GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

706, DE 27

DE DEZEMBRO DE 1996.

Autoriza a Companhia de Águas e
Esgotos de Rondônia-CAERD a
contrair
empréstimos,
oferecendo
garantias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica a Companhia de Águas e Esgotos de RondôniaCAERD, empresa estadual de economia mista, autorizada a contrair empréstimos,
assumindo os compromissos necessários à participação estadual no Programa PróSaneamento, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, geridos
pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, com interveniência da Caixa Econômica
Federal-CEF, como Agente Financeiro.

Art. 2o - Para cumprimento desta Lei, a Companhia de Águas
e Esgotos de Rondônia-CAERD, fica autorizada a:

I - contrair, perante o Agente Financeiro do programa

mencionado, empréstimos até o montante de R$ 11.578.999,90 (onze milhões quinhentos e
setenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos);
II - dar ao Agente Financeiro as garantias requeridas, inclusive
autorização de vinculação de receitas tarifárias à amortização dos financeiros;
III - acrescentar às contas mensais dos consumidores dos

municípios beneficiados com os investimentos a Tarifa Temporária Acrescida - T.T.A., nos
valores conforme abaixo discriminados:

a) Tarifa da Categoria Residencial: 1,28 R$/lig./mês;
b) Tarifa da Categoria Comercial: 1,78 R$/lig./mês;
c) Tarifa da Categoria Industrial: 4,57 R$/lig./mês;

d) Tarifa da Categoria Órgão Público : 6,41/lig./mês;
IV - registrar os bens adquiridos com os recursos dos

financiamentos autorizados por esta Lei e incorporá-los ao patrimônio da Companhia
Águas e Esgotos de Rondônia-CAERD.

de

V - imputar ao município interessado, em caso de extinção do
contrato de incoiporação de concessão, o valor total do investimento que se constituirá de

dívida do sistema de saneamento local, com reversão de bens para o patrimônio municipal.
§ Io - A Tarifa Temporária Acrescida - T.T.A., será aplicada
até a cobertura do valor de R$ 2.599.611,10 (dois milhões quinhentos e noventa e nove mil


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seiscentos e onze reais e dez centavos), correspondente à contrapartida do investimento
exigido pelo programa Pró-Saneamento e com duração de 24 meses.

§ 2o - A Tarifa Temporária Acrescida - T.T.A., será também
aplicada quando da implantação do Programa Estadual de Hidrometração.
§ 3o - A Tarifa Temporária Acrescida - T.T.A., instituída por
esta Lei, terá identificação e registros financeiros próprios, podendo ser reduzida, à medida
que o valor arrecadado ultrapasse o valor amortizado.

§ 4o - A Tarifa Temporária Acrescida - T.T.A. poderá ainda
ser utilizada em todo e qualquer tipo de investimento que beneficie a comunidade, desde que
tenha anuência dos beneficiados em audiência pública, convocada especialmente para este
fim.

V

Art. 3o - Os empréstimos de que trata o artigo anterior
subordinar-se-ão às condições previstas nas normas operacionais do Ministério do
Planejamento e Orçamento e do Agente Financeiro.

Ait. 4o - O orçamento da Companhia de Águas e Esgotos de
Rondônia-CAERD, consignará, era cada exercício, as dotações necessárias ao pagamento
do principal, dos juros e comissões, bem como das taxas e demais encargos financeiros
previstos nas operações de crédito autorizadas por esta Lei, identificando as receitas
oriundas da Tarifa Temporária Acrescida - T.T.A.

Art. 5o - A Companhia de Águas e Esgotos do Estado de
Rondônia-CAERD, para cumprimento desta Lei, subordinar-se-á ao previsto no art. 173 e
seus parágrafos, da Constituição Federal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 1996.

VALD

MATOS

27

de