Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 139
Disponibilização: 21/07/2020
Publicação: 20/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
MENSAGEM N° 162, DE 20 DE JULHO DE 2020.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Com amparo no artigo 42, § 1° da Constituição do Estado, impõe-me o
dever de informar a Vossas Excelências que vetei parcialmente o Projeto de Lei de
iniciativa dessa Ínclita Assembleia Legislativa, o qual “Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011.”.
Nobres Parlamentares, o Autógrafo de Lei Complementar n° 46, de
25 de junho de 2020, visa alterar e acrescentar dispositivos a Lei Complementar
n° 622, de 11 de julho de 2011, que “Estabelece normas para consignações em
folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e
empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo do Estado de Rondônia e cria a estrutura da Comissão Especial de
Consignações - CECON.”, a ﬁm de regularizar de forma especíﬁca as consignações
facultativas, acrescentando alguns benefícios aos servidores públicos. Todavia, ao
analisar o inciso I do art. 9° da Lei Complementar n° 622, de 2011, é possível
observar que já consta a possibilidade de associações representativas de servidores
estaduais se credenciarem como consignatárias para ﬁns de averbação de
consignação facultativa em folha de pagamento, dessa forma, é redundante a
inserção do inciso VII prevendo novamente as associações representativas de
servidores públicos, que segue:
Art. 9°. Somente poderão ser credenciadas como consignatárias para fins de averbação de
consignação facultativa em folha de pagamento: (Redação dada pela Lei Complementar n. 701,
de 5/03/2013)
I - entidades de classe e associações representativas de servidores estaduais; (Redação dada
pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
.....................................................................................................................................................................................................................................

Acrescendo o inciso VII, de acordo com a proposta, vejamos:
Art. 9°. Somente poderão ser credenciadas como consignatárias para fins de averbação de
consignação facultativa em folha de pagamento: (Redação dada pela Lei Complementar n. 701,
de 5/03/2013)
I - entidades de classe e associações representativas de servidores estaduais; (Redação dada
pela Lei Complementar n. 701, de 5/03/2013)
.....................................................................................................................................................................................................................................
VII - associações de servidores públicos sem fins lucrativos, não governamentais que atendam a
os servidores estaduais; (Proposta do Autógrafo de Lei)
.....................................................................................................................................................................................................................................

Outrossim, é importante delinear que o Autógrafo de Lei em
análise, muito embora seja direcionado aos servidores públicos, não se trata de
qualquer alteração de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis ou reforma e transferência de militares para a inatividade,
portanto, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, prevista
no art. 39 da Carta Estadual.
Ante o exposto, diante das razões encimadas, é forçosa a
implementação do presente veto parcial, com o intuito de impedir o excedente
credenciamento como consignatárias das associações representativas de
servidores estaduais.
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas
Mensagem N° 162, DE 20 DE JULHO DE 2020. (0012472256)

SEI 0005.253860/2020-56 / pg. 1


Excelências e, consequentemente à pronta aprovação deste veto parcial, antecipo
sinceros agradecimentos pelo imprescindível apoio, subscrevendo-me com especial
estima e consideração.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/07/2020, às 15:19, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Mensagem, indicar expressamente o Processo nº
0005.253860/2020-56

Mensagem N° 162, DE 20 DE JULHO DE 2020. (0012472256)

SEI nº 0012472256

SEI 0005.253860/2020-56 / pg. 2


Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 139
Disponibilização: 21/07/2020
Publicação: 20/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.063, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar n° 622, de 11 de julho de
2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o inciso II do caput do art. 6° da Lei Complementar n°
622, de 11 de julho de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6°.
..............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II - mensalidade instituída para custeio de tratamento odontológico,
oftalmológico, médico-hospitalar e psicológico e de operadora de plano privado de
saúde, em favor do consignado e seus beneficiários;
.............................................................................................................................................................”
Art. 2°. VETADO.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2020,
132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/07/2020, às 15:19, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº
0005.253860/2020-56

SEI nº 0012472284

Lei Complementar N° 1.063, DE 20 DE JULHO DE 2020. (0012472284)

SEI 0005.253860/2020-56 / pg. 3