DECRETO RIO Nº 43709

DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a possibilidade de cumprimento de
estágio probatório pelos professores da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino, quando
no exercício do cargo comissionado ou da
função gratificada que menciona, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as conclusões expendidas no Parecer PG/PPE/39/95/EOG e nas
Promoções

PG/PPE/23/96/PRSM

e

PG/PPE/011/2000/PRSM,

no

que

tange

à

possibilidade de ser computado, para fins de estágio probatório, o período correspondente
ao exercício de cargo comissionado ou função gratificada, de ocupação privativa dos
profissionais do magistério, levando em conta sua identidade com as atribuições do cargo
efetivo de professor;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, quanto à definição das funções de
magistério,

DECRETA:

Art. 1º A nomeação para cargo em comissão de Diretor IV de Escola e a designação para
a função gratificada de Diretor-Adjunto de Escola ou de Coordenador Pedagógico não
suspendem o estágio probatório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de
Professor I, de Professor II, de Professor de Educação Infantil e de Professor de Ensino
Fundamental.

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Parágrafo único. Para efeito do disposto no “caput” do art. 1º, deve ser observada a
compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo e o nível de ensino que a unidade
escolar atende.
Art. 2º Por ato do Secretário Municipal de Educação, a ser publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, poderão ser estabelecidas as hipóteses de aplicação das
disposições contidas no art. 1º deste Decreto, com a adequação necessária às normas
que regulam o processo sucessório de Direção das Unidades Escolares.
Art. 3º Ficam excluídos dos efeitos previstos nos arts. 2º e seguintes do Decreto nº
14.202, de 18 de setembro de 1995, o Cargo Comissionado de Diretor de Unidade
Escolar e as Funções Gratificadas de Diretor-Adjunto e de Coordenador Pedagógico, que
seguirão regras específicas, apresentadas em ato do Secretário Municipal de Educação,
referentes ao Processo de Seleção de Gestores das Unidades Escolares da Rede Pública
do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 26911, de 18 de agosto de 2006.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2017

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