DECRETO N° 22.271 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
Declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de julho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
15/001.614/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
identificado como prédio n° 7.190 da Avenida Santa Cruz, e Suplementar n° 375,
pela Rua Eugênio de Paiva, e o respectivo terreno, Lote 01 do PAL 36.502, na
Freguesia de Campo Grande, objeto da matrícula 128.286 do 4° Ofício de Registro
de Imóveis, remanescente.
Art. 2° Ficam revogados os Decretos n° 21.489, de 3 de junho de 2002, e n° 22.213,
de 30 de outubro de 2002.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 13.11.2002