DECRETO RIO Nº 45125

01 DE OUTUBRO DE 2018

Revoga o art. 10 do Decreto nº 42.688, de 21 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre o uso do
Sistema

Integrado

Fiscalização

das

de

Licenciamento

Atividades

e

Econômicas

(SILFAE) - Bancas, meio digital projetado para
tornar

mais

procedimentos

simples

e

eficientes

administrativos

relativos

os
a

bancas de jornais e revistas, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, que dispõe sobre
a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais
e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a concessão de autorização para funcionamento de novas
bancas de jornais e revistas é ato discricionário, sujeito à decisão discricionária e a
critérios de conveniência e oportunidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 10 do Decreto nº 42.688, de 21 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre o uso do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das
Atividades Econômicas (SILFAE) - Bancas, meio digital projetado para tornar mais
simples e eficientes os procedimentos administrativos relativos a bancas de jornais e
revistas.
Art. 2º Aplicam-se, no que couber, as normas da Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2001,
que dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das
bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dos arts. 80 a 95 e 182 a
1


185 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008,
que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.10.2018

2