RESOLUÇÃO SMASDH Nº 11

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o retorno seguro ao trabalho
presencial no âmbito da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos SMASDH, conforme orientações oriundas do
Comitê Estratégico, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, da
Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução SMASDH nº 03, de 20 de março
de 2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, de prevenção ao contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19), em situação de pandemia declarada pela Organização Mundial
de Saúde (OMS), na forma que menciona, alterada pelas Resoluções SMASDH nº 04 , de
30 de abril de 2020, e nº 08, de 17 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO as disposições contidas no DECRETO RIO nº 47.488, de 02 de junho
de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento e
acompanhamento do Plano de Retomada da Cidade do Rio de Janeiro, em compasso
com as diretrizes de enfrentamento à pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO as disposições contidas no DECRETO RIO nº 48.165, de 03 de
novembro de 2020, que divulga ter ficado decidido alterar o DECRETO RIO nº 47.488, de
02 de junho de 2020, extinguindo o Comitê Estratégico e instituindo o início do Período
Conservador, bem como o retorno dos serviços púbicos municipais, em especial no que
tange ao atendimento aos contribuintes, com respeito aos protocolos de segurança, entre
outras providências;

CONSIDERANDO a edição da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de
2020, que “estabelece orientações aos órgãos que compõem o Sistema de Recursos
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Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro para o retorno seguro ao trabalho presencial”,
que em seu art. 4º determina que o Titular de cada órgão edite, no prazo de cinco dias,
contados a partir da publicação da portaria, ato próprio definindo o plano de retorno de
seus servidores e empregados públicos às atividades presenciais, alinhado às diretrizes
de enfrentamento à pandemia da COVID-19 ;

CONSIDERANDO as disposições contidas no DECRETO RIO nº 48.165;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores públicos no âmbito da SMASDH deverão retornar às suas atividades
presenciais, de forma segura, observando, para tanto, as disposições contidas nesta
Resolução.
Art. 2º As “Regras de Ouro” previstas no art. 16, do DECRETO RIO nº 47.488, de 02 de
junho de 2020, deverão continuar, obrigatoriamente, a ser observadas no âmbito da
SMASDH, destacando-se as seguintes medidas:
I - higienização das mãos, preferencialmente com água e sabão líquido, ou com álcool em
gel setenta por cento;
II - uso da máscara facial em todas as áreas comuns;
III- observância do distanciamento de um metro e meio entre pessoas e de ocupação
máxima de uma pessoa a cada três metros quadrados nos ambientes fechados de acesso
público, devendo ser evitado o uso de elevador e limitada a sua ocupação;
IV- manutenção dos ambientes arejados, com janelas e/ou portas abertas e sistemas de
ar-condicionado com manutenção e controle em dia;
V- sensibilização quanto à etiqueta respiratória;
VI- proibição de acesso às dependências dos estabelecimentos de servidores em estado
gripal, febril ou com sintomas de contaminação pelo COVID-19;
VII - limpeza diária de todas as superfícies, com atenção à necessidade da limpeza de
toda estação de trabalho;
VIII- divulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de
informação sobre as medidas de prevenção ao COVID-19, como as “Regras de Ouro” e o
número de telefone da Central de Atendimento 1746.
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§ 1º Além das “Regras de Ouro” previstas no DECRETO RIO nº 47.488, de 02 de junho
de 2020, poderão ser estabelecidas, por ato normativo próprio, medidas de prevenção
específicas adaptadas ao funcionamento de cada espaço físico.
§ 2º Durante o atendimento ao público será proibida a ingestão de bebidas e alimentos,
bem como a retirada da máscara facial por qualquer motivo.
Art. 3º O expediente da SMASDH deverá seguir o que se segue:
I - No interior do complexo CASS - o expediente deverá voltar para o horário regular, das
09:00h às 18:00hs
II - Nos serviços socioassistenciais, prestados no âmbito da SMASDH, serão adotadas as
seguintes medidas, devendo-se:
§1º Manter suspensas integralmente:
I - As atividades presenciais internas e externas realizadas pelo Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, em todas as modalidades.
II - As atividades internas e externas, que sejam coletivas, em todos os serviços, inclusive
os realizados através de instituições que mantém Termo de Colaboração/Fomento para
execução com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) da Modalidade
Proteção Social Especial - Habilitação e Reabilitação de Pessoa Com Deficiência (Rede
Histórica Conveniada - RHC) e com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (FMDCA) do “Projeto Complementar”.
a) As equipes de trabalho relacionadas aos serviços previstos nos incisos I e II, do § 1º,
do art. 2º, acima, devem se manter em escala presencial/teletrabalho, conforme o caso e
determinação da chefia imediata, mas de prontidão, em condições de retornar aos seus
postos de trabalho ou outro, se realocados, quando convocados, sob pena de faltas
injustificadas ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração
de outras responsabilidades, respeitado o disposto no art. 4º, abaixo.
b) As metas/parcelas referentes aos Termos de Fomento das entidades destacadas no
Inciso II, acima, deverão ser repassadas integralmente, enquanto perdurar o Estado de
Emergência.
§ 2º Manter em funcionamento, mas com restrição:
I- Os serviços realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos
Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), nos Centros de
Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), no Centro
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Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), nas Casas da
Mulher e nos Conselhos Tutelares.
a) Os atendimentos voltam ao horário regular, das 08:00h às 17:00hs, através do telefone
ou presenciais individualizados, pré-agendados pela própria unidade, enquanto durarem
as novas medidas de restrições.
b) Visitas domiciliares a serem realizadas pela Equipe Técnica dos equipamentos, ficam
restritas aos casos de violência e/ou emergências envolvendo indivíduos ou famílias
atendidas.
c) Cadastros e entrevistas do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família ficam restritos
a agendamento prévio pela própria unidade.
II- As equipes de trabalho relacionadas aos serviços previstos no inciso I, do § 2º, do art.
2º acima, devem se manter em escala presencial/teletrabalho, conforme o caso e
determinação da chefia imediata, mas de prontidão, em condições de retornar aos seus
postos de trabalho ou outro, se realocados, quando convocados, sob pena de faltas
injustificadas ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração
de outras responsabilidades, respeitado o disposto no art. 4º, abaixo.
§3º Ficam mantidos integralmente:
I- Os serviços de proteção social especial de alta complexidade.
Art. 4º Será admitido, em caráter excepcional, o regime de teletrabalho aos servidores
que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
I - idade igual ou superior a sessenta anos;
II - integrem grupos de risco, por serem portadores de doenças para o agravamento de
COVID-19, conforme determinação médica;
III - tenham contato ou convívio direto com pessoa em caso suspeito ou confirmado de
COVID-19;
IV - que sejam egressos recentes de viagens ao exterior. § 1º Na hipótese do inciso I,
caso o servidor deseje retornar ao seu posto de trabalho, sob sua inteira responsabilidade
e risco, esse retorno ficará condicionado à comprovação de sua condição de saúde à
Gerência de Recursos Humanos - GRH, mediante a apresentação de declaração médica,
em original, com data posterior a publicação da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10
de novembro de 2020, sem rasuras e contendo assinatura, carimbo com nome e CRM
legíveis e assinatura do médico, atestando a condição .
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§ 2º Na hipótese do inciso II , a autorização para permanência ou inclusão dos servidores
no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação de sua
condição de saúde à Gerência de Recursos Humanos - GRH, mediante a apresentação
de declaração médica, em original, com data posterior a publicação da Portaria
CVL/SUBSC/CGRH nº 13, de 10 de novembro de 2020, sem rasuras e contendo
assinatura, carimbo com nome e CRM legíveis e assinatura do médico, atestando a
condição e/ou a(s) comorbidade(s) que o(a) coloca(m) no grupo de risco para o
agravamento do COVID-19.
§ 3º A referida declaração médica deverá ser encaminhada ao GRH, em até 15(dias)
contados da publicação desta Resolução, com o seguinte fluxo:
I- Os servidores em exercício no Nível Central deverão apresentar o Atestado Médico à
chefia imediata, que remeterá à GRH;
II- Os servidores em exercício nas CASDH e unidades de atendimento à população
(CRAS, CREAS, CENTROS POP, URS e CONSELHOS TUTELARES) deverão
apresentar a declaração médica à chefia mediata, que o remeterá à CASDH para
posterior envio à GRH;
III- Os servidores em exercício nas unidades vinculadas à Subsecretaria de Políticas para
Mulheres - SUBPM, deverão apresentar o Atestado Médico à chefia imediata, que
remeterá à SUBPM para posterior envio à GRH.
§ 4º Nas hipóteses de ocorrência do previsto nos incisos III e IV, do caput do art. 3º, a
autorização para permanência ou inclusão de servidores no regime excepcional de
teletrabalho ficará condicionada à comprovação, junto a sua chefia imediata, em até
15(dias) contados da ocorrência, mediante a entrega de documentação original que
comprove a situação da ocorrência, podendo ser, conforme o caso, declaração médica,
em original, sem rasuras e contendo assinatura, carimbo com nome e CRM legíveis e
assinatura do médico, atestando a condição, resultado de exames, check-in da passagem
área.
§ 5º Admitir-se-á, excepcionalmente, a adoção do regime de teletrabalho para os demais
servidores que não se enquadrem nos incisos deste artigo, em forma de escala, quando
necessário ao cumprimento das “Regras de Ouro”, sobretudo no que tange ao
distanciamento de um metro e meio entre pessoas e de ocupação máxima de uma
pessoa a cada três metros quadrados em ambientes fechados, incumbindo aos gestores
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das unidades administrativas a adaptação das escalas das equipes, conforme as
peculiaridades de cada unidade, comunicando o respectivo plano de trabalho à GRH.
§ 6º O chefe de Gabinete, os Subsecretários e os Coordenadores avaliarão, em suas
respectivas áreas de atuação, os demais casos dos servidores que não estejam previstos
neste

artigo,

mais

que

necessitem

ser

mantidos

no

regime

de

escala

presencial/teletrabalho, sempre a título precário e excepcional, conforme análise
casuística e comprovada da situação do servidor.
Art. 5º Os servidores que estejam em regime de teletrabalho deverão:
I - desempenhar as funções que lhes competem, no horário normal de trabalho;
II - ser avaliados de acordo com o cumprimento das metas e dos níveis de produtividade
estabelecidos pela chefia imediata;
III - manter-se em prontidão, em sua moradia, e em condições de retornarem aos seus
postos de trabalho, quando excepcionalmente convocados, sob pena de falta injustificada
ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração de outras
responsabilidades.
Art. 6º O acompanhamento da frequência dos servidores que estejam no regime
excepcional de teletrabalho será realizado pela Chefia imediata e, posteriormente,
comunicada ao GRH.
Art. 7º Caso haja indícios de falsidade na documentação apresentada, conforme
indicação nos parágrafos anteriores, o servidor será convocado para prestar
esclarecimentos e, comprovada a irregularidade, estará sujeito a sanções administrativas,
civis e criminais cabíveis.
Art. 8º As medidas de restrição previstas nesta Resolução serão executadas enquanto
perdurar o estado de emergência e/ou calamidade de saúde pública decorrente da
COVID-19.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O.RIO 26.11.2020
Republ. em 14.12.2020

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