DECRETO RIO Nº 47391

DE 28 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1° A alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
que 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências,
passa a vigorar acrescida de um item 15, com a seguinte redação:
“Art. 1º........................................................................................................................
...................................................................................................................................
XIII - ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
d) ...............................................................................................................................
...................................................................................................................................
15. loja de comércio de tecidos, armarinho de artigos de aviamento para costura,
vedado o comércio de bens com destinação diversa.
..................................................................................................................................”
Art. 2° O art. 1º-H do Decreto Rio nº 47.282, de 20 20, passa a vigorar acrescido de um
inciso XVII, com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º-H .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
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XVII - loja de comércio de tecidos, armarinho de artigos de aviamento para
costura: das dez às dezessete horas.
..................................................................................................................................”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 29.04.2020

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