LEI Nº 5.636

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui

Gratificação

de

Desempenho

de

Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU
e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes
Urbanos - GDFTU, devida aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das
categorias funcionais de Fiscal de Transportes Urbanos e de Auxiliar de Fiscal de
Transportes Urbanos no exercício de suas atribuições.
Art. 2º A GDFTU será auferida mensalmente, mediante avaliação individual de
desempenho, multiplicando-se o valor unitário do ponto pelo total apurado para cada
servidor, observado o limite constante do art. 3º.
Art. 3º A GDFTU será correspondente a até trezentos pontos para o cargo de Fiscal de
Transportes Urbanos e até cento e quarenta pontos para o cargo de Auxiliar de Fiscal
de Transportes Urbanos.
Art. 4º O valor unitário do ponto da GDFTU corresponde ao estabelecido em Resolução
da Secretaria Municipal de Fazenda em atendimento ao disposto na Lei nº 3.145, de 8
de dezembro de 2000.
Art. 5º A GDFTU será considerada para efeito do cálculo da Gratificação de adicional
de tempo de serviço, prevista no art. 126 da Lei n° 94, de 14 de março de 1979.
Art. 6º É vedada a percepção cumulativa da GDFTU com Gratificação de Sistemas
Municipais ou com eventual gratificação de encargos especiais que esteja sendo
recebida no momento da publicação desta Lei, ressalvada a possibilidade de opção, a
qualquer tempo.
Parágrafo único. A vedação expressa no “caput” é extensível à percepção das
gratificações nele indicadas, mesmo que recebidas sob a forma de direito pessoal.

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Art. 7º Manter-se-á o pagamento da GDFTU para os servidores beneficiários referidos
no art. 1º desta Lei na eventual ocorrência das situações consideradas de efetivo
exercício, apontadas no art. 64, incisos I a XII e XIV, da Lei n° 94, de 1979.
Parágrafo único. É vedada a percepção cumulativa da GDFTU com o valor de Cargo
em Comissão ou de Função Gratificada, cujas atribuições não sejam relacionadas
àquelas do cargo de provimento efetivo, ressalvada a possibilidade de opção, a
qualquer tempo.
Art. 8º Não farão jus ao pagamento da GDFTU os servidores que apresentarem as
seguintes situações funcionais:
I - registro de falta não abonada;
II - aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza, precedida do devido
processo legal;
III - disposição para outros entes da federação.
Art. 9º A tabela de vencimento da categoria funcional de Fiscal de Transportes Urbanos
é a constante do Anexo desta Lei.
Parágrafo único. Aos valores indicados no Anexo serão aplicados os índices de
reajuste anual dos servidores do Município posteriores a agosto de 2013.
Art. 10. A GDTFU será incorporável, a título de direito pessoal, aos proventos de
aposentadoria dos beneficiários que a perceberem pelo período contínuo de cinco
anos, imediatamente anterior à passagem para inatividade, ou por dez anos
interpolados.
Art. 11. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.12.2013

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ANEXO

VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DOS OCUPANTES DA CATEGORIA
FUNCIONAL DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS
TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO (R$)

De 0 até 4 anos

1.579,10

De 4 até 6 anos

1.642,26

De 6 até 8 anos

1.707,95

De 8 até 10 anos

1.776,27

De 10 até 12 anos

1.847,32

Mais de 12 anos

1.921,21

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