RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.866, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a prioridade das pessoas com
deficiência na vacinação contra o vírus SARSCoV-2, causador da Covid-19, com foco prioritário
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou
paralisia cerebral e com doenças raras, no âmbito
do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade das pessoas com deficiência, na
vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Noite.
§ 1º Nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa
com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
§ 2º As pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista,
Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras
terão prevalência no disposto do caput deste artigo.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Estadual e à Secretaria Estadual de
Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação as pessoas
com deficiência, e estabelecerá diretrizes e planejamento de distribuição dos
imunizantes.
Parágrafo único. Na criação das diretrizes e do planejamento da
vacinação de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual e a Secretaria Estadual de
Saúde devem contemplar inicialmente as pessoas com condição médica preexistente
capaz de agravar o quadro clínico da Covid-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.903
Data: 08.04.2020
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos