1 Diário
05DE MAIO 1998
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXMO. SR.DR.GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
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ANO 65

NATAL, 05 DE MAIO DE 1998

TERÇA-FEIRA

NÚMERO: 9.250

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Art. 3º. A execução do Programa obedecerá
aos seguintes critérios:

PODER EXECUTIVO
Lei nº

7.171

de

04

de

maio

de

1998.

Institui o Programa de Fomento à
Geração de Emprego e Renda e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de
Fomento à Geração de Emprego e Renda, destinado a apoiar
empreendimentos prioritários para o desenvolvimento econômico
e social do Estado, em consonância com o Plano de
Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte.

I - as garantias concedidas não poderão
exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor financiado pela
instituição de crédito e nem ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) por projeto;
II - os financiamentos concedidos com
recursos do Programa não poderão exceder a 80% (oitenta por
cento) do valor de cada projeto e nem ultrapassar R$ 15.000,00
(quinze mil reais) por projeto.
Art. 4º. Os recursos do Programa serão
repassados à instituição financeira responsável pela sua
operacionalização, que os manterá em contas específicas,
remuneradas pelos saldos existentes.
Art. 5º. O Programa será executado com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
(FDES), criado pela Lei n.º 2.795, de 11 de maio de 1962, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 4.286, de 06 de dezembro de
1973, e pela Lei n.º 4.414, de 09 novembro de 1974.

Art. 2º. São finalidades básicas do Programa:
I - a concessão de garantia complementar em
operações de crédito realizadas por produtores rurais e pequenos
empresários dos setores industrial, agro-industrial, agropecuário,
comercial e de prestação de serviços;
II – a viabilização de empréstimos, por parte
de instituições financeiras, destinados a produtores rurais e
pequenos empresários dos setores industrial, agro-industrial,
agropecuário, comercial e de prestação de serviços.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste
artigo, constituirão também recursos do FDES, além dos já
previstos em lei, os provenientes de:
I – taxa de concessão de aval;
II – retorno dos financiamentos concedidos.

milhões de reais), criando, para tanto, no âmbito do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social – FDES, o projeto
denominado “Programa de Fomento à Geração de Emprego e
Renda”, de acordo com o Programa de Trabalho constante do
anexo I desta Lei.
§ 1º. A fonte de recursos necessária à cobertura dos créditos é
proveniente da anulação de igual importância dos saldos
consignados no projeto 1002 – Programa Estadual de
Desestatização, constante do orçamento vigente, especificado no
anexo II desta Lei.
§ 2º. Os decretos de abertura dos créditos objeto do caput deste
artigo especificarão a natureza da despesa por grupo e fixarão as
normas de suas alterações.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado,
para a execução dos objetivos do Programa, a celebrar convênios
de cooperação técnica e financeira com organismos de
desenvolvimento sócio-econômico e instituições financeiras.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Natal,

04

de

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
maio
de 1998, 110º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos especiais até o limite da R$ 15.000.000,00 (quinze

19.300 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- TRANSFERÊNCIA A FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
19.301 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ANEXO I
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

ESF

DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMAS INTEGRADOS
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
07.40.183.1003
PROGRAMA DE FOMENTO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
O presente projeto objetiva dar apoio aos empreendimentos prioritários para o
desenvolvimento econômico e social através da concessão de garantia
complementar em operações de crédito e a viabilização de empréstimos para
investimento e capital de giro, por parte de instituições financeiras.

FONTE

F
100

T OT AL
FISCAL
SEGURIDADE

TOTAL

PESSOAL E ENC.
SOCIAIS

JUROS E ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRA

15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

15.000
15.000
15.000
15.000

15.000.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

15.000

15.000.000,00
15.000.000,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

15.000
15.000

19.300 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- TRANSFERÊNCIA A FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
19.301 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ANE XO I I
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

ESF

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
03.09.043.1002
PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO
Reordenamento das atividades do Estado na área econômica, contribuindo para
a redução da dívida pública e consequente saneamento de suas finanças,
promovendo investimentos, visando à reestruturação da Administração Pública.
T OTAL
FISCAL
SEGURIDADE

FONTE

F

TOTAL

PESSOAL E ENC.
SOCIAIS

JUROS E ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVESTIMENTOS

15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00

15.000.000,00

0,00

0,00

0,00

15.000.000,00

15.000.000,00

0,00

0,00

0,00

15.000.000,00

15.000.000,00
15.000.000,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

15.000.000,00
15.000.000,00
0,00

100

INVERSÕES
FINANCEIRA