LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.8.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 139, de 20 de
junho de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2013, de autoria do
Senhor Vereador Junior da Lucinha.

LEI COMPLEMENTAR Nº 139

DE 20 DE JUNHO DE 2014

Fixa a obrigatoriedade de preferência na
contratação

de

empresas

com

sede

no

Município ou no Estado do Rio de Janeiro com
vistas à realização das Olimpíadas de 2016 e
dá outras providências.

Art. 1° Fica determinado que as empresas prestadora s de serviços e fornecedoras de
materiais e equipamentos com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro terão
preferência de contratação objetivando a realização dos Jogos Olímpicos de 2016.
Parágrafo único. Deverá ser observado o devido processo licitatório, a experiência, a
capacitação técnica e o melhor preço, e as demais exigências fixadas na Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 2° A Comissão de Licitação atribuirá pontuação a exigência firmada no “caput” do
art.1°, ou usará a mesma como critério de desempate .
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na dat a de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de junho de 2014

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 25.08.2014

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