ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 153, de 13 de agosto de 2007)
Altera o Decreto nº 45.122, de 29/06/07, que
instituiu o Programa Especial de Regularização
Fiscal das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul,
para ingresso no Simples Nacional.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na Resolução CGSN n° 16, de 30/07/07, do Comitê Gestor
do Simples Nacional, fica modificado o Decreto nº 45.122, de 29/06/07, que passa a vigorar com
as seguintes alterações:
I - É dada nova redação ao art. 2°, conforme segue:
"Art. 2° - O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos
provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como
Divida Ativa, desde que o requerente comprove a opção pelo Simples Nacional e o pagamento
da parcela inicial seja efetuado de 2 de julho a 15 de agosto de 2007."
II - No art. 8°, é dada nova redação ao "caput" e ao § 1°, conforme segue:
"Art. 8° - Em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor na data de
publicação deste Decreto, desde que mantida esta condição até 15 de agosto de 2007, poderá ser
concedido o reparcelamento mediante a adição em até 50% (cinqüenta por cento) do número de
parcelas vincendas, desde que não ultrapasse a 60 (sessenta) meses.
§ 1° - Esta opção deverá ser requerida por meio da Internet até 15 de agosto de 2007,
conforme instruções da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do
Estado, e vigorará a partir do vencimento de agosto de 2007."
III - É dada nova redação ao art.12, conforme segue:
"Art. 12 - As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento e ao parcelamento
dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a
denúncia for apresentada na repartição fazendária até 8 de agosto de 2007."

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Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de agosto de 2007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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