DECRETO Nº 35004

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os
imóveis abaixo relacionados, necessários à execução da duplicação da Estrada do
Lameirão:
·Estrada do Lameirão nºs: 191; 330 e 696;
·Estrada do Lameirão, Terreno s/nº, lado par, a 209,70m depois da cerca da Estrada de
Ferro Central do Brasil;
·Estrada do Lameirão, Terreno s/nº, lado par, a 254,70m depois do leito da EFCB (nº
182);
·Estrada do Lameirão, Lote 1 do PAL 38663 (nº302);
·Estrada do Lameirão, Lotes 1e 2 do PAL 43495.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2011

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