Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.348, DE 1º DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre o valor do vencimento dos cargos
efetivos, comissionados e função gratificada do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A remuneração dos cargos de provimento efetivo, de provimento em
comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte, fica reajustada em 10% (dez por cento).
Parágrafo Único. O disposto neste artigo estende-se aos servidores
aposentados e pensionistas.
Art. 2° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3 A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do
art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2010.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.243
Data: 1º.07.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC