GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0

217

de 30 de Dezembro de 1998.

'Dispõe sobre a Estrutura Organizacional,
o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e
Salários do Tribunal de Contas do Estado

de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io A Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima obedecerão o disposto nesta Lei.

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o São Órgãos do Tribunal deContas do Estado deRoraima:
I - Plenário;

II - Conselho Superior de Administração;
III - Câmaras;
IV - Presidência;
V - Vice-Presidência; e

VI - Corregedoria.
Art. 3o São Unidades Técnico-Administrativas:

I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinete da Vice-Presidência;

III - Gabinete da Corregedoria;
IV - Gabinete dos Conselheiros;
V - Gabinete dos Auditores;
Governo do Estado de Roraima —Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

VI - Consultoria Jurídica;
VII - Consultoria Técnica;

VIII - Assessoria de Comunicação;
IX - Assessoria Técnica;

X - Secretaria Geral de Administração e Finanças;
XI - Secretaria Geral de Controle Externo;
XII - Secretaria Geral das Sessões;
XIII - Secretaria de Controle Interno;

XIV - Comissão Permanente de Licitação; e
XV - Comissão Permanente de Jurisprudência.

CAPITULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

Art. 4o A competência dos órgãos e unidades estão definidas na Lei Complementar n°
006/94 que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e
dá outras providências"e no Regimento Interno do Tribunal de Contas.

CAPITULO IV

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5o O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado compreende Cargos de
Provimento Efetivo e Cargos em Comissão, regidos pelas Leis Complementares Estaduais
n° 004/94 que "Estabelece as Diretrizes para o Plano de Carreira dos Cargos da
Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Roraima", n°
006/94 que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e

dá outras providências" e n° 010/94 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de
Roraima", e suas alterações.
Art. 6o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Cargo - o conjunto de atividades e responsabilidades exercidas e
remuneradas segundo o conteúdo ocupacional inerente, com denominação própria e
quantidade definida.

II - Grupo - o conjunto de categorias ligadas por correlação entre
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil- CEP:69.301-970
Tels.:(095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

suas atividades, natureza ou grau de conhecimentos necessários ao desempenho das
funções.
III - Nível - referência que define a evolução horizontal do servidor
no seu respectivo cargo de carreira, dentro de uma mesma classe.
IV - Classe - patamar definido de carreira que abrange determinado
número de níveis de progressão horizontal.

SEÇÃO I
Dos Cargos de Carreira

Art. 7o Os cargos de carreira têm provimento de natureza efetiva, mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, e são organizadosem classes e níveis, de
complexidade e retribuição crescentes, observado o disposto nesta Lei.
Art. 8o Os cargos de carreira estão organizados em quatro grupos:
I - Grupo de Atividade de Nível Superior- TC/NS;

II - Grupode Atividade de Analista de Controle Externo - TC/ACE;
III - Grupo de Atividade de Nível Médio - TC/NM; e
IV - Grupo de Atividade de Nível Básico - TC/NB.

Parágrafo único. A denominação dos cargos, os quantitativos e as referências
constam dos Anexos I, III e IV.

Art. 9o O Grupo de Atividade de Analista de Controle Externo tem vinculação,
preferencialmente, com a Secretaria Geral de Controle Externo.

SUBSEÇÃO I
Grupo de Atividade de Nível Especial

Art. 10. O Grupo de Atividade de Nível Especial compreende o cargo de Auditor, que tem
natureza efetiva, nomeado mediante aprovação em concurso público de provas e provas e
títulos, observada a ordem de classificação, dentre cidadãos brasileiros graduados em

Curso Superior em Ciências Contábeis, ou Jurídicas, ou Econômicas ou Ciência da
Administração.

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos

Praça do CentroCivico - Centro - BoaVista- Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/ 623 1410 - Fax:(095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

SEÇÃO II
Do Provimento

Art. 11. O ingresso no quadro de carreira será feito na classe e no nível inicial dos cargos,
atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em Concurso Público de provas ou de
provas e títulos.

Parágrafo único. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições da Lei
Complementar Estadual n° 010, de 30 de dezembro de 1994 e suas alterações.

SEÇÃO III

Dos Cargos em Comissão

Art. 12. Cargo em comissão é o conjunto de atribuições e responsabilidades, autônomas
ou adicionais, exercidas por servidor mediante retribuição.

Art. 13. Os Cargos em Comissão pressupõem confiança e são de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente do Tribunal de Contas, ressalvado o disposto no Parágrafo
único do Art. 78 da Lei Complementar n° 006/94.

Art. 14. Os Cargos em Comissão estão descritos, classificados e quantificados no Anexo
II.

Parágrafo único. Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão
serão preenchidos por servidores do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ocupantes
de cargo efetivo.

CAPITULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:
I - Qualificação Profissional;
II - Avaliação de Desempenho;
III - Progressão, Promoção e Acesso.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil- CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 /623 1979/ 623 1410-Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

SEÇÃO I
Da Qualificação Profissional

Art. 16. A qualificação profissional terá como diretriz a valorização do servidor,
organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será
planejadade forma interativa com os demaisprocessosde desenvolvimento na carreira.

Parágrafo único. O sistema de qualificação profissional será regulamentado por
Resolução, nos termos dos Arts. 12 a 18 da Lei Complementar Estadual n° 004/94.

SEÇÃO II
Da Avaliação de Desempenho

Art. 17. A avaliação de desempenho do servidor constitui-se em instrumento para
fundamentar os processos de progressão, promoção e acesso.
Art. 18. O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o
cumprimento das atribuições do cargo ou função e o seu potencial de desenvolvimento
profissional na carreira, considerando:

I - assiduidade, pontualidade, cooperação, ética profissional e a
observância dos demais deveres funcionais;

II - dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no
aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III - o potencial revelado:

a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso
anterior;

b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das
quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de sua
lotação;e

c) pela eficiência demonstrada em razão da complexidade
das atividades exercidas.

§ Io O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada
área e abrangerá o desempenho individual.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2o A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos terão orientação
técnica e acompanhamento do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

SEÇÃO III
Da Progressão, Promoção e Acesso

Art. 19. Progressão é a passagem do servidor de um nível para o outro imediatamente
superior, dentro de uma mesma classe, obedecidos critérios específicos de avaliação de
desempenho e o tempo mínimo de 02 (dois) anos de efetiva permanência no nível da
carreira.

Art. 20. Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior,

no nível inicial, quando atingir o Nível V da Classe anterior, dentro da respectivacarreira,
obedecidos os critérios de avaliação de desempenho e qualificação profissional.
Art. 21. Acesso é a investidura do servidor de carreira em Cargo em Comissão,
obedecidos os critérios para o exercício da atividade correspondente.

CAPITULO VI

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 22. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei.

Art. 23. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei.
Art. 24.

Os Cargos de Provimento Efetivo e os Cargos em Comissão terão seus

vencimentos com base nos valores estabelecidos nos Anexos I e II.

Art. 25. É facultado ao servidor do Quadro de Provimento Efetivo, investido em Cargo em
Comissão, optar pelo vencimento de maior valor.

Art. 26.

O Analista de Controle Externo, no efetivo exercício do cargo, fará jus à
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Gratificação Especial de Atividade (GEA) de 82% (oitenta e dois por cento) sobre o
vencimento da Classe A, Nível I, da tabela constante do Anexo I.

CAPITULO VII

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 27. Ao servidor que esteja no desempenho de suas funções será concedida
gratificação natalina correspondente à remuneração a que fizer jus no mês de dezembro,
obedecida a proporcionalidade, considerando-se frações iguais ou superiores a 15 dias
como mês integral.

Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20
do mês de dezembro de cada exercício.

Art. 28. O servidor do Tribunal de Contas, a cada ano de efetivo exercício, fará jus ao

adicional correspondente a 1% (um por cento), calculado sobre a remuneração do cargo
efetivo que ocupar, a título de anuênio.

Art. 29. Os titulares de cargos de provimento efetivo e em comissão, criados por esta Lei,
farãojus aos vencimentos especificados nas tabelas próprias constantes dos Anexos I e II.

Parágrafo único. O reajuste dos vencimentos dos cargos dispostos no "caput"
deste artigo obedecerá os mesmos índices aplicados aos servidores estaduais, mediante Lei
específica.

Art. 30. Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Tribunal de Contas
gozarão daqueles constantes na Lei Complementar Estadual n° 010/94, que institui o

Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado deRoraima, e suas alterações.
CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Caberá à Secretaria Geral de Administração e Finanças do Tribunal, por
intermédio do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos, coordenar,
sistematizar e orientar todas as atividades relativas à implantação do Plano de Cargos e
Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.:(095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
Salários.

Art. 32. O Tribunal de Contas terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, para realização do concurso público.

Art. 33. Este Plano poderá ser revisto após 02 (dois) anos de sua implantação, atendendo
aos requisitos do interesse público.

Art. 34. Ficam mantidos, provisoriamente, até que sejam nomeados os concursados, os
servidores do atual quadro do Tribunal de Contas, que não forem nomeados para Cargos
em Comissão naquela Corte de Contas, após a publicação da presente Lei.

Parágrafo único. Os vencimentos dos servidores, constantes do "caput" deste
artigo, são aqueles fixados nos termos dos Anexos I e II deste Diploma Normativo.
Art. 35. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a VII.

Art. 36. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação
orçametária do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30 de dezembro de 1998.

NEUD^JUBElR^-etfMPeS
"Governador do/Estado ae Roraima

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR,

NÍVEL MÉDIO, NÍVEL BÁSICO
TABELA DE VENCIMENTOS

í

;

1i_
;;ej$SSE._.;. L
A

TC/NS

B

C
A

TC/NM-2

B

C
A

TC/NM-1

B

C
A

TC/NB-2

B

C
A

TC/NB-1

B

C

f.i._

i
" wim.^wtif€Mfà&$BL^ ....
rTEGTZj L . .M-_Í..i ~-JV .. ...J
1— a í

1.380,00
2.223,00
3.579,00

1.518,00
2.445,00
3.937,00

1.670,00
2.689,00
4.331,00

1.837,00
2.958,00
4.764,00

2.020,00
3.254,00
5.240,00

930,00
1.498,00
2.412,00

1.023,00
1.648,00
2.653,00

1.125,00
1.812,00
2.918,00

1.238,00
1.994,00
3.211,00

1.362,00
2.193,00
3.532,00

612,00
986,00
1.587,00

673,00
1.084,00
1.746,00

741,00
1.193,00
1.921,00

815,00
1.312,00
2.113,00

896,00
1.443,00
2.324,00

420,00
676,00
1.089,00

462,00
744,00
1.198,00

508,00
818,00
1.318,00

559,00
900,00
1.450,00

614,00
990,00
1.595,00

320,00
515,00
830,00

352,00
567,00
913,00

387,00
624,00
1.004,00

426,00
686,00
1.105,00

469,00
755,00
1.215,00

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico- Centro - BoaVista- Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO I

GRUPO DE ATIVIDADE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
TABELA DE VENCIMENTOS

E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE

1.650,00

1.815,00

1.996,00

2.196,00

2.416,00

2.657,00

2.923,00

3.215,00

3.537,00

3.891,00

4.280,00

4.708,00

5.178,00

5.696,00

6.266,00

TC/ACE
B

GEA: (Gratificação Especial de Atividade):

1) Equivalente a 82% (oitenta e dois por cento) do vencimento da Classe "A", Nível I.
2) Percebida exclusivamente durante o exercício das atividades do cargo de Analista de
Controle Externo.

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil- CEP: 69.301-970
Tels.:(095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTOS

01

CONSULTOR JURÍDICO

TC/DAS-3

SECRETARIO GERAL DE CONT.

