DECRETO RIO Nº 48815

DE 30 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos
servidores

e

empregados públicos, e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.344, 1º de janeiro de 2021, que estabelece
medidas de proteção à vida relativas à COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SES/SMS nº 871/2021, de 12 de janeiro de
2021, que regulamenta as medidas de proteção à vida relativas à COVID-19, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se retomar as atividades presenciais possibilitando
aumentar de forma segura a oferta de serviços e um atendimento mais eiciente a
população do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade e a determinação legal de reabertura gradual e
manutenção do funcionamento das atividades e prestação de serviços públicos
municipais, aliadas ao estrito cumprimento das medidas de prevenção à COVID-19;

CONSIDERANDO o avanço da campanha de vacinação contra a COVID-19 no Município
do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º O regime excepcional de teletrabalho nos Órgãos e Entidades do Município do Rio
de Janeiro deverá obedecer as condições previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Nos casos em que o titular de Órgão ou Entidade entender ser
imprescindível a adoção do regime excepcional de teletrabalho para determinadas áreas,
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deverá encaminhar requerimento fundamentado, para aprovação do Chefe do Poder
Executivo, contendo, no mínimo:
I - a definição das atividades e cargos sujeitos a teletrabalho, bem como as unidades do
Órgão e Entidades que estarão elegíveis à realização do teletrabalho e aqueles que
estarão exercendo suas atividades de forma presencial;
II - a definição das metas de desempenho para o teletrabalho, que deverá ser elaborada
de forma compatível com os mesmos níveis de produtividade, desenvolvimento de
projetos e alcance das metas estabelecidas para o regime de trabalho presencial;
III - a orientação para definição dos planos de trabalho e dos instrumentos de
acompanhamento; e
IV - a definição de cronograma de retorno às atividades presenciais.
Art. 2º Fica vedado o regime excepcional de teletrabalho aos cargos que, devido à
natureza de suas atribuições, demandam atuação presencial do servidor, tais como:
I - Guarda Municipal;
II - Assistente Social;
III - Profissionais da área de Saúde;
IV - Profissionais de Vigilância Sanitária;
V - Profissionais de Defesa Civil;
VI - Profissionais de Controle Urbano;
VII - Profissionais de Limpeza Urbana;
VIII - Profissionais de Fiscalização;
IX - Profissionais de Transportes Urbanos;
X - Profissionais de Apoio da Educação.
Paragrafo único. Na apreciação ao requerimento citado no parágrafo único do art. 1º
deste Decreto, poderão ser incluídas outras categorias que não poderão adotar o regime
excepcional de teletrabalho.
Art. 3º Os servidores e empregados públicos da Prefeitura do Rio de Janeiro, que sejam
idosos acima de 60 anos, portadores de comorbidades (lista PNI), gestantes com
comorbidades (lista PNI), bem como pessoas com deficiência permanente, prioritárias
para a vacinação contra a COVID-19, deverão, uma vez que já tenham sido vacinados,
retornar às atividades presenciais após 14 (quatorze) dias decorridos da data de
aplicação da 2ª dose.
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Paragrafo único. Independente dos prazos previstos, os servidores e empregados
públicos integrantes dos grupos prioritários que não tenham recebido a aplicação da
vacina contra a COVID 19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, prevista
no calendário de vacinação do Município do Rio de Janeiro, deverão retornar as suas
atividades presenciais, assim como os servidores e empregados públicos que não
estejam enquadrados nos grupos prioritários.
Art. 4º Os servidores que ainda não tenham atingindo a data de vacinação fixada no
calendário do Município do Rio de Janeiro, considerando as duas doses e os quatorze
dias subsequentes para retorno, conforme previsto no art. 3º, e que pertençam aos
grupos prioritários, poderão permanecer afastados desde que haja a homologação de
laudo médico pela Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas - CTPM.
§ 1º O laudo médico a ser apresentado pelo servidor deverá ser atual, sem rasuras,
contendo a Codificação Internacional de Doenças - CID10, assinatura do médico e
carimbo com nome e CRM legíveis ou com certificação digital.
§ 2º O afastamento de que trata o caput será válido por, no máximo, 90 (noventa) dias,
devendo ser reavaliado pela CTPM imediatamente após término desse prazo.
Art. 5º A percepção de gratificações e benefícios, decorrentes da atuação em trabalho
presencial, deverá ocorrer de forma proporcional à quantidade de dias trabalhados nesse
regime.
Art. 6º O retorno ao trabalho presencial de que trata o presente Decreto se dará
impreterivelmente até o dia 31 de maio de 2021, devendo, antes dessa data, os
servidores que necessitem se submeter a perícia de que trata o art. 4º, bem como os
Órgãos e Entidades obterem a aprovação de regime excepcional de teletrabalho, quando
for o caso.
Art. 7º Deverão ser observados os seguintes protocolos de saúde, visando a garantir a
segurança dos servidores, empregados públicos e usuários internos e externos:
I - uso correto da máscara facial em qualquer ambiente de uso coletivo ou compartilhado,
somente retirando-a temporariamente em situações de absoluta necessidade;
II - distanciamento social;
III - manutenção dos ambientes arejados, preferencialmente com janelas e portas abertas;
IV - manutenção das superfícies de contato sanitizadas com álcool 70% ou equivalente;
V - lavagem das mãos com água e sabonete líquido, preferencialmente, ou antissepsia
das mãos com álcool 70%;
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VI - estimular que os funcionários realizem a auto notificação via aplicativo da prefeitura
da Cidade Rio de Janeiro, em caso de sintomas respiratórios;
VII - manter o seu local de trabalho livre para facilitar a higienização, mantendo
documentos guardados em gavetas ou armários; e
VIII - notificar a chefia imediata caso observe o descumprimento de quaisquer dessas
regras, bem como se tiver alguma sugestão.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º Os casos omissos deverão ser submetidos à Subsecretaria de Gente e Gestão
Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBGGC.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 03.05.2021

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