DECRETO Nº 34878

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011

Amplia disposições do Decreto 32.887, de 08
de Outubro de 2010, que dispõe sobre a
criação

e

implantação

do

Programa

de

Transferência Condicionada de Renda do
Município do Rio de Janeiro – CARTÃO
FAMÍLIA CARIOCA, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.887, de 08 de Outubro de 2010;

CONSIDERANDO que no dia 07 de Dezembro de 2010 o PROGRAMA CARTÃO
FAMÍLIA CARIOCA iniciou o pagamento aos seus beneficiários;

CONSIDERANDO os resultados positivos obtidos, com 1 ano de programa, na redução
da pobreza, e no aumento da frequência dos alunos nas aulas e dos responsáveis nas
reuniões de pais; e

CONSIDERANDO que o pagamento do benefício financeiro vinculado à performance
dos alunos da rede municipal de ensino tem se mostrado um importante instrumento
para a melhoria de suas notas

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliada a abrangência do PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA,
contemplando novas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família Federal que se
enquadrem no perfil do PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA de acordo com o
Decreto 32.887, de 08 de Outubro de 2010.
Art. 2º Fica criado bônus especial para as crianças matriculadas na rede municipal que
apresentem algum tipo de deficiência física ou intelectual.
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Art. 3º Fica criado bônus especial para jovens de 15 a 18 anos de idade que estejam
freqüentando a rede pública de ensino e sejam moradores das áreas pacificadas.
Art. 4º Não será considerado no cálculo da renda per capita, conforme o disposto no
art. 3º e seus parágrafos, do Decreto 32.887/10, o adicional concedido pelo governo
federal no Decreto 7.494, de 02 de Junho de 2011, ou quaisquer outros que venham a
ser criados futuramente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2011; 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.12.2011

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