DECRETO RIO Nº 41248

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe

sobre

o

Fundo

de

Conservação

Ambiental e da outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município, de acordo
com o que consta do processo nº 01/000.958/2012,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica em seu art. 129, parágrafo único, prevê a
instituição do Fundo de Conservação Ambiental;

CONSIDERANDO que o plano Diretor Decenal da Cidade - Lei Complementar nº 111, de
01 de fevereiro de 2011, em seu art. 146, estabelece que a gestão do Fundo de
Conservação Ambiental ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão
central de planejamento e gestão ambiental e fiscalização;

CONSIDERANDO que a Lei nº 2.138, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a criação
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente cria em seu artigo 11 o Fundo de Conservação
Ambiental,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Conservação Ambiental, criado pela Lei nº 2.138, de 11 de maio de
1994, reger-se-á pela legislação aplicável e por este regulamento, competindo a sua
gestão a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da Comissão Gestora do Fundo
de Conservação Ambiental.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão ao Fundo de Conservação Ambiental as normas
pertinentes da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, e do Decreto nº 3.221, de 18 de
setembro de 1981.
Art. 2º O Fundo de Conservação Ambiental visa à execução de projetos de recuperação e
restauração ambiental, a prevenção de danos ao meio ambiente e a educação ambiental.
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Art. 3º Constituirão receitas do Fundo de Conservação Ambiental, aquelas a ele
destinadas, provenientes de:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais.
II - o produto de operações de crédito celebradas pelo Município do Rio de Janeiro com
organismos nacionais e internacionais, mediante prévia autorização legislativa.
III - auxílios, subvenções, contribuições, transferência, participações em convênios e
ajustes.
IV - recursos de pessoas físicas e jurídica, públicas, privadas, nacionais e estrangeiras,
sob a forma de doações feitas ao Município do Rio de Janeiro com destinação específica
observada a legislação aplicável.
V - resultados financeiros (rendimentos, acréscimo, juros, correção monetária, etc...) de
suas aplicações, obedecida legislação em vigor.
VI - todo e qualquer recurso proveniente de multas e penalidades que tenham origem na
fiscalização e ações da SMAC.
VII - saldo positivo, apurado em balanço.
VIII - compensação financeira pela exploração de recursos naturais no território municipal,
suas adjacências e plataforma continental.
Parágrafo único. As receitas do Fundo de Conservação Ambiental devem ser alocadas
em Programas de Trabalho cujos objetivos sejam coerentes com o previsto na Lei nº
2.138/94.
Art. 4º Os recursos do Fundo de Conservação Ambiental serão aplicados:
I - financiamento total ou parcial de projetos desenvolvidos pela SMAC ou com ela
conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área
de meio ambiente;
III - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento de
seus projetos;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle;
V - gerenciamento das unidades de conservação ambiental.

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Parágrafo único. É vedada a sua aplicação em pagamento de despesa de pessoal da
administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros
estranhos à sua finalidade.
Art. 5º A Comissão Gestora do Fundo de Conservação Ambiental será constituída dos
representantes dos seguintes órgãos:
I – Presidente – Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II – Membros:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
d) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) um representante da Controladoria Geral do Município;
f) um representante da Procuradoria Geral do Município;
g) um representante do Gabinete do Prefeito;
h) um representante da Sociedade Civil da Câmara Setorial Permanente do FCA do
CONSEMAC.
§ 1º O Presidente do Fundo indicará seu substituto nas suas ausências ou impedimentos
eventuais.
§ 2º Os titulares dos Órgãos citados no inciso II deste artigo terão 5 (cinco) dias para
indicar os representantes, para designação pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º Participarão das reuniões do Fundo representantes da Secretaria Municipal de
Fazenda e Controladoria Geral do Município, a critério destas.
Parágrafo único. O Prefeito indicará o substituto do Presidente do Fundo nos casos de
impedimentos legais.
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da Comissão Gestora
do Fundo de Conservação Ambiental, a gerir os recursos do Fundo de Conservação
Ambiental.
I - discutir as diretrizes gerais com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II - analisar e aprovar os planos e projetos relacionados com a aplicação dos recursos do
Fundo;
III - orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos e projetos aprovados;

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IV - propor através de remessa ao Gabinete do Prefeito, plano anual de trabalho e seu
respectivo orçamento;
V - fixar critérios para aplicação dos recursos do Fundo, levando em conta as diretrizes do
Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMAC;
VI - avaliar a repercussão das ações decorrentes da utilização dos recursos do FCA,
dando-lhe publicidade;
VII - propor matéria relacionada à política financeira operacional;
VIII - operacionalizar:
a) a proposta orçamentária do FCA e sua programação financeira;
b) as contribuições, doações e outras receitas oriundas de pessoas físicas ou jurídicas;
IX - avaliar e aprovar os projetos;
X - elaborar e aprovar as contas do exercício, que deverão ser submetidas a analise do
Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 7º Os recursos do fundo-aplicações e depósitos obedecerão às normas gerais
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 8º Os recursos aplicados pelo Fundo serão monitorados pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará contas, anualmente, aos órgãos
competentes de fiscalização das despesas realizadas com os recursos do Fundo,
publicando respectivo relatório no D.O. RIO, com a indicação de diversas fontes que o
compõem e de detalhamento de sua aplicação.
Art. 10. A Comissão Gestora do Fundo de Conservação Ambiental terá suporte
administrativo oferecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11. O controle orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como as demonstrações
contábeis, serão elaborados pelo órgão competente da Controladoria Geral do Município.
Art.12. No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste Decreto,
a Comissão Gestora do Fundo de Conservação Ambiental deverá elaborar e aprovar o
regimento Interno do Fundo de Conservação Ambiental.
Art. 13. Ficam revogados o Decreto nº 13.377, de 18 de novembro de 1994, o Decreto nº
26.278, de 23 de março de 2006 e o Decreto nº 28255, de 31 de julho de 2007.

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Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 22.02.2016

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