DECRETO Nº 36983

DE 9 DE ABRIL DE 2013
Delega competência a titular da Secretaria
Municipal

de

Habitação

e

dá

outras

providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que
instituiu o Título de Legitimação de Posse;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 22.567, de 14 de janeiro de 2003,
delegou competência à Secretaria Municipal de Habitação para firmar os títulos
definitivos, seja de forma onerosa ou gratuita, conforme previsto nos artigos 237, 238 e
437 da Lei Orgânica do Município, aos ocupantes de próprios municipais incluídos no
Programa de Regularização Fundiária e Titulação e declarados por Lei como Áreas de
Especial Interesse Social;

CONSIDERANDO o disposto no art. 237 na Lei Orgânica, com redação dada pela
Emenda a Lei Orgânica nº 13 de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos referentes à
regularização e titulação de favelas, loteamentos, conjuntos habitacionais e demais
assentamentos populares;

CONSIDERANDO o relevante interesse social que reveste a questão;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada a competência ao Secretário Municipal de Habitação para
conceder os Títulos de Legitimação de Posse, de forma gratuita, aos ocupantes de
áreas de baixa renda, desde que atendidos os seguintes requisitos:
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I – Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou
rural;
II – Não sejam beneficiários de legitimação de posse anteriormente concedida;
III – O lote ou fração ideal não seja superior a 250m² (duzentos e cinqüenta metros
quadrados).
§ 1º Os títulos referidos no caput desde artigo serão elaborados e lavrados no âmbito
da Secretaria Municipal de Habitação.
§2º Fica estendida à Procuradoria Geral do Município a competência para aprovar a
minuta do referido título.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 10.04.2013

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