ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.542, DE 13 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 051, de 14 de março de 2008)
Institui o Comitê Estadual de Competitividade e
Apoio a Investimentos do Rio Grande do Sul, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de uma abordagem estratégica para o melhor
aproveitamento dos recursos naturais, capital humano e sistema logístico do Rio Grande do Sul;
considerando a necessidade de coordenar os esforços do setor público e privado local na
busca de maior competitividade para sua economia, de maneira a assegurar a geração de
emprego e o aumento da renda; e
considerando o interesse do Governo do Estado em articular essas parcerias para o
desenvolvimento sustentável envolvendo as secretarias afins na busca de resultados.
DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído o Comitê Estadual de Competitividade e Apoio a Investimentos
do Rio Grande do Sul, com o objetivo de avaliar e propor diretrizes estratégicas para a política
econômica do Estado.
Parágrafo único - A convite do Presidente do Comitê, poderão participar das reuniões
do Conselho, representantes de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Estadual, ou das
Câmaras Setoriais e/ou fóruns setoriais, bem como outros representantes do setor privado, na
medida em que possam contribuir para as finalidades do Comitê.
Art. 2° - Ao Comitê caberá:
I - sugerir ou apreciar as propostas para o aperfeiçoamento das diretrizes e dos
instrumentos das referidas políticas de governo, com o fim de buscar maior eficácia e otimização
na relação custo-benefício para o Estado;
II - supervisionar a implementação das políticas de governo que impliquem quaisquer
formas de incentivos, subsídios, benefícios ou renúncias fiscais, por parte de quaisquer dos
órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo, Autarquias, Fundações e
Sociedades de Economia Mista;
III - apreciar, previamente, todos os atos de concessão de incentivos, subsídios,
benefícios, ou incentivos fiscais, e, após, submeter ao Governador do Estado;
Parágrafo único - O Comitê disporá sobre sua estrutura, funcionamento e decisões

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mediante resoluções.
Art. 3° - O Comitê será composto pelo Governador do Estado, que o presidirá, e pelos
titulares das seguintes Pastas:
I- Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria da Ciência e da Tecnologia;
IV - Secretaria da Infra-estrutura e Logística;
V - Secretaria do Meio Ambiente;
VI - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
VII - Secretaria Extraordinária da Comunicação Social.
Parágrafo único - Excepcionalmente, no impedimento do Governador do Estado, a
coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos
Assuntos Internacionais.
Art. 4° - O Comitê poderá criar grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos,
dos quais poderão participar quaisquer representantes previstos no artigo anterior.
Art. 5° - A participação no Comitê, quer em reunião ou grupo de trabalho, não será
remunerada.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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