DECRETO N° 21536 DE 11 DE JUNHO DE 2002
Cria Grupo de Trabalho para a avaliação do Potencial do Patrimônio Imobiliário
dos bairros da Saúde, da Gamboa e do Santo Cristo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o Plano de Recuperação e Revitalização da Região Portuária PORTO DO RIO;
CONSIDERANDO a necessidade de renovação urbana dos bairros da Saúde, da
Gamboa e do Santo Cristo;
CONSIDERANDO o interesse municipal em incrementar a utilização de extensas
áreas ociosas ou sub-utilizadas em áreas próximas ao Centro da Cidade.,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho que tem por objetivo a avaliação do
potencial imobiliário dos bairros da Saúde, da Gamboa e do Santo Cristo, em
apoio às propostas do Plano de Recuperação e Revitalização da Região Portuária
- PORTO DO RIO.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Procuradoria Geral do Município;
IV - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.
Art. 3° Os titulares dos órgãos mencionados no artigo anterior indicarão os
respectivos representantes e suplentes à Secretaria Municipal de Urbanismo, a
quem caberá a coordenação do Grupo de Trabalho.
Art. 4° O Grupo de Trabalho criado pelo presente Decreto, após a sua
constituição através de ato do Secretário de Urbanismo, terá o prazo de sessenta
dias para a definição das suas propostas.
Art. 5° O Grupo de Trabalho poderá solicitar a participação de representantes de
outros órgãos e empresas públicas, organizações não governamentais e
empresas de capital privado, cuja presença seja considerada necessária ao
desenvolvimento das ações propostas.
Parágrafo único. Deverão ser convidados, obrigatoriamente, representantes dos
seguintes órgãos federais:
I - Secretaria do Patrimônio da União;
II - Instituto Nacional do Seguro Social;
III - Companhia Docas do Rio de Janeiro;
IV - Rede Ferroviária Federal S.A. - liquidante;
V - Caixa Econômica Federal.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.06.2002