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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"

DE 0 9

DE

NOVEMBRO

DE 2005.

"Altera a Lei Complementar Estadual
n° 037, de 19 de maio de 2000, que
organiza a estrutura da Defensoria
Publica do Estado de Roraima, cria a
carreira de Defensor Publico,
estabelece o Regime Juridico de seus
Membros e di outras providencias".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O art. 39 da Lei Complementar Estadual n° 37, de 19 de maio de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 39 O valor do subsidio mensal do Defensor Publico de 2°
Categoria, a partir de 1° de julho de 2005, e de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), obedecido o teto de que trata o art. 37, XI, da Constituicao
Federal".
§ 1° Para as demais categorias, o subsidio respectivo sera fixado com
diferenca de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra.
§ 2° O subsidio do Defensor Publico-Geral, do Subdefensor PablicoGeral e do Corregedor-Geral da Defensoria Publica sera fixado com uma
diferenca de 25% (vinte e cinco por cento) para o primeiro e 20% (vinte por
cento) para os altimos, incidente sobre o subsidio da categoria mais elevada,
obedecido o teto de que trata o art. 37, XI, da Constituicao Federal.
Art. 2° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta dos recursos
orcamentarios da Defensoria Publica do Estado de Roraima.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art.4° Ficam revogados o inciso II do artigo 59 e os Anexos H e V da Lei
Complementar n° 37, de 19 de maio de 2000, e demais disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campo

0 9 de NOVEMBRO

de 20 5.

OTTO • R DE SOUS PINTO
Governador do Estado e Roraima
Palacio Senador Halio Campos
Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.3 -380 • Boa Vista-RR — Brasil
RMAIMA PABX: 0*•(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 3-2344/623-9945

:1:16?9/1.1/2N588197ASSEMBIEIA LESISIATRIO/RORRINO

LEI COMPLEMENTAR N°90


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: PatrimOnio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 09 t

DE

1o

DE

NOVEMBRO

DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPITULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° Fica criada a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA — UERR,
sob a forma de fundacao publica, dotada de personalidade juridica de direito privado, com
autonomia administrativa, financeira, educacional e cientifica, de natureza multicampi,
vinculada a Secretaria de Estado da Educacao, Cultura e Desportos, sediada na cidade de Boa
Vista, com a seguinte finalidade:
I— promover a educacao, as ciencias e as tecnologias, desenvolvendo o
conhecimento cientifico, conjuntamente com os valores eticos capazes de integrar o homem a
sociedade e de aprimorar a qualidade dos recursos humanos existentes do Estado de Roraima;
II — ministrar cursos de extensao, de graduacao e de pos-graduacao, bem como,
prestacao de servicos e demais atividades afins, com acOes especiais que objetivem a
expansao do ensino, da pesquisa e da cultura em todo o territario do Estado de Roraima;
III — realizar pesquisas, estimulando atividades criativas, valorizando o
individuo no processo evolutivo, incentivando o conhecimento cientifico relacionado ao
homem e ao meio-ambiente e fortalecendo a capacidade instalada do Estado;
IV — participar na elaboracao, execucao e acompanhamento das politicas de
desenvolvimento governamentais, inclusive com a prestacao de servicos de consultoria,
assessoria ou correlatos;
V — cooperar e fomentar parcerias e interc: es bios com as Universidades e
outras instituicOes cientificas, culturais e educacionais b sileiras e internacionais, na busca da
qualidade cientifica, educacional, tecnologica e cultur necessa as ao processo de autonomia
e emancipacao do cidadao.
Paragrafo unico. No cumprimento d
Estadual de Roraima — UERR, podera prestar servicos
pb1icas e privadas.

s finalidades, a Universidade
icos especializados a instituicOes

())

Palacio Senador Flelio Campos

pnimimA

Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

'2:29 t9/ 11/2N5e01113QSSEIIBLEIA

"Dispoe sobre a criacao da
Universidade Estadual de Roraima
UERR, e da outras providencias".


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4I■

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimanio dos Brasileiros"

Art. 2° A Universidade Estadual de Roraima — UERR, tera prazo de duracao
indeterminado, gozara de autonomia prevista na legislacao vigente e reger-se-a por Estatuto e
Regimento Geral.
CAPiTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3° A administracao superior da Universidade Estadual de Roraima - UERR,
sera exercida pelo Conselho Universitario e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensao, no
ambito de suas respectivas competencias, a serem definidas no Estatuto e no Regimento
Geral.
§ 1° Os Conselhos, Universitario e de Ensino, Pesquisa e Extensao, serao
constituidos na forma que dispuser o Estatuto e o Regimento Geral, e terao como Presidente o
Reitor da Universidade Estadual de Roraima — UERR.
§ 2° O Governador do Estado de Roraima designara, por Decreto, Reitor (a)
Pro Tempore para conduzir, coordenar e adotar as providencias e medidas cabiveis de
implantacao da Universidade Estadual de Roraima — UERR, assim como para administra-la
ate a sua completa instalacao;
§ 3° O(a) Reitor(a) Pro Tempore da UERR exercera cumulativamente a
Presidencia da Fundacao de Educacao Superior de Roraima — FESUR, designando no ato de
sua posse os diretores Pro Tempore do Instituto Superior de Educacao — ISE, do Instituto
Superior de Educacao de Rorainopolis — ISER, e do Instituto Superior de Seguranca e
Cidadania de Roraima, ISSeC-RR, ate a efetiva implantacao da Universidade Estadual de
Roraima — UERR, que devera absorver integral ou parcialmente, conforme o caso, as suas
estruturas fisicas, materiais, financeiras e de recursos humanos, ressalvadas imposicOes de
natureza legal.
Art. 4° A Universidade Estadual de Roraima — UERR, sera constituida por
orgaos administrativos, unidades academicas e outras unidades complementares, nos termos
da lei.
Art. 5° A estrutura organizacional e o funcionamento da Universidade Estadual
de Roraima — UERR, sera definida em seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Estadual.

Art. 6° Os cursos de raduacao e s-graduacao ministrados pelo Instituto
Superior de Educacao — ISE, pelo In tit
Supe or de Educacao de Rorainopolis — ISER, e
pelo Instituto Superior de Seguranca Cidada
de Roraima ISSeC-RR, serao absorvidos
pela Universidade Estadual de Roraim UERR.

Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: PatrimOnfo dos Brasfiefros"

Paragrafo unico. Os cursos ministrados pela Academia de Policia Integrada —
API - serao absorvidos pela Secretaria Estadual de Seguranca
CAPITULO III
DO PATRIMONIO E DA RECEITA
Art. 7° O patrimonio da Universidade Estadual de Roraima - UERR, sera
constituido:
I — pela estrutura fisica, financeira, material e de recursos humanos,
presentemente utilizada pela FESUR e seus Institutos Instituto Superior de Educacao de
Roraima — ISE, Instituto Superior de Educacao de Rorainopolis ISER-RR,
II — VETADO
III — VETADO
IV - VETADO
V — pelos bens e direitos que a Universidade Estadual de Roraima - UERR,
vier a adquirir, lhe forem transferidos ou por ela incorporados;
VI — pelas doacOes e subvencOes que lhe venham a ser feitas ou concedidas
pela Uni'ao, pelo Estado, pelos Municipios, por entidades publicas e privadas ou por
particulares.
Art. Os recursos financeiros da Universidade Estadual de Roraima — UERR,
serao provenientes de:
I — dotacao consignada anualmente no Orcamento do Estado de Roraima;
II — contribuicOes, doacOes, financiamentos, dotacOes, auxilios e subvencOes
que lhes venham a ser feitos ou concedidos pela Uniao, Estado, Municipios, por quaisquer
orgaos e entidades publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e por pessoas fisicas;
III — remuneracOes por servicos prestados a orgaos e entidades publicas ou
particulares, mediante conv'enios ou contratos especificos;
IV — taxas, tarifas, mensalidades e emolumentos que forem cobrados pela
prestacao de servicos;
V — receitas geradas como resultados de aplicacOes de bens e valores
patrimoniais, operacOes de creditos e juros bancarios;
VI — dotacOes de fundos especiais, na forma da lei.
VII — outras receitas eventuais.
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"

Art. 9° Os recursos orcamentarios da Fundacao de Educacao Superior de
Roraima — FESUR, do Instituto Superior de Educacao - ISE, e do Instituto Superior de
Educacao de Rorainopolis - ISER, previstos no Plano Plurianual — PPA, e no Orcamento do
Estado de Roraima serao remanejados para a Universidade Estadual de Roraima — UERR.
CAPiTULO IV
DO PESSOAL
Art. 10. No prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias apos a publicacao desta
Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo Estadual encaminhara a Assembleia
Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre o Plano de Carreira, Cargos e RemuneracOes da
Universidade Estadual de Roraima — UERR.
Parigrafo unico. O Plano de Carreira, Cargos e RemuneracOes da
Universidade Estadual de Roraima — UERR, adotara como premissa a compatibilidade as
diretrizes estrategicas, a politica de recursos humanos do governo estadual e aos limites
orcamentarios definidos.
Art. 11. O Estado podera ceder ou redistribuir servidores administrativos e/ou
professores da rede Pablica Estadual para a Universidade Estadual de Roraima - UERR.
Paragrafo anico. Os cargos atualmente previstos pela Lei n° 322/01 (Plano de
Cargos e RemuneracOes da FESUR) serao absorvidos pela Universidade Estadual de Roraima
- UERR, apos a aprovacao do seu Plano de Cargos e Remuneracoes da UERR.
CAPiTULO V
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 12. A Academia de Policia Integrada — API, sera incorporada a estrutura
da Secretaria de Estado da Seguranca Publica, bem como, os bens provenientes de Convenios
com a Secretaria Nacional de Seguranca Pablica e a estrutura fisica e instalacOes
presentemente utilizadas pelo Instituto Superior de Seguranca e Cidadania de Roraima I S SeC/RR.
Art. 13. VETADO
Art.14. Especialmente no que se refere aos aspectos legais, administrativos
fiscais, trabalhistas, previde
s e pedagogicos, o processo de criacAo e implantacao da
Universidade Estadual de
— UERR, sera coordenado, acompanhado e fiscalizado por
ComissAo Provisoria, cons
pelos seguintes representantes:
I —Reitor(a)

Tempore;

II — represen te da FESUR;
Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Cfvico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"

III — representante do Instituto Superior de Educacao - ISE/RR;
IV — representante do Instituto Superior de Educacao de Rorainopolis ISER/RR;
V - representante do Instituto Superior de Seguranca e Cidadania de Roraima ISSeC/RR;
VI — representante da Secretaria de Estado da Educacao, Cultura e Desportos;
VII — representante da Secretaria de Estado da Administracao;
VIII — representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orcamento;
IX - representante do Conselho Estadual de Educacao.
Parlgrafo unico. A Comissao Provisoria sera presidida pelo Reitor
Pro Tempore, e seus atos serao aprovados por esta Comissao por maioria absoluta de seus
representantes.
Art.15. O processo de criacao e implantacao da Universidade Estadual de
Roraima — UERR, devera cumprir todas as formalidades e exigencias legais pertinentes, tanto
de natureza federal quanto estadual e municipal.
Parigrafo unico. Quando da realizacao dos exames vestibulares a
Universidade Estadual adotara, alem da lingua patria, a opcao de o aluno escolher uma lingua
estrangeira ou uma etnia regional.
Art. 16. O Executivo tera um prazo maximo de 05 (cinco) anos para a total
implantacao da Universidade Estadual de Roraima - UERR.
Art. 17. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicacao desta Lei,
o Poder Executivo encaminhara ao Legislativo Projeto de Lei dispondo sobre a extincao da
FESUR e seus Institutos.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 19. Revo am-se as disposicOes em contrario.
acio Senador Helio

10

EMBRO

OTTOMAR DE SOU • PINTO
Governador do Estado e Roraima
Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de 2005.


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ASSEMBLIA LEGISIATTVA DO ESTADO DE RORATMA
"Arnazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SECRETARIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENT ►R l'40 091, riE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

Partes vetadas peio Governador do Estado, do Projeto de
Lei Complementar n° 009/05, convertido na Lei
Complementarn° 091, de 10 de novembro de 2005, que
"DispOe sobre a criacao da Universidade Estadual de
Roraima - UERR, e da outras providencias", e rejeitadas
pela Assembleia Legisiativa.

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, DEPUTADO FRANCISCO DE
SALES GUERRA NETO:
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu, nos termos do § 80 do art. 43 da
Constituicao Estadual, c/c o § 8o do art. 254 do Regmento Interno deste Poder, prornulgo as seguintes partes da Lei
Complementar no 091, de 10 de novembro de 2005, vetadas peio Governador do Estado e rejeitadas pela Assembleia
Legislativa.

Art. 1° ao 6°. OMISSIS.
Art. 7°. OMISSIS.
I e II - OMISSIS.
III - pela estrutura fisica, rnaterial, instalacoes e edificacoes existentes e presentemente utilizadas pelo
Ginasio Helio da Costa Campos;
IV A VI - OMISSIS.

Art. 8° a 17. OMISSIS.
Art. 18. A parte promulgada desta Lei Complementar, neste ato, entra em vigor na data de sua publicaceo.
Art. 19. cmissis.

Palcio Antonio Martins, 27 de dezembro de 2005.

c
Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Vice-Presidente

Palacio Antonio Martins - Praca do Centro Civico. 202 - PABX (95.1 3621-4000 - Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409
CEP: 69.301-380
Boa Vista
Roraima
Brasil
ALE-RR na internet: www.al.rngov.Dr