RESOLUÇÃO PGM Nº 1060,

DE 4 DE JUNHO DE 2021

Altera o Regimento Interno da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a autonomia técnica, administrativa e inanceira da Procuradoria Geral
do Município conferida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de
2013;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único do art. 49 e os arts. 52, 53, 62 caput, 70 e 74 do
Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela
Resolução “PGM” nº 1005, de 29 de junho de 2020, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 49. ......................................................................................................................
(...)
Parágrafo único. Integram a estrutura da Coordenadoria Administrativa, a Gerência de
Recursos Humanos (PG/CA/GRH), a Gerência de Licitações e Administração de
Contratos (PG/CA/GLAC), a Gerência de Infraestrutura (PG/CA/GI) e a Gerência de
Execução Orçamentária (PG/CA/GEO).” (NR)
“Art. 52. Compete à Gerência de Infraestrutura (PG/CA/GI) gerenciar e supervisionar a
execução das atividades relativas à: gestão predial, patrimonial e de materiais, logística,
diligências e comunicações administrativas, segundo às diretrizes emanadas do
Subsistema de Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração.
§1º As seguintes Subgerências integram a estrutura da Gerência de Infraestrutura
(PG/CA/GI): Subgerência Predial, de Materiais e Patrimônio (PG/CA/GI/SPMP) e
Subgerência

de

Comunicações

Administrativas,

(PG/CA/GI/SCADL).
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Diligências

e

Logística


§ 2º Compete à Subgerência Predial, de Materiais e Patrimônio, (PG/CA/GI/SPMP),
vinculada à Gerência de Infraestrutura (PG/CA/GI), na forma do art. 62, promover a
execução das atividades de:
I - gestão de materiais de consumo, de suprimentos e do controle de qualidade dos
materiais adquiridos;
II - manutenção preventiva e corretiva dos sistemas prediais, elétricos, hidráulicos,
mecânicos,

telefônicos,

ar-condicionado

de

refrigeração,

elevadores

e

demais

componentes das instalações prediais e mecânicas;
III - segurança e brigada de incêndio;
IV - conservação e limpeza;
V - manutenção e atualização do inventário de bens móveis, bem como o recolhimento
desses bens;
VI - administração do serviço de recepção e realizar a identificação de servidores e
público em trânsito, nas dependências do prédio;
VII - acompanhamento e fiscalização da execução de contratos com empresas
prestadoras de serviços de sua área de atuação, bem como consultar o saldo de
empenho, junto ao setor competente, de despesas estimadas antes de sua realização;
VIII - comunicação à autoridade competente, por intermédio do setor de Gestão de
Contratos, dos casos de descumprimento contratual, sugerindo relevação ou aplicação
das penalidades previstas na legislação aplicável.
§ 3º Compete à Subgerência de Comunicações Administrativas, Diligências e Logística
(PG/CA/GI/SCADL), vinculada à Gerência de Infraestrutura (PG/CA/GI), na forma do art.
62, promover a execução das atividades de:
I - comunicações administrativas, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração;
II - protocolo, procedendo às atividades inerentes ao recebimento, registro, expedição,
seleção, guarda e distribuição de documentos, expedientes e correspondências
encaminhados ao Órgão;
III - transporte de pessoas, emissão de passagens, concessão de diárias, bem como o
serviço de diligências;
IV - controle da movimentação de processos, apensação e desapensação em sistema
informatizado;
2


V - informação ao público e/ou ao órgão solicitante do andamento dos processos ou
documentos que estejam tramitando ou que tenham tramitado na Subgerência;
VI - diligências solicitadas pelos Órgãos da Procuradoria Geral;
VII - expedição de certidões cartoriais de interesse municipal;
VIII - administração do serviço da central de reprografia;
IX - acompanhamento da execução dos serviços necessários à realização de eventos
institucionais;
X - administração do funcionamento das salas da Procuradoria Geral instaladas nos
prédios dos Tribunais;
XI - suporte administrativo ao Escritório de Representação da Procuradoria Geral no
Distrito Federal;
XII - controle da utilização das vagas de estacionamento à disposição da Procuradoria
Geral;
XIII - administração do auditório da Procuradoria Geral;
XIV - acompanhamento e fiscalização da execução de contratos com empresas
prestadoras de serviços de sua área de atuação, bem como consultar o saldo de
empenho, junto ao setor competente, de despesas estimadas antes de sua realização;
XV - comunicação à autoridade competente, por intermédio do setor de Gestão de
Contratos, dos casos de descumprimento contratual, sugerindo relevação ou aplicação
das penalidades previstas na legislação aplicável.” (NR)
“Art. 53. Compete à Gerência de Licitações e Administração de Contratos (PG/CA/GLAC):
I - gerenciar as atividades de aquisição de bens e serviços no âmbito da PGM;
II - preparar e realizar licitações, bem como promover as contratações por dispensa e
inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;
III - acompanhar e formalizar os contratos firmados pela PGM;
IV - acompanhar as atividades de fiscalização de contratos;
V - dar suporte aos setores responsáveis pelo acompanhamento da execução das
despesas da Procuradoria Geral, inclusive quanto à instrução dos processos de apuração
de infração contratual e aplicação de penalidades.
§1º Integra a estrutura da Gerência de Licitações e Administração de Contratos
(PG/CA/GLAC) a Subgerência de Gestão de Contratos (PG/CA/GLAC/SGC), a quem
compete:
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I - gerir a execução das despesas de caráter continuado no âmbito da PGM,
especialmente no que concerne a prazos e à manutenção das condições de habilitação
dos Contratados e de adequação orçamentária;
II - receber os documentos fiscais de cobranças e, após a conferência prévia da
Fiscalização, formalizar os processos de faturamentos;
III - realizar o cadastro dos documentos fiscais no Sistema de Contabilidade Municipal FINCON;
IV - organizar a instrução dos processos de faturamentos com a documentação exigida na
legislação vigente.” (NR)
“Art. 62. A Subgerência de Comunicações Administrativas, Diligências e Logística
(PG/CA/GI/SCADL) é a unidade da Gerência de Infraestrutura (PG/CA/GI) responsável
pelo recebimento, autuação e publicação de expedientes e atos da Procuradoria Geral ou
a ela relacionados.” (NR)
“Art. 70. A peça juntada será colocada após a última folha de continuação e numerada
segundo a ordem sequencial existente no procedimento administrativo, devendo a juntada
ser indicada no corpo do procedimento administrativo, mencionando-se, ainda, o
respectivo número de folhas.
Parágrafo único. A juntada de procedimento administrativo a outro antecedente caberá à
Subgerência

de

Comunicações

Administrativas,

Diligências

e

Logística

(PG/CA/GI/SCADL), que retirará a capa e renumerará suas folhas de acordo com a ordem
sequencial.” (NR)
“Art. 74. Apensação é o ato pelo qual se reúnem um ou mais procedimentos
administrativos a outro.
Parágrafo único. Compete à Subgerência de Comunicações Administrativas, Diligências e
Logística (PG/CA/GI/SCADL) a apensação e a desapensação de procedimentos
administrativos.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 54 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município
do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução “PGM” nº 1005, de 29 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR CERVASIO
D. O RIO 07.06.2021
Retif. em 15.06.2021
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