LEI Nº 6.323

DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

Altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de
outubro de 2013, e o item “qualificação
indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de
8 de abril de 2005, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e III e o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro
de 2013, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 10. (...)
I – Agente Educador II e Inspetor de Alunos – com escolaridade de Nível Médio;
II – (...)
III – Merendeira – com escolaridade de Nível Médio.
§ 1º Os ocupantes do cargo de Merendeira alfabetizados, tendo domínio de escrita e
de execução das quatro operações básicas de matemática, bem como os ocupantes
dos cargos de Merendeira, de Inspetor de Alunos e de Agente Educador II com Ensino
Fundamental completo, continuarão a integrar o Quadro de Apoio à Educação.
§ 2º VETADO.
Art. 2º O item “Qualificação Indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de
2005, passa a ter seguinte redação:

“QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL
Formação em Nível Médio.”(NR)

Art. 3º Os ocupantes do cargo de Inspetor de Alunos, criado pelo Decreto “E” nº 2.121,
de 30 de maio de 1968; do cargo de Agente Educador II, criado pela Lei nº 1.680, de
26 de março de 1991; e do cargo de Merendeira, criado pelo Decreto “E” 2.121, de

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1968, que comprovarem formação em Nível Médio farão jus à adequação de patamar
vencimental.
Art. 4º VETADO
Art. 5º A tabela de vencimento dos cargos de Inspetor de Alunos, Agente Educador II e
Merendeira será a constante do Anexo desta Lei.
Art. 6º Os valores constantes no Anexo serão atualizados seguindo os mesmos índices
e períodos aplicados aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos
municipais a partir de janeiro de 2017.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ficam condicionadas à disponibilidade
orçamentária e à devida previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua eficácia
condicionada à redução do total da despesa com pessoal a um patamar inferior ao
limite estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 9º Fica revogado o inciso II do art. 10 da Lei nº 5.623, de 2013.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 18.01.2018

ANEXO

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

De 0 a 5 anos

1.248,61

Mais de 5 até 8 anos

1.279,82

Mais de 8 até 10 anos

1.311,81

Mais de 10 anos

1.344,62

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