07/01/2021

SEI/ABC - 0015293034 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250
Disponibilização: 23/12/2020
Publicação: 23/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, para
atender despesas correntes com pessoal e encargos
sociais, juros e encargos da dívida, amortização da
dívida e outras despesas correntes e de capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação,
dentro da mesma Unidade Orçamentária ou entre Unidades Orçamentárias distintas, respeitando as fontes de
recursos, no remanejamento de dotações orçamentárias, de uma categoria econômica; grupo de natureza da
despesa; modalidade de aplicação e elemento de despesa, para outro, para atender despesas correntes com
pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida, e outras despesas correntes e de
capital, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 2°
Parlamentares.

Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo remanescente das Emendas

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1°
de novembro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020,
às 19:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015293034 e o código CRC 84E8F75D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.420739/2020-99

SEI nº 0015293034

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