13/10/2020

SEI/ABC - 0013977448 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.069, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera o caput do artigo 1° da Lei
Complementar n° 432, de 3 de março de
2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. O caput do artigo 1º da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008, que
“Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis
e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1°. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Rondônia, organizado nos termos desta Lei Complementar, tem por finalidade assegurar, mediante
contribuição, aos seus beneficiários o pagamento de aposentadorias e pensões por morte, sendo vedada a
instituição ou concessão de outros benefícios diversos.”
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários na Lei
Orçamentária Anual, bem como na Lei do Plano Plurianual, para garantir o fiel cumprimento das alterações
desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/10/2020, às 09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013977448 e o código CRC DAF11AFA.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0016.555016/2019-02

SEI nº 0013977448

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15654830&in…

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