PORTARIA “N” F-ARTES Nº 01

DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Estabelece normas básicas de funcionamento
e utilização das atividades e instalações do
Complexo Cidade das Artes.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 36.726, de 18 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as normas básicas de funcionamento e utilização das atividades e
instalações do Complexo Cidade das Artes, situado na Avenida das Américas, 5300 –
Barra da Tijuca, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIO KALIL
D. O RIO 29.04.2013

ANEXO

NORMAS BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E
INSTALAÇÕES DO COMPLEXO CIDADE DAS ARTES

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A Fundação Cidade das Artes, instituída pela Lei n° 452/1983 e restabelecida pelo
Decreto n° 36.564/2012, doravante denominada FUNDAÇ ÃO, é a entidade
responsável pela administração, gerência e exploração das atividades e instalações do
Complexo Cidade das Artes.
2. Constitui objeto do presente regulamento a instituição de normas básicas para o
funcionamento e utilização das instalações do Complexo Cidade das Artes.
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3. Os interessados poderão entrar em contato com a FUNDAÇÃO por meio do e-mail
<presidencia@cidadedasartes.org> ou através do telefone (21) 3325-0102.
4. A seleção de produções e espetáculos a serem realizados no Complexo Cidade das
Artes e a utilização de seu espaço físico e instalações serão regidos por este
Regulamento.
5. A solicitação de produção ou realização de espetáculo será acompanhada do projeto
e/ou do roteiro do espetáculo.
6. Salvo quando de outro modo expressamente previsto no instrumento a ser firmado
entre a FUNDAÇÃO e o interessado, os valores, preços e custos utilizados terão como
expressão monetária a moeda corrente nacional.
7. A FUNDAÇÃO poderá recusar a contratação de pessoa física ou jurídica que tenha
demonstrado incapacidade administrativa, financeira ou técnica ou má conduta ética na
execução de contrato ou qualquer outro pacto anterior firmado com a FUNDAÇÃO,
sem que tais atos impliquem direito de reclamação, indenização ou reembolso de quem
se entender prejudicado.
8. A apresentação de proposta, projeto ou roteiro de espetáculo implica a aceitação
pelo proponente, de forma irrestrita e irretratável, das normas expressas neste
Regulamento.
9. Sempre que habitual na prática comercial, a FUNDAÇÃO poderá utilizar a
transmissão eletrônica de dados, inclusive para recebimento de propostas e
formalização de contratos.
10. Os interessados serão também denominados PRODUÇÃO, PRODUTORA, ou
expressão sinônima, enquanto o EVENTO será também tratado por este Regulamento
como ESPETÁCULO, MONTAGEM, PEÇA ou similares.

II - DOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DAS PRODUÇÕES E ESPETÁCULOS A SEREM
REALIZADOS NO COMPLEXO CIDADE DAS ARTES

1. Dentro de suas finalidades essenciais, a FUNDAÇÃO privilegiará a apresentação de
produções, espetáculos ou profissionais de serviços artísticos de natureza singular, que
promovam o diálogo entre todas as linguagens culturais, tais como música, canto,

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teatro, cinema, dança, circo, artes plásticas, e outras expressões artísticas no âmbito
nacional e internacional; que se destaquem pela sua excelência técnica e de repertório;
e, que colaborem para transformar a Cidade das Artes em um grande centro de
valorização da cultura, com o escopo de formação de plateia.
2. Fica vedada a produção e apresentação de culto ou cerimônia religiosa ou de
produção ou espetáculo que implique em discriminação em razão de etnia, raça,
gênero, opção sexual ou credo.

III - DOS ESPAÇOS DISPONÍVEIS PARA A PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE
ESPETÁCULOS

1. Os espaços disponíveis para a produção e realização de espetáculos são a Grande
Sala e o Teatro de Câmara.
2. As especificações técnicas dos espaços podem ser consultadas no sítio eletrônico
do Complexo Cidade das Artes.
3. A Grande Sala é o espaço destinado às montagens de natureza artística, tais como
teatro, ópera, espetáculos de dança e canto, concertos de música popular, clássica e
erudita, cinema, circo e outras performances.
3.1. A Grande Sala poderá ser utilizada para realização de eventos promocionais ou de
relacionamento, tais como congressos, convenções, premiações, reuniões setoriais,
workshops, debates ou seminários.
4. O Teatro de Câmara é o espaço voltado às pequenas produções de teatro, música,
dança, literatura e artes performáticas.
4.1. O Teatro de Câmara poderá ser utilizado para a realização de eventos
promocionais ou de relacionamento de menor porte, tais como congressos,
convenções, premiações reuniões setoriais, workshops, debates ou seminários.

IV - DO TERMO A SER FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO E O INTERESSADO

1. O termo a ser firmado entre a FUNDAÇÃO e o interessado deverá conter como
requisitos mínimos a delimitação do objeto, os direitos e obrigações básicos das partes,
o preço ajustado, o prazo de execução e da própria autorização de uso, as garantias e
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penalidades, além de outras condições pertinentes à natureza da operação em
questão.
2. Os termos a serem firmados deverão estabelecer que o inadimplemento total ou
parcial das obrigações assumidas pelo interessado dará à FUNDAÇÃO o direito de
revogar a autorização ou rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras
penalidades previstas no instrumento, inclusive a de suspensão do direito de pactuar
com a FUNDAÇÃO por prazo de até 02 (dois) anos.
3. O termo firmado entre as partes estabelecerá, como contraprestação a ser realizada
pela PRODUTORA em proveito da FUNDAÇÃO, um percentual de até 50% (cinquenta
por cento) da receita bruta do espetáculo ou produção, garantindo-se um valor mínimo
em moeda a ser previamente estipulado entre as partes.

V - UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DO ESPAÇO DO COMPLEXO CIDADE DAS
ARTES

1. A PRODUTORA, e sua equipe, sejam artistas, técnicos, produtores, assistentes,
prestadores de serviços, prepostos ou funcionários, só poderão entrar e permanecer no
Complexo Cidade das Artes nos períodos estabelecidos no Termo de Autorização de
Uso ou no instrumento utilizado para a formalização da avença, sendo proibido o
pernoite em qualquer circunstância.
2. A FUNDAÇÃO assegura a utilização do espaço, podendo haver marcação de
temporadas simultâneas de mais de um espetáculo, desde que não haja coincidência
de horários.
3. Os horários de utilização e os valores serão acordados com a FUNDAÇÃO.
3.1. Toda modificação ou instalação, interna ou externa, seja cenográfica ou
promocional, que altere ou interfira no aspecto funcional ou visual do Complexo Cidade
das Artes, sua localização e forma de colocação, deverá ser submetida previamente à
aprovação da FUNDAÇÃO com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da
estréia do espetáculo.
3.2. Ficam inteiramente proibidas reuniões ou aglomerações no recinto da bilheteria ou
em quaisquer outros locais que não tenham sido designados para este fim.

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3.3. As chaves dos camarins, depósitos ou quaisquer outras áreas de utilização da
produção, deverão ser requisitadas e devolvidas à Diretoria Operacional ou à
governança imediatamente após o uso.
3.4. A FUNDAÇÃO não se responsabiliza por quaisquer bens, valores ou objetos
pertencentes à PRODUÇÃO ou a qualquer pessoa de sua equipe que sejam deixados,
esquecidos, furtados, roubados ou extraviados de qualquer forma em seu espaço,
elevadores ou instalações.
4. É expressamente proibido fumar ou portar alimentos ou bebidas de qualquer espécie
no palco e na área destinada à plateia, salvo quando parte integrante do espetáculo.

VI - EQUIPE DA PRODUTORA

1. A PRODUTORA deverá fornecer à Diretoria Operacional ou à governança da
FUNDAÇÃO, com 05 (cinco) dias de antecedência, o nome, número de identidade,
CPF e função das pessoas que compõem sua equipe, informações necessários ao
cadastramento destas junto à FUNDAÇÃO.
2. A PRODUTORA será responsável, civil e criminalmente, pela veracidade das
informações prestadas à FUNDAÇÃO e pelos danos eventualmente causados pelas
pessoas indicadas ao patrimônio da FUNDAÇÃO ou de terceiros.
3. A permanência de pessoas nos palcos só será permitida para diretores, produtores,
técnicos e artistas indicados previamente pela PRODUTORA, na forma do item 6.1.
4. Só terão acesso às cabines técnicas e operacionais os técnicos devidamente
credenciados pela Diretoria Operacional da FUNDAÇÃO.
5. É expressamente proibida a entrada de pessoas não autorizadas pela FUNDAÇÃO
nas cabines técnicas.
6. Como medida de segurança, é obrigatório o uso de sapato fechado e camisa para
acessar as cabines técnicas em qualquer outra ocasião, mesmo para artistas ou
quaisquer funcionários da PRODUTORA em ensaios, montagens e desmontagens.
7. A FUNDAÇÃO não se responsabilizará por quaisquer danos ou prejuízos sofridos
por artistas, pela equipe da PRODUTORA ou pelo público durante a realização do
evento, espetáculo ou produção, sua montagem ou desmontagem, e durante o período
em que as instalações do Complexo Cidade das Artes estejam sendo utilizados pela
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PRODUTORA, conforme estipulado no Termo de Autorização de Uso ou documento
que lhe substitua.
8. A FUNDAÇÃO não se responsabilizará por bens, valores ou objetos que sejam
deixados, esquecidos, furtados, roubados ou extraviados de qualquer forma em seu
espaço, elevadores ou instalações durante a realização dos eventos.
9. A segurança do evento deve ser garantida pela PRODUTORA, sendo de sua inteira
responsabilidade a ocorrência de quaisquer irregularidades ou prejuízos ao patrimônio
da FUNDAÇÃO ou de terceiros.

VII - ACESSO DO PÚBLICO

1. Ao final do espetáculo, será facultado à PRODUTORA permitir que empresários,
familiares ou amigos dos artistas ou dos produtores tenham acesso aos camarins para
os cumprimentos de praxe.
2. As demais pessoas que quiserem ter acesso aos artistas para cumprimentos ou
autógrafos deverão aguardar a saída destes na portaria de serviço.
3. Os camarins deverão ser liberados até 60 minutos após o término do Espetáculo, e
as chaves só serão recebidas pela FUNDAÇÃO após a verificação de que o camarim
está em perfeito estado e condições de higiene.
4. O palco deverá estar livre meia hora antes do espetáculo, de forma a permitir a
entrada do público no espaço ou sala em que se realizará o evento.
5. É vedado a todos os usuários fumar nas dependências do Complexo Cidade das
Artes, o que será permitido apenas nas áreas externas.
6. Não é permitido o acesso do público às salas em que se realizarão os espetáculos
trajando roupas de banho ou sem camisa.
7. Não é permitido o acesso do público às salas em que se realizarão os espetáculos
portando líquidos ou alimentos de qualquer natureza.
8. Não é permitido o uso de aparelho celular, ou qualquer outro artefato ou aparelho
eletrônico que emita som ou ruído durante os eventos realizados no Complexo Cidade
das Artes;

6


9. Somente é permitido o uso de câmeras fotográficas com a permissão da
PRODUÇÃO, e desde que não seja disparado flash ou qualquer outra iluminação
artificial.

VIII - ACESSO DA IMPRENSA E GRAVAÇÃO

1. A visita de equipes de jornalismo ou qualquer outro veículo da mídia para
documentar o ensaio do evento ou o próprio evento deverá ser comunicada à
FUNDAÇÃO, com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência, devendo ser
expressamente autorizada.
2. Qualquer transmissão por rádio, televisão, internet ou meio análogo do ensaio do
evento ou do próprio evento só será possível mediante autorização expressa da
FUNDAÇÃO, comunicada com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência e depois de
estabelecido entre as partes o valor da taxa de transmissão e realizado o seu
pagamento.
3. É expressamente proibida a movimentação de fotógrafos, filmadoras e
equipamentos, repórteres e imprensa em geral nos palcos.
3.1. As pessoas e equipamentos referidos no item anterior somente poderão
movimentar-se nas laterais de entrada da plateia, mediante requerimento anterior à
FUNDAÇÃO.
3.2. Não será permitida a entrada das pessoas e equipamentos referidos no item
anterior após o início do espetáculo.

