RESOLUÇÃO SMAC Nº 514

DE 17 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a emissão da Certidão de
Informações sobre a vinculação de Imóvel
com Unidade de Conservação da Natureza.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9985/2000 que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

CONSIDERANDO as diferentes categorias de Unidade de Conservação da Natureza
existentes no Município que estabelecem formas distintas de manejo dos recursos
naturais e de uso e ocupação do solo;

CONSIDERANDO as consultas quanto à legislação ambiental incidente sobre imóveis,
em função de sua relação com Unidades de Conservação da Natureza;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos a serem adotados
no que tange à emissão de informações sobre imóveis e sua vinculação com Unidades
de Conservação da Natureza;

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC emitirá Certidão de
Informações sobre a vinculação de Imóvel com Unidade de Conservação da Natureza
e informará a legislação ambiental incidente - conforme o modelo constante do Anexo I
– sobre imóvel objeto de requerimento, na forma desta Resolução.
Parágrafo único. A Certidão informará também se o imóvel está inserido em zona de
amortecimento de Unidade de Conservação da Natureza de Proteção Integral ou em

1


área de entorno imediato de Unidade de Conservação da Natureza de Uso
Sustentável.
Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Unidade de Conservação da Natureza: espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais com características naturais relevantes, legalmente
instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção;
II - Unidade de Conservação de Proteção Integral: aquela cujo objetivo básico é
preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais,
com exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 9.985/2000;
III – Unidade de Conservação de Uso Sustentável: aquela cujo objetivo básico é
compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus
recursos naturais;
IV – Zona de Amortecimento: o entorno de uma Unidade de Conservação de Proteção
Integral, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas,
com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. É definida no
Plano de Manejo da Unidade ou na forma da Resolução CONAMA nº 428/2010 ou
suas sucessoras.
V – Entorno Imediato de Unidade de Uso Sustentável: aquele definido por uma linha
imaginária que acompanhe de forma paralela o limite externo da Unidade de
Conservação de Uso Sustentável, dele distando 1.000 (hum mil) metros.
Art. 3º O requerimento, na forma do Anexo II desta Resolução, e os documentos que o
acompanham deverão ser previamente avaliados pela Coordenadoria de Proteção
Ambiental da SMAC, que autorizará a abertura de processo.
Parágrafo único. O pedido não será protocolado, caso não sejam apresentados pelo
solicitante todos os documentos listados no requerimento do Anexo II e será indeferido
e arquivado, no prazo legal, pela desistência ou abandono do processo administrativo
pelo requerente.
Art. 4º A Gerência de Proteção Ambiental da Coordenadoria de Proteção Ambiental
disponibilizará a certidão em prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do
processo administrativo no setor, desde que não haja exigências a cumprir.
2


Parágrafo único. A certidão será emitida em 3 (três) vias, sendo a primeira para o
requerente, a segunda para o processo administrativo e a terceira para arquivamento
na Gerência de Proteção Ambiental da Coordenadoria de Proteção Ambiental;
Art. 5º A certidão informará ou fará remissão às faculdades e limitações da legislação
ambiental vigente à data da sua expedição, ficando ressalvado à administração o
direito de alterar tais faculdades e limitações.
Parágrafo único. As informações constantes da certidão não conferirão direito adquirido
à manutenção das condições nela especificadas.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2012

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 18.05.2012

3


Anexo I

CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A VINCULAÇÃO DE IMÓVEL COM
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Certidão nº

/20

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e de acordo com a Resolução SMAC n º

/ 2012

certifica sobre o imóvel descrito abaixo:

Logradouro:

nº:

Complemento:

CEP:

Bairro:

RA:

AP:

Lote:

Quadra:

PAL:

Situação do imóvel:
(

) Inserido em Unidade de Conservação da Natureza

(

) Parcialmente inserido em Unidade de Conservação da Natureza

(

) Inserido em zona de amortecimento

(

) Inserido em área de entorno imediato

(

) Não inserido em Unidade de Conservação da Natureza

Unidade de Conservação da Natureza em que está inserido:
(

) APA (

) APARU (

) ARIE (

) Parque Natural Municipal

Nome da UC:

:

Ato de criação:
Ato de regulamentação:
4


Zoneamento Ambiental incidente sobre o imóvel:
Outras legislações ambientais incidentes:

Esta certidão é composta por 01(uma) folha e resulta do processo administrativo nº
14/_______________/20_____, tendo validade até a alteração da legislação incidente
sobre o imóvel.

Data da emissão:

Emitente/ Cargo/Matrícula:

Observações:

As informações prestadas nesta data referem-se à legislação ambiental vigente na data
de sua emissão, conforme disposto no artigo 5º da Resolução SMAC nº

/2012 e não

dispensam o interessado da consulta às demais normas municipais, estaduais ou
federais;

A presente Certidão não se presta à obtenção dos benefícios previstos no artigo 61,
incisos I,V e XVIII da Lei Municipal nº 691/84 e no Decreto Municipal nº 28.247/2007;

A presente Certidão tem caráter meramente informativo - baseada nas informações
fornecidas pelo requerente - sobre a inserção do imóvel em Unidade de Conservação
da Natureza, não dispensando qualquer processo de licenciamento/autorização
ambiental disposto na legislação em vigor.

A presente Certidão só é válida sem rasuras e não poderá sofrer qualquer alteração,
nem ser plastificada.

5


Anexo II
Requerimento para emissão de certidão de informações sobre a vinculação de
imóvel com Unidade de Conservação da Natureza

À Coordenadoria de Proteção Ambiental - CPA

Nome / Razão Social:
CPF /CNPJ:
Endereço p/ correspondência:

Logradouro:

nº:

Complemento:
CEP:

Bairro:

Telefones:

Cidade:
Correio Eletrônico (e-mail):

solicita a emissão de Certidão de Informações sobre a vinculação de Imóvel com
Unidade de Conservação da Natureza para o imóvel situado à

Logradouro:

nº:

Complemento:
CEP:
Lote:

Bairro:
Quadra:

PAL:

Declara ter juntado os seguintes documentos:
( ) Planta cadastral na escala 1:2.000 com o lote demarcado e assinado;
( ) PAL com o lote demarcado e assinado;
( ) Cópia atualizada do Registro Imobiliário do imóvel;
( ) Cópia atualizada do Contrato Social se o imóvel pertencer a pessoa jurídica;
( ) Cópias da carteira de identidade e do CPF do proprietário e do procurador, se for o
caso;
( ) Procuração com firma reconhecida (se o documento for solicitado por terceiros).

6


Declara estar ciente de que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá, a
qualquer momento, solicitar outras plantas, documentos e informações que se fizerem
necessárias para a análise do requerido e que são verdadeiras as informações
prestadas. Declara ainda que está ciente de que as informações complementares que
vierem a ser exigidas pela SMAC serão fornecidas nos prazos estabelecidos sob pena
de perempção.

Rio de Janeiro,

de

de 20

Assinatura do solicitante

Obs.: A Planta Cadastral e o PAL poderão ser obtidos na Secretaria Municipal de
Urbanismo - SMU, à Rua Afonso Cavalcanti nº 455 / 11º.

7