ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 486, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio á Mãe
Adolescente, no âmbito do Estado de Roraima, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
queo Plenário aprovou e ele, DeputadoMccias de Jesus, nos termos do § 4o do arL 43da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:

ArL Io Fica o Poder Executivo, através das Secretarias de Estado da Saúde e do Trabalho c Bem Estar

Social, autorizado a criar o Programa de Apoio à Mãe Adolescente, cm convênio com as Prefeituras
Municipais, Autarquias e Fundações interessadas, cm todo o Estado de Roraima.

Art 2o Para o fiel cumprimento desta Lei, as Secretariasde Estado da Saúde e do Trabalho e Bem Estar
Social deverão funcionar de forma integrada com as Secretarias Municipais de Saúde, Autarquias e Fundações,
adotando ações conjuntas que objetivem atender os problemas específicos de cada região das adolescentes
gestantes nas fases pré-natal, parto, pós-parto c amamentação.

Parágrafo único. As ações conjuntas previstas neste artigo serão desenvolvidas através de um
planejamentoadequado, de acordo com as prioridades e estratégiasde cada Município.
Art 3° A matéria deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual, que traçará os objetivos
desta Lei e a sua divulgação.

Art 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras
próprias, consignadas no orçamento vigente c suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras
destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6oRevogam-se as disposições cm contrário.
Palácio Antônio Martins, 28 de março de 200S.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

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