GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos, Brasileiros"

LEI N° 616

DE

1Q

DE

NOVEMBRO

DE 2007.

"Cria a Semana de Prevenção ao Aborto e dá »
outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituída, no âmbito do território do Estado de Roraima, a Semana de Prevenção
ao Aborto, a ser estabelecida na segunda semana de outubro de cada ano.

Art. 2o A semana ora instituída ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da

Saúde e objetivará informar aos interessados, em especial, às mulheres, sobre os prejuízos causados à

saúde pelo uso dos métodos contraceptivos anti-naturais, como as conseqüências para o feto e gestante,
decorrente da prática hedionda do crime do aborto.

Parágrafo único. As informações de quetrata o caput deste artigo poderão ser dadas, através

da rede pública estadual de ensino e unidades da Secretaria de Estado da Saúde, utilizando-se de
seminários, palestras, filmes, vídeos e material publicitário institucional.
Art. 3o Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art. 4oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 1Q

de novembro

OTTOMAR DE SOUSA P
Governador do Estado de Rocáíma

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do CentroCívicos/n° • CEP: 69.301-380• BoaVista-RR- Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410• Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

de 2007


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