GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.578

, DE 18

DE OUTUBRO

DE2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por superávit financeiro até o montante de R$

3.000.000,00 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento
dos Serviços Judiciários - FUJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por superávit financeiro para dar
^obertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro de 2010, apurado no Balanço Patrimonial da Unidade.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro

CONFUCIO AIRjES MOURA
Governador

de 2011, 123° da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
JUDICIÁRIOS - FUJU
03.011.02.122.1279.1536

Valor

3.000.000,00

UNIFICAR OS FÓRUNS CÍVEL E CRIMINAL DA
COMARCA DE PORTO VELHO

4490

0201

3.000.000,00

TOTAL R$3.000.000,00