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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN° 093 DE 17 DE AGOSTO DE 1995.

"Estabelece as diretrizes para os Orçamentos
Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos
das Empresas Estatais do Estado de Roraima
para o exercício de 1996".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou eeu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. Io - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Estado,
relativos ao exercício de 1996, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, observadas as

normas da Lei n° 4.320. de 17demarço de 1964.

Art 2o - ALei Orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamentofiscal;

II - o orçamento da seguridade social;

m - o orçamento de investimentos das empresas de que o Estado detenha, direta

e indiretamente, a maioria do capital votante.

Art. 3° - Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária
Anual e nos quadros que a integram serão expressos segundo os preços correntes em
1996.

§ Io - A mensagem governamental que encaminhar o projeto orçamentário

explicitará:

I - as hipóteses inflacionárias adotadas para os período de julho a dezembro de
199S e dejaneiro a dezembro de 1996;

n - oscritérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal.
§ 2° - As propostas orçamentárias parciais serão elaboradas segundo os preços

vigentes emjunho de 199S.

Art. 4o - O Projeto de Lei Orçamentária, será acompanhado de demonstrativo

regionalizado do efeito sobre as despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,

subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 1° - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.

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§2° - Amanutenção de atividades terá prioridades sobre as ações de expansão.//

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 5o - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos

pela legislação em vigor, os seguintes:

I- demonstrativo da despesa por fonte de recurso para cada órgão;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal.
Art. 6o - A proposta orçamentária do Estado para 1996, será encaminhada á
Assembléia Legislativa, pelo Poder Executivo, até 30 desetembro de 1995.

CAPÍTULO n

DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 7o - Na programação de Investimentos em obras da administração pública

direta e indireta será observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão preferência e precedência sobre novos
projetos;

II - não poderão serprogramados novos projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira

previamente comprovada;

b) àcusta de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art. 8o - Não serão incluídas quaisquer dotações destinadas à aquisição de
mobiliários e equipamentos para unidades residenciais de representação funcional, exceto
para as ocupadas pelo Governo e pelo Vice-Govemo do Estado.

seção n
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL

Art. 9o - As despesas de custeio, exceto pessoal e encargos sociais e despesas
correntes com saúde, educação e segurança pública, realizadas à conta de recursos do

Tesouro Estadual, não poderão ter aumento superior, em termos reais, à estimativa de
gastos para 1995, tendo como referência a realização efetiva dedespesa atéjunho.

Art. 10 - Não serão realizadas despesas com aquisição, ampliação, locação ou
arrendamento de imóveis, com finsresidenciais.

Art. 11 - As subvenções sociais só poderão constar no orçamento quando

destinadas a entidades sem fins lucrativos de assistência social para educação, cultura,
saúde e assistência àinfância, àvelhice àmaternidade eao deficiente eàs de projeção ao
meio-ambiente eesporte, observadas as exigências da legislação em vigor.

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Art. 12 - Atransferência de recursos para Município, em virtude de convênio,

acordo ou instrumento congênere, ressalvada a destinada a atender caso de calamidade

pública, somente poderá ser realizada se oMunicípio beneficiário comprovar:

I - a regular e eficaz aplicação, no ano de 1995, do mínimo constitucional na

manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - a regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já
executado.

seção m

DAS DIRETRIZES PARAO ORÇAMENTO DEINVESTIMENTOS DAS
EMPRESAS ESTATAIS

Art. 13 - No Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, constituem

fontes de recursos e investimentos aquelas operações que, na empresa, são,
respectivamente, origens eaplicações de recursos eafetam opassivo e oativo circulante'

conforme o art. 188, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
capítulo m

DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 14 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas

observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do art. 235, XI, das
Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal e os seguintes princípios:
I - implantação do Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do
Estado de Roraima -EPASER

Parágrafo Único - ALei Orçamentária consignará os recursos necessários para

atender as despesas que decorrerão da implantação dos planos decarreira do servidor.
CAPÍTULO rv

DAS DIRETRIZES PARAOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, PARA

O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA O TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 15 - Ficam fixadas as seguintes prioridades para elaboração das propostas
orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas:

I - no âmbito da Assembléia Legislativa:
a) adequação e aparelhamento das instalações físicas, com vistas à
otimização doexercício de suas prerrogativas constitucionais;

b) implementação do programa de informatização, inclusive com

aquisição de equipamentos e softwares;

c) recrutamento,- seleção e capacitação de recursos humanos yiisando o
desempenho organizacional;.

d) modernização administrativa da Casa;

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e) expansão da biblioteca, com aquisição de títulos necessários ao

processo legislativo;

f) realização de concurso público, visando a implantação do quadro

efetivo de pessoal.

