RESOLUÇÃO PGM Nº 924

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Estabelece procedimentos para tramitação de
expedientes

referentes

Requisitórios

de

ao

Pequeno

pagamento
Valor

-

de

RPV,

honorários periciais, multas e custas judiciais.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem buscar a eficiência e a
economicidade na prestação do serviço público;

CONSIDERANDO o aumento significativo no quantitativo de Requisitórios de Pequeno
Valor - RPV, o que requer a adoção de providências imediatas visando à racionalização
das rotinas relacionadas à execução dessa despesa;

CONSIDERANDO que a conferência e processamento interno das Requisições de
Pequeno Valor - RPV se integra em um conceito de realização de despesa pública,
obrigando o Município quanto ao pagamento e o signatário quanto a liquidez, certeza e
exigibilidade atuais dos valores requisitados; e

CONSIDERANDO a consolidação do Sistema do Processo Administrativo Virtual PAV, utilizado para acompanhamento de ações judiciais no âmbito da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º O procedimento interno para tramitação de expedientes referentes ao
pagamento de Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, honorários periciais, multas e
custas judiciais reputados devidos, no âmbito da Procuradoria Geral do Município,
observará o disposto nesta Resolução.
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SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS

Art. 2º As Procuradorias Especializadas encaminharão à Subprocuradoria Geral
Judicial - PG/SUB/JUD o Formulário Requisitório padrão, disponibilizado no Sistema do
Processo Administrativo Virtual - PAV, indicando e anexando as peças processuais
suficientes à comprovação da obrigação do Município do Rio de Janeiro à liquidação e
pagamento da despesa.
Parágrafo único.

Não serão processados os Formulários Requisitórios que não

estejam instruídos, no mínimo, com os seguintes documentos:
a) Mandado Judicial Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor ou Intimação,
recebidos em data não anterior a 12 meses, conforme o caso, requisitando o
pagamento;
b) Cálculos da Contadoria Judicial ou petição de concordância com o valor requisitado,
firmada pelo Procurador com atuação no processo administrativo respectivo, exceto
nos casos de honorários periciais, multas e custas judiciais;
c) Concordância do Órgão Técnico competente ou decisão judicial de homologação,
nos casos de honorários periciais;
d) Guia de depósito judicial devidamente preenchida, ressalvados os depósitos de
honorários advocatícios sucumbenciais a serem realizados em favor da Defensoria
Pública;
e) Documentos outros, expressamente justificados, que atestem a regularidade da
despesa e supram a ausência ou inexistência de qualquer dos anteriores; e
f) Ordem expressa ou assinatura eletrônica do Procurador, ao final do procedimento,
autorizando o processamento e contendo a solicitação do pagamento;
Art. 3º Os expedientes referentes a Requisições de Pequeno Valor - RPV, honorários
periciais, multas e custas judiciais das entidades representadas juridicamente pela
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro deverão ser encaminhados
diretamente para as respectivas entidades, por meio de ofício da Procuradoria
Especializada competente.

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SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DA SUBPROCURADORIA-GERAL JUDICIAL

Art. 4º Atestada a verificação do direito adquirido pelo credor e a correção do
respectivo valor, refletidos na exatidão dos dados informados na guia de depósito, o
pagamento será submetido à autorização do Subprocurador Geral Judicial, conforme o
disposto no Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro,
com a indicação da modalidade da despesa e o registro da conferência por parte da
Assessoria Especial do Gabinete.
Art. 5º No caso de rejeição da solicitação de pagamento será ela devolvida à
Procuradoria Especializada remetente, contendo os motivos da rejeição, para fins de
instrução e nova apresentação.
Art. 6º Na ausência do Subprocurador Geral Judicial, os pagamentos poderão ser
autorizados pelos Procuradores-Assessores da PG/SUB/JUD.

SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DA GERÊNCIA DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA

Art. 7º À Gerência de Execução Orçamentária - PG/CA/GEO caberá, ao receber o
expediente no PAV com autorização para pagamento emitida pela PG/SUB/JUD,
conferir a modalidade da despesa, de acordo com a classificação orçamentária vigente,
devendo, em caso de inconformidade, corrigi-la de imediato.
Art. 8º Verificada a modalidade de despesa, a PG/CA/GEO adotará, ato contínuo, os
seguintes procedimentos:
a) imprimir o formulário padrão, contendo os dados da despesa e do despacho
autorizativo da PG/SUB/JUD, assim como a guia de depósito;
b) registrar a despesa em planilha de controle do órgão, conforme a modalidade, e
adotar posteriormente os procedimentos de liquidação administrativa e contábil;
c) adotar as providências junto ao Tesouro Municipal, visando ao pagamento;
d) inserir a guia autenticada no processo instrutivo da despesa, junto com o respectivo
formulário padrão impresso do PAV;
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e) devolver, no módulo próprio do PAV, o expediente à Procuradoria Especializada
responsável, com o registro da data do pagamento; e
f) registro dos pagamentos em planilha que permita a emissão de relatórios.

SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O fluxo estabelecido nas Seções I, II e III será concluído no âmbito da
Procuradoria Especializada que deu origem ao expediente, com a inclusão do
comprovante do pagamento da despesa no PAV.
Parágrafo único. Nos casos em que as Procuradorias Especializadas responsáveis
pelos depósitos estejam impossibilitadas de obter os respectivos comprovantes dos
pagamentos por meio de acesso direto aos sites das instituições bancárias
recebedoras, estes serão enviados fisicamente pela PG/CA/GEO, inserindo-se uma
cópia no processo instrutivo da despesa.
Art. 10. Os dados e documentos que comprovam as despesas ficarão disponíveis no
PAV para consulta dos órgãos de controle.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Resolução “PGM” nº 895, de 26 de novembro de 2018.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D. O RIO 29.04.2019

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