ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.368, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 214, de 11 de novembro de 2005)
Reconhece a Associação Gaúcha Municipalista
- AGM - como entidade representativa de
Municípios, para o efeito de integrar órgãos
colegiados do Estado e firmar convênios com o
Poder Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica reconhecida a Associação Gaúcha Municipalista - AGM - como entidade
representativa do Municípios associados, habilitada a integrar órgãos colegiados do Estado, ou
indicar representante, e firmar convênios com o Poder público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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