RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de
2002, para disciplinar a licença para tratamento
médico de servidor exclusivamente comissionado no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande
do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo 12-A:
“Art. 12-A. O servidor exclusivamente comissionado do âmbito do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte fará jus à licença
para tratamento de saúde, nos seguintes termos:
I - O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte será
responsável por pagar os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e
encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando
a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, para habilitação do
benefício do auxílio-doença;
II - No caso da licença ultrapassar 15 (quinze) dias de afastamento,
após inspeção do setor médico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte o servidor exclusivamente comissionado fará jus à
diferença entre o benefício do auxílio-doença e a remuneração.
Parágrafo único. A licença remunerada prevista no art. 12-A, inciso II,
desta Lei Complementar fica limitada a 1 (um) ano.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.190
Data: 28.05.2022
Pág. 03

FÁTIMA BEZERRA
Governadora