RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 270,
de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e
Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio
Grande do Norte), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 9º, II, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de
fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “e”:
“Art. 9º ..............................................................................................
II - ......................................................................................................
e) Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).” (NR)
Art. 2º. O Capítulo II, Seção II, da Lei Complementar Estadual nº 270, de
2004, passa a vigorar acrescido da seguinte Subseção e artigos:
“Subseção V-A
Da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP)
Art. 21-A. Compete à Divisão de Homicídios e de Proteção à
Pessoa (DHPP), órgão diretamente vinculado à Delegacia-Geral
da Polícia Civil:
I – apurar, com exclusividade, os crimes contra a vida e os demais
crimes que visem ao resultado morte, desde que dolosos e
consumados, ocorridos na circunscrição definida em decreto;
II – realizar os trabalhos de investigação preliminar em sua área
de competência;
III – manter atualizada, em parceria com os órgãos competentes
da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), a
estatística criminal dos crimes referidos no inciso I;

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IV – coordenar a atuação das Delegacias de Homicídios e de
Proteção à Pessoa do Estado do Rio Grande do Norte, conforme
definido em decreto;
V – zelar pela observância e cumprimento do Procedimento
Operacional Padrão (POP) pelas autoridades policiais das demais
circunscrições do Estado.
Art. 21-B. A estrutura organizacional da Divisão de Homicídios e
de Proteção à Pessoa (DHPP), bem como sua circunscrição e as
atribuições dos órgãos e setores que compõem tal estrutura, serão
objeto de regulamentação especifica, definida em decreto.
Parágrafo único. As Delegacias de Homicídios e de Proteção à
Pessoa do Estado do Rio Grande do Norte existentes e as
futuramente criadas integram a estrutura da Divisão de
Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).
Art. 21-C. A Delegacia-Geral de Polícia Civil disciplinará o
Procedimento Operacional Padrão (POP), o funcionamento da
Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), no prazo
de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei Complementar,
sendo facultado ao Diretor da Divisão Especializada de
Homicídios e de Proteção à Pessoa a edição de atos normativos
internos.” (NR)
Art. 3º. Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), os seguintes cargos de provimento em
comissão e as seguintes funções gratificadas:
I – 1 (um) cargo de Subsecretário, criado pelo art. 20, I, da Lei
Complementar Estadual nº 231, de 5 de abril de 2002;
II – 1 (um) cargo de Subcoordenador do CIASP, criado pelo art. 2º da Lei
Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro de 2001;
III – 3 (três) Gratificações por Atividade de Ouvidoria (GAO), criadas pelo
art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 231, de 5 de abril de 2002;
IV – 6 (seis) Gratificações de Atendimento Multidisciplinar ao Policial
(GRAMPO), criadas pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 218, de 18 de dezembro
de 2001.
Art. 4º. Ficam criadas e incluídas no Quadro Geral de Pessoal do Estado –
Polícia Civil, alterando-se os Anexos II e IV da Lei Complementar Estadual, nº 270, de
2004, as seguintes funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, cujos valores são definidos conforme Anexo Único a esta Lei
Complementar:

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I – 1 (uma) de Diretor da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa
(DHPP);
II – 9 (nove) de Chefias de Investigação;

III – 9 (nove) de Chefias de Cartório.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta
do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Kalina Leite Gonçalves

ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES CRIADAS PARA A DHPP
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS QUANTIDADE

VALOR
VALOR TOTAL
UNITÁRIO
1.500,00
1.500,00

DIRETOR DA DHPP

1

CHEFE DE CARTÓRIO

9

600,00

5.400,00

CHEFE DE INVESTIGAÇÃO

9

600,00

5.400,00

TOTAL

R$ 12.300,00

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