ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.706, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 186, de 15 de setembro de 2021)
Dispõe sobre a transformação de cargo de
Promotor de Justiça Substituto de Entrância
Intermediária, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho
de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Transforma, no Quadro n.º 3 – Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, um cargo
de Promotor de Justiça Substituto em 4.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Criminal da Comarca de Gravataí.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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