ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Institui o Programa de Melhorias Habitacionais
no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de
Melhorias Habitacionais, que tem por objetivo a concessão de recursos às famílias de baixa
renda, residentes no Estado do Rio Grande do Sul, para reforma de moradias, implantação de
aquecimento solar ou de cisternas.
Art. 2.º Serão abrangidas pelo Programa de Melhorias Habitacionais de que trata esta
Lei as relativas a:
I - acréscimo de dormitórios;
II - construção e/ou reforma do banheiro da casa;
III - melhoria do telhado, com reparo ou substituição;
IV - reboco;
V - piso;
VI - instalações hidráulicas e elétricas;
VII - pintura;
VIII - instalação de pia e tanque;
IX - acessibilidade à pessoa com deficiência e à pessoa idosa;
X - implantação de aquecimento solar;
XI - implantação de cisternas; e
XII - outras melhorias condicionadas à análise e aprovação técnica da Secretaria de
Habitação e Saneamento.
Art. 3.º A habilitação ao Programa de Melhorias Habitacionais será realizada pelos
municípios ou pelas cooperativas que deverão se dirigir à Secretaria de Habitação e Saneamento
− SEHABS − apresentando os seguintes documentos:
I - ofício solicitando recursos;
II - ata do Conselho Municipal de Habitação ou da Assembleia de Cooperativados
aprovando o Plano de Trabalho e a lista de beneficiários;
III - Plano de Trabalho;
IV - projeto individualizado das reformas a serem executadas, composto por fotos,
especificações, plantas e orçamento;
V - laudo firmado por responsável técnico atestando a possibilidade de execução das
reformas pretendidas;
VI - laudo social atestando o preenchimento dos requisitos para acesso ao Programa,
nos termos do art. 4.° desta Lei; e

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VII - ART/RRT de projeto.
Art. 4.º Os beneficiários dos recursos do Programa de Melhorias Habitacionais deverão
preencher os seguintes requisitos:
I - residir no município onde será executado;
II - possuir renda familiar mensal inferior a três salários mínimos;
III - anexar a Declaração de Aptidão – DAP – ao Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – PRONAF −, emitida pela entidade competente, comprovando renda
anual de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
IV - ser proprietário do imóvel ou comprovar que se encontra em processo de
regularização ou, ainda, possuir cessão de uso, no caso dos assentamentos rurais, emitida pelo
órgão competente; e
V - não ser proprietário de outro imóvel.
Art. 5.º Será prioritariamente beneficiário do Programa de Melhorias Habitacionais:
I - núcleo familiar com pessoa portadora de necessidades especiais;
II - família integrada por idoso, nos termos da legislação federal;
III - mulher chefe de família;
IV - beneficiário de programa de segurança alimentar ou de transferência de renda; e
V - comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e assentamentos da reforma
agrária.
Art. 6.º O Poder Executivo transferirá ao município ou à cooperativa, mediante
convênio, o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário.
Art. 7.º A execução deste Programa correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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