ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá
outras providências:
I - no art. 10, a alínea “c” do inciso XV passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. ........................
........................................
XV - ...............................
........................................
c) tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado
atacadista do estabelecimento remetente.
..........................................”;
II - o item IV da Seção I do Apêndice II passa a ter a seguinte redação:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31
ITENS
...........
IV

..............

DISCRIMINAÇÃO
...............................
Saída de mercadoria de produção própria, efetuada diretamente pelo
produtor, por sua cooperativa ou por cooperativa central de que faça parte
a cooperativa a que se vincula o produtor, a órgão oficial, assim entendido
o que intervém no domínio econômico com a finalidade de garantir o
abastecimento e regular o mercado de consumo;
................................”

http://www.al.rs.gov.br/legis


III - na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXXX e LXXXI,
conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITEM
..............
LXXX

LXXXI

DISCRIMINAÇÃO
...............................
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham
como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que
tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul,
objetivando a instalação e/ou ampliação, neste Estado, de indústria para a
produção de máquinas e equipamentos classificados nos códigos
8426.20.00, 8426.41.90, 8426.91.00 ou 8705.10.10 da NBM/SH-NCM:
a) quando produzidos neste Estado:
1 - diretamente para o estabelecimento industrial;
2 - para empresa contratada sob a modalidade “Engineering, Procurement
and Construction – EPC –” pelo estabelecimento industrial;
3 - da empresa contratada sob a modalidade “Engineering, Procurement
and Construction – EPC –” para o estabelecimento industrial contratante;
b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a
modalidade “Engineering, Procurement and Construction – EPC –”, da
empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante;
Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem,
peças, partes e componentes, exceto os produtos classificados nas posições
7208 e 7219, no código 7306.40.00 e na subposição 7308.90 da NBM/SHNCM, destinados a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de
Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação e/ou
ampliação, neste Estado, de indústria para a produção de máquinas e
equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90,
8426.91.00 ou 8705.10.10 da NBM/SH-NCM.”

Art. 2º Os insumos beneficiados pelo item LXXXI da Seção I - Do Diferimento
Previsto no Art. 31 do Apêndice II - Mercadorias, Operações e Prestações sujeitas à Substituição
Tributária da Lei n.º 8.820/1989 poderão ser usados tão somente na produção de máquinas e
equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90, 8426.91.00 ou 8705.10.10 da
NBM/SH-NCM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2