DECRETO RIO Nº 46800

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Desincorpora imóveis do patrimônio da Empresa
Municipal de Urbanização - RIO-URBE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo n° 06/501.659/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica desincorporado do patrimônio da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, para fins de devolução ao Património do Município do Rio de Janeiro,
considerando-se para esse fim o valor contábil registrado no último balanço patrimonial da
empresa e reduzindo-se tal valor de seu capital social no respectivo quantitativo de ações,
o imóvel abaixo descrito e caracterizado:
- imóvel designado por Lote 2 do PAL 49.237, desmembrado do Lote 1 do PAL 44.910, da
Av. Embaixador Abelardo Bueno. Desmembramento este, a ser registrado perante o
Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019; 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 13.11.2019

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