LEI Nº 6.118

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Casa de Macau
como de utilidade pública.
Autor: Vereador Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a Casa de Macau, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de
2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2016

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