LEI Nº 6786

DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação dos
Empregadores Domésticos do Município do Rio
de Janeiro - AED-RIO como de utilidade pública.
Autor: Vereador Inaldo Silva

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação dos Empregadores Domésticos do Município do Rio de
Janeiro - AED-RIO no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da
Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 22.10.2020

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