GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

405

, DE

15

DE

DE

JUNHO

1992.

Dá nova redação ao artigo 39
da Lei nQ 323, de 17
lho

de

de

ju

1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1Q - O art.

39 da Lei nQ

323

,

de 17 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

39

-

Os

recursos

internos

externos serão geridos orçamentária e financeiramente pela
ria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e

e

Secreta

Secretaria

Estado da Fazenda, excetuados aqueles do Programa Integrado de

de
De

senvolvimento da Região Noroeste do Brasil-POLONOROESTE e Plano Agro
pecuário e Florestal do Estado de Rondônia-PLANAFLORO".
Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as

disposições

em contrario.

lácio do Governo do Estado de

dônia, em

15

de

junho

deXlg^.l 104Q da República.

OSWAL

PIANA FILHO

vernador

Ron


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