DECRETO Nº 23286 DE 14 DE AGOSTO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou aquisição
pelo Município, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
14/000.891/2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou
aquisição pelo Município, o imóvel da Rua Projetada 1-E, Lote 9 da Quadra 201,
lado esquerdo de quem entra pela Avenida Sernambetiba, a 25m da esquina da
citada Avenida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.08.2003