13/08/2020

SEI/ABC - 0012950522 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.827, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 7.900.013,62 e cria Unidade
Orçamentária, Ações e Programas, em favor
da Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos - SEOSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62 (sete milhões, novecentos mil, treze reais e sessenta e dois
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no
Anexo III.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de
dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
nº 4.647, de 18 de novembro de 2019, a unidade Orçamentária 27001 - Secretaria de Estado de Obras e
Serviços Públicos - SEOSP, com detalhamento no Anexo I.
Art. 4º. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de
dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
nº 4.647, de 18 de novembro de 2019, o Programa Operacional 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS,
composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.846.0000.0112 - REALIZAR PAGAMENTO DE
SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA; Programa Administrativo 1015 - GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, composto pela Programação Orçamentária
27.001.04.122.1015.2087 - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE,
Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2091 - ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS e
Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS; Programa Finalístico: 2057 - DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA URBANA, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1339 FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS, Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e Programação Orçamentária
27.001.04.122.2057.2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, conforme detalhamento e
especificações no Anexo I.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
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Governador

ANEXO I
Cria na Estrutura Orçamentária, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de
dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei
nº 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Unidade Orçamentária 27001 - Secretaria de Estado de Obras e
Serviços Públicos - SEOSP.
Cria no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano
Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647, de 18 de novembro de
2019, o Programa Operacional 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS, composto pela Programação
Orçamentária 27.001.04.846.0000.0112 - REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA; Programa Administrativo 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2087 - ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA
DA
UNIDADE,
Programação
Orçamentária
27.001.04.122.1015.2091 - ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS e Programação
Orçamentária 27.001.04.122.1015.2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS; Programa Finalístico: 2057 - DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA URBANA, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1339
- FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS, Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
e Programação Orçamentária
27.001.04.122.2057.2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, conforme
detalhamento e especificações neste anexo.
ÓRGÃO: 27
CÓDIGO: 001
GESTÃO: 27001
ESFERA: FISCAL
PODER: EXECUTIVO
SIGLA: SEOSP
DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27001 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Descrição: Pagamento de despesas com sentenças judiciais e processos administrativos.
Justificativa: Padronização de procedimentos na reserva de recursos para enfrentamentos de
compromissos com o pagamento de despesas com sentenças judiciais e/ou administrativa.
Horizonte temporal: Contínuo
Tipo Programa: Operação Especial
Data Início: junho/2020
Eixo Estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública
Público-Alvo: A demanda decorrente da sociedade abrangendo todo o Estado de Rondônia
Ação: 27.001.04.846.0000.0112 - REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA
Finalidade: Assegurar recursos para o pagamento de sentenças judiciais administrativa.
Modo de Execução: Pagamento das despesas resultantes de processos decorrentes de ações judiciais
e/ou administrativos referente a seguros de vidas, fornecedores, pessoal, dentre outros.
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 846 - Outros Encargos Especiais
Forma de Implementação.: Direta
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Esfera: Fiscal
Descrição do Produto: processos e sentenças atendidos.
Unidade Medida: sem mensuração
Meta Física: Acumulativo
PROGRAMA: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Descrição: Gestão Administrativa do Poder Executivo
Justificativa: Desenvolver atividades - meios para o bom desenvolvimento das funções operacionais-fins
da Unidade para qual foi criada por lei, visando à eficiência e eficácia das Políticas Públicas do Poder
Executivo
Horizonte temporal: Contínuo
Tipo Programa: Gestão, Manutenção e Serviços
Data Início: junho/2020
Eixo Estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública
Público-Alvo: Unidades orçamentárias do Poder Executivo
Ação: 27.001.04.122.1015.2087 - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
Finalidade: Garantir recursos para a manutenção das atividades de apoio às ações finalísticas desta
Secretaria.
Modo de Execução: Programação e pagamento de despesas referente à manutenção administrativa desta
Secretaria e ao apoio às atividades operacionais dos programas fins.
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Forma de Implementação: Direta
Esfera: Fiscal
Descrição do Produto Unidade Medida
Manutenção da Unidade Assegurada %
Meta Física: Não acumulativo
Ação: 27.001.04.122.1015.2091 - ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
Finalidade: Assegurar recursos para pagamentos de auxílios saúde, auxílio transporte e auxílio
alimentação aos servidores.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento dos auxílios saúde, transporte e alimentação dos servidores do
SEOSP.
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Forma de Implementação: Direta
Esfera: Seguridade
Descrição do Produto: Servidores Atendidos
Unidade Medida: unidade
Meta Física: Não acumulativo
Ação: 27.001.04.122.1015.2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
Finalidade: Assegurar recursos para realizar pagamentos de remuneração de pessoal e encargos sociais.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração de pessoal ativo e encargos sociais dos
servidores do SEOSP.
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Forma de Implementação: Direta

