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SEI/ABC - 0022943661 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.238, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o mês Abril Sorridente para
conscientização da importância dos primeiros
cuidados com a dentição de leite no âmbito do
estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui no Calendário Oficial o mês Abril Sorridente para conscientização da
importância dos primeiros cuidados com a dentição de leite na primeira infância.
Art. 2° O mês Abril Sorridente tem por objetivos:
I - divulgar e esclarecer a população em todo o Estado quanto à importância da saúde bucal
na primeira infância, bem como das consequências do não cuidado.
II - expor a necessidade de ser limitado o consumo de açúcar em alimentos e bebidas e evitar
açúcares livres para crianças com menos de 2 (dois) anos de idade;
III - dispor da importância da escovação dos dentes de todas as crianças, 2 (duas) vezes ao
dia, com pasta fluoretada (ao menos 1000 ppm), usando uma quantidade adequada de dentrifício; e
IV - prover orientações preventivas na primeira infância por um profissional de saúde ou
agente comunitário de saúde, em conjunto com programas já existentes, como as campanhas de vacinação,
sempre que possível e, idealmente, referir para um dentista para manutenção e cuidados preventivos.
Art. 3° Tem como meta a promoção da autoestima e bem-estar psicológico e combate ao
bullying infantil, essenciais à saúde integral de todas as crianças.
Parágrafo único. Para execução do objetivo desta Lei, podem ser firmados convênios e
parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° O mês Abril Sorridente passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do estado de
Rondônia.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.575181/2021-16

SEI nº 0022943661

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