LEI Nº 7139

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos
veículos

de

transporte escolar

com intuito de

combater o bullying infantil e dá outras providências.
Autores: Vereadores Marcos Braz e Marcio Ribeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil
nos veículos utilizados para o transporte de estudantes no âmbito do Município.
Art. 2º A campanha consistirá na afixação de cartazes com linguagem acessível ao
público infantil no interior dos veículos de transporte escolar conscientizando sobre os
malefícios físicos e psicológicos gerados nas vítimas da prática de bullying.
Parágrafo único. O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos
deverá respeitar o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, e as legislações relacionadas ao tema.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 25.11.2021

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