ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.017, DE 24 DE JULHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 142, de 25 de julho de 2008)
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação
de Interesse Social - SEHIS -, o Fundo Estadual
de Habitação de Interesse Social - FEHIS - e o
Conselho Gestor do FEHIS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social SEHIS -, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS - e o Conselho Gestor do
FEHIS.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 2o - Fica instituído o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS -,
com o objetivo de:
I - viabilizar e promover, mediante políticas e programas de investimentos e subsídios, o
acesso à terra urbanizada e à habitação urbana e rural digna e sustentável para a população de
baixa renda;
II – articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das instituições, órgãos e
entidades da sociedade civil que desempenham funções no setor da habitação.
Parágrafo único - Considera-se habitação de interesse social aquela destinada a atender
à população de baixa renda, assim considerados os beneficiários com renda familiar mensal de
até 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 3o - O SEHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de
interesse social, observada a legislação específica.
Art. 4o - A estruturação, a organização e a atuação do SEHIS deverão observar:
I - os seguintes princípios:
a) compatibilidade e integração entre as políticas habitacionais federal, estadual, e
municipal, bem como entre aquelas e as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano,
saneamento, ambientais e de inclusão social;

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b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, publicização, controle social e transparência dos
procedimentos e processos decisórios e de contratação, bem como adoção de mecanismos
adequados de controle da execução dos programas habitacionais, como forma de permitir o
acompanhamento e a avaliação pela sociedade;
d) implantação de políticas de acesso à terra urbana e rural necessárias aos programas
habitacionais de modo a coibir a especulação imobiliária e garantir o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade;
II - as seguintes diretrizes:
a) utilização prioritária de áreas não utilizadas ou subutilizadas existentes nas cidades e
no campo;
b) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação
de projetos habitacionais de interesse social;
c) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
d) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o
acesso à moradia;
e) incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico na área habitacional,
estimulando o emprego de formas alternativas de produção de moradias;
f) garantia de plena acessibilidade aos portadores de deficiência e às pessoas com
limitação de mobilidade;
g) adoção de mecanismos de quotas para idosos, portadores de deficiência e famílias
chefiadas por mulheres;
h) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto
social das políticas, planos e programas; e
i) incentivo à capacitação e à qualificação dos atores envolvidos, visando à
democratização das informações acerca das formas e encaminhamentos técnicos para o
atendimento dos objetivos desta Lei.
Seção II
Da Composição
Art. 5o - Integram o SEHIS:
I - a Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR -,
órgão central e coordenador do SEHIS;
II - o Conselho Gestor do FEHIS;
III - o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL -, agente financeiro do
FEHIS;
IV - o Conselho Estadual das Cidades;
V - conselhos no âmbito dos municípios e regiões, com atribuições específicas relativas
às questões urbanas e habitacionais;
VI - órgãos e instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das
esferas estadual e municipal, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem
funções complementares ou afins com a habitação;
VII - fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas
habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área
habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no
âmbito do SEHIS; e

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VIII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no
Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art. 6o - Os recursos do SEHIS são provenientes:
I - do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;
II - do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;
III - de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SEHIS.
Seção III
Do Conselho Estadual das Cidades
Art. 7º - O Conselho Estadual das Cidades será composto por entidades, órgãos e
instituições representativas dos segmentos governamentais e da sociedade civil, eleitas pela
Conferência Estadual das Cidades, a cada 3 (três) anos.
§ 1º - As entidades, órgãos e instituições eleitas indicarão os seus representantes
titulares e suplentes, que serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2o - A Presidência e a Secretaria Executiva do Conselho Estadual das Cidades serão
exercidas pela representação do Poder Executivo Estadual.
§ 3o - As decisões do Conselho Estadual das Cidades serão tomadas por maioria simples
de votos de seus membros, com a presença de, no mínimo, 9 (nove) de seus membros, contado o
Presidente.
§ 4º - A função de Conselheiro do Conselho Estadual das Cidades não será remunerada,
mas considerada serviço público relevante prestado à sociedade.
§ 5º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual das
Cidades, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e outros técnicos, sempre que da pauta
constar tema relativo a áreas afetas aos mesmos.

