Representação de Inconstitucionalidade.
4.7.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.055, de
21 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1040 de 2014, de autoria do Senhor
Vereador Jimmy Pereira.

LEI Nº 6.055

DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre procedimentos e diretrizes para
a instalação de sanitários nas praças e
logradouros públicos do Município e dá outras
providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos para instalação de sanitários nas praças e
logradouros públicos do Município para atender às necessidades dos usuários desses
locais.
§ 1º Inclui-se nos procedimentos a instalação de água, esgoto e luz.
§ 2º Os sanitários deverão ser padronizados e instalados em locais que não
atrapalhem o fluxo de pedestres.
Art. 2º A autorização para a instalação dos sanitários será realizada mediante
requerimento feito junto às subprefeituras locais e/ou órgão determinado pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. O requerimento citado no “caput” deverá informar a necessidade para
instalação do equipamento, expondo de maneira minuciosa o local de funcionamento,
bem como a planta com as medidas da área de construção.
Art. 3º A construção deverá manter as características e as singularidades do local de
sua instalação a fim de não comprometer os aspectos visuais e ambientais dos
logradouros públicos.
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Art. 4º A implantação dos sanitários poderá ser efetivada pelo Poder Público através de
processo licitatório próprio ou solicitada por pessoas físicas que cumpram as
exigências previstas nesta Lei, ficando estes responsáveis pela sua construção e
manutenção.
Art. 5º É facultado ao Poder Executivo realizar ou delegar a manutenção dos sanitários
por ele implantados, podendo autorizar ou efetuar a cobrança pela sua utilização.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de março de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 05.07.2016

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