DECRETO Nº 36263

DE 24 DE SETEMBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca – Trecho 2.
Desapropriação Total
• Av. Teixeira de Castro 658 casa 01
• Av. Teixeira de Castro 658 casa 02
• Av. Teixeira de Castro 658 casa 03
• Av. Teixeira de Castro 658 casa 04
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.09.2012

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