DELIBERAÇÃO Nº 199

DE 08 DE MAIO DE 2014.

Adota as Normas de Auditoria Governamental
-

NAG,

aprovadas

pela

Associação

dos

Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ATRICON no âmbito do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro - TCMRJ.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16
de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as melhores práticas de Administração e
Gestão estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas ATRICON ao seu Planejamento Estratégico;

CONSIDERANDO o objetivo de atender às recomendações definidas no Relatório de
Visita Técnica do Grupo de Trabalho com vistas à definição dos Índices de Agilidade e
de Qualidade do Controle Externo e respectivos critérios de avaliação;

DELIBERA:

Art. 1º Adotar, no âmbito do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro TCMRJ, as Normas de Auditoria Governamental - NAG aprovadas pela Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, publicado no campo Manuais
na página deste TCM na Internet, endereço www.tcm.rj.gov.br.
Art. 2º Ficam mantidos os Manuais de Auditoria atualmente existentes, cabendo à
Secretaria Geral de Controle Externo - SGCE promover a sua compatibilização com as
NAG ora adotadas.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
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D. O RIO 15.05.2014

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