RESOLUÇÃO CVL Nº 35

DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos para analisar documentos
produzidos pela Secretaria Municipal da Casa
Civil,

Gabinete

do

Prefeito

e

Secretaria

Executiva de Coordenação de Governo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas para legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elemento de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.

RESOLVE:

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Art. 1° Constituir Comissão Permanente de Avaliação

de Documentos, em

conformidade com o art. 24 do Decreto n° 22.615 de 30 de Janeiro de 2003, integrada
pelos servidores representantes dos órgãos mencionados abaixo, com a finalidade de
orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades da identificação, análise
e

avaliação

de

documentos,

elaboração

de

Tabela

de

Temporalidade

e

estabelecimento de procedimentos voltados para a racionalização dos processos do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, na Secretaria Municipal da Casa
Civil.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo
identificados, sob a coordenação do primeiro:
- Sandra Portela Guida Lage – matrícula 70/147.146-5 - Diretor do Centro Arquivístico CVL;
- Filomena Lúcia Jordão da Mota - matrícula 10/099.041-6 – Datilógrafa do Centro
Arquivístico - CVL;
- Rubens de Souza – matrícula – 11/116.494-6 – Subgerente do Protocolo – CVL;
- Vera Lúcia Moreira de Carvalho – matrícula – 11/100.599-0 – Gerente de Recursos
Humanos – CVL
- Ana Claudia Braga das Neves – matrícula – 10/274.514-9 – Arquivista –
representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro/Órgão Gestor do Sistema
Municipal de Arquivos.
Art. 3° A Comissão fica autorizada a solicitar assi stência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
ao titular desta Secretaria Municipal da Casa Civil, sob a forma de peça em processo
autuado para esse fim, que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado no
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“caput”, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980.
Art. 5° As atividades de que trata a presente Resol ução serão desenvolvidas e
concluídas no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes
necessário.
Art. 6° Cumpridas todas as etapas descritas neste a to, a Comissão passará a orientar
os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental - TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da tabela aprovada pelo órgão Central do SIMARQ.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016.

GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER

D. O RIO 16.01.2016

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