ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)
Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais,
altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de
agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº
10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe
sobre a carreira dos Servidores Militares do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º A remuneração mensal dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar passa a ser, a partir de 1º de março de 2020, na forma de subsídio, em
parcela única, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, nos valores estabelecidos no
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar aos Militares Estaduais da
Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ativos e inativos e aos pensionistas com direito
à paridade em seus benefícios, nos termos da lei.
Art. 3º Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
alterações:
I - o § 10 do art. 48 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 48. ............................
§ 10. Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor militar terá direito à
remuneração ou folga, nos termos da lei.
............................................”;
II - os §§ 2º e 3º do art. 58 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 58. ............................
............................................

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§ 2º O servidor militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as
exigências para a inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem a transferência
“ex officio” para a reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja
julgada conveniente e oportuna para o serviço público militar, e que optar por continuar na
atividade, poderá ter deferido, por ato do Governador do Estado, o abono de permanência no
serviço, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária.
§ 3º O abono de que trata o § 2º deste artigo tem natureza precária e transitória,
podendo ser revogado um ano após a sua concessão ou renovação, não será incorporado ao soldo
ou aos proventos quando da passagem da Praça para a reserva remunerada e não servirá de base
de cálculo para fins de apuração da contribuição mensal para o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, para o Fundo Previdenciário dos Servidores
Militares – FUNDOPREV/MILITAR, para o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS – e nem
para vantagens.
.............................................”;
III - fica incluído o art. 58-A, com a seguinte redação:
“DA PROGRESSÃO DE NÍVEL
Art. 58-A. O ingresso na carreira dos servidores militares de nível médio dar-se-á no
Nível III da graduação de Soldado, havendo a progressão automática para o Nível II após 10
(dez) anos de carreira e para o Nível I após 20 (vinte) anos de carreira.
Parágrafo único. A promoção à graduação superior independe do nível em que esteja
posicionado o Soldado.”;
IV - o § 5º do art. 59 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 59. .............................
.............................................
§ 5º A requerimento do servidor militar, e havendo concordância do respetivo
comando, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos.
.............................................”;
V - o § 4º do art. 70 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70. .............................
.............................................
§ 4º Para os efeitos de concessão de licença de capacitação profissional, não se
considerarão como interrupção de serviços ao Estado os afastamentos previstos nos incisos V e
VI do art. 69, as licenças para tratamento de saúde própria, de até 4 (quatro) meses, e as licenças
para tratamento de saúde de pessoas da família, de até 2 (dois) meses.”;
VI - o art. 105 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 105. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida,
mediante requerimento, ao servidor militar que tenha preenchido os requisitos legais de tempo de
contribuição.”.

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Art. 4º Na Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a
carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências,
ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o art. 13 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. As Qualificações Policiais-Militares a que se refere o art. 12 são constituídas
pelas graduações de Soldado Nível III, Soldado Nível II, Soldado Nível I, Segundo-Sargento e
Primeiro-Sargento.
Parágrafo único. A progressão para os Níveis II e I da graduação de Soldado será
automática após, respectivamente, 10 (dez) e 20 (vinte) anos de carreira.”;
II - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. O ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de
Soldado Nível III, por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no
respectivo Curso de Formação.”;
III - fica incluído o art. 25-A, com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Os Soldados PM - 1.ª Classe ativos e inativos serão reenquadrados nos
Níveis III, II e I, da seguinte forma:
I - os Soldados que tenham 20 (vinte) anos ou mais de carreira completos na data de
entrada em vigor desta Lei Complementar serão reenquadrados no Nível I;
II - os Soldados que tenham entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos incompletos de carreira na
data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão reenquadrados no Nível II; e
III - os Soldados que tenham menos de 10 (dez) anos de carreira na data de entrada em
vigor desta Lei Complementar serão reenquadrados no Nível III.”.
Art. 5º É assegurada às Praças da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que
ingressaram na carreira antes da vigência da Lei Complementar nº 15.019, de 21 de julho de
2017, e que preencham os requisitos para a inativação até 31 de dezembro de 2019, a promoção
ao grau hierárquico superior imediato de que trata o “caput” e o § 1º do art. 58 da Lei
Complementar nº 10.990/97, no momento da transferência para a reserva ou da reforma,
independentemente de quando esta se dê.
Art. 6º Todas as vantagens, adicionais, auxílios e gratificações que tenham como base
de cálculo o soldo ou a diferença entre soldos estabelecidos na Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de
1971, na Lei Complementar nº 10.990/97, ou em legislação esparsa, serão calculados com base
nos soldos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 14.517, de 8 de abril de 2014, e no Anexo Único da
Lei nº 14.438, de 13 de janeiro de 2014, vedada a utilização do subsídio como base de cálculo
para qualquer fim, exceto para o cálculo de horas extras, até que entre em vigor lei específica,
revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. O adicional de que trata o § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº
10.990/97 será correspondente à diferença entre o soldo do posto ou graduação do militar
designado e àquele do posto ou graduação assumido, observados, como base de cálculo, os
valores estabelecidos no art. 1º da Lei nº 14.517/14 e no Anexo Único da Lei nº 14.438/14,
vedada a utilização do subsídio como base de cálculo.
Art. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para, em até 90
(noventa) dias, a implantação em sistema do disposto nesta Lei Complementar.

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Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto
quanto ao art. 1º, ao inciso III do art. 3º, ao art. 4º e ao art. 6º, que produzirão efeitos a partir de
1º de março de 2020.
Art. 10. Ficam revogados:
I - os arts. 13, 15, 16, 17, 18, 20 e 21 da Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971;
II - o § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997;
III - a Lei nº 14.074, de 31 de julho de 2012;
IV - a Lei nº 14.075, de 31 de julho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,17 de fevereiro de 2020.

ANEXO ÚNICO
Subsídios dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar a partir de 1º de março de 2020

Posto/Graduação
Coronel
Tenente-Coronel
Major
Capitão
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
Sub-Tenente (extinto)
Primeiro-Sargento
Segundo-Sargento
Terceiro-Sargento (em extinção)
Cabo (extinto)
Soldado – Nível I
Soldado – Nível II
Soldado – Nível III
Soldado de 2ª Classe

R$
27.919,16
25.127,24
22.614,51
19.515,00
12.563,62
10.849,38
9.665,61
9.213,32
8.654,93
7.817,36
6.921,15
6.700,59
5.392,61
4.689,23
4.003,39

FIM DO DOCUMENTO

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