LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 5 DE JANEIRO DE 2005.
Cria cargos públicos de provimento em
comissão e funções gratificadas no quadro
geral de pessoal da Secretaria de Estado da
Saúde Pública (SESAP).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública
(SESAP), os seguintes cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas:
I - um Cargo de Diretor de Unidade de Saúde (DUS I);
II - dois Cargos de Chefe de Departamento de Unidade de Saúde (CDUS I);
III - oito Funções Gratificadas de Saúde Pública (FGSP 1);
IV - cinco Funções Gratificadas de Saúde Pública (FGSP 2);
V - uma Função de Secretário Hospitalar (SH 1);
VI - uma Função de Secretário Hospitalar (SH 2);
VII - uma Função de Assistente Administrativo (AA 1); e
VIII - uma Função de Assistente Administrativo (AA 2);
Parágrafo único. A remuneração referente aos cargos e funções de que trata este artigo é fixada no
Anexo 3 da Lei Estadual n.º 8.061, de 17 de janeiro de 2002.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custeadas por recursos
de dotação orçamentária própria consignada em favor da SESAP.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DOE Nº 10.897
Data: 6.1.2005
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de janeiro de 2005, 117º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Ivis Alberto Lourenço Bezerra de Andrade