ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.549, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 238, de 15 de dezembro de 2000)
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.884, de 7 de novembro de 1952.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 1.884, de 7 de novembro de 1952, que outorga a concessão gratuita
de quatro lotes rurais à Prefeitura Municipal de Santa Rosa, com a destinação que especifica, o
seu artigo 3º passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 3º - Os lotes, objeto de concessão, deverão ser urbanizados para fins de
atendimento de carências na área habitacional do município concessionário.”
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
Município de Santa Rosa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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