DECRETO RIO Nº 45585

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o regulamento administrativo do
Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de
Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que
trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro

de

2018,

no

tocante

ao

licenciamento sanitário e aos procedimentos
fiscalizatórios, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos requisitos administrativos
presentes no Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária, instituído pela Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que o dever do Estado em assegurar as condições indispensáveis
ao pleno exercício da saúde da população, expresso na Lei federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências, não exclui o das empresas e da sociedade como um todo;

CONSIDERANDO o comando instituído pelo art. 5º da Lei federal nº 11.598, de 3 de
dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e
integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas
jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - REDESIM, ao definir, para fins de legalização, que os
requisitos

de

segurança

sanitária,

entre

outros,

deverão

ser

simplificados,

racionalizados e uniformizados pelos órgãos que compõem a REDESIM, possibilitando
a realização de vistorias necessárias à emissão de licenças de funcionamento após o

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início de operação do estabelecimento quando a atividade, por sua natureza, comportar
grau de risco compatível com esse procedimento;

CONSIDERANDO a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA nº 153, de 26 de
abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades
econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento, tem por finalidade
estabelecer diretrizes nacionais para a simplificação e integração dos procedimentos
de licenciamento sanitário no âmbito da REDESIM;

CONSIDERANDO que o art. 7º da RDC/ANVISA nº 153, de 2017, prevê que o
cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para o exercício de determinada
atividade econômica poderá ser verificado por meio de inspeção sanitária ou análise
documental;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa - DC/ANVISA nº 16, de 2017, que dispõe
sobre a lista do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, devidamente
classificada por grau de risco, para fins de licenciamento sanitário;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

suplementação

das

normas

federais

supramencionadas em nível municipal, tendo em vista as especificidades inerentes à
realidade presente no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o licenciamento sanitário poderá ser concedido pelo órgão
sanitário municipal mediante autodeclaração ou qualquer outro instrumento de
autocontrole, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 197, de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SES/SMS/RJ nº 538, de 1º de março de
2018, que delega competência ao órgão de vigilância e fiscalização sanitária do
Município para a execução das ações de controle e inspeção sanitários, concessão e
cancelamento de licença de hospitais e clínicas com internação de natureza privada;

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CONSIDERANDO que a extinção ou a redução de verificações prévias à concessão do
licenciamento sanitário, substituindo-as pela confiança atribuída a declarações
prestadas pelo administrado, implica, como contrapartida, a responsabilização do
particular por quaisquer informações falsas, bem como por preenchimento incorreto
que torne irregular o licenciamento sanitário concedido ou que venha a colocar em
risco a saúde dos usuários e consumidores;

CONSIDERANDO os benefícios da dispensa de verificação de condicionamentos
prévios e da extinção de encargos sobre os administrados e os contribuintes, sobretudo
os de menor porte financeiro, proporcionando-lhes economia de tempo e esforço para
alcançar o licenciamento sanitário, além de estimular o empreendedorismo;

CONSIDERANDO que a criação de ambientes virtuais para abrigar parcial ou
totalmente os procedimentos de licenciamento sanitário proporciona não só maior
eficiência, como expressiva economia de recursos humanos e materiais conexos,
benefício que se traduzirá na desnecessidade de criação física de centenas de
milhares de processos administrativos por ano;

CONSIDERANDO que a inovação ora apresentada preserva a plena eficácia do
licenciamento sanitário, no que concerne às suas finalidades precípuas de incluir dados
em base cadastral e de assegurar, por meio de autodeclaração, a ciência e a plena
observância

aos

dispositivos

indispensáveis

para

o

funcionamento

dos

estabelecimentos, expressos em regulamentos técnicos editados para cada atividade
ou ramo de atividade de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de
Zoonoses e de Inspeção Agropecuária;

CONSIDERANDO que, por princípio de economicidade e eficiência, a progressiva
substituição de formas de verificação tradicionais por averiguações em ambiente virtual
traz benefícios tanto para o particular quanto para a Administração Pública;

CONSIDERANDO o enorme esforço empreendido para o aperfeiçoamento do Sistema
de Informação em Vigilância Sanitária - SISVISA, desde o levantamento da série de
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requisitos indispensáveis, até o estabelecimento das inúmeras interfaces para que se
tornasse possível a implementação do licenciamento sanitário em ambiente digital, em
consonância com as suas novas modalidades e regras de negócio,

DECRETA:

Título I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 197, de 27, de
dezembro de 2018, no tocante ao Licenciamento Sanitário e aos Procedimentos
Fiscalizatórios.
Art. 2º As ações de vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e de inspeção
agropecuária são regidas pelos seguintes fundamentos e diretrizes:
I - a observância da legislação municipal, estadual e federal referente a disciplina de
controle sanitário, zoosanitário e agropecuário;
II - o princípio da boa-fé do interessado e do contribuinte;
III - os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
IV - o princípio da ampla defesa e do contraditório;
V - o princípio da celeridade;
VI - o princípio da proporcionalidade, especialmente para a obtenção de adequação
entre meios e fins;
VII - o princípio da autotutela, em situações específicas que requeiram o reexame de
atos administrativos praticados e manifestadamente ilegais;
VIII - o princípio da precaução, assegurando a adoção de medidas intervencionistas de
proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva;
IX - o amplo acesso à informação, salvo nas hipóteses de sigilo previstas em lei;
X - a racionalização do processamento de informações;

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XI - a apresentação de consultas, requerimentos, recursos e documentos por meio
eletrônico;
XII - a execução e registro de procedimentos administrativos em ambiente virtual;
XIII - o compartilhamento de dados e informações entre os órgãos do Município, assim
como entre estes e os órgãos de outros entes da Federação;
XIV - a não duplicidade de comprovações;
XV - a criação de meios, simplificação de exigências e o aperfeiçoamento de
procedimentos destinados a extinguir ou limitar a necessidade de que os interessados
e contribuintes compareçam a repartições públicas;
XVI - a redução de requisitos de licenciamento para atividades de baixo risco;
XVII - a adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para o licenciamento de
atividade de alto risco.

Título II
Do Licenciamento Sanitário
Capítulo I
Da Exigibilidade

Art. 3º O licenciamento sanitário, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 2018,
será concedido pelo órgão sanitário municipal competente, se constitui em requisito
essencial ao funcionamento de estabelecimentos a este sujeito e não implicará em:
I - reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito
privado;
II - quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou
tributárias;
III - reconhecimento de regularidade quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu
funcionamento, especialmente às condições da edificação, instalação de máquinas e
equipamentos, adaptação de veículos, proteção ambiental, prevenção contra incêndios,
segurança do público e exercício de profissões.
§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Decreto, qualquer local onde
pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, incluindo-se os veículos.

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§ 2º O licenciamento sanitário, em qualquer de suas modalidades, bem como a
revalidação anual, quando exigida, deverá ser impresso e mantido no estabelecimento,
exposto de forma visível ao público e disponível para consulta das autoridades
sanitárias.
§ 3º A documentação exigida para o funcionamento do estabelecimento, prevista em
regulamento técnico específico, deverá permanecer disponível permanentemente e de
forma ordenada, para fins de verificação fiscalizatória.
§ 4º Os atos de intimação, interdição, apreensão e autuação, embargos ou restrições
de qualquer natureza impostas ao estabelecimento, decorrente da fiscalização sanitária
não prejudicarão, por sua própria força, a validade e a eficácia do licenciamento
sanitário.

Capítulo II
Da Classificação das Atividades

Art. 4º As atividades abrangidas pelo Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de
Zoonoses e de Inspeção Agropecuária são classificadas de acordo com a respectiva
graduação, em níveis de complexidade de fiscalização e riscos existentes e constam
do Anexo I deste Decreto.
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I - complexidade: o aporte de recursos de fiscalização sanitária necessário à
intervenção sobre os riscos advindos das atividades sujeitas a controle;
II - risco: a graduação do potencial dano à saúde individual e coletiva atribuível a cada
atividade sujeita a fiscalização pelo órgão sanitário municipal.
§ 2º A classificação das atividades será matéria de regulamento técnico específico e
poderá ser revista, a qualquer tempo, em razão de alterações na tecnologia, no método
ou em outro fator que acarrete modificação no grau de complexidade ou de risco.
§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda - SMF deverá informar ao órgão sanitário
municipal competente, a ocorrência de qualquer inclusão, exclusão ou alteração de
atividades na base cadastral do Sistema de Informação de Atividades Econômicas SINAE, para que seja providenciado o devido ajuste da listagem.

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Art. 5º Na ocorrência de mais de uma atividade em funcionamento no mesmo local ou
estabelecimento, a concessão do licenciamento sanitário levará em consideração a
maior complexidade e o maior risco.
§ 1º Os serviços próprios, integrantes de um estabelecimento sob regulação de
vigilância sanitária, bem como de interesse da vigilância de zoonoses e da inspeção
agropecuária, não necessitarão de licenciamento específico para funcionarem,
devendo a licença ou o registro, quando concedido, abranger todo o conjunto de
atividades próprias existentes, independentemente de constarem no alvará expedido
pela SMF.
§ 2º O autônomo ou profissional liberal autônomo que preste serviço de interesse à
saúde para pessoa jurídica já possuidora de licenciamento não necessitará requerer
outro de mesma natureza.
§ 3º Dependerá da concessão de licenciamento específico a atividade dotada de
autonomia, instalada no interior de estabelecimento de interesse da vigilância sanitária,
da vigilância de zoonoses e da inspeção agropecuária.
§ 4º Para o funcionamento em estabelecimento cuja atividade seja relacionada à
vigilância sanitária, independentemente de constar no alvará expedido pela SMF, as
seguintes atividades deverão estar indicadas no licenciamento sanitário:
I - cantinas, lanchonetes, bares, restaurantes, serviços de alimentação, cozinhas, áreas
de produção e distribuição de alimentos, refeitórios e congêneres;
II - consultórios, serviços de interesse à saúde, unidades assistenciais de saúde e
demais atividades relacionadas.
§ 5º Para efeito de licenciamento sanitário, será considerado como supermercado o
estabelecimento que possuir cadastrada junto ao SINAE ao menos três atividades
afetas a comércio varejista de alimentos, que não se caracterizem pelo consumo
imediato de produtos no seu interior, independentemente da metragem ocupada.
§ 6º As unidades móveis de prestação de serviços e os veículos transportadores de
produtos de interesse à saúde só poderão funcionar mediante a concessão de
licenciamento sanitário específico, individualmente concedido.
§ 7º O autônomo ou profissional liberal autônomo, responsável pelo local em que
exerça suas atividades de saúde e já possuidor de licenciamento sanitário, ao sublocar

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ou ceder espaços e equipamentos a terceiros para a exploração da mesma atividade
profissional, procederá da seguinte forma:
I - mediante outorga de uso junto ao órgão sanitário municipal, hipótese em que o
locatário ou cedente fica desobrigado de requerer o licenciamento e o locador ou
cessionário se responsabiliza administrativamente pela atividade exercida;
II - sem outorga de uso junto ao órgão sanitário municipal, hipótese em que o locatário
ou cessionário deverá requerer o licenciamento.

Capítulo III
Das Modalidades de Licenciamento

Art. 6º Constituem-se em modalidades de licenciamento sanitário, nos termos da Lei
Complementar nº 197, de 2018:
I - Licença Sanitária de Funcionamento - LSF: concedida a estabelecimentos regulados
pela vigilância sanitária ou de interesse da vigilância de zoonoses e abrangerá toda a
atividade produtiva ou de prestação de serviços que guarde relação direta com a saúde
individual e coletiva, pelos riscos advindos dessas relações de consumo, devendo ser
anualmente revalidada;
II

-

Licença

Sanitária

de

Atividades

Relacionadas

-

LSAR:

concedida

a

estabelecimentos relacionados com a vigilância sanitária, onde se desenvolva qualquer
atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços exercida por
pessoa jurídica, considerando os riscos advindos dos ambientes e locais de uso
coletivo, devendo ser anualmente revalidada;
III - Licença Sanitária de Atividades Transitória - LSAT: concedida com prazo máximo
de cento e oitenta dias, conforme o período de realização da atividade, a qual poderá
ser previamente concedida em razão de:
a) atividades exercidas em eventos realizados em área pública ou privada,
independentemente da concedida ao seu organizador;
b) atividades transitórias exercidas em área pública ou privada, na forma da lei;
c) obras de construção, reforma, acréscimo, demolição, instalação, modificação,
montagem ou desmontagem de edificações, estruturas, equipamentos e instalações
executadas por pessoas jurídicas;
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d) produção de alimentos ou de fornecimento de refeições destinados à alimentação
coletiva de trabalhadores, em cozinhas ou refeitórios instalados em canteiros de obra;
IV - Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária - REPA: anualmente
revalidado e concedido por adesão voluntária para:
a) estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos de origem animal,
comestíveis ou não e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos
que comercializa;
b) estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos de origem vegetal,
comestíveis ou não, e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos
que comercializa;
V - Autorização Sanitária Provisória - ASP: concedida em caráter improrrogável até
trinta de abril em razão da necessidade de rastreabilidade dos riscos advindos da
atividade, a estabelecimentos regulados pela vigilância sanitária, mas com pendências
relativas à obtenção de Alvará ou autorização junto à SMF e que detenham as
seguintes características:
a) mobiliário ou equipamento fixo localizado em área pública, destinado à preparação
ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato;
b)

veículo

especial,

tracionado

ou

rebocado,

destinado

à

preparação

ou

comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato,
tais como caminhão ou bicicleta de comida (food truck e food bike);
c) veículos não tracionados e equipamentos estacionados ou fixados em área pública,
destinados à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas
para o consumo imediato;
e) atividades exercidas no interior de residências, como retaguarda para o
armazenamento, a produção, o pré preparo e a conservação de alimentos;
f) outras atividades a critério do órgão sanitário municipal competente.
§ 1º O exercício regular do poder de polícia administrativo sobre as atividades
relacionadas à vigilância sanitária está intrinsecamente ligado à concessão do
licenciamento, na forma definida no inciso II deste artigo, e à fiscalização a que estão
sujeitos os estabelecimentos, considerando os riscos advindos dos ambientes e locais
de uso coletivo no que se refere aos seguintes aspectos técnicos:

