DECRETO RIO Nº 49414

DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe

sobre

a obrigatoriedade de observância dos

princípios e regras de integridade pública por parte dos
agentes públicos do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro,

sobre

designação

e

os

procedimentos para nomeação,

contratação

para cargos,

funções e

empregos no âmbito do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência que, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, art. 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e art. 154 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, norteiam as atividades da Administração Pública;

CONSIDERANDO a Recomendação do Conselho da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), no sentido de que a integridade pública refere-se
ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns
para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor
público;

CONSIDERANDO que os princípios e regras de integridade pública devem servir como
elementos de conexão entre os princípios constitucionais e a atuação dos agentes
públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de que os princípios e regras de integridade pública
sejam estritamente observados, desde logo, pelos agentes públicos do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro;


CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 13 de 2008, do Supremo Tribunal
Federal, e na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito
de interesses no exercício do cargo ou função pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 332 do Código Penal, que tipifica como crime o
tráfico de influência;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.342, de 1º de janeiro de 2021, que
estabelece e delega competência para nomeação de agentes públicos para ocupação de
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de Confiança e Funções
Gratificadas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.396, de 1º de janeiro de 2021, que
institui o Comitê de Avaliação para prévia aprovação na nomeação dos cargos e
empregos de confiança, e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 49.413, de 17 de setembro de 2021, que estabelece
procedimentos e atribuições no âmbito da Secretaria de Governo e Integridade Pública na
temática da Integridade Pública,

DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a observância dos princípios e regras de integridade pública pelos
agentes públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, sobre os
procedimentos para nomeação, designação e contratação para cargos, funções e
empregos no âmbito do Poder Executivo, com vistas à promoção da ética e da moralidade
administrativa como ferramentas indispensáveis à melhoria da eficiência do serviço
público no âmbito local.
Art. 2º Estão submetidos ao disposto neste Decreto todos os agentes públicos do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro.


TÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se:
I - Familiar: cônjuge, ex-cônjuge, indivíduo com relação de coparentalidade, companheiro,
ex-companheiro ou parentes (consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive), conforme quadro constante do Anexo I do presente Decreto;
II - Administração pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de
direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou
mantidas;
III - Agente público: aquele que exerce mandato, cargo, função ou emprego na
administração pública, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, inclusive os integrantes da alta administração e de conselhos de administração,
fiscal ou consultivo, os estagiários, os residentes, e os congêneres;
IV - Nepotismo: favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou
emprego, materializado na situação em que um agente público usa de sua posição de
comando para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares;
V - Nepotismo cruzado: favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de
trabalho ou emprego, materializado na situação em que um agente público usa de sua
posição de comando para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
VI - Conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e
privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira
imprópria, o desempenho da função pública;
VII - Informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante
ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Municipal que tenha repercussão
econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público;
VIII - Tráfico de influência: solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem,
vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por agente
público no exercício da função;


IX - Presentes: itens tangíveis ou intangíveis com valor comercial, com ou sem marca
institucional de empresa ou instituição;
X - Brindes: itens tangíveis ou intangíveis sem valor comercial ou com valor de mercado
irrisório, distribuídos ou recebidos a título de cortesia ou divulgação habitual e que podem
conter o logotipo daquele que concedeu o brinde;
XI - Procedimento Comum de Avaliação: procedimento prévio de avaliação, conduzido por
representantes da autoridade máxima do órgão que propuser a nomeação ou a
designação de indivíduo para provimento em determinados cargos ou funções de
confiança;
XII - Procedimento Especial de Avaliação: procedimento prévio de avaliação, conduzido
pela Subsecretaria de Integridade Pública - GI/SUBIP, das propostas de nomeação ou
designação de indivíduo para provimento em determinados cargos ou funções de
confiança;
XIII - Procedimento Extraordinário de Avaliação: procedimento prévio de avaliação das
propostas de nomeação ou designação dos indivíduos que foram submetidos ao
Questionário Eletrônico de Integridade - QEI e à Pesquisa do Histórico de Integridade,
conduzido pela Subsecretaria de Integridade Pública - GI/SUBIP.

