DECRETO RIO Nº 42752

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Cria Comitê para estabelecer parceria com
Estado do Rio de Janeiro e viabilizar a
Municipalização das 16 (dezesseis) Unidades
de Pronto Atendimento – UPAs – do Estado do
Rio de Janeiro, situadas na Cidade do Rio de
Janeiro, até o final de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Comitê para estabelecer parceria com Estado do Rio de Janeiro e
efetivar a Municipalização das dezesseis Unidades de Pronto Atendimento – UPAs –
do Estado do Rio de Janeiro, situadas na Cidade do Rio de Janeiro, até o final de 2018.
Art. 2º A liderança do Comitê ficará a cargo do Secretário Municipal de Saúde e deverá
contar com, pelo menos, 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município, 1
(um) representante da Controladoria Geral do Município, 1 (um) representante da
Secretaria Municipal da Casa Civil e 1 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda, a serem designados pelos Titulares dos respectivos Órgãos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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