27/12/2018

SEI/ABC - 4144654 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a possibilidade de alienação de
bens imóveis do patrimônio do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia e acrescenta o
artigo 118-A à Lei Complementar nº 859, de
18 de fevereiro de 2016, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autorizado a alienar bem imóvel
pertencente ao seu patrimônio para órgãos da administração pública direta e entidades autárquicas e
fundacionais, com preferência para a autarquia estadual de previdência e assistência do Estado de Rondônia
- IPERON, mediante deliberação do Conselho Superior de Administração, observadas a existência de
interesse público devidamente justificado e a realização de avaliação prévia.
Art. 2º. Fica incluído na Lei Complementar nº 859, de 18 de fevereiro de 2016, o artigo 118A, com a seguinte redação:
“Art. 118-A. Será aplicada pelo gestor demandante como meramente preferencial a exigência
prevista nesta lei de formação acadêmica em determinada área do conhecimento, como condição para a
investidura em cargo comissionado.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 21/12/2018, às 17:36,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4144654 e
o código CRC BE996C44.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.466311/2018-25

SEI nº 4144654

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4750923&infr…

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