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SEI/ABC - 0028403347 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79
Disponibilização: 29/04/2022
Publicação: 29/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.338, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 29.450.333,00 e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de
Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação,
até o valor de R$ 29.450.333,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil e trezentos e trinta e
três reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no
Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2022, Lei n° 5.246, de 10 de janeiro
de 2022, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de
novembro de 2019, a Ação 1497 - DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2, sendo inserida no Programa
2130
PROGRAMA
DE
ACELERAÇÃO
DO
CRESCIMENTO,
DA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, com
detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte

Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=284848…

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SEI/ABC - 0028403347 - Lei

de
Recurso
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
ESTRADAS DE
RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.17.512.2130.1497

DESENVOLVIMENTO DO
PAC 1 E 2

29.450.333,00

339014

0100

250.000,00

339039

0100

55.112,00

339039

0216

500.000,00

449051

0100

7.200.000,00

449051

0216

14.500.000,00

449051

1100

6.145.221,00

339039

1100

800.000,00

TOTAL

R$ 29.450.333,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS SEOSP
27.001.17.512.2130.1497

DESENVOLVIMENTO DO
PAC 1 E 2

29.450.333,00

339014

0100

250.000,00

339039

0100

55.112,00

339039

0216

500.000,00

339039

1100

800.000,00

449051

0100

7.200.000,00

449051

0216

14.500.000,00

449051

1100

6.145.221,00

TOTAL

R$ 29.450.333,00

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SEI/ABC - 0028403347 - Lei

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
AÇÃO 1497 - DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2
PROGRAMA 2130 - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO.
Finalidade: Atender a população promovendo melhores condições de saneamento básico nos municípios
para uma melhor qualidade de vida de pessoas menos favorecidas.
Modo de Execução: Através de execução de rede de distribuição de água, construção da estação de
tratamento da água, e também, construção das redes coletoras de esgotamento sanitário e tratamento do
referido, cujos municípios de Jaru, Ji-Paraná, Porto Velho e seus distritos, sendo o de União Bandeirantes
e Vista Alegre do Abunã, que são contemplados conforme encaminhamento de recursos da União e
também em contrapartida do Estado, firmados por meio de Termos de Compromissos e Contratos de
Financiamentos.
Tipo: Projeto.
Função: Saneamento (17).
Subfunção: Saneamento Básico Urbano (512).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Aumentar a execução das Obras de Saneamento Básico.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta física: Não acumulativo.
Vinculação ao PDES: Diretrizes: Bem estar social (02).
Programa: Saneamento (005).

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/04/2022, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0028403347 e o código CRC 49F1B71D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.047436/2022-89

SEI nº 0028403347

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Criado por 50913824291, versão 5 por 49755811249 em 28/04/2022 16:13:23.

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