LEI Nº 7341,

DE 4 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos
transportes públicos do Município.
Autoras: Vereadoras Thais Ferreira e Monica Benicio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na
circunscrição do Município passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes.
Art. 2º As empresas de ônibus devem inserir nas placas de assento preferencial o laço
dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve
descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.05.2022

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