O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6387, de
13 de julho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 74-A, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

LEI Nº 6.387

DE 13 DE JULHO DE 2018

Institui o Serviço de Farmácia Veterinária
Popular no âmbito do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos medicamentos
veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
Art. 2º O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal gratuita a ser criado pelo
Município poderá ser instalado em área pública ou privada, que mediante convênio
com o Município, poderá comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo
e preços subsidiados, medicamentos para uso veterinário.
Parágrafo único. A Farmácia Veterinária Popular Municipal destina-se a fornecer
medicamentos aos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda,
Organizações não Governamentais – ONGs e Associações registradas neste
Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem
como aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados
no Município.
Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios com instituições,
empresas públicas e privadas ou realizar parcerias público-privadas – PPP, visando à
instalação e implantação de novos serviços de disponibilização de medicamentos e
insumos para uso veterinário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de
cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.
1


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia útil do exercício seguinte a sua regulamentação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 16.07.2018

2