GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2161, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.

Dispõe sobre o repasse de recursos para fazer frente
ao processo de liquidação da Companhia de
Processamento de Dados do Estado de Rondônia CEPRORD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN autorizada a repassar recursos para a

Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia - CEPRORD, em complementação
ao disposto no artigo 5°-A da Lei n° 1.737, de 30 de maio de 2007.

§ Io. Os valores repassados serão destinados ao cumprimento das obrigações da CEPRORD, no
curso do processo de liquidação, ficando sob a responsabilidade do liquidante a prestação de contas, nos
termos da lei.

§ 2o. O ingresso dos recursos na contabilidade da CEPRORD dar-se-á sob o título: Recursos com
Destinação Específica, em Outras Obrigações.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO Ç
Governado,