DECRETO Nº 23049 DE 23 DE JUNHO DE 2003
Altera de bem de uso comum para de uso especial a área pública que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 04/551.434/2002,
CONSIDERANDO que o local originariamente destinado a praça é hoje ocupado,
em parte, pela COMLURB e por Escola Municipal;
CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento
da finalidade pública da área;
CONSIDERANDO o interesse público e a situação de fato;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada de bem de uso comum a área de 3.405,07m2, atualmente
utilizada por órgão da Administração Direta e por Entidade da Administração
Indireta Municipal, parte de uma maior porção de 6.364,94m², destinada
originariamente a praça, do PAA nº 4.802, denominada Praça Artur Azevedo,
passando a parte acima mencionada da área de uso comum a ser bem de uso
especial.
Art. 2º Fica estabelecido que a área restante, de 2.959,87m², parte da maior porção
de 6.364,94m², permanecerá afetada a bem de uso comum do povo, destinada a
praça, sob a denominação de Praça Artur Azevedo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.06.2003