de Justiça;
IX - auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, regulamentado por
resolução do Tribunal de Justiça;
X - auxílio-saúde, de natureza indenizatória, regulamentado por resolução
do Tribunal de Justiça;
XI - pensão que será paga ao cônjuge supérstite, ao companheiro ou
companheira sobrevivente e, na falta deste, aos filhos, em valor igual ao subsídio ou
proventos percebidos, observado o disposto nos arts. 213 a 223 da Lei Complementar
Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994; e
XII - auxílio-funeral em favor de quaisquer das pessoas mencionadas no
inciso anterior em valor igual a um mês do subsídio ou proventos percebidos.
§ 1º As diárias e as demais vantagens pecuniárias poderão ser reguladas
conforme dispuser a lei, as normas do Tribunal de Justiça e as resoluções do CNJ.
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§ 2º A verba de representação, salvo quando concedida em razão do
exercício de cargo em função temporária, integra a remuneração para todos os efeitos
legais.
§ 3º São assegurados aos magistrados, no que couber, os direitos e as
vantagens concedidos aos servidores públicos em geral previstos nas Constituições Federal
e Estadual, bem como na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e legislação correlata.
§ 4º Quando se deslocar em correição, a serviço do Tribunal de Justiça ou
em substituição, o magistrado terá direito a diárias à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu
subsídio.
§ 5º Quando convocado ou designado, por lei ou ato do Tribunal de Justiça,
para substituição ou atuação cumulativa com o exercício do cargo do qual é titular, o
magistrado terá direito à licença compensatória, que poderá ser convertida em pecúnia, na
forma de resolução a ser editada pelo Tribunal de Justiça.
§ 6º A licença prevista no parágrafo anterior é extensiva ao Juiz de Direito
Auxiliar e Juiz de Direito Substituto somente quando houver designação para o exercício
de mais de um cargo cumulativamente.
§ 7º Havendo deslocamento, o pagamento da substituição não exclui o
direito às diárias.
§ 8º A convocação para substituição em gabinetes e auxílio junto a órgãos de
direção do Tribunal de Justiça, de forma não cumulativa com o exercício das funções do
cargo de que é titular, garante ao juiz a percepção da diferença do subsídio do cargo de
Desembargador.
§ 9º A designação do Juiz de Direito Substituto garante a percepção do
subsídio da entrância em que atuar desde que ocorra em unidade judiciária sem
titularidade.
§ 10. A licença compensatória de que trata o inciso VII do caput deste
artigo, remunerada na proporção de 01 (um) dia de folga por exercício de plantão diurno
ou noturno ou por dia de realização de audiências de custódia, poderá ser fruída no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias após a sua concessão por ato da Corregedoria Geral de
Justiça.
§ 11. A licença compensatória será convertida em pecúnia, que terá caráter
indenizatório, se não requerida em até 05 (cinco) dias após o preenchimento dos requisitos
que permitem a sua concessão.
§ 12. A licença compensatória corresponde a 1/30 (um trinta avos) do
subsídio do magistrado plantonista e será pro rata temporis.
§ 13. O juiz designado para o exercício da função de Direção do Foro
perceberá, mensalmente, pelo exercício do encargo, gratificação correspondente a:
I - 7,5% (sete e meio por cento) sobre o subsídio em comarcas com mais de
10 (dez) unidades judiciárias:
II - 5% (cinco por cento) sobre o subsídio em comarcas com mais de 01
(uma) unidade judiciária; e
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III - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o subsídio nos demais casos.
§ 14. Os juízes designados para atuar em coordenadorias de áreas,
coordenadorias dos Juizados Especiais e mutirões de prestação jurisdicional perceberão,
mensalmente, pelo exercício do encargo, gratificação correspondente a 7,5% (sete e meio
por cento) sobre o subsídio.
Art. 86. Os desembargadores que exercerem função administrativa
cumulativa com a função judicante farão jus à verba indenizatória fixada nos termos desta
Lei Complementar, calculada sobre o subsídio do respectivo cargo.
Parágrafo único. A verba indenizatória a que se refere o caput deste artigo
será paga nos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) para o Presidente do Tribunal de Justiça; e
II - 25% (vinte e cinco por cento) nos demais casos.
Art. 87. A indenização pelo exercício de função cumulativa não será
incorporada ao subsídio em nenhuma hipótese, vedada ainda a sua acumulação.
Art. 88. Os magistrados têm direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias,
com acréscimo de um terço da sua remuneração mensal.
§ 1º Cada período de 30 (trinta) dias de férias poderá ser gozado de forma
fracionada, em até 03 (três) períodos de 10 (dez) dias, resguardando-se a possibilidade do
pagamento do adicional de férias ser efetuado de uma só vez antes de se iniciar o gozo do
primeiro período do fracionamento.
§ 2º As férias serão concedidas, preferencialmente, nos seguintes casos:
I - no mesmo período, aos magistrados casados ou em união estável entre si,
mediante requerimento de ambos e desde que não haja prejuízo para a atividade
jurisdicional; e
II - em período coincidente com, ao menos, um dos meses de férias
escolares para magistrados que possuam filhos com necessidades especiais, mediante
requerimento.
Art. 89. É permitida, até o limite de dois períodos de 30 (trinta) dias, a
acumulação de férias por absoluta necessidade do serviço, devendo ser justificada ao
Presidente do Tribunal ou ao Corregedor-Geral de Justiça, conforme o magistrado estiver
atuando no Tribunal ou no primeiro grau de jurisdição, presumindo-se a necessidade de
serviço com relação aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral, Diretor
da ESMARN e magistrados que os auxiliam, bem como Ouvidor, Diretor do Foro das
Comarcas de Natal, Mossoró, Parnamirim e Desembargadores ocupantes de cargos de
direção do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 90. Os magistrados não podem gozar férias individuais antes de 01
(um) ano de exercício inicial da carreira ou obedecido o interstício de igual período das
últimas férias gozadas.
Art. 91. Conceder-se-á licença ou afastamento:
I - para tratamento de saúde;
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II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
IV - para licença-paternidade;
V - para representação em entidade de classe;
VI - por motivo de casamento;
VII - por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro(a), ascendente,
descendente ou irmã(o);
VIII - para prestação de serviços à Justiça Eleitoral; e
IX - para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.
Parágrafo único. As licenças e os afastamentos concedidos aos magistrados
poderão ser regulados conforme dispuser a lei, as normas do Tribunal de Justiça e as
resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 92. Aplica-se aos membros da magistratura o disposto no art. 176, II,
181 e 191 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e no art. 222,
III e § 3º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, observado o art. 4º da
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
CAPÍTULO X
DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Art. 93. Os deveres dos magistrados e as penalidades estão disciplinados na
Lei Orgânica da Magistratura Nacional e serão aplicados de acordo com o disposto no
Regimento Interno do Tribunal de Justiça e nas resoluções do CNJ.
LIVRO IV
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94. Os serviços auxiliares da justiça são constituídos em judiciais e
extrajudiciais.
Art. 95. Os serviços judiciais compreendem as Secretarias e Unidades
Judiciárias do Tribunal de Justiça, as Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau
e as direções dos foros.
Art. 96. Os serviços do foro extrajudicial compreendem os serviços notariais
e de registro estabelecidos pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 1º Deverá ser recolhido, por meio de guia única expedida pelo banco
conveniado, os valores relativos ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), ao Fundo
de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN) e, por meio de
convênio, ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.
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§ 2º Compõem os emolumentos o custo total dos serviços notariais e de
registro, que incluem, além das parcelas previstas em lei específica, a parcela dos valores
tributários incidentes instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de lei
complementar federal ou estadual.
Art. 97. Será considerado feriado forense o período compreendido entre 20
de dezembro e 6 de janeiro.
§ 1º No feriado forense e nos dias em que não houver expediente forense, a
Corregedoria Geral de Justiça regulamentará o plantão judiciário, designando juízes para
conhecer de medidas urgentes em geral.
§ 2º Salvo as hipóteses previstas em lei, ficam suspensos os prazos durante o
período de feriados forenses.
§ 3º Além dos feriados fixados em lei, também serão considerados como
feriados forenses pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte:
I - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo
de Páscoa;
II - os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval, assim como a quartafeira de cinzas;
III - os dias 11 de agosto e 8 de dezembro;
IV - os feriados nacionais e estaduais e, em cada comarca, os feriados do
município sede.
§ 4º O rodízio no plantão do segundo grau, nos feriados, finais de semana e
nos dias em que não houver expediente, será definido pelo Regimento Interno do Tribunal
de Justiça.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS JUDICIAIS
Art. 98. As Secretarias e Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça, as
Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau e as direções dos foros são
compostas pelos servidores elencados e com atribuições definidas no Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e alterações
posteriores, bem como em atos normativos do Tribunal de Justiça.
Art. 99. A produtividade dos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça
deve ser analisada, continuamente, por meio de metodologia definida em ato normativo
próprio, respeitados os normativos do CNJ.
Art. 100. A distribuição e lotação dos servidores do Poder Judiciário do Rio
Grande do Norte observarão, no que couber, os atos normativos do Conselho Nacional de
Justiça e a realidade do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, baseando-se
em modelo de gerenciamento do dimensionamento da força de trabalho ou outro, quando
for o caso, preservando-se, conquanto, o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 350, de
25 de setembro de 2007.
§ 1º O Tribunal de Justiça deve realizar, anualmente, a distribuição de
servidores, como medida de política de organização judiciária, visando a uma prestação
jurisdicional com maior efetividade.
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§ 2º O Tribunal de Justiça deve também realizar, anualmente, a previsão de
quadro de lotação paradigma, indicando a necessidade de movimentação de servidores
entre as unidades respectivas, tendo como premissas básicas a produtividade, a taxa de
congestionamento e o número de casos novos.
§ 3º O quadro de pessoal de uma unidade judiciária deverá ser composto
por, no mínimo, 06 (seis) servidores, entre efetivos, comissionados sem vínculo e cedidos.
§ 4º Na composição do quadro de pessoal das unidades judiciárias, ressalvase, quanto aos Oficiais de Justiça, a possibilidade de serem lotados nas centrais de
cumprimento de mandados.
§ 5º Dependendo da movimentação forense e, em razão da conveniência e
necessidade do serviço, poderá ocorrer que, a critério da Presidência do Tribunal de
Justiça, algumas unidades componentes da estrutura do Poder Judiciário funcionem com o
número de servidores aquém ou além do fixado em resolução do Tribunal de Justiça.
§ 6º Atendidas as peculiaridades das demandas das Unidades Judiciárias,
bem como as diretrizes traçadas pelo CNJ, o Tribunal de Justiça, por resolução, poderá
autorizar ainda a constituição de equipe interprofissional composta de servidores com as
qualificações exigidas por especialidade.
§ 7º Em cada unidade judiciária de primeiro grau haverá 01 (um) Chefe de
Secretaria indicado pelo Juiz de Direito dentre os servidores efetivos ou estabilizados pela
Constituição Federal, dentro da respectiva Secretaria, nomeado pelo Presidente do Tribunal
de Justiça, com vencimento previsto no Anexo VII, Código PJ-007, da Lei Complementar
n.º 242, de 10 de julho de 2002.
§ 8º Em cada unidade judiciária de primeiro grau haverá 01 (um) Assistente
de Gabinete de Juiz, cargo público de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente
do Tribunal de Justiça, mediante livre indicação do Juiz de Direito ou Juiz de Direito
Substituto, sendo privativo de Bacharel em Direito e com vencimento previsto no Anexo
VII, Código PJ-006, da Lei Complementar nº 242, de 2002, com atribuições de
desenvolver atividades de assessoramento, por meio de pesquisas, estudos, elaboração de
minutas e o que mais que se fizer necessário como apoio às atividades do magistrado.
§ 9º Em cada unidade judiciária de primeiro grau da Justiça Comum, haverá
1 (um) Assessor de Gabinete de Juiz, cargo público de provimento em comissão privativo
de Bacharel em Direito, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça mediante livre
indicação do Juiz de Direito.
§ 10. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos das Comarcas de
Natal, Mossoró, Caicó e Parnamirim, haverá 01 (um) Chefe de Secretaria indicado pelo
Juiz de Direito entre os servidores efetivos, nomeado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, com vencimento previsto no Anexo VII, Código PJ-007, da Lei Complementar n.º
242, de 2002, criando-se os demais cargos quando da efetiva implantação dos demais
CEJUSCs.
Art. 101. O ingresso na carreira, a remoção, a progressão ou a permuta de
servidores são definidos em lei e atos normativos do Tribunal de Justiça.
Art. 102. Os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Norte, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas
constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e
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legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime
disciplinar.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
Art. 103. Os serviços notariais e de registros públicos são exercidos, em
todo o Estado, por delegação do Poder Público, nos termos da Lei nº 8.935, de 1994, desta
Lei Complementar e dos atos normativos do CNJ e do Tribunal de Justiça, observando-se,
ainda, o código de normas de serviços de registro e de notas da Corregedoria Geral de
Justiça do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A delegação é concedida pelo Tribunal de Justiça, mediante
ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público exigido pela
Constituição Federal e pela Lei referida no caput deste artigo.
Art. 104. Os concursos de provas e títulos para ingresso nas atividades de
delegação de notas e de registro ou para remoção de seus titulares são organizados e
realizados por uma comissão de concurso designada pelo Tribunal de Justiça, integrada
pelo Corregedor-Geral de Justiça ou 01 (um) Desembargador escolhido pelo Tribunal, que
a preside, 01 (um) Juiz de Direito, 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, 01 (um) representante do Ministério Público, 01 (um) notário e 01 (um) registrador,
estes designados pela entidade representativa da respectiva atividade.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução, estabelecerá
as normas e os critérios para realização dos concursos, observando-se os atos normativos
do CNJ.
Art. 105. Antes de proceder à abertura de concurso público para ingresso nas
atividades de delegação de notas e de registro ou para remoção de seus titulares, o Tribunal
de Justiça deve proceder à desacumulação dos serviços notarial e de registros, em
obediência ao disposto nos arts. 26, caput, e 49 da Lei nº 8.935, de 1994, ou permiti-la, na
hipótese ressalvada pelo parágrafo único do art. 26 do mesmo Diploma Legal.
Parágrafo único. O concurso de que trata o caput deste artigo será realizado
sem a indicação da serventia notarial ou de registro, e a nomeação do candidato, obedecida
a ordem de classificação, far-se-á para aquela serventia que estiver vaga na data da
nomeação.
Art. 106. Compete aos juízes das Unidades Judiciárias de registros públicos
ou, onde não as houver, ao Diretor do Foro, fiscalizar os atos notariais e de registros, assim
como presidir o processo administrativo para aplicação das penas previstas no art. 32 da
Lei nº 8.935, de 1994.
§ 1º A Corregedoria Geral de Justiça pode designar outro juiz para apurar
denúncia de irregularidade praticada por notário ou registrador.
§ 2º As penas de repreensão, multa e suspensão podem ser aplicadas pelo
juiz que presidir o respectivo processo e a de perda da delegação é aplicada pelo Tribunal
de Justiça.
§ 3º Concluído o processo administrativo, se o juiz entender cabível a pena
de perda da delegação, remeterá o processo ao Tribunal de Justiça ou aplicará a pena que
considerar devida.
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§ 4º Das decisões do Juiz cabe recurso para a Corregedoria Geral de Justiça,
sem efeito suspensivo.
Art. 107. Compete ao Tribunal de Justiça declarar extinta a delegação a
notário ou a oficial registrador.
Art. 108. Para os fins de registro de imóveis, a Comarca de Natal divide-se
em 03 (três) zonas:
I - a primeira zona começa no Oceano Atlântico e segue pela margem direita
do Rio Potengi, delimitando-se com a segunda zona pela Rua Sílvio Pélico e Avenida
Alexandrino de Alencar, até as dunas do Tirol, seguindo uma linha imaginária até o Oceano
Atlântico, compreendendo nesta zona, também, a margem esquerda do Rio Potengi até os
limites com os Municípios de São Gonçalo do Amarante e Extremoz;
II - a segunda zona começa à margem direita do Rio Potengi, a partir do
limite com a primeira zona, até a Avenida Capitão Mor Gouveia, seguindo pelas dunas do
bairro de Lagoa Nova e depois por uma linha imaginária até o Oceano Atlântico; e
III - a terceira zona começa do limite com a segunda zona, na Avenida
Capitão Mor Gouveia até os limites com os Municípios de Macaíba e Parnamirim, e da
margem direita do Rio Potengi até as dunas do bairro de Lagoa Nova, seguindo uma linha
imaginária até o Oceano Atlântico e, margeando este, até os limites com o Município de
Parnamirim.
Art. 109. Para os fins de protesto de títulos, a Comarca de Natal divide-se
em 02 (duas) zonas:
I - a primeira zona começa no Oceano Atlântico e se limita com a segunda
zona pela Avenida Capitão Mor Gouveia, a começar na margem direita do Rio Potengi, até
as dunas do bairro de Lagoa Nova, seguindo uma linha imaginária até o Oceano Atlântico,
compreendendo nesta zona, a margem esquerda do Rio Potengi, até os limites com os
Municípios de São Gonçalo do Amarante e Extremoz; e
II - a segunda zona começa do limite com a primeira, na Avenida Capitão
Mor Gouveia, até os limites com os Municípios de Macaíba e Parnamirim, e da margem
direita do Rio Potengi até as dunas do bairro de Lagoa Nova, seguindo uma linha
imaginária até o Oceano Atlântico e, margeando este, até os limites com o Município de
Parnamirim.
Art. 110. Para os fins do registro das pessoas naturais, a Comarca de Natal,
divide-se em 03 (três) zonas:
I - a primeira zona começa no Oceano Atlântico, acompanhando a margem
direita do Rio Potengi até o início da Rua Sílvio Pélico, seguindo por esta e continuando
pela Avenida Alexandrino de Alencar até a Avenida Hermes da Fonseca, que compreende o
lado leste, a partir do Oceano Atlântico;
II - a segunda zona começa do limite com a primeira continuando do início
da Avenida Senador Salgado Filho até o limite com o Município de Parnamirim, que
compreende o lado Oeste, a partir do limite com a primeira zona; e
III - a terceira zona divide-se em duas circunscrições, a de Igapó e a da
Redinha.
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§ 1º A circunscrição de Igapó inicia na margem esquerda do Rio Potengi,
seguindo pela estrada Natal – Ceará-Mirim e depois pela estrada de Extremoz e Rio Doce,
compreendendo Igapó, Potengi, Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul.
§ 2º A circunscrição da Redinha inicia no limite com a de Igapó e segue até
o Oceano Atlântico, compreendendo Pajuçara e Redinha.
Art. 111. O exercício das atividades extrajudiciais na Comarca de Natal é
distribuído entre 09 (nove) Ofícios, da seguinte forma:
I - Primeiro Ofício: o tabelionato e o protesto de títulos da primeira zona;
II - Segundo Ofício: o tabelionato e os registros de títulos e documentos e
das pessoas jurídicas;
III - Terceiro Ofício: o tabelionato e o registro de imóveis da primeira zona;
IV - Quarto Ofício: o tabelionato e o registro civil das pessoas naturais da
primeira zona, inclusive o processo de registro de nascimento e óbito fora do prazo e das
respectivas habilitações para casamento;
V - Quinto Ofício: o tabelionato e o registro civil das pessoas naturais da
segunda zona, inclusive o processo de registro de nascimento e óbito fora do prazo e das
respectivas habilitações para casamento;
VI - Sexto Ofício: o tabelionato e o registro de imóveis da segunda zona;
VII - Sétimo Ofício: o tabelionato, o registro de imóveis da terceira zona e o
protesto de títulos da segunda zona;
VIII - Oitavo Ofício: o tabelionato e o registro civil das pessoas naturais da
circunscrição de Igapó; e
IX - Nono Ofício: o tabelionato e o registro civil das pessoas naturais da
circunscrição da Redinha.
Art. 112. Para os fins dos registros públicos, a Comarca de Mossoró dividese em 02 (duas) zonas, correspondendo a primeira os limites da 34ª Zona Eleitoral e, a
segunda, os limites da 33ª Zona Eleitoral.
Parágrafo único. O exercício das atividades extrajudiciais na Comarca de
Mossoró é distribuído entre 07 (sete) Ofícios, da seguinte forma:
I - Primeiro Ofício: o tabelionato e o registro de imóveis da primeira zona;
II - Segundo Ofício: o tabelionato e o registro civil das pessoas naturais da
primeira zona, inclusive o processo de registro de nascimento e óbito fora do prazo e das
respectivas habilitações para casamento;
III - Terceiro Ofício: o tabelionato e o protesto de títulos da primeira zona;
IV - Quarto Ofício: o tabelionato e o registro civil das pessoas naturais da
segunda zona, inclusive o processo de registro de nascimento e óbito fora do prazo e das
respectivas habilitações para casamento;
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V - Quinto Ofício: o tabelionato e o registro civil das pessoas jurídicas e de
títulos e documentos;
VI - Sexto Ofício: o tabelionato e o registro de imóveis da segunda zona; e
VII - Sétimo Ofício: o tabelionato e o protesto de títulos da segunda zona.
Art. 113. O exercício das atividades extrajudiciais na Comarca de Caicó é
distribuído entre 04 (quatro) Ofícios, da seguinte forma:
I - Primeiro Ofício: o tabelionato e o registro de imóveis;
II - Segundo Ofício: o tabelionato e o registro civil das pessoas naturais,
inclusive o processo de registro de nascimento e óbito fora do prazo e das respectivas
habilitações para casamento;
III - Terceiro Ofício: o tabelionato e o protesto de títulos; e
IV - Quarto Ofício: o tabelionato e o registro de títulos e documentos e das
pessoas jurídicas.
Art. 114. O exercício das atividades extrajudiciais nas Comarcas de Açu,
Ceará-Mirim, Currais Novos, João Câmara, Macau e Santa Cruz é distribuído entre 03
(três) Ofícios, da seguinte forma:
I - Primeiro Ofício: o tabelionato e o registro de imóveis;
II - Segundo Ofício: o tabelionato e o registro civil das pessoas naturais,
inclusive o processo de registro de nascimento e óbito fora do prazo e das respectivas
habilitações para casamento; e
III - Terceiro Ofício: o tabelionato, o protesto de títulos e o registro de
títulos e documentos e das pessoas jurídicas.
Art. 115. Nas demais Comarcas, o exercício das atividades extrajudiciais é
distribuído entre o primeiro e o segundo ofícios:
I - Primeiro Ofício: o tabelionato, o registro de imóveis, de títulos e
documentos e das pessoas jurídicas; e
II - Segundo Ofício: o tabelionato, o registro civil das pessoas naturais,
inclusive o processo de registro de nascimento e óbito fora do prazo e das respectivas
habilitações para casamento e o protesto de títulos.
§ 1º Atendidas as conveniências do serviço e considerando a situação
econômica do respectivo município, os serviços notariais e de registro previstos no caput
deste artigo poderão ser resumidos em um único notário, por resolução do Tribunal de
Justiça.
§ 2º Os atos processuais realizar-se-ão na sede do Juízo, podendo, todavia,
efetuar-se em outro local, em razão de interesse do Poder Judiciário.
§ 3º Os cartórios dos Termos serão considerados ofícios do foro
extrajudicial e a eles incumbe a lavratura dos atos notariais e dos serviços concernentes aos
registros públicos, na forma da lei.
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§ 4º Os notários e oficiais de registro e seus prepostos são, obrigatoriamente,
vinculados à Previdência Social, de âmbito federal.
Art. 116. Com a vacância de qualquer dos ofícios relacionados no artigo
anterior, haverá a desacumulação das atividades até então exercidas.

LIVRO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS
Art. 117. Fica criada, na Comarca de Natal, a Unidade Judiciária de Delitos
de Organizações Criminosas.
Art. 118. À Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, com
sede na Capital e jurisdição em todo o Estado do Rio Grande do Norte, compete processar
e julgar, exclusivamente, os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, na
forma definida em legislação federal.
§ 1º A competência definida no caput deste artigo prevalecerá sobre a das
demais Unidades Judiciárias previstas nesta Lei Complementar, ressalvada a competência
constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude, à Justiça Militar e ao
Tribunal do Júri, excluída a fase de pronúncia.
§ 2º As atividades jurisdicionais desempenhadas pela Unidade Judiciária de
Delitos de Organizações Criminosas compreendem aquelas que sejam anteriores ou
concomitantes à instrução prévia, às da instrução processual e às de julgamento.
§ 3º A Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, nos casos
de crimes contra a vida, terá competência até a fase anterior ao julgamento pelo Plenário
do Tribunal do Júri.
§ 4º Os inquéritos policiais em andamento e as ações penais cuja instrução
não tenha sido encerrada, relativos à competência disposta nesta Lei Complementar, bem
como os seus apensos e anexos, deverão ser redistribuídos à Unidade Judiciária de Delitos
de Organizações Criminosas, cabendo à Corregedoria Geral de Justiça velar pela estrita
obediência ao disposto neste parágrafo.
§ 5º A Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas contará
com protocolo autônomo, integrado ao sistema de automação processual.
Art. 119. A Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas terá
titularidade coletiva e será composta por 03 (três) Juízes de Direito de entrância final, cujos
cargos serão providos por remoção, nos termos do art. 79 da presente Lei Complementar.
§ 1º Os Juízes de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações
Criminosas decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da
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Unidade, sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro, observadas as
disposições de lei federal vigente sobre o assunto.
§ 2º Em caso de impedimento, suspeição, férias ou qualquer afastamento de
um ou mais titulares, a substituição dar-se-á por critérios apriorísticos, objetivos e
impessoais, definidos por meio de resolução do Tribunal de Justiça.
§ 3º Os atos processuais sem conteúdo decisório poderão ser assinados por
quaisquer dos Juízes de Direito integrantes da Unidade Judiciária de Delitos de
Organizações Criminosas.
§ 4º As audiências poderão ser presididas por um dos Juízes integrantes da
Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, exceto na hipótese de prolação
de sentenças e atos decisórios, quando a participação dos demais magistrados será
obrigatória.
§ 5º Os atos instrutórios que devam ter lugar na jurisdição do Estado do Rio
Grande do Norte não serão deprecados.
§ 6º O Tribunal de Justiça regulará, por resolução, as atividades
administrativas da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, inclusive
quanto à sua direção por um dos Juízes que a integra.
§ 7º O Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça
disponibilizará militares para segurança e proteção dos magistrados e servidores atuantes
na Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, sem prejuízo de requisição à
autoridade competente, e terá suas atividades apoiadas por setor de inteligência.
Art. 120. Fica criada mais uma unidade judiciária nas Comarcas de
Extremoz, Nísia Floresta, Goianinha, Canguaretama e Parelhas, cada uma tendo como
titular um 01 (um) Juiz de Direito de entrância intermediária, cujos cargos serão providos
por remoção, nos termos do art. 79 da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. As Comarcas elencadas no caput deste artigo terão as
competências indicadas no Anexo XII da presente Lei Complementar, sendo as decorrentes
redistribuições dos processos efetuadas mediante procedimentos a serem consubstanciados
em atos da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 121. As Comarcas de Extremoz e Nísia Floresta ficam transformadas
em comarcas de entrância intermediária.
§ 1º Os cargos de Juiz de Direito que se encontram providos nas Comarcas a
que se refere o caput deste artigo serão reclassificados como de entrância intermediária à
medida que forem ficando vagos.
§ 2º A reclassificação de entrância não acarreta a promoção automática dos
magistrados, ficando mantida a remuneração correspondente à entrância inicial,
asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação, vedada a percepção de
acréscimo em razão de diferença de entrância.
§ 3º Os magistrados titulares das Comarcas a que se refere o caput deste
artigo, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para
permanecer na mesma unidade judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da
publicação do respectivo ato.
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§ 4º Manifestada a opção de que trata o § 3º deste artigo, a vaga não
ocupada será reaberta à promoção.
Art. 122. As Comarcas de Açu, Ceará-Mirim, Currais Novos, João Câmara,
Macau, Nova Cruz e Pau dos Ferros ficam transformadas em comarcas de entrância
intermediária e as Comarcas de Acari, Alexandria, Angicos, Caraúbas, Jardim do Seridó,
Jucurutu, Lajes, Luís Gomes, Martins, Patu, Santana do Matos, Santo Antônio, São José do
Mipibu, São Miguel, São Paulo do Potengi e Tangará ficam transformadas em comarcas de
entrância inicial.
§ 1º Os cargos de Juiz de Direito que se encontram providos nas Comarcas a
que se refere o caput deste artigo serão reclassificados como de entrância intermediária ou
inicial, conforme o caso, à medida que forem ficando vagos.
§ 2º A reclassificação de entrância não acarreta a regressão funcional,
ficando mantida a remuneração correspondente à respectiva entrância, asseguradas a
posição na carreira e a permanência na atual lotação.
§ 3º Os magistrados titulares das comarcas a que se refere o caput deste
artigo poderão concorrer à remoção, em apenas uma oportunidade, para unidades
judiciárias de entrância idêntica à comarca de sua atual lotação.

CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 123. Ficam transformados os cargos de Juiz de Direito de terceira
entrância, Juiz de Direito de segunda entrância e Juiz de Direito de primeira entrância em,
respectivamente, Juiz de Direito de entrância final, Juiz de Direito de entrância
intermediária e Juiz de Direito de entrância inicial, mantida a atual posição na carreira.
Art. 124. Ficam criados 03 (três) cargos de Juiz de Direito de entrância final
e 05 (cinco) cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária.
Art. 125. Ficam extintos 07 (sete) cargos de Juiz de Direito de entrância
inicial e 10 (dez) cargos de Juiz de Direito Substituto.
Art. 126. Ficam criados 06 (seis) cargos públicos de provimento em
comissão de Chefe de Secretaria (Código PJ-007), com vencimento previsto no Anexo VII
da Lei Complementar nº 242, de 2002.
Art. 127. Ficam criados 81 (oitenta e um) cargos públicos de provimento em
comissão de Assistente de Gabinete de Juiz (Código PJ-006), com as atribuições e o
vencimento previstos no art. 100, § 8º, desta Lei Complementar.
Art. 128. Ficam extintos 50 (cinquenta) cargos públicos de provimento em
comissão de Assistente de Juiz de segunda entrância (Código PJ-007) e 23 (vinte e três)
cargos públicos de provimento em comissão de Assistente de Juiz de primeira entrância
(Código PJ-008).
Art. 129. Os atuais cargos públicos de provimento em comissão de
Assistente de Juiz de terceira entrância passam a ser denominados de Assistente de
Gabinete de Juiz, sem alteração de vencimento e atribuições.
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Art. 130. A implementação integral do disposto no art. 100, § 9º, da presente
Lei Complementar, fica condicionada à criação dos respectivos cargos mediante lei
específica.
CAPÍTULO III
DOS JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES
Art. 131. Os cargos em extinção de Juiz de Direito Auxiliar previstos no
Anexo XVI desta Lei Complementar subsistem até suas respectivas vacâncias, de acordo
com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 606, de 11 de dezembro
de 2017.
§ 1º Os Juízes de Direito Auxiliares estão classificados como Juízes de
Direito de entrância final e vinculados à Comarca de Natal.
§ 2º Os Juízes de Direito Auxiliares, enquanto não ocorrer a integral
vacância dos cargos, atuam, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, perante
qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena, com prévia e expressa
anuência de sua parte quando a designação ocorrer para comarcas do interior.
§ 3º A vacância do cargo de Juiz de Direito Auxiliar determinará a extinção
do cargo público de provimento em comissão de Assistente de Juiz de terceira entrância
(Código PJ-006) a ele vinculado, renomeado nos termos desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV
DO DESLOCAMENTO DE TERMO
Art. 132. O Termo de Rio do Fogo fica deslocado da Comarca de CearáMirim para a Comarca de Touros, na forma do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 133. O Termo de Galinhos fica deslocado da Comarca de São Bento do
Norte para a Comarca de Macau, na forma do Anexo III da presente Lei Complementar.
Art. 134. A redistribuição de processos dos Termos deslocados nesta seção
será disciplinada por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 135. Na hipótese de declaração de extinção de comarca, o Tribunal de
Justiça deverá instalar postos de atendimento descentralizados para o fim de ajuizamento
de ações, recebimento e remessa de petições, atermação de ações, realização de audiências,
atendimento ao público em geral, inclusive para prestação de informações, dentre outras
atividades complementares, havendo a necessidade de deliberação pelo Tribunal Pleno,
ressalvada ainda a possibilidade da devida instalação dos CEJUSCs consoante
disciplinamento do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Com o fim de racionalizar e otimizar as despesas do
Tribunal de Justiça, faculta-se:
a) o uso compartilhado de espaços de outros segmentos do Poder Judiciário
ou de instituições públicas, firmado por meio de cooperação em instrumento próprio; e
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b) o atendimento itinerante em localidades que não comportem a criação de
postos de atendimento descentralizados, utilizando-se de unidades móveis e/ou, mediante
parceria, de estruturas de outros órgãos públicos.
Art. 136. O Tribunal deverá propor a criação dos cargos necessários para a
devida instalação dos CEJUSCs, bem como criação nas comarcas que ainda não
disponham das referidas unidades de jurisdição consensual, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e compatibilizado com as agregações e extinções das
comarcas.
Art. 137. O Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e
Dependentes Químicos (NOADE), criado pela Lei Complementar Estadual n.º 371, de 19
de novembro de 2008, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, terá atuação em todo
o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 138. O percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos cargos
públicos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado será provido por
servidores titulares de cargos públicos de provimento efetivo e do seu quadro funcional.
Parágrafo único. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre a forma de
implementação da porcentagem disposta no caput deste artigo.
Art. 139. Permanecem agregadas as Comarcas dispostas no Anexo XIV
desta Lei Complementar.
Art. 140. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento próprio do Poder Judiciário.
Art. 141. A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada
ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes à Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 142. Fica revogada a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril
de 1999.
Art. 143. Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias após a data de
sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de dezembro de
2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.319
Data: 22.12.2018
Pág. 02 e 14

ROBINSON FARIA
Governador

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ANEXO I
MESORREGIÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MESORREGIÃO

MUNICÍPIOS

Barcelona, Bento Fernandes, Boa Saúde, Bom Jesus, Brejinho, Campo
Redondo, Coronel Ezequiel, Ielmo Marinho, Jaçanã, Jandaíra, Japi, João
Câmara, Jundiá, Lagoa d'Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa
Salgada, Lajes Pintadas, Monte das Gameleiras, Monte Alegre, Nova Cruz,
AGRESTE POTIGUAR
Parazinho, Passa e Fica, Passagem, Poço Branco, Riachuelo, Ruy Barbosa,
(43 municípios)
Santa Cruz, Santa Maria, Santo Antônio, São Bento do Trairi, São José do
Campestre, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de
Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo, Tangará,
Várzea e Vera Cruz.
Acari, Afonso Bezerra, Angicos, Bodó, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do
Vento, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos,
Equador, Fernando Pedroza, Florânia, Galinhos, Guamaré, Ipueira, Jardim de
CENTRAL
Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Lagoa Nova, Lajes, Macau,
POTIGUAR
Ouro Branco, Parelhas, Pedra Preta, Pedro Avelino, Santana do Matos,
(37 municípios)
Santana do Seridó, São Bento do Norte, São Fernando, São João do Sabugi,
São José do Seridó, São Vicente, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino
Cruz e Timbaúba dos Batistas.
Arês, Baía Formosa, Canguaretama, Ceará-Mirim, Espírito Santo, Extremoz,
Goianinha, Macaíba, Maxaranguape, Montanhas, Natal, Nísia Floresta,
LESTE POTIGUAR
Parnamirim, Pedra Grande, Pedro Velho, Pureza, Rio do Fogo, São Gonçalo
(25 municípios)
do Amarante, São José de Mipibu, São Miguel do Gostoso, Senador Georgino
Avelino, Taipu, Tibau do Sul, Touros, Vila Flor
Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Antônio Martins,
Apodi, Areia Branca, Açu, Baraúna, Campo Grande, Caraúbas, Carnaubais,
Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Felipe Guerra, Francisco
Dantas, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Itajá, Itaú,
Ipanguaçu, Janduís, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Lucrécia, Luís
OESTE POTIGUAR Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Mossoró,
(62 municípios)
Olho D´água dos Borges, Paraná, Paraú, Patu, Pau dos Ferros, Pendências,
Pilões, Portalegre, Porto do Mangue, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro,
Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Rodolfo Fernandes, São Francisco do
Oeste, São Miguel, São Rafael, Serra do Mel, Serrinha dos Pintos, Severiano
Melo, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Tibau, Triunfo Potiguar, Umarizal,
Upanema, Venha Ver e Viçosa.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL
MESORREGIÃO

TERMO-SEDE

TERMOS

Central Potiguar

1. ACARI

Oeste Potiguar

2. ALEXANDRIA

Oeste Potiguar

3. ALMINO AFONSO

Central Potiguar
Leste Potiguar
Oeste Potiguar

4. ANGICOS
5. ARÊS
6. BARAÚNA

Oeste Potiguar

7. CAMPO GRANDE

Oeste Potiguar
Central Potiguar

8. CARAÚBAS
9. CRUZETA

Central Potiguar

10. FLORÂNIA

Oeste Potiguar
Central Potiguar
Central Potiguar
Oeste Potiguar

11. IPANGUAÇU
12. JARDIM DE PIRANHAS
13. JARDIM DO SERIDÓ - Ouro Branco
14. JUCURUTU

Central Potiguar

15. LAJES

Oeste Potiguar

16. LUÍS GOMES

Oeste Potiguar

17. MARCELINO VIEIRA

Oeste Potiguar

18. MARTINS

Agreste Potiguar

19. MONTE ALEGRE

Oeste Potiguar
Leste Potiguar
Oeste Potiguar
Agreste Potiguar

20. PATU
21. PEDRO VELHO
22. PENDÊNCIAS
23. POÇO BRANCO*

Oeste Potiguar

24. PORTALEGRE

Central Potiguar

25. SANTANA DO MATOS

Agreste Potiguar

26. SANTO ANTÔNIO

Agreste Potiguar
Central Potiguar
Agreste Potiguar
Agreste Potiguar

- Carnaúba dos Dantas
- João Dias
- Pilões
- Frutuoso Gomes
- Lucrécia
- Rafael Godeiro
- Fernando Pedrosa
- Senador Georgino Avelino
- Paraú
- Triunfo Potiguar
São José do Seridó
- São Vicente
- Ten. Laurentino Cruz
- Itajá

