DECRETO Nº 19.478 DE 8 DE JANEIRO DE 2001
Altera o § 2º do art. 15 do Decreto nº 16.339, de 25 de novembro de 1997.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o envio de documentos para atender
aos prazos de publicação determinados pela Lei Complementar Federal nº 101/00
- Lei de Responsabilidade Fiscal; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 19.407, de 1° de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do art. 15 do Decreto nº 16.339, de 25 de novembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
...............
§ 2º Independente da prestação de contas, os dirigentes mencionados no inciso I
deste artigo, ficam obrigados a encaminhar, mensalmente à Contadoria Geral da
Controladoria Geral do Município, até o 9º (nono) dia útil do mês subseqüente ao
considerado, os balancetes e demonstrativos mensais, conforme legislação
aplicável".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 9.01.2001