LEI Nº 8.865 de 21 de junho de 2006.
Determina aos escritórios de Prática Jurídica, do
curso de direito da Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte - UERN a manter plantão
criminal, segundo os critérios que estabelece e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O escritório de Prática Jurídica gratuita mantido pelo Curso de Direito
da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN deverá manter plantão para
atendimento em finais de semana e feriados os casos de prisão em flagrante.
Parágrafo 1º. Os atendimentos serão realizados pelos acadêmicos do Curso de
Direito que estejam freqüentando o estágio curricular obrigatório, supervisionados por
advogados ou professores integrantes do quadro funcional da UERN.
Parágrafo 2º. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para o
fiel cumprimento desta Lei, inclusive estabelecendo remuneração ao estudante/plantonista.
Art. 2º. A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos deverá
informar à Secretaria de Estado de Defesa Social e da Segurança Pública sobre a prestação
do serviço especificado no art. 1° desta Lei.
Art. 3º. A Secretaria de Estado de Defesa Social e da Segurança Pública deverá
comunicar aos Delegados de Polícia, para que, nos casos de manifesto hipossuficiência
econômica do preso e, na ausência de defensor público constituído, seja imediatamente
informado ao Escritório de Prática Jurídica.
Art. 4º. Somente serão atendidos presos que se enquadrem nos padrões legais
de carência econômica.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de junho de 2006.
DOE Nº 11.255
Data: 22.06.2006
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Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência