DECRETO Nº 47926

DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Determina a suspensão da cobrança da tarifa de
pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda Linha Amarela, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar municipal nº 213, de 5 de novembro
de 2019, que autoriza a encampação da operação e da manutenção da Avenida
Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 46.794, de 8 de novembro de 2019, que
regulamenta a Lei Complementar municipal nº 213, de 5 de novembro de 2019, que
autoriza a encampação da operação e da manutenção da Avenida Governador Carlos
Lacerda - Linha Amarela, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do
processo nº 0237896-41.2020.3.00.0000, que deferiu o pedido inicial para suspensão dos
efeitos das liminares proferidas nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 026782508.2019.8.19.0001,

da

Representação

de

Inconstitucionalidade

nº

0073142-

71.2019.8.19.0000 e do Pedido de Tutela Antecipada Antecedente nº 027214164.2019.8.19.0001, que impediam a encampação da operação e da manutenção da
Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a cobrança da tarifa do pedágio na Avenida Governador Carlos
Lacerda - LINHA AMARELA, durante a vigência do Decreto Rio nº 47.355, de 8 de abril
de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em

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decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,17 de setembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 18.09.2020

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