PORTARIA GM-RIO Nº 271,

DE 22 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta o serviço de Ronda Maria da Penha
(RMP), no âmbito da Guarda Municipal da Cidade do
Rio de Janeiro.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que são conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO a importância de integrar as ações e compromissos inerentes à Política
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e toda legislação vigente sobre
a temática;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetividade das medidas protetivas
aplicadas em virtude da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
sobretudo em apoio às ações judiciais e policiais;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Rio nº 48.728, de 9 de abril de 2021, que
dispões sobre a criação do serviço de Ronda Maria da Penha no âmbito da Guarda
Municipal da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o escopo principal das atuações será acompanhar as mulheres em
situação de violência doméstica e familiar que tenham medidas protetivas de urgência
deferidas pelo Poder Judiciário, proporcionar às mulheres acompanhadas o efetivo
encaminhamento para a rede de atendimento, conforme necessidade apresentada e
reduzir a reincidência de crimes contra as mulheres com medidas protetivas deferidas;

CONSIDERANDO que integrar a rede de atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar no município do Rio de Janeiro, será mais uma ação da GMRio na
proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida, redução do sofrimento
e principalmente o respeito à dignidade da pessoa humana.

RESOLVE:
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Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - GMRio, o serviço Ronda Maria da Penha, para fiscalização das medidas protetivas de
urgência e apoio ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher do Município do Rio
de Janeiro - CEAM.
§ 1º Mediante instrumento de cooperação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, a Ronda Maria da Penha passará a atuar na fiscalização, monitoramento e
acompanhamento das medidas protetivas de urgência, inclusive realizando visitas
periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
§ 2º As equipes atuarão em visitas em áreas previamente analisadas pela Subgerência de
Qualidade de Vida, evitando-se sempre que possível que as visitas sejam realizadas por
equipes diferentes, garantindo-se assim a criação de vínculo e principalmente confiança
com a vítima assistida.
Art. 2º A GM-Rio passa a integrar efetivamente a rede de atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e familiar no município do Rio de Janeiro, seguindo
diretrizes consolidadas nas Políticas Públicas e legislações vigentes.
Art. 3º A Gestão da Ronda Maria da Penha será exercida pela Subgerência de Qualidade
de Vida da Gerência de Valorização do Servidor, Coordenadoria de Valorização do
Servidor da Diretoria de Recursos Humanos da Guarda Municipal da Cidade do Rio de
Janeiro, a qual passará a responder diretamente ao Inspetor Geral.
Parágrafo único. A Subgerência de Qualidade de Vida deverá se desvincular de suas
competências atuais, as quais passarão a serem geridas pelo Gerente de Valorização do
Servidor.
Art. 4º O efetivo que comporá a Ronda Maria da Penha deverá ser movimentado para a
Subgerência de Qualidade de Vida.
§ 1º A Subgerência de Qualidade de Vida ficará responsável por requisitar junto aos
setores pertinentes, todos os ativos necessários à execução do serviço de Ronda Maria
da Penha, como rádios HT, smartphones, dispositivos eletro incapacitantes, veículos e
etc.
§ 2º Os bens patrimoniais móveis empregados no serviço de Ronda Maria da Penha
passam a ser de responsabilidade da Subgerência de Qualidade de Vida, devendo adotar
providências para as correspondentes transferências, junto a Subgerência de Patrimônio
da Diretoria Administrativa e Financeira.
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Art. 5º Todos os gestores da GM-Rio, ao tomarem ciência de situações que se refiram à
violência doméstica e familiar contra a mulher e que envolvam servidores, devem cumprir
o sigilo necessário que o tema requer, informando a Subgerência de Qualidade de Vida.
Art. 6º Os guardas municipais integrantes da Ronda Maria da Penha deverão ser
voluntários, selecionados após pesquisa de antecedentes realizada pela Corregedoria da
Guarda Municipal, e deverão passar por capacitação específica na temática de atuação.
Parágrafo único. A Subgerência de Qualidade de Vida deverá propor, junto a
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal, a capacitação
continuada de todo o seu efetivo, em datas pré-estabelecidas, objetivando um
atendimento humanizado e amparo qualificado.
Art. 7º As viaturas a serviço da Ronda Maria da Penha terão identidade visual própria,
diferenciando-se das demais empregadas pela Guarda Municipal.
§ 1º Cada viatura terá a composição de 03 guardas municipais, sendo, minimamente, um
deles do sexo feminino.
§ 2º A Subgerência de Qualidade de Vida adotará as escalas de serviço previstas na Lei
Complementar nº 100/2009, priorizando o emprego da escala 24x72h na atividade fim.
§ 3º A realocação de viaturas a serviço da Ronda Maria da Penha deverá ser precedida
de autorização do Inspetor Geral.
Art. 8º Havendo necessidade de reforço durante a atuação da atividade fim da Ronda
Maria da Penha, será acionada Base/Inspetoria da Guarda Municipal mais próxima, a qual
disponibilizará equipe operacional, prioritariamente, para o devido apoio, de forma a
garantir a preservação da vida de todos os envolvidos.
Parágrafo único. Após a chegada do apoio acionado, a condução da ocorrência
permanecerá sob a responsabilidade da equipe da Ronda Maria da Penha.
Art. 9º As atuações da Ronda Maria da Penha terão como base o POP MP 101 (Violência
Doméstica e Familiar contra Mulheres - Visitas para Acompanhamento de Medidas
Protetivas) e o POP MP 102 (Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres - Flagrante
Delito) e demais legislações vigentes acerca da violência doméstica e familiar.
Art. 10. Ficará sobre a responsabilidade da Ronda Maria da Penha a produção e gestão
de dados e remessas de relatórios gerais ao Poder Judiciário e ao Comando da Autarquia
GM-Rio, referentes aos acompanhamentos realizados.

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Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D. O RIO 23.04.2021

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