06/07/2020

SEI/ABC - 0012234051 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 02/07/2020
Publicação: 01/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.796, DE 1° DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.197.545,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundação
Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das
Ações Científicas, Tecnológicas e à Pesquisa
do Estado de Rondônia - FAPERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.197.545,00 (três milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao
Desenvolvimento das Ações Científicas, Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo
Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente da existência do
saldo financeiro disponível do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE
AMPARO AO
DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES
CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS
E À PESQUISA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FAPERO
11.033.19.571.2086.2086 FOMENTAR AÇÕES DE

Fonte
Despesa
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

3.197.545,00

3390

0300

25.000,00

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SEI/ABC - 0012234051 - Lei

DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E
DE INOVAÇÃO
3350
3390
4490
3391
3390

0300
0616
0640
0640
0640
TOTAL

247.000,00
200.000,00
1.117.861,00
346.784,00
1.260.900,00
R$ 3.197.545,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2020, às 16:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012234051 e o código CRC 2D6FA95D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.150544/2020-76

SEI nº 0012234051

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