ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.712, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 01, de 02 de janeiro de 2002)
Autoriza a contratação de recursos humanos, em
caráter emergencial, por tempo determinado,
para a Fundação de Articulação e
Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas
Portadoras de Altas Habilidades do Rio Grande
do Sul – FADERS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades do Rio Grande do
Sul – FADERS autorizada a contratar recursos humanos, em caráter emergencial, no regime da
Consolidação da Leis do Trabalho - CLT -, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do inciso
IV do artigo 19 da Constituição Estadual, sem desobrigar a Fundação da realização de concurso
público, para exercerem funções inerentes a dos cargos integrantes de seu Quadro de Cargos
Permanentes, abaixo relacionados:
Nº DE EMPREGOS
5
3
3
2
2
2
1
1
12
1
8
7
4
2
4
7
2

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DENOMINAÇÃO
Assistente Social
Terapeuta Ocupacional
Pedagogo
Psicólogo
Fisioterapeuta
Fonoaudiológico
Professor de Educação Física
Técnico em Treinamento e Desenvolvimento
Professor I
Professor II
Instrutor
Agente Administrativo II
Agente Administrativo I
Monitor
Merendeira
Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista

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§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos na Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades do Rio Grande do Sul –
FADERS, uma vez esgotadas todas as formas permissivas de admissão.
§ 2º - A autorização de que trata o caput fica condicionada à manutenção do número
total de 294 (duzentos e noventa e quatro) servidores em exercício na FADERS, computando-se
os servidores cedidos e os contratados através de empresas prestadoras de serviços.
§ 3º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei,
fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata o
artigo 1º, far-se-á por meio de edital, que será fixado na sede da Fundação e publicado no Diário
Oficial do Estado, que conterá obrigatoriamente:
Iprazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas na Fundação;
IV - relação de títulos ou experiência no trabalho, conforme interesse da Fundação;
V - critério de desempate.
Art. 3º - Deverá ser publicado em um jornal de grande circulação um extrato do edital,
no qual será informado, dentre outros itens necessários, a data do edital de inteiro teor publicado
no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá os critérios previstos no
edital e será realizada por comissão composta por:
Icinco representantes da Direção Técnica;
II - dois representantes da Direção Administrativa;
III - um representante da Presidência.
Art. 5º - A Fundação publicará no Diário Oficial do Estado a lista nominal dos
candidatos selecionados, com os pontos obtidos e correspondente classificação.
Art. 6º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7º - Os salários a serem atribuídos aos empregados contratados nos termos desta
Lei serão equivalentes aos fixados na tabela salarial do Quadro de Cargos Permanentes da
Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de
Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades do Rio Grande do Sul, para os cargos
pertencentes ao nível inicial de cada carreira.
Art. 8º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta
Lei, não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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