DECRETO RIO Nº 40695

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Determina o tombamento definitivo e cria área
de entorno do bem tombado da antiga Fábrica
de Tecidos Nova América, situada à Avenida
Martin Luther King Júnior, 126, Del Castilho –
XII RA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância da antiga Fábrica de Tecidos Nova América para a
preservação da memória dos subúrbios da zona norte da cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar as edificações industriais remanescentes
na Cidade do Rio de Janeiro que apresentam notável qualidade arquitetônica e
inegável valor histórico;

CONSIDERANDO o valor histórico, arquitetônico e cultural desta antiga fábrica, bem
como sua importância na paisagem urbana do subúrbio carioca;

CONSIDERANDO a reconhecida importância da arqueologia industrial e o potencial
arqueológico da Fábrica de Tecidos Nova América para a memória do processo de
industrialização da cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
do Rio de Janeiro no processo 22/000.431/2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, as fachadas da antiga Fábrica de Tecidos Nova América, construída na

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década de 1920, e do respectivo anexo, construído em 1940, ambas situadas à
Avenida Pastor Martim Luther King Júnior, nº 126, Del Castilho.
Parágrafo único. Fica incluído no tombamento:
- As fachadas listadas de (A), (B) e (C), conforme o Anexo I deste decreto, incluindo
materiais construtivos, revestimento, volumetria, vãos e esquadrias;
- A volumetria das coberturas entre as fachadas tombadas e a faixa (D), conforme
representado no Anexo I.
- A chaminé.
Art. 2º Fica criada a área de entorno de bem tombado, que corresponde a toda área
dentro dos limites do terreno da antiga Fábrica de Tecidos Nova América mais a
estação metroviária de Del Castilho, frontal à fachada principal do bem tombado,
conforme delimitado no Anexo I deste decreto.
Art. 3º Novas construções que porventura vierem a ser edificadas na área denominada
Faixa (D), conforme o Anexo I deste decreto, terão sua altura limitada à altura das
coberturas tombadas adjacentes, de forma a minimizar os impactos visualização,
paisagem e leitura do bem tombado. Ficam excluídas desta limitação as coberturas
leves tencionadas existentes atualmente no local.
Art. 4º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no bem tombado ou dentro
dos limites da área de entorno de bem tombado deverão ser previamente aprovadas
pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro e devem
atender integralmente e concomitantemente a todos os artigos deste decreto.
§1º Em caso de construção de acréscimos, benfeitorias, anexos ou quaisquer
edificações de caráter definitivo na área de entorno de bem tombado deverá ser
guardado um afastamento mínimo de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) das
fachadas tombadas, garantindo assim a fruição visual destas.
§2º Fica impedida a colocação de quaisquer placas, engenhos publicitários ou outros
elementos que possam obstruir, de forma parcial ou total, a fachada tombada.
Art. 5º Para quaisquer obras que vierem a ser realizadas no imóvel ou na área de
entorno de bem tombado em que haja movimentação de subsolo deverá haver
monitoramento arqueológico.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.10.2015

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ANEXO I

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