ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.200, DE 13 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 133, de 15 de julho de 2009)
Dispõe sobre a afixação de cartazes que
informem os produtos proibidos para venda a
crianças e adolescentes, nos termos da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, obrigados a afixarem no interior de suas dependências, de acordo com os produtos que
comercializarem, cartazes ou placas contendo os seguintes dizeres:
I - é crime a venda ou entrega, a crianças e adolescentes, de armas, munições e
explosivos;
II - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de bebidas alcoólicas;
III - é crime a venda, entrega ou fornecimento, a crianças e adolescentes, de cigarros ou
assemelhados;
IV - é crime a venda, fornecimento ou entrega, a crianças e adolescentes, de fogos de
estampido e de artifício, que possam causar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de revistas e publicações contendo
material pornográfico;
VI - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de bilhetes lotéricos ou equivalentes.
Art. 2º - Os referidos cartazes deverão ficar afixados em local de fácil visualização e
preferencialmente próximos ao local onde seja efetuada a entrega ou a venda do produto, tendo o
tamanho proporcional ao ambiente do estabelecimento comercial e garantida a quantidade
suficiente dos mesmos para se assegurar a divulgação de sua mensagem.
Parágrafo único - Na parte inferior dos cartazes deverá conter a seguinte expressão:
Lei Federal nº 8.069/90 - Arts. 81, 242, 243, 244 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Os estabelecimentos que comercializem simultaneamente mais de um produto
mencionado no art.1º, incisos I a VI, deverão afixar tantos cartazes quantos forem os produtos
comercializados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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