PORTARIA “N” RF/PRE Nº 15

DE 26 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o Regulamento para eleição de
representante dos empregados como membro
titular

do

Conselho

de

Administração

da

Distribuidora de Filmes S/A - RioFilme.

O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A RIOFILME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 19 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016, no art. 21 c/c art. 1º, §1º do Decreto Municipal nº 44.698, de 29 de junho de 2018 e
no art. 24 do Estatuto Social da Distribuidora de Filmes S/A - RioFilme;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para eleição de 1(um)
representante dos empregados como membro titular do Conselho de Administração da
Distribuidora de Filmes S/A - RioFilme.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o regulamento da eleição de 1 (um) representante dos empregados para o
Conselho de Administração da IplanRio, em cumprimento ao que estabelece a Lei Federal
nº 13.303/2016, o Decreto Municipal nº 44.698/2018 e Estatuto Social da IplanRio, na
forma do Anexo Único desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURÉLIO MARCONDES

D. O RIO 29.04.2019
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ANEXO ÚNICO

DO REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RIOFILME

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º O presente regulamento disciplina o processo de eleição do representante dos
empregados para o Conselho de Administração da RioFilme.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As disposições deste Regulamento e do Edital de Convocação e seus anexos
aplicam-se a todos os dirigentes e empregados da Empresa e demais envolvidos no
processo eleitoral.
Art. 3º Para eleição de representante dos empregados serão observados os aspectos
legais contidos na Leis 13.303/16, 6.314/2018, 6.404/76 e no Decreto Municipal 44.698 de
29 de Junho de 2018, bem como os requisitos e vedações previstos no Estatuto Social da
RioFilme e neste regulamento.
Art. 4º O candidato deverá ter pleno conhecimento das competências do conselheiro de
administração estabelecidas no Estatuto Social da RioFilme e nas Leis Federais 6.404/76
e 13.303/16 em especial os arts. 142 e 18, respectivamente.
Art. 5º A eleição para escolha do representante dos empregados no Conselho de
Administração da RioFilme será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no prazo mínimo
de 90 (noventa) dias anteriores ao término do mandato vigente.
Art. 6º O candidato deverá arcar com eventuais perdas e danos que causarem a terceiros
ou a RioFilme em decorrência do processo eleitoral.
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Art. 7º É vedado o custeio ou reembolso pela RioFilme de qualquer custo/despesa do
candidato a vaga de representante dos empregados no Conselho de Administração.
Art. 8º O Auditor/Comitê de Auditoria Estatutário deverá atuar de modo a auxiliar o
processo eleitoral para a escolha do representante dos empregados no Conselho de
Administração.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO

Art. 9º O processo eleitoral inicia-se com a instalação da Comissão Eleitoral pelo Diretor
Presidente da RioFilme e se encerra com a divulgação, pela Comissão Eleitoral, do nome
do candidato eleito pelos empregados.
Art. 10. A eleição ocorrerá pelo voto direto, secreto e facultativo dos empregados ativos,
sendo que cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. Vencerá o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos,
não sendo considerados os votos brancos e nulos.

SEÇÃO II
DOS ELEITORES

Art. 11. São eleitores os empregados ativos com vínculo empregatício com a RioFilme na
data anterior ao dia de votação.
Parágrafo único. São considerados empregados ativos aqueles que, na data anterior ao
dia de votação, não estejam com o contrato de trabalho suspenso.
Art. 12. A área de Recursos Humanos emitirá listagem dos eleitores para divulgação pela
Comissão Eleitoral na data de instauração da Comissão e no dia anterior ao início do
período de votação.

