ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.538, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 208, de 1º de novembro de 2000)
Cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas com lotação exclusiva
na Secretaria da Justiça e da Segurança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e suas alterações, com lotação exclusiva
na Secretaria da Justiça e da Segurança, junto ao Gabinete do Secretário, para desenvolver as
atividades do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas –
PROTEGE, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:
PADRÃO
CC/FG – 11
CC/FG – 10
CC/FG – 09
CC/FG – 08

DENOMINAÇÃO
Coordenador de Assessoria
Assistente Superior
Assistente Especial II
Assistente Especial I

QUANTIDADE
01
04
01
02

Art. 2º - Os percentuais de representação a que se refere o artigo 2º, Anexo IV, da Lei
nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, aplicam-se aos cargos em comissão e funções gratificadas
ora criados.
Art. 3º - A gratificação por risco de vida de que trata a Lei nº 7.193, de 3 de outubro de
1978, e as Leis nº 7.505, de 1º de junho de 1981, e nº 11.104, de 22 de janeiro de 1998, estendese, no mesmo percentual, aos servidores providos nos cargos e funções criados pelo artigo 1º
desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis