DECRETO N° 22.635

DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003

Delega competência conforme menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO que as categorias funcionais de Agentes e Agentes Auxiliares de
Administração não possuem lotação privativa;

CONSIDERANDO que estes profissionais, pela diversidade de atribuições a eles
conferidas por sua legislação instituidora, realizam tarefas em quaisquer órgãos desta
Municipalidade;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade constante de se dimensionar o quantitativo de
pessoal destas categorias nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
e

CONSIDERANDO, ademais, a institucionalização do atual Sistema Municipal de
Administração,

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário Mun icipal de Administração para
autorizar a remoção dos ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Administração e
de Agente Auxiliar de Administração entre os diversos órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A movimentação de pessoal disciplinada no "caput" do presente
Decreto, conforme legislação em vigor, poderá ocorrer "ex-officio" ou a pedido do
interessado e sempre precedida da manifestação expressa do titular do órgão onde o
servidor estiver lotado.
Art. 2° Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração - A/CSRH - proceder à análise e ao controle de todos os
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atos de movimentação, devendo constar demonstrativo das demandas nos processos
administrativos, desde que atendidos o interesse, a oportunidade e a conveniência da
Administração Pública.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 10.02.2003

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