ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.737, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos
do Ofício dos Registros Públicos do Município
de Butiá, anexando-o ao Tabelionato de Notas
do mesmo Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O Tabelionato de Protestos do Município de Butiá fica anexado ao Tabelionato
de Notas do mesmo Município, desvinculando-se do Ofício dos Registros Públicos.
Art. 2º - O Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Butiá fica anexado ao
Ofício dos Registros Públicos do mesmo Município, desvinculando-se do Tabelionato de Notas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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