Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.347, DE 18 DE JUNHO DE 2010

Altera o art. 9º da Lei Estadual nº 9.314 de 01 de
fevereiro de 2010, no que se refere ao limite para
abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.314, de 1º de fevereiro de 2010,
que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício
financeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 3º e
4º:

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, durante o exercício financeiro do ano de 2010, até
o limite correspondente a 11,85% (onze vírgula oitenta e cinco
por cento) do total das despesas fixadas no Programa de Trabalho
constante do Anexo II desta Lei, sendo 3,47%, correspondente a
R$ 256.568.330,00 (duzentos e cinqüenta e seis milhões,
quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta reais) destinado
ao pagamento de pessoal; 0,46% correspondente a R$
34.011.940,00 (trinta e quatro milhões, onze mil, novecentos e
quarenta reais) destinado ao Programa do Leite; 0,29%
correspondente a R$ 21.442.310,00 (vinte e um milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e dez reais)
destinado aos projetos e início das obras de infra-estrutura das
ZPES de Açu e Macaíba; 0,28% correspondente a R$
20.702.920,00 (vinte milhões, setecentos e dois mil, novecentos e
vinte reais) destinado a Educação; 0,40% correspondente a R$
29.575.600,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e setenta e cinco
mil e seiscentos reais) destinado a Saúde e, 1,95% que
corresponde a R$ 144.181.050,00 (cento e quarenta e quatro
milhões, cento e oitenta e um mil e cinqüenta reais) destinado a
livre aplicação. (NR)
...........................................................................................................
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
necessários a incorporar ao Orçamento, no exercício de 2010, os
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


recursos oriundos da Medida Provisória nº 484/2010. (NR)
§ 4º Os recursos provenientes de Convênios firmados com a
União, até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e os
relativos ao superávit apurado em balanço patrimonial de todos
os Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado
não serão computados para a apuração do limite a que se refere o
caput deste artigo. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de junho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.236
Data: 19.06.2010
Pág. 01

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Nelson Tavares Filho

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC