ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.316, DE 15 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 134, de 18 de julho de 2005)
Dispõe sobre a diária de alimentação para
servidores da Polícia Civil e para servidores
policiais-militares, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 8.178, de 14 de outubro de 1986, e alterações, os §§ 1º e 2º passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - .......................
§ 1º - O valor da diária de alimentação fica fixado em R$ 19,34 (dezenove reais e trinta
e quatro centavos) e as parcelas relativas a cada uma das refeições que compõem esta diária
passam a ser calculadas com base nesse valor, conforme a seguinte distribuição:
I - até 15% ( quinze por cento), para o café da manhã;
II - até 50% (cinqüenta por cento), para o almoço;
III - até 35% (trinta e cinco por cento), para o jantar.
§ 2º - O valor fixado no parágrafo anterior será reajustado através de decreto do Poder
Executivo nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição,
instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e alterações.
§ 3º - VETADO.
Art. 2º - Na Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, e alterações, a redação de seu artigo
64 fica alterada conforme segue:
“Art. 64 - O valor correspondente à etapa de alimentação a que se refere o artigo
anterior fica fixado em R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos) e as parcelas
relativas a cada uma das refeições que compõem esta etapa passam a ser calculadas com base
nesse valor, conforme a seguinte distribuição:
I - até 15% ( quinze por cento), para o café da manhã;
II - até 50% (cinqüenta por cento), para o almoço;
III - até 35% (trinta e cinco por cento), para o jantar.
§ 1º - O valor fixado no “caput” será reajustado, por meio de decreto do Chefe do Poder
Executivo, nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o vale-refeição,
instituído pela Lei nº 10.002/93, e alterações.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


§ 2º - VETADO.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
30 de dezembro de 2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2