RESOLUÇÃO CONJUNTA SMDS/SESQV Nº 02

Dispõe

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

sobre

a

regulamentação

da

distribuição da carga horária de 30 horas
semanais da categoria funcional de Assistente
Social no âmbito da Secretaria Especial do
Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida
- SESQV.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a SECRETÁRIA
ESPECIAL DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 38.173, de 10 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 5.631, de 29 de outubro de 2013,
que altera a carga horária dos Assistentes Sociais da Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro, de quarenta horas semanais para trinta horas semanais, e a necessidade de
regulamentar as disposições relativas a distribuição dessa carga horária;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Sistema
Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a centralidade matricial do Sistema Municipal de Assistência
Social é exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Órgão Gestor
do Sistema, e que o Assistente Social, servidor municipal, é o Agente do Sistema,
conforme estabelecido pela Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO que há Assistentes Sociais alocados na Secretaria Especial do
Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida,

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RESOLVE:

Art. 1º A carga horária da categorial funcional de Assistente Social passa a ser de trinta
horas semanais, vedada à redução de seus vencimentos.
Art. 2º A carga horária de 30 (trinta) horas semanais será cumprida na Secretaria
Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida.
Parágrafo único. A distribuição da carga horária de trabalho a que se refere o “caput”
deste artigo se dará da seguinte forma:
I – 3 (três) dias de 8 (oito) horas e um dia de 6 (seis) horas.
Art. 3º A regulamentação das atividades de formação e capacitação deverá ser feita
pelos Gestores da Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de
Vida, como parte integrante e fundamental do processo de trabalho do profissional, e
incorporadas ao planejamento das atividades do Órgão.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON PIRES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
SECRETÁRIA ESPECIAL DO ENVELHECIMENTO
SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA

D. O RIO 17.12.2013

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