DECRETO Nº 19.530

DE 29 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a comercialização de produto
farmacêutico no âmbito desta Municipalidade
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO a defesa da saúde pública;

CONSIDERANDO a política de prevenção ao uso de drogas,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a entrada, distribuição e comercialização do produto
farmacêutico designado como OXYCONTIN - de produção original do
Laboratório Purdue Pharma de Stamford, Connecticut - também conhecido como
Oxy e O. C. , em todo território da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde repassará esta
informação ao Ministério da Saúde e a Secretaria de Prevenção à Dependência
Química repassará esta informação ao Ministério da Justiça e da Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 30.01.2001

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