ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.650 DE 09 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 089, de 12 de maio de 2008)
Regulamenta a Lei Estadual nº 12.903 de 14 de
janeiro de 2008, que dispõe sobre
comercialização de produtos ópticos e
licenciamento do comércio varejista e de
prestação de serviços de produtos ópticos e afins
no Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - A comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e
de prestação de serviços de produtos ópticos, de que trata a Lei nº 12.903 de 14 de janeiro de
2008, observará o disposto neste Decreto, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
Art. 2º - Os estabelecimentos de venda ao varejo e de serviços de produtos ópticos não
poderão manter consultórios médicos em suas dependências ou em local de acesso obrigatório ao
estabelecimento, bem como indicar médico oftalmologista, distribuir cartões ou vales consultas
que dêem direitos a consultas grátis, remuneradas ou com redução de preço.
§ 1º - Entende-se por estabelecimento de venda ao varejo e de serviços de produtos
ópticos aqueles que comercializam óculos de proteção, óculos com ou sem lentes corretoras, de
cor ou sem cor, e lentes de contato.
§ 2º - Para fins deste Decreto, entende-se por produtos ópticos as lentes oftálmicas
incolores, coloridas, filtrantes, e de contato, qualquer que seja a sua composição, com dioptria ou
não, armações, ou óculos de proteção solar.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto neste decreto, os estabelecimentos de venda ao varejo e
de serviços de produtos ópticos deverão observar, no que couber, o disposto no Decreto Estadual
nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.
Art. 3º - Os fabricantes, distribuidores atacadistas e os representantes comerciais dos
produtos ópticos definidos neste Decreto apenas poderão comercializar tais produtos para os
estabelecimentos definidos no § 1º do art. 2º, sendo-lhes vedado o fornecimento de lentes
oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam as suas composições convencionais ou de contato - com dioptria, armações, ou óculos de proteção solar diretamente
aos consumidores usuários, e a outros estabelecimentos, comerciais ou não.

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Art. 4º - Os laboratórios ópticos prestadores de serviços de surfassagem e montagem, e
as oficinas de consertos de produtos ópticos, não poderão funcionar sem prévia licença do órgão
de vigilância sanitária competente.
Parágrafo único – Para o licenciamento dos estabelecimentos que trata o presente
artigo será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento padrão, devidamente assinado pelo óptico responsável, solicitando ao
órgão competente a licença para o funcionamento do estabelecimento;
II - cópia autenticada do contrato social da empresa;
III - cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV - contrato de responsabilidade técnica, firmado entre o óptico e a empresa, com
assinaturas reconhecidas por tabelião e cópia autenticada do contrato de trabalho, e em se
tratando de responsabilidade do diretor ou sócio-proprietário, apresentação da Declaração de
Responsabilidade Técnica;
V - cópia autenticada do Diploma de Técnico em Óptica ou Ótico Prático;
VI - cópia do alvará de funcionamento;
VII - lista de atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, assinada pelo responsável;
VIII - cópia do comprovante de residência do responsável técnico.
Art. 5° - A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e de
serviço de produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão
fiscalizador competente.
Art. 6º - É proibido aos profissionais médicos indicar e contra-indicar estabelecimentos
ópticos, distribuir cartões em que conste esta indicação, ou vales, ou utilizar-se de quaisquer
outros métodos quando caracterizem indução ou favorecimento a um determinado
estabelecimento varejista ou produto, na forma da legislação em vigor.
Art. 7º - Os produtos ópticos comercializados ao consumidor no Estado do Rio Grande
do Sul, em conformidade com o disposto no art. 39, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, deverão atender à normatização própria estabelecida pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo único - O órgão fiscalizador, quando necessário, poderá exigir do
estabelecimento varejista comprovação da conformidade dos produtos ópticos comercializados,
com a normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 8º - Os estabelecimentos varejistas de produtos ópticos definidos pelo §1º do artigo
1º da Lei nº 12.903, de 14 de janeiro de 2008 que comercializem somente óculos de proteção
solar, sem lentes corretoras terão, excepcionalmente, o prazo de dezoito meses para fins de
regularização, sem prejuízo do disposto no artigo antecedente.
Art. 9º - A infração ao disposto neste decreto, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, submete o infrator às sanções
estabelecidas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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