GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 228 , DE 10 DE JANEIRO

DE 2000.

Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e

Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do

Estado de Rondônia e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO I

DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - O IPERON, criado pela Lei n.° 20, de 13 de abril de

1984, alterada pela Lei n° 135, de 23 de outubro de 1986, que com esta Lei Complementar
passa a ter a denominação de Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado

de Rondônia, é uma autarquia estadual de previdência, com personalidade jurídica de
direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na
cidade de Porto Velho, capital do Estado.

V
§ Io - A Previdência Social tem por objetivo principal
proporcionar aos segurados e seus dependentes o conjunto de benefícios que atendam as
seguintes finalidades:

I - quanto aos servidores públicos efetivos, civis e militares
do Estado:

a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;

d) aposentadoria especial para professores;