PORTARIA FP/CODESP/NMPC Nº 004

DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

/ Divulga datas limites do 4º trimestre de 2021 para o
envio

das

informações

necessárias

pelas

Organizações Sociais para o processamento das
folhas de pagamento no Sistema ERGON./

O DIRETOR DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o contido nos Decretos Rio nº 47.094, de 16 de janeiro de 2020, nº
48.570, de 02 de março de 2021 e nº 49.049, de 28 de junho de 2021, que dispuseram
sobre a Estrutura Organizacional e Competências da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento;

CONSIDERANDO as competências precípuas atribuídas à Coordenadoria de Controle de
Pagamento de Pessoal - FP/CODESP/NMPC/CCP, de estabelecer em conjunto com a
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gente e Gestão
Compartilhada as diretrizes para implantação e operação das folhas de pagamentos das
Organizações Sociais no Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON e
regulamentar e normatizar os procedimentos administrativos relacionados à gestão das
folhas de pagamento das Organizações Sociais;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas CODESP nº 01/2018, 02/2019 e 03/2019,
que estabelecem procedimentos para o monitoramento e controle da execução dos
Contratos de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências; e

CONSIDERANDO a Portaria F/SUBEX nº 01 de 04 de fevereiro de 2020, que divulgou o
Plano de Trabalho para a implantação das competências relativas ao Núcleo de
Monitoramento da Prestação de Contas - FP/ CODESP/NMPC, e deu outras providências.

RESOLVE:


Art. 1º Divulgar as datas limites do 4º trimestre de 2021 para o envio das informações
necessárias pelas Organizações Sociais para o processamento das folhas de pagamento
no Sistema ERGON, constituindo o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º As informações deverão ser prestadas mediante disponibilização de arquivos no
diretório ftp FOLHAOS.
Art. 3º O descumprimento dos prazos ora estabelecidos sujeitará as Organizações Sociais
à glosas nos repasses, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas pela legislação
em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021

MARCELO RIBEIRO DE FREITAS

D.O.RIO 22.09.2021.

ANEXO ÚNICO

Calendário de Entrega de Arquivos do 4º Trimestre de 2021
Mês
Outubro
Novembro
Dezembro

Datas Limite
14/10/2021
16/11/2021
14/12/2021