GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.527, DE 11 DE JULHO DE 2011.
Fica

o

Poder

Executivo

Estadual

autorizado

a

instituir o Programa Estadual de Incentivo ao
Desarmamento, destinado a premiar em forma de

pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela
apreensão de armas de fogo, acessórios e munições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa Estadual de Incentivo ao
Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais que, no
exercício de suas funções, sejam responsáveis pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições,
em situação irregular, e a correspondente entrega dos objetos apreendidos ao órgão indicado no artigo 2o
desta Lei.

§ Io. Considera-se em situação irregular a arma de fogo, os acessórios e as munições encontrados
em desacordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 2o. Os policiais civis e militares estaduais de que trata o capta deste artigo deverão pertencer ao
serviço ativo da Polícia Civil ou da Polícia Militar do Estado de Rondônia, respectivamente.
§3°. VETA D O.
Art. 2o. As armas de fogo, os acessórios e as munições apreendidas deverão ser formalmente
entregues ao órgão policial competente para adoção dos procedimentos legais cabíveis.
Art. 3o. A premiação pecuniária de que trata esta Lei será ocasional, paga por evento, conforme
regulamentação, e em nenhuma hipótese integrará ou poderá ser incorporada aos vencimentos, subsídios
ou soldos dos policiais civis e militares estaduais.

§ Io. O regulamento desta Lei definirá a forma de concessão da premiação pecuniária, os
respectivos valores por evento, levando em conta inclusive o grau de potencial periculosidade da arma de
fogo e dos acessórios apreendidos, a quantidade e o calibre da munição apreendida, o número de policiais
participantes da operação, além de outros aspectos e condições.
§ 2o. A premiação pecuniária prevista no artigo 3o desta Lei não será devida nos casos de apreensão
de arma de fogo sem prestabilidade, obsoleta, destinada a atividades folclóricas ou de fabricação
artesanal.

Art. 4o. O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, designará, dentre

Oficiais da Polícia Militar e Delegados de Polícia Civil, comissão de 3 (três ) membros, incumbida da
verificação e reconhecimento da procedência da solicitação de premiação.

Art. 5o. As despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da SESDEC, as qiiais serão suplementadas, se necessário.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua
regulamentação, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser expedido no prazo de até 60 (sessenta)
dias.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador