ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 367 DE 28 DE JANEIRO DE 2003

"Cria o Programa de Incentivo à Apicultura
do Estado de Roraima -

PROMEL - e dá

outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos

termos do § 4odo Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica criado, no âmbito do Estado de Roraima, o Programa de Incentivo à
Apicultura - PROMEL.

Art 2o A abelha e a flora melífera, como riqueza natural, serão objetos de proteção e
preservação no Estado, que deverá impor medidaspreventivas para evitar a sua destruição.
Art. 3o Competem ao Poder Executivo, na gerência e administração do Programa:
I - identificar e mapear as áreas de produção melífera do Estado;
II - criar um cadastro de apicultores do Estado, por meio da Secretaria de
Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB - e em conjunto com as associações de
apicultores devidamente constituídas e registradas no Programa;
III - viabilizar pesquisas da cadeia produtiva dos produtos apícolas no Estado;
IV - registrar e fiscalizar, por meio das associações de apicultores e da SEAAB,
as unidades de beneficiamento de mel e de outros produtos apícolas;
V - incentivar a apicultura, por meio de associações devidamente constituídas,
registradas e em dia com suas obrigações estatutárias;
VI - promover, por meio dessas associações e entidades afins, cursos,
seminários, palestras e intercâmbio tecnológico, com o objetivo de profissionalizar os
produtores;
VII - desenvolver pesquisas direcionadas para as atividades apícolas, com o
objetivo de melhorar a produção, a produtividade e a qualidade dos produtos;
VIII - incentivar e apoiar a exportação dos produtos apícolas;
IX - desenvolver campanhas que incentivem o consumo de produtos apícolas
em escolas e instituições públicas, contendo informações sobre os benefícios de seu uso
freqüente;
X - divulgar o uso do mel como alimento;
XI - celebrar convênios de assessoramento ou de assistência técnica, visando ao
desenvolvimento da atividade apícola no Estado;
XII - buscar incentivos creditícios e fiscais que estimulem o desenvolvimento da

atividade, dotando os agentes financeiros de linha^ de/(jrédito^ específica para a atividade
apícola;

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Roraima -

Brasil


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XHI - regulamentar e normatizar a atividade apícola no Estado, incluindo o
transporte de abelhas e a distância entre os apiários, junto com as associações de produtores
apícolas, a SEAAB e os órgãos públicos diretamente ligados à apicultura;
XIV - fiscalizar a utilização de agrotóxicos ou similares em áreas de produção
melífera, prevenindo-se o risco de contaminação dos produtos;
XV - fiscalizar a entrada de produtos apícolas de outros estados ou países,
verificando a contaminação por produtos químicos e patógenos, parasitas, pragas de abelhas e
doenças;

XVI - integrar a atividade apícola aos programas de recuperação de áreas
degradadas no Estado;

XVII - instituir incentivo fiscal junto às empresas de reflorestamento e áreas de

preservação permanente do Estado para o desenvolvimento da atividade apícola em parceria
com as associações de apicultores.

Art. 4o Define-se como órgão coordenador do Programa de Incentivo à Apicultura a
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, por meio do Departamento de
Assistência Técnica e Extensão Rural - DATER, que contará, para sua execução, com a
contribuição dos órgãos de pesquisa e fomento.

Parágrafo único. Para a implementação do Programa, a Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento criará um Comitê Permanente de Assessoramento Apícola, do
qual participarão as entidades de classe dos apicultores, as cooperativas de apicultores, a
SEAAB e entidades públicas de pesquisa e fomento.
Art. 5° Será criado um selo específico para os produtos melíferos, para identificar os
apicultores que estejam participando do Programa, contendo expressões que estimulem o seu
consumo.

Art. 6o O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.

Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.

Martins, 28 de janeiro de 2003.

Deputado ^EGíASTJE JESUS
Presidente

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