DECRETO RIO Nº 45615

DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece

documentação

mínima

para

solicitação dos favores da Lei Complementar
nº 192, de 18 de julho de 2018, que estabelece
condições especiais para o licenciamento e a
legalização de construções e acréscimos nas
edificações no Município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos para formalização das
solicitações dos favores da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018, que
estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e
acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a possibilidade de aproveitamento dos benefícios da Lei
Complementar nº 192, de 2018, por muitos imóveis em situação irregular, para os quais
já constam procedimentos de fiscalização;

CONSIDERANDO, ainda, o volume da documentação a ser apresentada e a
necessidade de análise detalhada dos projetos apresentados,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto define a documentação mínima a ser apresentada quando da
solicitação dos favores da Lei Complementar nº 192 de 18 de julho de 2018, que
estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e
acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências,

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regulamentada pelo Decreto Rio nº 44.737, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a
aplicação da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput”, é a seguinte a documentação
mínima:
a) requerimento;
b) DARM pago no valor de quinhentos reais, quando da abertura do processo;
c) documento de identidade e CPF/CNPJ do requerente.
Art. 2º Os demais documentos previstos no Decreto Rio nº 44.737, de 2018, para
obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 192, de 2018, poderão ser
apresentados em até trinta dias, contados a partir da data de apresentação do
requerimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.01.2019

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