DECRETO Nº 38874

DE 27 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela
do décimo terceiro salário dos servidores
municipais do exercício de 2014 na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores ativos e
aposentados da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro será
creditada no dia 15 de julho de 2014.
Parágrafo único. Esta parcela corresponderá a cinquenta por cento das vantagens
percebidas no mês de junho de 2014, que integram a base de cálculo do décimo
terceiro salário, sem quaisquer descontos, os quais serão compensados no pagamento
da segunda parcela.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Administração, Fazenda e o Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVIRIO, adotarão os
critérios necessários para a implementação do pagamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.06.2014

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