DECRETO Nº 20029 DE 08 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre passagens gratuitas, no sistema de bilhetagem eletrônica do
transporte público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro,
para estudantes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o sagrado direito dos pais de orientar e controlar seus filhos
menores;
CONSIDERANDO as diversas e insistentes ocorrências de deslocamentos de
crianças matriculadas na rede municipal para bairros distantes em horário de
aulas;
DECRETA:
Art. 1º O limite de passagens gratuitas de ônibus para estudantes, fixado pelo
Decreto nº 19.936 de 22 de maio de 2001, poderá ser ajustado em seu número
desde que a iniciativa para esta modificação seja dos pais, e, por eles,
devidamente formalizada e encaminhada aos diretores das escolas.
Parágrafo único. Uma vez recebida determinação dos pais dos alunos, a direção
da escola a encaminhará à Secretaria Municipal de Transportes para os
procedimentos relativos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 11.06.2001