GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

432

22

DE

DE

JULHO

1992

DE

Altera e acrescenta dispositivos ã
Lei n° 132, de 13 de

outubro

de

1986, que criou o Instituto de
sos e Medidas do Estado

de

Pe

Rondo

nia - IPEM/RO, e dá outras

provi

dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

10 - A Lei nQ 132,

de 13 de

outu

bro de 1986, passa a vigorar conforme segue:
'Art.

1Q -

Parágrafo único - O Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, é vinculado

ao

Go

verno do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da

Agricultura, Indústria e Comércio.
Arti

2Q -

O

Instituto de Pesos e

Medi

das do Estado de Rondônia - IPEM/RO, é dirigido por um Diretor-Superintendente, ocupante de Cargo em Comissão, nomeado

pelo

Governador.

Art.

3Q - Compete ao Instituto de Pesos

e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, implementar a execu
ção das atividades metrológicas no Território Estadual, nos ter
mos da Lei Federal nQ 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e legis

lação superveniente, e de delegação oficial que lhe for

outor

gada.
Art.

4Q -

I - exame inicial e aferições

periodi

cas e eventuais, bem como a fiscalização dos instrumentos de me

dir e medidas materializadas;

II - fiscalização metrológica para asse


i

V


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

gurar o uso adequado de pesos e medidas de mercadorias

pré-me

didas;

III - difusão da metrologia legal,

com

vistas a conscientização dos fornecedores e para a defesa dos di
reitos do consumidor;
IV -

autorizar o

funcionamento das

cinas que executem consertos ou manutenção de medidas

ofi

matéria

lizadas e instrumentos de medir;

V - firmar convênios, contratos,

ajus

tes e acordos que se fizerem necessários a consecução da

poli

tica metrológica.
Art.

5Q

-

V - rendas eventuais, inclusive

as re

sultantes dos depósitos de aplicação de capitais.
Art.

6Q -

O

Instituto de Pesos e

Medi

das do Estado de Rondônia - IPEM/RO, terá a seguinte estrutura
básica:

I - Diretoria Executiva, que será

com

posta:

a) Diretor Superintendente;
b)

Diretor Executivo;

c) Diretores de Departamento.
Art.

7Q - Ficam criados os cargos

tivos, cárgeíí em comissão e funções gratificadas com os

efe

venci

mentos mensais correspondentes do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Rondônia - IPEM/RO, de conformidade com os Anexos
I,

II e III a esta Lei.

§15-0 pessoal do Instituto será

re

gido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
§ 25 - Os servidores estaduais cedidos

ou colocados ã disposição do Instituto, poderão optar pelo qua
dro efetivo, no que lhes serão assegurados a isonomia de venci
mentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados,
salvados os cargos em comissão.

res


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
03.

§ 3Q - As gratificações e

os salários

de que trata este artigo, serão reajustados no mesmo período e
índice da Administração Direta do Estado.

§ 4Q - Fica incorporado ao vencimento,

o abono salarial concedido pela Lei nQ 346, de 12 de

dezembro

de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinqüenta mil cruzeiros).
§50 - V E T A D O .

Art. 8Q - As despesas

decorrentes da

aplicação do art. 7Q, correrão ã conta da dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art.

9Q - O Governo do Estado

convênio com o Instituto Nacional de Metrologia,
e Qualidade Industrial - INMETRO, para o

firmará

Normatização

funcionamento do Ins

tituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO.
Art.

10 - O orçamento do

Instituto de

Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, será

consti

tuído pelos recursos estaduais e federais que lhe forem consiçj
nados.

Art. 11-0 Poder Executivo

tara a presente Lei no prazo de noventa (90) dias

regulamen

da

publica

os

artigos

ção".
Art.
70,

80,

90,

2Q - Ficam revogados

10 e 11 da Lei nQ 132,

Art.

de 13 de outubro de 1986.

30 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 4Q - Revogam-se as disposições em
contrário,

Palácio dp Governo do Estado de

nia, em 22

de julho de 1992, 104^ da República.
i

OSWALDÒ PIANA FILHO
Governador

Rondo


...

•

«

GOVERNO
f

DO

ilSpl

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

INSTITUTO DE PESOS E

MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

IPEM/RO

ANEXO

CARGOS

EM

I

COMISSÃO

GRAT.

VENCIMENTO

QÜANT.

CARGOS

BÁSICO

TOTAL

GRAT.
REPRES.

01

Superintendente

497.971,00 150% 222%

2.350.423,00

01

Diretor Executivo

398.376,00 150% 222%

1.880.332,00

02

Diretor de Departamento

273.104,00 150%

682.760,00

01

Assessor Jurídico

273.104,00 150%

682.760,00

01

Assessor

I

273.104,00 150%

682.760,00

01

Chefe de

Gabinete

246.194,00 150%

615.485,00

04

Chefe de Divisão

229.450,00 150%

573.625,00

01

Chefe de Controle Interno \ 229.450,00

\

150%

573.625,00

\

l

j


DO

GOVERNO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

INSTITUTO DE

PESOS E

MEDIDAS

DO ESTADO DE

RONDÔNIA

IPEM/RO

ANEXO

FUNÇÃO

GRATIFICADA

FUNÇÕES

OUANT.

II

SÍMBOLO

VALOR

02

Chefe de Escritório Regional

154.639,80

08

Chefe de Grupo Técnico

154.639,80

01

Secretária de Gabinete I

127.351,00

02

Motorista

II

36.386,00


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

INSTITUTO DE PESOS E

MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

IPEM/RO

ANEjXg

III

GRUPO DE OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - OP 100

CARGO EFETIVO-NlVEL SUPERIOR

CÓDIGO QUANT.

VENCIMENTO

Engenheiro Civil

OP-101

01

410.000,00

Contador

OP-102

01

410.000,00

Metrologista

OP-103

02

410.000,00

GRUPO DE OCUPAÇÕES TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇOS - OAS-200

CARGO EFETIVO-NlVEL MÉDIO 2Q GRAU

CÓDIGO

QUANT.

VENCIMENTO

Assistente Administrativo

OAS-201

04

160.000,00

Técnico em Contabilidade

OAS-202

02

160.000,00

Técnico em Metrologia

OAS-203

06

160.000,00

CÓDIGO

QUANT.

VENCIMENTO

Auxiliar Administrativo

OAS-204

06

130.000,00

Recepcionista

OAS-205

01

130.000,00

Auxiliar de Metrologia

OAS-206

06

130.000,00

Telefonista

OAS-207

02

130.000,00

CÓDIGO

QUANT.

VENCIMENTO

Auxiliar Operacional Serviços Diversos

OAS-208

06

120.000,00

Motorista

OAS-209

03

120.000,00

CARGO EFETIVO-NÍVEL MÉDIO 1Q GRAU

CARGO EFETIVO-NlVEL ELEMENTAR