RESOLUÇÃO SMC Nº 372

DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.

Regulamenta a destinação da receita de
bilheteria proveniente de espetáculos e outras
exibições

públicas,

nos

equipamentos

culturais vinculados à Secretaria Municipal de
Cultura, nos termos do Decreto Rio 42.164, de
30 de agosto de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Rio nº 42.164, de 30 de agosto de
2016,

RESOLVE:

Art. 1º O montante correspondente a 15% (quinze por cento) da receita da bilheteria
proveniente de espetáculos e outras exibições públicas, realizados nos equipamentos
culturais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, tem a sua destinação regulada
pelos termos desta Resolução.
Art. 2º Nos equipamentos culturais administrados diretamente pela Secretaria Municipal
de Cultura, os gestores, semanalmente, às quartas-feiras, realizarão o depósito
identificado de 15% (quinze por cento) da receita de bilheteria em favor da Fundação
Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, na conta corrente n° 1.015-4, agência governo
nº 2234, do Banco do Brasil.
Parágrafo único. Após a realização do depósito descrito no “caput”, cada gestor deverá
enviar o respectivo comprovante e os borderôs à Subsecretaria de Cultura, para efeitos
de prestação de contas.
Art. 3º Nos espaços culturais administrados por terceiros, a aplicação da receita da que
trata esta Resolução deverá ser precedida de autorização dos fiscais dos respectivos
termos que conferiram a exploração/gestão do equipamento cultural.
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Art. 4º Os equipamentos culturais que dispõem de prestação de serviços de residência
artística, deverão aplicar os recursos, de que trata esta Resolução, na melhoria dos
mesmos,

submetendo

previamente

à

autorização

da

Comissão

Técnica

de

Acompanhamento e Avaliação (CTAA) da SMC, devendo sua prestação de contas ser
entregue à SMC, de forma segregada, no mesmo momento em que for entregue a
prestação de contas da Residência Artística.
§ 1º O disposto no “caput” aplica-se ao permissionário do uso de Centros Culturais que
mantém espetáculos com bilheteria.
§ 2º Reputam-se “melhorias” a realização de reformas e serviços de manutenção nos
equipamentos culturais administrados.
Art. 6º Para a comprovação das despesas de melhoria nos equipamentos culturais, o
particular deverá observar a Resolução SMC nº 291 de 26 de maio de 2014, referente
à prestação de contas.
Art. 7º Ficam excepcionalizadas do cumprimento desta Resolução as Lonas Culturais,
Areninhas e Arenas Cariocas, bem como o Museu de Arte do Rio – MAR e o Museu do
Amanhã.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação, revogando as
disposições em contrário.

D. O RIO 14.10.2016

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