RESOLUÇÃO SMTR Nº 3012

DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera a redação do art. 3º, da Resolução
SMTR nº 2.934, de 02 de janeiro de 2018 e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que constituí direito do poder concedente regulamentar os serviços
e determinar alterações, modificando itens operacionais relacionados aos mesmos com
a finalidade de melhor atender ao interesse público;

CONSIDERANDO os termos e condições pactuados pelos signatários dos Contratos
de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO/RJ, que resultaram na assinatura do Termo de Conciliação firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e os Consórcios delegatários do serviço;

CONSIDERANDO o consignado nos autos do processo nº 03/002.103/2018; e

CONSIDERANDO o disposto pela Resolução SMTR nº 2.934, de 02 de janeiro de
2018.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Resolução SMTR nº 2.934, de 02 de janeiro de 2018,
que estabelece normas relativas a vistoria dos veículos do Serviço de Transporte
Público de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO/RJ para o
ano de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os ônibus não climatizados que compõem a frota do Serviço de Transporte
Público de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO/RJ deverão
ser apresentados para vistoria ordinária, obrigatoriamente, caracterizados com a
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identificação visual aprovada e padronizada por consórcio, não sendo aplicáveis para
esses veículos as regras estabelecidas pela Resolução SMTR nº 3.004, de 02 de
agosto de 2018.
§ 1º As disposições referentes aos padrões técnicos de identidade visual especificadas
pela Resolução SMTR nº 3.004, de 02 de agosto de 2018 são aplicáveis
obrigatoriamente para ônibus convencionais equipados com ar-condicionado e
incluídos no sistema a partir da vigência da Resolução SMTR nº 3004/2018, mediante
autorização prévia da Secretaria Municipal de Transportes, por intermédio de processo
administrativo.
§ 2º Para os ônibus convencionais equipados com ar-condicionado que já se
encontram inseridos na base de dados do sistema, fica facultado ao concessionário à
alteração da identificação visual externa nos termos da Resolução SMTR nº
3004/2018.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 17.08.2018

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