RESOLUÇÃO CVL Nº 191

DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam publicadas as competências da Assessoria Especial de Estudos,
Acompanhamento e Controle do Sistema Bus Rapid Transit - BRT - CVL/AEBRT,
código 50434 e do Conselho de Estudos, Acompanhamento e Controle do
Sistema Bus Rapid Transit - BRT - CVL/CEABRT, código 50433, da Secretaria
Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL, conforme consta do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão
disponibilizadas para visualização pública através do endereço eletrônico
http://sici.rio.rj.gov.br, após sua homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 30.10.2019

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

050434 CVL/AEBRT Assessoria Especial de Estudos, Acompanhamento e
Controle do Sistema Bus Rapid Transit - BRT
• Assessorar o acompanhamento e monitorar a implantação das ações e diretrizes
do Termo de Compromisso firmado entre o Município do Rio de Janeiro e os
Consórcios que atendem ao serviço Bus Rapid Transit - BRT, com interveniência
do RioÔnibus - Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro;
• estabelecer a integração dos consórcios com os órgãos e entidades da
administração municipal envolvidos com as ações do Sistema Bus Rapid Transit BRT;
• acompanhar as atividades relacionadas a:
• regularização da frota do BRT;
• adequação e reforma das estações;
• manutenção da calha dos corredores implantados;
• assinatura de convênios entre os Consórcios e os órgãos e entidades de
segurança do Estado e Município do Rio de Janeiro para estruturação de
segurança para o sistema;
• proposição de soluções para a retomada da calha da Avenida Cesário de Mello;
• estudos de viabilidade, cálculo de demandas e elaboração do Plano Operacional
do Corredor Transbrasil, que integrará os Municípios do Rio de Janeiro, Baixada
Fluminense e os do leste da Baía de Guanabara;
• consolidação da Sociedade de Propósito Específico que sobreporá os
Consórcios, substituindo-os no Termo de Compromisso junto ao Município do Rio
de Janeiro;
• fornecer subsídios à Procuradoria Geral do Município, atuando de forma a
mitigar as ações judiciais que tem como partes os Consórcios e o Município do
Rio de Janeiro;
• opinar sobre quaisquer ações de reestruturação do Sistema Bus Rapid Transit BRT.
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050433 CVL/CEABRT Conselho de Estudos, Acompanhamento e Controle do
Sistema Bus Rapid Transit - BRT
• Propor e discutir o funcionamento do Sistema Bus Rapid Transit - BRT,
respeitando as especificidades de cada região;
• apreciar estudos e projetos especiais para monitoramento e controle da
prestação dos serviços do Sistema Bus Rapid Transit - BRT;
• acompanhar o desenvolvimento das ações da Assessoria Especial de Estudos,
Acompanhamento e Controle do Sistema Bus Rapid Transit - BRT;
• promover as ações da Assessoria Especial de Estudos, Acompanhamento e
Controle do Sistema Bus Rapid Transit - BRT junto aos órgãos e entidades
Municipais envolvidos nas ações do Sistema BRT, assim como, com os
organismos da Sociedade Civil e Governo do Estado do Rio de Janeiro;
• propor medidas estratégicas e táticas para o funcionamento satisfatório e eficaz
do Sistema Bus Rapid Transit - BRT.

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