ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1121, 22 DE OUTUBRO DE 2002

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro

jeto de Lei que "Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo,
da Administração Indireta e Instituições'*.

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu. Natanael Silva. Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia fiscalizará os atos do Poder Executivo,

da Administração Indireta e Instituições, obedecendo ao processo estabelecido nesta Lei. sem prejuízo da
fiscalização exercida com fundamento em outros dispositivos constitucionais.
Art. 2o A fiscalização será exercida:

I- quando se tratar de Administração Centralizada, os atos de gestão administrativa;
II - quando se tratar de Administração Indireta, que para os efeitos desta Lei compreendem as
autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações, sobre os atos de gestão
administrativa:

III - quando se tratar de Instituições, que para os efeitos desta Lei compreendem aquelas mantidas
pelo Poder Público.

§ Io Afiscalização de que trata esta Lei respeitará os princípios de independência e harmonia en
tre os Poderes do Estado, será exercida de modo geral e permanente, e poderá ser objeto de iniciativa de
qualquer membro da Assembléia Legislativa.

§ 2o As empresas estatais encaminharão à Comissão de Fiscalização e Controle, a proposta orça
mentária anual, antes do início do exercício financeiro seguinte.

Art. 3o As empresas estatais e as sociedades em que o Estado tenha participação ficam obrigadas a
encaminhar à Comissão de Fiscalização e Controle, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reali
zação da Assembléia Geral Ordinária, os seguintes documentos e informações:
I - estatutos sociais atualizados, com destaques para as alterações ocorridas em cada exercício;



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II - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais latos administrativos do
exercício social findo:

III - cópia das demonstrações financeiras acompanhadas do respectivo parecer dos auditores inde
pendentes, se for o caso;

IV - relação sumária de todos os contratos firmados e vigentes no exercício, com indicação de
contratados, objeto, valores e aditivos;

V- balanço social com demonstrativo de metas planejadas e realizadas;

VI - programas típicos de governo, com indicação contábil de custos e benefícios;
VII - demonstrativos com informações detalhadas e consolidadas sobre:

a) indicadores de desempenho econômico e financeiro de qualidade e quantidade na prestação de
serviços:

b) endividamento interno e externo, relação com o patrimônio líquido, recursos e forma de paga
mento:

c) política de pessoal, salarial e de distribuição de resultados, acompanhados de dados quantitati
vos de cargos e salários praticados:

d) terceirização com relação dos principais fornecedores de mão-de-obra. quantidade de emprega
dos terceirizados e preços, comparados ao total de mão-de-obra:

e) preço de tarifas com dados quantitativos e suas evoluções nos últimos 05 (cinco) anos;
0 informações sobre aquisição, desenvolvimento e transferência de tecnologias: e
g) outras informações específicas que venham ser solicitadas;

VIII - composição do capital social, do subscrito e do inlegralizado. por espécies e quantidades,
discriminando-se os seus valores patrimonial e de mercado e a sua evolução anual nos 05 (cinco) anos
anteriores ao exercício informado;

IX - distribuição do capital social, discriminando os acionistas detentores de mais de 5%(cinco

por cento) das ações da companhia ou mais de 5% (cinco por cento) com direito a voto;
X - indicação do nome dos administradores, suas funções, prazo do mandato, remuneração e par
ticipação nos lucros, se for o caso:


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XI - relação com os respectivos salários e quantidades dos cargos de confiança e dos contratados
sem concurso ou seleção públicos;

XII - quadro das pessoas físicas ou jurídicas contratadas como assessores ou consultores, com
valores e objetos dos respectivos contratos; e

XIII - relação de penhoras, hipotecas e garantias incidentes sobre bens e direitos da entidade ou
sobre suas ações, seus valores, objetos, motivos, datas de comprometimento e execução, substituições e
formas de liquidações previstas.

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§ 1° As informações e documentos exigidos neste artigo serão entregues, preferencialmente, em
meio eletrônico compatível, deverão permitir recuperação relacionai dos dados e estar sumariados em
página de apresentação que resuma indicativamente o seu conteúdo.

§ 2o Serão rejeitados de ofício os processos que não estiverem instruídos com a totalidade dos
documentos e informações exigidos ou, na hipótese de inexistência de quaisquer deles, sem indicação
explícita dessa situação na página de apresentação.
CAPÍTULO II

Do Órgão Incumbido da Fiscalização
Seção I
Da Comissão de Fiscalização e Controle

Art. 4o Fica instituída, como órgão incumbido de fiscalização, 01 (uma) Comissão Permanente, na
Assembléia Legislativa, denominada Comissão de Fiscalização e Controle.

§ 1° A Comissão de que tratao caput deste artigo serácomposta de 07 membros.
§ 2o O Presidente da Assembléia Legislativa nomeará os integrantes da Comissão, obedecendo as
normas regimentais que disciplinam a composição das Comissões Permanentes.
Seção II

Das atribuições do Órgão de Fiscalização
Art. 5o Para cumprimento de suas atribuições a Comissão de Fiscalização e Controle, obedecidos
os preceitos constitucionais e na forma regimental, poderá:
I - convocar:

a) Secretário de Estado, dirigentes de entidade da Administração Indireta e responsáveis por Insti
tuição; e

b) qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado;


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II - solicitar, por escrito, informações à Administração Direta. Indireta e Instituições, sobre maté
ria sujeita à fiscalização;

III - requisitar documentos públicos necessários à elucidação do fato. objeto da fiscalização;
IV - realizar auditorias e diligências;

V - realizar audiências públicas, inclusive fora da sede;

VI - solicitar, mediante convite, depoimento de cidadão. ex-Secretário de Estado e ex-dirigente de
entidades da Administração Indireta e Fundações, sobre matérias sujeitas: à fiscalização;

VII - investigar denúncia relativa ao desvio de finalidade de uso de bens públicos; e
VIU - fiscalizar o programa de obras públicas, sua execução compatível com o cronograma de
pagamentos.

§ Io A Mesa da Assembléia Legislativa poderá também, dirigir-se ao Governo do Estado para
solicitar informações ou documentos de interesse da Comissão de Fiscalização e Controle.

§ 2o Serão assinados prazos não inferiores de 10 (dez) dias para cumprimento das convocações, da
prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências e perícias.
§ 3o Quando se tratar de documento de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, serão anuncia
dos com estas classificações, as quais deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de responsabilida
de de quem os violar, apurada na forma da lei.

§ 4o O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade
do infrator de acordo com a legislação processual pertinente.

Art. 6o Quando necessário à agilização dos trabalhos da Comissão de Fiscalização e Controle, o
seu Presidente poderá, a qualquer momento, fazer uso das prerrogativas disciplinadas no artigo anterior,
independentemente de deliberação dos demais membros da Comissão.
Seção III
Dos Procedimentos da Comissão de Fiscalização e Controle

Art. 7o Os documentos e informações exigidos por esta Lei. serão lidos no expediente das sessões
plenárias da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Os documentos c informações de que trata o caput deste artigo serão encaminha
dos à Comissão de Fiscalização e Controle, independente da sua publicação, cm até 02 (dois) dias após a
leitura.
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Art. 8o Recebidos pela Comissão, os documentos e informações serão organizados e alimentarão a
base de dados relacionai, de forma a permitir pesquisas pelo menos por assuntos, objeto, entidades e pro
cessos.

§ Io Os documentos e informações serão autuados englobadamente por entidades fiscalizadas, que
receberão um código de registro na base de dados.

§ 2o Todas as informações e documentos serão juntados ao mesmo processo e identificados pelo
código de registro, à medida que forem recebidos.

§ 3o Os códigos de registros serão oficialmente comunicados às entidades fiscalizadas que os ado
tarão na identificação de cada remessa que fizerem à Assembléia Legislativa.

§4° As informações assim coligidas ficarão à disposição dos interessados para consulta pelo prazo
de 01 (um) ano. a contar do seu recebimento pela Comissão.

§ 5o A base de dados estará permanentemente disponível para consulta, inclusive através das redes
eletrônicas interna e externa.

Art. 9o A Comissão de Fiscalização e Controle, para melhor eficácia de seus trabalhos, poderá,
dentro dos limites legais, elaborar c expedir instruções.

Parágrafo único. As instruções previstas no capuí deste artigo incluirão planilhas, manuais de fis
calização, de análise e avaliação, questionários, procedimentos de protocolo eletrônico, formatação e con
figuração da base de dados.

Art. 10 A Comissão de Fiscalização e Controle emitirá parecer sobre o desempenho das entidades
dentro de 30 (trinta) dias. a contar do recebimento dos documentos de informações.

Art. 11 O não cumprimento dos prazos, a omissão na remessa das informações exigidas ou o de

sempenho insatisfatório de acordo com o parecer a que se refere o artigo anterior, autoriza a Comissão de
Fiscalização c Controle, se julgar conveniente, a adotar as seguintes medidas:
I - determinar ao Tribunal de Contas do Estado que proceda a uma auditoria especial;

II - representar aos órgãos competentes para a aplicação das sanções cabíveis;
III - provocar o Poder Judiciário ou requerer ao Ministério Público a abertura de inquérito; e
IV - propor decreto legislativo para sustar ato irregular constatado.
Art. 12 Ao concluir a fiscalização, a Comissão de Fiscalização e Controle fará relatório circuns

tanciado, se for o caso. dos responsáveis e das providências cabíveis, devendo sobre o mesmo manifestarse o Plenário da Assembléia Legislativa.


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CAPITULO III

Seção I

Das Licitações

Art 13 Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Instituições comunicarão por escrito
à Comissão de Fiscalização e Controle, no prazo máximo de 08 (oito) dias, contados daconcretização dos
seguintes atos relativos a cada uma das suas licitações, anúncio de realização, julgamento e adjudicação,
contratação^aditamentos e encerramento de contrato.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá serfeita por meio eletrô
nico compatível e dela deverão constar de forma clara e inequívoca, o número do processo, o número do

convite, tomada de preço ou concorrência, o objeto da licitação, ocódigo da unidade de despesa pela qual
deve ocorrere o endereço em que os documentos podem ser consultados.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais

Art. 14 A Comissão de Fiscalização e Controle no desempenho de suas atribuições, tem assegura
ria as prerrogativas estatuídas nos incisos XVIII e XXXVI do artigo 29 da Constituição Estadual.
ê

Art. 15 Para dar suporte ao processo de fiscalização, a Comissão de Fiscalização e Controle man
terá permanentemente organizados e atualizados os documentos e informações recebidos em base de da
dos especial e disporá, no máximo, de:

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I - 02 advogados;
II - 02 engenheiros civis;

III - 02 contadores e 02 auxiliares; e
IV - 01 técnico em auditoria contábil e financeira.

Art. 16 As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão de Fiscalização e Controle corre
rão a conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.


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Art. 18 Fica revogada a Lei n° 111. de 16 de junho de 1986.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 22 de outubWlc 21)02.-

Depurado NaSnael Silva
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