DECRETO Nº 23043 DE 23 DE JUNHO DE 2003
Acresce de inciso VII o art. 11 do Decreto nº 19.936, de 22 de maio de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o constante do processo administrativo n.º 03/002.410/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido de inciso VII o art. 11 do Decreto nº 19.936, de 22 de maio de
2001, com a seguinte redação:
"Art. 11. ...................................................................................
................................................................................................
VII - portadores do vírus HIV que necessitam de tratamento contínuo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.062003