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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 381, DE 29 DE JUNHO DE 2007.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.l°. Os dispositivos da Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, que "Dá nova
estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO,
nos moldes do Código deTrânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências", abaixo elencados, passam
a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 12.

II - 02 (dois) Membros e 02 (dois) Suplentes, representantes do DETRAN/RO, com no mínimo a
escolaridade de Nível Médio, indicado pela Direção Geral do DETRAN/RO; (NR)

IV - 02 (dois) Integrantes com conhecimento na área de trânsito, com escolaridade de Nível
Superior, indicado pela Direção Geral do DETRAN/RO; (NR)

§ 5o. O mandato do Presidente, Membros e Suplentes e dos Integrantes é de 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. (NR)

Art. 14.

Parágrafo único. O valor dosjetons de que trata o caput do artigo será regulamentado por Decreto
do Governador e pago pelo DETRAN/RO. (NR)

Art. 18. O Conselho Diretor reunir-se-á mensalmente, e quando necessário, extraordinariamente,
quantas vezes convocado pelo seu Presidente. (NR)

§ 2o. Os participantes da reunião ordinária do Conselho Diretor, terão direito a uma gratificação
correspondente a um valordo menor vencimento básico da tabela do DETRAN/RO. (NR)