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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1074 DE 22 DE JULHO DE 2016.

Autoriza

o

Orçamento

Poder

Fiscal

Executivo

a

abrir

Estado,

em

favor da

do

ao

Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito
Suplementar no valor global de RS 6.820.000,00
(seis milhões, oitocentos e vinte mil), para
reforço de
dotações constantes da
Lei
Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031,

de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor
global de RS 6.820.000,00 (seis milhões, oitocentos c vinte mil reais), para reforço das dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente, lendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta
Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°

estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observada as disposições contidas nesta Lei e
na legislação vigente.

Art. 2" Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão, de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários - RO, no valor de RS

6.820.000,00 (seis milhões, oitocentos c vinte mil reais), conforme Anexos II, desta Lei, nos termos do
inciso II, do Art. 43, da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

g

Palácio Senador Hélio Camposr-22vo^tíího de 2016.

ÜH^

t^CAMR0S

1I

Govcrníídora do Estaqo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabincic @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

es

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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
21101

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO
RS 1,00

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

TRANSPORTE

ATIVIDADE

5.820.000,00

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

5.820.000,00

-

5.820.000,00

5.820.000,00

-

5.820.000,00

TOTAL

5.820.000,00

-

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO
DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA

26.782.075.3341

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES
ESPECIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTE

100

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

100

5.820.000,00

SANEAMENTO

1.000.000,00

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1.000.000,00

INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO

5.820.000,00

-

1.000.000,00

-

1.000.000,00

-

1.000.000,00

1.000.000,00

ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA
QUALIDADE E AMPLIAR O SISTEMA DE
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO

SANITÁRIO

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO DE
17.512.049.3452

PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM

SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS URBANAS
E RURAIS.

OUTRAS DESPESAS CORRENTE

100

_

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f——•

c
Paliicio Senador Hélio Campos
Praça do Ceniro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinctc (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

TOTAL

100

1.000.000,00

6.820.000,00

-

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

1.000.000,00

6.820.000,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II
21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
21101

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO II

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

CÓDIGO
1000.00.00
1100.00.00

1110.00.00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (RS 1,00)

Receitas Correntes

6.820.000,00

6.820.000,00

Receitas Tributárias

Impostos

6.820.000,00

Total

6.820.000,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932