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SEI/ABC - 0027795218 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60
Disponibilização: 04/04/2022
Publicação: 01/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.147, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Altera os Anexos II e III da Lei Complementar
nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam alterados os quadros de Cargos de Direção Superior - CDSs e das Funções
Gratificadas - FGs da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, previstos nos Anexos II
e III da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura
do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passando a vigorar conforme o
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2° Os ocupantes dos cargos de CDSs e FGs alterados serão exonerados e dispensados
da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, havendo nova nomeação e designação, de
acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar, mediante solicitação da referida POLITEC.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, correndo as
despesas à conta do orçamento da SESDEC, ficando autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes
orçamentários e financeiros necessários à sua a implementação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC
Diretor-Geral de Polícia Técnica
Diretor Adjunto de Polícia Técnica
Corregedor
Gerente de Administração e Finanças
Assistente Administrativo
Assessor I
Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Diretor de Instituto
TOTAL

1
1
1
1
7
1
1
4
17

CDS-16
CDS-15
CDS-12
CDS-12
CDS-5
CDS-8
CDS-8
CDS-7

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SEI/ABC - 0027795218 - Lei Complementar

ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC
Chefe de Núcleo Regional

8

TOTAL

8

FG-8

(NR)”

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027795218 e o código CRC 6ACEBFA2.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0022.067720/2022-11

SEI nº 0027795218

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