GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 2.653

DE

19

DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por superávit financeiro até o montante de R$
72.000,00

em

favor

da

unidade

orçamentária

Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por superávit financeiro para dar

W

cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia DPE.

Parágrafo único. O superávit /inanceiro indicado no caput deste artigo é proveniente de saldo
financeiro remanescentes do Convênio n° 065/2010, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de
Rondônia - DPE e Ministério da Justiça - MJ.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro

CONFÚCI^AIRES MOURA
Governador

de 2011, 123° da República.


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
RONDÔNIA-DPE

30.001.03.122.1015.1130

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

Valor

72.000,00
3390

0100

72.000,00

TOTAL

72.000,00