ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.469, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 81, de 28 de abril de 2000)
Introduz modificação na Lei nº 6.748, de 29 de
outubro de 1974, e na Lei nº 9.436, de 27 de
novembro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 6.748, de 29 de outubro de 1974, que autorizou a instituir a
Fundação Metropolitana de Planejamento – METROPLAN, o “caput” do artigo 6º passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º - A Fundação será administrada por 1 (um) DiretorSuperintendente e 4 (quatro) Diretores, nomeados pelo Governador do
Estado, por indicação do Conselho Deliberativo da Região
Metropolitana de Porto Alegre.”
Art. 2º - Na Lei nº 9.436, de 27 de novembro de 1991, que altera a denominação e
amplia as finalidades da METROPLAN, o artigo 1º passa a ter o seguinte teor:
“Art. 1º - A Fundação Metropolitana de Planejamento passará a
denominar-se Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e
Regional, mantida a sigla METROPLAN.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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