ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.852, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 230, de 05 de dezembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a contratar salvavidas civis, em caráter temporário e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar salva-vidas civis, em caráter
temporário, por um período de dois anos, para execução de atividades de salvamento aquático no
Estado.
§ 1º - A Brigada Militar, por meio do Corpo de Bombeiros, é responsável pelo
recrutamento, seleção, treinamento, emprego operacional, acompanhamento e dispensa dos
salva-vidas civis temporários envolvidos na atividade de salvamento aquático.
§ 2º - O número de salva-vidas será de até 600 contratados para cada período de
atividades.
§ 3º - O número de salva-vidas para cada balneário de atuação, bem como a escolha de
pessoal habilitado, será definido pela Brigada Militar, por meio do Corpo de Bombeiros.
§ 4º - Os salva-vidas civis executarão suas funções sempre supervisionadas e em
conjunto com um ou mais militares estaduais, aos quais ficarão administrativa e
operacionalmente subordinados.
§ 5º - A contratação será submetida ao regime geral de previdência e, no que couber,
sob o regime jurídico estatutário.
§ 6º - Os contratos de que trata esta Lei ficam condicionados ao atendimento do previsto
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As atividades de salvamento serão executadas nos meses de novembro,
dezembro, janeiro, fevereiro e março, dentro do prazo fixado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O processo seletivo consistirá de duas fases, a serem regulamentadas por
decreto, conforme segue:
I - de habilitação específica, eliminatória; e
II - de treinamento, eliminatória e classificatória.

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Art. 4º - Os candidatos habilitados na primeira fase, cujo número não excederá o dobro
das vagas disponibilizadas, receberão treinamento de capacitação, ministrado pelo Corpo de
Bombeiros da Brigada Militar, conforme disposição regulamentar.
Art. 5º - São condições para contratação temporária:
I - ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade;
II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
III - obter aprovação nos exames de saúde, física e mental, e nos exames físicos, e
atender o prescrito na norma editalícia;
IV - ter concluído o ensino fundamental;
V - estar com a situação militar regularizada;
VI - estar quite com as obrigações eleitorais; e
VII - ser aprovado nas duas fases do processo seletivo.
Art. 6º - Os salva-vidas civis temporários farão jus, a título de remuneração, ao
seguinte:
I - durante o treinamento perceberão, mensalmente, um salário mínimo regional;
II - durante o período de contratação perceberão, mensalmente, um salário mínimo
regional, com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de risco de vida.
Parágrafo único - Os salva-vidas civis temporários farão jus a trinta vales-refeições,
nos termos da Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, e ao auxílio-transporte, conforme Lei
nº 8.746, de 09 de novembro de 1988, regulamentada pelo Decreto nº 33.104, de 10 de janeiro de
1989.
Art. 7º - As contratações serão efetuadas após a conclusão do processo seletivo,
definido e executado pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do
Corpo de Bombeiros, conforme regulamento.
Art. 8º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta
Lei, não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 9º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, a relação dos servidores contratados
temporariamente.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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