DECRETO N° 22.564 DE 09 DE JANEIRO DE 2003
Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo,
decorrentes da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados, na forma do Anexo I, os Quadros de Detalhamento de
Despesa - QDD - do Poder Executivo, compreendendo os órgãos da
Administração Direta, as Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público,
as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, para o exercício
financeiro de 2003, de acordo com a Lei n° 3.485, de 26 de dezembro de 2002 e
conforme estabelece o art. 31 da Lei n° 3.426, de 26 de julho de 2002 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° As dotações constantes dos Quadros de Detalhamento da Despesa estão
expressas em reais e, para fins de execucão, seguirá o estabelecido no Decreto
de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 2003.
Art. 3° Os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Órgãos do Poder Legislativo
Municipal serão aprovados por ato de seus dirigentes, obedecidas as dotações
constantes da Lei n° 3.485, de 26 de dezembro de 2002, nos termos do art. 34 da
Lei n° 3.426, de 26 de julho de 2002.
Art. 4° A Codificação da Receita e da Despesa será divulgada através de
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral
do Município.
Art. 5° As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à
disposição de outros Órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores
competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6° As Despesas Correntes e de Capital destinadas ao pagamento de Pessoal
e Encargos Sociais, Benefícios a Servidores, PASEP, Juros, Encargos e
Amortização da Dívida, Despesas de Ressarcimento, COFINS, Seguro de vida,
Encargos Gerais do Município, Sentanças Judiciais, estarão integralmente
liberadas e poderão ser executadas mediante a necessidade de cada órgão.
Art. 7° As Despesas Correntes a que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a
utilizar, integrantes do Anexo II, serão liberadas através de cotas duodecimais.
Art. 8° As Despesas Correntes e de Capital destinades à Câmara Municipal e
Tribunal de Contas do Município estão liberadas pelo teto duodecimal na forma
solicitada.
Art. 9° As Despesas Correntes que têm como fonte de recursos receitas
diretamente arrecadadas pela Administração Indireta poderão ser executadas
mediante a necessidade de cada órgão, na forma do art. 20 do Decreto 22.547, de
02 de janeiro de 2003.
Parágrafo único. No caso das Despesas de Capital a liberação de suas dotações
ficarão condicionadas à prévia hierarquização de prioridades definidas pelo
Prefeito, com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal.
Art. 10. Despesas Correntes Vinculadas à Receita, excetuando FUNDEF, SUS e
Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social, terão sua execução
condicionada ao efetivo e correspondente ingresso na receita, mediante
solicitação do órgão interessado e aprovação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal.
Parágrafo único. Quanto às Despesas de Capital Vinculadas à Receita, a liberação
será efetivada através de ato do Prefeito, sem prejuízo da comprovação do efetivo


e correspondente ingresso na receita e aprovação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 11. Despesas Correntes Vinculadas à Receita, financiadas com recursos
provenientes do FUNDEF, SUS e Transferências do Fundo Nacional de
Assistência Social serão liberadas através de cotas duodecimais.
Art. 12. As demais Despesas de Capital não compreendidas nos art.s acima terão
a liberação de suas dotações condicionadas à prévia hierarquização de
prioridades definidas pelo Prefeito, com assessoramento da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Parágrafo único. As obras e investimentos em andamento têm seus recursos
assegurados e estarão liberados, mediante a atualização de sua posição em 31 de
dezembro de 2002 no Sistema de Controle do Programa de Investimentos, até 17
de janeiro de 2003.
Art. 13. Integram, o Anexo II, os valores dos limites de Poder de Gasto, por Órgão,
resultante das determinações contidas no art. 2° do Decreto n° 22.547/03 que
instituiu o Fundo de Reserva Orçamentária - FRO.
§ 1° Os Órgãos e Entidades deverão encaminhar a distribuição do montante que
constitui o Fundo de Reserva Orçamentária - FRO, à Superintendência de
Orçamento - F/SOR, da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar da data da publicação deste Decreto.
§ 2° Os valores que constituem o Fundo de Reserva Orçamentária - FRO,
englobam as Despesas de Capital de manutenção, com exceção daquelas de que
trata o Anexo I do Decreto n° 22.547, de 02 de janeiro de 2003.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2003.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.01.2003 (Suplemento), acompanhado de Anexo.
Republ. em 23.01.2003