DECRETO Nº 35.669

DE 28 DE MAIO DE 2012.

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica o Decreto nº 35.184 de 05 de março
de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os
imóveis abaixo relacionados necessários à execução do Corredor Transcarioca.
1. Avenida Braz de Pina nº 709;
2. Avenida Ministro Edgar Romero Lote 1 do PAL 41641;
3. Avenida Vicente de Carvalho nº 719 (antigo 461) e nº 1538 (galpão);
4. Estrada dos Bandeirantes Lote 1 do PAL 47556.
Art. 2º Fica modificado, no Decreto nº 35.184 de 05 de março de 2012, de
desapropriação total para desapropriação parcial o imóvel a seguir:
5. Avenida Braz de Pina nº 586;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012; 448º da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.05.2012

1