DECRETO RIO Nº 47545

DE 22 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o novo modelo de carteira de
identidade

funcional

no âmbito da

Guarda

Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 25/000.047/2017;

CONSIDERANDO a previsão do inciso V, art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de
2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando
o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO por fim o disposto no inciso III, art. 31 da Lei Complementar nº 100 de
15 de outubro de 2009, que extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a
autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá
outras providências,
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo da Carteira de Identidade Funcional dos servidores
de carreira da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, em conformidade com o
disposto no inciso V, art. 2º da Lei federal nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
Art. 2º Compete ao Inspetor Geral da GM-RIO expedir, controlar, recolher e inutilizar,
quando for o caso, a Carteira de Identidade Funcional da GM-RIO.
Art. 3º O Inspetor Geral da GM-RIO poderá regulamentar as hipóteses de recolhimento e
inutilização da Carteira de Identidade Funcional da GM-RIO.
Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional da GM-RIO tem validade como identificação
civil e possui fé pública em todo território nacional.

1


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 23.06.2020

2