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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMoN10 DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 068 DE 07 DE JULHO DE 2003.

"Institui o Programa de Bolsas de
Estudo, nos termos do paragrafo unico
do art. 151 da Constituicao do Estado de
Roraima, e da outras providencias.".
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 12 O Governo do Estado de Roraima, atraves da Secretaria de Estado
da Educacao, Cultura e Desporto, institui o Programa de Bolsa de Estudo para alunos
regularmente matriculados em curso superior ofertado em instituicao de ensino
superior devidamente credenciada junto aos orgaos competentes, que obedecera aos
criterios minimos estabelecidos nesta Lei.
Paragrafo anico. A Bolsa de Estudo e uma prestacao pecuniaria concedida
pelo Estado de Roraima, de valor fixo, para compartilhamento nos encargos referente
a frequencia a curso de ensino superior de Graduacao ou de Pos-Graduacao, que visa
contribuir para custear, entre outras, as despesas de alojamento, alimentacao,
transporte e material escolar.
Art. 22 A Bolsa de Estudo, sera destinada aos estudantes de baixa renda,
domiciliados no Estado de Roraima, regularmente matriculados em cursos de
Graduacao ou de Pos-Graduacao, nao ofertados, por instituicOes de ensino superior no
ambito do Estado de Roraima.
Paragrafo unico. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por
estudante de baixa renda aquele que, de acordo com o estabelecido pelo art. 16, inciso
IV, nao tiver condicOes de arcar com os custos descritos no paragrafo unico do art. 12.
Art. 32 A Bolsa de Estudo sera concedida por meio de concurso seletivo
no semestre ou ano letivo, de acordo com o art. 19.
Art. 42 O candidato, beneficiado com a Bolsa de Estudo, responsa
ilizarj
p
se-a pela veracidade dos dados informados no ato da inscricao.

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Paragrafo unico. Qualquer divergencia entre as informacoes apresentadas
acarretara na desclassificacao do candidato.
Art. 52 O candidato selecionado para a Bolsa de Estudo podera inscrever-se
para o programa de Financiamento Estudantil (FIES), ou programa de Credito
Educativo do Ministerio da Educacao-MEC, mantidos pelo Governo Federal, ou
instituicoes financeiras.
Art. 60
— O candidato regularmente matriculado em mais de um curso
superior de Graduacao ou de Pos-Graduacao, oferecido em instituicao de ensino
superior devidamente credenciada, concorrera a concessao de Bolsa de Estudo por
apenas um deles.
— O candidato selecionado para a concessao de Bolsa de Estudo
Art. 70
devera procurar a DivisAo de Apoio ao Educando da Secretaria de EducacAo, Cultura e
Desporto imediatamente apos a divulgacao da Listagem dos Selecionados, para
formalizacao da concessao do beneficio.
Art. 82 A listagem dos candidatos selecionados para obtencAo de Bolsa de
Estudos, sera publicada semestralmente no D.O.E, imediatamente apos a conclusao
dos trabalhos da Comissao de Selecao, nomeada pelo titular da Pasta exclusivamente
para este fim.
Art. 9A vaga resultante de cancelamento de Bolsa de Estudo sera ocupada
pelo proximo candidato da listagem, segundo ordem de classificacao.
Art. 10 O candidato selecionado para a concessao de Bolsa de Estudo que
nao comparecer, ou nao se fizer representar, depois do comunicado da DivisAo de
Apoio ao Educando, no prazo de 10 (dez) dias uteis, perdera o direito a Bolsa, devendo
ser substituido pelo proximo candidato classificado.
Art. 11. A concessao de Bolsa de Estudo e requerida para o periodo de um
semestre letivo, junto ao Departamento de Apoio ao Educando da Secretaria de Estado
da Educacao, Cultura e Desporto.
Paragrafo unico. A concessao da Bolsa de Estudo sera renovada
automaticamente, desde que atendidos os mesmos criterios da concessao inicial,
acrescidos do comprovante de aprovacAo, conforme disposto no inciso IV do art. 13.

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Art. 12. O requerimento de concessao de Bolsa de Estudo ocorrera nos
termos e prazos estipulados e amplamente divulgados pelo DAE/SECD/RR.
Art. 13. Instruindo o requerimento de concessao da Bolsa de Estudo,
deverao constar obrigatoriamente os seguintes comprovantes:
I - identificacao do candidato a uma Bolsa de Estudo;
II - composicao Familiar detalhada;
III - comprovante de Residencia;
IV - comprovante de Matricula em um curso superior de Crraduacao ou de
POs-Graduacao, emitido por uma instituicao de ensino superior, para o mesmo
semestre em que o candidato pleiteie a concessao;
V - comprovante de Renda Familiar.
Art. 14. O Departamento de Apoio ao Educando fornecera os formularios
proprios, bem como prestara as informacOes necessarias para a comprovacao dos itens
acima relacionados.
Art. 15. Nao sera concedida a Bolsa de Estudos, aos candidatos
matriculados em cursos de Graduacao ou de Pos-Graduacao, ofertados de forma
semipresencial ou a distancia.
Art. 16. Podera requerer a concessao de Bolsa de Estudo o candidato que
satisfaca, cumulativamente, as seguintes condicoes:
I - estar regularmente matriculado em curso superior de Graduacao ou de
Pos-Graduacao, nao ofertado no ambito do Estado de Roraima, atraves de
estabelecimento de ensino superior devidamente credenciado, no semestre ou ano
letivo que oferecam a Bolsa;
II nao possuir curso concluido no mesmo nivel da Bolsa de Estudo
pleiteada, nos casos de graduacao ou de especializacao
III - se estiver matriculado em curso, em periodo letivo anterior aquele para
o qual requer a Bolsa de Estudos e satisfizer as seguintes condicOes:

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a) ter aproveitamento universitario satisfaterio conforme definido no art.18,
salvo em se tratando da primeira vez, desde que se encontre matriculado no ensino
superior.
b) poder concluir o curso com um numero total de inscricOes para a
concessao de Bolsa de Estudo nao superior ao numero de semestres da duracao normal
do curso, acrescido de mais dois semestres.
IV — o candidato cuja renda familiar mensal "per capta" nao ultrapasse o
teto de um e meio (1.1/2) salario minimo.
Art. 17. A concess'ao da Bolsa de Estudo sera extinta ou suspensa quando o
candidato se enquadrar em uma das seguintes situacoes:
I — suspensa;
a) em caso de trancamento de matricula a pedido do candidato.
b) a pedido do candidato.
II — extincao;
a) reprovacoes consecutivas e nao justificadas.
b) a pedido do candidato
c) nao apresentacao, dentro dos prazos estabelecidos, do comprovante de
aproveitamento e frequencia no semestre.
III — conclus'ao do curso.
Art. 18. Para efeito da presente regulamentac'ao, considera-se que o bolsista
obteve exito nos estudos realizados no decorrer de um determinado periodo letivo,
quando conseguir aprovacao de acordo com as condicOes minimas estabelecidas pelo
orgao competente da insfituicao pUblica de ensino superior em que se encontra
matriculado.
Art. 19. O bolsista devera apresentar, semestralmente, o comprovante de
aproveitamento minimo (Histerico Universitario), dentro dos seguintes prazos: ate 20
de julho, para o 1° semestre e, 20 de dezembro, para o 2° semestre.

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Parigrafo unico. Considera-se aproveitamento minimo, para efeitos da
presente regulamentacao a aprovacao em no minimo 80 % das disciplinas em que
estiver matriculado, no semestre.
Art. 20. A Bolsa de Estudo sera paga mensalmente, ate o decimo dia util de
cada mes.
Art. 21. SerAo disponibilizadas a cada semestre:
I - para os Cursos de Graduacao, trezentas e sessenta (360) Bolsas de
Estudos, com um valor correspondente a um (1) salario minimo, cada uma.
II — para Residencia Medica em especialidades nAo acompanhadas no
Sistema de SaUde no Estado, quarenta (40) Bolsas de Estudos, com um valor
correspondente a um (1) salario minimo cada uma.
III - para os Cursos de Pos-GraduacAo, oitenta (80) Bolsas de Estudos, com
um valor correspondente a dois (2) salarios minimos, cada uma.
Paragrafo unico. A concessao de Bolsa de Estudo para Residencia Medica
fica condicionada a assinatura de Termo de Compromisso de prestacao de servico no
Estado de Roraima por um periodo minimo igual ao do beneficio.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as
disposicoes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos — RR, 07 de julho de 2003.

FRANCISCO FL • RIO PORTELA
Governad r do
do de Roraima

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