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SEI/ABC - 0021379150 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207
Disponibilização: 19/10/2021
Publicação: 18/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.100, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Consolidação da Legislação
Previdenciária referente ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis
Complementares n° 228, de 10 de janeiro de
2000, n° 338, de 10 de fevereiro de
2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524,
de 28 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DE RONDÔNIA - RPPS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Rondônia - RPPS, organizado nos termos desta Lei Complementar, tem por finalidade assegurar a seus
beneficiários, mediante contribuição, o pagamento de aposentadorias e pensões por morte, sendo vedada a
instituição ou a concessão de outros benefícios.
Art. 2° O RPPS de Rondônia, de caráter contributivo e solidário e de filiação obrigatória,
será mantido pelo Estado, por meio de seus Poderes e Órgãos autônomos, bem como de suas autarquias e
fundações, e por servidores públicos ativos e licenciados, aposentados e pensionistas.
Art. 3° O RPPS de Rondônia reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente
fonte de custeio total;
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos estaduais mediante recursos
provenientes, dentre outros, do orçamento dos Poderes e Órgãos autônomos estaduais, de suas autarquias e
fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados;
V - valor mensal de aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo e observando,
quanto a seu limite máximo, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, ressalvadas as
exceções constitucionalmente estabelecidas;
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VI - preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;
VII - governança, segregação de funções, transparência, prestação de contas e
responsabilidade da gestão; e
VIII - demais princípios previstos na Constituição Federal e na legislação federal
relacionados aos regimes próprios de previdência social.
Art. 4° Na legislação do RPPS de Rondônia, a designação “servidor público” também
abrange membros de Poderes e Órgãos autônomos.
Art. 5° Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar
classificam-se como segurados e dependentes.
Art. 6° Os deveres do RPPS, estabelecidos nesta Lei Complementar, estendem-se a todos os
Poderes e Órgãos autônomos, o que inclui entidades autárquicas e fundacionais, que serão, juntamente com
servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas responsáveis pelo seu financiamento.
CAPÍTULO II
UNIDADE GESTORA DO RPPS
Art. 7° O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON, criado pela Lei n° 20, de 13 de abril de 1984, é a autarquia estadual responsável pela gestão do
sistema previdenciário estadual, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, dotada
de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com sede e foro na cidade de Porto Velho, capital
do Estado.
Art. 8° O IPERON é a unidade gestora única do RPPS de Rondônia, sendo responsável:
I - por administrar, gerenciar e operacionalizar Fundos Previdenciários, com base em normas
gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II - por realizar a arrecadação e a gestão dos recursos; e
III - pelo cálculo, pela concessão, pelo pagamento e pela manutenção dos benefícios.
§ 1° Os recursos de Fundos Previdenciários devem ser alocados no IPERON.
§ 2° A análise do pedido de aposentadoria será feita pelo IPERON e sua concessão dar-se-á
por ato do representante do Poder ou Órgão autônomo e pelo Presidente do IPERON.
§ 3° Concedida a aposentadoria ou a pensão, o ato será publicado e encaminhado pelo
IPERON ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação.
Art. 9° O IPERON identificará e consolidará todas as despesas fixas e variáveis realizadas
com aposentados e pensionistas, bem como com os encargos incidentes sobre proventos e pensões, em
demonstrativos financeiros e orçamentários individualizados em relação à contabilidade dos Poderes e
Órgãos autônomos estaduais, obedecendo a princípios, normas e procedimentos aplicáveis ao setor público.
Parágrafo único. Os instrumentos de transparência fiscal e as informações e os dados
contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
compreenderão os relativos ao RPPS de Rondônia.
Art. 10. Sem prejuízo das contribuições estabelecidas nesta Lei Complementar e das
transferências vinculadas ao pagamento de aposentadorias e pensões, os Poderes e Órgãos autônomos, bem
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como suas autarquias e fundações, poderão propor a abertura de créditos adicionais visando assegurar a
Fundo Previdenciário estadual a alocação de recursos orçamentários e financeiros destinados à cobertura de
eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio, observado o equilíbrio financeiro e
atuarial.
Art. 11. O IPERON deverá adotar práticas de gestão previdenciária que proporcionem maior
controle de seus ativos e passivos e transparência no relacionamento com os beneficiários e com a
sociedade.
Parágrafo único. Será garantido aos beneficiários o pleno acesso às informações relativas à
gestão do IPERON e às de seu interesse pessoal, devendo as principais informações administrativas,
contábeis, financeiras e atuariais do regime próprio serem periodicamente divulgadas em endereço
eletrônico oficial disponibilizado na rede mundial de computadores, em linguagem clara e acessível.
CAPÍTULO III
BENEFICIÁRIOS
Art. 12. São abrangidos pelo RPPS de Rondônia:
I - como segurados: aposentados, servidores públicos civis, mesmo licenciados, titulares de
cargos efetivos de todos os Poderes, Órgãos autônomos, entidades autárquicas e fundacionais; e
II - como dependentes: pensionistas.
§ 1° O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre
nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, de emprego público, o notário ou o tabelião, o oficial
de registro ou o registrador, o escrevente e o auxiliar não remunerados pelos cofres públicos, e o detentor de
mandato eletivo filiar-se-ão ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2° É assegurada concessão de aposentadoria e pensão por morte ao servidor público
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, de
cargo temporário, de emprego público ou de mandato eletivo que, até 15 de dezembro de 1998, estivesse
filiado ao RPPS de Rondônia e tenha implementado todos os requisitos, em especial idade e tempo de
contribuição, para concessão do benefício.
§ 3° Os servidores estáveis abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal são filiados ao RPPS de Rondônia.
Art. 13. A inscrição do servidor no regime de previdência social de que trata esta Lei
Complementar ocorre automaticamente quando da posse como servidor ocupante de cargo efetivo em um
dos Poderes e Órgãos autônomos do estado de Rondônia, incluindo suas autarquias e fundações.
Art. 14. O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência social de que trata
esta Lei Complementar por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternadamente terá seus
direitos suspensos até o restabelecimento e a regularização das contribuições em atraso.
Parágrafo único. Ocorrendo a suspensão do segurado não poderão seus dependentes usufruir
de qualquer dos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Civis do Estado de Rondônia.
Art. 15. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de benefício
proporcionado pelo regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar, perder a condição de
servidor público efetivo do Estado de Rondônia.

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Parágrafo único. A perda da condição de beneficiário do RPPS de Rondônia ocorrerá nas
hipóteses de morte, de exoneração, de demissão, de cassação da aposentadoria, de transcurso do tempo de
duração ou das demais condições da pensão por morte previstas nesta Lei Complementar ou em razão de
decisão judicial.
Art. 16. Permanecerá vinculado ao regime de previdência social que trata esta Lei
Complementar aquele que for:
I - cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios;
II - cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - afastado ou licenciado do cargo efetivo, para:
a) exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
b) desempenho de mandato classista;
c) acompanhamento de cônjuge ou companheiro; e
d) gozo de qualquer espécie de licença com ou sem remuneração.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que não esteja recebendo remuneração pelo órgão
público de origem deverá realizar o pagamento de sua contribuição individual, bem como da contribuição
do ente público ao qual esteja vinculado, para fins da contagem do respectivo tempo de contribuição, nos
termos desta Lei Complementar.
§ 2° O recolhimento das contribuições para o regime de previdência social que trata esta Lei
Complementar, nas hipóteses elencadas nos incisos I, II e alínea “a” do inciso III deste artigo,
correspondente à contribuição do ente público e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou da entidade
a que compete o ônus do pagamento de sua remuneração, a ser comprovado nos mesmos prazos em que os
demais segurados.
§ 3° O segurado público que ocupe cargo efetivo na Administração Pública estadual e
exerça, concomitantemente, mandato de vereador, caso haja compatibilidade de horários, permanecerá
filiado, pelo cargo efetivo, ao RPPS de Rondônia e poderá filiar-se ao RGPS, pelo exercício do mandato
eletivo.
CAPÍTULO IV
CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES
Art. 17. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na Administração Pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência
social se compensarão financeiramente.
§ 1° A compensação financeira será feita com o regime ao qual o servidor público esteve
vinculado, sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
§ 2° O tempo de contribuição previsto neste artigo será considerado para efeito de
aposentadoria, desde que o tempo de serviço público e privado concomitante não seja computado para o
mesmo fim.
§ 3° Para fins de compensação financeira, as aposentadorias concedidas com base na
contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição para o
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RGPS ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso.
§ 4° Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de
contribuição junto ao RGPS, desde que cumpridas as exigências legais estabelecidas pelo regime em que o
tempo de contribuição foi registrado.
§ 5° O tempo de contribuição da pessoa com deficiência ou relativo a atividades expostas a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou a associação desses agentes, que prejudiquem a saúde ou
a integridade física, será somado, após a respectiva conversão ao tempo de contribuição exercido em
atividade comum, conforme Lei Complementar Federal n° 142, de 8 de maio de 2013, ou Lei Federal n°
8.213, de 24 de julho de 1991, respectivamente, ou outras que venham a substitui-las.
Art. 18. O benefício resultante da contagem do tempo de contribuição de que trata este
Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão e pelo pagamento
do benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes,
observada a respectiva legislação.
Art. 19. Na hipótese de acúmulo constitucional de cargos, o tempo de contribuição referente
a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se
refere o art. 17 para concessão de mais de um benefício.
Art. 20. Compete ao IPERON a emissão de certidão de tempo de contribuição para exservidor público filiado ao RPPS de Rondônia e a averbação de tempo de contribuição proveniente de
outros regimes, para o servidor ativo.
Parágrafo único. É vedada a desaverbação de tempo prestado a outro regime quando o tempo
averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.
CAPÍTULO V
ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 21. O servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
aposentadoria não compulsória e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória, desde que o requeira expressamente.
§ 1° O valor do abono de permanência estabelecido no caput deste artigo será equivalente
ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou por ele recolhida, relativamente a cada
competência.
§ 2° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder ou Órgão
autônomo a que o servidor esteja vinculado e será devido, desde que cumpridos os requisitos de que trata o
caput deste artigo, a partir da data do respectivo requerimento formulado pelo interessado para a sua
obtenção, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
CAPÍTULO VI
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 22. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas, preferencialmente
na mesma data em que se der o pagamento dos servidores ativos.
§ 1° Os benefícios devidos serão pagos diretamente a aposentados e pensionistas, mesmo
em caso de incapazes ou ausentes, na forma do Código Civil.
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§ 2° Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão às
prestações vencidas, não pagas e nem reclamadas na época própria e às restituições ou diferenças devidas
pelo RPPS, a contar da data em que deveriam ter sido implementadas, salvo o direito de menores, incapazes
e ausentes, na forma do Código Civil.
§ 3° O valor não recebido em vida pelo beneficiário apenas será pago mediante ordem
judicial.
§ 4° O benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, salvo as exceções
contidas na Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, sendo nulo de pleno direito a sua venda, cessão
ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, inclusive a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa
própria para o seu recebimento, salvo quanto ao desconto autorizado por lei ou pelo próprio segurado.
Art. 23. O Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas ficam encarregados
de realizar, por meio de descentralização de créditos orçamentários do IPERON, empenho, liquidação e
pagamento dos benefícios previdenciários, na forma que segue:
I - Tribunal de Justiça:
a) aposentadoria de servidores;
b) aposentadoria de magistrados; e
c) pensão de dependente de magistrados.
II - Ministério Público:
a) aposentadoria de servidores;
b) aposentadoria de Procuradores e Promotores; e
c) pensão de dependente de Procuradores e Promotores.
III - Tribunal de Contas:
a) aposentadoria de servidores;
b) aposentadoria de Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Procuradores; e
c) pensão de dependente de Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Procuradores.
§ 1° A descentralização de créditos orçamentários, na forma disciplinada no caput, está
vinculada à observância da regularidade de repasse dos valores dos descontos de contribuição
previdenciária de servidores e da contribuição patronal pelos Poderes e Órgãos, atendidas as disposições
contidas no art. 9° da Lei n° 3.498, de 30 de dezembro de 2014, vedada interferência ou ingerência
recíproca nos orçamentos fiscais.
§ 2° A descentralização de créditos orçamentários de que trata este artigo deverá obedecer
aos procedimentos previstos na Lei n° 3.498, de 2014.
§ 3° O disposto no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo vigorará até que o IPERON tenha
capacidade técnica e operacional para realizar o pagamento de todos os beneficiários.
§ 4° Para cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, entende-se por capacidade técnica e
operacional o gerenciamento e a auditoria da folha de pagamento de aposentados e pensionistas de todos os
Poderes e Órgãos Autônomos.
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§ 5° Caberá ao Conselho de Administração enviar ao Conselho Superior Previdenciário
proposta de conclusão da descentralização de créditos orçamentários prevista neste artigo, acompanhada de
relatório circunstanciado.
CAPÍTULO VII
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Art. 24. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo
que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo após 31 de dezembro de 2003 e que não tenham
feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, ressalvadas as exceções previstas nesta
Lei Complementar, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes
a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a
do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, serão utilizados os valores das
remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência,
independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido destinadas ao custeio de apenas
parte dos benefícios previdenciários.
§ 2° Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para
regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive
no período em que tenha havido isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo
afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3° Em caso de ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado
a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
§ 4° As maiores remunerações de que trata o caput deste artigo serão definidas após a
aplicação dos fatores de atualização e da observância, em cada mês, dos limites estabelecidos no § 9º deste
artigo.
§ 5° Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o período contributivo de que trata o caput deste artigo, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 6° A partir de julho de 1994, se houver lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado para o cálculo de que trata
este artigo.
§ 7° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada
mensalmente pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela supervisão dos RPPS.
§ 8° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fornecido pela Unidade Gestora do Regime Próprio ou pelos órgãos a
que o servidor esteve vinculado ou por outro documento público oficial, sendo as informações fornecidas
passíveis de confirmação.
§ 9° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
depois de atualizadas na forma do § 7° deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo; ou
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II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, em relação aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 10. Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 11. Em caso de segurado sujeito ao Regime de Previdência Complementar, nos termos do
disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão por
morte não poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 12. Aplica-se o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e
das pensões a todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço
público a partir da implementação do Regime de Previdência Complementar estadual, ocorrida em 6 de
novembro de 2018.
Art. 25. Os proventos de aposentadoria do servidor público que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do
art. 40 da Constituição Federal corresponderá à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo único. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins
de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput deste artigo, o valor
constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo,
estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem
essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao
número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo
total exigido para a aposentadoria; e
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo
da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência
das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao
número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em
relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da
vantagem.
Art. 26. Para cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, não se aplicando a redução de que trata a
aposentadoria especial de professor.
§ 1° A fração de que trata o caput deste artigo será aplicada sobre o valor dos proventos,
calculados em conformidade com o disposto no art. 24 desta Lei Complementar, observando-se,
previamente, a aplicação do limite de que trata o seu § 10.
§ 2° Os períodos utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número
de dias.
CAPÍTULO VIII
REAJUSTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

