ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.633 DE 16 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 93, de 17 de maio de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
especial no valor de R$ 1.317.783,00 (um milhão, trezentos e dezessete mil, setecentos e oitenta
e três reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.04054100931.091 - PROGRAMA MAR DE DENTRO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 767.783,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 550.000,00
--------------TOTAL
1.317.783,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04054100931.089 - PROGRAMA MAR DE DENTRO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 767.783,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 550.000,00
---------------TOTAL
1.317.783,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis

1