30/11/2020

SEI/ABC - 0014920400 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231
Disponibilização: 30/11/2020
Publicação: 27/11/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.070, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Revoga as Leis n° 75, de 12 de abril de 1993, n°
167, de 27 de dezembro de 1996, n° 198, de 29 de
dezembro de 1997, n° 223, de 28 de dezembro de
1999, n° 626, de 26 de julho de 2011 e n° 547, de
30 de dezembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo as seguintes Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogadas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as seguintes Leis:
I - Lei Complementar n° 75, de 12 de abril de 1993 que "Cria o Fundo de Planejamento e
Execução de Eletrificação Rural do Estado de Rondônia.";
II - Lei Complementar n° 167, de 27 de dezembro de 1996 que "Institui, no âmbito da Secretaria
de Estado da Agricultura e Reforma Agrária - SEAGRI, o Fundo Emergencial Agropecuário do Estado de
Rondônia - FEARO, e dá outras providências.";
III - Lei Complementar n° 198, de 29 de dezembro de 1997 que "Institui e regulamenta o Fundo
Especial de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDR, e dá outras providências.";
IV - Lei Complementar n° 223, de 28 de dezembro de 1999 que "Cria o Fundo de Aval do
Estado de Rondônia.";
V - Lei Complementar n° 626, de 26 de julho de 2011 que "Cria o Fundo Especial APAFES RIO PARDO."; e
VI - Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993 que "Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de
Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e
melhoria da qualidade de meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o
Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental - FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal FEREF. ".
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020,
às 16:43, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
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SEI/ABC - 0014920400 - Lei Complementar

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014920400 e o código CRC F9D13305.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.533213/2019-91

SEI nº 0014920400

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