Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198
Disponibilização: 04/10/2021
Publicação: 04/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.110, DE 1° DE OUTUBRO DE 2021.
Institui, em caráter temporário, o Plano de
Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de
benefícios financeiros para os servidores
efetivos aptos a aposentadoria, com a adesão a
partir do dia 1° de maio de 2021 até 31 de
dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI,
por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos aptos a aposentadoria, com a adesão a partir
do dia 1° de maio de 2021 até 31 de dezembro de 2021.
§ 1° Os servidores que percebam abono de permanência na data desta Lei terão 90 (noventa)
dias para fazer a opção.
§ 2° O servidor deverá aderir, expressamente, ao Plano de Aposentadoria Incentivada, nas
aposentadorias já requeridas ou que estejam em tramitação na vigência desta Lei.
Art. 2° A Assembleia Legislativa oferecerá um plano de preparação para aposentadoria, com
cursos e palestras visando um melhor controle financeiro e o início de nova atividade de seus servidores.
Art. 3° O incentivo de adesão ao PAI corresponde a indenização de 5 (cinco) remunerações
brutas do cargo efetivo, incluída parcela eventual do Cargo ou Função em comissão que exercer o servidor,
e os respectivos auxílios instituídos por Lei.
§ 1° O pagamento da verba indenizatória de 5 (cinco) remunerações brutas será paga em
única parcela, juntamente com as verbas rescisórias.
§ 2° A indenização será devida exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao Plano
de Aposentadoria Incentivada e será paga em procedimento próprio, a critério do Presidente do Poder
Legislativo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, da seguinte forma:
I - à vista, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de aposentadoria;
II - em parcelas mensais, segundo o cronograma de desembolso definido pela Secretaria
Geral da ALE, de acordo com a Resolução n° 393, de 9 de março de 2018, iniciadas após 60 (sessenta) dias
da publicação do Ato da aposentadoria.
§ 3° Os valores correspondentes ao benefício de que trata esta Lei não se incorporam, para
nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria, nem compõem margem de cálculo consignável.
§ 4° As verbas rescisórias, para os efeitos legais desta Lei, serão processadas em separado
quando houver impossibilidades de fruição dos direitos respectivos.
Art. 5° A Assembleia Legislativa poderá ministrar cursos e palestras aos seus servidores
visando oferecer o Plano de Preparação para Aposentadoria.


Art. 6° A Superintendência de Recursos Humanos - SRH da ALE-RO coordenará e
operacionalizará o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI instituído por esta Lei.
Art. 7° O servidor que já protocolou o seu pedido de aposentadoria, mas ainda não foi
homologado, poderá aderir ao Plano de Aposentadoria antes sua homologação.
Art. 8° Os servidores do quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadora
que não aderirem ao PAI ficam impedidos de exercerem cargo em comissão no âmbito da estrutura
administrativa, legislativa e operacional da Assembleia Legislativa, excetuadas referentes a cotas dos cargos
reservados aos Gabinetes Parlamentares.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da
Assembleia Legislativa.
Art. 10. A presente Lei terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar
de 31 de maio de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/10/2021, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.424106/2021-98

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SEI nº 0020877418