RESOLUÇÃO SMTR Nº 2648

DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Delega a realização da vistoria dos veículos do
Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus – SPPO à Subsecretaria de
Transportes Complementares na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 40.551, de 20 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a realização da vistoria anual dos
veículos integrantes do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO de acordo com o calendário instituído pela Resolução SMTR nº 2.646, de 25 de
janeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Gerência de Licenciamento da Coordenadoria de Fiscalização e
Licenciamento da Subsecretaria de Transportes Complementares a realização da
vistoria obrigatória dos veículos integrantes do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO, até o término do calendário previsto para o exercício
de 2016, instituído pela Resolução SMTR nº 2.646, de 25 de janeiro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 01.02.2016

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