DECRETO Nº 19546 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001
Delega competência que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Governo, todas as
competências atribuídas ao Secretário Municipal de Saúde concernentes à
Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária,
notadamente a Coordenação de Vigilância e Fiscalização Sanitária, aí
compreendidas as Divisões de Apoio Operacional, de Engenharia Sanitária e de
Apoio Técnico em Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Parágrafo único. Incumbirá ao Secretário Municipal de Governo prestar apoio
técnico-administrativo para o desenvolvimento das atividades dos órgãos a que
se refere o "caput" deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, disposto nos Decreto nº 19.511 de 23 de janeiro de
2001 e Decreto nº 19.412 de 1° de janeiro de 2001.
Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 7.02.2001