Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

Aumenta o efetivo da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam instituídos, acrescendo-se ao efetivo da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), os cargos públicos de provimento efetivo do
Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC), constantes da Tabela I do
Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O soldo dos cargos públicos a que se refere o caput deste
artigo está definido na Tabela dos Vencimentos e do Escalonamento Vertical do Soldo dos
Militares Estaduais, constante dos Anexos da Lei Complementar nº 416, de 10 de março de
2010.
Art. 2º Os cargos públicos instituídos por esta Lei Complementar serão
providos com observância da disponibilidade financeira e orçamentária do Estado.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com recursos consignados à PMRN na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Cristóvam Praxedes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
TABELA I
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES (QPPMC)
GRADUAÇÃO
SOLDADO
TOTAL
DOE Nº. 12.359
Data: 21.12.2010
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QUANTIDADE
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