GOVKRNO Dl-: RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

784

DE

16

DE

JULHO

DE 2010.

'

"Altera a Lei n° 570, de Io de dezembro de 2006,

que "dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no
Estado de Roraima".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

|

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:

§
CO

Art Io Os incisos I e VII, do artigo 21, da Lei n° 570, de Io de dezembro de 2006, passam a|
viger com a seguinte redação:

§3

"Art.21 [...]

í

[...]

|

1 - um representante indicado peia Agencia de Defesa Agropecuária do Estado dqgj
Roraima - ADERR; (NR)
[•••]

Vil - um representante indicado pelas entidades de classe que representam os produtores rurais
locais. (NR)
Art. 2° O art. 21, da Lei n° 570, de Io de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos VIII c IX:
"Art.21 [...]
VIII — um representante indicado
Abastecimento- SEAPA; (AC)

pela

Secretaria

de

Agricultura,

Pecuária

e

IX - um representante indicado pela Fundação do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de
Roraima - FEMACT/RR. (AC)

Art. 3° Os incisos II e III, tio artigo 22, da Lei n° 570, de 1° de dezembro de 2006, passam a
viger com a seguinte redação:
"Art.22 [...]
[...]

II - julgar, em nível de segundo grau, os recursos interpostos pelos infratores contra a
imposição de multas aplicadas pela Agencia de Defesa Agropecuária do Estado de

Roraima - ADERR, após indeferimento de recurso dirigido ao Diretor Presidente da Agência
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Ronison - 10:20:10 AM 7/16/2010

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GOVERNO DE RORAII
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR . (NR)

III - promover, em nível consultivo, o entrosamento operacional e o aperfeiçoamento das
relações do Governo do Estado com a sociedade civil, através das entidades e órgãos
representativos dos órgãos organizados, onde recaírem as ações da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR ;

Art. 4° O artigo 24, da Lei n° 570, de Io de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte
redação:

"Art. 24. Sob a coordenação da ADERR, nos municípios, através dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e as entidades de classe que representam os produtores rurais locais,
serão criados os Conselhos Municipais de Sanidade Vegetal - C.O.M.U.S.V., com função de
apoio e subsídio ao C.E.S.V. (NR)

Art. 5" O caput, c os parágrafos Io e 2°, do artigo 25, da Lei n° 570, de Io de dezembro de
2006, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 25. O C.E.S.V., com composição e competência definidas nos artigos 21 e 22 desta Lei,
respectivamente, será nomeado por ato do Governador do Estado, para mandato de 02 (dois)
anos, à vista da indicação de suas respectivas entidades, permitida uma recondução. (NR)

§ 1° O Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR,
na qualidade de Presidente do C.E.S.V., indicará o Secretário-Executivo, dentre os servidores
da ADERR. (NR)

§2° O Presidente do C.E.S.V., em seus impedimentos e ausências eventuais, será substituído
pelo Diretor da Diretoria de Defesa, Classificação e Inspeção Vegetal da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de

julho

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Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Ronison - 10:20:19 AM 7/16/2010

de 2010.