RESOLUÇÃO CGM Nº 1.200,

DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

Aprova os roteiros orientadores para a emissão
de Declaração de Conformidade na fase de
liquidação

da

despesa

no

âmbito

da

Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos roteiros orientadores de
Exame da Liquidação da Despesa – ELD, para a emissão da Declaração de
Conformidade na fase de liquidação da despesa em função de alterações na legislação
vigente,
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os roteiros orientadores para Exame da Liquidação da Despesa - ELD 0105 (compras, serviços e locação de bens), ELD 02-04 (obras e serviços de engenharia),
ELD 03-04 (diárias), ELD 04-04 (gestão plena), ELD 05-04 (convênios), ELD 06-04
(estagiários, mutirão e bolsistas), ELD 07-04 (sistema descentralizado de pagamento e
adiantamento),

ELD 08-04

(obrigações

tributárias

e

contributivas),

ELD

09-04

(concessionárias de serviços públicos), ELD 10-04 (outros gastos do município), ELD 1102 (contrato de gestão) e ELD 12-01 (incentivos fiscais para apoio a projetos culturais) que serão parte integrante dos processos de despesa na fase de liquidação da
Administração Direta, Indireta e Fundacional.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no caput são compostos por elementos fundamentais ao
registro contábil da despesa e deverão ser aplicados e preenchidos pelos órgãos
definidos no art. 2º do Decreto nº 22.795, de 08 de abril de 2003 e órgãos equivalentes na
Administração Indireta e Fundacional para análise dos processos de despesas.
1


§ 2º O preenchimento dos roteiros orientadores para Exame da Liquidação da Despesa
não isenta nem restringe o Órgão/Entidade da análise completa do processo de despesa
e da responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2º Deverão ser designados, pelo ordenador de despesa, os servidores autorizados a
emitir as Declarações de Conformidade para os processos de despesa no âmbito da
Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 3º A despesa de pessoal processada em rotina automática de folha de pagamento
não está sujeita aos roteiros previstos nesta Resolução.
Art. 4º A partir de 1º de outubro de 2015, todos os processos de despesa na fase de
liquidação deverão ser instruídos com os roteiros aprovados no art. 1º.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução
CGM nº 1093, de 8 de maio de 2013, e todas as Resoluções anteriores que aprovaram
roteiros orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade na fase de
liquidação.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

DO RIO 31/08/2015

2


ELD 01-05 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COMPRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) compras ( ) serviços ( ) locação de bens
Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico:

Natureza de Despesa

Tipo: Ano/Nº: /

NE Coletivo?
Sim

Não

Valor da Liquidação
Valor da

Nota

Despesa

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

VALORES BRUTOS

/

/

( - ) INSS

/

/

( = ) VALOR APÓS INSS

/

/

( - ) Multa Contratual

/

/

( - ) ISS

/

/

( - ) IR

/

/

( - ) Desconto Condicional

/

/

( - ) CSLL

/

/

( - ) COFINS

/

/

( - ) PIS/PASEP

/

/

( - ) PIS/COFINS/CSLL

/

/

( = ) VALORES LÍQUIDOS

/

/

Retenções na Liquidação

II – DOS VALORES (R$)

FR:

Nota

FR:

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Competência

Valor da

Data da

Código da

Despesa

Emissão do

U.A/ CRESP

Documento

(SICI)

De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação

3


Sim

IV – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A do
Anexo I da Resolução CGM nº 1.130/2014, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar”
(item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
3. A Nota de Autorização da Despesa (NAD) foi emitida até a data de início da realização da despesa?
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme determina o
Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício ?
5. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador
da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
6. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)?
No caso de empenho coletivo, preencher o item 1 das Informações Complementares.
6.1. Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema SIGMA?
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de liquidação do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em vigor e divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
7.1. Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica, a sua autenticidade, no caso de compra de material, foi
verificada junto ao site do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica – http://www.nfe.fazenda.gov.br/ e no
caso de prestação de serviço, no site do respectivo Município?
8. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa foi(ram) atestado(s) por servidores designados por ato da
autoridade competente do Órgão ou Entidade da Administração Municipal como responsáveis pelo
recebimento/fiscalização do material/prestação do serviço conforme determina o Decreto nº 34.012/2011?
8.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos Fiscais/Atestadores?
(Indicar Fls. _______)
8.2. No transporte oficial foi observado o disposto no art. 9º do Decreto nº 40.285/2015?
8.3. Na prestação de serviço de apoio operacional foi observado o disposto no art. 5º do Decreto nº
40.286/2015?
9. Na entrega do material/prestação de serviço em desacordo com o contratado foram tomadas as medidas
administrativas conforme diretrizes de penalidades aos contratados do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ? (Indicar Fls. _______)
9.1. No caso de relevação de penalidade pela Autoridade Contratante, há cópia da publicação do ato no
presente processo? (Indicar Fls. _______)

4

Não
Aplicável


Sim

IV – DO EXAME
10. No caso de multa, a mesma encontra-se devidamente cadastrada no Sistema SIGMA?
10.1. Para a retenção da multa na liquidação, há autorização do contratado para o desconto no pagamento da
fatura (§2º art. 595 do RGCAF)? (Indicar Fls. _______)
11. Na prestação de serviço com cessão de mão de obra constam as cópias das guias da GPS (INSS) e
GFIP (FGTS) devidamente quitadas, com a relação de empregados (do arquivo SEFIP – Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) correspondentes ao contrato acima mencionado
referente ao mês anterior ao período de execução do serviço? (Indicar Fls. _______)
11.1. Consta no presente processo a relação dos empregados que fazem parte do contrato referente ao mês
anterior ao período de execução do serviço? (Indicar Fls. _______)
11.2. Consta no presente processo declaração da contratada de que os salários e o valetransporte dos
empregados referentes ao mês anterior ao período de execução do serviço encontram-se pagos? (Indicar Fls.
_______)
11.3. Nos casos de Acordo, consta no presente processo declaração da contratada de que o tíquete
refeição/alimentação, referente ao mês anterior ao período de execução do serviço, foi fornecido aos
empregados? (Indicar Fls. _______)
12. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos
- FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com o art. 3º
do Decreto nº 22.319/2002?
13. As prorrogações, suspensões e reinícios de contagem de prazo e garantia contratual foram devidamente
autorizadas e cadastradas no Sistema FINCON Contratos - FCTR?
14. No fornecimento de gêneros alimentícios foi feita a pré-liquidação no sistema de controle informatizado
(SISGEN)?
15. Na prestação de serviço realizada por contribuinte individual (autônomo) ou por cooperativa, foi efetuado
o cálculo e o controle do valor para o recolhimento das obrigações patronais ao INSS?
16. Na aquisição de material permanente, os bens foram cadastrados no SISBENS WEB e comprovados pela
emissão do Documento de Acréscimo – DA ou justificados através da emissão dos Documentos de Não
Inventariação – DNI, conforme determina o art. 16 da Resolução CGM nº 841/2008? (Indicar Fls. _______)
Preencher o item 2 das Informações Complementares.
V – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(1) No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPF do favorecido: _________________________
(2) Na aquisição de Bens Móveis pela Adm. Direta, Fundação ou Autarquia:

Valor Permanente – DA R$ ________________
Valor Consumo – DNI R$ _________________
Na aquisição de Bens Móveis pela Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista: ( )Ativo ( )Consumo ( )Transitório

5

Não
Aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

______________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

ELD 02-04 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) obras ( ) serviços de engenharia

Unidade Orçamentária

Matrícula CEI

Instrumento Jurídico:

Natureza de Despesa

Tipo: Ano/Nº: /

NE Coletivo?
Sim

Não

Valor da Liquidação
Valor da

Nota

Despesa

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

VALORES BRUTOS

/

/

( - ) INSS

/

/

( = ) VALOR APÓS INSS

/

/

( - ) Multa Contratual

/

/

( - ) ISS

/

/

( - ) IR

/

/

( - ) Desconto Condicional

/

/

( - ) CSLL

/

/

( - ) COFINS

/

/

( - ) PIS/PASEP

/

/

( - ) PIS/COFINS/CSLL

/

/

( = ) VALORES LÍQUIDOS

/

/

Retenções na Liquidação

II – DOS VALORES (R$)

FR:

Nota

FR:

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Competência

Valor da

Data da

Código da

Despesa

Emissão do

U.A/ CRESP
(SICI)

De

Até

Documento

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação

6


Sim

IV – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A do
Anexo I da Resolução CGM nº 1.130/2014, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar”
(item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
3. A Nota de Autorização da Despesa (NAD) foi emitida até a data de início da realização da despesa?
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme determina o
Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício ?
5. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador
da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
6. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)? No caso de
empenho coletivo, preencher o item 1 das Informações Complementares.
6.1. Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema SIGMA?
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de liquidação do
Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em vigor e divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
7.1. Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica, a sua autenticidade foi verificada junto ao site do respectivo
Município?
8. A fatura, folha de medição e nota fiscal foram atestadas pelo(s) fiscal(is) e outro(s) servidor(es) designados,
formalmente, por ato da autoridade competente do Órgão ou Entidade da Administração Municipal como
responsáveis pelo acompanhamento da obra ou serviço de engenharia, conforme determina o Decreto nº
34.012/2011?
8.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos Fiscais/ Atestadores?
(Indicar Fls._______)
8.2. Foram indicados na documentação comprobatória – Fatura, Folha de Medição e Nota Fiscal – o período
da medição, o objeto, nº do Contrato, e nº do processo instrutivo?
8.3. Consta no presente processo comprovante de que a obra foi devidamente incluída no Cadastro
Especifico do INSS (CEI) no CNPJ da construtora contratada, nos termos do parágrafo único, artigo 3º, do
Decreto nº 36.569/2012? (Indicar Fls._______)
9. O boletim de desempenho foi elaborado conforme o Decreto nº 14.574/1996? (Indicar Fls. _______)

7

Não
Aplicável


Sim

IV – DO EXAME
10. Na execução da obra/serviço de engenharia em desacordo com o contratado, foram tomadas as medidas
administrativas conforme diretrizes de penalidades aos contratados do Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno em vigor divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm? (Indicar Fls. _______)
10.1. No caso de relevação de penalidade pela Autoridade Contratante, há cópia da publicação do ato no
presente processo? (Indicar Fls. _______)
11. No caso de multa, a mesma encontra-se devidamente cadastrada no Sistema SIGMA?
11.1. Para a retenção da multa na liquidação, há autorização do contratado para o desconto no pagamento da
fatura (§2º art. 595 do RGCAF)? (Indicar Fls. _______)
12. Foram apresentadas as guias GPS (INSS) e GFIP (FGTS) devidamente quitadas, referentes ao mês
anterior ao período de execução da obra/serviço de engenharia? (Indicar Fls. _______)
12.1. Consta no presente processo declaração da contratada de que os salários e o valetransporte dos
empregados, referentes ao mês anterior ao período de execução da obra/serviço de engenharia, encontram-se pagos? (Indicar Fls. _______)
12.2. Nos casos de Acordo, consta no presente processo declaração da contratada de que o tíquete
refeição/alimentação, referente ao mês anterior ao período de execução da obra/serviço de engenharia, foi
fornecido aos empregados? (Indicar Fls. _______)
13. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos
– FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com o art. 3º
do Decreto nº 22.319/2002?
14. As prorrogações, suspensões e reinícios de contagem de prazo e garantia contratual foram devidamente
autorizadas e cadastradas no Sistema FINCON Contratos – FCTR?
14.1. Consta cópia da publicação do ato no presente processo? (Indicar Fls. _______)
15. Os reajustes de preços foram calculados conforme previsão contratual, especialmente quanto ao índice
de reajuste?
16. O faturamento das obrigações parcialmente cumpridas, em caso de rescisão amigável do contrato (art.
532 do RGCAF), está respaldado por laudo de Comissão Especial designada pela autoridade competente
para verificação? (Indicar Fls._______)
16.1. Consta cópia da publicação do laudo e da folha de medição correspondente no presente processo?
(Indicar Fls. _______)
V – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(1) No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPF do favorecido: _________________________

8

Não
Aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______
__________________________________

assinatura/nome/matrícula do servidor

I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) obras ( ) serviços de engenharia

Unidade Orçamentária

Matrícula CEI

Cidade de Destino:
Nome:

Código:

Servidor (es) Beneficiado(s)
Nome

Liquidação
Matrícula

Nota Empenho (ano / nº)

Valor

/
/
/
/
/
Valor Total da Liquidação
Sim

II – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.1. No caso de empenho coletivo, o favorecido principal do empenho é o próprio Órgão/Entidade?
3. A despesa foi classificada na natureza 3390.14.01, 3390.92.55 ou 4490.14.01 em conformidade com o
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
4. Todos os campos do Documento de Concessão de Diárias encontram-se devidamente preenchidos?
(Anexo Único do Decreto nº 28.169/2007)? (Indicar Fls. ________)
5. Consta memória de cálculo e o valor está de acordo com o disposto nos §§ 1º ao 5º do art. 1º do Decreto
nº 25.077/2005 e Anexo Único do Decreto nº 34.160/2011? (Indicar Fls. ________)

9

Não
Aplicável


Sim

II – DO EXAME

Não
Aplicável

6. No caso de viagem ao exterior, as diárias foram aprovadas previamente pelo Prefeito, conforme §1º art. 3º
do Decreto nº 25.077/2005? (Indicar Fls. ________)
7. No caso do Servidor receber as diárias no valor atribuído a Autoridade Superior, consta informação que o
seu deslocamento dar-se-á na qualidade de assessor? (Indicar Fls.________)

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

_______________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

ELD 04-04 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
GESTÃO PLENA
I – DADOS DA DESPESA
Mês de Competência:
Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico:

Natureza de Despesa

Tipo: Ano/Nº: /
Valor Total

II – DOS VALORES (R$)

(R$)

Nota

Valor

Nota

Valor

Empenho

(a liquidar)

Empenho

(a liquidar)

(ano e nº)

(ano e nº)

/

/

Valor da Despesa, conforme planilha às
Fls. __________
III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Competência

Valor da

Data da

Código da

Despesa

Emissão do

U.A/ CRESP
(SICI)

De

Até

Documento

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação
Sim

IV – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?

10

Não
Aplicável


Sim

IV – DO EXAME

Não
Aplicável

1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A do
Anexo I da Resolução CGM nº 1.130/2014, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar”
(item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme determina o
Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício ?
4. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador
da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
5. Consta documentação comprobatória atestada por servidores designados por ato da autoridade
competente da Secretaria Municipal de Saúde como responsáveis pela fiscalização da prestação do serviço,
conforme determina o Decreto nº 34.012/2011?
5.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos Atestadores?
(Indicar Fls. ________)
6. As Unidades Prestadoras de Serviço (UPS) privadas apresentaram a nota fiscal da produção mensal,
conforme determina o § 2º do art. 4º da Resolução Conjunta SMS/SMF/CGM nº 27/1999, observadas as
disposições da Resolução SMSDC nº 1.882/2012?
6.1. Foi verificada a autenticidade da nota fiscal junto ao site https://notacarioca.rio.gov.br/ ?
7. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com o art. 3º
do Decreto nº 22.319/2002?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

11


ELD 05-04 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
CONVÊNIOS
I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela:
Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico:

Natureza de Despesa

Tipo: Ano/Nº: /
Valor da Liquidação
Valor da

Nota

Despesa

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

BRUTO DO REPASSE

/

/

RETENÇÃO DO ISS

/

/

LIQUIDO DO REPASSE

/

/

II – DOS VALORES (R$)

FR:

Nota

FR:

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Competência

Valor da

Data da

Código da

Despesa

Emissão do

U.A/ CRESP

De

Até

Documento

(SICI)

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação
Sim

IV – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A do
Anexo I da Resolução CGM nº 1.130/2014, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar”
(item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
3. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto do Convênio conforme
Classificador

da

Receita

e

Despesa

da

PCRJ,

em

vigor

e

divulgado

no

site

da

CGM:

www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
4. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a entidade convenente (responsável pela execução do
programa de trabalho, projeto/atividade ou evento)?

