RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 646, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 420,
de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano
de Cargos e Remuneração para servidores
públicos da Secretaria de Estado da
Tributação (SET), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .....................................................................................................
I - executar atividades de caráter operacional, em seus vários
segmentos, relacionadas à manutenção e conservação, limpeza, copa e
portaria, dando suporte ao desenvolvimento das atividades-meio da
Secretaria;
II - executar atividades de caráter operacional, em seus vários
segmentos, dando suporte ao desenvolvimento das atividades-meio e
fim da Secretaria;
III - realizar atividades relacionadas ao recebimento e entrega de
documentos recebidos ou expedidos pela Secretaria;
IV - auxiliar no controle de material destinado ao desempenho das
atividades inerentes ao cargo exercido;
V - prestar informações relacionadas à respectiva área de atuação;
VI - atuar na organização e realização de eventos de interesse da
Secretaria.” (NR)
Art. 2º O art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................................................................................................
I - executar serviços externos, relacionados a entregas de documentos
oficiais e protocolados, perante empresas, órgãos públicos e demais
instituições públicas e privadas;
II - realizar o transporte de servidores em serviços da Secretaria;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


III - realizar o transporte de mercadorias, de qualquer natureza, de
interesse da Secretaria;
IV - realizar viagens municipais e estaduais, a serviço da Secretaria;
V - manter o veículo em perfeito estado de conservação;
VI - realizar a avaliação das condições de uso dos veículos,
relacionado aos itens de manutenção e segurança;
VII - cumprir as determinações legais existentes nas normas de
trânsito, bem como nos procedimentos internos da Secretaria;
VIII - executar outras atribuições inerentes ao cargo.” (NR)
Art. 3º O art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º .....................................................................................................
...................................................................................................................
VIII - dar cumprimento às rotinas administrativas e financeiras;
IX - atuar na organização e realização de eventos de interesse da SET;
X - realizar o lançamento de dados nos sistemas informatizados
utilizados no âmbito da SET, excetuado aquele relativo à constituição
do crédito tributário, privativo da autoridade fiscal.” (NR)

Art. 4º O art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º .....................................................................................................
...................................................................................................................
III - realizar o lançamento de dados nos sistemas informatizados
utilizados no âmbito da SET, excetuado aquele relativo à constituição
do crédito tributário, privativo da autoridade fiscal;
........................................................................................................” (NR)
Art. 5º O Capítulo II da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa
a vigorar acrescido da Seção IV, denominada “Disposições Comuns aos Grupos
Ocupacionais”, e do art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Seção IV
Disposições Comuns aos Grupos Ocupacionais” (NR)
“Art. 7º-A São atribuições comuns aos cargos de que tratam os arts.
4º, 6º e 7º desta Lei Complementar, o apoio, a implementação e a
execução de planos, programas e projetos no âmbito da SET.” (NR)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de janeiro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.334
Data: 16.01.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC