13/05/2020

SEI/ABC - 0011494408 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89
Disponibilização: 13/05/2020
Publicação: 12/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.059, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a descrição das atribuições dos
cargos de provimento de Auxiliar Administrativo,
Técnico Administrativo e oficial de Diligências,
do quadro do Ministério Público do Estado de
Rondônia; altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993 e
da Lei Complementar n° 790, de 28 de agosto de
2014; altera, acresce e extingue dispositivos da
Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterado o inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 93, de 03 de novembro de
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 7° ............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
III - Escola Superior do Ministério Público;
............................................................................................................................................................”
Art. 2°. Altera a alínea “f'” e acrescenta a alínea “k” no inciso III do art. 1° da Lei Complementar
n° 303, de 26 de julho de 2004, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ...........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................................
f) Escola Superior do Ministério Público;
........................................................................................................................................................
k) Grupos de Atuação Especial.”
Art. 3°. Fica alterado o § 5° do art. 3° da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° .............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§ 5°. A Secretaria-Geral do Ministério Público é composta das seguintes unidades
administrativas:
I - Gabinete;
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II - Assessoria de Planejamento;
III - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
IV - Comissão de Licitação;
a) Setor de Pregões;
V - Diretoria de Tecnologia da Informação;
a) Departamento de Suporte Técnico;
b) Departamento de Desenvolvimento de Sistemas;
1. Seção de Apoio ao Desenvolvimento;
c) Departamento de Administração de Redes;
VI - Diretoria de Orçamento e Finanças;
a) Departamento Contábil;
I. Seção de Contabilidade e Prestação de Contas;
b) Departamento de Orçamento e Finanças;
I. Seção de Execução Orçamentária e Financeira;
VII - Diretoria Administrativa;
a) Gerência de Recursos Humanos;
1. Seção de Administração de Pessoal;
1.1. Setor de Folha de Pagamento;
1.2. Setor de Atenção à Saúde;
b) Departamento de Material e Patrimônio;
1. Seção de Almoxarifado e Controle Patrimonial;
1.1. Setor de Almoxarifado e Controle Patrimonial do Interior;
c) Departamento de Apoio Administrativo;
I. Seção de Biblioteca e Documentação;
2. Seção de Segurança;
3. Seção de Transportes;
4. Seção de Serviços Gerais;
5. Seção Gráfica;
6. Seção de Infraestrutura;
VIII - Coordenadoria de Controle Interno.”
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Art. 4°. O art. 8° da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido
da seguinte redação:
“Art. 8° ...........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
§ 3°. São atribuições comuns a todos os cargos do Quadro de Servidores do Ministério Público
do Estado de Rondônia:
a) operar computador, aparelhos audiovisuais e ferramentas diversas para consecução das
atividades;
b) utilizar regularmente os sistemas institucionais, conforme sua área de atuação;
c) acessar regularmente o e-mail institucional, bem como as redes sociais criadas para temas
institucionais, dando andamento às eventuais solicitações;
d) proceder à digitalização de documentos sempre que necessário para a instrução de feitos;
e) atender os públicos interno e externo, promovendo as orientações básicas necessárias ao
atendimento, bem como os lançamentos nos sistemas respectivos;
f) proceder ao controle e arquivamento dos documentos físicos e eletrônicos relativos ao seu
setor;
g) organizar e manter atualizados os arquivos de matérias relacionadas à sua área de atuação;
h) colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e
métodos de trabalho, para o melhor desenvolvimento das atividades da unidade;
i) pesquisar informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa da unidade,
preparando os expedientes de sua competência;
j) informar-se acerca das normativas institucionais que norteiam a execução de suas atividades;
k) zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos equipamentos e instrumentos
utilizados sob sua responsabilidade, elou da sua unidade, solicitando os serviços de manutenção, quando
necessários;
l) realizar e atender chamadas telefônicas no setor de trabalho, anotar e enviar recados, obtendo e
fornecendo informações, quando não protegidas pelo sigilo funcional;
m) atuar em projetos, programas, convênios, promoções culturais e parcerias com outras
instituições, quando de interesse do MPRO;
n) executar outras atividades correlatas dentro de sua área de competência;
o) colaborar com as atividades do setor sempre que solicitado.
§ 4°. Além das comuns previstas no parágrafo anterior, as atribuições básicas dos cargos do
Quadro Administrativo são as discriminadas nos Anexos VI e VII desta Lei Complementar.”
Art. 5°. Fica alterado o inciso III do § 3° do art. 20 da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 ...........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
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§ 3° ....................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
III - Gratificação pelo exercício da função temporária de Diretor de Centro de Apoio
Operacional; Diretor da Escola Superior do Ministério Público e Coordenação de Promotorias e atuação junto
às turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais de até 10% do subsídio de Procurador de Justiça.”
Art. 6°. Ficam alteradas as denominações dos cargos de Técnico Administrativo, Oficial de
Diligências e Auxiliar Administrativo, previstos nas Partes II e III do Anexo I e Partes II e III do Anexo VI da
Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, doravante denominados Técnico do Ministério Público,
Oficial do Ministério Público e Auxiliar do Ministério Público, respectivamente.
Art. 7°. Fica alterada a Parte I do Anexo II da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004,
para fazer constar a mudança de denominação, de: Diretor Executivo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional, para: Diretor Executivo da Escola Superior do Ministério Público.
Art. 8°. Fica alterada a Parte I do Anexo II da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004,
para acrescer o seguinte:
“

”
Art. 9°. Fica extinto o cargo comissionado de “Chefe do Setor de Assistência à Saúde do
Interior”, prevista na Parte II do Anexo II da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004.
Art. 10. Ficam alterados os cabeçalhos das Partes I e II dos Anexos VI e VII da Lei
Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, para fazer constar o seguinte:
“ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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................................................................................................................................................
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
..............................................................................................................................................”
Art. 11. Fica alterada a Parte II do Anexo VI da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de
2004, apenas em relação às atribuições dos cargos de Técnico do Ministério Público e Oficial do Ministério
Público, que passam a ser as constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 12. Fica alterada a Parte III do Anexo VI da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de
2004, apenas em relação às atribuições do cargo de Auxiliar do Ministério Público, que passa a ser as
constantes do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 13. A descrição completa das atribuições dos cargos do quadro administrativo do Ministério
Público do Estado de Rondônia será regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 14. A Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 24-A:
“Art. 24-A. Fica o Ministério Público do Estado de Rondônia autorizado a transformar, sem
aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos efetivos e os cargos em comissão, bem como
as funções gratificadas de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa,
bem como proceder a transformação e alteração de nomenclatura de unidades.”
Art. 15. Fica alterada a redação do caput do art. 5° da Lei Complementar n° 790, de 28 de agosto
de 2014, que passa a vigorar com o seguinte:
“Art. 5° São Atribuições do Chefe do Setor de Atenção à Saúde:
................................................................................................................................................”
Art. 16. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 790, de 28 de agosto de 2014, que
passa a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei Complementar.
Art. 17. Ficam revogados a Seção III e o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar n° 93,
de 3 de novembro de 1993 e caput e parágrafo único do art. 4° da Lei Complementar n° 790, de 28 de agosto de
2014.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2020,
às 19:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011494408 e o código CRC B54199BF.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.182635/2020-28

SEI nº 0011494408

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