RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 23 DE MAIO DE 2006.
Institui a Gratificação de Desempenho
Especializado em Tecnologia da Informação
(GRADETI) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIALIZADO EM TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (GRADETI)
Seção I
Do Objeto e dos Servidores Beneficiários
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho Especializado em
Tecnologia da Informação (GRADETI), na forma desta Lei Complementar.
Art. 2º A GRADETI é vantagem pecuniária a ser concedida,
exclusivamente, aos servidores que exerçam, efetivamente, funções na área de Informática
e de Telecomunicações no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos (SEARH), e que atendam aos requisitos dispostos na presente Lei
Complementar e no respectivo Regulamento.
Art. 3º Fazem jus à percepção da GRADETI os servidores que
desempenham, no mínimo, uma das seguintes atribuições:
I - elaborar e avaliar projetos em Tecnologia da Informação, analisando sua
viabilidade;
II - implantar, utilizar e auditar tecnologias de segurança de Informação;
III - realizar a codificação necessária ao desenvolvimento e manutenção de
sistemas informatizados;
IV - realizar a modelagem de dados necessária ao desenvolvimento e
manutenção de Sistemas Informatizados, processos ou informações;
V - implantar e dar suporte operacional a sistemas informatizados;
VI - criar e administrar banco de dados corporativos;

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VII - projetar, implantar e gerenciar redes especializadas de comunicação de
dados, voz e imagens;
VIII - executar procedimentos automatizados de Sistemas de Informação,
compreendendo recepção, processamento, transmissão e armazenamento de bases de
dados;
IX - instalar e realizar a manutenção de equipamentos de Telecomunicações
e de Informática;
X - treinar e capacitar os usuários na utilização de Tecnologia da
Informação;
XI - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades de
Tecnologia da Informação;
XII - avaliar a viabilidade de implantação de nova Tecnologia de
Informação;
XIII - executar auditorias de procedimentos e de segurança de informações;
XIV - definir padrões de:
a) contratação de softwares, de hardwares e de serviços no âmbito de
Tecnologia da Informação e telecomunicações;
b) modelagem e desenvolvimento de Sistemas de Informação;
c) utilização dos serviços de Internet e Intranet;
XV - gerenciar a Rede Estadual de Informática;
XVI - avaliar e solucionar ocorrências em equipamentos, redes, circuitos e
outros dispositivos utilizados pelos usuários de redes locais e remotas;
XVII - gerenciar a central corporativa de processamento de informações;
XVIII - manter em operação os servidores de rede e o computador central
de grande porte, efetuando as respectivas cópias de segurança e zelando pela sua guarda;
XIX - controlar os arquivos mantidos em meio magnético, tanto os de uso
corrente como os de cópias de segurança das bases de dados corporativas.
Seção II
Dos Critérios e da Base de Cálculo para concessão da GRADETI
Art. 4° Os valores da GRADETI são diferenciados em razão do nível em
que esteja enquadrado o servidor, que será definido em decorrência:
I - da função exercida pelo servidor no âmbito da SEARH; e
II - do desempenho institucional do servidor naquela função.
§ 1º Para os fins do inciso I, do caput, deste artigo, os níveis da GRADETI
obedecerão aos seguintes critérios de enquadramento de servidores:
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I - nível 1, no valor referencial de R$300,00 (trezentos Reais), para os
servidores que exerçam as funções definidas nos incisos VIII e XIX, do art. 3º, desta Lei
Complementar;
II - nível 2, no valor referencial de R$600,00 (seiscentos Reais), para os
servidores que exerçam as funções definidas nos incisos V, IX, X, XVI e XVIII, do art. 3º,
desta Lei Complementar;
III - nível 3, no valor referencial de R$900,00 (novecentos Reais) para os
servidores que exerçam as funções definidas no inciso III, do art. 3º, desta Lei
Complementar;
IV - nível 4, no valor referencial de R$1.200,00 (um mil e duzentos Reais)
para os servidores que exerçam as funções definidas nos incisos I, II, IV, VI, VII, XI, XII,
XIII, XIV, XV e XVII, do art. 3º, desta Lei Complementar.
§ 2º A retribuição pecuniária a que fará jus o servidor, devida a título de
GRADETI, corresponderá aos valores estipulados nos incisos I a IV, do § 1º, deste artigo,
com gradação quantitativa variável a partir do conceito obtido pelo servidor com o
resultado de Avaliação de Desempenho Institucional, da seguinte forma:
I - excelente: produto do valor do total da vantagem do nível correspondente
multiplicado por 1,5;
II - bom: produto do valor do total da vantagem do nível correspondente
multiplicado por 1,0;
III - regular: produto do valor total da vantagem do nível correspondente
multiplicado por 0,5; ou
IV - insuficiente: produto do valor total da vantagem do nível
correspondente multiplicado por 0,0.
Art. 5° A GRADETI não poderá servir de base de cálculo para quaisquer
outros benefícios ou vantagens, nem será incorporada à remuneração, aos proventos ou
pensões.
Art. 6º Os dispositivos da presente Lei Complementar não se aplicam aos
agentes temporários ou aos estagiários.
Seção III
Da Avaliação de Desempenho Institucional do Servidor
Art. 7º A avaliação de desempenho institucional do servidor de que trata o
inciso II, do art. 4º, desta Lei Complementar, ocorrerá trimestralmente.
Art. 8º A avaliação do servidor ocorrerá no período compreendido entre o
primeiro dia útil do primeiro mês e o último dia útil do último mês do trimestre, para
consolidação de todas as situações funcionais e ocorrências a serem consideradas para a
concessão da GRADETI no trimestre subseqüente ao da avaliação.
§ 1º Não fará jus à GRADETI o servidor que:

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I - cumprir período de avaliação inferior à metade do período de avaliação
estabelecido no caput, deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 11, desta Lei
Complementar;
II - não preencher os requisitos dispostos nesta Lei Complementar para a
concessão da GRADETI no trimestre em que fará jus ao seu valor;
III - perceber Gratificação de Representação pelo exercício de cargo público
de provimento em comissão ou função gratificada; ou
IV - integrar a Comissão de Avaliação, enquanto mantiver a condição de
membro.
§ 2º O servidor de que tratam os incisos III e IV do § 1º deste artigo que
deixar de ocupar o cargo de provimento em comissão ou for destituído da função
gratificada ou deixar de integrar a Comissão de Avaliação, no curso ou após o respectivo
período de avaliação de desempenho, somente fará jus à percepção da gratificação no
trimestre seguinte, desde que preencha os demais requisitos e condições de concessão da
GRADETI constantes desta Lei Complementar.
§ 3º Não se admitirá pagamento proporcional da GRADETI.
Art. 9º A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e ampla
defesa, além de observar os seguintes critérios:
I - qualidade no trabalho, avaliada pelo grau de exatidão, correção e clareza
dos serviços executados;
II - produtividade do trabalho, aferida mediante o volume de serviço
executado em determinado espaço de tempo;
III - iniciativa, constatada a partir do comportamento proativo no âmbito de
atuação, buscando garantir eficiência na execução do trabalho;
IV - presteza, representada pela disposição para agir prontamente no
cumprimento das demandas de trabalho;
V - aproveitamento em programas de capacitação, correspondente à
aplicação dos conhecimentos na realização do trabalho;
VI - assiduidade, avaliada pelo comparecimento regular e permanência no
local de trabalho durante a respectiva jornada;
VII - pontualidade, representada pela observância do horário de trabalho e
cumprimento da carga horária definida para o desempenho da função;
VIII - administração do tempo, avaliada pela capacidade de cumprir,
tempestivamente, as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço, avaliado por
meio do cuidado e zelo na utilização e conservação daqueles no exercício das atividades e
tarefas;

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X - aproveitamento dos recursos, buscando a melhor utilização dos que
estejam disponíveis, e racionalização de processos de trabalho, avaliada por meio da
melhoria destes e a consecução de resultados eficientes;
XI - capacidade de trabalho em equipe, avaliada pela habilidade de
desenvolver atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca
de resultados comuns; e
XII - conduta ética do servidor.
Parágrafo único. Não tendo havido no período programas de capacitação
disponibilizados pela Administração Pública ou custeados pelo servidor, será
desconsiderado o critério de que trata o inciso V, do caput, deste artigo, sendo a pontuação
que lhe é referente redistribuída entre os demais critérios estabelecidos neste artigo.
Seção IV
Da Comissão e do Procedimento
Art. 10. A avaliação de cada servidor será procedida por Comissão de
Avaliação designada pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos
Humanos.
Art. 11. É submetido à homologação do Secretário de Estado da
Administração e dos Recursos Humanos o relatório conclusivo da Comissão de Avaliação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. A primeira Avaliação de Desempenho Institucional de que trata
esta Lei Complementar será iniciada no ano da respectiva entrada em vigor.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo
de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de maio de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.235
Data: 24.5.2006
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior