LEI Nº 5.772

DE 15 DE JULHO DE 2014.

Inclui parágrafos no art. 3º da Lei nº 5.131, de
17 de dezembro de 2009.
Autores:
Carlos

Vereadores
Ramos,

Jairinho,

Carlo

Jorge

Felippe,

Leonel

Brizola

Caiado

-

Neto,

Mesa

Luiz
Dr.

Diretora,

Comissão de Justiça e Redação, Comissão de
Finanças

Orçamento

e

Fiscalização

Financeira, Comissão de Administração e
Assuntos

Ligados

ao

Servidor

Público,

Comissão de Educação e Cultura, Comissão
de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido
dos seguintes parágrafos:
“Art. 3º (...)
§ 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária
referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para
financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com aprovação do
Plenário.
§ 2º No exercício de 2014, a Câmara Municipal destinará o valor de R$ 130.000.000,00
(cento e trinta milhões de reais) decorrentes da economia orçamentária ao Poder
Executivo Municipal para serem utilizados única e exclusivamente na construção e
implantação de Clínicas da Família, não sendo este valor passível de inclusão no
mínimo constitucional exigido para a aplicação em Saúde, observado o seguinte:
I - o Poder Executivo encaminhará trimestralmente o cronograma de aplicação dos
recursos referidos neste parágrafo;

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II - o local de implantação das Clínicas da Família será definido tecnicamente pela
Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser informado à Câmara Municipal; e
III - todas as unidades construídas total ou parcialmente com os recursos descritos no
inciso I deverão ter uma placa informativa afixada em local visível com a seguinte
inscrição: “Esta Clínica da Família foi construída com recursos doados pela Câmara
Municipal, provenientes de economia orçamentária realizada pelos Vereadores”.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.07.2014

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