LEI Nº 7185,

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Inclui no calendário escolar da rede pública municipal, a
visitação ao

Memorial

do

Holocausto

no

Morro do

Pasmado em Botafogo.
Autores: Vereadores Teresa Bergher e João Mendes de
Jesus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo, após a instalação do Memorial do Holocausto, incluirá, no
calendário escolar, programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao
monumento, como forma de preservar e defender os direitos humanos e os valores que
integram a cidadania.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a visitação poderá se
dar de forma presencial ou virtual.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará todas as medidas necessárias ao
cumprimento desta Lei, estabelecendo, conjuntamente com a direção do Memorial,
programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem
desenvolvidas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.12.2021

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