RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 690, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos no
Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte e altera
a Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de
2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER
que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Técnico do Ministério Público Estadual – Área
Administrativa, 1 (um) cargo de Técnico do Ministério Público Estadual – Área Contabilidade, 2 (dois)
cargos de Analista do Ministério Público Estadual – Área Administrativa, o cargo de Chefe do Setor de
Suprimentos e 1 (uma) função gratificada de Coordenador Administrativo Regional.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 8 (oito) cargos de Assessor Jurídico Ministerial,
com atribuições previstas no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 502, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 3º A Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010 passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 7º-A A Procuradoria-Geral de Justiça terá duas funções gratificadas específicas
para realização de atividades de coordenação, com atribuição para planejar, organizar,
dirigir, controlar, coordenar, acompanhar, corrigir, supervisionar e avaliar, em todo seu
trâmite, os serviços de assessoramento técnico especializado; prestar as informações
necessárias aos seus superiores; realizar estudos e levantamentos; bem como
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas por chefia imediata
ou institucional.” (NR)
“Art. 24 ................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................................
................................................................................................................................................
I - Gerência de Material e Patrimônio, dirigido por um Gerente, ocupante de cargo de
provimento em comissão, com competência para, a nível operacional, planejar,
organizar, dirigir e controlar a área de suprimentos e controle patrimonial no âmbito do
Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento, bem
como, a nível tático, planejar, organizar, dirigir e controlar os sistemas e ferramentas de
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


gestão na área de suprimentos e bens patrimoniais do Ministério Público Estadual, além
de outras atividades previstas em regulamento, e composta pelos seguintes Setores:
................................................................................................................................................
§ 2º Atuarão junto à Diretoria Administrativa, prestando auxílio na administração,
orientação e supervisão de demandas regionais, cinco servidores efetivos, ocupantes da
função gratificada de Coordenador Administrativo Regional, na forma do anexo III desta
Lei, que terão as seguintes atribuições:
.....................................................................................................................................” (NR)
Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO I - REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS E FUNÇÕES GERENCIAIS
NOMENCLATURA DO
CARGO/FUNÇÃO
GRATIFICADA

REQUISITO DE INVESTIDURA

Chefe de Gabinete

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC

Secretário Especial do CPJ

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
preferencialmente em Direito, fornecido
por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Secretaria Especial do
Conselho Superior do
Secretário Especial do CSMP
Ministério Público do Rio
Grande do Norte

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
preferencialmente em Direito, fornecido
por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Secretaria Especial do
Gabinete do Procurador
Geral de Justiça

Secretário Especial do
Gabinete do PGJ

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
preferencialmente em Direito, fornecido
por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Função Gratificada da PGJ

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

UNIDADE

Chefia de Gabinete

Secretaria Especial do
Colégio de Procuradores
de Justiça

Função gratificada de
atividades de
coordenação
Diretoria da
Corregedoria Geral do
Ministério Público

Diploma de curso de graduação de nível
Diretor da Corregedoria Geral superior em qualquer área de formação,
do Ministério Público
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Função Gratificada de
Coordenador de Operações
de Segurança

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Controladoria Interna

Assessor Especial da
Controladoria Interna

Diploma de curso de graduação de nível
superior ou pós-graduação em
Contabilidade, Economia ou Direito,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Assessoria de Cerimonial
e Eventos

Assessor Técnico de
Cerimonial e Eventos

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Presidente da Comissão de
Licitação

Diploma de curso de graduação de nível
superior ou pós-graduação em Direito,
Administração, Contabilidade ou Economia,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Grupo de Atuação
Especial de Combate ao
Crime Organizado GAECO

Função Gratificada - Análise

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Grupo de Atuação
Especial de Combate ao
Crime Organizado GAECO

Função Gratificada Operações

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Grupo de Atuação
Especial de Combate ao
Crime Organizado GAECO

Função Gratificada contrainteligência

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Setor TécnicoPedagógico do Centro de
Estudos e
Aperfeiçoamento
Funcional – CEAF

Chefe do Setor TécnicoPedagógico

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Chefe do Setor de Estágio

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Gabinete de Segurança
Institucional - GSI

Comissão de Licitação

Setor de Estágios

Diretoria Geral da
Procuradoria Geral de
Justiça

Diploma de curso de graduação de nível
Diretor Geral da Procuradoria superior em qualquer área de formação,
Geral de Justiça
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Diretoria de
Planejamento e Gestão
Estratégica

Gerência de
Modernização
Administrativa

Gerência de Gestão
Estratégica

Escritório de Projetos

Diretoria de Tecnologia
da Informação

Gerência de Sistemas

Gerência de
Infraestrutura, Redes e
Segurança

Setor de Atendimento
ao Usuário

Diretoria de Gestão de
Pessoas

Diretor de Planejamento e
Gestão Estratégica

Diploma de curso de graduação de nível
superior ou pós-graduação em
Administração ou Gestão Pública, fornecido
por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Gerente de Modernização
Administrativa

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Gerente de Gestão
Estratégica

Diploma de curso de graduação de nível
superior ou pós-graduação em
Administração ou Gestão Pública, fornecido
por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Chefe do Escritório de
Projetos

Diploma de curso de graduação de nível
superior ou pós-graduação em
Administração ou Gestão Pública, fornecido
por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Diretor de Tecnologia da
Informação

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Tecnologia da Informação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Gerente de Sistemas

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Tecnologia da Informação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Gerente de Infraestrutura,
Redes e Segurança

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Tecnologia da Informação,
Engenharia Elétrica ou Engenharia de
Telecomunicações, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC

Chefe do Setor de
Atendimento ao Usuário

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Diploma de curso de graduação de nível
superior ou pós-graduação em
Diretor de Gestão de Pessoas Administração ou Psicologia, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Gerência de
Desenvolvimento
Humano

Diploma de curso de graduação de nível
superior ou pós-graduação em
Gerente de Desenvolvimento
Administração ou Psicologia, fornecido por
Humano
instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC

Setor de Folha de
Pagamento

Chefe do Setor de Folha de
Pagamento

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Setor de Administração
de Pessoal

Chefe do Setor de
Administração de Pessoal

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Setor de Bem-Estar,
Saúde e Segurança no
Trabalho

Diretoria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade

Setor de Execução
Orçamentária e
Financeira

Setor de Contabilidade

Diretoria de
Comunicação

Setor de Imprensa

Diploma de curso de graduação de nível
superior ou pós-graduação em Tecnologia
Chefe do Setor de Bem-estar,
de Lazer e Qualidade de Vida,
saúde e segurança no
Administração, Psicologia ou Segurança no
trabalho
Trabalho, Saúde e Qualidade de Vida,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC
Diretor de Orçamento,
Finanças e Contabilidade

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Contabilidade ou Ciências
Econômicas, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC

Chefe do Setor de Execução
Orçamentária e Financeira

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Contabilidade ou Ciências
Econômicas, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC

Chefe do Setor de
Contabilidade

Diploma de curso de graduação de nível
superior em contabilidade, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC

Diretor de Comunicação

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Jornalismo ou Publicidade,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Chefe do Setor de Imprensa

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Jornalismo ou Publicidade,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Diploma de curso de graduação de nível
Chefe do Setor de Produção e superior em qualquer área de formação,
Setor de Produção e Arte
Arte
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Diretoria Administrativa

Diretor Administrativo

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Diretoria Administrativa

Função de Coordenador
Administrativo Regional

Diploma de nível médio, fornecido por
instituição reconhecida pelo MEC

Gerência de Material e
Patrimônio

Gerente de Material
Patrimônio

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Setor de Compras e
Serviços

Diploma de curso de graduação de nível
Chefe do Setor de Compras e superior em qualquer área de formação,
Serviços
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Setor de Gestão de
Contratos

Chefe do Setor de Gestão de
Contratos

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação ou
pós-graduação em Direito, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC

Setor de Transportes

Chefe do Setor de
Transportes

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Setor de Serviços
Auxiliares

Chefe do Setor de Serviços
Auxiliares

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Gerente de Engenharia,
Arquitetura e Manutenção

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Engenharia Civil, Engenharia
Elétrica, Engenharia Mecânica ou
Arquitetura, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC

Gerência de Engenharia,
Arquitetura e
Manutenção

Setor de Projetos e
Obras

Diploma de curso de graduação de nível
Chefe do Setor de Projetos e
superior em Engenharia ou Arquitetura,
Obras
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Setor de Manutenção

Chefe do Setor de
Manutenção

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Engenharia Civil, Engenharia
Elétrica ou Engenharia Mecânica, fornecido
por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Gerência de
Documentação,
Protocolo e Arquivo

Gerente de Documentação,
Protocolo e Arquivo

Diploma de curso de graduação de nível
superior em qualquer área de formação,
fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Setor de Protocolo

Chefe do Setor de Protocolo

Diploma ou Certificado de conclusão do
ensino médio, fornecido por instituição de
ensino reconhecida oficialmente

Chefe do Arquivo Geral

Diploma de curso de graduação de nível
superior em Arquivologia ou
Biblioteconomia, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo MEC

Arquivo Geral

Art. 5º O Anexo III da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III - GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
FUNÇÃO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Procurador-Geral de Justiça

1

R$ 3.850,00

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

1

R$ 3.300,00

Corregedor-Geral do Ministério Público

1

R$ 3.300,00

Corregedor-Geral Adjunto do Ministério
Público

1

R$ 3.135,00

Coordenador Jurídico Judicial

1

R$ 3.135,00

Coordenador Jurídico Administrativo

1

R$ 3.135,00

Coordenador do Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado – GAECO

1

R$ 3.135,00

Coordenador do Gabinete de Segurança
Institucional – GSI

1

R$ 3.135,00

Chefe Recursal

1

R$ 2.978,25

Coordenador Administrativo Regional

5

R$ 2.819,88

Função Gratificada 1 (análise, operações e
contrainteligência do GAECO)

3

R$ 3.327,47

Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais
do CPJ e do CSMP)

2

R$ 4.436,62

Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP)

1

R$ 5.915,48

2

R$ 4.279,87

1

R$ 5.915,48

Função Gratificada
coordenação)

4

(Atividades

de

Coordenador de Operações de Segurança
(GSI)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º Fica revogada a alínea c, do inciso I, do § 1º, do art. 24 da Lei nº 446, de 29 de
novembro de 2010.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de dezembro de 2021, 200º da
Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.074
Data: 10.12.2021
Págs. 01 e 03

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes