ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.021, DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
(publicada no DOE nº 149, de 05 de agosto de 2008)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2009 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3°, da Constituição do Estado, na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Complementar n° 10.336, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei
Complementar n° 11.180, de 25 de junho de 1998, e em consonância com as normas
determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício de 2009, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração
pública estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - Na estimativa da receita e na fixação da despesa, a Lei Orçamentária observará
as prioridades contidas nas diretrizes estratégicas do plano plurianual 2008-2011, conforme
segue:
I - desenvolvimento econômico sustentável: mais e melhores empregos para os gaúchos;
II - desenvolvimento social: mais qualidade de vida para todos; e
III - finanças e gestão pública: um Estado a serviço do cidadão.
Art. 3° - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2009 são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária e em sua execução.

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Art. 4° - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2009 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário para o setor governamental do Estado, estabelecida no Anexo das Metas Fiscais
constantes do Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5° - O Orçamento do Estado discriminará a despesa por órgão, unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,
especificando a função, a subfunção, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos e o identificador de uso.
§ 1° - A categoria de programação será identificada na lei orçamentária pelo programa,
projeto/atividade/operação especial e categoria econômica.
§ 2° - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto do gasto, conforme discriminados a seguir:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3° - A reserva de contingência, prevista no art. 7° desta Lei, será identificada pelo
dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4° - A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) através de outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades;
b) através de entidades privadas com ou sem fins lucrativos e outras instituições;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.
§ 5° - A especificação da modalidade de aplicação observará o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a Municípios - 40;
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a instituições multigovernamentais - 70;
VII - transferências ao exterior - 80;
VIII - aplicações diretas - 90; e
IX - aplicação direta decorrente de operação intra-orçamentária - 91.

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§ 6° - As fontes de recursos, a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser
especificadas para cada projeto/atividade/operação especial, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro - Livres;
II - Próprios da Autarquia;
III - Próprios da Fundação;
IV - Tesouro - Vinculados por Lei;
V - Convênios;
VI - Operações de Crédito Internas;
VII - Operações de Crédito Externas; e
VIII - Tesouro - Vinculado pela Constituição.
§ 7º - O identificador de uso informará, após o nome da fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, através dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito - 1;
III - contrapartida de convênios - 2; e
IV - outras contrapartidas - 3.
§ 8º - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão em
órgãos orçamentários do Orçamento Geral da Administração Pública do Estado, sem prejuízo de
suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 6° - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 15 de setembro de 2008, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, esta última amparada pela Emenda
Constitucional n° 50, de 24 de agosto de 2005, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1° - Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as
despesas dos Poderes do Estado, Ministério Público e a Defensoria Pública, seus órgãos e
fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
V - o demonstrativo dos investimentos e serviços de interesse regional de que trata a Lei
nº 11.179/1998 e posterior alteração; e
VI - o demonstrativo dos programas com os seus respectivos valores, fontes dos
recursos, grupos de despesas e indicadores.
§ 2° - Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;

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IV - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
V - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
VI - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes da LDO; e
VII - o demonstrativo de indicadores sociais por Programa de Governo do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 7° - O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5°, inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, e para
atendimento de parcela das demandas das consultas populares dos exercícios anteriores não
executadas a serem priorizadas pelos Coredes.
Art. 8° - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria do Planejamento e
Gestão, até o dia 15 de agosto de 2008, por meio do Sistema de Elaboração do Orçamento - SEO
-, para consolidação com as propostas das demais entidades da Administração Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º - Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres classificadas nos
grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões
Financeiras, em 2009, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o
conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2008, com as alterações decorrentes dos
créditos suplementares e especiais, aprovados até 15 de maio de 2008, com essa fonte de recurso.
§ 1º - No cálculo dos limites a que se refere o “caput”, serão excluídas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado,
inclusive as consideradas de pequeno valor, bem como as despesas financiadas com receitas
vinculadas a cada Poder, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
§ 2º - Ficam ressalvados da limitação estabelecida no “caput” deste artigo os programas
e projetos submetidos ao método de gerenciamento intensivo, conforme estabelecido no Decreto
n° 45.273, de 04 de outubro de 2007.
Art. 10 - As dotações destinadas a custear a contribuição patronal para o Regime
Próprio de Previdência Social, prevista na Lei Complementar n° 12.065, de 29 de março de

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2004, e para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS -, prevista na Lei Complementar nº
12.066, de 29 de março de 2004, deverão ser consignadas em operações especiais próprias nos
orçamentos dos órgãos dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação direta decorrente de operação intraorçamentária.
§ 1º - No caso da existência de “déficit” na conta inativos e pensionistas, deverão ser
consignados no orçamento de cada órgão dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, dotações específicas para a sua cobertura, correspondente à diferença obtida entre a
despesa total de benefícios previdenciários e encargos fixada e o somatório das receitas previstas
de contribuição dos servidores e patronal do respectivo Órgão.
§ 2º - As dotações relativas à contribuição patronal e para a cobertura do déficit
previdenciário dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo deverão ser
discriminadas no programa de trabalho da Secretaria Estadual da Educação, da Secretaria
Estadual da Saúde e do Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado.
Art. 11 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, respeitada a disposição
contida no § 2º do art. 10 desta Lei, relativas aos Órgãos e Poderes, serão consignadas em
unidade orçamentária específica.
Art. 12 - A programação de investimentos da administração pública estadual, direta e
indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e projetos submetidos ao método de gerenciamento
intensivo, bem como às demandas aprovadas pelo Fórum Democrático, por meio dos Coredes.
Art. 13 - No desenvolvimento das ações e na distribuição de recursos devem ser
priorizadas as áreas menos desenvolvidas e com menores indicadores sociais e econômicos.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14 - A Lei Orçamentária de 2009 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
§ 1° - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria do Planejamento e
Gestão e às entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2009, conforme determina o art. 100, § 1°, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e
por grupo de natureza de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;

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IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
§ 2° - Os órgãos e entidades devedores, referidos no parágrafo anterior, comunicarão à
Secretaria do Planejamento e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 3° - Além das informações contidas nos incisos do § 1°, o Poder Judiciário
encaminhará à Secretaria do Planejamento e Gestão e aos órgãos e entidades devedoras, os
valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas - CPF - ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - do
Ministério da Fazenda.
§ 4° - As informações previstas nos §§ 1° e 3° serão encaminhadas aos órgãos ou
entidades devedoras e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE -, até 30 de julho de
2008, por meio eletrônico, bem como sob a forma de banco de dados.
§ 5° - O Poder Judiciário deverá discriminar, na relação prevista no § 1°, para cada
precatório, o órgão da administração direta, autarquias e fundações que originou o débito.
§ 6° - O Poder Executivo indicará os recursos necessários ao pagamento de precatórios
judiciais.
Seção III
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 15 - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
para atender a despesas com:
I - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
II - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/1964, e que preencham
uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social;
b) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP -, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com Lei n°
12.901, de 11 de janeiro de 2008;
III - contribuição corrente e de capital a entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e
IV - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.

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Art. 16 - As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na lei
orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública e situação de emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1° - As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei n°
10.770, de 23 de abril de 1996, e pela Lei n° 11.636, de 30 de maio de 2001.
§ 2° - As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico - IDESE -, calculado
pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE -, correspondente ao
exercício anterior, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento) para municípios com baixo nível de desenvolvimento no cálculo
do IDESE (índices até 0,499);
II - 20% (vinte por cento) para municípios com médio nível de desenvolvimento no
cálculo do IDESE (índices entre 0,500 a 0,799); e
III - 30% (trinta por cento) para municípios com alto nível de desenvolvimento no
cálculo do IDESE (índices maiores ou iguais a 0,800).
§ 3° - As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 4° - Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas
nos parágrafos anteriores, bem como exigir da autoridade competente do município declaração
que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2008 e dos
exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2009 e dos correspondentes documentos
comprobatórios.
§ 5° - Além das disposições contidas nos §§ 1°, 2° e 3°, as transferências voluntárias de
recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à execução de programas e projetos
de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por intermédio de consórcios
formados por esses entes.
§ 6° - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde - SUS - e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - no Rio Grande do
Sul.

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Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 17 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7°, 42 e 43 da Lei
Federal n° 4.320/1964, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I, para
suprir as dotações que resultarem insuficientes para as despesas relativas a Pessoal e Encargos
Sociais;
III - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I,
para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento da dívida, precatórios e
transferências constitucionais aos municípios; e
IV - no âmbito de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrir
créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesa e
modalidades, à conta de dotações não empenhadas até o prazo para empenho, definido pela
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de
R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender despesas eleitas
em Consulta Popular nos termos da Lei n° 11.179/1998, alterada pela Lei n° 11.920, de 10 de
junho de 2003, de exercícios anteriores, não realizadas nos respectivos exercícios e não orçadas
para o exercício de 2009.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para executar
despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício de 2008, até o limite
dos valores estornados nos respectivos projetos/atividade/operações especiais.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para utilizar
recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito.
Art. 21 - As modalidades de aplicação e os identificadores de uso constantes do
Orçamento Geral da Administração Direta e Indireta do Estado poderão ser modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de
Resolução da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade ou na
identificação prevista.
Art. 22 - Para fins do disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal considera-se
suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada na Lei
Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de programação
inexistente.
Art. 23 - Fica facultado ao Poder Executivo publicar de forma simplificada os decretos
de abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa através de lei
específica.

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Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 24 - O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2009, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - O ato referido no “caput” deste artigo e os que o modificarem
conterão:
I - metas bimestrais para o resultado primário;
II - metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; e
III - demonstrativo de que a programação atende às metas bimestrais de resultado
primário, evidenciando a necessidade de contingenciamento das despesas, se for o caso.
Art. 25 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único - O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária.
Seção VI
Da Consulta Popular
Art. 26 - O Poder Executivo destinará parcela de recursos para serviços e investimentos
de programas finalísticos a serem incluídos na Consulta Popular, para fim de atendimento a
prioridades de interesse regional e municipal, na forma da Lei n° 11.179/1998, alterada pela Lei
n° 11.920/2003.
Parágrafo único - Os investimentos de interesse regional e municipal a serem
oferecidos à Consulta Popular deverão integrar-se harmonicamente com os programas de
trabalho dos órgãos constantes do Anexo da Lei que estabelece o Plano Plurianual para o
quadriênio 2008-2011.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 - O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 1° - Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de créditos tributários
e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.

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§ 2° - Ficam vedadas a prorrogação ou a renovação dos Termos de Ajuste vigentes,
concedidos por meio do Fundopem/RS, Fomentar e Integrar/RS, bem como os respectivos
Contratos com o Gestor do Fundo.
Art. 28 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, no
Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - Codesul -, no Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Social - Codes -, no Conselho Diretor do Fundo Operação
Empresa - Fundopem - e no Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul
-Compet/RS;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de
redução das desigualdades regionais;
III - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante
da arrecadação do ICMS e as medidas tributárias de proteção à economia gaúcha;
IV - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem
o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população de
baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem
ou recuperem o patrimônio cultural;
V - o esforço de arrecadação necessário para buscar o equilíbrio das finanças públicas
estaduais;
VI - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre
receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;
VII - o programa Solidariedade, autorizado pela Lei n° 12.022/2003, com a finalidade
de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação e da assistência
social, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras as prefeituras municipais,
bem como abrindo a metodologia para o recebimento das notas fiscais das instituições
participantes;
VIII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria de Estado da
Fazenda;
IX - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
X - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XI - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XII - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - a expansão da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica;
XVI - as novas formas de acompanhamento de contribuintes, por meio do
Gerenciamento Matricial da Receita;
XVII - a continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais;
XVIII - a ampliação do regime de substituição tributária;
XIV - o aprimoramento da gestão e dos serviços públicos;

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XX - as isenções aos templos religiosos de qualquer natureza e aos serviços e materiais
que são usados nas suas construções;
XXI - as alterações na legislação federal, em especial em relação à reforma tributária; e
XXII - a difusão e a aplicação da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro
de 2006 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 29 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para 2009,
para o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais, na fonte de recursos Tesouro Livres, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2008, com as alterações
decorrentes dos créditos suplementares e especiais sancionados até 30 de abril de 2008,
acrescidos de 5,8% de correção, considerando, inclusive o disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei.
Art. 30 - O Poder Executivo publicará até 15 de agosto de 2008, tabela com os totais de
cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes dos quadros de pessoal civil e
militar por órgão da Administração Pública Estadual, demonstrando os quantitativos de cargos
efetivos vagos e ocupados, e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança
vagos e ocupados.
Parágrafo único - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios
dos dirigentes máximos de cada órgão.
Art. 31 - No exercício de 2009, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto no art. 29 desta Lei.
Art. 32 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados
de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando
ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa; e
III - manifestação, da Secretaria do Planejamento e Gestão e da Secretaria da Fazenda,
no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e
funções, bem como a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade

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temporária de excepcional interesse público, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 34 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público bem como da Defensoria Pública.
Art. 35 - Ficam os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a adotar medidas visando à implementação de programas de valorização e
desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua
permanente capacitação, associados à aferição do desempenho institucional, em processo
objetivo de avaliação de resultados.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 36 - As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente aos que visem:
I - no Banrisul:
a) consolidar o modelo de gestão, por meio da implantação de ferramentas de “Business
Intelligence” que viabilizarão a gestão dos processos que sustentarão a estratégia de crescimento;
b) implementar a estrutura para o desenvolvimento das atividades de Autoridade de
Registro - AR -, da cadeia de Certificação Digital, com a Autoridade Certificadora do Estado do
RS - AC-RS -, responsável pela coordenação de ações voltadas ao implemento e difusão da
tecnologia de certificação digital, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e
órgãos da administração pública, conforme Lei nº 12.469, de 03 de maio de 2006;
c) desenvolver produtos e serviços para atender à população não bancarizada do
Estado;
d) alocar recursos para crédito imobiliário, que visem atender à necessidade de apoio
para a construção e aquisição da casa própria;
e) promover programas que visem ao desenvolvimento econômico, social e urbano do
Estado, através de linhas de financiamento para pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial,
comercial, rural e de prestação de serviços;
f) alocar recursos através de linhas de financiamento que visem ao apoio à
modernização da infra-estrutura municipal;
g) alocar recursos prioritariamente com os segmentos de micros, pequenos e médios
empreendedores, geradores de emprego e renda;
h) promover sistemas agroindustriais do Estado, através da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;
i) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem a atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
j) alocar recursos através de linhas de crédito destinadas a atender às necessidades dos
hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, com
vistas a apoiar a recuperação desse setor;

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k) alocar recursos através de linhas de crédito destinadas a suprir a demanda de capital
de giro e investimento em modernização de infra-estrutura física e tecnológica das universidades
do Estado;
l) atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;
m) custear a alimentação dos empregados do Banrisul e de outras empresas gaúchas, de
acordo com normas do Programa de Alimentação do Trabalhador, nas modalidades Refeição e
Alimentação;
n) incentivar projetos de promoção da cultura e de preservação e melhoria do meio
ambiente;
o) atender projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente na
área da educação, promovendo a disseminação e cultura da responsabilidade social;
p) alocar recursos através de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis, imóveis
ou serviços por auto-financiamento aos clientes; e
q) alocar recursos através de linha de crédito destinada a atender à necessidade das
empresas para o pagamento do ICMS;
II - na Caixa/RS:
a) promover investimentos voltados à inclusão social, apoio à microempresa através de
Programas de Pequenos Créditos e outras iniciativas voltadas para o micro e pequeno
empreendedor, através da concessão de financiamentos de pequena monta como suporte a
atividades produtivas, utilizando mecanismos de complementação e substituição de garantias
reais e de flexibilização de processos, promovendo forte impacto social com baixos custos e
riscos operacionais;
b) promover investimentos no fomento ao setor primário, pesqueiro e agroindustrial do
Estado, através do fomento e da concessão de financiamentos com custos e prazos compatíveis
com o setor, visando à geração e/ou manutenção de empregos, acréscimo da produtividade e da
renda do empreendedor/trabalhador no campo;
c) promover investimentos no fomento e no financiamento de setores industrial,
comercial e de serviços objetivando a complementação e a diversificação das cadeias produtivas,
através da concessão de financiamentos de longo prazo a projetos que visem à dinamização do
desenvolvimento econômico do Estado, à inclusão social, à geração de novos empregos e à
melhoria da qualidade de vida da população;
d) promover investimentos na modernização de setores tradicionais viabilizando a
formatação de programas diferenciados e inovadores, através da agregação de valor e
reconversão competitiva de segmentos produtivos como calçados, móveis, metal-mecânico,
vitivinicultura, leite, arroz, carne, soja, bem como a consolidação e a ampliação das cadeias
produtivas tais como a fruticultura da Metade Sul e o florestamento;
e) promover investimentos na reestruturação de economias regionais, através da infraestrutura territorial para atração de investimento, da modernização e capacitação das
administrações públicas municipais, do saneamento básico e da preservação do meio ambiente
voltados à melhoria da qualidade de vida da população;
f) promover investimentos na estruturação de setores estratégicos portadores de futuro,
centrados em pesquisa, tecnologia, tecnologia da informação, indústria eletrônica e da
nanotecnologia aplicada aos processos industriais;
g) promover investimentos na área de energia, através de programas e ações específicas,
promovendo a atração de investimentos para a geração de energia, a geração de energia a partir
da biomassa, biodiesel, álcool, energia termelétrica (madeira, casca de arroz), da produção de
combustíveis renováveis e utilização racional dos recursos naturais, atuação com a indução de

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processos e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL -, mercado de créditos de carbono,
construindo um cenário para a garantia da sustentabilidade ambiental, como base para a infraestrutura necessária ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio Grande do Sul; e
h) promover investimentos através de programas e ações integradas de apoio ao
processo de exportação, promovendo a construção e administração de database de informações,
da identificação e articulação com fontes de financiamento, da articulação extra e intragoverno,
tais como, municipais e federais, câmaras de comércio estrangeiras, com países do Mercosul e
outros agentes atuantes no comércio internacional, da promoção e realização de missões técnicas
e participação em eventos internacionais e, ainda, do fomento técnico e financeiro visando a
inserção competitiva e a promoção comercial de produtos gaúchos no mercado global.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 38 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e os
rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei n° 11.667, de 11 de
setembro de 2001 e as receitas provenientes das Leis n° 12.613, de 8 de novembro de 2006 e n°
12.692, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 39 - Integram esta Lei, de acordo com o disposto no art. 4° da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, os seguintes anexos: Anexo I - Prioridades e Metas da Administração
Pública Estadual, Anexo II - Anexo de Metas Fiscais e Anexo III - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2008.

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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
I.a. Assembléia Legislativa:
1. garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições constitucionais, qualificando e modernizando os seus espaços físicos, recursos,
serviços e procedimentos legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já
existentes, tendo por objetivo atender eficazmente aos anseios da sociedade;
2. aperfeiçoar os mecanismos de participação popular, como a realização de audiências
públicas nos processos de discussão dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, bem como nos demais procedimentos legislativos e assuntos de elevado
interesse para a sociedade;
3. ampliar e democratizar a comunicação da Assembléia Legislativa com a sociedade,
modernizando a infra-estrutura e criando condições de adequação aos avanços tecnológicos e às
mudanças nos marcos regulatórios;
4. dar continuidade à reestruturação administrativa e de pessoal da Assembléia
Legislativa e ao provimento de cargos e funções;
5. dar continuidade ao projeto de informatização da Assembléia Legislativa, mediante a
aquisição e atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas,
visando ao pleno desempenho e expansão da rede instalada;
6. promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos,
salários e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de implementar o
pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas decorrentes de reposições de vencimentos,
salários e proventos e conceder aumento e/ou realinhamento de estruturas remuneratórias;
7. dar continuidade ao processo de interiorização da Assembléia Legislativa, em
parceria com organismos representativos de segmentos da sociedade gaúcha, como forma de
concretizar a aproximação dos trabalhos parlamentares com a população gaúcha;
8. dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das
instalações da Assembléia Legislativa e seus Anexos, racionalizando e otimizando o espaço
físico, adequando-o a novas formas de utilização, no desempenho das tarefas inerentes à
atividade parlamentar e administrativa e facilitando o acesso ao público em geral e em especial
aos portadores de necessidades especiais.
I.b. Tribunal de Contas:
1. emitir Parecer sobre 95% dos Processos de Contas - Executivo de 2007 até março de
2009;
2. julgar 95% dos Processos de Contas - Outros de 2007 até junho de 2009;
3. realizar 1.300 auditorias “in loco”, incluindo tradicionais, de admissões, de atos
derivados de pessoal e operacionais;
4. dar continuidade à realização de auditoria operacional, mantendo os critérios
altamente seletivos na escolha dos programas, órgãos e ações;
5. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive
mediante a realização de concurso público, criar ou extinguir cargos e/ou funções;
6. promover a recomposição e revisão dos vencimentos, gratificações e benefícios,
salários e proventos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e
Servidores, ativos e inativos, bem como efetuar o pagamento de passivo de pessoal de exercícios
anteriores;

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7. implementar a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores;
8. dar continuidade ao Sistema de Gestão pela Qualidade, visando manter a Certificação
na norma internacional de garantia da qualidade ISO 9001: 2000;
9. dar continuidade à expansão, atualização e melhoramentos na infra-estrutura dos
serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado, incluindo seus Serviços
Regionais, reequipando-os, automatizando-os e promovendo a atualização de, em média, 120
equipamentos de informática;
10. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação - TI, mediante a aquisição e
atualização de equipamentos e programas, bem como através da elaboração de projetos e
sistemas, visando à plena utilização e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto;
11. dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com
aquisição de sala ou construção de prédio para, no mínimo, um Serviço Regional;
12. fortalecer e ampliar a atuação da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco
Juruena, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação do corpo funcional, servidores públicos e
agentes políticos, contemplando, inclusive, a interação do Tribunal de Contas com os demais
órgãos técnicos e a sociedade;
13. dar continuidade à realização de treinamentos aos servidores e às administrações
estaduais e municipais auditadas pelo Órgão, com previsão de 6.500 participantes, no intuito de
fortalecer a comunicação com os Entes Jurisdicionados, tendo em vista suas atribuições de
natureza preventiva e de orientação;
14. adotar as medidas necessárias ao pleno funcionamento da Rádio Web do TCE e dos
demais meios de comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os segmentos
da sociedade o acompanhamento dos trabalhos desta Corte de Contas;
15. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de
convênios e acordos, em especial dando continuidade ao Programa de Modernização do Sistema
de Controle Externo dos Estados, DF e Municípios Brasileiros – PROMOEX;
16. dar continuidade ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas que
serão financiados com recursos dos orçamentos, nos termos que estabelece a Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
I.c. Tribunal de Justiça:
1. garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando atender com eficiência e
eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, também funções e cargos auxiliares
e de assessoramento na Justiça de 1º Grau;
3. criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2º Grau;
4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1º e 2º
Graus, assim como dos cargos de Magistrados e Servidores a serem criados nas duas instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos no 1º e 2º Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender as necessidades de Cartórios Judiciais
recentemente estatizados em razão de vacância;
7. tornar obrigatória a fixação de tabela contendo os serviços prestados, com as
respectivas taxas e emolumentos pelos Ofícios do Foro Judicial e Ofícios do Foro Extrajudicial
do Estado do Rio Grande do Sul;
8. ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infra-estrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1° Grau;

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9. promover cursos, simpósios, congressos, encontros, seminários visando ao
treinamento e aperfeiçoamento de magistrados e servidores;
10. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de
carreira dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto
dos Servidores da Justiça”;
11. conceder reposição salarial aos magistrados e servidores, assim como recuperar as
perdas existentes;
12. implantar novo sistema remuneratório da magistratura com o pagamento dos
subsídios e verbas indenizatórias, nos termos da Lei nº 12.910, de 11 de março de 2008;
13. autorizar o pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores, para
magistrados e servidores, e outras vantagens de pessoal;
14. promover melhorias nas instalações da Justiça, com construção, ampliações,
reformas, adaptações e manutenção de prédios;
15. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e
segurança, veículos e mobiliários, destinados a atender às necessidades do 1º e 2º Graus;
16. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as
comarcas do Estado, visando a agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da
sociedade.
I.d. Ministério Público:
1. prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de
suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua atuação,
dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento remuneratório;
2. promover a implantação de novo sistema remuneratório com base no art. 39, § 4º,
combinado com o art. 128, § 5º, inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal e com a Lei
nº 12.911, de 11 de março de 2008;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
4. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio da
operacionalização do Memorial do Ministério Público;
5. construir sedes próprias em terrenos doados ou adquiridos para esse fim;
6. promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando a
melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais, objetivando
maior eficácia dos serviços prestados;
7. dar continuidade ao Plano de Informatização, fomentando o estabelecimento da
cultura da informação digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios e
disponibilização de informações relevantes para a gestão;
8. dar seguimento às atividades de combate aos crimes contra a ordem tributária, ao
crime organizado, aos crimes contra a administração pública e de atuação junto aos Juizados
Especiais, bem como do cumprimento da missão constitucional na defesa do meio ambiente, do
patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
9. desenvolver e gerir a estratégia da Instituição, num processo de aperfeiçoamento
constante da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de otimizar a aplicação dos
recursos humanos e materiais disponíveis, qualificar os serviços prestados e ampliar a
efetividade das ações ministeriais;

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10. realizar concurso público para as áreas institucionais e administrativa, com o
propósito de preencher as vagas dos quadros de pessoal do Ministério Público e de seus Serviços
Auxiliares;
11. proceder ao pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores para
membros e servidores, bem como outras vantagens de pessoal;
12. conceder reposição salarial aos membros e servidores e recuperar perdas
computadas;
13. efetivar o reordenamento das classes funcionais, com o estabelecimento do plano de
carreira dos servidores e implantar o Estatuto dos Servidores do Ministério Público;
14. captar recursos junto a Organismos Nacionais e Internacionais, visando ao
desenvolvimento de ações integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente, da infância e
juventude e da probidade administrativa;
15. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de Estado,
bem como a sociedade civil organizada;
16. aproximar ainda mais a Instituição da Sociedade, de modo a facilitar o acesso a
todas as suas áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias
e agilizando o reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um
ambiente propício ao desenvolvimento de ações conjuntas para o atendimento dos anseios
sociais;
17. ampliar as parcerias com os conselhos municipais e estaduais, as universidades, as
escolas e outras organizações sociais.
I.e. Poder Executivo:
1. oferecer educação escolar de qualidade, com universalização do acesso, redução da
repetência e da evasão escolar;
2. garantir os níveis de aprendizagem apropriados no ensino fundamental e médio, com
avaliação da aprendizagem e capacitação dos agentes educacionais;
3. assegurar a alfabetização de todas as crianças ao final do segundo ano do ensino
fundamental;
4. suprir as necessidades de recursos humanos na rede de escolas públicas estaduais;
5. estimular os alunos que mais se destacarem no Sistema de Avaliação do Rendimento
Escolar do Rio Grande do Sul;
6. ampliar e diversificar as oportunidades de acesso a cursos profissionalizantes de nível
médio ou pós-médio e a cursos tecnológicos de nível superior;
7. ampliar e diversificar as oportunidades de acesso a cursos de nível superior,
principalmente aos de ensino de Graduação e de Pós-graduação, fortalecendo a oferta de ensino
superior pelo Estado;
8. implantar sistemas de atendimento às famílias abaixo da linha da pobreza com
abordagem integrada;
9. orientar e ampliar o acesso ao sistema de saúde pública por intermédio do Programa
de Saúde da Família – PSF;
10. ampliar o acesso ao Programa Atenção Integral à Saúde da Mulher;
11. focalizar o atendimento integral de saúde nos primeiros anos de vida e na terceira
idade;
12. ampliar a capacidade e a regionalização da prestação de serviços de saúde
especializada;
13. promover a prevenção à drogadição, gravidez precoce, abuso sexual e aos maus
tratos;

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14. estimular a conexão de novos domicílios à rede de esgotamento sanitário e ampliar
as estações de tratamento;
15. promover condições básicas de habitabilidade em parceria com o governo federal,
municípios e organismos sociais;
16. incentivar projetos de regularização fundiária sustentável de assentamentos
irregulares prioritariamente em regiões com densidade populacional acima de 100 mil pessoas;
17. intensificar a prevenção à violência e à criminalidade;
18. reduzir a criminalidade;
19. reformar o sistema prisional;
20. estimular a prática do esporte com foco nos jovens;
21. oferecer perspectivas de futuro promissoras à juventude gaúcha;
22. viabilizar o acesso da sociedade à cultura;
23. combater as desigualdades de gênero através de políticas transversais, promovendo
a autonomia e a independência das mulheres;
24. propiciar a inclusão social dos idosos através de políticas transversais, estimulando a
emancipação, a autonomia e a independência nas atividades cotidianas como forma de garantir o
exercício da cidadania;
25. promover a inserção social das pessoas com deficiência;
26. modernizar a gestão da receita do Estado;
27. ampliar a eficiência na arrecadação da dívida ativa e qualificar os meios necessários
nos diversos órgãos responsáveis para dar mais agilidade à cobrança;
28. iniciar a reforma do sistema previdenciário estadual;
29. racionalizar a despesa com esforço compartilhado entre todos os Poderes e
reestruturar a dívida pública com a União;
30. implantar um modelo de gestão pública pautado em resultados;
31. fortalecer os mecanismos de controle interno do Estado, no combate à corrupção e
ao desvio de dinheiro público, a partir da implantação de modernos instrumentos de
transparência das contas públicas;
32. modernizar os serviços públicos;
33. implantar uma gestão de recursos humanos focada na qualificação do servidor;
34. viabilizar a captação de recursos e parcerias junto a agências nacionais e
internacionais multilaterais de financiamento para programas de desenvolvimento do turismo,
administração fazendária, infra-estrutura e de reestruturação da dívida;
35. ampliar a capacidade de inovação tecnológica gaúcha;
36. intensificar a atração e promoção de investimentos privados ambientalmente
sustentáveis;
37. aumentar a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio;
38. não implementar de forma isolada no Estado alterações na legislação que imponham
aumento global da tributação no segmento do agronegócio, salvo em relação às demandas dos
próprios segmentos atingidos;
39. implantar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;
40. promover a rastreabilidade e certificação dos produtos agropecuários;
41. fortalecer a agricultura familiar a partir de políticas públicas específicas como forma
de aumentar a produção de alimentos;
42. valorizar o produtor rural, a pesca artesanal, a agricultura familiar e a aqüicultura;
43. fortalecer os serviços de assistência técnica e extensão rural;
44. implantar o Plano Estadual de Irrigação, otimizar os usos múltiplos das águas e
garantir proteção ao Aqüífero Guarani;

