ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.979, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
(publicada no DOE nº 049, de 24 de abril de 2012.)
Altera a Lei n.º 8.456, de 8 de dezembro de 1987,
que cria o Município de Capela de Santana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° O art. 2.° da Lei n.° 8.456, de 8 de dezembro de 1987, que cria o Município de
Capela de Santana, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.° O território do município fica com os seguintes limites: a leste: com os
Municípios de Portão e Canoas. Partindo da Estrada da Divisa, num ponto situado 500 metros a
sudoeste da Estrada RS-122, em linha reta. Continua pela Estrada da Divisa e pelas Estradas Antiga
de Montenegro, Capela-Garcez, Fazenda das Palmas, Capão do Cemitério, Sanga Funda e Fazenda
dos Padres, até a estrada que leva à taipa do açude da Agropecuária Capela; por esta última e pela
taipa, até o vazadouro do açude, que corresponde à parte canalizada do Arroio Figueira; ao sul: com
os Municípios de Nova Santa Rita e Montenegro. Começa no vazadouro do açude da Agropecuária
Capela, o qual corresponde à parte canalizada (conduto) do Arroio Figueira; segue pela canalização
e pelo arroio, até o Rio Caí; continua pelo Rio Caí em direção geral oeste; a oeste: com o Município
de Montenegro. Rio Caí, até a foz do Arroio Malet; ao norte: com o Município de São Sebastião do
Caí. Começa na foz do Arroio Malet, no Rio Caí, segue pelo arroio até a foz de sua nascente
nordeste, num ponto aproximadamente a 750 metros do pontilhão da Estrada Pareci. Continua pela
referida nascente nordeste, até a Estrada da Picaça; segue pelas Estradas da Picaça, do Virador, do
Quito Koch, até a Estrada do Pinheirinho. Pela Estrada do Pinheirinho, no rumo sul-sudoeste, por
605 metros, até encontrar um pontilhão sobre a nascente noroeste do Arroio Mineiro. Deste ponto,
seguindo pela própria nascente, águas a baixo, por aproximadamente 358 metros, até a confluência
da nascente sudeste do Arroio Mineiro. Deste ponto, situado nos fundos da propriedade de Paulo
Hofmeister, segue, águas a cima, por esta nascente sudeste do Arroio Mineiro, por
aproximadamente 620 metros até encontrar uma cerca que divide as propriedades de Pedro
Azevedo e Otaviano Azevedo, junto à cerca, Marco 1 com coordenadas geográficas Latitude sul
29°38’51,09” e Longitude oeste 51°17’54,35”; deste ponto, segue pela cerca de divisa das
propriedades anteriormente citadas, até o Marco 2 com coordenadas geográficas Latitude sul
29°38’41,42” e Longitude oeste 51°17’45,46”, deste ponto, segue pela cerca de divisa das
propriedades, até o Marco 3 de coordenadas geográficas Latitude sul 29°38’23,98” e Longitude
oeste 51°17’29,70”, ponto este distando 500 metros da RS-122, até encontrar uma linha seca e
virtual que se propaga rumo sudeste, sempre distando 500 metros da RS-122, por aproximadamente
2336 metros, até a Estrada da Divisa. Esse último é o ponto tríplice, pois pertence às divisas dos
Municípios de São Sebastião do Caí, Capela de Santana e Portão.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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