ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 046/2006

Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Constituição
dual, dispondo sobre a licença-maternidade.

Esta-

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O artigo 20 da Constituição

Estadual passa a vigorar acrescido do § 12, com a seguinte redação:

"Art. 20

.

......................................................................................................................................................................

§ 12. É assegurada às servidoras públicas
maternidade, sem prejuízo do cargo e remuneração,

estaduais da administração direta e indireta
c
duração de 180 (cento e oitenta dias)".

a licença-