ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.603, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2582 - No Livro III:
a) no art. 9º, fica acrescentada a nota 05 com a seguinte redação:
"NOTA 05 - A responsabilidade por substituição tributária
prevista neste artigo poderá ser transferida do contribuinte
substituto para outro contribuinte, mediante Termo de Acordo
celebrado entre a Receita Estadual e os contribuintes
envolvidos."
b) no art. 34, o parágrafo único passa a ser o § 1º e fica acrescentado o § 2º com a
seguinte redação:
"§ 2º - A responsabilidade por substituição tributária prevista neste artigo poderá ser
transferida do contribuinte substituto para outro contribuinte, mediante Termo de Acordo
celebrado entre a Receita Estadual e os contribuintes envolvidos."
ALTERAÇÃO Nº 2583 - No Livro V:
a) no art. 17, o número 2 da alínea "c" do inciso II e o numero 2 da alínea "b" do
inciso III passam a vigorar com a seguinte redação:
"2 - 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de maio de
2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos
reais) em cada parcela, quando se tratar de peças, componentes e acessórios para produtos
autopropulsados e outros fins;"
"2 - 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de junho
de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita
312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar
de peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins."

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b) no art. 18, o número 1 da alínea "c" do inciso II e o numero 1 da alínea "b" do
inciso III passam a vigorar com a seguinte redação:
"1 - 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de abril de
2008 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos
reais) em cada parcela, quando se tratar de colchoaria;"
"1 - 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de maio de
2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312,
obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, quando se tratar de
colchoaria;"
c) no art. 19, a alínea "c" do inciso II e a alínea "b" do inciso III passam a vigorar
com a seguinte redação:
"c) escriturar o débito calculado nos termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas,
nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 6 (seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de abril de 2008 e, as demais, no último dia
de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em cada parcela;"
"b) recolher o valor do imposto apurado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sendo a primeira em 15 de maio de 2008 e, as demais, no mesmo dia dos meses
subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 100,00
(cem reais) em cada parcela."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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