GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°36ft DE 31 DE JANEIRO DE 2007.
Altera a alínea "b". do inciso VIII. do artigo 16 da
Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. A alínea "b" do inciso VIII. do artigo 16. da Lei Complementar n° 224. de 4 de janeiro de
2000. que "Modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências", passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16

VIII -

b) assistir diretamente a administração dos próprios estaduais utilizados pelo Governador e ViceGovernador do Estado, inclusive de suas residências;"

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2007. I 19° da República.

IVO NARCISO

Governado