LEI Nº 5.470

DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Altera a Lei Municipal n° 5.146/2010, para
incluir no Calendário Oficial do Município do
Rio de Janeiro o Dia Contra Corrupção e
Impunidade.
Autora: Vereadora Nereide Pedregal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso V, do § 9° do art. 6 °, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de
2010, para incluir a seguinte alínea:
... “Dia Contra Corrupção e Impunidade”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.06.2012

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