Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
DECRETO N° 22.623

DE 31 DE JANEIRO DE 2003

Fixa

normas

sobre

locação

de

veículos

destinados à prestação de serviços aos
órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir os custos desnecessários de prestação do
serviço de transportes ao Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade social de possibilitar que pequenas cooperativas
prestem serviços de transportes ao Município do Rio de Janeiro,

DECRETA

Art. 1º A locação dos veículos necessários ao atendimento dos serviços de rotina,
dentro dos limites estabelecidos no Anexo do Decreto nº 22.557/2003, deverá ser
providenciada pelos órgãos das Administrações Direta e Indireta do Município do Rio
de Janeiro, através de licitações descentralizadas, feitas regionalmente sempre que
possível.
Art. 2º As licitações deverão respeitar as condições e preços máximos diários, definidos
no Anexo deste Decreto, neles incluídos motorista, combustível e manutenção,
observado o seguinte:
I - os contratos terão prazo de validade de vinte e quatro meses.
II - as licitações serão divididas em lotes de, no máximo, 30 veículos.
Art. 3º Os órgãos deverão identificar os veículos cuja média histórica de uso nos
últimos doze meses seja inferior a 1.100 km e substituí-los por táxis, excetuados
aqueles que transitem em comunidades carentes.
§ 1º Cada locação de veículo autorizada no Anexo do Decreto nº 22.557/2003 e não
efetivada permitirá ao órgão a utilização de serviço diário de táxis até o valor


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correspondente a uma diária de sedan com ou sem ar condicionado, estabelecida no
Anexo deste Decreto.
§ 2º Os táxis a serem utilizados como alternativa à locação de veículos deverão ser
originários de cooperativas ou de empresas de táxis escolhidas através de dispensas
ou licitações feitas pelos órgãos citados no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Os órgãos poderão efetuar contratações emergências, respeitado o disposto nos
arts. 1º, 2º e 3º deste Decreto, com validade até a data de assinatura dos contratos
definitivos.
§ 1º As Secretarias Municipais de Administração e de Trabalho e Renda baixarão
Resolução Conjunta, definindo as regras necessárias a permitir a participação das
novas cooperativas ora em formação sob orientação da Secretaria Municipal de
Trabalho e Renda.
§ 2º Os órgãos terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação
da Resolução Conjunta citada no parágrafo anterior, para publicar seus editais
respectivos à locação regular de veículos.
Art. 5º Os contratos em andamento deverão ser imediatamente adequados às
condições deste Decreto ou descontinuados.
Art. 6º Os veículos locados deverão ser administrados pelos órgãos usuários com
orçamento próprio, em forma de “pool”, buscando-se otimizar sua utilização através da
redução do tempo ocioso ou em espera.
§ 1º Ainda com vista à eficiência do processo e à redução de custos, a administração
do “pool” deverá providenciar o rodízio dos veículos entre todos os usuários, a fim de
otimizar o uso da franquia de quilometragem prevista nas condições estabelecidas no
Anexo deste Decreto. Para tanto, cada órgão deverá definir listas de serviços e de
usuários prioritários e autorizados.
§ 2º O uso de veículos aos sábados, domingos e feriados será permitido em caráter
excepcional, respeitadas as franquias de 150 km/dia e 12 horas/dia, bem como os
valores das diárias de contrato. Tal utilização será considerada como adicional à
franquia base de 3300 km/mês e paga à parte, devendo, obrigatoriamente, ser
autorizada pelo titular da pasta.
§ 3º Fica proibido o pagamento de horas e quilometragem extras, em reforço à
necessária utilização do rodízio de veículos por usuário e por serviço - “pool” -, que tem


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por objetivo otimizar a utilização das franquias contratuais, visando sempre ao
atendimento do princípio da economicidade.
Art. 7º É vedado o uso de táxis ou de veículos locados em outras atividades que não
aquelas estritamente relativas ao serviço público.
Art. 8º Deverão ser enviadas à Coordenadoria Geral de Infra-Estrutura e Logística da
Secretaria Municipal de Administração cópias dos contratos relativos às locações de
veículos e daqueles celebrados com cooperativas e/ou empresas de táxis.
Art. 9º A Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística da Secretaria
Municipal de Administração definirá os procedimentos de controle do uso dos veículos
locados pelos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO de 3.02.2003

ANEXO AO DECRETO nº

Condições:
- Franquia global mensal equivalente a quilometragem individual de 3.300 km/mês (três
mil e trezentos quilômetros por mês) multiplicada pelo número de veículos contratados.
Não será aceito pagamento de excesso de quilometragem individual.
- Disponibilidade de 22 (vinte e dois) dias por mês e 12 horas por dia.
- Cor branca, com logotipo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nas portas
dianteiras.
- Tempo de uso dos veículo: máximo de 36 meses na data da entrada em vigor do
contrato de locação.
- Capacidade da contratada de garantir a reposição de até 20% (vinte por cento) do
quantitativo efetivamente locado.
Preços máximos diários:


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- Sedan com ou sem ar condicionado: R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinqüenta
centavos.
- Kombi: R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos)
- Furgão: R$ 93,30 (noventa e três reais e trinta centavos)
- Van: R$ 104,91 (cento e quatro reais e noventa e um centavos).
- Pick-up: R$ 116,52 (cento e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos)