RESOLUÇÃO CVL N° 05

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010

Delega as competências às autoridades que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 80 do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei
nº 207, de 19 de dezembro de 1980,

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração de atribuições da Secretaria
Municipal da Casa Civil, com vistas à observância ao princípio da eficiência,

RESOLVE:

Art. 1° Delegar competência ao Subsecretário de Mon itoramento de Resultados, JEAN
LEONARDUS CARIS, DAS-10.A, matrícula nº 60/257.505-8, para ordenar despesas e
a emissão de notas de empenho relativas aos contratos e convênios referentes ao
Projeto “1746”, inclusive no processo administrativo nº 01/004.125/2009, à conta das
dotações orçamentárias da Casa Civil, no programa de trabalho 1101.041310323.2879.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que haja necessidade da despesa ser ratificada, o
ordenador passará a ser o Assessor Especial da Subsecretaria de Modernização de
Gestão, GUSTAVO MIRANDA RODRIGUES, DAS-10.B, matrícula nº 11/156.395-6,
cabendo ao delegatário indicado no “caput” a ratificação da mesma.
Art. 2º Delegar competência à Coordenadora Especial de Comunicação MARCELA
MULLER, DAS-10.A, matrícula nº 60/255.675-1, para autorizar a ordenação de
despesas e a emissão das notas de empenho referente aos contratos de publicidade
institucional e serviços de assessoria de mídia, inclusive o relativo ao processo
administrativo nº 01/000.980/2009, à conta das dotações orçamentárias da Casa Civil
no programa de trabalho 1101.041310322.2013.
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Parágrafo único. Nas hipóteses em que haja necessidade da despesa ser ratificada, o
ordenador passará a ser a Assessora Especial da Casa Civil, MARIA ISABEL
WERNECK DA SILVA, DAS-10.B, matrícula nº 60/256.971-3, cabendo à delegatária
indicada no caput a ratificação da mesma.
Art. 3º Delegar competência à Assessora Especial da Coordenadoria Especial de
Comunicação ANNA LAURA VALENTE SECCO FREIRE, DAS-10.B, matrícula nº
60/257.647-8, para autorizar a ordenação de despesas e a emissão das notas de
empenho referentes aos contratos de realização de eventos, inclusive o relativo ao
processo administrativo nº 01/005.191/2009, à conta das dotações orçamentárias da
Casa Civil no programa de trabalho 1101.041220001.2022.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que haja necessidade da despesa ser ratificada, o
ordenador passará a ser a Assistente I da Casa Civil, SANDRA ELISA SAMEL
GOUVEA MONTEIRO, DAS-6, matrícula nº 60/258.266-6, cabendo à delegatária
indicada no “caput” a ratificação da mesma.
Art. 4º Ficam revogadas as delegações anteriores naquilo em que coincidirem com o
objeto da presente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009 - 446° de Fun dação da Cidade

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D. O RIO 06.12.2010

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