DELIBERAÇÃO CMDAS Nº 904

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a fixação de normas para a
concessão de registro das entidades não
governamentais e de inscrição dos programas
de atendimento à criança e ao adolescente das
entidades

governamentais

e

não

governamentais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 1873/1992, com as
alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 4.062 /2005, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 12.010/2009.

CONSIDERANDO que, consoante o “caput” do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990,
cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de
atendimento à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e sócioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades
governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência
aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA nº 71 e 74, ambas de
2001.

DELIBERA:

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Capítulo I – Do Registro das Entidades Não Governamentais

Art. 1º Será concedido registro às entidades não governamentais que tenham por
objetivo o atendimento direto, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa dos direitos
da criança e do adolescente, nos termos do art. 90 do Estatuto da Criança e do
Adolescente e desta Deliberação.
Art. 2º Os requerimentos de registro deverão ser protocolados pelas entidades no
Protocolo Geral da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, situado à Rua Afonso
Cavalcante, 455 - Térreo, Cidade Nova.
Art. 3º Os requerimentos de registro deverão conter os documentos abaixo
relacionados, cuja falta, mesmo que parcial, os fará cair em exigência, tendo a entidade
um prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos mesmos:
I – requerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho, subscrito pela pessoa
física representante legal da entidade, desde que comprovada tal condição, e
preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Anexo I), no qual constarão as informações pertinentes ao
Registro das entidades não governamentais;
II – cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas;
III – documento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante
legal da entidade requerente;
IV – CNPJ;
V – ata de eleição da atual diretoria, com nomes e qualificação dos diretores;
VI – Plano de Trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes.
§ 1º Serão arquivados os processos das entidades que, no prazo de 30 (trinta) dias,
não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.
§ 2° O desarquivamento dos processos de que trata o parágrafo anterior deverá ser
solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDCA-Rio.
Art. 4º No exame do pedido, além de comprovar a veracidade do teor dos documentos
autuados em processo próprio, a Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA-Rio,
responsável pela avaliação destes processos, deverá:

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I – verificar se foram efetivamente atendidas todas as exigências relacionadas no art.
3º desta Deliberação;
II – pronunciar-se conclusivamente sobre o funcionamento da instituição, baseado em
parecer de visita de um técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – na hipótese de parecer favorável, dar imediata ciência ao requerente nos autos do
processo, advertindo-o da extinção e do arquivamento do processo e das outras
conseqüências sobre um eventual funcionamento da instituição em desacordo com
normas do Conselho.
§ 1° A todas as entidades requerentes será concedid o registro provisório, com validade
de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, com base na documentação
e no Plano de Trabalho apresentados, visita técnica e parecer da Comissão de
Garantia de Direitos.
§ 2° Durante a vigência do registro provisório a en tidade poderá firmar convênios,
receber financiamentos diversos e fazer captação de recursos.
§ 3° Ao final da validade do registro provisório, a s entidades deverão apresentar
relatório das ações que foram desenvolvidas, de acordo com o Plano de Trabalho
apresentado.
§ 4° A não apresentação do referido relatório no pr azo estipulado acarretará a imediata
suspensão do registro provisório.
§ 5° Mesmo que a entidade apresente o referido rela tório, a Comissão de Garantia de
Direitos poderá suspender o registro provisório, caso observe que não houve
cumprimento do Plano de Trabalho apresentado.
§ 6° Decorrido o prazo de validade do registro prov isório, e atendidas todas as
exigências contidas nesta deliberação, a entidade apresentará documentação
atualizada para concessão de registro permanente, que deverá ser renovado a cada 3
(três) anos.
§ 7° Após o vencimento do registro a entidade fica obrigada a requerer ao CMDCA-Rio
a sua renovação para regularização da situação cadastral.
§ 8° Se em até 90 (noventa) dias a entidade não apr esentar requerimento para
renovação do registro, seu processo será arquivado e um novo requerimento implicará
na concessão de registro provisório, obedecendo aos trâmites previstos nos arts. 3º e
4º da presente Deliberação.
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Art. 5º As entidades registradas ficam responsáveis por comunicar ao CMDCA-Rio
qualquer mudança de endereço, telefone, composição da diretoria ou modalidade de
atendimento, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais.
Art. 6° As entidades registradas no CMDCA-Rio dever ão apresentar anualmente, até
30 de abril, na sede do Conselho, um CD com os documentos a seguir relacionados:
I – Plano de Ação do ano corrente (Anexo II);
II – Relatório de Atividades do ano anterior (Anexo III).
§ 1° A não apresentação da documentação referida no “caput” deste artigo implicará na
suspensão do registro da entidade.
§ 2° As entidades que desenvolvam programas de acol himento institucional receberão
visita técnica e terão seus programas reavaliados anualmente, por ocasião da entrega
de tais documentos.
Art. 7º De acordo com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades
de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como
pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos
destinados a crianças e adolescentes em regime de:
I – orientação e apoio sócio-familiar;
II – apoio sócio-educativo em meio aberto;
III – colocação familiar;
IV – acolhimento institucional;
V – liberdade assistida;
VI – semi-liberdade;
VII – internação.
§ 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede
registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que
desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como
creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução nº 71/2001
do CONANDA e Deliberação nº 239/2001, do CMDCA-Rio.
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente concederá
registro às entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo
a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei Federal nº

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10.097/2000, da Resolução nº 74/2001 do CONANDA e da Deliberação nº 718/2008 do
CMDCA-Rio.
Art. 8º Será negado, nos termos do § 1° do art. 91 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, o registro à entidade que:
I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
III – esteja irregularmente constituída;
IV– tenha em seus quadros pessoa inidônea;
V - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à
modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente em todos os níveis.
Parágrafo único. No caso de indeferimento do registro, caberá à entidade recurso, num
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação no Diário Oficial do
Município.

Capítulo II – Da Inscrição dos Programas de Proteção e Sócio-educativos das
Entidades Governamentais e Não Governamentais.

Art. 9º Proceder-se-á à inscrição dos programas de proteção e sócio-educativos
destinados à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais
e não governamentais, nos termos dos §§ 1°, 2º e 3º do art. 90, do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Art. 10. Os requerimentos de inscrição deverão conter Plano de Trabalho da entidade
que explicite:
I – os regimes de atendimento (art. 90 do ECA);
II – os dados do programa;
III – o responsável pelo programa;
IV – o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação,
realização e recursos, inclusive financeiros;

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§ 1° Os incisos I a IV deverão atender às diretrize s estabelecidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente e nas resoluções e deliberações dos Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
§ 2° Serão arquivados os processos das entidades qu e no prazo de 30 (trinta) dias não
cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.
§ 3° O desarquivamento do processo de que trata o p arágrafo anterior poderá ser
solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDCA-Rio.
§ 4° Os programas em execução serão reavaliados pel o CMDCA-Rio a cada 2 (dois)
anos.
Art. 11. Revoga-se a Deliberação nº 535/2005 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 12. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.

Deise Gravina
Presidente

D. O RIO 23.11.2011

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