RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 545, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º
504, de 27 de março de 2014, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 504, de 27
de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Em substituição às Funções Gratificadas extintas por
força do art. 2º desta Lei Complementar, ficam criadas 642
(seiscentas e quarenta e duas) Funções Gratificadas de Diretor de
Escola, bem como 556 (quinhentas e cinquenta e seis) Funções
Gratificadas de Vice-Diretor de Escola, distribuídas de acordo
com o porte das Escolas Estaduais, conforme o Anexo I a esta Lei
Complementar.
§ 1º. As Funções Gratificadas criadas nos termos do caput deste
artigo somente podem ser atribuídas a servidores públicos titulares
de cargo de provimento efetivo do Quadro da Secretaria de Estado
da Educação e da Cultura – SEEC, que atendam aos requisitos
previstos no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 290, de 16
de fevereiro de 2005, em virtude do exercício das Funções de
Diretor e de Vice-Diretor de Escola, respectivamente, cujas
atribuições estão previstas no art. 7º da referida Lei
Complementar.
.................................................................................................” (NR)
Art. 2º. A Lei Complementar Estadual n.º 504, de 2014, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos 3º-A, 3º-B e 3º-C:
“Art. 3º-A. A apuração dos critérios para adequação do porte da
Escola deverá acontecer anualmente, após o término do ano letivo,
com base nos dados oficiais do Censo Escolar.
Art. 3º-B. Para os fins previstos nesta Lei Complementar, a
classificação das Escolas, de acordo com o porte de cada uma
delas, será divulgada, anualmente, através de Decreto emanado do
Governador do Estado, depois de concluídas, no âmbito da
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Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, as
adequações de que trata o artigo anterior.
Art. 3º-C. As funções gratificadas a que se referem o caput e o § 1º
do art. 3º desta Lei Complementar, devidas aos Diretores e ViceDiretores das Escolas Estaduais, serão alocadas, anualmente, de
acordo com as averiguações feitas pela Coordenadoria de
Administração de Pessoal e Recursos Humanos – COAPRH”. (NR)
Art. 3º. O Anexo I à Lei Complementar n.º 504, de 2014, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo I a esta Lei Complementar.
Art. 4º. A Tabela XVII do Anexo III à Lei Complementar Estadual n.º 163,
de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II a esta Lei
Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e
revoga, expressamente, o art. 4º da Lei Complementar n.º 504, de 2014.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de agosto de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Francisco das Chagas Fernandes

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ANEXO I
“ANEXO I
PORTE DAS ESCOLAS ESTADUAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR

PORTE
DAS
ESCOLAS

NÚMERO DE
ALUNOS
MATRICULADOS

DISTRIBUIÇÃO DAS
FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE
DIRETOR DE ACORDO
COM O PORTE DAS
ESCOLAS

DISTRIBUIÇÃO DAS
FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE
VICE-DIRETOR DE
ACORDO COM O
PORTE DAS ESCOLAS

VALOR EM REAIS
(R$) DA
GRATIFICAÇÃO
DA FUNÇÃO
GRATIFICADA DE
DIRETOR

VALOR EM REAIS
(R$) DA
GRATIFICAÇÃO DA
FUNÇÃO
GRATIFICADA DE
VICE--DIRETOR

I

Mais de 1.200
alunos

27

27

1.562,50

1.250,00

II

De 488 a 1.199

166

166

1.250,00

1.000,00

III

De 245 a 487

207

207

1.000,00

800,00

IV

De 100 a 244

156

156

800,00

640,00

V

Menos de 100

86

-

640,00

-

TOTAL

-----

642

556

-

-

.......................................................................................................................................................................................................................................”
(NR)

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ANEXO II
“ANEXO III (...) TABELA XVII
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE
Secretário de Estado
01
Secretário-Adjunto
01
Chefe de Gabinete
01
Coordenador
09
Subcoordenador
11
Chefe de Grupo Auxiliar
18
C-1
03
Diretor Regional de Educação e da Cultura
16
Diretor de Centro Cultural e Biblioteca Escolar (DCC)
01
Vice-Diretor de Centro Cultural e Biblioteca Escolar (DCC)
01
Diretor Regional de Alimentação Escolar (DRAE)
08
Diretor-Geral (CENEP)
01
Vice-Diretor (CENEP)
01
Chefe do Núcleo de Relações Externas (CENEP)
01
Chefe do Núcleo Pedagógico (CENEP)
01
Chefe do Núcleo Administrativo-Financeiro (CENEP)
01
Função Gratificada de Diretor I
27
Função Gratificada de Diretor II
166
Função Gratificada de Diretor III
207
Função Gratificada de Diretor IV
156
Função Gratificada de Diretor V
86
Função Gratificada de Vice-Diretor I
27
Função Gratificada de Vice-Diretor II
166
Função Gratificada de Vice-Diretor III
207
Função Gratificada de Vice-Diretor IV
156
TOTAL
1.273
.......................................................................................................................................” (NR)

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