24/06/2021

SEI/ABC - 0018796302 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 24/06/2021
Publicação: 23/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.026, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 372.365,12, e Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 92,80, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 372.365,12 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), em favor da Unidade Orçamentária
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme exposto no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o
valor de R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada
de acordo com o demonstrativo no Anexo II.
Art. 3° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no
Anexo III e no valor especificado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte de
Código
Especificação
Despesa
Valor
Recurso
FUNDO ESPECIAL DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO
R$ 372.365,12
ESTADO DE RONDÔNIA FUNESBOM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
15.014.06.122.2103.2087 ADMINISTRATIVA DA
339093
0616
372.365,12
UNIDADE
TOTAL R$ 372.365,12
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de
Código
Especificação
Despesa
Valor
Recurso
FUNDO ESPECIAL DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO
92,80
ESTADO DE RONDÔNIA FUNESBOM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
15.014.06.122.2103.2087
339093
0216
92,80
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL
R$ 92,80
ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação
Ó

EXCESSO
Fonte de
Tipo
Recurso

Á

Valor

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SEI/ABC - 0018796302 - Lei

1321001109 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS APLICAÇÕES

A

0216
TOTAL

92,80
R$ 92,80

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/06/2021, às 19:44, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018796302 e o código
CRC 1AB124DC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.221757/2021-71

SEI nº 0018796302

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