GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 863 , DE

20

DE DEZEMBRO

DE 1999.

Normatiza a utilização do sistema de código
de barras pelos estabelecimentos comerciais

e congêneres e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos comerciais e congêneres,
que se utilizam do sistema de código de barras, obrigados à colocação de etiqueta ou
similar com o preço de venda da mercadoria ou do produto em moeda corrente.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de que trata o "caput"
deste artigo deverá constar em cada embalagem da mercadoria ou do produto
exposto à venda.
Art. 2o - VETADO.
I- VETADO.
II - VETADO.

Art. 3o - A fiscalização do cumprimento no disposto nesta Lei,
caberá à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
^

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio (kfuoverna do/Êstado de Rondônia, em
dezembro

de 1999; 111° da Reimbíica.

ÍE ABREU BIANCO
Governador

20

de


Publicado r.o Diário Oficial