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SEI/ABC - 0022973541 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria o cargo de Analista Contábil, pertencente
ao quadro de pessoal permanente e institui o
Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, no
âmbito da Contabilidade Geral do Estado COGES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o cargo de Analista Contábil, pertencente ao quadro de pessoal
permanente da Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, de provimento efetivo mediante
concurso público de provas ou provas e títulos e institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração
da Contabilidade Geral do Estado, conforme especificações constantes nos Anexos I e II desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. São requisitos de escolaridade para ingresso na carreira de Analista
Contábil:
I - Curso Superior de Graduação em Ciências Contábeis; e
II - Registro ativo no Conselho Profissional de Classe.
Art. 2° A carreira dos integrantes do Quadro de Analista Contábil tem como princípios
básicos:
I - a capacitação, que pressupõe vocação, dedicação, qualificação profissional e motivação
dos recursos humanos;
II - o reconhecimento do mérito funcional, por meio de critérios que proporcionem igualdade
de oportunidades profissionais;
III - a valorização do desempenho, qualificação e conhecimento; e
IV - a valorização dos servidores, cujo desempenho profissional de qualidade garanta a boa
prática contábil.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
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Seção I
Do Estágio Probatório
Art. 3° O sistema de desenvolvimento e acompanhamento da carreira busca garantir a
valorização dos servidores, mediante a igualdade de oportunidades e do desenvolvimento profissional em
carreiras, que associem a progressão funcional a um sistema de competência e efetivo exercício.
Art. 4° Os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo desta Lei
Complementar farão estágio probatório de 3 (três) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho, visando
a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade; e
VI - eficiência.
Parágrafo único. Os servidores integrantes do cargo de Analista Contábil em estágio
probatório, para fins de aquisição de estabilidade, serão submetidos à avaliação especial de desempenho por
Comissão constituída pelo Contador Geral.

Seção II
Da Progressão
Art. 5° Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - carreira: organização estruturada de cargos da mesma natureza de trabalho ou atividade
constituída por padrões salariais;
II - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional e cometidas a servidor público, com denominação própria e quantidade certa, previsto em
Lei e pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão;
III - referência: simbologia dos vencimentos básicos, representada por números cardinais
dispostos em ordem crescente; e
IV - progressão: passagem do servidor efetivo de uma referência para outra superior.
§ 1° O Contador Geral do Estado constituirá Comissão de Progressão, com a competência
de coordenar as progressões.
§ 2° A progressão dar-se-á a cada 24 (vinte e quatro) meses, sucessivamente, de efetivo
exercício, no entanto, a primeira progressão produzirá efeitos financeiros e funcionais apenas após a
confirmação do servidor na carreira pela conclusão do estágio probatório, o que não obsta a contagem de
tempo para as progressões seguintes.
Art. 6° A homologação da progressão far-se-á por ato específico do Contador Geral do
Estado.
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CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7° A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei
Complementar é constituída de jornada padrão, com prestação de 40h (quarenta horas) semanais de
trabalho.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8° A remuneração de integrante do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do cargo
de Analista Contábil corresponde ao vencimento relativo à referência e ao nível de habilitação em que se
encontre, acrescido das vantagens pecuniárias e gratificações a que fizer jus por meio da presente Lei
Complementar.
Art. 9° O cargo de Analista Contábil e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração são
estruturados em 18 (dezoito) referências, na forma do Anexo I.
Seção II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 10. Além do vencimento, o servidor abrangido pelo Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração do cargo de Analista Contábil em questão, fará jus às seguintes vantagens pecuniárias:
I - auxílio transporte;
II - gratificação natalina;
III - adicional de férias;
IV - auxílio saúde;
V - adicional de qualificação profissional;
VI - Adicional de Desenvolvimento da Contabilidade - ADC, instituído pelo art. 16 da Lei
Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016; e
VII - demais vantagens definidas em Lei.
Art. 11. Os adicionais e vantagens adquiridas em razão do tempo de serviço comporão
rubrica específica na remuneração, sendo reajustadas na mesma data.
Art. 12. O adicional de qualificação profissional será concedido aos servidores ocupantes do
cargo de Analista Contábil pertencentes ao Quadro de Pessoal da Contabilidade Geral do Estado, pósgraduação latu ou stricto sensu, com duração mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), mestrado e
doutorado, com percentuais incidentes sobre a referência salarial a que estiver alocado o servidor:
I - pós-graduação: 15% (quinze por cento) do vencimento da referência atual;
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II - mestrado: 20% (vinte por cento) do vencimento da referência atual; e
III - doutorado: 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento da referência atual.
§ 1° Os percentuais definidos neste artigo não são cumulativos, podendo o servidor optar
pela maior titulação.
§ 2° Os cursos de que tratam o caput devem ser de áreas de interesse do Poder Executivo, a
saber:
I - Contabilidade;
II - Administração e Economia;
III - Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV - Direito e Políticas Públicas; e
V - Matemática, Probabilidade, Letras e Estatística.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Os 100 (cem) cargos de Contador a que se refere o § 2° do art. 1° da Lei n° 3.178, de
2013, ficam removidos a partir de 1° de janeiro de 2022, aos quadros da Contabilidade Geral do Estado.
§ 1° Aplica-se o caput deste artigo aos servidores que fizeram a adesão de que trata o art. 22
da Lei Complementar n° 911, de 2016.
§ 2° Os servidores de que trata o caput e do § 1° deste artigo serão enquadrados na
referência salarial do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3° O tempo de serviço, para fins de enquadramento na referência salarial do Anexo I desta
Lei Complementar, se dará com base na data de efetivo exercício no cargo originário de Contador.
§ 4° Os servidores de que trata esta Lei Complementar deverão ser lotados na Contabilidade
Geral do Estado e nas Unidades Setoriais e Seccionais do Poder Executivo, observado o interesse da
Administração Pública e a necessidade do serviço público.
Art. 14. Os efeitos financeiros e orçamentários decorrentes desta Lei Complementar ficarão a
cargo da COGES.
Art. 15. O cargo de “Contador” de que trata o art. 13 passa a ser denominado “Analista
Contábil”, ficando os servidores ocupantes de tal cargo submetidos ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, ao qual versa a Lei Complementar n° 68, de 9 de
dezembro de 1992, bem como suas respectivas alterações e demais legislações estaduais aplicáveis, no que
for omissa esta Lei Complementar.
Art. 16. Compete exclusivamente à COGES requerer a deflagração de concursos públicos
para contratação de Contadores, com periodicidade máxima de 2 (dois) anos, respeitados os limites de
vagas, para provimento dos Órgãos Setoriais e Seccionais da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo e atuação no Sistema de que trata a Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de
2021.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro do exercício de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a promover
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os ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, com seus efeitos vinculados à
disponibilidade orçamentária, financeira e do limite de comprometimento do gasto de pessoal do Ente
Federativo.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
REFERÊNCIA

VENCIMENTO

1

R$ 5.227,50

2

R$ 6.127,50

3

R$ 7.027,50

4

R$ 7.927,50

5

R$ 8.377,50

6

R$ 8.827,50

7

R$ 9.277,50

8

R$ 9.727,50

9

R$ 10.177,50

10

R$ 10.627,50

11

R$ 11.077,50

12

R$ 11.527,50

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13

R$ 11.977,50

14

R$ 12.427,50

15

R$ 12.877,50

16

R$ 13.327,50

17

R$ 13.777,50

18

R$ 14.227,50

ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
Cargo: Analista Contábil
Quantidade: 100 (cem) vagas
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro
profissional ativo no órgão competente.
ATRIBUIÇÕES: planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades administrativas e
as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; supervisionar os trabalhos de
compatibilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar a
observação do plano de contas adotado; verificar se os registros efetuados correspondem aos documentos
que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas; controlar e participar dos
trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e eliminando
os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; proceder ou orientar a classificação e
avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços; supervisionar os
cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações
ou participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso, para assegurar a aplicação
correta das disposições legais pertinentes; organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de
contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
econômica e financeira da Instituição; preparar Declaração do Imposto de Renda da Instituição, segundo a
legislação que rege a matéria, para apurar o valor do tributo devido; elaborar Relatório sobre a situação
patrimonial, econômica e financeira da Instituição, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos,
para fornecer os elementos contábeis necessários para subsidiar decisões; assessorar a administração em
problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das
práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação;
examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e encerramento, número e data do registro,
escrituração, lançamento em real e documentos referentes à receita e despesas; verificar os registros de
classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos procedimentos para baixa e alienação de bens;
examinar a documentação referente à execução do orçamento, verificando a contabilidade dos documentos
de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio se comportam dentro dos níveis
autorizados pela autoridade competente; orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as
atividades que deverão ser desenvolvidas; executar outras tarefas correlatas; prestar a assistência,
orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações do
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Poder Executivo ou pelos quais responda; verificar a conformidade de gestão efetuada pela Unidade
Gestora; efetuar, com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, os registros
pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à
autoridade a quem o responsável esteja subordinado e à Controladoria-Geral do Estado; elaborar
prestações de contas anuais, os balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das Unidades
Gestoras; efetuar registros contábeis e realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos Ordenadores de Despesa e responsáveis por bens
públicos, à vista dos princípios e normas contábeis da Tabela de Eventos do Plano de Contas aplicados ao
setor público e da conformidade dos Registros de Gestão da Unidade Gestora; realizar tomadas de contas
dos Ordenadores de Despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte em dano ao Erário; promover
mensalmente o lançamento de dados dos Sistemas não integrados ao SIGEF, ou outro Sistema que vier
substitui-lo; apoiar a COGES na gestão do SIGEF/RO ou em outro Sistema que vier a substitui-lo; análise
de conformidade contábil dos registros das Unidades Gestoras; acompanhamento dos índices
constitucionais de educação e saúde; análise e acompanhamento dos gastos com pessoal e do
endividamento Estadual; consolidação das conciliações bancárias das Unidades Gestoras; controle de
acessos aos Sistemas contábeis; elaboração de Relatórios gerenciais; consolidação das contas do Governo;
acompanhamento dos registros de diárias, suprimentos de Fundos e Convênios; representação do Poder
Executivo em grupos técnicos de estudos e intercâmbio de experiências contábeis; acompanhamento do
Programa de Ajuste Fiscal - PAF; análise de resultados contábeis e fiscais; análise das Demonstrações
Contábeis; realização de treinamentos aos usuários e demais servidores; representação do Poder Executivo
em audiências públicas que dizem respeito à gestão fiscal do Estado e realização de atividades de
consultoria e análise contábil, orçamentária, financeira e gestão fiscal.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022973541 e o código CRC 1BFA905B.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0030.531550/2021-51

SEI nº 0022973541

Criado por 50913824291, versão 4 por 49755811249 em 22/12/2021 17:45:45.

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