RESOLUÇÃO CGM Nº 1687

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o Plano de Retomada às Atividades
Presenciais na Controladoria Geral do Município CGM-Rio e dá outras providências.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece que
tais medidas deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à
promoção e à preservação da saúde pública,

CONSIDERANDO que o Município adotou medidas para o enfrentamento da situação de
emergência em face da pandemia causada pelo vírus - COVID - 19 com a edição do
Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março
de 2020, e Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020 nos termos do §1º, do art. 3º da
Lei federal nº 13.979/2020, dentre as quais o regime de teletrabalho que visa a redução
da circulação e aglomeração de pessoas sem prejuízo da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.247, de 13 de março de 2020, que trata do
regime excepcional de teletrabalho, em razão da natureza das atribuições de cada
atividade e define a priorização do teletrabalho para os servidores que integrem o grupo
de maior risco de contaminação pelo coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que
define protocolos de retomada das atividades econômicas e sociais no âmbito do
Município, a fim de assegurar que o retorno à situação de normalidade seja feito de forma
gradativa e ordenada, buscando mitigar a incidência de eventos nocivos, em especial a
observância das chamadas “Regras de Ouro”;
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CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.165, de 3 de novembro de 2020, que trata,
entre

outros,

do

retorno

dos

serviços

públicos

municipais

e

na

Portaria

CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de 2020, que estabelece orientações aos
órgãos que compõem o Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro
para o retorno seguro ao trabalho presencial;

CONSIDERANDO que as normas aqui instituídas poderão ser reavaliadas e
interrompidas a qualquer tempo, observadas as necessidades da Administração Pública e
da Controladoria Geral do Município - CGM-Rio;

CONSIDERANDO a Resolução CGM nº 1.622, de 16 de março de 2020, que define
medidas temporárias excepcionais adotadas no âmbito da Controladoria Geral do
Município - CGM- Rio, visando a prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID
19) e;

CONSIDERANDO a necessidade do distanciamento de um metro e meio entre as
pessoas definido pelo inciso III do art. 16 do Decreto nº 47.488/2020 com a redação dada
pelo Decreto nº 48.165/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano de Retomada das Atividades Presenciais da CGM-Rio, mediante a
definição de medidas temporárias visando à prevenção do contágio pelo novo
Coronavírus - COVID-19, assim como a estipulação de Plano Piloto para implantação de
regras permanentes que visem ao aperfeiçoamento das atividades da CGM, considerando
a ampla utilização de ferramentas de tecnologia de informação e comunicação.
Parágrafo único. O plano de retomada irá prever o regime de escala presencial e
continuação de teletrabalho, conforme disposto nesta resolução e na Resolução CGM nº
1.622/2020, considerando o disposto no Decreto nº 48.165, de 3 de novembro de 2020.
Art. 2º O Plano de Retomada das Atividades Presenciais da CGM-Rio observará:
I - os critérios da Organização Mundial de Saúde - OMS, do Ministério da Saúde - MS, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Secretaria Municipal de Saúde SMS;
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II - proteção às pessoas que se encontram no grupo de risco da COVID-19;
III - a possibilidade de adaptação do Plano de Retomada das Atividades às peculiaridades
de cada setor da CGM-Rio;
IV - a preferência para a manutenção do teletrabalho, em especial, para as pessoas do
grupo de risco devidamente comprovadas;
Art. 3º Deverão ser observadas nas dependências da CGM-Rio as “Regras de Ouro”,
estabelecidas pelo art. 16 do Decreto Rio nº 47.488/2020, e suas alterações,
acrescentando-se:
I -manutenção das portas abertas dos setores;
II- utilização das copas da CGM-Rio com o devido afastamento, evitando aglomerações;
III- divulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de
informação sobre as medidas de prevenção ao COVID-19, bem como das “Regras de
Ouro” e o número da Central de Atendimento 1746.
§ 1º Os servidores e os terceirizados deverão portar as próprias máscaras para ter acesso
e permanecer no interior das dependências da CGM-Rio.
§ 2º A CG/ADS solicitará que as empresas e prestadores de serviço terceirizados
forneçam Equipamento de Proteção Individual - EPI aos seus respectivos empregados e
colaboradores, além do cumprimento das regras de ouro.
§ 3º A CG/ADS deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade
destas em observar as medidas estabelecidas nesta Resolução, abrangida a necessidade
de conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à
necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas, ficando as referidas empresas
passíveis de aplicação de sanções contratuais em caso de omissão.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no §1º, a CGM-Rio poderá disponibilizar máscaras
descartáveis a seus servidores.
§ 5º A CGM adaptará as áreas de atendimento ao público externo com vistas a garantir a
proteção de seus servidores, com instalação de proteção física.
Art. 4º A retomada das atividades presenciais ocorrerá em escala de servidores por
unidade administrativa, considerando o percentual de 50% do quadro da respectiva
unidade, devendo o quadro remanescente funcionar em regime de teletrabalho no período
em que não estiver em escala presencial.

