EXPEDIENTE

2 Diário Oficial.....................................................................................................................................................................................................................................................
15 DE JANEIRO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ................................
R$ 240,00
Capital/Entrega na Sede ....................................R$ 180,00
R$ 330,00
Interior/Outros Estados, c/porte ........................

SEMESTRAL
Capital/Entrega Domiciliar .................................
R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede .....................................
R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte .........................
R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna..........................................................
R$
Exemplar do dia ................................................
R$
Exemplar atrasado .............................................
R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Junqueira Ayres, 355 - Ribeira Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: 221-2241
Supervisão: 221-2240 - FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às “especificações técnicas” em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos
similares, em funcionamento no Estado do Rio Grande do Norte,
adaptarão suas listas de preços ou cardápios ao uso por parte de
deficientes visuais.
Art. 2º. Os estabelecimentos de pequeno porte e os que não
operarem com a oferta de produtos e serviços para consumo no local
ou pré-estabelecidos em cardápios ou listas de preços ficam
desobrigados da adaptação de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público, ouvidas as entidades
representantes do comércio e aquelas dedicadas à prestação de
assistência a pessoas portadoras de deficiência física, definirá, em
regulamento, os critérios e os procedimentos para a aplicação das
disposições contidas nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro
de
1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Erildo L’Eraistre Monteiro Júnior
Lei nº 7.437 de 14 de janeiro de 1999.
Autoriza o Governo do Estado a contrair
empréstimo junto ao Governo Federal
destinado a compensar perdas de receita
decorrentes da implantação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contrair empréstimo junto ao Governo Federal, destinado ao
ressarcimento das perdas líquidas imputadas ao Estado, em decorrência
da aplicação da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Parágrafo único . O valor do empréstimo a que se refere
este artigo corresponderá ao limite máximo das perdas líquidas apuradas
pelo Ministério da Educação e do Desporto.
Art. 2º . O Poder Executivo fica igualmente autorizado a dar
garantias ao financiamento que vier a contratar, com base na presente
Lei, mediante o oferecimento de receitas próprias e dos recursos
previstos nos arts. 155, 157 e 159, incisos I, letra “a”, e II, da
Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
PROCESSO nº: 4324/98 – GAC
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1164/98
INTERESSADO: Assembléia Legislativa
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais (
CE. art. 49, § 1º ), decide vetar, integralmente, com apoio no art. 49,
§ 1º, da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 1.164/98, constante
do Processo nº 711/98 – PL/SL, de autoria dos ilustres Deputados
Ronaldo Soares e Carlos Marinho, com base nas seguintes razões:
RAZÕES DE VETO
O presente Projeto de Lei pretende cria a
“Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de
Energia Elétrica do Rio Grande do Norte – AGERN”.
Ora, essa matéria está expressamente relacionada
entre aquelas que são de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme prevê o art. 46, § 1.º, inciso II, alínea “c”, do texto
constitucional estadual.
O Supremo Tribunal Federal já sedimentou, por
sinal, entendimento de que a violação da competência de iniciativa
das leis por parte do Chefe do Executivo, mesmo que essa transgressão
ocorra ao ser elaborada a Constituição Estadual, importa em
inconstitucionalidade, por não observar o comando do art. 2º c/c art.
61, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, como se constata
da ADIn nº 1.353-0/RN, 1.732-2/RN (DJ-1, de 22.08.97, pag. 38759,
18.09.98, pag. 2) e da ADIn nº 1.835/DF (Informativo do STF, nº 11
Por outro lado, foi enviado à Assembléia
Legislativa, para efeito de apreciação durante a atual convocação
extraordinária, Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação e o
funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado
do Rio Grande do Norte (ASEP-RN)”.
Portanto, além de inconstitucional, o Projeto
ora vetado colide com a proposição já encaminhada a essa Casa pelo
Executivo.
São essas as razões de ordem jurídicoconstitucional que fundamentam o veto ora manifestado ao anexo
Projeto de Lei.
Encontrando-se a Egrégia Assembléia Legislativa
em seu recesso regimental, publiquem-se as presentes razões de veto.
Natal, 14 de janeiro de 1999
GARIBALDI ALVES FILHO
PROCESSSO: 4325/98-GAC
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 210/98
INTERESSADO: Assembléia Legislativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais (
CE. art. 49, § 1º ), decide vetar, integralmente, com apoio no art. 49,
§ 1º, da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 210/96, constante
do Processo nº 172/96 – PL/SL, de autoria da ilustre Deputada Fátima
Bezerra, com base nas seguintes razões:

RAZÕES DE VETO
O presente Projeto de Lei pretende instituir o
“Programa de Organização Fundiária e Apoio ao Processo de Reforma
Agrária”, a ser gerido pelo Instituto de Terras do Rio Grande do
Norte, através de um Conselho Gestor Estadual.
Com se vê, o Projeto não só cria um órgão (o
Conselho Gestor), com atribuições específicas, como altera a
estruturação de órgão que já integra a Administração Pública (o
ITERN).
Ora, essa matéria está expressamente relacionada
entre aquelas que são de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme prevê o art. 46, § 1.º, inciso II, alínea “c”, do texto
constitucional estadual.
O Supremo Tribunal Federal já sedimentou
entendimento de que a violação da competência de iniciativa das leis
por parte do Chefe do Executivo, mesmo que essa transgressão ocorra
ao ser elaborada a Constituição Estadual,
importa em
inconstitucionalidade, por não observar o comando do art. 2º c/c art.
61, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, como se constata
da ADIn nº 1.353-0/RN, 1.732-2/RN (DJ-1, de 22.08.97, pag. 38759,
18.09.98, pag. 2) e da ADIn nº 1.835/DF (Informativo do STF, nº
118 ).
Por outro lado, o Projeto tem como “objetivos
fundamentais”, dentre outros que enumera, o disciplinamento e a
organização do “uso da terra, garantindo a lisura na posse das
propriedades rurais”. O cumprimento desses objetivos implica
necessariamente - pois, de outra forma, eles não poderiam ser
efetivamente alcançados - a utilização de um instrumento legal (a
desapropriação) que, nesses casos (desapropriação por interesse social
para fins de reforma agrária), é de competência exclusiva da União
(art. 184 da Constituição Federal).
Observa-se, ainda, que outro “objetivo
fundamental” do Projeto de Lei é o processo discriminatório de terras
(art. 1º, V), o qual de há muito está disciplinado pela Lei Federal nº
6.383/76. Criar outro mecanismo legal paralelo ao já existente
representa, no mínimo, duplicidade e superposição de estruturas
jurídicas, com riscos até mesmo de violação de normas federais.
Outro aspecto do Projeto que contraria
frontalmente a Constituição Federal é o relacionado com as fontes de
recursos do Programa.
Com efeito, preceitua o inciso I do art. 2º do
Projeto que “Constituem fontes de recursos do PROFARA: I - dotação
orçamentária equivalente a 1% (um por cento) do orçamento global
do Estado”.
Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art.
167, inciso IV, veda qualquer vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa. Portanto, não há como possa ser vinculada
receita consignada no orçamento do Estado para constituir fonte de
recursos de um Programa.
São essas as razões de ordem jurídicoconstitucional que fundamentam o veto ora manifestado ao anexo
Projeto de Lei.
Encontrando-se a Egrégia Assembléia Legislativa
em seu recesso regimental, publiquem-se as presentes razões de veto.
Natal, 14 de janeiro de 1999.
GARIBALDI ALVES FILHO

Governador
PROCESSO Nº 4331/98-GAC
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1226/98
INTERESSADO: Assembléia Legislativa
O Governador do Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais ( CE. art. 49, §
1º), decide vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº 1.226/98, constante
do Processo nº 867/98-PL/SL, de iniciativa do ilustre Deputado Ronaldo
Soares, que transforma a Escola Maria Alina Pinheiro – de Ensino de
1º Grau, situada na cidade de Afonso Bezerra, em Escola de “Ensino de
1º e 2º Graus”.
RAZÕES DE VETO
A transformação de uma Escola
integrante da rede estadual de ensino de 1.º Grau em Escola de 1.º e 2.º
Graus depende de avaliações técnicas, de natureza especializada,
realizadas pela Subcoordenadoria de Inspeção Escolar da Secretaria de
Educação, Cultura e Desportos do Estado. Esse é o órgão competente
para opinar sobre o assunto, após apurar o atendimento das diversas
exigências que constituem pré-requisitos de tal transformação, tais
como matrícula escolar, estrutura física do prédio onde funciona a
Escola e, principalmente, existência de quadro de professores com
formação suficiente para assumir o curso de 2.º Grau.
Fora desses critérios, não há como,
legalmente, transformar-se uma Escola de 1º Grau em 2º Grau, pois,
além do mais, estaria sendo comprometida a qualidade do ensino, o
que é, por todos os títulos, indesejável e até mesmo inadmissível.
Acresce que se o enquadramento de
uma Escola no 1.º ou 2.º Grau é feito por lei, a Administração perde
toda e qualquer flexibilidade para decidir e até mesmo para corrigir
possíveis distorções e, assim, preservar a qualidade das atividades de
ensino, um dos pressupostos básicos do próprio sistema educacional
de qualquer país.
Assim sendo, veto o presente Projeto
de Lei por considerá-lo manifestamente contrário ao interesse público.
Encontrando-se a Egrégia Assembléia
Legislativa em seu recesso regimental, publiquem-se as presentes razões
de veto.
Natal, 14 de janeiro de 1999.
GARIBALDI ALVES FILHO
Governador