RESOLUÇÃO SMAC Nº 566

DE 15 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre a identificação dos servidores
com atribuições de polícia ambiental da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente –
SMAC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.138 de 11 de maio de 1994;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.975 de 23 de junho de 1995;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.989 de 13 de janeiro de 2000;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011.

CONSIDERANDO a Lei Federal Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo de Carteira de Identificação dos servidores com
atribuições de polícia ambiental em exercício na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, de acordo com o modelo do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Carteira de Identificação será impressa conforme Anexo Único, em material
plástico resistente, nas dimensões de 86mm x 54mm com espessura de 0,75mm, tarja
de segurança para assinaturas e autenticação, contendo dados de qualificação,
fotografia, assinatura do portador, e validade, tendo sua numeração impressa em
algarismos arábicos seguido do ano.
Parágrafo único. No verso do documento deverá constar o seguinte texto:

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“Ao portador desta Carteira de Identificação incumbe fazer cumprir a legislação sobre o
meio ambiente em todo o Município do Rio de Janeiro.
Aos agentes de segurança pública incumbe prestar toda a colaboração, quando
solicitada, garantindo pleno acesso a locais e documentos e o efetivo exercício do
poder de polícia ambiental.
Lei Federal 9.605/1998, Decreto Federal 6.514/2008; Lei Municipal nº 2.138/1994,
Decreto “E” 3800/1970 e Resolução SMAC Nº 566 de agosto de 2014.“
Art. 3º A carteira é privativa dos servidores que estejam lotados no setor de controle
ambiental e exerçam atividade de polícia ambiental no âmbito da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, e será concedida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente
mediante solicitação da chefia imediata do servidor lotado no setor referido.
Parágrafo único. A distribuição do referido documento será feita pelo Gabinete do
Secretário e registrada em livro próprio, que conterá:
I – Nome do servidor;
II – Matrícula do servidor;
III – número e via da carteira de identificação expedida;
IV – assinatura do servidor aposta no ato de recebimento do documento;
V – fotografia 3x4cm do servidor;
VI – validade;
VII – endereço e telefone de contato.
Art. 4º As Carteiras de Identificação serão autenticadas pelo Secretário Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 5º Cabe ao servidor, no caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação, a
comunicação imediata, por escrito à sua chefia, que se encarregará de dar ciência do
fato ao setor responsável pela emissão e controle das carteiras, que lançará a
ocorrência no livro de controle, na sua cópia em meio digital e por meio de aviso no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 6º O portador da carteira deverá restituir o documento, sob pena de apreensão da
mesma, quando em alguma das situações abaixo, prevista na Lei Municpal nº 94/1979:
I - exoneração, demissão, aposentaria ou disponibilidade;
II – licenças sem vencimento (arts 104 e 107);

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III – licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 100), quando por prazo
superior a noventa dias;
IV – suspensão (arts. 178 e 186);
V – respondendo a processo disciplinar (arts. 186 e 206), a critério do Secretário de
Meio Ambiente;
§ 1º O setor responsável pela emissão e controle das carteiras manterá sob sua guarda
a Carteira de Identificação dos servidores enquadrados nas situações previstas no
“caput” deste artigo, até que cessem as condições de impedimento.
§ 2º A não devolução do documento por parte do servidor, em qualquer das hipóteses
previstas neste artigo, constitui falta funcional, punível nos termos da Lei 94/1979;
§ 3º As carteiras com prazo de validade e aquelas cuja utilização não se justifique,
deverão ser destruídas pelo setor responsável, devendo a ocorrência ser registrada no
livro de controle e em sua cópia digital.
Art. 7º Este novo modelo da carteira de Identificação será utilizado a partir da data de
publicação desta Resolução.
Parágrafo único. As carteiras emitidas anteriormente a esta data, devem ser
substituídas e destruídas pelo setor responsável.
Art. 8º O prazo de validade da Carteira de Identificação será de 02 (dois) anos,
observado o disposto nesta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 18.08.2014

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ANEXO ÚNICO

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