DECRETO Nº 19404 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre viagens ao exterior de servidores municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando as disposições insertas nos incisos II e VI do art. 107 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
D E C R E T A:
Art. 1º Dependerá de aprovação prévia do Prefeito viagens ao exterior do País de
servidor vinculado ao Poder Executivo Municipal, quando custeadas pelo Erário
Municipal.
Parágrafo único. Todos os requerimentos de viagens ao exterior apresentados e
deferidos antes da edição do presente Decreto deverão ser submetidos ao
Prefeito, mesmo naqueles casos em que já haja aprovação prévia do Prefeito.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá suspender o pagamento
dos vencimentos dos servidores municipais quando não observada a
determinação contida no art. 1º deste Decreto, somente restabelecendo o
competente pagamento após expressa autorização do Prefeito.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001