DECRETO Nº 19407 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Controladoria Geral do Municipio publicar os
parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:
Art. 1º A Controladoria Geral do Município publicará, mensalmente, relatório
atinente ao atendimento pela Administração Municipal, dos parâmetros
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município auditará a aplicação pela
Administração Municipal dos parâmetros estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF desde a vigência desta Lei, devendo o respectivo
relatório final desta auditoria subsidiar a elaboração da prestação de contas do
Poder Executivo relativamente ao exercício de 2000 a ser submetida ao exame do
Tribunal de Contas do Município.
Parágrafo único. O relatório final produzido a partir da auditoria referida no
"caput", deverá atestar acerca da regularidade e qualidade dos atos de gestão
praticados
pelos
gestores
competentes,
identificando
eventuais
responsabilidades em caso de irregularidades ou nítida deficiência na qualidade
da gestão.
Art. 3º Para fins de verificação quanto ao atendimento ao disposto no parágrafo
único dos arts. 21, 42 e demais disposições pertinentes da Lei Complementar nº
101/2000 - LRF, a Controladoria Geral do Município procederá à auditoria especial
relativamente ao período pré-eleitoral competente, apontando, inclusive, eventual
incremento das despesas de custeio procedidas no período.
Art. 4º
Na hipótese das auditorias previstas neste Decreto apontarem
irregularidades administrativas, o Controlador Geral do Município deverá
determinar aos órgãos competentes a apuração de responsabilidade cabível, na
forma da legislação em vigor, dando ciência à Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Caso apurado, em tese, a ocorrência de delito de natureza
penal, a Procuradoria Geral do Município deverá adotar as providências
necessárias à comunicação dos fatos ao órgão do Ministério Público competente.
Art. 5º Em consonância com o disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 - LRF, a Controladoria Geral do Município identificará e
detalhará as despesas de pessoal ocorridas através de terceirização de
mão-de-obra em substituição de servidores e empregados públicos, para fins de
enquadramento no conceito de "outras despesas de pessoal" e inclusão no
respectivo montante da despesa total de pessoal previsto no art. 19, inciso III da
própria Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001