ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 246, de 28 de dezembro de 2005)
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e
ao art. 2º da Lei nº 4.850, de 11 de dezembro de
1964, e alterações, que oficializa a Semana
Farroupilha e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.850, de 11 de dezembro de 1964, e
alterações, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - .......................................
Parágrafo único - Tomarão parte nas festividades da Semana Farroupilha, escolas de 1º
e 2º graus das redes estadual, municipal e particular de ensino, unidades ou contingentes da
Brigada Militar, Centros de Tradição Gaúcha, Associações de Piquetes e entidades associativas,
particulares, culturais e desportivas que dela queiram participar.”
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 4.850/64 e alterações, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A Secretaria da Educação, a Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, a
Secretaria da Cultura, a Brigada Militar, a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, o
Movimento Tradicionalista Gaúcho e a Associação dos Piquetes do Parque da Estância da
Harmonia e do Estado do Rio Grande do Sul organizarão as festividades da Semana
Farroupilha.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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