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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 1810 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

Autoriza a Assembléia Legislativa a instituir a

FUNDARON - Fundação da Assembléia Legislativa
do Estado de Rondônia e dá outrasprovidências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DA FUNDARON

Seção I
Da Instituição e Finalidade

Art. Io. Fica a Assembléia Legislativa autorizada a instituir, nos termos da legislação vigente,
fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, denominada Fundação da Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia - FUNDARON, integrante da administração indireta, sem fins
lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, dotada de autonomia gerencial, patrimonial,
orçamentária e financeira, com prazo de duração indeterminado e vinculada a sua instituidora.

Parágrafo único. A FUNDARON terá sede e foro na cidade de Porto Velho-RO, podendo
estabelecer escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional.

Art. 2o. Constituem finalidades da FUNDARON promover a comunicação social das atividades da

Assembléia Legislativa e atuar nas áreas de assistência e cultura, em apoio à atividade parlamentar.
Seção II
Das Competências

%^

Art. 3o. São competências da FUNDARON:

1- promover a divulgação das atividades legislativas;

II - implantar e operar emissoras de rádio e televisão, no intuito de cumprir, exclusivamente, seu
objeto social, sem finalidade lucrativa, ressalvadas as atividades decorrentes de apoio cultural nos termos
da legislação vigente;

III - implantar e operar sua própria rede de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando
os respectivos serviços;

IV - comprar, alugar e permutar programas de áudio e vídeo educativos, científicos, culturais
artísticos e jornalísticos;

V- permutar serviços de divulgação, produção, gravação, edição e distribuição de áudio e vídeo;


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VI - promover, elaborar e executar programas de capacitação, formação, atualização,
aperfeiçoamento e extensão para os servidores e membros do Poder Legislativo;
VII - oferecer a profissionalização, atualização e capacitação para servidores de Câmaras e
Prefeituras Municipais e comunidades;

VIII - realizar estudos, pesquisas, debates e outros eventos do gênero sobre temas de interesse da
Assembléia Legislativa, que objetivem o aprimoramento social da democracia;

IX - oferecer suporte técnico à ação legislativa, em apoio à atividade parlamentar, especialmente no
que concerne à utilização da tecnologia de informação;

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X- realizar projetos de orientação eapoio aentidades civis sem fins lucrativos ou a cooperativas, os
quais visem o fortalecimento do Poder Legislativo, como instrumento essencial ao democrático exercício
da cidadania;

XI - prestar assistência social, médica e odontológica a seus empregados e aos membros e
servidores da entidade instituidora, bem como a público especifico objeto de ação de cidadania, neste
caso, quando a prestação sematerializar através de parcerias com outras entidades públicas ou privadas;
XII - apoiarprojetos culturais e atividades de comunicação social; e
XIII - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.
Seção III
Do Patrimônio e das Receitas

Art. 4o. Constituem patrimônio da FUNDARON:

V

I- aporte financeiro, proveniente da entidade instituidora, destinado acobrir as despesas decorrentes
dos investimentos para início de suas atividades;

II - os bens e direitos a ela transferidos pela Assembléia Legislativa para sua constituição;

III - as doações, subvenções eauxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado, nacionais ou estrangeiras; e

IV - os bens e direitos que, a qualquer título, forem a ela transferidos, ou aqueles que vierem a ser
por ela adquiridos.

§ Io. Além do aporte financeiro a que ser refere o inciso I, cujo valor será definido mediante ato da

Mesa Diretora, fica a Assembléia Legislativa autorizada a transferir, a título de contribuição para a
constituição do patrimônio da FUNDARON, os bens à disposição da Escola do Legislativo, do
Departamento de Saúde e da área de Comunicação Social, especialmente da Tecnologia de Informação e
da TV Assembléia.


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§ 2o. Somente será admitida a doação à FUNDARON de bens livres e desembaraçados, sem
quaisquer ônus.

§ 3o. Os bens da FUNDARON serão aplicados, exclusivamente, na consecução de sua finalidade,

podendo ser alienado, na fonna da lei, e mediante autorização, específica, estabelecida no Contrato
Estatal de Serviço a ser celebrado com a Assembléia Legislativa.
§ 4o. No caso de extinção, os legados e doações que lhe forem destinados, bem como os demais

bens, que venha a adquirir ou produzir, serão incorporados ao patrimônio da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia.
Art. 5o. São receitas da FUNDARON:

I - as rendas oriundas da prestação de serviços à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia,
mediante Contrato Estatal de Serviço;

II - os recursos, provenientes de convênios, acordos ou contratos, celebrados e firmados com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas oujurídicas
de direito público ou privado, do País ou do exterior;

IV - as resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, na forma da lei, desde que
autorizada no Contrato Estatal de Serviço;

V - as resultantes de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente;
VI - a incorporação de superávitde exercício anterior;
VII - as rendas patrimoniais de qualquer natureza;

VIII - os recursos provenientes de operações de crédito com quaisquer entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que previamente autorizadas pela entidade instituidora;

IX - os recursos provenientes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
decorrentes de apoio cultural; e

X - as receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades.
Seção IV

Da Direção e Administração

Art. 6°. A FUNDARON terá os seguintes órgãos de direção superior e administração:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal:


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III - Conselho Consultivo Social; e
IV - Diretoria Executiva.

Art. 7o. O Conselho de Administração é o órgão de direção superior, controle e fiscalização,
constituído por 11 (onze) membros, composto:
I - pelos Membros integrantes da Mesa Diretora;

II - pelo Secretário Geral da Assembléia Legislativa;
III - pelo Diretor Presidente da FUNDARON;

IV - por 1 (um) representante do Conselho Consultivo Social; e
V - por 1 (um) representante dos Empregados.

§ 1°. A presidência do Conselho de Administração compete ao Presidente da Assembléia
Legislativa.

§ 2°. O mandato dos membros que compõem o Conselho de Administração será de 2 (dois) anos,
coincidentes com os mandatos da atual Mesa Diretora.

§ 3°. A duração do mandato, relativa aos membros eleitos para o primeiro Conselho de
Administração, corresponderá ao tempo que restar de mandato para a atual Mesa Diretora.
§ 4°. Farão parte da primeira reunião deliberativa do Conselho de Administração somente os
membros a que se referem os incisos I e II.

§ 5°. Os serviços prestados pelos membros do Conselho de Administração serão considerados de

caráter relevante e não remunerados, ressalvada, quando for o caso, a cobertura de despesas com
deslocamento, alimentação e hospedagem, decorrentes de reuniões nas quais participem.
Art. 8°. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre, e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por2/3 (dois terços) dos seus membros.

Art. 9°. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.
Parágrafo único. O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.

Art. 10. O Conselho de Administração, uma vez instalado, deverá aprovar o Estatuto Social da

FUNDARON, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, que disporá sobre a organização e
funcionamento da instituição, ocasião em que deverão ser indicados, eleitos e empossados os membros do
Conselho fiscal, do Conselho Consultivo Social e da Diretoria Executiva.


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Art. 11.0 Conselho Fiscal, responsável pelo controle das contas da FUNDARON, será constituído
por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Presidente do Conselho de

Administração e eleitos pelos membros deste Conselho, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, cujas atribuições e funcionamento serão conforme o que dispuser o Estatuto Social da
entidade, sendo presidido por um de seus membros que será eleito pelos demais.
§ 1°. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade, no caso de empate.

§ 2o. As reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do
Presidente e de pelo menos 1 (um) de seus membros.
§ 3°. Os serviços prestados pelos membros do Conselho Fiscal serão considerados de caráter

relevante e não remunerados, ressalvada, quando for o caso, a cobertura de despesas com deslocamento,
alimentação e hospedagem, decorrentes de reuniões nas quais participem.

Art. 12. O Conselho Consultivo Social é órgão de assessoramento do Conselho de Administração,
composto de representantes da sociedade civil, cujo funcionamento, composição e indicação de seus
membros serão disciplinados, na forma em que dispuser o Estatuto, tendo como atribuições básicas
informar e orientar o Conselho de Administração acerca das expectativas e interesses da sociedade com
relação à atuação da FUNDARON, assim como acompanhar e avaliar o desempenho desta.
Parágrafo único. Os serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo Social serão
considerados de caráter relevante e não remunerados, ressalvada, quando for o caso, a cobertura de

despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, decorrentes de reuniões nas quais participem.
Art. 13. A Diretoria Executiva é órgão central de superintendência e coordenação das atividades da

FUNDARON, composta por 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Executivo, indicados pelo
Presidente do Conselho de Administração e eleitos pelos membros deste Conselho, com mandatos de 4

(quatro) anos, permitida uma recondução, sendo suas atribuições disciplinadas na forma em que dispuser
o Estatuto da Entidade.

§ 1°. O Diretor Presidente representará a FUNDARON em juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competências, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.

§ 2°. O Diretor Presidente e o Diretor Executivo são responsáveis pelos atos praticados em
desconformidade com a lei; com o Estatuto Social da FUNDARON; com o Contrato Estatal de Serviço,
firmado com a entidade instituidora; e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de
Administração.

§ 3°. As indicações a que se refere o caput deverão recair sobre profissionais com formação

universitária ede notório conhecimento na área de administração pública e privada.

§4°. Os salários dos ocupantes dos empregos de confiança aque se refere ocaput serão fixados por

ato do Conselho de Administração.


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Seção V
Do Regime de Emprego e do Pessoal

Art. 14. O regime jurídico de pessoal da FUNDARON será o da Consolidação das Leis do Trabalho
e respectiva legislação complementar.

§ Io. A contratação de pessoal para o quadro permanente da FUNDARON far-se-á por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo
Conselho de Administração.

§ 2o. A contratação de pessoal para provimento de empregos de confiança, de livre nomeação e
exoneração pelo Diretor Presidente, restringir-se-à às funções de diretor, coordenador e assessor da
Diretoria Executiva, cujo quantitativo, máximo, será estabelecido no Estatuto Social da instituída.

§ 3o. As funções de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, em
quantitativo estabelecido no Estatuto Social da instituída, serão ocupadas, exclusivamente, pelos
empregados do quadro permanente da FUNDARON.

§ 4o. A FUNDARON organizará o seu quadro de pessoal de acordo com plano de carreira, emprego
e salários em consonância com o plano diretor de desenvolvimento de recursos humanos específico, na
fonna em que dispuser o seu estatuto, no qual estarão especificadas as atribuições, a estruturação, a
classificação e o respectivo salário dos empregados.

§ 5o. Os acordos coletivos serão objeto de negociação coletiva anual e o índice de reajuste deverá
ser fixado em bases que respeite o percentual mínimo da categoria que abrigue o maior número de
empregos da Fundação, com data base prevista em seu estatuto.
Seção VI

Do Contrato Estatal de Serviço

Art. 15. A FUNDARON, por meio do seu Diretor Presidente e mediante inexigibilidade de
licitação, motivada pela inviabilidade de competição, firmará Contrato Estatal de Serviço com a
Assembléia Legislativa que tenha por objeto a prestação de serviços e realização de atividades inseridas
em sua área de competência.

Art. 16. Na elaboração do Contrato Estatal de Serviço, deverão ser observados, no mínimo, os
seguintes preceitos:

I- especificação do programa de trabalho da Assembléia Legislativa, ao qual estarão vinculados os
recursos orçamentários previstos para o pagamento à FUNDARON pela prestação de serviços;

II - estipulação das metas de desempenho a serem alcançadas pela FUNDARON e os respectivos
indicadores e prazos de execução;

III - plano operacional contendo a estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de
desembolso dos recursos financeiros necessários à execução dos serviços pactuados, durante o horizonte
temporal de vigência do contrato;


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IV - obrigações e responsabilidades dos contratantes em relação às metas de desempenho definidas;

V - sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios, parâmetros e indicadores a
serem considerados na avaliação de desempenho da FUNDARON no cumprimento do Contrato Estatal de
Serviço;

VI - penalidades aplicáveis aos contratados, em caso de descumprimento injustificado de metas e
obrigações pactuadas, bem como eventuais faltas cometidas;

VII - vedação da contratação de operações de crédito, pelo contratado, utilizando como garantia os
recursos pactuados no Contrato Estatal de Serviço;

VIII - condições para revisão, renovação, prorrogação e rescisão do Contrato Estatal de Serviço; e
IX - prazo de vigência.

Parágrafo único. O Presidente da Assembléia Legislativa deverá definir as demais cláusulas do
Contrato Estatal de Serviço.

Art. 17. O Contrato Estatal de Serviço terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser revisto ou
renovado, por acordo das partes, após avaliação dos resultados por parte dos órgãos signatários.

Art. 18. O Contrato Estatal de Serviço será avaliado periodicamente pela respectiva instituição
supervisora, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações e metas pactuadas no contrato.

Parágrafo único. A FUNDARON apresentará à Assembléia Legislativa, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, relatório pertinente à execução do contrato.
Art. 19. O Presidente da Assembléia Legislativa contará com o auxilio de uma comissão de
acompanhamento e avaliação, instituída por ato próprio.

Parágrafo único. A referida Comissão poderá contar com o suporte técnico de especialistas externos
nas áreas de conhecimento das ações previstas no Contrato Estatal de Serviço, na condição de
convidados, podendo contar, ainda, com o auxilio de especialistas em auditorias de desempenho.
Art. 20. O Contrato Estatal de Serviço poderá ser rescindido, por acordo entre as partes ou
administrativamente, nas seguintes situações:

I - se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, dos objetivos e das
responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, decorrentes de má gestão, culpa ou dolo;

II - por recomendação da comissão de acompanhamento e avaliação do Contrato Estatal de Serviço,
em razão de reiterada insuficiência de desempenho da Fundação; e

III - na hipótese de não atendimento às recomendações da entidade supervisora, decorrentes da
supervisão e fiscalização do contrato.


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Art. 21. Ato da Mesa Diretora aprovará o Contrato Estatal de Serviço, ao qual deverá ser dada
ampla divulgação nas páginas principais dos sites da Assembléia Legislativa e da FUNDARON.
Art. 22. Caberá à FUNDARON promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos
relatórios anuais sobre a execução do Contrato Estatal de Serviço, que contemple demonstrativo da
realização orçamentária e financeira, bem como dos respectivos relatórios e pareceres da Comissão de
Acompanhamento e Avaliação.

Art. 23. A Assembléia Legislativa fará consignar no seu orçamento, de forma destacada na Lei

Orçamentária Anual, os recursos para pagamento do Contrato Estatal de Serviço, nos tennos do art. 16,
inciso I desta Lei.

Seção VII
Da Fiscalização e do Controle

Art. 24. A FUNDARON se sujeitará às normas de fiscalização e controle previstos em seu Estatuto

Social e à supervisão da Assembléia Legislativa, além dos demais controles decorrentes da legislação
vigente.
Seção VIII

Das Responsabilidades dos Dirigentes

Art. 25. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva da FUNDARON,

denominados administradores, respondem, no todo ou em parte, civilmente, pelos prejuízos que causarem
à entidade, quando procederem:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; e
II - com violação da lei, do estatuto e do Contrato Estatal de Serviço.

§ 1°. Os Administradores não são responsáveis por atos ilícitos de outros Administradores, salvo se

com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir
para impedir a sua prática.

§ 2°. Exime-se de responsabilidade o Administrador que faça consignar sua divergência, em ata de
reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva ou, não sendo possível, tornando-a
pública, ou dela dê ciência imediata e, por escrito, ao Conselho Fiscal.

Art. 26. Os administradores e os empregados da FUNDARON são equiparados a servidores
públicos para fins criminais, de improbidade administrativa e acumulação de cargos.
Seção IX

Das Compras e Contratos

Art. 27. A FUNDARON, nos termos do art. 119 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, editará

regulamento próprio que estabeleça procedimentos diferenciados para licitações e contratos, podendo
regular, em especial, o seguinte:


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I - cadastramento de empresas, bens e serviços;

II - fonna dos atos e procedimentos, podendo utilizar-se do uso da tecnologia da infonnação,
inclusive adotar certificados digitais para a realização de transações eletrônicas seguras, bem como para
garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em fonna eletrônica, no âmbito
do ICP-Brasil;

III - prazos de publicidade e forma de publicação;
IV - pré-qualificação de empresa, bens e serviços;
V - consultas públicas;

VI - regras acerca do local de audiências e da comunicação dos atos aos interessados;
VII - inversão de fases;

VIII - disputa de lances, aberta ou fechada;

IX - utilização, substituição, complementação e reajuste da garantia;
X - concentração de fases recursais e os procedimentos relativos à tramitação dos recursos;

XI - liquidação da despesa e da comunicação aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização
de tributos; e

XII - procedimentos relativos ao aceite de bens e à fiscalização dos contratos, inclusive o Acordo de
Nível de Serviços.

Parágrafo único. O Regulamento Próprio a que se refere este artigo, após aprovado pelo Conselho
de Administração, deverá ser publicado na imprensa oficial.

Art. 28. Para os efeitos do Regulamento Próprio da FUNDARON, de que trata o artigo anterior, os
percentuais, referidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993,
serão aumentados para 20% (vinte por cento).
Seção X

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 29. Os cargos que comporão o quadro de pessoal da FUNDARON serão criados na forma em
que dispuser o Estatuto Social da entidade.

Parágrafo único. Os salários serão estabelecidos, mediante proposição da Diretoria Executiva e
aprovação do Conselho de Administração, ressalvado o disposto no § 4o do art. 13 desta Lei.
Art. 30. O Estatuto Social da FUNDARON disporá, entre outros assuntos, sobre a estrutura e

competência de seus órgãos; as atribuições de seus dirigentes; a composição, a escolha e substituição dos


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membros e a periodicidade das reuniões dos Conselhos não disciplinados nesta Lei; podendo ser
instituídas diretorias, coordenações, gerências básicas e operacionais, comitês, comissões, grupos
técnicos, estruturas matriciais, estruturas em redes e outras formas de organização e métodos de trabalho.
Art. 31. Para o desempenho de suas atividades, a FUNDARON poderá contar com a cessão de
servidores do Poder Legislativo, que serão colocados à sua disposição, sem ônus para o órgão de origem,
até a fonnação do quadro próprio, por meio de concurso público. Sendo devida ao servidor transferido
eventual complementação salarial, apurada pela diferença, entre o salário do emprego de confiança ou do
emprego público que exercer na cessionária e o valor de sua remuneração.

§ 1°. Para início de suas atividades, sendo insuficiente, quantitativo e/ou qualitativamente, o quadro

de servidores cedidos nos termos do caput, a FUNDARON poderá realizar contratação de empregados
por tempo determinado, observada a legislação vigente sobre a matéria.

§ 2°. Excepcionalmente, e até a formação do quadro permanente de pessoal da FUNDARON, as

funções de confiança poderão ser exercidas pelos servidores cedidos, nos tennos do caput, e/ou pelos
empregados contratados de acordo com o parágrafo anterior.

Art. 32. Após a criação da FUNDARON, fica a Assembléia Legislativa autorizada, em caráter

excepcional, a título de antecipação de pagamento por serviços a serem prestados, promover aporte
financeiro, destinado a cobrir às despesas de custeio necessárias ao regular início de atividades da
instituída.

Art. 33. Fica a Assembléia Legislativa autorizada, a qualquer tempo e sempre que necessário,

promover aporte financeiro, destinado a cobrir às despesas de investimento necessárias ao regular
desempenho das atividades da instituída.

Art. 34. Compete à instituidora os procedimentos administrativos relativos ao inventário dos bens a
que se refere o § Io do art. 4o desta Lei.

Art. 35. O sistema contábil da FUNDARON obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei 6.404/76,

denominada Lei das Sociedades por Ações, até que seja editado regulamento próprio, e à legislação
complementar vigente, especialmente, às Normas Brasileiras de Contabilidade, sobretudo, o item NBC T

10.4 da NBC T 10 que trata dos aspectos contábeis das fundações públicas de natureza jurídica de direito
privado.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de noyt^mbro^de 2007, 119° da República.
IVO NARCISO
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