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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 465 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

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"Desafeta bem de uso especial e autoriza o s

Poder Executivo a doar o imóvel que menciona g
para fins que especifica e dá outras ta
providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica desafetado o bem público de uso especial constituido de uma área de ^

terras de 11.200 m2 aser desmembrada de um área maior de 50.939,45 m\ pertencente ao patrimônio g
estadual, com as seguintes especificações:

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MATRÍCULA: R-3-19854/ L.02/ RG - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Boa Vista/RR;

LOCALIZAÇÃO: Antiga BR-174, atual Av. João Alencar, Quadra n° 706, Zona 11,
Bairro Caranã, Município de Boa Vista/ RR;

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: Coma antiga BR-174, atual Av. João Alencar,medindo 80 metros;
FUNDOS: Com área remanescente da Quadra n° 706, medindo 80 metros
LADO DIREITO: Com área remanescente da Quadra n° 706, medindo 140 metros
LADO ESQUERDO: Com Av. Chile, medindo 140 metros;
ÁREA TOTAL: 11.200 m2.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a doar o bem
público desafetado e descrito no caput deste artigo a iàvor do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE RORAIMA - TRE/RR.

Art. 2o A doação de que trata o artigo anterior, será precedida de avaliação pela
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SEINF.

Art. 3o O imóvel doado destinar-se-á, exclusivamente à construção da Sede própria da
5a Zona Eleitoral, a Escola Judiciária, assim como prédios para abrigar o Programa Eleitor do Futuro,
as urnas eletrônicas e os serviços de cargas, recargas e geração de mídias, sob pena de reversão ao
patrimônio público estadual.

Art. 4o As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação, objeto desta
Lei, correrão, integralmente por conta do donatário.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10.de novembro de 2004.

ANTONJO-MECIAS PEREIRA DEJESUS
Governador do Estado de Roraima

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