ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.142, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
(publicado no DOE nº 055, de 24 de março de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Boa Vista.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso [V, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nova Boa Vista um
imóvel constituído de uma fração de terras de cultura, situada no lugar denominado
Cachoeinrba, com a área de terras de 20.000,00m2, com as seguintes medidas e
confrontações: ao norte, confrontando-se com terras de Léo Silo Auler, medindo 350,88 metros;
ao sul, confrontando-se com a estrada Travessão, medindo 350.88 metros; a leste, confrontandose com terras de Léo Silo Auler, medindo 57,00 metros; e, a oeste, confrontando-se com a estrada
Cachoeirinha-Boa Vista, medindo 57,00 metros, dentro de um todo maior com a área de
36.300,00m2. Este imóvel está cadastrado, sob o n° 903, junto ao Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o n° 1379, do Registro de Imóveis da Comarca do Município
de Chapada.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação do viveiro de
mudas, revertendo ao patrimônio do Estado, no caso de ser dada destinação diversa.
Art. 3° - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e de impenhorabilidade.
Art. 4° - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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