4.200,00

01

EXTERNO

SECRET. GERAL DE ADM. E FINANÇAS

01

SECRETARIO GERAL DAS SESSÕES

01
05

INSPETOR CHEFE
TC/DAS-2

CONSULTOR TÉCNICO

3.800,00

01

CHEFE DE GABINETE
TC/DAS-1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

3.400,00

01

SECRETARIO DO PLENÁRIO

TC/DAI-2

SECRETARIO DAS CÂMARAS

01

13

ASSESSOR TÉCNICO

TC/DAI-3

16

2.500,00

01

SECRETARIO DE CONTROLE INTERNO

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

04

PRESIDENTE DA CPL

2.200,00

01
01

COORDENADOR DA CPJ

TC/DAI-1

CHEFE DE DIVISÃO

1.800,00

09

TC/CAI-3

SECRETARIA DE GABINETE

1.800,00

15

TC/CAI-2

MOTORISTA / SEGURANÇA

820,00

08

TC/CAI-1

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

600,00

06

TOTAL

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

87


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL ESPECIAL

TC/NE

07

AUDITOR

TOTAL

07

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
E ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

TC/NS

TC / ACE

ADMINISTRADOR

02

ANALISTA DE SISTEMA

03

ASSISTENTE JURÍDICO
BIBLIOTECÁRIO

12

02

CONTADOR

04

ECONOMISTA

02

ENGENHEIRO CIVIL

01

ENGENHEIRO ELÉTRICO

01

JORNALISTA

01

PSICÓLOGO

02

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

45

TOTAL

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

75


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO III

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

TC/NM-2

TC/NM-1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

29

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

04

OFICIAL DE MANDADO

05

TAQUÍGRAFO

03

PROGRAMADOR

03

DIGITADOR

30

TELEFONISTA

02

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

04

TOTAL

80

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO

TC/NB-2

MOTORISTA

10

TC/NB-1

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

30

TOTAL

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

40


GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL ESPECIAL

1IPP

S#íflKS,ííf.y:.:l::!Jj:',í.lf

m

TC/NE

07

* Estabelecido em
Lei.

TOTAL

07

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR,

NÍVEL MÉDIO, NÍVEL BÁSICO

TC/NS

30

1.380,00

41.400,00

TC/ACE

45

1.650,00

74.250,00

TC/NM-2

74

930,00

68.820,00

TC/NM-1

06

612,00

3.672,00

TC/NB-2

10

420,00

4.200,00

Governo do Estado de Roraima - PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

TC/NB-1

30

TOTAL

195

320,00

-

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970
Tels.:(095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440

9.600,00

201.942,00


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

•l/!f;.ii-/!|í.?;iíiK'í:.íifíf?rT'^

'''"'"''''lí^SfplÉ^f:

íi^MMi^i;:;;:;:.;::;^:Í

TC/DAS-3

04

4.200,00

16.800,00

TC/DAS-2

22

3.800,00

83.600,00

TC/DAS-1

14

3.400,00

47.600,00

TC/DAI-3

07

2.500,00

17.500,00

TC/DAI-2

02

2.200,00

4.400,00

TC/DAI-1

09

1.800,00

16.200,00

TC / CAI-3

15

1.800,00

27.000,00

TC / CAI-2

08

820,00

6.560,00

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970v
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
TC/CAI-1

06

TOTAL

87

600,00

-

Governo do Estadode Roraima - Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

3.600,00

223.260,00


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

DESCRIÇÃO DAS ATIVTOADES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

r~:'^^w&&ET':'.^r

:.-«:----:

• : •'" •' f.

i •

^jm^Em,/,

; . •'•sjaBBa-.;::-:--r:j!-

...... ^:Ç?-• •.^.-•;-;:::;.:;::^í.:

.• .,;•';
]•

• •''.

ESPÊqlAiL s;\. •;V'-: ; ' j !•.'." '.v "

'••.:-' .::ÃííSii0Rr.••••••;:•

. ;-~/:<jÉi#É%t;
:" - " .

"••«

,: •"''

" '^•••- "*',

.••

i- ";t:.iv ,"; •'•'•::.' .•.!•"
: ,..(•'•;

..•••

:. .?.

,' • ••"•"

:. • :' .

;

" •:

•_

• . .i

•',:••

•!'

i- • v.'...í:- .•

SÍNTESE DAS ATIVIDADES
Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas, contratos,

convênios, acordos e ajustes de entidades públicas da administração direta e
indireta, sociedades e empresas sob o controle acionário do Estado e dos
Municípios.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
Coordenar a execução das atividades de auditoria nas unidades de
administração direta e indireta, entidades supervisionadas, outras
entidades e beneficiários de transferências orçamentárias;
Substituir os Conselheiros nas suas ausências e impedimentos,
quando convocados pelo Plenário;
Presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos,
relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos
integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado;
Executar outras atividades correlatas, quando designado pelo
Plenário.

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE:

Nível Superior em

Ciências Jurídicas,

Contábeis, ou Econômicas ou Ciência da Administração.

Governo do Estado de Roraima - Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/ 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

ou


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Executar atividades de fiscalização contábil, financeira, oçamentária,

operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta do
Estado e dos Municípios.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

2.
3.
4.

Examinar as prestações de contas dos poderes públicos do Estado
e dos Municípios, verificando a legalidade, regularidade, a exatidão
e a classificação dos documentos contábeis, emitindo sugestões
quanto às providências de regularização das falhas ou
irregularidades que apontar em seus relatórios;
Emitir pronunciamento em matéria financeira e orçamentária que lhe
seja submetida;
Examinar as aplicações de recursos transferidos, auxílios,
subvenções, contratos, convênios, acordos e ajustes;
Executar trabalhos de auditagens e inspeção sistemática nas
entidades da administração direta e indireta do Estado e dos
Municípios;

5.

Elaborar e apresentar informações e relatórios sobre o resultado dos
trabalhos executados;

6.

