DELIBERAÇÃO CODESP Nº 88

DE 2 DE ABRIL DE 2014.

Altera a Deliberação CODESP nº 83 de 17 de
janeiro de 2013.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DELIBERA:

Art. 1º O art. 4º do Regimento Interno da CODESP, aprovado através da Deliberação
nº 83, de 17 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A Assessoria Especial Administrativa da Casa Civil exercerá a Secretaria
Executiva da CODESP, cujos Secretários serão designados pelo Presidente da
CODESP, nos termos do Decreto nº 36.683, de 1º de janeiro de 2013.”
Art. 2º Esta Deliberação tem eficácia de 1º de fevereiro de 2014.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014.

D. O RIO 03.04.2014

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