ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.806, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 113, de 17 de junho de 2002)
Cria cargos no Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 200 (duzentos) cargos de Assessor - classe
“R”, de provimento efetivo.
Art. 2º - O provimento total ou parcial dos cargos criados por esta Lei fica condicionado
ao atendimento do previsto nos artigos 16, incisos I e II, 19, inciso II, 21, inciso I, e 22,
parágrafo único e seus incisos, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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