02/09/2020

SEI/ABC - 0013150022 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 02/09/2020
Publicação: 01/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.843 DE 1° DE SETEMBRO DE 2020.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Policiais Militares de São Miguel do GuaporéRO - ASPOM/SMG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Militares de São
Miguel do Guaporé, Rondônia - ASPOM/SMG, por ser instituição de educação pelo esporte e de assistência
social, nos termos da Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/09/2020, às 18:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013150022 e o código CRC DA096C31.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.316916/2020-91

SEI nº 0013150022

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14730830&in…

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