RESOLUÇÃO SMTR Nº 3103

DE 12 DE MARÇO DE 2019

Determina

o

início

da

cassação

das

Autorizações do Transporte Urbano Especial
Complementar de Passageiros em Veículos de
Baixa Capacidade - TEC, que estão com a vida
útil acima do prazo estipulado pelo Decreto nº
44897 de 15 de agosto de 2018, como também
não

realizaram

três

vistorias

anuais

consecutivas, de acordo com o Decreto nº
25.276, de 19 de Abril de 2005.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor:

CONSIDERANDO o Decreto 44897 de 15 de agosto de 2018 e o Decreto 25.276 de 19
de Abril de 2005, que tratam da vida útil e de vistorias anuais consecutivas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado o início do processo de cassação das Autorizações do Serviço
de Transporte Urbano Especial Complementar - TEC, constante do ANEXO ÚNICO da
presente Resolução, que estão com a vida útil dos veículos vencidas, bem como suas
vistorias anuais consecutivas.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 15 (QUINZE) dias para abertura de processo de
defesa dos autorizatários listados no ANEXO ÚNICO da presente Resolução, sendo
este prazo improrrogável.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser inaugurados nos postos descentralizados da
SMTR, com toda a documentação que se fizer necessária para comprovação do
alegado.
Art. 3º A SMTR dará prosseguimento ao processo de cassação após os recursos
serem analisados e julgados.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 13.03.2019, acompanhado de Relação Nominal

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