DECRETO Nº 22225 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
Estabelece condições para demolição e ocupação do espaço do prédio que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a desfuncionalidade;
CONSIDERANDO o direito das pessoas à paisagem;
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizadas, as Secretarias Municipais de Saúde e Obras e Serviços
Públicos, a estabelecer, até 30 de novembro de 2002, as condições de demolição
do prédio situado a Rua Mário Ribeiro 193, anexo ao Hospital Miguel Couto,
conhecido como anexo "E", e, simultaneamente, definir a ocupação do espaço
remanescente.
Parágrafo único. No caso de nova construção, esta observará como limite a altura
do prédio base do referido Hospital, garantindo, assim, o direito das pessoas à
paisagem hoje obstruída pelo prédio citado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.11.2002