LEI Nº 5.426

DE 31 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde
que

assegurem

a

detecção

precoce

do

aumento dos níveis de PSA, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades básicas de saúde, do Município do Rio de Janeiro, vinculadas ao
Sistema Único de Saúde–SUS, por meio dos seus serviços próprios, conveniados ou
contratados, deverão assegurar, nas ações públicas de saúde, a realização do exame
PSA – Antígeno Superficial da Próstata a todos os homens a partir dos quarenta e
cinco anos de idade ou a partir dos quarenta anos para quem tiver história familiar de
câncer de próstata.
Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a adoção de medidas, junto aos órgãos
competentes, para a regulamentação da presente Lei.
Art. 3º A partir do exercício seguinte ao da publicação da presente Lei, deverá constar
em programa próprio da Secretaria Municipal de Saúde, com a devida dotação
orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2012

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