24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia
nº 163
Disponibilização: 24/08/2020
Publicação: 21/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.064, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o artigo 66 da Lei
Complementar n° 965, de
20 de dezembro de 2017,
cria e regulamenta o Fundo
Especial de Regularização
Fundiária Urbana e Rural
do Estado de Rondônia FRFUR, institui as taxas
para utilização dos serviços
prestados
pelo
Órgão
responsável
pela
Regularização
Fundiária,
dispõe sobre a gestão
dos recursos pertinentes a
esse Órgão e revoga a Lei
n° 3.136, de 3 de julho de
2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1°. O artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de
2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de
Rondônia e dá outras providências.”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 66. Fica transferida a gestão do Fundo de Regularização Fundiária
Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR da Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG para a Superintendência Estadual de
Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo adotará as providências
Financeiras, Orçamentárias e Patrimoniais cabíveis, decorrentes da transferência
disposta no caput.”
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&i…

1/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

CAPÍTULO II
DO FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E
RURAL
Seção I
Da Criação
Art. 2°. Fica criado o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana
e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, instrumento de captação, repasse e aplicação
de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção
e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à Regularização Fundiária no
Estado de Rondônia.
Art. 3°. O FRFUR ficará vinculado diretamente ao Órgão responsável pela
Regularização Fundiária, que será o responsável por gerenciar os recursos e
pela implementação de políticas e projetos relacionados exclusivamente à Regularização
Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia.
Seção II
Das Receitas
Art. 4°. Constituem receitas do FRFUR:
I - as decorrentes da arrecadação das taxas de utilização de serviços da
regularização fundiária urbana e rural do Estado de Rondônia, referentes à:
a) requerimento inicial para abertura de processo administrativo de
alienação onerosa;
b) requerimento inicial para abertura de processo administrativo de
alienação não onerosa;
c) transformação de processo de alienação não onerosa em onerosa;
d) desarquivamento de processo;
e) digitalização de processo (cópia em mídia digital);
f) expedição de certidões (informativa, narrativa, anuência, inteiro teor);
g) emissão do título definitivo;
h) 2ª via do título definitivo;
i) legitimação de posse;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&i…

2/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

j) registro de averbação;
k) parecer técnico ou jurídico;
l) levantamento sócio-econômico;
m) vistoria in loco;
n) análise de peças técnicas topográficas georreferenciadas;
o) medição/demarcação;
p) georreferenciamento;
q) fiscalização de demarcação/georreferenciamento;
r) remembramento/desmembramento;
s) confecção de croquis, plantas e memorial descritivo;
t) reprodução de mapas e desenhos;
u) avaliação de valor comercial de imóvel urbano e rural;
v) avaliação de estrutura de imóvel;
w) avaliação de bens fungíveis de imóvel rural;
x) perícia de insalubridade e/ou segurança do trabalho;
y) serviço de georreferenciamento com drone ou vant; e
z) os valores arrecadados em leilões/concorrências públicas de
imóveis promovidos pelo Órgão responsável pela Regularização Fundiária, bem como a
porcentagem de 15% (quinze por cento) dos valores arrecadados dos leilões de bens
móveis e outras receitas e recursos que lhe venham a ser destinados;
II - os valores arrecadados com alienação onerosa de interesse social
previstos nos artigos 10 a 17 do Capítulo III da Lei n° 2.909, de 3 de dezembro de 2012;
III - as decorrentes de convênios, contratos e acordos, firmados com a
União, Estados e Municípios;
IV - as decorrentes de dotações consignadas no orçamento do Estado e de
créditos adicionais;
V - os saldos de exercícios financeiros anteriores;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&i…

3/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

VI - o valor venal das alienações onerosas dos lotes de áreas de
propriedade do Estado de Rondônia em Programa de Regularização Fundiária, avaliados
e definidos pela Comissão de Avaliação de Imóveis, conforme o artigo 11 da Lei
n° 2.909, de 2012;
VII - empréstimos externos e internos para programas de regularização
fundiária;
VIII - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais; e
IX - rendas provenientes da aplicação dos seus recursos e outros que lhe
venham a ser destinados.
Art. 5°. O saldo apurado em cada exercício financeiro deve ser transferido
para o exercício seguinte a crédito do FRFUR.
Art. 6°. O FRFUR nos termos do inciso IX do artigo 167 da Constituição
Federal de 1988 e dos artigos 71 a 74 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, é dotado
de personalidade contábil e de direito público demonstrando a origem e aplicação dos
recursos, com escrituração geral, clara e precisa, adequada às Normas Brasileiras de
Contabilidade e aos princípios da Contabilidade Pública.
Art. 7°. Os recursos do FRFUR serão aplicados nas seguintes despesas:
I - despesas correntes:
a) despesas de custeio: pessoal civil, pessoal militar, material de consumo,
serviços de terceiros e encargos diversos; e
b) transferências correntes: subvenções sociais, subvenções econômicas,
salário família e abono familiar, juros da dívida pública, contribuições de previdência
social, diversas transferências correntes;
II - despesas de capital:
a) investimentos: obra públicas, serviços em regime de programação
especial, aquisição de material permanente;
b) inversões financeiras: aquisição de imóveis e diversas inversões
financeiras; e
c) transferências de capital: amortização da dívida pública, auxílios para
obras públicas, auxílios para equipamentos e instalações, auxílios para inversões
financeiras e outras contribuições.
§ 1°. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados inclusive as destinadas a atender a obras
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&i…

4/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

de conservação e adaptação de bens imóveis.
§ 2°. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades
de direito público ou privado.
§ 3°. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta Lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas,
distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou
privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4°. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento
e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados
necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de
trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou
aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5°. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento
do capital; e
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que
visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de
seguros.
§ 6°. São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou
inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da
dívida pública.
§ 7°. Os recursos do FRFUR devem ser aplicados, preferencialmente de
forma descentralizada em ações vinculadas à regularização fundiária de áreas
caracterizadas de interesse social, que contemplem:
I - planejamento e execução de programas, ações e projetos de
modernização, reaparelhamento e operacionalização das atividades do Órgão Estadual
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&i…

5/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

responsável pela Regularização Fundiária;
II - construção reforma e ampliação de instalações físicas do Órgão
Estadual responsável pela Regularização Fundiária;
III - formação, aperfeiçoamento e especialização dos servidores, incluindo
a participação em eventos de intercâmbio e encontros de interesse do Órgão Estadual
responsável pela Regularização Fundiária;
IV - pesquisa técnico-científica e publicação de matérias relacionadas à
regularização fundiária urbana e rural;
V - elaboração de projetos de regularização fundiária de interesse social;
VI - custeio dos convênios que vierem a ser firmados com Municípios
beneficiados com o Programa de Regularização Fundiária nominado “Título Já”;
VII - levantamentos de dados socioeconômicos da população beneficiada;
VIII - levantamentos topográficos das áreas a serem habitadas e
urbanizadas;
IX - repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores e aos
Fundos municipais e regionais, visando a sua aplicação em programas e ações aprovadas
pelo Conselho Deliberativo, para Regularização de Imóveis do Estado de Rondônia.
X - custos para regularização jurídica com o registro dos lotes junto ao
registro imobiliário, tais como taxas e emolumentos cartoriais; e
XI - concessões de subsídios que consistem na contratação de pessoal com
recursos do fundo e criação de grupos de trabalho remunerados por tempo determinado.
Art. 8°. Os municípios beneficiados pelos recursos do FRFUR, para
aplicação de forma descentralizada devem:
I - criar Fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a
implementar a Regularização Fundiária e receber os recursos do FRFUR;
II - constituir Conselho que contemple a participação de Entidades
Públicas e Privadas;
III - apresentar Plano de Regularização Fundiária, considerando as
especificidades do local e da demanda;
IV - elaborar relatórios de gestão financeira bem como apresentar a
prestação de contas acerca dos recursos recebidos do Fundo; e

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&i…

6/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

V - observar os parâmetros e diretrizes para a regularização fundiária
estabelecidas em legislação vigente no âmbito federal e estadual.
§ 1°. As transferências de recursos do fundo estadual para o fundo
municipal, prescinde da formalização de Convênio ou Contrato de Repasse,
sendo necessário que essa transferência se dê em conformidade com os critérios de
transferência aprovados pelo respectivo Conselho Deliberativo, devendo ser observado o
disposto no inciso II do artigo 11.
§ 2°. Ato do Poder Executivo regulamentará no que couber as disposições
do inciso IV.
Seção III
Da Gestão
Art. 9°. O FRFUR tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Deliberativo; e
II - Coordenadoria Executiva.
Art. 10. O Conselho Deliberativo é o Órgão de deliberação, orientação e
consulta, sendo presidido pelo Governador do Estado de Rondônia, tendo a seguinte
composição:
I - o Superintendente da Pasta de Regularização Fundiária - ou o que vier
a substituí-lo - Vice-Presidente;
II - o Diretor da Pasta de Regularização Fundiária;
III - o Gestor da Pasta de Finanças do Estado;
IV - o Gestor da Pasta de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado;
V - o Coordenador de Finanças da Pasta de Regularização Fundiária;
VI - o Coordenador da Regularização Fundiária Urbana; e
VII - o Coordenador da Regularização Fundiária Rural.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente à reunião do Conselho, será
presidida pelo Vice-Presidente e na falta deste, será presidido pelo Diretor da Pasta de
Regularização Fundiária.
Art. 11. Compete ao Conselho Deliberativo:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&i…

7/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FRFUR,
observado o disposto em leis especiais e nas políticas de regularização fundiária do
Estado;
II - definir a política de aplicação e de administração dos recursos do
FRFUR;
III - propor ao Governador do Estado medidas legislativas, concernentes
ao FRFUR, incluindo a sua regulamentação;
IV - deliberar sobre a proposta anual do Orçamento do Fundo e suas
alterações, encaminhando à apreciação do Governador do Estado e do Secretário de
Estado do Planejamento;
V - apreciar balanços e balancetes;
VI - fixar prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
VII - resolver os casos omissos nesta Lei;
VIII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares
aplicáveis ao FRFUR, nas matérias de sua competência;
IX - propor a fixação de valores das taxas de serviços referentes à
regularização fundiária mencionadas no artigo 4°; e
X - aprovar o seu regimento interno e demais normas necessárias à gestão
do FRFUR.
Art. 12. O Conselho Deliberativo reunir-se-á quando convocado pelo
Presidente, pelo Vice-Presidente de ofício ou a requerimento da maioria de seus
membros.
§ 1°. As sessões serão realizadas com a presença da maioria dos
Conselheiros e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria, reservando-se ao
Presidente o voto de qualidade nos casos de empate.
§ 2°. Os participantes do Conselho Deliberativo e da Coordenadoria
Executiva não receberão nenhuma espécie de remuneração, pelos trabalhos
desenvolvidos no FRFUR.
Art. 13. A Coordenadoria Executiva será composta por servidores
do Órgão Estadual Responsável pela Regularização Fundiária, indicados pelo titular da
Pasta, a qual terá a finalidade de executar as atividades técnicas e de apoio
administrativo, competindo-lhe:
I - promover o registro contábil das receitas e despesas, conforme as
normas vigentes, devidamente atestadas por profissional habilitado em contabilidade;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&i…

8/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

II - manter registros e controle da documentação dos bens móveis e
imóveis adquiridos com recursos do FRFUR, bem como as medidas administrativas
necessárias ao seu tombamento e incorporação ao patrimônio do Órgão Estadual
responsável pela Regularização Fundiária;
III - orientar, controlar, elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo,
para apreciação atinente aos processos de concessão de diárias e passagens ou outros
meios de locomoção, aos servidores lotados no Órgão Estadual responsável pela
Regularização Fundiária, deslocados a serviço, para atuar em Municípios diversos
daquele em que estejam sediados;
IV - executar serviços de contabilidade do Fundo;
V - elaborar os balanços e balancetes do Fundo;
VI - elaborar e atualizar o plano de contas do Fundo;
VII - conferir e conciliar os extratos de contas bancárias;
VIII - controlar o movimento de contas bancárias; e
IX - realizar outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Fiscalização
Art. 14. A fiscalização interna, competirá ao Órgão Estadual responsável
pela Regularização Fundiária e ao Órgão vinculado à prática do ato, para a realização da
atividade ou prestação de serviço, sem prejuízo à atuação da Controladoria Geral do
Estado - CGE e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 15. A autoridade fiscalizadora poderá exigir dos sujeitos passivos,
quando necessário, todos os documentos relacionados a tributos, assim como prestação
de informações por escrito.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DOS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Seção I
Criação das Taxas de Serviços
Art. 16. Ficam instituídas as taxas de serviços de Regularização Fundiária
em razão da utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao sujeito passivo ou postos à sua disposição pelo Órgão Estadual responsável
pela Regularização Fundiária, fixadas no Anexo Único.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&i…

