DECRETO RIO Nº 50785,

DE 11 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto Rio nº 49.709, de 5 de novembro de 2021,
que instituiu o

Novo

Programa

de Desenvolvimento

Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba,

e dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a relevância das funções das Subprefeituras das Áreas de
Planejamento do Município concernentes a avaliação, disciplinamento e controle de
atividades em logradouros públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado § 5º ao art. 3º do Decreto Rio nº 49.709, de 5 de novembro de
2021, que instituiu o Novo Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de
Rodas de Samba, com a seguinte redação:
“Art.
3º ............................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 5º O cadastramento das rodas de samba e sua inclusão no calendário municipal das
Rodas de Samba de que trata o art. 2º, inciso VIII, deste Decreto serão condicionados,
em qualquer caso, ao opinamento favorável por parte da Subprefeitura da Área de
Planejamento do Município que compreenda o logradouro pretendido para a realização da
atividade”.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura - SMC, a Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública - SEGOVI e a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP
procederão à alteração da Resolução Conjunta SMC/SEGOVI/SEOP nº 5, de 29 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o funcionamento das Rodas de Samba integrantes
do Novo Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba, para
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fins de sua readequação com a alteração prevista no art. 1º deste Decreto, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 3º A SMC publicará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, novo calendário municipal
das Rodas de Samba, com validade a partir da data de publicação, em substituição ao
que consta do resultado do Chamamento Público publicado na edição de 30 de dezembro
de 2021 do Diário Oficial do Município, págs. 152 a 154, com o fim de readequar o
calendário

ao

conhecimento

de

opinamentos

desfavoráveis

provenientes

das

Subprefeituras das Áreas de Planejamento do Município, de acordo com a previsão do
art. 3º, § 5º, do Decreto Rio nº 49.709, de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 12.05.2022

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