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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA*

LEI N9

6, DE 2 3 DE NOVEMBRO DE 1 98 3

Dispõe sobre a assistência
aos deficientes físicos

e

dá outras providências.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTA

DO DE RONDÔNIA:

Paço saber que a Assembléia Legislativa do Esta

do decreta e eu promulgo nos termos do parágrafo 29 do

artigo

48, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

Artigo 19 - É assegurada aos deficientes
cos a melhoria de sua condição sõcio-econômica,

físi

especialmente

quanto a:

1 - educação especial gratuita, assegurada pelo
Estado;

II - reabilitação e reinserção na vida econômica
e social do Estado-,

III - proibição de discriminação, inclusive quan
to a admissão ao trabalho, no serviço público ou privado, em to
do o território do Estado, e a salários;

IV - possibilidade de acesso a edifícios e logra
douros públicos, devendo os Códigos de Obras serem adaptados pa
ra o cumprimento desta disposição;
V - gratuidade nos transportes coletivos

onde

o Estado ou Município estiver presente como quotista ou acionis

ta majoritário e nos transportes coletivos exercidos por empre
sas particulares, mediante disposições inseridas no instrumento
de concessão ou permissão.

Artigo 29 - Esta lei entrará em vjLgor na
data
de sua publicação, devendo o Poder Executivo Estadual,
dentro
de suas atribuições, regulamentá-la, no pra^o de 120/ (cento
vinte)

dias .

/

Artigo 39 - Revogam-se

rioyó'

Assembléia Legisla
novembro de

1

983.

iputaao/JOSÉ BIANCO
Presidente

e


Publicado no Diário Oficial

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