ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.740, DE 01 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 125, de 02 de julho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2638 - No art. 32:
a) fica acrescentada a alínea "f" à nota 01 do inciso XIII com a seguinte redação:
"f) serão excluídos da apuração do imposto devido os saldos credores acumulados a
partir de 1° de setembro de 2006 em virtude do disposto nas alíneas "c" a "e" transportados de
períodos anteriores, podendo ser utilizados nos termos do art. 58, III, e do art. 59, II, "d"."
b) fica acrescentada a alínea "f" à nota 02 do inciso XXVII com a seguinte
redação:
"f) em substituição ao disposto no número 3 da alínea "c", serão excluídos da apuração
do imposto devido os saldos credores acumulados a partir de 1° de setembro de 2006 em virtude
do disposto nas alíneas "c", 1 e 2, "d" e "e" transportados de períodos anteriores, podendo ser
utilizados nos termos do art. 58, III, e do art. 59, II, "d"."
ALTERAÇÃO Nº 2639 -

No art. 58, III, ficam acrescentadas notas às alíneas "b" e "c",
respectivamente, conforme segue:

"NOTA - A opção efetuada nos termos da nota da alínea "c" submeterá as
transferências realizadas com base nesta alínea àquele regime."
"NOTA - Por opção da empresa, os saldos credores acumulados a partir de
1° de setembro de 2006 poderão ser transferidos da seguinte forma:
a) a partir de junho de 2008, 15% (quinze por cento) do saldo credor
apurado em cada um dos meses de maio de 2008 a fevereiro de 2010;
b) a partir de abril de 2010:
1 - a integralidade do saldo credor apurado em cada mês subseqüente a
fevereiro de 2010;

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


2 - 1/84 (um oitenta e quatro avos) ao mês do saldo credor acumulado até
fevereiro de 2010, em parcelas mensais e consecutivas."
ALTERAÇÃO Nº 2640 -

No art. 59, a nota da alínea "d" do inciso II passa a ser nota 01
e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - A opção efetuada nos termos do art. 58, III, "c", nota,
submeterá as transferências realizadas com base nesta alínea àquele regime."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de setembro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2