ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.867, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –
para construções de unidades habitacionais para
famílias de baixa renda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR – , instituído pela Lei Federal n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria
o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de
compra e dá outras providências, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF –, os
imóveis a seguir descritos:
I - um terreno urbano, com a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
lote n.º 78 da quadra n.º 436, situado na Rua Santa Catarina, lado ímpar, esquina com a Rua
Sergipe, no Município de Panambi, confrontando-se: pela frente, a Oeste, onde mede 12,00
metros, com a Rua Santa Catarina; pelos fundos, a Leste, onde também mede 12,00 metros, com
o lote n.º 79, de Natalício Noschamg; ao Norte, com o lote n.º 77, de Manoel Aristeu Kersting; e,
ao Sul, com a Rua Sergipe, formando esquina, medindo 30,00 metros de frente ao fundo. Este
imóvel está cadastrado, sob o n.º 2476, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
4.857, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Panambi;
II - um terreno com área de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados), medindo 100,00m
de frente a fundos, com um galpão de construção mista, sob o n.º 1096, situado na Rua da
Empresa, no Município de Taquara, confrontando: ao Norte e ao Sul, com terrenos da Prefeitura
Municipal de Taquara; a Leste, também com Prefeitura Municipal de Taquara; e, pela frente, a
Oeste, com a Rua da Empresa. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4067, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 6.451, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Taquara;
III - um terreno com a área ideal de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), sem
benfeitorias, no Município de Ibirubá, dentro do todo maior que tem as seguintes, gerais e atuais
confrontações: ao Norte, com a Rua Jacob Sefrin, a partir da esquina desta com a Rua Leopoldo
Becker, em direção Leste, numa extensão de 120,00m; ao Sul, numa extensão de 120,00m, com
terras de propriedade do ora comprador, a partir da Rua Leopoldina Becker, em direção Leste; a
Leste, com a Rua Carlos Vicente Becker, numa extensão de 21,00m, a partir da esquina desta
com a Rua Jacob Sefrin em direção Sul; a Oeste, com a Rua Leopoldina Becker, numa extensão
de 5,68m, a partir da esquina desta com a Rua Jacob Sefrin, em direção Sul. Este imóvel

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encontra-se cadastrado, sob o n.º 21021, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está transcrito no R.4-7.547
da matrícula n.º 7.547, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Ibirubá;
IV - uma área de terreno com 3.022,25m² (três mil e vinte e dois metros quadrados e
vinte e cinco decímetros quadrados), no Município de Taquara, dividindo-se: ao Norte, com
terrenos de Viação Férrea do Rio Grande do Sul; ao Sul, com ditos herdeiros de Coronel Diniz
Martins Rangel; a Leste, com ditos de João Melo; e, a Oeste, com ditos de João Adolfo Sander,
terreno esse que faz parte de um todo maior que os transmitentes houveram por herança de seu
pai Jacob Grin, transcrito no Registro Torrens do Município de Taquara. Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 7358, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 809, fl. 125,
do Livro Torrens do Registro de Imóveis da Comarca de Taquara;
V - uma área urbana, localizada na quadra 236, do Bairro Farroupilha, no Município de
Soledade, com área de 19.733,00m² (dezenove mil, setecentos e trinta e três metros quadrados),
sem benfeitorias, confrontando com: ao Norte, terrenos da Indústria de Calçados Harla Ltda.; ao
Sul, terras de Lourival Antônio da Cruz; a Leste, pela margem direita do lajeado Bernardina
ainda com terras de Lourival Antônio da Cruz; a Oeste, partindo da extremidade Norte rumo Sul,
inicialmente com o traçado da projetada Travessa Anita Garibaldi e posteriormente com terras de
Lourival Antônio da Cruz; todas as linhas por cercas. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o
n.º 17272, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 10.935, Livro 2-RG, fl. 1,
do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Soledade;
VI - um terreno urbano, constituído pela área afetada como Reserva Técnica 01, com a
área superficial de 4.620,70m² (quatro mil, seiscentos e vinte metros quadrados e setenta
decímetros quadrados), situado no Município de Passo Fundo, no loteamento Núcleo
Habitacional Luiz Sechi, confrontando e medindo: a Nordeste, com a Rua Otacílio Lopes, sem
numeração definida, onde mede 223,00m; a Sudoeste, com a faixa de domínio da RS-05, onde
mede 239,07m; a Sudeste, com a área destinada ao CIAC, onde mede 20,00m; e, ao Norte, com a
Reserva Técnica 02, onde mede 22,68m. Este imóvel está cadastrado, sob o n.º 20648, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 79.779, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Passo Fundo;
VII - um terreno urbano, constituído pela área afetada como Reserva Técnica 02, com a
área superficial de 5.039,30m² (cinco mil e trinta e nove metros quadrados e trinta decímetros
quadrados), situado no Município de Passo Fundo, no loteamento Núcleo Habitacional Luiz
Sechi, confrontando e medindo: a Nordeste, com a Rua Vereador Nervilho Piovesan, sem
numeração definida, onde mede 20,00m; a Sudeste, com a Rua Elvira Sperry Benvegnu, sem
numeração definida, onde mede 243,93m; ao Sul, com a Reserva Técnica 01, onde mede
22,68m; e, a Noroeste, com a faixa de domínio da RS-94, onde mede 260,00m. Este imóvel está
cadastrado, sob o n.º 20649, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 79.780,
Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo;
VIII - um terreno urbano, constituído da fração ideal de 859,18m² (oitocentos e
cinquenta e nove metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), parte do todo maior com a
área de 6.878,44m² (seis mil, oitocentos e setenta e oito metros quadrados e quarenta e quatro
decímetros quadrados), com uma casa de madeira, em regular estado de conservação, situado no
Município de Carazinho, lado ímpar da Rua Felix Guerra, no setor 07, quadra 17, lote 06, com as

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seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Felix Guerra; ao Sul, com uma sanga; a Leste,
com terras de João Nonato; e, a Oeste, com terras de Francisco dos S. Moraes. Este imóvel está
cadastrado, sob o n.º 17865, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 15311, Livro
2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho;
IX - uma fração de terras, com a área de 50ha (cinquenta hectares), localizada na
Fazenda Santa Marta, junto ao Distrito Industrial, no Município de Santa Maria, a qual partindo
de um ponto de amarração situado sobre o alinhamento Norte da Rodovia RS-3, que liga as
cidades de Santa Maria a São Pedro do Sul e seguindo no sentido Norte por dois segmentos, de
1.028,19m e 650,00m, sobre a linha divisória dos terrenos da CEDIC (Distrito Industrial) e terras
da COHAB-RS, até encontrar um dos vértices da área desta matrícula, que possui as seguintes
características e confrontações: a Leste, confronta com terras da CEDIC (Distrito Industrial) por
967,98m; daí, ao Norte, confronta com a faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal S/A, por
dois segmentos, totalizando 733,51m; a Oeste, confronta com a Estrada das Caturritas por dois
segmentos, totalizando 383,33m; e, ao Sul, em 934,88m, confronta com terras de propriedade da
COHAB-RS - Fazenda Santa Marta, encontrando-se com o ponto inicial. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o n.º 23827, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º
63.714, Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria;
X - uma fração de terras, com a área superficial de 4ha21a20ca (quatro hectares, vinte e
um ares e vinte centiares), situada no lugar denominado Cerrito, no distrito de Camobi, na zona
urbana do Município de Santa Maria, com as seguintes medidas e confrontações: 127,05m a
Oeste para a Rodovia Federal BR-158, tendo nos fundos, a Leste, a largura de 108,10m, faz
divisa com Miguel Arcanjo Santini; pelo Norte, onde segue o alinhamento de uma sanga
existente, mede 386,84m, divide com propriedade de Hermenegildo Antônio Santini, perfazendo
um total de 51.087,24535m². Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 21612, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 12.330, Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria;
XI - uma fração ideal de terreno com a área de 2ha (dois hectares), parte do todo maior
constituído da fração de terras, sem benfeitorias, com a área de 7ha (sete hectares) situada no
distrito de Camobi, no Município de Santa Maria, lugar denominado Passo das Tropas, zona
rural, trecho que pertenceu ao sétimo distrito do Município, em comum dentro de área de
quatrocentos e vinte e nove hectares, trinta e cinco ares e quarenta e cinco centiares, que tem as
seguintes e gerais confrontações: a Oeste, divide pela estrada de rodagem que conduz desta
cidade à Colônia Pau a Pique, atualmente sem cerca; a Sudoeste, divide com terras de Antônio
Peters, e a estrada de Santa Maria a Arenal; ao Sul, divide com cercas, vales e sangas, com as
terras de Roberto dos Santos, estrada do Arenal e esta cidade e herdeiros de Celeste Bordin,
vales e banhado; ao Norte, divide com banhados com terras de Ildefonso Silva, Apolonio Ramos,
Geraldo e Quintino Tavares da Silva; e, mais a Nordeste, com terras que constituem a área
denominada Invernada da Deolina, e ainda, com uma pequena faixa de terras pertencente a
herdeiros de quem de direito e cuja faixa até o Passo das Tropas, fazendo esta gleba número um
e termina ao Norte, em ângulo agudo, antes de chegar à ponte do referido Passo das Tropas. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 14575, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 15.725, Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de Santa Maria;

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XII - um terreno foreiro n.º 3.337, do quarteirão ainda sem numeração, com a área de
4.224,00m² (quatro mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados), situado no Bairro do Passo,
na esquina formada pelas Ruas Visconde do Rio Branco e Tupy Caldas, no Município de São
Borja, com as seguintes confrontações e dimensões: ao Norte, com terreno de Nelson Soares
Pereira; ao Sul, com terreno do Posto Schell, medindo 132,00 metros em cada face; a Leste, com
uma rua sem denominação; e, a Oeste, com a Rua Tupy Caldas, medindo 32,00 metros em cada
face. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17358, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 18.183, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de São Borja;
XIII - uma fração de terreno urbano de centro, da quadra sob n.º 185, com a área de
825,00m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), medindo 25,00m de frente para a Rua
Ernesto Alves, por 33,00m de frente a fundos, situado no Município de São Luiz Gonzaga, com
frente para a referida Rua Ernesto Alves, a 49,00m da Rua Gal. Portinho, com as seguintes
dimensões e confrontações: ao Norte, numa extensão de 25,00m, com Arlindo de Paula Veloso e
Deodelino do Amaral Ribeiro; ao Sul, em igual extensão, com a Rua Ernesto Alves; a Leste,
numa extensão de 33,00m, com Alcides Alves de Almeida; e, a Oeste, em igual extensão, com
mais terreno de propriedade da Ferragem Índio Ltda., lado ímpar. Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 3710, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 18060, Livro
2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz Gonzaga;
XIV - um terreno, sem benfeitorias, situado no Município de Pelotas, na segunda
avenida da Vila Prado, atual Rua Professor Paulo Zanotta da Cruz, com 23,57m de frente Sul e
220,00m de fundos, ao Norte, por onde confronta-se com Antônio Leivas Leite e outros;
dividindo-se, a Leste, com Clementino Borba Pereira e, a Oeste, com Eliseu Borba Pereira ou
sucessores, cadastrado na Prefeitura Municipal, sob o n.º 570 (quinhentos e setenta), e localizado
no quarteirão formado pela Avenida Pinheiro Machado e Avenida 1 (um) do Distrito Industrial,
Rua Professor Paulo Zanotta da Cruz e Estrada Federal BR-116, distante 558,70m (quinhentos e
cinquenta e oito metros e setenta centímetros) da esquina da Avenida Pinheiro Machado. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2596, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 21.479, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da 1.ª Zona do
Município de Pelotas;
XV - um terreno à Rua Riachuelo, com a área de terras de 623,28m² (seiscentos e vinte
e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), no Município de Rosário do Sul
com as confrontações seguintes: ao Norte, pela Rua Riachuelo; ao Sul, com terrenos do Cel.
