RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/CGM/CODESP N°14

DE 29 DE MARÇO DE 2016

Define os procedimentos para as licitações e
os

contratos

prestação

de

administrativos

visando

à

serviços

limpeza

e

de

conservação de forma continuada em imóveis
municipais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE
DA DESPESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 2 de 30 de abril de 2008;

CONSIDERANDO o Decreto nº 16125, de 1º de outubro de 1997, que dispõe sobre a
contratação de serviços de limpeza e conservação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.661, de 08 de fevereiro de 1995 que institui o prazo
para a codificação de bens e serviços junto à Secretaria Municipal de Administração.

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 40561 de 27 de agosto de 2015, que Institui o
Comitê Central das Famílias de Compras;

RESOLVEM:

Art. 1º A Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Limpeza
e Conservação nas dependências das unidades administrativas dos órgãos e entidades
municipais deverão adotar a unidade de medida posto de serviço;
Parágrafo único. Entende-se por Serviço de limpeza e conservação em áreas internas
a remoção de pó com pano limpo, varrição de chão, limpeza de banheiros, e outros, e

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em áreas externas como varrição, lavagem de área coberta de garagem, roça, e
outros, mas não contemplando o serviço de paisagismos com jardinagem, por exemplo.
Art. 2º A contratação de prestação de serviços de limpeza e conservação será sempre
precedida de apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência que deverá
conter o preço unitário para cada tipo de posto de serviço;
Art. 3º Deverão constar do Projeto Básico de serviços de limpeza e conservação as
áreas internas, áreas externas, esquadrias externas e fachadas envidraçadas em
metros quadrados, segundo as características dos serviços a serem executados,
periodicidade, turnos e jornada de trabalho necessário.
Art. 4º O preço unitário do posto de serviço de limpeza e conservação deverá
contemplar:
I - A remuneração de um servente e os seus benefícios mensais e diários;
II - Os encargos sociais e trabalhistas;
III - Os insumos diversos tais como uniformes, o fornecimento de material, o emprego
de equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços;
IV - Os custos da contratada referentes à supervisão dos serviços prestados nas
unidades administrativas,
V - Os custos indiretos, tributos e lucro da empresa contratada;
VI - e outros necessários à execução dos serviços.
Parágrafo único. Não será permitida a previsão de outras funções além de servente na
contratação dos serviços referidos no “caput”;
Art. 5º O valor do instrumento contratual referente aos serviços de limpeza e
conservação será calculado em função do número de postos e o preço unitário por tipo
de serviço;
Art. 6º Serão adotados índices de produtividade estabelecidos pelo Decreto nº 39728
para as unidades administrativas e para as áreas internas das unidades hospitalares a
relação de 330 m² por posto de serviço.
§ 1º Nos casos em que a área física a ser contratada for menor que a estabelecida
para a produtividade mínima de referência estabelecida no referido Decreto, poderá ser
considerada para efeito da contratação um posto de serviço.
§ 2º As unidades hospitalares serão divididas em administrativas e médicohospitalares, devendo as últimas reportarem-se aos ambientes cirúrgicos, enfermarias,
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ambulatórios, farmácias e outros que requeiram assepsia similar, para execução dos
serviços de limpeza e conservação;
§ 3º Não serão consideradas como unidades hospitalares os centros municipais de
saúde, postos de saúde e clinicas da família.
Art. 7º Os processos de contratação dos serviços de limpeza e conservação na
Administração Pública do Município do Rio de Janeiro deverão adotar o seguinte
roteiro:
I - Autorização do Titular da Pasta identificando as unidades administrativas
beneficiadas com o objeto de contratação em analise;
II - As áreas internas (Ai) e externas (Ae) das unidades administrativas;
III - Informar os padrões mínimos de produtividade adotado para os serviços de limpeza
e conservação, produtividade de área interna (ProdInt) e produtividade de área externa
(ProdExt) em metro quadrado.
IV - Cada unidade administrativa deverá apresentar os dias da semana e o horário de
funcionamento, informando ainda o turno diurno e o noturno;
V - Deverá ser apresentada a relação do número de postos de limpeza de turno (Rdt)
no horário de funcionamento diurno em relação ao noturno, se houver, em cada
unidade administrativa;
Art. 8º O cálculo do total de postos de limpeza será calculado através da expressão
abaixo:
Nº Posto de Limpeza diurno = (Ai/ ProdInt) + (Ae/ ProdExt), onde:
Ai = área interna da unidade
Ae = área externa da unidade
Nº Posto de Limpeza noturno = (Ai/ ProdInt) * Rdt,
onde:
Rdt = pode variar de 0 a 1, onde 0 não há demanda para manter nenhum posto no
turno noturno e 1 deverá ser mantido o mesmo número de posto de serviço do horário
diurno por unidade administrativa.
Parágrafo único. Entende-se por turno noturno o horário de funcionamento das 22
horas às 6 horas.

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Art. 9º Os postos de serviço de limpeza e conservação deverão ser especificados no
Cadastro de Materiais e Serviço/SIGMA e identificados no Projeto Básico atendendo as
especificações abaixo:
I - De acordo com o horário de funcionamento das unidades em 8 horas, 12horas ou 24
horas;
II - De acordo com os dias da semana;
III - Deverá ser informado se a unidade administrativa beneficiada com a contratação
de limpeza e conservação é uma unidade hospitalar ou não;
IV - Para cada posto de serviço limpeza será identificado um profissional servente por
posto;
§ 1º Quando houver a necessidade de contratação de posto de serviço diferente das
especificações identificadas na Tabela de Materiais e Serviços/SIGMA, o órgão deverá
encaminhar a solicitação de criação do novo posto de serviço e sua justificativa á SMA.
§ 2º O Subcomitê de Mão de Obra, coordenado pelo Comitê Central das Famílias de
Compras (CCFC) vinculado à Secretaria Municipal de Administração, deverá avaliar a
aderência das especificações do novo posto de serviço às regras de mercado.
Art. 10. Os processos de contratação cujos atos convocatórios venham a ser
publicados a partir desta data deverão observar o preceituado nesta Resolução.
Art. 11. Os processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham sido
publicados, licitados e não formalizados pelas partes, deverão ser adequados ao
preceituado neste termo.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2016.

MARCELO QUEIROZ
Secretário Municipal de Administração

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP
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D. O RIO 30.03.2016

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