DECRETO N° 21.725

DE 11 DE JULHO DE 2002

Aprova o relatório final do grupo especial
responsável pela elaboração de propostas
para utilização das áreas remanescentes da
Linha Amarela.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Aprova o relatório final, em anexo, do grup o especial criado pelo Decreto n.°
19.724, de 03 de abril de 2001, responsável pela elaboração de propostas para
utilização das áreas remanescentes da Linha Amarela, e determina a sua execução.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2002 - 438° de Fundaçã o da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 12.07.2002

ANEXO

Ao
Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
Sr. Cesar Maia

Reunido no dia 28.02.2002, o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 19.274 de
3.04.2001 para estudar propostas para utilização das áreas remanescentes da Linha
Amarela,

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CONSIDERANDO,
que o principal problema da gestão das terras afetas à implantação e operação da
Linha Amarela consiste na delimitação das 3 “área-tipo”a serem administradas pelos
órgãos competentes da administração municipal, a saber:
• a "faixa de domínio"da Linha Amarela, de responsabilidade do órgão concedente
(SMT) e condições de administração a serem pactuadas/contratadas com a
concessionária
• as áreas passíveis de serem transformadas em lotes municipais e aquelas passíveis
de investidura a proprietários lideiros, a serem administradas pela Diretoria do
Patrimônio da SMF
• as áreas a serem incorporadas, por simples extensão, à rede de logradouros
públicos, com administração sob responsabilidade da Diretoria de Conservação da
SMO

que, a partir do interesse manifestado pela SMO (Ofício Anexo) em definir a "faixa de
domínio" da Linha Amarela, a Coordenação do GT iniciou gestões para a consecução
de um acordo de parceria técnica entre aquela Secretaria e a SMU visando a
contratação de trabalhos de levantamento campo (topográficos, físico-cadastrais etc.)
indispensáveis à resolução definitiva do problema da delimitação dos remanescentes:

que à falta de um levantamento completo e sistemático, o GT vem até aqui trabalhando
com base em resultados de pesquisas parciais realizadas no período 1999-2001 pela
Gerência de Operações Urbanas da SMU, com abrangência limitada ao trecho
Jacarepaguá - Água Santa;

que, ressalvados os casos de projetos municipais na natureza especial, a
administração dos pedidos de utilização dos remanescentes - uma vez identificados pode seguir o procedimento básico até aqui utilizado, qual seja a análise urbanística
2


caso a caso por parte da Gerência de Operações Urbanas da SMU e a sua eventual
materialização pela Diretoria do Patrimônio da SMF.

PROPÕE:
que se dê por concluída a tarefa do GT criado pelo Decreto nº 19.274 com o seguinte
quadro indicativo das tarefas de gestão das áreas afetas à Linha Amarela, conforme as
competências dos órgãos respectivos da Administração municipal:
• à SMO e SMU, em parceria, com base na metodologia que vem sendo utilizada pela
Gerência de Operações Urbanas da SMU, contratar a execução dos levantamentos e
estudos de engenharia e urbanismo que permitam estabelecer (1) a “faixa de
domínio”da Linha Amarela, (2) os lotes públicos e áreas passíveis de investidura e (3)
as áreas a serem incorporadas à rede de logradouros públicos (projeto de contrato
anexo)
• à SMU/ Gerência de Contrato Técnico, a execução, com base nos estudos
anteriormente referidos, da Planta de Alinhamentos que estabeleça, para todos os fins,
a “faixa de domínio” da Linha Amarela (exemplar anexo)
• a SMT, na qualidade de órgão concendente da operação de serviço público em área
de utilização exclusiva, a gestão da “faixa de domínio”, sugere-se a renegociação dos
termos do contrato para atribuir a guarda e conserva integral da “faixa de domínio” à
LAMSA, com ressalvas cabíveis, por exemplo quanto à exploração de direitos de
passagem de redes de serviços e publicidade.
• à SMF/Diretoria do Patrimônio, e ouvida a SMU no que respeita aos aspectos
urbanísticos, a administração das áreas a serem transformadas em lotes públicos e
seus respectivos pedidos de cessão.
• À SMO/Conservação, o cuidado e manutenção regular das áreas a serem
incorporadas à rede de logradouros públicos.
3


• À SMO-RIOURBE e SMU-IPP, conforme o caso, a elaboração e execução de
projetos especiais de urbanização e novos equipamentos públicos.

