RESOLUÇÃO SMTR Nº 3275

DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Prorroga o prazo que trata o inciso I, art. 1º da
Resolução SMTR nº 3022/18.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 159/2015 e Decreto Rio nº 45.038/18;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências e
alterações posteriores;

CONSIDERANDO as perdas financeiras dos auxiliares de táxi do Serviço Transporte de
Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, em face da pandemia do Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na prestação
de serviços de transportes públicos e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos auxiliares
de táxi do serviço,
RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 dias, o prazo estabelecido no inciso I, art. 1º da
Resolução SMTR nº 3022/18, contados a partir do primeiro dia seguinte desta publicação,
se os dias do começo e do vencimento coincidirem com um final de semana ou feriado,
eles serão prolongados até o próximo dia útil.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO 27.04.2020

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