GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NO

363

DE

13

DE

FEVEREIRO

1992.

DE

Cria o município de Candeias do Janta
ri, desmembrado do município de

Por

to Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sancino a seguin
te

Lei:

Art. lo - Fica criado o município de Can
deias do Jamari, com sede na Vila Candeias, elevada a categoria
de cidade, com a denominação de Candeias do Jamari, desmembrado

da área territorial do município de Porto Velho.
Art. 20-0 município de Candeias do
mari, tem seus limites assim definidos:

Ja

partindo do cruzamento

do rio Jamari com o paralelo 8o30'00", por onde segue até o rio
Preto; por este sobe até o rio Jacundá; sobe o rio Jacundá
o igarapé da Soveira ou Jenipapo; por este sobe até o

até

igarapé

Verde; sobe por este até encontrar o paralelo 9O00'00"; por

es

te até o igarapé Japim, desce daí até o rio Jamari, por onde so
be até o igarapé São Marcos; daí, por ele, até suas

nascentes;

por uma reta vai às nascentes do igarapé Colina; desce por este
até o rio Candeias; sobe por este até o braço direito do rio Pre

to do Candeias; por este sobe até encontrar a reta que liga
a
entrada da Mineração Cachoeirinha à foz do igarapé da Ambição ,
pela qual segue até a foz do igarapé Ambição, no rio Candeias ;

desce o rio Candeias até o rio Jamari; desce por este até o

pa

ralelo 8030*00", ponto de partida.

Art. 30 - a instalação do município
criado,
dores,

dar-se-á c
eleitos na

ora

a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Verea

ma da Lei, nos termos do art. 108, da Cons

tituição Estadual.

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na
ta de sua publicaçã

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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

Art. 50 - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

13

de fevereiro de

1992, 104o da República.

OSWAI1DO PIANA FILHO
Governador