ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.858, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 249, de 28 de dezembro de 2011)
Dispõe sobre o plano de renegociação de
débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito
Educativo – PROCRED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica o Fundo do Programa de Crédito Educativo – PROCRED –, vinculado à
Secretaria da Educação, autorizado a renegociar os débitos de seus mutuários nas condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° As operações integralmente vincendas e as operações em dia poderão ser pagas
à vista com desconto de cinquenta por cento sobre o valor devido.
§ 1º Considera-se como valor devido o valor do principal, atualizado pelo índice de
correção monetária contratado, acrescido de taxa de administração de três por cento ao ano.
§ 2º Por operação entende-se o contrato de cada semestre financiado.
§ 3º O mutuário com mais de uma operação vincenda poderá quitar, com o desconto
previsto neste artigo, o conjunto das operações vincendas ou qualquer uma delas.
Art. 3º As operações inadimplentes poderão ser pagas da seguinte forma:
I - à vista com dispensa dos juros de mora e da multa, sendo o valor do saldo das
parcelas vencidas, atualizado pelo índice de correção monetária contratado, acrescido da taxa de
administração de três por cento ao ano; ou
II - parcelado em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, sendo que as parcelas
renegociadas serão calculadas sobre o valor do saldo das parcelas vencidas relativas ao conjunto
das operações, atualizado pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP – e acrescido da taxa de
administração de três por cento ao ano, com exclusão dos juros de mora e da multa.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, serão observadas as seguintes regras:
I - as operações inadimplentes deverão ser negociadas em conjunto, consideradas todas
as operações do mesmo mutuário para todos os efeitos;
II - as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais), respeitado, durante o
prazo do parcelamento, o limite de comprometimento de trinta por cento da renda mensal do
mutuário;
III - em caso de inadimplência do parcelamento por período superior a sessenta dias, o
mutuário perde os benefícios concedidos por esta Lei, retornando a(s) operação(ões) à situação

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anterior, inclusive encargos originalmente contratados, sendo eventuais pagamentos utilizados
para amortização parcial do débito; e
IV - o mutuário deverá obter a anuência de seu fiador ou proceder à sua substituição,
conforme disposto no art. 7.º desta Lei.
Art. 4º Os contratos parcialmente inadimplentes, ou seja, ainda com algumas parcelas
vincendas, terão seu vencimento antecipado, conforme previsão contratual, sendo pagas ou
parceladas nos termos dos incisos I e II do “caput” do art. 3.º.
Art. 5º Os mutuários que já renegociaram sua inadimplência com a Procuradoria-Geral
do Estado – PGE – poderão requerer o recálculo da sua dívida na forma e nos prazos previstos
por esta Lei.
Parágrafo único. Os pagamentos já efetuados serão amortizados do débito, calculado
na forma do inciso I do “caput” do art. 3.º, para quitação do saldo à vista, mediante parcelamento
nas condições do inciso II do mesmo dispositivo.
Art. 6º Os benefícios desta Lei são aplicáveis às dívidas em cobrança judicial, ficando
condicionados à expressa renúncia, formalizada nos autos dos respectivos processos, a qualquer
defesa, recurso, bem como a ações tendentes a revisar os débitos, eventuais encargos e
sucumbências.
Parágrafo único. O pagamento do débito principal ou parcelamento extingue ou
suspende a execução judicial, mas não dispensa o pagamento das despesas processuais e
honorários advocatícios relativos à ação judicial.
Art. 7º Quando da negociação judicial do débito, fica facultado ao mutuário a
substituição de fiador.
Parágrafo único. Ao fiador será exigido o comprovante da renda mensal em valor
igual ou superior ao dobro do valor da nova prestação calculada.
Art. 8° Os mutuários interessados em aderir ao plano de renegociação deverão
formalizar requerimento junto ao PROCRED, preenchendo o formulário próprio dentro do prazo
de validade desta Lei.
Art. 9° O registro da adesão do mutuário obriga-o a cumprir as exigências legais
definidas pelo órgão negociador.
Art. 10. A aplicação dos benefícios desta Lei não gera direito à repetição de indébito.
Art. 11. As prestações vincendas dos mutuários que renegociarem suas dívidas terão a
exigibilidade suspensa no período em que haja situação de desemprego devidamente
comprovada na forma de regulamento, caso em que as prestações impagas serão postergadas
para o final do prazo de financiamento.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade prevista neste artigo fica limitada ao
período de seis meses.

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Art. 12. As parcelas das operações vencidas ou vincendas dos mutuários falecidos ou
aposentados por invalidez, mediante comprovação, serão isentas de pagamento.
Art. 13. Fica o Estado autorizado a cancelar os créditos do PROCRED cujos:
I - valores sejam inferiores aos limites previstos no art. 2.º da Lei n.º 9.298, de 9 de
setembro de 1991, que dispõe sobre a Cobrança Judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da
Fazenda Pública Estadual, alterada pela Lei n.º 13.718, de 18 de abril de 2011, considerando para
tanto todas as operações do mesmo mutuário, e após efetiva cobrança administrativa, cujas ações
serão estabelecidas em conjunto pela Secretaria da Educação e pelo Gestor do fundo;
II - mutuário e coobrigados, localizados ou não para cobrança judicial, não possuam
patrimônio; e
III - créditos não apresentem documentação hábil para fundamentar demanda judicial,
ressalvadas eventuais responsabilidades administrativas sobre este fato.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o inciso II será com base em critérios
fixados pela Procuradoria-Geral do Estado e em decisão fundamentada, ficando condicionado à
inexistência de embargos ou outras medidas do mutuário para discussão das dívidas ainda
pendentes de julgamento ou à desistência daquelas.
Art. 14. Fica estabelecido o prazo de um ano, a contar da entrada em vigor da presente
Lei, para que os mutuários requeiram adesão ao plano de renegociação estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. À isenção de pagamento nas situações do art. 12 desta Lei não se
aplica o prazo previsto neste artigo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em trinta dias após a sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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