GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1432, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recupe
ração de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ, instituído pela Lei n° 1226, de 29 de setem
bro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica reaberto, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído pela
Lei n° 1226, de 29 de setembro de 2003.

§ Io. O sujeito passivo excluído do REFAZ por força do artigo 13 da Lei n° 1226, de 2003, poderá
optar novamente pelo Programa.

§ 2o. O sujeito passivo incluído no REFAZ que optar por aderir novamente a esse Programa terá
seus créditos dele excluídos e retomados a seus valores originais, sendo estes então recalculados e reincluídos no REFAZ.

Art. 2o. Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 1226, de 2003, que instituiu o Programa de Recu
peração de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ:

"Art. 3o. O REFAZ alcança os créditos tributários lançados ou não, inscritos em dívida ativa ou não,
ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro
de 2002.

Art. 11

§ Io. A inclusão do crédito no REFAZ somente prosperará com o pagamento da primeira parcela."
Art. 3o. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 1226, de 2003, passa a vigorar como § 2o.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação ao
artigo 3oda Lei n° 1226, de 2003, a contar de Io de agosto de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2004, 116° da República.

IVO NARCI^CASSOL
Governador


Publicado no Diário Oficial

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