RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.859, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos
de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus – Covid19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O descarte e a separação de máscaras de proteção individual ou de
fabricação caseira e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, são reguladas pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. O descarte e a separação adequada de máscara e outros EPI’s, de que trata o caput, visa evitar a possível contaminação e a propagação do
novo Coronavírus – Covid-19, bem como a proteção ao meio ambiente e aos profissionais que trabalham na coleta, triagem de recicláveis e manejo de resíduos sólidos.
Art. 2º Fica proibido o descarte ou lançamento de máscara de proteção
individual ou de fabricação caseira e outros Equipamentos de Proteção Individual –
EPI’s em ruas e vias, logradouros públicos, praças, parques, rodovias e outras áreas
protegidas.
Art. 3º Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação ou acondicionamento de
máscara e EPI’s usadas, em recipientes de lixo domiciliar ou comercial:
I - para pessoa com suspeita ou infectada com Coronavírus:
a) separar ou segregar para descarte todo o material usado contaminado;
b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos
duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, a máscara, o guardanapo, os lenços e os EPI’s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e
macacões descartáveis;
c) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo
um melhor fechamento e isolamento do material dentro do saco;

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d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de
identificação com a escrita – Perigo de Contaminação – Covid-19;
e) não descartar junto com o lixo reciclável;
II - para pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:
a) caso a pessoa esteja na rua e ao chegar em sua residência, o descarte
do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocá-lo em um saco
específico;
b) separar ou segregar para descarte todo o material usado diretamente no
lixo, preferencialmente, o usado no banheiro;
c) acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado, a
máscara, o guardanapo, o lenço e os EPI’s como protetor ocular, luvas, aventais, capote
e macacões descartáveis;
d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável;
III - por pessoas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza:
a) disponibilizar em suas dependências recipiente ou lixeira exclusiva para que o cliente realize o descarte da máscara e EPI’s;
b) o material não deve ser separado para coleta seletiva destinada a recicláveis, nem ser, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;
c) acondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em saco
separado, a máscara e os EPI’s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões
descartáveis;
d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.
§ 1º O recipiente ou lixeira disponibilizada pelos estabelecimentos comerciais para descarte dos materiais de que trata esta Lei deve ser de fácil acesso e ter
respectiva sinalização indicativa.
§ 2º No caso de hospitais, consultórios e serviços de saúde, o lixo deve
estar acomodado em sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes
e deverá ser recolhido por uma empresa especializada.
Art. 4º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, a
todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.
Art. 5º Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o
Poder Público deve promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade
do descarte e a separação correta da máscara de proteção individual e dos demais EquiCoordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


pamentos de Proteção Individual – EPI’s em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público veicular em sítio eletrônico na
internet informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de
2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.897
Data: 31.03.2020
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos