O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.283, de 27 de junho de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 575-A, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Eider
Dantas.

LEI Nº 5.283

DE 27 DE JUNHO DE 2011

Dá o nome de Parque Olímpico Jornalista
Armando Nogueira a toda área do Autódromo
Internacional Nelson Piquet e do Complexo
Esportivo Cidade dos Esportes localizados na
Avenida Embaixador Abelardo Bueno, s/nº Barra da Tijuca.

Art. 1º Poder Executivo dará o nome de Parque Olímpico Jornalista Armando Nogueira
(1927-2010) a toda área do Autódromo Internacional Nelson Piquet e do Complexo
Esportivo Cidade dos Esportes que engloba o Parque Aquático Maria Lenk, a Arena
Olímpica do Rio e o Velódromo da Barra, localizados na Avenida Embaixador Abelardo
Bueno, s/nº - Barra da Tijuca.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de
3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.07.2011

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