ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.633, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santo Cristo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Santo Cristo, um
imóvel constituído de um prédio de alvenaria, medindo 14m x 9,80m + 3,50m x 3m (quatorze
metros por nove metros e oitenta centímetros mais três metros e cinquenta centímetros por três
metros), e do lote urbano n.º 8 (oito), da quadra n.º 25 (vinte e cinco), com área de 800m²
(oitocentos metros quadrados), medindo e confrontando: a Noroeste, na extensão de 20m (vinte
metros), com o lote n.º 7 (sete); a Nordeste, na extensão de 40m (quarenta metros), com o lote n.º
6 (seis); a Sudeste, com a Rua Vereador Assmann, onde faz frente em 20m (vinte metros); e, a
Sudoeste, na extensão de 40m (quarenta metros), com o lote n.º 9 (nove), terreno este situado no
lado ímpar do logradouro e à distância de 42,50m (quarenta e dois metros e cinquenta
centímetros) da esquina mais próxima, formada pelas Ruas Vereador Assmann e Pedro II. O
referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 3507, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 3733, Livro n.º 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Santo
Cristo.
Art. 2.º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem
ao patrimônio do Município, comprometendo-se o Município a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade de saúde.
Art. 3.º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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