DECRETO N° 21007 DE 22 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre o Projeto Juventude da Baía de Guanabara e o repasse relativo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto Juventude da Baía de Guanabara pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social através da iniciativa do Termo de
Responsabilidade n° 964/MPAS/SEAS/2001;
CONSIDERANDO o reconhecimento das partes do caráter assistencial do aludido
projeto;
CONSIDERANDO que para a sua implementação o referido projeto requer
medidas, providências e conhecimentos técnicos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
CONSIDERANDO a importância e a urgência da adoção de ações educativas,
sociais e ambientais junto a adolescentes, para que se tornem agentes
orientadores de posturas de proteção ambiental junto às comunidades de que
fazem parte;
CONSIDERANDO o disposto no art. 460 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro que prevê que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, patrimônio comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida...";
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 2.561, de 9 de setembro de 1997 que
estabelece os princípios da Agenda 21 na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 2.138, de 11 de maio de 1994 que atribui À
Secretaria Municipal de Meio Ambiente a supervisão e coordenação da política de
educação ambiental do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Juventude da Baía de Guanabara, destinado À
formação de quinhentos jovens, de baixa renda, com idade entre quinze e
dezessete anos, como agentes de meio ambiente a fim de que desempenhem
tarefa informativa e educativa de interesse coletivo e público em suas
comunidades, em caráter de aprendizagem, a ser implementado e executado de
forma integral pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá:
I - definir e divulgar, através de Resolução, os critérios de execução do programa;
II - identificar dentro do conceito de inclusão social, e de redução da violência, as
comunidades e os jovens , especialmente os grupos de risco que serão
priorizados no Projeto;
III - identificar as escolas onde as ocorrências de violência sejam maiores para
referenciá-las e a seu entorno, como prioridades;
IV - articular-se com as coordenadorias de regiões administrativas subprefeituras, para a identificação destas prioridades;
V - propiciar os meios e condições necessários para que os monitoramentos,
fiscalizações e inspeções em nível federal e municipal sejam realizados;
VI - assumir as responsabilidades fiscais e previdenciárias eventualmente
exigidas;


VII - fazer constar em folhetos, placas ou outro qualquer veículo de registro do
Projeto, os nomes dos patrocinadores - federal, estadual, municipal - e os dados
técnicos relativos;
VIII - fornecer os elementos da pré-prestação de contas à Secretaria de
Desenvolvimento Social, em observância ao Decreto n.° 2.529, de 25 de março de
1998, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo
Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais de Assistência Social;
Art. 3° Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
para, observadas as disposições regulamentares aplicáveis, assinar
instrumentos e termos necessários para estabelecer o vínculo entre a
Administração e os Agentes/Monitores, bem como movimentar e ordenar
despesas relativas ao PT 1703.0824301382.486, ND 33903600, FR 93, dos recursos
oriundos do Termo de Responsabilidade n.° 964/MPAS/SEAS/20012, para sua
execução formal, com fins exclusivos de implementação e execução do Projeto
Juventude da Baía de Guanabara.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.01.2002