DECRETO Nº 38116

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social a partir
de 4 de dezembro de 2013, para celebrar Convênios, Termos Aditivos, bem como Prestação
de Contas, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referentes aos
seguintes objetos:
• Propostas SICONV nº 073994/2013; 074344/2013; 074340/2013;
074821/2013 e 083338/2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 18.12.2013

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