RESOLUÇÃO CONJUNTA SCMA/FPJ Nº 2

Estabelece

DE 21 DE JANEIRO DE 2019

procedimentos

a

serem

executados nas adoções de bens públicos de
uso comum do povo no Município do Rio de
Janeiro, que se encontrem sob a tutela da
Secretaria de Conservação e Meio Ambiente SECONSERMA

-

e

Fundação

Parques

e

Jardins - FPJ, e dá outras providências.

O

SECRETÁRIO

MUNICIPAL

DE

CONSERVAÇÃO

E

MEIO

AMBIENTE

-

SECONSERMA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS - FPJ, no
uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.788, de 23 de setembro de 2014, que institui o
programa Adote o Rio, e o Decreto Rio nº 45.159 de 10 de outubro de 2018, que
dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.788, de 23 de setembro de 2014, que
institui ao Programa Adote Rio, e dá outras providências, o qual, em seu art. 9º, dispõe
sobre a documentação a ser apresentada por pessoa física ou jurídica interessada na
adoção de espaços públicos destinados a uso comum do povo;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 45.159, de 2018, em seu art. 14, § 4º,
associado ao Decreto 26.149, de 23 de dezembro de 2005, dispõe sobre a adoção e
manutenção de Áreas e Equipamentos Urbanos Municipais pela iniciativa privada, o
qual, em seus arts. 3º e 5º, que dispõem sobre possibilidade de instalação de placas
indicativas e informativas das parcerias decorrentes da celebração de Termos de
Adoção,

RESOLVEM:

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Art. 1° Toda pessoa física ou jurídica interessada na Adoção de espaços de que trata
esta Resolução deverá providenciar a seguinte documentação, sem prejuízo de outras
que lhe vierem a ser solicitadas, a critério da Administração:
I - preenchimento do formulário de adoção, disponível no portal www.adote.rio,
contendo:
a) carta de intenção, qualificação, dados pessoais, definição da área pretendida,
localização e referência, explicitando quanto ao interesse na manutenção ou
implantação de projeto de requalificação de espaços públicos de que trata esta
Resolução;
b) fotos do local, documentos referentes ao projeto de revitalização da área, quando for
o caso;
c) projeto proposto, em caso de projeto revitalização, paisagístico, de restauração ou
tecnológico, para a realização de intervenção na área adotada, de acordo com a
Portaria FPJ nº 114, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece norma técnica para
apresentação de projetos paisagísticos de parques, praças e jardins públicos
submetidos à análise da Fundação Parques e Jardins e dá outras providências.
§ 1º Além da documentação prevista no inciso I deste artigo, os interessados na
adoção deverão apresentar os seguintes documentos, de acordo com a sua natureza
jurídica:
I - empresa privada: cópias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do
contrato ou estatuto social, da Ata de assembleia de eleição, se for o caso, do
Conselho de Administração e da Diretoria, do documento de identidade e do Cadastro
de Pessoa Física - CPF, dos representantes legais;
II - condomínio, clube ou associação: cópias do CNPJ, do estatuto da instituição, do
documento de identidade e do CPF do síndico, diretor ou presidente e da ata da
assembleia que o nomeou;
III - pessoa física: cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante de
residência;
§ 2º A documentação acima citada poderá ser enviada através da plataforma adote.rio,
caso a área a ser adotada não esteja listada no site ou, ainda, caso o solicitante não
possua acesso à internet para formalização do Termo de Adoção, apresentada na
forma de requerimento na sede da FPJ, na Praça da República s/nº, Centro, Rio de
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Janeiro - RJ ou no protocolo da SECONSERMA, Rua Maia Lacerda nº 167/ 1º andar Estácio, RJ, contendo também informações para contato, definição e descrição área a
ser adotada, fotos, croquis, esclarecimentos sobre os objetivos da adoção, se restrito à
manutenção ou conservação e/ ou se para implantação de novo projeto e demais
serviços obras, outras informações que julgar pertinentes.
§ 3º O projeto proposto pelo adotante, aprovado pela FPJ e implantado, será
incorporado à carteira de projetos públicos, mediante expressa cessão de seu direito
autoral, podendo o poder público alterá-los, sem previa autorização.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução considera-se como bens públicos de uso comum
do povo:
§ 1º parques urbanos sob tutela da FPJ, cuja a adoção, ficará condicionada a
inexistência de aviso de seleção da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, a qual
será ouvida preliminarmente ao prosseguimento do processo;
§ 2º parques naturais e unidades de conservação ambiental, cuja adoção deverá seguir
as recomendações do Plano de Manejo, quando houver;
§ 3º praças, lagos, decks, mirantes, parques infantis, parques para cães, academias da
terceira idade (ATI), aparelhos de ginástica, pistas de skate, quadras esportivas,
campos esportivos, árvores, canteiros, jardins, áreas verdes, hortos/ viveiros de
produção de mudas, monumentos;
§ 4º chafarizes;
§ 5º logradouros e travessas;
§ 6º rotas cicloviárias compostas por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas de
calçada e pista, zonas com velocidade fixada em trinta quilômetros por hora, paraciclos
e bicicletários.
I - As adoções de que trata o §6º deste artigo, deverão ser submetidas para avaliação
da SECONSERMA, quanto a:
a) forma Integral ou parcial;
b) definição da localização das inserções institucionais.
Parágrafo único. As adoções de rotas cicloviárias de que trata o § 6º deste artigo,
poderão ser celebradas, desde que estas não sejam objeto de aviso de seleção da
SMF, a qual será ouvida preliminarmente ao prosseguimento do processo de adoção.

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Art. 3º Fica facultada ao adotante a instalação de placas indicativas nos bens públicos
de uso comum do povo adotado, informando sobre o termo celebrado com o Município,
bem como contendo as indicações de seu nome, nome fantasia, logomarca ou razão
social, QRCODE remetendo ao site institucional, no caso de pessoa jurídica, de acordo
com os padrões previstos no art. 5º desta Resolução.
Parágrafo único. Nas praças e parques serão instalados totens para a veiculação das
normas de bom uso, bem como divulgação do histórico do local, para envolvimento da
população com o espaço, criando o sentido de pertencimento.
Art. 4° Deverá constar obrigatoriamente do Termo de Adoção as quantidades e a
dimensão das placas indicativas da parceria do adotante com o poder público.
§ 1º Poderão constar das placas indicativas o nome fantasia, razão social ou
logomarca do adotante, vedada a inclusão de produtos ou marcas de terceiros.
§ 2º O ônus de elaboração, colocação e manutenção das placas será de inteira
responsabilidade do adotante e deverão, prioritariamente, ser confeccionadas com
material reciclado, devendo ser observados os critérios estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º As placas poderão ser dotadas de iluminação interna (back light), vedada a sua
instalação sobre a faixa de passeio de pedestres.
§ 4º Será permitida a inserção, ao lado da LOGOMARCA da empresa de “QR CODE”
remetendo ao sítio institucional da empresa na rede mundial de computadores, a
divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários, com ônus para o
adotante.
§ 5º Fica vedada a sublocação do espaço de indicação da parceria celebrada através
de Termo da Adoção de bens públicos de uso comum do povo.
§ 6º A colocação de placas indicativas da adoção deverá observar os modelos
inseridos no Anexo II desta RESOLUÇÂO e as seguintes condições:
I - para praças, parques, áreas verdes e de lazer fica definida a utilização do Modelo
Totem Informativo, dupla face, com ou sem iluminação interna, conforme Anexo II - nº
1, com dimensões de 1,80m de altura x 0.50m de largura, sendo reservado o espaço
para exposição de logomarca + QR CODE, com dimensões de 0.40m X 0.50m, nas
seguintes quantidades:
a) áreas de até mil metros quadrados, um totem;

