LEI Nº 6676

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a apresentação de vídeo educativo,
contendo conhecimentos básicos de cidadania,
mais precisamente dos direitos e deveres das
crianças e adolescentes, para alunos das escolas
públicas municipais de ensino fundamental e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fará apresentação de vídeo educativo, transmitindo
conhecimentos básicos de cidadania às crianças matriculadas em escolas municipais de
ensino fundamental, mais precisamente de conhecimentos referentes ao Estatuto da
Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1º O vídeo compreenderá ensinamentos acerca do que se considera

criança e

adolescente para o Estatuto, explicitará seus direitos, bem como descreverá as condutas
consideradas infracionais e suas respectivas punições.
§ 2º O vídeo deverá ser transmitido pelo menos uma vez por ano, devendo
preferencialmente ser divulgado na semana comemorativa ao Dia da Criança.
Art. 2º O vídeo referido no art. 1º será elaborado por profissionais devidamente
qualificados.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2019

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