ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.780, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santa Vitória do Palmar.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Santa Vitória
do Palmar, constituído de uma fração de campo, situada no terceiro subdistrito, no lugar
denominado Curral Alto, com área de 1ha (um hectare), confrontando: pelo leste, onde faz
frente, com a antiga estrada geral do Rio Grande; pelo oeste, onde faz fundos, com mais campos
dos outorgantes vendedores; pelo norte, ainda com estes; e, pelo sul, com terras da firma
Anselmi & Cia., ou seja, com 100,00m de frente, por 100,00m de frente a fundos. O referido
imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 3345, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o nº
73, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, Livro nº 2-RG, fl.
1.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município de Santa Vitória do Palmar, para fins de dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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