ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.797 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 187 de 28 de setembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Glorinha e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Glorinha um imóvel
constituído de uma área com 39.916,00m² (trinta e nove mil, novecentos e dezesseis metros
quadrados), parte da fração ideal com 40.066,00m² (quarenta mil e sessenta e seis metros
quadrados), constante do R.5/23.108, R.6/23.108 e Av. 7/23.108, Livro 2-RG, fl. 1, da matrícula
n.º 23.108 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí, e cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o n.º 17251.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de promoção da regularização urbanística e fundiária em
benefício das famílias ocupantes do local.
Parágrafo único. Para a transferência dos lotes, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
Iestar o beneficiário devidamente cadastrado na Secretaria Municipal da
Habitação;
II utilização da área para residência própria ou de sua família à data de publicação
desta Lei; e
III comprovação de que o beneficiário não possui, a qualquer título, outro imóvel
urbano ou rural, e nem que seja autor de demanda judicial para o reconhecimento de posse ou
propriedade de bem imóvel, inclusive do referido nesta Lei.
Art. 3º O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro socioeconômico
das famílias beneficiárias, para fins de conhecimento do seu perfil e como meio de evitar novas
ocupações.
Art. 4º As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do
donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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