12

Não
Aplicável


Sim

IV – DO EXAME

Não
Aplicável

5. A liberação da parcela está de acordo com o Cronograma de Desembolso para cumprimento das etapas ou
fases previstas no Convênio? (Cronograma às Fls.________)
5.1. Para liberação da presente parcela, a prestação de contas do(s) recurso(s) anterior(es) foi apresentada
e/ou aprovada conforme estabelecido no Termo do Convênio? Preencher o item “V – Informações
Complementares”.
6. Está demonstrado na prestação de contas que os recursos repassados foram aplicados dentro das
finalidades previstas pelo convênio e, caso contrário, foram tomadas as medidas necessárias para o
ressarcimento?
7. O Termo de Convênio/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com o art. 3º
do Decreto nº 22.319/2002?
8. No caso da não retenção do ISS, foi comprovada a isenção ou imunidade da convenente através do
documento emitido pela autoridade fiscal competente, em conformidade com a Lei nº 5.020/2009? (Indicar
Fls.________)
V – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Total Repassado

R$

Total Prestação de Contas

R$

Saldo Pendente de Prestação de Contas (em Poder da Convenente)

R$

Nº do Processo da última prestação de contas e respectivo valor:

R$

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.
Em ______/_______/______

__________________________________
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13


ELD 06-04 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
ESTAGIÁRIOS, MUTIRÃO E BOLSISTAS
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) estagiários ( ) mutirão ( ) bolsistas

Unidade Orçamentária

Matrícula CEI

Instrumento Jurídico:

Natureza de Despesa

NE Coletivo?

Tipo: Ano/Nº: /

Sim

Não

Valor da Liquidação
Valor da

Nota

Despesa

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

( - ) INSS

/

/

( = ) VALOR APÓS INSS

/

/

(-) IR

/

/

VALOR APÓS INSS

/

/

VALORES LÍQUIDOS

/

/

II – DOS VALORES (R$)

Retenções

VALORES BRUTOS

FR:

Nota

FR:

Valor da Despesa, conforme planilha às Fls. _________________________
III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Competência

Valor da

Data da

Código da

Despesa

Emissão do

U.A/ CRESP
(SICI)

De

Até

Documento

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação
Sim

IV – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A do
Anexo I da Resolução CGM nº 1.130/2014, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar”
(item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme determina o
Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício?

14

Não
Aplicável


Sim

IV – DO EXAME

Não
Aplicável

4. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador
da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
5. Consta a documentação comprobatória devidamente atestada por dois ou mais servidores designados por
Ato da autoridade competente do Órgão ou da Entidade Municipal como responsáveis pelo acompanhamento
do projeto/atividade e, no caso de mutirão, encontram-se evidenciados, no mínimo, os nomes dos
favorecidos, produtividade/frequência, valor individual e período de execução?
5.1 Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos Atestadores? (Indicar
Fls.__________)
6. Consta quadro demonstrativo com a especificação do nome, CNPJ/CPF, valor bruto, valor líquido,
retenções tributárias e eventuais descontos/ajustes de cada favorecido? (Indicar Fls.__________)
7. Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema SIGMA?
8. O Termo de Contrato/Convênio/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON
de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico?
9. Na Residência Médica foi efetuado o cálculo e o controle do valor para o recolhimento das obrigações
patronais ao INSS?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

_________________________________
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15


ELD 07-04 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO (SDP)/ADIANTAMENTO
I – DADOS DA DESPESA
Unidade Orçamentária

Tipo da Despesa:

Código/Sigla da U. A. (SDP) ou
Matrícula do Servidor (Adiantamento)

( ) SDP ( ) Adiantamento

II – DOS VALORES (R$)

Valor Total
(R$)

Nota

Valor

Nota

Valor

Empenho

(a liquidar)

Empenho

(a liquidar)

(ano e nº)

(ano e nº)

ND 3.3.90.39.34

/

/

ND 3.3.90.39.63

/

/

ND 4.4.90.52.23

/

/

ND 4.4.90.93.02

/

/

ND _______________

/

/
Sim

III – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
2. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor,
divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
3. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a unidade administrativa/servidor responsável pela utilização
de recursos?
4. No SDP foi observado o limite estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 ou, quando superior,
o valor está autorizado pelo Prefeito? Preencher o item 1 das Informações Complementares.
5. No caso de Adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento foi observado o limite estabelecido
no inciso III do art. 135 do RGCAF?
6. Os gestores do SDP prestaram contas dos recursos recebidos, necessários para novo repasse, conforme
arts. 9º e 11 do Decreto nº 20.633/2001 e suas alterações? Preencher o item 2 das Informações
Complementares.
6.1 Consta extrato da conta corrente com o saldo em poder da Unidade na prestação de contas? (Indicar
Fls._______)
7. O servidor credenciado ao Adiantamento teve as prestações de contas anteriores aprovadas pela
autoridade competente? Preencher o item 2 das Informações Complementares.
IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. Valor autorizado pelo Prefeito (superior ao limite do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993):
R$ _________________________________

16

Não
Aplicável


IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
2. Informar a situação das 3 (três) últimas prestações de contas de SDP/Adiantamento.
Nº do processo

Valor (R$)

Situação

Situação
(A)

Prestação

de

contas

aprovada pelo ordenador.
(B)
Saldo em poder da Unidade:

Prestação

de

contas

apresentada, mas pendente de

R$

aprovação do ordenador.

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

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ELD 08-04 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) INSS ( ) FGTS ( ) PIS/PASEP¹ ( ) Outros: ______________________
Unidade Orçamentária

Valor da despesa conforme planilha às Fls.

Natureza de Despesa

Valor da Liquidação
Valor Total

Nota

(R$)

Empenho

II – DOS VALORES (R$)

Valor

Nota

Valor

(a liquidar)

Empenho

(a liquidar)

(ano e nº)

(ano e nº)

/

/

/

/

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Código do

Data de Atestação

Documento

Competência

Valor da

Data da

Código da

Emissão do

U.A/CRESP

Documento

(SICI)

De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total dos Documentos

17

Despesa


Sim

III – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I), Dos Valores (item II) deste
formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A do
Anexo I da Resolução CGM nº 1.130/2014, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar”
(item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme determina o
Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício ?
4. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor,
divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
4.1. No caso de recolhimento de contribuição ao INSS incidente sobre a folha de pagamento, foram utilizadas
Naturezas de Despesas distintas para Contribuição do Empregador e SAT?
5. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a entidade que possui a capacidade para arrecadar o tributo?
6. Consta planilha com a memória de cálculo que apurou o valor devido do tributo, indicando dedução (se
cabível), base de cálculo e alíquota aplicada? (Indicar Fls. ________)
7. Consta documento/relatório que comprove a ocorrência do fato gerador do tributo? (Indicar Fls.________)
8. Consta(m) a(s) guia(s) de recolhimento do tributo devidamente preenchida(s), com a indicação do código
de recolhimento adequado e com a quantidade de vias exigidas pela legislação específica?
(Indicar Fls. ________)
9. No caso de obrigações do contratante devidas a favor do INSS na prestação de serviços por intermédio de
cooperativas de trabalho, ou no caso de contribuinte individual (autônomo), foi observado que o mês de
competência da despesa é o de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo?
9.1. No caso de obrigações na contratação de cooperativas, a base de cálculo para a contribuição
previdenciária foi apurada observando as possíveis deduções (materiais, equipamentos, auxílio-transporte e
auxílio-alimentação) previstas na IN RFB nº 971/2009 e suas alterações?
9.2. Em se tratando de cooperativas de transporte de cargas ou passageiros cujas despesas de manutenção
e combustível corram por conta da cooperativa, foi utilizada a base de cálculo especial (reduzida) prevista na
IN RFB nº 971/2009 e suas alterações?
10. No caso de recolhimento de tributos em atraso, os cálculos foram efetuados com a atualização monetária,
juros de mora e multa (se cabível), conforme legislação específica?
Observação:
1. Este formulário não se aplica para liquidação do PIS/PASEP apurado sobre o valor mensal das receitas
correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pela Administração Direta.

18

Não
Aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

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ELD 09-04 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) Telefonia/Transmissão de dados ( ) Gás
( ) Água e Esgoto ( ) Energia Elétrica ( ) Outros: ______________
Unidade Orçamentária

Instrumento Jurídico:

Natureza de Despesa

NE Coletivo?

