DECRETO N° 21.781

DE 23 DE JULHO DE 2002

Altera a Tabela de Diárias instituída pelo
Decreto n° 17.387, de 10 de março de 1999,
alterada pelo Decreto n° 17.542, de 12 de maio
de 1999 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores de despesas com diárias
em função da alteração da política cambial,

D E C R E T A:

Art. 1° O servidor do Município do Rio de Janeiro que se deslocar, em objeto de
serviço, para qualquer parte do território nacional ou do exterior, fará jus à percepção
de diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1° A diária, cujo valor é o constante da Tabela de D iárias - Anexo I deste Decreto,
será paga por dia de afastamento do domicílio, garantindo-se a inclusão da data de
saída e da de chegada.
§ 2° No caso em que o deslocamento no âmbito do territó rio nacional não implique em
pernoite, o valor da diária será reduzida à metade.
§ 3° As diárias para o exterior serão pagas em reais, cor respondendo ao fixado em
dólar na referida Tabela, utilizando para a conversão a cotação comercial de venda da
data da concessão.
Art. 2° O processo de diárias somente será arquivado com a devolução do bilhete da
passagem aérea correspondente, devendo a Gerência Setorial de Contabilidade e
Auditoria elaborar, mensalmente, a relação dos processos pendentes.
Art. 3° A Controladoria Geral do Município procederá à revisão dos procedimentos de
controle da concessão de diárias, com o objetivo de racionalização e eliminação
daqueles cujos custos não se justifiquem.

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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2002 - 438° de Fundaçã o da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 24.07.2002

ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS

No País

No Exterior

Diária

Diária

R$

U$

250,00

280,00

DAS 10 A, DAS 10 B, DAS 09

210,00

230,00

DAS 08 a DAS 06

190,00

205,00

DAI 6 a DAI 1 e demais servidores

170,00

190,00

Cargos e Funções

Prefeito, Chefe do Gabinete do Prefeito, Secretário e
Subsecretário, Controlador e Subcontrolador,
Procurador Geral e Subprocurador Geral

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