ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.240, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 174, de 12 de setembro de 2007)
Dá nova redação ao § 1° do artigo 2º do Decreto
n° 41.620, de 20 de maio de 2002, que institui o
Programa Estadual de Desenvolvimento,
Coordenação e Qualidade do Sistema
Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino
e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES -, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art.1° - Fica alterada a redação do § 1° do artigo 2º do Decreto n° 41.620, de 20 de
maio de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - ...
§ 1° - Serão convidados a integrar o Conselho representantes da Federação das
Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS -, bem como das Entidades a
seguir relacionadas:
...„
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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