ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.472, DE 03 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 083, de 04 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santo Expedito do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Santo
Expedito do Sul, constituído de uma área de terras de cultura com 24.000,00m², sem
benfeitorias, cuja área está destinada à construção de uma escola rural, situada no lugar
denominado Secção Faxinal, na Capela do Divino, em comunhão dentro de maior área dos
vendedores Alcir Dutra e Senhora, confrontando esta, ao norte, por 100,00 metros, com terras de
Alcir Dutra; ao sul, por 100,00 metros, com terras de Alcir Dutra; a leste, por uma estrada que
faz divisa com o município de São José do Ouro, com 240,00 metros; e, a oeste, por 240,00
metros, com terras de Alcir Dutra. Referido imóvel está tombado sob nº 466 no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos
Humanos e matriculado sob nº 207, Livro nº 2-RG, fl.1, no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São José do Ouro.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de um centro
de atividades de interesse social e comunitário, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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