ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.724, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 121, de 26 de junho de 2008)
Institui o Balcão de Licenciamento Ambiental
Unificado de Tramandaí e Região Litoral
Norte, como órgão de integração, com a
finalidade de coordenar e unificar os serviços
desenvolvidos pelos órgãos e entidade que
integram o Sistema Estadual de Licenciamento
Ambiental.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
considerando que o Estado deve zelar pela proteção do meio ambiente e estabelecer
formas de desenvolvimento sustentável;
considerando que a integração dos recursos humanos e materiais do Sistema Estadual de
Licenciamento Ambiental tendem a potencializar e otimizar os serviços de proteção e
conservação do meio ambiente;
considerando a necessidade de integrar os diferentes órgãos que compõem o Sistema,
com a finalidade de facilitar o acesso dos usuários aos serviços de licenciamento ambiental;
considerando a transversalidade da questão ambiental nas diversas áreas da
Administração Estadual, bem como que a atuação conjunta e harmônica entre os diversos órgãos
governamentais favorecem o desenvolvimento sustentável, evitando decisões e ações
contraditórias entre si;
considerando, ainda, que a descentralização da gestão ambiental fortalece o Sistema
Estadual de Proteção Ambiental, e que a unificação dos procedimentos beneficiará
principalmente a celeridade e harmonia das atividades e empreendimentos licenciados e
outorgados,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de
Tramandaí e Região Litoral Norte, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA –,
como órgão de integração do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental, com a finalidade de
coordenar e unificar os serviços do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas e do
Departamento de Recursos Hídricos, ambos da Secretaria do Meio Ambiente, e da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Röessler - FEPAM.

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Art. 2° - O Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Tramandaí e Região
Litoral Norte, com sede e coordenação no Município de Tramandaí, exercerá suas atividades na
unidade espacial resultante do conjunto das Bacias Hidrográficas Rio Gravataí, Litoral Médio,
Rio Mampituba, Rio dos Sinos e Rio Tramandaí nos Municípios referidos no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 3° - As atribuições do Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de
Tramandaí e Região Litoral Norte constituem-se na orientação aos usuários dos serviços
públicos de sua área de competência, na análise de caráter técnico e recepção em protocolo único
das demandas, bem como, em caráter preferencial, nas atribuições plenas e solidariamente
exercidas pelos seus servidores no licenciamento ambiental, florestal e outorga de recursos
hídricos, permissões e demais processos sobre intervenções do meio ambiente da região.
Parágrafo único - A documentação legal que resulte do exercício das atribuições
previstas neste artigo será expedida em documento único.
Art. 4° - Os servidores que integrarão o Balcão de Licenciamento Ambiental
Unificado de Tramandaí e Região Litoral Norte de que trata este Decreto, serão indicados
pelos órgãos que o compõe, e designados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, a quem
compete indicar seu coordenador.
Art. 5° - Poderão cooperar com o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de
Tramandaí e Região Litoral Norte, outras Secretarias, Autarquias, Fundações e Sociedades de
Economia Mista integrantes da Administração Estadual, mediante celebração de convênio com a
Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 6° - A organização interna, procedimentos, termos de referência e demais questões
administrativas afetas ao Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado, de que trata este
Decreto, serão disciplinadas por deliberação conjunta das direções dos Órgãos e entidade
participantes devendo ser implementada por ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2008.

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ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS INTEGRADOS À UNIDADE ESPACIAL DO BALCÃO AMBIENTAL DE
TRAMANDAÍ E REGIÃO LITORAL NORTE
I - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GRAVATAÍ
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
II - BACIA HIDROGRÁFICA DO LITORAL MÉDIO
BALNEÁRIO PINHAL
CAPIVARI DO SUL
CIDREIRA
MOSTARDA
OSÓRIO
PALMARES DO SUL
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
TRAMANDAÍ
TAVARES
III - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MAMPITUBA
DOM PEDRO DE ALCÂNTARA
MAMPITUBA
MORRINHOS DO SUL
TORRES
TRÊS CACHOEIRAS
TRÊS FORQUILHAS
IV - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS
CARAÁ
OSÓRIO
ROLANTE
RIOZINHO
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
V - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TRAMANDAÍ
ARROIO DO SAL
BALNEÁRIO PINHAL
CAPÃO DA CANOA
CIDREIRA
DOM PEDRO DE ALCÂNTARA
IMBÉ
ITATÍ
MAQUINÉ
MOSTARDAS
OSÓRIO
PALMARES DO SUL
RIOZINHO

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TERRA DE AREIA
TORRES
TRAMANDAÍ
TRÊS CACHOEIRAS
TRÊS FORQUILHAS
XANGRILÁ
FIM DO DOCUMENTO

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