ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.274, DE 24 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 97, de 25 de maio de 2005)
Introduz modificação na Lei nº 12.099, de 27 de
maio de 2004, que dispõe sobre o reajuste dos
pisos salariais no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul para as categorias profissionais
que menciona, com fundamento na Lei
Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentada uma alínea, que será a “i”, no inciso I do art. 1º da Lei nº
12.099, de 27 de maio de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 1º - ............
I - .......................
............................
i - empregados motociclistas no transporte de documentos e pequenos volumes Motoboy.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1