RESOLUÇÃO SMASDH Nº 07

DE 22 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a Descentralização do Processo de
Trabalho

das

Equipes

de

Suporte

e

Fortalecimento dos Conselhos Tutelares do
Município do Rio de Janeiro, na forma que
menciona, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.282/2001, que estabelece a vinculação
administrativa dos Conselhos Tutelares à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
- SMDS, devendo dela receber suporte técnico, administrativo e financeiro;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 915/2012, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-Rio, que dispõe sobre a infraestrutura
para funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMDS nº 63/2016, através da qual foi
regulamentado, que seria a Subsecretaria se Assistência Social e Direitos Humanos SUBDH a responsável, de forma centralizada, a fornecer o suporte de fortalecimento do
Conselhos Tutelares, representando a SMDS, conforme especificado em Protocolo do
Processo de Trabalho das Equipes de Suporte e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

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CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.719/2017, que dispõe sobre a
Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, a contar de sua
publicação, no qual ficou estabelecido, entre outras coisas a alteração da denominação
desta Pasta, de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS para Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH; e

CONSIDERANDO

as

diretrizes

da

Descentralização

político-administrativa,

da

Territorialização da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único da
Assistência Social, assim como a divisão territorial da cidade e a organização dos
serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos através das
Coordenadorias de Assistência Social e Direitos Humanos – CASDH,
RESOLVE :

Art. 1º. Aprovar Protocolo do Processo de Trabalho de suporte Administrativo/Operacional
dos Conselhos Tutelares, do Munícipio do Rio de Janeiro, a ser praticado pelas Equipes
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, de modo
que o suporte passe a ser feito de forma descentralizada mas uniforme, em conformidade
com as orientações previstas nos Anexos a esta Resolução, sem que ocorra, entretanto,
qualquer alteração no contexto do Termo de Colaboração dos Conselhos Tutelares,
firmado pela SMSDH com a Organização Social.
Art. 2° O suporte técnico interdisciplinar e admini strativo, em cada Conselho Tutelar - CT,
dar-se-á pela Equipe de Assessoria Técnica, Equipe de Apoio Administrativo e pelo
Cogestor do Termo de Colaboração dos Conselhos Tutelares, firmado pela SMSDH, com
o apoio da supervisão técnico/administrativa direta da Coordenadoria de Assistência
Social - CASDH, correspondente ao território no qual o CT estiver localizado, conforme
quadro do Anexo II, em conformidade com as diretrizes formuladas pela SUBDH e pela
Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Resolução SMDS nº 63, de 12 de abril de 2016.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2020

JUCELIA OLIVEIRA FREITAS

D.O. RIO de 23.07.2020

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ANEXO I

PROTOCOLO DO PROCESSO DE TRABALHO DE SUPORTE
ADMINISTRATIVO/OPERACIONAL DOS CONSELHOS TUTELARES DO MRJ
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
DO SUPORTE TÉCNICO INTERDISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO

O suporte técnico interdisciplinar e administrativo, em cada Conselho Tutelar - CT, será
dado através de Equipe de Assessoria Técnica e de Apoio Administrativo, contratada por
Organização Social cogestora das Unidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos - SMASDH, mediante celebração de Termo de Colaboração,
sob a supervisão e apoio técnico/administrativa da Coordenadoria de Assistência Social CASDH, correspondente ao território no qual o CT estiver localizado, conforme as
diretrizes formuladas pela Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
através da Subsecretaria de Direitos Humanos - SUBDH.

SÃO ATRIBUIÇÕES DA SUBDH

Em âmbito geral:
● Interlocução com a CASDH e com o Gabinete;
● Interlocução com a Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Tutelares do Gabinete do

Prefeito;
● Interlocução com o Colegiado do CT;
● Atuação junto ao Conselho Consultivo nos casos que se fizer necessário e conforme

anuência e deliberação da gestora responsável pela Pasta;
● Interlocução

com os Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, por intermédio do

Gabinete da Secretaria;
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● Controlar a supervisão técnico administrativa realizada pela CASDH e pela instituição

cogestora do Termo de Colaboração firmado;
● Convocar reuniões de supervisão técnico-administrativa;
● Elaborar instrumentos de trabalho padronizados para preenchimento da Equipe Técnica

e Administrativa do CT;
●

Orientar, em conjunto com a CASDH, a criação e atualização dos instrumentos

administrativos de uso no CT
● Orientar

na organização de dados na rede de serviço local e de outros órgãos do

Sistema de Garantia de Direitos;
● Promover capacitações presenciais ou EAD, em conjunto com a Coordenadoria Técnica

de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social / Gerência de Desenvolvimento e
Educação Permanente (CSIMAS/GDEP);
● Elaborar instrumentos de trabalho padronizados para preenchimento da Equipe Técnica

e Administrativa do CT;
● Implementar novos ou revalidar planilhas e/ou formulários já existentes, de acordo com

as necessidades da Equipe, conforme relação abaixo, entre outros:
Livro de Recepção: organização da fila de espera dos atendimentos, com devido registro
dos dados dos usuários, considerando a ordem de chegada das demandas;
Procedimentos Cadastrados: verificar a existência de procedimento/caso já aberto para
a família, para, caso contrário, ser realizado o cadastro;
Formulário de Registro de Denúncias Presencial: o usuário que comparece ao CT
para realizar denúncia presencial, deverá ser encaminhado ao atendimento portando
formulário próprio;
Formulário de Registro de Denúncias por Telefone: registrar denúncias recebidas por
meio telefônico de forma mais completa possível;
Formulário de Registro de Denúncias Eletrônica: para registrar denúncias recebidas
por meio eletrônico e documentos físicos;
Registro de Documentos Recebidos e Registro de Documentos Expedidos: controlar
documentos recebidos e emitidos pelo Conselho Tutelar
Procedimentos Cadastrados: Visa efetuar abertura de procedimentos, conforme
solicitação dos Conselheiros Tutelares;
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Relatório de Visita Institucional de Articulação da Rede de Serviços: para o controle
de visitas realizadas pela Equipe Técnica;
Escala de Trabalho da Equipe de Assessoria Técnica: visa abastecer o controle da escala
de trabalho;
Relatório de Atividades Desenvolvidas pela Equipe de Assessoria Técnica: visa o
controle de atividades desenvolvidas pela Equipe
● Estatísticas mensais de preenchimento/casos, denúncias, atendimentos e documentos

expedidos/recebidos no CT, até o 5º dia útil do mês, referente ao mês anterior;
● Monitoramento dos ofícios de solicitação de férias ou licença dos Conselheiros Tutelares

e da equipe de assessoria técnica e de apoio administrativo;
● Atestações por meio do Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação, Relatórios

Técnicos de Monitoramento e Avaliação, encaminhado pela CASDH, que trata do Termo
de Colaboração do convênio firmado entre a SMASDH e a cogestora;
● Pareceres da Comissão de Monitoramento e Avaliação a SUBG/Gerência de Termos

(SUBG/GTE), em conjunto com o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
● Orçamentos de reparo e manutenção do veículo institucional próprio (quando houver)

para liberação do serviço, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão/Administração
Setorial (SUBG/ADS), ao qual serão submetidos;
● Recebimento

dos comprovantes (notas fiscais) da CASDH referente aos serviços de

reparo e manutenção realizados nos veículos institucional próprio (quando houver).
● Pedidos referentes a materiais permanentes, bem como atendimento dos serviços de

reparo e/ou manutenção das instalações;
● Monitoramento da planilha de pedido e materiais e insumos diversos;
● Monitoramento da planilha de pedido de lanches;

SÃO ATRIBUIÇÕES DA GESTÃO DA CASDH CORRESPONDENTE AO TERRITÓRIO
NO QUAL O CONSELHO TUTELAR ESTEJA LOCALIZADO:

Em âmbito geral:
● Dar suporte no trabalho de articulação intersetorial com a rede socioassistencial e os

Conselhos Tutelares - CT;
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● Realizar a supervisão técnico administrativa em conjunto com a SUBDH e a Instituição

cogestora para efetuar o suporte técnico interdisciplinar e administrativo em cada CT;
●

Interlocução permanente com os respectivos colegiados, para a realização das

atividades ofertadas;
● Fortalecimento e apoio do processo de trabalho do CT;
● Elaboração/encaminhamento

de atos oficiais, em consonância com as diretrizes da

SUBDH)
●

Organização e provimentos de recursos para eventos técnicos pertinentes aos

Conselhos Tutelares, dentro das diretrizes de Gestão da SMASDH, através de normativas
e recursos disponíveis;
● Diligências de Sindicâncias nos casos previstos em lei;
● Acompanhamento das ações e serviços com os mesmos parâmetros e propriedades das

Unidades de Assistência Social;
●

Controle e monitoramento de providências administrativas (férias, licenças, dentre

outras, mediante direcionamento da SUBDH.
● Fluxo de materiais e serviços (solicitação de materiais permanentes, insumos, pedidos

de materiais e lanches, manutenção dos equipamentos e viaturas, entre outros), para
direcionamento ao Setor responsável, com cópia para SUBDH;
● Monitoramento de viaturas (acompanhamento do Boletim Diário de “transporte - diurno e

noturno pela CASDH);
● Orientação sobre a gestão e guarda documental visando a organização gerenciamento,

controle, tramitação dos documentos com vistas ao acesso e recuperação das
informações - arquivo;
●

Receber demandas de recursos de Tecnologia de Informação que necessitem de

reparo, manutenção ou substituição, assim como problemas de comunicação,
especificamente, de rede e conectividade que necessitem de suporte;
● Gerenciamento das demandas de manutenção predial e serviços em geral, visando a

garantia da segurança, conservação e confiabilidade da edificação;
● Controle Patrimonial Administração do patrimônio predial e bens móveis, concernente às

competências das CASDH;

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● Acompanhamento sistemático, em consonância com a SUBDH, relacionado a execução

do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pela equipe de Gestão e
Monitoramento do Convênio;
● Monitoramento de processos, ofícios demandados pelos diversos setores;
● Monitoramento da implementação do SIPIA e viabilidade técnica para operacionalização

do sistema, conforme diretrizes da SUBDH;
● Suporte para utilização do sistema do Módulo Crianças e Adolescentes - MCA;
● Monitoramento,

com suporte da SUBDH, do trabalho/desempenho do Administrativo

Líder no exercício de suas atribuições, através de avaliações regulares, e providenciará,
sempre que necessário, seu remanejamento, desligamento ou substituição;
● Monitoramento da planilha de pedido de materiais e insumos diversos, dando ciência a

SUBG e a SUBDH;
● Monitoramento da planilha de pedido de lanches, dando ciência a SUBG e a SUBDH; e
● Incentivar

a participação Programa de Capacitação Permanente, consoantes com o

Plano de Trabalho vigente de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares no município do
Rio de Janeiro;

SÃO ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE CONTRATADA PELA COGESTORA

Em âmbito geral:
● Cumprir as disposições contidas do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Colaboração

firmado entre a SMASDH e a Organização Social;

Do Administrativo Líder:
As atribuições contidas, simplificadamente, no Plano de Trabalho, Anexo ao Termo de
Colaboração dos Conselhos Tutelares, firmado pela SMSDH, o Administrativo Líder
designado deverá se reportar diretamente a CASDH, no exercício de suas atribuições,
atuando com lisura, zelando pela confidencialidade dos dados e informações, em
conformidade com as demandas oficiais do colegiado do Conselho, consistem em:
● Realizar

a leitura diária do Diário Oficial do Município e divulgar as informações de

interesse a todos os membros do CT.
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● Organizar e administrar o fluxo de informações recebidas e encaminhadas pelo CT, via

correio eletrônico e documentos físicos;
● Distribuir as informações/documentos recebidos aos membros do CT, conforme suas

atribuições, com registro de ciência por parte de quem a receba.
● Responder os Ofícios inerentes às funções da Equipe de Apoio Administrativo;
● Munir os Conselheiros de informações que possibilitem o acompanhamento dos prazos

de respostas a ofícios e denúncias recebidas, de forma a auxiliar e potencializar o
trabalho do Colegiado.
●

Monitorar

a

frequência

dos

usuários

agendados/notificados/convocados

para

comparecimento, sinalizando diariamente para os conselheiros e equipe de assessoria
técnica os casos de não comparecimento, de forma a facilitar a decisão sobre o
reagendamento ou não do atendimento.
● Monitorar o registro de movimentação (entrada e saída) de procedimentos no arquivo

geral.
● Controlar estoque e distribuição interna de materiais de consumo para os profissionais e

