ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

929

DE 26

DE SETEMBRO

DE 2013.

"Institui o auxílio-alimentação para os servidores
da

carreira

da

Polícia

Civil

do

Estado

de

Roraima e dá outras providências."

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. Io Fica concedido auxílio-alimentação a todos os servidores da carreira da Polícia givil
do Estado de Roraima.

Art. 2o O auxílio-alimentação será concedido empecúnia e terácaráter indenizatóno.

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Art. 3oO valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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Parágrafo único. O auxílio-alimentação deverá ser pago, mediante depósito em cojjtacorrente, juntamente com o vencimento mensal.

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Art. 4o O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, remuneração, subsídio,

provento ou pensão para quaisquer efeitos, e sobre o qual não incide imposto de renda nem contribuição
parao Plano de Seguridade Social do Servidor.

Parágrafo único. Fica vedada a percepção do auxílio-alimentação cumulativamente com
outras verbas de espécie semelhante.

Art. 5o O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem ao servidor nas
seguintes licenças e afastamentos:

I - licença para concorrer e/ouexercer mandato eletivo;
II - licença para tratar de interesses particulares;
III - licença para prestar serviço militar;

IV - licençapor motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família, quando concedida sem remuneração,
na forma do art. 80, §2° da Lei Complementar 53, de 31 de dezembro de 2001 e suas alterações; e
VI - por estar à disposição para outro órgão ou entidade integrante da administração direta,

autárquica e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em quaisquer esferas, bem
como em organismo internacional do qual o Brasil participa ou com o qual coopere, desde que não estejan

exercendo atividade de natureza policial.
Palácio Senador Hélio Campos

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Leandro.Bastos- 20/9/2013 09:41

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