ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.388, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 233, de 10 de dezembro de 2007)
(vide retificação abaixo)
Concede remissão parcial e dispensa do
pagamento de juros e multas relacionados com o
ICMS incidente sobre prestações de serviços de
comunicação e modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 139/06, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 02,
publicado no Diário Oficial da União de 08/01/07, relativamente às prestações onerosas de
serviços de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga:
I - fica concedida remissão parcial do ICMS, de forma que o valor a ser recolhido
resulte em carga tributária líquida equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o
faturamento bruto dos serviços:
a) 3% (três por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2003;
b) 4% (quatro por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 2004;
c) 6% (seis por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 2005;
d) 8% (oito por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 2006.
II - fica dispensado o pagamento do valor correspondente a juros e multas devidos pela
falta de recolhimento do ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2006, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor do imposto seja
efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:
a) 100% (cem por cento), se recolhido em até 10 parcelas mensais;
b) 90% (noventa por cento), se recolhido em até 20 parcelas mensais;
c) 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 30 parcelas mensais;
d) 70% (setenta por cento), se recolhido em até 40 parcelas mensais;
e) 60% (sessenta por cento), se recolhido em até 50 parcelas mensais;
f) 50% (cinqüenta por cento), se recolhido em até 60 parcelas mensais.

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§ 1° - O beneficio previsto neste artigo:
a) não confere qualquer direito de restituição ou de compensação de tributos recolhidos
a este Estado ou a qualquer outra unidade da Federação, em razão dos serviços indicados no
"caput" deste artigo;
b) será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das
entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados na prestação de serviços mencionados
no "caput" deste artigo, relativos aos períodos abrangidos pelo benefício.
§ 2° - O disposto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte beneficiado:
a) adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de
comunicação indicados no "caput" deste artigo, o valor total dos serviços cobrados do tomador,
bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma e prazos deste artigo;
b) não questione a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços indicadas no
"caput" deste artigo, judicial ou administrativamente;
c) desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa
contra a Fazenda Pública Estadual, que visem o afastamento da cobrança de ICMS sobre as
prestações de serviços arroladas no "caput" deste artigo;
d) recolha integralmente débito remanescente do imposto previsto nos incisos deste
artigo, ou inicie o pagamento parcelado até 30 de novembro de 2007;
e) observe os mecanismos de controle estabelecidos;
f) solicite prévia autorização ao Coordenador do Grupo Setorial de Administração
Tributária - Comunicações, da Receita Estadual;
g) firme declaração de que aceita e se submete às exigências deste Decreto e que
renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS nas
prestações de serviços mencionadas no "caput", sob pena de perda dos benefícios outorgados.
§ 3° - O descumprimento das alíneas "a" a "d", do § 2°, implica no imediato
cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por este Decreto, restaurando-se integralmente o
débito fiscal objeto do beneficio e tornando-o imediatamente exigível.
Art. 2° - Ainda com fundamento no disposto no Convênio ICMS 139/06, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 02,
publicado no Diário Oficial da União de 08/01/07, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2476 -

No art. 24 do Livro I, fica acrescentado o inciso VI com a seguinte
redação:
"VI - 48% (quarenta e oito por cento) nas prestações de serviço de comunicação
onerosas, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
NOTA 01 - O imposto é devido em favor da unidade da Federação
de localização do tomador do serviço.
NOTA 02 - Na hipótese de o prestador de serviço estar localizado
em unidade da Federação diversa da do tomador do serviço, o
pagamento do imposto poderá ser efetuado por meio de GNRE.

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NOTA 03 - O prestador do serviço deverá enviar mensalmente a
cada unidade da Federação de localização do tomador do serviço
relação contendo:
a) razão social do tomador do serviço, e inscrição no CNPJ e no
CGC/TE;
b) período de apuração (mês/ano);
c) valor total faturado do serviço prestado;
d) base de cálculo;
e) valor do ICMS cobrado.
NOTA 04 - Esta redução da base de cálculo é de adoção
facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo
integral prevista no artigo 17, ficando, na hipótese de sua
utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais."
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
quanto à alteração nº 2476 a 8 de janeiro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de dezembro de 2007.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 237, de 14 de dezembro de 2007)
Na alínea “d” do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 45.388, de 7 de dezembro de 2007,
publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 233, de 10 de dezembro de 2007,
no qual se lê:

“d) recolha integralmente débito remanescente do imposto previsto nos
incisos deste artigo, ou inicie o pagamento parcelado até 30 de novembro
de 2007;”

leia-se:

“d) recolha integralmente débito remanescente do imposto previsto nos
incisos deste artigo, ou inicie o seu pagamento parcelado até 31 de janeiro
de 2008;”
FIM DO DOCUMENTO

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