RESOLUÇÃO SMF Nº 2675

DE 20 DE JULHO DE 2011

Disciplina os procedimentos referentes à
isenção

do

Imposto

sobre

Serviços

de

Qualquer Natureza – ISS instituída pelo art. 8º
da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a isenção de ISS prevista no art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de
dezembro de 2009; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.765, de 05 de maio
de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Estão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, conforme
previsão contida no art. 8º da Lei nº 5.128/2009, os serviços de que tratam os subitens
7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
abaixo reproduzidos, no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012,
quando vinculados à execução de construção ou reforma de imóvel situado na área
delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro,
nos termos da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009:
I – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

1


II – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
III – demolição; e
IV – reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Art. 2º Os contribuintes que prestarem os serviços de que trata o art. 1º deverão,
independentemente do exigido na legislação do imposto, incluir as informações abaixo
relacionadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA:
I – no campo “SERVIÇO PRESTADO” – um dos seguintes códigos de serviços da
Tabela anexa à Resolução nº 2.617, de 17 de maio de 2010: 07.02.70, 07.03.11,
07.04.02 ou 07.05.40;
II – no campo “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS” – o endereço da obra, da reforma
ou da demolição; e
III – no campo “CÓDIGO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL” – o número do CEI
(Cadastro Específico do INSS), ou, na falta deste, o código da obra a que se refere.
Art. 3º Para fins de obtenção da Certidão de Visto Fiscal do ISS, sem prejuízo das
demais exigências previstas na legislação do imposto, o titular de direitos sobre imóvel
localizado na área de que trata o art. 1º deverá juntar ao processo de visto fiscal
iniciado junto à Gerência de Visto Fiscal, da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e Taxas:
I – o número do CEI (Cadastro Específico do INSS), ou, na falta deste, o código da
obra a que se refere; e
II – a licença de obra, com a seguinte informação no seu campo “Observações”:
“Licença expedida para imóvel situado na área delimitada da Operação Urbana
Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, conforme estabelecido na Lei
Complementar nº 101/2009”.
Parágrafo único. Nos casos em que a licença de obra tenha sido emitida sem as
informações mencionadas no inciso II, deverá ser juntado documento expedido pela
Secretaria Municipal de Urbanismo contendo, no mínimo, as seguintes informações:

2


I – número de ordem e data;
II – número do processo iniciado na Secretaria Municipal de Urbanismo, se for o caso;
III – identificação do imóvel ou da edificação que componha grupamento edilício e
número de inscrição no IPTU;
IV – declaração de que o imóvel ou a edificação que componha grupamento edilício
integra a área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio
de Janeiro;
V – número da licença de obra; e
VI – nome, matrícula e assinatura do técnico responsável pelas informações.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.07.2011

3