RESOLUÇÃ O SMTR Nº 2256

DE 08 DE OUTUBRO DE 2012

Regulamenta a Cláusula Décima Terceira dos
contratos de concessão do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por ônibus – SPPO
e estabelece a metodologia de avaliação e
cálculo para imposição de multas contratuais
de natureza grave.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o estipulado na Cláusula Décima Terceira dos Contratos de
Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus do Município
do Rio de Janeiro – SPPO em vigor, com ênfase em seus subitens 13.2.7; 13.2.8 e
13.2.10,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a metodologia de avaliação para imposição de penalidade de
multa contratual de natureza grave cometida por concessionárias do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de Janeiro –
SPPO.
Art.2º Para a análise da gravidade da inadimplência contratual serão analisados os
seguintes tópicos:
I - a proporcionalidade entre a intensidade da sanção e a gravidade da inadimplência,
inclusive quanto ao número de usuários atingidos;
II - os danos resultantes da inadimplência para os serviços e para os usuários;
III - a vantagem auferida pela concessionária em virtude da inadimplência verificada;
IV - os antecedentes da concessionária;

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V- reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após
o recebimento da notificação anterior, no prazo de 1(um) ano contado da notificação do
ato de instauração do processo;
VI - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da situação, conforme entender
o Poder Concedente.
Art.3º Para avaliação do disposto nos incisos do art. 2º serão considerados os
seguintes critérios:
I - cada linha da Concessionária terá um peso em relação ao total das linhas do
Consórcio correspondente, proporcional aos lugares ofertados e ponderado pela sua
Frota Determinada para se aferir o grau de intensidade da inadimplência, inclusive
quanto ao número de usuários atingidos, bem como os danos resultantes da
inadimplência para os serviços e para os usuários;
II - a inadimplência por execução de serviço ou itens de serviço a maior do que o
determinado contratualmente terá um Fator de Multiplicação igual a 1 (um);
III - a inadimplência por execução de serviço ou itens de serviço em desacordo com o
determinado contratualmente terá um Fator de Multiplicação igual a 2 (dois);
IV - a inadimplência por execução de serviço ou itens de serviço a menor do que o
determinado contratualmente terá um Fator de Multiplicação igual a 3 (três);
V - a inadimplência por inexecução de serviço ou itens de serviço contratualmente
determinados terá um Fator de Multiplicação igual a 5 (cinco).
VI - será considerado Percentual de Gravidade da Infração o produto do inciso I pela
soma dos Fatores de Multiplicação aplicados de acordo com os incisos II a V deste
artigo;
VII - a gravidade da infração equivale ao somatório dos percentuais no inciso VI deste
artigo, variando entre 0% (zero por cento) e 500% (quinhentos por cento), este último
correspondente ao percentual máximo de gravidade da Infração ou à paralisação total
do serviço.
VIII - apurada a existência de vantagem auferida em consequência da falta cometida,
calculada com base em dados econômicos concretos e objetivos relacionados a custo
e benefício, o valor da multa será majorado em 2% (dois por cento).
§1º Para o cálculo do valor da infração, considera-se a fórmula abaixo:

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I - Multa = VEI x PDC x 0,1% x FAS, onde:

a) Valor Estimado do Investimento – VEI - valor referente ao investimento do período
contratual, definido no subitem 18.2 dos Contratos de Concessão do SPPO, corrigido
até o último ajustamento tarifário, trazendo este valor para o período de 1 (um) ano,
respeitado o subitem 13.2.10 dos citados Contratos, bem como o dispositivo do art.
589, inciso III do RGCAF.
b) PDC – Período de Descumprimento do Contrato – quantidade em dias úteis, para
efeito de multa de mora de 0,1% (zero vírgula um por cento);
c) Multa de Mora – Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia útil de atraso
relativo ao descumprimento, de acordo com o subitem 13.2.2 do Contrato de
Concessão;
d) FAS – Fator de Afetação do Serviço - proporção de irregularidade com base no
percentual máximo de gravidade da Infração ou à paralisação total do serviço calculado
pelo inciso VI deste artigo.
§ 2º O resultado alcançado na forma dos incisos I a VIII e do parágrafo anterior deste
artigo será agravado e/ou atenuado, ainda, com base nos antecedentes da
concessionária; reincidência específica (V), bem como nas circunstâncias gerais
agravantes ou atenuantes da situação, conforme entender o Poder Concedente, da
seguinte forma, exemplificadamente:
I – antecedentes da concessionária: para a concessionária que apresentar
transgressão a serviço contratualmente determinado no período de 01(um) ano,
contado da notificação do ato de instauração do processo, o valor da multa será
agravado em 1%(um por cento);
II – reincidência específica: para a concessionária que apresentar reincidência
específica em transgressão a serviço contratualmente determinado no período de 01
(um) ano, contado da notificação do ato de instauração do processo, o valor da multa
será agravado em 2 %(dois por cento);
III - circunstâncias gerais atenuantes ou agravantes da situação, conforme entender o
Poder Concedente:
a) para a concessionária que adimplir da obrigação contratual, objeto de processo
instrutivo de imposição de penalidade por sua inadimplência, antes do trânsito em
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julgado, o valor da multa será atenuado em 0,5% (meio por cento), nos casos do inciso
I e em 1 %(um por cento), nos casos do inciso II;
b) para a concessionária que apresentar acima de 500 (quinhentas) anotações no
Sistema de Ouvidoria no período de 01(um) ano, contado da data do resultado da
apuração do fato comunicado a Secretaria Municipal de Transportes – SMTR através
deste Sistema, o valor da multa será agravado em 1%(um por cento).
Art. 4º A autuação, aplicação ou cumprimento da sanção não desobrigam a infratora de
corrigir a falta correspondente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 09.10.2012

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