ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.799, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Barra Funda.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Barra Funda
constituído de uma área de terras com 40.000,00m², localizada na Linha Agusso, Município de
Barra Funda, com as seguintes confrontações: ao norte, com terras dos lotes rurais nºs 489 e 487;
a leste, com terras do lote rural nº 211; ao sul, com a estrada de rodagem Sarandi-Palmeira e,
numa linha irregular com o Lajeado Agusso; e, a oeste, com terras do lote rural nº 489, com
prosseguimento do Lajeado Agusso e, ainda com terras do lote nº 212. O referido imóvel está
tombado e cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3883 e está matriculado sob o nº 14.549, fl.
1, do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de um centro
comunitário e de projetos voltados à implantação de hortas e a programas de reflorestamento,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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