Examinar e informar processos de concessão de aposentadoria,
pensão e reforma dos servidores públicos estaduais e municipais;
Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-971
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

ISRlíPBiEÍE^
AilVlDÂDÉíDÉ

ÁDMINISlRADiR

NÍVEL '

-TG/NS-

SüPÉRIÍR'

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Desenvolvimento de atividades de nível superior, referentes a

planejamento, análise e elaboração de estudos e projetos técnicos, controle e
execução de métodos e técnicas administrativas.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

Elaborar estudos para a determinação de princípios, diretrizes,
normas e métodos de trabalho do Tribunal;

2.

Desempenhar funções administrativas, supervisionando serviços,

3.

Assessorar o superior hierárquico, emitindo pareceres, elaborando
relatórios, participando de etapas de treinamentos, avaliação de
desempenho e qualificação profissional;
Assessorar os órgãos do TCE sobre assuntos de natureza

setores e grupos de trabalho;

4.

administrativa;

5.

Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e
racionalização dos procedimentos técnicos-administrativos, e seus

6.

respectivos planos de implantação;
Tomar as medidas necessárias no que tange ao cumprimento de
regulamentos, normas e padrões de caráter interno;

7.

Analisar o funcionamento das diversas rotinas, efetuando estudos e

emitindo parecer técnico e soluções de melhoria;

8.

Acompanhar o desenvolvimento da estrutura administrativa do TCE;
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico- Centro - BoaVista- Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970
Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


\

GABINETE DO GOVERNADOR

9.
10.

Elaborar estudos de layout;
Proceder estudos visando a padronização de impressos do TCE;

11.

Executar outras atividades correlatas,
profissional.

inerentes ao

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Administração.

Governo do Estado de Roraima- PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil- CEP: 69.301-970'
Tels.: (095) 623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440

exercício


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES
Desenvolvimento de atividades na área de Processamento de Dados,

destinadas, principalmente, a analisar e estabelecer a utilização de sistemas
de processamento de dados, estudando as necessidades, possibilidades e
métodos referentes aos mesmos, para assegurar a eficiência e eficácia do
sistema organizacional.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

2.

3.

4.

5.

Estudar as características e planos dos diversos órgãos do
Tribunal, estabelecendo contatos com o corpo diretivo, para verificar
as possibilidades e conveniências da sua informatização;
Fazer estudos sobre a viabilidade e o custo da utilização de
sistemas de processamento de dados, levando em conta os
recursos disponíveis e necessários;
Examinar os dados de entrada disponíveis, estudando as
modificações necessárias a sua normalização, para determinar os
planos e seqüências de elaboração de programas de operação;
Estabelecer os métodos e procedimentos possíveis, idealizando-os
ou adaptando os já conhecidos, segundo sua economicidade e
eficiência, para obter os dados que se prestam ao tratamento em
computador;
Preparar diagramas de fluxo e outras instruções referentes ao
sistema de processamento de dados e demais procedimentos
Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970

Tels.:(095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

6.

7.

correlates, elaborando segundo linguagem apropriada, para orientar
os programadores e outros envolvidos na operação do computador;
Verificar o desempenho do sistema proposto, realizando
experiências práticas, para assegurar-se de sua eficiência e
introduzir-se as modificações necessárias;
Executar outras atividades correlatas,
profissional.

inerentes ao

exercício

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Processamento de Dados.

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades referentes à pesquisa, estudos e registros bibliográficos
de documentos e informações.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.
2.

Planejar sistemas de bibliotecas, centros ou serviços de
documentação e de informação;
Promover intercâmbio e colaboração técnica com bibliotecas,
centros culturais e demais entidades afins;

3.
4.

Zelar, recuperar, catalogar e controlar documentos diversos;
Manter atualizadas as assinaturas de revistas, periódicos e diários
oficiais;

5.

Realizar estudos administrativos para o dimensionamento de
equipamentos, recursos humanos e "layout" das diversas unidades
da área da biblioteca;

6.

7.

8.

9.

Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos de catalogação,
classificação e recuperação do acervo bibliográfico;
Planejar e executar serviços de disseminação de informações,

incluindo a elaboração de perfis de interesse dos usuários;
Estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição
do material integrante das coleções de acervo, estabelecendo
propriedades para aquisição dos bens patrimoniais;
Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em sua área de
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

10.

competência;
Executar outras atividades correlatas,
profissional.

inerentes

ao

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Biblioteconomia.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista - Roraima- Brasil- CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410- Fax: (095) 623 2440

exercício


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividade de nível superior, direcionada à elaboração,
coordenação e execução da política contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

2.

Proceder análise e assinatura de balanços, balancetes
demonstrativos de peças de natureza contábil;
Proceder e supervisionar a conciliação contábil do TCE;

e

3.

Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalhos contábeis;

4.

Elaborar estudos visando a sistemática dos registros contábeis e
escrituração de livros do Tribunal;

5.
6.

Supervisionar trabalhos de auxiliares, na área de sua especialidade;
Formalizar processos de pagamento das despesas do Tribunal;

7.

Exercer o controle financeiro e orçamentário das dotações e verbas
do Tribunal;

8.

Elaborar a prestação de contas a ser submetida à apreciação da
Assembléia Legislativa;

9.

Manter atualizado o controle sobre contratos e convênios;

10.

Supervisionar as atividades inerentes ao processamento das
despesas do Tribunal em todos os seus estágios;

11.

Executar outras atividades
profissional.

correlatas,

inerentes

ao

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

exercício


GABINETE DO GOVERNADOR

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Ciências Contábeis.

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades de pesquisa legislativa, análises e pareceres em matérias
jurídicas.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

2.
3.

Levantar, analisar, complementar, prestar informações e outras
orientações, emitindo pareceres jurídicos sobre expedientes,
procedimentos e decisões administrativas e operacionais;
Examinar processos e emitir pareceres sobre assuntos vinculados à
Área de Controle Externo e Interno, orientando quanto a
procedimentos cabíveis;
Elaborar estudos e redigir minutas de contratos, convênios e outros
documentos de interesse do TCE;

4.

Orientar e acompanhar as atividades internas e externas quanto ao

cumprimento dos princípios e normas vigentes para a Administração
Pública;

5.

