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LI03 NA SESSÃO DO

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

LEI COMPLEMENTAR N° 198

DE

3

DE

A

"Dispõe sobre a Reestruturação do Programa
Bolsa de Estudo Universitária, de que trata o art.

151, parágrafo único, da Constituição do Estado
de Roraima, e dá outras providências.'1
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io Fica reestruturado o Programa Bolsa de Estudo Universitária, instituído pela Lei

Complementar n° 086, de Io de agosto de 2005, a título de crédito educativo não oneroso para o aluno
bolsista, destinado a custear mensalidades, de que trata o art. 151, parágrafo único, da Constituição do
Estado de Roraima.

§1° A bolsa de que trata o caput deste artigo será concedida pelo Governo do Estado para

compartilhamento dos encargos referentes à freqüência nos cursos de graduação, ofertados de forma
presencial, semipresencial ou à distância em instituições privadas de ensino superior, cornou sem fins
lucrativos.

§2° A gestão do Programa da Bolsa de Estudo Universitária caberá, de forma conjunta, à
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD, à Secretaria de Estado do Trabalho e
Bem-Estar Social - SETRABES, e à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, estabelecido por meio de Termo de
Cooperação.

§3° Para efetivação do disposto no parágrafo anterior, será composta uma Comissão de
Avaliação mista, com 3 (três) representantes da SETRABES e 3 (três) representantes da SECD, a ser
nomeada porato do titular desta última, sendo a sede da referida Comissão na SETRABES.
Art 2o A Bolsa de Estudo Universitária será destinada aos alunos de baixa renda,

priorizando aqueles oriundos da rede pública de ensino, regularmente matriculados em curso de
graduação nas instituições de ensino superior privadas, no âmbito do Estado de Roraima, com renda
familiar que não exceda a um salário mínimo, per capita, sendo o pagamento de mensalidades feito
diretamente às instituições de ensino credenciadas.

Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo de
duração fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação, dependerá do cumprimento dos
requisitos de desempenho acadêmico e parágrafo único do art. 21 desta Lei.
Art. 3o O processo de seleção dos alunos a serem beneficiados acontecerá da seguinte
forma:

1- a SECD publicará, a cada semestre, edital de convocação d£Jxrt|istas;

II - novas inscrições ocorrerão somente após a contemplação/de todos os( acadêmicos
inscritos no último processo seletivo, considerados pela Comissão d/Avaliação como dentro do perfil
socioeconômico,
Palácio Senador Hélio Campos

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III - uma vez inscrito, e o padrão socioeconômico aprovado, o acadêmico fará parte de uma
lista de espera e será contemplado, dependendo da quantidade de vagas provenientes do semestre;

IV - aquantidade de vagas será definida após aanálise do número de bolsistas diesligados do

programa no semestre por reprovação, trancamento de matrícula, finalização do curso, desistência,
abandono ou a pedido, bem como, por mudança no perfil socioeconômico ou pelas possibilidades
orçamentárias da SECD;

;

V - o acadêmico inscrito quetiver parecer desfavorável quanto ao seuperfil socioeconômico

poderá entrar com recurso, junto à SETRABES, no setor de Bolsa de Estudo Universitária, por meio de
requerimento, para nova análise da situação.
Art. 4o O beneficiário da Bolsa de Estudo Universitária não poderá sofrer qualquer forma de

discriminação, devendo receber tratamento idêntico aos demais alunos matriculados na instituição de
ensino superior.

Art. 5o O candidato beneficiado com a Bolsa de Estudo Universitária responsabilizar-se-á

pela veracidade dos dados informados no ato da inscrição.

Parágrafo único. Qualquer divergência entre as informações apresentadas acarretará na
desclassificação do candidato.

Art. 6o No caso de pendências de disciplinas, os encargos financeiros ficarão sob a
responsabilidade do bolsista.

Art. T A instituição privada de ensino superior poderá aderir à Bolsa de Estudo
Universitária, mediante assinatura de Termo de Adesão, possibilitando, assim, que seus alunos

regularmente matriculados em cursos efetivamente instalados na respectiva instituição possam participar
do processo seletivo supracitado.

§1° O Termo, de Adesão terá prazo de vigência de 5(cinco) anos, contado da data de
assinatura do instrumento, renovável por igual período.

§2° As partes poderão, de comum acordo, alterar as condições pactuadas rio Termo de
Adesão, durante o prazo de sua vigência, respeitando-se osparâmetros estabelecidos neste artigo.

