ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.657, DE 19 DE JULHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 138, de 20 de julho de 2001)
Dispõe sobre a criação das funções de 2º VicePresidente e Vice-Corregedor do Tribunal de
Contas do Estado e institui as gratificações de
representação do 2º Vice-Presidente, do ViceCorregedor, do Procurador-Geral junto ao
Tribunal de Contas e do Auditor-Coordenador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado as
funções de 2º Vice-Presidente e Vice-Corregedor, condicionadas ao atendimento do previsto na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - Ao 2º Vice-Presidente caberá, além de outras atribuições a serem previstas por
resolução:
I - substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos
de vaga;
II - colaborar com o Presidente na representação e administração do Tribunal.
Art. 3º - Ao Vice-Corregedor caberá, além de outras atribuições a serem previstas por
resolução:
I - substituir o Corregedor-Geral em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos
casos de vaga;
II - exercer as atribuições delegadas pelo Corregedor-Geral.
Art. 4º - Ficam instituídas as gratificações de representação do 2º Vice-Presidente, do
Vice-Corregedor, do Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas e do Auditor-Coordenador,
condicionadas ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - Os ocupantes de cargos enumerados no artigo anterior perceberão, a título de
gratificação de representação, importância equivalente à que perceber o 2º Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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