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§1º Para o cálculo do percentual citado no caput devem ser excluídos os servidores que
se enquadrarem no grupo de risco, nos termos do § 4º do Decreto nº 47.247/2020, que
deverão continuar suas atividades em teletrabalho.
§ 2º As regras de distanciamento estabelecidas no Inciso I do art 4º da Portaria
CVL/SUBSC/CGRH nº 13/2020 deverão ser observadas na definição do percentual de
que trata o caput desse artigo.
§ 3º Os titulares das áreas encaminharão ao Gabinete da CGM, em até 5 dias, a listagem
de que que trata o § 3º do art 4º da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 13/2020, na forma do
Anexo I, em planilha Excel.
§ 4º Os titulares das áreas encaminharão à CG/ADS/GRH, em até 5 dias, na forma no
Anexo II, em planilha Excel, listagem dos servidores que permanecerão integralmente em
teletrabalho por pertencerem ao Grupo de Risco, conforme dispõe o art. 2º da Portaria
CVL/SUBSC/CGRH nº 13/2020.
Art. 5º No regime de teletrabalho, o servidor deverá observar, além do previsto na
Resolução CGM nº 1.622/2020, as seguintes condições:
I - manter-se disponível para pronto atendimento;
II - comparecer a sede da CGM-Rio quando convocado pela chefia imediata,
independente de escala, em até quatro horas após a convocação, considerando o
disposto no inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto nº 47.247/2020;
III - consultar nos dias úteis as mensagens recebidas via aplicativo de comunicação
utilizado pela unidade, pelo lotus notes ou outro e-mail previamente cadastrado como
alternativa de contato, que deverá ser mantido apto para receber mensagens;
IV - manter-se conectado a rede da CGM-Rio através da tecnologia VPN, a fim de ter
acesso a toda documentação para exercício das atividades em teletrabalho;
V - informar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a
entrega do trabalho;
VI - comunicar a chefia imediata eventuais indisponibilidades que afetem o cumprimento
do inciso I;
VII - Atualizar mensalmente e enviar a chefia imediata por lotus notes ou outro e-mail
previamente cadastrado como alternativa de contato, no prazo de 2 dias após o último dia
do mês, o Plano de Trabalho previsto no Anexo II da Resolução CGM nº 1.622/2020.

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§ 1º A ocorrência de dificuldades técnicas com o acesso remoto aos sistemas
institucionais não configurará justificativa para o não cumprimento das atividades e prazos
acordados.
§ 2º O servidor que não dispuser de equipamentos de informática e serviço regular de
internet deverá exercer suas atividades na sede da CGM-Rio.
§ 3º Caberá a chefia imediata avaliar o cumprimento do Plano de Trabalho proposto,
conjugada com atividades adicionais exercidas pelo servidor em teletrabalho ou em
escala, que não estavam previstas inicialmente.
Art. 6º A retomada integral das atividades presenciais, e sem escala, somente será
implementada quando declarado o fim da pandemia do COVID-19 ou por alteração dos
dispositivos legais que a instituíram, ou ainda por determinação do Controlador Geral, por
necessidade do serviço, mediante decisão fundamentada.
Art. 7º Os deslocamentos de servidores da CGM-Rio às dependências dos órgãos e
entidades municipais para a realização de atividades técnicas, inclusive para obtenção de
informações e documentos, deverá ocorrer dentro das regras de ouro, quando necessário
para a realização das atividades, de acordo com a disponibilidade dos órgãos e
entidades.
Art. 8º Ficam suspensas as ações estratégicas e setoriais previstas para o ano de 2020,
do Planejamento Estratégico da CGM-Rio, que tratavam de ações com presença de
público e/ou eventos.
Art. 9º Será constituída, por ato do Controlador-Geral, uma comissão mista composta por
servidores do quadro e do CONINT, a fim de apresentar uma proposta de Plano Piloto
para adoção do teletrabalho como regra permanente para execução das atividades da
CGM, após declarado o fim da pandemia do COVID-19.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020.

FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA

D. O RIO 23.11.2020

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ANEXO I

NOME

MATRÍCULA

CARGO EFETIVO /
FIDÚCIA

JUSTIFICATIVA PARA O

METODOLOGIA

TRABALHO EM REGIME PARA AFERIÇÃO
DE ESCALA

DE DESEMPENHO

ANEXO II

NOME

MATRÍCULA

SETOR

MOTIVO PARA MANUTENÇÃO DO
TELETRABALHO INTEGRAL (*)

(*) PARA USAR NO PREENCHIMENTO DOS MOTIVOS:
I - idade igual ou superior a sessenta anos;
II - portadores de:
a) doença cardiovascular;
b) doença pulmonar;
c) câncer;
d) diabetes;
e) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos

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