ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.784, DE 29 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 145, de 30 de julho de 2008)
Altera dispositivos do Decreto nº 45.133, de 10
de julho de 2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 45.133, de 10 de julho de 2007,
conforme segue:
“Art. 1º - Ficam alteradas em conformidade com o estabelecido pelo presente Decreto, a
metodologia de concessão, a formatação gráfica e a descrição heráldica dos modelos constantes
no Anexo “A” e “B” deste Decreto referente à Carteira de Identidade Funcional e institui o porte
de arma de fogo aos Agentes Florestais no exercício de funções de fiscalização de infrações ao
meio ambiente do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio
Ambiente - SEMA/DEFAP, em cumprimento a Lei n°12.697, de 04 de maio de 2007, em seu
Anexo II, quando trata da Secretaria do Meio Ambiente e, nos artigos 1°, 3° e 52, da Lei n°
9.519, de 21 de janeiro de 1992, em consonância com o artigo 24, da Lei Federal n° 4.771, de 15
de setembro de 1965, com os incisos I a III do artigo 4° e 6°, da Lei Federal n° 10.826, Decreto
Estadual n° 39.829, de 19 de novembro de 1999, e Resolução CONSEMA 06/99.”
Art. 2° - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 45.133/2007,
conforme segue:
“Parágrafo único - A emissão da credencial de que trata o presente Decreto será
efetuada pela Seção de Pessoal do Departamento Administrativo da Secretaria do Meio
Ambiente, observadas todas as disposições legais e administrativas referentes a sua concessão,
podendo ser confeccionadas por outro órgão da administração competente, através de convênio
ou outro instrumento legal.”
Art. 3° - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 45.133/2007,
conforme segue:
“Parágrafo único - A cédula de identidade funcional disporá de um campo específico,
em destaque, de acordo com o modelo constante ao anexo “A” do presente Decreto, o qual
estabelecerá de forma explícita a menção de “AUTORIZADO O PORTE FUNCIONAL DE
ARMA”.
Art. 4º - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 45.133/2007 e introduz dois
parágrafos, conforme segue:
“Art. 7° - Caso não haja a aprovação necessária e obrigatória para que seja assegurada a
prerrogativa de que trata o disposto pelo artigo 5° deste Decreto, a cédula de identidade

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


funcional será fornecida ao agente com a expressa menção de “NÃO AUTORIZADO O PORTE
FUNCIONAL DE ARMA”, de acordo com o modelo constante ao anexo “B” do presente
Decreto.
§ 1º - Aplicam-se para todos os demais servidores da Secretaria do Meio Ambiente, as
disposições previstas neste artigo.
§ 2º - O prazo de validade para credencial prevista pelo “caput” do presente artigo
poderá ser diferenciado, de acordo com a conveniência administrativa da Pasta.”
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2008.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


ANEXO “A”

ANEXO “B”

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3