ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.064, DE 21 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 095, de 22 de maio de 2007)
Altera o Decreto 42.791, de 30 de dezembro de
2003, que institui o Programa Solidariedade, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O artigo 2° do Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º - O PROGRAMA SOLIDARIEDADE será implementado
e desenvolvido, a partir de 1° de janeiro de 2004, pelas Secretarias da
Saúde, da Educação, da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência
Social, e da Fazenda, e pelo Gabinete do Governador, podendo receber
a colaboração de outros órgãos da Administração Estadual, entidades
representativas dos contribuintes e sociedade em geral.
Parágrafo único - A Coordenação-Geral do Programa de que versa
este Decreto incumbe ao Gabinete do Governador e a Coordenação
operacional compete à Secretaria da Fazenda."
Art. 2º - O inciso I do artigo 2° do Regulamento do Programa passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° - ...
I - Gabinete do Governador, como órgão de Coordenação-Geral;
...".
Art. 3° - O artigo 5° do Regulamento do Programa passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5° - Pela participação no PROGRAMA SOLIDARIEDADE
as pessoas físicas concorrerão a sorteios para contemplação de:
I - prêmios principais, constituídos de motocicletas e
microcomputadores; e
II - prêmios secundários, constituídos de televisores 29’, câmeras
fotográficas digitais, aparelhos de DVD, aparelhos de som e bicicletas.

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Parágrafo único - As motocicletas a que se refere o inciso I serão
de fabricação nacional, zero km, sem opcionais, sem licenciamento,
sem combustível, sendo que o modelo será escolhido a critério do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul."
Art. 4º - O artigo 6º do Regulamento do Programa passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6° - Nos trimestres serão distribuídos:
I - 03 (três) motocicletas;
II - 07 (sete) microcomputadores;
III - 20 (vinte) televisores 29’;
IV - 20 (vinte) câmeras fotográficas digitais;
V - 20 (vinte) aparelhos de DVD;
VI - 20 (vinte) aparelhos de som; e
VII - 20 (vinte) bicicletas."
Art. 5º - Os incisos I e II do artigo 10 do Regulamento do Programa, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 10 - ...
I - quanto aos prêmios principais:
a) para o 1° ao 3° prêmio: serão sorteados três números de sete
algarismos, sendo que cada cautela correspondente dará direito a uma
motocicleta; e
b) para o 4° ao 10° prêmio: serão sorteados sete números de sete
algarismos, sendo que cada cautela correspondente dará direito a um
microcomputador.
II - quanto aos prêmios secundários, as cautelas premiadas serão
definidas por aproximação dos números sorteados para os prêmios
principais, conforme segue:
a) 20 (vinte) televisores 29’: para cada número sorteado do 1° ao
10° prêmio principal, acrescentando-se 249.999 (duzentos e quarenta e
nove mil e novecentos noventa e nove) cautelas válidas, obtém-se o
número da cautela premiada com um televisor 29’. Da mesma forma,
decrescendo-se para cada um 249.999 (duzentos e quarenta e nove mil e
novecentos noventa e nove) cautelas válidas, obtém-se o número da
cautela premiada com outro televisor 29’;
b) 20 (vinte) câmeras fotográficas digitais: aplica-se o critério
descrito na alínea "a" (televisores 29’), exceto quanto ao número de
cautelas válidas acrescentadas e decrescidas, que será de 199.999 (cento
e noventa e nove mil e novecentos noventa e nove);
e) 20 (vinte) aparelhos de DVD: aplica-se o critério descrito na
alínea "a" (microcomputadores), exceto quanto ao número de cautelas
válidas acrescentadas e decrescidas, que será de 149.999 (cento e
quarenta e nove mil e novecentos noventa e nove);
d) 20 (vinte) aparelhos de som: aplica-se o critério descrito na
alínea "a" (microcomputadores), exceto quanto ao número de cautelas

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válidas acrescentadas e decrescidas, que será de 99.999 (noventa e nove
mil e novecentos noventa e nove);
e) 20 (vinte) bicicletas: aplica-se o critério descrito na alínea "a"
(microcomputadores), exceto quanto ao número de cautelas válidas
acrescentadas e decrescidas, que será de 49.999 (quarenta e nove mil e
novecentos noventa e nove);"
Art. 6º - O § 2° do artigo 10 do Regulamento do Programa passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 2° - Caso a cautela correspondente a um número sorteado para
prêmio principal não seja válida, por não participar do sorteio, será
contemplada a cautela obtida pela contagem de 299.999 (duzentos e
noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) cautelas válidas
seguintes à sorteada."
Art. 7º - Fica acrescentado o § 5° ao artigo 13 do Regulamento do Programa, como
segue:
"Art. 13 - ...
§ 5° - Dos documentos referidos no § 1° deste artigo, emitidos a
partir de 1° de abril de 2007, somente serão aceitos os de valor não
inferior a R$ 2,00 (dois reais)".
Art. 8° - Os §§ 4° e 11 do artigo 14 do Regulamento do Programa passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 14 - ...
§ 4° - As cautelas não distribuídas deverão, obrigatoriamente, ser
devolvidas para a Secretaria da Fazenda até o 15° (décimo quinto) dia
útil do mês subseqüente ao do encerramento do trimestre. As cautelas
não digitadas até esse prazo serão consideradas como não distribuídas e,
automaticamente, não concorrerão no sorteio e não pontuarão.
...
§ 11 - Os pontos e os documentos fiscais digitados serão aditados
por amostragem. como segue:
I - trimestralmente, cada Secretaria arrolada no caput do art. 2°
deste Decreto escolherá, aleatoriamente, 3 (três) entidades que tiveram
pontuação no trimestre para conferência dos dados digitados com os
documentos fiscais e verificação se os mesmos são para consumidor
final; e
II - trimestralmente, a Coordenação Operacional a que se refere o
parágrafo único do art. 2° deste Decreto analisará, aleatoriamente, 3
(três) entidades para verificação se os dados digitados e os documentos
fiscais correspondem ao estabelecido neste Programa."
Art. 9º - As Disposições Finais do Regulamento do Programa passam a vigorar com a
nomenclatura Das Penalidades, como segue:
DAS PENALIDADES:

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Art. 23 - Apuradas irregularidades no cumprimento das disposições deste Decreto, o
Comitê Gestor aplicará as seguintes penalidades:
I - quando a irregularidade apurada limitar-se a erros nos documentos, informações ou
declaração de pontos, será aplicada à entidade responsável:
a) na 1ª (primeira) ocorrência: advertência por escrito e desconto de 100% (cem por
cento) dos pontos indevidamente utilizados;
b) na 2ª (segunda) ocorrência: desconto de 30% (trinta por cento) dos pontos
informados ou 100% (cem por cento) dos pontos indevidamente utilizados, valendo o que for
maior,
c) na 3ª (terceira) ocorrência: desconto de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos
informados ou 100% (cem por cento) dos pontos indevidamente utilizados, valendo o que for
maior, e
d) na 4ª (quarta) ocorrência: desconto de 100% (cem por cento) dos pontos informados
e exclusão definitiva do Programa.
II - quando a irregularidade apurada decorrer de fraude nos documentos e informações
será aplicada à entidade responsável a pena de exclusão definitiva do Programa, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 10 - Os valores estabelecidos no Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003,
referentes aos repasses para as entidades de Saúde, Educação e Assistência Social, serão
definidos de acordo com a Lei Orçamentária de cada exercício, conforme previsto no artigo 11
da Lei n° 12.022, de 17 de dezembro de 2003, mantida a respectiva proporcionalidade.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 1° de abril de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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