RESOLUÇÃO CGM Nº 1625

DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Estabelece procedimentos para identificação, no
Sistema FINCON, das despesas decorrentes das
medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública, e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamenta a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece o
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro declarada
pelo Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020; e

CONSIDERANDO a atuação orientadora da Controladoria Geral na adoção de
procedimentos de controle,
RESOLVE:

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Art. 1º Estabelecer procedimentos para identificação, no Sistema de Contabilidade e
Execução Orçamentária - FINCON, das despesas decorrentes das medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública, na forma Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e dos Decretos Rio nº
47.246, de 12 de março de 2020 e nº 47.247, de 13 de março de 2020.
Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos por esta Resolução são válidos
enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020.
Art. 2º As aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento

da

emergência

de

saúde

pública,

deverão ser registradas

na

funcionalidade “Solicitação de Despesa” do Sistema FINCON, indicando no campo
“Legislação” a Lei nº 13.979/2020 e, nos campos artigo e inciso:
I - Quando a fundamentação da despesa for Dispensa, inclusive por despesas relativas ao
Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP: no campo artigo: “4º”, e no campo inciso:
“caput”; e
II - Quando a fundamentação da despesa for Pregão: no campo artigo: 4º, e no campo
inciso: “G”.
Art. 3º Para fins de publicidade de que trata o § 2º do art. 4º da Lei Federal nº
13.979/2020, todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro na referida Lei
serão

disponibilizadas

no

Portal

Contas

Rio,

no

endereço

eletrônico

http://www.rio.rj.gov.br/web/contasrio, no ícone “Despesas”, “Por Fundamento da
Despesa”.
Parágrafo único. No prazo de 5 (cinco) dias, a Subcontroladoria de Controle - CG/SUBC
deve disponibilizar, com auxílio da Assessoria de Ciências de Dados e Inteligência em
Controle - CG/ACDI, Painel Gerencial específico no Portal Contas Rio das despesas
registradas no Sistema FINCON, tendo por embasamento legal a Lei nº 13.979/2020.
Art. 4º O Sistema FINCON e o Sistema de Controle de Contratos – FCTR estão
disponíveis para acesso dos usuários cadastrados via internet, para execução de todas as
suas funcionalidades, nos seguintes endereços eletrônicos:
I - Sistema FINCON: http://fincon.rio.rj.gov.br; e
II - Sistema FCTR: http://fctr.rio.rj.gov.br.

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Parágrafo único. O manual de acesso aos Sistemas FINCON e FCTR via internet,
elaborado pela Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, está disponível no
endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/fincon.
Art. 5º As Solicitações de Despesas decorrentes das medidas de enfrentamento da
emergência de saúde pública que tenham sido registradas anteriormente à edição desta
Resolução com fundamentação da despesa diferente daquela descrita no art. 2º e que
não possam ser a ela adequada, deverão ser informadas à Controladoria Geral, por meio
de Ofício para o e-mail gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br, relacionando os
seguintes dados: número do processo, nome do fornecedor, CNPJ, valor e prazo
contratual, para fins de inclusão no painel definido no parágrafo único do art. 3º.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2020.

MARCIA ANDREA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 25.03.2020

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