ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.541, DE 13 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 051, de 14 de março de 2008)
Regulamenta a Lei n° 12.901, de 11 de janeiro
de 2008, que dispõe sobre a qualificação de
pessoa jurídica de direito privado como
Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, a celebração do Termo de Parceira, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado.
DECRETA:
Capítulo I
Da Qualificação Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Seção I
Do Procedimento
Art. 1° - A qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, o Termo de Parceria e seu processo de seleção têm a sua
regulamentação, estrutura e funcionamento estabelecidos por este Decreto.
Art. 2° - O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público será encaminhado pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que atenda
aos requisitos dos arts. l° a 3° da Lei n° 12.901, de 11 de janeiro de 2008 ao titular da Secretaria
da Justiça e do Desenvolvimento Social, mediante o preenchimento de requerimento escrito e
apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos:
I - estatuto social registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanços patrimonial e demonstrativo dos resultados financeiros dos dois anos
anteriores;
IV - declaração de isenção do Imposto de Renda dos dois exercícios anteriores;
V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
VI - comprovação de regularidade fiscal;
VII - documentos que comprovem a execução direta de projetos, programas ou planos
de ações relacionadas às atividades previstas no art. 2° da Lei n° 12.901/08.
VIII - declaração de que atende ao disposto no § 2° do art. 3°da Lei n° 12.901/08.
Art. 3° - A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social - SJDS - deverá verificar
a conformidade dos documentos citados no art. 2° deste Decreto com o disposto nos arts. 2° a 4º

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da Lei n° 12.901/08, devendo observar:
I - se a entidade tem como finalidade uma das atividades constantes dos incisos I a XII
do art. 2° da Lei n° 12.901/08;
II - se o estatuto obedece aos requisitos do art.3° da Lei n° 12.901/08;
III – se a entidade não está enquadrada no art. 4º da Lei nº 12.901/08;
IV - se o pedido é firmado pelo representante legal da entidade;
V - se foram apresentados os balanços patrimoniais e o demonstrativo dos resultados
financeiros dos dois exercícios anteriores;
VI - se foi apresentado o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
Parágrafo único - Constatando a falta de algum dos documentos exigidos no artigo. 2°
deste Decreto, a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social concederá prazo de 15
(quinze) dias para que o interessado complemente a documentação.
Art. 4° - A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social - SJDS – encaminhará a
solicitação ao Conselho de Direitos da respectiva área de atuação da Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, atestando que a mesma preenche os requisitos legais pertinentes.
Art. 5° - O Conselho de Direitos da respectiva área de atuação da entidade requerente
terá o prazo de até 15 (quinze) dias a partir do recebimento da documentação para manifestar-se
sobre a sua conveniência.
Parágrafo único - Terminado o prazo de que trata o caput deste artigo,
independentemente da manifestação do Conselho, o requerimento retornará à Secretaria da
Justiça e do Desenvolvimento Social.
Art. 6° - Após o transcurso do prazo de que trata o caput do art. 5°, o requerimento será
examinado pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, a qual terá o prazo de até 15
(quinze) dias para deferir ou não o pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário
Oficial do Estado.
§1° - Na hipótese de deferimento do pedido de qualificação, será emitido Certificado de
Qualificação da entidade requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2° - O prazo de validade do Certificado de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público será de 3 (três) anos, findo o qual a entidade deverá
comprovar que mantém esta condição, mediante apresentação dos documentos atualizados de
que trata o art. 2° deste Decreto.
§ 3° - A decisão que indeferir o pedido de qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, deverá ser fundamentada, podendo o interessado requerer novamente
a qualificação a qualquer tempo.
Art. 7° - Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade,
bem como no seu estatuto social deverá ser comunicada à Secretaria da Justiça e do
Desenvolvimento Social, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento do Certificado
de Qualificação.

