GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 0 6 3

de 24 de Fevereiro

de 2003.

Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual n° 037, de 19 de maio de 2000, que
dispoe sobre o Regime Juridico dos Membros
da Defensoria Publica e da outras
providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O art. 39, da Lei Complementar Estadual n° 037, de 19 de maio de
2000, passa a vigorar com a seguinte redac"ao:
"Art. 39 O valor do vencimento ba.sico do Defensor Publico do Estado
de Roraima, para as categorias elencadas no art. 21, incisos I, II e III,
desta Lei Complementar , sera o constante do Anexo V."
Art. 2° O anexo V da Lei Complementar Estadua1 n° 037, de 19 de maio de
2000, com redacao conferida pela Lei Complementar Estadual 050, de 28 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redacao:

CATEGORIA
Defensor Publico de Categoria Especial
Defensor Publico de la Categoria
Defensor Publico de 2a Categoria

VENCIMENTO
R$ 6.050,00
R$ 5.500,00
R$ 5.000,00

Art. 3° Ficam revogadas os incisos I e VIII do paragrafo Unico do art. 37 da
Lei Complementar n° 037, de 19.05.00.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei Complementar
correralo a conta da dotac"ao orcamentaria do Poder Executivo Estadual.

J1)

GOVERNO DE SeOltiWilA
Cuda4do

exm.W
.

GABINETE DO GOVERNADOR
Paldcio Senador Helio Campos - Praca do Centro CMco - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1 663/ 623-1979/ 623-1 41 0 — Fax: (095) 623-241 0


GOVERNO DE RORAIMA
" AMAZO N I A: PATRIMoN 10 DOS BRAS I LEI ROS"

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publickao, com
efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2003.
Art. 6° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palkio Senador Helio Campos — RR, 24 de Fevereiro

de 2003.

PORTELA
FRANCISCO FLA • RI
Governador do E•tado e Roraima

GOVERNO DE ROICAIMA

Cudando

rt,4

GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410