DECRETO Nº 38673

DE 12 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo – SMG, a
Coordenadoria da Cidadania – G/CC, código 45686.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências da Coordenadoria da
Cidadania – G/CC é a constante no Anexo do presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

02818

15380

40758

45686

31491

15380

40759

45686

40762

00001

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.0.2014

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ANEXO

Estrutura Organizacional
045686

G/CC

Coordenadoria da Cidadania

040759

Coordenador I

DAS09

040758

Assistente I

DAS06

Competências

045686 G/CC Coordenadoria da Cidadania
• Propor Políticas Públicas para reparar ou compensar a dificuldade de acesso do
cidadão carioca a bens e direitos;
• estimular a população carioca para a defesa dos interesses coletivos, reforçando o
sentimento de cidadania e proporcionando o reencontro do habitante com a Cidade;
• promover o protagonismo e a participação política, social e cultural do cidadão
carioca;
• propor a criação de canais de participação, junto aos Órgãos Municipais, voltados
para o fortalecimento das questões relativas à cidadania;
• desenvolver planos, programas, projetos e ações que visem melhor organização
governamental, promovendo uma melhor qualidade de vida ao cidadão carioca;
• desenvolver, fomentar e disseminar estudos e pesquisas que facilitem o acesso aos
conhecimentos científicos, tecnológicos e as inovações, para o pleno exercício da
cidadania;
• constituir relações intra-governamental e com os Governos Estadual e Federal para a
coordenação e coerência na efetivação das Políticas Públicas voltadas para exercício
da cidadania, em âmbito municipal;
• articular e mobilizar a intelectualidade, meios de comunicação, movimentos e
organizações sociais, Câmara Municipal de Vereadores e outros atores institucionais,
para promover a sustentabilidade das Políticas Públicas voltadas para o exercício da
cidadania.
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