DECRETO RIO Nº 50091,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre vedações à entrada e estacionamento
de veículos nos Bairros de Copacabana e Leme e à
circulação de veículos de fretamento em todo o
território do Município do Rio de Janeiro, nos termos
indicados, no período de 30 de dezembro de 2021 a
1º de janeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o fluxo e estacionamento de veículos nos
Bairros de Copacabana e Leme durante o período de festejos do Ano-Novo, favorecendo
a manutenção das boas condições de trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar restrições à circulação de veículos nos
Bairros de Copacabana e Leme, bem como em todo o território do Município, no período
de festejos do Ano-Novo, para fins de planejamento dos moradores, turistas,
estabelecimentos, transportadores e população em geral,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece vedações ao acesso e estacionamento de veículos nos
Bairros de Copacabana e Leme e à circulação de veículos de fretamento em todo o
Município do Rio de Janeiro, em caráter excepcional, no período de 30 de dezembro de
2021 a 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. As normas deste Decreto não se aplicam aos veículos prestadores de
serviços de utilidade pública de que trata o art. 29, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº
9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, de 23 de setembro de 1997, com exceção dos
veículos de transporte público coletivo e transporte público individual.

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Art. 2º Fica vedado o acesso de veículos automotores aos Bairros de Copacabana e
Leme a partir das 19h (dezenove horas) de 31 de dezembro de 2021, ressalvados os
veículos referidos no art. 3º deste Decreto, nos termos indicados.
Art. 3º Aplicam-se aos veículos abaixo definidos as restrições de horário indicadas,
conforme cada caso, para fins de acesso aos Bairros de Copacabana e Leme em 31 de
dezembro de 2021:
I - veículos de transporte público coletivo: vedação de acesso a partir das 20h (vinte
horas) de 31 de dezembro de 2021;
II - veículos de moradores e hóspedes: vedação de acesso a partir das 22h (vinte e duas
horas) de 31 de dezembro de 2021;
III - veículos de transporte de empregados de estabelecimentos: vedação de acesso a
partir das 22h (vinte e duas horas) de 31 de dezembro de 2021;
IV - táxis: vedação de acesso a partir das 22h (vinte e duas horas) de 31 de dezembro de
2021.
§ 1º O acesso dos veículos referidos no inciso II entre as 19h (dezenove horas) e as 22h
(vinte e duas horas) de 31 de dezembro de 2021 será permitido mediante a apresentação
de comprovante de residência ou comprovante de reserva emitido por hotel localizado em
Copacabana ou no Leme.
§ 2º O acesso dos veículos referidos no inciso III entre as 19h (dezenove horas) e as 22h
(vinte e duas horas) de 31 de dezembro de 2021 será permitido mediante a apresentação
de crachá, carteira de trabalho ou carta de comprovação do trabalho que comprove
vínculo com estabelecimento situado em Copacabana ou no Leme.
§ 3º O acesso dos veículos referidos no inciso IV entre as 19h (dezenove horas) e as 22h
(vinte e duas horas) de 31 de dezembro de 2021 será permitido exclusivamente para a
condução de moradores, hóspedes e empregados de estabelecimentos, mediante a
apresentação de comprovação referida no § 1º ou no § 2º, por parte do passageiro,
conforme cada caso.
Art. 4º O horário de liberação do acesso aos Bairros de Copacabana e Leme dos veículos
referidos nos arts. 2º e 3º deste Decreto será determinado por Resolução da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR. Parágrafo único. A Resolução referida no caput deverá
ser publicada até 28 de dezembro de 2021.

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Art. 5º Fica proibido o estacionamento de veículos automotores em toda a extensão da
Av. Atlântica entre as 18h (dezoito horas) de 30 de dezembro de 2021 e as 14h (catorze
horas) de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. A Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO) da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR determinará, por meio de Portaria, outras
vedações temporárias de estacionamento em logradouros dos Bairros de Copacabana,
Leme, Urca e Lagoa, no período dos festejos de Ano-Novo.
Art. 6º Fica proibida a entrada e circulação de ônibus, vans e quaisquer veículos de
fretamento, em todo o Município do Rio de Janeiro, no período entre 0h1min (zero hora e
um minuto) de 30 de dezembro de 2021 e as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e
nove minutos) de 1º de janeiro de 2022. Parágrafo único. A vedação prevista no caput
não se aplica a veículos exclusivamente destinados ao transporte de passageiros
contemplados pelo art. 3º, incisos II e III, deste Decreto.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, a Companhia de Engenharia de
Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO e a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP
editarão os atos complementares ao disciplinamento de que trata este Decreto, para
quaisquer

providências

de

planejamento,

ordenamento,

controle,

interdição

logradouros e divulgação das medidas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.12.2021

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