LEI COMPLEMENTAR Nº 239

DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece

condições

equipamento

cultural

para

implantação de

multiuso “Canecão”, no

Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do
Rio de Janeiro - UFRJ, em Botafogo,

e dá outras

providências.
Autores:

Comissões de Assuntos Urbanos,

de

Justiça e Redação, de Administração e Assuntos
Ligados ao Servidor Público,

de

Transportes e

Trânsito e dos Vereadores Átila A. Nunes e

Carlo

Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições para reconstrução de equipamento
cultural multiuso com casa de espetáculo no Campus Praia Vermelha da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, de forma a restituir à Cidade equipamento cultural com
importância relevante na cena cultural carioca.
§ 1º O equipamento cultural a que se refere o caput deste artigo estará localizado em
parte da área representada no Anexo Único desta Lei Complementar a ser deinida em
projeto, com Taxa de Ocupação de cinquenta por cento.
§ 2º O equipamento cultural terá altura máxima de vinte metros, contados a partir da cota
de implantação do pavimento térreo, incluindo todos os pavimentos e excluídos os
compartimentos ou equipamentos técnicos acima do último pavimento.
§ 3º O projeto deverá contemplar a oferta de local de embarque e desembarque de
passageiros, de carga e descarga e disponibilizar vagas de estacionamento de acordo
com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão do Poder Executivo responsável pela
engenharia de tráfego.
Art. 2º A aprovação do projeto será condicionada à apresentação de estudo de impacto
sobre os efeitos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente,
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incluindo análise de uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda por
transporte público, ventilação e iluminação, estabelecendo ações mitigadoras ou
compensatórias necessárias.
Parágrafo único. O estudo de impacto a que se refere este artigo deverá ser apresentado
ao Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR e aprovado pelo órgão do Poder
Executivo responsável pelo planejamento urbano.
Art. 3º As condições de uso e ocupação do solo que não estiverem expressamente
reguladas nesta Lei Complementar deverão obedecer ao disposto na legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.01.2022

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