DECRETO RIO Nº 42828

DE 13 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe

sobre

a

realocação da Coordenadoria

Especial de Transporte Complementar, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO,

que as diretrizes governamentais são

essenciais

para o

aperfeiçoamento dos Órgãos;

DECRETA:

Art. 1º Fica realocada a Coordenadoria Especial de Transporte Complementar da
Secretaria Municipal de Transportes, para a Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 2º A estrutura organizacional e as competências do Órgão, e a que alude o artigo
anterior, será efetivada na SEOP e editada oportunamente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.01.2017

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