r

-

GOVERNO DO ESTAOO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N2

184

DE

18

DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação da Casa
do Trabalhador Rural de Rondônia,

em Porto Velho, e dá outras

pro

vidincias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. ie - Fica o Poder Executivo
autor!
zado a criar a Casa do Trabalhador Rural de Rondônia,em Porto Velho.
<

Parágrafo único - A Casa do
; I
'

5

Trabalhador

Rural de Rondônia, cuja criação é autorizada por esta Lei,terá

por

finalidade hospedar os trabalhadores rurais sindicalizados em

seus

deslocamentos à Capital.
Art. 22 - a administração da Casa do

balhador Rural de Rondônia ficará a cargo de um Conselho

A

Tra

Administra

tivo, composto de 5 (cinco) membros,indicados por direções

sindi

cais.

Parágrafo único - O Conselho

Administra

tivo elaborará um Regimento Interno da Casa, cuja função será a

de

reger a administração da Casa do Trabalhador Rural de Rondônia.
Art.

32-o Conselho Administrativo

terá

01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário,
(um) Tesoureiro

e 01 (um) Diretor Social.
Parágrafo único - O mandato do

Administrativo se

01

Conselho

!dois) anos, podendo ser reconduzido

ao

cargo por mais um

Art. 42 - Será criado um Conselho

Delibe

rativo para a Cas

balhador Rural de Rondônia o qual

será

composto por 01 (

o de cada sindicato rural, indicado

pela

sua direção.
v.

.J



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
.2

Art.

52-0 Conselho Deliberatdivo

terá

as seguintes funções:

I - aprovar o Regimento Interno da Casa

,

elaborado pelo Conselho Deliberativo;
II - estabelecer normas de funcionamento da
Casa;

III - decidir sobre sua eventual dissolução.
Parágrafo único - A Casa do

Trabalhador

Rural de Rondônia só se dissolverá por deliberação de 2/3
( dois
terços) dos membros do Conselho Deliberativo, sendo que os seus bens

móveis e imóveis, através de lei autorizativa, poderão destinar-se à
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na

data

Art. 72 - Revogam-se as disposições

em

de sua publicação.

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,
em 18

v,.

de dezembro de 1987, 992 da República.

.J