ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.008, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 114, de 14 de junho de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Garruchos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Garruchos um
imóvel constituído de um prédio de alvenaria, coberto com telhas de fibrocimento, com área de
60,00m² (sessenta metros quadrados), e respectivo terreno, uma área de terras de campo, com a
extensão superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), sita no 2.º Distrito deste
Município, lugar denominado “Rincão de São José”, em Garruchos, dentro das seguintes
confrontações e dimensões: ao norte, com terras de Jesus Maria de Barros, e que foi dos
proprietários; ao sul, com terras dos proprietários, medindo 30,00m, em cada face; a leste, com a
estrada de rodagem São Borja a Garruchos; e, a oeste, com terras dos proprietários, medindo
20,00m, em cada face; INCRA: 864102012726; área total: 190,3; mód. 20,0; n.º de mód. 9,51;
fração mínima de parcelamento: 2,0. Este imóvel encontra-se cadastrado sob o n.º 3531, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado sob o n.º 10.830, fl. 1, Livro 2-Registro Geral, do Registro
de Imóveis da Comarca de São Borja.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à continuidade do funcionamento de
uma unidade básica de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis