DECRETO RIO Nº 47931

DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Delega à Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM-RIO, competência para praticar atos de
ordenação e ratificação, realização de despesas,
emissão de notas de empenho e liquidação das
despesas de Programa de Trabalho do Fundo
Especial de Ordem Pública - FEOP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os incisos III e IV do art. 2º do Decreto Rio nº 43.583, de 28 de agosto
de 2017, que regulamenta o Fundo Especial de Ordem Pública - FEOP e dá outras
providências ;

CONSIDERANDO ainda, que o Decreto Rio nº 43583, de 2017, em seu art. 1º, vincula o
Fundo Especial de Ordem Pública - FEOP à Secretaria Municipal de Ordem Pública SEOP,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, a competência
para praticar atos de ordenação e ratificação, realização de despesas, emissão de notas
de empenho e liquidação das despesas do Fundo Especial de Ordem Pública - FEOP, à
conta da dotação orçamentária do seguinte Programa de Trabalho:3904.0618105104.564
nas Fontes de Recursos 113 e 313.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 22.09.2020
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