RESOLUÇÃO SMIHC Nº 20

DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

Aplica as Penas de Multa e de Declaração de
Inidoneidade

à

EMPRESA

SANERIO

ENGENHARIA LTDA.

A

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

INFRAESTRUTURA,

HABITAÇÃO

E

CONSERVAÇÃO - SMIHC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, fundamentada no teor da instrução do processo administrativo de nº
06/000.807/2019, bem como a previsão expressa de aplicação de penalidades cumuladas
prevista na cláusula décima nona, § 1ª, do contrato administrativo com esta então
contratada e no art. 589, § 3º do RGCAF,
RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a pena de Multa de 20% (vinte por cento) sobre o quantum a ser ressarcido
segundo instrução do processo administrativo de nº 06/000.807/2019 relativa aos danos
causados EMPRESA SANERIO ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 01.064.043/0001-01.
Art. 2º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à EMPRESA SANERIO
ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 01.064.043/0001-01, pelo prazo de 04 (quatro) anos em
conformidade com o previsto na art. 589, V do RGCAF.
Art. 3º Determinar à Subsecretaria de Gestão da SMIHC que notifique a EMPRESA
SANERIO ENGENHARIA LTDA acerca dos termos da decisão tomada por ato do titular
da SMIHC, como também acerca do dever da referida empresa de providenciar o
ressarcimento dos danos causados e identificados no processo administrativo de nº
06/000.8072019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020
SEBASTIAO BRUNO
D.O. RIO de 11.08.2020
1