DECRETO RIO Nº 48973

DE 10 DE JUNHO DE 2021

Cria

o

Programa de Gestão de Documentos da

Cidade do Rio de Janeiro - PGD Carioca, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, o art. 1º da Lei Federal
nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e o art. 2º da Lei Municipal nº 3.404, de 5 de junho de
2002, determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à
cultura, ao desenvolvimento científico e à cidadania, onde servem como elementos de
prova e informação na garantia dos direitos individuais;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e o art.
4º da Lei Municipal nº 3.404 de 5 de junho de 2002, definem a gestão de documentos
públicos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção,
tramitação, uso, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando à
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto Rio nº 22.615, de 30 de janeiro de
2003, que estabelece a abrangência da gestão de documentos em todas as atividades
inerentes ao ciclo de vida dos documentos;

CONSIDERANDO que o Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro é o órgão gestor do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ, instituído pelo Decreto nº 24.008,
de 5 de março de 2004; e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.729, de 9 de abril de 2021, que dispõe sobre a
avaliação e destinação de documentos produzidos e acumulados pela Administração
Pública Municipal, e dá outras providências,


DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa de Gestão de Documentos da Cidade do Rio de Janeiro PGD Carioca, para implementar procedimentos e operações técnicas de gestão
documental no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro é o órgão responsável pelas ações
relacionadas ao PGD Carioca.
Art. 3º O Programa de Gestão de Documentos da Cidade do Rio de Janeiro - PGD
Carioca tem por objetivos:
I - identificar os documentos produzidos e acumulados no âmbito da Administração
Pública Municipal, nos parâmetros da identificação arquivística;
II - elaborar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das
atividades-meio do Poder Executivo da Cidade do Rio de Janeiro.
III - orientar a elaboração e atualização dos Planos de Classificação e Tabelas de
Temporalidade de Documentos das atividades-fim pelas Comissões Permanentes de
Avaliação de Documentos - CPAD;
IV - facilitar o acesso aos documentos e à informação, contribuindo para a eficiência,
economia, integridade e transparência da Administração Pública Municipal;
V - possibilitar a preservação do patrimônio documental arquivístico, como fonte de
pesquisa e conhecimento; e
VI - promover o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Art. 4º São instrumentos do Programa de Gestão de Documentos da Cidade do Rio de
Janeiro - PGD Carioca:
I - banco de dados de identificação de órgãos produtores e de tipologia documental:
instrumento que registra informações sobre a estrutura e funcionamento da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro e dos respectivos documentos produzidos e acumulados nos
arquivos;
II - plano de classificação de documentos: instrumento utilizado para classificar todo e
qualquer documento de arquivo, relacionando-o ao seu contexto original de produção;
III - tabela de temporalidade de documentos: instrumento resultante da avaliação
documental, que define prazos de guarda e a destinação de cada série documental para
eliminação ou guarda permanente; e


IV - manual de gestão de documentos: instrumento prático do PGD Carioca para o uso
cotidiano na gestão de documentos nos diversos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal para orientar a elaboração e utilização do plano de classificação e
tabela de temporalidade.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão encaminhar
anualmente, ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, relatório com o levantamento
de contratos em vigor para contratação de serviços de gestão de documentos e guarda
terceirizada de documentos.
Parágrafo único. O relatório deve apresentar o objeto contratado, valores e prazos de
duração.
Art. 6º A eliminação de documentos públicos municipais será realizada de acordo com os
prazos constantes nas tabelas de temporalidade de documentos elaboradas pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal, aprovadas pelo Arquivo Geral da Cidade
do Rio de Janeiro.
Art. 7º O prazo a que se refere o art.1º do Decreto Rio nº 48.729, de 9 de abril de 2021,
passa a ser de 180 dias a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 11.06.2021