ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 195, de 15 de outubro de 2010 - 2ª edição)
(vide retificação abaixo)
Altera a Lei Complementar nº 13.259, de 20 de
outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro
Especial de Servidores Penitenciários do Estado
do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos
Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado
pela Lei nº 9.228, de 1.º de fevereiro de 1991, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o
Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da
Superintendência dos Serviços Penitenciários − SUSEPE −, criado pela Lei nº 9.228, de 1.º de
fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica incluído um artigo que será o art. 30 A, com a
seguinte redação:
“Art. 30 A - A partir da data da publicação desta Lei Complementar até a data final da
validade do Concurso Público n.º 01/2006, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 13 de
janeiro de 2006, e ratificado pelo Edital de Concursos n.º 02/2006, publicado no Diário Oficial
do Estado do dia 19 de janeiro de 2006, serão exigidas a escolaridade de nível fundamental e de
nível médio, respectivamente, para o provimento dos cargos de Agente Penitenciário
Administrativo e de Agente Penitenciário.”
Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar nº 13.259/2009 que dispõe sobre o Quadro
Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da SUSEPE, passa a ser
o seguinte:
Denominação da Categoria
Funcional

Agente Penitenciário
Administrativo

Escolaridade

Ensino
Médio

Sigla da
Categoria
Funcional
APA

Grau

Escala
de Índice

Nº de
Cargos

A
B
C
D
E

40
45
50
55
60

A

60

200
150
140
110
100
700
1.602

Subtotal

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Agente Penitenciário

Ensino
Superior

AP

B
C
D
E

65
70
75
80

A
B
C
D
E

80
85
90
95
100

Subtotal
Técnico Superior
Penitenciário

Ensino
Superior

TSP

Subtotal
Total

1.196
861
694
430
4.783
399
239
143
105
70
956
6.439

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2010.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 213, de 11 de novembro de 2010
Na Lei n" 13.528, de 15 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado n°
195 de 15 de outubro de 2010, 2° Edição,
onde se lê: "LEI N° 13.528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010."
"Projeto de Lei n° 228/10, de iniciativa do Poder Executivo."
leia-se:
"LEI COMPLEMENTAR N° 13.528 DE 15 DE OUTUBRO DE
2010."
"Projeto de Lei Complementar n° 228/10, de iniciativa do Poder Executivo."
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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