DECRETO RIO Nº 50228

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto Rio nº 49.124, de 16 de julho de 2021, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto Rio nº 49.124, de 16 de julho de 2021, com redação dada
pelo Decreto Rio nº 49.939, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a remessa de
expedientes dos órgãos de controle passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Prefeito e ao Coordenador Especial do
Gabinete do Prefeito, a competência para receber, bem como responder, quaisquer
correspondências remetidas pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelas
Defensorias Públicas do Estado e da União, e pelas Delegacias de Polícia, quando
endereçadas ao Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Compete à Assessoria de Controle de Diligências - GP/ACD assessorar e
supervisionar o atendimento dos prazos, bem como diligenciar as informações junto aos
órgãos municipais competentes, de quaisquer correspondências remetidas pelos órgãos
de controle interno e externo, pelo Poder Judiciário, pelas Defensorias Públicas do Estado
e da União e pelas Delegacias de Polícia, quando endereçadas ao Chefe do Poder
Executivo e ao Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública.
§1º Para fins deste Decreto, consideram-se órgãos de controle:
I - Controladoria Geral do Município - CGM;
II - Tribunais de Contas do Município, Estado e União;
III - Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho.
§ 2º As correspondências de que tratam o caput deste artigo, quando enviadas sob a
forma

digital,

somente

serão

recebidas

através

do

endereço

eletrônico:

gabinetedoprefeitodiligencias@rio.rj.gov.br e encaminhadas pelo processo.rio para que os

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órgãos e entidades da Administração Municipal prestem as informações pertinentes, no
prazo fixado.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão, no prazo máximo de
05 (cinco) dias, a contar da publicação Decreto, encaminhar ao Gabinete do Prefeito a
indicação de 02 (dois) servidores que atuarão como agentes facilitadores para a
prestação de informações.
Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deste artigo deverá conter nome
completo, matrícula, telefone e e-mail para contato.
Art. 4º Os agentes facilitadores indicados pelos órgãos e entidades da Administração
Municipal serão o “ponto focal” junto à GP/ACD.
Parágrafo único. O agente facilitador atuará no recebimento, controle de prazos,
monitoramento

dos

ofícios-resposta

das

correspondências

recebidas,

e

no

encaminhamento da resposta assinada pelo titular do órgão ou entidade da Administração
Municipal à Assessoria de Controle de Diligências - GP/ACD, no prazo fixado.
Art. 5º Excepcionalmente, na impossibilidade de resposta à diligência no prazo fixado,
caberá ainda ao agente facilitador remeter o pedido de prorrogação do prazo ao Chefe do
Gabinete do Prefeito, por intermédio da GP/ACD.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação deve ser realizado pelos titulares dos Órgãos e
Entidades da Administração Municipal, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas),
antes do término do prazo fixado pela GP/ACD, acompanhado da motivação que ensejou
a impossibilidade de resposta no prazo fixado.
Art. 6º Caberá à GP/ACD, nos casos em que o Chefe do Poder Executivo e/ou Secretário
Municipal de Governo e Integridade Pública figurarem, isoladamente ou não, como
destinatários da correspondência recepcionada na forma do art. 1º deste Decreto:
I - manter a interlocução com os agentes facilitadores indicados pelos órgãos e entidades
da Administração Municipal;
II - monitorar o atendimento às correspondências e o cumprimento dos prazos pelos
órgãos e entidades da Administração Municipal;
III - manter sobrestados os expedientes até o cumprimento das diligências;
IV - arquivar os expedientes, cuja diligência tenha sido cumprida, contendo inclusive a
resposta ofertada;
V - minutar a resposta que será ofertada aos órgãos;
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VI- submeter ao Gabinete do Prefeito e/ou ao Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública os casos que demandem providências ou análise específica,
conforme a vinculação da matéria;
VII - colher a assinatura na resposta ofertada da autoridade a quem foi delegada a
competência na forma do art. 1º deste Decreto ou do Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública, conforme o caso;
VIII - protocolar a resposta assinada aos órgãos demandantes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022 - 457º da fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.02.2022

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