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SEI/ABC - 0014826995 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.909, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema
adaptadas para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do
Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As salas de cinema situadas no Estado de Rondônia ficam obrigadas mediante ao
pagamento de ingresso, a reservar uma sessão por mês, no mínimo, as às crianças e adolescentes
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
§ 1° Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar
levemente acessas e o volume de som será reduzido.
§ 2° Nas sessões de que se trata o caput, não haverá vedação à livre circulação pelo interior da
sala, bem como entrada e saída durante a exibição.
§ 3° Os filmes a serem apresentados nas sessões de que trata o caput, serão apropriados às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
§ 4° Em caso de não preenchimento do total de vagas até 15 (quinze) dias da data da referida
sessão, o estabelecimento fica autorizado a disponibilizar as vagas restantes ao público em geral, limitando a
metade dos assentos.
§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, deverá o estabelecimento:
I - esclarecer se tratar de sessão destinada as crianças e adolescentes com TEA e suas famílias e
acompanhantes;
II - esclarecer sobre as peculiaridades do público e das condições em que ocorrerá a sessão; e
III - dar acesso aos termos desta Lei, cujo conteúdo deve estar disponível para consulta.
§ 6° As sessões especiais poderão ser canceladas quando identificada a ausência de venda de
ingresso com 2 (dois) dias de antecedência da data determinada previamente para realização da sessão.
Art. 2° As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que
será afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 3° O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso,
sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
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II - após advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa no valor de R$
3.000,00 (três mil reais);
III - em caso de nova reincidência, multa no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais); e
IV - interdição do estabelecimento.
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos II e III do caput deste artigo serão reajustados
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse
índice, será adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo
da moeda.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020,
às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014826995 e o código CRC 2F4DD65C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.465942/2020-41

SEI nº 0014826995

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