O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.216, de 11 de abril de 2001,
oriunda do Projeto de Lei nº 594-A, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Índio da
Costa.

LEI Nº 3.216

DE 11 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a aplicação de penalidades
administrativas

para

os

infratores

que

deteriorarem, inutilizarem ou destruírem bens
públicos municipais.

Art. 1º Constitui infração administrativa a deterioração, inutilização ou destruição de
bens públicos municipais, a ser apurada pelo órgão administrativo competente.
§ 1º A Guarda Municipal exercerá o poder de polícia administrativo sobre os bens
públicos municipais, de acordo com suas atribuições previstas na Lei nº 1887, de 27 de
julho de 1992, que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do
Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigilância.
§ 2º A deterioração, inutilização ou destruição de bens particulares será comunicada
aos órgãos competentes para que seja apurada a responsabilidade civil e criminal.
Art. 2º As penalidades a serem aplicadas, após o devido processo legal serão:
I - multa no valor da recuperação do bem depredado, aplicada em dobro, em caso de
reincidência;
II - prestação gratuita de serviços comunitários.
Parágrafo único. A pena de prestação gratuita de serviços comunitários poderá ser
imposta cumulativamente com a de multa e será especificada pelo órgão administrativo
municipal competente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei.

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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

D.O RIO 24.04.2001

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