Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.561, de 5 de abril de 2013,
oriunda do Projeto de Lei 1184-A, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho
Brazão.

LEI Nº 5.561

DE 5 DE ABRIL DE 2013
Dá o nome de Doutor Eduardo Gusmão Alves
de Brito à praça inominada em frente a Igreja
Nossa

Senhora

da

Penna,

Freguesia

-

Jacarepaguá.
Art.1º O Poder Executivo dará o nome de Doutor Eduardo Gusmão Alves de Brito à
praça inominada em frente a Igreja Nossa Senhora da Penna, no bairro da Freguesia Jacarepaguá.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de
3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 26.04.2013

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