GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1280 ,DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 450.000,00 (qua
trocentos e cinqüenta mil reais), no exercício corren
te.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesa de capital no presente exercício até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinqüenta mil reais), em favor do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia DEVOP, em conformidade com o Anexo I, a esta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II, a esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezemb TO de 2003,115° da República.

IVO NARCISOXASSOL

Governador


7

<5\


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO: II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

00

VALOR

Departamento de Viação e Obras Públicas do Es
tado de Rondônia
1920.267821050.1171

Obras e investimentos - orçamento participativo

TOTAL

NÈj^

450.000,00
450.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO: I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5100

16

VALOR

Departamento de Viação e Obras Públicas do
Estado de Rondônia
1920.175121060.1124

Saneamento básico

TOTAL

450.000,00
450.000,00