DECRETO Nº 36689

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Altera a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da memória da Cidade do Rio de
Janeiro, constituída pelo conjunto documental produzido através da informação e do
conhecimento das realizações intelectuais geradas pelo homem, com suas diferentes
tradições;

CONSIDERANDO a importância do acervo documental da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, ainda, o caráter público da documentação de valor permanente,
concebida na esfera do Poder Executivo Municipal, dos arquivos particulares de
interesse público sobre a Cidade do Rio de Janeiro e das novas mídias incorporadas
ao acervo municipal; e

CONSIDERANDO, por fim, a relevância do papel estratégico da municipalidade na
gestão, organização, preservação e democratização do acesso público aos acervos
documentais disponíveis.

DECRETA:

Art. 1º O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, código 14245, e seus órgãos
subordinados passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da
Casa Civil – CVL.
Art. 2º Fica incluída, no elenco de competências da Secretaria Municipal da Casa Civil,
a promoção da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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