PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 25,

Estabelece

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

a

instrução processual e procedimentos

inerentes à apresentação

para

a

Auditoria Geral da

Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
e das unidades armazenadoras atendidas por empresas de
operação logística, nos órgãos da Administração Direta
Municipal, para fins de certificação do exercício-base 2021.

O AUDITOR GERAL da Subcontroladoria de Auditoria e Controle da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece a instrução processual e os procedimentos a serem adotados pelos
Responsáveis por Almoxarifados nos órgãos da Administração Direta Municipal para
instrução do processo de prestação de contas referentes ao exercício-base 2021.
Art. 2º A realização do inventário físico pela Unidade na data-base 31 de dezembro de
2021 é condição essencial para a avaliação da Auditoria Geral quanto aos registros,
controles físicos e valores em estoque, e para a respectiva certificação.
Parágrafo único. Entende-se como realização do inventário físico pela Unidade os
trabalhos realizados na forma prevista no art. 10 da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 55,
de 7/12/2010.
Art. 3º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
referentes ao exercício base 2021, nos órgãos da Administração Direta Municipal,
deverão conter, necessariamente nessa ordem, os seguintes documentos:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2021 - Relatório C100R do
SIGMA - referência: dezembro/2021, constando apenas os itens com quantidade maior
que zero, e emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2021 no SIGMA,
assinado pelo responsável pelo almoxarifado e por superior hierárquico;
II - Declaração do responsável pelo almoxarifado na forma do Anexo II desta Portaria;
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III - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205R do SIGMA, referente
ao período a que se refere a Prestação de Contas, emitido após o fechamento do mês de
dezembro de 2021 no SIGMA, preenchido e assinado pelo responsável pelo almoxarifado
e, por superior hierárquico;
IV - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA - referente ao
período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse período, emitido
após o fechamento do mês de dezembro de 2021 no SIGMA;
V - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o período
de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2021 no SIGMA;
VI - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório
C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
preenchido com informações atualizadas até 31/12/2021, e assinado pelo responsável
pelo almoxarifado, contendo as justiicativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade
nos casos que forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
VII - cópia da publicação no D.O. Rio do ato de designação do diretor da Unidade
Administrativa, no caso da unidade de saúde, e nos demais casos, do titular da pasta
designado no exercício de 2021;
VIII - cópia da publicação no D.O. Rio do ato de exoneração do diretor da Unidade
Administrativa, no caso da unidade de saúde, e nos demais casos, do titular da pasta
designado no exercício de 2021;
IX - cópia do ato de designação dos responsáveis por atestar notas fiscais incluindo o
almoxarife e demais servidores, referentes às entradas de materiais, válido em
31/12/2021;
X - cópia da publicação no D.O. Rio do ato de designação do servidor como responsável
pelo almoxarifado que somente poderá ser substituído por ato de nomeação em cargo de
chefe ou responsável de almoxarifado constante do quadro/estrutura formal da Unidade
Administrativa;
XI - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
designação do servidor substituído, caso tenha ocorrido alteração do responsável pelo
almoxarifado no exercício de 2021;

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XII - cópia dos Termos de Transferência de Responsabilidade, assinados, caso tenha
ocorrido alteração do responsável pelo almoxarifado no exercício de 2021, na forma do
Anexo III desta Portaria;
XIII - Declaração de Conformidade, emitida pelo diretor da unidade, nos casos da SMS, e
nos demais casos, pelo titular da pasta, na forma do Anexo IV, evidenciando a
conferência da instrução do processo de prestação de contas.
§ 1º Deverão ser incluídas no processo de prestação todas as cópias das publicações de
atos de designação / nomeação e exoneração de almoxarifes e diretores (substituídos e
substitutos) que atuaram no decorrer do ano de 2021.
§ 2º Na ausência de designação formal ou impossibilidade do almoxarife, as peças
processuais citadas nos incisos I, II, III e VI deste artigo deverão ser assinadas pelo
diretor da Unidade Administrativa, nos casos das unidades de saúde, e nos demais casos,
pelo titular da pasta.
§ 3º No caso das unidades geridas por Organizações Sociais os documentos deverão ser
assinados pelos Coordenadores Gerais.
§ 4º O fechamento do SIGMA a que se referem os incisos I, III, IV e V deverá ocorrer,
impreterivelmente, até a data fixada na Resolução CGM que estabelecer as normas sobre
o Encerramento do Exercício Financeiro de 2021.
§ 5º No caso de alteração do código da UAM durante o exercício de 2021, o DMA,
previsto no inciso III deste artigo, deverá ser emitido tanto para o novo código como para
o antigo, de forma a demonstrar a movimentação completa de material ocorrida em 2021.
§ 6º Caso a UAM mantenha estocagem somente de materiais com validade
indeterminada, deverá apresentar declaração do almoxarife em substituição ao relatório
C116R, previsto no inciso V, na forma do Anexo VI desta Portaria.
§ 7º Os relatórios C117R e C116R, previstos nos incisos IV e V, respectivamente,
deverão ser autuados no processo de prestação de contas, mesmo que não apresentem
informações.
Art. 4º Os responsáveis por unidades atendidas por contratos com empresas
especializadas em operação de logística deverão elaborar a prestação de contas
referentes ao exercício-base 2021 por meio de único processo, por contrato, contendo os
seguintes documentos, necessariamente nessa ordem:

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I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2021 – Relatório C100R do
SIGMA - referência: dezembro/2021, constando apenas os itens com quantidade maior
que zero, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2021 no SIGMA, e Relação
de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2021 - emitido pelo sistema
informatizado do operador logístico, assinados pelo responsável pelo almoxarifado e
responsável do operador logístico, respectivamente;
II - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205 do SIGMA, emitido
após o fechamento do mês de dezembro de 2021 no SIGMA;
III - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA - referente ao
período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse período, emitido
após o fechamento do mês de dezembro de 2021 no SIGMA;
IV - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o período
de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2021 no SIGMA;
V - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório
C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
preenchido com informações atualizadas até 31/12/2021, e assinado pelo responsável
pelo almoxarifado, contendo as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade
nos casos que forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
VI - Declaração do servidor/comissão designada para realização de inventário físico ou
pela comissão de fiscalização do contrato, na forma do Anexo VII desta Portaria;
VII - Declaração da comissão designada para a fiscalização do contrato atestando que
foram atendidos, no exercício de 2021, todas as obrigações previstas em contrato para a
prestação dos serviços de logística de materiais, na forma do Anexo VIII desta Portaria;
VIII - Cópia do ato de designação da comissão de fiscalização do contrato;
IX - Lista das UAMs sob responsabilidade do Operador Logístico;
X - Cópia do contrato vigente e respectivo Termos de Referência e aditivos; e
XI - Declaração de Conformidade, emitido pelo responsável pelo almoxarifado, na forma
do Anexo V, evidenciando a conferência da confecção do processo de prestação de
contas.
§ 1º Caso a UAM mantenha estocagem somente de materiais com validade
indeterminada, deverá apresentar declaração do servidor/comissão designada para
realização de inventário físico ou pela comissão de fiscalização do contrato, em
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substituição ao relatório C116R, previsto no inciso IV, na forma do Anexo VI desta
Portaria.
§ 2º Deverá ser apresentado apenas 1 (um) Relatório de Funcionamento das Unidades
Armazenadoras de Materiais - Relatório C915R por operador logístico.
Art. 5º O operador logístico deverá realizar a contagem física e encerramento do
exercício, conforme previsto em contrato, e, caso não haja previsão, que seja observado o
prazo fixado na Resolução CGM que estabelecer as normas sobre encerramento do
exercício.
Art. 6º Todos os documentos apresentados no processo de prestação de contas deverão
estar completos e legíveis, com signatários identificados pelo nome completo, matrícula e
cargo.
Art. 7º Todos os Responsáveis por Almoxarifados nos órgãos da Administração Direta
Municipal deverão instruir processo de prestação de contas referentes ao exercício-base
2021, adotando todos os procedimentos previstos nesta Portaria.
Art. 8º As unidades armazenadoras relacionadas no Anexo I da presente Portaria deverão
encaminhar o processo de prestação de contas dos Responsáveis por Almoxarifados à
Auditoria Geral – CG/SUBAC/ADG, até 20/01/2022, para fins de certificação, por se
enquadrem nos seguintes critérios:
I - 100% das unidades armazenadoras de material (UAM), da administração direta,
classificadas, de acordo com a Matriz de Risco Temática elaborada pela Auditoria Geral,
nas classes de risco alta e média;
II - 15% das UAM, da administração direta, classificadas de acordo com a referida Matriz
de Risco na classe de risco baixa;
III - unidades que tiveram certificações no ano anterior na modalidade adversa;
IV - unidades sob a responsabilidade de operadores logísticos.
§ 1º A não obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas à Auditoria Geral,
não elide o responsável de adotar todos os procedimentos para o encerramento do
exercício, previstos na legislação.
§ 2º Os responsáveis pelas UAMs não listadas no Anexo I, deverão instruir processo
administrativo de prestação de contas, mantendo-o na UAM à disposição dos órgãos de
controle interno e externo.

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§ 3º As unidades não relacionadas no Anexo I desta Portaria deverão informar o número
do processo de prestação de contas ao órgão central para fins de consolidação das
informações que serão apresentadas na prestação de contas dos ordenadores de
despesa.
§ 4º O órgão que já esteja utilizando o sistema PROCESSO.RIO também terá o prazo
final de 20 de janeiro de 2022 para efetivar a tramitação no sistema.
§ 5º Os processos citados no “caput” deste artigo deverão ser tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no endereço
situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 – Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
Art. 9º Todos os processos certificados serão devolvidos pela Auditoria Geral ao Órgão
respectivo, devendo este encaminhar ao TCM-RJ apenas os processos de prestação de
contas em que a auditoria emitir certificado na modalidade ADVERSA.
Art. 10. As informações constantes dos documentos apresentados no processo de
prestação de contas estarão, a qualquer tempo, sujeitas às verificações pela Auditoria
Geral e serão consideradas para efeito de certificação.
Parágrafo único. Constatada a omissão ou declaração falsa de informações, ficará o
servidor sujeito à aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários
Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 11. As dúvidas quanto aos procedimentos descritos nesta Portaria poderão
ser encaminhadas à Auditoria Geral, através do e-mail: auditoria.cgm@rio.rj.gov.br,
devendo constar no assunto: dúvidas sobre almoxarifado.
Art. 12. A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM-Rio http: //www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 19 de 03 de dezembro de 2020.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.

GILBERTO PINTO MORAES

D.O.RIO 10.12.2021
Retif. numeração para 25 em 13.12.2021
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