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GABINETE DO GOVERNADOR
LEI N° 241

de

06 de dezembro de 1999.

"Dispõe sobre a instalação de sistema de
monitoração e gravação eletrônica de imagens,
através de circuito fechado de televisão em
Estabelecimentos Financeiros e
dá outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io É obrigatório nos Estabelecimentos Financeiros a instalação de sistema de monitoração e
gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão.
Parágrafo único. Os Estabelecimentos Financeiros referidos neste artigo compreendem
Bancos Oficiais e Privados, Caixas Econômicas, Sociedades de Crédito, Associações de Poupanças,
suas Agências, Subagências, Seções, Postos 24 horas e caixas eletrônicos, com sede ou Agência no
Estado.

Art 2o O sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de
televisão, a que se refere o artigo anterior, deverá, dentre outros, atender as seguintes características
técnicas mínimas:

I - utilizar câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores, de forma a permitir a
clara identificação de usuários dos serviços da Instituição;

II - possuir equipamento que permita a gravação simultânea e initerrupta das imagens
geradas por todas as câmeras do Estabelecimento durante o horário de funcionamento externo e
quando houver movimentação de numerário no interior do Estabelecimento;

III - permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas
câmeras no caso de Postos 24 horas e caixas eletrônicos, de forma que sempre se tenha armazenado
no equipamento de gravação as imagens das últimas 24 (vinte e quatro) horas;
IV - prover o equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não

permita sua violação ou remoção através de utilização de armas de fogo, ferramentas ou
instrumentos de utilização normal;
Governo do Estadode Roraima- Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-9:
Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

V - prover o sistema com alimentação de emergência, em caso de falta de energia elétrica,
capaz de mantê-lo operante por, no mínimo, 02 (duas) horas, no caso de Estabelecimento de
atendimento convencional e 06 (seis) horas, no caso dos Postos 24 horas e caixas eletrônicos.

Art 3o Deverão ser instaladas câmeras que possibilitem a monitoração e gravação de atividades, no
mínimo, nos seguintes locais dos estabelecimentos:
I - todos os acessos destinados ao público;
II - todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, no caso de estabelecimentos financeiros
de atendimento convencional;

III - todos os terminais de saque por auto-atendimento, no caso de Postos 24 horas e caixas
eletrônicos;

IV - área onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do Estabelecimento.
Art 4o As Instituições Financeiras ficam obrigadas a manter o sistema de monitoração e gravação
do circuito fechado de televisão em condições técnicas e operacionais que permitam o seu perfeito
funcionamento e atendimento, visando inibir atividades criminosas ou contribuir para a rápida
identificação de responsáveis por tais atos.

Parágrafo único. As instalações de que tratam esta Lei deverão ser vistoriadas
periodicamente a intervalosnão superiores a 06 (seis) meses, por Empresa de escolha da Instituição
Financeira.

Art 5o O Estabelecimento Financeiro que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito a multa diária
delOO(cem)UFERR's.
Art 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campo>«--RrC"Õ6 "ã\ dezembro

de 1999

Governador do/Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440