GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI N°

374

13

DE

FEVEREIRO

DE

1992.

Cria o município de Cacaulândia,
desmembrado do município de

Ari

quemes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono a se

guinte Lei:

Art. 1Q - Fica criado o município de
Cacaulândia, com sede na cidade do mesmo nome, desmembrado da

área

territorial do município de Ariquemes.
Art.

2Q - 0 município de Cacaulândia,

tem seus limites assim definidos: partindo do cruzamento do rio

Ja

maricom o paralelo IOQIO'00", segue por este paralelo até a BR-364 ;
segue a BR-364, no sentido de Cuiabá, até a reta que parte das

nas

centes do rio Machadinho e vai ao encontro do braço esquerdo do rio

Ubirajara com o paralelo 10Q29'28" segue a dita reta até o paralelo

10Q29'28", daí pelo dito paralelo até o rio Jamari; desce o rio

Ja

mari até o paralelo IOQIO'00", ponto de partida.
Art. 33 - A instalação do

município

ora criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Verea
dores, eleitos na forma da Lei, nos termos do art. 108, da

Constai

tuição Estadual.

Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art.

5Q - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

13

de

fevereiro

de 1992, 104Q da República.

OSWALDO IPIAN-A FILIO
Governador

Ron


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