RESOLUÇÃO SMF Nº 2991

DE 07 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a não incidência do ITBI na
transmissão de imóveis por extinção de pessoa
jurídica ou desincorporação do patrimônio de
pessoa jurídica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o teor do Parecer PG/PADM/013/2018/AVC, de 16 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 6º-A da
Lei Municipal nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, se destinam apenas aos casos em
que o anterior ingresso do imóvel no patrimônio da sociedade tenha se efetuado por meio
de pagamento de capital nela subscrito.
Art. 2º Tendo o imóvel ingressado no patrimônio da sociedade por meio de compra a
terceiros ou qualquer outra operação distinta do pagamento de capital subscrito, a
subsequente transmissão a sócio por extinção da pessoa jurídica ou desincorporação do
bem da pessoa jurídica não sofre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, nos
termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição da República.
§ 1º O disposto no “caput” não se aplica se a Fazenda comprovar fundamentadamente,
em autos administrativos, a má fé, fraude, simulação ou abuso de forma.
§ 2º Tratando-se de imóvel ou grupo de imóveis que represente a íntegra ou praticamente
a íntegra do patrimônio da sociedade no momento em que destinado, por extinção ou
desincorporação, a sócio que previamente adquirira o controle da pessoa jurídica,
bastarão como prova, para aplicação do disposto no § 1º, a demonstração da prévia
aquisição do controle e a da representatividade do imóvel ou grupo de imóveis em relação
à totalidade do patrimônio.
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 08.06.2018

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