ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Altera a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços
Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica acrescentado o § 17 ao art. 6.º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, conforme segue:
“Art. 6.º .....................
....................................
§ 17. Fica reduzido em 40% (quarenta por cento) o valor das taxas previstas no item 1,
inciso I, alíneas “a” e “d”, e no item 2, incisos I, II e III, do Título IV – Serviços de Trânsito, da
Tabela de Incidência, na renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, por
condutores a partir de sessenta e cinco anos de idade.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em cento
e vinte dias a contar desta data.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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