GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 470

DE

9

DE

DEZEMBRO

DE 2004.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação
. às Câmaras Municipais acerca de convênios e
liberação
de
municípios."

recursos

estaduais

aos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais notificarão às Câmaras
Municipais acerca de convênios e liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a
qualquer título, para os municípios, no prazo de dois dias úteis, contados da data da liberação.

Art. 2o A Prefeitura do município beneficiário de convênios e liberação de
recursos de que trata o artigo Io desta Lei notificará aos partidos políticos, aos sindicatos de
trabalhadores e às entidades de classe com sede no município da referida liberação, no prazo
de dois úteis, contatos da data do recebimento dos recursos.

Parágrafo único. Entende-se por entidades de classe os sindicatos, os conselhos

regionais de profissionais, as associações empresariais e as associações de trabalhadores.
Art 3o O Prefeito municipal encaminhará imediatamente, através de mensagem,
cópia à Câmara Municipal da prestação de contas dos convênios e recursos financeiros de que
trata o artigo Io desta Lei.

Art. 4o As Câmaras Municipais representarão junto ao Tribunal de Contas do
Estado o descumprimento do estabelecido nesta Lei.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

9

de

Dezembro

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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de 2004.