DECRETO RIO Nº 45715

DE 14 DE MARÇO DE 2019

Revoga o Decreto n° 38.881, de 2 de julho de
2014, que dispõe sobre os serviços de
estacionamento

rotativo

em

vias

e

logradouros públicos - vagas inteligentes do
Município do Rio de Janeiro - VIR, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 24, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO o Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que designa a
Secretaria Municipal de Trânsito para exercer as funções de Órgão Executivo de
Trânsito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 417 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, o qual prescreve ser privativo do Município, que poderá delegá-lo a terceiros
mediante convenção, o exercício da atividade, a título oneroso, de guarda de veículo
automotor estacionado em logradouro público;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novo regramento para os serviços de
estacionamento rotativo em logradouros públicos do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento aos princípios de ordenação e
mobilidade urbana;

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro - TCM, constadas no processo administrativo 03/002.477/2018,
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DECRETA:

Art. 1º Compete à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR - a execução dos atos
necessários à efetivação da contratação e fiscalização da prestação de serviços de
gestão do sistema de estacionamento rotativo, inclusive os procedimentos licitatórios e
a celebração do respectivo Termo de Contrato.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no processo administrativo nº
03/002.477/2018 e a Resolução SMTR nº 3.038, de 18 de outubro de 2018, que dispõe
sobre o novo sistema de estacionamento rotativo de vagas em vias públicas do
Município - CariocaParking.Rio, e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 38.881, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre
os serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos - Vagas
Inteligentes do Município do Rio Janeiro - VIR, e dá outras providências, e o Decreto nº
41.767, de 31 de maio de 2016, que altera o art. 7º do Decreto nº 38.881, de 02 de
julho de 2014.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 15.03.2019

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