GOVERNO 1)0 ESTADO DE RORAIMA

III COMPLEMENTAR N" 015/95

"Altera a Lei Complementar n" 002, de
22.09.93, que instituiu o Código de
Organização Judiciária do Estado de
Roraima e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O s dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar Estadual n° 002,
de 22 de setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - Ao Tribunal Pleno compete'
IV - processar e julgar originariamente'
h) os mandados de segurança e de injunção e os "habeas-data". contra atos e
omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da
Assembléia Legislativa, dos Secretários de Estado, do Comandante Geral da
Polícia Militar, do Chefe da Casa Civil, do Chefe da Casa Militar, do
Presidente do Tribunal de Contas, dos membros e dos órgãos de
Administração Superior do Ministério Público, do Procurador Geral do
Estado, do Corregedor Geral de Justiça, do Titular da Defensoria Pública,
do Conselho da Magistratura, do próprio Tribunal, inclusive de seu
Presidente;
Art. 21 - Compete à Câmara Única processar e julgar.
II - Em turma Cível:
I) os mandados de segurança contra atos de Juiz de Direito ou
Substituto, em matéria cível".
Art. 27 I - Comarca de Boa Vista - que compreende os Municípios de Boa Vista e
Alto Alegre;
V - Comarca de Mucajai, que compreende os Municípios de Mueajai e
Iracema, com respectivo cargo de Juiz de Direita

Art. 86 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos legais,
inclusive para promoção, os dias em que o Magistrado estiver afastado do
exercício do cargo em virtude de:


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

V - prestação de serviços à Justiça Eleitoral, por prazo não superior a cinco
(5) anos, não computando-se para efeito de promoção se a prestação for
simultânea ao exercício de cargo, sendo vedada a contagem em duplicidade
para efeito de aposentadoria "

Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art..3" - Revogam-se as disposições em contrária

l'alácio-Senador Hélio Campos, 21 de dezembro de 1995

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O C POWGOVERNADOR )0 E ADO DE RORAIMA