ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

1114

DE

27

DE

OUTUBRO

"Autoriza

o

DE 2016.

Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e
Inovação do Estado de Roraima, Crédito
Suplementar, no valor global de RS400.000,00
(quatrocentos mil reais), para os fins que
especifica."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n°

1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação do
Estado de Roraima, Crédito Suplementar, no valor global de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais),

tendo por objeto o atendimento da programação constante dos anexos I e II desta Lei, com base no que
estabelece o Art. Io, da Lei N° 1.049. de 19 de maio de 2016. que alterou o Art. 4o. I. b, da Lei N°
1.031. de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos

provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte: 102 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
os Rendimentos do Trabalho - IRRF. no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais).conforme
Anexos I e II. desta Lei. nos termos do inciso II, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos.

27

^e

outubro

de 2016.

SUELY CAMPOS/
Governadora do Estado de

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete tóigabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


Assembf-a Legislativo
doEsfcds Roraima

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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

ANEXO I

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO

16301 INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE
OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

RS 1,00
ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

400.000,00

400.000,00

400.000.00

400.000.00

400.000.00

400.000.00

200.040,00

200.040,00

200.040,00

200.040,00

199.960,00

199.960,00

199.960,00

199.960.00

CIÊNCIA. TECNOLOGIA. PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO

FORMULAR.

PROMOVER

POLÍTICAS

DE

E

CIÊNCIA,

EXECUTAR

AS

TECNOLOGIA

E

INOVAÇÃO, MEDIANTE ESTÍMULO. FOMENTO,
APOIO, PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO DO
CONHECIMENTO

VISANDO

O

DESENVOLVIMENTO SÓCIO-AMBIENTAL PARA A
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA

POPULAÇÃO.
19.571.084.3542

INFRAESTRUTURA PARA PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
102

DESPESAS CORRENTES

339039 - OUTROS SEVIÇOS DE

102

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

102

DESPESAS CAPITAL

449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES

102

TOTAL

400.000,00

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

-

400.000,00


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

Protocolo ei n3JJJ2/J&

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

16301 INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
ANEXOU

QUADRO DE RECEITA
FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
IRRF

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR (RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

400.000,00

1100.00.00

Receitas Tributária

400.000.00

1110.00.00

Impostos

400.000,00

1112.00.00

Imposto sobre o Patrimônio e a Renda

400.000.00

1112.04.31

Imposto de Renda retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

400.000.00

Total

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc v7.gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

400.000,00


Assembiéia Legislativo \
do Estado de Roraima

Protocolo em ZJJJQlkl
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