ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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RESOLUÇÃO N° 118/06

Disciplina a concessão de auxílio alimentação
aos Gabinetes de Deputados, Secretarias Geral, Administrativa e Legislativa, Procuradoria Geral, Departamentos de Recursos Humanos e Financeiro, DEPOL, Imprensa e Serviços Gerais.
A ASSEMBLÉIA LEGISLA TI VA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os Gabinetes de Deputados, Secretarias Geral, Administrativa e Legislativa, Procuradoria Geral, Departamentos de Recursos Humanos e Financeiro, DEPOL, Imprensa e Serviços
Gerais, farão jus a uma quota mensal de até R$ 1.000,00 (mil reais) com alimentação.
Art. 2°. A verba de que trata o artigo anterior, destina-se exclusivamente a suprir despesas
com alimentação dos Gabinetes dos Deputados e servidores do Poder Legislativo, desde que em
serviço no horário destinado ao repouso.
Art. 3°. Os tickets refeições serão utilizados no restaurante da Assembléia Legislativa, ficando a Secretaria Geral responsável pelo controle e distribuição.
Art. 4°. A quota mensal deverá ser repassada aos beneficiários até o 5° dia útil de cada mês,
condicionada à prestação de contas da quota referente ao mês anterior.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor n da
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 23

de sua publicação.

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