É
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Art. 27. É assegurado o reajustamento de aposentadorias e pensões previstas nesta Lei
Complementar, nos seguintes termos:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro
de 2003, para aposentadorias concedidas a servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e pensões de seus dependentes, desde que não tenha feito a opção
de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal; e
II - nos termos estabelecidos para o RGPS, para as aposentadorias concedidas a servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após 31 de dezembro de 2003 e pensões
de seus dependentes.
CAPÍTULO IX
GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 28. A gratificação natalina será devida a segurado aposentado e dependente pensionista
em valor equivalente ao respectivo benefício do mês de dezembro de cada ano.
§ 1° Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da gratificação
natalina obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício,
equivalendo, cada mês decorrido ou fração de dias superior a 15 (quinze), a 1/12 (um doze avos).
§ 2° A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga, antecipadamente,
dentro do exercício financeiro a que corresponde.
§ 3° Em caso de recebimento da antecipação de que trata o § 2° e posterior ocorrência de
fato extintivo do benefício, o beneficiário deverá ressarcir a fração da parcela paga proporcionalmente
maior que o montante a que teria direito.
CAPÍTULO X
ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 29. O regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar compreende as
seguintes prestações:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária de professor;
e) aposentadoria dos ocupantes dos cargos de policial civil, policial legislativo, policial penal
e agente de segurança socioeducativo;
f) aposentadoria voluntária de servidor com deficiência; e
g) aposentadoria voluntária de servidor exposto a agentes nocivos à saúde;
II - quanto ao dependente:
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a) pensão por morte.
§ 1° Os benefícios serão concedidos nos termos e nas condições definidas nesta Lei
Complementar, observadas as normas previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e, no que
couber, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e na legislação infraconstitucional em
vigor.
§ 2° O recebimento indevido de benefícios havidos por simulação, fraude, dolo ou má-fé
implicará a devolução integral do valor auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal
cabível.
§ 3° O cálculo das prestações previstas no inciso I do caput deste artigo observarão o
disposto nos arts. 24 a 26 desta Lei Complementar, ressalvado o direito adquirido a outra fórmula.
§ 4° É assegurado o reajuste dos benefícios previstos nos incisos I e II do caput deste artigo
na forma do art. 27 desta Lei Complementar.
§ 5° A aposentadoria prevista nos termos desta Lei Complementar vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato de concessão.
§ 6° O Tribunal de Contas do Estado apreciará a legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do recebimento do processo.
§ 7° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS de Rondônia.
§ 8° A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser
acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos
a atividades expostas a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou a associação desses agentes, que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, observando-se os arts. 35 e 41 desta Lei Complementar.
Seção I
Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art. 30. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho fará jus a
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a incapacidade for decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 1° O servidor será submetido a perícia médica oficial indicada pelo IPERON, que deverá
atestar se há incapacidade para desempenho das atribuições do cargo e impossibilidade de readaptação, nos
termos da Lei.
§ 2° O laudo pericial fixará a data certa ou provável em que o servidor se tornou incapaz
para o desempenho das atribuições do cargo e para a readaptação, devendo, quando não for possível tal
fixação, justificar os motivos impeditivos.
§ 3° A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será precedida de
afastamento do trabalho, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, ao final dos quais o
servidor será obrigatoriamente reavaliado.
§ 4° Expirado o período de afastamento do trabalho previsto no § 3° deste artigo, e não se
encontrando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 5° Acidente em serviço é aquele ocorrido em exercício, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause
a perda, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
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§ 6° Equipara-se a acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:
I - acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
decisivamente para a perda da sua capacidade para o trabalho;
II - acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Estado para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito; e
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada por órgão público dentro
de seus planos para melhorar a capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 7° Em períodos destinados ao descanso ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, durante o período de trabalho, o servidor será considerado no exercício do cargo.
§ 8° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, dentre outras que a lei
indicar com base na medicina especializada, sendo aplicável ao segurado acometido da doença ou afecção
após a sua filiação ao RPPS de Rondônia, as abaixo relacionadas:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - alienação mental;
IV - neoplasia maligna;
V - cegueira bilateral;
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
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X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS);
XIII - contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
XIV - hepatopatia grave;
XV - esclerose múltipla; e
XVI - no caso de magistério, surdez permanente e anomalia da fala.
§ 9° O lapso temporal compreendido entre a data de término do afastamento do trabalho e a
data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da licença.
§ 10. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que retornar ao exercício de
atividade laboral formal terá seu benefício automaticamente cancelado.
§ 11. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho deverá, a cada 2 (dois)
anos, no mês de seu aniversário, submeter-se à reavaliação por perícia médica oficial indicada pelo
IPERON.
§ 12. A lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a perda, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho e que decorra de dolo ou culpa exclusiva da vítima não será
considerada como acidente em serviço.
§ 13. O cálculo dos proventos desse benefício dar-se-á na forma do art. 24 desta Lei
Complementar, ressalvado o direito adquirido a outra fórmula, se a incapacidade for decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 14. O cálculo dos proventos desse benefício dar-se-á na forma do art. 26 desta Lei
Complementar, ressalvado o direito adquirido a outra fórmula, se a incapacidade não for decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Seção II
Aposentadoria Compulsória
Art. 31. O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1° A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato conjunto do
Presidente do IPERON e pelo Chefe de Poder ou Órgão autônomo, com vigência a partir do dia
imediatamente anterior àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
§ 2° Os processos de aposentadoria compulsória deverão ser instruídos e encaminhados ao
IPERON pelo órgão ou pela entidade de lotação do servidor, independentemente de aquiescência, no prazo
mínimo de 3 (três) meses antes do seu aniversário.
Seção III
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

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Art. 32. O servidor público fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha os
seguintes requisitos cumulativamente:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Seção IV
Aposentadoria Voluntária de Professor
Art. 33. O professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, nas funções
de magistério em educação especial, infantil, ensino fundamental e médio, para aposentadoria voluntária,
terá o requisito de idade reduzido em 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, são consideradas funções de
magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, em estabelecimento de
educação básica ou equivalente em seus diversos níveis e modalidades, incluindo o efetivo exercício da
docência em sala de aula, direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
Seção V
Aposentadoria dos Ocupantes dos Cargos de Policial Civil, Policial Legislativo, Policial Penal e
Agente de Segurança Socioeducativo
Art. 34. O policial civil, o policial legislativo e o ocupante de cargo de policial penal ou de
agente de segurança socioeducativo serão aposentados voluntariamente, desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
II - 30 (trinta) anos de contribuição;
III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial; e
IV - 5 (cinco) anos na carreira em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo único. Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, para os fins do inciso III do caput deste artigo, o efetivo exercício na atividade de militar nas
Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como
policial civil, policial legislativo, policial penal e agente de segurança socioeducativo.
Seção VI
Aposentadoria Voluntária de Servidor com Deficiência
Art. 35. O servidor público com deficiência, previamente submetido à avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, fará jus à aposentadoria voluntária,
desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
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I - 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos, se homem,
em caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos, se
homem, em caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos, se
homem, em caso de deficiência leve; ou
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, independentemente do grau de deficiência, desde que comprovada a existência de deficiência
durante período idêntico ao tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se
dará a aposentadoria, na forma prevista no caput deste artigo.
Art. 36. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o art. 35 desta Lei
Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1° O IPERON expedirá regulamento definindo as deficiências graves, moderadas e leves
para os fins do disposto nesta Lei Complementar.
§ 2° A avaliação biopsicossocial da deficiência será médica e funcional, realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos de regulamento expedido pelo IPERON.
§ 3° O grau de deficiência será atestado por perícia médica oficial indicada pelo IPERON.
Art. 37. A contagem de tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência será
objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 1° A existência de deficiência anterior à data de vigência desta Lei Complementar deverá
ser certificada, inclusive quanto a seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação
da data provável do início da deficiência.
§ 2° A comprovação de tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência em
período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova
exclusivamente testemunhal.
Art. 38. Se o servidor, após o ingresso no serviço público, tornar-se pessoa com deficiência
ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 35 desta Lei Complementar
serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o servidor exerceu atividade
laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos de
regulamento específico emitido pelo IPERON.
Art. 39. No caso de aposentadoria prevista no inciso IV do art. 35 desta Lei Complementar,
os proventos serão calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição estabelecido no inciso II do
art. 32 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os demais casos serão regidos em consonância com o disposto nos arts. 24
e 25 desta Lei Complementar, ressalvado o direito adquirido a outra fórmula.
Art. 40. Aplica-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar a contagem
recíproca do tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência relativo à filiação a RPPS,
RGPS ou Sistema de Proteção Social dos Militares, devendo os regimes compensar-se financeiramente.
Seção VII
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Aposentadoria Voluntária de Servidor Exposto a Agentes Nocivos à Saúde​
Art. 41. O servidor público que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou a associação desses agentes, que prejudiquem a saúde ou
a integridade física, fará jus à aposentadoria voluntária, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 1991, quando o total da soma resultante da sua
idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório
de pontos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2° Aplica-se ao tempo de serviço exigido nesta Lei Complementar a contagem recíproca
do tempo de contribuição na condição de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos, ou a associação desses agentes, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, relativa à
filiação a RPPS, RGPS ou Sistema de Proteção Social dos Militares, devendo os regimes compensar-se
financeiramente.
§ 3° O reconhecimento previsto no § 2° deste artigo fica condicionado à apresentação de
documentação que comprove, nos termos do art. 42 desta Lei Complementar, o tempo de atividade exercida
sob as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, hipótese em que os regimes de
previdência se compensarão na forma prevista na legislação.
§ 4° O cômputo do tempo, para fins da aposentadoria prevista no caput deste artigo, cessa
com o fim do exercício da atividade em que ocorra a exposição a agentes nocivos ou pela redução da
exposição ao limite de tolerância estabelecido em normas de segurança e higiene do trabalho.
Art. 42. Caracterizam-se como condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade
física, para os fins desta Lei Complementar, a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos
biológicos ou associação desses agentes.
§ 1° Considera-se trabalho permanente, para efeito deste artigo, aquele que é exercido de
forma não ocasional nem intermitente, em que a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável
da produção do bem ou da prestação do serviço.
§ 2° Para os fins do disposto no caput deste artigo, será adotada a relação de agentes
nocivos existentes no âmbito do RGPS, comprovando-se a efetiva e permanente exposição aos agentes
nocivos mediante:
I - até 5 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto n° 2.172, de 5 de março de
1997), apresentação de formulário preenchido pela instituição empregadora (SB-40, DSS-8030 ou
DIRBEN-8030), exceto para ruído, frio e calor, em que é sempre necessária a aferição do nível de decibéis
ou da temperatura por meio de perícia técnica carreada aos autos ou noticiada no referido formulário;
II - a partir de 6 de março de 1997 (data da entrada em vigor do Decreto n° 2.172, de 5 de
março de 1997, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei n° 8.213, de 1991, pela
Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de
1997), apresentação de formulário preenchido pela instituição (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), desde
que embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;

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III - a partir de 1º de janeiro de 2004, apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos
registros ambientais e pela monitoração biológica; e
IV - outro documento que a legislação federal autorizar.
§ 3° O PPP também pode ser aceito como prova do caráter especial da atividade no período
anterior a 1° de janeiro de 2004, em substituição aos antigos formulários e ao laudo técnico, mas desde que
também esteja assinado por médico ou engenheiro do trabalho.
§ 4° Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais
por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base apenas no recebimento de adicional de
insalubridade ou equivalente.
Art. 43. Para os fins desta Lei Complementar, será considerado como tempo de atividade sob
condições especiais, além do disposto no art. 42 desta Lei Complementar, os seguintes períodos, desde que,
na data do afastamento, o servidor estivesse exercendo atividades nessas mesmas condições:
I - férias;
II - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
III - licença maternidade, adotante e paternidade;
IV - licença prêmio por assiduidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em
júri, casamento e falecimento de pessoa da família; e
VII - deslocamento para nova sede.
Art. 44. O disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do direito de o servidor
se aposentar segundo outras regras de aposentadoria.
Art. 45. Os Poderes e Órgãos autônomos, incluindo suas autarquias e fundações, adotarão as
providências cabíveis para a eliminação ou a redução de riscos à saúde ou à integridade física decorrentes
da exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou a associação desses agentes, presentes no
ambiente de trabalho dos servidores.
Seção VIII
Pensão por Morte
Art. 46. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, observado o limite
estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a partir:
I - da data do óbito, se requerida e protocolada no IPERON em até 30 (trinta) dias do fato;
II - da data do requerimento ao IPERON, quando ultrapassar 30 (trinta) dias da data do óbito;
e
III - da data da decisão judicial, em caso de declaração de morte presumida ou ausência.

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§ 1° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de
dependente do segurado produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação.
§ 2° A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos de prescrição.
§ 3° Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá
requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio
dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da
respectiva sentença judicial.
§ 4° Nas ações judiciais em que o IPERON for parte, este poderá proceder de ofício à
habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores
referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da cota reservada até o trânsito em
julgado da respectiva sentença judicial.
§ 5° Rejeitada a ação prevista nos §§ 3° e 4° deste artigo, o valor retido será corrigido pelos
índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com
as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6° Em qualquer caso, fica assegurada ao RPPS de Rondônia a cobrança dos valores
indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 47. São dependentes de servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, que convivam, na constância do casamento
ou da união estável, como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva;
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos completos;
III - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave;
IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor; e
V - o irmão não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, de qualquer condição, ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que comprovadamente
viva sob a dependência econômica do servidor.
§ 1° A concessão de pensão aos dependentes de que tratam os incisos I a III do caput deste
artigo exclui os dependentes referidos nos seus incisos IV e V.
§ 2° A concessão de pensão aos dependentes de que trata o inciso IV do caput deste artigo
exclui o dependente referido no seu inciso V.
§ 3° A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos IV e V do caput deste
artigo não é presumida, e deverá ter como base a data do óbito do servidor.
§ 4° Não serão considerados como dependentes filhos ou irmãos emancipados nos termos da
legislação civil.
§ 5° O enteado, o tutelado e o menor sob guarda equiparam-se a filho, desde que
comprovada a dependência econômica antes do óbito.
§ 6° O ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, e o ex-companheiro ou excompanheira que na data do falecimento do segurado esteja recebendo pensão alimentícia fará jus apenas ao
percentual fixado em decisão judicial ou em escritura pública de separação ou de divórcio consensual ou
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estabelecida em acordo extrajudicial celebrado no âmbito da Defensoria Pública, enquanto permanecer a
condição.
§ 7° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que viva em união estável com o
segurado ou com a segurada, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com
o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do § 3° do art. 226 da
Constituição Federal, podendo ser comprovada por meio de escritura pública firmada em cartório, em vida,
por ambos os conviventes ou por sentença judicial transitada em julgado.
§ 8° A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a
exceção do § 1° do art. 1.723 do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao
mesmo período, inclusive para fins previdenciários.
§ 9° A pensão atribuída a filho ou a irmão inválido ou que tenha deficiência de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial ou deficiência grave, será devida enquanto durar a invalidez ou
deficiência.
§ 10. A invalidez ou a deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial ou grave
deverão ser comprovadas mediante inspeção realizada por junta médica indicada pelo IPERON.
§ 11. A invalidez ou a deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial ou
grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão.
§ 12. A comprovação de dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do
servidor, sendo considerado economicamente dependente, para os fins desta Lei Complementar, aquele que,
comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado ou que dele receba recursos para subsistência, tenha
renda inferior a 1 (um) salário-mínimo e não possua bens.
Art. 48. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado mediante
sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva com a comprovação de
óbito do segurado ausente ou será cancelada com seu reaparecimento, ficando os dependentes desobrigados
de ressarcir os valores recebidos, salvo em caso de comprovada má-fé.
Art. 49. A pensão por morte será concedida a dependente de servidor público estadual em
valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos de
aposentadoria recebidos pelo servidor ou daqueles a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis
aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o
número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2° Na hipótese de existir dependente com deficiência de natureza física, mental,
intelectual, sensorial ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, até o limite
máximo de benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite
máximo de benefícios do RGPS.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1° deste artigo.
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SEI/ABC - 0021379150 - Lei Complementar

§ 4° Para o dependente com deficiência de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou
grave, a sua condição prévia ao óbito do servidor deverá ser reconhecida por meio de avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar da perícia médica oficial indicada
pelo IPERON.
§ 5° O pensionista com deficiência de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou grave,
deverá, a cada 2 (dois) anos, no mês de seu aniversário, submeter-se à reavaliação por perícia médica oficial
indicada pelo IPERON.
§ 6° Caso a deficiência impossibilite o pensionista de deslocar-se para a realização da
perícia, a ser devidamente comprovado pelo beneficiário, caberá à Junta Médica determinada pelo IPERON
adotar as providências necessárias para a reavaliação, mediante procedimento a ser estabelecido em
regulamento emitido pela autarquia previdenciária.
§ 7° Havendo qualquer informação a respeito de melhoria do estado de saúde do pensionista
inválido ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual, sensorial, ou grave, ele poderá ser
convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, por
perícia médica oficial indicada pelo IPERON, podendo o benefício ser suspenso, mesmo que oriundo de
decisão judicial, caso não compareça sem motivo justificado.
§ 8° A convocação para comprovação da condição do pensionista inválido ou com
deficiência de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou grave ocorrerá mediante comunicação por
escrito, podendo ser de forma eletrônica, conforme procedimentos estabelecidos em regulamento emitido
pelo IPERON.
§ 9° A pensão por morte devida a dependentes de policial civil, de policial legislativo e de
ocupante do cargo de policial penal ou de agente de segurança socioeducativo, decorrente de agressão
sofrida em exercício ou em razão da função, será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente ao
valor previsto nos arts. 28 ou 29 desta Lei Complementar.
Art. 50. A pensão por morte, havendo mais de 1 (um) pensionista, será rateada entre todos
em partes iguais, inclusive o valor da contribuição previdenciária, que terá como base de cálculo o valor
total do benefício.
§ 1° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da concessão da nova condição.
§ 2° O beneficiário da pensão por morte presumida deverá, anualmente, declarar que o
instituidor permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao IPERON o seu
reaparecimento, sob pena de suspensão até cumprimento desta medida, podendo ser responsabilizado a
ressarcir parcelas a que não faria jus e, inclusive, penalmente, em caso de configuração de fraude para
concessão do benefício ou outro ilícito que traga prejuízo a Fundo Previdenciário do IPERON.
§ 3° Qualquer agente público do Estado que tomar conhecimento de irregularidade capaz de
gerar a suspensão ou o cancelamento de benefício que venha sendo pago indevidamente deverá comunicar
tal fato ao Instituto, sob pena de responder por falta ética e disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 51. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - com a morte do pensionista;
II - para filho ou pessoa a ele equiparada ou para o irmão dependente, de ambos os sexos, ao
completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave atestada por perícia médica oficial indicada pelo IPERON ou por sentença judicial;
III - com a emancipação;
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IV - para filho ou pessoa a ele equiparada ou para o irmão inválido, de ambos os sexos, com
a cessação da invalidez ou com o afastamento da deficiência;
V - com a anulação do casamento, mediante sentença transitada em julgado;
VI - para o separado e o divorciado, judicialmente ou extrajudicialmente, ou para o excompanheiro, que perceba alimentos para si, caso decisão judicial ou acordo extrajudicial tenha
estabelecido um período determinado ou caso venha requerer outro benefício de pensão, decorrente de
outro casamento ou de nova união estável;
VII - pela superveniência de condições econômicas que garantam o próprio sustento, quando
forem requisito para a concessão do benefício;
VIII - para cônjuge, companheira ou companheiro, da seguinte forma:
a) se inválido, pela cessação da invalidez, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação das alíneas “b” e “c” deste inciso;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados a menos de 2 (dois) anos
antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário
na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e
pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais.
§ 1° Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
§ 2° A perda da qualidade de segurado resulta em caducidade dos direitos inerentes a essa
qualidade.
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos
na alínea “c”, ambas do inciso VIII do caput deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de
qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4° Após o transcurso de, pelo menos, 3 (três) anos e desde que, nesse período, se verifique
o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à
expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas
idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso VIII do caput deste artigo, por ato do Chefe do Poder
Executivo, limitado ao acréscimo em comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 5° O tempo de contribuição ao RPPS ou ao RGPS será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso VIII do caput deste artigo.
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§ 6° Na hipótese de o servidor falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação
judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por
morte será devida pelo prazo remanescente constante em decisão judicial, escritura pública ou acordo
extrajudicial, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Art. 52. Não fará jus à pensão ou a perderá o dependente:
I - condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou
partícipe de homicídio doloso ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis; e
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de
constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. Se houver fundados indícios da situação de que trata o inciso II do caput
deste artigo, será possível a suspensão provisória da parte do dependente no benefício de pensão por morte,
mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em
caso de absolvição, todas as parcelas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do
benefício.
Art. 53. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo
instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
§ 1° Será admitida, nos termos do § 2° deste artigo, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um Regime de Previdência
Social com pensão por morte concedida por outro Regime de Previdência Social ou com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um Regime de Previdência
Social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS.
§ 2° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1° deste artigo, é assegurada a percepção
do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada,
cumulativamente, de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2
(dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de
3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4
(quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3° A aplicação do disposto no § 2° deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

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§ 4° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Art. 54. A inscrição dos dependentes é de responsabilidade do segurado, devendo ser
informada ao IPERON e atualizada sempre que houver alteração na condição de qualquer dos dependentes.
Parágrafo único. Independentemente da inscrição como dependente, o preenchimento das
condições de elegibilidade, para fins de recebimento de pensão por morte, deverá ser comprovado quando
da ocorrência do fato gerador do benefício.
TÍTULO II
PLANO DE CUSTEIO DO RPPS
CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 55. O Plano de Custeio do RPPS dos servidores públicos civis ativos, inativos e
pensionistas dos Poderes e Órgãos autônomos, incluídas suas autarquias e fundações, do Estado de
Rondônia, dispor-se-á nos termos do art. 40 e § 1º do art. 149 da Constituição Federal, de modo a assegurar
o gozo dos benefícios previdenciários.
Parágrafo único. O plano de custeio estabelecido no caput deste artigo deverá ser revisto
anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 56. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
proposta para revisão das alíquotas de contribuição, com o objetivo de adequá-las ao percentual que
assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, sempre que o estudo atuarial anual indicar tal
necessidade.
Art. 57. A contribuição previdenciária de que trata esta Lei Complementar, incidente sobre a
totalidade da base contributiva, será solidária e calculada nos seguintes moldes:
I - Ente Patronal, por meio dos Poderes e Órgãos autônomos, incluindo autarquias, fundações
e universidades, no montante de:
a) 17% (dezessete por cento), no exercício de 2021;
c) 18% (dezoito por cento), a partir do exercício de 2022.
II - 14% (quatorze por cento) sobre a base contributiva de servidores ativos;
III - Para aposentados e pensionistas:
a) 14% (quatorze por cento) sobre o montante de proventos que supere 3 (três) salários
mínimos nacional, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do RPPS de Rondônia; e
b) 14% (quatorze por cento) sobre o montante de proventos que ultrapasse o teto do RGPS,
caso não se constate a hipótese da alínea “a” deste inciso.
§ 1° Para fins do disposto na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo, não será
considerada ausência de déficit a implementação de segregação de massas de segurados ou a previsão em
lei de plano de amortização do passivo atuarial.
§ 2° A contribuição previdenciária calculada sobre o benefício de pensão por morte terá
como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor
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da contribuição rateado entre todos os pensionistas, na proporção de cada cota parte.
Art. 58. Entende-se como base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária o
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, as gratificações incorporadas, as demais vantagens de caráter pessoal ou quaisquer outras vantagens
recebidas por servidores públicos estaduais ativos ocupantes de cargo efetivo, dos Poderes e Órgãos
autônomos.
§ 1° Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária ou se as vantagens pecuniárias
permanentes percebidas forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho,
produtividade ou situação similar, essa variação integrará a remuneração do servidor público e a base de
cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária.
§ 2° Constituem base de cálculo para contribuição previdenciária as vantagens de natureza
remuneratória decorrentes de sentença judicial condenatória do Estado.
§ 3° O salário de contribuição do segurado não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente
e nem superior aos limites estabelecidos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 4° Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, que não
integrará a base de cálculo do benefício.
§ 5° Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos a
título de:
I - diárias para viagens;
II - ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - indenização de transporte;
IV - salário-família;
V - auxílio-alimentação;
VI - auxílio-creche;
VII - auxílio-saúde;
VIII - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
IX - parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
X - abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do
art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003;
XI - adicionais de férias;
XII - horas extras; e
XIII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
§ 6° A parcela recebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho poderá integrar a
remuneração de contribuição, mediante expressa opção do servidor, desde que haja contribuição por um
período mínimo de 10 (dez) anos antes da concessão do benefício.
Ó
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Art. 59. A alíquota de contribuição dos segurados será descontada e recolhida pelo Órgão ou
Entidade a que se vincule o servidor ou, em caso de aposentados e pensionistas, pelo IPERON.
Parágrafo único. Em caso de cessão, o respectivo termo deverá estabelecer o regime de
transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do Órgão ou da Entidade cessionária, devendo
seguir os mesmos prazos que os demais servidores.
Art. 60. Os servidores civis que se encontrem em gozo de licença sem remuneração manterão
sua condição de filiado ao RPPS de Rondônia, desde que efetuem o pagamento das contribuições
previdenciárias das partes correspondentes ao servidor e à patronal, mediante a apresentação prévia de
requerimento junto ao IPERON.
Art. 61. As contribuições previdenciárias deverão ser pagas até o 10° dia do mês subsequente
ao da competência, para servidores ativos, servidores em licença, servidores cedidos, aposentados e
pensionistas.
§ 1° O não pagamento da contribuição previdenciária tempestivamente implica suspensão da
filiação ao RPPS de Rondônia.
§ 2° Ocorrendo a suspensão de que trata o § 1° deste artigo, o servidor e seus dependentes
não poderão usufruir de quaisquer dos benefícios previdenciários concedidos pelo RPPS de Rondônia.
§ 3° A condição de filiado será restabelecida:
I - quando o servidor efetuar o pagamento das contribuições em atraso, devidamente
atualizadas e acrescidas dos juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma estabelecida pelo Código
Tributário Nacional; e
II - com o retorno do servidor em licença para suas atividades regulares e com o respectivo
compromisso de pagamento das parcelas em mora.
§ 4° O pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas durante o gozo da
licença sem remuneração poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, a serem
recolhidas diretamente ao IPERON, corrigidas monetariamente.
§ 5° As reposições e as indenizações ao RPPS poderão ser descontadas em parcelas mensais
de valor não inferior a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos de aposentadoria ou da
pensão por morte.
Art. 62. As contribuições previdenciárias dos segurados, do Estado, por meio dos Poderes e
Órgãos autônomos, bem como os demais recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para
o pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do IPERON, ressalvadas as despesas
administrativas do Instituto.
§ 1° As contribuições e os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados em
conta distinta da conta do Tesouro Estadual.
§ 2° As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput deste artigo atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional.
CAPÍTULO II
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO
Art. 63. Fica estabelecida a extinção da segregação de massa do IPERON, com a junção do
capital e dos segurados do Fundo Previdenciário Capitalizado e do Fundo Previdenciário Financeiro apenas
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no Fundo Previdenciário Capitalizado, a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 64. O patrimônio do Fundo Previdenciário Financeiro será completamente revertido para
o Fundo Previdenciário Capitalizado, considerando os procedimentos orçamentários, financeiros e
contábeis dos recursos e das obrigações correspondentes, na forma da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Financeiro deixará de existir em 31 de dezembro
de 2021.
Art. 65. O Plano Previdenciário será estruturado em regime financeiro de capitalização para
cálculo de aposentadorias programadas e de pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias e em
regime financeiro de repartição de capitais de cobertura para cálculo de benefícios não programáveis de
aposentadorias por invalidez, de pensões por morte delas decorrentes e de pensões por morte de segurados
ativos.
Parágrafo único. Constituir-se-á plano de amortização, em lei específica, para tratar da
equalização de passivo identificado em avaliação atuarial.
Art. 66. O Fundo Previdenciário Capitalizado apresenta natureza contábil e caráter
permanente para custear, na forma legal, os benefícios previdenciários a segurados do serviço público
estadual, na condição de titular de cargo efetivo, e a seus dependentes, e será constituído pelas seguintes
receitas:
I - contribuição previdenciária de segurados em atividade;
II - contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas;
III - contribuição patronal, referente aos Poderes e Órgãos autônomos, suas autarquias e
fundações;
IV - créditos oriundos de compensação financeira para benefícios de aposentadoria e de
pensão entre regimes previdenciários;
V - produto da alienação de bens e direitos do RPPS e de Poderes e Órgãos autônomos,
incluindo autarquias, fundações e universidades;
VI - doações e legados;
VII - superavit obtido pelo RPPS, obedecidas as legislações específicas;
VIII - contribuições ou aportes extraordinários, quando apurada a necessidade por avaliação
atuarial;
IX - bens arrecadados em função da ocorrência de herança jacente; e
X - outras receitas.
Parágrafo único. Contribuições e quaisquer outras importâncias devidas a Fundo
Previdenciário por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, e recolhidas ao Fundo
pelos órgãos e entidades responsáveis pelo pagamento de pessoal.
CAPÍTULO III
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 67. A taxa de administração para o custeio de despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do IPERON, inclusive para conservação de seu patrimônio, fica fixada
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em 2% (dois inteiros por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e será deduzida das
contribuições previdenciárias patronais e dos segurados.
§ 1° A manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração será realizada,
obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa, que:
I - deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados
ao pagamento dos benefícios;
II - deverá ser financiada por meio de alíquota de contribuição incluída nas contribuições
ordinárias;
III - será constituída pelos recursos de que trata o caput deste artigo, pelas sobras de custeio
administrativo apuradas ao final de cada exercício e pelos rendimentos mensais por eles auferidos;
IV - poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios
do RPPS, desde que aprovada pelo Conselho de Administração, vedada a devolução dos recursos aos
Poderes e Órgãos autônomos.
§ 2° A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as
finalidades de que trata o caput deste artigo, está restrita a:
I - ações e projetos que visem à implementação de políticas relacionadas ao regime próprio,
inclusive de atenção aos beneficiários e educação previdenciária;
II - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do
órgão ou da entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
e
III - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde
que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de
viabilidade econômico-financeira.
§ 3° É vedada a utilização dos bens de que trata a alínea “b” do §2º deste artigo para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros
fins não previstos no caput deste artigo, exceto se remunerada com encargos superiores à meta atuarial do
RPPS.
§ 4° Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos,
sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do Estado de Rondônia ou estabelecidas pelo
Conselho de Administração:
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da
gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da Diretoria
Executiva e dos demais órgãos colegiados do RPPS;
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela,
fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o caput deste artigo ou como
percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores
a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o caput deste artigo, considerados
sem os acréscimos de que trata o seu § 5°.
§ 5° A Taxa de Administração estabelecida no caput deste artigo, embasada na avaliação
atuarial do RPPS, poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), ficando o limite alterado para 2,4% (dois
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inteiros e quatro décimos por cento), de acordo com a certificação obtida no âmbito do Pró-Gestão RPPS.
§ 6° Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o § 5º deste artigo deverão
ser destinados, exclusivamente, para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185,
de 14 de maio de 2015, podendo os recursos serem utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do IPERON e dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração e do
Comitê de Investimentos, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos Conselhos Fiscal e de
Administração e do Comitê de Investimentos.
§ 7° A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 5° observará os seguintes
requisitos:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da obtenção da
certificação e estará condicionada à manutenção da adesão ao Pró-Gestão RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de um ano, contado a partir da data de
desqualificação, o IPERON não mais obtiver a certificação institucional em pelo menos um dos níveis de
aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS; e
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o IPERON vier a obter a
certificação institucional, se esta ocorrer após o prazo de que trata o inciso II deste parágrafo.
§ 8° As despesas originadas pelas aplicações dos recursos de fundo previdenciário em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser
suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua
rentabilidade líquida.
§ 9° É obrigatória a recomposição ao fundo previdenciário de valores dos recursos da
Reserva Administrativa ou de excedentes ao percentual da Taxa de Administração de que trata o § 5º
utilizados para fins diversos ao previsto neste artigo, sem prejuízo de adoção de medidas de ressarcimento
por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários.
§ 10. Não serão considerados, para fins do disposto no § 9º deste artigo, como excesso ao
limite anual de gastos de que trata o caput deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva
Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
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CAPÍTULO IV
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Art. 68. Os Poderes e Órgãos autônomos, na medida do custo atuarial de cada um, são
responsáveis pelo financiamento patronal de fundo previdenciário, devendo buscar medidas de equalização
de eventuais passivos atuariais ou déficits financeiros.
§ 1° Na hipótese de extinção do RPPS, o Estado de Rondônia, por meio dos Poderes e
Órgãos autônomos, de acordo com a responsabilidade de cada um, assumirá integralmente o pagamento dos
benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à
sua concessão foram cumpridos antes da extinção do regime.
§ 2° Em caso de extinção do RPPS de Rondônia, o patrimônio de fundo previdenciário será
integrado ao Tesouro Estadual.
Art. 69. Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais, para organização e revisão do
plano de custeio e de benefícios do RPPS, de forma a preservar o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1° As avaliações atuariais deverão ser elaboradas por atuário legalmente habilitado e
embasadas em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória ao órgão supervisor definido pelo Poder
Executivo federal, de forma a evidenciar a situação financeira e atuarial do RPPS e as projeções atuariais de
que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2° O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS deverá ser comprovado por meio de garantia
de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas
atuarialmente, que, juntamente com bens, direitos e ativos vinculados que, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
§ 3° As avaliações atuariais deverão apurar os montantes das provisões matemáticas
previdenciárias a serem registradas na contabilidade de cada Poder e Órgão autônomo, conforme normas
aplicáveis ao Setor Público, além do resultado atuarial, com os custos normal e suplementar e os valores
dos compromissos do plano de benefícios.
§ 4° As avaliações atuariais deverão dispor de informações atualizadas e consistentes que
contemplem os dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos beneficiários do RPPS de Rondônia,
abrangendo todos os Poderes e Órgãos autônomos, os quais deverão permitir o acesso a essas informações
pelo IPERON.
§ 5° As hipóteses e as premissas utilizadas nas avaliações atuariais deverão ser adequadas à
situação do plano de benefícios e às características da massa de beneficiários do RPPS, com base em
estudos e análises de sua aderência.
§ 6° As hipóteses relacionadas ao comportamento da massa de beneficiários e à gestão de
pessoal deverão ser fundamentadas em políticas ou programas estabelecidos pelos Poderes e Órgão
autônomos.
Art. 70. As avaliações atuariais definirão o plano de custeio do RPPS, a ser implementado
por meio de lei, que deverá assegurar o nível de contribuição necessário à constituição das reservas
garantidoras dos benefícios, cobrir os custos de aposentadorias, pensões por morte e despesas
administrativas e operacionais do IPERON e ser compatível com a capacidade orçamentária, financeira e
fiscal do RPPS de Rondônia.
§ 1° O IPERON deverá adotar medidas para identificação, controle e tratamento dos riscos
atuariais, promovendo o contínuo acompanhamento de bases de dados, hipóteses e premissas utilizadas nas
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avaliações e para equilíbrio entre os compromissos do plano de benefícios e os respectivos recursos
garantidores.
§ 2° Poderá ser contratada cobertura dos riscos atuariais relacionados ao plano de benefícios
do RPPS, inclusive de desvios de hipóteses e dos benefícios não programados, permanecendo a
responsabilidade do IPERON.
§ 3° Em caso de apresentação de resultado atuarial superavitário:
I - deverá ser mantida reserva, para garantia de benefícios, de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor das provisões matemáticas; e
II - o valor excedente ao previsto no inciso I deste parágrafo poderá ser destinado para
revisão do plano de custeio.
§ 4°
classificam-se em:

As contribuições destinadas ao RPPS, tanto patronal quanto dos beneficiários,

I - ordinárias: aquelas fixadas para ampliar a base de cálculo da contribuição ordinária dos
beneficiários ou destinadas à cobertura do custo normal do plano de benefícios, que corresponde às
necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a
períodos compreendidos entre a data da avaliação atuarial e a data de início dos benefícios; e
II - extraordinárias: aquelas destinadas à cobertura do custo suplementar, que corresponde às
necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, referentes ao tempo de serviço passado, ao
equacionamento de déficit e a outras finalidades destinadas ao equilíbrio do regime, não incluídas nas
contribuições ordinárias.
§ 5° Para fins do previsto nos §§ 1° e 2° deste artigo, consideram-se como riscos atuariais
aqueles que possam vir a atingir os ativos e os passivos do RPPS, por trazerem volatilidade aos resultados
do plano de benefícios ou que impactem de forma mais acentuada os modelos matemáticos utilizados em
cálculos e projeções atuariais desses regimes, tais como riscos biométricos, de mercado, de liquidez e
operacional.
§ 6° Para fins do disposto neste artigo, não será considerada como ausência de déficit
financeiro ou atuarial a implementação de segregação da massa ou a previsão em lei de plano de
equacionamento de déficit.
CAPÍTULO V
INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATÓRIAS
Art. 71. Todos os Poderes e Órgãos autônomos do Estado de Rondônia, incluídas suas
autarquias, fundações, universidades e agências sob controle estadual, que contribuam com o IPERON,
ficam obrigados a fornecer, mensalmente, de forma eletrônica e automatizada, até o 10° dia subsequente ao
mês da ocorrência do fato gerador, informações funcionais, cadastrais e financeiras, conforme leiaute
definido pelo IPERON, de servidores em atividade, aposentados e pensionistas, se for o caso, contendo,
dentre outras informações, a relação nominal individualizada dos valores de contribuições previdenciárias e
suas respectivas bases de cálculo.
Art. 72. Servidores ativos, aposentados e pensionistas de Poderes e Órgãos autônomos,
vinculados ao RPPS de Rondônia, submeter-se-ão, anualmente, ao censo cadastral previdenciário, na forma
que dispuser o regulamento expedido pela Presidência do IPERON.
§ 1° A prova de vida dos beneficiários deverá ser realizada anualmente, cabendo à
Presidência do IPERON disciplinar as regras sobre suspensão, cessação e reativação dos benefícios.
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§ 2° O não atendimento à convocação do recenseamento, após o transcurso de 1 (um) mês
do prazo estipulado, ensejará a suspensão do benefício, devendo o órgão respectivo promover o desbloqueio
após a regularização.
§ 3° Para fins do § 2° deste artigo, quando a folha de pagamento for processada por Poder
ou Órgão autônomo, caberá ao IPERON comunicá-los acerca do não atendimento da convocação para
recenseamento.
§ 4° O pagamento de valores retroativos resultantes da suspensão do benefício, em razão da
não submissão ao recenseamento, ocorrerá sem a incidência de juros e correção monetária.
§ 5° Se, após 3 (três) meses consecutivos, constatar-se a ausência de regularização cadastral,
a unidade de gestão de pessoas poderá excluir o servidor ativo da folha de pagamento, assim como o
IPERON poderá afastar o aposentado ou o pensionista da folha de pagamento.
§ 6° A regularização das pendências resultará no retorno à folha de pagamento do mês
subsequente.
CAPÍTULO VI
PATRIMÔNIO
Art. 73. Os recursos do IPERON, auferidos sob quaisquer títulos, constituirão o Fundo
Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil, com a finalidade de assegurar recursos para pagamento
dos benefícios concedidos pelo regime de previdência dos segurados de que trata esta Lei Complementar.
Art. 74. O patrimônio do IPERON não poderá ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei
Complementar, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às
sanções legais.
§ 1° As aplicações financeiras dos recursos do IPERON serão realizadas por intermédio de
instituições especializadas, credenciadas para este fim, desde que autorizadas pela Diretoria Executiva do
IPERON e homologadas pelo Conselho de Administração.
§ 2° O IPERON empregará o seu patrimônio de acordo com os planos que tenha em vista:
I - rentabilidade compatível com os planos de custeio;
II - renda real de investimentos;
III - manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados; e
IV - teor social das inversões.
§ 3° Os bens patrimoniais do IPERON somente poderão ser alienados ou gravados mediante
proposta da Diretoria Executiva, devidamente aprovada pelo Conselho de Administração, e, quanto aos
imóveis, após prévia autorização da Assembléia Legislativa, conforme disposto no inciso XXIX, do art. 29,
da Constituição Estadual.
§ 4° O patrimônio do IPERON poderá constituir-se de:
I - bens móveis e imóveis;
II - ações, apólices e títulos;
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III - reserva técnica de contingência e fundo de previdência; e
IV - transferências e doações.
Art. 75. A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave, sendo seus atos
nulos de pleno direito, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais previstas em lei.
Art. 76. Os Poderes e Órgãos autônomos poderão destinar, mediante aprovação prévia do
Conselho Superior Previdenciário, patrimônio imobiliário e direitos a Fundo Previdenciário do IPERON,
com a finalidade de suprir seu passivo atuarial ou déficit financeiro.
Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 2022, no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, o Poder Executivo do Estado repassará, mensalmente, no mínimo, 10% (dez por
cento) da receita oriunda da compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos de
geração de energia elétrica ao Fundo Previdenciário Capitalizado do IPERON, a ser descontado do seu
passivo atuarial.
TÍTULO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPERON
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77. A estrutura organizacional do IPERON compreende os seguintes órgãos colegiados:
I - Conselho Superior Previdenciário;
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Investimento; e
V - Diretoria Executiva.
§ 1° Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos,
no exercício de suas funções, receberão, mensalmente, o equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração
do Presidente do IPERON, desde que presentes em mais da metade das reuniões mensais, devendo haver,
no mínimo, uma reunião por mês.
§ 2° A Diretoria Executiva será responsável por organizar a Secretaria dos Órgãos
Colegiados, que contará com três servidores, responsáveis por realizarem atos administrativos, transcrição
de atas, divulgação de atos e decisões, pautas de reuniões e demais atividades concernentes ao apoio dos
membros dos órgãos colegiados.
§ 3° Os servidores que assessorarem, exclusivamente, a Secretaria dos Órgãos Colegiados
receberão, mensalmente, o equivalente a 5% da remuneração do Presidente do IPERON.
§ 4° Em relação aos membros dos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo, devem ser
observados os seguintes requisitos:
I - ter formação de nível superior;
II - ter comprovada experiência ou formação de nível superior ou pós graduação em área
jurídica, econômica, contábil, financeira, orçamentária, administrativa, previdenciária, atuarial, de gestão
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pública ou de auditoria;
III - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e os prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV - não ter sofrido penalidade administrativa ou por infração à legislação da seguridade
social, inclusive da previdência complementar, até que seja promovida a reabilitação prevista nas normas
aplicáveis ao processo administrativo de apuração da infração;
V - possuir qualificação certificada, de acordo com regulamentação do Conselho de
Administração, podendo ser comprovado o cumprimento de tal requisito no prazo de até 6 (seis) meses, a
contar da respectiva nomeação, sob pena de imediata exclusão do órgão;
VI - ser brasileiro nato e residir no Estado de Rondônia; e
VII - pertencer ao RPPS de Rondônia, exceto no caso do inciso V do caput deste artigo, caso
em que, no mínimo, um membro da Diretoria Executiva deverá atender, obrigatoriamente, ao requisito.
§ 5° O mandato de todos membros dos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo deverá
ser de três anos, contados a partir de janeiro de 2022, sendo possível até duas reconduções para o mesmo
cargo no caso de representantes de beneficiários.
§ 6° Os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração e do Comitê de Investimentos
deverão atuar em apenas um desses órgãos.
§ 7° As despesas dos integrantes das instâncias organizacionais do IPERON, provenientes
de quaisquer certificações técnicas, poderão ser custeadas pelo Instituto nas hipóteses de que tratam o § 6°
do art. 67 desta Lei Complementar.
§ 8° Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de
Investimento e da Diretoria Executiva serão nomeados por meio de decreto do Governador do Estado.
§ 9° Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que representem
beneficiários:
I - deverão ser escolhidos por meio de eleição entre seus pares;
II - terão os mandatos renovados de forma alternada, com duração de três anos, permitidas
duas reconduções; e
III - somente perderão o mandato em virtude de renúncia, exoneração, processo
administrativo disciplinar ou em decorrência do não cumprimento dos requisitos previstos no § 4º deste
artigo.
§ 10. Ato da Presidência do IPERON disporá sobres os documentos que os membros dos
conselhos e do comitê devem apresentar para cumprirem os requisitos para nomeação e a forma como
ocorrerá a eleição dos representantes dos beneficiários, obedecendo o disposto na legislação federal
aplicável.
Art. 78. Os responsáveis pelos Poderes e Órgãos autônomos, os dirigentes do IPERON e os
membros de seus conselhos e comitês responderão civil e penalmente, de forma pessoal ou solidária, pelos
danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, ao IPERON.
§ 1° São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos de
assessoria ao IPERON, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

