ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.171, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 215, de 12 de novembro de 2004)
Institui o Dia Estadual de Preservação e
Conscientização da Importância da Bacia
Hidrográfica do Rio dos Sinos, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Preservação e Conscientização da
Importância da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, a ser comemorado no dia 17 de março de
cada ano, data da instituição do Comitê de Preservação, Gerenciamento e Pesquisa da Bacia
Hidrográfica do Rio dos Sinos, o primeiro comitê de bacia de rios de domínio do Estado a ser
instituído no Território Nacional.
Art. 2º - O símbolo da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos será o peixe Dourado –
Salminus maxillosus –, que funcionará como um bioindicador de qualidade das águas do rio.
Art. 3º - O Dia Estadual de Preservação e Conscientização da Importância da Bacia
Hidrográfica do Rio dos Sinos deverá fazer parte do calendário de eventos permanentes do
Estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1