ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.908, DE 15 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2003)
Reajusta os
Estadual.

vencimentos

da

Magistratura

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O valor da parte básica do vencimento do Desembargador do Tribunal de
Justiça fica reajustado em 15% (quinze por cento) a contar de 1º de maio de 2003 e em 12%
(doze por cento) a contar de 1º de outubro de 2003, mantido, em relação aos demais membros da
Magistratura, o escalonamento previsto no artigo 63 da Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975,
alterada pela Lei nº 11.315, de 20 de janeiro de 1999.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas respectivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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