ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.646, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER –, a transferir à
Prefeitura Municipal de Osório, a titularidade do
segmento urbano da Rodovia ERS-030.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER –,
autorizado a transferir, ao Município de Osório, a titularidade do segmento no perímetro urbano
da Rodovia ERS-030, trecho com início no km 80+820 até o km 82+610, numa extensão de
1,79km (um quilômetro e setenta e nove metros).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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