DECRETO Nº 38302

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Institui o Plano de Ampliação da Jornada de
Trabalho

para

40

h

semanais

para

os

Professores da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a estruturação da Rede de Ensino em direção à formação de um
Plano de Carreira com ênfase na Valorização do Professor;

CONSIDERANDO que é interesse da Administração que o Professor estabeleça um
maior vínculo com seus alunos, proporcionando significativa melhora no aprendizado, o
que se dará a partir da permanência do Professor em apenas uma escola,

CONSIDERANDO o Projeto Estratégico para a transformação da Educação Municipal
através da implantação do Turno Único;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Ampliação da Jornada de Trabalho para os
Professores da Rede Municipal de Ensino, que abrangerá todos os Professores em
efetivo exercício nas Unidades Escolares que manifestem interesse em ampliar sua
jornada de trabalho para 40 horas semanais.
Art. 2º Para atender ao objetivo deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação –
SME constituirá banco de Professores mediante inscrição realizada através de
formulário próprio a ser disponibilizado, online, pela sua Coordenadoria de Recursos
Humanos.
Art. 3º O Sistema não efetivará a inscrição dos Professores que se enquadrem nas
seguintes situações funcionais:
I - Respondendo a Inquérito Administrativo;

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II - Seja detentor de carga horária reduzida de forma do art.177, XXVIII, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ;
III - Readaptado ou licenciado;
IV - Detenham falta não justificada ou tenham apresentado atestado médico, por mais
de 20 dias, nos últimos dois anos.
Art. 4º A SME, através de Resolução própria, constituirá uma Comissão de Avaliação
composta pela Coordenadora de Recursos Humanos da SME e de dois membros
indicados pela Secretária Municipal de Educação, sob a Presidência da primeira, com
objetivo de apresentar proposta de ampliação, em face da necessidade do serviço.
Art. 5º A proposta de Ampliação da Jornada de que trata o art. 4º, observará além da
necessidade de serviço, a valorização do Professor e a disponibilidade orçamentária,
mediante prévia autorização do Prefeito.
Art.6º Os editais de convocação para ampliação de jornada deverão ser previamente
autorizados pelo Prefeito.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.02.2014

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