Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62
Disponibilização: 05/04/2022
Publicação: 04/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.325, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Concede revisão anual aos servidores efetivos
da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão anual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) nas
remunerações dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A revisão anual de que trata esta Lei incidirá sobre as tabelas vigentes,
objeto da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
Art. 2° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Assembleia Legislativa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1° de julho de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/04/2022, às 20:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.068547/2022-86

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