D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Art. 25. Ficam revogados o § 4º do art. 7º; § 5º do art. 9º; os arts. 10. e 13, todos da Lei Complementar nº 192,
de 18 de julho de 2018.

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Científico, ocorrida no dia 16 de agosto de 2020,

Art. 26. Fica revogado o Decreto n° 6.159, de 30 de setembro de 1986, mediante contrapartida a ser definida
pelo Poder Executivo.
MARCELO CRIVELLA

DECRETA:
Art. 1° Fica divulgada, na forma do Anexo I, a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, ocorrida no dia 16 de agosto de 2020.

ATOS DO PREFEITO

Art. 2° Fica prorrogada por 15 dias a vigência da Fase 5 de retomada das atividades econômicas do Plano
de Retomada prevista no Anexo II do Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê
Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência
dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

ATOS DO PREFEITO
_

_

_

DECRETO RIO Nº 47793 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Art. 3° O Anexo II do Decreto Rio nº 47.488, de 2020, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo II deste
Decreto.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Empresa
Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A. - RIOSAÚDE.

Parágrafo único. As disposições previstas no Anexo II deste Decreto se sobrepõem, no que couber, àquelas
anteriormente previstas no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 09/201.273/2020,
DECRETA:
Art. 1o Ficam alteradas as denominações e as siglas dos Órgãos abaixo relacionados:
I- De:

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

Para:

50775 RS/PRE/VPAO - Vice Presidência Assistencial
e de Operações
45895 RS/PRE/VPAO/DEA - Diretoria Executiva
Assistencial
45891 RS/PRE/VPAO/DOP - Diretoria de Operações
50535 RS/PRE/VPAO/DOP/GOP - Diretoria de
Operações

ANEXO I

50775 RS/PRE/VP - Vice-Presidência

ATA
COMITÊ CIENTÍFICO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
REUNIÃO DE 16 DE AGOSTO DE 2020
Às 09:00h do dia 16/08/2020 o Comitê Científico se reuniu para debater acerca da avaliação da possibilidade
de mudança de fase.

45895 RS/PRE/VP/DEA - Diretoria Executiva
Assistencial
45891 RS/PRE/VP/DOP - Diretoria de Operações
50535 RS/PRE/VP/DOP/GOP - Diretoria de
Operações

Foram apresentados os indicadores de saúde referentes ao dia 15 de agosto de 2020 e verificado que apenas o
indicador 7 apresenta um discreto aumento, que foi interpretado como elevação dos casos em jovens entre 20 e
30 anos que não fazem parte da população alvo das campanhas de vacinação contra a gripe.

Parágrafo Único: A estrutura organizacional e as competências da Vice Presidência mencionada no caput são as
constantes do Anexo, que acompanha o presente Ato.
Art. 2o Fica alterada a codificação institucional da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A. - RIOSAÚDE,
na forma que segue:

Cargo
78054
79046
79053
79045

I - Excluídos:

U.A.
50536
50774
50774
50775

Cargo
79262
79264
79265
79263

Incluídos:

U.A.
45577
45577
50775
50775

Art. 3o Os ocupantes dos empregos de confiança extintos neste Decreto ficam automaticamente exonerados ou
dispensados.
Art. 4o Fica automaticamente nomeado, no novo código, o ocupante do seguinte Cargo Comissionado:
I - De 79045

para 79263.

Art. 5 As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas para visualização pública
através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua homologação.
o

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de julho de 2020.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
050775 RS/PRE/VP Vice-Presidência
079263 Vice-presidente
079265 Assessor Técnico II
COMPETÊNCIAS
050775

RS/PRE/VP

Vice Presidência

• Assessorar o Diretor Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Empresa;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Empresa, em articulação com os demais órgãos, assegurando
a execução das deliberações do Conselho de Administração;
• participar da coordenação das atividades administrativas, financeiras e operacionais da Empresa;
• estabelecer e monitorar indicadores de desempenho de sua área de atuação.
DECRETO RIO Nº 47794 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Divulga a ata da reunião do Comitê Científico da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e altera o Decreto
Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê
Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e
acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência
dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras
providências.

Ano XXXIV • No 115 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 às 4:16:24
Código de Autenticação: 8e08b0a8

4

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Ano XXXIV • No 115 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 às 4:16:24
Código de Autenticação: 8e08b0a8

5

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Ano XXXIV • No 115 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 às 4:16:24
Código de Autenticação: 8e08b0a8

6

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Ano XXXIV • No 115 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 às 4:16:24
Código de Autenticação: 8e08b0a8

7

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

A despeito disso, haverá impacto sobre os indicadores de saúde 1, 3 e 4. Entretanto, nas simulações, os
indicadores supracitados continuarão sob controle, tanto na manutenção da fase 5 como na abertura de fase 6.
O Município do Rio de Janeiro, isoladamente, possui capacidade de mobilização adicional de 128 leitos de UTI
nos Hospitais de Campanha do Riocentro e Ronaldo Gazola.
Diante do exposto, o comitê científico, por unanimidade, aprovou a prorrogação da vigência da fase 5 por 15
dias, para melhor observação do comportamento dos indicadores, sob o impacto da ação da retomada de novas
atividades já previstas para a fase 5.
Foi autorizado também o Item 40 do Anexo da Resolução SMS 4424/2020.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2020.
ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO
JORGE SALE DARZE
MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR
LEONARDO DE OLIVEIRA EL-WARRAK
MARCIA FARIAS ROLIM
FLAVIO GRAÇA
PATRICIA GUTTMANN
CARLA DA SILVA FREIRE CANTISANO
CRISTIANO CURCIO CHAME
ANTONIO ARAUJO DA COSTA
VALESCA ANTUNES MARQUES
CARLOS ALBERTO COSTA JUNIOR
LUÍS FERNANDO PINTO GÂNDARA
SILVIO PROVEZANO
FLAVIO ANTONIO DE SÁ RIBEIRO
ROMULO CAPELLO TEIXEIRA
ALEXANDRE CAMPOS PINTO SILVA
MARCELO ROSEIRA
GABRIEL MASSOT
JOÃO PAULO SALGADO
AMILCAR TANURI
ANDERSON SIMÕES
DANIEL GIANI
MARCO ANTONIO DE MATTOS
THIAGO MOREIRA

Por unanimidade, todos os participantes entenderam que o cenário atual está compatível com as projeções feitas
para esta fase, portanto se encontram sob controle.
Algumas atividades econômicas previstas para abertura na fase 5, não abriram o que dificulta a avaliação do
impacto destas atividades sobre os indicadores como por exemplo:
Os pontos turísticos - previstos para abrirem no dia 15/08;
As escolas privadas (4º, 5º, 8º e 9º anos) - abertura suspensa por decisão judicial;
Cursos extracurriculares e complementares que acompanharam a decisão das escolas (perspectiva de abertura
para o dia 20 de agosto de 2020);
Eventos de negócios com permissão de abertura publicada na segunda, 10/08;
Adicionalmente, está prevista a desmobilização dos seguintes hospitais de campanha:
Hospital de Campanha Lagoa Barra - dia 20/08. 100 leitos de enfermaria e 100 leitos de UTI;
Parque dos Atletas - dia 11/09 - 116 leitos de enfermaria e 84 leitos de CTI.



EyK//Ͳ&^DEdK

dŽĚĂƐĂƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĂƵƚŽƌŝǌĂĚĂƐĚĞǀĞŵƐĞŐƵŝƌĂƐZĞŐƌĂƐĚĞKƵƌŽ͕ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚĂƐŶŽĂƌƚ͘ϭϲĚŽĞĐƌĞƚŽZŝŽŶǑϰϳ͘ϰϴϴͬϮϬϮϬ͕ďĞŵĐŽŵŽĂƐDĞĚŝĚĂƐWƌĞǀĞŶƚŝǀĂƐƐƉĞĐşĨŝĐĂƐĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚĂƐŶŽŶĞǆŽĚĂZĞƐŽůƵĕĆŽ^D^ŶǑ
ϰ͘ϰϮϰͬϮϬϮϬĞŵƚŽĚĂƐĂƐĨĂƐĞƐ͘
$7,9,'$'(6
(&21Ð0,&$6

/$1&+21(7(6
%$5(6(
5(67$85$17(6

&20e5&,2

)$6(
GHMXQKRGH

)$6(
GHMXQKRGH

)$6($
$SDUWLUGHGHMXOKRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH
FRQJrQHUHVSHUPDQHFHPFRPVLVWHPDGHOLYHU\ FRQJrQHUHVSHUPDQHFHPFRPVLVWHPDGHOLYHU\ FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
GULYHWKUX HWDNHDZD\
GULYHWKUX HWDNHDZD\
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
SUHIHUrQFLDDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVDVK
9HGDGDP~VLFDDRYLYR

)$6(%
$SDUWLUGHGHMXOKRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

)$6(
$SDUWLUGHGHMXOKRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

$%(572&205(675,d®(6
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH
FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
SUHIHUrQFLDDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVDVK9HGDGD
P~VLFDDRYLYR

$%(572&205(675,d®(6
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH
FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
SUHIHUrQFLDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVDVK
9HGDGDP~VLFDDRYLYR
&ULDUPLFURSRORV 2OHJiULR0DFLHO'LDV
)HUUHLUD3UDoD9DUQKDJHQ1HOVRQ0DQGHOD 
SDUDFRQWHUDJORPHUDo}HVFRPEORTXHLRGDV
H[WUHPLGDGHV

)$6(
$SDUWLUGHGHDJRVWRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

)$6(
$SDUWLUGHGHDJRVWRGH
VXMHLWRDDOWHUDomR

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
/DQFKRQHWHVEDUHVTXLRVTXHVFDIpV
UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH UHVWDXUDQWHVSDGDULDVORMDVGHFRQYHQLrQFLDH
FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
FRQJrQHUHVDEHUWRVFRPPHVDVFRP
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
HVSDoDPHQWRGHPHWURVHQWUHHODVGDQGR
SUHIHUrQFLDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
SUHIHUrQFLDRVHVSDoRVDEHUWRVWDLVFRPR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
YDUDQGDVSDVVHLRVS~EOLFRVDIDVWDPHQWR
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
IURQWDOHVWDFLRQDPHQWRVHWF
9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVK
9HGDGRIXQFLRQDPHQWRDSyVK
9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
9HGDGRVLVWHPDVHOIVHUYLFH
1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV 1mRXOWUDSDVVDUGDFDSDFLGDGHGDVPHVDV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
QRVHVSDoRVLQWHUQRV
9HGDGDDRVTXLRVTXHVGDRUODDSUHVWDomRGH 9HGDGDDRVTXLRVTXHVGDRUODDSUHVWDomRGH
VHUYLoRVQDDUHLDGDSUDLD
VHUYLoRVQDDUHLDGDSUDLD
9HGDGDP~VLFDDRYLYR
9HGDGDP~VLFDDRYLYR
)LFDPPDQWLGRVPLFURSRORV 2OHJiULR0DFLHO )LFDPPDQWLGRVPLFURSRORV 2OHJiULR0DFLHO
'LDV)HUUHLUD3UDoD9DUQKDJHQ1HOVRQ
'LDV)HUUHLUD3UDoD9DUQKDJHQ1HOVRQ
0DQGHOD SDUDFRQWHUDJORPHUDo}HVFRP
0DQGHOD SDUDFRQWHUDJORPHUDo}HVFRP
EORTXHLRGDVH[WUHPLGDGHV
EORTXHLRGDVH[WUHPLGDGHV

