LEI N º 5.848/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.848, de 30 de março de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 348-A, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

LEI Nº 5.848

DE 30 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre o direito de organização de
grêmios

estudantis

nas

unidades

da

rede

municipal de ensino público e institui o Projeto
Voz do Estudante.

CAPÍTULO I
GRÊMIOS ESTUDANTIS, DA REDE DE ENSINO PÚBLICO
E DA SOCIEDADE

Art. 1º Fica garantido no Município, o direito a organização de grêmios estudantis nas
unidades da rede municipal de ensino público que apresentarem a etapa do ensino
fundamental II e/ou ensino médio.
§ 1º Designam-se por grêmios estudantis organizações autônomas que representam os
interesses dos estudantes de um estabelecimento de ensino.
§ 2º Conforme o art. 5º, inciso XVIII, da Constituição federal de 1988, é vedado ao Estado
interferir nas organizações dos grêmios estudantis e em seu funcionamento.
§ 3º A organização dos grêmios estudantis será própria dos estudantes de cada escola.
Art. 2º Os objetivos gerais dos grêmios estudantis são:
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I – estabelecer o bem comum entre todos os membros da comunidade escolar, facilitando
as relações intraescolares;
II – promover nos estudantes o interesse e a valorização de princípios cívicos, culturais,
educacionais, sociais e éticos;
III – contribuir para fortalecer nos estudantes a responsabilidade, a participação nas
atividades escolares e sociais, a luta por direitos e a convivência na comunidade escolar;
e
IV – analisar e avaliar o desempenho do corpo docente, considerando inúmeros aspectos.

CAPÍTULO II
PROJETO VOZ DO ESTUDANTE

Art. 3º Fica instituído o Projeto Voz do Estudante.
Parágrafo único. O Projeto Voz do Estudante será um canal de diálogo entre os grêmios
estudantis e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 4º A organização do Projeto Voz do Estudante dar-se-á da seguinte maneira:
I - os representantes dos grêmios estudantis se reunirão em local e data acordada com a
Câmara Municipal, com o objetivo de debater, analisar e votar teses, recomendações e
propostas úteis, por estes elaborados, para o desenvolvimento de leis e projetos de
interesse dos estudantes de cada escola;
II - os debates do Projeto Voz do Estudante, por se tratarem de interesses dos
estudantes, podem abordar diversos temas como:
a) transporte público para estudantes;
b) criação de bibliotecas no Município;
c) incorporação de disciplinas no currículo escolar da rede municipal de ensino público; e
d) adição de cursos extracurriculares nas escolas da rede municipal de ensino público.
Art. 5º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a responsabilidade de fornecer
o local da reunião e comunicar aos representantes dos grêmios estudantis quando esta
será realizada.
Parágrafo único. A reunião dos representantes dos grêmios estudantis dar-se-á uma vez
por bimestre, ao término de cada período.
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Art. 6º As conclusões do debate entre os representantes dos grêmios estudantis serão
enviadas através de projetos de lei, para a Comissão de Educação e Cultura da Câmara
Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015

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