DECRETO N° 21.209 DE 1° DE ABRIL DE 2002
Cria a Área de Proteção Ambiental da Fazenda da Baronesa no Bairro da Taquara,
XVI R.A. - AP 4.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000 que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII, do art. 463 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro - 1990, onde consta determinado como obrigação e
responsabilidade do Poder Público instituir limitações administrativas ao uso de
áreas privadas, objetivando a proteção de ecossistemas, de unidades de
conservação e da qualidade de vida;
CONSIDERANDO que a Casa da Fazenda da Taquara e a Capela de Nossa
Senhora dos Remédios e Exaltação de Santa Cruz, são Bens Tombados pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional desde 30 de julho de 1938;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da ambiência natural que
constitui o entorno do Bem Tombado Federal da Casa da Fazenda da Taquara;
CONSIDERANDO que no tombamento dos bens relacionados acima foi delimitada
uma área de entorno onde todos os projetos urbanísticos deverão ser
submetidos à análise do órgão federal de tutela; e
CONSIDERANDO a necessidade de se conter os processos degradadores ali
atuantes, como os parcelamentos e remoção da vegetação característica, que
estão agravando ainda mais o quadro de degradação ambiental,
DECRETA:
Art.1° Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA) da Fazenda da Baronesa
da Taquara, possuindo área total de 83.175 m2 - e localizada na XVI RA Jacarepaguá.
Parágrafo único. A delimitação da APA encontra-se no Anexo Único a este
Decreto.
Art 2° Caberá a à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC - a tutela da
APA.
Art. 3° São objetivos da criação da APA:
I - preservar a ambiência do bem tombado da Casa da Fazenda da Taquara e
Capela Nossa Senhora dos Remédios;
II - preservar os remanescente de vegetação existentes;
III - promover ou apoiar ações de reflorestamento ou recuperação ambiental e
paisagística na área;
IV - promover a recuperação do conforto ambiental; a manutenção de áreas
verdes e permeáveis; a redução da poluição atmosférica e sonora;
V - conter processos de ocupação; e
VI - contribuir para o equilíbrio ecológico regional.
Art. 4° Na área da APA ficam proibidas quaisquer atividades degradadoras ou
potencialmente degradadoras, independente de autorização, tais como:
I - loteamentos ou desmembramentos;
II - extração, corte ou retirada de cobertura florestal nativa existente;


III - a caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos,
destruição de ninhos e criadouros;
IV - utilização de fogo para destruição de lixo e para atividades agrícolas e
pecuárias;
V - lançamento de efluentes sem o devido tratamento;
VI - aterros sanitários e hidráulicos;
VII - movimentos de terra, terraplenagem e atividades de extração mineral; e
VIII - vazar lixo.
Art. 5° As infrações ao presente decreto, bem como às demais normas de
proteção ambiental, sujeitarão os infratores às sanções legais cabíveis, sem
prejuízo da obrigação de reparação e indenização dos danos.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1.° de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.04.2002, acompanhado de Anexo