RESOLUÇÃO SME Nº 220,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Estabelece orientações para o retorno, de forma segura,
dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação ao
trabalho presencial e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as conclusões expendidas pelo Comitê Científico da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, que deliberou favoravelmente pelo fim da fase 6B do Plano de
Retomada estabelecido pelo Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020 e
implantação do Período Conservador, conforme estabelecido no Anexo II do Decreto Rio
nº 48.165, de 03 de novembro de 2020, que divulgou a Ata da Reunião do referido Comitê
Científico e alterou o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020;

CONSIDERANDO as novas diretrizes estabelecidas pelo art. 1º do Decreto Rio nº 48.021,
de 19 de outubro de 2020, com a nova redação dada pelo art. 5º do Decreto Rio nº
48.165/2020;

CONSIDERANDO a edição da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de
2020, que “estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de Recursos
Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho presencial”,
que em seu art. 4º determina que o Titular de cada órgão edite, no prazo de cinco dias,
contados a partir da publicação da Portaria, ato próprio definindo o plano de retorno de
seus servidores e empregados públicos às atividades presenciais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMS nº 4.424, de 03 de junho de 2020, que
estabelece

medidas

de

prevenção

específicas

para

o

funcionamento

estabelecimentos e atividades que menciona, dentre outras medidas;

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dos


CONSIDERANDO que, em razão de medidas de segurança sanitária, somente retornarão
às atividades presenciais os servidores que não estejam classificados como pertencentes
ao grupo de risco;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores e empregados públicos que integram o Quadro de Profissionais da
Secretaria Municipal de Educação-SME deverão retornar às atividades presenciais de
forma segura, observadas, para tanto, as disposições constantes desta Resolução.
Art. 2º Horário de Funcionamento da SME:
I - Nível Central - todas as unidades administrativas e respectivos setores: de 7:30h às 19
horas;
II - Coordenadorias Regionais de Educação - Gabinete e Gerências da Sede da E/CRE de
7:30h às 16:30 horas;
III - Unidades - unidades escolares, unidades de extensão e bibliotecas - funcionarão para
fins de retorno gradual:
a) no turno da manhã, das 8 às 12 horas;
b) no turno da tarde, das 12 às 16 horas;
c) no tuno da noite, das 18 às 20 horas e 30 minutos.
Art. 3º O regime excepcional de teletrabalho será mantido apenas para os servidores que
se enquadrem nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto Rio nº 47.247,
de 13 de março de 2020.
§1° Nas hipóteses elencadas nos incisos I e II do § 3° e no inciso II do §4° do art. 1º do
Decreto Rio nº 47.247/2020, a autorização para permanência ou inclusão de servidores
no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação pelo servidor
de sua condição de saúde, mediante a apresentação de declaração médica, com data
posterior a edição da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de 2020,
sem rasuras e contendo assinatura do médico e carimbo com nome e CRM legíveis,
atestando que sua(s) comorbidade(s) o coloca(m) no grupo de risco para a COVID-19.
§ 2° A declaração médica deverá ser entregue à Chefia Imediata do servidor, até o dia 25
de novembro de 2020, que a encaminhará ao órgão de Recursos Humanos, para adoção
das providências necessárias ao acompanhamento da frequência.
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§ 3° Caso haja suspeita de falsidade nos dados da declaração, o servidor será convocado
para prestar esclarecimentos e se comprovada a irregularidade estará sujeito a sanções
administrativas.
§ 4° Na hipótese prevista no inciso III do §3° do art. 1º do Decreto Rio nº 47.247/2020, a
autorização para a permanência ou inclusão de servidores no regime excepcional de
teletrabalho, ficará condicionada à comprovação, pelo servidor, de sua condição,
mediante a apresentação de documentação hábil à sua Chefia Imediata.
§ 5° Considerando-se, ainda, a possibilidade de haver outros grupos de risco para
agravamento da COVID-19 que não tenham sido elencados nas hipóteses previstas no §
3º e §4º do art. 1º do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020; o servidor poderá
ser autorizado a permanecer em teletrabalho; desde que apresente declaração médica na
forma dos § § 1º e 2º deste artigo.
§ 6º Os documentos comprobatórios, a que aludem os §§ 1° e 4º deste artigo, deverão
ser apresentados imediatamente nos casos em que se faça necessária a manutenção do
regime de teletrabalho.
§ 7° Os documentos comprobatórios de que tratam o parágrafo acima poderão ser
encaminhados de forma digitalizada para o e-mail indicado pela Chefia Imediata do
servidor.
Art. 4º Admitir-se-á, excepcionalmente, a manutenção do regime de teletrabalho para os
demais servidores, em forma de escala, quando estritamente necessário ao cumprimento
das regras de ouro, sobretudo no que tange
ao distanciamento entre as pessoas.
§1° A hipótese de excepcionalidade prevista no Art.4° somente deverá ser adotada se,
após envidados todos
os esforços necessários à garantia do trabalho presencial seguro, o órgão não obtenha
êxito por razões alheias
à sua vontade ou ao seu controle.
§ 2º Na ocorrência da hipótese de excepcionalidade prevista no parágrafo anterior, as
Chefias Imediatas devem encaminhar, aos órgãos Setoriais de Recursos Humanos, os
nomes, matrículas, cargos efetivos e/ou cargos de fidúcia dos servidores que serão
mantidos em regime de teletrabalho, com as respectivas justificativas e as métricas ou
métodos adotados para controle do desempenho desses servidores à Coordenadoria
Geral de Recursos Humanos até o dia 03 (três) de cada mês, a qual, por sua vez,
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submeterá a listagem à Titular da Pasta para posterior envio ao Sr. Subsecretário de
Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, na forma do §3° do art. 4º
da Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de 2020.
Art. 5° Os servidores que estejam em regime de teletrabalho deverão:
I - desempenhar as funções que lhes competem;
II - ser avaliados de acordo com o cumprimento das metas e dos níveis de produtividade
estabelecidos pela chefia imediata;
III - manter-se em prontidão, em sua moradia, e em condições de retornarem aos seus
postos de trabalho, quando excepcionalmente convocados.
Parágrafo único. O acompanhamento da frequência dos servidores que estejam no
regime excepcional de teletrabalho será realizado pela chefia imediata junto ao Órgão
Setorial de Recursos Humanos.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Educação já conta com o retorno dos profissionais que
compõem

