Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 110/2016

Dá nova redação aos incisos XIX e XXXVII
do artigo 29 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. Fica os incisos XIX e XXXVII do artigo 29 da Constituição do Estado, com
a seguinte redação:
"Art. 29

.

XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

XXXVII - expedir recomendações, não vinculativas, visando à melhoria dos
serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e
bens, cuja fiscalização é de sua esfera de competência, através de suas respectivas
Comissões."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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Legislativa

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