ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Resolução

nQ 048-A

Ajusta o vencimento básico e gra
tificação de representação dos T
Procuradores e Consultores Técni
cos Legislativo da Assembléia Le
gislativa do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

de

Rondônia,

Art. lQ - Ajustar o vencimento básico dos funcionários pertencentes às Classes dos Procuradores
(P.A) e dos Consulto
res Técnicos Legislativos
(C.T.L) desta Casa.
§ lQ - A gratificação
de representação dos funcioná
rios referidos no "caput" deste artigo passa a ser de cem por cento (100%) sobre o vencimento básico.
§ 2Q - O vencimento
básico da categoria de Procuradores e Consultores Técnicos Legislativo são os constantes do Anexo Único a esta Lei.

Art. 2Q - Os vencimentos básicos do Procurador
Ge
ral, Sub-procurador Geral e Secretário Legislativo ficam equipara=
dos aos vencimentos percebidos pelos cargos assemelhados do Poder
Executivo.
sua aprovaçao
1992.

Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor a partir
com efeitos financeiros a partir de lQ de agosto
Art. 4Q - Revogam-se

Assembléia

as disposições

05 de agosto

em contrário.

de 1992.

de
de


ESTADO

DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO
TABELA

Procuradores

(P.A.) e Consultores

Técnicos

CLASSE

VENCIMENTO

III

2.928.200,00

II

2.635.380,00

I

2.532.893,00

Legislativos

(C.T.L.