ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a implantar os
índices de aumento previstos nas Leis n°s
10.395, de 01 de junho de 1995, e 10.420, de 04
de julho de 1995, nos vencimentos dos
servidores de que trata a Lei n° 11.770, de 05 de
abril de 2002, e alterações, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em 02 (duas) parcelas não
cumulativas, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei, os índices de aumento pré-fixados
previstos nos incisos IV e V do art. 15, observado o disposto no § 2° deste mesmo artigo da Lei
n° 10.395, de 0 1 de junho de 1995, e no inciso II do art. 2° da Lei n° 10.420, de 04 de julho de
1995, nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei n° 11.770, de 05 de abril de 2002, e
alterações, ficando excetuados desta autorização aqueles servidores e beneficiários que já tenham
agregado tais índices à remuneração, provento ou pensão.
Art. 2º - Ficam estendidos aos vencimentos dos cargos de Monitor Penitenciário
integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul,
criado pela Lei n° 9.228, de 1° de fevereiro de 1991, os aumentos concedidos pela Lei n°
10.395/1995, nos vencimentos dos cargos de Monitor Penitenciário do Quadro, em extinção, de
que trata a Lei n° 9.228/1991, ficando convalidados os pagamentos já realizados pelo Poder
Executivo aos mesmos beneficiários com base na legislação ora estendida até a data da
publicação desta Lei, ficando excetuados desta concessão aqueles servidores e beneficiários que
já tenham agregado tais índices à remuneração, provento ou pensão.
Art. 3º - O art. 2° da Lei n° 12.961, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° - Aos servidores de que trata a Lei n° 11.672, de 26 de setembro de 2001, fica
garantida, a título de vantagem pessoal, eventual diferença entre o valor da remuneração
decorrente da aplicação desta Lei e a remuneração resultante da implantação dos índices de
aumento de que trata o artigo anterior, a partir dos prazos fixados em seu § 1°."
Art. 4º - As disposições desta Lei estendem-se, no que couber, aos inativos e
pensionistas respectivos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações

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orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
mês de agosto de 2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.
ANEXO ÚNICO
PARCELA 1/2
AGOSTO/2009

PARCELA 2/2
MARÇO/2010

QUADROS/CARGOS BENEFICIADOS
Percentuais não cumulativos
QUADRO DOS SERVIDORES DOS INTITUTOS DE
CRIMINALÍSTICA,
MÉDICO-LEGAL
E
DE
IDENTIFICAÇÃO, EXCETO NÍVEL SUPERIOR, LEI
N° 10.224, DE 29 DE JUNHO DE 1994

14,925

4,975

NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DOS SERVIDORES
DOS INSTITUTOS DE CRIMINALÍSTICA, MÉDICOLEGAL E IDENTIFICAÇÃO, LEI N° 10.224, DE 29 DE
JUNHO DE 1994

18,000

6,000

FIM DO DOCUMENTO

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