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572
/RMDH[FOXVLYDGHPyYHLVHGHFRUDo}HV YHGDGR /RMDH[FOXVLYDGHPyYHLVHGHFRUDo}HV YHGDGR /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH $VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV
ORMDVGHHOHWURGRPpVWLFRV FRQFHVVLRQiULDH
ORMDVGHHOHWURGRPpVWLFRV FRQFHVVLRQiULDH
FHQWURVFRPHUFLDLVSRGHPDEULUGHKDVK FHQWURVFRPHUFLDLVSRGHPDEULUGHKDVK FHQWURVFRPHUFLDLVSRGHPDEULUDSDUWLUGHK FHQWURVFRPHUFLDLVSRGHPDEULUDSDUWLUGHK UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
DJrQFLDGHDXWRPyYHLVDEHUWRV
DJrQFLDGHDXWRPyYHLVDEHUWRV
HVHUiOLPLWDGDDFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD HVHUiOLPLWDGDDFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD HVHUiOLPLWDGDDFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD HVHUiOLPLWDGDDFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD
GHPðSRUSHVVRDRXGDFDSDFLGDGH
$VGHPDLVORMDVGHFRPpUFLRGHUXDHVKRSSLQJ /RMDVGHFRPpUFLRGHUXDSHUPDQHFHP
GHPðSRUSHVVRDRXGDFDSDFLGDGH
GHPðSRUSHVVRDRXGDFDSDFLGDGH
GHPðSRUSHVVRDRXGDFDSDFLGDGH
FHQWHUVSHUPDQHFHPIHFKDGDVFRPH[FHomR
IHFKDGDVFRPH[FHomRGDVDWLYLGDGHV
$VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH $VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH $EHUWXUDGRFRPpUFLRGHUXDDRVViEDGRVjV $EHUWXUDGRFRPpUFLRGHUXDDRVViEDGRVH
GRPLQJRVjVKRUDV
GDVDWLYLGDGHVDXWRUL]DGDVSHOR'HFUHWR5LR
DXWRUL]DGDVSHOR'HFUHWR5LR
KRUDVOLPLWDGRDGHVXDFDSDFLGDGHSRU KRUDVOLPLWDGRDGHVXDFDSDFLGDGHSRU KRUDV

$VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH SHVVRDUHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDV SHVVRDUHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDV $VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH $VORMDVGRVVKRSSLQJVSRGHPDEULUHQWUHH
6KRSSLQJVSHUPDQHFHUmRIHFKDGRVPDQWHQGR KRUDVFRPFDSDFLGDGHUHGX]LGD
KRUDVOLPLWDGRDGHVXDFDSDFLGDGHSRU KRUDVOLPLWDGRDGHVXDFDSDFLGDGHSRU
SHVVRDVDOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH
SHVVRDVDOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH
DVORMDVGHDOLPHQWDomRDSHQDVQRVLVWHPD
UHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDVSHVVRDV HVWDFLRQDPHQWRSDUD
HVWDFLRQDPHQWRSDUD
SHVVRDUHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDV SHVVRDUHVSHLWDQGRRGLVWDQFLDPHQWRHQWUHDV
GHOLYHU\
SHVVRDVDOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH
DOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH
$VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV $VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV SHVVRDVDOpPGHOLPLWDomRGDFDSDFLGDGHGH
HVWDFLRQDPHQWRSDUD
HVWDFLRQDPHQWRSDUD2VVHUYLoRVGH
UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
HVWDFLRQDPHQWRSDUD
DOLPHQWDomRIXQFLRQDPFRPVLVWHPDGHOLYHU\
$VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV $VSUDoDVGHDOLPHQWDomRGHYHUmRUHVSHLWDUDV
UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
GULYHWKUX HWDNHDZD\ HDVSUDoDVGH
UHJUDVGRVUHVWDXUDQWHV
DOLPHQWDomRIHFKDGDV

(PYLJRUDSDUWLUGHGHMXQKRGH
/RMDVGHFRPpUFLRGHUXDLQFOXtQGRJDOHULDVH
FHQWURVFRPHUFLDLVFRPKRUiULRGH
IXQFLRQDPHQWRGHKDVKUHVSHLWDQGRD
FDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPDGHPðSRU
SHVVRDRXGDFDSDFLGDGH

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV

$0%8/$17(6(0
/2*5$'28526

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV
([FHWRDPEXODQWHVGH
FDOoDGmRSDUTXHVHSUDoDVFRQFHQWUDo}HVH
DVVHQWDPHQWRV
IHLUDVGHDPEXODQWHVRXGH
YDULHGDGHVHRVPHUFDGRVSRSXODUHV

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV
([FHWRDPEXODQWHVGH
FDOoDGmRFRQFHQWUDo}HVHDVVHQWDPHQWRV
IHLUDVGHDPEXODQWHVRXGH
YDULHGDGHVHRVPHUFDGRVSRSXODUHV
3HUPLWLGRVDPEXODQWHVGHSDUTXHVHSUDoDV
PDQWHQGRVHRGLVWDQFLDPHQWRGHPHWURV
HQWUHRVHTXLSDPHQWRVEDUUDFDV

Ano XXXIV • No 115 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 às 4:16:24
Código de Autenticação: 8e08b0a8

8

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020

$%(572
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVOHJDOL]DGRV
([FHWRDPEXODQWHVGHFDOoDGmR
IHLUDVGHYDULHGDGHVHRVPHUFDGRVSRSXODUHV
3HUPLWLGRVDPEXODQWHVGHSDUTXHVHSUDoDV
FRQFHQWUDo}HVDVVHQWDPHQWRVHIHLUDVGH
DPEXODQWHVPDQWHQGRVHRGLVWDQFLDPHQWRGH
PHWURVHQWUHRVHTXLSDPHQWRVEDUUDFDV


D.O. RIO

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVGHSUDLDFRPSRQWR $EHUWRSDUDRVDPEXODQWHVGHSUDLDFRPSRQWR
IL[RRXLWLQHUDQWHV
IL[RRXLWLQHUDQWHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRHQWUHKHK
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRHQWUHKHK
6RPHQWHSHUPLWLGDDYHQGDGHDOLPHQWRV
6RPHQWHSHUPLWLGDDYHQGDGHDOLPHQWRV
LQGXVWULDOL]DGRV
LQGXVWULDOL]DGRV
9HGDGDDYHQGDGHEHELGDVDOFRyOLFDV
9HGDGDDYHQGDGHEHELGDVDOFRyOLFDV
PDQLSXODGDVRXLQGXVWULDOL]DGDV9HGDGRR
PDQLSXODGDVRXLQGXVWULDOL]DGDV
DOXJXHOGHFDGHLUDVHJXDUGDVyLV
3HUPLWLGRRDOXJXHOGHFDGHLUDVHJXDUGDVyLV
OLPLWDGRUHVSHFWLYDPHQWHDWULQWDHTXLQ]H
GHVGHTXHUHVSHLWDGRRGLVWDQFLDPHQWRPtQLPR
GHPHWURVHQWUHFDGDFRQMXQWRIRUPDGRSRU
GXDVFDGHLUDVHXPJXDUGDVROHDVVHJXUDGDD
KLJLHQL]DomRGRVPHVPRVFRPVROXomRGH
KLSRFORULWRSDUWHGHKLSRFORULWR
iJXDVDQLWiULD SDUWHVGHiJXDDFDGD
XWLOL]DomR

)(&+$'2

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
(PYLJRUGHVGHGHMXQKRGH
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
'HFUHWR5LRQ 
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
6DOmRGHEHOH]DLQVWDODGRVHPVKRSSLQJV
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
FHQWHUVVRPHQWHSDUDDVDWLYLGDGHVGH
FDEHOHLUHLURPDQLFXUHHSHGLFXUHVHJXLUmRR VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPSRU
KRUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGRPHVPR KjV
SHVVRD
K 
6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRV

6HUYLoRVGHPDVVDJHPPDTXLDJHPHVDXQDV
(PYLJRUDSDUWLUGHGHMXQKRGH
SHUPDQHFHPIHFKDGRV
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD

VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHP SRU
SHVVRD
6RPHQWHFDEHOHLUHLURPDQLFXUHHSHGLFXUH
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGHKDVK

6HUYLoRVGHPDVVDJHPGHSLODomRPDTXLDJHP
WDWXDJHPHVDXQDVSHUPDQHFHPIHFKDGRV

$%(572&205(675,d®(6
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPSRU
SHVVRD
6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRVFRP
DJHQGDPHQWR
6HUYLoRVGHPDVVDJHPPDTXLDJHPHVDXQDV
SHUPDQHFHPIHFKDGRV

$%(572&205(675,d®(6
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDHFRQJrQHUHVHVWmR
DEHUWRVFRPDJHQGDPHQWRYHGDGR
DWHQGLPHQWRSRUP~OWLSORVSURILVVLRQDLV
VLPXOWDQHDPHQWHFDSDFLGDGHPi[LPD
VLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPSRU
SHVVRD
6HUYLoRVGHGHSLODomRHWDWXDJHPDEHUWRVFRP
DJHQGDPHQWR
6HUYLoRVGHPDVVDJHPPDTXLDJHPHVDXQDV
SHUPDQHFHPIHFKDGRV

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDWDWXDGRU
6DOmRGHEHOH]DEDUEHDULDWDWXDGRU
PDVVDJHPGHSLODomRPDQLFXUHPDTXLDJHP PDVVDJHPGHSLODomRPDQLFXUHPDTXLDJHP
VDXQDVHFRQJrQHUHVHVWmRDEHUWRVFRP
VDXQDVHFRQJrQHUHVHVWmRDEHUWRVFRP
DJHQGDPHQWRYHGDGRDWHQGLPHQWRSRU
DJHQGDPHQWR
P~OWLSORVSURILVVLRQDLVVLPXOWDQHDPHQWH
FDSDFLGDGHPi[LPDVLPXOWkQHDQmRXOWUDSDVVDU

DUHJUDGHP SRUSHVVRD

)(&+$'2

)(&+$'2

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD
$WLYLGDGHVFRPUHVWULo}HV/XWDHGDQoDVHP $WLYLGDGHVFRPUHVWULo}HV/XWDHGDQoDVHP $WLYLGDGHVFRPUHVWULo}HV/XWDHGDQoDVHP $WLYLGDGHVFRPUHVWULo}HV/XWDHGDQoDVHP
FRQWDWRVItVLFRV
FRQWDWRVItVLFRV
FRQWDWRVItVLFRV
FRQWDWRVItVLFRV
&URVVILWVXVSHQGHURXVRGHHTXLSDPHQWRGH &URVVILW VXVSHQGHURXVRGHHTXLSDPHQWRGH &URVVILW VXVSHQGHURXVRGHHTXLSDPHQWRGH &URVVILWVXVSHQGHURXVRGHHTXLSDPHQWRGH
GLItFLOKLJLHQL]DomRFRPRSQHXHFRUGDQDYDO GLItFLOKLJLHQL]DomRFRPRSQHXHFRUGDQDYDO GLItFLOKLJLHQL]DomRFRPRSQHXHFRUGDQDYDO GLItFLOKLJLHQL]DomRFRPRSQHXHFRUGDQDYDO
$WLYLGDGHVVXVSHQVDVVDXQDVSLVFLQDV H[FHWR $WLYLGDGHVVXVSHQVDVVDXQDVSLVFLQDV H[FHWR $WLYLGDGHVVXVSHQVDVVDXQDVSLVFLQDV H[FHWR $WLYLGDGHVVXVSHQVDVNLGVURRPH
SDUDDXODGHQDWDomR NLGVURRPHVSD
SDUDDXODGHQDWDomR NLGVURRPHVSD
SDUDDXODGHQDWDomR NLGVURRP HVSD
KLGURJLQiVWLFD
$XODVGHQDWDomRSHUPLWLGDV
$XODVGHQDWDomRSHUPLWLGDV
$XODVGHQDWDomRSHUPLWLGDV
$XODVGHQDWDomRSHUPLWLGDV

$%(572&205(675,d®(6
$EHUWDVFRPDJHQGDPHQWRHFDSDFLGDGH
Pi[LPDVLPXOWkQHDGHPðSRUSHVVRD

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGDVFDVDVORWpULFDV
GHKjVK

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGDVFDVDVORWpULFDV
GHKjVK

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGDVFDVDVORWpULFDV
GHKjVK

$%(572
(VFULWyULRSUHVWDGRUGHVHUYLoRFRPRSRU
H[HPSORFRQWDGRUSXEOLFLGDGHDGYRFDFLD
WHFQRORJLDGHLQIRUPDomRDWLYLGDGHGH
LQIRUPiWLFDFRPXQLFDomRDGPLQLVWUDomR
LPRELOLiULDDOXJXHOGHYHtFXORVPiTXLQDVH
HTXLSDPHQWRVHFRQJrQHUHV
+RUiULRGHIXQFLRQDPHQWRGDVFDVDVORWpULFDV
GHKjVK

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOLQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOtQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOLQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOLQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOLQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
&RPDJHQGDPHQWRH[FHWRVLWXDo}HVGH
HPHUJrQFLD
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOtQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

$%(572&205(675,d®(6
&RQVXOWyULRVHFOtQLFDVPpGLFDRGRQWROyJLFD
ILVRWHUDSHXWDFOtQLFDLPDJHPHFRQJrQHUHV
5HVWULQJLURDFHVVRGHDFRPSDQKDQWHVH[FHWR
RVDFRPSDQKDQWHVOHJDLV
$SyVSURFHGLPHQWRVTXHSURGX]DPDHURVVyLV
UHDOL]DUOLPSH]DWHUPLQDOGDiUHDGH
DWHQGLPHQWR
5HVWULomRGHYLVLWDVDRVUHVLGHQWHVGH,/3,
FRPXQLGDGHVWHUDXSpWLFDVHXQLGDGHVGH
UHLQVHUomRVRFLDO

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2

)(&+$'2
&UHFKHVHHVFRODVPXQLFLSDLVHSDUWLFXODUHV
IHFKDGDV
5HIHLWyULRVGDV(VFRODV0XQLFLSDLVDEHUWRV

$%(572&205(675,d®(6
&UHFKHVHHVFRODVPXQLFLSDLVHSDUWLFXODUHV
IHFKDGDV
5HIHLWyULRVGDV(VFRODV0XQLFLSDLVDEHUWRV
8QLYHUVLGDGHVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDV
DWLYLGDGHVSUiWLFDVGDViUHDVGHVD~GH

$%(572&205(675,d®(6
(VFRODVSULYDGDVDEHUWDVGHIRUPDYROXQWiULD
DSHQDVSDUDRHDQRV6XVSHQVR
SRUGHWHUPLQDomRMXGLFLDO
6HJXLUULJRUDVDPHQWHDV0HGLGDV3UHYHQWLYDV
(VSHFtILFDVHVWDEHOHFLGDVQR$QH[RGD
5HVROXomR606Q
5HIHLWyULRVGDV(VFRODV0XQLFLSDLVDEHUWRV
8QLYHUVLGDGHVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDV
DWLYLGDGHVSUiWLFDVGDViUHDVGHVD~GH
&XUVRVHDWLYLGDGHVH[WUDFXUULFXODUHVH
FRPSOHPHQWDUHV SRUH[HPSORP~VLFD
LGLRPDVHWF DEHUWRVGHIRUPDYROXQWiULD

$%(572
&UHFKHVH(VFRODVPXQLFLSDLVHSULYDGDV
DEHUWDVGHIRUPDYROXQWiULD
6HJXLUULJRUDVDPHQWHDV0HGLGDV3UHYHQWLYDV
(VSHFtILFDVHVWDEHOHFLGDVQR$QH[RGD
5HVROXomR606Q
8QLYHUVLGDGHVDEHUWDV
&XUVRVHDWLYLGDGHVH[WUDFXUULFXODUHVH
FRPSOHPHQWDUHV SRUH[HPSORP~VLFD
LGLRPDVHWF DEHUWRVGHIRUPDYROXQWiULD

$0%8/$17(6'(
35$,$ 32172
),;2(
,7,1(5$17(6

6$/®(6'(
%(/(=$
7$78$'25(
(67e7,&$

$&$'(0,$6

6(59,d26

6$Ò'(

('8&$d­2

&8/785$

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQHRXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQFRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQFRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU $WLYLGDGHVFXOWXUDLVHPHVSDoRVDEHUWRVH
SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR IHFKDGRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
GHVHPXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPðSRU
&RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV SHVVRD
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
)HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
)HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH )HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
)HLUDUWHVDEHUWDVVRPHQWHSURGXWRVGH
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
DUWHVDQDWRYHGDGDDFRPHUFLDOL]DomRGH
%DUUDFDVDOWHUQDGDV
FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
DOLPHQWRVHEHELGDV
%DUUDFDVDOWHUQDGDV
%DUUDFDVDOWHUQDGDV

$%(572&205(675,d®(6
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVGHDWOHWDV
DEHUWRVSDUDWUHLQRVHP,PSUHQVDHS~EOLFR
VHQGRYHGDGRXVRGHVDXQDSLVFLQDHEDQKHLUD
GHKLGURPDVVDJHP
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVTXHJHUHP

$%(572&205(675,d®(6
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH
VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVTXHJHUHP

$%(572&205(675,d®(6
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH
o
VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVTXHJHUHP

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPFDSDFLGDGH
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
VLPXOWkQHDPi[LPDGHVHPXOWUDSDVVDUD
SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFR
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV UHJUDGHPðSRUSHVVRD
VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP VDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVHVFROLQKDVGH 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQHRXFDL[DV
&OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVTXDGUDVGH &OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVTXDGUDVGH WUHLQDPHQWRTXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV GHDXWRDWHQGLPHQWR
(YHQWRVGHHQWUHWHQLPHQWROLEHUDGRVFRP
DOXJXHOHFRQJrQHUHVDEHUWRVVHQGRYHGDGRXVR DOXJXHOHFRQJrQHUHVDEHUWRVVHQGRYHGDGRXVR DEHUWRV
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR
FDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPDGHVHP
GHVDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
GHVDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
KLGURJLQiVWLFD YHGDGRRFRPSDUWLOKDPHQWRGH XOWUDSDVVDUDUHJUDGHPðSRUSHVVRD
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR

Ano XXXIV • N 115 • Rio de Janeiro

Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 às 4:16:24
Código de Autenticação: 8e08b0a8

9

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020


&8/785$

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQHRXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQH RXFDL[DV
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
GHDXWRDWHQGLPHQWR
'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQFRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQFRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU 'ULYHLQ FRPUHVWULomRYHtFXORVRFXSDGRVSRU $WLYLGDGHVFXOWXUDLVHPHVSDoRVDEHUWRVH
SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR SHVVRDVRXFRPRFXSDomRPi[LPDDSHQDVQR IHFKDGRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
FDVRGHPHPEURVGDPHVPDIDPtOLD
GHVHPXOWUDSDVVDUDUHJUDGHPðSRU
&RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV &RQWLQXDPYHGDGDVDVDWLYLGDGHVFXOWXUDLVWDLV SHVVRD
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
FRPRPXVHXFLQHPDWHDWURORQDVDUHQDV
)HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
FHQWURVFXOWXUDLVDTXiULRVHFRQJrQHUHV
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
)HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH )HLUDUWHVHIHLUDVGHDUWHVDQDWRDEHUWDVVRPHQWH FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
)HLUDUWHVDEHUWDVVRPHQWHSURGXWRVGH
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
SURGXWRVGHDUWHVDQDWRYHGDGDD
DUWHVDQDWRYHGDGDDFRPHUFLDOL]DomRGH
%DUUDFDVDOWHUQDGDV
FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
FRPHUFLDOL]DomRGHDOLPHQWRVHEHELGDV
Diário Oficial doDOLPHQWRVHEHELGDV
Município do Rio de Janeiro
%DUUDFDVDOWHUQDGDV
%DUUDFDVDOWHUQDGDV

D.O. RIO

$%(572&205(675,d®(6
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVGHDWOHWDV
DEHUWRVSDUDWUHLQRVHP,PSUHQVDHS~EOLFR
VHQGRYHGDGRXVRGHVDXQDSLVFLQDHEDQKHLUD
GHKLGURPDVVDJHP
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVTXHJHUHP
DJORPHUDo}HVWDLVFRPRVKRZVVDOmRGH
IHVWDVFDVDVGHIHVWDVIHLUDVH[SRVLo}HV
HYHQWRVFLHQWtILFRVFRQJUHVVRVHFRQJrQHUHV

$%(572&205(675,d®(6
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH
VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVTXHJHUHP
DJORPHUDo}HVWDLVFRPRVKRZVVDOmRGH
IHVWDVFDVDVGHIHVWDVIHLUDV
H[SRVLo}HVHYHQWRVFLHQWtILFRVFRQJUHVVRVH
FRQJrQHUHV

$%(572&205(675,d®(6
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH
VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV
&RQWLQXDPIHFKDGRVFOXEHVDVVRFLDo}HV
KLSyGURPRVHVFROLQKDVGHWUHLQDPHQWR
TXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVTXHJHUHP
DJORPHUDo}HVWDLVFRPRVKRZVVDOmRGH
IHVWDVFDVDVGHIHVWDVIHLUDV
H[SRVLo}HVHYHQWRVFLHQWtILFRVFRQJUHVVRVH
FRQJrQHUHV

$%(572&205(675,d®(6
3UDLDVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDWLYLGDGHVItVLFDV
QRFDOoDGmRHHVSRUWHVDTXiWLFRVLQGLYLGXDLV
(VWmRSURLELGDVDWLYLGDGHVHPJUXSRRX
LQGLYLGXDLVQDDUHLDGDSUDLD
3DUTXHVHSUDoDVDEHUWRVVRPHQWHSDUD
DWLYLGDGHVItVLFDV9RRVOLYUHVLQGLYLGXDLV
DXWRUL]DGRV

$%(572&205(675,d®(6
3UDLDVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDWLYLGDGHVItVLFDV
QRFDOoDGmRHHVSRUWHVDTXiWLFRVLQGLYLGXDLV
(VWmRSURLELGDVDWLYLGDGHVHPJUXSRRX
LQGLYLGXDLVQDDUHLDGDSUDLD
3DUTXHVHSUDoDVDEHUWRVVRPHQWHSDUD
DWLYLGDGHVItVLFDV9RRVOLYUHVLQGLYLGXDLV
DXWRUL]DGRV

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
3UDLDVDEHUWDVVRPHQWHSDUDDWLYLGDGHVItVLFDV 3UDoDVHSDUTXHVDEHUWRVYHGDGRVDJORPHUDomR 3UDoDVHSDUTXHVDEHUWRVYHGDGRVDJORPHUDomR 3UDoDVHSDUTXHVDEHUWRVYHGDGRVDJORPHUDomR 3UDoDVHSDUTXHVDEHUWRVYHGDGRVDJORPHUDomR
GHSHVVRDV
QRFDOoDGmRHHVSRUWHVDTXiWLFRVLQGLYLGXDLV
GHSHVVRDVHDWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
HDWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
HDWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
7UHLQRVIXQFLRQDLVFRPSHUVRQDOSHUPLWLGRVQD 3UDLDV DUHLDHPDU SHUPLWLGDVVRPHQWHD
3UDLDV DUHLDHPDU SHUPLWLGDVVRPHQWHD
3UDLDV DUHLDHPDU SHUPLWLGDVVRPHQWHD
3UDLDV DUHLDHPDU SHUPLWLGDVDSUiWLFDGH
SUiWLFDGHDWLYLGDGHVHVSRUWLYDVLQGLYLGXDLV
DUHLDGDSUDLD
SUiWLFDGHDWLYLGDGHVHVSRUWLYDVLQGLYLGXDLV
DWLYLGDGHVHVSRUWLYDVLQGLYLGXDLVGLDULDPHQWH SUiWLFDGHDWLYLGDGHVHVSRUWLYDVLQGLYLGXDLV
9LODVROtPSLFDVDEHUWDV3UiWLFDGHOXWDVHDUWHV
(VWmRSURLELGDVDWLYLGDGHVHPJUXSRRX
GLDULDPHQWH
GLDULDPHQWH
3HUPLWLGRREDQKRGHPDUYHGDGDD
LQGLYLGXDLV H[FHWRSDUDWUHLQRVIXQFLRQDLV QD PDUFLDLVVHPFRQWDWRItVLFR
(VSRUWHVFROHWLYRV GHVHJXQGDDVH[WD HP
3HUPLWLGRREDQKRGHPDUYHGDGDD
SHUPDQrQFLDQDDUHLDFRPFDGHLUDVFDQJDV
9LDVS~EOLFDVDEHUWDVSDUDRIXQFLRQDPHQWRGDV TXDGUDVQDVSUDLDVHODJRDVYHGDGDVDV
DUHLDGDSUDLD
JXDUGDVyLVHFDL[DVEROVDVWpUPLFDVHDSUiWLFD SHUPDQrQFLDQDDUHLDFRPFDGHLUDVFDQJDV
iUHDVGHOD]HU$XODVGHYRROLYUHDXWRUL]DGDV DWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
3DUTXHVHSUDoDVDEHUWRVVRPHQWHSDUD
JXDUGDVyLVHFDL[DVEROVDVWpUPLFDVHDSUiWLFD
GHTXDLVTXHUDWLYLGDGHVQmRDXWRUL]DGDV
DWLYLGDGHVItVLFDV9RRVOLYUHVLQGLYLGXDLV
9LODVROtPSLFDVDEHUWDV3UiWLFDGHOXWDVHDUWHV (VSRUWHVFROHWLYRV GHVHJXQGDDVH[WD HP
GHTXDLVTXHUDWLYLGDGHVQmRDXWRUL]DGDV
DXWRUL]DGRV
PDUFLDLVVHPFRQWDWRItVLFR
(VSRUWHVFROHWLYRVGLDULDPHQWHHPTXDGUDVQDV
TXDGUDVQDVSUDLDVHODJRDVYHGDGDVDV
9LDVS~EOLFDVDEHUWDVSDUDRIXQFLRQDPHQWRGDV DWLYLGDGHVGHHQWUHWHQLPHQWR
SUDLDVHODJRDVYHGDGDVDVDWLYLGDGHVGH
iUHDVGHOD]HU
9LODVROtPSLFDVDEHUWDV3UiWLFDGHOXWDVHDUWHV HQWUHWHQLPHQWR
$XODVGHYRROLYUHDXWRUL]DGDV
9LODVROtPSLFDVDEHUWDV3UiWLFDGHOXWDVHDUWHV
PDUFLDLVVHPFRQWDWRItVLFR
$EHUWXUDGRVHVWDFLRQDPHQWRVGDRUOD
9LDVS~EOLFDVDEHUWDVSDUDRIXQFLRQDPHQWRGDV PDUFLDLVSHUPLWLGD
)HLUDVGHDGRomRGHDQLPDLVDEHUWDV
9LDVS~EOLFDVDEHUWDVSDUDRIXQFLRQDPHQWRGDV
iUHDVGHOD]HU
iUHDVGHOD]HU
$XODVGHYRROLYUHDXWRUL]DGDV
$XODVGHYRROLYUHDXWRUL]DGDV
)HLUDVGHDGRomRGHDQLPDLVDEHUWDV
)HLUDVGHDGRomRGHDQLPDLVDEHUWDV

