ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.794 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 186 de 27 de setembro de 2011)
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:
I – no art. 10, o § 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10
..............................
§ 21 A base de cálculo será reduzida para 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e
oitenta e oito milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável
for 17% (dezessete por cento), nas saídas internas das mercadorias relacionadas no
Apêndice VI, destinadas ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo
de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste
Estado, de usina termelétrica a carvão mineral."
II – no art. 55, é dada nova redação ao inciso V, conforme segue:
“Art. 55
...........................
V – as entradas, relativamente ao disposto no art. 4º, XIV:
a) das mercadorias relacionadas no Apêndice VI, adquiridas por empresa que tenha
firmado Protocolo de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a
implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral ou por empresa
contratada por esta sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction EPC";
b) de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de
estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do

http://www.al.rs.gov.br/legis


Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para encapsulamento e teste de
semicondutores;
c) de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de
estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do
Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para produção de butadieno;
d) de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de
estabelecimento industrial que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do
Rio Grande do Sul prevendo a isenção, desde que obedecidos os termos e condições
previstos em regulamento.”
III - na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXXVII a LXXIX,
conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
ITEM
"LXXVII

LXXVIII

LXXIX

Do Diferimento Previsto no Art. 31
DISCRIMINAÇÃO
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste
Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado
Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação,
neste Estado, de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores;
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste
Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado
Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação,
neste Estado, de indústria para a produção de butadieno;
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste
Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha
firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo o
diferimento, nos termos e condições previstos em regulamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2