ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.067, DE 06 DE ABRIL DE 2004.
(publicada no DOE nº 066, de 07 de abril de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 1.092.750,00 (um milhão, noventa e dois mil, setecentos e
cinqüenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006101382750 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 192.750,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 700.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.04012202022923 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS........................................................................................................ 200.000,00
___________
TOTAL
1.092.750,00
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONTRIB FINANC-BANCO KFW Recurso 1678 - 210......................................................................................................... 200.000,00
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006101382033 DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 192.750,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.................................................................. 700.000,00
___________
TOTAL
1.092.750,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3° - Fica acrecentado parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 12.020, de 12 de
dezembro de 2003:
“Art. 4º ...............................
Parágrafo único - A autorização a que se refere o ‘caput’ estende-se à alteração da
modalidade de aplicação.”
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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