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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N^

179

DE

10

DE

DEZEMBRO

DE

7\

1987.

Cria a Indústria

do

Estado

INFARON,

Farmacêutica

de

Rondônia S/A-

Sociedade de

Economia

Mista, e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

sa

seguinte

Lei:

Art.

1- -

Fica criada a Indústria

Farmacêuti

ca do Estado de Rondônia S/A - INFARON, Sociedade de Economia Mista,
vinculada à Secretaria de Estado da Saúde.
Art.

2- - A Indústria Farmacêutica do

Estado

de Rondônia S/A - INFARON, tem por objetivo a industrialização
produtos farmacêuticos, com pleno aproveitamento do potencial

de
da

flora regional.
Art.

Porto Velho,

3-

-

Capital do Estado,

A

Sociedade

podendo,

tem sede

e

foro

tendo em vista o seu

resse social, criar agências e filiais, departamentos ou

em

inte

escritórios

administrativos, técnicos ou representação e postos de vendas

em

quaisquer cidades do Estado.

Art. A- - 0 prazo de duração da Sociedade
indeterminado.

macêutica do Esta
Cz$

20.000,000,00

Governo do

Estado,

Art. 52 - 0 capital social da Indústria

Far

Rondônia S/A - INFARON,

de

será

milhões de cruzados), reservando-se

ao

51% (cinqüenta e um por cento)

das

nimo,

ações emitidas.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
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Art. 6- -

Para integralizaçao do capital

ini

ciai, o Estado poderá utilizar bens móveis, imóveis e direitos, bem

como abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial até
o
valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) para
atender
as despesas de instalações e integralizaçao do pagamento das ações
que o

Estado subscrever.

Art. 1- - 0 Poder Executivo tomará as

providin

cias necessárias para a efetivação da presente Lei, adotando
medidas indispensáveis à implantação definitiva da INFARON.
Art. 8- - Esta

as

Lei entra em vigor na data

de

sua publicação.

Art. 9- - Revogam-se as disposições em

contra.

rio.

10

v.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
de dezembro de 1987, 992 da República.

em

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