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GOVERNO

DO POVO
RORAIMA

Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2016


27-J1L-2015 17:35 0019Ü2 2/2

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1005

DE 27 DE

JULHO

DE 2015.

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016, e dá outras
providências."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

111

.

Art. 1° Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício
de 2016, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, no art. 112 da
Constituição Estadual, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos
orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para
incremento da receita;

•

VII - as disposições finais; e
VIII - Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria n° 637/12, da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES, METAS E RESULTADOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício
de 2016, atendidas as despesas que não sejam objeto de limitação de empenho, por constituírem
obrigações constitucionais ou legais e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e, a implementação de ações estabelecidas no
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado entre a União/Secretaria do Tesouro Nacional

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e o Estado de Roraima, serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2016-2019, cujo projeto será
encaminhado à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro de 2015.
§1° As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de
recursos nos orçamentos para o exercício de 2016, não constituindo limites à programação das
despesas.
Art. 3° As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 4°, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, são as constantes dos anexos I a VIII desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária de 2Q16, que o Poder Executivo encaminhará
à Assembleia Legislativa será constituído de:
- texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.

•

§1° O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros
ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei
Federal n° 4.320/64, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou Superávit corrente, na forma do Anexo 1, integrante da Lei n° 4.320/64;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertincntes, na forma do Anexo II, integrante da Lei Federal n° 4.320/64;
III - da despesa, segundo as classificações institucional e funcional, por programa e
por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa
de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas
de governo estabelecidos na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2016/2019, cujo projeto
será encaminhado à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro de 2015, com seus objetivos
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas
e unidades executoras;
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V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a
dar cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal;
VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; e
VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei
Federal n° 4.320/64.
§2° O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput deste
artigo será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das
respectivas fontes de finapáamento e aplicações dos recursos.

•

§3° Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do
caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III,
do art. 22 da Lei Federal n° 4.320/64;
II - relação da legislação referente à receita, prevista nos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta
orçamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas
na elaboração dos orçamentos;
IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas,
com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;
V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da
Proposta Orçamentária, com as previstas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2016/2019,
cujo projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa, até o dia 30 de setembro de 2015; e
VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.
Art. 5° A receita será detalhada na Proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua
natureza e fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Conjunta n° 02/12, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, observadas suas alterações posteriores e
demais normas complementares pertinentes.
Art. 6° Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como, de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será
especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e
funcional, da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para
consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
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Art. 7° Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei
Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do
Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos
da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria
ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão
financeira e patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22102 - Operações Especiais, sob
gestão da Secretaria de Estado da Fazenda.

•

Art. 8° A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a
discriminação atualizada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e conceitos:
I — Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem
ao setor público;
II — Subfunção, partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa
do setor público;
III — Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
pluri anual:
IV — Projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

•

V — Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
VI - Operação Especial, instrumento que engloba despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços.
§1° Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial; e o termo
ação, a que engloba as três últimas categorias.
§2° Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e
composição em objetivos, ações, metas e recursos financeiros serão instituídos no Plano Plurianual
ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.
Art. 9° Na Lei Orçamentária, a classificação da despesa, segundo sua natureza,
observará o detalhamento constante na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos

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Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Manual de Despesa Nacional,
com suas alterações posteriores, compondo-se, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação.
§1° As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§2° Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características
quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
1 - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;
V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida — 6.
§3° A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários que serão aplicados diretamente pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de
outras esferas de governo ou por instituições privadas, sendo identificada na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos:
I - Transferências à União - 20;
II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30;
III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo — 31;
IV- Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal — 32;
V - Transferências a Municípios - 40;
VI - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo — 41;
VII - Execução Orçamentária Delegada a Municípios — 42;
VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
IX - Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;
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X - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada — PPP — 67;
XI - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado
Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada — PPP - 82
XII - Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
XIII - Transferências a Consórcios Públicos - 71;
XIV — Execução Orçamentária Delegada a consórcios públicos - 72;
XV — Transferências ao EXTERIOR - 80;

•

XVI- Aplicações Diretas - 90;
XVII - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
XVIII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Participe — 93;
XIX - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Não Participe — 94; ou
XX - a definir - 99.
§4° Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes" as transferências
constitucionais e legais aos Municípios e, no grupo "Inversões Financeiras", quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.

•
§5° O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
§6° Quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2016, os
Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas, deverão
detalhar a programação até o nível de elemento de despesa para fins de consolidação e alimentação
do Plano Anual de Trabalho - PAT, no sistema FIPLAN.
§7° Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa
pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.

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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE
INVESTIMENTO DAS ESTATAIS
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade
social e de investimentos das Estatais sei ào, também, orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e
montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1° c 2° do
art. 4°, da Lei Complementar n° 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual,
inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas, constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 11. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei e
propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de
governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial observando as classificações
orçamentárias da despesa pública; ou
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto,
atividade ou operação especial correspondente, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e
controle centralizados.
Art. 12. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais e
legais;

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II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
n° 101/00;
III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
e
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes,
serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da
ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 13. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública, direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento
às prioridades e metas estabelecidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2016/2019,
deverão observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 101/00, as seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no § 1' do art. 167, da Constituição e no § 5° do art. 5°, da Lei
Complementar n° 101/00;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida
depois de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45, da Lei Complementar n° 101/00;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais
unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder a
mais de um exercício.
§1° Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo,
aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado,
cuja realização física prevista até o final do exercício de 2015, seja de, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se
dessa regra os projetos, inclusive, suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos
de operações de crédito ou convênios.
§2° Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou
município, observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.
Art. 14. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público e empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão
ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:

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I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
IiI - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais; e
V - investimentos e inversões financeiras.
§1° O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do
Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios, para cobrir o outro
tipo de despesa subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecida.
§2° Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão
programados em conformidade com o previsto nos termos pertinentes.
Art. 15. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública, direta e indireta, pela prestação de
serviços dc consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 16. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria
de programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, seus órgãos e entidades vinculadas,
inclusive as empresas estatais dependentes, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos
termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal;
•

II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus
servidores ou empregados, inclusive, a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.
III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se
aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos
ou ações finalísticas próprias;
IV - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
conforme dispõe o art. 100, da Constituição Federal, e de outros débitos judiciais periódicos
vincendos.
Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária de 2016, somente poderão ser incluídas
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua
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realização tenha sido encaminhado, até 30 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto
seja elaborado, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem
contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes
setoriais.
Art. 18. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2016,
deverão ser consideradas as previsões das receitas e das despesas e a obtenção de superávit
primário, discriminadas nos anexos de metas fiscais que integram esta Lei e as metas e
compromissos acordados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Roraima,
com base nos seguintes parâmetros macroeconômicos utilizados no PLDO da União:
- Inflação prevista com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), e
- Variação do crescimento real do PIB.

111

§1° Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e
o Ministério Público de Contas, terão seus orçamentos para o exercício de 2016, estabelecidos de
acordo com a representação de suas participações relativas na estimativa da Fonte 101 - Fundo de
Participação dos Estados — FPE, constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015,
corrigidos pelos índices estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
§2° Durante a execução orçamentária do exercício não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares
ou especiais.

•

§3° O Poder Executivo apresentará, até o dia 31 de julho de 2015, aos demais
Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Contas, as
informações das receitas orçamentárias estimadas para o exercício de 2016, da receita corrente
líquida, inclusive da receita prevista para o Fundo de Participação dos Estados — FPE que constará
da Lei Orçamentária 2016.
§4° As receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes de 2016, com base nos
parâmetros macroeconômicos projetados para 2016, conforme discriminado nos anexos de Metas
Fiscais desta Lei.
Art. 19. Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do
Estado à Assembleia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de
Contas, deverão:
I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a
Administração Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e

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II - encaminhar, através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças — FIPLAN, até 31 de agosto de 2015, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento, o
Plano Anual de Trabalho (PAT) da Unidade Orçamentária (UO).
Art. 20. A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 21. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na
estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o
equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da Proposta
Orçamentái ia de cada órgão da Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da
Administração indireta e os fundos a eles vinculados.
Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de
Contingência", constituída, exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto
no inciso III do art. 5°, da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 23. Em cumprimento ao art. 4°, I, "e" da Lei Complementar Federal n° 101/00, a
avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, a Defensoria
Pública e o Ministério Público de Contas, denominado Relatório da Ação Governamental, será
entregue pelo chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do
Estado, até 15 de abril do ano subsequente.
SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 24. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos
que o modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113, da Constituição
Estadual e art., da Lei 4320/64, admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e
c) transferências tributárias constitucionais aos Municípios.

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III — sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.
§1° As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, devendo ser destinadas a investimentos, conforme estabelece a
Emenda Constitucional n° 041, de 17 de dezembro de 2014.
§2° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares
individuais, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou jurídica.
§3° As emendas parlamentares individuais e de blocos, aprovadas pelo Poder
Legislativo, poderão ter valores remanejados, por expressar manifestação do autor, no exercício do
mandato.
§4° VETADO
§5° As emendas parlamentares individuais poderão ser direcionadas, por convênio,
aos municípios de Roraima, respeitando-se os limites estabelecidos pelo § 5°, do art. 113, da
Constituição Estadual.
§6° As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão
de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
SUBSEÇÃO II
Das Vedações
Art. 25. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
•

I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos
de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do
Estado, e dos titulares dos demais poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, bem como as Entidades de Utilidade
Pública Estadual com finalidade voltada ao amparo dos trabalhadores da defesa social;
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta
estadual, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e

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V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao
órgão.
Art. 26. Nas programações da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de urna unidade
orçamentária; e

•

III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não
se permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.
Art. 27. Na alocação de recursos para obras da administração pública, direta e
indireta, será observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;
b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.
Art. 28. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa fica condicionado à:

•

I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei do
Plano Plurianual relativo ao período 2016/2019 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art.
16, inciso I, da Lei Complementar n° 101/00; e
III - não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2° do art. 17, da Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 29. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, esporte, cultura e lazer, e estejam registradas como Entidades de

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Utilidade Pública Estadual, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS; e
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial.
§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos,
emitida no exercício de 2016, por três autoridades locais e o comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.

