DECRETO Nº 38193

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a inclusão de faixa de matrícula
no Anexo I do Decreto nº 15.834/1997, face a
edição do Decreto nº 38.125/2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I do Decreto nº 15.834 de 20 de junho de 1997, na forma do
disposto neste ato, a faixa de matrícula de 4.020.000 a 4.060.000 para a estrutura
organizacional da recém-criada Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A –
RIOSAÚDE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.12.2013

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