06/08/2018

SEI/ABC - 2540007 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.340, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 5.537.417,43, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Especial do
Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 5.537.417,43 (cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e
dezessete reais e quarenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros Militar - FUNESBOM, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital no presente
exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, e no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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SEI/ABC - 2540007 - Lei

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.26.782.1249.2936

Valor

5.537.417,43

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS
DE RECURSOS

4490

0216
TOTAL

5.537.417,43
R$ 5.537.417,43

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR FUNESBOM
REALIZAR OBRAS E
15.014.06.182.1243.1275 MELHORIAS DE
INFRAESTRUTURA

Valor

5.537.417,43

4490

0216
TOTAL

5.537.417,43
R$ 5.537.417,43

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2540007 e
o código CRC 30E9A878.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.259855/2018-85

SEI nº 2540007

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