DECRETO Nº 47878

DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga,

em

caráter

excepcional,

o

prazo

previsto no Decreto Rio nº 47.187, de 2 de março
de 2020, que prorroga o prazo previsto no
Decreto Rio nº 46.749, de 4 de novembro de 2019,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 03/001.772/2019;

CONSIDERANDO o inciso IX, do art. 2º, do Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de
2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de caráter excepcional face à
pandemia do Coronavírus - COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por mais noventa dias, contados a partir
da publicação deste ato, o prazo fixado no art. 1º do Decreto Rio nº 47.187, de 2 de março
de 2020, que prorroga o prazo previsto no Decreto Rio nº 46.749, de 4 de novembro de
2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 04.09.2020

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