T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1488, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 2.729.800,00, em
favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania - SESDEC e do Fundo Especial de
Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital e criar elementos de despesas, no presente exercício, até o montante de R$
2.729.800,00 (dois milhões, sctccentos c vinte e nove mil e oitoccntos reais), em favor da Secretaria de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e do Fundo Especial de Reequipamento Policial FUNRESPOL, de acordo com o disposto no anexo I desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária e superávit financeiro, indicados nos anexos I e II desta Lei e nos
montantes especificados.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo
financeiro do exercício de 2004, apurado nos balanços patrimoniais do FUNRESPOL e da SESDEC,
sendo que o superávit da SESDEC é proveniente do convênio n° 253/2004 - Ministério da Justiça, de 24
de dezembro de 2004.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 2005, 117° da República.

vn

NARCISO^ASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO
SUPLEMENTAR

ANEXO II

REDUZ

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

9999.9999

00

VALOR

Recursos sob a Supervisão da SEPLAD
1302.041211054.1056

Programa de ações de desenvolvimento regional

352.000,00

TOTAL

CREDITO
SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

ANEXO I
NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Secretaria de Estado

da

Segurança.

352.000,00

F

VALOR

DA

N

DESPESA

T

3390.3900

16

168.000.00

4490.5200

16

184.000,00

Defesa e

Cidadania
1501.061811251.1276

Reaparclhamento das unidades de segurança e polícia
técnica

TOTAL

352.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPERÁVIT

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Secretaria

de

Estado

da

Segurança,

Defesa

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

1

3390.3300

12

150.000.00

4490.5200

12

1.220.000,00

VALOR

e

Cidadania

1501.061811251.1276

Rcaparelhamento das unidades de segurança c polícia
técnica

1.370.000,00

Fundo Especial de Reequipamento Policial
1511.061811251.1304

Reequipamento das unidades da polícia civil

4490.5200

TOTAL

02

1.007.800,00
2.377.800,00