RESOLUÇÃO CGM Nº 1767,

DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova o roteiro orientador para a emissão de Declaração
de

Conformidade dos atos de autorização de despesas

para

a

aquisição de bens e a contratação de serviços,

inclusive de engenharia, e

insumos

destinados

ao

enfrentamento da pandemia da Covid-19.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.217, de 13 de outubro de 2021, que
dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos para a
contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da
pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO a função orientadora da Controladoria Geral do Município na execução
de procedimentos de controle; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo
dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro
de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o roteiro orientador para a emissão de Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesas para a aquisição de bens e a contratação de serviços,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid19, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O roteiro aprovado na forma do Anexo Único é aplicável às contratações
emergenciais por dispensa de licitação ou por pregão para aquisição de bens e insumos e

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para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da
pandemia da Covid-19, de que trata a Lei Federal nº 14.217, de 13 de outubro de 2017.
§ 1º O roteiro estabelecido no caput deverá ser aplicado e preenchido pelo responsável
pela Administração Setorial ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais,
ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade,
para todos os processos de despesa após a emissão de cada Nota de Autorização de
Despesa - NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva,
devendo ser inserido nos processos administrativos respectivos.
§ 2º O preenchimento do roteiro citado no caput deste artigo não isenta nem restringe a
Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da responsabilidade
de que todos os atos relativos ao processo atenderam à legislação vigente.
§ 3º A utilização desse roteiro orientador é temporária, aplicando-se aos atos praticados e
aos contratos ou instrumentos congêneres, independentemente do seu prazo de
execução ou de suas prorrogações, firmados em razão da Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional - Espin, declarada em decorrência da infecção humana pelo
coronavírus SARS-CoV-2, até que sobrevenha declaração do Ministro de Estado da
Saúde dispondo sobre o encerramento da Espin.
Art. 3º Para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive
de engenharia, que não se enquadrem na situação de enfrentamento da pandemia da
Covid-19, deverão ser utilizados os demais roteiros orientadores previstos na Resolução
CGM nº 1.764, de 07 de outubro de 2021 e na Resolução CGM nº 1.737, de 18 de junho
de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.738, de 21 de junho de 2021.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 03.11.2021

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