Participar, quando indicado, de comissões de trabalho da área
organizacional e jurídica, podendo integrar sindicâncias

6.

administrativas e disciplinares;
Sistematizar e manter atualizado arquivo
procedimentos legais de interesse do TCE;

7.

Executar outras

atividades

correlatas,

de

inerentes

normas
ao

profissional.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil- CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

e

exercício


GABINETE DO GOVERNADOR

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Ciências Jurídicas.

Governo do Estado de Roraima- Palácio SenadorHélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

ECONOMISTA
Ju^u|>«**ws.»^^w|M>*^aW^i^.'•••

. ,

„.,.'!!•

. :•• .-aHiár.,1:...

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades de planejamento, realização de estudos, levantamentos e
análises de natureza econômica, financeira e orçamentária.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

Levantar e analisar dados de conjuntura econômica, tais como
índices de inflação, preços, entre outros, utilizados como parâmetro
na atualização de valores monetários;

2.

Analisar documentos contendo dados econômicos, contábeis e

3.

financeiros, emitindo parecer para subsidiar decisão superior;
Sugerir política e diretrizes para a administração do Tribunal,
visando o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários e
financeiros;

4.

5.

6.

Elaborar propostas orçamentárias anuais, levantando, qualificando e
quantificando
dados,
estimando
despesas
e
definindo
demonstrativos para estrutura de acompanhamento;
Participar de comissões de trabalho referentes às atividades de
orçamento, controle e finanças, bem como de outros que requeiram
a ação do economista;
Executar outras atividades correlatas,
profissional.

inerentes

ao

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

exercício


GABINETE DO GOVERNADOR

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Ciências Econômicas.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax:(095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

snwpü

psicólogo

.itMíns-

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Adaptar as habilidades de comportamento aos requisitos das
atividades existentes e desenvolvidas nas unidades diversas do Tribunal.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

Elaborar, analisar e operacionalisar os processos de recrutamento e
seleção, administração, acompanhamento, controle e motivação de
recursos humanos;

2.

Identificar os perfis dos recursos pessoais e profissionais da
entidade com o desenvolvimento das demais unidades;

3.

Propor, coordenar e operacionalizar as políticas de diretrizes para
treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos da entidade;

4.

Promover adaptação das diretrizes políticas da entidade, visando
maior eficiência, como também maior segurança e produtividade do
servidor;

5.
6.

Prestar assistência à entidade quando da adoção de metodologias
na área específica de recursos humanos;
Coordenar, supervisionar e participar da execução do processo de

7.

avaliação de desempenho de pessoal;
Estudar e sugerir, em caso de conflito, lotação de servidor, de
acordo com as características pessoais e necessidades do Tribunal;

8.

Executar outras

atividades

correlatas,

inerentes

ao

profissional.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

exercício


GABINETE DO GOVERNADOR

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Psicologia.

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades de nível superior cuja competência se volta para
trabalhos de Relações Públicas, Redação em Geral, Supervisão de trabalhos
correlatos, coleta e preparo de informações para divulgação oficial dos
assuntos de interesse do Tribunal.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

Organizar métodos e processos de trabalho relacionados com a
técnica de divulgação e comunicação;

2.
3.

Promover contatos com a imprensa e outros veículos de publicação
e difusão, visando divulgar assuntos de interesse do Tribunal;
Selecionar matérias divulgadas que devam ser objeto de
conhecimento e estudos do Tribunal;

4.

Estabelecer contatos externos, quando autorizado pela Presidência,

prestando e colhendo informações sobre assuntos de interesse do
Tribunal;

5.

Executar e coordenar atividades na área de sua especialidade,

6.
7.

redigindo e revisando matérias de interesse do Tribunal que se
destinem à divulgação através dos meios de comunicação;
Editar boletins, jornais e outras publicações internas e externas;
Elaborar relatórios que consubstanciem o desempenho de suas

8.

funções;
Executar outras atividades correlatas,

inerentes ao exercício

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro- BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

profissional.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: Nível Superior em Comunicação Social.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico- Centro - BoaVista- Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970
Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

ATIVIDADE PÉ

'^iMfc

ENGÉNHÉIR©

:

•

; _:._:

J

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividade de nível superior, no exercício do Controle Externo,
voltado à vistoria e avaliação de serviços e obras públicas.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.
2.

4.

Analisar projetos e orçamentos de obras e serviços públicos;
Realizar levantamento de obras e serviços das diversas entidades,
para fins de fiscalização, através dos documentos apresentados;
Participar de inspeções e auditagens realizadas pelo Tribunal,
promovendo vistoria em obras e serviços públicos;
Avaliar, por método adequado, custo de obras e serviços públicos e

5.

elaborar os respectivos laudos;
Elaborar relatórios inerentes a sua área de atuação;

3.

6.

Realizar, quando solicitado pela Presidência, serviços de engenharia
de manutenção e conservação do prédio do Tribunal;

7.

Executar outras atividades correlatas,
profissional.

inerentes ao exercício

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE:

Nível

Superior

em

Engenharia

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro- BoaVista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440

Civil

ou


GABINETE DO GOVERNADOR

Engenharia Elétrica.

Governo do Estado de Roraima- PalácioSenador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista- Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades que envolvam a execução de funções nos órgãos e
unidades Técnico-Administrativas, consultando normas, regulamentos e
supervisionando tarefas correlatas mais simples.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

Executar serviços administrativos, tais como: arquivo e
documentação, classificação de documentos, informação de
processos, serviços atinentes à rotina de administração de pessoal e
folha de pagamento;

2.

Zelar pelo cumprimento da legislação, regulamentos e instruções
relacionadas a assuntos trabalhistas, prestando a devida orientação,
quanto solicitado;

3.

Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: 2o Grau Completo.

Governo do Estado de Roraima- PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

•Mi
W
wmm

m ?

síntese das atividades

Atividades relativas à contabilidade, escrituração e verificação da
regularidade do ato ou fato administrativo, contábil e financeiro.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.
2.

3.
4.
5.
6.

Executar serviços auxiliares de contabilidade;
Emitir empenhos, notas de empenho e notas de anulação de
despesas;
Elaborar prestação, acertos e ajustes de contas do Tribunal;
Efetuar escriturações de lançamentos contábeis;
Levantar balancetes e balanços financeiros, orçamentários e
patrimoniais;
Escriturar o movimento de cheques, efetuando conciliações
bancárias;

7.
8.

Organizar boletins de receita e despesa;
Acompanhar processos de contas a pagar e preparar notas de
pagamento de despesas orçamentárias e sua liquidação;

9.

Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

ESCOLARIDADE: 2o Grau Completo - Técnico em Contabilidade.

Governo do Estado de Roraima - PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil- CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades que envolvam o cumprimento de mandados.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

Fazer, na forma da Lei, citação, notificação, cientificação,
comunicação e outras diligências próprias do seu ofício, certificando

2.

no mandado o ocorrido;
Executar as ordens emanadas do Tribunal de Contas;

3.

Estar presente às audiências e sessões do Tribunal, atuando como
operador de som;

4.

Exercer as funções de porteiro dos Auditórios, quando solicitado;

5.

Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: 2o Grau Completo.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP:69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico- Centro - BoaVista- Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades que envolvam registros taquigráficos, de gravações e
elaboração de atas.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.
2.

Executar registros taquigráficos durante a realização das sessões
plenárias e reuniões quando convocado;
Efetuar traduções das notas taquigráficas, bem como sua

3.

datilografia ou digitação;
Efetuar degravações;

4.

Elaborar com base nos registros taquigráficos e degravações, as

5.

atas das sessões plenárias;
Auxiliar os Secretários do Plenário e das Câmaras na organização e

providências vinculadas ao apoio logístico das reuniões do Plenário
6.

e das Câmaras;
Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: 2o Grau Completo.
OUTROS: Curso de taquigrafia.
Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro- Boa Vista- Roraima- Brasil- CEP:69.301-970
Tels.:(095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

.. i

AWiDADÉiÊ

'PWC5R«ÍVÍ«0R'

NÍS/ÈL

-TêflíÍMMÍ*

MÉDIO

„

_

.

; !

•

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades técnicas qualificadas que visam a elaboração de
programas de computador, para o tratamento e recuperação de dados. As
funções básicas consistem em codificar e testar programas na linguagem
adotada pelo sistema em uso.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS

Elaborar fluxogramas lógicos e detalhados, estabelecendo a
seqüência dos trabalhos e preparação dos dados a tratar e as
operações do computador, levando em consideração as verificações
internas e outras comprovações necessárias, para atender às
necessidades estabelecidas;

Converter os fluxogramas em linguagem de máquina, utilizando
formulários de codificação, para possibilitar sua compilação;
Realizar experiências, empregando dados de amostra do programa
desenvolvido para testar a validade do mesmo e efetuar as
modificações oportunas;
Preparar manuais, instruções de operação e descrição dos serviços,
listagens, gabaritos de entrada e saída e outros informes
necessários sobre o programa, redigindo e ordenando os assuntos e
documentos pertinentes, para instruir operadores e pessoal de
computador e solucionar possíveis dúvidas;
Modificar programas quando solicitado, alterando o processamento,
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

a codificação e demais elementos, para aperfeiçoá-los, corrigir
falhas e atender a alteração de sistema ou necessidades novas;
Dar apoio aos demais órgãos do Tribunal, instruindo-os
tecnicamente na utilização adequada do sistema de informatização;
Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: 2o Grau Completo
OUTROS: Curso em Programação.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.:(095)623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095)623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

|:|3^^^^pS^|í||;|Í|||||
BW!Bgiffil,w.li,i,,:ri,;'í!,',i,i!:.',í;l.v:\, 'ii£^uJ.^c^.i:.>.,.:i!;,'.a:ri^, ;,;,,h•;,:„„:,£„;••

ifr,r«?>Mifrc^s^.i?i,J,«'hriii^iWírtWíA—daiA».:',:,1,'.»,1 ,'1

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades destinadas a executar tarefas de operação e digitação de

computador, regulando e acionando seus mecanismos e dispositivos de
comando, observando e controlando o seu funcionamento para processar os

programas previamente elaborados, orientados pelo programador e/ou
analista.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

Analisar, antes do processamento, o programa a ser executado,
estudando as indicações do sistema determinado, para assegurarse da correta definição de todas as informações necessárias às
operações;

2.

3.

4.

Regular o mecanismo de controle do computador e equipamentos
complementares, baseando-se na programação recebida, para
assegurar o perfeito funcionamento do mesmo;
Selecionar e montar, nas unidades correspondentes, as fitas e
discos necessários à execução do programa, guiando-se pelo
fluxograma do sistema fornecido e outras indicações, para
possibilitar o processamento dos dados;
Acompanhar as operações em execução, interpretando as
mensagens dadas pelo computador, verificando a alimentação do
equipamento, regularidade de impressão, concordância aparente de
resultados e outros fatores de importância para detectar eventuais
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

falhas de funcionamento, identificando erros e adotando as medidas
prescritas para corrigi-los ou reportá-los ao responsável;

5.

Manter organizados e atualizados os arquivos de discos, cd-rom,
relatórios e outros materiais de operação;

6.

Zelar pela limpeza e conservação do local de

7.

equipamentos;
Executar trabalhos de digitação;

8.

Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: 2o Grau Completo
OUTROS: Curso de Digitação.

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095) 623 2440

trabalho e


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades qualificadas de comunicação, transmissão e recebimento
de mensagens telefônicas.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.
2.
3.

4.

Efetuar, receber e transmitir chamadas telefônicas internas, externas
locais e interurbanas;
Anotar e transmitir recados telefônicos internos e externos;
Comunicar a existência de defeito nos ramais ou mesa;

5.

