GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN° 181

de 10

de

outubro de 1997.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
crédito suplementar no valor global de RS
27.415.860,00, para os fins que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e

da Seguridade Social do Estado (Lei n° 162, de 02 de janeiro de 1997), Crédito
Suplementar no valor global de R$ 27.415.860,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e
quinze mil, oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo
I desta Lei.

Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de recursos, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.

Art. 3o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o
limite de cinqüenta por cento do fixado por Lei, em conformidade com o Art. 7o, inciso I e
Art. 43, § Io, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio SenadorHeíio Campos -^RR, 10 de outubro de 1997.

Governador d/ Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095)623 2440


CREDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

FONTE 001 - Fundo de Participação dos Estados
ANEXOI

2
CÓDIGO
*» «

g

15001.03070212.001/02

ATIVIDADES

l»í
w

ESPECIFICAÇÃO
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS
DE

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL
5.800.000

PESSOAL,

SERVIÇOS GERAIS, PATRIMÔNIO E

—. o.

2w

TRANSPORTE.

k> S M
wog1

• Outras Despesas Correntes
17001.08070212.067/01

5.800.000

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO

25

9.500.000

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

9
O

DA SEC. DE EDUCAÇÃO
• Outras Despesas Correntes
o\ e

"a

17001.08421881.056/01

-?£

DESENVOLVIMENTO

o Sá. o»

•

4,1 I

PARTICIPAÇÃO

'

S-

18003.04080351.045/01

DD!

•

u» •"" S
•

o

Sai
o

2

1.500.000
1.500.000

Investimentos

DO

ESTADO

NO

1.500.000

O
<

Investimentos

1.500.000

19001.06300212.008/01

MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIIVIL

21003.09510351.010/01

• Outras Despesas Correntes
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO
CAPITAL

DA

440.000
440.000

NO

1.500.000

COMPANHIA

ENERGÉTICA DE RORAIMA
•

Investimentos

>

o

CAPITAL DA CODESAIMA

lis
^_/

9.500.000

ENSINO

FUNDAMENTAL

±§ 5
8

DO

W
H
M

1.500.000


CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO

FONTE 001 - Fundo de Participação dos Estados
ANEXO I

22001.03080212.045/01

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE

1.000.000

ESATDO DA FAZENDA

w

-* q.

22001.03080332.025/01
Soo.
p\ n o

B.

23001.15814861.025/01
•

5.

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE
DA
DÍVIDA
FINANCIAMENTO

3.700.000

23001.15814862.036/01
3

s

2!
W

M

800.000

O

2.900.000
300.000

DE

<

MANUTENÇÃO DO SETOR SOCIAL

700.000

Outras Despesas Correntes
DESENVOLVIMENTO
PROGRAMAS
DE

•

700.000

1.475.860

DE

ASSISTÊNCIA

SOCIAL

WE38
M •• 3
e

i

• Outras Despesas Correntes
TOTAL

O
o
o
t»5

300.000

Investimentos

to

23001.15814862.037/01

2

05

H

• Encargos da Dívida Interna
Amortização da Dívida Interna
CONSTRUÇÃO E MELHORIA
•

-2? 5.
•

• Outras Despesas Correntes

EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Os

W

150.000
850.000

INTERNA

-!*
•"* O

• Pessoal e Encargos Sociais

1.475.860

4.800.000

22.615.860

27.415.860

o


GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

ANEXO II

I^SMIMINACÃO

VALOREM R$1,00

1. Valor Arrecadado até 31.08.97

160.233.860

2. Previsão de Arrecadação de Set/Dez
3. Arrecadação Prevista para 1997
4. (-) Valor já Previsto

97.000.000
257.233.860

5. Excesso de Arrecadação

27.415.860

229.818.000

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico- Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095)623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

! L.DÜ NA SESSÃO DO

ERRATA

Lei N° 181, de 10 de outubro de 1997. No art. 3o, onde se lê

"cinqüenta por cento do fixado por Lei", leia-se "cinqüenta por cento do
fixado por esta Lei".

s - RR, 15 de outubro de 1997.

Governador do Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praçado CentroCívico- Centro - BoaVista - Roraima - Brasil- CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/ 623 1410 - Fax:(095) 623 2440