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45. promover o turismo com ênfase na infra-estrutura e no turismo sustentável;
46. aumentar a eficiência dos órgãos reguladores ambientais e fortalecer os
instrumentos de planejamento e gestão ambiental e de recursos hídricos;
47. ampliar os investimentos na infra-estrutura econômica e superar os principais
gargalos de transporte;
48. priorizar a diversificação da matriz energética, com ênfase nas energias renováveis;
49. atrair e promover investimentos nas regiões em apoio aos sistemas de produção
local com base em planejamento estratégico;
50. estimular o empreendedorismo, o associativismo e as parcerias com o terceiro setor;
I.e.I Procuradoria-Geral do Estado:
1. garantir à Procuradoria-Geral do Estado os meios e recursos necessários ao pleno
exercício das funções constitucionais essenciais à justiça, com eficiência e economicidade,
implementando, de modo pleno, o Sistema de Advocacia de Estado, com ênfase na advocacia
preventiva e no controle da legalidade;
2. captar recursos junto a organismos internacionais, à União, aos entes da federação
para desenvolver ações integradas nas áreas da cobrança judicial da dívida ativa e da contenção
da despesa pública;
3. aprimorar a defesa do interesse público, por meio de projetos específicos para
atendimento nas áreas de saúde, regularização fundiária, meio ambiente, probidade
administrativa, direitos humanos, patrimônio público estadual e cobrança da dívida ativa;
4. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral do Estado, dar seguimento e
incrementar o Projeto de Modernização e promover melhorias nas instalações por intermédio de
adaptações e edificações de prédios públicos;
5. proceder à interligação sistêmica com a Assembléia Legislativa, de forma a dotar
aquele Poder das informações necessárias para o exercício do controle quanto às atividades
administrativas, operacionais e fiscais do Estado, e dinamizar o relacionamento e a interação
com os Poderes e Instituições de Estado, bem como com a sociedade civil organizada;
6. propiciar modelo de gestão de recursos humanos focado no aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e servidores da Procuradoria-Geral do Estado, visando à
maior eficácia das ações institucionais e administrativas, implantando o disposto no art. 135 da
Constituição Federal e readequando o quadro auxiliar da PGE;
7. desenvolver e gerir plano estratégico da Instituição visando ao aprimoramento da
estrutura organizacional, na gestão por resultados e na aferição de metas objetivas, com o
remodelamento da produtividade, de acordo com o Decreto nº 45.685, de 30 de maio de 2008.
I.f. Defensoria Pública:
1. prover a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o cumprimento
das suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento
remuneratório;
2. construir sedes próprias, possibilitando a instalação da Defensoria Pública em todas
as comarcas do Estado;
3. promover a implantação do subsídio com base no disposto nos arts. 39, § 4º e 135 da
Constituição Federal;
4. efetuar o realinhamento das classes da carreira de Defensor Público;
5. criar quadro de pessoal administrativo, com seus respectivos cargos;

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6. realizar concurso para as áreas institucional e administrativa, provendo as vagas para
os cargos de Defensor Público, suprindo o atendimento em todas as comarcas do Estado, e o
quadro de pessoal administrativo a ser criado;
7. implantar sistema de informática;
8. realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando a qualificar os
agentes para uma melhor prestação dos serviços;
9. captar recursos junto à União para desenvolver ações integradas nas áreas criminal,
da execução penal, civil, da infância e juventude e dos direitos humanos;
10. realizar projetos específicos para atendimento nas áreas da infância e juventude,
consumidor, família, regularização fundiária e execução penal;
11. implantar o quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
12. realizar mutirões de atendimento;
13. intensificar o planejamento estratégico da instituição, com ênfase para a política de
gestão, visando à reestruturação administrativa da Defensoria Pública, com a finalidade de
otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a qualificação dos
serviços prestados;
14. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais instituições de
Estado, bem como a sociedade civil organizada;
15. ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o atendimento a todas as
comarcas e incrementando parcerias com universidades e outras organizações sociais.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2009 do Estado do Rio Grande do Sul (LDO - RS – 2009) estabelece as metas fiscais para 2009 e
indica as de 2010 e 2011. Havendo mudança no cenário macroeconômico e nas variáveis que
balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a permitir uma
política fiscal responsável que seja compatível com a busca do equilíbrio das contas públicas do
Estado.
Em 2007, o Governo do Estado aplicou um programa de ajuste estrutural das finanças
públicas para promover o equilíbrio orçamentário de forma mais acelerada, entretanto, buscou
não comprometer a prestação de serviços públicos essenciais à população. Foram implementadas
ações de ampliação da receita e de racionalização e contenção do gasto público que permitiram
melhorar a situação financeira do Estado em relação ao exercício de 2006. O Setor
Governamental alcançou um superávit primário de R$ 954 milhões, o qual representa um
crescimento de 110% em relação ao resultado obtido em 2006. O resultado orçamentário de 2007
foi superavitário, e atingiu R$ 623 milhões, influenciado pela receita de capital, no montante de
R$ 1.287 milhões, obtida com a alienação de ações do Banrisul, no processo de Oferta Pública
de Ações Preferenciais do Banrisul, e pelo recebimento de R$ 210 milhões de transferências
extraordinárias do Governo Federal. No entanto, eliminando essas influências, apura-se um
resultado orçamentário deficitário em R$ 874 milhões, mesmo assim, inferior ao déficit
orçamentário de R$ 900 milhões apurado em 2006.

http://www.al.rs.gov.br/legis

21


Considerando a perspectiva de retração da receita de ICMS em 2007, devido à
eliminação da majoração das alíquotas que vigorou em 2005 e 2006, e de elevação dos gastos de
pessoal, devido a reajustes parcelados nos vencimentos de servidores públicos concedidos pelas
Leis nºs 12.442 e 12.443, ambas de 03 de abril de 2006, com repercussão em 2007, e também,
em virtude da implantação de aumentos salariais determinados por decisões judiciais,
decorrentes de leis anteriores, os resultados fiscais de 2007 demonstraram grande esforço do
Governo do Estado na busca de melhoria das finanças públicas. Esse esforço possibilitou conter
a expansão do déficit orçamentário no curto prazo.
No âmbito da receita, buscou-se aumentar a arrecadação através de ações de ampliação
da eficiência tributária e combate à sonegação, tais como: utilização de técnicas de
gerenciamento matricial da receita; ampliação da Nota Fiscal Eletrônica; utilização massiva da
Tecnologia da Informação no combate à sonegação; e modernização dos processos da
administração tributária. Também foram renegociadas as transferências de créditos de ICMS
associados às exportações, e iniciou-se a substituição tributária nos setores de autopeças,
celulares e rações “pet” animal para reduzir a evasão fiscal (Decretos 45.260 e 45.390 de 2007).
Assim, a receita bruta do ICMS atingiu R$ 12.257 milhões (3,8% acima do resultado de 2006),
apesar das perdas tributárias do Estado, decorrentes do fim das alíquotas majoradas desse
imposto, vigentes até dezembro de 2006.
No âmbito da despesa, buscou-se controlar a expansão do gasto com pessoal e melhorar
a eficiência do gasto público sem comprometer a prestação de serviços à sociedade. As
principais ações de gestão do gasto público foram: utilização de técnicas de gerenciamento
matricial da despesa; reestruturação de órgãos e processos, novação de dívidas (Lei 12.742 de
2007) e contenção das despesas de custeio. Para evitar o agravamento da situação financeira do
Estado, em janeiro de 2007, editou-se o Decreto 44.867 (Decreto dos Cem Dias), vedando a
assunção de compromissos que implicassem aumento de gastos na Administração Pública Direta
e Indireta. Além disso, buscou-se cumprir com os prazos de pagamentos do serviço da dívida
para evitar ônus futuro à sociedade decorrente dos encargos por atraso.
Destaca-se, ainda, a constituição de dois fundos financeiros de natureza previdenciária,
por meio das Leis 12.763/2007 e 12.764/2007, no montante de R$ 1,264 bilhão, com recursos
provenientes de alienação de ações do Banrisul. Noventa por cento (90%) desse montante foi
destinado ao Fundo de Equilíbrio Previdenciário – FE-Prev, e 10% (dez por cento) foi para o
Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual – FG-Prev.
As dificuldades fiscais do Estado vêm, ao longo dos anos, afetando drasticamente a
capacidade de investimento do setor público estadual. Nesse sentido, destaca-se que a relação
Investimentos/RCL caiu de 7,99% em 2003 para 4,99% em 2006, e para 2,86% em 2007. No
entanto, os resultados fiscais do exercício de 2007 demonstram que houve um grande esforço
fiscal e avançou-se em direção a uma trajetória de equilíbrio orçamentário. É importante
salientar que esse esforço conseguiu conter o cenário de agravamento da situação fiscal do
Estado que se impunha no início de 2007.
Assim, as soluções para o equilíbrio das finanças estaduais exigem a continuidade da
austeridade fiscal e o prosseguimento do controle por meio de metas fiscais, que venham a
atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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22


ANEXO II.A
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários, resultados nominais e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, foram estabelecidos,
respectivamente, por meio das seguintes Leis Estaduais: 12.317/2005, 12.574/2006, alterada
pelas Leis 12.617/2006 e 12.750/2007, conforme demonstradas no Quadro abaixo:
Metas Fixadas
2006
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida

Valor
18.136,2
2
17.622,9
5
513,27

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2007
2008
% PIB% PIBValor
Valor
% PIB-RS
RS
RS
20.764,3
10,03
20.891,38
11,50
11,05
5
19.529,9
9,74
19.794,87
10,90
10,39
5
0,28
1.096,51
0,60 1.234,40
0,66

2.981,57

1,65

1.863,91

1,03

2.193,51

1,17

36.246,9
6

20,04

34.957,74

19,25

37.151,2
5

19,77

(*)Deficitários
O quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2006-2008, a preços
médios de 2008:
Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida

Preços Médios de 2008 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2006
2007
2008
% PIB% PIBValor
Valor
Valor
% PIB-RS
RS
RS
20.693,8
22.682,8
20.764,3
10,03
11,50
11,05
7
0
5
20.108,2
21.492,2
19.529,9
9,74
10,90
10,39
2
7
5
585,65
0,28
1.190,53
0,60
1.234,40
0,66
3.402,04

1,65

2.023,74

1,03

2.193,51

1,17

41.358,6
7

20,04

37.955,3
4

19,25

37.151,2
5

19,77

(*)Deficitários

http://www.al.rs.gov.br/legis

23


O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2006 e 2007 e a meta para 2008, a
preços correntes:
Resultados1
Discriminação
Receita Primária
Despesa
Primária
Resultado
Primário
Resultado
Nominal

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2006
2007
2008
Realizado2
Realizado2
Meta2
% PIB% PIBValor
Valor
Valor
% PIB-RS
RS
RS
17.670,0
18.641,2
20.764,3
11,36
10,64
11,05
8
4
5
17.215,8
17.686,9
19.529,9
11,07
10,10
10,39
8
9
5
454,20

0,29

954,25

0,54

1.234,40

0,66

1.928,15

1,24

1.770,48

1,01

2.193,51

1,17

33.743,9
35.514,4
37.151,2
21,70
20,27
19,77
3
0
5
1
Os percentuais obtidos sobre o PIB de 2006 foram recalculados em função da revisão da
Estimativa do PIB-RS 2006, feita pela FEE. Os Resultados Nominais são deficitários.
2
De acordo com os critérios usados quando fixadas as metas, assim, não estão computadas
as transferências intra-orçamentárias.
Dívida Líquida

O quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2006 e 2007 e a meta para 2008, a
preços médios de 2008:
Resultados
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida

Preços Médios de 2008 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2006
2007
2008
Realizado
Realizado
Meta
% PIB% PIBValor
Valor
Valor
% PIB-RS
RS
RS
20.161,9
20.239,7
20.764,3
11,36
10,64
11,05
9
1
5
19.643,7
19.203,6
19.529,9
11,07
10,10
10,39
4
4
5
518,25
0,29
1.036,08
0,54
1.234,40
0,66
2.200,07

1,24

1.922,29

1,01

2.193,51

1,17

38.502,6
5

21,70

38.559,7
3

20,27

37.151,2
5

19,77

(*)Deficitários

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24


O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2006 a 2008 e os
resultados alcançados em 2006 e 2007, a preços correntes:

Discriminação

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2006
2007
2008
% PIB% PIBValor
Valor
Valor % PIB-RS
RS
RS

I I - Resultado Primário
513,27
Fixado na LDO
II II - Resultado Primário
Obtido 2006 e 2007 e Meta
454,20
de 2008
III III - 2006 e 2007 Resultados
(59,07)
Obtidos (-) Meta (II - I)
IV IV - Resultado Nominal (*)
Obtidos 2006 e 2007 e Meta 1.928,15
de 2008
V V - Dívida Líquida Apurada
33.743,9
2006 2007 e prevista para
3
2008
(*) Deficitários

0,28

1.096,51

0,60

1.234,40

0,66

0,29

954,25

0,54

1.234,40

0,66

0,01

(142,26)

(0,06)

-

-

1,24

1.770,48

1,01

2.193,51

1,17

21,70

35.514,4
0

20,27

37.151,2
5

19,77

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2006 a 2008 e os
resultados alcançados em 2006 e 2007, a preços médios de 2008:

Discriminação
I I - Resultado Primário Fixado na
LDO
II II - Resultado Primário Obtido
2006 e 2007 e Meta de 2008
III III - 2006 e 2007 Resultados
Obtidos (-) Meta (II - I)
IV IV - Resultado Nominal (*)
Obtidos 2006 e 2007 e Meta de
2008
V V- Dívida Líquida Apurada
2006 2007 e prevista para 2008
(*) Deficitários.

Preços Médios de 2008 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2006
2007
2008
% PIB% PIBValor
Valor
Valor % PIB-RS
RS
RS
1.190,5
1.234,4
585,65
0,28
0,60
0,66
3
0
1.036,0
1.234,4
518,25
0,29
0,54
0,66
8
0
(154,46
(67,40)
0,01
(0,06)
)
2.200,0
7

1,24

1.922,2
9

1,01

2.193,5
1

1,17

38.502,
65

21,70

38.559,
73

20,27

37.151,
25

19,77

Em relação ao exercício financeiro de 2006, os resultados alcançados estão analisados
na Lei 12.750/2007, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do
Orçamento do exercício econômico-financeiro de 2008.

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25


A meta de Resultado Primário para o exercício de 2007 foi fixada em R$ 1.096,51
milhões, equivalente a 0,60% do PIB estadual, por meio da Lei 12.617/2006, que alterou a Lei
12.574/2006.
Destaque-se que a Meta de Resultado Primário para 2007, estipulada por meio da Lei
12.574/06, era de R$ 547,56 milhões (0,30% do PIB–RS), porém, a meta foi alterada para R$
1.096,51 milhões, para atender as emendas aprovadas a essa Lei, conforme parágrafo único do
art. 38 dessa própria Lei.
Apurado consoante à legislação vigente, o Resultado Primário de 2007 foi superavitário
em R$ 954,25 milhões, equivalentes a 0,54% do PIB-RS de 2007 (Produto Interno Bruto do RS
de R$ 175.209 milhões, estimado pela Fundação de Economia e Estatística do RS - FEE).
Observe-se que o Resultado Primário de 2007 superou em aproximadamente 110% o resultado
de R$ 454,20 milhões apurado em 2006.
As Receitas Primárias de 2007, eliminadas as transferências intra-orçamentárias,
evoluíram para R$ 18.641,24 milhões, e representaram 10,64% do PIB estadual, um crescimento
nominal de 5,5% sobre as Receitas Primárias de R$ 17.670,08 milhões alcançadas em 2006.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intra-orçamentárias – apenas
efetuando-se um ajuste de R$ 13,06 milhões pelo desequilíbrio entre as despesas e receitas intraorçamentárias, atingiram R$ 17.686,99 milhões em 2007 e corresponderam a 10,10% do PIB do
Estado, um crescimento nominal de 2,74% sobre 2006, quando esse agregado de despesas
alcançou R$ 17.215,88 milhões.
O Resultado Nominal para o exercício de 2007 foi projetado em R$ 1.863,91 milhões
deficitário, equivalente a 1,03% do PIB estadual, por meio da Lei 12.617/2006, que alterou a Lei
12.574/2006.
O Resultado Nominal alcançado no exercício de 2007 foi deficitário em R$ 1.770,48
milhões, equivalentes a 1,01% do PIB-RS; em 2006 o resultado foi deficitário em R$ 1.928,15
milhões e correspondeu a 1,24% do PIB-RS daquele ano.
Dívida Fiscal Líquida alcançou R$ 35.514,40 milhões (20,27% do PIB–RS) em 2007, e
a relação Dívida Consolidada Líquida (DCL) / Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou 2,5383
no final de 2007; essa relação havia atingido 2,5363 no final de 2006. Cabe ressaltar que no final
do segundo quadrimestre de 2007 essa relação havia caído para 2,4606, conforme demonstrativo
da Dívida Consolidada Líquida publicada em 29 de setembro de 2007, em atendimento às
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Destaca-se que a evolução dessa relação de 2,4606
para 2,5383 reflete o impacto da aceleração dos índices do IGP-DI verificada no último
quadrimestre de 2007, quando alcançou 4,51% em apenas quatro meses (setembro a dezembro),
pois o IGP-DI é indexador de, aproximadamente, 90% do estoque da Dívida Consolidada do
Estado.
Na projeção das metas de 2009, 2010 e 2011, foram adotados os mesmos parâmetros de
inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União na projeção de suas metas constantes
no projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do Orçamento de

http://www.al.rs.gov.br/legis

26


2009. Também, foi considerada, dentre outras variáveis, a manutenção de 5,1% ao ano para a
variação do PIB do Estado.
Principais Variáveis
Variáveis
2009
2010
2011
Crescimento Real do PIB BR (%
5,00
5,00
5,00
ano)
Crescimento Real do PIB RS (%
5,10
5,10
5,10
ano)(*)
IPCA (var. % acumulada)
4,50
4,50
4,50
Taxa de Câmbio (R$/US$) – dez
1,85
1,91
1,94
(*) A expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de
arrecadação tributária, particularmente no Rio Grande do Sul.
A meta de Resultado Primário para exercício de 2009 é fixada em R$ 1.820,01 milhões,
equivalente a 0,86% do PIB Estadual do referido ano, e as indicações das metas para os
exercícios de 2010 e 2011 são, respectivamente, R$ 1.894,11 milhões e R$ 2.326,19 milhões,
equivalentes a 0,82% e 0,91% do PIB estadual dos respectivos anos.
Os Resultados Nominais Deficitários para o triênio 2009-2011 são projetados em R$
2.960,97 milhões, R$ 1.874,41 milhões e 1.852,87 milhões, respectivamente para os exercícios
de 2009, 2010 e 2011, equivalentes a 1,40%, 0,81% e 0,73% do PIB estadual dos respectivos
anos.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas, a preços correntes e a preços
médios de 2008, destaque-se que nesses quadros estão eliminadas as transferências intraorçamentárias das receitas e das despesas primárias, no entanto estas exclusões não afetam as
projeções dos resultados.
Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2009
2010
2011
Valor
% PIBValor
% PIBValor
% PIB-RS
RS
RS
23.077,1
10,92
25.383,8
10,94
27.933,6
10,96
1
5
2
21.257,1
10,06
23.489,7
10,12
25.607,4
10,05
0
4
3
1.820,01
0,86
1.894,11
0,82
2.326,19
0,91
2.960,97
1,40
1.874,41
0,81
1.852,87
0,73
40.112,2
2

18,98

41.986,6
3

18,09

43.839,4
9

17,20

(*)Deficitários

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27


Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida

Preços Médios de 2008 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2009
2010
2011
% PIB% PIBValor
Valor
Valor
% PIB-RS
RS
RS
22.027,5
23.186,2
24.455,8
10,92
10,94
10,96
9
2
1
20.290,3
21.456,0
22.419,2
10,06
10,12
10,05
5
9
4
1.737,24
0,86
1.730,13
0,82
2.036,57
0,91
2.826,31

1,40

1.712,13

0,81

1.622,18

0,73

38.287,9
6

18,98

38.351,6
0

18,09

38.381,3
6

17,20

(*)Deficitários
Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado dará continuidade ao plano de ajuste
fiscal do Estado, mantendo a política fiscal centrada na austeridade responsável e no
compartilhamento de esforços.
Nesse sentido, o Governo do Estado está atuando para a captação de recursos e
buscando parcerias junto a agências nacionais e internacionais multilaterais de financiamento
para programas de desenvolvimento de turismo, administração fazendária, infra-estrutura e de
reestruturação de dívida. Com relação à reestruturação de dívida, ressaltam-se as negociações
junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e ao Governo
Federal para obtenção de financiamento de US$ 1,1 bilhão de dólares, para reduzir custos e
melhorar o perfil do endividamento do Estado.
O Poder Executivo deverá continuar a estabelecer as metas bimestrais de resultado
primário e o cronograma mensal de despesa, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O cumprimento desse dispositivo iniciou, de forma pioneira no Estado, por meio do Decreto nº.
44.880, de 1º de fevereiro de 2007.
ANEXO II.b
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Em atenção ao disposto no art. 4º, inciso IV do § 2º, da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre informar o que segue:
1. No exercício de 2004 foi aprovada pela Assembléia Legislativa mudança no marco
legal do Sistema de Previdência Social do Estado, com a aprovação da Lei Estadual nº 12.065, e
que implicou nas seguintes alterações, dentre outras:
- A contribuição mensal dos servidores civis e dos militares ao Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS passou de 7,4 % para 11% sobre
o salário de contribuição para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a parcela que
exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social para os inativos e pensionistas,
sendo que estas últimas não recolhiam contribuição previdenciária;

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28


- Aos servidores militares, ativos e inativos, estão mantidas as alíquotas anteriores, ou
seja, 7,4% para os ativos e 5,4% para os inativos, ambas por Liminar Judicial. O Estado
contestou ao STF e a matéria ainda está tramitando;
2. Por meio da Lei nº. 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - foi reestruturado, confirmando essa autarquia como
gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS – e do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE;
3. No dia 12 de fevereiro de 2008 foi aprovado na Assembléia Legislativa o Projeto de
Lei nº. 394/2007 de iniciativa do Poder Executivo, transformado na Lei nº 12.909, de 03 de
março de 2008. Esta Lei dispõe que o IPERGS ficará encarregado, na qualidade de gestor único
do RPPS/RS, de todos os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensões, inclusive sua
concessão e contabilização, criando conta especial no Banco do Estado do Rio Grande do Sul,
distinta das demais contas do Estado, onde serão aportadas todas as contribuições dos segurados
e pensionistas e as demais receitas especificadas em lei;
4. As mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de
previdência social do Estado, no âmbito das exigências da Emenda Constitucional (EC) 41,
sendo necessárias outras adaptações legais e operacionais;
5. Os resultados da projeção atuarial do regime de previdência estadual, constante do
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – 2007 são os seguintes:
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a dezembro 2007/bimestre novembro-dezembro
RREO - ANEXO XIII (LRF, art.53, § 1º, inciso II)
RESULTADO
RECEITAS
DESPESAS
EXERCÍC
PREVIDENCIÁR
PREVIDENCIÁRI PREVIDENCIÁR
IO
IO
AS
IAS
(c) = (a-b)
(a)
(b)
2006
895.142
4.549.920
-3.654.778
2007
1.283.703
5.593.531
-4.309.828
2008
1.263.677
5.653.861
-4.390.184
2009
1.240.711
5.717.865
-4.477.154
2010
1.210.058
5.799.031
-4.588.973
2011
1.166.212
5.922.648
-4.756.436
2012
1.115.028
6.066.756
-4.951.728
2013
1.055.754
6.229.653
-5.173.899
2014
995.039
6.390.023
-5.394.984
2015
927.795
6.563.615
-5.635.820
2016
860.433
6.729.250
-5.868.817
2017
806.744
6.843.104
-6.036.360
2018
750.174
6.957.337
-6.207.163
2019
702.055
7.035.695
-6.333.640
2020
647.631
7.124.016
-6.476.385
2021
594.959
7.193.349
-6.598.390

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R$ Milhares
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exerc
ant) + (c)
-3.654.778
-7.964.606
-12.354.790
-16.831.944
-21.420.917
-26.177.353
-31.129.081
-36.302.980
-41.697.964
-47.333.784
-53.202.601
-59.238.961
-65.446.124
-71.779.764
-78.256.149
-84.854.539

