LEI Nº 7138

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe

sobre

a obrigatoriedade das empresas

concessionárias do serviço público de transporte
coletivo por ônibus
Controle

da

adotarem

Poluição

do Ar

o

Programa de
por

Veículos

Automotores - PROCONVE e dá outras providências.
Autores: Vereadores Vitor Hugo, Tainá de Paula e
Marcio Ribeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo por
ônibus adotarem o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores PROCONVE, criado através da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA nº 18/1986, para motorização progressiva de toda a sua frota de ônibus, de
acordo com o art. 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.
Parágrafo único. O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores PROCONVE tem por finalidade assegurar um baixo potencial poluidor aos veículos
novos, baixa taxa de deterioração das emissões ao longo da vida útil dos veículos e,
ainda, estabelecer limites máximos de emissão atmosférica de poluentes.
Art. 2º As empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo por ônibus
deverão renovar progressivamente e adaptar a sua frota de ônibus às diretrizes
estabelecidas pelo Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores PROCONVE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.11.2021
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