DECRETO RIO Nº 48574

DE 03 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 48.415, de 06 de janeiro de
2021,

que dispõe sobre as faixas numéricas dos

processos administrativos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a alteração da vinculação da Agência de Fomento do Município do Rio
de Janeiro - FOMENTA RIO para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação - SMDEIS;

CONSIDERANDO a transferência dos licenciamentos urbano e ambiental para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.451, de 18 de janeiro de 2021 que reorganizou a
Regiões Administrativas em Gerências Executivas Locais;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.496, de 03 de fevereiro de 2021 que criou a
Secretaria Especial de Cidadania,

DECRETA:

Art. 1º Altera a faixa numérica dos processos administrativos da Agência de Fomento do
Município do Rio de Janeiro - FOMENTA RIO e acrescenta ao art.1º do Decreto Rio nº
48.415, as faixas numéricas dos processos administrativos do Licenciamento Urbano e
Ambiental, consolidando as faixas numéricas de processos da SMDEIS, conforme abaixo.
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SMDEIS

23/000.001 a 23/099.999

CDURP

23/100.000 a 23/129.999

FOMENTA RIO

23/200.000 a 23/229.999

1


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

DEIS/SUBCLA/CCA

23/300.000 a 23/329.999

DEIS/SUBCLU/CAU

23/400.000 a 23/419.999

DEIS/SUBCLU/CGLF

23/460.000 a 23/469.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GFP

23/420.000 a 23/439.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GFP/SUBMP

23/470.000 a 23/479.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GFP/SUBVE

23/480.000 a 23/489.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/CLPE

23/440.000 a 23/459.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/CLU 3

23/03/000.001 a 23/03/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/CLU 4.1

23/41/000.001 a 23/41/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/CLU 4.2

23/42/000.001 a 23/42/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/CLU 5

23/05/000.001 a 23/05/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GLF - Botafogo

23/01/000.001 a 23/01/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GLF - Lagoa

23/11/000.001 a 23/11/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GLF - Tijuca

23/12/000.001 a 23/12/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GLF - Centro

23/13/000.001 a 23/13/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GLF - Ilha do Gov.

23/35/000.001 a 23/35/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GLF - Irajá

23/36/000.001 a 23/36/099.999

DEIS/SUBCLU/CGLF/GLF - Madureira

23/37/000.001 a 23/37/099.999

Art. 2º Altera a faixa numérica dos processos administrativos do Procon Carioca e
acrescenta ao art. 1º do Decreto Rio nº 48.415, as faixas numéricas dos processos
administrativos da SECID, conforme abaixo.
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SECID

24/000.001 a 24/099.999

Procon Carioca

24/100.000 a 24/129.999

Art. 3º Acrescenta ao art. 1º do Decreto Rio nº 48.415 as faixas numéricas dos processos
administrativos

das

Subprefeituras

e

Gerências

Executivas

Locais

-

Administrativas, conforme a seguir.
I - Subprefeituras
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

GP/COE1- Barra da Tijuca

01/62/000.001 a 01/62/099.999

GP/COE2 - Grande Tijuca

01/53/000.001 a 01/53/099.999

GP/COE3 - Zona Norte

01/56/000.001 a 01/56/099.999

2

Regiões


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

GP/COE4 - Zona Sul

01/52/000.001 a 01/52/099.999

GP/COE5 - Ilhas

01/60/000.001 a 01/60/099.999

GP/COE6 - Zona Oeste

01/64/000.001 a 01/64/099.999

GP/COE7 - Centro

01/51/000.001 a 01/51/099.999

GP/COE8 - Jacarepaguá

01/61/000.001 a 01/61/099.999

II - Gerências Executivas Locais - Regiões Administrativas
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

GI/CGV/I RA-GEL I Portuária

10/01/000.001 a 10/01/099.999

GI/CGV/II RA-GEL II Caju

10/02/000.001 a 10/02/099.999

GI/CGV/II RA-GEL III Centro

10/03/000.001 a 10/03/099.999

GI/CGV/III RA-GEL IV Rio Comprido

10/04/000.001 a 10/04/099.999

GI/CGV/VII RA-GEL V São Cristóvão

10/05/000.001 a 10/05/099.999

GI/CGV/XXIII RA-GEL VI Santa Teresa

10/06/000.001 a 10/06/099.999

GI/CGV/IV RA-GEL VII Botafogo

10/07/000.001 a 10/07/099.999

GI/CGV/V RA-GEL VIII Copacabana

10/08/000.001 a 10/08/099.999

GI/CGV/VI RA-GEL IX Lagoa

10/09/000.001 a 10/09/099.999

GI/CGV/XXVII RA-GEL X Rocinha

10/10/000.001 a 10/10/099.999

GI/CGV/VIII RA-GEL XI Tijuca

10/11/000.001 a 10/11/099.999

GI/CGV/VIII RA-GEL XII Usina

10/12/000.001 a 10/12/099.999

10/12/000.001 a 10/12/099.999

10/13/000.001 a 10/13/099.999

GI/CGV/XIII RA-GEL XV Rocha

10/15/000.001 a 10/15/099.999

GI/CGV/XIII RA-GEL XVI Méier

10/16/000.001 a 10/16/099.999

GI/CGV/XIII RA-GEL XVII Complexo do Lins

10/17/000.001 a 10/17/099.999

GI/CGV/XV RA-GEL XVIII Madureira

10/18/000.001 a 10/18/099.999

GI/CGV/XV RA-GEL XIX Rocha Miranda

10/19/000.001 a 10/19/099.999

GI/CGV/XII RA-GEL XX Rocha Inhaúma

10/20/000.001 a 10/20/099.999

GI/CGV/XXVIII RA-GEL XXI Jacarezinho

10/21/000.001 a 10/21/099.999

GI/CGV/XIV RA-GEL XXII Irajá

10/22/000.001 a 10/22/099.999

GI/CGV/XXXI RA-GEL XXIII Vigário Geral

10/23/000.001 a 10/23/099.999

GI/CGV/XI RA-GEL XXIV Penha

10/24/000.001 a 10/24/099.999

GI/CGV/XXIX RA-GEL XXV Complexo do Alemão

10/25/000.001 a 10/25/099.999

GI/CGV/X RA-GEL XXVI Ramos

10/26/000.001 a 10/26/099.999

GI/CGV/XXX RA-GEL XXVII Complexo da Maré

10/27/000.001 a 10/27/099.999

GI/CGV/XXV RA-GEL XXVIII Costa Barros/ Barros

10/28/000.001 a 10/28/099.999

Filho

3


GI/CGV/XXV RA-GEL XXIX Pavuna

10/29/000.001 a 10/29/099.999

GI/CGV/XXII RA-GEL XXX Anchieta

10/30/000.001 a 10/30/099.999

GI/CGV/XX RA-GEL XXXI Ilha do Governador

10/31/000.001 a 10/31/099.999

GI/CGV/XXI RA-GEL XXXII Ilha de Paquetá

10/32/000.001 a 10/32/099.999

GI/CGV/XXIV RA-GEL XXXIII Barra da Tijuca

10/33/000.001 a 10/33/099.999

GI/CGV/XXIV RA-GEL XXXIV VG/VP/Camorim

10/34/000.001 a 10/34/099.999

GI/CGV/XVI RA-GEL XXXV Jacarepaguá I

10/35/000.001 a 10/35/099.999

GI/CGV/XVI RA-GEL XXXVI Jacarepaguá II

10/36/000.001 a 10/36/099.999

GI/CGV/XVI RA-GEL XXXVII Jacarepaguá III

10/37/000.001 a 10/37/099.999

GI/CGV/XVI RA-GEL XXXVIII Jacarepaguá IV

10/38/000.001 a 10/38/099.999

GI/CGV/XXXIV RA-GEL XXXIX Cidade de Deus

10/39/000.001 a 10/39/099.999

GI/CGV/XXXIII RA-GEL XL Realengo

10/40/000.001 a 10/40/099.999

GI/CGV/XXXIII RA-GEL XLI Magalhães Bastos

10/41/000.001 a 10/41/099.999

GI/CGV/XVII RA-GEL XLII Bangu

10/42/000.001 a 10/42/099.999

GI/CGV/XVII RA-GEL XLIII Padre Miguel

10/43/000.001 a 10/43/099.999

GI/CGV/XVII RA-GEL XLIV Vila Aliança

10/44/000.001 a 10/44/099.999

GI/CGV/XVII RA-GEL XLV Vila Kennedy

10/45/000.001 a 10/45/099.999

GI/CGV/XVIII RA-GEL XLVI Campo Grande

10/46/000.001 a 10/46/099.999

GI/CGV/XVIII RA-GEL XLVII Paciência

10/47/000.001 a 10/47/099.999

GI/CGV/XIX RA-GEL XLVIII Sepetiba

10/48/000.001 a 10/48/099.999

GI/CGV/XIX RA-GEL XLIX Santa Cruz

10/49/000.001 a 10/49/099.999

GI/CGV/XXVI RA-GEL L Guaratiba

10/50/000.001 a 10/50/099.999

GI/CGV/XXVI RA-GEL LI Barra de Guaratiba

10/51/000.001 a 10/51/099.999

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 04.03.2021

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