ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.168, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 210, de 05 de novembro de 2004)
Cria a Medalha de Mérito Professor Darcy
Ribeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro, que será concedida
às pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem em atividades voltadas para o desenvolvimento
da educação pública do nosso Estado.
Art. 2º - A cerimônia de entrega da Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro será
realizada anualmente, no dia 15 de outubro, como parte das comemorações do aniversário do Dia
do Professor.
Art. 3º - A indicação dos candidatos e a escolha do condecorado dar-se-ão de acordo
com os critérios definidos pelo Conselho da Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro.
Art. 4º - O Conselho da Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro poderá ser
constituído de acordo com as determinações do órgão competente.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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