GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
L/W

GOVERNADORIA

T
LEI N2

181

DE

11

DE

DEZEMBRO DE

1987.

Dispõe sobre a política

apoio e assistência aos

de

porta

dores de deficiência; cria

o

Conselho dos Portadores de DefjL
ciência do Estado de

Rondônia

-CPDR, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguin

te Lei:

Art. 12 - a política estadual de

apoio

e assistência aos portadores de deficiência tem por objetivo:
7* '

1 - a conscientização da sociedade
bre os direitos,

necessidade e capacidade da pessoa deficiente;

fe-'

II - a redução do índice de

fct

so

deficiência,

através de medidas preventivas;
III - a reabilitação médica e

profissio

nal;

IV - a garantia de educação especial

à

demanda em todos os níveis e graus de ensino;
V - a orientação vocacional e profissio
nal,

treinamento e acesso ao mercado de trabalho;

VI - a garantia de acesso a edifícios

e

loqradouros públicos;

VII - o ajustamento psicossocial;

cional

no

sentido d

I - o intercâmbio nacional e

interna

gurar ao deficiente o apoio e a

assistên

cia adequada;

IX - a garantia de participação nos
gramas culturais,
v.

so

pro

esportivos e de lazer.
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Parágrafo único - Para efeito

desta

Lei, considera-se pessoa deficiente a incapacitada de se desenvol
ver, integral ou parcialmente, e atender às exigências de uma vida

normal, por si mesma, em virtude de deficiência, congênita ou não,
de suas faculdades físicas ou mentais.

Art. 22 - a política estadual de

apoio

e assistência à pessoa do deficiente compreende:
I - a prevenção de deficiência;

II - a educação especial e gratuita;
III - a assistência médica;

IV - a assistência psicológica;
V - a criação, organização e

execução

de cursos profissionalizantes especiais;
VI - a assistência jurídica e judiciária;
VII - a reabilitação profissional;

VIII - a remoção de barreiras

arquitetôni.

cas;

IX - a prática de esportes e
ção em atividades culturais, sociais e de lazer.

participa

Art. 32 - a operacionalização dessa

litica caberá aos órgãos afins da Administração Direta e

po

Indireta

do Estado, com o estabelecimento de Programas e Projetos que visem

ao apoio e à assistência aos portadores de deficiência.
Art.

42

-

Fica criado o

Conselho

Portadores de Deficiência do Estado de Rondônia - CPDR,

dos

vinculado

à Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social - SETRAPS.
Art.

5 2 - 0 Conselho

dos

Deficiência do Estado de Rondônia terá a função de

Portadores

de

coordenação

consultiva e deliberativa da política estadual de apoio e assistên
cia às pessoas portacvor^s de deficiência.
Art.

Deficiência do Estad

62

-

Ao

Conselho dos

Portadores

de

Rondônia compete:
- analisar e propor a dinâmica de cons

v*.

cientização da socie

re os direitos,

dade da pessoa porta

eficiência;

necessidades e

capaci


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II - ODinar sobre as medidas preventivas

de redução do índice de deficiência;
III - prestar assistência efetiva às

de

cisões que envolvam questões dos portadores de deficiência física
no âmbito do Governo do Estado;
IV - emitir pareceres em propostas sobre

a reabilitação profissional, a garantia de educação especial a ori
entação vocacional e profissional, treinamento e acesso ao mercado
de trabalho;

V - supervisionar a garantia de

acesso

a edifícios e logradouros públicos;
VI - realizar intercâmbio nacional e

ternacional de informações no sentido de assegurar ao

in

deficiente

o apoio e a assistência adequada;
VII - examinar propostas finais

qualquer

sobre

assunto que venha a relacionar-se com portadores de

de

ficiência;
VIII - analisar e propor a dinâmica de cons
cientizaçao na participação esportiva,social,cultural e de lazer dos

portadores de deficiência;
IX - manter atualizado o cadastro

das

entidades e instituições que tratam do apoio às pessoas portadoras
de deficiência;

X - informar e emitir parecer,

quando

solicitado, sobre a situação das entidades e instituições
parti
culares para fins de auxílios financeiros sujeitos à
homologação
do Secretário de Estado do Trabalho e Promoção Social.
Art.

72-0 Conselho dos

Portadores

de

Deficiência do Estado de Rondônia - CPDR, compor-se-á de 11 (onze)
membros,

sendo:

I - um (1) representante da

Secretaria

- um (1) representante da

Secretaria

de Estado da Saúde - S'

de

Estado de

Obras

e

S

Públicos - SEOSP;
um (1) representante da

v.

Secretaria
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de Estado de Cultura, Esportes e Turismo - SECET;

IV - tris (3) representantes da

Secreta.-,

ria de Estado do Trabalho e Promoção Social - SETRAPS;
V - quatro (4) representantes da

Asso

ciação dos Deficientes Fisicos de Rondônia;
VI - um (1) representante da

Assembléia

Legislativa.

§ 12 - Os membros de que trata o

item

IV, membros natos do Conselho, serão os Diretores do Departamento
do Trabalho, do Departamento de Desenvolvimento Comunitário e
Departamento de Bem Estar do Menor,

do

da SETRAPS.

§ 22 - Os Diretores de Departamento

da

SETRAPS não poderão exercer os cargos de Presidente e Vice- Presi.
dente

do

CPDR.

Art.

82 - Compete ao Governador do

Es

tado a nomeação dos Conselheiros, mediante lista tríplice apresen
tada pelo Secretário de Estado do Trabalho e Promoção Social,após
seleção feita pelos órgãos do Conselho, dentre pessoas de ilibada
conduta e conhecedoras da área.

Art. 92-0 Presidente e o

dente do Conselho serão eleitos dentre os seus membros

Vice-PresjL

efetivos,

através do voto, por maioria simples, na primeira reunião
Conselho dos Portadores de Deficiência do Estado de

do

Rondônia

-CPDR.

Parágrafo único - O mandato dos

Conse

lheiros terá a duração de 2 (dois) anos, admitida a recondução
apenas uma vez, de, no máximo,

,

1/3 (um terço ) dos membros.

Art. 10 - As funções do Conselheiro

se_

rão consideradas de relevante interesse público, tendo o seu exer

cício prioridades sobre-o/ pe quaisquer outras, assegurando-se-lhes
os direitos e vantagenp çielqualquer cargo público exercido cumula,

tivamente, nao se computando, em relação a este, as

ausências

determinadas pelo compa\re cimento a sessões e outras atividades es
peciais em diliqência.
'araqrafo único - Cessará o mandato
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automaticamente, nos casos de os Conselheiros representantes

entidades qUe foram excluídos como membros das mesmas, e do

de

Conse

lheiro dirigente de Órgão, que venha a perder seu cargo ou a

sua

indicação.
Art.

1 1 - 0 Conselho

dos

Portadores

Deficiência do Estado de Rondônia - CPDR - reunir-se-á em

de

Plena

rio, em sessões ordinárias, quinzenal e extraordinariamente,

por

convocação do Presidente ou a pedido de, pelo menos 7 (sete)

mem

bros

efetivos.

Art. 12 - A organização, funcionamento,

atribuições e o papel básico a desempenhar, no âmbito estadual

,

peio Conselho dos Portadores de Deficiência do Estado de Rondônia
-CPDR, serão regulados em Regimento Interno a ser aprovado e

no

mologado pelo Governador do Estado.

Art. 13 - No prazo de 120 (cento e

te ) dias, a partir da vigência desta Lei, o Conselho

vin

providencia,

rã a elaboração de seu Regimento Interno, submetendo-o à

aprecia

ção do Secretário da SETRAPS.
Art. 14 - As despesas decorrentes

das

atividades administrativas e de recursos humanos e materiais

CPDR correrão à conta de dotações próprias do orçamento da

do

Secre

taria de Estado do Trabalho e Promoção Social.
Art. 15 - A remuneração dos componentes

do Conselho obedecerá à forma de "jetons" com base em 25% ( vinte

e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado, a
reunião, cabendo ao Presidente o recebimento em dobro do que
ceber cada

cada
per

Conselheiro.

Art.
tado regulamentar a

16 - Compete ao Governador do

Es

Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,

a contar de sua publ

t. 17 - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação

rty. 18 - Revogam-se as disposições

em

contrario.

V.

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Palácio do Governo do Estado de

Rondo

nia , em 11 de dezembro de 1987, 992 da República.

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