GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI N° 711

DE 5

DE MAIO

DE 2009

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"Aprova a prorrogação do prazo de duração da £§

Secretaria

de Estado

Extraordinária

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Assuntos Estratégicos - SEAE."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária de Assuntos Estratégicos - SEAE, criada nos temos do art. 2o, §1°, da Lei n° 499, de 19 de
julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 8.885-E, de 24 de abril de 2008.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano, contado

do termo final de duração da Secretaria, prevista na Lei de prorrogação supramencionada.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

5

de

£

maio

JOSÉ DE A NCHIETA JÚNIOR
Governador io Estada de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.


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