RESOLUÇÃO CONJUNTA SESQV/SMTR/SEOP/Nº 001

DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a fiscalização de vagas de
estacionamento destinadas aos idosos e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE
VIDA, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, e o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído pela Lei Fed.
nº 9.503/1997, no seu art. 1º, estabelece que “o trânsito de qualquer natureza nas vias
terrestres do território nacional, abertas à circulação” é regido por aquele diploma legal;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CTB, as vias internas
pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, assim como as
praias abertas à circulação pública, são consideradas como vias terrestres;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.642/2013, estabelece ser dever da
municipalidade, com auxílio dos estabelecimentos privados, fiscalizar as vagas
reservadas nestes estabelecimentos;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 1º da Lei Fed. nº 4.591/62 que diz “as
edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a
forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais,
poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá,
cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei”;

CONSIDERANDO o Parecer nº 09/2006 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado
do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ, exarado através de consulta formulada no Processo
E-09/78.664/4000/2004, onde veicula que “[...] pode o administrador do condomínio ou
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qualquer cidadão solicitar a presença de agente de trânsito sempre que entender
necessária, contudo, não poderá requerer a presença de agente em regime de plantão
dentro das áreas comuns do condomínio”. “[...] Com relação ao descumprimento das
regras dispostas no CTB, caso haja fiscalização do órgão público competente, lavrarse-á a infração de trânsito e será emitida a multa correspondente”;

CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece nos incisos VI
e VII do art. 24, que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito,
autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação,
estacionamento e parada, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.477/2012, e no art. 41 do Estatuto do Idoso,
instituído pela Lei Federal nº 10.741/2003, que asseguram aos idosos, a reserva de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, e que estas
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 303/2008, a
desobediência quanto ao uso das vagas destinadas aos idosos é caracterizada como
infração prevista no art. 181, XVII do CTB;

CONSIDERANDO que os estabelecimentos devem cumprir seu papel fiscalizador de
atenção à reserva de vagas para idosos, e, em caso de descumprimento pelo usuário,
solicitar à autoridade de trânsito municipal a adoção das medidas cabíveis;

CONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito municipal o dever de
implementar medidas administrativas, incluindo divulgação nos meios de comunicação,
sobre a necessidade de cumprimento da legislação citada referente ao respeito na
utilização das vagas reservadas aos idosos em estabelecimentos privados de uso
coletivo.

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RESOLVEM:

Art. 1º Instruir os agentes de trânsito credenciados pela municipalidade a autuar os
veículos que estejam estacionados irregularmente nas vagas destinadas aos idosos,
bem

como

implementar

medidas

administrativas,

quando

possível,

nos

estacionamentos dos estabelecimentos privados de uso coletivo.
Parágrafo único. O Auto de Infração será lavrado com o endereço do estabelecimento
privado de uso coletivo mencionando no campo de observações do documento:
“estacionamento do NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO”.
Art. 2º Os estacionamentos privados de uso coletivo devem cumprir seu papel de
monitoramento, sinalização, auxílio e atenção à reserva de vagas aos idosos, além de
facilitar o acesso dos agentes de trânsito, viaturas e reboques, para fiscalização e
aplicação das medidas legais cabíveis.
Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução
Conjunta deverão exibir sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima, a
Credencial Nacional de Estacionamento para Idosos, conforme modelo estabelecido
pela Resolução CONTRAN nº 303/2008.
Art. 4º À Secretaria Municipal de Transportes – SMTR compete o processamento e
expedição da Credencial Nacional de Estacionamento para Idosos, compartilhando as
informações cadastrais com a SESQV.
Art. 5º Compete à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de
Vida – SESQV:
I - colaborar com a SMTR na implantação de postos volantes para recebimento do
requerimento da Credencial Nacional de Estacionamento para Idosos;
II – contribuir com a difusão da informação junto à população, em especial os idosos;
III – promover campanhas de sensibilização para respeito ao uso das vagas;
IV – estabelecer parcerias com a iniciativa privada para atingir os objetivos desta
Resolução Conjunta.
Art. 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

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CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
Secretária Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida

RAFAEL PICCIANI
Secretário Municipal de Transportes

LEANDRO MATIELI GONÇALVES
Secretário Municipal de Ordem Pública

D. O RIO 04.09.2015
Republ. em 17.09.2015

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