DECRETO N° 21.939 DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21
de junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.768/2001,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel situado na Rua Zizi n° 24, na Freguesia do Engenho Novo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.08.2002