ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1029 DE 21 DE JANEIRO DE 2016

"Cria o adicional de compensação por cessão
aos servidores cedidos que exercem cargo em
comissão ou função comissionada no Tribunal
de Justiça do Estado de Roraima."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io É instituído o adicional de compensação por cessão, o qual será concedido a até
dez servidores e cujo valor financeiro máximo é aquele do cargo de Diretor-Geral, a ser pago em
virtude da cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no Tribunal de Justiça
do Estado de Roraima, observada a pertinência do título a que é pago pelo Tribunal, de acordo com as
áreas de interesse e os valores de gratificações pagas pela Justiça Estadual.

§ Io Consideram-se, em especial, áreas de interesse da Justiça Estadual aquelas
relacionadas aos servidores de processamento de feitos judiciais e administrativos; organização e
funcionamento dos ofícios judiciais e das unidades administrativas; tecnologia da informação;

planejamento e gestão estratégica de pessoas, de processos, de projetos, da informação e do
conhecimento.

§ 2o O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, mediante resolução, poderá definir
outras áreas de interesse para fins de concessão do adicional de que trata o art. Io desta Lei.
Art. 2o O adicional de compensação por cessão, observado o art. Io, corresponderá ao

valor do cargo efetivo a ser restituído, conforme informação do órgão cedente, excluindo aquelas que o
servidor optar por receber junto ao Tribunal de Justiça de Roraima, observados os parâmetros legais.
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Art. 3o Sobre o valor do adicional instituído por esta Lei incidirão os descontos legais.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,/fc\ dejaneiro de 2016.

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Governadora do Estad /de Roraima

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GOVERNO
do POVO
— RORAIMA —

Palácio Senador Hélio Campos

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