DECRETO Nº 39682

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de
1999.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária municipal; e

CONSIDERANDO a disponibilização do parcelamento de créditos do ISS relativos a
períodos de competência abrangidos pela NOTA CARIOCA diretamente pela internet,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1º Fica autorizado o parcelamento ou reparcelamento de créditos tributários
vencidos e de multas administrativas ainda não inscritos em dívida ativa, observados
os requisitos estabelecidos neste Decreto.
(...) (NR)
Art. 2º (...)
(...)
V – referentes a sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
que não possua inscrição própria no Sistema de Informações de Atividades
Econômicas – SINAE; e
VI – referentes a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia. (NR)
Art. 3º (...)
I – até a data do pedido, quando relativo ao ISS;
(...)
§ 1º Entre a data de referência, conforme o caso se enquadre no inciso I ou II, e a do
efetivo pagamento, sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros
de 1% (um por cento) ao mês.
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(...) (NR)
Art. 4º O parcelamento e o reparcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I – no caso do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos, Realizada Inter Vivos, por ato oneroso – ITBI:
(...)
II – no caso do ISS e nos demais casos:
(...) (NR)
Art. 5º O pedido de parcelamento ou reparcelamento, exceto aquele de que trata o art.
5º-A, deverá ser realizado no órgão fazendário competente, instruído com os seguintes
documentos:
(...)
§ 5º O pedido de parcelamento ou reparcelamento que diga respeito ao ISS devido na
qualidade de autônomo obedecerá ao disposto neste artigo.(NR)
Art. 5º-A O pedido de parcelamento ou reparcelamento espontâneo de crédito do ISS
relativo a períodos de competência abrangidos pela NOTA CARIOCA e aquele relativo
à análise de visto fiscal para fins de concessão de habite-se deverá ser realizado
diretamente pela internet, no endereço www.rio.rj.gov.br/web/smf, aplicando-se, no que
couber, o disposto no art. 5º.
Parágrafo único. Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento de que trata o “caput”
deverão ser formulados pelo contribuinte da seguinte forma:
I – quando relativos a períodos de competência abrangidos pela NOTA CARIOCA, por
meio da senha web vinculada ao seu CNPJ; ou
II – quando relativos à análise de visto fiscal para fins de concessão de habite-se:
a) por meio da senha web vinculada ao seu CNPJ, no caso de pessoa jurídica; ou
b) por meio de senha web vinculada ao seu CPF, no caso de pessoa física.
Art. 6º (...)
(...)
§ 3º Na hipótese de valor pago a menor para qualquer parcela, a diferença devida
deverá ser recolhida no prazo definido para a respectiva parcela, por meio de guia
complementar fornecida pela repartição competente ou obtida diretamente pela
internet. (NR)

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Art. 6º-A A parcela inicial do parcelamento ou reparcelamento de que tratam os arts. 5º
e 5º-A terá vencimento no décimo quinto dia contado a partir da data do respectivo
pedido ou, quando for o caso, a partir da data do cumprimento de exigência formulada
por autoridade competente, sendo vedada a prorrogação do prazo de vencimento.
§ 1º No parcelamento ou reparcelamento de que trata o art. 5º, o sujeito passivo deverá
comparecer à repartição competente para retirar a guia referente à parcela inicial antes
do respectivo vencimento.
(...) (NR)
Art. 7º (...)
(...)
§ 2º O disposto no “caput” não se aplica aos pedidos de parcelamento de créditos de
ISS decorrentes de análise de visto fiscal para fins de concessão de habite-se. (NR)
Art. 8º Caso o sujeito passivo apresente impugnação parcial a crédito tributário ou
multa administrativa, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada, na
forma do art. 5º.
(...) (NR)
Art. 9º (...)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese de parcelamento ou
reparcelamento de crédito relativo ao ISS decorrente de análise de visto fiscal para fins
de concessão de habite-se. (NR)
Art. 10. Será indeferido o pedido de parcelamento quando referente a tributo para o
qual já constar parcelamento anterior não liquidado, cujo saldo devedor se encontre
inscrito ou não em dívida ativa, originado na Secretaria Municipal de Fazenda e
relacionado, quando for o caso, à mesma inscrição municipal, sem prejuízo do disposto
no § 1º do art. 5º.
(...) (NR)
Art. 11. O sujeito passivo poderá efetuar um pedido de parcelamento nos termos do art.
5º e um nos termos do art. 5º-A, ressalvados os pedidos de parcelamentos especiais.
Parágrafo único. Para cada parcelamento, será permitido um único reparcelamento,
desde que o sujeito passivo tenha recolhido, no mínimo, 20% (vinte por cento) do
crédito referente ao parcelamento concedido. (NR)

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Art. 12. A ausência de pagamento do valor integral de qualquer parcela até o último dia
útil do segundo mês subsequente ao seu vencimento original acarretará a suspensão
do parcelamento ou do reparcelamento e a cobrança do saldo devedor com os
acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do
tributo, de acordo com a tabela legal aplicável ao período de competência,
desconsiderando-se as importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada
parcela, na apuração de dívida remanescente.
§ 1º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados entre as diferentes
rubricas que integram o crédito tributário.
(...) (NR)
Art. 13. (...)
Parágrafo único. A autoridade a que se refere o caput recorrerá de ofício ao
Coordenador do tributo sempre que a decisão comportar correção que venha a
exonerar total ou parcialmente o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário,
exceto nos casos de erro de fato ou de comprovação de pagamento realizado antes da
confissão da dívida. (NR)
Art. 14. Contra a decisão de que trata o art. 13 caberá recurso ao Coordenador do
tributo, no prazo de quinze dias contados da data da respectiva ciência.
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2014.
Art. 3º Ficam revogados os itens 2 e 3 da alínea “b” do inciso II do art. 4º do Decreto nº
17.963, de 1999.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.12.2014

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