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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 2538 , DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Dispensa a cobrança dos débitos fiscais decorrentes da
anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I
da Tabela I do Regulamento
do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre
Prestações
de Serviços
de
Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, declarado nulo pelo Decreto n. 15.858, de
26 de abril de 2011;
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica dispensada a cobrança dos débitos fiscais decorrentes da anulação do beneficio previsto
no item 74, do Anexo I da Tabela I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- RICMSIRO, cuja desoneração tenha sido originada do dispositivo anulado, concedida em caráter
definitivo, mediante reconhecimento e autorização pela Administração Tributária Estadual em processo
administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto de 15.858, que
declarou a sua nulidade.
Art. 2°. Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as
importações de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar
nacional, e a aquisição e a transferência interestadual de bens destinados a integrar o ativo imobilizado,
adquiridos para a construção e operação das usinas hidrelétricas e linhas de transmissão por empresas
geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica relacionadas às Usinas de Santo Antonio e
Jirau, no Rio Madeira.
§ 1 A isenção prevista neste artigo, em relação às aquisições e transferências interestaduais, refere-se
à parcela do ICMS devido ao Estado de Rondônia, correspondente ao diferencial de alíquotas aplicáveis,
devendo ser requeri da pela empresa beneficiária.
0.

§ 2°. A fruição da isenção prevista neste artigo fica condicionada:
I - na importação, à comprovação de inexistência de similar produzido no País, através de laudo
emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional ou por
órgão federal especializado;
II - à comprovação da efetiva aplicação das mercadorias e bens nas obras mencionadas neste artigo, e
a outros controles exigidos na legislação estadual;
Ill - à celebração de termo de compromisso, nos termos do anexo único, objetivando a realização
pelas empresas beneficiárias de outros investimentos no Estado e aumento das compensações, além das
obras especificadas neste artigo.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 3°. A isenção de que trata este artigo:
I - aplica-se exclusivamente:
a) às instalações, máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo imobilizado
geradoras, das subestações e das linhas de transmissão; e

das usinas

b) às torres, cabos e componentes das linhas de transmissão;
II - não se aplica, entre outros:
a) ao material de construção civil e empregado nas obras;
b) aos automóveis e caminhões;
c) às máquinas e equipamentos que não se destinem a integrar o ativo fixo das empresas geradoras e
concessionárias de transmissão de energia elétrica;

d) ao material de consumo, combustíveis,
integração do ativo imobilizado.

lubrificantes e outros materiais que não sejam destinados à

§ 5 o. O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas a partir de 10 de janeiro de 2008.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2011,1230

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CONFUCIO AlRES MOURA
(Governador

da República .


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GOVERNO

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DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO

Estado de Rondônia
Coordenadoria
da Receita Estadual
TERMO

DE COMPROMISSO

N°

/

- CRE

- Art. 2° da Lei n?

12011.

Termo de Compromisso que entre si celebram a Coordenadoria
Receita
Estadual
de
Rondônia

da
e
com
ínterveniência
da Assembleia
Legislativa
do Estado,
para
concessão da isenção prevista no Convênio ICMS n? 47, de 23 de
maio de 2011.

A

neste ato
empresa
estabeleci da
com
inscrição
estadual n°
e CNPJ n°
, representada
pele seu
o
Senhor
RG
n°
___________
e CPF n°
, doravante denominada EMPRESA, e a
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, representada pelo seu Presidente, doravante denominada
INTERVENIENTE ANUENTE, resolvem firmar o presente TERMO, mediante o disposto nas seguintes
cláusulas:
representada

Cláusula primeira.
maio de 2011.

COORDENADORIA
DA
pelo
Coordenador

RECEITA
da

ESTADUAL
Receita

DE RONDÔNIA,
Estadual,
a

A EMPRESA declara fazer jus à isenção prevista no Convênio ICMS n" 47, de 23 de

Cláusula segunda. A EMPRESA compromete-se a realizar investimentos na área social, no montante de
R$
(
), em conformidade
com as
especificações contidas na planilha em anexo, que passa a ser parte integrante deste Termo.
Parágrafo único. Do Montante dos investimentos a serem realizados, 10% (dez por cento) serão aplicados
conforme indicação da INTERVENIENTE ANUENTE.

°

Cláusula terceira.
não cumprimento das disposições deste Termo pela EMPRESA implicará no seu
cancelamento automático e revogação do benefício fiscal, restabelecendo-se a cobrança do ICMS devido
nas importações e nas aquisições e transferências interestaduais dos bens referidos na Cláusula primeira do
Convênio ICMS n? 47, de 23 de maio de 2011, a partir da data do cancelamento.
Cláusula quarta.
A fruição do regime especial não confere direito
restituição ou à compensação
valores já pagos a qualquer título, exceto as expressamente previstas na legislação.
á

de


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Cláusula quinta. Este Termo entra em vigor após anuência da Assembleia Legislativa e produzirá efeitos
enquanto não for cancelado ou revogado.
Porto Velho,

de -----------------

de -------

EMPRESA

COORDENADOR

GERAL DA CRE

INTERVENIENTE

ANUENTE