DECRETO Nº 36358

DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Determina o Tombamento Definitivo do imóvel
situado à Rua Aníbal de Mendonça nº 31, no
bairro de Ipanema, VI RA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a importância do bairro de Ipanema na história da evolução urbana
da cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que Ipanema, pela sua história, tornou-se uma referência do modo
de vida do carioca, refletindo-se em todo o país;

CONSIDERANDO que o bairro possui acervo arquitetônico altamente representativo de
todas as fases de sua ocupação, abrangendo diversos momentos da história da
arquitetura carioca;

CONSIDERANDO que o bairro constitui sítio urbano onde se processaram, e ainda se
processam significativos acontecimentos em todos os setores culturais na cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se perpetuar a memória coletiva do bairro,
representada pelos seus bens materiais e imateriais, e de se criarem outras formas de
preservação dessa memória;

CONSIDERANDO que a edificação em tela é marco arquitetônico do processo histórico
de ocupação do bairro e testemunho significativo de sua cultura específica;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua
integridade;

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CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 22/000.637/2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, o imóvel situado à Rua Aníbal de Mendonça nº 31 - Ipanema – VI R.A.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no Bem Tombado no art. 1º,
tais como obras, reformas, restaurações ou pinturas, inclusive em suas áreas externas
e muros frontais e laterais, deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º A colocação de letreiros, marquise, publicidade e iluminação, bem como a
instalação de toldos, ou elementos que possam prejudicar a visibilidade do Bem
Tombado deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.10.2012

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