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lu' ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 453 DE 13 DE JULHO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a descentralizar os

serviços de assistência técnica e extensão rural
e criarempresa pública, sob a denominação de
Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Roraima, e dá outras
providências.

OPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que oPlenário aprovou eeu, Deputado Antônio Mecias Pereira de Jesus,
nos termos do §4o do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art Io Fica o Governador do Estado de Roraima autorizado a instituir uma Empresa

Pública observada a legislação própria, sob a denominação de Empresa de Assistência

Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - EMATER - Roraima, vinculada a
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAAB, com personalidade jurídica
de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa efinanceira.

Parágrafo único. AEMATER - Roraima terá sede e foro na Capital do Estado e
jurisdição em todo o território estadual, podendo, por deliberação da Diretoria Executiva,
estabelecer órgãos regionais e municipais.

Art. 2o São objetivos da EMATER - Roraima:

I - colaborar com os órgãos competentes da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento na formação das políticas de Assistência Técnica eExtensão Rural - ATER:

II - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão
rural, visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para
aumento da produção e produtividade agrícolas e a melhoria das condições de vida no meio

rural do Estado de Roraima, de acordo com as políticas de ação do Governo Estadual e do

Governo Federal, observada a legislação vigente aplicável a sua finalidade.

Parágrafo único. Na consecução de seus objetivos, a EMATER - Roraima
observará as condições fixadas na Lei Federal 10.683, de 28 de maio de 2003, e Decreto n°
4.739, de 13 de junho de 2003.

Art. 3o O capital inicial da EMATER - Roraima será representado pelo valor da
incorporação de bens móveis e imóveis de propriedade do Governo Estadual, sob a
administração da SEAAB, no montante e na forma a serem estabelecidos por ato do Poder
Executivo.

§ Io O poder Executivo designará comissão especial, que procederá à indicação,

descriminação e avaliação dos bens a serem transferidos para a Empresa.

§ 2o O poder Executivo poderá autorizar o aumento do capital da EMATER Roraima, mediante a incorporação de lucros, reservas, transferências orçamentárias e outros
recursos, reavaliação e correção monetária e participação da administração indireta do Estado,
da União e dos Municípios, assegurada, sempre, a participação majoritária do/Estado.

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Art. 4o Constituirão recursos da EMATER- Roraima:

I - as transferências consignadas nosorçamentos anuais do Estado;
II - os recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes;
III - os créditos abertos em seu favor;

IV - os recursos da Capital, inclusive os resultados de conversão, em espécie.
de bens c direitos;

V - a renda de bens patrimoniais;

VI - os recursos de operação de crédito decorrentes de empréstimos e
financiamentos;

VII - as doações e legados que lhe forem feitos;

VIII - os recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados,
destinados a promover o aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das
condições de vida no meio rural;
IX - os recursos decorrentes de Lei específica;

X - a participação no resultado econômico apresentado em cada exercício
financeiro, por empresas de cujo capital o Estado detém maioria, deconformidade com o que
ficar estabelecido, em cada caso. pelo Poder Executivo;
XI - as receitas operacionais;
XII - o auxílio e as subvenções internacionais;
XIII - outras receitas.

Art. 5° A EMATER - Roraima reger-se-á por esta Lei, pelo Estatuto a ser aprovado

por Decreto do Poder Executivo e, subsidiariamente, pelas normas de direito que lhe sejam
aplicáveis.

Parágrafo único. Do Estatuto de quetrata este artigo constará, além dos objetivos, do
capital e dos recursos, na forma do disposto nesta Lei, a composição da administração e dos
órgãos de fiscalização da EMATER - Roraima, as respectivas atribuições, as competências
de seus dirigentes e demais condições legais pertinentes.

Art 6o O Poder Executivo aprovará o Estatuto da EMATER - Roraima no prazo de
30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto que aprovar o Estatuto referido neste artigo fixará a data
da instalação da EMATER - Roraima.

Art. 7o A prestação de contas da administração da EMATER - Roraima,
acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, será submetida ao Secretário de Agricultura,
que, com seu pronunciamento, a encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, após o
encerramento do exercício social e no prazo determinado em Lei.
Art. 8o A Estrutura Organizacional, as atribuições de seus órgãos e os vencimentos
dos cargos comissionados e do quadro de empregados públicos serão definidos em Lei
específica de iniciativa do Poder Executivo.

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Art. 9o A EMATER - Roraima, instituída por esta Lei, fica autorizada a absorver o
acervo fisico, técnico e administrativo, bem como, saldos remanescentes do Departamento de
Assistência Técnica c Extensão Rural do Estado de Roraima - DATER / SEAAB, assumindo
suas funções.

Parágrafo único. A absorção referida neste artigo deverá ser previamente consentida
pela SEAAB.

Art. 10. Ficam extintos os órgãos e serviços correlatos de Assistência Técnica e
Extensão Rural vinculados ao Estado, cujas atividades serão transferidas à EMATER Roraima, a saber:
I - AFERR - RORAIMA.

II - DATER, da Secretaria de Agricultura.
III - SEPLAN - Planejamento Agrícola.
IV - outros.

Parágrafo único. Mediante Decreto regulamentador desta norma, o Poder Executivo
estabelecerá os critérios de absorção desses órgãos e serviços.

Art. 11. Os funcionários pertencentes aos quadros da EMATER - Roraima serão
regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho em vigor (Decreto-Lei n° 5.452,
de Io de maio de 1943, e alterações posteriores).
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

nio Martins, 13 de julho de 2004.

Dep MEÇIAS pE JESUS
Presidente

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