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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 851 , DE 19

DE NOVEMBRO DE 1999.

Autoriza a isenção da taxa para expedição da
Cédula de Identidade para estudantes de Io e
2o Graus da rede pública estadual,
convocados para disputa da competição que
especifica.

O GOVERNADOR DE ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

Io - Fica o

Poder Executivo autorizado a isentar do

pagamento da taxa para expedição da Cédula de Identidade para os Estudantes de Io e 2o
Graus da rede pública estadual, que forem convocados para disputar os Jogos Escolares do
Estado de Rondônia - JOER.

Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo d

novembro

de Rondônia, em

de 1999, 111° da República.

9 •*

IANCO

overnador

19

de


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