O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6374, de
25 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 284, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Otoni de Paula.

LEI Nº 6.374

DE 25 DE JUNHO DE 2018

Dispõe

sobre

a

cobrança

de

diária

de

permanência por parte da rede hospitalar
privada do Município e dá outras providências.
Autor: Vereador Otoni de Paula

Art. 1º Os estabelecimentos da rede hospitalar privada do Município deverão cobrar
pela diária de permanência em suas acomodações de acordo com as seguintes regras
tarifárias:
I – tarifa dia: horário de início da diária a partir das oito horas e término até às oito
horas do dia seguinte;
II – tarifa meio-dia: horário de início da diária a partir das doze horas e término até às
doze horas do dia seguinte;
III – tarifa noite: horário de início da diária a partir das dezoito horas e término até às
dezoito horas do dia seguinte.
§ 1° Para os fins desta Lei são definidos equipamen tos de saúde integrantes da rede
hospitalar privada do Município os hospitais, as casas de saúde e de repouso, as
clínicas e similares.
§ 2° Nos períodos de alta demanda por internações, os horários fixados para saída de
pacientes e acompanhantes poderão ser antecipados em até duas horas, desde que
sejam previamente estabelecidos no ato da internação.
Art. 2º Os estabelecimentos da rede hospitalar privada no Município, de que trata o
caput do art. 1º e seu § 1°, poderão cobrar por hor as excedentes até o período limite de
seis horas, findo o qual passará a ser contado como uma nova diária.

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Parágrafo único. É facultada, aos estabelecimentos da rede hospitalar privada no
Município, a cobrança da alimentação pertinente ao acompanhante de paciente.
Art. 3º Os estabelecimentos da rede hospitalar privada no Município, de que trata o
“caput” do art. 1º e seu § 1°, terão prazo máximo d e cento e vinte dias para se
adequarem aos termos da presente Lei, a partir de sua vigência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.06.2018

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