LEI Nº 7176,

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio
ao Obeso Mórbido e dá outras providências.
Autoras: Vereadoras Rosa Fernandes e Veronica Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Apoio aos Obesos
Mórbidos, que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em
unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. O programa de Apoio aos Obesos Mórbidos ficará subordinado à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Para a execução do que determina esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
disponibilizar para os pacientes de obesidade mórbida, inscritos para realizar cirurgia de
redução de estômago na rede municipal de saúde:
I - local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido;
II - equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório,
integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia,
cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal;
III - acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de
obesidade mórbida na fase pré-operatória.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais,
se necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.12.2021

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