ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.895, DE 28 DE MARÇO DE 2003.
(publicada no DOE nº 062, de 31 de março de 2003)
Declara integrante do patrimônio cultural do
Estado o Arroio Pelotas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – Esta Lei declara o Arroio Pelotas integrante do patrimônio cultural do Estado.
Art. 2º – É declarado patrimônio cultural do Estado, nos termos e para fins,
especialmente, dos arts. 221, 222, 223 e 251 e incisos de seu § 1º, da Constituição do Estado, o
Arroio Pelotas, integrante da bacia hidrográfica Lagoa Mirim - São Gonçalo, delimitado, a
montante, pela nascente, nas proximidades da divisa dos Municípios de Pelotas e Canguçu e, a
jusante, no Município de Pelotas, onde deságua no canal São Gonçalo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de março de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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