RESOLUÇÃO SMDEI Nº 75

DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe

sobre

normas

Empreendimento

Sobre

suplementares
Rodas

-

do

Truck.Rio,

instituído pelo Decreto nº 47.161, de 19 de
fevereiro de 2020, e dá outras providências.

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação previstas no Decreto nº 43.127, de 12 de maio de 2017,
especialmente acompanhar, e desenvolver políticas, programas e projetos voltados ao
desenvolvimento econômico, à geração de renda e à qualificação profissional do Cidadão
Carioca, assim como fomentar as atividades econômicas da Cidade, visando cumprir sua
missão institucional de promoção de prosperidade econômica e social;

CONSIDERANDO a delegação realizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade
do Rio de Janeiro através dos arts. 1º, p. único, 2º, 5º, 9º e 28 do Decreto nº 47.161, de
19 de fevereiro de 2020, para normatizar, de forma supletiva, as regras básicas referentes
ao funcionamento do Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina, de forma suplementar, a atividade Economia Sobre
Rodas - Truck.Rio, normatizada pelo Decreto nº 47.161, de 19 de fevereiro de 2020.

CAPÍTULO I
DAS ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
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I - veículo automotor: todo aquele autopropulsionado dotado de registro com espécie/tipo
próprio para a atividade, não classificado como de passeio, estruturado de forma
organizada para o exercício de empreendimento;
II - módulo acoplado por reboque: todo aquele destinado a ser engatado atrás de um
veículo automotor, dotado de dois ou mais eixos, estruturado de forma organizada para o
exercício do empreendimento;
III - triciclo: todo aquele de propulsão humana, dotado de três rodas e equipado para o
exercício do empreendimento.
Art. 3º Os veículos e equipamentos possuirão as seguintes especificações:
I - veículo automotor ou módulo acoplado por reboque:
a) largura de até dois metros e cinquenta centímetros;
b) cumprimento de até sete metros;
c) toldo em balanço acoplado ao veículo com:
1) no máximo, dois metros de cumprimento;
2) largura máxima em dimensão do cumprimento do veículo automotor ou do módulo
acoplado por reboque;
3) altura mínima de dois metros e dez centímetros e máxima de dois metros e cinquenta
centímetros em relação ao nível do solo;
II - triciclos:
a) largura total de até um metro;
b) cumprimento total de até dois metros e quarenta centímetros;
c) ombrelone com:
1) diâmetro mínimo de um metro e oitenta centímetros, e no máximo dois metros e vinte
centímetros;
2) altura máxima de dois metros e dez centímetros em relação ao nível do solo.
§ 1º O toldo em balanço acoplado poderá ser estendido respeitando a reserva de dois
metros para circulação de pedestres, na calçada ou logradouro.
§ 2º O ombrelone deve ser fixado na estrutura do triciclo, em local entre o eixo traseiro e o
dianteiro.
§ 3º Eventual divergência relativa a modelo, estrutura, estética ou dimensionamento de
qualquer dos equipamentos previstos no caput deste artigo será submetida à apreciação
do Secretário de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI.
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Art. 4º Os empreendedores providenciarão equipamentos de prevenção e combate a
incêndio, além de adequação às normas técnicas específicas vigentes.
§ 1º Os veículos automotores e os módulos acoplados devem possuir extintores de
incêndio de pó químico ABC, de 8kg ou maior, a serem posicionados em local
devidamente sinalizado, de cor vermelha e com indicação ostensiva do tipo de
equipamento.
§ 2º Os veículos automotores e módulos acoplados em que houver preparo, cocção,
refrigeração e exaustão devem manter, preferencialmente, equipamentos alimentados por
fonte de energia elétrica, podendo, contudo, fazer uso de Gás Liquefeito de Petróleo GLP.
§ 3º O empreendimento deve possuir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
referente à forma de fonte de energia utilizada, de acordo com o caput deste artigo,
atendidas as normas de segurança, a legislação e as normas técnicas vigentes.
Art. 5º O empreendedor declarará sua responsabilidade de contratação anual de seguro
contra incêndio e cobertura de danos contra terceiros em formulário próprio, assim como
das instalações hidráulicas, elétricas e de gás liquefeito de petróleo - GLP por Termo de
Auto Declaração.
Art. 6º Os veículos automotores ou os módulos acoplados por reboque, destinados à
comercialização de alimentos, devem possuir fonte própria e autônoma de utilização de
água para higienização de mãos, utensílios, equipamentos e bancadas, às expensas do
empreendedor individual ou sociedade empresária responsável.

CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Art. 7º Para fins do Empreendimento Economia Sobre Rodas - Truck.Rio, considera-se
área de estacionamento toda área pública apta à recepção de alguma das modalidades
de veículos especificados nos arts. 2º e 3º da presente Resolução, permitida pela
Administração Municipal, após análise técnica da Coordenadoria de Economia Sobre
Rodas.
§1º As áreas de estacionamento destinadas aos veículos automotores ou aos módulos
acoplados por reboque serão instituídas em vagas de veículo, não confrontantes com
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vagas de destinações especiais, respeitadas as normas de trânsito previstas na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 2º As vagas de estacionamento serão ocupadas em dias e horários predeterminados.
Art. 8º Poderão ser atribuídas vagas de estacionamento para triciclos em praças ou
passeios públicos, em locais demarcados pela Coordenadoria de Economia Sobre Rodas,
desde que não haja nenhum óbice legal.
Art. 9º Consideram-se áreas de estacionamento distintas as que, ainda que contíguas ou
próximas, se destinem a abrigar, de forma individualizada, unidades de economia sobre
rodas diversas.
Art. 10. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas poderá criar vagas de
estacionamento, a requerimento, para o exercício do Empreendimento Truck.Rio, após
estudo de viabilidade técnico-econômica, ou dispor das já reconhecidas pela
Municipalidade.
Art. 11. Para fins de apuração da viabilidade técnico-econômica da vaga de
estacionamento, esta deve:
I - ser vaga de veículo em local de estacionamento permitido;
II - distar a, pelo menos, cinco metros das esquinas;
III - não obstruir o fluxo de pedestres, nem cercear ou dificultar a fluidez do passeio
público.
lV - distar de monumentos e obeliscos públicos, a razão que não atrapalhem sua
apreciação.
Parágrafo único. Além dos critérios previstos nos incisos deste artigo, deve observar-se a
existência de estabelecimento empresarial que possa ser impactado pela implantação da
vaga de estacionamento, especialmente aqueles que exerçam atividades de ramo similar,
da mesma forma que a proximidade de equipamentos urbanos e outros elementos
espaciais e urbanos que possam ser afetados.
Art. 12. A vaga de estacionamento poderá ter sua localização alterada ou extinta por
motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no entanto, por
decisão fundamentada.
Art. 13. A instalação superveniente de estabelecimento empresarial ou de instituição
pública nas proximidades do empreendimento sobre rodas não será causa, por si só, para
a extinção da área de estacionamento enquanto esteja esta preenchida de forma regular.
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a alteração do local da
vaga de estacionamento, na forma do artigo anterior.
Art. 14. Toda criação, alteração ou extinção de área de estacionamento de
empreendimento sobre rodas será comunicada à Secretaria Municipal de Transportes e à
Companhia de Engenharia de Tráfego.

CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 15. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas realizará chamamento público dos
interessados, ao exercício do empreendimento Truck.Rio, através de Edital de
Convocação, o aviso, para ocupação das vagas já reconhecidas pelo Município.
Parágrafo único. O edital fixará o período de inscrição, as vagas disponibilizadas, bem
como regras complementares para a participação dos interessados.

CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES
Seção I
Das Regras Gerais

Art. 16. A atividade de economia sobre rodas será autorizada mediante Outorga de
Autorização Especial, em nome de pessoa jurídica organizada na modalidade de
sociedade de responsabilidade limitada, constituída no Município do Rio de Janeiro, ou
microempreendedor individual, munícipe residente, para o exercício do empreendimento
em área de estacionamento.
Art. 17. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas providenciará o registro e controle
das autorizações emitidas, podendo expedir atos normativos referentes a emissão, ao
registro e controle das autorizações.
Art. 18. É vedada a outorga de autorização para o mesmo microempreendedor individual,
à mesma sociedade empresária ou a sociedade empresária em que figure no quadro
societário

indivíduo

que

seja

sócio

em

outra

já

autorizatária,

microempreendedor autorizado para o exercício do empreendimento.
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ou

que

seja


Seção II
Do Termo de Outorga de Autorização Especial e Do Crachá de Empreendedor Sobre
Rodas

Art. 19. Os empreendedores autorizados receberão Termo de Outorga de Autorização
Especial e Crachá de Empreendedor Sobre Rodas segundo modelos especificados nos
anexos, que conterão as seguintes informações:
I - nome da sociedade empresária ou do microempreendedor individual;
II - nome fantasia, em sendo o caso;
III - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
IV - número de sua Inscrição Municipal;
V - identificação da vaga de estacionamento para o qual foi autorizado;
VI - especificação do empreendimento desenvolvido;
VII - identificação de auxiliar ou preposto.
Art. 20. O Termo de Autorização Especial e o Crachá de Empreendedor Sobre Rodas
serão expedidos somente após a comprovação de pagamento da Taxa de Uso de Área
Pública - TUAP e da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS, nos casos incidentes.
Art. 21. Do Termo de Autorização Especial de sociedade empresarial constará a fotografia
de seu titular, auxiliar ou preposto.
Art. 22. Os documentos a que se refere esta Seção devem ser mantidos expostos durante
o exercício do empreendimento.

Seção III
Do Preposto e Do Auxiliar

Art. 23. O empreendedor da Economia Sobre Rodas - Truck.Rio deverá indicar um
preposto e/ou auxiliar, para que na sua ausência possa substituí-lo durante ação exercida
pelos órgãos da Administração Pública.

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Seção IV
Da Transferência da Autorização

Art. 24. Em se tratando de microempreendedor individual, será possível a transferência da
autorização especial em caso de morte ou invalidez de seu titular, na seguinte ordem de
preferência:
I - cônjuge ou companheiro(a);
II - descendente;
III - ascendente;
IV - colateral até o terceiro grau de parentesco.
Parágrafo único. Havendo mais de uma pessoa na mesma classe de preferência, deverá
ser apresentada renúncia pelos demais integrantes da classe.
Art. 25. A transferência da autorização poderá ser requerida no prazo de até sessenta
dias corridos, contados da data do falecimento, segundo Certidão de Óbito, ou da
constatação de incapacidade para o exercício do empreendimento, comprovada mediante
laudo médico pericial expedido por órgão ou entidade de saúde, de natureza pública ou
privada.

Seção V
Da Suspensão da Autorização

Art. 26. O exercício da atividade poderá ser suspenso na hipótese de:
I - ausência de equipamento de combate a incêndio;
II - reincidência de irregularidade já anteriormente apurada;
III - exercer o empreendimento em vaga diversa da autorizada;
IV - agir o autorizatário em desconformidade com o disposto nesta Resolução.

Seção VI
Do Cancelamento da Autorização

Art. 27. A autorização para o exercício da atividade de economia sobre rodas será
cancelada nas seguintes hipóteses:
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I - reincidência de exercício de atividade distinta daquela para o qual foi autorizado;
II - reincidência de exercício do empreendimento em vaga diversa da autorizada;
III - ausência de renovação da autorização mediante o não pagamento da TUAP e da TLS
do exercício;
IV - falta de frequência injustificada por mais de cinco dias no período de trinta dias na
área de estacionamento local da concessão da autorização;
V - cometimento de crime durante o exercício do empreendimento ou em razão dele,
desde que haja trânsito em julgado de decisão judicial;
VI - prática de mais de três irregularidades no período de doze meses.
§ 1º A apuração da ocorrência de atos ou fatos previstos nos incs. I, II, IV, V e VI
ensejarão instauração de processo administrativo para cancelamento.
§ 2º O descumprimento do disposto o inciso III deste artigo acarretará no cancelamento
automático da autorização.

Seção VII
Da Baixa da Autorização

Art. 28. O titular de autorização para o Empreendimento Sobre Rodas poderá requerer a
baixa de sua autorização a qualquer tempo.
Parágrafo único. A solicitação de baixa da autorização não se condiciona ao prévio
adimplemento de eventual débito do empreendedor para com a Municipalidade, no
entanto o seu deferimento só se dará com a comprovação das quitações, ainda que pro
rata.
Art. 29. Após o deferimento do pedido de baixa da autorização, a Coordenadoria de
Economia Sobre Rodas poderá disponibilizar a vaga de estacionamento ou extingui-la.

CAPÍTULO IV
DA TAXAÇÃO

Art. 30. O empreendedor da atividade Truck.Rio é contribuinte da TUAP.

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§ 1º O pagamento da taxa mencionada no caput deste artigo não afasta a cobrança da
Taxa de Autorização de Publicidade, da Taxa de Uso de Área Pública referente a mesas e
cadeiras e da TLS, conforme cada caso.
§ 2º Para fins de renovação de autorização do Empreendimento Sobre Rodas, faz-se
necessário o adimplemento da TUAP e TLS.
Art. 31. A instalação de mesas e cadeiras deve ser requerida junto ao órgão competente
da Municipalidade.

CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Art. 32. A atividade será realizada exclusivamente na vaga ou demarcação delimitada ao
veículo autorizado, por seu estacionamento, no período de até doze horas diárias, por
autorizatário, a ser determinado pela SMDEI, incluída sua estada, funcionamento, limpeza
e recolhimento.
Art. 33. A venda de produtos, a execução de serviços, o preparo e a manipulação de
alimentos e bebidas deverá ocorrer no interior dos veículos ou dos módulos acoplados
previstos no inciso I do art. 3º.
Art. 34. Para os autorizatários detentores de triciclos, as atividades deverão ocorrer no
interior da área de dimensão do equipamento.
Art. 35. Fica permitida a veiculação de publicidade da própria marca.
Parágrafo único. A veiculação de propaganda publicitária de marca ou de negócio diverso,
ou de terceiros, ficará submetido ao regramento da Lei nº 1.921, de 05 de novembro de
1992.
Art. 36. O autorizatário deverá providenciar a limpeza permanente da área ao redor do
equipamento durante o exercício da atividade, bem como a retirada de detritos e resíduos
ao término da atividade diária por conta própria ou através de contratação de serviço
especializado, às suas expensas, deixando a área completamente limpa e desocupada.
Parágrafo único. Deve ainda o autorizatário disponibilizar aos usuários recipientes para
coleta de rejeitos e resíduos gerados em razão de seu empreendimento.
Art. 37. O empreendedor deve manter exposta tabela de preços de seus produtos e
serviços durante todo o período de atividade.
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Art. 38. É vedado o uso de equipamentos de propagação sonora para o exterior dos
veículos utilizados pelo empreendedor sobre rodas.
Parágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo não se aplica ao uso de
equipamento no interior do veículo para o empreendedor, em intensidade limitada aos
padrões previstos na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001.
Art. 39. São proibidos os sons e ruídos que provenham de pregões, anúncios ou
propagandas no logradouro público, ou para ele dirigidos, de viva voz, por meio de
aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, de fontes fixas ou móveis,
independentemente dos níveis de emissão.
Art. 40. Anualmente, o autorizatário da atividade Truck.Rio, que exerça seu
empreendimento mediante veículo automotor ou módulo acoplado por reboque, deverá
apresentar Auto Declaração de Conformidade à Coordenadoria de Economia Sobre
Rodas, juntamente com CRLV do veículo em exercício de acordo com o calendário do
DETRAN/RJ.
Art. 41. A comercialização de alimentos será realizada mediante manipulação de produto
de preparação própria, ou industrializado para manipulação e cocção no local, ou pronto
para consumo, desde que estes sejam conjugados com o primeiro.
§ 1º O preparo, a manipulação, o armazenamento, o transporte e a comercialização de
alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e
municipal.
§ 2º As preparações deverão ser confeccionadas com gêneros alimentícios de
procedência comprovada, com prazo de validade vigente, isentos de alterações,
adulterações ou fraudes.
Art. 42. Os manipuladores de alimentos devem manter rigorosa higiene pessoal e do
vestuário, com o uso de toca e avental.
Parágrafo único. O uso de boné por manipuladores de alimentos não os exime do uso de
toca.

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CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 43. A fiscalização dos empreendedores da Economia Sobre Rodas será exercida
pelos Órgãos da Administração Municipal mencionados no art. 6º do Decreto nº
47.161/2020, nos limites da respectiva competência.
Art. 44. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas solicitará atuação dos Órgãos
mencionados no art. 43 tão logo tenha ciência de irregularidade praticada por
empreendedor da atividade Truck.Rio.
Art. 45. As irregularidades constatadas e penalidades aplicadas serão registradas pela
Coordenadoria de Economia Sobre Rodas para fins de controle junto ao histórico do
empreendedor.

CAPÍTULO VII
DOS CIRCUITOS E DAS FEIRAS GASTRONÔMICAS

Art. 46. A criação de circuitos e de feiras gastronômicas no âmbito do empreendimento
Truck.Rio será realizada por ato da Coordenadoria de Economia sobre Rodas, mediante
avaliação e autorização do Secretário da SMDEI.
Art. 47. Fica incumbida a Coordenadoria de Economia Sobre Rodas de efetuar estudos e
levantamentos para propor locais, horários e métodos de criação de circuitos e de feiras
gastronômicas.

CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Das Regras Gerais

Art. 48. Os procedimentos relativos ao Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio serão
formalizados através de processo administrativo orientado por esta Resolução e pelo
Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

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Art. 49. Os processos administrativos a que se referem esta Resolução serão analisados
e decididos preferencialmente em ordem cronológica.
Art. 50. Os processos serão protocolizados junto ao Protocolo da SMDEI.
Parágrafo único. As regras desta Resolução serão aplicadas ainda que o processo
referente ao Empreendimento Truck.Rio tenha sido instaurado em outro órgão da
Administração Municipal.

Subseção I
Do Requerente

Art. 51. O pedido deverá ser formalizado pela própria pessoa interessada ou por quem a
faça representar através de procuração.

Subseção II
Da Instauração Processual

Art. 52. O requerimento será feito através de petição, que, obrigatoriamente, deverá
apresentar:
I - para as sociedades empresariais na forma limitada e Microempreendedores
Individuais:
a) nome, razão social ou denominação, e número do CNPJ;
b) endereço, onde receberá comunicações, intimações e notificações;
c) telefone e endereço eletrônico;
II - indicação do nome completo do representante legal do(a) requerente, e sua
assinatura, devendo constar o número da identidade, órgão expedidor e CPF.
Art. 53. O postulante deve apresentar os seguintes documentos:
I - cópia do Cartão do CNPJ;
II - cópia de ato constitutivo e sua última alteração contratual, somente para as
sociedades constituídas na forma limitada;
III - cópia da cédula de identidade e CPF do requerente e/ou representante legal;
IV - cartão CNPJ do M.E.I.;

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V - comprovante de residência ou de local de funcionamento atualizado, cuja sede ou
domicílio deverá ser no município do Rio de Janeiro.
Art. 54. O pedido será indeferido se não cumpridas, no prazo de até cinco dias corridos, a
contar da publicação do ato, as exigências determinadas.

Subseção III
Dos Recursos Administrativos

Art. 55. O interessado, cujo pedido tenha sido indeferido ou parcialmente deferido, poderá
interpor recurso administrativo, acompanhado de razões recursais, no prazo de até cinco
dias corridos contados da publicação da decisão no Protocolo da SMDEI, o qual será
decidido pelo titular Pasta.
Art. 56. A interposição de recurso administrativo não suspenderá o cumprimento da
decisão proferida no âmbito da Coordenadoria de Economia Sobre Rodas, salvo se,
havendo motivo relevante e inexistindo proibição legal, assim o determinar, de ofício ou a
requerimento da parte, a autoridade que tiver proferido a decisão ou a competente para
julgá-lo, na forma do art. 66 do Decreto nº 2.477/1980.

Seção II
Procedimento para Implantação de Novas Vagas e Vagas Já Existentes

Art. 57. O requerimento do termo de abertura de processo à autorização de novas vagas,
bem como para as vagas já existentes, será realizado através do modelo constante no
Anexo I, devendo ser protocolizado no setor de protocolo da SMDEI, por qualquer pessoa,
observado o disposto nos arts. 52 e 53, desta Resolução.
a) Nos casos em que o interessado não possuir equipamento, ele poderá realizar consulta
prévia, indicando:
I - croqui de localização com descrição do ponto e a informação básica da atividade a ser
exercida, além de indicação de estabelecimentos empresariais existentes na localidade;
II - cardápio descritivo dos alimentos comercializados ou relação dos produtos colocados
à venda, ou serviços prestados;

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b) Nos casos em que o interessando possuir equipamento, deverá apresentar, além do
que consta nos incisos I e II da alínea “a”, os seguintes documentos:
I - planta baixa do veículo com vistas interna e externa, seus equipamentos e instalações,
dimensões, devidamente elaborada e assinada por profissional habilitado, e documento
de identificação;
II - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV do ano vigente, emitido
pelo DETRAN/RJ, em que comprove o licenciamento do veículo no Município do Rio de
Janeiro, estando a propriedade em nome da sociedade de responsabilidade limitada ou
do microempreendedor individual, bem como sua modificação para a atividade
pretendida;
III - Certificado de Segurança Veicular - CSV, para os veículos movidos a gás natural;
IV - Curso de manipulação de alimentos e boas práticas ministrado pela Vigilância
Sanitária Municipal do titular e auxiliar.
§ 1º Os empreendedores que solicitarem autorização para exercício de atividade com o
emprego de triciclo, deverão cumprir os requisitos especificados pelos arts. 52 e 53 bem
como nos incisos I, II e V.
§ 2º No Termo de Abertura de Processo (Anexo I) o requerente poderá indicar até duas
opções de local para o exercício da atividade na circunscrição de mesma região
administrativa, em caso de pedido de implantação de novas vagas.
Art. 58. Havendo regularidade documental, será procedida vistoria nos locais solicitados,
cuja avaliação técnico-econômica será registrada em documento que informará sua
aptidão ou inaptidão para alocação do equipamento.
§ 1º Após a emissão do Termo de Outorga de Autorização Especial, o autorizatário terá o
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis mediante requerimento, por igual período, para dar
início à atividade, sob pena de cancelamento da permissão.
§ 2º Decaído o prazo, não caberá reembolso das taxas eventualmente já quitadas.
Art. 59. O processo para criação de novas vagas de estacionamento será instruído com
auto de vistoria, realizada pela Coordenadoria de Economia sobre Rodas, contendo a
descrição do local, descrição do passeio público, seu dimensionamento e especificação
de estabelecimentos e instituições públicas e privadas próximas.
Art. 60. Após o parecer da Coordenadoria de Economia Sobre Rodas sobre a viabilidade
técnico-econômica da vaga de estacionamento pretendida, bem como da regularidade
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documental, além da comprovação do pagamento das referidas taxas, o administrativo
será submetido ao titular da SMDEI para assinatura do Termo de Outorga de Autorização
Especial.
Parágrafo único. Deferido o pedido de criação de vaga de estacionamento, a SMDEI
oficiará à SMTR e à CET-RIO com vistas à edição de norma regulamentadora visando à
implantação de vaga exclusiva para o Truck.Rio, assim como a demarcação e
plaqueamento do local.
Art. 61. Em caso de indeferimento do pedido o requerente poderá interpor recurso
administrativo, no prazo de cinco dias corrido, contados da publicação em Diário Oficial.
Art. 62. O arquivamento de processo pelo não cumprimento de exigência afastará a
prerrogativa de anterioridade do pedido sobre a vaga de estacionamento, ressalvada a
hipótese desta já estar ocupada pelo requerente.

Seção III
Do Procedimento para Inclusão, Substituição e Da Exclusão de Preposto e/ou
Auxiliar

Art. 63. O empreendedor da Economia Sobre Rodas poderá incluir, até o limite permitido,
substituir ou excluir preposto e/ou auxiliar, vinculado à sua autorização, através de
requerimento a ser protocolizado no setor de protocolo da SMDEI.
Art. 64. O pedido de inclusão e substituição de preposto e/ou auxiliar deve conter a
qualificação completa do substituto e ser acompanhado com cópia de seu documento de
identificação, cópia do Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência
atualizado.

Seção IV
Do Procedimento de Suspensão e Do Cancelamento da Autorização

Art. 65. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas deverá instaurar processo
administrativo para aplicação de suspensão ou cancelamento da autorização do
empreendedor de Economia Sobre Rodas quando constatada alguma das hipóteses
previstas nos art. 26 e 27, e descumprimento do disposto no art. 70 desta Resolução.
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Art. 66. O processo de suspensão ou de cancelamento da autorização deve ser instruído
com documentação que comprove objetivamente o fato que ampare a medida.
Art. 67. A decisão de cancelamento ou suspensão da autorização será publicada no
Diário Oficial do Município para que o empreendedor, caso queira, apresente recurso, no
prazo de cinco dias corridos, a contar da publicação do ato, facultando-lhe a juntada de
provas que justifique seu pedido.
Parágrafo único. O recurso que cuida o caput deste artigo será apreciado pelo titular da
Pasta, após parecer da Coordenadoria de Economia Sobre Rodas.

Seção V
Do Procedimento de Recadastramento

Art.

68.

A

Coordenadoria

de

Economia

Sobre

Rodas

realizará

anualmente

recadastramento dos autorizatários do Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio, com o
fito de manter os dados dos usuários atualizados.
Parágrafo único. No recadastramento, poderá ser determinada a apresentação de
documentos para fins de apurar se o autorizatário mantém os requisitos, conforme a
legislação vigente, para o exercício do Empreendimento Sobre Rodas.
Art. 69. Também poderá haver convocação individual de empreendedor com a finalidade
de atualizar seu cadastro ou dirimir dúvida sobre informação.

Seção VI
Do Procedimento de Sucessão Processual

Art. 70. Nos casos de sucessão inter vivos ou causa mortis poderá o sucessor, provada
essa qualidade, prosseguir no processo, salvo quando se tratar de direito intransferível.
Parágrafo único. A postulação deverá ser deduzida no prazo de até sessenta dias, sob
pena de não ser deferida, na forma do art. 59, VIII, e seu § 4º, ambos do Decreto nº
2.477/1980.

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Seção VII
Outros Procedimentos

Art. 71. Poderão ser adotados outros procedimentos, seja por resolução ou portaria, não
previstos nesta Resolução, visando atender tutela adequada de matéria vinculada ao
Empreendimento Sobre Rodas.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72. Decretado o estado de calamidade pública em virtude da COVID-19, ficam
obrigados todos os operadores da atividade Truck.Rio ao cumprimento das regras de ouro
instituídas pela Municipalidade, sem prejuízo de outras medidas a serem editadas.
Art. 73. As matérias não previstas na presente Resolução serão submetidas à decisão do
Secretário de Desenvolvimento, Emprego e Inovação.
Art. 74. Ficam revogadas as Resoluções SMDEI nº 71, de 26 de junho de 2020 e nº 74,
de 05 de agosto de 2020.
Art. 75. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D O RIO 17.09.2020, acompanhado de Anexos

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