23/03/2020

SEI/ABC - 0010809036 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54
Disponibilização: 24/03/2020
Publicação: 23/03/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.720, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Acresce dispositivos à Lei nº 4.535, de 17 de
julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao § 3° do artigo 10 da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019, que
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.”, os códigos e
especificações das Fontes de Recursos, abaixo relacionados:
“Art. 10. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3°. ...........................................................................................................................
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/ DESTINAÇÕES DE RECURSOS
57
58
59
60

Recursos do Sistema de Proteção Social dos Militares
Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção
Recursos Destinados ao FUNPROFAZ
Recursos Destinados ao FETERO

...................................................................................................................................”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/03/2020, às 18:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0010809036 e o código CRC 80C83B94.

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SEI/ABC - 0010809036 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.012422/2020-82

SEI nº 0010809036

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