ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

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ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 626, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
dos
estabelecimentos farmacêuticos e drogarias
afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de
substituição de medicamento prescrito por
médico.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. Io Todos os estabelecimentos de farmácias e drogarias do Estado de Roraima deverão
afixar, de forma destacada, cartaz medindo 297x 420mm (Folha A3) e caracteres em negrito com, no
mínimo, 2cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintesdizeres:
O MEDICAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO SÓ PODE SER SUBSTITUÍDO POR

MEDICAMENTO GENÉRICO, NA DÚVIDA CONSULTE SEU MÉDICO.
Art. 2o O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de
reincidência, estarásujeito às penalidades previstas nos incisos II e ELI;
II - multa de cema quinhentos reais na segunda infração; e
Dl - multa de quinhentos a ummil reais, a partirda terceira infração.
Parágrafo único: As multas aplicadas em razão desta Lei serão revertidas ao Fundo Estadual
de Saúde.

Art. 3o A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no
artigoanteriorserão exercidas pelas autoridades sanitáriase de defesado consumidor.

Art. 4o Os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para se adequaràs determinações do art. Io desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor nadata de suapublicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 26 de dezembro de 2007.

DeputadoflftEÜIAS DflJESUS
Presidente)

PaladcAntôn» Martins - Praça <to Centro Cívico, 202 - PABX (95) 362M0OO • Tetefar (95} 3623 -0033 / 3623 -9409
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