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SEI/ABC - 0022967281 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250
Disponibilização: 22/12/2021
Publicação: 21/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 42.833,33, em favor da Unidade
Orçamentária Superintendência Estadual da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 42.833,33 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer - SEJUCEL, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no
Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de
anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.28.846.0000.0112

REALIZAR PAGAMENTO DE

Valor

42.833,33
339091

0100

42.833,33

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SEI/ABC - 0022967281 - Lei

SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA
TOTAL

R$ 42.833,33

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E
LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1049

APOIAR MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS TRADICIONAIS E
FESTAS POPULARES

42.833,33

334041

0100
TOTAL

42.833,33
R$ 42.833,33

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/12/2021, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022967281 e o código CRC 58DA16E7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.589261/2021-00

SEI nº 0022967281

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