Representação de Inconstitucionalidade.
13.7.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.083, de
28 de junho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1116 de 2015, de autoria do Senhor
Vereador Junior da Lucinha.

LEI Nº 6.083

DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Declara o sub-bairro Bosque dos Moura,
localizado na Estrada do Lameirão Pequeno,
altura do nº 345, no bairro de Campo Grande,
como Área de Especial Interesse Social, para
fins de urbanização e regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243, da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o sub-bairro Bosque dos Moura, no
bairro de Campo Grande, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209, da
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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D. O RIO 14.07.2016

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