GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N2

101

DE

14

DE

MAIO

£*-

DE 1986.

\C

Reorganiza o Plano de

Cias si.

ficação de Cargos da

Assem

bléia Legislativa do

Estado

de Rondônia e dá outras

pro

vidincias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
fae i: que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

S£

seguinte

Lei:

TÍTULO

I

Do Plano de Classificação de Cargos

CAPÍTULO

•^ J

Das Disposições

I

Preliminares

Art. 1- - É organizado, nos termos das dispo

'sições que seguem, o Plano de Classificação de Cargos

instituído

pela Lei n- 07, de 23 de dezembro de 1983, modificado pelas
n°s 41 e 42,

Leis

de 18 de dezembro de 1984.

Art. 22-0 Plano de Classificação de Cargos

da Assembléia Legislativa é constituído de:
I

- Quadro Permanente composto de:

a) Cargos de provimento efetivo;

b) Cargos de provimento em comissão;
c) Funções cie Assessoramento Parlamentar;

d) Funções Gratificadas.


,*\?
v'-

o

9

rf3


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

.2

II - Quadro Suplementar composto de Cargos e

funções de recrutamento amplo.
Art.

I

3- -

Para fins desta Lei,

define-se:

- Cargo Público é o conjunto de

atribui,

ções cometidas a funcionário, criado por lei, com denominação
pria e pago pelos cofres públicos, compreendendo:

pró

a) cargo efetivo é o cargo público

pro

vido em caráter efetivo,mediante con
curso interno ou externo;

b) cargo em comissão é o cargo

público

de livre provimento e exoneração;

c) Função de Assessoramento Parlamentar

é o cargo em comissão de livre

pro

vimento e exoneração, regido

pelo

critério de confiança e que pela sua
natureza lhe estão afetos todas
atividades de

assessoramento e

tincia e atendimento do
parlamentar,

as
assis

exercício

lotado no gabinete

sob

imediata autoridade do respectivo ti

tular, cuja indicação é delegada

Na

livre escolha de cada Deputado,obser

vadas as disposições legais de compa
tibilidade e impedimento;

d) Função Gratificada é vantagem acesso
ria ao vencimento do funcionário,atri

buída pelo exercício de encargo

de

secretaria, assistência e chefia

in

termediária e para outras cujo desem
penho não se justifique a criação do
cargo em comissão;

II - Funcionário é a pessoa legalmente invés,

tida em cargo ou função públicos, que percebe dos cofres estaduais
vencimento ou remuneração pelos serviços prestados;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
.3

III - Servidor é a pessoa legalmente investi
da em emprego público;
IV

- Referência é o símbolo indicativo

do

nível de vencimento fixado para o cargo ou emprego;
V

- Vencimento

é a retribuição pelo efetivo

exercício do cargo ou função, correspondente ao símbolo ou

nível

fixado em lei;

VI

- Remuneração é a retribuição pelo efetjl

vo exercício do cargo correspondente ao vencimento, mais as

vanta

gens financeiras asseguradas por lei;

VII - Classe é o agrupamento de cargos

de

igual denominação, com iguais atribuições e mesmo grau de responsa
bilidades;

VIII - Serie de Classe é o conjunto de classes

do mesmo gênero de atividades funcionais, dispostas hierarquicamen
te, constituindo a linha vertical de promoção do servidor;

IX

- Categoria Funcional é o conjunto

de

atividades desdobráveis em classes e identificada pela natureza

e

pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
X

- Grupo Ocupacional é o conjunto de cate.

gorias funcionais composto de série de classes e classses únicas;
XI

- Quadro é o conjunto de cargos públicos

e respectiva lotação, pertencentes à Assembléia Legislativa.

tjfr Art.
'
4- - Os funcionários públicos da

Assem

bléia Legislativa, reger-se-ão pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Complementar n- 01,
de

14

de

novembro

de

1984.

Art.

52 - A primeira investidura em cargo do

Quadro de Pessoal Permanente da Assembléia Legislativa far-se-á sem
pre na referência inicial das classes iniciais das respectivas cate.
gorias funcionais.

Art. 62 - A jornada de trabalho dos

servido

res da Assembléia Legislativa será, no máximo, de 40 (quarenta) no


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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.4

ras

semanais.

CAPÍTULO II

Dos Grupos Ocupacionais

Art. 7- - A estrutura base dos Grupos

cionais que compõem o Quadro Permanente da Assembléia

Ocupa

Legislativa

são as constantes dos Anexos I desta Lei.

Parágrafo único - A estrutura base dos

Gru

pos Ocupacionais é composta de categorias funcionais e plano

de

carreira para cargos.

Art. 8- - As categorias são desdobradas
classes,

em

e estas em cargos.

Art. 9- - Cada Grupo Ocupacional, abrangendo

várias atividades ou funções, segundo a afinidade e natureza
trabalhos ou nível de conhecimento aplicados, compreenderá:
I

dos

- Atividades de Nível Superior - os car

gos para cujo provimento se exije diploma de curso superior

de

ensino ou habilitação legal equivalente;
II

- Atividades de Nível Médio:

a) os cargos para cujo provimento

se

exija diploma de técnico a

nível

de 2- grau ou habilitação

legal

equivalente;

b) os cargos para cujo provimento

se

exije desde alfabetização ao

2^

grau completo,

dependendo da

goria funcional,

envolvendo

dades a nível auxiliar, de

cate

ativjL

execu

ção e apoio operacional;
c) os cargos para cujo provimento

se

exije desde alfabetização ao

2-

grau completo,

a

nível auxiliar;

para atividades


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
.5

III - Atividades de Apoio Legislativo:

a) os cargos para cujo provimento

se

exije diploma de curso superior

de

ensino ou habilitação legal

equiva

lente; ou outra habilitação

legal

que comprove a especialização em

as

suntos legislativos, através do exer

cício de cargos de direção ou

asses

soramento superior;

b) os cargos para cujo provimento

se

exije diploma de técnico a nível

2- grau ou habilitação legal

de

equiva

lente;

c) os cargos para cujo provimento

se

exije desde alfabetização ao 2- grau
completo,

desenvolvendo atividades a

nível auxiliar;

IV - Serviços Jurídicos - os cargos para cujo pxo
vimento se exije diploma de Bacharel em Direito, com registro

na

Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, envolvendo atribuições de

defe

sa dos interesses da Assembléia Legislativa, assessoramento
dico a todos os órgãos que compõem sua estrutura;

júri

V

- Serviços Auxiliares - os cargos a

que

são inerentes atividades administrativas a nível auxiliar de execu

ção e apoio;

VI - Serviços de Segurança e Vigilância - os
cargos a que são inerentes atividades de segurança interna e

dos

parlamentares e vigilância do edifício sede e suas adjacências;
VII - Transporte Oficial - os cargos a que são
inerentes atividades de dirigir veículos de pequeno a grande porte,
transportando pessoas e/ ou materiais;

VEII - Serviços Gerais - os cargos a que

são

inerentes atividades de atendimento, recepção, controle de entrada
e saída de pessoas e materiais; manutenção dos bens móveis e imóveis

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
.6

e semoventes da Assembléia Legislativa e demais atividades afins;
IX - Serviços de Limpeza e Conservação -

os

cargos a que são inerentes atividades de limpeza e conservação
edifício sede e suas adjacências.

do

Art. 10 - Os Grupos Ocupacionais serão discjL

plinados por Resolução da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa,
especificando as categorias que os compõem.

§ 1- - Entende-se por especificação de

cate.

gorias funcionais, para efeito desta lei, a diferenciação de

cada

uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades
de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento
dos cargos que as integram.

§ 2- - As especificações das categorias

fun

cionais contêm a denominação do grupo e da categoria funcional, có
digo, classes, descrição analítica das atribuições, forma de provi,
mento e qualificações essenciais para o recrutamento e outras

ca

racterísticas específicas.

