DECRETO Nº 36930

DE 21 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica o Decreto n° 36.600 de 10 de
dezembro de 2012 e o Decreto n° 36.833 de 27
de fevereiro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e 6º do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca - Trecho 2:
Desapropriação Parcial:
• Rua Emilio Zaluar nos: 63, 95 casas I, II e III; • Rua Cardoso de Moraes nos: 535
casas 1, 2 e 3, Lojas A e B e aptos 201 e 202.

Desapropriação Total:
• Rua Viúva Garcia nos: 12;
• Rua Vassalo Caruso nos: 23 e 23B.

Art. 2º No Decreto n° 36.600 de 10 de dezembro de 2 012, modificar de desapropriação
parcial para desapropriação total, os imóveis abaixo relacionados:
• Rua Viúva Garcia nos: 7, 11, 13, 14, 14 fds e 15;
• Rua Cardoso de Moraes n°s: 595, 595A, 595B, 589, 589A, 585, 585A, 585B e 585C,
515 A, 515 aptos 102, 201 e 202, 443, 443 aptos 101 e 201.
Art. 3º No Decreto n° 34.011 de 20 de junho de 2011 , modificar de desapropriação
parcial para desapropriação total, o imóvel abaixo relacionado:
• Rua Ibiapina n° 289.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2013 -; 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 22.03.2013

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