RESOLUÇÃO SMDEI Nº 18

DE 20 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta o programa Rio Empreendedor
criado a partir do Decreto nº 44.291 de 12 de
março de 2018.

Art. 1º Fica regulamentado o programa Rio Empreendedor criado a partir do Decreto nº
44.291 de 12 de março de 2018.
Art. 2º O programa Rio Empreendedor tem a finalidade de oferecer microcrédito
produtivo orientado para o fomento de atividades econômicas exercidas na Cidade do
Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A receita bruta anual ou renda anual dos postulantes a beneficiários
do Programa Rio Empreendedor deverá ser no máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais).
Art. 3º Os objetivos do programa Rio Empreendedor são:
I - fortalecer os empreendimentos de baixa renda dos setores populares, informais e
formais das áreas urbanas e rurais;
II - facilitar e ampliar o acesso ao crédito entre os microempreendedores formais e
informais, visando a geração de renda e trabalho;
III – proporcionar a empreendedores cariocas de baixa renda taxas de juros mais
acessíveis;
IV - aumentar as fontes de financiamento para o crédito produtivo destinado a
microempreendedores;
V – atuar junto aos empreendimentos financiados, proporcionando assessoramento
técnico visando a boa utilização do crédito ofertado.
Art. 4º Na consecução dos seus objetivos, o programa Rio Empreendedor lançará mão
dos recursos financeiros e instrumentais relativos ao Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Trabalho – FUNDET, criado pela Lei nº 2.586, de 25 de novembro de
1997, da seguinte maneira:
I - ao empréstimo para associações civis e outras organizações não governamentais
também sem fins lucrativos, criadas com a finalidade institucional de conceder crédito a

1


pequenos e microempreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, visando à geração de
emprego e renda;
II - ao empréstimo a instituições para que prestem garantias a operações de crédito
para pequenos e microempreendedores, visando à geração de emprego e renda;
III - a prestação de contragarantia em favor de associações civis e outras organizações
não governamentais também sem fins lucrativos, de forma a possibilitar que pequenos
empreendedores - pessoas físicas ou jurídicas - possam obter financiamento junto a
instituições financeiras oficiais, sociedades mercantis de crédito ou organizações de
fomento;
IV - o oferecimento de contragarantia em favor de instituições especializadas no
oferecimento de garantias de caráter solidário, ainda que não classificadas sob o inciso
anterior;
V - a promoção do bem-estar social sob o enfoque das oportunidades de trabalho,
através de outras atividades compatíveis com as finalidades institucionais do Fundo.
Art. 5º O programa Rio Empreendedor é destinado para:
I - empreendedores urbanos do setor formal e informal;
II - microempresas ou microempreendedores individuais;
III – artesãos, pequenos prestadores de serviços e feirantes;
IV – empresas com renda bruta máxima anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais);
V - cooperativas de trabalho e produção individual;
VI – agricultores familiares;
VII – produtor rural.
Art. 6º Os recursos obtidos a título de microcrédito do programa podem ser aplicados,
exclusivamente no exercício da atividade, como:
I - Capital de Giro:
a) aquisição de mercadorias;
b) aquisição de matéria prima.
II – Investimento:
a) máquinas;
b) equipamentos;
c) móveis, tendas, tabuleiros, barracas e quiosques;
2


d) utensílios.
Parágrafo Único: Fica vedada a alocação de recursos em:
I - pagamento de dívidas ou de encargos financeiros;
II - recuperação de capitais já investidos;
III - aquisição de terrenos ou de unidades já construídas ou em construção;
IV - aquisição de veículos de passeio; e
V - gastos gerais de administração.
Art. 7º Na concessão de empréstimos e financiamentos serão observados os seguintes
critérios:
§ 1º Para pessoas físicas a carteira de crédito terá as seguintes condições:
I – Limite máximo para empréstimos e financiamentos será de R$20.000,00 (vinte mil
reais);
II – Prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses;
III – Carência máxima de 6 (seis) meses.
§ 2º Para pessoas jurídicas a carteira de crédito terá as seguintes condições:
I – limite máximo para empréstimos e financiamentos será de R$40.000,00 (quarenta
mil reais);
II – prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses;
III – carência máxima de 6 (seis) meses.
§ 3º Para cooperativas urbanas a carteira de crédito terá as seguintes condições:
I – limite máximo para empréstimos e financiamentos será de R$60.000,00 (sessenta
mil reais);
II – prazo máximo de 60 (sessenta) meses;
III – carência máxima de 12 (doze) meses.
§ 4º Os créditos serão concedidos de forma progressiva sendo:
I - 15% (quinze por cento) do valor máximo para o primeiro empréstimo;
II - 30% (trinta por cento) do valor máximo para o segundo empréstimo;
III - 50% (cinquenta por cento) do valor máximo para o terceiro empréstimo;
IV - 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo do quarto empréstimo;
V - 100% (cem por cento) do valor máximo para o quinto empréstimo.
Art. 8º A taxa de juros deverá ser indexada a SELIC com “spread” máximo de 3% (três
por cento) ao ano.
3


Parágrafo único: A taxa de abertura de crédito – TAC e a taxa de administração devem
já estar inclusas no “spread” máximo proposto.
Art. 9º A operação de crédito realizada no âmbito do Rio Empreendedor será conduzida
com uso de metodologia específica e por profissionais especializados.
§ 1º A metodologia prevista no “caput” inclui:
I - a avaliação dos riscos da operação, considerados a necessidade de crédito, o
endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador;
II - a análise de receitas e despesas do tomador; e
III - o mecanismo de controle e acompanhamento diário do volume e da inadimplência
das operações realizadas.
§ 2º Previamente à primeira concessão de crédito, o profissional especializado referido
no “caput” deverá manter contato no local onde é executada a atividade econômica ou
em local de conveniência do tomador, e realizará análise socioeconômica do tomador e
prestará orientação educativa sobre o planejamento do negócio.
§ 3º O profissional especializado referido no “caput” acompanhará a execução do
contrato junto ao tomador, hipótese em que será admitido que os contatos posteriores
à primeira concessão de crédito sejam feitos de forma não presencial.
Art.10. As entidades autorizadas a operar ou participar do Rio Empreendedor são:
I – Caixa Econômica Federal
II – Banco do Brasil
III – bancos comerciais
IV – bancos múltiplus com carteira comercial
V – banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
VI – bancos de Desenvolvimento
VII – cooperativas de Crédito
VIII – agências de fomento
IX – sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;
X – fintechs, entendidas como sociedades que prestam serviços financeiros, inclusive
operações de crédito, por meio de plataformas eletrônicas.
XI – organizações da sociedade civil de interesse público.
XII – outras associações que sejam especializadas na concessão de microcrédito.

4


Art. 11. As entidades citadas no artigo anterior poderão ser selecionadas a participar do
programa Rio Empreendedor através de credenciamento ou processo seletivo
específico, salvo casos específicos de dispensa ou inexigibilidade.
Art. 12. A operacionalização dos empréstimos e financiamentos é de responsabilidade
do agente de crédito, a quem compete:
I – identificar a clientela e formalizar o atendimento;
II – realizar a pesquisa dos dados cadastrais dos pretendentes nos serviços de
proteção ao crédito, como condição prévia para a análise das concessões;
III – realizar visitas aos empreendimentos para elaboração de laudos técnicos de
viabilidade econômica;
IV – viabilizar a capacitação, o treinamento gerencial e a orientação e assistência
técnica aos empreendedores;
V – acompanhar e avaliar os empreendimentos financiados;
VI – prestar contas, mensalmente, a SMDEI de toda a operação;
VII – cumprir as demais obrigações previstas em edital.
Art. 13. Caberá a SMDEI:
I – elaborar credenciamento ou processo seletivo específico visando a seleção das
instituições que participarão do programa;
II – criar comissão específica de acompanhamento e fiscalização da gestão e execução
do programa;
III – definir de diretrizes para a aplicação dos recurso;
IV – divulgar semestralmente os resultados obtidos através do programa Rio
Empreendedor;
V – dar publicidade ao programa;
VI – disponibilizar agentes sensibilizadores em locais de interesse do poder público.
Art. 14. A SMDEI poderá também firmar parcerias com entidades que operam através
do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO para a execução
do programa Rio Empreendedor.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, a concessão do microcrédito obedecerá as
regras estipuladas pelas entidades operadoras do PNMPO.

5


Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2018

Clarissa Garotinho

D. O RIO 13.03.2018

6