DECRETO RIO Nº 45492

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Inclui

nas

competências

da

Secretaria

Municipal de Infraestrutura e Habitação a
atribuição de aprovação de loteamento de
áreas

destinadas

a

empreendimentos

de

interesse social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir e implementar a eficiência das políticas
públicas no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e integrar os procedimentos relativos ao
licenciamento dos empreendimentos dos programas habitacionais do Município e dos
empreendimentos de interesse social incluídos no programa Minha Casa Minha Vida,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído nas competências da Coordenadoria de Licenciamento de Projetos
Sociais da Subsecretaria de Habitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação a atribuição de aprovação de loteamento de áreas destinadas a
empreendimentos de interesse social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2018

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