08/08/2018

SEI/ABC - 2582062 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.348, DE 8 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 1.156.570,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado - FUMRESPOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 1.156.570,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil e quinhentos e
setenta reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da
Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de
capital no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
REDUZ

Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS - DER

11.025.26.782.1249.2936

1.125.000,00

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS

4490

0216

SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087

Valor

1.125.000,00

31.570,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

31.570,00

TOTAL

R$
1.156.570,00

Fonte de
Recurso

Valor

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA

Código

Especificação

Despesa

FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

1.156.570,00

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15.015.06.122.2020.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

15.015.06.181.2020.2144

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM
PERMANENTE DA UNIDADE

3390

0216

475.000,00

3390

1100

1.030,00

4490

0216

650.000,00

4490

1100

30.540,00

TOTAL

R$
1.156.570,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 08/08/2018, às 11:02,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2582062 e
o código CRC 9B56767E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.265041/2018-80

SEI nº 2582062

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