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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO

N° 291, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia e as competências da
Corregedoria Parlamentar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA
eu promulgo a seguinte Resolução:

aprovou, e

Art. 10. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia é instituído na conformidade do texto anexo.
Parágrafo único. As normas estabeleci das no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante.
Art.2°. Revogam-se os artigos 88 a 91 do Regimento Interno.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, ~2~~~'l'


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DAASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O Código de Ética e Decoro Parlamentar é instituído na conformidade desta resolução, estabelece os princípios éticos e regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Deputado Estadual.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e
as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2°. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição
Estadual, pelas leis e pelo Regimento interno aos Deputados são institutos destinados à
garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
Art. 3°. O Deputado Estadual, no exercício do seu mandato, atenderá ás prescrições constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas neste Código, sujeitando-se
aos procedimentos e medidas nele previstos.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 4° Princípios da atividade parlamentar:
I - legalidade;
II - democracia;
III - livre acesso;
IV - representatividade;
V - supremacia do Plenário;


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
VI - transparência;
VII - função social da atividade parlamentar; e
VIII - boa fé.
Parágrafo único. O Deputado, no exercício do mandato parlamentar, deve:
I - promover a defesa dos interesses populares, do Estado e do País;
II - respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as normas internas da Assembleia
Legislativa;
III - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Assembleia Legislativa;
IV - comparecer a, no mínimo 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, salvo em
caso de licença, na forma do Regimento Interno;
V - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com a boa-fé, zelo e probidade;
VII - apresentar-se à Assembleia Legislativa durante as sessões legislativas ordinária e extraordinária e participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissões de
que seja membro;
VIII - examinar todas as preposições submetidas a sua apreciação e votar sob a ótica do interesse público;
IX - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores
da Assembleia Legislativa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da
atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
X - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Assembleia Le
XI - denunciar qualquer infração a preceito deste Código;


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XII - não fraudar votações em Plenário;
XIII - distribuir, criteriosamente, os auxílios e benefícios destinados a instituições
e pessoas carentes, sem utilizá-los em proveito próprio;
XIV - não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem
valor econômico;
XV - coibir a falsidade de documentos;
XVI - recusar o patrocínio de preposições ou pleito que considere imoral ou ilícito;
XVII - atender as obrigações político-partidárias;
XVIII - não portar arma no recinto do Plenário, Salas de reuniões e comissões da
Assembleia Legislativa;
XIX - respeitar a propriedade intelectual das proposições;

xx - receber lideranças comunitárias e c1assistas, Vereadores e Prefeitos

inde-

pendentemente da audiência, respeitando-se a ordem de chegada;
XXI - zelar pela celeridade de tramitação das proposições;
XXII - ter boa conduta nas dependências da Casa;
XXIII - manter sigilo sobre matérias que tiver conhecimento em função da atividade parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo, conteúdo
de documentos de caráter reservado, debates ou deliberações da Assembleia ou de comissão que haja resolvido devam permanecer em sigilo;
XXIV - tratar com respeito e independência as autoridades e funcionários, não
prescindindo do dever;
XXV - prestar contas do exercício parlamentar na forma do art. 53 deste Código;


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XXVI - representar ao Poder competente contra autoridades e funcionários por
falta de exação no cumprimento do dever;
XXVII - não praticar abuso de poder econômico no processo eleitoral;
XXVIII - obedecer os artigos 66 a 74 do Regimento Interno;
XXIX - não participar de gerência ou administração de sociedade privada, prestar
consultoria ou assessoria privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário; e
XXX - não praticar crimes de índole sexual.
Art. 5°. Não terá direito ao subsídio o Deputado, que estiver licenciado na forma
do artigo 79, inciso I, 11do Regimento Interno.
Art. 6°. Conforme regulamentado, nos termos expressos no artigo 54 da Constituição Federal e do artigo 33 da Constituição Estadual, o Deputado Estadual não pode:
I - Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
11- Desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I , "a" ,
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere
o inciso I, "a"; e


