RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.485, de 31 de maio de 2011.

Dispõe sobre a estrutura organizacional das
unidades administrativas autônomas da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Gabinetes dos Deputados da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte, unidades administrativas autônomas nos termos do art.
7º da Lei nº 5.744, de 04 de janeiro de 1988, e seu Anexo I, são organizados e dirigidos
sob a responsabilidade direta e exclusiva do Deputado respectivo.
Parágrafo único. Compete ao Deputado a administração de seu Gabinete,
requisitando à administração da Assembleia os meios materiais necessários a seu
funcionamento, conforme definido em Ato da Mesa, e indicando quem deva ser
nomeado para assessorá-lo, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Ficam mantidos os atuais cargos de Agente Administrativo
Parlamentar, Assistente Político, Motorista de Gabinete Parlamentar, Secretário de
Gabinete Parlamentar e Técnico de Processamento de Dados Parlamentar; ficam
transformados os cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor Parlamentar,
Oficial de Gabinete Parlamentar, respectivamente em Assessor Chefe de Gabinete,
Assessor Técnico Parlamentar, Assessor Técnico de Gabinete; ficam criados os cargos
de Assessor Especial Parlamentar, Assistente Técnico de Comunicação e Auxiliar
Parlamentar, de acordo com o constante no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo são
subordinados diretamente ao Deputado titular do Gabinete, prestando-lhe
assessoramento superior em questões parlamentares, administrativas e políticas,
inclusive em atividades externas no interesse do mandato parlamentar, competindo ao
Deputado à responsabilidade pelo controle do serviço.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 3º. O Gabinete da Presidência, independentemente do Gabinete do
Deputado, conta, para os fins do assessoramento previsto nesta Lei, com lotação igual
ao dobro daquela estipulada no art. 2º e seu parágrafo único, regendo-se pelas regras ali
fixadas.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei ficam fixadas as seguintes atribuições:
I – para o cargo de Assessor Técnico: executar atividades de assessoria
ao gabinete parlamentar de natureza técnica ou administrativa, analisar documentos,
acompanhar processos diversos, e outras atividades correlatas, que requerem
conhecimentos específicos da área de atuação;
II – para o cargo de Assistente Técnico: efetuar e orientar atividades
administrativas no âmbito do gabinete parlamentar diversificada ou de natureza técnica,
realizar análise de documentos relacionados com a área de atuação e outras atividades
correlatas;
III – para o cargo de Auxiliar Parlamentar: executar atividades rotineiras
e burocráticas, realizar controle e emissão de documentos, digitar e organizar arquivos,
para atender às necessidades de infra-estrutura do gabinete parlamentar e outras
atividades correlatas.
Parágrafo único. Para os demais cargos ficam mantidas as atribuições
previstas na legislação vigente.
Art. 5º. Todos os ocupantes de cargos referidos no artigo 2º são
automaticamente exonerados a partir da vigência desta Lei.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Poder Legislativo Estadual.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 31 de maio de 2011.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO I

Quantidade
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01

Denominação do cargo
Agente Administrativo Parlamentar
Assessor Chefe de Gabinete
Assessor Técnico de Gabinete
Assessor Especial Parlamentar
Assessor Técnico Parlamentar
Assistente Político
Auxiliar Parlamentar
Assistente Técnico de Comunicação
Secretário de Gabinete Parlamentar
Motorista de Gabinete Parlamentar
Técnico de Processamento de
Dados Parlamentar

Vencimento
1.794,80
6.640,06
4.384,32
4.384,32
4.384,32
3.370,56
1.794,80
3.370,56
3.507,07
1.794,80

Representação
1.861,95
6.686,10
4.534,38
4.534,38
4.534,38
3.265,60
1.951,23
3.265,60
3.416,68
1.861,95

2.172,96

2.131,21

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA