Representação de Inconstitucionalidade.
9.4.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.558, de 26 de março de 2013,
oriunda do Projeto de Lei 1041-A, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Cristiane
Brasil.
LEI Nº 5.558

DE 26 DE MARÇO DE 2013
Declara a Comunidade Recanto Familiar, no
Bairro do Humaitá, de Especial Interesse
Social,

para

fins

de

Urbanização

e

Regularização Fundiária.
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei
Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011, a Comunidade Recanto Familiar,
localizada nos fundos da Rua Humaitá nº 270, no Bairro do Humaitá.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2° O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área, previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da
Lei Complementar n° 111 de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ icação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2013
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Presidente em exercício
D. O RIO 10.04.2013
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ANEXO ÚNICO
RECANTO FAMILIAR
Rua Humaitá, nº 270 – Humaitá, Rio de Janeiro – RJ 22261- 001

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