RESOLUÇÃO SMF Nº 2975

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui

calendário

de

pagamentos

a

fornecedores e prestadores de serviço no
âmbito da Administração Direta e Indireta, do
Município

do

Rio

de

Janeiro,

conforme

delegação contida no art. 29, do Decreto nº
44246 de 20 de fevereiro de 2018.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os pagamentos à conta do orçamento de 2018 a fornecedores e prestadores de
serviço serão realizados três dias úteis após as datas de entrada das liquidações na
Subsecretaria do Tesouro Municipal ou órgão equivalente na Administração Indireta.
§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” as despesas compulsórias.
§ 2º As liquidações entradas nas Tesourarias, não pagas conforme disposto no “caput”,
poderão ser programadas para o primeiro dia útil após a regularização da pendência.
Art. 2º A relação dos pagamentos será publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
Art. 3º Em caso de ser firmado contrato com banco pagador, os pagamentos
processados pela Subsecretaria do Tesouro Municipal serão efetuados a fornecedores
e prestadores de serviço somente em conta corrente aberta no banco contratado,
conforme cláusulas contratuais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

D. O RIO 27.02.2018
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