ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.941, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 048, de 09 de março de 2012)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal
de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro
de 1998, dois cargos isolados de Arquivista, Classe “P”.
§ 1º As especificações de classe dos cargos criados no “caput” são aquelas constantes
do Anexo Único da Lei n.º 12.399, de 19 de dezembro de 2005.
§ 2º Não se aplica aos ocupantes dos cargos de Arquivista a gratificação prevista no art.
2.º da Lei n.º 8.766, de 21 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º
8.917, de 29 de novembro de 1989.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de conformidade com os
critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos criados no art. 1.º desta Lei, serão
aproveitados os candidatos aprovados em concurso em andamento ou já homologado, na data de
vigência desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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