DECRETO RIO Nº 47526

DE 08 DE JUNHO DE 2020

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia /
SMDT a competência para praticar atos de ordenação e ratificação, realização de
despesa, emissão de notas de empenho e liquidação de despesas a conta da dotação
orçamentária do Programa de Trabalho 16.15.12.361.0316.2117.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 44.293, de 12 de março de 2018, que delega
competência na forma que menciona.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade;

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 09.06.2020
Retif. 10.06.2020

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