RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 4

DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Designar membros para o Grupo de Trabalho criado
com a finalidade de avaliar os grandes contratos
firmados pela Administração Municipal, e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.355, de 1º de janeiro de 2021 que criou o Grupo
de Trabalho com a finalidade de avaliar os grandes contratos firmados pela Administração
Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de parâmetros para atuação do Grupo de
Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º O grupo de trabalho criado com a finalidade de avaliar os grandes contratos
firmados pela Administração Municipal será composto pelos membros abaixo designados,
sob a coordenação do primeiro:
I - Ana Paula Teixeira Pereira, matrícula 60/255.573-8 - Representante da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade;
II - Antônio Carlos de Sá, matrícula 11/176.131-1 - Representante da Procuradoria Geral
do Município;
III - Paulo Sérgio Siqueira Bastos - Representante da Controladoria Geral do Município; e
IV - Ricardo Lima da Silva, matrícula 11/244.061-8 - Representante da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. Os membros titulares indicarão 1 (um) suplente na reunião inaugural do
Grupo de Trabalho.

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Art. 2º Os trabalhos terão por objetivo verificar se os contratos celebrados pela
administração pública municipal atendem aos princípios da economicidade, oportunidade
e razoabilidade na sua execução, e ainda se, na contratação, foram atendidos os
requisitos de integridade, probidade e impessoalidade.
§ 1º Serão considerados grandes contratos aqueles que sejam enquadrados enquanto
obras, serviços e compras de grande vulto, nos termos do art. 6º, V, da Lei 8.666/1993.
§ 2º Em situações excepcionais, a critério da coordenadora dos trabalhos, contratos de
valores inferiores ao apontado no parágrafo anterior poderão ser incluídos no objeto do
presente estudo.
Art. 3º A coordenação do grupo de trabalho oficiará em até 5 (cinco) dias, a contar da
publicação desta Resolução, os órgãos contratantes para que estes, no prazo de 10 (dez)
dias a contar do recebimento do ofício, indiquem se possuem contratos que se
enquadrem na previsão do parágrafo único do art. 2º da presente Resolução, indicando
quais são os contratos, e quem será seu representante no Grupo de Trabalho.
Art. 4º O grupo de trabalho se reunirá mediante convocação da coordenação.
§1º A coordenação dos trabalhos definirá a data da reunião inaugural, após o recebimento
das indicações dos membros representantes dos órgãos contratantes de que trata o art.
3º.
§2º Os representantes dos órgãos contratantes, indicados para compor o Grupo de
Trabalho em tela, serão convocados para reunião dos seus respectivos contratos com
antecedência mínima de 2 (dois) dias.
Art. 5º Quando identificada as impropriedades do caso previsto no caput do art. 2º, o
grupo de trabalho poderá propor, em relatório final, a renegociação do contrato visando
obter condições mais vantajosas à administração municipal ou a rescisão unilateral
fundada de interesse público, sem prejuízo de potenciais denúncias aos órgãos de
controle a respeito de irregularidades potencialmente encontradas.
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.
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MARCELO CALERO

D.O.RIO 19.01.2021

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