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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 3.017, DE 15 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa
Popular
de
Formação,
Qualificação e Habilitação Profissional de
Condutores de Veículos Automotores e a
Escola Pública Estadual de Trânsito de
Rondônia - EPETIRO.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou,e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos desta Lei, o
Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores
de Veículos Automotores, com a fmalidade de possibilitar, de forma gratuita, o acesso
das pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção da:
I - permissão para dirigir nas categorias A, B ou A e B;
II - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (definitiva)
III - adição de categoria A ou B na CNH; e
IV - mudança de categoria da CNH para C, D ou E.
Parágrafo único. O candidato que não houver concluído o processo à obtenção da
CNH definitiva nas categorias A ou B, por motivo de vencimento do prazo, ficará isento
das-taxas relativas à abertura de novo serviço referente ao mesmo procedimento.
Art. 2°. Poderão se candidatar aos benefícios proporcionados pelo programa de que
trata esta Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações:
I - Trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 1 (um) ano, cuja
renda familiar mensal seja igualou inferior a 3 (três) salários mínimos;


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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
11 - pessoas com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos que
comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho;
111- alunos matriculados na rede pública estadual e municipal de ensino e que
comprovem bom desempenho escolar, ou que os tenham concluído o curso no intervalo
de 01 (um) ano;
IV'- pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário;

v - beneficiários dos programas de assentamentos rurais assistidos pelo serviço de
Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária - ATES;
VI - trabalhadores rurais com renda mensal familiar de até 3 (três) salários
mínimos; e
VIl- beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836,
de 09 de janeiro de 2004.
Art. 3°. Para se beneficiar do programa previsto nesta Lei, o candidato deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
U - ser alfabetizado;
Ill - possuir Cadastro de Pessoas Física - CPF;
IV - comprovar domicílio no Estado de Rondônia há mais de um ano;

v - não estar judicialmente impedido de obter a Carteira Nacional de Habilitação CNH;e
, VI - não ter sentença penal condenatório transitado em julgado por crime cometido
na condução de veículo automotor;
Art. 4°. As disposições desta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os
exames necessários e indispensáveis para obtenção da permissão para dirigir e a
habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei n°
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.


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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O candidato reprovado ou que faltar justificadamente nos exames
teórico-técnico, prática de direção veicular e/ou de aptidão física e mental, poderá
renová-los sem qualquer ônus, por até 3 (três) vezes.
Art. 5°. O Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Trânsito DETRANIRO arcará com as despesas relativas aos cursos teórico-técnico e de prática de
direção veicular e dispensará os candidatos do pagamento das taxas relativas aos custos e
aos exames e avaliações exigidas para a obtenção da permissão, da CNH definitiva, de
adição de categoria eda mudança de categorias descritas nos incisos do caput do artigo
1°, mediante a comprovação das exigências estabelecidas nos artigos 2° e 3° desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Estado de Rondônia, através do DETRANIRO
autorizado a celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades
representativas dos Centros de Formação de Condutores - CFCs para ministrar os cursos
teórico-técnicos e de prática de direção veicular, podendo, para tanto, utilizar recursos
orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundos de convênios específicos.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Escola Pública Estadual de
Trânsito de Rondônia - EPETIRO, em conformidade com o artigo 74 do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, 'com a finalidade precípua de ministrar gratuitamente os
cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular aos beneficiários do programa
previsto nesta Lei.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução do programa autorizado por esta Lei
correrão à conta de recursos orçamentários do Poder Executivo.
Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua vigência.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 15 de abril 2013.

Deputado HERMÍ
Presidente -