GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 154 DE 30 DE DEZEMBRO

DE 2009.

"Altera os artigos 31 e 41 da Lei Complementar=
n° 002, de 22 de setembro de 1993, e dá outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e
Complementar:
CF

Art. 1° Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro N'
de 1993, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a vigorar com ag
cap
seguinte redação:
az,
"Art. 31. [...]
I a V — [...]
VI — la e 7. Varas Criminais — Tribunal do Júri e Justiça Militar; (NR)
VII — r Vara Criminal — crimes que envolvem tráfico ilícito de drogas, pedidos de habeas
corpus, crimes contra a dignidade sexual, os praticados por organizações criminosas e os de
lavagem de capitais; (NR)
VIII — 3' Vara Criminal — execução penal; (NR)
IX — 48, 5' e 6a Varas Criminais — competência genérica; (NR)
X — 8' Vara Criminal — crimes previstos na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente); crimes previstos na Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso); crimes previstos na
Lei n° 11.340/06 (violência doméstica e familiar contra a mulher); (NR)
XI — 1° Juizado Especial Cível; (NR)
XII — 2° Juizado Especial Cível; (NR)
XIII — 3° Juizado Especial Cível (NR)
XIV — 1° Juizado Especial Criminal e de Execução de Penas e Medidas Alternativas; (NR)
XV — Vara da Justiça Itinerante. (AC)
§1° Cada Vara e Juizado funcionará com um Juiz de Direito. (NR)
§2° Atendidas as peculiaridades das demandas das Comarcas, o Presidente do Tribunal de
Justiça poderá autorizar a constituição de Divisão Interprofissional de Execução de Penas e
Medidas Alternativas (DIEPEMA), de caráter permanente e subordinada ao Juiz Titular do
1° Juizado Especial Criminal e de Execução de Penas e Medidas Alternativas. (NR)
§3° O Tribunal de Justiça disporá, em Resolução, sobre especialização de varas e
competência por natureza de feitos. (NR)
Art. 40. Aos Juízes de Direito das 18 e 78 Varas Criminais compete: (NR)
I a III — [...]
Art. 41. [...]
I — os feitos relativos ao tráfico ilícito de drogas e os conexos com ele; (NR)
II - [...]
III — os pedidos de habeas corpus; (NR)
IV — os crimes praticados por organizações criminosas, nos termos da Lei n° 9.03 5 e da
Convenção de Palermo; (NR)
V — os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; e
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VI — os crimes contra a dignidade sexual. (NR)
Parágrafo único. A competência de que trata este artigo, nos casos dos incisos IV e V,
estende-se por todo o território do Estado de Roraima. (AC)
Art. 41-A. [...]
I —...]
II —[ processar e julgar os pedidos de extinção da punibilidade, quando a sentença tiver
passado em julgado; (NR)
III — expedir alvará de soltura de réus que tenham cumprido a pena; (NR)
IV — autorizar a expedição de folha corrida; e (NR)
V — inspecionar os presídios e as casas de detenção, comunicando ao Corregedor-Geral de
Justiça as irregularidades e deficiências da respectiva administração. (NR)
§§I e 2° [...]
Art. 41-B. Ao Juiz de Direito da 8' Vara Criminal compete processar e julgar: (AC)
I — os crimes praticados contra a criança e o adolescente, previstos na Lei n° 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
II — os crimes praticados contra o idoso, previstos na Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso); e
III — os crimes previstos na Lei n° 11.340/06 (violência doméstica e familiar contra a
mulher).
Art. 41-C. Ao Juiz de Direito do 1° Juizado Especial Criminal e de Execução de Penas e
Medidas Alternativas compete, ressalvada a competência das Comarcas do Interior do
Estado: (AC)
I — executar a transação penal;
II — executar a suspensão condicional do processo; e
III — executar as substituições previstas no art. 44 do Código Penal.
Art. 41-D. Compete ao Juiz de Direito de cada Vara e Juizado Criminal a execução de
cartas precatórias de natureza criminal relativas à matéria de sua competência." (AC)
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta dos
recursos orçamentários do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Art. 3° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VII e os §§1° e 2° do
art. 41-A, todos da Lei Complementar Estadual n° 002/93.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2009.

OR
JOSÉ DE~ANCHI A
o de Roraima
Governad

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