ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.465, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 108, de 10 de junho de 2010)
Cria Vara Criminal na Comarca de Bento
Gonçalves, Juizado na Comarca de Rio Grande
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Bento Gonçalves, a 2.ª Vara Criminal, o
respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 2.º
Cartório Criminal, bem como:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
e
III - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Criminal passa a denominar-se 1.ª Vara Criminal,
servida pelo 1.º Cartório Criminal.
Art. 2º Ficam criados, na Comarca de Rio Grande, o Segundo Juizado junto à 1.ª Vara
Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária, bem como:
I - 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e
II - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 9
(nove) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme as necessidades
de serviço, nas Varas das Comarcas de Entrância Intermediária.
Art. 4º - Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 3
(três) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H, a serem lotados, conforme as necessidades de
serviço, nas Varas das Comarcas de Entrância Intermediária.
Art. 5º As funções e cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os
critérios de necessidades e conveniência da Administração.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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