DECRETO Nº 36348

DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

Cria Grupo de Análise de Empreendimentos
para avaliação da viabilidade dos projetos
incluídos no Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processo de licenciamento dos
empreendimentos habitacionais, a serem produzidos no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV, lançado pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir o déficit habitacional no Município; e

CONSIDERANDO a Portaria nº 465, de 03 de Outubro de 2011, do Ministério das
Cidades;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Análise de Empreendimentos com a finalidade de
analisar e aprovar os projetos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV , lançado pelo Governo Federal e, em especial, no caso de projetos a serem
viabilizados com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, elaborar os
estudos necessários à fundamentação do Relatório de Viabilidade.
Parágrafo único. As propostas de empreendimentos atendidos pelo Plano Nacional de
Habitação denominado “Minha Casa, Minha vida”, localizados na Área de
Planejamento 5, ficam submetidos à disciplina do Decreto n° 34.300, de 16 de agosto
de 2011.
Art. 2º O Grupo será composto por representantes das seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, que o coordenará;
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II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
III - Secretaria Municipal de Habitação – SMH;
IV - Secretaria Municipal de Obras – SMO;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
VI - Secretaria Municipal de Educação - SME;
VII - Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC;
VIII - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL; e
IX. Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Parágrafo único. Os titulares das Secretarias deverão indicar seu representante à SMU
no prazo máximo de três dias, contados a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 3º O Grupo terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para formular as exigências que
deverão ser feitas de uma só vez, se for o caso, e mais 10 (dez) dias, após o seu
cumprimento, para emissão da licença de obras, salvo quando por despacho
fundamentado, for justificada a impossibilidade do cumprimento deste prazo por
necessidade de audiência
a outros órgãos.
Art. 4º Para os projetos a serem viabilizados com recursos do FAR- Fundo de
Arrendamento Residencial, os prazos definidos no art. 3 o deverão ser observados
para fundamentação do Relatório de Diagnóstico de Demanda por Equipamentos
Públicos e Urbanos, acompanhado de Matriz de Responsabilidade, quando for o caso.
Parágrafo único. Os Relatórios elaborados pelo Grupo, com parecer conclusivo e
minuta de Instrumento de Compromisso a ser apresentado ao agente financeiro do
Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV deverão ser submetidos ao Chefe do
Poder Executivo.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 30.620, de 22 de abril de 2009.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.10.2012
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