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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

255 , DE

25

DE

JANEIRO

DE 2002.

Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e
o

Fundo

de

Recursos

Hídricos

do

Estado

de

Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. Io Fica instituída a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, nos termos
desta Lei Complementar.

§ Io São recursos hídricos as águas superficiais ou subterrâneas, isoladas ou em conjunto,
componentes de bacias hidrográficas ou hidrogeológicas, conhecidas ou por descobrir, integradas ao ou
por integrar o ecossistema considerado.

§ 2o Consideram-se águas de domínio do Estado aquelas conforme o artigo 26, I da Constituição
Federal.

Art. 2o A Política Estadual de Recursos Hídricos seguirá, entre outros, os seguintes princípios:
I - a água é bem de domínio da nação, e inalienável;

II - a água é recurso natural, essencial à vida e à integridade ecossistêmica;

III - as águas serão sempre consideradas, para efeito de disponibilidade sazonal e de distribuição
geográfica, limitadas e aleatórias, sem dissociação entre quantidade e qualidade;
IV - a bacia hidrográfica, com as suas respectivas sub-bacias, é a unidade territorial adotada para
fins desta política; e
V - em situações de escassez de água, é prioritário o seu uso para consumo humano e para
dessedentação de animais, respeitadas as necessidades ecossistêmicas integrais.
Art. 3o A política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivos básicos promover o uso racional,
o gerenciamento integrado e o uso múltiplo das águas de domínio do Estado, superficiais e subterrâneas, e
obedecerá as seguintes diretrizes:
I - descentralizar a gestão das águas, mediante o gerenciamento por bacia hidrográfica, sem
dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do
ciclo hidrológico, assegurada a participação do poder público, dos usuários e da comunidade; .


PuWlcâdo no blírfo Oficial

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