29


2022
537.263
7.267.993
-6.730.730
-91.585.269
2023
486.722
7.310.109
-6.823.387
-98.408.656
2024
446.587
7.308.482
-6.861.895
-105.270.551
2025
411.425
7.282.174
-6.870.749
-112.141.300
2026
376.195
7.245.921
-6.869.726
-119.011.026
2027
344.136
7.186.904
-6.842.768
-125.853.794
2028
312.468
7.115.805
-6.803.337
-132.657.131
2029
282.946
7.027.369
-6.744.423
-139.401.554
2030
256.607
6.918.539
-6.661.932
-146.063.486
2031
232.462
6.792.321
-6.559.859
-152.623.345
2032
210.229
6.650.495
-6.440.266
-159.063.611
2033
191.554
6.487.623
-6.296.069
-165.359.680
2034
175.922
6.306.303
-6.130.381
-171.490.061
2035
161.892
6.111.902
-5.950.010
-177.440.071
2036
148.487
5.908.832
-5.760.345
-183.200.416
2037
136.747
5.693.982
-5.557.235
-188.757.651
2038
126.177
5.470.551
-5.344.374
-194.102.025
2039
116.558
5.240.221
-5.123.663
-199.225.688
2040
108.022
5.003.669
-4.895.647
-204.121.335
Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul/MSA - Assessoria Auditoria
Atuarial
Nota:
1 - Fluxo sem alternativas para tratamento de riscos iminentes
2 - Em 2006, os Repasses Previdenciários não compunham o orçamento. Os valores
respectivos estão sendo somados, neste demonstrativo, às Receitas Previdenciárias.
O resultado previdenciário de 2007 foi deficitário em R$ 4.078.408 mil, decorrente de
uma receita previdenciária de R$ 1.048.559 mil e de uma despesa previdenciária de R$
5.127.307 mil; em 2006, o resultado deficitário alcançou R$ 3.995.402 mil.
ANEXO II.c
EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

A evolução do saldo patrimonial do Setor Governamental do Estado está evidenciada no
quadro abaixo, conforme Saldos Patrimoniais publicados nos respectivos Balanços Patrimoniais
dos três últimos exercícios:
Evolução do Patrimônio Líquido em R$ Milhares
Exercícios
2004
2005
2006
(7.411.90 (6.082.89 (5.021.33
Saldo Patrimonial (1)
2)
6)
5)
(1)
Fonte: Balanço Geral do Estado - Volume III

2007
(18.978.74
5)

Destaque-se que o aumento de R$ 13.957.410 mil do saldo patrimonial negativo em
2007, relativamente a 2006, está composto pelo aumento de R$ 13.948.934 mil da Situação
Líquida Permanente deficitária, e de R$ 8.476 mil da Situação Líquida Financeira deficitária.

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O aumento líquido da Situação Líquida Permanente de R$ 13.948.934 mil tem a
seguinte composição:
I) Diminuição do Ativo Permanente
II) Aumento do Passivo Permanente
III) Aumento da Situação Líquida Permanente (I – II)

R$ 7.753.893 mil
R$ 6.195.041 mil
R$ 13.948.934 mil

A diminuição do Ativo Permanente deveu-se, principalmente, às variações dos saldos
dos seguintes ativos:
Carteira Comercial da extinta Caixa Econômica Estadual
Dívida Ativa

R$ (10.579.871) mil
R$ 2.115.568 mil

A variação do saldo da carteira comercial da extinta Caixa Econômica Estadual deve-se
ao ajuste em razão da adoção dos critérios aplicáveis à cobrança do crédito tributário, conforme
autorização da Lei 12.760, de 26 de julho de 2007.
Já em relação ao Passivo Permanente, destaca-se o aumento do saldo da Dívida
Fundada Interna no montante de R$ 2.246.963 mil e de R$ 4.202.775 mil nas reservas técnicas
(IPERGS).
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS

RECEITAS
Receitas de capital
Alienação de ativos
Alienação de bens móveis
Alienação de bens imóveis
TOTAL

R$ Milhões
RECEITAS REALIZADAS
Saldo
TOTA
2004 2005 2006 2007
Anterior
L
854 169
29 231 1.290
2.573
854 169
29 231 1.290
2.573
852 156
21 228 1.287
2.544
2
13
8
3
3
29
854 169
29 231 1.290
2.573
R$ Milhões
DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS
Aplicação dos recursos da alienação de
ativos
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes
Regime Próprio dos Servidores
Públicos
Outras Despesas
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Saldo
Anterior

2004 2005 2006 2007

TOTAL

680

338

22

215

70

1.325

679
1

7
1
2
4
15

211
1

0

678
1

212
1
11
200
126

70

1.109
4
13
1.092
216

1

126

11

70

208

0

0

4

210
4
4

8
31


TOTAL
680 338
22 215
70
SALDO FINANCEIRO
174 (169)
7
16 1.220
TOTAL DAS APLICAÇÕES MAIS
854 169
29 231 1.290
SALDO FINANCEIRO
Os valores relativos aos exercícios anteriores a 2006 foram recalculados de forma a
considerar as transferências entre recursos orçamentários.

1.325
1.248
2.573

ANEXO II.d
RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

Para o triênio 2007-2009, a LDO 2007 (Lei 12.574, de 18 de julho de 2006) estabeleceu
como meta manter um patamar de renúncias de receitas de 18% do ICMS, excetuadas as
decorrentes das exportações. No estabelecimento desta meta, constou observação que o
percentual poderia não ser atingido, dependendo dos reflexos da reforma tributária e de decisões
que visassem manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha, bem como
relacionados aos incentivos para áreas estruturais para o desenvolvimento econômico e social do
Estado que visassem à geração de novos empregos, renda e impostos.
As estimativas da Secretaria da Fazenda, com base na metodologia usada por ocasião da
fixação da meta para 2007, indicam que o montante das desonerações fiscais do ICMS pode ser
estimado em 18,95% do ICMS Potencial, excetuando-se as renúncias decorrentes das
exportações. O ICMS potencial é o valor máximo a que chegaria a arrecadação, se não houvesse
desonerações ou gastos tributários.
O demonstrativo detalhado das desonerações fiscais relativas ao ano de 2007 deverá ser
apresentado na proposta orçamentária para 2009.
Pretende-se, com um esforço revisional a ser realizado neste campo, manter um patamar
de renúncias de receitas entre 18% e 19% do ICMS potencial para o ano de 2009, excetuadas as
decorrentes de desonerações sobre as exportações. Esse percentual poderá não ser efetivado
dependendo dos reflexos da reforma tributária ou de decisões que visem a manter a
competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha. Também se incluem nesse
aspecto os incentivos para áreas estruturais para o desenvolvimento econômico e social do
Estado que visem à geração de novos empregos, renda e impostos.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.
ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS

O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, prevê que
a lei de diretrizes deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas caso eles se concretizem.
Quanto às receitas, há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a
execução do orçamento, principalmente decorrentes de desvios associados aos parâmetros
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utilizados para a sua estimativa. De outra parte, há riscos associados à reforma no sistema
tributário, em apreciação no Congresso Nacional.
Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados,
encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações internas e
externas (em especial as relacionadas à crise hipotecária americana), que constitui risco para a
arrecadação das receitas, principalmente no que tange ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos. Nesse sentido, destaca-se a implantação de benefícios salariais
decorrentes de decisões judiciais acima das previsões.
Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela
do passivo contingente, tais como: avais relativos a dívidas e precatórios de pequeno valor.
Relativamente aos gastos com a previdência, há dependência da reformulação do
sistema previdenciário estadual que ainda demanda medidas complementares a serem aprovadas
no âmbito do Estado.
As ações judiciais contra o Estado continuam a ser um passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado são tratadas como precatórios, porém, os
efeitos futuros de algumas ações, notadamente aquelas que impliquem aumento nos gastos
continuados, deverão ter tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o
cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar continua elevado. O risco de dívida relaciona-se aos
passivos contingentes originários basicamente de materiais e serviços já entregues e que
necessitem de utilização de recursos orçamentários. Além disso, há riscos de surgimento de
compromissos assumidos anteriormente e para os quais o orçamento não consigne saldo
suficiente para atendê-los. Além desses, há ainda os decorrentes da utilização financeira por
meio do Caixa Único, cuja exigência de reposição determinará a compressão da despesa
orçamentária.
Há riscos fiscais decorrentes da legislação que criou o Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Básico – FUNDEB, pois seus reflexos, ainda, não estão totalmente consolidados,
especialmente em relação às projeções dos coeficientes para distribuição dos recursos desse
fundo entre o Estado e os municípios. Também poderá ser necessário ampliar as aplicações na
área da Saúde e da Segurança Pública, decorrente de eventos não-previstos.
Se ao final de cada bimestre for verificado que houve frustração de receita em montante
que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para
corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº. 101/2000.
FIM DO DOCUMENTO

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