DECRETO N° 22.384 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Determina o Tombamento Provisório do bem que menciona na favela da Rocinha.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que a Rocinha apresenta características peculiares
representativas de um tipo de ocupação do espaço urbano na cidade do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO que a casa situada na Estrada da Gávea n° 259/Rua 1-51-casa 1,
se constitui no testemunho das primeiras ocupações da Rocinha;
CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas no referido imóvel o tornaram
em importante centro de cultura para aquela comunidade,
DECRETA:
Art. 1° Fica tombada provisoriamente, nos termos do art. 5° da Lei n° 166, de 27
de maio de 1980, a casa situada na Estrada da Gávea n° 259 / Rua 1-51-casa 1,
Rocinha.
Art. 2° Quaisquer obras ou intervenções na unidade edificada citada no art. 1°
deverão ser previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 5.12.2002