ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 12.392, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 233, de 09 de dezembro de 2005)
(vide retificação abaixo)
Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº
12.021, de 15 de dezembro de 2003, que
introduziu modificação na Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Na Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de 2003, que introduziu
modificação na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul, o artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, restringindo
seus efeitos à gratificação natalina devida nos exercícios de 2003, 2004 e 2005."
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 2005.

RETIFICAÇÃO
Na Lei que altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de
2003, que introduziu modificação na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de
dezembro de 2005,
http://www.al.rs.gov.br/legis

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onde se lê: “LEI Nº 12.392, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
leia-se: LEI COMPLEMENTAR Nº 12.392, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.”
Registre e publique-se.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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