§3° A extinção do Termo de Adesão, por iniciativa da instituição privada, não implicará em
ônus para o Poder Público nem prejuízo para o aluno beneficiado pela Bolsa de Estudo Universitária, que
gozará do benefício concedido, até a conclusão do curso, observado o disposto no art. 4° e parágrafo
único do art. 2o.

§4° É defeso à instituição privada especificar vagas porcursos ou horário como critério para
a concessão de bolsas, ficando tal escolha a cargo do bolsista.

§5° O acadêmico contemplado poderá solicitar à instituiçã/Djda ensino superior em que

estiver matriculado o ressarcimento dos valores que tenham sido pagos,/q£fereyíte ao semestre no qual foi
contemplado.

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§6° Cabe à Instituição de Ensino Superior, após efetuado o pagamento pelo Governo do
Estado, devolver aos acadêmicos os valores que por estes tenham sido pagos, referente ao semestre no
qual forem contemplados com o beneficio.
§ T Cumpre à instituição de ensino superior remeter à Comissão de Avaliação, no prazo de
15 (quinze) dias após o encerramento do período letivo, o histórico dos bolsistas, conforme disposto no
inciso II do art. 21.

§8° A Comissão de Avaliação deve enviar a relação dos contemplados e excluídos para as
Instituições de Ensino Superior, acompanhadas do Diário Oficial do Estado, em, no máximo, 60
(sessenta) dias após o encerramento do semestre.

§9°As Instituições de Ensino Superior devem informar aos acadêmicos, imediatamente após
a publicação, sobre sua nova situação, sendo os mesmos contemplados ou excluídos.
Art. 8o O candidato selecionado para programas de bolsas universitárias mantidos pelo
Governo Federal, ou outras de instituições públicas que ofertam bolsas gratuitas, não poderá se inscrever
para a bolsa de estudo instituída por esta Lei.

Art. 9o O candidato regularmente matriculado em mais de um curso superior, iofertados de
forma presencial, semi-presencial ou à distância, por Instituição de Ensino Superior devidamente
credenciada, concorrerá à concessão de Bolsa de Estudo Universitária para apenas um deles.

Art. 10. O candidato selecionado para concessão da Bolsa de Estudo Universitária deverá
procurara Comissão de Avaliação, imediatamente após a divulgação, na imprensa oficial, da listagem dos
selecionados, para formalização da concessão do beneficio.

Parágrafo único. O não comparecimento do candidato selecionado para formalização do
benefício, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicação oficial, acarretará a sua perda.
Art. 11. A vaga resultante de cancelamento da Bolsa de Estudo Universitária será ocupada
pelo próximo candidato apto, segundo os critérios de seleção.
Art. 12. A listagem dos candidatos selecionados para obtenção da Bolsa de Estudo
Universitária será publicada, semestralmente, no Diário Oficial do Estado, imediatamente após a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Avaliação.
Art. 13. A Bolsa de Estudo Universitária será renovada, semestralmente^ desde que
atendidas as exigências do parágrafo único do art. 21 desta Lei.

Art. 14. Anualmente, será realizado o recadastramento dos acadêmicos contemplados com a
Bolsa de Estudo Universitária, quando deverão ser apresentados Declaração de Matrícula, comprovante
de renda de todos os membros da família e de residência, atualizados.

Art. 15. O requerimento da Bolsa de Estudo Universitári^^efa apresentado, nos termos e
prazos estipulados, e divulgados pela Comissão de Avaliação.

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Art. 16. Para o requerimento de concessão da Bolsa de Estudo Universitária, deverão
constar, obrigatoriamente, os seguintes comprovantes:

I - documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação ou Carteira de Trabalho-novo
modelo) do candidato a uma Bolsa de Estudo;
II -1 (uma) foto 3x4;
III - composição familiar detalhada;
IV - comprovante de residência;

V - comprovante de matrícula em curso superior de graduação, emitido por instituição de
ensino superior devidamente credenciada junto ao órgão competente do Ministério da Educação - MEC,
no semestre em que estão sendo realizadas as inscrições;

VI - comprovante de renda do candidato e de todas as pessoas que residam com p mesmo; e
VII - ao ser contemplado, o bolsista deverá apresentar comprovante de matrícula atualizado
e assinar o Termo de Adesão.

Art. 17. A Comissão de Avaliação fornecerá os formulários próprios, bem como, prestará as

informações necessárias para a comprovação dos itens relacionados no artigo anterior.
Art. 18. Poderá requerer a Bolsa de Estudo Universitária o candidato que atenda,
cumulativamente, às seguintes condições:
I - VETADO;

II - não possuir diploma de curso de graduação;

III - ter aproveitamento universitário satisfatório, conforme definido no parágrafo único do
art. 21 desta Lei;

IV - ter cadastro socioeconômico aprovado pela Comissão de Avaliação, a qual adotará
como critério básico a renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo, além da. análise dos
documentos apresentados, ficha de visita domiciliar condizente com a renda declarada e avaliação global
(meio de transporte, moradia, emprego, etc).

Art. 19. A Bolsa de Estudo Universitária será suspensa ou extinta quando o candidato se
enquadrar em uma das seguintes condições:
I - suspensa:

a) em caso de trancamento de matrículaa pedido do bolsista, por motivo justificado;
b) a pedido do bolsista, por motivo justificado.
II - extinta:

a) em caso de trancamento de matrícula, sem motivo justificado;
b) em caso de reprovações acima do previsto no parágrafo único do art. desta Lei;
c) a pedido do candidato;
d) quando da não apresentação, dentro do prazo estabelecido, da freqüência mensal de 2
(dois) meses consecutivos;
e)quando da conclusão do curso;

f) em caso de reprovação, pela Comissão de Avaliação, da situação socioeçonômica do
bolsista.

Parágrafo único. O trancamento de matrícula deverá ser justificado, através de

requerimento e documentos comprobatórios, pelo bolsista à Comissão de^wajkção; e, paia retornar, o
bolsista deverá entrar com novo requerimento, que será analisado pelayíqjefi^a Comissão, podendo a
mesma dar parecer favorável ou não.
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Art. 20. VETADO.

Art. 21. O bolsista deverá apresentar os seguintes documentos, dentro dos prazos
estabelecidos pela Comissão de Avaliação:

I - mensalmente, a freqüência nas aulas do curso em que estiver matriculado;
II - semestralmente, o comprovante de aproveitamento mínimo (histórico universitário).

Parágrafo único. Considera-se aproveitamento mínimo, para efeitos da presente Lei,
aprovação em 80% (oitenta por cento) das disciplinas em que estiver matriculado no Semestre do
respectivo ano letivo, obedecendo-se ao seguinte:
I - de 1 (uma) a 4 (quatro) disciplinas cursadas no semestre, não poderá haver reprovação;

II - de 5 (cinco) a 9 (nove) disciplinas cursadas no semestre, poderá haver, nó máximo, 1
(uma) reprovação;

III - de 10 (dez) a 14 (quatorze) disciplinas cursadas no semestre, poderá haver, no máximo,
2 (duas) reprovações.

Art. 22. O aluno bolsista poderá requerer transferência de curso e/ou de Instituição de
Ensino Superior, uma única vez, de acordo com os seguintes critérios:
I - de instituição, desde que tenha aderido ao Programa de Bolsa de Estudo Universitária

junto ao Governo do Estado de Roraima no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início do semestre
letivo; e

II - de curso, estando no máximo no 2o semestre ou módulo.

Parágrafo único. O aluno bolsista tem o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, apósa
transferência oficial de curso ou instituição, para apresentar sua nova situação acadêmica, por meio de
requerimento e documentos comprobatprios, junto à Comissão de Avaliação.
Art. 23. O número de bolsas de estudo a serem disponibilizadas a cada semestre do ano

letivo será fixado, através de Portaria, em função das disponibilidades orçamentárias e financeiras da
SECD.

*
Art. 24. VETADO.

Art. 25. Nos casos em que o bolsista não houver cursado o número de disciplinas previstas
anteriormente para o semestre ou houVer desistência, a diferença respectiva será descontada da próxima
fatura a ser paga à instituição de ensino superior.

Art. 26. As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão previstas
e regulamentadas em Termo de Adesão ao Programa Bolsa de Estudo Universitária.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da SECD, contando com a parceria técnica, na avaliação dos cadastros, especialmente
logística, da SETRABES.

Parágrafo único. Compete à SETRABES disponibilizar transoáíe, l6cal, equipamentos,
equipe de visitação domiciliar e demais necessidades para realização do processo de/seleção dos bolsistas.
Palácio Senador Hélio Campos

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Art. 28. Os alunos bolsistas deverão priorizar temas de interesse do Estado de Roraima nas
suas monografias de final de curso, bem como, colaborar com horas de estágio ou trabalho voluntário,
quando necessário, nas unidades estaduaisde educação e/ou assistência social.
Art. 29. Ficam revogadas as Leis Complementares n°s 086/05 e 114/06.

Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3

der agosto

de 2012.

FRANCISCO/©E^íSSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima, em exercício

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