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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 213 DE 2 9 DE JULHO

DE 2013.

"Altera e acrescenta artigos na Lei
Complementar n° 198, de 3 de agosto de 2012,
que dispõe sobre a Reestruturação do Programa
Bolsa de Estudo Universitária."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os §§ 2° e 3°, do art. 1°, da Lei Complementar n° 198, de 3 de agosto de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° [..]
§2°A gestão da Bolsa de Estudo Universitária caberá de modo compartilhado à Secretaria
de Estado da Educação e Desportos — SEED - e Secretaria de Estado do Trabalho e BemEstar Social — SETRABES, estabelecido por meio de Termo de Cooperação. (NR)
§3° A análise de documentação dos candidatos, o processo de seleção e. o
acompanhamento dos bolsistas será feito por uma Comissão de Avaliação composta por
6(seis) membros, sendo 3(três) indicados pela SEED e 3(três) indicados pela SETRABES,
tendo a presidência da SETRABES." (NR)
Art. 2° O parágrafo único, do art. 2°, da Lei Complementar n° 198, de 3 de agosto de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A manutenção da bolsa de estudo pelo beneficiário, observado o prazo
máximo de duração fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação,
dependerá do cumprimento dos requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos no art.
20-A e parágrafo único do art. 21 desta Lei." (NR)
Art. 3° O inciso V, do art. 3°, da Lei Complementar n° 198, de 3 de agosto de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° [..]
V - o acadêmico inscrito que tiver parecer desfavorável quanto ao seu perfil
socioeconômico poderá entrar com recurso no setor da Bolsa de Estudo Universitária, por
meio de requerimento, para nova análise da situação." (NR)
Art. 4° Os §§ 3° e 5° do art. 7° da Lei Complementar n° 198, de 3 de agosto de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0•f(95) 21217926 / 21217930
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DATL \Casa Civil — datl.casacivil.rr@bol.com.br

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

"Art. 7° [4
[.]
§3°A extinção do Termo de Adesão, por iniciativa da instituição privada, não implicará
em ônus para o Poder Público nem prejuízo para o aluno beneficiado pela Bolsa de
Estudo Universitária que gozará do beneficio concedido, até a conclusão do curso,
respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o
disposto no art. 4° e parágrafo único do art. 2° desta Lei. (NR)
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§5° O acadêmico contemplado poderá solicitar à Instituição de Ensino Superior em que
estiver matriculado, o ressarcimento dos valores que tenham sido pagos por ele, referente
ao semestre no qual foi contemplado. (NR)
Art. 5° O art. 8°, da Lei Complementar n° 198, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art 8° O candidato selecionado para programas de crédito educativo, mantidos pelo
Governo Federal, ou que esteja matriculado em instituição pública que oferta bolsa
gratuita, não poderá se inscrever para a Bolsa de Estudo instituída por esta Lei." (NR)
Art. 6° O art. 13, da Lei Complementar n° 198, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 13. A Bolsa de Estudo Universitária será renovada, semestralmente, desde que
atendidos os mesmos critérios da concessão inicial, acrescidos do comprovante de
aprovação e de renda atualizados." (NR)
Art. 7° Fica acrescido ao art. 18, da Lei Complementar n° 198, de 3 de agosto de 2012, o
inciso 1-A; com a seguinte redação:
"Art. 18. [..]
I-A — Estar regularmente matriculado em curso superior de graduação em estabelecimento
de Ensino Superior devidamente credenciado junto aos órgãos competentes; " (AC)
Art. 8° Ficam acrescidos à Lei Complementar n° 198, de 3 de agosto de 2012, os artigos
20-A e 24-A, com a seguinte redação:
"Art. 20-A. Para efeito da presente Lei considera-se que o bolsista obteve êxito nos
estudos realizados no decorrer de um determinado período letivo, quando conseguir
aprovação de acordo com as condições mínimas estabelecidas pelo órgão competente da
Instituição de Ensino Superior em que se encontra matriculado." (AC)
"Art. 24-A. O valor de cada Bolsa de Estudo Universitária será de até 100%(cem por
cento) do salário mínimo, variando de acordo com o valor estipulado pela Instituição e
Ensino Superior para cada curso, devendo ser paga até o décimo dia útil de cada me
(AC)
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 d Julho de 2013.

JOSÉ DE~NCH TA JUNIOR
Governad do Es do de Roraima

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