ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.435, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
(publicada no DOE nº 062, de 31 de março de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Prata.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nova Prata,
constituído de uma gleba de terras composta de parte do lote rural nº 01, da Fazenda do Pratinha,
com a área de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), confrontando: ao norte, sul e leste,
com terras de Alfredo Reinaldo Casanova e outros, e a oeste, com a Estrada Geral Buarque de
Macedo, com 100,00m de frente à referida estrada, por 400,00m de frente a fundo. Referido
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3493, código cadastral nº 2319, e
está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata sob o nº 4717, do Livro 2RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1