RESOLUÇÃO SMA Nº 1795

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
Delega competência ao Órgão Setorial de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação para realizar os procedimentos
administrativos necessários à contratação por
tempo determinado de Professor II.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica delegada ao Órgão Setorial de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal
de Educação, competência para realizar os procedimentos administrativos relativos à
contratação por tempo determinado de Professor II, na forma da Lei nº 1.978, de 26 de
maio de 1993, do Decreto nº 12.577, de 20 de dezembro de 1993, da Resolução SME
nº 1.224 de 28 de janeiro de 2013 e da Portaria E/SUBG/CRH Nº 01, de 29 de janeiro
de 2013.
§1º Caberá ao Órgão Setorial mencionado no “caput”.
a) elaborar e publicar o edital de convocação dos candidatos selecionados;
b) recepcionar os referidos candidatos e verificar se comprovam os requisitos legais
para exercício da função;
c) celebrar o contrato de trabalho e fazer as devidas anotações na Carteira de Trabalho
e Previdência Social do contratado, inclusive a sua baixa pelo término do prazo;
d) cadastrar os dados pessoais dos candidatos no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos – ERGON;
e) publicar os contratos celebrados, por extrato, na forma da lei; e
f) após o término das atividades inerentes à realização da contratação, instruir e
encaminhar o respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro, para fins de homologação.

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§ 2º Competirá ao Titular da Gerência de Admissão de Recursos Humanos, da
Secretaria Municipal de Educação, firmar os contratos de trabalho dos candidatos
selecionados na forma da legislação em vigor, bem como lavrar, nas Carteiras de
Trabalho e Previdência Social, os respectivos contratos.
Art. 2º O pedido de rescisão de contrato de trabalho de empregado público municipal,
obedecerá ao disposto na resolução SMA nº 1613, de 26 de maio de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 19.02.2013
Republ. em 20.02.2013

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