O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.236, de 5 de setembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 2082 de 2016, de autoria da Senhora Vereadora
Verônica Costa.

LEI Nº 6.236

DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Hospital Público Veterinário e os
Postos de Saúde para atendimento de animais no
Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo
Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e
demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
Art. 2º Fica instituído o Serviço de Postos de Atendimento Veterinário gratuito, a serem
criados pelo Poder Público neste Município, enfatizando as áreas onde for constatado
maior número de animais domésticos e população com baixa renda.
Art. 3º O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de
Atendimento Veterinário oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários
para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração
permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
§ 1º O atendimento referido nos arts. 1º a 3º poderá ser utilizado gratuitamente por
Organizações Não Governamentais registradas neste Município, que tenham entre suas
finalidades estatutárias a proteção animal, bem como por protetores independentes de
animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital e nos Postos de Atendimento
Público.
§ 2º O Hospital e os Postos de Atendimento Veterinário implantarão Farmácia Veterinária
Popular destinada a fornecer remédios para tratamento de animais de propriedade de
pessoas de baixa renda e de instituições e pessoas enquadradas no §1º deste dispositivo.
Art. 4º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com
instituições ou empresas públicas e privadas.
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de
cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 06.09.2017

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