GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 775, DE 24 DE ABRIL

DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre as

Centrais de Notificações e Transplantes de Órgãos
e Tecidos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Estado

as Centrais de Notificações e Transplantes de Órgãos e Tecidos, vinculadas à Secretaria de
Estado da Saúde, com as seguintes atribuições:
I - recebimento das notificações de morte encefálica, em

caráter de urgência de todos os hospitais e/ou unidades de terapia do Estado, públicos ou

privados, conveniados ou não ao Sistema Único de Saúde - SUS;
II - distribuição eqüânime de órgãos e tecidos para

transplantes, atendendo a critérios reconhecidamente científicos, segundo cada tipo de
transplante;

III - outras que se fizerem necessárias ao cumprimento da
presente Lei.

Art. 2o - A Central de Transplantes de Órgãos e Tecidos,
sediada na Capital do Estado coordenará o sistema composto pelas Centrais Regionais a
serem criadas, em número e localização definidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3o - Compete à Secretaria de Estado da Saúde, definir e

prover os recursos humanos, físicos e materiais necessários ao pleno envolvimento das
atividades das Centrais.

Art. 4o - As Centrais de Notificações e Transplantes de

Órgãos e Tecidos, funcionarão diariamente e ininterruptamente e as

suas

equipes

técnico-administrativas serão compostas de modo a garantir esse funcionamento.
Art. 5o - As necessidades de transportes de doadores

intactos, órgãos e tecidos, material biológico e equipes médicas de captação serão providas
pelo Governo do Estado.

Art. 6o - Fica criada a Comissão Estadual de Transplantes
com funções de consultoria e assessoria às Centrais, visando seu pleno funcionamento.



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

§ Io - A Comissão Estadual de Transplantes será constituída
por representantes dos Centros transplantadores por especialidades, das associações das

especialidades médicas envolvidas, das associações de usuários do sistema e por membros
da Secretaria de Estado da Saúde.

§ 2o - A Comissão Estadual de Transplantes será instituída
por Decreto do Poder Executivo e reger-se-á por regulamento próprio.
Art. T - Fica autorizada a Secretaria de Estado da Saúde a

adotar todas as medidas necessárias à fiel execução da presente Lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de
abril de 1998, 110° da República.

VALDI

ATOS