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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1126 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
"Dispõe sobre a redução temporária dos
subsídios mensais dos cargos existentes na
Administração Direta e Indireta de estado
de Roraima".
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O subsídio mensal de Governador, de Vice-Governador, de Secretários de
Estado e equivalentes, de Secretários Adjuntos de Estado e equivalentes da Administração Direta do
Poder Executivo, nos termos do Decreto Legislativo n° 012/14, publicado no DOE n° 2438/2015,
bem como o subsídio mensal dos cargos equiparados existentes no âmbito da Administração
Indireta do estado de Roraima, ficam reduzidos no montante de 30% (trinta por cento) pelo período
de um ano.

Art. 2° VETADO.

Art. 3° VETADO.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de novembro de 2016.

ELY CAMPO
Governadora do Estado cie Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E.mail.: gabinete (eisabgovm.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932