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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

LEI COMPLEMENTAR N° 249 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar Estadual n°
227, dc 4 de agosto de 2014, que dispõe
sobre a Organização do Quadro dc Pessoal
e o Plano de Carreira dos Scn’idores do
Poder Judiciário do Estado dc Roraima, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Os Artigos 14, 15, 16, com seus § 1°,2° e 3°, acrescido dos § 6° e 7° e Artigos
17, 21, 30, 45 e o título da Seção II do Capítulo II, todos da Lei Complementar n° 227, de 4 de
agosto de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
“SEÇÃO II Dos Cargos e Funções de Provimento em Comissão” (NR)
-

“Art. 14. Os Cargos em comissão, de recrutamento limitado, é o que só admite
provimento em caráter provisório, sendo declarado em Lei de livre nomeação e
exoneração. e as funções de confiança, ocupadas exclusivamente por sen’idores
efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. Os titulares dos cargos em comissão e funções de confiança com

poder de decisão, assim definidos em Resolução do Tribunal Pleno, serão
substituidos. nos seus afastamentos ou impedimentos, por servidores previamente
indicados, que perceberão a diferença entre o vencimento do seu cargo e do
substituido, proporcional aos dias de substituição.” (NR)
“Art. 15. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima os
cargos em comissão escalonados de TJ/DCA-1 a TJ/DCA-19 e as funções de
confiança de TJ/FC-1 a TJ/FC-4.” (NR)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° C[P: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.;gabineLe gabgov.rr.gov.br
Fonc/Fax: (95) 212179301 21217932
-

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“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

“Art. 16.

§ 10 As atribuições e lotações dos cargos e funções de confiança serão disciplinadas
em Resolução do Tribunal Pleno. (NR)
§2° No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão serão destinados
a servidores efetivos.
§3° Os requisitos de ocupação dos cargos em comissão serão definidos em Resolução
do Tribunal Pleno, observados os limites do parágrafo anterior. (NR)
§4°
§5°
§6.° O servidor efetivo investido em função de confiança perceberá a remuneração
do seu cargo efetivo, acrescido dos valores constantes do Anexo 1. (AC)
§7.° No mínimo 80% das funções de confiança serão ocupadas exclusivamente por
servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Roraima. (AC)
“Art. 17. No âmbito da jurisdição do Tribunal de Justiça e de cada juízo, é vedada a
nomeação ou designação para os cargos em comissão e funções de confiança de
cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, inclusive, dos respectivos membros, dos juízes vinculados e dos servidores
ocupantes de cargos e funções de direção, chefia e assessoramento, salvo a de
ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do
Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para
servir perante o magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. (NR)
“Art. 21. Poderá ser concedida Gratificação de Atividade Judiciária

—

GAJ

-

ao

ocupante de cargo efetivo de Técnico Judiciário, em exercício na atividade fim e não
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, conforme critérios
estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de 30% (trinta por cento)
do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM.” (NR)
Art. 30. Ao servidor efetivo, comissionado ou investido em função de confiança, é
permitido, a critério da Administração, converter 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário.” NR)
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-kR
E-mail.:gabinete gabgovngov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

“Art. 45. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fica autorizado a transformar
os cargos em comissão e as funções de confiança do seu quadro de pessoal, desde
que não haja aumento da despesa.’ (NR)

Art. 2°. Alterar os anexos F, G e 1 da Lei Complementar Estadual n.° 227, de 4 de
agosto de 2014, alterada pelas Leis Complementares Estaduais n.° 230, de 18 de dezembro de 2014,
e 241, de 15 de abril de 2016, que passam a vigorar conforme os anexos A, B e C da presente Lei
Complementar Estadual, ficando extintos os cargos de códigos TJ/DCA-8, TJ/DCA-12 e TJ/DCA
18.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de dezembro de 2016.

SUELY
Governadora do

IPOS
de Roraima

Pahicio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/W’- CEI’: 69.301-380 -Boa Vista-kR— Brasil
E-mail.:gabinete :gabgov.agov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932


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“Amazônia: Patrimônio dos BmsHeiros”

ANEXO A

Código

-

Cargos cm Comissão

Quantidade Vcnc. Inicial (RS)

Sub Total (RS)

TJ/DCA-l

1

17.745,99

17.745,99

TJ/DCA-2

6

15.774,22

94.645,32

TJ/DCA-3

6

10.671,44

64.028,64

TJ/DCA-4

48

10.671,44

512.229,12

TJ/DCA-5

49

9.082,05

445.020,45

TJ/DCA-6

70

7.946,82

556.277,40

TJ/DCA-7

30

7.492,70

224.781,00

TJ/DCA-9

13

7.038,60

91.501,80

TJ/DCA-10

02

7.038,60

14.077,20

TJ/DCA-11

13

7.038,60

91.501,80

TJ/DCA-1 3

40

4.995,13

199.805,20

TJ/DCA-14

16

3.996,11

63.937,76

TJ/DCA-15

39

3.405,78

132.825,42

TJ/DCA-16

14

3.405,78

47.680,92

TJ/DCA-17

01

2.951,65

2.951,65

TJ/DCA-19

13

2.951,65

38.371,45

TOTAL

361

2.597.381,12

-

Policio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Visa-I1R
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FonejFax:(95)21217930/21217932
-

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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

ANEXO 8— Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (RS)

Efetivos

787

3.216.285,43

Comissionados

361

2.597.381,12

110

292.500,00

1258

6.106.166,55

Funções de
Confiança
TOTAL

ANEXO C

—

Funções de Confiança

Código

Quantidade

Venc. Inicial (RS)

Subtotal (lIS)

TJ/FC-1

39

3.500,00

136.500,00

+

TJ/FC-2

+

37
+

TJ/FC-3

+

3.000,00
+

26
+

111.000,00
+

1.500,00
+

39.000,00
+

TJ/FC-4

08

750,00

TOTAL

110

-

6.000,00
292.500,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sfn°- CEP: 69.301-380 -Ona Vista-RR— Brasil
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