DECRETO RIO Nº 48378

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de
Dados

Cadastrais

(DeCAD)

de

imóveis

pelos

contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e tornar menos burocrática para o
contribuinte as eventuais alterações nos dados cadastrais que servem de base a
cobrança do IPTU;

CONSIDERANDO a disponibilidade de modernas ferramentas tecnológicas para
prestação e conferência de informações; e CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 2º,
4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, Declaração
Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis, a ser entregue obrigatoriamente por
meio eletrônico em formulário próprio a ser disponibilizado no site da Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento na internet.
Art. 2º Na Declaração referida no art. 1º, o contribuinte deverá prestar as seguintes
informações sobre o imóvel:
I - número da inscrição imobiliária no cadastro municipal;
II - endereço do imóvel;
III - nome e CPF/CNPJ do contribuinte, bem como o tipo de seu vínculo jurídico com o
imóvel;
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IV - exercício a que se referem as informações prestadas na declaração;
V - área edificada;
VI - utilização do imóvel, dentre as seguintes opções:
a) não edificado;
b) edificado com uso residencial; ou
c) edificado com uso não residencial;
VII - na hipótese da alínea “c” do inciso VI deste artigo, a utilização específica (loja,
indústria, escola, clínica, hotel, etc.,), dentre as opções a serem disponibilizadas no
formulário referido no art. 1º;
VII - tipologia (característica construtiva) do imóvel, dentre as opções a serem
disponibilizadas no formulário referido no art. 1º;
VIII - outras que vierem a ser exigidas na forma do § 1º deste artigo.
§ 1º Ato do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento poderá estabelecer a
obrigatoriedade de prestação de outras informações na DeCAD.
§ 2º Não serão processadas declarações relativas a exercícios anteriores ao de
declaração, quando resultarem em redução do imposto já lançado.
Art. 3º Para ter acesso ao formulário eletrônico de declaração, o contribuinte deverá
comprovar sua identidade, conforme procedimento a ser estabelecimento em ato do
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 4º Aquele que for contribuinte relativamente a mais de uma inscrição imobiliária
poderá apresentar as informações sobre todas em uma mesma DeCAD, a qual, em tal
caso, será subdividida de modo a permitir a informação individualizada dos dados para
cada inscrição.
Art. 5º Será disponibilizada ao contribuinte opção simplificada para a hipótese de dever
manter todos os dados atualmente constantes do cadastro, os quais lhe serão exibidos ao
acessar o formulário de que trata o art. 1º.
Art. 6º Finalizada a prestação de informações, o sistema informatizado fazendário
permitirá, na própria tela para declaração, consulta ao valor histórico que, pelos dados
declarados, corresponderiam à base de cálculo do imposto do exercício a que se referir a
declaração.
Parágrafo único. O valor exibido referido no caput tem caráter meramente consultivo e
não vincula a Administração Tributária na atividade do lançamento.
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Art. 7º Não serão processadas declarações que, no todo ou em parte, sejam omissas
quanto aos dados exigidos no formulário.
Art. 8º Na hipótese de não apresentação da declaração de que trata este Decreto,
inclusive na hipótese do art. 7º, serão aplicadas ao contribuinte as penalidades previstas
na legislação.
Art. 9º A Administração Tributária poderá adotar, no todo ou em parte, em seu cadastro,
informações constantes ou decorrentes da declaração de que trata este Decreto, inclusive
para fins de lançamentos tributários.
Parágrafo único. A declaração de que trata este Decreto não se presume verdadeira nem
vincula as autoridades administrativas, que poderão adotar, inclusive para fins de
lançamento tributário, dados colhidos em outras fontes de informação ou manter um ou
mais dados na forma já cadastrada.
Art. 10. Comprovada a falsidade, insuficiência ou inexatidão de qualquer informação
declarada que tenha levado a lançamentos tributários equivocados, a Administração
Tributária efetuará a devida correção do dado no cadastro e a correspondente revisão dos
lançamentos, inclusive com retroação a exercícios anteriores, nas condições permitidas
pelo art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Parágrafo único. A revisão de lançamentos referida no caput não prejudica a imposição
das penalidades previstas na legislação pela prestação de informações falsas,
insuficientes ou inexatas.
Art. 11. Até a data de que trata o art. 1º, o contribuinte poderá apresentar declaração
retificadora da que anteriormente tenha apresentado, referente ao mesmo exercício.
Parágrafo único. Tratando-se de declaração referente a exercícios anteriores, a
declaração retificadora pode ser apresentada até 30 de outubro do quinto exercício
seguinte ao do fato gerador, observado o disposto no § 2º do art. 2º.
Art. 12. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento a competência
para criar Grupo de Trabalho, com prazo de duração de sessenta dias, com o objetivo de,
até 31 de março de 2020, apresentar projeto detalhado das medidas necessárias,
inclusive na área de tecnologia da informação, para a implantação operacional da
DeCAD.
Art. 13. A delegação de competência de que trata o art. 12 inclui a de designar e convocar
os integrantes do Grupo de Trabalho nele referido, inclusive externos aos quadros
fazendários e independente de a qual órgão ou entidade estejam vinculados.
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Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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