Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

LEI N° 2339, DE 21 DE JULHO DE 2010.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. Io. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Constituição
Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2011. compreen
dendo:

I - as metas e resultados fiscais;

II - as prioridades e metas físicas da administração Pública Estadual;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública estadual;

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual; e
IX - as disposições gerais.
Art. 2o. V E T A D O.

CAPITULO I

DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 3o. As metas e resultados fiscais, demonstrativo das metas anuais, avaliação do cum

primento das metas fiscais do exercício anterior, metas fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido, origem e aplicação dos recursos


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obtidos com a alienação de ativos, a variação da situação financeira atuarial do instituto próprio de

previdência e a estimativa e compensação da renúncia de receita, margem de expansão das despe
sas obrigatórias de caráter continuado de que tratam os §§ Io, 2° e 3o do artigo 4o da Lei Comple
mentar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes das tabelas de I a IX desta Lei.
CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
An. 4°. O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de

vida e a redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, e o reequilíbrio das finan
ças públicas, através de ações que visem:

I - incentivai- programas de geração de emprego e renda em parcerias com outras esferas
de Governo e com a iniciativa privada;

II - recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanis
mos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos de modo
a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
III - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado;
IV - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa e uso sus
tentável dos recursos naturais;

V - realizar ações na área de infra-estrutura física que visem a minorar os desequilíbrios existentes entre as regiões de desenvolvimento;

VI - implantar políticas que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
VII - aumento real da arrecadação tributária;

VIII - prover os Poderes e órgãos do Estado de recursos materiais e humanos necessários
ao cumprimento eficiente de suas funções constitucionais e legais;

IX - realizar ações que visem o desenvolvimento do planejamento governamental;

X - aperfeiçoar a eficiência de alocação dos recursos orçamentários mediante melhor pla
nejamento das políticas públicas;

XI - realizar ações na área social que visem à prevenção da delinqüência de crianças e ado
lescentes;

XII -priorizar as ações de saneamento básico no Estado;


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XIII - Projetar e edificar a Escola de Contas integrada à construção do Anexo II do Tribu
nal de Contas do Estado de Rondônia;

XIV - apoiar a implantação no Estado de Rondônia das Promotorias de Justiça da Cidada
nia;

XV - fortalecer a atuação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia; e

XVI - implementação das Secretarias Regionais de Controle Externo do Tribunal de Con
tas do Estado nos Municípios de Ji-Paraná e São Miguel do Guaporé.

§ 1°. Oestabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dis

postas neste artigo para oexercício de 2011 será efetivado em consonância ao que dispõe o plano
plurianual para o mesmo período.
$2°. VETADO.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Alt 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que con
corre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.

§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas

que recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de
apoio administrativo.


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§ 3o. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam.

§ 4°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação de
suas metas físicas.

§ 5o. Nas disposições deste artigo, excetuam-se na fixação das metas físicas os programas
de apoio administrativo e encargos especiais.

§ 6°. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de
inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a autar

quias, fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e
amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar
um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.

§ 7°. Sem prejuízo da programação a cargo da unidade orçamentária Recursos Sob a Su
pervisão da SEFIN, as despesas de exercícios anteriores das unidades orçamentárias serão realiza
das no mesmo projeto, atividade ou operação especial e na mesma categoria econômica do proces
samento ordinário da despesa.

§ 8°. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá
a sua execução orçamentária classificada em projetos e atividades dos programas relacionados
com o objetivo da transferência a ser efetuada.
Art. 6o. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,

especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria
econômica e os grupos de despesas.
§ Io. Os grupos de despesa serão assim identificados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras - 5;

VI - amortização da dívida - 6;

VII - reserva do regime próprio de previdência do senador - 7; e


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VIII - reserva de contingência - 9.

§ 2o. As fontes de recursos serão definidas na lei de orçamento em conformidade com dis
posto na Portaria SOF n° 1, de 19 de fevereiro de 2001 e suas atualizações.

§ 3°. A Reserva de Contingência, prevista no art. 20. será alocada na Unidade Orçamentá
ria Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.

§ 4°. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos co
mo sendo os de maior nível da classificação institucional.

Art. 7o. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a progra
mação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.

Parágrafo único. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem como suas altera
ções, serão elaborados através do Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG - Módu
lo de Orçamento ou outro que venha substituí-lo sob a responsabilidade da SEPLAN.
Art. 8°. A lei orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as do
tações destinadas:

I - ao pagamento de benefícios da previdência social;
II - ao atendimento das ações da educação básica;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

IV - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

V - ao pagamento de precatórios judiciários que constarão da unidade orçamentária Tribu
nal de Justiça do Estado de Rondônia; e

VI - à reserva de contingência.

Art. 9o. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa será constituído de:
I -texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados; e

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despe
sa na forma definida nesta Lei;


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§ 1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os com
plementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. são os
seguintes:
I - demonstrativo da receita;

II - síntese do demonstrativo da receita;

III - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas:
IV - demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
V - demonstrativo da despesa por função;

VI - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa;

VII - demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação;
VIII - demonstrativo da despesa por Poder e órgão;

IX - despesa fixada por órgão e unidade orçamentária;
X - Programa de trabalho; e
XI - Quadro de Detalhamento de Dotações na forma do art. 5° desta Lei.

§ 2°. O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere o caput
deste artigo, por meio da internei, durante o período da tramitação da propositura no Poder Legis
lativo.

§ 3°. A comissão permanente de deputados prevista no § 1° do artigo 135 da Constituição
Estadual, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 10. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Planejamento Governamental SIPLAG - Módulo de Orçamento, até 21 de agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamen
tárias, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária.
§ Io. Na apuração do demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL. projetada será ob
servado na íntegra o disposto na portaria n° 577. de 15 de outubro de 2008. da Secretaria do Te
souro Nacional.

§ 2°. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de


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Contas e à Defensoria Pública do Estado, até 20 dejulho de 2010, o cálculo das receitas públicas e
da receita correntelíquida - RCL projetadas para o exercício de 2011.

Art. 11. A modalidade de aplicação destina-se a indicar seosrecursos serão aplicados dire

tamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de
descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação
estabelecida pela SEPLAN, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à união - 20;

II -transferências a municípios - 40;

III - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
IV - transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60;
V -transferências às instituições multigovernamentais - 70;
VI - transferências a consórcios públicos -71;
VII - transferências ao exterior - 80;

VIII - aplicações diretas - 90; ou

IX - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades que integram
o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social -91.

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2011
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações rela
tivas a cada uma dessas etapas.
Art. 13. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do
Estado e a Defensoria Pública do Estado compreendendo seus órgãos, fundos e entidades elabora

rão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício de 2011, tendo como parâmetro para
a fixação das despesas para o referido exercício, o conjunto das dotações orçamentárias consigna-


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das na Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009 e alterações, acrescidas de 4,5 % (quatro e meio
pontos percentuais).

§1°. Existindo excesso de arrecadação na fonte de recursos 0100. no exercício financeiro
de 2011, os valores apurados serão repartidos de forma proporcional entre os Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública
do Estado de Rondônia.

§2°. Dos valores apurados no parágrafo anterior, antes da repartição dos recursos, serão de
duzidos do excesso de arrecadação os valores alocados no orçamento de 2011 para pagamento de

precatórios na forma do disposto na Emenda a Constituição Federal n.° 62, de 11 de novembro de
2009.

Art. 14. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011 contemplará o pagamento de
precatórios, na forma do disposto na Emenda a Constituição Federal n.° 62, de 2009.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legal
mente instituídas as unidades executoras; e

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas físicas fixadas nos termos do art. 3°
desta Lei. a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma uni

dade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 21 desta
Lei.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão enten
didos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de agosto de 2010.
ultrapassarem 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.

Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos mu
nicípios, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado em cooperar
técnica e financeiramente;

II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetua
das creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e