RESOLUÇÃO SMTR Nº 2.082

DE 22 DE MARÇO DE 2011.

Estabelece normas relativas à vistoria dos
veículos do Serviço Público de Passageiros
por Ônibus do Município do Rio de Janeiro –
SPPO-RJ.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal “E”
nº 13.965/58, o Decreto Municipal nº 12.713/94,e respectivas alterações, o Decreto
Municipal nº 32.841/2010, a Resolução CONTRAN nº 205/06, de 20/10/2006, as
Normas ABNT nºs 14022 e 15570, a Portaria nº 260/2007 do INMETRO e a Lei Nº
9.503/97 (Código de Trânsito de Brasileiro – CTB);

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as concessionárias do serviço quanto à
documentação necessária à vistoria anual, a fim de tornar mais racional e eficiente o
atendimento no âmbito da SMTR;

RESOLVE:

Art. 1º As Concessionárias deverão, por ocasião da vistoria anual obrigatória dos seus
veículos, apresentar os seguintes documentos originais, previstos em Lei:
I - CRLV válido, conforme cronograma de vistoria do DETRAN/RJ para o exercício de
2011;

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II - Comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme
cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de
2011;
III - Carteira Nacional de Habilitação do condutor do veículo, dentro da validade e
enquadrada na categoria “D”;
IV - Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros do exercício – DARM-RJ/2011;
V - Certificado de desinsetização, dentro da validade, emitido por empresa credenciada
pelo

INEA

(Instituto

Estadual

do

Ambiente),

www.inea.rj.gov.br/fma/empresas-certificados-c1.asp,

disponível

devidamente

em

–

assinado

pelo

responsável técnico da empresa;
a) A consulta à relação de empresas credenciadas encontra-se disponível no endereço
eletrônico www.inea.rj.gov.br/fma/empresas-licenciadas.asp;
VI - Certificado referente à vistoria mais recente do veículo;
Art. 2º Os veículos vistoriados em 2010 deverão apresentar o respectivo selo de
vistoria afixado no pára-brisa dianteiro, o qual deverá ser mantido para o exercício
2011.
Art. 3º No momento da vistoria, deverá ser informado pelo condutor o número da planta
aprovada pela SMTR relativa ao veículo a ser vistoriado, objetivando a verificação do
respectivo enquadramento.
Art. 4º A vistoria anual para o exercício de 2011 será realizada entre as datas de
04/04/2011 e 23/12/2011, independente do final de placa do veículo:
I - As Concessionárias deverão apresentar para vistoria mensalmente 12 % de toda a
frota. Desse total, metade (6%) deverá se apresentar obrigatoriamente com o novo
layout de pintura;
Art. 5º Nas substituições dos veículos, quando da apresentação dos veículos
substitutos, fica obrigatória a apresentação dos selos e certificados de vistoria dos
carros baixados.
Art. 6º Os veículos deverão ser apresentados na pista de vistoria, devidamente lavados
e aspirados, em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 7° Fica terminantemente proibida a plastificaç ão do documento de licenciamento da
SMTR, a saber: certificado de vistoria.
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Art. 8º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006, e
respectivas alterações.
Art. 9º O descumprimento desta resolução incorrerá em infração administrativa
enquadrada no Decreto Municipal nº 32.843 de 01/10/2010.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 23.03.2011

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