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SEÇÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 13. A Comissão Eleitoral será constituída por 3 (três) membros, todos sem poder de
voto, e indicados pelo Diretor Presidente da Rio Filme, com finalidade de orientar e
conduzir o processo eleitoral.
Parágrafo único. Os membros que representarão a RioFilme, serão nomeados pelo
Diretor Presidente da Estatal.
Art. 14. O Diretor Presidente da RioFilme designará, dentre os indicados, o Presidente da
Comissão Eleitoral.
§1º Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral convocar as reuniões e distribuir os
trabalhos do grupo.
§2º As reuniões da Comissão Eleitoral somente ocorrerão com a presença de todos os
membros.
§3º As decisões nas reuniões da Comissão Eleitoral serão tomadas por votos da maioria
de seus membros.
Art. 15. Compete à Comissão Eleitoral:
I - coordenar e supervisionar em conjunto com a área de Recursos Humanos todo o
processo eleitoral;
II - atuar como órgão disciplinador e decisório;
III - impugnar candidatura de empregado nos casos de descumprimento às regras deste
regulamento;
IV - atuar como órgão fiscalizador para assegurar:
a) a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral;
b) a isonomia entre os candidatos;
c) o sigilo e a veracidade da votação; e
d) o cumprimento das normas eleitorais prevista neste regulamento.
V - elaborar o Edital de Convocação das eleições e submetê-lo a aprovação da Diretoria
Executiva;
VI - publicar o Edital de Convocação das eleições;
VII - divulgar a listagem dos eleitores;
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VIII - deferir ou indeferir as inscrições dos candidatos, analisando os requisitos para a
habilitação;
IX - divulgar a relação de candidatos habilitados;
X - receber e decidir sobre eventuais impugnações e recursos interpostos;
XI - estabelecer a formatação das informações relativas aos currículos e às propostas dos
candidatos a serem divulgadas pela RioFilme;
XII - zelar pela imagem de qualquer pessoa física ou jurídica durante todo o processo
eleitoral;
XIII - zelar pela observância da lisura da campanha, podendo considerar como falta
punível com a perda da candidatura a realização de campanha contrária aos princípios
previstos neste regulamento e em Edital de Convocação;
XIV - definir e aprovar os sistemas de votação e apuração;
XV - definir e divulgar as instruções para a votação;
XVI - organizar e dirigir o processo de votação e apuração dos votos;
XVII - orientar os candidatos sobre a forma de exercer a fiscalização durante a apuração
dos votos;
XVIII - divulgar o resultado da eleição;
XIX - lavrar ata dos trabalhos realizados;
XX - tornar público os resultados e decisões;
XXI - exercer as demais atribuições previstas neste regulamento; e baixar atos
complementares ao presente regulamento, caso necessário, visando a efetiva
operacionalização do processo eleitoral.
Art. 16. A Comissão Eleitoral encerrará seus trabalhos quando divulgar o resultado final
do pleito.

SEÇÃO IV
DA DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 17. Farão parte do processo eleitoral:
I - Edital de Convocação da eleição;
II - atas emitidas pela Comissão Eleitoral;
III - relação nominal dos eleitores;
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IV -. dispositivos de votação manuais; e formulários, relatórios, listas e outros documentos
utilizados no processo eleitoral.
Parágrafo único. Toda documentação utilizada no processo eleitoral deverá ser arquivada
pela área de Recursos Humanos durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o
término do processo eleitoral.

SEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO

Art. 18. A eleição será convocada pela Comissão Eleitoral, por meio de Edital de
Convocação publicado no site da RioFilme.
Parágrafo único. Integram o Edital de Convocação o Calendário Eleitoral e formulários
relacionados ao processo eleitoral.

CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO

SEÇÃO I
DA ELEGIBILIDADE

Art. 19. É elegível ao cargo de conselheiro de administração o empregado pertencente ao
quadro de Empregados da RioFilme, cujo contrato de trabalho esteja ativo na data da
publicação do edital.
Art. 20. O candidato deverá atender os requisitos para o cargo de conselheiro de
administração estabelecidos no Estatuto Social da Companhia, neste Regulamento e nas
disposições legais vigentes.
Art. 21. É inelegível o empregado que:
I - for membro da Comissão Eleitoral;
II - se enquadre nas vedações para o cargo de conselheiro de administração previstas no
Estatuto Social da Empresa;
III - esteja exercendo o quarto mandato consecutivo como conselheiro de administração;

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SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO

Art. 22. Os prazos para a inscrição do candidato serão definidos pela Comissão Eleitoral
em Edital de Convocação.
Art. 23. Para requerer a inscrição, o candidato deverá atender às condições de
elegibilidade previstas neste regulamento.
Art. 24. O candidato deverá preencher o formulário “Requerimento de Inscrição e
Habilitação”, disponível no RH, e entregá-lo juntamente com a documentação
comprobatória à Comissão Eleitoral em local, prazo e horário indicados no Edital de
Convocação.
Parágrafo único. Ao assinar o Requerimento de Inscrição e Habilitação, o candidato
declara satisfazer todos os requisitos previstos neste regulamento e no Estatuto Social da
RioFilme relativos ao Conselho de Administração, sujeitando-se à anulação da habilitação
ou perda da candidatura ou do mandato no caso de comprovação de falsidade ideológica,
sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, devendo declarar também conhecer e
respeitar o Código de Ética, Conduta e Integridade da RioFilme.
Art. 25. Somente serão protocoladas as inscrições que estiverem com o formulário
devidamente preenchido e com todas as documentações comprobatórias necessárias
devidamente anexadas.
Art. 26. Não serão aceitos pedidos de inscrição de candidaturas apresentados à
Comissão Eleitoral após o prazo previamente estipulado no edital, bem como não serão
aceitas inscrições por procuração.

SEÇÃO III
DA HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 27. A habilitação do candidato dependerá do cumprimento dos critérios estabelecidos
neste regulamento e em Edital de Convocação.
Art. 28. A Comissão Eleitoral deverá encaminhar ao Auditor/Comitê de Auditoria
Estatutário a documentação dos candidatos para apreciação e emissão de parecer acerca
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da verificação dos requisitos e vedações e, caberá à Comissão Eleitoral, decidir pelo
indeferimento ou deferimento das candidaturas.
Art. 29. A Comissão Eleitoral divulgará a relação dos candidatos habilitados
provisoriamente para concorrerem ao cargo de membro do Conselho de Administração,
bem como a relação dos pedidos indeferidos.
Art. 30. As candidaturas que tiverem a inscrição indeferida poderão apresentar recurso
fundamentado para a Comissão Eleitoral, por meio do formulário “Recurso de
indeferimento da habilitação de candidato”, no prazo previsto no Edital de Convocação.
Art. 31. Eventuais recursos contra as decisões de indeferimento de habilitação devem ser
submetidos ao Auditor/Comitê de Auditoria Estatutário para emissão de parecer e
posterior decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 32. Após o julgamento de eventuais recursos contra as decisões de indeferimento de
habilitação, a Comissão Eleitoral publicará a lista dos recursos deferidos e indeferidos,
divulgando nova lista dos candidatos habilitados provisoriamente.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pleito recursal não caberá novo recurso.

SEÇÃO IV
DA IMPUGNAÇÃO E DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATO

Art. 33. Após a divulgação da nova lista dos candidatos habilitados provisoriamente
qualquer eleitor poderá apresentar impugnação da habilitação provisória dos candidatos,
por meio do formulário “Impugnação à Habilitação de Candidato”, observado o prazo
previsto no Edital de Convocação.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser motivada e amparada por documentos
comprobatórios das alegações, que deverão estar circunscritas ao cumprimento dos
requisitos descritos neste regulamento e no Estatuto Social da RioFilme.
Art. 34. Recebida a impugnação, a Comissão Eleitoral publicará a lista das habilitações
provisórias impugnadas.
Parágrafo único. A partir da publicação da lista das habilitações provisórias impugnadas o
candidato terá prazo para retirar cópia da impugnação e para apresentar as
contrarrazões, por meio do formulário “Defesa à Impugnação de Habilitação de
Candidato”, conforme estabelecido no Edital de Convocação.
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Art. 35. As impugnações e respectivas contrarrazões devem ser submetidas ao
Auditor/Comitê de Auditoria Estatutário para emissão de parecer.
Art. 36. A Comissão Eleitoral, com base no parecer do Auditor/Comitê de Auditoria
Estatutário, decidirá em instância única e definitiva o mérito da impugnação, elaborando a
lista final com os nomes dos candidatos habilitados.
Art. 37. A partir do encerramento das inscrições até o lacre do sistema eletrônico de
votação, a desistência do candidato exclui a sua candidatura, não sendo permitida
qualquer substituição.
Art. 38. No caso de desistência ou impedimento do candidato, após o lacre do sistema
eletrônico de votação até a lavratura da Ata de Apuração, os votos destinados a ele serão
contabilizados como branco.
Art. 39. A lista final dos candidatos habilitados será divulgada na data prevista no Edital de
Convocação.

