RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.290, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Fixa a remuneração de cargos de
provimento em comissão de recrutamento
amplo da Fundação Djalma Marinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos cargos de provimento em comissão da Fundação
Djalma Marinho são as constantes no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos em comissão são regidos pela Lei nº 122, de 30
de junho de 1994 e vinculados ao Regime Geral de Previdência.

Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo da Fundação Djalma Marinho
ou da Assembleia Legislativa nomeado para o exercício de cargo de natureza em comissão
da Fundação poderá optar por perceber:

I - vencimento integral do cargo em comissão;

II - vencimento-base do seu cargo de origem com acréscimo de 60%
(sessenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão.

Art. 3º Além do vencimento-base, o servidor em comissão fará jus às
seguintes vantagens previstas:

I - adicional de férias;

II - gratificação natalina;
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III - auxílio-alimentação;

IV - auxílio de assistência à saúde.

Art. 4º

O auxílio-alimentação e o auxílio de assistência à saúde são

regulamentados e fixados por ato privativo do Poder Legislativo, nos termos do art. 35, II
da Constituição Estadual.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
do Orçamento Geral do Estado, consignados à Fundação Djalma Marinho e à Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua
publicação, assegurando-se ao Poder Legislativo o prazo de até mais 90 (noventa) dias para
a implementação de seu conteúdo.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o art. 1º e
Anexo I, da Lei nº 9.257, de 26 de outubro de 2009.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO
CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

QTD. VENCIMENTO

CFDM-1

Diretor Executivo

01

17.000,00

CFDM-2

Coordenador

02

13.400,00

CFDM-3

Chefe de Apoio Administrativo

01

11.000,00

CFDM-4

Chefe de Divisão

05

7.000,00

CFDM-5

Assessor Administrativo FDM – I

03

5.600,00

CFDM-6

Assessor Administrativo FDM – II

05

3.560,00

CFDM-7

Assessor Administrativo FDM – III

08

2.640,00

DOE Nº. 14.070
Data: 15.12.2017
Pág. 05

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