LEI Nº 6.123

DE 3 DE JANEIRO DE 2017.

Determina

que

os

transporte

coletivo

ônibus
em

que

realizam

linhas

regulares

realizem desembarque de passageiros fora
dos

pontos

determinados,

e

dá

outras

providências.
Autor: Vereador Junior da Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do
Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a realizar desembarque de passageiros
idosos, deficientes físicos e mulheres fora dos pontos fixados pela Secretaria Municipal
de Transportes, depois das vinte e duas horas.
Art. 2° O desembarque será realizado sempre que sol icitado por pessoas que atendam
os requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada
do veículo de transporte coletivo na via.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua
publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.01.2017

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