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GOVERNO

LEI N.

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

3.138

,DE

05 DEJULHODE2013.
Dispõe

sobre

a regularização

do

estadual de ATER como empresa
serviços públicos,
de Assistência

órgão

de prestação

com a denominação

Técnica

e Extensão

oficial
de

de Empresa

Rural do Estado

de Rondônia - EMATER/RO.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assemblcia Legislariva decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°, Em consonância com disposto no § 3° do artigo 161 da Constituição Estadual, fica o Poder
Executivo autorizado a praticar todos os atos para a efetiva regularização do órgão oficial estadual de
ATER como empresa de prestação de serviços públicos, sob a denominação de Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO, com personalidade jurídica de direito
privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, vinculada à Secretaria
de Estado da Agricultura, Pecuária, e Regularização Fundiária, nos termos desta Lei.
§ 1°. A EMATER-RO
direito aplicável.

reger-se-à por esta Lei, pelo seu Estatuto e, subsidiariamente,

pelas normas de

§ 2". A EMA TER/RO terá sede e foro na Capital do Estado, podendo, a critério da Diretoria
Executiva, criar ou extinguir unidades administrativas e/ou operacionais,
em qualquer localidade do
Estado.
Art, 2°, A EMA TER/RO,

órgão oficial de assistência

técnica

e extensão

rural do Estado

de

Rondônia, tem como objetivos:
I - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, de acordo com
as políticas de ação dos governos Federal, Estadual e municipais, visando fi socialização de conhecimentos
de natureza técnica, econômica social e ambiental, à prestação de assistência técnica para aumento da
produção e produtividade agrícolas, de caráter sustentável, e à melhoria das condições de vida do meio
rural do Estado;
11- colaborar com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, e Regularização Fundiária, bem
como com outras Secretarias e órgãos públicos federais, estaduais e municipais afins, na formulação e
execução das Políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural;

I11 - estabelecer e desenvolver relações de troca de serviços e informações técnicas com os demais
órgãos da administração
direta e indireta da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária, e
Regularização Fundiária e órgãos federais afins, nos diversos níveis da Administração
Pública, com
entidades privadas parceiras, bem como organizações representativas
dos agricultores
familiares e
produtores rurais, de modo a favorecer e fortalecer a cooperação interorganizacional
no setor público
produtivo; e
.IV - promover estudos, pesquisas, análises, pericias e divulgações técnicas,
subsídios para estabelecer ou rcformular normas técnicas e operacionais relacionadas

objetivando fornecer
com suas atividades.
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GOVERNO

DO ESTADO DE RONOÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3° O capital inicial da EMATER/RO será representado pelo valor dos bens móveis e imóveis de
propriedade do órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER referido no § 3° do
artigo 161 da Constituição Estadual, além de bens cedidos pelo Estado, no montante e na forma a serem
estabelecidos por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social da EMA TER/RO,
mediante incorporação de lucros e/ou de reservas, transferências orçamentárias, bens imóveis e outros
recursos, reavaliações e correção monetária do ativo e participação da administração indireta do Estado,
da União e dos municípios, asseguradas sempre a participação majoritária do Estado.
Art. 4°. Constituirão

recursos da EMA TER/RO:

1- as transferências

consignadas

II - os recursos provenientes

nos orçamentos anuais do Estado;

de convênios, contratos e ajustes;

1Il- os créditos abertos em seu favor;
IV - os recursos de capital, inclusive os recursos de conversão, em espécie, de bens e direitos;
V - os recursos de operações de crédito decorrentes de empréstimos
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e financiamentos;

a renda de bens patrimoniais;

VII - as doações e legados que lhe forem feitos;

VIII - recursos provenientes de fundos, existentes ou a serem criados, destinados a promover
aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida do meio rural;
IX - recursos decorrentes

o

de Lei específica;

x - participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por Empresa de
cujo capital o Estado detém maioria, de conformidade
Poder Executivo;
Xl-receitas

com o que ficar estabelecido,

em cada caso, pelo

operacionais;

XII - auxílios e subvenções,

inclusive internacionais;

e

XIII - outras receitas.

°

Art. 5°.
Estatuto da EMATER/RO será aprovado por decreto
proposta do Conselho de Administração, até o dia 31 de janeiro de 2014.

