RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.321, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

Altera dispositivo da Lei Estadual nº 8.769, de
dezembro de 2005, que disciplina o uso das
águas interiores de domínio do Estado ou
delegadas pela União, para a prática de
piscicultura no Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 8.769, de dezembro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º As atividades de piscicultura em águas interiores de
domínio do Estado ou delegadas pela União, para fins econômicos,
serão autorizadas para peixes das espécies nativas, exóticas ou
estabelecidas.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2018, 197º
da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.086
Data: 09.01.2018
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ROBINSON FARIA
Guilherme Moraes Saldanha

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC