DECRETO RIO Nº 49059

DE 01 DE JULHO DE 2021

Constitui Grupo de Trabalho para analisar e propor
Plano de Ação sobre as regras a serem observadas
nas contratações de serviços continuados no
âmbito da Administração Municipal, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
contida no voto 262/2021, exarado no bojo do processo 40/100191/2018, especialmente
no que se refere ao Decreto Rio nº 43.612, de 06 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2012, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.989, de 17 de junho de 2021, que
estabelece procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito do
Município do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência Administrativa, preconizado no caput do art.
37 da Constituição Federal.

DECRETA :
Art. 1º. Fica constituído o Grupo de Trabalho para analisar e propor Plano de Ação sobre
as regras a serem observadas nas contratações de serviços continuados no âmbito da
Administração Municipal, a fim de subsidiar os estudos e as minutas a serem elaboradas
pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, na forma do Decreto Rio nº
48.989, de 17 de junho de 2021.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes abaixo, indicados pelos
órgãos competentes acerca da matéria, sob a presidência do primeiro:


I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI
Titular: Ana Paula Teixeira Pereira - matrícula nº 60/255.573-8
Suplente: Adelia Rocha Rossetti - matrícula nº 11/153.177-1
II - Controladoria Geral do Município - CGM
Titular: Guilherme Zenha Silveira - matrícula nº 11/271.207-3
Suplente: Miguel Ângelo Campos Teixeira - matrícula nº 11/173.172-8
III - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP
Titular: Lili Rose Souza Marques - matrícula nº 11/164.528-2
Suplente: Isabella Macedo Esparis - matrícula nº 11/203.193-8
IV - Procuradoria Geral do Município - PGM
Titular: Simone Britz Gorodicht - matrícula nº 11/174.502-5
Suplente: Carlos Raposo - matrícula nº 11/221.206-6
Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá elaborar e apresentar ao Gabinete do Prefeito, sob a
forma de relatório, proposta das regras, na forma do art. 1º, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a partir da publicação do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 02.07.2021