PORTARIA “N” MULTIRIO Nº 01

DE 27 DE JULHO DE 2015

Regulamenta a percepção da bonificação
referente ao Programa de Participação nos
Lucros ou Resultados pactuada no Contrato
de Gestão GBP n° 012/2014, celebrado entre o
Município do Rio de Janeiro e a MULTIRIO Empresa Municipal de Multimeios Ltda., com a
interveniência da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal da Casa
Civil.

A

DIRETORA PRESIDENTE

DA MULTIRIO

-

EMPRESA MUNICIPAL

DE

MULTIMEIOS LTDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.595, de 20 de junho de 2013;

CONSIDERANDO as disposições constantes dos Decretos nº 32.214, de 04 de maio
de 2010, nº 33.813, de 18 de maio de 2011, Decreto nº 38.229, de 20 de dezembro de
2013 e Decreto nº 39.041, de 06 de agosto de 2014 e Decreto nº 40.399, de 22 de
julho de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de aferição da produtividade dos Órgãos integrantes
da Administração Pública Direta e Indireta, com vista à concretização de Políticas
Públicas concebidas no contexto de uma Administração de Resultados, voltada não só
para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato estatal e de seus
servidores;

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano de Governo Municipal, que
se desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas nas leis orçamentárias que

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consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da ação estatal, de
acordo com a estimativa de receitas e despesas do Erário Municipal;

CONSIDERANDO que, nesta visão estratégica de governança de vanguarda,
formalismos desnecessários devem ceder à materialização de objetivos concretos, o
que permite garantir o compromisso do Município do Rio de Janeiro com Órgãos
Públicos dele integrantes que, mesmo despersonalizados, devem não só defender
suas prerrogativas institucionais, mas também, atingir seus propósitos, motivados por
instrumentos razoáveis de medidas de fomento de ordem administrativa, financeira e
orçamentária, nos limites da lei e por mecanismos de recompensa dos respectivos
servidores;

CONSIDERANDO a celebração dos Acordos Coletivos com os Sindicatos dos
Radialistas do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do
Município do Rio de Janeiro contemplando o Programa de Participação nos Lucros ou
Resultados, na forma da Lei Federal n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, padrões e normas de
avaliação de desempenho, com vistas à bonificação referente ao Programa de
Participação nos Lucros ou Resultados.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar, nos termos desta Portaria, a percepção da bonificação referente
ao Programa de Participação nos Lucros ou Resultados pactuada no Contrato de
Gestão GBP n° 012/2014, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a
MULTIRIO - Empresa Municipal de Multimeios Ltda., com a interveniência da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 2º Os diretores e empregados do quadro de pessoal, lotados e em efetivo exercício
na MULTIRIO por, pelo menos, três quartos do período de vigência do Contrato de
Gestão firmado com o Município do Rio de Janeiro, ficam elegíveis à percepção da
bonificação referente ao Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, segundo
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critérios meritórios e objetivos de avaliação funcional pelo cumprimento das metas de
desempenho na forma pactuada.
Art. 3º O montante passível de distribuição no Programa de Participação nos Lucros ou
Resultados que será devido aos diretores e empregados da empresa será calculado de
acordo com os seguintes critérios:
I – de forma fixa, numa fração correspondente à:
§ 1º 10% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 6;
§ 2º 20% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 7;
§ 3º 30% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 8;
§ 4º 40% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 9;
§ 5º 50% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 10;
II – de forma variável, correspondente aos valores apurados na forma do inciso I,
multiplicados pelos percentuais, conforme abaixo descritos, dos pontos obtidos na
Avaliação de Desempenho, constante do Anexo I desta Portaria.
§ 1º 0% para a faixa de pontos entre 0 e 100;
§ 2º 50% para a faixa de pontos entre 101 e 200;
§ 3º 70% para a faixa de pontos entre 201 e 300;
§ 4º 90% para a faixa de pontos entre 301 e 400;
§ 5º 100% para a faixa de pontos entre 401 e 500;
Art. 4º Os diretores, os empregados do quadro de pessoal e os servidores da
administração direta cedidos à MultiRio, serão avaliados em função das atividades que
realizam, dos resultados alcançados visando à mensuração do seu desempenho
individual e institucional, com vistas à distribuição da parcela variável, mediante o
preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho, constante no ANEXO I
desta Portaria, observados os 20 (vinte) fatores seguintes:
I - Competência Técnica
II - Qualidade de trabalho
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III - Produtividade
IV - Iniciativa
V - Organização
VI - Aperfeiçoamento contínuo
VII - Criatividade
VIII - Administração do tempo e tempestividade
IX - Assiduidade e pontualidade
X - Uso adequado dos equipamentos e instalações
XI - Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos
XII - Presteza
XIII - Adaptabilidade
XIV - Disponibilidade para receber feedback
XV - Capacidade de trabalho em equipe
XVI - Administração de conflitos
XVII - Respeito à individualidade
XVIII - Proposição de melhoria
XIX - Participação nas atividades do setor
XX - Comprometimento
Art. 5º Os empregados de nível gerencial – responsáveis pelo gerenciamento de
equipe de trabalho - serão avaliados:
I – pela chefia imediata
II – por 1 (um) integrante da equipe de trabalho a ele subordinada, escolhido pela
equipe.
III - autoavaliação
Art. 6º Os empregados de nível funcional – aqueles que não têm outros servidores ou
equipe de trabalho sob sua responsabilidade – serão avaliados:
I – pela chefia imediata
II – por 1 (um) integrante da equipe de trabalho a que se vincula, escolhido pela equipe.
III - autoavaliação
Art. 7º A pontuação da avaliação de desempenho atingirá o máximo de 500
(quinhentos) pontos, da seguinte forma:

