RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.894, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e
públicas - deverão remeter à Secretaria Estadual de
Saúde do Rio Grande do Norte notificação quando
verificada alteração na análise da hemoglobina
glicada do paciente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
que as clínicas públicas e privadas deverão remeter à Secretaria de Saúde do Estado do
Rio Grande do Norte notificação quando verificada alteração na análise laboratorial da
hemoglobina glicada de paciente.
Art. 2º A notificação de que trata esta Lei terá caráter sigiloso, estando
permitida a divulgação dos dados do paciente somente à requisição da autoridade sanitária e com ciência prévia e formal do paciente ou de seu representante legal.
Art. 3º Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o descumprimento ao que dispõe esta Lei lhe sujeitará:
I - à advertência, em caso da primeira autuação de infração;
II - à multa, em caso de segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 (mil
reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sopesada a capacidade econômica do estabelecimento.
Art. 4º Em se tratando de órgão pertencente ao Poder Público, o descumprimento ao que dispõe esta Lei sujeitará os seus dirigentes à instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei nos termos necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.921
Data: 05.05.2021
Pág. 02 e 03

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos