DECRETO Nº 19422 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Disciplina o procedimento para a celebração de acordos, convênios, ajustes e
outros instrumentos jurídicos e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando as disposições insertas no inciso VII do art. 107 da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro,
D E C R E T A:
Art. 1º Para efeito de celebração de acordos, convênios, ajustes e outros
instrumentos jurídicos ficam revogados os atos de anteriores delegações aos
Secretários Municipais.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 1°.01.2001
Republ. em 02.05.2001