ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27
de janeiro de 1989, que institui o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam acrescentados os §§ 23 e 24 ao art. 10 da Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 10. ..............
..............................
§ 23. Nas saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento de
cooperativa, a base de cálculo será reduzida para valor que resulte em carga tributária
equivalente aos percentuais a seguir indicados:
RECEITA BRUTA ACUMULADA (Em R$)

CARGA TRIBUTÁRIA

Até 360.000,00

0,00%

De 360.000,01 a 540.000,00

1,31%

De 540.000,01 a 720.000,00

1,50%

De 720.000,01 a 900.000,00

1,87%

De 900.000,01 a 1.080.000,00

2,00%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

2,20%

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00

2,30%

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

2,50%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

2,55%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

2,70%

http://www.al.rs.gov.br/legis


De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

2,75%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

2,85%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

2,90%

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

3,51%

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

3,82%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

3,85%

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

3,88%

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

3,91%

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

3,95%

§ 24. A redução de base de cálculo prevista no § 23 deverá observar o que segue:
I - é de adoção facultativa pelo contribuinte, hipótese em que:
a) deverão ser estornados os créditos fiscais relativos ao serviço tomado e à mercadoria
entrada no estabelecimento, cuja saída, no mesmo estado ou submetida a processo de
industrialização, ocorra sob o amparo do benefício;
b) fica vedada a apropriação de quaisquer outros benefícios fiscais relacionados às
operações amparadas pelo benefício; e
c) o retorno ao regime de tributação normal previsto nesta Lei somente poderá ser
efetuado no 1.º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal, pelo
menos, até 31 de dezembro do mesmo ano;
II - não se aplica às saídas de mercadorias promovidas por cooperativas que possam
optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei
Complementar Federal n.° 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - para a determinação da carga tributária aplicável, considerar-se-á receita bruta a
definida conforme a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, art. 3.º, § 1.º, acumulada nos 12
meses anteriores ao mês que anteceder o da saída da mercadoria ou, na hipótese de início de
atividades há menos de 13 meses, a calculada nos termos previstos em regulamento;
IV - na hipótese de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária:
a) o benefício somente se aplica ao valor da base de cálculo correspondente ao débito
próprio do contribuinte substituto; e
b) para fins de determinação do débito de responsabilidade por substituição tributária,
o valor a ser deduzido, relativo ao débito fiscal próprio, será o valor presumido desse débito,
calculado na forma como ocorreria a tributação se o contribuinte não fosse optante pelo
benefício;
V - deverão ser obedecidos os demais termos e condições previstos em regulamento, o
qual poderá prever, inclusive, a aplicação de regras estabelecidas para o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.°
123/2006.”.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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