RESOLUÇÃO CGM Nº 1724,

DE 22 DE ABRIL DE 2021

Altera o art. 1º da Resolução CGM nº 1.330, de
26 de outubro de 2017.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução CGM nº 1.330, de 26 de outubro de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Estabelecer que as consultas realizadas pelos órgãos e entidades municipais,
realizadas dentro da competência da CGM-Rio, à Controladoria Geral, além do Senhor
Prefeito, só poderão ser encaminhadas pelos Secretários e Subsecretários Municipais,
Presidentes das Entidades da Administração Indireta e Chefes de Gabinete ou seus
substitutos legais, devidamente identificados”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 23.04.2021

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