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DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 101

DE 24

DE

MAIO

DE 2006.

'^Altera a Lei Complementar Estadual de
003, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre
a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
de Roraima e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. r O inciso X, do art. 65, da Lei Complementar Estadual n° 003/94, de 07 de
janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 65.

X - gratificação, em todos os casos de acumulação de atividades com outros
órgãos do Ministério Público, de 15% (quinzepor cento) sobre seus subsídios
proporcionalmente ao número de dias acumulados,"

Art 2° O § 1°, do art. 72, da Lei ComplementarEstadual n° 003/94, de 07 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 72,

§1°Éfiicultado ao membro do Ministério Público converter 2/3 (dois terços)
dasférias, em abono pecuniário, desde que requeira com 30 (trinta) dias de
antecedência."

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar Estadual

correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério í^blicodo Estado de Roraima.
Art. 4® Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/R^ 24

de MAIO

OTTOMAR DE SOUSA PIOTO
Governador do Estado de Roraima

'

^

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de 2006.