RESOLUÇÃO CGM Nº 1211

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.

Estabelece normas sobre o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2015, divulga os prazos a
serem cumpridos e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 40883, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o
encerramento do exercício financeiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A Coordenadoria de Exames da Liquidação da Contadoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município –
CG/SIC/CTG/CEL receberá, até 14 de dezembro de 2015, os processos para liquidação
das despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP e Adiantamentos, que
deverão ser liquidados até 18 de dezembro de 2015, para que sejam pagos até 29 de
dezembro de 2015.
Art. 3º A CG/SIC/CTG/CEL receberá, até 06 de janeiro de 2016, os processos de
despesas, para a digitação das liquidações no Sistema FINCON até 13 de janeiro de
2016, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 40.883, de 11 de novembro de 2015.
Art. 4º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão informar, até 28 de dezembro de 2015, à
Assessoria de Captação de Recursos da Subsecretaria do Tesouro Municipal da
Secretaria Municipal de Fazenda – F/SUBTM/ACR, os convênios, fonte de recurso 108 e
208, que expiram até 31 de dezembro de 2015, cujos recursos deverão ser devolvidos até
29 de fevereiro de 2016, especificando os respectivos, banco/agência/conta corrente e
programa de trabalho.
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Art. 5º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 –
Informar Apropriações Folha, do Sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da
folha de pagamento do mês de dezembro, até 29 de dezembro de 2015.
§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais, vinculados à despesa de pessoal,
deverão ser digitadas no Sistema FINCON até 07 de janeiro de 2016.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no Sistema FINCON, até 08 de
janeiro de 2016, as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2015, após
análise da execução orçamentária das Entidades da Administração Indireta.
§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de pagamento
deverão, até 12 de janeiro de 2016, analisar e corrigir as divergências entre as Notas de
Repasse avulsas e as liquidações da folha de pagamento, encargos e benefícios sociais.
Art. 6º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar, até 14 de janeiro
de 2016, no Sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2015.
Parágrafo único. A Subsecretaria do Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda –
F/SUBOR deverá emitir relatório de acompanhamento das metas orçamentárias, para
análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a inscrição dos Restos a Pagar no Sistema
FINCON.
Art. 7º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão gerar e analisar
os relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados - FCONP09509 e Relação das
Liquidações não Pagas - FCONP05201, do Sistema FINCON, a fim de efetuar os
cancelamentos, até 15 de janeiro de 2016, dos saldos de empenhos e liquidações que
não serão inscritos em Restos a Pagar, na forma do art. 5º, do Decreto nº 40.883, de 11
de novembro de 2015.
§ 1º Somente deverão ser inscritos em Restos a Pagar não Processados os saldos de
empenhos a liquidar, cujo fato gerador já tenha ocorrido e sua liquidação não pôde ser
efetuada, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 5º, do Decreto nº 40.883, de
11 de novembro de 2015, sendo de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa,
sua inscrição e eventuais cancelamentos em exercícios seguintes.
obrigações tributárias e serviços bancários serão inscritos em Restos a Pagar Não
Processados, somente, após análise da Contadoria Geral da Subcontroladoria de
Integração de Controles da Controladoria Geral – CG/SIC/CTG.
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§ 3º A inscrição em Restos a Pagar, pelas Entidades da Administração Indireta, deverá
ser realizada somente após o registro e a análise do passivo existente na contabilidade,
pelo respectivo Contabilista responsável, em conjunto com a Diretoria Financeira ou
Órgão Equivalente, confrontando com os relatórios relacionados no caput deste artigo,
sanando eventuais divergências.
§ 4º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que executaram despesas
decorrentes

de

operações

intraorçamentárias

deverão

circularizar,

junto

aos

Órgãos/Entidades prestadores do serviço ou fornecedores do material, os respectivos
valores a serem inscritos em Restos a Pagar Processados e/ou Não Processados.
§ 5º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para fins de
cancelamentos de Restos a Pagar Não Processados, deverão observar as regras
definidas no Decreto nº 32.665, de 11 de agosto de 2010.
Art. 8º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até 22
de janeiro de 2016, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração das
Demonstrações Contábeis.
§ 1º Excluem-se do caput os registros decorrentes da Receita Orçamentária, que deverão
ser efetuados até 15 de janeiro de 2016.
§ 2º A Contadoria Geral deverá apurar a equivalência patrimonial na Administração Direta
com base nos saldos contábeis de novembro de 2015.
Art. 9º A Contadoria Geral e a Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações deverão
efetivar, no Sistema FINCON, os seguintes procedimentos:
I – até 19 de janeiro de 2016, a transferência dos Restos a Pagar da Administração Direta
e Indireta, com base nos saldos dos empenhos e liquidações constantes no Sistema
FINCON.
II - até 21 de janeiro de 2016, o cancelamento dos saldos das reservas de dotação não
empenhadas da Administração Direta e Indireta.
III - até 26 de janeiro de 2016, o encerramento orçamentário da Despesa e da Receita e
dos Restos a Pagar da Administração Direta e Indireta, através da Função FCONT06920 Encerramento do Exercício.
Art. 10. A Contadoria Geral e as Entidades da Administração Indireta, antes da emissão
das Demonstrações Contábeis, deverão realizar o encerramento contábil e o
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encerramento das contas de disponibilidade por destinação de recursos, através da
função FCONT06920 – Encerramento do Exercício.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no caput, as Entidades da
Administração Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento com
saldo virado, sanando imediatamente as inconsistências.
Art. 11. Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir a
Declaração de Conformidade do mês de dezembro de 2015, do Sistema FINCON, até 22
de janeiro de 2016.
Art. 12. Caberá aos responsáveis por almoxarifados:
I - realizar, até 05 de janeiro de 2016, o inventário do material existente em 31 de
dezembro de 2015, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução Conjunta
CGM/SMA nº 055, de 07 de dezembro de 2010.
II - efetuar, até 08 de janeiro de 2016, o fechamento do mês de dezembro de 2015 no
Sistema de Gerenciamento de Materiais – SIGMA, no caso dos Órgãos e Entidade que
utilizam este Sistema;
Parágrafo único. Os responsáveis por almoxarifados da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA – deverão encaminhar, até 08 de
janeiro de 2016, à Gerência de Infraestrutura e Logística do seu respectivo Órgão, os
Demonstrativos de Movimentação de Estoque – DME e Inventários Físicos dos
almoxarifados, referentes à posição em 31 de dezembro de 2015.
Art. 13. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I - designar, até 28 de dezembro de 2015:
a) comissões de inventário físico de bens móveis, para validação dos respectivos
inventários, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de
2008;
b) comissão especial para proceder a contagem física de Caixa e meios de pagamento, a
ser realizada no primeiro dia útil de 2016, para fins de constatação das existências físicas
dos bens mantidos em Tesouraria em 31 de dezembro de 2015.
II - devolver, até 07 de janeiro de 2016, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou
Órgãos Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade, assinados.
Art. 14. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta:
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I - até 06 de janeiro de 2016 - atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais –
SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de 2015;
II - até 11 de janeiro 2016 - envio às Unidades Administrativas, da relação de inventário,
do SISBENS, com as movimentações ocorridas até dezembro de 2015;
III - até 12 de janeiro de 2016 - atualização do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais
– SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário;
Parágrafo único. A Gerência de Infraestrutura e Logística da SECONSERVA deverá
providenciar, até 08 de janeiro de 2016, a atualização do Sistema de Controle Contábil de
Almoxarifados – SCAL, para os lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação de
Estoque – DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2015.
Art. 15. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
a) até 13 de janeiro de 2016 – valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2015 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento de 01/01/2016 a 31/12/2016,
segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais;
b) até 13 de janeiro de 2016 – valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2015 e ainda não inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir de 01/01/2017,
segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais;
c) até 13 de janeiro de 2016 – valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2015 com vencimento de 01/01/2016 a
31/12/2016, segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais;
d) até 13 de janeiro de 2016 – valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos, relativos à ocupação de áreas públicas, deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2015 com vencimento a partir de 01/01/2017,
segregando ainda as Dívidas Intragovernamentais;
e) até 15 de janeiro de 2016 – posição da F/SUBTM/ACR listando os convênios
celebrados pela Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até
29 de fevereiro de 2016, especificando banco/agência/conta corrente e programa de
trabalho;
f) até 08 de janeiro de 2016 – posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder
da Subsecretaria do Tesouro Municipal em dezembro de 2015;
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g) até 07 de janeiro de 2016 – relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do
Município, ocorridas até dezembro de 2015, bem como os reavaliados pela
Superintendência de Patrimônio Imobiliário, de acordo com os Anexos IV A e IV B e cópia
das respectivas documentações;
h) até 08 de janeiro de 2016 – posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2015;
i) até 11 de janeiro de 2016 – apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31 de
dezembro 2015;
j) até 11 de janeiro de 2016 – posição atualizada, em 31 de dezembro de 2015, dos
depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais;
k) até 16 de janeiro de 2016 – posição da F/SUBOR das metas orçamentárias da
Administração Direta e Indireta, devidamente certificadas;
l) até 15 de janeiro de 2016 – informação da F/SUBTM/ACR sobre a existência ou não de
liquidações de recursos vinculados aguardando o respectivo repasse para efetuar o
pagamento, conforme dispõem os contratos de caráter diferenciado, especificando o nº do
Empenho, nº da Liquidação, Programa de Trabalho, Fonte de Recurso, processo de
pagamento, banco/agência/conta corrente e seus respectivos valores;
m) até 19 de janeiro de 2016 - os valores da Receita Corrente Líquida projetados para o
exercício de 2015 e os projetados para os 9 (nove) exercícios seguintes, com base no
valor da receita do exercício encerrado;
n) até 19 de janeiro de 2016 – informação sobre a existência ou não de garantias e/ou
contragarantias, nos termos do art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
o) até 27 de janeiro de 2016 - demonstrativo do cálculo do percentual de
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua
metodologia de apuração, de acordo com a Resolução do Senado nº 43/2001, suas
alterações e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional;
p) até 27 de janeiro de 2016 – demonstrativo dos resultados alcançados pelas medidas
adotadas na forma do art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
q) até 27 de janeiro de 2016 – relatório dos projetos concluídos e em conclusão, contendo
identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual de
realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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II - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 28 de dezembro de 2015 – apropriação orçamentária das despesas com pessoal,
do mês de dezembro de 2015, através da interface ERGON/FINCON e envio dos
relatórios; e
b) até 06 de janeiro de 2016 – relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento, referente a
dezembro de 2015.
III - Pela Procuradoria Geral do Município:
a) até 13 de janeiro de 2016, relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos
da Dívida Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de 2015, discriminados por tributos e outras
não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
b) até 13 de janeiro de 2016 - valor total dos parcelamentos da dívida ativa, conhecidos
até 31 de dezembro de 2015, com vencimentos previstos para o período de 01/01/2016 a
31/12/2016, discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais;
c) até 13 de janeiro de 2016 - valor total dos parcelamentos da dívida ativa, conhecidos
até 31 de dezembro de 2015, com vencimento a partir de 01/01/2017, discriminados por
tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
d) até 13 de janeiro de 2016 - valor total da dívida ativa passível de não recebimento,
conhecida até 31 de dezembro de 2015, discriminada por tributos e outras não tributárias,
segregando as Dívidas Intragovernamentais;
e) até 13 de janeiro de 2016 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2016; e os conhecidos até 31 de dezembro de 2015, ainda não orçados para
2016, de acordo com os Anexos III C e III D; e
f) até 13 de janeiro de 2016 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício, segregando os precatórios de grande monta, pequena monta e parcelamentos;
orçados para o exercício de 2015 ainda não pagos, de acordo com os Anexos III A, III B.
IV – Pelas demais Secretarias, até 13 de janeiro de 2016, o valor total de autos de
infrações e multas por infrações a legislação específica, emitidos até 31 de dezembro de
2015 e não inscritos em Dívida Ativa.

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V - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ – FUNDET,
06 de janeiro de 2016, o saldo atualizado das ações judiciais referentes aos créditos de
Empréstimos Concedidos.
VI - Pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 06 de janeiro de 2016, a
relação dos imóveis próprios municipais comercializados até 31 de dezembro de 2015.
VII – Pelos órgãos ou entidades responsáveis por contratos de Parcerias PúblicoPrivadas, nos termos do art. 11, da Lei Complementar nº 105/2009, até 18 de janeiro de
2016, os valores das despesas executadas no exercício de 2015 e os valores das
despesas a serem executadas nos 9 (nove) exercícios seguintes.
VIII - Pelas Autarquias, Fundações e respectivos Fundos Especiais os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 11 de janeiro de 2016 – Posição analítica da Dívida Publica atualizada até
31/12/2015;
b) até 25 de janeiro de 2016 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa por Fonte de
Recurso, em 31 de dezembro de 2015 (Anexo II), Extratos Bancários em 31 de dezembro
de 2015, Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2015 (Anexo V), Relação de
Precatórios (Anexos III A, III B, III C e III D); e
c) até 04 de fevereiro de 2016 – Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de
Caixa elaborada pelo Método Direto, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
e Notas Explicativas.
IX - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contabilista responsável:
a) até 16 de dezembro de 2015 o Demonstrativo da Posição Acionária em novembro de
2015;
b) até 11 de janeiro de 2016 – Posição analítica da Dívida Publica atualizada até
31/12/2015;
c) até 25 de janeiro de 2015 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa por Fonte de
Recurso, em 31 de dezembro de 2015 (Anexo II), Extratos Bancários em 31 de dezembro
de 2015, Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2015 (Anexo V); e
d) até 04 de fevereiro de 2016 – Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, Demonstração das Variações
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Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborado pelo Método Direto,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas.
X – Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, até 30 de novembro de
2015, cópia das respostas enviadas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
(TCMRJ) contendo as ações para atendimento ou esclarecimentos às recomendações
constantes do Parecer Prévio do TCMRJ do exercício de 2014, publicado no Diário Oficial
do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, nº 131, de 21 de julho de 2015.
XI – Pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta executores de
convênios de receita com contrapartida antecipada, até 14 de janeiro de 2016, as
informações dos valores depositados, rendimentos de aplicação financeira e a respectiva
execução orçamentária no exercício de 2015, identificando o banco/agência/conta
corrente.
Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis previstas nas alíneas “c” do inciso VIII e
“d” do inciso IX deste artigo deverão ser assinadas, também, pelo Diretor de
Administração e Finanças e pelo Titular da Entidade.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias:
I - até 13 de janeiro 2016 - relação analítica dos precatórios judiciais orçados para o
exercício de 2016 e os conhecidos até 31 de dezembro de 2015 ainda não orçados para
2016, de acordo com os Anexos III C, III D;
II - até 13 de janeiro de 2016 - relação analítica dos precatórios judiciais pagos no
exercício; orçados para o exercício de 2015 ainda não pagos, de acordo com os Anexos
III A, III B.
Art. 17. As Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, até 18 de janeiro de
2016, aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, para análise prévia, os
demonstrativos contábeis do mês dezembro de 2015.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 19 de janeiro de 2016 para encaminhar
aos órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações para
retificações das Demonstrações Contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 22 de janeiro de 2016
para, se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas análises
dos Conselhos Fiscais ou Curadores, conforme disposto no art. 8º.
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Art. 18. A Contadoria Geral encaminhará, até 22 de fevereiro de 2016, à Secretaria
Municipal de Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB,
evidenciando o resultado financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao §
2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 19. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar suas
Prestações de Contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a Auditoria
Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral –
CG/SIC/ADG para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis constantes das Prestações de Contas de
Dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão ser as
mesmas encaminhadas à Contadoria Geral.
Art. 20. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2015
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes do Anexo.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D.O. RIO 26.11.2015

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ANEXO I

PRAZOS FIXADOS
DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Adm. Direta e
30/11/2015

Indireta, à Contadoria Geral, das respostas às recomendações

Inciso X, Art. 15, Resolução CGM

do Parecer Prévio do TCM
Empenhamento das despesas do exercício de 2015, exceto as
11/12/2015

previstas no parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº

Art. 3º, Decreto nº 40883/2015

40883/2015
Recebimento pela CG/SIC/CTG/CEL dos processos para
14/12/2015

liquidação das despesas do Sistema Descentralizado de

Art. 2º, Resolução CGM

Pagamento - SDP e Adiantamentos.
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista
16/12/2015

à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo: Posição
Acionária em novembro de 2015.
Liquidação

18/12/2015

pela

CG/SIC/CTG/CEL,

dos

processos

Alínea a, Inciso IX, Art. 15, Resolução
CGM

de

despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP e

Art. 2º, Resolução CGM

Adiantamentos.
Remessa

pelas

Administração
28/12/2015

GILs

Direta

e

ou

Órgãos

Indireta

à

equivalentes

da

F/SUBTM/ACR

de

informações sobre os convênios, fonte de recurso 108 e 208

Art. 4º, Resolução CGM

que expiram até 31/12/2015, cujos recursos deverão ser
devolvidos até 29/02/2016.
Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da apropriação das
28/12/2015

Despesas com Pessoal, do mês de dezembro/2015, através
da interface ERGON/FINCON e envio dos relatórios

28/12/2015

Designação, pelos Titulares das UAs, das comissões de
inventário físico de bens móveis.

CGM
Alínea a, Inciso I, Art. 13, Resolução
CGM

Designação, pelos Titulares das UAs, da comissão especial
28/12/2015

Alínea a, Inciso II, Art. 15, Resolução

para proceder a contagem física de Caixa e meios de
pagamento.

Alínea b, Inciso I, Art. 13, Resolução
CGM

Apropriação da folha de pagamento, pelas Entidades da
29/12/2015

Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 do
Sistema FINCON.

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Art. 5º, Resolução CGM


DATA
29/12/2015

30/12/2015

05/01/2016

EVENTO
Pagamento

dos

processos

de

LEGISLAÇÃO
despesas

do

Sistema

Descentralizado de Pagamento - SDP e Adiantamentos
Empenhamento das despesas do exercício de 2015 previstas
no parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº 40883/2015.
Realização,

pelos

responsáveis

por

almoxarifados,

Art. 2º, Resolução CGM
Parágrafo único, Art. 3º, Decreto nº
40883/2015

do

inventário geral do material existente em 31 de dezembro.

Inciso I, Art. 12, Resolução CGM

Remessa, pelo gestor do FUNDET à Contadoria Geral, do
06/01/2016

saldo atualizado das ações judiciais referentes aos créditos de

Inciso V, Art. 15, Resolução CGM

Empréstimos Concedidos pelo FUNDET.
Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Geral, da relação
06/01/2016

dos

imóveis

próprios

municipais

comercializados

até

Inciso VI, Art. 15, Resolução CGM

dezembro/2015.
Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da relação dos
06/01/2016

valores a receber e recebidos do pessoal à disposição
referente a dezembro/2015.

06/01/2016

06/01/2016

Recebimento pela CG/SIC/CTG/CEL de processos para
liquidação das despesas.
Atualização do Sistema SISBENS pelas GILs ou Órgãos
Equivalentes da Administração Direta.

Alínea b, Inciso II, Art. 15, Resolução
CGM

Art. 3º, Resolução CGM

Inciso I, Art. 14, Resolução CGM

Digitação das liquidações das despesas com encargos e
07/01/2016

benefícios sociais vinculados à despesa de pessoal, das

§ 1º, do Art. 5º, Resolução CGM

Entidades da Administração Indireta, no Sistema FINCON.
07/01/2016

Remessa, pela Superintendência de Patrimônio da SMF à
Contadoria Geral, dos Anexos IV A e IV B

Alínea g, Inciso I, Art. 15, Resolução
CGM

Devolução às GILs ou Órgãos Equivalentes, do Laudo de
07/01/2016

Inventário e Termo de Responsabilidade, pelos Titulares das

Inciso II, Art. 13, Resolução CGM

UAs.
08/01/2016

08/01/2016

08/01/2016

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica
da Dívida Pública atualizada em 31/12/2015.
Remessa,

pelos

responsáveis

por

almoxarifado

CGM
da

SECONSERVA, do DME e inventário físico à GIL
Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no Sistema
FINCON, referentes ao exercício de 2015, pela SMF.

