ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1036 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
"Institui

a

Política

Estadual

de

Atenção

Integral à Saúde do Homem."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io A Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem será implementada

no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) com vistas a promover a melhoria das condições de saúde

da população masculina e a reduzirsua morbidade e mortalidade, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2o A política de que trata esta Lei tem como princípio, além dos princípios gerais
adotados pelo SUS, a garantia de promoção e proteção da saúde do homem em conformidade com suas
peculiaridades socioculturais.

Art. 3o São diretrizes da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem:

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I - a integração do homem à rede de serviços de saúde;

II - a priorização da atenção básica desenvolvida nos termos do programa de saúde da
família;

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III - a integração da política, de que trata esta Lei, com as demais políticas, estratégias e
ações do SUS;
IV - a articulação das diversas áreas do governo e da sociedade.

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Art. 4o São objetivos da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem:

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I - organizare implantar a atenção integral à saúde do homem no âmbito do Estado; §;
II - contribuir para a mudança da percepção do homem em relação a sua saúde e à de
sua família;

III - estimular a participação da população masculina nas atividades de prevenção de
doenças comuns no homem;

IV - implantar e implementar a atenção à saúde sexual e reprodutiva dos homens;

V - ampliar o acesso às informações sobre as medidas preventivas contra agravos e

enfermidades que acometem a população masculina;

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

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E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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VI - estimular, na população masculina, o cuidado com sua própria saúde;

Art. 5o VETADO.

Art. 6o VETADO.

Art. T As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento próprio da
Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo único. Fica autorizada a realização de suplementação, de parcerias com
outras Secretarias e/ou Municípios e de convênios com o Governo Federal, objetivando a implantação,
a manutenção da presente política estadual, bem como a consecução do aporte orçamentário referido
no cciput deste artigo.

Art. 8o Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de março de 2016.

Governadora do Estado de Roraima

GOVERNO

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E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

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