DECRETO Nº 19866 DE 9 DE MAIO DE 2001
Proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento para os
denominados "Sex Shops", na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a família brasileira, conforme o art.
266 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à criança e ao adolescente os
direitos previstos no "caput" do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à criança e ao adolescente o direito
à dignidade e ao respeito, conforme o disposto nos arts. 4º e 17 do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incentivar a vocação cultural do
Centro da Cidade,
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a concessão e renovação de alvará para o funcionamento
das casas, de exibição, venda, ou aluguel de artigos eróticos, denominadas "Sex
Shops":
I - num raio de 200 metros de qualquer Jardim de Infância ou Escola de Primeiro
e/ou Segundo Grau;
II - nos corredores centrais dos bairros;
III - na Zona Especial do Corredor Cultural, de preservação paisagística e
ambiental do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, delimitada conforme o disposto
no art. 3º do Decreto nº 4.141, de 14 de julho de 1983;
Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo regulamentará a detalhará este decreto
naquilo que for necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.05.2001