RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 656, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Institui o Conselho Estadual de Segurança
Pública e de Defesa Social do Rio Grande do
Norte (CONSESP/RN), os Conselhos
Comunitários de Defesa Social (CCDSs),
dispõe sobre o Fundo Estadual da Segurança
Pública e da Defesa Social (FUNSEP) e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DE DEFESA SOCIAL
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa
Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN), órgão de caráter consultivo, sugestivo e
de acompanhamento social das atividades de segurança pública e de defesa social,
respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública,
em consonância com a Lei Federal de nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
§ 1º O CONSESP/RN possui composição paritária e integra a estrutura do
Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC), nos termos desta Lei Complementar.
§ 2º Cabe ao Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC), com o apoio da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), disponibilizar o
suporte administrativo, operacional, logístico e financeiro ao funcionamento do
CONSESP/RN.
Seção I
Da Competência
Art. 2º Compete ao CONSESP/RN:
I – propor a Política Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social
(PESPDS) e a Política Estadual de Administração Penitenciária (PEAP), conjuntamente
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), a Secretaria
de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e a Secretaria de Estado das Mulheres,
da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);
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II – fiscalizar a execução da PESPDS;
III – estimular a promoção intersetorial da PESPDS;
IV – propor diretrizes e recomendações para as ações da PESPDS;
V – estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças
estaduais de segurança pública e de defesa social;
VI – propor e desenvolver estudos visando aumentar a eficiência da execução
da PESPDS e alterações na legislação pertinente à segurança pública, contemplando
modificações organizacionais nas estruturas dos órgãos de segurança pública e defesa
social, bem assim a adoção de novos métodos e a utilização de técnicas científicas relativas
às atividades policiais;
VII – acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Estadual da
Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP), em consonância com os objetivos e as
metas estabelecidas na PESPDS;
VIII – encaminhar aos órgãos competentes, inclusive ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, quaisquer notícias de lesões a direitos humanos, individuais e
coletivos;
IX – denunciar e exigir apuração por parte dos órgãos competentes atos que
impliquem violação de direitos humanos, individuais e coletivos;
X – participar, nos casos permitidos pela legislação em vigor, de quaisquer
comissões formadas pelo Poder Público Estadual que investiguem violação a direitos
humanos, individuais e coletivos;
XI – manter o intercâmbio com órgãos ou entidades congêneres, pertencentes
às esferas federal, estadual ou municipal, a fim de possibilitar a cooperação mútua e a
adoção de procedimentos uniformes e eficientes, naquilo que for pertinente;
XII – manifestar-se, quando solicitado, sobre as ações que envolvam a
segurança pública e defesa social no território estadual;
XIII – requerer aos órgãos públicos estaduais informações e, quando
necessário, solicitar aos órgãos federais e municipais dados informativos, para instruir as
suas proposições;
XIV – propor e promover a Conferência Estadual de Segurança Pública e de
Defesa Social;
XV – elaborar relatório anual propondo ações e providências que julgar
necessárias sobre a situação dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social e as
atividades do Conselho, o qual deve ser entregue ao Governador do Estado; e
XVI – elaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação
do Governador do Estado.

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Seção II
Da Estrutura e do Funcionamento
Subseção I
Da Composição
Art. 3º O CONSESP/RN é constituído por 31 (trinta e um) representantes dos
seguintes órgãos e entidades, na forma a seguir:
I – Conselheiros Natos Permanentes, com 12 (doze) representantes:
a) 1 (um) representante do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC);
b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social (SESED);
c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
(SEAP);
d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da
Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);
e) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do
Esporte e do Lazer (SEEC);
f) 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual (DPE);
g) 1 (um) representante da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN);
h) 1 (um) representante da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN);
i) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do
Norte (CBMRN);
j) 1 (um) representante do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio
Grande do Norte (ITEP/RN);
k) 1 (um) representante da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio
Grande do Norte (FUNDASE); e
l) 1 (um) representante da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
(CEDEC);
II – Conselheiros Convidados Permanentes, com 19 (dezenove) representantes:
a) 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
(ALRN);
b) 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(TJRN);

