ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.165, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 210, de 05 de novembro de 2004)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da
rede pública e privada efetuarem campanhas
antidrogas aos seus alunos, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As escolas públicas e privadas realizarão, no decorrer do ano letivo,
campanhas antidrogas, objetivando transmitir ensinamentos sobre os entorpecentes e similares,
abrangendo conceitos, aplicações, usos e efeitos, aspectos medicinais e delituosos.
Parágrafo único - Os alunos receberão certificado de participação.
Art. 2º - Nas campanhas antidrogas poderão ser realizados debates, palestras,
seminários, encontros musicais, de teatro e atividades interdisciplinares.
Art. 3º - Para participar das campanhas antidrogas serão convidados:
I - a comunidade escolar;
II - os pais dos alunos;
III - médicos e profissionais da saúde;
IV - as Secretarias da Saúde Estadual e Municipal;
V - a promotoria pública;
VI - as polícias civil e militar; e
VII - o Conselho Tutelar.
Art. 4º - As escolas poderão incluir na avaliação do aluno as competências e
habilitações desenvolvidas no decorrer da campanha, somente para majoração das notas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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