ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1319, DE 01 DE ABRIL DE 2004.

Matéria vetada pelo Governadordo Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Proje
to de Lei que "Estabelece diretrizes para criação do Fundo de Moradia Populardo Estado de Rondônia".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 dá Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação, pelo Poder Executivo, do Fundo de Mora

dia Popular do Estado de Rondônia, destinado a financiar e implementar programas habitacionais de inte
resse social para a população de baixa renda, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2o. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, considera-se de interesse social a habitação des
tinada:

I - à população moradora em precárias condições de habitabilidade, como cortiços, favelas, mo
cambos, habitações coletivas em lotes unifamiliares, barracos e outros dessanatureza;

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II- aos cidadãos que tenham renda familiar igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos; e

III - à população deslocada de áreas consideradas de "riscos", de interesse ambiental, de conflitos
sociais, de interesse territorial local e regiões ribeirinhas.

Art. 3o. São entendidos como programas habitacionais de interesse-social:
I - construção de moradias populares;

II- produção de lotes populares urbanizados;

III - urbanização de áreas ocupadas por núcleos habitacionais populares;

IV - aquisição de material de construção básico para construção e reforma de habitações populares;
V - regularização fundiária;

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VI - desapropriação de imóveis de interesse de projetos habitacionais populares; e
VII - outros de relevante interesse social e público, aprovados pelo Poder Legislativo.

Art. 4o. O Fundo de Moradia Popular do Estado de Rondônia terá gestão orçamentári

contábil afeto aCompanhia de Habitação Popular de Rondônia -COHAB/Companhia de Dy


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to Urbano e Rural de Rondônia - DHUR, ou em outro setor de interesse do Poder Executivo, que terá a
supervisão do Conselho Gestor a que se refere o artigo 6o desta Lei.
Art. 5o. Constituem recursos do Fundo de Moradia Popular do Estado de Rondônia:

I - dotação orçamentária, em montante anual não inferior a 1% (um por cento) do valor da arreca
dação tributária do Estado de Rondônia, no exercício anterior;

II - créditos suplementares destinados ao Fundo;
III - contribuição ou doações;

IV - contribuições de origem orçamentária da União e do Estado de Rondônia, destinadas a pro
gramas habitacionais;

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V - recursos de operações de créditos internas e externas;

VI - recursos provenientes do pagamento de prestações de mutuários beneficiados por programas
desenvolvidos com recursos do Fundo e multas, atualização monetária e juros respectivos;_-.,

VII - receitas advindas das cobranças de outorga onerosa de alteração de uso ou aumento do poten
cial construtivo de imóveis do Estado de Rondônia;

VIII - receitas provenientes de arrecadação das taxas de ocupação de áreas públicas;

IX - recursos provenientes de convênios, acordos e outros ajustes firmados visando atender aos
objetivos do Fundo;

X - receitas provenientes da aplicação das disponibilidades do Fundo no mercado financeiro;
XI- receitas com vendas de editais e outros; e

XII - outras receitas vinculadas aos objetivos do Fundo.

Art. 6o. O Poder Executivo criará e instalará Conselho Gestor do Fundo de Moradia do Estado de

Rondônia que será composto por representantes do Governo do Estado de Rondônia oriundos„da
COHAB/CDHUR, de entidades não governamentais representativas de segmentos comunitários e da
construção civil envolvidos e de entidades ou instituições ligadas a programas habitacionais.

Parágrafo único. Ao Conselho Gestor do Fundo de Moradia Popular do Estado de Rondônia compe
te:

1- estabelecer as diretrizes e os programas de alocação e aplicação dos recursos do
do com os critérios estabelecidos nesta Lei;


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II - acompanhar e avaliar os resultados da execução dos programas aprovados e o desempenho do
Fundo;

III - aprovar proposta anual de orçamento do Fundo e suas alterações;

IV - aprovar as contas do Fundo preliminarmente à sua apresentação aos. órgãos de controles inter
no e externo;

V - definir normas, procedimentos e condições operacionais;
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes, normas e procedimentos relativos ao Fundo,
nas matérias de sua competência;
"

VII - aprovar seu regimento interno;e
VIII - publicar no Diário Oficial do Estado de Rondônia as decisões, pareceres, análises das contas
e dos programas do Fundo.
Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de suaypubhcação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA," 01 de abri/dé 2004.
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