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Art. 8° - Para fins da Lei n° 12.901/08, entende-se como Assistência Social, o
desenvolvimento das atividades previstas no art. 3° da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei
Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Seção II
Da Perda da Qualificação
Art. 9° - Perderá a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público a entidade que:
I - dispuser de forma irregular dos recursos públicos que lhe forem destinados;
II - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;
III - descumprir o disposto na Lei n° 12.901/08, no presente Decreto ou no Termo de
Parceria firmado com o Poder Executivo Estadual.
Art. 10 - A entidade perderá a qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público mediante decisão proferida em processo administrativo instaurado na
Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, ou
judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público.
Parágrafo único - A perda da qualificação de que trata este artigo apenas será efetivada
após prévio processo administrativo em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Capítulo II
Do Processo Seletivo
Art. 11 - A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para a
celebração do Termo de Parceria, conforme dispõe o § 1° do art. 10 da Lei n° 12.901/08, será
realizada por meio de seleção pública.
Parágrafo único - 0 Poder Executivo deverá publicar no Diário Oficial do Estado aviso
contendo o resumo do processo seletivo e o prazo mínimo entre o aviso até o recebimento da
proposta que será:
I - de 15 (quinze) dias para repasses totais de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II - de 30 (trinta) dias para repasses totais acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Art. 12 - A Secretaria que inaugurar processo seletivo para escolha de entidade com a
qual firmará Termo de Parceria tendo como objeto atividade no âmbito de suas competências,
dará ciência do início do processo seletivo ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador-Geral
do Estado, para que, querendo, indiquem seus representantes.
Parágrafo único - Caso o Procurador-Geral de Justiça ou o Procurador-Geral do Estado
não indiquem seus representantes para acompanhar a seleção de Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público para firmar Termo de Parceria, a Comissão Julgadora disponibilizará a
qualquer tempo, e a requerimento daqueles, todas as informações relativas ao processo seletivo.

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Art. 13 - Do edital de seleção pública de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público constarão, entre outras, informações sobre:
I - especificação técnica do objeto do Termo de Parceria;
II - prazos, condições, forma e local de apresentação das propostas;
III - critérios de seleção e julgamento das propostas;
IV - prazo de vigência do Termo de Parceria, limitado ao disposto no art. 15 da Lei nº
12.901/08;
V - pontuação pertinente a cada item da proposta ou projeto;
VI - valor máximo a ser desembolsado, quando for o caso;
Art. 14 - Para participar do processo seletivo, a Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público deverá apresentar seu projeto técnico detalhado à Comissão Julgadora,
conforme o disposto no Edital, bem como a comprovação de sua regularidade jurídica e fiscal.
Art. 15 - Na seleção e no julgamento dos projetos serão observados:
I - sua adequação ao edital;
II - a capacidade técnica e operacional da entidade participante, considerando suas
condições efetivas de execução sustentável dos serviços objeto do Termo de Parceria;
Art. 16 - O processo seletivo será conduzido por Comissão Julgadora, designada por ato
do Governador do Estado, e integrada por 2 (dois) profissionais de notória especialização e
conhecimento sobre o assunto, 2 (dois) representantes da Secretaria a qual está vinculada a
execução do objeto do Termo de Parceria, e 1 (um) representante da Secretaria do Planejamento
e Gestão.
§1° - Será constituída Comissão Julgadora para cada seleção pública de que trata este
Decreto.
§2°- Os representantes do Poder Executivo na Comissão de que trata o caput deste
artigo, serão indicados pelos titulares das respectivas Pastas.
§ 3° - O trabalho da Comissão de que trata o caput não será remunerado.
§ 4° - A Comissão poderá solicitar a Secretaria responsável pelo processo seletivo
informações adicionais sobre o objeto do Termo de Parceria.
§ 5° - A Comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, obedecidos os critérios estabelecidos neste Decreto e no Edital.
§ 6° - Caberá pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de 3
(três) dias, da decisão da Comissão Julgadora, a qual terá 5 (cinco) dias para julgá-lo, em caráter
terminativo.
Art. 17 - Após o anúncio público do resultado da seleção, o titular da Secretaria que
inaugurou o processo seletivo o homologará, seguindo-se a celebração do Termo de Parceria.
Parágrafo único - A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do Termo de Parceria, elaborará regulamento

