RESOLUÇÃO SMTR Nº 3039

DE 22 DE OUTURO DE 2018

Estabelece a inclusão de linha Serviço de
Transporte de Passageiros Comunitários STPC, na Área de Planejamento AP 2.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme artigo 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e os Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e nº
45.121 de 27

de setembro de 2018,

e o

que

consta

no processo

nº

03/32/005.459/2018.

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.953, de 17 de julho de 2014, dispõe sobre o serviço
de Transportes de Passageiros Complementar Comunitário - STPC, nas Áreas de
Planejamento 1 e 2 (AP-1 e AP-2).

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 2554, de 13 de março de 2015, que
estabelece as condições operacionais do Serviço de Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro “Cabritinho” STPC nas
Áreas de Planejamento 1 e 2.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições operacionais dos serviços de Transporte de
Passageiros Comunitário, em comunidades nas Áreas de Planejamento AP-2, com
frota determinada de 04 (quatro) veículos obedecendo os seguintes itinerários:
1


Morro Santo Amaro x Glória;
IDA: Rua Pedro Américo, Rua Santo Amaro, Rua Antônio Mendes Campos, Rua do
Russel, Largo da Glória, retorno, Rua Benjamin Constant (em frente ao nº10).
VOLTA: Rua Benjamin Constant, Rua do Fialho, Rua Santo Amaro, Rua Pedro Américo
(manobra próxima a Rua Francisca Andrade).

Art. 2º A linha definida no art. 1º obedecerá ao seguinte código de identificação,
podendo ser complementado para melhor informação ao usuário;
I Comunidades na Área de Planejamento AP 2
2.12 - Morro Santo Amaro x Glória;

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “Autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto Rio 37.802 de 15 de outubro de 2013 e Decreto Rio 43.466, de
25 de julho de 2017, bem como as legislações estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D. O RIO 23.10.2018

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