29/10/2020

SEI/ABC - 0014218027 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 28/10/2020
Publicação: 28/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.879, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Dá nova redação ao Anexo Único da Lei
n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que
“Autoriza o Poder Executivo Estadual a
conceder aporte financeiro ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado
- IPERON, por meio da doação de imóveis e
dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo Único da Lei n° 3.748, de 8 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
REGISTRO

MUNICÍPIOS

MAT. 7.995

JI-PARANÁ

MAT. 2.724

NOVA
BRASILÂNDIA
D´OESTE

MAT. 2.072

OURO PRETO D
´OESTE

MAT. 7.479

PORTO VELHO

MAT. 7.480

PORTO VELHO

MAT. 7.481

PORTO VELHO

ENDEREÇO DOS
IMÓVEIS
Rua: Tenente Antônio João
s/n, Setor 4, Quadra 16/3,
Lote 14 - 2° Distrito
Rua: Brasília n° 3471,
Centro, Setor 3, Quadra
20, Lote 55
Rua: S-2, Loteamento
Jardim Novo Estado, Setor
5, Quadra M-2, Lote 14
Edifício Rio Madeira: Rua
Guaporé, n° 1, Centro, sala
n° 404.
Edifício Rio Madeira: Rua
Guaporé, n° 1 - Centro sala n° 405.
Edifício Rio Madeira: Rua
Guaporé, n° 1 - Centro -

SITUAÇÃO DOS
IMÓVEIS

VALOR DOS
IMÓVEIS

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 168.684,64

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 252.826,48

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 65.229,47

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 25.971,56

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 21.173,42

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 25.352,39

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=159148…

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SEI/ABC - 0014218027 - Lei

MAT. 7.483

PORTO VELHO

MAT. 7.484

PORTO VELHO

MAT. 7.486

PORTO VELHO

MAT. 7.488

PORTO VELHO

MAT. 7.489

PORTO VELHO

MAT. 19.238 PORTO VELHO

MAT. 4.134

PORTO VELHO

MAT. 10.967 PORTO VELHO

MAT. 9.040

ALTA
FLORESTA DO
OESTE

MAT. 4.409

PIMENTA
BUENO

MAT. 7.102

THEOBROMA

MAT. 6.318

VILHENA

MAT. 3114,
3115, 3116,
3117, 3118,
3119 e 3120

VILHENA

sala n° 406.
Edifício Rio Madeira: Rua
Guaporé, n° 1 - Centro
- Sala n° 408.
Edifício Rio Madeira: Rua
Guaporé, nº 1 - Centro
sala n° 409.
Edifício Rio Madeira: Rua
Guaporé, n° 1 - Centro
- sala n° 411.
Edifício Rio Madeira: Rua
Guaporé, nº 1 - centro –
sala nº 413.
Edifício Rio Madeira: Rua
Guaporé, nº 1 - centro
- sala n° 414.

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 23.682,54

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 23.682,54

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 23.682,54

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 21.173,42

Imóvel novo, avaliado e
aceito pelo IPERON

R$ 21.173,42

Imóvel listado na Lei n°
3.478, de 8 de dezembro
de 2014 e transferido
R$ 185.000,00
mediante Decreto
n° 20.967, de 27 de julho
de 2016.
Imóvel listado na Lei n°
3.478, de 8 de dezembro
Av: Carlos Gomes, n° 419
de 2014, transferido
- Bairro Caiari - Lote 224,
R$ 640.200,00
mediante Decreto
Quadra 19 - Setor 1.
n° 21.269, de 20 de
setembro de 2016.
Imóvel listado na Lei n°
Lote de Terra Urbano n° 3.478, de 8 de dezembro
310, Quadra 104, Setor
de 2014 e transferido
R$ 450.000,00
002, área total de
mediante Decreto
560,00m²
n° 21.532, de 4 de janeiro
de 2017.
Imóvel listado na Lei n°
3.478, de 8 de dezembro
Av: Afonso Pena, s/n,
de 2014 e transferido
Bairro Redondo - Setor 5,
R$ 45.000,00
mediante Decreto
Quadra 35 B, Lote 6
n° 21.458, de 12 de
janeiro de 2016.
Rua: Costa e Silva, s/nº,
Imóvel listado na Lei n°
Setor 1, Quadra 25, Lote 3.478, de 8 de dezembro R$ 49.305,93
5R
de 2014.
Rua: Presidente
Imóvel listado na Lei n°
João Batista Figueiredo,
3.478, de 8 de dezembro R$ 14.401,48
s/n° - Setor 3, Quadra 55,
de 2014.
Lote 12
Rua: Sabino Bezerra de
Imóvel listado na Lei
Queiroz, s/n° - Setor 7,
n° 3.478, de 8 de
R$ 193.411,80
Quadra 28, Lote 8
dezembro de 2014.
Imóvel listado na Lei n°
3.478, de 8 de dezembro
Parque São Paulo - Lote de
de 2014 e transferido
R$
01 a 07, Quadra 41, Setor
mediante Decreto
1.100.000,00
6
n° 21.535,
de 1 de abril de 2017.
Rua: Netuno, n° 3551,
Bairro Nova Floresta,
Setor 18, Quadra 37, Lote
8.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=159148…

