GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2289, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por excesso de arrecadação até o montante de R$
44.007,87 em favor da Defensoria Pública do Estado
de Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o

montante de R$ 44.007,87 (quarenta e quatro mil sete reais e oitenta e sete centavos), em favor da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,1>rn\22 de/abril dè2010, 122° da República.

JOÃO APA&ECÍDO CAHULLA
rovemador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Natureza

Especificação

Código

da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

44.007,87

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
RONDÔNIA-DPE
30.001.03.091.1004.2856

ADQUIRIR MATERIAL PERMANENTE

4490

3212

18.523,92

30.001.03.122.1015.1130

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

3390

3212

25.483,95

TOTAL

44.007,87

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Especificação

Código

EXCESSO

Tipo

Fonte de

Valor

Recurso

1.0.0.0.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA

44.007.87

UNIÃO
1.7.0.0.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

S

44.007.,87

1.7.6.0.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

S

44.007,87

1.7.6.1.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE

s

44.007,87

A

44.007.87

-^

SUAS ENTIDADES
1.7.6.1.99.00

OUTRAS TRSNFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

-

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