RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera o regime disciplinar de membros do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte, previsto na
Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro
de 1996, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22 .......................................................................................................
XII - ............................................................................................................
......................................................................................................................
d) membro titular de Promotoria de Justiça agregada para outro órgão
de execução, por ato fundamentado, submetendo a decisão previamente
ao Conselho Superior do Ministério Público;
......................................................................................................................
XVI - ...........................................................................................................
......................................................................................................................
a) a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar
para apurar as faltas dos servidores da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) o afastamento preventivo do acusado do exercício de suas funções e seu
retorno em processo administrativo disciplinar.
......................................................................................................................
......................................................................................................................
LVI – provocar a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar contra membro do Ministério Público;
LVII – submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça proposta de
agregação de Promotoria de Justiça a outro órgão de execução, bem como
a alteração de sua circunscrição territorial.” (NR)
“Art. 27. ......................................................................................................
......................................................................................................................
VII – provocar a instauração de sindicância e processo administrativo
disciplinar contra membro do Ministério Público;
VIII - ............................................................................................................
......................................................................................................................
b) que, no processo administrativo disciplinar, determinar o afastamento
preventivo de membro ou condenar o acusado;
......................................................................................................................
f) do Corregedor-Geral do Ministério Público que, em sendo cabível,
deixar de propor a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) ou a
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD);
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g) do Procurador-Geral de Justiça que não homologar a proposta de
Transação Administrativa Disciplinar (TAD) ou de Suspensão do
Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD).” (NR)
“Art. 31.......................................................................................................
......................................................................................................................
VIII – determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a
remoção, aposentadoria e disponibilidade compulsórias de membros do
Ministério Público, assegurada ampla defesa e contraditório;
......................................................................................................................
XV – provocar a instauração de sindicância e processo administrativo
disciplinar contra membro do Ministério Público;
......................................................................................................................
XVIII – decidir as arguições de impedimento ou suspeição opostas contra
membros do Ministério Público no exercício de suas atribuições legais;
XIX – exercer outras atribuições previstas em lei.
......................................................................................................................
§ 2º Das decisões referentes aos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XI, XIV e XV
caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de
quarenta e oito horas da publicação da decisão ou intimação pessoal.
......................................................................................................................
“Art. 32. A Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão de
orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos
membros do Ministério Público, será dirigida pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público.
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 34........................................................................................................
I – realizar correição ordinária nas Promotorias e Procuradorias de
Justiça, pelo menos, a cada três anos, remetendo relatório ao Colégio de
Procuradores de Justiça;
II – realizar inspeção e correição extraordinária nas Promotorias e
Procuradorias de Justiça, quando necessárias;” (NR)
“Art. 38.......................................................................................................
......................................................................................................................
X – manter atualizados os dados pessoais junto aos setores da
administração do Ministério Público, informando eventuais mudanças no
endereço residencial.
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 49 .......................................................................................................
......................................................................................................................
XXV – manter atualizados os dados pessoais junto aos setores da
administração do Ministério Público, informando eventuais mudanças no
endereço residencial.” (NR)
“Art. 126......................................................................................................
......................................................................................................................
III – sua eficiência no desempenho das funções;
...........................................................................................................” (NR)
“‘LIVRO II
......................................................................................................................
TÍTULO I
......................................................................................................................
CAPÍTULO VIII
Dos Deveres e Vedações dos Membros do Ministério Público
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“Art. 156. São deveres funcionais dos membros do Ministério Público,
além de outros previstos em lei:
I – desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;
II – obedecer aos prazos processuais, não excedendo, sem justo motivo,
os prazos nos serviços ao seu encargo;
III – velar pela regularidade e celeridade dos processos em que
intervenha;
IV – velar pelo impulsionamento dos feitos extrajudiciais, não excedendo
os prazos, sem justo motivo;
V – zelar pela resolução pacífica dos conflitos, utilizando, quando
possível, institutos da justiça restaurativa, da mediação, da transação e
de outras formas extrajudiciais de solução dos conflitos;
VI – indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos
processuais;
VII – assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua
presença;
VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em
face de irregularidades de que tenha conhecimento;
IX – identificar-se em suas manifestações funcionais;
X – residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe
da Instituição;
XI – prestar informações solicitadas pelos órgãos da Administração
Superior do Ministério Público;
XII – representar ao Procurador-Geral de Justiça sobre irregularidades
que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
XIII – comparecer às sessões dos órgãos colegiados da Instituição aos
quais pertencer;
XIV – comparecer às reuniões dos órgãos de execução que componha;
XV – praticar atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições
legais, com independência, serenidade e exatidão;
XVI – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVII – acatar, no plano administrativo, as decisões dos Órgãos da
Administração Superior do Ministério Público;
XVIII – promover, salvo justo motivo, a defesa de acusado revel em
processo administrativo disciplinar quando designado;
XIX – permanecer na comarca de sua lotação nos dias úteis, exceto para
dar cumprimento a dever funcional, por convocação dos órgãos da
Administração Superior ou mediante prévia autorização do ProcuradorGeral de Justiça;
XX – enviar à Corregedoria Geral do Ministério Público mensalmente,
até o dia dezesseis do mês subsequente, relatório estatístico discriminado
por áreas de atuação, salvo nas hipóteses em que seja possível a obtenção
dos respectivos dados por meio de sistema eletrônico;
XXI – comunicar ao substituto e ao Corregedor-Geral do Ministério
Público, antes de entrar no gozo de férias, a pauta de audiências, os
prazos abertos para recursos e razões, remetendo-lhes relação
discriminada dos inquéritos e processos com vista, informando o endereço
em que poderá ser encontrado no período.
......................................................................................................................
‘Art. 156-A. São deveres éticos dos membros do Ministério Público, além
de outros previstos em lei:
I – manter ilibada conduta pública e particular;
II – zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela
dignidade de suas funções;
III – guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em
razão do cargo ou função.
IV – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
V – colaborar com as autoridades constituídas para manutenção da lei e
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da ordem pública;
VI – tratar com urbanidade membros do Poder Judiciário e do Ministério
Público, advogados, defensores públicos, partes, testemunhas, servidores,
auxiliares da justiça e população.’
‘Art. 157......................................................................................................
I – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei;
......................................................................................................................
V – exercer atividade político-partidária;
VI – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais;
VII – exercer consultoria de entidades públicas ou privadas.
...................................................................................................................’
‘CAPÍTULO IX
Dos Impedimentos e Das Suspeições’
‘Art. 158. O membro do Ministério Público está impedido de funcionar
nos casos previstos nas leis processuais e, caso não declare o
impedimento, poderá tal circunstância ser arguida por qualquer
interessado.
Parágrafo único. A arguição de impedimento em face de membro do
Ministério Público deverá ser apreciada pelo Conselho Superior do
Ministério Público.’
‘Art. 159. O membro do Ministério Público não poderá participar de
comissão, inclusive de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre
a organização de lista para promoção, remoção ou substituição por
convocação, quando concorrer seu cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o terceiro grau.
....................................................................................................................’
‘Art. 160......................................................................................................
§ 1º A arguição de suspeição em face de membro do Ministério Público
deverá ser apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Quando o membro do Ministério Público considerar-se suspeito, por
motivo de foro íntimo, comunicará o fato ao Corregedor-Geral do
Ministério Público.’
......................................................................................................................
‘TÍTULO III
......................................................................................................................
CAPÍTULO I
......................................................................................................................
Seção I
Das Inspeções e Das Correições’
......................................................................................................................
‘Art. 208. A inspeção permanente será exercida pelos Procuradores de
Justiça nos autos em que oficiem, por meio de relatório padronizado, que
deve ser remetido à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral à vista dos relatórios enviados
pelos Procuradores de Justiça, fará aos Promotores de Justiça, oralmente
ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações
que julgar pertinentes.’
‘Art. 209. As visitas de inspeção serão realizadas na forma disciplinada
em ato específico expedido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.’
‘Art. 210. A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor-Geral e
pelos Promotores de Justiça Corregedores para verificar a regularidade
do serviço, a presteza, o pronto atendimento, a eficiência e a organização
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no desempenho das funções.
§ 1º A Corregedoria-Geral realizará correições ordinárias, a cada três
anos, pelo menos, nas Promotorias e Procuradorias de Justiça.
§ 2º A correição ordinária realizada em Procuradorias de Justiça será
procedida pelo Corregedor-Geral e pelo Corregedor-Geral Adjunto.
§ 3º Concluída a correição, o Corregedor-Geral elaborará relatório
circunstanciado, mencionando os fatos observados e as providências
adotadas, propondo as de caráter disciplinar ou administrativo que
excedam suas atribuições.
§ 4º O relatório da correição será levado ao conhecimento do Colégio de
Procuradores de Justiça na primeira sessão que ocorrer após a sua
elaboração.’
‘Art. 211. A correição extraordinária será realizada, sempre que
necessário, por decisão do Corregedor-Geral ou por determinação do
Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça ou
do Conselho Superior do Ministério Público, observadas as disposições
do art. 210.’
‘Art. 212. Com base nas observações feitas nas correições, o CorregedorGeral poderá baixar instruções aos Procuradores e Promotores de
Justiça.’
‘Art. 213. Sempre que a Corregedoria-Geral, em correição ou visita de
inspeção, verificar a violação dos deveres impostos aos membros do
Ministério Público, tomará notas do que coligir no exame dos autos, livros
e papéis e das informações que obtiver, para o fim de instauração de
procedimento disciplinar.
...................................................................................................................’
‘Art. 214. .....................................................................................................
......................................................................................................................
III – suspensão, por até noventa dias;
......................................................................................................................
......................................................................................................................
V – aposentadoria compulsória;
VI– cassação de disponibilidade remunerada ou aposentadoria.’
‘Art. 215. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por
escrito, na violação a dever funcional previsto no art. 156 e a dever ético
inserto no art. 156-A.’
‘Art. 216. A pena de censura será aplicada nos casos de concurso de
infrações ou infrações continuadas punidas com advertência ou, ainda,
nos casos de prática de infração funcional no período de quatro anos após
o trânsito em julgado da decisão que lhe tenha imposto pena de
advertência.’
‘Art. 217. A pena de suspensão será aplicada nos casos de violação às
vedações estabelecidas ao Ministério Público na Constituição Federal, na
Lei Orgânica Nacional ou no art. 157, ou, ainda, nos casos de prática de
infração funcional dentro do prazo de quatro anos após o trânsito em
julgado da decisão que lhe tenha imposto pena de censura.
Parágrafo único. O desconto na remuneração decorrente da pena de
suspensão poderá ser realizado de forma parcelada, a pedido do
interessado, com valores não inferiores a dez por cento de seu subsídio.’
‘Art. 219. .....................................................................................................
......................................................................................................................
IV – revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do
cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da
justiça;
V – lesão ao erário, dilapidação do patrimônio público ou de bens
confiados à sua guarda;
VI – sentença condenatória, com trânsito em julgado, pela prática de
crime contra o patrimônio, a dignidade sexual, a administração e a fé
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públicas, de tráfico de drogas ou de abuso de autoridade, quando a pena
aplicada for igual ou superior a dois anos.
VII – decisão condenatória, com trânsito em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa, nos
termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal.
......................................................................................................................
§ 3º Considera-se conduta incompatível com o exercício do cargo:
a) a prática habitual de embriaguez e ato de incontinência pública e
escandalosa.
b) a reiteração de atos que violem vedação expressamente imposta por
esta Lei, quando já punidos, mais de uma vez com suspensão.
....................................................................................................................’
‘Art. 221. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os
antecedentes do infrator, a natureza, a gravidade das infrações, inclusive
eventual concurso ou continuidade de infrações, as circunstâncias em que
foram praticadas e os danos que delas resultaram ao serviço ou à
dignidade do Ministério Público.
§ 1º Compete ao Procurador-Geral de Justiça aplicar as sanções previstas
nos incisos I e II do art. 214, quando o infrator for Promotor de Justiça e,
nos demais casos ao Conselho Superior do Ministério Público.
...................................................................................................................’
‘Art. 222. Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova
infração disciplinar dentro do prazo de quatro anos, depois de transitar
em julgado a decisão que o tenha condenado por infração disciplinar
anterior.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação
anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração
disciplinar posterior tiver decorrido período de tempo superior a quatro
anos, computado o período de prova da suspensão do processo
administrativo disciplinar.’
‘Art. 223. Ficam assegurados ao membro do Ministério Público a ampla
defesa e o contraditório nos procedimentos disciplinares.’
‘Art. 224. Deverão constar do prontuário funcional do membro do
Ministério Público as penas que lhe forem impostas.
....................................................................................................................’
.....................................................................................................................
‘Art. 225. .....................................................................................................
I – em dois anos, a falta punível com advertência ou censura;
II – em três anos, a falta punível com suspensão;
III – em cinco anos, a falta punível com demissão, aposentadoria
compulsória ou cassação de disponibilidade remunerada ou
aposentadoria.
Parágrafo único. A falta também prevista na lei penal como crime
prescreverá juntamente com este.’
‘Art. 226......................................................................................................
I – do dia que a falta for cometida;
II – do dia que tenha cessado a continuidade ou permanência, nas faltas
continuadas ou permanentes.
Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo
administrativo disciplinar e a citação para a ação de perda do cargo.’
‘Art. 226-A. Suspende-se o curso do prazo prescricional:
I – quando a decisão de abertura de sindicância ou de processo
administrativo disciplinar depender de definição de fato jurídico
constitutivo ou extintivo de direito, cuja incumbência seja atribuída, por
lei, a outro órgão da Administração Superior do Ministério Público;
II – quando a decisão de abertura de sindicância ou de processo
administrativo disciplinar tiver por pressuposto o julgamento de questão
prejudicial;
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III – com a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e a Suspensão do
Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD), previstas no art. 228-B e
no art. 228-C, respectivamente, desde a sua homologação até o efetivo
cumprimento das condições acordadas.
IV – durante a tramitação do incidente de sanidade mental.
§ 1º O período de suspensão mencionado no caput deste artigo não
poderá exceder a um ano, nas hipóteses dos incisos I e II, após o qual será
retomado o prosseguimento do feito.
§ 2º Durante o período de suspensão do prazo prescricional, o
Corregedor-Geral poderá determinar a realização de atos urgentes, a fim
de evitar dano irreparável.’
......................................................................................................................
‘Art. 227. O membro do Ministério Público que houver sido punido
disciplinarmente, à exceção da pena de demissão, poderá obter do
Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas
notas constantes de seus assentos funcionais, decorridos dois anos do
trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que nesse período
não haja sofrido outra punição disciplinar.
§ 1º Da decisão do Conselho Superior do Ministério Público caberá
recurso do interessado, no prazo de quinze dias, para o Colégio de
Procuradores de Justiça.’
‘CAPÍTULO II
......................................................................................................................
Seção I
Das Disposições Gerais’
‘Art. 228. A apuração das infrações será feita pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público, de ofício, mediante reclamação de qualquer
autoridade ou pessoa interessada, ou por provocação do ProcuradorGeral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho
Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa.
§ 1º Os procedimentos disciplinares correrão em segredo, até sua decisão
final, após o que somente serão mantidas em sigilo as hipóteses previstas
no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
§ 2º Na instrução dos procedimentos e processos afetos à CorregedoriaGeral, terá o Corregedor-Geral poderes e prerrogativas semelhantes aos
de membro do Ministério Público como órgão de execução.
§ 3º Na contagem dos prazos em dias previstos neste capítulo, computarse-ão somente os dias úteis.
§ 4º Serão suspensos os prazos procedimentais concedidos ao reclamado,
sindicado ou acusado durante seus períodos de férias e licenças médicas,
salvo para evitar a prescrição.
§ 5º Os autos dos procedimentos disciplinares serão arquivados na
Corregedoria-Geral do Ministério Público.’
‘Art. 228-A. A reclamação disciplinar é o procedimento investigativo de
notícia de falta disciplinar atribuída a membro do Ministério Público,
apresentada por qualquer autoridade ou interessado.
§ 1º A Corregedoria-Geral do Ministério Público, após o registro da
reclamação disciplinar, poderá determinar a realização de diligências
sucintas para melhor compreensão da matéria ou arquivá-la
liminarmente, se o fato narrado não constituir, em tese, infração
disciplinar, ou ocorrer qualquer ato que importe em extinção da pretensão
disciplinar.
§ 2º Não sendo caso de rejeição liminar, o Corregedor-Geral do
Ministério Público notificará o reclamado para, querendo, no prazo de
quinze dias, oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser
instruída com documentos e justificações.
§ 3º A reclamação será arquivada no prazo máximo de noventa dias,
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mediante decisão fundamentada, se ocorrer a perda do objeto ou se o fato
não constituir infração disciplinar, dando ciência aos interessados.’
‘Art. 228-B. Nas hipóteses em que for cabível a pena de advertência, o
Corregedor-Geral do Ministério Público, antes de instaurar sindicância
ou processo administrativo disciplinar, poderá propor Transação
Administrativa Disciplinar (TAD), desde que o reclamado não tenha
recebido idêntico benefício nos últimos dois anos, nem tenha sido punido
nas searas disciplinar, de improbidade administrativa ou penal, salvo se
reabilitado.
§ 1º A proposta estabelecerá, isolada ou cumulativamente, as seguintes
condições:
I – reparação do dano, se houver;
II – prestação de serviço não remunerada, mediante a participação em
audiências, júris, plantões ou outras atividades.
§ 2º O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá, em decisão
fundamentada, deixar de propor a Transação Administrativa Disciplinar
(TAD) quando a conduta funcional, a personalidade do membro, os
motivos e as circunstâncias do fato não indicarem ser necessária e
suficiente a medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo beneficiário, os autos serão encaminhados ao
Procurador-Geral de Justiça para fins de análise acerca da homologação
da Transação Administrativa Disciplinar (TAD), suspendendo-se o prazo
prescricional até o término do interstício fixado na proposta ou o
cumprimento das condições estipuladas.
§ 4º Se o beneficiário recusar a proposta de Transação Administrativa
Disciplinar (TAD), a Corregedoria-Geral do Ministério Público dará
prosseguimento ao feito disciplinar.
5º Se o Procurador-Geral de Justiça entender que não é cabível ou
recomendável a Transação Administrativa Disciplinar (TAD), deixará de
homologá-la, em decisão fundamentada, retornando os autos à
Corregedoria-Geral do Ministério Público para a continuidade do feito
disciplinar.
§ 6º A Corregedoria-Geral do Ministério Público fiscalizará o
cumprimento das condições estipuladas na Transação Administrativa
Disciplinar (TAD), cabendo-lhe requerer ao Procurador-Geral de
Justiça, no caso de cumprimento, a extinção da pretensão disciplinar e,
no caso de não cumprimento, a revogação do benefício.
§ 7º Uma vez declarada a extinção da pretensão disciplinar, os autos
retornarão à Corregedoria-Geral do Ministério Público para fins de
registro no prontuário funcional do membro, o qual servirá
exclusivamente para impedir igual benefício, na forma do caput.
§ 8º O reclamado ou sindicado será notificado para se manifestar, no
prazo de quinze dias, sobre o pedido de revogação do benefício, o qual, se
deferido pelo Procurador-Geral de Justiça, ocasionará o retorno dos
autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público para a continuidade do
feito disciplinar.’
‘Art. 228-C. Nas hipóteses em que for cabível a pena de advertência ou a
de censura, o Corregedor-Geral do Ministério Público, logo após a
instauração do processo administrativo disciplinar, poderá propor a
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD), pelo prazo
de um a quatro anos, mediante o cumprimento de condições, desde que o
acusado não tenha recebido idêntico benefício nos últimos quatro anos e
não esteja sendo processado nem tenha sido punido nas searas disciplinar,
de improbidade administrativa ou penal, salvo se reabilitado e, ainda, a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os
motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.
§ 1º A proposta estabelecerá, isolada ou cumulativamente, as seguintes
condições:
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I – reparação do dano, se houver;
II – prestação de serviço não remunerada, mediante a participação em
audiências, júris, plantões ou outras atividades;
§ 2º O Procurador-Geral de Justiça poderá especificar outras condições
a que fica subordinada a Suspensão do Processo Administrativo
Disciplinar (SUSPAD), desde que adequadas ao fato e à situação pessoal
do beneficiário.
