RESOLUÇÃO EOM N° 001

DE 08 DE JULHO DE 2015.

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos para analisar documentos
produzidos pela Empresa Olímpica Municipal.

O PRESIDENTE DA EMRPESA OLÍMPICA MUNICIPAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas para legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elemento de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.

RESOLVE:

Art. 1° Constituir Comissão Permanente de Avaliação

de Documentos, em

conformidade com o art. 24 do Decreto n° 22.615 de 30 de Janeiro de 2003, integrada
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pelos servidores mencionados abaixo, com a finalidade de orientar, assessorar as
atividades de identificação, analisar e avaliar documentos, elaborar Tabela de
Temporalidade e estabelecer procedimentos voltados para a racionalização dos
processos do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, na Empresa
Olímpica Municipal.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo
identificados, sob a coordenação do primeiro:
• Ana Paula Cardoso dos Reis, matrícula 69/736.122-1 – Arquivista / Assistente DAF
• Paola Massambane Gomes, matrícula 69/736.019-8 – Assistente DAF;
• Maria Angélica Gonsalves Correa, matrícula 53/736.123-3 – Assessora Chefe/ DAF
• Maria Alice Varella Matheus Correira, matrícula 69/736.028-9 – Assistente AECOM
• Claudia Mendonça de Souza Lopes, matrícula 69/736.041-1 – Assessor AEM
• Carolina de Moraes Calvente, matrícula 69/736048-4 - Assessora DIP
• Tania Danellin Ayres de Araujo, matrícula 69/736.113-0 – Assistente DOP
• Micheline Leal da Costa Nunes, matrícula 69/736.115-4 – Assistente Gabinete
• Ana Claudia Braga das Neves, matrícula 10/274.514-9, Arquivista – representante do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro/Órgão Gestor do Sistema Municipal de
Arquivo.
Art. 3° A Comissão fica autorizada a solicitar assi stência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
ao titular desta Empresa Olímpica Municipal, sob a forma de peça em processo
autuado para esse fim, que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro, Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado no
“caput”, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980.
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Art. 5° As atividades de que trata a presente Resol ução serão desenvolvidas e
concluídas no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes
necessário.
Art. 6° Cumpridas todas as etapas descritas neste a to, a Comissão passará a orientar
os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental - TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da tabela aprovada pelo órgão Central do SIMARQ.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro 08 de julho de 2015

Joaquim Monteiro de Carvalho

D. O RIO 09.07.2015

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