O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.143, de
27 de março de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1493 de 2015, de autoria dos
Senhores Vereadores Rafael Aloísio Freitas e Carlo Caiado.

LEI Nº 6.143

DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção
Animal no Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

Art. 1º Fica criado o Fundo de Proteção Animal, de natureza contábil-financeira, sem
personalidade jurídica própria e com duração mínima de vinte anos, vinculado à
Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA ou, em sua
ausência, a outro Órgão, Autarquia ou Fundação análoga com o objetivo de financiar
programas e ações que visem ao bem-estar e aos direitos dos animais, assim como o
seu devido controle populacional.

CAPÍTULO I
DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 2º São Fontes de Receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias oriundas da arrecadação de quaisquer espécies de tributos
do Município do Rio de Janeiro;
II – operações de crédito celebradas com instituições e entidades nacionais e
internacionais sujeitas à deliberação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, segundo
o art. 107, XX da Lei Orgânica do Município;
III – doações provenientes de entidades públicas e privadas;
IV – as receitas decorrentes da arrecadação de multas por transgressão à Lei nº 4.731,
de 04 de janeiro de 2008 ou novo dispositivo sobreposto;

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V – remanejamento de recursos provenientes da Subsecretaria de Vigilância,
Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses para ações e programas análogos,
conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.138, de 23 de maio de 2014 ;
VI – outras receitas.
Art. 3º Os recursos provenientes do Fundo de Proteção Animal serão destinados às
políticas públicas de controle populacional, através da esterilização animal, controle de
zoonoses e campanhas para conscientização sobre guarda responsável.
Parágrafo único. O controle de zoonoses mencionado no “caput” do art. 3º restringe-se
a cães, gatos e cavalos.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 4º Caberá à SEPDA ou, em sua ausência, a outro Órgão, Autarquia ou Fundação
análoga gerenciar o Fundo, bem como a criação de um Conselho Curador.
Art. 5º As ações e programas de trabalho da SEPDA, ou em sua ausência a outro
Órgão, Autarquia ou Fundação análoga, serão custeados pelo próprio Fundo,
observadas as Leis de Orçamento Anual e de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º A prestação de contas e demais relatórios seguem os ritos previstos na
Legislação em vigor.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias disponíveis e serão incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e plurianuais.
Art. 8º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação e a edição de demais
dispositivos técnicos desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 28.03.2017

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