Em 28 de fevereiro de 2002.

O Grupo de Trabalho,

Por unanimidade. Lista de presenças no Anexo 1

Anexo 1. Lista de Presenças da reunião de 28/02/2002
Anexo 2. Consulta do Dr. Ney Eduardo Risso de A. Lima, representante de SMO na
LAMSA , a respeito da "faixa de domínio" da Linha Amarela
Anexo 3. Termo de Referência de contrato de levantamentos de campo, com execução
a ser pactuada entre a SMU e a SMO
Anexo 4. Exemplar de Planta de Alinhamentos projetos contendo a definição da “faixa
de domínio” da LAM (ou “logradouro especial”)

TERMO DE REFERÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE
APOIO

AOS

TRABALHOS

DE

GESTÃO

URBANÍSTICA

DAS

ÁREAS

REMANESCENTES DA LINHA AMARELA

1. Contexto
A implantação da Av. Governador Carlos Lacerda demandou a realização, pelo Poder
Público Municipal, de desapropriações de terras, trazendo transformações na situação
urbanístico-fundiária de sua área de projeto e entorno. Através do DECRETO n°
19.724/2001, foi criado o Grupo Especial de Trabalho para Elaborar Propostas de
Utilização das Áreas Remanescentes da Linha Amarela. O presente termo de
referência descreve serviços técnicos de engenharia e urbanismo, e respectivos
produtos, necessários à consecução de tarefas do Grupo e da Coordenadoria Técnica
de Urbanismo da SMU - U/CTU, relativas à destinação destes terrenos.

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2. Justificativa
A destinação de remanescentes da Linha Amarela - LAM a órgãos prestadores de
serviços públicos, a praças e parques, à alienação, e a utilizações sob diversas formas
supõe a classificação prévia do universo de remanescentes lindeiros à Linha Amarela
segundo as espécies básicas de bens aplicáveis ao caso, conforme esquematizado
abaixo.

REMANESCENTES DA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA AMARELA
DESTINAÇÕES E TUTELA

Cumpre, portanto, ao Grupo de Trabalho, propor a repartição do conjunto de vazios
urbanos lindeiros à Linha Amarela, gerados pelas desapropriações e doações de áreas
de recuo, entre os órgãos responsáveis por administrá-los em caráter definitivo.

5


• a denifição da área a ser adjudicada à guarda e conserva da Concessionária LAMSA
caberá ao Urbanismo, figurando nos “planos de alinhamento” (PAPs) como Logradouro
“Especial”, a ser informado ao órgão concedente (Secretaria de Transportes ou de
Obras).

• no caso dos bens patrimoniais, isto é, bens de uso especial a serem destinados à
Administração Pública e bens dominiais suscetíveis de alienação, caberão à
Superintendência de patrimônio da SMF as providências necessárias para a sua
regularização registraria e destinação aos órgãos públicos interessados.

• as áreas restantes, isto é, aquelas genericamente definidas como logradouro público
“comum” serão entregues à Secretaria de Obras para urbanização e conserva, em
comum acordo com a Secretaria de Meio Ambiente no que tange às praças e áreas de
lazer.

A contratação dos serviços técnicos em tela justifica-se pela necessidade de realização
de pesquisas, levantamentos e propostas que dêem subsídio à tarefa da destinação
dos espaços públicos em questão.

3. Objeto
O objeto dos serviços consiste na pesquisa, no levantamento e no estudo
individualizado dos remanescentes da Linha Amarela e das suas situações fundiárias;
na elaboração de proposta para definição dos limites do Logradouro “Especial”; e no
lançamento, em meio digital, do traçado da Linha Amarela sobre as plantas cadastrais
do Município.

4. Abrangência
O trabalho abrangerá toda a extensão da Linha Amarela e exigirá a realização
freqüente de levantamentos de campo; pesquisas, principalmente junto à SMU e à
SMF, e, de modo eventual, ao Registro de Imóveis. Os bens identificados, sempre que
não destinados a integrar o Logradouro “Especial” serão estudados e fichados
individualmente.
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Todos os produtos serão confeccionados no escritório da contratada, que deverá ser
dotado da infra-estrutura necessária à elaboração dos trabalhos com a utilização de
Auto-Cad e Power Point.

É necessária, para a perfeita execução dos serviços no prazo de 90 dias, a
disponibilização, em tempo integral (40 horas semanais), de 3 técnicos registrados no
CREA, sendo pelo menos 1 Engenheiro e 1 arquiteto. Adicionalmente será preciso
alocar um quarto profissional com experiência em desenho com utilização de Auto-Cad.

Caberá à contratada providenciar todo e qualquer material ou equipamento necessário
à prestação dos serviços (veículos, plotters, papéis, cópias etc). Após a execução das
tarefas, os papéis de trabalho utilizados serão repassados à CTU.

5. Produtos
Os produtos a serem entregues consistem em:
5.1. Bases cadastrais contendo o traçado da Linha Amarela;
5.2. Relatório de propostas para a utilização das áreas remanescentes do logradouro,
apresentado de acordo com a forma explicitada no item 7.

6. Atividades
6.1. Insumos para os trabalhos
6.1.1. Produção de cópias de fotografias aéreas:
A contratada deverá providenciar 02 jogos de cópias das 20 fotografias aéreas da
Gerência de Operações Urbanas da Coordenadoria Técnica de Urbanismo CTU/GOU, para utilização na prestação dos serviços. O primeiro jogo será usado nas
vistorias e como rascunho. O segundo para uma primeira apresentação dos
levantamentos ao Grupo de Trabalho.
6.1.2. Digitalização de fotografias aéreas:
Consiste no escaneamento e gravação, em CD ROM, das 20 fotografias em modo
grayscale com resolução de 300 dpi.
6.2. Lançamento do traçado da Linha Amarela sobre base cadastral:

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Consiste em lançar arquivos digitalizados contendo a Linha Amarela sobre as plantas
cadastrais do Município, todos a serem fornecidos pela U/CTU/GCT em meio
magnético, de forma a compor bases digitais a serem utilizadas pela CTU/GCT na
produção de Plantas de Alinhamentos Projetados - PAPs.
6.3. Pesquisa dos remanescentes da LAM:
Nesta etapa, a contratada deverá fazer levantamento das áreas remanescentes de
desapropriação e das doadas ao Município em função da implantação de projetos de
alinhamento ou da aprovação de projetos de loteamento, e lançá-las nas cópias de
fotografias aéreas (item 6.1.1). As principais fontes da pesquisa são: fontes
secundárias: 1 - o trabalho Ocupação das Áreas Remanescentes Próprios Municipais
da Linha Amarela [3], produzido pela SMF, que contém o levantamento dos
remanescentes de desapropriação; 2 - o arquivo técnico de projetos de alinhamento e
loteamento da U/CTU, disponível para a consulta aos projetos (PAAs/PALs) e 3 - o
arquivo de termos da U/CTU; fontes primárias: 4 - os processos de desapropriação e 5
- o Registro Imobiliário.
OBS: As áreas lindeiras à Linha Amarela identificadas durante vistorias e que não
figurem como remanescentes públicos deverão também ser marcadas nas fotos e ter
sua situação fundiária pesquisada.
6.4. Levantamento da situação da infra-estrutura implantada junto às áreas
remanescentes:
Esta fase do trabalho consiste em, através de vistorias em campo, realizar o
levantamento da infra-estrutura implantada que possa ter influência quanto à definição
das destinações das áreas remanescentes, marcando-a sobre as cópias das fotos
aéreas. Inclui-se aqui a pesquisa das redes de drenagem pluvial, de esgotos, de
energia elétrica, de fibra ótica, de telefonia, bem como o levantamento dos taludes
existentes e de outros dispositivos que possam ter impacto sobre as decisões de
destinação. O exame é, principalmente, visual, podendo exigir, no entanto, consulta
eventual à concessionária da LAM quanto a projetos existentes.

