ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.729, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 007, de 10 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a colocação de anúncios de
propaganda em veículos de transporte coletivo
intermunicipais, permissão ou concessão do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica permitido o uso de painéis padronizados, externos e internos, de material
de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de qualquer
natureza, sem prejuízo da segurança, da identidade da empresa e das rotas autorizadas.
§ 1º - Ficam excetuadas as propagandas sobre bebidas alcóolicas, cigarros,
medicamentos ou produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, bem como aquelas que induzam
a discriminação racial, religiosa ou sexual.
§ 2º - É proibida a propaganda política, partidária, eleitoral ou de órgãos ou entidades da
administração direta e indireta, dos poderes públicos municipal, estadual e federal.
Art. 2º - A receita auferida pela propaganda exposta em veículos de transporte coletivo
intermunicipais de passageiros será destinada integralmente a reduzir o custo das tarifas.
Art. 3º - A regulamentação desta Lei deverá especificar:
I - as regras sobre dimensões e locais dos veículos passíveis de receber material de
propaganda;
II - as normas que viabilizem a transparência e o controle dos contratos de publicidade;
III - os órgãos responsáveis pela fiscalização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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