LEI Nº 6.703

DE 07 DE JANEIRO DE 2020.

Inclui o Dia da Campanha Municipal de
Reflexão sobre o Abandono de Animais no
Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela
Lei n° 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Professor Adalmir

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no §10 do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a
seguinte data comemorativa:
Dia da Campanha Municipal de Reflexão sobre o Abandono de Animais, a ser
comemorado anualmente no dia 1º de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.01.2020

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