DECRETO RIO Nº 45381

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Desafeta para bens dominicais as áreas
públicas que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais
conferidas pelo § 3º, do art. 236, da Lei Orgânica Municipal, bem como por força da
autorização conferida pela Lei nº 6.066, de 20 de abril de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam desafetadas a área pública de 3.957,00m², destinada à escola pública,
lote do PAL 22.898, situada na Rua Iuri Xavier Pereira (Rua projetada 24), s/n, Recreio
dos Bandeirantes, registrada no 9º ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula nº
388.692, e a área pública de 6.198,76m², destinada a uso público, lote do PAL 47.694,
situada na Estrada dos Bandeirantes, s/n, Vargem Pequena, registrada no 9º ofício de
Registro de Imóveis sob a matrícula nº 359.428, passando a compor o patrimônio
dominical do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 22.11.2018

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