PORTARIA CGTIC-RIO Nº 001

DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre o Regimento Interno Comitê de
Governança da Tecnologia da Informação e
Comunicação – CGTIC-Rio no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A., no uso de suas
atribuições legais e regimentais e:

CONSIDERANDO o Decreto nº 43.096 de 05 de maio de 2017, que instituiu o Comitê
de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC-Rio;

CONSIDERANDO que a Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) possibilita
a integração, aumento de eficiência, redução de custos, melhor gestão da receita e
promoção de sinergia em prol do interesse público.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Governança da Tecnologia da
Informação e Comunicação – CGTIC-Rio no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação –
CGTIC-Rio, será regido pelos dispositivos deste regulamento interno.

DO OBJETIVO

Art. 3º O Comitê tem por objetivo a definição de diretrizes, políticas, prioridades e
planos na área de Tecnologia da Informação, incluindo Segurança da Informação,
Arquiteturas de Dados e Aplicações, para os órgãos da Administração Direta e
entidades da Administração Indireta municipal, nos eixos: Cidadão, Eficiência dos
Processos e Gestão de Despesas e Desburocratização.

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DA CONSTITUIÇÃO

Art. 4° O Comitê será constituído por representante s dos seguintes órgãos e entidades,
sob presidência do primeiro, que representa o Gabinete do Prefeito:
I - Empresa Municipal de Informática - IplanRio;
II - Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
III - Secretaria Municipal de Educação – SME;
IV - Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
V - Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP;
VI - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI;
VIII - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH;
IX - Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito – GP/SSC;
X - Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental – GP/SUBPG
XI - Secretaria Municipal da Casa Civil –CVL;
XII - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA;
XIII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH;
XIV - Secretaria Municipal de Cultura – SMC;
XV - Procuradoria Geral do Município – PGM;
XVI - Controladoria Geral do Município – CGM;
§ 1º A participação no CGTIC-Rio e nos grupos de trabalho não enseja remuneração
de qualquer espécie.
§ 2º Na falta ou impedimento eventual de um membro do Comitê, sua vaga será
ocupada pelo seu suplente.
Art. 5º São órgãos do Comitê:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria-geral.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6° Compete ao plenário do Comitê:
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I - Analisar e aprovar propostas de políticas, diretrizes, metas e objetivos estratégicos
de TIC;
II - Aprovar e acompanhar os planos estratégicos e táticos de TIC, bem como seus
indicadores de desempenho;
III - Aprovar e orientar demandas de investimentos tecnológicos para cumprimento dos
objetivos estratégicos;
IV - Aprovar o Plano Diretor de Segurança da Informação e acompanhar a execução do
programa no âmbito da PCRJ;
V - Aprovar a seleção e a priorização de propostas de projetos, incluindo mas não se
limitando

aos

de

desenvolvimento

de

novos

sistemas,

manutenções

adaptativas/evolutivas e implantações de infraestrutura de TIC, repriorizando-as, se
necessário;
VI - Aprovar a classificação de soluções de TIC como corporativas ou departamentais,
nos casos em que houver dúvida entre as partes envolvidas;
VII - Propor novas soluções de TIC;
VIII - Analisar e aprovar propostas sobre as Arquiteturas de Dados e Aplicações;
Art. 7° São atribuições da Presidência do Comitê, o uvidos os demais membros:
I - Presidir as reuniões do Comitê e dirigir os respectivos trabalhos;
II - Representar o CGTIC-Rio junto às unidades da Prefeitura e fora dela;
III - Fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias;
IV - Indicar relatores para matérias que necessitarem de aprovação;
V - Dar encaminhamento das decisões do Comitê;
VI - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Comitê;
VII - Decidir em caso de empate, nas deliberações do Comitê, utilizando o voto de
qualidade;
VIII - Decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento Interno;
IX - Submeter à apreciação e aprovação do Comitê as suas decisões em questões de
urgência;
X - Criar grupos temáticos ou comissões para aprofundar debates e discussões sobre
assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações do Comitê e indicar os(as)
coordenadores(as) dentre os membros do Comitê;

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XI - Convocar outros órgãos e entidades municipais para participação eventual no
Comitê;
XII - Indicar representantes para participar de fóruns de debates com instituições que
desenvolvam projetos de pesquisa ou estudos sobre tecnologia da informação; e
XIII - Exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas.
Art. 8º Compete à Secretaria-geral prestar o apoio técnico e administrativo ao Comitê,
além de:
I - Lavrar e encaminhar as atas de reuniões para aprovação e assinatura dos membros
do Comitê;
II - Encaminhar a convocação para as reuniões aos membros do Comitê; e
III - Auxiliar o Presidente do Comitê quando solicitado.
Art. 9º Aos membros do Comitê compete:
I - comparecer às reuniões, manifestando-se e/ou proferindo voto a respeito das
matérias em discussão;
II - apresentar proposições sobre assuntos ligados à finalidade do Comitê;
III - requerer votação de matéria em regime de urgência;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos do Comitê;
V - apreciar as decisões da Presidência tomadas ad referendum em questões de
urgência.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 10. As reuniões serão realizadas na sede da IplanRio ou, eventualmente, poderão
ser marcadas em outra localidade por deliberação do Comitê.
Art. 11. Qualquer membro do Comitê poderá propor assuntos para a pauta da reunião
seguinte, desde que estes sejam entregues com antecedência mínima de 5 (cinco) dias
úteis à data da reunião.
Art. 12. O Comitê reúne-se ordinariamente a cada dois meses conforme calendário por
ele definido e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente ou por
solicitação de pelo menos um terço de seus membros.
Parágrafo único. Sempre que as circunstâncias ou conveniências indicarem, será
facultada a realização de reuniões por meio de videoconferência.
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Art. 13. Visando agregar conhecimento, poderão participar da reunião convidados e
colaboradores, desde que previamente comunicado à(ao) secretária(o) e aceito pelo
Presidente do Comitê.
Art. 14. As reuniões do Comitê obedecerão a seguinte ordem:
I - Instalação dos trabalhos pelo Presidente do Comitê;
II - Leitura do sumário dos assuntos tratados na reunião anterior;
III - Debates gerais;
IV - Constituição de Comissões, Grupos de Estudo e designação de Relatores, quando
for o caso;
V - Assuntos de interesse geral para, a critério do Presidente, serem debatidos ou
levados ao conhecimento do Comitê;
VI - Discussão, aprovação e assinatura do sumário;
VII - Encerramento da reunião pelo Presidente.
Art. 15. As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, levando-se em
conta os presentes na reunião, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso
de empate.
Art. 16. A votação será nominal, aberta e todos os membros titulares do Comitê tem
direito a voz e voto.
Parágrafo único. O suplente terá direito a voz e voto quando atuando como substituto,
conforme § 2º do art. 4º.
Art. 17. A(O) Secretária(o) distribuirá, com antecedência mínima cinco dias úteis, a
agenda e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões.
Parágrafo único. No caso das sessões extraordinárias, a convocação, a pauta e as
minutas de decisão, quando for o caso, serão encaminhados aos membros do Comitê,
preferencialmente na forma eletrônica ou escrita, com antecedência de 2 (dois) dias
úteis da data de sua realização.
Art. 18. Após a leitura de cada assunto da pauta, a presidência o colocará em
discussão, dando o direito à palavra aos membros que a solicitarem.
Art. 19. Quando a matéria houver sido satisfatória e previamente discutida em reunião,
é permitido que a votação se dê por meio de correio eletrônico.
Art. 20. Durante a exposição da matéria pelo Relator não serão permitidos apartes,
com exceção dos do Presidente do Comitê.
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Parágrafo único. Nos debates, os membros do Comitê farão uso da palavra, que será
concedida pelo Presidente, na ordem em que for solicitada.
Art. 21. Das reuniões do Comitê serão lavrados sumários, que serão lidos e submetidos
à aprovação, ao fim da reunião, para fins de publicação no veículo de divulgação
oficial, quando for o caso.
Art. 22. Os casos omissos deste Regulamento Interno serão apreciados e decididos,
em primeira instância, pela plenária do Comitê e, em última, pelo Prefeito da Cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 23. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação de, no
mínimo, dois terços dos membros titulares do Comitê.
Art. 24. Esta portaria normativa entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 17.08.2017

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