ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.861, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2007)
Institui o Sistema Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio
Grande do Sul - SISANS-RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição
do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS-RS -, por meio
do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e
implementará políticas, planos, programas e ações objetivando assegurar o direito humano à
alimentação adequada.
Art. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à
dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, devendo o poder público adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para
promover e garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável da população.
§ 1º - A adoção destas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais.
§ 2º - É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar,
monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como
garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º - A segurança alimentar e nutricional sustentável consiste na realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

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Art. 4º - A segurança alimentar e nutricional sustentável abrange:
I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em
especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da
comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos
alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos,
bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis
que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
V - a produção de conhecimento e o acesso à informação; e
VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características
culturais do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança
alimentar e nutricional sustentável requer o respeito à soberania, que confere aos países a
primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º - O Estado do Rio Grande do Sul empenhar-se-á na promoção de cooperação
técnica com outros estados e países estrangeiros, contribuindo assim para a realização do direito
humano à alimentação adequada no plano nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º - Fica criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional SISANS-RS - para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança
alimentar e nutricional sustentável da população, integrado por um conjunto de órgãos e
entidades do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios e por instituições privadas, com ou
sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável que manifestem
interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º - A participação no SISANS-RS de que trata este artigo deverá obedecer aos
princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul –
Consea-RS - e pela Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
a ser criada pelo Poder Executivo estadual.
§ 2º - Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1o deste artigo
poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º - Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS-RS o farão
em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.

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§ 4º - O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da
sociedade civil integrantes do SISANS-RS.
Art. 8º - O SISANS-RS reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie
de discriminação;
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e
controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as
esferas de governo; e
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos
critérios para sua concessão.
Art. 9º - O SISANS-RS tem como base as seguintes diretrizes:
I - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações
governamentais e não-governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas
de governo;
III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de
gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação
adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão; e
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 10 - O SISANS-RS tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de
segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo
e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da
segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 11 - Integram o SISANS-RS:
I - a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância
responsável pela indicação ao Consea-RS das diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Estadual de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISANS-RS;
II - o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Estado do Rio
Grande do Sul - Consea-RS -, responsável pelas seguintes atribuições:
a) definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, por meio de
regulamento próprio;
b) propor ao Poder Executivo estadual, considerando as deliberações da Conferência
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e prioridades da Política
e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos
orçamentários para sua consecução;
c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais
integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao
Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
d) definir, em regime de colaboração com a Câmara Inter-Secretarias de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISANS-RS;

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e) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres
de segurança alimentar e nutricional sustentável nos municípios, com a finalidade de promover o
diálogo e a convergência das ações que integram o SISANS-RS;
f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de
ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;
III - a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
integrada por Secretários de Estado responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança
alimentar e nutricional sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea-RS, a Política e o Plano Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de
recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua
implementação;
b) coordenar a execução da Política e do Plano;
c) articular as políticas e planos de suas congêneres municipais;
IV - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISANS-RS.
Parágrafo único - A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta do Consea/RS, com
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, e será precedida de conferências municipais e/ou
microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres
dos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Estadual.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - Ficam mantidas as atuais designações dos membros do Consea-RS com seus
respectivos mandatos.
Parágrafo único - O Consea-RS deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros,
definir a realização da próxima Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, a composição dos delegados, bem como os procedimentos para sua indicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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