GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N9 14, DE ^

DE DEZEMBRO DE 1983
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

conceder

au

mento

servidores

es

aos

taduais .

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA de
creta e eu sanciono a seguinte lei:
• ,

v>>

Art.

• tm

19

Fica o

Poder

Executivo

autorizado

a

conceder aumento de vencimentos aos servidores do Estado/ no per

centual e na forma que o Governo Federal estabelecer para
servidores no exercício financeiro de

v «4

seus

1984.

Parágrafo único - 0 aumento de que trata
presente artigo entrará em vigor a partir de 19 de janeiro

o
de

1984.

Art. 29

Esta Lei entrará em vigor na data

de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
' <!

Palácio do Governo,

de

dezembro

i•-*•
•

RGE

TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Governador

de

1983


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