GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 369 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dá
nova
estrutura
organizacional
ao
Departamento Estadual de Trânsito do Estado
de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do

Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Fica instituída, nos termos da presente Lei Complementar, a estrutura organizacional do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e os seus cargos
comissionados, conforme Anexo I, destinados a assegurar a eficiência da ação administrativa e a
qualidade dos serviços prestados pela Autarquia.
TITULO II

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/RO
CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2°. O DETRAN/RO nos termos da Lei Estadual n.° 134, de 20 de outubro de 1986, é entidade

autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa e
financeira, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, e vinculado à Secretaria de Estado de Segurança,
Defesa e Cidadania, reger-se-á pela legislação federal sobre trânsito, por seu regimento próprio
acompanhado do organograma contido no Anexo II da presente Lei Complementar e demais normas
baixadas pelo Governo do Estado.
Art. 3°. O DETRAN/RO tem sede e foro na Capital, circunscrição sobre todo o território do
Estado de Rondônia e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos órgãos públicos.
Art. 4o. O DETRAN/RO tem por finalidade o planejamento, a coordenação e fiscalização, o
controle e execução da política de trânsito no âmbito da competência do Estado, nos limites das
atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em vigor a partir de 23 de janeiro de
1998, e ainda:

I - planejamento, administração geral, normatização, pesquisa e tratamento de dados;
II - registro e licenciamento de veículos;
III - formação, habilitação e reciclagem de condutores;


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IV - engenharia de trânsito;

V - policiamento e fiscalização de trânsito;

VI -julgamento de autos de infrações;
VII - aplicação de penalidades;
VIII - medicina e psicologia de trânsito;

IX - apoio técnico em parceria com órgãos e entidades cujas atividades se relacionem direta ou
indiretamente com o trânsito, com vistas à melhoria no atendimento, tecnologia de ponta e segurança do
trânsito.

Art. 5o. Compete ao DETRAN/RO, além do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:
I - planejar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com o trânsito no âmbito de
sua competência, cumprindo e fazendo cumprir a legislação específica e aplicando as sanções nela
previstas;

II - vistoriar, registrar, licenciar, emplacar veículos e renovar licenciamentos, expedindo os
respectivos certificados;
III - proceder aos exames de candidatos à habilitação de motorista e expedir a Permissão Para
Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação;

IV - registrar a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação expedida por repartições
de trânsito de outras unidades da Federação;
V - realizar os atos relativos ao controle de:

a) veículos automotores;
b) condutores de veículos automotores;

c) pessoas autorizadas à formação de condutores de veículos automotores;
VI - expedir ou visar:
a) a permissão internacional para conduzir;
b) o Certificado Internacional para automóveis;

c) a Caderneta nas Alfândegas, quando autorizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito;


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VII - autorizar as Circunscrições Regionais a expedirem a Permissão para Dirigir e a Carteira
Nacional de Habilitação;

VIII - decidir sobre a apreensão de documento de habilitação para dirigir veículos;
IX - arrecadar as multas aplicadas por força de infração à legislação de trânsito;

X - representar as entidades e os órgãos públicos para fins de recebimento das multas impostas aos
condutores de veículos oficiais;

XI - cassar documentos de habilitação, quando couber a aplicação de tal penalidade, e comunicar ao
Departamento Nacional de Trânsito e a outros órgãos públicos interessados nessa cassação, bem como
prestar-lhe outras informações para evitar que os impedidos de conduzir veículos, em sua jurisdição,
venha a fazê-lo em outra;

XII - expedir certificados de habilitação aos diretores e inspetores de escolas de aprendizagem e a
examinadores de trânsito, de acordo com as instruções do Conselho Nacional de Trânsito;

XIII - fornecer ajuda técnica, mediante convênio, aos Municípios quanto a elaboração de Projetos
de Sinalização previsto no Código de Trânsito Brasileiro;
XIV - disciplinar e fiscalizar a atuação dos condutores de veículos automotores.

XV - organizar e manter atualizado o registro estadual de veículos automotores;
XVI - organizar e manter atualizado o registro estadual de carteiras de habilitação;
XVII - planejar e levar a efeito atividades educacionais relacionadas com o trânsito, procurando
sensibilizar, para esse fim, os estabelecimentos de ensino;
XVIII - elaborar e coordenar a execução de programas de capacitação e qualificação dos servidores
lotados e em exercício no DETRAN/RO;

XIX - coletar, criticar, tratar e disseminar informações, inclusive de natureza estatística relacionada
ao trânsito;

XX - promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito;

XXI - fixar modelos de registro de movimentação de entrada e saída de veículos de
estabelecimentos destinados à execução de reforma ou recuperação, compra, venda, desmontagem de
veículos usados ou não, e autenticar os referidos livros;

XXII - representar-se em reuniões e congressos de trânsito, bem como promovê-los periodicamente
no âmbito estadual;

XXIII - expedir credenciais para despachante, cumpridas as exigências legais;


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XXIV - celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com órgãos públicos
ou privados para o desempenho das atividades de sua competência;
XXV - promover a implantação e implementação do Programa de Qualidade no âmbito do

DETRAN/RO, visando o aperfeiçoamento dos servidores e a prestação de serviço com qualidade à
sociedade;

XXVI - outras atribuições que lhe sejam conferidas.
CAPITULO II

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 6o. O patrimônio do DETRAN/RO será constituído e integrado de:
I - bens móveis e imóveis de qualquer natureza à sua disposição;
II - bens móveis ou imóveis que forem adquiridos; e
III - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados;
Art.7o. Constituem receitas do DETRAN/RO:

I - as dotações orçamentárias específicas;
II - os créditos que lhes forem atribuídos pela União, Estados ou Municípios;
III - o produto das operações de crédito que venha a realizar;
IV - o produto da alienação de bens patrimoniais desnecessários ou inservíveis;
V - os auxílios, subvenções ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
oriundas de convênios, convenções ou acordos celebrados pelo DETRAN/RO:

VI - recursos provenientes da arrecadação de participação na receita de tributos, taxas referentes a
serviços prestados pelo DETRAN/RO e multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito
especificadamente as arrecadadas pelo DETRAN/RO;

VII - rendas provenientes da venda em leilão público de veículos apreendidos na forma da
legislação específica em vigor;

VIII - recursos provenientes de operações de crédito, inclusive de empréstimos e financiamentos de
origem nacional ou estrangeira;

IX - vencimentos, salários, vantagens, benefícios ou obrigações não reclamadas dentro dos prazos
legais;