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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN°

127/96 de

22 de

maio

pr>nTr>nn, ~

de 1996.

"Altera dispositivos da Lei 068/94, de
18/04/94, que Instituiu o Plano de
Cargos e Salários do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências".

^

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O dispositivo constante do anexo II dos Cargos Comissionados da
Lei 068/94, de 18/04/94, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo
Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II - Dos Cargos Comissionados:

Os Cargos de Provimento Temporário da Administração Direta, que
integram a estrutura instituída pelo Plano de Cargos e Salários do Governo do Estado de
Roraima passam a denominar-se Cargos em Comissão de Natureza Especial Superior -

ÇNES, e de Direção Superior - CDS I e II, conforme Anexos:
Mt • •

I - Cargos de Natureza Especial Superior - CNES;
II - Cargos de Direção Superior - CDS I e II.

\_

Art. 2o - A remuneração dos ocupantes dos Cargos de Natureza Especial
Superior - CNES, corresponderá a 80% (oitenta por cento) da remuneração de Secretário
de Estado, conforme Anexo I.

Parágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes dos Cargos de
Natureza Especial Superior - CNES, previstos nesta Lei retroagem a Io de janeiro do
corrente ano.

Art 3o - A remuneração dos ocupantes dos Cargos de Direção Superior CDS I e II, Direção Intermediária CDI e Função de Assistência Intermediária - FAI,
obedecerá ao disposto no Anexo II da presente Lei.

Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correr|tt| à conta da
dotação orçamentária do Estado.

r


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 22

de

MSIRU^AMPUS
Governador/ão Estado de Roraima

,s

•i'

v

maio

de 1996.


r

s

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I

QÜANT.

PADRÃO
NATUREZA

09

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS
Secretário Adjunto

CÓDIGO
CNES

ESPECIAL
01

Chefe Adjunto do Gabinete Civil

CNES

01

Chefe Adjunto do Gabinete Militar

CNES

01

Procurador Adjunto

CNES

01

Delegado Geral de Polícia Civil

CNES

01

Defensor Adjunto

CNES

01

Coordenador de Pessoal do Governo
Coordenador do Tesouro Estadual

CNES

01

CNES

01

Auditor Geral

CNES

QUANT.

PADRÃO
I

L

*-1T
t

k

DISTRD3UIÇÃO DOS CARGOS
Diretor de Departamento

CÓDIGO!
CDS

Diretor de Escola de Polícia Civil

CDS

Corregedor Geral de Polícia
Assessor Especial

CDS

Chefe de Gabinete do Procurador Geral

CDS

CDS

Diretor de Instituto

CDS

Coordenador

CDS

Presidente da Comissão de Licitação
Diretor da Central de Operações Policiais

CDS

CDS

Chefe de Gabinete do Vice-Governador
Chefe de Gabinete de Secretário de Estado

CDS

Diretor de Hospital com mais de 30 leitos

CDS

Diretor do Centro de Trein. Servidor Público

CDS

Diretor do Centro de Prevenção do Câncer
Ginecologista
Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoa

CDS

CDS

CDS
CDS

mento de Magistério

QUANT,

PADRÃO
II

Chefe de Escritório de Representação

CDS

Procurador Chefe

CDS

DISTRD3UIÇÃO DOS CARGOlIIIffi MBIGO!
Diretor de Hospital até 30 leitos
CDS
Membros da Comissão de Licitação
CDS
Diretor de Penitenciária

CDS

DelegadoTitular Regional
Delegado Titular de Delegacia
Delegado Titular de Plantão Central
Diretor de Escola Especializada
Gerente de Projetos de Informática I

CDS

Assessor de Auditoria

CDS
CDS
CDS
CDS

r» CDS


é

.\

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II

REMUNERAÇÃO
CÓDIGO
CDS-I
CDS-II

CDI-I
CDI-II
CDI-III
CDI-IV

VALOR R$

1.049,85
892,37

758,52
644,74
548,02
465,82

-

FAI-I

FAI-IV

395,95
336,56
286,07
243,16

FAI-V

20^,691

FAI-II

•L

FAI-HI

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