GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1112

, DE 6

DE AGOSTO

DE 2002.

Institui o cadastro de instrutores de escolinhas, clubes

esportivos e centros culturais e recreativos, para o
exercício

das

atividades

com

menores

de

16

(dezesseis) anos no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído no âmbito dos Conselhos Municipais Tutelares da Criança e do Adolescen
tes o cadastro de instrutores de escolinhas, clubes esportivos e centros culturais e recreativos.
Art. 2o Para exercerem suas atividades com menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer parte do

território estadual, ficam os instrutores de escolinhas, clubes esportivos e centros culturais e recreativos
obrigados a se cadastrarem no Conselho Tutelar do respectivo município.

§ Io Ao se cadastrar no Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município onde irá
exercer as suas atividades, o instrutor receberá uma autorização provisória, com validade de 06 (seis) me
ses.

§ 2o Para receber a autorização provisória para o exercício da atividade, o instrutor deverá ser aprovado em entrevista de avaliação psicológica, social e de capacitação profissional, a ser aplicada por
servidores do Conselho Municipal Tutelar.

§ 3o Após o período probatório, se o instrutor não infringir o regulamento de conduta para o exer
cício da atividade, o Conselho Tutelar expedirá a licença definitiva, através de uma carteira de registro,
contendo todos os dados do instrutor.

§ 3o A carteira de registro do instrutor deverá ser renovada anualmente.

Art. 3o Os Conselhos Municipais Tutelares da Criança e do Adolescente poderão cobrar uma taxa
dos instrutores para cobrir as despesas de cadastro e de emissão das carteiras de registro.

Art. 4o Cabe aos Conselhos Municipais Tutelares da Criança e do Adolescente fiscalizar as ativi
dades dos instrutores de que trata esta Lei, para o cumprimento de suas disposições de seu regulamento.
Art. 5o Cabe aos Conselhos Municipais Tutelares da Criança e do Adolescente, em conjunto, bai

xar o regulamento de conduta dos instrutores de^que-trata esta^LelT^stabelecèildo^entre outras, as exigên
cias para a renovação anual da licença.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor(no prazo de 6CV(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agOStO

U BIANCO
Governador

de 2002,/! 14° da República.


Public....

i.o

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