RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.338, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Modifica a Lei nº 10.163, de 21 de fevereiro de 2017,
para acrescentar diretrizes ao fomento da Política
Estadual de Geração Distribuída com Energias
Renováveis – GDER, no Estado do Rio Grande do
Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 046, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 10.163, de 21 de fevereiro de 2017, será acrescida
dos seguintes dispositivos:
Art. 2ºA São objetivos da Política Estadual de Geração
Distribuída com Energias Renováveis – GDER:
I – estimular, como forma de diminuir o consumo das
diferentes fontes de energia não renováveis, os investimentos
e a implantação dos sistemas de energias renováveis,
englobando
o
desenvolvimento
tecnológico,
em
empreendimentos particulares e públicos, residenciais,
comunitários, comerciais e industriais;
II – criar alternativas de emprego e renda;
III – aprimorar a eficiência e o aproveitamento energético e
redução de custos;
IV – prevenir ou mitigar impactos negativos ao meio
ambiente;
V – universalizar o serviço público de energia;
VI – estimular o uso de tecnologias mais limpas e menos
degradadoras;
VII – incentivar o estabelecimento de indústrias que fabricam
equipamentos e componentes para geração de energias
renováveis no Estado do Rio Grande do Norte;
VIII – desenvolver o mercado fornecedor estadual de
equipamentos e serviços de energias renováveis, incluindo
atração de investidores internacionais para favorecer
transferência de tecnologia;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IX – fomentar programas de capacitação e formação de
recursos humanos para atuas em todas as etapas da cadeia
produtiva;
X – estimular a criação de empresas prestadoras de serviço de
instalação e manutenção dos equipamentos necessários à
implantação dos sistemas geradores de energias renováveis;
XI – fomentar programas de pesquisa e desenvolvimento nas
instituições do Estado para assegurar o domínio da tecnologia
de energias renováveis;
XII – diversificar a matriz energética potiguar; e
XIII – garantir maior confiabilidade e segurança para o
abastecimento.
Art. 2ºB Na implementação da Política regulada por esta Lei,
compete ao Estado do Rio Grande do Norte:
I – apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que
contemplem, como fontes subsidiárias de energia, a utilização
de equipamento de energias renováveis;
II – estimular atividades utilizando fontes de energias
renováveis;
III – estimular parecerias entre os órgãos municipais,
estaduais e federais, com o objetivo de dotar
tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela
política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a
produtividade e a eficiência tecnológica;
IV – criar mecanismo para facilitar o fomento do uso e a
comercialização dos produtos inerentes ao sistema de
energias renováveis;
V – articular as políticas de incentivo à tecnologia com os
programas de geração de emprego e renda, buscando
desenvolvimento integrado;
VI – criar campanhas de promoção dos produtos e da
utilização da energias renováveis, apoiando e estimulando a
sua colocação no mercado;
VII – outras ações destinadas a racionalizar o consumo de
todas as fontes energia no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2ºC A Política Estadual de Geração Distribuída com
Energias Renováveis – GDER será gerenciada observando:
I – o planejamento e a coordenação das políticas de
incentivo;
II – a definição da viabilidade técnica e econômica dos
projetos;
III – o acompanhamento da execução da política de que trata
esta Lei;
IV – o suporte técnico os projetos, com a prestação de apoio à
elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à
operacionalização dos empreendimentos;
V – a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou
privadas, para maximizar a produção e o incentivo à
utilização dos produtos;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


VI – a viabilização de espaços públicos, em parceria com os
municípios e a iniciativa privada, destinados à exposição e
divulgação dos benefícios da Política regulada por esta Lei,
visando estimular o seu aproveitamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 16 de janeiro de 2018.
DOE Nº. 14.092
Data: 17.01.2018
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC