DECRETO RIO Nº 48248

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, a Lei federal nº 14.017, de 29 de junho
de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o

estado

de calamidade pública

reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020 e o Decreto nº 10.464, de 17
de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº
14.017, de 29 de junho de 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação de um direito responsivo, capaz de reagir
da forma mais ampla possível às necessidades do setor cultural, em verdadeira crise de
subsistência por conta da pandemia;

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica PG/PADM/RE/272/2020/ LRDM, item III, de
folhas 16 do processo nº 12/002.229/2020;

CONSIDERANDO a ausência da palavra “reembolso” nos textos legais que orientam a
aplicação dos recursos da Lei nº 14.017 de 2020, bem como o entendimento manifestado
pelo Ministério do Turismo até a edição deste Decreto no sentido de que caberia aos
Municípios, com o apoio de suas Procuradorias Municipais, Secretaria Municipal de
Fazenda - SMF e Secretaria Municipal de Cultura - SMC, decidir sobre tais questões,

DECRETA:

Art. 1º Na aplicação do art. 7º, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que
regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, será contemplado também o
reembolso das despesas devidamente comprovadas.
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Paragrafo único. Caso sobrevenha orientação do Ministério do Turismo afastando
expressamente a possibilidade do reembolso expresso no parágrafo anterior, a Secretaria
Municipal de Cultura deverá observar tal orientação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 04.12.2020

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