LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 31 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o valor dos vencimentos dos
servidores do Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e
comissionados e as gratificações de funções integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal
de Contas do Estado, aprovado pela Lei Complementar n.° 185, de 27 de dezembro de
2000, são reajustados em 18% (dezoito por cento), sendo fixados nos valores constantes
das Tabelas anexas a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos servidores
aposentados e aos pensionistas.
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta de créditos orçamentários consignados no orçamento anual do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1.° de março de 2006.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de maio de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior


ANEXO I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO (R$)

A

1
2
3
4
5
6

APOIO
251,10
263,66
276,84
290,68
305,21
320,47

GRUPO
MÉDIO
502,21
527,32
553,69
581,38
610,50
641,03

SUPERIOR
1.004,42
1.054,64
1.107,37
1.162,74
1.220,88
1.281,92

B

1
2
3
4
5

336,49
353,32
370,99
389,54
409,02

673,08
706,73
742,07
779,17
818,13

1.346,02
1.413,32
1.483,99
1.558,19
1.636,10

C

1
2
3
4
5

429,47
450,94
473,49
497,17
522,03

859,04
901,99
947,09
994,50
1.044,23

1.717,91
1.803,81
1.894,00
1.988,70
2.088,14

D

1
2
3
4

548,13
575,54
604,32
634,54

1.096,44
1.151,26
1.208,82
1.269,26

2.192,55
2.302,18
2.417,29
2.538,16

E

1
2
3

666,27
699,58
734,56

1.332,72
1.399,36
1.469,33

2.665,07
2.798,32
2.938,24

CLASSE

NÍVEL

DOE Nº 11.244
Data: 06.06.2006
Pág. 1


ANEXO II
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
CC-l
CC-2
CC-3
CC-4
CC-5
FG-l

VENCIMENTO (R$) REPRESENTAÇÃO (R$)
3.489,02
5.233,54
2.087,89
3.131,85
1.789,61
2.684,43
894,84
1.342,23
447,41
671,10
298,28
-

TOTAL
8.722,56
5.219,74
4.474,04
2.237,07
1.118,51
298,28

ANEXO III
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE
GABINETE
SÍMBOLO
NS
NM
NA

1
2
1
2
1
2

DENOMINAÇÃO
Assessoramento Superior
Assessoramento Superior
Assessoramento Intermediário
Assessoramento Intermediário
Atividade de Apoio
Atividade de Apoio

RETRIBUIÇÃO (R$)
925,12
634,37
475,78
396,48
317,18
237,89