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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1297, DE 29 DEZEMBRO DE 2003.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
Rondônia para o exercício financeiro de 2004.

o GOVERNADOR

de

DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia

Legislativa

•

Art. 1°. Esta Lei estima a receita
financeiro de 2004. compreendendo:

decreta e eu sanciono

e fixa a despesa

a seguinte

do Estado

I - o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado,
Administração
Direta e Indireta. incluídas as Fundações instituídas

Lei:

de Rondônia

para o exercício

seus Fundos, Órgãos e Entidades
ou mantidas pelo Poder Público;

da

11 - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração
Direta e Indireta a ele vinculado. bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder
Público.
Art. 2°. O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima a receita e fixa a despesa
em igual valor de R$ 2.345.252.900.00
(dois bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões. duzentos e
cinqüenta e dois mil e novecentos reais).
§ 1°. Encontram-se
Fundações e Fundos.

incluídos

no total referido

neste artigo os recursos

próprios

das Autarquias,

§ 2°. Em caso de excesso de arrecadação.
entre os Poderes Executivo.

Legislativo

Art. 3°. A receita decorrerá
forma da legislação vigente.

o valor do excesso será repartido de forma proporcional
e Judiciário e o Ministério Público do Estado.

da arrecadação

de tributos

e de outras receitas correntes

e de capital. na

Parágrafo
único. Quando
da publicação
desta Lei, o Poder
Executivo
deverá
discriminadamente
as receitas correntes e de capital previstas para o exercício. no montante
artigo anterior.

divulgar.
fixado no

Art. 4°. A despesa será realizada de acordo com as especificações
constantes dos Quadros
Detalhamento de Despesa nos Anexos L 11. III, IV e V, que são partes integrantes desta Lei.

de

§ 1°. Às dotações constantes dos anexos citados neste artigo serão acrescentados
respectivos valores das emendas parlamentares, que são partes integrantes desta Lei.

e deduzidos

os

Coordenação Geral e Administração
financeiro de 2004. para adequá-Io

fará

Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Planejamento,
os ajustes necessários no Orçamento-Programa
do exercício
valores constantes

aos

nos anexos desta Lei.

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 5°. A despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a
programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
R$ I 00
TESOURO

DISCRIMINAÇÃO

OUT. FONTES

TOTAL
138.552.300,00

102.552.300,00

-

Tribunal de Contas

36.000.000,00

-

36.000.000,00

PODER

216.030.600,00

-

216.030.600,00

PODER

138.552.300,00

LECISLATIVO

Assembléia

Legislativa

JUDICIÁRIO

216.030.600,00

Tribunal de Justiça
PODER

1.867.726.025,00

EXECUTIVO

Administração

Direta

19.540.300,00

21.044.184,00

-

21.044.184,00

16.139.300,00

Controladoria

Geral do Estado

3.362.900,00

Coordenadoria

1.127.200,00

Geral de Apoio à Governadoria

Secretaria de Estado do Planejamento.
Geral e Administração

1.990.670.000,00
1.253.036.985,00

Geral do Estado

Estadual de Licitação

216.030.600,00

-

1.253.036.985,00

Procuradoria

Superintendência

122.943.975,00

102.552.300,00

16.139.300,00
3.362.900,00
1.127.200,00
19.540.300,00

Coordenação

Secretaria

de Estado de Finanças

69.318.900,00

-

69.318.900,00

Secretaria

de Estado da Educação

225.244.000,00

-

225.244.000,00

Secretaria

de Estado de Desenvolvimento

5.422.750,00

-

5.422.750,00

Secretaria
Lazer

de Estado dos Esportes.

7.353.740,00

-

7.353.740,00

Secretaria
Cidadania

de

258.694.800,00

-

258.694.800,00

80.538.548,00

-

80.538.548,00

458.817.363,00

-

458.817.363,00

7.383.000,00

-

7.383.000,00

79.050.000,00

-

79.050.000,00

Estado

da

da Cultura

Segurança.

Secretaria de Estado da Agricultura.
Desenv. Econ. e Social
Recursos sob a Supervisão
de Finanças

da Secretaria

e do

Defesa

Produção

Recursos sob a Supervisão da Secretaria
Estado do Planejamento. Coordenação
Geral e Administração
Ministério

Ambienta]

e

e

de Estado

de

Público do Estado

410.611.614,00

Fundos
Fundo de Desenvolvimento

Institucional-

Fundo de Aperfeiçoamento
Judiciários - FUJU

dos Serviços

Fundo de Desenvolvimento
Agrícola do
Estado de Rondônia - FUNDAGRI

FDI

24.000,00

5.075.000,00

415.686.614,00

-

100.000,00

100.000,00

-

3.720.000,00

3.720.000,00
-

24.000,00

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FUNEDCA

2.562.600,00

-

2.562.600,00

Fundo Estadual de Assistência

3.895.000,00

3.895.000,00

213.909.714,00

-

213.909.714,00

1.052.000,00

-

1.052.000,00

187.008.800,00

-

187.008.800,00

Social - FEAS

Fundo Estadual de Saúde - FES
Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério - FUNDEF
Fundo Penitenciário

- FUPEN

-

•
Fundo Estadual de Prevenção. Fiscal ização e
Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo de Planejamento
do Estado - FIDER

e Desenvolvimento

Fundo
Especial
FUNRESPOL

Reequipamento

20.000,00

Policial

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros

Militar

Administração

Autarquias)

(Fundações,

Fundação
Rondônia

de Assistência
- FASER

Social do Estado de

Fundação
Rondônia

de Hematologia
- FHEMERON

e Hemoterapia

Instituto de Pesos e Medidas

Departamento

Servidor

-

305.000,00

1.834.500,00
305.000,00

204.077 .426,00

321.946.40 I ,00

117.868.975,00

11.755.050,00

-

11.755.050,00

11.337.980,00

-

11.337.980,00

do Estado
167.199.196,00
Público

70.000,00

167.269.196,00

80.759.475,00

80.759.475,00

431.000,00

853.000,00

1.284.000,00

13.354.200,00

3.496.500,00

16.850.700,00

-

1.690.000,00

1.690.000,00

-

31.000.000,00

31.000.000,00

122.943.975,00

2.345.252.900,00

do

- IPEM

Agros iIvopastori I do

do Estado de Rondônia

- JUCER

Estadual de Trânsito - DETRAN
TOTAL

1.005.000,00

-

-

de Rondônia

Agência de Defesa Sanitária
Estado de Rondônia - IDARON
Junta Comercial

1.005.000,00

de

Departamento
de Viação e Obras Públicas
de Rondônia - DEVOP
Instituto de Previdência
do
Estado de Rondônia - IPERON

20.000,00

Industrial

1.834.500,00

Indireta

250.000,00

-

-

de

250.000,00

2.222.308.925,00

§ 1°. Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado.
destinadas às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição correntes.
§ 2°. Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de
cada uma das entidades. as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às
Fundações. Autarquias e Fundos.

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GOVERNO

DO ESTADO DE RONOÔNIA
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Art. 6°. Das dotações das unidades orçamentárias
do Poder Executivo, fixadas no artigo anterior,
deverão ser deduzidos. de forma eqüitativa, os valores necessários para compor a reserva de contingência,
nos termos do artigo 23 da Lei n° 1.207, de 24 de julho de 2003.
~ 1°. Os quadros
reserva de contingência.

de detalhamento

da despesa

deverão

ser publicados

já deduzidos

dos valores da

§ 2°. A reserva de contingência será alocada na unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da
SEPLAD. sendo que sua utilização somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa.
exceto no caso de abertura de crédito extraordinário,
nos termos do artigo 44 da Lei n° 4.320. de 17 de
•
março de 1964.
Art. r. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis
com o comportamento
da receita. nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n" 4.320, de 1964. e
poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 3% (três por cento) da
receita orçada. constante no ali. 2° desta Lei.
Art. 8°. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas
poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art. 9°. No curso da execução

como pessoal e encargos

sociais não

orçamentária:

I - fica autorizado o remanejamento
e o transporte de dotações orçamentárias
consignadas como
recursos ordinários - fonte 00. de uma mesma categoria, ou de uma categoria para outra. dentro da mesma
unidade orçamentária. observado o disposto no inciso Il;
11- a despesa com serviços de terceiros
Federal n" 101. de 04 de maio de 2000;
III - os recursos da cota-palie
para atender ao transporte escolar.

se limitará

do salário educação

ao previsto

no artigo 72 da Lei Complementar

ficam destinados

a convênios

com os Municípios.

Parágrafo único. O remanejamento
de que trata o inciso I será realizado através de atos próprios do
Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia
Legislativa e do
Tribunal de Contas do Estado e do Procurador-Geral
do Ministério Público.
Art. 10. Os recursos destinados na rubrica de precatórios
serão aplicados
prioritariamente
no
pagamento do todo ou parte dos créditos judiciais alimentícios
incluídos aqueles títulos oriundos de
desapropriações
por atos do Executivo Estadual, atendendo a ordem cronológica
e a preferência aos
idosos e deficientes como definido na lei processual civil.
Art. lI. Em se tratando de créditos oriundos de desapropriações
por ato da administração
Estadual
fica o Poder Executivo autorizado a promover procedimento
discrirninatório,
com o objetivo de outorga
dos respectivos
títulos. utilizando-se
os valores arrecadados
para compensação
dos títulos da dívida
pública quitados.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 12. Os créditos judiciais registrados como Títulos da Dívida Pública do Estado de Rondônia
serão objeto de negociação objetivando o resgate e quitação permitindo-se para tanto a compensação de
dívidas junto à receita estadual na forma da Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à
execução orçamentária. adequá-Ia. no que couber, às disposições da Constituição Estadual. a estabelecer a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício de 2004. nos termos do
artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

A11.'14. A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração. no prazo de
vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os quadros de detalhamento da despesa.
especificando para cada categoria de programação. no seu menor nível, os elementos de despesa e
respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no art. 5° desta Lei. respeitadas
as especificações constantes dos anexos descritos no art. 4°.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 10 de
janeiro de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2003, l l S" da Repúbl ica.

Go

ador

I