ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.358, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 225, de 28 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2455 - No art. 46 do Livro I, fica acrescentada a nota 05 ao inciso VI,
conforme segue:
"NOTA 05-Na hipótese de o estabelecimento remetente recolher o
ICMS na forma estabelecida pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional,
instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14/12/06, em
substituição ao disposto na nota 01, o valor do imposto a ser pago
será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota
interna e a alíquota interestadual sobre o valor de aquisição da
mercadoria constante da Nota Fiscal."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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