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Durante o levantamento, deverão ser observadas, também, características topográficas
ou outras situações que, relatadas, possam subsidiar o Grupo de Trabalho na tarefa da
destinação.
6.5. Elaboração de proposta para definição dos limites do Logradouro Linha Amarela
Consiste na produção de anteprojeto contendo proposta para a definição dos limites da
Linha Amarela no trecho considerado. A proposta será elaborada, de início, na cópia da
fotografia aérea onde estão também lançados os remanescentes, segundo orientação
da CTU e do GT, e com base nos levantamentos realizados.
6.6. Produção de fichas de caracterização dos remanescentes
Esta atividade consiste na produção de fichas individualizadas para a caracterização
dos imóveis remanescentes não situados na área de operação da Linha Amarela,
definida segundo a proposta elaborada de acordo com o item 6.5. Para a sua
confecção serão necessárias, em síntese, as seguintes atividades básicas:
- Tomada/revelação/cópia/escaneamento de fotografias dos imóveis - tamanho (10 X
15) cm .
- Preenchimento dos campos segundo informações coletadas em vistorias,
pesquisadas junto à SMF e aos cadastros da SMU e complementadas com
informações fornecidas pelos membros do GT e da CTU/GOU. O campo área
aproximada será preenchido a partir do cálculo da superfície de cada terrenos realizado
digitalmente pela contratada, utilizando-se das bases cadastrais formadas de acordo
com o item 6.2 ou das fotografias aéreas digitalizadas. No campo informações
complementares serão relacionadas, entre outras, as relativas à existência de termo de
permissão de uso, a ser obtida junto à Superintendência de Patrimônio da SMF.
6.7. Produção de plantas de localização dos remanescentes
A partir das fotografias aéreas digitalizadas do item 6.1.2, serão produzidas, em Auto
Cad, 20 pranchas, a serem plotadas na escala 1:2.000, contendo a localização dos
remanescentes, a infra-estrutura implantada e proposta de definição da área de
operação da LAM elaborada segundo o item 6.5. A área de abrangência de cada planta
corresponderá à de cada fotografia aérea do item 6.1.1.
6.8. Complementação do relatório parcial de propostas para os remanescentes
9


Esta etapa do trabalho consistirá na re-formatação e complementação do Relatório
Parcial de Propostas para a Utilização das Áreas Remanescentes da Linha Amarela [2]
produzido pelo GT-LAM e pela CTU/GOU, integrando-o ao relatório final a ser
confeccionado. O serviço consiste basicamente na produção de cerca de 25 novas
fichas de caracterização, na complementação das 48 existentes, através do
preenchimento de seus campos incompletos, no tratamento digital das imagens (fotos
em papel), no refazimento das 9 plantas de localização dos remanescentes e na
complementação das propostas de definição dos limites do logradouro Linha Amarela.

7. Forma de Apresentação
Os produtos descritos no item 5 serão elaborados de acordo com a metodologia do
item 6, e apresentados conforme o descrito abaixo:
7.1. CD ROM contendo as bases cadastrais digitais da SMU com o traçado da Linha
Amarela lançado.
7.2. Arquivos digitais do relatório de propostas para a utilização das áreas
remanescentes da Linha Amarela, acompanhados de dez cópias em papel com
encadernação em espiral, com o seguinte conteúdo mínimo:
7.2.1. Capa plastificada ou com proteção em acetato, folhas de rosto, folhas de crédito,
índice, informação das fontes de pesquisa e corpo do relatório (texto);
7.2.2. Anexos:
7.2.2.1. Plantas com propostas para definição dos limites do logradouro Linha Amarela
e as localizações dos remanescentes, em escala 1:2.000, segundo modelo do Anexo I.
7.2.2.2. Fichas dos remanescentes não incorporados à área sob operação da Linha
Amarela, editadas em Power Point, contendo fotografias escaneadas com resolução
não inferior a 300 dpi, conforme o modelo do Anexo 2.

8. Prazo
O prazo para a conclusão dos serviços é de 90 dias a contar da data da retirada da
nota de empenho. Os produtos parciais deverão ser apresentados de acordo com o
cronograma abaixo:
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Produtos

Prazo para execução

Bases cadastrais com o traçado da Linha Amarela

7 dias

Cópias das fotos aéreas contendo:

Fotos aéreas 10 a 13

21 dias

a) pesquisa dos remanescentes;
• levantamento da infra-estrutura implantada e
• proposta para definição dos limites do Logradouro Linha Amarela
Fichas dos Remanescentes da LAM no trecho

21 dias
Fotos aéreas 14 a 16

21 dias

Fotos aéreas 17 a 20

21 dias

Complementação do trabalho - fotos aéreas 1 a 9

14 dias

Relatório

6 dias

Total

90 dias

11


O órgão responsável pela fiscalização do contrato terá 14 dias para atestação do
documento fiscal com vistas ao seu encaminhamento para fins da liquidação e do
pagamento.

