DECRETO Nº 23.203 DE 25 DE JULHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados, remanescentes vagos da ocupação urbana da Zona
Sul, integrantes do Ecossistema de Matas Nativas do Maciço da Tijuca e
necessários à implantação do Parque Natural Municipal Jardim Corcovado,
situados à Rua Benjamim Batista, lado par, no Bairro do Jardim Botânico - VI
Região Administrativa - Lagoa.
Desapropriação Total
1. Rua Benjamim Batista:
Área Desapropriada nº 1 e seu terreno denominado Lote nº 1 do PAL 30.077, e
respectiva matrícula do 2º Registro Geral de Imóveis-RJ de nº 45.801 (Gravado
como "non aedificandi" pela Lei Municipal nº 3191, de 23 de março de 2001 e
Decreto Municipal nº 9.003 de 30 de novembro de 1989);
Área Desapropriada nº 2 e seus terrenos denominados Lotes 1 a 8 do PAL 33.049,
e respectivas matrículas do 2º Registro Geral de Imóveis-RJ de nºs 30.562, 30.563,
30.564, 30.565, 30.566, 30.567, 30.568 e 30.569 (Gravados como "non aedificandi"
pelo Decreto Municipal nº 9.003 de 30 de novembro de 1989).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.07.2003
Republ. em 24.09.2003