ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.996, DE 28 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE nº 103, de 29 de maio de 2012.)
Institui o “Dia de Prevenção à Morte Súbita em
Crianças Menores de Um Ano de Idade” e a
Campanha de Redução da Mortalidade Infantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Campanha de
Redução da Mortalidade Infantil e o “Dia de Prevenção à Morte Súbita em Crianças Menores de
Um Ano de Idade”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.
Parágrafo único. A comemoração a que se refere o “caput” tem por objetivo diminuir
os índices de mortalidade infantil no Estado, conscientizando a população sobre a forma correta
de deitar uma criança com até um ano de idade, visando à redução dos riscos de morte por
asfixia.
Art. 2º A Campanha de Redução da Mortalidade Infantil poderá promover, entre
outras, as seguintes ações:
I - campanhas educativas explicando a maneira correta de como deitar um bebê;
II - elaboração de cadernos técnicos para profissionais das redes públicas de saúde e de
educação;
III - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;
IV - campanhas específicas para adolescentes da rede escolar; e
V - estudos, envolvendo a sociedade civil, para o aprimoramento das políticas de
combate à mortalidade infantil.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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