GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0

725

, DE 09

DE JULHO DE 1997.

Dispõe sobre
autorização para
absorção de servidores, imóveis e
benfeitorias das Vilas Extrema e Nova
Califórnia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.

Io - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a

absorver os servidores do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Acre, lotados e em
efetivo exercício nos setores administrativos das Vilas Extrema e Nova Califórnia, que
não fizerem opção na forma disciplinada em dispositivo legal daquela unidade
federativa.

Art. 2o - Fica criado no âmbito da Administração Direta
Estadual o Quadro Especial de Pessoal Civil, para efeito de lotação dos servidores ora
absorvidos.

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo, através de
ato próprio, lotará os referidos servidores nas unidades administrativas do Governo do
Estado de Rondônia naquelas localidades.

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Art. 3o - Fica o Poder Executivo Estadual, autorizado a

receber, por transferência, para o patrimônio do Estado de Rondônia, os bens imóveis e
benfeitorias, de propriedade do Estado do Acre, situadas nas Vilas Extrema e Nova
Califórnia, independentemente de indenização.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09

julho de 1997, 109° da República.

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