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b) áreas a partir de mil e um metros quadrados e até cinco mil metros quadrados, dois
totens;
c) áreas a partir de cinco mil e um metros quadrados e até dez mil metros quadrados,
quatro totens;
d) áreas acima de dez mil e um metros quadrados, quatro totens, mais um totem para
cada cinco mil metros quadrados de área conservada que exceda os dez mil metros
quadrados.
II - para canteiros de vias, utilização dos dois modelos de placas, uma face ou dupla
face, conforme Anexo II - nº 2 e Anexo II - nº 3, variando de acordo com a sua largura e
os seguintes critérios:
a) canteiros centrais e vias expressas, com largura superior a oito metros: placas com
uma face, com medidas: 0.60 m x 0.80 m, afixadas a uma distancia de 0.60 m do solo,
sendo uma placa a cada trezentos metros lineares, instalada em ambos os lados dos
canteiros, alternadamente, perfazendo a visibilidade de uma placa a cada seiscentos
metros;
b) canteiros centrais, com largura entre oito metros e quatro metros: placas com uma
face, com medidas de 0.40 m x 0.60 m, afixadas a uma altura de 0.60 m do solo,
observada a alternância de que trata a alínea “a” deste inciso;
c) canteiros centrais e laterais localizados no passeio de ruas e avenidas, com largura
inferior a quatro metros, placas com medidas: 0.40 m x 0.60 m, afixada a uma distância
0.60 m do solo, sendo uma placa dupla face a cada quatrocentos metros lineares,
instalada no centro do canteiro, perfazendo a visibilidade de uma placa a cada
quatrocentos metros;
III - para árvores, bicicletários, monumentos e chafarizes, poderão ser instaladas placas
no piso ou na base do monumento, conforme o desenho, apenas da placa, sem
suporte, Anexo II - nº 4 piso;
a) nas áreas tombadas, o modelo de placa a ser utilizado deverá ser submetido à FPJ,
para análise, e ao IRPH, para aprovação.
IV - nos campos de jogos, quadras esportivas, pistas de skate, pistas de atletismo e
demais equipamentos previstos no art. 2º, serão admitidas inserções institucionais nos
pisos, conforme o desenho, apenas da placa, sem suporte, nas dimensões previstas no
Anexo II - nº 4 piso, podendo ser pintadas ou adesivadas, desde que previamente
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aprovadas pela FPJ, ouvido previamente o órgão ou entidade em cuja administração
esteja o bem.
§ 6º Os modelos e especificações das placas e também dos uniformes, a que se
referem os §§ 3º e 4º deste artigo observarão as especificações no Anexo II desta
Resolução.
Art. 5º No caso da adoção de rotas cicloviárias objeto do § 6º do art. 2º, também será
permitida a inserção da logomarca da adotante no piso da ciclovia, ciclofaixa ou faixa
compartilhada ou em elementos verticais pré-existentes, somente na parte interna,
como parapeitos e guarda-corpos, respeitando as normas estabelecidas quanto ao
material empregado e a distância entre os elementos de sinalização horizontal, em
consonância com a Resolução SMAC Nº 564, de 13 de junho de 2014, “Caderno de
Encargos para Elaboração de Projetos Cicloviários”, desde que o projeto seja
previamente apresentado e aprovado pela SECONSERMA.
§ 1º Caso o adotante estabeleça parcerias para implementar em conjunto projetos
complementares de interesse público na área adotada, estes parceiros deverão
apresentar documentação prevista no art. 1º desta Resolução, tornando-se coadotantes, através da celebração de Termo Aditivo ao Termo de Adoção Inicial,
inserindo junto ao adotante principal seu nome, nome fantasia, logomarca ou razão
social, QRCODE remetendo ao site institucional, no caso de pessoa jurídica, nas áreas
destinadas a indicação da parceria de acordo com o art. 5º.
§ 2º Poderão ser instalados totens iluminados internamente, com informações
relevantes ao usuário, tais como: saídas, travessias, bicicletários, paraciclos,
distâncias, tempo de percurso, pontos de apoio, ao ciclista, monumentos, trilhas, locais
de interesse turístico, cultural e de lazer existente no trajeto, de acordo com ANEXO II,
não podendo dificultar o deslocamento de ciclistas ou pedestres, devendo a sua
localização ser objeto de avaliação e aprovação pelo órgão competente.
§ 3º Nos paraciclos e bicicletários instalados pela adotante, bem como as bicicletas e
outros veículos não poluentes utilizados no serviço da manutenção e conservação e
ciclopatrulhamento da área adotada, poderão ter a indicação da parceria com a
inserção da logomarca da empresa.
§ 4º A adotante poderá utilizar a área reservada à Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro nos mobiliários urbanos para informação (MUPI) e nos relógios digitais
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existentes na área adotada para veiculação conjunta de informações sobre a adoção e
dela decorrentes, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 5º Na hipótese da adoção conjunta do art. 4º, a SMF deverá ser ouvida, previamente
e de forma determinante, quanto a proporcionalidade entre o volume de exposição da
marca do co-adotante e a sua participação efetiva para melhoria do bem adotado.
Art. 6º O adotante também poderá inserir sua razão social ou nome fantasia ou, ainda,
logomarca, nos uniformes que serão utilizados pelos trabalhadores, por ele
contratados, na execução dos serviços de implantação, manutenção e conservação de
áreas verdes adotadas.
Art. 7º Os adotantes também poderão utilizar sua logomarca em impressos didáticoeducativos relativos às regras de uso das áreas adotadas, em materiais de divulgação
de eventos promovidos nas áreas por eles adotadas, desde que previamente
autorizados pelos órgãos municipais competentes.
I - no caso das rotas cicloviárias os impressos de que trata o “caput” conterão, dentre
outra informações consideradas úteis, as regras de uso da malha cicloviária.
Art. 8º Não há impedimento para que adotantes se utilizem da imprensa, de informes
publicitários dos vários veículos de comunicação, das mídias sociais para a divulgação
da parceria com o poder publico, através da Adoção de bens públicos de uso comum
do povo.
Art. 9º Caberá ao chefe do executivo municipal, dada a relevância da área adotada e
dos recursos investidos em projetos, conservação e manutenção conceder o direito de
nome da empresa associado ao bem adotado (naming rights) pelo período em que o
termo de adoção vigorar.
Parágrafo único. Integrará a norma autorizatória a definição, localização e dimensões
de portais informativos, com o nome da empresa, nome fantasia ou logomarca, razão
social e QR CODE.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2019.

ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente
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ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Fundação Parques e Jardins

D. O RIO 22.01.2019

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