O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6349, de
4 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 349, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Thiago K. Ribeiro.

LEI Nº 6.349

DE 04 DE MAIO DE 2018

Tomba, por seu interesse histórico e cultural,
a sede do Mercado Municipal do Rio de
Janeiro, Centro de Abastecimento do Estado
da Guanabara – CADEG.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, a sede do Mercado Municipal do
Rio de Janeiro, Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG,
localizado na Rua Capitão Félix, nº 110, no bairro de Benfica.
Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou
descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão
competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas
no imóvel tombado.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciará a
inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais
do Município.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a restauração e
conservação do bem tombado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 04 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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DCM 07.05.2018

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