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LEI N" 1011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
"Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado de
Roraima, o Projeto Social de Formação, Qualificação e
Habilitação Profissional de Condutores de veículos
denominado Carteira de Habilitação Cidadã, e dá
outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Milha, nos termos do §8°
do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Instituído. no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima
vinculado à Secretaria de Estado da Saúde e coordenado em parceria com o Departamento
Estadual de Trânsito de Roraima — DETRAN/RR. o Projeto Social de Formação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de veículos, e Escola de trânsito, denominado
Carteira de Habilitação Cidadã.

Art. 2° A finalidade do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação
Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar gratuitamente o acesso das
pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção da 1" (primeira) Carteira Nacional de
Habilitação — CN1 I. nas categorias A, B e AB e, na hipótese de renovação da CNH para os
condutores profissionais, assegurando aos beneficiários:
1 - dispensa do pagamento dos custos relativos aos exames de aptidão física,
mental e psicológica;
II - dispensa de pagamento dos custos para obtenção da P (primeira)
habilitação, nas categorias A, 13, AB e para renovação da CNH para condutores
profissionais;
111 - dispensa cio pagamento dos custos de emissão da CNH;
IV - dispensa do pagamento dos valores relativos à realização dos cursos


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teórico-técnico e de prática de direção veicular;
V - dispensa do pagamento dos custos inerentes à realização de provas teóricas
e práticas.

Art. 3° Para os efeitos desta Lei, serão consideradas pessoas de baixo poder aquisitivo
aquelas, cuja renda mensal seja igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo por membro da
família.
Parágrafo único. Poderão se candidatar ao benefício, proporcionado pelo Projeto Social de
que trata a presente Lei, pessoas de baixo poder aquisitivo que se enquadrarem em uma das
seguintes situações:
1 - os trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 01 (um) ano;
11 - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n°
10.836. de 09.01.2004;

111 - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os
requisitos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto;
IV — no caso da renovação de CNH, os condutores que comprovem o exercício
da atividade remunerada de motorista.

Art. 4° O candidato à obtenção do beneficio da gratuidade da primeira CNH, previsto
nesta Lei, deverá preencher os seguintes requisitos:
1 - ser penalmente imputável;
11 - saber ler e escrever:
111 - possuir CPF, Carteira de Identidade ou equivalente;
IV - comprovar domicílio ou residência no Estado de Roraima há pelo menos
02 (dois) anos;
V - não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá por decreto critérios de seleção dos
beneficiários do presente projeto social.

Art. 5° A concessão dos benefícios, a que se refere esta Lei, para obtenção de la

Praça do Centro Cívico, 202, Cenho -CEP: 69301-38018oa Vita Roraima !Telefone: (95) 4009-5500/5501


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(primeira) CM-1 ou de sua renovação para os condutores profissionais, não exime o
beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação
na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei n° 9.503, de 23.09.1997
- Código de Trânsito Brasileiro — CTB. e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN.
§ 1° O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial, bem
como o candidato que solicitar perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso,
poderá refazer os exames correspondentes sem ônus, urna única vez, até o vencimento do
processo no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH.

§ 2° O candidato reprovado nos exames teórico-técnico e de prática de direção veicular
poderá renová-los. 1 (uma) única vez, sem qualquer ônus, desde que não expirado o prazo do
processo de obtenção de I" (primeira) CNH.
§ 3° O candidato reprovado nos exames de prática de direção veicular poderá renová-los, 1
(uma) única vez, sem qualquer ônus, desde que não expirado o prazo do processo de mudança
de categoria da C1\11-1.
§ 4° Expirada a validade do processo de obtenção de lA (primeira), ou inabilitado o candidato,
este somente poderá ser incluído no Projeto, de que trata o art. 1° desta Lei, após decorrido 01
(um) ano a contar do final do processo, devendo comprovar, ainda, a validade dos exames
médicos e psicológicos.
§ 50 Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das

vagas destinadas anualmente ao projeto.

Art. 6" O Estado de Roraima, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, será
responsável pelo pagamento das despesas relativas ao curso teórico-técnico e ao curso de
prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores - CFCs, e
ainda pelo pagamento de despesas relativas aos exames médicos e psicológicos realizados
pelas clínicas credenciadas, tanto no processo de primeira CNH quanto na renovação da CNH
dos condutores profissionais.

01-380180a Vista - Roraima ielefone: (95) 40


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§ 1° O Governo do Estado destinará recursos suficientes à concessão dos benefícios sociais,
de que trata esta lei, com recursos oriundos da Fazenda Estadual à Secretaria de Estado da
Saúde extralimite de 12% (doze por cento) obrigatórios de aplicação em saúde.
§ 2° É vedada aplicação de recursos do SUS e/ou dos 12% (doze por cento) constitucionais
destinados à saúde para custear o programa social, criado nesta lei.
§ 3° O Estado de Roraima. por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, poderá celebrar
convênios com as clínicas e CFCs credenciados junto ao DETRAN/RR para a realização das
atividades previstas no caput deste artigo.
§ 4"

Para o cumprimento do Projeto, fica facultada à Secretaria de Estado da Saúde a

celebração de convênios administrativos com instituições de ensino, com outros entes
federativos e com organizações não governamentais, podendo, para tanto, utilizar recursos
orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundos de convênios específicos.

§ 5"

Fica assegurado a todas as clínicas e CFCs, credenciados e regulares com o

DETRAN/RR, e que atendam às especificações dispostas em regulamento, o direito de
realizarem as atividades disciplinadas nesta Lei.

Art. 7" O Poder Executivo instituirá uma Comissão Executiva para gerenciamento do
Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de
Veículos Automotores, com as seguintes atribuições:
I - supervisionar o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação
Profissional de Condutores de Veículos Automotores;
II - avaliar procedimentos de execução do Projeto, instituir medidas de
fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar as normas complementares não
estabelecidas na regulamentação desta Lei;
111 - dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução e
acompanhamento e avaliação do Projeto;
IV - analisar e aprovar os relatórios de avaliação e resultados, incluindo,
quando necessário. parecer sobre assuntos de sua competência.

,,69301-380 'Boa Vista -- Rorairna1 Telefone: (95) 4009-5500/5507


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Art. 8° Compete ao Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto:
1 - instituir as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos
operacionais necessários ao funcionamento do presente Projeto, atendidas as regras
estabelecidas nesta Lei;
- estabelecer o número de vagas anual para os beneficiários do presente
Projeto.

Art. 9" O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na
condução de veículo automotor, previstos, no CTB, com sentença penal condenatória,
transitada em julgado, ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão e
cassação de CNI-1 nos últimos 02 (dois) anos, contados até a data da inscrição no processo
seletivo do presente programa social.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações no orçamento e no
Plano Plurianual de aplicação a fim de possibilitar a imediata execução do Projeto, criado
nesta Lei.

Art. 11 A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo e instituirá
a forma de funcionamento do Programa junto aos Órgãos executores.

Art. 12 Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

lúcio Antônio Martins, 9 de setembro de 2015.

Deputado
Presidente da Assembl

ADILHA
ativa do Estado de Roraima

9301-380 !Boa Vista Roratmajfélefone: (95) 4009-5500/5501