DECRETO RIO Nº 44740

19 DE JULHO DE 2018

Simplifica os procedimentos para a celebração
de parcerias pela Secretaria Municipal de
Educação, para o atendimento a crianças na
faixa etária de creche – de zero a três anos e
onze meses.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que um dos objetivos da Administração Municipal é a ampliação do
atendimento às crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses, que são
atendidas em creches;

CONSIDERANDO que a manutenção e ampliação do atendimento faz-se necessário
prioritariamente junto às comunidades de baixa renda e em áreas de risco social, onde
as creches são mantidas e operadas por associações de moradores, instituições
religiosas e da sociedade civil, sem fins lucrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da disponibilidade de vagas
através do atendimento pelas creches mantidas e operadas pela sociedade civil,
respeitado o disposto no art. 213 da Constituição federal de 1988;

CONSIDERANDO que a fim de garantir a ampliação da disponibilidade de vagas são
formalizadas parcerias junto às entidades da sociedade civil com desembolso pela
administração de um valor fixo per capita, com base
no número de crianças atendidas na vigência da parceria; e

CONSIDERANDO que os trâmites e exigências para a assinatura de parcerias com
essa finalidade merecem ser simplificados e reduzidos, diante da especialidade e
peculiaridade da fiscalização e controle de sua execução,
1


DECRETA:

Art. 1º A celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e as
instituições da sociedade civil de Educação Infantil, modalidade creche, enquadradas
como confessionais, filantrópicas e comunitárias, respeitado o disposto no art. 213 da
Constituição Federal de 1988 visando o atendimento educacional a crianças na faixa
etária de creche – de zero a três anos e onze meses -, pode dispensar as exigências
previstas nos dispositivos seguintes:
I – inciso II do art. 17 do Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que exige
a existência legal no mínimo três anos, com cadastro ativo para realização de parceria;
II - inciso VI do art. 17 do Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que exige
comprovação pela organização da sociedade civil de experiência prévia na realização
do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
III - inciso IX do art. 17 do Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que
exige comprovação da regularidade jurídica, com apresentação das certidões negativas
de insolvência civil expedidas pelo distribuídos da sede da organização dos 1º, 2º, 3º e
4º Ofícios de Registro de Distribuição e 2º Ofício de Interdições e Tutelas;
IV - inciso VIII do art. 21 do Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que
impede a celebração de parcerias com a instituição que tenha 12 (doze) ou mais
instrumentos jurídicos celebrados com a Administração Municipal;
V - art. 25, “caput” do Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que
estabelece o prazo máximo de vigência de 12 (doze) meses nos termos celebrados
com as entidades;
VI - art. 26 “caput” e incisos I e II do Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de
2016, que estabelece que os termos decorrentes parcerias poderão ser reajustados
para o novo período;
VII - art 49 “caput” do Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016, que
estabelece que a prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas neste Decreto, além de normas de elaboração constantes do instrumento de
parceria e do plano de trabalho;

2


VIII – art. 1º do Decreto nº 32.161, de 20 de abril de 2010, que exige a análise e
parecer da CODESP previamente à celebração de convênios para prestação de
serviços com mão de obra preponderante;
Art. 2º As demais regras do Decreto Rio nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016 não
excepcionadas no presente Decreto aplicam-se, no que couber, as parcerias referidas
no art.1º.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação editará Ato Normativo regulamentando o
presente Decreto com vistas à criação de comissão para exame das condições
previstas, bem como à fixação e divulgação dos critérios para formalização e prestação
de contas das parcerias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.07.2018

3