DECRETO RIO Nº 45302

05 DE NOVEMBRO DE 2018

Cria Força Tarefa com o objetivo de realizar a
análise

e

a

deliberação

de

projetos

de

empreendimentos imobiliários, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de rotinas administrativas que deem
efetividade ao princípio da eficiência (CRFB, art. 37);

CONSIDERANDO que à Prefeitura se impõe o dever de engajamento com vista à
recuperação da atividade econômica no Município, a qual é fortemente influenciada
pelo desempenho da construção civil;

CONSIDERANDO a existência de déficit considerável e crescente de análise e
aprovação de processos relativos a empreendimentos imobiliários;

CONSIDERANDO que vigência dos programas Mais Valia e Mais Valerá, importaram
no afluxo considerável de processos novos, sobrecarregando, ainda mais, os órgãos
técnicos;

CONSIDERANDO a existência de notável número de assentamentos precários que
poderiam ser atendidos por projetos que aguardam liberação;

CONSIDERANDO que a Prefeitura tem recebido importante número de solicitações de
órgãos representativos do segmento da construção civil, os quais, em suma, postulam
a agilização das rotinas administrativas necessárias à análise e à aprovação de
projetos de seu interesse;

1


CONSIDERANDO que o tempo demandado para a análise e aprovação de projetos
imobiliários repercute, de forma adicional, no preço final dos imóveis;

CONSIDERANDO o prazo exíguo de vigência da legislação facilitadora dos processos
de regularização imobiliária;

CONSIDERANDO a necessidade de potencializar o tempo de resposta dos projetos em
trâmite, sob pena de perene engessamento;

CONSIDERANDO a necessidade da interlocução, pela Secretaria Municipal da Casa
Civil, dos variados órgão que interagem na análise de projetos de licenciamento de
empreendimentos imobiliários,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Força Tarefa, sob coordenação da Secretária Municipal da Casa
Civil - CVL, para, no prazo de até cinco dias, planejar, estruturar e arregimentar, os
recursos humanos e materiais necessários à análise e à deliberação sobre os
processos de licenciamento imobiliários em trâmite na Prefeitura.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no “caput” a CVL poderá arregimentar
servidores, ativos e inativos, para, no prazo de até sessenta dias, prorrogável por mais
trinta dias, realizar a análise e a deliberação dos projetos de que trata este Decreto.
Art. 2º A CVL poderá baixar Resolução disciplinando as rotinas e a programação da
Força Tarefa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.11.2018

2