DECRETO N° 22.183 DE 24 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Cultura.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Educação encaminhará a Secretaria Municipal
das Culturas, com vistas ao Programa de Incentivo a Cultura - ISS - com a
possibilidade de cobertura completa pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
propostas com vistas ao financiamento da publicação de livros didáticos e de
leitura infantil e juvenil de autoria dos professores da rede municipal de ensino.
§ 1° A Secretaria Municipal de Educação criará Comissão para análise do
conteúdo e da forma das publicações propostas;
§ 2° As propostas devem ser encaminhadas na forma de projeto com o
detalhamento e valor pretendido.
§ 3° A Secretaria Municipal das Culturas integrará a Comissão através de um
representante.
Art. 2° Cabe a Secretária Municipal de Educação regulamentar o disposto neste
Decreto, estabelecendo como prazo máximo para o recebimento das propostas o
dia 31 de janeiro de 2003.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2002 - 438°de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.10.2002