DECRETO N° 21028 DE 31 DE JANEIRO DE DE 2002
Modifica a base para cálculo da prestação dos empréstimos imobiliários
concedidos pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam excluídas da base para cálculo da prestação dos empréstimos
imobiliários concedidos pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município
do Rio de Janeiro - PREVI-RIO as parcelas que, isentas da contribuição
previdenciária quando da concessão do financiamento, deixaram de sê-lo em
razão de lei posterior ou de nova interpretação dada à lei vigente à época.
Art. 2° O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO informará à Secretaria Municipal de Administração as matrículas e as
verbas atingidas pelas alterações a que se refere o artigo anterior para que esta
promova a imediata exclusão da base de cálculo.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1.02.2002