ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO D RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros-

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LEGISLATIVA
DC RORAIMA
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LEI N° 1.286 DE 22 DE NOVEMB O DE 2018.

Determina procedimentos para a realização
de cirurgias plásticas reparadoras de
Abdominoplastia e Lipoaspiração pós
gastroplastia (bariátrica) pela Rede
Estadual de Saúde e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Coronel Chagas, nos termos §8° do
Art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam as unidades de saúde públicas estaduais obrigadas a realizar cirurgias
plásticas reparadoras de Abdominoplastia e Lipoaspiração em casos de pessoas que tenham
realizado cirurgia de gastroplastia (bariátrica).
§ 1° As unidades situadas no Estado de Roraima deverão, após a realização da
cirurgia bariátrica, acompanhar os pacientes objeto desta Lei e, em período não superior a 2
(dois) anos, encaminhá-los para o centro cirúrgico mais próximo com o objetivo de que se
realize a cirurgia reparadora de Abdominoplastia ou a de Lipoaspiração, devendo o médico que
acompanha tal paciente realizar a verificação de qual cirurgia será mais adequada a cada caso.
§ 2° Para que possam realizar as referidas cirurgias, os pacientes serão
encaminhados para avaliações com especialistas para verificação médica, e assim observância
da real necessidade e comprometimento à saúde dos pacientes, as condições clínicas, bem como
qual cirurgia reparadora será mais indicada ao paciente.
§ 3° Avaliados os pacientes e vislumbrada necessidade da reparação pelas
cirurgias indicadas, estes deverão ser encaminhados para a ealização desta.

Art. 2° As unidades de saúde mencionadas no atigo anterior deverão providenciar
as instalações e pessoal técnico qualificado para a realização das referidas cirurgias.

Praça do Centro Cívico N° 202 - Bairro - Centro - Fone (95) 3823 — 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros".

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DE 110~

Art. 3° O órgão responsável pela saúde no Estado deverá adotar providências
imediatas para a fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 28 de novembro de 2018.

Deputado Estad
Vice-Presidente da Assemblei

GAS
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tiva o Estado de Roraima

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