Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

LEI N° 877, de 31 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de
Rondônia, para o período de 2000 a 2003 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- O Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2000 a
2003, contém o planejamento das ações finalísticas, continuadas e de apoio
administrativo do Governo Estadual, relativo à oferta de bens e serviços de interesse da
sociedade rondoniense e de setores governamentais.

§ 1o - Para a oferta de bens e serviços necessários para atendimento de
demandas da sociedade e de setores governamentais, o Plano Plurianual está
organizado em programas, elaborados a partir de orientações estratégicas e de
diretrizes específicas do Governo Estadual, como um todo, definindo as ações,
objetivos e metas de cada um.

§ 2o - A organização do Plano Plurianual em programas, segundo o melhor
equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, resultantes em todas as ações do
Governo Estadual, tem por finalidade:

a) alinhar cada programa com a Orientação Estratégica do Governo, compatível
com a previsão da disponibilidade de recursos;

b) proporcionar a alocação de recursos nos orçamentos anuais de acordo com os
objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano e de conformidade com a

avaliação de desempenho verificada durante a execução dos programas;
c) melhorar o desempenho gerencial da administração pública, tendo como
elemento básico a definição de responsabilidades, por custos e resultados;
d) estimular as parcerias internas ao Governo Estadual e externas - Governo

Federal, municípios, organismos internacionais e iniciativa privada - para
diversificar as fontes de financiamento dos

recursos

necessários aos

programas, bem copróviabilizar a ampliação dos seus resultados;

e) permitir a avaliação; dos ^programas em relação aos objetivos e metas
especificadas no Plano;



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criar condições para a melhoria contínua e mensurável da qualidade e
produtividade dos bens e serviços públicos;
oferecer elementos para que as ações do controle interno e externo possam

relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados das
ações do Governo Estadual; e

h) dar maior transparência aos gastos do Governo e aos resultados obtidos.
§ 3o- Para a consecução do Plano Plurianual entende-se por:

a) Orientação Estratégica: o norteamento geral para as ações do Governo,
levando-se em conta os cenários possíveis e a previsão de recursos no
período do Plano Plurianual;

b) Diretrizes: a indicação específica para atuação de cada área governamental,
considerando os seus objetivos regulamentares e a orientação estratégica
correspondente;

c) Programa: conjunto de ações e metas relacionadas a um bem ou a um serviço
de interesse coletivo ou institucional;

d) Objetivo: é o fim que se pretende atingir em relação à cada programa, a partir
da execução das ações nele previstas;

e) Meta: são produtos quantificados a serem obtidos com a execução das ações
contidas em cada Programa.

§ 4o- Os programas, objetivos e metas a que se referem este artigo, estão
especificados nos anexos a esta lei, observando a seguinte estruturação:
-

Introdução
Contextualização Geral de Natureza Econômica
Diretrizes Específicas
Os Programas, as ações e as metas fixadas por microrregião e Estado.

§ 5o- As emendas aprovadas ao plano plurianual são transformadas nas ações
descritas no anexo denominado "Emendas ao PPA 2000/2003", e passam a ser partes
integrantes dos programas e ações previstas para o período.
Art. 2o- Os valores estimados no Plano Plurianual deverão ser anualmente

atualizados em razão da Receita Total Prevista, para fins da elaboração da proposta da
lei orçamentária.
Parágrafo único- Nas hipóteses de ingresso de recursos externos, não previstos
no Plano Plurianual 2000/2003, o Poder Executivo fica autorizado à atualizar o valor do

mesmo, incluindo-se no respectivo programa, objetivo, ações e projeto ou atividades, se
for o caso, independentemente, da atualização anual.

Art. 3o- O Plano Plurianual'é compatível com o Orçamento Geral do Estado para o
ano 2.000 e sua implementação /devera observar as indicações do Zoneamento


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Sócioeconômico-Ecológico de Rondônia e das Agendas Úmidas e Positiva, bem como a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.

Parágrafo único - Ficam automaticamente incluídas no Plano Plurianual para o
período de 2000 a 2003, as emendas aprovadas no orçamento do exercício financeiro
de 2000, que alterem os programas e as ações especificadasno plano plurianual.
Art. 4o - O Plano Plurianual será, até 30 de março de cada ano, avaliado e,

quando for o caso, ajustado às características conjunturais das economias regional e
nacional.

Art. 5o - Para o cumprimento desta Lei o Governo Estadual adotará, como
princípio, a gestão fiscal responsável.
Art. 6o - Será adotado, em cada Programa, modelo de gerenciamento, que
compreende:

I-

definição da unidade responsável pelo gerenciamento, mesmo quando se

IIIII-

trate de programa multisetorial;
controle de prazos e custos;
sistema informatizado e padronizado de apoio ao gerenciamento.

Parágrafo único - Cada programa será gerenciado por profissional capacitado,
designado pelo titular da respectiva unidade responsável.

Art. 7o - A avaliação física e financeira dos programas e dos projetos e atividades
que os constituem é inerente às responsabilidades da unidade responsável e tem por
finalidade:

I-

aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e

metas

fixadas;

II-

subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de
gastos, a coordenação das ações de governo e a proposta orçamentária
anual;

III-

evitar a dispersão e o desperdício dos recursos públicos.

