ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.617, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Feliz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Feliz um imóvel
constituído de um terreno com área superficial de 2.474,34m² (dois mil, quatrocentos e setenta e
quatro metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), sito em zona urbana, no centro
da cidade, na Avenida Maurício Cardoso, lado ímpar da referida Avenida, tendo 75,90m (setenta
e cinco metros e noventa centímetros) de frente Oeste, mantendo nos fundos a mesma metragem
da frente, por 32,60m (trinta e dois metros e sessenta centímetros) de extensão de frente aos
fundos, por ambos os lados, compreendido no quarteirão formado pelas Ruas Tiradentes, Frei
Caneca, Pinheiro Machado e Avenida Maurício Cardoso, cujo terreno tem as seguintes
confrontações: a Oeste, por onde tem sua frente principal, com a Avenida Maurício Cardoso; ao
Norte, sua frente secundária, para a Rua Tiradentes; a Leste, por onde faz fundos, entesta com
propriedade de Leopoldo Reinheimer ou sucessores; e, ao Sul, outra frente secundária, em cujo
imóvel assim caracterizado, tem edificado o então Grupo Escolar Oldegard Sapucaia, atualmente
denominado Escola Estadual de 1.º Grau Maria Saturnina Ruschel. O referido imóvel encontrase cadastrado, sob o n.º 1399, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 8088, no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, comprometendo-se o Município à realização, no imóvel descrito no
art. 1.º, de serviços na área da saúde.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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