GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. £533 , DE 26 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos do
Estado, a colocarem em suas entradas painel
informativo em braile, para facilitar o acesso dos
portadores de deficiência visual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam obrigados os órgãos públicos no Estado de Rondônia, a colocarem em suas entradas,
painel informativo em braile para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual.
Art. 2o. No painel informativo em braile deverão constar as mesmas informações expressas no
painel à disposição no órgão, tais como, setor, andar, localização, além de outras informações necessárias
para compreensão do painel.

Art. 3o. O descumprimento ao previsto nesta Lei implicará em multa correspondente a R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Art. 4o. O valor referente às multas aplicadas deverá ser revertido para entidades assistenciais que
atendam portadores de deficiência visual, cabendo ao Estado celebrar o referido repasse, desde que a
entidade beneficiada esteja em dia com suas obrigações e deveres.
Art. 5o. Será dado um prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para que os
órgãos públicos se adéquem às suas disposições.

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Art. 6o. Ao Poder Executivo caberá regulamentar esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, após sua
publicação.

Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
rovernador