RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.112, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Estadual nº 10.271, de 22 de
novembro de 2017, que institui o Fundo
Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI) no Estado
do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 10.271, de 22 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Institui
Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do
Rio Grande
ande do Norte (FUNEPI) e dá outras providências
providências.”
(NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 10.271, de 22 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos da
Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte (FUNEPI), vinculado à
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS), destinado a financiar os
programas e ações relativos à pess
pessoa
oa idosa, com vista a
assegurar os seus direitos e criar condições para promover
sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte (CEDEPI/RN) ffixar
critérios para a utilização do FUNEPI
FUNEPI.” (NR)
“Art. 4º O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do
Rio Grande do Norte (FUNEPI) será regido pela Secretaria
de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
(SETHAS).


....................................................................................................
§ 4º A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS) encaminhará mensalmente, ou
quando solicitado, os relatórios de acompanhamento dos
recursos do FUNEPI ao Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte (CEDEPI/RN).” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio
de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.190
Data: 28.05.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Iris Maria de Oliveira