ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.095 DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2017 e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de
2017, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, no art. 112 da
Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação de recursos da agência financeira oficial de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para
incremento da receita;
VII - as disposições finais; e
VIII - Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e na Portaria n° 637/12, da Secretaria do Tesowo
Nacional (STN).

rs

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES,
METAS E RESULTADOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício Oe
rá:
2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as
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funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem, para o
Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2017, definidas para as ações consideradas
prioritárias, constantes do Plano Plurianual 2016-2019, conforme discriminado no anexo I e, para o
Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério
Público de Contas, às metas consignadas nos respectivos programas finalísticos do mesmo Plano.
§1° As Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2017, não constituindo limites à
programação das despesas.
§2° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas
e prioridades na forma do Caput deste artigo.

Art. 3° A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2017 e a execução da
respectiva Lei deverão considerar as metas e resultados fiscais constantes dos anexos II a IX desta
Lei, bem como a implementação de ações do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado
entre a União/Secretaria do Tesouro Nacional e o Estado de Roraima.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa será constituído de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçament s isca!
e da seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.
§1° O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei
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Federal n° 4.320/64, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:

I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei n° 4.320/64;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal n° 4.320/64;
III - da despesa, segundo as classificações institucional e funcional, por programa e por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de
Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo estabelecidos na Lei n° 1.027, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano
Plurianual- PPA relativo ao período 2016-2019, com seus objetivos detalhados por atividades,
projetos e operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras;
V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a
dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; e
VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei
Federal n° 4.320/64.
§2° O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput deste
artigo será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das
respectivas fontes de financiamento e aplicação dos recursos.
§3° Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do
caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III do
art. 22 da Lei Federal n° 4.320/64;
II - relação da legislação referente à receita, prevista nos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta
orçamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa utiliza

na

elaboração dos orçamentos;
IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas,
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com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;
V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da Proposta
Orçamentária, com as previstas na Lei n° 1.027, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano
Plurianual- PPA relativo ao período 2016/2019; e
VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.

Art. 5° A receita será detalhada na Proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua
natureza e fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Conjunta n° 02/12, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, observadas suas alterações posteriores e
demais normas complementares pertinentes.

Art. 6° Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração
e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da
natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou
operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alotados e aplicados para consecução
dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.

Art. 7° Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei
Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do
Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria ou
cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão
financeira e patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22102 - Operações Especiais, sob
gestão da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8° A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a
discriminação atualizada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do
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Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e conceitos:
I — Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público;
II — Subfunção: partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do
setor público;
III — Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
VI - Operação Especial: instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços.
§1° Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial; e o termo
ação, a que engloba as três últimas categorias.
§2° Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e
composição em objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano Plurianual
ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.

Art. 9° Na Lei Orçamentária, a classificação da despesa, segundo sua natureza,
observará o detalhamento constante na Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Manual de Despesa Nacional,
com suas alterações posteriores, compondo-se, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação.
§1° As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de apitai,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§2° Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características
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quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;
V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida — 6.
§3° A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários que serão aplicados diretamente pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de
outras esferas de governo ou por instituições privadas, sendo identificada na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos:
I - Transferências à União - 20;
II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30;
III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo — 31;
IV- Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal — 32;
V - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos
de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141, de 2012 — 35;
VI - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos
de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141, de 2012 — 36;
VII - Transferências a Municípios - 40;
VIII - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;
IX - Execução Orçamentária Delegada a Municípios - 42;
X- Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os
§§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141, de 2012 - 45;
XI - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o
art. 25 da Lei Complementar n° 141, de 2012- 46;
XII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;
XIII - Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;
XIV - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada — PPP — 67;
XV- Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
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XVI - Transferências a Consórcios Públicos - 71;
XVII - Execução Orçamentária Delegada a consórcios públicos - 72;
XVIII - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141, de 2012- 73;
XIX - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141, de 2012- 74;
XX - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141, de 2012- 75;
XXI - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141, de 2012 - 76;
XXII — Transferências ao Exterior - 80;
XXIII — Aplicações Diretas - 90;
XXIV- Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
XXV - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Participe — 93;
XXVI - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Não Participe — 94;
XXVII - Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1" e 2" do art. 24 da
Lei Complementar n° 141, de 2012 - 95;
XXVIII - Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei
Complementar n° 141, de 2012- 95;ou
XXIX - a definir - 99.
§4° Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes" as transferências
constitucionais e legais aos Municípios e, no grupo "Inversões Financeiras", quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.
§5° O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos, me
o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins.
§6° Quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2017, os
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Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas, deverão
detalhar a programação até o nível de elemento de despesa para fins de consolidação e alimentação
do Plano Anual de Trabalho- PAT, no sistema FIPLAN.
§70 Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira
da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos
órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE
INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

SEÇÃO 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade
social e de investimentos das Estatais serão, também, orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e montante
da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1° e 2° do art. 4°
da Lei Complementar n° 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada
e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive
por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 11. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus c ditos
adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei e
propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de
governo, será feita:
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I - por programa, projeto, atividade e operação especialobservando as classificações
orçamentárias da despesa pública; ou
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade
ou operação especial correspondente, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle
centralizados.
Art. 12. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais e
legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n°
101/00;
III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
e
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes, serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de
prioridade prevista neste artigo.
Art. 13. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às
prioridades e metas estabelecidas na Lei n° 1.027, de 15 de janeiro de 2016 — PPA, relativo ao
período 2016/2019, deverão observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 101/00, as
seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um e

ício

financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no §1° do art. 167 da Constituição e no § 5° do art. 5° da Lei Complementar n°
101/00;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida
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depois de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/00;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais
unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder a
mais de um exercício.
§1° Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela
ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física prevista até o final do exercício de 2016, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa
regra os projetos, inclusive suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de
operações de crédito ou convênios.
§2° Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou município,
observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.

Art. 14.As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público e empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser
alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais; e
V - investimentos e inversões financeiras.
§1° O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do
Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios, para cobrir o outro
tipo de despesa subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecida.
§2° Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados
em conformidade com o previsto nos termos pertinentes.

Art. 15. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagam

,a

qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de
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direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 16. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de
programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive
as empresas estatais dependentes, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus
servidores ou empregados, inclusive a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.
III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se
aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos
ou ações finalísticas próprias;
IV - sentenças judiciais transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários,
conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de outros débitos judiciais periódicos
vincendos.

Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária de 2017, somente poderão ser incluídas
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua
realização tenha sido encaminhado, até 30 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto
seja elaborado, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem
contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito, destinadas a apoiar programas de ajustes
setoriais.

Art. 18. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2017, deverão
ser consideradas as previsões das receitas e das despesas e a obtenção de superávit primário,
discriminados nos anexos de metas fiscais que integram esta Lei e as metas e compromissos
acordados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Roraima, com base nos
seguintes parâmetros macroeconômicos utilizados no PLDO da União:
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- Inflação prevista com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE);e
- Variação do crescimento real do PIB.
§1° VETADO
§2° Até o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, a
estimativa da Receita poderá ser revista em razão de alterações na conjuntura econômica que
impactarem nos parâmetros macroeconômicos utilizados em sua programação.
§3° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais.
§40 O Poder Executivo apresentará, até o dia 29 de julho de 2016, aos demais Poderes,
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Contas, as informações das
receitas orçamentárias estimadas para o exercício de 2017, da receita corrente líquida, inclusive da
receita prevista para o Fundo de Participação dos Estados — FPE, que constará da Lei Orçamentária
2017.
§50 As receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes de 2017, com base nos
parâmetros macroeconômicos projetados para 2017, conforme discriminado nos anexos de Metas
Fiscais desta Lei.
§6° VETADO
§7° Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização e o controle do excesso de arrecadação
verificado durante a execução do orçamento, devendo emitir relatório de acompanhamento a ser
encaminhado à Assembleia Legislativa. (AC)
§8° O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, bimestralmente,
relatório dos valores realizados de receita e de despesa autorizadas na Lei Orçamentária de
2017.(AC)

Art. 19. Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçame ria do
Estado à Assembleia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de
Contas deverão:
I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a
Palácio Senador Hélio Campos
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Administração Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e
II - encaminhar, através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças — FIPLAN, até 31 de agosto de 2016, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento o
Plano Anual de Trabalho (PAT) da Unidade Orçamentária (UO).

Art. 20. A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 21. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa
da receita efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda e tendo em vista o equilíbrio fiscal do
Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da Proposta Orçamentária de cada
órgão da Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração
indireta e os fundos a eles vinculados.

Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de
Contingência", constituída, exclusivamente, dos recursos do orçamento fiscal em montante
equivalente a até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto
no inciso III do art. 5° da Lei Complementar n° 101/00.

Art. 23. Em cumprimento ao art. 4°, I, "e", da Lei Complementar Federal n° 101/00, a
avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Defensoria
Pública e Ministério Público de Contas, denominado Relatório da Ação Governamental, será
entregue pelo chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do
Estado até 15 de abril do ano subsequente.

SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 24. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o
modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113 da Constituição
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Estadual e art. 33da Lei Federal 4320/64, admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e
c) transferências tributárias constitucionais aos Municípios.
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.
§1° As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, devendo ser destinadas a investimentos, conforme estabelece a
Emenda Constitucional n° 041, de 17 de dezembro de 2014.
§2° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares
individuais, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou jurídica.
§3° As emendas parlamentares individuais e de blocos aprovadas pelo Poder Legislativo
poderão ter valores remanejados, por expressa manifestação do autor no exercício do mandato.
§4° As emendas parlamentares individuais poderão ser direcionadas, por convênio, aos
municípios de Roraima, respeitando-se os limites estabelecidos pelo § 5° do art. 113 da Constituição
Estadual.
§5° As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão de
anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
•
SUBSEÇÃO II
Das Vedações

Art. 25. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de
imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação

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funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, e dos
titulares dos demais poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e
do Ministério Público de Contas;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, bem como as Entidades de Utilidade
Pública Estadual com finalidade voltada ao amparo dos trabalhadores da defesa social;
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta estadual,
exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e
V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao
órgão.

Art. 26. Nas programações da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidose projetos relevantes, não se
permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art. 27. Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e indireta,
será observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;
b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art. 28. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa fica condicionado à:
I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei do
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IV - sejam qualificadas como organizações sociais; e
V - observância quanto às disposições do Decreto n° 19.850-E, de 3 de novembro de
2015, que estabelece normas sobre a celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordo e
outros instrumentos congêneres no âmbito da administração estadual.
§1° Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por:
I - contribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive aquelas destinadas a
atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o
disposto na legislação vigente;
II - auxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender despesas de investimentos ou
inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos;
III - subvenções sociais: despesas orçamentárias para cobertura de despesas de
instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os
artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no
art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
§2° A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das
condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116
e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações posteriores, salvo quando
submetida a contrato de gestão.
§3° Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções
sociais,conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de
convênio, contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências, inclusive da prévia
autorização por lei específica, constantes do art.26 da Lei Complementar n° 101/00.

SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social

Art. 39. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão as recei ás e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública e do Ministério
Público de Contas, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais

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entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito
a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§1° Para fins desta Lei e nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei Complementar 101/00,
serão consideradas empresas estatais dependentes, as empresas controladas referidas no caput deste
artigo, cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas
com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e
financeira do total das receitas e despesas ser registrada no Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças — FIPLAN.
§2° Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência
financeira oficial de fomento.
§3° A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima
na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.

Art. 40. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas
aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e
fundações para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo
inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do
Estado, seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas aoFundo
Previdenciário dos servidores admitidos a partir da publicação da Lei Complementar n° 079/04 e ao
Fundo Financeiro dos servidores admitidos até a data da publicação da referida lei, vinculados ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do
Orçamento da Seguridade Social;
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também
os recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.

SEÇÃO III
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Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas

Art. 41. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2° do art. 39 desta Lei.
§1° O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de
modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as
categorias programáticas até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de despesa, nos
quais serão aplicados os recursos.
§2° As empresas estatais, cuja receita e despesa constem integralmente no orçamento
fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo.

Art. 42 As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação
de contas, respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/64.

SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua
Limitação

Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, contemplando os limites, por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n°
101/00.
§1" O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
§2° Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e o Ministério Público de Contas, quando verificarem pelo Poder competente que a
realização da receita está aquém do previsto, promoverão a limitação de empenho e movimentação
financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita
realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8° e 9° da Lei Complementar n° 101/00.

Art. 44. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçament ias e
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da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, adotar-seão os seguintes procedimentos:
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do
Ministério Público de Contas, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de
2017, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de
obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
II - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e ao Ministério Público de Contas, até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente
ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um, na limitação de empenho e movimentação
financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
III - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Ministério Público de Contas, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicarão ato
próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, detalhados por grupo de despesa,
de acordo com a definição do § 2° do art. 9° desta Lei;
IV - a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios; e
c) outras despesas correntes.
§1° À Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder Executivo,
caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser
adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei
Orçamentária.
§2° Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária
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Art. 45. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se
publicadas por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

Art. 46. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de urna
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de
elementos de despesa à Lei Orçamentária Anual quando se fizer necessário.

SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais

Art. 47. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembleia
Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob
pena de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos que os justifiquem.
§2° Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei no 4.320/64.
§3° Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão abertos por
decreto governamental.

Art. 48. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto governamental.

Art. 49. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), conforme o disposto no art. 7°, inciso I, da Lei
no 4.320/64, com a finalidade de: (NR)
I - atender à insuficiência de dotações orçamentárias; e
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
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outra ou de um órgão para outro.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

Art. 50. VETADO
§1° As propostas orçamentárias referentes ao grupo "Pessoal e Encargos Sociais" serão
calculadas com base na despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 2016, projetada
para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos gerais, alterações de planos de
carreiras e admissões para preenchimento de cargos.
§2° Na estimativa das despesas de que trata o capuz deste artigo, serão considerados
ainda os valores referentes ao 13° (décimo terceiro) salário, férias, contribuições sociais, impactos
do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
§3° O percentual destinado ao Poder Legislativo, definido no capuz deste artigo, será
distribuído conforme estabelecido no §1° do art. 20 da Lei n° 101/2000.

Art. 51. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, cujo
percentual será definido em lei específica.

Art. 52. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição
Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações
de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e o
disposto na Lei Complementar Federal n° 101/00, somente será efetivada se:
I - estiver em conformidade com o disposto nesta Lei; e
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspo ntes no
referido exercício financeiro.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria de
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Estado da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento e Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão de Nota Técnica declarando a
propriedade da matéria, ficando a manifestação condicionada a sua área de competência.

Art. 53. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1° do art. 18 da Lei
Complementar n° 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado
serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
§10 Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta
de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as
seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria em extinção.
§2° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de
mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de
atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do
órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não
comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 54. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de arantias,
fianças e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua
compatibilização com as diretrizes da Lei n° 1.027, de 15 de janeiro de 2016, do Plano Plurianual
relativo ao período 2016-2019, observará as seguintes linhas de aplicações:
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I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades
agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da
sua família;
II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos
relacionados com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;
III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de
empresas, inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e
capital de giro associado;
IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo,
possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da
população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro,
estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento
do ICMS;
VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em Roraima,
mediante fomento e financiamento das novas instalações;
VIII - Apoio financeiro à aquisição de veículos novos, tipo táxi, ônibus, micro-ônibus e
vans, com a finalidade de transporte de passageiros;
IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o
desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à
interiorização desses empreendimentos;
X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;
XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado; e
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.
Parágrafo único. Os projetos e empreendimentos apoiados pela Agência de Fomento
devem gerar benefícios diretos e mensuráveis para o Estado e sua população, atendendo aos
requisitos de geração de emprego e renda, preservação e melhoria do meio ambiente bem como a
modernização e ampliação das atividades econômicas formais e informais no Estado.

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CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 55. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da
receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais, no
decorrer do exercício, e daquelas propostas através de projeto de lei, somente após a devida
aprovação legislativa.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/00, considera-se que:
I - as informações exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da Lei
Complementar integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n°
8.666/93, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666/93.
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Art. 57. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/00,
considera-se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere; e
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 58. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva
Lei Orçamentária, na forma do Orçamento realizado no exercício anterior.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de agosto de 2016.

dk1

Governadora do Estado de

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
METAS E PRIORIDADES

12 - Defesa Civil

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
Produto de
Medida

Ações

Tipo

Unidade Executora

2017

CBMRR

=> Execução das Atividades de Defesa Civil
Pessoa Atendida Pessoa AT

13.000,00

29 - Qualificaç'ã'o de Profissionais para a Educação

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
Produto de Tipo
Medida

Ações

2017

Unidade Executora
SEED

=> Capacitação e Habilitação de Profissionais para a Educação
5.444,00

Profissional Qualificado Pessoa AT

UERR

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UERR
Profissional Capacitado Unidade AT

120,00
UNI VIRR.

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UNI VIRR
40,00

Profissional Capacitado Pessoa AT

FUNDEB

=> Qualificação de Profissionais para Educação Básica
5.444,00

Profissional Qualificado Pessoa AT

30 - Desenvolvimento do Desporto e do Lazer

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
Produto de Tipo
Medida

Ações

2017

Unidade Executora
SEED

=> Apoio a Eventos Desportivos e de Lazer Comunitário
Evento Realizado Unidade AT

128,00
SEED

=> Fortalecimento do Desporto Escolar
Evento Realizado Unidade AT

49,00
SEED

=> Manutenção e Implementação das Unidades Desportivas
36,00

Unidade Mantida Unidade AT

SEED

=> Reforma de Unidades Desportivas
Unidade Reformada Unidade AT
PROGRAMA:

10,00

31- Proteção, Produção e Difusão Cultural

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto de
Medida

Tipo

2017

Unidade Executora


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

SECULT

=> Ampliação de Unidades e Áreas de Lazer Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Ampliada Unidade PR
=> Apoio à Produção Cultural
Projeto Executado Unidade AT
=> Construção de Unidades e Áreas de Lazer Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Construída Unidade PR
=> Fomento à Difusão Cultural
Projeto Executado Unidade AT
=> Operacionalização do Fundo Estadual de Cultura - FUNCULTURA
Fundo Operacionalizado Unidade AT
=> Proteção do Patrimônio Cultural
Patrimônio Cultural Protegido Unidade AT
=> Reforma de Unidades e Áreas de Lazer Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Reformada Unidade AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

4,00
SECULT
13,00
SECULT
1,00
SECULT
10,00
FUNCULTURA
1,00
SECULT
4,00
SECULT
4,00

36 - Gestão do Sistema Penitenciário

Produto

Unidade
Tio
de Medida

Unidade Executora

2017

SEJUC

=> Ampliação de Unidades Prisionais
Unidade Ampliada Unidade PR
=> Aparelhamento de Unidades Prisionais
Unidade Aparelhada Unidade PR

1,00
SEJUC
2,00
SEJUC

=> Construção de Unidades Prisionais
Unidade Construída Percentual PR
=> Gestão do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER
Fundo Operacionalizado Unidade AT
=> Manutenção do Sistema de Custódia
Pessoa Custodiada Pessoa AT
=> Reforma de Unidades Prisionais
Unidade Reformada Unidade AT
=> Reintegração Social
AT
Pessoa Reintegrada Pessoa
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

30,00
FUNPER
1,00
SEJUC
2.000,00
SEJUC
2,00
SEJUC
166,00

37 - Segurança e Defesa do Cidadão

Produto Unidade Tipo
de Medida
=> Ampliação das Unidades de Bombeiros Militares
Prédio Ampliado Percentual PR
=> Ampliação de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR
Unidade Ampliada Unidade PR
=> Ações Sociais da PMRR
Pessoa Atendida Pessoa AT

Ações

=> Construção das Unidades de Bombeiros Militares
Unidade Construída Unidade PR

Unidade Executora

2017

CBMRR
2,00
PMRR
10,00
PMRR
330,00
CBMRR
2,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Construção das Unidades de Polícia Civil e Técnica
0,00
Unidade Construída Unidade PR
=> Construção de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR
8,00
Unidade Construída Unidade PR
=> Construção de Unidades da SESP
0,00
Unidade Construída Unidade PR
=> Construção de Unidades do DETRAN
2,00
Unidade Construída Unidade PR
=> Educação Para o Trânsito
280,00
Atividade Realizada Unidade AT
=> Emissão e Renovação da Carteira Nacional de Habilitação
44.000,00
Carteiras de identificação expedida Unidade AT
=> Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos Profissionais da Segurança Pública e
Defesa Social
Profissional Formado Pessoa AT
1.451,00
=> Gestão das Políticas de Segurança Pública
6,00
Políticas de Segurança Pública Implantadas Unidade AT
=> Gestão de Políticas de Garantia dos Direitos do Cidadão
Cidadão Atendido Pessoa AT
5.000,00
=> Gestão de Projetos de Fortalecimento da Cidadania
2,00
Evento Realizado Unidade AT
=> Licenciamento de Veículos
Veículo Licenciado Unidade AT
188.500,00
=> Modernização do Sistema de Informações
100,00
Sistema Modernizado Percentual PR
=> Operacionalização dos Convênios do Sistema de Segurança
3,00
Projeto Financiado Unidade AT

PMRR
SESP
DETRAN/RR
DETRAN/RR
DETRAN/RR

API

SESP
SEJUC
SEJUC
DETRAN/RR

PMRR
SESP
PCRR

=> Perícia Criminal
Laudo Pericial Emitido Unidade AT

20.000,00
PCRR

=> Policiamento Civil
AT

51.000,00

Pessoa Atendida Pessoa AT
=> Prevenção e Combate a Sinistros
Pessoa Atendida Pessoa AT
=> Promoção da Cidadania
Pessoa Atendida Pessoa AT
=> Reforma das Unidades de Bombeiros Militares
Unidade Reformada Unidade AT
=> Reforma de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR
Unidade Reformada Unidade AT
=> Reforma de Unidades da Polícia Civil
Unidade Reformada Unidade AT

21.500,00

Ocorrências Atendidas Unidade

PMRR

=> Policiamento Preventivo

PROGRAMA:

PCRR

38 - Vigilância em Saúde

CBMRR
22.000,00
CASA CIVIL
I. 650,00
CBMRR
3,00
PMRR
10,00
PCRR
1,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
METAS FÍSICAS
Unidade
2017
Produto de Tipo
Medida
=> Implementação das Políticas de Vigilância Sanitária
Município Assessorado Unidade AT
=> Implementação de Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Prevenção e
Controle de Doenças
Programa Implementado Unidade AT

Unidade Executora

Ações

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

15,00
FUNSESA U
25,00

53 - Programa Estadual de Habitação de Roraima - BEM MORARR

Unidade
Produto de Tipo
Medida
=> Adaptação de Casas para Pessoas com Deficiência
Casa Adaptada Unidade PR
=> Administração do PHS
Servidor Atendido Unidade AT
=> Apoio Técnico ao Programa BEM MORARR
Casa construída Unidade AT
=> Construção de Unidades Habitacionais
Unidade Construída Unidade PR
=> Manutenção das Atividades do Setor Habitacional
Ação Implementada Unidade AT

Ações

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

FUNSESA U

2017

Unidade Executora
SETRABES
550,00
SEGAD
500,00
SETRABES
1.000,00
SETRABES
1.800,00
CODESAIMA
1.218,00

54 - EmpregaRR

Unidade
2017
Produto de
Tipo
Medida
=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento Para Geração de Trabalho, Emprego
e Renda
Unidade Aparelhada Unidade PR
2,00
=> Criação e Implementação do Programa Estadual de Economia Solidária
Pessoa Beneficiada Pessoa PR
2.000,00
=> Fomento a Geração de Trabalho, Emprego e Renda
1.100,00
Pessoa Atendida Pessoa AT
=> Implementação da Qualificação Social e Profissional para o Trabalhador Formal e
Informal
Pessoa Qualificada Pessoa AT
9.000,00
=> Implementação do Centro de Educação Tecnológica do Trabalhador
5.000,00
Pessoa Qualificado Pessoa PR
=> Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro Desemprego
Pessoa Beneficiada Pessoa AT
2.000,00
=> Projeto Estágio Remunerado
Aluno Beneficiado Pessoa AT
500,00
=> Reforma das Unidades de Atendimento para Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Ações

Unidade Executora
SETRABES

SETRABES
SETRABES

SETRABES

SETRABES
SETRABES
SETRABES
SETRABES


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

42,00

Unidade Reformada Unidade AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

55 - Proteção Social Especial

Unidade
2017
Produto de Tipo
Medida
=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial
Unidade Aparelhada Unidade PR
8,00
=> Cofinanciamento de Ações da Proteção Social Especial em Parceria com Outros Órgãos
25,00
Projeto Apoiado Unidade AT
=> Construção das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial
2,00
Unidade Construída Unidade PR
=> Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Especial
Pessoa Atendida Pessoa AT
24,00
=> Reforma das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial
Unidade Reformada Unidade AT
10,00

Ações

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Produto

FEAS
FEAS
FEAS
FEAS

2017

Unidade Executora
IPEM/RR
25,00
IPEM/RR
25,00
SEJUC
8.000,00
IPEM/RR
854,00
IPEM/RR
5.944,00

67 - Desenvolvimento da Educação Superior

Unidade
Tipo
de Medida
=> Ampliação de Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Ampliada Unidade PR
=> Aparelhamento das Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Aparelhada Unidade PR
=> Atividade de Extensão e Pós-Graduação
Pessoas Atendidas Pessoa AT
=> Atividade de Pesquisa e Produção Cientifica
Pesquisa Produzida Unidade AT
=> Construção de Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Construída Unidade PR

Ações

FEAS

62 - Proteção e Segurança ao Consumidor

Unid
adeTipo
de Medida
=> Construção da Sede Administrativa do IPEM/RR
Unidade Construída Percentual PR
=> Construção do Posto de Aferição do IPEMRR
Unidade Construída Percentual PR
=> Defesa dos Interesses do Consumidor
Consumidor Atendido Pessoa AT
=> Serviço de Fiscalização da Qualidade
Inspeção Realizada Unidade AT
=> Serviço de Metrologia Legal
Instrumento Aferido Unidade AT

Ações

Unidade Executora

Produto

2017

Unidade Executora
UERR
2,00
UERR
6,00
UNI VIRR.
2.600,00
UNI VIRR.
4, 00

UERR
2,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Desenvolvimento do Ensino Superior
5.000,00
Aluno Atendido Pessoa AT
=> Fortalecimento e Manutenção dos Centros Multimídias para a Educação à Distância
25,00
CM Fortalecido Percentual AT
=> Gestão da Política de Educação Superior
2.000,00
Aluno Beneficiado Pessoa AT

Ações

UERR
600,00
UERR
1,00

70 - Segurança Alimentar e Nutricional

Produto

Unidade
de
Tipo
Medida

2017

Unidade Executora
SETRABES

Pessoa Atendida Pessoa AT
35.000,00
=> Implementação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
15,00
CAISAN / CONSEAS Implantado Unidade PR
=> Implementações de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional
24.000,00
Pessoa Atendida Pessoa AT
=> Restaurante do Povo
40.000,00
Refeições Unidade AT

Ações

SEED

20,00

=> Crédito do Povo

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

UNIVIRR.

UERR

=> Incentivo a Pós-Graduação e Pesquisa Científica Docente e Discente
Pesquisa Apoiada Unidade AT
=> Realização de Cursos de Extensão Universitária
Profissional Capacitado Pessoa AT
=> Reforma das Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Reformada Unidade AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

UERR

SETRABES
SETRABES
SETRABES

78 - Atenção Integral à Saúde

Produto

Unidade
Tipo
de
Medida

=> Ampliação de Unidades de Saúde
Unidade Ampliada Unidade
=> Aparelhamento de Unidades de Saúde
Unidade Aparelhada Unidade
=> Apoio às Relações Comunitárias
Pessoa Atendida Pessoa
=> Assistência Especializada em Saúde
Grupo de Procedimentos Unidade
=> Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos
Unidade Atendida Unidade
=> Atenção em Urgência e Emergência
Grupo de Procedimentos Unidade
=> Construção de Unidades de Saúde
Unidade Construída Unidade

2017

Unidade Executora
FUNSESA U

PR

2,00
FUNSESA U

PR

2,00
SERBRAS

AT

500,00
FUNSESA U

AT

6,00

AT

81,00

FUNSESA U
FUNSESA U
AT

5,00
FUNSESA U

PR

2,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
=> Fortalecimento da Atenção Básica
Programa Implementado Unidade AT
=> Reforma de Unidades de Saúde
Unidade Reformada Unidade AT
=> Serviços Complementares Credenciados pelo SUS
Grupo de Procedimentos Unidade AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

FUNSESA U
10,00
FUNSESA U
2,00
FUNSESA U
5,00

80 - Desenvolvimento da Educação Básica

Unidade
Unidade Executora
2017
Produto de Tipo
Medida
FUNDEB
=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
1,00
Unidade Ampliada Unidade PR
FUNDEB
=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Médio
1,00
Unidade Ampliada Unidade PR
SEED
=> Ampliação de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico
10,00
Unidade Ampliada Unidade PR
FUNDEB
=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
1,00
Unidade Construída Unidade PR
FUNDEB
=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Médio
1,00
Unidade Construída Unidade PR
SEED
=> Construção de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico
10,00
Unidade Construída Unidade PR
FUNDEB
=> Fortalecimento da Educação Especial Para Educação Básica
1.082,00
Aluno Beneficiado Pessoa AT
FUNDEB
=> Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos para Educação Básica
8.124,00
Aluno Beneficiado Pessoa AT
FUNDEB
=> Fortalecimento do Ensino Médio
19.680,00
Aluno Beneficiado Pessoa AT
SEED
=> Gestão da Política Educacional
19.680,00
Aluno Beneficiado Pessoa AT
SEED
=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Básica e Assistência ao Educando
45.545,00
Aluno Atendido Pessoa AT
SEED
=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Especial
1.082,00
Aluno Beneficiado Pessoa AT
SEED
=> Manutenção e Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos
8.124,00
Aluno Beneficiado Pessoa AT
FUNDEB
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental
45.545,00
Aluno Beneficiado Pessoa AT
SEED
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio
19.680,00
Aluno Beneficiado Pessoa AT
FUNDEB
=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
10,00
Unidade Reformada Unidade AT
FUNDEB
=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Médio

Ações


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

10,00
Unidade Reformada Unidade AT
=> Reforma de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico
10,00
Unidade Reformada Unidade AT
=> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Fundamental - 40%
1.291,00
Profissional Remunerado Pessoa AT
=> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Médio - 40%
Profissional Remunerado Pessoa AT
305,00
=> Remuneração dos Profissionais do Magistério de Ensino Fundamental - 60%
Profissional Remunerado Pessoa AT
4.200,00
=> Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Médio - 60%
Profissional Remunerado Pessoa AT
2.588,00
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

SEED
FUNDEB
FUNDEB
FUNDEB
FUNDEB

83 - Proteção Social Básica
Unidade

Ações

Produto de
2017
Tipo
Medida
=> Cofinanciamento de Ações Sociais Descentralizadoras da Assistência Social Básica
Projeto Apoiado Unidade AT
15,00
=> Gestão Sócio Assistencial da Proteção Social Básica
Evento Apoiado Unidade AT
2.700,00
=> Implementação de Ações Desportivas Comunitárias - Escola do Atleta
Criança / Adolescente Atendido Pessoa PR
14.210,00
=> Inclusão Produtiva Para Famílias em Vulnerabilidade Social
Projeto Apoiado Unidade PR
1.000,00
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

FEAS
FEAS
SETRABES
FEAS

85 - Desenvolvimento Social

Unidade
Produto de Tipo
Medida
=> Aparelhamento de Unidades de Atendimento Comunitário
Unidade Aparelhada Unidade PR
=> Apoio ao Programa de Desenvolvimento Social
Unidade Atendida Unidade AT
=> Construção de Unidades de Atendimento Comunitário
Unidade Construída Unidade PR
=> Construção do Anexo ao Prédio da SETRABES
Anexo Construído Unidade PR
=> Manutenção das Unidades Desconcentradas - Rede Viva
Pessoa Assistida Pessoa AT
=> Reforma de Unidades de Atendimento Comunitário
Reforma Efetuada Unidade AT
Ações

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade Executora

2017

Unidade Executora
SETRABES
10,00
SETRABES
14,00
SETRABES
2,00
SETRABES
1,00
SETRABES
1.10000
SETRABES
10,00

87 - Gestão das Politicas de Etnodesenvolvimento
Produto Unidade Tipo

2017

Unidade Executora


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

de
Medida
=> Articulação de Programas Sociais e Ambientais aos Povos Indígenas
Comunidade Indígena Atendida Unidade AT
=> Fomento as Atividades Produtivas Auto Sustentáveis em Terras Indígenas
Comunidade Indígena Atendida Unidade AT
=> Promoção da Identidade Étnica e Patrimônio Socio-Cultural dos Povos Indígenas
Comunidade Indígena Atendida Unidade AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

SEI
52,00
SEI
60,00
SEI
40,00

95 - Proteção Integral a Criança e ao Adolescente

Unidade
Unidade Executora
2017
Produto de Tipo
Medida
=> Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios, ONGS para Execução de Ações de Proteção
FECA
a Criança e ao Adolescente
36,00
Projeto Apoiado Unidade AT
FECA
=> Apoio Técnico e Financeiro para Projetos Complementares na Área de Saúde e Educação
15,00
Projeto Apoiado Unidade AT
=> Implementação de Medidas Sócio-Educativas para Adolescentes Autores de Atos
FECA
Infracionais
60,00
Pessoa Atendida Pessoa AT

Ações

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

96 - Prestação da Defesa Jurídica e da Cidadania

Unidade
2017
Unidade Executora
Produto de Tipo
Medida
DPE
=> Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão
274.478,00
Pessoa Assistida Pessoa AT
DPE
=> Construção de Unidades Jurídicas da Defensoria
2,00
Unidade Construída Unidade PR
FUNDPE/RR
=> Operacionalização do Fundo Especial da Defensoria Pública - FUNDPE/RR
Fundo Operacionalizado Unidade AT
1,00

Ações

79 - Gestão da Política de Saúde

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
de Tipo
Medida
=> Formulação e Implementação da Política de Saúde
Município Assistido Unidade AT
=> Gestão do Processo de Regionalização e Descentralização da Saúde
Município Apoiado Unidade PR

Ações

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

2017

Unidade Executora
FUNSESA U
15,00
FUNSESA U
15,00

93 - Gestão das Políticas de Trabalho, Combate a Fome, Habitação
e da Assistência Social
Produto Unidade Tipo

2017

Unidade Executora


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

de
Medida
=> Fortalecimento das Ações de Planejamento e Controles
Evento Apoiado Unidade AT
=> Gestão Solidária
Evento Apoiado Unidade AT
=> Implementação do Sistema Único da Assistência Social
Evento Apoiado Unidade AT
=> Promoção da Igualdade e Enfrentamento da Violência contra a Mulher
Campanhas Realizada Unidade AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

SETRABES
5,00
SETRABES
60,00
FEAS
15,00
SETRABES
4,00

1 - Atuação do Poder Legislativo
Unidade
Produto de Tipo
Medida

2017

=> Cine ALE

FUNDALEGIS

Pessoa Beneficiada Pessoa AT
3.400,00
=> Escola do Legislativo - ESCOLEGIS
Pessoa Capacitada Pessoa AT
25.000,00
=> Implementação das Atividades Legislativas
Proposição Apreciada Unidade AT
1.000,00
=> Operacionalização da Fundação Rio Branco de Educação, Rádio e Televisão FUNDALEGIS
Projeto Executado Unidade AT
10,00
=> Operacionalização do Fundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE
Projeto Executado Unidade AT
20,00
=> Procon Assembléia
Pessoa Atendida Pessoa AT
7.000,00
=> Procuradoria da Mulher
Pessoa Atendida Pessoa AT
1.000,00
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade Executora

FUNDALEGIS
ALE

FUNDALEGIS

FUNESPLE
FUNDALEGIS
FUNDALEGIS

2 - Execução do Controle Externo
Unidade
Produto de Tipo
Medida

2017

=> Fiscalização e Controle Externo
Processo Analisado Unidade AT
200,00
=> Operacionalização do Fundo de Modernização
Tribunal Modernizado Unidade AT
1,00
=> Operacionalização do Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de
Contas do Estado de Roraima
Fundo Operacionalizado Unidade AT
1,00
=> Realização de Fiscalização Orçamentária, Financeira e Contábil
Auditoria Realizada Unidade AT
250,00

Unidade Executora
MPC
FMTCE/RR

FMMPC

TCE


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

3 - Prestação Jurisdicional da Justiça Estadual

Ações

Produto Unidade Tipo
de Medida
=> Gestão das Atividades do FUNDEJURR
Fundo Gerenciado Unidade AT
=> Gestão de Infraestrutura Fisica
Obra Realizada Unidade AT
=> Gestão de Infraestrutura Tecnológica
Tecnologia Disponibilizada Percentual AT
=> Operacionalização da Escola do Poder Judiciário
Pessoal Capacitado Percentual AT
=> Prestação Jurisdicional
Processo Baixado Unidade AT

2017

Unidade Executora
FUNDEJURR
1,00
FUNDEJURR
3,00
TJ/RR
80,00
FUNDEJURR
38„00
TJ/RR

69.000,00

4 - Defesa da Ordem Jurídica e dos Interesses Sociais e Individuais
Indisponíveis

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
Produto de Tipo
Medida
=> Garantia dos Direitos Difusos e Coletivos
Processo Analisado Unidade AT
=> Operacionalização do Fundo Especial do MPE
Fundo Operacionalizado Unidade AT

Ações

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade Executora
MPE
35.000,00
FUEMP/RR
1,00

63 - Registro Mercantil

Unidade
Produto de Tipo
Medida
=> Estruturação de Unidades da JUCERR no Interior do Estado
Unidade Equipada Unidade PR
=> Serviços de Registros Mercantis
Registro Efetivado Unidade AT
Ações

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

2017

2017

Unidade Executora
JUCERR
1,00

JUCERR
10.473,00

68 - Gestão de Recursos Humanos Estadual

Unidade
Tipo
2017
Unidade Executora
de Medida
=> Administração de Pessoal e Recursos Humanos da Administração Pública Estadual
SEGAD
Processo Aberto Unidade AT
1.650,00
=> Formulação e Implementação do Programa Qualidade de Vida do Servidor
SEGAD
Programa Implementado Percentual AT
25,00
=> Implementação da Política de Qualificação do Servidor
SEGAD
Pessoa Qualificada Pessoa AT
750,00
Ações

PROGRAMA:

Produto

69 - Gestão de Patrimônio


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
de Medida

Produto

SEGAD

=> Administração dos Bens Patrimoniais
Patrimônio Gerenciado Unidade AT
=> Aparelhamento das Unidades da SEGAD
Unidade Aparelhada Unidade PR
=> Construção do Edifício Sede da SEGAD
Unidade Construída Percentual PR
=> Reforma de Edificações das Unidades da SEGAD
Unidade Reformada Unidade AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

PROGRAMA: •
METAS FÍSICAS
Ações

95,00
SEGAD
1,00
SEGAD
25,00
SEGAD
1,00

89 - Governo Eletrônico

Unid
adeTipo
de Medida
=> Estruturação da Rede Governo de Serviços Integrados
Rede Estruturada Percentual PR

Ações

Produto

2017

Unidade Executora
SEGAD
25,00

51 - Fortalecimento e Modernização da Gestão Fiscal

Produto

Unidade
Tipo
de Medida

33 - Defesa Agropecuária

Unidade Executora

2017

=> Ampliação de Unidades do Aparelho Arrecador
Unidade Ampliada Unidade PR
=> Aparelhamento de Unidades do Aparelho Arrecadador
Unidade Aparelhada Unidade PR
=> Aperfeiçoamento da Gestão Financeira e Contábil
Processo Aperfeiçoado Unidade AT
=> Aperfeiçoamento da Tecnologia de Informação Fazendária
Módulos Aperfeiçoados Unidade PR
=> Construção de Unidades do Aparelho Arrecadador
Unidade Construída Unidade PR
=> Gestão Tributária Estadual
Incremento na Arrecadação Percentual AT
=> Operacionalização do Fundo de Modernização e Desenvolvimento FazendárioFUNSEFAZ
Fundo Operacionalizado Unidade AT
=> Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO
Programa Implantado Unidade PR
=> Reforma de Unidades do Aparelho Arrecadador
Unidade Reformada Unidade AT

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade Executora

2017

SEFAZ
1,00
SEFAZ
15,00
SEFAZ
2,00
SEFAZ
2,00
SEFAZ
1,00
SEFAZ
15,00
FUNSEFAZ
1,00
SEFAZ
1,00
SEFAZ
1,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Unidade
Produto de Tipo
Medida

Ações

2017

Unidade Executora
ADERR

=> Defesa Sanitária Animal
Inspeção/Fiscalização Realizada Unidade AT

3.670,00
ADERR

=> Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal
1.092,00

Inspeção/Fiscalização Realizada Unidade AT

ADERR

=> Serviços de Inspeção e Fiscalização Vegetal
235.380,00

Inspeção Realizada Unidade AT

34 - Abastecimento Agroalimentar

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
Produto de Tipo
Medida

Ações

2017

Unidade Executora
SEAPA

=> Ampliação da Capacidade de Armazenagem
1,00

Unidade Ampliada Unidade PR

SEAPA

=> Apoio a Comercialização da Produção Agropecuária
Produção Estimada Tonelada

AT

25.156,00
SEAPA

=> Apoio à Aquisição da Produção Agrícola
Produtor Assistido Pessoa AT

4.200,00

35 - Regularização Fundiária

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
de
Medida

Produto

Ações

Tipo

Unidade Executora

2017

ITERAIMA

=> Construção da Sede do ITERAIMA
1,00

Prédio Construído Unidade PR
=> Demarcação e Titulação de Lotes em Áreas Rurais
Lote Titulado Lote

ITERAIMA
PR

555,00
ITERAIMA

=> Gestão e Regularização de Áreas /Imóveis de Propriedade do Estado
PR
Lote Regularizado Lote

1.000,00

=> Implementação da Política de Reforma Agrária e Regularização Fundiária Estadual
1.500,00
Família Atendida Família AT

ITERAIMA

47 - Geração de Energia Elétrica

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Produto

Ações

Unidade de
Tipo
Medida

Unidade Executora

2017

CERR

=> Construção de Usinas Termoelétricas
Usina Construída Unidade PR
=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infraestrutura de Geração em
Energia Elétrica
Hidrelétrica Revitalizada Percentual PR

0,00
SEINF
10,00
CERR

=> Geração de Energia Hidroelétrica
Energia Hidroelétrica Gerada Mega Watt- AT

28.472,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Hora
CERR

=> Geração de Energia Termoelétrica
Mega WattAT
Hora

Energia Termoelétrica Gerada

45.157,00
CERR

=> Geração de Energia por Fontes Alternativas
Mega WattAT
Hora

Energia Elétrica Gerada

1,00
CERR

=> Reforma de Usinas Termoelétricas
1,00

Usina Reformada Unidade AT

48 - Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia
Elétrica

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Produto Unidade de
Medida Tipo

Ações

2017

Unidade Executora
CERR

=> Comercialização de Energia Elétrica
Mega WattAT
Hora

217.191,00

Escritório Construído Unidade PR

0,00

Energia Elétrica Comercializada
=> Construção de Escritórios Comerciais

CERR

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infraestrutura em Energia Elétrica
Rede Elétrica Expandida Quilômetro PR
=> Reforma de Escritórios Comerciais
Escritório Reformado

SEINF
98,00
CERR

Unidade

AT

1,00

Energia Elétrica Distribuída Quilômetro AT

43.254,00

=> Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

PROGRAMA:

CERR

49 - Infraestrutura do Saneamento Básico

METAS FÍSICAS
Unidade
Tipo
2017
de Medida
=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infraestrutura em Saneamento Básico em
Áreas Urbanas e Rurais
Ações

Produto

Rede Distribuída Quilômetro PR
=> Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional do Saneamento Básico

15,00

Ação Implementada Percentual AT
=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

25,00

Domicílio Abastecido Unidade PR

SEINF

CA ER
CAER
110.000,00

=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgoto Sanitário

CAER

Domicílio Atendido Unidade PR
=> Racionalização do Consumo de Água

60.000,00

Volume de Água Economizado Percentual AT

5,00

PROGRAMA:

Unidade Executora

CAER

58 - Assistência Técnica e Extensão Rural

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto de
Medida

Tipo

2017

Unidade Executora


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Apoio a Produção e Difusão de Tecnologias Agropecuárias
126,00
Comunidade Beneficiada Unidade AT
=> Fortalecimento das Unidades de Assistência Técnica e Extensão Rural
Unidade Atendida Unidade PR
10,00
=> Implementação dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural
Produtor Assistido Pessoa AT
26.250,00
=> Operacionalização do Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural
Fundo Operacionalizado Unidade AT
1,00
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

SEAPA
SEAPA
FUNDATER-RR

72 - Desenvolvimento dos Setores Produtivos

Unidade
Produto de Tipo
Medida
=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FDI
Projeto Apoiado Unidade AT
=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FUNA VAL
Projeto Avalizado Unidade AT
=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FUNDER
Projeto Apoiado Unidade AT
=> Atração de Investimentos

Ações

2017

FDI
FUNA VAL
125,00
FUNDER
600,00
SEPLAN

Município Beneficiado Unidade AT
=> Implementação do Programa de Regionalização do Turismo
Município Beneficiado Unidade AT
=> Promoção e Desenvolvimento Industrial e Agro-Industrial
Empresa Beneficiada Unidade AT
=> Promoção e Desenvolvimento dos Setores de Comércio e Serviços
Empreendedor Beneficiado Pessoa AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade Executora

16,00

Projeto Apoiado Unidade AT
=> Fomento ao Desenvolvimento Sustentável dos Setores Produtivos
Empreendimento Financiado Unidade AT
=> Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais
APLs Assistidas Unidade AT
=> Implementação do Programa de Desenvolvimento do Turismo em Roraima PRODETUR/RR

Ações

SEAPA

2,00
AFERR
1.100,00
SEPLAN
7,00
SEPLAN
15,00
SEPLAN
15,00
SEPLAN
80,00
SEPLAN
220,00

73 - Desenvolvimento do Agronegócio

Produto

Unidade
de Tipo
Medida

2017

Unidade Executora

=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção Animal
Produtor Assistido Pessoa AT
=> Apoio ao Desenvolvimento da Produção Vegetal
Produtor Assistido Pessoa AT
=> Desenvolvimento de Projetos de Irrigação e Drenagem
Projeto Apoiado Unidade AT

SEAPA
3.465,00
SEAPA
3.465,00
SEAPA
294,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

SEPLAN

=> Gestão da Política Estadual do Agronegócio
1.200,00
Empreendedor Beneficiado Pessoa AT
=> Implantação e Manutenção das Unidades de Produção, Industrialização, Mineração
e Pesquisa
7,00
Unidade Gerenciada Unidade AT

SEAPA

=> Reforma do Prédio Sede da SEAPA
Unidade Reformada Unidade AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

1,00

75 - Infraestrutura do Sistema Viário

Produto

Unidade
Tio
de Medida

=> Construção de Estradas Vicinais
Vicinal Construída Quilômetro
=> Construção de Obras de Artes Especiais
Obra Realizada Metro
=> Desenvolvimento da Infraestruturas de Transportes
Projeto Executado Unidade
=> Elaboração e Gestão de Projetos de Infraestrutura
Projeto Elaborado Unidade
=> Gestão de Transportes Hidroviários
Unidade Gerenciada Unidade
=> Implantação e Gestão de Aeródromos
Unidade Gerenciada Unidade
=> Infraestrutura Rural Integrada
Município Beneficiado Unidade
=> Manutenção de Estradas Vicinais
Vicinal Mantida Quilômetro
=> Manutenção de Obras de Artes Especiais
Obra Mantida Metro
=> Manutenção de Rodovias Estaduais
Rodovia Estadual Mantida Quilômetro
=> Manutenção de Rodovias Federais
Rodovia Federal Mantida Quilômetro
=> Manutenção de Terminais Rodoviários
Terminal Mantido Unidade
=> Pavimentação de Rodovias Estaduais
Rodovia Estadual Pavimentada Quilômetro
=> Pavimentação de Rodovias Federais
Rodovia Federal Pavimentada Quilômetro
=> Reforma de Terminais Rodoviários
Terminal Reformado Unidade
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

CODESAIMA

Unidade Executora

2017

SEINF
76,00

PR

SEINF
PR

1.475,00

PR

14,00

FEIT
SEINF
AT

1,00
SEINF

AT

1,00

AT

1,00

SEINF
CODESAIMA
PR

15,00
SEINF
795,00

AT

SEINF
AT

2.410,00

AT

120,00

AT

20,00

SEINF
SEINF
SEINF
AT

2,00
SEINF

AT

2,00
SEINF

AT

2,00

AT

2,00

SEINF

77 - Fortalecimento da Agropecuária Familiar
Produto Unidade Tipo

2017

Unidade Executora


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

de
Medida
=> Apoio ao Desenvolvimento do Setor Primário
Produtor Assistido Pessoa
AT
=> Formulação e Implantação de Projetos de Fortalecimento do Extrativismo
Projeto Implementado Unidade PR
=> Incentivo a Agropecuária Familiar
Produtor Assistido Pessoa
AT
=> Recuperação de Áreas Degradadas
Produtor Assistido Pessoa
AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

CODESAIMA
171,00
SEAPA
155,00
SEAPA
8.715,00
SEAPA
819,00

82 - Gestão Ambiental e Promoção do Desenvolvimento Sustentável
Produto

Unid
adeTipo
de Medida

2017

=> Aparelhamento da FEMARH
Unidade Aparelhada Percentual PR
25,00
=> Construção do Anexo da FEMARH
Anexo Construído Percentual PR
25,00
=> Desenvolvimento Florestal Sustentável
Projeto Implementado Unidade AT
3,00
=> Gestão de Florestas Públicas e Concessões Florestais
Concessões Realizadas Unidade AT
1,00
=> Gestão do Controle e Monitoramento Ambiental
Área Monitorada Percentual AT
75,00
=> Gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente
Fundo Gerenciado Unidade AT
1,00
=> Gestão do Sistema de Controle Ambiental
Ação de Controle Realizada Unidade AT
1.400,00
=> Gestão dos Recursos Hídricos
Recurso Hídrico Gerido Percentual AT
60,00
=> Infraestrutura de Unidades de Controle Descentralizadas
Unidade Construída Percentual PR
25,00
=> Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima
Fundo Operacionalizado Unidade AT
1,00
=> Produção de Informações Cientificas ao Planejamento Territorial
Informações Científica Produzida Unidade PR
2,00
=> Promoção da Educação Ambiental
Pessoa Informada Pessoa
AT
13.500,00
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

FEMARH-RR
FEMARH-RR
IACTI-RR
IACTI-RR
FEMARH-RR
FEMA
FEMARH-RR
FEMARH-RR
FEMARH-RR
FUNDEFER
IACTI-RR
FEMARH-RR

84 - Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento

Unidade
Produto de
Tipo
Medida
=> Apoio à Qualificação Cientifica e Tecnológica
Ações

Unidade Executora

2017

Unidade Executora
IACTI-RR


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Pessoa Qualificada Pessoa AT
=> Apoio às Iniciativas de Inovação em Empresas e Cooperativas
Projeto Apoiado Unidade AT
=> Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação Realizada Unidade AT
=> Implementação e Gestão das Plataformas Tecnológicas
APLs Apoiadas Unidade PR
=> Infraestrutura para Pesquisa e Desenvolvimento
Laboratório Construído Unidade PR
=> Produção e Divulgação de Informação Cientifica e Tecnológica
Divulgação Efetivada Unidade AT
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

2,00
IACTI-RR
2,00
IACTI-RR
6,00
IACTI-RR
4,00
IACTI-RR
2,00
IACTI-RR
7,00

18 - Gestão do Planejamento Governamental

Unidade
Unidade Executora
2017
Produto de Tipo
Medida
SEPLAN
=> Gestão de Convênios e Captação de Recursos Públicos
56,00
Ação Realizada Unidade AT
CPL
=> Gestão do Sistema de Licitação Estadual
150,00
Processo Concluído Unidade AT
=> Implementação de Projetos de Inovação e Modernização na Administração Pública
SEGAD
Estadual
3,00
Projeto Implementado Unidade PR
SEPLAN
=> Implementação do Sistema de Planejamento e Orçamento
18,00
Documento Elaborado Unidade AT
SEPLAN
=> Planejamento e Mapeamento Sistemático do Território do Estado de Roraima
4.314,00
Carta Topográfica Produzida Unidade AT
Ações


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No valor Constante incide apenas OIndice do PIB; No valor Corrente incidem o Indice do PIB e a atualização do Indice Inflacionário pelo IPCA.

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I - RECEITAS FISCAIS

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DISCRIMINAÇÃO

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2017 - PIB 1,0%, IPCA 6,0%; 20 18 - PIB 2,9%, I PCA 5,4% e 2019 - PIB 3,2%, IPCA 5,0%.

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NOTA EXPLICATIVA:

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FONTE: Sec reta ria de Estado da Fazenda-Receitas Arrecadadas 2016/ Lei
Orçamentária Anual
2016/PLDOFederal 2017.

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V - TOTAL DE RECEITAS ( 1+ IV)

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IV - RECEITASPREVIDENCIÁRIAS - IPER

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III - RESULTADOPRIMÁRIO (I - II)

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II - DESPESAS FISCAIS
11. 1 - Despesas Correntes +Capital
11.2 - Deduções ( Despesas Financeiras)
11.2.1 - Juros e Encargos da Dívida
11.2.2 - Amortização da Dívida
11.2.3 - Despesas de Transfer. Intragovernamental
Total das Despesas Fiscais ( II)

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CO

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PREVISÃO
2016
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1.1 - Receitas Correntes +Capital
1. 1.1 - Receitas Correntes e de Capital
1 - 1. 1.1 - Receitas Ordinárias e Transferencias
Constitucionais e Legais (deduzido os recursos para formação do
FUNDEB)
1- 1. 1.2 - Transferencias Voluntárias (Convenios)
I - 1. 1.3 - Outras Receitas e Operações de Crédito
I - 1.1.4 - Receitas de Arrecadação Própria da Unidades
Total das Receitas Fiscais (I)

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( F) = D * P3 *13

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constante
(E) = D* P3

PREVISÃO

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corrente
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constante
(C) = B* P2

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Dívida Consolidada Líquida

Dívida Pública Consolidada

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Resultado Nominal

ESPECIFICAÇÃO

(LRF, art.4°, §1°)

r:4

g

cr)
g•
0


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4°. § 2°, inciso IV, a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS
AVALIAÇÃO ATUARIAL 2015
1. RESULTADOS FUNDO FINANCEIRO—SERVIDORES CIVIS
A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
servidores civis do Plano Financeiro, revelou a existência de um déficit atuarial,
evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias
assumidas pelo referido plano, registrando-se um déficit atuarial de R$
6.617.616.370,32, correspondente à diferença entre as reservas matemáticas (R$
7.750.968.674,03) e o valor do patrimônio do plano na data desta reavaliação (R$
1.090.033.170,01), acrescido do valor atual dos parcelamentos (R$ 43.319.133,70).
Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as taxas
de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
abaixo estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do
RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e
pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado
previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.
2. DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EMCONFORMIDADE
COM A LRF—SERVIDORES CIVIS
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA — PLANO FINANCEIRO - CIVIS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 A 2089
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
R$: 1,00
RREO — ANEXO 10 LRF, art. 53, § 1°, inciso H)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

(a)

(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a b)

2015

81.979.406,51

2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022

81.401.556,76
80.870.285,76
80.472.946,67
79.139.355,91
78.236.400,72
77.565.582,53
76.740.567,60

25.173.828.99
26.429.729,40
28.347.177,22
29.722.548,04
31.402.649,10
33.266.997,06
36.623.035,47
40.519.844,44

56.805.577,52
54.971.827,36
52.523.108,55
50.750.398,63
47.736.706,80
44.969.403,66
40.942.547,05
36.220.723,16

EXERCÍCIO

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SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercicio

anterior) + (e)

1.146.838.747,53
1.201.810.574,89
1.254.333.683,44
1.305.084.082,07
1.352.820.788,87
1.397.790.192,53
1.438.732.739,58
1.474.953.462,75


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075

75.500.290,63
74.439.529,74
73.594.214,67
72.314.784,33
70.611.456,18
67.765.432,00
49.864.385,48
46.191.775,15
43.703.389,60
40.735.854,15
37.996.695,66
28.835.584,44
16.889.830,59
14.628.505,88
12.736.269,27
11.009.596,48
9.585.514,89
8.359.466,09
7.253.339,13
6.360.891,44
5.685.302,67
5.105.143,64
4.621.701,31
4.343.460,33
3.990.610,70
3.732.173,76
3.532.415,23
3.371.541,66
3.219.909,05
3.064.456,84
2.905.832,19
2.744.706,28
2.581.931,97
2.418.439,20
2.255.186,26
2.093.168,59
1.933.398,68
1.776.916,18
1.503.662,37
1.346.334,33
1.205.506,65
1.071.461,97
944.817,38
826.054,92
715.533,78
613.527,79
520.202,56
435.641,88
359.868,27
292.799,25
234.245,54
183.894,79
141.301,66

43.789.344,31
47.298.606,36
50.352.539,02
54.927.473,46
58.909.342,08
63.808.653,34
141.163.819,94
155.795.823,68
164.829.573,81
175.823.944,24
185.946.051,42
223.766.580,67
272.487.013,10
280.207.826,57
286.114.190,08
291.105.001,92
294.128.827,36
295.738.027,22
296.496.198,01
295.842.217,58
293.716.469,89
290.759.297,61
286.852.054,42
281.527.810,84
275.999.417,75
269.528.605,87
262.271.202,95
254.320.143,50
245.813.636,13
236.826.560,22
227.383.125,84
217.514.113,17
207.259.529,42
196.667.085,59
185.791.556,41
174.694.540,03
163.443.479,53
152.111.388,79
140.801.032,45
129.540.221,97
118.434.046,33
107.561.084,64
96.997.406,53
86.814.442,35
77.077.932,26
67.847.568,51
59.175.072,05
51.105.976,08
43.670.811,68
36.892.758,40
30.779.903,94
25.336.514,26
20.552.661,34

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31.710.946,32
27.140.923,38
23.241.675,66
17.387.310,87
11.702.114,10
3.956.778,66
(91.299.434,47)
(109.604.048,54)
(121.126.184,20)
(135.088.090,09)
(147.949.355,76)
(194.930.996,23)
(255.597.182,51)
(265.579.320,69)
(273.377.920,81)
(280.095.405,44)
(284.543.312,47)
(287.378.561,13)
(289.242.858,87)
(289.481.326,14)
(288.031.167,22)
(285.654.153,97)
(282.230.353,11)
(277.184.350,51)
(272.008.807,05)
(265.796.432,11)
(258.738.787,73)
(250.948.601,83)
(242.593.727,08)
(233.762.103,39)
(224.477.293,65)
(214.769.406,89)
(204.677.597,45)
(194.248.646,39)
(183.536.370,15)
(172.601.371,43)
(161.510.080,85)
(150.334.472,61)
(139.297.370,08)
(128.193.887,64)
(117.228.539,68)
(106.489.622,68)
(96.052.589,16)
(85.988.387,43)
(76.362.398,49)
(67.234.040,72)
(58.654.869,49)
(50.670.334,20)
(43.310.943,41)
(36.599.959,15)
(30.545.658,40)
(25.152.619,47)
(20.411.359,68)

1.506.664.409,06
1.533.805.332,44
1.557.047.008,09
1.574.434.318,96
1.586.136.433,06
1.590.093.211,72
1.498.793.777,25
1.389.189.728,72
1.268.063.544,51
1.132.975.454,42
985.026.098,65
790.095.102,42
534.497.919,91
268.918.599,22
(4.459.321,59)
(280.095.405,44)
(284.543.312,47)
(287.378.561,13)
(289.242.858,87)
(289.481.326,14)
(288.031.167,22)
(285.654.153,97)
(282.230.353,11)
(277.184.350,51)
(272.008.807,05)
(265.796.432,11)
(258.738.787,73)
(250.948.601,83)
(242.593.727,08)
(233.762.103,39)
(224.477.293,65)
(214.769.406,89)
(204.677.597,45)
(194.248.646,39)
(183.536.370,15)
(172.601.371,43)
(161.510.080,85)
(150.334.472,61)
(139.297.370,08)
(128.193.887,64)
(117.228.539,68)
(106.489.622,68)
(96.052.589,16)
(85.988.387,43)
(76.362.398,49)
(67.234.040,72)
(58.654.869,49)
(50.670.334,20)
(43.310.943,41)
(36.599.959,15)
(30.545.658,40)
(25.152.619,47)
(20.411.359,68)


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

(16.302.820,14)
(16.302.820,14)
2076
105.947,68
16.408.767,81
2077
77.252,45
12.874.987,78
(12.797.735,34)
(12.797.735,34)
2078
9.912.175,27
(9.857.628,64)
54.546,63
(9.857.628,64)
2079
7.472.588,41
37.119,63
(7.435.468,78)
(7.435.468,78)
2080
24.237,57
5.505.216,85
(5.480.979,27)
(5.480.979,27)
2081
15.106,28
3.954.746,32
(3.939.640,04)
(3.939.640,04)
2082
8.929,29
2.763.552,65
(2.754.623,36)
(2.754.623,36)
2083
4.984,30
1.874.250,67
(1.869.266,37)
(1.869.266,37)
2084
2.634,76
1.230.730,16
(1.228.095,39)
(1.228.095,39)
1.335,82
2085
782.316,81
(780.980,98)
(780.980,98)
2086
659,18
481.718,39
(481.059,21)
(481.059,21)
2087
325,54
288.812,74
(288.487,21)
(288.487,21)
2088
174,80
170.919,06
(170.744,25)
(170.744,25)
2089
109,49
102.635,70
(102.526,21)
(102.526,21)
FONTE: Avaliação Atuarial 2015 - SERVIDORES CIVIS — PLANO FINANCEIRO IPER
Notas:
(1)Projeção atuarial elaborada em 31/12/2014 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social —
MPS.
(2)Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2012; b)
tábua de entrada em invalidez: Alvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1,00% a.a.; d) crescimento real de
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não se aplica; g) taxa de
crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo
feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade para a mãe de 22 e 24 anos; i) fator de
capacidadesalarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3)Massa salarial mensal: R$ 27.613.439,57.
(4)Idade média da população analisada (em anos): ativos — 42; inativos — 56; e pensionistas - 26.

3. RESULTADOS FUNDO FINANCEIRO —SERVIDORES MILITARES
A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
militares do Plano Financeiro, revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando
a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas
pelo referido plano, registrando-se um déficit atuarial de R$ 318.484.753,59,
correspondente à diferença entre as reservas matemáticas (R$ 398.102.639,25) e o
valor do patrimônio do plano na data desta reavaliação (R$ 79.617.885,66).
Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as taxas
de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
abaixo estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do
RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e
pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado
previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.
4. DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EMCONFORMIDADE
COM A LRF—SERVIDORES MILITARES
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA — PLANO FINANCEIRO - MILITARES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 A 2089
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
RS 1 .00

RREO - ANEXO 10 (LRF art. 53. § 1". inciso II)
, EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059

2.626.278,22
2.643.775,45
2.660.911,07
2.677.610,88
2.693.793,06
2.709.368,88
2.724.243,56
2.734.261,60
2.747.413,26
2.759.534,58
2.758.407,42
2.566.935,16
2.409.890,47
2.358.781,58
2.248.177,01
2.206.638,68
2.001.897,90
1.352.995,38
684.518,65
294.987,68
11.209,46
11.166,13
11.118,52
11.066,23
11.008,70
10.945,28
10.875,10
10.797,41
10.711,49
10.616,31
10.510,75
10.393,61
10.263,80
10.120,29
9.961,76
9.786,78
9.593,92
9.382,22
9.150,62
8.898,42
8.624,82
8.328,52
8.011,53
7.674,37
7.317,79

420.018,27
421.832,73
423.604,85
425.326,76
426.987,82
428.578,05
430.086,26
446.832,00
448.109,27
449.107,37
474.532,01
1.370.414,45
2.106.259,28
2.358.134,33
2.875.397,77
3.073.388,03
3.972.201,86
6.864.780,20
9.858.059,73
11.602.276,38
12.868.141,39
12.859.759,00
12.848.347,62
12.833.404,45
12.814.358,40
12.790.549,82
12.761.202,96
12.725.429,40
12.682.201,39
12.630.315,20
12.568.397,12
12.494.925,34
12.408.269,47
12.306.675,08
12.188.245,03
12.050.958,34
11.892.726,09
11.711.582,71
11.505.571,94
11.272.927,12
11.012.071,90
10.721.767,02
10.401.341,36
10.050.614,01
9.669.973,58

2.206.259,95
2.221.942,72
2.237.306,22
2.252.284,11
2.266.805,24
2.280.790,83
2.294.157,29
2.287.429,60
2.299.303,99
2.310.427,21
2.283.875,41
1.196.520,71
303.631,20
647,25
(627.220,75)
(866.749,35)
(1.970.303,95)
(5.511.784,82)
(9.173.541,09)
(11.307.288,71)
(12.856.931,93)
(12.848.592,87)
(12.837.229,10)
(12.822.338,22)
(12.803.349,70)
(12.779.604,53)
(12.750.327,87)
(12.714.631,99)
(12.671.489,90)
(12.619.698,89)
(12.557.886,37)
(12.484.531,73)
(12.398.005,67)
(12.296.554,79)
(12.178.283,27)
(12.041.171,55)
(11.883.132,17)
(11.702.200,49)
(11.496.421,32)
(11.264.028,70)
(11.003.447,09)
(10.713.438,50)
(10.393.329,83)
(10.042.939,64)
(9.662.655,80)

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j SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício

anterimplici_

81.824.145,61
84.046.088,33
86.283.394,55
88.535.678,66
90.802.483,90
93.083.274,72
95.377.432,01
97.664.861,62
99.964.165,61
102.274.592,81
104.558.468,22
105.754.988,94
106.058.620,13
106.059.267,39
105.432.046,63
104.565.297,28
102.594.993,33
97.083.208,51
87.909.667,43
76.602.378,72
63.745.446,79
50.896.853,92
38.059.624,82
25.237.286,60
12.433.936,90
(345.667,63)
(12.750.327,87)
(12.714.631,99)
(12.671.489,90)
(12.619.698,89)
(12.557.886,37)
(12.484.531,73)
(12.398.005,67)
(12.296.554,79)
(12.178.283,27)
(12.041.171,55)
(11.883.132,17)
(11.702.200,49)
(11.496.421,32)
(11.264.028,70)
(11.003.447,09)
(10.713.438,50)
(10.393.329,83)
(10.042.939,64)
(9.662.655,80)


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

2060
6.944,18
9.260.432,67
(9.253.488,48)
(9.253.488,48)
2061
6.555,63
8.823.755,49
(8.817.199,85)
(8.817.199,85)
6.154,45
2062
8.362.366,94
(8.356.212,48)
(8.356.212,48)
5.743,27
7.879.323,61
2063
(7.873.580,34)
(7.873.580,34)
2064
5.325,09
7.378.105,57
(7.372.780,48)
(7.372.780,48)
2065
4.903,02
6.862.699,39
(6.857.796,36)
(6.857.796,36)
4.480,38
2066
6.337.486,07
(6.333.005,69)
(6.333.005,69)
2067
4.060,63
5.807.103,96
(5.803.043,34)
(5.803.043,34)
2068
3.647,77
(5.272.845,78)
(5.272.845,78)
5.276.493,56
2069
3.245,49
4.750.746,18
(4.747.500,70)
(4.747.500,70)
2070
2.857,36
4.235.023,57
(4.232.166,21)
(4.232.166,21)
2071
2.486,86
3.734.464,89
(3.731.978,03)
(3.731.978,03)
2072
2.137,24
3.254.072,62
(3.251.935,39)
(3.251.935,39)
2073
1.811,43
(2.796.771,44)
(2.796.771,44)
2.798.582,86
2074
1.511,95
2.372.316,02
(2.370.804,07)
(2.370.804,07)
1.240,85
2075
1.979.024,05
(1.977.783,21)
(1.977.783,21)
2076
999,72
1.621.772,25
(1.620.772,53)
(1.620.772,53)
2077
789,60
1.302.831,28
(1.302.041,67)
(1.302.041,67)
2078
610,81
1.023.564,63
(1.022.953,82)
(1.022.953,82)
2079
462,95
784.331,18
(783.868,23)
(783.868,23)
2080
344,72
584.383,11
(584.038,39)
(584.038,39)
2081
253,63
421.874,52
(421.620,89)
(421.620,89)
2082
185,55
293.934,11
(293.748,56)
(293.748,56)
2083
135,07
196.764,97
(196.629,90)
(196.629,90)
2084
98,01
125.913,22
(125.815,21)
(125.815,21)
2085
71,06
76.591,81
(76.520,75)
(76.520,75)
2086
50,63
44.002,93
(43,952,29)
(43.952,29)
2087
34,51
23.686,33
(23.651,82)
(23.651,82)
2088
22,02
11.825,70
(11.803,68)
(11.803,68)
2089
12,78
5.412,87
(5.400,09)
(5.400,09)
FONTE: Avaliação Atuarial 2015 - SERVIDORES MILITARES - PLANO FINANCEIRO IPER
Notas:
(1)Projeção atuarial elaborada em 31/12/2014 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social MPS.
(2)Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2012; b)
tábua de entrada em invalidez: Alvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1,00% a.a.; d) crescimento real de
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não se aplica; g) taxa de
crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo
feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade para a mãe de 22 e 24 anos; i) fator de
capacidadesalarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3)Massa salarial mensal: R$ 930.141,61.
(4)Idade média da população analisada (em anos): ativos - 37; inativos - 31; e pensionistas - 16.

5. RESULTADOS FUNDOPREVIDENCIÁRIO—SERVIDORES CIVIS
A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
servidores civis do Plano Previdenciário, revelou a existência de um superávit atuarial,
evidenciando a suficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias
assumidas pelo referido plano, registrando-se para a geração atual um excedente
atuarial de R$ 58.705.580,24, correspondente à diferença entre as reservas
matemáticas (R$ 416.698.616,58) e o valor do patrimônio do plano (R$
454.908.256,30), acrescido do valor atual dos parcelamentos (R$ 20.495.940,52).
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as taxas
de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
abaixo estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do
RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e
pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado
previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.
6. DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EMCONFORMIDADE
COM A LRF—SERVIDORES CIVIS
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA — PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 A 2089
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53. § 1°. inciso II )
RS1 00
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) .": {a-b)

SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício
anterior) + (c)

2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042

93.899.834,98
99.278.646,59
105.348.628,22
111.686.201,75
116.098.804,10
122.230.222,61
130.210.183,55
138.848.610,91
147.739.329,63
157.017.952,58
166.773.022,11
177.457.682,81
188.596.102,77
200.279.843,91
227.608.505,40
242.721.395,56
257.131.795,18
272.562.641,68
288.417.331,49
310.698.133,57
336.306.432,11
352.871.778,41
369.399.365,74
386.358.367,99
403.150.052,15
419.767.671,15
436.572.970,79
453.218.109,48

19.311.653,38
20.502.249,47
22.007.067,65
23.377.485,46
25.691.653,49
27.729.771,20
29.243.094,20
31.698.784,05
35.014.895,99
38.041.717,30
40.517.619,09
43.808.861,16
48.555.456,60
52.551.986,48
64.456.547,89
69.386.293,82
77.584.454,10
83.025.640,57
89.293.971,45
107.346.205,09
123.533.044,77
136.648.173,74
147.003.514,54
158.046.657,88
172.438.655,96
184.552.003,19
196.087.525,04
211.952.382,37

74.588.181,61
78.776.397,13
83.341.560,56
88.308.716,29
90.407.150,61
94.500.451,41
100.967.089,36
107.149.826,87
112.724.433,64
118.976.235,28
126.255.403,02
133.648.821,65
140.040.646,17
147.727.857,43
163.151.957,51
173,335.101,74
179.547.341,08
189.537.001,10
199.123.360,04
203.351.928,48
212.773.387,35
216.223.604,67
222.395.851,21
228.311.710,12
230.711.396,19
235.215.667,96
240.485.445,75
241.265.727,12

529.496.437,91
608.272.835,03
691.614.395,60
779.923.111,89
870.330.262,50
964.830.713,91
1.065.797.803,26
1.172.947.630,13
1.285.672.063,77
1.404.648.299,05
1.530.903.702,07
1.664.552.523,73
1.804.593.169,90
1.952.321.027,33
2.115.472.984,84
2.288.808.086,57
2.468.355.427,65
2.657.892.428,76
2.857.015.788,80
3.060.367.717,28
3.273.141.104,62
3.489.364.709,30
3.711.760.560,51
3.940.072.270,62
4.170.783.666,81
4.405.999.334,77
4.646.484.780,52
4.887.750.507,64

r

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

5.132.215.469,74
244.464.962,10
225.373.295,29
469.838.257,39
2043
5.381.305.172,29
2044
237.414,984,82
249.089.702,55
486.504.687,38
255.203.088,77
5.636.508.261,06
248.116.621,00
2045
503.319.709,78
255.674,884,23
5.892.183.145,29
264.473.814,81
2046
520.148.699,04
261.320.747,84
6.153.503.893,13
275.743.566,64
2047
537.064.314,48
267.553.317,16
6.421.057.210,29
286.705.063,58
2048
554.258.380,74
6.694.794.946,14
571.774.221,08
298.036.485,23
273.737.735,85
2049
281.019.703,75
6.975.814.649,89
2050
589.579.743,15
308.560.039,40
318.602.178,87
289.180.437,16
7.264.995.087,04
2051
607.782.616,03
327.964.106,24
298.544.034,88
7.563.539.121,93
2052
626.508.141,12
7.870.794.111,15
2053
645.760.501,44
338.505.512,22
307.254.989,23
8.187.755.058,41
2054
348.575.983,01
316.960.947,26
665.536.930,27
8.514.579.217,78
359.068.347,28
326.824.159,37
2055
685.892.506,65
8.796.139.211,54
2056
705.753.861,59
424.193.867,83
281.559.993,76
446.324.560,78
277.443.785,16
9.073.582.996,70
2057
723.768.345,94
277.246.129,92
741.628.819,02
464.382.689,10
9.350.829.126,62
2058
279.102.598,82
9.629.931.725,44
2059
759.531.790,30
480.429.191,47
541.985.810,97
234.676.913,91
9.864.608.639,36
2060
776.662.724,88
2061
791.166.886,56
597.426.000,38
193.740.886,18
10.058.349.525,54
656.103.402,27
147.154.493,64
2062
803.257.895,91
10.205.504.019,18
813.248.529,88
681.807.523,29
131.441.006,59
10.336.945.025,77
2063
703.412.017,45
2064
822.407.570,77
118.995.553,33
10.455.940.579,10
830.398.721,40
2065
747.675.467,55
82.723.253,85
10.538.663.832,95
10.575.444.421,97
2066
836.100.505,74
799.319.916,72
36.780.589,02
15.882.078,78
2067
839.627.047,56
823.744.968,79
10.591.326.500,75
842.041.543,87
(987.102,72)
2068
843.028.646,60
10.590.339.398,03
2069
843.574.683,03
857.819.214,78
(14.244.531,75)
10.576.094.866,28
2070
844.235.629,88
878.577.412,71
(34.341.782,82)
10.541.753.083,45
2071
843.829.304,94
894.611.088,29
(50.781.783,35)
10.490.971.300,10
2072
842.547.718,44
907.351.694,27
10.426.167.324,26
(64.803.975,84)
840.549.112,27
2073
916.183.967,43
(75.634.855,17)
10.350.532.469,10
2074
837.809.808,66
931.890.666,52
(94.080.857,86)
10.256.451.611,23
2075
834.130.037,50
941.621.051,20
(107.491.013,70) 10.148.960.597,53
2076
829.749.973,16
(118.710.416,62) 10.030.250.180,92
948.460.389,77
2077
824.773.533,90
953.751.827,74
(128.978.293,84)
9.901.271.887,07
2078
819.173.339,81
961.671.428,00
(142.498.088,19)
9.758.773.798,88
2079
812.881.812,93
965.782.672,07
(152.900.859,15)
9.605.872.939,73
2080
806.032.860,02
968.666.431,56
(162.633.571,54)
9.443.239.368,19
2081
798.647.400,42
971.200.669,15
(172.553.268,73)
9.270.686.099,46
2082
790.708.771,22
973.566.809,10
(182.858.037,88)
9.087.828.061,58
782.207.013,28
(192.809.412,20)
2083
975.016.425,48
8.895.018.649,38
2084
772.468.721,72
1.010.191.783,60
(237.723.061,88)
8.657.295.587,50
2085
1.017.946.470,57
760.617.465,30
(257.329.005,28)
8.399.966.582,22
2086
747.681.867,76
1.022.700.303,61
(275.018.435,85)
8.124.948.146,37
2087
1.026.037.252,88
(292.293.221,92)
7.832.654.924,46
733.744.030,97
717.717.091,85
(365.780.297,68)
7.466.874.626,77
2088
1.083.497.389,53
2089
697.816.436,63
1.115.639.451,21
(417.823.014,57)
7.049.051.612,20
FONTE: Avaliação Atuarial 2015 - SERVIDORES CIVIS — PLANO PREVIDENCIARIO DO IPER
Notas:
(1)Projeção atuarial elaborada em 31/12/2014 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social —MPS.
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2012;
b)tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1,00% a.a.; d) crescimento real
debenefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4,50% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

servidoresativos se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do
RGPS e dosalário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos mais novo,
filhos comdiferença de idade para a mãe de 22 e 24 anos; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j)
inflaçãoanual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3)Massa salarial mensal: R$ 21.792.843,56.
(4)Idade média da população analisada (em anos): ativos — 37; inativos — 50 e pensionistas - 25.

