DECRETO RIO Nº 41126

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 39.771, de 12 de fevereiro
de

2015,

que

compensatória

dispõe

destinada

sobre
a

medida

compensar

o

impacto ambiental decorrente da remoção de
vegetação e o impacto ambiental decorrente
da realização de obras.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento das medidas
compensatórias tornando mais eficiente a aplicação dos recursos provenientes dessas
medidas;

CONSIDERANDO a diretriz estratégica de reduzir a emissão de gases do efeito estufa,
promovendo o uso de energias alternativas, a eficiência energética e as práticas de
sustentabilidade da Cidade, em particular a integração dos sistemas de transporte de
baixo impacto poluente;

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 39.771, de 12 de fevereiro de fevereiro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Sem prejuízo das demais formas de compensação estabelecidas no parágrafo
único do art. 14 da Resolução SMAC n° 567/2014, e n a Resolução Conjunta
SMAC/SMU nº 14/2009, a compensação ambiental poderá se dar através de
pagamento em pecúnia.
Parágrafo único. Os valores pagos em pecúnia serão revertidos para ações que
incrementem a redução de gases do efeito estufa, que promovam o uso de energias
alternativas, a eficiência energética e as práticas de sustentabilidade da Cidade,
incluindo:
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(i) o desenvolvimento de programas de reflorestamento;
(ii) a ampliação dos sistemas de coleta e tratamento do esgotamento sanitário;
(iii) a conservação e ampliação do sistema cicloviário municipal; e
(iv) a operação, manutenção, conservação e ampliação dos sistemas de transporte de
baixo impacto poluente.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.12.2015
Retif. em 31.03.2016

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