O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.970, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1166 de 2015, de autoria do Senhor Vereador
Professor Rogério Rocal.

LEI Nº 5.970

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Institui a campanha de conscientização para a
aceitação definitiva das obras na Cidade do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei institui a campanha de conscientização pelo servidor ou comissão, não
envolvido diretamente na fiscalização, designado pela autoridade competente, sobre a
aceitação definitiva das obras realizadas pela Prefeitura.
Art. 2º O objetivo desta campanha é a conscientização da população nos bairros que
recebem intervenção pública, objeto de termos contratuais firmados entre o Poder
Público e empresas vencedoras de licitação.
Art. 3º A Prefeitura utilizará de todos os meios de comunicação e informação
disponíveis para promover a campanha de conscientização, objeto desta Lei.
Parágrafo único. A campanha de conscientização sobre o aceite definitivo das obras
públicas será informada no período final da intervenção, pelo servidor ou comissão
designada, e será intensificada nos meses subsequentes à entrega da obra para os
moradores.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015
1