ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.084, DE 06 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 086, de 07 de maio de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nicolau Vergueiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nicolau
Vergueiro, uma parte de terras urbanas, com área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados),
sem benfeitorias, situada no lugar chamado Estrela do Sul, no Município de Nicolau Vergueiro,
sem quarteirão formado e sem numeração definida, confrontando: ao norte, na extensão de 30
metros, com a estrada municipal; ao sul, na extensão de 30 metros, com terras de Jacob Hahn; a
leste, na extensão de 70 metros, com terras de Cirilo Girardi; e, a oeste, na extensão de 70
metros, com terreno da Igreja Católica. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 3278, e matriculado no Ofício dos Registros de Imóveis do Município de
Marau, sob o nº 6539, no livro 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Frei Exupério, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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