RESOLUÇÃO CGM Nº 1718

DE 29 DE MARÇO DE 2021

Aprova

Manual

para

Utilização

do TAXI.RIO

Corporativo e Termo de Responsabilidade (TAXI.RIO
Corporativo), no âmbito da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 40.285, de 24 de junho de 2015, que
dispõe sobre a consolidação da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de
Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio n° 45.716, de 15 de março de 2019, regulamentou o
uso do TAXI.RIO Corporativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n°48.365, de 1° de janeiro de 2021, o qual trata da
utilização dos transportes oficiais e do Taxi-Rio Corporativo;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos custos e melhor gestão da despesa
pública, no que tange aos deslocamentos dos servidores da CGM RIO, no exercício de
suas atividades funcionais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM
RIO, o Manual para Utilização do TAXI.RIO Corporativo.
Art. 2º Os casos omissos neste manual e na legislação que regula a matéria, serão
tratados pela Comissão de Controle Interno - CONINT.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 29 de março de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 30.03.2021

MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO CORPORATIVO

1. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e diretrizes relativos à utilização de táxis por meio do
aplicativo TAXI.RIO Corporativo pelos servidores da Controladoria Geral do Município do
Rio de Janeiro - CGM RIO.
2. ABRANGÊNCIA
Todos os servidores da CGM RIO, que no exercício de suas funções, necessitem de
deslocamento para atender às necessidades de serviços externos, consoante o previsto
no art. 1°, do Decreto Rio n°48.365, de 1° de janeiro de 2021.
3. DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da utilização do TAXI.RIO Corporativo serão custeadas e
processadas através de Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP, nos termos do §
1º do art. 5º do Decreto Rio nº 45.716, de 15 de março de 2019.
4. RESTRIÇÕES DO USO
a) É vedada a utilização do TAXI.RIO Corporativo tendo a residência como origem ou
destino salvo quando:
a1) for mais vantajoso financeiramente do que se a origem ou destino for o local de
trabalho;
a2) por necessidade do trabalho, os deslocamentos necessitem ser realizados no horário
compreendido entre 21:00 a 07:00.
b) É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo para fins particulares;
As ressalvas previstas no item “a” necessitam de prévia e expressa autorização da
respectiva Coordenação ou Chefia de Gabinete, conforme previsto no art. 3°, do Decreto
Rio n°48.365, de 1° de janeiro de 2021.
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5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

5.1. Coordenadores e Chefia de Gabinete
a) Autorizar o cadastramento de usuários pelo Gestor Taxi Rio;
b) Informar ao Gestor Taxi Rio sobre a saída ou aposentadoria de servidor da CGM, no
prazo de 5 dias úteis, solicitando a sua exclusão do aplicativo;
c) Informa ao Gestor Taxi Rio sobre mudança de setor de servidor da CGM, em até 5 dias
úteis, para que seja avaliada pela nova Coordenação a necessidade ou não de sua
manutenção no cadastro de usuários;
d) Autorizar previamente o deslocamento;
e) Atestar os gastos com o deslocamento dos servidores sobre sua responsabilidade com
base em relatório mensal encaminhado pelo Gestor Taxi Rio no prazo de 5 dias úteis
após eu recebimento;
f) Solicitar justificativas, por meio de correio eletrônico oficial, aos usuários em caso de
dúvidas sobre o deslocamento e informar ao Gestor Taxi Rio os casos de deslocamentos
que não foram previamente autorizados e cujas justificativas não foram acatadas;

5.2. Gestor Taxi Rio
a) Cadastrar e excluir os usuários mediante demanda das Coordenadorias e da Chefia de
Gabinete;
b) Emitir mensalmente relatório de gastos submetendo, para fins de atestação, aos
Coordenadores e Chefia de Gabinete até o 5º dia útil de cada mês;
c) Notificar, através de correio eletrônico oficial, o usuário sobre a não aprovação do gasto
e solicitar o ressarcimento do respectivo valor mediante recolhimento via DARM (Código
804-4 Rendas Diversas) no prazo máximo de 10 dias úteis no valor da corrida não
autorizada, informando ainda sobre a responsabilização do usuário em caso de não
devolução do valor, mediante aplicação das penalidades previstas no Estatuto do
Servidor;
d) Realizar o controle do saldo e solicitar ressuprimento;
e) Informar aos setores sobre a restrição ou impossibilidade do uso do aplicativo em
virtude de insuficiência de saldo do SDP;
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f) Elaborar e encaminhar as prestações de contas aos servidores designados para
realização de análise e emissão de parecer, a cada 120 dias ou quando o saldo da
dotação for inferior a 60% do limite do SDP, o que ocorrer primeiro;
g) Encaminhar a prestação de contas analisada para aprovação dos Ordenadores em até
5 dias úteis após o recebimento do Parecer.

5.3 Responsáveis pela análise da Prestação de Contas
a) Analisar e emitir Parecer sobre a aprovação da prestação de contas em ate 10 dias
úteis após o recebimento do processo pelo Gestor do Taxi Rio;
b) Solicitar, quando for o caso, correções, informações e/ou documentações
complementares ao Gestor do Taxi Rio para elaboração do Parecer da prestação de
contas.

5.3. Usuários
a) Solicitar ao respectivo Coordenador ou Chefia de Gabinete o cadastramento para
utilização do aplicativo;
b) Verificar se existem outros servidores da CGM RIO necessitando do serviço para o
mesmo destino ou localidades próximas antes de solicitar um táxi com o objetivo de
minimizar custos;
c) Submeter previamente ao respectivo Coordenador ou Chefia de Gabinete a
necessidade do deslocamento para fins de aprovação;
d) Preencher, no aplicativo TAXI.RIO Corporativo, a justificativa da corrida;
e) Ressarcir o gasto, em caso de não aprovação, por meio de recolhimento via DARM
(Código 804-4 Rendas Diversas) no prazo máximo de 10 dias úteis e encaminhar cópia
do comprovante de recolhimento para o Gestor Taxi Rio do Taxi Rio, sob pena de
responder a processo apuratório com posterior aplicação das penalidades previstas no
Estatuto do Servidor.
TERMO RESPONSABILIDADE
(TAXI.RIO CORPORATIVO PREFEITURA)

O servidor que abaixo assina toma ciência das disposições do presente Termo,
assumindo os deveres e responsabilidades por seu descumprimento, conforme a seguir:
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1. O servidor deverá sempre submeter a respectiva Coordenação ou Chefia de Gabinete
toda e qualquer necessidade de utilização de táxi.
2. Antes de solicitar um táxi, o servidor deve verificar se existem outros servidores da
CGM RIO necessitando do serviço para o mesmo destino ou localidades próximas, com o
objetivo de minimizar custos.
3. O servidor deverá preencher, no aplicativo TAXI.RIO Corporativo, a justificativa da
corrida.
4. O custeio do serviço de táxi com recursos do SDP fica restrito ao trajeto CGM RIO =>
local da prestação do serviço => CGM RIO, salvo quando tal destino for mais vantajoso
financeiramente do que se a origem ou destino for o local de trabalho, sendo necessária,
nessa hipótese, prévia e expressa autorização da respectiva Coordenação ou Chefia de
Gabinete.
5. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura para fins particulares.
6. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em corridas para fora do Município
do Rio de Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pelos Coordenadores e Chefia de
Gabinete.
7. Caso seja utilizado o TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em desacordo com as
disposições acima e com o estabelecido no MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO
CORPORATIVO, o servidor deverá ressarcir o gasto por meio de recolhimento via DARM
(Código 804-4 Rendas Diversas) no prazo máximo de 10 dias úteis no valor da corrida
não autorizada, sob pena de responder a processo apuratório com posterior aplicação das
penalidades previstas no Estatuto do Servidor.

Rio de Janeiro, de de 2021

Ciente e de acordo,

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NOME DO SERVIDOR (A)

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