ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 235, de 14 de dezembro de 2010)
Cria o cargo de Promotor de Justiça na
Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de
Pelotas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de 6º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
da Comarca de Pelotas e criado o cargo de 6º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Criminal da Comarca de Pelotas.
Art. 2º - Fica incluído o cargo de 6º Promotor de Justiça na Promotoria de Justiça
Criminal da Comarca de Pelotas no Quadro n.º 2 – Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de
1982 – Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o cargo de 6.º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Pelotas do Quadro n.º 2 – Anexo à Lei
n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de
Entrância Final.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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