GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°146 DE 3 0 DE JUNHO DE 2009.
"Altera a Lei Complementar n° 071, de 18 de
dezembro de 2003, que institui a Lei
Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado
de Roraima, nos dispositivos que menciona e
dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O parágrafo 8° do artigo 5° da Lei Complementar no. 71, de 18 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°(...)
(...)
§ 8° Os cargos de Gerente de Núcleo, Chefe de Divisão, Gerente de Área, Secretária de
Gabinete do Procurador Geral, Secretária do Gabinete do Procurador Geral Adjunto,
Secretária do Coordenador, Secretária de Núcleo, Secretária de Divisão, Auxiliar de
Gabinete e Encarregado de Gabinete serão de livre nomeação e exoneração do Procurador
Geral do Estado." (NR)
Art. 2° Fica acrescido o inciso IV no artigo 13 da Lei Complementar n°. 71/2003, passando
a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. (...)
(...)
IV - Procurador do Estado Substituto." (AC)
Art. 3° O artigo 15 da Lei Complementar n°. 71/2003 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 15. O ingresso na Carreira dar-se-á no cargo efetivo de Procurador do Estado
Substituto, na forma do Anexo IV, por meio de concurso público de provas e títulos, dentre
bacharéis em Direito, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Roraima, em todas as suas fases." (NR)
Art. 4° O art. 31, caput,

da Lei Complementar n° 71/2003 passa a vigorar com egui t

redação:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Art. 31. A remuneração dos Procuradores do Estado será feita por meio de subsídio e
corresponderá à categoria em que o Procurador do Estado ocupar na carreira." (NR)

Art. 5° Fica acrescentado à Lei Complementar estadual n°. 71/2003 o artigo 31-A com a
seguinte redação:
"Art. 31-A O valor do subsídio mensal do Procurador de Estado Substituto, a partir 1° de
abril de 2009, será de R$ 10.250,00 (dez mil duzentos e cinquenta reais) e 11.000,00 (onze
mil reais) a partir de 1° de outubro de 2009. (AC)
Parágrafo único. O subsídio de Procurador Substituto e de Procurador de Categoria Inicial,
bem como entre as demais categorias, será fixado com acréscimo de 10% (dez por cento) de
uma para outra." (AC)
Art. 6° O anexo IV, da Lei Complementar Estadual n° 071/2003 passa a vigorar, conforme
segue:
ANEXO IV
QUADRO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO
—
QUANTIDADE

CARGO/CATEGORIA

25

Procurador do Estado de Categoria Especial

15

Procurador do Estado de Categoria Intermediária

13
10

Procurador do Estado de Categoria Inicial
Procurador do Estado Substituto

Art. 7° As despesas desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias
própria do Poder Executivo.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de abril de 2009.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30

de junho de 2009.

JOSÉ DE NCHIE A JUIOR
Governad r do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sin°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930