ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.919, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 110, de 10 de junho de 2003)
Declara integrante do patrimônio cultural do
Estado os doces artesanais de Pelotas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado os doces
artesanais de Pelotas.
Art. 2º - É declarado patrimônio cultural do Estado, nos termos e para fins,
especialmente dos artigos 220, 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, o acervo de receitas,
inclusive as de origem portuguesa e açoriana, que, por exprimirem uma arte essencialmente
popular, geraram produção artesanal única e característica de Pelotas.
§ 1º - No prazo de até 60 dias após a promulgação desta Lei, a Comissão Organizadora
da Festa Nacional do Doce enviará à Secretaria da Cultura do Estado a relação dos doces
artesanais e respectivas receitas.
§ 2º - Após análise da relação do material enviado, conforme determinado no § 1º, a
Secretaria da Cultura encaminhará ao Governador do Estado proposta de decreto oficializando a
relação e as receitas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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