12

Alínea h, Inciso I, Art. 15, Resolução

Parágrafo único, Art. 12, Resolução CGM

§ 2º, do Art. 5º, Resolução CGM


DATA
08/01/2016
08/01/2016

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Atualização do SCAL pela GIL, da SECONSERVA.
Fechamento

do

mês

de

dezembro

no

SIGMA

Parágrafo único, Art. 14, Resolução CGM
pelos

responsáveis por almoxarifados.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica

08/01/2016

de todos os títulos e valores mobiliários, em dezembro de
2015.

Inciso II, Art. 12, Resolução CGM

Alínea f, Inciso I, Art. 15, Resolução
CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição
11/01/2016

atualizada, em 31/12/2015, dos depósitos administrativos e

Alínea j, Inciso I, Art. 15, Resolução CGM

cauções e garantias contratuais.
11/01/2016

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da apropriação da
receita orçamentária arrecadada até 31/12/2015.

Alínea i, Inciso I, Art. 15, Resolução CGM

Envio às Unidades Administrativas da relação de inventário,
11/01/2016

do

Sistema

SISBENS

com

as

movimentações

de

dezembro/2015, pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da

Inciso II, Art. 14, Resolução CGM

Administração Direta.
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista
11/01/2016

à Contadoria Geral, da posição analítica da Dívida Pública
atualizada até 31/12/2015.
Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos

11/01/2016

Fundos Especiais à Contadoria Geral, da posição analítica da
Dívida Pública atualizada até 31/12/2015.

Alínea b, Inciso IX, Art. 15, Resolução
CGM

Alínea a, Inciso VIII, Art. 15, Resolução
CGM

Análise e correção das eventuais divergências entre as Notas
de Repasse Avulsas e as liquidações de folha de pagamento,
12/01/2016

encargos

e

benefícios

sociais

pelas

Entidades

da

§ 3º, do Art. 5º, Resolução CGM

Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento.
12/01/2016

Atualização do SISBENS, pelas GILs ou Órgãos equivalentes
da Administração Direta, para os lançamentos de ajustes.

Inciso III, Art. 14, Resolução CGM

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos
créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida
13/01/2016

Ativa e Avulsa, até 31 de dezembro de 2015, discriminados
por tributos e outras não tributárias, segregando as dívidas
intraorçamentárias.

13

Alínea a, Inciso III, Art. 15, Resolução
CGM


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos
parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31 de dezembro
13/01/2016

de 2015, com vencimentos para o período de 01/01/2016 a
31/12/2016,discriminados por tributos e outras não tributárias,

Alínea b, Inciso III, Art. 15, Resolução
CGM

segregando as Dívidas Intraorçamentárias.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos
parcelamentos da dívida ativa conhecidos até 31 de dezembro
13/01/2016

de

2015,

com

vencimentos

a

partir

de

01/01/2017,discriminados por tributos e outras não tributárias,

Alínea c, Inciso III, Art. 15, Resolução
CGM

segregando as Dívidas Intraorçamentárias.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total da
13/01/2016

dívida ativa passível de não recebimento, conhecida até 31 de

Alínea d, Inciso III, Art. 15, Resolução

dezembro de 2015, discriminado por tributos e outras não

CGM

tributárias, segregando as Dívidas Intraorçamentárias.
Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica
13/01/2016

dos precatórios, conhecidos até 31 de dezembro de 2015, de
acordo com os Anexos III C e III D.

13/01/2016

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica
dos precatórios, de acordo com os Anexos III A e III B.

Alínea e, Inciso III, Art. 15, Resolução
CGM
Alínea f, Inciso III, Art. 15, Resolução
CGM

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação
13/01/2016

analítica dos precatórios, conhecidos até 31/12/2015, de

Inciso I, Art. 16, Resolução CGM

acordo com os Anexos III C e III D.
13/01/2016

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação
analítica dos precatórios de acordo com os Anexos III A e III B

Inciso II, Art. 16, Resolução CGM

Remessa, pelas Secretarias à Contadoria Geral, do valor total
13/01/2016

dos autos de infrações e multas por infrações à legislação
específicas emitidos e não inscritos em Dívida Ativa, até

Inciso IV, Art. 15, Resolução CGM

31/12/2015.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos
13/01/2016

tributos lançados até 31/12/2015 e ainda não inscritos em

Alínea a, Inciso I, Art. 15, Resolução

dívida ativa, com vencimento de 01/01/2016 a 31/12/2016,

CGM

segregando as dívidas intragovenamentais.

14


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos
13/01/2016

tributos lançados até 31/12/2015 e ainda não inscritos em

Alínea b, Inciso I, Art. 15, Resolução

dívida ativa, com vencimento a partir de 01/01/2017,

CGM

segregando as dívidas intragovernamentais.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos
autos de infração a receber e dos parcelamentos de
13/01/2016

pagamentos relativos a ocupação de áreas públicas deferidos

Alínea c, Inciso I, Art. 15, Resolução

pela SMF, conhecidos até 31/12/2015, com vencimento de

CGM

01/01/2016

a

31/12/2016,

segregando

as

Dívidas

Intragovernamentais.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos
autos de infração a receber e dos parcelamentos de
13/01/2016

pagamentos relativos a ocupação de áreas públicas deferidos
pela SMF, conhecidos até 31/12/2015 com vencimento a partir

Alínea d, Inciso I, Art. 15, Resolução
CGM

de 01/01/2017, segregando as Dívidas Intragovernamentais.
13/01/2016

Digitação das liquidações das despesas no Sistema FINCON.

