GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Retifica e altera dispositivos da Lei n° 1.939, de 31
dejulhode2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Na ementa e no texto da Lei n° 1.939, de 31 de julho de 2008, que "Cria o Conselho
Estadual dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências", onde se lê:
Portadores de Necessidades Especiais; leia-se: Pessoas com Deficiência.
Art. 2o. Os incisos I a IX e o inciso XIV do artigo 2o e o caput do artigo 6o da Lei n° 1.939, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o

1-2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;

III - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;
IV - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

V - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN;

VI - 2 (dois) representantes da Secretariade Estado da Cultura, do Esporte e do Lazer - SECEL;
VII - 2 (dois) representantes do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
VIII - 2 (dois) representantes do Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP;
IX - 1 (um) representante da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR;

XIV - 1 (um) representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
Art. 6o. Fica criada na Estrutura da Secretaria de Estado da Assistência Social, a Coordenadoria

Estadual para Inclusão das Pessoas com Deficiência, devendo esta, seguir normas e diretrizes emanadas
pelo CONDEF, com as seguintes atribuições;"

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121° da República.

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Governador