DECRETO Nº 22782 DE 4 DE ABRIL DE 2003
Estabelece novos procedimentos para o empenho das despesas da
Administração Direta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a competência para autorizar a realização da despesa e a
emissão de notas de empenho é do titular do órgão, conforme determina o art. 80
da Lei nº 207(CAF), de 19 de dezembro de 1980 e o art. 110 do Decreto nº
3.221(RGCAF), de 18 de setembro de 1981;
CONSIDERANDO que a realização da despesa compreende as fases do empenho,
liquidação e pagamento e que o empenho é o ato emanado de autoridade
competente, compreendendo a autorização e a formalização;
CONSIDERANDO que a autorização é a permissão dada por autoridade
competente ao assinar a Nota de Autorização de Despesa - NAD;
CONSIDERANDO que a formalização é a dedução do valor da despesa do saldo
disponível do crédito próprio, comprovado pela nota de empenho, contendo os
termos da respectiva NAD; e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os procedimentos estabelecidos pelo
Decreto nº 20.524, de 14 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º As Secretarias Municipais são responsáveis pela emissão da nota de
empenho, após a competente autorização da despesa.
Parágrafo único.Os processos de despesa serão analisados segundo
planejamento de auditoria a ser estabelecido pela Auditoria Geral da
Controladoria Geral do Município.
Art. 2º A nota de empenho deverá ser assinada pelo servidor responsável por sua
emissão e por pessoa designada pelo titular da Secretaria ou Órgão, cabendo à
Diretoria de Administração ou órgão equivalente a entrega ao contratado, para
que este inicie o fornecimento do bem ou a prestação do serviço.
Art. 3º Nenhum fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de
obras poderá ser iniciado sem que a respectiva autorização tenha sido emitida.
Art. 4º Excetuam-se do disposto neste Decreto as despesas de pessoal pagas
através de folha de pagamento.
Art. 5º Para cada empenho emitido o setor da Secretaria ou do Órgão responsável
pela emissão dos empenhos deverá incluir no processo respectivo declaração de
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, enquadramento da
despesa e formalização processual, para fins de avaliação quando do exame da
prestação de contas anual que o gestor deve apresentar à Auditoria Geral.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro adotará
providências para a inclusão da declaração de conformidade no Sistema FINCON.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município, através de seus órgãos setoriais e
seccionais, procederá ao acompanhamento das ações praticadas pelos órgãos
ou entidades, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
I. manterá grupo de servidores de modo a permanentemente orientar quanto a
normas de controle editadas em Decreto ou Resolução da CGM; e
II. abrirá uma pasta correspondente às ações praticadas pelo gestor, com o


objetivo de embasar a emissão do parecer/certificado pela Auditoria Geral, por
ocasião de prestação de contas anual.
Art. 7º A Controladoria Geral do Município baixará as normas necessárias para a
implementação dos procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 20.524 de 14 de setembro
de 2001 .
Rio de Janeiro, 4 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.04.2003