ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.633 DE 29 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 082, de 30 de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2594 -

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação à nota 03 do inciso
XLIV, conforme segue:

"NOTA 03 - Para efeitos de adjudicação deste crédito fiscal, o saldo
devedor mensal declarado em GIA não poderá ser inferior à média
aritmética do saldo devedor mensal, convertido em UPFs, declarado
em GIA relativamente ao período de doze meses imediatamente
anteriores ao início do gozo do benefício, considerando todos os
estabelecimentos da empresa, inclusive aqueles adquiridos ou
arrendados de terceiros, podendo o Termo de Acordo referido na nota
01 estabelecer, a partir de 1º de julho de 2008, outros critérios para a
determinação da média aritmética do saldo devedor mensal."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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