ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.008, DE 09 DE JULHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 131, de 10 de julho de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Sananduva.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel rural ao Município de
Sananduva, situado no lugar denominado Secção São José, com área de 2.500,00m² (dois mil e
quinhentos metros quadrados), com as seguintes e atuais confrontações; ao norte, com terreno da
Mitra Diocesana de Vacaria, por 50,00m; ao sul, com terreno de Mari Salete Maito Maso, por
50,00m; a leste, com terreno de Mari Salete Maito Maso, por 50,00m; e, a oeste, com a estrada
Sananduva - Campos, por 50,00m. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 5880, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 5.083, Livro n° 2-RG, fl. 1, do Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Sananduva.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior destina-se à reversão de
domínio do bem ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um centro
comunitário.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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