ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.786, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 177, de 17 de setembro de 2007)
Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelos
servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão
da Secretaria da Segurança Pública do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os servidores pertencentes ao Quadro dos Servidores do Instituto-Geral de
Perícias, órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
terão direito ao porte de arma de fogo, excetuando-se os servidores aposentados do respectivo
órgão.
Art. 2º - As armas de fogo utilizadas pelos servidores do Instituto-Geral de Perícias
serão de propriedade, responsabilidade e guarda do respectivo servidor, devendo ser observadas
as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.
Art. 3º - A autorização de porte deverá constar, de forma impressa, na carteira funcional
do servidor a ser expedida pela autoridade competente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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