PORTARIA PREVI-RIO Nº 876

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011

Regulamenta os procedimentos destinados à
apresentação da documentação referente ao
Auxílio-Educação 2011, na modalidade PREVICRECHE.

O RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro
de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 34.054, de 30 de junho de 2011, e na
Portaria PREVI-RIO nº 868, de 20 de setembro de 2011, e

Tendo em vista o que consta no processo 05/510.424/2011,

RESOLVE:

Art. 1º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do AuxílioEducação 2011, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar os seguintes
documentos:
I – comprovante de inscrição;
II - original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em
que o menor esteve inscrito, em papel timbrado, assinado pelo responsável da escola
com respectivo carimbo, dele constando os dados do Anexo I.
Art. 2° A apresentação da documentação descrita no art. 1º desta Portaria ocorrerá na
Central de Atendimento do Previ-Rio à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Bloco II, Térreo,
ou no Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, no período de 12 de
dezembro de 2011 a 13 de janeiro de 2012.
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§ 1º O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI-RIO para a
entrega da documentação será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira,
excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público
municipal.
§ 2º O horário de funcionamento no Poupa Tempo será das 8:00 às 18:00 horas, de
segunda à sexta-feira, e das 9 às 13 horas aos sábados, excetuados os dias e horários
em que não haja expediente normal no serviço público municipal.
Art. 4° A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado ou o representante
legal do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta
ou deixar de entregar a documentação elencada no art. 1º, implicará o ressarcimento
dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da responsabilidade legal
pertinente.
Parágrafo único. Em caso de recebimento indevido, o segurado ou o representante
legal do menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial
até a quitação das prestações devidas.
Art. 4° Os casos omissos serão decididos pela Diret oria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES

JOSÉ PAULO CARRALAS GRELO

Responsável pelo expediente

Diretor de Previdência e Assistência

do PREVI-RIO

D. O RIO 12.12.2011

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ANEXO I

Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

Estabelecimento de Ensino
CNPJ
Ato de autorização

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO nº 868, de 20
de setembro 2011, que o menor _______________________________ esteve
vinculado a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a
___________ de 2011.

____________________________________
Assinatura do Responsável e carimbo

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