GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 963 , DE

28 DE

DEZEMBRO

DE 2000.

Cria o Tabelionato de Protesto de Títulos,

o Ofício de Registros de Imóveis e o Ofício
de Registro de Títulos e Documentos e
Civis das Pessoas Jurídicas, na comarca de
Nova Brasilância D'Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
K*1

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ait.

Io. Ficam criadas, na sede na Comarca de Nova

Brasilândia D'Oeste, as seguintes serventias extrajudiciais: Tabelionato de Protesto de
Títulos, Ofício de Registro de Imóveis e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e
Civis das Pessoas Jurídicas.

Ait. 2o. As instalações e os provimentos das serventias ora
criadas serão realizados na forma da legislação vigente.

Ait. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 2000, 112° da República.

28

ABREU BIANCO
ovemador

de


Publicado no Diário Oficial

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