DECRETO RIO Nº 39.987

DE 14 DE ABRIL DE 2015

Altera a redação do Parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 22.287, de 21 de novembro de 2002,
com a redação conferida pelo Decreto nº 26.100,
de 13 de dezembro de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANIERO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 22.287, de 21 de novembro de 2002,
com redação conferida pelo Decreto nº 26.100, de 13 de dezembro de 2005, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. Ficam excepcionados da possibilidade prevista no caput deste
artigo os imóveis adquiridos em desapropriação que estejam atendendo à
finalidade pública, conforme parecer técnico do órgão municipal competente, e
os imóveis que, por qualquer outra modalidade de aquisição, sejam de
obrigatória utilização pelo Município”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 15.04.2015

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