Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 340, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre as normas de execução e
participação nos programas desenvolvidos pela Escola do Legislativo e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam instituídas normas de execução e participação nos programas desenvolvidos pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
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Art. 2°. A Escola do Legislativo tem por finalidade precípua promover a permanente
habilitação, qualificação e especialização dos servidores da Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia, aprimorando e ampliando sua formação em assuntos técnicos, administrativos e legislativos.
Parágrafo único. Poderá ainda a escola, promover a qualificação técnica para o trabalho, extensiva aos legislativos Municipais e Prefeituras do Estado de Rondônia, bem
como à comunidade, criando mecanismo de participação popular, com o objetivo de
promover a inclusão social, para o exercício pleno de cidadania, nos termos desta Resolução e demais normas aplicáveis.
Art. 3°. Para os fins desta Resolução consideram-se programas:
I - cursos;
II - palestras;
III - seminários;
IV - simpósio;
V - conferência;

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VII - outros.
§ 1°. Para o desenvolvimento dos programas, no todo ou em parte, a Escola poderá
propor a celebração de convênios e/ou termo de cooperação com universidades, faculdades, órgãos públicos, institutos ou instituições públicas ou privadas, que correspondam
aos interesses da Assembleia Legislativa.
§ 2°. Os programas que trata este artigo, deverão atender a finalidade e interesse público, não podendo os folders, publicidade e os locais onde serão ministrados, possuir
promoção pessoal e qualquer outra forma- de divulgação que não seja estritamente institucional da Assembleia Legislativa.
Art. 4°. Serão oferecidos aos servidores do Poder Legislativo, no inicio de cada legislatura, em caráter obrigatório, cursos dentro dos seguintes temas:
I - Processo Legislativo;
11- Técnica Legislativa;
111 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
IV - Direito Constitucional; e

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V - Direito Administrativo.
Parágrafo único. A grade, datas e carga horária dos cursos, dentro dos termos do
presente artigo e demais a serem ofertados, poderão ser estabelecidos de forma mensal,
bimestral, semestral ou anual, conforme demanda e ainda política da Escola do Legislativo daALEIRO.
Art. 5°. A realização dos cursos e eventos no interior do Estado, ocorrerão conforme
a demanda e necessidade da região, e seu processamento e execução dar-se-á nos termos
desta Resolução.
Parágrafo único. Para custear as despesas que trata este artigo, a Escola do Legislativo somente arcará com pagamento de diárias, deslocamento e material didático para
execução do curso requisitado, ficando as demais despesas por conta do requerente.

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Art. 6°. Para ocorrer o curso, deverá obter no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
de participantes de servidores e/ou dependentes da ALE/RO, e Câmaras de Vereadores
do Estado de Rondônia.
§ 1°. Para preenchimento das vagas, os Gabinetes, Departamentos, Secretarias,
Superintendências, e demais órgãos da ALE/RO, deverão encaminhar servidores para
realizar os cursos propostos pela Escola do Legislativo.
§ 2°. As vagas que não forem preenchidas, poderão ser disponibilizadas para as Prefeituras Municipais, órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos, e por fim, aos demais
interessados.
§ 3°. A Escola do Legislativo deverá informar os cursos disponíveis, datas, locais e
público alvo, com antecedência de 30 (trinta) dias, visando as inscrições das pessoas do
caput deste artigo, e ainda, propiciar manifestação dos demais interessados através de
pré- inseri ção.
§ 4°. Deverá a Escola manter para cada curso, um cadastro de interessados, tendo
preferência as primeiras pré-inscrições, na ordem do § 2° deste artigo.
§ 5°. Para os demais programas do artigo 2° desta Resolução, a participação dar-se-á
conforme cada projeto de desenvolvimento realizado pela Escola do Legislativo.
Art. 7°. As inscrições serão realizadas por meio de formulário próprio da Escola do
Legislativo, que poderá ser obtido diretamente pelos servidores junto a Secretaria da Escola.

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§ 1°. As pré-inscrições deverão ocorrer no mesmo sentido, solicitado através de
formulário próprio e preenchidos pelas pessoas interessadas.
§ 2°. A inscrição de estagiário da ALE e Câmaras dependerá da anuência do supervisar de estágio e do departamento que esteja exercendo suas atividades.
Art. 8°. A Escola do Legislativo poderá delimitar a quantidade de vagas reservadas
para deputados, servidores e estagiários a fim de adequar a capacitação de pessoal ao interesse da Administração.

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Art. 9°. O cancelamento de inscrição só poderá ser requerido até 3 (três) dias úteis
antes da data do início dos programas, sob pena de incorrer na penalidade do artigo 12
desta Resolução.
Art. 10. Serão admitidas como justificativas para a não participação nos cursos, sem
comunicação no prazo previsto no art. 8°, as seguintes situações:
I - licença para tratamento de saúde;
11- afastamento do serviço em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e
menor sob guarda ou tutela;
111- licença por motivo de doença em pessoa da família; e
IV - convocação para trabalhar na Assembleia Legislativa, justificado pela autoridade que assinou o formulário de inscrição, em até cinco dias após o término do evento.
Art. 11. Será exigido o aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento)
da carga horária total para fins de certificação de conclusão de curso.
Parágrafo único. A frequência será registrada pelo professor na folha de presença
fornecida e avaliada pelo Profissional da Escola do legislativo.,
Art. 12. Não atingida a frequência mínima exigi da, o participante deverá ressarcir
aos cofres da Assembleia Legislativa o valor da vaga, que é obtido pela divisão do valor
total gasto com o curso pelo número de vagas oferecidas, em folha de pagamento.
Parágrafo único. Sendo o curso oferecido na modalidade de compra de vagas, deverá o participante ressarcir o valor estipulado, por vaga, no contrato firmado entre a Assembleia Legislativa e a contratada.
Art. 13. Poderá a Escola do Legislativo da ALEIRO formalizar instrumento visando
integrar o Programa INTERLEGIS do Senado, o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB,
Associação de Escolas do Legislativo - ABEL e a Escola de Contas; visando propiciar a
participação de parlamentares, servidores, agentes políticos e comunidade em geral, em
treinamentos, inclusive a distância.

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Art. 14. A Escola do Legislativo poderá propor regulamentos a serem cumpridos na
execução dos programas em consonância aos termos desta Resolução e seu Regimento
Interno, que será consolidado através de Ato da Presidência da ALEIRO.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 11 de maio de 2016.

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