RESOLUÇÃO CGM Nº 1370

DE 26 DE MARÇO DE 2018

Institui

o

Núcleo

Técnico-Funcional

de

Controle - NTFC - COMPLIANCE – Compliance
Governamental, incluindo o inciso XV, no §1º
do art. 1º da Resolução CGM nº 1.309/2017, e
amplia o escopo de atuação dos NITIs - GRI Gestão de Riscos da CGM e COI - Controles
Internos da CGM, presentes nos incisos VI e
VII, da Resolução CGM nº 1.308/2017.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a edição do Decreto RIO nº 44.297, de 13 de março de 2018, o qual
atribuiu à esta Controladoria Geral a responsabilidade pela formulação de metodologia
para implantação e desenvolvimento de atividades sistêmicas de compliance e de
atividades sistêmicas de gestão de riscos e de controles pela Administração;

CONSIDERANDO a visão da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro de
consolidar-se como referência na aplicação de técnicas modernas e inovadoras de
Controle Interno; e

CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento de atividades de compliance na
gestão pública municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Núcleo Técnico-Funcional de Controle - NTFC - COMP - Compliance
Governamental.
Art. 2º Incluir o inciso XV ao §1º do art. 1º da Resolução CGM nº 1.309/2017, de 21 de
julho de 2017, que passa a vigorar com seguinte redação:
1


“Art.1º ..................................................................................................
§1º ...........................................................................................
XV. NTFC - COMPLIANCE - Compliance Governamental, tendo como objetivo principal
auxiliar na formulação de metodologia para implantação, desenvolvimento e
acompanhamento de atividades sistêmicas de compliance no âmbito da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, nos termos no Decreto RIO nº 44.297/2018.”
Art. 3° Ficam ampliados os escopos de atuação dos N úcleos Intersetoriais Temáticos
Integrados - NITIs previstos nos incisos VI e VII, do art. 1º, §1º da Resolução CGM nº
1.308/2017, que passam a auxiliar a execução das atividades instituídas no Decreto nº
44.297, de 13 de março de 2018.
Art. 4° Caberá ao Comitê de Governança - CGOV em at é 08 (oito) dias úteis, a contar
da publicação desta resolução, indicar os integrantes do núcleo a que alude o art. 1º
desta Resolução.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O.RIO 27.03.2018

2