RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF/GBP N° 90

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta
CGM/SMF/SMA nº 76, de 19 de maio de 2014.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE FAZENDA e o CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta CGM/SMF/SMA nº 76, de 19 de
maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Excluem-se do “caput” deste artigo as despesas de folha de pagamento e
respectivos encargos e benefícios para as entidades relacionadas nos incisos IX a XIV
do art. 2º, que serão transferidas pela SMF através da rotina de Nota de Repasse
Avulsa.”
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO
Secretaria Municipal de Fazenda

AILTON CARDOSO DA SILVA
Chefe de Gabinete do Prefeito

D. O RIO 07.03.2017

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