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c) 1 (um) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN);
d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio
Grande do Norte (OAB/RN);
e) 1 (um) representante da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN);
f) 1 (um) representante da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande
do Norte (PF);
g) 1 (um) representante da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do
Rio Grande do Norte (PRF);
h) 1 (um) representante da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande
do Norte (FEMURN);
i) 1 (um) representante dos policiais civis estaduais, indicado pelo Sindicado
dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública (SINPOL/RN);
j) 1 (um) representante dos servidores do Instituto Técnico-Científico de
Perícia (ITEP), indicado pelo Sindicato dos Servidores do Instituto Técnico Científico de
Perícia do Estado do Rio Grande do Norte (SINDITEP/RN);
k) 1 (um) representante dos agentes penitenciários estaduais, indicado pelo
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (SINDASP/RN);
l) 2 (dois) representantes dos militares estaduais, sendo 1 (um) dos oficiais
militares, alternadamente entre Oficiais Policiais e Bombeiros Militares, e 1 (um) das
praças, escolhidos em reunião conjunta das associações representativas dos militares
estaduais, indicados pela Polícia Militar (PMRN) e/ou pelo Corpo de Bombeiros Militar
(CBMRN);
m) 1 (um) representante dos guardas municipais em atividade nos municípios
do Estado, indicado pelo Sindicato de Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do
Norte (SINGUARDAS);
n) 1 (um) representante dos agentes de trânsito em atividade nos municípios do
Estado, indicado pela Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT BRASIL);
o) 1 (um) representante dos Conselhos Comunitários de Defesa Social
(CCDSs), eleito dentre os presidentes dos Conselhos Comunitários de Defesa Social em
funcionamento no Estado; e
p) 3 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja
finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública e de defesa social,
indicados pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI),
especialmente os dos incisos XIV, XV, XVIII e XIX, da Lei nº 7.098, de 16 de dezembro
de 1997, alteradas pelas Leis nº 8.304, de 29 de janeiro de 2003 e nº 8.458, de 31 de
dezembro de 2003;

