ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.559, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2000)
Introduz modificações na Lei nº 11.515, de 13
de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.515, de 13 de julho de 2000, a ementa e o artigo 1º passam a ter a
seguinte redação:
“Fixa a remuneração por hora-aula devida pelo exercício do
magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da
Justiça e da Segurança.
Art. 1º - Fica fixada em R$ 24,00 (vinte e quatro reais), a remuneração por hora-aula devida pelo exercício do magistério nos cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e atividades extracurriculares das academias e escolas que integram a estrutura operacional da Secretaria da Justiça e da Segurança.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
16 de maio de 2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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