ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.503, DE 13 DE JULHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santa Rosa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Santa
Rosa, composto por uma fração do lote rural nº 225, da 5ª secção Santo Cristo, com uma área de
16.000,00m², situado na localidade de Capoeira, confrontando: ao norte, com terras do mesmo
lote, por uma linha reta de 117,88m de comprimento e com terras de Ismael Vicente Sperafico e
novamente com terras do mesmo lote, em 50,00m; ao sul, com terras do mesmo lote por uma linha reta de 28,68m, pertencentes à Mitra e com o lote nº 233, da mesma secção, em 110,00m; a
leste, com terras do mesmo lote nº 225 de Dovílio Bedendo, em 53,00m, e com terras pertencentes à Mitra, por uma linha reta de 89,00m de comprimento; e a oeste, com terras do mesmo lote
por linha reta de 147,40m de comprimento com o Lajeado Capoeira e com terras de José Oswaldo Kalsing. O referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis de Santa Rosa sob o nº
12.236, Livro nº 2 – Registro Geral e encontra-se tombado no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº
3.271.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação de uma agroindústria e de um projeto comunitário em parceria com produtores agrícolas locais, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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