RESOLUÇÃO CGM Nº 1465

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui

o

Projeto

de

Disseminação

de

Conhecimento

em

Controle

Interno

da

Controladoria

Geral

do

Município

-

IRRADIANDO CONTROLE, no âmbito da CGM
Rio, na forma que menciona.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o cidadão de instrumentos que possibilitem
conhecimentos para o exercício da participação cidadã e da fiscalização dos atos da
administração; e

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a discussão de temas afetos aos
Controles Interno e Social.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Projeto de Disseminação de Conhecimento em Controle Interno da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - IRRADIANDO CONTROLE, com
o objetivo de estimular o conhecimento teórico e prático pelos cidadãos para a análise
das informações e das contas municipais disponibilizadas no portal Rio Transparente e
nos demonstrativos contábeis e fiscais previstos na Lei 4.320/64 - Lei de normas
Gerais do Direito Financeiro e na Lei Complementar 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal elaborados e publicados pela Controladoria Geral do
Município, em técnicas de auditoria governamental e nos outros temas relativos ao
Controle Interno e as atividades desenvolvidas pela CGM RIO, estimulando o controle
social em auxílio ao controle interno municipal.

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Parágrafo único. O Projeto IRRADIANDO CONTROLE está voltado também a
servidores públicos municipais e de outros entes federativos que apresentem interesse
em participar.
Art. 2º O Projeto IRRADIANDO CONTROLE será desenvolvido por servidores da
Controladoria Geral podendo ser convidados acadêmicos e profissionais de outras
organizações para colaborarem.
Art. 3º Os participantes do Projeto IRRADIANDO CONTROLE poderão sugerir novos
temas a serem analisados pela CGM Rio, cabendo a esta realizar estudo de viabilidade
para a implantação das sugestões.
Art. 4º As estratégias e formas de atuação, assim como as atribuições do
IRRADIANDO CONTROLE serão regulamentadas em ato específico, incluindo
detalhamento das possibilidades de participação, observando-se a legislação aplicável.
Art. 5º A gestão do programa IRRADIANDO CONTROLE será feita pelo gabinete da
Controladora-Geral.
Art. 6º Informações sobre o programa instituído no art. 1º desta Resolução poderão ser
obtidas pelo e-mail gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br ou pelo telefone
(21) 2976-2904.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 20.12.2018

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