DECRETO Nº 35113

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre autorização para desconto em
folha

de

empréstimo

consignado,

na

Companhia Municipal de Limpeza Urbana –
COMLURB, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a autorização disposta no Decreto nº 31.074, de 09 de setembro de
2009, e no Decreto nº 31.518, de 09 de dezembro de 2009, que versa sobre o
desconto em folha de pagamento de servidor municipal para empréstimo pessoal e
cartão de crédito consignado.

CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento
constitui-se em benefício para os servidores.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a
celebrar instrumentos jurídicos com as instituições financeiras que manifestarem
interesse junto à mesma, para concessão de empréstimos pessoal e cartão de crédito
consignado, observados, no que couber, as regras estabelecidas nos Decretos n.º
31.074, de 09 de setembro de 2009 e Decreto nº 31.518, de 09 de dezembro de 2009 e
respectivos Anexos.
Parágrafo único. A COMLURB deverá expedir Portaria regulamentando este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012 - 447° da F undação da Cidade.

EDUARDO PAES
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