DECRETO Nº 37888

DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 2.818, de 23 de junho de
1999, estabelecendo as normas de uso e
Ocupação do Solo da Formiga, no bairro da
Tijuca, VIII RA – Tijuca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111 de 02 de fevereiro de 2011 dispõe
que a política habitacional do município visa à redução do déficit habitacional e a
melhoria da infraestrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda
sendo que estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e pela
legislação urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 02 de fevereiro de 2011
que prevê padrões específicos de urbanização e ocupação do solo para as Áreas de
Especial Interesse Social;

CONSIDERANDO que a Comunidade da Formiga foi declarada Área de Especial
Interesse Social pela Lei n° 2.818 de 23 de junho d e 1999 e a necessidade de definição
de parâmetros e normas construtivas para esta Comunidade;

CONSIDERANDO o § único do art. 2º da Lei 2.818 de 23 de junho de 1999 que delega
ao Poder Executivo a definição de normas urbanísticas e edilícias que respeitem a
tipicidade da ocupação e as condições da urbanização;

CONSIDERANDO as características ambientais e topográficas do sítio; a existência
das áreas de encosta arborizadas; as áreas de risco geotécnico.

DECRETA:
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Art. 1º O uso e ocupação do solo da Área de Especial Interesse Social - A.E.I.S. da
Comunidade da Formiga, declarada pela Lei n° 2.818 de 23 de junho de 1999,
obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo único do
art. 2º da Lei n° 2.818 de 23 de junho de 1999.
Art. 2° A área fica dividida em 4 (quatro) setores caracterizados de acordo com sua
morfologia, topografia e tipologia construtiva, assim definidos:
I - Setor de Risco (S1R) - Setor caracterizado pelo relatório GEO-RIO nº 458120-50CD-599-RL-0040 de janeiro de 2011, como de alto risco instalado, de grande
vulnerabilidade

e

suscetível

a

deslizamentos,

regularizaçãodas

edificações

condicionada a estudos de viabilidade técnico-econômica onde o gabarito é 1 (um)
pavimento;
II – Setor 2 (S2) - Setor de ocupação residencial, localidades conhecidas como
Basanha, Camutanga, Maria França, Niteroizinho e Ponte do Embalo, admitidos os
usos de comércio e serviço onde o gabarito máximo é 2 (dois) pavimentos;
III - Setor 3 Especial (S3E) - Parte central da comunidade, localidade conhecida como
Castelnuovo, cuja ocupação se caracteriza pelo uso residencial multifamiliar, comercial
e serviços e pela localização dos equipamentos públicos onde o gabarito máximo é 3
(três) pavimentos;
IV – Setor 0 (S0) - Setor de área florestada, de preservação e recuperação ambiental,
non aedificandis e não passível de ocupação.
Art. 3º Além do número de pavimentos máximo mencionado no art. 2º, será permitido o
aproveitamento do pavimento de cobertura, nas seguintes condições:
I – poderá ser coberto total ou parcialmente por telhas-vãs ou outros elementos
construtivos como toldos, pergolados, caramanchões;
II – tenha seus limites protegidos por guarda-corpo ou mureta com até 1,20m (um
metro e vinte centímetros) de altura.
III – seja destinado a usos não permanentes como áreas de lazer e serviço, não sendo
admitida sua compartimentação ou fechamento.
§1º Será tolerada laje de apoio para a instalação de caixas d’água cobertas ou
reservatórios, antenas, pára-raios, que não poderá exceder a altura de 2,30 m acima
do piso do terraço.
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Art. 4° Os pilotis serão considerados como paviment o, computando-se a razão de 1
pavimento a cada 2,5 metros de altura, arredondando-se as frações para o número
inteiro superior.
Art. 5º São permitidos os usos e atividades complementares ao uso residencial, não
poluentes, que não causem incômodo à vizinhança e que venham a auxiliar na
melhoria da renda da população residente.
§ 1º É permitido o aproveitamento de parte da edificação para o uso comercial e de
serviços, atendidas as condições do “caput” deste artigo.
§ 2º As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos específicos para
fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 6º Fica vedada a construção de novas edificações, com exceção daquelas de
iniciativa e responsabilidade do poder público que serão objeto de legislação
específica.
Art. 7° São permitidas reformas e modificações nas

edificações existentes,

comprovadamente

higiene,

para

melhoria

das

condições

de

segurança

e

habitabilidade, considerando o limite máximo de gabarito definido para o setor, desde
que:
I - Não promovam acréscimo de gabarito ou expansão horizontal ou vertical acima do
permitido para o setor;
II - Não se constituam em novas unidades habitacionais;
III - Quando a edificação estiver situada no S1R (Setor de Restrição à Ocupação),
deverá apresentar relatório atualizado da Fundação Geo-RIO, comprovando a
viabilidade técnica e econômica para a mitigação do alto risco geotécnico.
IV- Os projetos relativos às reconstruções e modificações que necessitem de
movimentos de terra- cortes e aterros, de muros de contenção, desvios e/ou
canalização de cursos d’água, instalação de redes de drenagem e de esgotamento
sanitário em logradouros, serão submetidos à análise especial dos órgãos
competentes.
V- O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às edificações situadas no Setor 0
(S0).

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Art. 8° As unidades residenciais deverão conter no mínimo, um compartimento
habitável, um banheiro com instalação sanitária e uma cozinha, podendo esta última
ser conjugada ao compartimento habitável.
Art. 9º As edificações devem apresentar condições suficientes de higiene, segurança e
habitabilidade.
Art. 10. Ficam consideradas passíveis de regularização todas as edificações que
atendam aos parâmetros definidos para o setor para fins de concessão de habite-se e
inscrição imobiliária.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as edificações com
mais de 3 (três) pavimentos, as edificações consideradas sem condições de
habitabilidade e aquelas situadas em área de risco e no Setor 0 (S0).
Art. 11. São considerados os alinhamentos existentes, ficando as áreas públicas e
privadas definidas quando da aprovação de Projeto Aprovado de Alinhamento e/ou
projeto Aprovado de Loteamento- PAA/PAL.
Art. 12. As licenças para as edificações que estiverem de acordo com o presente
Decreto, serão precedidas, se necessário, de Laudo assinado por profissional
habilitado que atestará as condições de segurança e estabilidade da edificação.
Art. 13. A legalização e o habite-se das edificações serão concedidos mediante
solicitação em formulário específico, constante nos Anexo II deste Decreto.
Art.14. Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras.
Art. 15. Num prazo de 180 dias, a contar da data de publicação do presente Decreto,
deverão ser instalados delimitadores físicos (ecolimites) nas fronteiras dos setores
lindeiros com áreas “non aedificandis”, áreas vegetadas ou objeto de recuperação
ambiental.
Art. 16. São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Delimitação dos setores;
II–Anexo II – Formulário para legalização de obras e concessão de habite-se para
edificações.

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Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.10.2013

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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Urbanismo
Coordenadoria Geral dos Programas de Interesse Social

ANEXO II
FORMULÁRIO PARA LICENÇA DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE
Comunidade Morro da Formiga

1. LOCAL DA OBRA
Endereço:

Bairro:

RA

Bairro:

Cep:

2. IDENTIFICAÇÃO
2.1. Requerente
Endereço:
CIC/CPF

3. CARACTERÍSTICAS DA OBRA
3.1. Licença
3.2. Uso:

Acréscimo
Residencial

3.3 Número de pavimentos:

Legalização
Comercial
1(um)

Reconstrução

Misto
2(dois)

Outros

3(três)

cobertura

3.4. Unidades quantidade: ______ tipo ________ salas ________ casas
________ lojas ________ apartamentos

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4. CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE
4.1. Posição:

Frente

Fundos

4.2. Área construída: _____________
4.3. Número de pavimentos: _____________

5. QUADRO DE ÁREAS
5.1 – Área do terreno

m2

5.3 – Área total construída

m2

De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário

Em _______/_______/_______

Profissionais Responsáveis pelo Levantamento

____________________________________
_______________________________

_____________________________

6. Observações:

Concedo a Licença em ____/_____/____

Assinatura _____________________

Concedo o Habite-se em ____/_____/____

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Assinatura _____________________


O PRESENTE DOCUMENTO SE DESTINA A COMPROVAR A EXISTENCIA LEGAL
DA EDIFICAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE.

PARA ESSE EFEITO O IMÓVEL DEVERÁ MANTER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE
SEGURANÇA, HIGIENE E HABITABILIDADE E PERFEITO FUNCIONAMENTO DAS
INSTALAÇÕES DE LUZ E FORÇA, ESGOTO, ÁGUA POTAVEL E TELEFONE.

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