DECRETO Nº 37766

DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o conflito fundiário entre os moradores do Horto Florestal e o
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico (IPJB) tem impacto na vida de centenas de
famílias da comunidade que ali residem;

CONSIDERANDO que, na forma do art. 23 da Lei Orgânica do Município, “estão
sujeitos à legislação do Município, nas competências específicas que lhe cabem e, em
especial, nas pertinentes ao uso e ocupação do solo, preservação e proteção do
patrimônio urbanístico, arquitetônico, paisagístico e ambiental, os bens imóveis
situados no território municipal, inclusive aqueles pertencentes a outros entes
federativos”;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto 37.632, de 04 de setembro de 2013, que
desapropriou, por interesse social, o imóvel situado na Rua Marquês de Sabará, nº 59;

CONSIDERANDO que a publicação do Decreto 37.632, de 04 de setembro de 2013,
tem como objetivo oferecer uma alternativa digna para os moradores que venham a ser
removidos em virtude do conflito fundiário entre a comunidade do Horto e o Instituto de
Pesquisas Jardim Botânico;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma solução consensual e
duradoura entre os moradores da região;

DECRETA:

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Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho com a finalid ade de definir alternativas e
encontrar solução consensual e duradoura para as famílias da comunidade do Horto
Florestal, em sintonia com os interesses dos demais moradores da região.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá realizar os estudos necessários e, se for
o caso, propor modificações nos parâmetros urbanísticos e ambientais em vigor,
sempre com a exclusiva finalidade de encontrar uma solução consensual e duradoura
para a questão.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será integrado por repr esentantes dos seguintes órgãos
ou entidades, cabendo a Presidência ao Subprefeito da Zona Sul:
I - Subprefeitura da Zona Sul;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC;
IV - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
V - dois representantes da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico AMAJB; e
VI - dois representantes da Associação de Moradores e Amigos do Horto – AMAHOR.
Parágrafo único. Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Grupo de
Trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e privados, bem como outros
técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 3° O Grupo de Trabalho instituído por este Dec reto terá o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o
resultado final dos trabalhos.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 09.10.2013

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