ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 12.420, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 245, de 27 de dezembro de 2005)
Autoriza a contratação de recursos humanos, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
para a Fundação de Proteção Especial do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul autorizada a
contratar, em caráter emergencial, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual,
no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, 119 (cento e dezenove) servidores
para exercerem funções inerentes a dos empregos integrantes de seu Quadro de Empregos
Permanentes, abaixo relacionados:
Denominação
Monitor
Assistente Administrativo
Oficial de Manutenção
Auxiliar de Enfermagem
Cozinheiro
Motorista
Técnico em Recreação
Psicólogo
Assistente Social
Enfermeiro
Técnico em Educação

Carga Horária
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais

Nº de Vagas
70
12
02
13
06
03
03
01
03
03
03

§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, uma vez esgotadas todas as
formas permissivas de contratação e aproveitamento para atender às necessidades básicas de
proteção às crianças e aos adolescentes em situação de risco pessoal e social, previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data da publicação desta Lei.

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§ 3º - Em caso de necessidade, persistindo a impossibilidade de suprir a referida
carência de recursos humanos com relação ao pessoal do próprio Quadro de Empregos
Permanentes, a contratação prevista neste artigo poderá ser prorrogada por mais 12 (doze) meses.
§ 4º - A contratação prorrogada nos termos do § 3º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
Art. 2º - A contratação emergencial de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 3º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata o
art. 1º, far-se-á por meio de edital, que será fixado na sede da Fundação e publicado no Diário
Oficial do Estado, que conterá obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da Fundação; e
V - critério de desempate.
Art. 4º - A Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul publicará em um
jornal de grande circulação um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens, a
data do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 5º - A Fundação publicará no Diário Oficial do Estado a lista nominal dos
aprovados, com a correspondente classificação até o número 10 (dez).
Art. 6º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 7º - No prazo de 30 (trinta) dias, contado após a contratação, a Fundação publicará
no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 8º - Os salários a serem atribuídos aos empregados contratados nos termos desta
Lei serão equivalentes aos fixados na tabela salarial do Quadro de Cargos Permanentes da
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, para os empregos pertencentes ao nível
inicial de cada carreira, correspondentes à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, e serão reajustados conforme a legislação trabalhista vigente, dissídios, acordos ou
outros tipos de negociação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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