LEI Nº 5.393

DE 7 DE MAIO 2012.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Brasileiro
de Ações Sociais para a cidadania como de
utilidade pública.
Autor: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Centro Brasileiro de Ações Sociais para a Cidadania, no art. 2º
da Lei nº 5.242 de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de
Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.05.2012

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