ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR N.º 14.032, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
(republicada no DOE nº 124, de 28 de junho de 2012)
(vide publicação original abaixo)
Institui, nos termos do disposto no § 3.° do art.
25 da Constituição Federal, nos arts. 16, 17 e 18
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
e na Lei Complementar n.° 11.740, de 13 de
janeiro de 2002, a Microrregião Celeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1.° Fica instituída, nos termos do disposto no § 3.° do art. 25 da Constituição
Federal, nos arts. 16, 17 e 18 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei
Complementar n.° 11.740, de 13 de janeiro de 2002, a Microrregião Celeiro, composta pelos
Municípios abaixo relacionados:
I - Barra do Guarita;
II - Bom Progresso;
III - Braga;
IV - Campo Novo;
V - Chiapetta;
VI - Coronel Bicaco;
VII - Crissiumal;
VIII - Derrubadas;
IX - Esperança do Sul;
X - Humaitá;
XI - Inhacorá;
XII - Miraguaí;
XIII - Redentora;
XIV - Santo Augusto;
XV - São Martinho;
XVI - São Valério do Sul;
XVII - Sede Nova;
XVIII - Tenente Portela;
XIX - Tiradentes do Sul;
XX - Três Passos; e
XXI - Vista Gaúcha.
Art. 2.° A Microrregião Celeiro tem as seguintes funções públicas como objeto de
gestão comum:
I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico, social e ambiental;

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II - preservação e conservação ambiental;
III - planejamento do uso e ocupação do solo urbano e rural, observados os princípios
da legislação federal e estadual vigente;
IV - sistema viário regional;
V - patrimônio histórico, artístico e arquitetônico;
VI - integração do planejamento territorial com a gestão dos recursos hídricos;
VII - atendimento à demanda de energia elétrica;
VIII - prevenção de estiagens e outros riscos ambientais;
IX - comunicação, informações regionais e cartografia;
X - projetos de incentivo à produção do setor primário, à saúde, à educação, à segurança
pública, ao saneamento e ao tratamento de resíduos sólidos; e
XI - outras funções públicas de interesse comum a juízo do Conselho Deliberativo.
Art. 3.° O Estado e os Municípios que integram a Microrregião Celeiro destinarão
recursos em seus respectivos orçamentos para a administração da Microrregião Celeiro, sem
prejuízo de outras destinações, conforme estabelecido no art. 5.° da Lei Complementar n.°
11.740/2002.
Art. 4.° O Estado e os Municípios da Microrregião Celeiro partilharão, através de seu
Conselho Deliberativo, competências normativas e administrativas de integração e cooperação
nas áreas físico-territoriais, sociais, econômicas, administrativas e culturais de responsabilidade
do Poder Público Estadual e Municipal na Microrregião.
Art. 5.° Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião Celeiro, órgão de caráter
deliberativo, com as seguintes atribuições:
I - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da Microrregião;
II - planejar o seu desenvolvimento estratégico;
III - elaborar e aprovar o Plano Diretor da Microrregião;
IV - propor e aprovar as diretrizes do Plano Plurianual da Microrregião;
V - identificar ações microrregionais prioritárias, propondo sua incorporação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Estado, bem como nas leis de
diretrizes orçamentárias anuais dos Municípios integrantes da Microrregião;
VI - encaminhar as prioridades determinadas em nível regional para os níveis decisórios
do Estado e da União;
VII - estabelecer o Regimento Interno com a distribuição de atribuições, competências e
responsabilidades na Microrregião.
Art. 6.° São órgãos do Conselho Deliberativo:
I - Pleno, estância deliberativa maior da Microrregião; e
II - Diretoria Executiva, órgão de administração e assessoramento da Microrregião.
Art. 7.° O Pleno do Conselho Deliberativo será composto:
I - pelos Prefeitos dos Municípios que integram a Microrregião;
II - pelos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios que integram a
Microrregião;
III - por sete representantes do Governo do Estado integrantes de órgãos estaduais com
responsabilidades legais compatíveis com a Microrregião;

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IV - por um representante do Conselho Regional de Desenvolvimento – COREDE – da
Microrregião;
V - por um representante das entidades de ensino superior sediadas na Microrregião;
VI - por cinco representantes da sociedade civil da Microrregião, a convite do Conselho
Deliberativo.
Art. 8.° A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
I - três Prefeitos da Microrregião escolhidos pelo Pleno na forma do Regimento Interno;
II - três representantes da Administração Estadual integrantes de órgãos estaduais com
responsabilidades legais compatíveis com a Microrregião, de reconhecida capacidade técnica ou
administrativa, indicados pelo Governador;
III - três representantes da Administração Municipal da Microrregião, de reconhecida
capacidade técnica ou administrativa, indicados pelo Pleno, na forma do Regimento Interno.
Art. 9.° Os critérios de avaliação e a revisão de objetivos da Microrregião Celeiro serão
embasados na definição de indicadores:
I - da gestão das funções públicas de interesse comum;
II - da eficiência da destinação e aplicação de recursos por parte do Estado e dos
Municípios;
III - da inter-relação entre os municípios, sua interface regional e relacionamento com a
Associação de Municípios da Região Celeiro – AMUCELEIRO –, com o Conselho Regional de
Desenvolvimento – COREDE – Celeiro e com o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo,
Santa Rosa e Santo Cristo;
IV - da melhoria da qualidade de vida da população da Microrregião;
V - da frequência e sistematicidade das reuniões de seu Conselho Deliberativo.
Art. 10. A presente Lei Complementar terá efeito após a edição de leis municipais que
aprovem a inclusão do município na Microrregião.
Art. 11. A gestão da Microrregião Celeiro será avaliada para averiguar o alcance de
suas metas e objetivos no prazo de seis anos a contar da vigência desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia da legislatura
subsequente àquela em que for publicada, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7.° da
Lei Complementar n.° 11.740/2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2012.
LEI N.º 14.032, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 123, de 27 de junho de 2012)
Institui, nos termos do disposto no § 3.° do art.
25 da Constituição Federal, nos arts. 16, 17 e 18
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
e na Lei Complementar n.° 11.740, de 13 de
janeiro de 2002, a Microrregião Celeiro.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° Fica instituída, nos termos do disposto no § 3.° do art. 25 da Constituição
Federal, nos arts. 16, 17 e 18 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei
Complementar n.° 11.740, de 13 de janeiro de 2002, a Microrregião Celeiro, composta pelos
Municípios abaixo relacionados:
I - Barra do Guarita;
II - Bom Progresso;
III - Braga;
IV - Campo Novo;
V - Chiapetta;
VI - Coronel Bicaco;
VII - Crissiumal;
VIII - Derrubadas;
IX - Esperança do Sul;
X - Humaitá;
XI - Inhacorá;
XII - Miraguaí;
XIII - Redentora;
XIV - Santo Augusto;
XV - São Martinho;
XVI - São Valério do Sul;
XVII - Sede Nova;
XVIII - Tenente Portela;
XIX - Tiradentes do Sul;
XX - Três Passos; e
XXI - Vista Gaúcha.
Art. 2.° A Microrregião Celeiro tem as seguintes funções públicas como objeto de
gestão comum:
I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico, social e ambiental;
II - preservação e conservação ambiental;
III - planejamento do uso e ocupação do solo urbano e rural, observados os princípios
da legislação federal e estadual vigente;
IV - sistema viário regional;
V - patrimônio histórico, artístico e arquitetônico;
VI - integração do planejamento territorial com a gestão dos recursos hídricos;
VII - atendimento à demanda de energia elétrica;
VIII - prevenção de estiagens e outros riscos ambientais;
IX - comunicação, informações regionais e cartografia;
X - projetos de incentivo à produção do setor primário, à saúde, à educação, à segurança
pública, ao saneamento e ao tratamento de resíduos sólidos; e
XI - outras funções públicas de interesse comum a juízo do Conselho Deliberativo.

