LEI Nº 6694

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui o aplicativo Aluno nas Escolas como
plataforma oficial de acompanhamento de alunos
do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Vereador Major Elitusalem.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Aplicativo Aluno nas Esco las como plataforma oficial de
acompanhamento dos alunos no Município do Rio de Janeiro, sendo utilizado
exclusivamente por pais, professores e diretores e tem por objetivo:
I - promover o acompanhamento dos responsáveis à frequência dos alunos inscritos na
rede pública municipal de ensino;
II - disponibilizar notas de alunos em provas e testes para possibilitar acompanhamento
do desenvolvimento escolar;
III - viabilizar planejamento de métodos para contenção de evasão escolar, tendo como
base os gráficos produzidos pelo aplicativo;
IV - permitir acesso aos boletins divulgados bimestralmente;
V - remeter de maneira resumida quantitativo de alunos por turno em média, e seus
horários de saída e chegada para a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR,
utilizados por alunos, visando maior planejamento de acordo com os dados fornecidos
pela plataforma.
Art. 2º O Poder Executivo deverá utilizar-se também dos dados produzidos pela
plataforma Aluno nas Escolas para promover os estudos técnicos e planejamentos para a
rede de ensino, com vistas a subsidiar decisões e políticas públicas na área educacional.

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Art. 3º A plataforma deverá disponibilizar aos usuários dispositivo de contato direto com a
secretaria da unidade escolar onde seu(s) filho(s) estiver(em) matriculado(s).
Art. 4º VETADO.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.12.2019

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