24/08/2020

SEI/ABC - 0013108880 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163
Disponibilização: 24/08/2020
Publicação: 21/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.838, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 9.701.163,58,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Investimento e Desenvolvimento Industrial
do Estado de Rondônia - FIDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.701.163,58 (nove milhões, setecentos e um mil, cento e sessenta
e três reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e
Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte de
Código
Especificação
Despesa
Valor
Recurso
FUNDO DE INVESTIMENTO E
DESENVOLVIMENTO
9.701.163,58
INDUSTRIAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FIDER
APOIAR MICRO, PEQUENAS E
11.013.23.694.2000.2426
3320
0640
396.420,00
MÉDIAS EMPRESAS
3390
0640
4.113.216,00
4420
0640
1.095.600,00
4490
0640
4.095.927,58
TOTAL R$ 9.701.163,58

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SEI/ABC - 0013108880 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/08/2020, às 14:35, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013108880 e o código CRC 902DF3D3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.279017/2020-42

SEI nº 0013108880

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