DECRETO N° 22.104 DE 2 DE OUTUBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/001.846/2002,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis designados por Lotes 32 e 33 da Quadra D do PAL 17.453, situados na
Rua João Travassos, na Freguesia de Campo Grande.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 3.10.2002