ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.125, DE 13 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2004)
Autoriza a prorrogação dos contratos
temporários previstos na Lei nº 11.638, de 6
junho de 2001, que dispõe sobre a contratação
emergencial de servidores para o Instituto-Geral
de Perícias, visando ao atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação de 98 (noventa e oito) contratos emergenciais do
total de que trata a Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, já prorrogados pela Lei nº 11.833, de 10
de outubro de 2002, e pela Lei nº 11.955, de 5 de setembro de 2003, pelo prazo de 1 (um) ano, a
seguir relacionados:
CARGO
NUMERO DE VAGAS
PERITO MÉDICO-LEGISTA
10
PERITO CRIMINALÍSTICO
15
PERITO CRIMINALÍSTICO
19
ENGENHEIRO
PERITO QUÍMICO
8
TOXICOLOGISTA
PAPILOSCOPISTA
23
AUXILIAR DE PERÍCIA
23
TOTAL
98
§ 1º - Em caso de necessidade, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por 3 (três) meses.
§ 2º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;

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III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 6 de junho de 2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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