ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.826, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 158, de 18 de agosto de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2676 -

No art. 59 do Livro I, é dada nova redação à alínea "l" do
inciso II, conforme segue:
"l) por posto de revenda marítimo e demais postos de revenda que atendam
embarcações pesqueiras nacionais, a título de pagamento nas aquisições de óleo diesel, quando o
saldo credor tiver sido acumulado em virtude da adjudicação de crédito prevista no Livro III, art.
134;
NOTA - Não se aplica a esta hipótese de transferência de saldo
credor o disposto no art. 57, II."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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