ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.592, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 174, de 12 de setembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Marau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Marau um prédio
escolar de alvenaria, com 109,85m², juntamente com seu respectivo terreno, constituído de uma
parte de terras urbanas, com área de 5.671,8750m² (cinco mil, seiscentos e setenta e um metros e
oito mil setecentos e cinqüenta centímetros quadrados), situada no Povoado São Francisco, no
distrito de Marau, confrontando: ao norte, na extensão de 105,95 metros, com uma parte do lote
nº 2, de Argemiro Ambrós; ao sul, na extensão de 73,20 metros, com terras de Giacomo
Giacomim Sebben; a leste, na extensão de 40,00 metros, com uma estrada municipal; a sudeste,
na extensão de 35,30 metros, com uma estrada municipal; e, a oeste, na extensão de 62,50
metros, com uma parte do lote nº 2, de Argemiro Ambrós. O referido imóvel está tombado e
cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 2100, e está matriculado no Ofício de Registro
de Imóveis do Município de Marau, sob o nº 8.865, Livro nº 2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de um centro
comunitário, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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