O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.152, de 24 de abril de 2017, oriunda do Projeto de
Lei nº 1.619 de 2015, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.

LEI Nº 6.152

DE 24 DE ABRIL DE 2017

Proíbe o repasse ao locatário da cobrança de
tarifa bancária em boleto de pagamento de
aluguel de imóvel localizado no Município do
Rio de Janeiro.

Art.1º Fica proibido o repasse ao locatário da cobrança de tarifa bancária em boleto de
pagamento de aluguel de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A proibição a que se refere o “caput” do art. 1º é para locação de imóvel
comercial e residencial.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de
multa em favor do inquilino, podendo, na reincidência, ser em dobro.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias, para determinar o
valor da multa e o órgão fiscalizador competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 25.04.2017

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