GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2446, DE 8 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 8.000.000,00 em
favor do Departamento de Obras e Serviços Públicos
-DEOSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura

orçamentária às despesas de capital com a continuação das obras do Centro Político Administrativo CPA e do Teatro Estadual, no presente exercício até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), em favor do Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

REDUZ

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

Valor

8.000.000,00

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999

0100

8.000.000,00

TOTAL 8.000.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS-DEOSP

Valor

8.000.000,00

14.021.15.451.1254.1390

CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIOS

4490

0100

3.000.000,00

14.021.04.122.1254.1409

PÚBLICOS
CONSTUIR O CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

4490

0100

5.000.000,00

TOTAL 8.000.000,00