27/05/2020

SEI/ABC - 0011725706 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100
Disponibilização: 27/05/2020
Publicação: 27/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.781, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Altera Anexos da Lei n° 1.041, de 28 de
janeiro de 2002 e da Lei n° 1.063, de 10 de
abril de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Anexos I, II e III da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a
remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.”, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO
Cargo

Classe

Vencimento

1ª

R$ 15.409,22

2ª

R$ 16.736,86

3ª

R$ 18.730,43

Especial

R$ 21.740,93

Delegado de Polícia

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
Cargo

Classe

Vencimento

1ª

R$ 15.409,22

Médico Legista

2ª

R$ 16.736,86

Odontólogo Legal

3ª

R$ 18.730,43

Especial

R$ 21.740,93

Perito Criminal

Psiquiatra Legal

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
Cargo

Classe

Vencimento

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=131807…

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SEI/ABC - 0011725706 - Lei

Agente de Polícia

1ª

R$ 5.083,08

2ª

R$ 5.591,44

3ª

R$ 6.149,46

Agente de Criminalística

Especial

R$ 6.765,55

Cargo

Classe

Vencimento

1ª

R$ 4.087,80

Auxiliar de Necrópsia

2ª

R$ 4.496,56

Auxiliar Oper. Perito Criminal

3ª

R$ 4.946,23

Especial

R$ 5.440,88

Agente de Telecomunicações
Escrivão de Polícia
Perito Papiloscopista
Técnico em Necrópsia
Técnico em Laboratório

”
Art. 2°. O Anexo Único da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a
remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências.”, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

ANEXO ÚNICO
TABELA DE SOLDO PM/BM COM REAJUSTES
Soldo
Atual

Reajuste sobre

Coronel

14.595,19

15.762,81

Tenente-Coronel

13.224,70

14.282,68

Major

11.559,39

12.484,14

Capitão

9.590,50

10.357,74

Primeiro-Tenente

7.935,40

8.570,23

Segundo-Tenente

7.015,91

7.577,18

Aspirante-a-Oficial

6.334,31

6.841,05

Subtenente

6.258,42

6.759,09

Primeiro-Sargento

5.349,14

5.777,07

Cargo

Soldo em 8%

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=131807…

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27/05/2020

SEI/ABC - 0011725706 - Lei

Segundo-Sargento

4.743,44

5.122,92

Terceiro-Sargento

4.289,53

4.632,69

Cabo

3.532,04

3.814,60

Soldado

3.237,21

3.496,19

Parágrafo único. Fica garantida as promoções e progressões a todos servidores civis e
militares contemplados na presente Lei, derivados de sentença judicial ou consagrado em Lei, bem como a
conclusão dos cursos vigentes e promoções no encerramento dos mesmos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e
orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida
em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/05/2020, às 12:20, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011725706 e o código CRC F6D10DD1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0037.195860/2020-57

SEI nº 0011725706

Criado por 51806088215, versão 8 por 49755811249 em 27/05/2020 10:48:17.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=131807…

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