DECRETO Nº 38.107

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera o Decreto nº 37.070, de 30 de abril de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos
termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Município a função de fiscalização, orientação e
disciplinamento das atividades econômicas, nos termos do art. 283 da Lei Orgânica do
Município;

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de
veículos em seu território e exercer o respectivo poder de polícia, diretamente ou em
convênio com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XIII do art. 30 da Lei
Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que compete ao Município regulamentar e fiscalizar a utilização de
transportes públicos em seu território e definir as zonas de silêncio e de tráfego em
condições especiais, nos termos da alínea “c” do inciso XIII do art. 30 da Lei Orgânica do
Município;

CONSIDERANDO que cabe ao Município do Rio de Janeiro regulamentar assunto de
interesse local em seu âmbito de competência estabelecendo norma legal que atenda ao
interesse público local, de forma a melhor ordenar o fluxo de pessoas no local;

CONSIDERANDO que o bairro de Copacabana recebe o maior número de turistas nacionais
e estrangeiros na Cidade do Rio de Janeiro:
DECRETA:

1


Art. 1° Fica alterada a redação do inciso II do art . 2º do Decreto nº 37.070, de 30 de abril de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - (...)
II - Copacabana (Praça do Lido).”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013 - 449º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 26.11.2013

2