Sabino Araújo; a Leste e a Oeste, com sucessão Lerina, em comum com mais terras da herança
de Virgínia Escobar Pinto. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 3148, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 6062, Livro 4-E, fls. 76, do Registro de Imóveis de
Rosário do Sul;
XVI - uma área de terras situada na zona urbana, no Bairro Feitoria, no Município de
São Leopoldo, sem benfeitorias, com a área de 33.327,45m² (trinta e três mil, trezentos e vinte e
sete metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), medindo 116,32m a Oeste, e
retomando a linha, a Sul, por 121,36m e novamente, a Oeste, com 5,25m, ambas confrontando
com terras de RTS Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento e Agropecuária Ltda.,
retornando, ao Norte, com 118,60m a confrontar com terras de RTS Construções Ltda., e
retomando, a Oeste, medindo 254,37m, a confrontar com terras de RTS Construções Ltda., e ao

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Norte, em linha reta, medindo 156,95m, confrontando com terras de Augusto Estevão Daudt, e
ao Sul, medindo 107,64m, a entestar com terras de Jorge Gabriel Reis, e finalmente, a Leste, em
traçado curvilíneo e inconstante, sem precisar medidas, com o Arroio Peão, distando 81,40m da
Rua Odilo A. Daudt. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 17442, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o n.º 49385, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de São Leopoldo;
XVII - uma área de terras urbanas com a área de 2.801,16m² (dois mil, oitocentos e um
metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada na quadra n.º
20-A, do Município de Farroupilha, no quarteirão formado pelas Ruas Assis Brasil, Olmate,
Bassano e Joaquim Nabuco, com as seguintes confrontações: ao Norte, por 40,45 metros, com a
Rua Assis Brasil; ao Sul, por 40,45 metros, com a Rua Bassano; a Leste, por 30,00 metros, com
terras permutadas pelo Município de Farroupilha com Henrique De Nardi e, por 40,20 metros,
com terras de Henrique De Nardi; e, a Oeste, por 70,20 metros, com a Rua Joaquim Nabuco.
Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 22763, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 5.848, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de
Farroupilha;
XVIII - um terreno urbano, com a área de 9.600,00m² (nove mil e seiscentos metros
quadrados), com uma casinha de madeira, em mau estado, na Rua da Empresa, lado ímpar, a
59,00m ao Sul da esquina com a Rua Emílio Badermann, no Município de Taquara, limitandose: pela frente, na extensão de 44,00m e com terras de João Pinheiro de Mello; ao Norte, com
terras de João Pereira David e Theodomiro Amoretti, de forma triangular. Este imóvel encontrase cadastrado, sob o n.º 4072, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 5.830, Livro
2-RG, fl. 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Taquara;
XIX - uma quota ideal de terreno equivalente a 12.000,00m² (doze mil metros
quadrados), parte do todo maior constituído da fração de terras de campos e matos com
pinheiros, com a área de 370.000,00m² (trezentos e setenta mil metros quadrados), sem
benfeitorias, sita no lugar denominado Pedra Branca, distrito da sede do Município de Vacaria,
confrontando: ao Norte, com uma estrada vicinal que se bifurca; ao Sul, com terras da
Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos − CORLAC −, por cerca de arame; a Leste,
com terras que são ou foram de Joselino Rodrigues da Fonseca; e, a Oeste, com parte da mesma
estrada vicinal que se bifurca em direção à Rodovia Federal BR-116. Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o n.º 20812, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 25.906,
Livro 2-RG, fl. 1, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria; e
XX - um terreno urbano com a área de 4.709,00m² (quatro mil, setecentos e nove
metros quadrados), sem benfeitorias, sito no Município de São Francisco de Paula, à Rua
General Osório, confrontando-se: ao Norte, mede 59,00m (cinquenta e nove metros) com a rua
que dá acesso ao Matadouro Municipal; ao Sul, mede 58,00m (cinquenta e oito metros) com
terras do Município; a Leste, mede 101,00m (cento e um metros) também com terras do
Município; e, a Oeste, mede 84,50m (oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros) com a
referida Rua General Osório, para onde faz frente. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º
17197, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 18.469, Livro 2-RG, fl. 1,
do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula.

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Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1.º destinam-se à construção de unidades
habitacionais para alienação a famílias de baixa renda, com renda mensal de até três salários
mínimos, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado no caso de destinação diversa.
Parágrafo único. Para a transferência das unidades habitacionais, deverão ser
observados os seguintes requisitos:
Iestar o beneficiário devidamente cadastrado na Secretaria Municipal da
Habitação;
II utilizar a área para residência própria ou de sua família;
III - comprovar que o beneficiário não possui, a qualquer título, imóvel urbano ou
rural, e que não é autor de demanda judicial para o reconhecimento de posse ou propriedade de
bem imóvel, inclusive do referido nesta Lei.
Art. 3º As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta dos
Municípios donatários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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