RESOLUÇÃO CGM Nº 1800

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Disciplina

o

encaminhamento

administrativos e expedientes,
entidades municipais,
solicitações

de

pelos

relativos

análises

de processos
órgãos e

a consultas e

e pareceres

da

Controladoria Geral do Município (CGM-Rio), e dá
outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a competência atribuída à Controladoria Geral do Município pela Lei nº
2.068/1993 e Decreto Rio nº 48.908/2021, na orientação de órgãos e entidades
municipais na adoção de procedimentos de Controle Interno;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.769/2020, que institui o Sistema Eletrônico de
Documentos e Processos - Processo.rio e o Decreto Rio nº 49.052/2021, que estabelece
prazos para a sua implantação,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os processos administrativos e expedientes relativos a consultas e
solicitações de análises e pareceres da Controladoria Geral do Município (CGM-Rio),
além

do

Senhor

Prefeito,

só

poderão

ser

encaminhados

pelos

Secretários,

Subsecretários, Procurador-Geral, Subprocuradores, Procuradores-Chefe, Presidentes
das Entidades da Administração Indireta e Chefes de Gabinete ou seus substitutos legais,
devidamente identificados.
§ 1º Os processos administrativos e expedientes encaminhados à CGM-Rio, para fins do
caput deste artigo, deverão se ater a temas adstritos às competências deste órgão e
conter, resumidamente, o objeto da consulta e as questões a serem analisadas.

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§ 2º Quando as consultas, além das questões referentes ao Controle Interno,
necessitarem de um pronunciamento do Órgão Central do Sistema Jurídico Municipal, os
órgãos e entidades municipais deverão encaminhá-las previamente à Procuradoria Geral
do Município.
§ 3º Para fins de cadastramento no Processo.rio, os processos administrativos e
expedientes deverão ter como destinatário o órgão CGM-1200.
Art. 2º Os processos administrativos e expedientes relativos às atividades específicas das
Subcontroladorias e da Administração Setorial da CGMRio deverão ser encaminhados
diretamente para o setor responsável, de acordo com o respectivo código do órgão do
Processo.rio.
Art. 3º Além do Controlador Geral, os ofícios da CGM-Rio emitidos através do
Processo.rio somente poderão ser assinados pelos ocupantes dos seguintes cargos:
I - Subcontrolador;
II - Auditor Geral;
III - Contador Geral;
IV - Coordenador Técnico;
V - Assessor Chefe Técnico Especial;
VI - Diretor I; e
VII - Gerente da Gerência de Recursos Humanos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Resoluções CGM nº 1.330, de 26 de outubro de 2017 e nº 1.724, de 22 de abril de 2021.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 02.03.2022

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