ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.968, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 180, de 17 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 15.091.261,10 (quinze milhões, noventa e um mil, duzentos e
sessenta e um reais e dez centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933881
SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 674.847,00
0561.18012200104181
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 800.000,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13039200834062
APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 295.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451431
INSTRUMENTAÇÃO DE AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 250.000,00
1801.26078101451483
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E REFORMAS
DE AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA...................................................................... 1.003.970,00

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FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL FASE
2158.08024300454071
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 2.916.500,00
2158.08024300464072
PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE
INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.083.500,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200102092
REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 582.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 27.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012100082154
PLANEJAMENTO,
EXECUÇÃO
E
CONTROLE
DO
PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 120.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060401142235
SISTEMAS
AGROINDUSTRIAIS-DEFESA
SANITÁRIA,
FISCALIZAÇÃO E INSP. PROD. ORIGEM ANIMAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.640.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
1950.12036400794511
ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.284.444,10
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030200578510
APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 250.000,00

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FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL FASE
2158.08024300454071
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 164.000,00
____________
TOTAL
15.091.261,10
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100959113
PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 674.847,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN
1364.04078201553518
CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA
RMPA - LINHA RÁPIDA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................... 6.000.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101312807
PROGRAMA DE EXTENSÃO EMPRESARIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES........................................................................................... 2.348.970,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RADIO E TELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039200823456
REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE TÉCNICO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 609.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012100082154
PLANEJAMENTO,
EXECUÇÃO
E
CONTROLE
DO
PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 120.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO RS RURAL
1562.20060101088010
MANEJO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

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INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................... 1.640.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
1950.12036400794511
ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................... 3.284.444,10
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030200569562
RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO SUS
E EQUIPAMENTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 250.000,00
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL FASE
2158.08024300464072
PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE
INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 164.000,00
____________
TOTAL
15.091.261,10
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 2.855.733,02 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil,
setecentos e trinta e três reais e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA - FUNDOVITI
1563.20060101098000
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA FUNDOVITIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 400.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ESTADUAL DE
APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
1576.20060601239010
FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE
PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS-FEAPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.486.944,89

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SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE
INVESTIMENTOS URBANOS
2275.15045100219015
FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................... 50.000,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 240.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA
PUBLICA
1260.06018100358020
MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA
MILITAR
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 678.788,13
___________
TOTAL
2.855.733,02
Art. 4° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR - RECEITA DO FUNDOVITIS - Recurso 132 - 400............................... 400.000,00
II) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ESTADUAL DE
APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
1576.20060601239010
FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE
PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS-FEAPER
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................... 1.486.944,89
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100911800
PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 290.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA
PUBLICA
1260.06018100358020
MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA
MILITAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.................................................................. 678.788,13
____________
TOTAL
2.855.733,02

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 5º - Aplica-se a estas suplementações o que determina o artigo 5º, inciso VII, da
Lei nº 11.862 de 16 de dezembro de 2002.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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