DECRETO Nº 19.496

DE 16 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre o repasse orçamentário ao
Poder Legislativo no Exercício de 2001, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Tribunais de Contas
integram o Poder Legislativo na qualidade de Órgãos Auxiliares;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução orçamentária para o
exercício fiscal de 2001, em face de contrariedades constitucionais observadas na Lei
Orçamentária Anual; e

CONSIDERANDO a conduta observada pela Administração Federal e Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Determina à Secretaria Municipal de Fazenda que o repasse ao Poder
Legislativo - Câmara Municipal e Tribunal de Contas, no exercício de 2001, seja
limitado, por força do disposto no art. 29-A da Constituição Federal, em 5% do valor
apurado nas rubricas denominadas receita tributária e transferências previstas no § 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no
exercício de 2000.
§ 1º Enquanto não apurado, definitivamente, o valor referido no “caput”, para fins de
repasse, fica estabelecido como valor aquilo que estiver efetivamente apropriado até o
dia 19 do mês em que se for dar o repasse.

1


§ 2º Por mês será repassado 1/12 (um doze avos) do valor total do percentual das
receitas e transferências mencionadas no art. 1o desta Lei.
§ 3º Em observância também à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro serão
repassados à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município, isoladamente,
valores proporcionais aos estabelecidos na Lei Orçamentária, caso se verifique que o
valor nela previsto superou o teto fixado pela Constituição Federal e mencionado no
art. 1º deste Decreto.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda, tão logo apurado o valor
referido no art. 1º, a repassar, desde que solicitado, pelos órgãos do Poder Legislativo,
os valores requeridos até o total do quantitativo do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Na dotação destinada pela Lei Orçamentária ao Poder Executivo, a Secretaria
Municipal de Fazenda contingenciará, proporcionalmente, o valor correspondente a
qualquer redução ocorrida no repasse ao Poder Legislativo pela aplicação do art. 1º
deste Decreto, observando, neste caso, a mesma base de cálculo, diminuída das
dotações orçamentárias com os inativos e pensionistas.
Art. 4º Fica delegado ao Secretário Municipal de Fazenda competência para editar os
atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 19.01.2001

2