ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.209, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 046, de 08 de março de 2013)
Introduz alterações na Lei n.º 14.055, de 23 de
julho de 2012, que dispõe sobre a concessão da
Gratificação de Risco de Vida aos servidores
públicos estaduais em efetivo exercício no
Centro de Saúde Escola Murialdo e no
Hemocentro do Estado do Rio Grande do Sul −
HEMORGS − e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.055, de 23 de julho de 2012, que dispõe sobre a concessão da
Gratificação de Risco de Vida aos servidores públicos estaduais em efetivo exercício no Centro
de Saúde Escola Murialdo e no Hemocentro do Estado do Rio Grande do Sul − HEMORGS − e
dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - a ementa passa a vigorar conforme segue:
“Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Risco de Vida aos servidores públicos
estaduais em efetivo exercício no Hemocentro do Estado do Rio Grande do Sul − HEMORGS.”;
II - o “caput” do art. 1.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Aos servidores públicos estaduais em efetivo exercício no Hemocentro do
Estado do Rio Grande do Sul − HEMORGS −, fica concedida a Gratificação de Risco de Vida,
cujo valor corresponde a 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento básico do respectivo
cargo, sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.
......................................”;
III - o art. 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores extranumerários e aos ocupantes
de cargos em comissão em efetivo exercício no Hemocentro do Estado do Rio Grande do Sul −
HEMORGS.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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