GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 825 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

"Dispõe sobre

a

prática

do

turismo

de

aventura no Estado de Roraima e dá outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. Io A promoção do turismo de aventura no Estado de Roraima, como atividade
comercial ou atividade coletiva de recreação de lazer, de caráter público ou privado, observará
o disposto nesta Lei.

Parágrafo único Para os fins desta Lei, considera-se turismo de aventura asg

modalidades espoitivas de recreação que ofereçam riscos controlados à integridade física deg

seus praticantes e exijam o uso de técnicas e equipamentos especiais.

|

Art. 2o A prática do turismo de aventura pautar-se-á pela preservação da integridade
física de seus praticantes, observando ainda o controle dos impactos da atividade sobre o mei#
ambiente e as comunidades envolvidas.
--

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Art. 3o São requisitos para a promoção do turismo de aventura, nos termos dã~
legislação em vigor:
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I-

autorização do Coipo de Bombeiros Militar para a realização da

atividade;

IIautorização do órgão oficial de turismo do Estado, competente para
a utilização de locais públicos ou privados para a realização da atividade;
III- responsabilização técnica de profissional e monitores habilitados
pela atividade, devidamente credenciados pelo Corpo de Bombeiros;
IV- os equipamentos utilizados na prática de turismo de aventura,
conjuntamente com seus certificados de qualidade, bem como, as técnicas adequadas
à atividade, devem ser verificados e aferidos pelo Coipo de Bombeiros e IPEM;
Vinspeção de atividades de turismo de aventura a serem realizadas,

anualmente, nos locais da prática da atividade pelo Corpo de Bombeiros e o órgão
oficial de turismo do Estado;

VI-

obrigatoriedade do curso de primeiros socorros e evacuação de

feridos para resgate de vítimas, em caso de acidente, aos profissionais e monitores
habilitados na atividade de turismo de aventura, para expediçap^ licença;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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VTI- as empresas credenciadas a operarem na atividade de turismo de
aventura deverão ter equipamentos mínimos paia resgate de vítimas, em caso de
acidente, dependendo da atividade de turismo de aventura a ser desempenhada,
indicados e aferidos pelo Corpo de Bombeiros; e
VIII- os profissionais qualificados e certificados a desempenhar suas
funções profissionais na atividade turismo de aventura, ficam obrigados a se
requalificar e serão rechecados pela entidade credenciadora, para emissão de nova
licença, a cada período de 01 (um) ano.

Parágrafo único As empresas que, de uma forma ou outra, não atendam às
especificações exigidas nesta Lei paia promoção da atividade comercial turismo de aventura
no Estado de Roraima, ficam impedidas de comercializai* e promover qualquer atividade que
possa pôr em risco a segurança de pessoas nesta modalidade comercial de turismo.
Art. 4o Fica o promotor de turismo de aventura obrigado a:

Icolher assinatura dos praticantes, em termo de responsabilidade, no
qual constem as obrigações da operadora, as características da atividade contratada e
os riscos a ela inerentes; e

II- divulgar publicamente, nos locais onde atue, as informações
necessárias ao seguro desenvolvimento de suas atividades.
Art. 5o As agências de turismo que operem com turismo de aventura deverão obter
licenciamento específico para o exercício da atividade, nos termos desta Lei e de seu
regulamento, expedidas pelo Corpo de Bombeiros e pelo órgão oficial de turismo do Estado,
mediante análise do projeto do empreendimento e/ou da atividade de turismo de aventura a ser
desenvolvida.

Art. 6o Na prática de turismo de aventura, deverão ser observadas, além do disposto
na legislação pertinente e em seu regulamento, as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.

Art. T As concessões para o funcionamento das atividades de turismo de que trata
esta Lei serão anuais, sendo exigida, para sua renovação, vistoria do material e do local a ser
utilizado e requalificação dos profissionais envolvidos na atividade para a atualização de
cadastro.

Art. 8o O descumprimento do disposto nets Lei sujeka/o infrator às seguintes

sanções, nos termos do regulamento:
I-

multa:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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II-

suspensão temporária da atividade;

III- interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade; e
IV- Cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de novembro de 2011.

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FRANCISCOhÍE^SIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima, egn exercício

Palácio Senador Hélio Campos
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