RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 619, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Estabelece os níveis remuneratórios da
carreira de Agente Penitenciário do Rio
Grande do Norte e altera a Lei Complementar
Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente
Penitenciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece os níveis remuneratórios da
carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte, conforme previsto no art. 78,
caput, da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016, e altera o Estatuto
da Carreira de Agente Penitenciário, consoante valores fixados no Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 2º A Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ......................................................................................................
......................................................................................................................
III – nível: é a indicação do arquétipo financeiro integrante da faixa de
subsídio atribuído ao servidor, observado o disposto no art. 78, caput,
desta Lei Complementar;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 15. .....................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º Enquanto matriculado em curso de formação técnico-profissional
realizado para o provimento de cargos integrantes da carreira de Agente
Penitenciário, o candidato fará jus a uma bolsa de estudos no valor de
50% (cinquenta por cento) do subsídio inicial do cargo.
..........................................................................................................” (NR)

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


“Art. 27. A carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte é
composta por 14 (catorze) níveis.” (NR)
“TÍTULO II
......................................................................................................................
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO” (NR)
“Art. 36. A remuneração será composta exclusivamente de subsídio,
fixado em parcela única, sendo garantida a irredutibilidade
remuneratória, na forma da Constituição Federal.
Parágrafo único. .............................................................................” (NR)
“Art. 37. Nenhum servidor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio
Grande do Norte poderá perceber subsídio superior ao estabelecido pela
Constituição Federal.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 38. O subsídio, fixado em parcela única, será atribuído ao Agente
Penitenciário em decorrência da natureza e das condições com que
desempenha suas atividades profissionais, bem como do tempo de efetivo
serviço por ele prestado, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, nos termos
desta Lei Complementar.
§ 1º Não integrarão o subsídio quaisquer valores ou vantagens
incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou
extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou
individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em
julgado.
§ 2º O disposto no caput aplica-se, no que couber, aos servidores ativos,
aos inativos e aos pensionistas, sendo vedada a redução de
remuneração, proventos e pensões.
§ 3º Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão, em
decorrência da aplicação do disposto no caput, eventual diferença será
paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),
de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião
do desenvolvimento no cargo ou na carreira, por progressão ou
promoção, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da carreira
ou das suas respectivas tabelas remuneratórias, bem como da concessão
de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.
§ 4º Integram a VPNI de que trata parágrafo anterior, não mais sendo
devidas, as seguintes verbas remuneratórias, conforme valores
percebidos pelo servidor na data de publicação desta Lei Complementar:
I – gratificações e adicionais de natureza permanente, com exceção da
Gratificação de Risco de Vida (GRV) de que trata o art. 1º, § 1º, III, da
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Lei Complementar Estadual nº 474, de 17 de setembro de 2012, que
passa a integrar o valor do subsídio;
II – gratificações e adicionais de natureza temporária incorporados
permanentemente à remuneração;
III – outras vantagens pessoais nominalmente identificadas, de qualquer
origem e natureza;
IV – diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
V – valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de
função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento
em comissão;
VI – valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo
de serviço;
VII – abonos permanentes;
VIII – vantagens incorporadas à remuneração por decisão
administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial,
de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença
judicial transitada em julgado.” (NR)
“Art. 40. O subsídio não exclui o direito à percepção pelo Agente
Penitenciário de:
I – gratificação natalina (13º salário), correspondente a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que fizer jus, a ser paga até o mês de dezembro;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição
Federal;
IV – retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou
de função de direção, chefia e assessoramento;
V – parcelas indenizatórias previstas em lei;
VI – jornada extraordinária.” (NR)
“Art. 77. O subsídio inicial do cargo de provimento efetivo de Agente
Penitenciário do Quadro Geral de Pessoal do Estado é de R$ 3.153,74
(três mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos).”
(NR)
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 566, de 2016, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo III da Lei Complementar nº 566, de 2016, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I – a Lei Complementar Estadual nº 474, de 17 de setembro de 2012;
II – da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016:
a) o caput e os incisos do art. 41;
b) o art. 42;
c) o parágrafo único do art. 78.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
ROBINSON FARIA
Luís Mauro Albuquerque Araújo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
QUADRO DE CODIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
AGENTE PENITENCIÁRIO

AGENTE PENITENCIÁRIO
NÍVEL

CÓDIGO

01

AP-01

02

AP-02

03

AP-03

04

AP-04

05

AP-05

06

AP-06

07

AP-07

08

AP-08

09

AP-09

10

AP-10

11

AP-11

12

AP-12

13

AP-13

14

AP-14

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ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS E ENQUADRAMENTO ENTRE AS LETRAS DOS
DIVERSOS NÍVEIS DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO
NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

SUBSÍDIO

TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO
NA FUNÇÃO

a

3.153,74

1 DIA

b

3.279,89

1 ANO E 1 DIA

c

3.411,09

2 ANOS E 1 DIA

a

3.547,53

3 ANOS E 1 DIA

b

3.689,43

4 ANOS E 1 DIA

a

3.837,01

5 ANOS E 1 DIA

b

3.990,49

6 ANOS E 1 DIA

a

4.150,11

7 ANOS E 1 DIA

b

4.316,11

8 ANOS E 1 DIA

a

4.488,76

9 ANOS E 1 DIA

b

4.668,31

10 ANOS E 1 DIA

a

4.855,04

11 ANOS E 1 DIA

b

5.049,24

12 ANOS E 1 DIA

a

5.251,21

13 ANOS E 1 DIA

b

5.461,26

14 ANOS E 1 DIA

a

5.679,71

15 ANOS E 1 DIA

b

5.906,90

16 ANOS E 1 DIA

a

6.143,17

17 ANOS E 1 DIA

b

6.388,90

18 ANOS E 1 DIA

a

6.644,45

19 ANOS E 1 DIA

b

6.910,23

20 ANOS E 1 DIA

a

7.186,64

21 ANOS E 1 DIA

b

7.474,11

22 ANOS E 1 DIA

a

7.773,07

23 ANOS E 1 DIA

b

8.083,99

24 ANOS E 1 DIA

a

8.407,35

25 ANOS E 1 DIA

b

8.743,65

26 ANOS E 1 DIA

a

9.093,39

27 ANOS E 1 DIA

b

9.457,13

28 ANOS E 1 DIA

DOE Nº. 14.091
Data: 16.01.2018
Pág. 01 e 02
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC