13/05/2020

SEI/ABC - 0011424794 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86
Disponibilização: 08/05/2020
Publicação: 07/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.754, DE 7 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 1.573.100,00,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.573.100,00 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, e cem
reais), alocado na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Art. 2°. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no valor especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de maio de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG
13.001.04.122.2041.2422

GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS

Valor

1.573.100,00

4490

0216

1.573.100,00

TOTAL

R$ 1.573.100,00

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO
Tipo

Fonte

Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12853618&in…

1/2


13/05/2020

SEI/ABC - 0011424794 - Lei

de
Recurso
24181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

A

0216

1.573.100,00

TOTAL

R$ 1.573.100,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
07/05/2020, às 17:27, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011424794 e o código CRC 3F81C4EC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.074509/2020-43

SEI nº 0011424794

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12853618&in…

2/2