RESOLUÇÃO SMAS Nº 33

DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Altera o art. 15 da resolução SMAS nº 20, de 27
de maio de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os incisos XIV e XV do art. 5º da Resolução SMAS nº 20, de 27
de maio de 2011, que passam a ser redigidos com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
XIV – Encaminhar adultos e idosos para registro de extravio ou furto de documento na
delegacia mais próxima do local de abordagem e posterior encaminhamento para a
Central de Recepção.
XV – Encaminhar todas as crianças e adolescentes abordadas para a Central de
Recepção com vistas ao acolhimento emergencial, ocasião em que será enviada uma
comunicação à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, contendo
os dados de todos os adolescentes acolhidos para verificação de sua situação legal.”
Art. 2º Fica acrescido o inciso XV-A no art. 5º da Resolução SMAS nº 20, de 27 de
maio de 2011, com a seguinte redação:
“XV-A – Havendo adolescente com medida sócio-educativa determinada pela Vara da
Infância e da Juventude, será enviada comunicação à Vara da Infância e da Juventude
determinadora da medida, bem como à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso
responsável pelo acolhimento institucional para avaliação e adoção das medidas
protetivas que entender cabíveis.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 16.01.2012

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