Tipo: Ano/Nº: /

Sim

Não

Valor da Liquidação
Valor da

Nota

Despesa

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

Valor da Despesa, conforme planilha às

/

/

Fls. _________________________

/

/

/

/

II – DOS VALORES (R$)

FR:

Nota

FR:

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Faturamento

Valor da

Data da

Código da

Despesa

Emissão do

U.A/ CRESP

De

Até

Documento

(SICI)

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total dos Documentos
Sim

IV – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A do
Anexo I da Resolução CGM nº 1.130/2014, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar”
(item III) conforme determina esse dispositivo?

19

Não
Aplicável


Sim

IV – DO EXAME

Não
Aplicável

2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
3. A Nota de Autorização da Despesa (NAD) foi emitida até a data de início da realização da despesa?
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme determina o
Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício ?
5. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador
da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
6. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)? No caso de
empenho coletivo, preencher o item 1 das Informações Complementares.
6.1 Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema SIGMA?
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de liquidação da
despesa do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em vigor e divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
8. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa foi(ram) atestado(s) por servidores designados por ato da
autoridade competente do Órgão ou Entidade da Administração Municipal como responsáveis pela
fiscalização da prestação do serviço conforme determina Decreto nº 34.012/2011?
9. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos FCTR e está de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com o art. 3º
do Decreto nº 22.319/2002?
10. No caso de liquidação de despesa relativa às contas de água, foi verificado se as mesmas estão
classificadas na categoria “pública”?
V – INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR
1. No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPJ do favorecido: _______________________

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

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20


ELD 10-04 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
OUTROS GASTOS DO MUNICÍPIO
I – DADOS DA DESPESA
Descrição do Tipo da Despesa:
Unidade Orçamentária

CNPJ/CPF do Favorecido

Natureza de Despesa

NE Coletivo?
Sim

Não

Valor da Liquidação
Nota

Valor Total

II – DOS VALORES (R$)

FR:

Nota

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

VALORES BRUTOS / /

/

/

( – ) Retenção

/

/

( = ) Valores Líquidos

/

/

FR:

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Faturamento

Valor da

Data da

Código da

Despesa

Emissão do

U.A/ CRESP
(SICI)

De

Até

Documento

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total dos Documentos
Sim

IV – DO EXAME
1. Foi verificado se não há um modelo específico de formulário do Exame da Liquidação da Despesa para
esta liquidação?
2. Foram preenchidos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)?
2.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A do
Anexo I da Resolução CGM nº 1.130/2014, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar”
(item III) conforme determina esse dispositivo?
3. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme determina o
Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício ?
5. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor,
divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
6. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)? No caso de
empenho coletivo, preencher o item 1 das Informações Complementares.

21

Não
Aplicável


Sim

IV – DO EXAME

Não
Aplicável

6.1. Os dados do(s) favorecido(s) da liquidação encontram-se cadastrados no Sistema SIGMA?
7. Consta documento/relatório que comprove a obrigação do Município em pagar a despesa? (Indicar
Fls.________)
8. No caso de pagamento em atraso, os cálculos foram efetuados com a atualização monetária, juros de mora
e multa (se cabível), conforme legislação específica?
V – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPF do favorecido: _________________________

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

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22


ELD 11-02 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
CONTRATOS DE GESTÃO
I – DADOS DA DESPESA
Parcela ( ) Fixa ( ) Variável
Unidade Orçamentária

Contrato de Gestão:

Natureza de Despesa

Ano/Nº: /
Valor da Liquidação
II – DOS VALORES (R$)

Valor da

Nota

Despesa

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

/

/

/

/

/

/

FR:

Nota

FR:

REPASSE:

TOTAL
III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Período de Faturamento

Nº da Parcela:

De

Valor

Até

Data da

Código da

Emissão do

U.A/CRESP

Parecer da

De Até (SICI)

Comissão de
Avaliação
//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação
Sim

IV – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I), Dos Valores (item II) e Dos Custos a
Apropriar (item III) deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi concluída a sindicância administrativa conforme determina o
art. 9º do Decreto nº 39.757/2015?
4. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador
da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
5. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a Organização Social gestora do contrato?

