DECRETO Nº 37426

DE 11 DE JULHO DE 2013
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar
nº 126/13 e da Lei nº 6400/13, que instituem,
por AUTOVISTORIA, a obrigatoriedade de
realização

de

vistorias

técnicas

nas

edificações existentes no Município do Rio de
Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições de implementação de
vistoria técnica nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO

a necessidade de definir estratégias para verificação do

cumprimento da Lei diante do grande número de edificações abrangidas pela
obrigação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos para que os responsáveis
pelos imóveis adotem as providências que possibilitem o cumprimento das obrigações
determinadas pelas Normas;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei
Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, e da Lei nº 6400, de 05 de março de
2013;

DECRETA:

Art. 1º Ficam os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de
Janeiro, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, obrigados a
realizar vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, para
verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando
necessário, a execução das medidas reparadoras.
1


§ 1º Para fins de aplicação deste Decreto, entende-se como responsável pelo imóvel o
Condomínio, representado pelo síndico ou administrador, o proprietário ou ocupante do
imóvel a qualquer título.
§ 2º Estão desobrigadas a realizar a vistoria técnica periódica prevista na Lei
Complementar nº 126/2013:
I – As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;
II – Todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”;
III – As edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000 m²;
IV – As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.
§ 3º A vistoria periódica é obrigatória, independentemente do número de pavimentos e
de área total construída, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de
marquise ou varanda sobre o passeio público.
§ 4º As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social serão objeto de
programas específicos através de convênios com a finalidade de garantir condições
adequadas de conservação, estabilidade e segurança.
Art. 2º A vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa
legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ,
que elaborará o Laudo Técnico atestando as condições de conservação, estabilidade e
segurança.
Parágrafo único. O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do
respectivo Registro de Responsabilidade Técnica- RRT junto ao CAU/RJ ou Anotação
de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA/RJ.
Art. 3º O responsável pela edificação comunicará a Secretaria Municipal de Urbanismo,
que o laudo técnico atestou que o imóvel se encontra em condições adequadas de
conservação, estabilidade e segurança, mediante preenchimento de formulário próprio
online, disponível no portal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria
Municipal de Urbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu.
§ 1º Do comunicado constarão as seguintes informações:
I – Identificação do responsável pelo imóvel;
II – Descrição e Localização do imóvel;
III – Identificação do Profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico, com o
número do respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica;
2


IV – Declaração de que a edificação encontra-se em condições adequadas de
conservação, estabilidade e segurança.
§ 2º Os comunicados estarão disponíveis para consulta no site a que se referem os
arts. 3º e 4º.
Art. 4º Quando o laudo técnico indicar a necessidade de obras de reparos na
edificação, o prazo estipulado para realização das obras deverá ser comunicado
através do formulário próprio online disponível no portal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br,
e na página da Secretaria Municipal de Urbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu.
§1º As obras de reparo indicadas no laudo técnico deverão ser previamente licenciadas
na Secretaria Municipal de Urbanismo e acompanhadas por profissional técnico
legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o respectivo Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 2º Após a conclusão das obras de reparos indicadas no laudo técnico será elaborado
laudo técnico complementar que ateste que o imóvel se encontra em condições
adequadas de conservação, estabilidade e segurança, que deverá ser comunicado de
acordo com o disposto no art. 3º.
§ 3º O responsável técnico poderá comunicar, a qualquer tempo, o resultado do laudo
na forma determinada no “caput” deste artigo.
Art. 5º O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da elaboração do laudo
técnico aos moradores, condôminos e usuários da edificação e mantê-lo arquivado
para consulta pelo prazo de vinte anos, em local de fácil acesso e visibilidade.
Art. 6º Feita a vistoria técnica, sendo verificada a existência de risco iminente para o
público, o responsável pelo imóvel deverá, imediatamente, providenciar as obras
necessárias para sanar o risco, que deverão ser acompanhadas por profissional
habilitado, sem prejuízo da imediata comunicação do fato à Defesa Civil para verificar
se é necessário o isolamento da área.
Art. 7º As obras internas nas unidades do condomínio, que possam modificar a
estrutura existente do prédio, deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao
responsável pelo prédio e realizadas com o acompanhamento de profissional técnico
legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o respectivo Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

3


Art. 8º A fiscalização do cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, pelo órgão
competente, será feita por amostragem considerando prioritariamente:
I - Idade das edificações;
II - Áreas que concentrem edificações de grande porte;
III - Principais eixos de circulação de pedestres e veículos;
IV - Áreas de Proteção do Ambiente Cultural;
V – A agressividade ambiental conforme definido na NBR 6118.
Art. 9º Fica estabelecida a data-limite de 01 de janeiro de 2014 para cumprimento das
obrigações previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no “caput”, os responsáveis pelas edificações
que não tenham cumprido as obrigações estipuladas neste Decreto estarão sujeitos
aos procedimentos de fiscalização estabelecidos na Lei Complementar nº 126/2013, de
acordo com o art. 6º deste Decreto.
Art. 10. A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do
condomínio, do proprietário ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme
definido na Lei Complementar nº 126/13, respondendo civil e criminalmente, por danos
que a falta de reparos ou de manutenção da edfiicação venha a causar a moradores ou
a terceiros.
Art. 11. Integra o presente Decreto, na forma do Anexo Único, a definição dos
principais responsáveis pelas ações que objetivam promover a conscientização da
importância de a sociedade garantir a segurança das edificações, bem como contribuir
para o cumprimento das medidas previstas na Lei Complementar nº 126/2013 e seu
Decreto regulamentador.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 12.07.2013

4


ANEXO ÚNICO
PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS, AÇÕES E RESPONSABILIDADES
Agente

Descrição

Responsabilidades
a) Contratar vistoria técnica
b) Enviar comunicado à Secretaria Municipal de Urbanismo –
SMU

Responsável pelo
Imóvel

Condomínio, proprietário ou o c) Executar as Obras de reparo quando necessário
ocupante do imóvel, a

d) Contratar nova vistoria para elaborar novo laudo

qualquer título.
e) Dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e
arquiválo por 20 anos
f) Renovar o comunicado à SMU no prazo máximo de 05 anos
do último comunicado.
a) Fazer vistoria e elaborar laudo
Profissional legalmente

Profissional

habilitado, com registro no

b) Recolher a ART ou RRT

Responsável

Conselho de Fiscalização

c) Elaborar projeto e acompanhar a obra

Profissional competente.
d) Possibilidade de comunicar o resultado do laudo
a) Gerenciar o cadastro eletrônico
b) Notificar e multar os responsáveis que não comunicarem a
Prefeitura

Secretaria de Urbanismo SMU

vistoria ou não executarem as obras no prazo
c) Fazer vistoria e multar os responsáveis pelos imóveis que
não conservarem a edificação
d) Elaborar campanhas educativas Conselhos CREA / CAU
a) Fiscalizar o exercício da profissão
b) aplicar as sanções decorrentes do exercício profissional
irregular ou ilegal, na forma da legislação específica;

Conselhos

CREA / CAU

c) Disponibilizar cadastro de profissionais para consulta da
população
d) Propor iniciativas para aperfeiçoamento e qualificação dos
profissionais
e) Elaborar campanhas educativas

5


Agente

Descrição

Responsabilidades
a) Sugerir a inclusão, na convenção do condomínio, de
dispositivos

que

possibilitem

o

cumprimento

da

Lei

Complementar 126/2013 e seu decreto regulamentador.
Entidades

ADEMI, SECOVI, ABADI

b) Divulgar e esclarecer dúvidas da lei aos associados
c) Divulgar a Importância da vistoria técnica através de
campanhas educativas
a) Fiscalizar a atuação do síndico ou administrador no que
concerne ao cumprimento da Lei Complementar 126/2013 e
seu decreto regulamentador.

Condôminos

Proprietários, locatários e
ocupantes a qualquer título

b) Comunicar previamente ao responsável pelo prédio
qualquer obra que pretenda executar.
c) Não iniciar obra sem acompanhamento de um profissional
habilitado

6