RIO GRANDE DO NORTE

*LEI Nº 10.112, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

Institui programa de recuperação de
créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA
e ITCD, nas condições que especifica, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído programa de recuperação de créditos tributários
que consistirá na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para
pagamento integral à vista ou parcelado, e adjacentes aos seguintes impostos, e a
destinação de 20% (vinte por cento) dos recursos totais arrecadados nos termos desta
Lei, para aplicação exclusiva nas ações de Gerenciamento e Operacionalização da Rede
de Serviços de Saúde Ambulatorial e Hospitalar – Ação 21130:
I – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
(ICM) inscritos em dívida ativa do Estado até a data de 31 de dezembro de 2015,
ajuizados ou não;
II – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa do Estado até a data de 31 de dezembro
de 2015, ajuizados ou não;
III – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até a data de 31 de
dezembro de 2015; e
IV – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCD) inscritos ou não em dívida ativa.
§ 1º. O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram
objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos
anteriores, inclusive do parcelamento disciplinado pela Lei Estadual n° 9.276, de 28 de
dezembro de 2009, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que
deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.


§ 2º. No caso de pagamento parcelado, as parcelas, mensais e sucessivas,
a contar da data de adesão ao parcelamento, serão reajustadas de acordo com a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para tributos
federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente e
calculada a partir do mês subsequente à homologação, observados os seguintes valores
mínimos de parcela:
I – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas,
microempreendedor, microempreendedor individual, empresa individual de
responsabilidade limitada e empresário individual, no caso de parcelamento de créditos
de ICM e ICMS;
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoas jurídicas não
especificadas no inciso I, no caso de parcelamento de créditos de ICM e ICMS; e
III – R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 300,00 (trezentos
reais) para pessoas jurídicas, no caso de parcelamento de créditos de IPVA e ITCD.
§ 3º. No caso de recolhimento de parcela em atraso, o valor desta será
acrescido, também, de multa de mora, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento)
diários, até o limite de 4% (quatro por cento).
Art. 2º. Os créditos submetidos ao parcelamento de que trata esta Lei
terão os valores consolidados de forma individualizada, por cada inscrição, no caso dos
créditos já inscritos em dívida ativa, ou por cada crédito de IPVA ou ITCD lançados
pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), no caso de créditos pertinentes a tais
tributos e que não tenham sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os
acréscimos legais.
§ 1º. A consolidação de que trata o caput deste artigo é realizada na data
em que for apresentado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria de Estado
da Tributação (SET), conforme o caso, o pedido de adesão ao programa instituído por
esta Lei.
§ 2º. No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins
de adesão ao programa instituído por esta Lei, a consolidação corresponderá ao valor do
saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualização do valor do
crédito originário, conforme legislação específica, e subsequente abatimento de
percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento
resilido em relação ao total de parcelas deste parcelamento.
§ 3º. Para cada valor consolidado segundo o caput é celebrado um
contrato de parcelamento.
§ 4º. A critério do sujeito passivo, créditos tributários poderão deixar de
ser incluídos na consolidação de que trata o caput.
Art. 3º. O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deverá
fazer a adesão ao programa, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou de
pelo menos 30% (trinta por cento) do total do parcelamento, nos períodos e prazos
definidos em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.


§ 1º. A formalização da adesão implica confissão irrevogável e
irretratável dos respectivos créditos tributários, ficando condicionada à desistência de
eventuais ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam.
§ 2º. Para atendimento ao disposto no § 1º, o sujeito passivo deve
protocolizar requerimento de extinção do processo ou requerimento de desistência de
exceção de pré-executividade, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo
Civil, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do pagamento descrito no caput.
§ 3º. Fica vedada a adesão ao programa para o sujeito passivo de ICM ou
ICMS inscrito em dívida que não estiver regular perante a Fazenda Estadual em relação
ao ICMS regularmente declarado e às obrigações acessórias cujos fatos geradores
tenham ocorrido entre 1º de janeiro de 2016 e a data do requerimento de adesão.
§ 4º. Quando houver dificuldade técnico-operacional em promover o
desmembramento de créditos para atender à prerrogativa inserida no art. 2º, § 4º, desta
Lei, a adesão será contada da formalização de pedido à PGE ou à SET, que deverá
ocorrer, impreterivelmente, dentro do prazo previsto no caput, caso em que, feito o
desmembramento, o sujeito passivo será intimado, no endereço que fornecer, para
realizar, em 5 (cinco) dias, o pagamento descrito no caput.
§ 5º. Não sendo deferidos os benefícios desta Lei, por ausência dos
pressupostos legais, será dada ciência ao interessado, deduzindo-se do saldo devedor as
parcelas pagas.
Art. 4º. Os créditos tributários pertinentes a ICM e a ICMS, consolidados
na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser pagos nas seguintes condições:
I – com redução de 100% (cem por cento) das multas, juros e demais
acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;
II – com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, juros e
demais acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas;
III – com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, juros e demais
acréscimos legais, para pagamento em 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas;
IV – com redução de 70% (setenta por cento) das multas, juros e demais
acréscimos legais, para pagamento em 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 1º. Os créditos tributários relativos a penalidades pecuniárias por mero
descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação do ICM e do ICMS
serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor e dos demais acréscimos
legais sobre ele incidentes para pagamento à vista.
§ 2º. O parcelamento de que trata esta lei não abrange crédito fiscal:
I – relativo ao adicional de 2% (dois por cento), incidente sobre a
alíquota do ICMS, na forma do art. 27-A da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro
de 1996;


II – oriundo de imposto devido por sujeito passivo optante do Simples
Nacional, na forma do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
Art. 5º. Os créditos tributários pertinentes a IPVA e a ITCD,
consolidados na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser pagos nas seguintes condições:
I – com redução de 100% (cem por cento) das multas, juros e demais
acréscimos legais, para pagamento à vista;
II – com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais
acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas; e
III – com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, juros e demais
acréscimos legais, para pagamento em 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas.
Parágrafo único. A expedição de alvarás ou formal de partilha, bem
como a escrituração de imóveis, fica condicionada à quitação integral do parcelamento
do ITCD.
Art. 6º. A cobrança extrajudicial da Dívida Ativa sujeita-se ao pagamento
de honorários advocatícios à razão de 5% (cinco por cento) do crédito e terá destinação
conforme disposto no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 528, de 29 de dezembro
de 2014.
Art. 7º. Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da
extinção de ações judiciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do
Código de Processo Civil, para atender à condição prevista no art. 3º, § 1º, desta Lei.
Art. 8º. Os honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial ou
judicial do crédito, não incluídos na dispensa prevista no art. 7º, serão reduzidos, no
caso de adesão ao programa de recuperação de créditos tributários instituído por esta
Lei, respectivamente, a 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) do valor a ser pago
após a concessão dos descontos, neste último caso, em caráter substitutivo ao
eventualmente arbitrado em execução fiscal.
§ 1º. Os honorários advocatícios serão inclusos nos boletos para
pagamento à vista ou de parcelas, neste caso, divididos em igual número.
§ 2º. No caso de extinção do parcelamento firmado nos termos desta Lei,
os honorários advocatícios serão restabelecidos ao valor original, abatendo-se o
montante pago a esse título pelo sujeito passivo no curso do parcelamento.
Art. 9º. O parcelamento firmado com base nesta Lei fica
automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perderá, a partir da extinção,
o direito aos benefícios do programa relativamente ao saldo devedor remanescente, se,
após a assinatura do acordo e durante a sua vigência, ocorrer:
I – ausência de pagamento de parcela, por mais de 90 (noventa) dias, a
contar da data do respectivo vencimento;


II – ausência de pagamento do ICMS lançado em livro próprio, por mais
de 90 (noventa) dias, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do
parcelamento.
Art. 10. Para efeito do programa instituído por esta Lei, os débitos
tributários para com a Fazenda Pública Estadual, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou
não, cujos fatos geradores sejam anteriores a 31 de dezembro de 2011, ficam
parcialmente remidos, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento), sobre o valor
total do débito atualizado.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput:
I – será concedida apenas para pagamento à vista do remanescente do
débito atualizado;
II – não se aplica a contribuinte com débito ou processo já quitado, com
processo de parcelamento ou que não preencha as condições desta Lei;
III – não se aplica a multa criminal, multa aplicada pelo Tribunal de
Contas, custas e/ou despesas processuais.
Art. 11. O disposto nesta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado
qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – firmar os convênios necessários a promover a eficácia do programa de
recuperação de créditos tributários instituído por esta Lei;
II – celebrar termos de cooperação técnica com entidades empresariais
visando à execução da presente Lei, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
André Horta Melo

*Republicada por incorreção.