GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.664 . DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar por anulação até o montante de R$

5.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária:
Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação
- FITHA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 5.000.000.00

(cinco milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de Transporte e
Habitação - FITHA.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2015, 127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
5.000.000,00

TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA
14.011.26.782.1249.2948

GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE
INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E

4490

0228

5.000.000.00

HABITAÇÃO
TOTAL

RS 5.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

5.000.000,00

TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA
14.011.26.782.1249.2948

GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE
INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E

Valor

3390

0228

5.000.000.00

HABITAÇÃO
TOTAL

RS 5.000.000,00