LEI N º 5.690/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.690, de 24 março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 1487, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Marcelo
Piuí.

LEI Nº 5.690

DE 24 DE MARÇO DE 2014

Considera polo gastronômico, comercial o
trecho compreendido entre a Estrada da Soca,
Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e
Rua Januário Barbosa no Bairro Taquara,
Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação.

Art. 1º Fica considerado polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a
Estrada da Soca, Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e Rua Januário Barbosa
no Bairro Taquara, Jacarepaguá.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada - Polo Gastronômico e Comercial Rio
Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação
como referência.
Art. 3º O Município, por intermédio dos órgãos competentes do Poder Executivo, atuará
no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto
a:
I - livre fluidez no trânsito de veículos e transeuntes;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas se necessário;
1


III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos
integrantes do Polo.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários para a consecução dos objetivos
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

2