ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.998, DE 29 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 104, de 30 de maio de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a transferir a ação
“Construção do Teatro da OSPA” do Programa
Mais Cultura RS, vinculada ao Plano Plurianual
da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto
Alegre para a Secretaria da Cultura no PPA
2012-2015, autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Secretaria da Cultura
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a ação “Construção do Teatro da
OSPA” vinculada ao Plano Plurianual da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre –
FOSPA – para a responsabilidade da Secretaria da Cultura, permanecendo vinculada ao
Programa Mais Cultura RS.
Art. 2º O instrumento de Programação 3117 – CONSTRUÇÃO DO TEATRO DA
OSPA constante no orçamento da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre passa a integrar
o orçamento da Secretaria da Cultura.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039103903117
CONSTRUÇÃO DO TEATRO DA OSPA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................R$ 100.000,00
Art. 4º O crédito a que se refere o art. 3.º será coberto pela redução da seguinte dotação
orçamentária:
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE – FOSPA
57.01.13039103903117
CONSTRUÇÃO DO TEATRO DA OSPA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES....................................................................................R$ 100.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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