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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA

CONSTITUCIONAL

N° 091/2014

Altera os artigos 134 e 135 da Constituição
Estadual, tornando obrigatória a execução da
programação orçamentária que especifica.
A MESA DIRETORA
DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
"1)0 ESTADO DE
RONDÔNIA,
nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga, a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. O artigo 134 da Constituição
do do § 3°:

do Estado de Rondônia

Art. 134

passa a vigorar acresci-

:

.

§ 3°. A previsão de receita e a fixação da despesa no Projeto e na Lei Orçamentária
devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal.
Art. 2°. O artigo 135 da Constituição
do dos §§ 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11:
Art. 135

passa a vigorar acresci-

:

§ 6°. As emendas individuais
I - aprovadas
no projeto; e

do Estado de Rondônia

.

ao Projeto de Lei Orçamentária

serão:

no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente

II - divulgadas

em audiências

públicas pelos municípios

Líquida prevista

beneficiados.

§ 7°. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, da
programação incluída em Lei Orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.

§ 8°. No caso de impedimento
integre a programação

de ordem técnica ou legal na execução
prevista no § 7° deste artigo:

de crédito que

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
l-até 3D de junho, os Poderes e o Ministério Público do Estado publicarão as justificativas do impedimento;
II - até 30 de setembro, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei de crédito adicional à Assembleia Legislativa para remanejamento ou cancelamento da programação
cujo impedimento não tiver sido superado;
III - até 20 de novembro, não havendo deliberação da Comissão Permanente de deputados prevista no artigo 135, § 1°,0 projeto será considerado rejeitado.
§ 9°. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no artigo 135, § 7°, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 10. Para fins do disposto no § 7° deste artigo, a execução da programação será:
l-demonstrada
ção Federal;

no relatório equivalente ao que trata o artigo 165, § 3°, da Constitui-

II - objeto de manifestação específica no parecer previsto no artigo 49, l; e
III - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§ 11. Considera-se obrigatória, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
transferência do Estado aos Municípios para execução de programação prevista no § 7°
deste artigo.
Art.3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLElA LEGlSLATlVA,

3 de dezembro de 2014.

-------- Deputado HE~","I",.•.,'-{/,~~~
Preside

e

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