17/06/2020

SEI/ABC - 0011914746 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115
Disponibilização: 17/06/2020
Publicação: 16/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.791, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer
culto como atividade essencial em período de
calamidade pública no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial
em período de calamidade pública no Estado de Rondônia, sendo vedada a determinação de fechamento
total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais
locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da
autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/06/2020, às 20:27, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011914746 e o código CRC B831B67A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.208681/2020-64

SEI nº 0011914746

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13388101&in…

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