ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.494, DE 18 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 095, de 19 de maio de 2006)
Dispõe sobre incentivos aos alunos egressos do
Curso
Técnico
Profissionalizante
em
Agropecuária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul assegurará incentivos e programas específicos
do setor agropecuário aos alunos egressos do Curso Técnico Profissionalizante em Agropecuária,
com a finalidade de mantê-los em suas propriedades familiares.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei serão considerados alunos egressos aqueles
cuja conclusão do curso referido no “caput” tenha se dado num período não superior a dois anos.
Art. 2º - O incentivo consistirá em garantir preferência no acesso ao crédito fundiário
destinado à agricultura familiar.
Art. 3º - O incentivo somente será concedido mediante comprovação do disposto no
parágrafo único do art. 1º e apresentação de um projeto técnico e específico da área
agropecuária.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantia de sua plena execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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