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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1522, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.

Acresce dispositivos à Lei n° 1375. de 17 de acosto
de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1. Acrescenta dispositivos a Lei n° 1375. de 17 de agosto de 2004, que "Autoriza o Poder

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"Art. Io

Parágrafo único. Aregularização fundiária de que trata ocaput deste artigo será feita à título de

doação, devendo, a pessoa jurídica considerada ocupante de boa fé, atender os mesmos requisitos

contidos nesta lei, exigiveis para obtenção do benefício da doação.

Art. 8o. Fica revogado o artigo 2° da Lei n° 934, de 29 de novembro de 2000."
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2005. 117o da Repúbli

íca.

IVO NARCISO^

Governaíh


Publicado nò 'Diário Oficial