SEÇÃO V
DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 40. A campanha eleitoral deverá:
I - ser facultada ao candidato habilitado;
II - obedecer os critérios estabelecidos neste regulamento;
III - ser pautada por urbanidade, ética e respeito aos demais candidatos, aos
administradores e membros do Conselho Fiscal, aos empregados e demais colaboradores
e, ainda, à imagem da RioFilme.
Art. 41. A RioFilme disponibilizará, para o candidato, um espaço na Intranet contendo:
foto; dados pessoais; meio de contato; síntese curricular e campo para divulgação de sua
mensagem, ambos limitados a 500 (quinhentos) caracteres.
Parágrafo único. A fotografia para divulgação da candidatura será a mesma utilizada no
cadastro da área de Recursos Humanos e as demais informações previstas no “caput”
deverão ser encaminhadas à Comissão Eleitoral por meio do formulário “Espaço do
Candidato”, disponível na Intranet.
Art. 42. O catálogo de e-mail institucional dos empregados eleitores não será fornecido
para o envio de material relacionado ao processo eleitoral.
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Art. 43. Fica expressamente proibida, pelos referenciados no art. 2º deste regulamento, a
utilização de quaisquer recursos da RioFilme como por exemplo e-mail corporativo,
veículos, serviços de malote, impressoras, papéis, canais de comunicação institucionais,
dentre outros, para fins de campanha eleitoral.
Art. 44. É vedado ainda, realizar divulgação ou campanha eleitoral em reuniões ou
eventos corporativos internos ou externos.

CAPÍTULO V
DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS
SEÇÃO I
DA VOTAÇÃO

Art. 45. O voto será individual, direto, secreto, não facultativo, por meio manual e deverá
ocorrer na data e horário previstos no Edital de Convocação.
§1º O sistema manual preservará o voto único por eleitor.
§2º O eleitor somente poderá votar nas dependências da RioFilme.
§3º Caso haja falha no sistema durante a votação que leve à suspensão dos trabalhos, o
horário da votação poderá ser prorrogado pelo período correspondente à suspensão.
Art. 46. Os votos nulos e brancos não serão computados a nenhum candidato.

SEÇÃO II
DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 47. A apuração dos votos será realizada após o término da votação.
Art. 48. O candidato poderá, objetivando a garantia do cumprimento dos termos deste
regulamento e do Edital de Convocação, sob sua responsabilidade e expensas, fiscalizar
os trabalhos da Comissão Eleitoral, durante o processo de apuração dos votos.
Art. 49. Não será permitida durante a fiscalização, em hipótese alguma, perturbar a ordem
e o andamento normal dos trabalhos da Comissão Eleitoral, pautando-se o exercício da
fiscalização no respeito pessoal, na ética e no bom senso.
Art. 50. Caso ocorra o descumprimento das determinações contidas no artigo anterior,
caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral advertir o candidato verbalmente.
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§1º Mantido o comportamento de perturbação da ordem, o candidato será convidado a se
retirar do recinto da apuração, não podendo ser substituído por outro representante.
§2º Caso a falta cometida pelo candidato cause prejuízo à apuração, a critério da
Comissão Eleitoral, a candidatura poderá ser cancelada.
§3º As faltas cometidas pelos candidatos serão registradas em Ata de Apuração.
Art. 51. A Comissão Eleitoral realizará a apuração e apontará os resultados na Ata de
Apuração que será divulgada na Intranet, constando, no mínimo:
I - data e hora de início e fim da apuração;
II - total dos eleitores votantes;
III - total de votos válidos;
IV - total de votos nulos;
V - total de votos em branco;
VI - total de votos por candidato;
VII - resultado da eleição, com a indicação do candidato vencedor;
VIII - eventuais ocorrências durante a apuração.

