24/08/2021

SEI/ABC - 0020122892 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.084, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 17.823.306,62,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 17.823.306,62 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e três mil,
trezentos e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo para
Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes,
no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas das Unidades Orçamentárias: Fundo para Infraestrutura de
Transporte e Habitação - FITHA, no valor R$ 15.621.133,52 (quinze milhões, seiscentos e vinte e um mil,
cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no valor
de R$ 2.202.173,10 (dois milhões, duzentos e dois mil, cento e setenta e três reais e dez centavos).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E
HABITAÇÃO - FITHA
14.011.26.782.2106.1386

REALIZAR
INFRAESTRUTURA DA

Valor

17.823.306,62
339030

0628

8.911.653,31

Á
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24/08/2021

SEI/ABC - 0020122892 - Lei

MALHA VIÁRIA
339039

0628
TOTAL

8.911.653,31
R$ 17.823.306,62

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020122892 e o código CRC 54837490.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.205976/2021-11

SEI nº 0020122892

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