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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

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N° 123/06

Manifestação contrária a manutenção de prisão de parlamentar.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
mulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

aprovou, e eu pro-

Art. 1°. Manifestar-se contrária a manutenção da prisão em flagrante, por posse ou porte irregular
de arma de fogo, do Deputado José Carlos de Oliveira, Presidente deste Poder, colocando-o em liberdade
incontinenti, em conformidade ao disposto no § 3°, artigo 32 da Constituição Estadual c/c com o § 1°,
artigo 27 e § 2°, artigo 53, ambos da Constituição Federal.
Art.2°.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 18 de ou~e

•~~~:
1o Vice-p~
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2006 .

Mendonça
no exercício da Presidência