DECRETO Nº 38.119

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o exercício da assistência técnica
pericial.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que consta do processo nº 11/509.794/2013 e,

CONSIDERANDO a especificidade e importância do trabalho de assistência técnica em
perícias determinadas para instrução de processos judiciais do interesse do Município do
Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 433 do Código de Processo Civil, do Assistente
Técnico indicado pela Procuradoria Geral do Município é exigido o cumprimento de prazo
judicial, sem detrimento das atribuições ordinárias de seu respectivo cargo efetivo,

CONSIDERANDO a proporcionalidade razoável existente entre os honorários fixados pelos
Juízos para cada trabalho pericial e os honorários devidos aos assistentes técnicos das
partes,

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos arts. 119, inciso V, e 123, ambos da Lei nº 94, de
14 de março de 1994,
DECRETA:

Art. 1º Aos servidores que, por indicação do Procurador Geral do Município, desempenhem
trabalhos em perícias judiciais, determinadas em processo de interesse do Município do Rio
de Janeiro e da sua administração indireta, poderá ser concedida gratificação pelo exercício
de encargos especiais de assistência técnica.
Parágrafo único. A indicação a que se refere o “caput” somente será efetuada quando a
perícia não puder ser realizada por servidores do quadro próprio do pessoal da Procuradoria
Geral do Município - PGM, ou por servidores nela lotados e deverá ser feita para processo
específico, vedada a designação em caráter geral.
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Art. 2º O valor da gratificação será fixado na forma prevista no Anexo Único do presente
Decreto, observada a complexidade do procedimento pericial.
§ 1º Caberá à Chefia ou ao superior hierárquico imediato do servidor designado atestar o
grau de complexidade da perícia, para fins de enquadramento nos níveis previstos no Anexo
Único.
§ 2º Os encargos de assistência técnica, para fins de percepção do valor da gratificação
prevista no Anexo Único, englobam todo o procedimento da produção da prova pericial,
desde

a

elaboração

de

quesitos,

até

final,

incluindo

o

comparecimento

para

acompanhamento da perícia, quando presencial, o comparecimento à audiência de instrução
e julgamento, se for o caso, e a impugnação de laudo principal e complementar.
§ 3º O servidor designado ficará vinculado até o final da produção da prova pericial.
§ 4º Havendo necessidade justificada de substituição do servidor designado após iniciados
os trabalhos, caberá à Chefia ou ao superior hierárquico imediato determinar a proporção a
ser observada para o pagamento do valor fixado no Anexo único, entre o servidor
inicialmente designado e o seu substituto.
§ 5º Os valores da gratificação estabelecidos no Anexo único serão atualizados nas mesmas
épocas e nos mesmos percentuais deferidos ao funcionalismo em geral.
Art. 3° O pagamento da gratificação pelo exercício de encargos especiais de assistência
técnica pericial será aprovado previamente pelo Procurador Geral do Município.
Art. 4º Em nenhuma hipótese a gratificação prevista neste Decreto será incorporada aos
vencimentos ou proventos do servidor.
Art. 5º O Procurador Geral do Município regulamentará este Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Decretos nºs 13.228, de 23 de setembro de 1994; 15.171, de 10 de outubro de 1996 e
17.918, de 23 de setembro de 1999.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2013 - 449º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 02.12.2013
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ANEXO ÚNICO

Grau de Complexidade

Valor

Nível 1 Baixa

R$ 1.000,00

Nível 2 Média

R$ 2.000,00

Nível 3 Alta

R$ 3.000,00

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