PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 207

DE 03 DE JULHO DE 2012

Dispõe

sobre

cancelamento

de

guia

de

recolhimento do ISS, sobre cancelamento e
substituição de NFS-e – NOTA CARIOCA e
sobre a inclusão de créditos no sistema da
NOTA CARIOCA.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008, pelo art. 187 do Decreto nº
14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo art. 1º, parágrafo único, da Resolução SMF
nº 1.866, de 24 de fevereiro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir procedimentos relativos ao cancelamento
e à substituição de Nota Carioca e ao cancelamento da guia de pagamento emitida
pelo sistema da Nota carioca; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de
2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para
definir o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de
amortização de débitos futuros no sistema da Nota Carioca,
RESOL VE:

DO CANCELAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISS

Art. 1º A guia de recolhimento do ISS emitida por meio do sistema da Nota Carioca
poderá ser cancelada pelo emitente no próprio sistema, no endereço eletrônico
https://notacarioca.rio.gov.br, desde que:
I – não haja pagamento algum para ela; e
II – não esteja integralmente quitada com créditos disponíveis no sistema.
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DO CANCELAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA NOTA CARIOCA

Art. 2º O cancelamento da Nota Carioca dar-se-á exclusivamente quando o serviço não
for prestado, quando ocorrer duplicidade de emissão para o mesmo serviço, ou na
hipótese prevista no parágrafo único do art. 11.
Art. 3º O cancelamento da Nota Carioca deverá ser solicitado pelo emitente no
respectivo sistema e será autorizado automaticamente quando solicitado dentro do
prazo de:
I – cento e vinte dias, em se tratando de serviços compreendidos nos itens 4 –
“Serviços de saúde, assistência médica e congêneres” – ou 9 – “Serviços relativos a
hospedagem, turismo, viagens e congêneres” – da Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; ou
II – sessenta dias, em se tratando de outros serviços.
§ 1º A autorização automática de que trata o caput deste artigo não se aplica às
condições dispostas no art. 4º.
§ 2º Sendo solicitado o cancelamento de uma Nota Carioca emitida em substituição a
outra, os prazos dispostos neste artigo serão considerados em relação à data de
emissão da primeira nota substituída.
§ 3º Após os prazos dispostos neste artigo, o cancelamento da Nota Carioca ficará
condicionado à aprovação da autoridade fiscal competente.
Art. 4º Não será realizado automaticamente, ficando sua efetivação condicionada à
aprovação da autoridade fiscal competente, o cancelamento de Nota Carioca para a
qual se constatar o recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS, quando:
I – tratar-se de caso de retenção do tributo pelo tomador ou pelo intermediário dos
serviços; ou
II – o valor do ISS nela indicado for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. A condição do inciso II do caput deste artigo não se aplica a Notas
Cariocas emitidas por prestadores de serviços optantes pelo regime especial unificado
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 –
Simples Nacional.
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Art. 5º Em qualquer hipótese de cancelamento de Nota Carioca será obrigatória a
especificação do motivo que o tenha determinado.
Art. 6º O cancelamento da Nota Carioca é irreversível.
Art. 7º As autorizações automáticas de solicitações de cancelamento de Notas
Cariocas poderão ser revistas a qualquer tempo pela autoridade fiscal competente,
inclusive em sede de ação fiscal.
Art. 8º A substituição da Nota Carioca deverá ser efetuada quando o serviço tiver sido
prestado e houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação nesse
documento fiscal.
Art. 9º A substituição da Nota Carioca deverá ser solicitada pelo emitente no sistema
da Nota Carioca e será autorizada automaticamente quando solicitada dentro do prazo
de:
I – cento e vinte dias, em se tratando de serviços compreendidos nos itens 4 –
“Serviços de saúde, assistência médica e congêneres” – ou 9 – “Serviços relativos a
hospedagem, turismo, viagens e congêneres” – da Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; ou
II – sessenta dias, em se tratando de outros serviços.
§ 1º A autorização automática de que trata o “caput” deste artigo não se aplica às
condições dispostas no art. 10.
§ 2º Sendo solicitada a substituição de uma Nota Carioca que, por sua vez, tenha sido
emitida em substituição a outra, os prazos dispostos neste artigo serão considerados
