LEI N º 5.698/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.698, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 113, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Junior da
Lucinha.
LEI Nº 5.698

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos
de controle de velocidade de forma oculta, e
dá outras providências.

Art. 1° Fica proibida a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização e controle
de velocidade – radares, de forma a ocultar sua existência. Parágrafo único. Não será
permitida, em atendimento a vedação firmada no “caput”, o uso de placas de trânsito e
orientação suspensas sobre vias, passarelas, pontes e viadutos.
Art. 2° Serão canceladas as multas emitidas após a data de publicação do presente
diploma legal.
Art. 3º A existência de dispositivos eletrônicos deverá ser sinalizada de forma vertical e
horizontal a uma distância mínima de duzentos metros de seu local de instalação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 28.04.2014
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