DECRETO RIO Nº 42776

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para

que

a

Secretaria

Municipal

de

Conservação e Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal de Fazenda apresentem Plano para
instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano
Verde - IPTU Verde na Cidade do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o direito de todos a um meio ambiente equilibrado;

CONSIDERANDO que o Município deve fomentar boas práticas ecologicamente
corretas,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Fazenda
apresentem plano para instituir o IPTU Verde na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As medidas de fomento para obtenção de descontos no pagamento
de IPTU, devem prever a adoção de sistemas de aquecimento solar, captação de
águas de chuva para reaproveitamento, dentre outros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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D. O RIO 01.01.2017

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