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§ 1º Os órgãos e entidades responsáveis pelas indicações ao CONSESP/RN
indicarão 1 (um) conselheiro suplente para cada titular, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º As indicações dos Conselheiros Natos Permanentes deverão recair,
preferencialmente, sobre os titulares dos respectivos órgãos ou entidades.
§ 3º Os Conselheiros Natos e Convidados Permanentes terão mandato com
duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, hipótese em que haverá
necessidade de repetição do processo de indicação.
§ 4º Os conselheiros titulares e suplentes, indicados nos termos deste artigo,
serão designados para compor o CONSESP/RN por ato do Governador do Estado.
§ 5º Serão destituídos os conselheiros que se ausentarem, injustificadamente, a
3 (três) reuniões consecutivas, ou 4 (quatro) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 6º As atividades dos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas
de relevante interesse social.
§ 7º O Presidente do CONSESP/RN poderá convidar, eventualmente, outras
autoridades, representantes de órgão ou entidades, para participarem das reuniões, na
condição de Conselheiros Convidados Facultativos, a serem escolhidos em razão dos temas
a serem tratados, os quais, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam
contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 4º Os conselheiros titulares e seus suplentes devem satisfazer,
simultaneamente, as seguintes condições:
I – ter nacionalidade brasileira;
II – gozar de capacidade civil plena;
III – possuir reputação ilibada e idoneidade moral; e
IV – ser residente e domiciliado no Rio Grande do Norte.
§ 1º As exigências estabelecidas neste artigo serão comprovadas na forma que
dispuser o Regimento Interno.
§ 2º Os conselheiros e suplentes deverão manter as condições previstas neste
artigo durante todo o período do mandato, sob pena de substituição.
Subseção II
Da Organização Estrutural
Art. 5º O CONSESP/RN definirá seu Regimento Interno, que será aprovado
por meio de decreto do Governador do Estado, observando a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Presidência;
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III – Vice-Presidência;
IV – Conselheiros; e
V – Secretaria Executiva;
§ 1º A Plenária é o órgão máximo do CONSESP/RN e é constituída pelo
Presidente e pelos Conselheiros Permanentes.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os Conselheiros
Natos Permanentes, por voto da maioria simples de todos os Conselheiros Permanentes, e
designados por ato do Governador do Estado.
§ 3º O representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa
Social (SESED) não poderá exercer as funções de Presidente e de Vice-Presidente do
CONSESP/RN.
§ 4º A Secretaria Executiva será exercida por servidor público estadual efetivo,
designado pelo Presidente do CONSESP/RN, cujas atribuições serão definidas no
Regimento Interno, competindo-lhe, ainda, viabilizar apoio administrativo às atividades do
Conselho, bem como acompanhar a execução de suas deliberações.
Subseção III
Do Funcionamento
Art. 6º O Regimento Interno do CONSESP/RN disporá sobre a organização, o
funcionamento, as atribuições do Conselho e outras matérias de seu interesse, bem como a
forma de instituição de Grupos Temáticos, Comissões Temporárias e Câmaras Técnicas.
Art. 7º Para o melhor desempenho de suas funções, poderá o CONSESP/RN
recorrer ao auxílio:
I – de instituições formadoras de recursos humanos, nas áreas de segurança
pública, de defesa social e dos direitos humanos;
II – de entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de
segurança pública, sem embargo de sua condição de membro do CONSESP/RN;
III – de pessoas ou entidades de notório conhecimento acerca de assuntos de
interesse da segurança pública e da defesa social; e
IV – de comissões instituídas com a participação de entidades-membro do
Conselho e de outras instituições, com a finalidade de realizar estudos e emitir pareceres
sobre temas específicos.
Art. 8º O CONSESP/RN reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e
extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias devem ser convocadas com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias de sua realização, com pauta e respectiva
documentação, encaminhadas aos membros juntamente com a convocação.
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Art. 9º As decisões do CONSESP/RN serão tomadas preferencialmente por
consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples, em processo de votação
nominal aberta, observando o quorum mínimo da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O Presidente, responsável pela condução das reuniões do Conselho,
exercerá o direito a voto apenas quando necessário para desempate.
§ 2º A Plenária do CONSESP/RN formalizará e aprovará suas propostas e
recomendações por meio de resoluções, submetendo-as à apreciação do Governador do
Estado, por meio de suas respectivas Secretarias de Estado.
§ 3º Convidados facultativos e observadores participarão das reuniões do
Conselho sem direito a voto, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 10. O CONSESP/RN poderá instituir Grupos Temáticos, Comissões
Temporárias e Câmaras Técnicas destinadas ao estudo sobre temas específicos,
relacionados às suas competências.
§ 1º O ato de criação dos Grupos Temáticos, das Comissões Temporárias e das
Câmaras Técnicas definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de
seus trabalhos.
§ 2º Os Grupos Temáticos, as Comissões Temporárias e as Câmaras Técnicas
poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades,
públicos e privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com
as matérias tratadas.
Art. 11. O Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC), com o apoio da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), prestará o auxílio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CONSESP/RN.
Art. 12. Todas as sessões do CONSESP/RN serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do CONSESP/RN, bem como os assuntos
tratados em Plenário, Comissão, Grupo Temático e Câmara Técnicas serão objeto de ampla
e sistemática divulgação.

