Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no
Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei Complementar,
com os requisitos de investidura ali estabelecidos.
Art. 2° Extinguir-se-ão com a vacância os cargos relacionados nos Anexos
II e III desta Lei Complementar.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei Complementar correrá à
conta do orçamento do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de setembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Código

TCE – NS 335

TCE-NS 334
TCE-NS 333

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
Denominação
Titulação Exigida
Diploma, devidamente registrado, de
graduação em Engenharia Civil.
Diploma, devidamente registrado, de
graduação em Direito, Economia,
Administração e Contabilidade.
Diploma, devidamente registrado, de
Inspetor de
graduação
em
Tecnologia
da
Controle Externo
Informação, ou em qualquer área de
formação,
acompanhado
de
certificado de curso de especialização
em nível de pós-graduação de, no
mínimo, 360 horas na área de
Tecnologia da Informação, fornecido
por instituição de nível superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Assessor Técnico
Diploma, devidamente registrado, de
Jurídico
graduação em Direito
Assessor Técnico de
Diploma, devidamente registrado, de
Informática
Nível Superior

ANEXO II
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GRUPO: NÍVEL MÉDIO
200
CARGO
CÓDIGO
Assistente de Informática
TCE - NM 223
Assistente de Saúde
TCE - NM 251

ANEXO III
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GRUPO: NÍVEL DE APOIO
100
CARGO
CÓDIGO
Auxiliar Administrativo
TCE - NA 111
Auxiliar de Apoio Operacional
TCE - NA 112
Motorista Oficial
TCE - NA 113
DOE Nº. 11.816
Data: 1º.10.2008
Pág. 1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Quantidade
5
25

5

5
10