DECRETO RIO Nº 42686

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Cria

o

Comitê

Técnico

Permanente

de

Implantação e Acompanhamento do Plano
Diretor de Arborização Urbana da Cidade do
Rio de Janeiro - (CTPDAU) e aprova seu
regulamento.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de estrutura técnica específica
para implantação e acompanhamento do Plano Diretor de Arborização Urbana da
Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 183 da Lei Complementar nº 111, de 1º
de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO o informado no processo nº 14/000.184/2014;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42685, de 21 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art.

1º

Fica

instituído

o

Comitê

Técnico

Permanente

de

Implantação

e

Acompanhamento do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de
Janeiro (CTPDAU), a ser coordenado pela Fundação Parques e Jardins (FPJ).
Art. 2º O CTPDAU terá como atribuições:
I - promover, apoiar e integrar estudos e projetos que embasem as ações decorrentes
dos programas previstos pelo Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade - PDAU
Rio, bem como acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que visem a sua
implementação, na sua área de atuação;
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II - subsidiar a elaboração das atividades e metas dos Planos Anuais de Operação
(PAO) dos programas e subprogramas do PDAU Rio, identificando as prioridades e sua
compatibilização com as diretrizes estabelecidas;
III - elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do PDAU Rio e:
a) monitorar sistematicamente o processo de implantação do PDAU Rio e identificar os
desvios na execução das atividades realizadas, fornecendo as ferramentas para a
avaliação entre o planejado e o executado;
b) propor ações corretivas necessárias para ajuste ou replanejamento das atividades,
quando couber;
c) justificar e reprogramar atividades realizadas parcialmente ou não realizadas para a
consecução do objetivo de cada programa ou subprograma;
IV - dar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos pelo comitê.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá promover convênios de
cooperação técnica com instituições de ensino e pesquisa voltadas para a arborização
urbana, com o objetivo de auxiliar nos estudos e diagnósticos que se façam
necessários ao desenvolvimento das atividades do CTPDAU.
Art. 3º O CTPDAU deverá ser composto por técnicos dos órgãos listados neste artigo,
que deverão indicar um representante titular e um suplente para integrar o CTPDAU:
I - Fundação Parques e Jardins - FPJ;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
III - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
IV - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CETRIO;
V - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
VI - Fundação Instituto de Geotécnica - GEORIO;
VII - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;
VIII - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
IX - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
X - Secretaria Municipal de Obras - SMO;
XI - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
XII - Secretaria Municipal de Educação - SME;
XIII - Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Saneamento - SMAR;
XIV - Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA.
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§ 1º Os órgãos deverão indicar seus representantes oficialmente no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da data de publicação do presente Decreto;
§ 2º O CTPDAU poderá contar, ainda, com a participação de representantes da
sociedade integrante do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMAC;
§ 3º Poderão ser convidados, de acordo com o interesse e a necessidade dos
trabalhos do CTPDAU:
a) outros órgãos da administração municipal, não listados neste artigo;
b) órgãos públicos e entidades privadas externos à municipalidade.
§ 4º As ausências dos representantes deverão ser comunicadas ao coordenador do
CTPDAU;
§ 5º A substituição dos representantes titulares ou suplentes poderá ocorrer
anualmente e deverá ser informada oficialmente pela instituição ao coordenador do
CTPDAU.
Art. 4º O CTPDAU deverá se reunir ao menos uma vez a cada bimestre.
§ 1º A convocação e a participação dos representantes dos órgãos listados neste artigo
e demais convidados se dará se em função da atividade fim do órgão, que deverá estar
relacionada com o programa ou subprograma a ser debatido;
§ 2º Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador do CTPDAU,
em casos de excepcionalidades ou ainda a pedido de um terço de seus representantes.
Art. 5º As reuniões serão presididas pelo coordenador do CTPDAU ou seu suplente,
que deverá convocar os participantes e iniciar as atividades no prazo máximo de 30
(trinta) dias a partir da data de publicação deste decreto.
Art. 6º Caberá exclusivamente ao coordenador do CTPDAU:
I - Coordenar as reuniões, conduzindo os debates e assegurando a ordem dos
trabalhos;
II - Decidir as questões de ordem;
III - Encaminhar as demandas necessárias para a consecução das diversas atividades
definidas nos programas e subprogramas do PDAU Rio.
Art. 7º As decisões serão tomadas por consenso de seus integrantes.
§ 1º Em caso de discordância de um ou mais membros, as decisões serão tomadas por
maioria simples de votação dos membros presentes;

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§ 2º Terão direito a voto somente os representantes titulares – ou os respectivos
suplentes – dos órgãos previstos no art. 3º do presente Decreto.
Art. 8º Serão redigidas e lavradas atas de todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias, ainda que não haja reunião por falta de quórum, relacionando-se
sempre os nomes dos representantes presentes.
Parágrafo único. O CTPDAU deverá dar publicidade às atas elaboradas e aprovadas.
Art. 9º Caberá aos membros do CTPDAU à elaboração de Plano de Trabalho, de modo
a cumprir suas atribuições definidas no art. 2º deste decreto.
§ 1º O Plano de Trabalho previsto no “caput” deste artigo deverá ser elaborado
anualmente, estabelecendo objetivamente as atividades a serem desenvolvidas;
§ 2º O Plano de Trabalho deverá estar em consonância com o preconizado nos
programas e subprogramas do PDAU Rio e nos seus Planos Anuais de Operação
(PAO);
§ 3º Constará do Plano de Trabalho o cronograma de execução das atividades
previstas.
§ 4º O CTPDAU deverá se reunir mensalmente, em caráter excepcional, até que o
Plano de Trabalho inicial seja definido.
Art. 10. Os integrantes do CTPDAU não farão jus ao recebimento de bônus ou qualquer
tipo de gratificação pela participação no respectivo comitê.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2016

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