GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LE I N° 394, de 09 de setembro de 2003.

Altera a Lei Delegada n* 19, de 13 de
fevereiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. I2 O art. 10 da Lei Delegada n* 19, de 13 de fevereiro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte alteração.
"Art. 10

§ 12 O Procurador-Geral Adjunto substituirá o Procurador-Geral do Estado, em
seus afastamentos ou impedimentos, cabendo-lhe a supervisão geral da Procuradoria-Geral do
Estado, bem como, mediante designação, do Procurador-Geral, o desempenho de atribuições
prioritárias e de relevante interesse público.

§ 2- Fica criado, na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, 1
(um) cargo em comissão de Procurador-Geral Adjunto, com a incumbência de promover a
defesa dos interesses do Estado e da Procuradoria-Geral, em Brasília, sob a supervisão do
Procurador-Geral do Estado.

§ 32 As atribuições do Procurador-Geral Adjunto serão disciplinadas por ato do

Procurador-Geral do Estado.

Art. 2a Ficam extintos 2 (dois) cargos de Assessor Jurídico Especial - CNES 11, e

1(um) cargo de Secretária de Divisão, FAI - III, criados pela Lei Delegada n° 19, de 13 de
fevereiro de 2003.

Parágrafo único. Fica alterado o anexo único da Lei Delegada n° 19, de 13 de

fevereiro de 2003, na forma do anexo único desta Lei.

Art. 3a As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações

orçamentárias do PoderExecutivo."
Art. 4a Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 09 de setembro de 2003

FRANCISCO ÍLAMARIOM PORTELA
Governadorldo Estapo da Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
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GOVWNoreRonAlMA
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-38U
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
wis3 . 09/09/03 17:58:49


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Anexo Único

DESCRIÇÃO

CÓDIGO

PADRÃO i QUANT.

Coordenador Jurídico Administraüvo

CNES

01

Coordenador Judicial

CNES

01

Procurador-Chefe

CNES

11

Assessor Jurídico Especial

CNES

II

21

Diretor de Departamento

CNES

II

01

Assessor Especial

CNES

III

05

Chefe de Gabinete

CNES

III

01

Chefe de Divisão

CDS

I

03

Assessor de Gabinete

CDI

I

04

Chefe de Núcleo

CDI

II

01

Assistente de Gabinete

CDI

II

01

Secretária de Gabinete

FAI

I

04

Secretaria do Procurador-Chefe

FAI

II

07

Secretária de Divisão

FAI

III

01

TOTAL

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°5

56

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praçado CentroCívico - Centro - Boo Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
W,M . 09/09/03 , 7.59.35