RESOLUÇÃO CGM Nº 986

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre as Recomendações do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro nas Prestações de Contas dos
Ordenadores

de

Despesa

e

Agentes

Arrecadadores de Receita do exercício de
2010.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que uma das finalidades da Controladoria Geral do Município é
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme previsto na
Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º As Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesa e Agentes
Arrecadadores de Receita deverão conter item próprio destinado aos esclarecimentos
objetivos sobre as recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2009, publicado no suplemento do
D.C.M. nº 128, de 20 de julho de 2010.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos devem prestar os esclarecimentos objetivos
diretamente ao Tribunal de Contas do Município, dentro dos prazos exigidos em suas
inspeções, independente do disposto no “caput” deste artigo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2010

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
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D. O RIO 07.12.2010

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