LEI Nº 6.324

DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe

sobre

a

segunda

matrícula

de

professores que ocupam, em unidade escolar,
cargos de Diretor IV, de Diretor Adjunto ou de
Coordenador

Pedagógico

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O professor detentor de duas matrículas, quando designado para cargos na
equipe de direção, seja Diretor IV, Diretor Adjunto ou Coordenador Pedagógico,
desempenhará, na segunda matrícula, na mesma Unidade Escolar, atribuições
complementares às que lhe forem confiadas pelo exercício do Cargo Comissionado ou
da Função Gratificada.
Parágrafo único. No caso do professor que tenha matrículas em unidades distintas,
será remanejada a segunda matrícula para a unidade escolar onde for desempenhado
o Cargo Comissionado ou a Função Gratificada a que se reporta o “caput” deste artigo.
Art. 2º Na hipótese de o professor ocupante de Cargo em Comissão ou Função
Gratificada mencionado no art. 1º ser detentor de segunda matrícula em estágio
probatório, este será cumprido, obrigatoriamente, em regência de turma.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 18.01.2018

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