RESOLUÇÃO SMF Nº 2928

DE 22 DE MARÇO DE 2017

Altera o art. 5º da Resolução nº 2.910, de 12 de
dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a
competência para alteração de elementos
cadastrais de imóveis e para revisão de ofício
dos lançamentos do IPTU e da TCL, quanto
aos

imóveis

recadastrados

pelo

Projeto

Atualiza”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as necessidades inerentes à situação criada pelo Projeto em
questão,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 5º O procedimento de que trata esta Resolução estará disponível aos interessados
até o dia 28 de abril de 2017.
§ 1º Reputar-se-á não ocorrida a revisão de ofício nos termos desta Resolução caso o
interessado não seja notificado de um novo lançamento nela baseado até o dia 31 de
agosto de 2017.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 23.03.2017

1