DECRETO RIO Nº 44885

DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Institui

Grupo

de

Trabalho

para

tratar

da

regulamentação do Emancipa Rio, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos - SMASDH - que contém dados para subsidiar o projeto
Emancipa Rio, que tem como objetivo oferecer Auxílio Habitacional Temporário para
população em situação de rua, que viva de forma individual ou em família, e esteja em
acompanhamento social pelos Centros de Referência Especializados da Assistência
Social - CREAS – ou Unidades de Acolhimento da SMASDH, para promover a vida
autônoma em moradia convencional regular;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações adotadas pela SMASDH e a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH - no que se refere ao Emancipa
Rio;

CONSIDERANDO a Política Nacional para inclusão social da população em situação de
rua regida pelos princípios da promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos,
sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais;

CONSIDERANDO que essa Política de inclusão tem como diretriz a ação intersetorial
para o desenvolvimento de três eixos: a garantia dos direitos, o resgate da autoestima e a
reorganização dos projetos de vida,
DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com objetivo de propor procedimentos e
elaborar fluxos administrativos para criação do projeto Emancipa Rio.
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Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por membros, sendo um titular e um suplente,
dos seguintes órgãos municipais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;
II - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH;
III - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.
§ 1º A SMASDH coordenará o Grupo de Trabalho.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá requerer a presença de representantes de outros
órgãos ou entidades para auxiliar no trabalho.
§ 3º Os órgãos e entidades relacionados no caput deste artigo deverão encaminhar à
SMASDH as indicações de seu representante e respectivo suplente, no prazo de até
cinco dias úteis, contados da publicação do presente Decreto.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá noventa dias, a contar da data de publicação deste
Decreto, para apresentar ao Prefeito os levantamentos realizados, as ações propostas, o
custo previsto e a minuta de Decreto para implementação de políticas públicas voltadas
para a população em situação de rua.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.08.2018

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