DECRETO RIO Nº 41188

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece

procedimentos

para

o

licenciamento online de obras de construção,
de modificação e de legalização de edificações
unifamiliares e bifamiliares no Município do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação do Programa RIO + Fácil, coordenado pela Secretaria da
Casa Civil - CVL, com a participação dos órgãos responsáveis pelo licenciamento no
Município, com o objetivo de simplificar e modernizar os procedimentos administrativos
de licenciamento de obras e de negócios na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de eliminar exigências de apresentação de
documentos e de projetos que sejam dispensáveis para a solução dos processos de
licenciamento;

CONSIDERANDO que é prioritário estimular a informatização dos processos e das
rotinas de trabalho;

CONSIDERANDO que a inclusão do módulo de licenciamento de edificações
unifamiliares e bifamiliares representa importante passo no processo de informatização
dos serviços de licenciamento disponíveis no sítio da Secretaria Municipal de
Urbanismo no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º O licenciamento de obras de construção, de modificação e de legalização de
edificações unifamiliares e bifamiliares será feito através de sistema online no sitio da
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Secretaria Municipal de Urbanismo no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 1º Os pedidos de licenciamento constituirão processo eletrônico cuja tramitação se
dará de forma online observados todos os procedimentos e prazos determinados pela
legislação em vigor para processos administrativos no Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Não se aplica o disposto neste Decreto no licenciamento de obras de edificações
unifamiliares e bifamiliares nas seguintes localizações:
I - em terrenos em encostas, ou que sejam cortados por cursos de água, valas,
córregos e riachos canalizados ou não;
II - em área submetida a regime de proteção ambiental;
III - em área tombada ou em vizinhança de bem tombado.
§ 3º Para os pedidos de licenciamento de obras de edificações unifamiliares e
bifamiliares nas condições descritas no §2º permanece a exigência de projeto de
arquitetura completo, na forma estabelecida na legislação em vigor.
Art. 2º Para iniciar o processo eletrônico o interessado deverá se cadastrar no serviço
Requerimento e Licença online disponível no sitio da Secretaria Municipal de
Urbanismo no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º As solicitações de licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares
através de processo eletrônico serão efetuadas mediante preenchimento de
Requerimento e de Formulário online e deverão ser instruídas com os seguintes
documentos:
I – Projeto Simplificado: conjunto de peças gráficas constituída de planta de situação,
com a implantação da edificação no terreno e demonstrativo da projeção dos
pavimentos, com as dimensões externas, no formato A4 conforme modelo do Anexo II;
II – Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra;
III – Termos de Responsabilidade Civil e de Responsabilidade Profissional constantes
do Anexo I deste Decreto;
IV – Registro do Imóvel (RI).
Art. 4º Os documentos relacionados nos incisos I a IV do art. 3º serão anexados ao
processo eletrônico através de upload nos seguintes formatos de arquivos:
I – formato JPEG, para o projeto simplificado descrito no inciso I;
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II – formato PDF, para os documentos descritos nos incisos II, III e IV.
Art.

5º

Mediante

análise

da

documentação

anexada,

será

encaminhada

correspondência eletrônica ao requerente informando se há alguma exigência a
cumprir ou se o pedido de licença está em conformidade com a legislação urbanística e
edilícia em vigor e em condições de licenciamento.
§ 1º Na análise das solicitações serão observados os procedimentos e prazos
dispostos na legislação em vigor.
§ 2º A consulta e o cumprimento de exigências serão realizados através do portal do
requerimento e licença online.
Art. 6º A licença somente será emitida após a concordância do requerente, quanto aos
termos da licença e cálculo das taxas e a comprovação do recolhimento do DARM.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2015

ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE/PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA PARA OS FINS DE DIREITO,
QUE

ASSUME

TOTAL

RESPONSABILIDADE

POR

EVENTUAIS

DANOS

E

INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A
TERCEIROS, EM DECORRÊNCIAS DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO
DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

_________________________________________________________
(PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE).
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TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

OS ABAIXO ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROJETO E
PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL RETROMENCIONADO, DECLARAM
QUE ASSUMEM, CADA UM DE PER SI, TOTAL RESPONSABILIDADE PELA
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SOB AS PENAS DAS LEIS E
DOS REGULAMENTOS VIGENTES SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, EM CASO DE
INFRIGÊNCIA, ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM
COMO DECLARAM QUE O TERRENO NÃO ESTÁ SITUADO EM ENCOSTA E QUE
NÃO EXISTE RIO, VALA OU CÓRREGO EM RAIO DE 50 (CINQUENTA) METROS;
NÃO ESTÁ EM ÁREA SUJEITA A REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; NÃO ESTÁ
SITUADO EM ÁREA TOMBADA OU EM VIZINHANÇA DE BEM TOMBADO.

_________________________________________________________
(AUTOR DO PROJETO)

_________________________________________________________
(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)

TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DECLARA, SOB AS
PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO ATENDE
FIEL E INTEGRALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 10.426, DE 6 DE
SETEMBRO DE 1991, E DO DECRETO 5.281, DE 23 DE AGOSTO DE 1985, NO QUE
DIZ RESPEITO ÀS PARTES INTERNAS DA EDIFICAÇÃO E AOS AFASTAMENTOS E
PRISMAS PROJETADOS, PELO QUE PESSOALMENTE SE RESPONSABILIZA,
SENDO OU NÃO EXAMINADAS AS EDIFICAÇÕES PERTINENTES PELO ÓRGÃO
LICENCIADOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO “CAPUT” DO ARTIGO 7º DO
DECRETO 10.426, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991.
_________________________________________________________
(AUTOR DO PROJETO)
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TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
(APENAS EM CASO DE LEGALIZAÇÃO)

O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DECLARA, SOB AS
PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO
APRESENTADO CONFERE COM O EXECUTADO NO LOCAL.

_________________________________________________________
(AUTOR DO PROJETO)

_________________________________________________________
(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)

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ANEXO II

Formato Padrão para Apresentação dos Projetos Unifamiliares e Bifamiliares

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