GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1531, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de RS 124.000,00 em
favor do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital no exerecício financeiro de 2005, até o montante de RS 124.000,00 (cento

e vinte e quatro mil reais), em favor do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, conforme disposto no anexo
I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, indicados nos anexos Ie II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17de outubro de 2005, 117o da República.

IVO NARCISO
Govern


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

REDUZ

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA

F
N

DESPESA

T

1
VALOR

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS IPEM

1921.041251231.1219 CONS..REF.E AMPLIAÇÃO DE
PRÉDIOS DO IPEM.
1921.041221015.2693 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

4490.6100

40

55.000,00

3390.3300
3390.3700

40

40

16.000,00
3.000,00
19.000,00

3390.1400

40

50.000,00

TOTAL

124.000,00

1921.041251231.2839 FISCALIZAÇÃO EM METROLOGIA E

INSPEÇÃO EM VEÍCULOS CARGAS
PERIGOSAS

CREDITO SUPLEMENTAR

1

ANEXO

I

1

CÓDIGO

; ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000
3390.3900
4490.5200

40
40
40

VALOR

IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS |IPEM

1921.041221015.26931 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

TOTAL

16.000,00
68.000,00
40.000,00
124.000,00
124.000,00