06/05/2020

SEI/ABC - 0011382112 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 06/05/2020
Publicação: 05/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.744, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 10.000,00, e cria Ação na Unidade
Orçamentária Polícia Civil - PC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Polícia Civil PC, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 2096 - “FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR
RECURSOS HUMANOS”, inserida no Programa 2075 - “SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS
MAIS EFICAZES”, da Unidade Orçamentária Polícia Civil - PC, conforme indicada no Anexo III.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

POLÍCIA CIVIL - PC
15.003.06.183.2075.2269

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE

Valor
10.000,00

3390

0100
TOTAL

10.000,00
R$ 10.000,00

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ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

POLÍCIA CIVIL - PC
15.003.06.183.2075.2096

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

Valor
10.000,00

3390

0100
TOTAL

10.000,00
R$ 10.000,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 2096 – FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS
Finalidade: Promover a formação, qualificação e capacitação dos servidores da Polícia Civil para as
atividades administrativas, investigação e inteligência.
Modo de Execução: Promover Ações e Cursos de Formação, Capacitação e Qualificação de servidores.
Função: Segurança Pública.
Sub-Função: Informação e Inteligência.
Forma de Implementação: Transferência Obrigatória.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Eventos realizados.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2020, às 17:08, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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veriﬁcador 0011382112 e o código CRC 190A8800.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.117664/2020-61

SEI nº 0011382112

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