DECRETO RIO Nº 42951

DE 21 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal (GGIM), revoga os Decretos que
menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 11.53 0, de 24 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO que, apesar da edição do Decreto n° 30 .356 de 1 de janeiro de
2009, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal, instância colegiada de deliberação
estratégica de segurança pública, jamais foi implementado
de fato;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal da Ordem Pública formular e
implementar Políticas Públicas que garantam a manutenção da ordem urbana e a
integração da Prefeitura com as forças de Segurança Pública Estadual e Federal;

CONSIDERANDO que a reunião e integração entre os mais diversos órgãos de
prevenção e combate ao delito é necessária para a produção de políticas em
segurança e ordem públicas;

CONSIDERANDO que o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM é um espaço
de interlocução permanente entre as instituições do sistema de justiça criminal e as
instâncias promotoras de segurança pública no
âmbito local, sem prejuízos da autonomia e sem qualquer tipo de subordinação
funcional ou política,

DECRETA:

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Art.1° Fica instalado o Gabinete de Gestão Integrad a Municipal - GGIM, vinculado à
Secretaria Municipal da Ordem Pública:
Art. 2° O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Municipais
a) Gabinete do Prefeito - GBP;
b) Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
c) Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMSDH;
e) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
f) Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SMEEL;
g) Secretaria Municipal da Cultura - SMC;
h) Secretaria Especial de Relações Institucionais - SERI;
i) Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH;
j) Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio;
k) Empresa Municipal de Turismo - RIOTUR; e
l) Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA
II - Estaduais, que atuem no Município; nas áreas de segurança pública, justiça criminal
e social.
III - Autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
§ 1° Instituições governamentais não elencadas no p resente artigo poderão ser
incluídas como membros do Pleno, através do Regimento Interno do GGIM.
§ 2° Em situações específicas e conforme as necessi dades e/ou assuntos a serem
tratados, representantes de outros órgãos ou entidades poderão, eventualmente,
participar do GGIM, na qualidade de convidado.
§ 3° O GGIM terá uma Secretaria Executiva, que será exercida pelo Secretário
Municipal da Ordem Pública, ou quem este designar, responsável por sua presidência,
gestão e execução das deliberações e pela coordenação das ações de prevenção do
delito.
§ 4° O Pleno do GGIM poderá adotar deliberações pro positivas, aprovadas pela
maioria de seus membros, que serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Ordem
Pública e ao Gabinete do Prefeito.
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Art.3° O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - G GIM contará com a seguinte
estrutura:
I - Pleno do GGIM, instância superior e colegiada com funções de coordenação e
deliberação;
II - Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do
GGIM e pela coordenação das ações do PRONASCI;
III - Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados
sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações,
bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município;
IV COR - Centro de Operações Rio, responsável por centralizar e integrar as ações
relativas às ocorrências de crises, urgências e emergências, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro;
Art. 4º Compete ao GGIM editar o regulamento de funcionamento de seus órgãos em
30 dias, a ser aprovado pelo Pleno e publicado por resolução do Secretário Municipal
de Ordem Pública.
Art. 5º O Secretário Municipal de Ordem Pública poderá regulamentar o presente
Decreto.
Art. 6º Ficam revogados os Decretos n° 30.356 de 1o de janeiro de 2009 e n° 30.460
de 11 de fevereiro de 2009.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 21 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELA

D. O RIO 22.03.2017

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