DECRETO N° 21.034 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2002
Altera o art. 2° do Decreto n° 20.722 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando as especificidades
técnicas decorrentes das características especiais de operação de determinados
órgãos municipais,
DECRETA
Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 20.722, de 7 de novembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° Os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional desta
Municipalidade deverão licitar descentralizadamente a aquisição ou a locação de
veículos com características especiais.
§ 1° São consideradas especiais aquelas características exigíveis para execução
de suas atividades, cujas especificações não se enquadrem aos veículos
produzidos em série e encontrados em qualquer concessionária.
§ 2° Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os veículos descritos nos
incisos abaixo, cuja licitação far-se-á pela Secretaria Municipal de Administração:
I - veículos de Representação para transporte de passageiros;
II - veículo para transporte de passageiros e expediente;
III - veículo utilitário para transporte de passageiros e expediente;
IV - veículo utilitário para transporte de cargas acima de 1.000kg.
§ 3° Não serão considerados especiais os veículos que se diferenciem das
especificações previstas no § 2° apenas pela necessidade de sinalização,
devendo a mesma ser afixada através de sistema imantado/magnético, vinil
adesivo ou similar.
§ 4° Os órgãos aludidos no art. 1° deverão submeter expediente à
Superintendência de Transportes Oficias da Secretaria Municipal de
Administração, com as informações relativas à quantidade, valores e
características especiais, bem como a justificativa de utilização dos veículos a
serem licitados".
Art. 2° Ficam mantidas as demais determinações contidas no Decreto n° 20.722
de 7 de novembro de 2001.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 4.02.2002