LEI Nº 8.813, DE 02 DE MARÇO DE 2006.
Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV
ou às pessoas com AIDS, no Rio Grande do Norte e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. É vedada qualquer forma de discriminação aos portadores do
vírus HIV ou a pessoas com AIDS.
Artigo 2°. Para efeito desta lei, considera-se discriminação aos portadores do
vírus HIV ou às pessoas com AIDS:
I - solicitar exames para a detecção do vírus HIV ou da AIDS para inscrição
em concurso ou seleção para ingresso no serviço público ou privado;
II - segregar os portadores do vírus HIV ou as pessoas com AIDS no
ambiente de trabalho;
III - divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a
imagem social do portador do vírus HIV ou de pessoas com AIDS, sua família, grupo
étnico ou social a que pertença;
IV - impedir o ingresso ou a permanência no serviço público ou privado de
suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta
condição;
V - impedir a permanência do portador do vírus HIV no local de trabalho,
por este motivo;
VI - recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames ou qualquer
procedimento médico ao portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta
condição;
VII - obrigar de forma explícita ou implícita os portadores do vírus HIV ou
pessoa com AIDS a informar sobre a sua condição a funcionários hierarquicamente
superiores.
Artigo 3°. Todos os prontuários e os exames dos pacientes são de uso
exclusivo do serviço de saúde, cabendo ao responsável técnico pelo setor garantir sua
guarda e sigilo.
Parágrafo único. O médico ou qualquer integrante da equipe de saúde que
quebrar o sigilo profissional, tornando público, direta ou indiretamente, por qualquer meio,
mesmo que por intermédio de códigos, o eventual diagnóstico ou suspeita de AIDS ou do
vírus HIV ficarão sujeitos às penalidades previstas nos Códigos de Ética e Resoluções dos
respectivos conselhos profissionais, além do previsto nesta lei.

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Artigo 4°. A solicitação de qualquer exame relacionado à detecção do vírus
HIV ou da AIDS deverá ser precedida de esclarecimento sobre seu tipo e finalidade, sendo
obrigatório o consentimento expresso do servidor.
Artigo 5°. O médico do trabalho, da empresa médica contratada ou membro
da equipe de saúde, com base em critérios clínicos e epidemiológicos, deverão promover
ações destinadas ao servidor diagnosticado como portador do vírus HIV ou com AIDS,
visando:
I - adequar suas funções e eventuais condições especiais de saúde;
II - se essa medida não for possível, mudar sua atividade, função ou setor,
evitando a segregação, proibida no artigo 2°, inciso II desta lei.
Artigo 6°. É proibido impedir o ingresso, a matrícula ou a inscrição de
portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS em creches, escolas, centros esportivos ou
culturais, programas, cursos e demais equipamentos de uso coletivo, em razão desta
condição.
Artigo 7°. Consideram-se infratores desta lei as pessoas físicas ou jurídicas
que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infração.
Artigo 8°. O descumprimento da presente lei será considerado falta grave,
ficando o servidor público que cometer a infração sujeito a penalidade e processo
administrativos, previstos na legislação vigente, sem prejuízo das demais sanções civis e
criminais cabíveis.
Artigo 9°. As empresas ou entidades de direito privado que infringirem esta
lei serão punidas com multas que variam de 1 (um) a 1000 (mil) vezes o valor do salário
mínimo vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 02 de março de 2006.
DOE Nº. 11.181
Data: 3.3.2006
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CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência