DECRETO N° 21.990 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
Altera o Decreto n° 21.798, de 25 de julho de 2002, na forma que menciona e dá
outros procedimentos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados o "caput" e o § 1° do art. 4° do Decreto n° 21.798, de 25 de
julho de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4° Os projetos de obras e reformas correspondentes às unidades de saúde
serão licitados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sendo
que os respectivos empenho, liquidação e pagamento caberão ao Fundo
Municipal de Saúde ou à Secretaria Municipal de Saúde conforme o caso.
§ 1° Deverão ser respeitados os respectivos recursos orçamentários e a
competente prestação de contas."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 12.09.2002