GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993.

que dispõe sobre o Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Ficam acrescentados o inciso VI ao artigo 115 e o § 6o ao artigo 117 da Lei Complementar
n° 94, de 3 de novembro 1993, com a seguinte redação:
"Art. 115

VI - ofício de distribuição.

Art. 117.

§ 6o. Nos atos normativos do Poder Judiciário de criação de novos serviços, sua extinção,
desativação provisória, anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou
àquele localizado na sede do respectivo município ou município contíguo, bem como modificações da
mesma natureza, serão observados os princípios de rapidez, qualidade satisfatória e eficiência na

prestação dos serviços notariais e de registro, além dos critérios populacionais e socioeconômicos,
publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística."
Art. 2o. Os dispositivos abaixo da Lei Complementar n° 94, de 1993, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 115

I - tabelionato de notas;

II - tabelionato de protesto de títulos;
III - ofício de registro de imóveis;

IV - ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas;
V - ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

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