LEI Nº 6.857,

DE 14 DE ABRIL DE 2021

Inclui de Combate à o Dia Violência Contra a Mulher

no

Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146,
de 2010.
Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa,
Prof. Célio Lupparelli, Teresa Bergher, Jones Moura, Rocal
e Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no §11 do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data comemorativa:
Dia de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de
novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.04.2021
Republ. em 16.04.2021

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