RESOLUÇÃO CGM Nº 983

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

Aprova o Regimento Interno da Comissão de
Controle Interno da Controladoria Geral do
Município - CONINT.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.457 de 9 de fevereiro de 2009, que
designa a atualização do Regimento Interno da Comissão de Controle Interno por ato
do Controlador Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Controle Interno - CONINT, instituída pelo Regimento Interno da
Controladoria Geral do Município, passa a reger-se pelo Regimento Interno constante
do anexo à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Resoluções CGM nº 409, de 17 de setembro de 2002, e nº 888, de 4 de fevereiro de
2009.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2010.

ANTONIO CESAR LINS CAVANCANTI

D. O RIO 18.11.2010
Republ. em 19.11.2010

ANEXO

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REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO – CONINT

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º A Comissão de Controle Interno - CONINT tem por objetivo assessorar o
Controlador Geral nos assuntos relativos ao Sistema Integrado de Fiscalização
Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Cumpre à CONINT:
I - assessorar o Controlador Geral em temas relativos ao sistema de controle interno
municipal e em outros assuntos de interesse da Controladoria Geral do Município CGM;
II – proceder à discussão de assuntos técnicos e administrativos, objetivando a
padronização das decisões adotadas para cada matéria;
III – acompanhar e aprovar o planejamento global e integrado das ações desenvolvidas
pela Controladoria Geral do Município;
IV – analisar, previamente à sua implementação, os assuntos referentes a ações de
qualquer setor da Controladoria Geral e que tenham repercussão nos demais setores;
V – receber e examinar denúncias e representações feitas contra qualquer funcionário
do quadro técnico por infringência ao Estatuto dos Funcionários Públicos, do Código de
Ética ou qualquer outra orientação da Controladoria Geral e providenciar diligências e
informações necessárias;
VI – examinar assuntos relativos à movimentação de pessoal do sistema de controle
interno.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° A CONINT terá os seguintes componentes:
I - Controlador Geral, como Coordenador;
II – Subcontrolador de Gestão;
III – Subcontrolador de Integração de Controles;
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IV - Auditor Geral;
V - Contador Geral;
VI - Coordenador Geral de Análises da Despesa;
VII – Assessor Chefe Técnico de Custos e Informações Gerenciais;
VIII – Assessor Chefe Técnico de Estratégia e Relações Institucionais de Controle; e
IX - Assessores do Controlador Geral.
Parágrafo único. A critério dos integrantes da CONINT e em função dos assuntos em
pauta, poderão ser convidados outros profissionais para participarem da respectiva
reunião.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

Art. 4° A CONINT terá característica de instância s uperior na discussão dos assuntos
pertinentes às atividades relacionadas ao Sistema Integrado de Fiscalização
Financeira, Contabilidade e Auditoria do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. No exercício de suas funções junto à CONINT, seus membros
deverão avaliar os assuntos de forma globalizada, enfocando a instituição
CONTROLADORIA e não restringindo seu escopo às atividades desenvolvidas pelos
setores sob sua subordinação.
Art. 5° A CONINT deverá reunir-se, pelo menos, uma vez ao mês.
Art.6º Após cada reunião será lavrada Ata indicando os assuntos tratados, as decisões
proferidas e os assuntos pendentes de solução/implementação.
Art. 7º Para fins de cumprimento das atribuições estabelecidas pelo art. 2º, a CONINT
poderá constituir subcomissões que promoverão apurações, levantamentos, análises e
demais elementos necessários a fim de subsidiar a decisão do colegiado sobre temas
específicos.
Parágrafo único. Os integrantes das subcomissões serão indicados pelos membros da
CONINT e designados por ato do Controlador Geral.

CAPÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES
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Art. 8º O Controlador Geral far-se-á representar, em seus eventuais impedimentos,
pelo Subcontrolador de Gestão, que assumirá a direção dos trabalhos.
Parágrafo único. No impedimento ou ausência do Subcontrolador de Gestão assumirá
a coordenação o Subcontrolador de Integração de Controles.
Art. 9º Fica estabelecido o quórum mínimo de cinco integrantes para a realização das
reuniões da CONINT.
Parágrafo único. Caso não seja atingido o quórum estabelecido no “caput” deste artigo,
nova reunião deverá ser agendada.
Art. 10. Os suplentes dos membros da CONINT serão os substitutos oficiais para o
cargo ocupado, nos termos do art. 3º desta Resolução.

CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO DE ASSUNTOS A APRECIAR

Art. 11. Os assuntos sugeridos para a pauta de reunião deverão ser enviados ao
Assessor Especial do Controlador Geral com até dois dias úteis de antecedência à
realização da respectiva reunião.
Parágrafo único. Juntamente com o elenco dos assuntos sugeridos para a pauta da
reunião, os membros deverão encaminhar todo o material técnico necessário ao pleno
conhecimento pelos demais membros dos assuntos a serem avaliados, de forma a
possibilitar o estudo prévio desses assuntos e o devido preparo técnico para as
discussões.
Art. 12. Quando o assunto o exigir, a CONINT, por intermédio do Controlador Geral,
poderá solicitar estudos técnicos aos órgãos competentes.

CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS APROVADAS

Art. 13. A implementação das decisões da CONINT ficará a cargo dos dirigentes dos
órgãos pertinentes.
Parágrafo único. A cada reunião da CONINT deverá ser relatado, pelo dirigente do
órgão respectivo, o acompanhamento da referida implementação.
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Art. 14. O Controlador Geral, levando em conta a responsabilidade que lhe é imposta
por força das atribuições constantes da Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993,
poderá deixar de acolher, parcial ou totalmente, qualquer propositura que, a seu juízo,
não se coadune ao plano estratégico, ao fiel cumprimento da legislação e normas
vigentes e ao funcionamento eficaz e coordenado do Sistema Integrado de
Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o Controlador Geral dará
conhecimento aos membros da CONINT sobre as justificativas para o não acolhimento
da proposta.

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