ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.942, DE 16 DE JULHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 136, de 17 de julho de 2003)
Introduz modificações na Lei Complementar nº
10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art.1° - O artigo 114 da Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 - Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos
integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna
para o serviço público poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação especial de
35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo, que tem natureza precária e
transitória, será deferida por período máximo de dois anos, sendo admitidas renovações por igual
período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor e juízo de conveniência e
oportunidade do Governador.”
Art. 2° - Aos servidores que estejam percebendo a gratificação de permanência em
serviço prevista no artigo 114 da Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, na
data da vigência desta Lei Complementar, fica assegurada a percepção da vantagem por mais um
ano, admitindo-se seja renovada ao final desse período, nos termos da nova redação do referido
artigo.
Art. 3° - Fica vedada a incorporação da gratificação de permanência em serviço prevista
no artigo 114 da Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, a contar da data de
vigência desta Lei Complementar, ficando assegurada, aos servidores que a tenham percebido ou
a estejam percebendo, a incorporação dos percentuais correspondentes aos anuênios de
percepção já decorridos e ao em andamento, à razão de 1/5 (um quinto) ao ano, limitado ao valor
da própria gratificação.
Parágrafo único - A incorporação prevista neste artigo somente ocorrerá no momento
em que tiver sido completado o anuênio de percepção em andamento.

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Art. 4° - VETADO.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de julho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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