ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro
jeto de Lei que "Dispõe sobre a emissão de talão de notas para o pequeno produtor rural que não possui o
título de posse da terra".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § T do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica a Secretaria de Estado de Finanças, através das agências da Receita Estadual, obrigada
a fornecer talão de notas fiscais ao pequeno produtor rural que não possui o título de posse da terra.
Art. 2o Para obter o talão de notas fiscais, o produtor rural deve estar associado a uma associação
ou sindicato de produtores rurais, em situação regular junto aos órgãos públicos, e apresentar uma certi
dão da entidade rural de que é produtor e detém a posse da terra.

Parágrafo único. Os produtores rurais e suas respectivas associações e sindicatos poderão ser
responsabilizados civil, administrativa e criminalmente por qualquer informação falsa que cause prejuízo
à Receita Estadual, em decorrência do disposto nesta Lei

Art. 3o Cabe ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da sua publicação.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor nadata de sua pubjicaçãòx
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de dezembro de 2002.
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Deputado Natana|i Silva
^residente


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