Lei Complementar nº 188, de 04 de janeiro de 2001.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122,
de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e
das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 38, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Os servidores investidos em cargo em comissão ou função de
direção ou chefia terão substitutos indicados no regulamento ou regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade.
§ 1º. O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem
prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo em comissão ou função
de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
§ 2º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo em comissão ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido
período.
§ 3º. No caso da substituição por motivo de férias, em período integral, o
substituto tem direito à retribuição pelo exercício do cargo em comissão ou
função de direção ou chefia, desde o primeiro dia de efetiva substituição”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de janeiro de 2001, 113º da República.
DOE Nº 9.912
Data: 5.1.2001
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GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

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