Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

* LEI Nº 9.453, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.
Institui o Projeto Escotismo nas Escolas
Públicas Estaduais, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada à criação do Projeto Escotismo nas Escolas
Estaduais, com o objetivo de implantar sua prática na rede estadual de ensino, e cujas
atividades serão desenvolvidas dentro do Projeto Escola Aberta, sob a orientação da União
dos Escoteiros do Brasil / UEB-RN, conforme determina o Decreto n.º 5.497, de 23 de
julho de 1928 e o Decreto Lei n.º 8.828 de 24 de janeiro de 1946.
Art. 2º Para a realização das atividades inerentes ao movimento escoteiro,
será permitida a utilização das dependências escolares aos sábados, domingos e feriados.
Art. 3º O Projeto de Escotismo terá a participação voluntária dos alunos na
faixa etária entre 07 (sete) e 21 (vinte e um) anos, permitindo a participação de pessoas da
comunidade local, mesmo as que não forem alunos da Escola.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário pelo Executivo, através
da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de fevereiro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.
DOE Nº. 12.394
Data: 08.02.2011
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ROSALBA CIARLINI ROSADO
Gizele Daniel de Almeida

* Republicada por incorreção.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC