RESOLUÇÃO PGM Nº 938

DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Institui minuta-padrão de Ofício em resposta a
decisões judiciais na hipótese que menciona.

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no §1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e IV
do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 100, IV e VII e 143 da Resolução PGM nº 869, de
30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município - RIPGM;

CONSIDERANDO os inúmeros casos de ordens judiciais oriundas de processos judiciais
nos quais o Município do Rio de Janeiro ou entidades da Administração Indireta não é
parte, determinando cumprimento de obrigações;

CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nº 11/511.377/2019 e a
necessidade de padronização das respostas a serem exaradas;
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar minuta-padrão de Ofício em resposta a comunicação de decisão judicial
com obrigações positivas com expressão econômica a ser utilizada pelos órgãos do
Município do Rio de Janeiro e sua Administração Indireta para os casos em que o ente
público/entidade não for parte processual.
Art. 2º Na hipótese de ocorrer qualquer dúvida jurídica relacionada ao cumprimento da
decisão judicial, o gestor deve submeter a questão ao órgão jurídico a ele vinculado.
Art. 3º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração Direta
e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede mundial de
computadores.

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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO 18.06.2019

MINUTA
OFÍCIO ..... nº Rio de Janeiro, de de 2019.

Ao(À) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da [indicar Vara]
Endereço: ...............................................................
Ref.: Ofício nº [indicar número]
Processo n° [indicar número]
Exmo(a) Sr(a) Juiz(a),
Acusamos o recebimento, no dia ....., do Ofício nª .... expedido por V. Exa. encaminhando
cópia de decisão extraída dos autos do processo judicial [indicar número], em que [o
Município do Rio de Janeiro OU a Administração Indireta] não integra a relação
processual.
Cumpre frisar que, [o Município do Rio de Janeiro OU a Administração Indireta] não é
parte integrante da relação processual e consequentemente não pode ter sua esfera
jurídica atingida por ordem emanada em processo judicial estranho ao Ente Público Local,
sob pena de direta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, bem como ao princípio processual que assegura aos litigantes não serem
surpreendidos por decisões processuais revestidas de natureza satisfativa, mormente
quando há relevante dispêndio de recursos públicos.
Por fim, aproveitamos o ensejo para renovar os mais altos protestos de estima e
consideração, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para quaisquer
outros esclarecimentos complementares.

Secretário/Responsável pelo Expediente
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