RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/PREVI-RIO/SEGOV Nº 01

DE 20 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a participação de servidores
públicos

municipais

aposentados,

no

Programa Servidor Olímpico, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

O

SECRETÁRIO

MUNICIPAL

DE

ADMINISTRAÇÃO,

O

PRESIDENTE

DO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - PREVI-RIO E O SECRETARIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO DE
GOVERNO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto RIO Nº
39.879 /2015 e pela legislação em vigor,

RESOLVEM:

CAPITULO I
Disposições Preliminares

Art.1º Esta Resolução destina-se a regulamentar os procedimentos destinados à
participação de servidores públicos municipais aposentados no Programa Servidor
Olímpico, em diversas áreas de atuação, visando à preparação e à realização dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Programa Servidor Olímpico destina-se a aproveitar, tão somente, servidores
públicos municipais aposentados do Fundo Especial de Previdência do Município do
Rio de Janeiro - FUNPREVI, em diversas áreas de atuação, visando à preparação e à
realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, na Cidade do Rio de Janeiro,
e ao preenchimento das vagas existentes e as que vierem a ser abertas.
Art. 3º A participação no Programa apenas de servidores públicos municipais
aposentados justifica-se pelas características desse pessoal, que integram as mais
variadas carreiras com diversas habilidades, o conhecimento da Cidade do Rio de
Janeiro, a sólida experiência já demonstrada nos anos trabalhados e, ainda, a

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capacidade intelectual e produtiva para desenvolver as atividades do Programa
Servidor Olímpico.
Art. 4º Os servidores aprovados nas etapas descritas nesta Resolução participarão do
Programa Servidor Olímpico pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por até
6 (seis) meses, observadas as normas desta Resolução.

CAPÍTULO II
Da Remuneração e das vagas

Art. 5º O Servidor Olímpico receberá, pelo cumprimento das funções a serem
desenvolvidas, em plantão de oito horas diárias, podendo, excepcionalmente, chegar a
dez horas diárias, a depender da necessidade do Comitê Organizador dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos – Rio 2016, uma ajuda de custo mensal correspondente a
50% (cinquenta por cento) do valor de seus proventos, com o teto de R$1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais);
§ 1º O valor da ajuda de custo sofrerá desconto proporcional ao número de faltas não
justificadas;
§ 2º O pagamento da ajuda de custo será efetuado mediante a validação da frequência
obtida, que será controlada pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos - Rio 2016.
Art. 6º Além da ajuda de custo prevista no art. 5º, os candidatos selecionados terão,
ainda, os seguintes benefícios:
I - curso online de inglês, por 1 (um) ano;
II - treinamento presencial e online para capacitá-los a exercer a função;
III - uniforme, alimentação e auxílio transporte no valor da tarifa modal, a serem
concedidos exclusivamente durante o período dos jogos.
Art. 7º Inicialmente serão disponibilizadas 2.945 vagas, podendo o quantitativo ser
ampliado conforme a necessidade do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos - Rio 2016, e a concordância da Secretaria Municipal de Administração e
do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

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CAPÍTULO III
Dos Requisitos Necessários à Inscrição

Art. 8º Poderão inscrever-se no processo seletivo objeto desta Resolução os servidores
municipais aposentados que atenderem às seguintes condições cumulativas:
I - ser servidor inativo remunerado pelo Fundo Especial de Previdência do Município do
Rio de Janeiro-FUNPREVI;
II - não ser ocupante de cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, de Empresa Estatal, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro;
III - não possuir outra matrícula como servidor ativo nos entes mencionados no Inciso
II.

Capítulo IV
Das Inscrições para o Sorteio

Art. 9º As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet no endereço
www.servidorolimpico.rio no período de 23 de março a 23 de abril de 2015.
Parágrafo único. Para efetuar a inscrição, é imprescindível a indicação do número do
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;
Art. 10. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa
aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências
constantes desta Resolução e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato
não poderá alegar desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos
no Programa Servidor Olímpico;
Art. 11. Em nenhuma hipótese será aceita inscrição por meio diverso ao descrito no art.
9º.
Art. 12. A simples inscrição não atribui ao candidato direito à participação no Projeto
Servidor Olímpico, subordinando-se a sua inclusão ao cumprimento integral de todas
as disposições contidas nesta Resolução e nos demais instrumentos reguladores que
vierem a ser publicados.
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Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração, o Previ-Rio e o Comitê Organizador
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016 não se responsabilizam por inscrições
não recebidas, independente do motivo, mesmo proveniente de problemas técnicos de
seus equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a efetivação da inscrição.
Art. 14. O descumprimento das instruções resultará na não efetivação da inscrição.

Capítulo V
Do Sorteio

Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração e o PREVI-RIO realizarão sorteio para
a definição da ordem de convocação dos candidatos para o processo de seleção
descrito no art. 15.
Parágrafo Único - O sorteio será aberto ao público e suas regras, local e horário serão
definidos mediante publicação de Edital, com antecedência mínima de 5 dias.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e o PREVI-RIO disponibilizarão, em
suas páginas da internet, o resultado do sorteio com a ordem de convocação dos
candidatos, que também será disponibilizada no site www.servidorolimpico.rio

Capítulo VI
Da Seleção

Art. 17. Os candidatos serão convocados pelo Comitê Organizador dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, segundo a ordem definida no sorteio descrito nos
arts. 15 e 16, para inscrição curricular no site www.servidorolimpico.rio que, à época,
será disponibilizado.
§ 1º Somente serão convocados, conforme a necessidade estabelecida pelo Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, para as etapas de Análise
Curricular e de Dinâmica de grupo, os candidatos que finalizarem a inscrição no prazo
a ser estabelecido.
§ 2º Para avaliação dessas etapas serão considerados os seguintes os critérios:

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Etapa

Avaliação

1

Inscrição

Critérios
Finalização da inscrição no prazo estipulado.

10 pontos

Formação acadêmica.

10 pontos

Experiência na área de atuação/função a que
concorre.
2ª

Análise Curricular

Pontuação

10 pontos

Nível de proficiência da língua inglesa.

10 pontos

Experiência com gestão de pessoas.

10 pontos

Realização do Inventário: teste online de múltipla
escolha baseado nos valores do Rio 2016

10 pontos

Avaliação por competências baseadas nos valores
do Rio 2016 que são: realização, participação e

100 pontos

celebração.
3ª

Dinâmica de grupo
Avaliação do nível de proficiência da língua inglesa
para os cargos que exigirem conhecimento neste

50 pontos

idioma.

§ 3º Será considerado habilitado o candidato que obtiver:
I - 1ª Etapa: mínimo de 10 pontos;
II - 2ª Etapa: A pontuação mínima irá variar em função do cargo selecionado no ato da
inscrição, de acordo com o Anexo Único desta Resolução.
A pontuação mínima no inventário deverá ser de 5,0 pontos.
III- 3ª Etapa: A pontuação mínima na avaliação de competências deverá ser de 50
pontos. Já a avaliação de inglês obedecerá o nível de conhecimento exigido pelo
cargo:
Inglês intermediário – mínimo de 20 pontos
Inglês avançado – mínimo de 40 pontos
§ 4º A participação na 3ª Etapa somente se dará para os candidatos aprovados nas 1ª
e 2ª etapas, conforme estabelecido nos incisos I e II do § 3º, e até o preenchimento do
quantitativo de vagas oferecidas, ficando o restante como banco de reserva a ser
utilizado, caso seja necessário.
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Fica limitada a avaliação na 2ª etapa ao máximo de trinta mil candidatos aprovados na
1ª etapa.
§ 5º A Secretaria Municipal de Administração e o Previ-Rio divulgarão, em suas
páginas na internet, os resultados de cada etapa e o resultado final dos candidatos que
lograrem aprovação.
Art. 18. Pessoas com deficiência física:
Considerando o espírito dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos é estimulada a
participação das pessoas com deficiência, sendo oferecidas até 5% das vagas deste
Programa;
§ 1º Os candidatos com deficiência que não se declararem como tal no ato da
inscrição, não serão consideradas como pessoas com deficiência, passando a figurar
como candidato sem deficiência;
§ 2º As vagas destinadas às pessoas com deficiência que não sejam preenchidas, por
reprovação no processo seletivo, por não enquadramento como pessoa com
deficiência, na forma da lei, ou pela falta de interessados, serão preenchidas pelos
demais candidatos;
§ 3º Os candidatos inscritos como pessoa com deficiência e aprovados nas etapas
deste Programa serão convocados para apresentação de laudo médico atualizado com
a respectiva CID e detalhes sobre suas limitações funcionais na prática, com a
finalidade de avaliação quanto à configuração da deficiência e a compatibilidade entre
as atribuições do cargo e as deficiências declaradas; e
§ 4º Durante o Processo Seletivo será avaliada a compatibilidade do cargo com a
deficiência do(a) candidato(a).
Art. 19. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:
I - faltar ou chegar atrasado ao local da dinâmica de grupo ou comparecer em local
diferente do designado;
II - não alcançar o mínimo em pontos exigidos para habilitação no Processo Seletivo,
conforme estabelecido na presente Resolução;
III - deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do Processo
Seletivo, ou não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para
assinatura do Termo de Compromisso;
IV - fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento;
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V - não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares.

Capítulo VII
Do Credenciamento

Art. 20. Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos são tradicionalmente os eventos esportivos
mais importantes do mundo e a segurança dos Jogos constitui matéria de extrema
relevância, devendo atingir os mais altos padrões nacionais e internacionais.
Art. 21. Como parte do processo de Credenciamento para os Jogos, as informações
pessoais dos interessados em obter o credenciamento serão enviadas ao Rio 2016
para confirmação e avaliação.
§ 1º Tais procedimentos de verificação de informações são regularmente realizados em
todas as edições dos Jogos para que a segurança e a confiabilidade sejam garantidas
a todas as pessoas relacionadas.
§ 2º Todo requerente de credenciamento deve estar ciente de que seus dados serão
submetidos ao processo de pesquisas.
§ 3º As informações pessoais, registros e certidões, inclusive os dados fornecidos
durante o processo seletivo, que tenham relação com a segurança dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos, serão confirmados e avaliados, como parte do processo de
credenciamento.
Art. 22. Será garantido ao candidato o sigilo de todas as informações fornecidas.
Art. 23. O candidato, desde o ato da inscrição, aceitará os termos do processo de
Credenciamento do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio
2016.

Capítulo VII
Das Disposições Finais

Art. 24. O Projeto Servidor Olímpico será regulado por esta Resolução e pelos demais
atos normativos complementares, organizado e executado pela Secretaria Municipal de
Administração, pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
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Janeiro - PREVI-RIO e pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Parágrafo único. A seleção e avaliação dos candidatos será de responsabilidade
exclusiva do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016.
Art. 25. Todas as convocações, avisos e resultados serão divulgados, no site
www.servidorolimpico.rio e nos sites da Secretaria Municipal de Administração e do
PREVI-RIO.
Parágrafo único. É de responsabilidade do candidato acompanhar as divulgações das
convocações e dos resultados de todas as etapas.
Art. 26. O candidato aprovado é responsável pela atualização de seus dados e
endereço junto ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016.
Parágrafo único. A falta de atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem
nenhuma responsabilização para a Secretaria Municipal de Administração, o PREVIRIO e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016.
Art. 27. As dúvidas, oriundas das informações constantes desta Resolução, poderão
ser

dirimidas

na

através

do

telefone

2599-4746

ou

pelo

e-mail

servidorolimpico@rio.rj.gov.br
Art. 28. Quaisquer alterações nas regras fixadas nesta Resolução somente poderão ser
feitas por meio de outro Ato Administrativo.
Art. 29. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração, de comum acordo com o Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2015.

MARCELO QUEIROZ
Secretário Municipal de Administração

ROBERTO RODRIGUES
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO.

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PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Executivo de Coordenação de Governo

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