§ 3º Aceita a proposta pelo beneficiário e homologada pelo ProcuradorGeral de Justiça, ficará suspenso o procedimento disciplinar respectivo e
o prazo prescricional até o término do interstício fixado na proposta.
§ 4º Se o beneficiário recusar a proposta de Suspensão do Processo
Administrativo Disciplinar (SUSPAD), a comissão processante dará
prosseguimento ao processo administrativo disciplinar.
§ 5º Se o Procurador-Geral de Justiça entender que a Suspensão do
Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) não é cabível ou
recomendável,
deixará
de
homologá-la,
em
decisão
fundamentada, retornando os autos à comissão processante para a
continuidade do processo administrativo disciplinar.
§ 6º A Corregedoria-Geral do Ministério Público fiscalizará o
cumprimento das condições estipuladas na Suspensão do Processo
Administrativo Disciplinar (SUSPAD), cabendo-lhe requerer ao
Procurador-Geral de Justiça, no caso de cumprimento, a extinção da
pretensão disciplinar e, no caso de não cumprimento, a revogação do
benefício.
§ 7º A suspensão poderá ser revogada se o beneficiário vier a ser
investigado em outro processo administrativo disciplinar ou descumprir,
sem motivo justificado, as condições impostas.
§ 8º Uma vez declarada a extinção da pretensão disciplinar, os autos
retornarão à Corregedoria-Geral do Ministério Público para fins de
registro no prontuário funcional do membro, o qual servirá
exclusivamente para impedir igual benefício, na forma do caput.
§ 9º O acusado será notificado para se manifestar, no prazo de quinze
dias, sobre o pedido de revogação do benefício, o qual, se deferido pelo
Procurador-Geral de Justiça, ocasionará o retorno dos autos à comissão
processante para a continuidade do processo administrativo disciplinar.’
......................................................................................................................
‘Art. 229. Instaurar-se-á sindicância quando não houver elementos
informativos suficientes acerca da materialidade ou da autoria da
infração disciplinar aptos à deflagração de processo administrativo
disciplinar.’
‘Art. 230. A sindicância terá início com portaria expedida pelo
Corregedor-Geral do Ministério Público que designará membros do
Ministério Público de entrância ou categoria igual ou superior à do
sindicado, para compor a comissão sindicante.
§ 1º O Corregedor-Geral do Ministério Público presidirá a sindicância,
quando o sindicado for Procurador de Justiça, podendo delegá-la ao
Corregedor-Geral Adjunto.
....................................................................................................................
’
‘Art. 231. A sindicância terá caráter inquisitivo e valor informativo,
obedecendo a procedimento sumário, que deverá ser concluído no prazo
máximo de sessenta dias, a contar da instalação dos trabalhos.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por
igual período, a critério do Corregedor-Geral do Ministério Público.’
‘Art. 232. A comissão sindicante providenciará:
I – a instalação dos trabalhos, no prazo máximo de dois dias, a contar da
ciência de sua designação, lavrando-se ata resumida da ocorrência;
II – a notificação do sindicado para, querendo, no prazo de até dez dias,
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apresentar esclarecimentos, indicar provas e acompanhar os trabalhos da
comissão sindicante, limitadas as testemunhas ao número de três;
III – a nomeação de curador, se o sindicado não for encontrado ou for
revel;
IV – a coleta das provas que entender necessárias, no prazo de quinze
dias, requisitando informações ou diligências a qualquer órgão público
ou privado, ouvindo, quando houver, testemunhas e sindicado.
§ 1º Surgindo, no curso das investigações, indícios da participação de
outro membro do Ministério Público nos fatos, obedecer-se-á ao disposto
no inciso II deste artigo, qualquer que seja a fase em que se encontre o
procedimento.
§ 2º Finda a instrução, será elaborado relatório conclusivo pelo
arquivamento ou pela instauração de processo administrativo disciplinar,
encaminhando-se os autos à autoridade competente.
§ 3º O relatório que concluir pela instauração do processo administrativo
disciplinar formulará a súmula de acusação, que conterá a exposição do
fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da
infração.
§ 4º O sindicado será intimado pessoalmente da decisão.
§ 5º Caso esteja se ocultando para evitar sua intimação ou seja revel, o
sindicado será intimado através da imprensa oficial ou por outros meios
hábeis admitidos na legislação processual vigente e nas resoluções da
Procuradoria-Geral de Justiça.’
‘Art. 233. Os membros que exerçam funções de confiança na assessoria
do Procurador-Geral de Justiça, ou que tenham de alguma forma atuado
na sindicância, não poderão integrar a comissão do processo
administrativo disciplinar.’
‘Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar’
‘Art. 234. A portaria de instauração de processo administrativo
disciplinar será expedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e
conterá a qualificação do acusado, a exposição circunstanciada dos fatos
imputados, a tipificação legal da infração, o rol de até cinco testemunhas,
quando necessário, e a designação da comissão processante.’
‘Art. 235. O Procurador-Geral de Justiça poderá determinar, em decisão
fundamentada, o afastamento preventivo do acusado do exercício do
cargo, sem prejuízo do subsídio e vantagens, quando a sua permanência
for prejudicial à apuração dos fatos.
§ 1º O afastamento preventivo não ocorrerá quando o fato imputado
corresponder às penas de advertência ou censura.
§ 2º O afastamento terá o prazo máximo de noventa dias, podendo ser
prorrogado, fundamentadamente, por igual período.
§ 3º O período de afastamento será considerado como de efetivo serviço,
para todos os efeitos.’
‘Art. 236. O processo administrativo disciplinar será presidido pelo
Corregedor-Geral do Ministério Público, que designará dois membros do
Ministério Público de entrância ou categoria igual ou superior à do
acusado para compor a comissão processante, sendo escolhido um dentre
eles para secretariar os trabalhos.
§ 1º Quando o acusado for o Procurador-Geral de Justiça, os autos serão
encaminhados ao Colégio de Procuradores de Justiça para fins de
eventual proposição de destituição do cargo à Assembleia Legislativa, na
forma do art. 27, inciso IV, desta Lei.’
§ 2º O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá delegar a
presidência da comissão processante ao Corregedor-Geral Adjunto.’
‘Art. 237. O processo administrativo disciplinar iniciar-se-á com a edição
da portaria de instauração e deverá ser concluído no prazo de noventa
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dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada do
presidente da comissão processante.’
‘Art. 238. Autuada a portaria com as peças informativas que lhe deram
origem ou outros elementos de prova existentes, a comissão processante
deliberará sobre a realização de diligências necessárias e determinará a
citação do acusado.
§ 1º O acusado será citado pessoalmente, com cópia integral dos autos em
meio digital, para apresentar defesa prévia no prazo de dez dias, podendo
arrolar até cinco testemunhas, apresentar documentos, requerer
diligências e especificar outras provas que pretenda produzir, podendo a
comissão indeferir pedidos impertinentes ou meramente protelatórios.
§ 2º Havendo indícios de que o acusado está se ocultando para frustrar a
citação, será citado por hora certa.
§ 3º A citação será feita por edital, publicado na imprensa oficial, ou por
outro meio hábil admitido pela legislação processual vigente, quando o
acusado não for encontrado e não houver indícios de que esteja se
ocultando para frustrar a citação.
§ 4º Se o acusado não apresentar defesa prévia, será declarado revel,
designando-se, para promover-lhe a defesa, membro do Ministério
Público, de entrância ou categoria igual ou superior, o qual não poderá
escusar-se da incumbência sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 5º O revel poderá intervir no processo administrativo disciplinar em
qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, podendo
constituir defensor, que substituirá o membro do Ministério Público
designado.
§ 6º Se o acusado deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos
processuais para os quais tenha sido regularmente intimado, ser-lhe-á
nomeado defensor para o ato, nos termos do § 4º.
§ 7º Os autos poderão ser vistos pelo acusado ou seu procurador, nos
termos da legislação em vigor.
§ 8º Se a autoridade processante verificar que a presença do acusado
poderá influir no ânimo do denunciante ou de testemunha, de modo que
prejudique a verdade do depoimento, determinará a sua retirada,
prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, devendo
constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.’
‘Art. 239. Transcorrido o prazo da defesa prévia, o presidente da
comissão determinará a realização das diligências necessárias e
designará audiência para a inquirição das testemunhas, mandando
intimá-las, bem assim o acusado e seu defensor.
Parágrafo único. Na ausência ocasional do defensor do acusado, o
Presidente da comissão designará um defensor dativo, respeitado o
disposto no art. 238, § 5°, desta Lei.’
‘Art. 240. Durante a instrução, caso a comissão processante identifique
novos fatos conexos com o objeto de apuração que possam configurar
indícios de outras infrações disciplinares por parte do acusado, poderá
aditar a portaria de instauração, reabrindo-se o prazo para a defesa.’
‘Art. 241. Após a inquirição das testemunhas e a produção das provas
deferidas, a comissão interrogará o acusado, que poderá permanecer em
silêncio e, querendo, requerer diligências complementares.
Parágrafo único. A comissão decidirá sobre as diligências requeridas e
poderá determinar outras que julgar necessárias, em decorrência das
provas já produzidas.’
‘Art. 242. As declarações e os depoimentos colhidos durante a instrução
serão tomados por termo, podendo para tanto ser utilizados recursos
audiovisuais, inclusive videoconferência.
§ 1º No caso de registro por meio audiovisual ou por videoconferência,
não haverá necessidade de transcrição.
§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, será anexada ao processo
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administrativo disciplinar a mídia contendo o arquivo respectivo,
certificando-se o número do tombo do computador e onde se encontra a
cópia de segurança.’
‘Art. 243. O acusado e seu defensor deverão ser intimados pessoalmente
de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de
quarenta e oito horas, quando não o forem em audiência.’
‘Art. 244. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão processante deverá propor ao Procurador-Geral de Justiça a
realização de exame por junta médica oficial, da qual participe pelo
menos um médico psiquiatra.
§ 1º O incidente de sanidade mental será autuado em autos apartados e,
após a apresentação do laudo pericial, será apensado ao processo
principal.
§ 2º Instaurado o incidente de sanidade mental, ficará suspenso o processo
administrativo disciplinar e o prazo prescricional.’
‘Art. 245. Encerrada a instrução, o acusado terá dez dias para oferecer
alegações finais.’
......................................................................................................................
‘Art. 247. Esgotado o prazo de que trata o art. 245 desta Lei, a comissão,
em dez dias, apreciará os elementos do processo administrativo
disciplinar, apresentando relatório no qual proporá justificadamente a
absolvição ou a punição do acusado, indicando a pena cabível e seu
fundamento legal.
§ 1º Havendo dissonância na conclusão, constará do relatório o voto
divergente do membro da comissão.
....................................................................................................................’
‘Art. 248. Nos casos em que a comissão propuser a imposição de pena, o
órgão julgador decidirá no prazo de vinte dias, contado do recebimento
dos autos.
......................................................................................................................
§ 2º Retornando os autos, o órgão julgador decidirá em dez dias.’
‘Art. 249......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º É vedado ao Conselho Superior do Ministério Público fazer retornar
os autos de processo administrativo disciplinar recebido do ProcuradorGeral de Justiça, no caso do parágrafo anterior.’
‘Art. 250. O acusado será intimado pessoalmente da decisão.
Parágrafo único. Caso esteja se ocultando para evitar sua intimação ou
seja revel, o acusado será intimado através da imprensa oficial ou por
outros meios hábeis admitidos na legislação processual vigente e nas
resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça.’
‘Art. 250-A. Uma vez preclusa a decisão condenatória, as penas se
aplicam da seguinte maneira:
I – a advertência, com a entrega de cópia da decisão ao acusado, sendo
tal providência desnecessária na hipótese de ele haver sido intimado
pessoalmente daquela decisão;
II – a censura, com a publicação, na imprensa oficial, da decisão
condenatória;
III – a suspensão, a remoção compulsória, a disponibilidade compulsória,
a demissão, a aposentadoria compulsória ou a cassação de
disponibilidade remunerada ou aposentadoria, com a expedição e a
publicação dos respectivos atos na imprensa oficial.
Parágrafo único. Uma vez aplicada a pena, os autos retornarão à
Corregedoria-Geral do Ministério Público para fins de arquivamento.’
‘Art. 251. Não será declarada a nulidade de ato processual que não
houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do
processo.’
‘Art. 252. A Lei Complementar Estadual n° 122, de 30 de julho 1994, a
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Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005 e o Código
de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente ao processo
administrativo disciplinar previsto nesta Lei.’
......................................................................................................................
‘Art. 253. Os recursos serão dirigidos ao Colégio de Procuradores de
Justiça e deverão conter desde logo as razões, sendo cabíveis contra as
seguintes decisões:
I – de afastamento preventivo do acusado em processo administrativo
disciplinar;
II – condenatória no processo administrativo disciplinar;
III – do Corregedor-Geral do Ministério Público que, em sendo cabível,
deixar de propor a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) ou a
Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD);
IV – do Procurador-Geral de Justiça que não homologar a proposta de
Transação Administrativa Disciplinar (TAD) ou de Suspensão do
Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD).
§ 1º O recurso previsto no inciso II deste artigo terá efeito suspensivo.
§ 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta seção aos recursos
previstos nesta Lei.’
‘Art. 254. Os atos de mero expediente, as decisões que determinarem a
instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar e as
demais decisões interlocutórias são irrecorríveis.’
‘Art. 255. Os recursos poderão ser interpostos pelo acusado ou seu
defensor e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de
quinze dias, contado da intimação da decisão, por petição dirigida ao
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, e deverá conter, desde
logo, as razões do recorrente.’
‘Art. 256. Recebidas as razões, se tempestivas, o Presidente do Colégio de
Procuradores de Justiça determinará sua juntada ao processo, sorteará
relator e revisor entre os Procuradores de Justiça e convocará sessão
para julgamento.
§ 1º O recurso contra a decisão de afastamento preventivo do acusado em
processo administrativo disciplinar será instruído com cópia integral do
referido processo.
§ 2º Quando o recurso for interposto pelo Corregedor-Geral do Ministério
Público, o relator intimará o recorrido para que responda no prazo de
quinze dias.
§ 3º Recebidas as razões e contrarrazões, o relator terá prazo de trinta
dias para elaborar o relatório, encaminhando em seguida ao revisor, que
devolverá no prazo de quinze dias à Secretaria Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, onde permanecerá para exame de seus
membros.’
‘Art. 257. O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas
regimentais, intimando-se recorrente e recorrido da decisão.’
......................................................................................................................
‘Seção V
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar’
‘Art. 259. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo
administrativo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena,
quando:
......................................................................................................................
III – o interessado obtiver prova nova cuja existência ignorava ou de que
não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável ou imposição de pena mais branda.
....................................................................................................................’
‘Art. 260. A instauração do processo revisional poderá ser requerida pelo
próprio interessado ou, se interdito, pelo curador ou, se falecido, pelo
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cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.’
‘Art. 262. O pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Colégio de
Procuradores de Justiça que, admitindo seu processamento, determinará
o apensamento da petição ao processo administrativo disciplinar e
sorteará três Procuradores de Justiça para compor comissão revisora.
§ 1º A petição será instruída com as provas que o interessado disponha,
devendo indicar as que pretenda produzir.
§ 2º Não poderão integrar a comissão revisora aqueles que tenham
funcionado na sindicância ou no processo administrativo disciplinar.’
‘Art. 263. A comissão revisora, no prazo de trinta dias, relatará o processo
e o encaminhará ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.’
‘Art. 264. A revisão será julgada pelo Colégio de Procuradores de Justiça
dentro de trinta dias da entrega do relatório da comissão revisora.
....................................................................................................................’
‘Art. 265. Julgada procedente a revisão, o Colégio de Procuradores de
Justiça poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido,
modificar a pena ou anular o processo, vedado, em qualquer caso, o
agravamento da pena.’
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, será tornada sem efeito
a sanção aplicada, restabelecendo-se em sua plenitude os direitos
atingidos pela punição, exceto se for o caso de aplicação de pena menos
gravosa.’
......................................................................................................................
‘Art. 277. Ao membro do Ministério Público sujeito a processo
administrativo disciplinar ou judicial somente se concederá exoneração
depois de julgado o processo e, se for o caso, cumprida a pena imposta.’
......................................................................................................................
‘Art. 286. Ficam criadas as medalhas do mérito do Ministério
Público Otalício Pessoa da Cunha Lima, do mérito do Ministério Público
Francisco Nogueira Fernandes e do mérito do Ministério Público João
Medeiros Filho a serem conferidas na forma seguinte: a primeira, aos
membros do Ministério Público que atingirem 30 (trinta) anos de serviço
na Instituição; a segunda, aos servidores do Ministério Público que
atingirem 30 (trinta) anos de serviço na Instituição; e a terceira aos
membros e servidores que se destacarem no exercício de suas funções ou
na autoria de trabalhos afetos à Instituição e às personalidades que, de
alguma forma, tenham contribuído para o aprimoramento da Instituição.
§ 1º As medalhas de que trata o caput deste artigo serão concedidas por
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, sendo necessário o
voto favorável de dois terços dos seus membros.
....................................................................................................................’
‘Art. 291. À exceção daqueles de natureza processual, a serem
computados em dias úteis, os prazos previstos nesta Lei serão contados
em dias corridos e, em ambos os casos, excluir-se-á o dia do começo e
incluir-se-á o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.’
‘Art. 291-A. No processamento de recursos previstos nesta lei, aplicar-seá o disposto na Seção IV, do Capítulo II, do Título III, do Livro II, salvo
disposição em contrário.’”(NR)

Art. 2º Ficam criados, no Quadro Geral do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte, constante do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de
fevereiro de 1996, os seguintes cargos:
I – 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de 1ª Entrância, na Comarca de
Extremoz;
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II – 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de 1ª Entrância, na Comarca de Nísia
Floresta;
III – 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de 2ª Entrância, na Comarca de
Goianinha;
IV – 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de 2ª Entrância, na Comarca de
Canguaretama.
Parágrafo único. Os cargos criados pela presente Lei Complementar terão
suas atribuições fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo
Colégio de Procuradores de Justiça, conforme previsto no art. 41, § 2º da Lei Complementar
Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.
Art. 3º Ficam extintos, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 4º O Quadro Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, constante no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de
1996 passa a ter as seguintes alterações:
“ANEXO I
QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
................................................…..................................................................

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA
COMARCA
PROMOTORES
................................... ........................…..........................................................
1º Promotor de Justiça da Comarca de Canguaretama
Canguaretama
2º Promotor de Justiça da Comarca de Canguaretama
................................... ........................…..........................................................
1º Promotor de Justiça da Comarca de Goianinha
Goianinha
2º Promotor de Justiça da Comarca de Goianinha
................................... ......................................................................................
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA
COMARCA
PROMOTORES
.................................. .......................................................................................
Extremoz
1º Promotor de Justiça da Comarca de Extremoz
2º Promotor de Justiça da Comarca de Extremoz
.................................. .................................…..................................................
Nísia Floresta
1º Promotor de Justiça da Comarca de Nísia Floresta
2º Promotor de Justiça da Comarca de Nísia Floresta
.................................. ..................................….................................................
PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
25 Promotores de Justiça Substitutos” (NR).

Art. 5º A Lei Complementar Estadual nº 310, de 27 de outubro de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
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“Art. 4º As funções de Ouvidor do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte serão exercidas por Procurador de Justiça ou Promotor
de Justiça da mais elevada entrância, para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
..........................................................................................................” (NR)

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996:
I – inciso VIII do art. 34;
II – inciso VII do art. 38;
III – inciso XVIII do art. 49;
IV – incisos XIV e XXIII do art. 50;
V – parágrafo único do art. 213;
VI – incisos I, II e III do art. 215;
VII – § 4º do art. 219;
VIII – § 2º do art. 227;
IX – inciso V do art. 232;
X – parágrafo único do art. 235;
XI – parágrafo único do art. 237;
XII – §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 240;
XIII – parágrafo único do art. 256;
XIV – art. 261; e
XV – art. 266.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de outubro de 2020,
199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº. 14.785
Data: 22.10.2020
Pág.01 a 04

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

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