DECRETO Nº 34307

DE 18 DE AGOSTO DE 2011

Altera de bem de uso comum para de uso
especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo §3º, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, passando a ser bem de uso especial
destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a área de
1847m2 da Praça dos Lavradores, situada entre a Estrada Intendente Magalhães e
Rua Capitão Couto Menezes, em Madureira, figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento nº 3115.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 – 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.08.2011

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