DECRETO RIO Nº 45716

DE 15 DE MARÇO DE 2019

Regulamenta o uso do TAXI-RIO Corporativo
no

âmbito

da

Administração

Pública

Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que a Tecnologia da Informação é fator de fomento do processo de
mudança e eficiência na gestão administrativa;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro já disponibilizou de forma exitosa
a plataforma de intermediação de corridas de táxi, denominada TAXI.RIO;

CONSIDERANDO que a plataforma tecnológica, por definição, é a ação estratégica
orientada para o desenvolvimento adequado e a melhor utilização de tecnologias,
aplicações e serviços, para contribuir com um modelo de incremento de produtividade,
produção de igualdade e melhoria do bem estar na vida dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a mudança na solução de transporte dos servidores e
empregados municipais atende aos princípios da economicidade, desburocratização e
eficiência dos processos e garantia dos direitos dos taxistas;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos custos e melhor gestão da
despesa pública bem como a adequação da plataforma TAXI.RIO para uso no âmbito
do Serviço Público Municipal;

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Rio nº
44.292, de 12 de março de 2018, que regulamenta o uso do TAXI-RIO Corporativo no
âmbito da Administração Pública Municipal,

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DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a utilização do TAXI.RIO Corporativo no âmbito da
Administração Pública Municipal, com o objetivo de dar maior eficiência no gasto
público com redução de custos associados ao transporte de funcionários públicos, para
deslocamento no exercício de suas funções.
Art. 2º O deslocamento dos servidores públicos municipais, integrantes do quadro
permanente, assim definidos pelo art. 26 da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, no
exercício de suas atividades funcionais, será realizado, preferencialmente, através da
utilização da plataforma TAXI.RIO Corporativo.

CAPÍTULO I
DO TAXI.RIO CORPORATIVO

Art. 3º Os deslocamentos efetuados pelo TAXI.RIO Corporativo terão desconto padrão
de vinte por cento do valor total do serviço.
Art. 4° Os responsáveis dos órgãos e entidades muni cipais farão a gestão de acesso
dos funcionários que poderão solicitar serviço, bem como o acompanhamento dos
gastos realizados pelo Sistema de Gestão do TAXI.RIO Corporativo.

CAPÍTULO II
DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 5º Os recursos para o pagamento das despesas realizadas com a utilização do
TAXI.RIO Corporativo serão processados através do Sistema Descentralizado de
Pagamento - SDP, instituído pelo Decreto nº 20.633, de 18 de outubro de 2001.
§ 1º O SDP destina-se, exclusivamente, ao pagamento de despesas com o
deslocamento de servidores, para o exercício de suas atividades profissionais, a partir
da utilização de táxis e por meio do aplicativo TAXI.RIO Corporativo.
§ 2º Os gestores dos recursos financeiros são os responsáveis pela prestação de
contas dos recursos disponibilizados na forma deste Decreto.

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Art. 6º O custeio será realizado de forma automatizada, de modo a isentar o usuário do
serviço de qualquer desembolso.
§ 1º Ao solicitar o serviço o servidor deverá selecionar a forma de pagamento
“Corporativo PCRJ”.
§ 2° O valor será debitado do saldo do SDP do órgão ou entidade correspondente,
após o encerramento do deslocamento no aplicativo pelo taxista.
§ 3° A IPLANRIO, através do Sistema de Gestão do TA XI.RIO Corporativo, gerará nos
dias úteis arquivos com os valores das corridas a serem pagas aos taxistas, para envio
à instituição financeira para pagamento.
§ 4°Os arquivos de deslocamentos realizados nos fin s de semana ou feriados serão
gerados no dia útil subsequente.
Art. 7º Os recursos necessários ao custeio para utilização do TAXI.RIO Corporativo
serão depositados em conta corrente de titularidade do Município, com gestão da
IPLANRIO, criada para movimentação exclusiva dos valores liquidados relacionados às
despesas com o uso do aplicativo TAXI.RIO Corporativo.
§ 1° Os recursos existentes na conta corrente dever ão ser aplicados pela IPLANRIO
em investimentos financeiros de renda fixa, de baixo risco, lastreados em títulos
públicos e com aplicação e resgate automáticos e os rendimentos transferidos
mensalmente para o Tesouro Municipal.
§ 2° O detalhamento acerca da movimentação dos recu rsos descritos no “caput” deste
artigo será feito por ato específico dos órgãos de controle e gestão da administração
municipal.
Art. 8º A requisição dos recursos financeiros para atendimento do serviço de que trata
este Decreto será feita pelo titular do órgão ou entidade Municipal ao ordenador de
despesa ou autoridade delegada e conterá:
I - nome, cargo ou função e matrícula dos servidores responsáveis pela sua
movimentação;
II - valores iniciais destinados a atender às despesas previstas no art. 8º deste Decreto.
Art. 9º A entrega de recursos financeiros será precedida de empenho, emitido à conta
de dotação orçamentária própria e para a liquidação da despesa.

