GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 119/95

Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1995

"Regulamenta a Inscrição em Concurso
Público e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io - Para a inscrição e admissão no serviço público no Estado de
Roraima exigir-se-á do candidato fotocópia autenticada do diploma ou declaração do
estabelecimento de ensino, comprovando o grau de escolaridade.
Art. 2° - O candidato admitido no serviço público e que apresente

apenas a declaração comprovando o grau de escolaridade terá um prazo de até dois anos para
apresentar o diploma devidamente registrado no órgão competente, na instituição em quetrabalha.
Parágrafo único - O não cumprimento da exigência a que se refere o

"CAPUT" do artigo anterior implicará na dispensa do serviço.
Art 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Héüo^âmpõs^RtL 21 de dezembro de 1995.

ÍUDU R1EWRO CyXMPOS
Governador do/Estado de Roraima

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