ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.388, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
(publicada no DOE nº 047, de 12 de março de 2010)
Altera o salário básico dos empregos do Quadro
Permanente da Superintendência de Portos e
Hidrovias - SPH e do Quadro Especial, em
extinção, junto à Secretaria dos Transportes,
criado pelo § 2.º do art. 11 da Lei n.º 10.723, de
18 de janeiro de 1996, bem como incorpora a
Parcela Autônoma de que trata a Lei n.º 11.754,
de 5 de abril de 2002, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica incorporada ao salário básico dos empregos do Quadro Permanente da
Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, de que trata o Ato n.º 188, de 30 de outubro de
1972, ratificado pelo art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de 1996, e do Quadro Especial,
em extinção, junto à Secretaria dos Transportes, criado pelo § 2.º do art. 11 da mesma Lei, a
parcela autônoma instituída pela Lei n.º 11.754, de 5 de abril de 2002, em 3 (três) parcelas não
cumulativas, nos valores e prazos estabelecidos a seguir:
I - R$ 59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos), a contar de 1.º de março de
2010;
II - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos), a contar de 1.º de agosto de
2010;
III - R$ 179,10 (cento e setenta e nove reais e dez centavos), a contar de 1.º de março de
2011.
§ 1º - A extinção da Parcela Autônoma ocorrerá gradual e concomitantemente com a
sua incorporação, nas datas e valores estabelecidos nos incisos deste artigo.
§ 2º - Para fins de incorporação da Parcela Autônoma de que trata o “caput” deste
artigo, serão compensados os valores devidos em decorrência de decisão judicial que já a tenha
concedido.
Art. 2º - São fixados os salários básicos do nível superior e da referência 1 da Tabela de
Salários, obedecidos os índices previstos no Anexo II do Ato n.º 188/1972 para as demais
referências, já incluída a incorporação da Parcela Autônoma na forma do art. 1.º desta Lei, nos
valores e prazos estabelecidos a seguir:

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I - R$ 268,20 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) para a referência 1 e R$
2.279,70 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos) para o nível superior, a
contar de 1.º de março de 2010;
II - R$ 327,90 (trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos) para a referência 1 e R$
2.787,15 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) para o nível superior, a
contar de 1.º de agosto de 2010;
III - R$ 387,60 (trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) para a referência 1 e
R$ 3.294,60 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) para o nível
superior, a contar de 1.º de março de 2011.
Art. 3º - A convocação para serviço extraordinário, inclusive em dias de repouso e
feriados, deverá ser submetida previamente à apreciação do Grupo de Assessoramento Estadual
para Política de Pessoal – GAE, nos termos do Decreto n.º 45.123, de 03 de julho de 2007.
Art. 4º - As despesas correspondentes à folha de pagamento dos integrantes do Quadro
Especial, em extinção, junto à Secretaria de Transportes, criado pelo § 2.º do art. 11 da Lei n.º
10.723/1996, e do pessoal de que trata o art. 5.º desta Lei, serão ressarcidas integralmente pela
Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG, ao Estado do Rio Grande do Sul, a partir do
mês de janeiro de 2010.
Art. 5º - As disposições desta Lei estendem-se, no que couber, aos inativos e
pensionistas, incluídos os trabalhadores portuários sindicalizados aposentados, que tenham
direito à percepção de diferença de proventos.
Art. 6º - O disposto na Lei n.º 9.075, de 22 de maio de 1990, que regulamenta o § 4.º,
do art. 33, da Constituição do Estado de 1989, aplica-se aos servidores públicos autárquicos
estabilizados do Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, criado
pelo Ato n.º 188/1972 – DEPREC e aos servidores do Quadro Especial, em extinção, criado pelo
§ 2.º do art. 11 da Lei n.º 10.723, de 18 de janeiro de 1996, com incidência limitada ao período
trabalhado até 16 de dezembro de 1998, com contagem desse tempo de serviço em dobro
somente para aposentadoria, vedados o gozo e a conversão em pecúnia.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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