RESOLUÇÃO SMAC Nº 490

DE 12 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados nos casos de licenciamento para
remoção

de

vegetação

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu art. 477
determina que os serviços de derrubada de árvores somente poderão ser efetuados
mediante prévia autorização do órgão competente e sob sua orientação;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
dispõe que sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor
obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto “P” nº 497 de 26 de fevereiro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação das solicitações de
remoção de vegetação e aperfeiçoar o acompanhamento das medidas compensatórias,
de forma a ajustar as disponibilidades administrativas e técnicas;

CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os danos ambientais potenciais ou
efetivos gerados pela remoção de vegetação, e melhor proteger as espécies a serem
preservadas;

RESOLVE:

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TÍTULO I
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO

Art. 1º Para efeito desta Resolução, considerar-se-á:
I – remoção de vegetação (ou árvores) – retirada de vegetação, incluindo as de porte
arbóreo e as palmeiras, de sua localização original, por supressão ou transplantio;
II – supressão vegetal – remoção do vegetal por corte ou qualquer outra técnica com o
objetivo de sua eliminação completa, culminando com sua morte; derrubada de árvore;
III – transplantio vegetal – remoção e transporte de espécime vegetal de seu local de
origem, para replantio em local adequado, sob orientação e condições técnicas
específicas, com o objetivo de mantê-lo vivo e apto a desenvolver-se normalmente;
IV - árvore - toda planta lenhosa que, quando adulta, tenha altura mínima de três
metros e apresente divisão nítida entre copa, tronco e/ou estipe.
V - árvore isolada - aquela que não integra dossel ou cobertura contínua de copas;
VI - massa arbórea - conjunto de árvores formando dossel com copas interligadas, com
ou sem a presença de sub-bosque;
VII - arbusto - o vegetal variando de um a três metros, não apresentando divisão nítida
entre copa e tronco;
VIII – palmeira – planta monocotiledônea da família Arecaceae (Palmae). A maioria
possui raiz, caule ou estipe, folha, flores, frutos e sementes;
IX – planta herbácea - planta com altura inferior a um metro e sem as características de
árvore ou arbusto;
X - massa arbustiva ou herbácea - conjunto de espécimes vegetais da flora, com porte
arbustivo e/ou herbáceo, de origem autóctone (nativos) ou alóctone (exóticos),
considerando-se os ecossistemas existentes no território nacional;
XI - medida compensatória - aquela destinada a compensar impacto ambiental
negativo, no presente caso, da remoção de vegetação.
XII – diâmetro a altura do peito (DAP) - diâmetro aferido à altura de 1,30 m da
superfície do solo;
Art. 2º A licença para remoção de vegetação será submetida à aprovação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (SMAC) ou da Fundação Parques e Jardins (FPJ).

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§ 1º Caberá a SMAC avaliar, de acordo com esta Resolução, as solicitações de
remoção de vegetação, incluindo àquelas motivadas por demolição, construção,
modificação com acréscimo, parcelamento do solo, agricultura/silvicultura e extração
mineral nas seguintes condições:
I - áreas particulares em todas as situações;
II - áreas públicas:
a) quando forem legalmente protegidas, inseridas ou lindeiras a Unidades de
Conservação;
b) quando na testada de empreendimentos ou atividades em processo de
licenciamento junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e/ou se enquadrar na
exigência de licenciamento ambiental;
c) quando decorrente de obras públicas que se enquadrarem na exigência de
licenciamento ambiental, desde que ouvida previamente a FPJ.
§ 2º Caberá a FPJ avaliar as solicitações de remoção de vegetação, desde que não
enquadradas no parágrafo primeiro, e motivadas por:
I - Comprometimento fitossanitário;
II – Danos causados à edificação ou a benfeitorias;
III – Obras em áreas públicas, não enquadradas no § 1o, inciso II, alínea c.
Art. 3º Os requerimentos de licença para remoção de vegetação serão autuados em
processo administrativo próprio da SMAC e deverão ser instruídos com os seguintes
documentos:
I - requerimento de licença para remoção de vegetação, devidamente preenchido,
conforme modelo estabelecido pela SMAC;
II - cópia do título de propriedade quando em áreas privadas;
III – cópia do documento de identidade e CPF do requerente;
IV - cópia do protocolo do processo de licenciamento, ou da licença de obras/atividade;
V - cópia da planta cadastral (aerofotogramétrica) indicando o lote ou a área em
questão, caso necessária;
VI – levantamento fotográfico da vegetação que se pretende remover no lote e/ou no
passeio, obedecendo a mesma numeração adotada na planta de situação, devendo
constar do levantamento, no mínimo, uma foto panorâmica da área, além de fotos
individuais ou de grupos de árvores;
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VII – planta baixa do pavimento térreo ou acesso, caso necessária para comprovar a
necessidade de remoção;
VIII - planta de situação em escala adequada, indicando:
a) a localização de todas as edificações existentes e/ou projetadas, vias de acesso,
infra-estrutura de serviços públicos, estacionamentos projetados e projeção do subsolo,
com as devidas cotas e quadros de áreas;
b) as cotas e curvas de nível, bem como corpos hídricos, com a respectiva FNA ou
FMP, se for o caso;
c) a localização de todas as árvores existentes no interior do lote, bem como no
passeio correspondente à sua testada, identificadas por algarismos arábicos somente,
ordenados seqüencialmente, grafando em preto as que serão mantidas e em amarelo
as que se pretende remover;
d) a localização de massa(s) arbórea(s), massa(s) arbustiva(s) e/ou herbácea(s),
dimensionando-as em metros quadrados, e discriminando através de inventário, as
espécies e densidades que compõem tal formação;
e) a tabela com a numeração dos espécimes, identificação botânica, DAP, altura,
diâmetro de copa e motivo da remoção pretendida (acima de dez indivíduos apresentar
também a tabela em meio digital).
§ 1º Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, inclusive
em mídia digital, que visem a total compreensão e análise do requerido, tais como corte
longitudinal indicando o perfil natural do terreno e o imóvel a ser construído, inclusive
subsolo, bem como laudo técnico de profissional legalmente habilitado para
caracterização precisa da cobertura vegetal existente.
§ 2º Será exigida a apresentação de inventário fitossociológico, seguindo os
procedimentos de Apresentação de Inventário de Cobertura Vegetal conforme
estabelecido no Anexo I, assinado por profissional habilitado, com a respectiva
documentação que comprove a responsabilidade técnica perante seu Conselho de
Classe, desde que justificado em parecer técnico fundamentado, nas situações que
abranjam ecossistema de restinga e demais casos exigidos pela SMAC.

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§ 3º Após análise ambiental e deferimento do pretendido, o requerente deverá
apresentar mais uma cópia da planta de situação para ser visada.
Art. 4º Somente poderá ser licenciada a remoção de vegetação, de que trata esta
Resolução, depois de comprovada a impossibilidade técnica da manutenção do
espécime.
§ 1º Nos casos que requeiram licenciamento ambiental municipal, a licença para
remoção de vegetação somente será emitida após a obtenção da Licença Municipal de
Instalação (LMI).
§ 2º Nos casos que não requeiram licenciamento ambiental municipal, a remoção da
vegetação só poderá ser executada após a obtenção da(s) demais licença(s), alvarás
e/ou autorizações pertinente(s) ao pretendido, no(s) órgão(s) responsável(is).
§ 3º Casos excepcionais serão decididos e aprovados pelo Gabinete da SMAC, após
análise técnica.
Art. 5º Poderá ser exigida mudança no projeto arquitetônico, dentro dos parâmetros
urbanísticos vigentes, com o objetivo de preservar espécimes significativos ou
elemento de relevância histórica, social, ambiental, paisagística, científica, ou outra,
desde que devidamente justificada em Parecer Técnico fundamentado no processo
referente.
Art. 6º A SMAC ou FPJ, verificando a existência de processo em andamento visando
estabelecer regime de proteção especial para árvores isoladas ou conjuntos arbóreos,
informará tal fato no processo de análise da remoção, vinculando-se o trâmite deste à
decisão final sobre a questão.
Art. 7º A critério do Gabinete da SMAC, serão ouvidos os demais setores da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente nos casos em que a vegetação analisada estiver
diretamente relacionada à atividade ou projeto desenvolvido pelos mesmos.

TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO E LICENÇA

Art. 8º A manifestação para emissão da licença, de que trata esta Resolução, se dará
mediante a emissão de parecer técnico conclusivo que integrará o respectivo processo
administrativo.
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Parágrafo único. A licença para remoção de vegetação será emitida em três vias (1ª via
– requerente, 2ª via – processo, 3ª via – pasta de arquivo) e deverá especificar, dentre
outros, o número de árvores (ou área vegetada) a ser removida ou transplantada,
conforme indicado em planta visada, que se tornará parte integrante da licença, bem
como a sua respectiva medida compensatória.
Art. 9º Elaborado o parecer técnico, a análise para emissão de licença para remoção
de

vegetação

somente

prosseguirá

após

apresentação

de

Declaração

de

conhecimento do conteúdo e exigências do parecer técnico, em especial da
necessidade de implantação da medida compensatória, devidamente assinada pelo
responsável solicitante da licença, conforme Anexo II.
Parágrafo único. A declaração a que se refere o “caput” deste artigo será emitida em
duas vias (1a via - parte integrante do processo administrativo, 2ª via - retirada pelo
requerente).
Art. 10. No caso de não haver oposição à remoção de vegetação, conforme parecer
técnico do setor competente, o processo administrativo será encaminhado ao Gabinete
da SMAC para decisão quanto à emissão da respectiva licença.
Parágrafo único. Somente em caso de aprovação, pelo Gabinete da SMAC, da
remoção de vegetação serão providenciados:
I - cálculo da taxa de remoção de vegetação;
II - emissão do documento de arrecadação municipal – DARM;
III - assinatura da licença pelo Gabinete da SMAC mediante comprovação do
pagamento da taxa.
Art. 11. A licença para remoção de vegetação é válida pelo período de dois anos,
podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação do requerente por
escrito, no respectivo processo administrativo, dentro do prazo de validade da licença.
Parágrafo único. A licença deverá permanecer no local da obra acompanhada da
planta de situação visada pela SMAC.

TÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA

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Art. 12. A implantação de medida compensatória será exigida para os casos de
solicitação de remoção da vegetação e destina-se a compensar o impacto ambiental
negativo, objetivando garantir o plantio de novas espécies vegetais, bem como a
manutenção e conservação da arborização pública e áreas verdes da cidade.
Parágrafo único. A exigência de implantação de medida compensatória será
diferenciada nos seguintes casos:
I – será isenta para:
a) empreendimentos ou atividades inseridos nos seguintes casos de isenção de
pagamento de taxa de remoção de árvore, conforme descritos no art. 144, inciso VIII da
Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 que aprova o Código Tributário do Município do
Rio de Janeiro, respeitadas as futuras alterações:
a.1) vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessário ao preparo do
terreno destinado à exploração agrícola, desde que a cultura a ser implantada no local
seja considerada , em Parecer Técnico fundamentado, condizente à remoção
pretendida;
a.2) árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente
apresentem comprometimento fitossanitário irreversível, não causado, direta ou
indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam situadas;
a.3) árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme
apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria
edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados
com o uso de técnicas silviculturais adequadas.
b) execução de projetos de recuperação ambiental estabelecidos ou aprovados pela
SMAC.
c) para remoção de espécimes classificados como espécie exótica invasora
considerada, em Parecer Técnico fundamentado.
II – será reduzida em cinqüenta por cento nos casos de obras públicas implementadas
ou coordenadas por órgãos governamentais.
Art. 13. A medida compensatória de que trata esta Resolução poderá ser implantada
nas seguintes formas:
I - plantio de mudas de árvores;
II - doação de mudas;
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III - tratamento fitossanitário de espécimes vegetais;
IV - manutenção e conservação da arborização pública e de áreas verdes públicas,
praças, parques urbanos e, preferencialmente, de Unidades de Conservação;
V - reflorestamento e manejo de espécies exóticas invasoras;
VI - implantação de sistema de irrigação, de aceiros ou de outras práticas
conservacionistas nas áreas indicadas nos incisos IV e V;
VII - serviços necessários à execução e proteção do plantio e à produção de mudas de
espécies arbóreas;
VIII - serviços de prevenção e recuperação de áreas degradadas;
IX - projetos de Educação Ambiental.
Art. 14. A determinação do quantitativo da medida compensatória será estabelecida
para execução de plantio, elaborada levando-se em consideração o DAP e/ou a área
vegetada e o valor ecológico das espécies, conforme cálculo e critérios constantes do
Anexo III.
§ 1º A medida compensatória terá um valor monetário de referência calculado a partir
da multiplicação do quantitativo total da medida compensatória (número de mudas ou
metragem de massa arbórea/arbustiva) pelo valor equivalente ao custo de uma
unidade de arborização pública, baseado nos itens do Sistema de Custos para Obras e
Serviços de Engenharia – SCO/RIO, estabelecidos junto à SMAC.
§ 2º É obrigatório executar o plantio relativo a 50% (cinquenta por cento) do valor
monetário de referência total da medida compensatória e os demais cinquenta por
cento poderão ser utilizados em outras modalidades de implantação, conforme disposto
no art. 13 desta Resolução.
§ 3º A determinação da medida compensatória, nos casos analisados pela FPJ, será
estabelecida conforme critérios constantes do Anexo IV.
Art. 15. A indicação do local para implantação da medida compensatória deverá optar
pelo mesmo terreno onde se deu a remoção de vegetação, devendo o requerente
declarar esta intenção no formulário de solicitação de remoção.
Parágrafo único. Na impossibilidade de implantar a medida compensatória no terreno
onde se deu a remoção de vegetação, esta deverá ser executada no entorno imediato
ou em outra área considerada prioritária, desde que a escolha seja justificada no
Parecer Técnico de atestação do cumprimento da Medida Compensatória.
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Art. 16. Na execução de plantio para implantação da medida compensatória, as mudas
deverão ser preferencialmente, de espécies nativas adequadas ao ecossistema local
da implantação, devendo ser justificado, no respectivo processo administrativo, os
casos em que for necessário adotar espécies exóticas.
Art. 17. Fica delegada competência à SMAC e à FPJ para gerir a implantação das
medidas compensatórias decorrentes desta Resolução, inclusive definição do local e
dos critérios técnicos de sua implantação, bem como a escolha da modalidade de sua
conversão.
§ 1º A SMAC e a FPJ designarão comissão técnica para coordenar a implantação das
medidas compensatórias, o qual será responsável por:
I - promover o levantamento dos dados provenientes dos processos administrativos
que disponham sobre implantação de medidas compensatórias;
II - receber as demandas para implantação de medidas compensatórias, definidas no
art. 13 e originárias dos setores da SMAC e FPJ;
III – submeter as demandas recebidas ao Gabinete da SMAC ou à Presidência da FPJ,
a fim de definir as prioridades de implantação dos projetos.
IV - indicar o setor/órgão responsável para acompanhar a implantação das Medidas
Compensatórias até a sua publicação no Diário Oficial.
§ 2º caberá ao setor da SMAC ou FPJ designado para o acompanhamento e atestação
do cumprimento da medida compensatória a realização de interface com o requerente
da licença de remoção de vegetação.
§ 3º poderá ser exigida anotação de responsabilidade técnica (ART) para implantação
de Medida Compensatória em áreas públicas ou particulares.
Art. 18. A medida compensatória deverá ser cumprida no prazo de cento e oitenta dias,
a contar da data da emissão de ofício pelo setor competente para o acompanhamento
da medida compensatória, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica
aprovada pela SMAC ou FPJ no respectivo processo administrativo.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do prazo estabelecido no “caput” deste
artigo, será lavrado auto de infração com base na Lei Federal nº 9605/98 ou
sucedâneas, podendo ainda, a critério do gabinete da SMAC não ser concedida
nenhuma autorização para novos cortes até que sejam cumpridas as medidas
compensatórias anteriores.
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Art. 19. A aceitação do cumprimento da medida compensatória se dará através de
parecer técnico específico, emitido pelo setor responsável pelo seu acompanhamento,
sendo numerado e emitido em três vias, onde a 1ª é entregue ao requerente, a 2ª
juntada ao processo administrativo pertinente, e a 3ª arquivada no setor responsável
pelo acompanhamento.
Parágrafo único. O setor que emitiu o parecer técnico, a que se refere o parágrafo
anterior, fica também responsável pela publicação no Diário Oficial do Município,
atestando o cumprimento da medida compensatória e, posteriormente, pelo
encaminhamento do processo administrativo para ciência e anotações do setor de
origem.

