DECRETO RIO Nº 42746

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa prazo de 90 (noventa) dias para que a
Controladoria

Geral

do

Município

e

a

Procuradoria Geral do Município apresentem
proposta de revisão e/ou consolidação dos
Decretos referentes à prática de nepotismo e
aqueles que compõem a seção de ética e
conduta

dos

agentes

públicos

do

sítio

eletrônico da Transparência Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da moralidade previsto no “caput” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade da conduta do agente público sempre se pautar pela
ética e pela transparência;

CONSIDERANDO a existência de diversos textos normativos esparsos sobre o tema;

CONSIDERANDO a necessidade de se sistematizar e atualizar tal legislação,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado prazo de 90 (noventa) dias para que a Controladoria Geral do
Município e a Procuradoria Geral do Município apresentem proposta de revisão e/ou
consolidação dos Decretos referentes à prática de nepotismo, bem como aqueles que
compõem a seção ética e conduta dos agentes públicos do sítio eletrônico da
Transparência Carioca.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.01.2017

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