DECRETO Nº 19.769

DE 9 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a Implementação do Orçamento
Participativo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.189, de 23 de março de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o Orçamento Participativo;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda através da Superintendência de Orçamento,
com o apoio da Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Governo através das coordenações das RAs e das próprias RAs, deve articular-se com a
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores com o objetivo de
definir os procedimentos necessários à implementação do Orçamento Participativo.
Art. 2º As secretarias, órgãos e empresas do município devem articular-se com o
sistema de Orçamento Participativo, definido nesta lei.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda formalizar os procedimentos relativos a
implementação deste Decreto após as articulações com a Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara de Vereadores.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 10.04.2001

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