ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.954, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 173, de 08 de setembro de 2003)
Altera a Lei nº 7.916, de 16 de julho de 1984,
que autoriza a instituição do Fundo de Terras do
Estado do Rio Grande do Sul - FUNTERRA/RS
-, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei n.º 7.916, de 16 de julho de 1984, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.º - A assistência técnica e gerencial aos mutuários ficará a cargo da Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS, e a
gestão financeira do FUNTERRA/RS será exercida pela CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA
DE FOMENTO/RS, de acordo com as normas estabelecidas para tal fim.”
Art. 2º - A CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS atuará como
mandatária do Estado do Rio Grande do Sul na gestão, operacionalização da contratação e
cobrança administrativa dos financiamentos concedidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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