TÍTULO IV
DO TRANSPLANTIO

Art. 20. A operação de transplantio será autorizada observando-se os critérios e
condições do Anexo V e somente nos seguintes casos:
I - quando a sobrevivência do espécime for considerada relevante em Parecer Técnico
SMAC, que descreva o atendimento aos itens do Anexo V, e não houver alternativa
para a preservação do mesmo no seu local de origem.
II - quando o transplantio for solicitado pela comunidade ou pela pessoa legalmente
responsável pelo local de origem e de destino do espécime, desde que atestada a
conveniência e viabilidade técnica da operação em Parecer Técnico SMAC.
§ 1º Poderá ser aceito outro local de destino, que não seja da responsabilidade do
requerente, quando de interesse da comunidade e da administração pública,
devidamente expresso em Parecer Técnico SMAC, sem prejuízo das condições
dispostas neste artigo.
§ 2º A SMAC e a FPJ manterão listagem de espécies com definição de porte que
sejam de interesse para realizar o transplantio, que deverá ser atualizada
trimestralmente.
Art. 21. Nos casos de manejo de vegetação realizado pela Administração Municipal em
logradouros públicos e Unidades de Conservação e/ou a execução de projetos de

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recuperação ambiental, através dos respectivos órgãos competentes, não serão
aplicados os critérios de transplantio previstos nesta Resolução.
Art. 22. A operação de transplantio só poderá ser autorizada mediante apresentação de
projeto elaborado e assinado por profissional habilitado com a respectiva anotação de
responsabilidade técnica.
Parágrafo único. O projeto a que se refere este artigo poderá ser dispensado nos casos
de operações simples destinando o espécime para o próprio lote, devidamente
justificado no parecer técnico conjunto descrito no art. 23.
Art. 23. O setor responsável pela análise dos requerimentos de autorização para
remoção vegetal deverá elaborar parecer técnico conjunto com outros técnicos da
SMAC e FPJ, para o adequado opinamento sobre o transplantio.
Art. 24. A atestação da operação de transplantio deverá ser feita através de Parecer
Técnico, nos mesmos moldes e prazos utilizados para atestação da Medida
Compensatória, mediante apresentação pelo requerente de relatório final contendo
levantamento fotográfico da operação.
Parágrafo único. A operação de transplantio poderá ser reprovada nos casos em que
seja constatada operação realizada em desacordo com o projeto apresentado, por
imperícia na operação ou pela ausência do acompanhamento técnico fiscal, decorrente
da não comunicação da data de execução dos serviços, o que deve constar de Parecer
Técnico do órgão responsável pelo acompanhamento, implicando em não atestação da
operação.
Art. 25. A opção pelo transplantio não exime o requerente da implantação da respectiva
medida compensatória, no caso de fracasso na operação de transplantio, não cabendo,
neste caso, a conversão prevista no art. 13.
Parágrafo único. Quando o transplantio tratar de espécie ameaçada de extinção
(indicada em lista municipal), a medida compensatória deverá ser exigida
independentemente do êxito da operação, na quantidade de três mudas da mesma
espécie relocada e quando comprovada, no mercado, a indisponibilidade de mudas da
mesma espécie, a SMAC poderá aceitar a sua substituição por outra espécie
ameaçada de extinção.

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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A fiscalização da remoção de vegetação, injúria ou danos ao elemento vegetal
de qualquer natureza sem as licenças e/ou aprovações legalmente exigíveis é de
competência da SMAC, exceto em logradouros públicos, praças e parques urbanos
que ficará a cargo da FPJ, a qual promoverá a autuação quando for possível identificar
o infrator.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Resoluções SMAC Nº 65 de 22 de
dezembro de 1994, Nº 74 de 21 de junho de 2000, Nº 93 de 27 de abril de 2001, Nº
331 de 12 de setembro de 2003, Nº 345 de 19 de maio de 2004, Nº 439 de 28 de
janeiro de 2008 e Nº 451 de 27 de agosto de 2008.

D. O RIO 13.05.2011

ANEXO I

APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO DE COBERTURA VEGETAL

1. Objetivo

Fixar diretrizes e padrões para a apresentação de inventário vegetal, a fim de se avaliar
e dimensionar os impactos resultantes da implantação de atividades, obras ou
empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente e as possibilidades
de mitigação dos impactos gerados.

2. Critérios para caracterização da vegetação:

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2.1. A caracterização deverá incluir as espécies de porte arbóreo, arbustivo, herbáceo
e epífitas.
2.2. A cobertura vegetal deverá ser identificada conforme as Resoluções CONAMA nº
10/93 e 06/94, que regulamentam o Decreto Federal nº 750/93, ou sucedâneos
informando a existência de espécies exóticas e a presença de fauna.
2.3. Deverá ser destacada a existência de espécies endêmicas, vulneráveis, raras ou
em extinção relacionadas na Portaria IBAMA nº 37-N/92 e no Decreto municipal nº
15.793/97 ou sucedâneos.
2.4. Deverá ser informado o estado de conservação da vegetação.
2.5. Além dos atributos ecológicos, deverá ser avaliado e destacado no inventário, a
existência de espécies, inclusive isoladas, que possuam relevância paisagística,
considerando os seguintes atributos:
• quanto à espécie:
• espécie rara ou pouco freqüente na arborização urbana
• espécie de difícil reprodução ou de crescimento lento
• quanto ao contexto:
• indivíduo integrado ao contexto urbano, existente com notabilidade paisagística
• indivíduo localizado em área de arborização escassa.
• quanto ao indivíduo:
• espécime centenária ou com idade avançada
• não oferece risco de queda ou cause danos no seu entorno
• estado fitossanitário

3. Contexto no qual se encontra a mancha vegetal:
3.1.Deverá ser caracterizado o contexto que a vegetação se encontra em relação ao
entorno, destacando:
3.1.1 se a mancha vegetal extrapola os limites do lote objeto do inventário, informando
sua extensão total.
3.1.2 o uso do solo do entorno e as pressões antrópicas resultantes, como por exemplo
o efeito de borda

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4. Representação Gráfica:
4.1. O inventário deverá conter uma planta, em escala adequada, que seja a
representação gráfica do mesmo, onde estejam destacados os diferentes estratos
existentes e a localização de espécies relacionadas no item 2.
4.2. Perfil esquemático fitossociológico.

5. Critérios de Elaboração:
5.1. Deverá ser explicitada a metodologia do levantamento florístico adotado no
inventário, que deverá contemplar no mínimo 90% de confiabilidade estatística.
5.2. O inventário deverá ser assinado por técnico legalmente habilitado.
5.3. Poderão ser exigidas outras informações pertinentes à análise do requerido.

ANEXO II

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC

DECLARAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA

Referente ao processo Nº 14/____________________
DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome completo/razão social:

Sociedade civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
________________________, neste ato representado por seu(sua) procurador(a),
Sr. (a):
CPF:

N° Identidade:

Endereço:
Bairro:

CEP:

Telefone (móvel e fixo):
14


Declaro que tenho conhecimento da obrigação de cumprir a medida compensatória
estabelecida no Parecer Técnico N.º___________, do processo em referência, cujo
conteúdo tomei ciência nesta data, com o valor monetário de referência abaixo, para o
caso de conversão da medida em outras modalidades de implantação, conforme
disposto no Artigo 13 da Resolução SMAC ...................:

Valor monetário de referência da MC: R$ ______________________
(___________________________________________________________________
___________________________________________________________________)
Este valor poderá ser corrigido de acordo com Portaria SMAC em vigor na ocasião do
cumprimento da MC.

Declaro também ter ciência de que o não cumprimento da medida compensatória, no
prazo concedido, implicará na aplicação de multa por remoção de vegetação,
contrariando as normas legais estabelecidas pelo órgão ambiental, com base no Art. 66
do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08.

Rio de Janeiro,

de

de

______________________________________
1ª via – processo administrativo; 2ª via – requerente

ANEXO III
CÁLCULO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA

.Medida Compensatória:
MC = QUANTITATIVO BÁSICO ou MC = QUANTITATIVO BÁSICO x FATOR DE
PESO

15


.QUANTITATIVO BÁSICO:
1) Cobertura vegetal: 2 (dois) m2 de vegetação equivalente para cada 1 (um) m2 de
massa arbórea (quando o DAP médio for inferior a 5 (cinco) cm), massa arbustiva e/ou
herbácea nativa, removida.
2) Árvore isolada, ou massa arbórea (quando o DAP médio for igual ou superior a 5
(cinco) cm),:
Espécies Nativas
DAP (cm)

Espécies Exóticas

muda / árvore

DAP (cm)

suprimida

muda / árvore
suprimida

DAP = 5

4/1

DAP <= 15

3/1

5 < DAP <= 15

8/1

15 < DAP <= 30

5/1

15 < DAP <= 30

10 / 1

30 < DAP <= 45

8/1

30 < DAP <= 50

15 / 1

45 < DAP <= 60

10 / 1

DAP > 50

20 / 1

DAP > 60

15 / 1

.FATOR DE PESO:
O Quantitativo Básico poderá ser multiplicado pela soma dos pesos, levando em conta
um ou mais fatores indicados abaixo, desde que devidamente instruído em Parecer
Técnico:
Espécie ameaçada de extinção – PESO 3
Espécie clímax e secundária tardia de mata atlântica – PESO 2
Espécie pioneira e secundária inicial de mata atlântica – PESO 1
Espécie que, por sua localização, contribui para estabilização de encosta – PESO 1

ANEXO IV
1) Nos casos analisados pela FPJ, se houver opinamento favorável à remoção de
árvores de domínio privado (plantadas ou nascidas espontaneamente), cabe estipular
exigência de plantio, respeitando a seguinte tabela para execução no interior do lote,
quando houver espaço adequado:
16


ESPÉCIES NATIVAS DO RJ

ESPÉCIES EXÓTICAS DO RJ

DAP (cm)

mudas a plantar*

DAP (cm)

mudas a plantar*

até 30

1a4

até 30

1a2

maior que 30 até 50

3a8

maior que 30 até 50

2a4

maior que 50

5 a 12

maior que 50

3a6

* por árvore suprimida

1.a) Quando não for possível o plantio no interior do lote, o fato deve ser devidamente
justificado para direcionar o plantio para área púbica, respeitando o número de mudas
indicado na tabela acima.
1.b) No caso de remoção de árvore morta, por causas naturais, ou que apresentem
comprometimento fitossanitário irreversível, o que deve estar claramente justificado no
laudo técnico, não caberá estabelecer a exigência de plantio.

