DECRETO RIO Nº 44212

DE 12 DE JANEIRO DE 2018

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal da Casa Civil, a prática da chancela dos
Atos relativos às competências dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades
da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.01.2018

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