23/04/2021

SEI/ABC - 0017413948 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81
Disponibilização: 20/04/2021
Publicação: 19/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.982, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Reconhece o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados
pelas feiras livres na pandemia do coronavírus e autoriza seu
funcionamento, na forma que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres à população
do Estado, durante a pandemia do coronavírus, como política de fortalecimento da segurança alimentar e geração de renda.
Art. 2° Os feirantes deverão utilizar máscaras de proteção individual e as barracas deverão manter distanciamento,
bem como disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para seus clientes.
Art. 3° Os municípios no âmbito de sua competência e observando a realidade local, poderão adotar outras medidas
sanitárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2021, às 17:09, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0017413948 e o
código CRC 2641E3E4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.140966/2021-71

SEI nº 0017413948

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19427589&infra_si…

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