ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 019 DE 11 DE OUTUBRO DE 1996
Parte vetada pelo Governador e derrubada
pela Assembléia Legislativa do Estado de
Roraima no Projeto de Lei Complementar
n° 003/96. que "Dispõe sobre as Diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária
Estadual para o Exercício Financeiro de
1997, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ele nos termos
do § 8° do Art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO IV
\S DIRETRIZES PARA OS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO,
RA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA O TRIBUNAL DE CONTAS
\rt. 22
a)
b)

onvênio para auxiliar a implantação e/ou melhoramento dos

Palácio

nio M_. "ns, 11 de outubro de 1996.

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tina • Praç (Iwontro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

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Boa Vista - RR, 26 de Julho

LEI COMPLEMENTAR N° 019

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de 1996.

"Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
Estadual para o Exercício Financeiro de
1997, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária Estadual para o Exercício Financeiro de 1997, compreendendo:
I - Metas e prioridades da administração pública estadual;
II - orientações para elaboração do orçamento estadual anual, nele incluídos
correspondentes créditos adicionais;
III - limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Executivo,
Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV - disposições relativas às despesas com pessoal, especialmente para concessão
de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para a criação de cargos ou alteração de
estrutura de carreira, bem como para a admissão de pessoal, a qualquer título;
V - disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - política de aplicação das instituições oficiais do fomento.

Art. 2° - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal;
IT - o Orçamento da Seguridade Social;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas de que o Estado detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital votante.

CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 3° - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 1997 serão
aquelas constantes do Plano Plurianual, período 1996/1999, o qual indica as metas fiscais e as
correspondentes necessidades de recursos, bem como as respectivas fontes de financiamento.

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 4° - As despesas e as receitas que constarão no Projeto de Lei Orçamentária
Anual e nos quadros que a integram serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1996.
Parágrafo único - A Mensagem Governamental que encaminhar este Projet de
Lei explicitará:

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I - As hipóteses inflacionárias adotadas para o período de julho a dezembro de
1996 e de janeiro a dezembro de 1997;
II - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal.

Art. 5° - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos correspondentes.

Art. 6° - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito sobre as despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e
beneficios de natureza financeira, tributária, creditícia e observará, ainda, na estimativa da receita
e fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental, orientada pelos
seguintes princípios básicos:
I - Minimiza* da participação direta do Estado na economia, como agente
produtor;
II - racionalização, modernização e dinamização da administração pública;
III - descentralização de ações governamentais para os Municípios, inclusive com
transferência de recursos patrimoniais, financeiros e humanos, face à nova configuração políticoadministrativa produzida pela criação de Municípios, os quais deverão ser fortalecidos;
IV - fortalecimento do investimento público estadual, em particular os voltados
para a infra-estrutura econômica básica e para o fomento das atividades produtivas;
V - priorização e integração de ações que conduzam ao desenvolvimento social.
Parágrafo único - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de
expansão.

Art. 7° - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor, os seguintes:
I - Demonstrativos da despesa por fonte de recurso para cada órgão;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal.

Art. 8° - A Proposta Orçamentária do Estado para 1997 será encaminhada à
Assembléia Legislativa, pelo Poder Executivo, até 30 de setembro de 1996.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9" - Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e
indireta será observado o seguinte:
I - Projetos em fase de execução terão preferência e procedência sobre novos
projetos;
II - não poderão ser programados novos projetos:


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a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;
b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art. 10 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com a
aquisição de mobiliários e equipamentos para unidades residenciais de representação funcional,
exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado.

SEÇÃO II
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes, seus
fundos, órgãos, autarquias e as instituições ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, compreenderão as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante, e que recebam quaisquer
recursos, que não sejam provenientes de:
I - participação acionária;
II - pagamento de serviços prestados, de fornecimento de bens e de empréstimos e
financiamentos concedidos.

Art. 12 - As despesas de custeio, exceto pessoal e encargos sociais e despesas
correntes com Saúde, Educação e Segurança Pública, realizadas à conta de recursos do Tesouro
Estadual não poderão ter aumento superior, em termos reais, à estimativa de gastos para 1996,
tendo como referência a realização efetiva da despesa até junho.
Parágrafo único - O cumprimento do limite fixado no "capuz" deste artigo far-seá sem prejuízo dos limites estabelecidos no art. 235, Inciso XI, das Disposições Constitucionais
Gerais, da Constituição Federal, combinado com o art. 7° do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.

Art. 13 - As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das sociedades de economia
mista somente poderão ser programadas para atender às despesas com investimentos e inversões
financeiras depois de atender, integralmente, suas necessidades relativas a custeio administrativo
e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e
amortização da dívida.

