DECRETO Nº 19.667

DE 21 DE MARÇO DE 2001

Altera o art. 2º do Decreto nº 87 de 5 de agosto
de 1975.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 87 de 5 de agosto de 1975 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda e, além dele
será constituída de:
I - um representante de nível técnico superior, arquiteto ou engenheiro, da F/SPA/DAT;
II - um representante de nível técnico superior, arquiteto ou engenheiro, da
Procuradoria Geral do Município;
III - um representante da F/SPA;
IV - um Procurador do Município; e
V - um representante da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. A indicação dos representantes será feita pelos titulares das pastas
respectivas a aprovada pelo Prefeito.”
Art. 2º Além das hipóteses previstas no art. 1º do Decreto nº 87 de 5 de agosto de
1975, será submetida à aprovação da Comissão Especial, as avaliações relativas aos
imóveis próprios municipais com valor contabilizado no ano de 2000 superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 22.03.2001
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