DECRETO Nº 35744

DE 06 DE JUNHO DE 2012

Altera os arts. 75 e 76 do Decreto nº 14.327, de
1º de novembro de 1995 (Regulamento do
IPTU), e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação dos arts. 75 e 76 do Decreto
nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, em face das alterações dos arts. 81 e 82 da Lei
no 691, de 24 de dezembro de 1984, trazidas pela Lei nº 5.400, de 11 de maio de
2012,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 75 e 76 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. As pessoas físicas e jurídicas que realizarem transações que impliquem
alteração de titularidade de direitos reais sobre imóveis deverão, antes de efetuar o
registro do título no competente Ofício de Registro de Imóveis, preencher os seguintes
campos do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade, na página
eletrônica http://www.rio.rj.gov.br, opção SMF, opção IPTU, serviço 001:
I – Inscrição fiscal imobiliária;
II – Código de Logradouro;
III – Localização do imóvel;
IV – Quantidade de adquirentes;
V – Nome(s) do(s) adquirente(s);
VI – CPF/CNPJ do(s) adquirente(s);
VII – Código de contribuinte;
VIII – Quantidade de transmitentes;
IX – Nome(s) do(s) transmitente(s);
X – Natureza do direito;
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XI – Documento;
XII – Cartório;
XIII – Ofício;
XIV – Livro;
XV – Folha;
XVI – Data da transação;
XVII – Valor da transação;
XVIII – Imposto de Transmissão;
XIX – Número da guia;
XX – Fração do imóvel adquirido pelo título;
XXI – Fração do terreno correspondente ao imóvel;
XXII – Nome do destinatário da guia do IPTU;
XXIII – CPF/CNPJ do destinatário da guia do IPTU;
XXIV – Endereço e Código de Logradouro do destinatário da guia do IPTU;
XXV – Nome do declarante; e
XXVI – Data da declaração.
§ 1º Em qualquer caso, o campo referente ao inciso XXIV deverá corresponder a
imóvel predial localizado no Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Após o preenchimento dos campos do formulário de que trata o “caput”, o
declarante receberá um número de protocolo que deverá ser apresentado ao Ofício de
Registro de Imóveis quando do registro do título da respectiva transação imobiliária.
§ 3º Caso o preenchimento dos campos apresente alguma inconsistência de
informação, o número do protocolo não será emitido pelo sistema, devendo o
declarante dirigir-se a um dos Postos de Atendimento do IPTU para a correspondente
regularização dos dados.
§ 4º Os Ofícios de Registro de Imóveis deverão, com base no número de protocolo
apresentado pelo declarante, acessar o formulário de que trata o “caput”, a fim de
validar os dados informados, bem como preencher os campos correspondentes ao
número da matrícula, ao número e à data de registro, à data da certidão de registro e
ao nome do titular do Ofício, finalizando os procedimentos no sistema e encaminhando
as informações via internet à Secretaria Municipal de Fazenda até o último dia útil do
mês seguinte ao do registro.
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§ 5º No caso de não preenchimento pelo adquirente do formulário de que trata o
“caput”, poderá o titular do Ofício de Registro de Imóveis ou quem por ele for designado
promover o referido preenchimento com base nas informações constantes no título
translativo do bem ou do direito.
§ 6º Somente poderão efetuar os procedimentos de que tratam os §§ 4º e 5º as
pessoas indicadas pelos Ofícios de Registros de Imóveis que obtiverem senha especial
disponibilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 7º Em caso de descumprimento do disposto no § 4º, o oficial do Registro de Imóveis
ficará sujeito à penalidade prevista no art. 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984.
Art. 76. Após validadas e disponibilizadas as informações pelos Ofícios de Registro de
Imóveis, a Secretaria Municipal de Fazenda procederá à análise da consistência das
informações e à devida atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Parágrafo único. Verificada qualquer inconsistência nas informações, o comunicado
será devolvido ao Ofício de Registro de Imóveis para correção.
(NR)”
Art. 2º Os Ofícios de Registro de Imóveis poderão continuar a aceitar os formulários
impressos em papel pelo prazo de cento e vinte dias contados da publicação do
presente Decreto, devendo encaminhar todos os formulários à Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo máximo de cento e oitenta dias contados da mesma data.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.06.2012

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