LEI Nº 6811

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Institui o PROAMP, Programa de Aproveitamento de
Madeiras

de

Podas

de

Árvores, no âmbito do

Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Cesar Maia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Programa de Aproveitamento de
Madeiras de Podas de Árvores - PROAMP, que otimizará a utilização dos resíduos
orgânicos oriundos da poda de árvores, inclusive no que diz respeito ao trabalho realizado
pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
Art. 2º O PROAMP tem por objetivo, mediante o aproveitamento do material referido no art.
1º desta Lei:
I - gerar benefícios econômicos e ambientais;
II - reduzir o desmatamento; e
III - contribuir para aumentar a vida útil dos aterros.
Art. 3º Para atingir os objetivos do PROAMP, deverão ser implementadas, dentre outras, as
seguintes condutas:
I - transformação dos resíduos de podas de árvores em combustíveis e lenha para
utilização em fornos de cerâmicas, olarias, pizzarias, padarias, lareiras e semelhantes
conforme as necessidades de estabelecimentos comerciais;
II - aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em
geral, inclusive domésticos; e
III - utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento em
praças e jardins da Cidade.
Art. 4º O Poder Executivo deverá designar, após estudos, áreas com dimensões
adequadas para a implementação do PROAMP.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas,
entidades relacionadas ao meio ambiente e da iniciativa privada com a finalidade de
desenvolver pesquisas para o aprimoramento técnico e científico do presente Programa.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de
sessenta dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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