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Art. 10. As prestações de contas dos recursos que trata o art. 9º deverão ocorrer
quando houver solicitação de reposição de recursos, observado o disposto no art. 11
deste Decreto.
§ 1º O SDP destinado ao pagamento do serviço que trata este Decreto não poderá ficar
por mais de cento e vinte dias, contados da data de liberação dos recursos, sem
prestação de contas, independente do percentual aplicado.
§ 2º A prestação de contas será feita mediante expediente dos gestores dos recursos
ao titular da respectiva unidade orçamentária.
Art. 11. Novos repasses poderão ser solicitados quando da utilização de sessenta por
cento dos recursos.
Parágrafo único. Não serão concedidos novos repasses aos fundos:
I - sem prestação de contas;
II - que estejam com mais de duas prestações de contas pendentes de aprovação.
Art. 12. Quando o órgão ou entidade consumir noventa e cinco por cento do saldo
financeiro à sua disposição a prestação de serviço será automaticamente bloqueada.
Art. 13. Ao final do exercício os recursos financeiros disponibilizados na forma deste
Decreto serão utilizados no exercício seguinte.
Art. 14. O SDP será encerrado quando da aplicação total do valor recebido ou
devolução do saldo existente em conta corrente, cabendo ao responsável pelo órgão
ou entidade Municipal elaborar o respectivo processo de prestação de contas.
Art. 15. Os gestores do SDP destinado ao TAXI.RIO Corporativo que deixarem de
observar os prazos determinados neste Decreto estarão sujeitos às sanções previstas
na legislação vigente.

CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DO TAXISTA

Art. 16. A participação dos taxistas no TAXI.RIO Corporativo se dará por meio de
credenciamento, com a aceitação das condições do Termo de Uso, o qual estabelecerá
os direitos e obrigações relacionados ao uso da plataforma TAXI.RIO Corporativo.
Parágrafo único. Não haverá cobrança de taxa decorrente da intermediação das
corridas pela plataforma do TAXI.RIO Corporativo.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO TRANSPORTE SANITÁRIO

Art. 17. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde - SMS a utilizar a plataforma
TAXI RIO Corporativo para realização de Transporte Sanitário.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por Transporte Sanitário o
deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter não
urgente ou emergencial, no próprio município de residência ou em outro nas regiões de
saúde de referência.

SEÇÃO II
DOS DESLOCAMENTOS COMPARTILHADOS

Art. 18. Para otimização dos recursos financeiros, os servidores deverão verificar a
possibilidade de compartilhamento do uso do taxi em deslocamentos com destinos
semelhantes ou na mesma rota.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A utilização de outros meios de transporte não previstos neste Decreto serão
submetidos ao Órgão Gestor do Sistema de Frotas Oficiais, para análise da
oportunidade e conveniência, na forma do Decreto Rio nº 40.285, de 24 de junho de
2015, visando à autorização pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. No caso de utilização da plataforma TAXI RIO Corporativo em desacordo com
o estabelecido neste Decreto, o valor da corrida será reembolsado imediatamente pelo
usuário, através do pagamento de guia de Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais - DARM, sem prejuízo de eventuais penalidades previstas na legislação em
vigor.
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Art. 21. O §1º do art. 4º, do Decreto nº 20.633, de 18 de outubro de 2001, que institui o
Sistema Descentralizado de Pagamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 4º .........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º Não será permitida a realização de despesas com gêneros alimentícios, flores,
cartões de visita, combustível, salvo os casos autorizados, conforme parágrafo
seguinte.
....................................................................................................................
...........................................................................................................” (NR)
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogado o Decreto Rio nº 45.664, de 11 de fevereiro de 2019, que
estabelece diretrizes e regras para a utilização da plataforma TAXI RIO Corporativo no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras previdências.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.03.2019

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