GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN°

129

DE

14

DE DEZEMBRO

DE2007.

*^Dispõe sobre a instituição da Fundação Riog

Brancode Educação, Rádioe Televisão, vinculad^
à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, eè
dá outras providências.''
§

g
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Le^

Complementar:

§

Art. 1° Fica a Assembléia Legislativa autorizada a instituir a Fundação Rio Branco d^

Educação, Rádio e Televisão, com personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa^
fmanceira e orçamentária, plena gestão de seus bens e recursos, sem fins lucrativos e vinculada ao Podei^
Legislativo.
Ç

Parágrafo único. A Fundação Rio Branco tem por finalidade manter a Rede de Rádio ^
Televisão e a Escola do Poder Legislativo Estadual.
Art. 2° Constituem finalidades básicas da Fundação:

1 - explorar e executar serviços de comunicação, através do Rádio e da Televisão;
II - produzir e veicular programas de cunho informativo, cultural e educativo, dentro das
competências atribuídas ao Poder Legislativo, nos diferentes campos de sua atuação;

III - desenvolver, através da Escola do L^slativo, programas de cunho educativo voltados á
formação e preparação de recursos humanos para o Poder Legislativo e a comunidade em geral;
IV - promover, por meios próprios, as atividades de cunho educativo, social e cultural, o
aperfeiçoamento e capacitação dos servidores do Poder Legislativo, bem como, da comunidade, de
acordo com os meios e recursos disponíveis;
V - promover e realizar programação voltada à visão pedagógica prevista nos princípios
constantes do art. 184 da Constituição do Estado;

VI - servir como meio de divulgação das atividades legislativas, colaborando com as
emissoras de rádio e televisão em geral, no limite dos interesses comuns, atoidido o interesse público;
VII - operar emissoras de rádio e televisão do Poder L^islativo, sem finalidade lucrativa,
podendo prestar serviços á coletividade, mediante a respectiva contratação remunerada;

VIII - promover o treinamento e o desenvolvimento de pessoal, qualificando nas atividades aÀ

rádioetelevisão;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0-(95) 2121-7926/2121-7930

Vv V\


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IX - celebrar convênios, contratos, acordos e justes com entidades públicas e privadas,
pessoas físicas ou jurídicas, no pais e no exterior, mantendo com as mesmas permanente intercâmbio;
X - realizar as atividades fins da Escola do Legislativo - ESCOLEGIS.
Parágrafo único. Dos contratos de serviços a serem prestados pela Fundação, pelo menos,
10% (dez por cento) do valor serão destinados à sua manutenção.

Art. 3** A Fundação, através da Escola do L^slativo, poderá buscará e propiciará meios para:
I - desenvolver atividades pedagógicas permanentes, nos mais difo-enciados níveis, voltadas
ao desenvolvimento cultural e profissional de Parlamentares, agentes e servidores públicos em geral;
II - oferecer aos servidores do Poder L^slativo os recursos necessários, através de programas
de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades junto aos
Parlamentares e á sociedade;

III - realizar cursos, palestras, debates e seminários, em parceria ou não com instituições
científicas e educacionais;

IV - aprofundar a aproximação entre o Poder L^slativo e a comunidade, através de projetos
de educação política e mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento do Poder como
instrumento essencial ao Estado democrático e ao exercício da cidadania;

V - integrar o programa INTERLEGIS do Senado Federal, por intermédio da participação em
videoconferências e treinamentos à distância, bem como, em estágio no Congresso Nacional e demais
Casas Legislativas;
VI - prestar assessoramento técnico-científíco ao processo de interiorização da Assembléia
Legislativa, através das sessões especiais itinerantes, audiências públicas regionais, frentes parlamentares
de cooperativismo, da criança, do adolescente, do idoso e da mulher, fóruns democráticos de
desenvolvimento, entre outras ações;

VII - editar publicações sobre as atividades parlamentares e assuntos de relevância voltados
para o desenvolvimento do Estado;

VIII - promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições
públicas e privadas, no Brasil ou no exterior, em assuntos atinentes ao Parlamento, notadamente em tomo
dos campos temáticos de suas comissões;
IX - planejar, coordenar e executar as ações de qualidade; e
X - realizar parcerias, convênios e acordos com entidades públicas e privadas.

Art 4® A Fundação será administrada por um Conselho Diretor, composto por 05 (cino^
membros titulares e dois suplentes, nomeados pelo Presidente da Assembléia Legislativa.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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§ 1° Os membros do Conselho Diretor exercerão um mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos.

§ 2° O Presidoite do Conselho Diretor será o Diretor Executivo da Fundação Rio Branco.

§ 3° O Diretor Executivo da Fundação será o Secretário de Comunicação da Assembléia
Legislativa

Art 5° O Conselho Deliberativo elaborará o Estatuto da Fundação, no prazo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei, que disporá sobre a organização e funcionamento da Fundação, a ser
aprovado por Ato do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Compõem o Conselho Deliberativo na qualidade de Titulares, o Presidente
da Fundação, o Diretor-Executivo, o Diretor da ESCOLEGIS, o Coordenador de Comunicação Social e o
Chefe da Assessoria Jurídica

Art. 6° Fica criado na Fundação o Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros titulares e
03 (três) suplentes, indicados pela Mesa Diretora da Assembléia e provados em plenário.
Art. 7° A estrutura organizacional da Fundação será constituída pelos seguintes órgãos:
I - Presidência;
n - Diretoria Executiva;

III - Coordenação de Comunicação Social;
IV - Divisão de Rádio;
V - Divisão de Televisão;

VI - Divisão de Áudio;
VII - Escola do Legislativo
VIII - Assessoria Jurídica; e

IX - Seção de serviços Gerais.

Parágrafo único. A Fundação disporá em seu Estatuto sobre a organização, o funcioname^o
e a competência dos órgãos e cargos criados por esta Lei, respeitada a l^islação e os regi^l^ení
federais sobre os serviços de radiodifusão sonora e de imagens.

Art 8° Constituem patrimônio da Fundação:

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I - a dotação inicial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser destinada dentro do
orçamento do Poder Legislativo;

n - os bens e direitos atualmente pertencentes à Escola do Legislativo - ESCOLEGIS;
III - o imóvel urbano localizado na esquina da Avenida Ville Roy com a Rua Coronel Pinto,
afetado às atividades da ESCOLEGIS;
IV - doações, subvenções e transferências que lhe venham a ser feitas ou concedidas pelo
Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, por instituições públicas ou oitidades particulares.
Parágrafo único. Os bens, direitos e valores da Fundação serão utilizados na consecução de
suas finalidades.

Art 9° Constituem receitas da Fundação;

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais orçamentários ou extra-orçamentários
que vierem a ser consignados pela Assembléia Legislativa;

n - os recursos oriundos de convênios, acordos e contratos e aquelas obtidas em todas e
quaisquer fontes, desde que mantida a característica de não ter fins lucrativos;
ni - as rendas patrimoniais de quaisquer naturezas;
IV - os recursos provenientes de operações de crédito; e
V- outras receitas que vier a adquirir no exercício de suas finalidades.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade, poderá a Fundação, mediante
autorização da Assembléia Legislativa, efetuar operações de crédito com quaisquer oitidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art 10. Em caso de extinção da Fundação, todos os seus bens e direitos reverter-se-ão ao
patrimônio da Assembléia Legislativa.

Art 11. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal, poderão ser requisitados servidores da
Assembléia Legislativa para a Fundação cuja criação ora se autoriza
Art. 12.0 cargo de Presidente da Fundação será privativo de um Deputado Estadual, que terá
mandato de 02 (dois) anos e será eleito juntamente com a Mesa Diretora
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer eleição da Mesa Diretora, o Presidente da Fundação
será indicado pela Mesa Diretora que estiver em exercício.
Art. 13. Os cargos constantes nos incisos 11, lll, IV, V e VI do art. 7® serão exercidos

servidores da Secretaria de Comunicação Social.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/rí* • CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0-(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

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§ V Resolução criará o plano de cargos da Fundação instituída por esta Lei Complementar,
observados aqueles cargos existentes na ESCOLEGIS, que serão incorporados, ressalvado o cargo de
Presidente, que será extinto.

§ 2° O Diretor da ESCOLEGIS será indicado e nomeado pela Mesa Diretora da Assembléia.

Art. 14. As despesas decorraites da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas
dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa e aquelas destinadas anualmente no Orçamento da
Fundação.

Art. 15. Esta Lei Complemoitar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

14

de

JOSE DE^ANCm^A

dezembro

lOR

Govemadir doEstaáo de Roraima

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de 2007.