RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 624, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre o pagamento de diária
operacional no âmbito dos órgãos integrantes
do sistema estadual de segurança pública e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A diária operacional, vantagem específica de natureza compensatória, criada
pela Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, alterada pela Lei Complementar Estadual
nº 406, de 24 de dezembro de 1999, passa a reger-se por esta Lei Complementar.
Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou
militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período
de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção
civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação
civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio.
§ 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração
do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento.
§ 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês.
§ 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala
de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez)
diárias operacionais por mês.
Art. 3º Fará jus à diária operacional o servidor empregado, em período de folga, nas
condições descritas no art. 2º desta Lei Complementar, por um período de 6 (seis) horas, a título
de compensação pelo serviço de segurança pública.
§ 1º A voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente público que tenha
interesse em fazer jus ao recebimento da referida vantagem pecuniária através de inscrição em
cadastro específico no órgão gestor, até o dia 10 (dez) de cada mês para o serviço referente ao
mês subsequente, não podendo ser imposta ao servidor a obrigatoriedade para que faça parte
desse cadastro ou preste o serviço.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º O pagamento da vantagem específica de natureza compensatória ao servidor de
que trata o art. 1º deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço.
Art. 4º A atuação em atividades de caráter extraordinário que, por sua natureza,
revistam-se de imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade
de planejamento anterior, como catástrofes, grandes acidentes, incêndios de grandes
proporções e grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão de diária operacional.
Art. 5º O valor da diária operacional de que trata esta Lei Complementar é de R$
107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos).
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá, por órgão, o limite da despesa
mensal para o pagamento de diárias operacionais, de acordo com as respectivas disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Art. 6º O servidor que estiver afastado do serviço, por licença ou dispensa, não
poderá ser empregado para efeito da concessão de diária operacional.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênio, termo de
cooperação ou outro instrumento jurídico com os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de
Contas, Ministério Público, Defensoria Pública ou Órgão Federal, Estadual ou Municipal, bem
como com entidades da administração indireta estadual, mediante a transferência de ônus
financeiro em regime de cooperação, para a execução das atividades descritas nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A celebração do instrumento de que trata o caput deverá observar
os critérios, condições e valores estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90
(noventa) dias de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Fica revogada a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de fevereiro de 2018, 197º
da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.118
Data: 24.02.2018
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ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes
Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC