DECRETO N° 33355

DE 11 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias,
em suas emissões especiais do exercício de
2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos
tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel;

CONSIDERANDO o art. 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº
2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do
IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a
propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de
pagamento, nos termos do art. 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas,
respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA:

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem
imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2011 serão divididos
em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente
Decreto.
Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma
sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
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Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota
única e a primeira cota.
Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2011, o desconto para pagamento em cota
única será de 7% (sete por cento).
Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota
única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2011 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.01.2011

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ANEXO

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2011

LOTE

FINAIS DE INSCRIÇÃO COTA ÚNICA / 1ª COTA
0a5

6a9

03

10/03/2011

11/03/2011

04

11/04/2011

12/04/2011

05

10/05/2011

11/05/2011

06

10/06/2011

13/06/2011

07

11/07/2011

12/07/2011

08

10/08/2011

11/08/2011

09

12/09/2011

13/09/2011

10

10/10/2011

11/10/2011

11

10/11/2011

11/11/2011

12

12/12/2011

13/12/2011

13

10/01/2012

11/01/2012

14

10/02/2012

13/02/2012

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