ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.069, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
(vide retificação abaixo; texto já retificado)
Modifica o Regulamento.do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias. e sobre Prestações de Serviços de
fransporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art.1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS. aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2765 -

No art. 32 do Livro 1, o "caput" do inciso LXXXIX passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:
"LXXXIX - no período de 1° de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, à
empresa fabricante, nas saídas internas decorrentes de venda e nas saídas interestaduais de
tomates preparados ou conservados, “ketchup” e molhos de tomate. Classificados nos códigos
2002.10.00, 2002.90.90, 2103.20.10 e 2103 20.90, da NBM/SH-NCM, de produção própria
realizada neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de
cálculo, do perçentual de:"
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1 ° de setembro de 2008.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.

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RETIFICAÇÃO
(publicado DOE Nº 011, de 16 de janeiro de 2009)
Na alteração nº 2765 do art. 1º do Decreto nº 46.069, de 12 de dezembro de 2008,
publicado no DOE nº 243 de 15 de dezembro de 2008.
onde se lê: “... 20002.90.90...”
leia-se: “... 2002.90.90...”

FIM DO DOCUMENTO

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