CAPÍTULO II
DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL
Art. 13. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
(SESED), por intermédio da Coordenadoria de Programas para a Cidadania, promoverá a
criação, o acompanhamento e o controle dos Conselhos Comunitários de Defesa Social
(CCDSs), com o objetivo de colaborarem com o equacionamento e soluções de problemas
relacionados à segurança pública e à defesa social.
Parágrafo único. A constituição, a organização, o funcionamento e as
atribuições dos CCDSs serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
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Art. 14. Para os fins desta Lei Complementar, os Conselhos Comunitários de
Defesa Social (CCDSs) são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem
para discutir, planejar, analisar e acompanhar as soluções de seus problemas que, de
alguma forma, venham a refletir na segurança pública e na defesa social.
CAPÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
Seção I
Da Constituição
Art. 15. O Fundo Especial de Segurança Pública (FUNSEP), criado pela Lei
Estadual nº 6.846, de 27 de dezembro de 1995, passa a denominar-se Fundo Estadual da
Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP), constituindo-se em fundo especial de
natureza contábil-financeira, destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos
órgãos operacionais que integram a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa
Social (SESED).
§ 1º O FUNSEP tem por finalidade o aperfeiçoamento e a modernização da
gestão, a elaboração de diagnósticos e estudos, a formulação, a implementação, o
desenvolvimento, o acompanhamento e o monitoramento das políticas e estratégias, dos
programas e projetos, da reestruturação organizacional, da construção e reforma de
infraestrutura física, do reaparelhamento, da tecnologia da informação e da comunicação,
da formação do capital humano, do redesenho dos processos de trabalho e do
desenvolvimento de novos modelos de gestão.
§ 2º O FUNSEP fica vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e
da Defesa Social (SESED), a quem competirá a sua operacionalização e o suporte técnico e
material.
§ 3º Os recursos do FUNSEP também poderão ser utilizados para a realização
de programas de ensino e aprendizagem, especialização, aperfeiçoamento e requalificação
dos agentes de segurança pública e de defesa social que, por deliberação do Comitê Gestor,
sejam necessários para a modernização, eficiência, eficácia e efetividade das missões
constitucionais desempenhadas pelas instituições que compõem o Sistema Estadual de
Segurança Pública e de Defesa Social.
§ 4º Os recursos do FUNSEP não poderão ser aplicados em despesas de
pessoal, exceto naquelas constantes da Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de
dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de
2015.
§ 5º Integram o Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, a
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), a Polícia Militar
do Rio Grande do Norte (PMRN), o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte
(CBMRN), a Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) e o Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN).
Seção II
Dos Objetivos
Art. 16. O FUNSEP tem por objetivos:
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I – garantir recursos para apoiar políticas, programas, projetos, atividades e
ações na segurança pública e prevenção à violência, alinhados com as diretrizes do Plano
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, contemplando todos os órgãos estaduais integrantes do Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho
de 2018;
II – avançar no desenvolvimento e na implantação de instrumentos de
participação social, fortalecendo o diálogo e a articulação do governo com a sociedade e
instituições não governamentais, relativas às questões de segurança pública e de defesa
social, com vistas ao controle social das instituições e políticas públicas, possibilitando o
acompanhamento das ações e metas inseridas nos Planos de Governo e Plurianual;
III – reformular e modernizar os modelos estruturais para melhorar a atuação
dos órgãos de segurança pública e de defesa social, pela definição de estratégias
integradoras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das
metas de governo;
IV – fortalecer os mecanismos de comunicação do Governo do Estado com a
sociedade civil, estreitando as relações interinstitucionais com os órgãos de segurança
pública e de defesa social;
V – promover o processo de descentralização, fortalecimento e integração das
políticas, estratégias, planos e programas institucionais dos órgãos de segurança pública e
de defesa social, com o fim de corrigir as anomalias entre o planejamento, a execução, o
monitoramento e a avaliação;
VI – aperfeiçoar o modelo de gestão a fim de aumentar a produtividade das
instituições de segurança pública e de defesa social e buscar a excelência na qualidade dos
produtos e serviços disponibilizados ao cidadão, por meio do desenvolvimento e
implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior
agilidade, flexibilidade e capacidade de resposta às expectativas da sociedade, após o
devido ajuste às mudanças ambientais;
VII – integrar o planejamento, o orçamento e a gestão, inserindo métodos e
técnicas que possibilitem o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos
indicadores qualitativos de gestão dos órgãos de segurança pública e de defesa social;
VIII – desenvolver o capital humano, qualificando os servidores que integram
os órgãos de segurança pública e de defesa social, nos campos técnico, gerencial e
acadêmico para construção de uma nova cultura, com foco no modelo de gestão por
resultados;
IX – modernizar a infraestrutura física, de tecnologia da informação,
comunicação e logística, oferecendo o suporte necessário e garantindo padrões aceitáveis
de modernidade aos órgãos de segurança pública e de defesa social;
X – contribuir para a criação e manutenção da política de qualidade de vida,
segurança e saúde no trabalho dos profissionais integrantes dos órgãos estaduais que
compõem o SUSP; e

