GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 126 /96DE 09 DE

MAIO

DE 1996.

"Cria o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos

da

Mulher

e

dá

outras

providências".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
AssembléiaLegislativa aprovou e eu sancionoa seguinteLei:
Art. Io - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher,

órgão de assessoramento do Governo do Estado, com as seguintes funções:
1 - fazer estudos e levantamentos sobre a situação da mulher, promover

debates e pesquisas sobre suacondição devida nasociedade e sugerir políticas de ação que
visem a prevenção e eliminação dequalquer tipo de discriminação a elarelacionada;
II - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos
da mulher;

III - acompanhar a atuação do Governo Estadual em assuntos relativos à
mulher;

IV - articular, junto com a sociedade civil, isolada ou cumulativamente com
o Poder Público, programas de atendimento às necessidades mais prementes da mulher no
Estado, acompanhando suas execuções;

V - utilizar os meios de comunicação para divulgar e informar os assuntos
pertinentes à condição feminina;

VI - atuar, de forma permanente, como instrumento de identificação,

visando a valorização e defesa dos plenos direitos de Cidadania da Mulher, ajudando
formular em tal sentidouma política específica mais adequada;
VII - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e

encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

VIII - manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres,

apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no
conteúdo e orientação de suas atividades;

IX - desenvolver programas e projetos, em diferentes áreas de atuação, no
sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da
mulher; e

X - promover intercâmbio e firmar convênio com organizações Municipais,
Estaduais, Nacionais e Internacionais, com o objetivo de implementar políticas e
programas de interesses do Conselho.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art 2o - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher será

integrado por mulheres representantes do Poder Público e, majoritariamente, da sociedade
civil organizada.
Art. 3o - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher será

dirigido por uma Comissão Executiva de três (03) membros, eleitos juntamente com os
respectivos suplentes, em votação secreta, por maioria simples dos votos das Conselheiras,
com a presença de mais da metade de suas integrantes, cabendo a Presidência a uma
representante de entidade governamental.

Art 4o - O Conselho será composto por treze (13) membros e respectivos
suplentes, nomeados através de Decreto Governamental, para um mandato de 02 anos,
obedecendo a seguinte especificação:
§ Io - Entidades Governamentais:

I - Seis (06) membros e seus respectivos suplentes, indicados pelas
Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Interior e Justiça; Educação, Cultura e Desportos;
Saúde; Trabalho e Bem-Estar Social; Ministério Público Estadual e pela Assembléia
Legislativa;
§ 2o- Entidades Não-Governamentais:
I - Sete (07) membros e seus respectivos suplentes, indicados
democraticamente pelos segmentos organizados e legalmente constituídos da sociedade
civil, que tenham por objetivo a defesa dos direitos da mulher, obedecendo os seguintes
critérios:

a) entidades e movimentos populares que tenham por finalidade
estatutária o atendimento, promoção e defesa dos direitos humanos e sociais da mulher;
b) as entidades devem ser legítimas e legalmente constituídas.
Art. 5o - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher será

instalado no prazo de noventa (90) dias a contar da publicação desta Lei, em reunião
coordenada pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social, com ampla
divulgação e convites às entidades da sociedade civil.
Art 6o - O funcionamento e organização administrativa do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher serão definidos, no prazo de trinta (30) dias de
sua instalação, em regimento interno, elaborado por suas integrantes e publicado no Diário
Oficial do Estado após a aprovação pelo Poder Executivo.
Art. 7o - As Secretarias de Estado integrantes do Conselho darão apoio
meterial à viabilização de seu funcionamento.
§ Io - O Conselho poderá ser beneficiário de recursos financeiros por meio

de doações, convênios e quaisquer formas legais de contribuições, para integral aplicação
em ações especificamente voltadas ao cumprimento de suas funções.
§ 2o - Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração, sendo

seu exercício considerado de relevância pública.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 9o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 09 de

Governador dõEstado de Roraima

Maio

de 1996.