DECRETO RIO Nº 40376

DE 14 DE JULHO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a área de praça
situada entre a Rua 05, a Rua 09 e a Rua 06, em Campo Grande, figurada no Projeto
Aprovado de Loteamento (PAL) n.º 42839, consistindo de 3.998,81 m², passando a ser
bem de uso especial destinado à Unidade Escolar.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.07.2015

1