DECRETO RIO Nº 49336

DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre parâmetros técnicos e científicos
relativos ao contágio por COVID-19 em eventos com
a presença de público com teste diagnóstico
realizado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a testagem em larga escala é fundamental para identificação dos
casos precocemente e os resultados das experiências internacionais em eventos-teste em
larga escala;

CONSIDERANDO o previsto no § 1º, do art. 3º, da Lei federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020 em que as medidas protetivas relativas à Covid-19 devem ser
determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações
estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo
indispensável à promoção e à preservação da saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual do setor econômico de eventos,
por meio do estabelecimento de parâmetros confiáveis de segurança sanitária,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios para a seleção de interessados na
organização e realização de Eventos-Teste, voltados à avaliação de parâmetros técnicos
e científicos relativos ao contágio por COVID-19, em eventos em geral, congressos,
feiras, competições esportivas, shows e festas com a presença de público, visando à
adoção de medidas de proteção e estímulo a ações de testagem.
Parágrafo único. O Evento-Teste deverá atender a premissa da proteção à vida de seus
participantes.


Art. 2º Os interessados deverão submeter, expressamente, proposta para a realização de
Eventos-Teste, a ser avaliada e aprovada pelo Instituto Municipal de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, da Secretaria Municipal de Saúde S/IVISA-RIO, que terá até 30 dias para emitir parecer.
Parágrafo único. A aprovação do Evento-Teste pelo S/IVISA-RIO não desobriga o seu
organizador da obtenção dos licenciamentos pertinentes e de recolhimento dos
respectivos tributos.
Art. 3º Constituem-se em condições obrigatórias para a participação de público,
colaboradores, artistas, expositores e demais integrantes da produção em Evento-Teste:
I - manifestar concordância em participar do Evento-Teste;
II - ter sido testado negativo nas 48 horas anteriores ao evento, por meio de pesquisa do
antígeno de SARS-CoV-2 por swab;
III - terem os participantes apresentado comprovação de esquema vacinal contra COVID19, que corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose ou dose única, em razão do cronograma
instituído pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em relação à idade da pessoa.
Art. 4º Exigir-se-á do Evento-Teste:
I - obediência às normas sanitárias e de segurança apresentadas na proposta aprovada;
II - contratação de serviço credenciado para a realização dos testes de controle dos
participantes;
III - indicação de médico responsável técnico pelo evento e pela qualidade dos testes de
controle;
IV - que os testes não poderão ser feitos no local do evento para evitar aglomerações;
V- que os testes poderão ser realizados no mesmo horário do evento desde que em local
diferente do evento (distância mínima de 1 km entre o local de testagem e o evento);
VI - que os organizadores do evento serão responsabilizados em utilização de
documentação comprobatória falsificada de testagem, devendo autorizar a entrada
exclusivamente com os testes feitos pela empresa credenciada pelo evento e
apresentada na proposta autorizada;
VII - o evento deverá ter um sistema eletrônico de controle de acesso, onde ficam
registrados os dados vacinais e de testagem de todos os envolvidos para fiscalização
imediata ou posterior; e
VIII - os testes realizados somente serão válidos se estiverem devidamente notificados no
e-SUS VE com os respectivos resultados.


§ 1º Os Eventos-Teste deverão ser realizados exclusivamente em ambientes abertos.
§ 2º Será permitida a acomodação de público em pé.
§ 3º Deverão ser providenciados o controle de acesso e disponibilizados meios para
higienização das mãos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Ordem Publica - SEOP, Secretaria Municipal de Saúde SMS e a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI acompanharão
todas as estapas relativas à realização de Eventos-Teste.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos previstos no caput poderão editar atos
complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 6º O S/IVISA-RIO, por meio de suas autoridades sanitárias, fiscalizará a
inobservância aos dipositivos previstos neste regulamento, sujeitando-se os infratores às
sanções previstas no Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 27.08.2021