LEI COMPLEMENTAR Nº 210

DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Modifica

a

redação

do

art.

1º

da

Lei

Complementar nº 126, de 2013 para incluir a
verificação do Sistema de Esgotamento Sanitário
na autovistoria predial periódica nos imóveis do
Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Alexandre Arraes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas,
com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de
Janeiro, para verificar suas condições de conservação, a estabilidade e a segurança, bem
como a existência das ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto e garantir,
quando necessário, a execução das medidas reparadoras.” (NR)
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2019

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