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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a ementa, artigo e acrescenta dispositivo à Lei n° 1.630, de 18 de maio de
2006, que "Institui no Estado de Rondônia
a meia entrada para professores em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer, e dá
outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação da ementa da Lei n° 1.630, de 18 de maio de 2006,
que passa a vigorar com o seguinte teor: "Institui no Estado de Rondônia a meia entrada
em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer para os trabalhadores mencionados, e dá
outras providências".
•
Art. 2°. O artigo 1° da Lei n° 1.630, de 18 de maio de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído no Estado de Rondônia a meia entrada para Professores, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Socioeducadores,
em estabelecimentos que promovam o lazer, entretenimento e cultura."
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 29 de setembro de 2017.

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