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próprio contendo os procedimentos a serem adotados para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras com o emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os
princípios estabelecidos no inciso I do art. 3° da Lei n° 12.901/08.
Capítulo III
Do Termo de Parceria
Art. 18 - O Termo de Parceria é o instrumento destinado à formação de vínculo de
cooperação entre a Administração Pública Estadual e as entidades qualificadas como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para o fomento e a execução de atividades
de interesse público previstas na Lei n° 12.901/08.
Art. 19 - Serão destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do
Termo de Parceria, ressalvadas as hipóteses de inadimplência com o Poder Público ou de
descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Parceria.
Art. 20 - O Termo de Parceria será firmado pelo titular da Secretaria de Estado a qual
está vinculada a execução do seu objeto, e que será denominada como Parceiro Público, após a
manifestação da sua Assessoria Jurídica e consulta à Secretaria do Planejamento e Gestão, que
elaborará sua minuta, contendo as cláusulas essenciais descritas no art. 9° da Lei n° 12.901/08.
§ 1° - O Parceiro Público verificará, previamente à celebração do Termo de Parceria, o
regular funcionamento da organização, devendo, detectada alguma irregularidade, informar à
Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social para que adote as providências cabíveis.,
§ 2° - O Termo de Parceria celebrado com Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público que tenha por objeto social a promoção de saúde gratuita deverá observar os princípios
do art. 198 da Constituição da República e do art. 7° da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990.
§ 3° - A perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público importará na resolução imediata do Termo de Parceria.
§ 4° - O prazo do Termo de Parceria não poderá ser superior a 60 (sessenta) meses,
podendo ser resolvido a qualquer tempo na hipótese de descumprimento de suas disposições.
Art. 21 - 0 Termo de Parceria a ser firmado entre o Parceiro Público e a Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos do art. 11 da Lei n° 12.901/08, será precedida
de:
I - consulta às Secretarias de Estado diretamente envolvidas;
II - comprovação, pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de sua
regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, e Municipal, INSS e FGTS mediante a
apresentação das respectivas certidões e do preenchimento das condições necessárias para o
exercício das atividades que constituem o seu objeto social, bem como de relatório
circunstanciado das atividades sociais desempenhadas pela entidade no exercício imediatamente
anterior à apresentação da proposta do Termo de Parceria.

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Art. 22 - Será publicada no Diário Oficial do Estado a súmula do Termo de Parceria e
em página da "internet", a cargo do Parceiro Público, que deverá conter demonstrativo da
execução física e financeira e de prestação de contas, conforme modelo simplificado, contendo
os dados principais da documentação obrigatória prevista no inciso VI do art. 9° da Lei n°
12.901/08, sob pena de não-liberação dos recursos previstos no respectivo Instrumento.
Art. 23 - Para os fins do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.901/08, a Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público indicará pelo menos um dirigente responsável pela
administração dos recursos recebidos.
Parágrafo único - O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados constará na súmula
do Termo de Parceria a ser publicado.
Art. 24 - Poderão ser destinados às Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, bens públicos necessários ao cumprimento do Termo de Parceria, cuja posse será
reconhecida apenas durante a vigência do respectivo instrumento.
Parágrafo único - Os bens de que trata este artigo serão relacionados e identificados
em cláusula expressa constante do Termo de Parceria, por meio de permissão de uso.
Art. 25 - A liberação de recursos financeiros necessários à execução do termo de
parceria far-se-á em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. A liberação de recursos de que trata o caput deste artigo obedecerá ao
cronograma de desembolso previsto no Termo de Parceria, salvo se autorizada sua liberação em
parcela única.
Art. 26 - É lícita a vigência simultânea de um ou mais Termos de Parceria, ainda que
com o mesmo Parceiro Público, de acordo com a capacidade operacional da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público.
Capítulo IV
Do Acompanhamento e Fiscalização
Art. 27 - A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada
pelo Parceiro Público, pelo órgão de Controle Interno do Estado e pela Assembléia Legislativa,
nos termos dos artigos 56 e 76 da Constituição do Estado, e do art. 11, caput, da Lei n°
12.901/08.
Art. 28 - Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria serão
analisados semestralmente, no mínimo, por Comissão de Avaliação designada pelo Governador
do Estado, que será integrada por 1 (um) profissional de notória especialização e conhecimento
sobre o assunto, 1 (um) servidor da Secretaria a qual está vinculada a execução do objeto do
Termo de Parceria, indicado pelo Titular da respectiva Pasta, e 1 (um) servidor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, indicado pelo Titular da respectiva Pasta.
§ 1° - Serão constituídas Comissões de Avaliação para cada Parceiro Público da
Administração Direta que firmar Termos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de

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Interesse Público.
§ 2° A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá apresentar
semestralmente à Comissão de Avaliação os seguintes documentos:
I - relatório gerencial sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução.
§ 3° - As Comissões de Avaliação encaminharão, semestralmente, ao Secretário de
Estado Parceiro Público, relatório gerencial sobre a execução do objeto dos Termos de Parceria,
na forma prevista no inciso IV do art. 9°da Lei n° 12.901/08.
Art. 29 - O Parceiro Público e a Comissão de Avaliação, ao tomarem conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela
organização parceira, darão imediata ciência do fato à Procuradoria-Geral do Estado, ao Tribunal
de Contas e ao Ministério Público.
Parágrafo único - Estará disponível para a Assembléia Legislativa, ampla informação
sobre o Termo de Parceria e sua execução, bem como dos documentos necessários ao
acompanhamento e fiscalização do regular cumprimento das obrigações pelas partes.
Art. 30 - Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso VII do art. 3° da Lei n°
12.901/08, entende-se por prestação de contas a comprovação da correta aplicação de todos os
recursos, bens e pessoal de origem pública repassados à Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público.
Parágrafo único - As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade
das operações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público e deverão observar aos princípios fundamentais da contabilidade, e às Normas
Brasileiras de Contabilidade.
Art. 31 - Ao final da vigência do Termo de Parceria, a Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público prestará contas da execução do seu objeto, comprovando, perante a
Comissão de Avaliação, a correta aplicação dos recursos, bens e servidores públicos recebidos e
o adimplemento das obrigações e responsabilidades assumidas, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - relatório gerencial de execução de atividades;
II - demonstração de resultados do exercício;
III - balanço patrimonial;
IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;
V - demonstração das mutações do patrimônio social;
VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessario;
VII - publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade;
VIII - as certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - colocando-as à disposição, para exame,
de qualquer cidadão; e
IX - parecer sobre o balanço patrimonial emitido por auditores externos independentes.

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Capítulo V
Da Rescisão e da Extinção do Termo de Parceria
Art. 32 - A rescisão do Termo de Parceira ocorrerá nas seguintes hipóteses, sem
prejuízo de outras disposições previstas nos instrumentos específicos:
I - perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
conforme o art. 6° da Lei n° 12.901/08;
II - descumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no Termo de
Parceira;
III - obtenção de benefícios ou vantagens pessoais, com exceção da remuneração
prevista no art. 3°, inciso VI da Lei n° 12.901/08, pelos dirigentes da entidade, bem como seus
cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau, inclusive, em
decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
IV - prática de irregularidades fiscais ou trabalhistas;
V - pagamento de remuneração em valores inferiores ao salário mínimo definido em lei
e aos pisos regionais das respectivas categorias profissionais;
VI - ausência de apresentação de relatório sobre a execução do objeto do Termo de
Parceria e da prestação de contas dos gastos e das receitas efetivamente realizadas no prazo
estipulado no instrumento, nos termos do inciso VI do art. 9° Lei n° 12.901/08.
Parágrafo único - A rescisão do Termo de Parceria, seja qual for o motivo, não exime
os signatários das responsabilidades e das obrigações originadas durante o período em que esteve
em vigor.
Art. 33 - A extinção do Termo de Parceria ocorrerá com o término do prazo de vigência
do instrumento que não poderá ser superior a 60 (sessenta) meses.
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 34 - É vedada à entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou
eleitoral.
Art. 35 - A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social permitirá, mediante
requerimento do interessado, acesso a todas as informações pertinentes às Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 1° - Na hipótese do caput deste artigo, a parte interessada deverá encaminhar
requerimento fundamentado ao Secretário de Estado da Justiça e do Desenvolvimento Social,
indicando quais as informações que deseja obter das Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público.
§ 2° - Na hipótese do caput deste artigo, a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento
Social disponibilizará à parte interessada que requerer as informações solicitadas no prazo de até
15 (quinze) dias a contar do protocolo do pedido.

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Art. 36 - A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social poderá expedir Normas
complementares a este Decreto.
Art. 37 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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