ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.936, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Manoel Viana.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Manoel Viana um
imóvel constituído de um terreno urbano, com área de 2.178,00m², ou seja, 33,00m de frente por
66,00m de frente a fundos, localizado à rua da Praia, lado ímpar, quadra 15, setor 01, lote 166,
com as seguintes confrontações: ao norte, limita-se com terreno de propriedade de Neli Goulart
da Silva; ao sul, limita-se com a rua Tirteu da Rocha Viana; a leste, limita-se com a rua da Praia;
e, a oeste, limita-se com terreno de propriedade de Vilma Bessa Azambuja; e está situado no
quarteirão formado pelas ruas Tirteu da Rocha Viana, Walter Jobim, Rui Ramos e rua da Praia.
O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 21997, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 9.839, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de
Assis, Livro nº 2, fl.1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município para fins de funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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