RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1072

DE 07 DE JANEIRO DE 2020

Fixa o valor máximo da multa a que se refere o
art. 3º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de
2003.
.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das suas atribuições legais e regimentais e

Considerando o disposto no § 3º, do art. 3 º da Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003,
e no art. 239, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 47.633,11 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e onze
centavos), para o exercício de 2020, o valor máximo da multa a que se refere o art. 3º da
Lei nº 3.714, de 17 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O valor referido no “caput” equivale a 13.398,9057 UFIR-RJ, em
consonância ao estabelecido no art. 1º, da Resolução SEFAZ/RJ nº 101, de 20 de
dezembro de 2019, que fixou em R$ 3,5550 o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 10.01.2020

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