ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.410, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 242, de 21 de dezembro de 2007)
Regulamenta a Lei Estadual nº 12.353, de 1o de
novembro de 2005, que dispõe sobre o registro e
posse de cães considerados perigosos, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de que a circulação e guarda de cães considerados perigosos
na forma da Lei, se realize de modo a assegurar a integridade pessoal dos transeuntes;
considerando a necessidade de determinar as competências dos órgãos públicos
responsáveis pela ordem e segurança no que se refere a circulação desses cães,
D E C R E T A:
Art. 1° - É obrigatório o registro dos cães considerados perigosos por sua força e
agressividade, como os das raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiller, Dobermann, Bull
Terrier e Dogo Argentino, e raças afins.
§ 1 – O registro de que trata este Decreto deverá ser realizado junto a entidades civis de
reconhecida atuação na atividade de cinologia e cinofilia, previamente cadastradas junto à
Secretaria do Meio Ambiente.
§ 2º - O cadastro das entidades habilitadas à realização do registro será realizado
mediante condições definidas por portaria exarada pela Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 2º - O registro de que trata este Decreto deverá conter, no mínimo, informações
que demonstrem a identificação do animal, o proprietário, bem como a existência de vacinação.
Art. 3º - A circulação e posse dos cães das raças referidas neste Decreto, sem o
competente registro, sujeitará o proprietário do animal às sanções penais e administrativas
cabíveis, sem prejuízo do recolhimento do animal, nas situações em que oferecer perigo à
incolumidade pública.
§ 1º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelos órgãos públicos
competentes de segurança pública.

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§ 2º - As obrigações estabelecidas por este Decreto não excluem outras determinadas
pela legislação vigente para a circulação e posse de cães considerados perigosos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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