Lei Complementar nº 238, de 22 de maio de 2002.
Dispõe sobre a criação e remuneração de cargos dos
servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio
administrativo do Ministério Público do Rio Grande
do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efeito no quadro dos servidores dos serviços
auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público deste Estado, 10 (dez) cargos de Agente Administrativo e 10
(dez) cargos de Agente de Portaria.
Art. 2º Ficam criados no quadro dos servidores dos serviços auxiliares de apoio administrativo do
Ministério Público deste Estado, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 21(vinte e um) de Assessor Ministerial;
II – 01 (um) de Coordenador de Assessoria Técnica;
III - 02 (dois) de Oficial de Gabinete;
IV – 21 – (vinte e um) de Assistente de Gabinete.
Art. 3º. Ao Oficial de Gabinete, compete:
I – atender ao público, encaminhando as pessoas, quando for o caso, ao Gabinete do ProcuradorGeral de Justiça, ou dar a este conhecimento do assunto e tratar, por determinação superior, a outros órgãos;
II – marcar audiências com o Procurador-Geral de Justiça, conforme orientação estabelecida;
III – tomar as providências que lhe forem determinadas durante as audiências para o atendimento ou
solução dos assuntos tratados pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
IV – manter atualizado o registro de nomes e endereços de autoridades, entidades ou pessoas, para
fins de correspondências;
V – realizar outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 4º. O Assistente de Gabinete exercerá suas atribuições junto ao Gabinete de Procurador de
Justiça, competindo-lhe:
I – atender ao público, encaminhando as pessoas, quando for o caso, ao Procurador de Justiça, ou
dar a este conhecimento do assunto e tratar, por determinação superior, a outros órgãos;
II – marcar audiências com o Procurador de Justiça, conforme orientação estabelecida;
III – tomar as providências que lhe forem determinadas durante as audiências para o atendimento ou
solução dos assuntos tratados pelo Gabinete do Procurador de Justiça;
IV – manter atualizado o registro de nomes e endereços de autoridades, entidades ou pessoas, para
fins de correspondências;
V – realizar outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo Procurador de Justiça.
Art. 5º. Ao Coordenador de Assessoria Técnica, compete:
I – elaborar as atividades de trabalho que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das atividades
do Ministério Público;
II – realizar estudos e projetos sobre diretrizes e objetivos a serem alcançados, bem como sobre a
adequada utilização dos recursos destinados ao Ministério Público;
III – realizar estudos para a adequada distribuição e localização das unidades do Ministério Público;
IV – encaminhar procedimentos administrativos para apreciação do Procurador-Geral de Justiça;
V – articular-se com outros órgãos ou entidades dos vários níveis administrativos, conforme for
exigido para o bom desempenho das atividades concernentes à Procuradoria Geral de Justiça;
VI – assessorar, direta e indiretamente, o Procurador-Geral de Justiça, em assuntos de administração
geral, inclusive, de pessoal.
Art. 6º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão e da gratificação de representação
de gabinete criada pela Lei nº 6.787, de 12.07.1995, do quadro dos servidores dos serviços auxiliares de apoio
administrativo, passa a ser a constante dos Anexos II e III da presente Lei.
Art. 7º. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do quadro e plano de carreira dos servidores
dos serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público deste Estado, são os dispostos na Tabela constante
do Anexo I desta Lei.
Art. 8º. As despesas com a execução deste Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 9º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de abril de 2002.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de maio de 2002, 114.° da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Jaime Mariz de Faria Júnior


QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Auxiliar Ministerial
Agente de Portaria
Motorista
Agente Administrativo
Programador de Informática
Engenheiro Civil
Contador
Analista de Sistema
Bibliotecário
Técnico Ministerial

NÍVEL

REFERÊNCIAS

Básico
Básico
Básico
Médio
Médio
Superior
Superior
Superior
Superior
Superior

1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10
1 a 10

VENCIMENTO
INCIAL R$
524,40
524,40
524,40
813,24
813,24
1.622,88
1.622,88
1.622,88
1.622,88
1.622,88

QUADRO DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
CARGOS
Chefe de Gabinete
Secretário Geral
Coordenador da Assessoria Jurídica
Coordenador da Assessoria Técnica
Chefe de Departamento
Chefe de Setor  I
Chefe de Setor  V
Assessor de Relações Públicas
Assessor de Imprensa
Assessor Ministerial
Secretário Adm. do CPJ
Secretário Adm. do CSMP
Oficial de Gabinete
Assistente de Gabinete

VENCIMENTO
1.880,75
1.880,75
1.880,75
1.880,75
1.645,65
705,30
352,65
705,30
705,30
1.620,90
705,30
705,30
1.620,90
1.249,05

REPRESENTAÇÃO
2.821,10
2.821,10
2.821,10
2.821,10
2.468,47
1.057,92
528,95
1.057,92
1.057,92
2.431,35
1.057,92
1.057,92
2.431,35
1.873,58

TOTAL R$
4.701,85
4.701,85
4.701,85
4.701,85
4.114,12
1.763,22
881,60
1.763,22
1.763,22
4.052,25
1.763,22
1.763,22
4.052,25
3.122,63

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
ANEXO III
DENOMINAÇÃO
Assessoramento Superior
Assessoramento Superior
Assessoramento Intermediário
Assessoramento Intermediário
Atividade de Apoio
Atividade de Apoio
DOE Nº 10.246
Data:23.5.2002
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SÍMBOLO
NS - E
NS - 1
NM  1
NM  2
NA  1
NA  2

RETRIBUIÇÃO R$
875,00
600,00
450,00
375,00
340,00
225,00