LEI Nº 6.034

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estabelece

as

características

do

Serviço

Público de Emergência e o rol mínimo de
serviços que serão classificados como de
emergência no território do Município.
Autor: Vereadora Veronica Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece as características do Serviço Público de Emergência e o rol
mínimo de serviços que serão classificados como de emergência no território do
Município.
Art. 2° São classificados como Serviços Públicos de Emergência todos os serviços que
possibilitam ao usuário solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação
emergencial ou condição de urgência.
Art. 3° Serão classificados, obrigatoriamente, como Serviços Públicos de Emergência,
os serviços prestados pelos órgãos públicos e entidades no campo dos Direitos
Humanos; Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher; Centrais de
Atendimento à Mulher; Disque-Denúncia; Polícia Militar; Polícia Rodoviária Federal;
Serviços Públicos de Remoção de Doentes; Corpo de Bombeiros; Polícia Federal;
Polícia Civil; Polícia Rodoviária Estadual; Defesa Civil; e Centrais de Atendimento e
Informação no território do Município, bem como quaisquer outros serviços que se
enquadrem nas características previstas no art. 2º.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2015

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