ASSEN1BLEIA LLGISL.1T1VA DO ESTADO DE RORA[MA
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LEI N° 990 DE 27 DE ABRIL DE 2015.

Altera as Leis n° 840, de 18 de janeiro de 2012 e
925 de 13 de setembro de 2013, que Dispõem
sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Ministério Público
de Contas do Estado de Roraima, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos
do § 8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas do
Estado de Roraima, os cargos de provimento em comissão, denominado ASSESSOR
PARLAMENTAR — CÓDIGO DAS-3 e CHEFE DE CERIMONIAL — CÓDIGO DAS-1.
§1° Os cargos de provimento em comissão a que se refere o "caput" deste
artigo terão vencimentos básicos iguais aos daqueles criados pelos incisos III e XV do
art. 2°, §2° da Lei 840 de 18 de janeiro de 2012, respectivamente, observadas as
alterações dispostas no art. 69 da Lei n° 925 de 13 de setembro de 2013.
§2° As atribuições dos cargos a que se refere o caput deste artigo são aquelas
definidas no anexo II desta Lei.

Art. 2° Altera o Anexo C — TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, da Lei n° 925
de 13 de setembro de 2013, observados os quantitativos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 3° Os dispositivos normativos a seguir elencados da Lei n° 925, de 13 de
setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 O servidor de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para exercer cargo em
comissão, poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo
acrescida de 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.(NR)
Art. 23 O servidor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou outros órgãos e
entidades do Estado de Roraima, quando cedido ao Ministério Público de Contas do Estado de

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Anwiónia: Purimomo do, Fir,,,leiro,

Roraima para exercício de qualquer cargo em comissão, fará jus à percepção de 70% (setenta
por cento) do vencimento do cargo em comissão.(NR)

Art. 4° O Ministério Público de Contas realizará concurso público no prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco dias), visando o total preenchimento dos cargos de seu Quadro
Efetivo.

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Ministério Público de Contas do Estado, em cada exercício financeiro.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 27 de abril de 2015.

4111 I NEM
Dep. J
Presidente da Assembl

ENIER
lativa do Estado de Roraima

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LEI N° 990 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO

CARGO

MPC/DAS-4
MPC/DAS-4
MPC/DAS-3
MPC/DAS-3
MPC/DAS-3
MPC/DAS-3
MPC/DAS-3
MPC/DAS-3
MPC/DAS-3
MPC/DAS-3
MPC/DAS-3
MPC/DAS-3
M PC/DAS-2
MPC/DAS-2
MPC/DAS-1
MPC/DAS-1
MPC/DAS-1
MPC/DAS-1
MPC-CCA-4
MPC/CCA-3
MPC/CCA-2
MPC/CCA-1

Diretor Geral
Chefe de Gabinete do Procurador Geral de Contas
Assessor Parlamentar
Consultor Jurídico
Controlador Interno
Assessor de Segurança Institucional
Assessor de Comunicação Social
Assessor Técnico de Procurador de Contas
Assessor Especial — Área da Saúde
Assessor Especial — Área de Engenharia
Chefe de Gabinete de Procurador
Diretor de Gestão de Pessoal e Planejamento Institucional
Diretor de Departamento
Diretor de Departamento Processual
Chefe de Cerimonial
Assessor de Acompanhamento de Decisão
Pregoeiro
Gerente de Contabilidade
Assessor Administrativo IV
Assessor Administrativo III
Assessor Administrativo II
Assessor Administrativo I
Total

QUANTIDADE
1
1
1
1
1
1
1
12
2
2
4
1
5
1
1
1
1
1
8
8
4
4
62

VENCIMENTO
R$ 10.050,73
R$ 10.050,73
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 6.700,49
R$ 6.700,49
R$ 4.100,00
R$ 4.100,00
R$ 4.100,00
R$ 4.100,00
R$ 3.350,24
R$ 2.010,14
R$ 1.304,10
R$ 1.072,08
355.568,28

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4 Fona do Povo

LEI N° 990 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO

CARGO

MPC/DAS-3

Assessor Parlamentar

MPC/DAS-2

Diretor de Departamento
Processual

MPC/DAS-1

Chefe de cerimonial

MPC/DAS-1

Assessor de
Acompanhamento de
Decisões

SÍNTESE DAS ATIVIDADES
Prestar serviços de assessoria
de Contas
Procurador-Geral
ao
ao
matérias pertinentes
nas
Poder Legislativo.
Receber e registrar os
encaminhados pelo
Processos
TCE/RR, procedendo à distribuição
Contas
às Procuradorias de
e
competentes; receber
documentos
registrar
expedientes
encaminhar
desempenhar
externos;
outras atividades correlatas.
Desenvolver um conjunto de
atos
os
para
formalidades
MPC;
do
solenes
públicos e
preparar o protocolo para receber
autoridades; criar a atmosfera para
relações do MPC entre as
as
e
instituições públicas
o
privadas; assessorar
Procurador-Geral de Contas no
de
regras
às
que se refere
Acompanhar o cumprimento
condenatórias
decisões
das
que
TCE/RR
pelo
exaradas
sanções
imponham
imputação de
e/ou
pecuniárias
débito, efetuando os atos necessários
dos
cobrança extrajudicial
à
as
monitorar
títulos executivos;
executivas e
ações judiciais
outras
desenvolver
atividades correlatas.

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