DECRETO Nº 37753

DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Cria o Polo de Geração de Emprego e Renda
destinado ao interesse social, denominado
POLO

AUTOMOTIVO

contemplando

áreas

livres

MANGUEIRA,
e

local

para

atividades comerciais e serviços, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade,
instituído pela Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011, que dispõe em
seus arts. 244 e 245, objetivos e diretrizes voltados ao Trabalho e Renda;

CONSIDERANDO as perspectivas de geração de emprego e renda voltadas à
população de baixa renda, pelo incentivo à atividade comercial e às atividades
agregadas;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento do espaço urbano e das
atividades exercidas pela população local de baixa renda;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Polo de Geração de Emprego e Renda destinado ao interesse
social, denominado Pólo Automotivo Mangueira, contemplando áreas livres e local para
atividades comerciais e serviços, no polígono delimitado no Anexo Único deste
Decreto, situado na XIIIª Região Administrativa, no bairro de São Francisco Xavier,
Área de Planejamento – AP 3.2 da Cidade.
Art. 2º A área a que se refere o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observando a legislação municipal, especialmente em relação ao uso e
ocupação do solo e aos parâmetros estabelecidos para o local, e conforme projeto
urbano de interesse social desenvolvido pela Secretaria Municipal de Habitação.
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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RO 27.09.2013

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