PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 7

DE 30 DE JULHO DE 2019

Dispõe

sobre

procedimentos

a

instrução

inerentes

à

processual

e

apresentação

à

Auditoria Geral da Prestação de Contas da
Empresa Olímpica Municipal, com vistas à
certificação do período do exercício base 2019,
até a extinção da Entidade.

A AUDITORA-GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E COMPLIANCE
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109, de 04 de janeiro de
2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

CONSIDERANDO que o inciso II do art. 41, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981,
alterada pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que as
prestações de contas serão por término de gestão, quando esta não coincidir com o
exercício financeiro,

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 157 do Regimento Interno do TCMRJ aprovado pela
Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019, dispõe que nos casos de término de gestão,
anterior ao fim do exercício financeiro, o prazo máximo da remessa da prestação de
contas, será de cento e vinte dias, a contar do recebimento da comunicação ou do
conhecimento do fato,

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 46.196, de 8 de julho de 2019, que extinguiu a
Empresa Olímpica Municipal S.A., que encontrava-se “em liquidação”,

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RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Casa Civil deverá apresentar o processo de Prestação
de Contas da Empresa Olímpica Municipal S.A., citada no art. 1º do Decreto Rio nº 46.196
de 8 de julho de 2019, referente ao exercício de 2019, para fins de análise e certificação
pela Auditoria Geral nos termos definidos no §1º do art. 2º do Decreto RIO nº
46.196/2019.
Art. 2º O processo administrativo de Prestação de Contas da Empresa Olímpica
Municipal, para fins de análise e certificação pela Auditoria Geral do período
correspondente ao exercício-base 2019, até a extinção da Entidade, deve ser instruído
com o Relatório da Gestão, acompanhado de seus Apêndices, emitidos pelo Liquidante
por ocasião da extinção ou pelo Secretário Municipal da Casa Civil nos termos definidos
no §1º do art. 2º do Decreto RIO nº 46.196/2019, conforme modelos estabelecidos nos
incisos I a XII deste artigo:
I - O Relatório da Gestão deverá observar o modelo estabelecido no Anexo I, no que
couber, seguido de seus Apêndices, relacionados nos incisos seguintes.
II - Apêndice 1 - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob
análise;
III - Apêndice 2 - Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado
despesas na Entidade;
IV - Apêndice 3 - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no
exercício sob análise;
V - Apêndice 4 - Relação das obrigações relativas ao ano de 2019, para as quais não
foram emitidos empenhos;
VI - Apêndice 5 - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios
anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
VII - Apêndice 6 - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
transferidos a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante
convênios, parcerias voluntárias, contratos de gestão firmados com Organizações Sociais,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
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contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados
em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
VIII - Apêndice 7 - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a
todos os recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos SDP, no período entre 01/01/2019 e 08/07/2019 (data da extinção da Entidade);
IX - Apêndice 8 - Relação das Tomadas de Contas instauradas pela Entidade no
exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, em
atendimento ao disposto no inciso I do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014;
X - Apêndice 9 - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Entidade
ou pela CGM no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do
exercício anterior, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº
210 de 18 de novembro de 2014;
XI - Apêndice 10 - Carta de Representação Formal da Administração, conforme a Norma
Brasileira de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela Resolução do Conselho Federal
de Contabilidade nº 1.227/2009, alterada pela Resolução NBCTA 580 (R1)/2016 de 05 de
setembro de 2016.
XII - Apêndice 11 - Detalhamento dos bens, direitos e obrigações remanescentes no
Ativo e Passivo da Empresa Olímpica Municipal, extinta pelo Decreto RIO nº 46.196/2019.
Art. 2º Além do disposto no art. 1º da presente Portaria, o processo administrativo de
Prestação de Contas deve ser instruído com a seguinte documentação:
I - Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
II - Relatório de Saldo das Dotações extraído do Sistema FINCON, com os seguintes
parâmetros: Menu Relatórios/Despesa Orçamentária//Saldo de Dotação - FCONP09614 selecionar os campos “Órgão”, “Mês de Referência” (julho), “Ano” (2019) e “analítico”;
III - Demonstrações Financeiras elaboradas pela extinção da entidade, elencadas a
seguir, assinadas pelo Contabilista responsável e pelo Liquidante por ocasião da extinção
ou pelo Secretário Municipal da Casa Civil nos termos definidos no §1º do art. 2º do
Decreto RIO nº 46.196, devendo ser observada a sua fidelidade quando da sua
publicação:
a) Balanço Orçamentário;
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b) Balanço Financeiro;
c) Balanço Patrimonial;
d) Demonstração das Variações Patrimoniais;
e) Demonstração do Resultado do Exercício;
f) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
g) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
h) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;
IV - Alterações estatutárias ocorridas no exercício; e
V - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, por tipo e por fonte de
recursos, extraído do Sistema FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Relatório,
Prestação de Contas, Comparativo Receita Prevista com a Arrecadada - FCONP09204 selecionar “Mês de Referência” (julho), “Ano” (2019), “Órgão”, “Nível” (subrubrica),
“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
caso não apresentar os documentos em tais condições.
Art. 4º Após a instrução do processo de prestação de contas, deverá ser emitida a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Art. 5º O processo de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverá ser
encaminhado para a Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da
Controladoria Geral do Município, até o dia 30 de agosto de 2019, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no endereço
situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
Art. 6º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio do processo da
prestação de contas, os documentos instruídos no processo, elaborados nos moldes
estabelecidos no Anexo I e seus Apêndices de 1 a 11, constante da presente Portaria, em
documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha eletrônica (.xls ou .xlsx) no modo somente
leitura, na fonte Arial, com tamanho 10, identificando, a Entidade a que se refere.
Art. 7º O Parecer do Conselho Fiscal e deliberação dos acionistas em Assembleia Geral
para fins de encerramento das atividades opinando sobre as contas dos administradores
e as demonstrações financeiras referente ao exercício de 2019 da Empresa extinta,
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conforme o Decreto Rio nº 46.196/ 2019, deverão ser encaminhados à Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município, a fim de que sejam inseridos no processo administrativo
de Prestação de Contas da Empresa Olímpica Municipal, até o dia 15 de outubro de
2019.
Art. 8º Os modelos do relatório da gestão (Anexo I), inclusive seus apêndices 1 a 11, e da
declaração de conformidade (Anexo II) serão disponibilizados somente em meio digital na
página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/Auditoria , link “Portarias”.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019

MARIA DA PENHA COUTINHO VEIGA

D.O. RIO 31.07.2019

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