GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

532

,

DE

27

DE

DEZEMBRO

DE

Autoriza o

1993.

Poder

dual a assumir

Executivo Esta

as

dívidas

da

COHAB, do BERON e do extinto BCI,

contraídas junto ã Caixa

Econô

mica Federal até 31 de dezembro

de 1991, e dá

outras

providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

>

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art.

1Q

-

Fica

o

Poder Executivo Estadual

autorizado a assumir as dívidas da Companhia de Habitação
lar de Rondônia-COHAB/RO e do extinto Beron Crédito

Popu

Imobiliário

S/A-BCI, contraídas junto ã Caixa Econômica Federal até 31 de de
zembro de 1991, que

não foram abrangidas pelas Leis n°s 438, de

30 de novembro de 1992 e 481, de 28 de junho de 1993.

Parágrafo único - Fica ainda, o Poder Exe_
cutivo Estadual autorizado a assumir a dívida contraída pelo Ban

co do Estado de Rondônia S/A-BERON junto ã Caixa Econômica
ral, oriunda de repase
nente

ao

contrato

nQ

Fede

para infra-estrutura habitacional, pert^L

25.759-61.

Art. 2° - A operação de

financiamento au

torizada por esta Lei será garantida pela cessão de créditos
lativos âs quotas próprias do Estado a que se refere

o

re

artigo

159, inciso I, alínea "a", e II da Constituição Federal, bem

co

mo por quaisquer outras garantias em direito admitidas.
Art.

3S -

Fica o

Poder Executivo autoriza

do a abrir, no orçamento de 1994, Crédito Especial até o montante

necessário para atender as obrigadões decorrentes da presente au
torização, e a incluir nos orçamentos dos exercícios subseqüentes
dotações necessárias ã liquidação ^jlencadas nesta Lei.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02

Gabinete do Governador

Art.

4Q - Esta Lei entra em vigor na data

Art.

5° - Revogam-se as disposições em con

de sua publicação.

trario,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

27 de dezembro de 1993, 105° da República.

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OSWALDO PIANA\ FILHO
Governadc