RESOLUÇÃO SMA Nº 1782

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Estende isenção de taxa de inscrição para
Área de Residência Profissional e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o constante do processo nº 05/000.660/2012 e, em especial, os
termos da proposta do Ministério Público do Trabalho, avalizada pela Procuradoria
Administrativa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

RESOLVE:

Art. 1º Fica estendido o benefício da isenção de inscrição por hipossuficiência para
candidatos concorrentes a vagas das Áreas de Residência Profissional, Estágio
Forense e Jurídico e Concessão de Bolsas de Estágio Não Obrigatório, oferecidas no
âmbito deste Município.
Art. 2º O benefício ora estabelecido obedecerá aos procedimentos e critérios fixados
pela legislação em vigor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 26.12.2012

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