ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.381, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 231, de 06 de dezembro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Santa Maria.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 717/2007, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art.1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Ida Baratto, localizada
no Município de Santa Maria, criada pelo Decreto Estadual nº 12.658, de 28 de setembro de
1961, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e
denominada pelo Decreto Estadual nº 25.630, de 6 de junho de 1977, e teve alterada a
designação pela Portaria SE nº 00075, de 1º de março de 2001, em virtude de ter cessado suas
atividades ao final do ano letivo de 2004.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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