RESOLUÇÃO CGM Nº 1391

DE 14 DE MAIO DE 2018.

Atualiza o Guia Orientador de Retenções e
Contribuições na Contratação de Serviços pela
Administração Direta Municipal, instituído pela
Resolução CGM nº 1.101, de 11 de julho de 2013.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Guia Orientador de Retenções e Contribuições na Contratação de
Serviços pela Administração Direta Municipal, instituído pela Resolução CGM nº 1.101/
2013.
Parágrafo único. As atualizações decorreram da publicação da Lei nº 6.307, de 28 de
dezembro de 2017, que altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código
Tributário Municipal, para fins de atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de
2017, que altera a Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, revoga o inciso XIX do art. 12 da
Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; e da Resolução SMF nº 2.980, de 27 de março
de 2018, que estabelece orientação relativa à aplicação da carga tributária decorrente da
alíquota mínima de dois por cento, nos termos do art. 8º‑ A da Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003, e do art. 33-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Art. 2º O Guia Orientador de Retenções e Contribuições, atualizado nos termos desta
Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na Seção Publicações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
CGM nº 1.368, de 21 de março de 2018.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018.
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MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 15.05.2018

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