9. Custos
O custo dos serviços, estimados com base nos itens da planilha abaixo é de R$
33.949,69 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove
centavos ).

Item

Unid.

Quant.

Engenheiro

H

521,42

Arquiteto

h

521,42

Engenheiro ou Arquiteto

h

521,42

Desenhista

h

521,42

Veículo (locação)

mês

2

Fotografias 10 X 15

Un.

160

Escaneamento de fotos modo grayscale

m

17

Gravação de CD RO

Mun

1

Cópias coloridas A4

un

1.830

Cópias de fotografias preto e branco (largura

m

34

un

10

inferior a 90 cm)
Encadernação

Os pagamentos serão efetuados em 4 parcelas, em função da entrega dos produtos,
de acordo com o cronograma abaixo:
1ª parcela em valor equivalente a 15% do total contratado, contra a entrega da base
cadastral prevista no item 7.1, aos 7 dias a contar da retirada da nota de empenho.

12


2ª parcela no valor equivalente a 20% do total contratado, contra a entrega das cópias
das fotos aéreas 10 a 13, contendo remanescentes, infra-estrutura implantada e
proposta de definição dos limites da linha, aos 30 dias a contar da retirada da nota de
empenho.
3ª parcela no valor equivalente a 40% do total contratado, contra a entrega das cópias
das fotos aéreas 14 a 20, contendo remanescentes, infra-estrutura implantada e
proposta de definição dos limites da linha, aos 70 dias a contar da retirada da nota de
empenho.
4ª parcela no valor equivalente a 25% do total contratado, contra a entrega do relatório
previsto no item 7.2, aos 90 dias a contar da retirada da nota de empenho.

10. Qualificação
É desejável que os profissionais alocados ao serviço tenham ampla vivência em
pesquisa fundiária, projetos de alinhamento/loteamento, e em ferramentas de
informática (Auto-Cad Map e Power Point). Neste sentido, exige-se que pelo menos 1
dos técnicos (engenheiro ou arquiteto) apresente Certidão de Acervo Técnico - CAT ou
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART expedidas pelo CREA ou atestado de
capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público que comprovem
experiência mínima não inferior a 3 meses em pesquisa fundiária. Um dos técnicos e o
profissional alocado para a elaboração dos projetos comprovarão, através de um dos
documentos acima, experiência mínima de 3 meses em Auto-Cad.
11. Supervisão
A supervisão dos serviços na etapa do lançamento do traçado da Linha Amarela sobre
base cadastral ficará a cargo da Gerência de Cadastro Técnico da Coordenadoria
Técnica de Urbanismo da SMU - U/CTU/GCT, localizada na sala 1.112 do CASS, na
Rua Afonso Cavalcanti n.° 455 - Bloco I - Cidade Nova. Nas fases subsequentes, os
trabalhos serão supervisionados pela Gerência de Operações Urbanas da CTU,
situada no mesmo endereço, na sala 1.102, e pelo Grupo de Trabalho para a
Elaboração de Propostas de Utilização dos Remanescentes da Linha Amarela, que se
reúne periodicamente na sala 1.101 do prédio.

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12. Elementos Disponíveis
Relaciona-se abaixo trabalhos executados, disponíveis para consulta no setor de
documentação da SMU - sala 1.174 do bloco I do CASS, cujo entendimento dá
subsídios à prestação dos serviços objeto deste termo:

[1] Plano de Regularização da Linha Amarela e seu Entorno - Relatório 1 PCRJ/SMU/CTU/GOU - 2000;
[2] Relatório Parcial de Propostas para a Utilização das Áreas Remanescentes da
Linha Amarela - Trecho Cidade de Deus-Encantado - GT LAM / CTU/GOU - Julho
2001.
No 7° andar do bloco II do CASS é possível consultar jun to à Superintendência de
Patrimônio da SMF, o seguinte relatório:
[3] Ocupação das Áreas Remanescentes Próprios Municipais da Linha Amarela PCRJ/SMF/SPA

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