DECRETO Nº 37079

DE 30 DE ABRIL DE 2013
Institui o Painel de Gestão das Parcerias com
Organizações Sociais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art.8º Lei Municipal nº 5.026 de
19/05/2009 e o Capítulo III Decreto Municipal nº 30.780 de 2/06/2009;

CONSIDERANDO o princípio da moralidade administrativa e publicidade, que deve
pautar a atuação não só do Poder Público, mas também as Organizações Sociais
parceiras do Município;

DECRETA:

Art 1º O sistema informatizado denominado PAINEL DE GESTÃO DAS PARCERIAS
COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, com endereço http://osinfo.rio.rj.gov.br, é o
instrumento institucional de acompanhamento, avaliação e controle dos Contratos de
Gestão firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde - SMS e as Organizações
Sociais para o gerenciamento de unidades e programas de saúde.
Art 2º As Organizações Sociais com contrato de gestão vigentes com a SMS deverão
enviar dados e informações, atinentes à prestação de contas gerencial e financeira,
necessárias à alimentação do PAINEL DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
até o décimo dia útil do mês subseqüente.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no “caput” implica no desatendimento
de obrigações firmadas no contrato de gestão, assim como no desatendimento do
Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro e autoriza a Secretaria Municipal de Saúde, garantida a
prévia defesa, a aplicação, a cada caso, das seguintes penalidades:
I - Advertência;
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II - Multa no valor compreendido entre 2 e 5% (dois e cinco por cento) sobre o valor
total do contrato, estipulada pela CONTRATANTE, dependendo da gravidade da
infração,a ser cobrada nos termos da legislação municipal;
III - Perda de qualificação como Organização Social no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
Art.3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 02.05.2013

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