DECRETO RIO Nº 42908

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Transfere as competências que menciona da
Secretaria Municipal de Saúde – SMS para a
Secretaria Municipal de Conservação e Meio
Ambiente – SECONSERMA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o estabelecimento da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA expressa no Decreto
Rio nº 42.836, de 17 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e otimização dos serviços, com
ênfase na atividade finalística; e

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde deve concentrar seus esforços
no atendimento e acompanhamento de seus pacientes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Conservação e Meio
Ambiente - SECONSERMA os serviços de manutenção de aparelhos e sistemas de ar
condicionado e de equipamentos e sistemas de elevadores das unidades de saúde da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2º A SECONSERMA e a SMS devem providenciar as medidas administrativas
necessárias à transferência de atribuição, incluindo aquelas de caráter contratual e
orçamentário;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.03.2017

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