IX - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUCÃO DO EVENTO

1. A PRODUTORA deverá encaminhar à FUNDAÇÃO, em até 30 dias anteriores à
realização do espetáculo, a relação dos materiais ou equipamentos a serem utilizados
na produção do evento, tais como cenários, contrarregragem, equipamento de
iluminação, equipamento de som, instrumentos, figurinos e quaisquer outros materiais
ou equipamentos cênicos.
1.1. Cabe à PRODUTORA a contratação de carregadores.

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1.2. Todos os materiais ou equipamentos relacionados pela PRODUTORA deverão ser
descarregados ou carregados pelo portão do backstage, acesso rampa, face Barra
Shopping do Complexo Cidade das Artes.
1.3.

Toda

movimentação

de

carregamento

e

descarregamento

deverá

ser

acompanhada por um técnico responsável e pela equipe de segurança da
FUNDAÇÃO, que fará o registro e a conferência da entrada e saída dos materiais ou
equipamentos especificados na relação previamente encaminhada pela PRODUTORA.
1.4. É necessária a apresentação do formulário “Autorização de Saída de Materiais”,
solicitado junto à Diretoria Operacional da FUNDAÇÃO, para a saída de qualquer
material do Complexo Cidade das Artes.
1.5. É proibido o acesso de carros de passeio não autorizados na área de carga e
descarga.
2. Os materiais ou equipamentos deverão ser descarregados nos lugares previamente
estipulados pela FUNDAÇÃO ou conforme determinação do técnico responsável
designado pela FUNDAÇÃO, presente no momento do descarregamento.
2.1. É expressamente proibido depositar, apoiar ou escorar sobre as poltronas das
plateias caixas, instrumentos, cenários, objetos, materiais ou equipamentos de
qualquer natureza, respondendo a PRODUTORA por danos eventualmente causados.
3. A FUNDAÇÃO não se responsabilizará por qualquer material, equipamento, valores
ou objetos de qualquer natureza que venham a ser extraviados, esquecidos ou
deixados em suas dependências, sendo expressamente proibida a guarda de
quaisquer materiais ou equipamentos no Complexo Cidade das Artes.
4. O horário para carga e descarga deverá ser agendado com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas junto à Diretoria Técnica Operacional da FUNDAÇÃO.
5. Todo o material ou equipamento deverá ser desmontado e retirado pela
PRODUTORA imediatamente após o término do Espetáculo.
5.1. Caso a PRODUTORA, injustificadamente, deixe de retirar os materiais e
equipamentos, a FUNDAÇÃO poderá dar a eles a destinação que melhor lhe convier,
não se responsabilizando por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados.
6. Os equipamentos elétricos e de som da FUNDAÇÃO só poderão ser operados por
seus funcionários ou desde que, havendo expressa autorização da FUNDAÇÃO, a sua
operação seja por eles acompanhada e supervisionada .
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7. Não é permitido o uso de água ou qualquer outro tipo de produto para limpeza das
vestimentas cênicas ou do palco sem a prévia autorização da FUNDAÇÃO,
responsabilizando-se a PRODUTORA por qualquer dano eventualmente causado.
8. Não é permitida a fixação de pregos, parafusos, grampos ou qualquer outro objeto
que possa deixar marcas permanentes no palco, tampouco a afixação de qualquer
outro tipo de material no piso, teto, paredes e vestimentas cênicas.
9. Não está autorizada a utilização de velas, tochas ou quaisquer outros materiais
inflamáveis ou tóxicos que possam colocar em risco a segurança do espaço, dos
profissionais, dos funcionários e do público.
10. Qualquer material de consumo necessário à realização do evento, inclusive pilhas e
baterias, deverá ser providenciado pela PRODUTORA, às suas expensas;
11. Os horários para ensaios serão definidos pela FUNDAÇÃO, de comum acordo com
a PRODUTORA, observando-se sempre os horários de funcionamento do Complexo
Cidade das Artes, dos espetáculos em cartaz e da jornada de trabalho dos
funcionários.
12. A Diretoria Operacional Técnica da FUNDAÇÃO poderá, a qualquer tempo,
requerer a retirada do material e dos equipamentos do palco e dos camarins, para
realização de ensaio ou evento de outra PRODUTORA.
13. A FUNDAÇÃO poderá autorizar a pintura da galeria, conforme as especificações do
espaço descritas no item 3, em outra cor, como parte da expografia, o que deverá
ocorrer às expensas da PRODUTORA.
13.1. Após o término da exposição, o proponente deverá se responsabilizar pela
pintura do espaço em cor branca.
14. As obras expostas no Complexo Cidade das Artes devem ser retiradas em até 05
(cinco) dias corridos após o término da exposição, não sendo de responsabilidade da
FUNDAÇÃO o seu armazenamento após o término desse prazo.
14.1. Caso as obras, injustificadamente, não sejam retiradas no prazo descrito no item
anterior, a FUNDAÇÃO poderá dar a elas a destinação que melhor lhe convier, não se
responsabilizando por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados.
15. A colocação de placas, faixas e cartazes nas áreas interna e externa do Complexo
Cidade das Artes é terminantemente proibida, salvo autorização expressa da
FUNDAÇÃO, hipótese em que a confecção e custeio de todo o material gráfico, assim
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como a sua colocação e manutenção, será de responsabilidade da PRODUTORA,
cabendo à FUNDAÇÃO orientar quanto ao tamanho, padrão e local para afixação.
16. Será integralmente da PRODUTORA a responsabilidade por eventuais penalidades
que sejam aplicadas por órgãos fiscalizadores, no caso de afixação de cartazes em
locais não autorizados.

