Assembleia Legislativa do Estado d~Rondônía
RESOLUÇÃO N° 366, DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou,
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica acrescentado o inciso V ao artigo 135, e a alínea "q" ao inciso I, Parágrafo único do artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado
pela Resolução n° 032, de 21 de agosto de 1990, que "Aprova o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa, com as seguintes redações:
"Art. 135

.

V- sabatinar candidatos a cargos públicos, conforme exigência legal, e encaminhar relatório conclusivo à Mesa Diretora para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo a ser deliberado pelo Plenário com os nomes dos candidatos devidamente saba•
tinados.
Art. 166
Parágrafo único

.
1••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

I-

.

q - aprovar a indicação de nome (s) de candidato (s) sabatinado (s) na forma do
inciso V, do artigo 135 deste Regimento."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 5 de abril de 2017.

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Unidos

Assembleia

com o Povo

Legislatilla

de Rondôn;a