RESOLUÇÃO SMA Nº 1727

DE 30 DE MARÇO DE 2012

Estabelece procedimento para emissão de 2ª
via de ato de investidura.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO que o Ato de Investidura se constitui em comprovante legal do
cumprimento constitucional do ato de dar posse no cargo de Servidor Público, cabendo
ao servidor zelar pela guarda e integridade do documento;

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade e economicidade que exigem do
administrador público eleger a solução mais razoável para os problemas visando a
qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens
públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a emissão de 2ª via de Ato de
Investidura em decorrência do elevado número de pedidos reincidentes;

RESOLVE:

Art. 1º A 2ª via do Ato de Investidura será emitida no processo de aposentadoria do
servidor.
Art. 2° Os casos omissos serão analisados e decidid os pela Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos a SMA.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.04.2012

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