RESOLUÇÃO CGM Nº 1604

DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Divulga a prorrogação do prazo de realização da
consulta

pública

acerca

da

atualização

e

modernização do Código de Ética do Agente
Público do Poder Executivo Municipal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca, pelo Decreto Rio nº 45.385/2018;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.999/2019, que estabelece as normas conceituais e
norteadoras para implantação, desenvolvimento e manutenção do Eixo III - Ambiente
Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos, e seus subeixos, do Sistema de Integridade
Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, e a competência normativa da
CGM Rio neste tema, conforme art. 8º do referido Decreto.

CONSIDERANDO a importância da participação dos diversos segmentos no fomento ao
ambiente ético na Administração Pública.

CONSIDERANDO a importância de fomentar o Controle Social e a participação cidadã,
fundamentos do eixo temático XI, do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente do Município, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385/2018.

CONSIDERANDO as solicitações de prorrogação do prazo da consulta pública recebidos
por esta Controladoria Geral, a qual possibilitará o alcance de maior quantitativo de
sugestões.

RESOLVE:
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Art. 1º Divulgar a prorrogação do prazo de realização da consulta pública CGM-Rio nº
02/2019 acerca do Código de Ética do Agente Público do Poder Executivo Municipal, até
o dia 28/02/2020, visando possibilitar a participação de agentes públicos, colaboradores
externos, acadêmicos e da sociedade em geral na atualização e modernização das
normas de conduta vigentes no município sob vigência do atual Decreto nº 13.319/94, que
dispõe sobre Normas de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º O conteúdo da consulta pública e a minuta do Código de Ética do Agente Público
do Poder Executivo Municipal poderão ser acessados na página principal do sítio oficial
da CGM-Rio, no endereço eletrônico: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Os procedimentos para envio e para tratamento das sugestões estão estabelecidos
na referida Consulta Pública.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município

D.O. RIO 31.01.2020

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