GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 215 de 11 de

setembro de 1998.

"Dispõe sobre incentivo fiscal para os
Empreendimentos
agropecuários
participantes do Projeto Integrado de
Exploração Agropecuária e Agroindustríal
do

Estado

de

Roraima

e

dá

outras

providências."

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os contribuintes participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustríal do Estado de Roraima, a ser executado pela Frente de Desenvolvimento
Rural, criada mediante o Decreto n° 1934-E, de 08 de abril de 1998, ficarão isentos dos
tributos previstos na competência deste Estado até o exercício financeiro de 2018.
Art. 2o A manutenção do incentivo fiscal desta Lei ficará condicionada à observância dos
seguintes objetivos:

I - incremento de oferta de emprego no Estado;
II - níveis crescentes de produtividade;
III - reinvestimento de lucros no Estado;
IV - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o
desenvolvimento tecnológico da região.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista- Roraima- Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3o Os contribuintes devidamente selecionados pela Secretaria de Estado do
Planejamento, Indústria e Comércio, que satisfaçam as condições exigidas para a fruição
do incentivo fiscal, deverão requerer a isenção ao Governo do Estado, através da
Secretaria de Estado da Fazenda, comprovando sua adequação a esta lei e seu registro no
Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Art. 4o A aprovação do pedido para gozo do incentivo far-se-á por despacho conclusivo
do Secretário de Estado da Fazenda e efetivar-se-á através de Decreto, na forma

estabelecida em Regulamento.
Art. 5o Ao contribuinte incentivado que diversificar sua linha de produtos, dentro dos
setores agropecuário e agroindustríal, será concedido o incentivo fiscal de que trata esta
lei para os novos produtos, no mesmo nível dos produtos já incentivados, satisfeitas as
exigências e formalidades desta lei.
Art. 6o O incentivo fiscal conferido aos contribuintes pela presente lei não os desonera
do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, previstas em regime especial de
emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos estabelecidos em Regulamento.
Art. 7o O não cumprimento das exigências constantes desta lei e seu regulamento
acarretará:

I - suspensão do incentivo, com a cobrança dos tributos devidos no período, até a
regularização;
II - na reincidência, a revogação do ato concessivo do incentivo e a exigibilidade
dos tributos não pagos em decorrência de dispositivos desta lei, com os acréscimos legais
cabíveis, cumulativamente.

Art. 8o Não implicará em crédito do ICMS as aquisições de mercadorias tributadas
oriundas de outras Unidades da Federação.

Art 9o Os contribuintes incentivados ficarão sujeitos à fiscalização de suas atividades
pela Secretaria de Estado da Fazenda, independente das demais verificações dos órgãos
competentes estaduais.
Art. 10. O prazo de vigência do incentivo fiscal previsto no "caput" do artigo Io poderá
ser prorrogado, com base em legislação estadual, e se assim recomendar a conjuntura
econômica do Estado.

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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 11 de setembro de 1998.

Governadorilo Estado de Roraima

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