GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei
Complementar n° 178, de 9 de julho de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar n° 178, de 09 de julho de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10

Parágrafo único. A função de Coordenador Executivo do FESPREN será exercida por profissional
podendo ter formação na área de Contabilidade, Econômica ou Administração e fará jus a uma
gratificação correspondente a do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Entorpecentes CONEN/RO.

Art. 2o. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão retroagidos a partir de 14 de outubro de
2008.

Art. 3o. Está Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121° da República.

NARCISO
Govern