ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.846, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 224, de 27 de novembro de 2007)
Institui o Diário Oficial da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
como meio de publicação oficial dos seus
respectivos atos legislativos e administrativos e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica instituído o Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul como meio de publicação oficial dos seus respectivos atos legislativos e
administrativos.
Parágrafo único - As publicações efetuadas no Diário Oficial da Assembléia
Legislativa produzirão os mesmos efeitos das realizadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 2° - O Diário Oficial da Assembléia Legislativa será publicado, sem custos, na rede
mundial de computadores, no sítio eletrônico www.al.rs.gov.br, podendo ser consultado
gratuitamente e independentemente de cadastro.
§ 1º - O Diário Oficial da Assembléia Legislativa será publicado diariamente, de
segunda a sexta-feira, a partir das 10 (dez) horas, exceto nos feriados nacionais, estaduais e nos
dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.
§ 2º - Excetua-se do disposto no § 1º a publicação de edição extraordinária do Diário
Oficial da Assembléia Legislativa, por deliberação da Mesa.
§ 3º - Os arquivos do Diário Oficial da Assembléia Legislativa serão disponibilizados à
Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas - Corag - para publicações de seu interesse, sem
custos para a Assembléia Legislativa.
Art. 3° - As edições do Diário atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP
Brasil -, conforme disposto na Lei nº 12.469, de 03 de maio de 2006, que cria a Autoridade
Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul - AC-RS.

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Parágrafo único - Por delegação da Mesa, caberá ao Superintendente Legislativo
assinar, digitalmente, os atos legislativos e ao Superintendente Administrativo e Financeiro, os
atos administrativos, a serem publicados no Diário Oficial da Assembléia Legislativa.
Art. 4º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial da Assembléia Legislativa,
não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 5º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é da unidade que o produziu.
Parágrafo único - As matérias a serem divulgadas no Diário Oficial da Assembléia
Legislativa deverão ser encaminhadas à respectiva unidade responsável até às 17h30min
(dezessete horas e trinta minutos) do dia que antecede a publicação.
Art. 6º - Compete ao Departamento de Sistemas e Informática o funcionamento e a
manutenção dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de
segurança do Diário Oficial da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - As publicações no Diário Oficial da Assembléia Legislativa, para
fins de arquivamento, serão de guarda permanente.
Art. 7º - À Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul são reservados os
direitos autorais e de publicação do Diário Oficial da Assembléia Legislativa, ficando autorizada
sua impressão.
Parágrafo único - A comercialização de matérias divulgadas no Diário Oficial da
Assembléia Legislativa somente será permitida mediante autorização expressa da Mesa da
Assembléia Legislativa.
Art. 8º - Durante os 30 (trinta) dias anteriores à vigência desta Lei, a Assembléia
Legislativa dará ampla publicidade à mudança da sistemática de divulgação oficial mediante
publicação de aviso no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único - A Assembléia Legislativa poderá contratar, quando necessário ou
por exigência legal, espaço de publicação impressa no Diário Oficial do Estado com a Corag.
Art. 9º - Os casos omissos serão deliberados pela Mesa da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 10 - O Diário da Assembléia fica extinto a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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