RESOLUÇÃO SMTR Nº 3413

DE 15 JUNHO DE 2021.

Dispõe

sobre a regulamentação do

uso da

ferramenta de monitoramento desenvolvida pela
SMTR para aplicação de

infrações do código

disciplinar do SPPO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência ao processo de monitoramento e
uso das informações fornecidas pelas concessionárias.

CONSIDERANDO a modernização da tecnologia para melhor gestão dos sistemas de
transportes, com uso da ferramenta de GPS e análise de dados.

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.343, de 17/10/2012, que instituiu o código disciplinar
do SPPO.

CONSIDERANDO a autorização pela PGM, conforme processo 03/000.709/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o uso da ferramenta de monitoramento desenvolvida pela SMTR
para aplicação do código disciplinar do SPPO a partir das informações de GPS fornecidas
pelas concessionárias.
§1º Os dados do GPS dos veículos utilizados para o monitoramento são informados pelos
consórcios.
§2º O resultado das análises e informações para conferência são públicas e estarão
disponíveis no site da SMTR.
Art. 2º As regras de filtro utilizadas nos dados brutos recebidos pela SMTR para a
geração da informação final da operação serão as seguintes:
I - Não serão considerados em operação os veículos:
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a) identificados dentro da garagem;
b) parados por mais de 30 minutos no mesmo ponto;
c) que estejam realizando um trajeto diferente do que a linha informada pelo GPS;
II - A quantidade de veículos em operação (frota operante) será avaliada por:
a) horas do pico da manhã;
b) horas do pico da tarde;
Art. 3º A aplicação de infrações decorrentes de descumprimento do determinado deverá
respeitar as seguintes diretrizes:
I - A lavratura do auto de infração não poderá ser realizada após 30 dias corridos da
ocorrência da infração;
II - A frota operante será comparada com a frota determinada do dia da análise, levandose em consideração a margem tolerável;
III - Só poderá ser emitido um auto de infração por pico / dia / linha, resultando no limite
máximo de dois autos por dia por linha.
IV - Caso haja falha na captura de qualquer dado em um dia e se essa falha for de
responsabilidade da Prefeitura, o dia não poderá ser considerado para aplicação de auto
de infração.
Art. 4º Essa resolução não retira a responsabilidade do concessionário sobre outros itens
contratuais ou obrigações legais.
Parágrafo único. A SMTR continuará com a rotina de fiscalização, em observância à
legislação em vigor, não se limitando ao definido nesta resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

D.O.RIO 16.06.2021

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