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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.842

, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 9.000.000,00 em
favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de
Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura
orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 9.000.000,00 (nove
milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, destinados à
construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, indicados no anexo
I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

REDUZ

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

9.000.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DETRAN

15.020.04.122.1003.0175

EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA

3340

3240

9.000.000,00

TOTAL

9.000.000,00

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

SUPLEMENTA

Especificação

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
17.012.10.122.1093.1542

MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E
EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE

Valor

9.000.000,00
4490

0100

9.000.000,00

TOTAL

9.000.000,00