GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 043 DE 30 DE AGOSTO

DE 2001.

"Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundacao de Educacao Superior de Roraima, e di
outras providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a denominacao de Fundacao de
Educacao Superior de Roraima, uma Fundacao que se regera por estatuto aprovado por decreto do
Governador.
Art. 2° A Fundacao sera uma entidade autonoma e adquirira personalidade juridica a partir da
inscricao, no Registro Civil das Pessoas Juridicas, do seu ato constitutivo, com o qual serao apresentados
os Estatutos e o Decreto que os aprovar.
Art. 3° A Fundacao tera por objetivo criar e manter o Instituto Superior de Educacao de Roraima,
instituicao de ensino de natureza profissional que tem por finalidade a formacao inicial, continuada e
complementar para o magisterio da educacao basica, e outros que venha criar, atendendo ao interesse
pUblico.
Art. 4° O Patrimonio da Fundacao sera constituido:
I - pela dotacao de R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais) a que se refere o art. 15;
II — pela estrutura fisica e material presentemente usada pelo Centro de Formacao e
Aperfeicoamento do Magisterio - CEFAM;
III - pela estrutura fisica e material presentemente utilizada pela Escola de Formacao de
Professores;
IV — pela estrutura fisica e material presentemente utilizada pelo Estadio e Complexo Aquatico
Flamarion Vasconcelos (Canarinho);
V — pela estrutura fisica e material presentemente utilizada pelo Ginasio Poliesportivo Helio da
Costa Campos;
VI — pela estrutura fisica e material presentemente utilizada pelo Centro Regional Antonio Carlos
Lacerda Gago, situado em Rorainapolis;
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VII - pelas doacOes e subvencOes que lhe venham a ser feitas ou concedidas pelaiao,
pelo
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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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Governo do Estado e por entidades publicas ou particulares.
§ 1° Os bens e direitos da Fundacao serao utilizados ou aplicados exclusivamente para a
consecucao de seus objetivos, podendo para tal fim ser alienados.
§ 2° No caso de extinguir-se a Fundacao, seus bens e direitos serao incorporados ao Patrimonio
do Estado de Roraima.
Art. 5° O Governador de Roraima designara, por decreto, o representante do Estado nos atos de
instituicao da Fundacao.
Paragrafo anico. Esses atos compreenderao os que se tornarem necessarios a integracao no
Patrimonio da Fundacao dos bens e direitos a que se referem os incisos I e II do art. 4° e a respectiva
avaliacao.
Art. 6° Para manutencao da Fundaca,o, o Orcamento Estadual consignara, anualmente, recursos,
sob a forma de dotacao global.
Art. 7° A Fundacao sera administrada por um Conselho Diretor, composto por seis membros
titulares e dois suplentes escolhidos, uns e outros, entre pessoas de ilibada reputacao e notoria
competencia, com titulacao igual ou superior a exigida para o corpo docente, e se renovara, a cada dois
anos, na sua metade.
§ 1° O Conselho Diretor elegera o seu Presidente.
§ 2° O Presidente do Conselho Diretor exercera as funcOes de Presidente da Fundacao e tera o
titulo de Diretor do Instituto Superior de Educacao de Roraima.
Art. 8° Os membros do Conselho Diretor exercerao mandato por quatro anos, podendo ser
reconduzidos.
§ 1° Os membros do primeiro Conselho Diretor serao designados por livre escolha do
Governador, sendo a metade para periodo de quatro anos e a outra metade para periodo de dois anos.
§ 2° A renovacao do Conselho far-se-a por escolha e nomeacao do Governador, entre os nomes de
uma lista triplice apresentada, para cada vaga, pelo Conselho Diretor.
§ 3° O Presidente exercera mandato por dois anos, podendo ser reconduzido.
Art. 9° O Instituto Superior de Educacao de Roraima, de carater profissional, visara a formacao
inicial, continuada e complementar para o magisterio da educacao basica, podendo incluir os seguintes
cursos e programas:

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I - curso normal superior, para licenciatura de profissionais em educacao infantil e de professores
para os anos iniciais do ensino fundamental;
II - cursos de licenciatura destinados a formacao de docentes dos anos finais do ensino
fundamental e do ensino medio;
III - programas de formacao continuada, destinados a atualizacao de profissionais da educacao
basica nos diversos niveis,
IV - programas especiais de formacao pedagogica, destinados a portadores de diploma de nivel
superior que desejem ensinar nos anos finais do ensino fundamental ou no ensino medio, em areas de
conhecimento ou disciplinas de sua especialidade, nos termos da Resolucao do Conselho Nacional de
Educacao n° 2/97;
V - formacao pos-graduada, de carater profissional, voltada para a atuacao na educacao basica.
§ 1° Os cursos e programas do Instituto Superior de Educacao de Roraima observarao, na
formacao de seus alunos:
I - a articulacao entre teoria e pratica, valorizando o exercicio da docencia,
II - a articulacao entre areas do conhecimento ou disciplinas;
III - o aproveitamento da formacao e experiencias anteriores em instituicoes de ensino e na pratica
profissional;
IV - a ampliacao dos horizontes culturais e o desenvolvimento da sensibilidade para as
transformacOes do mundo contemporaneo.
§ 2° Observado o disposto no paragrafo 1° deste artigo, o curso normal superior, os cursos de
licenciatura e os programas especiais de formacao pedagogica do Instituto Superior de Educacao de
Roraima serao organizados e atuarao de modo a capacitar profissionais aptos a:
I — conhecer e dominar os conteUdos basicos relacionados as areas de conhecimento que serao
objeto de sua atividade docente, adequando-os as necessidades dos alunos;
II - compreender e atuar sobre o processo de ensino-aprendizagem na escola e nas suas relacoes
com o contexto no qual se inserem as instituicoes de ensino;
III - resolver problemas concretos da pratica docente e da dinamica escolar, zelando pela
aprendizagem dos alunos;
IV - considerar, na formacao dos alunos da educacao basica, suas caracteristicas sOcio-culturais e
psicopedagogicas;

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V - sistematizar e socializar a reflexao sobre a pratica docente.
Art. 10. Visando a assegurar a especificidade e o carater organico do processo de formacao
profissional, o Instituto Superior de Educacao de Roraima tera projeto institucional proprio de formacao
de professores, que articule os projetos pedagogicos dos cursos e integre:
I — as diferentes areas de fundamentos da educacao basica;
II — os contedos curriculares da educacao basica;
III — as caracteristicas da sociedade de comunicacao e informacao.
Art. 11. A estrutura do Instituto Superior de Educacao de Roraima sera organizada e definida em
Regimento Geral a ser elaborado pelo Conselho Diretor e aprovado por decreto do Governador.
Art. 12. O Conselho Diretor elegera livremente o Vice-Diretor, para periodo de dois anos, o qual
tera funcOes administrativas e pedagogicas, definidas Regimento Geral do Instituto Superior de Educacao
de Roraima, devendo sua escolha recair em pessoa de ilibada reputacao e notoria competencia.
Art. 13. A lei dispora sobre o Plano de Carreira e Remuneracao da Fundacao de Educacao
Superior de Roraima, observando, quanto a. contratacao de pessoal, processo seletivo.
Art. 14. Os contratos do pessoal docente, tecnico e administrativo da Fundacao de Educac'ao
Superior de Roraima reger-se-ao pela Legislacao do Trabalho, podendo, tambem, ser para ela solicitado
pessoal do servico publico e das autarquias.
Art. 15. Fica aberto a Secretaria de Estado da Educacao, Cultura e Desportos o credito especial de
R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais), destinado a custear a adequacao das instalacOes e
equipamentos correntemente utilizados pelo CEFAM ao funcionamento do Instituto Superior de
Educacao de Roraima.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos — RR, 30

agosto

de 2001.

overna or d•tado de Roraima

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