RESOLUÇÃO SMF N° 3004

DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio

de

2010,

que

dispõe

sobre

procedimentos relativos à emissão da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que
disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 25. (...)
(...)
§ 4º Os responsáveis tributários não emitentes de NFS-e – NOTA CARIOCA deverão
cadastrar-se no sistema para fins de emissão do DARM a ser utilizado no pagamento
do ISS retido, devendo fazê-lo até o dia de vencimento do prazo para o pagamento
relativo à primeira nota fiscal recebida com retenção do imposto.
(...) (NR)”
“Art. 26.Todo aquele que possuir estabelecimento no Município deve declarar os
serviços tomados por tais estabelecimentos quando esses serviços forem prestados

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por não emitentes da NFS-e – NOTA CARIOCA, mesmo que os prestadores estejam
localizados fora do Município.
(...)
§ 2º A declaração de que trata o “caput” deverá ser prestada, por meio do aplicativo
referido no § 1º do art. 1º, até o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de
competência dos serviços tomados, sejam ou não tais serviços objeto de retenção do
ISS, observado o disposto no § 1º do art. 16.
(...)
§ 4º (...)
(...)
VII – prestados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por
Microempreendedores Individuais – MEI;
(...)
XII – tomados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por
Microempreendedores Individuais – MEI, quando não for hipótese de retenção do ISS;
XIII – tomados por aquele que, não sendo prestador de serviço autorizado a emitir
NFS-e – NOTA CARIOCA, auferir receita bruta total, no ano-calendário anterior, inferior
a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), quando não for hipótese de
retenção do ISS;
XIV – tomados por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e do Município, ainda que se trate de hipótese de retenção do ISS.
(...)
§ 6º Considera-se estabelecimento, para os efeitos da obrigação prevista no “caput”,
qualquer local onde se exerçam atividades mercantis ou de prestação de serviços, com
ou sem finalidade lucrativa. (NR)”
“Art. 30. As NFS-e – NOTAS CARIOCAS emitidas e recebidas com indicação de
competência, os dados fornecidos para emissão dos respectivos documentos de
arrecadação e a declaração de serviços tomados de que trata o art. 26, assim como
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quaisquer outras informações prestadas no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA,
constituirão declarações do sujeito passivo relativamente à sua situação econômica e
fiscal. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogados:
I – o § 1º do art. 26, o art. 27 e o inciso II do art. 29 da Resolução SMF nº 2.617, de
2010; e
II – a Resolução SMF nº 2.375, de 21 de março de 2006.

D. O RIO 23.08.2018

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