22/10/2018

SEI/ABC - 3386660 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192
Disponibilização: 19/10/2018
Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.397, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 946.544,44 em favor das
Unidades Orçamentárias: Superintendência
Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI, Superintendência
Estadual de Patrimônio e Regularização
Fundiária - SEPAT e Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado - FUMRESPOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação,
até o montante de R$ 946.544,44 (novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência Estadual de Patrimônio e
Regularização Fundiária - SEPAT e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar
do Estado - FUMRESPOM, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente
exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código

Especificação

Despesa

Fonte de

Valor

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SEI/ABC - 3386660 - Lei

Recurso
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.20.482.2051.2195

APOIAR REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA

668.944,44

3390

0216

SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.2154

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE

40.000,00

3390

0100

SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEAS

23.001.08.244.1292.1348

EXECUTAR PROJETOS DE
TRABALHO SOCIAL

668.944,44

40.000,00

237.600,00

3390

0216

TOTAL

237.600,00

R$ 946.544,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI
11.006.04.122.2051.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

Valor

237.600,00

4490

0216

237.600,00

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SEI/ABC - 3386660 - Lei

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEPAT

13.009.20.482.2051.2195

APOIAR REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA

668.944,44

3390

0216

FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO FUMRESPOM

15.015.06.122.2020.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

668.944,44

40.000,00

3390

0100

TOTAL

40.000,00

R$ 946.544,44

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3386660 e
o código CRC 9D5A70F1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.375197/2018-78

SEI nº 3386660

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