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Esfera: Seguridade
Descrição do Produto: Servidores Remunerados
Unidade Medida: unidade
Meta Física: Não acumulativo
PROGRAMA: 2057 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição: Desenvolvimento da infra-estrutura urbana
Justificativa: Elaboração de projeto, construção, ampliação, reforma e melhoria da infra-estrutura urbana
e das rodovias do Estado, realizando obras e/ou serviços de pavimentação, drenagem de vias urbanas,
arborização, urbanização de cursos d'água e outros.
Horizonte temporal: Contínuo
Tipo Programa: Finalístico
Data Início: junho/2020
Eixo Estratégico: III - Infraestrutura Logística
Público-Alvo: População do Estado de Rondônia
Ação: 27.001.04.122.2057.1339 - FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS
Finalidade: Realizar acompanhamento e fiscalização de obras públicas estaduais.
Modo de Execução: Assegurar recursos para garantir o acompanhamento e fiscalização da execução das
obras públicas realizada pelo Governo do Estado, de forma direta, com utilização da mão de obra e
profissionais técnico desta Secretaria, bem como, através de contratação de empresas especializadas em
obras e serviços de engenharia, buscando a qualidade e a economia, com responsabilidade e austeridade
na utilização dos recursos disponíveis.
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Forma de Implementação.: Direta
Esfera: Fiscal
Descrição do Produto: Programação de obras acompanhadas e fiscalizadas.
Unidade Medida: %
Meta Física: Não acumulativo
Ação: 27.001.04.122.2057.1390 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Finalidade: Assegurar recursos para projetos, construção, ampliação, reforma e serviços a serem
executados pelo Poder Executivo.
Modo de Execução: A execução dos projetos, construção, ampliação, reforma e serviços públicos serão
executados de forma direta utilizando a mão de obra e profissionais técnicos desta Secretaria e/ou de
forma indireta através de contratos com empresas especializadas em obras e serviços de engenharia,
buscando a qualidade, economia; com responsabilidade e austeridade na utilização dos recursos
disponíveis.
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Forma de Implementação: Direta
Esfera: Fiscal
Descrição do Produto: Programação de Obras e Serviços Construídos
Unidade Medida: %
Meta Física: Não acumulativo
Ação: 27.001.04.122.2057.2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Finalidade: Acompanhar e controlar os recursos transferidos através de convênios e acordos celebrados
com os organismos municipais, entidades e outros.
Modo de Execução: Transferências voluntárias para organismos municipais, entidades e outros.
Função: 04 - Administração
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Sub Função: 122 - Administração Geral
Forma de Implementação: Transferência voluntária
Esfera: Fiscal
Descrição do Produto: Recursos transferidos
Unidade Medida: %
Meta Física: Não acumulativo

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS DER
11.025.15.451.2057.1390

CONSTRUÇÃO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS

Valor

7.900.013,62

3390

0100

640.041,71

4490

0100

2.587.971,91

11.025.26.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

3390

0100

260.000,00

11.025.26.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

3190

0100

3.900.000,00

3191

0100

300.000,00

11.025.26.782.2057.1339

FISCALIZAR E
ACOMPANHAR OBRAS

3390

0100

202.000,00

11.025.28.846.0000.0112

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA

3390

0100

10.000,00

TOTAL

R$ 7.900.013,62

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
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Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

7.900.013,62

3390

0100

216.500,00

4490

0100

30.000,00

27.001.04.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

3390

0100

260.000,00

27.001.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

3191

0100

300.000,00

3190

0100

3.900.000,00

27.001.04.122.2057.2428

EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

4440

0100

500,00

27.001.04.122.2057.1390

CONSTRUÇÃO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS

4490

0100

2.587.971,91

3390

0100

393.041,71

27.001.04.122.2057.1339

FISCALIZAR E
ACOMPANHAR OBRAS

3390

0100

202.000,00

27.001.04.846.0000.0112

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA

3390

0100

10.000,00

TOTAL

R$ 7.900.013,62

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em
12/08/2020, às 13:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012950522 e o código CRC F4B6AAC2.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.241442/2020-69

SEI nº 0012950522

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