ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 173, de 09 de setembro de 2009)
Inclui o suco de uva e o suco de laranja
produzidos no Estado do Rio Grande do Sul no
cardápio da merenda escolar da rede pública
estadual de ensino.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam incluídos, no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de
ensino, os sucos de uva e de laranja produzidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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