RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.152, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
Parte mantida pela Assembleia Legislativa
do Projeto que transformou na Lei nº
10.152, de 27 de janeiro de 2017, que estima
a receita e fixa a despesa do Estado do Rio
Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2017 e dá outras providências.
O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 046, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo
os seguintes dispositivos:
Parágrafo único. Os valores correspondentes aos créditos suplementares
provenientes do excesso de arrecadação das receitas próprias do Tesouro Estadual serão
incorporados, no momento de sua verificação, aos Orçamentos do Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, nas mesmas proporções previstas nesta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo deverá aprovisionar, no exercício de 2017, os
recursos necessários para cumprimento das emendas individuais e não poderá realizar
transposições, transferência, remanejamento ou cancelamento dos recursos decorrentes
das emendas parlamentares, salvo mediante solicitação do autor, observado o valor e a
fonte de recursos consignados na respectiva emenda.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício