DECRETO RIO Nº 45936

DE 06 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Agência de Fomento do Município do Rio de
Janeiro S/A - FOMENTA RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o constante na Lei nº 6.348, de 3 de maio de 2018 e no Decreto Rio
nº 44.567 de 21 de maio de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a estrutura organizacional da Agência de Fomento do
Município do Rio de Janeiro S/A - FOMENTA RIO, conforme consta do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º O presente Ato possui efeitos administrativos a partir de 21 de janeiro de 2019.
Art. 3º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 07.05.2019
Retif. em 04.09.2019

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ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro

049610

FOMENTA RIO

049609

FR/AGE

Assembleia Geral

049607

FR/CAD

Conselho de Administração

049608

FR/CF

Conselho Fiscal

049606

FR/DIR

Diretoria

049605

FR/PRE

Presidência

075300

Diretor Presidente de Empresa

049604

FR/PRE/VP

075299

Diretor Vice-Presidente

049603

FR/PRE/DAF

075298

Diretor de Diretoria de Empresa

S.A.

Vice-Presidência

Diretoria de Administração e Finanças

COMPETÊNCIAS

049610 FOMENTA RIO Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S.A.
• Estimular e promover o desenvolvimento econômico e social do Município do Rio de
Janeiro mediante o desempenho, dentre outras, de atividades relacionadas, direta e
indiretamente, com a atração e negociação de investimentos privados, geração de
empregos e melhoria do ambiente de negócios do território municipal.

049609 FR/AGE Assembleia Geral
• Aprovar e alterar o estatuto social;
• alterar o capital social, ouvindo-se antes o Conselho Fiscal, nos termos do § 2º do art.
166 da Lei Federal nº 6.404/76;
• deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da
empresa;
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• deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação
do capital social;
• eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
• tomar, anualmente, as contas dos seus Administradores, examinar, discutir e votar as
demonstrações financeiras
• deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de
dividendos;
• fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
da Diretoria, observadas as disposições legais;
• deliberar sobre os assuntos propostos pelo Conselho de Administração ou pelo
Conselho Fiscal;
• deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, móveis e semoventes,
acima de oito milhões de reais, e sobre a constituição de ônus reais sobre os imóveis;
• deliberar sobre a autorização da empresa para ajuizar ações de responsabilidade civil
contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;
• autorizar os administradores a dar início ao processo de liquidação da sociedade.

049607 FR/CAD Conselho de Administração
• Fixar a orientação geral dos negócios da FOMENTA RIO;
• eleger ou destituir os membros da Diretoria, observadas as determinações legais e
regulamentares;
• examinar e manifestar-se sobre as contas da Diretoria e sobre o balanço patrimonial e
demais demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores externos,
bem como sobre a proposta de distribuição de lucros e dividendos;
• convocar a Assembleia Geral, nos casos previstos em lei;
• deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, móveis e semoventes da
FOMENTA RIO, cujos valores de negociação não superem o valor de alçada, que será
entre dois e oito milhões de reais;
• apreciar a programação de investimentos a serem executados pela FOMENTA RIO,
bem como das suas atualizações;
• deliberar sobre a concessão de garantias para empréstimos e financiamentos em
nome da FOMENTA RIO;
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• examinar e encaminhar, anualmente, ao Legislativo e ao Executivo municipais,
relatório de gestão da FOMENTA RIO;
• manifestar-se previamente sobre matérias a serem submetidas à Assembleia Geral
de Acionistas;
• manifestar-se sobre a criação ou a organização de filiais e empresas subsidiárias ou
coligadas, propondo a sua formalização à Assembleia Geral de Acionistas.
• aprovar as políticas de conformidade e gerenciamento de riscos, bem como outras
políticas gerais da empresa;
• aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as
metas de desempenho, apresentadas pelos diretores;
• deliberar sobre os casos omisso neste Estatuto, em conformidade com o disposto na
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
• manifestar-se sobre o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o respectivo
relatório anual;
• conceder afastamento ao Diretor Presidente, inclusive a título de férias;
• aprovar o Regimento Interno da Empresa, do Conselho de Administração e o Código
de Conduta e Integridade da Empresa;
• aprovar o regulamento de Licitações e Contratos;
• discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa,
relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade dos
agentes;
• subscrever carta anual, com a explicitação dos compromissos de consecução de
objetivos de políticas públicas, em atendimento ao relevante interesse coletivo que
justificou a autorização para sua criação, com definição clara dos recursos a serem
empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da
consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
• estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre
informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa;
• avaliar os diretores da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de
30 de junho de 2016;
• aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem
alcançados pelos membros da Diretoria;
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• promover, anualmente, análise de atendimento das metas e resultados na execução
do plano de negócios e da estratégia de longo prazo;
• manifestar-se sobre a remuneração dos membros da Diretoria e a participação nos
lucros da empresa;
• aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como o quantitativo de pessoal próprio e de
cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos
empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções,
benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;
• decidir sobre casos omissos no Estatuto, que não sejam necessariamente assuntos
para Assembleia Geral, observadas as disposições legais pertinentes.

049608 FR/CF Conselho Fiscal
• Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
• opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do
exercício social;
• manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas
à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de investimentos
ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação,
fusão ou cisão;
• denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes
não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa,
à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir
providências;
• convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem
por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem
motivos graves ou urgentes;
• analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela empresa;
• fornecer ao acionista, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua
competência;
• exercer todas as suas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;
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• examinar o Plano de Auditoria Interna e o respectivo relatório;
• participar das reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria em que se
deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;
• aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;
• realizar a auto avaliação anual de seu desempenho;
• acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar
quaisquer documentos e requisitar informações que digam respeito às funções
exercidas pelo Conselho Fiscal;

049606 FR/DIR Diretoria
• Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o plano de negócios,
estratégico e de investimentos, dos Fundos Municipais por ela administrados e os
respectivos orçamentos, bem como a fixação dos critérios e prioridades de aplicação
de recursos e investimentos e todos os demais atos que devam ser por aquele
colegiado aprovados;
• deliberar sobre todas as operações ativas da FOMENTA RIO, observado o disposto
no Estatuto;
• deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, móveis e semoventes da
FOMENTA RIO, cujos valores de negociação não superem o valor de alçada, que será
até dois milhões de reais;
• apresentar, no prazo legal, aos Conselhos de Administração e Fiscal, relatórios e
demonstrações financeiras que permitam o acompanhamento das atividades da
FOMENTA RIO;
• adotar as providências para a fiel observância deste Estatuto, das deliberações do
Conselho de Administração, das Assembleias Gerais e demais obrigações;
• praticar todos os atos inerentes à gestão administrativa da FOMENTA RIO, que não
sejam competência exclusiva do Conselho de Administração por força de Lei ou deste
Estatuto;
• autorizar contribuições ou doações para fins culturais, técnicos e científicos,
diretamente relacionados com a atividade da FOMENTA RIO.

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049605 FR/PRE Presidência
• Exercer as funções de comando e supervisão em todos os níveis da administração
FOMENTA RIO;
• representar a FOMENTA RIO, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante
outras empresas, os acionistas e o público em geral, podendo, para tanto, constituir
procuradores, prepostos ou mandatários;
• convocar e presidir as reuniões da Diretoria e, na ausência do representante do
acionista majoritário, devidamente constituído, as Assembleias Gerais da Sociedade e
as reuniões do Conselho de Administração;
• nomear, contratar, promover, transferir, licenciar, punir e demitir os empregados, de
acordo com as Normas de Administração de Pessoal da FOMENTA RIO, ouvida a
Diretoria à qual o empregado esteja subordinado, quando se tratar de assessores ou
gerentes;
• orientar, promover, coordenar e propor a contratação de estudos econômicos de
interesse para o desenvolvimento do Município;
• coordenar as ações de execução da política de fomento e de atração de
investimentos, supervisionando os trabalhos de marketing e de apoio institucional;
• coordenar a contratação de consultorias e acompanhar os projetos sob sua
responsabilidade, bem como propor a celebração de convênios com outros órgãos
ligados ao processo de desenvolvimento;
• apreciar, trimestralmente, os relatórios de atividades e de estatísticas dos órgãos da
FOMENTA RIO, avaliando o atingimento dos objetivos e das metas traçadas;
• assinar, em conjunto com o Diretor Vice-Presidente, na ausência ou afastamento
deste, com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou procurador por este constituído,
títulos, contratos e outras obrigações que sejam de responsabilidade da FOMENTA
RIO;
• exercer outras atribuições que forem estabelecidas de comum acordo com os demais
Diretores;
• coordenar, em conjunto com o Vice-Presidente e com o Diretor Administrativo e
Financeiro, a participação da FOMENTA RIO em feiras, congressos, seminários,
missões empresariais, no país e no exterior, de interesse para o desenvolvimento do
Município.
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049604 FR/PRE/VP Vice-Presidência
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica da
FOMENTA RIO;
• exercer, especificamente, as competências que lhe forem delegadas pela
Presidência.
• substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos, ausências e afastamentos.

049603 FR/PRE/DAF Diretoria de Administração e Finanças
• Coordenar e supervisionar a realização de investimentos, com aplicação de recursos
próprios dos fundos municipais, que forem postos sob a responsabilidade da
FOMENTA RIO, e de terceiros, em empreendimentos que visem à dotação ou o
aperfeiçoamento da infraestrutura nas áreas de interesse da Agência;
• propor ao Diretor Presidente a participação da FOMENTA RIO ou dos fundos
municipais que forem postos sob a sua responsabilidade em empreendimentos de
interesse estratégico para o desenvolvimento do Município;
• conduzir e controlar as operações financeiras, propondo medidas que julgar
convenientes;
• coordenar e elaborar programações financeiras da FOMENTA RIO e administrar a
sua execução e revisão;
• supervisionar os serviços de auditoria financeira, econômica e administrativa da
FOMENTA RIO;
• superintender a contabilidade e o fechamento de balanços e balancetes da
FOMENTA RIO;
• coordenar e supervisionar as atividades administrativas de apoio, inclusive de
informática, de administração de pessoal, de marketing e design e de gestão do
patrimônio da FOMENTA RIO;
• supervisionar as obras, a manutenção e a conservação do patrimônio ou dos bens
sob a responsabilidade da FOMENTA RIO;
• orientar, promover e acompanhar a realização de estudos técnicos inerentes às
questões de infraestrutura, com objetivo de elevar as potencialidades locais;
• supervisionar os trabalhos de apoio às empresas conveniadas durante a implantação
de seus projetos;
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• supervisionar e gerir as atividades que representem incentivos voltados ao
desenvolvimento

econômico

do

Município,

mediante

prévio

acordo

com

a

Administração Direta;
• assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou procurador por ele constituído,
títulos, contratos e outras obrigações que sejam de responsabilidade da FOMENTA
RIO;
• adotar medidas de caráter financeiro-administrativo, necessárias ao desenvolvimento
da FOMENTA RIO.

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