RESOLUÇÃO CGM Nº 1313

DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

Atualiza

o

Manual

de

Fiscalização

de

Contratos de Serviços.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Fiscalização de
Contratos de Serviços, na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas
atividades,

RESOLVE:

Art. 1º. Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços em virtude das
seguintes publicações:
I – Decreto nº 42.697, de 26/12/2016 – Aprova minutas-padrão e dá outras
providências; e
II – Resolução PGM nº 845, de 04/04/2017 – Consolida os modelos de Relatório de
Instrução Processual Mínima (RIPM), na forma do § 1º do art. 2º do Decreto nº 41.083,
de 09 de dezembro de 2015 e do § 1º do art. 2º do Decreto nº 42.697, de 26 de
dezembro de 2016.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas no item
Conceitos _ Padronização obrigatória dos instrumentos contratuais para toda
Administração Municipal Direta e Indireta do Manual.
Art. 2º O Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços atualizado nos termos desta
Resolução

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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no

endereço


Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 04.08.2017

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