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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 054

de

31

de Dezembro

de 2001.

"Dispoe sobre o Regime Proprio de
Previdencia Estadual de Roraima e da
outras providencias".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TliTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINICoES E PRINCIPIOS
DO REGIME PRoP
RIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA
CAPITULO I
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL
Art. 1° Esta Lei Complementar ordena o Regime Proprio de Previdencia dos servidores do
Estado de Roraima, de suas autarquias e fundacoes, e dispOe sobre a natureza e as caracterlsticas dos
beneficios previdenciarios dos servidores da administracao direta, indireta e fundacional, titulares de
cargo efetivo e sobre o seu regime de custeio.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2° O Regime Proprio de Previdencia Estadual tem por finalidade assegurar o gozo dos
beneficios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Estado e pelos participantes e
beneficiarios, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.

CAPITULO III
DAS DEFINICoES
Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
I- participante: servidor publico titular de cargo efetivo do Estado, dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciario, de suas autarquias e fundaceies, do Ministerio Publico estadual, do Tribunal de
Contas do Estado, os membros da Magistratura, os Conselheiros do Tribunal de Contas do E ado, os
aposentados e os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados;

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-

II beneficiario: pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de
beneficio especificado nesta Lei Complementar,

-

III plano de beneficios: especificacao dos beneficios atribuidos por esta Lei Complementar aos
seus participantes e beneficiarios;

-

IV plano de custeio: regulamento e especificacao das regras relativas as fontes de receita do
Regime Proprio de Previdencia Estadual necessarias ao custeio dos seus beneficios;

-

V Inpoteses atuariais: conjunto de parametros tecnicos adotados para a elaboracao da avaliacao
atuarial necessaria a quantificacao das reservas tecnicas e elaboracao do plano de custeio do Regime
Proprio de Previdencia Estadual;

-

VI reserva tecnica: expressao matematica das obrigacOes monetarias liquidas do Regime
Proprio de Previdencia Estadual;

-

VII reserva matematica: expressao dos valores atuais das obrigacOes do Regime Proprio de
Previdencia Estadual relativas a beneficios concedidos, no caso de participantes que recebam ou possam
exercer direitos perante o Regime Proprio, e a beneficios a conceder, no caso dos que nao implementaram
os requisitos para solicitar beneficios especificados no regulamento proprio;

-

VIII recursos garantidores integralizados: conjunto de bens e direitos integralizados ao
Regime Proprio de Previdencia Estadual para o pagamento de suas obrigacOes previdenciarias;

-

IX reservas por amortizar: parcela das reservas tecnicas a integralizar atraves de um plano
suplementar de amortizacao do Regime Proprio de Previdencia Estadual, podendo ser por contribuicao
suplementar temporaria,

-

X parcela ordinaria de contribuicao: parcela da remuneracao, do subsidio ou do provento
recebido pelo participante ou beneficiario sobre a qual incide o percentual de contribuicao ordinaria para
o plano de custeio, assim entendidas as verbas de carater permanente atribuidas ao cargo efetivo;

-

XI parcela facultativa de contribuicao: parcela da remuneracao, do subsidio ou do provento
recebido pelo participante ou beneficiario sobre a qual incide o percentual de contribuicao facultativa para
o plano de custeio, assim entendidas as verbas de carater temporario ou pessoal conferidas ao servidor
pelo desempenho de atribuicoes de natureza transitoria, nao confundiveis com as ordinariamente exigiveis
pelo exercicio de seu cargo efetivo;

-

XII
percentual de contribuicao ordinaria: expressao percentual calculada atuarialmente
considerada necessaria e suficiente ao custeio ordinario do plano de beneficios mediante a sua i encia
sobre a parcela ordinaria de contribuicao,

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XIII - percentual de contribuictio facultativa: expressao percentual calculada atuarialmente
considerada necessaria e suficiente ao custeio dos beneficios facultativos mediante a sua incidencia sobre
a parcela facultativa de contribuicao;
XIV - contribuicoes ordinarias: montante de recursos devidos pelo Estado e pelos participantes
do Regime Proprio de Previdencia Estadual para o custeio do respectivo plano de beneficios, resultante da
aplicacao dos percentuais de contribuicao ordinaria sobre a respectiva parcela de contribuicao;
XV - contribuicoes facultativas: montante de recursos devidos pelos participantes do Regime
Proprio de Previdencia Estadual para o custeio de beneficios facultativos, resultante da aplicacao dos
percentuais de contribuicao facultativa sobre a respectiva parcela de contribuicao;
XVI - contribuicao definida: contribuicao condizente com um plano ou um beneficio estruturado
no modelo tecnico-atuarial que atribui ao participante um beneficio atuarialmente calculado resultante das
contribuicOes realizadas durante o periodo de diferimento do referido beneficio:
XVII - indice atuarial: indicador economico adotado na definicao e elaboracao do plano de
custeio para atualizacao monetaria das suas exigibilidades;
XVIII - taxa de juro tecnico atuarial: taxa de juros real adotada como premissa na elaboracao do
plano de custeio, definida como taxa de remuneracao real presumida dos bens e direitos acumulados e por
acumular do Regime Proprio de Previdencia Estadual;
XIX - equillbrio atuarial: correspondencia tecnica entre as exigibilidades decorrentes dos planos
de beneficios e as reservas matematicas resultantes do plano de custeio.

CAPiTULO IV
DOS PRINCOIOS

Art. 4° Os recursos garantidores integralizados ao Regime Proprio de Previdencia Estadual tem a
natureza de direito coletivo dos participantes.
§ 1° O gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiarios, do direito de que trata o caput
fica condicionado ao implemento de condicao suspensiva correspondente a satisfacao dos requisitos
necessarios a percepcao dos beneficios estabelecidos nesta Lei Complementar, na legislacao supletiva e
no regulamento do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 2° A retirada, voluntaria ou normativa, do participante do Regime Proprio de Previdencia
Estadual nao atribui direito a parcela ideal dos recursos garantidores, assegurando-se, neste caso, a enas a
restituicao das contribuicOes facultativas pessoalmente realizadas.
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Art. 5° E vedado alterar o equilibrio atuarial do Regime Proprio de Previdencia Estadual
mediante:
I - a criacao ou assuncao de beneficios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a previa
integralizacao de reservas para beneficios concedidos;
II - a alteracao do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das
contribuicoes ordinarias e facultativas financeiramente exigiveis para o custeio dos planos de beneficios;
ou
III - a desafetacao, total ou parcial, dos recursos garantidores, integralizados ou por amortizar.
Art. 6° A parcela ordinaria de contribuicao correspondera tao-so as verbas de carater permanente
integrantes da remuneracao ou do subsidio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos
proventos ou pensaes, conforme definidas em lei.
Paragrafo unico. Sujeitam-se ao regime de que dispae o caput as parcelas de carater temporario
ja incorporadas, na forma da legislacao vigente, as verbas que comporao os proventos de aposentadoria.
Art.
A parcela facultativa de contribuicao correspondera as verbas de carater temporario ou
pessoal integrantes da remuneracao ou do subsidio dos participantes, ou equivalentes valores
componentes dos proventos ou pensoes, conforme definidas em lei.
Paragrafo Unico. O inicio da contribuicao facultativa devera ser contemporaneo ao do
recebimento das correspondentes parcelas.
Art. 8° Os percentuais de contribuicao ordinaria e facultativa serao estabelecidos mediante previo
estudo tecnico-atuarial, devendo observar o tratamento isonomico entre grupos de participantes e
beneficiarios, consideradas as caracteristicas das respectivas massas, quanto a idade, sexo, familia,
remuneracao, expectativa de vida e demais componentes necessarios aos calculos correspondentes.
§ 1° Somente se admitirao percentuais de contribuicaes ordinarias diferenciados entre os grupos
de participantes ativos e inativos e respectivos beneficiarios, se demonstradas, previa e atuarialmente,
distincaes e consequencias significativas para o custeio dos planos de beneficios.
§ 2° E vedada a contribuicao do Estado para a formacao de reservas para pagamento de
beneficios facultativos, que serao atuarialmente calculados sob o regime de contribuicao definida.
Art. 9° O plano de custeio do Regime Proprio de Previdencia Estadual, compreendendo o regime
de constituicao de reservas por amortizar e de contribuicoes ordinarias e facultativas, sera estabelecido
observando-se o equilibrio atuarial com o plano de beneficios, de acordo com analise tecnica que devera
ser realizada anualmente.

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Art. 10. A gestao economico-financeira dos recursos garantidores sera realizada mediante atos e
criterios que prestigiem a maxima seguranca, rentabilidade, solvencia e liquidez dos recursos, garantindose a permanente correspondencia entre as disponibilidades e exigibilidades do Regime Proprio de
Previdencia Estadual.
§ 1° Sera assegurado pleno acesso do participante as informacOes relativas a gestao do Regime
Proprio de Previdencia Estadual.
§ 2° Devera ser realizado regime contabil individualizado por participante das contribuicOes, em
que constara:
I - nome;
II - matricula;
III — remuneracao ou subsidio;
IV - valores mensais e acumulados da contribuicao do participante;
V - valores mensais e acumulados da contribuicao do ente estatal referente ao participante.
§ 3° O participante sera cientificado das informacOes constantes do seu registro individualizado,
mediante extrato anual de prestacao de contas.

TiTULO II
DOS REGIMES DE ATRIBUICA' 0 DE BENEFICIOS
CAPITULO I
DOS PARTICIPANTES E BENEFICIARIOS
Art. 11. Sao participantes obrigatorios do Regime Proprio de Previdencia Estadual todos aqueles
especificados no inciso I do art. 3° desta Lei Complementar.
Art. 12. Sao beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia Estadual, na qualidade de
dependentes dos participantes, exclusivamente:
I- o conjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, nao emancipado, menor de
21 (vinte e um) anos ou invalido;
II - os pais, desde que comprovem depender economica e financeiramente do participante;)

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III - o irmao nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido,
desde que comprove depender economica e financeiramente do participante.
§ 1° A existencia de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo
exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2° Equiparam-se a filho, mediante declaracao do participante, o enteado e o menor sob tutela,
desde que comprovada a dependencia economica e financeira na forma estabelecida no regulamento.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantem uniao
estavel com participante, de acordo com a legislacao em vigor.
§ 4° Presume-se a uniao estavel quando comprovada a existencia de filhos em comum e o
esforco reciproco para a formacao de entidade familiar.
§ 5° A dependencia economica e financeira das pessoas indicadas no inciso I e presumida e a das
demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuicao da qualidade de dependente e o
gozo de beneficios.
CAPITULO II
DA INSCRIC;k0 DO PARTICIPANTE E DE SEUS DEPENDENTES
Art. 13. A filiacao do participante ao Regime Proprio de Previdencia Estadual e automatica a
partir da posse em cargo efetivo da estrutura de orgao ou entidade do Estado e de suas autarquias e
fundacOes, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, e a dos seus dependentes sera feita
mediante inscricao.
Art. 14. Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensao,
inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e copias de documentos que comprovam a
qualidade legal requerida.
§ 1° Constituem documentos necessarios a inscricao de dependente:
I- conjuge e filhos: certidoes de casamento e de nascimento;
II - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidao de casamento com
averbacao da separacao judicial ou divorcio, quando um dos companheiros, ou ambos, ja tiver sido
casado, ou de Obito, se for o caso, e declaracao judicial, ou lavrada perante Oficio de Notas, da existencia
de uniao estavel;
III — enteado: certidao de casamento ou de existencia de uniao estavel do participante
nascimento do dependente;

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IV — equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e certidao de nascimento
do dependente;
V - pais: certidao de nascimento do participante e documentos de identidade de seus
progenitores;
VI - irmao: certidao de nascimento.
§ 2° Para comprovacao do vinculo e da dependencia economica e financeira, conforme o caso,
poderao ser apresentados os seguintes documentos:
I - certidao de nascimento de filho havido em comum;
II - certidao de casamento religioso;
III - declaracao do imposto de renda do participante em que conste o interessado como seu
dependente;
IV - disposicOes testamentarias;
V - anotacao constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdencia
Social, feita pelo orgao competente;
VI - declaracao especifica feita perante tabeliao;
VII - prova de mesmo domicilio;
VIII - prova de encargos domesticos evidentes e existencia de sociedade ou comunhao nos atos
da vida civil;
IX - procuracao ou fianca reciprocamente outorgada;
X - conta bancaria conjunta;
XI - registro em associacao de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente
do participante;
XII - anotacao constante de ficha ou livro de registro de participantes;
XIII - apolice de seguro da qual conste o participante como instituidor do seguro e a pessoa
interessada como sua beneficiaria;

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XIV - ficha de tratamento em instituicao de assistencia medica em que conste o participante
como responsavel;
XV - escritura de compra e venda de imovel pelo participante em nome de dependente;
XVI - declaracao de nao emancipacao do dependente menor de vinte e um anos;
XVII - quaisquer outros que possam levar a conviccao do fato a comprovar.
§ 3° Qualquer fato superveniente a filiacao do participante, que implique exclusao ou inclusao de
dependente, devera ser comunicado de imediato ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER,
mediante requerimento escrito acompanhado dos documentos exigiveis em cada caso.
§ 4° O participante casado nao podera realizar a inscricao de companheira, enquanto mantiver
convivencia com o conjuge ou nao caracterizar a ocorrencia de fato que possa ensejar sua separacao
judicial ou divorcio.
§ 5° Somente sera exigida a certidao judicial de adocao quando esta for anterior a 14 de outubro
de 1990, data do inicio de vigencia da Lei federal n° 8.069, de 1990.
§ 6° Sem prejuizo do disposto no inciso II do § 1° deste artigo, para a comprovacao de uniao
estavel com companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V e XII do § 2°
constituem prova suficiente ao deferimento da inscric'ao; devendo os demais ser considerados em
conjunto de no minimo tres, a serem corroborados, quando necessario, por justificacao administrativa
processada na forma desta Lei Complementar.
§ 7° No caso de pais, irmaos, enteados ou equiparados a filho, a prova de dependencia
economica e financeira sera feita por declaracao do participante firmada perante o Instituto de
Previdencia do Estado de Roraima - IPER, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III,
V, VI e XIII do § 2°, que constituem prova suficiente; devendo os documentos referidos nos incisos IV,
VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV ser considerados em conjunto de no minimo tres, a serem
corroborados, quando necessario, por justificacao administrativa ou parecer socio-economico do Instituto
de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 8° No caso de dependente invalido, para fins de inscricao e concessao de beneficio, a invalidez
sera comprovada mediante exame medico-pericial a cargo do Instituto de Previdencia do Estado de
Roraima - IPER.
§ 9° Devera ser apresentada declaracao de nao emancipacao, pelo participante, no ato de
inscricao de dependente menor de vinte e um anos.

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§ 10. Para inscricao dos pais ou irmaos, o participante devera comprovar a inexistencia de
dependentes preferenciais, mediante declaracao firmada perante o Instituto de Previdencia do Estado de
Roraima - IPER.
§ 11. Os dependentes excluidos desta qualidade em razao de lei terao suas inscricOes tornadas
automaticamente ineficazes.
Art. 15. Ocorrendo o falecimento do participante sem que tenha sido feita a inscricao de
dependente, cabe a este promove-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras,
satisfazendo as seguintes exigencias:
I- companheiro ou companheira: comprovacao de uniao estavel, na forma prevista no § do
artigo anterior;
II - pais: comprovacao de dependencia economica e financeira, na forma prevista no § 7° do
artigo anterior;
III - irmaos: comprovacao de dependencia economica e financeira, na forma prevista no § 7° do
artigo anterior e declaracao de nao emancipacao; e
IV - equiparado a filho: comprovacao de dependencia economica e financeira, prova da
equiparacao e declaracao de que nao tenha sido emancipado.
Art. 16. Os pais ou irmaos deverao, para fins de concessao de beneficios, comprovar a
inexistencia de dependentes preferenciais, mediante declaracao firmada perante o Instituto de Previdencia
do Estado de Roraima - IPER.
CAPITULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE

Art. 17. Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntaria
ou normativamente, seu vinculo juridico a este Titulo com o Estado, suas autarquias e fundacOes, e
demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Paragrafo unico. A perda da condicao de participante por exoneracao, dispensa ou demissao
implica o automatico cancelamento da inscricao de seus dependentes.
Art. 18. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Proprio de Previdencia
Estadual, ocorre:
I - para o conjuge:
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a) pela separacao judicial ou divorcio, quando nao lhe for assegurada a prestacao de alimentos;
b) pela anulacao judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentenca judicial transitada em julgado;
d) pelo obito;
e) por sentenca transitada em julgado;
II para o companheiro ou companheira, pela cessacao da uniao estavel com o participante,
quando nao lhe for assegurada a prestacao de alimentos;
III - para o conjuge, companheira ou companheiro de participante falecido, pelo casamento ou
pelo estabelecimento de uniao estavel;
IV - para o filho„ para o equiparado ao filho e para o irmao, ao completarem 21 (vinte um) anos
de idade, pela emancipacao ou ocorrencia de qualquer das hipoteses de que trata o § 1° do art.
do
Codigo Civil, salvo se invalidos;
V - para os dependentes em geral:
a)pela cessacao da invalidez ou da dependencia economica e financeira, e
b) pelo falecimento.
Paragrafo unico. A inscricao de dependente em classe preeminente a de outro ja inscrito implica
a submissao do gozo de beneficio por este a ordem estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 19. Permanece filiado ao Regime Proprio de Previdencia Estadual, na qualidade de
participante, o servidor ativo que estiver:
I — cedido a Orgao ou entidade da administracao direta ou indireta da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e de Municipios;
II — afastado ou licenciado temporariamente do exercicio do cargo efetivo sem recebimento de
subsidio ou remuneracao, nas hipoteses e nos prazos estabelecidos em lei.
Paragrafo1"anico. Incumbe ao servidor, nas situacoes de que trata o presente artigo, promover o
recolhimento tempestivo das contribuicOes previdenciarias proprias e das relativas ao orgao ou entidade
de vinculacao, exceto, neste caso, quando assumida a respectiva responsabilidade pelo argao ou e *dade
cessionaria.
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CAPiTULO IV
DOS BENEFICIOS
Art. 20. O Regime Proprio de Previdencia Estadual, no que concerne a concessao de beneficios
aos seus participantes e beneficiarios, compreendera os seguintes beneficios:
I - quanto ao participante:
a) aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave,
contagiosa ou incuravel, especificadas em lei;
b) aposentadoria compulsoria aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuicao;
c) aposentadoria por tempo de contribuicao, voluntariamente, desde que cumprido tempo
minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara
a aposentadoria, observadas as seguintes condicOes:
1. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade e trinta de contribuicao, se mulher, com proventos integrais;
2. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuicao,
d) aposentadoria especial, nos casos admitidos em lei;
e) auxilio-doenca;
f) salario-familia;
g) salario-maternidade;
II - quanto ao dependente:
a) pensao por morte, que sera igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento;
b) auxilio-reclusao.
Paragrafo Unico. Observado o disposto no art. 42 da Constituicao Federal, os servidores militares
continuam regidos pelas disposicOes da legislacao especifica a eles aplicaveis, inclusive no que concerne
a reforma e a reserva remunerada, desde que mantida a condicao de contribuintes do Regime Pro o de

