DECRETO RIO Nº 41723

DE 17 DE MAIO DE 2016

Dispõe

sobre

estabelece

a

critério

delimitação
e

máxima

materiais

para

e
a

instalação de “decks” junto aos quiosques
situados na Av. Lucio Costa – Barra da Tijuca
e Recreio do Bandeirantes – AP-4.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011 em seu § 1º do art. 2º, que condiciona, dentre outras, à preservação da orla
marítima e sua vegetação de restinga;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 22.345 de 29 de novembro de
2002 que dispõe sobre as normas de proteção ambiental para utilização das praias
municipais;

CONSIDERANDO o dever da Administração Municipal de zelar pela preservação e
conservação dos remanescentes de ecossistemas nativos;

CONSIDERANDO que as instalações comerciais existentes na orla, resultam do
ordenamento urbano e propiciam melhorias na integração da população com a praia e;

CONSIDERANDO a necessidade da regularização de instalações autorizadas pelo
poder público, notadamente de iniciativa privada, de forma a garantir a preservação da
orla marítima e sua vegetação.

DECRETA:

Art. 1º Nas praias da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Pontal e Macumba,
nos locais de ocorrência de espécies de restinga deverá ser reservada uma faixa de
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proteção, na areia, para a vegetação, com 20 (vinte) metros no mínimo, contados a
partir da linha limite entre o calçadão e o areal, onde não será permitida qualquer
atividade ou instalação de equipamentos.
Parágrafo único. Será permitida a ocupação de quiosques sobre a faixa de areia
determinada por um polígono em formato trapezoidal ou retangular, em que uma das
faces é composta pela borda do calçadão e deverá ter a extensão máxima de 12,00m
no trecho defronte às instalações dos quiosques e comprimento máximo de 5,00m
sobre a faixa de areia.
Art. 2º O espaço a ser criado ou existente deverá ser recoberto com “deck” e delimitado
por cerca.
§ 1º O “deck” deverá ser confeccionado em madeira plástica (reciclado de PET) ou
madeira de origem certificada.
§ 2º A instalação de cerca de proteção do “deck” é obrigatória e deverá seguir o
modelo de cercamento junto a “decks” aceito pela Secretária Municipal de Meio
Ambiente – SMAC.
Art. 3º O projeto de implantação de “deck” e cerca deverá ser submetido à autorização
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que o encaminhará à análise da Secretaria
Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA e Secretaria Especial
de Concessões e Parcerias Público- Privadas – SECPAR.
Art. 4º A área definida pelo “deck” será utilizada exclusivamente por um número
máximo de 12 (doze) mesas quadradas medindo 0,70m² cada ou 12 (doze) mesas
redondas medindo 0,80m de circunferência cada e 02 (dois) ombrelones medindo
4,00m² cada, não sendo permitida a estocagem de qualquer tipo de material sobre ou
sob o “deck”.
Art. 5º As árvores nativas espontâneas ou implantadas no local deverão ser
preservadas e protegidas, sendo tolerada a situação de sua manutenção circundada
pelas instalações, desde que o projeto seja autorizado pela SMAC.
Art. 6º A autorização para a instalação de “decks” será concedida a título precário
podendo ser suspensa a qualquer tempo de acordo com os interesses da
administração municipal.
Art. 7º As infrações ao presente Decreto facultarão à Administração Municipal a
aplicação da legislação vigente, em particular do Decreto Federal nº 6.514/2008 que
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regula a Lei dos Crimes Ambientais, e ainda a imediata cassação da autorização e
demolição pela municipalidade que poderá cobrar as despesas do autorizatário maior.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.05.2016
Retif. em 19.05.2016

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