LEI Nº 5.847/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.847, de 30 de março de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 274, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Jefferson
Moura e Edson Zanata.

LEI Nº 5.847

DE 30 DE MARÇO DE 2015

Determina o plantio de muda de árvore na venda
de automóvel novo, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Art. 1º Fica determinado a todas as concessionárias e lojas de venda de automóveis que
seja plantada uma muda arbórea a cada automóvel zero quilômetro vendido no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A determinação de que trata o caput deste artigo consiste no
fornecimento e plantio pelas concessionárias e lojas de venda de automóveis de uma
muda de planta de porte arbóreo, para cada automóvel zero quilômetro vendido.
Art. 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente providenciará o levantamento e a
indicação de áreas próprias e adequadas ao plantio, bem como a fiscalização quanto ao
que preceitua o art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das empresas
concessionárias e lojas de venda de automóveis.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator a multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada pela autoridade competente, nos termos

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do regulamento, bem como o estabelecimento infrator ministrar atividades de educação
ambiental relacionadas com a poluição.
§ 1º Em caso de reincidência, negativa, quando requerida, de licença para localização e
funcionamento de outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa titular do
estabelecimento, por período a ser regulamentado.
§ 2º Em caso de segunda reincidência, suspensão temporária da atividade do
estabelecimento, por período a ser regulamentado.
§ 3º Em caso de reincidência, a ser definida no regulamento desta Lei, a multa
estabelecida no caput deste artigo será aplicada em dobro, até o limite de três
reincidências.
§ 4º Na quarta reincidência, negativa de renovação de licença para localização e
funcionamento do estabelecimento ou cancelamento da licença anteriormente concedida
e fechamento do estabelecimento infrator pela autoridade competente, nos termos do
regulamento.
§ 5º As sanções previstas nos parágrafos deste artigo serão aplicadas em caráter
sucessivo e cumulativo, conforme o que dispuser o regulamento.
§ 6º O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela
variação do índice que o venha substituir.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015

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