GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEIN^8:bE 16

DE JANEIRO

DE 2007.

"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações da Universidade Estadual de
Roraima - UERR, e dá outras providências."
S

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art Io Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações da Universidade Estadual de Roraima - UERR.

§ Io Os cargos da UERR ficam organizados e providos em carreiras de técnicoadministrativos efetivos de nível médio e superior, de professor do magistério superior; de
professor titular; e de cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento ou de natureza
especial, conforme estabelece esta Lei e seus anexos.

§ 2o O regime jurídico dos servidores de que trata o caput deste artigo é o de
natureza estatutária e, no que couber, o previsto na Lei Complementar n° 053, de 31 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos Civis do Estado
de Roraima

§ 3o Fica proibido atribuir ao servidor atividades que configurem desvio de
função, cujas normas serão regulamentadas pelo Conselho Universitário.

SEÇÃO I
Dos Objetivos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR
Art. 2o São objetivos da presente Lei:

I - criar os cargos de provimento de professor de magistério superior, de
professor titular, de técnico-administrativos efetivose de cargos em comissão, direção, chefiaou
assessoramento ou de natureza especial necessários à operacionalização das atividades e dos
serviços públicos próprios da UERR,organizadose escalonados, tendo em vista:
a) a multidisciplinaridade e a complexidade no exercício das correspondentes
atribuições;

b) os graus diferenciados de responsabilidade e experiência profissional
requeridos e demais condições e requisitos específicos, exileis para o desempenho das
respectivas atribuições;

c) a identificação dos cargos por meio/de nomenclaturas que correspondam à
natureza das atribuições específicas;

d) a instituição desistema de retribuição para osycargos de provimento efetivo e
cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento\)u/fe natureza especial, deacordo com o
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nível de escolaridade e o grau de complexidadede suas atribuições, por intermédio de escalas de
vencimentos.

II - instituir sistema de valorização profissional por progressões funcionais,
mediante produtividade.

m - motivar o servidorà prestação de serviços públicos em padrões de eficiência
e qualidade exigidos pela demanda social;

IV - estimular o desenvolvimento profissional do servidor para assumir os
desafios no desempenho de suas atribuições;

V - estabelecer formas e critérios de seleção, ingresso e progressão dos
servidores;

VI - definir a capacitação inicial, quando necessário, e promover a qualificação
continua do servidor, de forma a contribuir para o seu aprimoramento pessoal e profissional;
VH - definir regime de trabalho, atribuições e responsabilidades dos servidores;
Vm - definir formas e níveis de remuneração condizentes com o mercado de

trabalho, de modo a garantir crescimento gradual da remuneração dos servidores, compatível
com as atribuições e atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO n
DAS CARREIRAS DA UERR

SEÇÃO I
Dos Princípios Básicos

Art 3o As Carreiras da UERR têm como princípios básicos:

I - a profissionalização, que pressupõe processo de formação e qualificação
permanentes;

II - a isonomia de remuneração entre cargos e funções iguais ou assemelhados e
os vencimentos compatíveis com a complexidade e a responsabilidade das tarefas, observados os
dispositivos constitucionais vigentes.

m - a valorização do servidor através/iIe~l^muneração escalonada por
desempenho e titulação;

IV - o desenvolvimento do profissionalA na/respéctiva carreira, com base no
princípio da igualdade de oportunidades, do desempenjip funcional, do conhecimento, da
qualificação profissional e do esforço pessoal;

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V - a progressão horizontal e a progressão vertical, através de mudanças de
referências, padrões, níveis e classes, conforme cada carreira, considerando a titulação, o tempo
de serviço e o resultado da avaliação de desempenho do servidor.

seção n
Dos Conceitos

Art. 4o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Cargo, unidade básica da estrutura organizacional, de caráter genérico,
composto por funções com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade que devem ser
cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e pagamento pelos cofres do
Estado, tais como:

a) cargo de provimento efetivo, aquele para o qual o correspondente provimento
exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) cargo em comissão, cargo de livre provimento e exoneração por parte do
Reitor da UERR, que envolve atividade de direção, chefia ou assessoramento ou de natureza
especial;
c) cargos eletivos, cargo em comissão que envolve atividade de direção, chefia ou
assessoramento ou de naturezaespecial, cujo provimento exige processo eleitoral;
II - Descrição do Cargo, conjunto de atribuições correlatas do cargo que o
distingue dos demais e o caracteriza como único dentre os demais da estrutura de cargos, em
virtude de sua complexidade, amplitude, posição hierárquica e finalidade;
III - Requisitos do Cargo, condições mínimas e máximas para o ocupante, no
exercício do cargo, conforme formação, titulação, habilidades, tempo de serviço ou registro em
órgão de fiscalização profissional, se exigível;

IV - Carreira, conjunto de segmentos de classes e níveis, com os respectivos
cargos, tendo a mesma identidade funcional, dispostos de forma escalonada, constituindo a
trajetória de desenvolvimento profissional dos servidores;

V - Vencimento Básico, retribuição pecuniária, criada por Lei, devida ao servidor
pelo efetivo exercício do cargo, em jornadade trabalho específica, correspondente:
a) ao padrão e à referência da respectiva classe, se integrante da carreira de
técnico-administrativos;

b) à classe e nível, se integrante das carreiras de professor do magistério superior
e titular;

c) a código, se integrante de cargo/em^ comissão, direção, chefia ou
assessoramento ou de natureza especial;

VI - Padrão, conjunto de vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo

da carreira de técnico-administrativos expressos emnúmeros de um acatorze;

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^M.

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VH - Referência, a posição distinta na faixa de vencimento básico dos cargos de
provimento efetivo da carreira de técnico-administrativos, dentro de cada padrão, expressa em
letras de A até G, correspondentes ao posicionamento horizontal de um ocupante de cargo;

Vin - Classe, indica a ordem crescente de complexidade, responsabilidade e grau
de dificuldade das atribuições, observada a qualificação profissional e os demais requisitos do
cargo;

IX - Nível, a posição distinta na faixa de vencimento básico dos cargos de
provimento efetivo das carreiras de professor do magistério superior e titular, dentro de cada
classe, expressa em algarismos de I até IV, correspondentes ao posicionamento horizontal de um
ocupante de cargo;

X - Código, nomenclatura dos cargos em comissão, direção, chefia ou
assessoramento ou de natureza especial, expressa em siglas, que indica em ordem decrescente a
complexidade, responsabilidade e grau de dificuldade das atribuições, observada a qualificação
profissional e os demais requisitos dos cargos;
XI - Tabela Financeira, tabela de vencimento básico que estabelece a

correspondência entre os valores financeiros básicos e as respectivas classes, níveis, padrões e
referências;

XII- Remuneração, vencimento básico do cargo efetivo ou em comissão, direção,
chefia ou assessoramento ou de natureza especial, acrescido das vantagens pecuniárias
estabelecidas em Lei;

Xm - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, conjunto de diretrizes e
normas que estabelecem a estrutura de desenvolvimento para provimento de cargos efetivos e em
comissão, direção, chefia ou assessoramento ou de natureza especial, agrupados conforme a
complexidade das atribuições, a habilitação profissional e as respectivas remunerações, de forma
escalonada;

XTV - Provimento, ato de nomeação de uma pessoa para exercer um cargo
público, atendidos os requisitos para a investidura;

XV - Progressão Horizontal, passagem do servidor efetivo de um nível salarial
para outro de maior valor, no exercício do mesmo cargo, atendidos os requisitos estabelecidos de
tempo de serviço e de avaliação de desempenho, considerando-se por base:
a) o padrão e a referência da respectiva classe, se integrante da carreira de
técnico-administrativos;

b) a classe e o nível, se integrante das carreiras de professor do magistério
superior e titular;

XVI - Progressão Vertical, naWgem] do servidor efetivo de uma classe para
outra, em nível salarial superior, da correspondente(série de classes, no exercício do mesmo
cargo, atendidos os requisitos estabelecidos detitulação e, se for o caso, detempo de serviço e de
avaliação de desempenho, considerando-se por pase:
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^—Í1.