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d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
§ 10. Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I e "a" e "c" do inciso 11,para os fins deste Código, as pessoas jurídicas de direito
privado controladas pelo Poder Público.
§ 2°. A proibição constante da alínea "a" do inciso I compreende o Deputado,
como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas.
§ 3°. Consideram-se pessoas jurídicas às quais se aplica a vedação referida na alínea "a" do inciso 11,para os fins deste Código os Fundos de Investimentos.
CAPÍTULO 111
DOS DIREITOS DOS DEPUTADOS
Art. 7°. São direitos dos Deputados empossados:
I - exercer com liberdade o seu mandato em todo o território estadual;
11- tomar parte das sessões, oferecer preposições, discutir, votar e ser votado;
111- solicitar, na forma regimental, informações sobre fatos relacionados com a
matéria legislativa em tramitação ou sobre fato sujeito à fiscalização da Assembleia Legislativa;
IV - fazer parte das comissões;
V - falar, quando julgar necessária, pedindo previamente a palavra ao Presidente,
observadas as disposições regimentais;
VI - integrar as comissões externas e desempenhar missão autorizada;
VII - examinar, a todo tempo, quaisquer documentos existentes no arquivo da Assembleia Legislativa, respeitados os lacrados em razão de sessão secreta;
VIII - requisitar da autoridade competente, por intermédio
retamente, providências para garantia de suas imunidades;


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
IX - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer
inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

autoridade, contra

X - estar imune e inviolável por suas opiniões, palavras e votos, de acordo com o
artigo 32 da Constituição Estadual;
XI - são direitos do Parlamentar o que rege os artigos 75 a 78, 80 e 81 do Regimento interno;
XII - ingressar livremente em qualquer órgão ou repartição estadual, da administração direta ou indireta;
XIII - examinar, em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse para
a atividade parlamentar;
XIV - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato
parlamentar, sem prejuízo das cabíveis ações cíveis ou criminais; e
XV - fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo.
Art. 8°. Quando no curso de uma discussão ou em outra circunstância, um Deputado, for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Assembleia ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de
censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
Parágrafo único. O Presidente da Assembleia ou da Comissão, no prazo de 72 (setenta e duas ) horas, encaminhará o expediente ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que instituirá o processo na forma deste Código.
Art. 9°. Por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato
parlamentar, o Deputado será representado judicial ou extrajudicialmente pela Advocacia
Geral da Assembleia Legislativa, desde que por este expressamente solicitado.

CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 10. Rege-se pelos artigos 82 a 84 do Regimento Interno.


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CAPÍTULO V
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 11. Rege-se pelos artigos 85 a 87 do Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ÉTICAS E DA LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADOS
Seção I
Preceitos Gerais
Art. 12. O deputado que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Assembleia Legislativa estará sujeito às seguintes sanções:
I - censura verbal ou escrita;
11- suspensão de prerrogativas regimentais por até 6 (seis) meses;
111- suspensão do exercício do mandato por até 6 (seis) meses; e
IV - perda do mandato.
Seção I
Da Censura Verbal
Art. 13. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Assembleia
ou da Comissão, no âmbito desta ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade
mais grave, ao deputado que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou preceitos do Regimento Interno;
11- praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
e
111- perturbar a ordem das sessões da Casa ou das reuniões de Comissão.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 1°. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposiçao, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à
prática de crimes.
§ 2°. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Deputado recorrer ao respectivo plenário, que se manifestará, imediatamente, deferindo ou não a aplicação da penalidade.
Seção 11
Da Censura Escrita
Art. 14. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave
não couber, por provocação do ofendido ou por solicitação do Presidente da Assembleia
Legislativa ou de Comissão, ao Deputado que:
I - usar em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
11- praticar ofensas físicas ou morais no recinto da Assembleia ou desacatar, por
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, e respectivas presidências; e
111- reincidir nas hipóteses previstas no artigo 13 deste código.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo não poderá
o Deputado recorrer, nos casos de reincidência nas condutas referidas no artigo anterior,
da decisão.
Seção 111
Da Suspensão
Art. 15. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo plenário da
Assembleia.
Art. 16. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o deputado que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo do artigo antecedente;
11- praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Re
do Código de Ética e Decoro Parlamentar;


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Ill - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Assembleia ou Comissão
haja resolvido e devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
tido conhecimento na forma regimental; e
V - faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
§ 10. Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada desde que aprovada
pelo Plenário, por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
§ 2°. Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de oficio, o máximo da penalidade, resguardando o princípio da ampla defesa.
Artigo 17. Considera-se incurso na sanção de suspensão ou perda temporária do
exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.
Art. 18. A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas
no artigo 15 deste Código, ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá
fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos
e as consequências da infração cometida.
Art. 19. Em qualquer caso a suspensão não poderá estender-se por mais de 6 (seis)
meses.
Parágrafo único. O Deputado que seja penalizado com suspensão ou perda temporária de mandato, não terá direito aos subsídios mensais, fixados nos termos constitucionais, nem ajuda de custo nos termos do Regimento Interno, durante o período a que estiver sujeito a pena.

Seção Ill
Da Perda do Mandato
Art. 20. Constituem procedimentos incompatíveis com o decor
níveis com a perda do mandato:


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I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Membros da ALE;
11- perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
111- celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais do Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições,
prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 53;
VI - reincidir nas hipóteses previstas nos artigos 16 e 17 deste Código; e
VII - observar o artigo 40 deste Código quando as cominações não couberem, por
serem mais graves, nos artigos 16 e 17 deste Código.
Art.21. A aplicação da punição da perda do mandato dar-se-á quando:
I - A infração de qualquer das proibições Constitucionais referidas nos artigos 55
da constituição Federal e 34 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Nos casos de uso irregular de verbas públicas, em proveito próprio ou de outrem, terá o Deputado que ressarcir os cofres públicos do montante utilizado
indevidamente acrescido dos juros.
.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I
Da Instauração do Processo
Art. 22. A sanção de que trata os artigos 16 e 17 será decidida pelo Plenário, em
votação nominal e por maioria simples, mediante provocação da Mesa, do Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representa
ssembleia Legislativa, na forma prevista nos artigos 25 e 26.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Artigo 23. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em votação nominal e
por maioria absoluta de votos, mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Assembleia Legislativa, na forma prevista nos artigos 25 e 26 deste Código, de conformidade ao § 2°, artigo 55 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração aos incisos 111,IV, V do artigo 55 da
Constituição Federal, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa Diretora, resguardado,
em qualquer caso, o Princípio da Ampla Defesa.
Art. 24. Oferecida a representação contra Deputado por fato sujeito à perda do
mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato, aplicável pelo Plenário
da Assembleia Legislativa, será ela inicialmente encaminhada nas hipóteses do artigo 28,
quando o processo tem origem no próprio Conselho.
Parágrafo único. Caso algum integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ou de qualquer outra Comissão sejam alvo de processo disciplinar, este será afastado
imediatamente da função.
Art. 25. Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:
I - Será oferecida cópia da representação ao Deputado denunciado, que terá o prazo de 10 (dez) sessões ordinárias para apresentar defesa escrita e provas;
11- esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-Ia, reabrindo-lhe igual prazo;
111- apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas
as quais proferirá parecer no prazo de 15 (quinze) sessões ordinárias, salvo na hipótese do
artigo 30, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento e oferecendo, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução apropriado para a declaração da
perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que
era er feito no prazo
de 10 (dez) sessões ordinárias; e


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
v - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, será o processo encaminhando à Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa e, uma vez lido no Expediente, será publicado no Diário da Assembleia e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do dia.
Art. 26. É facultado ao Deputado, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
Art. 27. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, denúncias relativas aos descumprimento, por
Deputado, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código.
§ 10. Não será recebida denúncia anônima.
§ 2°. Recebida a denúncia, o Conselho promoverá apuração preliminar e sumária
dos fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias,
dentro do prazo de 10 (dez) sessões ordinárias.
§ 3°. Considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medidas previstas nos
artigos 8° e 9°, o Conselho promoverá sua aplicação, nos termos ali estabelecidos. Verificando tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses dos artigos 16, 17, 18, 20 e 21,
procederá na forma do artigo 26.
§ 4°. Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou representação, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Deputado.
Art. 28; Quando um Deputado for acusado por outro, no curso de uma discussão
ou em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Assembleia Legislativa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso
de improcedência da acusação de pessoa física ou jurídica alheia à Assembleia Legislativa.
Art. 29. A apuração de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderá,
quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitado ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, caso em que
serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos pra s de O (dez) sessões
ordinárias.


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Art. 30. o processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido
pela renúncia do Deputado ao seu mandato, nem serão por ela elididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos.
Art. 31. Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus
Membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção da Mesa Diretora.
Seção II
Da Defesa
Art. 32. A partir do .recebimento da notificação, o Representado terá o prazo de 10
(dez) sessões ordinárias para apresentação de defesa prévia, por escrito, indicando as
provas que pretende produzir e rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).
Art. 33. Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem que tenha sido apresentada a defesa, o Presidente do Conselho deverá nomear defensor dativo para, em prazo
idêntico, oferecê-Ia ou requerer a produção probatória, ressalvado o direito do Representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se.
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do Presidente, que
poderá nomear um deputado que não seja membro do Conselho.
Art. 34. Ao Representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
Parágrafo único. O Representado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelos menos, de
24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem
como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse
da defesa.
Seção III
Da Instrução Probatória
Art. 35. Findo o prazo para apresentação da defesa, o Relator procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessária.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 10• A instrução probatória, em qualquer das hipóteses previstas neste Código,
será processada em, no máximo, 15 (quinze) sessões ordinárias.
§ 20• As diligências a serem realizadas fora do Estado de Rondônia dependerão de
autorização prévia do Presidente do Conselho.
Art. 36. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer oitiva de testemunha, observar-se-á os seguintes critérios:
I - a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial a guisa de introdução;
11- ao Relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a
qualquer momento que entender necessário;
111- após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao Representado;
IV - a chamada para que os Deputados inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de inscrição dos membros do Conselho;
V - será concedida a cada membro o prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis
para formular perguntas e o tempo máximo de 3 (três) minutos para réplica;
VI - o Deputado inquiridor não será aparteado;
VII - a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator;
e
VIII - se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir
ou influir, de qualquer modo, nas perguntas, sendo-lhe permitido orientá-Ia nas respostas,
bem como, consignar protesto ao Presidente do Conselho, em caso de abuso ou violação
de direito.
Art. 37. Nos casos puníveis com perda ou suspensão de mandato, o Conselho, em
petição fundamentada, poderá solicitar à Mesa Diretora, em caráter de urgência, que
submeta ao Plenário da Assembleia Legislativa, requerimento de
e sigilo bancário, fiscal e telefônico do Representado.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 38. A Mesa Diretora, o Representante ou Representado poderá requerer a
juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução.
Parágrafo único. Na justificativa do requerimento, além de circunstanciar os fatos
e determinar a causa do pedido, o Conselho deverá informar os documentos aos quais
necessita ter acesso.
Art. 39. Concluída a instrução, será aberta vista do processo no Conselho ao Representado, para apresentar as razões finais, por escrito, no prazo de 5 (cinco) sessões
ordinárias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, com ou sem
apresentação das razões finais, o Relator apresentará no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias o parecer, que poderá concluir pela improcedência, sugerindo o arquivamento da
representação, ou pela procedência, caso em que oferecerá, em apenso, o respectivo projeto de resolução destinado, conforme o caso, à declaração de suspensão de prerrogativas
regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato.
Art. 40. Recebido o parecer do Relator, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias se reunirá para apreciá-lo, distribuindo cópias do
parecer em avulsos aos membros do Conselho e ao Representado, nas 48 (quarenta e oito) horas, que antecederem à reunião de deliberação.
Seção IV
Da Apreciação do Parecer no Conselho
Art. 41. Na reunião de apreciação do parecer do Relator, o Conselho observará o
seguinte procedimento:
I - anunciada a matéria pelo Presidente passa-se a palavra ao Relator, que procederá a leitura do seu Parecer;
11- a seguir é concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10
(dez), ao representado ou seu procurador para defesa oral;
111- inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho usar a
palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis e, por 5 (cinco) minutos, os Deputados
que a ele não pertençam, sendo facultada a apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem 10 (dez) Deputados;


