DECRETO RIO Nº 46424

DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o novo valor per capita relativo aos
Termos

de

Fomento

para

atendimento

educacional a crianças matriculadas em creches
da Rede privadas, sem fins lucrativos, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas

pela

legislação

em

vigor,

considerando

o

contido

no

processo

07/007.186/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) o valor “per capita” relativo
aos Termos de Fomento celebrados, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação
da Cidade do Rio de Janeiro, para atendimento educacional a crianças matriculadas em
creches da Rede Privada sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo produzirá efeitos financeiros
retroativos, a contar de 1º de julho de 2019 aplicáveis aos Termos de Fomento em vigor e
aos que venham ser celebrados.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias à atualização
dos valores dos Termos de Fomento vigentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.09.2019

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