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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1802, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.

Acrescenta parágrafos ao artigo 3o da Lei n° 1.729,

de 19 de abril de 2007, que trata da pesca
profissional nas bacias hidrográficas dos Rios
Guaporé e Mamoré.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam acrescentados os §§ Io e 2o ao artigo 3o da Lei n° 1.729, de 19 de abril de 2007, que
"Dispõe sobre proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no
Estado de Rondônia, e dá outras providências", com a seguinte redação:
'Art. 3o.

§ Io. Para fins de integração social e complementação da renda familiar, não se aplica a vedação
expressa no caput do artigo Io ao pescador profissional que, devidamente autorizado, pescar e
comercializar até 70 kg (setenta quilos) de pescado por semana.

§ 2o. A pesca e a comercialização de que trata o parágrafo anterior devem estar devidamente
autorizadas pela respectiva Guia de Autorização de Pesca e Comercialização de Pescado - GAPEC,
emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, observadas as demais
disposições desta Lei e outras pertinentes.
§ 3o. V E T A D O."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO

Gove