DECRETO RIO Nº 48834

DE 3 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a reapresentação dos servidores da
Controladoria Geral do Município - CGM, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o aumento dos trabalhos desenvolvidos pela Controladoria Geral do
Município - CGM em função da crescente atuação do controle interno;

CONSIDERANDO que atualmente CGM conta com reduzida força de trabalho em função
da vacância de cargos e da impossibilidade de realização de concurso público, em função
do Poder Executivo estar acima do limite legal da Despesa com Pessoal previsto na Lei
de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que atualmente grande parte dos servidores da CGM estão à
disposição de outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como o
substancial número de servidores que até o final de 2021 poderão se aposentar,

DECRETA:

Art. 1º Todos os servidores da Controladoria Geral do Município – CGM que estejam
cedidos ou à disposição de outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
Municipal e de outras esferas de governo, deverão reapresentar-se ao setor de Recursos
Humanos da CGM até o dia 31 de maio de 2021.
Art. 2º O servidor que não se reapresentar no prazo determinado estará sujeito às
sanções administrativas aplicáveis.
Art. 3º Eventual pedido de cessão do servidor que tenha se reapresentado será analisado
somente depois de decorridos 3 (três) meses de seu efetivo exercício na CGM.

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Parágrafo único. Em qualquer hipótese, os pedidos de cessão serão avaliados e
deliberados conjuntamente pelo Controlador Geral do Município e pelo Secretário
Municipal de Governo e Integridade Pública.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Ficam revogados o art. 8º do Decreto Rio nº 48.363, de 2021 e o Decreto Rio nº
48.422, de 2021.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.05.2021

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