7. RESULTADOS FUNDOPREVIDENCIÁRIO—SERVIDORES MILITARES
A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
militares do Plano Previdenciário, revelou a existência de um superávit atuarial,
evidenciando a suficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias
assumidas pelo referido plano, registrando-se para a geração atual um excedente
atuarial de R$ 13.165.113,57, correspondente à diferença entre as reservas
matemáticas (R$ 13.783.474,56) e o valor do patrimônio do plano (R$ 26.948.588,13).
Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as taxas
de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro
abaixo estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do
RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e
pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado
previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.
8. DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EMCONFORMIDADE
COM A LRF—SERVIDORES MILITARES

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA — PLANO PREVIDENCIÁRIO - MILITARES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 A 2089
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
R$1,00

RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

(o) = (a-b)

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

(d) = ("d" exercício
anterior) + (c)

2015

2.806.515,14

297.983,48

2.508.531,66

29.457.119,79

2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023

2.976.866,57
3.157.186,95
3.350.869,27
3.556.749,92
3.775.635,05
4.008.382,87
4.259.596,85
4.527.031,65

301.956,51
283.880,49
288.178,23
292.643,79
297.294,10
302.117,17
307.904,11
303.410,12

2.674.910,06
2.873.306,46
3.062.691,03
3.264.106,12
3.478.340,95
3.706.265,70
3.951.692,74
4.223.621,52

32.132.029,85
35.005.336,31
38.068,027,34
41.332.133,46
44.810.474,41
48.516.740,11
52.468.432,85
56.692.054,38

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2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076

4.808.136,02
5.121.668,23
5.626.844,00
6.132.274,76
6.563.438,51
7.073.771,81
7.546.060,05
8.199.891,37
9.283.049,28
10.421.971,20
11.310.160,98
12.103.718,80
12.674.174,56
13.270.017,24
13.874.102,22
14.419.998,05
14.924.067,09
15.452.317,74
16.012.922,01
16.601.860,71
17.225.063,14
17.882.944,20
18.577.505,71
19.310.814,61
20.085.248,52
20.903.212,74
21.764.420,00
22.666.586,27
23.613.937,79
24.611.202,81
25.660.324,56
26.752.533,30
27.859.502,31
28.971.188,31
30.086.534,51
31.218.510,96
32.391.642,85
33.570.644,62
34.659.298,38
35.599.795,01
36.459.677,89
37.338.285,48
38.277.557,39
39.255.072,56
40.212.640,72
41.172.582,03
42.201.169,96
43.305.461,03
44.489.977,82
45.760.247,47
47.120.717,73
48.574.340,36
50.124.871,58

r

308.987,44
327.264,83
381.745,90
435.992,16
464.848,59
516.172,70
532.019,31
703.001,89
865.334,19
1.991.430,87
3.280.532,66
3.399.225,73
3.485.875,50
3.505.115,03
4.926.418,18
6.723.878,62
6.878.999,99
6.892.891,73
6.971.031,11
6.982.205,48
7.034.187,69
7.086,443,48
7.141.901,84
7.197.447,00
7.249.936,60
7.311.452,47
7.499.581,87
7.678.288,86
7.787.307,37
7.934.706,70
8.058.001,51
8.823.591,96
9.850.323,62
10.901.441,60
11.971.030,61
12.366.892,26
12.934.412,33
15.047.294,31
18.899.036,22
21.893.689,69
22.782.170,73
22.675.589,22
22.519.777,59
23.766.967,57
25.233.929,33
25.087.044,62
24.862.829,40
24.647.876,45
24.416.783,46
24.183.565,57
23.990.555,26
23.841.002,71
23.696.822,18

4.499.148,57
4.794.403,40
5.245.098,10
5.696.282,60
6.098.589,92
6.557.599,11
7.014.040,73
7.496.889,48
8.417.715,08
8.430.540,32
8.029.628,32
8.704.493,07
9.188.299,06
9.764.902,22
8.947.684,04
7.696.119,44
8.045.067,11
8.559.426,01
9.041.890,90
9.619.655,24
10.190.875,46
10.796.500,72
11.435.603,87
12.113.367,61
12.835.311,91
13.591.760,27
14.264.838,13
14.988.297,41
15.826.630,42
16.676.496,11
17.602.323,04
17.928.941,34
18.009.178,69
18.069.746,71
18.115.503,91
18.851.618,70
19.457.230,52
18.523.350,30
15.760.262,17
13.706.105,33
13.677.507,16
14.662.696,26
15.757.779,80
15.488.104,98
14.978.711,39
16.085.537,41
17.338.340,57
18.657.584,58
20.073.194,36
21.576.681,91
23.130.162,47
24.733.337,65
26.428.049,39

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112.511.821,37
120.942.361,70
128.971.990,01
137.676.483,08
146.864.782,15
156.629.684,36
165.577.368,40
173.273.487,84
181.318.554,95
189.877.980,96
198.919.871,86
208.539.527,09
218.730.402,55
229.526.903,27
240.962.507,15
253.075.874,75
265.911.186,67
279.502.946,93
293.767.785,06
308.756.082,47
324.582.712,89
341.259.209,00
358.861.532,04
376.790.473,38
394.799.652,07
412.869.398,78
430.984.902,69
449.836.521,38
469.293.751,90
487.817.102,20
503.577.364,37
517.283.469,69
530.960.976,85
545.623.673,11
561.381.452,91
576.869.557,90
591.848.269,29
607.933.806,69
625.272.147,26
643.929.731,84
664.002.926,20
685.579.608,10
708.709.770,57
733.443.108,22
759.871.157,61


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

2077
28.240.216,41
788.111.374,02
51.778.212,28
23.537.995,87
2078
23.396.602,52
30.144.171,45
818.255.545,47
53.540.773,97
2079
55.418.226,59
23.264.688,35
32.153.538,24
850.409.083,71
884.367.986,02
2080
57.410.704,48
23.451.802,16
33.958.902,32
2081
59.510.721,21
23.720.241,55
35.790.479,66
920.158.465.69
2082
23.943.692,41
37.778.681.24
957.937.146,92
61.722.373,65
24.213.297,24
997.777.078,27
2083
64.053.228,59
39.839.931,35
2084
24.258.278,42
42.254.791,30
66.513.069,71
1.040.031.869,57
2085
24.917.300,12
44.189.021,86
1.084.220.891,43
69.106.321,98
26.280.574,41
45.521.752,28
1.129.742.643,71
2086
71.802.326,70
2087
1.176.114.652,76
74.568.020,13
28.196.011,09
46.372.009,05
77.390.796,74
47.545.010,60
2088
29.845.786,14
1.223.659.663,35
1.273.727.147,27
30.242.282,81
50.067.483,92
2089
80.309.766,73
FONTE: Avaliação Atuarial 2015 - SERVIDORES MILITARES — PLANO PREVIDENCI RIO DO IPER
Notas:
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2014 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social —
MPS.
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2012; b)
tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1.00% a.a.; d) crescimento real de
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4,50% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores
ativos se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do
salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos mais novo, filhos com
diferença de idade para a mãe de 22 e 24 anos; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980: j) inflação
anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 431.133.46.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos — 33 e pensionistas — 16.

Instituto de Previdência do Estado de Roraima IPER
Fone: 95 — 2121-3951 / 2121-3966
E-mail: iper@iper.rr.gov.br
Rua Araújo Filho, 832, Centro
CEP. 69.301-090 — Boa Vista.RR


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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VII
RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
(Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
1.

DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das
receitas e despesas durante a elaboração do orçamento e os seus valores
efetivamente realizados durante a execução orçamentária, assim como as variáveis e
coeficientes que se relacionam diretamente aos valores estimados. Os desvios podem
ocorrer em razão de alterações no cenário econômico e índices observados de
inflação, e ainda, em função de modificações constitucionais e legais que introduzam
novas obrigações para o Governo do Estado.
A projeção de receita do Estado de Roraima para o período de 20172019tem como base a Lei Orçamentária Anual de 2016 e adota como parâmetros para
a projeção dos valores constantes e correntes o PIB e o IPCA. Essas variáveis
macroeconômicas segundo o Governo Federal (PLDO Federal 2017) e Estadual (LOA
2016), devem se comportar conforme descrito abaixo:
Especificação

2016

PIB

3,1%

IPCA

7,4%

2017

2018

1,0%

2,9%

3,2%

, 5,4%

5,0%

6,0%

2019

Fonte STNIPLDO FEDERAL 2017

Desta forma,atendendo às projeções acima, as Receitas Fiscais do Estado
para 2017, devem atingir R$ 3,266 bilhões e as Despesas Fiscais R$ 2,991 bilhões. O
Resultado Primário Estimado,proveniente da diferença entre a Receita Fiscal menos a
Despesa Fiscal, atingirá o montante de R$ 275 milhões. Destaque-se que somada à
Receita Fiscal, projetamos uma Receita Previdenciária - IPER de aproximadamente R$
262 milhões, totalizando a ReceitaProjetada para 2017no montante
deaproximadamente R$ 3,528 bilhões.
Considerando as projeções do Governo Federal para o crescimento do
percentual do PIB para o triênio 2017-2019 e dos índices de inflação pelo IPCA para o
mesmo período, observamos as dificuldades de incremento de receita para financiar o
orçamento do Estado no ano de 2017. Destacamos que o Estado de Roraima depende
fundamentalmente dos recursos de Transferências da União (em torno de 73% das
receitas), sendo o Fundo de Participação do Estado — FPE a Fonte de Recursos mais


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

importante com aproximadamente 64% das receitas disponíveis. Entretanto.
verificamos que a arrecadação do FPE realizada em relação ao previsto de 2015teve
um déficit de (4,58%) e, no exercício de 2016 temos observado uma tendência
também de déficit de (1,08%) na arrecadação prevista em relação à previsão inicial,
conforme destacamos abaixo:

FONTE
FPE(valor emR$ milhões)

Previsão Arrecadado Variação
2015
2015
1 985

1 894

Previsão
LOA 2016

-4,58%

2.124

Previsão de
_Variação
Arrecadaçao
2016
2 101

-1,08%

Fonte LOA 2015/LOA 2016/BALANÇO GERAL 2015/PREVISA0 STN 2016

Diante do exposto, visualizamos um cenário desfavorável na economia
brasileira em 2016, que afetará a retomada do crescimento em 2017. As projeções de
mercado estimam uma inflação mais alta (em torno de 7,4% pelo IPCA) e uma retração
do PIB (-3,1%) em 2016, com uma previsão de taxa de juros de 14,25% no final do
ano.
Portanto, o Estado de Roraima como ferramenta de política econômica
daatual gestão, vem buscando o equilíbrio fiscal, adotando as seguintes medidas:
I. Restrição do Gasto Público para sanar compromissos financeiros da
dívida fundada e flutuante;
II. Aumento das receitas próprias através de melhorias nos mecanismos de
inteligência fiscal, eficiência e qualidade da tributação, atração de investimentos
privados, objetivando aumento da base tributária;
I I I. Contingenciamento de recursos e normatização da execução
orçamentária;
IV. Implementação do Comitê Estratégico de Gestão e Planejamento —
CEGEP,constituído por meio do DECRETO N° 18.277-E de 9 de janeiro de 2015.
Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal
via Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda vem implementando o
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal com revisão de metas fiscais, visando
assegurar o equilíbrio das contas e eficiência na gestão pública com o propósito de
garantir melhores níveis de Investimentos.
Desta forma, o Governo Estadual prioriza a otimização na aplicação dos
recursos em programas e serviços públicos essenciais prestados à sociedade.

2. DOS RISCOS

2.1

DÍVIDA


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das
taxas de juros e de câmbio, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento
do serviço e do estoque da dívida, podendo gerar ou não despesa primária. Os riscos
da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre dívida e PIB,
que é considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.
O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura
econômica nacional e pelas próprias características da economia local.
A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas
correntes e de capital, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para
suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de
forma que o Estado adote uma visão de vanguarda, em relação à evolução das dívidas,
buscando resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente estimados, de
forma a manter a trajetória da razão dívida/PIB em nível desejado.
Nos últimos anos o estoque da Dívida tem se elevado
significativamente,triplicando seu valor no período de 2008 a 2014, comprometendo
assim a capacidade de investimentos do Estado,como podemos observar no quadro
abaixo.
ESTOQUE DA DÍVIDA INTERNA FUNDADA
PERÍODO
Saldo
ao
Final
do
Exercício
A Emitir
i
Previsão de Resgate
PREVISÃO FINAL 2015
Fonte: SEFA7JTESOURO

Em Milhões

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

618

753

883

985

1 578

1 801

1.855

1 833

2016

Evolução
nominal
2008/2014
300°::

82
123
1.792

No Exercício de 2015 e 2016, observa-se um recurso a ser emitido que,
embora já aprovado em anos pretéritos, ainda não ocorreu à transferência.
Vale observar que a Gestão atual preocupada com o endividamento do
Estado e na busca de manter o equilíbrio entre endividamento e arrecadação. tem a
previsão deamortização de aproximadamente R$ 123 milhões.

2.2

RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IPCA para os anos de
2017-2019, podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e,
assim, ocorrer frustrações ou excesso de arrecadação. No caso de frustrações as
metas deverão ser reavaliadas e o Estado adotará as medidas necessárias em termos
de aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar o


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

superávit primário estabelecido, garantindo desta forma sua sustentação fiscal e
financeira em bases permanentes.
A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto
que o Estado deixa de arrecadar devido à concessão de algum benefício fiscal a certos
setores e empresas, todavia, espera-se que o benefício social em termos de geração
de emprego e renda compense a parcela de receita não arrecada.
O Estado busca uma política de expansão da arrecadação própria por
incremento do esforço de arrecadação e do crescimento econômico. Com vistas a essa
expansão, pretendendo implementar no período de2016 a 2018 as seguintes ações:
Melhorar a capacitação do aparelho fiscal, visando agregar maior
a.
conhecimento técnico-operacional, objetivando dar mais agilidade e qualidade aos
trabalhos fiscais na busca da maior eficiência e eficácia das fiscalizações
desenvolvidas. Aumentar a participação de servidores fazendários nos encontros
realizados pelos Fiscos Estaduais (CONFAZ, ENCAT, Grupos de Trabalho) visando
uma atualização técnico-profissional e das demandas tributárias a nível nacional;
b. Desenvolver relatórios gerenciais que proporcionem com maior
rapidez, eficiência e eficácia a identificação de indícios de irregularidades praticadas
pelos contribuintes, visando o indicativo de fiscalização. Em especial o relatório da
"malha fiscal", que, além de diversas informações, permitirá a utilização de índices de
desempenho a fim de diagnosticar os contribuintes abaixo da média de cada setor de
atividade econômica;
Viabilizar os instrumentos necessários à utilização das informações
c.
provenientes dos cartões de crédito/débito e dos Equipamentos Emissores de Cupom
Fiscal — ECF, para subsidiar as atividades de fiscalização, NF-e, da NFC-e e do SPED
fiscal. Desde 01/07/15, passou a ser obrigatório o uso da Nota Fiscal de Consumidor
eletrônica para empresas de regime normal, o que permite o acompanhamento diário
dos documentos fiscais expedidos possibilitando uma fiscalização mais efetiva, porém
o uso do ECF ainda é permitido até julho/2016;
Intensificar a fiscalização de estabelecimentos através do
d.
monitoramento das operações realizadas pelos contribuintes, por setor econômico,
com base nas informações extraídas do banco de dados existentes na SEFAZ em
confronto com as informações levantadas junto aos contribuintes, visando o incremento
da arrecadação tributária espontânea, bem como a repressão a sonegação fiscal;
Intensificar a cobrança de débitos fiscais seja, declarado pelo
e.
contribuinte ou lançado de ofício, mediante a expedição de aviso de débito, as
omissões de apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, devidas
pelos contribuintes obrigados a apresentação;
Reestruturação dos postos fiscais, em especial o Posto Fiscal do
f.
Jundiá, realizando melhorias nas instalações e equipamento existentes, visando
proporcionar melhores condições ao desenvolvimento das atividades de fiscalização
realizadas naqueles órgãos de fiscalização:


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

g.
Modernização e melhorias no serviço de atendimento via site da
SEFAZ para os contribuintes e contadores, e ferramentas de trabalho via intranet para
os servidores fazendários;
h. Revisão e alteração da legislação tributária visando sua atualização e
exclusão de lacunas existentes, por exemplo, das infrações referentes a documentos
eletrônicos antes não existentes, em andamento.
i.
Lei n° 1.013/15, que instituiu o Programa de Estímulo a Cidadania
Fiscal do Estado de Roraima chamado "Nota Fiscal Roraimense". Com isso, haverá
aumento na emissão de Notas Fiscais eletrônicas com reflexo no aumento de controle
e na arrecadação do
ICMS;
j.
Em elaboração projeto de alteração de margem de valor agregado de
produtos sujeitos à substituição tributária, com previsão de aumento de arrecadação
para essa modalidade de tributação;
k.
Com a edição de emenda à Constituição Federal n° 87/2015 haverá
rateio e de forma gradual, do ICMS diferencial de alíquotas para não contribuintes,
entre o Estado remetente e o Estado consumidor. Atualmente todo imposto fica para o
Estado do remetente. A partir de 2016, 40% do ICMS diferencial de alíquotas será
devido ao Estado do destinatário, em 2017 será de 60%, em 2018 de 80% e a partir de
2019, será de 100%. Haverá incremento direto na arrecadação do Estado.
Fonte: Departamento da Receita — SEFAZ/RR

Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores e no
momento evidenciam-se as mais coerentes. As metas fixadas confirmam o
comprometimento do Governo Estadual com a responsabilidade fiscal, contribuindo
para a estabilidade e transparência das contas públicas, com o objetivo de assegurar
um atendimento adequado das demandas da população, propiciando a criação das
condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social.


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VIII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS
EXERCÍCIO 2015
(Art. 4°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
1.

INTRODUÇÃO

O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao
cumprimento das metas previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do
Estado no exercício de2015.
O estabelecimento de metas. por meio do Programa de Ajuste Fiscal, tem
sido nos últimos anos, um dos instrumentos norteadores da sustentação fiscal
efinanceira do Estado em bases permanentes. Desta forma, enquanto vigorar o
Contrato, a intensidade do ajuste fiscal requerido terá como fundamento a estratégia
escolhida pelo Governo Estadual e as ações específicas,que serão direcionadas para a
obtenção de resultados primários suficientes para, em conjunto com as demais fontes
de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida, sem acúmulo de
atrasos/deficiências.
As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas
também a possibilidade de manter um nível de investimento, principalmente em
infraestrutura econômica e social, capaz de proporcionar um contínuo desenvolvimento
do Estado de Roraima.
2.

DA ANÁLISE
a.

Meta 1 — Relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real

A meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à
manutenção da dívida financeira do Estado em valores não superiores à sua Receita
Líquida Real Anual.
Em 2015, o saldo devedor da dívida financeira do Estado foi de R$ 1,765
milhões e a Receita Líquida Real Corrigida, de R$ 2,451milhões evidenciando assim,
que a meta 1 foi atingida de maneira satisfatória, considerando que o Estado manteve
a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real abaixo de 1,00:
Divida Financeira Receita Líquida Real
Prevista

Realizada

não ultrapassar 1,00

0.72

Fonte: Balanços Gerais


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

b.

Meta 2 — Resultado Primário

A meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para,
em conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço
da dívida.
O Estado não cumpriu a meta estabelecida.
Resultado Primário em R$ milhões
Prevista

Realizada

145
L651
Fonte:Resumo de Metas e Compromissos/STN

c.

Meta 3 — Despesas com Funcionalismo Público

Consiste em limitar as despesas com pessoal em60`)/0 da Receita Corrente
Líquida (RCL). O Estado cumpriu a meta, alcançando um resultado de 59,78%do
comprometimento da RCL, ficando abaixo do previsto em0,22%.
Despesa com Pessoal / RCL em °A
Prevista

Realizada

não ultrapassar 60,00

59,78

Fonte: Balanços Gerais

d.

Meta 4 — Receitas de Arrecadação Própria

Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu alcançar o valor
mínimo de R$ 845 milhões de Receita de Arrecadação Própria.
Considerando as arrecadações efetivadas no exercício 2015, das receitas
tributárias (ICMS, IPVA, Taxas e ITCD), receitas de contribuições, patrimoniais, de
serviços e outras receitas correntes e de capital, o Estado alcançou o total de R$ 793
milhões.
Receitas de Arrecadação Própria R$ milhões
Prevista

Realizada

845

793

Fonte: Balanços Gerais

O Estado deixou de cumprir esta meta.
Apesar de ter gerido a busca por um melhor resultado no tocante ao ICMS e
IPVA, onde houve um incremento de 6,66% e 12,19%, respectivamente, sobre a
arrecadação do exercício de 2014.Quando considerado o valor realizado com a
previsão inicial da receita observa-se o não atingimento da meta.
e. Meta 5 — Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienação de


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Ativos
A meta 5 do Programa é alcançar os seguintes compromissos:
• Manter no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação
da Secretaria de Estado da Fazenda, Grupo de Trabalho denominado Grupo de
Procedimentos Contábeis do Estado de Roraima — GTCON/RR, com o fim de
elaborar planejamento estratégico e implementar medidas que possibilitem:
I — a adaptação da contabilidade pública estadual aos requerimentos do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP: e
II — a adoção do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.
O Estado teria cumprido o compromisso.
• Implementar sistema de custos que:
I — permita avaliar e evidenciar os resultados da gestão;
II — permita mensurar os custos dos programas das unidades da
administração pública estadual; e
III — forneça informação comparável com outras unidades da federação.
Considerando que a obrigatoriedade legal de se produzir informações de
custo no setor público, parcialmente contemplada nos artigos 85 e 99 da Lei n°
4.320/1964, e totalmente no artigo 79 do Decreto-Lei n° 200/1967, e sendo a
obrigatoriedade legal explicitamente reforçada no artigo 50, § 3° da Lei Complementar
n° 101/2000, o Estado tem até o final da vigência do programa para executar o
compromisso.
• Limitar as outras despesas correntes aos percentuais de da RLR
41,94%, em 2015, conforme o Anexo I.
O Estado não teria cumpridoo compromisso. O percentual realizado foi de
44,50%.
• Consolidar as informações contábeis no sistema FIPLAN, de modo a
integrar ao referido sistema a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima que atualmente utilizam outro sistema para efetuar os
lançamentos contábeis;
O Estado tem até o final da vigência do programa para executar o
compromisso.
• Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento de
empresas estatais dependentes.


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

O Estado teria cumprido o compromisso.
• Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento do
Programa, com a participação de integrantes das Secretarias da Fazenda, de
Planejamento, de Administração e Controladoria-Geral do Estado;
O Estado constituiu e mantem uma comissão de acompanhamento e
avaliação do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), através da PORTARIA CONJUNTA
SEFAZ/SEGAD/SEPLAN/COGER N° 001/2014, publicada no DOE n° 2.345 de 21 de
agosto de 2014.
O Estado teria cumprido o compromisso.
• manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN),
na Caixa Econômica Federal, de acordo com os normativos vigentes;
O Estado cumpriu o compromisso.
• encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, Relatório sobre
a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado relativo ao
exercício anterior e sobre as perspectivas para o triênio seguinte (Relatório do
Programa), contendo análise detalhada do cumprimento ou descumprimento de
cada meta ou compromisso, bem como as ações executadas;
Meta a ser cumprida, com a apresentação deste Relatório.
• divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os
dados e informações relativos ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do
Estado, consoante o que dispõe o § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 101, de
4 de maio de 2000;
Os dados foram Publicados no site www.transparencia.rr.gov.br, portanto o
Estado teria cumprido o compromisso.
• Elaborar Nota Técnica sobre lançamentos decorrentes de operação
de saneamento econômico-financeiro da CERR, informando, anualmente:
I.

receitas por fonte;

II.

despesas por natureza e fonte;

III. compatibilização da Conta "4.8.0.0.0.00.00.00 Receita
Intraorçamentária de capital" do FIPLAN com as Despesas Intraorçamentárias de
Inversões.
O Estado cumpriu o compromisso, conforme informações da Contabilidade
Geral do Estado.


ESTADO DE RORAIMA
" ,Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

• Elaborar Nota Técnica a cerca dos registros de eventuais
duplicidades, informando as contas de receita e/ou despesa em que ocorreram
esses registros;
Estado cumpriu o compromisso, conforme informações da Contabilidade
Geral do Estado.
f.

Meta 6 — Despesas de Investimentos

Esta meta consistiu em limitar as despesas de investimentos aos
percentuais da Receita Líquida Real em 12,48% para o ano de 2015.
Despesas de Investimentos / Receita Líquida Real em Yo
Meta Estabelecida
12,48
Fonte: Balanços Gerais

Resultado Alcançado
6.73

Conforme o quadro acima, a Meta 6 foi atingida, com a redução dos gastos
com investimentos, tendo como principais fatores o controle do gasto público e o
esforço de atingir as metas estabelecidas no Programa de Ajuste Fiscal.
O Estadovem buscando um comprometimento mais arrojado com as novas
metas para o triênio 2016-2018, aperfeiçoando o método de trabalho e reestruturação
na área financeira, promovendo maior integração das áreas de planejamento,
orçamento, contabilidade e finanças através da implantação dos novos compromissos
assumidos perante a Secretaria do Tesouro Nacional.
Considerando o acima exposto, o Governo do Estado de Roraima,requer
valer-se da regra contida no inciso IV do parágrafo único do Art. 26 da Medida
Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,a avaliação que conclua pelo
descumprimento das metas e compromissos poderá ser revista pelo Ministro de Estado
da Fazenda, para todos os efeitos, à vista de justificativa fundamentada pelo Estado.


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