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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.204, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Declara de utilidade pública a Associação
dos Pequenos Criadores de Suínos de Mirante da Serra - APCS, com sede no Município de Mirante da Serra.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Criadores de
Suínos de Mirante da Serra - APCS, com sede no Município de Mirante da Serra.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 13 de dezembro de 2017.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

Assembleia

Legislativa

de Rondônia