DECRETO RIO Nº 48368

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe
sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre
a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, que
disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO o déficit financeiro e atuarial do Fundo Especial de Previdência do
Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI que vem sendo demonstrado nos Relatórios
Resumido da Execução Orçamentária previsto Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regime Próprio de Previdência Social
do Município do Rio de Janeiro de forma a promover o reequilíbrio financeiro e atuarial do
Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI,

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DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de plano de
amortização do déficit atuarial e reequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Especial de
Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes Órgãos:
I - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO;
II - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
V - Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Cabe ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO a coordenação do Grupo de Trabalho.
§ 2º Os titulares dos órgãos deverão indicar seus representantes ao PREVI-RIO no prazo
de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto.
Art. 3º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos trabalhos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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