II - no âmbito do Poder Judiciário:

a) construção, ampliação, reforma e manutenção dos próprios utilizados

peloPoderJudiciário;

b)aperfeiçoamento e modernização da Justiça;
c) melhoria do sistema de comunicações;

d) continuidade do programa de informatização dos serviços judiciários;
e) aparelhamento e reaparelhamento material das diversas unidades do

Poder Judiciário;

f) implantação da justiça de Io grau em municípios do interior do Estado e

criação de novas varas na Comarca de Boa Vista, inclusive implantação de juizados

especiais e de Pequenas Causas;

g) recrutamento e capacitação de recursos humanos (Magistrados e
servidores) visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à «gili^çgn da
justiça;

m - noâmbito da Procuradoria Geral deJustiça:
a) ampliação e manutenção dos próprios utilizados pelo Ministério

Público;

b) ampliação do quadro demembros e servidores;
c) informatização do Ministério Público;

d) desenvolvimento de atividades na área de proteção ao consumidor,
comunidades, meio ambiente, patrimônio público e infância ejuventude;
e)aparelhamento das instalações físicas do Ministério Público;
f) melhoria do sistema de comunicações e transportes.
IV - no âmbito do Tribunal de Contas:

a) aquisição deequipamentos, inclusive deinformática;
b) expansão da biblioteca com aquisição de livros técnicos vinculados a
área de atuação do Tribunal;

c) recrutamento, seleção e capacitação de recursos humanos, visando o
efetivo desempenho organizacional
d) expansão do sistema de comunicação;
e) construção de imóvel para acomodação de recursos humanos e
materiais;

f) realização de concurso público visando a implantação do quadro

efetivo de pessoal doTribunal deContas do Estado;
g) modernizaçãoadrninistrativa.


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CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS
ESTADUAIS

Art. 16 - As Instituições Financeiras Estaduais atuarão, prioritariamente, no
apoio creditício aos programas e projetos do Governo Estadual, de forma a se tornarem

instrumentos para odesenvolvimento econômico, social etecnológico do Estado.

Parágrafo Único - Os empréstimos e financiamentos das agências financeiras

oficiais serão concedidos de forma a pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a

remuneração dos custos de captação.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 17 - Aadministração das dívidas interna e externa e captação derecursos na
modalidade de operação de crédito pela administração direta ou por entidade da
administração indireta, observada a legislação em vigor, limitar-se-ão aos contratos junto
àsinstituições financeiras e àsnecessidades derecursos para atender:
a) aos serviços da dívida interna e externa de cadaentidade;

b)aos investimentos e transferências decapital considerados prioritários;
c) à operação de crédito porantecipação de receita orçamentária.

Art. 18 - Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou
com prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de
Lei à Assembléia Legislativa.
CAPÍTULO vn

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - Na Lei Orçamentária Anual para 1996, a discriminação da despesa,
para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social far-se-á por categoria de
programação, indicando-se para cada uma:

I - Natureza da Despesa, obedecendo a seguinte classificação:
a) Despesas Correntes:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras DespesasCorrentes.
b) Despesas de Capital:
Investimentos;

Inversões Financeiras;
Amortização da Divida;

OutrasDespesas de Capital/


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§ 1° - A classificação a que se refere o inciso I, do caput deste artigo,
corresponde aos agrupamentos de elementos de despesa.
§ 2o - Entende-se por categoria de programação o subprojeto e a sub-atividade.
§ 3° - Os projetos e atividades descreverão objetivos que caracterizem a ação
pública esperada.

Art. 20 - Semprejuízo das metas e prioridades incorporadas no Plano Plurianual
de Investimentos, para o quadriênio 1995/1999, são considerados prioritários para a
Administração Pública Estadual:

I - investimentos em saúde, segurança pública, educação, habitação popular,
proteção ao meio ambiente, abastecimento, assistência social, saneamento básico,
fomento a pesquisa científica e tecnológica, esporte e cultura:
II - racionalizaçãoadministrativa e funcional do Poder Executivo;
BJ - a agropecuária como atividadeeconômica;

IV - investimentos e recursos destinados a implantação de novos Municípios.
Art. 21 - As propostas parciais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do

Ministério Público e do Tribunal de Contas, para fins de elaboração do projeto
orçamentário, serão enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e
Comércio, até o dia 30 de julho de 1995.
Art. 22 - As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária, bem
como nos projetos de Créditos Adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de
detalhamento os demonstrativos e as informações estabelecidos para o orçamento, nesta
Lei.

Art 23 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o final do exercício de
1995, fica autorizada, até sua aprovação, a execução dos créditos orçamentários
previstos na Lei Orçamentária anterior, à razão de 1/12(um doze ávos) ao mês.
§ Io - Considerar-se-á antecipação de crédito á conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizados no caputdesteartigo.
§ 2° - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após a sanção do

Governador do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, por meio de
remanejamento de dotações.

Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dispositivos autorizando operações de
créditos por antecipaçãoda receita e para o refinanciamento da dívida.

Art, 25 - A abertura de créditos suplementares e especiais será feita por decreto,
nos termos do Art. 42, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo de atos
preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder com prévia autorização do
Legislativo Estadual.
Art. 26 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária sob o título de reserva de

contingência não serão inferiores a 5% (cinco por cento) da receita orçamentaria total
estimada para 1996.

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Art. 27-0 projeto de lei que conceda ou amplie beneficio fiscal ou credhício e
que reduza a receita estimada do orçamento de 1996, deverá conter a estimativa de

renúncia fiscal que deverá acarretar, bem como as despesas programadas que serão
pmfladas

Art. 28 - Será incluída no Projeto de Lei Orçamentária, programação de

despesas, à conta de recursos estimados de alteração de legislação tributária, cujos
projetos estejam em tramitação ou que venham a ser enviados à apreciação da
Assembléia Legislativa, durante a tramitação do Orçamento.

Parágrafo Único - Aprogramação condicional de que trata este artigo será

identificada à partedo restante do Orçamento.

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Art. 29- EstaLei entra emvigor nadata de suapublicação.
Art 30 - Revogam-se as disposições emcontrário.

Palácio Senador Héli

de agosto de 1995.

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o Estado de Roraima