GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1750, DE 27 DE JULHO DE 2007.

Dá nova redação ao inciso I do artigo 22 da Lei n°
1.659, de 8 de agosto de 2006.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:
Art Io Oinciso I, do artigo 22, da Lei n° 1.659, de 8de agosto de 2006, que "Dispõe sobre as

diretrizes para aelaboração da lei orçamentária de 2007", passa avigorar com aseguinte redação:
'Art. 22.

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou

representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, municipais do ensino fundamental

deo^ão representativo dos Tribunais, de órgãos representativos dos Secretános de Estado de Rondônia e
do Conselho de Secretários Estaduais para assuntos de CT&I.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2007, 119° da República.

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