LEI COMPLEMENTAR Nº 221

DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe

sobre

a segurança

dos moradores de

conjuntos residenciais de baixa renda a partir da
pandemia do coronavírus, altera a Lei Complementar
nº 126,

de

26 de

março

de 2013

e

dá outras

providências.
Autores: Vereadores

Dr. Jairinho, Rafael Aloisio

Freitas, Rosa Fernandes, Cesar Maia, Prof. Célio
Lupparelli, Jones Moura, Dr. Carlos Eduardo, Teresa
Bergher, Dr. Jorge Manaia, Marcello Siciliano, Jorge
Felippe, Rocal, Carlo Caiado, Zico Bacana, Eliseu
Kessler, Fernando William, Zico, Major Elitusalem,
Renato Moura, Italo Ciba, Fátima da Solidariedade,
Felipe Michel, Marcelino D’Almeida, Vera Lins, Junior
da Lucinha, Professor Adalmir e Dr. Gilberto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do art.1º da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 2º Entende-se por responsável pelo imóvel, conforme o caso, para os efeitos desta Lei
Complementar:
- o condomínio;
II - o proprietário ou o ocupante do imóvel a qualquer título;
III - o Poder Público Municipal, exclusivamente no caso de conjuntos residenciais de
hipossuficiência declarada e confirmada por meio de benefício de tarifa social
diferenciada, pela participação em programas assistenciais do Poder Público ou por
qualquer outro meio de intervenção do Poder Público.” (NR)

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Art. 2º Fica incluído o § 3º no art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 2013, transferindo
para o Poder Público a responsabilidade pela realização do laudo técnico, com a seguinte
redação:
“Art. 2º(...)
§ 3º No caso de conjuntos residenciais de hipossuficiência declarada e confirmada,
conforme disposto no inciso III, do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, o laudo técnico
deverá ser realizado por profissional habilitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Habitação e Conservação ou por órgão afim que a substitua, através de processo
administrativo próprio para a realização da vistoria.”
Art. 3º Fica incluído o § 6º no art. 3º da Lei Complementar nº 126, de 2013, com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 6º Uma vez constatada a necessidade de reparo e/ou de recuperação total ou parcial de
qualquer um dos conjuntos residenciais de hipossuficiência declarada e confirmada,
conforme disposto no inciso III, do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, conforme
recomendação do profissional que subscreve o laudo técnico, a intervenção deverá ser
automaticamente incluída no cronograma de obras do Município, com prioridade de
execução determinada pela condição do risco estrutural da edificação.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

D O RIO 24.09.2020

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