RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Denomina “Centro Estadual de Educação
Profissional Ruy Antunes Pereira”, o Centro
Estadual
de
Educação
Profissional,
localizado no município de Ceará-Mirim, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Centro Estadual de Educação Profissional Ruy
Antunes Pereira”, órgão pertencente à estrutura da Secretaria de Estado da Educação e da
Cultura (SEEC), o Centro Estadual de Educação Profissional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Francisco das Chagas Fernandes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA