ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.914, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 191, de 02 de outubro de 2008)
Institui, no âmbito da Central de Licitações –
CELIC –, uma Força Tarefa para atuar no
exame dos processos licitatórios dos programas
estruturantes, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Central de Licitações – CELIC –, uma Força
Tarefa para atuar no exame dos processos licitatórios prioritários dos programas estruturantes, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, devendo para tanto, contar com os respectivos recursos
humanos e materiais.
Art. 2º - A Força Tarefa de que trata este Decreto será composta por representantes
indicados pelos seguintes Órgãos da Administração Estadual:
I – dois representantes da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
II – dois representantes da Secretaria do Planejamento e Gestão;
III – um representante da Secretaria da Infra-Estrutura e Logística;
IV – um representante da Secretaria de Obras Públicas;
V – um representante da Secretaria-Geral de Governo;
VI – dois representantes da Procuradoria-Geral do Estado;
VII – dois representantes da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, da Secretaria da
Fazenda;
§1º – A participação dos servidores na Força Tarefa de que trata este Decreto constitui
serviço público relevante, devendo ser concedidos os devidos registros de mérito funcional, nos
termos do artigo 263 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
§2º - As atividades dos integrantes da Força Tarefa junto à Central de Licitações –
CELIC -, dar-se-ão sem prejuízo do exercício de suas atribuições nos respectivos Órgãos de
origem.
§3º - A coordenação da Força-Tarefa incumbe ao representante da Secretaria-Geral de
Governo.

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§4º – O Coordenador será responsável, quando couber, pelo encaminhamento mensal de
atestado de efetividade dos integrantes da Força Tarefa aos seus Órgãos de origem.
Art. 3º - As Secretarias e demais Órgãos e Entidades a elas vinculadas, no âmbito de
suas respectivas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os recursos
humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o eficaz funcionamento da Força
Tarefa.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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