CAPÍTULO VI
DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES
SEÇÃO I
DO RESULTADO

Art. 52. Será considerado eleito, para a vaga no Conselho de Administração da RioFilme,
o empregado que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
Parágrafo único. Para efeitos deste regulamento consideram-se votos válidos os
efetivados, não computados os votos brancos e nulos.
Art. 53. No caso de empate, será considerado eleito o candidato que, nesta ordem:
I - tiver o maior tempo de vínculo empregatício com a RioFilme;
II - tiver a maior idade.
Art. 54. A Comissão Eleitoral, com base no resultado da apuração, encaminhará a Ata de
Apuração ao Diretor Presidente da Empresa, no primeiro dia útil seguinte ao término da
apuração dos votos.

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Art. 55. O Diretor de Gestão Empresarial de posse do resultado da eleição, proclamará o
candidato vencedor e comunicará oficialmente o resultado ao Conselho de Administração
que informará à Assembleia Geral, para adoção das providências necessárias à eleição
do Empregado Conselheiro.

SEÇÃO II
DO CANDIDATO ELEITO

Art. 56. A posse do conselheiro de administração, representante dos empregados, dar-seá com a eleição pela Assembleia Geral.
Art. 57. O empregado conselheiro, exercerá o mandato pelo período de 2 (dois) anos a
contar da eleição pela Assembleia Geral.
Art. 58. O empregado eleito e empossado:
I - continuará a exercer suas atividades definidas no contrato de trabalho em vigor;
II - manterá a remuneração e benefícios inerentes às suas funções como empregado.
Art. 59. Nos dias em que houver reunião do Conselho de Administração, o conselheiro
eleito será liberado para participar da reunião.

SEÇÃO III
DA PERDA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO CONSELHEIRO

Art. 60. O conselheiro empregado poderá ser destituído a qualquer tempo pela
Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos do Estatuto Social da RioFilme.
Art. 61. A rescisão do contrato de trabalho enseja a destituição do membro eleito para o
Conselho de Administração.
Parágrafo único. O Conselho de Administração deverá ser comunicado da perda da
condição de empregado conselheiro para providências necessárias.
Art. 62. Em caso de vacância do representante eleito, após decorridos menos de 50%
(cinquenta por cento) do prazo do mandato, serão realizadas novas eleições. Caso
contrário, o Conselho de Administração indicará à Assembleia Geral o 2º (segundo) mais
votado no último processo eleitoral para cumprir o tempo faltante.

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SEÇÃO IV
DA REELEIÇÃO E RECONDUÇÃO

Art. 63. É permitida a reeleição, conforme disposto no Estatuto Social da RioFilme.
Parágrafo único. O empregado conselheiro só poderá ser reconduzido se for reeleito.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64. Todos os atos do processo eleitoral serão públicos e divulgados pela RioFilme,
ressalvadas as informações a que a legislação vigente atribui tratamento diferenciado, as
quais deverão ser resguardadas pela Comissão Eleitoral.
Art. 65. A Comissão Eleitoral poderá realizar diligência destinada a esclarecer ou a
confirmar a veracidade das informações prestadas no curso do processo eleitoral.
Art. 66. A Comissão Eleitoral poderá, mediante justificativa, suspender o processo
eleitoral para o cumprimento de diligências e de atos previstos neste Regulamento,
hipótese em que deverá publicar novo Calendário Eleitoral.
Art. 67. Eventuais omissões e dúvidas do processo eleitoral serão solucionadas pela
Comissão Eleitoral, com fundamento neste Regulamento e nas disposições legais
vigentes.
Art. 68. O Edital de Convocação previsto neste regulamento deverá ser aprovado pela
Diretoria Executiva, observada as disposições deste instrumento.
Art. 69. Quaisquer alterações deste Regulamento devem ser submetidas à aprovação do
Conselho de Administração pela Diretoria Executiva.
Art. 70. Excepcionalmente, para o primeiro pleito, a Comissão Eleitoral poderá realizar a
verificação dos requisitos e vedações dos candidatos prevista em todas as etapas do
Capítulo IV - DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO deste Regulamento.

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