LEI N º 5.458/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade .
05.07.2012
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.458, de 19 de junho de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 827, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Rubens
Andrade

LEI Nº 5.458

DE 19 DE JUNHO DE 2012

Declara a Comunidade Cancela Preta, no
Bairro

Bangu,

como

Área

de

Especial

Interesse Social, para fins de urbanização e
regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em
programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei
Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011, a Comunidade Cancela Preta,
localizada na Estrada da Cancela Preta, altura do nº 2200, Bangu.
Art. 2° O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária da área, prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei
Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ icação. Câmara Municipal do Rio de
Janeiro, em 19 de junho de 2012

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2012

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 06.07.12

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