RESOLUÇÃO SMC Nº 166

DE 15 DE MARÇO DE 2011

Institui o Roteiro Básico para a Prestação de
Contas de recursos, oriundos da concessão
de apoio concedido à Produtoras, utilizandose os valores do FATE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de regulamentar os
procedimentos de elaboração e apresentação da prestação de contas dos recursos
orçamentários repassados pela pela Secretaria Municipal de Cultura a Produtores
Culturais, por meio do Convênio decorrente da concessão do apoio utilizando-se os
valores do FATE.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Roteiro Básico de Prestação de Contas, a ser observado e aplicado
pelos convenentes do projeto FATE, selecionados mediante concurso realizado pela
Secretaria Municipal de Cultura, beneficiados com apoio à montagem de peças teatrais
e espetáculos.
Art. 2º A liberação dos recursos, objeto da prestação de contas, será feito em parcela
única e liberada em estrita conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.
§ 1º A prestação de contas de que trata a presente Resolução é obrigação prevista no
Edital do Concurso e no Convênio firmado entre a Prefeitura do Rio/Secretaria
Municipal de Cultura e a beneficiada conveniada.
§ 2º Entende-se por beneficiada conveniada as empresas produtoras, Cooperativas ou
Associações de produtores culturais que foram contempladas no Concurso FATE com
apoio à montagem de peças teatrais e espetáculos.
Art. 3º A primeira providência a ser adotada pela beneficiada conveniada é a abertura
de conta corrente, em estabelecimento bancário de sua preferência, comunicando, de
imediato, à Subsecretaria de Gestão da SMC os dados bancários. Tal conta destinar-

1


se-á única e exclusivamente, a agrupar toda a transferência e movimentação dos
recursos repassados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º A conta corrente deverá ser aberta no nome da beneficiada conveniada, utilizando
o mesmo CNPJ constante da documentação apresentada para a lavratura do Convênio
e não poderão contemplar limites de créditos concedidos pela instituição bancária ou
suas financeiras.
§ 2º Para os casos de serem as beneficiadas Cooperativas ou Associações de
produtores culturais, estas deverão providenciar a abertura de uma conta corrente para
cada projeto contemplado. Em todas as contas correntes deverão configurar a
titularidade da Cooperativa ou da Associação.
§ 3º A Cooperativa ou Associação deverá informar a Subsecretaria de Gestão da SMC
a correspondência de cada conta corrente com o projeto apoiado sob sua
responsabilidade e providenciar a transferência bancária dos valores apoiados, por
projeto, do Banco BMG para cada uma das contas.
§ 4º Independente da quantidade de projetos apoiados por Cooperativas ou
Associações de produtores culturais, as prestações de contas deverão ser
apresentadas de forma distinta. Cada prestação de contas deverá corresponder a
apenas um projeto e deverá atender, integralmente, as disposições constantes da
presente Resolução, quando a forma e conteúdo da apresentação.
Art. 4º Quando da apresentação da prestação de contas deverá ser anexado o extrato
bancário original da conta, junto com a comprovação dos cheques emitidos e os
saques em espécie para as pequenas despesas, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Será permitida a entrega de cópia do extrato da conta bancária,
inclusive no caso de documento emitido via Internet, desde que esteja carimbado e
assinado pelo gerente da agência bancária.
Art. 5º Caso a prestação de contas não comprove o montante do valor repassado pela
Secretaria Municipal de Cultura, a beneficiada deverá provar, pelo extrato bancário,
que a diferença não utilizada está depositada na conta corrente correspondente e
justificar sua não utilização.
Art. 6º Caso o valor da prestação de contas ultrapasse o valor total do repasse, a
diferença será lançada como recursos próprios da beneficiada.

2


Parágrafo único. Poderão ser comprovadas as despesas ocorridas entre a data de
assinatura do Convênio e a do recebimento da parcela em referência, sendo estas
consideradas como despesas a serem reembolsadas.
Art. 7º Os documentos fiscais de comprovação das despesas realizadas serão emitidos
em nome da beneficiada conveniada e deverão conter o nº do CNPJ, serem revestidos
das formalidades legais contendo a descrição detalhada dos serviços prestados ou da
mercadoria fornecida, com a devida autenticação bancária legível ou o carimbo de
pagamento contendo o nome da empresa recebedora, exceto aqueles que por sua
natureza são pagos em espécie, tais como: xerox, papelaria, refeições, etc.
§ 1º Para os casos de Cooperativas ou Associações de produtores culturais que
tenham sob sua responsabilidade mais de um projeto, no corpo de todos os
documentos fiscais deverá ficar configurado o nome do projeto correspondente.
§ 2º As despesas pagas em espécie, prevista no “caput” desse artigo, denominadas de
pequena monta, deverão ser comprovadas por meio de tíquetes de caixa, ou
documento similar e não poderão exceder a R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 3º Serão aceitos pagamentos feitos através de transações bancárias, via internet,
desde que acompanhadas dos respectivos comprovantes impressos e extrato bancário
demonstrando a transação.
Art. 8º As Notas Fiscais de postos de gasolina deverão se referir a cada abastecimento,
identificar a placa do carro abastecido e virem acompanhado de justificativa de que o
veículo está a serviço do projeto.
Parágrafo único. A comprovação das despesas com combustível, ficam limitadas a R$
500,00 (quinhentos reais), por projeto apoiado.
Art. 9º O pagamento de pessoa física somente poderá ser efetuado por RPA,
devidamente preenchido e acompanhado dos comprovantes dos recolhimentos dos
respectivos tributos e encargos, quando se fizer necessário. Deverá conter o nome
completo do prestador de serviços, o nº do CPF e a especificação dos serviços que
foram executados. Os documentos devem vir com assinatura nos recibos legíveis e
acompanhados de xerox da carteira de identidade e do CPF.

3


§ 1º Os serviços prestados por pessoas físicas integrantes do contrato social da
produtora responsável pelo projeto, poderá ser considerado através de Carta de
Retenção.
§ 2º Nos casos de Fundações Privadas e/ou Associações, qualquer serviço prestado
por pessoa física integrante do contrato social da produtora responsável pelo projeto,
deverá ser computado como despesas efetuadas com recursos próprios, exceto no
caso de a entidade ser considerada como Organização Social de interesse Público
(OSCIP), assim qualificada pelo Ministério da Justiça como especificado na Lei nº
9.790/99, desde que em seu estatuto disponha sobre a possibilidade de se instituir
remuneração para os dirigentes.
Art. 10. Os comprovantes do recolhimento dos descontos efetuados na fonte, tais
como, INSS, FGTS, IRRF, deverão ser apresentados junto com o documento de
pagamento ou, em caso de recolhimento no mês seguinte virem acompanhados da
memória de cálculo de onde se originaram os pagamentos.
Parágrafo único. As cópias dos comprovantes de pagamentos de INSS, FGTS, IRRF e
outros, efetuados após a apresentação da prestação de contas, deverão ser entregues
na Subsecretaria de Gestão da SMC para juntada ao processo.
Art. 11. Os documentos da prestação de contas deverão ser entregues com os originais
e uma cópia de cada, para atestação da autenticidade (confere com o original) por
servidor credenciado, devidamente identificado.
§ 1º Os documentos originais serão carimbados com a seguinte inscrição “Prestação
de Contas FATE 2010” antes de devolvidos, e só poderão ser apresentados uma única
vez.
§ 2º Em casos de locação de teatro ou imóvel aceita-se recibo simples desde que com
cópia do contrato de locação.
Art. 12. As despesas que forem pagas fora do prazo ou com multa, por culpa exclusiva
da beneficiada conveniada, serão consideradas pelo seu valor real.
Art. 13. Serão recusadas as despesas:
I – pagas por meio de cartão de crédito ou débito, excluindo despesas efetuadas com
cartão de crédito para pagamento de passagens aéreas;

