DECRETO Nº 39650

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
benfeitorias situadas nos seguintes endereços abaixo relacionados, necessários à
execução do projeto viário NOVO JOÁ, duplicação da ligação São Conrado - Barra da
Tijuca - Elevado das Bandeiras:

Desapropriação Total
Praia dos Amores nºs 134, 148 e 156.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2014

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