GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 16 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei
ne 360, de 30 de Dezembro de 2002, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei :
Art. 1° O Art. 5° da Lei n° 360, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 5° Com a criação do Quadro Especial de Pessoal de Assessoramento
Temporário e do Banco de Recursos Humanos, ficam extintos todos os atuais
cargos temporários existentes no âmbito do Poder Executivo, independente do
regime de contratação de seus integrantes e os do Quadro de Pessoal do extinto
Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RR, conforme dispõe o Art. 4° e
seus § 1° e § 2° da Lei n° 332, de 29 de abril de 2002, com exceção daqueles
regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Roraima e dos
Cargos Comissionados, na forma da Lei, que fazem parte da estrutura
organizacional da administração pública do Estado". (NR)
MI. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de janeiro de 2003.

FRANCISC i
O I PORTELA
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