ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.052, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Montenegro.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de
Montenegro, constituído de uma área de terras, sem benfeitorias, situada no lugar denominado
Porto dos Pereiras, distrito sede do Município, com a superfície de 6.019,80m², tendo 80,00m de
largura por 94,40m de comprimento de um lado, e 62,80m do outro lado, com as seguintes
confrontações: ao norte, com a estrada Matiel; ao sul e a leste, com terras de Carlos Hoerlle e
Reinaldo Hoerlle; e a oeste, com Otávio José de Moraes. O referido imóvel encontra-se
cadastrado sob o nº 2188, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 11.412, no
Registro de Imóveis de Montenegro, Livro n° 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem
ao patrimônio do Município para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade
escolar.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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