23/03/2020

SEI/ABC - 0010809700 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54
Disponibilização: 24/03/2020
Publicação: 23/03/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.718, DE 23 DE MARÇO DE DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por Superavit Financeiro, até o valor de R$
2.686.162,12,
em
favor
da Unidade Orçamentária Fundo de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da
Administração Tributária - FUNDAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.686.162,12 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil,
cento e sessenta e dois reais e doze centavos), alocado na Unidade Orçamentária Fundo de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente do saldo
financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas
bancárias específicas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - FUNDAT
APRIMORAR
A INFRAESTRUTURA DA
14.012.04.123.2110.2121
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
POR MEIO DO FUNDAT

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

2.686.162,12

3390

0300

679.021,58

3390

0304

406.841,42

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SEI/ABC - 0010809700 - Lei

4490
4490

0304
1.380.359,60
0614
219.939,52
TOTAL R$ 2.686.162,12

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/03/2020, às 18:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0010809700 e o código CRC D4242525.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.094744/2020-31

SEI nº 0010809700

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