PORTARIA F/CFE Nº 136

DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Altera e acrescenta dispositivo à Portaria F/CFE
nº 135, de 17 de junho de 2020, que convoca os
fornecedores

de

produtos

orgânicos

que

comercializem no município do Rio de Janeiro
para

fins

de

cadastramento,

e

dá

outras

providências.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria F/CFE Nº 135, de 17 de junho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Convocar os fornecedores de produtos orgânicos que comercializem no
município do Rio de Janeiro para fins de cadastramento, no prazo de até 10 (dez)
dias úteis contados da data da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Estão convocados igualmente para cadastramento as entidades
certificadoras

de

produtos

orgânicos,

os

Organismos

de Avaliação

da

Conformidade Orgânica e as Organizações de Controle Social que compõem o
Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica com atuação no
município do Rio de Janeiro.”
Art. 2° A Portaria F/CFE Nº 135, de 17 de junho de 2020 passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A. Para o caso das organizações referidas no p. único do art. 1º, deve ser
apresentada a seguinte documentação:
I - RG e CPF do representante legal da entidade, com a devida comprovação
desta situação;
II - cópia da consulta ao CNPJ;
III - comprovante do credenciamento da entidade junto ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.”

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020

D.O. RIO de 19.06.2020

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