ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.954, DE 05 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 085, de 06 de maio de 2008)
Dispõe sobre o registro e a divulgação dos
índices de violência contra a mulher no Estado
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência contra
a mulher no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta Lei, os
delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos
nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - Fica acrescido mais um artigo, que será o 2º-A, na Lei nº 11.343, de 08 de
julho de 1999, nos seguintes termos:
“Art. 2º-A - O órgão de segurança publicará semestralmente e organizados por região,
com relatório específico dos dados da Capital e da Região Metropolitana, no Diário Oficial do
Estado, e disponibilizará para consulta, os seguintes dados sobre violência contra a mulher no
Estado do Rio Grande do Sul:
I - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito;
II - número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo de delito; e
III - número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1