GOVERNO DE RORAIMA
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE 2011

LEI COMPLEMENTAR N° 17 8 DE 18 DE MAI O

"Cria a Gratificação Especial, no âmbito do fb
Grau de jurisdição, nas comarcas da capitará'
interior."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Complementar:
Art. 1° Os servidores efetivos, bacharéis em Direito, do quadro do Tribunal de Justiça i#:è
Roraima, no exercício da Escrivania, nas serventias judiciais em que não houver um Escrivão, exceto as
Secretarias da Câmara Única e do Tribunal Pleno, farão jus à Gratificação Especial — GE, de até 85%
(oitenta e cinco por cento) sob o vencimento do cargo TJ/NS-1.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer gratificação ou valor, a título de
substituição, aos que receberem a gratificação especial.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 16.02.2011.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de maio

de 2011.

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JOSÉ DE ANCHIE A JUNIOR
Governad r do Esta o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb 17/5/2011
DATUCasa Civil