DECRETO RIO Nº 46933

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui da suspensão estabelecida pelo “caput”
do art. 1º, do Decreto nº 24.727, de 18 de outubro
de 2004, a área que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto art. 236, §3º, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:

Art. 1º Fica excluída da suspensão prevista no “caput” do art. 1º, do Decreto 24.727, de 18
de outubro de 2004, o Lote 1 do PAL 49.344.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2019

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