ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.596, DE 03 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 64, de 04 de abril de 2001)
Anexa Serviços Notariais e de Registro ao
Tabelionato de Notas e ao Serviço Registral de
Feliz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os Serviços Notariais e de Registro provenientes do município de São
Vendelino ficam anexados ao Tabelionato e ao Serviço Regional de Feliz, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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