O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei
Complementar nº187, de 8 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar
nº47, de 2017, de autoria do Poder Executivo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 187

DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera a redação da Lei Complementar nº 100,
de 15 de outubro de 2009, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

Art. 1º O “caput” do art. 13 da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 Os cargos públicos das áreas operacional e administrativa da Guarda Municipal
serão estruturados em carreiras escalonadas, com carga horária semanal distribuída
na forma do art. 13-A.” (NR)
Art. 2º Fica incluído na Lei Complementar nº 100, de 2009, um art. 13-A com a seguinte
redação:
“Art. 13-A. As jornadas de trabalho da Guarda Municipal estarão organizadas da
seguinte forma:
I – escala de expediente de quarenta horas semanais em dias úteis;
II – escala de plantão de doze horas por sessenta horas;
III – escala de plantão vinte e quatro horas por setenta e duas horas.
§ 1º A escala de que trata o inciso I será exclusivamente para a função administrativa.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários em estágio probatório, que
estarão sujeitos à regulamentação específica a ser editada pela Guarda Municipal. ”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus
efeitos condicionados à redução do total da despesa com pessoal a um patamar
inferior ao limite estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2001.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 09.05.2018

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