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-,.GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR

N° 437 , DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993 Código de Organização e Divisão Judiciária do
Estado de Rondônia, e dá outras providências.

o GOVERNADOR

DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Lcgislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. A Lei Complementar n" 94, de 3 de novembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares
nOs. 129, de 14 de julho de 1995; 146, de 22 de dezembro de 1995; 157, de 23 de dezembro de 1996; 175,
de 30 de junho de 1997; 204, de 08 de abril de 1998; 214, de 07 de julho de 1999; 245, de 18 de junho de
2001; e 277, de 03 de junho de 2003; 347, de 08 de junho de 2006, que Dispõe sobre o Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, passa a vigorar com os acréscimos e alterações
nos dispositivos a seguir enumerados, com a seguinte redação:

LIVRO 11
TÍTULO I
DA DIVISÃO JUDICI.~RIA

DA CLASSIFICAÇÃO

ESTADUAL

CAPÍTULO IV
DAS COMARCAS E COMPETÊNCIA

"Art. 90

DOS JUÍZES
.

11- Comarcas de Segunda Entrância: Ariquemes, Cacoal, Cerejeiras, Colorado D'Oeste, Espigão
D'Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto D'Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Rolim de Moura
e Vilhena; (NR)
III - Comarcas de Primeira Entrância: Alta Floresta D'Oeste, Alvorada D'Oeste, Buritis, Costa
Marques, Machadinho D'Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D'Oeste, Nova Mamoré, São
Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D'Oeste. (NR)
TÍTULO m
DA COMARCA DO INTERIOR
CAPÍTULO I
DA COMARCA DE JI-PARANÁ
Ali. 107

.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III - dois Juizados Especiais com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis
e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. (NR)
Art. 107-A. V E T A O O.

CAPÍTULO 11
DAS COMARCAS DE ARIQUEMES,
CACOAL,
GUAJARÁ-MIRIM,
JARU, OURO
PRETO D'OESTE,
PIMENTA BUENO, ROLIM DE MOURA
E VILHENA. (NR)
Art. 108-B. Nas Comarcas de Jaru, Ouro Preto D'Oeste, Pimenta Bueno e Rolim de Moura, a
prestação jurisdicional será realizada por meio. de: (NR)

Art. 108-0

.

..............................................................................................................................................................

•

II - 4 (quatro) varas cíveis, de competência genérica, de P (primeira) a 4a (quarta), competindo
cumulativamente: (NR)
a)

,

.

b)

.

Art. 108-E. V E T A O O.
CAPÍTULO rn
DAS COMARCAS DE COLORADO D'OESTE, CEREJEIRAS,
PRESIDENTE MÉDICI. (NR).

ESPIGÃO D'OESTE E

Ali. 109. Nas Comarcas de Colorado D'Oeste, Cerejeiras, Espigão D'Oeste e Presidente Médici, a
prestação jurisdicional será realizada por meio de: (NR)
I - I (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular o Juizado da Infância e da
Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos;
(NR)
II - I (uma) Vara Criminal de competência genérica; (NR)
Art. I09-A. V E T A O O.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
CAPÍTULO IV
DAS COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
Art. li O. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara Única nas Comarcas de Alta
Floresta D'Oeste, Alvorada D'Oeste, Buritis, Costa Marques, Machadinho D'Oeste, Mirante da Serra,
Nova Brasilândia D'Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa
Luzia D'Oeste. (NR)
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 144. A situação do Juiz de Direito da Com arca, na carreira, não será alterada em decorrência
da elevação, continuando nela a ter exercício. (NR)
Parágrafo único. O Juiz de Direito da Comarca, quando promovido, poderá nela permanecer desde
que o requeira antes de findo o prazo para assumir o exercício na vara para a qual tenha sido promovido.
(A C)

Art. 147-C. A Com arca de Espigão D'Oeste fica elevada à categoria de segunda entrância e,
conseqüentemente, criada a 2~ Vara, como também um cargo de Juiz 'de Direito de segunda Entrância, e
os respectivos cargos de serviços auxiliares. (AC)

Art. 150-8. V E T A O O.
1- V E T A O O:
a) V E T A O O;
11- V E T A O O:
a)

V E T A O O;

III - V E T A O O:
a) V E T A O O.
Parágrafo único. V E T A O O:
a) 1 V E T A O O;


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GOVERNADORIA

b)VETADO."
Art. 2°. Fica suprimido o inciso 111do art. 109 da Lei Complementar n" 94, de 1993.
Art. 3°. Acrescenta o § 7" ao art. 56 da Lei Complementar n° 94, de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 56

.

§ 7°. Aplica-se aos juízes que exercem a direção de Fórum e aos que atuam em Turma Recursal dos
Juizados Especiais o disposto no § 4"." (AC)
Art. 4°. As verbas indenizatórias, benefícios ou gratificações previstas em outras legislações, serão
sempre e igualmente calculadas sobre o subsídio.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação:
Palácio do Governo do Estudo de Rondônia, em 17 de abril de 2008, 1200 da República.

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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR

N° 437, DE 17 DE ABRIL DE 2008.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa rejeitou o veto parcial, e eu promulgo, nos
termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, as seguintes partes do projeto convertido na Lei Complementar n" 437, de 17 de abril de 2008, que Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n? 94, de 3 de novembro de 1993 - Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências:
"Art. 107-A. Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância para atender ao Juizado criado na Comarca de Ji-Paraná. (AC)

Art. 108-E. Ficam criados 6 (seis) cargos de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância, para atender às Varas criadas nas Comarcas de Cacoal, Jaru, Ouro Preto D'Oeste e
Vilhena. (NR)

Art. 109-A. Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância
para atender à Vara criada na Comarca de Espigão D'Oeste, elevada à Segunda Entrância.
(AC)

Art. 150-B. Mantidas as Varas, Comarcas e Cargos já existentes são criados mais os
seguintes: (AC)
I - Na Comarca de Ji-Paraná: (AC)
a) 1 (um) Juizado Especial Cível e Criminal (2°); (A C)

11- Na Comarca de Cacoal: (AC)
a) 1 (uma) Vara Cível genérica (4a); (A C)

..

111 - Na Comarca de Ouro Preto D'Oeste: (AC)
a) 1 (uma) Vara Cível genérica (2a).


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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Parágrafo único. Ficam criados os seguintes cargos: (AC)
a) 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância; (AC)
b) 3 (três) cargos de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância; (AC)"

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 12 de junho de 2008.
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