DECRETO RIO Nº 41198

DE 7 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece critérios e procedimentos para a
municipalização

dos

Hospitais

Albert

Schweitzer e Rocha Faria, na Zona Oeste da
Cidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 25.521, de 23 de dezembro de 2015, que
estabeleceu estado de emergência no sistema estadual de saúde;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de
todos e dever do Poder Público, a quem compete garanti-la mediante a adoção de
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal deve colaborar com soluções para
reduzir potenciais danos aos usuários do SUS, nesta Cidade, em razão de eventual
desassistência da rede de saúde estadual;

CONSIDERANDO o acordo firmado entre este Município e o Governo do Estado do Rio
de Janeiro para a municipalização dos Hospitais Albert Schweitzer e Rocha Faria;

CONSIDERANDO a necessidade de toda a prefeitura apoiar este processo de
transição;

CONSIDERANDO que a Área de Planejamento 5 – AP5 (Zona Oeste) representa
metade do território da Cidade;

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CONSIDERANDO que a reestruturação da Rede de Saúde do Município teve início
com a expansão da atenção primária, notadamente com a criação das Clínicas da
Família, possuindo hoje a sua maior rede;

CONSIDERANDO que, até dezembro de 2008, o Município não possuía nenhuma
Unidade Hospitalar de grande porte na Zona Oeste;

CONSIDERANDO a municipalização do Hospital Pedro II, iniciando esse processo pela
Área de Planejamento 5.3 – A.P 5.3 (Santa Cruz);

CONSIDERANDO a criação do Hospital Municipal Mariska Ribeiro na Área de
Planejamento 5.1 – AP 5.1;

CONSIDERANDO que as Áreas de Planejamento 5.1 e 5.2 eram as únicas APs que
não dispunham de estruturas hospitalares municipais gerais de grande porte;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria dos indicadores de saúde, notadamente
na região dos dois hospitais em questão e os desafios da integração dos serviços de
atenção primária e hospitalar;

CONSIDERANDO que uma das principais metas estratégicas da Secretaria Municipal
de Saúde é a qualificação e incorporação de leitos;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a municipalização dos Hospitais Albert Schweitzer e Rocha
Faria.
Art. 2º Fica definido como período máximo para finalização de todos os processos de
transição, o prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Os órgãos e entidades do município do Rio de Janeiro deverão dar prioridade às
demandas de transição em todas as questões que envolvam a municipalização dos
Hospitais Albert Schweitzer e Rocha Faria.
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Parágrafo único. Todos os órgãos colegiados do município deverão realizar, quando
necessário, reuniões extraordinárias para atender as questões relativas a esses
processos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde definirá grupo de profissionais da Coordenação
de Gestão de Pessoas – CGP que permanecerá, em cada uma dessas unidades, para
esclarecer dúvidas e orientar o processo de transição.
Art. 5º Deverão ser criadas, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Atenção
Hospitalar de Urgência e Emergência, a Coordenadoria Geral de Emergência da AP
5.2 e a Direção Geral do Hospital Rocha Faria.
Art. 6º As competências da Coordenadoria Geral de Emergência da AP 5.1 deverão ser
redefinidas, criando a Direção Geral do Hospital Albert Schweitzer e incorporando as
novas atribuições ao cargo.
Art. 7º Serão imediatamente iniciados o censo diário hospitalar e a inserção de todos
os leitos no Sistema Nacional de Regulação (SISREG).
§ 1º Assim como para os demais leitos das unidades de saúde municipais deverá ser
mantido, para essas duas unidades, Núcleo de Regulação – NR.
§ 2º Deverá ser mantido atualizado o Sistema online com as informações de cada
paciente internado, bem como o número da Autorização de Internação Hospitalar –
AIH.
§ 3º Deverá ser apresentado, diariamente, dentre as informações dos leitos
disponíveis, tempo médio de permanência e índice de giro.
Art. 8º Será instituído grupo de trabalho especial entre as Coordenadorias de Atenção
Primaria e as Coordenadorias de Urgência e Emergência da AP 5.1 e 5.2, com o
objetivo de melhorar a coordenação do cuidado e a integração entre os diversos níveis
de atenção.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde realizará o acondicionamento e a guarda de
todos os prontuários, registros médicos das referidas unidades, em consonância com a
legislação vigente.
Art. 10. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde:
I - garantir a manutenção dos registros oficiais e dados históricos das unidades;
II - sistematizar relatórios com os dados em questão;

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III - abrir, imediatamente, junto ao Ministério da Saúde os processos de habilitação dos
serviços oferecidos pelas duas unidades;
IV – inserir os indicadores assistenciais e prestações de contas dos dois hospitais no
painel de gestão;
V - atualizar o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde das duas novas
unidades da rede municipal.
Art. 11. A Casa Civil e a Secretaria Municipal de Saúde deverão iniciar, imediatamente,
a inserção de um conjunto de metas para serem avaliadas e incluídas no Acordo de
Resultados 2016.
Art. 12. Definir na estrutura e para efeitos legais a denominação das duas novas
unidades como Hospital Municipal Albert Schweitzer (HMAS) e Hospital Municipal
Rocha Faria (HMRF).
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde publicará Comissão Técnica de Avaliação
para acompanhar as duas novas unidades com calendário de reuniões trimestrais.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde deverá, até o final do período de transição,
implementar registros eletrônicos, clínicos e informatizar os processos das unidades
utilizando como identificador único o CPF e cartão SUS dos pacientes.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA verificará todo o
entorno das regiões das duas unidades e, caso necessário, realizará as respectivas
adequações.
Art. 16. A COMLURB permanecerá no Hospital Municipal Rocha Faria, pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias, devendo, após esse prazo, o serviço ser assumido por novo
contrato da SMS.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Obras – SMO avaliará toda a estrutura física e de
engenharia clínica, elaborando todos os laudos e pareceres no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Fazenda – SMF adotará as providências necessárias
para atender orçamentariamente as unidades a que se refere este Decreto.
Art. 19. A Procuradoria Geral do Município - PGM indicará um Procurador para dar
atendimento exclusivo e prioritário às questões referentes à municipalização dos
hospitais.
Art. 20. A Controladoria Geral do Município - CGM deverá:
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I - indicar um servidor do seu Quadro de Pessoal para acompanhar o processo de
inventário patrimonial das duas novas unidades.
II - apurar todo o passivo com fornecedores, inclusive de origem trabalhista,
previdenciária e oriundo de concessionárias.
Art.

21.

A

Secretaria

Municipal

de

Saúde

deverá

providenciar

complementares ao presente Decreto.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.01.2016

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