11/09/2020

SEI/ABC - 0013352921 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 04/09/2020
Publicação: 04/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.851, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 116.218,00, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Penitenciário do Estado de Rondônia FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 116.218,00 (cento e dezesseis mil, duzentos e dezoito reais), em
favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para dar cobertura
orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, conforme indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte
Código
Especificação
Despesa
de
Valor
Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO DO
116.218,00
ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO
21.011.14.421.2102.2953
4490
0616
116.218,00
DAS UNIDADES PRISIONAIS
TOTAL
R$ 116.218,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/09/2020, às 16:39, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013352921 e o código CRC 85F77E6D.
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SEI/ABC - 0013352921 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.310622/2020-06

SEI nº 0013352921

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