ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.287, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 220, de 17 de novembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 94.192.000,00 (noventa e quatro milhões, cento e
noventa e dois mil reais), observado o disposto na Resolução n.º 3.716, de 17 de abril de 2009,
do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em
vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
“caput” serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria
instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, em contragarantia à garantia da
União, as receitas oriundas da repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, inciso I,
alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos
termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.
Art. 3º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º - No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A.,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
“caput”.

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§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a expedir as competentes notas de empenho dos
valores correspondentes ao principal, juros e outros encargos da operação de crédito, nos prazos
contratualmente estipulados.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 6º - O contrato a que se refere esta Lei, uma vez formalizado, será encaminhado ao
Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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