GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1664, DE

8 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 2.754.860,76 em

favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produ
ção e do Desenvolvimento Econômico e Social -

SEAPES./
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas de capital no presente exercício até o montante de R$ 2.754.860,76 (dois milhões, setecentos
e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), em favor da Secretaria de
Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES. S

Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado. S

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo finan
ceiro de exercício anterior, apurados no extrato de saldo bancário e no balanço patrimonial e financeiro./
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2006, 118o da República.

4.

IVO NARCISO
Governa


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

ANEXO

I

SUPERÁVIT FINANCEIRO
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA
DESPESA

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRI

CULTURA, PRODUÇÃO E DO DESEN
VOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
SEAPES

1901.226611236.1231

APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS

4490

3212

2.063.789,20

4490

3212

691.071,56

DE DISTRITOS INDUSTRIAIS

1901.207521237.2225

ELETRIFICAÇÃO RURAL

TOTAL

2.754.860,76