DECRETO RIO Nº 45586

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta

a

Taxa

de

Licenciamento

Sanitário, de que trata o Capítulo X do Título V
do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, que aprova o Código
Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Taxa de Licenciamento Sanitário
de que trata o Capítulo X ,do Título V, do Livro Primeiro, da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS -, de que
trata o Capítulo X, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador

Art. 2º A TLS tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal,
de autorização, vigilância e fiscalização relativas às atividades sujeitas a licenciamento
nas áreas de que trata Lei Complementar nº 197, de 27 de 2018, que dispõe sobre o
Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do
Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da
Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.
1


CAPÍTULO II
Do Contribuinte

Art. 3º O contribuinte da TLS é a pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento se
exerce atividade sujeita a licenciamento nas áreas de que trata a Lei Complementar nº
197, de 27 de 2018.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica obrigada pela
legislação sanitária a obter a Aprovação de Produto Dispensado de Registro, o
Registro de Produto ou a Autorização para o Trânsito Agropecuário.

CAPÍTULO III
Da Obrigação Principal

Art. 4º A TLS deverá ser paga pela concessão do licenciamento e calculada de acordo
com a aplicação das seguintes tabelas, consoante o disposto no art. 160-C, da Lei nº
691, de 1984:
I - Tabela Complexidade da Fiscalização - C;
II - Tabela Risco da Atividade - R;
III - Tabela Área sob Fiscalização - A;
IV - Tabela Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro;
V - Tabela Autorização para o Trânsito Agropecuário.
§ 1º O valor da TLS será calculado aplicando-se a seguinte fórmula, com exceção das
atividades constantes da Tabela IV e das autorizações constantes da Tabela V:

VT = C x R x A x P x R$ 321,04
12
Onde:
I - VT - valor da Taxa;
II - C - Fator Complexidade da Fiscalização;
III - R - Fator Risco da Atividade;
IV - A - Fator Área sob Fiscalização;
V - P - Fator Período de Validade do Licenciamento.
2


§ 2º Para efeitos de aplicação dos fatores “C” e “R”, de que trata o § 1º, deve ser
considerada a classificação do grau de complexidade da atuação da fiscalização, entre
mínima, pequena, média, grande e máxima, bem como do grau de risco da atividade
em relação à saúde individual ou coletiva, entre baixo e alto, conforme disposto no
Anexo a este Decreto.
§ 3º Os órgãos competentes deverão realizar revisões periódicas da classificação do
grau de complexidade da fiscalização ou do grau de risco da atividade, em razão de
alterações na tecnologia, no método ou em outro fator que acarrete sua modificação,
bem como verificar a necessidade de acréscimo de atividades que não estejam
relacionadas no Anexo, propondo as alterações necessárias, nos termos do art. 69 da
Lei Complementar nº 197, de 27 de 2018.
§ 4º Havendo licenciamento de mais de uma atividade para a mesma pessoa física ou
jurídica no mesmo local, prevalecerão para o cálculo da TLS os fatores “C” e “R” de
maior grau.
§ 5º O fator “A” corresponderá ao valor inteiro, em metros quadrados, da área utilizada
para o exercício da atividade objeto do licenciamento, identificada nos termos da
legislação.
§ 6º O fator “P” corresponderá ao número de meses ou fração de validade do
licenciamento.
§ 7º A TLS será calculada:
I - para cada pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao licenciamento,
ainda que duas ou mais pessoas exerçam no mesmo local as mesmas atividades e
utilizando as mesmas instalações;
II - para cada local onde a pessoa física ou jurídica exerça a atividade sujeita ao
licenciamento, ainda que desempenhe em mais de um local a mesma ou outra
atividade.
§ 8º O pagamento da TLS constitui requisito para o licenciamento, devendo ser
efetuado antes da emissão da licença ou autorização.
§ 9º A TLS será referente a cada licenciamento concedido e ao prazo de duração da
licença ou autorização.

3


§ 10. O exercício de atividade sujeita a licenciamento sem o respectivo pagamento da
TLS constitui exercício de atividade sem licenciamento, impondo a aplicação das
medidas administrativas relativas ao poder de polícia.
§ 11. A TLS relativa ao licenciamento de instituições assistenciais de saúde com
internação terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador dois.
§ 12. A TLS relativa ao licenciamento de feirantes, comerciantes ambulantes,
atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, pequenos
agricultores e agricultores familiares, estabelecimentos e locais de produção
agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e de veículos
transportadores de produtos de interesse à saúde terá seu valor calculado com
aplicação do fator multiplicador de cinco décimos.
§ 13. A TLS relativa ao licenciamento de atividades transitórias e eventos terá seu valor
calculado da seguinte forma:
I - para o período de até um mês de validade do licenciamento, com aplicação do fator
multiplicador igual a cinco;
II - para o período maior que um mês até três meses de validade do licenciamento, com
aplicação do fator multiplicador três inteiros e cinco décimos;
III - para o período maior que três meses até seis meses de validade do licenciamento,
com aplicação do fator multiplicador igual a dois.
§ 14. A taxa relativa ao licenciamento de atividades de interesse da vigilância sanitária,
da

vigilância

de

zoonoses

e

da

inspeção

agropecuária,

inclusive

aquelas

provisoriamente autorizadas, bem como o exercício de atividades em caráter
transitório, com área sob fiscalização de até cinquenta metros quadrados, terá seu
valor calculado com aplicação do fator multiplicador de nove décimos.
§ 15. Os valores em moeda corrente previstos no Capítulo X, do Título V, do Livro
Primeiro, da Lei nº 691, de 1984, bem como no § 1º, serão atualizados na forma
estabelecida na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, que institui procedimento
para atualização de Créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências,
tomando-se como ano base para primeira atualização o ano de 2018, cabendo à
Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da
Secretaria Municipal de Fazenda, ou a órgão que venha a sucedê-la, a fixação do valor
exato por ocasião de cada atualização.
4


§ 16. A TLS será destinada exclusivamente ao custeio do exercício do poder de polícia
relativo à Vigilância Sanitária, à Vigilância de Zoonoses e à Inspeção Agropecuária
Municipal, no âmbito das suas competências.

CAPÍTULO IV
Da Isenção

Art. 5º Estão isentos da TLS os microempreendedores individuais, assim definidos na
Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das
Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei nº
10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de
1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro
de 1999, bem como pequenos agricultores, agricultores familiares, produtores
agroecológicos e de produtos orgânicos, produtores de áreas remanescentes de
quilombos e outras populações tradicionais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados os Decretos nº 8.580, de 23 de julho de 1989, que
regulamenta o art. 59 da Lei n° 1.364, de 19 de dez embro de 1988, e nº 26.807, de 28
de julho de 2006, que disciplina os procedimentos relativos à cobrança da Taxa de
Inspeção Sanitária.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2018, segunda edição

5


ANEXO

GRADUAÇÃO DOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E RISCO

1) Atividades de Interesse da Vigilância Sanitária:

1.1) Atividades Reguladas:
Atividade

Complexidade

Risco

Mínima

Baixo

Mínima

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Média

Baixo

Média

Baixo

Pequena

Alto

Pequena

Baixo

Pequena

Alto

Pequena

Baixo

1.1.12) Educação infantil (creche)

Pequena

Alto

1.1.13) Orfanato.

Mínima

Alto

1.1.1) Referenciada no interior de residências
1.1.2) Ambulante, feirante e não localizado, por meios de
tabuleiros, carrocinhas, triciclos, equipamentos removíveis
ou a tiracolo
1.1.3) Ambulante, feirante e não localizado, por meios de
barracas, módulos, veículos especiais, reboque ou trailler
destinados à comercialização de alimentos e/ ou bebidas.
1.1.4) Veículo de transporte de alimentos, de água
envasada e bebidas
1.1.5) Veículo destinado ao transporte de resíduos
1.1.6) Veículo destinado à prestação de serviços ou à
comercialização de produtos de interesse à saúde; exceto
alimentos e bebidas.
1.1.7) Veículo de transporte de produtos farmacêuticos
1.1.8) Veículo destinado à distribuição de água (caminhão
pipa).
1.1.9) Veículo de transporte de pacientes com suporte
básico de vida
1.1.10) Veículo de transporte de pacientes com suporte
avançado de vida
1.1.11)

Educação

infantil

(pré-escola),

escola,

estabelecimento de ensino e congêneres

6


Atividade
1.1.14) Parque de diversão e circo com funcionamento
permanente e congêneres.
1.1.15) Parque aquático, parque temático e congêneres.

Complexidade

Risco

Pequena

Baixo

Grande

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Alto

Mínima

Baixo

Média

Baixo

Média

Baixo

Média

Baixo

Mínima

Baixo

Pequena

Alto

Mínima

Baixo

1.1.16) Casa de shows e espetáculos, serviço de
diversão, casa de festa, sala de apresentação, teatro,
cinema e congêneres.
1.1.17) Clube, piscina, sauna, termas e congêneres
1.1.18) Serviço de captação, abastecimento, transporte e
distribuição de água
1.1.19) Serviço de coleta, remoção, gerenciamento e
transporte de resíduos especiais, serviço de imunização e
controle de pragas urbanas e vetores e congêneres.
1.1.20) Hospedaria, alojamento, pensão (hospedagem),
pensionato, albergue, pousada e congêneres.
1.1.21) Hotel, motel e congêneres.
1.1.22) Shopping center, centro comercial, condomínio
comercial ou misto e congêneres.
1.1.23) Estádio, arena, quadra e ginásio poliesportivo.
1.1.24) Estação rodoviária, metroviária, aquaviária e
ferroviária
1.1.25) Serviço de lavanderia industrial e hospitalar.
1.1.26) Cafeteria, produto alimentício e bebidas em
máquina automatizada, geleiro, xaropes, concentrados e
sucos de fruta, café expresso, casa de chá, sorveteria,
balas e confeitos, pipocas, doces salgadinhos, sucos e
refrigerantes, bomboniere e congêneres.

7


Atividade

Complexidade

Risco

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Média

Baixo

1.1.30) Padaria, confeitaria e congêneres.

Média

Baixo

1.1.31) Açougue, peixaria e congêneres.

Média

Baixo

1.1.32) Restaurante, churrascaria e congêneres

Média

Baixo

Média

Baixo

Média

Alto

Média

Alto

Média

Baixo

Máxima

Baixo

1.1.27) Comércio varejista de mercadorias em lojas de
conveniência, loja de departamentos com alimentos e
bebidas, comércio varejista de bebidas, bar, líquidos e
comestíveis,

adega,

cabaré,

boate,

danceteria,

uiesqueria,

cervejaria,

choperia,

botequim,

cantina,

pensão comercial (alimentação), quiosque, quiosque de
orla, lanchonete, leiteria, pastelaria, caldo de cana,
pizzaria e congêneres.
1.1.28) Comércio varejista de água, gelo, massas
alimentícias,

produtos

dietéticos,

produtos

naturais,

laticínios,

alimentos

hortifrutigranjeiros e congêneres.
1.1.29)

Comércio

varejista

de

congelados, frios e congêneres.

1.1.33) Serviço de alimentação para eventos e recepções
- Buffet e congêneres.
1.1.34) Fornecimento de alimentos e lanches preparados
preponderantemente para consumo externo ou domiciliar
e congêneres
1.1.35)

Fornecimento

de

alimentos

preparados

preponderantemente para empresas, cozinha industrial e
congêneres
1.1.36) Comércio varejista de artigos alimentícios, carnes
embaladas,

charques

defumados

e

produtos

de

salsicharias, peixes congelados, mercado, mercearia e
congêneres.
1.1.37) Supermercado, hipermercado e congêneres.

8


Atividade

Complexidade

Risco

Pequena

Baixo

Grande

Alto

Grande

Alto

Pequena

Alto

Pequena

Alto

Médio

Alto

Pequena

Alto

Médio

Alto

Pequena

Alto

Pequena

Baixo

1.1.38) Comércio atacadista, armazém, depósito e
empresa

transportadora

de

alimentos,

gêneros

alimentícios, bebidas e congêneres.
1.1.39) Comércio atacadista de alimentos, gêneros
alimentícios, bebidas e congêneres com fracionamento.
1.1.40) Indústria de alimentos, gêneros alimentícios,
bebidas, água envasada, sorvetes, gelados comestíveis e
congêneres.
1.1.41)

Comércio

transportadora

de

atacadista,

armazém

e

empresa

correlatos,

saneantes,

produtos,

equipamentos e aparelhos de interesse à saúde e
congêneres.
1.1.42)

Comércio

transportadora

de

atacadista,

armazém

e

empresa

produtos

farmacêuticos,

drogas,

medicamentos e congêneres.
1.1.43) Comércio atacadista, armazém de produtos
farmacêuticos,

de

interesse

à

saúde,

drogas,

medicamentos, com fracionamento, e congêneres.
1.1.44) Comércio varejista de cosméticos, produtos e
equipamentos de interesse à saúde e congêneres.
1.1.45) Comércio varejista de produtos farmacêuticos,
com

manipulação

de

fórmulas,

farmácia

especial,

farmácia com manipulação e congêneres.
1.1.46) Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem
manipulação

de

fórmulas,

drogaria,

farmácia

sem

manipulação, dispensário de medicamentos e congêneres
1.1.47) Ervanário, perfumaria, artigos

de toucador,

comércio varejista de produto de higiene pessoal,
saneantes,

produtos

vitamínicos

e

suplementos

alimentares e congêneres.

9


Atividade

Complexidade

Risco

Pequena

Baixo

Grande

Alto

Máxima

Alto

Pequena

Alto

Mínima

Baixo

Máxima

Alto

Média

Alto

Pequena

Baixo

1.1.56) Empresa transportadora de pacientes

Pequena

Alto

.1.57) Clínica odontológica

Pequena

Alto

Média

Alto

Grande

Alto

Média

Alto

Média

Alto

Médio

Alto

1.1.48) Serviço de locação de material, equipamentos e
aparelhos odonto-médico hospitalares e congêneres.
1.1.49) Indústria de produtos, equipamentos de interesse
à saúde e congêneres
1.1.50)

Indústria

de

produtos

farmacêuticos,

farmoquímicos, drogas, medicamentos e congêneres.
1.1.51) Serviço de laboratório óptico
1.1.52) Ótica, comércio varejista de produtos óticos e
congêneres.
1.1.53) Hospital, serviço de assistência médica e clínica
com

internação,

maternidade,

casa

de

saúde

e

congêneres.
1.1.54) Hospital psiquiátrico, instituição para tratamento
de distúrbios mentais com internação.
1.1.55) Serviço assistencial de saúde ambulatorial sem
internação, sem procedimento invasivo e congêneres;
exceto odontologia.

1.1.58) Serviço assistencial de saúde ambulatorial com
recursos para realização de procedimentos invasivo
1.1.59) Serviço assistencial de saúde ambulatorial com
recurso para realização de exames complementares
1.1.60) Serviço de emergência e urgência médica e
congêneres.
1.1.61) Serviço de análises clínicas.
1.1.62) Serviço de diagnóstico por imagens sem uso de
radiação ionizante.

10


Atividade

Complexidade

Risco

Grande

Alto

1.1.64) Serviço de diagnóstico por métodos ópticos

Médio

Alto

1.1.65) Serviço de anatomia patológica e citologia

Médio

Alto

Médio

Baixo

Médio

Alto

1.1.68) Serviço de tratamento radioterápico

Grande

Alto

1.1.69) Serviço de terapia renal substitutiva.

Grande

Alto

1.1.70) Hemocentro.

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Média

Alto

1.1.75) Serviço de aplicação de injetáveis

Pequena

Baixo

1.1.76) Serviço de litotripsia.

Grande

Alto

1.1.77) Serviço de nutrição enteral e parenteral.

Média

Alto

.1.78) Serviço de medicina hiperbárica

Grande

Alto

1.1.79) Serviço de hemodinâmica

Grande

Alto

Média

Alto

Média

Alto

1.1.63) Serviço de diagnóstico por imagens com uso de
radiação ionizante.

1.1.66) Serviço de diagnóstico por registro gráfico e
congêneres
1.1.67)

Serviço

de

complementação

diagnóstica

e

terapêutica e congêneres; exceto por registro gráfico.

.1.71)

Banco

de

sangue,

unidade

transfusional,

hemoterpia e congêneres.
1.1.72) Banco de leite humano, lactário e congêneres.
1.1.73) Banco de células, tecidos germinativos, órgãos e
congêneres.
1.1.74) Serviço de imunização humana, posto de coleta e
congêneres.

1.1.80)

Serviço

de

tratamento

quimioterápico

e

congêneres
1.1.81) Clínica e residência geriátricas, instituição de
longa permanência para idosos e congêneres

11


Atividade

Complexidade

Risco

Média

Alto

Média

Alto

Média

Alto

Pequena

Alto

Pequena

Alto

. Mínima

Baixo

. Mínima

Baixo

Pequena

Alto

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

1.1.92) Serviço de laboratório de prótese dentária.

Pequena

Baixo

1.1.93) Salão de cabeleireiro barbearia e congêneres

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

1.1.82) Serviço de reabilitação, sanatório, atividade
assistencial voltada a portador de necessidade especial,
imunodeprimidos e convalescentes.
1.1.83) Serviço de infraestrutura de apoio assistencial e
terapêutico domiciliar.
1.1.84) Serviço de assistência psicossocial com ou sem
dependência

química,

de

assistência

social

em

residências coletivas e congêneres.
1.1.85) Atividade profissional de assistência à saúde com
procedimento invasivo.
1.1.86) Atividade ocupacional relacionada à saúde com
procedimento invasivo.
1.1.87) Atividade profissional de assistência à saúde sem
procedimento invasivo.
1.1.88) Atividade ocupacional relacionada à saúde sem
procedimento invasivo.
1.1.89) Serviço de tatuagem, colocação de piercing e
congêneres.
1.1.90)

Serviços

de

manicure,

pedicuro,

calista,

maquiagem, depilação e congêneres.
1.1.91)

Serviço

de

massagem,

massoterapia

e

congêneres.

1.1.94) Serviço de estética, instituto de beleza e
congêneres.
1.1.95)

Academia

de

ginástica,

centro

de

condicionamento físico, ensino de esportes e congêneres

12


1.2. Atividades Relacionadas:
Atividade

Complexidade

Risco

1.2.1) Indústria extrativista

Média

Alto

1.2.2) Indústria de transformação

Média

Alto

1.2.3) Prestação de serviços

Mínima

Baixo

1.2.4) Comércio atacadista

Mínima

Baixo

1.2.5) Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS

Mínima

Baixo

1.2.6) Atividades auxiliares e complementares

Mínima

Baixo

Complexidade

Risco

Mínima

Baixo

Mínima

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Médio

Baixo

Média

Alto

Média

Alto

2) Atividades de Interesse da Vigilância de Zoonoses:
Atividade
2.1) Comércio, doação, albergue e hospedagem de
animais.
2.2) Criação de animais domésticos para fins comerciais;
exceto para abate.
2.3) Comércio de rações, forragens, medicamentos,
insumos, vacinas e produtos veterinários em geral
2.4)

Serviço

estabelecido

ou

móvel.de

cuidado,

embelezamento e estética animal.
2.5) Consultório médico veterinário
2.6) Serviço assistencial em medicina veterinária sem
internação.
2.7) Serviço assistencial em medicina veterinária com
internação.
2.8) Serviço de apoio diagnóstico e terapêutico em
medicina veterinária.

13


3) Atividades de Interesse da Inspeção Agropecuária - Produtos de Origem
Animal e Vegetal:
Atividade

Complexidade

Risco

3.1) Apicultor

Mínima

Baixo

3.2) Apicultura.

Mínima

Baixo

3.3) Agricultor

Mínima

Baixo

3.4) Agricultura.

Mínima

Baixo

3.5) Floricultor.

Mínima

Baixo

3.6) Floricultura, flores e mudas ornamentais

Mínima

Baixo

3.7) Pesca artesanal

Mínima

Baixo

3.8) Local de produção artesanal e/ou familiar

Pequena

Baixo

3.9) Pesca embarcada

Pequena

Baixo

3.10) Extração de produtos vegetais

Pequena

Baixo

3.11) Florestamento e reflorestamento

Pequena

Baixo

3.12) Avicultor

Pequena

Alto

3.13) Avicultura de postura

Pequena

Alto

Pequena

Alto

3.15) Pequenos animais abatidos

Médio

Alto

3.16) Aviário de abate

Médio

Alto

Pequena

Alto

Pequena

Baixo

3.19) Entreposto de produtos de origem animal e vegetal.

Pequena

Baixo

3.20) Casa atacadista

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

3.14) Criação de animais de pequeno, médio e grande
porte para fins de abate.

3.17)

Pequena agroindústria e estabelecimento de

produção agropecuária de pequeno porte
3.18) Unidade de extração e beneficiamento de produtos
de abelhas.

3.21) Entreposto de beneficiamento de produtos de
abelhas e derivados.

14


Atividade

Complexidade

Risco

Pequena

Alto

3.23) Queijaria.

Pequena

Alto

3.24) Estação depuradora de moluscos bivalves.

Média

Alto

Média

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

3.32) Abatedouro frigorífico de pescado.

Máxima

Alto

3.33) Abatedouro frigorífico

Máxima

Alto

Complexidade

Risco

Mínima

Baixo

Média

Baixo

3.22) Granja avícola e unidades de beneficiamento de
ovos e derivados.

3.25) Granja leiteira, posto de refrigeração e usina de
beneficiamento de leite.
3.26) Unidade e indústria de beneficiamento de carnes e
produtos cárneos.
3.27) Unidade e indústria de laticínios.
3.28) Unidade e indústria de beneficiamento de pescado e
produtos de pescado.
3.29) Barco fábrica.
3.30) Indústria de vinhos, derivados da uva, cerveja e
demais bebidas alcoólicas ou não.
3.31) Estabelecimento que fabrique, manipule, beneficie,
armazene, acondicione e conserve produtos de origem
vegetal.

4) Atividades em Caráter Transitório:
Atividade
4.1) Comercialização de alimentos e bebidas por meio de
barracas, carrocinhas, veículos adaptados ou não e
traillers
4.2) Evento onde se realize atividade regulada pela
Vigilância Sanitária.

15


Atividade

Complexidade

Risco

Mínima

Baixo

Mínima

Baixo

Média

Baixo

Média

Alto

Pequena

Baixo

Grande

Baixo

Grande

Baixo

Pequena

Baixo

Média

Alto

Pequena

Alto

4.3) Ponto, stand ou veículo destinado à venda,
exposição de produtos e/ou prestação de serviços
relacionados à saúde
4.4) Ponto, stand ou veículo destinado à produção e/ou
venda de alimentos e bebidas.
4.5) Cozinha e /ou serviço de buffet
4.6) Atendimento médico de urgência e emergência para
o público em evento.
4.7)

Exposição

e

comercialização

de

animais

de

estimação, alimentos e produtos de uso veterinário em
geral.
4.8) Feira e exposição agropecuária
4.9) Show, apresentações artísticas em área pública ou
privada ou ainda, em ambientes de uso público restrito.
4.10) Circo e parque de diversões temporariamente
instalados.
4.11) Local onde se execute obras de construção,
reforma, acréscimo, demolição, instalação, modificação,
montagem ou desmontagem de edificações, estruturas,
equipamentos e instalações.
4.12) Cozinha, área de produção de alimentos e/ou
refeitório

destinado

à

alimentação

coletiva

trabalhadores, temporariamente instalados.

16

de