Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 109/2016

Altera o caput do art. 20-A da Constituição
do Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 10• O caput do art. 20-A da Constituição Estadual de Rondônia passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 20-A. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos Membros de qualquer dos Poderes
do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder'o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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ASSEMBLEIA LEGISLAT

ITht:Hlta~Fm~N
1° Vice-Presidente

MARTINS
- ALEIRO

Deputado HE..I.~vl'_'~''UI'
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2° Vice-Presid

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Unidos
Assembleía

com o Povo

Leglslatíva

de Rondônia