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19-JAN-2814 89:56 898071 1/2

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°

221

DE

9

DE JANEIRO DE 2014

"Dispõe sobre o Novo Código de Organização
Judiciária do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Este Código regula a divisão e a organização judiciárias do Estado de Roraima,
compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal de Justiça, Juizes e
Serviços Auxiliares da Justiça.
Parágrafo único. Cabe privativamente ao Tribunal de Justiça, na forma das Constituições
Federal e Estadual, propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária.

TITULO II

DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
Art. 2o O território do Estado de Roraima, para os efeitos da administração judiciária,
divide-se em Comarcas, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de
Justiça.

Parágrafo único. Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá a
denominação do Município onde estiver sediada.
Art. 3o A entrância é única no Judiciário de Roraima.

Art. 4o A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:
I - população mínima de oito mil habitantes;
II - mínimo de quatro mil eleitores inscritos;
III - movimento forense anual não inferior a duzentos feitos judiciais contenciosos;
IV - existência de edificação destinada ao Fórum;
V - residência oficial para magistrado.

Parágrafo único. O desdobramento de juízos ou a criação de novas varas poderá ser feito
mediante proposta do Tribunal de Justiça quando o número de processos ajuizados anualmente for
superior a oitocentos.
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TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS
Art. 5o São órgãos do Poder Judiciário Estadual:
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I - o Tribunal de Justiça;
II - a Turma Recursal;
III - os Juizes de Direito e os Juizes Substitutos;
IV - o Tribunal do Júri;
V - os Conselhos de Justiça Militar;
VI —os Juizados;

VII - a Justiça de Paz.
Parágrafo único. A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal
de Justiça.
CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS
SEÇÃO I
Do Tribunal de Justiça

Art. 6o O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o território do
Estado de Roraima, compõe-se de dez Desembargadores.

Art. 7o São Órgãos do Tribunal de Justiça:
I - o Tribunal Pleno;
II - as Câmaras Reunidas;
III - a Câmara Cível;
IV - a Câmara Criminal:

V - o Conselho da Magistratura.

Art. 8o O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do
Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da
Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno.
Art. 9o Ao Tribunal de Justiça, além das competências previstas nas Constituições Federal
e Estadual, cabe exercer as demais atribuições conferidas em lei e no Regimento Interno.
§ Io Compete ao Tribunal de Justiça estabelecer no Regimento Interno as atribuições e o
funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
§ 2o Funcionará junto ao Tribunal de Justiça, integrando sua estrutura administrativa, a
Escola do Poder Judiciário de Roraima - EJURR.

Art. 10. Em caso de afastamento, a qualquer título, de membro do Tribunal de Justiça, por
período superior a trinta dias, o Tribunal Pleno, por maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito
para a substituição.

Parágrafo único. Na hipótese de vaga o substituto receberá por redistribuj^âo p\
processos pendentes do seu antecessor.

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SEÇÃO II
Do Tribunal Pleno

Art. 11. O Tribunal Pleno, em suas sessões, será presidido pelo Presidente do Tribunal de

Justiça e, no impedimento do Presidente, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo Desembargador
mais antigo.

Art. 12. É indispensável, em sessão plenária, a presença da maioria absoluta dos seus
membros para funcionamento do Tribunal Pleno.
Art. 13. Ao Tribunal Pleno cumpre exercer as demais atribuições conferidas em lei e no
Resimento
Interno.
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SEÇÃO III
Das Câmaras Reunidas

Art. 14. As Câmaras Reunidas funcionarão com o número de Desembargadores disposto
no Regimento Interno do Tribunal de Justiça e terão as atribuições discriminadas na referida norma,
sendo presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e, no impedimento, pelo Desembargador
mais antigo.

SEÇÃO IV
Das Câmaras Cível e Criminal

Art. 15. As Câmaras Cível e Criminal funcionarão com o número de Desembargadores
disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça e terão as atribuições discriminadas na referida
norma, sendo presididas, respectivamente, pelo Desembargador mais antigo.

SEÇÃO V
Do Conselho da Magistratura

Art. 16. O Conselho da Magistratura terá sua competência e funcionamento fixados no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEÇÃO I
Da Presidência do Tribunal de Justiça

Art. 17. A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, ç|eito,|
por dois anos, vedada a reeleição.

§ Io O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
§ 2o Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente,
não figurará mais entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes na ordem de antigüidade.
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§ 3o 0 disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Desembargador eleito para
completar período de mandato inferior a um ano.

§ 4o É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
Art. 18. Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que completará o
período presidencial.

§ Io Dentro de dez dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição para o cargo de VicePresidente que vagou, obedecido o disposto na legislação federal.

§ 2o Vagando os cargos de Presidente e o de Vice-Presidente, concomitantemeníe, o
Desembargador mais antigo assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias.
Art. 19. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição de representar o Poder

Judiciário, de exercer a inspeção da atividade de seus pares, de supervisionar todos os serviços da
superior instância, incumbe exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça.

Art. 20. O Presidente do Tribunal de Justiça será auxiliado por Juizes de Direito que, por

delegação, exercerão suas atribuições consignadas em lei, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça e
em outros atos inerentes.

Parágrafo único. Os Juizes Auxiliares, uma vez designados pelo Presidente do Tribunal,
ficam dispensados dos serviços das unidades judiciais de que forem titulares, sendo vedado o acúmulo de
atividade administrativa e jurisdicional.

SEÇÃO II
Da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Art. 21. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma
sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição.

§ Io É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
§ 2o A posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o
Presidente.

§ 3o O Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo
Desembargador mais antigo.
Art. 22. Incumbe ao Vice-Presidente, além de substituir o Presidente nas ausências e

impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e
no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. OPresidente do Tribunal de Justiça poderá delegar atribuiçõê^opycePresidente.
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SEÇÃO III
Do Conselho da Magistratura

Art. 23. O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e disciplina, compõe-se dos
seguintes membros:
I - Presidente do Tribunal de Justiça;
II - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;

III - Corregedor-Geral de Justiça.

SEÇÃO IV
Da Corregedoria-Geral de Justiça

Art. 24. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação
administrativa, com atribuição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de
Corregedor-Geral de Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores.
§ Io Juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente e logo após a eleição deste, será
eleito o Corregedor-Geral de Justiça, pelo mesmo processo e prazo, vedada a reeleição.

§ 2o É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
§ 3o O Corregedor-Geral de Justiça não integrará as Câmaras.
Art. 25. O Corregedor-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos e
impedimentos pelo Desembargador mais antigo, excluídos os que exercem funções administrativas no
Tribunal ou que atuem no Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 26. Havendo vacância do cargo de Corregedor-Geral de Justiça, proceder-se-á à
eleição do novo titular, que completará o mandato.
Parágrafo único. Se o prazo remanescente for inferior a um ano, o novo Corregedor-Geral
de Justiça poderá ser reeleito para o período seguinte.
Art. 27. O Corregedor-Geral de Justiça será auxiliado por Juizes de Direito que, por
delegação, exercerão suas atribuições consignadas em lei, no Regimento Interno e em outros atos
inerentes.

Parágrafo único. Os Juizes Corregedores, uma vez designados pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, por proposta do Corregedor-Geral de Justiça, ficam dispensados dos serviços das
unidades judiciais de que forem titulares, sendo vedado o acúmulo de atividade administrativa e
jurisdicional.
Art. 28. Ao Corregedor-Geral de Justiça, além da incumbência da correição permanente
dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, incumbe
exercer as atribuições definidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 29. Das decisões originárias do Corregedor-Geral de Justiça, salvo disposição em

contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de quinze dias, a paríii(\do
conhecimento da decisão pelo interessado.
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CAPITULO IV

DO TRIBUNAL DO JÚRI
Art. 30. O Tribunal de Júri obedece na sua composição, organização e competência às

disposições contidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça e funciona na sede da
Comarca.

Art. 31. Em circunstâncias excepcionais o Tribunal do Júri reunir-se-á, por determinação
do Juiz de Direito e com o consentimento da Presidência do Tribunal de Justiça, nas sedes dos demais
municípios que fazem parte da Comarca.
CAPÍTULO V
DA JUSTIÇA MILITAR

Art. 32. A competência da Justiça Militar Estadual, em primeira instância, será exercida
pelo Juiz de Direito ou Juiz Substituto do juízo militar e pelos Conselhos de Justiça e, em segunda
instância, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 33. Na composição dos Conselhos de Justiça observar-se-á, no que couber, o disposto
em leis federais e estaduais e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO VI
DOS JUÍZES DE DIREITO E DOS JUÍZES SUBSTITUTOS

Art. 34. A jurisdição da Comarca será exercida por Juiz de Direito, a quem incumbem as
atribuições conferidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. A primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Roraima é
composta por:

I - 39 (trinta e nove) cargos de Juiz de Direito;

11-16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto.
Art. 35. O Judiciário de Roraima é composto pelas seguintes Comarcas:
I - Comarca de Boa Vista, integrada pelas seguintes unidades judiciárias:

a) Primeira e Segunda Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes;
b) Primeira e Segunda Varas de Fazenda Pública;
c) Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Varas Cíveis de competência
residual;

d) Primeira e Segunda Varas da Infância e da Juventude;

e) Primeira e Segunda Varas Criminais do Tribunal do Júri e da Justiça Militar;
f) Primeira, Segunda e Terceira Varas Criminais de competência residual;
g) Vara de Execução Penal;
h) Vara da Justiça Itinerante.

i) Primeiro e Segundo Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\

j)Primeiro, Segundo, Terceiro eQuarto Juizados Especiais Cíveis;

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k) Juizado Especial da Fazenda Pública;

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1) Juizado Especial Criminal;

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m) Vara de Crimes de Tráfico Ilícito de Drogas, Crimes Decorrentes de Organização
Criminosa, Crimes de "Lavagem" de Capitais e habecis corpus;
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n) Turma Recursal;
o) Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual, Crimes Praticados Contra Criança e
Adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e Crimes Praticados Contra Idoso,
previstos no Estatuto do Idoso;
p) Vara de Crimes de Trânsito de competência residual;
q) Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade.
II - Comarca de Caracaraí;
III - Comarca de São Luiz do Anauá;

IV - Comarca de Mucajaí;
V - Comarca de Rorainópolis;
VI - Comarca de Alto Alegre;
VII - Comarca de Pacaraima;
VIII - Comarca de Bonfim;
IX - Comarca do Canta.

§ Io Cada Vara ou Juizado funcionará, no mínimo, com um Juiz de Direito.

§ 2o Cada Comarca do Interior do Estado terá ao menos um Juiz de Direito.
Art. 36. Nas Comarcas providas de duas ou mais varas competirá ao Presidente do
Tribunal de Justiça designar o Juiz que exercerá a Direção do Foro, permitida uma recondução, cuja
designação poderá ser alterada a qualquer tempo, considerados a conveniência do serviço e o interesse da
Administração.

Parágrafo único. Ao Juiz designado para a Direção do Foro incumbem as atribuições
conferidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 37. O ingresso na carreira, a remoção, a promoção ou a permuta de Juizes serão
definidos em lei.

§ Io Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e por antigüidade, precederá a
remoção.

§ 2oA remoção obedecerá ao critério de antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 3o Havendo manifestação expressa de todos os legitimados mais de uma remoção ou

promoção, de juizes distintos, pode ser realizada em procedimento administrativo único, preservados os
critérios de antigüidade e de merecimento.
CAPÍTULO VII
DA JUSTIÇA DE PAZ
Art. 38. Em cada Comarca, a critério do Tribunal de Justiça, haverá Juiz de Paz e seus
suplentes, com competência definida em lei ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 39. O Juiz de Paz será empossado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após eleito

pelo voto direto, universal e secreto, na forma da Constituição Estadual, da lei e do Regimento Interno po

Tribunal de Justiça.

Art. 40. O exercício da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante;
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TÍTULO IV

DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA
Art. 41. A Escola do Poder Judiciário de Roraima - EJURR é instituição de educação

corporativa, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com sede em Boa Vista, capital do
Estado.

Art. 42. Compete à Escola do Poder Judiciário de Roraima planejar e executar cursos

oficiais para o ingresso, a formação inicial, capacitação e o aperfeiçoamento de magistrados e de
formadores, bem como cursos de formação e a capacitação de servidores do Poder Judiciário.
Art. 43. A Escola do Poder Judiciário de Roraima será dirigida por um Diretor-Geral,
eleito dentre os membros do Tribunal de Justiça, na mesma sessão, processo e prazo, após a eleição do
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.

§ Io É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
§ 2o O mandato do Diretor-Geral será de dois anos, permitida uma recondução, cuja posse
se dará juntamente com a do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.
§ 3o O Diretor-Geral será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo
Desembargador mais antigo, excluídos os que exercem funções administrativas no Tribunal ou que atuem
no Tribunal Regional Eleitoral.

