DECRETO Nº 19.514

DE 24 DE JANEIRO DE 2001

Autoriza a prorrogação do pagamento de IPTU
e Taxas Fundiárias do exercício de 1999 nos
casos que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/000.044/2001,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 212 da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984 (Código Tributário Municipal), com a redação dada pela Lei nº 2.687, de 26 de
novembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir ao contribuinte condições de efetuar o
pagamento dos tributos devidos;

CONSIDERANDO ainda que tal medida em nada prejudicará o Erário, viabilizando, isto
sim, a entrada mais rápida de tais receitas,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana e taxa(s) fundiária(s) referentes à emissão anual ordinária e emissões
especiais do lote 01 do exercício de 1999 poderão ser pagos na rede autorizada até o
dia 28 de fevereiro de 2001, no próprio carne originalmente emitido pela Secretaria
Municipal de Fazenda, com os acréscimos moratórios incidentes até a data do efetivo
pagamento, nos termos previstos no art. 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984 (Código Tributário Municipal), com suas alterações em vigor.
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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 25.01.2001

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