ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.805, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 155, de 13 de agosto de 2008)
Revoga o Decreto n.º 45.777, de 29 de julho de
2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto n.º 45.777, de 29 de julho de 2008, que estabelece
exceções ao disposto no Decreto n.º 42.943, de 8 de março de 2004, e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1