DECRETO RIO Nº 44301

DE 13 DE MARÇO DE 2018

Delega Competência na forma que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do projeto original do Próprio
Municipal Centro Administrativo São Sebastião Blocos I e II,

DECRETA:

Art. 1º Ficam condicionadas à aprovação do Secretário-Chefe da Casa Civil as
alterações de uso que demandem obras civis envolvendo instalações hidráulicas,
elétricas ou intervenções em sistemas dos padrões construtivos originais do Centro
Administrativo São Sebastião.
Art. 2º Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil avaliar as solicitações de implantação
decorrentes de adaptação de estruturas organizacionais.
Parágrafo único. As solicitações deverão ser encaminhadas com laudo emitido pela
Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião, da Secretaria Municipal da
Casa Civil, sempre obedecendo aos padrões construtivos originais, a legislação e as
normas de edificações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.03.2018

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