DECRETO RIO Nº 45777

DE 02 DE ABRIL DE 2019

Dispõe

sobre

o

Calendário

Anual

de

Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM)
relativo

aos

extraordinários

lançamentos
de

ordinários

Imposto

sobre

e
a

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL)
efetuados no exercício de 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto RIO nº 45.201 de 17 de outubro de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
Art. 3º (...)
Parágrafo único. Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o
vencimento da cota única ou da primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15
(quinze) dias.
(...)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.04.2019

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