CAPÍTULO III

Dos Níveis de

Vencimentos

Art. 11 - Cada grupo terá sua própria escala

de níveis de classificação, estabelecida por esta Lei,

atendendo

primordialmente, os seguintes fatores:

- Qualificações requeridas para o desem
penho das atribuições;
II

- Complexidade e responsabilidade

das

atribuições.

Parágrafo único - Não haverá correspondência
entre os diversos Grupos Ocupacionais para qualquer efeito.

Art. 12 - Os vencimentos correspondentes

à

escala de níveis dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal permanen

te da Assembléia Legislativa,/ são os fixados no Anexo III

ki

desta

J


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GOVERNADORIA

.7

Lei, a serem atualizados com o aumento concedido pelo Governo Fede.
ral no corrente exercício.

Parágrafo único - Os vencimentos

correspon

dentes à escala de níveis fixados para os cargos de provimento

em

comissão e funções gratificadas, são os fixados no Anexo IV desta
Lei a serem atualizados com o aumento concedido pelo Governo Fede
ral no corrente exercício.

Art. 13 - Poderão ser concedidas aos servido

res do Quadro de Pessoal Permanente da Assembléia Legislativa,

in

cluídos neste Plano de Classificação de Cargos, além do vencimento
do cargo, gratificações e indenizações estabelecidas por Resolução
da Mesa Diretora.

CAPÍTULO IV

Da Lotação

Art. 14 - Lotação de cargos/empregos é
a
força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao desen

volvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da

As

sembléia Legislativa do Estado de Rondônia .

CAPÍTULO V
Do

Quadro

Permanente

Art. 15-0 Quadro de Pessoal Permanente

Assembléia Legislativa integra as séries de classes dos

seguintes

Grupos Ocupacionais:

I

- Atividades de Nível Superior
Código: AL/ANS - 100;

II

- Atividades de Nível Médio

Código: AL/ANM - 200
III

- Atividades de Apoio Legislativo

Código: AL/APL - 300;
Serviços Jurídicos

Código: AL/SJ - 400;

da


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

V

- Serviços Auxiliares

Código: AL/SA - 500;
VI

- Serviços de Segurança e Vigilância

Código; AL/SSV - 600 ;
VII

- Transporte Oficial

Código: AL/TO - 700;
VIII

- Serviços Gerais

Código: AL/SG - 800;
IX

- Serviços de Limpeza e Conservação

Código: AL/SLC - 900.
Art. 16 - A primeira investidura em

cargos

efetivos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembléia Legislativa

dependerá de habilitação em concurso público de provas e provas

e

títulos.

Art. 17 - A nomeação para os cargos públicos
será

feita:

I

- Em caráter efetivo, quando

mediante

concurso público, para a classe inicial da série de classe;
II

- Em comissão, quando se tratar de

car

go público que em virtude de lei, assim deva ser provido;
III

- Em substituição, no impedimento legal

do ocupante do cargo em comissão.

Art.

18 - Os cargos de provimento em

são de Direção e Assessoramento Superior, Funções de

comis

Assessoramen

to Parlamentar, as funções gratificadas de Secretaria, Assistência
e Chefia intermediária, bem como suas quantidades, são os constan
tes

nos

Anexos

II

desta

Lei.

Art. 19 - A assembléia Legislativa quando se

fizer necessário, poderá por ato da Mesa Diretora, transformar em
cargos de provimento em comissão ou em funções gratificadas, a que
sejam inerentes atribuições de Direção e Assessoramento Superior ,

7


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
.9

Funções de Assessoramento Parlamentar, Secretaria, Assistência

e

Chefia Intermediária.

§ 12 - a mesa Diretora da Assembléia Legis
lativa, ao transformar e classificar os cargos em comissão e/ ou

funções gratificadas, tomará como base os princípios de hierarquia
funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexida
de das respectivas atribuições.

§ 22 _ Na regulamentação determinar-se-à cor

respondincia fundamental entre a atribuição do cargo efetivo

e

as da função de confiança para cujo exercício for designado

o

servidor.

Art. 20 - A nomeação para o cargo de

provi,

mento em comissão reger-se-á pelo critério de confiança, sendo de

livre nomeação e exoneração do Presidente da Assembléia

Legisla

tiva.

Art. 21 - Os cargos públicos do Quadro

de

Pessoal Permanente da Assembléia Legislativa do Estado de
nia, são os constantes dos Anexos I, desta Lei.

Rondo

Art. 22 - Ao funcionário do Quadro

efetivo

da Assembléia Legislativa, que ocupe ou tenha ocupado cargo
comissão ou função gratificada por um período ininterrupto

em
de

cinco (5) ou (10) anos de exercício consecutivo ou não,
fica
assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do car
go ou função.

§ l2 - Quando dois ou mais cargos em comis
são ou função gratificada tiverem sido exercido ou forem de

remu

neração diferente, terá o funcionário direito a continuar

perce

bendo a maior remuneração, desde que tenha ocupado o cargo ou fun
ção por dois (2) anos.

§ 2- - Não ocorrendo a hipótese do

para

grafo anterior, a remuneração será calculada sobre a média dos ven

cimentos dos cargos ou funções ocupados por mais de seis (6)meses,
correspondendo ao novo ve/hcimento do valor mais próximo do

nível


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
.10

de

um d e l e s .

§ 32 - a Assembléia Legislativa aplicará aos
seus funcionários a vantagem constante do art. 122, do
Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Art. 23-0 Gabinete de cada Deputado

constituído de oito (8) cargos, sendo quatro (4) do Quadro
mentar da Assembléia Legislativa e quatro (4) de livre

será

Suple

indicação

do Parlamentar e que poderão ser demitidos ad nutum, distribuídos

na seguinte forma: dois (2) Assessores Parlamentares, um (1)

cretário Parlamentar e um (1) Assistente Parlamentar, do

Se

Grupo

Funções de Assessoramento Parlamentar.

Parágrafo único - Os Gabinetes do Líder

Governador e de Líderes de Partidos, disporão, cada um, de

do

dois

(2) Assessores Parlamentares, um (1) Secretário Parlamentar e

um

(1) Assistente
Parlamentar, do Grupo Funções de Assessoramento
Parlamentar, de livre indicação dos Líderes e que poderão ser de.
mitidos ad nutum.

CAPÍTULO VI

Da Progressão e Ascensão Funcionais

Art. 24 - A progressão funcional é o ato pelo

qual o servidor muda de referencia em que se encontra para a
diatamente superior da categoria funcional a que pertence.

ime

Art. 25 - A ascensão funcional é o ato pelo
qual o servidor muda de categoria funcional do mesmo ou de

Grupo Ocupacional, neste caso, desde que se habilite no

outro

processo

seletivo.

Art. 26 - Os critérios de ascensão e
gressão funcionais serão estabelecidos por Resolução da
bléia Legislativa.

pro
Assem

Parágrafo único - Somente após dois (2) anos de efetivo exercício, po/derá o servidor concorrer à primeira1


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
.11

progressão ou ascensão funcional.

Art. 27 - Não haverá progressão

funcional
401,

para a categoria funcional de Procurador - Código: AL/SJ do Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos.
TÍTULO II

Do Enquadramento no Plano de Classificação de Cargos
CAPÍTULO I

Dos Servidores da Assembléia Legislativa
Art.

28 - Os atuais servidores terão

seus

empregos transpostos ou transformados, nos cargos constantes dos
Anexos

I

desta

Lei.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo,
entende-se por:

I

- Transposição: a passagem dos atuais em

pregos permanentes para o novo sistema, com todas as suas

caraç

terísticas;

II

- Transformação: a passagem dos

atuais

empregos permanentes para o novo sistema com alteração de

atri

buiçÕes e funções.
Art.

29 -

Os atuais

servidores da

Assem

bléia Legislativa, a medida que se habilitarem em processo

sele.

tivo, serão incluídos neste Plano de Classificação de Cargos.
§ 1- - 0 processo seletivo para a

inclusão

no PCC, será regulamentado pela Mesa Diretora da Assembléia

Le_

gislativa e realizado pela Divisão de Recursos Humanos.
§ 2- - Os atuais servidores do Grupo

Asses,

soramento e Assistência Parlamentar lotados nos Gabinetes

dos

Membros da Mesa Diretora, das Lideranças e dos Deputados,poderão

optar pelas suas vantagens/ cujos cargos serão extintos à medida
que

vagarem.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
.12

§ 3- - Os Chefes de Gabinetes que fizerem a

opção do parágrafo anterior, terão o seu posicionamento no Quadro
Suplementar como Assessor Parlamentar.

Art. 30 - Os servidores que não lograrem

a

provação no processo seletivo serão, em etapa posterior, submeti,
dos a treinamento para fins de ingresso no PCC.

Art.

31 - A inclusão dos atuais servidores

na sistemática do Plano de Classificação de Cargos, far-se-a por
Grupo Ocupacional, através do Ato da Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa.

Art. 32 - Até a data da publicação do

ato

de inclusão dos atuais servidores neste Plano de

Classificação

de Cargos, continuará em plena vigência os valores

salariais cons

tantes das tabelas definidas na Lei n-

07,

de 23 de novembro

de

33 - A Mesa Diretora da Assembléia

Le

1.983.

Art.

gislativa,

mediante Resolução, regulamentará cada Grupo

Ocupa

cional, estabelecendo ainda as diretrizes e critérios de

enqua.

dramento dos

servidores.

CAPÍTULO

Das Disposições Gerais

Art.

II

e Transitórias

34 - Os servidores poderão

concorrer

por opção, ao ingresso em categoria funcional diversa da que

se

riam originariamente incluídos.
Art. 35 - Ficam vedadas as requisições
servidores de outros Poderes do Estado,

de

do Governo Federal ou de

outro nível de Governo, inclusive da Administração Indireta,

partir da vigência desta Lei- exceto para o exercício de

em comissão de recrutamento/amplo.

a

cargo


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
.13

Art. 36-0 servidor que for considerado apto

no processo celetivo, será posicionado na referência corresponden
te ao salário de emprego percebido à época do enquadramento,
ou
elevado para referência superior quando implicar descesso salarial.
Art. 37 - Os servidores da Assembléia

Legis

lativa que, na data da publicação desta Lei, estiverem com seu em
prego suspenso em virtude de licença por interesse particular, se

rão em etapas posteriores, incluídos no Plano de Classificação de
Cargos.

Art. 38 - A partir da vigência desta Lei
cam convalidados todos os atos praticados pela Mesa Diretora

fjL
da

Assembléia Legislativa.
Art. 39 - A fim de ajustar a respectiva remu

neração aos níveis fixados para seu próprio pessoal, poderá a

As.

sembléia Legislativa conceder gratificações, vantagens ou comple
mentaçao salarial, aos servidores públicos federais, estaduais e
municipais, postos à sua disposição.
Parágrafo único - A Mesa Diretora da

Assem

bléia Legislativa estabelecerá os critérios para as concessões ei.
tadas no "caput" deste artigo.

Art. 40-0 salário mínimo profissional

não

poderá ser inferior ao que a legislação federal atribuir a certas
categorias de servidores.

Art. 41 - As despesas decorrentes da execução

da presente Lei correrrão à conta das dotações orçamentárias.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 43 - Revogam-se as disposições em
trario.

GELO-RN&ELIN

Governador

con


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NlVEL

SUPERIOR

CÓDIGO: AL/ANS - 100

CATEGORIA

FUNCIONAL

CÓDIGO

Técnico em Ativ. Compl.
Técnico em Comun. Social
Técnico em Planejamento

AL/ANS - 101
AL/ANS - 102
AL/ANS - 103
AL/ANS - 104
AL/ANS - 105
AL/ANS - 106
AL/ANS t 107
AL/ANS - 108
AL/ANS - 109
AL/ANS - 110
AL/ANS - 111
AL/ANS - 112
AL/ANS - 113
AL/ANS - 114
AL/ANS - 115
AL/ANS - 116
AL/ANS - 117

Médico ( jornada de 4 Hs.)

