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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 889 DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

"Estima a receita e fixa a despesa do Estado

para o exercício financeiro de 2013".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro
de 2013, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2013 e da Lei Complementar n° 066, de 23 de abril de 2003, compreendendo:
1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como, os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital, com direito a voto.
CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2o A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de

Investimentos é de R$ 2.252.358.841,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e dois milhões,
trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais), observando que, em separado,
está o valor referente às contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos

fundos, com o valor de R$ 209.895.150 (duzentos e nove milhões, oitocentos e noventa e^cinco mil,
cento e cinqüenta reais), conforme discriminada no Quadro I - Receita Orçamentaria. \\

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QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTARIA
RS 1,00
1. RECEITAS DO TESOURO

2.189.051.849

1.1 RECEITAS CORRENTES

2.537.628.843

470.741.076

Receita Tributária

631.538

Receita Patrimonial

Receita Industrial

0

Receita Agropecuária

0

Receita de Serviços

58.965

Transferências Correntes

2.064.185.094

Outras Receitas Correntes

2.012.170

41.574.403

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

5.176.453

Alienação de Bens

104.299

Transferências de Capital

36.293.651

1.3 DEDUÇÕES DA RECEITA

390.151.397

Deduções da Receita Tributária p/ Formação do FUNDEB

64.059.276

Deduções das Transferências Correntes p/ Formação do FUNDEB

326.092.121

2.

RECEITAS

DE

RECURSOS

PRÓPRIOS

DAS

ENTIDADES

DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA, INCLUSIVE

63.306.992

FUNDOSE FUNDAÇÕES

Total

3. RECEITAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RORAIMA - IPER E

DOS FUNDOS FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO

TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

2.252.358.841

209.895.150

2.462.253.99;

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RECEITA POR FONTE
R$ 1,00
FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO

VALOR
206.752.085

100

Recursos Ordinários - RO

101

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE

102

Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre o Rendimento do Trabalho - IRRF

103

Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI

104

Transferências do Salário Educação

105

IOF OURO

106

Fundo Especial

107

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

27.973.504

108

Convênios com Órgãos Federais

54.240.728

109

Transferências Constitucionais para a Saúde

238.505.184

116

Transferências Constitucionais para os Municípios

115.426.491

117

Operações de Crédito Internas

2.616.727

118

Operações de Crédito Externa

2.559.726

133

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

11.565.766

134

Transferências do FUNDEB

357.077.147

145

Transferências Constitucionais para a Educação

106.741.137

150

Recursos Próprios da Entidade

63.306.992

164

Convênios com Órgãos Integrantes da Estrutura do GER

170

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96

171

Compensação Financeira de Extração Mineral

10.713

172

FEX - Auxílio Financeiro às Exportações

86.304

173

Transferência Financeira Lei Pele - Lei N° 9.615/98

182.711

174

176

1.026.542.593
23.175.310
134.456
2.567.068
20.208
4.117.545

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
-FNDE

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL

3.517.775

513.133

3.483.538

1.242.000
2.252.358.841

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
050

Recursos Próprios da Entidade

TOTAL GERAL

209.895.150
2.462.253.991

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Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 2.252.358.841,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e oito

mil, oitocentos e quarenta e um reais) e as contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e
seus respectivos fundos, com o valor de R$ 209.895.150 (duzentos e nove milhões, oitocentos e
noventa e cinco mil, cento e cinqüenta reais) que totaliza em R$ 2.462.253.991,00 (dois bilhões,
quatrocentos e sessenta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, novecentos e noventa e um
reais) distribuídas entre os órgãos orçamentários conforme Quadro II - Distribuição da Despesa por

Poder e Órgão, desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 1.822.996.382,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e dois
milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 630.453.806,00 (seiscentos e trinta
milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e seis reais); e
III - Orçamento de Investimento das Empresas, em R$ 8.803.803 (oito milhões,
oitocentos e três mil, oitocentos e três reais).
QUADRO II

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. PODER LEGISLATIVO

183.498.593

Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

138.224.835

Fundo de Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE
Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE

280.986
44.582.940

409.832

2. PODER JUDICIÁRIO

126.754.952

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

124.477.079

Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR

2.277.873

3. MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

57.598.333

Ministério Público do Estado de Roraima

57.334.689

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Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima - FUEMP/RR

263.644

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

19.378.940

Defensoria Pública do Estado de Roraima

19.045.526

Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR

333.414

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5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

2.819.303

Ministério Público de Contas

2.819.303

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6. PODER EXECUTIVO

1.847.712.621

Casa Civil

17.858.218

Vice Govemadoria

2.307.413

Casa Militar

10.223.177

Secretaria de Estado da Comunicação Social

14.295.750

Controladoria-Gcral do Estado

3.590.875

Ouvidoria-Geral do Estado de Roraima

1.471.406

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima

16.544.461

Comissão Permanente de Licitação

3.782.205

Relações Públicas e Cerimonial

929.100

Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília
Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR
Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração

26.979.447

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

29.172.102

Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH/RR

15.558.663

Instituto de Amparo á Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTIAgência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR

8.561.005

2.879.043

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER

3.028.641

2.444.642
2.158.239
479.075

Fundo Estadual de Aval

188.288

Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI

802.793

Fundo Estadual do Meio Ambiente

440.000

Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER

66.683

Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos

133.654.030

Universidade Estadual de Roraima - UERR

29.139.139

Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIV1RR
FUNDEB

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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6.538.535
359.618.544
92.987.915

fl>


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Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA

20.278.488

Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR

7.644.890

Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

18.370.725

Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima FUNDATER

666.828

Secretaria de Estado da Segurança Pública

14.442.056

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima

19.216.651

Policia Militar do Estado de Roraima

55.260.718

Academia de Policia Integrada

1.165.547

Policia Civil do Estado de Roraima

69.520.952

Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR

12.192.303

Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER

8.803.803

Fundo Estadual de Saúde

266.231.102

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

101.960.088

Companhia Energética de Roraima - CERR

65.423.026

Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes - FEIT

11.450.109

Secretaria de Estado da Fazenda

47.955.299

Operações Especiais

135.115.096

Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR

3.366.224

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR

2.827.831

Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

878.810
141.792.381

Fundo Estadual de Assistência Social

11.506.218

Fundo Estadual para a Criança c o Adolescente - FECA

1.028.955

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER

32.871.203

80.019

Secretaria de Estado do índio

5.995.671

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER/RR em Extinção

1.288.754

Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana

4.679.485

6. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL GERAL

7. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO

14.596.099

1.847.712.621

209.895.150

PREVIDENCIÁRIO
Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER
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8.305.493


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Fundo Financeiro do IPER

144.239.946

Fundo Previdenciário do IPER

57.349.711

TOTAL GERAL

2.462.253.991

CAPITULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações
orçamentárias, até o limite de vinte por cento da despesa orçamentária fixada no art. 3o desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 25 da Lei n° 865 de 10 de
agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de
2012, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n° 4.320, de 1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até
o limite autorizado por esta Lei.
II - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo,
despesas relativas a:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de benefícios previdenciários;
III - Transferências constitucionais a municípios;
IV - Pagamento do serviço da dívida;

V - Pagamento de bolsas de Estudo;
VI - Convênios e recursos fundo a fundo;

VII - Recursos Próprios;
VIII - Superávit Apurado em Balanço; e

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IX - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO rv

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § Io, I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal e nesta Lei, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito, até o limite das Despesas
de Capital, observados nos arts. 30 e 31 daquela Lei.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a

programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a execução

orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais salvo as transferências do duodécimo
destinado aos demais Poderes.

Art. T Os recursos acrescidos aos orçamentos do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima e do Ministério Público do Estado de Roraima para o exercício de 2013, decorrentes de

Emendas Parlamentares, destinados a atender necessidades de execução de despesa de exercícios
anteriores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (rubrica 3.1.90.92), não deverão ser

considerados como referência de Programação Orçamentária para os exercícios seguintes.

Art. 8o É parte integrante da presente Lei, Anexo específico contendo emendas à
programação das despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de janeiro de 2013.

_A*A

JOSÉ DE/ANCHIÉTA JÚNIOR
Governadí x do Estado de Roraima

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