ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.155, DE 17 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 135, de 18 de julho de 2007)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei
n° 12.574, de 18 de julho de 2006, e Lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 59.868.172,40 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e
dois reais e quarenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGISTICA
0401.26078102235585
CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E URBANIZACAO DE
AEROPORTOS.
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A UNIAO
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 130.539,11
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26012201414229
ADMINISTRACAO DO PORTO DE PELOTAS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA ............................................................................. 432,50
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS
HIDRICOS
0598.18054202025561
IMPLANTACAO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO
SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 50.000,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 30.000,00
0598.18054402036204
IMPLANTACAO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DE
RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

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APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 300.000,00
JUSTICA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTICA MILITAR
0733.09027299968907
ENCARGOS COM PENSIONISTAS DA JME
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 300.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012201382089
REPRESENTACAO DO ESTADO EM BRASILIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 70.000,00
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE RELACOES
INSTITUCIONAIS
0808.04012101016426
ORGANIZACAO DA CONSULTA POPULAR JUNTO AOS
COREDES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 197.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................................................................... 3.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042101641015
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 27.700,79
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO DE PROTECAO, AUXILIO E
ASSISTENCIA AS VITIMAS DA VIOLENCIA - FUNDO PROTEGE
1206.06006201771928
MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DO PROTEGE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS ................................................................................................... 10.000,00
1206.06006201772981
EXECUCAO DE MONITORAMENTO E REINSERCAO DE
TESTEMUNHAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................... 12.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036101526085
AUXILIO NO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................ 2.000.000,00
1901.12036201526947
AUXILIO NO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO
MEDIO

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................ 4.500.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
2178.08024402666240
SERVICO DE ACAO CONTINUADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 170.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ............................................................. 17.500,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28027299962376
CONTRIBUICAO PATRONAL PARA COBERTURA DO
DEFICIT DE PENSOES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-LIVRES .................................................................................. 30.000.000,00
3301.28084699982975
SENTENCAS JUDICIAIS - REQUISICOES DE PEQUENO
VALOR (RPV)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.000.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS
3306.28084599982663
PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA
ARRECADACÃO DO IPVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ............................. 20.000.000,00
----------------TOTAL ..................................................................................................................... 59.868.172,40
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pela previsão de ARRECADACAO - IPVA-PARTIC MUNICIPIOS - Recurso 116 200
...................................................................................................................................
20.000.000,00
II)Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNAS-SENTINELA - Recurso 1772 200
..........................................................................................................................................
70.000,00
III)Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNAS-PISO FIXO MEDIA - Recurso 1792 200
........................................................................................................................................
100.000,00
IV)Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNAS-ALTA COMPLEXIDADE - Recurso 1817 200 ..................................................................................................................................... 1.000,00
V)Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNAS-BOLSA PETI URBANA - Recurso 1818 200 ........................................................................................................................................ 500,00
VI)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR
FNAS-PISO TRANSICAO - Recurso 1793 - 400 ............................................................ 3.000,00

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VII)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR
FNAS
PISO
BÁSICO
TRANS
Recurso
1794
400
.........................................................................................................................................
12.000,00
VIII)Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR TR FNAS-PISO BÁSICO FIXO - Recurso 1816 - 400 .................................................... 1.000,00
IX) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
0333.02084699972679 CONTRIBUICAO AO IPE PARA ASSISTENCIA MEDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 300.000,00
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGISTICA
0401.26078102235585
CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E URBANIZACAO DE
AEROPORTOS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 130.539,11
SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26012201414548 APOIO ADMINISTRATIVO - SPH
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA .............................................................................. 432,50
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS
HIDRICOS
0598.18054202035564
DESENVOLVIMENTO
E
IMPLANTACAO
DO
PLANEJAMENTO DA GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS º
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 430.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012201386430
APOIO ADMINISTRATIVO DA CASA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 60.500,00
0801.04024400966438
FAMILIA FAZ BEM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................................................................... 9.500,00
GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE RELACOES
INSTITUCIONAIS
0808.04012201012798
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 200.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS

http://www.al.rs.gov.br/legis

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1202.06042101641015

CONSTRUCAO, AMPLIACAO
ESTABELECIMENTOS PENAIS

E

RECUPERACAO

DE

INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................................................................27.700,79
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO DE PROTECAO, AUXILIO E
ASSISTENCIA AS VITIMAS DA VIOLENCIA - FUNDO PROTEGE
1206.06012801772982
QUALIFICACAO DOS OPERADORES DO PROTEGE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS .................................................................................................... 22.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.09027299968808
ENCARGOS COM INATIVOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO
- EXCETO MILITARES; EDUCACAO E SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................................................................. 32.000.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999999999001
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
A DEFINIR
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................ 6.500.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... 59.868.172,40
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 17 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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