DECRETO RIO Nº 49285

DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a Curadoria de Herança Jacente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento dos procedimentos
internos para a administração da herança jacente, dadas as contínuas alterações
referentes à curadoria nos processos judiciais de arrecadação;

CONSIDERANDO os basilares princípios da eficiência e economicidade que orientam a
busca por mecanismos facilitadores à defesa judicial da Municipalidade e forneçam
subsídios de adequação da atuação da Procuradoria Geral do Município;

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Deliberativo de Herança Jacente, vinculado ao Gabinete da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, terá a seguinte composição, sob a presidência do
primeiro:
I - Superintendente Executivo de Patrimônio Imobiliário;
II - Coordenador da Coordenadoria de Imóveis Municipais;
III - Coordenador da Coordenadoria de Avaliações e Análises Técnicas;
IV - Procurador indicado pela Procuradoria Geral do Município; e
V - Gerente de Imóveis de Herança Jacente;
§ 1º Nas ausências ou eventuais impedimentos legais, os membros do Conselho serão
representados por seus suplentes, que deverão ser, desde já, designados.
§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo de Herança Jacente designará o Secretário
Executivo dentre os servidores lotados na Superintendência Executiva de Patrimônio
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, que deverá secretariar os
trabalhos do CDHJ.
§ 3º Compete ao Procurador Geral do Município designar o Procurador do Município que
terá assento no Conselho Deliberativo de Herança Jacente.


Art. 2º O Conselho se reunirá mensalmente de forma ordinária, de acordo com o
calendário estipulado na primeira reunião mensal, ou, extraordinariamente, por
convocação de seu Presidente, devidamente justificada.
§ 1º Os membros do Conselho trabalharão em conjunto a fim de estabelecer as diretrizes
de atuação e à tomada de prestação de contas de gestão do acervo sob a curatela
Municipal, ou separadamente, em relação a atos internos e de organização.
§ 2º Por sessão a que comparecerem, os membros titulares ou substitutos perceberão
jeton, de acordo com o art. 10, do Decreto nº 14.298, de 25/10/1995, observado o limite
regulamentar de sessões mensais.
§ 3º O Conselho Deliberativo de Herança Jacente deliberará por maioria simples.
Art. 3º Compete ao Conselho estabelecer diretrizes de gestão dos bens integrantes do
acervo de Herança Jacente sob a curatela Municipal, bem como à tomada das prestações
de contas da gestão desses bens.
Parágrafo único. Os termos de curatela serão assinados pelo Superintendente Executivo
de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento tão logo
encaminhados pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, dispensada a
análise pelo Conselho Deliberativo da Herança Jacente.
Art. 4º O Município do Rio de Janeiro, nomeado como curador da Herança Jacente, será
representado pelo Superintendente Executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, a quem compete a gestão dos bens integrantes
dos acervos de Heranças Jacentes sob a curadoria do Município do Rio de Janeiro, bem
como diligenciar os melhores esforços para a arrecadação e o gerenciamento dos
respectivos bens.
Parágrafo único. Cabe ao Gerente de Imóveis de Herança Jacente, assessorar o
Superintendente Executivo de Patrimônio Imobiliário na organização dos processos
administrativos, no levantamento dos bens a serem arrecadados, no acompanhamento
dos atos de arrecadação, bem como na operacionalização dos atos de gestão do
Superintendente Executivo de Patrimônio Imobiliário em relação aos bens integrantes dos
acervos de Herança Jacente.
Art. 5º Competem à Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento e à Procuradoria Geral do Município promover os
atos de investigação da existência de Heranças Jacentes, a saber:
I - Procuradoria Geral do Município


a) realização de pesquisa junto a Cartórios dos Ofícios de registro de distribuição, para
obtenção de informações de Testamentos, Inventários e Escrituras Públicas; e
b) junto aos Cartórios de registro de imóveis, para obtenção de Certidões de ônus reais,
dos endereços sob investigação;
II - Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário
a) realização de pesquisa junto à Receita Federal, para obtenção de Declaração de bens
de IRPF dos falecidos, a teor do previsto no Convênio de Cooperação Técnica nº
22/1998, celebrado entre a União e o Município do Rio de Janeiro em 30/09/1998;
b) junto ao DETRAN, para obtenção de informações sobre existência de veículos sob a
titularidade dos de cujus; e
c) junto aos Cartórios de Ofícios de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, para obtenção
de Certidões de óbito;
Art. 6º Quando for o caso, a Procuradoria Geral do Município requererá ao juízo
competente a imissão na posse dos bens imóveis integrantes de Heranças Jacentes.
Art. 7º Compete à Procuradoria Geral do Município representar o Município nos processos
judiciais de arrecadação de Herança Jacente, devendo ouvir previamente o Conselho
Deliberativo, sempre que o assunto envolver a destinação dos bens em cada caso.
Art. 8º Cabe à Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, observadas as diretrizes do Conselho, a gestão
dos

bens

integrantes

de

Heranças

Jacentes,

podendo,

para

tanto,

contratar

administradora de bens imóveis e assessoria jurídica em nome da Herança Jacente.
Art. 9º O Superintendente Executivo da Superintendência Executiva de Patrimônio
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento deverá encaminhar ao
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, ao final de cada exercício financeiro,
relatório completo contendo a situação fática e jurídica de todos os bens sob a
administração do Município do Rio de Janeiro na qualidade de curador, informando,
ainda, as providências adotadas na gestão do acervo.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 25.539, de 12 de julho de 2005.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


D.O. RIO 18.08.2021
Republ. em 19.08.2021