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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N.2Q78

DE

12

DE

DE 1994.

SETEMBRO

"AUTORIZA O

PODER EXECUTIVO OFERE

CER AVALES EM OPERAÇÕES DO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SOCIAL DE RORAIMA -

FUNDER,

E
NAS

CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a

seguinte

Lei:

Art.

I2 - Fica o Poder. Executivo Estadual autorizado a

oferecer avales em operações do Fundo de Desenvolvimento Econômi
co e Social destinadas ao financiamento de miniprodutores

rurais,

autônomos, pequenos produtores rurais, microempresas e empresas de
pequeno porte, exclusivamente.

Art. 22 - A autorização prevista no art. 12 desta

Lei

será prestada nas seguintes condições:
I - em operações destinadas ao financiamento de mi

niprodutores rurais, autônomos, pequenos produtores rurais, micro
empresas e empresas de pequeno porte, exclusivamente;

II - em operações que não excedam 300 (trezentas) U
nidades Fiscais do Estado de Roraima - UFERR, que definem o

tama

nho da microempresa estadual;

III - nas operações que destinem ao

financiamento

das atividades primárias e secundárias de produção.
Parágrafo Único - O aval

prestado somente uma uni-

ca vez para cada beneficiário.
Art.

í do beneficiário con
32-0 Poder .Executivo exigira

tra-garantias que assegurem o retbfrijo dos

dual, mediante regulamentação próp'

recursos do Tesouro Esta


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

12

de

1994.

POMAR DE SOUSA PÍNTO

Governador do Estado áe Roraima

setembro

àe