DECRETO N° 21190 DE 26 DE MARÇO DE 2002
Disponibiliza equipamentos esportivos para os servidores públicos municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que o art. 382 da Lei Orgânica do Município determina que o
desporto e o lazer constituem direitos de todos e dever do Município,
assegurados mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem ao
acesso universal e igualitário às ações, às práticas e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer aos servidores públicos
municipais a oportunidade da prática dos esportes e lazer, em equipamentos de
excelência,
DECRETA:
Art. 1° Ficam disponibilizadas também para os servidores públicos municipais,
inclusive os portadores de deficiências físicas, as atividades esportivas e de lazer
que são desenvolvidas no Centro Esportivo Miécimo da Silva, Rua Olinda Ellis
470, em Campo Grande, nos finais de semana e feriados.
Parágrafo único. Para freqüência nos horários durante a semana, o servidor
comprovará necessariamente a compatibilidade com a sua jornada de trabalho.
Art. 2° As Secretarias Municipais de Esportes e Lazer e de Administração
baixarão resolução conjunta definindo as demais providências.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.03.2002