Manter registro de ligações em formulários próprios para efeito de
elaboração de mapa mensal;
Controlar permanentemente o painel observando os sinais emitidos

6.

e atendendo às chamadas telefônicas;
Prestar informações a terceiros que procurem o Tribunal sobre a

7.
8.

localização de setores e/ou pessoas, bem como sobre o horário que
os funcionários podem ser encontrados;
Anotar recados de terceiros quando o servidor estiver ausente,
transmitindo-os quando de seu retorno ao trabalho;
Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Governo do Estado de Roraima - PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

ESCOLARIDADE: 2o Grau Completo

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

GRUPO DE '
ATIVIDADE IDE

i

i

i

•

NÍVEL

AUXILIAR ADWINÍStiRAfrVÕ

i

-TC7NM^2v

i

I

MEDI©

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividade envolvendo o exercício de funções nas áreas de Pessoal,
Material e outras especificações, sob orientação e supervisão.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.

Redigir correspondências simples;
Efetuar cálculos elementares;
Fazer lançamentos em fichas;
Preencher guias e formulários;
Anotar recados, prestando informações e outros esclarecimentos;
Guardar, conservar e distribuir materiais;
Conferir e atender requisições de materiais;

8.
9.

Receber, registrar, colecionar e arquivar processos e documentos;
Atender ao público em assuntos ligados ao Tribunal;
Controlar a freqüência de servidores;
Executar trabalhos de datilografia;
Datilografar em stencil;
Operar máquinas elétricas, eletrônicas e aparelhos de fax;
Zelar pela conservação e funcionamento dos móveis e

10.
11.
12.
13.
14.

equipamentos;

15.

Operar, quando necessário, o sistema telefônico do Tribunal;

16.

Executar outras atividades correlatas.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

,

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 /623 1410 - Fax: (095) 623 2440

/ /'

.


GABINETE DO GOVERNADOR

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: 2o Grau Completo

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

!í:^íCii::ÍH^^^IIÍtólÉí^íll:CÍ%;'^

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades que se destinam a dirigir e cuidar da limpeza e
manutenção dos veículos do Tribunal.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

2.
3.
4.
5.

Dirigir os veículos empregados no transporte oficial de passageiros,
inclusive em viagens para outras localidades, quando determinados;
Fazer as verificações rotineiras no veículo, para o seu perfeito
funcionamento, informando à chefia as irregularidades constatadas;
Transportar funcionários que necessitem de veículo, a partir de
solicitação efetuada em impressos próprios, autorizado pela chefia;
Transportar visitantes, quando devidamente autorizado;
Solicitar vistoria periódica do veículo ao ser atingida a
quilometragem estabelecida;

6.

Comunicar à chefia as falhas verificadas ou, se for o caso, recuperar
pequenos defeitos;

7.

Comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas com a

viatura sob sua responsabilidade, para que sejam tomadas as
8.
9.

devidas providências;
Recolher o veículo após a jornada de trabalho em local previamente
definido;
Registrar na ficha do veículo sob sua responsabilidade, todas as
ocorrências, tais como: saída, retorno, quilômetros rodados, motivo
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

de saída, abastecimento, etc;

10.

Manter o veículo sob sua responsabilidade em bom estado de
conservação, zelando pela aparência interna e externa,
providenciando a sua limpeza geral, quando necessário;

11.

Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: 1o Grau Completo
OUTROS: Carteina Nacional de Habilitação (C
lasse "C")

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663/623 1979/623 1410-Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VI

fRJppBÍE
AUXILIAR DE SjRVlÇ^SvÔÈRAlE

atiwi@ad;eíe
BÁSICO

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Atividades destinadas a execução de serviços de limpeza e
conservação interna e externa do prédio, serviços de copa, bem como de
jardinagem.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS
1.

Executar diariamente serviços de limpeza no prédio do Tribunal,
incluindo escritórios, salas de reuniões, gabinetes, mobiliários em
geral, máquinas, equipamentos, portas, janelas, vidraças, pisos,
etc;

2.

Executar diariamente serviços de limpeza em instalações sanitárias,
provendo os toaletes de papel higiênico, sabonetes e toalhas,
obedecendo normas internas;

3.
4.

Fazer serviços de deslocamento de mobiliários, bem como
transporte de material do almoxarifado para as unidades solicitantes;
Varrer, lavar e/ou encerar pisos para manter a boa imagem de
higiene do ambiente de trabalho;

5.

Executar diariamente serviços relativos à copa e cozinha, tais como:
preparar café, chá, suco, providenciando o abastecimento das
garrafas térmicas e de água;

6.

Lavar xícaras, copos, garrafas térmicas, mantendo-os em condições
de uso imediato;

7.

Proceder a limpeza e conservação de móveis, equipamentos e
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil- CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

utensílios da copa,

mantendo-os em condições de higiene

constante;

8.

10.
11.

Ajardinar as áreas circulantes do prédio, observando a época e
condições climáticas, propícias ao plantio e podagem das árvores;
Efetuar, eventualmente, remoção de entulhos das áreas internas e
externas ou circulantes do prédio do Tribunal;
Zelar pela conservação e guarda do material de serviço;
Usar e zelar pelo equipamento de proteção individual;

12.

Executar outras atividades correlatas.

