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EMENDA CONSTITUCIONAL

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N° 043/2006

Modifica, acrescenta
Constituição Estadual.

e

revoga

dispositivos

à

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,
nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
AT!. 1°. Os dispositivos da Constituição do Estado abaixo enumerados passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 29

XVI - processar e julgar o Governador e o Vice-Govemador nos crimes de responsabilidade
Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

.

e os

XXII - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Defensor Público-Geral e o ProcuradorGeral do Estado nos crimes de responsabilidade;
XXIII - destituir, por deliberação da maioria absoluta, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor
Público-Geral, antes do término de seus mandatos, na forma da respectiva lei complementar;
XXIV -

.

e) do Procurador-Geral de Justiça e do Defensor Público-Geral;

Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão
da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.
Art. 40

II - em projetos sobre orga i aç
Tribunais, do Ministério Público e d· e

.


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 65

.

x - nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado;
XI - nomear os Desembargadores, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o
Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral, na forma prevista nesta Constituição;

Art. 87

.

IV

.

a) nas infrações penais comuns, o Vice-Govemador, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral
de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos;
b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juízes de Direito, os
membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e os Secretários de Estado, observando-se, neste
caso, o disposto no inciso XVI do artigo 29 desta Constituição;

t)

.

6) do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justiça e do Defensor Público-Geral;

Art. 105. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos
necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os
graus e instâncias, na form d artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
§ 10. São princí
independência funcional.
§ 2°. A Defensori P 'b
Estado, mediante aprova ão

stitucionais

da D /fensoria Pública a unidade,

e a


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;

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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

formada por membros de carreira, maiores de 35 anos e que tenham cumprido o estágio probatório,
escolhida em votação secreta pelos Defensores, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art.l06. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo
serão remunerados na forma do artigo 39, § 4°, da Constituição Federal.

Art, 137. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de
Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia vinte
de cada mês".
Art. 2°. Ficam acrescentados a alínea "d" ao inciso XXIV do artigo 29, o inciso VIII ao artigo 88 e
o § 3° ao artigo 105 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art. 29

.

XXIV

.

d) dos titulares de outros cargos que a lei determinar;

Art. 88

.

VIII - o Defensor Público-Geral.

Art. 105

.

§ 3°. À Defensoria Pública é assegura a
orçamentária, cabendo-lhe:
I - praticar atos próprios de gestão;

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I.

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

11- praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros da carreira e
dos servidores dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
111 - adquirir bens e contratar serviços;
IV - privativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos da carreira
de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos
vencimentos dos mesmos;
V - prover seus cargos, por nomeação, remoção, promoção e demais formas de provimento
derivado; ,
VI - editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão, afastamento e outros que importem
vacância do cargo da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membro da
sua carreira e dos servidores dos serviços auxiliares;
VII - organizar os serviços de apoio institucional e administrativo das Defensorias Públicas de
Primeira e Segunda Instâncias;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos colegiados;
IX - elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e encaminhá-Ia ao Poder Executivo, para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual;
X - exercer outras atribuições que forem definidas em lei",
Art. 3°, A Constituição
redação:

Estadual passa a vigorar acrescida do artigo lOS-A, com a seguinte

"Art. 1OS-A, A Lei Complementar, de iniciativa do Defensor Público-Geral, conforme normas
gerais e princípios institucionais estabelecidos em lei complementar federal, organizará e estruturará a
Defensoria Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso
público de provas e títulos, observando-se em relação aos seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) inamovibilid
Superior da Defensoria
b) irredutibili
c) estabilidad
sentença
e
ampla defesa; (

jUdiCÜ:p'U

, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho
ica, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa;


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

d) promoção voluntária de categoria para categoria, alternadamente, por antiguidade e
merecimento, esta por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública;
e) aposentadoria e pensão de seus dependentes, em conformidade com o disposto no artigo 40 da
Constituição Federal;
11- entre outras, as seguintes vedações:

..

a) receber, a qualquer título e sobre qualquer pretexto, honorários,
processuais;

percentagens

ou custas

b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
d) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei".
Art. 4°. Fica revogada a alínea "c" do inciso 11do § IOdo artigo 39 da Constituição do Estado.
Art. 5°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 14 de j

Qd)"'Deputada Ellen Ruth
23 Secretária