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MAT. 6.310

MAT. 3.518
E
3.519

MAT. 5.976

SEI/ABC - 0014218027 - Lei

VILHENA

VILHENA

VILHENA

MAT. 17.706

VILHENA

MAT. 2.542

VILHENA

MAT. 3.208

VILHENA

MAT. 4.179

VILHENA

MAT.81.138

VILHENA

MAT. 41.417

VILHENA

MAT. 3.208

VILHENA

Rua Sabino Bezerra de
Queiroz, s/n° - Setor 7,
Quadra 28, Lote 9

Imóvel listado na Lei n°
3.478, de 8 de dezembro
de 2014 e transferido
mediante Decreto
n° 21.534, de 4 de janeiro
de 2017.
Imóvel listado na Lei n°
3.478, de 8 de dezembro
Rua: Diões Bispo De
de 2014 e transferido
Souza s/n° - Setor 6,
mediante Decreto
Quadra 51, Lote 1 e 2
n° 21.537, de 4 de janeiro
de 2017.
Imóvel listado na Lei n°
Rua: Marechal Deodoro da 3.478, de 8 de dezembro
Fonseca, s/n°, Lote 9,
de 2014 e transferido
Quadra 120, Setor 1,
mediante Decreto
Bairro São José
n° 21.536, de 4 de janeiro
de 2017.
Imóvel listado na Lei
Av: Barão do Rio Branco
n° 3.478, de 8 de
C/ Rua: Pimenta Bueno
dezembro de 2014 e
s/n° - Setor 6, Quadra 67,
transferido mediante
Lote 10
Decreto n° 21.538, de 4
de janeiro de 2017.
Rua: Marcos Da Luz, n°
Imóvel listado na Lei n°
675 - Centro, Setor 1,
3.478, de 8 de dezembro
Quadra 95, Lote 20
de 2014.
Av. Barão do Rio Branco
C/ Rua: Pimenta Bueno
Imóvel novo, avaliado e
s/n° - Setor 1, Quadra 54,
aceito pelo IPERON
Lote 15
Imóvel listado na Lei
Rua: Vilhena s/n° - Setor
n° 3.478, de 8 de
6, Quadra 62, Lote 05
dezembro de 2014.
Rua: Prof. Ulisses
Rodrigues, n° 13.392
Imóvel novo, avaliado e
- Bairro: Jardim Eldorado,
aceito pelo IPERON
Setor 4, Quadra 67, Lote
15
Linha 135, Setor 12, Lote Imóvel novo, avaliado e
59 R1, Gleba Corumbiara
aceito pelo IPERON
Imóvel listado na Lei n°
Av: Barão do Rio Branco 3.478, de 8 de dezembro
c/ Rua Pimenta Bueno,
de 2014 e transferido
Setor 1, Quadra 54, Lote
mediante Decreto nº
15.
21.429, de 29 de
novembro de 2016.

R$ 193.411,80

Lote 01:
R$ 537.255,00
Lote 02:
R$ 537.255,00

R$ 360.000,00

R$ 537.255,00

R$ 200.000,00

R$ 67.786,54

R$ 537.255,00

R$ 96.705,90
R$
24.182.280,36

R$ 67.786,54

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/10/2020, às 14:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014218027 e o código CRC 28FB4891.
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SEI/ABC - 0014218027 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0064.544316/2019-82

SEI nº 0014218027

Criado por 02253373206, versão 6 por 02833271204 em 26/10/2020 14:32:43.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=159148…

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