LEI Nº 6735

DE 14 DE ABRIL DE 2020.

Cria o Fundo Emergencial de Combate à COVID19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos
efeitos da pandemia do novo coronavírus no
Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências. Autores: Vereadores Dr. Carlos
Eduardo,

Fernando

William,

Tarcísio

Motta,

Rafael Aloisio Freitas, Dr. Gilberto, Marcelo Arar,
Rosa

Fernandes,

Floriano,

Junior

Rocal,
da

Reimont,

Lucinha,

Matheus

Petra,

Teresa

Bergher, Átila A. Nunes, Dr. Jorge Manaia, Leonel
Brizola, Jorge Felippe, Professor Adalmir, Cesar
Maia, Inaldo Silva, Jones Moura, Luiz Carlos
Ramos

Filho,

Marcello

Siciliano,

Alexandre

Arraes, Eliseu Kessler, Tânia Bastos, Paulo
Pinheiro, Major Elitusalem, Marcelino D’Almeida,
Prof. Célio Lupparelli, Willian Coelho, Welington
Dias, Zico, Luciana Novaes, Zico Bacana, Vera
Lins, Dr. Jairinho, Dr. Marcos Paulo, Fátima da
Solidariedade, Thiago K. Ribeiro, João Mendes
de Jesus, Dr. João Ricardo, Alexandre Isquierdo,
Paulo Messina e Ítalo Ciba.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, destinado ao
enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município do Rio de
Janeiro.

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Parágrafo único. Os recursos arrecadados pelo FECC, bem como os respectivos
rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária da Cidade do Rio de Janeiro
para realização de ações de combate à Covid-19.
Art. 2º O FECC poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas de quaisquer
espécies mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para o Município do
Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As doações deverão ser depositadas em conta-corrente única do FECC.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar parte dos recursos captados para o
incremento e incentivo de pesquisas tecnológicas e científicas, desenvolvidas em
instituições públicas, com vistas à produção de medicamentos, testes para detecção do
vírus e equipamentos hospitalares, tais como ventiladores mecânicos e similares, para o
enfrentamento e combate à Covid-19.
Art. 4º O Poder Executivo deverá prestar contas das movimentações financeiras da contacorrente do FECC à Câmara Municipal, bem como publicá-las no sítio oficial da Prefeitura
na rede mundial de computadores, a cada quinze dias.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá
criar página específica no sítio oficial da Prefeitura da Cidade, destinada exclusivamente
para demonstração, de forma clara e transparente, de todos os ingressos financeiros
aportados ao Fundo Emergencial de que trata esta Lei, bem como detalhando todas as
despesas realizadas, discriminando-as por natureza de despesa.
Art. 5º O FECC deverá ser extinto uma vez declarado o fim da epidemia de Covid-19 no
território nacional.
Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em conta-corrente ligada ao FECC
deverão ser incorporados ao Fundo Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de dez dias a contar da
data de sua publicação.

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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020.

MARCELO CRIVELLA

DO. RIO 15.04.2020

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