DECRETO RIO Nº 47585

DE 02 DE JULHO DE 2020

Autoriza o contingenciamento de recursos e abre
crédito

suplementar

ao

Orçamento

da

Seguridade Social e Fiscal da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$
237.656.847,00, em favor dos Diversos Órgãos e
Entidades Municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o que dispõem os arts. 8º e 9º da Lei nº 6.707, de 15 de janeiro de 2020,
tendo em vista o que consta no processo nº 04/520.052/2020,

Considerando a adequação orçamentária no âmbito dos Diversos Órgãos e Entidades
Municipais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.623/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2020 -, em especial seu art. 38, que dispõe sobre a limitação de empenhos e art. 55, que
dispõe sobre as prioridades de gastos na programação financeira;

Considerando a Lei nº 6.707/2020 - Lei Orçamentária Anual 2020 -, especialmente o art.
23, que autoriza a adoção de medidas para disciplinar a utilização das dotações visando o
equilíbrio orçamentário;

Considerando o Decreto Rio nº 47.106/2020, que estabelece normas de execução
orçamentária e programação financeira para o exercício de 2020, especialmente o
disposto nos arts. 3º, 5º e 6º, que tratam da programação orçamentária e financeira e
seus respectivos limites de gastos;

1


Considerando o Decreto Rio nº 47.263/2020, que declara situação de emergência no
Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus - Covid-19,
reconhecendo a situação de emergência em saúde;

Considerando o Decreto Rio nº 47.355/2020, que declara Estado de Calamidade Pública
no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo
Coronavírus - Covid-19;

Considerando a Lei Estadual nº 8.794/2020 que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do Novo Coronavírus (COVID2019);

Considerando a demanda de recursos para o enfrentamento da pandemia do Novo
Coronavírus (COVID-2019);

Considerando que os efeitos econômicos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID2019) vêm se traduzindo em quebra de receitas do Município, em especial as de origem
tributária própria e transferida, royalties do petróleo, multas de trânsito, regularização de
obras entre outras de menor expressão, exigindo a adoção de medidas compensatórias
adicionais para adequar a execução orçamentária ao efetivo ingresso de receitas;

Considerando também que os efeitos econômicos da pandemia trouxeram incerteza
sobre a arrecadação de recursos decorrentes de esforço extraordinário de arrecadação,
principalmente derivados de ações na área de administração tributária, patrimonial e
securitização da dívida ativa do Município;

Considerando ainda que, em conformidade com o disposto no § 2º, arts. 3º e 6º, do
Decreto Rio nº 47.106/2020, cabe aos gestores dos órgãos e entidades o
acompanhamento das receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, bem como a
adoção de medidas para o ajuste das despesas ao provável ingresso de receitas;

2


Considerando a observância dos dispositivos que remetem ao cumprimento das
exigências contidas na legislação sobre responsabilidade fiscal, notadamente no último
ano de gestão;

Considerando finalmente o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Fazenda
junto aos órgãos e entidades no sentido da explicitação aos respectivos gestores da
posição fiscal do município, resumida nos pontos anteriores, e da identificação de
potenciais reduções contratuais e de despesas de maneira geral, com o objetivo de
contribuir para o indispensável equilíbrio na gestão orçamentária e financeira.
DECRETA:

Art. 1º Ficam contingenciadas as dotações, no valor de R$ 443.024.919,89 (quatrocentos
e quarenta e três milhões, vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e
nove centavos), referentes a Diversos Órgãos e Entidades Municipais, na forma do Anexo
I.
Art. 2º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de
R$ 9.148.425,79 (nove milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco
reais e setenta e nove centavos) e ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 228.508.421,21
(duzentos e vinte e oito milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e
vinte e um centavos), em favor dos Diversos Órgãos e Entidades Municipais, para reforço
das dotações constantes do Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo
com o inciso III, do art. 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo II,
o Detalhamento da Despesa dos Diversos Órgãos e Entidades Municipais, aprovado pelo
Decreto nº 47.123 de 03 de fevereiro de 2020.
Art. 5º Os produtos alterados, em decorrência das disposições dos artigos anteriores,
estão demonstrados no Anexo III.
Art. 6º Caso a adequação orçamentária de que trata este Decreto não se mostre
suficiente para o necessário ajuste fiscal do Município, novas medidas poderão ser
adotadas.
3


Art. 7º As futuras solicitações de crédito suplementar deverão ser elaboradas indicando as
compensações, de acordo com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro
de 1980, vedadas as dotações orçamentárias objeto do presente Decreto e as seguintes
Ações e Elementos de Despesas:
Ações:
2004 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
2046 - Restituições de Indébito
2062 - Arrecadação Municipal
2157 - Despesas com Locação de Imóveis
2328 - Pensão Especial
2340 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Saúde
Preventiva e Emergência Social
2341 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Direta - Capital Humano Na
Formação do Carioca
2342 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Rio Seguro e
Vigilante
2343 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Rio Global,
Produtivo, Inovador e de Oportunidades
2344 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
2345 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Rio Verde,
Limpo e Saudável 2349 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração
Direta - Governança Para Os Cidadãos 2410 - Concessionárias de Serviços Públicos Adm. Direta - Saúde Preventiva e Emergência Social
2411 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Capital Humano na
Formação do Carioca
2412 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Rio Seguro e Vigilante
2413 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Rio Global, Produtivo,
Inovador e de Oportunidades
2414 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Território Descentralizado,
Inclusivo e Conectado
4


2415 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Rio Verde, Limpo e Saudável
2419 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Governança para os
Cidadãos
2420 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Saúde
Preventiva e Emergência Social
2421 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Capital
Humano na Formação do Carioca
2422 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Rio
Seguro e Vigilante
2423 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Rio
Global, Produtivo, Inovador e de Oportunidades
2424 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
2425 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta - Rio
Verde, Limpo e Saudável
2429 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta Governança para os Cidadãos
2389 - Gastos com Pessoal - Obrigações Patronais e Outros Benefícios
2598 - Plano de Saúde
4132 - Assistência à Saúde dos Servidores Municipais
4340 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Saúde Preventiva e
Emergência Social
4341 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Capital Humano Na
Formação do Carioca
4342 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeio - Adm. Indireta - Rio Seguro e Vigilante
4343 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Rio Global, Produtivo,
Inovador e de Oportunidades
4344 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
4345 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Rio Verde, Limpo e
Saudável
5


4349 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Governança Para Os
Cidadãos
4410 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Saúde Preventiva e
Emergência Social
4411 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Capital Humano na
Formação do Carioca
4412 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Rio Seguro e Vigilante
4413 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Rio Global, Produtivo,
Inovador e de Oportunidades
4414 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Território Descentralizado,
Inclusivo e Conectado
4415 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Rio Verde, Limpo e
Saudável
4419 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Governança para os
Cidadãos
4420 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Saúde
Preventiva e Emergência Social
4421 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Capital
Humano na Formação do Carioca
4422 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Rio
Seguro e Vigilante
4423 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Rio
Global, Produtivo, Inovador e de Oportunidades
4424 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado
4425 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta - Rio
Verde, Limpo e Saudável
4429 - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Indireta Governança para os Cidadãos

6


Elemento de Despesa:
08 - Outros Benefícios Assistenciais
41 - Contribuições
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
59 - Pensões Especiais
67 - Depósitos Compulsórios
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
93 - Indenizações e Restituições
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 30 de junho de 2020.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 03.07.2020
Republ. em 06.07.2020, acompanhado de Anexos

7