LEI Nº 6.586

DE 29 DE MAIO DE 2019.

Cria o índice de Segurança das Escolas
Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Cesar Maia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Índice de Segurança das Escol as Municipais da Cidade do Rio de
Janeiro (ISE).
Art. 2° Cada unidade escolar, através de sua direto ra ou de seu diretor, informará à
respectiva Coordenadoria Regional de Educação (CRE) a respeito do nível de
segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção
do índice supracitado.
§ 1° A informação citada no “caput” se dará de form a em que o responsável pela
unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de zero a dez para o nível de
segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a
nenhuma segurança / muita violência e correspondendo dez a total segurança /
nenhuma violência.
§ 2° As notas atribuídas por cada unidade escolar s erão recebidas pela respectiva
CRE, que compilará os dados e os repassará à Secretaria Municipal de Educação,
identificando cada unidade escolar e nota atribuída por esta.
Art. 3° O índice citado no art. 1° será construído pela Secretaria Municipal de Educação
a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar municipal da Cidade do
Rio de Janeiro e terá seus resultados publicados no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro, bem como no sítio virtual da Secretaria Municipal de Educação na Internet.
§ 1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade
escolar, a nota média formada por todas as unidades escolares contidas na área de
atuação de cada Coordenadoria Regional de Educação, e a nota média geral.
§ 2° A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas
médias por CRE e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o
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comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do índice, identificando pontos
de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem
reproduzidas, orientando a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4° A publicação do ISE se dará anualmente, no primeiro dia útil de julho, a partir do
ano posterior ao da publicação desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.05.2019

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