DECRETO RIO Nº 47088

DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece as normas conceituais e norteadoras
para a Implantação do Subeixo II.3 que versa
sobre Alinhamento Sistêmico, do Eixo II Alinhamento Organizacional, do Sistema de
Integridade Pública Responsável e Transparente
- Integridade Carioca, nos termos previstos no
Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de
2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca para cumprimento da iniciativa “Rio
Responsável e Transparente”, da Dimensão Governança e Área de Resultado
“Governança para os Cidadãos”, estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de
Janeiro 2017 – 2020;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 14º do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe acerca da regulamentação dos eixos temáticos do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca por
meio de legislação estruturante, elaborada por meio de Decreto;

CONSIDERANDO o disposto na alínea b do inciso II do art. 2º do Decreto Rio nº 45.385,
de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Eixo II - Alinhamento Organizacional, do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca,

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DECRETA:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas conceituais e norteadoras para a implantação,
desenvolvimento e manutenção do Subeixo II.3 - Alinhamento Sistêmico do Eixo II Alinhamento Organizacional do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente – Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385 de 23 de
novembro de 2018, cujo órgão Central é a Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS, CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 2º O Alinhamento Sistêmico tem como objetivo tratar do cumprimento das
determinações e orientações emanadas pelos órgãos centrais dos sistemas institucionais
da Administração Municipal no exercício de suas atividades, em especial, gestão de
pessoas, orçamento, procedimentos de controle interno para realização de despesas,
prestação de contas de gestores e de colaboradores externos, procedimentos jurídicos,
tecnologia, aquisições e contratações, gestão de materiais estocados e de bens
patrimoniais, gestão financeira, gestão de transportes, gestão institucional, compliance,
gestão de riscos, controles internos, governança corporativa, transparência, conduta ética
e responsabilização.
Art. 3º Considera-se para fins deste Decreto:
I - Alinhamento sistêmico: Visão unificada de todos os sistemas da organização, alinhados
à estratégia definida e aos instrumentos de planejamento desenvolvidos, constituindo uma
unidade, de forma que todos os envolvidos sigam as mesmas diretrizes, desenvolvendo
qualidades que não se encontram em seus componentes isolados.
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II - Sistemas Institucionais: é um conjunto de atividades definidas, interligadas e geridas
por um órgão com o objetivo de organizar os processos de trabalho da gestão municipal.
Art. 4º São princípios orientadores para a implantação, o desenvolvimento e a
manutenção do Alinhamento Sistêmico, os quais deverão conduzir todas as ações e
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - Transparência: caracteriza-se pelo compromisso com a divulgação e acesso a
informações completas, precisas e claras relativas à organização de forma a dar
conhecimento público às ações realizadas pelo Governo, incentivar a participação social e
subsidiar a adequada tomada de decisão pelas partes interessadas.
II - Colaboração e coordenação: estimular colaborações intersetoriais, fundamentais à
facilitação de melhorias no desenvolvimento, gerenciamento, uso e intercâmbio de
informação bem como a integração de dados estatísticos e de outras informações, a fim
de criar conhecimento novo e oferecer produtos e serviços que estejam de acordo com as
necessidades dos usuários.
III - Padronização: adotar o desenvolvimento e o uso de padrões. A utilização desses
padrões e tecnologias facilitará, eficaz e eficientemente, a criação, o compartilhamento, o
intercâmbio e o uso de dados, além de incentivar a inovação, reduzindo os custos das
transações, aumentando a transparência e permitindo a compatibilidade e a cooperação
institucional.
IV - Legalidade: observar leis, regulamentos e práticas administrativas no âmbito dos
quais os Órgãos operam, tornando as partes interessadas cientes dessas leis e
convenções que regem as operações que a elas se relacionam. Representa a
subordinação da Administração Pública à previsão legal, visto que, os agentes da
Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.
V - Desburocratização: recorrer aos avanços institucionais e tecnológicos, entre outros, e
deles tirarem proveito, em apoio ao desenvolvimento e ao fornecimento de produtos e
serviços primando pela efetividade do processo.
VI - Inovação: explorar com sucesso novas ideias, refletindo pequenas melhorias
contínuas

pequenos

avanços

nos

processos

necessários

para

a

instituição,

desenvolvendo e internalizando ferramentas de gestão do processo de inovação, levando
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em consideração o setor de atuação, a cultura e a estrutura organizacional, os recursos
disponíveis, o sistema de agentes no qual ela está inserida, a visão de futuro e suas
ambições.
VII - Normatização: Ação ou efeito de normatizar, de desenvolver ou instaurar normas.
Ato de estabelecer padrões ou inserir algo num modelo ou padrão a ser seguido pelos
demais.
VIII - Transversalidade: caracteriza-se pela resignificação necessária das atividades
setoriais para abarcar as novas perspectivas propostas. Seguindo por essa definição, em
todos os campos do conhecimento, a transversalidade terá o mesmo sentido de colocar
diferentes postos em contato, comunicando-se e produzindo melhor.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO

Art. 5º A implantação do Alinhamento Sistêmico se dará por meio de:
I - Ações relacionadas com o processo de revisão e atualização dos sistemas
institucionais da PCRJ, com a finalidade de facilitar, desburocratizar e otimizar os trâmites
internos.
II – Divulgação consolidada em um único local no sitio oficial do órgão ou da entidade
municipal da legislação sistêmica e das regulamentações emanadas por esses que
devem ser observadas pelos administradores municipais com relação aos temas tratados.
Art. 6º O desenvolvimento do Alinhamento Sistêmico se dará de acordo com as diretrizes
gerais e ações a seguir descritas como deveres de cada órgão ou instituição para
alinhamento de seus mecanismos:
I - rever as legislações e normas pertinentes aos Sistemas Institucionais vigentes,
revogando as que estão obsoletas;
II - atualizar o conteúdo dos Sistemas Institucionais vigentes;
III - identificar os Sistemas correlatos;
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IV - coordenar e supervisionar os Sistemas, tecnicamente, estabelecendo normas
complementares para seu funcionamento integrado;
V- sustentar os programas, projetos e atividades dos órgãos/entidades no que concerne
ao funcionamento dos Sistemas;
VI - integrar e modernizar as atividades de gestão das informações;
VII

-

possibilitar

condições

técnicas

e

administrativas

para

que

as

funções

descentralizadas na estrutura municipal estejam adequadas às suas atividades-fim;
Art. 7º A manutenção do Alinhamento Sistêmico estimulará a reflexão crítica, a partir de
permanente revisão e adequação das funcionalidades dos Sistemas institucionais no
intuito de melhorar a eficácia da gestão.
Parágrafo único. Caberá às Comissões Internas de Integridade o monitoramento contínuo
das ações atinentes ao tema em cada órgão/entidade, a elaboração dos relatórios de
monitoramento e o relatório de avaliação anual de implantação e desenvolvimento do
Alinhamento Sistêmico.

CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA E PRAZOS

Art. 8º Caberão aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal cumprir as diretrizes
propostas no art. 6º, tendo como objetivo se adequarem em âmbito municipal às práticas
do Alinhamento Sistêmico.
Art. 9º Fica estabelecido que todo ato normativo emanado no âmbito do Poder Executivo
Municipal referente ao tema abordado no Subeixo II.3
- Alinhamento Sistêmico deverá fazer constar em suas considerações menção ao referido
eixo temático e seu objetivo, conforme exposto no art. 2º deste Decreto.
Art. 10. Fica instituída como regra de funcionamento atinente ao Alinhamento Sistêmico
que todas as propostas de criação/atualização das normas acerca do assunto deverão ser

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remetidas à Coordenadoria Geral de Gestão Institucional da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil -CVL/SUBSC/CGGI.
Art. 11. Fica estabelecido como prazo final para implantação do Subeixo II.3 Alinhamento Sistêmico, a data prevista para conclusão da implantação dos Sistemas
instituídos no Decreto Rio nº 45.385, de 2018.
Art. 12. O Eixo II - Eixo de Alinhamento Organizacional e seus subeixos, devem funcionar
de forma interligada, integrada e harmônica aos demais eixos temáticos instituídos pelo
Decreto nº 45.385, de 2018, promovendo sinergia e possibilitando que seu conjunto
alcance os objetivos propostos para o Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.01.2020

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