ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.169, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Áurea.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 422/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Sagrada Família,
localizada no município de Áurea, criada pelo Decreto n° 12.241, de 30 de março de 1961,
reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e denominada pelo
Decreto n° 27.834, de 24 de outubro de 1978, com alteração da designação pela Portaria SE n°
00065, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 22 de dezembro
de 2006.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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