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a) o padrão e a referência da respectiva classe, para a referência inicial da outra
classe, se integrante da carreira de técnico-administrativos;
b) a classe e o nível, para o nível inicial da outra classe, se integrante da carreira
de professor do magistério superior e titular;
XVTI - Titulação, grau de estudo ou formação acadêmica obtido pelo servidor em
instituição de ensino reconhecida;

XVIII - Função, atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a cada cargo ou
cometidas individualmente a determinado servidor para a execução de serviços permanentes ou
eventuais;

XIX - Desvio de Função, exercício de atividades não relacionadas com o cargo
ou com os requisitos exigidos para o provimento do cargo.

Parágrafo único. A regulamentação do Desvio de Função definirá as proibições,
os critérios de julgamento e as punições para o servidor e seus superiores hierárquicos que
venham a atribuir atividades distintas às do cargo do servidor.

seção ra
Das Carreiras de Técnico-Administrativos

Art. 5o As carreiras de técnico-administrativos são:

I - de nível médio, compreendendo a:

a) classe I: padrão/referência inicial - 1A e padrão/referência final - 4A;
b) classe II: padrão/referência inicial - 1A e padrão/referência final - 4A;
c) classe ni: padrão/referência inicial - 1A e padrão/referência final - 4A;
II - de nível superior, compreendendo a:
a) classe I: padrão/referência inicial - 7E e padrão/referência final - 10D;
b) classe II: padrão/referência inicial - 7E e padrão/referência final - 10D;

c) classe m: padrão/referência inicial - 7E e padrão/referência final - 10D;.
Parágrafo único. A regulamentação do Sistema de Avaliação de Desempenho do
Técnico-Administrativo - SADT definirá os critérios e requisitos mínimos para as progressões
do servidor técnico-administrativo.

seção rv
Das Carreiras de Professor

Art 6o As carreiras de professor são:
I - de professor do magistério superior^Coinpreendendo as seguintes classes e

níveis, respectivamente:

/

)

a) Especialista, níveis I, D, lH e IV, oom título de pós-graduação "lato-sensu";

b) Especialista Sênior, níveis I, n,/ni>e Iw, com título de pós-graduação "latosensu" e, no mínimo, doze anos de docência superior/como especialista;

c) Mestre, níveis I, II, TB. e IV, corWtítulp de pós-graduação "stricto-sensu" em

nível de mestrado;

fsrt /

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d) Mestre Sênior, níveis I, II, III e IV, com título de pós-graduação "stricto-sensu"
em nível de mestrado e, no mínimo, doze anos de docência superior como mestre.
e)Doutor, níveis I, n, III e IV, com título de pós-graduação "stricto-sensu" em
nível de doutorado;
f) Doutor Sênior, níveis I, II, BI e IV, com título de pós-graduação "stricto-sensu"
em nível de doutorado e, no mínimo, doze anos de docência superior como doutor.

II - de professor titular, compreendendo a seguinte classe e nível:
a) Titular, nível I, com título de pós-graduação "stricto-sensu" em nível de
doutorado ou equivalente, com, no mínimo, seis anos de docência superior como doutor e
aprovado em concurso público específico que exija apresentação de tese em área definida no
edital.

§ Io A regulamentação do Sistema de Avaliação de Desempenho do Professor SADP, definirá os critérios e requisitos mínimos para as progressões do docente;
§ 2o No interesse da UERR, caso o professor pretenda executar atribuições que
estejam acima do mínimo exigido para a sua classe, deverá ser acompanhado por um professor
tutor do cargo correspondente, contando as atribuições para efeito de avaliação de desempenho
para ambos.
capítulo ra
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

SEÇÃO I
Dos Quadros de Pessoal

Art V Compõem o Quadro Geral de Pessoal da UERR:
I - o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

II - o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Direção, Chefia ou
Assessoramento ou de Natureza Especial, inclusive os eletivos.

§ Io No mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos referidos no inciso
II deste artigo serão providos por servidores ocupantes de cargos efetivos;
§ 2o Os ocupantes dos cargos referidos no inciso U deste artigo exercerão as
atribuições definidas no Estatuto.

seção n
Da Estruturação dosjQuadros de Pessoal
Art. 8o Ficam criados os sejoúntes cargos na UERR:

I - cargo de Reitor;
II - cargo de Vice-reitor;
III - cargos de Pró-Reitor (i

IV - cargo de Procurador-Gêifel/tJCNjÉsS n);
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V - cargos de Diretor de Campus (CNES BI);
VI - cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL (CNES
m);

VII - cargos de Assessor Especial (CNES IV);
VIII - cargos de Coordenador de Curso (CNES III);
IX - cargo de Secretário do Reitor (CDS HI);
X - cargo de Secretário do Vice-reitor (CDS IU);
XI - cargo de Chefe de Seção (CFII);
XII - cargos efetivos de Nível Médio, com a denominação Assistente
Administrativo, conforme dispostos no Anexo I (Tabela I);
XIII - cargos efetivos de Programador de Sistemas;
XTV- cargos efetivos de Técnico em Eletrônica;
XV - cargos efetivos de Técnico em Laboratório;
XVI - cargos efetivos de Vidraceiro;
XVII - cargos efetivos de Professor do Magistério Superior e de Professor
Titular, conforme dispostos no Anexo I (Tabela IU);
XVin - cargos efetivos de Nível Superior, com denominações distintas, conforme
dispostos no Anexo I (Tabela II);
XIX - cargo de Chefe de Gabinete da Reitoria (CNES IV);
XX - cargos de Coordenador Acadêmico do Campus (CNES CDS-I);
XXI - cargos de Diretor de Departamento (CNES IU);
XXH - cargo de Chefe de Controle Interno (CNES IV);
XXm - cargo de Chefe da Multiteca (CNES m);
XXIV - cargo de Presidente da Comissão Permanente de Concursos - CPC
(CNES EI);
XXV - cargo de Secretário dos Conselhos Superiores (CNES III);
XXVI - cargos de Chefe de Divisão (CDS I);
XXVH - cargos de Membro da CPL (CDS II);
XXVHI - cargos de Motorista (CFI II);
XXDC - cargos de Secretário (CFI m).

Art 9o Os cargos de coordenadoresde cursos são exercidos exclusivamente por
professores da UERR, eleitos conforme regimento e nomeados pelo reitor.
Parágrafo único. Os cargos de Coordenadores de Curso, CNES-IH, só poderão
ser providos mediantea criação, implantação e funcionamento do respectivo curso.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO AOS CARGOS

SEÇÃO I
Da Investidura e Nomeação

Art. 10. A investidura nos cargos do quadro de provimento efetivo dar-se-á no

padrão, referência, classe e nível iniciais, conforme a/carreira, mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos, e que dispuser o correspondente edital.

Parágrafo único. Investido no\cargo, oservidor que comprovar titulação superior
àexigida no concurso, aqualquer tempo, rx)de\jequerer progressão vertical, obedecida acarreira
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de classes respectiva ao cargo e em consonância com os critérios de progressão, sempre para o
nível salarial inicial da classe.

Art 11. Cumpre à UERR adotar as medidas cabíveis para a realização dos
concursos públicos que se fizerem necessários para o provimento dos cargos efetivos de que
trata esta Lei, podendo, para tanto, firmar parcerias ou contratar terceiros para a execução do
certame.

Art. 12. A investidura nos cargos de provimento efetivo deve observar a ordem
de classificação, prazo de validade e os demais requisitos previstos nesta Lei e no edital
correspondente.

Art. 13. A investidura nos cargos de provimento em comissão, direção, chefias ou
assessoramento ou de natureza especial, inclusive os eletivos, deve obedecer à descrição e aos
requisitos do cargo.
Art. 14. A seleção dos professores, para fins de contratação, é realizada pelo
curso e homologada pela Reitoria.
CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho

Art. 15. O servidor técnico-administrativo cumprirá jornada de trabalho fixada
em razão das atribuições pertinentes ao cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal
de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias,
respectivamente.

§ Io O ocupante de cargo em comissão, direção, chefia ou assessoramento ou de
natureza especial, inclusive os cargos eletivos, submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 2o O servidor ocupante de cargo com duração de trabalho estabelecido em leis
especiais poderá ter a jornada de trabalho:
I - organizada em regime de plantões;

II - reduzida para o mínimo de vinte horas semanais, cujo vencimento é
proporcional à jornada de trabalho.

Art. 16. A jornada de trabalho do Professor de Magistério Superior poderá ser

parcial ou integral, correspondendo^ respectivamente, a:
I - vinte horas semai

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II - quarenta horas semanais.

Parágrafo único. Os cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas
serão definidos no respectivo Edital de concurso público.

Art. 17. O servidor com jornada parcial que não esteja em acumulação de cargo,
emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviços em regime suplementar,
até o máximo de mais vinte horas semanais, para substituição temporária de servidores, em seus
impedimentos amparados por lei.
Parágrafo único. A hora prestada pelos serviços em regime suplementar de que
trata o capuí deste artigo corresponde ao valor da hora normal de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS

Art. 18. O período de férias anuais do ocupante do cargo da carreira será:
I - de quarenta e cinco dias para o professor;
II - de trinta dias para os demais servidores.

§ Io Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de
efetivo exercício no cargo.
§ 2o As férias do professor serão concedidas nos períodos de férias coletivas e
recessos letivos, de acordo com o calendário acadêmico anual da UERR

§ 3oAs férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 5o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse da administração da UERR.
§ 6oO professor ocupante de cargo em comissão, função de direção, chefia ou
assessoramento ou de natureza especial gozará férias conforme dispõe o parágrafo segundo deste
artigo.
capítulo vn

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SEÇÃO I
Dos Sistemas deAvaliação de Desempenho

Art. 19. São instituídos o Sistema de Avaliação de Desempenho do Professor -

SADP, e o Sistema de Avaliação! de Desempenho do Técnico-Administrativo - SADT,
integrados pelo Subsistema de Avaliarao/fespecial de Desempenho - SAED, e pelo Subsistema

de Avaliação Periódica de DesempenhV/-J5APD, respectivos, gerenciados e operacionalizados
pela UERR.

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Parágrafo único. O servidor efetivo, quando no exercício de cargos de
provimento em comissão, será avaliado pelo desempenho das atribuições do cargo em comissão.
Art 20. São elementos de constituição dos SADs:

I - a interação entre servidor, chefes mediato e imediato e comissão especial
designada para o gerenciamento da avaliação;
II - a avaliação:
a) individual do servidor;

b) especial, de desempenho, a cada seis meses; e
c) periódica, de desempenho, a cada doze meses.
m
desempenhada.

-

o reconhecimento das características específicas de cada tarefa

Art. 21. São objetivos dos SADs, alcançados por meio do SAED e do SAPD:
I - vincular, de modo objetivo, os ganhos de eficiência e eficácia à dinâmica
organizacional da UERR, no desempenho de suas competências e na prestação de serviços
públicos;

II - identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do
desempenho das atribuições dos cargos;
III - vincular a mobilidade funcional ao resultado do trabalho;

IV - prestar as informações necessárias à formação do convencimento quanto:
a) à permanência do servidor no serviço público e no sistema de progressão
funcional;

b) ao implemento de ações, políticas e estratégias que visem ao constante
aperfeiçoamento, à atualização e à capacitação dos servidores; e
c) à instituição de sistema de mérito no serviço público.

seção n
Do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED
Art. 22. O Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED, será
operacionalizado por comissão instituída para essa finalidade e nele serão avaliados os aspectos
funcionais de atuação do servidor e os elementos relativos ao seu comportamento no ambiente de
trabalho, entre eles:
I - assiduidade;
II - disciplina;
IU - responsai
IV - eficiêi

V - capaci

VI - prodi

Vn-eficá\

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Art. 23. As avaliações dar-se-ão em etapas autônomas entre si, que ocorrerão a
cada seis meses, até o fim do estágio probatório.
§ Io Os resultados serão apurados em pontos.
§ 2o O servidor que obtiver média inferior a cinqüenta por cento dos pontos em
três avaliações, consecutivas ou não, será considerado reprovado.
§ 3o Reprovado em conformidade com o parágrafo anterior, o servidor será
submetido a procedimento administrativo, do qual, após ser-lhe garantida a ampla defesa e, em
sendo confirmada a reprovação, decorrerá a sua exoneração.

seção m
Do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD

Art. 24. O Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD,
obedecerá à periodicidade de doze meses, iniciando-se imediatamente após o estágio probatório.
Parágrafo único. Os dados da avaliação periódica de desempenho serão apurados
em pontos, a cada interstício de doze meses após o estágio probatório, e noticiados ao servidor,
em documento de caráter sigiloso.
Art. 25. São instrumentos da Avaliação Periódica de Desempenho - APD:
I - Acompanhamento de Desempenho, caracterizado pela troca de informações
entre a chefia e o servidor, visando a apontar problemas de execução dos projetos e atividades ou
ausência de meios que estejam interferindo na obtenção dos resultados, identificando, ainda,
ações corretivas a serem adotadas;

II - Avaliação de Desempenho Individual, caracterizada pela atribuição dos
pontos aos fatores preestabelecidos;
III - Plano de Aperfeiçoamento do Servidor, caracterizado pelas recomendações
relativas ao atendimento das necessidades de melhoria de desempenho e do desenvolvimento
profissional do servidor.

Art. 26.0 Conselho Universitário regulamentará o disposto neste Capítulo.
capítulo vm
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 27 O desenvolvimento funcional do servidor efetivo tem por objetivo:
I - incentivar a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições do
cargo;

II - incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas
de exercício das atribuições dos cargos;

m - oferecer perspectivas de melhoria salarial e de qualidade de vida.
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Art. 28. O desenvolvimento funcional dar-se-á por Progressão Horizontal e por
Progressão Vertical.

Art. 29. A Progressão Horizontal e a Progressão Vertical geram efeitos
financeiros para o servidor a partir da sua publicação.
Art. 30. Além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei, todo procedimento
que vise à Progressão Funcional levará em conta:
I - a qualificação, a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos;
II - a participação em cursos como um dos requisitos para a progressão na
correspondente série de classes;
m - o resultado positivo em avaliação periódica de desempenho;
IV - a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições do cargo;

V - os conhecimentos específicos para o exercício das atribuições decorrentes da
progressão vertical.
Art. 31 Suspende o interstício necessário para a Progressão Horizontal e a
Progressão Vertical:
I - as licenças para:
a) acompanhar cônjuge ou companheiro;
b) desempenho de mandato classista;
c) tratar de interesses particulares;
II - a cessão do servidor para outro órgão ou unidade dos demais Poderes do
Estado, de outros Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios;
m - o desvio de função.

seção n
Da Progressão Horizontal

Art. 32. A Progressão Horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de
merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho, ao servidor efetivo que atenda
cumulativamente às seguintes exigências:
I - ter completado pelo menos três anos de efetivo exercício no padrão/referência
ou nível em que se encontra;

II - obter conceito7igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos
possíveis em todos os procedimentos de Avalia ?ão Periódica de Desempenho;

m - estar em efe^ivo^ exercícúf em órgão, departamento, unidade ou seção da
UERR;

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

TV - não ter mais do que oito faltas injustificadas nos 36 (trinta e seis) últimos
meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
V - não ter sofrido punição disciplinar nos 36 (trinta e seis) últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão
por motivo disciplinar, nos 36 (trinta e seis) últimos meses imediatamente anteriores à data da
homologação do respectivo resultado da APD.
Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo,
transportar-se-á para a referência inicial do padrão imediatamente posterior o servidor que
chegue à última referência do respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo.

seção m
Da Progressão Vertical

Art. 33. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de
merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidor efetivo
que atenda cumulativamente às seguintes exigências:
I - ter completado pelo menos 6 (seis) anos de efetivo exercício na classe em que
se encontra;

II - obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos
possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;
IU - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção da
UERR;

IV - não ter mais do que 6 (seis) faltas injustificadas nos 72 (setenta e dois)
últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
V - não ter sofrido punição disciplinar nos 72 (setenta e dois) últimos meses
imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão

por motivo disciplinar nos 72 (setenta e dois) últimos meses imediatamente anteriores à data da
homologação do respectivo resultado da APD;

VII - tero conhecimento e a^éxperifencia profissional necessários para o exercício
do cargo, verificados em avaliação inteiWde conhecimentos;
VIII - obter conceito igual/ouysuperior a 70% (setenta por cento) dos pontos
possíveis na avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior.

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SEÇÃO IV
Da Avaliação Interna de Conhecimentos para a Progressão Vertical

Art. 34. É instituída a Avaliação Interna de Conhecimentos, destinada a verificar
o conhecimento e a experiência profissional do servidor técnico-administrativo, necessários para
o exercício das atribuições previstas para as classes seguintes.
Parágrafo único. A avaliação de que trata este artigo constará de questões
teóricas e práticas que, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições da classe
superior, apontem a aptidão para o seu exercício.

Art. 35. O Conselho Universitário regulamentará o disposto neste Capítulo.

SEÇÃO V
Da Qualificação Profissional

Art. 36. A UERR desenvolverá programas de qualificação geral e específica para
seus servidores.

§ Io A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas
regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, organizados e implementados pela UERR,
objetivando:
I - a formação inicial, a preparação do servidor para o exercício das atribuições
dos cargos, propiciando conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas;
II - a capacitação e qualificação para melhor desempenho das atribuições do
correspondente cargo;

m - a habilitação do servidor para o desempenho eficientedas atribuições inerentes
à classe imediatamente superior, nos cursos regulares de aperfeiçoamento;
IV - a preparação do servidor para o exercício de funções de direção, coordenação
e assessoramento, nos cursos de natureza gerencial;
V - o estabelecimento da possibilidade de progressão funcional.
§ 2o A organização e a implementação das políticas e das ações de qualificação
profissional de que trata este artigo poderão ser terceirizadas.
CAPÍTULO IX

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO^ÚE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES

Art. 37 A implamação e ai gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
de que trata esta Lei compete à UERR, cabendo-lhe:
I - fixar as diretrizes operacionais e implementar os programas, sistemas e

subsistemas de que trata esta up, incluindo o detalhamento dos procedimentos dos Sistemas de
Avaliação de Desempenho - Si

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II - manter atualizadas as especificações dos cargos;

III - detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal, o planejamento e a
gestão de pessoas, incluindo a alocação e lotação dos recursos humanos, a progressão e a
movimentação de pessoal; e

IV - promover a lotação regular e sistemática dos servidores.
CAPÍTULO X
DO AFASTAMENTO ESPECIAL

Art. 38 Além dos casos previstos em legislação vigente, o ocupante de cargo
efetivo das carreiras de Técnico-Administrativo e de Professor poderá afastar-se de suas funções,
asseguradostodos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da sua atividade, para:
I - aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira;

II - prestar colaboraçãoa outra instituiçãode ensino ou de pesquisa;
ITT - comparecer a congresso ou reuniãorelacionados com atividades acadêmicas;
IV - participarde órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as
funções da UERR.

§ IoO prazo de autorização para o afastamento previsto no item I deste artigo
será regulamentado pela UERR e dependerá da natureza da propostade aperfeiçoamento, não
podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2o O afastamento a que se refere o item ü não poderá exceder a 4 (quatro) anos.
§ 3o A concessão do afastamento a que se refere o item I importaráno
compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na UERR, por tempo

igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as
despesas.

§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar curso de pósgraduação na UERR.

§ 5o O afastamento será autorizado pelo reitor, observadaa legislação vigente.
CAPÍTULO XI

DA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO
Art. 39. A Gratificação de Interiorização atribuída ao servidor, pelo efetivo

desempenho das suasfunções, que esteja lotado emunidades da UERRlocalizadas no interior do
Estado de Roraima, terá o seu valor estabelecido de conformidade nos seguintes termos e
condições:

1-15% (quinze por cento) do valor referente ao vencimento básico do cargo ao
servidor que esteja servindo em unidades localizadas a até 100 (cem) quilômetros do município
de Boa Vista;

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^x

GOVERNO DE RORAIMA
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II - 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao vencimento básico do
cargo ao servidor que esteja servindo em unidades localizadas a distâncias superiores a 100
(cem) quilômetros e inferiores ou iguais a 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros do município
de Boa Vista;

III - 35% (trinta e cinco por cento) do valor referente ao vencimento básico do
cargo ao servidor que esteja servindo em unidades localizadas a distâncias superiores a 250
(duzentos e cinqüenta) quilômetros do município de Boa Vista;

§ Io Também farão jus aos valores estabelecidos no presente artigo e seus incisos
os docentes pertencentes aos Quadros da União e/ou do Estado que estiverem cedidos para a
UERR, em efetivo exercício da docência em campus no interior do Estado.

§ 2o Os percentuais expressos neste artigo não incidirão sobre o valor percebido
pelo exercício de cargo em comissão, de direção, de chefia ou assessoramento ou de natureza
especial.
CAPÍTULO xn

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 São Anexos desta Lei:

I - Anexo I, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, assim organizado:
a) Tabela I - cargos de nível médio, com os respectivos classes, padrões,
referências e quantitativos;

b) Tabela II - cargos de nível superior, com os respectivos classes, padrões,
referências e quantitativos; e

c) Tabela IU - cargos de professor, com os respectivos classes, níveis e
quantitativos.

II - Anexo n, Requisitos de Investidura e Atribuições dos Cargos do Quadro
Geral de Pessoal:

a) Tabela I - cargos de nível médio;
b) Tabela II - cargos de nível superior; e
c) Tabela III - cargos de professor.
m - Anexo IU, Retribuições dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal:

a) Tabela I - Tabela Financeira, composta pelos vencimentos dos cargos das
carreiras de técnico-administrativos;

b) Tabela n - Tabela Financeira, composta pelos vencimentos dos cargos das
carreiras de professor 40 horas semanais; e
c) Tabela IO - Tabela Financeira, composta pelos vencimentos dos cargos das
carreiras de professor 20 horas semanais.

IV- Anexo IV, Quadro de Cargos <Je Provimento em Comissão, Direção, Chefia
ouAssessoramento oudeNatureza Especial, inclusive Eletivos:
a) Tabela I - cargos de natureza especial técnica superior;
b) Tabela II - cargos de natureza especial superior;
c) Tabela HJ - cargos de direção superior; e

d) Tabela IV - cargos de fi/neão intermediária.
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

V - Anexo V, Retribuições de Cargos de Provimento em Comissão, Direção,
Chefia ou Assessoramento ou de Natureza Especial, inclusive Eletivos:

a) Tabela Única - Tabela Financeira composta pelas retribuições e quantitativos
de cargos de provimento em comissão, direção, chefia ou assessoramento ou de natureza
especial, inclusive eletivos.

Art 41. Para efeito de aposentadoria dos servidores, será aplicado o que dispõe a
Lei Complementar n° 054, de 31 de dezembro de 2001.
Art 42. Os candidatos aprovados no concurso público serão nomeados,
observando o número de vagas, de acordo com a existência de recursos orçamentários.

Art 43. A partir da vigência desta Lei, os servidores efetivos da FESUR, quando
extinta, serão enquadrados e reposicionados neste Plano, observando-se na transposição a
paridade da função e do nível de escolaridade.
Art 44. Fica vedado o provimento efetivo de professor e de técnicosadministrativos de nível médio e superior no exercício de 2007, permitindo-se somente a
nomeação e posse de servidores até o limite das vagas estabelecidas nas tabelas I, II e III do
Anexo I.

Parágrafo único. Os cargos criados nesta Lei que não tenham sido objetos de
Concursos Públicorealizados pela FESURno ano de 2006 somente poderão ser providos a partir
de 2007 dos limites estipulados nas Tabelas I, II e III integrantes do Anexo I e respeitada a
dotação orçamentária da UERR para esse ano.

Art 45 O Conselho Universitário regulamentará os dispositivos desta Lei, no que
couber, no prazo de até um ano.

Art 46. As despesas decorrentesda aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento da UERR

Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 48. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de Janeiro de 2007.

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LEI N°981

DE

16 DE JANEIRO

DE 2007.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELAI

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
QUANTITATIVOS
PADRÃO/REFERÊNCIA
CARGO

CLASSE

QUANTIDADE
APÓS

INICIAL

FINAL

2007

1B

4A

54

1B

4A

02^

1B

4A

IB

4A

2008

I

Assistente Administrativo

II

96

III
I

Programador de Sistemas

n
ra
i

Técnico em Eletrônica

ii

[ 02

~~"\°
/o

ra

i

Técnico em Laboratório

n

iii

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PABX- 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEIN°581

DE

16

DE

JANEIRO

DE 2007.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELAn

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA
QUANTITATIVOS
PADRÃO/REFERÊNCIA
CARGO

CLASSE

INICIAL

FINAL

QUANTIDADE
2007

APÓS
2008.

I

Administrador

II

7E

10D

06

09

7E

10D

02

0

7E

10D

02

02

7E

10D

04

01

7E

10D

0

01

7E

10D

0

04

7E

10D

0

01

7E

10D

02

01

7E

10D

02

01

7E

10D

0

04

7E

10D

0

01

7E

10D

0

01

7E

10D

0

01

III
I

Analista em Comunicação Social

II
III
I

Analista de Sistemas

II
ni

i

Analista Técnico Jurídico

ii

iii
i

Antropólogo

ii
m

i

Assistente Social

n
iii
i

Biólogo

ii

m
i

Bibliotecário

ii
iii
i
ii

Contador

ra
i

ii

Economista

iii
i

Engenheiro Civil

ii
ra

i

Engenheiro Elétrico

ii
m
ra
i

Engenheiro Mecânico

ii
m

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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
I

Estatístico

n

7E

10D

0

01

7E

10D

0

01

7E

10D

0

01

7E

10D

04

03

7E

10D

0

01

TE

10D

0

01

7E

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0

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0

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01

m
I

Fisioterapeuta

II

m
i

Historiador

ii
in
i

Pedagogo

ii

ra
i

ii

Promotor Cultural

iii

i

Promotor Desportivo

n

ra
i

Psicólogo

n

iii
i

Secretário-Executivo

n
ra
i

Terapeuta Ocupacional

ii
ra
i

Psicólogo

n
ra
i

Secretário-Executivo

n
ra
i

Terapeuta Ocupacional

ii

7E

ra

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DE

16

DE

JANEIRO

DE 2007.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA m

CARGOS DE PROFESSOR - CLASSE - NÍVEL
QUANTITATIVOS
CARGO

CLASSE

NÍVEL

INICIAL

Especialista
Especialista Sênior
Professor

FINAL

I

IV

I

rv

Mestre

I

rv

Mestre Sênior

I

rv

Doutor

I

IV

Doutor Sênior

I

IV

Titular

I

IV

QUANTIDADE
APÓS 2008

2007

150

0

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/ 90 /

Í\a l/


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LEI N° 581

DE

16 DE

JANEIRO

DE 2007.

ANEXO n

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELAI

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

PADRAO/REF

1B

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Ensino Médio completo.
CURSO ESPECIFICO Operacionalização em informática.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio e atividades-fím do órgão de lotação,

incluídas as atividades queexijam datilografia ou digitação, respeitados os regulamentos do Serviço.
CARGO

PROGRAMADOR DE SISTEMAS

PADRAO/REF

1B

REQUISITOS PARA INGRESSO

Ensino Médio completo.
Curso Técnico ou Profissionalizante em Programação.
ATRD3UIÇÓES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fím do
órgão de lotação, nas áreas de Informática e Computação, incluídas as atividades de desenvolvimento de programas,
digitação, identificação de talhas nos sistemas, de verificação das condições de operação dos computadores.
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECD7ICO

respeitados as normastécnicas e os regulamentos do Serviço.
CARGO
TÉCNICO EM ELETRÔNICA
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Ensino Médio completo

CURSO ESPECD7ICO

PADRAO/REF

1B

Curso Técnico ou Profissionalizante em Eletrônica.

ATRD3UIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do

órgãode lotação, nas áreas de Eletrônica, incluídas as atividades de identificação de talhas nos sistemas, de verificação
das condiçõesde operação dos equipamentoseletrônico, respeitados as normas técnicas e os regulamentos do Serviço.
TÉCNICO EM LABORATÓRIO

CARGO

PADRAO/REF

1B

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo.
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECD7ICO Curso Técnico Laboratorial ou experiência comprovada.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do
órgão de lotação, nas áreas Laboratoriais, incluídas as atividades colaboração técnica nas pesquisas fisico-quimicas e
biológicas, respeitados as normas técnicas e os regulamentos do Serviço.
CARGO

VIDRACEBRO

PADRAO/REF

IA

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Ensino Médio completo.
CURSO ESPECD7ICO

Curso Técnico.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do
órgão de lotação, nas áreas de produção de sistemas de vidro para experimentos laboratoriais, incluídas as ati\ idades de

verificaçãodas condiçõesde trabalho, respeitados as normastécnicase os regulamentosdo Serviço.
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DE

16 DE

JANEIRO

DE 2007.

ANEXO O

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELA II

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

ADMINISTRADOR

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO

ESCOLARIDADE

Educação Superior, comregistro profissional.

CURSO ESPECIFICO

Curso de Administração.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Interpretar, selecionar e aplicar os instrumentos do processo de constituição, estruturação e extinção organizacional,
bem como. planejar, organizar, controlar e aplicai- metodologias que facilitem a programação e a operacionalização das
atividades de pessoal, material, orçamento, organização, sistemas, métodos, análise econômico-fmanceira. além de
atuar em outras atividades correlatas à profissão, respeitados a formação, a legislação e os regulamentos do Serviço.
ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL
REQUISITOS PARA INGRESSO

CARGO

PADRAO/REF

7E

Educação Superior, com registro profissional.
Comunicação Social ou Jornalismo.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO

Executar atividades correspondentes à divulgação das açòes institucionais, relativas ás políticas e diretrizes
corporativas e as atividades das áreas acadêmica, artística, plástica, cientifica e literária, propiciando a integração da
universidade com a sociedade, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
ANALISTA DE SISTEMAS

CARGO

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior.
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO Ciências da Computação ou Análise de Sistemas.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Planejar, executar e acompanliai- os projetos de sistemas que emohani o processamento de dados ou a utilização de
recursos de informática e automação, além de elaborar orçamentos específicos e outras atividades correlatas.
respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
ANALISTA TECNICO-JURIDICO

CARGO

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Educação Superior com registro profissional.

CURSO ESPECIFICO

Ciências Jurídicas ou Direito.

ATRD3UIÇÔES GENÉRICAS
Prestar assistência técnico-jurídica ás atividades administrativas, respeitada a formação e a

7-gislaeãoJ profissional e os

regulamentos do Serviço,propondoa elaboraçãode normas e regulamentos e emitindo parefceres em matérias jurídicas.
além de desempenhar outras atividadescorrelatas,respeitados a formação, a legislaçãoe os gulameytos do Serviço.
ANTROPÓLOGO
CARGO
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

PAD

Educação Superior.

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7E


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros1

CURSO ESPECIFICO | Antropologia
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Realizar, acompanhar e analisar estudos e levantamentos sociológicos e sócio-econômicos das populações ou grupos
sociais e os contextos em que estão inseridos e voltados à ciência, à extensão, à produção e ao desenvolvimento.

respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

ASSISTENTE SOCIAL

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior.
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO | Serviço Social.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar atividades de programação ou execução qualificada de trabalhos relacionados com o desenvolvimento e a
avaliação da comunidade em seus aspectos sociais e assistência social, respeitados a formação, a legislação profissional

e os regulamentos do Serviço.
BIBLIOTECÁRIO
REQUISITOS PARA INGRESSO

CARGO

ESCOLARIDADE

PADRAO/REF

7E

Educação Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECÍFICO Biblioteconomia.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar atividades de seleção, aquisição, registro, catalogação, classificação, indexação, manutençãoe consen^ção de
acervos bibliográficos e multimeios. conforme a normalização pertinente, além de orientar na alimentação de bancode
dados, promovendo e disseminando as informações da área de biblioteconomia, respeitados a formação e legislação

profissional e os regulamentos do Serviço.
BIÓLOGO
REQUISITOS PARA INGRESSO

CARGO

.
PADRAO/REF

7E

ESCOLARIDADE
Educação Superior, com registro profissional.
CURSO ESPECIFICO | Biologia.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar atividades técnicas e cientificas que envolvam o planejamento, a supervisão, a coordenação e elaboração de
trabalhos relacionados com estudos, pesquisas, projetos, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e
assessoramento técnico-científico nas áreas das Ciências Biológicas e complementares atinentes à conservação.
preservação, erradicação, manejo e melhoramento de organismos e do meio ambiente e à educação ambiental.
CONTADOR

CARGO

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Educação Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECIFICO

Ciências Contábeis.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar athidades de execução qualificada relativas às finanças, à contabilidade pública, ao planejamento, patrimônio
e controle interno, além de atividades de auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil, elaboração de
balancetes e demonstrações contábeis, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
ECONOMISTA

CARGO

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Educação Superior, com registro profissional.

