DECRETO Nº 19907 DE 16 DE MAIO DE 2001
Delega competência à Secretária Municipal de Habitação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Habitação para firmar
os termos de Concessão de Direito Real de Uso de próprio municipais já
ocupados por população de baixa renda.
Art. 2º Os termos de Concessão de Direito Real de Uso que se refere o art. 1º,
devem restringir-se à regularização de assentamentos de população de baixa
renda já ocupante dos próprios municipais em áreas urbanizadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro 16 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.05.2001