DECRETO Nº 33118

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

Altera o Decreto nº 19.615, de 6 de março de
2001, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o art. 4º e o art. 8º do Decreto nº 19.615, de 6 de março de
2001, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º A Câmara Gestora terá a seguinte composição:
I - o Coordenador Geral das Câmaras Técnicas, como o representante da Secretaria
Municipal de Obra -SMO;
II - um representante da Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
III - um representante da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços PúblicosSECONSERVA;
V – um representante da Coordenadoria Geral de Obras - CGO;
VI - um representante da Empresa Municipal de Informática- IPLANRIO;
VII- um representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
VIII - um representante da Controladoria Geral do Município – CGM;
IX - um representante da Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Parágrafo único. As decisões serão aprovadas por maioria absoluta de voto entre os
representantes dos órgãos mencionados nos incisos I a V deste artigo.
Art. 8º As Câmaras Técnicas deverão se reunir semanalmente e a Câmara Gestora
mensalmente, sempre lavrando atas das decisões proferidas.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2010 – 446ª da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 24.11.2010

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