CURSO ESPECIFICO

Ciências Econômicas ou Economia.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Realizar trabalhos relacionados com a análise econômica estadual, nacional e das [relações

ernacionais sobre

comércio, indústria, finanças, estruturas patrimoniais e investimentos, além da elaboraçâoy^compf iihamento e análise

de projetos, respeitados a formação, a legislação profissional e osregulamentos do Serviçj
CARGO

ENGENHEIRO CIVIL

REQUISITOS PARA INGRESSO
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

7E


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

de participar do planejamento de publicações, concursos de monografia ou outras atividades de exposição documental

da universidade, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
CARGO

PEDAGOGO

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior
CURSO ESPECIFICO | Pedagogia

ESCOLARIDADE

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar atividades relacionadas a técnicas pedagógicas, bem como. planejar e orientar na elaboração de programas de
educação e projetos pedagógicos, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
PROMOTOR CULTURAL

CARGO

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior.
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECIFICO Educação Artística.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar atividades correspondentes à organização de eventos e de educação artística, plástica, cultural e literária,
propiciando melhoria á saúde e ao bem-estar profissional além deproferir palestras, cursos e oficinas de disseminação
da melhoria da quaUdade de vida no trabalho e na integração social, respeitados a formação, a legislação profissional e
os regulamentos do Serviço.

1PROMOTORPESPORTWÕ

CARGO

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Educação Superior.
CURSO ESPECIFICO 1Educação Física.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Executar athidades correspondentes à organização de educação recreativa, esporte e lazer, propiciando melhoria à
saúde e ao bem-estar profissional além de proferir palestras, cursos e oficinas de disseminação da melhoria da
qualidade de vida no trabalho e na integração social respeitados a formação, a legislação profissional e os
regulamentos do Serviço.
PSICÓLOGO

CARGO

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior.
ESCOLARIDADE
CURSO ESPECIFICO

Psicologia.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar acompanhamento de atividades relativas ao comportamento humano e da dinâmica da personalidade, com
vistas à orientação psicopedagógica e ao ajustamento individual no ambiente do trabalho, propiciando melhoria à saúde
e ao bem-estar profissional além de proferir palestras, cursos e oficinas de disseminação da melhoria da quaUdade de
vida notrabalho e na integração social, respeitados a formação, a legislação profissional e osregulamentos doServiço.
SECRETARIO EXECUTIVO

CARGO

PADRAO/REF

7E

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior.
ESCOLARIDADE

CURSO ESPECIFICO! Secretariado.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Assessorar direções, gerenciando informações e realizando a cidades de redação e revisão de textos, o controle de
agendas e arquivos, alémde prestarserviços na tradução de idk is e organizaçãode reuniõese eventos, respeitados a
formação, a legislação profissional e os regulamentos do ffervi
TERAPEUTA OCUPACIC N

CARGO

| PADRÃO/REF

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Educação Superior, com regisAp profissional.

CURSO ESPECIFICO

Formação em Terapia Ocupa/

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945

6E


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS'
Executar atividades relativas à terapia ocupacional de servidores nas unidades p:
saúde e ao bem-estar profissional além de proferir palestras, cursos e oficinas
quaUdade de vida no trabalho e na integração social respeitados a formai
regulamentos do Serviço.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95)623-2344/623-9945

piciando melhoria à
ção da melhoria da
slação profissional e os


0l-^v^£

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 581

DE

16 DE

JANEIRO

DE 2007.

ANEXO n

REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELA III

CARGOS DE PROFESSOR
CARGO

Nível Inicial

PROFESSOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
Especialista
ATRIBUIÇÕES
Realizar atividades de docência nos cursos de graduação, incluindo orientação de
trabalhos de Conclusão de Curso e participarde trabalhos de pesquisa e extensão.
MÍNIMAS
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

elaborar o plano de ensino de sua disciplina ou atividade:
orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina, cumprindo, integralmente, o programa e carga
horária;

registrara matéria lecionada e controlar a freqüência dos alunos;

organizar e aplicar os instrumentos de avaliação de aproveitamento e julgaros resultados apresentados
pelos alunos;

fornecer ao setor competente as notas correspondentes aos trabalhos, provas e exames, bem como, a
freqüência dos alunos, dentro dos prazos fixados pelaCoordenação do curso;
observar o regime disciplinar da Universidade;

participar das reuniões e trabalhos dosórgãos colegiados a quepertencer e das comissões para as quais
for designado;

comparecer a reuniõese solenidades programadas pelaUniversidade;

responder pela ordem na turma para a qual estiver lecionando, pelo uso do material e pela sua
conservação;

orientar os trabalhos acadêmicos e quaisquer atividades extracurriculares relacionadas com a
disciplina;

participar no planejamento, orientação e execução de projetos de pesquisas cientificas, estudos e
publicações;

participar no planejamento, orientação e execução de projetos e programas de extensão;

comparecer aoserviço, mesmo no período de recesso letivo, sempre que necessário, por convocação;
elaborar, quando convocado, questões para os processos seletivos, aplicar as provas e fiscalizar a sua
realização;

participar daelaboração do projeto pedagógico e institucional daUniversidade;

exercer asdemais atribuições que lhe forem previstas em Lei, no Estatuto e no Regimento Geral da
Universidade.
Nível Inicial

PROFESSOR

CARGO

I

REQUISITOS PARA INGRESSO
Especialista Sênior.
ESCOLARIDADE

Além das atribuições do Professor Especialista, realiza athidades de docência nos
cursos de pós-graduação "lato-sensji^nnçluindo orientação de monografias.

ATRIBUIÇÕES
MÍNIMAS

ATRD3UIÇÔES GENÉRICAS
elaborar o plano de ensino de sua disciplina ou
orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua

nprindo. integralmente, o programa e carga

horária;

registrar a matéria lecionada e controlar a freqll
organizar e apücar os instrumentos de avaliaç

unos:

eitamento e julgar os resultados apresentados

pelos alunos;

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-300• Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2>344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

fornecer ao setor competente as notas correspondentes aos traballios. provas e exames, bem como. a
freqüência dos alunos, dentrodos prazosfixados pela Coordenação do curso:
observar o regime disciplinar da Universidade;

participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e das comissões para as quais
for designado;

comparecer a reuniões e solenidades programadas pela Universidade;

responder pela ordem na turma para a qual estiver lecionando, pelo uso do material e pela sua
conservação;

orientar os trabalhos acadêmicos e quaisquer atividadesextracurricularesrelacionadas com a disciplina.
participar no planejamento, orientação e execução de projetos de pesquisas científicas, estudos e
publicações.

participar no planejamento, orientação e execução de projetos e programas de extensão;
comparecer ao serviço, mesmo no período de recesso letivo, sempre que necessário, por convocação;
elaborar, quando convocado, questões para os processos seletivos, aplicar as provas e fiscalizar a sua
realização;
participar da elaboração do projeto pedagógico e institucional da Universidade;
exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em Lei, no Estatuto e no Regimento Geral da
Universidade.

PROFESSOR

CARGO

Nível Inicial

I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Mestre.

