DECRETO Nº 33281

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece procedimentos para a celebração
de instrumentos jurídicos entre órgãos e
entidades integrantes do Município do Rio de
Janeiro

para

a

prestação

de

serviços

continuados e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do fluxo de caixa da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro e melhor planejamento dos serviços prestados por entidades
da Prefeitura em caráter intramunicipal;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização das relações formais entre os
Órgãos e Entidades componentes desta municipalidade;

CONSIDERANDO que as operações intra-orçamentárias referem-se à movimentação
de recursos apenas entre Órgãos e Entidades municipais, não havendo desembolso
financeiro externo à Prefeitura;

COSIDERANDO que as operações intra-orçamentárias oferecem baixo risco quanto à
inexecução dos serviços;

DECRETA:

Art. 1º Os instrumentos jurídicos celebrados entre Órgãos e Entidades integrantes do
Município do Rio de Janeiro para a prestação de serviços continuados intramunicipais
terão previsão de repasses mensais, com prestação de contas posterior.
Parágrafo único. Os repasses previstos no “caput” devem referir-se ao mês seguinte.
Art. 2º Deverão ser deduzidos dos repasses subseqüentes, eventuais valores relativos
às despesas glosadas e notas fiscais não atestadas nas prestações de contas.
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Art. 3º Os instrumentos jurídicos celebrados nos termos deste Decreto deverão
contemplar todos os custos indispensáveis à execução do seu objeto.
Art. 4º Os pagamentos das despesas intra-orçamentárias deverão ser efetuados em
até 03 (três) dias úteis a contar da data da entrada da correspondente liquidação no
Tesouro Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.12.2010

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