DECRETO RIO Nº 42923

DE 7 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre as competências da Fundação
Planetário da Cidade do Rio de JaneiroPLANETÁRIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42875 de 01 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art.1º Ficam consolidadas as competências da Fundação Planetário da Cidade do Rio
de Janeiro - PLANETÁRIO, de acordo com o disposto no ANEXO do presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.03.2017

ANEXO

003041 PLANETARIO Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro
• Planejar, coordenar, desenvolver e supervisionar projetos e atividades relativos ao
ensino, à pesquisa e à divulgação de assuntos de cunho científico, ligados à
astronomia, às ciências afins e de caráter cultural em geral.

015308 PLANETARIO/COC Conselho Curador
• Participar na formulação das políticas e diretrizes da Fundação;
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• aprovar, por deliberação, o Regimento Interno e/ou Estatuto e suas alterações, após
aprovação prévia do Prefeito ;
• aprovar, por deliberação, as propostas do orçamento anual e o plano plurianual e
suas atualizações, após aprovação prévia do Prefeito;
• aprovar o Plano Anual de Trabalho;
• aprovar as propostas da Diretoria de alteração ou modificação da estrutura
organizacional;
• opinar sobre estudos e projetos de interesse da Fundação que lhe sejam submetidos
pelo Presidente;
• opinar sobre assuntos de contabilidade, administração financeira e outros de
interesse da economia da Fundação, que lhe sejam submetidos pelo Presidente;
• aprovar, por deliberação, o Regulamento de Pessoal e suas alterações;
• fiscalizar a gestão administrativa da Fundação;
• emitir parecer sobre as prestações de contas e os aspectos patrimonial e econômicofinanceiro do relatório anual da Presidência da Fundação.

044059 PLANETÁRIO/CF Conselho Fiscal
• Fiscalizar os atos dos administradores relativos à gestão financeira da Fundação;
• opinar sobre o Relatório Anual da Gestão, os balanços orçamentários, financeiros,
patrimoniais e demais demonstrações integrantes da prestação de contas anual,
fazendo constar do seu parecer às informações complementares que julgar
necessárias;
• opinar sobre as propostas dos órgãos da Fundação relativas a planos de investimento
ou orçamentos de capital;
• informar, aos órgãos superiores da administração, os erros, fraudes ou crimes
evidenciados relativos à gestão financeira, e sugerir providências necessárias para
proteção dos interesses da Fundação;
• solicitar, a pedido de qualquer um de seus membros, aos órgãos da Fundação,
esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
• assessorar o Conselho Curador no âmbito de suas atividades.

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015309 PLANETARIO/PRE Presidência
• Formular as Políticas e Diretrizes da Fundação;
• praticar os atos necessários à administração da Fundação, ressalvadas as
competências do Conselho Curador e Fiscal;
• representar a Fundação ativa, passivamente, judicial e extrajudicialmente;
• encaminhar à apreciação do Conselho Curador, todos os assuntos que lhe devam ser
submetidos para aprovação;
• encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, nos prazos fixados por Lei, as
contas da Fundação, relativas a cada exercício financeiro;
• supervisionar a gestão administrativa e financeira da Fundação;
• conhecer e decidir os recursos interpostos das decisões das Diretorias e das
Comissões de Licitação;
• organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Fundação;
• ordenar despesas e autorizar empenhos, responsabilizando-se, juntamente com um
dos membros da Diretoria, por cheques de pagamento de despesas à conta de créditos
distribuídos à Fundação;
• baixar normas que digam respeito ao funcionamento da Fundação;
• manter entendimentos com instituições nacionais ou estrangeiras, com fim de obter
cooperação, assistência técnica e promoção do desenvolvimento dos programas a
cargo da Fundação;
• firmar acordos, convênios, contratos, ajustes e protocolos com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado em atos e contratos que resultem em obrigações
para a Fundação;
• acompanhar o acordo de resultados;
• zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos da Fundação.

015311 PLANETARIO/PRE/AJU Assessoria Jurídica
• Assessorar a Presidência e demais unidades da Fundação, no tocante a assuntos de
natureza jurídica;
• examinar e emitir parecer, sob o ponto de vista legal, em assuntos que envolvam
matérias jurídicas e de interesse da Fundação;

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• apreciar e colaborar na preparação de anteprojetos de lei e outros atos normativos
relacionados com a Fundação;
• redigir contratos, convênios e outros termos de obrigação, observando as minutas
padronizadas, aprovadas pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
• manifestar-se sobre as sindicâncias administrativas, relacionadas com infrações
cometidas, no âmbito da Fundação;
• prestar assistência jurídica nas questões trabalhistas contra a Fundação;
• consultar a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro em matérias sobre as
quais não haja orientação normativa ou pronunciamento oficial.

