GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 580, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, no
âmbito da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos de Médico, Odontólogo, Engenheiro

Civil, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Biomédico, Enfermeiro, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de
Dentista e Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista, objetivando atender a necessidade inadiável do
Sistema Penitenciário e do Sistema Sócio-Educativo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de
Justiça-SEJUS.

Art. 2o. A contratação fica sujeita aos Princípios Administrativos Constitucionais que norteiam a
admissão de pessoal perante a administração pública, devendo as condições de ingresso serem fixadas em
regulamento editalício, que indicará a qualificação exigida e estabelecerá as diretrizes para o respectivo
preenchimento.

Art. 3o. A composição, atribuições e remuneração inerentes aos cargos de Médico, Odontólogo,
Engenheiro Civil, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Biomédico, Enfermeiro, Auxiliar de
Farmácia, Auxiliar de Dentista e Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista estão descritos nos Anexos II, e
IV da Lei Complementar n° 413, de 28 de dezembro de 2007, de acordo coma novaredação dadapor esta
Lei Complementar.

Art. 4o. O reajuste salarial desses servidores obedecerá ao mesmo índice e data do concedido ao
funcionalismo público estadual.

Art. 5o. O inciso I do artigo 4o da Lei Complementar n° 413, de 2007, passa a vigorar acrescido das
alíneas "d", "e", "f\ "g" e "h", com a seguinte redação:
"Art. 4C
I-

d) Medicina;

e) Odontologia;
f) Farmácia;

g) Biomedicina; e
h) Enfermagem;"


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 6o. O inciso IV do artigo 4o da Lei Complementar n° 413, de 2007, passaa vigorar acrescido da
alínea "f', com a seguinte redação:
'Art. 4o.

IV-

f) Engenharia Civil;"

Art. 7o. O inciso V do artigo 4o da Lei Complementar n° 413, de 2007, passa a vigorar acrescido das
alíneas "c" e "d", com a seguinte redação:
'Art. 4o.

V-

c) Técnico em Enfermagem; e
d) Motorista;"

Art. 8o. O artigo 4o da Lei Complementar n° 413, de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso VI,
%/

com a seguinte redação:
'Art.4c

VI - Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares que compreende os cargos que para seus
respectivos provimentos, se exige Certificado de conclusão de Ensino Médio, juntamente com o
Certificado de conclusão de curso de formação específica para os cargos de (Auxiliar de Farmácia e
Auxiliar de Dentista) e de Ensino Fundamental, parao cargo de (Auxiliar de Serviços Gerais):
a) Auxiliar de Farmácia;
b) Auxiliar de Dentista; e

c) Auxiliar de Serviços Gerais."

Art. 9o. Os Anexos I, II, e IV da Lei Complementar n^l3, de 2007, passam a vigorar, nos termos
dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, respectivamente


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 10. Fica suprimido o Anexo III da Lei Complementar n° 413, de 2007.

Art. 11. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação
orçamentária própria da SEJUS, suplementadas, se necessárias.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia^ean 30 4é junho, de 2010,122° da República.

JOÃO APA1

GoVernador

LLA


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ANEXO I

COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E QUANTITATIVOS DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PENITENCIÁRIO E SÓCIO EDUCATIVO
(NÍVEL SUPERIOR)
CARGOS - ÁREA DE SAÚDE
ASSISTENTE SOCIAL

100

PSICÓLOGO

100

FARMACÊUTICO
BIOMÉDICO

02
04

ENFERMEIRO

150

ODONTÓLOGO

40

TOTAL

396

CARGOS-MÉDICOS
CLÍNICO GERAL
PSIQUIATRA

Ni|g/

QUANTITATIVOS DE VAGAS

QUANTITATIVOS DE VAGAS
100
04

INFECTOLOGISTA

02

DERMATOLOGISTA

02

GINECOLOGISTA E OBSTETRA

06

TOTAL

114

TOTAL DE VAGAS

510

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
(NÍVEL SUPERIOR)

CARGOS

QUANTITATIVOS DE VAGAS

ADVOGADO

30

ENGENHEIRO CIVIL

06

ANALISTA DE SISTEMAS

05

CONTADOR

05

ADMINISTRADOR

05

ECONOMISTA

02

NUTRICIONISTA

04

TOTAL

57


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GRUPO OCUPACIONAL EM ATIVIDADE PENITENCIÁRIA

(NÍVEL MÉDIO)
CÓDIGO

CARGO

AGENTE

AP-600

PENITENCIÁRIO

CLASSES

QUANTIDADE

Especial

500

3a Classe

950

2a Classe

1.750

Ia Classe

3.000

TOTAL

6.200

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO LOGÍSTICO

(NÍVEL MÉDIO)
CARGOS

QUANTITATIVOS DE VAGAS

AGENTE EM ATIV. ADMINISTRATIVAS

250

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

30

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

300

MOTORISTA

100
680

TOTAL

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES AUXILIARES

(NÍVEL FUNDAMENTAL)
CARGOS

%§/

QUANTITATIVOS DE VAGAS

AUXILIAR DE FARMÁCIA

04

AUXILIAR DE DENTISTA

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

60

TOTAL

104


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ANEXO II

HIERARQUIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSE

CARGOS

CLASSE

REMUNERAÇÃO

PSICÓLOGO

ESPECIAL

3.327,50

ASSISTENTE SOCIAL

3a

3.025,00

ODONTÓLOGO

2a

2.750,00

Ia

2.500,00

CLÍNICO GERAL

ESPECIAL

9.982,50

PSIQUIATRA

3a

9.075,00

TÉCNICO PENITENCIÁRIO

INFECTOLOGISTA

2a

8.250,00

(MÉDICOS)

DERMATOLOGISTA
Ia

7.500,00

ESPECIAL

3.660,25

3a

3.327,50

2a

3.025,00

Ia

2.750,00

ESPECIAL

3.327,50

3a

3.025,00

2a

2.750,00

Ia

2.500,00

ESPECIAL

1.326,54

AGENTE

3a

1.205,95

PENITENCIÁRIO

2a

1.096,32

Ia

996,66

GRUPOS OCUPACIONAIS

TÉCNICO PENITENCIÁRIO

(ÁREA DE SAÚDE OU
CLÍNICA)

FARMACÊUTICO
BIOMÉDICO

ENFERMEIRO

5ÜHj^

GINECOLOGISTA E

OBSTETRA

ENGENHEIRO CIVIL

APOIO TÉCNICO

ADVOGADO

ADMINISTRATIVO

ANALISTA DE

SISTEMA
CONTADOR
ADMINISTRADOR

ECONOMISTA
NUTRICIONISTA

ATIVIDADES

PENITENCIÁRIAS

A


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ESPECIAL

1.197,90

3a

1.089,00

2a

990,00

Ia

900,00

ESPECIAL

1.197,90

TÉCNICO EM

3a

1.089,00

INFORMÁTICA

2a

990,00

Ia

900,00

ESPECIAL

1.464,00

TÉCNICO EM

3a

1.331,00

ENFERMAGEM

2a

1.210,00

Ia

1.100,00

ESPECIAL

931,00

3a

847,00

2a

770,00

Ia

700,00

ESPECIAL

1.064,80

3a

968,00

2a

880,00

Ia

800,00

ESPECIAL

798,60

AUXILIAR DE SERVIÇOS

3a

726,00

GERAIS

2a

660,00

Ia

600,00

AGENTE EM

ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS

APOIO

LOGÍSTICO
«4|p/

MOTORISTA

AUXILIAR DE

ATIVIDADES

FARMÁCIA

AUXILIARES

AUXILIAR DE DENTISTA

ATIVIDADES
AUXILIARES
\|^'


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ANEXO III

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOSCARGOS POR GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PENITENCIÁRIO
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Serviço Social,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

,

^

Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, integrantes da
comunidade carcerária estadual, identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas
e de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social, para prevenir ou eliminar
desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração dessas pessoas à
sociedade. Integrar equipes de multiprofissionais de avaliação disciplinar vinculada à execução penal,
bem como auxiliar nos exames de individualização de cumprimento de pena. Desempenhar e desenvolver
projetos, programas e atividades relacionadas à realidade social dos adolescentes em conflito com a lei,
Mobilizar e articular os recursos comunitários que propiciem informações aos adolescentes, familiares e
grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar e de fazer uso dos recursos existentes em
defesa de seus direitos; Interpretar, de forma diagnostica, a problemática social a autoridades de outras
áreas profissionais na instituição ou externamente, visando otimizar a utilização do recurso social;
Promover o registro de dados e elaboração de relatórios compondo documentação técnica que possibilite
pesquisas, estudos e análises sobre a dinâmica social, delineando as ações profissionais; Trabalhar
socialmente as relações interpessoais, familiares, vicinais, comunitários, conflitivos ou não; Sensibilizar o
adolescente e os familiares durante o período de ingresso nas Unidades De internação, para o processo de
sua saída e da importância do acompanhamento Sócio-Educativo; Realizar visita domiciliar, de acordo

^

com as necessidades apresentadas, além de visita ás entidades e instituições sociais; Assessorar
tecnicamente à Direção das unidades Sócio educativas; Elaborar e procurar garantir a execução de
propostas de prestação de serviços a nível da instituição; Elaborar laudo social e técnico; Executar, avaliar
e reprogramar atividades de atendimento social; Participar da elaboração das rotinas de atendimento de
serviço social; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade
social e para subsidiar ações profissionais. Executar outras atividades compatíveis com a função do
cargo.

CARGO: FARMACÊUTICO (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Farmácia,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Todas as atribuições referentes aos Farmacêuticos; Atividades de

supervisão, planejamento, programação, coordenação, ou execução especializada relacionadas com
análises bioquímicas, pesquisas de tóxico, análise microbiológica e imunoquímica; Estudos, pesquiss


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análises e interpretações laboratoriais nas áreas de Parasitologia, Bacteriologia, Urinálise, Virologia,
Microbiologia, Imunologia e Hematologia, Histologia, Citologia, Patologia, Anatomia, Genética,
Bioquímica, Biofísica, Embriologia, Fisiologia Humana, e outros, valendo-se de técnicas específicas;
Execução dos exames citopatológicos em todas as suas modalidades, com emissão e assinatura de laudos
e pareceres técnicos; Na área de Biologia Molecular, incluindo coleta, análise, interpretação, emissão e
assinatura dos laudos e pareceres técnicos; Na área de análises toxilógicas, incluindo coleta e a realização
de análises, utilizando metodologia específica para identificação e quantificação dos agentes tóxicos,
poluentes, fármacos e drogas de abuso com finalidade de controles ocupacional, ambiental, alimentar,
terapêutico, de doping, de farmacodependência, diagnóstico de intoxicação aguda, análises forenses e
avaliação toxicológica; Atuação na área de auditoria do SUS nos processos dos laboratórios de análises
clínicas conveniados; Atuação em Bancos de Sêmen e bancos de leite; Bromatologia e tecnologia de
alimentos; Realizar determinações laboratoriais no campo da citogenética; Preparar reagentes, soluções,
vacinas, meios de culturas e outros para aplicação em análises clínicas, realizando estudos para

implantação de novos métodos; Efetuar análise bromatológica de água e alimentos, através de métodos
próprios, para garantir a qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da
saúde pública; Efetuar e/ou controlar exames toxicológicos e de peritagem na medicina legal; Todas as
atividades regulamentadas pelo Conselho Federal de Farmácia; Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: BIOMÉDICO (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de Curso de terceiro grau em Biomedicina, devidamente
registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça- SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o
saneamento do meio ambiente; realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; atuar, sob

supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja
legalmente habilitado; planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na
área de sua especialidade profissional. O Biomédico tem competência legal para assumir o
assessoramento e executar atividades relacionadas ao processamento semi-industrial e industrial do

sangue, hemo-derivados e correlatos, estando capacitado para assumir chefias técnicas e assessorias
destas atividades. É atribuição do profissional biomédico, além das outras atividades estabelecidas, a
realização de exames de Biologia Molecular, Citogenética Humana e Genética Humana Molecular
(DNA), podendo para tanto realizar as análises, assumir a responsabilidade técnica, firmar os respectivos
laudos e transmitir os resultados dos exames laboratoriais a outros profissionais, como consultor, ou

diretamente aos pacientes, como aconselhador genético. a)Para efeito de habilitação os Conselhos
Regionais deverão respeitar o disposto no Art. 17, VII do Decreto Federal 88.439/83, sendo necessária à
especialização do interessado na área específica, através da apresentação do certificado de conclusão de
curso de pós-graduação em Biologia Molecular, Genética Médica ou Humana, ou de Título de
Especialista em Biologia Molecular, Citogenética Humana-Molecular, obtido em exame realizado por
entidade de reconhecida idoneidade científica, que serão submetidos à apreciação de Comissão designada

pelo próprio Regional. Os Biomédicos poderão realizar toda e qualquercoleta de amostras biológicas para
realização dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de colete
material biológicos de qualquer estabelecimento que isso se destine.


10

T

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CARGO: ENFERMEIRO (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Enfermagem,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Planejar, organizar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar
atividades e ações de enfermagem; Participar de processos educativos, de formação e de ações coletivas e
de vigilância em saúde; Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de prevenção de
acidentes em serviço, de doenças ocupacionais e não ocupacionais, do estudo das causas de absenteísmo,
de estudos epidemiológicos, de programas de imunização de interesse ocupacional e do Programa de
Reabilitação Profissional; Organizar, administrar e controlar o Setor de Enfermagem no Trabalho e de
suas atividades técnicas e auxiliares; Treinar e reciclar pessoal de enfermagem do trabalho; Realizar
consulta de enfermagem e prescrever a assistência de Enfermagem do Trabalho e participar de atividades
de ensino e pesquisa; Colaborar na investigação epidemiológica e sanitária; Planejar, implantar,
coordenar, dirigir e avaliar setores de enfermagem nas unidades de saúde dos presídios e/ou outras que
desenvolvam atividades de enfermagem; Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar planos de
assistência e cuidados de enfermagem; Prestar assessoria, consultoria, auditoria e emitir parecer sobre
assuntos, temas e/ou documentos técnicos e científicos de enfermagem e/ou de saúde; Prestar cuidados de
enfermagem de maior complexidade técnica, como aqueles diretos a pacientes graves, com risco de vida,
e/ou aqueles que exijam capacidade para tomar decisões imediatas; Fazer prescrição de medicamentos, de
acordo com esquemas terapêuticos padronizados pela instituição de saúde; Participar do planejamento,
execução e avaliação de planos, projetos e ações de prevenção e controle sistemático da infecção
hospitalar, para diminuição dos agravos a saúde; Participar de projetos de higiene e segurança do trabalho
e doenças profissionais do trabalho, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e
das condições de trabalho, para assegurar a preservação da integridade física e mental no trabalho;
Participar dos programas e atividades de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos,
particularmente aqueles prioritários e de alto risco; Coordenar e supervisionar o trabalho da equipe de
enfermagem, observando e realizando reuniões de orientação e avaliação, para manter os padrões
desejáveis de assistência em enfermagem; Participar do planejamento, execução e avaliação de planos,
projetos e programas de saúde pública e educação em saúde, nas instituições e comunidades em geral,
estabelecendo necessidades, definindo prioridades e desenvolvendo ações, para promover, proteger e
recuperar a saúde da coletividade; Desenvolver atividades de recursos humanos, participando do
planejamento, coordenação, execução e avaliação das atividades de capacitação e treinamento nos níveis
superior, médio e elementar de eventos, jornadas, oficinas, Integração Docente-Assistencial (IDA),
pesquisa e outros, observando técnicas e métodos de ensino-aprendizagem, para contribuir na organização
da instituição e melhoria técnica da assistência; Cadastrar, licenciar e inspecionar empresas destinadas a
prestação de assistência e/ou cuidados de enfermagem, através do órgão competente, para assegurar o
cumprimento das disposições que regulam o funcionamento dessas empresas; Participar em projetos de
construção e/ou reforma de unidades de saúde, propondo modificações nas instituições e nos
equipamentos em operação, para assegurar a construção ou reforma a dentro dos padrões técnicos
exigidos; Fazer registros e anotações de enfermagem e/ou outros, em prontuários e fichas em geral, para
controle da evolução do caso e possibilitar o acompanhamento de medidas de prevenção e controle das
doenças transmissíveis em geral; Participar do planejamento, coordenação, execução e avaliação de
campanhas de vacinação e/ou programas e atividades sanitárias de atendimento a situações de emergência
e calamidade pública; Executar ações de prevenção e controle do câncer ginecológico e de planejamen


11

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familiar, participando da equipe de saúde pública envolvida com trabalhos nessas áreas; Executar outras
tarefas correlatas.

CARGO: PSICÓLOGO (ÁREA CLÍNICA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Psicologia,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativana Secretária de Estado da Justiça- SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Exercer atividades no campo da psicologia aplicada criminal, como

^

orientação, aconselhamento, realizando a identificação e análise de funções e tarefas típicas de ocupações,
organizando e aplicando testes e provas, realizando entrevistas, sondagens de aptidões e de capacidade

profissional da comunidade carcerária estadual. Integrar equipes multidisciplinares de avaliação

disciplinar vinculada à execução penal, bem como auxiliar nos exames de individualização de
cumprimento de pena. Atuarem consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente baseando o seu
trabalho nos princípios fundamentais do Código. Oferecer uma reflexão mais ampla das potencialidades
do adolescente, enquanto pessoa em desenvolvimento, inserido em um contexto social, familiar e
institucional; Participar do processo de recepção, realizando entrevista inicial, a fim de imprimir um
caráter mais humano à entrada do adolescente no Sistema de internação; Realizar atendimento em grupo,
utilizando recursos teóricos e técnicos que propiciem a reflexão e discussão dos adolescentes sobre temas

pertinentes a fase vivida, promovendo o crescimento pessoal e grupai; Prestar assistência psicológica a
família, através do atendimento familiar e/ou da formação de grupos de famílias, visando fornecer suporte
e buscar ações mais abrangentes que promovam a melhoria das relações entre o adolescente e seus
familiares, o fortalecimento dos vínculos afetivos e a reintegração daquele que esteja afastado do seu
meio sócio-familiar; Realizar visita domiciliar, Realizar avaliação psicológica, apontando as condições

vividas pelo adolescente e sinalizando as necessidades do mesmo para completar o seu desenvolvimento;
Participar, junto à equipe multidisciplinar de reuniões de estudo de caso, para fins de acompanhamento,
encaminhamento e elaboração de relatório de estudo de caso que forneçam elementos ao processojudicial

^

de avaliação e reavaliação da medida sócio-educativa, sinalizando, se esta se mostrar adequada ou não à
condição do adolescente de pessoa em desenvolvimento; Participar de audiências de avaliação e
reavaliação, quando solicitado a prestar esclarecimentos; Realizar entrevistas para devolução dos
resultados ao adolescente e aos seus responsáveis, fornecendo informações concernentes ao trabalho
realizado; Participar de grupos ou centros de estudos, levantando temas pertinentes à atuação do
Psicólogo e temas de interesse geral ao desenvolvimento das ações sócio-educativas; Planejar,
desenvolver, executar e avaliar projetos e pesquisas relacionadas às possibilidades de ação da psicologia
no universo do adolescente em conflito com a lei, de forma a subsidiar ações profissionais; Participar de
eventos, atividades recreativas, sociais e culturais promovidas pelas Unidades; Buscar contato junto à
comunidade, objetivando a promoção a reinserção social do adolescente. Executar outras atividades
compatíveis com a função do cargo.
CARGO: MÉDICO (PARA TODAS AS ESPECIALIDADES):
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Medicina,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.


