ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.860, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 235, de 6 de dezembro de 2002)
Dispõe sobre a divulgação dos valores das
multas de trânsito arrecadadas nas rodovias
estaduais ou sob administração do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá divulgar, no Diário Oficial do Estado, e
disponibilizar para consultas na internet, até o último dia do mês seguinte ao encerramento do
trimestre civil imediatamente anterior, relatório detalhado da arrecadação das multas de trânsito
aplicadas em rodovias estaduais, bem como naquelas sob administração do Estado do Rio
Grande do Sul, especificando:
I - o valor arrecadado por rodovia e por equipamento de controle de velocidade,
estratificado por faixas de velocidade excedida em cada ponto de controle;
II - o valor arrecadado resultante de autuações relativas a infrações e formas de controle
não previstos no inciso I;
III - o valor arrecadado por Município do local de autuação;
IV - o valor total impugnado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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