ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1398, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir Curso Profissionalizante de Manicure e Pedicure".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Curso Profissionalizante de Manicure e Pe
dicure no âmbito do Estado de Rondônia.
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§ Io. O curso instituído no caput deste artigo tem a finalidade de capacitar cidadãos para a prática
de manicure e pedicure.

§ 2o. O referido curso dar-se-á em parceria com as associações de bairro, cujas salas de capacitação
funcionarão em centros comunitários.

Art. 2o. O Curso Profissionalizante de Manicure e Pedicure será coordenado pela Fundação de As
sistência Social do Estado de Rondônia - FASER, que disporá dos técnicos capacitados para o que se
destina a presente Lei.

Art. 3o. O Poder Executivo dotará as instalações com os equipamentos necessários para a fiel exe
cução desta Lei.

Art. 4o. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
de sua publicação.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data devsua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 16 d(