RESOLUÇÃO CGM Nº 1068

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2012, divulga os
prazos a serem cumpridos e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A Coordenadoria de Exames da Liquidação da Contadoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controle da Controladoria Geral do Município –
CG/SIC/CTG/CEL receberá, até 14 de dezembro de 2012, os processos para
liquidação das despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP e
Adiantamentos, que deverão ser liquidados até 20 de dezembro de 2012, para que
sejam pagos até 28 de dezembro de 2012.
Art. 3º A Coordenadoria de Exames da Liquidação da Contadoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controle da Controladoria Geral do Município –
CG/SIC/CTG/CEL receberá, até 7 de janeiro de 2013, os processos de despesas, para
a digitação das liquidações no Sistema FINCON até 14 de janeiro de 2013, conforme
disposto no art. 4º do Decreto nº 36.447, de 09 de novembro de 2012.
Parágrafo único. Os processos de liquidação de despesas de encargos e benefícios
sociais das Entidades da Administração Indireta, com liquidação centralizada na
Controladoria Geral deverão dar entrada na CG/SIC/CTG/CEL até 03 de janeiro de
2013.
Art. 4º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão informar, até 11 de janeiro de 2013, à
Assessoria de Captação de Recursos da Superintendência do Tesouro Municipal da
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Secretaria Municipal de Fazenda – F/STM/ACR, os convênios, fonte de recurso 108 e
208, que expiram até 31 de dezembro de 2012, cujos recursos deverão ser devolvidos
até 28 de fevereiro de 2013, especificando os respectivos, banco/agência/conta
corrente e programa de trabalho.
Art. 5º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 –
Informar Apropriações Folha, do Sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da
folha de pagamento do mês de dezembro, até 26 de dezembro de 2012.
§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais, vinculados à despesa de pessoal,
deverão ser digitadas no Sistema FINCON até 07 de janeiro de 2013.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no Sistema FINCON, até 07 de
janeiro de 2013, as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2012, após
análise da execução orçamentária das Entidades da Administração Indireta.
§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento terão até 11 de janeiro de 2013 para analisar e corrigir eventuais
divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da folha de
pagamento, encargos e benefícios sociais.
Art. 6º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar, até 14 de
janeiro de 2013, no Sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2012.
Parágrafo único. A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda – F/SOR deverá emitir relatório de acompanhamento das metas
orçamentárias, para análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a virada dos Restos
a Pagar no Sistema FINCON.
Art. 7º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e
analisar, até 15 de janeiro de 2013, os relatórios: Relação de Empenhos não
Liquidados - FCONP 09509 e Relação das Liquidações não Pagas - FCONP 05201, do
Sistema FINCON, a fim de efetuar os cancelamentos dos empenhos que não serão
inscritos em Restos a Pagar Não Processados, na forma do art. 5º, do Decreto nº
36.447, de 09 de novembro de 2012.
§ 1º Os empenhos da Administração Direta, relativos às despesas com obrigações
tributárias, contributivas, serviços bancários e depósitos compulsórios, serão inscritos
em Restos a Pagar Não Processados, somente, após análise da Contadoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral – CG/SIC/CTG.
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§ 2º A inscrição em Restos a Pagar, pelas Entidades da Administração Indireta, deverá
ser realizada somente após o registro e a análise do passivo existente na
contabilidade, pelo respectivo Contabilista responsável, em conjunto com a Diretoria
Financeira ou Órgão Equivalente, confrontando com os relatórios relacionados no
“caput” deste artigo, sanando eventuais divergências.
§ 3º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que executaram
despesas decorrentes de operações intraorçamentárias deverão circularizar, junto aos
Órgãos/Entidades prestadores do serviço ou fornecedores do material, os respectivos
valores a serem inscritos em Restos a Pagar Processados e/ou Não Processados.
§ 4º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para fins de inscrição
em Restos a Pagar Não Processados, deverão observar as regras definidas no Decreto
nº 32.665, de 11 de agosto de 2010, sendo de responsabilidade de cada Ordenador de
Despesa, sua inscrição e eventuais cancelamentos em exercícios seguintes.
Art. 8º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, após os
procedimentos previstos no art. 7º, deverão emitir e encaminhar à Contadoria Geral,
até 16 de janeiro de 2013, os relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados FCONP 09509 e Relação das Liquidações não Pagas - FCONP 05201, do Sistema
FINCON, devidamente assinados pelos Titulares dos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta e Contabilista responsável na Administração Indireta,
para fins de inscrição em Restos a Pagar.
Art. 9º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até
18 de janeiro de 2013, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração
das demonstrações contábeis, inclusive os decorrentes da Receita Orçamentária.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” os registros contábeis decorrentes
do resultado apurado pela equivalência patrimonial na Administração Direta e das
funções automáticas do Sistema FINCON de encerramento orçamentário e contábil.
Art. 10. A Contadoria Geral deverá efetivar, no Sistema FINCON, até 23 de janeiro de
2013, o procedimento de transferência dos Restos a Pagar da Administração Direta e
Indireta, com base nos saldos dos empenhos e liquidações constantes no Sistema
FINCON.

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Art. 11. A Contadoria Geral deverá efetivar, no Sistema FINCON, o cancelamento dos
saldos das reservas de dotação não empenhadas da Administração Direta e Indireta,
até 24 de janeiro de 2013.
Art. 12. A Contadoria Geral deverá efetivar o encerramento orçamentário da Despesa e
da Receita da Administração Direta e Indireta, no Sistema FINCON, através da Função
FCONT 06920 - Encerramento do Exercício, até 25 de janeiro de 2013.
Art. 13. A Contadoria Geral e as Entidades da Administração Indireta que utilizam o
módulo de contabilidade do Sistema FINCON, antes da emissão das Demonstrações
Contábeis, deverão realizar o encerramento contábil, através da função FCONT 06920
- Encerramento do Exercício.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no “caput”, as Entidades da
Administração Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento
com saldo virado, sanando imediatamente as inconsistências.
Art. 14. Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir
a Declaração de Conformidade do mês de dezembro de 2012, do Sistema FINCON,
até 25 de janeiro de 2013.
Art. 15. Caberá aos responsáveis por almoxarifados:
I – realizar, até 04 de janeiro de 2013, o inventário geral do material existente em 31 de
dezembro de 2012, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro de 2010;
II – efetuar, até 07 de janeiro de 2013, o fechamento do mês de dezembro/2012 no
Sistema de Gerenciamento de Materiais – SIGMA, no caso dos Órgãos e Entidade que
utilizam este Sistema.
Parágrafo único. Os responsáveis por almoxarifados da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA – deverão encaminhar, até 04 de
janeiro de 2013, à Gerência de Infraestrutura e Logística do seu respectivo Órgão, os
Demonstrativos de Movimentação de Estoque – DME efetuados até o mês de
dezembro de 2012 e Inventários Físicos dos almoxarifados, referentes à posição em 31
de dezembro de 2012.
Art. 16. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I – designar, até 28 de dezembro de 2012:

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a) comissões de inventário físico de bens móveis, para validação dos respectivos
inventários, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de
2008;
b) comissão especial para proceder a contagem física de Caixa e meios de pagamento,
a ser realizada no primeiro dia útil de 2013, para fins de constatação das existências
físicas dos bens mantidos em Tesouraria em 31 de dezembro de 2012;
II – devolver, até 11 de janeiro de 2013, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou
Órgãos Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade,
assinados.
Art. 17. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta:
I – até 04 de janeiro de 2013 – atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de
2012;
II – até 08 de janeiro de 2013 – envio às Unidades Administrativas, da relação de
inventário, do SISBENS, com as movimentações ocorridas em dezembro de 2012;
III – até 17 de janeiro de 2013 – atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário;
Parágrafo único. A Gerência de Infraestrutura e Logística da SECONSERVA deverá
providenciar, até 04 de janeiro de 2013, a atualização do Sistema de Controle Contábil
de Almoxarifados – SCAL, para os lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação
de Estoque – DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2012.
Art. 18. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 4 de janeiro de 2013 – posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder
da Superintendência do Tesouro Municipal em 31/12/2012;
b) até 7 de janeiro de 2013 – relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do
Município, ocorridas em dezembro de 2012, bem como os reavaliados pela
Superintendência de Patrimônio, de acordo com o Anexos IV A e IV B e cópia das
respectivas documentações;
c) até 8 de janeiro de 2013 – posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2012;
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d) até 10 de janeiro de 2013 – apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31
de dezembro 2012;
e) até 11 de janeiro de 2013 – posição atualizada, em 31 de dezembro de 2012, dos
depósitos administrativos e cauções e garantias contratuais;
f) até 14 de janeiro de 2013 – relação das Autorizações de Transferência recebidas da
Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC e os valores efetivamente
compensados a título de incentivo fiscal, de que trata o art. 11, da Resolução Conjunta
CGM/SMC/SMF nº 60, de 08 de julho de 2011;
g) até 15 de janeiro de 2013 os valores da Receita Corrente Líquida projetados para o
exercício de 2012 e os projetados para os 9 (nove) exercícios seguintes;
h) até 16 de janeiro de 2013 – ofício da F/STM/ACR informando a existência ou não de
liquidações de recursos vinculados aguardando o respectivo repasse para efetuar o
pagamento, conforme dispõe os contratos de caráter diferenciado, especificando o nº
do Empenho, nº da Liquidação, Programa de Trabalho, Fonte de Recurso,
banco/agência/conta corrente e seus respectivos valores;
i) até 16 de janeiro de 2013 – ofício informando a existência ou não de garantias e/ou
contra-garantias, nos termos do art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
j) até 16 de janeiro de 2013 – valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2012 e ainda não inscritos em dívida ativa, segregados por total com vencimentos entre
01/01/2013 a 31/12/2013 e por total com vencimentos a partir de 01/01/2014,
segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais;
k) até 16 de janeiro de 2013 – valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos relativos à ocupação de áreas públicas deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2012, segregados por total com vencimentos
entre 01/01/2013 a 31/12/2013 e total com vencimentos a partir de 01/01/2014,
segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais;
l) até 17 de janeiro de 2013 – posição da F/SOR das metas orçamentárias da
Administração Direta e Indireta, devidamente certificadas;
m) até 18 de janeiro de 2013 – posição da F/STM/ACR listando os convênios
celebrados pela Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos
até 28 de fevereiro de 2013, especificando banco/agência/conta corrente e programa
de trabalho;
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n) até 28 de fevereiro de 2013 – demonstrativo do cálculo do percentual de
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua
metodologia de apuração, de acordo com a Resolução do Senado nº 43/2001, suas
alterações e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional;
o) até 28 de fevereiro de 2013 – demonstrativo dos resultados alcançados pelas
medidas adotadas na forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000; e
p) até 28 de fevereiro de 2013 – relatório dos projetos concluídos e em conclusão,
contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual
de realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
II - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 26 de dezembro de 2012 – apropriação orçamentária das despesas com
pessoal, do mês de dezembro de 2012, através da interface ERGON/FINCON e envio
dos relatórios; e
b) até 10 de janeiro de 2013 – relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento, referente a
dezembro de 2012.
III - Pela Procuradoria Geral do Município, até 14 de janeiro de 2013:
a) relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,
em 31 de dezembro de 2012, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
b) relação dos Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD ainda não
compensados com Dívida Ativa em 31 de dezembro de 2012;
c) relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício, segregando os
precatórios de grande monta, pequena monta e parcelamentos;
orçados para o exercício de 2012 ainda não pagos; orçados para o exercício de 2013;
e os conhecidos até 31 de dezembro de 2012, ainda não orçados para 2013, de acordo
com os Anexos III A, III B, III C e III D;
d) valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos em 31 de dezembro de
2012, com vencimentos previstos para o período de 01/01/2013 a 31/12/2013,
discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais; e
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e) valor total da dívida ativa passível de não recebimento, conhecida em 31 de
dezembro de 2012, discriminada por tributos e outras não tributárias, para registro
contábil, segregando as Dívidas Intragovernamentais.
IV – Pelas demais Secretarias, até 14 de janeiro de 2013, o valor total de autos de
infrações e multas por infrações a legislação específica, emitidos até 31 de dezembro
de 2012 e não inscritos em Dívida Ativa.
V - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ –
FUNDET, até 10 de janeiro de 2013, a posição analítica dos Empréstimos Concedidos,
detalhando as amortizações e juros pagos no exercício, bem como os saldos em 31 de
dezembro de 2012;
VI - Pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 10 de janeiro de 2013, a
relação dos imóveis próprios municipais comercializados no exercício de 2012;
VII – Pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de Parcerias PúblicoPrivadas, nos termos do art. 11, da Lei Complementar 105/2009, até 15 de janeiro de
2013, os valores das despesas executadas no exercício de 2012 e os valores das
despesas a serem executadas nos 9 (nove) exercícios seguintes.
VIII - Pelas Autarquias e Fundações, até 24 de janeiro de 2013, os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
b) Demonstração das Variações Patrimoniais;
c) Notas Explicativas, inclusive para os fundos especiais, em separado;
d) Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2012;
e) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo II);
f) Relação de Precatórios (Anexos III A, III B, III C e III D);
g) Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2012 (Anexo V).
h) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, em 31 de dezembro de 2012, (Anexo
VI).
IX - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 21 de janeiro de 2013 – Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do
Exercício, Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2012, Demonstrativo da Posição
Acionária, Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo II), Conciliações Bancárias
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em 31 de dezembro de 2012 (Anexo V), Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa,
em 31 de dezembro de 2012 (Anexo VI) e para as Entidades que não utilizam o módulo
contábil do Sistema FINCON, encaminhar, também, o Balanço Patrimonial no modelo
instituído pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 147, de 05 de março de
2009;
b) até 28 de janeiro de 2013 – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo dos Fluxos de Caixa elaborado pelo método direto, Notas Explicativas; e
c) até 31 de janeiro de 2013 – Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado de
Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstrativo dos
Fluxos de Caixa e Notas Explicativas, devidamente assinados pelo Contabilista
responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo Titular da Entidade.
X – Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, até 31 de janeiro de
2013, as respostas, via ofício e meio magnético, contendo esclarecimentos ou
justificativas às recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2011, publicado no Diário Oficial do
Município do Município do Rio de Janeiro, ano XXVI, nº 90, de 27 de julho de 2012.
§ 1º As demonstrações contábeis enviadas à Contadoria Geral, pelas Entidades que
utilizam o módulo de contabilidade do Sistema FINCON, deverão ser as
disponibilizadas pelo Sistema.
§ 2º As demonstrações contábeis previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VIII deste
artigo deverão ser assinadas, também, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo
Titular da Entidade.
XI – Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta executores de
convênios de receita com contrapartida antecipada, até 17 de janeiro de 2013, as
informações dos valores depositados, rendimentos de aplicação financeira e a
respectiva

execução

orçamentária

no

exercício

de

2012,

identificando

o

banco/agência/conta corrente.
Art. 19. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias, até 14 de janeiro de 2013, relação analítica dos precatórios judiciais pagos
no exercício; orçados para 2012 ainda não pagos;
orçados para 2013 e os conhecidos até 31 de dezembro de 2012 ainda não orçados
para 2013, de acordo com os Anexos III A, III B, III C e III D.
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Art. 20. As Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, até 14 de janeiro
de 2013, aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, os demonstrativos
contábeis do mês dezembro, para análise prévia.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 17 de janeiro de 2013 para
encaminhar aos órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações
para retificações de Demonstrações Contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 18 de janeiro de
2013 para, se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas
análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores, conforme disposto no art. 9º.
Art. 21. A Contadoria Geral encaminhará, até 08 de fevereiro de 2013, à Secretaria
Municipal de Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB,
evidenciando o resultado financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao
§ 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 22. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar
suas Prestações de Contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a
Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral
– CG/SIC/ADG para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis constantes das Prestações de Contas
de Dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão ser as
mesmas encaminhadas à Contadoria Geral.
Art. 23. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2012
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes do Anexo.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 29.11.2012, acompanhado de Anexos
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