RESOLUÇÃO SMAC Nº 14

DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre medidas emergenciais, acerca do
regime de comparecimento ao trabalho, prazos
administrativos

e

atendimento

ao

público,

funcionamento dos Parques Naturais Municipais,
no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente da Cidade - SMAC, em face da
pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à
caracterização de pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.247, de 13/03/2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, publicado em 16/03/2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17/03/2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências, publicado em 18/03/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47264 de 17 de março de 2020, que Dispõe sobre
medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus Covid-19, e dá outras providências;

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CONSIDERANDO o Decreto nº 40.722 de 08 de outubro de 2015, que regulamenta
procedimentos destinados ao sistema licenciamento ambiental municipal - SLAM RIO e
dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais, acerca do regime
de comparecimento ao trabalho, prazos administrativos e atendimento ao público, em face
da pandemia do novo Coronavírus, de modo a salvaguardar à integridade física dos
servidores e da população em geral, visando a redução de circulação e aglomeração de
pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;
RESOLVE:

Art.1º Fica estabelecido regime especial de trabalho remoto, por 15 (quinze) dias corridos,
prorrogáveis por igual período, aos servidores, efetivos ou comissionados, que se
enquadrem nos seguintes casos:
I - maiores de 60 anos, gestantes e lactantes;
II - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares, problemas imunológicos de
qualquer natureza e transplantados;
III - que residam em outro município;
IV - que residam com pessoas enquadradas nas situações dos incisos I e II.
Art. 2º Os servidores não enquadrados no art. 1º deverão exercer suas atividades
alternando entre o regime especial de trabalho remoto e presencial, em escala
estabelecida a critério da chefia imediata, por 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por
igual período.
Art. 3º O regime especial de trabalho remoto domiciliar deverá obedecer as seguintes
diretrizes:
I - O trabalho remoto deverá ocorrer a partir de local dentro dos limites do Município do
Rio de Janeiro, com exceção dos funcionários que já residem em outro município.
II - O servidor, efetivo ou comissionado, deverá manter-se disponível e acessível durante
todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando
através do computador ou qualquer meio digital, as tarefas designadas pela sua chefia
direta.
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III - O servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de
trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.
IV - O regime especial de trabalho remoto domiciliar não dá direito a qualquer tipo de
ressarcimento, indenizações ou compensações, nem constitui direito subjetivo do
servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do
serviço público.
Art. 4º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos para cumprimento de
exigências, estabelecidos por notificações da SMAC e que tiverem vencimento previsto
para os próximos 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
Art. 5º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos para requerimento de
renovação de licenças e autorizações ambientais, estabelecidos pelo art. 34 do Decreto
40.722 de 8 de outubro de 2015 e que tiverem vencimento previsto para os próximos 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. Desde que respeitados os novos prazos estabelecidos, os prazos de
validade das licenças e autorizações ambientais contempladas por este artigo estarão
automaticamente prorrogados até a manifestação definitiva da SMAC, conforme previsto
no art. 34 do Decreto nº 40.722 de 08 de outubro de 2015.
Art. 6º Ficam prorrogados por 45 (quarenta e cinco) dias, todos os cronogramas de
projetos de execução de medidas compensatórias em andamento, a contar da data de
publicação desta Resolução.
Art. 7º Os prazos relativos aos recursos administrativos aos autos de infração emitidos
pela SMAC seguirão o estabelecido pela legislação fazendária, em especial o Decreto Rio
nº 47.264 de 17 de março de 2020 e seus sucessores.
Art. 8º O atendimento ao público para juntada de documentos dar-se-á exclusivamente
através dos endereços eletrônicos listados no Anexo I desta Resolução, cuja acusação de
resposta pela SMAC valerá como protocolo de recebimento.
Parágrafo único. Caso a documentação a ser juntada possua mais do que 30 (trinta)
folhas, a SMAC poderá, posteriormente, solicitar a sua apresentação em meio físico, de
forma a reduzir os seus custos com impressão de documentos.
Art. 9º O atendimento ao público para esclarecimento de dúvidas dar-se-á através dos
emails e telefones listados no Anexo Único desta Resolução.
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Art. 10. As prorrogações de prazo previstas por esta Resolução referem-se apenas a atos
administrativos e não impedem a adoção das sanções administrativas cabíveis, caso
constatados danos ambientais e/ou desobediência a legislação ambiental vigente.
Art. 11. Determinar o fechamento temporário ao público por 30 (trinta) dias dos Parques
Naturais Municipais e Monumento Natural, conforme lista constante no Anexo II desta
Resolução.
Parágrafo único. As sedes de unidades de conservação e centros de visitantes manterão
seu funcionamento interno respeitando os art.1º, art. 2º e art. 3º desta Resolução.
Art. 12. As medidas emergenciais estabelecidas por esta Resolução poderão ser revistas
pela SMAC, na dependência da evolução da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19
no Município.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2020.

