ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.519, DE 3 DE AGOSTO DE 2000.
(publicada no DOE nº 148, de 4 de agosto de 2000)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 149, parágrafo 3º, da Constituição do
Estado, e na Lei Complementar n.º 10.336, de 28 de dezembro de 1994, ficam estabelecidas por
esta lei as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2001, compreendendo:
I – as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento fiscal da administração pública
estadual;
II – as prioridades e metas da administração pública estadual;
III – a organização e estrutura dos orçamentos;
IV – as disposições relativas à política de pessoal;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária e tarifária;
VI – a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VII – as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - A lei orçamentária deverá atender ao previsto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal.
Art. 3º - Na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Fiscal da Administração
Pública Estadual, na fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á a
participação de toda a sociedade, num processo de democracia direta, voluntária e universal.
Art. 4º - No Projeto de Lei do Orçamento da Administração Pública Estadual estarão
alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições Federal e Estadual
para as áreas de Educação, Saúde e Ciência e Tecnologia.
§ 1º - Na área da educação, a lei orçamentária assegurará também o cumprimento do
disposto no parágrafo 3º do artigo 201 da Constituição Estadual que determina que o Estado

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aplicará 0,5% (meio por cento) da receita líquida de impostos próprios na manutenção e
desenvolvimento do ensino superior comunitário.
§ 2º - A origem e a base legal dos recursos federais repassados ao Estado e destinados
ao custeio de programas federais, bem como de obras e financiamentos, deverão ser indicados na
lei orçamentária estadual.
Art. 5º - A proposta orçamentária deverá ser elaborada a preços de julho de 2000.
Art. 6º - A lei orçamentária anual indicará o limite da variação de preços a partir do
qual será feita a atualização monetária do orçamento, bem como os critérios a serem utilizados.
Parágrafo único - As atualizações monetárias não poderão ultrapassar os índices de
crescimento das receitas correntes.
Art. 7º - Na programação dos investimentos pela administração pública estadual, direta
e indireta, serão observados os seguintes critérios:
I – a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II – VETADO
III – o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito destinadas a
financiar projetos de investimentos.
Art. 8º - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres
que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à
manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem
como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e assistência aos
portadores de deficiência e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública.
Art. 9º - As receitas próprias, não vinculadas, de autarquias e fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado, deverão atender, preferencialmente, as despesas de pessoal e encargos
sociais, de custeio administrativo e operacional, assim como pagamento de serviço da dívida nos
termos da legislação vigente, respeitada a real capacidade de pagamento do Estado.
Art. 10 - As autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado deverão, na
previsão de suas receitas, ampliar a participação dos recursos próprios no custeio de suas
despesas em relação ao verificado no exercício anterior.
Art. 11 - As transferências de recursos do Estado para os municípios consignadas na
Lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais de
receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente
reconhecido por ato governamental, dependerão, por parte do município beneficiado, das
seguintes comprovações:
I – a regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – a regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III – a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na
Constituição Federal;

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IV – estar adimplente com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº
10.770, de 23 de abril de 1996;
V – ter atendido o disposto no Decreto n° 36.981, de 1º de novembro de 1996, que trata
do Acerto de Contas Estado-Municípios;
VI – a instituição de mecanismos de controle social através de conselhos ou comissões
de cidadãos, ou ainda, de audiências públicas de prestação de contas.
§ 1º - As transferências de recursos mencionados no “caput” deste artigo estão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado no valor mínimo
correspondente a 20% (vinte por cento) do total do convênio ou do instrumento congênere, salvo
quando se tratar de:
a) recursos destinados a obra estadual;
b) municípios com baixos indicadores sociais, casos em que a contrapartida será de 10%
(dez por cento) do total do convênio ou do instrumento congênere.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde no Rio Grande do Sul, inclusive aquelas relativas a repasses a municípios, que
serão efetuados preferencialmente do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 12 - Os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres previstos no
artigo 10, para fins do disposto no inciso XXIV do artigo 53 da Constituição do Estado, deverão
ser encaminhados à Assembléia Legislativa, no máximo, durante sua execução, com todos os
anexos integrantes, e se farão acompanhar de listagem dos municípios que firmaram convênio de
tipo padronizado ou de objeto semelhante, discriminando a data de assinatura, e valor do repasse.
Art. 13 - A lei orçamentária incluirá, na previsão da receita e sua aplicação, todos os
recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 14 - Constitui-se prioridade da ação estatal:
I – do Poder Executivo:
1 – adquirir terras para assentamentos;
2 – promover a infra-estrutura e o desenvolvimento econômico dos assentamentos rurais
e apoiar os assentamentos através da equalização de crédito;
3 – implementar o seguro agrícola, priorizando o pequeno produtor rural;
4 – formular e implantar programa de habitação rural;
5 – manter o funcionamento do Programa Primeiro Emprego, garantindo a colocação do
jovem no mercado de trabalho, evitando seu desemprego e exclusão social, ao mesmo tempo que
investe recursos na economia gaúcha ao repassar valores para as empresas contratarem estes
jovens e alavancarem seu crescimento econômico;
6 – incentivar a criação de oficinas profissionalizantes visando a ressocialização de
menores;
7 – promover a produção de programas e projetos habitacionais, regularização fundiária,
reassentamentos e de fomento a cooperativas habitacionais autogestionárias e populares, através
do Fundo de Desenvolvimento Social e de outras fontes de recursos;
8 – promover e implantar o Programa de Renda Familiar Mínima, estabelecendo uma
complementação financeira às famílias de baixa renda (carentes ou excluídas socialmente), nos

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termos da lei, garantindo fundamentalmente a promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente em situação de risco;
9 – proporcionar maior acesso ao ensino superior;
10 – implantar a universidade pública estadual;
11 – redimensionar o Sistema Estadual de Ensino Público, priorizando a qualificação
profissional e a Escola de Tempo Integral;
12 – democratizar o acesso à escola pública estadual, de qualidade social, qualificando a
educação pré-escolar e o ensino fundamental, expandindo e qualificando o ensino médio
(formação geral e profissionalizante), em todas as suas modalidades;
13 – expandir e qualificar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, em
parceria com a sociedade civil organizada;
14 – qualificar a atuação dos trabalhadores em educação, através de uma política de
formação permanente e de valorização profissional;
15 – qualificar a parceria com as Prefeituras Municipais, buscando superar os problemas
na área da educação, destacando o transporte escolar;
16 – desenvolver e divulgar estudos com vista a subsidiar o planejamento, a avaliação e
a qualificação das práticas pedagógicas e dos serviços na área da educação;
17 – priorizar práticas esportivas e de lazer das comunidades (urbanas e rurais), em
especial as escolares, e apoiar os talentos esportivos gaúchos;
18 – desenvolver e fomentar a pesquisa aplicada, ampliando a prestação de serviços à
comunidade na área tecnológica e afins, melhorando a capacidade e infra-estrutura da Rede
Tchê;
19 – promover o desenvolvimento de tecnologias limpas, fortalecendo as instituições de
ensino e pesquisa;
20 – articular e instituir políticas públicas para PPDs (pessoas portadoras de deficiência)
e PPHs (pessoas portadoras de altas habilidades), construindo um paradigma voltado à cidadania;
21 – reconhecer o caráter público de instituições e estabelecimentos privados, sem fins
lucrativos, de atendimento a portadores de deficiência e portadores de altas habilidades, com
destinação de recursos materiais e humanos, quando não houver vagas na rede pública;
22 – redimensionar o Sistema Estadual de Ensino, com vista à construção coletiva de
um Plano Estadual de Educação e definição de competências e parcerias entre as diversas redes
de ensino e esferas administrativas;
23 – exercer, no Sistema Estadual de Ensino, através do Conselho Estadual de
Educação, as funções de órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo, previstas no
artigo 207 da Constituição Estadual;
24 – fortalecer a Fundação de Economia e Estatística (FEE), integrá-la as Universidades
e Instituições de pesquisa, assegurando a socialização dos resultados;
25 – consolidar a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), através da gestão
plena do sistema estadual de saúde, propiciando o fortalecimento das instâncias municipais e
regionais de gestão do SUS;
26 – municipalizar os serviços ambulatoriais ainda sob gestão do Estado, com critérios e
prazos definidos conjuntamente com as instâncias estadual e municipal do Sistema Único de
Saúde;
27 – apoiar financeiramente hospitais públicos, comunitários e filantrópicos;
28 – estimular a formação de consórcios intermunicipais e regionais de saúde;
29 – instalar, nas Coordenadorias Regionais de Saúde, serviços de referência em saúde
do trabalhador;
30 – implementar programa de elaboração de diagnóstico precoce de câncer de mama,
útero e próstata;

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31 – apoiar técnica e financeiramente os municípios para implementação de políticas de
saúde;
32 – promover a participação de representantes de organizações governamentais e nãogovernamentais que atuam nas questões relativas a PPDs (pessoas portadoras de deficiência) na
instituição de políticas públicas que visem a prevenção e eliminação da discriminação, bem
como o fomento à pesquisa científica e tecnológica para prevenção das deficiências, o
tratamento, a reabilitação e sua integração à sociedade;
33 – repassar recursos para a Fundação Estadual de Proteção e Pesquisa em Saúde –
FEPPS, para a fabricação de medicamentos, hemoderivados, realização de diagnósticos e ações
de apoio à pesquisa em fitoterápicos, prestação de assessoria tecnológica aos laboratórios de
manipulação de medicamentos existentes ou que venham a ser implantados pelas administrações
municipais, bem como às Universidades que desenvolvam programas de produção de
medicamentos;
34 – regionalizar o atendimento de saúde à população através de Pólos Regionais de
Especialidades e de Apoio Diagnóstico;
35 – instalar Centrais de Regulação de Ações e Serviços de Saúde nas regionais de
saúde (centrais de leitos, de exames especializados e de procedimentos de alto custo);
36 – fortalecer redes estaduais de referência regional de urgência e emergência e de
atendimento à gestante de alto risco;
37 – garantir a distribuição de medicamentos especiais e excepcionais;
38 – descentralizar a assistência complementar de saúde (órteses, próteses, bolsas de
ostomias e atendimento fora de domicílio);
39 – implementar política de saúde mental e projeto São Pedro Cidadão;
40 – capacitar profissionais de nível médio e superior, bem como os agentes
comunitários de saúde, através de cursos de formação, aperfeiçoamento e pós-graduação abertos
à população, para atuação em ações e serviços de saúde e gestão do SUS;
41 – fortalecer pólos e núcleos regionais de educação em saúde coletiva;
42 – ampliar e aperfeiçoar o sistema de Informação em Saúde, visando à qualificação do
processo decisório e da participação social, além da avaliação das ações e serviços de saúde;
43 – incentivar a instalação de UTIs Pré-Natal;
44 – instalar centros de saúde materno infantil;
45 – apoio à criação de Centros de Atendimento Psicossocial de dependentes químicos;
46 – criar e implementar nas ações de saúde pública do Estado, um centro de referência
ao atendimento da mulher, de âmbito regional, que terá como prioridade a assistência e o
atendimento médico sanitário;
47 – consolidar a demarcação de terras indígenas, dotando-as de infra-estrutura
socioeconômica, promover o reassentamento dos produtores familiares ocupantes de áreas
indígenas;
48 – implementar programas de geração de trabalho e renda, definidos e geridos com a
participação da sociedade, especialmente através da Comissão Estadual de Emprego;
49 – implementar infra-estrutura social básica à população rural, priorizando o
Programa de Condomínios Rurais;
50 – criar programas de irrigação e drenagem para atendimento preferencialmente às
propriedades de agricultura familiar;
51 – criar programas de diversificação e crescimento da produção animal e vegetal
preferencialmente em propriedade de agricultura familiar;
52 – assegurar a participação de entidades representativas do meio rural nos programas
de financiamento e liberação de crédito, em atividades produtivas e implantação de infraestrutura social, para as comunidades rurais;
53 – incentivar a expansão do Sistema de Telefonia Rural;

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54 – promover o aumento da qualidade e melhoramento genético animal e vegetal;
55 – implementar programa de apoio à agroindústria;
56 – proporcionar realização de feiras e leilões para comercialização em especial da
EXPOINTER 2001;
57 – elaborar projetos voltados a novas atividades junto à população rural;
58 – fiscalizar, inspecionar e controlar a produção e comercialização animal e vegetal,
buscando, inclusive, em parceria com os municípios, estabelecer condições e requisitos
diferenciados destinados às microempresas, aos micro produtores rurais e às empresas de
pequeno porte;
59 – expandir e melhorar o processo de comercialização dos produtos hortigranjeiros do
Estado;
60 – atuar na defesa sanitária, zelando pela sanidade e qualidade da produção e
comercialização vegetal e animal;
61 – promover eventos no Estado, entre outras ações, objetivando formar massa crítica
acerca da sustentabilidade da produção agrícola alertando e esclarecendo quanto às implicações
ambientais;
62 – elaborar diagnóstico e planejar o desenvolvimento rural, com o envolvimento de
toda a cadeia produtiva;
63 – aperfeiçoar a armazenagem e silagem de produtos agrícolas, fortalecendo
prioritariamente a agricultura familiar;
64 – desenvolver programas de saúde preventiva, orientados às populações rurais,
principalmente nos riscos decorrentes das atividades agrícolas;
65 – ampliar e qualificar o atendimento ao público da Centrais de Abastecimento do Rio
Grande do Sul S.A. – CEASA;
66 – instituir e apoiar políticas de abastecimento alimentar;
67 – promover a recuperação econômica da Metade Sul do Estado, mediante a
implementação de políticas de incentivo à produção e geração de empregos;
68 – efetivar convênios com os municípios para implantação de frentes de trabalho;
69 – apoiar as ações com vista à recuperação econômico-financeira da Companhia
Estadual de Energia Elétrica – CEEE;
70 – apoiar as ações da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, relacionadas à
expansão das suas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e as
ações relativas ao estabelecimento de parcerias da empresa com outros empreendedores;
71 – apoiar as ações que tenham por objetivo garantir o suprimento de energia elétrica
ao Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com os padrões de qualidade e quantidade
decorrentes de necessidades sociais, dados técnicos e legislação própria;
72 – apoiar as iniciativas da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE,
relacionadas a novos negócios na área de telecomunicações, maximizando a utilização de seus
ativos, como forma de viabilização de novas fontes de recursos;
73 – apoiar as ações que tenham em vista o uso racional de energia elétrica e as medidas
de busca de eficiência energética;
74 – planejar e coordenar a geração de energia elétrica, através da utilização de fonte de
energia solar, para estender a instalação elétrica a locais afastados da rede convencional;
75 – implementar o cadastro de propriedades rurais sem energia no Estado definindo a
melhor forma de sua energização;
76 – formular e coordenar o levantamento de dados, visando à avaliação do potencial
eólico para geração de energia;
77 – fomentar, monitorar e gerenciar a construção de microcentrais hidroelétricas no
Estado;

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78 – coordenar e articular a implementação do plano para o uso racional e eficiente de
energia no Estado;
79 – promover e estimular a política de exploração mineral, objetivando fomentar a
pesquisa e a produção dos principais bens minerais;
80 – coordenar e implementar a política de telecomunicações, visando a preservar a
possibilidade de o Estado promover a defesa dos interesses da sociedade, face à realidade do
setor;
81 – manter, ampliar e acompanhar as ações da inserção do gás natural na matriz
energética do Estado, distribuindo através da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do
Sul – SULGÁS o gás boliviano e argentino;
82 – consolidar e ampliar a participação do carvão mineral na matriz energética do
Estado inclusive implantando o Pólo Carboquímico de Candiota;
83 – fomentar as ações de pesquisa e aproveitamento dos recursos minerais do Estado,
em especial, a exploração das reservas minerais de rochas ornamentais da Metade Sul do Estado;
84 – resgatar o passivo ambiental da Companhia Rio-grandense de Mineração – CRM;
85 – organizar núcleos de Extensão Empresarial, num sistema permanente de
identificação da demanda por modernização da atividade econômica;
86 – promover o desenvolvimento econômico e social dos municípios mais carentes do
Estado;
87 – apoiar o setor industrial do Estado, priorizando as pequenas e médias empresas e
os setores de maior potencial de inovação e de geração de emprego e renda e novas atividades;
88 – assessorar e acompanhar grupos gestionários e implantar entrepostos de
comercialização para o setor;
89 – apoiar a capacitação de empresas industriais de pequeno porte, inclusive
incubadoras e cooperativas de trabalhadores, associações artesanais e pessoas físicas;
90 – coordenar e planejar as políticas de trânsito no Estado, para obtenção de uma
política unitária para a área;
91 – coordenar e planejar os modais coletivos de transporte no Estado, para a obtenção
uma política unitária para a área;
92 – coordenar programas de corredores de exportação e abastecimento no Estado,
otimizando o fluxo de cargas, bem como evitando o estrangulamento das vias de transporte;
93 – fiscalizar, controlar, monitorar e gerir os serviços de transportes concedidos, para
possibilitar a interação na composição das tarifas de pedágio bem como desenvolver estudos
visando a propiciar vias alternativas às pedagiadas;
94 – fiscalizar e monitorar técnico-administrativamente os setores ferroviário e
metroviário no Estado, procurando assegurar um transporte de qualidade com eficiência e
segurança, desafogando o tráfego nas rodovias;
95 – possibilitar a diminuição do tráfego rodoviário na região metropolitana,
implementando o transporte hidroviário, ampliando a capacidade de transporte ferroviário e
metroviário de passageiros a um preço acessível, bem como, qualificar o transporte ferroviário;
ampliando a capacidade do transporte e fiscalizando o cumprimento das concessões no interesse
do Estado;
96 – formular e coordenar a política de transporte rodoviário do Estado, elaborando
estudos que visem ao aprimoramento e a qualidade dos serviços, bem como visando à ampliação,
melhoramento e estudos para transferência de terminais rodoviários;
97 – planejar, coordenar e desenvolver de maneira integrada os vários modais de
transporte no Estado, visando à melhoria de estradas, hidrovias e ferrovias internacionais que
liguem portos e aeroportos, racionalizando a utilização de transportes intermodais e oferecendo
melhores condições e infra-estrutura viária;

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98 – planejar, coordenar, melhorar e ampliar a capacidade de transporte de carga e
passageiros da rede viária estadual;
99 – realizar estudos e formular uma proposta de estadualização das estradas de
interesse de mais um município e as que liguem distritos de alta densidade econômica;
100 – criar e implantar um programa de aquisição de máquinas e equipamentos para
recuperação e manutenção de estradas vicinais;
101 – manter e ampliar as condições de segurança à navegação através da dragagem e
do balizamento das vias fluviais e lacustres, dragando e aprofundando os canais de acesso aos
portos e terminais do Estado;
102 – adotar e incrementar medidas objetivando a modernização da infra-estrutura
operacional portuária, modernizando e reaparelhando os portos do Rio Grande do Sul;
103 – modernizar a estrutura administrativa e operacional da Superintendência de
Portos e Hidrovias;
104 – administrar e explorar o Porto de Rio Grande na qualidade de executor da
delegação da União ao Estado, realizando obras de infra-estrutura e reaparelhamento do mesmo;
105 – promover o desenvolvimento, manutenção e adequação ao meio ambiente da
infra-estrutura de transporte rodoviário, construindo e pavimentando rodovias, dotando os
municípios de acesso asfáltico, conservando a malha rodoviária, restaurando rodovias,
construindo, concluindo e restaurando obras de arte (pontes, pontilhões...), reestruturando e
capacitando técnico-administrativamente o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem –
DAER;
106 – desenvolver o transporte coletivo intermunicipal, através de fiscalização e
controle eficazes;
107 – fortalecer o gerenciamento do Estado sobre as concessões rodoviárias, através de
uma fiscalização eficaz do sistema de concessões rodoviárias;
108 – melhorar as condições de operação das rodovias do Sistema Rodoviário Estadual
– SRE controlando e sinalizando rodovias, bem como, desenvolvendo programas de segurança
rodoviária;
109 – planejar, coordenar, melhorar e ampliar a capacidade de transporte de carga e
passageiros da rede aeroportuária do Estado;
110 – ampliar a segurança e a operacionalidade dos aeródromos e aeroportos;
111 – melhorar e ampliar a rede aeroportuária para atender a crescente demanda dos
vôos regionais, sub-regionais e internacionais, visando ao crescimento econômico do Estado;
112 – planejar, coordenar e orientar a política de transportes aéreos de passageiros e
carga, a partir do Sistema de Aeroportos administrado pelo Estado;
113 – promover e estimular o turismo no Estado dentro do processo de desenvolvimento
do Rio Grande do Sul;
114 – promover e estimular o turismo cultural no Estado, com a valorização e a
recuperação das cidades históricas;
115 – promover e estimular o ecoturismo no Estado, com a valorização e a recuperação
das zonas de preservação ambiental;
116 – VETADO
117 – assegurar incentivo tributário e fiscal como estímulo à geração de empregos;
118 – criar e fortalecer iniciativas econômicas coletivas e individuais, através da
facilitação de acesso ao crédito e da disponibilização de assessorias para qualificação dos
processos de Gestão, Produção e Comercialização;
119 – estruturar o Centro Público de Formação Profissional, buscando favorecer a
estruturação e qualificação da rede de Educação Profissional através de aprimoramento de todos
os instrumentos pertinentes às ações Qualificação e Requalificação Profissional no Rio Grande
do Sul;

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120 – estimular com incentivos fiscais e creditícios, assistência técnica e com apoio à
comercialização, as organizações e os empreendimentos da economia solidária e autogestionária,
entendida como a forma de organização de atividade econômica, cooperativa ou associativa,
onde as decisões e o controle são exercidos pelos trabalhadores, incluindo as metas,
remuneração, investimentos, pessoal, mercado;
121 – promover a preservação e fortalecimento das pequenas empresas de origem
familiar, voltadas ao comércio e prestação de serviços, com ações de apoio à profissionalização,
expansão da oferta de postos de trabalho;
122 – fomentar e articular a implantação das Políticas Sociais Públicas Estaduais de
garantia dos direitos para crianças e adolescentes, idosos, mulheres, povos indígenas,
comunidade negra, juventude, consumidores dos segmentos mais vulnerabilizados e aos
dependentes químicos, oriundos de família de baixa renda;
123 – fortalecer os Conselhos Sociais enquanto órgãos colaboradores na formulação e
fiscalização da implantação das políticas públicas sociais, buscando a descentralização e o
controle dessas políticas;
124 – promover a divulgação dos direitos humanos e os instrumentos institucionais de
garantia destes direitos;
125 – promover a execução do Programa do Artesanato Gaúcho desenvolvendo ações
que proporcionem o cadastramento e a qualificação dos artesãos, bem como criar condições de
comercialização de seus produtos;
126 – implementar e qualificar o Sistema Público de Emprego, através dos Centros
Regionais de Desenvolvimento Trabalho e Renda e seus postos avançados, e das agências Casa
do Trabalhador;
127 – municipalizar os Centros Sociais Urbanos e o Vida Centro-Humanístico;
128 – ampliar e qualificar o atendimento a adolescentes autores de ato infracional que
cumprem medida sócio educativa de privação e restrição de liberdade;
129 – promover o desenvolvimento sustentável e a coordenação da Política Estadual de
Saneamento Ambiental, entendendo-se como tal o conjunto de ações que tendem a conservar e
melhorar as condições do meio ambiente;
130 – desenvolver políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de
valorização das comunidades tradicionais;
131 – promover a educação ambiental;
132 – desenvolver a Política Florestal do Estado;
133 – proporcionar a integração do Sistema de Recursos Hídricos, bem como coordenar
programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;
134 – promover a descentralização da gestão ambiental aos municípios;
135 – preservar os sítios de relevante valor ecológico, científico e paisagístico,
identificando-os e delimitando-os;
136 – instituir benefícios e incentivos fiscais às atividades econômicas que preservem o
meio ambiente;
137 – gerenciar, fiscalizar, controlar e executar em todo território do Estado, as
atividades de trânsito;
138 – garantir a segurança da população através do reaparelhamento operacional e do
melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos existentes na Polícia Civil, Brigada
Militar, Instituto-Geral de Perícias e Superintendência dos Serviços Penitenciários;
139 – criar novas delegacias especializadas no atendimento às vítimas de violência;
140 – elaborar o diagnóstico e os planos setoriais do Programa Mar de Dentro, através
dos parceiros institucionais, aprovados por audiências públicas, para promover ações de
fortalecimento do desenvolvimento sustentável nas áreas do turismo, biodiversidade, resíduos
sólidos, líquidos e gasosos, educação ambiental e agroecologia;

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141 – promover a realização de concurso público para o provimento das vagas
existentes nos quadros de pessoal da Secretaria da Justiça e da Segurança;
142 – implementar atendimento ao egresso do sistema penitenciário, de forma a assistilo no seu retorno a sociedade;
143 – executar obras novas necessárias ao Sistema Prisional, bem como conclusão das
obras em andamento, dando prioridade a estas;
144 – desenvolver e supervisionar projetos e implementar programas integrados com
captação de recursos financeiros em organismos nacionais e internacionais;
145 – manter o Programa Integrado de Melhoria Social e Urbana – PIMES, Módulo II
do Programa Pró-Guaíba, o Programa Mar de Dentro, o Prodetur/Sul, o Micro-Crédito, Projeto
Linha Rápida e o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Região do Rio Uruguai;
146 – propor, discutir, executar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e
urbano no Estado, a gestão e organização do território, com a participação da sociedade e em
parceria com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES);
147 – superar o atual quadro de desenvolvimento deprimido da Metade Sul e da Macro
Região Norte do Estado, pela geração de emprego e redução de fluxo migratório, aumentando a
qualidade de vida da população;
148 – incentivar iniciativas nas regiões deprimidas do Estado, principalmente do
pequeno e médio empresário modernizando e recuperando as cadeias produtivas tradicionais,
através de incentivos fiscais adequados, bem como estimulando a formação de novos segmentos
produtivos;
149 – consolidar o Fundo de Desenvolvimento Regional;
150 – consolidar estudos, propor alternativas e construir instrumentos para o
planejamento estratégico visando ao desenvolvimento sustentável do Estado, em parceria com os
Conselhos Regionais de Desenvolvimento;
151 – coordenar, acompanhar e avaliar as políticas, programas e projetos
implementados e o desempenho da gestão governamental, dos órgãos da administração estadual
e da qualidade dos serviços públicos;
152 – promover a execução de estudos, pesquisas, estatísticas e análises
socioeconômicas para subsidiar as políticas públicas no Estado;
153 – consolidar o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de
Passageiros;
154 – criar as condições para a implantação de um Sistema Metropolitano
Macrodrenagem;
155 – dar apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas existentes e implantação das
demais, constituir as Agências de Bacias no Estado, solidificando o Sistema Estadual de
Recursos Hídricos;
156 – elaborar Planos Diretores de Resíduos Sólidos Regionais, em especial nas
aglomerações urbanas, com ações integradas com os municípios, visando a qualificar o manejo
de resíduos sólidos;
157 – consolidar a aplicação de Diretrizes Regionais e Metropolitanas para Uso e
Ocupação do Solo, em consonância com os planos regionais e as diretrizes da política de
desenvolvimento regional do Estado, em especial na Região Metropolitana de Porto Alegre e nas
demais concentrações urbano-industriais do Estado;
158 – aumentar a receita através de um esforço de fiscalização com ênfase ao
monitoramento setorial dos grandes contribuintes, do estímulo à arrecadação, da revisão dos
benefícios fiscais, da eliminação de qualquer tipo de anistia, do incremento de ingressos via
cobrança, e da promoção da educação tributária;
159 – implementar programas de saneamento ambiental, perfuração de poços e apoio
técnico aos municípios, bem como, drenagem urbana, proteção contra as cheias e implantação do

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tratamento e destino final dos resíduos sólidos, incluindo-se a construção de galpões para
reciclagem e compostagem;
160 – gerenciar o uso dos recursos hídricos, através da elaboração e execução de planos,
programas, projetos, obras e serviços, formulação das diretrizes para a definição da política
estadual de saneamento básico urbano e rural;
161 – coordenar a implementação de programas estaduais na área de saneamento básico
e ambiental, visando a dotar prioritariamente de infra-estrutura básica pequenas comunidades,
através de sistemas simplificados;
162 – realizar uma gestão democrática e eficiente do Sistema Estadual de Ciência e
Tecnologia e viabilizar a sua integração e cooperação para o desenvolvimento econômico, social
e cultural do Estado;
163 – promover a inovação e a modernização gerencial e tecnológica das unidades
econômicas do Estado, através do fortalecimento do tecido econômico das diferentes regiões e
da articulação e sinergia de esforços dos agentes locais e regionais – instituições de ensino e
pesquisa, poder público e setor produtivo – organizados nos Pólos de Modernização
Tecnológica;
164 – estimular a complementação e a diversificação da matriz produtiva gaúcha, com o
desenvolvimento de segmentos industriais de base tecnológica, através do apoio à criação de
incubadoras, parques tecnológicos e outros arranjos produtivos que permitam a formação de um
ambiente favorável à inovação;
165 – promover a qualificação dos trabalhadores e o fortalecimento tecnológico das
pequenas e médias unidades econômicas rurais e urbanas e, particularmente, o desenvolvimento
de um novo modelo tecnológico, apropriado aos agricultores familiares, comunidades indígenas
e pescadores artesanais;
166 – dar suporte científico e tecnológico às políticas públicas e às ações estatais para o
desenvolvimento equilibrado e sustentável das potencialidades do Estado, garantindo a qualidade
do meio ambiente e a redução consistente das desigualdades sociais e regionais;
167 – garantir o acesso à Justiça, em especial, à população de baixa renda;
168 – recuperar, restaurar e conservar o patrimônio cultural e simbólico dos gaúchos;
169 – promover atividades artístico-culturais em instituições públicas de cultura e
apoiar a abertura de novos espaços culturais descentralizados, onde sejam respeitadas e
valorizadas as diferenças étnicas, estéticas, ideológicas e políticas da população;
170 – desenvolver ações de apoio às áreas de criação, distribuição, difusão e produção
culturais, promover a pesquisa, a divulgação do conhecimento e a integração cultural nacional e
internacional;
171 – realizar e estimular as atividades artístico-culturais profissionais e amadoras que
promovam a emergência de novos sujeitos, bem como a qualificação dos já existentes;
172 – preservar os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, artístico e
arqueológico e proceder a seu inventário;
173 – desenvolver política cultural em obediência às disposições da legislação de
incentivo às atividades culturais;
174 – desenvolver pesquisas e estudos sobre novas alternativas tecnológicas para
aprimoramento da política e da produção habitacional, que garantam o barateamento da
construção com qualidade;
175 – desenvolver programas de valorização, desenvolvimento e profissionalização dos
servidores públicos estaduais, assim como modernização dos processos de trabalho;
176 – coordenar e planejar as políticas de organização funcional do Estado;
177 – viabilizar ações no processo de atendimento às comunidades de baixa renda,
atingidas por eventos climáticos e sociais adversos;

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178 – divulgar com regularidade apropriada, pareceres, doutrinas e jurisprudência de
interesse da Administração Pública Estadual, bem como, promover e desenvolver cursos,
treinamentos, seminários, palestras e visitas técnicas;
179- combater e prevenir a falsificação de drogas, medicamento, insumos farmacêuticos
e correlatos, mediante exigência da apresentação de certificado de autenticidade emitido pelo
laboratório fabricante, quando da compra a empresas distribuidoras não fabricantes dos produtos;
180 – fomentar investimentos para o desenvolvimento e a capacitação competitiva do
setor coureiro-calçadista do Vale do Rio dos Sinos;
181 – prever recursos para desapropriação de áreas para obras de construção e
ampliação de aeroportos de interesse regional ou estadual;
182 – disponibilizar, via rede de informática da Assembléia Legislativa, o acesso direto
e total a execução orçamentária, inclusive do Serviço da Dívida e Pessoal, a todas as bancadas,
gabinetes e comissões, ao Sistema de Administração Financeira do Estado – AFE, gerenciado
pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE;
183 – preceder de audiência pública as decisões, que serão motivadas, sobre concessões
ou permissões de serviços públicos;
184 – instituir políticas de apoio aos setores da economia do Estado que enfrentam
competição de produtos estrangeiros;
185 – assegurar incentivo tributário e fiscal à produção de bens e serviços que
satisfaçam necessidades da população de baixa renda;
186 – promover o intercâmbio da região com o Mercosul, criando uma política de
estímulos a criação de empresas e negócios nas fronteiras;
187 – apoiar a ampliação e recuperação de albergues e lares transitórios;
188 – apoiar a ampliação dos Centros de Atendimento à Infância e ao Idoso e qualificálos;
189 – fortalecer e estimular a organização social através da participação dos Conselhos
Regionais de Desenvolvimento e dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento, como órgãos
colaboradores na formulação e fiscalização da implantação das políticas públicas, em especial as
de desenvolvimento regional e urbano, e canais de comunicação com as organizações e
movimentos sociais;
190 – implantar programas de apoio à pesca artesanal, compreendendo as colônias e os
pescadores individualmente considerados, com o objetivo de melhorar as condições tecnológicas
de captura e conservação, bem como de comercialização;
191 – assegurar aos servidores dos órgãos mencionados no artigo 1º da Lei Estadual nº
11.329, de 28 de maio de 1999, o recebimento do abono anual, nos termos e condições previstos
no parágrafo 3º do artigo 239 da Constituição Federal;
192 – desenvolver iniciativas visando à universalização do acesso ao serviço de
abastecimento de água na área urbana;
II – do Poder Legislativo:
1 – garantir o cumprimento de suas atribuições constitucionais, através da agilização e
modernização dos procedimentos legislativos, bem como da qualificação do seu quadro de
pessoal;
2 – ampliar e recuperar o espaço físico da Assembléia Legislativa, buscando obter uma
melhor racionalização em termos de funcionamento e desempenho das tarefas inerentes às
atividades parlamentares e administrativas;
3 – dar continuidade ao projeto de informatização da Assembléia Legislativa, buscando
o pleno desempenho da rede de microinformática instalada;
4 – dar continuidade aos procedimentos necessários para o pleno funcionamento da TV
Assembléia Legislativa;

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5 – garantir condição para a continuidade do projeto de interiorização da Assembléia
Legislativa e do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, possibilitando a evolução da
democracia representativa combinada com a democracia participativa;
6 – reestruturar administrativamente a Assembléia Legislativa e promover a
recomposição dos vencimentos de seus servidores com vista à qualificação de seu Quadro
Funcional;
7 – prover cargos efetivos de seu Quadro de Pessoal, mediante concurso público, e
cargos comissionados, previstos em lei, bem como criar cargos e funções que se fizerem
necessários para o atendimento do Legislativo, inclusive no que se refere ao Órgão de Controle
Externo;
8 – ampliar a área física das instalações do Tribunal de Contas localizadas na Capital e
interior do Estado, por meio de adaptações e reformas;
9 – expandir e atualizar os serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas,
localizados na Capital e interior do Estado, reequipando-os, automatizando-os e informatizandoos;
10 – intensificar a realização de cursos, palestras, conferências, estudos e outras
programações, com vista ao treinamento e aprimoramento do corpo técnico do Tribunal de
Contas, bem como das administrações estaduais e municipais, auditadas pelo Tribunal;
III – do Poder Judiciário:
1 – garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao pleno cumprimento de suas
atribuições constitucionais, qualificando os seus serviços e procedimentos, tendo por objetivo
atender com eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2 – dar continuidade ao programa independente de informatização do Poder Judiciário,
com aquisição de equipamentos, projetos e expansão da rede de informática;
3 – ampliar a capacidade instalada e promover a melhoria das condições dos imóveis
utilizados pelo Judiciário no interior e na capital do Estado;
4 – prover cargos vagos existentes nos Quadros da Magistratura e dos Quadros dos
Serviços Auxiliares, através da realização de concursos públicos para as áreas jurisdicional e
administrativa e implementar a instituição de Plano de Carreira para os servidores da Justiça de
Primeiro Grau;
5 – tornar obrigatória a fixação de tabela contendo os serviços prestados, com as
respectivas taxas, pelos ofícios do foro judicial e foro extrajudicial do Estado do Rio Grande do
Sul;
IV – do Ministério Público:
1 – ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
2 – prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento
de suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento
remuneratório, segundo lei específica;
3 – recuperar e adaptar prédio tombado pelo patrimônio histórico para instalação da
administração superior;
4 – desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, através da
implementação do Projeto Memória do Ministério Público – RS;
5 – construir sede própria em terreno doado para esse fim;
6 – promover o aperfeiçoamento técnico dos membros e dos servidores do Ministério
Público, buscando a melhoria dos serviços prestados;
7 – dar continuidade ao plano de informatização;
8 – dar seguimento às atividades de combate aos crimes da ordem tributária, ao crime
organizado, aos crimes contra a administração pública e de atuação junto aos Juizados Especiais,

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bem como para o cumprimento de sua missão constitucional na defesa do meio ambiente,
patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
9 – reestruturar administrativamente a Procuradoria-Geral de Justiça, com o objetivo de
racionalizar os quadros de pessoal e qualificar os serviços prestados;
10 – realizar concurso público para as áreas institucionais e administrativas, com a
finalidade de preencher as vagas dos quadros de pessoal do Ministério Público e de seus Serviços
Auxiliares.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 15 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 15 de setembro de 2000, nos termos dos artigos 149 e 152, parágrafo 8º, inciso
III, da Constituição do Estado e da Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994,
conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º - Integrarão a proposta orçamentária, nos termos do artigo 20, da Lei
Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994:
I – o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
II – o demonstrativo das despesas com prestação de serviços-fim, discriminadas por
atividade;
III – o demonstrativo dos investimentos em equipamentos, exceto os destinados aos
serviços-meio, discriminados por tipo de equipamento, bem como a indicação da origem dos
recursos necessários;
IV – o demonstrativo das despesas com prestação de serviços-meio, discriminadas por
atividade;
V – o demonstrativo dos investimentos de interesse geral do Estado e investimentos de
interesse regional, observando a legislação vigente.
§ 2º - Acompanharão a proposta orçamentária, conforme o disposto no artigo 149,
parágrafo 5º, da Constituição Estadual:
I – os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
II – a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do parágrafo 10, do artigo 149, da Constituição Estadual;
III – a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;
IV – o demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
V – o demonstrativo das despesas realizadas mensalmente, por órgão, no primeiro
semestre do exercício da elaboração da proposta orçamentária;
VI – a mensagem, que conterá análise do cenário econômico, e suas implicações sobre
as finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública.

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§ 3º - Na apuração do total consolidado da receita e da despesa do Estado para o
exercício financeiro de 2001 compensar-se-ão as despesas de transferências correntes e de
capital relativas aos recursos repassados pela Administração Direta com as receitas de
transferências correntes e de capital nos órgãos beneficiados.
Art. 16 - VETADO
I – Função, Subfunção e Programa, nos termos da Legislação Federal e Estadual;
II – Grupos de Despesa;
III – Fontes de Recursos.
§ 1º - Os Grupos de Despesa, a que se refere o inciso II deste artigo, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e Encargos da Dívida;
III – Outras Despesas Correntes;
IV – Investimentos;
V – Amortização da Dívida;
VI – Outras Despesas de Capital.
§ 2º - VETADO
I – Tesouro;
II – Próprios da Autarquia;
III – Próprios da Fundação;
IV – Próprios da Autarquia – Contrapartida;
V – Próprios da Fundação – Contrapartida;
VI – Convênios;
VII – Operações de Crédito Internas;
VIII – Operações de Crédito Externas.
§ 3º - A fonte de recurso Tesouro, a que se refere o inciso I do parágrafo anterior, será
identificada segundo a seguinte especificação:
I – Livres;
II – Contrapartida;
III – Vinculados por Lei;
IV – Vinculados pela Constituição.
§ 4º - A fonte de recursos Tesouro-vinculados por Lei, de que trata o inciso III do § 3º,
deverá especificar o dispositivo que originou a vinculação.
§ 5º - VETADO
§ 6º - VETADO
§ 7º - As atividades deverão ser identificadas, no orçamento, segundo a natureza dos
serviços, em atividades de prestação de serviços-fim e atividades de prestação de serviços-meio.
§ 8º - Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa e das Fontes de Recursos
são os constantes do Anexo I da presente Lei.

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§ 9º - O Programa de Trabalho de cada uma das Autarquias e Fundações instituídas e
mantidas pelo Estado constituir-se-á em Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado à qual
esteja vinculada.
§ 10 - A receita própria das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo
Estado será incluída na Receita Geral do Estado.
§ 11 - Os órgãos do Poder Judiciário encaminharão ao órgão central de orçamento, até
30 de julho de 2000, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos
na proposta orçamentária de 2001, conforme determina o artigo 100, § 1°, da Constituição
Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupos de
despesa, especificando:
a) caráter do precatório;
b) elemento de despesa;
c) valor do precatório a ser pago.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 17 - Na fixação das despesas, serão observadas as prioridades e metas contidas no
Plano Plurianual e no artigo 13 desta Lei.
Art. 18 - A lei orçamentária observará o princípio do equilíbrio entre a receita e a
despesa.
Art. 19 - Para efeito do disposto no artigo 13 desta Lei, os Poderes Legislativo,
Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias ao
órgão central de orçamento, até o dia 7 de agosto de 2000, através do Sistema de Elaboração da
Proposta Orçamentária – EPO, para consolidação com as propostas das demais entidades da
Administração Estadual.
§ 1º - VETADO
§ 2º - A lei orçamentária fixará para os Poderes Legislativo e Judiciário e para o
Ministério Público o respectivo percentual das despesas com pessoal e encargos sociais em
relação ao montante de seus orçamentos.
Art. 20 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, relativas aos Poderes, serão
consignadas nos respectivos orçamentos em unidade orçamentária específica.
Art. 21 - O Orçamento Fiscal da Administração Pública Estadual conterá,
necessariamente, dotação orçamentária para reserva de contingência, em valor correspondente,
no mínimo a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
Art. 22 - VETADO
Art. 23 - VETADO
Art. 24 - A estrutura relativa das despesas por função, nos termos do que determina o
artigo 13, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, terá

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como referencial a média verificada nos últimos 4 exercícios (de 1996 a 1999), ressalvado as
modificações definidas pela Portaria n° 117 de 12 de novembro de 1998 do Ministério do
Planejamento e Orçamento, alterada pela Portaria n° 42 de 14 de abril de 1999 do Ministério do
Orçamento e Gestão:
CÓDIGO

FUNÇÃO

1996

1997

1998

1999

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16

Legislativa
Judiciária
Administração e Planejamento
Agricultura
Comunicações
Defesa Nacional e Segurança Pública
Desenvolvimento Regional
Educação e Cultura
Energia e Recursos Minerais
Habitação e Urbanismo
Indústria Comércio e Serviços
Relações Exteriores
Saúde e Saneamento
Trabalho
Assistência e Previdência
Transporte

1,79
5,60
24,25
1,52
6,40
15,40
15,78
0,09
0,17
0,44
2,80
0,36
22,36
3,04

1,64
5,35
30,18
1,14
5,40
13,50
10,42
00,08
0,36
3,87
0,01
3,65
0,31
19,45
4,64

1,23
4,64
29,63
1,30
0,06
5,99
10,15
8,66
0,06
0,14
8,78
3,14
0,26
19,96
6,00

1,94
7,34
14,81
1,74
7,14
17,34
14,42
0,03
0,19
0,37
5,31
0,23
25,36
3,77

MÉDIA
%
1,65
5,73
24,72
1,43
0,02
6,23
14,10
12,32
0,07
0,22
3,36
3,73
0,29
21,78
4,36

§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2001, proceder-se-á
ao ajuste dos percentuais históricos, buscando-se inverter prioridades em consonância com o que
determina o artigo 13 desta Lei e o Plano Plurianual.
§ 2º - A lei orçamentária assegurará o cumprimento do disposto no “caput” do artigo
202, da Constituição do Estado, bem como o que determina a Lei Federal n° 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 25 - VETADO
Art. 26 - A lei orçamentária poderá autorizar o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares:
I – para alterar grupo de despesa ou fonte de recursos no Projeto 9062 –
Municipalização Solidária da Saúde, desde que não haja modificação no valor previsto do gasto
do respectivo projeto;
II – para suprir as dotações que resultarem insuficientes, após a atualização prevista no
artigo 5°, destinadas a atender:
a) despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à previsão
orçamentária correspondente;
b) despesas relativas aos seguintes Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais,
Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, segundo as leis vigentes;
c) aplicação de receitas próprias das entidades da administração indireta que excedam a
previsão orçamentária correspondente;

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d) outras despesas correntes, não compreendidas nos itens “a” e “b”, até o limite de 10%
(dez por cento) do valor da dotação orçamentária consignada em cada Projeto/Atividade.
Parágrafo único - No encaminhamento à Assembléia Legislativa de projeto de lei
referente à abertura de crédito, além de indicar o projeto/atividade suplementado, este deverá ser
acompanhado de demonstrativo que explicite o projeto/atividade indicado como fonte de
recursos. A partir do segundo pedido de suplementação para o mesmo projeto/atividade, esse
deverá apontar o total de recursos provenientes de créditos adicionais anteriores e, quando da
cobertura por redução de dotação orçamentária, a dotação inicial da fonte e as deduções já
realizadas.
Art. 27 - A abertura de créditos adicionais que indiquem como fonte de recursos o
excesso de arrecadação fica condicionada à sua efetiva comprovação conforme previsto na alínea
“a” do inciso II do artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS DAS EMPRESAS
Art. 28 - Os orçamentos das empresas, previstos no artigo 149, parágrafo 5º, inciso I, da
Constituição do Estado, serão apresentados pelas sociedades de economia mista, empresas
públicas e outras em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com
direito a voto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 29 - No exercício de 2001, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Estado, nos seus três Poderes, deverão adequar-se progressivamente aos parâmetros limitadores
fixados pelo Plano Plurianual.
§ 1º - VETADO
§ 2º - Para efeito de acompanhamento da despesa de pessoal, os Poderes Legislativo,
Judiciário, Executivo e o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado publicarão:
I – mensalmente, o resumo da folha de pagamento de pessoal da administração direta e
indireta e a contribuição do Estado para despesas com pessoal de cada uma das entidades da
administração indireta, especificando-se as parcelas correspondentes a ativos, inativos e
pensionistas, e os valores retidos a títulos de imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza e de contribuições previdenciárias;
II – no primeiro dia útil dos meses de fevereiro e agosto, o quadro de pessoal dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta e das subsidiárias destas relativo ao último dia do
semestre civil anterior, relacionando também o número de admitidos e excluídos no mesmo
período, distribuído por faixa de remuneração, a quadro demonstrativo dos empregados
contratados.
Art. 30 - Para os efeitos do disposto no artigo 154, inciso X, da Constituição do Estado,
e no inciso V do artigo 13 da Lei Complementar 10.336, de 28 de dezembro de 1994,
condicionados ao disposto no artigo anterior e a Lei específica, ficam os Poderes autorizados a
proceder:
I – VETADO

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II – ao preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante a realização
de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em lei;
III – à progressão funcional;
IV – VETADO
V – VETADO
VI – à busca de um modelo público de previdência estadual, técnica e economicamente
viável, financiado pelo Estado e pelos servidores, com gestão paritária;
VII – à implementação de programas de valorização, desenvolvimento e
profissionalização dos servidores públicos estaduais, de forma a aperfeiçoar a prestação dos
serviços públicos.
Art. 31 - As regras previstas nos artigos 23 e 24 estendem-se às empresas públicas e
sociedades de economia mista e outras em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha o
controle acionário, devendo ser estabelecidas nos respectivos estatutos.
Art. 32 - VETADO
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA
Art. 33 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I – definições decididas com a participação da sociedade, nos termos da legislação
vigente;
II – revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;
III – fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;
IV – não concessão de anistias ou remissões fiscais;
V – recuperação do patamar do ICMS gaúcho no total arrecadado no país, que caiu
8,3% em 1994 para 6,9% em 1998;
VI – medidas do Governo Federal que retiram receitas dos Estados;
VII – promoção da educação tributária;
VIII – fiscalização e controle do comércio exterior e das principais modalidades de
pagamento;
IX – modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados a partir das
informações declaradas e obtidas através de convênios com outros entes da federação;
X – modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores, e na dinamização do contencioso administrativo;
XI – fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XII – tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à
empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte e às atividades econômicas
localizadas nos municípios ou regiões com índices de desenvolvimento econômico e social
abaixo da média do Estado.
§ 1º - As concessões de isenções, anistias, remissões e demais benefícios e incentivos
fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

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ficam condicionadas à celebração de convênios e acordos com as demais Unidades da
Federação, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - Fica vedada a concessão de anistia fiscal no âmbito dos impostos de competência
estadual.
§ 3º - VETADO
§ 4º - VETADO
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 34 - As agências financeiras do Estado direcionarão sua política de concessão de
empréstimos e financiamento, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual, e
especialmente aos que visem:
a) a reduzir as desigualdades regionais;
b) a financiar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos;
c) a apoiar as ações para o desenvolvimento de mercados para os produtos e serviços
gaúchos, aos níveis nacional e internacional;
d) a promover empreendimentos produtivos em todos os segmentos da economia,
priorizando os Sistemas Locais de Produção (SLP’s) e os sistemas agroindustriais gaúchos de
maior efeito multiplicador do emprego e da renda;
e) a estimular o desenvolvimento econômico sustentado, principalmente através de
apoio às micro, pequenas e médias empresas, aos pequenos e médios produtores rurais e aos
empreendimentos associativistas;
f) a promover a modernização gerencial, tecnológica e mercadológica das micro,
pequenas e médias empresas bem como sua articulação em redes de negócios capazes de
alavancar sua competitividade estrutural;
g) a promover a pesquisa e a capacitação tecnológicas e a conservação do meio
ambiente;
h) ao provimento de habitações populares, especificamente para os cidadãos de baixa
renda;
i) ao desenvolvimento da infra-estrutura econômica e social.
Parágrafo único - Os Orçamentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul e da
Caixa Estadual S. A. Agência de Fomento assegurarão o disposto pelo artigo 183 da
Constituição do Estado, regulamentado pela Lei nº 10.820, de 17 de julho de 1996, que
determina a destinação mínima de 5% das operações de crédito para financiar a aquisição de
terra própria por pequenos agricultores.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da administração
direta e indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a suplementação
sem autorização legislativa específica.

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Art. 36 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
administração direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto os
rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público.
Art. 37 - VETADO
Art. 38 - O Poder Público observará nas concessões ou permissões de serviços públicos
a possibilidade de redução ou aumento de encargos como alternativa à alteração de tarifas,
visando à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou
permissão e, acima de tudo, ao interesse público.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2000.
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES E CONCEITOS DOS GRUPOS DE DESPESA E
DAS FONTES DE RECURSOS
1. GRUPOS DE DESPESA:
I – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Compreende as despesas com: pessoal ativo, inativos, pensionistas, auxílio funeral,
abono familiar ou abono família, sentenças da Justiça do Trabalho e alimentares da Justiça
Comum, transferências para pessoal às autarquias e fundações, obrigações patronais, Despesas
de Exercícios Anteriores relativas à pessoal, contribuição ao IPERGS, conforme Lei nº 8.191, de
31 de outubro de 1988, e a Reserva de Contingência para pessoal e encargos sociais.
II – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Compreende as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de
operações de crédito internas (contratos e títulos) e externas contratadas (contratos), bem como
as despesas relativas à Dívida Flutuante.
III – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Compreende as despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição
de um bem de capital, não classificáveis nos dois grupos anteriores.
IV – INVESTIMENTOS
Compreende as despesas com planejamento e execução de obras, bem como aquisição
de instalações, equipamentos e material permanente.
V – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Compreende as despesas com o pagamento do principal e da atualização monetária ou
cambial referente a operações de crédito internas (contratos e títulos) ou externas contratadas
(contratos).

