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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N°

227

de

28

de

julho

de 1999.

Institui

o

Programa

"BOLSA

DE

QUALIFICAÇÃO" para a promoção do
trabalho urgente e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica criado o Programa "Bolsa de Qualificação", para a promoção do trabalho
urgente, com o objetivo de minorar o drama do emprego no Estado e propiciar a
qualificação profissional do trabalhador.
Parágrafo único. O Programa, ora citado, será coordenado pela Secretaria de
Estado do Trabalho e Bem-Estar Social- SETRABES, em parceria com outras Secretarias
de Estado e Empresas de Economia Mista, através dos Departamentos de Emprego DEPEM e Departamento de Assistência Social - DAS.
Art 2o O Programa será viabilizado através da celebração de convênios e contratos com
entidades públicas, privadas e entidades de classe, Associações de Moradores e
Cooperativas.
Art 3o O Programa consiste em oferecer ao trabalhador desempregado curso de educação
básica, bem como cursos de treinamentos e capacitação profissional com duração de um
ano, podendo ser prorrogado por igual período, ministrado por órgãos públicos ou
entidades conveniadas e/ou contratadas.

Parágrafo única. As condições para ingresso nos cursos de treinamento e
capacitação profissional, bem como as atividades a serem atendidas e as demais
providências necessárias ao cumprimento desta Lei, serão disciplinadas em regulamento no
prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art 4° Os trabalhadores desempregados, cadastrados e selecionados dentro do programa e
que freqüentarem os cursos referidos no artigo anterior farão jus a uma bolsa-qualificação,
destinada ao pagamento de suas despesas básicas, e constituída por:

I - auxílio pecuniário no valor de até 01 (um) salário mínimo;
II - auxílio transporte; e
m - uniformes.

Art 5° Serão concedidos anualmente até 2.000 (duas mil) bolsas-qualificação.
Art 6o AS despesas, decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão das seguintes
fontes de recursos:

I - os recursos para "Bolsa Qualificação", oriundos da dotação orçamentária do
Estado;

II - recursos para treinamentos e capacitação, dotação orçamentária de convênio
celebrado entre o Governo do Estado, o Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de
Formação e Desenvolvimento Profissional e Fundo de Amparo ao Trabalhador GER/TEM/FAT/SEFOR.

Art 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos

julho

de 1999.

Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/623 1410 - Fax: (095) 623 2440