RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.618, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Altera a Lei Estadual nº 9.613, de 2 de
fevereiro de 2012.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º, caput, da Lei Estadual nº 9.613, de 2 de fevereiro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, durante o exercício financeiro do ano de 2012, até
o limite correspondente a 15% (quinze por cento) do total das
despesas fixadas no Programa de Trabalho constante do Anexo II
desta Lei, sendo vedado o remanejamento dos recursos decorrentes
de emendas parlamentares, ressalvadas as hipóteses previstas
neste artigo.
...............................................................................................”. (NR)
Art. 2º. O art. 7º da Lei Estadual nº 9.613, de 2 de fevereiro de 2012, cujo
Parágrafo único será alterado para § 1º, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e
3º:
“Art. 7º ............................................................................................
§ 1º. Para fins de apuração do limite a que se refere o caput deste
artigo, não serão computados os valores correspondentes aos
créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação
das Receitas Próprias do Tesouro Estadual, que serão
incorporados, no momento de sua verificação, aos Orçamentos dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive do Tribunal
de Contas, e do Ministério Público, nas mesmas proporções
previstas nesta Lei.
§ 2º. O remanejamento dos recursos decorrentes de emendas
parlamentares será admitido mediante solicitação do Autor da
emenda, observados o valor e a fonte de recursos consignados na
respectiva emenda.

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§ 3º. O valor objeto do remanejamento de que trata o § 2º deste
artigo não será computado para cálculo do limite fixado no caput
deste artigo”. (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de abril de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

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