RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.339, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano
Plurianual do Estado para o Quadriênio
2016-2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei revisa o Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019
(PPA 2016-2019), como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Estadual nº 10.048, de 26
de janeiro de 2016, que institui o PPA 2016-2019, com as modificações promovidas pela
Lei Estadual nº 10.144, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão anual do
Plano Plurianual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de fevereiro de
2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.104
Data: 02.02.2018
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC