RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre alterações na estrutura
organizacional do Poder Executivo do
Estado do Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (CODACI),
atualmente integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania (SEJUC), passa a integrar a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e
da Assistência Social (SETHAS).
Parágrafo único. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) todas as atribuições e
vinculações orçamentárias referentes à CODACI.
Art. 2º. A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (COPDEC),
atualmente integrante da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), passa a
integrar o Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).
§ 1º. Ficam transferidos para o Gabinete Civil do Governador do
Estado (GAC) as atribuições e vinculações orçamentárias referentes à COPDEC.
§ 2º. Fica transferido para o Gabinete Civil do Governador do
Estado (GAC) o acervo material da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (COPDEC)
a ser por ela inventariado.
Art. 3º. Ficam remanejados da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania (SEJUC):
I – um (01) cargo de Coordenador para o Gabinete Civil do Governador do
Estado (GAC);
II – um (01) cargo de Coordenador para a Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

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Art. 4º. O artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de
fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 262, de 29 de
dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 36..............................................................................................
XIV – planejar, coordenar e executar projetos, ações e programas
relacionados ao atendimento e à proteção social aos cidadãos.”
Art. 5º. O artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 190, de 8 de janeiro de
2001, com a redação dada pelas Leis Complementares Estaduais nos 262, de 29 de
dezembro de 2003, e 534, de 26 de março de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso:
“Art. 3º..............................................................................................
XXI – planejar, coordenar e executar as ações relacionadas com a
defesa civil, nos casos de calamidade pública decorrentes de
secas, inundações e outros flagelos naturais, respeitada a
competência da União e dos Municípios.”
Art. 6º. Fica revogado, expressamente, o inciso V do art. 30 da Lei
Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes
Julianne Dantas Bezerra de Faria

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