DECRETO Nº 36713

DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Aprova o Projeto de Remembramento - PAL
47.532 - para 02 (dois) lotes municipais
destinados a escola, situados à Rua Franz
Weissman

(Artista

Plástico)

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO se tratar de próprios doados ao município;

CONSIDERANDO que o presente remembramento é necessário para cumprimento de
exigência de interesse da municipalidade;

CONSIDERANDO que a regularização da escola construída depende da formalização
do remembramento dos terrenos sobre os quais ela se encontra edificada;

CONSIDERANDO que na aprovação do projeto de loteamento – PAL 39.024 – foram
doados 3 (três) lotes destinados a escola, sendo que apenas 2 (dois) são objeto do
presente projeto.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto - PAL 47.532 - para remembramento de 2 (dois) lotes
municipais, destinados a escola, situados à Rua Franz Weissman (Artista Plástico) e
inscritos no 9º Ofício de Registros de Imóveis sob as matrículas 115.656 e 115.657,
com áreas respectivas de 2.000 m² e 1.856 m².
Art. 2º O projeto citado no artigo 1º, substitui o PAL 46.009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 11.01.2013

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