DECRETO RIO Nº 48357

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre as prorrogações contratuais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, consagrados
no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO ser imperioso o conhecimento sobre a real necessidade e
conveniência da manutenção dos contratos vincendos no âmbito desta Administração
Pública Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Pública
Municipal,

DECRETA:

Art. 1º As Prorrogações contratuais a serem celebradas pela Administração Municipal
Direta e Indireta, de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
deverão ser previamente submetidos à aprovação da Secretaria Municipal da Fazenda,
ainda que haja orçamento disponível para sua celebração, após ouvida a Controladoria
Geral do Município e a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2021
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