°

do Poder Executivo,

mediante

Parágrafo único.
Estatuto de que trata o caput disporá, além dos objetivos, do capital e dos
recursos financeiros, na forma disposta nesta Lei, sobre a composição dos órgãos de administração c de
fiscalização da EMATER/RO,
as respectivas atribuições, as competências de seus dirigentes e demais
condições legais pertinentes.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 6°. A EMATER/RO será administrada por um Conselho de Administração, composto por 7
(sete) membros, um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros, e uma Diretoria Executiva,
composta por 5 (cinco) membros, sendo que apenas os membros da Diretoria Executiva serão
remunerados, cujos vencimentos c vantagens não excederão, a qualquer título, ao fixado para os
Secretários de Estado.
§ t '', São membros natos do Conselho de Administração da EMA TERJRO os titulares das
Secretarias de Estado:
I - da Agricultura, Pecuária, e Regularização Fundiária, como presidente do Conselho;

n - de Desenvolvimento Econômico e Social;
III - do Planejamento e Coordenação Geral;
IV - de Finanças;

v - de Administração; e
VI- de Desenvolvimento Ambienta!.

§ 2°. O sétimo membro do Conselho de Administração será um representante dos empregados da
EMATERlRO, eleito em assembleia geral da categoria, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
§ 3°. Os membros do Conselho Fiscal da EMATER/RO serão escolhidos pelo Conselho de
Administração, dentre os membros deste, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4". Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados por ato do presidente do Conselho de
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Administração da EMATERlRO.

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§ 5°.
cargo de Diretor-Presidente da EMATER/RO é de livre nomeação e exoneração cio
Governador do Estado, devendo o escolhido ter formação superior ou técnica em ciências agrárias e,
comprovadamente, mais de 10 (dez) anos de experiência do setor produti vo no Estado de Rondônia.
§ 6". Os demais cargos da Diretoria Executiva serão escolhidos e nomeados pelo Diretor-Presidente
dentre os empregados da EMATERlRO, com mais de 1O (dez) anos de vínculo empregatício.

°

Art. 7".
Plano de Carreiras, Remunerações e Benefícios - PCRB dos Empregados da
EMATERlRO, contendo o Quadro de Empregos e de cargos e funções de confiança, será instituído por
decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho de Administração, até o primeiro trimestre de
2014.
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§ 1", Os empregados da EMA TER/RO
Trabalho.

serão regidos pelas disposições da Consolidação das Leis do

§ 2tl• Até que seja instituído o PCRB previsto no caput, os empregados de que trata o artigo 47 das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual continuarão a perceber a.remuneração
mensal vigente na data dapublicação desta Lei.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 8 Os empregados
do órgão oficial estadual de assistência
técnica e extensão rural
permanecerão nos quadros da EMATERfRO, em conformidade
com o artigo 47 das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
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•

§ 10• Os servidores

da Administração Direta do Estado poderão ser colocados à disposição da
EMATERfRO, conservando o regime jurídico a que estiverem sujeitos e serão considerados como em
efetivo exercício do respectivo cargo, para todos os efeitos legais.
§ 2°. Os empregados
referidos no artigo 47 das Disposições
Constitucionais
Transitórias da
Constituição Estadual poderão ser cedidos para órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, sem
ônus para o órgão de origem, sendo considerados como em efetivo exercício do respectivo cargo, para
todos os efeitos legais.
Art. 9°. A administração do órgão oficial estadual de ATER promoverá a devida regularização
acervo físico, técnico e administrativo e saldos bancários existentes até o dia 31 de dezembro de 2013.

do

Art. 10. Além da prestação de contas, na forma da legislação específica, a EMATERfRO submeterá
o balanço anual à apreciação do Tribunal de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento
do exercício.
Art. 11. Na aquisição ou alienação de bens, como também na contratação de obras ou serviços de
qualquer natureza, a EMATER/RO obedecerá às n0n11aS que disciplinam o processo licitatório.
Art. 12. A movimentação
instituições bancárias oficiais.

de recursos financeiros da EMA TERfRO ocorrerá, preferencialmente,

em

Art. 13. VETADO.
Art. 14. O órgão oficial estadual de assistência
empresa pública a partir de 10 de janeiro de 2014.

técnica e extensão

rural passará

a operar como

Parágrafo único. A estrutura de administração do órgão oficial estadual de ATER vigente na data da
publicação desta Lei será mantida até 31 de dezembro e 2013.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de RondÔ~O

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AIR ON PEDRO GURGACZ
overnador em Exercício
1/

125" da República.


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

LEI N° 3.138, DE 05 JULHO DE 2013.

Faço saber que a Assembleia Legislativa rejeitou o veto parcial, e eu promulgo, nos
termos do § r do artigo 42 da Constituição Estadual, as seguintes partes do projeto
convertido na Lei n° 3.138, 05 de julho de 2013, que "Dispõe sobre a regularização do
órgão oficial estadual de ATER como empresa de prestação de serviços públicos, com a
denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia - EMA TERlRO":
"Art. 13. Ficam convalidados por esta Lei todos os atos de administração
praticados para a efetiva prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural,
em cumprimento às disposições do artigo 161 da Constituição Estadual."

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

11 de setembro de 2013.

Deputado HERMf2f;3N
Presidente ,

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