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
IV - a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública;

v - ao membro do Conselho que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida por
48 (quarenta e oito) horas; e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela
será conjunta, nos temos do Regimento Interno;
VI - é facultado, a critério do Presidente, o prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis ao Relator para a réplica e, igual prazo, à defesa para a tréplica;
VII - o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria absoluta; .
VIII - é vedada a apresentação de destaque ao parecer;
IX - aprovado o parecer, será assinado pelo Presidente é pelo Relator, constando
da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação; e
X - se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer vencedor será
feita no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, pelo novo Relator designado pelo Presidente, dentre os que acompanharam o voto vencedor.
Art. 42. Concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o
Processo Disciplinar com o respectivo Parecer pelo arquivamento ou procedência da representação, será encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa para que, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, seja lido no Expediente, publicado no Diário Oficial da
Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos aos Deputados, e em seguida:
I - nos casos de aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato, nas hipóteses previstas nos artigos
20 e 21 deste Código, seja no prazo de 3 (três) sessões ordinárias, incluído na Ordem do
Dia para decisão pelo Plenário.
Art. 43. Na sessão de julgamento pelo Plenário, o processo será lido integralmente
e, a seguir, os Deputados que o desejarem poderão se manifestar verbalmente, pelo tempo
máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao final, o Representado ou seu Procurador terá
o prazo máximo de 30 (trinta) minutos prorrogável por mais 15 (quin7a..\-§ 10• Concluída a defesa, proceder-se-á a votação.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 2°. Considerar-se-á suspenso de suas prerrogativas regimentais, afastado, temporária ou definitivamente do cargo, conforme o caso.
§ 3°. Concluído o julgamento, o Presidente da Assembleia proclamará imediatamente o resultado e expedirá a competente Resolução destinada à declaração, conforme o
caso, suspensão das prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do
mandato ou perda do mandato.
§ 4°. Sendo o resultado da votação contrária à aplicação da pena, o Presidente determinará o arquivamento do Processo.
Art. 44. Os processos conclusos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
destinados à declaração de. suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária
do exercício do mandato ou perda do mandato não poderão exceder o prazo de 120 (cento
e vinte) dias para sua deliberação pelo Plenário.
Art. 45. A renúncia do Deputado submetido a processo que vise ou possa levar à
perda do mandato, nos termos deste Código, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.
Art. 46. Quando a representação apresentada contra o Deputado for considerada
leviana e ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Assembleia Legislativa, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Advocacia Geral da Casa, para que tome as providências reparadoras de sua alçada.

CAPÍTULO VIII
DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
Art. 47. A comunicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do recebimento de denúncia contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação,
será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, o Presidente da Assembleia Legislativa, após determinar a autuação e leitura no expediente da sessão seguinte, publicará no
Diário Oficial da Assembleia Legislativa para conhecimento dos Deputados, despachando o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para adotar as ovidências.