9/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

§ 1°. As taxas de que trata o caput deste artigo têm como fatos geradores
as atividades desenvolvidas pelos servidores do Órgão Estadual responsável pela
Regularização Fundiária, discriminadas nas alíneas e nos incisos do artigo 4°, assim
como na Tabela constante no Anexo Único.
§ 2°. O valor das taxas é a quantia correspondente à cada atividade
realizada, referidas no artigo 4°, expressas no Anexo Único em Unidade Padrão Fiscal UPF/RO, seus múltiplos e submúltiplos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 17. O sujeito passivo da taxa é toda a pessoa física ou jurídica, que
utilize, efetiva ou potencialmente, os serviços específicos e divisíveis do Órgão Estadual
responsável pela Regularização Fundiária, prestados ou postos à sua disposição.
Art. 18. O funcionário público que realizar uma atividade geradora de
taxa, sem o comprovante do seu pagamento pelo sujeito passivo é responsável
solidariamente com este, pelo pagamento do tributo.
Seção III
Das Isenções
Art. 19. São isentos do pagamento da taxa:
I - aqueles que se enquadrem no conceito de alienação gratuita prevista no
artigo 7° da Lei n° 2.909, de 2012;
II - aqueles que se enquadrem no conceito de concessão de direito real de
uso para fins de moradia prevista no artigo 18 e no inciso I do artigo 22, ambos da Lei
n° 2.909, de 2012; e
III - outros previstos em Lei.
Seção IV
Dos Pagamentos
Art. 20. As taxas comportarão pagamento mensal ou unitário, por evento,
de acordo com a natureza do correspondente fato gerador.
§ 1°. Os valores de pagamento da taxa de que trata este artigo são os
constantes no Anexo Único, onde se tem para cada fato gerador indicado, o
correspondente valor em Unidade Padrão Fiscal.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&…

10/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

§ 2°. O pagamento da taxa será efetuado antes da atuação estatal
correspondente.
§ 3°. Quando a taxa for de pagamento mensal, este será efetuado até o 5°
(quinto) dia do período considerado.
§ 4°. Quando a taxa for de pagamento unitário, por evento, este será
efetuado até 4 (quatro) dias antes da realização do respectivo evento.
§ 5°. O valor venal da alienação onerosa de lotes de áreas de propriedade
do Estado de Rondônia a que refere o inciso VI do artigo 4°, obedecerá os critérios dos
artigos 13 a 17 da Lei n° 2.909, de 2012.
§ 6°. O sujeito passivo deverá conservar o comprovante de pagamento
durante o prazo legal previsto, para efeito de fiscalização e controle.
Art. 21. O recolhimento das taxas de utilização de serviços e do valor
venal das alienações onerosas será feito exclusivamente junto à rede autorizada, em guia
própria de recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas - DARE à conta
especial, sob a denominação de “Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e
Rural do Estado de Rondônia - FRFUR”, de acordo com a legislação específica para o
preenchimento e pagamento dos tributos do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As receitas provenientes da Regularização Fundiária de interesse
social, em áreas de domínio do Estado de Rondônia de que trata esta Lei, serão
destinadas ao Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de
Rondônia - FRFUR.
Art. 23. Fica revogada a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013, que “Cria e
regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de
Rondônia - FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria
de Regularização Fundiária Urbana - COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos
pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências.”.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2020,
132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&…

11/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

ANEXO ÚNICO
TABELA PROGRESSIVA PARA ARRECADAÇÃO EM ALIENAÇÕES
ONEROSAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
FORMA DE
VALOR
SERVIÇO
ARRECADAÇÃO em (UPF/RO)
REQUERIMENTO INICIAL PARA ABERTURA
DE PROCESSO ADM. DE ALIENAÇÃO
UPF/RO
GRATUITO
ONEROSA
REQUERIMENTO INICIAL PARA ABERTURA
DE PROCESSO ADM. DE ALIENAÇÃO NÃO
UPF/RO
GRATUITO
ONEROSA
CÓPIA DE REQUERIMENTO INICIAL
UPF/RO
0,5
TRANSFORMAÇÃO DE PROCESSO DE
UPF/RO
1
ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA EM ONEROSA
DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO
UPF/RO
1,5
DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO ( CÓPIA EM
UPF/RO
1,5
MÍDIA DIGITAL)
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES
(INFORMATIVA, NARRATIVA, ANUÊNCIA,
UPF/RO
1
INTEIRO TEOR)
EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO
UPF/RO
3,5
ALIENAÇÃO ONEROSA
2º VIA DE TÍTULO DEFINITIVO
UPF/RO
2
LEGITIMAÇÃO DE POSSE
UPF/RO
2,5
REGISTRO DE AVERBAÇÃO
UPF/RO
1
PARECER TÉCNICO OU JURÍDICO
UPF/RO
7,5
LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO
UPF/RO
3,55
VISTORIA IN LOCO URBANA
UPF/RO
7,5
ANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS
TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS
UPF/RO
3,55
URBANAS
REANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS
TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS
UPF/RO
2,5
URBANAS
FISCALIZAÇÃO DE
DEMARCAÇÃO/GEORREFERENCIAMENTO
UPF/RO
5,55
URBANO
REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO
UPF/RO
3
URBANO
CONFECÇÃO DE CROQUIS, PLANTAS E
UPF/RO
2
MEMORIAIS DESCRITIVOS URBANO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&…

12/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

REPRODUÇÃO DE MAPAS E DESENHOS
URBANOS
VISTORIA IN LOCO RURAL
ANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS
TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS
RURAIS
REANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS
TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS
RURAIS

UPF/RO

1

UPF/RO

18

UPF/RO

2

UPF/RO

2,5

MEDIÇÃO/DEMARCAÇÃO (ÁREA URBANA)

UPF/RO

GEORREFERENCIAMENTO (ÁREA
URBANA)

UPF/RO

MEDIÇÃO/ DEMARCAÇÃO RURAL

UPF/RO

Até 60 ha

UPF/RO

de 60,01 ha a 100 ha

UPF/RO

Acima de 100,01 ha

UPF/RO

GEORREFERENCIAMENTO (ÁREA RURAL)

UPF/RO

ATÉ 60 ha

UPF/RO

60,01 a 100 ha

UPF/RO

Acima de 100,01

UPF/RO

FISCALIZAÇÃO DE
DEMARCAÇÃO/GEORREFERENCIAMENTO
RURAL
REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO
RURAL
CONFECÇÃO DE CROQUIS, PLANTAS E
MEMORIAL DESCRITIVO RURAL
REPRODUÇÃO DE MAPAS E DESENHOS

0,03 x
(Perímetro)
0,075 x
(Perímetro)
0,5 x hectare
(meia
UPF/RO por
hectare)
ISENTO
25 + 0,4
UPF/RO por
hectare
excedente
25 + 0,4
UPF/RO por
hectare
excedente
1 x hectare
(uma UPF/RO
por hectare)
ISENTO
de 25 à 40 +
0,4 UPF/RO
por hectare
excendente
25 + 0,4
UPF/RO
por hectare
excedente

UPF/RO

10

UPF/RO

10

UPF/RO

3,5

UPF/RO

1,5

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&…

13/14


24/08/2020

SEI/ABC - 0013110165 - Lei Complementar

RURAIS
AVALIAÇÃO DE VALOR COMERCIAL DE
IMÓVEL URBANO
AVALIAÇÃO DE VALOR COMERCIAL DE
IMÓVEL RURAL
AVALIAÇÃO DE ESTRUTURA DE IMÓVEL
AVALIAÇÃO DE BENS FUNGÍVEIS DE
IMÓVEL RURAL
DEMARCATÓRIA
PERÍCIA DE INSALUBRIDADE E/OU
SEGURANÇA DO TRABALHO
SERVIÇO DE GEORREFERENCIAMENTO
COM DRONE OU VANT

UPF/RO

15

UPF/RO

18

UPF/RO

18

UPF/RO

18

UPF/RO

5

UPF/RO

10

UPF/RO

2

TABELA DE ARRECADAÇÃO
METRAGEM INICIAL
LOTES COM 1.001 M²
LOTES COM 1.501 M²
LOTES COM 2.001 M²
LOTES COM 2.501 M²
LOTES COM 3.001 M²
LOTES COM 3.501 M²
LOTES COM 4.001 M²
LOTES COM 4.501 M²
LOTES ACIMA DE 5.000
M²

METRAGEM
FINAL
ATÉ 1.500 M²
ATÉ 2.000 M²
ATÉ 2.500 M²
ATÉ 3.000 M²
ATÉ 3.500 M²
ATÉ 4.000 M²
ATÉ 4.500 M²
ATÉ 5.000 M²

VALOR DA
ARRECADAÇÃO
1 e 1/2 UPF/RO
2 UPF/RO
2 e 1/2 UPF/RO
3 UPF/RO
3 e 1/2 UPF/RO
4 UPF/RO
4 e 1/2 UPF/RO
5 UPF/RO
10 UPF/RO

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 21/08/2020, às 14:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código veriﬁcador 0013110165 e o código CRC 7CE4D331.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº
0064.199392/2019-29

SEI nº 0013110165

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14687543&…

14/14