Art. 4º, Decreto nº 40883/2015

Atualização de todas as metas orçamentárias de 2015, no
14/01/2016

Sistema de Orçamento, pelas Assessorias de Planejamento e

Art. 6º, Resolução CGM

Orçamento.
Remessa, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta
e
14/01/2016

Indireta

executores

de

convênios

contrapartida

antecipada,

das

depositados,

rendimentos de

de

informações
aplicação

receita
dos

com

valores

financeira

e a

Inciso XI, Art. 15, Resolução CGM

respectiva execução orçamentária no exercício de 2015,
identificando o banco/agência/conta corrente.
Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta
15/01/2016

deverão efetuar todos os registros decorrentes da Receita

§ 1º do Art. 8º, Resolução CGM

Orçamentária.
Remessa pela F/SUBTM/ACR à Contadoria Geral, da
15/01/2016

listagens dos convênios celebrados pela Administração Direta

Alínea e, Inciso I, Art. 15, Resolução

e Indireta cujos recursos deverão ser devolvidos até

CGM

29/02/2016.

15


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Emissão e análise dos relatórios Relação dos Empenhos não
15/01/2016

Liquidados e Relação das Liquidações não Pagas, do Sistema
FINCON, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e

Art. 7º, Resolução CGM

Indireta, conforme artigo 5º do Decreto nº 40883/2015.
15/01/2016

Cancelamento dos saldos de empenhos que não serão
liquidados ou inscritos em Restos a Pagar Não Processados.

Art. 5º, Decreto nº 40883/2015

Remessa, pela F/SUBTM/ACR, de informação sobre a
15/01/2016

existência ou não de liquidações de recursos vinculados

Alínea l, Inciso I, Art. 15, Resolução CGM

aguardando respectivo repasse.
Remessa, pela F/SUBOR à Contadoria Geral, da posição das
16/01/2016

metas orçamentárias da Administração Direta e Indireta
devidamente certificadas.

Alínea k, Inciso I, Art. 15, Resolução
CGM

Remessa, pelas Entidades da Administração Indireta, aos
18/01/2016

Conselhos

Fiscais

ou

Curadores,

das

Demonstrações

Art. 17, Resolução CGM

Contábeis para análise prévia.
Remessa, pelos órgãos ou entidades responsáveis por
contratos de PPP, nos termos do art. 11, da LC 105/2009, dos
18/01/2016

valores das despesas executadas no exercício de 2015 e dos

Inciso VII, Art. 15, Resolução CGM

valores das despesas a serem executadas nos 9 (nove)
exercícios seguintes.
19/01/2016

19/01/2016

Remessa, pela SMF, dos valores da RCL projetados para o
exercício de 2015 e para os 9 (nove) exercícios seguintes.
Remessa, pela SMF, de informação sobre a existência ou não
de garantias e/ou contragarantias.

Alínea m, Inciso I, Art. 15, Resolução
CGM
Alínea n, Inciso I, Art. 15, Resolução
CGM

Realização do procedimento de transferência de Restos a
19/01/2016

Pagar, no Sistema FINCON, pela Contadoria Geral e

Inciso I, Art. 9º, Resolução CGM

Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações.
Encaminhamento às Entidades da Administração Indireta,
19/01/2016

pelos conselhos Fiscais ou Curadores, quando for o caso, das
recomendações

para

retificação

das

Demonstrações

§ 1º, Art. 17, Resolução CGM

Contábeis.
Cancelamento dos saldos de reservas de dotação não
21/01/2016

empenhadas, pela Contadoria Geral e Coordenadoria Geral
de Diretrizes e Informações.

16

Inciso II, Art. 9º, Resolução CGM


DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta
22/01/2016

deverão efetuar todos os registros contábeis e eventuais
ajustes

necessários

à

elaboração

das

demonstrações

Art. 8º, Resolução CGM

contábeis.
Retificação, se for o caso, das demonstrações contábeis das
22/01/2016

Entidades da Administração Indireta fundamentadas nas

§ 2º, Art. 17, Resolução CGM

análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores.
Emissão de
22/01/2016

Declaração de

Conformidade referente à

dezembro/2015, do Sistema FINCON, pelos Ordenadores de

Art. 11, Resolução CGM

Despesa.
Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos
Fundos

Especiais

à

Contadoria

Geral,

dos

seguintes

demonstrativos: Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
25/01/2016

por Fonte de Recurso em 31 de dezembro de 2015 (Anexo II);
Extratos bancários em 31 de dezembro de 2015 e conciliações

Alínea b, Inciso VIII, Art. 15, Resolução
CGM

bancárias (Anexo V) e Relação de Precatórios (Anexos III A,
III B, III C, III D)
Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista
à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo: Demonstrativo
25/01/2016

da Disponibilidade de Caixa por Fonte de Recurso em 31 de
dezembro de 2015 (Anexo II); Extratos bancários em 31 de

Alínea c, Inciso IX, Art. 15, Resolução
CGM

dezembro de 2015 e conciliações bancárias (Anexo V).
Encerramento orçamentário da Despesa, dos Restos a Pagar
e da Receita no Sistema FINCON, da Admistração Direta e
26/01/2016

Indireta, pela Contadoria Geral e Coordenadoria Geral de

Inciso III, Art. 9º, Resolução CGM

Diretrizes e Informações, através da função - Encerramento do
Exercício.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do demonstrativo do
27/01/2016

cálculo do percentual de comprometimento com os juros,

Alínea o, Inciso I, Art. 15, Resolução

amortizações e encargos da dívida, indicando a metodologia

CGM

de cálculo.
Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do demonstrativo dos
27/01/2016

resultados alcançados pela medidas adotadas na forma ao art.
13 da LC 101/2000.

17

Alínea p, Inciso I, Art. 15, Resolução
CGM


DATA
27/01/2016

EVENTO

LEGISLAÇÃO

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do relatório de

Alínea q, Inciso I, Art. 15, Resolução

projetos concluídos e em conclusão.

CGM

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia Mista
à Contadoria Geral, do seguinte demonstrativo: Balanço
Orçamentário,
04/02/2016

Balanço

Financeiro,

Balanço

Patrimonial,

Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das
Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa,

Alínea d, Inciso IX, Art. 15, Resolução
CGM

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas
Explicativas.
Remessa, pelas Autarquias e Fundações e respectivos
Fundos

Especiais

à

Contadoria

Geral,

dos

seguintes

demonstrativos: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro,
04/02/2016

Balanço

Patrimonial,

Patrimoniais,

Demonstração

Demonstração

dos

das

Fluxos

Variações
de

Caixa,

Alínea c, Inciso VIII, Art. 15, Resolução
CGM

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas
Explicativas.
22/02/2016

Remessa, pela Contadoria Geral à SME, das Demonstrações
Contábeis do FUNDEB, evidenciando o resultado financeiro.

18

Art. 18, Resolução CGM


ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA POR FONTE DE RECURSO
Entidade

Mês/Ano:
Obrigações Financeiras
Disponibilidade

Restos a

de Caixa –
Destinação de Recursos

Bruta

Disponibilidade

Restos a Pagar

Disponibilidade de

de Caixa –

Não Processado

Caixa - Após RPN

Total de
obrigações

Líquida

do Exercício

(c) = (a-b)

(d)

Pagar Não
Processado

Depósitos
e

Restos a Pagar

Retenções

Não Processado do

(a)

e Não
processado
de

Exercício

Exercícios
Anteriores

< Identificação do Recurso Vinculado – FR 1XX >
< Identificação do Recurso Vinculado – FR 2XX >
< Identificação do Recurso Vinculado – FR 3XX >
< Identificação do Recurso Vinculado – FR 4XX >
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

< Identificação do Recurso Não Vinculado–FR 1XX >
< Identificação do Recurso Não Vinculado–FR2XX >
< Identificação do Recurso Não Vinculado–FR 3XX >
< Identificação do Recurso Não Vinculado–FR 4XX >
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
TOTAL (III) = (I) + (II)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1

Nota: 1A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial
Em,
Contabilista Responsável

19

Outras
obrigações
Financeiras

Financeiras
(b)

(e) = (c-d)


DESTINAÇÃO DE RECURSOS – Essa coluna identifica as diversas destinações a que os recursos estão vinculados.
< Identificação do Recurso Vinculado > – A expressão entre < > deverá ser substituída pela identificação do recurso vinculado, apresentando os valores correspondentes a cada uma das colunas. Exemplo: FR 208 - Convênios Realizados.
< Identificação do Recurso Não Vinculado > – A expressão entre < > deverá ser substituída pela identificação do recurso não vinculado, apresentando os valores correspondentes a cada uma das colunas. Exemplo: FR 100 - Ordinários Não
Vinculados.
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA – Essa coluna identifica o valor bruto das disponibilidades financeiras relativas à respectiva vinculação. A disponibilidade de caixa bruta é composta pelo somatório dos seguintes itens:
1. Caixa – O saldo total, em 31 de dezembro do exercício de referência, da disponibilidade financeira de numerário e de outros valores em tesouraria;
2. Bancos – O saldo total, em 31 de dezembro do exercício de referência, da disponibilidade financeira em bancos;
3. Aplicações Financeiras – O saldo, em 31 de dezembro do exercício de referência, da disponibilidade financeira referente a aplicações financeiras; No caso dos recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, as
aplicações financeiras equivalem ao grupo Investimentos, conforme plano de contas aplicado aos RPPS.
4. Outras Disponibilidades Financeiras – O saldo total, em 31 de dezembro do exercício de referência, de outras disponibilidades financeiras, que representam recursos com livre movimentação e para os quais não existam restrições para
uso imediato.
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS – Essa coluna identifica o total, em 31 de dezembro do exercício de referência, das obrigações financeiras, relativas à respectiva vinculação, que independem de autorização orçamentária para pagamento, tais
como Depósitos, Restos a Pagar Processados do Exercício e de Exercícios Anteriores, Restos a Pagar Não-processados de Exercícios Anteriores e Outras Obrigações Financeiras.
Obs: Os Restos a Pagar Não-Processados do exercício não deverão ser considerados nessa coluna.
As Obrigações Financeiras são compostas pelos seguintes itens:

1. Depósitos – O total dos depósitos, em 31 de dezembro do exercício de referência, pertencentes a terceiros e decorrentes de outras operações não originadas de execução orçamentária, tais como consignações, retenções, compulsórios e
outros depósitos de diversas origens.
2. Restos a Pagar Processados – O saldo, em 31 de dezembro do exercício de referência, dos restos a pagar processados do exercício de referência, decorrentes da execução orçamentária da despesa, tais como: fornecedores, convênios a
pagar, precatórios, pessoal a pagar, encargos sociais a recolher, benefícios diversos a pagar e débitos diversos a pagar.
3. Restos a Pagar Processados e não Processados de Exercícios Anteriores – O saldo, em 31 de dezembro do exercício de referência, dos restos a pagar processados e os não processados de exercícios anteriores, decorrentes de
obrigações com fornecedores de bens, materiais e serviços, pessoal a pagar e outros.
4. Outras Obrigações Financeiras – O total das outras obrigações financeiras relativas à respectiva vinculação. Essas obrigações, especificamente financeiras, são as resultantes de operações realizadas com terceiros, independentes da
execução orçamentária.

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA – Essa coluna identifica a diferença entre a disponibilidade de caixa bruta e as obrigações financeiras até o final do período.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO - O saldo, em 31 de dezembro do exercício de referência, dos restos a pagar não processados do exercício de referência, decorrentes da execução orçamentária da despesa, tais
como: fornecedores, convênios a pagar, precatórios, pessoal a pagar, encargos sociais a recolher.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – Nessa linha, registrar o valor da disponibilidade de caixa bruta, das obrigações financeiras e da disponibilidade de caixa líquida e os restos a pagar não processados do exercício,
relativos aos recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

20


ANEXO III-A

RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2015 (INCLUSIVE OS PARCELAMENTOS)
Órgão:

Programa de Trabalho:

Nº do

Nº

Data

Processo

Precatório

Expedição

Natureza de Despesa:

Dotação

Valor Devido
Nome do Beneficiário

Valor Atualizado
(R$)

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,

___________________________
Procurador Geral do Município

21

Data da Baixa

Valor Pago

Saldo


ANEXO III-B
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 (INCLUSIVE OS PARCELAMENTOS)
Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

Dotação

Valor Devido
Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário
(R$)

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,

___________________________
Procurador Geral do Município

22


ANEXO III-C
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORÇADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 (INCLUSIVE OS PARCELAMENTOS)
Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

Dotação

Valor Devido
Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário
(R$)

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,

___________________________
Procurador Geral do Município

23


ANEXO III-D
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO EXERCÍCIO 2015 NÃO ORÇADOS PARA 2016 (INCLUSIVE OS PARCELAMENTOS)
Órgão:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

Dotação

Valor Devido
Nº do Processo

Nº Precatório

Data Expedição

Nome do Beneficiário
(R$)

Sub Total
INSS a Recolher
Valor incluído pela PGM para atender eventuais diferenças de cálculo
Total

Em,

___________________________
Procurador Geral do Município

24


ANEXO IV-A
RELAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2014

Nº do

*TIPO DE

Processo

ACRÉSCIMO

CLASSIFICAÇÃO

NÚMERO CADASTRAL

DESCRIÇÃO

Total

* No campo Tipos de Acréscimo deverá ser considerado:
AQ: Aquisição
PE: Permuta
RE: Reavaliação
HJ: Herança Jacente
DE: Desapropriação
DO: Doação
IN: Investidura

Em

____________________________________
Superintendente de Patrimônio Imobiliário

25

ENDEREÇO

Nº DO

DATA DO

LAUDO

LAUDO

VALOR


ANEXO IV-B
RELAÇÃO DOS BAIXAS DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2014

Nº do

*TIPO DE

Processo

ACRÉSCIMO

CLASSIFICAÇÃO

NÚMERO CADASTRAL

DESCRIÇÃO

Total

* No campo Tipos de Baixa deverá ser considerado:
AL: Alienação
PE: Permuta
RE: Reavaliação
DO: Doação
IN: Investidura

Em

26

ENDEREÇO

Nº DO

DATA DO

LAUDO

LAUDO

VALOR


____________________________________
Superintendente de Patrimônio Imobiliário

27


ANEXO V
CONCILIAÇÃOBANCÁRIA

Entidade: ______________________________________________

Mês/Ano: _________________

BANCO / AG / C/C: ___________________________________________________ FR __________

RECURSOS VINCULADOS: SIM _______

VÍNCULO:

OUTRAS (especificar) _______________________________________

CONVÊNIO / OP. CRÉDITO: ______________

CAUÇÃO / GARANTIA CONTR. _________

NÃO CONTABILIZADOS NO RAZÃO
SALDO NO
EXTRATO

NÃO _____

NÃO LANÇADOS NO EXTRATO

DOC
DATA

SALDO NO

HISTÓRICO
Nº

( + ) DÉBITO NO

( - ) CRÉDITO NO
EXTRATO

EXTRATO

OBSERVAÇÕES

Em,

28

OBS

( + ) DÉBITO NO

( - ) CRÉDITO NO

RAZÃO

RAZÃO

OBS

RAZÃO


_______________________
Contabilista Responsável

29