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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 454 DE 13 DE JULHO DE 2004.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do
combate à febre aftosa, brucelose, raiva, anemia

infecciosa eqüina e demais doenças de notificação
obrigatória, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Antônio Mccias Pereira de Jesus,
nos termos do § 4odo art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io É obrigatória no território do Estado de Roraima a prevenção e o combate à
febre aftosa, brucelose, raiva, anemia infecciosa eqüina e demais doenças de notificação
obrigatória dos animais domésticos
Art. 2o A coordenação, execução e fiscalização da prevenção e do combate às doenças
de que trata o artigo anterior ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento.

Parágrafo único. Fica o PoderExecutivo autorizado a criar, na estrutura da Secretaria
de Estado da Agricultura e Abastecimento, o Serviço de Defesa e Vigilância Sanitária
Animal, com os cargos, funções e atribuições indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 3o Para o cumprimento das atribuições conferidas por esta Lei, a Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento poderá firmar convênios com as Secretarias da
Fazenda e Planejamento e de Segurança Pública.
Art. 4o Ao Serviço de Defesa Sanitária Animal compete:
I - coordenar, executar e fiscalizar as ações de prevenção e combate às doenças
especificadas no artigo Io;
TT - promover ações de educação sanitária animal;
III - elaborar anualmente os calendários de vacinação dos rebanhos;
IV - definir as doenças de vacinação obrigatória;
V - cadastrar os rebanhos existentes no território do Estado de Roraima;

VI - manter registros e fiscalizar as condições dos estabelecimentos que se
dedicam ao comércio de vacinas e outros produtos pecuários;
VII - interditar o trânsito e/ou áreas públicas ou privadas, quando a medida
justificar o controle da doença:
VTTI - autorizar a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos
pecuários;
IX - fiscalizar o trânsito de animais susceptíveis, leilões, feiras, exposições e

outros eventos pecuários;
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X- interditar, apreender e mandar desinfectar veículos usaa)6s'no transporte de
animais acometidos das doenças citadas no artigo Io;

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 • Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409
CEP: 69301-380 - Boa Vista - Roraima • Brasil • ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XI - executar vacinação compulsória de animais cujo proprietário não tenha
cumprido o que prescreve esta Lei;
XTT - executar o sacrifício de animais, conforme o plano local de erradicação
da febre aftosa, em consonância com a Legislação Federal; e
XIII - exercer as demais atribuições que decorram do disposto nesta Lei e as
que venham a ser estabelecidas no seu Regulamento.

Art. 5o Os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais
susceptíveis de contraírem as doenças citadas no artigo Io se obrigam a:
I - efetuar a imunização contra a febre aftosa, a brucelose e outras doenças que

a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
determinar como obrigatórias, cumprindo o calendário oficial;
II - informar a autoridade sanitária da existência de animal doente ou suspeito
da febre aftosa, raiva ou qualquer outra doença de notificação obrigatória;
III - informar a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento sobre as
vacinações realizadas em seu rebanho, através de documento apropriado, no prazo de até 15
dias após a realização das mesmas;

IV - providenciar os certificados de vacinação e atestados negativos de
doenças, no caso de trânsito ou participação em eventos nos quais ocorra aglomeração animal;
e

V - cumprir as exigências sanitárias estabelecidas pela Secretaria de Estado da
Agricultura e Abastecimento.

Art. 6o Os laticínios, entrepostos e abatedouros são obrigados a exigir de seus
fornecedores os certificados de vacinação ou atestado negativo das doenças de que trata o

artigo Io, conforme critério a serfixado no Regulamento desta Lei.

Art. V O descumprimento de quaisquer das exigências previstas nesta Lei, mais
aquelas expressas no seu Regulamento, será motivo de aplicação de penalidades.
Parágrafo único. As penalidades aplicáveis, sem prejuízo de outras contidas no
Regulamento, são:

T- multa no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) da UFERR diária,

por animal, para o proprietário que deixar de vaciná-lo contra a febre aftosa, nos períodos
estabelecidos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

II - multa no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) da UFERR diária

para cada animal transportado sem os documentos zoossanitários ou em desacordo com a
Legislação;

III - multa no valor de 10% (dez por cento) da UFERR diária paracada animal

susceptível retirado do local objeto da interdição, no caso de propriedade ou outros recintos
interditados;

IV - multa no valor correspondente a 10 (dez) UFERRs diárias aos que
realizarem leilões, feiras, exposições e outros eventos pecuários sem prévia autorização da
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento; e

V - multa no valor correspondente a 10 (dez) UFERRs, diárias às usinas de

beneficiamento de leite e entrepostos que não exigirem os documentos/^oossanitários de seus
fornecedores.

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Art. 8o O Poder Executivo baixará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
publicação, ato regulamentando esta Lei.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

icio Antônio Martins, 13 de julho de 2004.

Dep MEÇIAS pE JESUS
Presidente

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