LEI Nº 5.569

DE 12 DE abril DE 2013.
Estabelece diretrizes para a existência de
palestras permanentes de empreendedorismo
na rede de ensino do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro, através de iniciativa do Poder Executivo deverá
contar com um projeto específico para incluir o conteúdo de empreendedorismo em
palestras permanentes empreendidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os estudos e análises que servirão de respaldo para a implantação do projeto,
deverão respeitar os ideais básicos necessários para o desenvolvimento do ensino
padrão, conciliando-se com o estímulo ao desenvolvimento do comportamento
empreendedor e do protagonismo juvenil.
§ 2º O Poder Executivo, através da forma cabível, desenvolverá o conteúdo a ser
inserido, considerando que a inserção do empreendedorismo tem o intento de
apresentar aos estudantes um conjunto de competências que os tornem capazes de
tomar decisões, traçar planos e organizar os recursos necessários para que sejam
protagonistas de suas próprias vidas, sustentado por outros valores fundamentais para
a sociedade como a ética e a cidadania, a cultura da cooperação e da inovação e a
sustentabilidade ambiental.
Art. 2º A capacitação dos professores palestrantes poderá ser prevista pelo Poder
Executivo através de convênios específicos e com fundo focado na preparação para o
desenvolvimento empreendedor.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá, após estudo específico, adaptar a
implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade
educacional e o perfil regional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES
D. O RIO 15.04.2013

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