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ESTADO DE RONDONIA

D.O. n°

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO

LEGISLA TIVO N° 126 DE 15 DE DEZEMBRO

DE 1995.

Susta dispositivos do Decreto Governamental n° 7239, de 29 de novembro
de 1995

A ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔ-

NIA, decreta:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do inciso XIX do Art. 29 da Constituição Estadual e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Ficam su tados os efeitos do § 1°, do Art. 1° e inciso VIII,
do Art. 2° do Decreto Governamental nO 39, de 29 de novembro de 1995.
Legislativo entra em vigor na data de sua publícação.
Art. 3~-

ASSE

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