ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 237, de 14 de dezembro de 2007)
Institui Comissão Especial de Licitação, e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de conformidade
com o disposto no artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º - É criada Comissão Especial para proceder e julgar a licitação referente à
contratação de serviços de publicidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que
será integrada por cinco servidores designados por ato da Governadora do Estado.
Parágrafo único - Dentre os membros da Comissão, um será designado como seu
Presidente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.331, de 10 de julho de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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