RESOLUÇÃO SMS Nº 3161

DE 06DE JANEIRO DE 2017

Estabelece normas gerenciais para controle
dos instrumentos contratuais e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº
09/000.096/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Todos os contratos, convênios, ajustes, protocolos de intenções ou outros
pactos em que for parte o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal
de Saúde, observarão, necessariamente, as disposições constantes da presente
resolução.
Parágrafo único. Relativamente aos contratos de gestão, aplicam-se as disposições da
presente resolução subsidiariamente ao disposto na Lei Municipal nº 5.026, de 19 de
maio de 2009.
Art. 2º Caberá ao Subsecretário da respectiva área executora, ouvido o Gabinete do
Secretário, a indicação dos servidores que irão responsabilizar-se pelas gerências dos
citados instrumentos, inclusive aqueles das unidades orçamentárias de sua área de
atuação.
Parágrafo único. Nos contratos de gestão, o Gerente deverá ser um dos membros da
Comissão de Avaliação prevista no § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de
maio de 2009.
Art. 3º O Gerente nomeado será o responsável pela fiscalização e controle da
execução dos aludidos instrumentos, devendo zelar pelo fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelos respectivos partícipes ou partes.
§ 1º A designação dos Gerentes dos instrumentos dar-se-á por Portaria dos
Subsecretários, devidamente publicada no Diário Oficial.

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§ 2º Deverá ser observado o art. 67 da Lei Federal no 8.666/93, ficando os Gerentes
responsáveis pelos atos de tolerância e/ou favorecimento cometidos com infração à Lei
ou quando deles advier prejuízo de qualquer natureza à Secretaria Municipal de Saúde
ou ao Patrimônio Público Municipal, apurado por Comissão de Sindicância.
§ 3º Até que haja a designação dos Gerentes dos instrumentos, na forma indicada no §
1º deste artigo, o Subsecretário da área executora será o responsável pela fiscalização
e controle, na forma preconizada pelo art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 4º O Gerente nomeado deverá prestar, tempestivamente, as informações solicitadas,
referentes ao instrumento sob sua responsabilidade, com vistas a atender aos
requerimentos dos órgãos de controle interno e externo.
§ 5º Os Gerentes, além do disposto na legislação em vigor, aplicável aos contratos e
seus gestores, deverão observar também as seguintes diretrizes:
1. Fazer cumprir fielmente o contrato firmado, sob sua responsabilidade, de modo que
a prestação de serviços, obras, outros serviços e compras atendam rigorosamente às
metas, especificações, prazos, projetos, valores e condições pactuadas.
2. Verificar, controlar e, se for o caso, solicitar previamente à realização da despesa
decorrente da execução do contrato, a “Nota de Empenho”.
3. Comunicar oficialmente à Contratada os casos em que a mesma deverá adotar
providências no sentido de sanar as falhas verificadas na execução do contrato,
estabelecendo prazo para solução dos problemas identificados.
4. Comunicar oficialmente à Subsecretaria vinculada as pendências não resolvidas,
após esgotados todos os procedimentos, observando o direito à ampla defesa, com
vistas à sugestão de aplicação de penalidades, na forma dos arts. 86 e 87 da Lei nº
8.666/93 e art. 7º da Lei n° 10.520/2002, devidamen te comprovados os motivos, em
processo administrativo, conforme legislação em vigor.
5. Prestar informações à Subsecretaria vinculada, através de relatório mensal.
6. Atestar, juntamente com o(s) fiscal(is) ou comissão, a prestação dos serviços e
compras, em documento legal a ser encaminhado às demais áreas competentes.
7. Propor medidas preventivas e/ou corretivas durante a execução do contrato, visando
ao bom desempenho e à qualidade dos serviços/compras contratados.
8. Acompanhar e controlar o vencimento do Contrato, providenciando, com
antecedência de 180 (cento e oitenta) dias do término do mesmo, solicitação à
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Subsecretaria vinculada de abertura de procedimento para licitação, contratação direta
ou prorrogação do contrato, na forma o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, instruindo
o procedimento com toda a documentação exigida para o seu regular prosseguimento.
9. Acompanhar e controlar todas as etapas do contrato, avaliando a efetividade do
mesmo, bem assim o desempenho global do prestador de serviços.
10. Manter atualizado o registro do contrato.
11. Solicitar previamente à autoridade competente, com justificativas, qualquer
alteração contratual porventura necessária, que somente será efetivada após a
celebração do respectivo Termo Aditivo ou apostilamento, na forma do art. 65, § 8º. da
Lei 8.666/93.
12. Sugerir medidas de otimização com relação a custos, cronogramas, qualidade dos
serviços ou obras contratados.
13. Os Gerentes de contratos cujo objeto seja o fornecimento de serviços com mão de
obra deverão:
a) Solicitar à empresa contratada a indicação do preposto;
b) As reclamações, observações e ordens relacionadas à prestação dos serviços
devem ser comunicadas ao preposto da contratada, pois não existe subordinação dos
prestadores de serviço;
c) Controlar, mediante o acompanhamento do preposto, as ocorrências relacionadas à
prestação dos serviços;
d) Verificar se os quantitativos de postos de serviços disponibilizados são os mesmos
dos definidos no contrato;
e) Verificar a condição de convivência e relacionamento dos prestadores de serviços
com os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde;
f) Verificar os registros obrigatórios na Carteira de Trabalho, observando se o valor do
salário é o mesmo da planilha de formação de custos e de preços;
g) Verificar se os benefícios e direitos definidos no dissídio, convenção e/ou acordo
coletivo de trabalho estão sendo cumpridos.
14. Submeter ao Subsecretário da área vinculada, para encaminhar à Procuradoria,
eventuais dúvidas referentes às questões legais relativas à execução dos contratos.
Art. 4º Caberá aos Gerentes dos instrumentos controlar o início e o término dos
mesmos, podendo sugerir aos seus superiores hierárquicos, por iniciativa própria ou
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por

solicitação

dos

usuários

diretamente

interessados,

as

providências,

tempestivamente, pertinentes à liberação de recursos, prorrogação, rescisão, aplicação
de penalidades e elaboração de Termos Aditivos ou de Encerramento, ouvida a
Procuradoria Administrativa, no que couber.
Art. 5º Sem prejuízo da relação hierárquica com o Subsecretário da área executora, e
para garantir a agilização, caberá aos Gerentes entrar em contato direto com os órgãos
da Secretaria Municipal de Saúde, quando se fizer necessário, para solicitar
informações de natureza técnica ou esclarecimentos sobre ocorrências que envolvam
inadimplemento das disposições previstas nos instrumentos, de forma que possam ser
sugeridas ao Subsecretário a aplicação de penalidades cabíveis ou a correção de
irregularidades caso estas sejam de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo único. Os contatos e respostas mencionados no “caput” deste artigo deverão
ser feitos, preferencialmente, por escrito, ou reduzidos a termo, sempre que possível.
Art. 6º Caberá ao Gerente manter os registros e o controle da execução do objeto do
instrumento sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. O objeto pactuado nos instrumentos elencados no art. 1º desta
Resolução será atestado pelos responsáveis pela execução do mesmo e, após, pelo
respectivo Gerente, a fim de permitir, se for o caso, o pagamento das faturas ao
contratado.
Art. 7º Todos os Gerentes serão responsáveis pelo cumprimento da legislação vigente,
relativa aos instrumentos sob sua responsabilidade.
Art. 8º Os Gerentes nomeados deverão dar conhecimento das normas
estabelecidas nesta Resolução aos contratados.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO DE MATTOS

D. O RIO 09.01.2017
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