DECRETO RIO Nº 49698,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta o direito à utilização da Operação Interligada
e o pagamento

da contrapartida no programa Reviver

Centro, instituído pela Lei Complementar n° 229 de 14 de
julho de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e controlar o direito à utilização da
Operação Interligada, instituída pela Lei Complementar n° 229 de 14 de julho de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os direitos aos proprietários que aderirem
aos incentivos à ampliação do uso residencial através da aplicação da Operação
Interligada instituída na Lei Complementar n° 229 de 14 de julho de 2021,
instrumentalizando sua implementação, dando segurança jurídica aos interessados e
meios de controle para a Prefeitura;

CONSIDERANDO a importância de instituir documentos de controle do potencial edilício
concedido em função da efetivação do uso residencial no Centro da Cidade e a
possibilidade de uso proporcional de parte desse potencial em outras áreas
infraestruturadas da Cidade,

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada, nas condições estabelecidas neste Decreto, o direito à
utilização da Operação Interligada na forma estabelecida na Lei Complementar n° 229, de
14 de julho de 2021, em imóveis localizados nas Áreas de Planejamento 2- AP 2 e Área
de Planejamento 3- AP 3.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no art. 60 da Lei Complementar 229 de 14 de
julho de 2021, o direito de que trata este Decreto decorre da construção de nova
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edificação residencial ou mista ou da reconversão, total ou parcial, de edificação existente
para o uso residencial.

CAPÍTULO I - Da Operação Interligada

Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano monitorar a utilização da
Operação Interligada, mediante os seguintes documentos, emitidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, em duas etapas:
I - Certidão de Concessão de Direito à Utilização de Operação Interligada, fornecida ao
proprietário do imóvel, após a concessão da licença de obra relativa à construção ou
reconversão de imóvel na II RA, no qual constará a ATE projetada com o uso residencial
e o quantitativo passível de ser utilizado nos empreendimentos objeto de contrapartida
nas Áreas de Planejamento - AP 2 e AP 3;
II - Certidão de Recepção de Operação Interligada, concedido ao proprietário de terreno
localizado nas Áreas de Planejamento - AP 2 e AP 3, vinculada à Certidão de Concessão
de que trata o inciso I deste artigo, no qual constará a ATE correspondente à área
passível de utilização mediante a aplicação deste instrumento, emitida previamente a
concessão da licença de obras do imóvel receptor.
§ 1º Para a aprovação do projeto de construção ou reconversão de imóvel na II R. A,
deverá apresentar Declaração assinada pelo proprietário e pelo autor do projeto,
atestando a ATE residencial do empreendimento, a ser utilizado para o cálculo do
potencial a ser transferido.
§ 2° A Área Total Edificável - ATE projetada nos pavimentos objeto de contrapartida,
estabelecida no inciso III do art. 61 da Lei Complementar n° 229, de 2021, poderá:
I - ser utilizada em mais de uma edificação nas Áreas de Planejamento 2 e 3, que se
enquadre nas condições definidas no referido artigo;
II - ser obtida através da reconversão de mais de um imóvel na II R. A, desde que
respeitados os parâmetros instituídos nos incisos I a III do art. 61 da Lei Complementar n°
229 de 2021;
§ 3° O Direito à Utilização da Operação Interligada a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, oriundo de construção ou reconversão de imóveis residenciais, e que não
tenha sido utilizado pelo requerente, poderá ser alienado a terceiros para utilização em
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seus empreendimentos, hipótese na qual o controle do potencial construtivo decorrente
da operação interligada será feito mediante averbação nas respectivas certidões.
§ 4° As certidões previstas nos incisos I e II deste artigo serão averbadas no RGI,
instruídas

com

todas

as

condições

estabelecidas

neste

artigo,

e

serão

de

responsabilidade de seus respectivos proprietários.
§ 5º O Direito à utilização da Operação Interligada deverá ser exercido em até dez anos a
partir da publicação da Lei Complementar n° 229 de 15 de julho de 2021.
Art. 3° A certidão de Habite-se ou de aceitação de obras de construção ou modificação de
edificação objeto de Operação Interligada nas Áreas de Planejamento 2 e 3, somente
será concedida após a emissão da certidão de Habite-se ou de aceitação de obras de
construção ou reconversão do imóvel na II R. A.
Art. 4° As certidões estabelecidas no art. 2° deste Decreto, terão como conteúdo mínimo:
I - Nome do proprietário e sua qualificação;
II - Endereço do imóvel e sua inscrição fiscal;
III - ATE passível de utilização ou a ser utilizado nos imóveis;
IV - Setor do empreendimento conforme disposto no art. 63 da LC 229/2021
V - Identificação alfanumérica.

CAPÍTULO II - Do Pagamento da Contrapartida

Art. 5º A contrapartida a ser paga ao Município pela aplicação da Operação Interligada
será calculada pelas fórmulas:
I - para imóveis residenciais C = 0,8 ATE-OI x Vap/m² x TR; e,
II - para imóveis comerciais C = 0,8 ATE-OI x Vsc/m² x T, onde:
a) C = Contrapartida a ser paga ao Município;
b) ATE-OI = Área Total Edificável projetada, em metros quadrados, localizada nos
pavimentos objeto de contrapartida através da Operação Interligada;
c) Vap = Valor unitário padrão Apartamento;
d) Vsc = Valor unitário padrão Sala Comercial;
e) TR = Fator Tipologia Residencial;
f) T = Fator Tipologia Não Residencial.

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§ 1º Os valores e fatores relacionados nas alíneas “c” a “f” do inciso II deste artigo se
referem àqueles dispostos na Guia de IPTU do Município do ano corrente.
§ 2º A contrapartida financeira definida no caput deste artigo será paga ao Município por
ocasião da emissão da licença de obra das edificações nas APs 2 e 3.
Art. 6º Incidirá sobre a contrapartida a ser paga ao Município um percentual de desconto
que variará de acordo com a localização do empreendimento residencial ou misto na II
R.A. e com a ATE destinada às unidades residenciais produzidas, conforme descritos na
Tabela 1 do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Somado aos percentuais estabelecidos no caput, incidirão os seguintes
descontos, de acordo com prazo de solicitação da licença de obra na II R.A, contado a
partir de 02 de agosto de 2021:
I - vinte por cento, no prazo de trinta e seis meses;
II - dez por cento, no prazo de setenta e dois meses.
Art. 7° Os valores arrecadados pela cobrança da Contrapartida a ser paga conforme os
arts. 62, 63 e 64 da Lei Complementar 229 de 14 de julho de 2021 serão depositados em
conta específica a ser criada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação, cujos recursos serão destinados:
I - ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - à realização de obras de melhoria da infraestrutura urbana e dos espaços públicos na
área da II R.A.;
III - à aquisição e recuperação de imóveis destinados a programas de habitação de
interesse social na área da I R.A. e II R.A.;
IV - à recuperação do patrimônio cultural na área da II R.A. através dos programas
instituídos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. O pagamento da contrapartida, desde que autorizado pelo Chefe do
Poder Executivo, poderá ser feito através da realização das obras definidas nos incisos III
e IV deste artigo, cujos custos não poderão ter valor inferior às contrapartidas devidas.

CAPÍTULO III - Disposições Gerais

Art. 8° A certidão de Habite-se ou de aceitação de obras de construção ou modificação de
edificação objeto de Operação Interligada nas Áreas de Planejamento 2 e 3, somente
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será concedida após a emissão da certidão de Habite-se ou de aceitação de obras de
construção ou reconversão do imóvel na II R. A.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, fiscalizará por amostragem, a
veracidade das declarações fornecidas pelo profissional com a finalidade de instruir a
Certidão de Concessão de Direito à Utilização de Operação Interligada.
§ 1° Verificado o cometimento de infrações às disposições deste Decreto, será
comunicado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, à entidade fiscalizadora da
atividade profissional a infração e o nome do profissional e da empresa por ela
responsável.
§ 2° Independentemente da comunicação referida no “caput” deste artigo, a licença de
obras em que tenha sido cometida infração poderá ser cancelada e a obra embargada.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.10.2021

ANEXO I
Tabela I
setor
Central do Brasil

Financeiro e Praça XV

Cinelândia

Tiradentes

desconto

ATE destinada à unidade residencial

60%

Até 4.000m²

70%

acima de 4.000m²

40%

Até 4.000m²

50%

acima de 4.000m²

40%

Até 4.000m²

50%

acima de 4.000m²

30%

Até 4.000m²

40%

acima de 4.000m²

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setor

desconto

ATE destinada à unidade residencial

Castelo

25%
35%

Até 4.000m²

Lapa

20%
30%

Cruz Vermelha

20%
30%

Saara

15%
25%

acima de 4.000m²
Até 4.000m²
acima de 4.000m²
Até 4.000m²
acima de 4.000m²
Até 4.000m²
acima de 4.000m²

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