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GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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717

DE 2 DE

JUNHO

DE 2009.

§
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"Revoga, altera e acresce dispositivos à g

Lei n° 171, de 10 de junho de 1997, que g

dispõe sobre a criação do Conselho Estadual S
de Defesa dos Direitos dos Idosos e dá outras

providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os arts Io, 2o, 3o e 4o, da Lei n° 171, de 10 de junho de 1997, passam a vigorar com a
seguinte redação:

Art Io Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos de Roraima -

CEDDIR, órgão deliberativo e consultivo integrante da estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES. (NR)
Art. 2o [...]

I - orientar, zelar e coordenar a aplicação da política estadual de atendimento e proteção aos
direitosdas pessoas idosas; (NR)
II - incentivar e apoiar a criação de Conselhos de Defesa dos Direitos dos Idosos nos
Municípios do Estado; (NR)
III - REVOGADO;
IV -[...];
V-REVOGADO;

VI - [...];
VII - REVOGADO;

VIII - estabelecer critérios para repasse de recursos destinados à política de atendimento aos
direitosdos idosos; (NR)

IX - acompanhar, com os órgãos responsáveis, as atividades de avaliação, fiscalização e
aplicação de recursos repassados aos programas e projetos destinados às entidades atuantes
no atendimento aos idosos; (NR)
X -[...];
Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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XI - solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento das organizações não-

governamentais de apoio e atendimento aos idosos quando as mesmas não estiverem
cumprindo as finalidades propostas e pelo uso indevido, comprovado, da aplicação dos
recursos repassados; (NR)

XII - atuar na formulação da política de promoção e de defesa dos direitos do idoso,

observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida sócio-

econômica e político-cultural do Estado de Roraima, objetivando, ainda, a eliminação de
preconceitos; (AC)

XIII - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos
estaduais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso; (AC)
XIV - emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção
e à defesa dos direitos do idoso; (AC)

XV - prestar assessoria ao Poder Executivo, encaminhando pareceres, acompanhando a
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como, opinar
sobre as questões referentes à pessoa idosa; (AC)

XVI - apoiar e estimular estudos, pesquisas, levantamentos e publicações que ampliem os
conhecimentos biopsicossociais dos aspectos do envelhecimento, bem como, apoiar
campanhas educativas junto aos meios de comunicação de massa que permitam a

divulgação de informações sobre esses aspectos; (AC)
XVII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,

regulamentos, usos e práticasque constituam discriminações contra as pessoas idosas; (AC)
XVIII - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de
pessoas idosas, garantindo suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação

próprios; (AC)

XIX - receber, analisar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios
contra a pessoa idosa, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências

cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; (AC)
XX - cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais do Estado de Roraima no sentido

de tornar efetiva a aplicaçãodos direitos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal
n° 8.842, de 04 janeiro de 1994; (AC)

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XXI - incentivar e apoiar as ações dos municípios, das universidades, das entidades civis e
dos conselhos municipais para o desenvolvimento de programas de atendimento ao idoso; e
(AC)

XXII - cadastrar os programas e as entidades não governamentais que desenvolvam
atividades de atendimento ao idoso. (AC)

Art. 3o O CEDIRR é composto de 16 (dezesseis) membros efetivos, mediante a

participação paritária de representantes dos seguintes órgãos públicos estaduais e de
representantes de organizações não-governamentais: (NR).
Ia IV-[...];

V - 01 (um) Representante da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima;
VI -[...];
VII - REVOGADO;
VIII - REVOGADO;

XIV - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Cidadania; (AC)
X - 01 (um) representante da Secretaria Extraordinária da Promoção Humana e
Desenvolvimento. (AC)

§1° Terão assento neste Conselho 8 (oito) representantes de Entidades não governamentais
de atendimento aos idosos. (AC)
§2° A cada titular corresponderá um suplente, mantida a mesma representatividade. (AC)
§3° O representante suplente substituirá o titular nas ausências e impedimentos, sucedendoo, em caso de vacância, para completar o mandato. (AC)

§4° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
(AC)

§5° As organizações não-governamentais serão convocadas, mediante ofício, pela Secretária

de Estado do Trabalho e Bem Estar Social, para indicação de seus representantesjunto
CEDDIR. (AC)

Art 4o [...]:
I-[...];

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II - por entidades não-governamentais de defesa dos direitos dos idosos, observado o

disposto no art. 3o, dentre aquelas entidades reconhecidas pelo trabalho desenvolvido em
defesa dos direitos dos idosos. (NR)
§1° A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título, sendo seu
exercício considerado de relevantes serviços prestados à sociedade. (NR)

§2° O Conselho poderá solicitar a cessão de servidor da administração direta ou indireta do

Estado para prestar serviços na Secretaria-Geral, sem prejuízo de sua remuneração. (NR)
§3° REVOGADO.

Art. 5o REVOGADO.

Art. 6o REVOGADO.

Art. 7o Os titulares e suplentes do Conselho de órgão ou entidade governamental poderão
ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. (AC)

Art. 2o Os representantes das organizações não-governamentais serão eleitos em foro próprio,

com registro em ata específica, conforme normas próprias da organização. (AC)

Art. 3o O Presidente, o Vice-Presidente e a Secretária Executiva serão eleitos pelos membros

do Conselho nomeados e empossados na primeira reunião, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida
uma reeleição. (AC)

Parágrafo único. A instalação do CEDIRR dar-se-á a partir da nomeação dos Conselheiros
titulares e suplentes.

Art. 4o Perderá o mandato o membro do Conselho que, no exercício da titularidade, faltar três
reuniões consecutivas ou seis alternadas, salvo se apresentar justificativa aprovada pelo plenário do
Conselho. (AC)

Art. 5o Os órgãos não-governamentais e as entidades referidas no art. 3o indicarão à

SETRABES, em 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei, os nomes dos representantes! \
titulares e suplentes junto ao Conselho. (AC)
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Art. 6o Os recursos financeiros para implantação e manutenção do CEDIRR serão previstos na
Lei Orçamentária Anual do Estado. (AC)

Art. 7o Após assinar o termo de posse, o Presidente do CEDIRR elegerá uma comissão para

elaborar, no prazo de 90 (noventa dias), o Regimento Interno. (AC)

Art. 8o Ficam revogados os incisos III, V e VII do art. 2o, os incisos VII e VIII do art. 3o, o §3°

do art. 4o e os artigos 5o e 6o da Lei n° 171, de 10 de junho de 1997.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PalácioSenadorHélio Campos/RR,

2 de

junho

JOSÉ DE ÁNCfflETA JÚNIOR
Governador do Estaqo de Roraima

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