GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.489, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a transferir,
mediante doação, ao Município de Rolim de
Moura, o imóvel constituído por terreno e
edificação, pertencente ao Estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, ao Município de
Rolim de Moura, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, situado
no Lote nº 1060, Quadra 014, Setor 004, naquela municipalidade.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei acha-se inscrito no Livro 2 de Registro
Geral sob a matrícula nº 18.624, no Cartório de Serviço Registral de Imóveis e Anexos da Cidade e
Comarca de Rolim de Moura, perfazendo uma área total de 26.494,69 m² (vinte e seis mil, quatrocentos e
noventa e quatro metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados).
Art. 3º. A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado em favor da
comunidade local, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena
de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial.
Art. 4º. Ficará sob a responsabilidade do Município de Rolim de Moura as medidas e
despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei no que se refere à transferência do respectivo imóvel
perante o Cartório competente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2019, às 16:28, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 6005383 e o código CRC ED74BC46.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.035730/2019-08

SEI nº 6005383