ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.089, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 105, de 05de junho de 2007)
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens necessários à construção da rodovia RS/124, Trecho: Harmonia - Entr. RS/122
(São Sebastião do Caí).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dis põe o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n°
2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A:
Art. 1° - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o segmento
da rodovia RS/124, Trecho: Harmonia - Entr. RS/122 (São Sebastião do Caí), com início do trecho (Km 0+000) no final do calçamento da Av. Jacó Weissheimer, em Harmonia, até seu ponto
final no Km 6+740, no início do calçamento da Rua 7 de Setembro, em São Sebastião do Caí,
sendo a extensão total do trecho 6.740,00m e largura da faixa de domínio de 40m, a ser construído segundo projeto aprovado pela Resolução n° 5.760, de 19 de abril de 2007, do Conselho Rodoviário do DAER, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção da referida obra ou que na mesma possam ser utilizados.
Art. 2° - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda se entender conveniente
ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios
que judicialmente propuser.
Art. 3° - Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 - Construção de Rodovias, Elemento 449051 - Obras e Instalações.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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