ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.362, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Veranópolis.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Veranópolis o
imóvel constituído de prédio com 108,78m², onde funciona a Escola de 1º Grau Incompleto Dr.
Eduardo Duarte, e o respectivo terreno, parte do lote rural nº 1 (um) da Linha Carlos Gomes,
com 1.822,00m² de terras sem benfeitorias, que confrontam: ao norte, com a estrada que dá
acesso à Vila Azul, por 41,50 metros; ao sul, com terras do mesmo lote nº 1 de José Ransan e
outros, por 40,40 metros; a leste, por 40,00 metros, com terras dos lotes A e B da mesma linha
Carlos Gomes; e, a oeste, por 52,00 metros, com a RST/470; INCRA 854093025046, a. t. 24,6,
m. 12,0, nº m. - 1,41; f. m. p. - 2,0. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob o nº 15029, e está matriculado sob o nº 5302, no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Veranópolis, Livro nº 2 -RG, fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de implantação de um espaço apropriado à realização de
atividades culturais, sociais e comunitárias.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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