À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.959, de 16 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 719 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Dr.
João Ricardo.

LEI Nº 5.959

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o agendamento e a realização de
mamografia

nas

unidades

de

saúde

da

Prefeitura.

Art. 1º Esta Lei disciplina o agendamento e a realização de exame preventivo de
câncer de mama através de mamografia nas unidades de saúde da Prefeitura.
Parágrafo único. A mamografia, de caráter preventivo, destina-se a mulheres na faixa
de idade entre quarenta anos e sessenta e nove anos, devendo ser realizada a cada
dois anos.
Art. 2º O exame preventivo de câncer de mama através de mamografia será agendado
e realizado pelas unidades municipais de saúde sem necessidade de prévio
encaminhamento médico.
Art. 3º O agendamento poderá ser realizado no mês de aniversário da mulher ou nos
meses subsequentes, em anos pares ou ímpares, respectivamente de acordo com o
ano de nascimento.
§ 1º As mulheres que há mais de dois anos não realizam mamografia preventiva
poderão agendar o exame no mês de nascimento, sem obedecer à correlação de ano
par ou ímpar com o respectivo ano de nascimento.

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§ 2º Nos primeiros doze meses de implantação deste sistema, poderão agendar o
exame as mulheres com aniversário nos meses anteriores ao seu início.
Art. 4º Em qualquer época, depois de iniciado o sistema, as mulheres que ainda não
aderiram ao sistema poderão iniciar sua participação quando então serão feitos os
registros e a programação para acompanhamento do programa de prevenção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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