RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Promove alterações no art. 100 da Lei Complementar
Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula
a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio
Grande do Norte, transforma cargos efetivos e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os §§ 7º e 10 do art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 643,
de 21 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 100. .................................................................................................
...................................................................................................................
§ 7º Em cada unidade judiciária de primeiro grau haverá 01 (um) de
Chefe de Secretaria, cargo público de provimento em comissão,
nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre
indicação do respectivo Juiz de Direito, dentre os servidores efetivos ou
estabilizados pela Constituição Federal do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, permitida
excepcionalmente a indicação de profissional fora do quadro em
processo específico e motivado, desde que possua perfil profissional ou
formação acadêmica compatível com o cargo, com vencimento previsto
no Anexo VII, Código PJ-007, da Lei Complementar nº 242, de 10 de
julho de 2002.
...................................................................................................................
§ 10. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos das Comarcas
de Natal, Mossoró, Caicó e Parnamirim haverá 01 (um) Chefe de
Secretaria, cargo público de provimento em comissão, nomeado pelo
Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre indicação do Juiz de
Direito Coordenador do CEJUSC da respectiva Comarca, com
vencimento previsto no Anexo VII, Código PJ-007, da Lei
Complementar nº 242, de 2002, criando-se os demais cargos quando da
efetiva implantação dos demais CEJUSCs.” (NR)
Art. 2º O art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de
dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 100. ...............................................................................................
.................................................................................................................
§ 11. Os cargos em comissão de Chefe de Secretaria (Código PJ007) do Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do


Rio Grande do Norte, desde que não implique aumento de despesa,
poderão ser transformados por Resolução do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte e distribuídos de acordo com a implantação e as
necessidades das Secretarias Unificadas e dos Centros Judiciários de
Solução de Conflitos.” (NR)
Art. 3º Os cargos vagos de nível superior de provimento efetivo do
Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a
seguir denominados e quantificados, ficam transformados em 520 (quinhentos e vinte)
cargos públicos de provimento efetivo de nível médio de Técnico Judicial - Área
Judiciária (Código PJ-NM 273), conforme disposto no Anexo I desta Lei
Complementar:
I - 165 (cento e sessenta e cinco) cargos de Técnico Judiciário - Área
Judiciária (Código PJ-NS 373);
II - 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Auxiliar Técnico - Área
Judiciária (Código PJ- NS 374);
III - 03 (três) cargos de Assessor Técnico Jurídico - Área Administrativa
(Código PJ-NS 322);
IV - 03 (três) cargos de Depositário Judicial - Área Judiciária (Código
PJ-NS 371);
V - 31 (trinta e um) cargos de Assistente em Administração Judiciária Área Administrativa (PJ-NS 375).
Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo de nível
médio, denominado Técnico Judicial (Código PJ-NM 273), passam a compor o Quadro
Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com
vencimento previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 242, de 2002, e com os
requisitos de investidura definidos no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º Os cargos vagos de provimento efetivo de nível superior do
Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a
seguir denominados e quantificados, ficam transformados em 36 (trinta e seis) cargos de
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidades de Contabilidade, Ciências
Atuariais e Economia (Código PJ-NS 324), em 10 (dez) cargos de Analista Judiciário Área Assistencial - Especialidade de Pedagogia (Código PJ-NS 353), em 40 (quarenta)
cargos de Analista Judiciário - Área Assistencial - Especialidade de Psicologia (Código
PJ-NS 354) e em 60 (sessenta) cargos de Analista Judiciário - Área Assistencial Especialidade de Serviço Social (Código PJ-NS 355), conforme disposto no Anexo II
desta Lei Complementar:
I - 02 (dois) cargos de Técnico Apoio Social - Área Assistencial (Código
PJ-NS 351);
II - 23 (vinte e três) cargos de Técnico em Assistência Judiciária - Área
Assistencial - Especialidades de Contabilidade, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social
(Código PJ-NS 352);
III - 31 (trinta e um) cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa
(Código PJ-NS 321); e


IV - 90 (noventa) cargos de Auxiliar Técnico - Área Judiciária (Código
PJ-NS 374).
§ 1º Os novos cargos de provimento efetivo, todos de nível superior,
passam a compor o Quadro Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte, com vencimento previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 242,
de 2002, e com os requisitos de investidura definidos no Anexo III desta Lei
Complementar.
§ 2º Resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definirá o
quantitativo de vaga para cada uma das especialidades de Contabilidade, Ciências
Atuariais e Economia dos cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa (Código
PJ-NS 324), respeitando o limite de 36 (trinta e seis) cargos.
Art. 5º As atribuições dos cargos públicos de provimento efetivo de
Técnico Judicial - Área Judiciária (Código PJ-NM 274), Analista Judiciário - Área
Administrativa - Especialidades de Contabilidade, Ciências Atuariais e Economia
(Código PJ-NS 324), Analista Judiciário - Área Assistencial - Especialidade de
Pedagogia (Código PJ-NS 353), Analista Judiciário - Área Assistencial - Especialidade
de Psicologia (Código PJ-NS 354) e Analista Judiciário - Área Assistencial Especialidade de Serviço Social (Código PJ-NS 355) estão definidas nas respectivas
tabelas do Perfil dos Cargos, conforme Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar serão custeadas com dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.190
Data: 28.05.2022
Pág. 01 e 03

FÁTIMA BEZERRA
Governadora


ANEXO I
CARGOS TRANSFORMADOS CÓDIGO QUANTIDADE NOVOS CARGO CÓDIGO
S
Técnico Judiciário –
PJ-NS
165
Área Judiciária
373
Auxiliar Técnico –
PJ-NS
124
Área Judiciária
374
Assessor Técnico
Técnico
3
Jurídico – Área
PJ-NS
Judicial –
PJ-NM
Administrativa
322
Área
273
Judiciária
Depositário Judicial –
Área Judiciária
PJ-NS
3
371
Assistente em
Administração
Judiciária – Área
PJ-NS
31
Administrativa
375

QUANTIDADE

520

ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
TRANSFORMADOS QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PO
DER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CARGOS TRANSFORM CÓDIGO

QUANTIDADE

ADOS

Técnico Apoio Social –
Área Assistencial

Técnico em Assistência
Judiciária – Área
Assistencial
(Especialidades
Contabilidade,
Pedagogia, Psicologia e
Serviço Social)

Analista Judiciário –
Área Administrativa

Auxiliar Técnico –
Área Judiciária

PJ-NS
351

PJ-NS
352

02

23

PJ-NS
321

31

PJ-NS
374

90

NOVOS CARGO CÓDIGO
S
Analista
Judiciário –
Área
Administrativa
PJ-NS
(Especialidade
324
Contabilidade,
Ciências
Atuariais e
Economia)
Analista
Judiciário –
Área
Assistencial
(Especialidade
Pedagogia)
Analista
Judiciário –
Área
Assistencial
(Especialidade
Psicologia)
Analista
Judiciário –
Área
Assistencial
(Especialidade
Serviço Social)

QUANTIDADE

36

PJ-NS
353

10

PJ-NS
354

40

PJ-NS
355

60


ANEXO III
NOVO CARGO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO
PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CARGO
Técnico Judicial

TITULAÇÃO EXIGIDA
Ensino médio completoou curso equivalente

Analista
Judiciário
Contador/Atuário/Economista
Analista Judiciário - Pedagogo

– Graduação em CiênciasContábeis,
Ciências Atuariais ou Economia.
Curso de graduação emPedagogia

