DECRETO Nº 19.779 DE 11 DE ABRIL DE 2001
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do Corredor Ecológico Maciço da
Pedra Branca-Maciço da Tijuca, nas Áreas de Planejamento 3, 4 e 5.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14/000.994/2001,
CONSIDERANDO o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, instituído pela Lei
Complementar no 16, de 4 de junho de 1992, o qual, em seu art. 122, III,
estabelece como um dos instrumentos básicos da política de meio ambiente do
Município a declaração de Áreas de Especial Interesse Ambiental; em seu art. 125
menciona que para avaliação do interesse ambiental de uma determinada área o
Poder Executivo poderá declará-la AEIA; e em seu art. 60 declara que estarão
sujeitas à proteção ambiental as áreas que necessitem da proteção legal e de
manutenção, recuperação ou revitalização nas condições do meio ambiente
natural ou construído;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 461,
que declara ser incumbência do Poder Público "proteger a flora e fauna
silvestres, em especial as espécies em risco de extinção, as vulneráveis e raras,
preservando e assegurando as condições para a sua reprodução, reprimindo a
caça, a extração, a captura (...)"; "estimular e promover o reflorestamento
ecológico em áreas degradadas, (...) objetivando especialmente a proteção das
bacias hidrográficas, das nascentes (...); e em seu art. 463, que define como
"obrigações de responsabilidade do Poder Público para preservar e controlar o
meio ambiente: (...) a manutenção e defesa das áreas de preservação
permanente, (...) destacando-se: (...) as nascentes e as faixas marginais de
proteção de águas superficiais, (...) as áreas que abriguem exemplares raros,
ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem
como aquelas que sirvam de local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies
(...);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19.145, de 14 de novembro de 2000, que
cria e delimita a Área de Proteção Ambiental da Serra dos Pretos Forros;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.206, de 28 de março de 1988, que declara
Área de Proteção Ambiental o território acima da cota de 300m do maciço da
Pedra Branca e seus contrafortes; e a Lei Estadual nº 2.377, de 28 de junho de
1974, que cria o Parque Estadual da Pedra Branca, acima da cota de 100m do
referido maciço e seus contrafortes;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.330, de 8 de outubro de 1993, que cria
e delimita a Área de Especial Interesse Ambiental da Pedra Branca,
DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Ambiental do Corredor Ecológico
Maciço da Pedra Branca-Maciço da Tijuca, com 3.448,70ha, nas Áreas de
Planejamento 3, 4 e 5 da Cidade, delimitada no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A Área de Especial Interesse Ambiental referida no "caput"
deste artigo abrange áreas frágeis de encosta; locais que são utilizados para
pouso, alimentação e reprodução da fauna nativa e migratória; e corpos d’água naturais e artificiais integrados ao ecos
Art. 2º São objetivos da Área de Especial Interesse Ambiental do respectivo
Corredor Ecológico:


I - garantir a integridade dos ecossistemas locais existentes;
II - desenvolver estudos com vistas à avaliação dos recursos naturais da área;
III - definir diretrizes ambientais que subsidiem a compatibilização da ocupação
urbana com a proteção e revitalização do meio ambiente;
IV - priorizar políticas e programas que visem à proteção, recuperação ou
revitalização das condições ambientais, inclusive aqueles referentes à educação
ambiental;
V - identificar as potencialidades da área com vistas ao desenvolvimento de
atividades que valorizem os ecossistemas da região.
Art. 3º Caberão à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a tutela e a gestão
ambiental da Área de Especial Interesse Ambiental do Corredor Ecológico do
Maciço da Pedra Branca-Maciço da Tijuca, com vistas a atender aos objetivos
mencionados no art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 12.04.2001, acompanhado de Anexo
Republ. em 21.09.2001