ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.224, DE 04 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 02, de 05 de janeiro de 2005)
Introduz o artigo 9º-A, na Lei Complementar nº
10.933, de 15 de janeiro de 1997, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 9º-A na Lei 10.933, de 15 de janeiro de 1997, com a
seguinte redação:
"Art. 9º-A - Em substituição ao Prêmio Desempenho previsto no artigo anterior, fica
criado o Prêmio de Produtividade e Eficiência - PPE - que será atribuído, mensalmente, aos
integrantes das carreiras previstas no artigo 1º e 10.
§ 1º - O prêmio previsto no "caput" é calculado de acordo com o cumprimento das
metas institucionais da Secretaria da Fazenda definidas no Planejamento Estratégico integrantes
dos programas de fiscalização, cobrança, monitoramento e controle do gasto público.
§ 2º - A metas são trimestrais e de caráter geral para efeito da aferição e o prêmio, para
efeito de pagamento, é mensal e individual, mediante relatório de atividades individual.
§ 3º - O cumprimento integral das metas corresponde a 1.000 (um mil) pontos mensais,
sendo a pontuação efetivamente atingida o parâmetro utilizado no cálculo do valor do prêmio.
§ 4º - O valor unitário do ponto, para a quantificação do prêmio previsto no "caput", é
calculado sobre a efetiva arrecadação de impostos de competência do Estado ocorrido nos
últimos 12 (doze) meses, contados até o segundo mês imediatamente anterior ao do pagamento,
pela aplicação dos seguintes percentuais:
I - para os cargos de Agente Fiscal do Tesouro do Estado - AFTE:
1 - a contar de 1º de março de 2005, no percentual de 0,00000000278%,
2 - a contar de 1º de setembro de 2005, no percentual de 0,00000000555%;
II - para os cargos de Técnico do Tesouro do Estado - TTE:
1 - a contar de 1º de março de 2005, no percentual de 0,00000000125%,
2 - a contar de 1º de setembro de 2005, no percentual de 0,00000000251%.
§ 5º - Eventual excedente de pontos, resultado da superação das metas institucionais,
limitado a 250 (duzentos e cinqüenta) pontos por trimestre será compensado no trimestre
seguinte ou pago no mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre do ano civil.

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§ 6º - Para os efeitos desta Lei Complementar, o valor da efetiva arrecadação prevista
no § 4º considera os créditos fiscais presumidos concedidos através do Fundo Partilhado de
Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, a contar da
publicação da presente Lei Complementar."
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 1º de março de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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