DECRETO RIO Nº 44675

25 DE JUNHO DE 2018

Declara de interesse desportivo e turístico os
eventos promovidos pelas Federações de
Esportes praticados no mar ou nas areias das
praias do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser objetivo desta Administração Municipal fomentar a realização de
eventos esportivos praticados no mar ou nas areias das praias do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a isenção da Taxa de Uso da Área Pública prevista no inciso VIII do
art. 136 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário do Município do
Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de enquadramento na isenção da Taxa de Uso da Área Pública
prevista no inciso VIII do art. 136 da Lei n° 691, de 1984 – Código Tributário do
Município do Rio de Janeiro, ficam os eventos promovidos pelas Federações de
Esportes praticados no mar ou nas areias das praias do Município do Rio de Janeiro
declarados de interesse desportivo e turístico.
Parágrafo único. O enquadramento previsto no “caput” perde o efeito no caso de haver
a realização de atividades complementares aos eventos em questão, tais como shows
musicais e o comércio de mercadorias em geral, excetuando-se a venda de alimentos e
bebidas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.06.2018

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