21/05/2021

SEI/ABC - 0018071565 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.996, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Institui o Programa de Cooperação e o Código
Sinal Vermelho no âmbito do Estado de
Rondônia, visando combater e prevenir a
violência contra a mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o Programa de Cooperação e
Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência,
em especial, a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. O Código Sinal Vermelho constitui forma de combate e prevenção à
violência contra a mulher, por intermédio do qual possa dizer: sinal vermelho ou sinalizar e efetivar o
pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro na forma de um X, feita
preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material
acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta, para a clara comunicação do
pedido.
Art. 2° O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste que, ao
identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1°, ou ao ouvir o
Código Sinal Vermelho, o atendente de farmácia, repartições públicas e instituições privadas, portarias de
condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou
supermercados, proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone e ligue imediatamente para o
número 190 da Policia Militar.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e cooperação
com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Centro Humanizado de Atendimento
à Mulher - CHAMERON, órgãos de Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Associações
Nacionais e Internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições públicas e
instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais,
administração de shopping center ou supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa e
de outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, consoante o estatuído no art. 8° da
Lei Federal n° 11.340, de 2006.
Art. 4° O Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de viabilizar a construção
de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência através do efetivo
diálogo com a sociedade civil, os estabelecimentos públicos de atendimento às mulheres e os conselhos,
organizações e entidades com reconhecida atuação no combate e prevenção à violência contra a mulher,
devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que
impossibilitada de informar os seus dados pessoais.
Art. 5° O Poder Executivo deve promover campanhas necessárias para a promoção e
efetivação do acesso das mulheres em situação de violência doméstica, bem como da sociedade civil, aos
protocolos de medidas de proteção previstos nesta Lei.
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SEI/ABC - 0018071565 - Lei

Art. 6° Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/05/2021, às 12:11, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0018071565 e o código CRC FA6850D7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.193351/2021-48

SEI nº 0018071565

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