10/12/2018

SEI/ABC - 3971436 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.426, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à
transferência de recursos para custeio do
transporte do educando residente em zona
rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir no
âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de
forma direta, aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar dos alunos da rede estadual de
ensino residentes em zona rural.
Parágrafo único. O repasse financeiro da quota do transporte escolar ocorrerá na espécie de
transferência automática, sem necessidade de utilização de convênio, ajuste, acordo ou contrato, em conta
específica aberta para esse fim, no valor per capita calculado, mediante apenas a adesão ao Programa.
Art. 2º. A Administração Municipal que tenha interesse em participar do Programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir deve inscrever-se mediante a assinatura de Termo de Adesão,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser celebrado com o Estado por intermédio da SEDUC.
§ 1º. A adesão terá vigência de um 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por igual
período, podendo, a qualquer tempo, ser rescindida:
I - pelo Município, que deverá comunicar à SEDUC o seu interesse e assegurará a
manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso; e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou
indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente Municipal com 3
(três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o Município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5º desta Lei.
§ 2º. Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá em até 180
(cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término do
ano letivo.
§ 3º. Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá
em 90 (noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
Art. 3º. Os critérios de cálculo para definição do valor dos recursos do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir a serem repassados a cada Município e a forma de execução do
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Programa serão estabelecidos e regulamentados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Estadual, considerando:
I - os valores indicados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL,
que deverá utilizar-se de parâmetros previamente definidos para a formação do valor médio do transporte
escolar para o Estado de Rondônia, levando-se em consideração as características idiossincráticas da região,
o Caderno de Informações Técnicas para Ônibus Escolares do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e a legislação nacional de transporte escolar, adaptada à realidade rondoniense;
II - o número de alunos de educação básica da rede estadual residentes em área rural que
utilizem transporte escolar, com base nos dados oficiais do censo escolar, realizado pela SEDUC, podendo
ser auferido pelo Ente Municipal, relativo ao ano anterior ao do repasse dos recursos;
III - os custos fixos e variáveis do transporte escolar rural de cada município, a observar:
valor do combustível, frota utilizada, insumos e demais custos relativos a esta prestação de serviços, seja ela
própria ou terceirizada; e
IV - os custos fixos e variáveis do transporte aquaviário.
§ 1º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo
Município.
§ 2º. A SEDUC divulgará em seu website, até o dia 31 de janeiro de cada exercício
financeiro, os critérios de cálculo, o valor a ser repassado aos Municípios, as rotas a serem realizadas em
cada município, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução
do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, observado o montante de recursos
disponíveis para esse fim na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 3º. O valor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada
exercício financeiro será transferido em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro
de cada ano, em conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo
Município.
§ 4º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
repassados ao Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira
em que foram depositados.
§ 5º. Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o § 4º serão destinados
exclusivamente ao atendimento do objetivo do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir.
§ 6º. Os saldos remanescentes devem ser obrigatoriamente restituídos ao término de cada
exercício financeiro.
§ 7º. Os saldos remanescentes, ao término do exercício financeiro, superiores a 15% (quinze
por cento) do total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício seguinte.
§ 8º. O caderno técnico desenvolvido pela SUPEL será referência apenas no que concerne ao
repasse dos recursos do Estado aos Municípios, não sendo necessariamente utilizado como subsídio aos
procedimentos internos de cada Município.
§ 9º. A correção dos valores indicados pela SUPEL para formação do valor médio do
transporte escolar de cada Município será realizada de acordo com a normativa definida em Decreto do
Chefe do Poder Executivo, utilizando índices oficiais.
Art. 4º. Os Municípios que aderirem ao Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir prestarão contas dos recursos recebidos, anualmente, até o último dia útil do 1º
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(primeiro) bimestre do ano subsequente ao repasse nos termos do regulamento.
Art. 5º. Serão suspensas as transferências de recursos do Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir ao Município que:
I - utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em
regulamento para execução do programa;
II - apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e o prazo estabelecido;
III - descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as respectivas
regulamentações, no que se refere aos condutores de veículos, prestadores de serviços contratados e
adequação dos veículos ao transporte escolar;
IV - apresentar documento ou declaração falsa; e
V - apresentar má prestação do serviço, conforme constatado pela fiscalização realizada de
acordo com o artigo 7º desta Lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. A não prestação de contas ou a sua reprovação acarretará a suspensão das
transferências dos recursos no ano subsequente, até a respectiva regularização, e ensejará a instauração de
Tomada de Contas Especial após a adoção das medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento do
valor.
§ 1º. Os documentos necessários para a prestação de contas serão definidos por Decreto do
Poder Executivo.
§ 2º. Havendo paralisação do transporte escolar por parte do Município, será obrigação do
Estado realizá-lo.
Art. 7º. Compete à SEDUC o controle do repasse de recursos aos Municípios e a fiscalização
da execução do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
Art. 8º. O Poder Executivo incluirá na LOA o montante de recursos do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 9º. A Secretaria Estadual da Educação - SEDUC promoverá, em conjunto com os
Municípios interessados, anualmente, o planejamento conjunto das matrículas e turnos de funcionamento
das escolas das redes estadual e municipal de ensino da zona rural, de modo a racionalizar e reduzir custos
com transporte escolar terrestre e aquaviário.
Art. 10. Tem direito ao transporte escolar público os alunos da Educação Básica, da zona
rural, matriculados na Rede Estadual de Educação e que residem a uma distância igual ou superior a 2 km
(dois quilômetros) das escolas em que estão matriculados.
Parágrafo único. O ponto de embarque e desembarque de educandos, deverá ter distância
máxima a ser percorrida pelo aluno de sua residência não superior a 1 km (um quilômetro), para que este
tenha acesso ao veículo de transporte escolar.
Art. 11. Excetuam-se do critério referido no artigo 10, os seguintes casos:
I - alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma
deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras
impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
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III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios,
fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo; e
IV - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras.
Art. 12. Fica instituído o Comitê Estadual do Transporte Escolar, a ser composto por, no
mínimo:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
II - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
III - 1 (um) representante da Rede Municipal de Ensino;
IV - 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de
Rondônia - UNDIME-RO;
V - 1 (um) representante da Associação Rondoniense de Municípios - AROM; e
VI - 1(um) representante da CACS/FUNDEB de Rondônia.
§ 1º. Cada instituição deverá indicar representantes titular e suplente, para compor o Comitê
Estadual do Transporte Escolar, devendo ser registrado em Ata, e dada a devida publicidade na primeira
reunião, a ser realizada nos primeiros 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta Lei.
§ 2º. Os representantes do Comitê Estadual de Transportes Escolar terão mandato de, no
máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º. O Comitê do transporte Escolar Estadual terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares,
podendo ser reeleito uma única vez em exercício subsequente.
§ 4º. A escolha do Presidente do Comitê Estadual do Transporte Escolar deverá recair entre
os representantes previstos nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo.
§ 5º. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para
completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º. A atuação dos membros do Comitê Estadual de Transporte Escolar não será remunerada
e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7º. O Comitê Estadual de Transporte Escolar não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo a SEDUC garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
suas competências.
§ 8º. A criação do Comitê Estadual do Transporte Escolar deverá ser publicada no Diário
Oficial dos Municípios e também no Diário Oficial do Estado.
Art. 13. Compete ao Comitê Estadual de Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
I - analisar os Relatórios Anuais, que deverão ser fornecidos pela SEDUC contendo, no
mínimo: Município atendido; valor repassado, rota de transporte escolar com quilometragem total; número
de alunos atendidos; quantidade de ônibus e descrição da aplicação dos recursos, possibilitando que o
Comitê emita parecer conclusivo quanto ao programa, no exercício do exame do relatório;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Governo do Estado e aos
Municípios cópias dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados
à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
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III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte
Escolar;
IV - requisitar informações e solicitar aos órgãos de controle e fiscalização apoio nas ações
propostas pelo Comitê;
V - emitir recomendações, e observações de caráter geral e preventivo, específico e
corretivo, às autoridades públicas, com vistas à efetiva garantia do cumprimento do programa;
VI - publicar e difundir as boas práticas do projeto, como também da funcionalidade dos
ônibus escolares nos municípios; e
VII - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre melhorias no projeto de
lei, reformas de suas regulações, assim como sugerir ações em busca de melhorias no programa.
Art. 14. Os veículos a serem empregados no serviço de transporte escolar rural objeto de
terceirização, que estejam no cumprimento de objeto de edital de contratação pública, em conformidade
com a Lei nº 1.571, de 13 de janeiro de 2006.
Parágrafo único. Os veículos da frota própria pertencentes aos municípios não se enquadram
no regramento do caput deste artigo, podendo este ter quaisquer idades, desde que devidamente regular e
estejam habilitados a prestar a atividade.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/12/2018, às 10:46,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3971436 e
o código CRC 7FEFC8FC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.306806/2018-28

SEI nº 3971436

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