DECRETO Nº 34873

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização
de misturas asfálticas com asfalto borracha na
pavimentação de vias expressas e rodovias no
Município

do

Rio

de

Janeiro,

salvo

as

exceções que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, cabe
ao Poder Público proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.969, de 03.12.2008, que institui a gestão
integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro, proíbe, no art. 28, a
queima de pneus inservíveis a céu aberto, bem como sua destinação final em aterros
sanitários, mares, rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagados;

CONSIDERANDO, ainda, que a mencionada Lei consagra como um dos seus objetivos
a minimização dos impactos ambientais e sociais causados pela disposição
inadequada de resíduos sólidos (art. 3º, inciso IV) e, como diretriz, o uso de matérias
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados bem como o
desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização
das tecnologias ambientalmente adequadas (art. 5º, inciso XIX);

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 416, de 30.09.2009, que dispõe sobre a
prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação
ambientalmente adequada;

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CONSIDERANDO a orientação do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT do Ministério de Transportes, conforme disposto nas normas
técnicas DNIT 111/2009 – EM e DNIT 112/2009 – ES, respectivamente, sobre cimento
asfáltico modificado por borracha de pneus inservíveis, e concreto asfáltico com
borracha;

CONSIDERANDO que os pneus inservíveis representam um significativo percentual
dos resíduos produzidos no Município, gerando inúmeras disposições finais irregulares,
contribuindo para a formação de criadouro de vetores, como o mosquito da dengue,
para a degradação urbana, dentre outros impactos ambientais, com prejuízos para a
população e a Administração Municipal;

CONSIDERANDO os benefícios ambientais, sanitários, econômicos e sociais
relacionados à utilização de borracha de pneus na fabricação de misturas asfálticas
para a pavimentação; e

CONSIDERANDO o “Programa Asfalto Liso” recentemente adotado no Município que
já utiliza soluções tecnológicas atuais para a recuperação de vias, tais como o asfaltoborracha e o asfalto modificado com polímero.

DECRETA:

Art.1º As obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro, executadas
direta ou indiretamente pela administração pública, deverão utilizar borracha de pneus
inservíveis na fabricação de misturas asfálticas para a pavimentação de vias expressas
e rodovias, salvo as exceções mencionadas no art. 3º, para:
I – construção ou restauração de pavimentos de vias expressas e rodovias;
II – construção ou restauração de pavimentos de rodovias federais ou estaduais
administradas pelo Município;
§1º Aplica-se o disposto nesta Lei tanto às vias expressas e rodovias administradas
diretamente pelo Poder Público como àquelas exploradas sob regime de concessão ou
permissão;
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§2º As especificações técnicas e os editais de licitação conterão menção expressa ao
disposto neste artigo, consoante consta no Catálogo do Sistema de Custo para Obras e
Serviços de Engenharia – SCO – RIO
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto consideram-se:
I – pneu inservível: aquele cujas características de conservação e do material de que é
constituído não permitem a utilização em veículos nem a reutilização da carcaça para
recondicionamento ou recapagem;
II – asfalto borracha: resultante da adição da borracha moída de pneus inservíveis com
cimento asfáltico de petróleo – CAP;
III – mistura asfáltica: é a mistura fabricada em usina apropriada, composta de
agregados minerais de diferentes granulometrias e asfalto borracha, destinada a
camada de revestimento de vias e rodovias;
IV – restauração de pavimento de vias e rodovias: qualquer atividade de manutenção
de recapeamento que não possa ser considerada como manutenção localizada de
rotina e/ou de pequenas proporções.
Art. 3º A aplicação deste Decreto fica desobrigada nas seguintes hipóteses:
I – serviços executados em caráter emergencial;
II - quando não for tecnicamente recomendada;
III – caso venha haver a possibilidade de emprego de outras misturas asfálticas que
apresentem os mesmos benefícios ambientais e técnicos das misturas asfálticas com
asfalto borracha, comprovados por estudos técnicos e econômicos desenvolvidos pelo
órgão competente da Prefeitura;
IV – quando se tratar de manutenção localizada de rotina e/ou de pequenas
proporções.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras – SMO poderá, mediante resolução,
estabelecer normas complementares ao presente Decreto.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Obras - SMO fiscalizar o cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 07.12.2011

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