GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI

N°

388 DE 04 DE JULHO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em §f
favor do Instituto de Pesos e Medidas do «°

Estado de Roraima, crédito especial no ||
valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos S
mil reais), para os fins que especifica.
~
s

O

GOVERNADOR DO ESTADO

DE

RORAIMA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de
2003), em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima, crédito especial no valor
global de RS SOO.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLÃMÀRItyN PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro- BooVisto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

««-«.«-.»^»..„.
6OVERN0MR0UIMA

Teb-: l095) 623-1663/623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
ldr* - 7/4/03 11:10:20 AM


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

EXERCÍCIO:2003

29000• SECRETARIAOE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RS 1,00

29009 • INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I (SUPLEMENTAÇAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

PESSOALE

juros e enc.

ENC. SOCIAIS

da dívida

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS

INVERSÕES

amortização

CORRENTES

FINANCEIRAS

da dívida

500.000

245.000

195.000

60.000

390.000

245.000

105.000

40.000

390.000

245.000

105.000

40.000

Prover os Órgãos do Estado dos Matos Administrativos para a
Implementação e Gestão de seus Programas Flneltstlcos.
04.122.10.4135/01

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO OE BENS IMÓVEIS DO INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA

90
001

04.122.10.4239/01

MANUTENÇÃO DESERVIÇOS DETRANSPORTES DO INSTITUTO DE
PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA

90
001

04.122.10.4335/01

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DO
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO OE RORAIMA

90
001

04.122.10.4435/01

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO DE
PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA

90
001

04.122.10.4535/01

AÇÕES DE INFORMÁTICA DO INSTITUTO DE PESOS E MEOIOAS DO
ESTADO DE RORAIMA

00
001

NORMALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROTEÇÃO E SEGURANÇA AO CONSUMIDOR

Desenvolver Instrumentos e Mecanismos de Fortalecimento e AmpllaçOo

das Atividades de Fiscalização, em atendimento aos PadrOes de Segurança
e Proteção ao Consumidor.

15.000

10.000

5.000

15.000

10.000

5.000

15.000

10.000

5.000

40.000

15.000

25.000

40.000

15.000

25.000

40.000

15.000

25.000

70.000

65.000

5.000

70.000

65.000

5.000

70.000

65.000

5.000

20.000

15.000

5.000

20.000

15.000

5.000

20.000

15.000

5.000

110.000

90.000

20.000

110.000

90.000

20.000

245.000

245.000

245.000

245.000

245.000

245.000


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003
29000 . SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RS 1,00

29009 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO 1 (SUPLEMENTAÇAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

CÓDIGO

04.125.62.2143/01

ESPECIFICAÇÃO

SERVIÇODE METROLOGIA LEGAL

E

M

F

S

O

T

F

D

E

F
90

001

04.125.62.2144/01

FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE E PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS

F
90
001

TOTAL

FISCAL

TOTAL

PESSOALE

juros e enc.

ENC. SOCIAIS

da dívida

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS
CORRENTES

15.000

75.000

60.000

75.000

60.000

15.000

75.000

60.000

15.000

35.000

30.000

5.000

35.000

30.000

5.000

35.000

30.000

5.000

195.000

60.000

500.000

245.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003

16000 . SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
RS 1,00

16003-FUNDO DE AVAL

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOU (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

TOTAL

PESSOALE

ENC. SOCIAIS

AGRICULTURA

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL

JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS
CORRENTES
DA DÍVIDA

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

500.000

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
e Estimulara Expansão e a Modernização da Produção Vegetal.
20.601.33.3215/01

FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS

FUNDO DE
90

AVAL

001

TOTAL

FISCAL

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA