DECRETO RIO Nº 44639

DE 19 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta,

nos

estritos

casos

que

menciona, o art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de
maio de 2018, que institui programa de
incentivo à quitação de créditos tributários de
devedores em falência, recuperação judicial,
insolvência civil ou risco de insolvência
apurado com base no modelo de Kanitz a
partir de demonstrações contábeis auditadas,
institui o Fundo Especial da Administração
Tributária e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que
institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em
falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com
base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o
Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, conforme autorizado pela Lei nº 6.365, de 30 de maio
de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de
devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência
apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis
auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras
providências, a realização de acordos de conciliação no âmbito do retorno do Programa
Concilia Rio aplicáveis a créditos tributários que, cumulativamente, não estejam
inscritos em dívida ativa, se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2017 e sejam relativos aos seguintes tributos:
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I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, salvo quando sujeito ao regime
do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar
nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
e 9.841, de 5 de outubro de 1999;
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
III - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL.
Art. 2º O retorno do Programa Concilia Rio, no que tange aos créditos referidos no art.
1º, terá a duração de noventa dias a contar da data de vigência deste Decreto, após o
que se encerrará para todos os efeitos, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do
art. 28 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o
Procedimento e o Processo Administrativo-Tributários.
Art. 3º Os acordos de conciliação permitidos por este Decreto são:
I - o simples pagamento com reduções de multas e encargos moratórios, nos casos e
condições de que trata o Capítulo I;
II - a redução no valor do tributo, com a respectiva redução das multas e encargos
moratórios, nos casos e condições de que trata o Capítulo II.
Art. 4º Compete ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF autorizar, em
cada caso, a celebração de acordo de conciliação nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Ato normativo da autoridade referida no “caput” poderá delegar, nos
termos dos arts. 14 e 21, a competência para análise e decisão quanto à aplicação dos
benefícios referidos no art. 6º.

CAPÍTULO I

Da Realização de Acordo de Conciliação na Forma de Simples Pagamento com os
benefícios previstos no Anexo único da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015 e suas
alterações

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Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º Os créditos referidos no art. 1º poderão, nos casos permitidos neste Capítulo,
ser pagos, à vista ou parceladamente, com os benefícios descritos no art. 6º, desde
que o devedor manifeste pleito de adesão no prazo referido no art. 2º e efetue os
pagamentos na forma e nos prazos referidos nos arts. 13 ou 20, conforme o tributo.
§ 1º O pleito de adesão deverá ser manifestado nas formas e locais previstos neste
Decreto.
§ 2º Para os fins de aplicação do disposto neste Decreto, os créditos serão
consolidados, mediante o emprego de atualização monetária, multas de ofício e
encargos moratórios, na data de protocolização do pleito de adesão devidamente
instruído, salvo nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do art. 14.
§ 3º Os pagamentos poderão ser efetuados através de conversão em renda de
depósitos administrativos ou judiciais, mediante autorização efetuada pelo sujeito
passivo ao pleitear sua adesão, hipótese em que os efeitos legais cabíveis do depósito
serão computados para fins da consolidação referida no § 2º.
§ 4º No caso do tributo tratado na seção III do presente Decreto, o deferimento do
parcelamento importa a conversão em renda do depósito administrativo eventualmente
efetuado em sede de litígio, caso em que o parcelamento se referirá ao saldo
remanescente.
Art. 6º Os benefícios de que trata este Capítulo serão:
I - no caso de pagamento à vista, redução de oitenta por cento dos encargos
moratórios e multas de ofício;
II - no caso de parcelamento mensal em até vinte e quatro vezes, redução de cinquenta
por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;
III - no caso de parcelamento mensal entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes,
redução de trinta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício.
§ 1º É vedada a cumulação, para o mesmo crédito tributário, dos benefícios de que
trata este artigo com benefícios instituídos pelas Leis nº 5.546, de 27 de dezembro de
2012, que institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei
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nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da
Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências, nº 5.739, de 16 de
maio de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da
Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de
créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre
serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais. nº
5.965, de 25 de setembro de 2015, que altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e
de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências e nº 6.156, de 27
de abril de 2017, que dispõe sobre o retorno do Programa Concilia Rio e dá outras
providências.
§ 2º Nos casos dos incisos II e III, serão respeitados os valores mínimos de parcela
estabelecidos nos arts. 12 ou 19, conforme o tributo.
§ 3º As conciliações celebradas pela Procuradoria-Geral do Município durante o prazo
previsto no art. 2º, na forma do § 1º do art. 27, no exercício da competência de que
trata o inciso XVIII do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013,
que disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município, a
organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a
carreira e o regime jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da
Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências, em ações tributárias,
poderão incluir a aplicação das reduções na forma deste artigo.
Art. 7º Considerar-se-á caracterizada a adesão do contribuinte aos benefícios de que
trata este Capítulo com a comunicação da decisão definitiva de deferimento a que se
referem os arts. 14 ou 21, conforme o tributo.
Art. 8º A caracterização da adesão importa em confissão de dívida e consequente
renúncia e desistência de eventual ação judicial ou pleito administrativo nos quais se
discuta o crédito, podendo o Município extinguir os respectivos processos ou
procedimentos administrativos e requerer a extinção dos judiciais.
§ 1º Para os fins do disposto no “caput”, entende-se como ação judicial toda questão
deduzida pelo contribuinte perante o Poder Judiciário, através de processo próprio ou
incidentalmente ao processo de execução fiscal.

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§ 2º No caso de débitos ajuizados, a Procuradoria Geral do Município providenciará a
entrega, ao contribuinte, da guia de custas judiciais e taxa judiciária, devidas ao
Tribunal de Justiça.
Art. 9º Os benefícios regulamentados por este Decreto serão cancelados de ofício,
independentemente de qualquer aviso ou notificação, com o consequente recálculo do
débito e prosseguimento da cobrança, caso não ocorra, nos prazos referidos neste
Decreto:
I - o pagamento à vista, em sua integralidade;
II - o pagamento integral da primeira parcela;
III - o pagamento integral de qualquer parcela distinta da primeira, observado o
disposto no § 2º deste artigo, bem como o disposto no parágrafo único do art. 13 e no
parágrafo único do art. 20.
§ 1º Não será admitido novo pleito de adesão, sob qualquer forma, para créditos que já
tenham sido objeto de solicitação dos benefícios regulamentados por este Decreto.
§ 2º O disposto no § 1º não prejudica a possibilidade de reparcelamento do crédito
objeto da adesão referida no art. 7º, nos casos assim admitidos pela respectiva
legislação de regência de parcelamento ordinário.

Seção II
Da aplicação dos benefícios do art. 6º aos créditos relativos ao ISS

Art. 10. O disposto nesta Seção se aplica a créditos do ISS objeto de:
I - Auto de Infração ou Nota de Lançamento;
II - confissão de dívida de créditos de ISS próprio ainda não constituídos;
III - parcelamento suspenso de créditos, cujo saldo remanescente ainda não esteja
inscrito em dívida ativa.
Art. 11. Nos casos de que trata esta Seção, o pleito de adesão aos benefícios deverá
ser manifestado em formulário protocolizado junto ao órgão fazendário no qual se
encontre o processo de Auto de Infração, Nota de Lançamento ou parcelamento
suspenso.
§

1º

O

formulário

referido

no

“caput”

