DECRETO Nº 20977 DE 08 DE JANEIRO DE 2002.
Aprova o Plano de Trabalho da Equipe Foco-Local Juliano Moreira e cria Grupo
de Trabalho Permanente - GTP Juliano Moreira - para sua implementação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:
Art. 1º Aprova o Plano de Trabalho em anexo da Equipe Foco-Local Juliano
Moreira, criada pelo Decreto nº 20.665, de 24 de outubro de 2001.
Art. 2º Fica criado Grupo de Trabalho Permanente - GTP Juliano Moreira integrado pelas Secretarias Municipais de Saúde, de Meio Ambiente, de
Habitação, de Educação, de Desenvolvimento Social, de Urbanismo e pela
Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda para
implementação do Plano de Trabalho mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2002 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.01.2002
ANEXO
PLANO DE TRABALHO
A área da Colônia Juliano Moreira vem sendo objeto de vários planos e estudos
ao longo dos anos, pouco implementados.
Desde a municipalização dos serviços de saúde estava prevista a transferência
da propriedade da área da União para o Município o que não ocorreu.
É fato que a transferência da área para o Município, a limitação da gestão da
Secretaria Municipal de Saúde às áreas afins, bem como a incorporação da área
restante à malha formal da cidade, requer planejamento investimentos e gestão
adequada do espaço de modo a preservar a qualidade ambiental, promover a
ocupação ordenada e recuperar as áreas degradadas.
Ë fato também que a permanência da área em nome da União dificulta a
prestação dos serviços públicos por parte das concessionárias e a captação de
recursos pelo Município para os investimentos necessários.
Neste sentido prevê-se a atuação em etapas:
1.ª ETAPA
1. Transferência de áreas para o município do Rio de Janeiro
1.1) Transferência por doação ao Município das seguintes áreas:
1.1.1) Setor 2 A - Hospital Municipal Raphael de Paula Souza e Maternidade Leila
Diniz.
1.1.2) Setor 3 - área ocupada por comunidades de baixa renda, para fins de
inclusão nos Programas de Urbanização, e de Regularização e Titulação.
1.1.3) Setor 3 A - área ocupada por comunidades de baixa renda, para fins de
inclusão no Programa de Urbanização e de Regularização e Titulação. Para a
comunidade denominada Entre Rios já existe projeto de urbanização em licitação
no âmbito do programa Bairrinho da Secretaria Municipal de Habitação.
1.2) Transferência através de cessão por aforamento gratuito do setor 2, com os
seguintes encargos:
1.2.1) Promover o reassentamento de cerca de 77 famílias que ocupam


edificações em risco na área do setor 2, num prazo de 18 meses a contar da data
da cessão.
1.2.2) Promover o reassentamento de 23 famílias que ocupam o Pavilhão N.S. dos
Remédios, no setor 1 (FIOCRUZ).
1.2.3) Promover a recuperação do Núcleo Histórico em parceria com a Fundação
Roberto Marinho (projeto em andamento no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde)
1.2.4) Reservar, para disponibilizar à União, se solicitado num prazo de 24 meses
a partir da data da cessão, terrenos no setor 2 e 3 para reassentamento das
famílias que ocupam áreas no setor 1 (FIOCRUZ).
1.2.5) Destinar no mínimo 40% da área do setor 2 para o uso de serviços de
saúde, ficando condicionada qualquer alteração neste percentual a anuência da
União.
2. Implantação de um núcleo da Subprefeitura no local com, no mínimo, um cargo
direção e dois assistentes. A este núcleo caberá a coordenação das diversas
ações na área inclusive a vigilância, contando, em um prazo de vinte e quatro
meses à partir de sua data de implantação, com a colaboração da Secretaria
Municipal de Saúde na cessão de recursos humanos para este fim.
3. Elaboração de Plano de Regularização e Titulação dos moradores que
permanecerem no setor 2.
4. Construção de ponte sobre o Rio Areal na comunidade denominada Arco Iris,
beneficiando a população do local e permitindo um melhor controle da área
remanescente (em execução pela Secretaria Municipal de Habitação).
5. Construção de marcos limítrofes no sentido de preservar as áreas
desocupadas.
2ª ETAPA
2.1) Criação e delimitação de uma APA, pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Secretaria Municipal de Urbanismo, com regulamentação,
estabelecendo o zoneamento e critérios de uso e ocupação da área.
2.2) Elaboração de Plano de Drenagem e Esgotamento Sanitário pela Fundação
RIO ÁGUAS para toda a área visando orientar os investimentos.
2.3) Elaboração de Plano, pela Secretaria Municipal de Urbanismo conjuntamente
com a Secretaria Municipal de Obras, visando a inserção da área na malha viária.
2.4) Reconhecimento dos Logradouros existentes pela Secretaria Municipal de
Urbanismo.
2.5) Iniciar gestão junto ao Ministério do Exército para cessão de suas áreas
inseridas no setor 3 para implantação de projetos habitacionais e outros
programas do interesse da Prefeitura.
2.6) Viabilizar a cessão junto ao Serviço Patrimonial da União (SPU), de uma área
para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com cerca de 50.000 m2, visando a
implantação de projeto de produção de sementes para utilização em
reflorestamento.
3ª ETAPA
Elaborar projeto referente aos programas da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro a serem implantados na área da Colônia Juliano Moreira.