LEI Nº 6307

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 –
Código

Tributário

Municipal,

para

fins

de

atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar
acrescido de um novo item, com a seguinte redação.
“Art. 33 (...)
(...)
II – (...)
(...)
25 – administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde. ............... 2%
(...) (NR)”
Art. 2º O Capítulo I do Título III do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, passa a vigorar acrescido da Seção VII-A, com o art. 33-A, tendo a seguinte
redação:
“Livro Primeiro
(...)
TÍTULO III
CAPÍTULO I
(...)
Seção VII-A
Da Carga Tributária Mínima

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Art. 33-A. Em conformidade com o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003, os dispositivos das Leis do Município que importem em concessão de isenções,
inclusive as do art. 12, ou em incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive
de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou em qualquer
outra forma de redução tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS não poderão resultar, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação da alíquota de ISS mínima de dois por cento sobre a
receita de serviços de cada atividade tributada pelo imposto, exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 1984.
§ 1º Nos períodos de apuração em que o cálculo do tributo resultar em carga tributária
inferior à mínima prevista no “caput”, deverá haver recolhimento do valor complementar
do imposto.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos regimes de tributação de que trata a Lei nº
3.720, de 5 de março de 2004.”
Art. 3º Os atos administrativos que reconheceram direito a qualquer forma de redução
tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terão sua eficácia
automaticamente modificada, a partir da entrada em vigor desta Lei, de modo a não
resultar, direta ou indiretamente, em violação ao disposto no art. 33-A da Lei nº 691, de
1984.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, com
exceção do disposto nos arts. 2º e 3º, que entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte ao de sua publicação ou noventa dias após a data desta publicação, o que
ocorrer por último.
Art. 5º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 6.263, de 11 de outubro de 2017, voltando a
vigorar o item 12 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 1984, com a redação a ele
conferida pela Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2017
Retif. em 05.01.2018

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