DECRETO RIO Nº 49483,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Repristina o Decreto nº 26.807, de 28 de julho de 2006, que
disciplina os procedimentos relativos à cobrança da Taxa
de Inspeção Sanitária, revogado pelo art. 7º do Decreto Rio
nº 45.586, de 27 de dezembro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à cobrança da Taxa de Inspeção
Sanitária, de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto nº 26.807, de 28 de julho
de 2006; e

CONSIDERANDO a revogação do Decreto nº 26.807, de 28 de julho de 2006, pelo art. 7º
do Decreto Rio nº 45.586, de 27 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica repristinado o Decreto nº 26.807, de 28 de julho de 2006, que disciplina os
procedimentos relativos à cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária, revogado pelo art. 7º
do Decreto Rio nº 45.586, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à data de publicação deste
Decreto que tenham observado os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 26.807, de
28 de julho de 2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.09.2021
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