ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Lei no 284

de 30'de maio de 1990.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e man

tida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a instituição de passe escolar para o discente da Zona Ru
ral, considerado menor na forma da Lei".
O Presidente da Assembléia Legislativa do Esta
do de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do
tado de Rondônia manteve e eu Oswaldo Piana, Presidente da

Es
As

sembléia, nos termos do §70, do Art. 42 da Constituição do Esta
do, promulgo a seguinte Lei:
Art. Fica instituído o passe escolar, a

distribuído gratuitamente ao discente residente e

ser

domiciliado

na Zona Rural, considerado menor ,na forma da Lei.
•---...

Art. 20-0 discente que comprovar mediante do

cumento1 hábil, a sua condição de estudante, fará jus a 40

(qua

renta) passes escolares mensalmente.

Parágrafo único - A condição de estudante

rá atribuída pelas Secretarias Estadual e Municipais de

se

Educa

ção.

Art. 30 - As empresas de transportes

coleti

vos que operam na zona rural do Estado e dos Municípios,

ficam

obrigadas a conceder, gratuitamente o passe escolar aos

usua

rios habilitados, nos.termos desta Lei.

Art. 4Q - Fica o Poder

Executivo, através

da

Se-retaria de Estado da Educação, autorizado a firmar convênios
com as empresas de transportes coletivos rurais do Estado e Mu
nicipios, a fim de cumprirem" o disposto nesta Lei.
Art. 50 . Esta Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

Art. 60 - Revogam-se as disposições em

con

trário.

ASSEMBLÉ

A, 30 de maio de 1990.

tfALpO PIANA

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