- Caiçara do Rio dos Ventos
- Pedra Preta
- José da Penha
- Major Sales
- Paraná
- Tenente Ananias
- Antônio Martins
- Serrinha dos Pintos
- Brejinho
- Lagoa Salgada
- Vera Cruz
- Messias Targino
- Alto do Rodrigues
- Riacho da Cruz
- Taboleiro Grande
- Viçosa
Bodó
- Lagoa de Pedras
- Jundiá
- Passagem
- Serrinha
- Várzea
- Caiçara do Norte
- Pedra Grande

27. SÃO BENTO DO
NORTE
28. SÃO JOÃO DO SABUGI
29. SÃO JOSÉ DO MIPIBU
30. SÃO JOSÉ DO
- Monte das Gameleiras
- Serra de São Bento
CAMPESTRE

Oeste Potiguar

31. SÃO MIGUEL

Agreste Potiguar

32. SÃO PAULO DO

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

- Coronel João Pessoa
- Doutor Severiano
- Venha Ver
- Riachuelo
- Santa Maria

UNIDADES
JUDICIÁRIAS
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01

01
01
01
01
01
01


POTENGI
Agreste Potiguar

33. SÃO TOMÉ

Agreste Potiguar

34. TANGARÁ

Leste Potiguar

35. TOUROS

- São Pedro
- Barcelona
- Lagoa de Velhos
- Rui Barbosa
- Boa Saúde
- Senador Elói de Souza
- Serra Caiada
- Sítio Novo
- São Miguel do Gostoso
- Rio do Fogo (deslocada da
Comarca de Ceará-Mirim)
- Olho D’Água dos Borges

Oeste Potiguar
36. UMARIZAL
Oeste Potiguar
37. UPANEMA
TOTAL DE UNIDADES JUDICIÁRIAS DE ENTRÂNCIA INICIAL
* Comarca agregada, mas ainda com Juiz Titular.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

01

01
01
01
01
37


ANEXO III
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
MESORREGIÃO

TERMO-SEDE

Oeste Potiguar

1. AÇU

Oeste Potiguar

2. APODI

Oeste Potiguar

3. AREIA BRANCA

Leste Potiguar

4. CANGUARETAMA

Leste Potiguar

5. CEARÁ MIRIM

Central Potiguar

6. CURRAIS NOVOS

Leste Potiguar

7. EXTREMOZ

Leste Potiguar

8. GOIANINHA

Agreste Potiguar

9. JOÃO CÂMARA

Leste Potiguar

10. MACAÍBA

Central Potiguar

11.

MACAU

Leste Potiguar

12.

NÍSIA FLORESTA

Agreste Potiguar

13.

NOVA CRUZ

Central Potiguar

14.

PARELHAS

Leste Potiguar

Oeste Potiguar

Agreste Potiguar

15.

TERMOS
- Carnaubais
- Porto do Mangue
- Felipe Guerra
- Itaú
- Rodolfo Fernandes
- Severiano Melo
- Grossos
- Tibau
- Baia Formosa
- Vila Flor
- Pureza

04

- Cerro Corá
- Lagoa Nova
- Maxaranguape
- Espírito Santo
- Tibau do Sul
- Bento Fernandes
- Jandaíra
- Jardim de Angicos
- Parazinho
Bom Jesus
- Ielmo Marinho
- Guamaré
- Galinhos (deslocada de
São Bento do Norte)

03

03
03
02
04

02
02
03
04
03
02

- Lagoa D’Anta
- Montanhas
- Passa e Fica
- Equador
- Santana do Seridó

PARNAMIRIM
- Água Nova
- Encanto
16.
PAU
DOS - Francisco Dantas
- Rafael Fernandes
FERROS
- Riacho de Santana
- São Francisco do Oeste
- Campo Redondo
- Coronel Ezequiel
- Jaçanã
17.
SANTA CRUZ
- Japi
- Lajes Pintadas
- São Bento do Trairi

18. SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
TOTAL DE UNIDADES JUDICIÁRIAS DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

Leste Potiguar

ANEXO IV
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

UNIDADES
JUDICIÁRIAS

03
02
14

04

03

04
65


COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL

MESORREGIÃO
Central Potiguar

TERMO-SEDE
01. CAICÓ

TERMOS
- São Fernando
- Timbaúba dos Batistas
- Serra do Mel

Oeste Potiguar
02. MOSSORÓ
Leste Potiguar
03. NATAL
TOTAL DE UNIDADES JUDICIÁRIAS DE ENTRÂNCIA FINAL
*Considerada a quantidade de 19 cargos de Juiz de Direito Auxiliar.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

UNIDADES
JUDICIÁRIA
S
04
22
120*
146


ANEXO V
TURMAS RECURSAIS
UNIDADES JUDICIÁRIAS

COMPETÊNCIA

1ª e 2ª Turma Recursal

Processar e julgar: a) o mandado de segurança e o
habeas corpus contra ato de Juiz de Direito dos
Juizados Especiais e contra seus próprios atos; b) os
recursos inominados interpostos contra sentenças dos
Juizados Especiais; c) os embargos de declaração
opostos a seus acórdãos; d) as homologações de
desistência e transação, nos feitos que se achem em
pauta; e) recursos inominados interpostos contra
decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos
Juizados Especiais da Fazenda Pública; e f) conflito
de competência entre Juízes de Juizados Especiais.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO VI
UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
UNIDADE JUDICIÁRIA

COMPETÊNCIA

Unidade Judiciária de Delitos de Organizações
Criminosas

Processar e julgar, exclusivamente, os delitos
envolvendo
atividades
de
organizações
criminosas, na forma como definidos em
legislação federal, de modo especial na Lei
Federal nº 12.850/2013, de competência da
Justiça Estadual.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO VII
COMARCA DE NATAL
UNIDADES JURISDICIONAIS
1ª a 18ª Vara Cível

19ª Vara Cível

20ª Vara Cível

21ª Vara Cível

22ª Vara Cível
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

COMPETÊNCIA
- Por distribuição, processar e julgar ações cíveis,
inclusive as decorrentes da relação de consumo,
respeitada a competência de outras Varas.
- Por distribuição com a 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Vara
Cível, processar e julgar: a) os feitos relacionados
com o Seguro de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
b) os processos de execução por títulos
extrajudiciais e os respectivos embargos; c) os
feitos relativos a falências e recuperações
judiciais; d) todos os atos e diligências relativos às
precatórias cíveis da Comarca de Natal; e) os
conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.
- Por distribuição com a 19ª, 23ª, 24ª e 25ª Vara
Cível, processar e julgar: a) os feitos relacionados
com o Seguro de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
b) os processos de execução por títulos
extrajudiciais e os respectivos embargos; c) os
feitos relativos a falências e recuperações
judiciais; d) todos os atos e diligências relativos às
precatórias cíveis da Comarca de Natal; e) os
conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.
- Privativamente: a) celebrar casamentos na
Primeira Zona do Registro Civil e julgar os
incidentes nas respectivas habilitações; b)
processar e julgar os pedidos de registro de
nascimento e de óbito fora do prazo, as
retificações, alterações e cancelamentos no
Registro Civil das Pessoas Naturais, na Primeira
Zona; c) responder a consultas e decidir as dúvidas
suscitadas pelos Oficiais do Registo Civil das
Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de
Títulos e de Títulos e Documentos; d) autenticar
os livros dos Ofícios dos Registro Civil das
Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de
Títulos e de Títulos e Documentos.
- Por distribuição com a 22ª Vara Cível: a)
processar protestos, notificações, interpelações,
vistoriais e outras medidas destinadas a servir
como documentos para instruir processos da sua
competência; b) processar e julgar as ações de
interdição, tomar compromisso do curador
nomeado ao interdito e examinar sua prestação de
contas; c) processar e julgar as ações de usucapião
e as de adjudicação compulsória; d) processar e
julgar as ações possessórias, as ações
reivindicatórias e as de imissão de posse, todas de
natureza imobiliária.
- Privativamente: a) celebrar casamentos na


23ª Vara Cível

24ª Vara Cível

25ª Vara Cível

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Segunda Zona do Registro Civil e julgar os
incidentes nas respectivas habilitações; b)
processar e julgar os pedidos de registro de
nascimento e de óbito fora do prazo, na Segunda
Zona e as retificações, alterações e cancelamentos
no Registro Civil das Pessoas Naturais; c)
responder a consultas e decidir as dúvidas
suscitadas pelos Notários e Oficiais do Registo de
Imóveis; d) processar e julgar as impugnações ao
registro de loteamento de imóveis e ao pedido de
desmembramento de área ou parcelamento do
solo; e) dirimir as dúvidas suscitadas entre a
sociedade anônima e o acionista ou qualquer
interessado, a respeito das averbações, anotações,
lançamentos ou transferências de ações nos livros
próprios das referidas sociedades, com exceção
das questões atinentes a substância do direito.
- Por distribuição com a 21ª Vara Cível: a)
processar protestos, notificações, interpelações,
vistoriais e outras medidas destinadas a servir
como documentos para instruir processos da sua
competência; b) processar e julgar as ações de
interdição, tomar compromisso do curador
nomeado ao interdito e examinar sua prestação de
contas; c) processar e julgar as ações de usucapião
e as de adjudicação compulsória; d) processar e
julgar as ações possessórias, as ações
reivindicatórias e as de imissão de posse, todas de
natureza imobiliária.
- Por distribuição com a 19ª, 20ª, 24ª e 25ª Vara
Cível, processar e julgar: a) os feitos relacionados
com o Seguro de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
b) os processos de execução por títulos
extrajudiciais e os respectivos embargos; c) os
feitos relativos a falências e recuperações
judiciais; d) todos os atos e diligências relativos às
precatórias cíveis da Comarca de Natal; e) os
conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.
- Por distribuição com a 19ª, 20ª, 23ª e 25ª Vara
Cível, processar e julgar: a) os feitos relacionados
com o Seguro de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
b) os processos de execução por títulos
extrajudiciais e os respectivos embargos; c) os
feitos relativos a falências e recuperações
judiciais; d) todos os atos e diligências relativos às
precatórias cíveis da Comarca de Natal; e) os
conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.
- Por distribuição com a 19ª, 20ª, 23ª e 24ª Vara
Cível, processar e julgar: a) os feitos relacionados
com o Seguro de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
b) os processos de execução por títulos


1ª a 6ª Vara da Fazenda Pública

1ª a 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

1ª a 9ª Vara de Família e Sucessões

1ª Vara da Infância e da Juventude

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

extrajudiciais e os respectivos embargos; c) os
feitos relativos a falências e recuperações
judiciais; d) todos os atos e diligências relativos às
precatórias cíveis da Comarca de Natal; e) os
conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.
- Por distribuição, processar e julgar as ações em
que o Estado, o Município de Natal ou suas
autarquias e fundações forem interessados como
autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como
os feitos relativos a ações acidentárias e
revisionais que têm como segurador o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos
casos de falência e sucessões.
- Por distribuição: a) processar e julgar os
executivos fiscais do Estado, do Município de
Natal e de suas autarquias; b) processar e julgar os
embargos opostos aos executivos fiscais da sua
competência; c) processar e julgar os feitos,
inclusive mandado de segurança, relativos à
matéria tributária em que forem interessados o
Estado, o Município de Natal ou suas autarquias.
- Por distribuição: a) processar e julgar divórcio e
separação judicial consensual e litigiosa; b)
processar e julgar anulação e nulidade de
casamento; c) processar e julgar pedidos de
alimentos provisionais ou definitivos; d) processar
e julgar os demais feitos referentes ao Direito de
Família e à união estável; e) processar e julgar os
feitos previstos no parágrafo único do art. 148 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não
se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses
do art. 98 da mesma lei; f) deliberar sobre a guarda
de menores, nos casos de dissolução de sociedade
conjugal e de união estável; g) conceder alvarás
nos feitos da sua competência; h) processar e
julgar a adoção de maiores de dezoito anos, nos
termos da lei civil; i) processar e julgar os feitos
que se relacionem às medidas de proteção ao idoso
previstas na Lei n° 10.741, de 1º de outubro de
2003; j) processar e julgar os inventários e
arrolamentos, nas sucessões; k) promover a
abertura, a aprovação, o registro, a inscrição, o
cumprimento e a execução de testamentos; l)
conhecer e julgar todos os feitos de natureza
sucessória, bem como os que com estes guardem
dependência.
- Privativamente: a) em todo o Estado, processar e
julgar os pedidos de adoção formulados por
pretendentes residentes e domiciliados fora do
Brasil; b) fiscalizar as entidades e os programas
governamentais e não governamentais de
atendimento ao adolescente autor de ato
infracional; c) exercer jurisdição sobre a matéria
tratada no art. 149 da Lei Federal nº 8.069, de 13


2ª Vara da Infância e da Juventude

de julho de 1990, podendo inclusive credenciar
servidores efetivos ou voluntários, sendo estes
portadores de fé pública, quando no exercício
exclusivo de sua função, sob as penas da lei, para
dar autenticidade e veracidade a atos de seu ofício;
d) processar e julgar os processos de
irregularidade em entidades e programas
governamentais e não governamentais de
atendimento ao adolescente em conflito com a lei;
e) executar as respectivas sentenças que
impuserem medidas socioeducativas previstas na
Lei nº 8.069, de 1990, inclusive fiscalizando as
unidades governamentais e não governamentais
destinadas a esse fim; f) apurar, processar e julgar
infrações administrativas às normas de proteção à
criança e ao adolescente, aplicando as medidas e
penalidades cabíveis.
- Privativamente: a) conhecer dos pedidos de
adoção nacional e seus incidentes; b) conhecer dos
casos encaminhados pelo Conselho Tutelar
podendo, inclusive, rever as suas decisões, nos
termos do art. 137 da Lei nº 8.069, de 1990; c)
apurar, processar e julgar os pedidos de habilitação
de pretendentes à Adoção Nacional e de Inscrição
de Crianças Aptas à adoção, inclusive, mantendo e
alimentando o Cadastro Nacional de Adoção
(CNA) no território da Comarca; d) fiscalizar,
processar e julgar os processos de irregularidades
em entidades e unidades de Acolhimento
Institucional e Familiar à criança e ao adolescente;
e) processar e julgar as ações previstas no
parágrafo único do art. 148 da Lei nº 8.069, de
1990; f) expedir alvarás de viagens; g) conhecer,
processar e julgar os Procedimentos de
Acolhimento Institucional e Familiar e os seus
incidentes,
inclusive,
expedir
Guia
de
Acolhimento e de Desligamento; h) manter e
alimentar os cadastros de entidades de
Acolhimento Institucional e Familiar e, ainda, de
criança ou de adolescente acolhido; i) processar e
julgar ação civil pública para proteção dos
interesses individuais, difusos ou coletivos de
criança ou de adolescente.

3ª Vara da Infância e da Juventude

- Privativamente: a) processar e julgar as representações
promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato
infracional atribuído a adolescentes a que se refere o art. 148,
I e II, da Lei nº 8.069, de 1990; b) manter e alimentar os
Cadastros Nacionais de Adolescente em conflito com a lei e
de Bens Apreendidos em poder do adolescente autor de ato
infracional; c) processar as cartas precatórias de adolescentes
internados provisoriamente e decidir os incidentes de sua
execução.

1ª e 2ª Vara Criminal

- Por distribuição, conhecer das ações penais da
competência do Tribunal do Júri, incluindo a
pronúncia e a presidência das sessões, em toda a
Comarca de Natal.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


3ª a 11ª Vara Criminal

12ª Vara Criminal

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

- Nos dias úteis: tomar conhecimento e apreciar o
auto de prisão em flagrante encaminhado na forma
do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e
sobre ele adotar as providências que entender
cabíveis; proferir a decisão a que se refere o art.
310 do Código de Processo Penal; e presidir, na
Comarca de Natal, a audiência de apresentação do
preso em relação às Comarcas de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante,
Extremoz e Ceará-Mirim, sem prejuízo dos
plantões
judiciários
diurno
e
noturno,
estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça.
- Por distribuição, processar e julgar os crimes,
excluídos os da competência de outras Varas, e as
contravenções, quando não admitido o processo
perante o Juizado Especial Criminal; os crimes
consumados ou tentados contra os idosos; e os
habeas corpus e incidentes processuais relativos a
esses feitos.
- Nos dias úteis: tomar conhecimento e apreciar o
auto de prisão em flagrante encaminhado na forma
do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e
sobre ele adotar as providências que entender
cabíveis; proferir a decisão a que se refere o art.
310 do Código de Processo Penal; e presidir, na
Comarca de Natal, a audiência de apresentação do
preso em relação às Comarcas de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante,
Extremoz e Ceará-Mirim, sem prejuízo dos
plantões
judiciários
diurno
e
noturno,
estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça.
- Por distribuição com a 14ª, 15ª e 16ª Vara
Criminal da Comarca de Natal, processar e fazer
cumprir todos os atos e diligências relativos a
precatórias criminais em toda a Comarca de Natal.
- Por distribuição com a 14ª Vara Criminal da
Comarca de Natal, processar e julgar os crimes
relacionados na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de
2006 (Lei de Drogas) e aqueles cometidos contra o
meio ambiente, quando não admitidos os
procedimentos perante Juizado Especial Criminal.
- Nos dias úteis: tomar conhecimento e apreciar o
auto de prisão em flagrante encaminhado na forma
do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e
sobre ele adotar as providências que entender
cabíveis; proferir a decisão a que se refere o art.
310 do Código de Processo Penal; e presidir, na
Comarca de Natal, a audiência de apresentação do
preso em relação às Comarcas de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante,
Extremoz e Ceará-Mirim, sem prejuízo dos
plantões
judiciários
diurno
e
noturno,
estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça.


13ª Vara Criminal

- Privativamente: a) presidir a execução das penas
alternativas em toda a Comarca de Natal; b)
executar e fiscalizar o cumprimento das penas
privativas de liberdade a serem cumpridas no
regime aberto; b) determinar a forma de
cumprimento das penas restritivas de direitos e
fiscalizar a sua execução, em toda a Comarca de
Natal; c) determinar a conversão das penas
restritivas de direitos e de multas em privativas de
liberdade, em toda a Comarca de Natal; d)
executar e fiscalizar o cumprimento da suspensão
condicional da pena; e) executar e fiscalizar o
cumprimento do livramento condicional, bem
como eventual conversão da pena privativa de
liberdade em restritiva de direito e substituir a
pena por medida de segurança quando se tratar de
regime aberto e ainda conceder o próprio o
livramento condicional quando o penado estiver
cumprindo a pena em regime aberto; f) executar e
fiscalizar o cumprimento das condições
estabelecidas em indulto; g) executar e fiscalizar o
cumprimento cartas precatórias das Varas
Criminais referentes à suspensão condicional do
processo da Lei nº 9.009, de 26 de setembro de
1995; h) designar, após o devido cadastramento,
entidade ou programa comunitário que viabilize o
cumprimento de pena restritiva de direito ou de
medida despenalizante.
- Nos dias úteis: tomar conhecimento e apreciar o
auto de prisão em flagrante encaminhado na forma
do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e
sobre ele adotar as providências que entender
cabíveis; proferir a decisão a que se refere o art.
310 do Código de Processo Penal; e presidir, na
Comarca de Natal, a audiência de apresentação do
preso em relação às Comarcas de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante,
Extremoz e Ceará-Mirim, sem prejuízo dos
plantões
judiciários
diurno
e
noturno,
estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça.
- Por distribuição com a 12ª, 15ª e 16ª Vara
Criminal da Comarca de Natal, processar e fazer
cumprir todos os atos e diligências relativos a
precatórias criminais em toda a Comarca de Natal.

14ª Vara Criminal

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

- Por distribuição com a 12ª Vara Criminal da
Comarca de Natal, processar e julgar os crimes
relacionados na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de
2006 (Lei de Drogas) e aqueles cometidos contra o
meio ambiente, quando não admitidos os
procedimentos perante Juizado Especial Criminal.
- Nos dias úteis: tomar conhecimento e apreciar o
auto de prisão em flagrante encaminhado na forma


do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e
sobre ele adotar as providências que entender
cabíveis; proferir a decisão a que se refere o art.
310 do Código de Processo Penal; e presidir, na
Comarca de Natal, a audiência de apresentação do
preso em relação às Comarcas de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante,
Extremoz e Ceará-Mirim, sem prejuízo dos
plantões
judiciários
diurno
e
noturno,
estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça.
- Por distribuição com a 12ª, 14ª e 16ª Vara
Criminal da Comarca de Natal, processar e fazer
cumprir todos os atos e diligências relativos a
precatórias criminais em toda a Comarca de Natal.

15ª Vara Criminal

- Por distribuição com a 16ª Vara Criminal da
Comarca de Natal, processar e julgar os crimes
cometidos contra a ordem tributária.
- Privativamente: processar e julgar, os crimes
resultantes de acidentes de trânsito, quando não
admitido o procedimento perante juizado especial
criminal, os crimes contra a dignidade sexual que
tenham como vítimas crianças ou adolescentes e
os crimes cometidos contra as relações de
consumo.
- Nos dias úteis: tomar conhecimento e apreciar o
auto de prisão em flagrante encaminhado na forma
do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e
sobre ele adotar as providências que entender
cabíveis; proferir a decisão a que se refere o art.
310 do Código de Processo Penal; e presidir, na
Comarca de Natal, a audiência de apresentação do
preso em relação às Comarcas de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante,
Extremoz e Ceará-Mirim, sem prejuízo dos
plantões
judiciários
diurno
e
noturno,
estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça.
- Por distribuição com a 12ª, 14ª e 15ª Vara
Criminal da Comarca de Natal, processar e fazer
cumprir todos os atos e diligências relativos a
precatórias criminais em toda a Comarca de Natal.
- Por distribuição com a 15ª Vara Criminal da
Comarca de Natal, processar e julgar os crimes
cometidos contra a ordem tributária.

16ª Vara Criminal
- Privativamente: processar e julgar, em todo o
Estado, os crimes afetos à Justiça Militar, nos
termos da legislação específica e, na Comarca de
Natal, processar e julgar os crimes de tortura, os
resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia,
religião ou procedência nacional, extorsão
mediante sequestro e terrorismo, sem prejuízo do
plantão estabelecido pela Corregedoria Geral de
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


17ª Vara Criminal

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Justiça.
- Nos dias úteis: tomar conhecimento e apreciar o
auto de prisão em flagrante encaminhado na forma
do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e
sobre ele adotar as providências que entender
cabíveis; proferir a decisão a que se refere o art.
310 do Código de Processo Penal; e presidir, na
Comarca de Natal, a audiência de apresentação do
preso em relação às Comarcas de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante,
Extremoz e Ceará-Mirim, sem prejuízo dos
plantões
judiciários
diurno
e
noturno,
estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça.
- Privativamente: a) presidir as execuções penais
da Comarca de Natal, exceto as execuções das
penas alternativas e as penas privativas de
liberdade a serem cumprida no regime aberto; b)
exercer a Corregedoria nos estabelecimentos do
Sistema Penitenciário do Estado, situados nos
limites da Comarca de Natal, de acordo com o
art.66, VII, da Lei de Execução Penal; c) aplicar
aos casos julgados lei posterior que, de qualquer
modo, possa favorecer o condenado; d) declarar
extinta a punibilidade; e) decidir sobre soma e
unificação de penas, progressão nos regimes,
detração e remissão das penas, suspensão
condicional da pena, livramento condicional e
incidentes de execução; f) determinar a conversão
da pena privativa de liberdade em restritiva de
direito, a aplicação de medida de segurança e a
substituição da pena por medida de segurança, a
revogação da medida de segurança, a
desinternação e o restabelecimento da situação
anterior, o cumprimento de pena ou medida de
segurança em outra Comarca, a remoção do
condenado na hipótese prevista no parágrafo
primeiro do art. 86 da Lei de execução Penal, a
fiscalização pelo correto cumprimento da pena e
da medida de segurança, a interdição, no todo ou
em parte, de estabelecimento penal que estiver
funcionando em condições inadequadas ou com
infringência de dispositivos da Lei de Execução
Penal, a composição ou instalação do Conselho da
Comunidade previsto no art. 80 da Lei de
Execução Penal, e o impulso oficial da execução
penal, após recebidas as peças necessárias e
expedida a guia de recolhimento pelo Juiz do
processo de conhecimento, na forma dos arts. 105
e 107 da Lei de Execução Penal, quando o réu,
após o trânsito em julgado da sentença
condenatória, vier a ser preso ou já se encontrar
detido; f) fiscalizar a assistência ao preso prevista
no art. 10 da Lei de Execução Penal; g) ajustar a
execução aos termos do decreto respectivo,


