ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.188, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2013)
Dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o
subsídio mensal para os cargos de Técnicos
Superiores
Penitenciários,
Monitores
Penitenciários e Agentes Penitenciários
Administrativos, integrantes do Quadro Especial
de Servidores Penitenciários do Estado do Rio
Grande do Sul, da Superintendência dos
Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela
Lei n.º 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e
reorganizado pela Lei Complementar n.º 13.259,
de 20 de outubro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de Técnicos Superiores
Penitenciários, Monitores Penitenciários e Agentes Penitenciários Administrativos, integrantes
do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da
Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela Lei n.º 9.228, de 1.º de
fevereiro de 1991, e reorganizado pela Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009,
ficam reajustados em 6% (seis por cento), a partir de 1.º de novembro de 2012.
Art. 2.º A remuneração mensal dos cargos de Técnicos Superiores Penitenciários,
Monitores Penitenciários e Agentes Penitenciários Administrativos passa a ser fixada na forma
de subsídio, a partir de 1.º de maio de 2013, nos valores e respectivas datas de vigência
especificadas a seguir:
I - para o Técnico Superior Penitenciário:

Mai/13
Nov/13
Mai/14
Nov/14
Mai/15
Nov/15

Técnico
Técnico
Técnico
Técnico
Superior
Superior
Superior
Superior
Penitenciário Penitenciário Penitenciário Penitenciário
A
B
C
D
4.328,18
4.582,91
5.290,94
6.310,91
4.602,06
4.896,91
5.721,06
6.762,60
4.893,27
5.232,41
6.186,14
7.246,62
5.202,90
5.590,91
6.689,03
7.765,29
5.532,13
5.973,96
7.232,80
8.321,08
5.882,19
6.383,26
7.820,77
8.916,65

http://www.al.rs.gov.br/legis

Técnico Superior
Penitenciário
E
8.924,17
9.436,98
9.979,25
10.552,69
11.159,08
11.800,31


Mai/16
Nov/16
Mai/17
Nov/17
Mai/18
Nov/18

6.254,40
6.650,16
7.070,97
7.518,40
7.994,15
8.500,00

6.820,60
7.287,91
7.787,23
8.320,77
8.890,85
9.500,00

8.456,55
9.144,01
9.887,35
10.691,12
11.560,23
12.500,00

9.554,85
10.238,72
10.971,54
11.756,82
12.598,29
13.500,00

12.478,39
13.195,43
13.953,68
14.755,49
15.603,39
16.500,00

II - para o Monitor Penitenciário:

Mai/13
Nov/13
Mai/14
Nov/14
Mai/15
Nov/15
Mai/16
Nov/16
Mai/17
Nov/17
Mai/18
Nov/18

Monitor
Penitenciário
A

Monitor
Penitenciário
B

4.328,18
4.602,06
4.893,27
5.202,90
5.532,13
5.882,19
6.254,40
6.650,16
7.070,97
7.518,40
7.994,15
8.500,00

4.582,91
4.896,91
5.232,41
5.590,91
5.973,96
6.383,26
6.820,60
7.287,91
7.787,23
8.320,77
8.890,85
9.500,00

Monitor
Monitor
Penitenciário Penitenciário
C
D
5.290,94
5.721,06
6.186,14
6.689,03
7.232,80
7.820,77
8.456,55
9.144,01
9.887,35
10.691,12
11.560,23
12.500,00

6.310,91
6.762,60
7.246,62
7.765,29
8.321,08
8.916,65
9.554,85
10.238,72
10.971,54
11.756,82
12.598,29
13.500,00

Monitor
Penitenciário
E
8.924,17
9.436,98
9.979,25
10.552,69
11.159,08
11.800,31
12.478,39
13.195,43
13.953,68
14.755,49
15.603,39
16.500,00

III - para o Agente Penitenciário Administrativo:

Mai/13
Nov/13
Mai/14
Nov/14
Mai/15
Nov/15
Mai/16
Nov/16
Mai/17
Nov/17
Mai/18
Nov/18

Agente
Agente
Agente
Agente
Agente
Penitenciário
Penitenciário Penitenciário Penitenciário
Penitenciário
Administrativo Administrativo Administrativo Administrativo Administrativo
A
B
C
D
E
2.225,70
2.514,37
2.861,82
3.674,67
4.086,98
2.372,80
2.666,60
3.036,93
3.853,63
4.368,30
2.529,63
2.828,04
3.222,76
4.041,31
4.668,99
2.696,82
2.999,26
3.419,96
4.238,13
4.990,38
2.875,06
3.180,85
3.629,22
4.444,54
5.333,90
3.065,08
3.373,43
3.851,29
4.661,00
5.701,05
3.267,66
3.577,66
4.086,95
4.888,00
6.093,49
3.483,63
3.794,27
4.337,02
5.126,05
6.512,93
3.713,87
4.023,98
4.602,40
5.375,70
6.961,25
3.959,34
4.267,61
4.884,02
5.637,51
7.440,42
4.221,02
4.525,98
5.182,87
5.912,07
7.952,58
4.500,00
4.800,00
5.500,00
6.200,00
8.500,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3.º Os Técnicos Superiores Penitenciários, os Monitores Penitenciários e os
Agentes Penitenciários Administrativos que, em decorrência da fixação do subsídio, na data de
1.º de maio de 2013, tiverem redução de vencimentos, proventos ou pensões, manterão a
remuneração de acordo com a legislação anterior, incluindo-se os valores referentes à eventual
gratificação de permanência recebida, passando para subsídio quando o valor deste for igual ou
superior à remuneração até então percebida, ou compulsoriamente a partir de 1.º de maio de
2015.
Art. 4.º Fica assegurada aos Técnicos Superiores Penitenciários, aos Monitores
Penitenciários e aos Agentes Penitenciários Administrativos a percepção de eventual diferença
remuneratória como completivo constitucional, pessoal e nominalmente identificado, de natureza
provisória, até que seja integralmente absorvido pelo subsídio ou em razão de progressão na
carreira, reestruturação de cargos, concessão de reajuste e revisão geral anual, de forma a não
implicar redução de vencimentos, proventos e pensões.
Art. 5.º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e aos pensionistas respectivos,
com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de novembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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