ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

MENSAGEM N° 64/99.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RONDÔNIA, comunica a Vossa Excelência que na Sessão Plenária do
dia 02 de setembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial ao Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a denominação de próprios públicos, e dá outras providências ", nos
termos do § 4o do Art. 42 da Constituição Estadual.
ASSEMBLÉIA LEGISLA

02 de setembro de 1999.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

MENSAGEM N° 029 , DE 01

DE

JULHO

DE 1999.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Com amparo no artigo 42, § Io da Constituição do Estado,

impõe-se-me o dever de informar a Vossas Excelências, que vetei parcialmente o Projeto
de Lei de iniciativa dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o qual "Dispõe
sobre a denominação de próprios públicos, e dá outras providências", encaniinhado a
este Executivo com a Mensagem n° 032/99, de 02 dejunho de 1999.

O veto parcial mencionado, abrange o art. 5o do Projeto de Lei
em tela, vez que peca por impingir ao Poder Executivo, uma obrigação que, "data vertia",
poderá vir a causar constrangimentos ou gerar equívocos indesejáveis a entes autônomos
e aos demais Poderes, que têm competência para exercer a aobninistração do patrimônio
público que lhes são próprios.
Para melhor elucidar, rebusco os ensinamentos de doutrinadores

que vêm fazendo Escola no nosso Direito:
" A existência de uma estrutura administrativa própria em

cada ente do Estado revela uma divisão vertical da Administração Pública

brasileira", ensina ODETE MEDAUAR, in "Direito Administrativo Moderno", 2o
ed. RT, 1998.

"A Administração Pública, em sentido amplo e do ponto de

vista subjetivo, formal e orgânico compreende os três órgãos do Estado: Poder

Legislatífó7~P^er Executivo e Poder Judiciário.

Nessa macrovisão da

AdministraçãO/P\ública, pode-se dizer que o Estado é administrado pelos aludidos
Poderes


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

O Legislativo, embora tenha por função primordial a edição

de leis, exerce funções próprias do Executivo e do Judiciário. ... E, ainda, do
Legislativo a competência para exercer a administração do seu pessoal, do seu
material e do seu patrimônio

O Poder Executivo tem por função precípua exercer a
administração pública. Essa é sua verdadeira função ...
O Judiciário tem por atribuição exclusiva julgar, com a

força da definitividade, os conflitos jurídicos ... Além disso, o Judiciário administra
seu patrimônio, suas secretarias, seu pessoal e promove aquisições e alienações de
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conformidade com a legislação pertinente.

"( Prof. Edmur Ferreira de Farias, in Curso de Direito
Administrativo Positivo, 2a ed., Del Rey, 1999.)

Arrematando a sensatez que deve ser observada no caso em

questão, busco os ensinamentos do mestre Constitucionalista José Afonso da Silva, in
"Curso de Direito Constitucional Positivo, 16a ed. Malheiros, 1999, pg. 114/115:

"A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente

pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e
faculdades a que todos têm direito."

Esclarecido está, Senhores Deputados, que o Poder Executivo

não deve interferir empróprios públicos pertencentes ao patrimônio dos demais Poderes.
Assim sendo, por total inconveniência para a Administração

Pública e visando a preservar a harmonia entre os Poderes, veto o já citado art. 5o do
Projeto de Lei.
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas

Excelências e, consequentemente, com a pronta aprovação do mencionado veto parcial,

antecipo sinceros agradecimentos por tão expressiva colaboração, subscrevendo-me com
especial consideração e estima.

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RJ BIANCO
rovernador


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
MENSAGEM N° 032/99.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES

TADO DE RONDÔNIA, encaminha a Vossa Excelência para os fins constitucionais, o
incluso autógrafo do Projeto deLei que "Dispõe sobre a denominação de próprios públi
cos e dá outras providências".

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 02 de junho de 1999.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Dispõe sobre a denominação de pró
prios públicos e dá outras providên
cias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDOMA, decreta:

Art. Io - Na denominação ou mudança de nomes de próprios pú
blicos serão observadas as seguintes exigências:

I - nomes de pessoas já falecidas, que se destacaram na prestação
de relevantes serviços públicos ao Município, ao Estado ou ao País;
II - ser o cidadão ou cidadã possuidorde elevada cultura e projeção
em qualquer ramo do saber;

IH - ter o homenageado ou homenageada praticado atos heróicos
ou edificantes.

Art. 2o - Ao serem denominados os novos próprios públicos ou
mudadas as suas denominações atuais, os nomes a serem utilizados, quando compostos,
poderão ter no máximo duas pairas ou vocábulos.
Ait 3o - Na aplicação das denominações observar-se-á, tanto
quanto possível, a concordância do nome com o ambiente local.

Art. 4o - Os atuais nomes de próprios públicos somente poderão
ser alterados após consulta prévia da população interessada, manifestada através de do
cumento em que constarão nome legível, assinatura e número de documento de identifi
cação pessoal,

j

Art. 5o - Fica o Poder Executivo obrigado a acrescentar à placa
uma síntese descritiva do nome dado ao próprio público.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disbosições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLMWA, 02 de junho de 1999.