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I - condições ambientais de higiene e salubridade de recintos, locais e instalações,
inclusive hidrossanitárias e seus acessórios;
II - uso adequado da edificação em função de sua finalidade;
III - preservação do ambiente de entorno;
IV - ligação às redes de abastecimento de água ou soluções alternativas e de remoção
de dejetos;
V - controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade;
VI - gerenciamento de resíduos sólidos gerados pelos estabelecimentos;
VII - qualidade do ar em ambientes climatizados;
VIII - observância à legislação antifumo vigente.
§ 2º Estão isentos da exigibilidade de obtenção de LSAR:
I - o autônomo e o profissional liberal autônomo;
II - a pessoa jurídica ou o empresário individual que utilizem de domicílio apenas como
ponto de referência, observadas as restrições dispostas em seus respectivos alvarás.
§ 3º O estabelecimento regulado pela vigilância sanitária na forma do inciso I que optar,
a qualquer tempo, em aderir ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, terá abrangido
pelo REPA o licenciamento sanitário para a totalidade de atividades exercidas.
§ 4º Os estabelecimentos abrangidos pela inspeção agropecuária na forma do inciso
IV, que não optarem pela obtenção do REPA, estarão sujeitos ao licenciamento
sanitário, conforme cada caso, nas modalidades previstas nos incisos I e II.
§ 5º A autorização prevista no inciso V é concedida de forma unidirecional e
discricionária e terá caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, mesmo
antes do término de sua vigência, sempre que o interesse público assim determinar ou
por qualquer outro motivo superveniente que venha justificá-la.

Capítulo IV
Do Requerimento

Art. 7º O estabelecimento sujeito ao licenciamento sanitário deverá requerê-lo no prazo
máximo de trinta dias após a emissão de seu Alvará ou de sua autorização junto à
SMF.
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§ 1º Excetuam-se do prazo previsto no “caput”:
I - as atividades transitórias, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso III, do art. 6º deste
Regulamento;
II - os estabelecimentos que optarem pelo licenciamento por REPA, na forma do inciso
IV do art. 6º;
III - os estabelecimentos que não possuam inscrição na SMF, na forma do inciso V, do
art. 6º, devendo providenciar a necessária ASP no prazo máximo de trinta dias,
contados do início da atividade.
§ 2º Quando da emissão do alvará junto à Secretaria Municipal de Fazenda, a ASP
será automaticamente revogada, devendo o interessado requerer a LSF para o
exercício da atividade, no prazo estabelecido no “caput”.
Art. 8º À exceção da LSAT e da ASP, o licenciamento sanitário nas demais
modalidades deverá ser anualmente revalidado até o dia 30 de abril de cada exercício.
§ 1º A licença inicial que venha a ser emitida entre 1º de janeiro e 30 de abril terá
validade até 30 de abril do ano subsequente.
§ 2º A validade da ASP e da LSAT é improrrogável devendo ser oportunamente
requerido pelo interessado, novo licenciamento sanitário.
Art. 9º O requerimento para a obtenção do licenciamento sanitário inicial e da
respectiva revalidação dar-se-á, exclusivamente, por meio eletrônico através do
Sistema de Informação em Vigilância Sanitária - SISVISA, disponível no sítio eletrônico
do órgão sanitário municipal.
§ 1º Além das informações básicas sobre o funcionamento dos estabelecimentos, o
requerimento eletrônico para a obtenção de LSF, LSAR, REPA, ASP e LSAT para as
atividades transitórias previstas nas alíneas “c” e “d”, do inciso III do art. 6º, deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - para todos os requerentes, com o Termo de Responsabilidade pelas Informações
Apresentadas e a Autodeclaração para Instrução do Requerimento Eletrônico de
Licenciamento Sanitário, nos modelos previstos, respectivamente, nos Anexos II e III
deste Regulamento;
II - em caráter adicional, para atividades exercidas no interior de residências com a
autorização prevista no Anexo IV;
III - em caráter adicional, com autodeclaração para:
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a) os requerentes de ASP, no modelo previsto no Anexo V;
b) os estabelecimentos destinados ao comércio varejista, atacadista, transporte e
distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos, no modelo previsto no Anexo
VI;
c) as empresas transportadoras de pacientes, no modelo previsto no Anexo VII;
d) as empresas de transporte de alimentos e bebidas, medicamentos e demais
produtos de interesse à saúde, água, resíduos e animais, no modelo previsto no Anexo
VIII;
e) o autônomo e o profissional liberal autônomo sublocador ou cedente de espaço e
equipamento a terceiro para a exploração, mediante outorga, da mesma atividade
profissional exercida no local, no modelo previsto no Anexo IX.
§ 2º A autodeclaração visa assegurar a ciência e a plena observância aos dispositivos
indispensáveis para o funcionamento dos estabelecimentos, ficando o seu subscritor
responsável cível, penal e administrativamente pelo seu conteúdo.
§ 3º A obtenção de LSAT para as atividades transitórias previstas nas alíneas “a” e “b”,
do inciso III do art. 6º, será precedida de análise e aprovação da Consulta Prévia
Sanitária para Eventos, na forma definida em regulamento técnico específico.
§ 4º A LSAT para o organizador e os participantes do evento serão concedidas com
base nas informações contidas na Consulta Prévia Sanitária para Eventos,
devidamente aprovada.
§ 5º O organizador do evento será responsabilizado solidariamente, na medida de sua
participação, pelas inexatidões constantes na LSAT.
§ 6º Constarão do SISVISA, a fim de serem respondidos automaticamente, os textos
referentes à responsabilidade, autorização e às autodeclarações previstas no § 1º, bem
como à consulta prévia tratada no § 3º.
Art. 10. Os estabelecimentos que necessitarem de relatório de inspeção ou de vistoria,
parecer técnico ou aprovação de projeto arquitetônico relativo ao exercício de
atividade, deverão requerê-lo junto ao órgão sanitário municipal, em petição própria
formulada exclusivamente para essa finalidade.
Parágrafo único. As inspeções para fins de emissão de relatório ou parecer e as
análises de projetos se darão de forma desvinculada do licenciamento sanitário.

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Art. 11. Implicará, necessariamente, na apresentação de requerimento de novo
licenciamento junto ao órgão sanitário municipal, as seguintes hipóteses:
I - alteração relativa à inclusão ou exclusão de atividade;
II - de mudança de finalidade ou de localização do estabelecimento.
Art. 12. Deverão ser informados, a qualquer tempo, ao órgão sanitário municipal, para
fins de atualização cadastral:
I - as alterações de ordem físico-estruturais, notadamente a ampliação, redução ou
modificação e a nova metragem ocupada pelo estabelecimento;
II - as alterações relativas à expansão de oferta ou produção, ao emprego de novas
tecnologias e métodos e aos fluxos e processos de trabalho;
III - a suspensão de funcionamento ou encerramento da atividade.

Capítulo V
Da Concessão

Art. 13. O licenciamento será concedido pelo órgão sanitário municipal competente,
exclusivamente por meio digital.
§ 1º Estão sujeitos à inspeção antes da concessão da LSF inicial:
I - os hospitais e as clínicas com internação de natureza privada;
II - as farmácias com manipulação;
III - os estabelecimentos de comércio varejista e atacadista, transporte e distribuição de
medicamentos, produtos farmacêuticos e produtos de interesse à saúde;
IV - as clínicas de terapia renal substitutiva;
V - os serviços de radioterapia e radioisótopos de natureza privada.
§ 2º Quando do requerimento da licença inicial e considerando o risco associado às
atividades previstas no § 1º será emitido, previamente à concessão da LSF, protocolo
numerado atestando que o estabelecimento encontra-se em processo para a obtenção
do

licenciamento,

por

meio

do

status

AGUARDANDO

INSPEÇÃO

PARA

LICENCIAMENTO SANITÁRIO INICIAL.
§ 3º O status mencionado no § 2º autoriza o funcionamento provisório do
estabelecimento, observados todos os dispositivos técnicos relativos ao seu

13


funcionamento e demais condicionantes destinadas à proteção e a defesa da saúde
pública.
§ 4º Em razão de complexidade e risco associados às atividades de que trata o § 1º, e
quando da impossibilidade de conclusão do processo para a obtenção de LSF inicial
antes do prazo anual previsto para o término da validade do licenciamento, o status
previsto no § 2º deverá ser revalidado, nos termos previstos no art. 8º.
§ 5º A concessão de revalidações anuais para os estabelecimentos nominados no § 1º
poderá ser dispensada de inspeção prévia, conforme cada caso, na forma prevista em
regulamento técnico específico.
Art. 14. O licenciamento sanitário conterá, entre outras, as seguintes informações:
I - nome da pessoa física ou jurídica;
II - endereço completo do estabelecimento;
III - relação das atividades licenciadas;
IV - CNPJ ou CPF do estabelecimento;
V - número da inscrição municipal;
VI - número do processo de concessão, que corresponderá ao do licenciamento
sanitário concedido.
§ 1º Em se tratando de veículos automotores e reboques deverá constar do
licenciamento, também, o número do RENAVAN, a placa e o fim a que se destina.
§ 2º Na LSAT concedida para eventos não constará o número de inscrição municipal.
Art. 15. O licenciamento sanitário concedido a feirantes, ambulantes e veículos de que
tratam as alíneas “b” e “c”, do inciso V, do art. 6º, bem como as demais atividades não
estabelecidas em ponto fixo estarão sujeitas a inspeções nos locais que lhes servem
de pontos de referência ou retaguarda para o armazenamento, a produção, o prépreparo e a conservação de alimentos.
Art. 16. O licenciamento sanitário inicial, bem como suas revalidações anuais serão
efetivados mediante o prévio pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS,
nos termos do § 8º do art. 160-C, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código
Tributário do Município do Rio de Janeiro, com redação dada pelo art. 65 da Lei
Complementar nº 197, de 2018.
§ 1º Estão isentos de pagamento da TLS, na forma do art. 160-D da Lei nº 691, de
1984:
14


I - os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - os pequenos agricultores e agricultores familiares;
III - os produtores agroecológicos e de produtos orgânicos;
IV - os produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações
tradicionais.
§ 2º As isenções previstas no § 1º não exime os estabelecimentos abrangidos, da
exigibilidade de obtenção do licenciamento sanitário.
§ 3º A emissão de protocolo de que tratam os §§ 2º e 4º do art. 13 será igualmente
efetivada mediante prévio pagamento da TLS, na forma prevista no “caput”.

Capítulo VI
Da Cassação

Art. 17. A propositura da cassação do licenciamento sanitário assegura ao seu
beneficiário a observância ao devido processo legal na via administrativa, em especial
as garantias da ampla defesa e do contraditório.
Art. 18. O licenciamento sanitário poderá ser cassado, nos casos de reiteradas
infrações

específicas

à

legislação

sanitária,

quando

constatadas

em

ações

fiscalizatórias seguidas ou intercaladas.
§ 1º O licenciamento sanitário será cassado automaticamente quando for detectada,
por meio do SISVISA, a perda da validade, a baixa ou o cancelamento do alvará ou
autorização.
§ 2º Para efeitos de cassação do licenciamento sanitário, a SMF informará ao órgão
sanitário municipal competente a ocorrência das hipóteses previstas no § 1º.
Art. 19. Para fins de propositura da cassação do licenciamento sanitário poderão ser
levados em consideração, como agravantes, as peculiaridades e as consequências do
caso concreto, bem como os danos à coletividade que dele provierem.
Art. 20. O regulamento técnico específico fixará os critérios objetivos para a instauração
do processo de cassação do licenciamento sanitário.
Parágrafo único. A constatação de que um estabelecimento atingiu determinada marca
em pontos, consoante critérios objetivos disciplinados em regulamento técnico, no
15


período de vigência do licenciamento, implicará na instauração automática de
procedimento apuratório, com vistas à propositura de cassação da licença, registro ou
autorização.
Art. 21. A gravidade da infração, avaliada a partir da matéria de fato e em razão do
dano causado ou que venha a causar, autoriza a excepcionalização da propositura de
cassação do licenciamento, independentemente da necessidade de realização de nova
ação fiscalizatória ou de atingimento de valor máximo em pontos, na forma do
parágrafo único do art. 20.
Art. 22. O licenciamento sanitário deverá ser anulado, ex-officio, quando ocorrer:
I - inobservância a preceitos legais ou regulamentares para a sua concessão;
II - da falsidade ou inexatidão nas declarações prestadas ou na documentação
apresentada.

