DECRETO RIO Nº 44959

24 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a Comissão de Fiscalização da
Concessão

Administrativa

implantação,

operação

e

relativa

à

manutenção

do

Parque Olímpico para a realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Rio nº 44.491, de 9 de maio de 2018, que dispõe
sobre as atribuições e altera a composição da Comissão de Fiscalização da Concessão
Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico
para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.620, de 5 de junho de 2018, que
transfere da Subsecretaria de Projetos Estratégicos para a Subsecretaria do Legado
Olímpico a gestão sobre a Concessão Administrativa relativa à implantação, operação
e manutenção do Parque Olímpico para a realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016, de que trata o Decreto 44.491, de 2018.

DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa,
celebrado em 26 de abril de 2012, para implantação, operação e manutenção do
Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 tem por finalidade o acompanhamento e
fiscalização da execução do Contrato e será composta por servidores da Subsecretaria
do Legado Olímpico, da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL/SUBLO e da
Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA.
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Art. 2º Caberá à CVL/SUBLO, como representante do Poder Concedente, a
coordenação da Comissão de Fiscalização, atuando como interlocutor com o
Concessionário, sendo ainda o órgão responsável pelo encaminhamento das
correspondências e faturas devidas a título de encargo de fiscalização, conforme
definido na Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão.
Art. 3º A fiscalização do Contrato para implantação do Parque Olímpico será dividida
por área de atuação, cabendo aos órgãos envolvidos analisar, dentro das
competências estabelecidas neste Decreto, o cumprimento das obrigações pelo
Concessionário, da seguinte forma:
I - Caberá à CVL/SUBLO:
a) fiscalizar as condições econômico-financeiras e contábeis, zelando pelo fiel
cumprimento do Contrato;
b) acompanhar as obrigações do modo legado.
II - Caberá à SECONSERMA:
a) fiscalizar os serviços de conservação e manutenção constantes no Anexo V do 2º
Aditivo, atestando sua adequada prestação;
b) verificar a observância dos critérios de desempenho estabelecidos;
c) enviar à CVL/SUBLO avaliação mensal dos serviços;
d) enviar à CVL/SUBLO quadrimestralmente relatório com média de desempenho
baseada nas avaliações mensais.
Art. 4º A Comissão, no todo ou por área de atuação, poderá recomendar a aplicação de
penalidade(s) em caso de inadimplemento contratual, sendo competência do titular da
CVL/SUBLO a aplicação do ato punitivo, observadas as garantias do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 5º A CVL/SUBLO e a SECONSERMA deverão designar, cada uma, dois servidores
para a fiscalização do Contrato, conforme as atribuições previstas no art. 3º deste ato.
Art. 6º Fica revogado o Decreto Rio nº 44.491, de 09 de maio de 2018, que dispõe
sobre as atribuições e altera a composição da Comissão de Fiscalização da Concessão
Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico
para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.08.2018

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