ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.122, DE 12 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2004)
Introduz modificação na Lei nº 10.529, de 20 de
julho de 1995, e alterações, que institui o
Sistema Estadual de Habitação de Interesse
Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, que institui o Sistema Estadual de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências, nos termos do artigo 173 da Constituição
Estadual, em seu artigo 1º, o parágrafo único passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 1º - ................
................................
Parágrafo único - Considera-se habitação de interesse social aquela utilizada em prol da
coletividade, e que garanta segurança e bem-estar ao cidadão, sem prejuízo ao equilíbrio
ambiental.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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