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ESTADO

Assembléia

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Legislativa

RESOLUÇhO

N9 12/85.
Dispõe sobre a articulação
da
Sociedade para a 8riação
de
propos~a de conteúdo para
um
Novo Pacto Federal Brasileiro.

A ASSEMBL~IA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DE

RONDONIA,

resolve:
Art. 19 - ~ constituida, na Assembl~ia Legislati
va, com prazo de duração de até doze (12) meses, a Comissão Es
pecial para a Articulação da Sociedade com o objetivo de criar
propostas de conteúdos para o Novo Pacto Federal
na visão
do
Povo deste Estado.

ce-Presidente,

Art. 29 - A Comissão terá um Presidente, um
~m Relator Geral e seis Relatores Adjuntos.

Vi

§ 19 - Os integrantes da Comissão serão
designa
dos pelo Presidente da AssembJ,éia, ouvidas as lideranças
dos
Partidos Politicos nela representados.

§ 29 - O Presidente da Comissão submeterá ao Fre
sidente da Assembléia,para
o competente destaque de recursos,
o orçamento de gastos, e bem assim o número e a qualidade
do
pessoal que deverá nela servir.
Art. 39 - Para atingir os seus objetivos, a
Co
missão elaborará a metodologia que entender mais
conveniente
e a executará, dentro do calendário máximo de doze (12) meses,
a partir da instalação, prevendo atividades que alcancem todos
os municipios do Estado.
§ 19 - A metodologia
cados no Diário da Assembl~ia.
pela Comissão
bl~ia.

a~ questões
çao.

e o calendário

serão

publ~

§ 29 - Os documentos parciais e final produzidos
serão igualmente publicados no Diário da
Assem

Art. 49 - O Presidente da Assembl~ia
resolverá
imprevistas resultantes da execução desta
Resolu

Art.
da sua publicação.

59 - Esta Resolução

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

entra

em vigor

02 de dezembro

na

dat.a

de 1985.