Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.282, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
Altera a Lei Estadual nº 9.167, de 8 de janeiro
de 2009.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.167, de 8 de janeiro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................. ...........................................................
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão aplicados, exclusivamente,
no âmbito do Programa Público Federal Saneamento Para Todos,
nas seguintes finalidades:
I – construção de adutora entre a Barragem Santa Cruz, localizada
no Município de Apodi – RN, e o Município de Mossoró – RN; e
II – ampliação do sistema de tratamento e distribuição de água no
Município de Mossoró – RN”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.129
Data: 13.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Nelson Tavares Filho