ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.233, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 172, de 10 de setembro de 2007)
Concede benefício financeiro previsto no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3° da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução nº 009/2007 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS de 28 de agosto de 2007, publicada
no D.O.E. em 30 de agosto de 2007, bem como a documentação constante do processo
administrativo n° 547-16.00/06-8,
D E C R E T A:
Art.1° - Fica concedido o benefício financeiro previsto no inciso I, do artigo 5° do
Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa INDÚSTRIA DE
CALÇADOS WEST COAST LTDA., com sede na Rua Humberto de Campos, nº 111, no
Município de Ivoti (RS), com CNPJ n° 91.938.712/0001-01 e CGC/CE n° 200/0006897, e
unidade filial localizada na Rua Humberto de Campos, n° 63, no Município de Ivoti (RS), com
CGC/TE n° 200/0013109, nas condições exaradas na Resolução n° 009/2007 - FUNDOPEM/RS
e INTEGRAR/RS, de 28 de agosto de 2007.
Art. 2° - A implementação da fruição do beneficio referido no artigo 1° estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do
Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA.,
relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o
Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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