RESOLUÇÃO SMTR Nº 2969

DE 04 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre o cancelamento de autuações,
na forma que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 44.256, de 23 de fevereiro de 2018, que autorizou,
no prazo de 90 (noventa) dias, os veículos cadastrados no STPL, que prestam serviço
nas áreas de planejamento AP-3 (Zona Norte) e AP-4 (Barra e Jacarepaguá), a realizar
o transporte remunerado de passageiros nos itinerários propostos através do
memorando SEOP/CETEC N°023/2017, bem como os veícul os cadastrados no STPL,
que prestam serviço na área de planejamento AP-5 (Zona Oeste), a realizar o
transporte remunerado de passageiros dentro do respectivo itinerário, conforme
descrito em Edital;

CONSIDERANDO que o cancelamento das autuações que se enquadrem nos estritos
limites deste Decreto decorre das autorizações promovidas pelo Decreto Rio nº 44.256,
de 23 de fevereiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam canceladas as autuações por descumprimento dos itinerários autorizados
pelo art. 1º, §§1º e 2º do Decreto Rio nº 44.256, de 23 de fevereiro de 2018, que
tenham sido aplicadas no período de sua vigência, ou seja, no período de 90 dias a
partir de 26 de fevereiro de 2018.
Art. 2º A partir da publicação desta Resolução, os permissionários e auxiliares que
tiveram seus recursos indeferidos em razão das penalidades que lhe foram impostas
no período de 90 dias a partir de 26 de fevereiro de 2018, decorrentes do
descumprimento dos itinerários definidos nos termos licitados, terão direito à revisão
dos seus pedidos, contados a partir do trigésimo dia da data da intimação do ato
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infracional ilegalmente aplicado, no período de vigência do Decreto Rio nº 44.256, de
23 de fevereiro de 2018, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Nos termos do artigo antecedente, em caso de deferimento do pedido de revisão
quanto à infração ilegalmente aplicada, caberá restituição total do valor efetivamente
pago relativo à penalidade imposta.
§1º O direito de pleitear a restituição de que trata o “caput” caberá ao autor do pedido
de revisão, o qual deverá ser o permissionário ou auxiliar sujeito passivo da penalidade
imposta.
§ 2º O procedimento de restituição de que trata o “caput” terá início a partir da
formalização de pedido pelo permissionário ou auxiliar descrito no parágrafo
antecedente, o qual deverá comparecer ao Posto de Atendimento de sua respectiva
Área de Planejamento, devidamente identificado e munido do comprovante de
pagamento, integral ou parcelado, da penalidade objeto da revisão.
§ 3º A restituição de que trata o “caput” deste artigo considerará os valores
efetivamente recolhidos ao Município do Rio de Janeiro, corrigidos monetariamente
com base no índice IPCA-E.
Art. 5º A partir da data da publicação do Decreto Rio nº 44.256, de 23 de fevereiro de
2018, os procedimentos relativos ao exercício de suas atividades se sujeitarão às
normas previstas no Decreto nº 37.154, de 15 de maio de 2013.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.04.2018

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