ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.683, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 243, de 22 de dezembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo, suas Entidades da
Administração Indireta e a Companhia de
Processamento de Dados do Estado do Rio
Grande do Sul a firmarem Termo de Transação
relativo aos valores decorrentes dos contratos de
prestação de serviços de processamento de
dados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo, as Entidades da Administração Indireta e a
Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul autorizados a
realizarem, nos termos do art. 840 do Código Civil, transação, inclusive para pagamento
parcelado, relativamente aos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços de
processamento de dados firmados entre eles, realizados até 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo único - As despesas referidas no “caput” correrão à conta do Orçamento do
Estado, na Unidade Orçamentária de Encargos Gerais do Poder Executivo, em projeto Débitos
de funcionamento junto à PROCERGS e de dotações orçamentárias específicas, a serem criadas
nos orçamentos das entidades da Administração Indireta.
Art. 2° - Será enviado um relatório à Assembléia Legislativa sobre as transações
efetuadas com base nesta Lei, com especificação dos valores devidos à Companhia de
Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul por órgão ou entidade até 31 de
dezembro de 2005, e dos novos valores e condições repactuados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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