Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.449, DE 24 DE JANEIRO DE 2011

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio
Grande do Norte para o exercício financeiro de
2011 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado do Rio Grande do Norte para o
exercício financeiro de 2011 e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e
Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica
estimada em R$ 9.498.381.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões,
trezentos e oitenta e um mil reais).
§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
constante do Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações presentes nos
Quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Em R$1.000,00
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ESPECIFICAÇÃO
1.0 - RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária

VALOR
8.529.291
3.648.658

- Receita de Contribuição

269.477

- Receita Patrimonial

48.621

- Receita Agropecuária

2.470

- Receita Industrial

10.969

- Receita de Serviços

192.127

- Transferências Correntes

4.313.477

- Outras Receitas Correntes

43.492

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

1.435.302

- Operação de Crédito

408.829

- Alienação de Bens

20.006

- Transferências de Capital

986.630

- Outras Receitas de Capital

19.837

3.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
- Receita de Contribuição Patronal
4.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
TOTAL

528.469
528.469
994.681
9.498.381

§ 2º Durante o exercício financeiro de 2011, a receita poderá ser alterada até
o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
fixada em R$ 9.498.381.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões,
trezentos e oitenta e um mil reais), compreendendo:
I - R$6.622.529.000,00 (seis bilhões, seiscentos e vinte e dois milhões,
quinhentos e vinte e nove mil reais), no Orçamento Fiscal; e
II - R$2.875.852.000,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões,
oitocentos e cinquenta e dois mil reais), no Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos no Anexo II desta
Lei, apresentando o seguinte desdobramento:
I - da despesa por categoria econômica:
Em R$1.000,00
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I - DESPESAS CORRENTES

7.290.724

a. Pessoal e Encargos Sociais

3.497.303

b. Juros e Encargos da Dívida

103.983

c. Outras Despesas Correntes

3.689.438

II - DESPESAS DE CAPITAL

2.174.628

a. Investimentos

1.695.415

b. Inversões Financeiras

235.766

c. Amortização da Dívida

243.447

III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

33.029

TOTAL

9.498.381

II - da Despesa por Poder e Órgão:
Em R$1.000,00
PODER/ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
Assembléia Legislativa
Fundação Djalma Marinho
Tribunal de Contas
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da Justiça
PODER EXECUTIVO
Consultoria-Geral do Estado
Procuradoria-Geral do Estado
Assessoria de Comunicação Social
Controladoria-Geral do Estado
Gabinete Civil do Governador do Estado
Departamento Estadual de Imprensa
Defensoria Pública do Estado
Vice Governadoria
Polícia Militar
Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do RN
Companhia de Processamento de Dados
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária
e da Pesca
Instituto de Assistência Técnica e Extensão
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RECURSOS RECURSOS
DO
OUTRAS
TOTAL
TESOURO
FONTES
269.183
217.092
5.700
46.391
504.256
504.256
195.752
195.752
5.089.644
732
36.071
7.847
5.640
42.095
291
11.993
1.993
371.794
66.488
259.155

639
639
22.980
22.980
1.710
1.710

269.822
217.092
5.700
47.030
527.236
527.236
197.462
197.462

3.414.217 8.503.861
732
238
36.309
7.847
5.640
65
42.160
10.984
11.275
1.595
13.588
1.993
371.794
9.004

75.492

813.451 1.072.606

55.355

4.451

59.806

21.691

76.200

97.891

35.049

86.850

121.899


Rural
Empresa de Pesquisa Agropecuária
Central de Abastecimento
Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do
Estado do RN
Secretaria de Estado da Educação e Cultura
Fundação José Augusto
Fundação Universidade do Estado do RN
Instituto de Educação Superior Presidente
Kennedy
Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças
Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico
Junta Comercial do Estado
Instituto de Pesos e Medidas
Fundação de Apoio à Pesquisa do RN
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social
Secretaria de Estado da Tributação
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Secretaria de Estado da Saúde Pública
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
Departamento de Estradas de Rodagem do RN
Departamento Estadual de Trânsito
Agência Reguladora de Serviços Públicos
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação
e da Assistência Social
Fundação Estadual da Criança e do Adolescente
Companhia Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos
Instituto da Gestão das Águas do RN
Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Rio
Grande do Norte
Secretaria do Estado do Turismo
Empresa Potiguar de Promoção Turística
Recursos Sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento
Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e
Apoio à Reforma Agrária
Corpo de Bombeiros Militar
Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer
Reserva de Contingência
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10.926
7.968

10.060
7.017

20.986
14.985

4.344

6.822

11.166

892.738
40.142
156.209

350.165 1.242.903
26.280
66.422
10.912
167.121

1.829

300

2.129

375.166

98.984

474.150

138.565

400

138.965

7.497

5.100
4.860
27.400

5.100
4.860
34.897

239.155

44.420

283.575

193.157
66.728
751.527
55.417
54.560
1.446

16.012
209.169
7.726
74.454
502.500 1.254.027
181.484
236.901
149.277
203.837
76.000
76.000
1.121
2.567

114.418

74.400

188.818

43.500

5.000

48.500

20.628

42.670

63.298

35.793

602.319

638.112

2.745

180

2.925

8.430

73.168

81.598

12.046
10.296

40.198
1.076

52.244
11.372

852.692

-

852.692

7.733

45.000

52.733

30.804
3.962
33.029

528
-

31.332
3.962
33.029


Total

6.058.835

3.439.546 9.498.381

Art. 4º O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas
subordinadas ao mesmo Órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às
unidades orçamentárias, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de
2011, a que se refere o Anexo III da presente Lei estima a receita em R$ 331.152.000,00
(trezentos e trinta e um milhões cento e cinqüenta e dois mil reais) e fixa a despesa em
igual importância.
Art. 6º As fontes de financiamento das despesas do Orçamento de
Investimentos decorrerão da arrecadação própria de receitas, bem como da captação de
recursos de operações de crédito de longo prazo, conforme o seguinte desdobramento:
III III IV V-

Em R$ 1.000,00
GERAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS
28.421
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
0
a. Tesouro Estadual
0
b. Demais Fontes
0
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
0
a. Internas
0
b. Externas
0
OUTRAS FONTES
302.731
TOTAL
331.152
Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimentos apresentam a
composição por Órgão e Função, conforme o seguinte desdobramento:
I - Investimento por Órgão:
Em R$ 1.000,00
I - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS
FINANÇAS
a. Agência de Fomento do RN (AGN)
13.000
b. Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (EMGERN)
1.000
II - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
a. Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS)
9.465
III - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
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a. Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN)
IV - TOTAL

307.687
331.152

II - Investimento por Função:
FUNÇÃO
Administração
Saneamento
Comércio e Serviços
TOTAL

Em R$ 1.000,00
Recursos Outras Fontes
14.000
307.687
9.465
331.152

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2011, até o limite correspondente a 15% (quinze
por cento) do total das despesas fixadas no Programa de Trabalho constante dos Anexos II
e III desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de apuração do limite a que se refere o caput
deste artigo, não serão computados os valores correspondentes aos créditos suplementares
provenientes do excesso de arrecadação das Receitas Próprias do Tesouro Estadual, que
serão incorporados, no momento de sua verificação, aos Orçamentos dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive do Tribunal de Contas, e do Ministério
Público, nas mesmas proporções previstas nesta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2011, para alterar a regionalização definida no
Programa de Trabalho constante do Anexo II.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2011, de recursos oriundos de operações de
créditos, de convênios com a União, e de receitas próprias da Administração Indireta e
Fundos, cujos recursos têm destinação específica, sem considerá-los no limite estabelecido
no caput, do art. 8º, desta Lei.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares
destinados ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, educação e saúde,
nos termos dos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964.
Seção II
Da Autorização para a Realização de Operações de Antecipação de Receita
Orçamentária

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Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício
financeiro de 2011, operações de antecipação de receita orçamentária até o limite de 2%
(dois por cento) sobre a receita corrente líquida calculada na forma do art. 2º, IV, b e c, §§
1º e 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF).
Parágrafo único. Como garantia das operações de antecipação de receita
orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos
previstos no art. 155, o produto da participação nos impostos federais, prevista nos arts.
157 e 159, I, a, e II, todos da Constituição Federal, bem como ofertar outros bens na forma
da legislação pertinente.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a
operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da
despesa, mediante a Programação Financeira para 2011, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2011.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de janeiro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.
DOE Nº. 12.385
Data: 26.01.2011
Pág. 01 a 218

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Francisco Obery Rodrigues Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC