ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.729, DE 18 DE MAIO DE 2011.
(publicada no DOE nº 096, de 19 de maio de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por
mais 6 (seis) meses, o contrato emergencial de
que trata a Lei n.º 12.419, de 26 de dezembro de
2005, alterada pelas Leis n.os 12.877, de 27 de
dezembro de 2007, 13.172, de 26 de maio de
2009, e 13.412, de 5 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação de Ciência e Tecnologia autorizada a prorrogar, por mais 6
(seis) meses, a contratação emergencial de 1 (um) Contador, firmada com base na Lei n.º 12.419,
de 26 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis n.os 12.877, de 27 de dezembro de 2007, 13.172,
de 26 de maio de 2009, e 13.412, de 5 de abril de 2010.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 30 de janeiro de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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