ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.941, DE 10 DE JULHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 132, de 11 de julho de 2003)
Acrescenta § 4º ao art. 22 da Lei Estadual nº
11.424, de 6 de janeiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 22 da Lei Estadual nº 11.424, de 6 de janeiro
de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 22 - ...
...
§ 4º - O Tribunal de Contas poderá criar Câmaras para funcionarem em regime de
exceção, com maior número de membros, as quais serão compostas por Auditores Substitutos de
Conselheiros e presididas por Conselheiro efetivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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