DECRETO Nº 19.624

DE 7 DE MARÇO DE 2001

Delega competência à Secretaria Municipal de
Saúde para assinatura dos atos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o disposto no art.
107, inciso VII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Saúde para, observadas
as disposições legais e regulamentares aplicáveis, a assinatura dos instrumentos
contratuais, relativos aos processos administrativos relacionados a seguir:

09/003073/2000

09/003105/2000

40/008648/1999

09/025034/1999

09/003118/2000

09/018441/1999

09/003117/2000

09/003063/2000

09/003106/2000

09/037449/1997

09/003677/2001

09/011521/1999

09/003122/2000

09/003099/2000

09/018442/1999

09/033101/2000

09/018475/1999

09/003028/2000

09/003027/2000

09/033047/2000

09/018470/1999

09/003024/2000

09/003103/2000

09/025937/1999

09/012268/2000

09/003107/2000

09/003137/2000

09/003115/2000

1


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 8.03.2001

2