DECRETO Nº 35023

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Institui os Conselhos Tutelares – CT de
Bonsucesso e de Coelho Neto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei nº 5.232, de 04 de janeiro de 2011, que prevê a criação de
dez novos Conselhos Tutelares a serem implantados progressivamente;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares
do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os Conselhos Tutelares de Bonsucesso - CT 11 e de Coelho
Neto CT 12.
§ 1º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar de Bonsucesso os seguintes
bairros: Bonsucesso, Galeão, Cidade Universitária, Complexo da Maré, Baixa do
Sapateiro, Parque União, Vila do João, Vila Esperança, Cacuia, Cocotá, Freguesia,
Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Ribeira, Tauá, Zumbi e Ilha do
Governador.
§ 2º Constituem área de abrangência do Conselho Tutelar de Coelho Neto os seguintes
bairros: Acari, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Marechal Hermes, Barros Filho,
Anchieta, Parque Anchieta, Parque Columbia, Ricardo de Albuquerque.
§ 3º O Conselho Tutelar de Ramos passa a ter a seguinte área de abrangência: Brás
de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos, Marcílio Dias, Nova Holanda, Parada
de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos, Roquete Pinto, Engenheiro Rubens Vaz,
Timbau, Vigário Geral, Vila do Pinheiro.

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§ 4º O Conselho Tutelar de Madureira passa a ter a seguinte área de abrangência:
Bairro Araújo, Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Colégio, Engenheiro
Leal, Guadalupe, Irajá, Honório Gurgel, Magno, Marechal Hermes, Mariópolis, Oswaldo
Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo, Vicente
de Carvalho, Vila da Penha, Vila Cosmos e Vista Alegre.
Art. 2º Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de
gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que
exerçam cargo em comissão símbolo DAS-07, de acordo com o art. 10 da Lei nº 3.282
de 10 de outubro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2011

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