DECRETO RIO Nº 48894

DE 24 MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de
Políticas Públicas de Juventude Carioca no âmbito
do Município, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a transversalidade dos temas respeitantes às políticas para Juventude,
bem como a aplicabilidade de soluções que tenham o condão de integrar diversos setores
do Poder Executivo Municipal e sociedade civil, bem como a potencialidade que têm tais
políticas de alcançar e levar otimização e racionalização de processos e procedimentos
aos diversos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a implementação de ações voltadas para juventude requer, via de
regra, a participação das Secretarias de Estado, outros órgãos e a sociedade civil
envolvidos com os aspectos econômicos, sociais, ambientais, fiscais, financeiros, políticos
e de governança;

CONSIDERANDO a vontade política de constituir um espaço de concentração de
esforços entre as instituições do Executivo Municipal em matéria de juventude,
envolvendo todos os jovens fluminenses na construção de um projeto participativo de
desenvolvimento com justiça social, conforme orienta a Lei Federal n° 12.852, de 5 de
agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude Carioca, que
tem por objetivo identificar, avaliar, formular e propor políticas públicas voltadas para a
Juventude Carioca.

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§ 1º Para os fins deste Decreto, compõe a juventude carioca as pessoas situadas na faixa
compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei federal nº
12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude.
§ 2º As competências do Comitê quanto à faixa etária de 15 (quinze) a 18 (dezoito) anos
deverão guardar conformidade com as normas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990.
Art. 2º São objetivos do Comitê:
I - desenvolver o diagnóstico permanente das ações setoriais voltadas para a juventude
que foram ou estejam sendo desenvolvidas pelas diversas instituições do Município Rio
de Janeiro;
II - contribuir para ampliar os conhecimentos e consolidar os conceitos básicos para o
entendimento da condição juvenil do Município do Rio de Janeiro;
III - analisar as práticas adequadas desenvolvidas por outras instituições públicas e
privadas sobre a temática, propondo recomendações pertinentes;
IV - desenvolver, de forma efetiva e coordenada, os esforços entre as instituições do
Executivo Municipal no que se refere à juventude;
V - contribuir e subsidiar todas as etapas referentes à elaboração e ao desenvolvimento
do Plano Municipal de Juventude, realizando as atividades necessárias para sua
consecução.
§ 1º A critério do Comitê, ou por determinação do titular do Poder Executivo, outros temas
poderão integrar o rol de prioridades tratados neste artigo.
§ 2º Os objetivos relacionados no caput serão objeto de detalhamento, conceituação e
projetização a ser deliberado no âmbito do Comitê.
Art. 3º O Comitê será composto por 15 jovens, maiores de idade, de livre indicação que
será integrado por um titular e um suplente indicados pelos seguintes órgãos do poder
público, sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria Especial da Juventude Carioca - JUV-RIO;
II - Secretaria Municipal de Educação - SME;
III - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
IV - Secretaria Especial de Cidadania - SECID;
V - Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC-RIO;
VI - Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher - SPM-RIO;
VII - Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;
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VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
IX - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTE;
X - Secretaria Municipal de Esportes - SMEL;
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simpliicação SMDEIS;
XII - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
XIII - Secretaria Municipal da Pessoa com Deiciência - SMPD;
XIV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
XV - Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON CARIOCA.
§ 1º As indicações dos representantes e suplentes dos órgãos e entidades deverão ser
feitas diretamente à JUV-RIO, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação do
presente Decreto;
§ 2º Os integrantes do Comitê não farão jus a qualquer remuneração.
Art. 4º Caberá à JUV-RIO acompanhar as atividades do Comitê e ainda:
I - coordenar e acompanhar o processo de composição do mesmo, dando-lhe suporte
técnico administrativo;
II - garantir as condições necessárias à formulação e manutenção do órgão, tais como
estrutura e infraestrutura;
III - articular a consecução do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude
Carioca junto de Secretarias estratégicas e demais organizações do poder público.
Art. 5º Para o desenvolvimento de seu trabalho ordinário, o Comitê Intersetorial de
Políticas Públicas de Juventude Carioca será coordenado pelo Secretário Especial da
Juventude Carioca, que deverá atuar em todas as funções referentes aos trabalhos do
Comitê, apresentando uma agenda de trabalho e provendo o suporte necessário para o
seu bom desenvolvimento.
Parágrafo único. O Secretário poderá delegar suas funções a um representante de sua
escolha.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 25.05.2021

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