RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 650, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

Altera as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996 e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 47. A elevação ou rebaixamento da Comarca não importa
alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente”.
(NR)

Art. 2º Fica revogado o artigo 133 da Lei Complementar Estadual nº 141, de
09 de fevereiro de 1996.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de junho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.439
Data: 20.06.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC