ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.634, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Borja.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Borja um
imóvel constituído de um lote de terreno foreiro, do quarteirão n.º 90-A, com a área útil de
1.175m² (um mil, cento e setenta e cinco metros quadrados), com frente à Rua Coronel Lago,
dentro das seguintes confrontações: ao Norte, com o alinhamento de uma travessa sem
denominação, onde mede 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centímetros); ao Sul, com o
alinhamento da Rua Coronel Lago, com 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centímetros); a
Leste, com terreno do Posto de Puericultura, com 50m (cinquenta metros); e, a Oeste, com
terreno do prédio onde estão instalados os serviços da Diretoria de Saneamento e Urbanismo da
Secretaria de Estados dos Negócios das Obras Públicas (Hidráulica), com 50m (cinquenta
metros). Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 3518, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 13.652, Livro 3-AA, fls. 113/114, do Registro Geral de Imóveis de São
Borja.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei visa à reversão do domínio
do bem ao patrimônio do Município, para fins de funcionamento de serviços voltados à área da
saúde.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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