ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Júlio de Castilhos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Júlio de
Castilhos, constituído de uma fração de terras de campo, sem benfeitorias, com área de 1.400m²
(um mil e quatrocentos metros quadrados), medindo 35,00m (trinta e cinco metros) de frente por
40,00m (quarenta metros) de frente a fundos, situado em local denominado Portão, no Município
de Júlio de Castilhos, confrontando-se: ao norte, com terras de Maria Júlia Martins; ao sul, com a
estrada que vai do Município de Júlio de Castilhos a Pinhal Grande; a leste e a oeste, com terras
de Maria Júlia Martins. O referido imóvel está tombado sob o nº 1975, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Júlio de Castilhos, Livro nº 2,
fl.1, sob o nº 776.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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