GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

844 , DE

08

DE

NOVEMBRO

DE 1999.

Modifica e adita dispositivos à Lei n° 387,
de 09 de abril

de

1992,

e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O "caput" dos artigos 2o, 4o, 5o, 6o e 12; os parágrafos
único do art. Io, Io e 2o do art. 4o e 2o do art. 5o, alínea "c" do inciso 1 e inciso II do

art. 3o e inciso IV do art. 9o da Lei n° 387, de 09 de abril de 1992, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. Io-

Parágrafo único - As atividades de que trata o "capuf deste
artigo, junto às empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação,
desenvolver-se-ão, mediante apresentação de procuração específica e
^,

individualizada.

Art. 2o - Compete ao Departamento Estadual de Trânsito -

DETRAN/RO expedir o Título de Habilitação dos Despachantes e a respectiva
Carteira Funcional, em todos os municípios, servidos e não servidos por
Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.
Art. 3oI-

c) não ter antecedentes criminai


Publicado no Diário Oficia!

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II -

submeter-se ao exame de seleção realizado pelo

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

Art. 4o - Os candidatos habilitados no exame de seleção
supervisionado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, receberão
uma autorização provisória, com validade pelo período de 02 (dois) anos,
correspondente ao estágio probatório.

§ Io - Os atuais Despachantes credenciados pelo Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, ficam obrigados a freqüentarem o curso de
fonnação de Despachantes a ser realizado pelo próprio Departamento, devendo ser
observada a freqüência mínima de 90% (noventa por cento) da carga horária de
aulas a serem ministradas.

§ 2o - Cumpridas as formalidades previstas no parágrafo

anterior, os Despachantes aptos receberão o certificado de habilitação e carteira
funcional junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

Art. 5o - O regulamento, o recebimento de requerimento e

demais formalidades por ocasião do Exame de Seleção à categoria de Despachante,
fica sob a responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO,
em comissão criada com fim específico.

§ 2o - A elaboração, aplicação, correção dos exames, análise
dos títulos, apreciação de recursos e outros fatos relacionados ao credenciamento de

Despachantes, serão apreciados pela comissão de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 6o - O exame de seleção à categoria de Despachante será

de provas, versando sobre: legislação específica, estudos regionais, língua
portuguesa e noções elementares de perícia técnica.

Art. 9°r-


V

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IV - cobrar por serviços honorários, quantia superior à
estabelecida em tabela de valores máximos, definida entre o Sindicato dos
Despachantes e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

Art. 12 - As penas disciplinares previstas no artigo anterior,

serão aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN após parecer
prévio do setor competente, assegurado o direito a defesa".
Art. 2o - Fica aditada a alínea "e" ao inciso I do artigo 3o da Lei
n° 387, de 09 de abril de 1992:
"Art. °°
j
I-

e) ter concluído o segundo grau."
Ait. 3o - Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

novembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08
de 1999, 111° da República.

JOSE^E^A^REÜ BIANO
Governador

de