DECRETO Nº 22630 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre competências e procedimentos relativos a autorização e
fiscalização de engenhos publicitários.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de conferir racionalidade e eficácia aos
procedimentos de autorização e fiscalização de engenhos publicitários pelo
Município;
CONSIDERANDO o Decreto nº 22.127, de 11 de outubro de 2002.
DECRETA:
Art. 1º No elenco de competências delegadas ao Secretário Municipal de Fazenda
pelo Decreto n° 22.127, de 11 de outubro de 2002, estão incluídas, com
exclusividade, as relativas a controle e fiscalização de engenhos publicitários.
Art. 2º Permanecem na instância de decisão do Secretário Municipal de Governo
a competência para deferir ou indeferir pedidos de autorização e recursos
administrativos e anular ou revogar autorizações referentes a:
I - engenhos com área não superior a 30 m² (trinta metros quadrados) afixados
em fachada de edificação, com exceção de empena cega, bem como no interior
de shopping centers, centros comerciais e galerias;
II - engenhos com área não superior a 30 m² (trinta metros quadrados) afixados
em área particular livre de edificação por estabelecimento licenciado no local,
desde que não veiculem publicidade exclusivamente de terceiros;
III - engenhos afixados em tapumes de obras.
Art. 3º Também por força do Decreto 22.127, de 11 de outubro de 2002, a Divisão
de Publicidade está subordinada direta e exclusivamente ao Secretário Municipal
de Fazenda.
Art. 4º As atribuições concernentes aos engenhos referidos nos incisos I, II e III
do art. 2° serão efetuadas, em primeira e segunda instância, pelas Inspetorias
Regionais de Licenciamento e Fiscalização (IRLFs) e pela Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização (CLF).
Art. 5º As atribuições referentes a engenhos publicitários não elencados nos
incisos I, II e III do art. 1° serão efetuadas:
I - pelo Secretário Municipal de Fazenda, quando se tratar de:
a) deferir pedidos de autorização;
b) indeferir pedidos de autorização e recursos administrativos, em sua instância
de decisão, e anular, revogar ou cancelar autorizações.
II - pelo Diretor da Divisão de Publicidade, quando se tratar de:
a) indeferir pedidos de autorização e recursos administrativos, em primeira
instância.
Parágrafo único. Os processos de requerimento de autorização de publicidade de
competência do Secretário Municipal de Fazenda aptos para deferimento serão
instruídos pelo Diretor da Divisão de Publicidade.
Art. 6º Os procedimentos administrativos e diligências de fiscalização rotineiros,
inclusive apreciação e instrução de requerimentos de publicidade e lavratura de
autos de infração, serão praticados privativamente:
I - pelas IRLFs e pela CLF, quando se tratar de engenhos publicitários elencados
nos incisos I, II e III do art. 1º;
II - pela Divisão de Publicidade, quando se tratar de engenhos publicitários não
elencados nos incisos I, II e III do art. 1º.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 06.02.2003