14/07/2021

SEI/ABC - 0019189663 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.066, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 10.000.000,00, e cria Ação em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação,
até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual
de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicadas
no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n°
4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO, da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, conforme detalhamento indicado
no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

17.012.10.122.1015.2234

Especificação
FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
ASSEGURAR A

REDUZ
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
10.000.000,00

319011

0110

10.000.000,00

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REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL

R$ 10.000.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
REALIZAR PAGAMENTOS DE
17.012.10.122.1015.1490 PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

Valor
10.000.000,00

319004

0110
TOTAL

10.000.000,00
R$ 10.000.000,00

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Unidade Orçamentária: 17012 - Fundo Estadual de Saúde - FES
AÇÃO 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
PROGRAMA: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração e encargos sociais de profissionais temporários.
Modo de Execução: Realizar pagamentos de remuneração de pessoal temporários e encargos sociais.
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Seguridade.
Descrição do Produto: Servidores Temporários Remunerados.
Unidade de Medida: Unidade.
O produto desta ação em relação aos totais de meta física, é: não cumulativo.
Programa PDES: Diretriz 04 e Programa 001 - Apoio à Modernização da Gestão Pública.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019189663 e o código CRC 809C6F84.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.235064/2021-65

SEI nº 0019189663

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