GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 3.280

,DE16

DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por anulação, até o montante de
R$
8.169.000,00,
em
favor
da
Unidade
Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes e de pessoal no presente exercício até o montante de
R$ 8.169.000,00 (oito milhões, cento e sessenta e nove mil reais), em favor da Unidade Orçamentária:
Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2013, 126° da República.


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

Código

REDUZ

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

8.169.000,00

SEPOG

13.001.99.999.2015.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999

0100

8.169.000.00

TOTAL

R$8.169.000,00

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

Código

SUPLEMENTA

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
17.012.10.122.1015.2234

17.012.10.302.2034.4004

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR
MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A

Valor

8.169.000,00
3190

0100

4.784.000,00

3390

0100

3.385.000.00

REDE PRIVADA

TOTAL

RS 8.169.000,00