LEI Nº 5.362

DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município do Rio de Janeiro para o exercício
financeiro de 2012.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para
o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
20.503.276.982,00 (vinte bilhões, quinhentos e três milhões, duzentos e setenta e seis
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mil, novecentos e oitenta e dois reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - R$ 15.968.523.450,00 (quinze bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões,
quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 4.534.753.532,00 (quatro bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões,
setecentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais), do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

Seção II
da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
20.503.276.982,00 (vinte bilhões, quinhentos e três milhões, duzentos e setenta e seis
mil, novecentos e oitenta e dois reais), distribuída nas Categorias Econômicas e
respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o
seguinte desdobramento:
I - R$ 12.486.761.409,00 (doze bilhões, quatrocentos e oitenta e seis milhões,
setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e nove reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 8.016.515.573,00 (oito bilhões, dezesseis milhões, quinhentos e quinze mil,
quinhentos e setenta e três reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º Do total da Despesa fixada para o Orçamento Fiscal, a parcela de R$ 8.051,00
(oito mil e cinqüenta e um reais), alocada na Unidade Orçamentária 4103 - Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC, está condicionada à
aprovação do Projeto de Lei nº 789/2010, que "Dispõe sobre a criação e organização
do Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RIO, institui a
Comissão Municipal Permanente de Normatização - COMUPEN, o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - FUMDC, e dá outras providências”.

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Art. 6º Do total, ainda, da Despesa fixada para o Orçamento Fiscal, a parcela de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), alocada na Unidade Orçamentária 3603 – Fundo
Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP, está
condicionada à aprovação do Projeto de Lei nº 1099/2011, que “Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP e
dá outras providências”.
Art. 7º Caso os Projetos de Lei de que tratam os arts. 5º e 6º desta Lei não sejam
aprovados, as parcelas de R$ 8.051,00 (oito mil e cinqüenta e um reais) e de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), ficarão contingenciadas.
Art. 8º Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.

Seção III
Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 9º A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, os Demonstrativos
da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos Quadros
Orçamentários, estão definidos nos Anexos III, IV, VI, VII, VIII, IX e X.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de
alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos
da administração direta, indireta ou fundacional instituídas pelo Poder Público
Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição
dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de
programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III do art. 8º da Lei nº
5.295, de 20 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.

Seção IV
Autorização para Abertura de Crédito

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite
de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de
recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a
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finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, 17 de
março de 1964, em seu art. 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no “caput” deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 12. O limite autorizado no art. 11 não será onerado quando o crédito suplementar
se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência
Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste
artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;
V - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011, e o
excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de
Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, das
transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, quando se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; e
VI - remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e
Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não
alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de
superávit financeiro logo após a publicação do Balanço Patrimonial da Administração
Direta, referente ao exercício de 2011.
Art. 14. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a
realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o

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transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações
e incorporação de seus recursos vinculados.
Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no “caput” deste artigo, serão
abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas
do Município.

CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Art. 15. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a
programação desta Lei, é fixada em R$ 156.023.011,00 (cento e cinqüenta e seis
milhões, vinte e três mil e onze reais), conforme definido no Anexo V.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e
entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 17. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos
termos da Lei n° 1.940, de 31 de dezembro de 1992, no mínimo 0,35% e no máximo
1,0% da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 18. É fixado em R$ 1.716.432,00 (hum milhão, setecentos e dezesseis mil,
quatrocentos e trinta e dois reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto PróEducação, de que trata a Lei n° 2.923, de 11 de nov embro de 1999.
Art. 19. As transferências financeiras, destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas do Município, estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos da Caixa Econômica Federal - CEF, voltados para o saneamento e
habitação em áreas de baixa renda.

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Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos
nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia
do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e incorporar
recursos provenientes de operações de crédito destinadas à mobilidade urbana.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários
na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos
dos arts. 43 e 44 da Lei nº 5.295, de 2011.
Art. 24. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo VIII desta
Lei.
Art. 25. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos
em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior,
serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos
termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.
Art. 26. A despesa com precatórios judiciais obedecerá às determinações contidas nos
arts. 27 e seu parágrafo único; 28 e seus incisos I e II e parágrafo único; 29 e seus
incisos I e II; 30 e 31 da Lei nº 5.295, de 2011.
Art. 27. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e o Anexo de
Metas e Prioridades constante da Lei nº 5.295, de 2011, que passam a vigorar na
forma dos Anexos VIII , IX e X desta Lei.
Art. 28. O Poder Executivo abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no
prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a
eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das
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Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição
Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2011, de modo a alcançar, até
o final do exercício financeiro de 2012, o limite de quatro por cento do valor previsto no
art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.01.2012

OBS: Os Anexos de VI a X desta Lei serão republicados, posteriormente, em
suplemento com as codificações definitivas das ações.

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