20/10/2021 09:31

SEI/ABC - 0021326738 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208
Disponibilização: 20/10/2021
Publicação: 19/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Transforma em Estância Turística o Município
de Campo Novo de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica transformado em Estância Turística o Município de Campo Novo de Rondônia.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
19/10/2021, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.447439/2021-95

SEI nº 0021326738

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23685277&in…

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