GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

496

,

DE

09

DE

JULHO

DE

1993.

Altera os Anexos IV e V da Lei nQ 76,
de 03 de dezembro de 1985, modificada

pelas Leis nQs 280, de 30 de abril de
1990 e 331, de 05 de outubro de

1991

e cria cargos do Quadro Administrativo
do Ministério Público do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei,

Art.

1Q - Os vencimentos dos Cargos de

ção e Assessoramento Superiores e os de Assistência

Dire

Intermedia

ria previstos no Anexo V - Tabela de Remuneração,Parte I

e Par
—

te II, da Lei nQ 76, de 03 de dezembro de 1985, modificada pelas
Leis nQs 280, de 30 de abril de 1990 e 331,

de 03 de outubro de

*

1991, são os constantes das Tabelas de Remuneração anexas a

e£

ta Lei.

Art.

2Q - Ficam criados e incorporados ao Ane

xo IV - Grupo Ocupacional de Nível Auxiliar - Código MP-NA-500,
da Lei nQ 76, de 03 de dezembro de 1985, alterada pelas Leis nQs
280, de 30 de abril de 1990 e 331, de 03 de outubro de 1991,

10

(dez) cargos de Vigilante, Classe A, de provimento efetivo.
Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de
1Q de junho de 19 93.

Art.

4° - Revogam-se as disposições

em

con

trário.

Palácio do Go^rferno do Estado de Rondônia, em

09

de julho de 1993, 105° da República.

OSWALDO

PIANA FILHO

Governador


•f

MN*

«,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ANEXO

PARTE

I - TABELA DE REMUNERAÇÃO DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO

REF.

V

VENCIMENTO

SUPERIORES

GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO

REPRESEN

TOTAL

BÁSICO

TAÇÃO

SEC.GERAL

13.210.392,00

150%

222%

62.353.050,24

MP-DAS-5

6.929.000,00

150%

222%

32.704.880,00

MP-DAS-4

5.915.000,00

150%

222%

27.918.800,00

MP-DAS-3

5.239.000,00

150%

222%

24.728.080,00

MP-DAS-2

4.647.500,00

150%

222%

21.936.200,00

MP-DAS-1

4.309.500,00

150%

222%

20.340.840,00

^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ANEXO

V

TABELA DE REMUNERAÇÃO
PARTE

II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA
INTERMEDIÁRIA

REFERÊNCIA

MP-DAI-1

VALOR

GRATIFICAÇÃO CR$
2.873.000,00