GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 758

DE 13

DE

JANEIRO

"Autoriza

DE 2010.

o

Poder

Executivo

a

contratar

operação de crédito interna, com a Caixa
Econômica Federal, para financiamento do
empreendimento "Ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário de Boa Vista", no valor
que especifica".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna no

montante de até R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), com a Caixa Econômica Federal, para
financiamento do empreendimento "Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Boa Vista",
constante da ação programática Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-Estrutura em
Saneamento Básico em Áreas Urbanas, referenciada nos Anexos I e II desta Lei, envolvendo as

atividades de implantação de redes coletoras, interceptores, elevatórias, emissários, ligações prediais e
complementação da ETE em Boa vista.

Parágrafo único. Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos
adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo, obedecerão às normas
estabelecidas pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União,
observadas as condições propostaspelo Agente Financeiro.
Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia das operações de
financiamento, as cotas de repartição constitucional prevista nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a" e

inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, em combinação com
o § 4o do art. 167, da Constituição da República, e bem assim outras garantias emdireito admitidas.
Art. 3o Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no Orçamento Geral do

Estado para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada por esta
Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
oi

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de

janeiro

de2010.

JOSÉ DE ANCHIETÀ JÚNIOR

Governador po EstadoIde Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

f

Praça do CentroCívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930

OEi


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I, DA LEI N° 758
21000

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

21001

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

DE 13

DE

JANEIRO

DE 2010.

FONTE: 017 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
R$ 1,00
ANEXO I

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

SANEAMENTO

70.000.000

70.000.000

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

70.000.000

70.000.000

70.000.000

70.000.000

70.000.000

70.000.000

70.000.000

70.000.000

70.000.000

70.000.000 |

INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO

ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE E AMPLIAR OS
SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIO.
17.512.49.3452/01

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EM SANEAMENTO
BÁSICO EM ÁREAS URBANAS
017

INVESTIMENTOS

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
'Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II, DA LEI N°758
21000
21001

DE 13

DE

JANEIRO

DE 2010.

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

FONTE: 017 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
ANEXO II

QUADRO DE RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
2100.00.00
2114.00.00

VALOR (R$1,00)

Operações de Crédito

70.000.000

Operações de Crédito Internas - Contratuais

2114.03.00

70.000.000

Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento

70.000.000
Total

Legislação: ANEXO I da Portaria STN n°3, de 15/10/2008.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Tone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

70.000.000