RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal
dos Conselheiros e Auditores do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte e dos Procuradores do Ministério
Público junto ao Tribunal, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica reajustado o subsídio mensal dos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como dos Procuradores do Ministério
Público junto ao Tribunal, em conformidade com o inciso XI, do art. 37, da Constituição
Federal e § 4º, do art. 56, da Constituição Estadual, nos percentuais e vigência abaixo
especificados:
I - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2013;
II - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2014;
III - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Parágrafo único. O subsídio mensal de Auditor, com fundamento no § 5º, do
art. 56, da Constituição Estadual, combinado com o art. 26 da Lei Complementar Estadual
n.º 464, de 05 de janeiro de 2012, fica reajustado nos mesmos percentuais estabelecidos
para o subsídio dos Conselheiros e dos Procuradores do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º. A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal dos
Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem
como o dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, será fixado por lei de
iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, sendo observados,
obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:
I – a recuperação de seu poder aquisitivo;

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II – em referência aos Conselheiros, a proporcionalidade em relação ao
subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 4º. A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao
atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei
Complementar n.º 101, de 04 maio de 2000.
Art. 5º. O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos Conselheiros e
Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e aos Procuradores do
Ministério Público junto ao Tribunal aposentados e pensionistas.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1.º de janeiro de 2013.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de março de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

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