ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
LEI N9 46, DE 23 DE JULHO DE 1985

Regulamenta pensão dos depen
dentes de magistrado do Esta
do de

Rondônia e

dá

outras

providências.

DO DE

0
RONDÔNIA:

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTA

Faço saber que a Assembléia Legislativa,

decre

tou, o Governador do Estado sancionou e eu promulgo, nos

ter

mos do § 29, Artigo 48, da Constituição do Estado, a seguinte
Lei:

Art. 19 - São dependentes de magistrado a viúva
e as pessoas assim consideradas na legislação previdenciaria
federal, a qual também regerá a ordem de preferência e a dura
ção do benefício.

29 - A pensão a que se refere o § 29

do

Art. 226 da Constituição Estadual incluirá o vencimento

Art.

bãsi_

co, a verba de gratificação de representação da função e

os

adicionais por tempo de serviço a que o magistrado teria
reito, em exercício ou aposentado.

di_

Art.

39 - A responsabilidade pelo pagamento

da

pensão dos dependentes de magistrado, até que seja instalado
o órgão previdenciãrio oficial do Estado de Rondônia, será do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Parágrafo único - A fim de atender ao

disposto

.

no presente artigo, fica o Tribunal de Justiça do Estado

Rondônia autorizado a incluir em seu orçamento dotação

de

espe

ciai para o pagamento de pensão regulada pela presente Lei.
Art. 49 - A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art.

59 - Revogam-se as disposições em

contra

rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 23 de julho de 1985.

^^©EPÜTÂDO AMIZÃEL SILVA
Presidente


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