DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 192

DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a transposição do quantitativo
de vagas entre cargos efetivos do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, sem
aumento de despesa global de pessoal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 da Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007 e pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 5544, de 20 de dezembro de 2012.

CONSIDERANDO a importância de dar continuidade ao processo de modernização
administrativa desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do quantitativo de cargos efetivos que
compõem o quadro funcional desta Corte de Contas, visando dar continuidade às
relevantes atividades desempenhadas no exercício do controle externo; e

CONSIDERANDO que o art. 3º, inciso II, da Lei nº 5544, de 20 de dezembro de 2012
autoriza esta Corte de Contas a realizar a transposição do quantitativo de vagas de um
cargo para outro, desde que este ato não implique aumento de despesa.

D E L I B E R A:

Art. 1° Fica acrescido à categoria funcional de Aud itor de Controle Externo Especialidade: Tecnologia da Informação, (01) um cargo, decorrente da transposição
de (01) um cargo, vago, de Auditor de Controle Externo - Especialidade:
Biblioteconomia, na forma do Anexo I.
Art. 2º Ficam acrescidos à categoria funcional de Auditor de Controle Externo (02) dois
cargos, decorrentes da transposição de (01) um cargo, vago, de Auditor de Controle
Externo - Especialidade: Contabilidade e de (01) um cargo, vago, de Auditor de
Controle Externo - Especialidade: Comunicação Social, na forma do Anexo I.
1


Art. 3º Ficam acrescidos à categoria funcional de Auditor de Controle Externo (03) três
cargos, decorrentes da transposição de (05) cinco cargos, vagos, de Técnico de
Controle Externo na forma do Anexo II.
Art. 4º As alterações efetuadas nesta Deliberação não acarretam aumento da despesa
global de pessoal, atendendo ao disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 5544, de 20 de
dezembro de 2012.
Art. 5º Em razão das transposições efetuadas, o quantitativo atualizado de cargos, por
categoria funcional, é o disposto no Anexo III desta Deliberação.
Art. 6º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 16.08.2013

ANEXO I
CÁLCULO REFERENTE À TRANSPOSIÇÃO DE VAGAS (Art. 1º e 2º)
De:
Cargo Efetivo

Gratificação de

Total

Controle

Remuneração

Externo

inicial

1.263,55

9.050,00

1.263,55

1.263,55

Vencimento Inicial

Quantidade

Total em R$ (A)

10.313,55

01

10.313,55

9.050,00

10.313,55

01

10.313,55

9.050,00

10.313,55

01

10.313,55

03

30.940,65

Auditor de Controle Externo
- Especialidade:
Biblioteconomia
Auditor de Controle Externo
- Especialidade:
Contabilidade
Auditor de Controle Externo
- Especialidade:
Comunicação Social
TOTAL

2


Para:
Cargo Efetivo

Gratificação de

Total

Controle

Remuneração

Externo

inicial

1.263,55

9.050,00

1.263,55

9.050,00

Vencimento Inicial

Quantidade

Total em R$ (B)

10.313,55

01

10.313,55

10.313,55

02

20.627,10

03

30.940,65

Auditor de Controle Externo
- Especialidade:
Tecnologia da Informação
Auditor de Controle Externo

TOTAL
DIFERENÇA EM R$ (A)-(B)

0

ANEXO II
CÁLCULO REFERENTE À TRANSPOSIÇÃO DE VAGAS (Art. 3º)
De:
Cargo Efetivo

Técnico de Controle Externo

Gratificação de

Total

Controle

Remuneração

Externo

inicial

5.430,00

6.513,52

Vencimento Inicial

1.083,52
TOTAL

Quantidade

Total em R$ (A)

05

32.567,60

05

32.567,60

Quantidade

Total em R$ (B)

03

30.940,65

03

30.940,65

Para:
Cargo Efetivo

Auditor de Controle Externo

Gratificação de

Total

Controle

Remuneração

Externo

inicial

9.050,00

10.313,55

Vencimento Inicial

1.263,55
TOTAL

DIFERENÇA EM R$ (A)-(B)

3

1.626,95


ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS POR CATEGORIA FUNCIONAL (Art. 5º)

CARGO EFETIVO

PREVISTOS

OCUPADOS

VAGOS

Procurador

8

5

3

Auditor Substituto de Conselheiro

3

0

3

Auditor de Controle Externo - Especialidade:

13

12

1

Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito

4

4

0

Auditor de Controle Externo - Especialidade:

1

1

0

16

16

0

22

22

0

Auditor de Controle Externo - Especialidade: Medicina

1

1

0

Auditor de Controle Externo - Especialidade:

1

1

0

Auditor de Controle Externo

263

242

21

Técnico de Controle Externo

150

150

0

Técnico de Contabilidade

1

1

0

TOTAL

483

455

28

Tecnologia da Informação

Biblioteconomia
Auditor de Controle Externo - Especialidade:
Contabilidade
Auditor de Controle Externo - Especialidade:
Engenharia

Comunicação Social

Referência: 08/08/2013

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