Art. 14 - As subvenções sociais só poderão constar no Orçamento quando
destinadas a entidades sem fins lucrativos de assistência social para a educação, cultura, saúde e
assistência à infância, à velhice, à maternidade, ao deficiente e às de proteção ao meio ambiente
ou esporte, observadas as exigências da legislação estadual em vigor.

Art. 15 - A transferência de recursos para Município, em virtude de convênio,
acordo ou instrumento congênere, ressalvada a destinada a atender caso de calamidade pública,
somente poderá ser realizada se o Município beneficiário comprovar a regular prestação e
contas relativa a convênio já executado e em execução, quando for o caso.


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Art. 16 - A inclusão de dotações orçamentárias para atender despesas com
empréstimos financeiros e refinanciamento nos orçamentos dos órgãos de que trata esta Seção
está subordinado ao cumprimento das seguintes regras:
I - Os saldos devedores das operações serão, obrigatoriamente, atualizados
segundo o índice oficial estabelecido contratualmente;
II - eventuais subsídios somente poderão ocorrer mediante autorização específica
em lei, caso estejam expressamente consignadas na própria Lei Orçamentária.

Art. 17 - Serão observadas as disposições dos arts. 18, parágrafo único, e 19, da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, quando da consignação de dotações orçamentárias para a
equalização de encargos financeiros ou de preços, bem como para o pagamento de bonificações a
produtores e vendedores e para ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos.

Art. 18 - A dotação consignada à Reserva de Contingência, na Lei Orçamentária,
será fixada em montante não inferior ao valor equivalente a 5% (cinco por cento) da receita
global.

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 19 - Integrarão programação a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento todas as dotações destinadas a atender despesas relacionadas com:
I - O financiamento de programas de custeio e investimento agropecuário e de
investimento agro-industrial;
II - a aquisição e o financiamento da comercialização de produtos agrícolas;
III - o financiamento para a formação de estoques reguladores de produtos
agropecuários.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
DAS EMPRESAS ESTATAIS
Art. 20 - No Orçamento de Investimento das Empresas Estatais constituem fontes
de recursos e investimentos aquelas operações que, na empresa, são, respectivamente, origens e
aplicações de recursos e afetam o passivo e o ativo circulante, conforme o art. 188, da Lei n°
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único - Os recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade
social sob a forma de participação acionária terão que ser integralmente utilizados pelas
sociedades de economia mista para atender despesas com investimento.

CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas
observando o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do art. 233, XI, das Disposições
Constitucionais Gerais da Constituição Federal e art. 7°, do Ato das Disposições Constitucicc ais
Transitórias, da Constituição Estadual.


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CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA OS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO,
PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA O TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 22 - Ficam fixadas as seguintes prioridades para a elaboração das propostas
orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas:
I - No âmbito da Assembléia Legislativa;
a) construção e aparelhamento das instalações físicas do prédio anexo, com
vista a otimização de suas prerrogativas constitucionais;
b) implementação do programa de informatização, inclusive com aquisição
de equipamentos e softwares;
c) modernização administrativa da Casa;
d) aquisição de veículos para atender as necessidades administrativa do
Poder Legislativo
e) VETADO.
II - no âmbito do Tribunal de Contas
a) aquisição de equipamentos, inclusive de informática e softwares;
b) construção de prédio destinado a acomodação dos recursos humanos e
materiais do TCE;
c) recrutamento, seleção e capacitação de recursos humanos visando o
efetivo desempenho organizacional;
III - no âmbito do Poder Judiciário:
a) adequação e aparelhamento das instalações físicas do Tribunal de
Justiça do Fórum Sobral Pinto e das Comarcas do interior;
b) continuidade do programa de informatização do Poder Judiciário,
visando a agilização da primeira e segunda instância e as Comarcas do interior;
c) implantação das Comarcas dos Municípios de Bonfim e Mucajaí, com a
construção do Fórum, da Cadeia Pública e da residência para o Juiz;
d) criação de novas Varas na Comarca de Boa Vista, inclusive implantação
de Juizados Especiais;
e) capacitação de recursos humanos ao aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional e à agilização da justiça.
IV - no âmbito da Procuradoria Geral da Justiça:
a) ampliação do quadro de pessoal do Ministério Público;
b) ampliação e aparelhamento das instalações físicas utilizadas pelo
Ministério Público;
c) ênfase ao desenvolvimento de atividades na área de proteção ao
consumidor, meio ambiente, patrimônio público, infância e juventude, pessoas portadoras de
deficiência, controle externo da atividade policial e atendimento ao público;
d) melhoria do sistema de comunicação e transporte;
e) aquisição ou construção de uma (01) sede para as promotorias da
Capital;
O construção de residências oficiais para os promotores das Comarcas do
interior.


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CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 24 - A administração das dívidas interna e externa e a captação de recursos na
modalidade de operação de crédito pela administração direta ou por entidade da administração
indireta, observada a legislação em vigor, limitar-se-ão aos contratos junto às instituições
financeiras e às necessidades de recursos para atender:
a) aos serviços da dívida interna e externa de cada entidade;
b) aos investimentos de transferências de capital considerados prioritários;
c) à cooperação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Art. 25 - Na Lei Orçamentária Anual as despesas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida, serão fixadas com base apenas nas operações contratadas e naquelas
com prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei à
Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Na Lei Orçamentária Anual para 1997 a discriminação da despesa, para
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, far-se-á por categoria de programação, indicandose para cada uma:
I - Natureza da Despesa, obedecendo a seguinte classificação:
a) Despesas Correntes:
• Pessoal e Encargos Sociais;
• Juros e Encargos da Dívida;
• Outras Despesas Correntes.
b) Despesa de Capital:
• Investimentos;
• Inversões Financeiras;
• Amortização da Dívida;
• Outras Despesas de Capital.
§ 1° - A Classificação a que se refere o Inciso I, do "caput" deste artigo,
corresponde aos agrupamentos de elementos de despesa.
§ 2° - Entende-se por categoria de programação o subprojeto e a subatividade.
§ 3° - Os projetos e atividades descreverão objetivos que caracterizem a ação
pública esperada.

Art. 27 - Sem prejuízos das metas e prioridades incorporadas no Plano Plurianual
de Investimentos, relativo ao quadriênio 1996/1999, consideram-se prioritários os investimentos
a serem feitos pela Administração Pública Estadual:


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1 - em educação, saúde, segurança pública, habitação popular, proteção ao meio
ambiente, saneamento básico, fomento à pesquisa científica e tecnologia;
II - na racionalização administrativa e funcional do Poder Executivo;
III - na agropecuária e agro-indústria como atividades econômicas;
IV - na implantação e estruturação dos novos Municípios.

Art. 28 - Para efeitos do disposto nos arts. 33, Incisos VII, XVII, XXVIII, 69, 88,
Inciso II, da Constituição Estadual, na elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes
Judiciários e Legislativo, bem como do Ministério Público, as despesas com custeio
administrativo, inclusive com pessoal e encargos sociais, obedecerão o disposto nos art. 12, 13,
14 e 21 desta Lei.
Parágrafo único - A inclusão de dotações para atender despesas do Poder
Judiciário com a criação de cargos e funções decorrentes estritamente de implantação de ações
derivadas diretamente de novas atribuições constitucionais, será limitada ao valor correspondente
à redução de despesas com pessoal e encargos sociais a ser realizada em cumprimento ao
disposto no "caput", deste artigo.

Art. 29 - As propostas parciais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas, para fins de elaboração do projeto orçamentário,
serão enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, até o dia 30 de
julho de 1996.

Art. 30 - As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária, bem
como nos projetos de Créditos Adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidos para o orçamento, nesta Lei.

Art. 31 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até o dia 31 de
dezembro de 1996, fica o Poder Executivo autorizado a executar através de duodécimos a
proposta orçamentária para 1997, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até sua
aprovação e devida sanção.
§ 1° - Exclui-se do limite de gastos através da aplicação de duodécimos as
despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e
despesas já contratadas.
§ 2° - Considerar-se-á a antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizados no "caput" deste artigo.
§ 3° - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após a sanção do
Governador do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, por meio de remanejamento
de dotações, sem prejuízos dos limites autorizados na Lei Orçamentária.

Art. 32 - A Lei Orçamentária conterá dispositivos autorizando operações de
créditos por antecipação da receita e para o refinanciamento da dívida.

Art. 33 - A abertura de créditos suplementares e especiais serão autorizados por
Lei e abertos por decreto, nos termos do Art. 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sem
prejuízos de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder.


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Art. 34 - O Projeto de Lei que conceda ou amplie beneficio fiscal ou creditício e
que reduza a receita estimada do orçamento de 1997 deverá conter a estimativa de renúncia
fiscal que deverá acarretar, bem como as despesas programadas que estão anuladas.

Art. 35 - Será incluída no Projeto de Lei Orçamentária programação de despesas,
à conta de recursos estimados de alteração de legislação tributária, cujos projetos estejam em
tramitação ou que venham a ser enviados à apreciação da Assembléia Legislativa, durante a
tramitação do orçamento.
Parágrafo único - A programação condicional de que trata o artigo será
identificada à parte do restante do orçamento.

Art. 36 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.

Palácio Senador Hélio C . •

•

6 de

Julho

r. W-r 1 / r 1'1 s
Governador d siado de Roraima

de 1996.