DECRETO Nº 35.885

DE 11 DE JULHO DE 2012

Altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de
2012, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, em
especial a necessidade, na forma de seu art. 41, III, de “monitoramento da aplicação da
lei no âmbito da administração pública”, “concentrando e consolidando a publicação de
informações estatísticas”;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, que
regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso à Informação

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de monitoramento e divulgação de estatísticas
referentes ao atendimento da Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO a necessidade de definir rotinas e um procedimento uniforme para o
atendimento das solicitações de informações e documentos com base na Lei de
Acesso à Informação;

CONSIDERANDO os impactos que poderão advir na aplicação da Lei de Acesso à
Informação, em função do estudo que vem sendo elaborado pelo grupo de trabalho
instituído pelo art. 5º do Decreto nº 35.793, de 15 de junho de 2012;
DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 35.606/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para fins de entrada e controle dos pedidos de acesso poderão ser
utilizados os SIC’s físicos, o formulário disponibilizado na internet ou o
telefone 1746.
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§ 1º O pedido formulado fisicamente ou por meio da internet será preenchido
em formulário específico para esse fim.
§ 2º Em cada formulário, só será permitido o pedido de uma informação.
§ 3º As solicitações encaminhadas por outros meios que não os definidos
neste Decreto serão restituídas ao solicitante sem resposta, com a indicação
de que o pedido poderá ser reapresentado por intermédio dos canais
adequados.”
Art. 2º Não estão sujeitas aos procedimentos previstos no Decreto nº 35.606/2012 os
pedidos de certidões e cópias de informações pessoais realizados pela parte
interessada, os quais permanecerão regidos pela legislação específica.
Art. 3º A instalação do SIC CENTRAL a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
35.793, de 15 de junho de 2012, deverá aguardar a conclusão do relatório a ser
elaborado pelo grupo de trabalho instituído pelo art. 5º do referido Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2012; 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 12.07.2012

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