ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.819, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 157, de 15 de agosto de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n.º 016/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 13 de junho de 2008,
e publicada no D.O.E. em 18 de junho de 2008, bem como a documentação constante do
processo administrativo n. º 000854-16.00/07.4, de 4 de dezembro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c
os artigos 11 e 12, inciso I, do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa
ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA., com sede e unidade
industrial na Av. São Borja, nº 3185, Bairro São Borja, no Município de São Leopoldo (RS),
com CNPJ nº 02.727.984/0001-32 e CGC/TE nº 124/0176802, nas condições exaradas na
Resolução n.º 016/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
Art. 2º – A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do
Decreto n.º 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA.,
relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o
Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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