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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.132, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura
Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, dá
nova redação ao artigo 153 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 785, de 09 de julho de
2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam alteradas as Tabelas 02 e 09, do Anexo I; e as Tabelas 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
do Anexo II; todas da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2° Ficam alteradas as Tabelas 01, 02 e 03 do Anexo III; a Tabela 01 do Anexo IV; todas da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro
de 2020, que passam a vigorar conforme os Anexo III e IV, desta Lei Complementar.
Art. 3° Fica alterado o caput e incluído o parágrafo único ao artigo 7° da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 7° Os cargos de assessoria militar, serão compostos por Policiais e Bombeiros Militares efetivos na ativa do Governo do Estado de
Rondônia, os quais serão cedidos, fazendo jus ao recebimento da gratificação constante na Tabela 03 do Anexo III.
Parágrafo Único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo poderão ser ocupados por Policiais e Bombeiros Militares da Reserva
Remunerada do Governo do Estado de Rondônia, até o limite de 30%.” (NR)
Art. 4° Fica alterado o § 2° do artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has…

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§ 2° Os servidores cedidos, que trata o § 1° deste artigo, fazem jus ao recebimento dos auxílios de transporte, saúde, alimentação e creche,
pagos aos demais servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” (NR)
Art. 5° Fica acrescentado ao item XII, do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, o subitem 5, com a seguinte
redação:
“XII - ADVOCACIA GERAL
............................................................................................................................................
5. Consultor Jurídico Chefe do Gabinete da Advocacia Geral:
I - Chefiar e coordenar os trabalhos realizados junto aos consultores jurídicos do Gabinete da Advocacia Geral, além de prestar assessoramento
e assistência direta e imediata ao Advogado-Geral e Advogado-Geral Adjunto;
II - Exercer consultoria jurídica aos órgãos administrativos da Assembleia Legislativa, conforme designação do Advogado-Geral e AdvogadoGeral Adjunto;
III - Acompanhar junto aos demais Consultores Jurídicos o andamento dos processos submetidos a apreciação pelo Advogado-Geral ou
Adjunto;
IV - Prestar assessoria jurídica, no que couber, quando designado pelo Advogado-Geral e Advogado-Geral Adjunto em conjunto com os demais
consultores jurídicos;
V - Organizar a distribuição de processos aos demais consultores jurídicos da Advocacia-Geral para emissão de pareceres ou elaboração de
peças jurídicas, por ordem do Advogado-Geral.
VI - Quando determinado pelo Advogado-Geral ou Adjunto, efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos, elaborando parecer,
orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no âmbito da Assembleia Legislativa.”(NR)
Art. 6° Ficam alterados o artigo 153 e seu respectivo parágrafo único da Lei Complementar n° 785, de 09 de julho de 2014, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 153. O valor do subsídio mensal da classe ou nível máximo da carreira de Advogado da Assembleia Legislativa corresponderá ao subsídio
de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado
para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do artigo 252, § 3° da Constituição do Estado.
Parágrafo único. O subsídio dos demais níveis da referida carreira serão fixados com diferença de 10% (dez por cento) entre os níveis ou
classes, nos termos do artigo 252, § 3° da Constituição do Estado.” (NR)
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has…

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Art. 7° Em razão das alterações promovidas por esta Lei Complementar, fica a Superintendência de Recursos Humanos da ALE/RO autorizada
a realizar a retificação do código de remuneração dos cargos que permanecerem com a mesma nomenclatura, sendo, nesses casos, prescindível nova nomeação.
Art. 8° As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Legislativo.
Parágrafo único. 50% (cinquenta por cento) dos efeitos financeiros decorrentes da alteração prevista no artigo 6º serão efetivados a partir de
1° de janeiro de 2022 e, o restante, a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA
TABELA 02
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Unidade Política

Cargo

Código

Quant.

GABINETE DA
PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete da Presidência

DAG-01

1

Assessor Executivo

DAG-02

8

Secretária de Apoio

DAG-03

3

Assessor Especial da Presidência

DAG-04

3

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Secretária de Gabinete

DAG-05

5

Assessor Parlamentar

AP 01-30

35

Assessor Técnico

AT 01-30

43

Assistente Parlamentar

ASP 01-30

37

Assistente Técnico

AST 01-30

53

TABELA 09
ASSESSORIA MILITAR
Cargo

Código

Quant.

Assessor Militar Especial

ASME

12

Assessor Militar

ASM

54

ANEXO II
ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
TABELA 01
SECRETARIA GERAL
Unidade
Administrativa
GABINETE DO
SECRETÁRIO
GERAL

Cargo

Código

Quant.

Secretário Geral

Subsídio

1

Assessor

AS 01-07

1

Assessor Especial

AE 01-05

6

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GABINETE DO
SECRETÁRIO
GERAL ADJUNTO

CHEFIA DE
GABINETE

Secretário Geral Adjunto

DAS-01

1

Assessor

AS 01-07

1

Assessor Especial

AE 01-05

3

Chefe de Gabinete

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

2

TABELA 02
ADVOCACIA GERAL
Unidade Administrativa

GABINETE DO
ADVOGADO GERAL

GABINETE DO
ADVOGADO GERAL
ADJUNTO

Cargo

Código

Quant.

Advogado Geral

DAS-01

1

Consultor Jurídico Chefe

DAS-03

1

Consultor Jurídico do Gabinete

DAS-04

2

Chefe de Gabinete

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

5

Advogado Geral Adjunto

DAS-02

1

Consultor Jurídico do Gabinete

DAS-04

2

Assessor Especial

AE 01-05

4

Assessor

AS 01-07

2

TABELA 03
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has…

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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

CONTROLADORIA GERAL
Unidade Administrativa

GABINETE DO
CONTROLADOR GERAL

DEPARTAMENTO DE
GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E
PATRIMONIAL
DIVISÃO DE
APLICAÇÃO DE
NORMAS TÉCNICAS E
CONTÁBEIS

Cargo

Código

Quant.

Controlador Geral

DAS-01

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

7

Diretor de Departamento de
Gestão Orçamentária,
Financeira e Patrimonial

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Aplicação
das Normas Técnicas e
Contábeis

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Cargo

Código

Quant.

Secretário Legislativo

DAS-01

1

Assessor

AS 01-07

3

Assessor Especial

AE 01-05

6

Diretor de Departamento
Legislativo

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

3

TABELA 04
SECRETARIA LEGISLATIVA
Unidade Administrativa
GABINETE DO
SECRETÁRIO
LEGISLATIVO

DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has…

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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

DIVISÃO DE
EXPEDIENTE E
CONTROLE

DIVISÃO DAS
COMISSÕES
DIVISÃO DE
TAQUIGRAFIA

DIVISÃO DE
PUBLICAÇÕES E ANAIS

DEPARTAMENTO DE
APOIO À PRODUÇÃO
PARLAMENTAR
DIVISÃO DE ESTUDOS,
PESQUISAS E
INFORMAÇÕES
LEGISLATIVA
DIVISÃO DE APOIO ÀS
ATIVIDADES
PARLAMENTARES
ASSESSORIA DA MESA
DIRETORA

Chefe de Divisão de Expediente e
Controle

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão das Comissões

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Taquigrafia

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Publicações
e Anais

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Diretor de Departamento de
Apoio à Produção Parlamentar

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

3

Chefe de Divisão de Estudos,
Pesquisas e Informações
Legislativas

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Apoio as
Atividades Parlamentares

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Assessor da Mesa Diretora

DAS-05

2

Assessor

AS 01-07

2

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has…

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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

TABELA 06
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Unidade Administrativa

GABINETE DO
SECRETÁRIO
ADMINISTRATIVO

DIVISÃO DE
ELABORAÇÃO DE
TERMO DE
REFERÊNCIA

Cargo

Código

Quant.

Secretário Administrativo

DAS-01

1

Chefe de Gabinete

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

6

Chefe de Divisão Elaboração de
Termo de Referência

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

TABELA 07
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Unidade Administrativa
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE
PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO

DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTÁRIO

Cargo

Código

Quant.

Secretário de Planejamento e
Orçamento

DAS-01

1

Assessor

AS 01-07

3

Assessor Especial

AE 01-05

5

Diretor de Departamento de
Planejamento e
Acompanhamento
Orçamentário

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

1

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has…

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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

DIVISÃO
ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTÁRIO E
INFORMAÇÕES
GERENCIAIS

DIVISÃO DE
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA

Chefe de Divisão de
Acompanhamento
Orçamentário e Informações
Gerenciais

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Execução
Orçamentária

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

TABELA 08
SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
Unidade Administrativa
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE
MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO

DIVISÃO DE
QUALIDADE DA
GESTÃO

Cargo

Código

Quant.

Secretário de Modernização da
Gestão

DAS-01

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

4

Chefe de Divisão de Qualidade
da Gestão

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

TABELA 09
SECRETARIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Unidade Administrativa

Cargo

Código

Quant.

GABINETE DO
SECRETÁRIO DE

Secretário de Engenharia e
Arquitetura

DAS-01

1

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has…

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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

ENGENHARIA E
ARQUITETURA

DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA
DIVISÃO DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL
DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA E
URBANISMO
GERÊNCIA DE
ASSESSORAMENTO E
ACOMPANHAMENTO
DE EMENDAS
PARLAMENTARES

Assessor

AS 01-07

3

Assessor Especial

AE 01-05

5

Diretor de Departamento de
Engenharia

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

3

Chefe de Divisão de Manutenção
Predial

DAS-06

1

Diretor de Departamento de
Arquitetura e Urbanismo

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

3

Gerente de Assessoramento e
Acompanhamento de Emendas
Parlamentares

DAS-04

1

Assessor

AS 01-07

3

TABELA 10
SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Unidade Administrativa
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE
SEGURANÇA
INSTITUCIONAL

Cargo

Código

Quant.

Secretário de Segurança
Institucional

DAS-01

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

5

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 10/24


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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

GABINETE DO
SECRETÁRIO ADJUNTO
DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL

DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA LEGISLATIVA

DIVISÃO DE
MONITORAMENTO E
SEGURANÇA
PATRIMONIAL

DIVISÃO DE
POLICIAMENTO,
INFORMAÇÃO E
CONTROLE
OPERACIONAL

DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA
LEGISLATIVA DO
INTERIOR
SUPERINTENDÊNCIA
DE ASSUNTOS
ESTRATÉGICOS

Secretário Adjunto de
Segurança Institucional

DAS-02

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

3

Diretor de Departamento de
Polícia Legislativa

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de
Monitoramento e Segurança
Patrimonial

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de
Policiamento, Informação e
Controle Operacional

DAS-06

1

Coordenador Fiscal

AS-04

6

Assessor

AS 01-07

1

Diretor de Departamento de
Segurança Legislativa do
Interior

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

1

Superintendente de Assuntos
Estratégicos

DAS-02

1

Assessor

AS 01-07

1

TABELA 11
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha…

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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

CORREGEDORIA GERAL
Unidade Administrativa

GABINETE DO
CORREGEDOR GERAL

GABINETE DO
CORREGEDOR GERAL
ADJUNTO

Cargo

Código

Quant.

Corregedor Geral

DAS-01

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

3

Corregedor Geral Adjunto

DAS-02

1

Assessor Especial

AE 01-05

2

Chefe do Cartório

DAS-06

1

Escrivão

AS-04

1

Presidente de Comissão
Permanente de Sindicância e de
Processo Administrativo
Disciplinar

DAS-07

2

Membro de Comissão
Permanente de Sindicância e de
Processo Administrativo
Disciplinar

AS-04

4

CARTÓRIO

COMISSÃO
PERMANENTE DE
SINDICÂNCIA E DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR

TABELA 12
OUVIDORIA ADMINISTRATIVA
Unidade Administrativa
Cargo
Código
Ouvidor Chefe
DAS-02
GABINETE DO OUVIDOR
Assessor
AS 01-07
Assessor Especial
AE 01-05

Quant.
1
6
6

TABELA 13
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 12/24


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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

ESCOLA DO LEGISLATIVO
Unidade
Administrativa

GABINETE DO
DIRETOR GERAL DA
ESCOLA DO
LEGISLATIVO

DIRETORIA
ADMINISTRATIVA

DIVISÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO

DIVISÃO DE
TECNOLOGIA E
INFORMAÇÃO
DIVISÃO DE
BLIBIOTECA
DIRETORIA
PEDAGÓGICA

Cargo

Código

Quant.

Diretor Geral da Escola do
Legislativo

DAS-01

1

Assessor

AS 01-07

5

Assessor Especial

AE 01-05

8

Assessor de Planejamento e
Avaliação

AS-04

1

Assessor de Apoio a Projetos e
Eventos

AS-04

1

Diretor Administrativo

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

5

Chefe de Divisão de Apoio
Administrativo

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

3

Chefe de Divisão de Tecnologia e
Informação

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

3

Chefe de Divisão de Biblioteca

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

3

Diretor Pedagógico

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

5

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 13/24


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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

TABELA 14
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Unidade
Administrativa
GABINETE DO
SUPERINTENDENTE
DE COMPRAS E
LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE
COMPRAS

Cargo
Superintendente de Compras e
Licitações
Assessor
Assessor Especial
Diretor de Departamento de
Compras
Assessor
Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
Presidente da Comissão
Permanente de Pregão
Membro de Comissão de Compras e
Licitações

Código

Quant.

DAS-02

1

AS 01-07
AE 01-05

2
7

DAS-05

1

AS 01-07

1

DAS-05

1

DAS-05

1

DAS-06

4

TABELA 15
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Unidade Administrativa

GABINETE DO
SUPERINTENDENTE DE
RECURSOS HUMANOS

GERÊNCIA DE GESTÃO
DE PESSOAS E FOLHA
DE PAGAMENTO

Cargo

Código

Quant.

Superintendente de Recursos
Humanos

DAS-02

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

6

Gerente de Gestão de Pessoas e
Folha de Pagamento

DAS-04

1

Assessor

AS 01-07

2

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 14/24


13/01/2022 11:46

SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

DEPARTAMENTO DE
CADASTRO,
INFORMAÇÕES E
SUPORTE
PREVIDÊNCIÁRIO
DIVISÃO DE GESTÃO
DE PESSOAL
ESTATUTÁRIO E
COMISSIONADO

DIVISÃO DE
TREINAMENTO E
SELEÇÃO DE PESSOAL

Diretor de Cadastros,
Informações e Suporte
Previdenciário

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

2

Chefe de Divisão de Gestão de
Pessoal Estatutário e
Comissionado

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

2

Chefe de Divisão de
Treinamento e Seleção de
Pessoal

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

2

Cargo

Código

Quant.

Superintendente de Finanças

DAS-02

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

6

Diretor do Departamento
Financeiro

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

2

Chefe de Divisão de Execução
Financeira

DAS-06

1

TABELA 16
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS
Unidade
Administrativa
GABINETE DO
SUPERINTENDENTE
DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO
FINANCEIRO
DIVISÃO DE
EXECUÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 15/24


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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

FINANCEIRA

DEPARTAMENTO
DE
CONTABILIDADE
DIVISÃO DE
REGISTRO
CONTÁBIL
DIVISÃO DE
CONTROLE DE
DIÁRIAS

Assessor

AS 01-07

1

Diretor de Departamento de
Contabilidade

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

2

Chefe de Divisão de Registro
Contábil

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Controle de
Diárias

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

TABELA 17
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Unidade
Administrativa

Cargo

Código

Quant.

Superintendente de Tecnologia da
Informação

DAS-02

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

6

DEPARTAMENTO DE
INFRAESTRUTURA E
SUPORTE
OPERACIONAL

Diretor de Infraestrutura e Suporte
Operacional

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

1

DIVISÃO DE

Chefe de Divisão de Infraestrutura

DAS-06

1

GABINETE DO
SUPERINTENDENTE
DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 16/24


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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

INFRAESTRUTURA
DE REDES E
SEGURANÇA
DIVISÃO DE
DESENVOLVIMENTO

DIVISÃO DE ARTE E
CRIAÇÃO

de Redes e Segurança
Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de
Desenvolvimento

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Arte e Criação

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Cargo

Código

Quant.

Superintendente de Logística

DAS-02

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

8

Diretor de Departamento de
Almoxarifado e Patrimônio

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Documentação
e Arquivo

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Transporte

DAS-06

1

TABELA 18
SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA
Unidade
Administrativa
GABINETE DO
SUPERINTENDENTE
DE LOGÍSTICA

DEPARTAMENTO DE
ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO
DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E
ARQUIVO
DIVISÃO DE
TRANSPORTE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 17/24


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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

Assessor

AS 01-07

1

TABELA 19
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Unidade Administrativa
GABINETE DO
SUPERINTENDENTE
DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL

DIVISÃO DE
JORNALISMO
DIVISÃO DE
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA
DIVISÃO DE
FOTOGRAFIA

DIVISÃO DE MÍDIA
ELETRONICA

DIVISÃO DE REDES
SOCIAIS

Cargo

Código

Quant.

Superintendente de
Comunicação Social

DAS-02

1

Assessor

AS 01-07

3

Assessor Especial

AE 01-05

8

Chefe de Divisão de Jornalismo

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Publicidade
e Propaganda

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Fotografia

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Mídia
Eletrônica

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Redes
Sociais

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 18/24


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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

DEPARTAMENTO DE
RÁDIO E TV

DIVISÃO DE ÁUDIO E
VÍDEO

Diretor de Rádio e TV

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

6

Chefe de Divisão de Áudio e
Vídeo

DAS-06

1

Cargo

Código

Quant.

Diretor do Departamento de
Cerimonial

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

5

Chefe de Divisão de Sessões
Solenes e Especiais

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Eventos e
Agendas

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Recepção

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Línguas

DAS-06

1

TABELA 20
DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL
Unidade
Administrativa

DEPARTAMENTO DE
CERIMONIAL

DIVISÃO DE
SESSÕES SOLENES E
ESPECIAIS

DIVISÃO DE
EVENTOS E AGENDA

DIVISÃO DE
RECEPÇÃO
DIVISÃO DE

Í
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha…
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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

LÍNGUAS
ESTRANGEIRAS E
ESPECIAIS
DIVISÃO DE
MEMORIAL

Estrangeiras e Especiais
Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Memorial

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

TABELA 21
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA
Unidade
Administrativa
DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO
INTERNA E
EXTERNA
DIVISÃO DE
AUTUAÇÃO
PROCESSUAL
INTERNA
DIVISÃO DE
PROTOCOLO
GERAL

Cargo

Código

Quant.

Diretor de Departamento
Comunicação Interna e Externa

DAS-05

1

Assessor

AS 01-07

2

Assessor Especial

AE 01-05

4

Chefe de Divisão de Autuação
Processual Interna

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

Chefe de Divisão de Protocolo
Geral

DAS-06

1

Assessor

AS 01-07

1

ANEXO III
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS
ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 20/24


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SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

TABELA 01
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE GABINETES
Código

Valor (R$)

DAG-01

21.500,00

DAG-02

13.420,00

DAG-03

6.160,00

DAG-04

4.400,00

DAG-05

2.160,00

DAG-06

1.211,00

TABELA 02
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO DE GABINETES (ASSESSOR PARLAMENTAR – AP, ASSESSOR TÉCNICO – AT,
ASSISTENTE PARLAMENTAR – ASP E ASSISTENTE TÉCNICO – AST)
Código
AP/AT/AST/ASP

Valor (R$)

01

680,00

02

690,00

03

700,00

04

710,00

05

730,00

06

748,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 21/24


13/01/2022 11:46

SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

Código
AP/AT/AST/ASP

Valor (R$)

07

792,00

08

836,00

09

880,00

10

924,00

11

975,00

12

1.012,00

13

1.056,00

14

1.211,00

15

1.320,00

16

1.400,00

17

1.460,00

18

1.584,00

19

1.760,00

20

2.000,00

21

2.200,00

22

2.860,00

23

3.080,00

24

3.300,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 22/24


13/01/2022 11:46

SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

Código
AP/AT/AST/ASP

Valor (R$)

25

3.520,00

26

4.400,00

27

5.720,00

28

6.160,00

29

6.600,00

30

7.040,00

TABELA 03
GRATIFICAÇÃO DA ASSESSORIA MILITAR
Cargo

Código

Valor (R$)

Assessor Militar

ASM

2.560,00

Assessor Militar Especial

ASME

4.180,00

ANEXO IV
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA
TABELA 01
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Código

Valor (R$)

Subsídio

23.500,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 23/24


13/01/2022 11:46

SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

DAS-01

18.000,00

DAS-02

16.350,00

DAS-03

14.715,00

DAS-04

9.920,00

DAS-05

7.040,00

DAS-06

4.400,00

DAS-07

2.720,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023358077 e o código CRC 7C367163.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.604986/2021-84

SEI nº 0023358077

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha… 24/24