ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.917, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 011, de 16 de janeiro de 2012)
Introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, ficam revogados os itens II e VI do número 5 do Título III - Serviços de
Segurança Pública, da Tabela de Incidência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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