GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.063 ,DE 15 DE MAIO DE 2013.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro até o montante
de RS 4.425.657,27 em favor da Unidade
Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de
Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$
4.425.657,27 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte
e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária : Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012, apurado em cópia Balanço Patrimonial,
demonstrativo das Variações Patrimoniais, demonstrativo de Restos a Pagar processados e nãoprocessados e Extrato Bancário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125°da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA
Natureza

Código

Especificação

da

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

4.425.657,27

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
RONDÔNIA-DPE
30.001.03.422.2045.2109

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS
ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA

3190

0100

3.163.657,27

3390

0100

350.000,00

3190

0100

660.000,00

3390

0100

252.000,00

TOTAL

4.425.657,27

PÚBLICA
30.001.03.422.2045.2110

ATENDER A MEMBROS COM O PAGAMENTO DE

BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER
INDEN1ZATÓRIO
30.001.03.122.2043.2183

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES
TÉCNICOS-ADM INISTRATIVOS E O PAGAMENTO
DE ENCARGOS SOCIAIS

30.001.03.122.2043.2184

ATENDER A SERVIDORES COM O PAGAMENTO DE

BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER
INDENIZATÓRIOS

'