O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.215, de 11 de abril de 2001,
oriunda do Projeto de Lei nº 295-A, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Jorge
Mauro.

LEI Nº 3.215

DE 11 DE ABRIL DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a credenciar
unidades

médicas

particulares

para

o

atendimento público de emergência e dá
outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar clínicas e hospitais particulares
para o atendimento público de emergência, mediante ressarcimento vinculado à
compensação tributária.
Art. 2º Para o atendimento ao disposto no artigo anterior poderá o Poder Executivo fixar
redutores de alíquotas de tributos incidentes sobre o faturamento mensal das
instituições credenciadas, na forma que a lei determinar.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

D.O RIO 24.04.2001

1