ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.158, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Institui o “Dia Estadual do Agente de
Fiscalização de Trânsito” no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
O GORVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituído o “Dia Estadual do Agente de Fiscalização de Trânsito”, a ser
celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro.
Art. 2.º O Poder Executivo poderá estimular e promover ações e campanhas de
conscientização junto à comunidade sobre a importância do papel desempenhado pelo Agente de
Fiscalização de Trânsito.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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