ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 794, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998.

Matériavetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Estende o benefício da Lei n° 770, de 31
de dezembro de 1997, aos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e
Fundações do Estado de Rondônia".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu,
Marcos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinteLei:
T'

'

Art. Io - Fica estendido o benefício da Lei n° 770, de 31 de dezem

bro de 1997, a todos os servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fun
dações do Estado de Rondônia, a ser regulamentado da seguinte forma:
I - ao servidor do Poder Executivo, através do Decreto do Gover
nador;

II - aos servidores das Autarquias e Fundações através de Resolu
ção de seus respectivos Conselhos.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessários.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigo\na data de sua publicação.

Art. 4o - Revogam-se asXsP0SiÇÕes\m contrário.

ASSE

ATÍYA, 2Ssde novembro de 1998.