DECRETO RIO Nº 47535

DE 15 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 20.633, de 18 de outubro de
2001, que institui o Sistema Descentralizado de
Pagamento, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
causada pelo vírus - COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

medidas

emergenciais

para

readequação

orçamentária e financeira em razão dos efeitos deletérios da pandemia sobre a economia,
DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.633, de 18 de outubro de 2001, que institui o Sistema
Descentralizado de Pagamento, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“..................................................................................................................................
Art. 2º-A. Em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurarem os efeitos
deletérios da pandemia sobre a arrecadação municipal, será devolvido à
respectiva conta de origem o valor de SDP que exceder o saldo disponível de três
mil reais nas contas correntes bancárias em nome da Unidade Municipal
respectiva.
§ 1º O valor do saldo disponível de que trata o caput poderá ser revisto mediante
justificativa fundamentada pelos titulares das pastas e após autorização da
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
§ 2º Os órgãos e entidades que não informaram seus saldos, objeto da Resolução
SMF nº 3.155, de 21 de maio de 2020, que determina o envio do extrato das
contas de Suprimento de Fundo do Sistema Descentralizado de Pagamento, não
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estão isentos da devolução de que trata o caput, cujo saldo deverá ser apurado
no período de 1º de janeiro de 2020 até 30 de maio de 2020.
§ 3º Novos repasses poderão ser solicitados, de forma fundamentada e
demonstrada a sua inadiável imprescindibilidade, na hipótese de que trata o art.
11 deste Decreto.
Art. 2º-B. Ficam ressalvadas do disposto no art. 2º-A, as unidades da Secretaria
Municipal de Saúde - SMS e a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro RIOSAUDE, sem prejuízo da análise, pela SMF, de prévia justificativa
fundamentada quanto a sua inadiável imprescindibilidade.
..................................................................................................................................”
Art. 2º As excepcionalizações deferidas até a data de publicação deste Decreto serão
revistas pela SMF, mediante provocação pelas unidades beneficiadas, sob pena de
imediata suspensão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020 - 456º de fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 16.06.2020

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