ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.928, DE 13 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 114, de 16 de junho de 2003)
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - São introduzidas no Título IV, Capítulo V, da Lei Complementar nº 10.098, de
3 de fevereiro de 1994, as seguintes modificações:
I - no artigo 187 fica alterada a redação do inciso II e acrescentado o inciso VI para
vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 187 - ................
I - ...................;
II - suspensão;
III - ..................;
IV - .................;
V - ...................;
VI - multa.”
II - fica acrescentado ao artigo 195 um parágrafo para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195 - ............
..............................
Parágrafo único - Consideradas as circunstâncias previstas no § 1º do artigo 187, a pena
de cassação de aposentadoria poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por
cento) por dia de provento, até o máximo de 90 (noventa) dias-multa.”
III - ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º e alterados o caput, os §§ 1º e 2º e os incisos I,
II, III e IV do artigo 197, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197 - A aplicação das penas referidas no artigo 187 prescreve nos seguintes
prazos:
I - em 6 (seis) meses, a de repreensão;
II - em 12 (doze) meses, as de suspensão e de multa;
III - em 18 (dezoito) meses, as penas por abandono de cargo ou ausências não
justificadas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano;
IV - em 24 (vinte e quatro) meses, a de demissão, a de cassação de aposentadoria e a de
disponibilidade.

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§ 1º - O prazo de prescrição começa a fluir a partir da data do conhecimento do fato, por
superior hierárquico.
§ 2º - Para o abandono de cargo e para a inassiduidade, o prazo de prescrição começa a
fluir a partir da data em que o servidor reassumir as suas funções ou cessarem as faltas ao
serviço.
§ 3º - Quando as faltas constituírem, também, crime ou contravenção, a prescrição será
regulada pela lei penal.
§ 4º - A prescrição interrompe-se pela instauração do processo administrativodisciplinar.
§ 5º - Fica suspenso o curso da prescrição:
I - enquanto não resolvida, em outro processo de qualquer natureza, questão prejudicial
da qual decorra o reconhecimento de relação jurídica, da materialidade de fato ou de sua autoria;
II - a contar da emissão do relatório de sindicância, quando este recomendar aplicação
de penalidade, até a decisão final da autoridade competente;
III - a contar da emissão, pela autoridade processante de que trata o § 4º do artigo 206,
do relatório previsto no artigo 245, até a decisão final da autoridade competente.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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