ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.599, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 180, de 21 de setembro de 2006)
Dispõe sobre a instituição do Programa Centro
Dia Para Idosos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Programa Centro Dia Para Idosos objetiva acolher idosos que, residindo com
a família, estejam obrigados, em razão da situação financeira e pelas próprias condições
familiares, a permanecer em seu lar sem qualquer acompanhamento durante o dia.
Parágrafo único - Considera-se idoso, para os efeitos da presente Lei, pessoas com
idade mínima de sessenta anos de idade.
Art. 2º - Através do Programa, o idoso será encaminhado a local previamente
estabelecido, dotado de infra-estrutura adequada, onde permanecerá durante o dia, com
acompanhamento de profissionais capacitados.
Art. 3º - O Programa Centro Dia para Idosos destina-se ao atendimento das
necessidades básicas do idoso, constituindo um serviço social de apoio familiar, de estímulo
permanente a sua autonomia e auto-estima a fim de desenvolver habilidades de conformidade
com as necessidades e capacidades individuais, preservando a sua integração social na
comunidade em que vive.
Art. 4º - O Programa Centro Dia Para Idosos será implementado mediante convênios
com Municípios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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