9.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ESCOLARIDADE: 1o Grau Completo

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VII

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
CARGOS EM COMISSÃO

RE^Ul$inTOS
PÁRA
<'
PROVÍMÈN1I0

bÉsçiRriÃo
CARGO,

Consultoria
CONSULTORIA

JURÍDICA
(TC/DAS-3)

Jurídica

do

Tribunal, levantamento de dados,
análise e emissão de pareceres

sobre matérias jurídicas, incluindo as Completo
atividades de representação jurídica (Bacharel em
Direito)
da instituição.
Gerenciamento

do

Controle

SECRETÁRIO

Externo, orientando e controlando as

GERAL

atividades de inspeção de contas
públicas,
no que tange aos
procedimentos
técnicos,

DE CONTROLE
EXTERNO

(TC/DAS-3)

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

administrativos da área,

ESCOLARIDADE:
3o

Grau

Completo

inclusive

quanto
a
banco
de
dados
(legislação,
instruções
internas,
bibliografias e dados sobre os
órgãos jurisdicionados).
SECRETARIO

GERAL
DE

Gerenciamento
Técnico
e
Administrativo do funcionamento do

Tribunal, nas áreas de recursos
humanos, de material, financeira,

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

Completo

ADMINISTRAÇÃO contábil, comunicação, segurança e
E

FINANÇAS
(TC/DAS-3)

serviços gerais, promovendo as
ações
de
planejamento,
coordenação, avaliação e controle

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista- Roraima- Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

das ações desenvolvidas pelos
órgãos que lhes são subordinados.
SECRETÁRIO
GERAL
DAS

SESSÕES
(TC/DAS-3)

INSPETOR

CHEFE

(TC/DAS-2)
CONSULTOR

TÉCNICO
(TC/DAS-2)

Assessoramento e apoio aos
Conselheiros,
Auditores
e
representante do Ministério Público,
bem
como
registro
e
encaminhamento
deliberadas.

das

decisões

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

Completo
(Bacharel em
Direito)

Coordenação,
assessoramento, direção, avaliação ESCOLARIDADE:
e execução de tarefas inerentes a - 3o Grau
Completo
Inspeções e Auditorias.
Tem a competência de realizar
a sistematização atualizada das leis ESCOLARIDADE:
editadas para utilização pelos - 3o Grau
jurisdicionados, de elaborar normas Completo
regimentais
e,
essencialmente,
fornecer subsídios

às

discussões

nas fases decisivas dos julgamentos
em Plenário.

Administração das atividades
CHEFE
DE
GABINETE

(TC/DAS-2)

inerentes

ao

funcionamento

do

gabinete, incluindo os serviços de
agenda, despachos, redação de
correspondências oficiais, relatórios

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

Completo

e outros expedientes de natureza
administrativa que envolvam maior
complexidade,
bem
como
relacionamento com o público.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VII

ASSESSOR
DE

COMUNICAÇÃO
(TC/DAS-1)

Planejamento, coordenação e
execução das atividades relativas
ao sistema de comunicação interna
e externa do Tribunal, redação,
revisão de textos e divulgação de
matérias de interesse do órgão, bem
como

desenvolver

pertinentes

ao

as

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

Completo
(Comunicação
Social)

atividades

cerimonial

do

Assessoramento Técnico

dos

Tribunal.
ASSESSOR

TÉCNICO
(TC/DAS-1)

Conselheiros, Auditores e unidades
técnicas, elaboração, análise e

avaliação de relatórios, planos,
programas e projetos, pareceres,
despachos e documentos diversos.

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

Completo

Gerenciamento das atividades

SECRETÁRIO
DO

PLENÁRIO
(TC/DAI-3)

de

funcionamento

do

Plenário,

incluindo
o planejamento das
sessões, serviços cartoriais, controle
de processos e outras atividades

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

Completo

correlatas.

Gerenciamento das atividades

SECRETÁRIO
DAS

CÂMARAS
(TC/DAI-3)

de

funcionamento

das

Câmaras,

incluindo o planejamento das
sessões, serviços cartoriais, controle
de processos e outras atividades

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

Completo

correlatas.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima- Brasil- CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VII

íT:': i•fi,i • i,,,;,,^3?p^^^7y^r?^7ír:

Coordenação e execução das
atividades inerentes à Divisão que
esteja sob sua direção.

CHEFE
DE

DIVISÃO
(TC/DAI-1)

Planejamento, organização e

SECRETÁRIA
DE
GABINETE

ESCOLARIDADE:
- 2o Grau

Completo

ESCOLARIDADE:

controle das atividades inerentes ao

- 2o Grau

Secretariado

Completo

Executivo,

criando

infra-estrutura de apoio ao trabalho

(TC/CAI-3)

do Gabinete.

ESCOLARIDADE:

Conduzir

MOTORISTA

veículo

automotor,

mantendo-o em perfeito estado de
conservação
e
limpeza,
e
desempenhar atividades inerentes à
segurança pessoal dos Conselheiros

SEGURANÇA
(TC/CAI-2)

e Auditores.

-2o Grau Completo
OUTROS:
- Carteira de

Habilitação
(Categoria
Profissional);
- Porte legal de
arma;

Operacionalização
SECRETÁRIA

atividades

ADMINISTRATIVA

(TC/CAI-1)

administrativas

das
da

unidade, controle de agenda e
redação de correspondência de
rotina, organização de arquivos e
documentação.

ESCOLARIDADE:
- 2o Grau

Completo.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301 -970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

SECRETARIO
DE
CONTROLE
INTERNO

(TC/DAI-3)

Avaliação e Controle dos
sistemas
de
administração,
orçamento, finanças e contabilidade,
emissão de despachos e pareceres
em
processos
administrativos,
elaboração de estudos e projetos,

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

Completo

visando a eficiência e eficácia das
rotinas administrativas do Tribunal.
DIRETOR
DE
DEPARTAMENTO

(TC/DAI-3)

Planejamento, organização e
supervisão dos trabalhos inerentes
ao seu Departamento, orientação e
execução de plano estabelecido, em
conformidade com as normas legais

ESCOLARIDADE:
- 3o Grau

Completo

e regimentais.
PRESIDENTE

Direção dos trabalhos relativos

ESCOLARIDADE:

DA

a Processos Licitatórios, observando

- 3o Grau

CPL

a
correta
aplicabilidade
Legislação vigente.

da

Completo

Organização,
publicação
das
jurisprudência do

e
de
nos

- 3o Grau

(TC/DAI-2)

COORDENADOR
DA
CPJ

(TC/DAI-2)

termos

do

inciso

registro
súmulas
Tribunal,
IV

da

Lei

ESCOLARIDADE:

Completo
(DIREITO)

Complementar n° 006/94 e Art. 61
do
Regimento
Interno
deste
Tribunal.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440