DECRETO RIO Nº 47081

DE 03 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM)

do

Imposto

sobre

Serviços

de

Qualquer Natureza para o exercício de 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- no exercício de 2020 para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários
serão as previstas no Anexo I, excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art.
1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - discriminados no Anexo II.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 05
de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - nos prazos discriminados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.01.2020

1


ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2020

05/02/2020

FEVEREIRO/2020

04/03/2020

MARÇO/2020

03/04/2020

ABRIL/2020

06/05/2020

MAIO/2020

03/06/2020

JUNHO/2020

03/07/2020

JULHO/2020

05/08/2020

AGOSTO/2020

03/09/2020

SETEMBRO/2020

05/10/2020

OUTUBRO/2020

05/11/2020

NOVEMBRO/2020

03/12/2020

DEZEMBRO/2020

06/01/2021

ANEXO II

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2020

07/04/2020

2º TRIM/2020

07/07/2020

3º TRIM/2020

07/10/2020

4º TRIM/2020

08/01/2021

2


ANEXO III

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2020

07/02/2020

FEVEREIRO/2020

06/03/2020

MARÇO/2020

07/04/2020

ABRIL/2020

08/05/2020

MAIO/2020

05/06/2020

JUNHO/2020

07/07/2020

JULHO/2020

07/08/2020

AGOSTO/2020

08/09/2020

SETEMBRO/2020

07/10/2020

OUTUBRO/2020

09/11/2020

NOVEMBRO/2020

07/12/2020

DEZEMBRO/2020

08/01/2021

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