•

§2° É vedada a celebração de convênio de que trata este artigo comi . entidade que se
encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da
Administração Pública Estadual.
§3° É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 30. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.
Art. 31. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais de dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da
Administração Pública Estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência
técnica custeados com recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres,
firmados pelos órgãos ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver
eventualmente em exercício.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de
instituições de pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

•
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadcres de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
§1° A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
§2° É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia
útil do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o 30°
(trigésimo) dia de seu encerramento.
SUBSEÇÃO III
A

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Das Disposições sobre Precatórios
Art. 33. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade e serão identificadas corno operações especiais
específicas.
§1° Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não
serão cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
§2° No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a programação de recursos para
pagamento de precatórios judiciários obedecerá aos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal
Federal.
•
§3° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de
órgãos da administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentária 22102
- Operações Especiais.
§4° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de
órgãos da administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo
débito.
Art. 34. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais
dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do
Planejamento e Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na Proposta Orçamentária de 2016, conforme determina o art. 100, § 1°, da Constituição
Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de
despesas, conforme detalhamento constante do art. 9° desta Lei, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário e o número dc sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, do Ministério da Fazenda; e
V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 1° de julho de 2015.
§1° Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
contados do recebimento da relação dos débitos eventuais, divergências verificadas entre a relação e
os processos que originaram os precatórios recebidos.

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§2° A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e
atendam a, pelo menos, uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.

•

§3° Os precatórios judiciais que foram incluídos durante a execução do orçamento,
porém não liquidados, ainda integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
.
§4° Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, observando as orientações e os
procedimentos por ela baixados.
§5° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado
poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas do exame dos processos
pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.
Art. 35. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2016 destinadas ao
pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal (CF) far-se-á de acordo com os
seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60
(sessenta) salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e
sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor,
excetuando-se o resíduo, se houver;
II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor,
desde que comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados
ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários
mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver;
III - será incluída a parcela a ser paga em 2016, decorrente do valor parcelado dos
precatórios relativos aos exercícios de 2009 a 2015; e
IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos
precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de
janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias
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Art. 36. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, para Municípios, a título de cooperação, auxílios ou
assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento original, de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos previstos no art. 156, da
Constituição Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3,
de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador;
II - atende ao disposto no art. 25, da Lei Complementar Federal n° 101/00; e
IIi - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com

a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 2% (dois por
cento) do valor da transferência.
Art. 37. As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas
nos orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência
financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste,
somente podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade
beneficiada comprovar a observância do disposto na Lei Complementar n° 101/00.
§ 1° Ao órgão ou entidade responsável peia transferência de recursos aos municípios
caberá:
I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a
apresentação pelo Município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições,
acompanhada dos balanços contábeis de 2015, da Lei Orçamentária de 2016 e dos correspondentes
documentos comprobatórios;
II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como ao empenho e registros
contábeis correspondentes no FIPLAN; e
III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos
transferidos.
§2° São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado,
inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores
municipais, ativos e inativos, e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167, da
Constituição Federal.
SUBSEÇÃO V
Da Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado
Art. 38. A inclusão de dotações, a título de subvenções, contribuições ou auxílios na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:

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I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura;
II - atendam ao disposto no art. 204, da Constituição Federal, no caso de prestação de
assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de
entidades educacionais;
III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual; e
IV - sejam qualificadas corno organizações sociais.

1

§1° Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por:
I - contribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive aquelas destinadas
a atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado,
observado o disposto na legislação vigente;
II - auxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender despesas de investimentos
ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins
lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26, da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000;

•

III - subvenções sociais: despesas orçamentárias para cobertura de despesas de
instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com
os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observado o
disposto no art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
§2° A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das
condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116
e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações posteriores, salvo quando
submetida a contrato de gestão.
§3° Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da
assinatura de convênio, contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências,
inclusive da prévia autorização por lei específica, constantes do art. , da Lei Complementar n°
101/00.
SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

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2016 - PIB 1,3%, IPCA 5,6%; 2017 - PIB 1,9%, IPCA 4,5% e 2018 - PIB 2,4%, IPCA 4,50%.

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 39. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública e do Ministério
Público de Contas, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais
entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito
a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§1° Para fins desta Lei e nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei Complementar
101/00, serão consideradas empresas estatais dependentes, as empresas controladas referidas no
capuz deste artigo, cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio cm geral ou de capital, devendo a respectiva execução
orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada no Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças — FIPLAN.
§2° Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento
de investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência
financeira oficial de fomento.
§3" A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação
mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.

•

Art. 40. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive, seus
fundos e fundações para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo
inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do
Estado, seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Fundo
Previdenciário dos servidores admitidos a partir da publicação da Lei Complementar n° 079/04, e ao
Fundo Financeiro, dos servidores admitidos até a data da publicação da referida lei, vinculados ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do
Orçamento da Seguridade Social;
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
também os recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas

GOVERNO
0o POVO
RORA■MA -

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amezônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 41. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2° do art. 39 desta Lei.
§1° O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento,
de modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as
categorias programáticas até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de despesa, nos
quais serão aplicados os recursos.
§2° As empresas estatais, cuja receita e despesa constem integralmente no orçamento
fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo.

•

Art. 42. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de
prestação de contas, respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal ric
4.320/64.
SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira
e sua Limitação
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2016, a programação financeira e o crunograma mensal de
desembolso, contemplando os limites, por órgão, nes termos do art. 8°, da Lei Complementar n°
101/00.
§1° O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

.

§2° Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas, quando verificarem pelo Poder competente
que a realização da receita está aquém do previsto, promoverão a limitação de empenho e
movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo
efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8° e 9°, da Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 44. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais, previstas no Anexo I
desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do
Ministério Público de Contas, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de
2016, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de
obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
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b.

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"Amazónia: Patrimônio dos brasileiros"

TI - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e ao Ministério Público de Contas, até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente
ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um, na limitação de empenho e movimentação
financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
III - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e
o Ministério Público de Contas, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicarão
ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, detalhado por grupo de despesa,
de acordo com a definição do § 2', do art. 9° desta Lei;

•

IV - a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios; e
c) outras despesas correntes.
§1° À Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder
Executivo, caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução
poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na
Lei Orçamentária.
§2° Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às i eduções realizadas.
SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária

•

Art. 45. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se
publicadas por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Parágrafo único. As modificações, a que se refere este artigo, também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Art. 46. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de
elementos de despesa à Lei Orçamentária Anual, quando se fizer necessário.
SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais
Art. 47. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembleia
Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob
pena de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

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"Amazônia: Patrimônio dos Srasiteiros"

§1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem.
§2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320/64.
§3° Os créditos adicionais aprovados pela Assembieia Legislativa serão abertos por
decreto governamental.

•

Art. 48. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto governamental.
•
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme o disposto no art. 70, inciso
I, da Lei no 4.320/64, com a finalidade de:
- atender à insuficiência de dotações orçamentárias; e
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO I V
DA.S DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50. VETADO

•

§1° As propostas orçamentárias referentes ao grupo "Pessoal e Encargos Sociais"
serão calculadas com base na despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 2015,
projetada para o exercício de 2016, considerando os eventuais acréscimos gerais, alterações de
planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos.
§2° Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados
ainda os valores referentes ao 13° (décimo terceiro) salário, férias, contribuições sociais, impactos
do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
§3° O percentual destinado ao Poder Legislativo, definido no caput deste artigo, será
distribuído conforme estabelecido no § 1° do art. 20, da Lei n° 101/2000.

Art. 51. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, cujo
percentual será definido em lei específica.

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c

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"Amazônia: Patrimônio dós Srasileiros"
Art. 52. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da
Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou
contratações de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais
normas aplicáveis e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101/00, somente será efetivada se:
I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei; e
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes
no referido exercício financeiro.

•

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria
de Estado da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolv imento e Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão de Nota Técnica declarando a
propriedade da matéria, ficando a manifestação condicionada a sua área de competência.
Art. 53. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que
se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 10 do art. 18, da Lei
Complementar n° 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado
serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
§10 Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta
de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as
seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

•

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria em extinção.
§2° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização
de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros
de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal
do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não
comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 54. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias,
fianças e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiron"
compatibilização com as diretrizes da Lei do Plano Plurianuai relativo ao período 2016/2019, cujo
projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa, até o dia 30 de setembro de 2015, observará as
seguintes linhas de aplicações:
I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades
agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da
sua família;
II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos
relacionados com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;
III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de
empresas, inclusive, a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e
capital de giro associado;
IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito
produtivo, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais
pobre da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro,
estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento
do ICMS;
VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em Roraima,
mediante fomento e financiamento das novas instalações;
VIII - Apoio financeiro à aquisição de veículos novos, tipo táxi, ônibus, microônibus e vans, com a finalidade de transporte de passageiros;

111

IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos,
o desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive, visando à
interiorização desses empreendimentos;
X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;
XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado; e
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.
Parágrafo Único — Os projetos e empreendimentos apoiados pela Agência de
Fomento devem gerar benefícios diretos e mensuráveis para o Estado e sua população, atendendo
aos requisitos de geração de emprego e renda, preservação e melhoria do meio ambiente bem como
a modernização e ampliação das atividades econômicas formais e informais no Estado.
CAPÍTULO VI

WA-AP
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DO

POVO

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"Amazônia: Patrimônfo dos Brasileiros"

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
Art. 55. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da
receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da
sua competência;

11

- aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. Os recursos, eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo, serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício, c daquelas propostas através de projeto de lei, somente após a
devida aprovação legislativa.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/00, considera-se que:
1 - as informações exigidas nos incisos I e II, do mencionado artigo da Lei
Complementar, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal n°
8.666/93, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182, da Constituição Federal;
II - entende-se como despesa irrelevante aquela, cujo valor não ultrapasse para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei no 8.666/93.
Art. 57. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal
101/00, considera-se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere; e
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

GovERN0

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"Amatôná: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 58. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja aprovado, até 31 de
dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva
Lei Orçamentária, na forma do Orçamento realizado, do exercício anterior.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de

•

j ulho

de 2015.

Governadora do Estado de 'Roraima

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CAIXA

PEMCAIXA

Prerídinda ouro Estudos e Muniopiaç

4. Parecer Atuarial
Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciários, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições mensais
para um Fundo Financeiro.
A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados,
entretanto apresentou inconsistências, que foram sanadas através da adoção de
premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências
sempre causa desvios nos resultados. Corno o nível de consistência foi médio,
principalmente no que tange a informação referente ao Tempo de serviço anterior à
admissão no Estado, o impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um
levantamento das informações inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.
A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à
admissão no Estado foi suprida peia premissa de que o servidor entrou no mercado de
trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa foi fruto de um levantamento
realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA. onda foram
considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.
Da mesma forma, a baixa relação de servidores casados foi suprida por uma
probabilidade do servidor estar casado a cada idade. Tal premissa fci fruto de um
levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde
foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de
mais de 500.000 servidores ativos.
A idade média projetada para entrada em benefício de aposentadoria
programada do Fundo Financeiro, utifizada neste calouro é:
•

Servidores do sexo FEMININO professor: 54 anos;

•

Servidores do sexo FEMININO não professor: 58 anos;

•

Servidores do sexo MASCULINO professor: 58;

•

Servidores do sexo MASCULINO não professor: 63 anos;

•

Grupo todo: 58 anos

Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:

Avaliação Atuarial

60


▪

CAI bA

PEMCAIXA
PrerviciSncia coro Estados e Municity.cr.

•

nontribuicões mensais dos servidores ativos: 11.00% incidentes
sobre a remuneração de contribuição

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de beneficio do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do
INSS; e

•

contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um déficit financeiro de
R$ 4.055.003,86, que corresponda a um excedente mensai da ordem de 19,60% da
tolha de salários de servidores aiivos do Fundo Financeiro.
As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo
estas aderentes às características da massa de participantes:
a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi
de 0,00% ao ano;
> as táb',as biométricas utilizadas foram escolhidas em funcão do evento
gerador:
•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) —
IBGE - 2011 (ambos os sexos):

•

Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) — IBGE 2011 (ambos os sexos);

• Tábua de Entrada em Invalidez — ALVARO VINDAS;
Tábua de Mortalidade de Inválidos — IBGE - 2011 Ambos;
• Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caso de morte,
calculada em função da proporção de servidores casados por idade,
com base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;
> o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
> a taxa de rotatividade considerada foi de 1,00% ao ano; e

Avaliação Atuarial

61


CAIXA

PEMCAIXA

Previdência poro Estudos e Municípios

À, o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00%
do total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Estado.
Para a utilização da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma
projeção do crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados
enviado Esta projeção foi elaborada a partir de uma regressão exponencial do salário
médio dos servidores por idade. Desta forma, chegou-se a conclusão de que a cada
ano de trabalho no Estado o salário real do servidor sofre um impacto de 6,28%. Desta
forma, recomenda-se um acompanhamento constante dessa hipótese, e caso se
confirme tal nível crescimento nos próximos estudos, a taxa de crescimento salarial
deverá ser revista.
A taxa anual real de crescimento dos benefícios do piano adotada neste
estudo é de 0,00%, uma vez que se considera a atualização monetária dos mesmos.
Conforme a Lei Estadual n° 079, de 18/1012004, o Fundo Financeiro é
responsável por custear as despesas dos servidores admitidos até 18 de janeiro de
2005 e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Repartição Simples. Nesta
situação encontram-se 8.135 servidores ativos, 83 aposentados e 103 pensionistas.
O Patrimônio constituído pelo Fundo Financeiro, segundo informações
dadas à CAIXA é composto por:
• Créditos a receber: R$ 12.710.525,24; e
• Aplicações: R$ 811.697.399,85.
Considerou-se ainda o Montante de R$ 679.581.162,86, referente ao Valor
Presente da Compensação Previdenciária a Receber.
Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária, calculou-se o
percentual da folha de aposentados que retoma ao RPPS como Compensação
Previdenciária e aplicou-se tal percentual (10,00%) sobre o Valor Presente de
Benefícios Futuros dcs aposentados e pensionistas. Para a estimativa referente aos
Benefícios a Conceder, estimou-se utilizando como base o tempo de serviço anterior
dos servidores anteriormente à admissão no Estado, sendo esta estimativa limitada a
10,00% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros dos servidores Ativos.
O Custo Normal apurado nesta avaliação é de 27,58%, sendo 2,58%
superior às contribuições atualmente vertidas ao RPPS de 25,00% (11,00% para o
servidor e 14,00% para o Estado). Entretanto, não recebemos a base de alguns órgãos
na data desta avaliação. Nos estudos anteriores, os servidores presentes nos
respectivos órgãos faltantes tém informações que contribuem para a redução do Custo
Avaliação Atuarial

62


CAIXA

PEMCAIXA

Previcrencia?aro Eoodos e Munic;p■os

Normal apurado nesta avaliação. No entanto o Estado se comprometeu em regularizar
as pendências o mais breve possível. Em virtude disso, o custo normal apurado tem
expectativa de redução, assim recomenda-se manter as alíquotas praticadas
atualmente.
Com relação ao grupo de participantes do Fundo Financeiro, a despesa
previderroiária evoluirá grade.;tivamente, havendo, em determinado momento futuro a
necessidade de aumento de participação financeira do Estado, visto que o valor da
arrecadação com contribuição atual não é suficiente para cobrir as despesas correntes,
consumindo assim todo o Ativo Financeiro disponível no Plano.
Assim, para esse grupo em extinção, o Estado ai ,:ará com a integralidade da
folha líquida de benefícios.
No entar?±o, num segundo momento, esses gastos começarão a reduzir,
fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo
gradativamente até a completa extinção do grupo.
Outrossim, ressaltamos a necessidade da segregação da contabilização das
contas previdenciárias do Fundo Providenciário e do Funde Financeiro.

Avaliação Atuarial

75


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6.422.219.722,51

6.390.160.519,88

6.358.101.317,24

6326.042.114,61

6.293.932.911,97

6.261.923.709,34

5.854.562.021,64

5.825.949.442,89

5.797.338.067,67

5.768.727.901,98

5.740. 118.951,87

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5.711.511.223,42

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5.654.299.455,98
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10.533.1e0,40
10.285.164.79
10.035.909,11

632.604.211,46
629.398.291,20
626.192.370,93
622986.450,67

5.711
511.223,42

10.779,962,09

642.221.972,25
635.810.131,72

11.512.964,97

645.427.892,51

5.768.727.901,98

11.754.072,11

648.633.812,78

5.740.118.951,87

11.995.575,74

651.839.733,04

11.025.516,02

5.797.338.067,67

12.235.081,84

655.045.653,31

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11.269.846,28

11 5.854.662.02 1,64
5.825.949.442,89

12.473.396,36

658.251.573,57

.

639.015.051,99

- 5.883. 175.797,91
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1 12.710.525,24
661.457.493,83
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Cobertura de
Insuficiência
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Débitos

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Cobertura de
Insuficiência

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8.570.805.16

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2.077.989,19

—

13.496.646.327,79

7.403.840,05

919.535.170,94
1.005.561.053,31

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12 135.445.819,39

1.774.390,47

6.820.357,50
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I

1.622.591,11

6.236.874,94

833.509.278,57

Parcelamento de
Débitos

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11.776.128.480,42

1.470.791,76

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5.653.392,38

747.453.386,20

18.123.669,02

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Concedido

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10.915.889.556,74

1.167.193,04

4.486.427,27

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04

9.195.351.709,37

Concedido

Contribuições do
Pensionista

Concedido

Contribuições do
Inativo

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-

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10.055,610.633,06

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co
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8.335.092.785,69

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7.474.833.862,00

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Contribuições do Ente
Concedido

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/ Outros
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VABFConcedidos - Valor Atual
dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)

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PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos

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Este é o nosso parece

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CAIXA

PEMCAIXA
Previdência paro Eskados e Municípios

ANEXO 8 — DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
- FUNDO FINANCEIRO
Previdência no Serviço Público
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2014
QUADRO 1 — Dados ao Regime Próprio de Previdência - RPP

Representante do RPPS:
Rua:
Complemento:
Bairro:
CEP:
Telefone: DDD
Fax:
E-mail:

1.2 - Avaliação Atuarial
Data da Avaliação:
Data-Base:

31/12/2013
30/12/2013
Servidores admitidos até 18
de janeiro de 2005 c seus
dependentes, conforme Lei
Estadual na. 079, de 18 de
outubro de 2004.

Descrição da População Coberta:

Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais

Avaliação Atuarial

100


CAIXA

PEMCA1XA

Pravidincio paro Estados e Municípios

1.3 - Plano de Benefícios Regime Financeiro e Método de Financiamento
Regime Financeiro *

Selecionar Benefícios cio Plano
X

RS

Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória

X Aposentadoria por Invalidez
X Pensão por Morte de segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e
X
_tCompyls
ória
_.
X Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
X Auxílio-doença
X Salário-maternidade
r
X Auxílio-reclusão
X Salário-família

RCC
RCC
RS
RCC
RS
RS
RCC
RS

* Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização
** Método de Financiamento
UC = Crédito Unitáro
PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal

QUADRO 2 — Hipóteses

[Taxa de Juros Reai %aa
Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito %aa
, Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade %aa
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano %aa
'Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios %aa

2.2 - Hipóteses Biométficas
Novos Entrados *
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de ilrfortatidade deVátido (evento gerador
sobrevivência)

Não
IBGE- 2011
Ambos
2CHI
Ambos

Tábua de Mortalidade de Inválido**

Outros

Tábua de Entrada em Invalidez***
Tábua de Morbidez
Outras Tábuas utilizadas

AV

IBGE 2011
Ambos

Média histórica do banco de
dados por idade

Composição Familiar
* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
**Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
***Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas

Avaliação Atuarial

0,00%
1,00%
0,C0%
0,00%
100,00%
100,00%

101

Método—


"4,#.
PEMCA1
Previdência poro Eslodos e Municípios

CAIXA
Valores da avaliação atuarial em R$ *
Campos

Benefícios Regime de
Capitalir"ão

Ativo do Plano
Valor Atual dos Salários Futuros
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
Valor Atua? dos Berreficios Futuros ‘Ètenafícios comedidos?
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefidos Concedidos)

Benefícios - Regime de
Repartição

824.407.925,09
3.635.368.672,00
6.614.574.938,32
181.238.590,24
0,00

[

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista
(Benefiáos Concedidos)

5.653.620,31
.._ 492.384.629,37

Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente(Benefícios a Conceder)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista
(Benefícios a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit

326.672.552,66
679.581.162,86
0,00
-4.467.111.738,27

Preencha os valores com centavos sem virgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 153375

91?SerViteeNlk
10 Ativo do Plano é composto por: Créditos a i eceber: R$ 12.710.525,24, Aplicações: R$ 811.697.399,85.
3.2 - Plano de Custeio - Alio:inatas de tgulhono Definida na Avalia ao
-

s

At

u arial

Custo Normal

Contribuinte

Custe Suplementar *

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%

14,00%
11, 00%
11,00% f
11,00% i

Ente Público
Servidor Ativo
Servidor Aposentado
Pensionista
.
Base Cç inçigêrwja das Contribuiçõesgo Ente PI'M

FRA

Está incluída a taxa de 2,00% referente és Despesas Administrativas. A contruis;ão atual do Ente poderá ser mantida em 14,00%, da base
ncias o mais b...reyével.
de dados não estar com • lesta na data de avaliação. O Estado se comprometeu em r • lartzar as
Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no
parecer atuarial.
— Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos atvos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dcs persánistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
Custo Suplementar
Preencher os valores de Custo Suplementar, caso a avaliação atuarial apresente um compromisso especial para suprir a existência de
déficit, tempo de serviço passado ou demais finalidades não incluídas na contribuição normal, a a sua base de incidência.
Caso haja compromisso especial desenhar a forma do plano de amortização no campo destinado ao parecer atuarial.

Avaliação Atuarial

102


CAIXA

PEMCAIXA

Previdência poro Estados e Municípios

3.3 - Plano de Custeio por Benefício - Aliquotas ele Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Custo Normal

Beneficio

Custo Suplementar *

18,73%
1,87%
2,40%
1,66%

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e
C ompulsp ria
Pensão p-or Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio Doença
Salário Maternidade
Auxílio Reck...Ao
Salário Família
Base de Incirtência das Cc.,Iribuições"

0,00%
0,00%
0,00%

0,00%

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0,1396.—
0,23%
0,18%
0,01%,
0,37%
FRA

V. M.M....

0,00%

0,00%
FRA

* Caso haja segregação das aliquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios. Tal divisão deverá ser detalhada no parecer
atuarial
** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de romuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folho de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pesisionistas
FFAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

QUADRO 4 – Estztsticas
RaillurtfkraÇãQ Média (R$) "

Quantidade
Situação da
População Coberta

Sexo Feminino

Ativos

4.830

Aposentados por
Tempo de
Conhibuição

Idade Média

Sexo Feminino

Sexo Masculino

Sexo Feminino

Sexo Masculino

3.

2.629,64

2.417,41

42

41

18

10

4.498,78

10.193,17

62

72

Aposentados por
Idade

7

8

1208,69

1.034,71

66

76

Aposentados
Compulsória

2

5

724,00

919,86

76

76

Aposentados por
Invalidez

34

22

2.325,56

2.888,08

50

5/

2.409,49

1.946,

40

Sexo Masculino

I

* Preencha os valores com centavos sem virgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser informado 159375

Avaliação Atuarial

103

29


CAIXA

PEMCAIXA
freviciêncio Dato tak:raz: e

ixr)R0 5 - Proiecão Atuarial
Ano
Receita I Despesas
2014
62.120.715,99
9.405.781,11
864.412.334,78
r
2015
r 58.524.351,85 r 24.085.013,95
898.851.672,63
[ 2016 55.758.800,55 35.325.439,83
919.285.033,35
2017 1 54.173.551,20 41.485.375,86
931.973.208,69
2018
52.651.401,08
47.257.909,93
937.366.699,84
2019
50.881 037,55
54.111.866,81
934.135.870,59
2020
48.960.888,49
61.503.791,09
921.592.967,99
2021
46.625.748,24
70.685.209,06
897.533.507,17
2022
44.444.715,87
79.145.572,98
862.832.650,06
2023
41.995.229,87
816.098.327,23
68.729.552,70
2024
39.492.295,33
98.434.614,62 1 757.156.007,95
2025
36.770.365,22
108.934.862,28 684.941.510,89
2026
33.891.284,04
120.178.232,65 598.554.562,27
2027
31.171.854,75
130.580.159,85 499.246.257,17
2028
28,609.456,99
140.192.764,65 387.682.949,51
2029
25.491.689,81
152.140.622,64 261.014.018,88
2030
22.729.883,02 162.409.139,69 121.334.760,01
2031
20.348.100,56 170.815.185,99 (29.132.325,42)
18.015.567,64 178.994.822,88 (190.111.560,65)
2032
2033
15.609.359,01 187.322.574,00 ('361.824.775,64)
2034
13.379.587,05
194.765.672,30 (543.21 0.860, 90)
2035
11.242.700,90
201.837.488,03 (733.605.848,03)
2036
0.505.003,42
206.609.778,12 (930. 710.415, 72)
2037
7.734.623,44
211.547.838,58 (1.134.523.630,87)1
2038
6.196.900,59
215.290.808,96 1 343.617.539,24) 1
5.096.133,44
216.919.401,76 555.438.7,59)'
W
2039
2040
4.015.641,60
218.262.361,82 (1:769.635,527,80)
2041
3.098.540,35
218.655.839,30 (1.985.242.628,75)
2042
2.393.341,68
2/7.891.536,28 (2.200.740.821,35)
2043
1.776.287,97
216.503.123,66 (2.415.467.657,03)
2044
213.684.165,03 (2.627.726.002,64)
1.425.820,33
1.193.420,61
G 10.091.484,59- (2.836.624.066,62)
2045
2046
1.010.854,62
206.010.011,04 (3.041.523.223,03)
2047
843.767,03
201.580.510,44 (3.242.359.972,45)
2048
196.636.439,06 (3.438.266.3/3,59)
730.097,92
2049
657,079,98
191.226.029,88 (3.628.834.363,49)
2050
185 335.921,44 (3.813.539.239,53)
631.045,36
2L51
/79.143.841 28 (3.992.074.781,88)
~.319,15
2052
172.680.202,15 (4.164.170.331,44)
584.722,39
2053
560.222,53.,
165.953.371,40 (4.329.563.480,32)
2054
534.908,64
158.977.989,90 (4.488.008.543,58)
2055
151 774.542,44 (4.639.272.274,17)
2056
482.087,04
144.367.768,87-. (4.783.157.978,01)
2057
— 4u:783,W
138. 784.373, 73 14. 9 I 9. 487.58.5, 78)
2058
129.058.027,97 (5.048.118.561,83)
427.051,92
399.074,94
121.224.856,94
(5.166.144.343,83)
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3.-.13.322,214
Avaliação Atuarial

104


CAIXA

PEMCA1XA

Preoidência Niro Estudos e Municípios

QUADRO 5 - Proiecão Atuarial
Saldo
Ano
Despesas
Receita
2061
342.963,70
105.394.598,36 (5.386.947.26+,85)
2062
315.202,67
97.487.639,47 (5.484.119.701,65)
2063
89.648.342,84 (5.573.480.158,01)
287.886,49
2064
261.196,82
81.923. 723,49 (5.655.142.684,67)
2065
235.296,74
74.359.540,21 (5.729.266.928,14)
2036
67.001.535,70
(5.796.058.124,48)
210.339,35
2067
186.470,21
59.894.092,36 (5.855.765.746,64)
2068
163.821,55
53.080.604,71 (5.908.682.529,80)
2069
142.511,97
48.600.448,55 (5.955.140.466,38)
2070
122.638,65
40.402.038,48 0.995.509.856,17)
2071
104 288,09
34.791.152,26 (6.030.196.730,34)
2072
87.514,42
29.526.961,21— (6.059.635.177.13)
2073
72.361,49
24.721.873,53 (6.084.285.489,18)
2C74
58.843,08
20.390.522,97 (6.104.617 169,07)
2075
46.969,34
.541316,
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T
36.887,46
13.177.118,41 (6.134.253.027,14)
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27.981.68
10.284.180,80 1(6.144 509.226,27)
L
2078
7.844.113,02 (6.152.332.569,90)
20.769,38
2079
14.954,51
5.830.487,09 (6,158.148.102,48)
2080
10.410,47
---L 4.209.025,97 (6.162.346.717,98)
2081 — 6.972,98
--- 2.937.190,41 (6.165.2-7-6.935,41)
2082
1.988. 175,82 ia 187.2-4.13.649, 08)4.461,95
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2.703,29
1.255.300.44 (e . 1 68 . 493 . 246 , 2 3)
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(6.169.877.010,40)
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(6. 170. 009. 031, 31)
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12.346,04
(6.170.021.367,361
Definições:
N° de Meses no Cálculo do 1° Mio: 13.
Receita: Cuct,) Normal apurado (excluída a tx adm.), aplicado sobre a remuneração dos servicfrxes ativos e sobre
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.9.X.W.C14¥X.d

ato MC,P,S C2.040 .5~
1/45W437 3Ptár"1.0, $ »MA
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Despesa: Aposentadorias (+) Rensbes (+) Auxilios.
Saldo: Saldo Anterior (*) Juros de 6% a.a. (meta atuarial) (+) Receita (-) Despesa.

Avaliação Atuarial

105


CAIXA

PEMCAÍXA
PreNidencia poro Estados e Municípios

QUADRO G - Parecer Atuarial

Mia

QUADRO 7 - Certificado
,
Certifico para os devidos fins, que este D
mim realizado, sendo osltedos de rminh . inteira

7.1 Atuário Responsam

- Ivo represetita
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UMO do Cálculo Atuará! por

aisquer aspectos legais.

Avaliação

Nome: Gu avo Adolfo Carrozzno

MIBA: 10 18
CPF: 014.926.357/07
Correio eletrônico: gepub07êcaixa.gov.br
Telefone: (61) 3206-9952
Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:
Cargo:
CPF:
Correio eletrônico:
Telefone:

Avaliação Atuarial

106


CAIXA

!)EMCEA1XA
revidénóo poro

RESULTADOS
CONSOLIDADOS
E
OUTRAS ANÁLISES

Avaliação Atuarial

107


21.475.767,79

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1.522.395.189,47

1.589.749.119,75

1.636.056.559,71

1.661.192,186,48

1.670.7'51.716,01

1.665.558.374,59

1.649.740.341,91

1.623.006.177,69

1.540.050.424,16

1.486.29'7.981,61

1.423.593.315,88

1.354.152.980,51

1.275298,902,02

69.445.335,37

1.181.052.912,60

94.245.989,42
78.354.078,49

(c)

Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) 4I

SALDO FINANCEIRODO
EXERCÍCIO

126.594.764,25

Valor
(c)(a-b)

55211.484,381
62.699.665,73
64.906.764,98
1
53.752.442,56

1

122.631.635,63

122.250.080,19

12'1.839.520,71

121.294.386,07

120.740.112,26

120.104.219,16

118.659.207,54
119.418.609,01

117.911.150,11

117,073.907,64

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Avaliação Atuaria

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135.479.055,68

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37.462,505,89
47.628.572,28

Valor
(b)

DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO

Valor
(a)

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

ANEXO 10 - PROJEÇÃOATUARIAL DOREGIMEPRÕPRIO DEPREVIDÊNCIADOSSERVIDORES

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(14.769.338.013,22)
(14.955.923.738,87)
(15.139.100.384,49)

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120.553.366,67
2084
120.693.462,49
20851
20.736.598,07
2088---120.605.123,40
2087
120.601.429,80
2088
120.674.059,01

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Definições:

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(186.285.725,65)
(183. 176.645,62)

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3C3.850.704,64

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Valor
(0) = (dExerc. Anterior) +
(c)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

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168.940.722,21

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158.907.906,64

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158.537.512,59

CO CO O
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1-- %-.1

(319. 399.939,68)
L(_3_23.591.108,21)
(322. 835.344,48)
(324. 191.120,97)
(321.405.721,00)
(322.057.08 3,62)
(318.439.459,07) _
(317.073.017,51)

834.346.262,48
648. 108.424,17
445.784.442,26
h----

(1)
Ct
IN~

2037

Valor
(c) = (a-b)
Valor
(b)

ãO.315.417,14=J. (166 788332,88)
341.693.276, 80I (186.237.838,31)
359.258.231,61
(202.323.981,91)

Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) +
(o)

SALDOFINANCEIRODO
EXERCÍCIO
DESPESAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIASPREVIDENCIÁRIO

I

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Avaliação Atua

N

1.1)


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•

o
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(12.507.388.870,05)
(12.661.142.754,09)

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313.1£0.370,53
310. 123.612,59 _I
306.887.155,45(156.558.699,66)
303.850.704,64
(153.753.884,04)
‘1- In CD 1"--- CO
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N° de Meses no Cálculo do 1° Ano: 13.

1/1
X
W

151.438. 174,54
151.092.944,78
150.655.809,66
150.328 455,79
150.096.820,60

Valor
(a)

Valor
(b)

RECEITAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS

Ó
3z,

O
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D

co a

o -o o a) as
C
o
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o
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O 0 ib•
(s)
te O 091

Ava liação Atua

(12.029.264.941,70)
(12.191 362.367,45)

Vapor
(d) = (d Exerc. Anterior) +
(c)

E
O


1

O

5.086. 143.48 5,57

-4, 11%

1.561.767.390,16

REGIMEPREVIDENC IÁRIO

4.877. 161.371,65

o
o
o

-

o

N

1.56 1.767.390, 16

4.507.811.986,26

o

Lucros ou Prejuízos Acumulados

Í

•

PATRIMÔNIOLÍQUIDO

Resultado Acumulado

4.507.8 1! .986,26

o

5.086. 143.485,57

2013

N

-4, 11%

%.

E.9

4.877.161.371,65

2014

•

PATRIMÔNIOLÍQUIDO

Demonstrativo V (LRF, art.4°, §2°, inciso III)

ANEXO:V - A
ESTADODEROR AIMA

o
o
o

00

o
N

1.592.480.537,04
Boa Vista/RR, 09/05/20 15.

o
o
o
o

8

00

o
o
o
o
o
o

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o

o
o
O

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N

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o
1

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O
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C
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( h) = ( (Ih— 1k) + Il li)

•

o
o
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o o
O
Co O
o
o
t--1
O O ro

CD

SALDO FINANC EIRO

1■■•■■

O

Regime Próprio de Previdência aos Serv idores

LL:

O 0
O C,

Regime Geralde Previdência Soei&

cfì

DESPESAS EXECUTADA S

O

Alienação de Bens Móveis
Alienação de Ben s Im óveis

5,

RECEITAS REA LI ZA DA S

H

ANEXODE METAS FISCAIS

•

Demonstrativo V ( LRF, art.4°, §r,

ANEXO IV - B
ESTADO DERORAIMA

O
O
O
O

N
O

O
O

C,
v-i

o

ôt

o

o

LO

0

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CO

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E

o

i=4

z
o


Outras isenções concedi das a través de convên ios

Outras reduções de base de cálcu lo concedi das a través de

2 2
u u

2
u

2
o
O
c.,,o
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N
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L.c>

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co

Cr)

,..-i

>

a-

<

70.646

cr
,--,

64.536

conseq uen te mente da arreca dação de

au men to do consu mo e,

Fomen to a a t ivi da de econ ôm ica,

COMPENSAÇÃO

«e i nnn
(1,1
VVV,NJV

ren da.

Inc re mento da geração de emp rego e

socia l.

loca rão
Proporc ionar mecan ismos à inclusão

veícu los e a redução de custos à

Incent ivar a su bst itu iç ão da frota de

rpnr-1.4

Inc re mento da geração de emp rego e

geração de emp regos

Proporcionar à inc lusão soc ia l co m

re n da.

ernere:o e re n da.
Inc remen to da ge ração de emp rego e

ativida de eco n ôm ica e aumen to do

re torno a través do fome n to à

ao agro negóc io do Esta do, co m

Incer t ivo à p ro dução ag ropecuária e

e mp rego e ren da.

, I CMS, em função da e levação do

.1Ln
co

w

r,i

-r

,1„ D

r.i

0,

Rroximw•

O
,-,

co
c-I

r---

TOTAL

ri

r,4

r-I

TOTAL IPVA

x-1
1-4

r-.4

Taxistas

N

Cr

Isenção - Táxi — Le i 059/ 93

necessi da des especia is

defici ência física, visua l, menta l ou au t ista - Le i 059/ 93

2
u
Propr ieda de de ve ícu los - porta dores de

-i

Isenção - veícu lo de p rop rieda de de pessoas porta doras de

Cl
Ln
Lr)

Prop r ietários de ve ícu los de locação

l.ID

Redução de A líq uota — Le i 059/ 93

rn

C)

TOTAL ICMS

CO
01

co
,-I

Todo Esta do — Tax istas

,r

i lsenção ve ícu lo - tax i - Convên io 38/ 01

co
c-I
Lr,
,---,
rn

0")

ICMS

Cr)
rs.1

To do Esta do - porta dores de necess ida des especia is
ou aut ista — Convên io 38/ 12

co

co

Isenção ca deira de rodas para deficiente física, visua l me n ta l

O
CO
lo

r•I

Todo Esta do — Artesões

Cr)

14.957

,

14.058

cr

e-i

Isenção Artesa na to — convên io 32/ 95

CO
(N
Co

1-4
L()

r-,

62/03

Ln

c;

lO
(■1

Todo E -Ia do - Produtores ru ra is e Emp do
Ag ronegócio

CC.
co

CO

m áq u inas e imp lementações agr ícolas - Le i 215/98; Convên io

Lr)

Isenção - óleo diesel e co m bu st íve is dest ina dos à aviação,

co
í
o
CO
I,

Cf)

To do Esta do - con tr i bu inte defin i dos na legis lação

cd
'Ct.

N-1

1

Todo Esta do — emp resas remete n tes para ZFM

Ise nção — operações pa ra ZFM — Convên io 65/ 88

rr,
,..0

convên ios

Todo Esta do - CODESAIMA

Isenção — CODESAIMA convên io 16/91

7.558

lD

Todo Esta do — contr ibu inte defin i dos na legislação

A rone ócio

2
u

To do Estala() — Produ tores Ru ra is e Emp resas do

18.870
I'",
c-I
i.$)
1-1

Lfl
co
r-I

Convên io 100/ 07.

20.70 41
-

:----

_

22.049
'Cr
CO
,-À
l0

Ise nção, Redução de Ba se de cálcu lo - Insumo Agropecuário -

Todo Esta do - Pro dutores rurai s

Nacio na l

Ise nção ho rt i frut igrange iros — convên io 44/ 75

2
u

ICM S

Todo o esta do - e mp resas optante, pelo Simp les

Redução da ca rga tr i butária, decorrente do Simp les Nac iona l

SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

— Le i Co mp. 123/ 06 e Le i Esta dua l n 2 602/ 07.

MODALIDA DE
4,1

REN ÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA
2016 1
2017
1

•

TRIBUTO

(Art. 4°, § 2°, V, da Lei Complementz-x n° 101, de 2000)

oo
,-,
0

rn

en


ANEXO VI
RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
1.

DA RECEITA E DESPESA
Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das

receitas e despesas durante a elaboração do orçamento e cs seus valores efetivamente
realizados durante a execução orçamentária, assim corno as variáveis e coeficientes que se
relacionam diretamente aos valores estimados. Os desvios podem ocorrer em razão de
alterações no cenário econômico e índices observados de inflação, e ainda, em função de
modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o Governo do
Estado.
A projeção de receita do Estado de Roraima para o período de 2016-2018 tem
como base a Lei Orçamentária Anual de 2015 e adota como parâmetros para a projeção dos
valores constantes e correntes o PIB e o IPCA. Essas variáveis macroeconômicas segundo o
Governo Federal (PLDO Federal 2016) e Estadual (LOA 2015), devem se comportar conforme
descrito abaixo:
Especificação i

2016

2017

2018

PIB
IPCA

1,3%

1,9%

2,4%

:! 5,6%

4,5%

4,5%

Fonte: STN/PLDO FEDERAL 2016

Desta forma,atendendo às projeções acima, as Receitas Fiscais do Estado para
2016, devem atingir R$ 3,037 bilhões e as Despesas Fiscais R$ 2,863 bilhões. O Resultado

C..

Primário Estimado,proveniente da diferença entre a Receita Fiscal menos a Despesa Fiscal,
atingirá o montante de R$ 174 milhões. Destaque-se que somada à Receita Fiscal, proietamos
uma Receita Previdenciária - IPER de aproximadamente R$ 245 milhões, totalizando a
ReceitaProjetada para 2016no montante de aproximadamente R$ 3,282 bilhões.
Considerando as projeções do Governo Federal para o crescimento do percentual
do PIB para o triênio 2016-2018 e dos índices de inflação pelo IPCA para o mesmo período,
observamos as dificuldades de incremento de receita para financiar o orçamente do Estado no
ano de 2016. Destacamos que o Estado de Roraima depende fundamentalmente dos recursos
de Transferências da União (em tomo de 79% das receitas), sendo o Fundo de Participação do
Estado — FPE a Fonte de Recursos mais importante com aproximadamente 73% das receitas
disponíveis. Entretanto, verificamos que o crescimento do FPE arrecadado em relação ao
previsto de 2014 teve um déficit de 3,32% e, no exercício de 2015 temos observado uma
tendência também de déficit de 2,26% na arrecadação prevista em relação à previsão inicial,
conforme destacamos abaixo:


FONTE
FPE
(valor em

Prev;sãc de
Previsão! Arrecadado Variação Previsão
Variação
LOA 2015 Arrecadação 1
2014 1
2014
2015
1.864

1.802

-3,32%

1.985

1.940

-2,26%

R$ milhões)
Fonte: LOA 2014/LOA 2015/BALANÇO GERAL 2014/PREVISÃO 2015

Diante do exposto, visualizamos um cenário desfavorável ria economia brasileira
em 2015, que afetará a retomada do crescimento em 2016. As projeções de mercado estimam
uma inflação mais alta (em torno de 8,29% pelo IPCA) e uma retração do PIB (-1,20%) em
2015, com uma previsão de taxa de juros de 13,50% no final do ano.
Portanto, o Estado de Roraima corno ferramenta de política econômica da nova
gestão, vem buscando o equilíbrio fiscal, adotando as seguintes medidas:
!.
Restrição do Gasto Público para sanar compromissos financeiros da
dívida fundada e flutuante;
II.

Aumento das receitas próprias através de melhorias nos mecanismos de

inteligência fiscal, eficiência e qualidade da tributação, atração de investimentos privados,
objetivando aumento da base tributária;
111.
orçamentária;
IV.

Contingenciamento de recursos e r iormatização da execução

Implementação do Comitê Gestor do Estado de Roraima;

Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal via
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda vem implementando o Programa de
Reestruturaçáo e Ajuste Fiscal com revisão de metas fiscais, visando assegurar o equilíbrio das
contas e eficiência na gestão pública com c propósito de garantir melhores níveis de
Investimentos.
Desta forma, o Governo Estadual prioriza a otimização na aplicação dos recursos
em programas e serviços públicos essenciais prestados à sociedade.

2.

DOS RISCOS

2.1

DÍVIDA

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de
juros e de câmbio, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do
estoque da dívida, podendo gerar ou não despesa primária. Os riscos da dívida são
especialmente relevantes porque afetam a relação entre dívida e PIB, que é considerada o
indicador mais importante de solvência do setor público.
O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura
econômica nacional e pelas próprias características da economia local.
A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes
e de capital, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos
anteriores e atuais. Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote
uma visão de vanguarda, em relação à evolução das dívidas, buscando resultados primários


futuros maiores que aqueles inicialmente estimados, de forma a manter a trajetória da razão
dívida/PIB em nível desejado.
últimos anos o estoque da Dívida tem se elevado
significativamente,triplicando seu valor no período de 2008 a 2014, comprometendo assim a
Nos

capacidade de investimentos do Estado,como podemos observar no quadro abaixo.
ESTOQUE DA DÍVIDA INTERNA FUNDADA
PERÍODO
Saldo ao Final do Exercício

Em Milhões

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
618 753 883 985 1.578 1.801

2015

1.855

A Emitir
Previsão de Resgate
PREVISÃO FINAL 2015

Evolução
nominal %
2008/2014
300%

82
87
1.850

Fonte: SEFAZ/STN/PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL

2.2

RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IPCA para os anos de 20162018, podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, assim, ocorrer
frustrações ou excesso de arrecadação. No caso de frustrações as metas deverão ser
reavaliadas e o Estado adotará as medidas necessárias em termos de aumento de outras
receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar o superávit primário estabelecido,
garantindo desta forma sua sustentação fiscal e financeira em bases permanentes.
A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto que o
Estado deixa de arrecadar devido à concessão de algum benefício fiscal a certos setores e
enipresas, todavia, espera-se que o benefício social em termos de geração de emprego e
renda compense a parcela de receita não arrecada.
O Estado busca uma política de expansão da arrecadação própria por incremento
do esforço de arrecadação e do crescimento econômico. Com vistas a essa expansão,
pretendendo implementar no período de2015 a 2017 as seguintes ações:

C

a.
Melhorar a capacitação do aparelho fiscal, visando agregar maior
conhecimento técnico-operacional, objetivando dar mais agilidade e qualidade aos trabalhos
fiscais na busca da maior eficiência e eficácia das fiscalizações desenvolvidas. Aumentar a
participação de servidores fazendános nos encontros realizados pelos Fiscos Estaduais
(CONFAZ, ENCAT, Grupos de Trabalho) visando uma atuaiização técnico-profissional e das
demandas tributárias a nível racional;
b.

Desenvolver relatórios gerenciais que proporcionem com maior rapidez,

eficiência e eficácia a identificação de indícios de irregularidades praticadas pelos contribuintes,
visando o indicativo de fiscalização. Em especial o relatório da "malha fiscal", que, além de
diversas informações, permitirá a utilização de índices de desempenho a fim de diagnosticar os
contribuintes abaixo da média de cada setor de atividade econômica;
c.

Viabilizar os instrumentos necessários à utilização das informações

provenientes dos cartões de crédito/débito e dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal —
ECF, para subsidiar as atividades de fiscalização, NF-e, da NFC-e e do SPED fiscal. A partir de
01/07/15, será obrigatório o uso da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica para empresas de
regime normal, o que permitirá o acompanhamento diário dos documentos fiscais expedidos
possibilitando uma fiscalização mais efetiva;


d.

Intensificar ações visando à implantação do cadastro compartilhado com a

Receita Federal do Brasil, bem como do domicílio fiscal eletrônico;
e.

Intensificar a fiscalização de estabelecimentos através do monitoramento das

operações realizadas pelos contribuintes, por setor econômico, com base nas informações
extraídas do banco de dados existentes na SEFAZ em confronto com as informações
levantadas junto aos contribuintes, visando o incremento da arrecadação tributária espontânea,
bem como a repressão a sonegação fiscal;
f.

Intensificar a cobrança de débitos fiscais seja, declarado pelo contribuinte ou

lançado de ofício, mediante a expedição de aviso de débito, as omissões de apresentação da
Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, devidas pelos contribuintes obrigados a
apresentação;
g.

Proceder à revisão dos regimes especiais, bem como o aprimoramento dos

controles, tanto dos já existentes quanto daqueles a serem concedidos;
h.

Reestruturação dos postos fiscais, em especial o Posto Fiscal do Jundiá,

realizando melhorias nas instalações e equipamento existentes, visando proporcionar melhores
condições ao desenvolvimento das atividades de fiscalização realizadas naqueles órgãos de
fiscalização;
i.
Intensificar a fiscalização das mercadorias em trânsito com aprimoramento
das técnicas de fiscalização utilizadas nos postos fiscais, visando reprimir a evasão;
j.

Descentralizai as atividades de fiscalização de menor complexidade, às

Agências de Rendas;
k.

Modernização e melhorias no serviço de atendimento via site da SEF.AZ para

os contribuintes e contadores, e ferramentas de trabalho via intranet para os servidores
fazendários;
I.

Revisão e alteração da legislação tributária visando sua atualização e

exclusão de lacunas existentes, por exemplo, das infrações referentes a documentos
eletrônicos antes não existentes;
m.

Reforçar as equipes de trabalho tanto dos postos fiscais ( e com reativação

da fiscalização volante), quanto de fiscalização de estabelecimentos e setores internos
(substituição tributária, NF-e, telecomunicações e energia, Simples Nacional, etc) com a
realização de concurso público para Fiscais de Tributos Estaduais;
n.
Proceder a inserção no sistema de tributação da SEFAZ das NF emitidas nos
últimos cinco anos e ainda não internadas com a cobrança do crédito tributário quando devido,
já com os acréscimos legais.
Fonte: Departamento da Receita — SEFAZ/RR

Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores e no momento
evidenciam-se as mais coerentes. As metas fixadas confirmam o comprometimento do
Governo Estadual com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade e
transparência das contas públicas, com o objetivo de assegurar um atendimento adequado das
demandas da população, propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento
sustentado com inclusão social.


ANEXO VII
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS
EXERCÍCIO 2014
(Art. 4°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
1.

INTRODUÇÃO

O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento
das metas previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício
de2014.
O estabelecimento de metas, por meio do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido nos
últimos anos, um dos instrumentos norteadores da sustentação fiscal e financeira do Estado
em bases permanentes. Desta forma, enquanto vigorar o Contrato, a intensidade do ajuste
fiscal requerido terá come fundamento a estratégia escolhida pelo Governo Estadual e as
ações específicas,que serão direcionadas para a obtenção de resultados primários suficientes
para, em conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço
da dívida, sem acúmulo de atrasos/deficiências.
As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas
também a possibilidade de manter um nível de investimento, principalmente em infraestrutura
econômica e social, capaz de proporcionar um contínuo desenvolvimento do Estado de
Roraima.

2.

DA ANÁLISE
a.

Meta 1 — Relação Divida Financeira / Receita Líquida Real

A meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à
manutenção da dívida financeira do Estado em valores não superiores à sua Receita Líquida
Reai Anual.
Em 2014, o saldo devedor da dívida financeira do Estado foi de R$ 1.792 milhões e
a Receita Líquida Real Corrigida, de R$ 2.278 milhões evidenciando assim, que a meta 1 foi
atingida de maneira satisfatória, considerando que c Estado manteve a relação Dívida
Financeira / Receita Líquida Real abaixo de 1,00:
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista

Realizada

não ultrapassar 1,00

0,78

Fonte: Balanços Gerais

b.

Meta 2 — Resultado Primário

A meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para, em
conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida.
O Estado cumpriu a meta estabelecida por meio do compromisso de
atrasos/deficiências, haja vista que a meta para 2014 foi de R$ 42 milhões e o realizado foi de
R$ 59 milhões.
Resultado Primário em R$ milhões


Prevista

Realizada

42

59

Fonte: Balanços Gerais

c.

Meta 3 -- Despesas com Funcionalismo Público

Consiste em limitar as despesas com pessoal em60`)/0 da Receita Corrente Líquida
(RCL). O Estado cumpriu a meta, alcançando um resultado de 53,66%do comprometimento da
RCL, ficando abaixo do previsto em 6,34%.
Despesa com Pessoal / RCL em clo

Prevista

Realizada

não ultrapassar 60,00

53,66

Fonte: Balanços Gerais

d.

C

Meta 4 — Receitas de Arrecadação Própria

Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu alcançar o va!or mínimo de R$
768 milhões de Receita de Arrecadação Própria.
Considerando as arrecadações efetivadas no exercício 2014, das receitas
tributárias (ICMS, IPVA, Taxa e ITCD), receitas de contribuições, patrimoniais, de serviços e
outras receitas correntes e de capital, o Estado alcançou o total de R$ 805 milhões.
Receitas de Arrecadação Própria R$ milhões

Prevista

Realizada

768

805

Fonte: Balanços Gerais

Portanto, o Estado cumpriu esta meta, e esse resultado no tocante ao ICMS deveuse ao melhor planejamento e controle dentro do Departamento de Receita, especificamente
nas Divisões de Fiscalização e Mercadoria em Trânsito, onde houve de forma significativa

•

controle nos postos fiscais de entrada e fiscalizações de profundidade em grandes
contribuintes.
e.

Meta 5 — Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienação de Ativos

A meta 5 do Programa é alcançar os seguintes compromissos:
• Manter no âmbito do Poder Executivo Estadual, soh a coordenação da
Secretaria de Estado da Fazenda, Grupo de Trabalho denominado Grupo de
Procedimentos Contábeis do Estado de Roraima — GTCON/RR, com o fim de elaborar
planejamento estratégico e implementar medidas que possibilitem:
I — a adaptação da contabilidade publica estadual aos requerimentos do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP; e
II — a adoção do novo Plano de Contas Ap!icado ao Setor Público - PCASP.
O Estado, por meio do Grupo de Procedimentos Contábeis do Estado de Roraima —
GTCON/RR, e junto à Coordenadoria Geral de Contabilidade da Secretaria de Estado da
Fazenda, cumpriu com os prazos para a implantação do PCASP, de acordo com as normas do
MCASP, conforme cronogramas da STN e do TCE/RR.


• Implementar sistema de custos que:
I — permita avaliar e evidenciar os resultados da gestão;
II — permita mensurar os custos dos programas das unidades da administração
pública estadual; e
III — forneça informação comparável com outras unidades da federação.
Considerando que a obrigatoriedade legal de se produzir informações de custo no
setor público, parcialmente gol iternplada nos artigos 85 e 99 da Lei n° 4.320/1964, e totalmente
no artigo 79 do Decreto-Lei n° 200/1967, c sendo a obrigatoriedade legal explicitamente
reforçada no artigo 50, § 3° da Lei Complementar n° 101/2000, o Governo de Roraima está
buscando parcerias, e cooperação técnica em outros estados da federação, efetuando estudos
para escolha e negociação do referido sistema para posterior implantação.
• Limitar as outras despesas correntes ao percentual de 42,05% da RLR, em
2014.
O Estado cumpriu a meta, pois o valor das Outras Despesas Correntes de R$ 948
milhões, atingiu41,63% da Receita Líquida Real que alcançou R$ 2.278 milhões.
• Consolidar as informações contábeis no sistema FIPLAN, de modo a
integrar ao referido sistema a Assembleia Legislativa e o Tribunal do Justiça do Estado
de Roraima que atualmente utilizam outro sistema para efetuar os lançamentos
contábeis;
O Estado por meio de ações de consolidar as informações nontábeis em um
sistema único, buscará concretizar essa meta em tempo hábil, tendo corno limite a vigência do
Programa.
• Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento de empresas
estatais dependentes.
O Estado constituiu e mantem a comissão para o acompanhamento das empresas
estatais dependentes, através da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 649/2014 publicada no DOE n°
2345 de 21 de agosto de 20 i 4.
• Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa,
com a participação de integrantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, de
Administração e Controladoria Gerai do Estado;
O Estado constituiu e mantem uma comissão de acompanhamento e avaliação do
Programa de Ajuste Fiscal (PAF), através da PORTARIA

CONJUNTA

SEFAZiSEGAD/SEPLAN/CGE N° 001/2014, publicada no DOE n° 2345 de 21 de agosto de
2014.
• manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN), na
Caixa Econômica Federal, de acordo com os normativos vigentes;
O Estado cumpriu o compromisso informando os dados no site da Caixa Econômica
Federal, que homologou todos os demonstrativos encaminhados.
• encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, Relatório sobre a
execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado relativo ao exercício
anterior e sobre as perspectivas para o triênio seguinte (Relatório do Programa),


contendo análise detalhada do cumprimento ou descumprimento de cada meta ou
compromisso, bem como as ações executadas;
Meta cumprida, com a apresentação deste Relatório.
• divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e
informações relativos ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado,
consoante o que dispõe o § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000;
Os dados foram Publicados no site www.transparencia.rr.gov.br.
• Elaborar Nota Técnica sobre lançamentos decorrentes de operação de
saneamento econômico-financeiro da CERR, informando, anualmente:
I.

receitas por fonte;

I i.

despesas por natureza e fonte;

111.

compatibilização da Conta "4.8.0.0.0.00.00.00 Receita intraorçamentária de
capital" do FIPLAN com as Despesas intraurçamentárias de Inversões.

O Estado cumpriu o compromisso, conforme informações da Contabilidade Geral
do Estado.
• Elaborar Nota Técnica a cerca dos registros de eventuais duplicidades,
informando as contas de receita e/ou despesa em que ocorreram esses registros;
Estado cumpriu o compromisso, conforme informações da Contabilidade Geral do
Esiado.
f.

Meta 6 — Despesas de Investimentos

Esta meta consistiu em limitar as despesas de investimentos aos percentuais da
Receita líquida Real em 13,39% para o ano de 2014.
Despesas de Investimentos / Receita Líquida Real em 'Yr
Meta Estabelecida

Resultado Alcançado

13,39

10,73

Fonte: Balanços Gerais

Conforme o quadro acima, a Meta 6 foi atingida, com a redução dos gastos com
investimentos, tendo como principais fatores o controle do gasto público e o esforço de atingir
as metas estabelecidas no Programa de Ajuste Fiscal.
O Estadovem buscando um comprometimento mais arrojado com as novas metas
para o triênio 2015-2017, aperfeiçoando o método de trabalho e reestruturação na área
financeira, promovendo maior integração das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade
e finanças através da implantação dos novos compromissos assumidos perante a Secretaria do
Tesouro Nacional,
Considerando o acima exposto, o Governo do Estado de Roraima solicita valer-se
da regra contida no inciso IV do parágrafo único do Art. 26 da Medida Provisória n° 2.192-70,
de 24 de agosto de 2001, que confere ao Ministro de Estado da Fazenda o poder de revisar a
avaliação pelo descumprimento, caso venham a existir nos exercícios futuros, de metas e
compromissos "para todos os efeitos, à vista de justificativa fundamentada pelo Estado".


Y's

1

Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Trans ferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Keduçao Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (111) = ( I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
, ..
_
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
PCIXTTP • rrzni--N-KT /QC'E' A '7 n r nn /(-1

EVENTOS
Valor Previsto para 2015

198.003
11.813
34.209
0,
,---,
in

:C

1.-.1

1

Cr,

00

tr)
1.-.■

I
00

,---.

In

—•


•

115.163.635
_

00
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7-.
._, .

PIPIA 1'1
1

00
.
.r.

F(INTF•

Dívida Consol idada Líq uida

oo
nr
-4-

1.801. 156M7

00

1.920.422.440
487.784.09 1

N
(--À
Ni
LLr,

Dívida Pública Consolidada

25.672.847

2015

PROJEÇÃO

463.394.887

1.824.401.318

24.389.205

,0
ev

rn-A -7

"—1"
=
ri

2013

.,...,—.

593.321.469

o
L.d.
7
•-..'
..-:

BALANÇO

e
i<
...7
U.1

Resultado Nominal

z
ANEXODEMETASFISCAIS
RESULTADO NOMINAL

440.225. 142

1.733. 181.252

23. 169.744

2017

PROJEÇÃO

41 8.213.885

1.646.522. 1 89

22.011.257

2018

PROJEÇÃO

r)

ESPECIFICAÇÃO

o

ESTADO DERORAIMA

:,-

Cl.,

cr,
o,
cc

-1en

I,r,,

—
,,
,


CA V.A

PEMCA1

Previdência poro Estdos e Municípios

ANEXO III
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. hr. § r, inciso fV, a, da Lei Complementar rip 10I de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO NsTnisro DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVII)ÊNCIÁRIO E FINANCEIRO

FUNDO

PREVIDENC1ÁRIO

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Previdenciário custeará as despesas previdcnciárias
relativas aos segurados admitidos a partir de 19 de janeiro de 2005 e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de
Capitalização.


PEMCAIXA
Prevdencio poro Estados e Municipios

CAIXA

9. Parecer Atuarial - Fundo Previdericiario

Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, o Estado de Roraima e seus
servidores vertem contribuições mensais para um Fundo Previdenciário.
A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados, entretanto apresentou inconsistências, que
foram sanadas através da adoção de premissas d"graficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências sempre
causa desvios nos resultados. Como o nível de consisténcia foi médio, principalmente no que tange a informação referente ao
tempo de serviço anterior à admissão no Estado, o impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um levantamento das
informações inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.
A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à admissão no Estado foi suprida
pela premissa de que o servidor entrou no mercado de trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa fui fruto de um
levantamento realizado no universo. las bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde foram considerados apenas os dados reais
e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.
Da mesma forma, a Naixa refa,go de servidores casados tói suprida por uma probabilidade do servidor estar
rasado a cada idade. Tal premissa foi fruto de um levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela
CAIXA, onde foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de lixais de 500.0(X) servidores
ativos.
A idade média projetada para entrada em beneficio de aposentauot ia programada do Fundo Previdenciário,
utilizada neste cálculo é:
[1 Servidores do sexo FEMININO professor: 55 anos;

ri Servidores de sexo FEMININO não professor: 59 anos;
U Servidores do sexo MASCULINO professor. 59 anos;
C.1 Servidores do sexo MASCULINO não professor: 64 anos;
H Grupo todo: 60 anos
Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão definidas da seguinte forma:


PEMCAIXA

Previdência pari Estudos e Munk;pios

CAIXA

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes sobre a remuneração de
contribuição:.
❑

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de beneficio do INSS;
contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de doença
incapacitante: 11,00% incidenie sobre a parcela de pensão que exceder o dobro do teto de beneficio
do INSS: e
contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de
RS. 1195.233,92, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de
21.55% da folha de salários de servidores ativos.
As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo estas aderentes às características da
massa de participantes:
a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi de 6,00% ao ano;
[ 1 as tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento gerador:
❑ Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) —
IBGE - 2011 (ambos os sexos);
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) — IBGE 2011 (ambos os sexos);
Tábua de E;itrada em lirwalid --ALVARO VINDAS;
El

Tábua de Mortalidade de Inválidos — IBGE - 2011 (ambos os sexos);
Probabilidade de deixar uni dependerge vitaiicio, em caso de ~rio, caicalada em função da
proporção de servidores casados por idade, com base nas infonnações apuradas no banco de dados do
Estado;

L1 o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;
LI a taxa de rotatividade considerada foi de 1,00% ao ano; c


PEMCf4 1XA•

prey,dêncio, Estados e Municípios

CAI A

Ti o custo

►istra[ivro considerado neste estudo corresponde a 2,00%
do total d2 rcimmeração de contribuição dos servidores ativos do Estado.

