ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.890, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2012)
Dispõe sobre a criação do “Memorial da
Legalidade”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o “Memorial da Legalidade”, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul, com a finalidade de preservar, de divulgar e de manter, sob guarda e conservação, peças
históricas, utensílios, fotos, depoimentos, vídeos, fitas de áudio, livros e outros materiais,
referentes ao movimento e seus desdobramentos.
Art. 2º Será destinado o espaço físico necessário para instalação do “Memorial da
Legalidade”, junto ao Palácio Piratini, no local denominado “Porões do Palácio”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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