ESTADO

DE

RONDÔNIA

Ôm ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LE

i nç25 de i^mAÇOSTV DE

1.3$
Regula a substituição de
didáticos

em Escolas

livros

Estaduais

e

dá outras providencias.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTA

DO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta
do decreta e eu promulgo, nos termos do § 49 do Artigo 48, da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:
.

19 - Os títulos de livros didáticos

Art.

ado

tados pelas escolas estaduais de 19 e 29 graus de
Rondônia,
não poderão ser substituídos em tempo inferior a quatro anos.
Art. 29 - Cada município é autônomo para a esco

lha do título de livro didático, cuja utilização será
da

aos

seus

sugen

alunos.

Art. 39 - A definição do título de livro

did_á

tico a ser sugerido, conforme o Artigo anterior, é feita
cada estabelecimento de ensino,

em

ouvidos os professores de uma

mesma disciplina, que em reunião especialmente convocada para

esse fim, coordenada pela supervisão pedagógica decidirão,por
maioria de votos,

qual o título escolhido.

§ 19 - Em caso de empate na votação,^
rã o título já anteriormente adotado.

t

lha do

prevalece

§ 29 - A convocação dos professores para a esco
título de livro didático a ser sugerido aos alunos, s_e

rá feita pela direção da escola, observando o que dispuser

;{

Et5
i

a

regulamentação desta Lei.

'V

I

Art. 49 - Não poderão ser adotados livros did_á
ticos, que por qualquer motivo, não possam ser
reaproveita
dos .

Art.

59 - Ê* vedado ãs

escolas

estaduais,

atra

vés de seu corpo docente, adotar qualquer expediente que obri

gue o aluno a adquirir livros didáticos.
1

Art. 69 - Esta Lei entra em vigor/na data

de

sua publicação

Art. 79 - Revogam- se/ás disposições em

contra.

rio.

Assembléia Legi S/Ia tiva , yS de^agO/Sto de 1.984

DEPUTADO JOSÉ
Presidente

BIANCO