DECRETO RIO Nº 46453

DE 06 DE SETEMBRODE 2019

Designa responsável pela coordenação dos
órgãos e entidades municipais necessários à
realização

da

Conselheiros

eleição
Tutelares,

para
e

escolha

dos

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o previsto na Lei municipal nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que
dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos
Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 1.313, de 2019, do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamenta o processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro para o mandato de 2020-2023;

CONSIDERANDO que a eleição unificada para Conselheiros Tutelares de todo o País
será realizada no dia 6 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o poder-dever da administração municipal de garantir que o pleito
eleitoral transcorra dentro das regras do Estado Democrático de Direito, assegurando a
igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo, bem como do exercício do
direito ao voto pelos eleitores,

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o Secretário Especial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
como responsável pela coordenação dos órgãos e entidades municipais necessários à

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realização das eleições para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de
Janeiro, para o mandato de 2020-2023.
§1º Será apresentado ao coordenador de que trata o “caput”, no prazo de cinco dias,
relatório consolidado para a realização das eleições, contendo cronograma das atividades
realizadas e pendentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;
II - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
III - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO
IV - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
V - Secretaria Municipal de Educação - SME;
VI - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
VII - Coordenadoria de Controle Urbano, da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização
e Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBLFCU/CCU.
§ 2º A SMASDH providenciará a consolidação do relatório de que trata o § 1º.
§ 3º O coordenador poderá convocar outros órgãos e entidades necessários à realização
das eleições de que trata este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.09.2019

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