ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.742, DE 05 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 127, de 06 de julho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a renegociar o
pagamento de despesas empenhadas e
reconhecidas pelo Tesouro Estadual, relativas
ao exercício financeiro de 2006 e anteriores, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Poder Executivo, suas autarquias e fundações ficam autorizados a renegociar
débitos decorrentes de despesas empenhadas e liquidadas relativas ao exercício financeiro de
2006 e anteriores, por meio de novação, na forma prevista no art. 360 da Lei Federal nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, mediante a realização de oferta pública de recursos a
seus credores.
Art. 2º - A novação, de caráter facultativo, será efetivada mediante proposta do credor
submetida à oferta pública de recursos a ser realizada pela Secretaria da Fazenda, nos termos de
instrução que contenha:
I - exigências para habilitação do credor e de certificação do crédito para participação na
oferta pública de recursos;
II - valor máximo de recursos a serem ofertados;
III - valor máximo a ser novado por credor;
IV - percentual mínimo de desconto sobre o débito a ser oferecido pelo credor;
V - procedimentos de oferta, aceitação e classificação das propostas; e
VI - procedimentos de formalização da novação.
§ 1º - A dívida novada extingue a anterior e as garantias a ela referentes.
§ 2º - A dívida novada será paga no prazo previsto em edital, sob pena de nulidade da
novação.
Art. 3º O cessionário de crédito contra órgão da administração direta, autarquia ou
fundação do Estado poderá habilitar-se para participação na oferta pública de recursos, desde
que:
I - a cessão tenha sido registrada em sistema eletrônico de controle de débitos mantido
pelo Estado;
II - o cedente tenha sido registrado como titular do crédito respectivo no sistema a que
se refere o inciso I deste artigo;

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III - a cessão tenha sido formalizada em instrumento específico, em três vias, assinado
pelo cedente e pelo cessionário ou por seus representantes legais, não admitida procuração, com
arquivamento de uma das vias na Secretaria da Fazenda; e
IV - os créditos tenham origem em despesas empenhadas e liquidadas relativas ao
exercício financeiro de 2006 e anteriores.
Art. 4º - Poderá ocorrer cessão de crédito entre o Estado e entidade da administração
indireta, bem como entre entidades da administração indireta, nos termos de regulamentação e
obedecido o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, desde que:
I - no caso do Estado e suas autarquias e fundações:
a) a cessão seja registrada em sistema eletrônico de controle de débitos mantidos pelo
Estado;
b) o cedente seja registrado como titular do crédito respectivo no sistema a que se refere
a alínea “a” deste inciso;
c) a cessão seja formalizada em instrumento específico, em três vias, assinado pelo
cedente e pelo cessionário ou por seu representante legal, não admitida procuração, com
arquivamento de uma das vias na Secretaria da Fazenda;
II - no caso dos demais órgãos e entidades da administração indireta, o cedente seja
registrado como titular do crédito respectivo em sistema de controle de débitos mantido pela
entidade, atendido o disposto na alínea “c” do inciso I deste artigo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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