AL/ANS - 118

Analista de Sistemas

Arquiteto
Assistente Social
Auditor

Bibliotecário
Contador
Economista
Enfermeiro

Bioquímico
Estatístico
Jornalista

Pedagogo

Psicólogo
Técnico em Administração

Odontólogo (jorn. de 4 Hs/.)

AL/ANS - 119

CLASSE

REFERÊNCIA

D

48

a

50

C

44

a

47

B

40

a

43

A

36

a

39

D

44

47

C

40

43

B

36

a

39

A

32

a

35


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NlVEL MÉDIO

CÓDIGO: AL/ANM - 200

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

AL/ANM-201
AL/ANM-202
AL/ANM-203
Fotógrafo
AL/ANM-204
Operador de Computação
AL/ANM-205
Repórter
Repórter Fotográfico
AL/ANM-206
Técnico em Artes Gráficas AL/ANM-207
Técnico em Contabilidade AL/ANM-208
Técnico em Eletrônica
AL/ANM-209
AL/ANM-210
Técnico em Enfermagem
AL/ANM-211
Técnico em Laboratório
Técnico em Prog.de Sist. AL/ANM-212
AL/ANM-213
Técnico em Telefonia

CLASSE

REFERÊNCIA

Desenhista

Digitador

Auxiliar de Artes Graf.
Auxiliar em Biblioteca

Auxiliar em Enfermagem
Auxiliar em Lab.Fotog.

Auxiliar em Lab.Gráfico,

AL/ANM-214
AL/ANM-215

AL/ANM-216
AL/ANM-217
AL/ANM-218

D

29

31

C

26

28

B

23

25

A

20

22

26

28

23

25

20

22

17

19


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

I

QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL:

ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO

CÓDIGO: AL/APL - 300

CÓDIGO

CATEGORIA FUNCIONAL

Consultor Tec.de Comis.

Consultor Tec,Legisl.
Pesquisador Legislativo
Redator Legislativo
Revisor Legislativo II

Técnico em Assunt.Legisl,

Oficial Legislativo
Revisor Legislativo I

Taquígrafo

AL/APL-301
AL/APL-302
AL/APL-303
AL/APL-304

I

REFERÊNCIA

D

48

a

50

C

44

a

47

B

40

a

43

A

36

a

39

D

29

a

31

C

26

a

28

B

23

a

25

A

20

a

22

C

17

a

19

B

14

a

16

A

11

a

13

AL/APL-305
AL/APL-306

AL/APL-307
AL/APL-308
AL/APL-309

AL/APL-310

Auxiliar Legislativo

CLASSE


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS JURÍDICOS

CÓDIGO: AL/SJ - 400

CATEGORIA FUNCIONAL

PROCURADOR

CÓDIGO

AL/SJ-401

AL/SJ-402
ASSISTENTE JURÍDICO

CLASSE

REFERÊNCIA

única

D
C
B
A

48
44
40
36

a
a
a
a

50
47
43
39


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

I

QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES

CÓDIGO: AL/SA - 500

CATEGORIA FUNCIONAL

Agente Administrativo

CÓDIGO

AL/SA

-

CLASSE

REFERÊNCIA
29

a

31

26

a

28

501

Datilografo

AL/SA

-

502

23

a

25

Secretária

AL/SA

-

503

20

a

22

C

17

a

19

B

14

a

16

A

11

a

13

Auxiliar Administrativo / AL/SA

-

504


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA

CÓDIGO: AL/SSV - 600

CATEGORIA

FUNCIONAL

Agente de Segurança

Vigia

CÓDIGO

AL/SSV - 601

AL/SSV - 602

/

CLASSE

REFERÊNCIA

C

29

a

31

B

26

a

28

A

23

a

25

C

14

a

16

B

11

a

13

A

8

a

10


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL:

TRANSPORTE OFICIAL

CÓDIGO: AL/TO - 700

CÓDIGO

CATEGORIA FUNCIONAL

AL/TO - 701

Motorista

/

CLASSE

REFERÊNCIA

C

22

a

24

B

19

a

21

A

16

a

18


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

I

QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL:

SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO: AL/SG - 800

CATEGORIA FUNCIONAL

Almoxarife

Arquivista
Eletricista

Garçon

Mimeografista
Operador de Som
Porteiro

Recepcionista
Telefonista

Teleptista

Agente de Copa e Cozinha
Agente de Serviços Gerais
Auxiliar de

Mensageiro
Servente

Portaria

CÓDIGO

AL/SG
AL/SG
AL/SG
AL/SG
AL/SG
AL/SG
AL/SG
AL/SG
AL/SG
AL/SG

AL/SG
AL/SG
AL/SG
AL/SG
AL/SG

CLASSE

REFERENCIA

801
802

803

D

22

C

805

B

19
16

a
a
a

24

804
806

A

13

a

15

811

D

812

C

a
a
a

12
9
6

a

'. 3

21
18

807
808

809
810

813

B

10
7
4

814

A

1

815


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL:

SERVIÇOS DE LIMPEZA

E CONSERVAÇÃO
CÓDIGO: AL/SLC -900

CATEGORIA FUNCIONAL

Jardineiro

CÓDIGO

CLASSE

AL/SLC - 901

D

10

a

12

C

7

a

9

B

4

a

6

A

1

AL/SLC - 902

Zelador

>

REFERÊNCIA

a

3


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO

E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

QUANT

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

AL/DAS
AL/DAS
AL/DAS
AL/DAS

4

AL/DAS
AL/DAS
AL/DAS
AL/DAS

3

AL/DAS
AL/DAS
Subchefe de Gabinete da Presidência
Subchefe de Gabinete da li Secretaria AL/DAS
AL/DAS
Chefe de Gab. da 1§ Vice Presidência
AL/DAS
Chefe de Gabinete da 2§ Vice Presid.
AL/DAS
Chefe de Gabinete da 2§ Secretaria
AL/DAS
Chefe de Gabinete da 3§ Secretaria
AL/DAS
Chefe de Gabinete da 4ã Secretaria
AL/DAS
Diretor de Divisão
AL/DAS
Secretário Geral da Procuradoria
AL/DAS
Assessor de Informática
AL/DAS
Assessor de Imprensa
AL/DAS
Assessor Militar
AL/DAS
Assessor de Planej. e Orçamento
AL/DAS
Assessor de Rei. Publ. e Cerimonial
Subchefe de Gabinete da 1§ Vice-Pres. AL/DAS
Subchefe de Gabinete da 2§ Vice-Pr.es. AL/DAS
AL/DAS
Chefe do Setor de Biblioteca
AL/DAS
Chefe do Setor de Atas

3

Diretor Geral

Procurador Geral

Secretário Legislativo
Vice-Diretor Geral

Subprocurador. Geral
Diretor de Departamento
Assessor da Mesa Diretora

Chefe de Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete da 1§ Secretaria

