27/05/2020

SEI/ABC - 0011725179 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100
Disponibilização: 27/05/2020
Publicação: 27/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.061 , DE 27 DE MAIO DE 2020.
Altera Tabela de Vencimentos dos Policiais
Penais do Estado de Rondônia, assim como no
valor do Auxílio Alimentação dos servidores
lotados e em efetivo exercício na Secretaria de
Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS;
desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na
Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de
2013 e altera a Lei n° 2.476, de 26 de maio de
2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Policiais Penais que passa a vigorar
conforme Anexo Único desta Lei Complementar, previsto na Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de
2013, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de
Justiça - SEJUS e revoga a Lei Complementar n° 413, de 28 de dezembro de 2007.”.
Parágrafo único. Os servidores que recebem o complemento de irredutibilidade terão
remanejados do referido complemento, os valores correspondentes a implantação da nova tabela.
Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria
de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três
reais).
Art. 3°. Fica desmembrada da Tabela de Hierarquização e Quantificação dos Cargos por
Classe descritas no Anexo II da Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013, que “Institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e revoga a
Lei Complementar n° 413, de 28 de dezembro de 2007.”, em relação ao Cargo de Agentes Penitenciários,
que passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei Complementar, passando a integrar a Lei
Complementar n° 728, de 2013, como Anexo II-A
Art. 4°. Na Lei Complementar n° 728 de 2013, onde se lê: Agente(s) Penitenciário(s), leiase: Policial(s) Penal(s):
Art. 5°. A Ementa e o art. 1° da Lei n° 2.476, de 26 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a
criação do Auxílio Alimentação e do Auxílio Ressocialização, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça
- SEJUS.”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação aos servidores ocupantes do cargo de SócioEducador.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores, ocupantes do cargo de
Sócio- Educador, o seguinte auxílio:
........................................................................................................................................... ”
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=131801…

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SEI/ABC - 0011725179 - Lei Complementar

Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade
financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita
Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n°
4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a
substituí-la.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
Código

Cargo

Grupos

Classe

Vencimento

918

SEJUS - POLICIAL PENAL

ATIPEN

1

2.358,22

918

SEJUS - POLICIAL PENAL

ATIPEN

2

2.618,32

918

SEJUS - POLICIAL PENAL

ATIPEN

3

2.825,55

918

SEJUS - POLICIAL PENAL

ATIPEN

ESP

3.062,80

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/05/2020, às 12:20, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011725179 e o código CRC DAB2DADD.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0033.439528/2019-14

SEI nº 0011725179

Criado por 02253373206, versão 17 por 49755811249 em 27/05/2020 10:51:06.

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