DECRETO Nº 36598

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Construção de Edificações
promovidas

pelo

PROGRAMA

MORAR

CARIOCA – Plano Municipal de Integração de
Assentamentos

Precários

Comunidades

da

Mangueira,

declaradas

Informais,

Babilônia
como

e

nas

Chapéu

Áreas

de

Especial Interesse Social pela Lei n° 2.912 de
29 de outubro de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011 dispõe
que a política habitacional do município visa à redução do déficit habitacional e a
melhoria da infra-estrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda
sendo que estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e pela
legislação urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011
que prevê padrões específicos de urbanização e ocupação do solo para as áreas de
Especial Interesse Social;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar e agilizar o licenciamento dos
empreendimentos habitacionais e equipamentos urbanos e comunitários promovidos
pela Secretaria Municipal de Habitação nas comunidades de baixa renda através do
Programa Morar Carioca – Plano Municipal de Integração de Assentamentos Precários
Informais, em especial nas favelas declaradas como de Especial Interesse Social;

CONSIDERANDO que as comunidades da Babilônia e Chapéu Mangueira foram
declaradas áreas de especial interesse social pela Lei n° 2.912 de 29 de outubro de

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2011 e a necessidade de definição de parâmetros e normas construtivas para esta
comunidade;

CONSIDERANDO que as comunidades da Babilônia e Chapéu Mangueira se
encontram inseridas na Zona de Amortecimento do Sítio declarado como Patrimônio
Mundial, na categoria Paisagem Cultural, pela UNESCO;

CONSIDERANDO que o Morro da Babilônia é bem tombado Federal e Municipal e
Sítino de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental;

CONSIDERANDO que as comunidades da Babilônia e Chapéu Mangueira se
encontram inseridas na Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana – APARU
do Complexo Cotunduba – São João; e

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar o reassentamento dos moradores que
se encontram em áreas de risco;

DECRETA:

Art. 1º As edificações promovidas pelo Programa Morar Carioca – Plano Municipal de
Integração de Assentamentos Precários Informais, nas comunidades da Babilônia e
Chapéu Mangueira, declaradas como Áreas de Especial Interesse Social pela Lei n°
2.912 de 29 de outubro de 2011, poderão ser licenciadas junto à Secretaria Municipal
de Urbanismo, através da Coordenadoria Geral das Áreas de Interesse Social,
mediante requerimento, acompanhado de projeto completo, assinado pelo autor do
projeto e pelo responsável pela execução da obra.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no “caput” às 8 (oito) edificações previstas no
projeto arquitetônico elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação e descritas
como HAB1, HAB2, HAB3 e POUSO.
Art. 2º As edificações deverão ter condições suficientes de segurança, higiene e
habitabilidade.

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§ 1º As unidades residenciais deverão conter no mínimo, um compartimento habitável,
um banheiro com instalação sanitária e uma cozinha, podendo a cozinha ser conjugada
com o compartimento habitável.
§ 2º Todos os compartimentos habitáveis deverão ser ventilados e iluminados através
de vão para o espaço externo.
Art. 3° As edificações a que se refere o art. 1º de verão prever, quando possível, área
para estacionamento de veículos estando dispensadas das exigências mínimas de:
I - área livre
II - afastamentos frontal, lateral ou de fundos;
III - prismas;
Art. 4º O número total de pavimentos:
I – do grupamento multifamiliar denominado HAB1, com acesso pela Rua Aguinaldo
Bezerra e Ladeira Ary Barroso, situada no terreno que pertencia a Carteira Hipotecária
e Imobiliária do Clube da Aeronáutica – CHICAER,
com, no máximo, cinco edificações sendo, no:
a) Bloco A – limitado a 3 (três) pavimentos de qualquer natureza;
b) Bloco B – limitado a 5 (cinco) pavimentos de qualquer natureza;
c) Bloco C – limitado a 5 (cinco) pavimentos de qualquer natureza;
d) Bloco D – limitado a 6 (seis) pavimentos de qualquer natureza;
e) Bloco E – limitado a 6 (seis) pavimentos de qualquer natureza;
II – da edificação denominada HAB2, com acesso pela Ladeira Ary Barroso e Rua do
Rosário, ficará limitado a 6 (seis) pavimentos, incluindo o subsolo;
III – da edificação denominada HAB3, com acesso pela Ladeira Ary Barroso ficará
limitado a 4 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo;
IV – da edificação denominada POUSO ficará limitado a 3 (três) pavimentos de
qualquer natureza.
Parágrafo único. Fica dispensada a instalação de elevadores nas edificações deste
Decreto.
Art. 5º O habite-se será concedido mediante declaração do profissional responsável
pela execução da obra (PREO) de que as instalações da obra foram realizadas de
acordo com as normas e regulamentos e aceitas pelas concessionárias de serviços
públicos.
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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.12.2012

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