4
4
3
3

3
3

2
2
2
2
2
2
2

2

14

2
2
2
2
2
2
1
1

1
1

7

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRUPO OCUPACIONAL: SECRETARIA, ASSISTÊNCIA
E CHEFIA INTERMEDIÁRIA

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES

SÍMBOLOS

AL/SAC-4
AL/SAC-4
AL/SAC-4
Assist.do Sec.Legislativo
AL/SAC-4
Assist.do Dir.de Departamento
AL/SAC-4
Assist.da Mesa Diretora
AL/SAC-4
Secretário da Presidência
AL/SAC-4
Assist.do Dir. de Divisão
AL/SAC-4
Assist.do Assessor de Informática
AL/SAC-4
Assist.do Assessor de Imprensa
AL/SAC-4
Assist.do Assessor Militar
AL/SAC-4
Assist.do Assessor de Planej.e Orç.
Assist.do Assessor de Rel.Pub.e Cerin. AL/SAC-4
AL/SAC-3
Secretário do Diretor Geral
AL/SAC-3
Secretario do Vice-Diretor Gelral
AL/SAC-3
Secretário da Procuradoria
AL/SAC-3
Secretário do Sec. Legislativo
AL/SAC-3
Secretário do Dir. de Departamento
AL/SAC-3
Secretário do Chefe de Gab.da Pres.
AL/SAC-3
Oficial de Gab. da Presidência
AL/SAC-3
Secretário da Ia Vice-Presidência
AL/SAC-3
Secretário da 2§ Vice-Presidência
AL/SAC-3
Secretário da Ia Secretaria
AL/SAC-3
Chefe de Seção
AL/SAC-3
Secretário da Asses.de Informática
AL/SAC-3
Secretário da Asses, de Imprensa
AL/SAC-3
Secretário do Asses. Militar
AL/SAC-3
Sec.da Asses.de Planj.e Orçamento
AL/SAC-3
Sec.da Asses.de Rel.Pub.e Cerimonial
AL/SAC-3
Secretário de Comissão
AL/SAC-2
Sec.da Subchefia de Gab. da Pres,
AL/SAC-2
Secretário da 2§ Secretaria
AL /SAC- 2
Secretário da 3§ Secretaria
AL/SAC-2
Secretário da 4§ Secretaria
AL/SAC-2
Secretário da Bibliotec
AL/SAC-2
Assistente de Plenário

Assist.do Diretor Geral
Assist.da Procuradoria

QUANT

1

1
1
2

1
1

14
1
1
1
1

1
1
1
1
1
2
1

1
1
1

1
50
1

1
1
1
1
13
1
1

1
1
1


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

i 4

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

CARGOS' DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL: FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

DENOMINAÇÃO

DOS

CARGOS :

SÍMBOLOS

Assessor Parlamentar

AL/FAP-3

Secretário Parlamentar

AL/FAP-2

Assistente Parlamentar

AL/FAP-1


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE EM 26.11.85

VALOR - CR$

§

REFERÊNCIA

VALOR - CR$

1

777.990

§

26

2.634.525

2

816.889

§
§
§
§
§
§
§
§

27

2.766.251

REFERÊNCIA

3

2.904.563

' 29

3.049.791
3.202.280
3.362.394
3.530.513
3.707.038

6

900.619
945.649
992.931

7

1.042.577

8

17

1.094.705
1.149.440
1.206.912
1.267.257
1.330.619
1.397.149
1.467.006
1.504.356
1.617.373
1.698.241

18

1.783.153

§

43

19

1.872.310

§

44

5.216.171
5.476.979
5.750.827
6.038.368
6.340.286

20

1.965.925
2.064.221
2.167.432

§

45

6.657.300

§
§
§
§

46

49

6.990.165
7.339.673
7.706.656
8.091.988

§

50

8.496.587

REF. ÚNICA

8.500.00

4
5

9
10
11
12

13
14
15
16

21
22
23

/

857.733

28

24

/"
\PROCURADOR

2.275.803
2.389.593
2.509.072

AL/SJ.

- 401

30
31
32
33

35

3.892.389
4.087.008

36

4.291.358

37

4.505.925
4.731.221
4.967.782

34

§
§
§
§
§
§
§
§

38

39
40
41
42

47
48

-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
flONDONIl

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM 26.11.85

GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO BASE

D.A.S.

4

12.833.656

D.A.S.

3

9.506.412

D.A.S.

2

D.A.S.

1

7.041.787
5.216.139

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM 26.11.85
GRUPO OCUPACIONAL: FUNÇÕES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

F.A.P.

3

4.867.663

F.A.P.

2

3.245.109

F.A.P.

1

2.055.236

VENCIMENTO BASE

TABELA DE VENCIMENTOS

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

EM 26.11.85

GRUPO OCUPACIONAL: SECRETARIA, ASSISTÊNCIA

E

CHEFIA INTERMEDIÁRIA

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

S.A.C.

4

1.759.511

S.A.C.

3

1.303.342

S.A.C.

2

965.439
715.140

S.A.C.

GRATIFICAÇÃO