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§ 2° Os dirigentes do IPERON e os demais responsáveis pelas ações de investimento e de
aplicação dos recursos previdenciários, inclusive consultores, distribuidores, instituição financeira
administradora da carteira, fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e
administradores, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos
prejuízos a que tiverem dado da causa e que sejam decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação
vigente.
Art. 79. Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual regulamentará as atribuições e o
funcionamento dos órgãos da estrutura funcional do IPERON.
CAPÍTULO II
CONSELHO SUPERIOR PREVIDENCIÁRIO
Art. 80. O Conselho Superior Previdenciário é órgão de atuação estratégica relacionado ao
RPPS de Rondônia, que desempenhará as suas atribuições em complemento à atuação do Conselho de
Administração, obrigatoriamente em relação a matérias e pautas que impactem as finanças estaduais.
Art. 81. O Conselho Superior Previdenciário é composto pelos seguintes membros:
I - Governador do Estado;
II - Presidente da Assembleia Legislativa;
III - Presidente do Tribunal de Justiça;
IV - Presidente do Tribunal de Contas;
V - Procurador Geral de Justiça;
VI - Defensor Público Geral; e
VII - Servidor efetivo representando o Conselho de Administração do IPERON.
§ 1° Em caso de ausência, os membros do Conselho poderão ser substituídos por seus
substitutos legais.
§ 2° O Conselho de Administração indicará o seu membro que participará de cada reunião
do Conselho Superior Previdenciário.
§ 3° O Presidente do IPERON deverá participar, com direito a voz, das reuniões do
Conselho Superior Previdenciário, exceto quando tratar da indicação de novo mandato.
Art. 82. Ao Conselho Superior Previdenciário compete:
I - indicar três candidatos à presidência do IPERON, para mandato de três anos, admitidas
duas reconduções;
II - destituir o Presidente do IPERON;
III - estabelecer, observada a legislação vigente, as diretrizes gerais relativas às:
a) políticas e normas aplicáveis ao RPPS de Rondônia, quando solicitado por órgãos de
controle interno e externo;
b) atuação do IPERON, na qualidade de Unidade Gestora Única do RPPS de Rondônia,
quando solicitado por órgãos de controle interno e externo;
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c) forma de financiamento do RPPS de Rondônia, quando a avaliação atuarial determinar
aumento de seu passivo;
IV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; e
V - exercer demais atribuições previstas em Regimento Interno.
§ 1° O Conselho Superior Previdenciário avaliará o modelo de gestão adotado pelo IPERON
e poderá propor eventuais alterações legislativas necessárias, ouvido o Conselho de Administração.
§ 2° A atuação do Conselho Superior Previdenciário ocorrerá, principalmente, de forma
complementar às atribuições do Conselho de Administração.
§ 3° A escolha e nomeação do Presidente do IPERON, dentre os três candidatos indicados
na forma do inciso I do caput deste artigo, será de competência exclusiva do Governador do Estado.
§ 4º O local das reuniões ordinárias ou extraordinárias será definido pelo Governador do
Estado, seguindo cronograma com dia e horário previamente definidos, observando a devida publicidade, a
cargo da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
§ 5º As reuniões poderão ocorrer por videoconferência.
CAPÍTULO III
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 83. O Conselho de Administração, órgão responsável pela definição das diretrizes gerais
relativas à gestão de ativos e passivos do RPPS e pelo acompanhamento de sua execução pela Diretoria
Executiva, será composto por representantes dos Poderes e dos Órgãos autônomos e por representantes dos
beneficiários.
Art. 84. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:
I - dois indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, sendo:
a) o Secretário de Estado de Finanças ou outro servidor da mesma Secretaria, desde que
atenda a todos os requisitos previstos no § 4º do art. 77 desta Lei Complementar, que presidirá o Conselho;
b) o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão ou o Superintendente de
Gestão de Pessoas ou outro servidor de um desses órgãos, desde que atenda a todos os requisitos previstos
no § 4º, do art. 77 desta Lei Complementar;
II - 1 (um) indicado pelo Poder Judiciário estadual, por ato do Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça;
III - 1 (um) indicado pelo Poder Legislativo estadual, por ato do Presidente da Assembleia
Legislativa;
IV - 1 (um) indicado pelo Ministério Público estadual, por ato do Procurador Geral de
Justiça;
V - 1 (um) indicado pelo Tribunal de Contas do Estado, por ato do Conselheiro Presidente;
VI - 1 (um) indicado pela Defensoria Pública, por ato do Defensor Público Geral;
VII - 7 (sete) representantes dos beneficiários, sendo:
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a) 6 (seis) representantes de servidores públicos ativos; e
b) 1 (um) representante de aposentados.
§ 1° Os representantes indicados pelos Poderes e pelos Órgãos autônomos representarão as
autoridades que os indicaram, para mandato de três anos, podendo ser destituídos, a qualquer tempo, pelo
Chefe do respectivo Poder ou Órgão autônomo que os indicou.
§ 2° Os representantes dos beneficiários serão escolhidos mediante eleição, de acordo com
parâmetros a serem definidos em regulamento editado pela Presidência do IPERON, com mandatos de três
anos, sendo permitida até duas reconduções para o mesmo cargo.
§ 3° Ao Presidente da sessão caberá voto de qualidade, em caso de empate, nas votações do
Conselho de Administração.
§ 4° O Presidente do IPERON poderá participar das reuniões do Conselho de Administração
como convidado, com direito a voz.
§ 5° O Auditor Geral deve comparecer às reuniões do Conselho de Administração sempre
que solicitado para prestar informações relacionadas ao seu trabalho.
§ 6° O Vice-Presidente do Conselho de Administração será eleito por seus membros, dentre
os representantes indicados por Poder ou Órgão autônomo.
Art. 85. São atribuições do Conselho de Administração:
I - aprovar a política de investimentos dos recursos de Fundos Previdenciários do Estado de
Rondônia;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos
recursos dos fundos previdenciários;
III - aprovar plano de ação anual ou planejamento estratégico, código de ética e política
corporativa de segurança da informação;
IV - aprovar e definir as políticas relativas a gestão atuarial, patrimonial, financeira,
orçamentária, jurídica e de execução do plano de benefícios;
V - acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos
planos de ação;
VI - analisar e homologar as propostas de normas internas do IPERON;
VII - ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão,
acompanhando as providências adotadas;
VIII - autorizar a contratação de auditores independentes;
IX aprovar a proposta de aquisição e alienação de bens imóveis de Fundos Previdenciários
do Estado de Rondônia;
X - indicar ou destituir o Auditor Geral, na forma definida em seu Regimento Interno;
XI - apreciar recursos das decisões da Diretoria Executiva, na forma preconizada em seu
regimento interno;

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XII - atuar como última instância recursal administrativa em decisões sobre processos,
pleitos administrativos e reconhecimento de direitos relativos ao RPPS, com a relatoria de um de seus
conselheiros;
XIII - avaliar periodicamente a qualidade dos resultados da atuação da Ouvidoria;
XIV - determinar a realização de auditorias ou inspeções, quando estas forem aprovadas pela
maioria simples de seus integrantes;
XV - apreciar as contas do exercício anterior, remetido ao Conselho até 31 de março do ano
subsequente ao que se referem;
XVI - avaliar, anualmente, a gestão da Diretoria Executiva e, periodicamente, quaisquer atos
de gestão que impactem na qualidade dos serviços prestados pelo Instituto; e
XVII - aprovar e alterar o seu regimento interno.
§ 1°
regimento interno.

As atribuições do Presidente do Conselho de Administração serão definidas em

§ 2° Os representantes de cada Poder e Órgão autônomo, mesmo que indicados por
servidores ou aposentados, serão responsáveis por fiscalizar a qualidade da base de dados cadastral que
porventura esteja inconsistente e impactando resultados de avaliação atuarial.
§ 3° As reuniões ordinárias ou extraordinárias devem ocorrer na sede do IPERON, seguindo
cronograma anual com dia e horário previamente definidos, observando a devida publicidade, a cargo da
Secretaria dos Órgãos Colegiados.
§ 4° Por determinação do Presidente do Conselho de Administração, as reuniões poderão
ocorrer por videoconferência.
CAPÍTULO IV
CONSELHO FISCAL
Art. 86. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle, será composto por:
I - 2 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Superintendência de Gestão de Pessoas ou da Superintendência
Estadual de Contabilidade; e
b) 1 (um) representante da Controladoria Geral do Estado.
II - 2 (dois) indicados mediante decisão consensual entre o Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Procurador Geral de Justiça, o Conselheiro
Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o Defensor Público Geral; e
III - 4 (quatro) representantes de servidores públicos ativos ou inativos, com, no máximo, 2
(dois) do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal deverá atuar com independência e autonomia em relação
à Diretoria Executiva, ao Conselho de Administração e ao Conselho Superior Previdenciário.
Art. 87. Compete ao Conselho Fiscal:
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I - zelar pela gestão econômico-financeira do IPERON;
II - verificar a coerência de premissas e resultados de avaliação atuarial;
III - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das
contribuições e aportes previstos;
IV - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
V - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
VI - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Unidade Gestora do RPPS, nos
prazos estabelecidos por normas do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas estadual;
VII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras,
remetendo, imediatamente, ao Conselho de Administração, e, em caso de não solução, ao Conselho
Superior Previdenciário;
VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria
técnica;
IX - analisar e opinar sobre relatórios mensais de acompanhamento de rentabilidade dos
riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação de recursos do IPERON, de aderência
de alocações e de processos decisórios da Política de Investimentos, que serão acompanhados de pareceres
emitidos pelo Comitê de Investimento;
X - opinar sobre atos de gestão e fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor e da
transparência institucional;
XI - praticar quaisquer atos indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XII - eleger o presidente, dentre os representantes dos beneficiários, e o vice-presidente; e
XIII - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal.
§ 1° A atuação dos membros do Conselho Fiscal deve ser pautada por equidade,
transparência, independência e confidencialidade.
§ 2° O Conselho Fiscal deve acompanhar o trabalho da auditoria interna em cooperação com
o Conselho de Administração.
§ 3° O Auditor Geral deve comparecer às reuniões do Conselho Fiscal sempre que solicitado
para prestar informações relacionadas ao seu trabalho.
§ 4° A Administração não deve obstruir ou dificultar a comunicação entre quaisquer
membros do Conselho Fiscal e da auditoria interna.
§ 5° As atribuições do Presidente do Conselho Fiscal serão definidas em regimento interno.
§ 6° O Presidente do Conselho Fiscal terá voto de qualidade em caso de empate nas
votações.
§ 7° As reuniões ordinárias ou extraordinárias devem ocorrer na sede do IPERON, seguindo
cronograma anual com dia e horário previamente definidos, observando a devida publicidade, a cargo da
Secretaria dos Órgãos Colegiados.
§ 8° Por determinação do Presidente do Conselho Fiscal, as reuniões poderão ocorrer por
videoconferência.
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CAPÍTULO V
COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 88. O Comitê de Investimentos é o órgão consultivo responsável por auxiliar o processo
decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos financeiros do RPPS de Rondônia.
Art. 89. O Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros:
I - 3 (três) representantes indicados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho de
Administração;
II - 1 (um) representante indicado pelo Conselho de Administração; e
III - 1 (um) representante indicado pelo Conselho de Fiscal.
Parágrafo único. O Comitê de Investimentos elegerá o seu presidente e vice-presidente.
Art. 90. São atribuições do Comitê de Investimentos:
I - acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base em
relatórios financeiros e gerenciais apresentados pela Coordenadoria de Investimentos;
II - propor estratégias de investimentos para um determinado período ou aprovar a estratégia
proposta pela Coordenadoria de Investimentos, desde que em consonância com a Política de Investimentos
e com os limites de investimentos e de diversificação estabelecidos nas normas vigentes aplicáveis;
III - deliberar sobre a proposta da Política de Investimentos elaborada pela Coordenadoria de
Investimentos, encaminhando ao Conselho Fiscal, que analisará e enviará ao Conselho de Administração;
IV - examinar e deliberar sobre propostas de investimentos, desinvestimento, e
redirecionamento de recursos;
V - propor e/ou definir os ajustes necessários à Política de Investimentos em curso e/ou
definir os ajustes necessários à Política de Investimentos em curso e/ou aprovar os ajustes propostos pela
Coordenadoria de Investimentos;
VI - aprovar o credenciamento prévio e periódico de Administradores, Gestores e
Distribuidores de Fundos de Investimentos;
VII - zelar por uma gestão de ativos em consonância com a legislação em vigor e as
restrições e diretrizes contidas na política de investimentos, atendendo aos mais elevados padrões técnicos,
éticos e de prudência;
VIII - examinar e expedir recomendações acerca de propostas de investimentos ou sobre o
redirecionamento dos recursos;
IX - elaborar seu regimento interno e remeter ao Conselho de Administração, para
deliberação e aprovação;
X - emitir parecer a respeito dos Relatórios de Investimentos a ser submetido ao Conselho
Fiscal e ao Conselho de Administração; e
XI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

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§ 1° As decisões do Comitê de Investimentos deverão fundamentar-se em estudos e análises
técnicas elaboradas pela Coordenadoria de Investimentos, por profissionais externos convidados e por
quaisquer informações relevantes trazidas pelos membros, baseadas nas informações disponíveis no
mercado financeiro e de capitais, obedecendo às tipicidades e às especificidades de cada produto de
investimento sob análise.
§ 2° Os membros responderão solidariamente por todos os atos praticados pelo Colegiado,
salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 3° As atribuições da Presidência do Comitê serão definidas em regimento interno.
§ 4° As reuniões ordinárias ou extraordinárias devem ocorrer na sede do IPERON, seguindo
cronograma anual com dia e horário previamente definidos, observando a devida publicidade, a cargo da
Secretaria dos Órgãos Colegiados.
§ 5° Por determinação do Presidente do Comitê de Investimentos, as reuniões poderão
ocorrer por videoconferência.
CAPÍTULO VI
DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 91. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das deliberações do Conselho Superior
de Previdência e do Conselho de Administração e de gerenciamento das atividades ordinárias do IPERON.
Art. 92. A Diretoria Executiva é composta por:
I - Presidência;
II - Diretoria de Administração e Finanças;
III - Diretoria de Previdência; e
IV - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
§ 1° Os diretores deverão atender critérios de competência e de qualificação técnica e serão
nomeados por ato do Governador do Estado, após indicação da Presidência do IPERON.
§ 2° Os diretores do IPERON serão nomeados para mandato de três anos, admitidas duas
reconduções para o mesmo cargo.
§ 3° Os diretores que não estiverem apresentando o desempenho esperado poderão ser
substituídos a qualquer tempo, de acordo com regulamento expedido pelo Conselho Superior
Previdenciário, ouvido o Conselho de Administração.
§ 4° As diretorias desempenharão as suas atividades por intermédio de assessorias e
unidades subordinadas, conforme estrutura orgânica definida por Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo estadual.
Art. 93. São atribuições da Diretoria Executiva do IPERON:
I - admitir servidores para o quadro do IPERON, mediante concurso público, em
consonância com a Constituição Federal e com a legislação estadual;
II - dar conhecimento ao Conselho Fiscal e submeter à apreciação do Conselho de
Administração o balanço anual, mensal e quadrimestral, acompanhados de documentos elucidativos;
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III - expedir portaria, ordem de serviço, resoluções e outras normas relacionadas às suas
atribuições, e fazer publicar as deliberações do Conselho de Administração e do Conselho Superior
Previdenciário;
IV - adquirir e alienar bens patrimoniais mediante prévia autorização do Conselho de
Administração e, no caso de imóveis, da Assembleia Legislativa, observada a legislação específica sobre
alienação;
V - firmar contratos, convênios, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas;
VI - propor políticas e diretrizes ao Conselho de Administração;
VII - propor ao Governador do Estado, após autorização do Conselho de Administração, a
criação ou a modificação de unidade que integre a estrutura administrativa do IPERON;
VIII - atuar como instância recursal administrativa em decisões sobre processos, pleitos
administrativos e reconhecimento de direitos relativos ao RPPS, com a relatoria de um dos Diretores;
IX - julgar os procedimentos administrativos, determinando a aplicação de penalidades, na
forma da lei;
X - submeter o programa anual de trabalho, a proposta orçamentária, o relatório anual das
atividades e os pedidos de abertura de créditos adicionais à apreciação do Conselho de Administração; e
XI - prestar contas da gestão e disponibilizar acesso a documentos aos órgãos de supervisão e
de controle interno e externo.
§ 1° As decisões estratégicas do IPERON devem ser proferidas de forma colegiada.
§ 2° O Presidente do IPERON presidirá a Diretoria Executiva e terá voto de qualidade em
caso de empate nas votações.
§ 3° As reuniões ordinárias ou extraordinárias devem ocorrer na sede do IPERON, seguindo
cronograma anual com dia e horário previamente definidos, observando a devida publicidade, a cargo da
Secretaria dos Órgãos Colegiados.
§ 4°
videoconferência.

Por determinação do Presidente do IPERON, as reuniões poderão ocorrer por

Seção I
Presidência
Art. 94. São atribuições da Presidência do IPERON:
I - planejar, organizar, orientar e controlar as atividades desenvolvidas pelo IPERON,
visando à execução da Política de Previdência do Estado de Rondônia;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação da entidade e as deliberações do Conselho Superior
Previdenciário e do Conselho de Administração;
III - autorizar, cessar e prorrogar o afastamento de servidores do IPERON;
IV - manifestar-se, previamente, nos pedidos de cedência de servidores do IPERON, para os
fins que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia;
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V - emitir atos de gestão de pessoas em consonância com a legislação estadual;
VI - autorizar o pagamento de auxílios e benefícios, atendendo aos requisitos legais, em
conjunto com a Diretoria respectiva;
VII - emitir ato delegando as atribuições da Presidência e dos demais Diretores do IPERON,
em casos de férias, viagens a serviço e afastamento temporário;
VIII - ordenar a instauração de processo contra servidor e abertura de sindicância;
IX - representar o IPERON em juízo ou fora dele, diretamente, por mandatário ou preposto
com poderes especiais;
X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
XI - nomear gerentes e demais servidores comissionados do IPERON;
XII - auxiliar o Conselho Superior Previdenciário no desempenho de suas atribuições
relacionadas às atividades do IPERON, quando solicitado;
XIII - submeter à apreciação do Conselho de Administração tabelas de remuneração, planos
de carreira, aperfeiçoamento, enquadramento, gratificação e outras vantagens de pessoal, visando subsidiar
a elaboração de projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo estadual;
XIV - elaborar ato regulamentando a prova de vida de aposentados e pensionistas e o
recenseamento periódico de todos os beneficiários; e
XV - expedir os demais atos que sejam decorrentes de sua competência.
§ 1° É facultada ao Presidente do IPERON, por ato específico, a delegação de competência
para a prática de atos administrativos e/ou operacionais que lhe sejam próprios, na forma estabelecida em
Regimento Interno.
§ 2° São estruturas subordinadas à Presidência do IPERON a sua Assessoria Técnica, a
Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica, a Coordenadoria de Investimentos e a Ouvidoria.
Subseção I
Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica
Art. 95. São atribuições da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica do
IPERON:
I - coordenar, dirigir e controlar as atividades ligadas a planejamento, acompanhamento,
controle e avaliação de planos, programas, projetos, ações e atividades de desenvolvimento organizacional e
melhoria da gestão;
II - assessorar a Presidência em assuntos relativos a planejamento;
III - assessorar a Diretoria Executiva na formulação de diretrizes e normas técnicas;
IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do IPERON, compatibilizando
planejamento, orçamento, programas, projetos e atividades;
V - coordenar a manutenção de fluxos permanentes de informações de planejamento,
facilitando os processos decisórios do IPERON;
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VI - acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento junto à Diretoria
Administrativa e Financeira, propondo alterações que julgar necessárias, em conformidade com as normas
vigentes;
VII - elaborar relatórios periódicos, propondo solução para problemas e deficiências
verificados;
VIII - promover, coordenar e supervisionar as atividades de desenvolvimento organizacional,
de modernização administrativa, de racionalização de métodos e uniformização de procedimentos;
IX - coordenar e supervisionar as atividades de elaboração e padronização de normas e
manuais administrativos;
X - coordenar o monitoramento e a avaliação dos resultados dos processos de programação e
pactuação de ações e metas;
XI - coordenar e executar planos de trabalho e cronogramas de realização das atividades, de
forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
XII - elaborar relatório de acompanhamento e avaliação de execução, resultados alcançados e
propostas de revisão do planejamento, com base na análise dos resultados;
XIII - elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades do órgão;
XIV - desempenhar competências típicas da unidade, delegada pela autoridade superior ou
contidas em outras normas; e
XV - coordenar a elaboração e a implementação do plano de ação anual e o planejamento
estratégico do IPERON.
Subseção II
Coordenadoria de Investimentos
Art. 96. São atribuições da Coordenadoria de Investimentos do IPERON:
I - planejar, monitorar e executar a política de investimentos dos recursos financeiros do
RPPS de Rondônia;
II - elaborar estudos da conjuntura, cenários e perspectivas de mercado e traçar estratégias de
composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;
III - providenciar as reavaliações atuariais em conformidade com a legislação em vigor;
IV - propor a Política de Investimentos ou as alterações necessárias ao Comitê de
Investimento, estabelecendo modelo e forma de gerenciamento dos investimentos dos recursos do RPPS,
visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com a legislação aplicável;
V - submeter, em conjunto com o Comitê de Investimento, a Política de Investimentos para
aprovação do Conselho de Administração;
VI - avaliar, em conjunto com o Comitê de Investimento, as opções de investimento e as
estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do Fundo de Previdência;
VII - decidir sobre resgates e aplicações financeiras, com aprovação do Comitê de
Investimentos;
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VIII - participar de todas as reuniões do Comitê de Investimentos;
IX - acompanhar e verificar o cumprimento da política de investimentos de acordo com o
padrão estabelecido institucionalmente;
X - emitir parecer quanto à escolha de novas instituições financeiras, observada a política de
investimentos e as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência;
XI - assegurar a conformidade dos demonstrativos e demais informações e os prazos de
envio para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
XII - elaborar relatórios mensais, acompanhados de pareceres do Comitê de Investimentos e
do Conselho Fiscal, de acompanhamento da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de
operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das alocações e processos
decisórios em relação à Política de Investimentos e disponibilizar na rede mundial de computadores;
XIII - elaborar plano de ação mensal com o cronograma das atividades a serem
desempenhadas relativas à gestão dos recursos;
XIV - elaborar relatórios mensais de diligências de verificação dos lastros relativos a títulos
ou papéis incluídos em operações estruturadas adquiridas por meio de veículos de investimento, de
acompanhamento sistemático da situação patrimonial, fiscal, comercial e jurídica das instituições investidas
e de desempenho dos papéis por elas emitidos;
XV - elaborar estudos de gerenciamento de ativos e passivos, a partir de modelos
matemáticos de gestão do ativo e das taxas de juros do passivo, visando à otimização das carteiras de
investimento;
XVI - elaborar relatório de acompanhamento da implementação das estratégias de carteiras
específicas para os compromissos do plano com beneficiários;
XVII - acompanhar e monitorar continuamente os riscos de todas as posições dos recursos
investidos, do cumprimento dos indicadores definidos por segmento de alocação e produto, de análise diária
do comportamento do mercado, incluindo a performance de produtos e de instituições gestoras de carteiras;
XVIII - dar publicidade à Política de Investimentos e aos relatórios de acompanhamento dos
resultados;
XIX - zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas
às aplicações dos recursos de Fundos de Previdência;
XX - participar da elaboração de diretrizes e planos de ações gerais para o IPERON;
XXI - coordenar e executar planos de trabalho e cronogramas de realização das atividades,
de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
XXII - apresentar à Diretoria Executiva relatório quadrimestral de atividades, com
diagnóstico de sua área de atuação e execução do plano de trabalho, visando a elaboração e o
acompanhamento do planejamento estratégico do IPERON; e
XXIII - executar outras atribuições que lhe forem designadas pela Presidência do IPERON.
Subseção III
Ouvidoria

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Art. 97. São atribuições da Ouvidoria do IPERON:
I - intermediar as relações entre as demandas de cidadãos, servidores públicos ou não, e as
unidades gestoras do IPERON, no sentido de promover a qualidade de comunicação entre eles e o
atendimento às solicitações realizadas;
II - assegurar a confidencialidade e o sigilo dos registros;
III - encaminhar as demandas aos setores responsáveis e tomar as providências necessárias,
assegurando que todas os pedidos sejam respondidos;
IV - prover as informações necessárias aos demandantes sobre suas solicitações, contando
com o apoio das unidades responsáveis;
V - promover avaliação sobre o grau de satisfação dos segurados quanto ao atendimento;
VI - acompanhar as providências tomadas pelos gestores e os prazos para cumprimento; e
VII - disponibilizar na página virtual do IPERON um canal facilitado de comunicação.
Seção II
Diretoria de Administração e Finanças
Art. 98. São atribuições da Diretoria de Administração e Finanças:
I - planejar, coordenar, dirigir e controlar as atividades administrativas e financeiras do
IPERON;
II - elaborar a programação administrativa e financeira do Instituto, bem como realizar o
acompanhamento, controle e avaliação da sua execução;
III - organizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimentação financeira,
observada a legislação própria;
IV - propor e executar política financeira no que tange às receitas e despesas do Instituto;
V - manter cadastro dos bens móveis e imóveis do Instituto, bem como adotar medidas
cabíveis à aquisição e ao fornecimento do material permanente e de consumo necessários aos serviços,
executando o controle quantitativo e de custo;
VI - acompanhar junto aos órgãos da administração estadual a tramitação de atos ou
documentos de interesse do Instituto sujeitos a registro ou publicação;
VII - garantir a manutenção, diretamente ou por meio de contratação de serviços, das
atividades de vigilância, conservação, transporte, limpeza, higiene, recepção e telefonia do Instituto;
VIII - definir diretrizes, acompanhar e supervisionar padrões administrativos para as
unidades do Instituto;
IX - planejar, acompanhar e fiscalizar obras e reformas realizadas por empresas contratadas;
X - administrar o processo de investidura nos cargos do quadro permanente e em comissão,
em conjunto com as áreas envolvidas nesta atividade, assim como os respectivos desligamentos;
XI - administrar as ações tendentes ao desenvolvimento de gestão de pessoas do Instituto;
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XII - promover ações de saúde e segurança dos servidores do Instituto;
XIII - planejar e coordenar ações que visem o gerenciamento do quadro de lotação dos
servidores, incluindo eventuais remanejamentos e atualizações visando alcançar os objetivos institucionais
do Instituto;
XIV - apresentar à Diretoria Executiva relatório quadrimestral de atividades, com
diagnóstico da sua área de atuação e plano de trabalho, visando a elaboração e o acompanhamento do
planejamento estratégico do IPERON;
XV - monitorar a estrutura organizacional da Diretoria de Administração e Finanças,
propondo, quando for o caso, adaptações e adequações necessárias ao seu aperfeiçoamento, para garantir o
inter-relacionamento das áreas administrativas do IPERON;
XVI - participar da elaboração de diretrizes e planos de ações gerais para o IPERON;
XVII - dirigir, coordenar e controlar a execução de todas as atividades pertinentes às
unidades que lhes são subordinadas;
XVIII - garantir o cumprimento de atividades de gestão de pessoas que envolvam os dados
de servidores;
XIX - garantir o cumprimento das orientações sobre procedimentos contábeis adotadas pelo
Poder Executivo estadual; e
XX - executar outras atribuições que lhe forem designadas pela Presidência do IPERON.
Seção III
Diretoria de Previdência
Art. 99. São atribuições da Diretoria de Previdência do IPERON:
I - supervisionar, coordenar e controlar as atividades de caráter previdenciário,
proporcionando aos segurados e a seus dependentes o conjunto de benefícios previstos e garantidos na
legislação em vigor;
II - autorizar, em conjunto com a Presidência do IPERON, os atos relativos a despesas,
pagamentos de auxílios e demais benefícios previdenciários;
III - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar, garantir a execução de forma
correta e tempestiva e avaliar o desempenho das atividades de competência das gerências subordinadas;
IV - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as decisões da Presidência do IPERON, do
Conselho de Administração e do Conselho Superior Previdenciário;
V - participar da elaboração de diretrizes e planos de ações gerais para o IPERON;
VI - analisar previamente qualquer matéria previdenciária levada a exame e decisão da
Diretoria Executiva;
VII - colaborar com o desenvolvimento das diretrizes previdenciárias no âmbito do Estado de
Rondônia;
VIII - coordenar e executar planos de trabalho e cronogramas de realização das atividades, de
forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
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IX - apresentar à Diretoria Executiva relatório quadrimestral de atividades, com diagnóstico
de sua área de atuação e execução do plano de trabalho, visando a elaboração e o acompanhamento do
planejamento estratégico do IPERON;
X - monitorar a estrutura organizacional da Diretoria de Previdência, propondo, quando for o
caso, adaptações e adequações necessárias ao seu aperfeiçoamento, para garantir o inter-relacionamento
entre as áreas administrativas do IPERON; e
XI - executar outras atribuições que lhe forem designadas pela Presidência do IPERON.
Seção IV
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 100. São atribuições da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação:
I - gerir as atividades relativas a desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas
informatizados, obedecendo às prioridades de atendimento estabelecidas no planejamento institucional do
IPERON;
II - efetuar estudos técnicos para expansão de recursos de hardware e software para os
usuários, em consonância com políticas e estratégias adotadas pelo IPERON;
III - identificar e atender as necessidades dos usuários referentes à informatização dos seus
processos de trabalho;
IV - estabelecer metodologia para projetos, desenvolvimento e implantação de sistemas;
V - promover o desenvolvimento, a implantação e a manutenção de sistemas informatizados;
VI - desenvolver softwares e demais aplicativos para uso do público interno e externo;
VII - implementar e prestar suporte a sistemas adquiridos de terceiros;
VIII - manter a correção, a prevenção e a evolução dos sistemas implementados;
IX - estabelecer rotina de suporte à página eletrônica do IPERON, bem como às políticas de
utilização dos aplicativos desenvolvidos;
X - documentar sistemas, programas e procedimentos, em consonância com as normas
técnicas vigentes;
XI - apoiar a elaboração do planejamento de informática, do plano estratégico de tecnologia
de informação, do plano de segurança da informação e dos demais instrumentos para viabilizar a
informatização do sistema previdenciário no estado de forma confiável e eficiente;
XII - coordenar e executar planos de trabalho e cronogramas de realização das atividades, de
forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
XIII - elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da unidade;
XIV - apresentar à Diretoria Executiva relatório quadrimestral de atividades, com
diagnóstico de sua área de atuação e execução do plano de trabalho, visando a elaboração e o
acompanhamento do planejamento estratégico do IPERON;
XV - monitorar a estrutura organizacional da Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação, propondo, quando for o caso, adaptações e adequações necessárias ao seu aperfeiçoamento,
para garantir o inter-relacionamento entre as áreas administrativas do IPERON; e
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XVI - executar atribuições que lhe forem designadas pela Presidência do IPERON.
CAPÍTULO VII
PROCURADORIA
Art. 101. A atividade de assessoramento jurídico, consultoria e representação judicial do
IPERON será exercida por Procuradores do Estado integrante da Procuradoria-Geral do Estado de
Rondônia, organizados em carreira única, os quais serão lotados de acordo com as regras previstas na Lei
Complementar Estadual nº 620, de 2011, ou outra que a substitua.
§ 1° O Procurador-Geral do IPERON será escolhido pela Presidência do IPERON dentre os
Procuradores de Estado lotados no Instituto.
§ 2° É vedada a atribuição de atividades de representação judicial e de consultoria ou
assessoramento jurídicos em desacordo o disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
AUDITORIA INTERNA
Art. 102. São atribuições da Auditoria Interna do IPERON:
I - acompanhar e avaliar o cumprimento de metas, programas e orçamentos;
II - verificar a observância e a comprovação da legalidade dos atos de gestão;
III - acompanhar e avaliar as receitas arrecadadas pelo IPERON, em especial as derivadas de
contribuições previdenciárias vinculadas ao RPPS de Rondônia;
IV - comprovar a legalidade, a eficácia e a eficiência dos atos de gestão;
V - examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado;
VI - coordenar o funcionamento do Sistema de Controle Interno objetivando sua integração
operacional;
VII - monitorar e avaliar a adequação dos processos às normas e aos procedimentos
estabelecidos pela gestão;
VIII - orientar a definição de rotinas internas e procedimentos de controle;
IX - orientar a interpretação de normas, instruções de procedimentos e qualquer outro
assunto no âmbito de sua competência ou atribuição;
X - promover estudos periódicos de atualizações legislativas e de normas e orientações
internas;
XI - acompanhar a implementação das recomendações e das decisões emanadas da
Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Finanças e do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia;
XII - apresentar sugestões e colaborar com a sistematização, a padronização e a
simplificação de normas e procedimentos operacionais de interesse da Instituição;

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XIII- elaborar relatórios de auditoria, assinalando as evidências, para fornecer aos gestores os
subsídios necessários à tomada de decisões; e
XIV - subsidiar de meios e informações, além de apoiar o controle externo, o Conselho
Fiscal e o Conselho de Administração no exercício de suas atribuições.
§ 1° Integrará a auditoria interna a unidade responsável pelo sistema de Controle Interno,
responsável pelo desenvolvimento exclusivo de atividades próprias de controle.
§ 2° Em função das suas atribuições precípuas, é vedado à unidade de Auditoria Interna
exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos
administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão.
Art. 103. Estão sujeitas às ações da unidade de Auditoria Interna:
I - as unidades administrativas do IPERON; e
II - as unidades gestoras da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, de todos
os Poderes e Órgãos autônomos, em relação aos atos e documentos que tenham relação com o RPPS.
§ 1° Para o exercício das atribuições de Auditoria Interna, os auditores poderão requerer, por
escrito, aos responsáveis pelas unidades organizacionais do IPERON, os documentos e as informações
necessárias à realização do trabalho, inclusive acesso a sistemas eletrônicos de processamento de dados e
diretórios de arquivos, sendo-lhes assegurado livre acesso às dependências das unidades organizacionais.
§ 2° A disposição mencionada no § 1º deste artigo aplica-se a todas as unidades gestoras da
Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia que realizem atos relacionados a despesa com
pessoal e que sejam fato gerador de contribuição previdenciária patronal e retenção e recolhimento de
valores vinculados ao RPPS de Rondônia.
Art. 104. A unidade de Auditoria Interna do IPERON disporá de autonomia em relação à
Diretoria Executiva, devendo apresentar o resultado de seus trabalhos ao Conselho Fiscal, ao Conselho de
Administração, à Controladoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Finanças e ao Tribunal de
Contas do Estado.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput deste artigo consubstanciam-se em
relatórios de auditoria, consultoria, reporte de riscos emergentes, relatório de auditoria das contas anuais e
relatório anual de atividades exercidas pela auditoria interna.
Art. 105. Para estabelecer, manter e garantir que a Auditoria Interna tenha autoridade e
autonomia suficientes para cumprir os seus deveres, será de responsabilidade do Conselho de
Administração:
I - aprovar o Regimento Interno da Auditoria Interna;
II - aprovar o planejamento de auditoria interna anual e de longo prazo baseado em riscos;
III- apreciar e deliberar sobre as recomendações contidas nos relatórios de auditoria e
consultoria;
IV - receber comunicações do Auditor Geral sobre o desempenho da unidade quanto à
execução do plano de auditoria e de outras questões pertinentes;
V - designar e destituir o Auditor Geral; e
VI - formular questionamentos adequados à Administração e ao Auditor Geral, para
determinar se existem escopos inadequados ou limitações de recursos.
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Art. 106. A Auditoria Interna deve consignar em relatório anual:
I - o desempenho da unidade em relação ao plano anual de auditoria, devendo evidenciar:
a) a relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas,
devendo apontar os motivos que inviabilizaram a execução da auditoria;
b) as consultorias realizadas e seus resultados;
II - a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, avaliando
se houve alguma restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação;
e
III - os principais riscos e fragilidades do IPERON, incluindo riscos de fraude, e a avaliação
da governança institucional.
§ 1° A Auditoria Interna deverá encaminhar o relatório anual das atividades desempenhadas
no exercício anterior ao Conselho de Administração até o final do mês de março de cada ano.
§ 2° O relatório anual das atividades deverá ser divulgado até 30 dias após a deliberação do
Conselho de Administração.
§ 3° O Auditor Geral poderá elaborar e apresentar ao Conselho de Administração, para
aprovação, instruções à execução de normativos, resoluções e manuais de procedimentos internos, cujo
cumprimento envolvam atribuições ou competências de auditoria do IPERON.
Art. 107. O Auditor Geral será nomeado pelo Conselho de Administração, com mandato de 3
(três) anos, permitidas duas reconduções.
§ 1° A destituição do Auditor Geral, antes do prazo previsto no caput, somente ocorrerá
após aprovação, por maioria absoluta, dos membros do Conselho de Administração.
§ 2° A destituição também poderá ocorrer, sem a necessidade da aprovação mencionada no
parágrafo anterior, caso o Auditor Geral:
I - seja responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva de Tribunal de
Contas;
II - seja punido, em decisão que não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar
por ato lesivo ao patrimônio público; e
III - condenado judicialmente, em decisão com trânsito em julgado ou em segunda instância:
a) pela prática de improbidade administrativa; ou
b) em sede de processo criminal.
§ 3° O Auditor Geral terá o prazo de 6 (seis) meses, a contar da nomeação, para obter
certificação aprovada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais.
§ 4° Entender-se-á o não cumprimento da exigência prevista no § 3° deste artigo como
inaptidão para o exercício do cargo de Auditor Geral, devendo ser nomeado, pelo Conselho de
Administração, outro servidor para o seu lugar.
CAPÍTULO IX
TRANSPARÊNCIA
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Art. 108. O IPERON divulgará, de forma clara e objetiva, em sua página institucional na
rede mundial de computadores, pelo menos, os seguintes documentos e informações:
I - Regimentos internos, atas e cronogramas das reuniões dos órgãos colegiados;
II - Certidões negativas: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade do FGTS;
III - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e links para acesso, no endereço
eletrônico da Previdência Social na Internet, ao Extrato Previdenciário e aos demonstrativos obrigatórios
previstos no art. 5º, XVI, da Portaria MPS nº 204/2008;
IV - Composição mensal da carteira de investimentos, por segmento e ativo;
V - Cronograma de ações de educação previdenciária;
VI - Código de Ética e Conduta;
VII - Demonstrações financeiras e contábeis mensais;
VIII - Avaliação atuarial anual, de forma completa, e resumo de fácil entendimento para o
público geral;
IX - Informações relativas a procedimentos licitatórios e contratos administrativos;
X - Relatório de avaliação do passivo judicial;
XI - Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XII - Política de Investimentos;
XIII - Relatórios mensais de controle interno;
XIV - Relação das entidades escolhidas para receber investimentos, por meio de
credenciamento;
XV - Relatórios mensais e anuais de investimentos;
XVI - Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do IPERON; e
XVII – Painéis informatizados, com resumos das principais informações previdenciárias,
atualizados periodicamente.
TÍTULO COMPLEMENTAR
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 109. Os servidores do IPERON devem manter e promover conduta permanentemente
pautada por elevados padrões éticos, de integridade, de imparcialidade e de profissionalismo, orientando-se
pela defesa dos direitos dos beneficiários e pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e, inclusive,
impedindo a utilização do órgão em prol de interesses conflitantes com o alcance de seus objetivos.
Art. 110. A proposição legislativa que promova alteração de estrutura de carreira, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de Órgãos autônomos e a servidores públicos da
Administração Pública Direta e Indireta estadual, deverá, desde que implique aumento de despesa de
pessoal, ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário, financeiro e atuarial.
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Art. 111. Os regimentos internos e as políticas internas do IPERON devem ser revisados, no
mínimo, a cada dois anos.
Art. 112. A estrutura organizacional do IPERON prevista nesta Lei Complementar deverá ser
implementada a partir de janeiro de 2022.
Art. 113. O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações orçamentárias
necessárias para garantir o fiel cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 114. Ficam revogadas as Lei Complementares n° 228, de 10 de janeiro de 2000, n° 338,
de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524, de 28 de setembro de 2009.
Art. 115. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
18/10/2021, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021379150 e o código CRC F1437B98.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.420151/2021-73

SEI nº 0021379150

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