ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.480, DE 11 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 090, de 12 de maio de 2006)
Dispõe sobre criação de Promotorias de Justiça,
de cargos de Promotor de Justiça, na Lei nº
7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul –, e de cargos de servidor, no Quadro de
Pessoal de Provimento Efetivo da ProcuradoriaGeral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 7.253, de
12 de janeiro de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no “Quadro nº 4 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial” da Lei nº
7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -, as seguintes
Promotorias de Justiça:
I - Promotoria de Justiça de Eldorado do Sul; e
II - Promotoria de Justiça de Ivoti.
Art. 2º - Cria, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial, os seguintes cargos de Promotor de
Justiça:
I - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa;
II - 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Charqueadas;
III - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Eldorado do Sul;
IV - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Gramado;
V - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina;
VI - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Ivoti;
VII - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Lourenço do Sul;
VIII - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sapiranga;
IX - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Taquari;
X - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres; e
XI - 5º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tramandaí.
Art. 3º - Cria, no Quadro nº 3 – Anexo à Lei nº 7.669/82 – Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, na Comarca de Santana do
Livramento, a Promotoria de Justiça Especializada.

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Art. 4º - Cria, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, os seguintes cargos:
I - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Alegrete;
II - 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Alvorada;
III - 2º Promotor de Justiça da Promotoria Criminal de Carazinho;
IV - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Cruz Alta;
V - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Esteio;
VI - 5º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Novo Hamburgo;
VII - 5º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Novo Hamburgo;
VIII - 6º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Pelotas;
IX - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Rio Grande;
X - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santana do
Livramento;
XI - 5º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria;
XII - 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Santa Rosa;
XIII - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de São Leopoldo;
XIV - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo;
XV - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sapucaia do Sul;
XVI - 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Vacaria;
XVII - 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Venâncio Aires; e
XVIII - 29 (vinte e nove) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 5º - Cria, no Quadro nº 2 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça e
Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, os seguintes cargos:
I - 6º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Alto Petrópolis;
II - 5º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Partenon;
III - 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi; e
IV - 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 6º - Renumera, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça
e Cargos de Promotor de Justiça de Entrância Inicial, os seguintes cargos:
I - o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Gramado em 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Gramado;
II - o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina em 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina;
III - o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Lourenço do Sul
em 1º Promotor de Justiça de São Lourenço do Sul; e
IV - o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Taquari em 1º
Promotor de Justiça de Taquari.
Art. 7º - Renumera, no Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotorias de Justiça
e Cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, os seguintes cargos:
I - o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Alegrete em 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Alegrete;
II - o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Carazinho em
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Carazinho; e
III - o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Cruz Alta em 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Cruz Alta.

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Art. 8º - Cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, os seguintes
cargos de provimento efetivo:
I - 12 (doze) cargos de Secretário de Diligências, classe “O ”;
II - 20 (vinte) cargos de Secretário de Diligências, classe “N ”;
III - 30 (trinta) cargos de Secretário de Diligências, classe “M ”;
IV - 12 (doze) cargos de Agente Administrativo, classe “O ”;
V - 20 (vinte) cargos de Agente Administrativo, classe “N ”;
VI - 30 (trinta) cargos de Agente Administrativo, classe “M ”;
VII - 62 (sessenta e dois) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, classe “O”; e
VIII - 62 (sessenta e dois) cargos de Assessor, classe “R”.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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