PORTARIA E/SUBG/CRH Nº 02

DE 05 DE MARÇO DE 2013.
/Instituir

os

observados

na

procedimentos

a

serem

contratação

por

tempo

determinado no emprego de Agente Auxiliar
de Creche do banco de remanescente de
candidatos aprovados no concurso público
realizado segundo regras do Edital nº 08/2007./
A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, considerando o disposto na Resolução SME nº
1229, de 05 de março de 2013 e tendo em vista o que consta do processo
070001.142/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os procedimentos a serem observados na contratação por tempo
determinado no emprego de Agente Auxiliar de Creche do banco de remanescente de
candidatos aprovados no concurso público realizado segundo regras do Edital nº
08/2007, para atendimento de excepcional interesse público, fundamentada no inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, na forma da Lei Municipal nº 1978, de 26 de maio
de 1993, alterada pela lei nº 3365, de 19 de março de 2002, regulamentada pelo
Decreto nº 12.577 de 20 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para a contratação por tempo determinado, pelo prazo de seis meses,
prorrogável por mais

três meses,

serão

convocados candidatos

do

banco

remanescente de aprovados no concurso mencionado no art. 1º, para exercício nas
unidades de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino.
Art.2º A convocação dos candidatos do banco de aprovados dentro do número de
vagas disponíveis obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação detida no banco
remanescente de que trata o parágrafo anterior.

1


§ 1º Os classificados dentro do quantitativo de vagas oferecidas por E/CRE serão
convocados por intermédio de publicação no dia 06/03/2013 em Diário Oficial,
conforme

escala

de

comparecimento

definida

pela

Secretaria

Municipal

de

Administração, para assinatura dos contratos e divulgada, na mesma data, nas
Coordenadorias Regionais de Educação.
§ 2º Para fins de convocação, também será enviada comunicação pessoal escrita aos
candidatos de que trata o parágrafo anterior, mediante telegrama postado pela
Gerência de Admissão da Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 3º Serão convocados para contratação apenas os candidatos classificados
rigorosamente dentro das vagas apresentadas nas Coordenadorias Regionais de
Educação.
§ 4º O não comparecimento do candidato no dia e hora determinados, será
considerado como desistência, implicando convocação do candidato de classificação
subsequente.

DAS VAGAS

Art.3º As vagas, objeto desta contratação, estão distribuídas por Coordenadorias
Regionais de Educação – CRE, conforme consta do quadro a seguir, sendo que na
subdivisão da E/SUBE/4.2 CRE (Ilha do Governador) os classificados serão
direcionados para a E/SUBE/11ª CRE.

Vagas

1ª

2ª

3ª

Grande
Tijuca

4ª

5ª

4.1

4.2

Leopoldina

I. do

6ª

7ª
7.1

7.2

8ª

9ª

10 ª

Total

Gov.
R

114

28

142

190

47

104

114

142

47

190

142

161

1421

PD

06

02

08

10

03

06

06

08

03

10

08

09

79

120

30

150

200

50

110

120

150

50

200

150

170

1500

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Art. 4º Em conformidade com o disposto na Lei nº 2.111 de 10 de janeiro de 1994,
reservaram-se 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas na presente seleção, para
pessoas portadoras de necessidades especiais constantes do banco de aprovados.
Parágrafo único. Não havendo candidatos deficientes, as vagas serão revertidas para o
cômputo geral das vagas oferecidas, podendo ser preenchidas pelos demais
candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Caberá ao Agente Auxiliar de Creche contratado, em conformidade com as
disposições da Lei nº 3985/2005:
Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades
sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência
adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional
das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas
adjacências.

Responsabilidades Genéricas
_ Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais.
_ Requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades.
_ Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda.
_ Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens
patrimoniais,solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos.
_ Utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais
de consumo epedagógicos pertinentes ao trabalho.
_ Observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de
materiais,equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias.
_ Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças.
_ Participar de programas de capacitação corresponsável.

3


Atribuições Específicas
_ Participar em conjunto com o educador do planejamento, da execução e da avaliação
das atividades propostas às crianças.
Participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do
educador.
_Colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento
das atividades técnico-pedagógicas.
_ Receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no
trato e atendimento à clientela.
_ Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento
e desenvolvimento infantil.
_ Participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis.
_ Disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades.
_ Auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade.
_ Observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade.
_ Estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem
como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados.
_ Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários.
_ Cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade.
_ Dominar noções primárias de saúde.
_ Ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com
deficientes e dependentes.
_ Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade.
_ Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.

Art.6º A relação dos classificados dentro do quantitativo de vagas oferecidas na
Coordenadoria Regional de Educação e escala de comparecimento para assinatura de
contrato serão publicadas no dia 06/03/2013 em Diário Oficial.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração publicar a escala de
comparecimento a que faz referência o “caput” deste artigo.

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DAS CONTRATAÇÕES

Art.7º Os candidatos classificados serão convocados para assinatura dos contratos na
Gerência de Admissão da Coordenadoria de Recursos Humanos, sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Administração a partir de 07/03/2013.
§ 1º Os candidatos de que trata este artigo deverão apresentar todos os documentos
necessários à contratação, cuja relação será publicada no Diário Oficial pela Secretaria
Municipal de Administração.
Art.8º Para a contratação, o convocado interessado deverá comprovar:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos nos termos do § 1º do art. 12 da
Constituição da República Federativa do Brasil na forma do disposto no art. 13, do
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.
II – ter idade mínima de 18 anos completos;
III – estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV – estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V- gozar de boa saúde física e mental, atestada por profissional da Medicina do
Trabalho.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no “caput”, o candidato deverá
apresentar, no ato da contratação, os seguintes documentos:
I - Carteira de identidade (original);
II - CPF(original);
III - Certificado de Reservista (original);
IV - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
V- Título de Eleitor (com os respectivos comprovantes de votação, com oda última
eleição- original);
VI – Código de PIS/PASEP;
VII- Certidão de nascimento de filhos menores (original e Xerox);
VIII- Certidão de casamento (original);
IX- Comprovante de residência (luz, gás, telefone convencional – máximo de trinta
dias);
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X- Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, emitido por profissional da Medicina do
Trabalho;
XI - Cartela de Vacina de dependente menor até 05 (cinco) anos;
XII - Carta de naturalização (se estrangeiro naturalizado);
XIII - Caso exista dependente por força de decisão judicial:
a) Termo de Curatela;
b) Termo de Guarda e Posse (adoção)
Art.9º O candidato, no ato da contratação, deverá declarar, em formulário próprio, que
não exerce emprego/cargo na Administração Pública Direta, Indireta, inclusive
Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas,
Sociedades de Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 10. Em caso de comprovado desempenho insatisfatório do contratado, será
facultado à direção da creche solicitar rescisão do contrato nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” ou desistência, por parte do
candidato, será promovida sua substituição por ocupante do banco remanescente de
aprovados para cumprir o período restante do contrato.
Art.11. As contratações terão eficácia a partir da data da sua formalização e duração de
seis meses prorrogáveis por mais três meses.
Parágrafo único.

As contratações não excederão o prazo de 09 (nove) meses,

computado o prazo de prorrogação.
Art.12. As contratações obedecerão a carga horária de oito horas diárias, totalizando
jornada semanal de quarenta horas.
Art.13. Os selecionados para o emprego de Agente Auxiliar de Creche terão a
remuneração de R$ R$ 772,03.
Parágrafo único. Os contratados, se necessário, farão jus ao RIO CARD, conforme
disposições do Decreto nº 28354, de 28/08/2007.
Art.14. O pessoal contratado não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
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III - ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do
encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas
na transgressão.

DAS COMPETÊNCIAS

Art.15. Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos:
I - Editar as normas necessárias à presente contratação, conforme regras
estabelecidas em lei;
II - Acompanhar e monitorar os procedimentos de lotação e substituição quando
necessária dos convocados;
III – Acompanhar e monitorar as ações das Coordenadorias;
IV- Subsidiar as coordenadorias de informações para garantir o pleno desempenho das
atividades de lotação dos candidatos;
V- Estabelecer cronograma para encaminhamento de quadros necessários à efetivação
da contratação pela Gerência de Admissão.
VI- Providenciar a formalização da contratação, coordenada pela Secretaria Municipal
de Administração, utilizando-se do quadro que constitui Anexo I , do qual deverá
constar o nº da Carteira de Trabalho, CPF, a escolaridade e salário, e do Anexo II, em
atendimento à Lei nº 1978/93alterada pela Lei nº3365/2002, regulamentada pelo
Decreto nº 12577/93.
Art.16. Caberá às Coordenadorias Regionais de Educação:
I - Apresentar quadro discriminativo de vagas da E/CRE para lotação dos contratados;
II - Promover ampla divulgação, na E/CRE, da listagem nominal dos classificados
dentro do número de vagas apresentadas;
III - Providenciar a lotação dos Agentes Auxiliares de Creche contratados.
IV - Acompanhar o desempenho dos contratados.

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DA CONVOCAÇÃO PELAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE
EDUCAÇÃO PARA ESCOLHA DE UNIDADE DE LOTAÇÃO

Art.17. A escolha da unidade de educação infantil será feita na Coordenadoria Regional
de

Educação,

obedecida

a

escala

publicada

pela

Secretaria

Municipal de

Administração, através de Edital, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§1º O não comparecimento do candidato no dia e hora determinados será considerado
como desistência, implicando convocação do candidato de classificação subsequente
para contratação.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.18. Incidem, na presente contratação, as vedações legais de acumulação de cargos
e empregos.
Art.19. As convocações, avisos e resultados serão publicados exclusivamente em
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e divulgados nas datas fixadas na
presente Portaria, devendo os candidatos acompanhar as publicações e convocações.
Art.20. A qualquer tempo poder-se-á rescindir o contrato e todos os atos dele advindos,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nos documentos
apresentados.
Art.21. A presente contratação, enquanto perdurar, é regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
Art.22. Em caso de realização de concurso público, não será computado, como título
ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos da
Lei nº 1978/93.
Art.23. Os casos omissos serão decididos pela Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art.24. A Secretaria Municipal de Administração editará normas complementares, se
necessárias, para a presente contratação.
Art.25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de março de 2013.
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MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE TAVARES
D. O RIO 06.03.2013
Retif. Publ. Anexos em 07.03.2013

ANEXO I

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
E/____ CRE

QUADRO NOMINAL DE CANDIDATOS AO EMPREGO DE AGENTE
AUXILIAR DE CRECHE
SELECIONADOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
(DE ACORDO COM A LEI N.º 1978 DE 26/05/93)
Emprego: Agente Auxiliar de Creche
Remuneração: R$ _________________
Ord

NOME

CARTEIRA DE TRABALHO

Total parcial = _____ Agentes Auxiliares de Creche
Previsão de despesas = R$ ______________________
Data: ___/___/__ ___________________________

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CPF


ANEXO II

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CANDIDATOS SELECIONADOS PARA CONTRATAÇÃO
NA E/___ CRE
EMPREGO: AGENTE AUXILIAR DE CRECHE

TOTAL

PREVISÃO
DESPESA

AGENTE

AUXILIAR

DE

CRECHE

Rio de Janeiro, ___ de _____________ de 2013.
_______________________________________
Assinatura da Coordenadora de Recursos Humanos

10

DE


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

DECLARAÇÃO

Eu _____________________________________,Carteira de Identidade
nº _____________ declaro que não fui contratado por prazo determinado
pela Administração Municipal nos últimos dois anos.

Rio de Janeiro, _____ de ______________ de 2013.

_______________________________________
(candidato)

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