DECRETO N° 21.213 DE 1° DE ABRIL DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/000.359/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
designado por Lote 18 da Quadra 35 do PAL 16810, situado no loteamento Jardim
Maravilha, em Guaratiba.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 2.04.2002