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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI COMPLEMENTAR N° 106

DE 26 DE JULHO DE 2006.
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"Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n° 006, de 24 de julho de
1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima,
e dá outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

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Art 1" Ficam alterados o art. 77 caput e o § 11 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Rcffaima, acrescendo-se ao caput o inciso I,com a seguinte redação:

Art. 77. Os Conselheiros elegerão o Presidente, oVice-Presidente e o Corregedor do

Tribunal para omandato correspondente a02 (dois) anos civis, permitida areeleição.
I - o cargo de Ouvidor será ocupado pelo Conselheiro que houver deixado a
Presidência no mandato anterior.

§ 11. O Presidente, o Vice-Presidente, o Corre^OT e o Ouvidor farão jus à
gratificação de representação, de caráter indenizatório, no valor correspondente a30%
(trinta por cento) para oPresidente e20% (vinte por cento) para os demais, calculados
sobre o subsídio mensal de Conselheiro.

Art. 2® O artigo 131 da Lei Complementar n° 006/94 passa a vigorar na forma abaixo
descrita:

Art 131. Ficam

as atividades doTribunal de Contas doEstado de Roraima,

oprédio localizado àav. Capitão Ene Garcez eseu anexo, local de funcionamento da
Corte, e as casas residenciais de Magistrados de n°s 02, 03 e 05, localizadas na antiga

área do Parque deExposições Agropecuárias, nesta Capital.
Parágrafo único. REVOGADO.

Art. 3" Fica adotada a atual identidade visual do Tribunal de Contas como logomarca oficial,
permanecendo como símbolo o brasão.

Art. 4® Esta Lei Complementar entra em vig(ff na data de sua publicação.
Art. 5® Revogam-se asdi^osições emcontráno.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26/) de julho de 2006.

OTTOMAK DE SOUSA NTO
Governador do Estado de oraima
Palácio Senador Hélio Campos

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