Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.345, DE 28 DE ABRIL DE 2010

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por
intermédio do Poder Executivo, a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal (CEF) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
(CEF), até o valor de R$ 77.691.000,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e noventa e um
mil reais).
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
no caput deste artigo serão aplicados exclusivamente na execução de obras de mobilidade
urbana no âmbito dos Municípios potiguares de Natal, Parnamirim e São Gonçalo do
Amarante, inseridas no Programa Público Federal de Infra-estrutura de Transportes
Urbanos (Pró-Transporte), bem como necessárias à preparação da Capital norte-riograndense para sediar eventos relacionados com a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a oferecer como garantia da operação de crédito referida no art.
1º, caput, desta Lei, as receitas próprias decorrentes do art. 155 e as receitas provenientes
dos arts. 157 e 159, I, “a”, e II, todos da Constituição Federal.
Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos plurianuais,
leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura

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das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito de que trata
o art. 1º, caput, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de abril de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.200
Data: 29.04.2010
Pág. 01

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Nelson Tavares Filho

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