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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

752 , DE

01

DE dezembro

DE 1997

Autoriza a contratação de pessoal em
caráter excepcional, por tempo
determinado, atendendo necessidades

inadiáveis
e
temporárias
excepcional interesse público,

de
no

âmbito da Secretaria de Estado da

Saúde, para exercício junto à Unidade
Mista de Saúde JOÃO DE SOUZA
BARBOSA,
na
localidade
de
Extrema, Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar

03 (três) Auxiliares de Laboratório e 17 (dezessete) Auxiliares de Serviços Gerais,
no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para exercerem atividades
^

especificamente na Unidade Mista de Saúde JOÃO DE SOUZA BARBOSA, na
localidade de Extrema, Município de Porto Velho.
Art. 2o- As contratações efetuadas terão prazo de 01
(um), retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1997, para atender a necessidade
inadiável e temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único - Aos
empregados
temporários
aplicar-se-ão, exclusivamente, as normas concernentes à Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT.
•

Art. 3o - Os vencimentos dos empregados temporários
corresponderão aos da classe e referência iniciais dos cargos públicos de
provimento efetivo, análogos aos empregos criados por esta Lei.
Art. 4o - O reajuste salarial dos servidores temporários
obedecerá aos mesmos índices e data do concedido aos demais servidores.


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