RESOLUÇÃO CVL Nº 87

DE 12 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho,
objetivando tratar da categoria funcional de
Agente de Educação Infantil, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho para efeito de tratar da categoria funcional
de Agente de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído da seguinte forma, sob a presidência da
primeira:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil: • 2 servidores;
II - Secretaria Municipal de Educação: • 3 servidores;
III - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro: • 1 servidor;
IV - Câmara Municipal do Rio de Janeiro: • 1 servidor;
V - Representante da Sociedade Civil de comprovada experiência na área de
educação: • 1 membro.
Parágrafo único. Os Órgãos referidos no “caput” deverão enviar a indicação dos nomes
que deverão compor o Grupo de Trabalho, ora instituído, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final da matéria no prazo de 60
(sessenta) dias corridos, contados a partir da data da publicação desta Resolução.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será responsável pela elaboração do Plano Final da
situação funcional do cargo de Agente de Educação Infantil, bem como o
estabelecimento de prazos, procedimentos e critérios em relação ao assunto em causa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 20 de março de 2018

Paulo Messina

D. O RIO 13.03.2018
Republ. em 14.03.2018 e 21.03.2018

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