ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.812, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 156, de 14 de agosto de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 023/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
13.06.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos exarados na Resolução nº 023/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 13 de junho de 2008, bem como
a documentação constante no processo administrativo nº 001502-16.00/05.6, de 30 de dezembro
de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS exarados na Resolução n.º 023/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS
em 13 de junho de 2008, e publicada no D.O.E. em 18 de junho de 2008, relativas aos
benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos à empresa JOAPE
INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA. (Ex-Metalúrgica Joape Ltda.),
pelo Decreto nº 44.701, de 26.10.2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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