DECRETO RIO Nº 48515

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a movimentação de servidores
efetivos e de empregados públicos no âmbito
do Poder

Executivo

Municipal, e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ,
em especial o estabelecido no art. 192, e no art. 22 do Ato das Disposições Transitórias;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo dos mecanismos de
controle da movimentação de pessoal,

DECRETA:

Art. 1º A cessão de servidor ou empregado público municipal ocorrerá somente com ônus
para o órgão ou entidade cessionária.
§1º Aplica-se o disposto no caput a qualquer órgão ou entidade de qualquer um dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos demais Municípios, inclusive ao
Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro.
§2º O ente federativo, órgão ou entidade cessionário deverá reembolsar mensalmente o
Município a remuneração integral do cargo efetivo do servidor municipal ou pelo salário
integral vinculado ao emprego permanente do empregado público, incluindo as provisões
de férias e décimo terceiro salário, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas.
§3º É vedada a cessão de servidor municipal ou empregado público para ente federativo,
órgão ou entidade que esteja inadimplente com o Município.
§4º As cessões já realizadas com ônus para a Prefeitura do Rio de Janeiro deverão ser
adequadas ao disposto previsto neste artigo.

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Art. 2º Todos os processos de movimentação de servidores deverão ser previamente
submetidos à análise prévia da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da
Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento – FP/SUBGGC/CGRH e manifestação da Comissão de Programação e
Controle da Despesa - CODESP.
Art. 3º Ficam vedadas todas as permutas de servidores efetivos.
Art. 4º Os casos omissos serão tratados pela FP/SUBGGC/CGRH.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 48.338, de 30 de dezembro de 2020 e as demais
normas que conflitem com este Decreto.

Rio de Janeiro,11 de fevereiro de 2021 – 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.02.2021

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