ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.249, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 176, de 14 de setembro de 2007)
Altera os artigos 3º e 5º do Decreto nº 36.968,
de 29 de outubro de 1996.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° do Decreto 36.968, de 29 de outubro de 1996,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - A Comissão será composta de maneira tripartite e paritária, contando com a
participação de órgãos e/ou entidades representativas de trabalhadores, de empregadores e do
Governo, mediante indicação, de membros titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Representação Governamental:
a) Ministério do Trabalho;
b) Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social;
c) Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
d) Secretaria da Educação;
e) Secretaria do Planejamento e Gestão;
f) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
II - Representação dos Trabalhadores:
a) Força Sindical;
b) Central única dos Trabalhadores;
c) Central Geral dos Trabalhadores;
d) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul;
e) Central Autônoma de Trabalhadores;
f) Confederação Geral dos Trabalhadores;
III- Representação dos Empregadores:
a) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul;
b) Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul;
c) Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul;
d) Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas;
e) Federação das Associações dos Jovens Empresários do Estado do Rio Grande do
Sul;
f) Federações Sindicais do Comércio e Serviços.
§ 1 ° - Nos termos do disposto no caput deste artigo, a composição da Comissão será
formalizada por ato do Secretário de Estado da Justiça e do Desenvolvimento Social.

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§ 2° - O mandato de cada representante é de 3 (três) anos, permitida uma recondução".
Art. 2° - Fica alterado o artigo 5° do Decreto 36.968, de 29 de outubro de 1996,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - O apoio e suporte administrativos necessários à organização, estruturação e
funcionamento da Comissão caberão à Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social".
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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