ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.826 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 214 de 08 de novembro de 2011)
Introduz modificações na Lei n.º 13.702, de 6 de
abril de 2011, que dispõe sobre a transferência
do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e
Assistência a Testemunhas Ameaçadas –
PROTEGE –, e dá outras providências, e cria
funções gratificadas no âmbito do PROTEGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.702, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a transferência do
Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE
–, e dá outras providências, o parágrafo único do art. 3.º passa a ser o § 1.º e fica acrescentado o
§ 2.º, com a redação a seguir:
“Art. 3.º .........................
§ 1.º ...............................
§ 2.º A Gratificação de Risco de Vida de que tratam a Lei n.º 7.193, de 3 de outubro de
1978, a Lei n.º 7.505, de 1.º de junho de 1981, e a Lei n.º 11.104, de 22 de janeiro de 1998,
estende-se, no mesmo percentual, aos servidores lotados no Programa Estadual de Proteção,
Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE.”
Art. 2º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, com lotação exclusiva na Secretaria da
Justiça e dos Direitos Humanos, destinadas ao desenvolvimento de atividades na Equipe de
Segurança do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas
– PROTEGE –, conforme previsto em regulamento, as funções gratificadas a seguir:
PADRÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

FG – 10

Coordenador

20

Art. 3º Aplica-se às funções gratificadas criadas por esta Lei o disposto no art. 2.º e no
Anexo IV, inciso II, letra “b”, da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, que altera dispositivos
das Leis n.os 10.138, de 8 de abril de 1994, 10.395, de 1.º de junho de 1995, cria e extingue
cargos e funções e dá outras providências, e alterações.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2