DECRETO RIO Nº 44742

19 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera a subordinação do Conselho Consultivo Autoridade da Mobilidade e dos
Transportes do Município do Rio de Janeiro – GP/CAMTRJ, e da Secretaria Executiva
do Conselho Consultivo Autoridade da Mobilidade e dos Transportes do Município do
Rio de Janeiro – GP/CAMTRJ/SECAMTRJ, para a Secretaria Municipal de Transportes
– SMTR.
Art. 2º As competências e a estrutura organizacional dos órgãos, a que alude o art. 1º,
constam do ANEXO que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

70445

48785

72238

48978

70446

48785

72237

48978

70447

48785

72236

48978

70448

48785

72235

48978

70449

48785

72234

14506

70450

48785

72233

44976

70451

48785

70452

48785

Art. 4º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
1


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.07.2018

ESTRUTURA

Secretaria Executiva do Conselho
048978

TR/CAMTRJ/SECAMTRJ

Consultivo Autoridade da Mobilidade e dos
Transportes do Município do Rio de Janeiro

072235

Secretário Executivo III

DAS08

072238

Assessor II

DAS08

072237

Assessor III

DAS07

072236

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

048979 TR/CAMTRJ Conselho Consultivo Autoridade da Mobilidade e dos
Transportes do Município do Rio de Janeiro
• Planejar as políticas de mobilidade urbana, visando a proteção dos direitos e os
interesses dos consumidores, da promoção e da defesa da concorrência dos setores
privados, públicos, cooperativos e sociais;
• opinar sobre a regulação e a fiscalização dos setores de transportes terrestres,
fluviais, ferroviários, e as suas respectivas infraestruturas, como também, da atividade
econômica dos setores de portos comerciais, e dos transportes marítimos de interesse
econômico geral;
2


• aprofundar o estudo para o aplicação eficiente dos recursos para a área de
mobilidade urbana, orientadas para o exercício da cidadania, numa perspectiva
transgeracional e de desenvolvimento sustentável;
• pesquisar num contexto de escassez de recursos, a implementação de um quadro
geral de políticas de regulação e de supervisão, aplicáveis as atividades e aos setores
de infraestrutura e de transportes terrestres, fluviais e marítimos.

048978 TR/CAMTRJ/SECAMTRJ Secretaria Executiva do Conselho Consultivo
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes do Município do Rio de Janeiro
• Prestar assessoramento técnico-administrativo ao Titular da Pasta em assuntos
referentes ao Conselho Consultivo da Mobilidade e dos Transportes do Município do
Rio de Janeiro;
• receber, analisar e elaborar despachos para expedientes, correspondências e
Processos Administrativos;
• coordenar e supervisionar os grupos de trabalhos técnicos constituídos em reuniões
do Conselho Consultivo da Mobilidade e dos Transportes do Município do Rio de
Janeiro.

3