DECRETO RIO Nº 43126

DE 12 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 43.123, de 11 de maio
de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a impossibilidade operacional de implementar a alteração do valor
máximo da remuneração dos servidores municipais, de que trata o Decreto Rio nº
43.123, de 2017, na folha de pagamento do mês em curso;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o disposto no art. 2º do Decreto Rio
nº 43.123, de 2017, no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 43.123, de 11 de maio de 2017, que fixa o valor máximo da
remuneração dos servidores municipais, e dá outras providências, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 2º O valor máximo da remuneração dos servidores da administração municipal,
direta e indireta, no exercício de cargo ou emprego efetivo, não poderá exceder o limite
fixado para o subsídio mensal do Prefeito definido pela legislação municipal.
Art. 3º Para efeito do disposto no art. 1º de que trata este Decreto, o valor máximo da
remuneração levará em consideração verbas recebidas, cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, tais como encargos
especiais, jetons e gratificações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação, surtindo os seus efeitos
financeiros a partir da folha de pagamento do mês de junho deste ano.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 15.05.2017

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