DECRETO RIO Nº 41213

DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a proibição de contratação de
Pessoa Jurídica que tenha em seu Quadro
Societário cônjuge ou parentes de Diretores
ou Conselheiros da Organização Social nos
Contratos

de

Gestão

celebrados

com

o

Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que as aquisições de bens comuns e contratação de obras e
serviços devem apresentar condições mais vantajosas para a Municipalidade, sem
prejuízo da qualidade dos mesmos.

CONSIDERANDO os princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade,
que também devem ser rigorosamente observados pelas entidades contratadas pela
Administração Pública.

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a contratação de Pessoa Jurídica que tenha, em seu Quadro
Societário, cônjuge ou parentes de Diretores ou Conselheiros da Organização Social
nos Contratos de Gestão celebrados com o Município.
§ 1º No caso de existência do vínculo acima nos contratos em vigor, fica a Organização
Social obrigada a adotar as medidas necessárias para a rescisão do contrato.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a Organização Social deverá proceder à prévia
cotação de preços, não podendo o novo contrato apresentar valor superior ao já
praticado e, quando for o caso, as tabelas de preços oficiais registradas em Ata no
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
1


Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 19.01.2016

2