ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.170, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Anta Gorda.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82. inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 439/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E CR E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental São Roque, localizada
no município de Anta Gorda, criada pelos Decretos n° 11.594, de 12 de setembro de 1960, e n°
18.939, de 14 de fevereiro de 1968, reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de
1969, classificada pelo Decreto n° 20.925, de 22 de janeiro de 1971, autorizada a funcionar pela
Portaria n° 30.920, de 30 de maio de 1984, retificada pela Apostila SE n° 51.540, de 22 de
agosto de 1984, reorganizada, designada e denominada pela Portaria n° 22.690, de 28 de outubro
de 1987, com alteração da designação pela Portaria SE n° 00069, de 23 de fevereiro de 2001, em
virtude de ter cessado suas atividades em 1° de março de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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