RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 544, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a revisão anual da
remuneração dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e sobre o
reajuste do valor da remuneração dos
cargos de provimento em comissão do
Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte,
altera a Lei Complementar n.º 185, de 27 de
dezembro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão anual da
remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sobre o reajuste do
valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e altera a Lei Complementar nº
185, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 2º. Ficam reajustados em 7,90% (sete vírgula noventa por cento) os
vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral de
Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que passam a vigorar de
acordo com a Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O Anexo VI da Lei Complementar n.º 185, de 27 de
dezembro de 2000, com o reajuste definido no caput deste artigo, passa a vigorar com as
alterações constantes da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. Fica reajustada em 7,90% (sete vírgula noventa por cento) a
remuneração dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Quadro Geral de
Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a Tabela
do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º. A Lei Complementar n.º 185, de 27 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32-A. ........................................................................................
............................................................................................................

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§2º Para efeito do cálculo da GRNS mencionada no parágrafo
anterior, fica excluída, do vencimento básico dos respectivos
cargos, a parcela incorporada relativa à gratificação de nível
superior, de que trata o artigo 29 da presente Lei e quaisquer
outras vantagens, de caráter transitório ou permanente, inclusive
as parcelas remuneratórias eventualmente incorporadas em
decorrência de decisões administrativas e/ou judiciais”.(NR)
“Art. 42-B. O Quadro de Lotação do Tribunal de Contas é
constituído pelo total dos cargos efetivos, comissionados e funções
gratificadas, devidamente ocupados e por aqueles que porventura
estejam vagos na data da implantação do plano de que trata esta
Lei, conforme Anexos II e VIII, ressalvados os cargos pertencentes
ao Quadro Suplementar do Grupo Ocupacional de Nível de Apoio
ainda ocupados, que serão extintos com a vacância.
§1º. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, por
meio de Resolução, instituirá controle automático das lotações,
provimentos e vacâncias dos cargos efetivos, comissionados e
funções gratificadas integrantes de seu Quadro Geral de Pessoal.
§2º. O controle dos provimentos e vacâncias a que se refere o
parágrafo primeiro deste artigo se dará mediante a instituição de
sistema alfanumérico de códigos de vagas que identificará,
individualmente, cada cargo existente, considerando para tanto a
natureza do vínculo, o grupo ocupacional ou a atividade, a
nomenclatura do cargo, a especialidade e seus respectivos
quantitativos, em ordem sequencial, de acordo com os Anexos II e
VIII da presente Lei.
§3º. O Módulo Automatizado de Distribuição das Lotações dos
cargos integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de
Contas considerará o sistema alfanumérico de códigos de vagas a
que refere o parágrafo segundo deste artigo, de forma a manter-se
permanentemente atualizado através do controle dos provimentos e
vacâncias dos cargos e da distribuição destes nos diferentes
órgãos e unidades administrativas da Corte.
§4º. A implantação do sistema de controle a que se referem os
parágrafos 1º a 3º deste artigo será disciplinada por Resolução
específica que fixará a forma de atribuição inicial dos códigos de
vagas, considerando inclusive, no caso dos cargos de provimento
efetivo, os que atualmente encontram-se providos”. (NR)
Art. 5º. Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo relacionados no
Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 6º. Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo
IV desta Lei Complementar, com os requisitos de investidura ali estabelecidos.
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Art. 7º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 8º. A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao
atendimento do artigo 169, da Constituição Federal a à observância das normas pertinentes
à responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 9º. Os benefícios e vantagens instituídos por esta Lei são estendidos aos
servidores inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte, no que couber.
Art. 10. O Anexo VIII da Lei Complementar n.º 185, de 27 de dezembro de
2000, passa a vigorar com as alterações constantes da Tabela do Anexo V da presente Lei
Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2015.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÃO GRATIFICADA.

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ANEXO III
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO IV

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ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

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