X - DO ESPETÁCULO

1. O Espetáculo deverá se iniciar sempre no horário previsto, havendo uma tolerância
máxima permitida de 10 (dez) minutos.
1.1. Ultrapassado o prazo previsto, poderá a FUNDAÇÃO, a seu critério, aplicar multa
de até 50% do valor pactuado para a autorização do uso do espaço.
2. O roteiro do espetáculo, contendo a planta do cenário com suas especificações,
mapa de luz, duração, número de atos, intervalos e demais necessidades técnicas,
deverá ser encaminhado à Diretoria Técnico Operacional da FUNDAÇÃO com, no
mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência de sua realização.
2.1. É expressamente proibido o uso de pirotecnia, fogo simples ou similares, inclusive
como recurso cênico, durante a realização do espetáculo.
2.2. Cabe à PRODUTORA a contratação de montadores, ficando sob sua
responsabilidade a montagem e desmontagem das instalações cênicas.
2.3. A utilização de material ou equipamento da FUNDAÇÃO dependerá de sua
expressa autorização, e ficará sob inteira responsabilidade da PRODUTORA, que
arcará com qualquer dano ou prejuízo eventualmente causado.
3. A PRODUTORA, com até 15 (quinze) dias de antecedência da realização do evento,
deverá solicitar a utilização do corpo técnico da FUNDAÇÃO, tais como maquinistas,
eletricistas, iluminadores e demais técnicos de palco, junto às Diretorias de
Programação e Técnico Operacional, que deverão autorizar expressamente a
solicitação.
3.1. Caso não seja autorizada a utilização do corpo técnico ou não haja profissionais
disponíveis na FUNDAÇÃO para a realização do evento, por qualquer motivo, deverá a
PRODUTORA providenciá-los, nada podendo reclamar da FUNDAÇÃO.

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4. A PRODUTORA, com até 15 (quinze) dias de antecedência da realização do evento,
deverá solicitar a utilização dos camarins do Complexo Cidade das Artes e de
camareiras, bem como informar a quantidade de camarins individuais e coletivos
necessários, junto às Diretorias de Programação e Técnico Operacional, que deverão
autorizar expressamente a solicitação.
4.1. Poderá a FUNDAÇÃO, a seu critério, solicitar a liberação de camarins cedidos no
caso de necessitá-los para outro evento intercalado, bem como para outras montagens
cênicas necessárias, nada podendo a PRODUTORA reclamar.
5. Todas as instalações elétricas ou cenográficas deverão ser previamente aprovadas
pela FUNDAÇÃO, somente podendo ser executados os projetos que obtiverem tal
aprovação, nos exatos termos em que for concedida.
5.1. Para instalações provisórias, a PRODUTORA deverá ainda providenciar o laudo
técnico ou anotação de responsabilidade técnica – ART - devidamente assinado por
profissional qualificado e registrado.
6. A FUNDAÇÃO e a PRODUTORA poderão detalhar, em reunião designada
especialmente para este fim, as necessidades técnico-operacionais do Espetáculo.
6.1. A pauta da reunião referida no item anterior será o “Check-List Técnico
Operacional”, documento que, assinado pelos participantes, servirá para dirimir
quaisquer dúvidas que, porventura, venham a surgir em relação à produção e
realização do Espetáculo.
7. A PRODUTORA obriga-se a entregar o espaço utilizado com todos os seus
equipamentos e materiais e nas exatas condições em que estava quando do início da
autorização para o seu uso, respondendo por quaisquer danos ou prejuízos
eventualmente sofridos pela FUNDAÇÃO e por seu patrimônio.
8. A PRODUTORA não poderá sublocar, transferir, ceder ou emprestar as salas de
espetáculo, nem utilizá-las para outro fim que não aquele descrito no Termo de
Autorização de Uso ou em documento similar firmado com a FUNDAÇÃO.

