GOVERNO DO ESTADO DE nORAIMA
LEI

NS

023

DE

21

DE

DEZEMBRO

DE 1992

"INSTITUI O

FUNDO DE DESEN

VOLVIMENTO ECONÔMICO E SO
CIAL DO ESTADO DE

MA -

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

RORAI

FUNDER".

faço saber que a As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a

seguinte

LEI:

Art. ia - É instituído o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

ECO

NÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDER, que tem por objeti
vo dinamizar e contribuir para o crescimento da economia

esta

dual, através de incentivo financeiro e do financiamento para

in

vestimentos que visem à redução dos desequilíbrios econômicos

e

sociais do Estado.

j

Art. 2&-0 Fundo de Desenvolvimento Econômico e

So

ciai do Estado de Roraima - FUNDER, será constituído por recursos
das seguintes fontes:

I - dotações orçamentárias específicas;
II - resultado operacional próprio;

III - contribuições dos setores público e privado;
íri
IV - convênios com instituições financeiras

regio

nais, nacionais e internacionais.

Parágrafo Único - Os recursos referidos no inciso I

caput deste artigo serão incluídos, anualmente, na proposta
mentaria do Estado de Roraima, em montante a ser definido pelo

do

orça
Po

derExecutivo, tendo em conta os seguintes fatores:
a) - a receita estimada do ICMS do Estado;

b) - a arrecadação estimada de multas pelo Estado;


-'-" ;

#•

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

c) - as transferências estimadas, provenientes do Fundo

de Participação dos Estados - FPE.
Art. 32 - Os recursos do FUNDER serão aplicados com

interveniência do Banco do Estado de Roraima S/A, assegurados

a

no

mínimo 50% (cinqüenta) por cento dos recursos totais para o

finan

ciamento das atividades e investimentos industriais, agroindustriais

agropecuários e turísticos de micro, pequenas empresas e de

agentes

autônomos, mediante incentivo financeiro, nas seguintes modalidades:

I - redução de encargos decorrentes de emprésti mos para investimentos fixos, concedidos por outros fundos e
li
nhas de créditos administrados pelo Banco do Estado de Roraima S/A;
II - financiamento de investimentos fixos

ou

tos, especialmente plantas industriais, para empresas de micro,

queno, médio e grande porte, bem como para autônomos e

mis

pe

produtores

rurais.

§ 12 - Os limites de financiamento com recursos

FUNDER, condições de financiamento e taxas especialmente

do

favoreci

das serão estabelecidos no regulamento, com base no investimento to

tal, na natureza da atividade econômica e no tamanho da empresa.
§ 22 - Para os fins deste artigo consideram-se encargos

os juros, a correção monetária, a variação cambial, taxas,
xas, e comissão de permanência.

sobreta

§ 32 - A empresa indicará ao órgão gestor do FUNDER
a
forma mediante a qual deseja utilizar seu crédito, dentre as alter
nativas constantes dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 42 - a empresa tomadora de recursos do FUNDER

que

atrasar, por mais de 6 (seis) meses, o recolhimento do ICMS, ou que

infringir as leis fiscais e tributárias municipais, estaduais ou fe
derais poderá, automaticamente, os benefícios assegurados por esta
Lei, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 42 - a análise de viabilidade do projeto que
abilitar a receber recursos do FUNDER e a definição do

se

incentivo


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

financeiro a ser concedido competem ao Grupo de Estudos e

Análi

se Técnica - GEAT, órgão integrante da Secretaria Executiva

do

FUNDER.

§ 12 - Para a definição do incentivo financeiro

a

ser concedido serão observados os seguintes critérios básicos:

a) a importância da atividade econômica para

o

Estado;

b) o valor dos investimentos fixos a serem

rea

lizados na execução do Projeto;

c) a relação investimento/empregos gerados;
d) a capacidade de geração de empregos;i
é) a geração de impostos para o Estado em

rela

ção ao investimento necessário;
f) o consumo de matérias-primas do Estado;
g) a fabricação de produtos que contribuam para
substituir os adquiridos de outros Estados ou do Exterior;
h) a atividade industrial que, por suas caracte

rísticas, tenha o poder de difusão de benefícios para os

demais

setores da economia do Estado;

i) o grau de desconcentração espacial, tendo em
vista a localização do empreendimento; e

j) o nível de preservação e de defesa dó

meio

ambiente, nos termos da legislação vigente.

§ 22 - O Grupo de Estudos e Análise Técnica - GEAT,
a que se refere este artigo deverá contar com a participação de
um representante do SEBRAE/RR em seus trabalhos, quando recursos
do FUNDER forem solicitados para Projetos de micro, pequena

ou

média empresa.
§ 32 - o Grupo de Estudos e Análise Técnica - GEAT,

concluirá o estudo de viabilidade do Projeto por um parecer
cinto, que será submetido à deliberação do Conselho Diretor
FUNDER, para aprovação ou rejeição.

sus.
do


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 52 - As diretrizes e deliberações relativas à aplica
ção de recursos do FUNDER serão estabelecidas por um Conselho Dire

tor, integrado pelo Governador do Estado, pelos Secretários de Pia
nejamento, Indústria e Comércio, da Fazenda, da Agricultura,
do
Trabalho e Bem-Estar Social, pelo Presidente do Banco do Estado de
i

Roraima S/A, pelo Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Ro

raima - CODESAIMA e por 4 (quatro) representantes das classes

em

presariais, sendo necessariamente um representante dos micro empre
sários.

Parágrafo Único - Caberá às entidades patronais a

indica

ção dos representantes das classes empresariais referidos

neste

artigo.

Art. 62-0 Poder Executivo enviará à Assembléia Legisla

tiva anualmente, juntamente com a proposta orçamentária, o

plano

de aplicação do FUNDER.

Art. 72-0 Banco do Estado de Roraima S.A., atuará

como

agente financeiro e órgão gestor do FUNDER.

§ 12 - o Banco do Estado de Roraima S.A., manterá

a

es

crituração do Fundo, devendo:

a) informar mensalmente a posição do FUNDER à Secreta
empre
ria de Planejamento, Indústria e Comércio e às entidades
sariais integrantes do Conselho Diretor do FUNDER;

b)

prestar contas das operações com recursos

do

FUNDER à Secretaria da Fazenda;

c)

elaborar, semestralmente, relatórios circunstancia

do acerca da execução financeira do FUNDER.
§ 22 - a prestação de contas da gestão financeira e

admi

nistrativa do FUNDER será apreciada em separado pelo Tribunal

de

Contas

do

Estado.


xv.
\,

••

,

•

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 82-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no

prazo

de 30 (trinta) dias.

Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 21 de dezembro de

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado

1992.