ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.336, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 190, de 06 de outubro de 2005)
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o
ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 41 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e
alterações, que instituiu o ICMS, um inciso V e um § 1º, renumerando-se o parágrafo único para
§ 2º, com a seguinte redação:
“Art. 41 - ........................
.........................................
V - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, álcool anidro e demais
combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas
pelo órgão competente.
§ 1º - A desconformidade referida no inciso V será apurada na forma prevista em
regulamento, observadas as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.
.......................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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