RESOLUÇÃO SMTR Nº 2849

DE 04 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos em parte da Área de Planejamento 5
da Cidade do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização no Sistema de
Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir
sua função;

CONSIDERANDO a licitação e o processo de implantação do STPL – Serviço de
Transporte Público Local, na área da AP-5;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a operação do sistema e da ordenação
da circulação viária.

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida, em parte da Área de Planejamento 5 da Cidade do Rio de Janeiro,
a circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros, em
operação,

considerados

camionetas

utilitárias

dos

tipos

VAN,

KOMBI

OU

MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes –
SMTR e integrantes do Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de
Passageiro, denominado de Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar
de Passageiros – TEC.

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§ 1º Para fins do disposto no “caput”, a restrição se dará no itinerário constante do
ANEXO ÚNICO.
Art. 2º Ficam excluídos da proibição que trata o art. 1º, os veículos de baixa capacidade
de transporte de passageiros, dos tipos considerados camionetas utilitárias VAN,
KOMBI ou MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, integrantes do Serviço de Transporte Público Local – STPL, em
consonância com a linha e itinerário constantes do ANEXO ÚNICO.
Art. 3º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração

do

Código

Disciplinar

do

Serviço

de

Transporte

Urbano

Especial

Complementar de Passageiro – TEC, do STPL e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor às 00h00m do dia 05 de abril de 2017,
revogadas as disposições em contrário.

D.O RIO 07.04.2017

ANEXO ÚNICO

CO 03/2011

Linha 2 – Presídio x Bangu – 5121

ITINERÁRIO: Estrada Guandu do Sena (Próximo ao Número 2813), Rua Henrique de
Souza Queiroz, Rua Paulino do Sacramento, Avenida Alfredo Albuquerque, Praça
Dolomitas, Avenida Guianas, Praça Miami, Avenida Marrocos, Avenida Brasil, Estrada
Guandu do Sena, Estrada do Engenho, Rua Doutor Augusto Figueiredo, Rua Belila,
Rua Coronel Tamarindo, Rua da Chita, Rua Sul América, Estrada do Engenho, Avenida
Ministro Ari Franco, Avenida Brasil, Retorno, Avenida Brasil, Praça Dolomitas, Avenida
Guianas, Avenida Alfredo de Albuquerque, Estrada do Quafá, Rua Evaristo G da Silva,
Henrique de Souza Queiroz, Estrada Guandu do Sena (Próximo ao Número 2813).

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