ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.870, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 243, de 18 de dezembro de 2002)
Altera a Lei nº 1.100, de 6 de setembro de 1950,
com a redação que lhe atribui a Lei nº 6.787, de
5 de dezembro de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.100, de 6 de setembro de 1950, com a redação que lhe
atribui a Lei nº 6.787, de 5 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - A área de terra referida no artigo anterior será de livre uso, fruição e
disposição da Mitra Diocesana de Erexim, tornando-se nula a doação na hipótese de uso da área
fora das finalidades da entidade beneficiária ou de uso incompatível com as atividades
educacionais, assistenciais ou culturais."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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