RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMASDH Nº 18

DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

Altera o inciso II do art. 2.º da Resolução
Conjunta

PGM/SMAS

nº

007,

de

06

de

novembro de 2009, na forma que menciona.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO HUMANOS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Resolução Conjunta PGM/SMAS nº 007, de 06 de
novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Compete à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
II - Conceder auxílio mensal aos adolescentes, no valor de R$ 493,50 (quatrocentos e
noventa e três reais e cinquenta centavos), já incluído o valor de passagem, a ser pago
até o 5° dia útil do mês subsequente, sendo reajust ado, anualmente, a critério da PGM,
tendo como base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial
(IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período
correspondente, tomando-se como data-base 1° de jan eiro;”
Art. 2º A presente Resolução Conjunta entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017.

ANTONIO CARLOS DE SÁ
Procurador-Geral do Município

MARIA TERESA BERGHER
Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
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D. O RIO 03.02.2017

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