ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.421, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 005, DE 07 de janeiro de 2000)
Introduz modificações na Lei nº 11.260, de 08
de dezembro de 1998, que dispõe sobre a
criação de incentivos à arrecadação do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.260, de 08 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação de
incentivos à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, o inciso IV do artigo 2º passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 2º - ..............................................................................
..............................................................................................
IV – o pagamento do saldo remanescente ocorra em parcela única até 31 de março de
2000.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de novembro de 1999.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO