RESOLUÇÃO SME Nº 1134

DE 18 DE MAIO DE 2011.

Dispõe sobre afastamentos para os fins
previstos nos decretos que menciona

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Decretos nº 32.718, de 30 de agosto de
2010, e nº 33.399, de 16 de fevereiro de 2011, que sucedeu o Decreto nº 30.860, de 1
de julho de 2009, em especial os arts. 7º e 10, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos dos comandos contidos nos incisos I e II e parágrafo único do
art. 4º do Decreto nº 33.199, de 16 de fevereiro de 2011, e nos incisos I e II e § 1º do
art. 5º do Decreto nº 32.718, de 30 de agosto de 2010, independente do nº de dias, os
afastamentos decorrentes de:
I – luto, na forma prevista nos arts. 64, III e 146 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979;
II – acidente de trabalho, na forma prevista nos arts. 64, IX e 99, §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº
94, de 14 de março de 1979;
III – licença para tratamento de saúde do servidor, na forma prevista na Lei nº 94, de 14
de março de 1979, por motivo de doenças infecto-contagiosas relacionadas a seguir:
a) tuberculose pulmonar e hanseníase, somente na fase bacilífera, ainda que a licença
persista;
b) conjuntivite viral, coqueluche, caxumba, rubéola, sarampo, catapora, meningite e
doença meningocócica;
IV – convocações da Justiça Eleitoral;
Art. 2º Os servidores que, beneficiados pelas disposições contidas nesta Resolução,
venham a se tornar elegíveis à premiação de que tratam os Decretos mencionados no
caput, deverão comprovar, junto à Gerência de Recursos Humanos de sua respectiva
Coordenadoria Regional de Educação, a situação a que se vincula, dentre as
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elencadas nos incisos e alíneas do artigo anterior, caso o registro de seu afastamento
legal não as identifique.
Parágrafo único. A comprovação a que se reporta a o “caput” poderá ser feita mediante
declaração emitida pelo servidor licenciado, sujeita a possível verificação junto à
Gerência de Perícia Médica da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011

CLAUDIA COSTIN

DO RIO 19.05.2011

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