ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.345, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Fixa a remuneração dos Dirigentes de
Autarquias e de Fundações Autárquicas do
Estado, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A remuneração mensal do cargo em comissão de dirigente de autarquia e de
fundação autárquica do Estado é fixada no Anexo Único da presente Lei, não podendo
ultrapassar a treze pagamentos anuais.
Parágrafo único - Em caso de provimento sob a forma de função gratificada, ao
dirigente será atribuída remuneração correspondente ao Padrão FGE-12 ou FGE-11, do Quadro
de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro
de 1964, conforme se tratar, respectivamente, de presidente ou de diretor.
Art. 2º - Nas autarquias e fundações autárquicas do Estado, onde a denominação dos
cargos diretivos não corresponder à denominação dos cargos constantes do Anexo Único, a
remuneração é devida aos detentores dos cargos diretivos correspondentes, nos três primeiros
níveis hierárquicos.
Art. 3º - Ficam reclassificadas as categorias das entidades de que trata o Anexo I da Lei
nº 9.273, de 17 de julho de 1991, nos seguintes termos:
I - as entidades classificadas nas categorias A e B passam a integrar a categoria A desta
Lei;
II - as entidades classificadas na categoria C passam a integrar a categoria B desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.

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ANEXO ÚNICO
CATEGORIA
A
B

CARGOS
Presidente
Diretor
Presidente
Vice-Presidente
Diretor

VENCIMENTO
BÁSICO
3.400,00
2.720,00
4.000,00
3.600,00
3.400,00

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

5.100,00
4.080,00
6.000,00
5.400,00
5.100,00

8.500,00
6.800,00
10.000,00
9.000,00
8.500,00

FIM DO DOCUMENTO

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