Ift LEGISLATIVA / (TORA

18-0EZ-2813 16:45 093575 2/2

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

941

DE

18

DE

DEZEMBRO

DE 2013.

"Institui o Dia Estadual da Liberdade Religiosa a
ser

comemorado

anualmente

no

dia

15

de

novembro."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído, em âmbito estadual, o Dia Estadual da Liberdade Religiosa, a ser
comemorado anualmente, no dia 15 de novembro.

Parágrafo único. O dia 15 de novembro instituído pelo caput deste artigo passa a integrar
o calendário de eventos do Estado de Roraima.

Art. 2o O objetivo do Dia Estadual da Liberdade Religiosa é expandir a idéia de tolerância
e defender o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, para todas as pessoas. Além

de informar e orientar a população sobre os direitos à liberdade de consciência e religião, este direito
inclui o de mudar de convicção religiosa, crença e a liberdade de manifestar a sua religião individual ou

coletivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino escrito ou oral, ou pela prática e
observância dos ritos.

Parágrafo único. Uma vez constituídos e afirmados, os princípios Liberdade. Igualdade e
Solidariedade, transformaram-se, ao longo do tempo, em valores supremos do sistema universal dos
direitos humanos, cuja validade atinge nossos dias.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

18

de

dezembro de 2013.

JOSÉ DE AjNCHIE/TA JÚNIOR

Governador/do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
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Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
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