LEI Nº 5.805

DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

Proíbe a utilização de veículos de tração
animal

em

estabelecimentos

de

comercialização de materiais de construção
no Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal em lojas de materiais de
construção ou similares no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados veículos de tração animal
quaisquer meios de transporte de carga (carroças e similares).
Art.2º Pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na presente Lei,
serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente ou não:
I - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - apreensão do veículo;
III – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.11.2014

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