RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.833, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Altera o art. 5º da Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019,
que cria o Programa Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e Economia
Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do
Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos
financeiros repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de
alimentação preparada, ficando os fornecedores obrigados a incluir na
composição do cardápio produtos oriundos da agricultura familiar, sendo
estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a proporcionar
participação isonômica dos produtores na Compra Indireta, priorizando a
produção realizada por mulheres, jovens, comunidades tradicionais,
indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e aquicultores familiares.
§ 1º Do valor total destinado à composição do cardápio deverá constar que,
no mínimo, 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de gêneros
alimentícios deverão ser provenientes de produtos oriundos da agricultura
familiar e economia solidária, sendo estes produtos selecionados por meio de
chamada pública paralela.
§ 2º Os recursos destinados à aquisição de produtos oriundos da pesca
artesanal e da aquicultura familiar não deverão ser inferiores a 10% do
montante total destinado à agricultura familiar, definido com base no
parágrafo anterior.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º
da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC