DECRETO RIO Nº 41173

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Plano Municipal de Saneamento
Básico da Cidade do Rio de Janeiro –
Drenagem

e

Manejo

de

Águas

Pluviais

Urbanas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011,
que trata da Política Urbana e Ambiental do Município, e institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da Cidade do Rio de
Janeiro (PDMAP), concluído em 2014;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.211, de 21/3/2014, que altera o Decreto nº 7.217, de
21 de junho de 2010, e determina que após 31 de dezembro de 2015, a existência de
plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o
acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou
administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando
destinados a serviços de saneamento básico e,

CONSIDERANDO a realização de Audiência Pública de 19 de novembro de 2015 para
a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio de
Janeiro – modalidade Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas,

DECRETA:
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Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio de
Janeiro – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do Município do Rio de
Janeiro, que integra o anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A atualização do Plano deverá ocorrer a cada quatro anos a partir da
publicação do presente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.12.2015

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