015313 PLANETÁRIO/PRE/DAC Diretoria de Astronomia e Cultura
• Assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
• planejar, coordenar, desenvolver e supervisionar projetos e atividades relativas ao
ensino, à pesquisa e à divulgação de assuntos de caráter científico e culturais ligados à
astronomia e as ciências afins;
• participar da elaboração da proposta orçamentária e do Plano Anual de Trabalho da
Fundação, bem como na definição de objetivos e metas da Fundação;
• fornecer subsídios técnicos e/ou informações às demais unidades administrativas da
Fundação, a outras instituições e à comunidade em geral.

015314 PLANETÁRIO/PRE/DAC/GAS Gerência de Astronomia
• Participar da elaboração do planejamento da Diretoria de Astronomia e Cultura;
• gerenciar a produção textos, roteirização de programas de planetário, vídeosdocumentários, cursos de iniciação científica, publicações científicas, bem como
responsabilizar-se pela pesquisa e atualização das informações;
• manter intercâmbio com entidades congêneres, em nível nacional e internacional,
com vistas ao aprimoramento da pesquisa, da produção científica e da modernização
dos equipamentos;
• produzir recursos para computação e animação gráfica em programas de planetário e
outros audiovisuais;
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• promover o treinamento das equipes envolvidas em atividades científicoeducacionais;
• promover a realização dos cursos de iniciação científica de reciclagem e
aperfeiçoamento na área de astronomia;
• definir projetos educacionais para a execução de ações científicas relacionados a
exposições, cursos de Astronomia, congressos, simpósios, seminários, conferências e
palestras;
• definir e acompanhar a gravação das diversas multimídias relacionadas aos
programas de planetário;
•

promover

e

participar

de

exposições,

congressos,

simpósios,

seminários,

conferências e palestras de caráter científico, em nível nacional e internacional.

048067 PLANETÁRIO/PRE/DAC/GPL Gerência de Planetários
• Participar da elaboração do planejamento da Diretoria de Astronomia e Cultura;
• disponibilizar informação tida como especializada à população;
• proporcionar a manutenção técnica de todas as áreas que possuam equipamentos
audiovisuais, tais como: O Museu do Universo, Cúpulas de Planetário, Cinema
Contínuo, Auditório e outros;
• sugerir atualizações tecnológicas nos equipamentos da instituição;
• estabelecer as necessidades de compras de materiais para reposição e/ou evolução
dos equipamentos já existentes nas diversas áreas;
• executar sempre que possível, alterações nos sistemas, visando desenvolver e
facilitar as operações dos equipamentos.

015315 PLANETÁRIO/PRE/DAC/GPR Gerência de Projetos
• Participar do planejamento de atividades da Diretoria de Astronomia e Cultura;
• assistir a Diretoria de Astronomia e Cultura na elaboração de sua política de
atividades de divulgação científica;
• elaborar a proposta museográfica da Diretoria de Astronomia;
• conceber, elaborar e implantar projetos de:
• exposições permanentes;
• exposições de curta duração;
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• elaborar e implantar atividades pontuais de divulgação científica, tais como: feiras,
concursos e atividades itinerantes;
• atuar transversalmente, dentro da Fundação Planetário, recolhendo subsídios para a
realização dos objetivos acima;
• atuar externamente, junto a outras instituições voltadas para a divulgação científica na
nossa região, buscando maximizar os resultados de sua atuação;
• interagir com outras instituições que atuem em áreas correlatas, buscando
complementar os trabalhos desenvolvidos pela gerência.

015316 PLANETARIO/PRE/DAF Diretoria de Administração e Finanças
• Assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
• propor as diretrizes administrativas e financeiras da Fundação;
• planejar e supervisionar as atividades relativas à Contabilidade, Controle Financeiro e
Orçamentário, aos Recursos Humanos, à Infraestrutura e Logística, em consonância
com as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
• assessorar o Presidente na elaboração da proposta orçamentária e do Plano Anual
de Trabalho da Fundação, bem como na definição de objetivos e metas da Instituição;
• encaminhar para aprovação superior, interna e/ou externa, boletins, balancetes,
balanços, prestações de contas, relatórios e demonstrativos atinentes à Diretoria;
• movimentar contas bancárias da Fundação, juntamente com o Presidente;
• definir indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais, que subsidiem os gestores da Fundação nos processos
de tomada de decisão;
• elaborar o plano anual de manutenção predial, estabelecendo urgências e
prioridades;
• supervisionar e fiscalizar os serviços de manutenção das instalações prediais e de
segurança e os contratos com empresas prestadoras de serviços na área de
manutenção predial;
• orientar e acompanhar a realização de vistorias, relatórios e pareceres técnicos
relativos às áreas de manutenção predial;
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• zelar pelo cumprimento das normas que garantam a segurança do público e dos
funcionários nas dependências da Fundação.

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