ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.727, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 007, de 10 de janeiro de 2002)
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a
serem adotados pelo Ministério Público,
Tribunal de Contas e por outros órgãos a
respeito das conclusões das Comissões
Parlamentares de Inquérito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
encaminhará o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o
aprovar, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ou
ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a
prática de atos de sua competência.
Art. 2º - A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no
prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.
Parágrafo único - A autoridade que presidir o processo ou procedimento, administrativo
ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito,
comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.
Art. 3º - O processo ou procedimento referido no art. 2º terá prioridade de apreciação
sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e
mandado de segurança.
Art. 4º - O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções
administrativas, civis e penais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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