ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.291, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 112, de 16 de junho de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO RS RURAL
1562.20012201388053 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS......................................................... 300.000,00
_________
TOTAL
300.000,00
Art. 2° - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO RS RURAL
1562.20012201386458 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS......................................................... 300.000,00
_________
TOTAL
300.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as redações dos Projetos/Atividades, abaixo relacionados,
constante na Lei nº 12.180 de 10 de dezembro de 2004:
Projeto/Atividade 6058 – Pesquisa de Necessidade, Aquisição e Distribuição de
sementes e Fertilizantes
“Financiar a distribuição de sementes de boa qualidade de modo a beneficiar,
anualmente, os produtores agrícolas, de acordo com as necessidades do setor” e
“Financiar a distribuição de sementes e fertilizantes.”

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Projeto/Atividade 3135 – Transferência das Operações do Cais Mauá para o Cais
Navegantes
“Construir linhas férreas, rede de dutos subterrâneos construir, e recuperar pavimento
existente, bem como transferir e adquirir equipamentos para o Cais.”
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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