DECRETO RIO Nº 43980

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “e” e art. 6 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
Junho de 1941, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
identificado:
DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL
Parte do imóvel localizado na Avenida Brasil, nº 49.800, matrículas 65.613 e 117.498 do
4º Ofício de Registro de Imóveis, conforme croqui.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.11.2017

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