GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1411, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 136.250,00 e criar
elemento de despesa em favor da Secretaria de Esta
do da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento
Econômico Social - SEAPES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e criar elemento de
despesa para o atendimento de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 136.250,00
(cento e trinta e seis mil duzentos e cinqüenta reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura.
Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2004, 116o da República.

IVO NARCIS

Gove


fülUCâOa «0 DÜUK) OFICUi

+/31» m21OUT 04


•••yV-\J\<

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura,
Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES
1901.226611236.1109

Concessão de empréstimos populares

3390.3500

00

50.000,00

1901.226611238.1180

Implantação do complexo industrial
e portuário

3390.3500

00

20.000.00

Promoção de apoio comercial dos
produtos turísticos

3390.3900

00

66.250,00

1901.236951215.1218

TOTAL

136.250,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3500

00

136.250,00

TOTAL

136.250,00

VALOR

Secretaria de Estado da Agricultura.
Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES
1901.236951015.2315

Manutenção da Superintendência
Estadual de Turismo - SETUR