GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N9

352

DE

20

DEZEMBRO

DE

1991.

DE

Autoriza o Poder Executivo a alienar,

mediante venda, 6.225.938

(seis mi

lhões, duzentos e vinte e cinco mil e
novecentos e trinta e oito) ações

or

dinárias nominativas do Banco do Esta

do de Rondônia S/A-BERON, e dá outras pro
vidências.

\y

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art.

15 -

Fica o

Poder Executivo

auto

A

rizado a alienar, mediante venda, 6.225.938 (seis milhões, du
zentos e vinte e cinco mil e novecentos e trinta e oito)ações

#

ordinárias nominativas do Banco do Estado de Rondônia

S/A

-BERON, excedentes aos 51% (cinqüenta e um por cento) necessá
rios ao controle acionário.

Art. 29-0 Produto será depositado em

uma conta do próprio Banco do Estado de Rondônia S/A-BERON

,

destinado a cobrir despesa do processo de automação bancária,
modernização e racionalização da instituição.
<~>-

Art.

39

-

Fica o

Banco do Estado de

Ron

dônia S/A-BERON, autorizado a definir e adotar todos os proce
dimentos necessários, para a operacionalizaçao a que se refere
o artigo 1Q desta Lei.

Art.

4° - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário

Palácio do Governo do Estado

nia, em 20 de dezembro de 1991, 103\9 da República.
Lica.
:

P

: • PIANA AFILHO

GoVernador

de Rondo