ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.248, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Aratiba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Aratiba,
constituído de um terreno situado na localidade de Rio Azul, com área de 3.380m² (três mil
trezentos e oitenta metros quadrados), limitando: ao norte, numa extensão de cinqüenta metros,
com parte do lote nº 35, pertencente a Nestor Pavan e numa extensão de cinqüenta e dois metros,
com a estrada que conduz ao povoado Sérvia; a leste, com a mencionada estrada e por uma linha
de dezenove metros, com a avenida Primo Pavan; ao sul, numa extensão de noventa metros, com
um caminho de cinco metros de largura destinado a dar acesso a uma gruta; o oeste, numa
extensão de cinqüenta metros, com partes do lote nº 35, pertencentes a Nestor Pavan. Referido
imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1550 e está matriculado no
Registro de Imóveis da Comarca de Aratiba, no Livro 3 “A” das Transmissões, folha nº 106, sob
o nº 3.165.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a dar continuidade às atividades
da Escola de Ensino Fundamental Jacob Granzotto, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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