ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.631 DE 29 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 082, de 30 de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2591 -

No art. 9º:

a) o "caput" dos incisos VIII, IX e LXXXIX passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de
2008, das seguintes mercadorias:"
"IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2008,
das seguintes mercadorias:"
"LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008,
destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima:"
b) o inciso CXXI passa a vigorar com a seguinte redação:
"CXXI - saídas internas, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2008, de
mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal
nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor
total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS;
NOTA - No valor total de saídas de mercadorias previsto neste inciso:
a) não serão incluídas as saídas referentes a:
1 - remessas para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção,
pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração,
armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e
recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que
deva haver devolução ao estabelecimento de origem, e que esta se torne

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efetiva, na hipótese de saída do Estado, no prazo de 180 dias, contado da
data da remessa ou, havendo a prorrogação prevista no art. 55, I, nota 02,
no novo prazo autorizado;
2 - devoluções de mercadorias;
3 - transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular,
situados neste Estado;
b) serão descontados os valores das entradas decorrentes de:
1 - retornos de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento
e não comercializadas;
2 - retornos de mercadorias remetidas para exposições ou feiras;
3 - retornos de mostruários;
4 - retornos de mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário;
5 - devoluções de mercadorias, efetuadas por contribuintes;
6 - devoluções de mercadorias, efetuadas por produtor ou por nãocontribuinte, nas hipóteses do art. 31, III;
c) não serão consideradas as saídas de bens do ativo permanente ou de uso
ou consumo."
c) o "caput" dos incisos CXXIII, CXXXIV e CXXXV passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de
2008, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o
ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n°
11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução
de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;"
"CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de
2008, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de
empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para
utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;"
"CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de 18 de abril de 2006 a
31 de dezembro de 2008, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira
Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG);"
ALTERAÇÃO Nº 2592 -

No art. 23, o "caput" dos incisos IX, X, XIII e XIV passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
respectivas notas:

"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2008, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro
de 2008, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"
"XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2008, de
máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"
"XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2008, de
máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"

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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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