ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.116, DE 08 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 130, de 09 de julho de 2004)
Autoriza o poder executivo a doar imóveis ao
Município de Sede Nova.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Sede Nova, os
seguinte imóveis:
I - lote número duzentos e dezessete (217), da quadra número quarenta e oito (48), com
área de 1.010.00m² (um mil e dez metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado
par da rua Dr. João Dahne, distando 20,00 metros da esquina com a rua Antônio Lorenzon, no
quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, Antônio Lorenzon, Izidoro Marodin e Major
Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 216, numa linha com
50,50 metros; ao sul, com o lote n.º 218, numa linha com 50,50 metros; a leste, com a rua Dr.
João Dahne, numa frente com 20,00 metros; e, a oeste, com o lote n.º 221, numa linha com 20,00
metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5559, e
matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5687, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo
Novo;
II - lote número trezentos (300), da quadra número sessenta (60), com a área de
1.012,50m² (um mil, doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na cidade de Sede
Nova, no lado ímpar da rua João Batista Guedes, distando 25,00 metros, da esquina com a rua
Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio
Corrêa, Major Rodolfo Rospide e Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte,
com o lote n.º 298, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua João Batista Guedes, numa
frente com 25 metros; a leste, com o lote n.º 299, numa linha com 40,50 metros, a oeste, com
lote n.º 304, numa linha com 40,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 5560, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5688, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
III - lote número trezentos e quatro (304), da quadra número sessenta (60), com área de
1.012,50m² (um mil, doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na cidade de Sede
Nova, lado ímpar da rua Dr. João Batista Guedes, distando 50,00 metros da esquina com a rua
Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo
Rospide, Martimiano Torres e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte,
com o lote n.º 303, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua João Batista Guedes, numa
frente com 25,00 metros; a leste, com o lote n.º 300, numa linha com 40,50 metros; e, a oeste,
com o lote n.º 305, numa linha com 40,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no

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Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 5561, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5689, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
IV - lote urbano número trezentos e cinco (305), da quadra número sessenta (60), com
área de 1.012,50m² (um mil, doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na cidade
de Sede Nova, na esquina das ruas João Batista Guedes e Major Rodolfo Rospide, no quarteirão
formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide,
Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com parte do lote n.º 303, numa
linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 25,00 metros; a
leste, com o lote n.º 304, numa linha com 40,50 metros; e, a oeste, com a rua Major Rodolfo
Rospide, numa frente com 40,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 5562, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5703, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Campo Novo;
V - lote urbano número trezentos e doze (312), da quadra número sessenta e um (61),
com área de 1.015,00m² (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova,
no lado par da rua João Batista Guedes, distante 20,00 metros da esquina com a rua Major
Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo
Rospide, Antônio Lorenzon e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte,
com a rua João Batista Guedes, numa frente com 20,00 metros; ao sul, com o lote n.º 313, numa
linha com 20,00 metros; a leste, com o lote n.º 310, numa linha de 50,75 metros; e, a oeste, com
o lote n.º 314, numa linha com 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 5563, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5704, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
VI - lote urbano número trezentos e catorze (314), da quadra número sessenta e um
(61), com a área de 1.015,00m² (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede
Nova na esquina das ruas João Batista Guedes e Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado
pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide e Antônio
Lorenzon com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, com uma
frente de 20,00 metros; ao sul, com o lote n.º 315, numa linha com 20,00 metros; a leste, com o
lote n.º 312, numa linha com 50,75 metros; e, a oeste, com a rua Major Rodolfo Rospide, com a
frente de 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 5565, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5690, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Campo Novo;
VII - lote urbano número duzentos e doze (212), da quadra número quarenta e sete (47),
com a área de 1.037,50m² (um mil e trinta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados),
situados na cidade de Sede Nova, na esquina das João Batista Guedes e Major Eugênio Corrêa,
no quarteirão formado pelas ruas: João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Antônio
Lorenzon e Dr. João Dahne, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista
Guedes, numa frente com 25,00 metros; ao sul, com o lote n.º 213, numa linha com 25,00
metros; a leste, com o lote n.º 211, numa linha 41,50 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio
Corrêa, numa frente com 41,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 5558, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5686, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Campo Novo;

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VIII - lote urbano número trezentos e treze (313), da quadra número sessenta e um
(61), com área de 1.015,00m² (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede
Nova, no lado ímpar da rua Antônio Lorenzon, distante 20,00 metros da esquina com a rua
Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo
Rospide , Antônio Lorenzon e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte,
com o lote n.º 312 numa linha com 20,00 metros; ao sul, com a rua Antônio Lorenzon, numa
frente com 20,00 metros; a leste, com o lote n.º 311, numa linha com 50,75 metros; e, a oeste,
com o lote n.º 315, numa linha com 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 5564, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5705, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
IX - lote urbano número trezentos e quinze (315), da quadra número sessenta e um (61),
com área de 1.015,00m² (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova,
na esquina das ruas Antônio Lorenzon e Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas
ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon,
com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 314, numa linha com 20,00 metros; a
leste, com o lote n.º 313, numa linha com 50,75 metros; ao sul, com rua Antônio Lorenzon,
numa frente com 20,00 metros; e, a oeste, com a rua Major Rodolfo Rospide, numa frente com
50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5566, e
matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5691, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo
Novo;
X - um terreno urbano, com área de 11.110m² (onze mil , cento e dez metros
quadrados), correspondente a parte do lote número trezentos e quarenta e três (343), da quadra
número sessenta e nove (69), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Major
Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon e João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas ruas
João Batista Guedes, Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon e Palmeira das Missões, com as
seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, numa frente de 109,46 metros;
ao sul, com a rua Antônio Lorenzon, numa frente com 109,46 metros; a leste, com a rua Major
Rodolfo Rospide, numa frente com 101,50 metros; e, a oeste, com parte do mesmo lote n.º 343,
numa linha com 101,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 5567, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5702, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Campo Novo;
XI - lote urbano número trezentos e cinqüenta (350), da quadra número quarenta e cinco
(45), com a área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no
lado par da rua Martimiano Torres, distante 25,00 metros da esquina com a rua Dr. João Dahne,
no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, Martimiano Torres, Juvenal Corrêa da Motta e
Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com parte do lote n.º 348,
numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua Martimiano Torres, numa frente com 25,00
metros; a leste, com lote n.º 349, numa linha com 40,00 metros e, a oeste, com o lote n.º 354,
numa linha com 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 5568, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5692, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Campo Novo;
XII - lote urbano número trezentos e cinqüenta e três (353) da quadra número quarenta
e cinco (45), com a área de 1.071,00m² (um mil e setenta e um metros quadrados), situado na
cidade de Sede Nova, no lado ímpar da rua Major Eugênio Corrêa, distante 40,00 metros da

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esquina com a rua Juvenal Corrêa da Motta, no quarteirão formado pelas ruas Major Eugênio
Corrêa, Juvenal Corrêa da Motta, Dr. João Dahne e Martimiano Torres, com as seguintes
confrontações: ao norte, com os lotes n.º 352 e 351, numa linha de 51,00 metros; ao sul, com os
lotes n.º 355 e 354, numa linha de 51,00 metros; a leste, com o lote n.º 348, numa linha de 21,00
metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa, numa frente com 21,00 metros. Referido
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5569, e matriculado no Registro
de Imóveis sob o n.º 5695, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIII - lote urbano número trezentos e cinqüenta e quatro (354) da quadra número
quarenta e cinco (45), com área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na
cidade de Sede Nova, no lado par da rua Martimiano Torres, distante 25,50 metros da esquina
com a rua Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas Martimiano Torres, Dr. João
Dahne, Juvenal Corrêa da Motta e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao
norte, com o lote n.º 353, numa linha de 25,50 metros; ao sul, com a rua Martimiano Torres,
numa frente de 25,50 metros; a leste, com o lote n.º 350, numa linha com 40,00 metros; e, a
oeste, com o lote n.º 355, numa linha de 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 5570, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5696, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIV - lote urbano número trezentos e cinqüenta e cinco (355), da quadra número
quarenta e cinco (45), com a área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na
cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Martimiano Torres e Major Eugênio Corrêa, no
quarteirão formado pelas ruas Martimiano Torres, Major Eugênio Corrêa, Juvenal Corrêa da
Motta e Dr. João Dahne, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 353, numa
linha com 25,50 metros; a leste, com o lote n.º 353, numa linha com 40,00 metros; ao sul, com a
rua Martimiano Torres, numa frente com 25,50 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio
Corrêa, numa frente com 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 5571, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5697, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Campo Novo;
XV - lote urbano número trezentos e cinqüenta e oito (358) da quadra número quarenta
e seis (46), com a área de 1.050,00m² (um mil e cinqüenta metros quadrados), situado na cidade
de Sede Nova, no lado par da rua Dr. João Dahne, distante 40,00 metros da esquina com a rua
João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes,
Matimiano Torres e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote
n.º 357, numa linha com 50,00 metros; ao sul, com o lote n.º 359, numa linha com 50,00 metros;
a leste, com a rua Dr. João Dahne, numa frente com 21,00 metros; e, a oeste, com o lote n.º 363,
numa linha com 21,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 5573, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5699, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Campo Novo;
XVI - lote urbano número trezentos e sessenta e dois (362), da quadra número quarenta
e seis (46), com área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de
Sede Nova, na esquina das ruas Major Eugênio Corrêa e rua Martimiano Torres, no quarteirão
formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa e Martimiano
Torres, com as seguintes confrontações; ao norte, com a rua Martimiano Torres, numa frente
medindo 25,50 metros; ao sul , com parte do lote n.º 363, numa linha de 25,50 metros; a leste,
com o lote n.º 361, numa linha de 40,00 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa,

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numa frente de 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 5575, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5701, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Campo Novo;
XVII - lote urbano número trezentos e sessenta e um (361), da quadra número quarenta
e seis (46), com área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de
Sede Nova, no lado ímpar da rua Martimiano Torres, distante 25,50 metros da esquina com a rua
Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes,
Major Eugênio Corrêa, Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua
Martimiano Torres, numa frente de 25,50 metros; ao sul, com parte do lote n.º 363, numa linha
de 25,50 metros; a leste, com os lotes n.º 356 e 357, numa linha de 40,00 metros; e, a oeste, com
o lote n.º 362, numa linha de 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 5574, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5700, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XVIII - lote urbano número cento e cinqüenta e cinco (155) da quadra número trinta e
quatro (34), com a área de 1.040,00m² (um mil e quarenta metros quadrados), situado na cidade
de Sede Nova, na esquina das ruas Dr. João Dahne e rua João Batista Guedes, no quarteirão
formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Antônio Lorenzon e a Avenida
Frederico Westphalen, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes,
numa frente com 40,00 metros; ao sul, com o lote n.º 156, numa linha com 40,00 metros; a leste,
com o lote n.º 151, numa linha com 26,00 metros; e, a oeste, com a rua Dr. João Dahne, numa
frente com 26,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 2866, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5684, Livro 2-RG, fls.
01 da Comarca de Campo Novo;
XIX - lote urbano número cento e cinqüenta e seis (156) da quadra número trinta e
quatro (34), com a área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de
Sede Nova, localizado no lado ímpar da rua Dr. João Dahne, distando 26,00 metros da esquina
com a rua João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista
Guedes, Antônio Lorenzon e Avenida Frederico Westphalen, com as seguintes confrontações: ao
norte, com o lote n.º 155, numa linha com 40,00 metros; ao sul, com os lotes n.º 158 e 157, numa
linha de 40,00 metros; a leste, com o lote n.º 152, numa linha de 25,50 metros; e, a oeste com a
rua Dr. João Dahne, numa frente com 25,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos
Recursos Humanos sob o n.º 8023, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5685, Livro 2RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo.
Art. 2º - A presente doação destina-se:
I - à instalação de uma associação comunitária assistencial, quanto ao imóvel descrito
no inciso I do artigo 1º;
II - ao funcionamento de uma unidade de saúde, quanto aos imóveis descritos nos
incisos XVIII e XIX do artigo 1º;
III - à regularização fundiária no que pertine aos imóveis descritos nos demais incisos
do artigo 1º, em benefício das famílias ocupantes do local, de acordo com dispositivos da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e demais legislação pertinente à
matéria.

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Parágrafo único - A transferência dos lotes às famílias, pelo Município, será
dispensada de licitação, com base no artigo 17, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e atenderá os seguintes requisitos:
a) utilização da área para residência própria ou de sua família à data da publicação desta
Lei;
b) comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no
Município.
Art. 3º - Os imóveis a que se refere os incisos I e II do artigo 2º retornarão ao
patrimônio do Estado caso lhes sejam dada destinação diversa.
Art. 4º - Os bens objeto dos incisos I, XVIII e XIX do artigo 1º, ficam gravados com as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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