XI - DO EXPEDIENTE DA FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES

1. A FUNDAÇÃO funcionará diariamente, de 9h às 13h, das 14h às 18h e das 19h às
23h, sendo este o seu horário normal de expediente.
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2. Quaisquer solicitações fora do horário normal de expediente deverão ser
encaminhadas diretamente à Diretoria Técnico Operacional.

XII - RESPONSABILIDADES DA PRODUTORA E PENALIDADES

1. É responsabilidade da PRODUTORA o recolhimento de qualquer tributo incidente
sobre as atividades inerentes ao Espetáculo.
2. É responsabilidade da PRODUTORA atender a todo o regramento legal e às
exigências federais, estaduais e municipais para a realização do Espetáculo, assim
como as pertinentes ao Direito do Consumidor, da Criança e Adolescente, do Idoso e
de portadores de necessidades especiais.
3. É responsabilidade da PRODUTORA a obtenção da Classificação de Faixa Etária,
junto ao Ministério da Justiça.
4. Sob pena de constituir infração tipificada nos artigos 252 e 253 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, compete à PRODUTORA anunciar, em lugar visível e de
fácil acesso, informação destacada sobre a faixa etária do espetáculo.
5. É responsabilidade da PRODUTORA o pagamento dos direitos autorais oriundos da
execução de trilha sonora ou da reprodução de músicas ou qualquer outro meio junto
aos seus titulares ou por meio de associações ou sociedades de gestão coletiva,
inclusive junto ao ECAD, se for o caso;
6. É responsabilidade da PRODUTORA a habilitação legal de seus profissionais ou de
terceiros eventualmente contratados para o exercício de suas funções.
7. Toda a documentação referente ao espetáculo, mormente no tocante às cláusulas
12.1 a 12.5 acima descritas, deverá ser entregue à FUNDAÇÂO com, no mínimo, 01
(uma) semana de antecedência da estreia do espetáculo.
8. A FUNDAÇÂO reterá os percentuais referentes aos encargos fiscais e legais no
acerto de contas da bilheteria, ficando a sua validade e comprovação condicionada
àqueles recolhimentos.
9. A PRODUTORA será a única responsável por eventuais prejuízos ou danos que
gerarem violações a direitos de entidades públicas, privadas, fornecedores,
funcionários, prepostos, técnicos, artistas, ou quaisquer outros prejudicados, ainda que
reclamações ou ações venham a ser propostas em face da FUNDAÇÃO.
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10. A PRODUTORA deverá prover seus funcionários, prepostos, contratados ou
qualquer pessoa indicada na relação descrita no item 6.1 dos equipamentos ou
condições necessários à produção e execução do Espetáculo.
11. A PRODUTORA efetuará, como única responsável, o pagamento da remuneração
de seus funcionários, prepostos, contratados ou qualquer outra pessoa indicada na
relação descrita no item 6.1, bem como dos demais encargos ou tributos oriundos das
relações daí decorrentes, sejam elas civis ou trabalhistas.
12. Será de responsabilidade da PRODUTORA a ocorrência de quaisquer danos às
instalações

do

Complexo Cidade das Artes ou do acervo patrimonial ou

extrapatrimonial da FUNDAÇÃO causados por seus funcionários, prepostos ou
contratados durante o período de produção e realização do espetáculo previsto no
termo pactuado, aí incluídos os períodos de ensaio, carregamento e descarregamento
de materiais.
12.1. A PRODUTORA deverá indenizar a FUNDAÇÃO tão logo se tenha ciência do
dano ou prejuízo causado, podendo o pagamento ser feito mediante retenção das
receitas de bilheteria, até o valor do efetivo prejuízo.
13. A PRODUTORA será responsável pela ocorrência de qualquer dano ou prejuízo,
seja de conteúdo patrimonial ou extrapatrimonial, causado por seus funcionários,
prepostos ou contratados a qualquer pessoa, equipamento ou material envolvido no
espetáculo, bem como ao público do evento.
14. A PRODUTORA será responsável pela ocorrência de qualquer dano ou prejuízo
sofrido por seus funcionários, prepostos, contratados ou por terceiros no Complexo
Cidade das Artes.
15. O não cumprimento dos entendimentos organizacionais e técnicos acertados pelas
partes ou a não entrega à FUNDAÇÃO de quaisquer documentos necessários à
realização do evento, mesmo que por razões supervenientes, não liberam a
PRODUTORA das obrigações ou responsabilidades assumidas.
15.1. No caso aludido no item anterior, a FUNDAÇÃO terá o direito de suspender o
Espetáculo até sua regularização ou cancelá-lo caso a suspensão seja impossível ou
prejudicial aos seus direitos ou interesses, independentemente de notificação prévia,
figurando a PRODUTORA como única responsável por quaisquer reclamações ou
prejuízos causados a direito de terceiros.
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15.2. A inobservância pela PRODUTORA dos horários, prazos e procedimentos
referidos em qualquer norma deste Regulamento ou contratualmente estipulada poderá
causar a suspensão ou cancelamento do Espetáculo a critério da FUNDAÇÃO, além do
pagamento da multa definida no Termo de Autorização de Uso ou em qualquer outro
pacto firmado, bem como de perdas e danos eventualmente apuradas.
16. À FUNDAÇÃO cabe manter serviço de vigilância apenas de seu patrimônio e do
espaço e instalações do Complexo Cidade das Artes, não se responsabilizando pela
segurança do evento, que deverá ser garantida pela PRODUTORA, às suas expensas.
17. A PRODUTORA deverá entregar à FUNDAÇÃO, ao final de cada temporada ou
ciclo de apresentações, fotos da montagem e das apresentações, cópia de vídeos e/ou
fitas, bem como material de divulgação e outros correlatos, para integrarem o acervo
da própria FUNDAÇÃO.

XIII - DO ESPAÇO DO COMPLEXO CIDADE DAS ARTES DESTINADO À VENDA DE
ALIMENTOS, BEBIDAS E CONGÊNERES

1. O espaço interno do Complexo Cidade das Artes destinado à venda de alimentos,
bebidas e congêneres será administrado por pessoa jurídica contratada especialmente
para este fim, mediante procedimento prévio de seleção, observados os princípios da
igualdade, da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da
eficiência e da economicidade.

XIV -. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A FUNDAÇÃO não se responsabilizará por qualquer pagamento devido pela
PRODUTORA em virtude de sessões ou temporadas realizadas, nem responderá por
qualquer transgressão às leis acaso praticada.
2. A suspensão do espetáculo por determinação de autoridade pública, ou por
exigência de caso fortuito, força maior, greve ou qualquer outra causa impeditiva
comprovada, isentará a FUNDAÇÃO de qualquer responsabilidade, seja para com a
PRODUTORA ou para com terceiros.

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3. Este regulamento complementa as disposições estabelecidas no Termo de
Autorização de Uso a ser firmado entre a FUNDAÇÃO e a PRODUTORA.
4. O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa
Oficial, revogadas as disposições em contrário.
5. O presente Regulamento poderá ser alterado, em parte ou no seu todo, a qualquer
tempo, por sugestão da FUNDAÇÃO, devendo ser republicado na Imprensa Oficial.
6. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela FUNDAÇÃO, a seu
exclusivo critério, comprometendo-se a PRODUTORA a acatar as decisões tomadas.

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