RESOLUÇÃO SMTR Nº 3231

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a gestão e a adequação da
operação do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de
Janeiro - SPPO / RJ, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição da República, da Constituição Estadual
e Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com ênfase nos seus arts. 30, 397, 398 e
416;

CONSIDERANDO a obrigação da municipalidade de estabelecer medidas capazes de
reduzir o trânsito e tráfego de veículos em vias congestionadas, em respeito ao meio
ambiente;

CONSIDERANDO o que preceitua o Edital de Concorrência Pública CO SMTR nº
010/2010, no sentido de promover a organização e a racionalização do serviço público de
transporte coletivo de passageiros por ônibus, de forma a atender aos anseios de
deslocamento da população em conformidade com os princípios da licitação,
transparência, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, conforto, atualidade,
generalidade, liberdade de escolha;

CONSIDERANDO que o sistema de transporte público é dinâmico, e que a demanda de
passageiros varia conforme as condições econômicas, de segurança e de crescimento
demográfico, entre outras;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do desempenho do sistema
de transporte público por ônibus, com o objetivo de manter o equilíbrio entre oferta e
demanda;
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CONSIDERANDO a existência de deslocamentos pendulares, concentrados em períodos
específicos do dia, denominados “horários de pico”;

CONSIDERANDO a existência de itinerários coincidentes, ou paralelos, aos dos sistemas
estruturais de transporte, que propiciam a partição de usuários e deseconomias ao
sistema de transporte coletivo como um todo;

CONSIDERANDO a existência do Bilhete Único Carioca (BUC), benefício tarifário que
possibilita a utilização de um segundo transporte, em um período de duas horas e meia,
no município do Rio de Janeiro, proporcionando maior mobilidade para os usuários do
transporte público; e

CONSIDERANDO a contínua queda na demanda de passageiros verificada, ao longo dos
últimos anos, comprovada pela redução de cerca de 23% (vinte e três por cento) na
quantidade total de passageiros transportados entre os anos de 2015 e 2019, e as
alterações na dinâmica de transportes da cidade do Rio de Janeiro, provocada pelo
surgimento de novos modais de transporte público.

RESOLVE:

Art. 1º Aos consórcios de transportes, concessionários do SPPO/RJ, será facultado
requerer autorização para a suspensão temporária da operação de linhas regulares e
seus serviços.
§ 1º A suspensão temporária será autorizada por um período de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez, ou cancelada, por
solicitação dos concessionários ou a critério do poder concedente.
§ 2º Para a retomada da operação de linha regular e seus serviços, em caso de
cancelamento da suspensão durante o período da sua vigência, ou ao final do prazo
autorizado, poderão ser utilizados veículos da reserva técnica dos consórcios de
transportes, que terão prazo de até 60 (sessenta dias) para efetuar a recomposição das
suas respectivas frotas licenciadas.

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§ 3º A suspensão temporária da operação de linha regular e seus serviços, terá como
objetivo verificar o comportamento da sua demanda, através da consolidação dos
registros da central 1746 de atendimento ao cidadão, e subsidiar análises ulteriores.
Art. 2º Aos consórcios de transportes, concessionários do SPPO/RJ, será facultado
requerer autorização para redução da frota operante de linhas regulares e seus serviços,
ou interrupção de sua operação, em dias úteis, durante o período de entrepico, definido
como o período compreendido entre 10h e as 16h, para todas as regiões, a critério e
mediante autorização do poder concedente.
§ 1º A redução de frota operante, de que trata esse artigo, será de, no máximo, 40%
(quarenta por cento) da frota determinada.
§ 2º A interrupção da operação, de que trata esse artigo, somente poderá ser autorizada
para linhas que, comprovadamente, apresentem comportamento pendular.
Art. 3º Aos consórcios de transportes, concessionários do SPPO/RJ, será facultado
requerer a revisão das frotas determinadas das linhas regulares e seus serviços, de forma
a promover a adequação à demanda atual.
§1º Para o cálculo de redimensionamento das frotas determinadas, por parte do poder
concedente, poderão ser admitidos intervalos máximos (headways máximos) de até 30
(trinta) minutos, nos horários de maior carregamento, para os casos em que demanda não
justifique a aplicação de intervalos menores.
§ 2º Para o cálculo de redimensionamento das frotas determinadas, por parte do poder
concedente, poderão ser considerados os dados constantes nos relatórios diários de
operação, para os casos em que não for possível a realização de pesquisas de demanda.
Art. 4º Não será admitida a baixa (exclusão do sistema de transportes urbanos - STU) de
veículos climatizados, nos casos em que houver o redimensionamento da frota
determinada de uma linha regular, ou de seus serviços, dotadas de veículos com ar
condicionado concluir pela sua redução, e envolver, também, a redução do quantitativo de
veículos com ar condicionado.
Parágrafo único. A baixa (exclusão do sistema de transportes urbanos - STU) de veículos
climatizados somente será permitida nos casos rotineiros de substituição de veículos
novos no sistema, por outros que também disponham de climatização, salvo situações
excepcionais e específicas, por motivos alheios à vontade das empresas consorciadas, ou
pelo encerramento de suas atividades.
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Art. 5º Os requerimentos dos consórcios de transportes, concessionários do SPPO/RJ,
tratados na presente resolução, deverão estar devidamente justificados, e serão
analisados pela Secretaria de Transportes, que poderá expedir normas complementares
pertinentes.
Art. 6º Os consórcios de transportes, concessionários do SPPO/RJ, deverão dar ampla
publicidade aos usuários, por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, acerca das alterações
das características operacionais que sejam autorizadas, pelo Poder Concedente, para as
linhas regulares e seus serviços.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do
dia 30 de janeiro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.

D.O. RIO 14.02.2020

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