ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.982, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 215, de 05 de novembro de 2008)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.º 02/2005 - SEADAP, de
03.10.2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 06.10.2005,
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n.º 012/2008 SEADAP, de 30.09.2008, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 02.10.2008, bem como
as demais informações e documentos constantes no processo administrativo nº 000496-16.00/074, de 20.07.2007,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa FERTILIZANTES
HERINGER S.A., com sede na Av. Idalino Carvalho, s/n – Bairro Areinha, no Município de
Viana (ES), com CNPJ nº 22.266.175/0001-88, relativo à aquisição de uma área de terras com o
total 152.162,25m², constituída dos módulos 7.5, 7.6, 7.7 e 7.8, do Setor 7 do Distrito Industrial
de Rio Grande – DIRG, em conformidade com as disposições do inciso I do art. 9º, do Decreto
nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução
Normativa n.º 02/2005 – SEADAP, de 03.10.2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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