LEI Nº 7056,

DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Acrescenta dispositivo na Lei n° 6.638, de 2019.
Autor: Vereador Welington Dias

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o inciso VII no art.1º da Lei nº 6.638, de 6 de setembro de 2019:
“Art. 1º. (...)
(...)
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.10.2021

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