ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.967, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação
(RICMS),
e
dá
outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 101/08, publicado no Diário
Oficial da União de 31/07/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2730 -

No art. 140 do Livro III, é dada nova redação ao § 5º e ficam
acrescentados os §§ 6º e 7º, conforme segue:

"§ 5º - O estorno a que se refere o § 4º far-se-á pelo recolhimento do valor
correspondente ao ICMS diferido ou suspenso, que será apurado com base no valor unitário
médio e na alíquota média ponderada das entradas de álcool etílico anidro combustível ocorridas
no mês, observado o disposto no § 6º da cláusula vigésima quinta do Conv. ICMS 110/07.
§ 6º - Os efeitos dos §§ 4º e 5º estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa
jurídica localizados neste Estado em que ocorreu a mistura da gasolina "C" objeto da operação
interestadual.
§ 7º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de
1º a 30 de julho de 2008, compatíveis com o previsto nos §§ 5º e 6º."
Art. 2º - Fica revogada a alteração nº 2707 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97, introduzida pelo art. 1º do Decreto nº 45.918, de 01/10/08,
ficando mantidos os efeitos da alteração nº 2694, constante no art. 1º do Decreto nº 45.860, de
08/09/08.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto ao art. 1º, a 31 de julho de 2008, e, quanto ao art. 2º, a 2 de outubro de 2008.

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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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