ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.629, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção
de banco de dados contendo informações sobre
venda de uniformes utilizados por servidores da
Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam obrigados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os
estabelecimentos comerciais e os profissionais autônomos que confeccionam ou comercializam
uniformes utilizados por servidores da Brigada Militar, a manter, pelo prazo de cinco anos, um
registro destas operações realizadas.
Parágrafo único - O registro mencionado no “caput” deste artigo deverá conter,
obrigatoriamente, o nome do comprador, seu endereço, data da compra, quantidade e descrição
completa do material comprado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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