RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a estrutura organizacional
Consultoria-Geral do Estado (CGE).

da

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam extintos 2 (dois) cargos públicos de provimento em comissão
de Consultor, vinculados à Consultoria-Geral do Estado (CGE), criados pela Lei
Complementar Estadual nº 239, de 21 de junho de 2002.
Art. 2º. Fica criado 1 (um) cargo público de provimento em comissão de
Consultor-Revisor, vinculado à Consultoria-Geral do Estado (CGE), com status e
retribuição equivalentes às do cargo de Secretário de Estado Adjunto.
Art. 3º. São atribuições do cargo de Consultor-Revisor:
I – assessorar o Consultor-Geral do Estado no exercício de suas atribuições
específicas referentes à revisão de textos normativos;
II – aprovar ou recomendar, por Grupos de Trabalho específicos, a
elaboração de pesquisas, estudos, planos, programas e projetos referentes à revisão
normativa e textual, coordenando suas atividades;
III – propor normas e procedimentos ao Consultor-Geral do Estado no que
diz respeito a linguagem oficial e normativa;
IV – articular-se com as Secretarias de Estado, visando à compatibilização
de normas referentes à redação oficial;
V – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem
atribuídas pelo Consultor-Geral do Estado.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA