DECRETO RIO Nº 49640

DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe

sobre

a

exclusividade de espaço para

mulheres e crianças até 12 anos no ônibus BRT Programa “BRT Rosa” - no

Município

do Rio de

Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.393, de 1º de janeiro de 2021, que em
seu art. 2º, inciso XIV, prevê a criação do BRT Rosa;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.580, de 5 de março de 2021, que instituiu o
Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Transporte Público
nos veículos e nas estações que compõem o Sistema Municipal de Transporte Público
Coletivo de Passageiros, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Objetivo 5, Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas, dos 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar
a Violência contra a Mulher, instrumento do qual o Brasil é signatário;

DECRETA:

Art.1º O Programa BRT Rosa consiste na disponibilização de um espaço exclusivo para
mulheres e crianças até 12 anos, no período de 5 às 8 horas e de 16 às 19 horas, dos
dias úteis da semana, dentro dos ônibus do Sistema BRT - Bus Rapid Transit que operam
no Município do Rio de Janeiro, sem prejuízo das demais medidas de segurança.
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§1º É reservado o último carro do ônibus articulado, após a sanfona de ligação, para uso
exclusivo das mulheres e crianças.
§2º No caso dos ônibus padron, o espaço reservado será delimitado somente por
adesivagem na parte final do veículo, delimitando porta exclusiva para embarque de
mulheres e crianças.
§3º A obrigatoriedade de identificação será efetivada com adesivagem interna e externa
do veículo, esclarecendo a existência do direito e informando o horário e espaço da
exclusividade.
Art. 2º É de responsabilidade do operador do Sistema BRT, conjuntamente com a
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, construir e executar plano de
implementação faseada da reserva de espaço de que trata este Decreto, sem prejuízo à
equação econômico-financeira do contrato.
Parágrafo único. O Programa BRT Rosa poderá ser implementado em fases, abrangendo
inicialmente apenas um serviço ou linha do Sistema BRT, a ser tratado como projeto
piloto, de forma a viabilizar estudos e análises técnicas realizados pelo operador do
Sistema BRT e pela SMTR que respaldem a expansão do Programa.
Art. 3º Cabe ao operador do Sistema BRT, em parceria com órgãos de segurança pública,
garantir o cumprimento das regras dispostas neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.10.2021

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