ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.073, DE 23 DE ABRIL DE 2004.
(publicada no DOE nº 077, de 26 de abril de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de R$ 281.479,84 (duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e setenta e
nove reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO – GABINETE DO GOVERNADOR
0801.04012201386430
APOIO ADMINISTRATIVO DA CASA CIVIL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................ R$ 281.479,84
-----------------TOTAL
R$ 281.479,84
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da seguinte
dotação orçamentária:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01003100071763
EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................ R$ 281.479,84
-----------------TOTAL
R$ 281.479,84
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1