GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

DE

343

11

DE

DEZEMBRO

DE

1991.

Declara de utilidade Pública
Instituto Educacional da

o

Guarda

Mirim de Caçoai, com sede na ei
dade

de

Caçoai.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

se

guinte Lei:

Art. 19 - Fica declarada de utilidade
blica o Instituto Educacional da Guarda Mirim de Caçoai,
sede

na

cidade

de

pú
com

Caçoai.

Art.

29 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação
Art. 39 - Revogam-se as disposições

em

contrário

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

11 de dezembro de 1991, 1039 da República.

OSWALDO

PIANA FILHO

Governador


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