A

'"

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA

LEG ISLATIV A

RESOLUÇÃO

N9 34/90

- de disposit!
Disciplina a execuçao
vos da lei 101, de 14 de maio
de
1986, e dá outras providencias.

A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IV do artigo 11, combinado com o artigo 171 "caput"
seu Lnc í.so VI, do'Reg í.mento Interno:

e

1 - CONSIDERANDO que a Categoria Funcional CONSULTOR
TÉCNICO LEGISLATIVO, constante do Grupo Ocupacional Atividades de
Con
sultoria e Assessoria Parlamentar e Legislativa;
2 - CONSIDERANDO que a Categoria Funcional CONSULTOR '
TÉCNICO LEGISLATIVO, criada pela Lei n9 101, de 14/05/86, se encontra '
dispersa
no âmbito desta Casa Legislativa, sem haver até
o
momento
qualquer estruturação organizacional e administrativa da mesma;
3 - CONSIDERANDO que a Consultoria Técnica Legislativa
é uma categoria de muita importância para o Grupo Funcional de Atividade de Apoio Legislativo, visto ser de suas atribuições prestar
assesso
ria, re-examinar e controlar as proposições legislativas,
esclarecendo
suas possibilidades técnico-juridicas;
4 - CONSIDERANDO que os profissionais de nivel
superior, advogados em sua maioria, integrantes dessa Categoria Funcional,
prestam serviço em tempo integral, o que lhes impede de desenvolver
ou
tra atividade de sua habilitação;
Constituição

5 - CONSIDERANDO o que dispõe o artigo
do Estado de Rondônia;

do com os artigos

20, § 19 da

6 - CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 135, combina
37, XII e 39, § 19 da Constituição Federal.

R E S O L V E
Art. 19 - A Consultoria Técnica Legislativa
desta As
sembléia, pertecencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Legis=
lativo, fica estruturada nos têrmos do disposto nos artigos 15, 111
e
21, da Lei 101/86.
Art. 29 - Os vencimentos dos Consultores Técnicos
Le
gislativos são os constantes do anexo único desta Resolução, obdecidosos. preceitos ~o artigo 135, combinado com os artigos 37 XII e 39, § 19
da Constituiçao Federal, e Resolução n9 33 de 23.08.90.
Art. 3Q
Os Consultores Técnicos Legislativos, serão
~lassificados em Classes I, 11 e 111, na forma do que dispõe o anexo
'
unico, que faz parte integrante da prsente Resolução
Parágrafo único - A progressão funcional dos Consultores técnicos Legislativos, dar-se-á anualmente, devendo ser contada
a
partir dos seus enquadramentos, na forma do que dispõe a Lei 101/86.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Art. 4Q - Nenhum funcionário componente da Categoria Funcional Consultor Técnico Legislativo, poderá auferir vencimentos superi~
res ao de Deputad? Estadual.
Art. 5Q - A critério da Presidência, poderão ser designados como Consultores Técnicos Legislativos, funcionários do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Legislativo, enquadrados como Técnico em
As
suntos Legislativos pela Lei nQ 101/86, com vencimentos e vantagens ine~entes ao Cargo de Consultor Técnico Legislativo.
_Art. 6Q - Esta Resolução
de sua aprovaçao.

passa a vigorar

a partir da data

Art. 7Q - Revogam-se

disposições

ASSEMBLÉIA

12 de dezembro de 1990.

LEGISLAT

PlANA

em contrário.


TABELA SALÁRIO DOS CONSULTORES TÉCNICOS

LEGISLATIVOS

DA ASSEMBL~

(

I

"VENCIMENTO BASE

C.T.L

"

•

REPRESENTAÇÃO

CLASSE

C.T.L.

I

104.908,48

222%

C.T.L.

11

110.429,98

222%

C.T.L.

111

116.242,08

222%

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