ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.680 DE 27 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 100, de 28 de maio de 2008)
Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº
42.250, de 19 de maio de 2003, que regulamenta
a Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999,
que instituiu o Cadastro de Fornecedores
Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual - CFIL/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui,
no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns;
considerando que os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos
autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ao teor do parágrafo único do
artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1º - O caput e o § 1º do artigo 8º do Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003, que
regulamenta a Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, que instituiu o Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual CFIL/RS, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Não sendo considerada satisfatória a justificativa apresentada pelo
fornecedor, ser-lhe-á aplicada a suspensão temporária da participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual pelos prazos abaixo
indicados, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, bem como na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:
I - até cinco anos, para as situações do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002,
relativamente à modalidade de licitação denominada pregão;
II - dois anos, para as situações dos incisos II e III do artigo 1º deste Decreto;
III - seis meses, para as situações dos incisos II, III e IV do artigo 2º deste Decreto;
IV - quatro meses, para as situações do inciso I do artigo 2º;
V - três meses, para as situações dos incisos V e VI do artigo 2º.

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§ 1º - A suspensão temporária ensejará a rescisão imediata do contrato pelo
Ordenador de Despesa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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