GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1725, DE 9 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 2.000.000,00 em

favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de RS 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de RS 2.000.000,00
(dois milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento
Econômico e Social - SEAPES, para o atendimento da despesa abaixo discriminada:
RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

P/A

ELEMENTO

FT

DE DESPESA

Assistência Técnica e Extensão Rural

2224

44.50

VALOR A
SUPLEMENTAR

00

TOTAL

2.000.000,00
2.000.000,00

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proce
der a anulação de dotações orçamentárias de emendas parlamentares de números 001, 053, 054, 061, 109,
110, 111, 112, 151, 152, 154, 255, 314, 368, 395, 397 e 402, ao Orçamento Geral do Estado no corrente
exercício, conforme discriminado a seguir:
R$1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

P/A

Secretaria de Estado da Agricultura, Pro
dução e do Desenvolvimento Econômico

2871

e Social - SEAPES
TOTAL

ELEMENTO
DE DESPESA

FT

VALOR A
DEDUZIR

33.51.41

00

100.000,00

44.40.42

00

650.000,00

44.50.42

00

1.250.000,00

2.000.000,00

§ 2o. O crédito autorizado neste artigo será utilizado, exclusivamente, para a realização de convênio
com a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para a aquisição de tanques de
resfriamento de leite, a serem cedidos para as associações de produtores rurais, com vistas a atender a
instrução normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em relação ao
armazenamento e transporte do leite in natura.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o. Fica retificada a Lei n° 1718, 13 de março de 2007, nas classificações de despesas da unida
de orçamentária - Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e
Social - SEAPES, onde se lê: 1901.20.752.1237.2225 - ELETRIFICAÇÃO RURAL, NATUREZA DA
DESPESA 3350, FONTE DE RECURSO - "0100", VALOR RS 9.202.000,00 e 1901.20.601.1237.2872
- MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL, NATUREZA DA DESPESA
4420, FONTE DE RECURSO - "0100", VALOR RS 3.235.000,00, leia-se: 1901.20.752.1237.2225 -

ELETRIFICAÇÃO RURAL, NATUREZA DA DESPESA 4420, FONTE DE RECURSO - "0100", VA
LOR RS 3.235.000,00 e 1901.20.601.1237.2872 - MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PRO

PRIEDADE RURAL, NATUREZA DA DESPESA 3350, FONTE DE RECURSO - "0100", VALOR RS
9.202.000,00.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO
Govern


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GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA
NATUREZA

FONTE DE

DA DESPESA

RECURSO

3390

0100

4490

0100

VALOR

COORDENADORIA GERAL DE APOIO À
GOVERNADORIA - CGAG
1109.04.122.1015.2319

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

TOTAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGO

ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO

1.430.000,00
570.000,00
2.000.000,00

REDUZ
NATUREZA

FONTE DE

DA DESPESA

RECURSO

3390

0100

VALOR

COORDENADORIA GERAL DE APOIO À
GOVERNADORIA - CGAG
1109.04.122.1202.2554

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

TOTAL

2.000.000,00

2.000.000,00