DECRETO RIO Nº 42693

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Projeto - PA 12.460 / PAL 48.528 – de
Alinhamento e Remembramento de áreas do
PAA 6.349 / PAL 19.195 - XXXIIIª Região
Administrativa - modificando-lhes a afetação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02/000.095/2013, e

CONSIDERANDO que a área destinada à praça do PAA 6.349 / PAL 19.195 encontrase parcialmente ocupada pela Escola Municipal Polônia;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos lotes municipais onde a escola
está implantada desde 1959;

CONSIDERANDO o projeto de construção de quadra coberta na área livre do terreno,
em fase de obtenção de recursos junto ao Governo Federal / FNDE;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto - PA 12.460 / PAL 48.528 - de Alinhamento e
Remembramento de áreas do PAA 6.349 / PAL 19.195 destinadas a escola e praça,
em Magalhães Bastos - XXXIII Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto citado neste artigo modifica em parte o PAA 6.349 /PAL
19.195.
Art. 2º Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, passando
a bem público de uso especial destinado a escola, a área de praça com 3.074,50 m² do
PAA 6.349 / PAL 19.195.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.12.2016

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