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Previdencia Estadual durante 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a protocolizacao do
respectivo requerimento, ate nova regulamentacao especifica.
CAPITULO V
DA ESPECIFICAcit0 DOS BENEFICIOS
SEcA0 I
Da Aposentadoria por Invalidez Permanente
Art. 21. A aposentadoria por invalidez permanente sera devida ao participante que, estando ou
nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de
atividade no orgao ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este Titulo
enquanto o participante permanecer neste estado.
§ 1° A concessao de aposentadoria por invalidez dependera da verificacao da situacao de
incapacidade mediante exame medico a cargo de Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - 1PER,
podendo o participante, a suas expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca.
§ 2° A doenca ou lesao de que o participante ja era portador ao filiar-se ao Regime Proprio de
Previdencia Estadual nao lhe conferira direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca ou lesao.
Art. 22. Concluindo a pericia medica inicial pela existencia de incapacidade total e definitiva
para o trabalho, a aposentadoria por invalidez sera devida a contar da data do inicio da incapacidade ou da
data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
Paragrafo unico. Ate a concessao de aposentadoria por invalidez permanente cabera ao orgao do
Poder Executivo, Legislativo ou Judiciario, ou a autarquia, fundacao pUblica estadual ou qualquer
entidade controlada direta ou indiretamente pelo Estado, pagar ao participante a remuneracao ou subsidio
devido, na hipotese de participante que nao esteja no gozo de auxilio-doenca.
Art. 23. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente a atividade tera sua
aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 24. Verificada a recuperacao da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o
beneficio cessara de imediato para o participante que tiver direito a retornar a atividade que
desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade
laboral fornecido pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 25. O participante que retornar a atividade podera requerer, a qualquer tempo, novo
beneficio, tendo este processamento normal.

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AZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
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SECAO II
Da Aposentadoria Compulsoria
Art. 26. O participante sera automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuicao.
Paragrafo unico. A aposentadoria sera declarada por ato, com vigencia a partir do dia imediato
aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanencia no servico.
SECAO III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuicao e Idade
Art. 27. A aposentadoria por tempo de contribuicao ou voluntaria, desde que cumprido o tempo
minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara
a aposentadoria, sera devida ao participante:
I- aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher;
II - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuicao.
§ 1° A data do inicio da aposentadoria voluntaria sera fixada a partir da publicacao de decreto de
aposentadoria.
§ 2° A aposentadoria por idade podera ser decorrente da transformacao de aposentadoria por
invalidez ou auxilio-doenca, desde que requerida pelo participante.
Art. 28. Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, em
relacao ao disposto no inciso I do artigo anterior, para o professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercicio de funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio.
Paragrafo unico. Para fins do disposto no caput, considera-se funcao de magisterio a atividade
docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
SECAO IV
Do Auxilio-Doenca
Art. 29. O auxilio-doenca sera devido ao participante que, ap6s cumprida, quando for o caso, a
carencia exigida, ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivo

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§ 1° Nao sera devido auxilio-doenca ao participante que se filiar ao Regime Proprio de
Previdencia Estadual ja portador de doenca ou lesao invocada como causa para a concessao do beneficio,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca ou lesao.
§ 2° Sera devido auxilio-doenca, independentemente de carencia, aos participantes que sofrerem
acidente de qualquer natureza.
Art. 30. O auxilio-doenca consiste em renda mensal correspondente a integralidade dos
vencimentos do participante, sendo devido a contar do decimo sexto dia do afastamento a este Titulo.
Art. 31. Quando o participante que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente
para uma delas, devera o auxilio-doenca ser mantido indefinidamente, nao cabendo sua transformacao em
aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade nao se estender as demais atividades.
Paragrafo unico. Na situacao prevista no caput, o participante somente podera transferir-se das
demais atividades que exerce apOs o conhecimento da reavaliacao medico-pericial.
Art. 32.Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de
doenca, incumbe ao Estado, as suas autarquias e fundacOes e demais entidades sob seu controle direto ou
indireto pagar ao participante os seus vencimentos.
§ 1° Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o participante sera
encaminhado a pericia medica do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.

§ 2° Se o participante afastar-se do trabalho durante quinze dias por motivo de doenca,
retornando a atividade no decimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse
retorno, fara jus ao auxilio-doenca a partir da data do novo afastamento.
§ 3° Os afastamentos que nao se enquadrarem no previsto no paragrafo anterior serao custeados
pelo orgao ou entidade a que se vincule o participante.
Art. 33. O Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER devera processar de oficio o
beneficio, quando tiver ciencia da incapacidade do participante sem que este tenha requerido auxiliodoenca.
Art. 34. O participante em gozo de auxilio-doenca esta obrigado, independentemente de sua
idade e sob pena de suspensao do beneficio, a submeter-se a exame medico a cargo do Instituto de
Previdencia do Estado de Roraima - IPER, a processo de reabilitacao profissional por ele prescrito e
custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cin:irgico e a transfusao de sangue, que sao
facultativos.
Art. 35. O auxilio-doenca cessa pela recuperacao da capacidade para o trabalho ou .pela
transformacao em aposentadoria por invalidez permanente.

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Art. 36. O participante em gozo de auxilio-doenca insuscetivel de recuperacao para sua atividade
habitual devera submeter-se a processo de reabilitacao profissional para exercicio de outra atividade, nao
cessando o beneficio ate que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando
considerado nao recuperavel, aposentado por invalidez.

SEcA0 V
Do Salario-Familia

Art. 37. O salario-familia sera devido, mensalmente, aos participantes que tenham salario-decontribuicao inferior ou igual a R$ 429,00 (quatrocentos vinte nove reais), na proporcao do respectivo
numero de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou invalidos.
§ 1°. O limite de remuneracao dos participantes para concessao de salario-familia sera corrigido
anualmente pelos mesmos indices aplicados ao beneficio de salario-familia devido pelo regime geral de
previdencia social.
§ 2° Quando o pai e a mae forem participantes, somente percebera o beneficio o que tiver menor
remuneracao ou subsidio.
§ 3° O salario-familia sera dividido proporcionalmente ao numero de filhos sob guarda, em caso
de participantes separados de fato ou judicialmente.
Art. 38. O pagamento do salario-familia sera devido a partir da data da apresentacao da certidao
de nascimento do filho ou da documentacao relativa ao equiparado, estando condicionado a apresentacao
anual de atestado de vacinacao obrigatoria, ate seis anos de idade, e de comprovacao semestral de
frequencia a escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
§ 1° Se o participante nao apresentar o atestado de vacinacao obrigatoria e a comprovacao de
frequencia escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo Instituto de Previdencia do Estado de
Roraima - IPER, o beneficio do salario-familia sera suspenso, ate que a documentacao seja apresentada.
§ 2° Nao e devido salario-familia no periodo entre a suspensao do beneficio motivada pela falta
de comprovacao da frequencia escolar e sua reativacao, salvo se provada a frequencia escolar regular no
periodo.
§ 3° A comprovacao de frequencia escolar sera feita mediante apresentacao de documento
emitido pela escola, na forma de legislacao propria, em nome do aluno, em que conste o registro de
frequencia regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matricula
e a frequencia escolar do aluno.
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Art. 39. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada
em exame medico-pericial a cargo do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 40. Ocorrendo divorcio, separacao judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono
legalmente caracterizado ou perda do patrio poder, o salario-familia passara a ser pago diretamente aque1e
a cujo cargo ficar o sustento do menor ou a pessoa indicada em decisao judicial especifica.
Art. 41. O direito ao salario-familia cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mes seguinte ao do obito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se invalido, a contar
do mes seguinte ao da data do aniversario; ou
III - pela recuperacao da capacidade do filho ou equiparado invalido, a contar do mes seguinte ao
da cessacao da incapacidade.
Art. 42. Para efeito de concessao e manutencao do salario-familia, o participante deve firmar
termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao Instituto de Previdencia do Estado de
Roraima - IPER qualquer fato ou circunstancia que determine a perda do direito ao beneficio, ficando
sujeito, em caso do nao cumprimento, as sancOes penais e administrativas consequentes.
Art. 43. A falta de comunicacao oportuna de fato que implique cessacao do salario-familia, bem
como a pratica, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o
Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER a descontar dos pagamentos de cotas devidas com
relacao a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu
beneficio, o valor das cotas indevidamente recebidas.
Art. 44. As cotas do salario-familia equivalem a R$ 10,31. (dez reais e trinta e um centavos) por
filho menor de 14 (quatorze) anos ou invalido, e nao serao incorporadas, para qualquer efeito, aos
vencimentos ou ao beneficio.
SEcA0 VI
Do Salario-Maternidade
Art. 45. O salario-maternidade, que sera pago diretamente pelo Instituto de Previdencia do
Estado de Roraima - IPER, e devido a participante durante cento e vinte dias, com inicio vinte e oito dias
antes e termino noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
§ 1° Para a participante observar-se-ao, no que couber, as situacOes e condicoes previstas na
legislacao trabalhista relativas a protecao a maternidade.

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§ 2° Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante atestado fornecido pelo Instituto de Previdencia do Estado
de Roraima - IPER.
§ 3° Tambem no caso de parto antecipado, a participante tem direito aos cento e vinte dias
previstos neste artigo.
§ 4° O salario-maternidade nao sera devido em caso de nascimento sem vida ou de aborto, ainda
que nao criminoso.
§ 5° Sera devido, juntamente com a Ultima parcela paga em cada exercicio, o abono anual
correspondente ao salario-maternidade, proporcional ao periodo de duracao do beneficio.
Art. 46. O salario-maternidade consistira em renda mensal correspondente aos vencimentos
integrais da participante.
Art. 47. Compete ao servico medico do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER ou
a profissional por ele credenciado fornecer os atestados medicos necessarios para o gozo de salariomaternidade.
Paragrafo Unico. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento medico, o atestado sera
fornecido pela pericia medica do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 48. No caso de acumulacao permitida de cargos ou empregos, a participante fara jus ao
salario-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
Paragrafo Unico. O Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER sera tao-somente
responsavel pelo pagamento do salario-maternidade relativo a remuneracao do cargo efetivo.
Art. 49. Nos meses de inicio e termino do salario-maternidade da participante, o salariomaternidade sera proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 50. O salario-maternidade nao pode ser acumulado com beneficio por incapacidade.
Paragrafo unico. Quando ocorrer incapacidade em concomitancia com o periodo de pagamento
do salario-maternidade, o beneficio por incapacidade, conforme o caso, devera ser suspenso enquanto
perdurar o referido pagamento, ou tera sua data de inicio adiada para o primeiro dia seguinte ao termino
do periodo de cento e vinte dias.
Art. 51. A beneficiaria aposentada que retornar a atividade fara jus ao recebimento de sal
matemidade, na forma do disposto nesta Secao.

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"AivtAZONIA: PATRIMeNIO DOS BRASILEIROS"

SEcA0 VII
Da Pensao por Morte
Art. 52. A pensao por morte sera devida ao conjunto dos dependentes do participante que falecer,
aposentado ou nao, a contar da data do Obito ou da decisao judicial, no caso de morte presumida,
comprovada a permanente dependencia economica e financeira, quando exigida.
Art. 53. A concessao da pensao por morte nao sera protelada pela falta de habilitacao de outro
possivel dependente, e qualquer inscricao ou habilitacao posterior que implique exclusao ou inclusao de
dependente so produzira efeito a contar da data da inscric'ao ou habilitacao.
§ 1° O conjuge ausente nao exclui do direito a pensao por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fara jus ao beneficio a partir da data de sua habilitacao.
§ 2° O conjuge separado judicialmente ou de fato que receber pensao de alimentos concorrera em
igualdade de condicoes com os dependentes referidos nesta Lei Complementar.
Art. 54. A pensao por morte, havendo pluralidade de pensionistas, sera rateada entre todos, em
partes iguais.
§ 1° Revertera proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito a pensao
cessar.
§ 2° A parte individual da pensao extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmao, de ambos os sexos, pela emancipacao ou
ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invalido;
III - para o pensionista invalido, pela cessac-ao da invalidez.
§ 3° Extingue-se a pensao, quando extinta a parte devida ao ultimo pensionista.
Art. 55. Declarada judicialmente a morte presumida do participante, sera concedida pensao
provisoria aos seus dependentes.
§ 1° Mediante prova do desaparecimento do participante em consequencia de acidente, desastre
ou catastrofe, seus dependentes farao jus a pensao provisoria, independentemente da declaracao judicial
de que trata o caput.
§ 2° Verificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensao cessara imediatante,
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desobrigados os dependentes da reposicao dos valores recebidos, exceto em caso de ma-fe.
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"Aft/tAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 56. Nao fara jus a pensao o dependente condenado pela pratica de crime doloso de que tenha
resultado a morte do participante.
SECAO VM
Do Auxilio-Reclusao
Art. 57. O auxilio-reclusao sera devido, nas mesmas condicoes da pensao por morte, aos
dependentes do participante recolhido a prisao que nao receber remuneracao ou subsidio nem estiver em
gozo de auxilio-doenca ou aposentadoria, desde que a sua Ultima remuneracao tenha sido inferior ou igual
a R$ 429,00 (quatrocentos vinte nove reais).
§ 1° O limite de remuneracao dos participantes para concessao de auxilio-reclusao sera corrigido
anualmente pelos mesmos indices aplicados ao beneficio de salario-familia devido pelo regime geral de
previdencia social.
§ 2° O pedido de auxilio-reclusao deve ser instruido com certidao do efetivo recolhimento do
participante a prisao, firmada pela autoridade competente.
§ 3° Aplicam-se ao auxilio-reclusao as normas referentes a pensao por morte, sendo necessaria,
no caso de qualificacao de dependentes apos a prisao, reclusao ou detencao do participante, a
preexistencia da dependencia economica e financeira.
§ 4° A data de inicio do beneficio sera fixada na data do efetivo recolhimento do participante ao
estabelecimento penitenciario, se requerido ate trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se
posterior.
Art. 58. O auxilio-reclusao sera mantido enquanto o participante permanecer preso, detento ou
recluso, exceto na hipotese de transito em julgado de condenacao que implique a perda do cargo publico.
§ 1° O beneficiario devera apresentar trimestralmente atestado de que o participante continua
preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2° No caso de fuga, o beneficio sera suspenso, somente sendo restabelecido se houver
recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade
de participante.
§ 3° Se houver exercicio de atividade laboral dentro do periodo de fuga, o mesmo sera
considerado para a verificac'ao da perda ou nao da qualidade de participante.
Art. 59. Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxilio-reclusao que estiver sendo
pago sera automaticamente convertido em pensao por morte.
Art. 60. E vedada a concessao do auxilio-reclusao apos a soltura do participante.
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CAPiTULO VI
DAS REGRAS GERAIS APLICAVEIS CONCESSA0
A
DE APOSENTADORIAS
E AO CALCULO DOS PROVENTOS
Art. 61. A aposentadoria vigorara a partir da publicacao do respectivo ato, exceto no caso de
concessao de aposentadoria compulsoria.
Art. 62. Concedida a aposentadoria ou pensao, sera o ato publicado e encaminhado a apreciacao
do Tribunal de Contas.
Art. 63. Os beneficios devidos aos participantes e as respectivas pensOes serao calculados como
segue:
I — aposentadoria por invalidez permanente: proventos integrais quando decorrente de acidente
em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas na legislacao
federal, e proporcionais ao tempo de contribuicao ao Estado e suas autarquias e fundacOes, e demais
entidades sob seu controle direto ou indireto, nos demais casos;
II - aposentadoria compulsoria: proporcional ao tempo de contribuic'ao ao Estado e suas
autarquias e fundacOes, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto;
III - aposentadoria voluntaria:
a) com proventos integrais aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem,
e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher; e
b) com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, aos sessenta e cinco anos de idade, se
homem, e sessenta anos de idade, se mulher; e
IV - pensao por morte: correspondentes aos beneficios que seriam devidos ao participante, em
cada caso.
§ 1° E vedada a inclusao nos proventos de aposentadoria de parcela nao incorporada aos
vencimentos, exceto aquelas para as quais contribuiu facultativamente o participante.
§ 2° Considera-se acidente em servico o ocorrido no exercicio do cargo, que se relacione, direta
ou indiretamente, com as atribuicOes deste, provocando lesao corporal ou perturbacao funcional que cause
a perda ou reducao, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho.
§ 3° Equiparam-se ao acidente em servico, para os efeitos desta Lei:

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I - o acidente ligado ao servico que, embora nao tenha sido a causa unica, haja contribuido
diretamente para a reducao ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesao que exija
atencao medica para a sua recuperacao;
II - o acidente sofrido pelo participante no local e no horario do trabalho, em consequencia de:
a) ato de agressao, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de servico;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao servico,
c) ato de imprudencia, de negligencia ou de impericia de terceiro ou de companheiro de servico;
d) ato de pessoa privada do uso da razao;
e) desabamento, inundacao, incendio e outros casos fortuitos ou decorrentes de forca maior.
III - a doenca proveniente de contaminacao acidental do participante no exercicio do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo participante ainda que fora do local e horario de servico:
a) na execucao de ordem ou na realizacao de servico relacionado ao cargo;
b) na prestacao espontanea de qualquer servico ao Estado para lhe evitar prejuizo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a servico, inclusive para estudo quando financiada pelo Estado dentro de seus
planos para melhor capacitacao da mao-de-obra, independentemente do meio de locomocao utilizado,
inclusive veiculo de propriedade do participante;
d) no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomocao, inclusive veiculo de propriedade do participante.
§ 4° O participante aposentado por invalidez permanente e o dependente invalido deverao, sob
pena de suspensao do recebimento do respectivo beneficio, submeter-se anualmente a exame medico a
cargo do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 64. Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao calculados com base
na remuneracao ou no subsidio do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo
corresponder, conforme o caso, integral ou proporcionalmente ao tempo de servico ou contribuicao, a
totalidade das verbas de carater ordinario integrantes da remuneracao ou do subsidio, acrescidas das
parcelas resultantes da capitalizacao, em regime de contribuicao definida, das verbas de carater
transitario.
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Art. 65. Os proventos de aposentadoria e as pensOes, por ocasiao de sua concessao, nao poderao
exceder a remuneracao ou o subsidio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensa'o, ressalvados os direitos adquiridos e
os acrescimos das parcelas resultantes da capitalizacao, em regime de contribuicao definida, das verbas de
carater transitorio.
Art. 66. E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica,
definidas em lei, na forma da Constituicao Federal.
Art. 67. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumula.veis na forma da
Constituicao Federal, e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a, conta do Regime Proprio de
Previdencia Estadual.
Art. 68. Observado como limite a remuneracao ou o subsidio recebido, a qualquer Titulo, em
especie, pelo Governador, os proventos de aposentadoria e as pensOes serao revistos na mesma proporcao
e na mesma data, sempre que se modificar a remunerac'ao dos servidores em atividade, sendo tambem
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou
reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a
concessao da pensao, na forma da lei.
Paragrafo unico. Exceto nas hipoteses constitucionalmente admitidas, aplica-se o limite de que
trata o caput a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulacao de
cargos ou empregos publicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuicao para o Regime Geral
de Previdencia Social, e ao montante resultante da adicao de proventos de inatividade com remuneracao
ou subsidio de cargo acumulavel na forma da Constituicao Federal, cargo em comissao declarado em lei
de livre nomeacao e exoneracao, e de cargo eletivo.
Art. 69. O Regime Proprio de Previdencia Estadual observara, no que couber, os requisitos e
criterios fixados para o Regime Geral de Previdencia Social.
Art. 70. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre
nomeac'ao e exoneracao, bem como de outro cargo temporario ou de emprego publico, aplica-se o Regime
Geral de Previdencia Social.