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VI – OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
Compreende as despesas de capital, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, não classificáveis como “Investimentos ou Amortização da Dívida”.
2. FONTES DE RECURSOS:
I – TESOURO
Todas as receitas auferidas pelo Estado, inclusive as com destinação vinculada por
disposição legal ou constitucional.
II – PRÓPRIOS DA AUTARQUIA
Todas as receitas auferidas por autarquias, cujo produto não tenha destinação específica,
excetuadas as provenientes de contribuições do Estado.
III – PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO
Todas as receitas auferidas por fundações, cujo produto não tenha destinação específica,
excetuadas as provenientes de contribuições do Estado.
IV – PRÓPRIOS DA AUTARQUIA – CONTRAPARTIDA
Parcela de recursos próprios da autarquia que, embora não tendo destinação específica,
deva ser aportada a determinado Projeto/Atividade, como condição para a obtenção de recursos
de outras fontes.
V – PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO – CONTRAPARTIDA
Parcela de recursos próprios da fundação que, embora não tendo destinação específica,
deva ser aportada a determinado Projeto/Atividade, como condição para a obtenção de recursos
de outras fontes.
VI – CONVÊNIOS
Receitas com destinação específica, provenientes de outras esferas de governo ou de
entidades nacionais e internacionais, em função de convênios.
VII – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Receitas provenientes de empréstimos ou financiamentos internos ou de emissão de
títulos da dívida pública, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita.
VIII – OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS
Receitas provenientes de empréstimos ou financiamentos externos.
3. DETALHAMENTO DAS FONTES:
I – LIVRES
Todas as receitas auferidas pelo Estado, cujo produto não tenha destinação específica
por disposição legal ou constitucional.
II – CONTRAPARTIDA
Parcela de recursos do Tesouro que, embora não tendo destinação específica, deva ser
aportada a determinado Projeto/Atividade, como condição para a obtenção de recursos de outras
fontes.

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III – VINCULADOS POR LEI
Todas as receitas auferidas no âmbito da Administração Direta e Indireta, cujo produto
tenha destinação específica estabelecida em lei.
IV – VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO
Parcela da receita do Estado que, por mandamento constitucional, deva ser aplicada em
determinados fins.

LEI Nº 11.519, DE 3 DE AGOSTO DE 2000.
(publicada no DOE nº 166, de 30 de agosto de 2000)
Partes vetadas pelo Governador do Estado e
mantidas pela Assembléia Legislativa do
Projeto de Lei nº 115/2000, que originou a Lei
nº 11.519, de 3 de agosto de 2000, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2001 e dá outras providências.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo os seguintes dispositivos da Lei
nº 11.519, de 03 de agosto de 2000.
.......
“Art. 7º - .....
II – a preferência das obras em andamento e das paralisadas sobre as novas;”
.......
“Art. 14 - .......
I......
116 - aprimorar o Programa de Qualificação e Requalificação de trabalhadores
desempregados, sob o risco de desocupação, micro e pequenos produtores, através de projetos e
ações construídas com participação da sociedade, incluindo as Comissões Municipais e Estadual
de Emprego, bem como os Conselhos Regionais e Municipais de Desenvolvimento, e articuladas
com a proposta de desenvolvimento local e regional em que serão priorizados os trabalhadores
em situação econômica e social vulnerável;”
“Art. 16 - No orçamento da Administração Pública Estadual, as despesas de cada
Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e subprojetos/subatividades e
classificadas por:
......
§ 2º - As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III deste artigo, deverão ser
especificadas para cada Projeto/Atividade e subprojeto/subatividade, obedecendo à seguinte
classificação:
......

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§ 5º - As despesas relativas a atividades-fim serão registradas individualmente por
projeto e por obra, devendo cada uma delas ser identificada por um código específico,
permitindo o acompanhamento orçamentário, mesmo quando sua execução abranja mais de um
exercício financeiro.
§ 6º - As dotações constantes da lei orçamentária que consignarem destinação de
recursos oriunda de emendas populares ou de quaisquer outras formas de participação ou
consulta popular são de execução obrigatória, salvo se aprovada, pela Assembléia Legislativa,
solicitação, devidamente justificada, de iniciativa exclusiva do Governador do Estado para
cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, devendo constar nas mesmas:
I – a identificação de sua origem popular; e
II – a discriminação da localização física e quantificação dos respectivos recursos
alocados.”
.......
“Art. 19 - .......
§ 1º - Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas no “caput” deste
artigo terão como limite mínimo de suas despesas globais a média dos gastos efetivamente
realizados nos exercícios de 1996 a 1999, apurados mensalmente e corrigidos segundo a variação
do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas
(FGV), ocorrida no período compreendido entre o mês de competência e o mês base da proposta
orçamentária, devendo o referido limite ser acrescido do incremento real estimado para as
receitas tributárias.”
........
“Art. 22 - A lei orçamentária deverá alocar, no mínimo, um montante equivalente a
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da Receita Total do Estado na função agricultura.”
“Art. 23 - Os investimentos definidos como de interesse regional no orçamento do
Estado de 1999, não executados ou que não se concluam no exercício em curso,
obrigatoriamente deverão ser incluídos na peça orçamentária do próximo exercício, com os
recursos correspondentes.”
........
“Art. 25 - A lei orçamentária assegurará recursos para atender aos dispêndios com os
serviços da Dívida Pública Estadual nos termos contratuais e legais vigentes.”
........
“Art. 29 - ......
§ 1º - As dotações para as despesas globais em pessoal e encargos sociais do Estado,
nos seus Três Poderes e no Ministério Público, não poderão ser inferiores às realizadas no
exercício de 1999, com as variações de acréscimos, realizados ou previstos para os exercícios de
2000 e 2001 por decorrência da legislação em vigor, e de deduções projetadas, devidamente
justificadas.”
“Art. 30 - ......
I – à reorganização das estruturas das carreiras, dos quadros de pessoal e dos planos de
cargos e funções, inclusive com criação de cargos, empregos e funções, observado o § 1º do
artigo 39 da Constituição Federal;
..........
IV – ao incremento da despesa de pessoal decorrente do estabelecimento de política
salarial para todo o funcionalismo e da reposição do poder aquisitivo das remunerações, dos

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subsídios, dos proventos e das pensões na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal e do artigo 33 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição Estadual, bem como decorrente da
concessão de vantagens e aumento de remuneração com vista à qualificação do serviço público;
V – à recomposição das estruturas remuneratórias;”
........
“Art. 32 - Fica especificamente autorizado, nos termos do artigo 169, parágrafo 1º,
inciso II, da Constituição Federal e artigo 154, inciso X da Constituição Estadual o pagamento
dos valores decorrentes da aplicação das Leis Estaduais nos 11.325, 11.326 e 11.327, de 17 de
maio de 1999.”
“Art.33 - .....
§ 3º - As alterações na legislação tributária deverão ser compatíveis com as metas no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo propostas mediante projeto de lei a
ser enviado à Assembléia Legislativa, acompanhado de justificativa discriminando os recursos
esperados com sua implementação;”
§ 4º - O Orçamento do Estado não poderá apresentar estimativa de receitas ou fixar
despesas, condicionadas a ulteriores alterações na legislação tributária;”
.........
“Art. 37 - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, por unidade orçamentária, detalhada por grupo de despesa, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, devidamente publicados no
Diário Oficial do Estado.”
.........
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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