RESOLUÇÃO CGM Nº 1127

DE 22 DE JANEIRO DE 2014.

Estabelece procedimentos para os acessos
diretos às bases de dados dos Sistemas de
Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON, Sistema de Controle de Contratos FCTR,

Sistema

de

Controle

de

Gêneros

Alimentícios - SISGEN e Sistema de Controle
de Bens Patrimoniais - SISBENS.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 29.385 de 30 de maio de 2008 que
estabelece a Política de Segurança da Informação da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria IPLANRIO “N” nº 125 de 28 de maio de 2010
que regulamenta a norma para acesso à informação no âmbito da Prefeitura de Cidade
do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de controle e padronização dos procedimentos de
acessos diretos às bases de dados dos Sistemas transacionais - FINCON, FCTR,
SISGEN e SISBENS geridos pela Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o cadastramento de usuários para acessos
diretos a base de dados do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON, Sistema de Controle de Contratos - FCTR, Sistema de Controle de Gêneros
Alimentícios - SISGEN e Sistema de Controle de Bens Patrimoniais - SISBENS para
inclusão, alteração, exclusão e/ou consulta de dados.
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Parágrafo único. Os acessos citados no “caput” referem-se aqueles realizados
diretamente a base de dados dos sistemas, sem utilização dos sistemas de controle de
acesso.
Art. 2º A gestão e o controle dos procedimentos decorrentes desta Resolução ficam a
cargo da Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações da Subcontroladoria de
Integração de Controles da Controladoria Geral do Município (CG/SIC/CGDI).
Art. 3º As solicitações de acesso à base deverão ser previamente encaminhadas pela
equipe técnica da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO para os gestores dos
Sistemas

nos

endereços

eletrônicos

suportesisgen.cgm@pcrj.rj.gov.br,

cadastrofincon.cgm@pcrj.rj.gov.br,
suportesisbens.cgm@pcrj.rj.gov.br,

respectivamente, FINCON e/ou FCTR, SISGEN e SISBENS, com o assunto: “Acesso a
Base”.
Parágrafo único. Na solicitação de acesso a base deverá ser indicada a ação a ser
realizada, a justificativa e a periodicidade necessária para o acesso, se permanente ou
temporário, sendo que neste último caso deverá ser indicado o prazo.
Art. 4º Anualmente até o mês de junho deverá ser encaminhado pela equipe técnica da
Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO relatório direcionado à Coordenadoria
Geral de Diretrizes e Informações (CG/SIC/CGDI) contendo a relação dos acessos
diretos a base, segmentada por usuário/perfil, que ocorreram nos últimos doze meses.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 23.01.2014
Republ. Em 28.01.2014

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