GOVERNO RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 163 DE 19 DE MAIO DE 2010.
"Altera os artigos 31 c 41 da Lei Complementar 0"
002, de 22 dc setembro de 1993, c dá outras
providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Os dispositivos a seguir delicados da Lei Complementar n" 002, de 22 de setembro de 1993
(com redação dada pela I,. C. E. 1\1" 154/2009), que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado dc
Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31.
IaIX-[...i
X — 8" Vara Criminal - crimes previstos na Lei n" 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e crimes previstos na Lei 1V 10.741/03 (Estatuto do Idoso); (NR)
XIaXV- [...l
XVI --- Juizado Especializado dc Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (NR)
§ 1" a § 3" Hl".
— Ao Juiz de Direito do Juizado Especializado de Violência Doméstica e
Art. 41 --Familiar contra a Mulher compete o processamento, julgamento e execução dos processos
cíveis e criminais da Comarca de Boa Vista, decorrentes da prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher".
Art. 2" Revoga-se o inciso 111 do art. 41

da I

Complementar n" 002/93 (com redação dada

pela Lei Complementar Estadual n" 154/09).
Art. 3" As despesas decorrentes da aplicação desta l,ei Complementar correrão a conta dos
recursos orçamentários do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na (lata de sua publicação.
Art. 5" Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 19 dc maio de 2010.

.lOSÉ DE NNCHIF 'A JUNIOR
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EL — 10/05/2010 10:30