de lanches para os usuários do CT.
●

Solicitar serviços, materiais permanentes e materiais de consumo, que ensejem a

manutenção e revitalização do CT, conforme orientações a seguir:
a) A solicitação de materiais permanentes, bem como de serviços de reparo e/ou
manutenção das instalações do Conselho, deve ser realizada sempre que necessário, via
e-mail, à CASDH correspondente, que repassará e acompanhará as providências junto ao
setor responsável pelo atendimento dos pedidos.
b) Solicitações de serviço devem vir acompanhadas de três orçamentos locais.
c) O atendimento de cada pedido referente a materiais permanentes, bem como o
atendimento de serviços de reparo e/ou manutenção das instalações do CT, deve ser
comunicado imediatamente à CASDH correspondente, via e-mail e/ou outro, na
impossibilidade do primeiro.
d) A solicitação de materiais de consumo deve ser realizada de acordo com o calendário
divulgado pela gestão - Planilha de Pedido de Materiais de Consumo, devendo ser
encaminhada à CASDH, que acompanhará as providências junto ao setor responsável
pelo atendimento dos pedidos.
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e) A solicitação dos lanches deve ser realizada de acordo com o calendário divulgado
pela gestão, via e-mail, CASDH, que repassará e acompanhará as providências junto ao
setor responsável pelo atendimento dos pedidos.
● Realizar a conferência dos materiais recebidos pelo CT, bem como o acompanhamento

dos serviços prestados, efetuando a atestação das respectivas notas fiscais.
● Orientar e acompanhar o trabalho dos profissionais das Equipes de Assessoria Técnica

e Apoio Administrativo, em relação ao cumprimento da carga horária semanal, bem como
de suas atribuições, devendo os casos de insubordinação funcional ser advertidos por
escrito (com testemunha), com registro em livro de ocorrências.
● Acompanhar a frequência dos profissionais do CT, garantindo a correta assinatura da

folha de ponto e a apresentação dos atestados médicos para abono das faltas justificadas
por questões de saúde, de acordo com as seguintes orientações:
a) Casos de infrequência ou atrasos, devem ser anotados no ponto do profissional e
registrados em livro de ocorrências;
b) Casos em que o profissional ultrapassar sua carga horária diária, por necessidade do
serviço, devem ser registrados em livro de ocorrências, para a devida compensação, sem
prejuízos ao funcionamento do órgão;
● Encaminhar as solicitações de férias e licenças dos membros da Equipe de Assessoria

Técnica e da Equipe de Apoio Administrativo, de acordo com as normativas dos órgãos
citados no art. 2º, após pactuação interna e considerando que cada equipe pode ter
apenas 1 (um) profissional de férias ou licença especial por mês.
●

Encaminhar a CASDH correspondente as solicitações de férias e licenças dos

Conselheiros Tutelares, de acordo com as orientações a seguir:
a) Os ofícios de solicitação de férias devem ser encaminhados, ao menos, com 4 (quatro)
meses de antecedência, conforme organização do Colegiado, sem prejuízos ao
funcionamento do órgão;
b) Os ofícios de solicitação de licença médica, assim que identificada sua necessidade,
acompanhados dos devidos comprovantes, a saber: até 14 dias - atestados médicos; a
partir de 15 dias - deferimento do auxíliodoença expedido pelo INSS.
● Administrar o serviço de transporte, através das seguintes ações:

a) Organizar e acompanhar a escala mensal dos veículos locados;
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b) Organizar e acompanhar a agenda de saída diária dos veículos (locados e próprio);
c) Monitorar diariamente a quilometragem dos veículos locados;
d) Acompanhar sistematicamente a utilização do cartão vale combustível por parte do
condutor do veículo institucional próprio (quando houver).
e) Realizar a atestação diária dos BDTs e do Controle Diário de Transporte do CT e
encaminhar esses documentos mensalmente para a CASDH (até o 1º (primeiro) dia útil
do mês subsequente).
f) Providenciar orçamentos para reparo e manutenção do veículo institucional próprio,
(quando houver) sempre que necessário e aguardar autorização da CASDH para liberar a
realização do serviço.
g) Encaminhar imediatamente os comprovantes (notas fiscais) dos serviços de reparo e
manutenção realizados no veículo institucional próprio (quando houver) à CASDH.
h) Solicitar substituição imediata de veículo locado, quando este apresentar defeito ou
necessidade de reparo urgente, que impeça o cumprimento de sua escala de serviço.
i) Organizar e acompanhar a utilização do cartão vale-transporte institucional pelas
equipes do CT, sempre em função da necessidade do serviço.
● Contribuir na criação e atualização dos instrumentos administrativos de uso do CT, sob

orientação da CASDH.
● Garantir

o uso regular dos instrumentos técnicos e administrativos padronizados, no

cotidiano do processo de trabalho do CT.
●

Preencher e encaminhar à CASDH estatísticas mensais de procedimentos/casos,

denúncias, atendimentos e documentos expedidos / recebidos no CT, conforme
formulários padronizados, até o 5º dia útil de cada mês, referente ao mês anterior.
● Participar de reuniões, eventos e capacitações promovidas, quando convidado, sempre

dando ciência de sua ausência a CASDH.
● Participar das reuniões de supervisão técnico administrativa convocadas.
● Organizar e participar de reuniões mensais com as Equipes de Suporte e Fortalecimento

dos Conselhos Tutelares para planejamento de atividades, socialização de informações e
discussão de questões pertinentes ao funcionamento e/ou processo de trabalho do CT,
com convite aos conselheiros tutelares para participação.

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● Organizar

e participar de reuniões internas para integração dos membros do CT e

organização do processo de trabalho. Essas reuniões podem ocorrer com todos os
membros do Conselho ou parte deles.
● Participar de reuniões de Colegiado, quando solicitado pelos conselheiros tutelares.
●

Administrar e zelar pelo bom uso, manutenção e segurança das documentações,

instalações, equipamentos, mobiliário e veículos institucionais próprios do CT,
procedendo o devido registro patrimonial, quando necessário.
● Registrar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima, quando ocorrer as seguintes

situações:
a) Furto, roubo ou violência ocorridos dentro da sede do CT;
b) Furto ou roubo de documentos/pertences do CT ocorridos fora da sede do Conselho;
c) Acidentes de trânsito envolvendo o veículo institucional próprio ● Registrar, em livro de
ocorrências, quaisquer acontecimentos internos que embaracem o trabalho ou o próprio
funcionamento do CT.
● Encaminhar mensalmente (até o 5° dia útil do mês su bsequente) à CASDH cópia dos

registros dos livros de ocorrências da Equipe de Assessoria Técnica e da Equipe de Apoio
Administrativo, para ciência e providências cabíveis.
● Abrir e fechar as instalações do CT.

DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO

O instrumento fundamental e prioritário para registro e atualização dos casos atendidos
em cada CT, será o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, a
partir de sua implantação em cada unidade.
Enquanto o SIPIA não estiver implantado, devem ser utilizados outros instrumentos de
registro padronizados pela SUBDH (banco de dados, planilhas, livros, formulários);
Mesmo após a implantação do SIPIA, outros instrumentos de registro padronizados pela
SUBDH devem ser utilizados, sempre que assim determinado pela CASDH e/ou SUBDH:
Eventualmente, em função de problemas do Sistema, com a devida transferência das
informações, assim que regularizado seu funcionamento;
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Sistematicamente, em função de atividades desenvolvidas no processo de trabalho do
órgão, que não sejam contempladas pelo Sistema.
Os agentes públicos que, de qualquer modo, tiverem a posse, a guarda e o manuseio de
documentos sigilosos ou acesso a eles, são pessoalmente responsáveis, nos âmbitos
administrativo, civil e penal, pelas medidas necessárias à sua plena salvaguarda.
Cada Equipe de Apoio Administrativo utilizará um livro de ocorrências próprio para
registro de situações que embaracem o funcionamento do CT ou o seu processo de
trabalho.
Cada Equipe de Assessoria Técnica utilizará um livro de ocorrências próprio para registro
de situações que embaracem a sua atuação profissional, bem como um livro de
atividades para registro das ações desenvolvidas.
Cada CT dispõe de um Smartfone institucional para atendimento de plantão, que deve
permanecer ligado os 7 (sete) dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sob a
responsabilidade dos Conselheiros Tutelares, conforme organização do Colegiado local.

DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Será fornecido em conformidade com o disposto no Termo de Colaboração firmado pela
SMASDH, ficando claro que os veículos em serviço deverão sempre transitar
devidamente identificados (lateral, frente e traseira), durante o horário de serviço,
conforme determinado pelas normas da administração municipal.

MARCOS LEGAIS - REFERÊNCIAS
● BRASIL.

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da

Criança e do Adolescentes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF,
14 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso
em: 01/06/2020.
● Secretaria de Direitos Humanos. CONANDA. Resolução nº 170, de 10 de dezembro de

2014. Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos
Tutelares no Brasil, e dá outras providências.
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Diário Oficial da União, nº 18, Brasília, DF, 27 jan. 2015. Disponível em:
http://pesquisa.in.gov.br. Acesso em: 01/06/2020.
● PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Lei Municipal nº 3.282, de 10 de

outubro de 2001. Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no município. Disponível
em: http://smaonline.rio.rj.gov.br/conlegis. Acesso em: 01/06/2020.

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