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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 137/07

Dá nova redação ao § 3° do artigo 80 do Regimento Interno.
A ASSEMBLÉIA
seguinte. Resolução:

LEGISLA TI VA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a

Art. 1°. O § 3° do artigo 80 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n" 32, de 21 agosto
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80

§ 3°. Cada parcela da ajuda de custo corresponde a duas vezes o valor do subsídio mensal percebido pelo Deputado."
Art. 2°. A presente Resolução produzirá seus efeitos financeiros a partir da primeira sessão preparatória da 73 (sétima) Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 8 de fev eiro de 2007.

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