RESOLUÇÃO PGM Nº 873

DE 05 DE MARÇO DE 2018

Estabelece valores para rotinas de cobrança
mantidas pela Procuradoria da Dívida Ativa da
Procuradoria Geral do Município.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, da Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, que
dispõe sobre o retorno do Programa Concilia Rio e dá outras providências, assim como
o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.013, de 29 de junho de 1987, que estabelece medidas
para saneamento da dívida ativa municipal, redução dos custos de sua cobrança e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o estudo apresentado pela Procuradoria da Dívida Ativa, nos autos
do Processo Administrativo nº 11/522.935/2017, propondo estabelecimento de
parâmetros para uma gestão eficiente da carteira da dívida ativa, objetivando a
eficiência na arrecadação;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Município, constante do
Processo Administrativo nº 40/000.825/2017, relativa à revisão de valores mínimos
para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de créditos;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores mínimos para ajuizamento de execuções
fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, consoante a
respectiva espécie:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de
Lixo - TCL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II - demais créditos de natureza tributária: R$ 3.000,00 (três mil reais);
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III - créditos de natureza não tributária: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 1º Os valores mínimos estabelecidos no “caput” correspondem ao montante
consolidado do crédito, computando atualização monetária, juros de mora e demais
encargos previstos na legislação municipal.
§ 2º Caso um mesmo devedor seja objeto de múltiplos créditos inscritos em dívida
ativa, cujo valor total seja igual ou superior aos limites previstos no “caput”, poderá a
Procuradoria da Dívida Ativa reuni-los para fins de ajuizamento da cobrança.
§ 3º Fica autorizada a realização da cobrança dos créditos que se encontrem abaixo
dos

limites

estabelecidos

no

art.

1º

através

de

cobrança

administrativa,

preferencialmente, por meio do protesto extrajudicial, sem prejuízo das demais formas
alternativas de cobrança legalmente previstas, incluindo o envio de apontamentos de
inadimplentes aos cadastros restritivos de crédito.
Art. 2º Os valores previstos no art. 1º serão corrigidos monetariamente, no dia 1o de
janeiro de cada exercício financeiro, pela variação anual do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificados os
atos anteriores que com ela estejam de acordo.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2018.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 06.03.2018

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