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LEI N° 1.107, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o direito dos recém-nascidos à
realização do "teste da linguinha" nas Instituições
de Saúde Públicas do Estado de Roraima e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz
sabe que o Plenário aprovou e o, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §4° do art. 43 da
Con tuição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° É direito dos recém-nascidos, no Estado de Roraima, a realização do "teste da linguinha", nas
redes Públicas e Particulares de Saúde, com a finalidade de diagnosticar de forma precoce problemas na sucção
durante a amamentação, mastigação e fala.
Parágrafo único. O exame referido, no caput deste artigo, deverá ser realizado antes da alta hospitalar
do recém-nascido, nas maternidades e demais estabelecimentos hospitalares onde houver ocorrido o parto.
Art. 2° O exame de que trata o art. 1° deverá ser realizado com o auxílio de equipamentos adequados e

sob t. responsabilidade técnica de profissional competente.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Augusto Antônio Martins, 03 de outubro de 2016.

Deputa
Presidente da Assembleia egi a a do Estado de Roraima

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