RESOLUÇÃO CGM Nº 1.287

DE 07 DE MARÇO DE 2017.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA - GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art.1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em Função
das seguintes legislações:
I - Decreto nº 42.697, de 26/12/2016 – Aprova minutas- padrão e dá outras
providências (uniformiza e atualiza os procedimentos mais comuns relativos a
aditamentos e rescisão da execução de contratos);
II - Resolução SMS nº 3161, de 06/01/2017 – Estabelece normas gerenciais para
controle dos instrumentos contratuais e dá outras providências;
III - Resolução CGM nº 1.271, de 24/01/2017 – Estabelece procedimentos para
recadastramento de usuários do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária –
FINCON, Sistema de Controle de Contratos – FCTR e Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais;
IV - Resolução CGM nº 1.279, de 09/02/2017 – Estabelece roteiro orientador sobre os
procedimentos a serem realizados pelos usuários do Sistema de Contabilidade e
Execução Orçamentária – FINCON e do Sistema de Controle de Contratos – FCTR
para execução das despesas no exercício de 2017;
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V - Deliberação CPFGF nº 560, 13/02/2017 – Estabelece procedimentos para
liberações de recursos e créditos adicionais solicitados à Subsecretaria do Orçamento
Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - Portaria Conjunta S/SUBGEX/ S/SUBG/ S/SUBHUE/ S/SUBPAV/S/SUBVISA/
S/SUBREG Nº 01, de 26/02/2017 – Dispõe sobre a fiscalização dos contratos
administrativos e demais ajustes celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde;
VII - Decreto Rio nº 42.885, de 13/02/2017 – Dispõe sobre a estrutura organizacional
da Controladoria Geral do Município – CGM;
VIII - Decreto Rio nº 42.887, de 15/02/17 – Dispõe sobre a aprovação do Regimento
Interno e a reorganização da Comissão de Programação e Controle da Despesa –
CODESP e dá outras providências; e
IX - Resolução Conjunta CGM/SMF nº 89, de 17/02/2017 – Aprova o Classificador
Orçamentário das Receitas e Despesas para o exercício 2017.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR-PRO 101 – Solicitação da Despesa; NOR-PRO 102-01 – Concorrência, Tomada
de Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO 102-02 – Dispensa e inexigibilidade; NORPRO 103 – Contratação de Despesa; NOR-PRO 104 – Liquidação da Despesa, NORPRO 201 – Penalidades Aplicadas aos Contratados; NOR-PRO 302 – Solicitação de
Recursos;TOMO 400; TOMO 500 e o Índice Alfabético Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado, junto ao Manual, o destaque das alterações
efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 08.03.2017
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