ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.656, DE 19 DE JULHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 138, de 20 de julho de 2001)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam extintos, na medida em que vagarem, os 08 (oito) cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais, Nível I, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 2º - Ficam extintos, na medida em que vagarem, 10 (dez) cargos de Oficial de
Controle Externo, Nível II, na Função de Oficial Administrativo, integrantes do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - Na carreira de Auditor Público Externo, Nível III, do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado são transformados 02 (dois) cargos da
categoria profissional de Bacharel em Ciência Jurídicas e Sociais em 02 (dois) cargos da
categoria profissional de Contador, mantendo-se inalterados os padrões de remuneração
originais.
Art. 4º - São alteradas as denominações das funções gratificadas, referidas na Lei nº
11.097, de 22 de janeiro de 1998, nos seguintes termos:
DENOMINAÇÃO
De
Superintendente-Geral
Superintendente de Controle Externo
Superintendente Administrativo
Dirigente de Equipe
Dirigente Regional de Equipe
Dirigente de Equipe de Processamento de Dados
Chefe de Almoxarifado
Secretário de Superintendente-Geral
Secretário de Superintendente
Administrador do Prédio
Assessor Administrativo IV
Assessor de Apoio Administrativo
Assessor de Divulgação

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Para
Diretor-Geral
Diretor de Controle e Fiscalização
Diretor Administrativo
Dirigente
Dirigente
Dirigente
Dirigente
Secretário de Diretor II
Secretário de Diretor I
Assessor Administrativo V
Assessor Administrativo V
Assessor Administrativo IV
Assessor de Comunicação Social


Assessor de Serviços Assistenciais - Área Médica
Assessor de Perícia Médica
Assessor de Serviços Assistenciais - Área Odontológica
Assessor de Perícia Médica
Assessor de Serviços Assistenciais - Área Assistência Social Assessor de Perícia Médica
Assessor de Serviços Assistenciais - Área Psicológica
Assessor de Perícia Médica
Assessor de Suporte de Processamento de Dados
Assessor de Informática
Assessor de Serviços de Microfilmagem
Assessor Administrativo IV
Assessor de Desenvolvimento de Processamento de Dados Assessor de Informática
Assessor de Auditoria
Assessor de Fiscalização
Assessor Regional de Auditoria
Assessor de Fiscalização
Parágrafo único - Fica alterada a forma de provimento da função gratificada de
Superintendente-Geral, com a correspondente transformação de denominação, qualificada no
Anexo I da Lei nº 11.097, de 22 de janeiro de 1998, de CCTC/FGTC12 para FGTC12 exclusiva
de titular de cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas,
mantendo-se inalterado o padrão de remuneração correspondente.
Art. 5º - Ficam alteradas as denominações das funções gratificadas, contidas no artigo
2º da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2000, nos seguintes termos:
DENOMINAÇÃO
De

Para

Dirigente de Equipe
Dirigente Regional de Auditoria
Assessor de Desenvolvimento de Processamento de Dados
Assessor Regional de Auditoria
Assessor de Apoio Administrativo

Dirigente
Dirigente
Assessor de Informática
Assessor de Fiscalização
Assessor Administrativo IV

Art. 6º - Ficam criados 25 (vinte e cinco) cargos de Oficial de Controle Externo, Nível
II, na função de Oficial Instrutivo, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de
Contas do Estado, condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 7º - Fica criado 1 (um) cargo em comissão Padrão FGTC/CCTC3, de Assessor de
Serviços de Perícia Médica no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Tribunal de Contas do Estado, condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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