RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera os arts. 115 e 120 da Lei
Complementar estadual 141, de 09 de
fevereiro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 115 da Lei Complementar estadual n.º 141, de
09 de fevereiro de 1966, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. (...)
§ 1º. Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou
remoção, expedir-se-ão, no prazo de quinze dias, editais distintos e
sucessivos, com indicação do cargo correspondente à vaga a ser
preenchida.
§ 2º. Ao provimento inicial e à promoção por merecimento, precederá
a remoção, observado ainda o disposto nos parágrafos seguintes.
§3º. Em todos os casos em que a promoção não logre, por falta ou
desistência dos habilitados, prover a vaga aberta, expedir-se-á edital
de remoção para a vaga respectiva.
§4º. Excetua-se o disposto no parágrafo anterior caso a promoção
frustrada já tiver sido precedida por remoção para o mesmo cargo
igualmente com falta ou desistência dos interessados, hipótese em que
se aplica diretamente o disposto no §6º.
§5º. Em caso de provimento do cargo por remoção decorrente da
aplicação do §3º, a vaga decorrente deverá ser oferecida pelo mesmo
critério inicial de promoção da vaga originária.
§6º. Frustrada a remoção prevista no §3º, ou na hipótese do §4º,
expedir-se-á edital de promoção pelo mesmo critério inicial, podendo
se inscrever interessados das entrâncias inferiores àquela do cargo
vago e promotores de justiça substitutos.

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§7º. Quando do julgamento do edital de promoção referido no
parágrafo anterior, terão preferência, sucessivamente, os que sejam da
entrância imediatamente inferior à do cargo a ser provido, seguidos
dos interessados das demais entrâncias e, por último, os promotores de
justiça substitutos, não sendo conhecidos os pedidos dos demais
quando houver inscritos dentre os prioritários.
§8º. Adotadas as providências previstas nos parágrafos anteriores, e
não sendo o cargo provido, será renovado todo o procedimento para o
preenchimento da vaga, de acordo com o disposto neste artigo.
§9º. Em caso de aplicação do previsto nos §§3º a 8º, os editais
subsequentes da mesma entrância àquele da vaga não provida poderão
ser apreciados imediatamente pelo Conselho Superior do Ministério
Público.
§10. O disposto nos §§3º a 9º deste artigo não se aplica à promoção
para o cargo de Procurador de Justiça. ”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 120 da Lei Complementar estadual n.º 141, de
09 de fevereiro de 1966, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120. As promoções serão voluntárias e far-se-ão,
alternadamente, por antiguidade e merecimento, de uma para outra
entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o
cargo de Procurador de Justiça, observado ainda o disposto no art.
115, §§ 3º a 10, desta Lei.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de setembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

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