ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.655, DE 19 DE JULHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 138, de 20 de julho de 2001)
Cria Promotoria de Justiça na Comarca de Porto
Alegre, de Entrância Final, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 6º do artigo 23 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
11.486, de 12 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - ...
(...)
§ 6º - As Promotorias de Justiça da Capital são divididas em áreas cível, criminal,
regional, especializada e de plantão:
(...)
V - na área de plantão, haverá a seguinte Promotoria de Justiça:
a) Promotoria de Justiça de Plantão.”
Art. 2º - Transforma, na Comarca de Porto Alegre, de Entrância Final, 6 (seis) cargos
de Promotor de Justiça Substituto em 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça numerados do 1º ao
6º da Promotoria de Justiça de Plantão.
Art. 3º - O § 15 do artigo 23 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do
Ministério Público, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.486, de 12 de junho de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - ...
(...)
§ 15 – A Corregedoria-Geral do Ministério Público organizará, dentre os Promotores de
Justiça, a escala de plantão.”
Art. 4º - Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça, 6 (seis) cargos de Assessor, classe “R” – Área de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais,
cujo provimento, total ou parcial, fica condicionado ao atendimento do previsto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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