Lei nº. 7.801, de 11 de janeiro de 2000.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o “Pacto pelo Desenvolvimento do Rio Grande
do Norte” - PACTO/RN, com sede e foro jurídico nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOE Nº 9.669
DATA: 12-01-2000
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de janeiro de 2000, 112º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Carlos Eduardo Nunes Alves