RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/SMS Nº 30

DE 07 DE JULHO DE 2017

Institui Plano de Ação para viabilizar a
transferência

obrigatória

das

Informações

Municipais que compõem o conjunto de dados
e eventos referentes aos medicamentos e
insumos

da

Relação

Nacional

de

Medicamentos Essenciais (RENAME) e do
Programa Farmácia Popular do Brasil para
composição da Base Nacional de dados de
Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e
dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016,
que trata da rastreabilidade dos medicamentos;

CONSIDERANDO o contido na Lei Federal nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos;

CONSIDERANDO as Portarias do Ministério da Saúde de nºs 938/2016, alterada pela
957/2017, que cuidam do conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e
insumos da relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) .

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Plano de Ação para atende r ao contido na legislação
supracitada, que deverá ser executado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
momento em que o Ministério da Saúde disponibilizar a ferramenta Webservice,
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composto de Posição de Estoque, Entradas e Saídas, contemplando ainda
Dispensações com os requisitos mínimos solicitados.
Art. 2° Os dados serão obtidos do Sistema corporati vo de Informações Gerenciais de
Material - SIGMA e do Dispensa-Med, cabendo as Organizações Sociais que utilizam
softwares de Prontuários Eletrônicos encaminharem à Secretaria Municipal de Saúde,
os dados ali existentes que contenham estes dados através de rotinas periódicas de
transferência até o último dia útil de cada mês, a fim de que os mesmos possam ser
homologados e validados pelos Setores competentes da Municipalidade.
Art. 3º O Plano de Ação constante do Anexo I dispõe sobre os serviços necessários
para a adequação dos diversos sistemas ao solicitado para transmissão através de
ferramenta Webservice.
Art. 4° Ficam a Subsecretaria de Serviços Compartil hados e a Empresa Municipal de
Informática S/A. – IPLANRIO autorizadas a adotar as providências inerentes ao
cumprimento do estabelecido nesta Resolução Conjunta, podendo inclusive editar atos
normativos.
Art. 5º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 2017.

AÍLTON CARDOSO DA SILVA
Respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal da Casa Civil

ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO
Substituta Automática do Secretário Secretaria Municipal de Saúde

D. O RIO 10.07.2017

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ANEXO

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