12

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Síntese das Atribuições do Cargo: No âmbito das Unidades Prisionais e Unidades de Internação, executar
atividades que envolvam estudo para diagnóstico e tratamento de doenças, promover e assegurar o bem
estar físico mental e social na área da saúde, como também promover palestras visando à educação,

prevenção e tratamento da saúde, acompanhar os casos patológicos no ambiente das Unidades acima
referidas e se necessário o encaminhamento às emergências e os casos mais graves aos setores públicos

mais indicados, interagir com outros profissionais daárea de saúde, objetivando a defesa, a preservação e

a recuperação da saúde, coordenar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior,
diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e a recuperação da saúde, executar
programas destinados à preservação da saúde dos presos e menores infratores internos, proceder a
levantamentos e pesquisas com a finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e o atendimento aos
presos e menores em cumprimento de Medidas Sócio educativas oriundos das delegacias, Rede Pública
w

do Estado e Município, bem como todas as Unidades Prisionais e de Internação com seus respectivos
ambulatórios, de acordo com suas patologias, zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Realizar
exames médicos, compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares quando for
necessário, emitir diagnósticos, acompanhar pacientes internados, prescrever e ministrar tratamento para
as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano, aplicar os métodos de medicina

preventiva, definir instruções, praticar atos cirúrgicos e correlatos, emitir laudos, pareceres e guias de
internação hospitalar/ambulatoriais; Aplicar as leis e regulamentos da saúde pública, desenvolver ações
de saúde coletiva, participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde;
Investigar casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos, laboratoriais e

epidemiológicos de paciente, avaliando-o com a equipe, para estabelecer o diagnóstico definitivo da
doença; Participar da investigação epidemiológica de agravos inusitados, levantando esclarecimentos
sobre a doença, diagnosticando a sua natureza, a fonte de proliferação e os meios de transmissão, para
orientar sobre as medidas de prevenção e controle adequados; Analisar o comportamento das doenças, a

partir da observação de dados clínicos, laboratoriais e epidemiológicos, analisando registros, dados
complementares, investigações em campo e fazendo relatórios, para adoção de medidas de prevenção e
controle; Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de
saúde; Participar dos programas de capacitação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligado a
área de saúde; Participar do planejamento, execução e avaliação de campanhas de vacinação, segundo as

^

necessidades e a divisão de trabalho da coordenação local; Desenvolver atividades de educação em saúde
no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimentos da sociedade civil organizada, sobre
temas e assuntos de interesses da população e considerados importantes paraa saúde; Elaborar projetos e

participar da execução, análise e avaliação de pesquisa e elaboração de trabalhos científicos na área de
saúde; Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser

desenvolvidas; Supervisionar, avaliar e emitir parecer sobre o credenciamento de clínicas, hospitais e
laboratórios; Assessorar superiores para autorização de prorrogação de internações; Realizar visitas
hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes; Revisar e liberar o ressarcimento de despesas
médico-hospitalares, de acordo com as tabelas vigentes; Revisar os procedimentos médicos nos processos
de internação; Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: ODONTÓLOGO:
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Odontologm,

devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil eregistro no órgão de classe competente/^
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.


13

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GOVERNADORIA

Síntese das Atribuições do Cargo: No âmbito das Unidades Prisionais e Unidades de Internação, planejar,
coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de odontologia no âmbito da assistência,
pesquisa e docência, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde, e participar de processos
educativos, de formação e de ações coletivas e de vigilância em saúde; Diagnosticar e tratar afecções da
boca, dentes e região maxilofacial utilizando processo clínico ou cirúrgico, para promover e recuperar a
saúde bucal em geral; Efetuarrestaurações, extrações, limpeza dentária, aplicação de flúor, pulpectomia e
demais procedimentos necessários ao tratamento, devolvendo ao dente sua vitalidade, função e estética;
Atender pacientes de urgência odontológica, prescrevendo medicamentos de acordo com as necessidades
e tipo de problema detectado; Realizar pequenas cirurgias de lesões benignas, remoção de focos, extração
de dentes inclusos, semi-inclusos, suturas e hemostasias; Efetuar as limpezas profiláticas dos dentes e
gengivas, extração de tártaro, para eliminar a instalação de focos de infecção; Substituir ou restaurar

partes da coroa dentária, colocando incrustações ou coroas protéticas, para completar ou substituir o
dente, a fim de facilitar a mastigação e restabelecer a estética; Produzir e analisar radiografias dentárias;

^

Tratar de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúrgicos e/ou protéticos, para promover a
conservação de dentes e gengivas; Retirar material para biópsia, quando houver suspeita de lesões
cancerígenas; Realizar sessões educativas, proferindo palestras, enfatizando a importância da saúde oral e
orientando sobre cuidados necessários com a higiene bucal; Participar de equipes multiprofissionais,

orientando e treinando pessoal, desenvolvendo programas de saúde, visando contribuir para a melhoria da
saúde do preso e do menor interno; Relacionar, para fins de pedidos ao setor competente, o material
odontológico e outros produtos utilizados no serviço, supervisionando-os para que haja racionalização no
uso dos mesmos; Supervisionar tratamento odontológico, orientando quanto a execução do serviço;
Participar de reuniões com os profissionais da área, analisando e avaliando problemas surgidos no
serviço, procurando os meios adequados para solucioná-los; Executar outrastarefas correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL:

Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Engenharia

(^

Civil, devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe
competente.

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: planejar e elaborar projetos de engenharia civil, estudando traçados e
especificações, preparando plantas, orçamentos, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar e
orientar o traçado, a construção; Proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra,
estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais
apropriado para a construção; Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas
e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização de
desenvolvimento das obras; Dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações a
medida que avançam as obras, visando assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e
segurança recomendados; Examinar os projetos e realizar estudos necessários para a determinação do
local mais adequado para construção, calculando a natureza e o volume de circulação de ar, da terra e da
água, a fim de determinar as suas conseqüências em relação ao projeto; Estudar, projetar, fiscalizar e
supervisionar os trabalhos relacionados com a construção de estradas, pontes, pontilhões, bueiros, túneis,
viadutos, edifícios e a instalação, o funcionamento e a conservação de redes hidráulicas de distribuição de

esgotos e de águas, observando plantas e especificações, para assegurar a execução dos serviços (St

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GOVERNADORIA

higiene e saneamento dentro dos padrões técnicos exigidos; Calcular os esforços e deformações previstas
na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabela e efetuando comparações, levando em
consideração fatores como carga calculada, pressões de águas, resistências aos ventos e mudanças de
temperatura, para apurar a natureza dos materiais que deverão ser utilizados na construção; Consultar os
outros especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos de edifícios e
paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as
exigências técnicas e estéticas relacionadas a obra a ser executada; Preparar previsões detalhadas das
necessidades de fabricação, montagem, funcionamento, manutenção e reparo das instalações e

equipamentos sanitários, determinando e calculando materiais, seus custos e mão-de-obra, para
estabelecer os recursos indispensáveis a execução do projeto; Realizar projetos de construção de esgotos,

sistemas de água servidas e demais instalações sanitárias, examinando-os minuciosamente, efetuando
cálculos, comparando dados, para assegurar-se de que os mesmos satisfazem os requisitos técnicos e
legais; Fornecer orientação técnica e revisão teórica e prática a profissionais e auxiliares, no
desenvolvimento de projetos e detalhes complementares, acompanhando a sua execução, para possibilitar
o atendimento as normas e especificações técnicas; Orientar servidores da classe anterior, quando for o
caso sobre as atividades que deverão serdesenvolvidas; Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: ADVOGADO (ÁREA: JURÍDICA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Direito,
devidamente registrado no Ministério daEducação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Executar tarefas que visem garantir ao preso, à defesa de seus direitos

nos processos de execução penal e procedimentos disciplinares, bem como ao adolescente em conflito
com a lei nos processos de execução de medidas sócio educativas e procedimentos disciplinares, salvo
quando dispuser de defensor constituído: 1- assistir e executar trabalhos pertinentes à área nas unidades
prisionais e sócio educativas; 2 - requerer benefícios previstos no CPP, na LEP e no ECA, junto aos
órgãos do Poder Judiciário, Vara de Execuções Penais, Vara da Infância e Juventude, Juízos Criminais e
Tribunais; 3 - Peticionar aos Juízos da condenação requerendo informações, remessa de sentença e carta

de sentença; 4 - Requerer junto aos Juízos competentes tombamento dos autos da ação penal na Vara de
Execuções Penais; 5 - Requerer junto a Vara da Infância e Juventude os benefícios legais cabíveis; 6 Requerer junto ao Juízo da Vara de Execuções Penais: Livramento Condicional, Comutação da Pena
Privativa de Liberdade, Cálculo de pena; Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Restritivas de
Direto, Visita periódica ao lar, trabalhos externos, suspensão condicional da pena, desinternação ou
libertação condicional, progressão de regime, indulto e graça, alvarás de soltura; 7 - Elaborar pareceres,
Defesas técnicas junto à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado de
Justiça; 8 - Executar outras atribuições que lhe forem correlatas.
CARGO: CONTADOR (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Ciências
Contábeis, devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de ch
competente.

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.


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GOVERNADORIA

Síntese das Atribuições do Cargo: Planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades
administrativas e as exigências legais, possibilitando o controle contábil e orçamentário; supervisiona os
trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seuprosseguimento, assegurando

a observância do plano de contas adotado; inspecionar regularmente a escrituração dos livros contábeis,
verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, fazendo
cumprir as exigências administrativas e legais; orientar a classificação e avaliação de despesas,
examinando sua natureza apropriando custos bens e serviços; assessorar em problemas financeiros,
contábeis e orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das praticas contábeis. Executar outras
atividades compatíveis com a função do cargo.
CARGO: ADMINISTRADOR (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Administração,
w

devidamente registrado no Ministério daEducação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativana Secretária de Estado da Justiça- SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Analisar recursos disponíveis e rotina dos serviços, colhendo
informações em documentos, junto ao pessoal ou por outros meios, para avaliar, estabelecer ou alterar
práticas administrativas. Estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos
serviços e respectivos planos de aplicação, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos,

visando operacionalizar e agilizar os referidos serviços; analisar os resultados de implantação de novos
métodos, efetuando comparações entre as metas programadas e resultados atingidos, para corrigir
distorções; avaliar desempenho e planejar serviços administrativos; determinar a metodologia a ser
utilizada os serviços ligados à análise, classificação e avaliação de cargos, redigindo as instruções
necessárias para implantação e aperfeiçoamento do sistema de classificação de cargos; preparar estudos
pertinentes a recrutamento, seleção, treinamento, promoção e demais aspectos da administração de
recursos humanos, utilizando seus conhecimentos e compilando dados para definir a metodologia,
formulários e instruções a serem utilizados; acompanhar o desenvolvimento da estrutura administrativa

(^

verificando o funcionamento vigente, visando propor e efetivar sugestões; executar e administrar
treinamentos de capacitação em geral. Executar outras atividades compatíveis coma função do cargo.
CARGO: ECONOMISTA (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Economia,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classecompetente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Executar tarefas relativas a orçamento financeiro da instituição,
planejando, analisando e conciliando programas e outros assuntos atinentes aos mesmos, para promover a
eficiente utilização de recursos e contenção de despesas. Desempenhar também tarefas no campo da
estatística, como pesquisa sobre os fundamentos da ciência aplicada à economia renovando e aplicando

métodos com o fito de estabelecer relações econômicas favoráveis a administração pública. Execj
outras atividades compatíveis com a função do cargo.


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GOVERNADORIA

CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS (ÁREA: INFORMÁTICA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Processamento
de Dados, devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe
competente.

Jornadade Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária deEstado daJustiça - SEJUS.

W

Síntese das Atribuições do Cargo: Identificar as necessidades dos diversos setores, determinar quais
dados devem ser compilados e o grau de sumarização permitido e o formato para apresentação dos
resultados, visando formular plano de trabalho; estudar a viabilidade de custos da utilização de sistema de
processamento de dados, levantando os recursos disponíveis e necessários para submetê-lo a decisão
superior; estabelecer métodos e procedimentos possíveis, idealizando-os ou adaptando os já conhecidos,

segundo sua economia de eficiência, visando obter dados que se prestam ao objetivo final; examinar
dados de entrada disponíveis, estudando as modificações necessárias a sua normalização, visando
determinar os planos e seqüências de elaboração de programas de operação; preparar diagramas de fluxo
e outras instruções referentes ao sistema de processamento de dados e demais procedimentos correlatos,
elaborando-os segundo linguagem apropriada, visando orientar os trabalhos de programação e Operação
de computador, verificar o desempenho do sistema proposto, realizando experiências práticas visando
assegurar-se de sua eficiência e introduzir modificações oportunas; coordenar atividades de profissionais
que realizam fases de análise do programa, as definições e o detalhamento das soluções, a codificação do
problema, o teste do programa e a eliminação dos erros. Executar outras atividades correlatas ao cargo,
expedir parecer técnico no âmbito de sua atribuição.
CARGO: NUTRICIONISTA (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de conclusão de Curso de terceiro grau em Nutrição,
devidamente registrado no Ministério daEducação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
L,

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e

sugerir medidas para sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos
clínico-nutricionais, bioquímicos e somatométricos; colaborar na avaliação dos programas de nutrição e
saúde mental; desenvolver projetos em área estratégica, para treinamento de pessoal técnico e auxiliar;
adotar medidas que assegura a preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos; calcular o
custo médio das refeições servidas e o custo total do serviço de nutrição com órgãos da administração
estadual, zela pela ordem e a manutenção de boas condições higiênicas em todas as áreas e instalações
relacionadas com o serviço de alimentação; elaborar mapas dietéticos, verificando, no prontuário dos
doentes, a prescrição de dieta; examinar o estado de nutrição do indivíduo ou do grupo, avaliando
diversos fatores relacionados com problemas de alimentação como classe social e meio de vida, para

planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais, oferecendo refeições balanceadas; emitir
pareceres em assunto de sua competência; fornecer dados estatísticos de suas atividades. Executar put
atividades compatíveis com a função do cargo.


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GOVERNADORIA

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO LOGÍSTICO

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos paraprovimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado
no órgão competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretáriade Estado de Justiça- SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Executar os serviços administrativos, tais como classificação de
documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações,

organizações de arquivos e fichários, elaboração de minutas de cartas de outros textos, condução de
rotinas de processos, atendendo com independência as necessidades administrativas, inclusive
conduzindo veículos nas atividades administrativas. Executar outras atividades compatíveis com a função
do cargo.

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de
conclusão de Curso Técnico em Informática, registrado em órgão oficial, e registro no órgão de classe
competente.

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado de Justiça - SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Realizar a manutenção preventiva e corretiva em terminais de

computadores e impressoras nas Unidades, além de instalar física e logicamente rede de dados; auxiliar
nas atividades relativa a área de informática, como instalação e configuração de programas e aplicativos.
Executar outras atividades compatíveis com a função do cargo.

CARGO: TÉCNICOEM ENFERMAGEM (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas.

Requisitos para provimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso
Técnico Profissionalizante em Enfermagem, registrado em órgão oficial, e registro no órgão de classe
competente.

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos

Lotação: Privativa na Secretária de Estado de Justiça - SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Atividades de médio e de relativa complexidade, envolvendo a
assistência complementar a presos e menores internos e o desenvolvimento de ações de enfermagem sob
supervisão e orientação da chefia imediata; Participar da equipe de enfermagem; Auxiliar no atendimento
a pacientes nas Unidades Prisionais e Unidades de Internação; Orientar e revisar o auto cuidado com o
paciente, em relação à alimentação e higiene pessoal; Cumprir as prescrições relativas aos pacientes;
Zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental; Observar e registrar sinais e
sintomas e informar a chefia imediata; Manter atualizado o prontuário dos pacientes; Verificar
temperatura, pulso e respiração e registrar os resultados no prontuário; Ministrar medicamentos, aj^lic/
injeções e/ou imunizantes e fazer curativos; Executar outras tarefas correlatas.


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CARGO: MOTORISTA

Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas.

Requisitos para provimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Médio eCarteira Nacional de
Habilitação no mínimo - Categoria "AB" e/ou "E"
Jornadade Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado de Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Dirigir veículos leves, médios, pesados e (automóveis, caminhões,
carretas, motocicletas e outros correlates), em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou
intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais; Verificar, diariamente, o estado do veículo,
vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de águas e óleo, bária, radiador, combustível, sistema
elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Recolher

C

passageiros em lugares ehoras predeterminados conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme
instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores eatendendo às

necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à garagem

quando concluído oserviço, comunicando, por escrito, qualquer efeito observado esolicitando os reparos
necessários para assegurar seu bom estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros,
observando o limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas dos veículos; Zelar

pela guarda, conservação e limpeza de veículos para que seja mantido em condições regulares de
funcionamento; Executar outras atividades afins.

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
AGENTE PENITENCIÁRIO (ÁREA: OPERACIONAL)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas.

Requisitos para provimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso
de Formação Específica, devidamente registrado no órgão competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

L

Lotação: Privativa na Secretária deEstado deJustiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Atividade de grande complexidade, de nível médio, envolvendo
serviços de vigilância, custódia, guarda de presos, atendimento, assistência a presos, operacionalizando
sua avaliação e o comportamento dos processos de reeducação, reintegração social, bem como
planejamento, coordenação, execução, estudos, pesquisas e normalização de atividade inerentes à área
penitenciária e, ainda assessoramento a autoridades e ao órgão integrantes do Sistema Penitenciário do
Estado; cuidar da disciplina e segurança dos presos; fazer rondas periódicas; fiscalizar o trabalho e o
comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias; providenciar
assistência aos presos; informar aos chefes competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de
trabalho; verificar as condições físicas dos estabelecimentos penais; verificar as condições de limpeza e

higiene das celas e instalações sanitárias e uso dos presos, informando as irregularidades constatadas;,
conduzir viaturas de transportes de presos;, operar sistemas de comunicação na área da SEJUS; assistir e

orientar, quando solicitado, o estágio dos alunos da Escola de Formação da SEJUS;. registrar ocorrências
em livro próprio; orientar e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos na sua área por auxiliares de
Serviços Penitenciários;, informar às Autoridades Administrativas, Policiais e Judiciárias sobre evasão de
presos sob seus cuidados, ou do lugar onde se encontrar o evadido, quando tiver conhecimento, ou caso
venha a se deparar com ele; fiscalizar a entrada e saída de veículos nos estabelecimentos penais, incluindo
a execução de revistas corporais;, efetuar a conferência periódica da população carcerária; realizar a

identificação eaqualificação de presos; facilitar otrabalho do Técnico Penitenciário dentro dos diyersps\

w


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GOVERNADORIA

regimes, quanto ao agrupamento dos apenados para reuniões de tratamento penal. Executar outras
atividades compatíveis com a função do cargo.
GRUPO OCUPACIONAL EM ATIVIDADES AUXILIARES

AUXILIAR DE FARMÁCIA (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Médio juntamente com
Certificação de Curso de Formação Específica.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado de Justiça - SEJUS.

w

Síntese das Atribuições do Cargo: Confecção dos pedidos de medicamentos e material médico-hospitalar
ao serviço de farmácia de acordo com o cronograma da Unidade. Recebimento, conferência e correto
armazenamento dos medicamentos e materiais. Controle de validade de produtos estocados. Organização

da área de estocagem da farmácia da unidade. Entrega dos medicamentos à população e orientação quanto
ao uso correto dos medicamentos de acordo com a prescrição médica. Cordialidade no atendimento aos

munícipes e/ou demais colegas. Arquivamento de documentos. Cumprimento rigoroso dos procedimentos
operacionais existentes.
AUXILIAR DE DENTISTA (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Médio juntamente com
Certificação de Curso de Formação Específica.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativana Secretária de Estado de Justiça- SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Auxiliar o cirurgião dentista na execução dos serviços odontológicos
com conhecimentos adquiridos em curso ou exames que atendam, integralmente ao disposto nas normas

L

vigentes do órgão competente do Ministério da Educação e, na ausência destas, em ato normativo
específico do Conselho Federal de odontologia.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ÁREA: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas e Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Fundamental, devidamente
registrado no órgão competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado de Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das
instalações da Secretaria de Estado de Justiça e das Unidades Prisionais e de Internação, bem como a
realização de serviços relacionados com cozinha e copa do órgão; executar outras atividades compatíveis
com o cargo. Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua

responsabilidade; executar os serviços de limpeza econservação; realizar outras atividades correlatai f J