ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.366, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 007, de 12 de janeiro de 2010)
Estabelece os valores dos vencimentos básicos
dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS –, institui a Gratificação de
Produtividade de Trânsito – GPT – e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos efetivos de carreira do Quadro de Pessoal
do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS –, passam a ser os fixados a seguir, a
partir das datas estabelecidas no quadro abaixo:
Vigência

Carreira/Cargo
Grau

Carreiras de
Nível Superior

- Técnico Superior em Trânsito
- Técnico Superior Administrativo

Carreira de
Nível Médio
- Auxiliar Técnico

A
B
C
D
E
A
B
C
D
E

A partir de 1°
de agosto de
2009
3.552,94
3.681,53
3.929,58
4.057,77
4.247,92
1.458,27
1.590,37
1.862,76
2.020,36
2.109,77

A partir de 1°
de março de
2010
3.788,41
3.925,51
4.190,01
4.326,69
4.529,44
1.554,95
1.695,81
1.986,26
2.154,31
2.249,65

Art. 2º - O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 6º...................................
Parágrafo único - Para os fins previstos no “caput” deste artigo o Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – passa a integrar o Grupo “C” constante no Anexo II da
Lei nº 9.273, de 17 de julho de 1991, e alterações.”

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Art. 3º - Passa a ser de 5 (cinco) a quantidade de Funções de Assessor Padrão AS-06
prevista no “caput” do art. 5º da Lei nº 10.955/1997, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº
13.032, de 03 de setembro de 2008.
Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade de Trânsito – GPT – , de que
trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.955/1997, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº
13.032/2008, parcela mensal e variável, correspondente ao produto de até 0,2 (dois décimos)
incidente sobre o vencimento básico do grau “A” do respectivo cargo, que será paga aos
servidores integrantes do Plano de Cargos Efetivos do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS.
Parágrafo único - A Gratificação de Produtividade de Trânsito será concedida aos
servidores em exercício no DETRAN/RS e terá a seguinte composição:
I - oitenta por cento do seu valor será apurado de acordo com o resultado da avaliação
de desempenho institucional; e,
II - vinte por cento do seu valor será apurado de acordo com o resultado da avaliação de
desempenho individual.
Art. 5º - A avaliação de desempenho institucional consiste em aferir o desempenho
coletivo no alcance de metas e de objetivos organizacionais previamente estabelecidos e
diretamente relacionados à atividade-fim da entidade.
Art. 6º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor
no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos
objetivos da entidade.
Art. 7º - Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho
institucional e individual, de concessão da GPT e o estabelecimento de metas e resultados a
serem alcançados serão fixados, anualmente, no mês de março, por ato do titular do
DETRAN/RS, ouvido o Conselho de Administração e observada a legislação vigente.
Art. 8º - Até que sejam fixados e processados os resultados do primeiro período de
avaliação, o valor da GPT será correspondente ao produto de 0,1 (um décimo) incidente sobre o
vencimento básico do Grau “A” do respectivo cargo.
Art. 9º - As disposições desta Lei estendem-se aos inativos e pensionistas respectivos,
exceto o disposto nos arts. 4º e 8º.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quando diversamente
indicado.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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