O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.421, de
13 de novembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 810-A, de 2018, de autoria do
Senhor Vereador Felipe Michel.

LEI Nº 6.421

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui atividade de seminários, palestras
preventivas e divulgação de combate aos
crimes de informática.
Autor: Vereador Felipe Michel.

Art. 1º Institui a atividade de seminários, palestras e divulgação de combate aos crimes
de informática nas atividades escolares da Rede Pública do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º São modalidades de crimes de informática:
I – crimes próprios;
II – crimes impróprios.
Parágrafo único. São entendidos como crimes próprios, para os fins desta Lei, aqueles
cometidos contra a tecnologia, sendo entendidos como crimes impróprios todos os
crimes já tipificados pela legislação penal, todavia, cometidos com emprego da
tecnologia.
Art. 3º As palestras deverão ter finalidades preventivas, combativas, educativas e
informativas e serão dirigidas aos alunos da Rede de Ensino Municipal, respectivos
pais ou responsáveis e comunidade.
Art. 4º A Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação,
estabelecerá as diretrizes básicas para adequação da metodologia do processo.
Parágrafo único. Poderá ser firmado um termo de cooperação entre a Prefeitura do Rio
de Janeiro e as forças de segurança pública, para desenvolver as diretrizes.

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Art. 5º As escolas municipais deverão inserir em suas atividades palestras de
prevenção e combate aos crimes de informática, alertando quanto às modalidades,
suas consequências e comprometimentos psicológicos, familiares e sociais.
§ 1º Será imprescindível que os seminaristas e os palestrantes sejam profissionais
especializados, com conhecimento de causa e experiência na área.
§ 2º Os referidos seminários e palestras deverão ser incluídos no calendário das
escolas municipais vinculadas à Prefeitura do Rio de Janeiro, com uma previsão de, no
mínimo, três ao ano.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 14.11.2018

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