23

Não
Aplicável


Sim

IV – DO EXAME

Não
Aplicável

6. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação da Comissão de Avaliação,
conforme determina o Decreto nº 30.780/2009? (Indicar Fls. ________)
7. Consta no presente processo Parecer da Comissão de Avaliação sobre os resultados atingidos na
execução do Contrato de Gestão? (Indicar Fls. ________)
8. O presente repasse foi expressamente autorizado pela Comissão de Avaliação no seu parecer? (Indicar
Fls. ________)
8.1. A liberação da parcela está de acordo com o Cronograma de Desembolso para cumprimento das metas
previstas no Contrato de Gestão?
9. O Termo do Contrato de Gestão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos – FCTR e está
de acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº
22.319/2002?
10. No Contrato de Gestão firmado com a Secretaria Municipal de Saúde foi observado o disposto no art. 2º
do Decreto nº 37,079/2013?
10.1 No caso de não cumprimento foram tomadas as medidas administrativas previstas no referido Decreto?
11. A entidade contratada permanece qualificada como organização social conforme Decreto nº 30.780/2009?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

__________________________________
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24


ELD 12-01 – EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO A PROJETOS CULTURAIS
I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela:

Termo de Compromisso (Ano/Nº):

Unidade Orçamentária

FR: 103
Natureza de Despesa

Unidade Administrativa: 42125
3

3

9

0

3

9

8

3

Valor da Liquidação
II – DOS VALORES (R$)

Valor da

Nota

Despesa

Empenho

Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

REPASSE:

VALOR:

Nota

VALOR:

Sim

III – DO EXAME
1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I), Dos Valores (item II) e dos Custos a
Apropriar (item III) deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho – FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
3. A despesa foi classificada na ND 3.3.90.39.83, em conformidade com o Classificador da Receita e
Despesa da PCRJ, em vigor, divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
4. O favorecido da nota(s) de empenho(s) é o “Produtor Cultural”, sediado no Município do Rio de Janeiro e
que teve o projeto aprovado para receber o incentivo fiscal do(s) “Contribuinte(s) Incentivador(es)”, conforme
art. 6º e 7º do Decreto nº 37.031/2013?
5. Foi realizado o “Termo de Adesão” ao Incentivo Cultural no exercício perante a Secretaria Municipal de
Fazenda, conforme art. 27º do Decreto nº 37.031/2013?
6. Consta no processo o “Termo de Compromisso” firmado pelo Produtor Cultural e pelo Contribuinte
Incentivador, perante o Município, conforme art. 28º do Decreto nº 37.031/2013?
7. O Termo de Compromisso está cadastrado no Sistema FINCON pelo valor e prazo comprometido,
observado os limites estabelecidos na Lei nº 5.553/2013?
8. Consta Carta de Direcionamento emitida pelo Contribuinte Incentivador relativo ao presente repasse,
conforme previsto no Edital? (Indicar Fls. _______)
9. Há autorização da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) para a transferência dos recursos para
o “Produtor Cultural”, conforme art. 10º da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 03/2013?
10. Foi aberta conta corrente bancária, vinculada ao projeto, destinada a agrupar toda a transferência e
movimentação de recursos relativos ao “Projeto Cultural”, conforme art. 5º da Resolução Conjunta
CGM/SMC/SMF nº 03/2013?

25

Não
Aplicável


Sim

III – DO EXAME

Não
Aplicável

11. No caso do “Produtor Cultural” não ter comprovado a correta aplicação da Lei nº 5.553/2013, com desvio
dos objetivos ou dos recursos, foram aplicadas as penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
conforme art. 10 da citada Lei?
12. O “Produtor Cultural” encontra-se desimpedido de apresentar projetos culturais à CCPC e de receber
recursos na forma estabelecida pela Lei nº 5.553/2013 e Decreto nº 37.031/2013?
13. As prestações de contas do “Produtor Cultural” foram ou estão sendo apresentadas com regularidade e
em conformidade com a Resolução SMC nº 259/2013 e suas alterações? (1)
IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(1) Informar os dados nos campos abaixo:

Total Repassado

(R$)

Total Prestação de Contas

R$

Saldo Pendente de Prestação de Contas (em Poder do Produtor Cultural)

R$

Nº do Processo da última prestação de contas e respectivo valor:

R$

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa,
de acordo com o que estabelece o inciso I, art. 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

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