(63257(/$=(5(
(9(1726

$0%,(17(6
$%(5726

&216758d­2

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPFDSDFLGDGH
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
&HQWURVGHWUHLQDPHQWRVHVSRUWLYRVDEHUWRV
VLPXOWkQHDPi[LPDGHVHPXOWUDSDVVDUD
SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFRVHQGRYHGDGRXVRGH SDUDWUHLQRVHPS~EOLFR
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV UHJUDGHPðSRUSHVVRD
VDXQDSLVFLQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP VDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
&RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &RPSHWLo}HVHVSRUWLYDVFRPSRUW}HVIHFKDGRV &OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVHVFROLQKDVGH 9HQGDGHLQJUHVVRVVRPHQWHRQOLQHRXFDL[DV
&OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVTXDGUDVGH &OXEHVDVVRFLDo}HVKLSyGURPRVTXDGUDVGH WUHLQDPHQWRTXDGUDVGHDOXJXHOHFRQJrQHUHV GHDXWRDWHQGLPHQWR
(YHQWRVGHHQWUHWHQLPHQWROLEHUDGRVFRP
DOXJXHOHFRQJrQHUHVDEHUWRVVHQGRYHGDGRXVR DOXJXHOHFRQJrQHUHVDEHUWRVVHQGRYHGDGRXVR DEHUWRV
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR
FDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPDGHVHP
GHVDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
GHVDXQDHEDQKHLUDGHKLGURPDVVDJHP
KLGURJLQiVWLFD YHGDGRRFRPSDUWLOKDPHQWRGH XOWUDSDVVDUDUHJUDGHPðSRUSHVVRD
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR
$WLYLGDGHVGHHVSRUWHHPSLVFLQDV H[FHWR
(YHQWRVGHQHJyFLRV H[HPSORVDVVHPEOHLDV
KLGURJLQiVWLFD YHGDGRRFRPSDUWLOKDPHQWRGH KLGURJLQiVWLFD YHGDGRRFRPSDUWLOKDPHQWRGH REMHWRV
3UiWLFDGHOXWDVHDUWHVPDUFLDLVVHPFRQWDWR
ZRUNVKRSVVHPLQiULRVFRQIHUrQFLDV
REMHWRV
REMHWRV
ItVLFR
VLPSyVLRVSDLQpLVFRQJUHVVRVHSDOHVWUDV 
3UiWLFDGHOXWDVHDUWHVPDUFLDLVVHPFRQWDWR
3UiWLFDGHOXWDVHDUWHVPDUFLDLVVHPFRQWDWR
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVGHHQWUHWHQLPHQWR DEHUWRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPDGH
ItVLFR
ItVLFR
HPHVSDoRVDEHUWRVHIHFKDGRV
H[HPSORV
GHVGHTXHQmRXOWUDSDVVHDUHJUDGHPð
&RQWLQXDPIHFKDGDVDVHVFROLQKDVGH
&RQWLQXDPIHFKDGDVDVHVFROLQKDVGH
VKRZURGDGHVDPEDFDVDGHIHVWDHIRRG
SRUSHVVRD
WUHLQDPHQWR
WUHLQDPHQWR
SDUN 
6HJXLUULJRURVDPHQWHDV0HGLGDV3UHYHQWLYDV
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVHPHVSDoRV
&RQWLQXDPYHGDGRVHYHQWRVHPHVSDoRV
 (VSHFtILFDVHVWDEHOHFLGDVQR$QH[RGD
DEHUWRVHIHFKDGRV
DEHUWRVHIHFKDGRV
(PYLJRUDSDUWLUGHGHDJRVWRGH 5HVROXomR606Q
(YHQWRVGHQHJyFLRV H[HPSORVDVVHPEOHLDV
ZRUNVKRSVVHPLQiULRVFRQIHUrQFLDV
VLPSyVLRVSDLQpLVFRQJUHVVRVHSDOHVWUDV 
DEHUWRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPDGH
GHVGHTXHQmRXOWUDSDVVHDUHJUDGHPð
SRUSHVVRD
6HJXLUULJRURVDPHQWHDV0HGLGDV3UHYHQWLYDV
(VSHFtILFDVHVWDEHOHFLGDVQR$QH[RGD
5HVROXomR606Q

$%(572
$%(572
$%(572
$%(572
$%(572
$%(572
$%(572
$VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV $VDWLYLGDGHVGHFRQVWUXomRGHFDVDVHSUpGLRV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
UHIRUPDVIXQGDo}HVHPFRQVWUXo}HV
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
FRQVWUXomRQDYDOHFRQJrQHUHVHVWmR
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
DXWRUL]DGDVDIXQFLRQDU
$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVIHFKDGRV

$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVIHFKDGRV

$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOVDEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVIHFKDGRV

$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVIHFKDGRV

785,602

DECRETO RIO Nº 47795 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3RQWRVWXUtVWLFRVDEHUWRVFRPFDSDFLGDGH
VLPXOWkQHDPi[LPDGHGHVGHTXHQmR
XOWUDSDVVHDUHJUDGHPðSRUSHVVRD

$%(572&205(675,d®(6
$%(572&205(675,d®(6
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
+RWpLVHKRVWHOV DEHUWRV
3LVFLQDVHVDXQDVDEHUWDVQRVKRWpLVHKRVWHOV 3LVFLQDVHVDXQDVDEHUWDVQRVKRWpLVHKRVWHOV
3RQWRVWXUtVWLFRV SRUH[HPSOR&RUFRYDGR3mR 3RQWRVWXUtVWLFRVDEHUWRVFRPFDSDFLGDGH
GH$o~FDUDTXiULRURGDJLJDQWH]RROyJLFR 
VLPXOWkQHDPi[LPDGHGHVGHTXHQmR
DEHUWRVFRPFDSDFLGDGHVLPXOWkQHDPi[LPDGH XOWUDSDVVHDUHJUDGHPðSRUSHVVRD
GHVGHTXHQmRXOWUDSDVVHDUHJUDGHPð
SRUSHVVRD

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Revoga o Decreto Rio nº 47.561, de 1º de julho de 2020,
que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que menciona.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os dispositivos da Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto
de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização
de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos
com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária
e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências, facilitando seu entendimento e
aplicação, o que resultará em mais presteza na conclusão dos processos administrativos com base na Lei
Complementar n° 219, de 2020;

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, e
CONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria Geral Executiva - S/SUBGEX, da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS, às fls. 151 do processo administrativo nº 09/002.676/2020, que trata da desnecessidade de dar
continuidade ao processo de desapropriação, tendo em vista as aquisições de equipamentos realizadas pela
própria SMS;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos prazos e condições de pagamento da contrapartida
prevista na Lei Complementar n° 219, de 2020;

CONSIDERANDO o teor da Manifestação Técnica PG/PADM/RE/17/COV /2020/SBV,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os procedimentos operacionais relativos aos novos procedimentos
do Sistema on line em face da pandemia da da COVID-19;

DECRETA:
Art.1º Fica revogado o Decreto Rio nº 47.561, de 1º de julho de 2020, que declara de Utilidade Pública, para fins
de desapropriação, os bens móveis que menciona.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados na hipótese de
inadimplência quanto ao pagamento da contrapartida;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020, que
estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de
construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com
cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e
econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências e modifica a Lei Complementar nº 192,
de 18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções
e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
DECRETO RIO Nº 47796 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 219,
de 19 de agosto de 2020, que estabelece incentivos e
benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio
de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios
urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma
de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises
sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19
e dá outras providências.

Ano XXXIV • No 115 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 às 4:16:24
Código de Autenticação: 8e08b0a8

Seção I
Do Pedido e da Documentação
Art. 2° Para efeito dos requerimentos de licenciamento ou legalização embasados na LC nº 219, de 2020, serão
aceitos os pedidos com base na referida LC, bem como o prosseguimento daqueles efetuados com base em
Leis Complementares anteriores, na forma disposta na LC nº 219, de 2020, e neste regulamento.

10

Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020