ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.044, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 190, de 1º de outubro de 2008)
Estabelece normas suplementares de direito
penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléiô Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a
utilização da vigilância eletrônica e dá outras providências para a fiscalização do cumprimento
de condições fixadas em decisão judicial que:
I - determine a prisão em residência particular;
II - aplique a proibição de freqüentar determinados lugares;
III - conceda o livramento condicional, progressão para os regimes semi-aberto e aberto,
autorize a saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, a prestação de
trabalho externo.
Art. 2° - A vigilância eletrônica consiste no uso da telemática ou qualquer meio técnico
que permita à distância e com respeito à dignidade da pessoa a ela sujeita indicarem a
localização do usuário, com registro de data e hora, para fins de cumprir determinação judicial.
Art. 3° - A determinação da vigilância eletrônica, sempre por decisão judicial, será
precedida de oitiva do Ministério Público e da defesa.
Parágrafo único - Presentes os demais requisitos da medida, a vigilância eletrônica
será determinada quando se tratar de condenado por tráfico ilícito de drogas, terrorismo, crimes
decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações
criminosas de qualquer tipo, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte,
extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor ou outra condenação cujo
crime recomende tal cautela.
Art. 4° - A decisão que determinar a vigilância eletrônica especificará os locais e os
períodos em que será exercida, que poderão ser modificados, quando necessário, pelo juiz ou
pelo tribunal.
Art. 5° - A vigilância eletrônica será revogada:
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;
II - se o condenado violar os deveres a que fica adstrito durante a sua vigência.

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Art. 6° - A vigilância eletrônica iniciar-se-á após a instalação dos meios técnicos
necessários à sua execução e, conforme o fim a que visar, será realizada no âmbito das atividades
de segurança pública ou de administração penitenciária.
Art. 7° - O condenado será advertido, pessoalmente e por escrito, quanto ao sistema de
vigilância eletrônica e, enquanto estiver submetido a ela, sem prejuízo das demais condições
fixadas na decisão que a determinar, terá os seguintes deveres:
I - receber visitas do servidor responsável pela vigilância eletrônica, responder aos seus
contatos e cumprir suas orientações;
II - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da
vigilância eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela, a
iludir o servidor que a acompanha ou a causar dano ao equipamento utilizado para a atividade;
III - informar de imediato ao órgão ou entidade responsável pela vigilância eletrônica se
detectar falhas no respectivo equipamento;
IV - apresentar justificativa para seu comportamento aparentemente irregular,
descoberto durante os períodos de vigilância eletrônica e incompatível com a decisão judicial
que a determinou.
Art. 8° - A violação dos deveres previstos no art. 7° configura falta grave.
Art. 9° - Caberá ao diretor do estabelecimento penal, ao Ministério Público e à defesa
apresentar ao juiz, de modo motivado e com a consideração de seus antecedentes e de sua
personalidade, a relação dos condenados cuja submissão a esse controle lhe pareça mais
conveniente se, por insuficiência de meios técnicos, não for possível a vigilância eletrônica de
todos os condenados.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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