GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1259

,de 28

DE NOVEMBRO
Autoriza

o

de 2003.

Poder

Executivo

a

abrir

Crédito

Adicional Suplementar até o montante de
R$ 5.826.710,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e
seis mil, setecentos e dez reais), no exercício
corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para

o

atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$
5.826.710,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e dez reais), em favor da Secretaria
de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com os Anexos I e II, desta
Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação

parcial de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação, indicadas nos Anexo II e I, desta Lei,
respectivamente.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de
convênios que serão formalizados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2003, 115° da República.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO: II

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
1501.06.1221115.1075 Estruturação c modernização da segurança

3390.3900

12

3390.3300

16

3390.3600

16

2.035.000,00
600,00
20.000,00
2.055.600.00

1501.06.1811036.1076 Apoio à população carcerária do Estado

5390.3600

16

110.00

110,00

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social
1901.20.8450000.0145 Transferência para prefeituras e entidades

4440.4100

00

670.000,00
670.000.00

TOTAL

2.725.710,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

ANEXO: I
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
- SESDEC

1501.06.1221115.1075 Estruturação e modernização da segurança

149.700,00

3390.3000

16

3390.3900

16

18.390.00

65.820,00
456.800,00
2.035.000,00

4490.5100

16

4490.5200

16

4490.5200

12

2.725.710.00
7

TOTAL

2.725.710,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

EXCESSO

ANEXO: I
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DA

VALOR

DESPESA

Secretaria de Estado da Segurança, Defesae Cidadania
-SESDEC
1501.06.1221115.1075 Estruturação e modernização da segurança

3390.3000

235.000.00

4490.5100
4490.5200

593.000,00
2.273.000,00
3.101.000,00

TOTAL

3.101.000,00