DECRETO Nº 19599 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001
Cria Comissão Permanente de Prevenção a Correção Auditiva - PCA e o Banco de
Aparelhos Auditivos - BAA, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO as responsabilidades públicas quanto a identificação primária
de deficiência auditiva;
CONSIDERANDO o caráter integrado e capilar da prevenção auditiva; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de integrar macrofuncionalmente as
áreas para se obter melhor resultado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Prevenção e Correção Auditiva PCA, englobando as Secretarias Municipais de Saúde, que terá função gestora,
Educação, Desenvolvimento Social, Habitação e Governo, como representação
das Subprefeituras.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Prevenção e Correção Auditiva PCA:
a - identificar previamente, desde o nascimento, problemas de deficiência através
de triagem auditiva;
b - definir como programa permanente nas escolas e creches geridas ou
conveniadas pela Prefeitura , os testes de triagem auditiva;
Art. 3º Cabe ao Programa Saúde da Família - PSF, incluir os testes de triagem
auditiva em sua ação de rotina.
Art. 4º Cabe aos Hospitais, Maternidades, Postos e Centros Municipais de Saúde
desta municipalidade, adequar-se a este Programa a partir da rede existente que
já atua desta forma, definindo-se pólos de referência e programas de
acompanhamentos.
Art. 5º Todos os órgão da Prefeitura deverão sentir-se integrados e considerados
pontos de captação de problemas.
Art. 6º Fica criado o - Banco de Aparelhos Auditivos - BAA , que será
regulamentado por proposta do Conselho Permanente de Prevenção e Correção
Auditiva - PCA, ouvidas a Controladoria e a Procuradoria Geral do Município.
§ 1º O Banco de Aparelhos Auditivos - BAA, será estruturado a partir de uma
licitação que deverá objetivar conseguir preços de produção, cuja resultante será
um crédito físico-financeiro por determinado período que permitirá ao Conselho
Permanente de Prevenção e Correção Auditiva - PCA, fazer as retiradas de acordo
com as necessidades da população de renda insuficiente, e as características de
tamanho.
§ 2º Quaisquer rubricas orçamentárias relativas a este programa somente
poderão ser movimentadas por expressa decisão da Comissão Permanente de
Prevenção e Correção Auditiva - PCA.
Art. 7º Em até 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, os secretários citados
no artigo primeiro, devem definir seus representantes no Conselho Permanente
de Prevenção e Correção Auditiva - PCA, em ato conjunto, definindo os
procedimentos para a ação macrofuncional imediata.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2001 - 436º de Fundação da Cidade


CESAR MAIA
D.O. RIO de 1°.03.2001
Republ. em 2.03.2001