RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1849

DE 01 DE MARÇO DE 2012

/ Inclui a partir de 10 de fevereiro de 2012 o
Centro

Interdisciplinar

de

Estudos

Universitários, CNPJ nº 032.558.199/0001-64
(Hospital da Gama Filho) no Sistema Único de
Saúde do Município do Rio de Janeiro./

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as características populacionais e geográficas da Área de
Planejamento 4 (CAP-4);

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de leitos de retaguarda para o Hospital
Municipal Lourenço Jorge;

CONSIDERANDO o crescente aumento da judicialização das políticas públicas,
mormente àquelas relacionadas à aquisição de leitos;

CONSIDERANDO o interesse público consubstanciado na ampliação da oferta de
leitos à população;

CONSIDERANDO o ofício SUBHUE nº 164/2012;

CONSIDERANDO o art. 9º, III, da Lei 8080/90;

CONSIDERANDO o art. 2º parágrafo único da Resolução SMSDC nº 1820 de 02 de
Janeiro de 2012.

RESOLVE:

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Art. 1º Incluir, a partir de 10 de fevereiro de 2012, o Centro Interdisciplinar de Estudos
Universitários, CNPJ nº 032.558.199/0001-64 (Hospital da Gama Filho) no Sistema
Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
§1º Estabelecer o prazo de 45 dias, a contar da publicação desta Resolução, para que
a Unidade apresente à Comissão Especial de Credenciamento os documentos exigidos
no Edital de Convocação Pública nº 001/2010, publicada em Diário Oficial do Município
de 03/11/2010.
§ 2º O não atendimento injustificado do disposto no parágrafo primeiro deste artigo,
acarretará a exclusão da Unidade do SUS.
Art. 2º Conceder prazo de 60 dias, a contar da publicação deste ato, para que
eventuais interessados em oferecer serviços hospitalares de urgência e emergência na
Área Programática 4 apresente pedido de credenciamento.
Parágrafo único. O pedido de credenciamento de que trata o Caput deste artigo, deverá
ser formulado nos moldes do edital de Convocação Pública nº 001/2010, publicada em
Diário Oficial do Município de 03/11/2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2012

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 02.03.2012

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