seu

Quadro

de

Pessoal,

promovido

por

meio

da

Circular

E/GAB/SUBG/SUBPEO/CGRH/CIL/CAD/CGPnº 01, de 10 de agosto de 2020, portanto,
nesta fase, retornarão às atividades presenciais todos os demais servidores elencados na
Circular E/SUBG/CGRH n° 03, de 09 de novembro de 2020.
§ 1º A organização da escala de trabalho, para os servidores que atuarão diretamente
com os discentes, será realizada pela equipe de Direção de cada unidade escolar e
observará as seguintes diretrizes:
I - professores regentes com uma ou duas matrículas ou, ainda, com uma matrícula mais
dupla

regência

atuando

em

uma

única

unidade

escolar,

deverão

trabalhar

presencialmente 2 dias semanais com carga horária diária de 3 horas, totalizando 6 horas
semanais presenciais, cumprindo as horas remanescentes da jornada semanal em
teletrabalho;
II - professores regentes com uma ou duas matrículas ou, ainda, com uma matrícula mais
dupla regência atuando em unidades escolares distintas, na mesma CRE ou em CREs
diferentes, deverão trabalhar presencialmente 2 dias semanais, sendo um dia em cada
unidade, com a carga horária diária de 3 horas, totalizando 6 horas semanais presenciais,
cumprindo o tempo remanescente da jornada semanal em teletrabalho.
III - professores regentes com uma matrícula ou dupla regência ou duas matrículas, sendo
uma matrícula ou dupla regência em unidade escolar e outra matrícula ou dupla regência
nos órgãos que tratam o inciso I e II do art. 2º deverão trabalhar um dia semanal com
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carga horária de 3 horas presenciais, cumprindo as horas remanescentes da jornada
semanal em teletrabalho na matrícula ou dupla regência da unidade escolar e em regime
presencial nos órgãos que tratam o inciso I e II do art. 2º na outra matrícula ou dupla
regência de acordo com a determinação da Chefia Imediata.
§ 2º Para a organização da escala de trabalho deverá ser levado em conta que as
unidades escolares darão atendimento aos alunos em duas manhãs e em duas tardes,
sendo a quarta-feira o dia voltado para a organização do espaço escolar como um todo
(organização interna, higienização dos espaços utilizados, organização administrativa
e/ou pedagógica etc.) e que as unidades escolares com atendimento ao PEJA noturno
darão atendimento aos alunos em dois dias, preferencialmente nos mesmos dias em que
houver atendimento no horário da tarde.
Art. 7º As “Regras de Ouro” previstas no Art. 16 do Decreto Rio nº 47.488, de 2020 e
Decreto Rio nº 48.165, de 03 de novembro de 2020, deverão ser observadas nos órgãos
da SME, destacando-se as seguintes medidas:
I - higienização das mãos, preferencialmente com água e sabão líquido, ou com álcool em
gel a setenta por cento;
II - uso da máscara facial obrigatória em todas as dependências; não sendo permitido o
acesso ou permanência de pessoas sem máscara nos ambientes.
III - observância do distanciamento de um metro e meio entre pessoas e de ocupação
máxima de uma pessoa a cada três metros quadrados nos ambientes fechados de acesso
público, devendo ser evitado o uso de elevador e limitada a sua ocupação;
IV - manutenção dos ambientes arejados, com janelas e portas abertas e sistemas de ar
condicionado com manutenção e controle em dia;
V - sensibilização quanto à etiqueta respiratória;
VI - limpeza diária de todas as superfícies, com atenção à necessidade da limpeza
imediata de toda estação de trabalho;
VII - divulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de
informação sobre as medidas de prevenção à Covid-19, como as “Regras de Ouro” e o
número de telefone da Central de Atendimento 1746.
Parágrafo único. Durante o atendimento ao público será proibida a ingestão de bebidas e
alimentos, bem como a retirada da máscara facial por qualquer motivo.

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Art. 8º O disposto nesta Resolução poderá ser revisto a qualquer momento em razão do
desenvolvimento da pandemia e da avaliação permanente a que estará sujeito este
primeiro plano de retorno às atividades presenciais.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Chefia de Gabinete da Secretaria
Municipal de Educação, após análise técnica da Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos -E/SUBG/CGRH.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.

TALMA ROMERO SUANE
D. O RIO 19.11.2020
Repub. em 23.11.2020

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