RESOLUÇÃO CVL Nº 166

DE 11 DE JUNHO DE 2019

Consolida os procedimentos afetos à concessão
de redução de carga horária para servidores
municipais efetivos.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisar procedimentos à concessão do benefício de
redução de carga horária aos servidores públicos municipais, previsto no inciso XXVIII do
art. 177, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ;

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência aos critérios de análise para a
concessão do benefício, identificando requisitos e os servidores municipais efetivos que
façam jus à redução de carga horária, além da sua aplicação em situações específicas;

CONSIDERANDO a necessidade de regular as demandas das solicitações do benefício, a
fim de manter-se estável o impacto dessas concessões para a administração pública;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMA nº 886, de 06 de abril de 1998, que
dispõe sobre o procedimento administrativo a ser observado para a concessão e
prorrogação do prazo do gozo do benefício de carga horária e prorrogação do auxílio
pecuniário de salário-família tríplice,
RESOLVE:

Art. 1º São beneficiários da redução de cinquenta por cento da correspondente carga
horária os servidores municipais efetivos que detenham responsabilidade decorrente da
lei, pai, mãe e descendentes menores, ou de decisão judicial atribuidora de curatela,
tutela e guardas, de pessoas com deficiência ou patologias incapacitantes.
Parágrafo único. A comprovação da responsabilidade dar-se-á mediante anexação de
cópia do respectivo documento (certidão de nascimento ou certidão de curatela, tutela ou
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guarda) a ser conferida mediante o original, observando-se o prazo de validade das
concessões judiciais provisórias, no processo administrativo a ser aberto no setor de
Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas, da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBSC/CTPM a
verificação da deficiência ou patologia incapacitante, mediante exame presencial e
documentação comprobatória, bem como a necessidade de ser concedida a redução de
carga horária ao servidor municipal efetivo, a fim de viabilizar a assistência direta do
dependente.
§ 1º A primeira concessão do benefício regulamentada pela presente Resolução
dependerá de exame direto no dependente, a ser realizado pela CVL/SUBSC/CTPM.
§ 2º Comprovada a impossibilidade de comparecimento do dependente ao órgão médicopericial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a CVL/SUBSC/CTPM solicitará visita
ao Serviço Social e/ou Médico Perito à residência do servidor, de modo a verificar, no
próprio local, a existência dos motivos para a concessão do benefício.
§ 3º O servidor requerente deverá instruir o respectivo processo administrativo com laudo
médico assinado pelo especialista que assiste a pessoa com deficiência ou patologia
incapacitante, contendo a descrição do estado de saúde do paciente, bem como o
prognóstico da sua evolução.
§ 4º A autenticidade do laudo será demonstrada mediante a identificação profissional de
seu subscritor, com o respectivo número de registro no Conselho Regional de Medicina,
devendo ainda, a assinatura ser acompanhada de atestado público de firma reconhecida.
Art. 3º Ao servidor municipal efetivo sob a condição de estágio probatório serão aplicados
os procedimentos e critérios estabelecidos nesta Resolução, em igualdade de condições
com os demais servidores, de acordo com o estabelecido no Edital regulamentador do
concurso.
Art. 4º Nas hipóteses de acumulação legal de cargos, o servidor municipal efetivo
beneficiário de jornada reduzida, ao tomar posse em um novo vínculo funcional, não fará
jus à redução de carga horária na segunda matrícula, salvo se a motivação ensejadora do
pedido se remeter a situação distinta daquela concedida em data anterior.
Art. 5º O benefício de redução de carga horária será assegurado, sem interrupção, ao
servidor municipal efetivo que assumir, com a mesma matrícula, novo vínculo funcional.
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Art. 6º A redução de carga horária será sempre concedida pelo prazo de um ano,
renovável por igual período, sucessivamente, de acordo com a avaliação periódica a ser
realizada pelo órgão médico-pericial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 7º O pedido de prorrogação do benefício referido no caput deverá ser entregue ao
setor de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor municipal efetivo com
antecedência de quinze dias em relação ao prazo final da concessão do benefício,
permanecendo o servidor com direito a redução da carga horária, enquanto aguarda
decisão superior acerca do novo pedido.
Art. 8º O prazo de prorrogação deferido mediante o procedimento previsto nesta
Resolução não poderá ultrapassar o período de um ano, podendo ser renovado através
da formulação de novo pedido, nos termos do art. 2º.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Resolução SMA nº 1900, de 30 de maio de 2014, que altera
redação da Resolução SMA nº 1552, de 06 de julho de 2009 e consolida os
procedimentos afetos à concessão de redução de carga horária para servidores efetivos.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019.

FELIPE RIBEIRO RAMALHO, Respondendo pelo expediente da Secretaria
Municipal da Casa Civil

D.O. RIO 12.06.2019

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