ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.383, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 014, de 21 de janeiro de 2010)
Altera a redação dos arts. 2º e 3º da Lei nº
12.306, de 08 de julho de 2005, que dispõe
sobre autorização do Poder Executivo para
desafetar e doar bens públicos, com encargos, à
Caixa Econômica Federal - CEF.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 2º e 3º da Lei nº. 12.306, de 08 de julho de 2005, os
quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis desafetados nos termos
do art. 1º desta Lei, com encargos, à Caixa Econômica Federal – CEF –, na qualidade de Agente
Gestor do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – e em nome do Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR – , instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001.”
“Art. 3º - Os imóveis ora doados destinam-se exclusivamente ao Programa Minha Casa
Minha Vida – PMCMV –, da Caixa Econômica Federal, para integrar o rol dos bens e direitos
integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, com o fim
específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários
destinados ao Programa, não podendo constituir quaisquer ônus reais sobre os imóveis, ficando
vedado que:
I - integrem o ativo da CEF;
II - respondam, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da CEF;
III - componham a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV - sejam dados em garantia de débito de operação da CEF; e
V - sejam passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados
que possam ser.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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