DECRETO Nº 22490 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.468, de 13 de dezembro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA :
Art. 1º As Secretarias Municipais de Educação e de Fazenda regulamentarão o
disposto na Lei nº 3.468, de 13 dezembro de 2002, através de atos próprios e
conjuntos, quando couber, de forma a dar eficácia à mesma, a partir de 1º de
janeiro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.12.2002