RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos
públicos de provimento efetivo de Professor
e de Especialista de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 8,32% (oito vírgula trinta e dois
por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor
e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público
Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006, cuja
jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta horas semanais.
§ 1º. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de
2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares
dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que
desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de
Estado da Educação e da Cultura (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Ensino
(DIREDs), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
compreendendo as funções educacionais de:
I - direção;
II - administração;
III - planejamento;
IV - inspeção;
V - supervisão;
VI - orientação; e
VII - coordenação.
§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na
forma do caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei

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Complementar.
§ 3º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de
Professor e de Especialista de Educação cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa
de trinta horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da
hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei
Complementar.
§ 4º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar
passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2014.
§ 5º. Os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e
de Especialista de Educação que não satisfaçam a condição prescrita no § 1º deste artigo
permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste
de que trata esta Lei Complementar, nos termos da Lei Estadual n.º 9.559, de 25 de
outubro de 2011.
§ 6º. Aplicam-se, no que couber, aos Professores e Especialistas de
Educação inativos, bem como aos pensionistas, os valores correspondentes aos
vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo, constantes do
Anexo Único desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir
de 1.º de janeiro de 2014.
§ 7º. Aplica-se, no que couber, aos Professores e Especialistas de Educação
inativos, bem como aos pensionistas, o critério de cálculo previsto no § 3º deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA)
consignadas em favor da SEEC.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Complementar Estadual n.º 486, de 11 de
março de 2013.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de março de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Betânia Leite Ramalho

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ANEXO ÚNICO
TABELA I
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VALORES
EM REAIS (R$)
CARGO DE PROFESSOR – PARTE PERMANENTE
CATEGORIA CLASSES/
FUNCIONAL

PROFESSOR

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.273,05

1.336,70

1.403,55 1.473,72 1.547,40 1.624,78 1.706,00 1.791,31 1.880,88 1.974,92

II*

1.463,40

1.536,57

1.613,40 1.694,07 1.778,78 1.867,72 1.961,10 2.059,16 2.162,12 2.270,22

III

1.781,54

1.870,61

1.964,14 2.062,35 2.165,47 2.273,73 2.387,43 2.506,80 2.632,13 2.763,74

IV

1.908,79

2.004,23

2.104,44 2.209,66 2.320,15 2.436,16 2.557,97 2.685,86 2.820,15 2.961,16

V

2.163,30

2.271,46

2.385,03 2.504,28 2.629,50 2.760,98 2.899,02 3.043,98 3.196,18 3.355,98

VI

2.926,82

3.073,16

3.226,81 3.388,15 3.557,55 3.735,44 3.922,21 4.118,32 4.324,23 4.540,45

NÍVEIS

* NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO.

TABELA II
PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VALORES
EM REAIS (R$)
CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - PARTE PERMANENTE
CATEGORIA CLASSES/
FUNCIONAL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

ESPECIALISTA

I*

1.463,40 1.536,57 1.613,40 1.694,07 1.778,78 1.867,72 1.961,10 2.059,16 2.162,12

2.270,22

II

1.781,54 1.870,61 1.964,14 2.062,35 2.165,47 2.166,26 2.387,43 2.506,80 2.632,13

2.763,74

III

1.908,79 2.004,23 2.104,44 2.209,66 2.320,15 2.436,16 2.557,97 2.685,86 2.820,15

2.961,16

IV

2.163,30 2.271,46 2.385,03 2.504,28 2.629,50 2.760,98 2.899,02 3.043,98 3.196,18

3.355,98

V

2.926,82 3.073,16 3.226,81 3.388,15 3.557,55 3.735,44 3.922,21 4.118,32 4.324,23

4.540,45

* NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO.

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