RESOLUÇÃO CGM Nº 1.225

DE 17 DE MARÇO DE 2016.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
da Resolução CGM nº 1.222, de 18/02/2016 que aprova os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências. Houve também ordenação de legislações do item 5 – Legislação
Aplicável da NOR – PRO referente à Dispensa e Inexigibilidade.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas na
NOR - PRO – 102-02 – Dispensa e Inexigibilidade; NOR - PRO – 103 – Contratação de
Despesa; NOR – PRO 302 – Solicitação de Recursos; NOR – PRO – 401 – Solicitação
de Despesa – Diárias; Formulários - TOMO 100 (Formulário 100- 07) e Índice
Alfabético – Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.

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Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 18.03.2016

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