isseatia lEGisMUmir

13-02-2012 68:58 0010231/3

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

877

DE 12

DE

DEZEMBRO

DE 2012.

"Dispõe sobre a transferência de patrimônio
público estadual especificado, em favor da
Companhia Energética de Roraima - CERR".

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Governo do Estado de Roraima fica autorizado a transferir à Companhia Energética de

Roraima - CERR, a propriedade das redes de distribuição de energia elétrica descritas no anexo único desta Lei,
mediante indenização.

Art. 2o O

Chefe do Poder Executivo Estadual editará Decreto mencionando os valores das

avaliações realizadas por Comissão Técnica constituída para essa finalidade, correspondentes ao patrimônio a ser
transferido.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de

dezembro

JOSÉ DÊ ANCHIETA JÚNIOR
Governador do E stado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2012.


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO ÚNICO DA LEIN° 877

DE 12

DE
Extensão

DEZEMBRO

DE2012

Valor

T.R

3,15

R$296.433,11

021/12

5659/10

Construção de 21.205m de rede elétrica rural
trifásica em cabo 2 AWG CAA 13,8Kv, poste de
concreto em padrão rural, na vicinal Serra da
Prata, no Município de Mucajaí - RR.

21.205

R$ 800.565,63

035/12

2551/10

Construção de 59,86 km de Rede Elétrica
Monofásica em Cabo 2 AWG CAA (trecho
Vicinal Laje com 5,09 km, Vicinal 1 com 13,04
Km vicinal XI com 11,49 km, vicinal Tatajuba 2
com 15,04 km e Vicinal Quitauau com 15,2 km)
Incluindo 84 Subestações, sendo 82 Monofásica
de 5 KVA, uma de 15 KVA e uma de 37,5 KVA,
em estrutura de Concreto armado, padrão rural
para atender os moradores das respectivas
vicinais, no Município de Canta - RR

59,86

R$2.268.275,51

027/11

21,70

R$ 1.314.990,46

004/12

9,02

R$ 863.334,82

156/10

23,107

R$476.710,32

167/10

2,17

R$461.889,12

39/12 o.

Objeto

Processo

(Km)

Ampliação e Adequação de rede elétrica em
4313/10

baixa
tensão,
incluindo
instalação
de
transformadores e iluminação, substituição de

postes de madeiras de 9 metros, para atender
moradores

da

Vila

Nova

Esperança,

no

Município de Bonfim - RR.

Construção de rede elétrica rural trifásica, nas
9929/10

vicinais Ponta da Serra e Urucuri e Implantação
de Subestações Monofásica
Município de Amajarí - RR.

5

KVA,

no

Construção de 9,02KM de rede elétrica trifásica
5759/10

5754/10

12013/10

em estrutura de concreto armado, padrão rural em
cabo 4 AWG CAA 13,8 KV na Vicinal 06, no
Município de Mucajaí - RR.
Construção de 23.107m de rede elétrica
monofásica em 7,96 Kv com cabo 4 AWG -

CAA e 02 subestações monofásicas, na vicinal do
Tucano, no Município de Bonfim - RR.

Ampliação e adequação de rede em BT e MT,
incluindo instalação de transformadores e
substituição de postes de madeira de 11 metros,
para atender os moradores da Vila do Taiano, no
Município de Alto Alegre - RR.

J

—Ix^v
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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n


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Construção de 25,65 Km de rede elétrica trifásica
em cabo 2/0 AWG-CAA - em média tensão 13,8
9981/10

11472/09

Kv para atender consumidores ao longo da RR
205, trecho compreendido entre subestação de
69/345/13,8 Kv, Sucuba e o Igarapé Caiçara, no
Município de Alto Alegre - RR.
Construção e adequação de rede elétrica de baixa
e média tensão para atender as Vilas Félix Pinto,
Santa Rita e São José, no município do Canta -

25,65

R$ 1.371.427,29

176/10

7,77

R$ 834.272,29

044/10

27,053

R$ 1.903.748,99

059/10

29,762

R$1.710.955,63

077/10

17,153

R$515.218,01

060/10

21,3

R$ 444.275,74

022/10

36,47

R$ 1.074.646,56

082/10

9,98

R$317.981,55

021/10

79,52

R$3.918.147,15

037/11

RR

Construção de rede elétrica para atender os
08705/09

consumidores do interior do estado de Roraima,
Vila União e Taboca, Vicinal 02 e 09, no

município do Canta - RR

08976/09

Construção de rede elétrica trifásica LDR na RR203, no Município de Amajarí-RR.

Extensão de rede monofásica de 17.153 M com
8328/09

8156/09

10 Transformadores com 4 AWG em 7,96 KV,
no Município de Canta - RR

Construção de rede de distribuição monofásica
em 7,96 KV, Vicinal Rio Branco II e Confiança
II, no Município do Canta - RR.
Construção de

36,47

Km

de

rede elétrica

monofásico em cabo 2 AWG CAA (trecho
derivação de vicinais e ramais de consumidores
em tensão 7,96 KV) e construção de 29
9785/09

subestação monofásica sendo 06 de 5 KV e 23
monofásica de 15 KVA em de concreto armado

padrão rural, para atender os produtores de
melancia na região do Cajueiro, no município de
Bonfim - RR

Complementação de 9,98 Km de rede elétrica
monofásica em estrutura de concreto armado
12321/09

padrão rural em cabo de 2 AWG, CAA - 7,96 Kv,
incluindo 11 subestações monofásica de 5 KVA,
na Vila Fonte Nova no município do Canta - RR.
Construção de rede elétrica no entroncamento

11089/09

Ereu, Vicinais Mutanca, Araçá, Guariba e
Aningal, no Município de Amajarí-RR.

"1
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Construção de rede trifásica em estrutura de
08324/08

concreto armado, padrão rural, trecho BR- 174210, até a Vila são José, no Município de

27,7

R$ 2.269.242,59

025/12

Caracaraí-RR..

07849/09

Construção de rede elétrica na vicinal 29, no
município de São João da Baliza - RR.

3,59

R$294.645,12

052/10

6046/10

Construção de rede elétrica de distribuição em
media e baixa tensão com estruturas (D. T.) duplo T tensão nominal 13,8 KV, VICINAL
Tronco, Vila Apiaú e Vila da Penha, no
Município de Mucajaí - RR.

26,259

R$2.140.728,14

047/12

8860/09

Cercadinho, no município de Bonfim e Canta -

28,47

R$ 649.407,43

024/11

14,4

R$621.514,51

084/10

53,50

R$4.647.125,01

048/12

15,98

R$ 1.295.763,82

041/12

22,687

R$645.216,23

Construção de rede elétrica, na vicinal 03 e
RR.

Construção de rede elétrica monofásica LDR-RR
342/Fazenda da Estrela e Construção de rede
8591/08

elétrica trifásica

LDR Vicinal Tronco/Sucuba

Km-20 LD esquerda, no município de Alto
Alegre - RR

13590/09

4607/10

Construção de 53,50Km de rede elétrica trifásica
em estrutura de concreto armado, padrão rural em
cabo 4/0 AWG CAA - incluindo 44 (Quarenta e
Quatro) subestações, sendo 43 (Quarenta e Três)
Monofásica de 5 KVA e 01 (um) trifásica de 45
KVA, no trecho compreendido entre as vilas
Nova Colina e Equador, destina-se a atender o
Município de Rorainópolis - RR.

Ampliação e adequação de rede elétrica em baixa
e media tensão, incluindo instalação de
transformadores e iluminação, substituição de
poste de madeiras de 09 metros e 11 metros, no
Município de Normandia - RR.

9978/10

Construção de rede monofásica em 7,96 KV,
Vicinal 40 - Novo Paraíso, Município de
Caracaraí - RR.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

DATL/Casa Civil - datI.casacivil.rr@bol.com.br

c/ carta de

r

recebimento

^J,


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Construção de rede elétrica de distribuição rural
7268/10

trifásica 13,8 KV, com 39,59 KM de extensão,
cabo 4/0 de alumínio AWG-AA, na RR-203 da
Vila Brasil, no Município de Amajarí - RR.

c/ carta de

39,59

R$3.301.424,36

82,675

R$7.444.933,17

029/12

23,107

R$476.710,32

034/11

recebimento

Construção de Rede Elétrica Trifásica, com Poste
de Concreto, Cabo 4/0 CAA, Para Atender
3056/10

Consumidores ao Longo do Trecho entre Novo
Paraíso e Petrolina do Norte, no Município de
Caracaraí - RR.

Construção
5754/10

de

23.107m

de

rede

elétrica

monofásica em 7,96 Kv com cabo 4 AWG CAA e 02 subestações monofásicas, na vicinal do
Tucano, no Município de Bonfim - RR.

r

VALOR TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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R$ 42.359.582,88

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