TÍTULO II
DAS PRÁTICAS QUE ATENTAM CONTRA A INTEGRIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I
DO NEPOTISMO

Art. 4º É vedada a prática do nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 5º O nepotismo configura-se quando um agente público com poderes de nomeação,
usa de sua posição de comando para nomear, contratar ou designar um familiar.
Art. 6º A proibição constante do art. 4º também se aplica ao agente público de cargo de
provimento efetivo que venha a ocupar cargo em comissão.
Art. 7º Também é vedada, no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro,
a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário familiar de agente


público vinculado, direta ou indiretamente, a unidades administrativas na linha hierárquica
daquela encarregada da contratação, independentemente da modalidade adotada.
Art. 8º Aplicam-se as vedações deste Decreto também quando existirem circunstâncias
caracterizadoras de ajustes para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente
mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, denominado nepotismo cruzado.

CAPÍTULO II
DO CONFLITO DE INTERESSES

Art. 9º É vedada a prática de atos que configurem conflito de interesses no âmbito do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 10. Configura conflito de interesses no exercício de mandato, cargo, função ou
emprego no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro:
I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro,
obtida em razão das atividades exercidas;
II - exercer atividade que implique na prestação de serviços ou na manutenção de relação
de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente
público ou de colegiado do qual este participe;
III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja
incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal,
inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou
intermediário de interesses privados nos órgãos e entidades do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro;
V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente
público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos
de gestão;
VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de
colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos neste Decreto;
VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada,
fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.


§ 1º As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo
aplicam-se aos mencionados no art. 2º, ainda que em gozo de licença ou em período de
afastamento.
§ 2º Constitui exceção ao disposto no inciso VI, do caput, deste artigo:
I - a aceitação de brindes que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos a título de
cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas
comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor
unitário de R$ 100,00 (cem reais);
II - a participação em seminários acadêmicos, eventos de negócios, feiras, colóquios e
afins, para os quais a autoridade tenha sido convidada na condição de representante da
Prefeitura, de órgão ou entidades em que atue.
Art. 11. Configura conflito de interesses após o exercício de mandato, cargo, função ou
emprego no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro:
I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das
atividades exercidas; e
II - no período de 6 (seis) meses, contados da data da dispensa, exoneração, destituição,
demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado por decisão
fundamentada, conforme o caso, pela Comissão de Integridade Pública:
a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica
com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo,
função ou emprego;
b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com
pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência
do cargo, função ou emprego ocupado;
c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro
contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados,
ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo, função ou
emprego; ou
d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou
entidade em que haja ocupado cargo, função ou emprego ou com o qual tenha
estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo, função ou
emprego.


Art. 12. No âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o agente público
deve agir de modo a prevenir ou a impedir conflito de interesses, especialmente quanto a
eventuais solicitações formuladas por familiares seus e/ou de outros agentes públicos.
Parágrafo único. Como forma de prevenção de conflito de interesses, recomenda-se ao
agente público que evite tratar, com familiares seus ou de outros agentes públicos,
assuntos da administração pública que sejam de interesse desses familiares.
Art. 13. No âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o agente público
que agir com conivência ou atender voluntariamente a solicitações formuladas por
familiares seus ou de outros agentes públicos, de forma privilegiada, preferencial ou
exclusivamente em virtude desses laços familiares, poderá incorrer na prática de ato de
improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções
cabíveis, fica o agente público que incorrer nas situações descritas no caput, sujeito à
aplicação das penalidades disciplinares administrativas proporcionais às ações ilícitas em
que estiver envolvido.

CAPÍTULO III
DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

Art. 14. É vedada a prática de atos que configurem tráfico de influência no âmbito do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 15. O agente público deve agir de modo a prevenir ou a impedir tráfico de influência,
especialmente quanto a eventuais solicitações formuladas por familiares seus e/ou de
outros agentes públicos.
§ 1º Como forma de prevenção de tráfico de influência, recomenda-se ao agente público
que:
a) evite tratar, com familiares seus ou de outros agentes públicos, assuntos da
administração pública que sejam de interesse desses familiares;
b) mantenha com as sociedades privadas de quaisquer espécies, comunicação
prioritariamente, por meio escrito (e-mail institucional, carta, ofício e similar).
§ 2º O procedimento para a comunicação dos agentes públicos com as sociedades
privadas deverá observar o disposto na Resolução SEGOVI n° 2, de 13 de janeiro de
2021 e suas alterações.


TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA NOMEAÇÃO

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO PRÉVIA

Art. 16. As avaliações prévias de nomeação ou designação de indivíduos para provimento
em cargos, funções de confiança ou órgãos de deliberação coletiva ocorrerão de acordo
com os seguintes procedimentos:
I - O Procedimento Comum de Avaliação destina-se:
a) a todos os indivíduos indicados aos cargos ou funções de confiança da Administração
Direta e Indireta, na condição de etapa preliminar;
b) aos indivíduos indicados aos cargos ou funções de confiança com símbolos “DAI” até
“DAS-8”, ou equivalentes nas entidades da Administração Indireta, desde que
pertencentes ao quadro efetivo de agentes públicos, na condição de etapa única.
II - O Procedimento Especial de Avaliação destina-se aos indivíduos indicados aos cargos
ou funções de confiança com símbolo “DAS-6” até “DAS-8” ou equivalentes nas entidades
da Administração Indireta, quando forem estranhos aos quadros do Poder Executivo
Municipal;
III - O Procedimento Extraordinário de Avaliação destina-se aos indivíduos indicados aos
cargos ou funções de confiança com símbolo “DAS-9” até “S/E” ou equivalentes nas
entidades da Administração Indireta; e
IV - O Procedimento de Avaliação para Órgãos de deliberação coletiva destina-se aos
assentos em Conselhos, Comissões, Comitês e demais órgãos de deliberação coletiva.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO COMUM DE AVALIAÇÃO (PCA)

Art. 17. As nomeações, designações e contratações a todos os cargos, funções e
empregos, serão precedidas de ato próprio das unidades setoriais de Recursos Humanos
- RH, que constituirão processo administrativo com os seguintes documentos:


I - ofício assinado pelo titular do órgão ou entidade, com indicação do nome completo,
símbolo (DAI, DAS, SE ou equivalente na Administração indireta), setor de lotação,
cargo/função/emprego da pessoa que pretende nomear/designar/contratar;
II - declaração de Informações Gerais, integralmente preenchida, conforme Anexo II, e
também disponível no Portal do Servidor;
III - certidões emitidas pelas Justiças Eleitoral, Estadual e Federal, pela Polícia Federal e
pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro,
conforme Anexo III deste Decreto.
§ 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo às indicações aos Conselhos, Comissões,
Comitês e demais órgãos de deliberação coletiva, que terão procedimento próprio de
avaliação, nos termos do art. 27 e seguintes.
§ 2º Os indivíduos indicados aos cargos ou funções de confiança na Administração Direta
e Indireta deverão apresentar as certidões indicadas no inciso III, do caput, deste artigo,
emitidas pelos órgãos estaduais e municipais, não apenas do Estado e Município do Rio
de Janeiro, mas, também, dos respectivos Estados e Municípios em que tenham residido
ou trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, quando aplicável.
Art. 18. Caberá às unidades setoriais de RH dos órgãos e entidades de origem conferir a
documentação e a regularidade da instrução processual.
Parágrafo único. Identificadas não conformidades ou indícios de não conformidades,
caberá ao titular do órgão ou entidade a decisão quanto ao prosseguimento dos
procedimentos para nomeação, designação ou contratação do indicado, podendo, para
tanto, consultar a GI/SUBIP ou, a seu critério, a Comissão de Integridade Pública.
Art. 19. Na hipótese das nomeações aos cargos sujeitos à avaliação prévia prevista na
alínea “b”, do inciso I, do art. 16, se o processo for considerado regular pela autoridade
competente indicada no caput do art. 17, os autos serão encaminhados para a área
responsável pela elaboração do ato de nomeação e publicação no Diário Oficial do
Município.
Art. 20. Após a publicação do ato de nomeação, designação ou contratação no Diário
Oficial do Município, os autos serão remetidos ao órgão ou entidade que originou o
processo administrativo na forma do art. 17 deste Decreto, para as providências quanto à
posse do agente público, conforme legislação vigente.


Parágrafo único. Caberá às unidades setoriais de RH promover a guarda dos documentos
elencados no art. 17, inclusive daqueles inerentes ao ato de posse, que deverão ficar à
disposição dos órgãos de controle.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

Art. 21. Os processos de nomeação sujeitos ao Procedimento Especial de Avaliação,
após serem constituídos com a documentação definida no art. 17, e conferidos pela
unidade setorial de RH, serão tramitados à GI/SUBIP para que adote as providências de
sua competência.
Art. 22. A GI/SUBIP avaliará a documentação juntada nos autos do processo de
nomeação e, se entender necessário, poderá solicitar diligências complementares
diretamente ao indivíduo escrutinado, seja a partir da complementação documental ou,
ainda, convidando-o para entrevista.
Parágrafo único. A solicitação de diligências complementares não se confunde com a
ausência de documentos obrigatórios, hipótese em que haverá a devolução do processo
administrativo à unidade de RH do órgão de origem para a devida complementação da
instrução processual.
Art. 23. Caso não sejam identificados óbices e, superadas eventuais inconsistências
apontadas na fase de análise, os processos serão encaminhados para o setor
responsável pela elaboração do ato de nomeação ou designação.
Parágrafo único. Serão submetidos à análise e decisão do titular do órgão ou entidade
nomeante os casos em que forem identificados apontamentos à nomeação ou designação
do indicado, não superados nas diligências complementares.

CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE AVALIAÇÃO

Art. 24. Os processos de nomeação sujeitos ao Procedimento Extraordinário de
Avaliação, além da obrigatoriedade de serem constituídos com a documentação definida
no art. 17, deverão ser instruídos com o currículo acadêmico e profissional atualizado do


indicado, comprovante de preenchimento do QEI, nos termos do art. 29 e seguintes, antes
da remessa dos autos pela unidade setorial de RH à GI/SUBIP.
Parágrafo único. Caberá à unidade setorial de RH a conferência da documentação
descrita no caput.
Art. 25. A GI/SUBIP avaliará, além da documentação juntada nos autos do processo de
nomeação, o QEI, e realizará, ainda, a Pesquisa do Histórico de Integridade - PHI, nos
termos do art. 30 e seguintes. Nesta fase, poderá solicitar diligências adicionais
diretamente ao indivíduo escrutinado, seja a partir da complementação documental ou,
ainda, convidando-o para entrevista.
Parágrafo único. A solicitação de diligências adicionais não se confunde com a ausência
de documentos obrigatórios. Nesta hipótese, tal fato ensejará na devolução do processo
administrativo à unidade de RH do órgão ou entidade de origem para a devida correção
da instrução processual.
Art. 26. Caso não sejam identificados óbices, e, superadas eventuais inconsistências
apontadas no período de análise, os processos serão encaminhados para o setor
responsável pela elaboração do ato de nomeação ou designação, com posterior envio ao
setor responsável pela publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Serão submetidos à análise e decisão superiores os casos em que forem
identificados eventuais óbices ou apontamentos à nomeação ou designação do indicado,
não superados nas diligências complementares.

CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PARA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

Art. 27. A indicação dos nomes aos órgãos de deliberação coletiva deverá ser realizada,
quando for o caso, pela autoridade a eles vinculada, mediante a autuação de processo
administrativo, com os seguintes documentos:
I - ofício assinado pela autoridade do órgão com a indicação do nome completo e a
cadeira para qual pretende a indicação;
II - currículo acadêmico e profissional atualizado do indicado à cadeira;
III - declaração de informações gerais integralmente preenchidas, conforme Anexo II, e
também disponível no Portal do Servidor;


IV - certidões emitidas pelas Justiças Eleitoral, Estadual e Federal, pela Polícia Federal e
pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro,
conforme Anexo III deste Decreto, considerando, ainda o disposto no § 2° do art. 17 deste
normativo, quando aplicável.
V - relatório de Análise para Designação em Órgãos de Deliberação Coletiva, conforme
Anexo V.
Parágrafo único. As certidões devem ser apresentadas quando o indicado não mantiver
vínculo efetivo com a Administração Direta ou Indireta do Município;
Art. 28. Instruídos, os autos serão remetidos à Coordenadoria Geral de Administração da
Secretaria de Governo e Integridade Pública, para análise formal da documentação.
§ 1º Constatando-se a ausência de documentos obrigatórios, a Coordenadoria Geral de
Administração procederá à devolução dos autos ao órgão ou entidade de origem para a
devida complementação da instrução processual.
§ 2° Estando em termos, os autos serão remetidos à GI/SUBIP, que avaliará a
documentação

juntada

e,

se

entender

necessário,

poderá

solicitar

diligências

complementares diretamente ao indivíduo escrutinado.
§ 3° Caso não sejam identificados óbices, e, superadas eventuais inconsistências
apontadas na fase de análise, os processos serão encaminhados ao Chefe de Gabinete
do Prefeito, que deliberará quanto à continuidade da indicação.
§ 4º O Chefe de Gabinete do Prefeito, estando de acordo com a indicação, deverá
referendar o nome indicado e, ato contínuo, remeter os autos ao órgão ou entidade
competente pela elaboração do ato de nomeação ou designação, com posterior envio ao
setor responsável pela publicação no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO VI
DO QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO DE INTEGRIDADE - QEI

Art. 29. Para as nomeações aos cargos ou funções de confiança destacados no inciso III,
do art. 16, as unidades setoriais de RH dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal deverão realizar cadastro prévio dos indicados no sistema do QEI, hospedado
no endereço eletrônico https://qei.rio, fornecendo as seguintes informações:
I - nome completo;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;


III - correio eletrônico pessoal; e
IV

-

órgão/entidade

e

cargo/função

para

o(a)

qual

o

indicado

está

sendo

nomeado/designado.
§ 1º Preenchido o cadastro prévio, o indicado receberá, por meio do seu correio eletrônico
pessoal, o link de acesso ao QEI, conforme modelo do Anexo IV do presente Decreto,
para preenchimento e envio dos seguintes documentos:
I - documento de identificação com foto (preferencialmente RG);
II - certidão de casamento ou declaração de união estável (caso aplicável); e
III - envio das 03 (três) últimas Declarações Anuais de Bens e Valores ou declarações de
isento (caso aplicável).
§ 2° Finalizado o preenchimento do QEI, o indicado receberá, por meio do seu correio
eletrônico pessoal cadastrado, comprovante de conclusão do procedimento que deverá
ser encaminhado ao órgão interessado na nomeação para juntada aos autos.

CAPÍTULO VII
DA PESQUISA DO HISTÓRICO DE INTEGRIDADE - PHI

Art. 30. Para as nomeações aos cargos sujeitos ao Procedimento Extraordinário de
Avaliação, destacados no inciso III, do art. 16, será incluída a Pesquisa de Histórico de
Integridade - PHI, contemplando pesquisas de mídias, processos judiciais, redes sociais e
fornecimento de documentos, dados e informações, entre outros expedientes.
Art. 31. Os documentos e informações especificados no § 1°, do art. 29, possuem caráter
sigiloso, sendo o acesso e o tratamento deles restritos ao respectivo setor de RH, ao
titular do órgão ou entidade responsável pela indicação e à GI/SUBIP.
§ 1º Todos os agentes públicos lotados na GI/SUBIP e, quaisquer outros que sejam
autorizados, por escrito, a ter acesso aos documentos e informações definidos como
sigilosos, deverão, previamente ao acesso, assinar Termo de Confidencialidade.
§ 2º Os agentes públicos que acessarem ou divulgarem indevidamente os documentos e
informações definidos como sigilosos estarão sujeitos à responsabilização administrativa,
cível e criminal.
Art. 32. Como resultado da PHI, a GI/SUBIP emitirá um Relatório de Integridade para
subsidiar eventual continuidade do procedimento de nomeação, designação ou
contratação, encaminhando o processo para a área responsável pela elaboração do ato.


Parágrafo único. O Relatório de Integridade será submetido à análise e decisão do titular
do órgão ou entidade nomeante, para os casos que forem suscitadas dúvidas e/ou
eventuais óbices ou apontamentos à nomeação ou designação do indicado.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. A Declaração de Informações Gerais prevista no inciso II, do art. 17, e no inciso
III, do art. 27, deste Decreto, bem como todas as informações pessoais dos indicados,
possuem caráter sigiloso, sendo o acesso e o tratamento destes, restrito ao respectivo
setor de RH, ao titular do órgão ou entidade responsável pela indicação e à GI/SUBIP.
Parágrafo único. Os agentes públicos que acessarem ou divulgarem indevidamente os
documentos e informações definidos como sigilosos estarão sujeitos à responsabilização
administrativa, cível e criminal.
Art. 34. Na hipótese de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem
nepotismo, conflito de interesses e tráfico de influência no âmbito do Poder Executivo
Municipal do Rio de Janeiro, o agente público deverá formular consulta à Comissão de
Integridade Pública.
Art. 35. Ficam os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta e indireta obrigados a adotar as medidas necessárias à imediata exoneração ou
afastamento de qualquer agente público ou conselheiro que preste ou tenha prestado
dolosamente informações falsas no respectivo processo de nomeação, designação ou
contratação.
Art. 36. Cabe à Procuradoria Geral do Município estabelecer as cláusulas das vedações
contidas no presente Decreto nos editais de licitação, minutas de contratos, convênios e
instrumentos equivalentes.
Art. 37. Caso o agente público não atenda à notificação para o ato de posse em até 30
(trinta) dias, as unidades setoriais de RH deverão adotar as providências necessárias
para tornar o ato de nomeação ou designação sem efeito.
Parágrafo único. Este dispositivo será aplicável às hipóteses de nomeação, designação e
contratação indicadas nos incisos I, II e III, do art. 16.
Art. 38. A GI/SUBIP enviará, aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da vigência do presente


Decreto, ofício com a relação dos atuais ocupantes dos cargos, funções ou empregos que
se enquadrem no inciso III, do art. 16, do presente Decreto.
§ 1º Recebido o ofício, o órgão deverá em até 30 (trinta) dias, providenciar o envio de
eventuais pendências documentais de seus servidores à GI/SUBIP.
§ 2º Os agentes públicos de que trata o caput deverão preencher o Questionário
Eletrônico de Integridade – QEI, independentemente da documentação apresentada
anteriormente.
§ 3º Os ocupantes de cargos ou funções que não cumprirem o disposto neste artigo
sujeitar-se-ão à suspensão do pagamento da remuneração, até a efetiva regularização de
sua situação.
Art. 39. Se for constatado durante o período de avaliação prévia à nomeação ou em
inspeções ordinárias, de ofício ou por meio de denúncia, a existência de eventuais
omissões, inconsistências ou fornecimento de informações falsas, deverá a GI/SUBIP
instaurar procedimento próprio de apuração.
Art. 40. As atas de entrevistas, esclarecimentos adicionais e decisões superiores
relacionados a apontamentos e diligências dos processos de nomeação ou designação de
indicados, produzidos na GI/SUBIP, lá permanecerão arquivados, garantindo o sigilo de
seu acesso, como anexos do respectivo Relatório de Integridade, quando for o caso.
Art. 41. As nomeações aos cargos e empregos de confiança definidos no Decreto Rio n°
48.396, de 2021, não se submetem às disposições contidas neste Decreto.
Art. 42. Constitui óbice à nomeação, designação e contratação para cargos, funções e
empregos na administração pública municipal direta e indireta o enquadramento do
indivíduo indicado em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I, do
art. 1°, da Lei Complementar Federal nº 64/90.
Art. 43. Os agentes públicos deverão manter as condições previstas neste Decreto
durante o período que exercerem o cargo ou função.
§ 1º Os agentes públicos deverão, ainda, atualizar a GI/SUBIP sobre quaisquer
informações e alterações relevantes.
§ 2º O agente público que perder as condições a que se refere o caput deverá ser
exonerado.
Art. 44. Este Decreto entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 45. Fica revogado o Decreto Rio nº 48.350, de 1º de janeiro de 2021.


Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 20.09.2021






ANEXO III - QUADRO DE CERTIDÕES


ANEXO IV - QUESTIONÁRIO DE INTEGRIDADE PÚBLICA DIGITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA / SEGOVI
SUBSECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
QUESTIONÁRIO DE INTEGRIDADE PÚBLICA





ANEXO V