ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.685, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 244, de 26 de dezembro de 2006)
Altera a redação do § 2º do art. 25 da Lei nº
533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações,
que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz IRGA -, e dá outras providências.

Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O § 2º do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que
regula o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA -, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - ...............................................
...............................................................
§ 2º - São sujeitos passivos da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa
CDO - os importadores, os beneficiadores e os exportadores do arroz em casca e em qualquer
estágio de industrialização, na sua qualidade de substitutos legais tributários - Código Tribunal
Nacional, CTN, art.128.
..............................................................”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, de 22 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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