DECRETO RIO Nº 44635

DE 13 DE JUNHO DE 2018

Suspende, temporariamente, os efeitos dos
Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de
2016, que dispõe sobre horário de circulação
de veículos de carga e operação de carga e
descarga na forma que menciona, e dá outras
providências, e 43.970, de 17 de novembro de
2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de
setembro de 2016, que dispõe sobre horário
de circulação de veículos de carga e operação
de carga e descarga, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO

que

os

efeitos

deletérios

da

paralisação

nacional

dos

caminhoneiros, deflagrada em 21 de maio de 2018, ainda se fazem sentir no Município,
conforme relatos dos mais diversos setores;

CONSIDERANDO a avaliação da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de
Janeiro - CET-RIO, no sentido de que a liberação do horário de circulação de veículos
de carga e a operação de carga e descarga não acarretou comprometimento
significativo ao fluxo viário;

CONSIDERANDO que é de competência desta Administração, como componente do
Sistema Nacional de Trânsito, fixar normas e procedimentos para a execução de
atividades de tráfego, conforme art. 5º e art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, “Código de Trânsito Brasileiro”,

DECRETA:

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Art. 1º Ficam suspensas, do dia 14 de junho até o dia 13 de julho do corrente ano, as
restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da
operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro
de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de
carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017,
que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário
de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 14.06.2018

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