LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Altera a remuneração dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A remuneração mensal dos cargos de Procurador Geral e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, fixada pela Lei Complementar nº 214, de 07 de dezembro de 2001, é acrescida de 35%
(trinta e cinco por cento) a seu valor básico.
Art. 2º. O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos membros do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas aposentados e pensionistas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correm à conta das dotações próprias do Orçamento do Tribunal de Contas.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
DOE Nº 10.393
Data: 20.12.2002
Pág. 1

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de dezembro de 2002, 114º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Governador