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SEI/ABC - 0027738882 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59
Disponibilização: 01/04/2022
Publicação: 31/03/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.319, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores ativos e inativos do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, com vista a
recompor as perdas inflacionárias e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, no percentual de 8,56% (oito vírgula cinquenta e seis por cento), com vista
a recompor as perdas salariais.
§ 1° O reajuste de que trata este artigo é extensivo a todos os servidores inativos com direito
à paridade.
§ 2° A efetivação da reposição salarial, no percentual previsto no caput, somente ocorrerá
se os levantamentos e ensaios realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia revelarem, com
base na receita arrecadada e na perspectiva futura de arrecadação, que no exercício em questão e nos dois
subsequentes não será violado o limite prudencial de despesa com pessoal de 0,99% (zero vírgula noventa e
nove por cento) da Receita Corrente Liquida Estadual.
§ 3° Se houver a perspectiva da violação referida no parágrafo anterior, os levantamentos e
ensaios devem ser repetidos, sucessivamente, reduzindo-se, do percentual previsto no caput, a cada ensaio,
um ponto percentual, até que se obtenha um montante a ser incorporado consentâneo com o limite
prudencial.
§ 4° Verificada a impossibilidade da incorporação total conforme o disposto no caput, a
cada mês subsequente devem ser repetidos os levantamentos até que seja possível a incorporação integral.
§ 5° A perspectiva da impossibilidade de incorporação do percentual nos termos previstos
neste artigo não impede a realização de outras despes s com pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1° de abril de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
31/03/2022, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.068369/2022-93

SEI nº 0027738882

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