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LEI N° 497

GOVERNO DE RORAIMA

S

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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DE 27

DE

JUNHO

DE 2005.

§

"Altera dispositivos da Lei n° 059, de 28 de gj>
dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema

g

Tributário Estadual."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O art. Io da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 98

III - veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas
portadoras de deficiências físicas, visual, mental severa ou profunda, ou
autistas, adaptados ou não, para possibilitar sua utilização pelo deficiente,
limitado a um veículo por proprietário. (NR)
§ 3o Para efeito de reconhecimento da deficiência física mencionada no
inciso III deste artigo, o interessado deverá apresentar laudo de perícia
médica ou de avaliação, emitida por clínica credenciada pelo DETRAN ou

por unidade de saúde cadastrada no SUS, que ateste sua incapacidade para
dirigir veículos. (AC)

§ 4o A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou
profunda, bem como, de autista será atestada conforme critérios e requisitos
definidos pelo Poder Executivo.
§ 5o O direito à aquisição do veículo com benefício da isenção de que trata
esta Lei poderá ser exercido apenas uma vez a cada 05 (cinco) anos. (AC)
§ 6o No ato da apresentação dos documentos para fruição da isenção, os
portadores de deficiência física, mental severa ou profunda ou os autistas
deverão apressntar, por intermédio de representante legal, requerimento

anexande^õatestàdo ou laudo pericial fornecido nos termos do § 4°, no qual

deveja ser indicado o ato de credenciamento junto ao DETRAN ou ao
SUSx ^

fedor de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não
br do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser
>ndutor autorizado pelo requerente, conforme identificação.

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 8o Para os fins do § 7o, poderão ser indicados até 03 (três) condutores
autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário
da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal,
informe este fato à autoridade competente que autorizou o benefício,
apresentando, na oportunidade, a indicação de outro(s) condutor (es)
autorizado(s) em substituição àquele(s). (AC)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27

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de 2005.