GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1141

,DE 10 DE DEZEMBRO

DE 2002.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar para o Tribunal de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

I

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$

J 609.460,00 (seiscentos e nove mil e quatrocentos e sessenta reais), para atender as despesas correntes e de
capital do Tribunal de Justiça, no corrente exercício, conforme discriminado abaixo.

03.01 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÓDIGO

ELEMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

FT

03.01.02.126.1111.2429

Manutenção

das

ações

de

informática
03.01.02.122.1111.2070

Manutenção

das

administrativas

VALOR

(R$)

DE DESPESA
33.90.39.00

00

500.000,00

33.90.30.00

12

33.90.33.00

12

33.90.36.00

12

33.90.39.00

12

44.90.52.00

12

3.500,00
7.960,00
640,00
94.360,00
3.000,00
109.460,00
609.460,00

atividades
do

Poder

Judiciário

TOTAL

Art. 2o Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a

A utilizar o excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, §1°, II, da Lei n° 4.320, 17 de março de 1964.
I

&)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do E

Rondônia/em 10 de dezembro de 2002, 114° da República.

U BIANCO
Governador


Publicuuv ..u U«l0 Oficial

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