DECRETO RIO Nº 43613

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Revoga o Decreto Rio nº 41.864, de 17 de junho
de 2016, que dispõe sobre a alteração de
mensagem em artefatos de mobiliário urbano
instalados em logradouros públicos por força de
procedimento licitatório.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão do § 5º do art. 51 da Lei nº 758, de 14 de novembro de
1985, que dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local
exposto ao público, a qual prevê que qualquer modificação de característica do engenho
publicitário implica na necessidade de novo licenciamento e consequente taxação;

CONSIDERANDO que a mensagem ou conteúdo publicitário configura uma das
características essenciais dos engenhos publicitários;

CONSIDERANDO que mesmo os painéis e engenhos publicitários associados a
equipamentos de mobiliário urbano instalados sob regime de licitação apresentam como
um de seus elementos ou características essenciais a própria mensagem publicitária;

CONSIDERANDO que o fato de a instalação de artefatos de mobiliário urbano sujeitar-se
a procedimento licitatório não dispensa a eventual veiculação de publicidade, nos próprios
equipamentos, do cumprimento de obrigações tributárias, especialmente no que concerne
ao pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade - TAP, nos termos dos arts. 125 a
132 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do
Município do Rio de Janeiro - CTM;

CONSIDERANDO que a legislação tributária do Município, especialmente a que se refere
à cobrança de TAP, não estabelece nenhuma exceção que beneficie a veiculação de
publicidade em artefatos de mobiliário urbano, não obstante o fato de a sua instalação
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observar regime disciplinar especial, condizente com a natureza dos serviços públicos
promovidos por meio dos equipamentos;

CONSIDERANDO que o cálculo e a emissão da TAP devem pautar-se exclusivamente
pelos preceitos tributários estritamente previstos na legislação;
DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 41.864, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre
a alteração de mensagem em artefatos de mobiliário urbano instalados em logradouros
públicos por força de procedimento licitatório.
Art. 2º A Secretária Municipal de Fazenda expedirá Resolução para disciplinar os efeitos
resultantes da revogação de que trata este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

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