RIO GRANDE DO NORTE

** LEI Nº 10.977, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a implementação da
Campanha “Sinal Vermelho para a
Violência Doméstica”, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implementada a Campanha “Sinal Vermelho para a Violência
Doméstica” no âmbito deste Estado, de modo que, para sua concretização, serão
realizadas pelo Poder Público ações em conjunto com o Conselho Regional de Farmácia
(CRF), farmácias, drogarias e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL).
Art. 2º A Campanha “Sinal Vermelho para a Violência Doméstica” tornase permanente na política de combate à violência contra a mulher, no âmbito deste
Estado.
Art. 3º As ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público em parceria
com a iniciativa privada contemplam uma ampla divulgação da campanha nos meios de
comunicação, o oferecimento de canais de atendimento eletrônico 24 (vinte e quatro)
horas e a identificação dos estabelecimentos aderentes à campanha, por meio da afixação
de cartazes.
Art. 4º A campanha de que trata esta Lei oferecerá um canal silencioso,
para que as mulheres se identifiquem em todos os estabelecimentos comerciais do Estado
que aderirem a ela.
§ 1º As mulheres sinalizarão a situação de violência com um “X”
vermelho na palma da mão.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais que aderirem à campanha deverão,
nesse caso, entrar em contato com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social, por meio do “190”.
§ 3º Os funcionários dos referidos estabelecimentos não serão conduzidos
à delegacia ou chamados a testemunhar, observada a legislação processual vigente.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de agosto de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 15.008
Data: 02.09.2021
Págs. 01

FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara
Francisco Canindé de Araújo Silva

DOE Nº. 15.007
Data: 01.09.2021
Págs. 01

* Republicada por incorreção.

* Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição
de 1º de setembro de 2021, com o número 10.177, de 31.08.2021.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC