DECRETO Nº 34533

DE 5 DE OUTUBRO DE 2011

Desafeta de bem público de uso comum do
povo para bem de uso especial a área que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3°, do art. 236 da Lei Orgânica do
Município e tendo em vista o que consta no processo administrativo n°
25/003.190/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum, passando a bem de uso especial, o bem
público designado como Praça Procópio Ferreira, na sua parte situada entre a Avenida
Presidente Vargas, lado par, entre as Praças Duque de Caxias e Cristiano Otoni, em
frente à lateral direita da Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil,
figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento n° 9773 , parte esta consistindo em
3.624,00 m2, medindo 69,00m de frente, 82,00 fundos e 48,00m, nas laterais direita e
esquerda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.10.2011

1