DECRETO RIO Nº 45737

DE 27 DE MARÇO DE 2019

Institui o Programa TRABALHAR, VALE A
PENA, determina a celebração de parcerias
entre os órgãos e entidades municipais e a
Fundação Santa Cabrini, mediante a utilização
de mão de obra de apenados para atender às
necessidades do Município do Rio de Janeiro,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 144 da Constituição Federal, que prevê que a
segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO o paradigma disposto no Decreto federal nº 9.450, de 24 de julho de
2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional - PNAT;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 28 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, que prevê que o trabalho do condenado,
como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e
produtiva;

CONSIDERANDO a dificuldade da inserção de mão de obra apenada no mercado de
trabalho, colaborando para o aumento dos casos de reincidência;

CONSIDERANDO que o Município é um dos principais entes públicos de fomento ao
sistema econômico, e tem a capacidade de absorver parcela dessa mão de obra,

1


CONSIDERANDO o trabalho de escol desenvolvido pela Fundação estadual Santa
Cabrini, cuja a missão precípua é promover a inserção social do apenado por meio do
trabalho produtivo, coincidente com o desiderato desta municipalidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica Instituído o Programa TRABALHAR, VALE A PENA, coordenado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, que tem por
objetivo promover a inserção de apenados no mercado de trabalho com finalidade
educativa e produtiva.
§ 1º Os órgãos e entidades municipais deverão celebrar, preferencialmente, parceria
com a Fundação Santa Cabrini, com a finalidade de contratar mão de obra de
apenados para atender às necessidades de apoio operacional ao Município.
§ 2° A contratação da mão de obra será formalizada mediante celebração de contratos
de prestação de serviços entre o Município, por intermédio de seus órgãos e entidades,
e a Fundação Santa Cabrini.
Art. 2º Os órgãos e entidades informarão à SMASDH, no prazo de até dez dias, o
quantitativo de unidades de mão de obra, por ocupação profissional, e formalizarão a
celebração dos contratos de prestação de serviços, no prazo de até sessenta dias,
contados da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.03.2019

2