PORTARIA GM-RIO Nº 244

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece orientações para o retorno, de
forma

segura,

dos servidores da Guarda

Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio,

ao

trabalho presencial e dá outras providências.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Município adotou medidas para o enfrentamento da situação de
emergência em face da pandemia causada pelo vírus - COVID - 19 com a edição do
Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março
de 2020, e Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020 nos termos do §1º, do art. 3º da
Lei federal nº 13.979/2020, dentre as quais o regime de teletrabalho que visa a redução
da circulação e aglomeração de pessoas sem prejuízo da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.247, de 13 de março de 2020, que trata do
regime excepcional de teletrabalho, em razão da natureza das atribuições de cada
atividade e define a priorização do teletrabalho para os servidores que integrem o grupo
de maior risco de contaminação pelo coronavírus;

CONSIDERANDO a edição da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de
2020, que “estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de Recursos
Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho presencial”,
que em seu Art. 4º determina que o Titular de cada órgão edite, ato próprio definindo o
plano de retorno de seus servidores e empregados públicos às atividades presenciais.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores e empregados públicos da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
deverão retornar às atividades presenciais de forma segura, observadas, para tanto, as
disposições constantes desta Portaria.
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Art. 2º O regime excepcional de teletrabalho será mantido apenas para os servidores que
se enquadrem nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto Rio nº 47.247,
de 13 de março de 2020.
§1° Nas hipóteses elencadas nos incisos I e II do § 3° e no inciso II do § 4° do art. 1º do
Decreto Rio nº 47.247/2020, a autorização para permanência ou inclusão de servidores
no regime excepcional de teletrabalho somente será permitida quando reunidas as
condições de saúde, comprovadas através de declaração médica com data posterior a
edição da Portaria “N” CVL/SUBSC/CGRH nº 13/2020, sem rasuras e contendo
assinatura do médico e carimbo com nome e CRM legíveis, atestando que sua(s)
comorbidade(s) o coloca(m) no grupo de risco para a COVID-19.
§ 2° Esta orientação se aplica aos servidores que desejam ser inseridos nesse
afastamento, bem como os que enviaram anteriormente declaração médica (laudos),
sendo primordial que o referido documento ateste que sua comorbidade o coloca no
grupo de risco para a COVID-19.
§ 3º Caso haja suspeita de falsidade nos dados da declaração médica, o servidor será
convocado para prestar esclarecimentos e comprovada a irregularidade estará sujeito a
sanções administrativas.
Art. 3º Os procedimentos administrativos inerentes ao cumprimento desta Portaria, serão
regulados, em publicação no Boletim Interno Ostensivo da GM-Rio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

D.O.RIO 27.11.2020

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