ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.205, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 029, de 13 de fevereiro de 2013)
Cria cargos no Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, na categoria funcional abaixo indicada, integrante do Quadro
dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de
1986, os cargos a seguir:
N.º de Cargos
15

Cargo
Administrador

Classe
A

Parágrafo único. O provimento, total ou parcial, dos cargos criados por esta Lei fica
condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 2.º Os cargos criados pela presente Lei serão lotados na Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos no Órgão responsável pelas licitações.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de fevereiro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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