DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/2016: Publique-se.
03.12.2016
EDUARDO PAES

Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2016, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 280, de 2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo
o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro,
favorável às Contas de Gestão do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro,
relativas ao exercício de 2015.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, favorável às Contas de Gestão do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, relativas ao exercício de 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 06.12.2016

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