DECRETO RIO Nº 47090

DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o inciso VII do art. 107 e o inciso IV do art.120, ambos da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, bem como o art. 397 do Decreto nº 3.221, de 18
de setembro de 1981, que aprova o Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal da Casa Civil, para assinar em
nome do Prefeito, Contratos de Repasse, Convênios, Termos Aditivos e demais
instrumentos jurídicos relativos a projetos, que envolvam captação de recursos junto a
entes governamentais, agentes financeiros, organismos internacionais, instituições
privadas e afins, ficando sob responsabilidade dos respectivos Secretários Municipais e
dos Titulares das Entidades da Administração Indireta executores dos projetos, o
acompanhamento

e

o

cumprimento

dos

dispositivos

constantes

dos

instrumentos jurídicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 13.01.2020
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referidos


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