decidindo os casos de redução ou comutação de
pena e declarando, nos de indulto, a sua extinção,
nos termos dos arts. 738 e 741 do Código de
Processo Penal; h) resolver sobre a execução de
penas originárias de qualquer Juízo do Estado,
quando o sentenciado deva cumpri-la em
estabelecimento prisional do Sistema penitenciário
do Estado (SISPEN), situado na Comarca de
Natal.
- Nos dias úteis: tomar conhecimento e apreciar o
auto de prisão em flagrante encaminhado na forma
do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e
sobre ele adotar as providências que entender
cabíveis; proferir a decisão a que se refere o art.
310 do Código de Processo Penal; e presidir, na
Comarca de Natal, a audiência de apresentação do
preso em relação às Comarcas de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante,
Extremoz e Ceará-Mirim, sem prejuízo dos
plantões
judiciários
diurno
e
noturno,
estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça.
- Por distribuição, processar e julgar as causas a
que se refere a Lei n.° 11.340, de 7 de agosto de
2006.
- Nos dias úteis: tomar conhecimento e apreciar o
auto de prisão em flagrante encaminhado na forma
do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e
sobre ele adotar as providências que entender
1º a 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar
cabíveis; proferir a decisão a que se refere o art.
contra a Mulher
310 do Código de Processo Penal; e presidir, na
Comarca de Natal, a audiência de apresentação do
preso em relação às Comarcas de Natal,
Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo de Amarante,
Extremoz e Ceará-Mirim, sem prejuízo dos
plantões judiciários diurnos e noturnos,
estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça.
- Por distribuição, processar e julgar as causas
cíveis de menor complexidade previstas na Lei nº
1º Juizado Especial Cível
9.099, de 26 de setembro de 1995, respeitadas as
competências privativas.
- Por distribuição, processar e julgar as causas
cíveis de menor complexidade previstas na Lei nº
2º Juizado Especial Cível
9.099, de 26 de setembro de 1995, respeitadas as
competências privativas.
- Por distribuição, processar e julgar as causas
cíveis de menor complexidade previstas na Lei nº
3º Juizado Especial Cível
9.099, de 26 de setembro de 1995, respeitadas as
competências privativas.
- Privativamente, processar e julgar as causas
cíveis de menor complexidade que envolvam
microempresas e empresas de pequeno porte,
4º Juizado Especial Cível
como autoras, em toda a Comarca de Natal.
- Por distribuição, processar e julgar as causas
cíveis de menor complexidade previstas na Lei nº
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


5º Juizado Especial Cível

6º Juizado Especial Cível

7º a 16º Juizado Especial Cível

1º a 6º Juizado Especial da Fazenda Pública

Juizado Especial Criminal

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

9.099, de 26 de setembro de 1995, respeitadas as
competências privativas.
- Por distribuição, processar e julgar as causas
cíveis de menor complexidade previstas na Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, respeitadas as
competências privativas.
- Privativamente, processar e julgar as causas
cíveis de menor complexidade, oriundas do
trânsito ou do uso de veículos automotores.
- Por distribuição, processar e julgar as causas
cíveis de menor complexidade previstas na Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, respeitadas as
competências privativas.
- Por distribuição, processar e julgar as causas a
que se refere a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro
de 2009, aí inseridos os feitos contra os
respectivos municípios, no âmbito territorial da
comarca.
- Privativamente: a) processar e julgar as infrações
penais de menor potencial ofensivo, mediante os
procedimentos oral e sumaríssimo, permitida, nas
hipóteses previstas em lei, a transação; b)
processar e julgar as infrações de menor potencial
ofensivo, assim definidas na Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, decorrentes de fatos ocorridos
em eventos esportivos, artísticos ou culturais, em
Natal, nos termos da Resolução nº 17/2014-TJ, de
9 de abril de 2014, sem prejuízo do plantão
previsto na referida Resolução; c) cumprir atos
oriundos de Juizados Especiais Criminais,
inclusive no tocante à transação penal e suspensão
condicional do processo da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995.


ANEXO VIII
COMARCA DE MOSSORÓ
UNIDADES JURISDICIONAIS

COMPETÊNCIA

1ª a 4ª Vara Cível

- Por distribuição: a) processar e julgar os feitos
cíveis, ressalvadas as privatividades; b) cumprir as
cartas precatórias cíveis, ressalvadas as
privatividades.

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

1ª a 3ª Vara da Fazenda Pública

1ª a 3ª Vara de Família
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

- Por distribuição com a 6ª Vara Cível da Comarca
de Mossoró: a) processar e julgar feitos
relacionados ao Seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT); b) processar e julgar os
inventários e arrolamentos, nas sucessões; c)
promover a abertura, a aprovação, o registro, a
inscrição, o cumprimento e a execução de
testamentos; d) conhecer e julgar todos os feitos de
natureza sucessória, bem como os que com estes
guardem dependência; e) processar e julgar os
feitos relativos a falências e recuperações
judiciais; f) cumprir as precatórias relativas aos
feitos da sua competência.
- Por distribuição com a 5ª Vara Cível da Comarca
de Mossoró: a) processar e julgar feitos
relacionados ao Seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT); b) processar e julgar os
inventários e arrolamentos, nas sucessões; c)
promover a abertura, a aprovação, o registro, a
inscrição, o cumprimento e a execução de
testamentos; d) conhecer e julgar todos os feitos de
natureza sucessória, bem como os que com estes
guardem dependência; e) processar e julgar os
feitos relativos a falências e recuperações
judiciais; f) cumprir as precatórias relativas aos
feitos da sua competência.
- Por distribuição: a) processar e julgar as ações
em que o Estado, o Município de Mossoró ou suas
autarquias e fundações forem interessados como
autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como
os feitos relacionados a ações acidentárias e
revisionais que têm como segurador o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos
casos de falência e sucessões; b) processar e julgar
os executivos fiscais do Estado, do Município de
Mossoró e de suas autarquias; c) processar e julgar
os embargos opostos aos executivos fiscais da sua
competência; d) processar e julgar os feitos,
inclusive mandado de segurança, relativos à
matéria tributária, em que forem interessados o
Estado, o Município de Mossoró ou suas
autarquias.
- Por distribuição: a) celebrar casamentos e julgar


Vara da Infância e da Juventude

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

os incidentes nas respectivas habilitações; b)
responder a consultas e decidir as dúvidas
suscitadas pelos Oficiais dos Registos Públicos, de
Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos e
Notários; c) autenticar os livros dos Ofícios dos
Registros Públicos, de Protesto de Títulos, de
Títulos e Documentos e Notas; d) processar
protestos, notificações, interpelações, vistoriais e
outras medidas destinadas a servir como
documentos para instruir processos da sua
competência; e) dirimir as dúvidas suscitadas entre
a sociedade anônima e o acionista ou qualquer
interessado, a respeito das averbações, anotações,
lançamentos ou transferências de ações nos livros
próprios das referidas sociedades, com exceção
das questões atinentes à substância do direito; f)
conceder alvarás nos feitos da sua competência; g)
processar e julgar os pedidos de registro de
nascimento e de óbito fora do prazo, as
retificações, alterações e cancelamentos no
Registro Civil das Pessoas Naturais; h) processar e
julgar as ações de interdição, tomar compromisso
do curador nomeado ao interdito e examinar sua
prestação de contas; i) processar e julgar as
impugnações ao registro de loteamento de imóveis
e ao pedido de desmembramento de área ou
parcelamento do solo; j) processar e julgar as
ações de divórcio e separação judicial consensual
e litigiosa; k) processar e julgar as ações de
anulação e nulidade de casamento; l) processar e
julgar os pedidos de alimentos provisionais ou
definitivos; m) processar e julgar os demais feitos
referentes ao estado e capacidade das pessoas, ao
Direito de Família e à união estável; n) processar e
julgar os feitos previstos no parágrafo único do art.
148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
quando não se tratar de criança ou adolescente nas
hipóteses do art. 98 da mesma lei; o) deliberar
sobre a guarda de menores, nos casos de
dissolução de sociedade conjugal e de união
estável.
- Privativamente: a) processar e julgar as
representações promovidas pelo Ministério
Público para apuração de ato infracional atribuído
a adolescentes a que se refere o art. 148, I e II, da
Lei nº 8.069, de 1990; b) processar e julgar ação
civil pública para proteção dos interesses
individuais, difusos ou coletivos de criança ou de
adolescente; c) manter e alimentar os Cadastros
Nacionais de Adolescente em conflito com a lei e
de Bens Apreendidos em poder do adolescente
autor de ato infracional; d) conhecer dos pedidos
de adoção nacional e seus incidentes; e) conhecer
dos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar


1ª Vara Criminal

2ª e 3ª Vara Criminal
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

podendo, inclusive, rever as decisões deste órgão,
nos termos do art. 137 da Lei nº 8.069, de 1990; f)
apurar, processar e julgar os pedidos de habilitação
de pretendentes à Adoção Nacional e de Inscrição
de Crianças Aptas à adoção; g) fiscalizar,
processar e julgar os processos de irregularidades
em entidades de Acolhimento Institucional e
Familiar à criança e ao adolescente; h) expedir
alvarás de viagens; i) conhecer dos Procedimentos
de Acolhimento Institucional e Familiar e os seus
incidentes,
inclusive,
expedir
Guia
de
Acolhimento e Desligamento; j) manter e
alimentar os cadastros de entidades de
Acolhimento Institucional e Familiar e, ainda, de
criança ou de adolescente acolhido; l) manter e
alimentar o Cadastro Nacional de Adoção tanto de
pretendentes à adoção quanto de crianças e de
adolescentes aptos à adoção; m) fiscalizar as
entidades e os programas governamentais e não
governamentais de atendimento ao adolescente
autor de ato infracional; n) exercer jurisdição
sobre a matéria tratada no art. 149 da Lei nº 8.069,
de 1990, podendo, inclusive, credenciar servidores
efetivos ou voluntários, sendo estes portadores de
fé pública, quando no exercício exclusivo de sua
função, sob as penas da lei, para dar autenticidade
e veracidade a atos de seu ofício; o) processar e
julgar os processos de irregularidade em entidades
governamentais e não governamentais de
atendimento ao adolescente autor de ato
infracional; p) executar as respectivas sentenças
que impuserem medidas socioeducativas previstas
na Lei nº 8.069, de 1990, inclusive, fiscalizando as
unidades governamentais e não governamentais
destinadas a esse fim; q) apurar, processar e julgar
infrações administrativas às normas de proteção à
criança e ao adolescente, aplicando as medidas e
penalidades cabíveis; r) processar e julgar as ações
previstas no parágrafo único do art. 148 da Lei nº
8.069, de 1990.
- Privativamente: a) processar e julgar os crimes
da competência do Tribunal do Júri e presidir suas
sessões; b) processar e julgar os habeas corpus
relativos aos crimes da sua competência; c)
processar e julgar os crimes da Lei nº 9.503/97,
exceto os da competência dos Juizados Especiais,
e os da Lei nº 10.826/03.
- Por distribuição: a) processar e julgar os crimes
da Lei nº 11.343/06; b) decidir todos os incidentes
processuais nos feitos de sua competência; c)
cumprir as precatórias correspondentes aos crimes
da sua competência.
- Por distribuição: a) processar e julgar os crimes
punidos com pena de reclusão, exceto os da


competência do Tribunal do Júri e os de
competência privativa de uma destas Varas
Criminais; b) processar e julgar as contravenções
penais e os crimes punidos com detenção, quando
não admitido o procedimento perante o Juizado
Especial, nem ser de competência privativa de
uma destas Varas Criminais; c) processar e julgar
os habeas corpus relativos aos crimes de sua
competência; d) processar e julgar os crimes da
Lei nº 11.343/06;
- Por distribuição: a) decidir todos os incidentes
processuais nos feitos da sua competência; b)
cumprir as precatórias correspondentes da sua
competência.
- Privativamente: a) executar as penas e as
medidas de segurança e julgar os respectivos
incidentes; b) decidir os pedidos de unificação ou
de detração das penas; c) inspecionar os
Vara de Execuções Penais
estabelecimentos prisionais e os órgãos de que
trata a legislação processual penal; d) expedir as
normas e procedimentos previstos no Código de
Processo Penal.
Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra - Privativamente, processar e julgar as causas a
a Mulher
que refere a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
-Por distribuição, processar e julgar as causas a
que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de
1º a 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da
1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de
Fazenda Pública
2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos
municípios, no âmbito territorial das comarcas.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO IX
COMARCA DE PARNAMIRIM
UNIDADES JURISDICIONAIS
1ª a 3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª e 2ª Vara de Família

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

COMPETÊNCIA
- Por distribuição, processar e julgar toda matéria cível,
inclusive as decorrentes da relação de consumo,
respeitada a competência de outras Varas.
- Privativamente: a) processar e julgar as ações em que
o Estado, o Município de Parnamirim ou suas
autarquias e fundações forem interessadas como
autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos
de falência e sucessões; b) processar e julgar os feitos
de competência da Justiça Federal especialmente
cometidos à Justiça Estadual, nas hipóteses previstas na
Constituição Federal e em leis, bem assim as
precatórias correspondentes, se o devedor for
domiciliado na Comarca.
- Por distribuição: a) celebrar casamentos e julgar os
incidentes nas respectivas habilitações; b) responder a
consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Oficiais
dos Registros Públicos, de Protesto de Títulos, de
Títulos e Documentos e Notários; c) autenticar os livros
dos Ofícios dos Registros Públicos, de Protesto de
Títulos, de Títulos e Documentos e Notas; d) processar
protestos, notificações, interpelações, vistoriais e outras
medidas destinadas a servir como documentos para
instruir processos da sua competência; e) dirimir as
dúvidas suscitadas entre a sociedade anônima e o
acionista ou qualquer interessado, a respeito das
averbações, anotações, lançamentos ou transferências
de aços nos livros próprios das referidas sociedades,
com exceção das questões atinentes à substância do
direito; f) conceder alvarás nos feitos da sua
competência; g) processar e julgar os pedidos de
registro de nascimento e de óbito fora do prazo, as
retificações, alterações e cancelamentos no Registro
Civil das Pessoas Naturais; h) processar e julgar as
ações de interdição, tomar compromisso do curador
nomeado ao interdito e examinar sua prestação de
contas; i) processar e julgar as impugnações ao registro
de loteamento de imóveis e ao pedido de
desmembramento de área ou parcelamento do solo; j)
processar e julgar as ações de divórcio e separação
judicial consensual e litigiosa; k) processar e julgar as
ações de anulação e nulidade de casamento; l) processar
e julgar os pedidos de alimentos provisionais ou
definitivos; m) processar e julgar os demais feitos
referentes ao estado e à capacidade das pessoas, ao
Direito de Família e à união estável; n) processar e
julgar os feitos previstos no parágrafo único do art. 148
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não se
tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98
da mesma lei; o) deliberar sobre a guarda de crianças e
adolescentes, nos casos de dissolução de sociedade


conjugal e de união estável.
- Privativamente: a) processar e julgar as representações
promovidas pelo Ministério Público para apuração de
ato infracional atribuído a adolescentes a que se refere o
art. 148, I e II, da Lei nº 8.069, de 1990; b) processar e
julgar ação civil pública para proteção dos interesses
individuais, difusos ou coletivos de criança ou de
adolescente; c) manter e alimentar os Cadastros
Nacionais de Adolescente em conflito com a lei e de
Bens Apreendidos em poder do adolescente autor de
ato infracional; d) conhecer dos pedidos de adoção
nacional e seus incidentes; e) conhecer dos casos
encaminhados pelo Conselho Tutelar podendo,
inclusive, rever as decisões deste órgão, nos termos do
art. 137 da Lei nº 8.069, de 1990; f) apurar, processar e
julgar os pedidos de habilitação de pretendentes à
Adoção Nacional e de Inscrição de Crianças Aptas à
adoção; g) fiscalizar, processar e julgar os processos de
irregularidades em entidades de Acolhimento
Institucional e Familiar à criança e ao adolescente; h)
expedir alvarás de viagens; i) conhecer dos
Procedimentos de Acolhimento Institucional e Familiar
e os seus incidentes, inclusive, expedir Guia de
Acolhimento e Desligamento; j) manter e alimentar os
cadastros de entidades de Acolhimento Institucional e
Familiar e, ainda, de criança ou de adolescente
Vara da Infância, da Juventude e do Idoso acolhido; l) manter e alimentar o Cadastro Nacional de
Adoção tanto de pretendentes à adoção quanto de
crianças e de adolescentes aptos à adoção; m) fiscalizar
as entidades e os programas governamentais e não
governamentais de atendimento ao adolescente autor de
ato infracional; n) exercer jurisdição sobre a matéria
tratada no art. 149 da Lei nº 8.069, de 1990, podendo,
inclusive, credenciar servidores efetivos ou voluntários,
sendo estes portadores de fé pública quando no
exercício exclusivo de sua função, sob as penas da lei,
para dar autenticidade e veracidade a atos de seu ofício;
o) processar e julgar os processos de irregularidade em
entidades governamentais e não governamentais de
atendimento ao adolescente autor de ato infracional; p)
executar as respectivas sentenças que impuserem
medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069, de
1990,
inclusive,
fiscalizando
as
unidades
governamentais e não governamentais destinadas a esse
fim; q) apurar, processar e julgar infrações
administrativas às normas de proteção à criança e ao
adolescente, aplicando as medidas e penalidades
cabíveis; r) processar e julgar as ações previstas no
parágrafo único do art. 148 da Lei nº 8.069, de 1990; s)
conhecer de ações civis fundadas em interesses difusos,
coletivos, individuais Indisponíveis ou homogêneos
afetos ao idoso.
- Privativamente: a) processar e julgar os crimes da
1ª Vara Criminal
competência do Tribunal do Júri e presidir suas sessões
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


e os crimes referentes a entorpecentes; b) processar e
julgar os habeas corpus relativos aos crimes da sua
competência; c) decidir todos os incidentes processuais
nos feitos da sua competência; d) presidir as execuções
penais dos Estabelecimentos do Sistema Penitenciário
do Estado (SISPEN), localizados no território da
Comarca, e resolver sobre a execução de pena
originária de qualquer Juízo do Estado, quando o
sentenciado deva cumpri-la em estabelecimento
prisional, situado nos limites daquela.
- Por distribuição, processar, julgar e conhecer as
contravenções penais e os crimes punidos com
detenção, quando não admitido o procedimento perante
o
Juizado
Especial
e
cumprir
precatórias
correspondentes aos crimes da sua competência.
- Privativamente: a) processar e julgar os crimes
punidos com pena de reclusão, exceto os da
competência do Tribunal do Júri; b) processar e julgar
os habeas corpus relativos aos crimes da sua
competência; c) decidir todos os incidentes processuais
2ª Vara Criminal
nos feitos da sua competência.
- Por distribuição, processar, julgar e conhecer as
contravenções penais e os crimes punidos com
detenção, quando não admitido o procedimento perante
o
Juizado
Especial
e
cumprir
precatórias
correspondentes aos crimes da sua competência.
Juizado da Violência Doméstica e Familiar - Privativamente, processar e julgar as causas a que
contra a Mulher
refere a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006.
- Por distribuição, processar e julgar as causas a que se
referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e
1º a 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da
nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os
Fazenda Pública
feitos contra os respectivos municípios, no âmbito
territorial da comarca.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO X
COMARCAS DE AÇU, CAICÓ, CEARÁ-MIRIM, MACAÍBA, SÃO GONÇALO DO
AMARANTE E PAU DOS FERROS
UNIDADES JURISDICIONAIS

COMPETÊNCIA
- Privativamente, processar e julgar toda a matéria
relativa à infância e juventude;
- Por distribuição, processar e julgar toda a matéria
1ª Vara
cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução
Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras,
além dos feitos que tratam de matéria de família e
registro público.
- Privativamente: a) celebrar casamentos; b)
processar e julgar as causas a que se refere a Lei
n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006; (violência
doméstica);
2ª Vara
- Por distribuição, processar e julgar toda a matéria
cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução
Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras,
além dos feitos que tratam de matéria de família e
registro público.
- Privativamente, processar e julgar os feitos
relativos ao Tribunal do Júri, incluindo a
pronúncia, e as execuções penais, bem como as
inspeções em estabelecimentos prisionais.
3ª Vara
- Por distribuição, processar e julgar toda a matéria
cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução
Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras,
além dos feitos que tratam de matéria de família e
registro público.
- Privativamente, processar e julgar as causas a
que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de
Pública
2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos
municípios, no âmbito territorial das comarcas
correspondentes.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO XI
COMARCAS DE APODI, AREIA BRANCA, CURRAIS NOVOS, JOÃO CÂMARA,
MACAU, NOVA CRUZ E SANTA CRUZ
UNIDADES JURISDICIONAIS

COMPETÊNCIA
- Privativamente: a) celebração de casamentos; e
b) processar e julgar toda a matéria relativa à
infância e juventude e as causas a que se refere a
Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006; (violência
doméstica).
1ª Vara
- Por distribuição, processar e julgar toda a matéria
cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução
Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras,
além dos feitos que tratam de matéria de família e
registro público.
- Privativamente, processar e julgar os feitos
relativos ao Tribunal do Júri, incluindo a
pronúncia, e as execuções penais, bem como as
inspeções em estabelecimentos prisionais.
2ª Vara
- Por distribuição, processar e julgar toda a matéria
cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução
Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras,
além dos feitos que tratam de matéria de família e
registro público.
- Privativamente, processar e julgar as causas a
que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de
Pública
2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos
municípios, no âmbito territorial das comarcas
correspondentes.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO XII
COMARCAS DE CANGUARETAMA, EXTREMOZ, GOIANINHA, NÍSIA
FLORESTA E PARELHAS
UNIDADES JUDICIÁRIAS

1ª Vara

2ª Vara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

COMPETÊNCIA
- Privativamente: a) celebração de casamentos b)
processar e julgar toda a matéria relativa à
infância e juventude e as causas a que se refere a
Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Violência
Doméstica).
- Por distribuição, processar e julgar toda a
matéria cível, criminal, de Fazenda Pública, de
Execução Fiscal e Tributária e de Sucessões,
dentre outras, além dos feitos que tratam de
matéria de família e registro público.
- Por distribuição, processar e julgar as causas a
que se referem as Leis n° 9.099/1995 e
12.153/2009, no Sistema dos Juizados Especiais,
aí inseridos os feitos contra os respectivos
municípios, no âmbito territorial das comarcas
correspondentes.
- Privativamente, processar e julgar os feitos
relativos ao Tribunal do Júri, incluindo a
pronúncia, e as execuções penais, bem como as
inspeções em estabelecimentos prisionais.
- Por distribuição, processar e julgar toda a
matéria cível, criminal, de Fazenda Pública, de
Execução Fiscal e Tributária e de Sucessões,
dentre outras, além dos feitos que tratam de
matéria de família e registro público.
- Por distribuição, processar e julgar as causas a
que se referem as Leis n° 9.099/1995 e
12.153/2009, no Sistema dos Juizados Especiais,
aí inseridos os feitos contra os respectivos
municípios, no âmbito territorial das comarcas
correspondentes.


ANEXO XIII
COMARCAS DE ACARI, ALEXANDRIA, ALMINO AFONSO, ANGICOS, ARÊS,
BARAÚNA, CAMPO GRANDE, CARAÚBAS, CRUZETA, FLORÂNIA,
IPANGUAÇU, JARDIM DE PIRANHAS, JARDIM DO SERIDÓ, JUCURUTU,
LAJES, LUIZ GOMES, MARCELINO VIEIRA, MARTINS, MONTE ALEGRE,
PATU, PEDRO VELHO, PENDÊNCIAS, POÇO BRANCO*, PORTALEGRE,
SANTANA DO MATOS, SANTO ANTÔNIO, SÃO BENTO DO NORTE, SÃO JOÃO
DO SABUGI, SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE, SÃO JOSÉ DE MIPIBU, SÃO MIGUEL,
SÃO PAULO DO POTENGI, SÃO TOMÉ, TANGARÁ, TOUROS, UMARIZAL E
UPANEMA
*Comarca agregada, mas ainda com Juiz Titular.
UNIDADES JURISDICIONAIS

Vara Única

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

COMPETÊNCIA
Jurisdição plena, inclusive para processar e julgar,
no Sistema dos Juizados Especiais, as demandas
de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí
inseridos os feitos contra os respectivos
municípios, no âmbito territorial das comarcas
correspondentes.


ANEXO XIV
COMARCAS AGREGADAS
UNIDADES JURISDICIONAIS
AFONSO BEZERRA
GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
JANDUÍS
PEDRO AVELINO
POÇO BRANCO*
SÃO RAFAEL
SERRA NEGRA DO NORTE
TAIPU
*Comarca ainda com Juiz Titular.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

COMARCAS AGREGADORAS
ANGICOS
MOSSORÓ
CAMPO GRANDE
LAJES
JOÃO CÂMARA
AÇU
CAICÓ
CEARÁ-MIRIM


ANEXO XV
QUANTITATIVO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIRO GRAU
QUANT.

COMARCA

UNIDADE JUDICIÁRIA

JUÍZES

01

Acari

Vara Única

01

02

Açu

1ª Vara

01

03

Açu

2ª Vara

01

04

Açu

3ª Vara

01

05

Açu

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

06

Alexandria

Vara Única

01

07

Almino Afonso

Vara Única

01

08

Angicos

Vara Única

01

09

Apodi

1ª Vara

01

10

Apodi

2ª Vara

01

11

Apodi

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

12

Areia Branca

1ª Vara

01

13

Areia Branca

2ª Vara

01

14

Areia Branca

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

15

Arês

Vara Única

01

16

Baraúna

Vara Única

01

17

Caicó

1ª Vara

01

18

Caicó

2ª Vara

01

19

Caicó

3ª Vara

01

20

Caicó

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

21

Campo Grande

Vara Única

01

22

Canguaretama

1ª Vara

01

23

Canguaretama

2ª Vara

01

24

Caraúbas

Vara Única

01

25

Ceará-Mirim

1ª Vara

01

26

Ceará-Mirim

2ª Vara

01

27

Ceará-Mirim

3ª Vara

01

28

Ceará-Mirim

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


29

Currais Novos

1ª Vara

01

30

Currais Novos

2ª Vara

01

31

Currais Novos

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

32

Cruzeta

Vara Única

01

33

Extremoz

1ª Vara

01

34

Extremoz

2ª Vara

01

35

Florânia

Vara Única

01

36

Goianinha

1ª Vara

01

37

Goianinha

2ª Vara

01

38

Ipanguaçu

Vara Única

01

39

Jardim de Piranhas

Vara Única

01

40

Jardim do Seridó

Vara Única

01

41

João Câmara

1ª Vara

01

42

João Câmara

2ª Vara

01

43

João Câmara

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

44

Jucurutu

Vara Única

01

45

Lajes

Vara Única

01

46

Luís Gomes

Vara Única

01

47

Macaíba

1ª Vara

01

48

Macaíba

2ª Vara

01

49

Macaíba

3ª Vara

01

50

Macaíba

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

51

Macau

1ª Vara

01

52

Macau

2ª Vara

01

53

Macau

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

54

Marcelino Vieira

Vara Única

01

55

Martins

Vara Única

01

56

Monte Alegre

Vara Única

01

57

Mossoró

1ª Vara Cível

01

58

Mossoró

2ª Vara Cível

01

59

Mossoró

3ª Vara Cível

01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


60

Mossoró

4ª Vara Cível

01

61

Mossoró

5ª Vara Cível

01

62

Mossoró

6ª Vara Cível

01

63

Mossoró

1ª Vara de Família

01

64

Mossoró

2ª Vara de Família

01

65

Mossoró

3ª Vara de Família

01

66

Mossoró

Vara da Infância e Juventude

01

67

Mossoró

1ª Vara da Fazenda Pública

01

68

Mossoró

2ª Vara da Fazenda Pública

01

69

Mossoró

3ª Vara da Fazenda Pública

01

70

Mossoró

1ª Vara Criminal

01

71

Mossoró

2ª Vara Criminal

01

72

Mossoró

3ª Vara Criminal

01

73

Mossoró

Vara de Execuções Penais

01

74

Mossoró

Juizado da Violência Doméstica

01

75

Mossoró

76

Mossoró

77

Mossoró

78

Mossoró

79

Natal

1ª Vara Cível

01

80

Natal

2ª Vara Cível

01

81

Natal

3ª Vara Cível

01

82

Natal

4ª Vara Cível

01

83

Natal

5ª Vara Cível

01

84

Natal

6ª Vara Cível

01

85

Natal

7ª Vara Cível

01

86

Natal

8ª Vara Cível

01

87

Natal

9ª Vara Cível

01

88

Natal

10ª Vara Cível

01

89

Natal

11ª Vara Cível

01

90

Natal

12ª Vara Cível

01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

1º Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública
2º Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública
3º Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública
4º Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública

01
01
01
01


91

Natal

13ª Vara Cível

01

92

Natal

14ª Vara Cível

01

93

Natal

15ª Vara Cível

01

94

Natal

16ª Vara Cível

01

95

Natal

17ª Vara Cível

01

96

Natal

18ª Vara Cível

01

97

Natal

19ª Vara Cível

01

98

Natal

20ª Vara Cível

01

99

Natal

21ª Vara Cível

01

100

Natal

22ª Vara Cível

01

101

Natal

23ª Vara Cível

01

102

Natal

24ª Vara Cível

01

103

Natal

25ª Vara Cível

01

104

Natal

1ª Vara de Família e Sucessões

01

105

Natal

2ª Vara de Família e Sucessões

01

106

Natal

3ª Vara de Família e Sucessões

01

107

Natal

4ª Vara de Família e Sucessões

01

108

Natal

5ª Vara de Família e Sucessões

01

109

Natal

6ª Vara de Família e Sucessões

01

110

Natal

7ª Vara de Família e Sucessões

01

111

Natal

8ª Vara de Família e Sucessões

01

112

Natal

9ª Vara de Família e Sucessões

01

113

Natal

1ª Vara da Infância e Juventude

01

114

Natal

2ª Vara da Infância e Juventude

01

115

Natal

3ª Vara da Infância e Juventude

01

116

Natal

1ª Vara da Fazenda Pública

01

117

Natal

2ª Vara da Fazenda Pública

01

118

Natal

3ª Vara da Fazenda Pública

01

119

Natal

4ª Vara da Fazenda Pública

01

120

Natal

5ª Vara da Fazenda Pública

01

121

Natal

6ª Vara da Fazenda Pública

01

122

Natal

1ª Vara de Execução Fiscal e
Tributária

01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2ª Vara de Execução Fiscal e
Tributária
3ª Vara de Execução Fiscal e
Tributária
4ª Vara de Execução Fiscal e
Tributária
5ª Vara de Execução Fiscal e
Tributária
6ª Vara de Execução Fiscal e
Tributária

123

Natal

124

Natal

125

Natal

126

Natal

127

Natal

128

Natal

1ª Vara Criminal

01

129

Natal

2ª Vara Criminal

01

130

Natal

3ª Vara Criminal

01

131

Natal

4ª Vara Criminal

01

132

Natal

5ª Vara Criminal

01

133

Natal

6ª Vara Criminal

01

134

Natal

7ª Vara Criminal

01

135

Natal

8ª Vara Criminal

01

136

Natal

9ª Vara Criminal

01

137

Natal

10ª Vara Criminal

01

138

Natal

11ª Vara Criminal

01

139

Natal

12ª Vara Criminal

01

140

Natal

13ª Vara Criminal

01

141

Natal

14ª Vara Criminal

01

142

Natal

15ª Vara Criminal

01

143

Natal

16ª Vara Criminal

01

144

Natal

17ª Vara Criminal

01

145

Natal

146

Natal

147

Natal

148

Natal

1º Juizado Especial Cível

01

149

Natal

2º Juizado Especial Cível

01

150

Natal

3º Juizado Especial Cível

01

151

Natal

4º Juizado Especial Cível

01

152

Natal

5º Juizado Especial Cível

01

153

Natal

6º Juizado Especial Cível

01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

1º Juizado da Violência
Doméstica
2º Juizado da Violência
Doméstica
3º Juizado da Violência
Doméstica

01
01
01
01
01

01
01
01


154

Natal

7º Juizado Especial Cível

01

155

Natal

8º Juizado Especial Cível

01

156

Natal

9º Juizado Especial Cível

01

157

Natal

10º Juizado Especial Cível

01

158

Natal

11º Juizado Especial Cível

01

159

Natal

12º Juizado Especial Cível

01

160

Natal

13º Juizado Especial Cível

01

161

Natal

14º Juizado Especial Cível

01

162

Natal

15º Juizado Especial Cível

01

163

Natal

16º Juizado Especial Cível

01

164

Natal

165

Natal

166

Natal

167

Natal

168

Natal

169

Natal

170

Natal

Juizado Especial Criminal

01

171

Natal

1ª Turma Recursal

03

172

Natal

2ª Turma Recursal

03

Natal

Unidade Judiciária de Delitos de
Organizações Criminosas

03

174

Nísia Floresta

1ª Vara

01

175

Nísia Floresta

2ª Vara

01

176

Nova Cruz

1ª Vara

01

177

Nova Cruz

2ª Vara

01

178

Nova Cruz

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

179

Parelhas

1ª Vara

01

180

Parelhas

2ª Vara

01

181

Parnamirim

1ª Vara Cível

01

182

Parnamirim

2ª Vara Cível

01

183

Parnamirim

3ª Vara Cível

01

184

Parnamirim

1ª Vara de Família

01

173

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

1º Juizado Especial da Fazenda
Pública
2º Juizado Especial da Fazenda
Pública
3º Juizado Especial da Fazenda
Pública
4º Juizado Especial da Fazenda
Pública
5º Juizado Especial da Fazenda
Pública
6º Juizado Especial da Fazenda
Pública

01
01
01
01
01
01


185

Parnamirim

2ª Vara de Família

01

186

Parnamirim

Vara da Infância, Juventude e
Idoso

01

187

Parnamirim

Vara da Fazenda Pública

01

188

Parnamirim

1ª Vara Criminal

01

189

Parnamirim

2ª Vara Criminal

01

190

Parnamirim

Juizado da Violência Doméstica

01

191

Parnamirim

192

Parnamirim

193

Parnamirim

194

Parnamirim

195

Patu

Vara Única

01

196

Pau dos Ferros

1ª Vara

01

197

Pau dos Ferros

2ª Vara

01

198

Pau dos Ferros

3ª Vara

01

199

Pau dos Ferros

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

200

Pedro Velho

Vara Única

01

201

Pendências

Vara Única

01

202

Poço Branco

Vara Única

01

203

Portalegre

Vara Única

01

204

Santa Cruz

1ª Vara

01

205

Santa Cruz

2ª Vara

01

206

Santa Cruz

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

207

Santana do Matos

Vara Única

01

208

Santo Antônio

Vara Única

01

209

São Bento do Norte

Vara Única

01

210

São Gonçalo do Amarante

1ª Vara

01

211

São Gonçalo do Amarante

2ª Vara

01

212

São Gonçalo do Amarante

3ª Vara

01

213

São Gonçalo do Amarante

Juizado Especial Cível, Criminal
e da Fazenda Pública

01

214

São José de Mipibu

Vara Única

01

215

São José do Campestre

Vara Única

01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

1º Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública
2º Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública
3º Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública
4º Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública

01
01
01
01


216

São João do Sabugi

Vara Única

01

217

São Miguel

Vara Única

01

218

São Paulo do Potengi

Vara Única

01

219

São Tomé

Vara Única

01

220

Tangará

Vara Única

01

221

Touros

Vara Única

01

222

Umarizal

Vara Única

01

223

Upanema

Vara Única

01

TOTAL DE CARGOS DE JUÍZES DE DIREITO

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

229


ANEXO XVI
CARGOS DE JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES
QUANT.

COMARCA

JUÍZES

1

Natal

1º Juiz de Direito Auxiliar

2

Natal

2º Juiz de Direito Auxiliar

3

Natal

3º Juiz de Direito Auxiliar

4

Natal

4º Juiz de Direito Auxiliar

5

Natal

5º Juiz de Direito Auxiliar

6

Natal

6º Juiz de Direito Auxiliar

7

Natal

7º Juiz de Direito Auxiliar

8

Natal

8º Juiz de Direito Auxiliar

9

Natal

9º Juiz de Direito Auxiliar

10

Natal

10º Juiz de Direito Auxiliar

11

Natal

11º Juiz de Direito Auxiliar

12

Natal

12º Juiz de Direito Auxiliar

13

Natal

13º Juiz de Direito Auxiliar

14

Natal

14º Juiz de Direito Auxiliar

15

Natal

16º Juiz de Direito Auxiliar

16

Natal

17º Juiz de Direito Auxiliar

17

Natal

18º Juiz de Direito Auxiliar

18

Natal

19º Juiz de Direito Auxiliar

19

Natal

20º Juiz de Direito Auxiliar

TOTAL DE CARGOS DE JUÍZES DE DIREITO
AUXILIAR

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

19


ANEXO XVII
REMUNERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE JUIZ DE PAZ
UNIDADES JUDICIÁRIAS
Natal e Mossoró
Demais Unidades
DOE Nº. 14.319
Data: 22.12.2018
Pág. 02 a 14

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

REMUNERAÇÃO
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