GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 1031, DE

9

DE

JANEI RO

DE 2002.

Altera a denominação da Companhia de Habitação
Popular de Rondônia - COHAB/RO.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNTA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica alterada a denominação da Companhia de Habitação Popular de Rondônia COHABIRO, sociedade de economia mista, criada através do Decreto-Lei n" 049, de 11 de abril de 1983,
para Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia, tendo como objeto social:
I - produção e comercialização de unidades habitacionais aos padrões do Sistema Financeiro da
Habitação -SFH~
II - aquisição, urbanização e venda de lotes/terrenos urbanos e rurais;

Ill- exercício de atividade de construção civil para si ou para terceiros;
IV - apoio a programas e projetos de desenvolvimento comunitário; •
V - apoio a programas e projetos de desenvolvimento urbanos e ambientais;
VI - apoio a programas e projetos de desenvolvimento rural;
VII - apoio a programas e projetos agro-florestais;
VIII - estudos dos problemas habitacionais, assim como o planejamento, a execução e produção de
unidades habitacionais, urbanas ou rurais, em coordenação com os diferentes órgãos estaduais,
municipais, com a Caixa Econômica Federal e outros órgãos afins;
IX - elaboração de programas e execução de projetos habitacionais de interesse social;
X - construção de habitação de interesse social por conta própria e/ou de terceiros, obedecendo os
critérios da Caixa Econômica Federal;
Xl - identificação do processo de desfavelamento, assim como implantação de agrovilas e núcleos
rurais, financiando a construção e aquisição de casa própria;
XII - V E T A D O;
XIII - compra e venda de materiais de construção necessários à consecução dos seus objetivos;
XlV - celebrar convênios com entidades afins, com o intuito de desenvolver programas agroindustriais, de agrovilas e outros; e

d-


I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

xv - VE T AD O.
Art. 20 V E T A D O.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

9 de) ane ira

de 2002, 1140 da República.


.. .

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1031, DE 09 DE JANEIRO DE 2002

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto transformado na Lei n" 1031, de 09 de janeiro de 2002, que "Altera a denominação da Companhia
de Habitação Popular de Rondônia - COHAB/RO", nas partes referentes aos incisos XII e XV, do artigo
1° e artigo 2°.
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, 1° VicePresidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo
as seguintes partes da Lei n" 1031, de 09 de janeiro de 2002.
•

"Art. 1°

.

XII - comercialização de imóveis em geral, somente com autorização da Assembléia Legislativa;

,
XV - compra e venda, sem fins lucrativos, com ou sem subvenções econômicas federais, estaduais
ou municipais, de produtos de origem agrícola destinados a programas sociais ou intercâmbio comercial
que visem o desenvolvimento de entidades organizacionais agrícolas, somente com autorização da Assembléia Legislativa.
Art. 2°. A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD
adequará a nova denominação aos orçamentos do Estado, somente com autorização da Assembléia Legislativa".

A

o de 2002.