--ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IX) ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimõnio dos Brasileiros.
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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI N° 1.294 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza a criação de instalação de salas
de apoio à amamentação em órgãos
públicos do Estado de Roraima.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Jalser Renier, nos termos §8° do
art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei autoriza a instalação de salas reservadas, de apoio e adequadas para
mulheres em fase de amamentação, por parte dos órgãos públicos da administração direta,
indireta e de fundações do Estado de Roraima.

Art. 2° Os órgãos públicos da administração direta, indireta e de fundações do Estado
de Roraima onde haja lotação de servidoras deverão instalar salas de apoio à amamentação para
extração e armazenamento de leite materno, durante o horário de expediente.
§ 1° As salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada, com
equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, de acordo com o disposto na
Portaria n° 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde.
§ 2° As salas de apoio à amamentação serão destinadas para uso de servidoras e
terceirizadas a serviço dos órgãos estaduais.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias.

Art. 4° Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Aux,sto Martins, 29 de novembro de 2018.

Deputado Estadual JA '.`""r
Presidente da Assembleia Legi• ativ do estado de Roraima
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