DECRETO Nº 19.145 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
Cria a área de proteção ambiental da Serra dos Pretos Forros.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 14/001.335/99,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 463 da Lei Orgânica do
Município, onde consta determinado como obrigação e responsabilidade do
Poder Público instituir limitações administrativas ao uso de áreas privadas, tendo
por fim a proteção de ecossistemas, de unidades de conservação e da qualidade
de vida;
CONSIDERANDO que a serra dos Pretos Forros contém importantes fragmentos
de mata Atlântica, denominados floresta da Covanca e floresta dos Pretos Forros;
CONSIDERANDO que a serra dos Pretos Forros é parte integrante do maciço da
Tijuca e que a serra está tombada a partir da cota de 100 metros, pelo processo
de tombamento n° 762-65, folhas 32, 33 e 34, IBPC, assim confirmado em certidão
de 9 de junho de 1994, do IBPC;
CONSIDERANDO que ambientalmente a serra e o meio urbano circundante (XIII,
XV e XVI R.A.) encontram-se degradadas de modo acentuado, apresentando altos
índices de poluição atmosférica, de desconforto ambiental e de falta de áreas de
lazer,
CONSIDERANDO a necessidade de conter os processos degradadores ali
atuantes, como as favelas, loteamentos e mineração, que estão agravando ainda
mais o quadro de degradação ambiental,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA) da serra dos Pretos
Forros, possuindo área total aproximada de 2645,7ha e localizada na XIII R.A.
(Méier), XV R.A. (Madureira) e XVI R.A. (Jacarepaguá).
Parágrafo único. A delimitação da APA encontra-se nos Anexos I e II a este
Decreto.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC a tutela da APA.
Parágrafo único. A gestão será exercida por meio de conselho deliberativo.
Art. 3° São objetivos da criação da APA:
I - preservar os remanescente florestais presentes, em especial os denominados
floresta da Covanca e floresta dos Pretos Forros;
II - preservar e recuperar os corpos hídricos;
III - promover ou apoiar ações de reflorestamento na área;
IV - rever a regulamentação de usos e ocupações urbanas no sentido de
promover a recuperação do conforto ambiental; a formação de novas áreas
verdes e permeáveis, de lazer e esportes; a redução da poluição atmosférica e
sonora; a recuperação paisagística, dentre outras melhorias.
V - conter processos de ocupação em áreas acima da cota de 100 metros, em


especial aqueles verificados na microbacia dos rios da Covanca e Pechincha;
VI - preservar exemplares raros, endêmicos, ameaçados de
extinção ou
insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;
VII - desenvolver o lazer, quando compatível com os demais objetivos da APA;
VIII - contribuir para o equilíbrio ecológico regional.
Art. 4° Na área da APA ficam proibidas quaisquer atividades degradadoras ou
potencialmente degradadoras, independente de autorização, tais como:
I - extração, corte ou retirada de cobertura florestal nativa existente;
II - estabelecimento de novas frentes de exploração mineral;
III - caça, perseguição ou captura de animais, bem como retirada de ovos,
destruição de ninhos e criadouros;
IV - utilização de fogo para destruição de lixo e para atividades agrícolas e
pecuárias;
V - lançamento de efluentes sem o devido tratamento;
VI - aterros sanitários e hidráulicos;
VII - vazar lixo.
Parágrafo único. As atividades de exploração mineral terão os seus parâmetros
revistos, tendo por fim adequação ambiental.
Art. 5° O órgão tutor da APA deverá iniciar, no prazo de 120 dias, a contar da data
de publicação deste Decreto, a fase de estudos de regulamentação, cuja proposta
deverá ser apresentada em audiência pública.
Art. 6° O órgão tutor terá, a contar da data de publicação deste Decreto, o prazo
de 60 dias para a distribuição de cópias deste dispositivo para as associações
locais de moradores, Organizações Não Governamentais - ONG’s e os seguintes órgãos da Prefeitura:
Secretaria Municipal de Obras - SMO, Fundação Instituto de Geotécnica do
Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO, Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Secretaria Municipal de Saúde - SMS,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, Secretaria Municipal de
Habitação - SMH e Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, além do Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA, Fundação Instituto Estadual de Florestas IEF, Linha Amarela S/A.-LAMSA e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 7° As infrações ao presente Decreto, bem como às demais normas de
proteção ambiental, sujeitarão os infratores às sanções legais cabíveis, sem
prejuízo da obrigação de reparação e indenização dos danos.
Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 16.11.2000
ANEXO I
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DOS PRETOS
FORROS
Da Estrada Grajaú-Jacarepaguá, sempre pelo lado direito, a partir do ponto de
interseção com a reta que une os cumes dos morros do Gambá e da Cotia; da
Estrada Grajaú-Jacarepaguá segue pela Estrada do Pau Ferro, daí contorna o
Largo da Pechincha, incluindo o lado direito; desta pela Avenida Geremário
Dantas até Largo do Tanque, incluindo o lado direito; segue pela Rua Cândido
Benício até o Largo do Campinho, incluindo o lado direito; daí pela Av. Ernâni
Cardoso, Rua Nerval de Gouveia, Rua Elias da Silva, até o Largo Gonzaga da


Gama Filho, incluindo o lado direito; daí pela Rua Manuel Vitorino, Rua Pompílio
de Albuquerque, Rua Borja Reis, Rua Dias da Cruz, Rua Maranhão, Rua Aquidabã,
Rua Amalfi até o seu final, incluindo o lado direito, subindo daí a encosta, pela
cumeada, até o cume do morro do Gambá; daí, em linha reta imaginária ligando o
morro da Cotia (leste-oeste), desce a encosta, cruza o vale e sobe até
encontrar-se com a margem direita da Estrada Grajaú-Jacarepaguá.