LEI COMPLEMENTAR Nº 311, de 04 de novembro de 2005.
Altera a redação do art. 2º e o Anexo Único da Lei
Complementar nº 264, de 31 de dezembro de 2003;
reajusta os valores do Anexo III da Lei Complementar
nº 238, de 22 de maio de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º,
da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução
nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 264, de 31 de dezembro
de 2003, passam a vigorar com os seguintes quantitativos, valores e redação:
“Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, 115 (cento e quinze) Gratificações de Representação de Gabinete, cujas
simbologias, atribuições, quantidades e níveis são os constantes do Anexo Único desta Lei
Complementar Estadual.”
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA, QUANTIDADE
E ATRIBUIÇÕES DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

QUANTIDADE

ATRIBUIÇÕES

DE
GRATIFICAÇÕES
Realizar atividades de nível
superior
NS-1

20

demandadas pelos órgãos de
administração
Público,

em

do

Ministério

especial

a

Assessoramento

orientação e a realização de

Superior

estudos e a solução de assuntos
técnicos ou de administração.


Realizar atividades de nível
superior
NS-2

15

referente aos assuntos que lhe
forem submetidos, em especial
elaborar
pareceres, relatórios e projetos
pertinentes demandados pelos
órgãos de administração do
Ministério Público.
Executar atividade de apoio
administrativo com vistas à

NM-1

25

realização

dos

administrativos,

serviços
tais

como

atender ao público, redação de
Assessoramento

documentos,

realização

Intermediário

pesquisas

e

de

eventuais

diligências externas.
Executar atividades de apoio na
realização dos serviços dos
NM-2

20

órgãos de administração, em
especial serviço de datilografia,
operação de serviços de
reprografia e de telefonia, e
serviços de secretaria em geral.
Executar serviços auxiliares e
peculiares a Administração, tais

Atividade de

NA-1

20

Apoio

como

motorista,

serviços

externos e outras atividades de
nível básico.
Executar serviços auxiliares de
NA-2

15

copa,

de

contínuo,

de

manutenção e similares.
Art. 2°. Ficam reajustados os valores do Anexo III da Lei Complementar nº
238, de 22 de maio de 2002, da seguinte forma:


QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
ANEXO III
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

RETRIBUIÇÃO R$

Assessoramento Superior

NS-1

1.000,00

NS-2

800,00

NM-1

600,00

NM-2

500,00

NA-1

450,00

NA-2

300,00

Assessoramento
Intermediário
Atividade de Apoio

Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 4º. A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de novembro de 2005.

Deputado ROBINSON FARIA
Presidente