À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
9.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.515, de 30 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 1159, de 2011, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz

LEI Nº 5.515

DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
fornecedoras de bens ou prestadoras de
serviços de disponibilizarem outras opções de
pagamento

aos

consumidores

durante

o

período de greve na Cidade do Rio de Janeiro
e dá outras providências.

Art. 1° Ficam as empresas fornecedoras de bens ou p restadoras de serviços,
estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro, responsáveis pela emissão e entrega
efetiva de segunda via de faturas e outros documentos ao consumidor, durante o
período de greve.
Art. 2° As empresas fornecedoras de bens ou prestad oras de serviços ficam obrigadas,
na forma desta Lei, a disponibilizar outras formas de envio de documentos, seja por
entrega diretamente ao consumidor, em postos de atendimento, em lojas próprias ou
conveniadas, por via de internet, depósito identificado ou outro meio que viabilize ao
consumidor efetuar o pagamento bancário de faturas e de outros documentos, durante
o período de greve de correios, ou de outros setores que impossibilite o recebimento e
pagamento dos mesmos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

1


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 10.01.2013

2