LEI Nº 7338,

DE 4 DE MAIO DE 2022

Institui a Campanha Municipal de Intervenção pela Vida Viver é a Melhor Opção.
Autor: Vereador Zico.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor
Opção, a ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia dez de setembro,
data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio.
Art. 2º A Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção tem por
objetivo promover a integridade da pessoa humana, por meio de campanha de
conscientização a respeito da importância da valorização à vida, dignificando-a em sua
plenitude, buscando a redução dos índices de suicídio no Município.
Art. 3º Na Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção,
poderão ser promovidas atividades educativas e preventivas que visem aplicar os
preceitos elencados no art. 2º, com o objetivo de prevenir o suicídio, observando as
seguintes diretrizes:
I - alertar e promover o debate a respeito do suicídio e suas possíveis causas;
II - ampliar a divulgação e exposição do tema;
III - alertar a respeito dos principais sintomas, comportamentos e para a necessidade de
reconhecimento e intervenção precoce;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção;
V - promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar na abordagem do
público-alvo da campanha.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias da data de sua publicação.

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.05.2022

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