DECRETO RIO Nº 44452

DE 20 DE ABRIL DE 2018

Formaliza e administra termos de cooperação
com

instituições

de

ensino,

entidades

empresariais, públicas e autônomos para os fins
que menciona e amplia os benefícios aos
servidores da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro e Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, pela Gerência de Valorização e
Capacitação do Servidor.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta dos processos nº
05/000.542/2008 e 05/001.993/2011;

CONSIDERANDO o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
que trata dos direitos sociais, especificamente, no tocante à educação, à saúde, ao
trabalho, ao lazer, à proteção à maternidade e à infância e assistência aos
desamparados;

CONSIDERANDO o histórico de experiências bem-sucedidas e a necessidade de ampliar
parcerias entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e instituições de ensino e outras
entidades de diversos ramos empresariais que ofertam descontos e outros benefícios
para o servidor, sem ônus financeiro para o município;

CONSIDERANDO que a valorização do servidor municipal reforça o lema “Cuidar das
Pessoas”, eleito por esta Administração como fio condutor de Gestão;
DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Casa Civil a formalizar os termos de
cooperação, sem ônus financeiro para o Município, com instituições de Ensino Superior,
Médio e Fundamental, Entidades de diversos ramos empresariais e autônomos, de âmbito
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nacional, que ofertem benefícios e vantagens em toda a rede ou em unidades específicas,
nas áreas de ensino, capacitação, desenvolvimento profissional e intelectual, saúde,
lazer, esporte, estética, gastronomia e outros segmentos alinhados aos interesses do
conjunto dos servidores.
Art. 2º A Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa
Civil, editará as normas regulamentares dos temas tratados neste Decreto e realizará a
gestão desses convênios.
Art. 3º Os casos omissos serão tratados pelo Subsecretário de Serviços Compartilhados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação tornando sem efeito o
Decreto nº 20.628 de 16 de outubro de 2001, Decreto nº 21.928 de 26 de agosto de 2002
e Decreto nº 29.444 de 12 de junho 2008.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.04.2018

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