LEI Nº 8.455, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera o Anexo I de Metas e Prioridades de que
trata o art. 2º da Lei n.º 8.211, de 29 de julho de
2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003),
a fim de transferir a ação “Crédito Fundiário”
da Secretaria de Estado da Ação Social (SEAS)
para a Secretaria de Estado de Assuntos
Fundiários, de Colonização e de Apoio a
Reforma Agrária (SEARA), e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I de que trata o art. 2º da Lei n.º 8.211, de 29 de julho de 2002 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2003), no que se refere às Metas e Prioridades, a fim de transferir a ação “Crédito
Fundiário” da Secretaria de Estado da Ação Social (SEAS) para a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de
Colonização e de Apoio a Reforma Agrária (SEARA), de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de dezembro de 2003, ll5º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

DOE Nº 10.651
Data: 8.1.2004
Pág. 1