DECRETO RIO Nº 48239

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Abona faltas de servidores da Secretaria
Municipal de Educação,

e dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, que tiveram registradas em
seus assentamentos funcionais faltas ao serviço, em razão de paralisação ocorrida no
período de 30/03/2009 a 14/06/2019, ficam com essas faltas abonadas.
Parágrafo único. O abono de que trata este artigo não implicará direito ao pagamento dos
dias não trabalhados, ou quaisquer outros direitos e vantagens, de ordem financeira ou
não, cujo fato gerador incida em data anterior à da publicação deste Decreto, excetuandose os casos de aposentadoria e cálculo de períodos base referentes à Licença Especial.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação providenciar as anotações pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.12.2020

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