l\

,.4

—I

Irllo-

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N°113

DE

15

'^Dispõe

DE DEZEMBRO DE 2006.

sobre

alteração

da

Lei

Complementar n° 006, de 24 de jmiho de
1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima e

So

dá outras providências."

e

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1". Fica criado o inciso XXIII do artigo 1° da Lei Complementar n° 006, de
24.06.1994, passando os incisos XVII e XVIII do mesmo artigo a vigorarem com a seguinte
redação:
"Artr.

XVII - elaborar e apromr seu Regimento Interno com o voto do
Presidente e expedir, no âmbito de sua jurisdição, atos reguiamentares
sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que
lhe devam ser submetidos;(NR)

XVIII- eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor.
(NR)

XXIII - requisitar às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição
demonstrativos contábeis e informações necessárias para o exercício de sua

competência, por meio informatizai ou do/funt^ntal, naforma estabelecida
no Regimento Interno. "(AQ

Art T. Ocaput dos artigos 7°, 38 e39 da Lei Cí^Dlémentar 006, de 24.06.1994,

passam avigorar da seguinte forma, mantendo-se aregra conti^ ^ seus respectivos incisos e
parágrafos:

í\

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Cenfro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0^(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9946

CjCi
CSD
CSSt

C-hJ


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

'ArL 7". As Prestações de Contas das entidades e pessoas relacionadas na
alínea "a" do inciso I do art. 1°desta Lei deverão estar disponíveis para
análise do Tribunal até o dia 31 de março do exercício subseqüente. " (NR)

ArL 38. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida
no Regimento Interno, apreciar as contas de resultado e gestão fiscal
prestadas anualmente pelos Chefes do Poder Executivo Estadual e
Municipais, mediante parecer prévio. (NR)

Art 39. As contas da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do
Ministério Público Estadual e das Câmaras Municipais serão apresentadas
ao Tribunal de Contas no prazo estabelecido no art. 7° desta Lei, parafins
de julgamento, exceto no que se refere à gestão fiscal, que será apreciada,
parafins de parecer prévio, de forma consolidada." (NR)
Art. 3®. Fica criada a Subseção I - "Do Processo de Prestação e Tomada de Contas
Especial", na Seção I - 'Tomada e Prestação de Contas" do Capítulo I - "Julgamento das
Contas", com o artigo 7°-A e parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO I
Do Processo de Prestação e Tomada de Contas Especial

Art 7°-A Os processos de Prestação e Tomada de Contas Especial
devem abrigar todos os documentos relativos ao FUNDEF e à Gestão
Fiscal praticados pelo Responsável no exercício correspondente,
quando couber. (AQ
§1^. Serão analisadas em conjtmto e julgadas com destaque, no
mesmo processo, quando for o caso, as contas gerais do órgão
jurisdicionado e as contas do FUNDEF (AQ.
§2°. A autuação do processo de prestação de contas ocorrerá com o
encaminhamento dos dados relativos ao primeiro relatório resumido

de execução orçamentária, naforma prevista^rt^^gimento Interno.
(AQ

Art. 4®. Fica criada a Subseção II - "Do Auto de Ini
Prestação de Contas", do Capítulo I - "Julgamento das Contí
seguinte redação:

ío7, na Seção I - 'Tomada e
com o artigo 9°-A, com a

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

'*SUBSEÇÃOII
Do Auto de Infração

Art. 9*'-A, O Coordenador da Equipe de Campo lavrará Auto de Infração
nas hipóteses das ocorrências descritas nos incisos V e VI do art. 63 desta
Lei. (AQ

§I Lavrado o Auto de Infração, o mesmo será submetido ao ConselheiroRelator, que determinará a autuação em processo especifico, juncionando
como Relator do processo acessório. (AQ
§2°. O Responsável, denominado infrator, terá o prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas para apresentar defesa, a contar da data de
recebimento do mandado de citação. (AQ

§2°. O processo de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terá rito
sumário." (AQ

Art. 5". O artigo 12 passa a vigorar da seguinte forma:
"Art 12. As Deliberações do Tribunal de Contas serão publicadas no
Diário Oficial do Estado eformalizadas nos seguintes termos:
I-Em matéria de controle externo, sujeita á apreciação Plenária:
a) Acórdãos, quando se tratar de decisão definitiva em processo de
prestação de contas, tomada de contas especial e ainda de decisão da
qual resulte imposição de multa em processo de fiscalização a cargo do
Tribunal, e ainda incidentes de inconstitucionalidade, devendo conter:

L a primeira parte do Acórdão, a decisão de mérito;

2. a segunda parte, as determinações de quitação ao responsável e a
quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias á
correção de impropriedades ou faltas identificadas, de modo a
prevenir ocorrências semelhantes, além de outras providências
cabíveis:

b) Decisões, quando se tratar de:

1. apreciação da legalidade, para fins de registro dos atos de
admissão de pessoal, bem como, das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões a que se refere o artigo 42 desta Lei;

2. inabilitação parao exercício decargo^m comissão oujunção de

confiança, inidoneidade de licitante^d^ão de medidas cautelares,
previstas no art. 46 desta Lei;

l

3. determinação de realização de inspeções e auditorias; e

4. enunciado de Súmula de Jurisprwlêncja do Tribunal
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

c) Pareceres, quando se tratar de:

1. contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do
Estado e Prefeitos Municipais, quando terá a denominação de Parecer
Prévio;

2. outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar:
d) Instruções Normativas, quando se tratar de disciplinamento de
matéria que envolva pessoaflsica, órgão ou entidade sujeita à Jurisdição
do Tribunal e aindafixação de critério ou orientação;

1. As Instruções Normativas à regulamentação de procedimentos e
atribuições dos Jurisdicionados quando alteradas, implicam a
necessária revogação integral do seu texto e edição de nova IN com
as alterações introduzidas.
e) Decisão Normativa, quando se tratar de resposta, de caráter
normativo, nos processos de Consulta.

II- Em matéria administrativa, dependendo de apreciação Plenária:
a) Resolução, quando se tratar de matéria regimental, que exigirá
quorum qualificado, com o voto do Presidente.
III- Em matéria administrativa, por ato monocrático do Presidente:

a) Portaria, para expedição de orientações gerais ou especiais aos
respectivos subordinados ou designação para desempenho de fimções,
ou ainda, abertura de sindicância e processo administrativo e para
concessão de direitos e vantagens pessoais a servidores e Conselheiros.
IV- No âmbito do controle externo, por ato da Diretoria de Fiscalização
das Contas Públicas:

a) Ordem de Serviço que consiste emferramenta gerencialpara instruir
tarefa, com objeto certo e determinado, formar equipes de auditoria,
designar Coorderutdor de Equipe de Campo, assinar prazos e outros
comandos que a DIFIP entender necessários."

Art. 6®. Fica criado o artigo 12-A, com a seguinte redação:
"ArL 12-A A decisão em processos de prestação de contas e tomada de
contas especial dos Jurisdicionados do TCE seFá>{AC)
I - Preliminar, quando o Tribunal, ao inimar a aj ireciação do mérito das

contas por meio do voto do Relator, rescllve sobiistar o julgamento para

determinar diligências necessárias ao saneamentojdos autos; (AQ

II- Definitiva, quando o Tribunaljulgar asCantas regulares, regulares com
ressalvas ou irregulares; (AQ e

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"*(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

III- Terminativa, quando o Tribunal decidir ordenar o trancamento das
contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 21 e 22
desta Lei ou juridicamente impossível de serjulgada. " (AQ

Art. 7°. O artígo 13 passa a vigorar com a s^uinte redação e acrescido dos seguintes
incisos e parágrafos:

"Art 13, O Relator presidirá a instrução do processo, determinando
mediante decisão interlocutória, por sua ação própria e direta, por
provocação de interessados ou da equipe técnica, as seguintes
providências: (NR)
I-fixação de prazos naforma desta Lei e do Regimento Interno; (AC)
II- sobrestamento dofeito; (AQ
III- citação, intimação ou audiência dos responsáveis; (AQ
IV- atendimento de diligências; (AQ e
V- outras providências necessárias ao saneamento dos autos. (AQ

§1 ° Após a elaboração do relatório de auditoria pela equipe técnica de
controle externo, apontadas irregularidades, o Relator determinará a
citação do Responsável para que apresente defesa, que será apreciada pela
Consultoria Técnica do Conselheiro-Relator.(AQ
§2°. Havendo dúvidas na análise dos achados de auditoria com a defesa
apresentada, o Relator encaminhará o processo à DIFIP, destacando os
pontos a serem elucidados, por meio de "nota técnica de esclarecimento ".
(AQ

Art. 8®. O artigo 14 passará a vigorar da seguinte forma*

**ArL 14. Registrado e autuado o processo de prestação de contas ou
tomada de contas especial, com os documentos pertinentes, a análise
deverá percorrer os seguintes caminhos: (NR)
I - sorteado, o Relator será encaminhado á DIFIP para programação e
realização de auditoria;
II - elaborado o relatório de auditoria, será encaminhado ao Relator para

citação do Responsável ou outra providência cabível;
III - apresentada a defesa pelo Responsável, a mesma será analisada pela
Consultoria Técnica do Conselheiro, nos moldes do que prevêem os
parágrafos do artigo anterior;

IV - concluída a instrução, o processo será ^ncamihhado, se assim

entender o Relator, ao Ministério Público de Contçs, pafa dizer da ordem
jurídica processual; e

V- após, oprocesso será remetido ao Plenário, parajf^amento definitivo.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0-(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Parágrafo único. As prestações de contas somente serão consideradas
entregues oficialmente ao Tribunal, e poderão ser registradas e autuadas,
se contiverem todas as peças exigidas no Regimento Interno, devidamente
formalizadas, podendo a DIPLE, no prazo de 05 (cinco) dias, descumprida
essa condição, recusar o registro de protocolo e devolver o processo à
origem, permanecendo o órgão ou entidade em situação de inadimplência,
no dever de prestar contas."
Art. 9®. A Seção IV - "Recursos", do Capítulo I - "Julgamento das Contas", do
Título II - "Julgamento e Fiscalização", passa a vigorar na forma abaixo, acrescida das seguintes
Subseções:

''SEÇÃO IV
RECURSOS

SUBSEÇÃO I
NORMAS GERAIS

"Art 32, Das deliberações do Tribunal são cabíveis as seguintes espécies
recursais:(AQ
I - Agravo de Instrumento;
II - Embargos de Declaração;
III - Recurso Ordinário; e
IV - Recurso Rescisório.

§ r. Nenhuma espécie recursal poderá ser interposta mais de uma vez
contra uma mesma deliberação.
§ 2® Das deliberações proferidas em consultas cabem, apenas. Embargos
de Declaração.

§ 3° O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas,
pelos interessados ou pela Administração Pública.
§ 4°. Os prazos para a interposição de recursos contar-se-ão a partir da
publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 5°. O Ministério Público de Contas disporá de pra^ em dobro para
interposição de recurso.

§ 6°. Havendo mais de um responsável pelak contai e todos com
responsabilidade

solidária

ou

co-responsabilidadà

devidamente

identificada, e ainda tendo os mesmos procuradores^iferèntes, ser-lhes-ão

contados em dobro os prazos para apresentação de dej^ erecurso.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§7°. Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.
§ 8°. A petição do recurso será dirigida ao Presidente do Tribunal,
devidamente instruída e Jundamentada, exceto a petição de Agravo contra
decisão interlocutória, que será dirigida ao Relator.
§ 9° A relatoria do processo de Recurso não recairá em Conselheiro que
tenha relatado o processo principal ou tenha proferido o voto condutor da
decisão recorrida, salvo na hipótese de Embargos de Declaração, que
serão obrigatoriamente distribuídos ao Relator do processo originário.
§ 10. Formalizado, o processo de recurso será preliminarmente indeferido
pelo Relator, quando:
I - não contiver osfundamentos de fato e de direito;
II - encontrar-se insuficientemente instruído ou manifestamente inepto.
§11. Considerar-se-á inepto o recurso quando:

I -faltar-lhe pedido ou contiver pedidos incompatíveis entre si;
II -o pedidofor juridicamente impossível; e

III - da narração dosfatos não decorrer logicamente a conclusão."

SUBSEÇÃO II
DO AGRA VO DE INSTRUMENTO

Ari. 33, Caberá petição de Agravo de Instrumento: (AQ
I - contra despacho de indeferimento liminar da petição de recurso,
exarado pelo Relator do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias, dirigida ao
mesmo e recebida exclusivamente no efeito devolutivo;

II - contra decisão interlocutória a cargo do Relator, dirigida ao mesmo,
no prazo de 05 (cinco) dias e recebida exclusivamente no efeito devolutivo;
e

III - contra decisões do Presidente, em juízo de admissibilidade de
recursos, dirigida ao mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, apreciada pelo
Pleno, na forma prevista no Regimento Interno e recebida exclusivamente
no efeito devolutivo.
§ 1° Caso não reforme sua decisão, o Relator submeTSrá o recurso ao

Pleno, colocando-o para julgamento na primeircy sessão seguinte, não
participando
da
í
votação.
§ 2*^ Não se conformando, o terceiro interessado, com a refàrma da decisão

interlocutória do Relator em sede de juízo de retratàçãOi poderá requerer,

em idêntico prazo, ojulgamento do Agravo em sessão oéÂeno.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: O^ÍSS) 623-2344/623-9945

v i


\

/

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

SUBSEÇÃO III
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art, 34, Cabem Embargos de Declaração, interpostos perante a Câmara ou
0 Pleno em matéria de suas competências originárias, quando a
Deliberação impu^fiada: (AQ
1 - contiver obscuridade ou contradição;

II - omitir ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

§ r Os Embargos de Declaração serão opostos dentro de 05 (cinco) dias
da data da publicação da Deliberação, com a indicação do ponto obscuro,
contraditório ou omisso.

§ 2° Os Embargos de Declarado suspendem o prazo para a interposição
de outros recursos.

Art, 35, A interposição de Embargos de Declaração julgados
manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa no valor de até
50 UFER's, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do TCE.

SUBSEÇÃO IV
DO RECURSO ORDINÁRIO

Art, 36, Cabe recurso ordinário para anulação, reforma parcial ou total
das Deliberações proferidas pelo Tribunal Pleno ou qualquer de suas
Câmaras no exercido de suas competências originárias. (AQ

§ 1° O recurso ordinário deverá ser interjfpsto

ntro do prazo de 15

(quinze) dias.

§ 2° O recurso ordinário será recebido eht ambo r os efeitos, salvo se
interposto contra deliberação em processo\rek vo à aposentadoria,

reforma ou pensão sujeita a registro, hipótese em^f^será recebido apenas
no efeito devolutivo.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

SUBSEÇÃO V
DO RECURSO RESCISÓRIO

Art 37, A parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério
Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria
ou por provocação da Administração Pública, o Recurso Rescisório, sem
efeito suspensivo, desde que: (AQ

I - o teor da deliberação se haja Jundado em prova cuja falsidade tenha
sido comprovada em Juízo;

II - tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir
as provas anteriormente produzidas:
III - tenha havido erro de cálculo.

Parágrafo único. O direito de propor o recurso rescisório se extingue em
02 (dois) anos, contados da data do trânsito emjulgado da Deliberação. "

Art. 10.0 parágrafo 4° do art. 77 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL77,

§ 4". Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será

substituído pelo Corregedor, que, por sua vez, quando ausente ou impedido,
será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo. "(NR)
Art. 11. O artigo 95 passa a vigorar com os seguintes incisos e redação:

"Art 95, Compete ao Ministério Público de Contas as seguintes
atribuições:

I - promover a defesa da ordem jurídica, representando ao Tribunal de
Contas e aos órgãos competentes, para que adotem as medidas de interesse
público: (NR)
II - comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras e dizer do direito, em

matéria processual, verbalmente ou p^e^ito,

nos assuntos que

ensejarem as delibera^es dispostas no art. 12, I, "a"; "b-1 e 2" e "c-1

desta Lei, na forma que dispuser o Ifegime^to Interno ou Resolução
pertinente; (NR)

III - interpor os recursos previstos nei
processual; (NR)

ei em desafio à matéria

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax:

623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

IV - encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas, por
meio de oficio, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências
cabíveis, inclusive inscrição em Divida Ativa e Cobranças Administrativa e
Judicial; (NR)

V- representar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, a fim de que se
promova as ações penais e cíveis em caso de desidia da autoridade
competente, no que diz respeito ao dever previsto no inciso anterior; (NR)
VI - encaminhar peças processuais para providências necessárias, nos
termos de Deliberação do Tribunal de Contas; (AQ
VII - representar ao órgão competente, a fim de que promova ação direta de
inconstitucionalidade ou argüição de descumprimento de preceito
fi^ndamental, nos termos de deliberação do Pleno do Tribunal; (AQ
Parágrafo único. Os membros do Ministério Público de Contas poderão
solicitar vista de processos, no Pleno e nas Câmaras, durante a fase da
respectiva discussão." (AQ
Art. 12. Ficam criados os artigos 98-A e 98-B, passando o artigo 98 a vigorar,
acrescido de incisos e parágrafos, com a seguinte redação:

''SEÇÃOI
DO CONTROLE EXTERNO

SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art 98. A estrutura organizacional do controle externo obedecerá à
seguinte disposição: (NR)
I - Diretoria de Fiscalização das Contas Públicas - DIFIP - , com os
seguintes membros: (AQ

a) 1 (um) cargo comissionado de Diretor de Fiscalização das Contas

Públicas;

X ^

b) 2 (duas) funções gratificadas de Direíor-Admnto deFiscalização das
Contas Públicas, a serem exercidas exciiisivamente por analistas-fiscais

de contas públicas.

\

J

II - ADiretoria de Fiscalização das Contas ^mlicas será composta das
seguintes unidades: (AQ

[A

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0^(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

a) Controladoria de Contas Estaduais, com uma Junção gratificada de
Controlador-Chefe das Contas Estaduais;
b) Controladoria de Contas Municipais, com uma fi^nção gratificada de
Controlador-Chefe das Contas Municipais;
c) Controladoria de Engenharia e Meio Ambiente, com uma fimção
gratificada de Controlador-Chefe de Engenharia e Meio Ambiente;
Art 9S-A A Diretoria de Fiscalização das Contas Públicas terá como
unidade de apoio a Divisão de Controle Processual, com uma função
gratificada de Chefe de Divisão. (AQ
Art 98-B, As Controladorias de Contas Estaduais e Municipais terão,

dentro de sua estrutura, a Gerência de Acompanhamento de Contas do
Governo do Estado e dos Municípios, respectivamente, com uma função
gratificada de Gerente." (AQ
Art. 13. Fica extinto o auxílio-moradia previsto no art. 132 da Lei Complementar n°
006/94.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se todas as disposições contrárias, em especial o contido nos
incisos XIX, XX, XXI e XXII do art. 1° da Lei Complementar n® 006/94 e no Regimento Interno
do TCE.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de dezembro de 2006.

OTTOMAR DE SOU^A PINTO
Governador do Estado^e Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX:0**(95) 623-1410 • Fax: O^^ígS) 623-2344/623-9945