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GOVERNO
r

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N2

160

DE

21

DE SETEMBRO

DE 1987.

Reajusta os valores dos

vencimentos, salários, sol

dos, proventos e
dos

pensões

servidores civis e

litares

do

Estado

e

das

mi
au

tarquias estaduais, e dá ou
trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,fa

ço saber que a Assembléia Legislativa

decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

I2 - Os valores dos vencimentos

,

salários, soldos, proventos e pensões dos servidores civis e mili
tares do Estado e das autarquias estaduais ficam reajustados

na

base e percentuais seguintes:

I - 40% (quarenta por cento)

sobre

o

salário base do mis de julho de 1.987, para os servidores que per

cebam até 15 (quinze) salários mínimos de referência mensais;
II - 35% (trinta e cinco por cento)

bre o salário base do mis de julho de 1.987, para os

so

servidores

que percebam acima de 15 (quinze), até 30 (trinta) salários

mini,

mos de referência mensais ;

III - 30% (trinta por cento)
lário base do mis de julho de 1.987,
cebam acima de 30

para os servidores que

sa
per

salários mínimos de referincia mensais.

§ 1- - 0 reajustamento concedido

será

pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira a partir do

mis

de agosto de 1.987 e a/ segunda a partir do mes de outubro

de

1.987.
V.

( trinta)

sobre o


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

§ 2- - Os cargos em comissão, as

fun

ções gratificadas, indenizações, os auxílios e os salários

fixa

dos para as funções de Direção e Assessoramento Superiores-DAS, e

Direção e Assistência Intermediárias-DAI, ficam reajustados

na

mesma proporção prevista neste artigo.
§ 39 - Os reajustes não se aplicam aos

servidores que percebam remuneração igual ou superior a 70 (seten

ta) salários mínimos de referência a qualquer título,

inclusive

gratificação, representação, qüinqüênio, auxílio moradia ou outra
vantagem.

§ 4° - Em nenhuma hipótese os

reajus

tes concedidos poderão ultrapassar o teto fixado em 70 (setenta )
salários mínimos de referência, a nenhum título.
Art. 2- - Os reajustes

estabelecidos

no artigo anterior não prejudicam a progressão vertical e
quica dos servidores militares,

hierár

e nem qualquer servidor de classe

ou função inferior poderá perceber mais do que o da imediatamente
superior.
Art.

3-

- A despesa decorrente da

exe

cução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias

do

Estado, suplementadas, se necessário.
Art.

4-

-

Os

efeitos

financeiros

rentes do disposto nesta Lei vigorarão a partir de 1- de
de

decor

agosto

1.987.

Art.

5- - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 6- - Revogam-se as disposições em
contrario

Palácio do Governo do Estado de

nia,

em

21

de

setembro

Rondo

de 1987, 992 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA
Governador

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