GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

905

,DE

29

DE

JUNHO

DE 2000.

Fixa o

quantitativo

do Grupo

Ocupacional
Atividades
Penitenciárias, Código: AP-600, da
Superintendência
de
Assuntos
Penitenciários, da Secretaria de

'••)

Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania.

''-,O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica fixado, nos termos do art. 16 da Lei

Complementar n° 67, de 09 de dezembro de 1992, o quantitativo do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias, Código: AP-600, da Superintendência de
Assuntos Penitenciários, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
•

Cidadania, nos termos do Anexo único a esta Lei.

t.

#

Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à

,»

conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania, suplementado se necessário.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua

D

publicação.

Paláçjo-de43ovemodo-Estado_de Rondônia, em 2 9 de
junho

de 200eríT2° da Rebú

'

BIANCO

Governador
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Oftcíal
Publicado no

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.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
CÓDIGO: AP-600

CARGO

Agente Penitenciário

CÓDIGO

CLASSE

QUANTIDADE

Especial

170

3a Classe

340

2a Classe

510

Ia Classe

680

TOTAL

1.700

AP-600