Para a utilização da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma projeção do crescimento salarial dos
servidores ativos com base no banco de dados enviado. Esta projeção foi elaborada a partir de uma regressão exponencial do
salário médio dos servidores por idade. Desta forma, chegou-se a conclusão de que a cada ano de trabalho no Estado o
salário real do servidor sofre uni impacto de 6,28%. Desta forma, recomenda-se um acompanhamento constante dessa hipótese, e
caso se confirme tal hível crescimento nos próximos estudos, a taxa de crescimento salarial deverá ser revista
A taxa anual real de crescimento dos beneficios do plano adotada neste estudo é de 0,00%, uma vez que se
considera a atualização monetária dos mesmos.
A meta atuarial estabelecida para 2013 é de 11,90% (IPCA + 6,00%). A rentabilidade anual auferida pelo plano
de beneficios em 2013 foi de 12,30%. O IPCA acumuladono período dc jan/13 a dez/13 foi de 5,91%. Sendo a meta
estabelecida na política de investimentos para as aplicações dos recursos do RPPS igual ao máximo permitido pela legislação
(6,00%), optou-se por manta-la para o ano de 2013.
Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Previderxiário custeará as despes previdenciárias
relativas aos segurados admitidos a partir de 19 de janeiro de 2005 e seus dependentes. Nela situação encontram-se 5.321
servidores ativos, 13 servidores aposentados e 19 pensionistas.
O Patrimônio constituído pelo Fundo Previdencikio, segundo informações dadas à CAIXA é composto por
Aplicações em R$ 369.355.512,75.
Considerou-se ainda o Montante de R$ 68.435.821,22, referente ao Valor
Presente da Compensação Plevideaciaria a Recebei.
Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária, calculou-se o percentual da folha de aposentados que
retoma ao RPFS come Compensação Previdenciária e aplicou-se tal percentual (10,00%) sobre o Valor Presente de Beneficias
Futuros dos aposentados e pensionistas. Para a estimativa referente aos Beneficies a Conce&r, estimou-se utilizando corno base o
tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Estado, sendo esta estimativa limitada a
10,00% sobre o Valor Presente dos Beneficios Futuros dos servidores Ativos.
A folha salarial mensal que serviu de base para o cálculo dos percentuais de custo de cada beneficio é de R$
14.325.188,28.


PEMCAIXA
Previdência poro Estolas e Municípios

CALA-

O Custo Normal apurado nesta avaliação é de 27,58%, sendo 2,58% superior Is contribuições atualmente
vertidas ao RPPS de 25,00% (11,00% para o servidor e 14,00% para o Estado) Entretanto, não recebemos a base de alguns
órgãos na data desta avaliação. Nos estudos anteriores, os servidores presentes nos respectivos órgãos faltantes têm informações
que contribuem para a redução do Custo Normal apurado nesta avaliação. No entanto o Estado se comprometeu em regularizar as
pendências o mais breve possível. Em virtude disso, o custo normal apurado tem expectativa de redução, assim recomenda-se
manter as aliquotas praticadas atualmente.
Verifivou-se também que as Reservas Matemáticas do Fundo Previdenciário somam R$ 143.451.819,08, assim, o
Fundo apresentou um Resultado Técnico Atuarial positivo de R$ 225.901693,67, sendo aliado na conta "Ajuste de
Resultado Atuarial Superavitário" o montante de R$ 35.862.954,77, correspondente a 25,00% das Reservas
Matemáticas. Deste modo, o Fluido Previdenciário se encontra em Superávit Técnico Atuarial de R$ 190.040.738,91.
Apresentamos a seguir o quadro referente aos compromissos do Plano relativos aos benciicios avaliados em
Regime Financeiro de Capitalização, demonstrando os compromissos dos integrantes da geração atual e das gerações futuras, de
forma a atender as Iwtruções para Preenchimento do 1)emonstrativo de Resultados da Avalia:10 Atuarial para o exeicício de
2014.
Contudo, cabe ressaltar que nesta Avaliação Atuarial a geração futura foi considerada apenas nas projeções de
Receitas x Despesas, sendo que as Reservas Matemáticas e e Custo Normal (b Plano consideram apenas a geração atuai.


CAI 'A

PEMCA1XA

Previdência para Estados e Municípios

DEMONSTRATIVO DO faiULT.ADO ATUARIAL - BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE
CAPITALIZAÇÃO GRUPO FECHADO
Geração Atuarial

Gerações
èlffill dS

GRUPO ABERTO
Consolidado

Descrição
Valor Atual dos Salários Futuros

Valores (RS)
2.228.691.920,00

Valores (RS)
3.708.882.356,25

Valores (RS)
5.937.574.276,25

Ativo

369.355.512,75

369.355.512,75

Aplicações Financeiras e Disponibilidades
Créditos a receber
Propriedades para investimentos (imóveis)
Direitos sobre royalties
Bens, direitos e demais ativos

369.355.512,75

369.355.512,75

PMBC

17.574.03,98

17.574.653,98

VABF - Concedidos
(-) VACF - Concedido Ente
(-) VACF - Concedido Aposentados e
Pensionistas

18.248.431,02

18.248.431,02

673.777,04

673.777,04

PMBaC

194.312.986,31

VABF - A Conceder
(-) VACF - A Conceder Ente
(-) VACF - A Conceder Ativos

666.109.781,17
283.625.434,37
188.171.310,49

Provisão Matemática - TOTAL

211.887.640.29

Compensação Previdenciária a Receber
Compensação Previdenciária a Pagar

68.435.821,22

48.689.908,88

243.002.895,19

804.931.021,32
1.471.040.802,49
454.622.104,58
738.247.588,95
301.619.007,86 f 489.790.318,35
48.689.908,88

260.577.549,17
68.435.821,22

Resultado Atuarial
(Déficit Superávit 1 ft-ludibrio)

225.963.693,68 -

(48.689.908:88)

177.213.784,80

O grupo de Geração Futura foi obtido em função da extinção do grupo de ativos atuais. Para cada servidor ativo
que se desligue do Plano por aposentadoria, invalidez, morte, exoneração ou demissão, roi adotada a hipótese de reposição deste
por um outro com as mesmas earactextai,.;as que o servidor que se desligou tinha no momento de sua admissão na administração
pública (idade, sexo, tipo de vínculo empregaticio, remuneração, grupo familiar, etc). Essa substituição foi realizada enquanto
durar o grupo de ativos atuais.
As tabelas a seguir apresentam as projeções da evolução das previsões matemáticas para os próximos doze meses:

Avaliação Atuarial

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71.4 38.356,33

70.955. 618,51

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Avaliação Atuaria

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302. 124.698,31
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680.591.915,80
131.403.895,84
685.41 9.294,01
132.329.367,75
690.246.672,23
133.254.839,66 6 95.074.050,44
134. 180.31 1,57
699.901.428,65
135. 105.783,48
704.728.806,86

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283.625.484,37
28.680.952,59
287.736.420,80
289.791.889,02
291 847.357,23
293.902.825,45
295.958.293,66
298.013.76 1,88

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670.937. 159,38
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602.634,58
628.235,59
653.786,60

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30.335.702,99
31.678.733,21
33.02 1.763,43
34.364.793,65

tn

26. 182.063,79
27.341.203,00
28 500.342,21
29.659.481,43

ao

26.306.612,34

W.1

VACFConcedido
Ente

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VABF
concedidos
18.248.431,02
19.591.461,24
20.934.491,46
22.277.521,68
23.620.551,90
24.963.582,12

ca4

•
15.749.810,88
16.908.950,09
18.068.089,30
19.227.228,51
20.386.367,73-21.545.506,94

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PMBC

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Outros
Créditos

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PEMCA1XA

PrE dértio poro Estados e Municípios

Onde.VASF - Valor Atuai dos Salários Futuros VASF
VABF Concedidos - Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
VACF Concedidos - Valor Atual das Contribuições Futuras do
Servidores, Aposentados e Pensionistas (Benefícios Concedidos)
PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
VABF a Conceder Valor
Atual dos Benefícios
Futuros (Benefícios a
conceder) VACF Ente Valor Atual das
Contribuições Futuras do
Ente (Benefícios a
Conceder)

VACF Servidores - Valor Atua; das Contribuicões Futuras dos Servidores, Aposentados e Pensionstas (Benefícios a
Conceder)
PMBaC - Provisão Matemática de Beneficio a Concedei
Valor Atual da Compensação Financeira e Receber VACompF - a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar VACompF - a Pagar

Este é o

Carrozzino
18 MTb/RJ

Avaliação Atuarial

57


PENICAIXA
Previdência para Esiadas e Municipios

QUADRO 6 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado
!Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha int • respun
'lidadF,.pafa quaisquer aspectos legais.

7.1 Atuário Responsável pel
Nome: Gustavo A
NI!BA: 1018
CPF: 014.926.357/07
Correio eletrônico: gepub07exaixa.gov.br
Telefone: (61) 3206-9952
Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resuitados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos Legais.

7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:
Cargo:
CPF:
Correio eletrônico:
Telefone:

Avaliação Atuarial

58


CAIXA

PEMCAI XA
Preedincio para Esiodos e Municípios

FUNDO
FINANCEIRO

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18110/2004, o Fundo Financeiro é
responsável por custear as despesas dos servidores admitidos até 18 de janeiro de
2005 e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Repartição Simples.

Avaliação Atuarial

59