DECRETO Nº 19424 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Estabelece providências para controle interno de atos e contratos firmados pela
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as disposições insertas no inciso II do art. 107 da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO os princípios de transparência, moralidade, impessoalidade e
legalidade ínsitos aos atos e contratos públicos,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado à Controladoria Geral do Município, à Procuradoria
Geral do Município e à Secretária Municipal de Fazenda, no que couber à
competência de cada Órgão Público, estabelecer, de imediato, procedimentos
administrativos tendentes a auditar os atos e contratos detalhados abaixo,
devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 45 (quarenta e cinco dias)
contados da edição do presente Decreto:
I - verificar as novas obrigações assumidas pelo Município ao recontratar a
realização da prova da "Fórmula Indy" no autódromo do Rio de Janeiro;
II - verificar a possibilidade da ampliação do prazo da concessão da exploração
do pedágio da Avenida Carlos Lacerda;
III - verificar a permissão de uso de áreas públicas para instalação de postos de
gasolina, especialmente aqueles localizados na AP-2 e AP-4;
IV - levantar todos os investimentos públicos aportados e quais as justificativas
de interesse público e legal dos atos e contratos praticados pela Agência Rio
com verbas públicas do Município do Rio de Janeiro;
V- identificar os critérios formadores dos preços compostos utilizados nas obras
realizadas pela Secretaria Municipal de Habitação;
VI - levantar todas as contratações de pessoal realizadas, sem concurso público,
por interpostas pessoas jurídicas públicas e privadas;
VII - levantar eventuais pagamentos, contratações e aquisições realizadas por
agências de publicidade, com verbas públicas municipais, sem observância do
competente procedimento licitatório;
VIII - levantar eventuais pagamentos, contratações e aquisições realizadas por
agências de publicidade, com verbas públicas da RIOTUR, sem observância do
competente procedimento licitatório;
IX - verificar a estrita observância do respeito à ordem ambiental, ordem pública,
competitividade e igualdade econômica das concessões da exploração de
quiosques na orla praiana da Cidade.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO de 1°.01.2001
Republ. em 4.01.2001