DECRETO N° 22230 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002
Estabelece regras para atestação de serviços, medições de obras e recebimento
de materiais no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o recebimento de mercadorias ou serviços é tarefa que
pode trazer reflexos para a Administração Municipal, mesmo após decorrido um
longo período dessa atestação;
CONSIDERANDO que devem ser estabelecidos critérios diferenciados de
atestação, baseados em parecer técnico, quando a entrega do material ou serviço
exigirem tais procedimentos; e
CONSIDERANDO que as atestações não significam atos meramente formais ou
simples aposições de assinaturas, merecendo atenção e compromisso daqueles
que as assumem,
DECRETA:
Art. 1° Os documentos relativos aos faturamentos de prestação efetiva de
serviços, entrega de material e execução de obras deverão receber atestação
expressa no verso, assinada por dois servidores, com identificação dos nomes
completos e matrículas, de que os mesmos foram recebidos ou realizados dentro
das condições contratadas, especialmente, no que se referir a preço, quantidade,
projeto, especificação, projeto/planta, qualidade e prazo contratados.
§ 1° Nos casos de atestação de prestação de serviços os responsáveis, além do
previsto no "caput"deste artigo, deverão fazer o acompanhamento permanente da
execução do contrato, verificando se a prestação do serviço está atendendo às
condições contratadas.
§ 2° Qualquer situação diferente daquela contratada ensejará o não recebimento
do material, na suspensão do pagamento ou redução proporcional do valor da
fatura, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.
Art. 2° As atestações, nos casos de prestação de serviços e/ou de fornecimento
de materiais de valor superior à modalidade de licitação convite, deverão ser
confiadas a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) servidores.
Parágrafo único. No caso de contratação de serviços com fornecimento de
mão-de-obra a Diretoria de Administração da Secretaria ou Entidade deverá
manter relação nominal das pessoas contratadas, bem como o local onde
prestam serviços e o nome do responsável pelo controle da freqüência do
trabalho que deverá, obrigatoriamente, ser funcionário dos quadros da Prefeitura.
Art. 3° Na contratação de serviços ou na aquisição de materiais que necessitem
avaliações essencialmente técnicas, os ordenadores de despesas deverão
designar comissão com no mínimo 3 (três) servidores com conhecimento na
respectiva área, que, além de apresentar parecer técnico sobre a qualidade dos
serviços/produtos adquiridos, será responsável pela sua atestação.
Art. 4° Para todos os casos previstos neste Decreto, os atestantes deverão ser,
necessariamente, servidores do quadro permanente do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 5º° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade


CESAR MAIA
D.O. RIO 7.11.2002