Analista Judiciário - Psicólogo

Curso de graduação emPsicologia

QUANTIDADE
520
36
10
40

Analista Judiciário – AssistenteSocial

Curso de graduação emServiço Social
60


ANEXO IV
PERFIL DO CARGO EFETIVO

Identificação do Cargo e da Especialidade
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
ÁREA: Judiciária
CARGO: Técnico Judicial
CÓDIGO: PJ-NM-273
ATRIBUIÇÕES: fornecer auxílio técnico judiciário ou administrativo pertinente às atribuições das unidades organizacionais; executar tarefas de apoio à atividade judiciária ou administrativa; realizar
atividades de cumprimento e formalização dos atos processuais e respectiva certificação; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e guarda de processos e documentos; praticar os atos necessários
ao impulsionamento oficial dos processos judiciais e administrativos, observando os comandos e as rotinas automatizados disponibilizados pelos sistemas e a normatização interna do Poder Judiciário; atende
r ao público interno e externo, classificar e autuar processos, redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e mesmo grau de complexidade; executar demais at
ribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesmanatureza e grau de complexidade.
ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: concurso público. INSTRUÇÃO: ensino médio completo ou curso equivalenteREGISTRO PROFISSIONAL: --EXPERIÊNCIA: --OUTROS: --Identificação do Cargo e Especialidade
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: ADMINISTRATIVA
CARGO: Analista Judiciário
CÓDIGO: PJ-NS-324
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE, CIÊNCIAS ATUARIAIS OU ECONOMIA
ATRIBUIÇÕES: administrar os tributos; registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; organizar e executar serviços de contabilidade em
geral, escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; perícias judiciais e
extrajudiciais;
revisão
debalanços e de contas em geral; revisão permanente de escritas financeiras; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e adminis
trar o
registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis;
prestar
consultoria
einformações gerenciais; realizar auditoria interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores realizar perícia; auxiliar no atendimento de solicitações de órgãos fiscalizadores, preparando a
documentação
e
os relatórios auxiliares;
e acompanhando
os
trabalhos
de
fiscalização;
desempenhar tarefas relacionadas às atividades da unidade de lotação; executar demais
atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
ANÁLISE DO CARGO


FORMA DE INGRESSO: concurso público
INSTRUÇÃO: curso de graduação em Ciências Contábeis, Ciências Atuariais ou Economia.
ESPECIALIDADE: contador, economista e outras profissões afins. REGISTRO PROFISSIONAL: Diploma registrado no órgão competente.EXPERIÊNCIA: --OUTROS: --Identificação do Cargo e Especialidade
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: ASSISTENCIAL
CARGO: Analista Judiciário
CÓDIGO: PJ-NS-353
ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA
ATRIBUIÇÕES: desenvolver atividades de assessoria técnica, pesquisas, estudos,planejamento de assuntos
e problemas técnicos relacionados com a área educacional; atender determinações judiciais; participar de audiências/sessões quando solicitado e assessorar a autoridade judiciária em sua área de competência;
elaborar relatórios, atas, informações, pareceres técnicos quanto a sua área de atuação; participar de trabalhos em equipe multiprofissional; atuar na área de treinamento, capacitação e desenvolvimento
de pessoal; participar da elaboração das ações pedagógicas desenvolvidas na Instituição; realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lota
ção; executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.
ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: concurso público INSTRUÇÃO: curso de graduação em Pedagogia.ESPECIALIDADE: pedagogo.
REGISTRO PROFISSIONAL: Diploma registrado no órgão competente.
EXPERIÊNCIA: --OUTROS: --Identificação do Cargo e Especialidade
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: ASSISTENCIAL
CARGO: Analista Judiciário
CÓDIGO: PJ-NS-354
ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA
ATRIBUIÇÕES: elaborar laudos técnicos de avaliação pericial, determinados por Magistrados e autoridades administrativas, para formação de perícia processual e funcional; proceder à perícia psicológicaem
crianças, adolescentes e adultos, avaliando os aspectos psicológicos relativos ao desenvolvimentoindividual, vida familiar, institucional e comunitária, com a finalidade de fornecer subsídios à autoridade
judiciária, por escrito, através de relatórios, pareceres e laudos, ou verbalmente, em audiência, qualificando o processo judicial relativo à matéria da infância e juventude, cível e criminal; orientação
de adolescentes cumprindo medida de liberdade assistida ou na prestação de serviços à comunidade; participar da fiscalização de unidades de internação e instituições de acolhimento; prestar apoio técnico às a
utoridades judiciárias, no âmbito de sua competência profissional e na totalidade do trabalho que envolve a metodologia do Depoimento Especial, inclusive, realizando a escuta protegida nas audiências;
entrevistar e aplicar testes em candidatos a cargos do Poder Judiciário, objetivando a avaliação de suas

condições técnicas de aptidão e personalidade para o desempenho dos cargos; prestarassessoria organizacional, participando da organização do treinamento interpessoal, técnicoou administrativo, assim como
do treinamento introdutório dos servidores ingressantes no Poder Judiciário e entrevistas de desligamento; prestar acompanhamento aos servidores no tocante à avaliação de desempenho, ao assessoramento às
chefias no manejo da adaptação funcional e à reavaliação do processo seletivo; auxiliar no ajustamento dos funcionários nos cargos e setores de lotação visando maior produtividade, eficiência e bem estar;
prestar atendimento
breve
a
pacientes
em
crise
e
a
seus
familiares;
manter
atualizado
o
prontuário de cada caso estudado; desenvolver atividades de pesquisa, estudos, planejamento de assuntos e problemas técnicos relacionados com a área psicológica; realizar outras atividades correlatas à sua
especialidade e relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais atribuições equivalentes explicitadasem regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade.


ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: concurso público INSTRUÇÃO: curso de graduação em Psicologia.ESPECIALIDADE: psicólogo.
REGISTRO PROFISSIONAL: Diploma registrado no órgão competente.
EXPERIÊNCIA: --OUTROS: --Identificação do Cargo e Especialidade
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
ÁREA: ASSISTENCIAL
CARGO: Analista Judiciário
CÓDIGO: PJ-NS-355
ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: prestar assessoria técnica à jurisdição nas áreas da infância e juventude, família, cível e criminal; elaborar laudos e pareceres em processos administrativos e judiciais; pesquisar, estudar e
diagnosticar
os
problemas
sociais
nos
feitos
que
necessitem, por
determinação
da
autoridade
competente;
prestar
orientação
e/ou
acompanhamento
ao menor e à família quando necessário; articular recursos sociais que contribuam para solucionar ou minimizar as situações-problemas da infância e da juventude, apenados ou de entidades familiares em
litígio; prestar assessoria, por determinação judicial, a instituições que abriguem menores; acompanhar visitas de pais separados às crianças e aos filhos adolescentes, em casos de litígio grave, quando
necessário para subsidiar o trabalho técnico-profissional na elaboração do laudo social; planejar, executar e avaliar pesquisas e programas relacionados à prática profissional do Serviço Social; supervisionar e
manter registros atualizados dos casos investigados; planejar e executar programas de bem- estar social, inclusive orientando e executando trabalhos nos casos de reabilitação profissional; entrevistar servidores
ingressantes no Poder Judiciário Estadual, bem como acompanhar a adaptação dos servidores portadores de deficiência; atender aos servidores do Poder Judiciário que se encontrem com dificuldades pessoais,
familiares ou funcionais, fazendo o devido acompanhamento; avaliar os servidores para fins de concessão de benefícios sociaise funcionais; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e
interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; prestar apoio técnico às autoridades judiciárias, no âmbito de sua competência profissional e na totalidade do trabalho que envolve a
metodologia
do
Depoimento
Especial, inclusive,
realizando
a
escutaprotegida nas audiências; realizar outras atividades correlatas à sua especialidade e relacionadas às atividades desempenhadas pela unidade de lotação; executar demais

atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau decomplexidade.
ANÁLISE DO CARGO
FORMA DE INGRESSO: concurso público INSTRUÇÃO: curso de graduação em Serviço Social.ESPECIALIDADE: assistente social.
REGISTRO PROFISSIONAL: Diploma registrado no órgão competente.
EXPERIÊNCIA: --OUTROS: ---