RESOLUÇÃO SMTR Nº 2.668

DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Altera a resolução SMTR nº 2.466 de 20 de
março de 2014 que regulamenta o Cartão de
Estacionamento para Pessoa com Deficiência
na forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/001.286/2016;

CONSIDERANDO o contido no art. 47 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Resolução SMTR nº 2.466 de 20 de março de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .......................................................................................................
II - Atestado Médico original, conforme o modelo do ANEXO III, constando o tipo e o
grau de deficiência permanente, que justifique a incapacidade de DEAMBULAÇÃO /
LOCOMOÇÃO, assinado e emitido recentemente por profissional registrado no
Conselho Regional de Medicina – CRM.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 20.04.2016

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ANEXO III (RES. SMTR Nº 2.466/2014)
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Transportes – SMTR
Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias – CRV
(www.rio.rj.gov.br/web/smtr - Central de atendimento 1746)

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