DECRETO RIO Nº 41341

DE 9 DE MARÇO DE 2016

Torna público a lista de auxiliares do serviço
de Transporte Individual de Passageiros em
Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município
do Rio de Janeiro de acordo com a Lei
Complementar nº 159/2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar a lista dos auxiliares para o cumprimento
do art. 11 da Lei Complementar nº 159 de 29 de setembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a LISTA DE MOTORISTAS AUXILIARES do Serviço de
Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi (ANEXO
ÚNICO), para cumprimento do art. 11 da Lei Complementar nº 159/2015.
§1º A listagem dos profissionais que integram a Lista de Motoristas Auxiliares,
conforme

o

“caput”,

apresenta-se

em

ordem

decrescente

de

antiguidade,

considerando-se os mais antigos aqueles que, no período entre 01 de outubro de 2015
até 30 de novembro de 2015, encontravam-se em efetivo exercício da atividade,
considerando o tempo total de operação contínua ou não, e o tempo de efetivo registro
no sistema informatizado, conforme regras estabelecidas no dispositivo do art. 11, da
referida Lei.
§ 2º Não integrará à listagem do ANEXO ÚNICO, o auxiliar que:
a) já foi autorizatário (titular de termo) do modal táxi;
b) apresenta registro bloqueado por desvio de conduta e que foi julgado procedente;
§ 3º Em caso de empate entre dois ou mais pretendentes foi(ram) contemplado(s) o(s)
motorista(s) auxiliar(es) mais idoso(s), sucessivamente.

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Art. 2º Fica definido o prazo de 30 dias para impugnação do posicionamento da lista
para todos os auxiliares que estavam ativos no período entre 01 de outubro de 2015
até 30 de novembro de 2015, sendo este prazo improrrogável.
Parágrafo

único.

As

impugnações

deverão

ser

protocoladas

nos

postos

descentralizados da SMTR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial o Decreto 38.875 de 30 de junho de 2014.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.03.2016, acompanhado de Relação Nominal

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