GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°704

DE

15

DE JANEIRO DE 2009.

"Autoriza o Poder Executivo Estadual à permuta
de imóveis entre o Estado (Polícia Militar de

Roraima) e a Congregação Cristã no Brasil e dá

mm

«0

1S

outras providências."
3:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada ao Poder Executivo Estadual a permuta do lote urbano n° 309,
localizado na cidade de São Luiz do Anauá - RR, pertencente à Policia Militar de Roraima, por dois lotes
urbanos n08 294 e 345, ambos também localizados na cidade de São Luiz do Anauá, pertencentes à
Congregação Cristã do Brasil.
Art 2o Os dois imóveis ora permutados serão afetados ao Patrimônio Público, ficando, em
conseqüência, desafetado o lote urbano n° 309, localizado na cidade de São Luiz do Anauá - RR.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15

J>

JOSÉDEANC

de janeiro de 2009.

TA JÚNIOR

Governador do Estddo de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930