GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1473, DE 13 DE MAIO DE 2005.

Concede Crédito Presumido nas Operações de saída
interestadual de mercadoria importada do exterior.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica concedido ao contribuinte do ICMS enquadrado no artigo 2o um crédito presumido de
85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria
importada do exterior.

Art. 2o. A fruição do benefício de que trata esta Lei condiciona-se ao cumprimento das exigências
indicadas no artigo 3oe a que o contribuinte:
1 - realize exclusivamente operações abrangidas por esta Lei, permitidas as saídas internas, não
abrangidas pelo benefício e desde que acompanhadas de prévio recolhimento do imposto devido;
II - entregue quinzenalmente à Coordenadoria da Receita Estadual arquivo magnético com seus
registros fiscais;

III - não realize operações com combustíveis líquidos ou gasosos derivados ou não de petróleo; e
IV - celebre Termo de Acordo com a Coordenadoria da Receita Estadual comprometendo-se a
cumprir os termos desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo benefício indicado nesta Lei implica a vedação de aproveitamento
de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de
Incentivo Fiscal.

Art. 3o. A celebração do Termo de Acordo indicado no inciso IV do artigo 2o dependerá de pedido
do contribuinte, a ser formulado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, e da apresentação de
garantia, sob a forma de hipoteca, seguro-fíança ou carta-fiança bancária, no valor de 2.000 (duas mil)
UPF/RO.

Parágrafo único. A garantia será prestada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e será renovada
sempre que faltarem menos de 30 (trinta) dias para seu vencimento.
Art. 4o. O descumprimento de qualquer disposição desta Lei acarretará a perda imediata do

benefício pelo contribuinte e a exigência do imposto em sua totalidade em relação às operações realizadas
após o descumprimento que motivou a perda do benefício.
Art. 5o. Fica diferido para o momento das saídas abrangidas pelo artigo Io, o imposto devido pelo
contribuinte em função da importação de mercadorias do exterior.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio d&2005, 117° da República.

IVO NARCISO?CASSOL
Governador