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Art. 48. Qualquer partido político representado na Assembleia Legislativa é parte
legítima para formular pedido de sustação do andamento da ação em curso no Tribunal
de Justiça do Estado, contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação,
mediante petição escrita, devidamente fundamentada.
§ 1°. Recebido o pedido pela Assembleia Legislativa, depois de autuado, lido no
Expediente da sessão seguinte, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e
distribuído em avulsos, para conhecimento dos Deputados, será encaminhado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para, no prazo de 15 (quinze) sessões ordinárias, emitir parecer, opinando pela procedência ou não do pedido.
§ 2°. Ao Relator, será concedido o prazo de 10 (dez) sessões ordinárias para exarar seu parecer, dentro do prazo fixado para o Conselho, que poderá concluir pela improcedência, sugerindo o arquivamento do pedido, ou pela procedência, caso em que oferecerá em apenso, o respectivo Projeto de Decreto Legislativo destinado à declaração de
suspensão do andamento da ação em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado.
§ 3°. O relator poderá requisitar informações complementares, para instrução de
seu pronunciamento.
§ 4°. O Conselho poderá, por deliberação de seus membros, convocar o denunciado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias, suas alegações, quando do
exame do pedido de sustação da ação.
Art. 49. Esgotado o prazo concedido ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
será o pedido incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação em
turno único, e se lhe faltar o parecer, será designado, pelo Presidente da Assembleia, Relator Especial que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário.
Art. 50. A deliberação será tomada pela Assembleia Legislativa, em votação nominal, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, no prazo improrrogável de 10
(dez) sessões ordinárias do recebimento do pedido de sustação pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Aprovado o pedido de sustação, será promulgado pelo Presidente
da Assembleia Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e, em igual prazo publicado o Decreto Legislativo destinado à declaração de sustação do processo em trâmite
no Tribunal de Justiça do Estado; caso contrário, arquiva-se o processo, dando-se, em
qualquer hipótese, imediato conhecimento ao Presidente do Tribunal de Justi
do Est do.


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CAPÍTULO IX
DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DEPUTADO ESTADUAL
Art. 51. No caso de prisão em flagrante de Deputado Estadual por crime inafiançável, os autos serão remetidos à Assembleia dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para
que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 10. Recebidos os autos do flagrante, o Presidente da Assembleia Legislativa ordenará a apresentação do réu preso, que permanecerá sob custódia da Mesa Diretora até o
pronunciamento da Casa sobre o relaxamento ou não da prisão, determinará a autuação e
despachará de imediato o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá tomar as seguintes providências:
I - facultará ao réu ou seu defensor o oferecimento de alegações orais ou escritas
na reunião expressamente convocada para essa finalidade, dentro de 24 (vinte e quatro)
horas; e
II - em seguida, oferecerá parecer prévio, sobre a manutenção ou não da prisão,
remetendo, de imediato, o processo à Mesa Diretora para que seja submetido, até a sessão
seguinte, à deliberação do Plenário, ou convocação extraordinária ou sessão extraordinária, dispensados os prazos e formalidades regimentais.
§ 2°. A decisão do Plenário será formalizada mediante Decreto Legislativo, que
será promulgado e publicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo
de 48 (quarenta e oito) horas.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO
PARLAMENTAR

Art. 52. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter o
Sistema de Acompanhamento e informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação
de arquivo individual para cada Deputado, onde constem os dados referentes:
I - ao desempenho das atividades parlamentares e, em especial, sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa
Diretora, em comissões ou em nome da Casa durante o mandato;


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b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Assembleia;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha
participado;
f) número de Proposta de Emendas à Constituição, Projetos, Emendas, Indicações,
Requerimentos, Recursos, Pareceres e Propostas de Fiscalização e Controle;
g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais fora do Estado e ao exterior,
realizadas com recursos do Poder Público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal na
legislatura; e
j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Deputado.
II - à existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 53. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação
da dignidade do mandato parlamentar.
Art. 54. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco)
membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos para mandato de 2 (dois) anos, observado,
quanto possível o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados.


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§ 10. Os líderes partidários apresentarão à Mesa Diretora os nomes dos Deputados
que pretenderem indicar para o Conselho, na medida das vagas que couberem ao respectivo Partido.
§ 2°. Acompanhará, ainda, cada indicação, uma declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da
Assembleia Legislativa, referentes à prática de quaisquer atos ou irregularidades capitulados nos artigos 13 a 22, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que
tenham ocorrido.
§ 3°. Caberá à Mesa Diretora providenciar, durante os meses de fevereiro e março
da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros
do Conselho.
Art. 55. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e
substituição, observar a discrição e o sigilo à natureza da sua furição.
Parágrafo único. Será automaticamente desligado também do Conselho o Membro
que não comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.
Art. 56. O Corregedor da Assembleia Legislativa participará das deliberações do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada, necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.
Art. 57. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia
Legislativa serão regidos por este Código, que disporá sobre os procedimentos a serem
observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de
Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Art. 58. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará mediante provocação
da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das Comissões e dos Deputados, nos demais casos.
§ 10. Havendo consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente do Conselho convocará os
membros para se reunirem na sede da ALE, em dia e hora prefixados, observado, no que
couber, o Regimento Interno.


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§ 2°. o Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, fora da sede da ALE, em
audiência pública, por deliberação da maioria de seus membros e com autorização do
Presidente da ALE.
Art. 59. A eleição para Presidente do Conselho dar-se-á em reunião especialmente
convocada para este fim pelo Presidente da ALE, aplicando-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.
§ 10. Presidirá a reunião o último Presidente do Conselho, se reeleito Deputado ou
se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os
de maior número de legislatura.
§ 2°. O membro suplente e o Corregedor da ALE não poderão ser eleitos Presidente do Conselho.
Art. 60. Ao Presidente do Conselho, além do que lhe for atribuído neste Código,
compete, no que souber as atribuições conferidas aos Presidentes de Comissão pelo artigo
36 do Regimento Interno.
Art. 61. Nos seus impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será substituído por membro da mesma legenda partidária ou bloco parlamentar e, na ausência deste,
pelo membro mais idoso do Conselho, dentre os de maior número de legislaturas.
CAPÍTULO XII
DA CORREGEDORIA PARLAMENT AR
Art. 62. A Corregedoria Parlamentar é instituída pela Lei Complementar n° 730,
de 30 de setembro de 2013.
Art. 63. A Corregedoria Parlamentar constitui-se de um Corregedor que será eleito
na forma disposta na Lei Complementar n° 730, de 2013.
Art. 64. Compete ao Corregedor Parlamentar:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembleia Legislativa;
II - dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora, refe
interna e externa da Casa;


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Ill - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar; e
IV - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Assembleia Legislativa envolvendo Deputados.
Art. 65. O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e
as orientações da Mesa Diretora, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações
da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.
Art. 66. Em caso de delito cometido por Deputado no âmbito da Assembleia Legislativa,
caberá ao Corregedor Parlamentar, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.
§ 10. Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que couber.
§ 2°. O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos
policiais especializados ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua
realização.
§ 3°. O Advogado-Geral da Assembleia Legislativa participará de todos os depoimentos do inquérito, auxiliando o Corregedor.
§ 4°. Servirá de escrivão servidor estável da Assembleia Legislativa, designado
pela Mesa Diretora requisitado pelo presidente do inquérito.
§ 5°. O inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade competente.
§ 6°. Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente,
que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente da Assembleia Legislativa, atendendo-se, nesta hipótese, o prescrito no § 3°, artigo 53 da Constituição Federal e § 3°,
artigo 32 da Constituição Estadual.
Art. 67. O Corregedor não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mas poderá participar de todas as fases com direito a voz e voto, de todos os
processos do Conselho.


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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRlAS
Art. 68. o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar valer-se-á, subsidiariamente,
das normas do Regimento' Interno da Casa, especialmente, quanto à organização interna,
ordem e desenvolvimento dos trabalhos, aplicados às Comissões Permanentes, bem como, quanto à eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e subsidiariamente nas questões
porventura omissas deste Regimento, os Regulamentos da Câmara Federal.