DECRETO RIO Nº 42914

DE 3 DE MARÇO DE 2017

Cria Grupo de Trabalho visando apresentar
proposta para a implantação de centros de
acolhimento para jovens em situação de
pobreza e vulnerabilidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser dever compartilhado pela família, a sociedade e o Estado, com
absoluta prioridade, a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que
dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências, em seu art. 267, prevê que a política de Assistência Social compreenderá
a criação, recuperação e manutenção de Centros de Atendimento aos necessitados; o
incentivo à construção e manutenção de hospedagem, com programas de recuperação
psicossocial, voltados especialmente para a população de rua; a garantia de ampla
acessibilidade aos locais de atendimento; e a divulgação ampla dos programas de
assistência social,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado grupo de trabalho para, no prazo de sessenta dias após a publicação
da sua composição, apresentar proposta para a implantação de centros para
acolhimento para jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, a ampliação do
número de unidades de atendimento do conselho tutelar e dos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (CREAS).
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, a idade limite de
acolhimento é de vinte e quatro anos de idade.
Art. 2º O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será composto de:
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I – dois membros da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), sendo um psicólogo;
II – dois membros da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL),
sendo um professor;
III – um membro da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP);
IV – dois membros da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
(SMASDH), sendo um assistente social e a quem caberá a coordenação dos trabalhos
do grupo.
Art. 3º Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º, o grupo de trabalho poderá contar,
mediante convite, com a colaboração de outras municipalidades e de outros entes
federados e outras esferas de poder.
Art. 4º As ações do grupo de trabalho deverão ser desenvolvidas tendo por base o
disposto no inciso VI, do parágrafo único do art. 267, do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º Os secretários da SMS, SMEEL, SEOP e SMASDH deverão fazer as indicações
à Casa Civil, no prazo de cinco dias após a publicação deste Decreto, que fará publicar
imediatamente a composição do grupo de trabalho.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos
a partir da data da publicação de que trata o art. 5°.

Rio de Janeiro, 3 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELA

D. O RIO 06.03.2017

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