RESOLUÇÃO SMTR Nº 3053

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Determina
Autorizações

o

início
do

da

Serviço

cassação
de

das

Transporte

Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro - Táxi, que não realizaram duas
vistorias anuais consecutivas, de acordo com
art. 23 da Lei Complementar nº 159/2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO o art. 23 da Lei Complementar nº 159 de 29 de setembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado o início do processo de cassação das Autorizações do Serviço
de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do
Município do Rio de Janeiro - Táxi, constante do ANEXO ÚNICO da presente
Resolução, que não realizaram 2 (duas) vistorias anuais consecutivas.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para abertura de processo de
defesa dos autorizatários listados no ANEXO ÚNICO da presente Resolução, sendo
este prazo improrrogável.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser inaugurados nos postos descentralizados da
SMTR, com toda a documentação que se fizer necessária para comprovação do
alegado.
Art. 3º A SMTR dará prosseguimento ao processo de cassação após os recursos
serem analisados e julgados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 28.11.2018, acompanhado de Anexo
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