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I – na avaliação da chefia imediata, poderá ser atribuída a cada fator a pontuação de 1
(um) a 5 (cinco ) pontos, totalizando o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem)
pontos.
II - na avaliação pelos integrantes da equipe de trabalho ou pelos subordinados, poderá
ser atribuída a cada fator a pontuação de 1 (um) a 5 (cinco) pontos, totalizando o
mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) pontos.
III – na autoavaliação poderá ser atribuída a cada fator a pontuação de 1 (um) a 5
(cinco) pontos, totalizando o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) pontos.
§ 1º Os fatores de desempenho serão atribuídos com valores numéricos inteiros de 1
(um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) o menor e 5 (cinco) o maior valor, conforme o conceito
de desempenho:
I - Conceito Insatisfatório – 1 ponto
II - Conceito Regular – 2 pontos
III - Conceito Bom – 3 pontos
IV - Conceito Ótimo – 4 pontos
V - Conceito Excelente – 5 pontos
§ 2º O resultado obtido na avaliação da chefia imediata será multiplicado por 3 (três)
para atingir o limite de até 300 (trezentos ) pontos.
§ 3º Não farão jus à percepção da bonificação referente ao Programa de Participação
nos Lucros ou Resultados os diretores e empregados:
I - que se encontrem afastados junto a outras entidades, II - afastados por auxíliodoença ou qualquer outro benefício concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social; e
III - que se encontrem com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por mais
de 120 (cento e vinte) dias, no ano de apuração, excluído, para este fim, o cômputo de
férias regulamentares.
IV - que tiverem falta de serviço não abonada.
Art. 8º A bonificação referente ao Programa de Participação nos Lucros ou Resultados
não é passível de incorporação e será paga enquanto em vigor o contrato de gestão.
Art. 9° Os casos omissos serão resolvidos pela Dire tora Presidente da MULTIRIO Empresa Municipal de Multimeios Ltda.;
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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D. O RIO 27.07.2015

ANEXO I

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Nome:

Matrícula:

Cargo:

Unidade de Lotação:

Chefia imediata:

Período de avaliação: ano de 2014

CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO

DESEMPENHO INDIVIDUAL
COMPETÊNCIAS /
ATITUDES/

Conceito

HABILIDADES
Competência
Técnica
Qualidade do
Trabalho

Produtividade

Capacidade e habilitação para executar as
tarefas
Grau de exatidão e correção dos trabalhos
executados
Desenvolve

as

tarefas

que

lhe

confiadas

considerando

as

diretrizes

são

estabelecidas e o tempo previsto, buscando
garantir eficiência e eficácia na execução
dos trabalhos.
Age com autonomia e responsabilidade na

Iniciativa

execução

dos

trabalhos,

na

falta

procedimentos pré determinados.

6

de

Avaliação

Avaliação

gerencial

equipe

Autoavaliação


COMPETÊNCIAS /
ATITUDES/

Conceito

HABILIDADES
Organização

Executa

as

contínuo

com

ordem,

apresentação e métodos adequados.
Mantém-se

Aperfeiçoamento

atividades

atualizado,

buscando

o

desenvolvimento pessoal e a ampliação
dos

conhecimentos

em

sua

área

de

que

otimizam

os

atuação.
Desenvolve
Criatividade

resultados

ideias
e

que

concorrem

para

a

superação de problemas e dificuldades
encontradas.

Administração do

Atua no que é relevante, priorizando as

tempo e

atividades conforme planos e metas de

tempestividade
Assiduidade e
pontualidade

trabalhos.
Comparecimento regular, observando o
horário de trabalho e cumprimento da carga
horária.

Uso adequado dos

Cuidado e zelo na utilização e conservação

equipamentos e

dos

instalações

equipamentos

e

instalações

no

exercício das atividades e tarefas.

Aproveitamento dos

Melhor utilização dos recursos disponíveis,

recursos e

visando à melhoria dos fluxos de processos

racionalização de

de trabalho e à consecução de resultados

processos
Presteza

eficientes.
Disposição

para

agir

prontamente

no

cumprimento das demandas de trabalho.
Adapta-se a novas situações, assimilando

Adaptabilidade

mudanças e contribuindo positivamente
para sua implantação.

Disponibilidade para
receber feedback

De pares, liderados e líderes

.

7

Avaliação

Avaliação

gerencial

equipe

Autoavaliação


DESEMPENHO INSTITUCIONAL

COMPETÊNCIAS /
ATITUDES/

Conceito

HABILIDADES

Avaliação

Avaliação

gerencial

equipe

Autoavaliação

Capacidade de desenvolver as atividades e
Capacidade de

tarefas em equipe, valorizando o trabalho

trabalho em equipe

em conjunto na busca de resultados
comuns.

Administração de

Enfrenta e resolve situações de conflito

conflitos

com equilíbrio e segurança.

Respeito à

Ouve e respeita diferentes opiniões, a fim

individualidade
Proposição de
melhoria

de manter a convivência harmoniosa.
Apresenta

sugestões

objetivando

a

e

melhoria

contribuições,
dos

trabalhos

institucionais.

Participação nas

Participa e interage no desenvolvimento

atividades do setor

das atividades da unidade de trabalho.
Compromete-se com seu trabalho, visando

Comprometimento

sempre

aos

objetivos

e

metas

organizacionais.

Avaliador - Equipe

Autoavaliação

RJ, de de 2015

RJ, de de 2015

___________________________________

______________________________________

Ciente,

RJ, de de 2015

__________________________________

RJ, de de 2015

______________________________________

Chefia Imediata

Assinatura do Servidor
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