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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1639

DE 13

DE JUNHO

DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar no valor de R$ 7.742.000,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes e de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 7.742.000,00 (sete milhões,
setecentos e quarenta e dois mil reais) em favor das unidades Controladoria Geral do Estado - CGE,

Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria • CGAG e Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária- SEAPEN.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de JUnílO
ma

ONARClS^tTASSOL
Governador

de 2006, 118o da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390

0100

742.000,00

3390

0100

726.000,00

4490

0100

100.000,00

3390
4490

0100
0100

3.309.715,00
364.285,00
3.674.000,00

4490

0100

2.500.000,00

TOTAL

7.742.000,00

VALOR

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - CGE

1105.041221015.2404

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
COORDENADORIA GERAL DE APOIO À
GOVERNADORIA - CGAG

1109.041220000.0127

EFETUAR PAGTO DE DESP. DE EXERCÍ
CIO ANTERIOR.

1109.041221213.1200

MODERN.DO SHOPPING CIDADÃO - PROCOM

1109.041221015.2319

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINIS

TRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAPEN

2101.061811251.1372

CONST.AMP.REF.E REAP.DO

SIST.PENITENCIÁRIO


•^-••

T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

CÓDIGO

REDUZ
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA
SEPLAD

1302.041211054.1056

PROG.DE AÇÕES DE DESENV. REGIONAL

9999

0100

7.742.000,00

TOTAL

7.742.000,00