CAPiTULO VII
DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUICAO
Art. 71. O participante tera direito de computar, para fins de concessao dos beneficios do Regime
Proprio de Previdencia Estadual, o tempo de contribuicao na administracao publica federal d'r ta,
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A4A4

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autarquica e fundacional, bem assim ao Regime Geral de Previdencia Social e a Regimes Proprios de
Previdencia municipais, estaduais ou do Distrito Federal.
Art. 72. O tempo de contribuicao sera contado de acordo com a legislacao pertinente, observadas
as seguintes normas:
I- nao sera admitida a contagem em dobro ou em outras condicOes especiais ou ficticias;
II - e vedada a contagem de tempo de contribuicao no servico pUblico com o de contribuicao na
atividade privada, quando concomitantes.
Art. 73. A certidao de tempo de contribuicao, para fins de averbacao do tempo em outros
regimes de previdencia, somente sera expedida pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima IPER apos a comprovaca,o da quitacao de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos
de debito.
Art. 74. O tempo de contribuicao para outros regimes de previdencia pode ser provado com
certidao fornecida:
I- pelo orgao ou entidade competente da administracao federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal, suas autarquias e fundacOes, relativamente ao tempo de contribuicao para o respectivo regime
proprio de previdencia, devidamente confirmada por certidao do respectivo Tribunal de Contas, quando
for o caso; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo
de contribuicao para o Regime Geral de Previdencia Social.
§ 1° O setor competente do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER devera
promover o levantamento do tempo de contribuicao para o Regime Proprio Estadual, a. vista dos
assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotacoes funcionais na Carteira do Trabalho e/ou na
Carteira de Trabalho e Previdencia Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
§ 2 O setor competente do orgao federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do Instituto
Nacional do Seguro Social devera declarar a realizacao de levantamento do tempo de contribuicao para o
respectivo regime de previdencia a vista dos assentamentos funcionais.
§ 3° Os setores competentes deverao emitir certidao de tempo de contribuicao, sem rasuras,
constando obrigatoriamente:
I - orgao expedidor;
II - nome do servidor e seu numero de matricula,

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Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vis-ta - Roraima - Brasil CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410
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CAPiTULO XI
DA JUSTIFICAcA0 ADMINISTRATIVA
Art. 86. A justificacao administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou
insuficiencia de documento ou produzir prova de fato ou circunstancia de interesse dos participantes ou
beneficiarios, perante o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 1° Nao sera admitida a justificacao administrativa quando o fato a comprovar exigir registro
pUblico de casamento, de idade ou de abito, ou de qualquer ato juridico para o qual a lei prescreva forma
especial.
§ 2° O processo de justificacao administrativa e parte de processo antecedente, vedada sua
tramitacao na condicao de processo autonomo.
Art. 87. A justificacao administrativa somente produzira efeito quando baseada em inicio de
prova material, nao sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ I° E dispensado o inicio de prova material quando houver ocorrencia de motivo de forca maior
ou caso fortuito.
§ 2° Caracteriza motivo de forca maior ou caso fortuito a verificacao de ocorrencia notaria, tais
como incendio, inundacao ou desmoronamento que tenha atingido o argao ou entidade na qual o
participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrencia policial feito
em epoca propria ou apresentacao de documentos contemporaneos aos fatos, e verificada a correlacao
entre a atividade da empresa e a profissao do participante, quando for o caso.
Art. 88. A homologacao da justificacao judicial processada com base em prova exclusivamente
testemunhal dispensa a justificacao administrativa, se complementada com indicio razoavel de prova
material.
Art. 89. Para o processamento de justificacao administrativa, o interessado devera apresentar
requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando
testemunhas idoneas, em numero nao inferior a tres nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar
a conviccao da veracidade do que se pretende comprovar.
Paragrafo Unico. As testemunhas, no dia e hora marcados, ser.o inquiridas a respeito dos pontos
que forem objeto da justificacao, indo o processo concluso, a seguir, a autoridade que houver designado o
processante, a quem competira homologar ou nao a justificacao realizada.
Art. 90. Nao podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os ascendentes,
descendentes ou colaterais, ate o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.

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III - periodo de contribuicao, de data a data, compreendido na certidao;
IV - fonte de informacao;
V - discriminacao da frequencia durante o periodo abrangido pela certidao, indicadas as varias
alteracOes, tais como faltas, licencas, suspensOes e outras ocorrencias;
VI - soma do tempo liquido;
VII - declaracao expressa do servidor responsavel pela certidao, indicando o tempo liquido de
efetiva contribuicao em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsavel pela certidao, visada pelo dirigente do orgao expedidor;
IX - indicacao da lei que assegura aos servidores da Uniao, do Estado, do Distrito Federal, do
Municipio ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social, aposentadorias por
invalidez, idade, tempo de contribuicao e compulsoria, e pensao por morte, com aproveitamento de tempo
de contribuicao prestado em atividade vinculada ao Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 4° A certidao de tempo de contribuicao devera ser expedida em duas vias, das quais a primeira
sera fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordancia
quanto ao tempo certificado.
Art. 75. Considera-se tempo de contribuicao o contado de data a data, desde o inicio do exercicio
de cargo efetivo ate a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso,
descontados os periodos legalmente estabelecidos como de interrupcao de exercicio e de desligamento da
atividade.
Art. 76. Sao contados como tempo de contribuicao, alem do relativo a servico publico federal,
estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou ao Regime Geral de Previdencia Social:
I - o de recebimento de beneficio por incapacidade, entre periodos de atividade;
II - o de recebimento de beneficio por incapacidade decorrente de acidente do trabalho,
intercalado ou nao.
Art. 77. A prova de tempo de contribuicao, ou de servico, quando for o caso, sera feita mediante
documentos que comprovem o exercicio de atividade nos periodos a serem contados, devendo esses
documentos ser contemporaneos aos fatos e mencionar as datas de inicio e termino das referidas
atividades.
§ 1° A comprovacao da condicao de professor far-se-a mediante a apresentacao:

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I - do respectivo diploma registrado nos argaos competentes federais e estaduais, ou de qualquer
outro documento que comprove a habilitacao para o exercicio de magisterio, na forma de lei especifica;
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdencia Social,
complementados, quando for o caso, por declaracao do estabelecimento de ensino em que foi exercida a
atividade, sempre que necessaria essa informacao para efeito e caracterizacao do efetivo exercicio da
funcao de magisterio
§ 2° E vedada a conversao de tempo de servico de magisterio, exercido em qualquer epoca, em
tempo de servico comum.
Art. 78. Nao sera admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovacao de
tempo de contribuicao, ou de servico, quando for o caso, salvo na ocorrencia de motivo de forca maior ou
caso fortuito, observado o disposto nesta l,ei Complementar.

CAPITULO VIII
DA CARFNCIA
Art. 79. Periodo de carencia e o tempo correspondente ao numero minimo de contribuicoes
mensais indispensaveis a que o participante, ou seu dependente, faca jus a beneficio previdenciario,
consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competencias.
Paragrafo unico. Assegurada a compensacao de que trata o art. 201, § 9°, da Constituicao
Federal, as contribuicOes vertidas para Regime Proprio de Previdencia ou ao Regime Geral de
Previdencia Social serao consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carencia.
Art. 80. Havendo nova filiacao depois da ocorrencia de evento que resulte na perda da qualidade
de participante, as contribuicoes relativas aos periodos anteriores a presente filiacao somente serao
computadas para efeito de carencia depois que o participante ostentar, a partir do novo vinculo ao Regime
Proprio de Previdencia Estadual, no minimo, um terco do numero de contribuicoes exigidas para o
cumprimento da carencia definida em lei.
Art. 81. O periodo de carencia e contado da data de filiacao ao Regime Proprio de Previdencia
Estadual.
Art. 82. A concessao das prestacOes pecuniarias do Regime Proprio de Previdencia Estadual
depende dos seguintes periodos de carencia:
- doze contribuicoes mensais, nos casos de auxilio-doenca;

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II - cento e vinte contribuicOes mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de
contribuicao e especial;
III - dez contribuicOes mensais, no caso de salario-maternidade.
Paragrafo unico. Em caso de parto antecipado, o periodo de carencia a que se refere o inciso III
sera reduzido em nUmero de contribuicoes equivalentes ao numero de meses em que o parto foi
antecipado.
Art. 83. Independe de carencia a concessao das seguintes prestacOes:
I — aposentadoria por invalidez permanente ou compulsoria, pensao por morte, auxilio-reclusao e
salario-familia,
II - auxilio-doenca, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, assim entendido o de
origem traumatica e por exposicao a agentes exogenos (fisicos, quimicos e biologicos) que acarrete lesao
corporal ou perturbacao funcional que cause a morte, a perda ou a reducao permanente ou temporaria da
capacidade laborativa.
CAPiTULO IX
DO ABONO ANUAL
Art. 84. Sera devido abono anual ao participante, ou ao dependente, quando for o caso, que,
durante o ano, recebeu auxilio-doenca, aposentadoria, pensao por morte, salario-maternidade ou auxilioreclusao.
Paragrafo unico. O abono anual sera calculado, no que couber, da mesma forma que a
gratificacao natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do beneficio do mes de
dezembro de cada ano.

CAPiTULO X
DO RECONHECIMENTO DA FILIAcA0
Art. 85. Reconhecimento de filiacao e o direito do participante de ver a si atribuido, em qualquer
epoca, o tempo de exercicio de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Proprio de Previdencia
Estadual, por outro regime proprio de previdencia ou pelo Regime Geral de Previdencia Social.

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Art. 91. Nao cabera recurso da decisao da autoridade competente do Instituto de Previdencia do
Estado de Roraima - IPER que considerar eficaz ou ineficaz a justificacao administrativa.
Art. 92. A justificacao administrativa sera avaliada globalmente quanto a forma e ao merito,
valendo perante o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER para os fins especificamente
visados, caso considerada eficaz.
Art. 93. A justificacao administrativa sera processada sem onus para o interessado e nos termos
das instrucOes do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 94. Somente sera admitido o processamento de justificacao administrativa na hipotese de
ficar evidenciada a inexistencia de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o inicio de
prova material apresentado levar a conviccao do que se pretende comprovar.

CAPITULO XII
DAS DISPOSICOES DIVERSAS RELATIVAS AS PRESTACOES
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL
Art. 95. Nenhum beneficio do Regime Proprio de Previdencia Estadual podera ser criado,
majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 96. O Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER pode descontar da renda mensal
do beneficiario:
I - contribuicOes devidas pelo participante ao Regime Proprio de Previdencia Estadual;
II - pagamentos de beneficios alem do devido, observado o disposto nesta Lei Complementar;
III - imposto de renda na fonte;
IV - alimentos decorrentes de sentenca judicial;
V- mensalidades de associacOes e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas,
desde que autorizadas.
§ 1° O desconto a que se refere o inciso V do caput dependera da conveniencia administrativa do
setor de beneficios do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.

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§ 2° A restituicao de importancia recebida indevidamente por beneficiario do Regime Proprio de
Previdencia Estadual, nos casos comprovados de dolo, fraude ou ma-fe, devera ser feita de uma so vez,
devidamente atualizada, independentemente da aplicacao de quaisquer sancoes previstas em lei.
§ 3° Caso o debito seja originario de erro do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima IPER, o beneficiario, usufruindo de beneficio regularmente concedido, podera devolver o valor de forma
parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no maximo trinta por cento
do valor do beneficio em manutencao, e ser descontado em numero de meses necessarios a liquidacao do
debito.
§ 4° No caso de revisao de beneficios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em
razao de erro do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, o valor resultante da diferenca
verificada entre o pago e o devido sera objeto de atualizacao.
Art. 97. Sera fornecido ao beneficiario demonstrativo minucioso das importancias pagas,
discriminando-se o valor da mensalidade, as diferencas eventualmente pagas, o periodo a que se referem e
os descontos efetuados.
Art. 98. O beneficio sera pago diretamente ao beneficiario, salvo em caso de ausencia, molestia
contagiosa ou impossibilidade de locomocao, quando sera pago a procurador, cujo mandato nao tera
prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de beneficios do Instituto
de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Paragrafo unico. O procurador do beneficiario devera firmar, perante o Instituto de Previdencia
do Estado de Roraima - IPER, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar
qualquer evento que possa retirar eficacia da procuracao, principalmente o obito do outorgante.
Art. 99. O Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER apenas podera negar-se a
aceitar procuracao quando se manifestar indicio de inidoneidade do documento ou do mandatario, sem
prejuizo, no entanto, das providencias que se fizerem necessarias.
Art. 100. Somente sera aceita a constituicao de procurador com mais de uma procuracao, ou
procuracOes coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosarios, sanatorios, asilos e outros
estabelecimentos congeneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a criterio do
Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 101. O beneficio devido ao participante ou dependente civilmente incapaz sera pago ao
conjuge, pai, mae, tutor ou curador.
Art.102. Na ausencia do conjuge, pai, mae, tutor ou curador, tratados no artigo anterior, por
periodo nao superior a seis meses, o pagamento sera efetuado a herdeiro necessario, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.
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Art. 103. A impressao digital do beneficiario incapaz de assinar, aposta na presenca de servidor
do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, vale como assinatura para quitacao de
pagamento de beneficio.
Art. 104. O valor nao recebido em vida pelo participante somente sera pago aos seus
dependentes habilitados a pensao por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.
Art. 105. Os beneficios poderao ser pagos mediante deposito em conta corrente.
Paragrafo unico. Os beneficios poderao ser pagos mediante qualquer outra autorizacao de
pagamento definida pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
Art. 106. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos
acumulaveis na forma da Constituicao Federal, nao e permitido o recebimento conjunto, a custo do
Regime Proprio de Previdencia ou do Tesouro Estadual, dos seguintes beneficios, inclusive quando
decorrentes de acidente de trabalho:
I - aposentadoria com auxilio-doenca,
II - mais de uma aposentadoria;
III - salario-maternidade com auxilio-doenca,
IV - mais de uma pensao deixada por conjuge;
V- mais de uma pensao deixada por companheiro ou companheira;
VI - mais de uma pensao deixada por conjuge e companheiro ou companheira.
Paragrafo unico. No caso dos incisos IV, V e VI e facultado ao dependente optar pela pensao
mais vantajosa.
Art. 107. Observada a legislacao de regencia e ressalvados os casos de aposentadoria por
invalidez, o retorno do aposentado a atividade nao prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que sera
mantida no seu valor integral.
Art. 108. Os pagamentos dos beneficios de prestacao continuada nao poderao ser antecipados.
Art. 109. Os exames medicos para concessao e manutencao de beneficios devem ser
preferencialmente atribuidos a medicos especializados em pericia para verificacao de incapacidade,
garantida a revisao e a convalidac'ao do laudo por medico do Instituto de Previdencia do Estado de
Roraima - IPER com aquele requisito, quando forem realizados por credenciados.
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Art. 110. Quando o participante ou dependente deslocar-se por detenninacao do Instituto de
Previdencia do Estado de Roraima - IPER para submeter-se a exame medico-pericial ou a processo de
reabilitacao profissional em localidade diversa da de sua residencia, devera a instituicao custear o seu
transporte e pagar-lhe diaria na forma do regulamento, ou promover sua hospedagem mediante
contratacao de servicos de hoteis, pensoes ou similares.
§1° Caso o beneficiario, a criterio do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER,
necessite de acompanhante, a viagem deste podera ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
§ 2° Quando o beneficiario ficar hospedado em hoteis, pensejes ou similares contratados ou
conveniados pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER nao cabera pagamento de diaria.
Art. 111. Fica o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER obrigado a emitir e a
enviar aos beneficiarios aviso de concessao de beneficio, alem da memoria de calculo do valor dos
beneficios concedidos.
Art. 112. O primeiro pagamento da renda mensal do beneficio sera efetuado em ate quarenta e
cinco dias apos a data da apresentacao, pelo participante, da documentacao necessaria a sua concessao.
Paragrafo unico. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificacao
administrativa ou outras providencias a cargo do participante, que demandem a sua dilatacao, iniciando-se
essa contagem a partir da data da conclusao das mesmas.
Art. 113. O pagamento das parcelas relativas a beneficios efetuados com atraso por
responsabilidade do Regime Proprio de Previdencia Estadual sera atualizado no periodo compreendido
entre o mes em que deveria ter sido pago e o mes do efetivo pagamento.
Art. 114. A apresentacao de documentacao incompleta nao pode constituir motivo de recusa de
requerimento de beneficio, ficando a analise do processo, bem como o inicio da contagem do prazo de
que trata o art. 112, na dependencia do cumprimento de exigencia.
Paragrafo Unico. Na hipotese do artigo anterior, o beneficio sera indeferido caso o participante
nao cumpra a exigencia no prazo de trinta dias.
Art. 115. O Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER mantera programa permanente
de revisao da concessao e da manutencao dos beneficios do Regime Proprio de Previdencia Estadual, a
fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1° Havendo indicio de irregularidade na concessao ou na manutencao de beneficio, o Instituto
de Previdencia do Estado de Roraima - IPER notificara o beneficiario para apresentar defesa, provas ou
documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.

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§ 2° A notificacao a que se refere o paragrafo anterior far-se-a por via postal com aviso de
recebimento e, nao comparecendo o beneficiario nem apresentando defesa, sera suspenso o beneficio,
com notificacao ao beneficiario por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulacao na
local idade.
§ 3° Decorrido o prazo concedido pela notificacao postal ou pelo edital, sem que tenha havido
resposta, ou caso seja esta considerada pelo Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER como
insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o beneficio sera cancelado, dando-se conhecimento da
decisao ao beneficiario.
Art. 116. A perda da qualidade de participante importa em caducidade dos direitos inerentes a
essa qualidade.
§ 1° A perda da qualidade de participante nao prejudica o direito a aposentadoria para cuja
concessao tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislacao em vigor a epoca em que
estes requisitos foram atendidos.
§ 2° Nao sera concedida pensao por morte aos dependentes do participante que falecer apos a
perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtencao de aposentadoria.
Art. 117. Todo e qualquer beneficio concedido pelo Instituto de Previdencia do Estado de
Roraima - IPER, ainda que a conta do Tesouro Estadual, submete-se ao limite estabelecido nesta Lei
Complementar.

TITULO III
DA ORGANIZACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL
CAPITULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE PREVEDENCIA
Art. 118. Fica instituido o Conselho Estadual de Previdencia - CEP, orgao superior de
deliberacao colegiada, que tera como membros pessoas com formacao em nivel superior, sendo:
I- dois representantes do Governo Estadual;
II - dois representantes dos servidores e beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia
Estadual, sendo um representante dos servidores em atividade e outro, representante dos aposentados e
pensionistas, eleitos na forma do regulamento;
III — um representante da sociedade civil, escolhido a partir de lista triplice elaborada pela
Assembleia Legislativa do Estado.

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IV — um representante da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1° Os membros do CEP e seus respectivos suplentes, serao nomeados pelo Governador do
Estado, com mandato de dois anos, admitida a reconducao uma vez.
§ 2° Os representantes dos servidores em atividade e dos aposentados e pensionistas serao
indicados em processo eleitoral especifico.
§ 3° O CEP sera presidido por membro eleito em votacao realizada entre seus integrantes, que
sera substituido, em suas ausencias e impedimentos, por membro para tanto designado, por periodo nao
superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 4° Os membros do CEP somente poderao ser afastados de seus cargos depois de condenados
em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Governador do Estado ou em caso de
vacancia, assim entendida a decorrente da ausencia nao justificada em tres reuniOes consecutivas ou em
quatro intercaladas num mesmo ano.
§ 5° O CEP devera reunir-se, ordinariamente, uma vez por mes, por convocacao de seu
Presidente, nao podendo ser adiada a reuniao por mais de quinze dias, se houver requerimento nesse
sentido da maioria dos conselheiros.
§ 6° Podera ser convocada reuniao extraordinaria por seu Presidente, ou a requerimento de dois
de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CEP.
§ 7° Das reunioes ordinarias e extraordinarias do CEP participara, sem direito a voto, o
Presidente do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER.
§ 8° Constituira quorum minimo para as reuniOes do CEP a presenca de quatro conselheiros,
sendo exigivel para a aprovacao das materias ordinarias maioria absoluta do Conselho e de pelo menos
cinco de seus membros para deliberacoes a respeito dos incisos I, VI, VII, X e XII do artigo seguinte,
ficando a implantacao destas ultimas condicionada a previa aprovacao do Governador do Estado.
§ 9° O presidente do CEP tera, em caso de empate nas deliberacOes do orgao, voto de qualidade.
Art. 119. Compete ao Conselho Estadual de Previdencia:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisOes de politicas aplicaveis ao Regime Proprio
de Previdencia Estadual;
II — definir, observando a legislacao de regencia, as diretrizes e regras relativas a aplicacao dos
recursos economico-financeiros do Regime Proprio de Previdencia Estadual, a politica de beneficios e a
adequacao entre os planos de custeio e de beneficios;
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III - deliberar sobre a alienacao ou gravame de bens integrantes do patrimonio imobiliario do
Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER;
IV - decidir sobre a aceitacao de doacoes e legados com encargos de que resultem compromisso
economico-financeiro ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER;
V - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestao previdenciaria;
VI - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de beneficios e custeio do Regime
Proprio de Previdencia Estadual;
VII - apreciar e aprovar as propostas orcamentarias do Regime Proprio de Previdencia Estadual;
VIII - acompanhar e apreciar, mediante relatorios gerenciais por ele definidos, a execucao dos
planos, programas e orcamentos do Regime Proprio de Previdencia Estadual;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicacao da legislacao pertinente ao Regime Proprio de
Previdencia Estadual;
X - apreciar a prestacao de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas, devendo, para
tanto, solicitar ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER a contratacao, a seu custo, de
auditoria externa contabil e atuarial;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alteracoes;
XII - deliberar sobre os casos omissos no ambito das regras aplicaveis ao Regime Proprio de
Previdencia Estadual e exercer as atribuicOes de conselho de administracao do Instituto de Previdencia do
Estado de Roraima IPER e administrar os planos de beneficios e de custeio de que trata esta Lei
Complementar;
XIII — aprovar o regimento interno do Comit'e de Investimentos, que sera instalado ate 30 (trinta)
dias do inicio das atividades do CEP.
§ 1° As decisoes proferidas pelo CEP deverao ser publicadas no Diario Oficial do Estado.
§ 2° Os orgaos governamentais deverao prestar toda e qualquer informacao necessaria ao
adequado cumprimento das competencias do CEP, fornecendo, sempre que necessario, os estudos
tecnicos correspondentes.
§ 3° O CEP sera auxiliado no desempenho de suas atribuicOes relativas a aplicacao dos recursos
financeiros do Regime Proprio Estadual de Previdencia por comite de investimentos integrado por
representantes dos participantes e da administracao, ao qual incumbira:

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GOVERNO
DE RORAIMA
0 44ruto. aqui,

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410
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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

I - deliberar acerca do plano anual de execucao da politica de investimentos do Regime Proprio
Estadual de Previdencia, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e
de custeio elaborado pelo CEP, e com as respectivas programacOes economico-financeiras e
orcamentarias;
II - acompanhar a evolucao dos investimentos do Regime Proprio Estadual de Previdencia e a
compatibilidade de suas caracteristicas presentes com as que motivaram a sua aprovacao, deliberando
acerca de alternativas e providencias para a sua adequacao;
III - acompanhar a conjuntura economica, discutir cenarios e deliberar sobre as propostas para a
adequacao do plano plurianual de investimentos e custeio e demais politicas de investimento do Regime
Proprio de Previdencia Estadual;
IV - sugerir criterios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicacao de recursos no
mercado financeiro;
V - propor criterios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicacao de recursos na
aquisicao e/ou a alienacao de imoveis ou de empreendimentos imobiliarios.
Art. 120. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CEP pode requisitar, a qualquer
tempo, a custo do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima - IPER, a elaboracao de estudos e
diagnosticos tecnicos relativos a aspectos atuariais, juridicos, financeiros e organizacionais, sempre que
relativos a assuntos de sua competencia.
Art. 121. Incumbira a Administracao Estadual e ao Instituto de Previdencia do Estado de
Roraima - IPER proporcionar ao CEP os meios necessarios ao exercicio de suas competencias.
CAPITULO II
DA ENTIDADE DE PREVIDENCIA DO ESTADO
Art. 122. Fica atribuido ao Instituto de Previdencia do Estado de Roraima — IPER, criado em 31
de dezembro de 1991 pelo art. 2° do Ato das DisposicOes Constitucionais Transitorias da Constituicao do
Estado de Roraima, a responsabilidade pelos planos de beneficios e de custeio de que trata esta Lei
Complementar, observados os criterios estabelecidos na Constituicao Federal e na correspondente
legislacao ordinaria e em conformidade com o regulamento geral do Regime Proprio de Previdencia
Estadual.
Paragrafo anico. DeverAo ser cometidas exclusivamente ao IPER as atribuicOes e competencias
relativas a operacao de quaisquer planos de beneficios previdenciarios previstos na legislacao aplicavel
aos servidores e militares do Estado, suas autarquias, fundacoes e demais entidades sob seu controle
direto ou indireto.

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DE RORAIMA
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"A/vlAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 123. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a transferir para o IPER os recursos,
bens e direitos indispensaveis a composicao das reservas tecnicas necessarias ao custeio, total ou parcial,
dos planos de beneficios do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 1° A criterio do Poder Executivo, poderao ser aportados em regime progressivo os recursos
referentes ao tempo passado, desde que demonstrada a viabilidade tecnico-atuarial do plano devidamente
aprovado pelo CEP.
§ 2° Deverao ser transferidas ao IPER todos os bens que integrarem os recursos previdenciarios
garantidores dos beneficios concedidos aos respectivos beneficiarios.
Art. 124. E vedado ao IPER assumir atribuicOes, responsabilidades e obrigacOes estranhas as
suas finalidades.
§ 1° Sem prejuizo do disposto no caput e no art. 5°, I, desta Lei Complementar, o IPER podera
assumir a administracao do pagamento de beneficios totais ou parciais devidos pelo Estado aos
participantes e beneficiarios, bem assim a administracao de beneficios de natureza assistencial definidos
em lei, exceto os de carater medico ou assemelhado.
§ 2° A absorcao pelo Regime Proprio de Previdencia Estadual dos servidores do Estado, de suas
autarquias e fundacOes e demais entidades sob seu controle direto ou indireto sera realizada na forma do
regulamento e dependera das transfere'ncias e dos aportes a que se refere o artigo anterior.
Art. 125. A Diretoria do IPER, de que trata o art. 43 da Lei Complementar 30, de 30 de junho
de 1999, passa a ser constituida de dois diretores de livre nomeacao e exoneracao pelo Governador do
Estado, sendo um, no minimo, participante do Regime Proprio de Previdencia Estadual, na forma do
inciso I do art. 3° desta Lei Complementar.
Art. 126. Sera exigivel para a aprovacao de qualquer materia submetida a deliberacao da
Presidencia e Diretoria do IPER o voto favoravel de pelo menos dois de seus membros.

TiTULO IV
DO CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ESTADUAL
CAPITULO ISICO
DAS CONTRIBUICOES DOS PARTICIPANTES
E DAS CONTRIBUICOES DO ESTADO E DE SUAS ENTIDADES
Art. 127. O plano de custeio do Regime Proprio de Previdencia Estadual sera revisto anualmente,
com base em criterios e estudos atuariais que objetivem o seu equilibrio financeiro e atuarial.

