13/08/2020

SEI/ABC - 0012910126 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.823, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 801.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária Fundação
Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 801.000,00 (oitocentos e um mil reais), em favor da Unidade
Orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDAÇÃO CULTURAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
16.031.13.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor
801.000,00

3390

0640

801.000,00

TOTAL R$ 801.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em
12/08/2020, às 13:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14470699&inf…

1/2


13/08/2020

SEI/ABC - 0012910126 - Lei

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012910126 e o código CRC 865FAF75.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.237911/2020-45

SEI nº 0012910126

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14470699&inf…

2/2