DECRETO RIO Nº 42764

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo para que a Secretaria Municipal
de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação
apresente relatório sobre o status das obras
do BRT TransBrasil, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência a que aduz o art. 37, “caput” da Constituição
Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de se terminar as obras do BRT Transbrasil, de
modo a melhorar o Sistema de Transporte Público na Cidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria Municipal de
Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente relatório sobre o status das obras do
BRT Transbrasil e estabeleça Plano para Conclusão da obra até o final de 2017.
Parágrafo único. No plano de conclusão a que aduz o “caput”, deverão estar inseridos
o cronograma e o orçamento necessários para conclusão da obra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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