ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.234, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 172, de 10 de setembro de 2007)
Concede benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e
no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul -INTEGRAR/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3° da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n° 011/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 28 de agosto de 2007, publicada no
D.O.E. em 30 de agosto de 2007, bem como a documentação constante do processo administrativo n° 288-16.00/07-1,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5°, inciso I, c/c
os artigos 11 e 12, inciso I, do Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa
PARÁ DO SUL BORRACHAS LTDA., com sede e unidade industrial na Rua Minas Gerais,
n° 270, Bairro Rondônia, no Município de Novo Hamburgo (RS), com CNPJ n°
07.861.712/0001-04 e CGC/TE n° 086/0392295, nas condições exaradas na Resolução n°
011/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de agosto de 2007.
Art. 2° - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1° estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do Decreto n°
42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e
dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da empresa
PARÁ DO SUL BORRACHAS LTDA., relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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