DECRETO Nº 35084

DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.302/2011, além do previsto nos
Decretos nºs 34.937/2011, “P” nº 1094/2011, “P” nº 1095/2011, assim como o
regulamentado pelo Decreto nº 35.041/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada a competência da Unidade Orçamentária 4103 para a Secretaria
Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON.
Art. 2º Delega poderes de Ordenadores de Despesa do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FUMDC a Solange Amaral e a Pablo de Camargo Cerdeira,
respectivamente, Secretária Municipal e Subsecretário da SEDECON.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.02.2012

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