CAPÍTULO II
DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 8o - O Fundo de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, criado
pela Lei nº 9.828, de 05 de fevereiro de 1993, passa a denominar-se Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social - FEHIS -, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SEHIS,
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 9º - O FEHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Estado, classificadas na função de habitação;

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II - recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -FNHIS;
III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FEHIS;
IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FEHIS;
VII – recursos financeiros, materiais ou imóveis provenientes da participação de
municípios;
VIII - bens imóveis transferidos por pessoas jurídicas, destinados à implantação de
projetos de desenvolvimento habitacional urbano e rural;
IX - receitas provenientes dos mutuários da extinta COHAB, de acordo com a Lei nº
10.357, de 16 de janeiro de 1995 e Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997;
X - receitas provenientes de bens imóveis da extinta COHAB, de acordo com a Lei nº
10.357/1995 e Lei nº 10.959/1997;
XI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo único - Para efeitos de dotação orçamentária estadual e depósito dos
recursos do FEHIS em conta no agente financeiro, será mantida a denominação original “Fundo
de Desenvolvimento Social”.
Seção II
Do Conselho Gestor do FEHIS
Art. 10 - O FEHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 11 - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma
paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.
§ 1o - A Presidência do Conselho Gestor do FEHIS será exercida pelo Secretário da
Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR.
§ 2o - O presidente do Conselho Gestor do FEHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3o - O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a composição do Conselho
Gestor do FEHIS, definindo entre os membros do Conselho Estadual das Cidades os integrantes
do referido Conselho Gestor, garantindo-se a proporção de ¼ das vagas aos representantes dos
movimentos populares.
§ 4o - Competirá à Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano SEHADUR - proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.

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Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FEHIS
Art. 12 - As aplicações dos recursos do FEHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais;
VIII - pesquisas visando ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de tecnologias para
a melhoria da qualidade e a redução de custos das unidades habitacionais;
IX - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FEHIS.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos do FEHIS em áreas urbanas deve
submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor de que trata o
Capítulo III da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, ou, no caso de municípios
excluídos dessa obrigação legal, em legislação equivalente.
Art. 13 - Os recursos do FEHIS serão aplicados diretamente e, de forma descentralizada
através de convênios, por intermédio dos municípios e cooperativas na área habitacional,
competindo aos mesmos, no que couber:
I - constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política
de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FEHIS;
II - constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas,
bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio
democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos
representantes dos movimentos populares;
III - apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades
do local e da demanda;
IV - elaborar relatórios de gestão; e
V - observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do
SEHIS de que tratam os arts. 12 e 24 desta Lei.
§ 1o - As transferências de recursos do FEHIS para os municípios e cooperativas na área
habitacional, serão de até 50% (cinqüenta por cento) do valor total do investimento,
condicionadas ao oferecimento de contrapartida mínima de igual percentual, com observância à
Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

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§ 2o - A contrapartida a que se refere o § 1o dar-se-á em recursos financeiros, bens
imóveis, serviços de infra-estrutura e mão-de-obra, materiais de construção e projetos técnicos e
social, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no
âmbito dos programas do SEHIS.
§ 3o - Serão admitidos conselhos e fundos municipais, já existentes, que tenham
finalidades compatíveis com o disposto nesta Lei.
§ 4o - O Conselho Gestor do FEHIS poderá dispensar municípios específicos do
cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo, em razão de
características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas.
§ 5o - Os municípios e cooperativas que não prestarem contas ao FEHIS, dos recursos
recebidos, nos prazos estabelecidos pelo Conselho Gestor, não poderão se habilitar a novos
investimentos.
§ 6o - Os municípios e cooperativas que não concluírem as obras nos prazos previstos
no respectivo convênio, ou após 6 (seis) meses das obras concluídas, não providenciarem a
regularização da situação fundiária, não poderão adjudicar-se a novos investimentos do FEHIS.
§ 7o - Os municípios poderão ressarcir-se dos investimentos por eles realizados, através
de sistema próprio de retorno para o fundo municipal, cobrando do beneficiário final até o
montante de 20% (vinte por cento) de sua renda familiar e reaplicando tais recursos em novos
programas habitacionais.
§ 8o - É facultada a constituição dos fundos e conselhos de caráter regional.
§ 9o - As cooperativas deverão atender aos incisos IV e V do “caput” deste artigo.
Art. 14 - Os recursos do FEHIS e dos fundos municipais poderão ser associados a
recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SEHIS
Seção I
Da Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano
Art. 15 - À Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano SEHADUR - compete:
I - coordenar as ações do SEHIS;
II - estabelecer, ouvido o Conselho Estadual das Cidades, as diretrizes, prioridades,
estratégias e instrumentos para a implementação da Política Estadual de Habitação de Interesse
Social e dos Programas de Habitação de Interesse Social;
III - elaborar e definir, ouvido o Conselho Estadual das Cidades, o Plano Estadual de
Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e
em articulação com os planos regionais e municipais de habitação;

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IV - oferecer subsídios técnicos à criação dos conselhos municipais com atribuições
específicas relativas às questões urbanas e habitacionais, integrantes do SEHIS;
V - monitorar a implementação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social,
observadas as diretrizes de atuação do SEHIS;
VI - autorizar o FEHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos
tributários do agente financeiro;
VII - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação,
acompanhamento e controle das ações no âmbito do SEHIS, incluindo cadastro estadual de
beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar
convênio ou contrato;
VIII - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos
planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FEHIS, em consonância com a
legislação pertinente;
IX - acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do SEHIS,
visando a assegurar o cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes em vigor;
X - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo
Conselho Gestor do FEHIS;
XI - acompanhar a aplicação dos recursos do FEHIS;
XII - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FEHIS, sem prejuízo das
competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo; e
XIII - subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos necessários ao exercício de
suas atividades.
Seção II
Do Conselho Gestor do FEHIS
Art. 16 - Ao Conselho Gestor do FEHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FEHIS, observado o
disposto nesta Lei, a Política e o Plano Estadual de Habitação estabelecidos pela Secretaria da
Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR - e as diretrizes do Conselho
Estadual das Cidades;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FEHIS;
III - deliberar sobre as contas do FEHIS;
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FEHIS, nas matérias de sua competência;
V - fixar os valores de remuneração do agente financeiro; e
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do “caput” deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que
o FEHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º - O Conselho Gestor do FEHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas

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objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º - O Conselho Gestor do FEHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais existentes.
Seção III
Do Banco do Estado do Rio Grande do Sul
Art. 17 - Ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL -, na qualidade de
agente financeiro do FEHIS, compete:
I - atuar como instituição depositária dos recursos do FEHIS, utilizando-se a conta
denominada “Fundo de Desenvolvimento Social”; e
II - controlar a execução financeira dos recursos do FEHIS.
Seção IV
Dos Conselhos Municipais
Art. 18 - Os municípios deverão auxiliar o Estado em sua tarefa de articulador das
ações do setor habitacional, promovendo a integração de seus planos habitacionais aos planos de
desenvolvimento regional e atuando de forma coordenada nas ações que exijam intervenções
intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação.
Art. 19 - Observadas as normas emanadas do Conselho Gestor do FEHIS, os conselhos
municipais fixarão critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais.
Art. 20 - Os conselhos municipais promoverão ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de
modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade das ações do SEHIS.
Parágrafo único - Os conselhos deverão também dar publicidade às regras e critérios
para o acesso a moradias no âmbito do SEHIS, em especial às condições de concessão de
subsídios.
Art. 21 - Os conselhos municipais devem promover audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais no âmbito do SEHIS.
Art. 22 - As demais entidades e órgãos integrantes do SEHIS contribuirão para o
alcance dos objetivos do referido Sistema no âmbito de suas respectivas competências
institucionais.

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CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS FINANCEIROS DO SEHIS
Art. 23 - O acesso à moradia deverá ser assegurado aos beneficiários do SEHIS, de
forma articulada entre as esferas governamentais envolvidas, garantindo o atendimento
prioritário às famílias de menor renda e adotando políticas de investimentos e subsídios
implementados com recursos do FEHIS.
Art. 24 - Os benefícios concedidos no âmbito do SEHIS poderão ser representados por:
I - subsídios financeiros, suportados pelo FEHIS, destinados a complementar a
capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e
orçamentários federais, estaduais e municipais;
II - equalização, a valor presente, de operações de crédito realizadas por instituições
financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do
Brasil;
III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais,
incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização
legal;
IV - outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a
reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de
convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada.
§ 1o - Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as
seguintes diretrizes:
I - identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SEHIS no
cadastro estadual de que trata o inciso VII do art. 15 desta Lei, de modo a controlar a concessão
dos benefícios;
II - valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das
famílias beneficiárias;
III - utilização de metodologia aprovada pelo órgão central do SEHIS para o
estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento
das famílias e aos valores máximos dos imóveis, que expressem as diferenças regionais;
IV - concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a
finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia,
ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como
retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à
habitação;
V - impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários,
promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;
VI - para efeito do disposto nos incisos I a IV do “caput” deste artigo, especificamente
para concessões de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos
celebrados e os registros cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher;
VII - atender diretriz da Lei nº 11.574, de 04 de janeiro de 2001, que define que 20%,
no mínimo, dos recursos públicos estaduais destinados à habitação serão aplicados em benefício
de mulher sustentáculo de família.
§ 2o - O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SEHIS somente
será contemplado uma única vez com os benefícios de que trata este artigo.

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§ 3o - O cidadão já contemplado em programa realizado no âmbito do Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social - SNHIS -, ou equivalente, em nível estadual ou municipal, não
poderá obter os benefícios de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25 - É facultada à Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento
Urbano - SEHADUR - a aplicação direta dos recursos do FEHIS até que se cumpram as
condições previstas no art. 13 desta Lei.
Art. 26 - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, bem como com a Política
Estadual de Habitação e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social.
Art. 27 - Os convênios e contratos já firmados com base nas Leis nº 9.828/1993 e nº
10.529, de 20 de julho de 1995, serão mantidos dentro das condições que lhes eram pertinentes.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 10.529/1995.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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