ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.907, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 010, de 15 de janeiro de 2008)
Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de
1997, que dispõe sobre a parcela do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos
municípios.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 1º da Lei nº 11.038, de 14 de novembro de
1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º - ................................................
..............................................................
III - 7% (sete por cento) com base na relação percentual entre a área do município,
multiplicando-se por 3 (três) as áreas de preservação ambiental, as áreas de terras indígenas e
aquelas inundadas por barragens, exceto as localizadas nos municípios sedes das usinas
hidrelétricas, e a área calculada do Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração,
informadas em quilômetros quadrados, pela Divisão de Geografia e Cartografia da Secretaria da
Agricultura , Pecuária e Agronegócio;
............................................................”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1