DECRETO N° 34636

DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

Regulamenta a distribuição da carga horária
da categoria de Agente Auxiliar de Creche da
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino,
na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° A jornada de trabalho, de 40 horas semanais , dos Agentes Auxiliares de Creche,
serão distribuídas na forma a seguir:
I – 30 horas semanais em atividades em classe; e
II – 10 horas nas atividades extra-classe, a saber:
a) duas horas semanais de atividades coletivas relacionadas aos objetivos descritos
nos itens “a” e “b” do Decreto n° 34.631, de 19 de outubro de 2011.
b) oito horas semanais de atividades individuais relacionadas ao objetivo descrito no
item “c” do Decreto n° 34.631, de 19 de outubro de 2011.
Art. 2º A vigência da carga horária citada no art. 1º só se aplicará a partir do dia 1º de
janeiro de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.10.2011
Republ. em 27.10.2011

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