DECRETO RIO Nº 40142

DE 18 DE MAIO DE 2015

Altera os arts. 4º e 16, do Regulamento nº 19,
do Anexo do Decreto nº 32.244, de 10 de maio
de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 4º e 16 do Regulamento nº 19 do Anexo do Decreto nº 32.244, de 10 de
maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º Possuem competência para a lavratura de Autos de Infração à Legislação de
posturas municipais, saúde pública e defesa do consumidor, através de seus
respectivos Órgãos Atuantes, e exercidas por seus titulares ou por servidores com
atribuição fiscal ou com designação específica:
(...)
V - O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA,
através de seu corpo técnico, em conformidade com o previsto no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078/1990.”
“Art. 16. As interdições e embargos serão efetivados pelas Secretarias Municipais de
Obras e Serviços Públicos (SMO), de Urbanismo (SMU), de Saúde (SMSDC), de
Conservação e Serviços Públicos (SECONSERVA), de Fazenda (SMF), de Meio
Ambiente (SMAC), Especial da Ordem Pública (SEOP) e Instituto Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 19.05.2015
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