ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.219, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 161, de 23 de agosto de 2007)
Modifica o Regulamento do imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2426

O Apêndice XI passa a vigorar conforme apenso a este
Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2007.
"APÊNDICE XI
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS REFERIDOS NO
LIVRO I, ART. 23, XIV
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à redução de base de
cálculo nas saídas das mercadorias relacionadas neste Apêndice.

ITEM

DESCRIÇÃO

01

Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou
aquecedores) incorporados, de qualquer matéria ..................................................

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CÓDIGO
DA
NBM/SHNCM
8419.89.99

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Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que
possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou
aquecimento:
a) de madeira .......................................................................................................... 9406.00.91
b) de ferro ou aço .................................................................................................... 7309.00.10
c) de matéria plástica artificial ou de lona plastificada........................................... 3925.10.00
Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados..................... 8479.89.40 e
8479.89.99
Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as
saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as
coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais
8414.59.90
formem um conjunto completo:
8414.80.11 a
a) ventiladores ........................................................................................................ 8414.80.19 e
b) compressores de ar, exceto os já indicados no Apêndice X, item 5 ................... 8414.80.31 a
8414.80.39
c) coifas (exaustores ) ............................................................................................. 8414.80.90
Secadores e evaporadores para produtos agrícolas:
a) secadores ............................................................................................................. 8419.31.00
b) outros .................................................................................................................. 8419.39.00
Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrícola .................................................... 8424.81.11 e
8424.81.19
Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou
orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em
8424.81.21e
movimento pela pressão de água, usados na irrigação da lavoura ......................... 8424.81.29
Carregadores ara serem acoplado s a trator agrícola ............................................... 8427.90.00
Plainas niveladoras de levantamento hidráulico (exceto as de duas rodas, sem ou
com motor auxiliar de tração, e as de quatro rodas) ............................................... 8430.69.90
Enxadas rotativas .................................................................................................... 8432.29.00
Máquinas de ordenhar ............................................................................................ 8434.10.00
Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais ........ 8436.10.00
Chocadeiras e criadeiras ..............................................
8436.21.00
Outras máquinas e aparelhos .......................................
8436.80.00
Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso
agrícola .....
8467.81.00
Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros:
7310.10.90 e
a) de ferro, farto fundido, aço ou aço vazado ......................................................... 7310.29.10
b) de latão (liga de cobre e zinco) .......................................................................... 7419.99.00
c) de plástico ........................................................................................................... 3923.90.00
Vasilhame ara transporte de leite, de liga de alumínio ........................................... 7612.90.19
Comedouros ara animais ........................................................................................ 7326.90.00
Ninhos metálicos ara aves ...........................................
7326.90.00
Motocultores ........................................................................................................... 8701.10.00
Micro-tratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura .............................. 8701.90.90
Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras ............................................................... 8701.90.90
Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola:
a) reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou auto-descarregáveis .................. 8716.20.00
b) veículos de tração animal ................................................................................... 8716.80 00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Moinhos de vento (catavento) destinados a bombear água ....................................
Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e
reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação
de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica ...............

8412.80.00

8802.20.10
8802.30.10
8803.10.00
8803.20.00
8803.30.00 e
8803.90.00
Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura ................ 8430.69.90
Raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade
de carga de 1,00m3 a 3,00m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos
agrícolas ................................................................................................................... 8430.69.90
Esteiras ou lagartas especiais ara proteção de pneus de tratores ........................... 7326.90.00
Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida .................................. 8427.20.90
Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e
8201.10.00 a
partes:
8201.90.00
a) da posição 8201 .................................................................................................. 8432.10.00 a
b) da posição 8432 .................................................................................................. 8432.90.00
c) da posição 8433 .................................................................................................. 8433.20.10 a
8433.90.90
NOTA - A base de cálculo reduzida não se aplica às saldas dos produtos
classificados no código 8433.90.10 da NBM/SH-NCM.
d) da posição 8436 ................................................................................................... 8436.10.00 a
8436.99.00
Bombas ................................................................................................................... 8413.81.00
Ovascan .................................................................................................................. 9027.80.14
Aparelho de radionavegação para uso agrícola ...................................................... 8526.91.00
Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e
fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e
cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica,
bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento ..................................................... 9406.00.10
Troncos (bretes) de contenção bovina .................................................................... 4421.90.00
Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas ........................................................... 8423.30.90 e
8423.82.00"
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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