ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.107, DE. 22 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Transfere créditos no Orçamento do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei
nº 12.574, de 18 de julho de 2006, Lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006, e Lei nº 12.697, de
04 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidos no Orçamento do Estado créditos no montante de R$
1.170.979,75(um milhão, cento e setenta mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA IRRIGACAO E USOS
MULTIPLOS DA AGUA
0807.17051101846005
ESTUDOS/PROJ/IMPLANTACAO DE SERV E OBRAS DE
INFRAESTRUTURA AGRICOLA E USOS MULTIPLOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 350.979,75
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 220.000,00
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELACOES
INSTITUCIONAIS
0808.04012101016426
ORGANIZACAO DA CONSULTA POPULAR JUNTO AOS
COREDES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 600.000,00
----------------TOTAL
1.170.979,75
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
0802.04012201386380
APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO VICEGOVERNADOR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

http://www.al.rs.gov.br/legis

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APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................................................................... 600.000,000
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIO
1501.21063100986439
GESTAO DAS POLITICAS DE REFORMA AGRARIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 350.979,75
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 220.000,00
----------------TOTAL
1.170.979,75
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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