Art. 8o - As leis de diretrizes orçamentárias conterão, para o exercício a que se

referem e dentre os Programas do Plano Plurianual, as prioridades que deverão ser
contempladas na lei orçamentária anual correspondente.
Art. 9o - A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada
programa ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gerentes, por meio
de sistema informatizado, do grau de alcance das metas fixadas.

Art. 10 - O calendário do ensino rural observará^calendário agrícola, de modo a
garantir o êxito do ensino obrigatório em benefício do ffího(a) do agricultor familiar.


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Art. 11 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, estaLei, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da sua vigência.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de 1o de janeiro de 2.000.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de

de 1999, 1119 da República.

JOSJ^DBABREÜ BIANCO
Governador

dezembro


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EMENDAS AO PPA 2000/2003

PROGRAMA: PROGRAMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
AÇÃO

TIPO DA

AÇÕES

AÇÃO

Produto
PROJETOS DE APOIO AS INICIATIVAS COMUNITÁRIAS

TIPO

META DO

UNIDADE DE

H

PRODUTO (*)

MEDIDA

DC

+ 14

Projeto

METAS POR

MICRORREGIÃO
06=02;7=10;8=02

Projetos implantados

PROGRAMA: PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
TIPO DA

AÇÃO

AÇÕES

AÇÃO

Produto

FOMENTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL
Rede elétrica implantada

META DO

UNIDADE DE

METAS POR

TIPO

Fl

PRODUTO (*)

MEDIDA

A

Dl

+ 200

Km

META DO

UNIDADE DE

METAS POR

Fl

PRODUTO (*)

MEDIDA

IICRORREGIÃO

MICRORREGIÃO
6=30;7=150;8=20

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO DETRAN
TIPO DA

AÇÃO

AÇÃO

AÇÕES
Produto

INFORMATIZAÇÃO DOS SIST. DE ADM E FINANÇAS
Sistemas Implantados
CONSTRUIR CIRETRANS
Ciretrans construídas

TIPO

+ 100

% execução

7=100

Unidade

7=01


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PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO DA HEMORREDE NO ESTADO
TIPO DA

AÇÃO

AÇÕES

AÇÃO

Fl

TIPO

Produto

AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE HEMATOLOGIA E

Dl

META DO

UNIDADE DE

METAS POR

PRODUTO (*)

MEDIDA

MICRORREGIÃO

+ 200

rir

7=200

+ 200

I7V

7=200

HEMOTERAPIA NO ESTADO

Unidades ampliadas

IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SANGUE NO ESTADO

Dl

Unidades implantadas

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
TIPO DA

AÇÃO

META DO

UNIDADE DE

METAS POR

Fl

PRODUTO (*)

MEDIDA

Dl

+ 2

Entidade

IICRORREGIÃO
6=01;7=01

META DO

UNIDADE DE

METAS POR

Produto

TIPO

Fl

PRODUTO (*)

MEDIDA

ICRORREGIÃO

EXPANDIR E MELHORAR A REDE FÍSICA ESCOLAR
DO ENSINO MÉDIO
Salas construídas
ASSEGURAR O EQUIPAMENTO E REEQUIPAMEN-

A

Dl

+1500

nr

7=1500

A

Dl

+03

escola

7=03

+ 04

ensino

6=04

AÇÕES

AÇÃO

TIPO

Produto

APOIAR

AS

ENTIDADES

ESTADUAIS

DE

ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO
Entidades esportivas estruturadas

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
TIPO DA

AÇÃO

AÇÕES

AÇÃO

TO DO ESPAÇO FÍSICO ESCOLAR NO ENSINO
MÉDIO

Escolas equipadas
IMPLANTAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO
MÉDIO EM UNIDADES ESCOLARES
Ensino implantado

A


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PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL HEMORREDE NO ESTADO
TIPO DA

AÇÃO

AÇÕES

META DO

UNIDADE DE

METAS POR

Produto

TIPO

Fl

PRODUTO (*)

MEDIDA

MICRORREGIÃO

CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO

P

Dl

+3.500

m2

7=3.500

AÇÃO
2

PROFISSIONAL

Centros tecnológicos construídos

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
TIPO DA

AÇÃO

AÇÕES

AÇÃO

Produto

ASSEGURAR
2

O

EQUIPAMENTO

META DO

UNIDADE DE

METAS POR

TIPO

Fl

PRODUTO (*)

MEDIDA

MICRORREGIÃO

A

Dl

+01

Unidade

7=01

E

REEQUIPAMENTO DOS ESPAÇOS FÍSICOS
ESCOLARES QUE ATENDAM A EDUCAÇÃO DE

escolar

JOVENS E ADULTOS
Escola equipada

Tipo da ação: 1- no caso de ação nova (inclusão)
2- para alteração de ações já constantes no PPA
3- para exclusão de ações do PPA

(*) - os ajustes de valores serão feitos pelos órgãos responsa

cução dos respectivos programas.