ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.061, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 242, de 12 de dezembro de 2008)
(vide retificação abaixo)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóveis e acessórios situados no
Município de Guaíba - RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis e
acessórios situados no Município de Guaíba - RS, com as seguintes características e
confrontações:
- uma área de terras e suas benfeitorias, com área superficial de 34 ha (trinta e quatro
hectares), situada no Cerro Maximiliano, no Distrito da Sede Municipal, no município de
Guaíba, com as seguintes confrontações: frente, ao Oeste, 655,50m sobre o corredor da Rodovia
Federal BR-116 (trecho Guaíba-Camaquã); 101,00m no fundo, ao Leste, na divisa com
propriedade de Elzo Jardim, por 755,00m de profundidade do lado sul, na divida com
propriedade de Antônio Rodrigues dos Santos, e ao Norte, sobre o corredor de uma estrada que
liga a Rodovia Federal BR-116 à Estrada Geral Guaíba-Barra do Ribeiro desde a frente até o
fundo na divisa com propriedade de Elzo Jardim; registrada perante o Cartório de registro de
Imóveis de Guaíba sob a matrícula número 32.877, sendo atuais proprietários: Manuel Valente
dos santos e sua esposa Erli Nunes dos Santos e Antônio Carlos Valente dos Santos e sua esposa
Neida Maria Rodrigues dos Santos;
- uma área de terras, situada no lugar denominado Cerro Maximiliano, no Distrito da
Sede Municipal, no município de Guaíba, com área superficial de 38 ha (trinta e oito hectares)
com as seguintes medidas e confrontações: 453m16(quatrocentos e cinqüenta e três metros e
dezesseis centímetros), na frente ao OESTE, sobre a faixa de domínio da BR-116, lado esquerdo
de quem entra de Porto Alegre e se dirige para o interior; 584m84(quinhentos e oitenta e quatro
metros e oitenta e quatro centímetros) no fundo, ao LESTE, na divisa com propriedade com Elzo
Jardim; 759,20 (setecentos e cinqüenta e nove metros e vinte centímetros), de extensão da frente
ao fundo, do lado NORTE, na divisa com propriedade de Antônio Rodrigues dos Santos, e
756m08 (setecentos e cinqüenta e seis metros e oito centímetros) de extensão da frente ao fundo
do lado SUL, na divisa com propriedade de Victor Kurt Scuck e Raul Enet. A linha sobre a faixa
de domínio da BR-116, na frente faz um ângulo interno de 88˚24’20” com a divisa lateral SUL, e
esta com a linha do fundo faz um ângulo interno de 90˚00’00” e a lateral NORTE, com a linha

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


de fundo faz um ângulo interno de 82˚53’50”. Esta imóvel encontra-se registrado perante o
Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba sob a matrícula número 28.150, sendo atuais
proprietários Manuel Valente dos Santos e sua esposa Erli Nunes dos Santos e Antônio Carlos
Valente dos Santos e sua esposa Neida Maria Rodrigues dos Santos.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a promover a desapropriação
dos bens de que trata este Decreto.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este Decreto
correrão por conta do Contrato de Repasse n.º 0236769-73/2007 do Ministério da Justiça.
Art. 4º - A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos
respectivos processos judiciais, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação dada pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para
efeito de imediata imissão de posse.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2008.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 246, de 18 de dezembro de 2008)
No artigo 3º do Decreto n° 46.061, de 11 de dezembro de 2008, publicado no Diário
Oficial do Estado n° 242, de 12 de dezembro de 2008,
no qual se lê: "...correrão por conta do Contrato de Repasse n.° 0236769-73/2007 do Ministério
da Justiça."
leia-se: "...correrão por conta do Recurso do Tesouro do Estado (001)."
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2