ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.120, DE 06 DE JANEIRO DE 2009.
(publicado no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2009)
Cria cargos no Poder Judiciário e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 49 (quarenta e
nove) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H, sendo:
I – 35 (trinta e cinco) cargos na entrância intermediária; e
II – 14 (quatorze) cargos na entrância inicial.
Parágrafo único - Os cargos a que se refere este artigo serão providos em qualquer
uma das Comarcas da respectiva entrância e, uma vez operada sua vacância, poderão ser
providos em outra Comarca de mesma entrância, por deliberação do Conselho da Magistratura.
Art. 2º - Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de conformidade com os
critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 3º - As despesas, decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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