ATRIBUIÇÕES

Além das atribuições do Professor Especialista Sênior, participar das bancas
examinadoras dos cursos de pós-graduação "lato-sensu" e dos concursos públicos
para Professor Especialista, assim como. coordena a elaboração ou re-eiaboração de
Projetos Pedagógicos de curso de graduaçãoe orienta alunos em projetosde iniciação

MÍNIMAS

cientifica.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
elaborar o plano de ensino de soa disciplina ou atividade;

orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina, cumprindo, integralmente, o programa e carga
horária'.

registrar a matéria lecionada e controlar a freqüênciados alunos;

organizar e aplicaros instrumentos de avaliação de aproveitamento e julgar os resultados apresentados
pelos alunos;

fornecer ao setor competente as notas correspondentes aos trabalhos, provas e exames, bem como, a
freqüência dosalunos, dentrodos prazos fixados pelaCoordenação do curso;
observar o regime disciplinar da Universidade;

participar dasreuniões e trabalhos dosórgãos colegiados a que pertencer e das comissões para as quais
for designado;

comparecera reuniõese solenidadesprogramadas pela Universidade;

responder pela ordem na turma para a qual estiver lecionando, pelo uso do material e pela sua
conservação;

orientaros trabalhos acadêmicos e quaisquer atividades extracurriculares relacionadas com a disciplina:

participar no planejamento, orientação e execução de projetos de pesquisas cientificas, estudos e
publicações:

participar noplanejamento, orientação e execução de projetos e programai de extensão;

comparecer ao serviço, mesmo no período de recesso letivo, sempre qde necessário, por convocação;

elaborar, quando convocado, questões para os processos seletivos, aplicar as provas e fiscalizar a sua
realização;

•

participar da elaboração do projeto pedagógico e institucional da Universidade;

exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em Lei, no Estatuto e no Regimento Geral da
Universidade.
CARGO

PROFESSOR

ível Inicial

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 - Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Mestre Sênior.

ATRIBUIÇÕES

Além das atribuições do Professor Mestre, realizar atividades de docência nos cursos
de pós-graduação "stricto-sensu" em nível de mestrado, incluindo orientação de
dissertações.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

MÍNIMAS

elaboraro plano de ensino de sua disciplina ou atividade:
orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina, cumprindo, integralmente, o programa e carga
horária:

registrara matéria lecionada e controlar a freqüência dos alunos;

organizar e aplicaros instrumentos de avaliação de aproveitamentoe julgar os resultadosapresentados
pelos alunos;
fornecer ao setor competente as notas correspondentes aos trabalhos, provas e exames, bem como, a
freqüência dos alunos, dentro dos prazosfixados pelaCoordenação do curso;
observar o regime disciplinar da Universidade;

participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e das comissões para as quais
for designado;

comparecer a reuniões e solenidades programadas pelaUniversidade;

responder pela ordem na turma para a qual estiver lecionando, pelo uso do material e pela sua
conservação;

orientar os trabalhos acadêmicos e quaisquer athidades extracurriculares relacionadas coma disciplina:
participar no planejamento, orientação e execução de projetos de pesquisas cientificas, estudos e
publicações:

participar no planejamento, orientação e execução de projetos e programas de extensão;
comparecer aoserviço, mesmono período de recesso letivo, sempre quenecessário, porconvocação;
elaborar, quando convocado, questões para os processos seletivos, aplicar as provas e fiscalizar a sua
realização;

participar daelaboração do projeto pedagógico e institucional daUniversidade;
exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em Lei, no Estatuto e no Regimento Geral da
Universidade.
PROFESSOR

CARGO

Nível Inicial

I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Doutor.

ATRIBUIÇÕES

Além das atribuições do Professor Mestre Sênior, participar nas bancas examinadoras
dos cursos de pós-graduação "stricto-sensu" em nível de mestrado e de concurso
público para Professor Mestre, assim como. realiza atividades de docência nos cursos
de pós-graduação "stricto-sensu" em nível de doutorado, incluindo orientação de tese.

MÍNIMAS

coordena aelaboração e execução de projetos de pesquisas e de extensão.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
elaborar o plano de ensino de suadisciplina ou atividade:

orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina, cumprindo, integralmente, o programa e carga
horária:

registrar a matéria lecionada e controlar a freqüência dos alunos;

organizar e aplicar osinstrumentos de avaliação de aproveitamento e julgar osresultados apresentados
pelos alunos;

fornecer ao setor competente as notas correspondentes aos trabalhos, provas e exames, bem como, a
freqüência dos alunos, dentro dos prazos fixados pelaCoorde
observar o regime disciplinar da Universidade;

participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a(que pertencei/ e das comissões para as quais
for designado;

comparecera reuniões e solenidades programadas pelaUniv
responder pela ordem na turma para a qual estiver lecioi
conservação;

Io uso do material e pela sua

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 - Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

orientar os trabalhos acadêmicos e quaisquer atividades extracurriculares relacionadas com a disciplina:
participar no planejamento, orientação e execução de projetos de pesquisas científicas, estudos e
publicações:

participarno planejamento, orientaçãoe execução de projetos e programasde extensão;
comparecer ao serviço, mesmo no período de recesso letivo, sempre que necessário, por convocação;
elaborar, quando convocado, questões para os processos seletivos, aplicar as provas e fiscalizar a sua
realização;
participarda elaboração do projeto pedagógico e institucional da Universidade;

exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em Lei, no Estatuto e no Regimento Geral da
Universidade.
Nível Inicial

PROFESSOR

CARGO

I

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE

Doutor Sênior.

ATRIBUIÇÕES
MÍNIMAS

Além das atribuições do Professor Doutor, participar das bancas examinadoras dos

cursos de pós-graduação "stricto-sensu" em nível de doutorado e de concurso público
para Professor Doutor, assim como. coordena grupos de pesquisa e programas de
extensão e realiza atividades de docência em cursosde pós-doutorado.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
elaborar o plano de ensino de sua disciplina ou atividade:
orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina, aimprindo. integralmente, o programa e carga
horária:

registrar a matéria lecionada e controlar a freqüência dos alunos;

organizar e aplicar os instrumentos de avaliação deaproveitamento e julgar os resultados apresentados
pelos alunos;

fornecer ao setor competente as notas correspondentes aos trabalhos, provas e exames, bem como, a
freqüência dos alunos, dentro dos prazos fixados pela Coordenação do curso;
observar o regime disciplinar da Universidade;

participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e das comissões para asquais
for designado;

comparecer a reuniões e solenidades programadas pela Universidade;

responder pela ordem na turma para a qual estiver lecionando, pelo uso do material e pela sua
conservação;

orientar os trabalhos acadêmicos e quaisquer atividades extracurriculares relacionadas coma disciplina:

participar no planejamento, orientação e execução de projetos de pesquisas científicas, estudos e
publicações.

participar no planejamento, orientação e execução de projetos e programas deextensão;
comparecer aoserviço, mesmo no período de recesso letivo, sempre que necessário, por convocação;
elaborar, quando convocado, questões para os processos seletivos, aplicar as provas e fiscalizar a sua
realização;

participar da elaboração do projeto pedagógico e institucional da Universidade;
exercer asdemais atribuições que lhe forem previstas em Lei, no Estatuto e no Regimento Geral da
Universidade.
CARGO

Nível Inicial

PROFESSOR

I

REQUISITOS PARA INGRESSO
Carreira

Titular.

Além das atribuições do Professor DoutòrSênior. participar das bancas examinadoras
ATRIBUIÇÕES
de concurso público para Professor Tjwilar e de curspsde pós-doutorado
MÍNIMAS
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
•

elaborar o plano de ensino de sua disciplina ou atividac

•

orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina,

ídp, integralmente, o programa e carga

horária;

•

registrar a matéria lecionada e controlar a freqüência dos
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-38(8*1 )a Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/ 523-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

organizar e aplicar os instrumentos de avaliação de aproveitamento e julgar os resultados apresentados
pelos alunos;

fornecer ao setor competente as notas correspondentes aos trabalhos, provas e exames, bem como, a
freqüência dosalunos, dentro dos prazos fixados pelaCoordenação do curso;
observaro regime disciplinar da Universidade:

participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e das comissões para asquais
for designado;
comparecera reuniões e solenidades programadas pelaUniversidade;
responder pela ordem na turma para a qual estiver lecionando, pelo uso do material e pela sua
conservação;

orientar os trabalhos acadêmicos e quaisquer atividades extracurriculares relacionadas com a disciplina;
participar no planejamento, orientação e execução de projetos de pesquisas cientificas, estudos e
publicações;
participarno planejamento, orientação e execução de projetos e pro
comparecer ao serviço, mesmo no período de recesso letivo, sempre
elaborar, quando convocado, questões para os processos seletivos,

ensão;

o, por convocação;
rovas e fiscalizar a sua

realização;

participarda elaboração do projeto pedagógico e institucional da U
exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em Lei,

e no Regimento Geral da

Universidade.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 581

DE

16

DE JANEIRO

DE 2007.

ANEXO IH

RETRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELAI

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS

CARREIRAS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA
PADRÃO
1

2
3
4

5
6
7
8
9
10

11

12
13

A

B

C

R$1,00

D

E

F

G

745,16

760,06

775,26

790,77

806,58

822,72

839,17

855,95

873,07

890,53

908,34

926,51

945,04

963,94

983,22

1.002,89

1.022,94

1.043,40

1.064,27

1.085,56

1.107,27

1.129.41

1.152.00

1.175.04

1.198.54

1.222.51

1.246.96

1.271.90

1.297,34

1.323,29

1.349,75

1.376,75

1.404,28

1.432,37

1.461,01

1.490,23

1.520,04

1.550,44

1.581,45

1.613,08

1.645,34

1.678,25

1.711,81

1.746,05

1.780,97

1.816,59

1.852,92

1.889,98

1.927,78

1.966,33

2.005,66

2.045,77

2.086,69

2.128,42

2.170,99

2.214,41

2.258,70

2.303,87

2.349,95

2.396,95

2.444,89

2.493,79

2.543,66

2.594,53

2.646,42

2.699,35

2.753,34

2.808,41

2.864,58

2.921,87

2.980,30

3.039,91

3.100,71

3.162,72

3.225,98 ^-x 3.290,50

3.356,31

3.423,43

3.491,90

3.561,74

3.632,97

3.705,03

13.779,75

3.855,34

3.932,45

4.011,10

4.091,32

4.173,15

4.256

pi

4.341,74

4.428,58

4.517,15

4.607,49

4.699,64

4.793,63

4.88Í

€\

l 4.987,30

5.087,04

5.188,78

5.292,56

5.398,41

5.506,38

3 Y-l

14
15

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

5.728,83

5.843,41


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 581

DE 16 DE

JANEIRO

DE 2007.

ANEXO III

RETRIBUIÇÕES DOSCARGOS DOQUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELA H

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS
CARREIRAS DE PROFESSOR 40 HORAS SEMANAIS
R$1,00

NÍVEL
CLASSE

I

n

III

rv

Especialista
Especialista Sênior

2.330,00

2.568,83

2.697,27

Mestre

3.442,47

2.446,50
2.973,74
3.614,59

3.122,42
3.795,32

3.278,54
3.985,09

Mestre Sênior

4.184.35

4.393.56

4.613.24

4.843.90

Doutor

5.086,10
6.182,18

5.340,40

5.607,42

5.887,79

6.491,29

6.815,86
7.514,48

7.156,65

Doutor Sênior

2.832,13

Titular

anexo m

RETRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
TABELAm

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE
PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS
R$1,00

NÍVEL

rv

m

CLASSE

I

n

Especialista
Especialista Sênior

1.165.00

1.223.25

1.416,01

Mestre

1.721,23

Mestre Sênior

2.092,17

2.196,78

2l306,62 /

2.543.05

2.670.20

3.091,09

3.245,64

Doutor

Doutor Sênior
Titular

1.284.44--^

1.348.63

1.486,87

1.501,21

)

1.807,29

1/897,66

/

1.639,27
1.992,54
2.421,95

2*03.71. /
3.4V/3/

3.757,24 Y /

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

2.943.89

3.578,32


\^JL>

< 4.

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 581

DE 16

DE JANEIRO

DE 2007.

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DE NATUREZA ESPECIAL, INCLUSIVE
ELETIVOS
TABELAI

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL TÉCNICA SUPERIOR
Especificação

Código/Padrão

CNETS-I

Pró-Reitor

TABELA H

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SUPERIOR

Especificação

Código/Padrão

CNES-D

Procurador-Geral

Diretor de Departamento
Diretor de Campus
Coordenador de Curso

CNES- III

Chefe da Multiteca
Presidente da CPC
Presidente da CPL

Secretário dos Conselhos Superiores
/

Assessor Especial
CNES-IV

\

/

\

Chefe de Controle Internei
Chefe de Gabinete da Reitoria

1
/

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


'\-^JL>

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 581

DE 16

DE

JANEIRO

DE 2007.

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DE NATUREZA ESPECIAL, INCLUSIVE
ELETIVOS
TABELAI

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL TÉCNICA SUPERIOR
Especificação

Código/Padrão

CNETS-I

Pró-Reitor

TABELA n
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SUPERIOR

Código/Padrão

CNES-H

Especificação

Procurador-Geral

Diretor de Departamento
Diretor de Campus
Coordenador de Curso

CNES- III

Chefe da Multiteca
Presidente da CPC
Presidente da CPL

Secretário dos Conselhos Superiores
y

Assessor Especial
CNES-IV

\

/

|

Chefede ControleInternflf
Chefe de Gabinete da Reitoria

1
/

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista4RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 581

DE

16

DE

JANEIRO

DE 2007.

TABELA III

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Especificação

Código/Padrão

CDS-I

Coordenador Acadêmico do Campus

CDS-I

Chefe de Divisão

CDS-n

Membro da CPL

Secretário do Reitor
CDS-ffl

Secretário do Vice-reitor

TABELA IV

CARGOS DE FUNÇÃO INTERMEDIÁRIA
Código/Padrão

Especificação

CFI-I

Chefe de Seção

CFi-n

Motorista

cn-in

Secretário

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


\_^Ji,

**#*
\

*•

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 581

DE

16

DE JANEIRO

DE 2007.

ANEXO V

TABELA ÚNICA

TABELA FINANCEIRA COMPOSTA PELAS RETRIBUIÇÕES E

QUANTITATIVOS DECARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA OU
ASSESSORAMENTO OU DE NATUREZA ESPECIAL, INCLUSIVE ELETIVOS.
CÓDIGO

CARGOS

QTD

VALOR R$

TOTAL R$

Subsidio

Reitor

1

7.807,59

7.807,59

Subsídio

Vice-Reitor

1

6.246,07

6.246,07

CNETS-I

Pró-Reitor

5

5.308,55

26.542,75

CNES-E

Procurador-Geral

1

4.000,00

4.000,00

CNES-IH

Diretor de Campus

4

3.210,00

12.840,00

CNES-m

Diretor de Departamento

12

3.210,00

38.520,00

CNES-m

Chefe da Multiteca

1

3.434,70

3.434,70

CNES-m

Presidente da CPV

l

3.434,70

3.434,70

CNES-m

Presidente da CPL

I

3.434,70

3.434,70

CNES-m

Secretário dos Conselhos Superiores

1

3.434,70

3.434,70

CNES-m

Coordenador de Curso

30

3.210.00

96.300,00

CNES-IV

Assessor Especial

5

2.500,00

12.500,00

CNES-IV

Chefe de Controle Interno

1

2.500,00

2.500,00

CNES-IV

Chefe de Gabinete da Reitoria

1

2.500,00

2.500,00

CDS-I

Coordenador Acadêmico do Campus

5

2.000,00

10.000,00

CDS-I

Chefe de Divisão

8

2.000,00

16.000,00

CDS-II

Membros da CPL

2

1.800,00

3.600,00
1.592,27

CDS-m

Secretário do Reitor

1

1.592,27

CDS-UI

Secretário do Vice-Reitor

1

1.5^X27\

1.592,27

CFI-I

Chefe de Secção

12

l(070,00 \

12.840,00

cn-n

Motorista

02

856ÍK)

1.712,00

CFi-m

Secretário

03

W,85

8.897,00

99

lA

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

\

279.728,75