Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Institui o Plano de Cargos e Remuneração para
servidores públicos da Secretaria de Estado da
Tributação (SET).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos e
Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).
Parágrafo único. O Plano de trata o caput deste artigo é estruturado em
Grupos Ocupacionais, Cargos Públicos e Níveis Remuneratórios, na forma do Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 2º O Plano de Cargos e Remuneração de que trata esta Lei
Complementar obedece às seguintes diretrizes:
I - valorização dos titulares de cargos públicos de provimento efetivo da
SET por meio destas medidas:
a) estímulo ao aperfeiçoamento profissional;
b) desenvolvimento de qualidades técnico-profissionais e gerenciais; e
c) garantia de remuneração digna e condições adequadas de trabalho; e
II - progressão funcional baseada nos critérios de antiguidade e
merecimento.
CAPÍTULO II
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SET
Art. 3º Ficam instituídos os seguintes Grupos Ocupacionais no Quadro de
Pessoal da SET:
I - Grupo Ocupacional Auxiliar, composto de cargos públicos de
provimento efetivo cujo provimento exige do interessado a apresentação do certificado de


conclusão do ensino fundamental, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação;
II - Grupo Ocupacional Assistente, composto de cargos públicos de
provimento efetivo cujo provimento exige do interessado a apresentação do certificado de
conclusão do ensino médio ou de curso de educação profissional de ensino médio,
expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; e
III - Grupo Ocupacional Analista, composto de cargos públicos de
provimento efetivo cujo provimento exige do interessado a apresentação do certificado de
conclusão do ensino superior, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, e formação profissional específica estabelecida no edital de
concurso público, além da habilitação necessária para o exercício da respectiva profissão,
quando for o caso.
§ 1º Constituem os Grupos Ocupacionais de que trata o caput deste artigo
os seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
I - Grupo Ocupacional Auxiliar:
a) Auxiliar de Serviços Gerais; e
b) Motorista;
II - Grupo Ocupacional Assistente: Assistente de Administração e Finanças;
e
III - Grupo Ocupacional Analista: Analista de Administração e Finanças.
§ 1º A investidura nos cargos públicos de provimento efetivo de que trata o
§ 1º deste artigo ocorre no nível remuneratório inicial e requer a prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, em que sejam apuradas qualificações e
aptidões específicas para o desempenho das atribuições do respectivo cargo.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso I, do caput, deste artigo, constitui
requisito essencial para a investidura no cargo público de provimento efetivo de Motorista
a comprovação de habilitação para dirigir, mediante a apresentação da Carteira Nacional
de Habilitação, categoria “D”, expedida pelo Órgão ou Ente Público de trânsito
competente.

Seção I
Grupo Ocupacional Auxiliar

Art. 4º São atribuições do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar
de Serviços Gerais:
I - realizar a limpeza, manutenção e conservação das instalações físicas da
SET;
II - executar os serviços relacionados com a copa e cozinha; e


III - auxiliar no controle de material destinado ao desempenho das
atividades descritas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 5º São atribuições do cargo público de provimento efetivo de
Motorista:
I - transportar pessoas, documentos e materiais;
II - zelar pela limpeza, conservação e guarda do veículo utilizado no
transporte de que trata o inciso I deste artigo; e
III - avaliar as condições de uso, manutenção e segurança do veículo
utilizado no transporte de que trata o inciso I deste artigo, diligenciando a realização de
eventuais reparos.

Seção II
Grupo Ocupacional Assistente

Art. 6º São atribuições do cargo público de provimento efetivo de
Assistente de Administração e Finanças:
I - executar as atividades relacionadas com o recebimento, a organização, o
arquivamento, o encaminhamento e o controle de documentos e autos processuais;
II - proceder à anotação, redação e digitação de documentos, bem como
encaminhá-los, quando for o caso, para publicação;
III - receber, conferir, armazenar, distribuir e controlar materiais e
equipamentos;
IV - expedir termos, guias de recolhimento, recibos, certidões, notificações
e declarações;
V - receber, organizar e encaminhar malotes;
VI - orientar o público em geral sobre as atividades desenvolvidas no
âmbito da SET;
VII - prestar informações relacionadas com a respectiva área de atuação;
VIII - dar cumprimento a rotinas administrativas e financeiras; e
IX - atuar na organização e realização de eventos de interesse da SET.

Seção III
Grupo Ocupacional Analista
Art. 7º São atribuições do cargo público de provimento efetivo de Analista
de Administração e Finanças:


I - elaborar, acompanhar e avaliar planos, projetos e pesquisas, de acordo
com a respectiva área de formação profissional;
II - executar atividades relacionadas à análise de informações processuais;
III - realizar o lançamento de informações nos sistemas operacionais
utilizados no âmbito da SET, excetuadas aquelas de natureza tributária;
IV - proceder à entrega de intimações e notificações relacionadas com as
competências da SET;
V - supervisionar as atividades de planejamento, organização, controle,
distribuição e arquivamento de processos;
VI - desenvolver metodologias aplicáveis a rotinas e procedimentos
administrativos;
VII - prestar assessoramento técnico, de acordo com a respectiva área de
formação profissional;
VIII - elaborar relatórios e planilhas gerenciais;
IX - analisar, orientar, supervisionar e executar atividades de rotina
pertinentes à respectiva área de formação profissional; e
X - prestar atendimento ao público em caso de dúvida que envolva a
respectiva área de formação profissional.
CAPÍTULO III
PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 8º A progressão funcional do titular de cargo público da SET ocorre
com a movimentação do servidor público de um nível remuneratório para o outro
imediatamente superior.
Art. 9° A progressão funcional do titular de cargo público da SET deve ser
efetivada, alternadamente, por antiguidade ou merecimento.
§ 1º A progressão funcional do titular de cargo público da SET por
antiguidade ocorre a cada interstício de quatro anos no mesmo nível remuneratório.
§ 2º A progressão funcional do titular de cargo público da SET por
merecimento ocorre segundo um dos critérios adiante descritos:
a) avaliação de desempenho, observado o interstício de dois anos no mesmo
nível remuneratório; ou
b) obtenção de titulação acadêmica em área do conhecimento relacionada
com as atribuições do cargo público de que é titular.
§ 3º Para fins da progressão de que trata o caput deste artigo, não constitui
exercício funcional o tempo relativo a:


I - faltas injustificadas;
II - gozo de licença para tratar de interesses particulares;
III - gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - suspensão disciplinar; e
V - prisão decorrente de decisão judicial.
§ 4º A progressão funcional de que trata o § 2º deste artigo não se realiza
durante o período em que o servidor público estiver em:
I - estágio probatório;
II - gozo de licença para tratar de interesses particulares; e
III - gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.
CAPÍTULO IV
REMUNERAÇÃO
Art. 10. O vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da SET é fixado na forma do Anexo I desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO V
ENQUADRAMENTO
Art. 11. Os cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços
Gerais vinculados à SET passam a integrar o Grupo Ocupacional Auxiliar, do Quadro de
Pessoal da SET.
Art. 12. Os cargos públicos de provimento efetivo de Motorista vinculados
à SET passam a integrar Grupo Ocupacional Auxiliar, do Quadro de Pessoal da SET.
Art. 13.
Os cargos públicos de provimento efetivo de Técnico
Especializado “D” vinculados à SET ficam transformados em cargos públicos de
provimento efetivo de Assistente de Administração e Finanças, passando a integrar o
Grupo Ocupacional Assistente, do Quadro de Pessoal da SET.
Art. 14. Os cargos públicos de provimento efetivo de Técnico de Nível
Superior vinculados à SET ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo
de Analista de Administração e Finanças, passando a integrar o Grupo Ocupacional
Analista, do Quadro de Pessoal da SET.
Art. 15. O enquadramento dos atuais titulares de cargos públicos de
provimento efetivo vinculados à SET nos cargos públicos previstos neste Plano de Cargos
e Remuneração obedece ao disposto no Anexo II desta Lei Complementar, bem como ao
critério de tempo de serviço efetivo de cada servidor em prol da Administração Pública
Estadual, à razão de um nível remuneratório a cada dois anos.


§ 1º Para fins do enquadramento de que trata o caput deste artigo, não
constitui exercício funcional o tempo relativo a:
I - faltas injustificadas;
II - gozo de licença para tratar de interesses particulares;
III - gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - suspensão disciplinar; e
V - prisão decorrente de decisão judicial.
§ 2º O tempo de serviço para efeito do enquadramento de que trata o caput
deste artigo é computado até o dia anterior ao do início da vigência desta Lei
Complementar.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º. Os cargos públicos de provimento efetivo cujos titulares não
optem, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei Complementar,
pelo enquadramento de que trata o Capítulo V desta Lei Complementar ficam incluídos em
um Quadro Suplementar, sem prejuízo dos direitos e vantagens dos seus titulares, até as
respectivas vacâncias, quando serão extintos.
Parágrafo único. O enquadramento do titular de cargo público de
provimento efetivo vinculado à SET que estiver afastado ou em gozo de licença na época
de implantação deste Plano de Cargos e Remuneração, será realizado, observado o prazo
para opção de que trata o caput deste artigo, na ocasião do retorno ao exercício funcional
na SET.
Art. 17. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas oriundos da SET.
Art. 18. O valor da diferença entre o vencimento básico previsto no Anexo I
desta Lei Complementar e o anterior à sua vigência, será implantado em quatro parcelas
iguais, sendo a primeira a partir de 1º de janeiro de 2010, e as subsequentes, em 1º de abril
de 2010, 1º de julho de 2010 e 1º de outubro de 2010.
Art. 19. A implementação desta Lei Complementar subordinar-se-á ao
atendimento das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no
prazo de cento e vinte dias, a contar da data da respectiva publicação.
Art. 21. As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignada à SET.


Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
João Batista Soares de Lima

ANEXO I


VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SET.

Nível
Remuneratório
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI

DE

Grupos Ocupacionais e Cargos Públicos
Auxiliar
Assistente
Analista
Auxiliar de
Assistente de
Analista de
Serviços
Motorista
Administração Administração
Gerais
e Finanças
e Finanças
R$550,00
R$550,00
R$1.156,38
R$2.431,28
R$577,50
R$577,50
R$1.214,19
R$2.552,84
R$606,38
R$606,38
R$1.274,90
R$2.680,48
R$636,69
R$636,69
R$1.338,65
R$2.814,51
R$668,53
R$668,53
R$1.405,58
R$2.955,23
R$701,95
R$701,95
R$1.475,86
R$3.103,00
R$737,05
R$737,05
R$1.549,65
R$3.258,15
R$773,91
R$773,91
R$1.627,14
R$3.421,05
R$812,60
R$812,60
R$1.708,49
R$3.592,11
R$853,23
R$853,23
R$1.793,92
R$3.771,71
R$895,89
R$895,89
R$1.883,61
R$3.960,30
R$940,69
R$940,69
R$1.977,79
R$4.158,31
R$987,72
R$987,72
R$2.076,68
R$4.366,23
R$1.037,11
R$1.037,11
R$2.180,52
R$4.584,54
R$1.088,96
R$1.088,96
R$2.289,54
R$4.813,77
R$1.143,41
R$1.143,41
R$2.404,02
R$5.054,45
R$1.200,58
R$1.200,58
R$2.524,22
R$5.307,18
R$1.260,61
R$1.260,61
R$2.650,43
R$5.572,53
R$1.323,64
R$1.323,64
R$2.782,95
R$5.851,16
R$1.389,82
R$1.389,82
R$2.922,10
R$6.143,72
R$1.459,31
R$1.459,31
R$3.068,21
R$6.450,91


ANEXO II
CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VINCULADOS À SET E OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SET, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO.
Situação anterior
Grau de
Cargo público
instrução
Ensino
Auxiliar de
fundamental
Serviços Gerais
completo
Ensino
Motorista
fundamental
completo
Técnico
Ensino médio ou
Especializado
equivalente
“D”
completo
Técnico de Nível
Superior
DOE Nº. 12.182
Data: 1º.04.2010
Pág. 08

Ensino superior
completo

Cargo público
Auxiliar de
Serviços Gerais
Motorista
Assistente de
Administração e
Finanças
Analista de
Administração e
Finanças

Situação nova
Grau de
instrução
Ensino
fundamental
completo
Ensino
fundamental
completo
Ensino médio ou
equivalente
completo
Ensino superior
completo

Grupo
ocupacional

Auxiliar

Assistente
Analista