LEI Nº 7292,

DE 07 DE ABRIL DE 2022

Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres
na Cidade do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Tânia Bastos, Eliel do Carmo e
Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.
Art. 2º O Poder Executivo poderá oferecer às mulheres interessadas curso de defesa
pessoal voltado à dissuasão da violência doméstica e familiar em espaços da rede de
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou em outros locais onde
possam ser promovidos.
Art. 3º As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e itinerantes,
palestras, workshops, seminários e atividades similares.
Art. 4º O órgão competente para execução desta Lei poderá realizar um conjunto
articulado de ações com instituições não governamentais, convênios e outras formas
legais, desde que estas medidas de prevenção sejam aplicadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.04.2022

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