DECRETO Nº 22704 DE 7 DE MARÇO DE 2003
Regulamenta a aplicação dos arts. 8º e 9º acrescentados à Lei nº 120, de 20 de
outubro de 1979.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 01/002.099/99,
DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentados os arts. 8º e 9º acrescentados à Lei nº 120, de 20 de
outubro de 1979, por força dos termos do art. 2º da Lei nº 2.970, de janeiro de
2000, atinentes às entidades que detêm o título de utilidade pública.
Art. 2º O relatório a que alude o art. 8º da Lei nº 120, de 20 de outubro de 1979,
deverá conter as seguintes informações:
I - objeto a que se propõe a entidade;
II - metas alcançadas;
III - qualidade dos serviços prestados;
IV - descrição do alcance social da proposta;
V - prestação de contas (execução da receita e da despesa);
VI - cópia das notas fiscais e faturas;
VII - relação de bens adquiridos, se for o caso;
VIII - outras informações de interesse.
Art. 3º O relatório a que se refere o art. 2º deverá ser entregue no Protocolo da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e será avaliado pela equipe de
supervisão da área.
Art. 4º As Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Social deverão
providenciar cópia da avaliação técnica para o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e para o Gabinete da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 5º Na hipótese da suspensão do título, a proposta será comunicada à Câmara
Municipal, concedente do título de utilidade pública.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de março de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.03.2003
Republ. em 30.04.2003