RESOLUÇÃO PGM Nº 852

DE 30 DE JUNHO DE 2017

/ Dispõe sobre a retomada do Programa
Concilia Rio, de que trata a Lei nº 6.156, de 27
de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto
nº 43.321, de 23 de julho de 2017./

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais,

RESOLVE:

Art. 1º A retomada do Programa Concilia Rio, de que trata a Lei nº 6.156, de 27 de abril
de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 43.321, de 23 de julho de 2017, será
implementada por meio de ações conjuntas com a Secretaria Municipal de Fazenda e
com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nas quais será oferecida a
oportunidade aos contribuintes de negociar débitos tributários e não tributários
mediante a concessão de benefícios instituídos pela referida lei.
Art. 2º As adesões de que trata o Capítulo I do Decreto nº 43.321, de 2017 que
dependerem de simples emissões de guias com descontos poderão ser celebradas nos
Postos de Atendimento da Dívida Ativa ou nos Postos Avançados dotados da
infraestrutura necessária, a serem implantados de acordo com cronograma a ser
deliberado pela Procuradoria de Dívida Ativa, inclusive com realização de mutirões.
Art. 3º Os acordos de conciliação entabulados segundo os parâmetros do Capítulo II do
Decreto nº 43.321, de 2017 deverão ser objeto de processos administrativos
específicos, formados de ofício ou após requerimento do sujeito passivo, devendo, se
for o caso, ser providenciada a devida homologação em juízo.
Parágrafo único. Nos casos do Capítulo II do Decreto nº 43.321, de 2017, fica delegada
ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa a atribuição para autorizar a realização de
conciliação quando o valor original dos créditos tratados não ultrapassarem, somados,
a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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Art. 4º O Procurador-Chefe da Divida Ativa poderá promover os agenciamentos e
emissão de cartas que entender necessários à consecução do Programa, bem como
emitir ordens de bloqueio de emissão de guias de devedores que, por mais de uma
vez, retirarem guias sem a realização do devido pagamento.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 03.07.2017

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