GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.486, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
montante de R$ 2.814.106,97, em favor da
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro, até o montante de R$ 2.814.106,97 (dois milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e seis reais e
noventa e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente
exercício, a serem alocados conforme indicados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Código

Especificação
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO - SEPOG

Despesa

SUPLEMENTA

Fonte de
Recurso

Valor

2.814.106,97


13.001.06.122.1128.1564 PROMOVER SEGURANÇA
4490.51
PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

0615

1.034.965,01

13.001.10.301.1128.1575 IMPLANTAR, MELHORAR E
AMPLIAR OS SERVIÇOS DE
SAÚDE E SANEAMENTO

0615

1.779.141,96

4490.54

R$ 2.814.106,97

TOTAL

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/05/2019, às 18:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 5936194 e o código CRC 03865BE8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.102448/2019-88

SEI nº 5936194