'";'-S • • Tl^ÍMiiiiiáÍT "'"•" 16:49 082333 lã

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 984 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera e acresce dispositivos normativos à Lei
Estadual n° 664, de 17 de abril de 2008 e suas

alterações, que dispõem sobre o sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário lntermunicipal
de Passageiros do Estado de Roraima e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 664. de 17 de abril de 2008.
alterada pelas Leis 703. de 15 de janeiro de 2003. 724, de 06 de julho de 2009 e 797, de 06 de
janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io [...]

§1° O serviço de Transporte Coletivo lntermunicipal de Passageiros será
executado através de ônibus e micro-ônibus e remunerado por meio de tarifa
pública, a ser

fixada em processo licitatório. cobrada do

usuário pelo

concessionário ou permissionário do serviço. (NR)
§§2°a5° [...]

§ 6o O serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros será

prestado por meio de veículos com capacidade para 07 (sete) lugares, mediante
autorização do Conselho Rodoviário Estadual - CRE/RR, o qual estabelecerá, por

Resolução, o valor da tarifa pública a ser cobrada pelo permissionário ao usuário

do serviço, obedecidos os princípios^á^rakoabilidade, proporcionalidade e
modicidade. (AC)

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930

/


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2° [...]
IaIV[...]

V - transporte alternativo. (AC)
Art. 13. [...]
Parágrafo único. O beneficiário de autorização é considerado delegatário do

serviço para os fins desta Lei. (AC)
Art. 19. [...]

Parágrafo único. A autorização para explorar o serviço de transporte coletivo
intermunicipal alternativo especial será válida por 01 (um) ano. podendo ser
renovada, e. em caso de morte do cooperado, a exploração, do serviço será

transferida aos seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1829 e seguintes,
do Título II, do Livro V. Parte Especial da Lei n° 10.406. de 10 de janeiro de
2002. que instituiu o Código Civil Brasileiro. (AC)

Art. 28. É vedado o registro de ônibus, micro-ônibus. vans e alternativos com
mais de 10 (dez) anos de fabricação, aplicando-se as mesmas regras aos contratos
vigentes. (NR)

§§l°a2°[...]
§ 3o O autorizado cooperado permanecerá com seu veículo licenciado no

município de origem, obedecendo e cumprindo a rota e a escala de horários a qual
pertence. (AC)
§ 4o Aplicam-se as regras dos dispositivos normativos deste artigo ao Transporte

Escolar vigente, bem como aos novos confraxós /que forem firmados com a
administração pública estadual. (AC)
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 67. Poderão pleitear autorização para exploração do serviço de transporte
coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros quaisquer Cooperativas de
transporte desde que preencham os requisitos da legislação pertinente e desta Lei.
(NR)

§ Io O Conselho Rodoviário Estadual - CRE/RR emitirá autorização para cada

uma das entidades autorizadas para exploração do serviço. (NR)
Art.68. [...]

§ Io As cooperativas de que trata este artigo terão o prazo de 90 (noventa) dias
para atender ao disposto no inciso II deste artigo. (NR)
§ 2o Resolução do Conselho Rodoviário Estadual - CRE/RR fixará os pontos a

serem operados pelas autorizatórias do transporte alternativo. (NR)

§ 3o Não poderá ocorrer Linha de Transporte Coletivo alternativo em horário
inferior a 30 (trinta) minutos da linha regular, ou em igual prazo após a partida do
ônibus, desde que operados no mesmo terminal. (NR)
Art. 75. [...]

§ Io Constatado infringência às exigências desta Lei e às demais normas ou atos
administrativos, regularmente publicados, a fiscalização do órgão competente

lavrará, imediatamente, auto de infração fen^iíkftlelo próprio, no qual constarão:
I - os pontos extremos e o número da linha*/

./

II - identificação da delegatána do serviço; e

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III - a descrição sucinta da(s) falta(s) cometida(s) com indicação do local, dia e

hora em que se verificou, bem como os dispositivos regulamentares em que se
enquadrarem.
IV - nome e identificação do infrator.

§ 2o Os beneficiários de autorização concedida pelo Conselho Rodoviário

Estadual - CRE/RR, no que lhes for exigido, nos termos desta Lei, estão sujeitos à
fiscalização e possível punição às infrações previstas em lei.
Art. 96. VETADO

§ Io VETADO

§ 2o Para concessão ou autorização de novas linhas, será levado em conta o
crescimento populacional do município de origem da linha, sendo necessário, no
mínimo, o acréscimo de 10% (dez por cento) da população residente naquela
localidade e estudo de viabilidade econômica.

Art. 2o É revogado o inciso III do art. 68 da Lei n° 664/2008.
Art. 3o Cada operador do sistema de transporte de que trata esta Lei, na qualidade
de pessoa física, portará documento de identificação com o dados pessoais e da respectiva
autorização para operar.
Art. 4o Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a tomar as providências
necessárias à aplicação da presente Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 19 de dezembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de-Roraima

/

Palácio Senador Hélio Campos

/

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR -Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930