Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.399, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública da Assessoria, Consultoria e Capacitação
Técnica Orientada Sustentável – ATOS, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública estadual a
ASSESSORIA, CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO TÉCNICA ORIENTADA
SUSTENTÁVEL – ATOS, com sede e foro jurídico na cidade de Caraúbas/RN.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário por ventura existentes.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de setembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.295
Data: 15.09.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC