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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO N° 086/01

Institui o Programa de Assistência à Saúde dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado
de Rondônia - PAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado de Rondônia - PAS, que será executado na modalidade de livre escolha do Plano de Saúde,
mediante ressarcimento parcial, mensal, através da folha de pagamento.
Art. 2° O valor a ser despendido com o ressarcimento será estabelecido anualmente, pela Mesa Diretora, através de Ato, de acordo com dotação consignada na Lei Orçamentária anual.
§ JO O valor a ser ressarcido inicialmente ao servidor, será de, no mínimo, R$ 30,00 (trinta reais)
por membro da família, constante do contrato de adesão ao Plano de Saúde, desde que atendidas as exigências contidas nesta Resolução.
§ 2° O valor mensal do ressarcimento fica limitado ao valor mensal do Plano de Saúde.
Art. 3° O valor do ressarcimento deverá ser lançado no contra-cheque do servidor, como rendimento
não tributável para fim de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme Ato Declaratório da CON'--' SIT/SRRF n° 35, de 17-11-93.
Art. 4° Somente a partir do mês em que houver a inclusão do servidor no Programa de Assistência à
Saúde dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - PAS, mediante atendimento de
todas as exigências contidas nesta Resolução, deverá ter início o ressarcimento parcial.
Art. 5° - São considerados beneficiários do Programa de Assistência à Saúde:
I - empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T;
11- servidores nomeados sob o regime de Provimento em Comissão;
III - servidores inativos;
IV - dependentes dos empregados ou servidores, na forma desta Resolução.
Parágrafo único - Nenhum beneficiário poderá usufruir de mais de um Plano de Saúde custeado
parcialmente pela ALE-RO.


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Art. 6° - São considerados dependentes, para efeito do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - PAS, desde que constem como tal no contrato
de adesão do servidor e tenham sido atendidas as exigências contidas nesta Resolução:
I - filhos:

•

a) menores de 21 anos;
b) estudantes universitários até 24 anos;
c) adotivos na forma legal;
d) dependentes de tratamento de saúde especial, inaptos para o trabalho, independente da idade;
II - menores tutelares;
III - menores sob guarda e responsabilidade judicial;
IV - cônjuge ou companheiro(a)
ALE-RO;

estável, na forma da lei, mesmo sendo este(a) servidor (a) da

v - pais.
Parágrafo único - Caso algum dependente não conste dos assentamentos do servidor, deverá regularizar esta situação junto à unidade de Recursos Humanos da ALE-RO.
Art. 7° - Perderão a condição de beneficiários do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores
da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - PAS os servidores e respectivos dependentes, em
caso de afastamento de qualquer natureza, sem ônus para a ALE-RO ou desligamento do quadro de pessoal.
Art. 8° - São de exclusiva responsabilidade do servidor:
I - pagar as mensalidades à entidade mantenedora do seu Plano de Saúde;
II - comprovar mensalmente o pagamento junto à unidade de Recursos Humanos da ALE-RO;
III - comunicar, a qualquer tempo, à unidade de Recursos Humanos da ALE-RO, sobre:
a) qualquer alteração que afete o valor do contrato com a entidade mantenedora;

».

b) rescisão do contrato de adesão com a empresa mantenedora do Plano de Saúde;

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c) cessação da condição de dependência de seus dependentes.

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Parágrafo único. Constatado, a qualquer tempo, o pagamento indevido a título de ressarcimento , o
servidor deverá devolver à ALE-RO, automaticamente, os valores recebidos, conforme dispõe o parágrafo
3° do artigo 46, da Lei n° 8.112/90, alterada pela lei n" 9.527/97.
Art. 9° Não tendo dependentes, no ato da adesão ao Programa de Assistência à Saúde dos Servido•
res da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - PAS, o servidor deverá apresentar à unidade de
Recursos Humanos da ALE-RO, em original e fotocópia, o comprovante original de adesão ao Plano de
Saúde, contendo os elementos exigidos para a sua adequada caracterização, sem rasuras ou emendas.
Parágrafo único. Tendo dependentes, no ato de adesão ao Programa de Assistência à Saúde dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - PAS, o servidor deverá apresentar à unidade de Recursos Humanos, em original e fotocópia, conforme cada caso de dependência, os documentos
discriminados a seguir:
I - comprovante original de adesão ao Plano de Saúde, contendo os nomes dos dependentes e demais elementos exigidos para a sua adequada caracterização, sem rasuras ou emendas;
II - certidão de nascimento dos filhos;
III - certidão de nascimento com averbação do título de adoção ou escritura pública de adoção, devidamente averbada no registro civil;
IV - termo tutelar;
V - termo de guarda e responsabilidade judicial;
VI - registro geral do pai;
VII - registro geral da mãe.
Art. 10 É de responsabilidade da unidade de Recursos Humanos da ALE-RO, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia - PAS.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçã
de dezembro de 2001.

e' s seus efeitos retroagirão a 01

~

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 21 de.. zemb o de 2001.
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Deputado Natanael Silva
Presidente

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