RESOLUÇÃO SMTR Nº 2825

DE 04 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos em parte da Área de Planejamento 5 da
Cidade do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização no Sistema de Transporte
Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir sua função;

CONSIDERANDO a licitação e o processo de implantação do STPL – Serviço de
Transporte Público Local, na área da AP-5;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a operação do sistema e da ordenação da
circulação viária.
RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida, em parte da Área de Planejamento 5 da Cidade do Rio de Janeiro, a
circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros, em operação,
considerados camionetas utilitárias dos tipos VAN, KOMBI OU MICROÔNIBUS e/ou
similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e integrantes do
Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiro, denominado de
Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros – TEC.
§ 1º Para fins do disposto no “caput”, a restrição se dará no itinerário constante do
ANEXO ÚNICO.

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Art. 2º Ficam excluídos da proibição que trata o art. 1º, os veículos de baixa capacidade
de transporte de passageiros, dos tipos considerados camionetas utilitárias VAN, KOMBI
ou MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes SMTR, integrantes do Serviço de Transporte Público Local – STPL, em consonância com
a linha e itinerário constantes do ANEXO ÚNICO.
Art. 3º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar
de Passageiro – TEC, do STPL e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor às 00h00m do dia 05 de abril de 2017, revogadas
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O.RIO 06.04.2017

ANEXO ÚNICO
CO 03/2011
Linha 3 – Presídio x Marechal Hermes – 5122
ITINERÁRIO: Estrada Guandu do Sena (Próximo ao Número 2813), Estrada do Quafá,
Avenida Alfredo Albuquerque, Praça Dolomitas, Avenida Guianas, Praça Miami, Avenida
Marrocos, Avenida Brasil, Estrada Guandu do Sena, Estrada do Engenho, Rua Doutor
Augusto Figueiredo, Rua Belila, Rua Coronel Tamarindo, Rua da Chita, Rua Marechal
Marciano, Rua Marechal Modestino, Rua Marechal Joaquim Inácio, Estrada São Pedro de
Alcântara, Viaduto Coronel Magalhães Bastos, Estrada General Conrobert P da Costa,
Rua Almeida e Souza, Rua Concórdia, Avenida Duque de Caxias, Rua São Sebastião,
Rua João Vicente, Praça Montese, Avenida General Oswaldo Cordeiro, Praça 15 de
Novembro, Rua Alexandre Gasparoni, Rua Jorge Schimdt, Avenida, Avenida Engenheiro
Assis Ribeiro, Rua Doutor João Soledad, Rua João Vicente, Retorno, Rua João Vicente,
Avenida Duque de Caxias, Rua Salustiano Silva, Viaduto Coronel Magalhães Bastos,
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Estrada São Pedro de Alcântara, Rua Marechal Joaquim Inácio, Rua Marechal Abreu
Lima, Estrada da Água Branca, Rua General Jacques Ourique, Rua Codó, Rua Marechal
Marciano, Rua da Chita, Rua Sul América, Estrada do Engenho, Avenida Ministro Ari
Franco, Avenida Brasil, Retorno, Avenida Brasil, Praça Dolomitas, Avenida Guianas,
Avenida Alfredo de Albuquerque, Estrada do Quafá, Estrada Guandu do Sena (Próximo
ao Número 2813).

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