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XI – apoiar a criação de uma política estadual de controle de armas de fogo e
munições.
Seção III
Dos Recursos Financeiros e sua Aplicação
Art. 17. Constituem fontes de recursos do FUNSEP:
I – créditos orçamentários e adicionais consignados no Orçamento Geral do
Estado e em leis específicas;
II – subvenções e doações do Poder Público e de pessoas jurídicas de direito
privado;
III – transferências financeiras decorrentes de convênios, acordos ou contratos;
IV – financiamentos internos e externos concedidos por entidades públicas ou
privadas;
V – valores apurados com a alienação de bens móveis da Secretaria de Estado
da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED);
VI – recursos provenientes de operações de crédito, receitas diversas,
extraordinárias ou eventuais, que lhe caibam por delegação formal ou por sua própria
natureza; e
VII – recursos financeiros repassados pela União, no âmbito do SUSP,
inclusive os provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Art. 18. Compete à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
(SEPLAN) o repasse das receitas arrecadadas ao FUNSEP, por meio de depósito em conta
especial integrante do Sistema de Conta Única do Estado, sob a denominação “Fundo
Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP)”.
Art. 19. A aplicação dos recursos disponíveis no FUNSEP nas políticas, nos
programas, nos projetos e nas ações dar-se-á com base nas deliberações do Comitê Gestor,
mediante Plano de Aplicação dos Recursos, em que estejam definidos os respectivos custos
e benefícios, em sintonia com os objetivos do FUNSEP, bem como estejam estabelecidos
os resultados esperados, os objetivos, as metas e os indicadores de desempenho utilizados
na avaliação.
§ 1º A aplicação dos recursos do FUNSEP em programas, projetos e ações
estaduais de segurança pública e de defesa social, bem como as prestações de contas dos
gastos realizados, será acompanhada, fiscalizada e avaliada pelo CONSESP/RN, o qual
poderá solicitar ao Presidente do Comitê Gestor o encaminhamento formal das ações em
execução para apreciação do Colegiado.
§ 2º Compete ainda ao Comitê Gestor promover bimestralmente a divulgação
virtual dos relatórios de receitas e despesas do FUNSEP.
§ 3º Os recursos do FUNSEP serão destinados a financiar:
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I – programas e ações desenvolvidos pelos órgãos destinatários do Fundo, com
o fim de dar eficiência e eficácia ao Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa
Social;
II – ações de prevenção e combate à violência, pela educação, mediante a
participação da sociedade, visando reduzir a criminalidade;
III – atividades de prevenção e combate a sinistros, de busca, resgate e
salvamento; e
IV – demais ações estabelecidas pelo seu Comitê Gestor, dentre os objetivos do
Fundo.
Seção IV
Da Gestão do Fundo
Art. 20. O FUNSEP será gerido por um Comitê Gestor, com a seguinte
composição:
I – o Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, que o
presidirá;
II – o Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças;
III – o Secretário de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e
dos Direitos Humanos;
IV – o Secretário de Estado Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social;
V – o Delegado-Geral da Polícia Civil;
VI – o Comandante-Geral da Polícia Militar;
VII – o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VIII – o Diretor-Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia; e
IX – o Coordenador de Planejamento Institucional da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).
§ 1º Compete ao Presidente do Comitê Gestor a ordenação de despesas do
FUNSEP.
§ 2º O Comitê Gestor poderá instituir comissão para monitorar a prestação de
contas e a análise dos relatórios de gestão apresentados pelos entes beneficiários dos
recursos do FUNSEP.
§ 3º O Comitê Gestor decidirá por maioria simples, com a presença de, pelo
menos, 5 (cinco) de seus membros.
§ 4º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
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Art. 21. Compete ao Comitê Gestor, supletivamente e ressalvada a atribuição
do Presidente como ordenador das despesas:
I – exercer o planejamento, a execução, a administração e o controle dos
recursos do FUNSEP, com o auxílio da Secretaria Executiva;
II – zelar pela aplicação dos recursos do FUNSEP em consonância com o
disposto nas Políticas Nacional e Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social;
III – deliberar e aprovar, anualmente, o Plano de Aplicação dos Recursos do
FUNSEP;
IV – aprovar os programas e projetos que serão financiados pelo FUNSEP não
previstos no Plano de Aplicação de Recursos, após a avaliação e análise estratégica da
Coordenadoria de Planejamento Institucional da SESED (COPIN);
V – aprovar a celebração de convênios ou de qualquer tipo de contratos que
impliquem em utilização dos recursos do FUNSEP;
VI – apresentar ao CONSESP/RN os relatórios anuais de arrecadação e
aplicações dos recursos do Fundo e de avaliação das metas e indicadores estabelecidos; e
VII – baixar normas complementares à operacionalização do FUNSEP.
§ 1º O Comitê Gestor definirá as metas e os indicadores de desempenho para
os órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, que serão
utilizados na avaliação, no acompanhamento e no monitoramento dos resultados a serem
alcançados com a aplicação dos recursos do Fundo, inclusive no aperfeiçoamento da
gestão destes órgãos.
§ 2º Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social,
na condição de Presidente do Comitê Gestor, além das demais atribuições previstas em lei,
indicar o Secretário Executivo do Comitê.
Art. 22. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor será exercida por servidor
efetivo do quadro de pessoal de qualquer órgão ou entidade pertencente ao Sistema
Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, com graduação superior em Direito,
Ciências Contábeis ou Administração, competindo-lhe:
I – coletar elementos para a elaboração da política econômico-financeira do
FUNSEP, mantendo atualizados os dados estatísticos que espelhem o seu desempenho;
II – propor alteração nas fontes de recursos do FUNSEP;
III – realizar estudos e apresentar
operacionalização dos recursos do FUNSEP;

soluções

visando

otimizar

a

IV – apresentar ao Comitê Gestor a proposta anual de orçamento do FUNSEP;
V – supervisionar a atuação e o desempenho dos demais setores de que trata o
art. 23 desta Lei Complementar; e

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VI – exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Comitê
Gestor.
Art. 23. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor tem a seguinte composição:
I – Grupo Auxiliar de Administração, Orçamento e Finanças;
II – Grupo Auxiliar de Contabilidade; e
III – Grupo Auxiliar de Informações Gerenciais.
Parágrafo único. As competências dos Grupos Auxiliares que compõem a
Secretaria Executiva do Comitê Gestor serão dispostas em regulamento.
Art. 24. O Comitê Gestor, por intermédio de seu Presidente, submeterá à
aprovação do CONSESP/RN:
I – o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FUNSEP;
II – o balanço anual de aplicação e movimentação dos recursos do FUNSEP; e
III – as propostas de estudos, pesquisas e projetos de interesse do Poder
Público, de valor significativo, a serem custeados com recursos do FUNSEP.
Art. 25. O saldo positivo, apurado no balanço anual ao final de cada exercício,
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNSEP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O Poder Executivo providenciará a instalação e o funcionamento do
CONSESP/RN no prazo máximo de 60 (dias) após o início da vigência desta Lei
Complementar.
Art. 27. O cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo do Fundo
Especial de Segurança Pública (FUNSEP), integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), criado pela Lei Estadual nº
6.846, de 27 de dezembro de 1995, passa a denominar-se Secretário Executivo do Comitê
Gestor do Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social.
Art. 28. A movimentação de servidores públicos, civis e militares, entre os
órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social, dar-seá de modo simplificado, na forma como dispuser o regulamento, podendo dispensar-se a
aplicação dos arts. 77 a 79 da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, ou do art.
106 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Estado.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei
Complementar.

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Art. 31. Ficam revogados:
I – a Lei Estadual nº 6.424, de 12 de julho de 1993;
II – a Lei Estadual nº 6.846, de 27 de dezembro de 1995;
III – os arts. 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar nº 231, de 5 de abril de
2002; e
IV – a Lei Estadual nº 8.301, de 29 de janeiro de 2003.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia útil do primeiro
mês após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de novembro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.538
Data: 12.11.2019
Pág. 01 e 03

FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC