RESOLUÇÃO SMTR Nº 3104

DE 12 DE MARÇO DE 2019

Estabelece a inclusão de linha de Serviço de
Transporte de Passageiros Comunitários STPC, na Área de Planejamento AP2.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população conforme artigo 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e os Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, o que
consta no processo nnº03/32/016.123/2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.953, de 17 de julho de 2014, dispõe sobre o Serviço
de Transportes de Passageiros Complementar Comunitário - STPC, nas Àreas de
Planejamento 1 e 2 (AP-1 e AP-2).

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 2554, de 13 de março de 2015, que
estabelece as condições operacionais do Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro “Cabritinho”STPC nas
Áreas de Planejamento 1 e 2.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições operacionais dos Serviços de Transporte de
Passageiros Comunitário, em comunidades nas Áreas de Planejamento AP-2,
obedecendo os seguintes itinerários:

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Morro Tavares Bastos X Catete
IDA: Tavares Bastos nº 5 até Rua Cruzeiro do Sul;
VOLTA: Rua Cruzeiro do Sul, Rua Tavares Bastos, Rua Bento Lisboa, Rua 2 de
Dezembro, Rua do Catete, Rua Correa Dutra, Rua Tavares Bastos nº5;
Art.2º A linha definida no art. 1º obedecerá ao seguinte código de identificação,
podendo ser complementados para melhor informação ao usuário;

II Comunidades na Área de Planejamento AP2:
2.11 - Morro Tavares Bastos X Catete;

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “Autorização” de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiro Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto Rio 37.802 de 15 de outubro de 2013 e Decreto Rio 43.466 de ,
de 25 de julho de 2017, bem como as legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução revoga a de nº 3010 de 10 de Agosto de 2018, publicada no
DO nº 100 em 13 de Agosto de 2018.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 13.03.2019
Republ. em 29.03.2019

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