ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.423, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 244, de 27 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2494 - No art. 23, é dada nova redação às notas 01 e 02 do
"caput" do inciso XVI, conforme segue:
"NOTA 01 -Ver: beneficio do crédito presumido, art. 32, VIII; e
beneficio do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XVI.
NOTA 02 - Esta redução da base de cálculo não se aplica às
saídas de terminais portáteis de telefonia celular."
ALTERAÇÃO N° 2495 - No art. 32:
a) ficam acrescentadas as notas 03 a 05 ao "caput" do inciso VIII, conforme
segue:
"NOTA 03 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do
contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização do
benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 23, XVI.
NOTA 04 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo
benefício previsto neste inciso, a desistência da opção somente
poderá ocorrer no 1º dia de um novo anocalendário, ficando
impossibilitado de realizar nova opção pelo menos até 31 de
dezembro do mesmo ano.
NOTA 05 - A opção pelo benefício previsto neste inciso deverá
alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no
território nacional e será consignada no livro RUDFTO de cada
estabelecimento."
b) é dada nova redação ao inciso XXXI, conforme segue:

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"XXXI - aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos relacionados no
Apêndice II, Seção III, item VI:
NOTA - Considera-se estabelecimento distribuidor de mercadorias
o estabelecimento atacadista.
a) de 1° de março de 2002 a 31 de março de 2008, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto na
operação de que decorreu a entrada dos referidos produtos, desde que adquiridos diretamente do
estabelecimento fabricante e, ainda, que:
1 - as aquisições diretas de estabelecimento fabricante representem mais de 90%
(noventa por cento) do total das entradas nos estabelecimentos distribuidores do contribuinte;
2 - os produtos venham a ser comercializados em operações internas tributadas;
b) a partir de 1° de janeiro de 2007, em montante igual à parcela do imposto destacado
em Nota Fiscal relativa a recebimento dos referidos produtos oriundos de outra unidade da
Federação não apropriada como crédito por força do disposto no art. 33, II;
NOTA - Este crédito fiscal:
a) fica condicionado à celebração de Termo de Acordo com o
Estado do Rio Grande do Sul e aplica-se somente durante o
período de vigência do referido Termo, no qual, mediante análise
da situação individual da empresa, sejam estabelecidos um ou mais
dos seguintes compromissos que a empresa deve assumir:
1 - geração ou manutenção de empregos;
2 - aumento da abrangência do uso da Nota Fiscal Eletrônica;
3 - outros compromissos estabelecidos em decorrência da
avaliação individual da empresa;
b) não poderá ser adotado, em cada operação, cumulativamente
com o previsto na alínea "a" deste inciso."
c) é dada nova redação ao inciso LVI, conforme segue:
"LVI - a partir de 1º de abril de 2008, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas
interestaduais decorrentes de venda de reatores eletrônicos, classificados no código 8504.10.00
da NBM/SH-NCM, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação
do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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