RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.178, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre o uso da nota do Exame
Nacional de Desempenho dos Estudantes
(ENADE), como critério avaliativo de
desempate em concursos públicos para
provimento de cargos de nível superior, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho
dos Estudantes (ENADE), como um dos critérios avaliativos de desempate em concurso
público para provimento de cargo em nível superior no âmbito do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 2º. A nota do ENADE deverá ser usada como um dos critérios de
desempate a partir da primeira fase do concurso, caso este seja dividido em etapas.
Art. 3º. O candidato em situação de empate que não tiver obtido nota
individual de ENADE por não ter participado do referido Exame durante a sua
formação de nível superior, poderá usar a nota geral do ENADE do respectivo curso em
que se titulou considerada a nota vigente à época de sua diplomação.
§1º. Para observância do caput deste artigo, considerar-se-á o curso
apresentado pelo candidato no ato de sua inscrição do concurso.
§2º. Se na data da diplomação do candidato não houver registro de conceito
ENADE para o curso indicado no ato da inscrição, o conceito do ENADE a ser adotado
para o candidato é o primeiro que tiver sido registrado oficialmente pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para o referido
curso/instituição após a diplomação do candidato.


§3º. Não se aplicará o referido critério de desempate ao candidato que
possua diploma de nível superior em instituição que nunca tenha sido avaliada pelo
ENADE ou tenha encerrado as suas atividades antes da primeira avaliação nacional do
ENADE.
Art. 4º. O edital do certame deverá regulamentar a forma de apresentação da
nota do ENADE para fins de aplicação desta Lei.
§1º. Para fins de apresentação da nota do ENADE do candidato, o edital do
certame poderá prever a entrega pelo próprio candidato, permitindo-se à comissão do
concurso realizar consulta aos órgãos federais reguladores do ensino superior para fins
de verificação e validação da informação prestada.
§2º. A informação sobre a nota geral do ENADE do respectivo curso em
que se titulou o candidato, vigente à época de sua diplomação, poderá ser requerida pela
comissão do concurso à Instituição indicada pelo candidato no ato de sua inscrição ou
extraída dos meios eletrônicos fornecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício