ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.821, DE 15 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 158, de 18 de agosto de 2008)
(vide retificação abaixo)
Dispõe sobre a Autonomia Financeira nos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública
Estadual, instituído pela Lei n° 10.576, de 14 de
novembro de 1995, com a redação dada pela Lei
n° 11.695, de 10 de dezembro de 2001, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade
com o disposto na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº
11.695, de 10 de dezembro de 2001,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 1º - A alocação de recursos financeiros suficientes para o funcionamento das
escolas da Rede Pública Estadual de Ensino de que trata o inciso I do artigo 65 da Lei nº 10.576,
de 14 de novembro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 11.695, de 10 de dezembro de 2001,
dar-se-á dentro dos limites do orçamento vigente, obedecidos os valores determinados para cada
escola, estabelecidos na forma do artigo 2º deste Decreto.
Art. 2º - O suprimento mensal de recursos financeiros às escolas da Rede Pública
Estadual de Ensino compor-se-á de uma parcela fixa e outra variável, de acordo com a matrícula
real da escola e com o nível de ensino, bem como a respectiva modalidade, conforme disposto no
Anexo I.
§ 1° - Para fins do disposto neste Decreto, a matrícula real será publicada no Diário
Oficial do Estado, anualmente, pela Secretaria da Educação, até o final do primeiro semestre,
devendo ter vigência no período compreendido entre o mês de julho do mesmo ano até o mês de
junho do ano seguinte.
.
§ 2° - As escolas que mantém o Programa Escola Aberta para a Cidadania – PEAC/RS,
criado pela Lei n° 12.865, de 18.12.07, receberão ajuda de custo adicional para as despesas de
manutenção das oficinas, com acréscimo na parcela fixa, correspondente ao valor estabelecido
no artigo 8° do Decreto n° 45.464, de 30 de janeiro de 2008.

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§ 3° - Os Núcleos Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - NEEJAS receberão
suprimentos de recursos por meio de parcela fixa, nos termos do artigo 2º deste Decreto, a qual
será calculada de acordo com a capacidade física da escola.
§ 4° - A escola que possuir sala de recurso receberá o valor adicional na parcela fixa de
R$ 50,00 (cinqüenta reais), por sala, para cada nível de ensino.
Art. 3º - Sem prejuízo das atividades pedagógicas, as atividades geradoras de renda no
âmbito do estabelecimento de ensino, mencionadas no artigo 65, inciso III, e artigo 66, parágrafo
segundo, da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 11.695,
de 10 de dezembro de 2001, deverão estar definidas no Plano de Aplicação Financeira, com a
estimativa da receita e a programação da despesa.
§ 1º - A utilização continuada de espaços físicos do estabelecimento de ensino por
terceiros, que resultar em receita, deverá ser precedida de licitação realizada no âmbito da escola
e de instrumento firmado pela Secretaria da Educação.
§ 2º - As receitas próprias de cada escola, referidas no caput deste artigo, serão
registradas em ordem cronológica, em livro-caixa, identificando, com histórico detalhado, cada
operação de entrada e saída de numerário.
§ 3º - As receitas próprias, registradas conforme o disposto no parágrafo anterior,
deverão ser depositadas na conta corrente do Diretor da escola e integrarão a prestação de contas.
§ 4º - Os recursos oriundos de convênios firmados pela Secretaria da Educação,
destinados diretamente às escolas, terão sua aplicação e prestação de contas de acordo com as
cláusulas conveniadas.
Art. 4º - O suprimento dos recursos financeiros deverá ser precedido de empenho nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - O suprimento previsto no artigo 2º deste Decreto será disponibilizado a cada
Diretor de estabelecimento de ensino, que o administrará com prerrogativas e responsabilidades
de Ordenador de Despesa, ficando sujeito à fiscalização pelos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 6º - As despesas referidas no artigo 66 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de
1995, com a redação dada pela Lei n° 11.695, de 10 de dezembro de 2001, compreendem:
I - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (M), tais como:
a) materiais didáticos, gêneros alimentícios, materiais de expediente, de limpeza e
higiene e demais necessários ao funcionamento escolar, assessoramento técnico e pedagógico e
outros serviços de terceiros, até o limite da licitação na modalidade Convite, no objeto compras
e outros serviços;
b) as despesas decorrentes da recuperação de prédios, incluídas as reformas em prédios
locados pela Secretaria da Educação, até o limite dispensável para licitações de obras e serviços
de engenharia, que não impliquem na redução da oferta de vagas;
c) as despesas com pessoal decorrentes de parcelas indenizatórias, assim entendidas as
diárias de viagem e/ou ressarcimento de despesas com alimentação e de transporte de pessoal.

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II – INVESTIMENTOS (I), compreendendo:
a) Material Permanente (MP) - tais como livros para biblioteca, mobiliário, máquinas,
equipamentos e outros necessários ao funcionamento escolar, até o limite da licitação na
modalidade Convite, no objeto compras e outros serviços;
b) Obras de Pequeno Porte (OPP) - obras de construção e ampliação, cujos valores se
enquadrem no limite dispensável para licitações, no objeto obras e serviços de engenharia,
conforme prévia apreciação e autorização da Secretaria da Educação.
§ 1º - Os recursos relativos às obras de construção e ampliação autorizadas pela
Secretaria da Educação serão transferidos ao estabelecimento de ensino beneficiário, de acordo
com a disponibilidade orçamentária.
§ 2º - A Secretaria da Educação, mediante expedição de normas, definirá padrões para o
suprimento de material permanente da Rede de Escolas Públicas Estaduais e procedimentos para
a realização de obras em prédios escolares.
Art. 7º - O Plano de Aplicação Financeira deverá ser quadrimestral, prever
discriminadamente a utilização dos recursos destinados para despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino e investimentos e incluir a previsão da aplicação dos recursos
gerados pela própria escola, conforme Anexo II.
§ 1º - O plano referido no caput deste artigo deverá ser apresentado pelo Diretor,
apreciado e aprovado pelo Conselho Escolar no prazo de até dez dias do início do quadrimestre
civil subseqüente.
§ 2º - A não-aprovação do plano pelo Conselho Escolar, no prazo previsto no parágrafo
anterior, implicará na convocação da Assembléia Geral da Comunidade Escolar nos termos do
artigo 91 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 11.695,
de 10 de dezembro de 2001.
§ 3º - As escolas recém-criadas que ainda não tiverem o Conselho Escolar regularmente
constituído, na forma do artigo 64 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, com a redação
dada pela Lei n° 11.695, de 10 de dezembro de 2001, deverão encaminhar o Plano de Aplicação
Financeira à apreciação da Coordenadoria Regional de Educação.
§ 4º - Por ocorrência de fato superveniente, o Plano de Aplicação Financeira poderá ser
alterado por deliberação do Conselho Escolar, especialmente convocado para esse fim, ou, nos
casos previstos no parágrafo anterior, mediante prévia aprovação do Coordenador Regional de
Educação.
Art. 8° - O crédito mensal será depositado até o final de cada mês, em conta corrente
pública, no CNPJ da Secretaria da Educação, em estabelecimento do Sistema Financeiro
Estadual, tendo como responsável o Diretor da Escola.
Art. 9° - A aplicação dos recursos observará:
I - a prévia aprovação do Plano de Aplicação Financeira pelo Conselho Escolar, ou,
quando for o caso, pelo Coordenador Regional de Educação;
II – a realização das despesas somente após o efetivo empenho;

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III - a utilização dos recursos somente para o pagamento das despesas previstas no
artigo 6º deste Decreto, sendo vedada sua utilização para outros fins;
IV - a realização dos pagamentos de forma individualizada para cada credor;
V - as rotinas estabelecidas pela Secretaria da Educação.
§ 1° - É vedado o uso dos recursos destinados a investimentos para fins de pagamento
de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino e vice-versa, sob pena de glosa das
respectivas despesas.
§ 2° - Excepcionalmente poderão ser autorizadas pela Secretaria da Educação despesas
vedadas no § 1°, em caráter emergencial ou em virtude de calamidade pública, desde que
devidamente justificadas.
Art. 10 - A prestação de contas deverá ser encaminhada à Coordenadoria Regional de
Educação, no prazo de quinze dias úteis após o encerramento do quadrimestre civil e conterá os
seguintes documentos:
I - cópia do Plano de Aplicação Financeira;
II - cópia da Ata da Reunião do Conselho Escolar que aprovou o Plano de Aplicação
Financeira;
III - comprovantes das despesas classificadas na forma do artigo 6º, em ordem
cronológica;
IV - extratos bancários mensais demonstrando a movimentação Financeira;
V - os demonstrativos constantes dos Anexos III a IX;
VI - os atos convocatórios das licitações realizadas ou da justificativa nos casos de
dispensa de licitação;
VII - parecer conclusivo do Conselho Escolar.
§ 1º - O Diretor da escola encaminhará a prestação de contas ao Conselho Escolar até
cinco dias úteis após o encerramento do quadrimestre civil, reservando-se mais cinco dias úteis
para a análise e emissão do parecer conclusivo pelo Conselho, devendo, após, a prestação de
contas ser submetida à homologação da Coordenadoria Regional de Educação.
§ 2º - Não ocorrendo o parecer conclusivo do Conselho Escolar no prazo previsto no
parágrafo anterior, o Diretor deverá encaminhar a Prestação de Contas à Coordenadoria Regional
de Educação para análise e, se for o caso, homologação da mesma.
§ 3° - No prazo de cento e vinte dias, após o encerramento de cada quadrimestre, a
Secretaria da Educação comunicará à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE -, as
prestações de contas homologadas, bem como as providências adotadas em relação às pendentes.
§ 4º - Consideradas não regulares as prestações de contas, o Coordenador Regional de
Educação deverá diligenciá-las para que o Diretor responsável preste informações no prazo de
até dez dias.
§ 5º - As Coordenadorias Regionais de Educação realizarão os cálculos dos valores a
serem restituídos, em função das impugnações das despesas efetuadas indevidamente.

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§ 6º - A Coordenadoria Regional de Educação expedirá ofício, notificando o Diretor dos
valores impugnados e emitirá a Guia de Arrecadação ou de depósito, devidamente preenchida.
§ 7º - O Diretor notificado deverá efetuar o pagamento dos valores devidos dentro do
prazo concedido e apresentar o comprovante ao Coordenador Regional de Educação, até dez dias
após o recolhimento.
§ 8º - O descumprimento do prazo de comprovação do recolhimento dos valores
devidos será comunicado à Secretaria da Educação, mediante ofício do Coordenador Regional de
Educação, para desconto na remuneração do Diretor responsável.
Art. 11 – O não-atendimento das diligências, a não-prestação de contas nos termos da
legislação, assim como a aplicação irregular dos recursos, sujeitará o Diretor às penalidades
previstas nos Estatutos, inclusive com a perda da função de direção.
Parágrafo único - A perda da função, prevista no caput deste artigo, será precedida de
sindicância, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 13 da
Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.695, de 10 de
dezembro de 2001.
Art. 12 - Em caso de vacância da função de Diretor, deverá ser efetuada imediatamente
a prestação de contas, e o saldo dos recursos existentes deverão ser depositados diretamente na
conta do novo Diretor.
Art. 13 – Nos casos de impedimento do Diretor da Escola, em não havendo a função de
Vice-Diretor, o Coordenador Regional de Educação poderá indicar membro concursado do
magistério para substituí-lo na gestão financeira.
Parágrafo único - Nas escolas em que, por situação excepcional, não houver Diretor,
poderá ser designado um membro concursado do magistério, por ato da Secretaria da Educação.
Art. 14 - A Secretaria da Educação expedirá instruções complementares relativas à
gestão Financeira dos estabelecimentos de ensino.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DO DIRETOR
Art. 15 - Constituem-se responsabilidades do Diretor, dentre outras:
I - coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, execução e
avaliação do Plano Integrado da Escola;
II – elaborar e executar o Plano de Aplicação Financeira, bem como submetê-lo,
quadrimestralmente, à apreciação e aprovação do Conselho Escolar;
III - garantir o pleno funcionamento da escola, visando à melhoria contínua do padrão
de qualidade, aplicando e utilizando com adequação e racionalidade os recursos disponíveis;
IV - responder, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação
pertinente, por todos os atos e omissões no exercício desta função, sujeitando-se à fiscalização
dos órgãos de controle interno e externo;

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V - gerenciar recursos humanos, financeiros, bens móveis e imóveis e valores pelos
quais a escola responda ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária;
VI - manter registro e controle das receitas próprias e das repassadas pela Secretaria da
Fazenda, bem como das despesas realizadas pela escola;
VII - divulgar à comunidade escolar a movimentação Financeira da escola, em local de
amplo acesso ao público, no âmbito do estabelecimento de ensino, podendo utilizar-se de outros
meios de divulgação disponíveis, para a comunidade em geral;
VIII - prestar contas, quadrimestralmente, demonstrando a aplicação e o saldo dos
recursos administrados;
IX - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, sujeitando-se às penalidades previstas.
CAPÍTULO III
DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Art. 16 - O Assistente Administrativo-Financeiro, de que trata a Lei n° 10.576, de 14 de
novembro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 11.695, de 10 de dezembro de 2001, será
escolhido pelo Diretor do estabelecimento de ensino dentre os servidores públicos estáveis com
formação universitária ou de ensino médio, compatível com as atribuições da função.
§ 1º - Na hipótese de formação universitária ou de ensino médio diversa das atribuições
específicas da função, poderá ser designado servidor cujo currículo comprove experiência na
área administrativa-financeira exigida para o exercício da função.
§ 2º - Entende-se como experiência administrativa-financeira aquela que comprove
atuação em atividades na área de finanças públicas, conforme especificações constantes no artigo
17 deste Decreto.
Art. 17 - São atribuições do Assistente Administrativo-Financeiro:
I - assessorar a direção da escola nas questões administrativas- financeiras;
II - executar todas as atividades operacionais inerentes aos procedimentos de Licitação
na modalidade Convite e de Dispensa de Licitação relativamente às obras, compras e serviços da
escola;
III - efetuar a execução das receitas e das despesas de manutenção e investimentos
previstos no Plano de Aplicação Financeira da escola;
IV - conferir e atestar o efetivo recebimento de materiais e serviços fornecidos e/ou
realizados no estabelecimento de ensino;
V - escriturar e acompanhar o pagamento dos fornecedores e prestadores de serviços;
VI - registrar e controlar, nos casos de deslocamentos autorizados de servidores, as
prestações de contas de diárias e/ou ressarcimento das despesas de alimentação e transporte, no
âmbito do estabelecimento de ensino;
VII - assessorar o Diretor na elaboração da prestação de contas quadrimestral, relativa à
execução das receitas e despesas do período;
VIII - registrar e acompanhar a movimentação dos bens patrimoniais da unidade
escolar;
IX - realizar, anualmente, o inventário dos bens da escola e nos casos previstos no artigo
10 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 11.695, de 10
de dezembro de 2001;

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6


X - executar outras atividades administrativas-financeiras que a direção do
estabelecimento de ensino solicitar.
Art. 18 - Para a designação do Assistente Administrativo-Financeiro o Diretor
encaminhará para a respectiva Coordenadoria Regional de Educação documentação
comprobatória do preenchimento dos requisitos contidos no artigo 16 deste Decreto.
Parágrafo único - A Coordenadoria Regional de Educação, recebendo a documentação,
verificará o cumprimento dos requisitos legais pelo servidor indicado, oficiando à Secretaria da
Educação, que adotará as medidas necessárias à designação.
Art. 19 - Para fins de definição dos valores para o período de agosto de 2008 a junho de
2009, considerar-se-á a matrícula real que será publicada até o final do mês de agosto de 2008.
Art. 20 - À Secretaria da Educação compete controlar, fiscalizar e expedir orientações
referentes ao cumprimento deste Decreto, bem como proceder às alterações nos critérios das
parcelas fixas e variáveis, mediante portaria.
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 37.107,
de 19 de dezembro de 1996, nº 37.965, de 2 de dezembro de 1997, n° 39.893, de 28 de dezembro
de 1999 e n° 42.608, de 30 de outubro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2008.

ANEXO I
(art. 2º)
CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE VALORES MENSAIS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ESCOLAS, VIA AUTONOMIA FINANCEIRA
TABELA 1 - PARCELA FIXA:
Para definição do valor da parcela fixa, observar-se-á a matrícula real da escola, nos termos das faixas
estabelecidas na tabela abaixo.
N° Alunos
(conforme matrícula real)
Valor Parcela Fixa (R$)
de 1 a 50
300,00
de 51 a 100
400,00
de 101 a 250
533,00
de 251 a 500
710,00
de 501 a 750
946,00
de 751 a 1000
1.261,00
de 1001 a 1500
1.681,00
de 1501 a 2000
2.241,00
Acima de 2000
2.988,00
A Parcela Fixa é definida pelo número Total de Alunos da Escola, obtida da Matrícula Real (MR) e, após,
enquadrando-se no intervalo de alunos da Tabela acima, encontrando-se o valor.
Item
01
02
03
04
05
06
07
08
09

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TABELA 2 - PARCELA VARIÁVEL:
FATOR DE ADICIONAL PEDAGÓGICO
Níveis/modalidades de Ensino

Pesos

Valor por Aluno (R$)

1- Ensino Infantil

1

2,00

2 - Ensino Fundamental

1

2,00

3 - Ensino Médio

1,3

2,60

4 - Educação Especial

4

8,00

5 - Escola que oferece almoço

3

6,00

6 - Escola da FASE

7,5

15,00

7 - Técnicas 1

1,5

3,00

8 - Técnicas 2

3

6,00

9 - Técnicas 3

2,1

4,20

10 - Agrícola semi Interno

12,5

25,00

11 - Agrícola com Internato

22,5

45,00

Para definição do valor da parcela variável, denominada de Fator de Adicional Pedagógico (FAP),
considerar-se-á a matrícula real da escola, o nível de ensino, bem como a respectiva modalidade.
A Parcela Variável é obtida da seguinte forma:
a) localiza na Tabela acima, cada Nível/Modalidade de Ensino que a escola oferece.
b) encontra o número total de alunos de cada nível/modalidade;
c) multiplica o item “b” pelo Valor por Aluno da Tabela 2, obtendo-se o resultado da modalidade;
d) Somando-se o resultado encontrado em cada nível/modalidade de ensino encontra-se o valor da parcela
variável.
O valor total a ser repassado para a escola corresponderá ao encontrado na TABELA 1 - parcela fixa,
acrescido do somatório do valor resultante da TABELA 2 - parcela variável.
Do valor total a ser repassado para a escola, 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado em Material
Permanente (MP), conforme disposto no artigo 6º, item II, letra “a”, deste Decreto, e 80% (oitenta por cento) para
aplicação em despesa de Manutenção, conforme disposto no artigo 6º, item I, deste Decreto.

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ANEXO II
(art. 7º)
PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
QUADRIMESTRE _______/___________
ESCOLA: _____________________________________________________ IDT:____________________
ENDEREÇO:___________________________________________________________________________
MUNICÍPIO:___________________________________________________________________________
DIRETOR(A):__________________________________________________________________________
MANUTENÇÃO

DOTAÇÃO R$_____________________________
AÇÕES

INVESTIMENTOS

DOTAÇÃO R$ ____________________________
AÇÕES

RECEITA PRÓPRIA

PREVISÃO R$ ________________________
AÇÕES

_________________________________
Assinatura do (a) Diretor(a)
PARECER DO CONSELHO ESCOLAR
Aprovamos o Plano de Aplicação Financeiro proposto pelo (a) Sr. (a) Diretor(a), em reunião
realizada em _______________________, conforme Ata nº _____________________.
(data)
_______________________________________________
Ass. Presidente do Conselho Escolar

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9


ANEXO III
(art. 10, inciso V)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEMOSTRATIVO DA
RECEITA E DA DESPESA E RELAÇÃO DOS
PAGAMENTOS EFETUADOS
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
NOME DA ESCOLA :
IDT:

DEMOSTRATIVO SINTÉTICO DA
RECEITA E DA DESPESA R$
RECEITA

ENDEREÇO:

RECURSO
DO
TESOURO

MUNICÍPIO:

RECEITA PROPRIA

DESPESA
REALIZADA SALDO
(rec.desp.)
TOTAL

A
B

DIRETOR
(A):

C

RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS
Nº FOLHA ITEM DESTINATÁRIO
DO
PAGAMENTO

Nº NATUREZA /DOC

DATA Nº CHEQUE VALOR
R$

AUTENTICAÇÃO
LOCAL E DATA
_____________________________

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ASSINATURA ___________________________________
E CARIMBO
DO DIRETOR
DA ESCOLA

TOTAL

10


ANEXO IV
(art. 10, inciso V)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA E RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS
EFETUADOS
MATERIAL PERMANENTE
NOME DA ESCOLA :
IDT:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

DIRETOR
(A):

DEMOSTRATIVO SINTÉTICO DA
RECEITA E DA DESPESA R$
RECEITA

RECURSO
DO
TESOURO
A

DESPESA
REALIZADA SALDO
(rec.desp.)

RECEITA PROPRIA

TOTAL

Nº NATUREZA /DOC

DATA Nº CHEQUE VALOR
R$

B
C

RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS
EFETUADOS
Nº FOLHA ITEM DESTINATÁRIO
DO
PAGAMENTO

AUTENTICAÇÃO
LOCAL E DATA
_____________________________

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ASSINATURA ___________________________________
E CARIMBO
DO DIRETOR
DA ESCOLA

TOTAL

11


ANEXO V
(art. 10 , inciso V)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA E RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS
EFETUADOS
OBRAS DE PEQUENO PORTE
NOME DA ESCOLA :
IDT:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

DEMOSTRATIVO SINTÉTICO DA
RECEITA E DA DESPESA R$
RECEITA

RECURSO
DO
TESOURO
A

DESPESA
REALIZADA SALDO
(rec.desp.)

RECEITA PROPRIA

TOTAL

Nº NATUREZA /DOC

DATA Nº CHEQUE VALOR
R$

B
DIRETOR
(A):

C

RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS
EFETUADOS
Nº FOLHA ITEM DESTINATÁRIO
DO
PAGAMENTO

AUTENTICAÇÃO

LOCAL E DATA
_____________________________

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ASSINATURA ___________________________________
E CARIMBO
DO DIRETOR
DA ESCOLA

TOTAL

12


ANEXO VI
(art. 10, inciso V)

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANEXO AO DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA E RELAÇÃO
DOS PAGAMENTOS EFETUADOS
RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS
EFETUADOS - CONTINUAÇÃO
Nº
ITEM DESTINATÁRIO
Nº NATUREZA /DOC
DATA
Nº
VALOR
FOLHA
DO
CHEQUE R$
PAGAMENTO

AUTENTICAÇÃO
LOCAL E DATA
_____________________________

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ASSINATURA ___________________________________
E CARIMBO
DO DIRETOR
DA ESCOLA

TOTAL

13


ANEXO VII
(art. 10 inciso V)
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

NOME DA ESCOLA
IDENTIFICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA
NOME DO BANCO

CÓD BANCO

CÓD
Nº CONTA
AGÊNCIA CORRENTE

NOME DA AGÊNCIA
MOVIMENTO
BANCÁRIO

VALOR
R$

a) Saldo conforme o
Extrato
b) Cheque em trânsito
Nº do Cheque __________________________
Nº do Cheque __________________________
Nº do Cheque __________________________
Nº do Cheque __________________________
Nº do Cheque __________________________
Nº do Cheque __________________________
Nº do Cheque __________________________
Nº do Cheque __________________________
Nº do Cheque __________________________
Nº do Cheque __________________________

c) Saldo Bancário (a-b)
OBSERVAÇÕES
AUTENTICAÇÃO
___________________ _____________________________________________
LOCAL E DATA
NOME E ASSINATURA DO (A) DIRETOR (A) DA ESCOLA

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14


ANEXO VIII
(art. 10, inciso V)
PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO
QUADRIMESTRE:________/_______
ESCOLA

IDT
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1. MANUTENÇÃO
1.1 MAT. CONSUMO

a) Mat. Didático
( expediente, esportivo, e
laboratório)

R$

R$

R$

b) Mat. Higiene, Limpeza e
Saúde

R$

c) Mat. de Cantina
(alimentação, gás, e utensílios p/
reposição)

R$

d) Mat. Conservação
(reparos no prédio e
equipamento)

R$

1.2 SERVIÇOS

R$

a) Pedagógicos (palestras, cursos,
feiras, jogos escolares
R$
b) Administrativo (reparos no
prédio, equipamentos, telefone)

R$

1.3 DIÁRIAS DE VIAGEM

R$

MATERIAL PERMANENTE
2.PERMANENTE
2.1 MAT. PEDAGÓGICO (jogos didáticos,
aparelho de som e imagem, livros para
biblioteca)
2.2 MAT. ADMINISTRATIVO
( mobiliários e equipamentos )

R$

R$
3 TOTAL GERAL

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R$

R$

15


ANEXO IX
(art. 10, inciso V)
ACOMPANHAMENTO DE DESPESAS E SALDOS DAS ESCOLAS
NOME DA ESCOLA:
QUAD.
TIPO DE
RECURSO

1º

IDT:
SALDO
VALOR
SOMATÓRIO DO VALOR DA SALDO
QUAD.
RECEBIDO NO SALDO ANTERIOR DESPESA
(C-D)
ANTERIOR
QUAD. (B)
+ VALOR
(D)
(A)
RECEBIDO QUAD.
(A+B)
(C)

MANUTENÇÃO
PERMANENTE
PROJETO TEMPO
INTEGRAL
ÁGUA
LUZ
ESCOLA ABERTA
PARA
CIDADANIA
RECEITA
PRÓPRIA
OUTROS
(NOMEAR)
TOTAL

RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE: _________________________
QUAD.

TIPO DE
RECURSO

2º

MANUTENÇÃO

SALDO
QUAD.
ANTERIOR
(A)

VALOR
REPASSADO
NO QUAD.
(B)

SOMATÓRIO DO VALOR DA SALDO
SALDO ANTERIOR DESPESA
(C-D)
+ VALOR
(D)
RECEBIDO QUAD.
(A+B)
(C)

PERMANENTE
PROJETO TEMPO
INTEGRAL
ÁGUA
LUZ
ESCOLA ABERTA
PARA
CIDADANIA
RECEITA
PRÓPRIA
OUTROS
(NOMEAR)
TOTAL
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE: _________________________

http://www.al.rs.gov.br/legis

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QUAD.

TIPO DE
RECURSO

SALDO
QUAD.
ANTERIOR
(A)

3º

MANUTENÇÃO

VALOR
REPASSADO
NO QUAD.
(B)

SOMATÓRIO DO VALOR DA SALDO
SALDO ANTERIOR DESPESA
(C-D)
+ VALOR
(D)
RECEBIDO QUAD.
(A+B)
(C)

PERMANENTE
PROJETO TEMPO
INTEGRAL
ÁGUA
LUZ
ESCOLA ABERTA
PARA
CIDADANIA
RECEITA
PRÓPRIA
OUTROS
(NOMEAR)
TOTAL
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE: _________________________

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 186, de 25 de setembro de 2008)

No artigo 22 do Decreto n° 45.821 de 15 de agosto de 2008, publicado nu Diário Oficial
do Estado de 18 de agosto de 2008, como segue
no qual se lê.
leia-se:

....Decreto n° 37 107, de 19 de dezembro de 1996.."
"...Decreto n° 37 104, de 19 de dezembro de 1996..."

No artigo 1° do Decreto n° 45 813, de 13 de agosto de 2008, publicado no Diário
Oficial do Estado de 14 de agosto de 2008, como segue.
no qual se lê: "...pelo Decreto nº 36.855, de 19 08.1996"
leia-se:.
...pelo Decreto n° 36.865, de 19.08,1996."
No artigo 1° do Decreto n° 45.804, de 12 de agosto de 2008, publicado no Diário
Oficial do Estado de 13 de agosto de 2008, que declara hospede oficial do Estado, como segue.
no qual se lê: no período de 13 a 14 de agosto de 2008”
leia-se:
no dia 1º de setembro de 2008"
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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