GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

864

, DE

20

DE DEZEMBRO

DE 1999.

Estabelece a obrigatoriedade
de notificação às Câmaras
Municipais quanto ao repasse
de

recursos

financeiros

estaduais para os respectivos
municípios.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Os Órgãos e as Entidades da Administração
Direta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista Estaduais ficam obrigados a notificar às Câmaras Municipais, os repasses de
recursos estaduais efetuados a qualquer título para os respectivos municípios.

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§ Io - A notificação incluirá obrigatoriamente, quanto ao
repasse:

I - o seu valor total;

II - o seu objetivo e, se for resultante de convênio

celebrado entre as partes, o seu número e a sua vigência;
III - o prazo para a prestação de contas, quando for o
caso.

§ 2o - A notificação a que se\ref^re $ste artigo, deverá ser
postada no prazo máximo de dois dias úteis após a liberação?


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 2o- As Câmaras Municipais representarão ao
Tribunal de Contas do Estado, o descumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govemo^rEstãdõ^le Rondônia, em 20 de
dezembro

de 1999, 111° da República.

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