ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
(republicada no DOE nº 007, de 12 de janeiro de 2004)
(vide publicação original abaixo)
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para
o exercício econômico-financeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - A receita geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2004 é
estimada, a preços de junho de 2003, em R$ 15.228.949.311,00 (quinze bilhões, duzentos e vinte
e oito milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e onze reais), compreendendo o
Orçamento Geral do Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, com a seguinte classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de
Administração:
Tipo de Administração
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Total da Receita
Administração Direta
13.287.636.943
467.133.418
13.754.770.361
Fundações
67.492.448
8.626.917
76.119.365
Autarquias
1.393.813.585
4.246.000
1.398.059.585
Total Geral Consolidado da
Receita
14.748.942.976
480.006.335
15.228.949.311

§ 1° - Das Receitas Correntes da Administração Direta foram excluídos R$
1.540.715.961,00, destinados ao FUNDEF, dos quais R$ 1.175.352.817,00 correspondem à parte
do Estado e R$ 365.363.143,00, à dos Municípios.
§ 2° - As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 970.504.138,00
referentes ao retorno do FUNDEF.
§ 3° - As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 212.542.656,00,
decorrente de recursos repassados pelo Tesouro a Órgãos da Administração Direta e Indireta e
destes, ao IPERGS, para o custeio de assistência médica (3,5% sobre o valor das despesas com
pessoal).
Art. 2° - A despesa geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2004 é
fixada em R$ 15.228.949.311,00 (quinze bilhões, duzentos e vinte e oito milhões, novecentos e
quarenta e nove mil, trezentos e onze reais), discriminada, a seguir, segundo as Categorias
Econômicas e por Tipo de Administração:
Tipo de Administração

http://www.al.rs.gov.br/legis

Despesas Correntes

Despesas de Capital

Total da Despesa


Administração Direta
Fundações
Autarquias
Total Geral Consolidado da
Despesa

11.322.762.275
462.627.983
1.422.959.523

1.633.977.015
55.872.030
330.750.485

12.956.739.290
518.500.013
1.753.710.008

13.208.349.781

2.020.599.530

15.228.949.311

§ 1°-A despesa será executada de acordo com os Programas de Trabalho de cada
Unidade Orçamentária, conforme Anexo III, a que se refere o art. 7º, inciso III, desta Lei.
§ 2° - A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, à classificação por
elemento e por rubrica, estabelecida pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - da
Secretaria da Fazenda.
Art. 3° - Durante a execução orçamentária, sempre que a variação positiva acumulada
do índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), for igual ou
superior a 3% (três por cento), contada a partir de 1° de janeiro de 2004, poderá ser procedida a
atualização dos saldos das dotações, apurados no último dia do mês em que sobrevier a referida
variação, limitado ao percentual de crescimento das Receitas Correntes.
§ 1° - Realizada uma atualização monetária, nas condições estabelecidass no "caput", a
atualização seguinte levará em conta somente a variação do índice de preços a contar do mês
subseqüente ao utilizado para o cálculo da atualização anterior.
§ 2° - No caso de indisponibilidade do IGP-M/FGV, a contar de 1° de janeiro de 2004,
será utilizada a variação percentual do crescimento das Receitas Correntes do Estado, para a
atualização dos saldos das dotações mencionadas no "caput", apuradas no dia 15 do mês seguinte
em que sobrevier a variação de que trata este parágrafo.
§ 3° - O índice para atualização dos saldos das dotações, de que trata o "caput", será
divulgado através de Resolução da Junta de Coordenação Orçamentária.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro,
créditos suplementares na forma do estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o
exercício econômico-financeiro de 2004, a que se referem os arts. 13 a 16 da Lei n° 11.946, de
1° de agosto de 2003.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas
necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa, ou o efetivo
ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os arts. 47 a 50, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, como antecipação da receita,
operações de crédito até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, quando da publicação desta Lei,
exclusivamente, o código numérico de PROJETOS ou ATIVIDADES, de que trata a presente
Lei, mantidas as demais especificações e os correspondentes valores.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 8° - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fontes e seu detalhamento por tipo de
administração (Direta, Autárquica e Fundacional) – Anexo I;
II - Demonstrativo da Despesa por Órgãos - Anexo II;
III - Programa de Trabalho de cada Unidade Orçamentária - Anexo III;
IV - Demonstrativo da Receita por Fonte e da Despesa por Função - Anexo IV;
V - Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias Econômicas Anexo V;
VI - Demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra Anexo VI;
VII - Demonstrativo da Consulta Popular - Anexo VII;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos, segundo as Categorias Econômicas Anexo VIII;
IX -- Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com os
Objetivos e Metas Fiscais - Anexo IX.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2004.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2003.
Republicação da Lei n° 12.020, com os Anexos 1, II e III
LEI Nº 12.020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2003)
(vide retificação abaixo)
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para
o exercício econômico-financeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - A receita geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2004 é
estimada, a preços de junho de 2003, em R$ 15.228.949.311,00 (quinze bilhões, duzentos e vinte
e oito milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e onze reais), compreendendo o
Orçamento Geral do Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, com a seguinte classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de
Administração:
Tipo de Administração
Administração Direta

http://www.al.rs.gov.br/legis

Receitas Correntes
13.287.636.943

Receitas de Capital
467.133.418

Total da Receita
13.754.770.361

3


Fundações
Autarquias
Total Geral Consolidado
da Receita

67.492.448
1.393.813.585

8.626.917
4.246.000

76.119.365
1.398.059.585

14.748.942.976

480.006.335

15.228.949.311

§ 1° - Das Receitas Correntes da Administração Direta foram excluídos R$
1.540.715.961,00, destinados ao FUNDEF, dos quais R$ 1.175.352.817,00 correspondem à parte
do Estado e R$ 365.363.143,00, à dos Municípios.
§ 2° - As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 970.504.138,00
referentes ao retorno do FUNDEF.
§ 3° - As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 212.542.656,00,
decorrente de recursos repassados pelo Tesouro a Órgãos da Administração Direta e Indireta e
destes, ao IPERGS, para o custeio de assistência médica (3,5% sobre o valor das despesas com
pessoal).
Art. 2° - A despesa geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2004 é
fixada em R$ 15.228.949.311,00 (quinze bilhões, duzentos e vinte e oito milhões, novecentos e
quarenta e nove mil, trezentos e onze reais), discriminada, a seguir, segundo as Categorias
Econômicas e por Tipo de Administração:
Tipo de Administração
Administração Direta
Fundações
Autarquias
Total Geral Consolidado
da Despesa

Despesas Correntes
11.323.022.275
462.627.983
1.422.959.523

Despesas de Capital
1.633.717.015
55.872.030
330.750.485

Total da Despesa
12.956.739.290
518.500.013
1.753.710.008

13.208.609.781

2.020.339.530

15.228.949.311

§ 1° - A despesa será executada de acordo com os Programas de Trabalho de cada
Unidade Orçamentária, conforme Anexo III, a que se refere o art. 7°, inciso III, desta Lei.
§ 2° - A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, à classificação por
elemento e por rubrica, estabelecida pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - da
Secretaria da Fazenda.
Art. 3° - Durante a execução orçamentária, sempre que a variação positiva acumulada
do Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), for igual ou
superior a 3% (três por cento), contada a partir de 1° de janeiro de 2004, poderá ser procedida a
atualização dos saldos das dotações, apurados no último dia do mês em que sobrevier a referida
variação, limitado ao percentual de crescimento das Receitas Correntes.
§ 1° - Realizada uma atualização monetária, nas condições estabelecidas no "caput", a
atualização seguinte levará em conta somente a variação do índice de preços a contar do mês
subseqüente ao utilizado para o cálculo da atualização anterior.
§ 2° - No caso de indisponibilidade do IGP-M/FGV, a contar de 1° de janeiro de 2004,
será utilizada a variação percentual do crescimento das Receitas Correntes do Estado, para a

http://www.al.rs.gov.br/legis

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atualização dos saldos das dotações mencionadas no "caput", apuradas no dia 15 do mês seguinte
em que sobrevier a variação de que trata este parágrafo.
§ 3° - O índice para atualização dos saldos das dotações, de que trata o "caput", será
divulgado através de Resolução da Junta de Coordenação Orçamentária.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro,
créditos suplementares na forma do estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o
exercício econômico-financeiro de 2004, a que se referem os arts. 13 a 16 da Lei n° 11.946, de
1° de agosto de 2003.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas
necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou o efetivo
ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os arts. 47 a 50, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, como antecipação da receita,
operações de crédito até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, quando da publicação desta Lei,
exclusivamente, o código numérico de PROJETOS ou ATIVIDADES, de que trata a presente
Lei, mantidas as demais especificações e os correspondentes valores.
Art. 8º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo Consolidado da Receita por Fontes e seu detalhamento por tipo de
administração (Direta, Autárquica e Fundacional) - Anexo I;
II - Demonstrativo da Despesa por Órgãos - Anexo II;
III - Programa de Trabalho de cada Unidade Orçamentária - Anexo III;
IV - Demonstrativo da Receita por Fonte e da Despesa por Função - Anexo IV;
V - Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias Econômicas Anexo V;
VI - Demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra Anexo VI;
VII - Demonstrativo da Consulta Popular - Anexo VII;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos, segundo as Categorias Econômicas Anexo VIII;
IX - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com os
Objetivos e Metas Fiscais - Anexo IX.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2004.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2003.
(Esta Lei contém anexos conforme descrição no Art. 8º).

http://www.al.rs.gov.br/legis

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 253, de 30 de dezembro de 2003)
Considerando a solicitação de retificação encaminhada pela Egrégia Assembléia
Legislativa através de Oficio datado de 23 de dezembro de 2003, altere-se a distribuição dos
montantes das Despesas Correntes e de Capital da Administração Direta, constantes do Quadro
Demonstrativo da Despesa, contido no artigo 2° da Lei n° 12.020, de 12 de dezembro de 2003,
publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de dezembro de 2003,
onde se lê:
Tipo de Administração
Administração Direta
Fundações
Autarquias
Total Geral Consolidado da
Despesa

Despesas Correntes
11.323.022.275
462.627.983
1.422.959.523

Despesas de Capital
1.633.717.015
55.872.030
330.750.485

Total da Despesa
12.956.739.290
518.500.013
1.753.710.008

13.208.609.781

2.020.339.530

15.228.949.311

Despesas Correntes
11.322.762.275
462.627.983
1.422.959.523

Despesas de Capital
1.633.977.015
55.872.030
330.750.485

Total da Despesa
12.956.739.290
518.500.013
1.753.710.008

13.208.349.781

2.020.599.530

15.228.949.311

leia-se:
Tipo de Administração
Administração Direta
Fundações
Autarquias
Total Geral Consolidado da
Despesa

FIM DO DOCUMENTO

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