4


II – comprovadas por meio de recibos que não são aceitos pelo fisco Municipal,
Estadual e Federal;
III – comprovadas por meio de recibos comuns de autônomos, ao invés de RPA;
IV – que não tenham relação com o objeto do convênio firmado com a Secretaria
Municipal de Cultura;
V – comprovadas por meio de cupons de caixa sem identificação;
VI – pagas aos profissionais liberais (contadores, advogados, etc) que não possuam
registro em seus conselhos de classe;
VII – comprovadas por meio de documentos fiscais fora do prazo de validade ou de
empresas cujo objeto social não tenha relação com o serviço prestado ou mercadorias
fornecidas;
VIII - realizadas para aquisição de bens caracterizados como permanentes, tais como
computadores, impressoras, arquivos de aço, móveis e utensílios de escritório,
veículos, etc, que não sejam acompanhadas de pesquisa de mercado comprovando
que a aquisição é mais vantajosa, economicamente, do que a locação. Nesse caso, o
bem móvel adquirido deverá, necessariamente, ser doado à Secretaria Municipal de
Cultura, após o encerramento da temporada;
IX - comprovadas por meio de documentos fiscais que demonstrem despesas
realizadas em data anterior à assinatura do Convênio de prestação de serviços firmado
com a Secretaria Municipal de Cultura;
X – realizadas para a manutenção de veículos;
XI – comprovadas com recibos ou pagamentos em papel timbrado da beneficiada
conveniada;
XII – comprovantes com descrição “Não vale como Recibo”, “Notas de Serviço”,
“Ordem de Serviço”, “Orçamento”, cupom fiscal que não contenha CNPJ e nome da
emitente, notas fiscais que não tenham todos os seus campos preenchidos e sem o
respectivo comprovante de recebimento, autenticação bancária e documentação fora
do prazo de validade;
XIII - realizadas para fins de refeição dos integrantes da beneficiada conveniada.
Art. 14. Quando for constatada na análise da prestação de contas qualquer pendência
ou irregularidade, a entidade será contactada para providenciar a regularização dos
itens apontados no prazo de 10 (dez) dias, findo os quais, caso não sejam
5


apresentadas as devidas regularizações, poderá ser aplicada à beneficiada conveniada
as sanções previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.
§ 1º Caso a irregularidade ou qualquer outra falta seja de natureza formal e não causar
dano ao erário, poderá ser emitido parecer pelo responsável pela a atestação,
opinando pela aprovação com ressalva, bem como apontando quais os itens que
possuem irregularidades.
§ 2º Caso a irregularidade seja insanável e as justificativas apresentadas pela
beneficiada conveniada não sejam aceitas, as despesas correrão por conta exclusiva
desta e os valores utilizados deverão ser glosados.
§ 3º Os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos deverão ser atualizados
monetariamente, de acordo com as normas estabelecidas pela Municipalidade.
Art. 15. A beneficiada conveniada que deixar de apresentar a prestação de contas no
prazo contratualmente previsto, bem como apresentar de forma incompleta ou
imperfeita, injustificadamente, sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil ou
criminal, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às sanções previstas na legislação em
vigor, especificamente, no art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 589 do RGCAF, nos termos
previstos contratualmente.
Art. 16. A prestação de contas não deverá ser encadernada.
Art. 17. Antes de contratar um serviço/compra, a beneficiada conveniada deverá se
certificar de que o prestador/fornecedor é pessoa jurídica/física idônea e regularmente
estabelecida para a atividade, uma vez que a apresentação de documentação
juridicamente irregular não será aceita na prestação de contas.
Art. 18. Os casos omissos serão levados à consideração do Secretário Municipal de
Cultura, com justificativa e parecer para as resoluções que se façam necessárias.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 16.03.2011

6