RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.845, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte,
o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia
Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”, a ser celebrado, anualmente, em
29 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.846
Data: 21.01.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora