ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.835 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 227 de 28 de novembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
0598.18054103056467
PUBLICIDADE - FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS........................................................................................................0.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1501.20012201382224
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SEAPPA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.........................................................................................300.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ
1538.20013102954079
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - IRGA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................200.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
2444.04012502924249
DUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA UM TRÂNSITO
SEGURO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................950.000,00
FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA
1956.12012201384509
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - FETLSVC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...........................................................................40.000,00
---------------TOTAL...........................................................................................................................500.000,00

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Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1.º serão cobertos pela redução das seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
0598.18054103055739
RS BIODIVERSIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS......................................................................................................10.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1501.20060503111881
FOMENTO À CERTIFICAÇÃO E À RASTREABILIDADE TERRA GRANDE DO SUL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................................................................300.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ
1538.20012202954351
APOIO
ADMINISTRATIVO
E
QUALIFICAÇÃO
DA
INFRAESTRUTURA - IRGA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................200.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
2444.04012502924249
EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA UM TRÂNSITO
SEGURO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.........................................................................950.000,00
FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA
1956.12036303603081
OBRAS E REFORMAS PRÉDIOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA
TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO............................................................................40.000,00
----------------TOTAL
1.500.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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