ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.287, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Humaitá.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 622/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Waldemar Francisco
Schmitt, localizada no Município de Humaitá, criada pelo Decreto nº 11.767, de 7 de novembro
de 1960, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e
denominada pela Portaria SE nº 22.946, de 14 de maio de 1981, com alteração da sua designação
pela Portaria SE nº 00084, de 7 de março de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em
fevereiro de 2005.
Art. 2ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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