LEI Nº 5.397

DE 8 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Amparo à Pesquisa do Município do Rio de
Janeiro – FMAP e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Fundo Municipal de
Amparo à Pesquisa – FMAP, de natureza contábil–financeira, sem personalidade
jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Especial de
Ciência e Tecnologia – SECT, com a finalidade de prestar apoio financeiro a
programas, projetos, estudos e atividades que visem a fomentar e estimular a atividade
de inovação científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento econômico, social,
ambiental e cultural do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O FMAP tem na SECT, sua estrutura de execução e controle,
inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.
Art. 2º O FMAP é fundo especial de natureza contábil que funcionará sob a forma de
apoio reembolsável ou não reembolsável.
Art. 3º Constituem receitas do FMAP:
I – as dotações orçamentárias;
II – as subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de
instituições públicas e privadas;
III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV – o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais;
V – as parcelas de receitas que lhe forem contratualmente atribuídas, decorrentes da
exploração de direitos sobre patentes resultantes de pesquisa e de criação, modelos de
utilidade desenvolvidas com a sua participação ou auxilio;
VI – receitas patrimoniais;
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VII – receitas provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais;
VIII – receitas de serviços prestados a terceiros, por meio de contratos que vier a
firmar;
IX – bens móveis e imóveis, direitos e créditos que lhe venham a ser destinados ou que
vier a adquirir;
X – doações, subvenções, heranças ou legados que lhe venham a ser destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
XI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras
contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
XII – saldo positivo apurado em balanço;
XIII – outros recursos que lhe forem destinados.
§1º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições
não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do FMAP.
§ 2° Os bens e direitos do FMAP serão utilizados ex clusivamente para a consecução
de seus fins.
§ 3° No caso de extinção do FMAP, seu patrimônio e acervo passarão à titularidade da
Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º O FMAP terá seu Plano de Aplicação aprovado pela SECT e será administrado
por uma Secretaria Executiva, vinculada a SECT, composta por três funcionários
públicos indicados pelo Secretário Especial de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do FMAP encaminhará semestralmente à
SECT, prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 5º Aplicar-se-ão ao FMAP as normas de controle, prestação e tomada de contas
pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, sem
prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a
contar de sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento previsto no “caput” definirá a forma de concessão dos
apoios financeiros.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos
orçamentários que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 09.05.2012

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