LEI Nº 5.433

DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Permite a fixação de placas indicativas nas
principais vias de acesso.
Autores: Vereadores Tio Carlos, Dr.Jorge
Manaia, Tânia Bastos, João Mendes de Jesus
e Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os templos religiosos de qualquer credo, instituições esportivas, culturais e
filantrópicas, situados em logradouros de difícil localização, poderão fixar placas
indicativas nas principais vias de acesso onde o imóvel esteja estabelecido.
Parágrafo único. A quantidade de placas indicativas não poderá ser maior que duas,
sendo isto aplicado a vias distintas.
Art. 2º As placas poderão ser fixadas em postes e/ou em armações de ferro, desde que
mantenham a segurança e acessibilidade dos pedestres e não ofusquem a visão do
trânsito.
Parágrafo único. Constarão nas placas somente o nome da instituição, seguido de seta
indicando a direção do acesso.
Art. 3º A instituição interessada na fixação de placa indicativa será responsável pela
confecção da mesma, não acarretando despesas para o Poder Público Municipal,
devendo requerer, na Subprefeitura, autorização indicando o local onde será instalada,
podendo constar no mesmo requerimento dois logradouros, quando for este o caso,
desde que sejam para a mesma instituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.06.2012

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