ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.913, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
(publicada no DOE nº 050, de 13 de março de 2008)
Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei n°
9.896, de 09 de junho de 1993 - Juizados
Regionais da Infância e da Juventude.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Ao art. 2° da Lei n° 9.896, de 09 de junho de 1993, é acrescentado o § 3°, sem
prejuízo das alterações introduzidas pela Lei n° 12.527, de 05 de junho de 2006, com a seguinte
redação:
" Art. 2° - ..................................................
.............................................................
§ 3° - Poderá o Conselho da Magistratura, excepcionalmente, atribuir competências
adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva
interesse de criança ou adolescente, ou de processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129,
136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e
234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A, ambos da Lei Federal n°
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da
Lei Federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial
Criminal, em que sejam vítimas crianças ou adolescentes."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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