DECRETO RIO Nº 47295

DE 24 DE MARÇO DE 2020

Estabelece o atendimento de sistema de entrega
domiciliar

(Delivery)

como

preferencial

nas

compras realizadas por consumidores com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos
estabelecimentos

supermercadistas

do

Município do Rio de Janeiro durante o período de
pandemia da COVID-19, e da outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que existem idosos em situação de vulnerabilidade e por se
encontrarem relacionados no grupo de risco do COVID-19, devendo permanecer em suas
residências, de maneira que priorizem a ajuda de familiares, amigos, vizinhos, pessoas
voluntárias que realizem as suas compras, as autoridades públicas e privadas devem
desincentivar a presença dos consumidores com idade igual ou superior à sessenta anos
ou

aqueles

declaradamente

debilitados

de

saúde,

de

maneira

que

estejam

salvaguardados dos riscos inerentes de contaminação do novo CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO, ainda, que é sabido que existem idosos que não contam com o apoio
de familiares, amigos, vizinhos, pessoas voluntárias para auxiliá-los nas suas compras;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a forma prioritária do atendimento dos
idosos nas compras realizadas nos estabelecimentos supermercadistas;
DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o atendimento de sistema de entrega domiciliar (Delivery) como
preferencial nas compras realizadas por consumidores com idade igual ou superior a 60

1


(sessenta) anos nos estabelecimentos supermercadistas do Município do Rio de Janeiro,
que já dispõem desse serviço, durante o período de pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. As condições estabelecidas no presente Decreto se aplicam aos
supermercados que se encontrem localizados no raio de até 2 (dois) km da residência do
consumidor idoso.
Art. 2º Os estabelecimentos supermercadistas deverão proceder à entrega das
mercadorias em até 48 (quarenta e oito) horas da data da compra, devendo considerar o
bem estar e célere atendimento do consumidor idoso, de forma a evitar o seu
deslocamento às lojas físicas;
Art. 3º No ato da entrega das compras, realizadas pelo sistema de serviço de entrega
domiciliar (Delivery), o consumidor deverá apresentar documento de identidade com foto,
comprovando a sua condição de idoso, ou seja, com idade igual ou superior à 60
(sessenta) anos.
Parágrafo único. A identidade apresentada no ato da entrega das compras deverá ser
correspondente a do consumidor cadastrado no sistema de entrega domiciliar (Delivery).
Art. 4º O consumidor idoso poderá consultar junto à Central de Atendimento da Prefeitura
(1746) a lista dos estabelecimentos supermercadistas que dispõem de atendimento pelo
sistema de entrega domiciliar (Delivery);
Art. 5º As compras realizadas pela internet não se aplicam ao presente Decreto, ficando
estabelecido que o sistema de entrega domiciliar (Delivery) somente comportará as
entregas dos pedidos realizados por telefone ou whatsapp.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e tem seu prazo de
vigência limitado a cessação do estado de calamidade e/ou emergência.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.03.2020, Edição especial

2