A.-^
<çet.uõà* Z/uo
GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNtA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 434

DE

19

DE

DE 2004

MAIO

Dispõe sobre o uso de identidade
funcional, nos casos que especifica e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Nos termos da presente Lei, os membros do Poder Legislativo, do
Ministério Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, no território do Estado,

portarão carteira de identidade funcional, a ser expedida pelo Titular do Poder ou Órgão,
quando da investidura do membro no cargo.

Parágrafo único. A cédula de identidade funcional constante no "capur é válida
em todo o território nacional como identidade e, como porte de arma no território estadual,
independente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, equiparam-se os membros do Ministério Público
Especial, junto ao Tribunal de Contas.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

19 de

"a*0

de 2004.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador Üo Estadc >de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO DE RORAIMA

Conigaitde Atlit/ur

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 Fax: (095) 623-2410
Lebb2 • 19/05/04 09:41:05