2) Quando for necessário autorizar a remoção de mais árvores do que a solicitação
inicial, a motivação deve ser devidamente justificada no respectivo processo
administrativo.

ANEXO V

1- CONDIÇÕES PARA OPÇÃO PELO TRANSPLANTIO:
a - Quanto à localização de origem e destino do espécime:
I - O local de origem do espécime deve ter acesso viável para os equipamentos
utilizados na operação de transplantio, bem como área suficiente para sua realização.
II - O local de destino deve ser adequado do ponto de vista ambiental para a espécie
(tipo de solo, umidade, insolação, temperatura etc), além de apresentar acesso e área
suficientes para os equipamentos e operações necessárias, sendo condições
essenciais para a opção pelo transplantio no parecer técnico.

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b - Quanto ao espécime
I - Bom estado fitossanitário como condição fundamental;

c - Quanto à espécie, deve ser atendido pelo menos um dos itens abaixo:
I - Raras ou em risco de extinção;
II - Com crescimento lento;
III - Espécies de propagação difícil ou com baixa disponibilidade de mudas no mercado
e hortos públicos;
IV - Espécies nativas com características de estágios de sucessão secundária e clímax;
V - Espécies com registro de bons resultados em operações de transplantio;
VI - Espécies com valor ornamental;

2.

CONDIÇÕES

EM

QUE

NÃO

É

RECOMENDÁVEL

A

OPÇÃO

PELO

TRANSPLANTIO:
a - Quanto à localização de origem e destino do espécime:
I - É limitante quando houver declividade acentuada ou outro fator complicador como
áreas encharcadas, proximidade com edificações etc.
II - É limitante quando o local de destino oferecer risco à integridade de pessoas de
equipamentos urbanos (áreas públicas), edificações, visto a instabilidade temporária a
que o espécime está sujeito após a operação de transplantio.

B - Quanto ao espécime
I - Espécimes adultos ou de grande porte, e principalmente quando em senescência,
quando o motivo da preservação é justamente sua notabilidade, considerando-se que a
operação de transplantio implica normalmente na descaraterização morfológica do
espécime, por podas rigorosas na copa e raízes de indivíduos de grande porte, com o
intuito de facilitar a recuperação e o transporte do espécime. De um modo geral
espécimes notáveis e de grande porte, são adultos e/ou senis, e quando são
submetidos a estes tratamentos apresentam pequenas chances de recuperação destas
características a médio e longo prazos. Ressalta-se ainda que não há garantias da
plena recuperação de seu porte e notabilidade. Desse modo a opção pelo transplantio,
quando motivada pelo porte e notabilidade de um espécime, deve considerar estes
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aspectos, recomendando-se a exigência de projeto com acompanhamento e manejo de
longo prazo.
II - Estado fitossanitário como fator limitante quando ruim, crítico, ou quando espécime
encontra-se em declínio, decrepitude.

c- Quanto à espécie
I - Espécies de crescimento rápido;
II - Espécies de propagação fácil ou com grande disponibilidade de mudas no mercado;
III - Espécies características de estágios de sucessão inicial, pioneiras; com ciclo de
vida curto ou não recomendadas para o meio urbano (quando este for o local de
destino).
IV - Espécies com registro de resultados insatisfatórios na operação de transplantio;
V - Espécies caracterizadas como exóticas invasoras.

d- Espécies potencialmente hospedeiras de pragas e patógenos de importância
econômica, agrícola ou ornamental, pois podem representar danos à agricultura e a
outras espécies de importância ambiental e/ou paisagística na cidade.

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