GOVERNO ORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1181 DE 10 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes
de trotes nos serviços essenciais 190 — Centro de
Operações da Policia Militar do Estado de Roraima
(PMRR), 192 — Serviços de Assistência Médica de
Urgência do Estado de Roraima (SAMU/RR) e 193 —
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima
(CBMRR) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a aplicação de multa pecuniária para os proprietários de linhas
telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o Centro de Operações da Polícia Militar do
Estado de Roraima (190), Serviços de Assistência Médica de Urgência do Estado de Roraima — SAMU
(192) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima (193) sempre que o fato relatado nas ligações
não narrar veracidade, independentemente das sanções previstas na Lei Penal em vigência.
Art. 2° Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação destinada aos serviços
essenciais telefônicos 190, 192 e 193 que resulte em atitudes, manifestações ou tentativas de
ridicularização, troça ou zombaria com os serviços essenciais, no intuito de informar evento ou sinistro
que saiba ser inexistente.

Art. 3° Após o levantamento e identificação do número telefônico de onde se originou o»ote,
será encaminhado o respectivo relatório da chamada à empresa telefônica competente para que infohne o
nome do respectivo proprietário ou da pessoa jurídica responsável pela linha.
42:
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em semtrado
para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação do responsável pelos órgãos
competentes.
.
AH. 4° Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no *ligo
anterior, serão enviados os respectivos relatórios aos órgãos competentes que, no seu glister
constitucional, adotarão as medidas cabíveis, inclusive a lavratura do auto de infração.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5° A multa prevista no artigo 1° desta Lei será de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada trote
realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta Lei será destinado
ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das unidades operacionais no caput deste
artigo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de maio de 2017.

AM OS
Governadora do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n9 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932