DECRETO RIO Nº 43371

DE 30 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o “Programa Rio em Ação Social”, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade ao princípio constitucional da
eficiência, o qual, dentre outras manifestações, se dá pela atuação integrada dos
diversos órgãos da administração municipal;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro –
PCRJ -, de promover políticas que garantam os direitos dos cidadãos, levando a
prestação dos seus serviços a todas as áreas da cidade de forma harmônica;

CONSIDERANDO que a prioridade do Governo Municipal é cuidar das pessoas;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro apresenta grande diversidade na
distribuição de renda e na distribuição demográfica, fazendo com que as necessidades
de cada região administrativa sejam diferentes entre si;

CONSIDERANDO que para algumas famílias, a utilização dos serviços da PCRJ é
difícil e conta com diversos limitadores para acesso aos serviços fundamentais, e que
essas barreiras são causadas por motivos diversos, mas principalmente, por falta de
recursos para chegar aos postos de atendimento, desconhecimento dos seus direitos
ou dos procedimentos e, até mesmo, por falta de documentação básica necessária;

CONSIDERANDO que o Índice de Progresso Social – IPS, apurado pelo instituto
Pereira Passos – IPP – congrega um conjunto de informações importantes para a
qualidade de vida nas comunidades, dividido em necessidades humanas básicas,
fundamentos do bem-estar e oportunidades;
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DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Rio em Ação - Social, com o objetivo de aproximar a
Prefeitura da população carioca, como instrumento facilitador para inserir na rede de
serviços da Prefeitura a população mais carente e vulnerável.
Art. 2º Para fins de definição das áreas da cidade a serem contempladas com as ações
do Programa, será utilizado o Índice de Progresso Social – IPS, apurado pelo Instituto
Pereira Passos - IPP.
Paragrafo único. Os eventos ocorrerão, prioritariamente, na ordem crescente do IPS,
sendo selecionadas as áreas com o IPS menor que a média da Cidade.
Art. 3º Serão realizados eventos itinerantes com a participação de Órgãos e Entidades
da esfera Municipal, Estadual, Federal ou Sociedade Civil, prestadoras de serviços ao
cidadão,

ficando

a

coordenação

a

cargo

da

Subsecretaria

de

Integração

Governamental e Transparência – SUBIGT - da Secretaria Municipal da Casa Civil –
CVL - e a execução aos Grupos Gestor e Operacional, que terão a seguinte
composição:
I - Grupo Gestor
• Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência da CVL;
• Coordenadoria de Eventos da CVL;
• Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente;
• Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
II - Grupo Operacional
• Integrantes do Grupo Gestor;
• Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação;
• Secretaria Municipal de Cultura;
• Secretaria Municipal de Educação;
• Secretaria Municipal de Fazenda;
• Secretaria Municipal de Ordem Pública;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Secretaria Municipal de Transportes;
• Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.
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Parágrafo único. A composição dos Grupos Gestor e Operacional poderá ser alterada
por deliberação dos membros da Coordenação do primeiro.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil avaliar o resultado do Programa e à
cada Secretaria, a indicação dos seus representantes, Titular e Suplente, inclusive de
suas Subsecretarias e das Entidades subordinadas, no prazo de cinco dias úteis, a
contar da publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.07.2017

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