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
5

será

disponibilizado

no

website


§ 2º Na hipótese de confissão de dívida de crédito ainda não constituído, de que trata o
inciso II do art. 10, o pleito de adesão deverá ser formalizado via internet, no website
referido no § 1º, exceto no caso dos profissionais autônomos, que deverão protocolar a
manifestação junto à Gerência de Cobrança do ISS, munidos de quadro de débitos
fornecido pela 5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas.
Art. 12. Na hipótese de adesão para pagamento parcelado do tributo de que trata esta
Seção, os valores mínimos para cada parcela resultante serão de:
I - trezentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos, no caso de pessoas
jurídicas;
II - cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos, no caso de
microempresas e profissionais autônomos.
Art. 13. O pagamento deverá ser efetuado nos seguintes prazos, contados da
protocolização do pleito de adesão:
I - até trinta dias, no caso de parcela única para pagamento à vista;
II - até quinze dias, no caso da primeira parcela para pagamento parcelado;
III - até o vencimento fixado em cada guia, no caso das parcelas subsequentes àquela
referida no inciso II.
Parágrafo único. Além daquele fixado na forma do inciso III do “caput”, cada parcela
subsequente à inicial poderá ter mais dois vencimentos opcionais, recaindo no último
dia útil dos dois meses seguintes, desde que com juros na forma da legislação de
regência do parcelamento ordinário.
Art. 14. Observado o disposto no parágrafo único do art. 4º, a análise e a decisão
quanto aos benefícios de que trata esta Seção poderão ser efetuadas pelo titular da
Gerência de Cobrança da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços e Taxas, o qual,
por sua vez, poderá delegá-las aos Fiscais de Rendas lotados na referida Gerência.
§ 1º Da decisão que negar o pedido caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria
do ISS e Taxas no prazo de quinze dias, contados da data da ciência do contribuinte.
§ 2º Não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração da decisão do
Coordenador.
§ 3º Será definitiva na órbita administrativa a decisão que não for objeto do recurso
mencionado no § 1º no prazo ali referido, bem como a decisão do Coordenador sobre o
eventual recurso.
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§ 4º A decisão referida neste artigo será comunicada:
I - no caso de deferimento, sob a forma de disponibilização das respectivas guias de
pagamento no website referido no § 1º do art. 11, devendo o requerente diligenciar pelo
seu pagamento independentemente de qualquer notificação;
II - no caso de indeferimento, por intimação na forma dos arts. 22 a 25 do Decreto nº
14.602, de 1996.
§ 5º Na hipótese de conversão de depósito em renda, na forma do § 3º do art. 5º, a
comunicação do deferimento da adesão se dará na forma do inciso II do § 4º, caso em
que os prazos referidos no art. 13 serão contados da data da ciência da decisão
definitiva de que trata o presente artigo.
Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de ISS regulado neste Decreto
as normas sobre parcelamento constantes do Decreto Rio nº 40.670, de 25 de
setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos
tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inscritos em
dívida ativa, e dá outras providências.

Seção III
Da aplicação dos benefícios do art. 6º aos créditos relativos ao IPTU e à TCL

Art. 16. O disposto nesta Seção se aplica a créditos do IPTU e da TCL objeto de
Notificação de Lançamento, inclusive ao saldo de parcelamentos anteriores
interrompidos, desde que ainda não inscritos em dívida ativa.
§ 1º Os parcelamentos anteriores em curso devem ser liquidados em sua forma
original.
§ 2º A aplicação dos benefícios de que trata esta Seção somente será possível se as
Notificações de Lançamento originais estiverem com a última cota vencida.
§ 3º Não se considera parcelamento a mera divisão do crédito em cotas.
Art. 17. Nos casos de que trata esta Seção, o pleito de adesão aos benefícios deverá
ser manifestado em formulário protocolizado no Posto de Atendimento do IPTU da
Secretaria Municipal de Fazenda ou nas Subgerências de Atendimento Integrado ao
Contribuinte – SACs constantes da lista do Anexo Único, observado o disposto nos §§
1º e 2º.
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§

1º

O

formulário

referido

no

“caput”

será

disponibilizado

no

website

http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
§ 2º No caso de créditos objeto de contencioso administrativo, recurso em processo de
revisão

de

elementos

cadastrais,

procedimento

de

consulta

ou

pedido

de

reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência, desde que ainda não
decididos em definitivo, o formulário deverá ser protocolado no órgão fazendário no
qual se encontrar o processo.
§ 3º Em qualquer caso, quando o processo estiver fora dos órgãos pertencentes à
estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, o formulário deverá ser protocolado no
Posto de Atendimento do IPTU localizado nessa Secretaria.
§ 4º No caso de adesão para pagamento parcelado, o devedor deverá manifestar um
único pleito em relação à integralidade da Notificação de Lançamento.
§ 5º Admitir-se-á mais de um pleito de adesão para a mesma inscrição fiscal
imobiliária, desde que referentes a diferentes Notificações de Lançamento.
Art. 18. O pleito de adesão deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento, assinado pelo proprietário ou seu representante, no qual constarão:
a) nome do proprietário e endereço do imóvel;
b) nome e endereço do representante, se for o caso;
c) número da inscrição fiscal imobiliária;
d) número da guia e exercício da Notificação de Lançamento a que se refere o pedido;
II - cópia da identidade do requerente e do representante, se for o caso;
III - procuração com firma reconhecida, na hipótese em que o proprietário se faça
representar por terceiro;
IV - no caso em que o proprietário não conste do Cadastro Fiscal Imobiliário como
titular do imóvel, certidão do Registro de Imóveis emitida há menos de um ano,
observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Poderão ser aceitas certidões do Registro de Imóveis emitidas há
mais de um ano, desde que o transmitente figure como titular no Cadastro Fiscal
Imobiliário do IPTU, evidenciando a cadeia sucessória.
Art. 19. Na hipótese de adesão para pagamento parcelado dos tributos de que trata
esta Seção, o valor mínimo para cada parcela resultante não poderá ser inferior a
cinquenta reais.
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Art. 20. O pagamento deverá ser efetuado nos vencimentos constantes das respectivas
guias, os quais não poderão ultrapassar:
I - o último dia útil do mês subsequente ao do deferimento do parcelamento nos casos
de:
a) parcela única para pagamento à vista;
b) primeira parcela para pagamento parcelado;
II - o último dia útil do mês correspondente a cada parcela subsequente àquela referida
na alínea “b” do inciso I, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Além daquele fixado na forma do inciso II do “caput”, cada parcela
subsequente à inicial terá mais dois vencimentos opcionais, recaindo no último dia útil
dos dois meses subsequentes, desde que com juros na forma da legislação de
regência do parcelamento ordinário.
Art. 21. Observado o disposto no parágrafo único do art. 4º, a análise e decisão quanto
aos benefícios de que trata esta Seção poderão ser efetuadas:
I - pelas seguintes autoridades da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana:
a) titular da Gerência de Cobrança e Acompanhamento da Arrecadação;
b) titular da Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento;
c) titular da Gerência de Controle Cadastral e Inclusão Predial;
II - pelos titulares das Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte, da
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização.
§ 1º Da decisão que negar o pedido caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no prazo de quinze dias,
contados da data da ciência do contribuinte.
§ 2º Não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração da decisão do
Coordenador.
§ 3º Será definitiva na órbita administrativa a decisão que não for objeto do recurso
mencionado no § 1º no prazo ali referido, bem como a decisão do Coordenador sobre o
eventual recurso.
§ 4º A decisão será comunicada sob a forma de intimação nos termos dos arts. 22 a 25
do Decreto nº 14.602, de 1996.

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Art. 22. Quando se tratar de crédito tributário impugnado parcialmente, cujo lançamento
original tenha sido desdobrado em guias de cobrança distintas, aplicar-se-ão os
benefícios de que trata esta Seção tanto em relação à parte não impugnada quanto em
relação à parte impugnada, observado, quanto a esta última, o disposto no art. 8º.

CAPÍTULO II
Da Realização de Acordos de Conciliação Sobre o Valor do Tributo

Art. 23. Durante o prazo previsto no art. 2º, o titular da Secretaria Municipal de
Fazenda, após parecer favorável da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização,
poderá celebrar acordos de conciliação quanto ao valor do principal da dívida relativa
aos créditos de que trata o art. 1º, desde que haja:
I - escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os
precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos;
II - necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação; ou
III - situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.
§ 1º No mesmo prazo e circunstâncias referidos no “caput”, a Procuradoria Geral do
Município, mediante prévia concordância do titular da Secretaria Municipal de Fazenda,
poderá celebrar acordos de conciliação quanto ao valor do principal da dívida relativa
aos créditos de que trata o art. 1º, desde que os referidos créditos sejam objeto de
ação judicial.
§ 2º Obtida a conciliação na forma deste artigo, será aplicado o disposto nos arts. 5º, 8º
e 9º, considerando-se caracterizada a adesão:
I - na data da celebração do acordo em sede administrativa, assim entendida aquela
em que for firmada pelo interessado;
II - na data da publicação da homologação judicial do acordo, nos casos em que o
crédito esteja sendo discutido em juízo.
§ 3º Nas hipóteses do § 2º:
I - os créditos serão consolidados na data da celebração do acordo em sede
administrativa ou da homologação judicial;
II - os prazos a que se referem os arts. 13 ou 20 serão contados da celebração do
acordo em sede administrativa ou da homologação judicial.
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§ 4º A opção pelo acordo de conciliação de que trata este Capítulo importa em
confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo que dele
participar, bem como em renúncia a recursos, impugnações ou desistência das ações
judiciais ou controvérsias administrativas, no montante da importância indicada para
compor o referido acordo.
Art. 24. Aplicam-se aos acordos de que trata este Capítulo, no que com ele não
conflitarem, as disposições do Capítulo II do Decreto nº 40.354, de 9 de julho de 2015,
que regulamenta a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui o Programa
Concilia Rio.

CAPÍTULO III
Disposições Finais

Art. 25. Os processos administrativos cujos créditos tributários venham a ser objeto de
pleitos de adesão dos benefícios fiscais previstos neste Decreto deverão tramitar em
regime de urgência.
Art. 26. Os prazos referidos nos arts. 13 e 20 não serão prorrogados, exceto nos casos
em que a emissão da guia de pagamento à vista ou de parcela inicial do parcelamento
exigir, por parte do órgão encarregado da cobrança do crédito, a realização de
diligências, com o fim de identificar o exato valor devido e alcançado pelos benefícios
fiscais de que trata o presente Decreto.
Art. 27. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.06.2018

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ANEXO ÚNICO

POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo, Térreo Cidade Nova

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CONTRIBUINTE:
Local

Endereço

Tijuca

Rua Desembargador Isidro, 41

BarraShopping

Av. das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca 3º Piso, ao lado do Centro Médico

Center

Rua Geremário Dantas, 404 - Jacarepaguá

Shopping

- Piso G2 – Lojas 501 e 502

West

Estrada do Mendanha, 555 - Campo

Shopping

Grande - Loja 282

RioSul

Rua Lauro Müller, 116 – Botafogo -

Shopping

Estacionamento G4 - Setor Amarelo

NorteShopping

Avenida Dom Helder Câmara, 5474 Cachambi - Cobertura - Vida Center

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Horário de Atendimento
de segunda a sexta das 9h
às 17h
de segunda a sexta das
10h às 20h, e aos
sábados, das 10h às 16h
de segunda a sexta das
10h às 20h, e aos
sábados, das 10h às 16h
de segunda a sexta das
10h às 20h, e aos
sábados, das 10h às 16h
de segunda a sexta das
10h às 20h, e aos
sábados, das 10h às 16h
de segunda a sexta das
10hàs 20h, e aos sábados,
das 10h às 16h