ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.823, DE 30 DE JULHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 145, de 31 de julho de 2002)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 149, parágrafo 3º, da Constituição do
Estado, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar nº 10.336,
de 28 de dezembro de 1994, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do
Estado para o exercício de 2003, compreendendo:
I - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento fiscal da administração pública
estadual;
II - as prioridades e metas da administração pública estadual;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as disposições relativas à política de pessoal;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária e tarifária;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - VETADO
Art. 3º - A lei orçamentária deverá atender ao previsto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal.
Art. 4º - No Projeto de Lei do Orçamento da Administração Pública Estadual estarão
alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições Federal e Estadual
para as áreas de Educação, Saúde e Ciência e Tecnologia.

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Parágrafo único - O percentual relativo à manutenção do desenvolvimento do ensino
superior referido no artigo 201, § 3º, da Constituição Estadual, bem como os recursos previstos
para a implantação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul não se incluem no cômputo
da destinação de recursos estabelecida no artigo 202, “caput”, da Constituição Estadual.
Art. 5º - A proposta orçamentária será elaborada a preços de julho de 2002.
Art. 6º - A lei orçamentária anual indicará o limite da variação de preços a partir do qual
será feita a atualização monetária do orçamento, bem como os critérios a serem utilizados.
Parágrafo único - As atualizações monetárias não poderão ultrapassar os índices de
crescimento das receitas correntes.
Art. 7º - Na programação dos investimentos pela administração pública estadual, direta
e indireta, serão observados os seguintes critérios:
I - o princípio da participação;
II - a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
III - a preferência das obras em andamento em relação às novas;
IV - o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito destinadas a
financiar projetos de investimentos.
Art. 8º - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres
que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à
manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem
como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e assistência aos
portadores de deficiência e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública.
Art. 9º - As receitas próprias, não vinculadas, de autarquias e fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado deverão atender, preferencialmente, às despesas de pessoal e encargos
sociais, de custeio administrativo e operacional.
Art. 10 - As autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado deverão, na
previsão de suas receitas, ampliar a participação dos recursos próprios no custeio de suas
despesas em relação ao verificado no exercício anterior.
Art. 11 - As transferências de recursos do Estado para os Municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais de
receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente
reconhecido por ato governamental, dependerão, por parte do Município beneficiado, das
seguintes comprovações:
I - a regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - a regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na
Constituição Federal;

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IV - estar adimplente com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº
10.770, de 23 de abril de 1996 e pela Lei nº 11.636, de 30 de maio de 2001;
V - ter atendido o disposto no Decreto n° 36.981, de 1 de novembro de 1996, que trata
do Acerto de Contas Estado-Municípios;
VI - a instituição de mecanismos de controle social por meio de conselhos ou comissões
de cidadãos, ou ainda, de audiências públicas de prestação de contas.
§ 1º - As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo Município beneficiado no valor mínimo
correspondente a 20% (vinte por cento) do total do convênio ou do instrumento congênere, salvo
quando se tratar de:
I - recursos destinados à obra estadual;
II - municípios com baixos indicadores sociais, casos em que a contrapartida será de
10% (dez por cento) do total do convênio ou do instrumento congênere.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde no Rio Grande do Sul, inclusive aquelas relativas a repasses a Municípios, que
serão efetuados preferencialmente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde.
§ 3º - As transferências correntes repassadas aos Municípios dentro do Sistema Único
de Saúde - SUS poderão ser utilizadas por estes para despesas correntes ou de capital
exclusivamente em ações de saúde.
Art. 12 - Os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres previstos no
artigo 11 desta Lei, para fins do disposto no inciso XXIV do artigo 53 da Constituição do Estado,
deverão ser enviados à Assembléia Legislativa, no máximo, durante sua execução, com todos os
anexos integrantes, e se farão acompanhar de listagem dos Municípios que firmaram convênio de
tipo padronizado ou de objeto semelhante, discriminando a data de assinatura e o valor do
repasse.
Art. 13 - A lei orçamentária incluirá, na previsão da receita e sua aplicação, todos os
recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios.
Art. 14 - A lei orçamentária deverá atender ao previsto na Emenda Constitucional nº 28,
que estabelece previsão obrigatória de recursos financeiros necessários e específicos para a
região metropolitana, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de Municípios instituídas
pelo Estado.
Art. 15 - A lei orçamentária assegurará recursos para que o IPERGS possa cumprir suas
obrigações financeiras decorrentes de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 16 - Constitui prioridade da ação estatal:
I - do Poder Executivo:

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1 - implementar ações de infra-estrutura familiar básica para agricultores familiares,
assentados, comunidades indígenas, pescadores artesanais e comunidades remanescentes de
quilombos, estimulando a melhoria das condições da unidade de produção e de equipamentos de
uso coletivo, visando a incentivar o associativismo entre os beneficiários;
2 - democratizar o acesso à escola pública estadual, em especial aos segmentos
historicamente dela excluídos, nos níveis de ensino fundamental e médio, preferencialmente em
escola de tempo integral, em todas as suas modalidades de ensino;
3 - garantir o cronograma de implantação das unidades da UERGS, a continuidade e a
expansão gradativa de cursos presenciais e não presenciais com ênfase na educação à distância
utilizando recursos eletrônicos;
4 - elaborar diagnósticos e planejar o desenvolvimento rural sustentável e
agroindustrial, com o envolvimento de toda a cadeia produtiva;
5 - VETADO
6 - consolidar a implantação do Sistema Único de Saúde - SUS, por intermédio da
gestão plena do sistema estadual de saúde, propiciando o fortalecimento das instâncias
municipais e regionais de gestão do SUS;
7 - fortalecer micro, pequenas e médias empresas por meio de estímulo à formação de
redes de cooperação, implementadas por intermédio de parceiros que auxiliem no seu melhor
desempenho, assim como ações voltadas à inovação tecnológica, qualificação produtiva e acesso
à linha de crédito diferenciado e comercialização de produtos;
8 - VETADO
9 - manter o funcionamento do programa primeiro emprego, garantindo a colocação do
jovem no mercado de trabalho, evitando seu desemprego e exclusão social, ao mesmo tempo que
investe na economia gaúcha ao repassar valores para os empreendedores contratarem estes
jovens;
10 - desenvolver, manter e adequar a infra-estrutura do transporte rodoviário ao meio
ambiente natural, construindo e pavimentando rodovias, na interligação dos Municípios à rede
estadual pavimentada, conservando a malha rodoviária e restaurando rodovias;
11 - realizar estudos sobre a estadualização das estradas de interesse de mais de um
Município e as que liguem distritos de alta densidade econômica;
12 - identificar, estimular e fortalecer iniciativas autogestionárias de trabalhadores,
como forma de geração de trabalho e renda, por meio de estruturas cooperativas e associativas de
economia popular solidária;
13 - promover o Programa de Renda Mínima Familiar, estabelecendo uma
complementação financeira às famílias de baixa renda (excluídas socialmente), nos termos da
Lei, com o objetivo de atingir a política pública de inclusão social, garantindo,
fundamentalmente, a promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso em
situação de risco;
14 - superar o atual quadro de desenvolvimento deprimido da Metade Sul e da Macro
Região Norte do Estado, por meio da geração de emprego, da redução de fluxo migratório, da
alteração da estrutura fundiária, da redistribuição das riquezas e de tratamento tributário
diferenciado, apoiando, principalmente, os micros, pequenos e médios produtores, contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida da população e redução das desigualdades sociais e
regionais;
15 - desenvolver o Ensino Superior, incluindo a UERGS, atendendo as demandas da
sociedade;
16 - VETADO

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17 - manter e ampliar o programa de apoio à agroindústria, aos condomínios rurais, ao
programa troca-troca, à comercialização e ao cooperativismo, priorizando a agricultura familiar;
18 - promover e apoiar a infra-estrutura e o desenvolvimento econômico dos
assentamentos rurais e dos agricultores familiares, através de subsídios de juros e garantias de
créditos;
19 - consolidar o sistema agrícola do Estado do Rio Grande do Sul, com a ampliação de
atividades agrícolas seguradas com o subsídio público e realizar estudo para criação de uma
seguradora pública;
20 - promover a regularização fundiária para agricultores familiares e agricultores
assentados;
21 - implantar programa de habitação, contribuindo para a melhoria das condições
habitacionais dos assentados e dos mini e pequenos agricultores já estabelecidos;
22 - proporcionar equalização de crédito fundiário, inclusive por meio do FUNTERRARS;
23 - estimular e fortalecer, com estudos, pesquisas e incentivos, os sistemas
agroindustriais, priorizando ações e iniciativas de inclusão e fortalecimento da agricultura
familiar nas cadeias produtivas;
24 - incentivar a criação de oficinas profissionalizantes visando à ressocialização de
jovens e a formação profissional dos filhos de trabalhadores de baixa renda que estudem em
escolas públicas;
25 - promover a produção de programas e projetos habitacionais, regularização
fundiária, reassentamentos e de fomento a cooperativas habitacionais autogestionárias e
populares, por meio do Fundo de Desenvolvimento Social e de outras fontes de recursos;
26 - promover a regularização fundiária através de um programa de identificação de
áreas públicas e privadas ocupadas, que contemplem levantamento topográfico, cartorial e
socioeconômico, com o objetivo de instruir, documentar e agilizar os processos de regularização
fundiária no Estado;
27 - contribuir para a melhoria das condições habitacionais dos trabalhadores urbanos e
rurais que sejam desprovidos de moradia ou morem em áreas de risco;
28 - estabelecer diretrizes gerais que orientem os Gestores e Conselhos Municipais de
Assistência Social na elaboração de planos, programas, serviços e benefícios de assistência
social;
29 - apoiar financeiramente a implantação e a implementação de Redes Municipais de
Assistência Social de Proteção à Criança e ao Adolescente, ao Idoso, ao Dependente Químico, à
Pessoa Portadora de Deficiência e à População Adulta por meio da transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social;
30 - repassar recursos financeiros, por meio do Fundo Estadual da Criança e do
Adolescente para ações de promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
31 - apoiar, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social, a implementação
de ações de combate à pobreza e de inclusão social de cidadãos do campo e da cidade;
32 - implantar centros de habilitação com oficinas e equipes multiprofissionais, voltados
para a população mais excluída, visando a recuperação da auto estima, trabalho vocacional e de
aptidão;
33 - implementar ações visando implantar o Programa de Aproveitamento de Alimentos
Não Consumidos - PAANC, previsto na Lei 11.621, de 2001;
34 - implementar sistema que possibilite a atuação conjunta do Estado, de organizações
da sociedade civil e empresas, no desenvolvimento de ações de inclusão e promoção social,
mediante a adoção de mecanismos de parceria e colaboração; (Emenda 162)

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35 - expandir e qualificar os programas de alfabetização de jovens e adultos, em
parceria com a sociedade civil organizada;
36 - qualificar a atuação dos trabalhadores em educação, por intermédio de uma política
de formação permanente e de valorização profissional;
37 - qualificar a parceria com as Prefeituras Municipais, buscando a superar os
problemas na área da educação;
38 - desenvolver e divulgar estudos e experiências educacionais, com vista à
qualificação das práticas pedagógicas, interagindo com Administrações Públicas, Universidades,
Movimentos Sociais e Instituições Nacionais e Internacionais;
39 - adequar o Sistema Estadual de Ensino, com redefinição de competências e
parcerias entre as diversas redes e esferas administrativas, contemplando os avanços da
legislação e das experiências político-pedagógicas, com vista à construção de uma escola com
qualidade social;
40 - implantar o pluralismo de idiomas no ensino médio;
41 - implantar, gradativamente, o ensino de línguas indígenas nas reservas indígenas do
Estado;
42 - realizar campanhas de educação para o consumo sustentável;
43 - promover a escola como espaço público de produção e desenvolvimento de
atividades artístico-culturais, de lazer, esporte e de recreação;
44 - desenvolver a Campanha Estadual de Combate à Violência nas Instituições de
Ensino do Rio Grande do Sul, conforme a Lei Estadual nº 11.444, de 18 de janeiro de 2000;
45 - fortalecer a Superintendência da Educação Profissional - SUEPRO e qualificar os
cursos de educação profissional médio e superior em consonância com a política de
desenvolvimento do Estado;
46 - estimular e facilitar a participação da comunidade na gestão da Fundação Escola
Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha - Novo Hamburgo;
47 - fortalecer a Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE,
integrá-la às Universidades e Instituições de Pesquisa, assegurando a socialização dos resultados;
48 - promover, apoiar e acompanhar a captação de recursos provenientes do Orçamento
Geral da União - OGU para o financiamento de programas e projetos voltados ao
desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul;
49 - criar condições para efetivar a descentralização e regionalização das centrais de
serviço público (Centrais de Serviço ao Cidadão), possibilitando a readequação da estrutura
existente ou a criação de novos sistemas de atendimento;
50 - municipalizar os serviços ambulatoriais ainda sob gestão do Estado, com critérios e
prazos definidos conjuntamente com as instâncias estadual e municipal do Sistema Único de
Saúde;
51 - regionalizar o atendimento de saúde à população por meio de Pólos Regionais de
Especialidades e de Apoio Diagnóstico;
52 - instalar Centrais de Regulação de Ações e Serviços de Saúde nas regionais de
saúde (centrais de leitos, de exames especializados e de procedimentos de alto custo);
53 - fortalecer redes estaduais de referência regional de urgência e emergência e de
atendimento à gestante de alto risco;
54 - implementar o programa de elaboração de diagnóstico precoce do câncer de mama,
útero e próstata;
55 - garantir a distribuição de medicamentos especiais e excepcionais;
56 - combater e prevenir a falsificação de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, mediante exigência da apresentação de certificado de autenticidade

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emitido pelo laboratório fabricante, quando da compra a empresas distribuidoras não fabricantes
dos produtos;
57 - descentralizar a assistência complementar de saúde (órteses, próteses, bolsas de
ostomias e atendimento fora de domicílio);
58 - implementar política de saúde mental e Projeto São Pedro Cidadão;
59 - implementar os Serviços Residenciais Terapêuticos, na forma da Lei nº 11.791, de
22 de maio de 2002, e garantir financeiramente o acesso aos mesmos, particularmente aos
usuários em situação de vulnerabilidade social;
60 - capacitar profissionais de nível médio e superior, bem como os agentes
comunitários de saúde, através de cursos de formação, aperfeiçoamento e pós-graduação abertos
à população, para atuação em ações e serviços de saúde e gestão do SUS;
61 - fortalecer pólos e núcleos regionais de educação em saúde coletiva;
62 - incentivar a instalação de UTI’s Neonatais e instalar centros de saúde materno
infantil;
63 - ampliar e aperfeiçoar o sistema de informação em saúde, visando à qualificação do
processo decisório e da participação social, além da avaliação das ações e serviços de saúde;
64 - implementar a política intersetorial de atenção integral a saúde, integração e
inclusão social e educacional por meio de projetos como a Fazenda Santa Clara de Itapuã;
65 - repassar recursos para a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde FEPPS, para fabricação de medicamentos, hemoderivados, ações de apoio e diagnóstico e
pesquisa em fitoterápicos, bem como apoiar as Universidades que desenvolvam programas de
produção de medicamentos;
66 - VETADO
67 - criar programas de irrigação e drenagem para atendimento ao desenvolvimento do
setor primário, em especial a agricultura familiar;
68 - elaborar novos projetos de construção de barragens para irrigação e implementar as
que estão com projetos ambientais e econômicos concluídos;
69 - criar programas de diversificação e crescimento da produção animal e vegetal em
propriedades de agricultura familiar;
70 - assegurar a participação de entidades representativas do meio rural nos programas
de financiamento e liberação de crédito, em atividades produtivas e na implantação de infraestrutura social, para as comunidades rurais;
71 - promover o aumento da qualidade e melhoramento genético animal e vegetal;
72 - proporcionar a realização de feiras e leilões para a comercialização, em especial da
EXPOINTER, e de feiras que apoiam a agricultura familiar e o cooperativismo;
73 - elaborar projetos voltados a novas atividades e/ou a novos produtos junto aos
agricultores familiares, assentados, pescadores artesanais, comunidades indígenas e comunidades
remanescentes de quilombos;
74 - fiscalizar, inspecionar e controlar a produção e comercialização animal e vegetal,
buscando, inclusive, em parceria com os Municípios, estabelecer condições e requisitos
diferenciados destinados às microempresas, aos microprodutores e às empresas de pequeno
porte;
75 - expandir, aprimorar e apoiar, técnica e financeiramente, em parceria com os
Municípios, o processo de produção e comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros,
implementando linhas de crédito e equipamentos locais e regionais de abastecimento;
76 - atuar na defesa sanitária, zelando pela sanidade e qualidade da produção e
comercialização vegetal e animal;

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77 - promover eventos de formação sobre desenvolvimento rural sustentável,
estimulando o fortalecimento de diferentes formas de organização associativas e a capacitação
técnica dos agricultores para qualificar suas atividades produtivas;
78 - aperfeiçoar a armazenagem e silagem de produtos agrícolas, fortalecendo a
agricultura familiar;
79 - ampliar e qualificar o atendimento ao público das Centrais de Abastecimento do
Rio Grande do Sul S/A - CEASA;
80 - instituir e apoiar políticas de abastecimento alimentar, priorizando, quando
conveniente, os produtos do Rio Grande do Sul, de pequenas propriedades e empreendimentos e
de agroindústrias familiares;
81 - garantir e executar ações com vista à recuperação econômico-financeira da
Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE;
82 - consolidar e implementar as ações da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE relacionadas à expansão das suas atividades de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, e as ações relativas ao estabelecimento de parcerias da Empresa com outros
empreendedores, com o objetivo de estabelecer um padrão de qualidade de fornecimento de
energia elétrica;
83 - desenvolver, instituir e apoiar as ações que tenham por objetivo garantir o
suprimento de energia elétrica ao Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com os padrões de
qualidade e quantidade exigidos para seu desenvolvimento econômico e social;
84 - incentivar as iniciativas da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE,
relacionadas a novos negócios na área de telecomunicações e outras de interesse da Companhia,
maximizando a utilização de seus ativos, como forma de viabilização de novas fontes de
recursos;
85 - apoiar as ações que tenham em vista o uso racional de energia elétrica e as medidas
de busca de eficiência energética;
86 - planejar e coordenar a geração de energia elétrica, estendendo o suprimento a locais
ainda não atendidos pela rede convencional, buscando desenvolver a utilização de fontes
alternativas de energia, tais como a energia solar, a eólica e a biomassa;
87 - estimular e incentivar a aquisição de equipamentos alternativos de produção de
energia elétrica, como cata-ventos, painéis fotovoltaicos e biodigestores;
88 - expandir e consolidar a medição sistemática do regime de ventos, visando à
avaliação do potencial eólico para a geração de energia, fundamentada no Atlas Eólico e nas
medições realizadas, com o objetivo de formular uma política para o Estado que incentive a
instalação de parques geradores;
89 - fomentar a utilização de fontes alternativas e renováveis de energia em
comunidades isoladas, localizadas na zona rural do Estado, orientando a instalação de
microcentrais hidrelétricas, de sistemas fotovoltaicos e de sistemas de captação de energia eólica;
90 - coordenar o Programa Estadual de Eficiência Energética, objetivando estimular o
uso eficiente das diversas fontes e formas de energia utilizadas pelos órgãos da administração
pública direta e indireta do Estado, bem como da iniciativa privada;
91 - promover e estimular a política de exploração dos recursos minerais, objetivando
fomentar a pesquisa, a produção e a comercialização de minérios, com ênfase à promoção sócio
econômica regional, ao incremento da produtividade e à redução de impactos ambientais
decorrentes dessa atividade;
92 - acompanhar a política de telecomunicações, visando a preservar a possibilidade do
Estado promover a defesa dos interesses da sociedade, na universalização e na qualidade dos

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serviços de telecomunicações, face a realidade do setor, e elaborar a política de
telecomunicações a ser adotada no RS;
93 - manter e ampliar a distribuição de Gás Natural (Argentino e Boliviano) nos
segmentos industrial, comercial, residencial e veicular no Estado do Rio Grande do Sul;
94 - consolidar e ampliar a participação do carvão mineral na matriz energética do
Estado;
95 - fomentar as ações de pesquisa e aproveitamento dos recursos minerais do Estado;
96 - resgatar o passivo ambiental da Companhia Riograndense de Mineração - CRM;
97 - ampliar o uso do carvão mineral para fins energéticos, possibilitando o
abastecimento de novas unidades termelétricas previstas para o Estado (Candiota III, Jacuí I e
Seival);
98 - promover o debate das questões envolvendo a produção, o uso e o consumo de
energia, direcionando as suas recomendações às instâncias competentes;
99 - acompanhar a instalação de Usinas Termelétricas à Biomassa, que utilizarão como
combustível os resíduos de madeira e a casca de arroz, contribuindo especialmente para o
desenvolvimento da Metade Sul do Estado;
100 - promover o desenvolvimento econômico e social das regiões mais carentes do
Estado, por meio do estímulo a sistemas locais de produção que propiciem a interação no
aproveitamento de fatores endógenos, criando e ampliando excedente econômico, com vista a
reverter processos de exclusão social e as desigualdades regionais;
101 - estimular a integração e a articulação de agentes econômicos regionais e dos
sistemas locais de produção, de maneira a reforçar a matriz produtiva existente, com ênfase nos
segmentos com maior potencial de inovação, geração de emprego, renda e novas atividades;
102 - promover o fortalecimento de setores estratégicos de economia local e regional,
por meio da articulação entre Governo e demais agentes, instituições e entidades gaúchas, de
forma a ampliar o poder de inserção do Estado no âmbito do comércio internacional,
proporcionando externalidades positivas aos integrantes do sistema;
103 - instituir e fortalecer iniciativas de promoção comercial dos produtos e empresas
gaúchas, ampliando nossa participação no mercado nacional e nas exportações;
104 - instituir políticas de apoio aos setores da economia do Estado que enfrentam a
competição de produtos estrangeiros;
105 - proporcionar a participação de pequenas e médias empresas de calçados em feiras
e exposições, principalmente no Estado do Rio Grande do Sul;
106 - instituir programa de crédito produtivo popular para promover o desenvolvimento
e a operacionalização de microcrédito e microfinanças, destinado a microempreendedores,
formais ou informais, cooperativas de produção ou de serviços, microempresas, pessoas físicas
ou jurídicas;
107 - coordenar programas de corredores de exportação e abastecimento no Estado,
otimizando o fluxo de cargas, bem como evitando o estrangulamento das vias de transporte;
108 - fiscalizar, controlar, monitorar e gerir os serviços de transportes concedidos;
109 - coordenar, planejar e desenvolver o transporte coletivo intermunicipal, por
intermédio de fiscalização e controle eficazes, bem como formular e coordenar a política de
transporte rodoviário intermunicipal do Estado, por meio do aprimoramento e qualificação dos
serviços oferecidos a população e a ampliação e melhoria operacionais nos terminais
rodoviários;
110 - planejar, coordenar e integrar os vários modais de transporte no Estado, visando à
melhoria de estradas, ferrovias, portos e aeroportos, racionalizando a utilização de transportes
intermodais e oferecendo melhores condições de infra-estrutura viária;

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111 - planejar, coordenar, melhorar e ampliar a capacidade de transporte de carga e
passageiros da rede viária estadual;
112 - manter e ampliar as condições de segurança à navegação por meio da dragagem e
do balizamento das vias fluviais e lacustres, adequando os canais de acesso aos portos e
terminais do Estado às necessidades do transporte hidroviário;
113 - adotar e incrementar medidas objetivando a modernização da infra-estrutura
operacional portuária, modernizando e reaparelhando os portos do Rio Grande do Sul;
114 - modernizar a estrutura administrativa e operacional da Superintendência de Portos
e Hidrovias - SPH/RS;
115 - administrar e explorar o Porto de Rio Grande na qualidade de executor da
delegação da União Federal ao Estado, como autoridade executiva, fiscalizando e coordenando a
atividade portuária e realizando as obras de infra-estrutura e reaparelhamento do mesmo;
116 - fortalecer o gerenciamento do Estado sobre as concessões rodoviárias, por meio
de fiscalização eficaz do sistema de concessões rodoviárias;
117 - melhorar as condições de operação das rodovias do Sistema Rodoviário Estadual SRE através de controle de tráfego e sinalização rodoviária;
118 - planejar, coordenar, melhorar e ampliar a capacidade de transporte de carga e
passageiros da rede aeroportuária (existente) do Estado para atender a crescente demanda dos
vôos regionais, sub-regionais e internacionais, visando ao crescimento econômico do Estado;
119 - ampliar a segurança e a operacionalidade dos aeródromos e aeroportos;
120 - planejar, coordenar e orientar a política de transportes aéreos de passageiros e
carga, a partir do Sistema de Aeroportos administrado pelo Estado;
121 - ampliar e melhorar o sistema de Pedágios Comunitários, por meio do
investimento de recursos arrecadados nas rodovias definidas em lei;
122 - gestionar pela qualidade, eficiência e segurança do transporte ferroviário
concedido pela União Federal no território do RS, no aprimoramento da integração com outros
modais e regiões de sua área de abrangência, visando ao atendimento das necessidades e
interesses da população gaúcha;
123 - gestionar para a viabilização da implantação do ramal ferroviário RMPA - Região
Sul;
124 - propor o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Rio Grande,
submetendo-o à aprovação do Conselho de Autoridade Portuária;
125 - promover e estimular o turismo no Estado dentro do processo de desenvolvimento
do Rio Grande do Sul;
126 - implementar o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil PRODETUR-SUL;
127 - promover e estimular o turismo cultural no Estado, com a valorização e a
recuperação das cidades históricas;
128 - promover e estimular o ecoturismo no Estado, com a valorização e a recuperação
das zonas de preservação ambiental;
129 - consolidar a assistência social como política pública, direito do cidadão e dever do
Estado, por meio da implementação do sistema descentralizado e participativo de assistência
social no Estado;
130 - fortalecer os conselhos de políticas e direitos sociais como órgãos deliberadores
na formulação e fiscalização da implantação das políticas públicas sociais, buscando a
descentralização e o controle dessas políticas;

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131 - promover a execução do programa gaúcho do artesanato desenvolvendo ações que
proporcionem o cadastramento e qualificação dos artesãos, bem como criar condições de
comercialização de seus produtos;
132 - implementar e qualificar o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda por
meio dos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda e Casas do Trabalhador e
seus Postos Avançados, definidos e geridos com a participação da sociedade, especialmente por
intermédio da Comissão Estadual de Emprego;
133 - ampliar e qualificar o atendimento a adolescentes autores de ato infracional que
cumprem medida socioeducativa de privação e restrição de liberdade;
134 - promover o desenvolvimento, a coordenação e o controle da política estadual de
gestão ambiental, atuando como órgão central do sistema, em conformidade com as atribuições
explicitadas na legislação ambiental;
135 - desenvolver políticas de preservação e conservação de biodiversidade;
136 - promover a educação ambiental desenvolvendo a consciência do indivíduo sobre
os níveis de poluição da natureza, sua degradação e as formas de controle para garantir a
habitabilidade com qualidade de vida, a todas as espécies de seres;
137 - desenvolver a Política Florestal do Estado visando à auto-sustentabilidade, à
promoção e à valorização das comunidades tradicionais;
138 - promover a integração do sistema de recursos hídricos, bem como coordenar
programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;
139 - estimular ações e programas de recuperação dos corpos d'água no Estado, que se
encontram em estado crítico de poluição;
140 - criar programas de educação ambiental, com ênfase na responsabilidade pelo uso
da água;
141 - criar programas de sensibilização, conscientização e educação ambiental, com
veiculação na Televisão Educativa (TVE);
142 - implementar mecanismos de financiamento à preservação ambiental;
143 - incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN’s), nos
termos da legislação federal que as instituiu, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
144 - promover a descentralização da gestão ambiental aos Municípios, com apoio
técnico e financeiro do Estado;
145 - buscar alternativas às queimadas, prevendo recursos à pesquisa e linhas de crédito
especiais aos produtores;
146 - gerenciar, fiscalizar, controlar e executar em todo território do Estado, as
atividades de trânsito;
147 - garantir a segurança da população por meio do reaparelhamento operacional e do
melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos existentes na Polícia Civil, Brigada
Militar, Instituto-Geral de Perícias e Superintendência dos Serviços Penitenciários, bem como
instalar postos policiais da Brigada Militar e unidades da Polícia Civil em Municípios aonde os
mesmos inexistem;
148 - VETADO
149 - desenvolver atividades especializadas no atendimento de vítimas de delitos
relacionados à discriminação;
150 - implementar atendimento ao egresso do sistema penitenciário, de forma a assistilo no seu retorno à sociedade;
151 - executar obras novas necessárias ao Sistema Prisional, bem como a conclusão das
obras em andamento;

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152 - gerar, na rede penitenciária do Estado, espaços para a viabilização do trabalho
prisional, educação, assistência médica e ressocialização da população carcerária;
153 - prestar tratamento especial aos presos dependentes de drogas ou substâncias
tóxicas, com separação dos demais presos;
154 - descentralizar o sistema de internação de doentes mentais presos;
155 - propor, discutir, executar e avaliar as políticas de desenvolvimento regional e
urbano no Estado, a gestão e a organização do território, com a participação da sociedade e de
outras esferas governamentais e em parceria com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento COREDES, buscando reduzir as desigualdades sociais e regionais;
156 - consolidar estudos e propor instrumentos para o planejamento estratégico visando
ao desenvolvimento sustentável do Estado, em parceria com os Conselhos Regionais de
Desenvolvimento;
157 - incentivar a criação e implantação de consórcios intermunicipais para a prestação
de serviços públicos de interesse comum;
158 - desenvolver o Fundo de Desenvolvimento Regional;
159 - coordenar, acompanhar e avaliar as políticas, programas e projetos implementados
e o desempenho na gestão governamental, dos órgãos da administração estadual e da qualidade
dos serviços públicos;
160 - elaborar Planos Diretores de Resíduos Sólidos Regionais, em especial, RMPA e
nas aglomerações urbanas, com ações integradas com os Municípios, visando a qualificar o
manejo de resíduos sólidos, promovendo o aproveitamento do lixo orgânico para obtenção de
biogás;
161 - consolidar a aplicação de Diretrizes Regionais para Uso e Ocupação do Solo, em
consonância com os planos regionais e as diretrizes da política de desenvolvimento regional do
Estado, em especial na Região Metropolitana de Porto Alegre, nas aglomerações urbanas e
outras regiões prioritárias do Estado, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e
ambiental;
162 - aumentar a receita por meio de um esforço de fiscalização com ênfase ao
monitoramento setorial dos grandes contribuintes, do estímulo à arrecadação, da revisão dos
benefícios fiscais, da eliminação de qualquer tipo de anistia, do incremento de ingresso via
cobrança e da promoção da educação tributária;
163 - promover e executar melhoria na qualidade de vida da população riograndense por
meio da implantação de programas de saneamento ambiental, perfuração de poços tubulares
profundos, e apoio técnico aos Municípios, bem como, drenagem urbana e gerenciamento de
resíduos sólidos;
164 - implementar realizações referentes a obras na área de recursos hídricos;
165 - coordenar a implementação de programas estaduais na área de saneamento básico
e ambiental, visando a dotar prioritariamente de infra-estrutura básica pequenas comunidades,
por meio de sistemas simplificados de água e esgoto;
166 - promover programas de construção, reforma de prédios públicos e levantamentos
topográficos de acordo com as necessidades e prioridades do Governo Estadual;
167 - realizar uma gestão democrática e eficiente do Sistema Estadual de Ciência e
Tecnologia e viabilizar a sua integração e cooperação para o desenvolvimento econômico, social
e cultural do Estado;
168 - promover a inovação e a modernização gerencial e tecnológica das unidades
econômicas do Estado, por meio do fortalecimento do tecido econômico das diferentes regiões e
da articulação e sinergia de esforços dos agentes locais e regionais - instituições de ensino e

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pesquisa, poder público e do setor produtivo - organizados nos Pólos de Inovação Tecnológica,
priorizando a adoção de tecnologias limpas;
169 - estimular a complementação e a diversificação da matriz produtiva gaúcha, com o
desenvolvimento de segmentos industriais de base tecnológica por meio do apoio à criação de
centros de pesquisa e desenvolvimento, incubadoras, parques tecnológicos e outros arranjos
produtivos que permitam a formação de um ambiente favorável à inovação;
170 - promover a qualificação dos trabalhadores e o fortalecimento tecnológico das
pequenas e médias unidades econômicas rurais e urbanas e, particularmente, o desenvolvimento
de um novo modelo tecnológico, apropriado aos agricultores familiares, comunidades indígenas
e pescadores artesanais;
171 - dar suporte científico e tecnológico às políticas públicas e às ações estatais para o
desenvolvimento equilibrado e sustentável das potencialidades do Estado, garantindo a qualidade
do meio ambiente e a redução consistente das desigualdades sociais e regionais;
172 - discutir e propor uma Política Estadual sobre organismos geneticamente
modificados;
173 - garantir e ampliar o acesso à Justiça para a população de baixa renda, como forma
de resgate da cidadania;
174 - inventariar, recuperar, restaurar e conservar o patrimônio cultural e simbólico dos
gaúchos, com especial atenção às cidades, localidades e monumentos reconhecidos por lei como
patrimônio cultural do Estado ou tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico do Estado;
175 - preservar os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, artístico,
arqueológico e paleontológico e proceder a seu inventário;
176 - promover atividades artístico-culturais em instituições públicas de cultura e
estimular as atividades profissionais e amadoras que promovam a emergência de novos sujeitos
culturais, bem como a qualificação dos já existentes;
177 - criar programa visando à ampliação e à difusão da Rede de Museus do Rio
Grande do Sul, respeitando as diferenças regionais e as especificidades das instituições;
178 - desenvolver ações de apoio às áreas de criação, distribuição, difusão e produção
culturais e promover a pesquisa, a divulgação do conhecimento e a integração cultural nacional e
internacional;
179 - desenvolver política cultural em obediência às disposições da legislação de
incentivo às atividades culturais;
180 - implementar e operacionalizar novos mecanismos de financiamento à cultura, sem
prejuízo dos mecanismos já existentes, previstos em lei;
181 - implantar e estimular a criação de instâncias regionais e municipais de cultura que
visem à formulação e implementação de políticas públicas para a área;
182 - criar e apoiar a abertura de novos espaços culturais descentralizados, ampliar e
manter os já existentes, onde sejam respeitadas e valorizadas as diferenças étnicas, estéticas,
ideológicas e políticas da população;
183 - estruturar com recursos humanos e materiais o Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico do Estado - IPHAE;
184 - desenvolver e incentivar pesquisas e estudos sobre novas alternativas tecnológicas
para aprimoramento da política e da produção habitacional que garantam o barateamento da
construção com qualidade;
185 - viabilizar ações no processo de atendimento às comunidades de baixa renda,
atingidas por eventos climáticos e sociais adversos;
186 - exercer a Advocacia do Estado como função essencial à justiça e a legalidade na
Administração Pública, em regime jurídico especial, funcionando como Órgão centralizador do

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Sistema de Advocacia do Estado, representando-o em Juízo, inclusive suas autarquias e
entidades da Administração Indireta, perante os Órgãos judiciais de primeiro grau, Tribunais
Estaduais e Federais, bem como Tribunais Superiores, propor orientação jurídico-normativa aos
Órgãos da Administração Estadual e, em caráter supletivo, prestar assistência jurídica aos
Municípios, representar o Estado na cobrança da dívida ativa, zelar pela constitucionalidade dos
atos de Governo, planejar e promover o desenvolvimento institucional do Estado e da elaboração
legislativa de sua competência, representar os interesses da Administração Pública Estadual
perante os Tribunais de Contas do Estado e da União, assim como frente aos demais organismos
federais;
187 - apoiar a pesca artesanal profissional, compreendendo as colônias e pescadores
organizados em grupos, com o objetivo de melhorar as condições tecnológicas de captura e
conservação e comercialização do pescado;
188 - coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação,
proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado;
189 - promover a normatização, fiscalização e licenciamento das atividades e/ou
empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores da degradação ambiental;
190 - desenvolver e coordenar o Sistema Estadual das Unidades de Conservação;
191 - implementar política estadual de plantas medicinais;
192 - promover a educação ambiental no meio rural, com ênfase na agricultura
ecológica, na preservação e sustentabilidade do meio ambiente;
193 - implantar programa de aumento de produtividade no meio rural, por meio da
correção de solo, especialmente com a aplicação de calcário;
194 - desenvolver programa de apoio para desenvolvimento da cultura da cana-deaçúcar e seus derivados no Estado do Rio Grande do Sul;
195 - promover o desenvolvimento sustentável do setor orizícola, por intermédio da
geração e difusão de conhecimentos, informações e tecnologias e propor políticas de interesse
setorial;
196 - promover o desenvolvimento sustentável do setor leiteiro, por intermédio da
geração e difusão de conhecimento, informações e tecnologias e por políticas de interesse
setorial;
197 - desenvolver programa de apoio para o desenvolvimento da apicultura no Estado
do Rio Grande do Sul;
198 - promover e apoiar a pecuária e o replantio das lavouras já existentes, através de
linhas de crédito e carga tributária diferenciadas, subsídios de juros e garantias de crédito;
199 - qualificar a estrutura do Estado do Rio Grande do Sul para a gestão das Políticas
Públicas de Esporte e Lazer;
200 - estimular práticas esportivas e de lazer das comunidades urbanas e rurais, em
especiais aquelas que oportunizem acesso à apropriação ao maior número de pessoas, na
perspectiva da qualidade de vida;
201 - estimular o esporte de rendimento e o esporte participação;
202 - proteger as atividades de esporte e lazer com identidade cultural;
203 - promover o desenvolvimento de tecnologias limpas, fortalecendo as instituições
de ensino e pesquisa;
204 - promover e apoiar a realização de seminários, eventos e cursos voltados à
discussão, absorção e difusão de conhecimentos em temas relacionados à Ciência e Tecnologia;
205 - assegurar a prestação de serviços públicos delegados adequados, assim entendidos
aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

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206 - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários,
permissionários e autorizatários de serviços públicos;
207 - preceder de audiência pública as decisões, que serão motivadas, sobre concessões
ou permissões de serviços públicos;
208 - estimular e apoiar a constituição de comissões e conselhos de usuários de serviços
públicos, sob concessão ou permissão, para a defesa de seus interesses relativos ao serviço,
inclusive para fiscalização;
209 - fortalecer e aparelhar a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul para uma fiscalização eficaz e efetiva dos serviços públicos
delegados;
210 - promover a elaboração, coordenar a captação de recursos, apoiar a
implementação, supervisionar a execução e participar da avaliação de programas e projetos
públicos estaduais que contem com financiamento de instituições internacionais e nacionais de
desenvolvimento e de cooperação técnica e financeira;
211 - promover a capacitação de recursos humanos e prestar apoio técnico a equipes
governamentais do Estado e dos Municípios envolvidas com o planejamento, a execução e a
avaliação de projetos públicos de investimentos;
212 - promover a integração e a articulação interinstitucional necessária para o
planejamento do desenvolvimento supra-regional com vista à consolidação do processo de
implantação de instâncias de cooperação nacional e internacional;
213 - VETADO
214 - promover e estimular a política de exploração mineral, objetivando fomentar a
pesquisa, a extração, o beneficiamento, a industrialização e comercialização de rochas
ornamentais, especialmente, na Metade Sul do Estado, visando a fortalecer as economias locais e
reduzir os desequilíbrios regionais;
215 - coordenar, fiscalizar e gerir o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano
Coletivo de Passageiros;
216 - criar condições para a implantação de um sistema metropolitano de
macrodrenagem e o assessoramento aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no planejamento e
gestão dos Recursos Hídricos;
217 - propor, discutir e implementar o sistema viário regional na RMPA e aglomerações
urbanas, promovendo melhorias na acessibilidade e circulação de passageiros e cargas;
218 - elaborar o Plano Diretor de Transporte Metropolitano de Passageiros,
compatibilizando com o Plano de Uso e Ocupação do Solo, consolidando uma rede de transporte
público integrado pelos diferentes modais;
219 - realizar estudo com vistas a estabelecer tarifas diferenciadas no transporte coletivo
intermunicipal para as populações de baixa renda na Região Metropolitana e nos aglomerados
urbanos, preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços;
220 - promover a execução de estudos, pesquisas, estatísticas e análises
socioeconômicas para subsidiar as políticas públicas no Estado, entre eles o Cálculo do Produto
Interno Bruto, o Índice Social Municipal Ampliado, a Matriz Insumo Produto, o Informe PED,
Revistas, Anuários, Relatório e Carta Conjuntura;
221 - promover programas de construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
222 - promover programas de qualificação da gestão pública, especialmente no que se
refere à racionalização da organização funcional do Estado e dos processos de trabalho;
223 - implementar ações com vistas a desburocratização e agilização dos serviços e dos
programas estaduais;

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224 - dar continuidade à implementação da Política de Recursos Humanos para os
servidores públicos estaduais que contemple: valorização salarial e funcional, programas de
desenvolvimento e qualificação profissional e qualificação dos critérios e processos de ingresso;
225 - implementar o PARSEP - Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais
de Previdência: recadastramento e atualização de dados cadastrais dos servidores públicos
estaduais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, bem como dar continuidade ao
COMPREV: operacionalização da compensação previdenciária entre Regime Geral da
Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Serviços Públicos da União,
dos Estados e dos Municípios;
226 - reestruturar o sistema próprio de Previdência Pública do Estado do Rio Grande do
Sul;
227 - promover e estimular a política energética estadual, objetivando o aproveitamento
eficiente dos recursos, o desenvolvimento sustentável, a descentralização e diversificação da
matriz energética, a universalização e a preservação do meio ambiente;
228 - adotar, gradativamente, uma Política Energética Sustentável para o Estado;
229 - propor e implementar um sistema de planejamento regional com metodologias,
diretrizes e ações que visem estimular o caráter cooperativo e integrado do sistema
eletroenergético nacional e a necessidade de desenvolvimento econômico e social do Estado;
230 - realizar ações visando a consolidar o Sistema Estadual de Transportes, agente da
política de transporte do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado e desenvolvido numa
concepção multimodal, multissetorial e multidisciplinar de integração, considerando a
participação do setor de transporte na logística das cadeias produtivas do RS;
231 - propor e instituir procedimentos de segurança pessoal e patrimonial na infraestrutura do Sistema Viário do Estado, em todas as fases de construção e melhoramento de seus
subsistemas, visando a eliminar fatores estruturais concorrentes para a acidentalidade ou que
possam mitigar os efeitos dos acidentes;
232 - estabelecer os meios para que seja executada permanente auditoria de segurança
viária, por meio de procedimentos de conscientização e acompanhamento dos acidentes, bem
como a difusão de política de segurança viária;
233 - realizar cursos e treinamento de pessoal sobre o transporte de cargas perigosas;
234 - propor e implantar um programa institucional de recuperação e manutenção de
estradas vicinais e ampliação de acessos aos assentamentos, bem como fortalecer e investir no
programa de pavimentação poliédrica, atendendo aos Municípios por meio de convênios;
235 - desenvolver projeto-piloto de pavimentação com asfaltamento permeável nas vias
urbanas;
236 - incentivar e propor a revitalização de áreas ociosas nos portos concedidos ao Rio
Grande do Sul pela União Federal, de acordo com a lei;
237 - incentivar e propor a revitalização de áreas ociosas do Estado nos Municípios, de
acordo com a lei;
238 - priorizar nos projetos habitacionais em que haja parceria do Estado com
Municípios ou transferência de recursos a estes, aqueles que possuam Conselhos ou Comissões
Municipais de Habitação, com participação de cidadãos;
239 - priorizar, nos projetos habitacionais do Estado, as alternativas que permitam a
geração de trabalho e renda nas localidades beneficiadas, inclusive com treinamento de mão-deobra local, quando necessário;
240 - acompanhar e qualificar a implementação das diretrizes e princípios da Escola
Pública Estadual, com vista à construção de uma escola de qualidade social, viabilizando a
participação de todos os segmentos da comunidade escolar;

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241 - articular, coordenar e monitorar a implantação da Política Pública para PPD e
PPAH no âmbito da administração estadual, bem como, promover a produção do conhecimento,
o desenvolvimento de novas tecnologias para o atendimento dessas necessidades no Estado do
Rio Grande do Sul;
242 - promover a participação de representantes de organizações governamentais e não
governamentais que atuam nas questões relativas a PPD’s (pessoas portadoras de deficiência) e
PPAH (pessoas portadoras de altas habilidades) na instituição de políticas públicas que visem a
prevenção e eliminação da discriminação, bem como o fomento à pesquisa científica e
tecnológica para prevenção das deficiências, o tratamento, a reabilitação e sua integração à
sociedade;
243 - promover ações que visem a prevenção e a eliminação da discriminação, a
prevenção das deficiências, o tratamento, a reabilitação e a integração da PPD e PPAH na
sociedade;
244 - VETADO
245 - desenvolver políticas públicas para o enfrentamento e combate ao consumo de
drogas entre os jovens e adolescentes, envolvendo ações integradas entre o Estado, Municípios, a
família e as organizações sociais;
246 - promover a qualificação dos serviços de atendimento a pessoas dependentes de
drogas lícitas e ilícitas realizados por entidades sem fins lucrativos, através de apoio material a
projetos destinados à prevenção, tratamento e recuperação social;
247 - desenvolver e apoiar a pesquisa por meio de “Bolsas de Ensino e Pesquisa”
visando ao desenvolvimento regional sustentável, ao aproveitamento de vocação e de estruturas
culturais e produtivas locais;
248 - promover trocas, parcerias e intercâmbios educacionais interinstitucionais
nacionais e internacionais;
249 - implantar e implementar os serviços regionais de referência em saúde do
trabalhador, saúde da mulher, saúde mental, sangue e hemoderivados e outros necessários para
efetivar o Plano de Regionalização do SUS no RS;
250 - implementar programa estadual de qualificação profissional visando a qualificar
trabalhadores e trabalhadoras, de zonas urbanas e rurais, desempregados, microempreendedores
autogestionários, trabalhadores em situação de reconversão produtiva e de vulnerabilidade
social, constituindo perspectivas efetivas de reinserção ao trabalho e de acesso à renda;
251 - implementar o observatório do trabalho que tem por objetivo constituir um espaço
de investigação capaz de produzir e difundir informações e estudos para subsidiar as instituições
governamentais, não-governamentais, públicas e privadas na formação de políticas voltadas às
questões do mundo do trabalho;
252 - constituir o programa universidade do trabalhador como um espaço público de
discussão, reflexão e formação sobre as questões relacionadas ao mundo do trabalho, voltado às
lideranças sindicais e comunitárias possibilitando a estes o acesso ao conhecimento e à vivência
universitária;
253 - realizar estudos para aferição da extensão e complexidade do trabalho de
categorias de trabalhadores urbanos e rurais com vista à instituição e/ou revisão de pisos salariais
regionais;
254 - implementar o Sistema Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor,
priorizando as ações de municipalização de PROCON’s, com apoio técnico e financeiro do
Estado;
255 - implementar programa de reconhecimento, demarcação e regularização fundiária
das áreas das comunidades remanescentes de quilombos;

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256 - adquirir terras para reassentamento e promover a indenização dos produtores
familiares ocupantes de áreas de comunidades remanescentes de quilombos;
257 - contribuir para a melhoria das condições habitacionais das comunidades
remanescentes de quilombos e indígenas já estabelecidos;
258 - implementar o programa de recuperação ambiental das terras indígenas;
259 - apoiar a implementação, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social,
de ações de combate à pobreza e de inclusão social das comunidades indígenas e remanescentes
de quilombos;
260 - acompanhar a implementação do Programa Luz no Campo, visando ao
atendimento das propriedades rurais, especialmente de comunidades indígenas e remanescentes
de quilombos;
261 - municipalizar os Abrigos e Centros Sociais que encontram-se na Rede de
Assistência Social do Estado, com apoio técnico e financeiro estadual;
262 - reestruturar e qualificar o espaço físico do Parque de Recreação do Trabalhador;
263 - exercer, no Sistema Estadual de Ensino, por intermédio do Conselho Estadual de
Educação, as funções de órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo, previstas no
artigo 207 da Constituição Estadual;
264 - implantar e coordenar o Sistema Estadual de Saneamento Ambiental;
265 - apoiar as ações da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, nas
atividades por ela desenvolvidas, relacionadas a captação, tratamento, reserva e distribuição de
água e captação, tratamento e destino final de esgotos, estendendo os serviços por locais ainda
não atendidos por esses serviços em investimentos de pequenos e médios montantes financeiros.
II - do Poder Legislativo:
1 - garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e
procedimentos legislativos, tendo por objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade;
2 - dar continuidade à ampliação, construção, reforma e recuperação do espaço físico da
Assembléia Legislativa, inclusive com a aquisição de novos elevadores, visando à racionalização
no desempenho das tarefas inerentes à atividade parlamentar e administrativa e facilitando o
acesso aos portadores de deficiências físicas;
3 - adquirir e instalar um novo grupo gerador a fim de assegurar a não-interrupção das
atividades parlamentares em situações de falha no suprimento de energia elétrica;
4 - dar continuidade ao projeto de informatização da Assembléia Legislativa, mediante
aquisição, atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas,
visando ao pleno desempenho e expansão da rede instalada, inclusive mediante acesso remoto;
5 - garantir condições para a continuidade do projeto de interiorização da Assembléia
Legislativa e do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, assegurando e incentivando
mecanismos de participação popular, como a realização de audiências públicas nos processos de
discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem
como nos demais procedimentos legislativos e assuntos de elevado interesse para a sociedade;
6 - dar continuidade à ampliação do programa de comunicação social, estabelecendo
diversos canais de interlocução do Legislativo com a sociedade, inclusive efetivando os
procedimentos necessários ao pleno funcionamento da TV Assembléia Legislativa, Rádio Web e
Agência de Notícias, no intuito de facilitar o acompanhamento e a divulgação dos trabalhos e das
atividades parlamentares;
7 - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa, mediante atuação da
Escola do Legislativo na continuidade dos objetivos de apoio às atividades e aos trabalhos dos

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parlamentares, de capacitação profissional e de busca de parcerias e intercâmbio com a
sociedade civil;
8 - conceder auxílios a estudantes e subvenções às entidades públicas e às entidades
privadas sem fins lucrativos de reconhecida atividade nas áreas de saúde, educação e assistência
social, mediante comprovação de que o beneficiário encontra-se em dia com o pagamento de
suas obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos, observadas as normas da legislação em vigor, especialmente as editadas
pela Mesa da Assembléia;
9 - promover a qualificação de seu Quadro de Pessoal, promovendo e intensificando a
participação dos servidores da Assembléia Legislativa em cursos de treinamento e
desenvolvimento;
10 - promover a reorganização de seu Quadro de Pessoal, a alteração de carreiras e a
implantação de novos planos de cargos e funções, bem como a criação e readequação de cargos,
funções e vencimentos, aprimorando o exercício de suas atribuições constitucionais e legais;
11 - realizar concursos públicos para o provimento de cargos vagos, bem como prover
funções e cargos de confiança do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa;
12 - promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos
vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, bem como
implementar o pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas decorrentes de reposições
de vencimentos, salários e proventos e conceder aumento e/ou realinhamento de estruturas
remuneratórias;
13 - dotar o Poder Legislativo dos materiais e equipamentos necessários à qualificação e
otimização de suas atribuições institucionais;
14 - instalar painéis eletrônicos nos Plenários das Comissões Permanentes, a fim de
agilizar o procedimento de apreciação das proposições submetidas a exame;
15 - realizar reuniões do Plenário e das Comissões, nos termos do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, para a apreciação de proposições submetidas a seu exame;
16 - promover e incentivar o desenvolvimento de atividades culturais, objetivando a
integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Rio Grande do Sul;
17 - dar continuidade à ampliação e reforma dos prédios onde estão instaladas as
unidades do Tribunal de Contas do Estado, e o Centro de Perícias Médicas;
18 - prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive
mediante a realização de concurso público, promover a recomposição e revisão dos vencimentos,
salários e proventos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e
Servidores, bem como a implementação de programas e pagamentos de vantagens aos
servidores, inclusive parcelas de reajustes de vencimentos, salários e proventos atrasados
decorrentes dos efeitos das leis 9.998/93 e 11.524/2000;
19 - reorganizar o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, através da
criação, extinção e readequação dos cargos, funções e salários com o objetivo de aprimorar o
exercício de suas atribuições constitucionais e legais;
20 - dar continuidade à expansão e atualização dos serviços técnicos e administrativos
do Tribunal de Contas do Estado, realizados na sede, incluídos o Plenário e Auditório, e serviços
regionais de auditoria, reequipando-os, automatizando-os, informatizando-os e qualificando os
recursos materiais e humanos;
21 - dar continuidade à realização de cursos, palestras, conferências, estudos e outras
programações, com vista ao treinamento e aprimoramento do corpo técnico do Tribunal de
Contas do Estado, bem como das administrações estaduais e municipais, auditadas pelo
Tribunal;

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22 - dar continuidade ao convênio firmado com a Universidade de Caxias do Sul - UCS,
proporcionando curso de especialização e mestrado profissional em Contas Públicas, a
integrantes do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado;
23 - implementar ações visando à criação de Escola de Auditoria em Contas Públicas e
Sistemas de Controle;
24 - dar continuidade ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
que serão financiados com recursos dos orçamentos, nos termos que estabelece a Lei
Complementar nº 101/2000;
25 - dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Escritório de Qualidade Total,
visando à elaboração e implementação de um Planejamento Estratégico no âmbito do Tribunal
de Contas do Estado;
26 - implementar ações visando à obtenção da certificação da norma internacional de
garantia de qualidade ISO 9001 (Organização de Padronização Internacional).
III - do Poder Judiciário:
1 - garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições constitucionais, qualificando os seus serviços e procedimentos, tendo por objetivo
atender com eficiência e eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2 - criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 1º Grau;
3 - criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2º Grau;
4 - realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1º
Grau e de 2º Grau, assim como dos cargos de Magistrados e Servidores a serem criados nas duas
instâncias;
5 - prover os cargos e funções criados e vagos no 1º e 2º Graus;
6 - criar e preencher os cargos para atender as necessidades de Cartórios Judiciais
recentemente estatizados em razão de vacância;
7 - tornar obrigatória a fixação de tabela contendo os serviços prestados, com as
respectivas taxas, pelos ofícios do foro judicial e ofícios do foro extrajudicial do Estado do Rio
Grande do Sul;
8 - ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infra-estrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1º Grau;
9 - promover cursos, simpósios, congressos, encontros, seminários visando o
treinamento e aperfeiçoamento de magistrados e servidores;
10 - efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de
carreira dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto
dos Servidores da Justiça”;
11 - conceder a reposição salarial aos magistrados e servidores, assim como recuperar
as perdas existentes;
12 - proceder o pagamento das parcelas de reajustes de vencimentos, salários e
proventos atrasados para magistrados e servidores;
13 - ampliar e promover melhorias nas instalações da Justiça, com a construção de
prédios nas comarcas cujos Foros estão instalados em imóveis locados, assim como ampliações,
reformas, adaptações e manutenção de outros prédios pertencentes ao Poder Judiciário;
14 - adquirir equipamentos diversos (centrais telefônicas, estabilizadores de tensão, rede
lógica, centrais de alarme e aparelhos de ar condicionados) e mobiliário, inclusive de
informática, para atender a necessidade de instalação das novas Câmaras, Grupo, Comarcas,
Juizados e Varas, bem como para fins de reposição;

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15 - dar continuidade ao programa de informatização do Poder Judiciário, abrangendo
todas as comarcas do Estado e o Tribunal de Justiça, com a elaboração de projetos, aquisição de
equipamentos, softwares, peças de reposição e a expansão da rede lógica.
IV - do Ministério Público:
1 - prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de
suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e eficácia nas áreas de sua atuação,
dotando a instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento remuneratório,
segundo lei específica;
2 - ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
3 - recuperar e adaptar prédio tombado pelo patrimônio histórico para instalação da
Administração Superior;
4 - desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio da
implementação do Projeto Memória do Ministério Público RS;
5 - construir sede própria em terreno doado para esse fim;
6 - promover o aperfeiçoamento técnico dos membros e dos servidores do Ministério
Público, buscando a melhoria dos serviços prestados;
7 - dar continuidade ao plano de informatização;
8 - dar seguimento às atividades de combate aos crimes contra a ordem tributária, ao
crime organizado, aos crimes contra a administração pública e de atuação junto aos Juizados
Especiais, bem como para o cumprimento de sua missão constitucional na defesa do meio
ambiente, patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
9 - reestruturar administrativamente a Procuradoria-Geral de Justiça, com o objetivo de
racionalizar os quadros de pessoal e qualificar os serviços prestados;
10 - realizar concurso público para as áreas institucionais e administrativa, com a
finalidade de preencher as vagas dos quadros de pessoal do Ministério Público e de seus Serviços
Auxiliares;
11 - proceder pagamento das parcelas de reposição de vencimentos, salários e proventos
atrasados para servidores e membros do Ministério Público.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 15 de setembro de 2002, nos termos dos artigos 149 e 152, parágrafo 8º, inciso
III, da Constituição do Estado, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Portaria
Ministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e da Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro
de 1994, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º - Integrarão a proposta orçamentária, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar
nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994:
I - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;

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II - o demonstrativo das despesas com prestação de serviços-fim, discriminadas por
atividade;
III - o demonstrativo dos investimentos em equipamentos, exceto os destinados aos
serviços-meio, discriminados por tipo de equipamento, bem como a indicação da origem dos
recursos necessários;
IV - o demonstrativo das despesas com prestação de serviços-meio, discriminadas por
atividade.
§ 2º - Acompanharão a proposta orçamentária, conforme o disposto no artigo 149,
parágrafo 5º, da Constituição Estadual:
I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do § 10 do artigo 149 da Constituição Estadual;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;
IV - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
V - o demonstrativo das despesas realizadas mensalmente, por órgão, no primeiro
semestre do exercício da elaboração da proposta orçamentária;
VI - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública.
§ 3º - VETADO
§ 4º - Na apuração do total consolidado da receita e da despesa do Estado para o
exercício financeiro de 2003 compensar-se-ão as despesas de transferências correntes e de
capital relativas aos recursos repassados pela Administração Direta com as receitas de
transferências e de capital nos órgãos beneficiados.
Art. 18 - VETADO
Art. 19 - No orçamento da Administração Pública Estadual, as despesas de cada
Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I - Função, Subfunção e Programa, nos termos da Legislação Federal e Estadual;
II - Categoria Econômica;
III - Grupos de Despesa;
IV - Modalidade de Aplicação;
V - Fontes de Recursos.
§ 1º - Os Grupos de Despesa, a que se refere o inciso III deste artigo, são os seguintes:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Dívida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões Financeiras e
VI - Amortização da Dívida.

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§ 2º - As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso V deste artigo deverão ser
especificadas para cada Projeto/Atividade, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro;
II - Próprios da Autarquia;
III - Próprios da Fundação;
IV - Próprios da Autarquia - Contrapartida;
V - Próprios da Fundação - Contrapartida;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas;
VIII - Operações de Crédito Externas.
§ 3º - A fonte de recurso Tesouro, a que se refere o inciso I do parágrafo anterior, será
identificada segundo a seguinte especificação:
I - Livres;
II - Contrapartida;
III - Vinculados por Lei;
IV - Vinculados pela Constituição.
§ 4º - As atividades deverão ser identificadas no orçamento segundo a natureza dos
serviços, em atividades de prestação de serviços-fim e atividades de prestação de serviços-meio.
§ 5º - Os conceitos e as especificações das Categorias Econômicas, dos Grupos de
Despesa, das Modalidades de Aplicação e das Fontes de Recursos são os constantes do Anexo I
desta Lei.
§ 6º - O Programa de Trabalho de cada uma das autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Estado constituir-se-á em Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado a qual
esteja vinculada.
§ 7º - A receita própria das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo
Estado será incluída na Receita Geral do Estado.
§ 8º - Os órgãos do Poder Judiciário encaminharão ao órgão central de orçamento, até
30 de julho de 2002, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos
na proposta orçamentária de 2003, conforme determina o artigo 100, § 1°, da Constituição
Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupos de
despesa, especificando:
I - caráter do precatório;
II - código da natureza da despesa;
III - valor do precatório a ser pago.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 20 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas contidas no
Plano Plurianual e no artigo 16 desta Lei.

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Art. 21 - Para efeito do disposto no artigo 16 desta Lei, os Poderes Legislativo,
Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias ao
órgão central de orçamento, até o dia 7 de agosto de 2002, por meio do Sistema de Elaboração da
Proposta Orçamentária - EPO, para consolidação com as propostas das demais entidades da
Administração Estadual.
§ 1º - VETADO
§ 2º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado
deverão observar, na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos
sociais, os limites estabelecidos no artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
§ 3º - Para fins de apuração do limite mencionado no parágrafo anterior deverá ser
considerado o disposto no artigo 169, “caput” da Constituição Federal, excluídas as despesas
legalmente não computáveis como de pessoal, inclusive as de caráter indenizatório.
§ 4º - VETADO
Art. 22 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, relativas aos Poderes, serão
consignadas nos respectivos orçamentos em unidade orçamentária específica.
Art. 23 - VETADO
Art. 24 - O Orçamento Fiscal da Administração Pública Estadual conterá,
necessariamente, dotação orçamentária para reserva de contingência, em valor correspondente,
no máximo, a 5% da Receita Corrente Líquida para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - A estrutura relativa das despesas por função, nos termos do que determina o
artigo 13, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994,
terá como referencial a média verificada nos exercícios de 1998, 1999 (Tabela A), bem como o
valor verificado em 2000 e 2001 (Tabela B), em virtude das modificações definidas pela Portaria
n° 117, de 12 de novembro de 1998, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
alterada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
TABELA A
CÓDIGO

FUNÇÃO

1998

1999

01
02
03
04
05
06
07

Legislativa
Judiciária
Administração e Planejamento
Agricultura
Comunicações
Defesa Nacional e Segurança Pública
Desenvolvimento Regional

1,31
4,95
31,60
1,24
0,06
5,25
10,84

1,94
7,34
14,81
1,74
7,14
17,34

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08
09
10
11
12
13
14
15
16

Educação e Cultura
9,52
14,42
Energia e Recursos Minerais
0,07
0,03
Habitação e Urbanismo
0,15
0,19
Indústria Comércio e Serviços
9,20
0,37
Relações Exteriores
0,01
Saúde e Saneamento
3,26
5,31
Trabalho
0,23
0,23
Assistência e Previdência
16,37
25,36
Transporte
5,95
3,77
Obs.: Funções de acordo com Anexo 5 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
TABELA B

CÓDIGO
01
02
03
04
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
22
23
25
26
27

FUNÇÃO

2000

2001

Legislativa
1,77
Judiciária
4,30
Essencial à Justiça
1,08
Administração
6,17
Segurança Pública
7,28
Relações Exteriores
Assistência Social
0,83
Previdência Social
Saúde
5,06
Trabalho
0,51
Educação
21.04
Cultura
0,32
Direitos da Cidadania
0,04
Urbanismo
Habitação
0,30
Saneamento
0,08
Gestão Ambiental
0,26
Ciência e Tecnologia
0,82
Agricultura
2,26
Indústria
0,55
Comércio e Serviços
0,10
Energia
0,01
Transporte
3,47
Encargos Especiais
43,75
Obs.: Funções de acordo com Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999.

1,88
4,72
1,26
3,55
7,59
0,88
0,15
4,73
0,62
14,82
0,34
0,02
0,14
0,11
0,24
0,88
2,08
0,19
0,12
0,02
3,20
52,46

§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003, proceder-se-á
ao ajuste do percentual histórico, buscando-se inverter prioridades em consonância com o que
determina o artigo 16 desta Lei e o Plano Plurianual.
§ 2º - A lei orçamentária assegurará o cumprimento do disposto no “caput” do artigo
202 da Constituição do Estado, bem como o que determina a Lei Federal n° 9.424, de 24 de
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dezembro de 1996, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 26 - A lei orçamentária poderá autorizar o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares:
I - para alterar grupo de despesa no projeto Municipalização Solidária da Saúde, desde
que não haja modificação no valor previsto do gasto do respectivo projeto;
II - para suprir as dotações que resultarem insuficientes, após a atualização prevista no
artigo 6° desta Lei, destinadas a atender:
a) despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à previsão
orçamentária correspondente;
b) despesas relativas aos seguintes Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais,
Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, segundo as leis vigentes;
c) aplicação de receitas próprias das entidades da administração indireta que excedam a
previsão orçamentária correspondente;
d) outras despesas correntes, não compreendidas nas alíneas “a” e “b”, até o limite de
10% (dez por cento) do valor da dotação orçamentária consignada em cada Projeto/Atividade.
Parágrafo único - No encaminhamento à Assembléia Legislativa de projeto de lei
referente à abertura de crédito, além de indicar o projeto/atividade suplementado, este deverá ser
acompanhado de demonstrativo que explicite o projeto/atividade indicado como fonte de
recursos. A partir do segundo pedido de suplementação para o mesmo projeto/atividade, este
deverá apontar o total de recursos provenientes de créditos adicionais anteriores e, quando da
cobertura por redução de dotação orçamentária, a dotação inicial da fonte e as deduções já
realizadas.
Art. 27 - A Lei Orçamentária assegurará recursos para o cumprimento do pagamento da
dívida pública do Estado, nos termos da legislação vigente, respeitando a real capacidade de
pagamento do Estado, a preservação da prestação de serviços públicos essenciais, das funções
sociais do Estado e a busca de equacionamento da questão previdenciária.
Seção III
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos das Empresas
Art. 28 - Os orçamentos das empresas, previstos no artigo 149, parágrafo 5º, inciso I, da
Constituição do Estado, serão apresentados pelas sociedades de economia mista, empresas
públicas e outras em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com
direito a voto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 29 - No exercício de 2003, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Estado, nos seus três Poderes e no Ministério Público, deverão obedecer as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto no artigo 21, § 2º desta Lei.
§ 1º - Para efeito de acompanhamento da despesa com pessoal, os Poderes Legislativo,
Judiciário, Executivo e o Ministério Público publicarão, quadrimestralmente, por quadro de

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pessoal, o total de cargos criados existentes e o de vagas preenchidas, assim como dos gastos
com o total dos vencimentos e remunerações pagos.
§ 2º - Para a definição e o acompanhamento da execução de uma política de
remuneração de pessoal, será constituído um conselho composto por representantes dos Poderes
do Estado e de suas instituições autônomas, nos termos do artigo 39, “caput”, da Constituição
Federal, e do § 2º do artigo 27 da Constituição do Estado.
Art. 30 - Para os efeitos do disposto no artigo 154, inciso X, da Constituição do Estado,
e no inciso V do artigo 13 da Lei Complementar nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, condicionados ao disposto no artigo anterior e à lei
específica, ficam os Poderes autorizados a proceder:
I - VETADO
II - ao preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante a realização
de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em lei, estes últimos com a função
estrita de chefia, direção e assessoramento;
III - à progressão funcional;
IV - VETADO
V - VETADO
VI - VETADO
VII - à implementação de programas de valorização, desenvolvimento e
profissionalização dos servidores públicos estaduais, de forma a aperfeiçoar a prestação dos
serviços públicos.
Parágrafo único - As previsões contidas nos incisos I, IV, V e VI deste artigo serão
implementadas mediante projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa.
Art. 31 - As regras previstas nos artigos 29 e 30 estendem-se às empresas públicas e
sociedades de economia mista e outras em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha o
controle acionário, devendo ser estabelecidas nos respectivos estatutos.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA
Art. 32 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - definições decididas com a participação da sociedade;
II - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;
III - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia
gaúcha, em especial, às cadeias tradicionais e históricas do Estado, geradoras de renda e
trabalho;
IV - fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;
V - crescimento real do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS;
VI - medidas do Governo Federal que retiram receitas dos Estados;
VII - promoção da educação tributária;

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VIII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva em função da
essencialidade das mercadorias e dos serviços, mantida a carga tributária efetiva vigente;
IX - fiscalização e controle do comércio exterior e das principais modalidades de
pagamento;
X - modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados a partir das
informações declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federação;
XI - modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores, e na dinamização do contencioso administrativo;
XII - fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XIII - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à
empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte e às atividades econômicas
localizadas nos municípios ou regiões com índices de desenvolvimento econômico ou social
abaixo da média do Estado.
§ 1° - As concessões de isenções, anistias, remissões e demais benefícios e incentivos
fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
ficam condicionadas à celebração de convênios e acordos com as demais Unidades da
Federação, nos termos da legislação vigente, atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º - VETADO
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 33 - As agências financeiras do Estado direcionarão sua política de concessão de
empréstimos e financiamento, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual, e
especialmente aos que visem:
I - a reduzir as desigualdades regionais;
II - a financiar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos;
III - a apoiar as ações para o desenvolvimento de mercados para os produtos e serviços
gaúchos, aos níveis nacional e internacional;
IV - a promover empreendimentos produtivos em todos os segmentos da economia,
priorizando os Sistemas Locais de Produção – SLP’s e os sistemas agroindustriais gaúchos de
maior efeito multiplicador do emprego e da renda;
V - a estimular o desenvolvimento econômico sustentado, principalmente por meio de
apoio às micro, pequenas e médias empresas, aos pequenos e médios produtores rurais e aos
empreendimentos associativistas;
VI - a promover a modernização gerencial, tecnológica e mercadológica das micro,
pequenas e médias empresas, bem como sua articulação em redes de negócios capazes de
alavancar sua competitividade estrutural;
VII - a promover a pesquisa e a capacitação tecnológicas e a conservação do meio
ambiente;

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VIII - ao provimento de habitações populares;
IX - ao desenvolvimento da infra-estrutura econômica e social.
Parágrafo único - Os orçamentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul e da Caixa
Estadual S/A Agência de Fomento deverão consignar recursos, para a aquisição de terra própria
por pequenos agricultores, equivalentes a 5% (cinco por cento) das suas operações de crédito,
conforme artigo 183 da Constituição Estadual e Lei nº 10.820, de 17 de julho de 1996.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da administração
direta e indireta deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a suplementação
sem autorização legislativa específica.
Art. 35 - As despesas com transporte escolar deverão conter dotação orçamentária
específica, vedada a redução sem autorização legislativa.
Art. 36 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
administração direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto os
rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público.
Art. 37 - VETADO
Art. 38 - O Poder Público observará nas concessões ou permissões de serviços públicos
a possibilidade de redução ou aumento de encargos como alternativa à alteração de tarifas,
visando à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou
permissão e, acima de tudo, ao interesse público.
Parágrafo único - Em qualquer dos casos previstos no “caput” deste artigo, as decisões
serão precedidas de audiência pública.
Art. 39 - Integram esta Lei, de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, consubstanciados no Anexo
II.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2002.

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ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES E CONCEITOS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS, DOS GRUPOS DE
DESPESA E DAS FONTES DE RECURSOS
I - CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 - DESPESAS CORRENTES
Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para
a formação ou aquisição de um bem de capital.
4 - DESPESAS CORRENTES
Classificam-se nesta categoria todas as despesas que contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital.
II - GRUPOS DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesas de natureza remuneratória do efetivo exercício de cargo, emprego ou função
de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e
pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha
de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais
classificáveis nesse grupo de despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos
remuneratórios, pertinentes a esse grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos
militares, e ainda, despesas com ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a
contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas
com contratos de terceirização e mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e
empregados públicos, em atendimento ao disposto no artigo 18, § 1º, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de
crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições,
subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria
econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
4 - INVESTIMENTOS

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30


Despesas com planejamento e execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis
considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente.
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de
títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas
quando a operação não importe aumento do capital, e com a constituição ou aumento do capital
de empresas.
6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Despesa com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária
ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
III - FONTES DE RECURSOS
A - TESOURO
Todas as receitas auferidas pelo Estado, inclusive as com destinação vinculada por
disposição legal ou constitucional.
B - PRÓPRIOS DA AUTARQUIA
Todas as receitas auferidas por autarquias, cujo produto não tenha destinação específica,
excetuadas as provenientes de contribuições do Estado.
C - PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO
Todas as receitas auferidas por fundações, cujo produto não tenha destinação específica,
excetuadas as provenientes de contribuições do Estado.
D - PRÓPRIOS DA AUTARQUIA - CONTRAPARTIDA
Parcela de recursos próprios da autarquia que, embora não tendo destinação específica,
deva ser aportada a determinado Projeto/Atividade, como condição para a obtenção de recursos
de outras fontes.
E - PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO - CONTRAPARTIDA
Parcela de recursos próprios da fundação que, embora não tendo destinação específica,
deva ser aportada a determinado Projeto/Atividade, como condição para a obtenção de recursos
de outras fontes.
F - CONVÊNIOS

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31


Receitas com destinação específica, provenientes de outras esferas de governo ou de
entidades nacionais e internacionais, em função de convênios.
G - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Receitas provenientes de empréstimos ou financiamentos internos ou de emissão de
títulos da dívida pública, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita.
H - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS
Receitas provenientes de empréstimos ou financiamentos externos.
IV - DETALHAMENTO DAS FONTES
A - LIVRES
Todas as receitas auferidas pelo Estado, cujo produto não tenha destinação específica
por disposição legal ou constitucional.
B - CONTRAPARTIDA
Parcela de recursos do Tesouro que, embora não tendo destinação específica, deva ser
aportada a determinado Projeto/Atividade como condição para a obtenção de recursos de outras
fontes.
C - VINCULADOS POR LEI
Todas as receitas auferidas no âmbito da Administração Direta e Indireta, cujo produto
tenha destinação específica estabelecida em lei.
D - VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO
Parcela da receita do Estado que, por mandamento constitucional, deva ser aplicada em
determinados fins.
V - MODALIDADE DE APLICAÇÃO
20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante
transferências de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração
indireta.
30 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos
Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração
indireta.

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32


40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos
Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.
50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins
lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.
60 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins
lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.
70 NACIONAIS

TRANSFERÊNCIAS

A

INSTITUIÇÕES

MULTIGOVERNAMENTAIS

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades
nacionais, criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países,
inclusive o Brasil.
80 - TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades
governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos
por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil.
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela locados oriundos de
descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade
Social, no âmbito da mesma esfera de governo.
99 - A DEFINIR
Modalidade de utilização exclusiva do Poder Legislativo, vedada a execução
orçamentária enquanto não houver sua definição, podendo ser utilizada para classificação
orçamentária da Reserva de Contingência, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Portaria
Ministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

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33


ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
O Estado do Rio Grande de Sul apresentou ao longo do tempo uma evolução de
desajuste estrutural de suas finanças, com crescimento das despesas não acompanhado do
necessário crescimento de receita para equacionar a situação fiscal. A partir do ano 2000 o
quadro de déficit primários, no conceito da Lei Complementar nº 101, foi revertido. Neste ano o
Estado apresentou um superávit primário da ordem de 0,3% do PIB do Rio Grande, com R$ 256
milhões de reais. Resultado que foi melhorado em 2001, ano em que alcançou um superávit
primário de R$ 455 milhões, ou de 0,5% do PIB do Estado, superior aos 0,3% do PIB/RS
previstos para este ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2002.
Com o acordo firmado em abril de 1998, para a federalização da dívida pública do
Estado, a situação fiscal, que já era crítica, passou a exigir um ajuste mais premente.
Anteriormente ao acordo, a dívida pública era composta essencialmente de títulos vendidos no
mercado financeiro, quando esses venciam eram rolados com nova data de vencimento, os
desembolsos eram referentes aos custos da rolagem desses títulos. Após o acordo, a manutenção
dos títulos ficou a cargo da União, e ao Estado ficou o compromisso de saldar em prazo fixado
os valores referentes à dívida, agora com a União.
As condições estabelecidas contratualmente para pagamento da dívida pública estadual
impuseram uma elevação significativa dos desembolsos realizados pelo Estado com o pagamento
da dívida. Esses não ficaram limitados aos desembolsos necessários para rolar os títulos, mas
também foram incorporados os desembolsos necessários para amortizar efetivamente a dívida até
sua quitação no prazo estabelecido, a elevação dos compromissos com a dívida tornou necessária
a geração de superávites primários maiores e em prazo reduzido.
O Governo adotou uma política consistente para promover a recuperação das finanças
do Estado, promovendo o crescimento da receita própria e democratizando o gasto público, com
a participação da população na definição e fiscalização da gestão pública. A geração de receitas
permite a aplicação das ações do Estado, fundamentais para o desenvolvimento econômico e
social. Em 2000 o Estado passou a ter superávites primários, obtidos fundamentalmente pela
recuperação das receitas ordinárias. Em 2001 o crescimento da receita permitiu superar o
resultado primário previsto nas metas da LDO 2002, onde se estimava em R$ 279 milhões de
superávit, 0,3% do PIB/RS, e o resultado alcançado foi de R$ 455 milhões, 0,5% do PIB/RS.
Para projetar as metas para os anos seguintes, foram utilizados os mesmos parâmetros
apresentados pela União no projeto da LDO 2003, embora se espera que a economia do Rio
Grande do Sul continue a ter um crescimento maior que a brasileira.

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34


VARIÁVEIS PROJETADAS
Crescimento real do PIB (% ano)
Inflação IGP-DI (% ano)
Fonte: Projeto da LDO 2003 União

2003
4,00
4,00

2004
4,00
3,00

2005
4,50
3,00

Para o ano de 2003 foi projetado um superávit primário de 0,4% do PIB/RS, da ordem
de R$ 396 milhões com uma receita primária de R$ 12.416 milhões e despesa primária de R$
12.020 milhões. A despesa tem componentes de crescimento vegetativo, no caso dos gastos com
pessoal, e crescimento associado à evolução da receita, em razão dos vínculos legais que atrelam
percentuais de gastos à receita, bem como da qualificação e ampliação dos serviços prestados
pelo Estado.
Para os anos de 2004 e 2005 confirmam-se os superávites primários equivalentes a
0,4% e 0,5% do PIB/RS, nos valores de R$ 524 milhões e R$ 588 milhões, respectivamente.
Quanto ao resultado nominal, está projetado num patamar de 1,3% do PIB/RS nos ano
de 2003, 1,0%, em 2004, e, 1,0%, em 2005, fundamentalmente decorrente da apropriação da
correção e encargos da dívida pública. Em 2001, foi inscrito no Passivo Permanente a assunção
da dívida do IPE, no valor de R$ 425 milhões, e a participação da dívida líquida no PIB/RS ficou
em 23,5%. Nos anos seguintes, projeta-se uma redução gradual dessa participação no PIB/RS.
Salientando que esses resultados tem grande impacto da variação do índice de inflação, em razão
que a maior parte do estoque da dívida pública estar atrelada a esse indicador.
Ressalta-se, também, que o crescimento econômico não resulta, necessariamente, em
aumento da receita, uma vez que o crescimento, especialmente no Rio Grande do Sul, pode estar
relacionado à expansão das exportações.

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35


Demonstrativo das Metas Fiscais - LDO 2003
Valor Corrente

Discriminação

2000
Valor
% PIB (RS)

2001
Valor
% PIB (RS)

Valor

R$ milhões
2002
% PIB (RS)

I. RECEITA PRIMÁRIA

9.093

10,7%

10.429

11,2%

11.429

11,1%

II. DESPESA PRIMÁRIA

8.836

10,4%

9.974

10,7%

11.067

10,8%

256

0,3%

455

0,5%

362

0,4%

IV. RESULTADO NOMINAL

2.455

2,9%

2.814

3,0%

1.982

1,9%

V. DÍVIDA LÍQUIDA

18.963

22,3%

21.777

23,5%

23.759

23,1%

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Valor Corrente

R$ milhões
2005
% PIB (RS)

2003
Valor
% PIB (RS)

2004
Valor
% PIB (RS)

Valor

I. RECEITA PRIMÁRIA

12.416

11,1%

13.497

11,2%

14.639

11,3%

II. DESPESA PRIMÁRIA

12.020

10,8%

12.972

10,8%

14.051

10,8%

396

0,4%

524

0,4%

588

0,5%

IV. RESULTADO NOMINAL

1.503

1,3%

1.257

1,0%

1.242

1,0%

V.DÍVIDA LÍQUIDA

25.262

22,6%

26.519

22,0%

27.761

21,4%

Discriminação

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Valor constante de 2002

R$ milhões
2002
% PIB (RS)

2000
Valor
% PIB (RS)

2001
Valor
% PIB (RS)

Valor

I. RECEITA PRIMÁRIA

10.671

10,7%

11.087

11,2%

11.429

11,1%

II. DESPESA PRIMÁRIA

10.370

10,4%

10.603

10,7%

11.067

10,8%

301

0,3%

484

0,5%

362

0,4%

IV. RESULTADO NOMINAL

2.881

2,9%

2.991

3,0%

1.982

1,9%

V. DÍVIDA LÍQUIDA

22.254

22,3%

23.149

23,5%

23.759

23,1%

Discriminação

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Valor Constante de 2002

R$ milhões
2005
% PIB (RS)

2003
Valor
% PIB (RS)

2004
Valor
% PIB (RS)

Valor

I. RECEITA PRIMÁRIA

11.939

11,1%

12.600

11,2%

13.268

11,3%

II. DESPESA PRIMÁRIA

11.558

10,8%

12.110

10,8%

12.735

10,8%

381

0,4%

489

0,4%

533

0,5%

IV. RESULTADO NOMINAL

1.445

1,3%

1.174

1,0%

1.126

1,0%

V.DÍVIDA LÍQUIDA

24.290

22,6%

24.756

22,0%

25.161

21,4%

Discriminação

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

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36


PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL

Em R$
Descrição
Saldo Patrimonial

1999

2000

2001

(6.635.015.777,83)

(7.611.793.411,33)

(9.424.093.572,94)

Fonte: Balanço Geral do Estado

RENÚNCIA DE RECEITA E DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
O programa de governo prevê adequação dos tributos à necessidade de desenvolvimento
do Estado em especial a cadeia de produção regional e a defesa da economia.
Esta política será implementada de forma combinada com a necessidade de recuperação
da receita pública para fazer frente às novas despesas de caráter continuado decorrentes da
qualificação e ampliação dos serviços públicos e aos novos investimentos públicos. Prevê-se a
manutenção da queda de 5% nos benefícios concedidos do ICMS.

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37


AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PERÍODO DE REFERÊNCIA 2001
R$ Mil

LRF, art.53, § 1º, Inciso II - Anexo X

ANO

Receita

ESPECIFICAÇÃO
Despesa

2002
253.321
2.790.592
2003
258.164
2.824.255
2004
263.568
2.878.149
2005
268.689
2.934.453
2006
273.690
2.997.251
2007
276.682
2.974.355
2008
281.563
3.023.978
2009
286.380
3.083.438
2010
290.593
3.137.095
2011
294.169
3.182.534
2012
297.115
3.207.287
2013
298.331
3.183.321
2014
301.027
3.207.315
2015
303.690
3.234.917
2016
306.382
3.264.851
2017
308.235
3.266.376
2018
310.426
3.281.837
2019
311.301
3.244.721
2020
313.765
3.255.209
2021
315.560
3.243.662
2022
318.120
3.267.443
2023
320.733
3.283.745
2024
323.868
3.322.679
2025
326.454
3.347.908
2026
329.651
3.377.259
2027
332.129
3.383.007
2028
335.486
3.441.821
2029
338.339
3.457.406
2030
340.828
3.459.816
2031
343.171
3.468.680
2032
346.685
3.513.061
2033
348.620
3.491.576
2034
350.998
3.525.720
2035
353.668
3.558.966
2036
355.558
3.549.986
2037
357.504
3.579.552
Fonte: Cálculo baseado no relatório do Consórcio Azulprev

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Resultado
(2.537.272)
(2.566.091)
(2.614.582)
(2.665.764)
(2.723.560)
(2.697.673)
(2.742.415)
(2.797.058)
(2.846.501)
(2.888.366)
(2.910.173)
(2.884.990)
(2.906.289)
(2.931.226)
(2.958.469)
(2.958.141)
(2.971.411)
(2.933.420)
(2.941.444)
(2.928.102)
(2.949.323)
(2.963.012)
(2.998.810)
(3.021.454)
(3.047.609)
(3.050.878)
(3.106.335)
(3.119.067)
(3.118.988)
(3.125.509)
(3.166.375)
(3.142.956)
(3.174.721)
(3.205.298)
(3.194.428)
(3.222.048)

38


ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Os riscos fiscais previstos no artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, tratam da
avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas do Estado.
O Governo do Estado tem empreendido esforços para equacionar as contas públicas para buscar
uma solução de longo prazo. Uma mudança decisiva para este objetivo é a recuperação das
fontes ordinárias de financiamento do Estado, que são as suas receitas próprias, associado a uma
política de racionalização do gasto público, composição necessária para administração
responsável das finanças públicas.
Na execução do orçamento, o fluxo das receitas e despesas poderão não se confirmar,
situação prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, que estabelece no caso de se
verificar, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento da metas estabelecidas, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Este
mecanismo propicia, pelo ajuste da despesa, compensar os riscos decorrentes do comportamento
da receita.
As garantias concedidas pelo Estado constituem parcela do passivo contingente. As
garantias honradas geram dívida dos tomadores com o Estado, cabendo a cobrança dos gastos
realizados, de forma que o efeito líquido destes riscos é menor no longo prazo.
As ações judiciais contra o Estado são passivos a considerar, estas são de diversas
origens, e sua mensuração é complexa e imprecisa, pois dependem da probabilidade de decisões
judiciais desfavoráveis. Salientamos que as decisões judiciais já transitadas em julgado são
tratadas como precatórios.

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39


LEI Nº 11.823, DE 30 DE JULHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 198, de 15 de outubro de 2002)
(vide abaixo retificação)
Parte vetada pelo Governador e mantida pela
Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº
154/02, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária para o exercício
econômico-financeiro de 2003 e dá outras
providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
“Art. 2º - Na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Fiscal da Administração
Pública Estadual, na fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á a
participação de toda a sociedade, em um processo de democracia direta, voluntária e universal,
regulamentado por lei.”
“Art. 16 - ............................
I - .......................................
5 - adquirir terras para assentamentos, observadas as condições técnicas e a aptidão
regional;
...........................................
8 - implementar programas de geração de trabalho de caráter emergencial e local, com o
objetivo de promover alternativas de reinserção produtiva a trabalhadores(as)
desempregados(as), garantindo a inclusão social deste segmento da sociedade, nos termos da Lei
nº 11.628, de 14 de maio de 2001, aos quais serão destinados, inclusive, os recursos previstos no
art. 5º, “caput”, da Lei nº 11.319, de 28 de maio de 1999.
...........................................
16 - executar, integralmente, o Programa de Crédito Educativo - PROCRED, nos termos
da Lei Complementar nº 10.713/96 e alterações, destinando ao Fundo Rotativo de Crédito
Educativo - FUNCRED, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita líquida de impostos
próprios para concessão de bolsas rotativas de estudo;
...........................................
66 - apoiar técnica e financeiramente os Municípios para implementação de políticas de
saúde, bem como a prestação de assessoria técnica por parte da Fundação Estadual de Produção
e Pesquisa em Saúde - FEPPS, aos laboratórios de manipulação de medicamentos existentes ou a
serem implantados nos Municípios do Estado;
...........................................
148 - criar fundo para indenização das vítimas de violência no Rio Grande do Sul;
...........................................

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40


213 - fortalecer o Programa RS Municípios e desenvolver novos programas de
financiamento de infraestrutura e programas sociais aos Municípios através da Caixa Estadual
S/A - Agência de Fomento, bem como transferir os recursos do Fundopimes para a mesma;
...........................................
244 - reconhecer o caráter público de instituições e estabelecimentos privados, sem fins
lucrativos, de atendimento a portadores de deficiência e portadores de altas habilidades, com
destinação de recursos materiais e humanos, quando não houver vagas na rede pública;
...........................................”
“Art. 17 - ............................
...........................................
§ 3º - Acompanhará também a proposta orçamentária um demonstrativo analítico de
todos os recursos que compõem o Sistema de Caixa Único do Estado - SIAC, com o respectivo
valor, o montante dos resgates e o saldo financeiro efetivamente aplicado, com posição em 31 de
dezembro de 1998 e 30 de junho do ano corrente, assim como o calendário de reposição dos
valores eventualmente utilizados.
...........................................”
“Art. 18 - Fica resguardado aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público
o gerenciamento dos recursos orçamentários correspondentes ao orçamento aprovado e créditos
adicionais, por meio da programação e da liberação de suas dotações, de acordo com as
respectivas necessidades e peculiaridades.”
“Art. 23 - A Lei Orçamentária deverá alocar 2,5% da receita total do Estado na função
Agricultura.”
“Art. 30 - ............................
I - à reorganização das estruturas das carreiras, dos quadros de pessoal e dos planos de
cargos e funções, inclusive com criação de cargos, empregos e funções, observado o § 1º do
artigo 39 da Constituição Federal;
...........................................
IV - ao incremento da despesa com pessoal decorrente do estabelecimento de política
salarial para todo o funcionalismo e da reposição do poder aquisitivo das remunerações, dos
subsídios, dos proventos e das pensões na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, e do artigo 33 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição Estadual, bem como decorrente da
concessão de vantagens, aumento da remuneração e pagamento de parcelas atrasadas referentes à
reposição salarial;
V - à recomposição das estruturas remuneratórias;
VI - a busca de um modelo público de previdência estadual, técnica e economicamente
viável, financiado pelo Estado e pelos servidores, com gestão paritária, obedecido o disposto no
artigo 2º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, a ser estabelecido por lei estadual
específica;
...........................................”
“Art. 32 - ............................
...........................................
§ 2º - A Proposta Orçamentária do Estado não poderá apresentar estimativa de receitas
ou fixar despesas condicionadas a ulteriores alterações na legislação.”

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“Art. 37 - O repasse de recursos oriundos de transferências legais e de programas
federais que o Estado seja interveniente serão efetuados aos municípios em até trinta dias após o
efetivo recebimento dos mesmos.”
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2002.
RETIFICAÇÃO:
(publicada no DOE nº 199, de 16 de outubro de 2002)
Na publicação da Lei nº 11.823, no Diário Oficial nº 198, de 15/10/2002, onde se lê:
“Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa.”, leia-se: “Deputado Valdir
Andres, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa.”.
FIM DO DOCUMENTO

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