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"AMAZoNIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Paragrafo unico. A avaliacao financeira e atuarial do Regime Proprio devera ser realizada por
profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuaria.
Art. 128. A aliquota de contribuicao dos participantes em atividade para o custeio do Regime
Proprio de Previdencia Estadual correspondera a 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela
ordinaria de contribuicao de que trata o art. desta Lei Complementar, a ser descontada e recolhida pelo
orgao ou entidade a que se vincular o servidor, inclusive em caso de cessao, hipotese em que o respectivo
termo devera estabelecer o regime de transferencia dos valores de responsabilidade do servidor e do orgao
ou entidade cessionaria.
§ 1° A cada ano, atendendo ao disposto na legislacao federal, depois de aprovado pelo CEP
estudo atuarial que indique a necessidade de revisao da aliquota de que trata o caput, o Poder Executivo
encaminhara a Assembleia Legislativa do Estado proposta para a sua revisao, com o objetivo de adequala a percentual que assegure o equilibrio atuarial e financeiro do Regime Proprio de Previdencia Estadual.
§ 2° Ate que possa ser regularmente exigida a contribuicao de que trata o "caput", permanece
devida a aliquota previdenciaria estabelecida pelo inciso II do art. 28 da Lei Complementar n° 30, de 30
de junho de 1999.
§ 3° As contribuicaes dos participantes em atividade sao devidas mesmo que se encontrem sob o
regime de disponibilidade ou gozo de beneficios, exceto o de aposentadoria.
§ 4° As aliquotas de contribuicao do Estado, de suas autarquias e fundacoes e demais entidades
sob seu controle direto e indireto, para os participantes em atividade, serao as constantes do anexo unico,
incidentes sobre a totalidade das parcelas ordinarias de contribuic'ao destes participantes.
§ 5° Alem das contribuicaes a que se refere este artigo, constituirao recursos para custear e
financiar os beneficios do Regime Proprio da Presidencia, que se tratam esta Lei Complementar, os
provenientes:
I — de creditos oriundos da compensacao previdenciaria, de que trata a Lei Federal n° 9.796, de
05 de maio de 1999;
II — do produto de alienacao de bens e direitos do Regime PrOprio de Previdencia Estadual ou a
este transferido pelo Estado;
III — de doacoes e legados;
IV — dos juros, multas e atualizacaes previstas no art. 129
V — de superavits obtidos pelo Regime Proprio de Previdencia Estadual, instituldo por esta Lei
Complementar, obedecidas as normas da legislacao federal regente e o regulamento geral do regim
proprio,e

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VI — aportes extraordinarios necessarios a cobertura de eventual deficit que venha ser apurado,
para cobertura dos beneficios de que trata este paragrafo, de acordo com avaliacao atuarial a ser realizada
anualmente.
§ 6° Quando e se admitida constitucionalmente a contribuicao de servidores inativos para
regimes proprios de previdencia, incumbira ao Poder Executivo encaminhar, no prazo de 60 (sessenta)
dias, projeto de 1ei complementar instituindo-a no ambito do Regime Proprio de Previdencia Estadual de
que trata esta Lei Complementar, ocasiao em que devera ser realizado novo calculo atuarial para apurar
nova aliquota de contribuicao.
Art. 129. Em caso de mora no recolhimento das contribuicOes devidas pelos participantes ou
orgaos e entidades do Estado ao Regime Proprio de Previdencia Estadual, incidirao juros, multas e
atualizacoes sobre o valor originalmente devido, calculados sob o mesmo regime aplicavel as hipOteses de
nao pagamento de tributos estaduais.
Paragrafo Unico. Sem prejuizo da atribuicao das responsabilidades e dos apenamentos
administrativos, civeis e criminais incidentes em cada caso concreto, os agentes pUblicos que concorrerem
para a nao retencao ou recolhimento das contribuicoes devidas ao Regime Proprio de Previdencia
Estadual estarao sujeitos a imposicao de penalidade de multa correspondente a 0,1% (um decimo por
cento) dos valores envolvidos, que constituira, credito extraordinario do Regime Proprio.
TiTULO V
DAS DISPOSIOES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPITULO I
DAS DISPOSIcOES TRANSITORIAS
Art. 130. E assegurada a concessao de aposentadoria e pensao, a qualquer tempo, aos servidores
pUblicos participantes, referidos no inciso I do artigo 3° desta Lei Complementar, bem como aos seus
dependentes, que, ate a data da publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998,
tenham cumprido os requisitos para a obtencao destes beneficios, com base nos criterios da legislacao
entao vigente.
§ 1° - O servidor, de que trata este artigo, que tenha completado as exigencias para aposentadoria
integral contidas no artigo 20, inciso I, alinea "c", numero 1, desta Lei Complementar e que opte por
permanecer em atividade fara jus a isencao da contribuicao previdenciaria.
§ 2° - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores pUblicos referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de servico ja exercido ate a data da publicacao da Emenda
Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como as pensoes de seus dependentes, serao
calculados de acordo com a legislacao em vigor a epoca em que foram atendidas as prescricoes n la
estabelecidas para a concessao destes beneficios ou nas condicoes da legislacao vigente.
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Art. 131. Observado o disposto no artigo anterior e ressalvado o direito de opcao a aposentadoria
pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar, e assegurado o direito a aposentadoria voluntaria,
com proventos calculados de acordo com esta Lei Complementar, aquele que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na administracao pUblica, direta, autarquica e fundacional, ate a data de
publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, quando o servidor,
cumulativamente:
I - tiver cinquenta e tres anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dara a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuicao igual, no minimo, a soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher,
b) um periodo adicional de contribuicao equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da
publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alinea anterior.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II,
pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, quando atendidas as seguintes
condicoes:
I - contar tempo de contribuicao igual, no minimo, a soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher;
b) um periodo adicional de contribuicao equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data
da publicacao da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite
de tempo constante da alinea anterior;
II - os proventos da aposentadoria proporcional serao equivalentes a setenta por cento do valor
maximo que o servidor poderia obter de acordo com o capui, acrescido de cinco por cento por ano de
contribuicao que supere a soma a que se refere o inciso anterior, ate o limite de cem por cento.
§ 2° - O professor, servidor do Estado, que, ate a data da publicacao da Emenda Constitucional n°
20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magisterio, e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, tera o tempo de servico exercido ate a publicacao
da Emenda Constitucional nitmero 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acrescimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio.

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§ 3° - O servidor de que trata este artigo que, apos completar as exigencias para aposentadoria
estabelecidas no caput, permanecer em atividade fara jus a isencao da contribuicao previdenciaria ate
completar as exigencias para aposentadoria contidas no artigo 20, inciso I, alinea "c", nUmero 1, desta Lei
Complementar.
Art. 132. Sao assegurados os mandatos dos atuais membros do Conselho Fiscal do IPER, que
somente poderao ser afastados de acordo com o disposto no paragrafo 4° do artigo 118 desta Lei
Complementar.

CAPITULO II
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 133. Sao revogadas quaisquer disposicOes que impliquem incorporacao aos proventos de
aposentadoria de verbas de carater temporario, ressalvados os direitos adquiridos ate a vigencia desta Lei
Complementar.
Art. 134. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercicio, parcela da reparticao
do produto de que trata o artigo 159, inciso I, alinea "a", da Consfituicao Federal, necessaria a garantir o
pagamento das contribuicOes consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os
instrumentos necessarios a efetividade da mencionada garantia.
Art. 135. O Estado respondera subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensoes
concedidas na forma desta Lei Complementar, na hipOtese de extincao ou insolvencia do Regime Proprio
de Previdencia de que trata.
Art. 136. O Poder Executivo encaminhara a Assembleia Legislativa do Estado, na forma da Lei
Complementar a que se refere o paragrafo 15 do artigo 40 da Constituicao Federal, com a redacao
conferida pela Emenda Constitucional nUmero 20, de 15 de dezembro de 1998, proposta de lei
complementar visando instituir o regime de previdencia complementar para os servidores da
administracao direta, autarquica e fundacional titulares de cargo efetivo, destinado a complementar as
parcelas de que trata o artigo 6°, no que excedam o limite maximo estabelecido para o regime geral de
previdencia social de que trata o artigo 201 da Constituicao Federal.
Paragrafo unico. A adesao ao plano complementar de que trata o caput sera facultativa e
observara o regime de contribuicao definida, sendo custeado em igualdade de condicOes com o Estado,
suas autarquias e fundacoes, segundo indices e valores calculados atuarialmente.
Art. 137. O CEP, instituido pelo artigo 118 da presente Lei Complementar, devera ser instalado
no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicacao desta Lei Complementar.

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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 1° Ate que seja instalado o CEP, cabera aos membros que compaem o Conselho de
Administracao do IPER, de que trata o artigo 38 da Lei Complementar numero 30, de 30 de junho de
1999, assumirem as competencias estabelecidas no artigo 119 desta Lei Complementar, observando-se o
que dispae o paragrafo 8° do artigo 118.
§ 2° O Conselho de Administracao do IPER sera extinto quando da implantacao do CEP.

Art. 138. O CEP devera publicar no Orgao de imprensa oficial, no prazo de ate trinta dias do
encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orcamentario das receitas e despesas
previdenciarias do exercicio em curso, nos termos da legislacao federal.
Art. 139. O Regime Proprio de Previdencia Estadual somente podera ser extinto atraves de Lei
Complementar.
Art. 140. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogada a
Lei Complementar n° 020, de 30 de dezembro de 1996, os dispositivos da Lei Complementar n° 030, de
30 de junho de 1999, que com esta conflitarem, e as demais disposicaes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos — RR,

31

de

Dezembro

de 2001.

GABINETE DO GOVERNADOR
Pal6cio Senador Helio Campos - Proca do Centro avico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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LEI COMPLEMENTAR

054

de 31 de

Dezembro de 2001.

ANEXO UNICO
.

. .::::::::: : :: :,:n::::!:. ...-

'''./-::::::1:::•':::::::::::..... .- ..«.-..........:::::::..'::::':-:: : : : : : :::::::::::::::::::::::::::.W.::::: :::i:.: ::1: .::::::..;ii:.::: : :::::::::::::::i: : : : : ::.9::::::::::::?.,.: . ....r..: «. ..1
«. 4............::::::::::::::ffl.:. ffi.. ::::::0149::*:-:::ffi.:(.:::-0:.:-.:W.

2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008

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DE RORAIMA
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Palacio Senador 114lio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

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