RESOLUÇÃ O SMTR Nº 2523

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Estabelece normas relativas a vistoria de
todos

os

veículos

de

propriedade

dos

Autorizatários do Serviço de Transporte de
Passageiro Complementar Comunitário - STPC
- “cabritinho”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de
2013, em especial as seções III e IV do Capítulo IV do Regulamento do Serviço de
Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro,
“cabritinho” – STPC;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

orientar

os

Autorizatários

quanto

aos

procedimentos visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes
- SMTR, para o exercício 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro - STPC, “cabritinho”, deverão realizar a
vistoria Anual, conforme regras abaixo:
I - O Autorizatário deverá emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe
exigência documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;

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II - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental.
III - O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630 – Curicica - Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à
Vistoria munidos dos seguintes documentos:
a) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2014, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação
de pagamento pela instituição bancária;
b) Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es)
referente ao exercício 2014, (CÓPIA SIMPLES);
c) Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade. (CÓPIA SIMPLES);
d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2014 (CÓPIA
AUTENTICADA). Caso o CRLV 2013 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2014;
e) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do
Autorizatário dentro do período de validade (CÓPIA AUTENTICADA);
f) Laudo de situação cadastral;
g) Nada consta de multas disciplinares (SMTR).
§1º Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da
apresentação de CÓPIAS AUTENTICADAS dos comprovantes de regularização, sendo
as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s)
auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com
declaração de endereço devidamente assinada.
§3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
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materiais, no valor mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas.
Art. 2º A vistoria deverá ser realizada, para todos os finais de placa, até o dia 30 de
dezembro de 2014.
Art. 3º O prazo definido no art. 2º deverá ser estritamente respeitado salvo por razões
de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial. Os
pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR
localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 –Curicica, e somente serão considerados
se justificados e requeridos em até 05(cinco) dias antes do término do prazo.
Art. 4º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria
atrasada, o Autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630 - Curicica Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que
valerá como vistoria para o exercício de 2014. Nesta oportunidade, tratando-se de
permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Art. 5º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber:
a) CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
b) Certificado de Vistoria.
Parágrafo único. Os documentos que constam no “caput” são de porte obrigatório, não
sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada no Decreto Municipal nº 37.802, de 15 de outubro de 2013,
além do bloqueio da autorização.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 17.11.2014

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