em relação à data de emissão da primeira nota substituída.
§ 3º Após os prazos dispostos neste artigo, a substituição da Nota Carioca ficará
condicionada à aprovação da autoridade fiscal competente.
Art. 10. Não será realizada automaticamente, ficando sua efetivação condicionada à
aprovação da autoridade fiscal competente, a substituição de Nota Carioca para a qual
se constatar o recolhimento do ISS, quando tal substituição implicar a redução do valor
desse imposto em mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a Notas Cariocas emitidas por
prestadores de serviços optantes pelo regime especial unificado instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional.
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Art. 11. Tratando-se de caso de retenção do tributo pelo tomador ou pelo intermediário
dos serviços e verificando-se o recolhimento, não se permitirá a substituição da Nota
Carioca.
Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, verificando-se erro na Nota
Carioca emitida, admitir-se-á seu cancelamento, seguido, se for o caso, da emissão da
Nota Carioca com os dados corretos.
Art. 12. Não poderá ser substituída a Nota Carioca já cancelada.
Art. 13. O cancelamento ou a substituição de Nota Carioca vinculada a guia de
recolhimento para a qual não haja pagamento algum e que não esteja integralmente
quitada com a utilização de créditos disponíveis no sistema dependerá do prévio
cancelamento dessa guia.
Art. 14. Nas hipóteses em que o cancelamento ou a substituição da Nota Carioca
dependa de aprovação da autoridade fiscal competente, o emitente deverá formalizar
processo administrativo na Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a sua
inscrição municipal.
Parágrafo único. Em se tratando de solicitação de cancelamento de Nota Carioca cujo
imposto tenha sido retido e pago pelo tomador ou intermediário do serviço, inscrito no
Município do Rio de Janeiro, caberá ao prestador do serviço solicitar o cancelamento
no sistema da Nota Carioca e ao tomador ou intermediário formalizar, na Gerência de
Fiscalização a que estiver vinculada a sua inscrição municipal, processo administrativo
para converter o valor retido e recolhido indevidamente em crédito no sistema da Nota
Carioca.
Art. 15. A Nota Carioca com solicitação de cancelamento ou substituição pendente
continuará válida no Sistema até a aprovação pela autoridade fiscal competente.
Parágrafo único. Para fins de emissão de guia de recolhimento, a Nota Carioca referida
no “caput” poderá ser excluída da guia. Da inclusão de créditos no sistema da Nota
Carioca.
Art. 16. No caso de emissão e pagamento de mais de uma guia de recolhimento do ISS
para o mesmo rol de Notas Cariocas ou de pagamento em duplicidade de guia de
recolhimento, o sujeito passivo poderá solicitar a utilização do valor pago a maior como
crédito para amortizar débitos, mediante processo administrativo formalizado na
Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a sua inscrição municipal.
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Art. 17. O indébito originado do cancelamento ou da substituição da Nota Carioca será
creditado no sistema no mês da competência do documento cancelado ou substituído e
poderá ser utilizado apenas para amortizar débitos do mesmo mês ou de meses
posteriores.
§ 1º O indébito relativo à Nota Carioca substituída poderá ser utilizado para amortizar o
débito pendente no sistema em razão da emissão da Nota Carioca substituta.
§ 2º Nos casos sujeitos à aprovação da autoridade fiscal competente, mediante
solicitação do contribuinte, o indébito poderá ser creditado em competências
posteriores à definida no “caput”.
Art. 18. Os pagamentos efetuados em guias não emitidas pelo sistema da Nota Carioca
poderão ser convertidos em créditos de ISS no referido sistema, mediante solicitação
do sujeito passivo em processo administrativo formalizado na Gerência de Fiscalização
a que estiver vinculada a sua inscrição municipal.
Art. 19. As situações de inclusão de crédito do ISS no sistema da Nota Carioca não
previstas nesta Portaria ou na Portaria F/SUBTF/CIS nº 178, de 25 de outubro de 2010,
serão decididas pelo titular da Gerência de Fiscalização, por meio de processo
administrativo.
Art. 20. Nos casos previstos nesta Portaria, é facultado ao sujeito passivo, em vez de
solicitar a inclusão do indébito tributário como crédito no sistema da Nota Carioca, optar
pela restituição total ou parcial do mesmo indébito.
Art. 21. Esta Portaria produzirá efeitos a partir do dia 17 de julho de 2012.
Art. 22. Ficam revogados os arts. 1º a 8º e 16 da Portaria F/SUBTF/CIS nº 178, de 25
de outubro de 2010.

D.O. RIO 13.07.2012

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