ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.579, DE 05 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 05, de 08 de janeiro de 2001)
Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do
Ministério Público – FRMP, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É o Ministério Público autorizado a instituir um fundo especial, denominado
Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, cujos recursos se destinam,
prioritariamente, aos programas de trabalho desenvolvidos pelo Ministério Público e com
reaparelhamento administrativo, ampliação da capacidade instalada, construção de Promotorias
de Justiça no Estado, desenvolvidos pelo Ministério Público e, excepcionalmente – ouvida a
Junta de Administração e Planejamento, a critério do Procurador-Geral de Justiça, ao
atendimento de despesas de manutenção de atividades fins do Ministério Público cujas verbas
orçamentárias se mostrem insuficientes.
Art. 2º - Constituirão recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento do Ministério
Público – FRMP:
I - as dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais a ele destinados;
II - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e dos Municípios e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III - os provenientes do recolhimento da taxa de concurso público para ingresso no
quadro de servidores e na carreira do Ministério Público;
IV - os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Estado,
instituições públicas e entidades privadas ligadas ao Ministério Público, cuja execução seja da
competência do Ministério Público, observadas as obrigações contidas nos respectivos
documentos;
V - doações, importâncias e aportes recebidos de pessoas físicas e jurídicas ou
organismos nacionais públicos e privados e os resultantes de convênios, contratos e acordos
celebrados entre o Ministério Público e instituições públicas, entidades e organismos
governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiros, e internacionais;
VI - recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VII - outras receitas que, por sua natureza, passam a ser destinados ao Fundo de
Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP.
Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público –
FRMP serão administrados pelo Ministério Público, por meio de uma Junta de Administração e

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Planejamento, integrada por 03 (três) membros, sob a supervisão direta do Procurador-Geral de
Justiça ou por delegação deste.
§ 1º - Os integrantes da Junta serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre
os servidores do Ministério Público.
§ 2º - O orçamento do Fundo e sua execução dependerão de prévia aprovação do
Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º - Os recursos do Fundo de Reaparelhamento de Ministério Público serão
depositados em estabelecimento bancário estadual, em conta denominada Fundo de
Reaparelhamento do Ministério Público – FRPM.
§ 4º - Nenhum recurso do Fundo poderá ser movimentado ou aplicado sem a expressa
autorização do Procurador-Geral de Justiça ou de quem tenha deste delegação para esse fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.572, de 09
de novembro de 1995.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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