ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 025 DE 21 DE MAIO DE 1998

"Disciplina a decretação de Estado de
Calamidade Pública e dá outras
providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu,
Deputado Almir Morais Sá, nos termos do § 4° do Art. 43 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. O Governador do Estado poderá decretar "Estado de
Calamidade Pública" com base no disposto do Art. 136 da Constituição
Federal e Art. 62 da Constituição Estadual, quando fortes distúrbios da
natureza exigirem semelhante medida.
§ 1°. O Decreto que instituir o Estado de Calamidade Pública
determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas
e indicará, nos termos da Lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
§ 2°. O tempo de duração do Estado de Calamidade Pública
não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado unia vez por
igual período.

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Art. 2°. Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública,
o Poder Executivo poderá requisitar bens públicos e privados disponíveis,
respondendo o Estado pelos custos de utilização e danos causados aos bens
pertencentes ao setor privado.
Parágrafo único. O pagamento, pelo uso dos bens utilizados
e/ou danificados, de que trata o "capta" deste artigo, serão efetuados pelo
Estado no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
requisição.

Art. 3°.

O Decreto que instituir o Estado de Calamidade

Pública, bem como sua prorrogação, será submetido à apreciação do Poder
Legislativo no prazo de 24 ( vinte e quatro) horas.
§ 1°. Se a Assembléia Legislativa do Estado estiver de recesso,
será convocada, extraordinariamente, no prazo de 3 (três) dias.
§ 2°. A Assembléia Legislativa apreciará o Decreto dentro de 7
(sete) dias, contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando
enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública.
§ 3°. Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o Estado da
Calamidade Pública.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

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Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio An

21 de maio de 1998.

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