RESOLUÇÃO CGM Nº 1775

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera os arts. 3º e 5º da Resolução CGM nº 1706, de
23 de fevereiro de 2021.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Resolução CGM nº 1706, de 23 de fevereiro de 2021 passam a
ter as seguintes redações:
“Art. 3º Os processos contendo as faturas de concessionárias de serviço público, cuja
liquidação contábil é realizada pela Controladoria Geral do Município (CGM), deverão ser
encaminhados para a Coordenadoria Técnica de Exame das Liquidações da
Subcontroladoria de Auditoria e Controle da CGM (CG/SUBAC/CEL) em até 6 (seis) dias
úteis antes da data do vencimento da fatura.”
“Art. 5º Em caso de existência de cobrança de juros e multas nas faturas por atraso no
pagamento de faturas anteriores, deverão ser providenciados o empenho de despesa
correspondente aos serviços da concessionária e o empenho específico, na natureza da
despesa de juros e multas em serviços de terceiros pessoa jurídica, sendo o roteiro
orientador do Exame da Liquidação da Despesa (ELD) preenchido com os valores da
liquidação da fatura de forma segregada.
§ 1º As faturas de concessionária de serviço público contendo juros e multas a partir da
competência do exercício de 2021 somente serão liquidadas em Naturezas de Despesas
específicas.
§2º Os processos que não atenderem ao disposto no caput deste artigo, serão devolvidos
aos órgãos de origem para o devido empenhamento dos juros e multas, para posterior
liquidação contábil da despesa.”
Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021.
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GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 29.11.2021

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