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA

D.O. RIO de 20.03.2020
Republ. em 23.03.2020

ANEXO I
I - ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA SMAC PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS:

Gerência

Central

de

Atendimento cca.cgca@gmail.com

Ambiental
Gerência Técnica Regional AP-1 e AP2

smac.fiscalizacaoap1e2@gmail.com

Gerência Técnica Regional AP-3

2gtruranos@gmail.com

Gerência Técnica Regional AP-4

audienciatecnicagtr3@gmail.com

Gerência Técnica Regional AP-5

smacgtr4@gmail.com
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II

-

ENDEREÇOS

ELETRÔNICOS

E

TELEFONES

DA

SMAC

PARA

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS:

Subgerência de Licenciamento Ambiental gerente.gla1.smac@gmail.com
Municipal Simplificado e Atividades NãoIndustriais,

de

Serviços

e

de

Estabelecimentos de Assistência à Saúde
Subgerência

de

Imobiliários,

de

Empreendimentos gla2.smac@gmail.com
Obras

Públicas,

Parcelamento de Solo, Infraestrutura e
Recursos Naturais
Subgerência de Postos de Abastecimento e gla3.smac@gmail.com
Revenda de Combustíveis
Subgerência de Licenciamento Ambiental gla4.smac@gmail.com
de Indústrias, Energia e Estações de
Tratamento de Efluentes
Gerência Técnica Regional AP-1 e AP2

smac.fiscalizacaoap1e2@gmail.com
Telefones: 2224-8480, 2224-8482
WhatsApp: 98909-2033

Gerência Técnica Regional AP-3

2gtruranos@gmail.com
Telefones: 98909-2034 e 98909-2022

Gerência Técnica Regional AP-4

audienciatecnicagtr3@gmail.com
Telefone: 98909-2074
WhatsApp: 98909-2035

Gerência Técnica Regional AP-5

smacgtr4@gmail.com
Telefone: 3335-9795
WhatsApp: 98909-2075

Coordenadoria de Áreas Verdes

cav.pcrj@gmail.com

Centro de Educação Ambiental

centrodeeducaçãoambientalrj@gmail.com
Telefone: 98909-2026
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ANEXO II

1

Parque Natural Municipal da Serra do Mendanha

2

Parque Natural Municipal do Grumari

3

Parque Natural Municipal da Prainha

4

Parque Natural Municipal Chico Mendes

5

Parque Natural Municipal Marapendi

6

Parque Natural Municipal Bosque da barra

7

Parque Natural Municipal Bosque da Frequesia

8

Parque Estadual Municipal Grajau

9

Parque Estadual do Chacrinha

10 Parque Natural Municipal do Penhasco Dois Irmãos
11 Parque Natural Municipal da Catacumba
12 Parque Natural Municipal da Serra do Capoeira Grande
13 MoNa do Pão de Açucar

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