DECRETO RIO Nº 48522

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o art. 3º do Decreto Rio nº 48.161, de 29 de outubro
de 2020, que estabelecem procedimento administrativo
para a aquisição de bens de informática na Administração
Pública Municipal, visando sua destinação ambientalmente
adequada.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Resolução CGM nº 841, de 27 de junho de 2008 foi revogada
pela Resolução CGM nº 1.642, de 07 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial do
Município em 08 de maio de 2020,

DECRETA:

Art.1º O art. 3º do Decreto Rio nº 48.161, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º Caberá às Comissões Permanentes de Avaliação, conforme Inciso III, §§ 2 º e 1º
do art. 11 da Resolução CGM nº 1.642, de 07 de maio de 2020, a responsabilidade pela
classificação dos bens de informática em obsoletos, imprestáveis, de recuperação
antieconômica ou inservíveis ao serviço público.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,12 de fevereiro de 2021 – 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.02.2021

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