ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.454, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 080, de 28 de abril de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Sepé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Sepé um
imóvel constituído de um terreno localizado à rua Coronel Viríssimo, esquina da rua Percival
Brenner, antiga rua Voluntários da Pátria, com 27,75m (vinte e sete metros e setenta e cinco
centímetros) de frente e fundo, por 38,50m (trinta e oito metros e cinqüenta centímetros) de
frente ao fundo, confrontando ao norte, com o terreno de Inocêncio Pires; ao sul, com a rua
Coronel Viríssimo; a leste, com a Percival Brenner, antiga rua Voluntários da Pátria; e a oeste,
com Cícero Brenner. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3804
e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de São Sepé, sob o nº 3357, fl. 01, Livro
nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º destina-se ao funcionamento de um Centro de
Especialidades Odontológicas, conforme o Programa do Ministério da Saúde, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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