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Art. 3.° O Estado e os Municípios que integram a Microrregião Celeiro destinarão
recursos em seus respectivos orçamentos para a administração da Microrregião Celeiro, sem
prejuízo de outras destinações, conforme estabelecido no art. 5.° da Lei Complementar n.°
11.740/2002.
Art. 4.° O Estado e os Municípios da Microrregião Celeiro partilharão, através de seu
Conselho Deliberativo, competências normativas e administrativas de integração e cooperação
nas áreas físico-territoriais, sociais, econômicas, administrativas e culturais de responsabilidade
do Poder Público Estadual e Municipal na Microrregião.
Art. 5.° Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião Celeiro, órgão de caráter
deliberativo, com as seguintes atribuições:
I - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da Microrregião;
II - planejar o seu desenvolvimento estratégico;
III - elaborar e aprovar o Plano Diretor da Microrregião;
IV - propor e aprovar as diretrizes do Plano Plurianual da Microrregião;
V - identificar ações microrregionais prioritárias, propondo sua incorporação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Estado, bem como nas leis de
diretrizes orçamentárias anuais dos Municípios integrantes da Microrregião;
VI - encaminhar as prioridades determinadas em nível regional para os níveis decisórios
do Estado e da União;
VII - estabelecer o Regimento Interno com a distribuição de atribuições, competências e
responsabilidades na Microrregião.
Art. 6.° São órgãos do Conselho Deliberativo:
I - Pleno, estância deliberativa maior da Microrregião; e
II - Diretoria Executiva, órgão de administração e assessoramento da Microrregião.
Art. 7.° O Pleno do Conselho Deliberativo será composto:
I - pelos Prefeitos dos Municípios que integram a Microrregião;
II - pelos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios que integram a
Microrregião;
III - por sete representantes do Governo do Estado integrantes de órgãos estaduais com
responsabilidades legais compatíveis com a Microrregião;
IV - por um representante do Conselho Regional de Desenvolvimento – COREDE – da
Microrregião;
V - por um representante das entidades de ensino superior sediadas na Microrregião;
VI - por cinco representantes da sociedade civil da Microrregião, a convite do Conselho
Deliberativo.
Art. 8.° A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
I - três Prefeitos da Microrregião escolhidos pelo Pleno na forma do Regimento Interno;
II - três representantes da Administração Estadual integrantes de órgãos estaduais com
responsabilidades legais compatíveis com a Microrregião, de reconhecida capacidade técnica ou
administrativa, indicados pelo Governador;
III - três representantes da Administração Municipal da Microrregião, de reconhecida
capacidade técnica ou administrativa, indicados pelo Pleno, na forma do Regimento Interno.

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Art. 9.° Os critérios de avaliação e a revisão de objetivos da Microrregião Celeiro serão
embasados na definição de indicadores:
I - da gestão das funções públicas de interesse comum;
II - da eficiência da destinação e aplicação de recursos por parte do Estado e dos
Municípios;
III - da inter-relação entre os municípios, sua interface regional e relacionamento com a
Associação de Municípios da Região Celeiro – AMUCELEIRO –, com o Conselho Regional de
Desenvolvimento – COREDE – Celeiro e com o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo,
Santa Rosa e Santo Cristo;
IV - da melhoria da qualidade de vida da população da Microrregião;
V - da frequência e sistematicidade das reuniões de seu Conselho Deliberativo.
Art. 10. A presente Lei Complementar terá efeito após a edição de leis municipais que
aprovem a inclusão do município na Microrregião.
Art. 11. A gestão da Microrregião Celeiro será avaliada para averiguar o alcance de
suas metas e objetivos no prazo de seis anos a contar da vigência desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia da legislatura
subsequente àquela em que for publicada, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7.° da
Lei Complementar n.° 11.740/2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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