22/05/2020

SEI/ABC - 0011640031 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 22/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 4.773, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47,
em favor da Unidade Orçamentária Agência
de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e
dezenove reais e quarenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes
e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da
existência do saldo financeiro disponível do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA IDARON
19.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

1.530.419,47
3390

0616

990.677,53

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SEI/ABC - 0011640031 - Lei

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
19.023.20.609.2096.1276

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE
BENS PERMANENTE

3390

1300

143.797,92

4490

0616

395.944,02

TOTAL R$ 1.530.419,47

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 19:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011640031 e o código CRC E5CC802C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.151172/2020-03

SEI nº 0011640031

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