DECRETO Nº 39475

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a redação do art. 2º do Decreto nº
39.187, de 9 de setembro de 2014, na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 39.187, de 9 de setembro de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º Os novos contratos de mão de obra de apoio operacional com base neste
Decreto terão prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua
assinatura.
§1º Em caso de prorrogação dos contratos celebrados antes de 10 de setembro de
2014, desde que comprovada a vantajosidade, poderá ser aplicado o reajuste com
base no IPCA-e acumulado no período.
§2º Aplica-se também a regra de reajuste prevista no “caput” e no §1º aos novos
contratos de mão de obra de apoio operacional que incluam outros serviços de mão de
obra de apoio operacional além daqueles previstos na tabela constante do Anexo
Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.11.2014

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