Capítulo VII
Do Restabelecimento

Art. 23. A autoridade sanitária que cassar ou anular o licenciamento poderá
reconsiderar o ato, mediante requerimento, promovendo seu restabelecimento na
hipótese de acolhimento das razões que o fundamente.
Parágrafo único. Mantido o indeferimento, caberá recurso à autoridade superior do
órgão sanitário municipal.
Art. 24. Os estabelecimentos que tiverem o licenciamento sanitário anulado somente o
terá restabelecido no decurso de cento e oitenta dias, contados da data da anulação,
salvo na hipótese de que trata o inciso I do art. 22.
Art. 25. O restabelecimento da licença, registro ou autorização se dará somente
mediante

requerimento

de

novo

licenciamento,

estando

o

seu

deferimento

condicionado à comprovação de que todas as exigências técnicas e administrativas
que motivaram a cassação foram integralmente cumpridas.
Art. 26. Constitui etapa obrigatória à obtenção do restabelecimento, a participação do
responsável técnico ou legal pelo estabelecimento ou atividade, em ação educativa
promovida pelo órgão sanitário municipal, sobre boas práticas relacionadas à atividade
desenvolvida.
16


Parágrafo único. A critério da autoridade sanitária competente e considerando o grau
de risco sanitário decorrente da atividade, poderão ser convocados a participar da ação
educativa de que trata o caput, parte ou a totalidade dos empregados ou colaboradores
da empresa.

Título III
Dos Procedimentos Fiscalizatórios
Capítulo I
Da Competência

Art. 27. As autoridades sanitárias são competentes para cumprir e fazer cumprir os
dispositivos constantes do presente regulamento, aplicando as medidas administrativas
necessárias à vigilância, ao controle e à fiscalização de toda e qualquer atividade por
este abrangido, lavrando termos, editais, autos e roteiros de inspeção específicos.
§ 1º Para efeitos do “caput” entende-se por autoridade sanitária, o servidor em
exercício de cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do
Município, com atribuições específicas ou expressamente delegadas em dispositivo
próprio, lotado no órgão sanitário municipal competente e incumbido de regulamentar,
planejar, executar e avaliar as ações de vigilância sanitária, de vigilância de zoonoses e
de inspeção agropecuária.
§ 2º As declarações prestadas por autoridade sanitária têm presunção de veracidade,
competindo-lhe expedir os documentos para a instrução técnica e fiscalizatória,
mediante prévia constatação da matéria de fato, sendo responsável pelas ações e
medidas que adotar.
§ 3º As penalidades a serem aplicadas por autoridade sanitária terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurada a
observância do devido processo legal na via administrativa, em especial as garantias
da ampla defesa e do contraditório.
§ 4º As diligências de fiscalização sanitária, para verificar o cumprimento de obrigação
de fazer ou de não fazer, serão da exclusiva competência do órgão sanitário municipal
competente ou da unidade subalterna que a impuser.

17


Art. 28. As autoridades sanitárias terão livre acesso a todos os estabelecimentos
sujeitos às ações fiscalizatórias em vigilância sanitária, de zoonoses e de inspeção
agropecuária.
Parágrafo único. Para o perfeito desempenho de suas atribuições a autoridade
sanitária poderá requerer auxílio de força policial para fazer cumprir ordens, leis e
regulamentos que visem à proteção da saúde.

Capítulo II
Das Infrações de Natureza Sanitária

Art. 29. Considera-se infração sanitária, para fins deste Decreto, a inobservância ou
desobediência ao disposto nas normas legais e regulamentares que se destinem a
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes da produção e circulação de bens, da prestação de serviços de interesse à
saúde e do meio ambiente.
§ 1º Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu
para sua prática ou dela se beneficiou.
§ 2º Considera-se causa os atos ou fatos antecedentes direta e imediatamente
vinculados ao cometimento da infração.
§ 3º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente
de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria,
deterioração ou a alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.
Art. 30. São infrações de natureza sanitária, entre outras:
I - fazer funcionar estabelecimentos sujeitos ao controle, à vigilância e à fiscalização do
órgão sanitário municipal, sem LSF, LSAR ou REPA, suas revalidações anuais, bem
como sem LSAT ou ASP:
PENALIDADE - multa e interdição;

II - extrair, produzir, fabricar, transformar, processar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, aditivos, bebidas,
água envasada ou não, produtos de origem animal e vegetal, medicamentos, drogas,
18


insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos,
embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos, equipamentos e produtos de interesse à
saúde sem registro expedido por órgãos competentes de vigilância sanitária e de
inspeção agropecuária ou ainda, em condições higienicossanitárias insatisfatórias,
considerados impróprios para o consumo ou que contrariem o disposto na legislação
pertinente:
PENALIDADE - multa e apreensão, interdição ou cassação de registro ou
licenciamento;

III - construir, ampliar, modificar ou reformar instalações destinadas ao abate de
animais e à produção agropecuária de origem animal e vegetal, sem a prévia
aprovação do serviço de inspeção competente do órgão sanitário municipal:
PENALIDADE - multa e interdição ou cassação do licenciamento;

IV - fazer funcionar estabelecimentos sujeitos ao controle, à vigilância e fiscalização do
órgão sanitário municipal, sem profissional responsável técnico legalmente habilitado,
quando exigido:
PENALIDADE - multa e interdição ou cassação do licenciamento;

V - omitir dados, prestar informações inexatas ou equivocadas, pertinentes ao exercício
da atividade ou ao licenciamento, no ato da inspeção, ou por meio de autodeclaração
ou outro instrumento de autocontrole:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

VI - fazer propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, alimentos e produtos
de origem animal e vegetal, contrariando a legislação vigente:
PENALIDADE - suspensão ou proibição de propaganda e venda, imposição de
mensagem retificadora, multa, interdição ou cassação do licenciamento;

VII - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou agravo à
saúde, de acordo com as normas legais ou regulamentares pertinentes:
PENALIDADE - multa;
19


VIII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis e ao sacrifício de animais considerados nocivos à saúde publica pelas
autoridades sanitárias:
PENALIDADE - apreensão do animal ou multa;

IX - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que
visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à
manutenção da saúde:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

X - obstar, embaraçar ou dificultar a ação fiscalizatória das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções e, também, desacatar, intimidar, ameaçar,
agredir, constranger ou tentar subornar servidor público integrante do órgão sanitário
municipal:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento, sem prejuízo de
comunicação à autoridade policial competente;

XI - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades
sanitárias:
PENALIDADE - multa;

XII - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa
de lei e normas regulamentares:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XIII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio de medicamentos, drogas e
correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa
exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

20


XIV - não manter em local visível do estabelecimento, local ou veículo, a versão
impressa da LSF, LSAR, LSAT, ASP ou REPA, bem como, conforme o caso, suas
revalidações anuais:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XV - extrair, produzir, fabricar, transformar, processar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, ceder ou usar produtos que exijam cuidados especiais de
conservação, sem observância das condições necessárias a sua preservação ou à
prevenção de contaminação humana e ambiental:
PENALIDADE - apreensão e multa, interdição ou cassação de registro ou
licenciamento;

XVI - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos
com potencial nocivo à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, produtos
comestíveis de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, medicamentos, drogas,
produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
PENALIDADE - apreensão e multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XVII - rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, água, produtos de origem
animal e vegetal, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos,
de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos e
produtos de interesse à saúde contrariando ao disposto na legislação aplicável
específica:
PENALIDADE - apreensão e multa, interdição ou cassação de registro ou
licenciamento;

XVIII - alterar o processo de fabricação de produtos, modificar os seus componentes
básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do
órgão competente:
PENALIDADE - apreensão e multa, interdição ou cassação de registro ou
licenciamento;
21


XIX - aplicar produtos químicos para o controle de roedores, vetores e demais pragas,
negligenciando normas que assegurem a sua eficácia ou previnam o risco de
intoxicação de pessoas e animais:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XX - transgredir normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
PENALIDADE - multa, apreensão, suspensão ou proibição de fabricação, propaganda
ou venda, interdição ou cassação de registro ou licenciamento;

XXI - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde ou cometer a outrem o
exercício de encargos relacionados com a sua promoção, proteção e recuperação sem
a necessária habilitação legal:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XXII - proceder à cremação de cadáveres ou utilizá-los contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
PENAILIDADE - multa ou interdição;

XXIII - negligenciar, o proprietário do imóvel ou quem detenha a sua posse, exigências
sanitárias:
PENALIDADE - multa ou interdição;

XXIV - fraudar, falsificar, alterar ou adulterar alimentos, bebidas, água, produtos de
origem animal e vegetal, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos,
cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros suscetíveis à
fiscalização sanitária:
PENALIDADE - multa e apreensão, suspensão de fabricação ou venda, interdição ou
cassação do licenciamento;

XXV

-

negligenciar

as

condições

higienicossanitárias,

promover

e

manter

estabelecimentos, atividades, ambientes, máquinas, equipamentos e utensílios com
risco de dano à saúde:
22


PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XXVI - manter em funcionamento estabelecimento, local, atividade, máquina ou
equipamento que esteja total ou parcialmente interditado pelo órgão sanitário
municipal:
PENALIDADE - multa ou cassação do licenciamento;

XXVII - reformar, reaproveitar, expor à venda ou entregar ao consumo produto
considerado impróprio para o consumo ou, ainda, apor-lhe nova rotulagem que venha a
alterar as informações originais:
PENALIDADE - apreensão e multa, interdição ou cassação de registro e licenciamento;

XXVIII - manter criação de animais em desconformidade com a legislação pertinente:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XXIX - inobservar os preceitos de bem-estar animal ou abandoná-los em logradouros
públicos:
PENALIDADE - apreensão do animal, multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XXX - descumprir intimações, notificações, editais e demais atos emanados das
autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
PENALIDADE - apreensão, suspensão ou proibição de venda, propaganda ou
fabricação do produto, multa, interdição ou cassação de registro ou licenciamento;

XXXI - promover o abate de animais em estabelecimentos que não possuam o devido
registro no órgão competente:
PENALIDADE - multa ou interdição;

XXXII - Deixar de apresentar, quando exigida no ato da inspeção, documentação
comprobatória referente ao exercício da atividade ou licenciamento:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

23


XXXIII - ultrapassar a capacidade máxima de abate de animais, de industrialização, de
beneficiamento ou de armazenagem:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XXXIV - desobedecer os preceitos de bem-estar animal contidos em normas
complementares referentes aos produtos de origem animal:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento;

XXXV - promover o trânsito agropecuário de animais e de produtos e subprodutos
destinados ao consumo humano, sem procedência comprovada ou em descordo com a
legislação pertinente:
PENALIDADE - multa, apreensão, interdição, determinação para retorno imediato à
origem ou cassação do licenciamento;

XXXVI - falsificar registros de produtos, ceder ou utilizar de forma irregular lacres,
carimbos oficiais, rótulos e embalagens:
PENALIDADE - multa, interdição ou cassação do licenciamento.

§ 1º As infrações sanitárias previstas no caput são classificadas quanto à sua
gravidade, em:
I - leves, as infrações a que se referem os incisos III, VII, VIII, IX, XI, XIV, XVII, XVIII,
XIX, XX, XXII, XXIII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII e XXXV;
II - graves, as infrações a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI, X, XII, XIII, XV, XVI,
XXI, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXI, XXXIV e XXXVI;
III - gravíssimas:
a) a partir da quinta reincidência de infração leve ou terceira grave cometida nos
últimos doze meses contados da data da primeira infração de mesmo teor;
b) quando se tratar de infração que acarrete em grave risco à saúde pública, segundo
juízo da autoridade titular do órgão sanitário municipal.
§ 2º As penalidades de que trata este artigo poderão ser aplicadas de forma cumulativa
ou não, a juízo da autoridade sanitária e em razão da gravidade do caso concreto.

24


§ 3º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da
penalidade deve ser considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 31. A imputação da penalidade levará em consideração:
I - a gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º São circunstâncias atenuantes:
I - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando
patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; e
III - ser o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve.
§ 2º São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo de produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as
providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou a fazê-lo cessar imediatamente;
VI - ter o infrator agido com fraude, má fé ou dolo, ainda que eventual;
VII - ter o infrator agido após campanha educativa da qual tenha participado; e
VIII - ter o infrator obstado, dificultado ou prejudicado a ação fiscalizatória.
§ 3º A ocorrência de circunstância atenuante, suscitada em sede de recurso, poderá
ser considerada para o fim de conversão de penalidade aplicada na forma deste
Regulamento.

25


Capítulo III
Da Inobservância à Exigibilidade do Licenciamento Sanitário
Seção I
Da Constatação no Ato da Ação Fiscalizatória

Art. 32. O funcionamento de estabelecimento ou o desenvolvimento de atividade sem a
LSF, LSAR, REPA, LSAT ou ASP, configura infração ao inciso I do art. 30 deste
Decreto, devendo ser aplicada, cumulativamente, a penalidade de multa e interdição.
Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimento clandestino, assim compreendido
pela inexistência de qualquer tipo de licenciamento emitido pela SMF, e não havendo
como qualificá-lo, aplicar-se-á a penalidade de interdição.

Seção II
Da Constatação Automática

Art. 33. A ocorrência de infração por ausência de licenciamento sanitário, quando
constatada por meio de processamento eletrônico de informações pelo SISVISA,
ensejará a lavratura automática do auto de infração.
§ 1º Para fins de processamento da informação pelo SISVISA serão considerados os
seguintes prazos:
I - trinta dias após a emissão do alvará ou da autorização pela SMF, nos casos de
licenciamento inicial;
II - anualmente, a partir de 1º de maio, nos casos de revalidação do licenciamento.
§ 2º No decurso de dez dias, contados da ciência do autuado, sem a apresentação de
requerimento de licenciamento sanitário, o estabelecimento fica sujeito à interdição.
§ 3º A constatação de desobediência à interdição, na forma do § 2º, ensejará a
lavratura de auto de infração de forma reiterada, até que seja providenciado o
licenciamento sanitário ou ocorra o encerramento da atividade.

26


Capítulo IV
Da Graduação dos Valores de Multa

Art. 34. Ficam fixados os seguintes valores de multa:
I - comércio ambulante, feirantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no
interior de residências, transportadores autônomos de produtos de interesse sanitário,
veículos adaptados para comida sobre rodas, locais de produção agropecuária
artesanal,

pequenos

agricultores

e

agricultores

familiares,

os

produtores

agroecológicos e de produtos orgânicos e os produtores de áreas remanescentes de
quilombos e outras populações tradicionais:
a) nas infrações leves, cem reais;
b) nas infrações graves, quinhentos reais;
c) na infrações gravíssimas, mil e quinhentos reais;
II - demais estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle, à vigilância e à
fiscalização do órgão sanitário municipal, considerando os níveis de complexidade e
risco previstos no Anexo I deste Decreto ou no regulamento técnico específico:
a) complexidade mínima ou baixa e baixo risco:
1. nas infrações leves, quinhentos reais;
2. nas infrações graves, dois mil e quinhentos reais;
3. nas infrações gravíssimas, doze mil e quinhentos reais;

b) complexidade mínima ou baixa e alto risco:
1. nas infrações leves, quinhentos e cinquenta reais;
2. nas infrações graves, dois mil, setecentos e cinquenta reais;
3. nas infrações gravíssimas, treze mil, setecentos e cinquenta reais;

c) complexidade média ou grande e baixo risco:
1. nas infrações leves, quinhentos e cinquenta reais;
2. nas infrações graves, dois mil, setecentos e cinquenta reais;
3. nas infrações gravíssimas, treze mil, setecentos e cinquenta reais;

27


d) complexidade máxima e baixo risco:
1. nas infrações leves, seiscentos reais;
2. nas infrações graves, três mil reais;
3. nas infrações gravíssimas, quinze mil reais;

e) complexidade média ou grande e alto risco:
1. nas infrações leves, setecentos reais;
2. nas infrações graves, três mil e quinhentos reais;
3. nas infrações gravíssimas, dezessete mil e quinhentos reais;

f) complexidade máxima e alto risco:
1. nas infrações leves, mil reais;
2. nas infrações graves, cinco mil reais;
3. nas infrações gravíssimas, vinte e cinco mil reais;

§ 1º Considerando o princípio da proporcionalidade, a multa prevista no inciso I do art.
30 ficará limitada a três vezes o valor da TLS devida no exercício em que se constatou
a infração.
§ 2º Na impossibilidade de aferição da área do estabelecimento, o valor da multa de
que trata o § 1º será calculado considerando a metragem mínima prevista na Lei
Complementar nº 197, de 2018.
§ 3º Na reincidência de infração leve, grave ou gravíssima podem ser aplicados valores
de multa fixados em dobro.
§ 4º Observado os limites previstos em lei, compete:
I - exclusivamente:
a) à autoridade titular do órgão sanitário municipal arbitrar valores relativos a infrações
gravíssimas, quando se tratar de casos de excepcional risco à saúde pública;
b) aos titulares de unidades imediatamente subalternas ao órgão sanitário municipal,
determinarem a fixação de valores em dobro para a aplicação de multas, quando se
tratar de infração leve ou grave;
II - às autoridades sanitárias arbitrarem os valores previstos nos incisos I e II do
“caput”, exceto para as infrações gravíssimas.
28


Capítulo V
Da Instrução Técnica da Inspeção
Seção I
Do Termo de Visita Sanitária

Art. 35. A autoridade sanitária, no exercício de suas atribuições, lavrará em cada
inspeção realizada, um documento de instrução técnica denominado Termo de Visita
Sanitária - TVS, em que conste:
I - a identificação da unidade administrativa na qual se encontra lotada a autoridade
sanitária;
II - a motivação para a sua ida ao estabelecimento;
III - a identificação completa do estabelecimento;
IV - a situação de legalidade em face do licenciamento sanitário;
V - a descrição clara, legível e sucinta:
a) das condições físico estruturais existentes,
b) das condições higienicossanitárias do ambiente, dos equipamentos, utensílios e dos
produtos,
c) dos fluxos e processos de trabalho,
VI - o preenchimento do Roteiro de Inspeção Sanitária específico para a atividade
inspecionada;
VII - eventualmente:
a) medidas corretivas ou educativas adotadas,
b) orientações,
c) documentos de instrução fiscalizatória lavrados,
d) notificação de infração e de lavratura do Auto de Infração,
e) outras notificações ou determinações exaradas em caráter coercitivo;
VIII - a data em que se deu a ação fiscalizatória;
IX - o carimbo constando, minimamente, nome e o sobrenome, matrícula e cargo ou
função de cada autoridade sanitária responsável.

29


Seção II
Do Roteiro de Inspeção Sanitária

Art. 36. Para cada atividade, segmento ou ramo de atividade abrangido pelo Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária será
elaborado Roteiro de Inspeção Sanitária.
§ 1º Os roteiros de inspeção sanitária constituem-se em listas de verificação com a
seguinte finalidade:
I - harmonizar os itens a serem avaliados durante uma inspeção;
II - estabelecer pesos diferenciados para os diferentes itens avaliados, em função do
risco sanitário potencialmente existente;
III - orientar a lavratura de documentos de instrução fiscalizatória, em face de não
conformidades constatadas durante a inspeção;
IV - construir o histórico de não conformidades de cada estabelecimento;
V - estabelecer o ranqueamento dos estabelecimentos e atividades de maior risco, a
fim de se direcionar mais esforços de intervenção para esses, sobretudo com relação a
estratégias de educação sanitária;
VI - realizar estudos epidemiológicos voltados à detecção de maior prevalência de
doenças e agravos à saúde, provocados pelo consumo de produtos, bens e serviços de
interesse sanitário;
VII - tornar claro para a população em geral os quesitos técnicos que são avaliados
pela autoridade sanitária durante inspeção.
§ 2º Os roteiros de inspeção sanitária farão parte do SISVISA e deverão ser
digitalmente preenchidos para cada estabelecimento inspecionado.
§ 3º Cada roteiro deverá ser disponibilizado, na íntegra, para consulta em meio digital
no sítio eletrônico do órgão sanitário municipal competente.

30


Capítulo VI
Da Instrução da Ação Fiscalizatória
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 37. Os atos administrativos emanados pelas autoridades sanitárias, decorrentes da
fiscalização de estabelecimentos e atividades abrangidos pelo Código de Vigilância
Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária dar-se-ão em perfeita
observância à forma e aos prazos estabelecidos neste Decreto e serão reduzidas a
termo, em caráter coercitivo, por meio da lavratura dos seguintes documentos de
instrução fiscal:
I - Termo de Intimação;
II - Auto de Infração;
III - Edital de Interdição;
IV - Termo de Apreensão;
V - Termo de Apreensão de Amostra para Análise.

Seção II
Do Termo de Intimação

Art. 38. O Termo de Intimação - TI é o documento lavrado em três vias, sempre que
houver exigências a cumprir e desde que, por sua natureza e a critério da autoridade,
não exijam a aplicação imediata de penalidade prevista em lei ou regulamento.
Parágrafo único. Não será lavrado TI em atividades transitórias do tipo evento, devendo
as eventuais exigências constar em TVS e serem atendidas no decurso do mesmo,
salvo na hipótese de interdição.
Art. 39. A intimação deverá indicar, explicitamente, as exigências e o prazo inicialmente
concedido para o seu cumprimento, o qual não deverá exceder a:
I - sessenta dias, para os casos em que sejam necessárias adequações físicoestruturais;
II - trinta dias, para os casos em que se exija:
a) a aquisição ou troca de equipamentos, maquinários, utensílios ou instrumentais,
31


b) a contratação de profissionais ou a adequação de seus quantitativos, bem como a
capacitação e o treinamento e demais aspectos ligados à saúde ocupacional;
III - quinze dias, para os casos de:
a) adequações de fluxos e processos de trabalho, nos quais não se caracterize falta de
higiene ou que representem menor risco à saúde;
b) apresentação de documentação comprobatória relativa a procedimentos técnicos.
c) aquisição de produtos, materiais ou acessórios aplicados a processos e métodos
destinados à preservação da saúde,
d) adequação do licenciamento sanitário nos termos dos arts. 11 e 12 deste
regulamento;
§ 1º As adequações relativas às condições de higiene do local, de equipamentos e
utensílios e dos processos de trabalho, em se tratando comércio ambulante, feirantes,
atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências,
transportadores autônomos de produtos de interesse sanitário, locais de produção
agropecuária artesanal, pequenos agricultores e agricultores familiares, os produtores
agroecológicos e de produtos orgânicos e os produtores de áreas remanescentes de
quilombos e outras populações tradicionais, poderão ser intimadas para que sejam
cumpridas no prazo máximo de vinte dias.
§ 2º O prazo para cumprimento de exigências será fixado levando-se em consideração
as peculiaridades presentes no caso concreto, com base no risco potencial à saúde
que determinada atividade esteja causando ou possa vir a causar.
§ 3º As exigências documentais constantes de um TI lavrado unicamente com essa
finalidade poderá ter o seu cumprimento comprovado na sede da unidade de lotação
da autoridade sanitária que o tiver extraído.
Art. 40. O prazo fixado para cumprimento de obrigação subsistente poderá ser
antecipado ou prorrogado, em casos excepcionais, por motivo de interesse público,
mediante decisão fundamentada.
§ 1º Poderá ser solicitada prorrogação de prazo para o cumprimento de exigências, em
até cinco dias anteriores à data de vencimento do TI.
§ 2º A prorrogação de prazo poderá ser concedida, mediante manifestação de
interesse, por período de tempo que, somado ao inicial, não exceda a noventa dias.

32


§ 3º Expirado o prazo de que trata o § 1º, somente a autoridade superior a que tiver
autorizado a prorrogação poderá, em casos excepcionais e mediante manifestação de
interesse, conceder nova prorrogação que perfaça cento e oitenta dias, contados da
data de ciência da intimação.
Art. 41. Esgotado o prazo do TI e constatado o descumprimento de qualquer exigência
dele constante, a autoridade sanitária providenciará a lavratura de auto de infração e
de um segundo termo de igual teor.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento de exigências contidas no segundo TI é
improrrogável e não poderá exceder o prazo inicialmente estipulado no TI inicial.
Art. 42. O descumprimento de qualquer exigência constante do segundo TI, no prazo
neste estipulado ensejará a interdição do estabelecimento ou da atividade.
Art. 43. O TI será entregue pela autoridade sanitária, a qual exigirá do destinatário
recibo datado e assinado.
§ 1º Quando a formalidade de que trata o caput não for cumprida, os motivos serão
declarados na primeira via do TI.
§ 2º A segunda via do TI, devidamente assinada pela autoridade sanitária,
permanecerá em poder do intimado, nela sendo anotadas a data e a hora da sua
intimação.
Art. 44. O TI será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior quando:
I - se destinar ao arquivamento em virtude do cumprimento integral das exigências no
prazo concedido;
II - houver, em tempo útil, pedido de prorrogação de prazo, que poderá ser concedido
na forma do art. 40;
III - em virtude do não cumprimento das exigências dentro do prazo concedido, haja
decorrido o prazo para interposição de recurso e tenha sido lavrado o Auto de Infração.
Art. 45. Quando se tratar de estabelecimento de maior complexidade, na forma definida
pelo regulamento específico, e havendo neste subdivisão em setores, os termos de
intimação poderão ser separadamente lavrados para cada local onde se exerça
atividade produtiva ou para cada equipamento em que se constate a necessidade de
adequação.
Parágrafo único. A constatação de descumprimento de um segundo TI lavrado nos
termos do caput ensejará a interdição somente da fração intimada.
33


Seção II
Do Auto de Infração

Art. 46. O Auto de Infração - AI é o documento utilizado para aplicação de penalidade
pecuniária prevista no art. 30 deste Decreto, devendo sempre indicar, explicitamente, o
motivo determinante de sua lavratura, assim como o dispositivo legal em que se
fundamenta.
§ 1º Impõe-se o AI quando:
I - se constatar, no ato da inspeção ou por meio de consulta ao SISVISA, infração que,
por sua natureza e gravidade, exija a aplicação imediata da penalidade de multa;
II - for constatado, após o prazo concedido, o descumprimento de intimação inicial;
III - for verificado o não atendimento a notificações ou determinações exaradas em
TVS, devendo este mencionar a sujeição à aplicação da penalidade de multa;
IV - for realizada apreensão de produtos nos termos deste Decreto, exceto para os
casos de interdição cautelar de produto ou de imposição de condição necessária à
garantia do cumprimento à interdição;
V - se tratar de resultado definitivo insatisfatório ou condenatório de análise fiscal;
VI - se verificar a desobediência a interdição.
§ 2º Cada AI lavrado poderá comportar a combinação de até duas infrações de
naturezas distintas, quando constatadas em uma mesma inspeção.
§ 3º No caso previsto no § 2º e na hipótese de se tratarem de infrações de diferentes
gravidades, a fixação da penalidade pecuniária levará em consideração a de maior
valor.
§ 4º Excetuam-se do previsto no § 2º, as infrações aos incisos I, X e XXVI do art. 30
deste Decreto, que deverão ser pecuniariamente penalizadas de forma individualizada,
mediante a extração de autos distintos.
§ 5º Durante a inspeção em estabelecimento de maior complexidade, a constatação de
infrações de mesma natureza em setores distintos ensejará a caracterização de um
único ato infracional.
§ 6º A partir da lavratura do terceiro AI em face da desobediência à interdição deverá
ser encaminhada notícia-crime às autoridades competentes, sem prejuízo de
continuidade da aplicação de multas e da propositura de cassação do licenciamento.
34


Art. 47. O AI será lavrado na unidade de lotação da autoridade sanitária autuante, no
prazo de até dois dias contados da data em que se deu a autuação.
§ 1º O auto deverá conter a descrição sumária de cada infração cometida e a citação
dos dispositivos legais e regulamentares infringidos.
§ 2º As unidades autuantes terão o prazo de sete dias úteis, após a lavratura do AI,
para encaminhar a segunda via à Gerência de Autos de Infração da SMF, a qual
providenciará os registros no sistema.
§ 3º A notificação para a retirada da primeira via de autos de infração lavrados pelo
órgão sanitário municipal competente deverá:
I - se dar, pessoalmente, no ato da inspeção, por meio de notificação em TVS com o
texto padrão definido na forma do Anexo X;
II - por via postal ou eletrônica, com aviso de recebimento, quando se tratar de
autuação lavrada automaticamente na forma do art. 33 ou em decorrência da
constatação de desobediência a interdição, nos modelos constantes, respectivamente,
dos Anexos XI e XII, juntamente com a primeira via do AI.
§ 4º Na notificação exarada no ato da inspeção, a retirada da primeira via do AI deverá
ser agendada para dois dias úteis, contados da data de sua lavratura, na unidade de
lotação da autoridade sanitária autuante.
§ 5º O auto de infração não retirado no prazo fixado no § 4º poderá ser encaminhado
por via postal, juntamente com a notificação no modelo constante do Anexo XIII.
§ 6º Na hipótese do infrator recusar-se a exarar ciência da notificação ocorrida no ato
da inspeção, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente em TVS pela
autoridade sanitária.
Art. 48. Para os demais prazos e procedimentos administrativos relativos ao AI devem
ser observados os mesmos previstos no Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº
29.881, de 18 de setembro de 2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de
Janeiro e dá outras providências, com a redação dada pelo Decreto nº 32.244, de 10
de maio de 2010 e pelo Decreto Rio nº 40.142, de 18 de maio de 2015.

35


Seção III
Do Edital de Interdição

Art. 49. A autoridade sanitária providenciará a interdição de estabelecimentos, setores,
atividades, ambientes, instalações, equipamentos e máquinas sempre que constatar o
descumprimento de requisito técnico indispensável à preservação da saúde individual e
coletiva.
Parágrafo único. O Edital de Interdição - EI é o documento de instrução fiscalizatória
utilizado para a aplicação de penalidade prevista no art. 30 deste Decreto, lavrado em
três vias, devendo sempre indicar explicitamente o motivo determinante de sua
lavratura, assim como o dispositivo legal em que se fundamenta.
Art. 50. A aplicação da penalidade de interdição de estabelecimento, local, ambiente ou
de atividade, se constitui em medida coercitiva extrema e deverá ser precedida de
anuência da autoridade sanitária hierárquica superior àquela que identificou a
necessidade de interditar.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação prevista no “caput”:
I - as autoridades sanitárias lotadas no serviço especializado Pronto Atendimento de
Fiscalização Sanitária;
II - as interdições provocadas por ausência de licenciamento sanitário, por se tratar de
condição essencial ao funcionamento de estabelecimento ou atividade.
Art. 51. A lavratura de EI deverá ser acompanhada de intimação com prazo
indeterminado para o cumprimento das obrigações, cuja inobservância motivou a ação
de interditar.
§ 1º Excetua-se do disposto no “caput” a lavratura de EI como penalidade aplicada por
funcionamento de estabelecimento ou exploração de atividade sem o devido
licenciamento sanitário.
§ 2º Ocorrendo a hipótese de que trata o § 1º, a desinterdição poderá se dar de forma
automática, caso conste do SISVISA o registro de que a irregularidade foi sanada.
Art. 52. Quando se tratar de EI lavrado em face de setores ou partes de um
estabelecimento de maior complexidade, assim definido na forma do regulamento
específico, deverá constar na parte superior do documento, de maneira legível, a
indicação PARCIAL.
36


Art. 53. Para se fazer cessar a atividade interditada, quando exercida em área pública,
a autoridade sanitária poderá requerer auxílio de agentes da SMF, que procederão à
apreensão de equipamentos, utensílios e mercadorias e o seu devido acautelamento
em depósito, na forma da legislação pertinente.

Seção IV
Do Termo de Apreensão

Art. 54. O Termo de Apreensão e Inutilização - TAI ou o Termo de Apreensão e
Depósito - TAD será lavrado em três vias e especificará a natureza, marca, quantidade
e qualidade de cada produto a ser apreendido.
Art. 55. Os alimentos, produtos alimentícios, bebidas, água, produtos comestíveis de
origem animal e vegetal, quando se apresentarem manifestadamente impróprios para o
consumo humano e animal deverão ser apreendidos e inutilizados pela autoridade
sanitária no ato da inspeção, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 1º Incluem-se na condição de impróprios os produtos proibidos após condenação
definitiva por análise laboratorial, encontrados em uso ou comercialização ou, ainda,
aqueles que não possuam registro ou autorização para trânsito e comércio no território
municipal.
§ 2º Quando o valor da mercadoria for ínfimo, assim considerado pela autoridade
sanitária em ponderação sobre a condição financeira do infrator, poderá ser
dispensada a lavratura do TAI, desde que o infrator esteja de acordo.
§ 3º A inutilização prevista na forma do caput se dará em rito sumário, no ato da ação
fiscalizatória e na presença do responsável ou colaborador do estabelecimento,
devendo ser providenciado por estes, os meios necessários para a sua perfeita
execução.
§ 4º Poderão ser igualmente apreendidos e inutilizados, a critério da autoridade
sanitária, produtos e mercadorias, como forma de se fazer cessar atividade que esteja
sendo exercida em desobediência à interdição exarada contra estabelecimento,
ambiente, equipamento ou máquina.
Art. 56. Será lavrado TAD nas seguintes hipóteses:

37


I - quando se tratar de produtos de interesse sanitário que possuam componentes que
exijam condição especial para a sua destinação final e que:
a) se encontrem manifestadamente impróprios para o uso humano e animal;
b) estejam proibidos de circular e serem comercializados por decisão condenatória
definitiva em análise laboratorial;
c) sejam clandestinos;
II - quando houver insuficiência de meios e de logística adequada para a inutilização de
alimentos, produtos alimentícios, bebidas, água, produtos comestíveis de origem
animal e vegetal, considerados impróprios para o consumo humano e animal;
III - para fins de interdição cautelar pelos prazos definidos em lei, quando o produto for
considerado suspeito ou com indícios de fraude por alteração, adulteração ou
falsificação.
Parágrafo único. O responsável pelo estabelecimento onde se procedeu à apreensão
em depósito será o fiel depositário dos produtos apreendidos e será intimado a
providenciar, em prazo não superior a dez dias, a adequada destruição dos produtos
apreendidos considerados impróprios na forma dos incisos I e II, com a apresentação
de manifesto de descarte emitido por firma credenciada para este fim.

Seção VI
Do Termo de Apreensão para Análise de Amostra

Art. 57. Compete à autoridade sanitária realizar a colheita de amostras de produtos e
bens de consumo de interesse sanitário, para efeito de análise fiscal, mediante a
lavratura do Termo de Apreensão para Análise de Amostra - TAAA em quatro vias.
§ 1º Quando se tratar de atividade rotineira e programática de coleta de amostras para
análise fiscal, o TAAA poderá ser lavrado por servidor não investido de autoridade
sanitária, mas que seja técnica e administrativamente capaz para a execução dos
procedimentos.
§ 2º A apreensão de amostras para efeito de análise pericial, fiscal ou de controle de
qualidade, não será acompanhada da interdição do produto, exceto nos casos em que
sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração, hipótese em que a interdição
terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
38


§ 3º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o
tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências
requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo
qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.
§ 4º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise
pericial fiscal ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem
falsificação ou adulteração.
Art. 58. A colheita de amostra para fins de análise fiscal deverá ser em quantidade
representativa do estoque, dividida em três invólucros, tornados invioláveis, para
assegurar sua autenticidade, devendo ser conservadas adequadamente, de modo a
assegurar as suas características originais.
Parágrafo único. Das amostras colhidas, duas serão enviadas ao laboratório oficial
para análise fiscal, a terceira ficará em poder do detentor ou responsável pelo produto,
servindo, esta última, para eventual perícia de contraprova.
Art. 59. Não devem ser coletadas amostras para análises periciais fiscais em triplicata
quando:
I - a quantidade ou a natureza do produto não permitirem;
II - o produto apresentar prazo de validade exíguo, sem que haja tempo hábil para a
realização da análise de contraprova;
III - forem destinadas à realização de análises microbiológicas, por ser tecnicamente
considerada impertinente a análise de contraprova nesses casos.

Título IV
Das Disposições Transitórias

Art. 60. A partir de 1º de janeiro de 2019 o licenciamento por autodeclaração por meio
eletrônico, na forma contida no Decreto nº 40.723, de 08 de outubro de 2015, ficará
inacessível para novos requerimentos.
§ 1º O licenciamento sanitário obtido até 31 de dezembro de 2018, independentemente
da validade que possua, permanecerá vigente até as datas estabelecidas na forma do
art. 61.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se, também, aos:
39


I - estabelecimentos que possuam licenciamento sanitário concedido pela Secretaria de
Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mas que estejam sujeitos à regulação e
fiscalização sanitária pelo Município, por força de processo de descentralização;
II - estabelecimentos regulados pela vigilância sanitária ou de interesse da vigilância de
zoonoses, que tiveram acolhidos os requerimentos de licenciamento sanitário em data
anterior à inacessibilidade prevista no “caput”, e que estejam pendentes de decisão.
Art. 61. Os estabelecimentos sujeitos a licenciamento sanitário, nos termos do art. 6º
deste Decreto, deverão, excepcionalmente no ano de 2019, conforme previsto no art.
70 da Lei Complementar nº 197, de 2018, requerer a primeira licença com observância
aos prazos estabelecidos no Anexo XIV.
§ 1º A data de início para o acolhimento dos requerimentos de que trata o “caput” será
oportunamente divulgada por ato da autoridade titular do órgão sanitário municipal
competente.
§ 2º O lapso temporal existente, no ano de 2019, entre o início de funcionamento do
estabelecimento e a data limite para o requerimento da primeira licença não se
configurará em infração sanitária.
§ 3º Incluem-se ao disposto no § 2º, os estabelecimentos que se encontrem
funcionando sem qualquer modalidade de licenciamento sanitário em data anterior a 1º
de janeiro de 2019.
Art. 62. A partir das datas limite fixadas na forma do art. 61, a constatação de
funcionamento de estabelecimento sem o devido licenciamento sanitário será
configurada como infração ao inciso I do art. 30.
Art. 63. No ano de 2019, excepcionalmente, poderão ser acolhidos por meio de
processo físico, os requerimentos destinados ao licenciamento sanitário para:
I - atividades transitórias, na forma contida nas alíneas “a” e “b” do inciso III, do art. 6º;
II - atividade regulada pela vigilância sanitária, quando essencial para o funcionamento
a obtenção de relatório de inspeção;
III - indústrias, em razão da necessidade de obtenção do comunicado de início de
fabrico de alimentos dispensados de registro;
§ 1º Os requerimentos apresentados na forma prevista nos incisos II e III devem ser
prioritariamente migrados para o SISVISA, tão logo haja disponibilidade técnica.

40


§ 2º Demais requerimentos que eventualmente não estejam disponíveis no SISVISA
também poderão ser recebidos por meio de processo físico.

Título V
Das Disposições Finais

Art. 64. Os valores em moeda corrente previstos no art. 34 deste Decreto serão
atualizados na forma estabelecida na Lei nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000, que
institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá
outras providências, tomando-se como ano base para primeira atualização o ano de
2018.
Art. 65. Fica delegada ao titular da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle de Zoonoses - SUBVISA nos termos do § 1º do art. 67 da Lei Complementar
nº 197, de 2018, competência para editar regulamentos técnicos que disponham sobre:
I - exigências e sujeições recomendáveis, necessárias ou imprescindíveis ao
funcionamento de estabelecimentos, considerando as especificidades existentes em
cada segmento ou o ramo de atividade abrangido pelo Código de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária e a legislação em vigor;
II - a aprovação dos roteiros de inspeção sanitária conforme previsto nos arts. 37 e 38
deste Decreto, de modelos e formas de apresentação de documentos de instrução
fiscalizatória e de termo de visita sanitária;
III - programas de inspeção dirigida e ações programáticas de baixo, médio e alto
impacto;
IV - as medidas de transparência nas ações fiscalizatória e os modelos de carteira e
emblema de fiscalização, conforme o previsto nos arts. 62 à 64, da Lei Complementar
nº 197, de 2018, inclusive em matéria de remanejamento interno de pessoal;
V - a atualização, anualmente, da tabela de valores previstos no art. 34 para a
aplicação da penalidade de multa, na forma requerida pelo art. 64 deste Decreto.
VI - os critérios objetivos para a cassação do licenciamento sanitário, na forma do art.
20 deste Decreto;
VII - os procedimentos para:

41


a) o registro de produtos e o trânsito agropecuário junto ao Serviço de Inspeção
Municipal;
b) o comunicado de início de fabrico de produtos dispensados de registro junto à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
c) a realização de perícia de contraprova no Laboratório Municipal de Saúde Pública;
d) a emissão de relatório de inspeção ou vistoria e parecer técnico;
e) a análise de projetos arquitetônicos.
VIII - a adesão do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro a sistemas de
equivalência em âmbito nacional;
IX - a inclusão e exclusão de atividades ou grupo de atividades da listagem de que trata
o Anexo I, bem como alterar a classificação do grau de complexidade e risco, na forma
do art. 5º deste Decreto;
X - as formas de organização administrativa, com vistas ao perfeito cumprimento do
Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária.
Parágrafo único. Até que sejam aprovados regulamentos específicos em âmbito
municipal será utilizada, no que couber, a legislação técnica específica de abrangência
estadual e federal.
Art. 66. O titular da SUBVISA publicará, periodicamente, extratos de ação fiscalizatória,
onde conste a relação de estabelecimentos autuados, interditados parcial ou
totalmente, desinterditados, cancelados e restabelecidos.
Art. 67. Os estabelecimentos, assim como atividades e ambientes de uso coletivo
abrangidos por este Decreto, poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, considerando
a necessidade de proteger a população de riscos sanitários e agravos à saúde.
Parágrafo único. Considerando critérios técnicos e indicadores estabelecidos pela
autoridade competente do órgão sanitário municipal, deverão ser adotados, em caráter
prioritário e sem prejuízo das demais ações, programas contínuos de inspeções
dirigidas com vistas a intervir sobre os riscos à saúde e demais problemas decorrentes
do exercício de atividades.
Art. 68. A confiança atribuída a declarações prestadas pelo administrado implica, como
contrapartida,

a

responsabilização

por

informações

falsas,

bem

como

por

preenchimento incorreto que torne irregular o licenciamento sanitário concedido ou que
venha a colocar em risco a saúde dos usuários e consumidores.
42


Art. 69. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo titular da
SUBVISA.
Art. 70. Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 71. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2019:
I - o Decreto nº 40.723, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre o procedimento do
licenciamento sanitário por autodeclaração online e adota outras providências;
II - o Decreto nº 32.524 de 16 de julho de 2010, que revoga integralmente o anexo I do
Decreto n° 29.325 de 14 de maio de 2008, e estabele ce os critérios para instalar
estabelecimentos de saúde;
III - o Decreto nº 29.325, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre os critérios, prazos
e procedimentos para estabelecimentos de saúde na forma que menciona;
IV - o Decreto nº 27.411, de 05 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 9º da Lei
nº 871, de 11 de junho de 1986, dispondo sobre a promoção da higiene ambiental e
das edificações e proteção à saúde;
V - o Decreto nº 23.915, de 13 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o licenciamento
sanitário a que estão sujeitos os salões de cabeleireiros, os institutos de beleza,
estética, podologia e estabelecimentos congêneres; cria normas e procedimentos
específicos para a proteção da saúde dos usuários; define a nova regulamentação para
a lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987 e dá outras providências;
VI - Decreto nº 22.496, de 18 de dezembro de 2002, que estabelece competência da
superintendência de controle de zoonoses, vigilância e fiscalização sanitária para o
controle da qualidade do ar em ambientes fechados climatizados e dá outras
providências;
VII - o Decreto n° 8.738 de 14 de setembro de 1989, que regulamenta a Lei n.º 1.353,
de 10 de novembro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e
desratização pelos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências;
VIII - o Decreto n° 7.362 de 21 de janeiro de 1988, que torna obrigatória a esterilização
de utensílios utilizados em salões de cabeleireiro e estabelecimentos congêneres e dá
outras providências;

43


IX - o Decreto nº 6.235, de 30 de outubro de 1986, que aprova o Regulamento da
Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à Higiene Habitacional e
Ambiental;
X - a Resolução SMS nº 2.962, de 02 de junho de 2016, determinando que as
atividades de baixo risco, listadas no anexo, serão absorvidas pelo sistema
informatizado da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de
Zoonoses;
XI - a Resolução SMS nº 2.961, de 02 de junho de 2016, determinando que o
documento de autorização para o exercício do comércio ambulante de “churrasquinho”
e “ofício de baiana” deverá ser requerido através do sistema de informação da
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;
XII - a Resolução SMS nº 2.825, de 11 de janeiro de 2016, que estabelece o início do
Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online;
XIII - a Resolução SMS nº 2.801 de 30 de dezembro de 2015, que dispõe Sobre o
Licenciamento Sanitário a que estão sujeitos os estabelecimentos de embelezamento e
de esteticismo e os congêneres de interesse à saúde;
estabelece procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários e dos
profissionais;
XIV - a Resolução SMS nº 2.785, de 30 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
licença de funcionamento sanitário de academias de ginástica e de estabelecimentos
onde haja a prática de atividades de condicionamento físico no Município do Rio de
Janeiro;
XV - a Resolução SMS nº 2.747, de 08 de outubro de 2015, que estabelece a vigência
do Licenciamento Sanitário de Estabelecimentos de Saúde e de Interesse à Saúde e
adota outras providências;
XVI - a Resolução SMS nº 2.721 de 31 de agosto de 2015, que estabelece relação de
documentos necessários ao licenciamento sanitário em saúde;
XVII - a Resolução SMS nº 2.551, de 13 de março de 2015, que dispõe sobre as
condições sanitárias de transporte e comercialização de água potável através de
caminhões-pipa e dá outras providências;
XVIII - a Resolução SMS nº 2.120 de 13 de junho de 2013, que estabelece a validade
do Licenciamento Sanitário em Saúde e adota outras providências;
44


XIX - a Resolução SMSDC Nº 1.552 de 18 de fevereiro de 2010, que criou o termo de
compromisso que deve ser firmado por estabelecimentos de saúde sem internação,
prestadores de serviços que realizam procedimentos invasivos com sedação e outros
que ofereçam riscos sistêmicos;
XX - a Resolução SMSDC nº 1.471 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a
concessão do licenciamento sanitário simplificado;
XXI - a Resolução “N” SMG nº 693, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o
licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde, no âmbito da Vigilância
Sanitária Municipal, e dá outras providências;
XXII - a Resolução “N” SMG nº 690, de 30 de julho de 2004, que estabelece normas
relativas ao licenciamento e funcionamento de estabelecimentos executores de
atividade inerente à saúde de aplicação de piercing, tatuagem e demais serviços
correlatos, no Município do Rio de Janeiro;
XXIII - a Resolução “N” SMG nº 604, de 11 de setembro de 2002, que determina
procedimentos a serem observados no transporte de gêneros alimentícios no Município
do Rio de Janeiro, estabelecendo, inclusive, as características mínimas necessárias
aos meios de transporte e as normas para avaliação sanitária dos veículos.
XXIV - a Resolução “N” SMG nº 591, de 26 de março de 2002, que dispõe sobre a
regulamentação administrativa para a utilização de documento específico de intimação,
a ser aplicado nas ações de vigilância e fiscalização sanitária em estabelecimentos,
produtos e serviços de interesse à saúde, no âmbito da Superintendência de Controle
de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária;
XXV - a Resolução “N” SMG nº 554, de 24 de agosto de 2001, determinando que a
comercialização de produtos perecíveis frios, que se encontrem fora da embalagem
original só poderá ser realizada se o produto vier acompanhado de etiqueta.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D .O. RIO 28.12.2018, segunda edição

45


ANEXO I

GRADUAÇÃO DOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E RISCO

1) Atividades de Interesse da Vigilância Sanitária:

1.1) Atividades Reguladas:
Atividade
1.1.1) Referenciada no interior de residências

Complexidade

Risco

Mínima

Baixo

Mínima

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Média

Baixo

Média

Baixo

Pequena

Alto

Pequena

Baixo

Pequena

Alto

1.1.2) Ambulante, feirante e não localizado, por
meios

de

tabuleiros,

carrocinhas,

triciclos,

equipamentos removíveis ou a tiracolo.
.1.3) Ambulante, feirante e não localizado, por
meios de barracas, módulos, veículos especiais,
reboque ou trailer destinados à comercialização
de alimentos ou bebidas.
1.1.4) Veículo de transporte de alimentos, de
água envasada e outras bebidas
1.1.5)

Veículo

destinado

ao

transporte

de

resíduos.
1.1.6) Veículo destinado à prestação de serviços
ou à comercialização de produtos de interesse à
saúde , exceto alimentos e bebidas.
1.1.7)

Veículo

de

transporte

de

produtos

farmacêuticos.
1.1.8) Veículo destinado à distribuição de água
(caminhão-pipa).
1.1.9) Veículo de transporte de pacientes com
suporte básico de vida.
1.1.10) Veículo de transporte de pacientes com
suporte avançado de vida.

46


Atividade

Complexidade

Risco

Pequena

Baixo

1.1.12) Educação infantil (creche).

Pequena

Alto

1.1.13) Orfanato

Mínima

Alto

Pequena

Baixo

Grande

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Alto

Mínima

Baixo

Média

Baixo

Média

Baixo

Média

Baixo

Mínima

Baixo

1.1.11) Educação infantil (pré-escola), escola,
estabelecimento de ensino e congêneres.

1.1.14)

Parque

de

diversão

e

circo

com

funcionamento permanente e congêneres.
1.1.15) Parque aquático, parque temático e
congêneres.
1.1.16) Casa de shows e espetáculos, serviço de
diversão, casa de festa, sala de apresentação,
teatro, cinema e congêneres.
1.1.17)

Clube,

piscina,

sauna,

termas

e

congêneres
1.1.18) Serviço de captação, abastecimento,
transporte e distribuição de água.
1.1.19)

Serviço

gerenciamento

e

de

coleta,

transporte

remoção,

de

resíduos

especiais, serviço de imunização e controle de
pragas urbanas e vetores e congêneres.
1.1.20)

Hospedaria,

alojamento,

pensão

(hospedagem), pensionato, albergue, pousada e
congêneres.
1.1.21) Hotel, motel e congêneres.
1.1.22)

Shopping

center,

centro

comercial,

condomínio comercial ou misto e congêneres.
1.1.23)

Estádio,

arena,

quadra

e

ginásio

poliesportivo.
1.1.24) Estação rodoviária, metroviária, aquaviária
e ferroviária.

47


Atividade

Complexidade

Risco

Pequena

Alto

Mínima

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Média

Baixo

1.1.30) Padaria, confeitaria e congêneres.

Média

Baixo

1.1.31) Açougue, peixaria e congêneres.

Média

Baixo

1.1.32) Restaurante, churrascaria e congêneres

Média

Baixo

Média

Baixo

Média

Alto

1.1.25)

Serviço

de

lavanderia

industrial

e

hospitalar.
1.1.26) Cafeteria, produto alimentício e bebidas
em máquina automatizada, geleiro, xaropes,
concentrados e sucos de fruta, café expresso,
casa de chá, sorveteria, balas e confeitos,
pipocas,

doces

salgadinhos,

sucos

e

refrigerantes, bomboniere e congêneres.
1.1.27) Comércio varejista de mercadorias em
lojas de conveniência, loja de departamentos com
alimentos e bebidas, comércio varejista de
bebidas, bar, líquidos e comestíveis, adega,
cabaré, boate, danceteria, uiesqueria, cervejaria,
choperia, botequim, cantina, pensão comercial
(alimentação),

quiosque,

quiosque

de

orla,

lanchonete, leiteria, pastelaria, caldo de cana,
pizzaria e congêneres.
1.1.28) Comércio varejista de água, gelo, massas
alimentícias,

produtos

dietéticos,

produtos

naturais, hortifrutigranjeiros e congêneres.
1.1.29) Comércio varejista de laticínios, alimentos
congelados, frios e congêneres.

1.1.33) Serviço de alimentação para eventos e
recepções - bufê e congêneres.
1.1.34) Fornecimento de alimentos e lanches
preparados, preponderantemente, para consumo
externo ou domiciliar e congêneres.

48


Atividade

Complexidade

Risco

Média

Alto

Média

Baixo

Máxima

Baixo

Pequena

Baixo

Grande

Alto

Grande

Alto

Pequena

Alto

Pequena

Alto

Média

Alto

1.1.35) Fornecimento de alimentos preparados,
preponderantemente, para empresas, cozinha
industrial e congêneres.
1.1.36) Comércio varejista de artigos alimentícios,
carnes

embaladas,

charques

defumados

e

produtos de salsicharias, peixes congelados,
mercado, mercearia e congêneres
1.1.37)

Supermercado,

hipermercado

e

congêneres.
1.1.38) Comércio atacadista, armazém, depósito
e empresa transportadora de alimentos, gêneros
alimentícios, bebidas e congêneres.
1.1.39)

Comércio

atacadista

de

alimentos,

gêneros alimentícios, bebidas e congêneres com
fracionamento.
1.1.40)

Indústria

de

alimentos,

gêneros

alimentícios, bebidas, água envasada, sorvetes,
gelados comestíveis e congêneres.
1.1.41) Comércio atacadista, armazém e empresa
transportadora

de

correlatos,

saneantes,

produtos, equipamentos e aparelhos de interesse
à saúde e congêneres.
1.1.42) Comércio atacadista, armazém e empresa
transportadora

de

produtos

farmacêuticos,

drogas, medicamentos e congêneres.
1.1.43)

Comércio

atacadista,

armazém

de

produtos farmacêuticos, de interesse à saúde,
drogas, medicamentos, com fracionamento, e
congêneres.

49


Atividade
1.1.44)

Comércio

varejista

de

Complexidade

Risco

Pequena

Alto

Médio

Alto

Pequena

Alto

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Grande

Alto

Máxima

Alto

Pequena

Alto

Mínima

Baixo

Máxima

Alto

Média

Alto

cosméticos,

produtos e equipamentos de interesse à saúde e
congêneres.
1.1.45)

Comércio

varejista

de

produtos

farmacêuticos, com manipulação de fórmulas,
farmácia especial, farmácia com manipulação e
congêneres.
1.1.46)

Comércio

varejista

de

produtos

farmacêuticos sem manipulação de fórmulas,
drogaria, farmácia sem manipulação, dispensário
de medicamentos e congêneres.
1.1.47)

Ervanário,

perfumaria,

artigos

de

toucador, comércio varejista de produto de
higiene pessoal, saneantes, produtos vitamínicos
e suplementos alimentares e congêneres.
1.1.48)

Serviço

equipamentos

de

e

locação

aparelhos

de

material,

odonto

médico

hospitalares e congêneres.
1.1.49) Indústria de produtos, equipamentos de
interesse à saúde e congêneres.
1.1.50) Indústria de produtos farmacêuticos,
farmoquímicos,

drogas,

medicamentos

e

congêneres.
1.1.51) Serviço de laboratório óptico.
1.1.52) Ótica, comércio varejista de produtos
óticos e congêneres.
1.1.53) Hospital, serviço de assistência médica e
clínica com internação, maternidade, casa de
saúde e congêneres.
1.1.54) Hospital psiquiátrico, instituição para
tratamento de distúrbios mentais com internação.
50


Atividade

Complexidade

Risco

Pequena

Baixo

1.1.56) Empresa transportadora de pacientes.

Pequena

Alto

1.1.57) Clínica odontológica

Pequena

Alto

Média

Alto

Grande

Alto

Média

Alto

Média

Alto

Médio

Alto

Grande

Alto

Médio

Alto

Médio

Alto

Médio

Baixo

Médio

Alto

1.1.68) Serviço de tratamento radioterápico.

Grande

Alto

1.1.69) Serviço de terapia renal substitutiva

Grande

Alto

.1.70) Hemocentro

Grande

Alto

1.1.55) Serviço assistencial de saúde ambulatorial
sem internação, sem procedimento invasivo e
congêneres, exceto odontologia.

1.1.58) Serviço assistencial de saúde ambulatorial
com recursos para realização de procedimentos
invasivo.
1.1.59) Serviço assistencial de saúde ambulatorial
com

recurso

para

realização

de

exames

complementares.
1.1.60) Serviço de emergência e urgência médica
e congêneres.
1.1.61) Serviço de análises clínicas
1.1.62) Serviço de diagnóstico por imagens sem
uso de radiação ionizante.
1.1.63) Serviço de diagnóstico por imagens com
uso de radiação ionizante.
1.1.64) Serviço de diagnóstico por métodos
ópticos.
1.1.65) Serviço de anatomia patológica e citologia
1.1.66) Serviço de diagnóstico por registro gráfico
e congêneres
.1.67) Serviço de complementação diagnóstica e
terapêutica e congêneres; exceto por registro
gráfico.

51


Atividade

Complexidade

Risco

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Média

Alto

1.1.75) Serviço de aplicação de injetáveis

Pequena

Baixo

.1.76) Serviço de litotripsia

Grande

Alto

1.1.77) Serviço de nutrição enteral e parenteral

Média

Alto

1.1.78) Serviço de medicina hiperbárica

Grande

Alto

1.79) Serviço de hemodinâmica

Grande

Alto

Média

Alto

Média

Alto

Média

Alto

Média

Alto

Média

Alto

Pequena

Alto

1.1.71) Banco de sangue, unidade transfusional,
hemoterpia e congêneres.
.1.72)

Banco

de

leite

humano,

lactário

e

congêneres
1.1.73) Banco de células, tecidos germinativos,
órgãos e congêneres.
1.1.74) Serviço de imunização humana, posto de
coleta e congêneres

1.1.80) Serviço de tratamento quimioterápico e
congêneres.
1.1.81) Clínica e residência geriátricas, instituição
de longa permanência para idosos e congêneres.
1.1.82)

Serviço

de

reabilitação,

sanatório,

atividade assistencial voltada a portador de
necessidade

especial,

imunodeprimidos

e

convalescentes.
1.1.83)

Serviço

de

infraestrutura

de

apoio

assistencial e terapêutico domiciliar
1.1.84) Serviço de assistência psicossocial com
ou sem dependência química, de assistência
social em residências coletivas e congêneres.
1.1.85) Atividade profissional de assistência à
saúde com procedimento invasivo.

52


Atividade

Complexidade

Risco

Pequena

Alto

Mínima

Baixo

Mínima

Baixo

Pequena

Alto

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Complexidade

Risco

1.2.1) Indústria extrativista

Média

Alto

1.2.2) Indústria de transformação

Média

Alto

1.2.3) Prestação de serviços

Mínima

Baixo

1.2.4) Comércio atacadista

Mínima

Baixo

Mínima

Baixo

1.1.86)

Atividade

ocupacional

relacionada

à

saúde com procedimento invasivo
1.1.87) Atividade profissional de assistência à
saúde sem procedimento invasivo.
1.1.88)

Atividade

ocupacional

relacionada

à

saúde sem procedimento invasivo.
.1.89) Serviço de tatuagem, colocação de piercing
e congêneres
1.1.90) Serviços de manicure, pedicuro, calista,
maquiagem, depilação e congêneres.
1.1.91) Serviço de massagem, massoterapia e
congêneres.
1.1.92) Serviço de laboratório de prótese dentária.
1.1.93)

Salão

de

cabeleireiro

barbearia

e

congêneres.
1.1.94) Serviço de estética, instituto de beleza e
congêneres.
1.1.95)

Academia

de

ginástica,

centro

de

condicionamento físico, ensino de esportes e
congêneres.

1.2. Atividades Relacionadas:
Atividade

1.2.5) Comércio varejista e serviços sujeitos ao
ICMS
53


Atividade
1.2.6) Atividades auxiliares e complementares

Complexidade

Risco

Mínima

Baixo

Complexidade

Risco

Mínima

Baixo

Mínima

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Médio

Baixo

Média

Alto

Média

Alto

2) Atividades de Interesse da Vigilância de Zoonoses:
Atividade
2.1) Comércio, doação, albergue e hospedagem
de animais
2.2) Criação de animais domésticos para fins
comerciais; exceto para abate
2.3)

Comércio

de

rações,

forragens,

medicamentos, insumos, vacinas e produtos
veterinários em geral.
2.4) Serviço estabelecido ou móvel de cuidado,
embelezamento e estética animal.
2.5) Consultório médico veterinário
2.6) Serviço assistencial em medicina veterinária
sem internação.
2.7) Serviço assistencial em medicina veterinária
com internação.
2.8) Serviço de apoio diagnóstico e terapêutico
em medicina veterinária.

3) Atividades de Interesse da Inspeção Agropecuária - Produtos de Origem Animal e
Vegetal:
Atividade

Complexidade

Risco

3.1) Apicultor

Mínima

Baixo

3.2) Apicultura

Mínima

Baixo

3.3) Agricultor

Mínima

Baixo

3.4) Agricultura

Mínima

Baixo

54


Atividade

Complexidade

Risco

3.5) Floricultor

Mínima

Baixo

3.6) Floricultura, flores e mudas ornamentais

Mínima

Baixo

3.7) Pesca artesanal

Mínima

Baixo

3.8) Local de produção artesanal e/ou familiar

Pequena

Baixo

3.9) Pesca embarcada

Pequena

Baixo

3.10) Extração de produtos vegetais

Pequena

Baixo

3.11) Florestamento e reflorestamento

Pequena

Baixo

3.12) Avicultor

Pequena

Alto

3.13) Avicultura de postura

Pequena

Alto

Pequena

Alto

3.15) Pequenos animais abatidos

Média

Alto

3.16) Aviário de abate

Médio

Alto

Pequena

Alto

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Baixo

Pequena

Alto

3.23) Queijaria

Pequena

Alto

3.24) Estação depuradora de moluscos bivalves

Média

Alto

3.14) Criação de animais de pequeno, médio e
grande porte para fins de abate

3.17) Pequena agroindústria e estabelecimento
de produção agropecuária de pequeno porte.
3.18) Unidade de extração e beneficiamento de
produtos de abelhas.
3.19) Entreposto de produtos de origem animal e
vegetal.
3.20) Casa atacadista
3.21) Entreposto de beneficiamento de produtos
de abelhas e derivados.
3.22)

Granja

avícola

e

unidades

de

beneficiamento de ovos e derivados.

55


Atividade

Complexidade

Risco

Média

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

Grande

Alto

3.32) Abatedouro frigorífico de pescado

Máxima

Alto

3.33) Abatedouro frigorífico

Máxima

Alto

Complexidade

Risco

Mínima

Baixo

Média

Baixo

Mínima

Baixo

3.25) Granja leiteira, posto de refrigeração e usina
de beneficiamento de leite
3.26) Unidade e indústria de beneficiamento de
carnes e produtos cárneos.
3.27) Unidade e indústria de laticínios
3.28) Unidade e indústria de beneficiamento de
pescado e produtos de pescado
3.29) Barco fábrica
3.30) Indústria de vinhos, derivados da uva,
cerveja e demais bebidas alcoólicas ou não
3.31) Estabelecimento que fabrique, manipule,
beneficie, armazene, acondicione e conserve
produtos de origem vegetal.

4)Atividades em Caráter Transitório:

Atividade
4.1) Comercialização de alimentos e bebidas por
meio

de

barracas,

carrocinhas,

veículos

adaptados ou não e trailers.
4.2) Evento onde se realize atividade regulada
pela Vigilância Sanitária
4.3) Ponto, estande ou veículo destinado à venda,
exposição de produtos ou prestação de serviços
relacionados à saúde.

56


Atividade
4.4) Ponto, estande ou veículo destinado à
produção e/ou venda de alimentos e bebidas.
4.5) Cozinha ou serviço de bufê
4.6)

Atendimento

médico

de

urgência

e

emergência para o público em evento

Complexidade

Risco

Mínima

Baixo

Média

Baixo

Média

Alto

Pequena

Baixo

Grande

Baixo

Grande

Baixo

Pequena

Baixo

Média

Alto

Pequena

Alto

4.7) Exposição e comercialização de animais de
estimação,

alimentos

e

produtos

de

uso

veterinário em geral
4.8) Feira e exposição agropecuária
4.9) Show, apresentações artísticas em área
pública ou privada ou ainda, em ambientes de uso
público restrito.
4.10)

Circo

e

parque

de

diversões

temporariamente instalados.
4.11) Local onde se execute obras de construção,
reforma,

acréscimo,

demolição,

instalação,

modificação, montagem ou desmontagem de
edificações,

estruturas,

equipamentos

e

instalações.
4.12) Cozinha, área de produção de alimentos
e/ou refeitório destinado à alimentação coletiva de
trabalhadores, temporariamente instalados.

57


ANEXO II
Modelo de Termo de Responsabilidade pelas Informações Apresentadas
Declaro ser responsável pela VERACIDADE e AUTENTICIDADE de todas as
informações e documentos apresentados por meio eletrônico através do Sistema de
Informação em Vigilância Sanitária - SISVISA, acessível pelo Portal Carioca Digital,
para fim de requerimento de Licenciamento Sanitário, em todas as suas modalidades,
à Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses SUBVISA.

Declaro ainda estar ciente de que a prestação de declaração falsa configura crime
previsto no Código Penal Brasileiro, passível de sanções penais, sem prejuízo das
sanções administrativas e civis cabíveis.

ANEXO III
Modelo de Autodeclaração para Instrução do Requerimento Eletrônico de
Licenciamento Sanitário

Declaro, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018,
ser conhecedor da legislação sanitária em vigor e, em especial, dos procedimentos
administrativos e tributários relativos ao Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de
Zoonoses e de Inspeção Agropecuária e no que diz respeito à obtenção, revalidação
anual e às hipóteses de perda do licenciamento, às infrações e penalidades, aos
prazos e às obrigações tributárias.

Declaro estar ciente de que a legislação referente ao funcionamento da atividade que
pleiteio licenciar e, também, que o Código referido encontra-se disponível, na íntegra,
no

sítio

eletrônico

do

órgão

sanitário

www.rio.rj.gov.br/web/vigilanciasanitaria.

58

municipal,

no

endereço


Declaro que a atividade a ser exercida observará com rigor toda a legislação sanitária
afeta, sobretudo os regulamentos técnicos específicos editados pelo órgão sanitário
municipal do Rio de Janeiro.

Declaro estar ciente da obrigação de apresentar, a qualquer tempo, a documentação
exigida para a exploração da atividade e de prestar todas as informações referentes ao
funcionamento do estabelecimento, de forma a assegurar os controles necessários a
serem exercidos pelo órgão sanitário municipal.

Declaro que me responsabilizo por providenciar, a qualquer tempo, todas as
adequações necessárias ao perfeito atendimento das normas sanitárias.

Declaro

comprometer-me

higienicossanitárias

de

com

a

instalações,

preservação

das

melhores

equipamentos,

procedimentos

condições
e

fluxos,

notadamente as boas práticas para o exercício da atividade e a adequada conservação
dos produtos utilizados.

Declaro comprometer-me com o exercício da atividade em plena observância aos
requisitos indispensáveis à proteção e preservação da saúde individual e coletiva.

Declaro estar ciente de que qualquer ação ou omissão em desacordo com as normas
sanitárias, mesmo as de menor risco, frequência ou impacto, sujeitará o
estabelecimento a sanções de natureza administrativa, civil e penal, sem prejuízo de
medidas complementares.

Declaro estar ciente de que o endereço eletrônico fornecido no requerimento de
licenciamento sanitário poderá ser utilizado para fins de notificações de atos
administrativos e informações do órgão sanitário municipal.

Declaro estar ciente de que, à exceção da Licença Sanitária de Atividades Transitórias,
as demais modalidades de licenciamento sanitário possuem validade até o dia 30 de
abril de cada exercício e que, findo esse prazo, sem que se tenha requerido a sua
59


revalidação anual ou, no caso específico de Autorização Sanitária Provisória, uma nova
autorização, o estabelecimento estará infringindo a legislação sanitária vigente,
sujeitando-se à aplicação de multa e interdição.

Declaro estar ciente de que, em caso de continuidade de funcionamento após o
vencimento de Licença Sanitária de Atividades Transitórias, esta deve ser novamente
requerida, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Declaro estar ciente de que a prestação de declaração falsa configura crime previsto no
Código Penal brasileiro, passível de sanções penais, sem exclusão das sanções
administrativas e civis cabíveis.

ANEXO IV
Modelo de autorização para realização de diligências fiscalizatória em
residências

Autorizo a realização das diligências fiscalizatória que se fizerem necessárias ao
adequado exercício do poder de polícia, por se tratar de exercício de atividades em
imóvel residencial ou de licenciamento como simples ponto de referência.

Declaro ainda estar ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido
implicará o cancelamento do licenciamento sanitário, sem prejuízo de outras sanções.

ANEXO V
Modelo de autodeclaração adicional para a concessão de Autorização Sanitária
Provisória

Declaro estar ciente de que a Autorização Sanitária Provisória (ASP) ora pleiteada, se
constitui em modalidade excepcional de licenciamento sanitário, a ser concedido,
invariavelmente, de forma unidirecional e discricionária e se constitui em autorização a
título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público ou por
qualquer outro motivo superveniente que venha justificá-la.
60


Declaro estar ciente que a ASP se constitui, apenas, em modalidade específica de
licenciamento sanitário para fins, tão somente, de rastreabilidade das atividades de
interesse da saúde exercidas no local, não se importando em questões relativas a
exercício de atividade econômica, zoneamento, uso e ocupação do solo, meio
ambiente, titularidade sobre o imóvel ocupado, segurança e prevenção de incêndios,
entre outras, além de implicar no reconhecimento do teor das normas sanitárias
aplicáveis.

Declaro ainda estar ciente que, quando da emissão do alvará ou autorização para o
estabelecimento

junto

à

Secretaria

Municipal

de

Fazenda,

a

ASP

será

automaticamente revogada devendo ser requerida Licença Sanitária de Funcionamento
para o exercício da atividade, no prazo de trinta dias, sob pena de ficar caracterizado
exercício de atividade sem licenciamento sanitário e, consequentemente, a aplicação
de multa e interdição.

ANEXO VI
Modelo de autodeclaração adicional de profissionais farmacêuticos em exercício
no estabelecimento
Carga Horária
Perfil Técnico
do
Profissional

Nome do
Farmacêutico

Semanal de
Registro no CRF-RJ

Trabalho
Dias

Resp. Técnico

Assistente

61

Horário


ANEXO VII
Modelo de autodeclaração adicional para empresa de transporte de
pacientes
VEÍCULOS
Modelo

Categoria

Ano

TIPO
Placa

RENAVAN

Suporte

Suporte

Básico

Avançado

Declaro estar ciente da exibilidade de licenciamento sanitário para cada veículo relacionado no
presente termo.

62


ANEXO VIII
Modelo de autodeclaração adicional para empresa transportadora de alimentos, demais produtos de interesse à
saúde, água e animais
VEÍCULOS

CARROCERIA
Baú

Modelo

Categoria

Ano

Placa

RENAVAN

Baú

Baú

Unidade

Baú

Seco

Isotérmico

Formadora

Misto

Aberta

Compactador

Tanque

De Frio

PRODUTOS TRANSPORTADOS
Alimentos e Bebidas

Medicamentos e demais Produtos de
Int. à Saúde

Água

Resíduos

Declaro estar ciente da exigibilidade de licenciamento sanitário para cada veículo relacionado no presente termo.
63

Viva

Boiadeiro


ANEXO IX
Modelo de autodeclaração adicional de outorga de autônomo e profissional liberal autônomo para a sublocação
ou cessão de espaço e equipamento a terceiro, visando a exploração de mesma atividade profissional no
estabelecimento.

Inscrição no CPF

Nome do Autônomo

Profissão

Inscrição no Conselho

Declaro estar ciente de que a eventual responsabilização administrativa sanitária pelo exercício profissional de terceiros na forma contida na
presente outorga recairá sobre a LSF a mim concedida

64


ANEXO X

Modelo de Notificação Imediata da Lavratura de AI Emitida em TVS

Fica o responsável pelo estabelecimento notificado quanto à infringência ao(s) inciso
(s) __________, do art. 30 do Decreto Rio nº ______/2018, devendo comparecer na
_____________________ (endereço da unidade de lotação da autoridade sanitária)
em até dois dias uteis a partir de __/__/____ (data da lavratura), para a retirada do(s)
auto(s) de infração.

ANEXO XI
Modelo de Notificação de AI Automaticamente Lavrado em Face da Ausência de
Licenciamento Sanitário

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Saúde
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses

NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE
ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
NOTIFICA o responsável pelo estabelecimento indicado no Auto de Infração em anexo,
acerca da constatação automática de infração ao inciso I do art. 30 do Decreto _____,
de __ de dezembro de 2018, em face da ausência de licenciamento sanitário exigido no
art. 3º do mesmo regulamento, como requisito essencial ao funcionamento da
atividade.

65


O autuado dispõe de 30 (trinta) dias, a partir da data de lavratura indicada no auto, para
efetuar o pagamento da multa imposta com DESCONTO DE 30% do seu valor integral
ou interpor recurso administrativo, na forma prevista no Decreto nº 32.244, de 10 de
maio de 2010.

A multa que lhe foi imposta deverá ser paga, observados os prazos e as condições
constantes no Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO,
localizado na parte inferior do documento, sob pena de, não o fazendo, ser o auto de
infração inscrito em DÍVIDA ATIVA e ter processada a sua COBRANÇA POR VIA
JUDICIAL.

Por oportuno, fica ORIENTADO o responsável, que a insistência em fazer funcionar o
estabelecimento em inobservância à exigibilidade do licenciamento sanitário acarretará
a interdição do mesmo, a aplicação de multas reiteradas e o encaminhamento de
NOTÍCIA-CRIME às autoridades competentes em decorrência de desobediência
recorrente.

ANEXO XII
Modelo de Notificação de AI Lavrado sem Ciência Imediata em Face da
Constatação de Desobediência a Edital de Interdição

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Saúde
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses

NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE
ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
NOTIFICA o responsável pelo estabelecimento indicado no Auto de Infração em anexo,
66


acerca da constatação de desobediência a Edital de Interdição anteriormente lavrado
em face dessa atividade, configurando-se infração sanitária ao inciso XXVI do art. 30
do Decreto _____, de __ de dezembro de 2018.

O autuado dispõe de 30 (trinta) dias, a partir da data de lavratura indicada no auto, para
efetuar o pagamento da multa imposta com DESCONTO DE 30% do seu valor integral
ou interpor recurso administrativo, na forma prevista no Decreto nº 32.244, de 10 de
maio de 2010.

A multa que lhe foi imposta deverá ser paga, observados os prazos e as condições
constantes no Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO,
localizado na parte inferior do documento, sob pena de, não o fazendo, ser o auto de
infração inscrito em dívida ativa e ter processada a sua COBRANÇA POR VIA
JUDICIAL.

Por oportuno fica ORIENTADO o responsável, que a insistência em desobedecer o
Edital de Interdição ensejará a aplicação de multas reiteradas e encaminhamento de
NOTÍCIA-CRIME às autoridades competentes, em decorrência de desobediência
recorrente, sem prejuízo da propositura de CASSAÇÃO DO LICENCIAMENTO
SANITÁRIO.

67


ANEXO XIII
Modelo de Notificação de AI não Retirado no Prazo Estipulado na Ação
fiscalizatória

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Saúde
Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses

NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE
ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
NOTIFICA o responsável pelo estabelecimento indicado no Auto de Infração em anexo,
acerca da constatação de infração em face da inobservância à legislação sanitária
aplicável à atividade, conforme notificação emitida em Termo de Visita Sanitária no ato
da ação fiscalizatória.

O autuado dispõe de 30 (trinta) dias, a partir da data de lavratura indicada no auto, para
efetuar o pagamento da multa imposta com DESCONTO DE 30% do seu valor integral
ou interpor recurso administrativo, na forma prevista no Decreto nº 32.244, de 10 de
maio de 2010.

A multa imposta deverá ser paga, observados os prazos e as condições constantes no
Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO, localizado na parte
inferior do documento, sob pena de, não o fazendo, ser o auto de infração inscrito em
DÍVIDA ATIVA e ter processada a sua COBRANÇA POR VIA JUDICIAL.

68


ANEXO XIV
Licenciamento Sanitário no Ano de 2019
Prazos para o Requerimento da Primeira Licença
Grupos de Estabelecimentos

Tipo de Licenciamento

Data Limite

Pessoas Jurídicas
Atividades
1

Reguladas

pela

Vigilância

Inciso I do Art. 6º - Licença

Sanitária;

Sanitária de Funcionamento

30/04/2019

Atividades de Interesse da Vigilância de
Zoonoses.
Pessoas Físicas (autônomos) Atividades
2

Reguladas

pela

Vigilância

Sanitária;

Inciso I do Art. 6º - Licença

Atividades de Interesse da Vigilância de

Sanitária de Funcionamento

30/05/2019

Zoonoses.
Atividades Transitórias
Empresas responsáveis por locais onde se

3

execute obras em edificações, estruturas,

Alíneas “c” e “d” - inciso III do

equipamentos e instalações e as cozinhas

Art. 6º - Licença Sanitária de

e/ou os refeitórios instalados nesses locais,

Atividades Transitórias

destinados

a

alimentação

coletiva

30/06/2019

de

trabalhadores.
Veículos especiais, reboques ou trailers e os
locais onde se acondicione ou se manipule
previamente
4

esses

produtos;

veículos

transportadores de pacientes, alimentos,

Inciso I do Art. 6º - Licença

bebidas, água envasada ou não; qualquer

Sanitária de Funcionamento

30/07/2019

outro veículo destinado ao transporte de
produtos ou à prestação de serviços de
interesse à saúde.
Atividades exercidas ou referenciadas no
interior de residências; ambulantes, feirantes
5

e

demais

atividades

não

Inciso I do Art. 6º - Licença

localizadas;

Sanitária de Funcionamento

atividades reguladas pela vigilância sanitária
que se encontrem sem alvará.

69

30/08/2019


Grupos de Estabelecimentos

Tipo de Licenciamento

Data Limite

Atividades Relacionadas
Indústrias

Extrativistas;

Transformação;
6

(Pessoa

Indústrias

Prestação

Jurídica);

de

Comércio

de

Serviços

Inciso II do Art. 6º - Licença

Atacadista;

Sanitária de Atividades
Relacionadas

Comércio Varejista; Serviços Sujeitos ao
ICMS;

Atividades

Auxiliares

e

Complementares.

70

30/10/2019