DECRETO RIO Nº 49889

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Classifica

para

fins

de

Regularização Fundiária na

modalidade Reurb-E, Regularização Fundiária de Interesse
Específico, e

aprova a regularização do núcleo urbano

informal constituído pelo Monumento do Cristo Redentor e
seu

conjunto

Corcovado,

arquitetônico,

Alto

da

situado

Boavista -

no Morro

do

RJ, e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância mundial do grandioso Monumento ao Cristo Redentor,
reconhecido em 2007 como uma das Sete Maravilhas do Mundo e considerado pela
UNESCO, em 2012, como parte da paisagem do Rio de Janeiro incluída na lista de
Patrimônios da Humanidade;

CONSIDERANDO que foi construído a partir de 1922 e inaugurado em 12 de outubro de
1931, tendo a União, em 14 de dezembro de 1934, por Carta de Aforamento, transferido a
área onde se situa o Monumento para à Ordem Arquidiocesana do Cristo Redentor,
sucedida pela MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO;

CONSIDERANDO a necessidade da garantia atemporal ao Monumento de sua regular
manutenção, funcionamento e visitação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui, no
território nacional, normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial
urbano e titulação de seus ocupantes;

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CONSIDERANDO que cabe ao Município classificar e fixar uma das modalidades de
Reurb, bem como instaurar e aprovar o projeto de Regularização Fundiária;

CONSIDERANDO o contido nos autos do processo administrativo que versa sobre a
Regularização Fundiária da área ocupada pelo Monumento ao Cristo Redentor e seu
conjunto arquitetônico, requerido pela MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO;
e

CONSIDERANDO a competência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para
promover as ações inerentes aos processos de regularização fundiária e urbanística, bem
como o controle do uso e ocupação do solo em seu território.

DECRETA:

Art. 1º Fica classificada como Reurb de Interesse Específico - Reurb-E, conforme disposto
no inciso II, do art. 13, art. 30, art. 31 e art. 32, todos da Lei Federal nº 13.465/2017, o
núcleo informal consolidado ocupado pelo Monumento do Cristo Redentor e seu conjunto
arquitetônico, situado no Morro do Corcovado em parte da área do Parque Nacional da
Tijuca.
Art. 2º Reconhece-se à MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO a legitimação
fundiária da área do Monumento do Cristo Redentor e seu conjunto arquitetônico,
conforme área constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. Para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, na forma
do art. 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, deverá o interessado apresentar à Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro outros documentos que sejam requeridos, nos arts. 35 e 36 da
referida lei, juntando-os ao respectivo processo administrativo.
Art. 3º A área de que trata o art. 1º, descritos e definidos conforme os Anexos I e II deste
Decreto, objeto da Reurb-E, deve respeitar os padrões de urbanização, parcelamento da
terra, uso e ocupação do solo, conforme dispõe a Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.12.2021

ANEXO I

Monumento do Cristo Redentor e seu conjunto arquitetônico, situado no Morro do
Corcovado, Parque Nacional da Tijuca, bairro Alto da Boavista, VIII Região Administrativa
- Tijuca, Área de Planejamento 2 - AP 2 da Cidade do Rio de Janeiro.

Área: 10.267,363 m² (área em m², dez mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados
e trezentos e sessenta e três cm²)

Perímetro: 538.869 m (perímetro em metros - quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e
sessenta e nove metros)

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ANEXO II

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