DECRETO RIO Nº 41218

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece realização de Auditorias, por meio
de

inspeções

Sociais,

pela

físicas,

em

Controladoria

Organizações
Geral

do

Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Controladoria Geral do Município deverá realizar, no prazo de 150 (cento e
cinquenta) dias, por meio de inspeções físicas, auditorias junto às Organizações
Sociais com as quais os órgãos e entidades municipais mantenham contrato de gestão,
com o objetivo de verificar a conformidade de sua atuação face às condições legais e
contratuais estabelecidas.
Art. 2º A Controladoria Geral do Município regulamentará o escopo dos exames a
serem realizados para o cumprimento do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.01.2016

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