§ 4o O Diretor-Geral da Escola do Poder Judiciário de Roraima atuará sem prejuízo de suas
funções jurisdicionais.
Art. 44. A estrutura, atribuição e funcionamento da Escola do Poder Judiciário de Roraima
serão fixados por Resolução e no seu Regimento Interno.
§ Io O Tribunal de Justiça incluirá no seu orçamento rubrica específica para atender às
necessidades da Escola do Poder Judiciário.

§ 2o A Escola do Poder Judiciário remeterá à Presidência a proposta orçamentária
considerando as ações que desenvolverá no ano e o planejamento estratégico plurianual, de acordo com
suas necessidades.

§ 3o A Escola do Poder Judiciário constituir-se-á como unidade gestora responsável, ou por
conceito equivalente ao previsto no orçamento do Estado, com competência para ordenação de despesa,
ficando a execução a cargo da unidade executora do Tribunal de Justiça de Roraima.
§ 4o A Escola do Poder Judiciário poderá executar suas atividades diretamente ou por
convênio, em cooperação com outras escolas ou instituições de ensino e pesquisa.

§ 5o Sempre que possível e observada a especificidade da ação formativa deverá^ser
priorizado o uso de educação à distância como forma de melhor aplicação do orçamento destinado.

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TÍTULO V

DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 45. Os Serviços Auxiliares da Justiça são constituídos pelos Ofícios que integram o
Foro Judicial e o Extrajudicial e, bem assim, pelos das Secretarias do Tribunal de Justiça.
Art. 46. Os Ofícios do Foro Judicial, nos quais tramitam os processos de qualquer

natureza, compreendem os Cartórios e Secretarias do Tribunal, das Varas e dos Juízos e os de
Distribuição.

Art. 47. À cada Vara corresponderá uma Secretaria com as atribuições correspondentes à
competência do respectivo Juiz.
Art. 48. Os Ofícios do Foro Extrajudicial, cujos serviços notariais e de registros são

destinados a garantirpublicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em
caráter privado e por delegação do Poder Público, cujas atribuições, organização e responsabilidades são
fixadas em lei.

Art. 49. Na Comarca de Boa Vista haverá um Oficial de Registro de Imóveis e dois

Tabeliães de Notas, Registro Civil, Protestos e Registro de Pessoas Naturais e nas Comarcas de Caracaraí,
São Luiz do Anauá, Mucajaí, Rorainópolis, Alto Alegre, Pacaraima e Bonfim haverá um Cartório de
Notas, cujo titular cumulará as funções de Oficial de Protestos de Títulos; um Oficial de Registro de
Imóveis, Título e Documentos e; um Oficial de Registro das Pessoas Naturais e Jurídicas.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

Art. 50. Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições
funcionais, duas são as categorias de Servidores:
I - Servidores judiciais;
II - Servidores extrajudiciais.
§ Io Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os
servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.
§ 2o Aos Servidores da Justiça aplicar-se-ão as normas sobre procedimentos disciplinares,

constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima quando não
conflitante com lei especial.

SEÇÃO I
Dos Servidores do Foro Judicial

Art. 51.

Em

cada Juízo e

Secretaria serão

lotados

os

servidores necessários ao

funcionamento dos serviços.

Art. 52. O ingresso na carreira, a remoção, a promoção ou permuta de Servidcjr
definidos em lei e outros atos normativos.

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SEÇÃO II
Dos Servidores do Foro Extrajudicial

Art. 53. São Servidores do Foro Extrajudicial:
I - Notários;

II - Oficiais de Registro.

Art. 54. Os Notários e os Oficiais de Registro poderão, para desempenho de suas funções,
contratar Escreventes, na forma da lei, escolhendo os substitutos que deverão atender aos seguintes
requisitos:
I - ser maior de 18 anos de idade;
II - ter idoneidade moral.

III - ter integridade física e psíquica;

IV - não sofrer qualquer das interdições de direito previstas nos incisos I e II do art. 47 do
Código Penal ou suspensão dos direitos políticos.

Art. 55. Após a contratação, o Notário ou Oficial de Registro deverá, além de comunicar
ao Juiz a que estiver vinculado, encaminhar ao Corregedor-Geral de Justiça, para as anotações
competentes, toda a documentação do Escrevente.

Parágrafo único. A comunicação a que se refere o capuí deste artigo será acompanhada
dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento ou carteira de identidade do Escrevente;

II - atestado de comprovação de sanidade física e mental do Escrevente;
III - certidões criminais do Escrevente.

Art. 56. A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça deverá abrir arquivo próprio para os
Escreventes, indicados pelos Notários e Oficiais de Registro, anotando qual deles foi indicado como
substituto e arquivando toda a documentação que lhe for inerente.
CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES
DO FORO JUDICIAL

SEÇÃO I
Da Organização
Art. 57. Os serviços do Foro Judicial são oficializados de acordo com a legislação estadual
vigente, e os cargos de provimento efetivo serão providos mediante concurso público, obedecidos os
critérios e exigências da lei.
Parágrafo único. As taxas e custas serão recolhidas conforme estabelecido em lei.

SEÇÃO II
Das Atribuições

Art. 58. Os Servidores da Justiça terão as atribuições consignadas em lei, regulamento oqi
regimento.

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CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO FORO EXTRAJUDICIAL
SEÇÃO I
Da Organização

Art. 59. Os serviços do Foro Extrajudicial, que compreende os Serviços Notariais e de

Registro, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da lei.

SEÇÃO II
Das Atribuições dos Notários e Oficiais de Registro

Art. 60. As atribuições dos Notários e Oficiais de Registro são aquelas consignadas em lei.
Art. 61. O Notário ou Oficial de Registro que infringir os deveres de seu ofício responderá pessoalmente,
cível, penal e administrativamente, por seus atos e por todos os danos a que der causa.
TÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES

CAPÍTULO I
DOS MAGISTRADOS

Art. 62. Na mesma Comarca não poderão funcionar como Juizes os cônjuges, ascendentes
e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados durante o cunhadio.

§ Io O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de quatro ou mais Varas.
§ 2o Exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal de
Justiça, não poderão funcionar conjuntamente como Juizes, no Tribunal Pleno, cônjuges e parentes
consangüíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
§ 3o No caso do parágrafo anterior, o primeiro dos membros mutuamente impedido que
votar excluirá a participação do outro.

§ 4o No Tribunal de Justiça não poderão ter assento na mesma Câmara cônjuges e parentes
consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
§ 5o No caso do parágrafo anterior nas sessões do Tribunal de Justiça ou dos seus órgãos, o
primeiro dos membros mutuamente impedido que votar excluirá a participação do outro.
Art. 63. Verificado o impedimento do Magistrado ou entre Magistrado e o membro do
Ministério Publico, ou Auxiliar de Justiça ou entre os dois últimos, será afastado do feito:
I - o último nomeado;

II - se da mesma data de nomeação, o mais novo no serviço judiciário;
III - se superveniente à posse de ambos, o que houver dado causa ao impedimentos

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Art. 64. Considerar-se-ão sem efeito as remoções feitas a pedido que motivarem
impedimento.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES

Art. 65. Nenhum Servidor da Justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente

com o cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau:
I - no mesmo feito ou ato judicial;

II - na mesma Comarca, quando entre as funções dos respectivos cargos houver
dependência hierárquica.
Parágrafo único. Igual impedimento verificar-se-á quando alguma das partes, seu
procurador ou o agente do Ministério Público mantiver com o servidor idêntica relação de parentesco,
consangüíneo ou afim.

Art. 66. Verificado o impedimento entre Servidores da Justiça, será afastado:
I - o último nomeado;

II - se da mesma data de nomeação, o mais novo no serviço judiciário;
III - se superveniente à posse de ambos, o que houver dado causa ao impedimento.
TÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS
CAPÍTULO I
DO EXPEDIENTE

Art. 67. O expediente forense será fixado pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá alterar o expediente forense e determinar,
quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais.
Art. 68. No decurso do expediente do Fórum as Serventias devem permanecer abertas
durante os horários que lhes são prescritos, sujeitando-se os infratores às penalidades previstas em lei.
Art. 69. Os Magistrados e Servidores da Justiça são obrigados a cumprir expediente diário
nas unidades judiciárias, ressalvados os casos previstos em lei.
CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 70. A distribuição na primeira instância tem por princípio a igualdade do serviço
forense entre os Juízos e entre as Serventias, bem como o registro cronológico e sistemático de todos os
feitos ingressados no Foro, cabendo a sua disciplina à Corregedoria-Geral de Justiça.

Parágrafo único. No Tribunal de Justiça a disciplina da distribuição competirá k
Presidência.
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CAPITULO III

DAS AUDIÊNCIAS
Art. 71. As sessões e as audiências do Tribunal de Justiça regular-se-ão por lei e pelo
Regimento Interno.

Art. 72. As pessoas presentes às audiências e às sessões deverão conservar-se em silêncio,
evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e o respeito necessário à Administração
da Justiça.
§ Io Os Magistrados poderão aplicar aos infratores:
I - advertência e chamamento nominal à ordem;

II - expulsão do recinto do Poder Judiciário.
§ 2o Se a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso
ordenará o Magistrado a prisão, sendo o caso, e a autuação do infrator a fim de ser processado.
CAPÍTULO IV
DO RECESSO E DAS FÉRIAS

SEÇÃO I
Do Recesso Forense

Art. 73. O recesso forense dos Magistrados de primeiro grau será no mesmo período
indicado para os Membros do Tribunal de Justiça, salvo exceção legal ou regimental.
Parágrafo único. Ao Magistrado que exercer suas atividades durante o recesso forense
será garantido o gozo de idêntico período, o qual será usufruído em até dois anos da data do término do
recesso.

Art. 74. Não se suspenderão, no período de recesso forense, os feitos criminais com réu
preso, ou na iminência de prescrição, os pedidos de prisão preventiva e os de haheas corpus, bem como
todos os atos ou feitos que a lei autorizar ou determinar que se pratiquem ou prossigam durante tal
período.

Parágrafo único. No recesso forense, poderá o Tribunal de Justiça fixar horário especial
para o funcionamento das atividades da Justiça.

SEÇÃO II
Das Férias dos Magistrados
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Art. 75. Às férias dos magistrados aplicam-se os dispositivos previstos em lei, n
Regimento Interno do Tribunal de Justiça e em Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
SEÇÃO III
Das Férias dos Servidores

Art. 76. Os Servidores do Poder Judiciário gozarão férias anuais de trinta dias, na forma da
lei.
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TÍTULO VIII

DA REINTEGRAÇÃO, DA REVERSÃO, DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 77. A reintegração, a reversão, a disponibilidade e o aproveitamento do Magistrado
dar-se-ão na forma da lei.

TÍTULO IX
DA ANTIGÜIDADE E DO MERECIMENTO

Art. 78. Haverá na Secretaria do Tribunal de Justiça Livro de Registro de Dados Pessoais
dos Magistrados para apuração da antigüidade.

Art. 79. O merecimento será apurado na entrância e aferido com prevalência de critério de

ordem objetiva, conforme dispuser a lei, normas do Tribunal de Justiça e Resolução do Conselho
Nacional de Justiça.
TÍTULO X
DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS, DAS VANTAGENS, DOS DIREITOS
DOS MAGISTRADOS E DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPITULO I

DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS, DAS VANTAGENS
E DOS DIREITOS DOS MAGISTRADOS

SEÇÃO I
Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 80. As Garantias e as Prerrogativas dos Magistrados são todas as estabelecidas em lei,
normas do Tribunal de Justiça e Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

SEÇÃO II
Das Vantagens

Art. 81.0 Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral de Justiça, os Presidentes das
Câmaras Cível e Criminal e o Diretor-Geral da Escola do Poder Judiciário de Roraima perceberão, pelo
exercício de suas funções, representação, no percentual de 10,81% sobre os subsídios.
Art. 82. O Juiz Auxiliar da Presidência, o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, o

Juiz Diretor do Fórum, bem como os integrantes da Turma Recursal perceberão, pelo exercício de suas
funções, representação, no mínimo, no percentual de 10% sobre os subsídios.

Art. 83. As diárias e as demais vantagens pecuniárias serão estabelecidas e reguladas]
conforme dispuser a lei, normas do Tribunal de Justiça e Resolução do Conselho Nacional de Justjç^ •&_/

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SEÇÃO III
Das Licenças e dos Afastamentos Remunerados

Art. 84. As licenças e os afastamentos concedidos aos Magistrados serão disciplinados na
forma da legislação específica do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Resolução do Conselho
Nacional de Justiça.

SEÇÃO IV
Da Aposentadoria

Art. 85. A aposentadoria dos Magistrados observará às disposições da Constituição
Federal, da Constituição Estadual e da legislação específica.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

SEÇÃO ÚNICA
Dos Deveres do Magistrado e das Penalidades

Art. 86. Os deveres dos Magistrados e as penalidades estão disciplinados na lei e serão
aplicados conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Resolução do Conselho Nacional de
Justiça.
TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87. São aplicáveis aos Magistrados e aos Servidores do Poder Judiciário, salvo nos
casos em que haja disposição especial a respeito, as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado e legislação complementar.
Art. 88. O Orçamento do Estado, na parte referente ao Poder Judiciário, deverá conter
dotação específica para a Justiça Gratuita.

Art. 89. Nenhum requerimento será distribuído ou despachado sem a prova de pagamento
integral das custas judiciárias, ressalvadas as exceções legais.
Art. 90. A Comarca de Boa Vista, para efeito do registro civil das pessoas naturais e do
registro de imóveis, será dividida em zonas, com os limites a serem definidos por lei.

Art. 91. Os concursos elaborados pelo Poder Judiciário serão organizados na forma
prevista em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, impondo-se a publicação dos editais de
abertura no Diário de Justiça Eletrônico e em jornal de circulação diária na capital do Estado, no mínimo
sete dias antes do início das inscrições, sendo que as provas ocorrerão em prazo não inferior a trinta dias

após o término das inscrições.
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Art. 92. Ao cônjuge sobrevivente, e em sua falta, aos herdeiros necessários do magistrado,
será concedida uma importância igual a um mês de subsídio, ou proventos que percebia, para atender às
despesas de funeral e luto.

Art. 93. Além dos previstos em lei são feriados na Justiça Estadual:
I - o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro.
II - os dias de Semana Santa, compreendidos entre a quarta e sexta-feira;
III - os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas;
IV - o dia de 11 de agosto, comemorativo ao "Dia dos Magistrados";
V - os dias 01 e 02 de novembro e 08 de dezembro; e

VI - os dias em que for decretado ponto facultativo pelos Poderes Públicos no âmbito da
respectiva circunscrição.

Parágrafo único. Não haverá expediente forense aos sábados, domingos e feriados,
nacionais, estaduais e municipais, ressalvados os casos previstos em lei e na situação de plantão
judiciário.
CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 94. Enquanto não aprovado o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nem as
regras complementares a este Código, serão aplicadas as leis e regulamentos até então vigentes.
Art. 95. Ficam alteradas as designações das seguintes Varas:
I - as atuais Primeira e Sétima Varas Cíveis ficam transformadas em Primeira e Segunda

Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes, respectivamente;
II - as atuais Segunda e Oitava Varas Cíveis ficam transformadas em Primeira e Segunda
Varas da Fazenda Pública, respectivamente;
III - as atuais Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Varas Cíveis ficam transformadas em
Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Varas Cíveis de competência residual, respectivamente;
IV - as atuais Primeira e Sétima Varas Criminais ficam transformadas em Primeira e

Segunda Varas Criminais do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, respectivamente;
V - as atuais Quarta, Quinta e Sexta Varas Criminais ficam transformadas em Primeira.
Segunda e Terceira Varas Criminais de competência residual, respectivamente;
VI - a atual Terceira Vara Criminal fica transformada em Vara de Execução Penal;
VII -

a atual Oitava Vara Criminal fica transformada em Vara de Crimes Contra a

Dignidade Sexual, Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente, previstos no Estatuto da Criança e
do Adolescente, e Crimes Praticados Contra Idoso, previstos no Estatuto do Idoso;
VIII - a atual Segunda Vara Criminal fica transformada em Vara de Crimes de Tráfico
Ilícito de Drogas, Crimes Decorrentes de Organização Criminosa, Crimes de "Lavagem" de Capitais e
habeas corpiis;
Art. 96. Ficam criados, com as respectivas Secretarias, na Comarca da Capital:

I- a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade;/|
II - o Quarto Juizado Especial Cível;

III - as Quinta e Sexta Varas Cíveis de competência residual;
IV - a Vara Criminal de Crimes de Trânsito de competência residual;
V- a Segunda Vara da Infância e daJuventude;
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VI - o Segundo Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Art. 97. Ficam criados três cargos de Desembargador e sete cargos de Juiz de Direito.
Art. 98. Esta Lei Complementar entrará em vigor após o prazo de 30 (trinta) dias a contar
de sua publicação.
Art. 99. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar
n° 002/93, e suas alterações.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

9

de janeiro de 2014.

JOSÉ DE ÁNCHIÉTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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