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LEI NQ

504

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,

DE

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA -CASA CIVIL

27

DE

JULHO

DE

1993.

Dispõe sobre o controle de
carros desmontados e dá ou

trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei,

Art.

1Q - As oficinas e empresas de suca

tas ficam obrigados a manter, em livro próprio, o registro dos car
ros destinados ao desmanche para venda de peças e acessórios.
i

Art. 2Q - Constarão no livro de registro
a identificação do último proprietário, C.P.F, endereço, marca
tipo de veículo, cor original, número do chassi, ano de

e

fabrica

ção, número da placa e data de entrada na oficina.
Art. 3Q - Os responsáveis pelas oficinas

e empresas de sucatas terão o prazo de 30 dias a partir da

vigên

cia desta Lei para regularizarem a situação de suas empresas

jun

to ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRANe Delegacia Especia

lizada de Furtos e Roubos de Veículos Automotores, da

Polícia C^L

vil.

Art.

4Q

-

As

oficinas desmontadoras e

presas de sucatas, ficam obrigadas a partir da publicação

em

desta

Lei, a proceder também, ao registro dos motores, acessórios e chás
sis já existentes em seus estabelecimentos.
Art.

5Q - A fiscalização e a

autorização

para o desmanche ficam a cargo do Departamento Estadual de Trâns_i
to-DETRAN e respectivas Ciretran's.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL

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ma

Art.

6° - Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação.
Art. 70 - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

27

de julho de 1993, 105Q da República.

OSWA5LDO PIANA FILHO
Governador