ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1077 DE 22 DE JULHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado da Infraestrutura,
Crédito Suplementar no valor global de
RS 2.630.545,28 (dois milhões, seiscentos e
trinta mil, quinhentos e quarenta c cinco
reais e vinte e oito centavos) para reforço
de
dotações
constantes
da
Lei
Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito

Suplementar no valor global de R$ 2.630.545,28 (dois milhões, seiscentos e trinta mil,

quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo por objeto o atendimento da
programação constante do anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art.

Io estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições
contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2o Os recursos necessários a execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos

provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de RS 2.630.545,28 (dois milhões,
seiscentos e trinta mil, quinhentos e quarenta c cinco reais e vinte oito centavos), conforme Anexo II desta
Lei, nos termos do inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de 2016.
.'.

IELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

i
r".

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cs

cs
-•:••

8

Palácio Senador Hélio Campos
Praça cio Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vis(a-RR - Brasil

E-mail.:gabinetc @gabgov.rr.gov.bt
C-.-../17

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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
21.101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO
DISTRITO INDUSTRIAL - FPE
RS 1.00
ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

2.630.545,28

2.630.545,28

2.630.545,28

2.630.545,28

2.630.545,28

2.630.545,28

2.630.545,28

2.630.545,28

TRANSPORTE
-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

INFRA-ESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO
ESTADO DE RORAIMA.

26.782.075.2226

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101
-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101
-

TOTAL GERAL
-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinetc (agabgov.rr.gov.br
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-

2.630.545,28

2.630.545,28


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXO II

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO

18.101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS ESTADOS E DO DISTRITO INDUSTRIAL- FPE

RS 1,00

ANEXO 11

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

ATIVIDAD

PROJETO

TOTAL

E

AGRICULTURA

400.000,00

400.000.00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

-

PROMOÇÃO DAPRODUÇÁO AGROPECUÁRIA
-

DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
ESTIMULAR A EXTENSÃO E A

MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA.

20.608.073.2208

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA

PRODUÇÃO VEGETAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101
-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101
-

-

-

AGRICULTURA
-

EXTENSÃO RURAL
-

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÁO RURAL
-

550.000,00

550.000,00

550.000,00

550.000,00

550.000,00

550.000,00

DESENVOLVER PROCESSOS PERMANENTES E

CONSTRUTIVISTAS, VISANDO A FORMAÇÃO

DE COMPETÊNCIAS, MUDANÇAS DE
ATITUDES E PROCEDIMENTOS DOS ATORES
SOCIAIS, OBJETIVANDO A MELHORIA DA
QUALIDADE DE VIDA E DO

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.

?0
M V606
i v v U t058
v w U t7209
Mbv?

IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maiI.:gabinete (fogabgov.rr.gov.br
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-

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

550.000.00

550.000,00

-

-

650.000,00

650.000,00

650.000,00

650.000,00

650.000,00

650.000,00

300.000,00

300.000,00

100.000,00

100.000,00

250.000,00

250.000,00

1.600.000,00

1.600.000.00

101
-

AGRICULTURA

ADMINISTRAÇÃO GERAL
-

APOIO ADMINISTRATIVO
-

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

20.122.010.4512

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEAPA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101
-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101
-

20.122.010.4312

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SEAPA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101
-

TOTAL

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO

16.201 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS DE RORAIMA - FEMARH - RR
PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL

ATIVIDAD

TOTAL

E

295.000,00

295.000,00

295.000,00

295.000,00
.

APOIO ADMINISTRATIVO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.-.gabinete (fogabgov.rr.gov.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

295.000,00

295.000,00

85.000,00

85.000,00

5.000,00

5.000,00

180.000,00

180.000,00

25.000,00

25.000,00

130.000,00

420.000,00

550.000,00

130.000.00

420.000,00

550.000.00

130.000,00

420.000,00

550.000.00

339.500,00

339.500.00

80.500.00

80.500,00

130.000,00

130.000,00

130.000,00

130.000.00

130.000.00

130.000.00

PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DESEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

04.122.010.4133

04.122.010.4333

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS DA FEMARH-RR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS DA FEMARH-RR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101

GESTÃO AMBIENTAL

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA E

PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL

18.541.082.2334

18.541.082.3506

GESTÃO DO CONTROLE E MONITORAMENTO
AMBIENTAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101

INFRA-ESTRUTURA DE UNIDADES DE
CONTROLE DESCENTRALIZADAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101

130.000.00

GESTÃO AMBIENTAL

RECURSOS HÍDRICOS
GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA E

PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete (fogabgov.rr.gov.br
r?

/n—. fnc\ 1 n

1 -7mo n m nnt-t


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

SUSTENTÁVEL
PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE

MEIO AMBIENTE, DEFESA, PRESERVAÇÃO,
USO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS
RECURSOS NATURAIS.

18.544.082.2421

GESTÃO DOS RECURSO HIDRÍCOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

101

108.000,00

108.000,00

22.000,00

22.000,00

-

101

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

-

GESTÃO AMBIENTAL

55.545,28

ADMINISTRAÇÃO GERAL

55.545,28

55.545,28

-

55.545,28

-

GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA E

PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

55.545,28

SUSTENTÁVEL
PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE

55.545,28

-

MEIO AMBIENTE, DEFESA, PRESERVAÇÃO,
USO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS
RECURSOS NATURAIS.

18.122.082.3522

CONSTRUÇÃO DO ANEXO DAFEMARH
101

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

.

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

101

TOTAL

TOTAL GERAL

.

55.545,28

185.545,28

845.000,00

1.030.545,28

185.545,28

2.445.000,00

2.630.545,28 |

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete (fogabgov.rr.gov.br
r:—„ít7„... / n e \ T i i n n m i i

n

i -rmi

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