DECRETO RIO Nº 48642

DE 19 DE MARÇO DE 2021

Delega a competência que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.842, de 29 de dezembro de 2020 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021 e
Decreto Rio 48.530, de 17 de fevereiro de 2021 - Detalhamento da Despesa para o
Exercício Financeiro de 2021, adequado aos Decretos Rio nºs 48.523, 48.524, 48.525,
48.526 e 48.527 de 12 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Delega competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura, para prática dos atos
de autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a conta de
dotação orçamentária nos Programas de Trabalho:
I - 1801.10.302.0306.1.063 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Hospitalares
- Natureza de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
II - 1801.10.302.0331.1.701 - Construção, Ampliação e Reforma em Emergências Natureza de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
III - 1801.10.302.0426.1.766 - Construção, Reforma, Adequação e Estruturação de
Unidades de Atenção Psicossocial - Natureza de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
IV - 1801.10.302.0512.1.883 - Construção, Ampliação e Reforma de Policlínicas Natureza de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
V - 1801.10.301.0330.1.887 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
da Família – Natureza de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
VI - 1801.10.305.0308.1.888 - Reforma, Ampliação e Adequação das Unidades de
Vigilância em Saúde - Natureza de Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.39.00;
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VII - 1815.10.304.0309.1.169 - Restruturação das Unidades de Vigilância Sanitária e de
Controle de Zoonoses - Natureza de Despesa 4.4.90.51.00.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01/01/2021.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2021 - 457º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D. O RIO 22.03.2021

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