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SEI/ABC - 0021377683 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207
Disponibilização: 19/10/2021
Publicação: 18/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.114, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.981.549,86,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Desenvolvimento da Cultura FEDEC/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.981.549,86 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA - FEDEC/RO
16.013.13.392.2093.4023

GERENCIAR O FUNDO
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA - FEDEC

SUPLEMENTA
Valor

3.981.549,86

339031

0623

3.713.850,02

339041

0623

267.699,84

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SEI/ABC - 0021377683 - Lei

TOTAL

R$ 3.981.549,86

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
18/10/2021, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021377683 e o código CRC BB145577.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.416719/2021-02

SEI nº 0021377683

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