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SEI/ABC - 0023065756 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 255
Disponibilização: 29/12/2021
Publicação: 29/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.243, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do
Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado
à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do
Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligados à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, lotados e em
efetivo exercício no Complexo Saúde.
Art. 2° Este Plano de Carreira tem como fundamentos:
I - a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional, com o objetivo
de prestar serviço de melhor qualidade à população;
II - o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de
oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e esforço pessoal;
III - a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhados e a
remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas; e
IV - a valorização do servidor.
Art. 3° Para fins deste Plano de Carreira, serão adotados os seguintes conceitos:
I - Plano de Carreira: conjunto de normas estruturadoras das carreiras, correlacionando as
Classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões de vencimentos;
II - Quadro de Cargos: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e
afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho ou o grau de conhecimento;
III - Cargo Público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza
permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em
caráter efetivo ou em Comissão;
IV - Cargo de Provimento em Comissão: conjunto de funções e responsabilidades definidas
por lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre nomeação e exoneração;
V - Cargo de Provimento Efetivo: conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei,
com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro, nato ou
naturalizado, mediante concurso público;
VI - Ingresso no Serviço Público: provimento de cargo efetivo na Classe e níveis iniciais,
atendidos os requisitos de escolaridade e de prévia aprovação em concurso público;
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VII - Carreira: conjunto de Classes e Níveis pertinentes ao mesmo cargo efetivo, para
desenvolvimento na carreira a ser percorrida pelo servidor durante sua trajetória profissional;
VIII - Fases de Carreira: constituem fases da carreira, o ingresso e a evolução profissional;
IX - Ingresso Diferenciado: ingresso em Classe e Nível correspondente ao grau de
escolaridade exigido para o cargo;
X - Mudança da Especialidade de Ingresso: possibilidade de alteração - especialidade de
ingresso mediante interesse público e cumprimento de pré-requisitos específicos;
XI - Evolução Profissional: desenvolvimento do servidor público na sua carreira, mediante
progressão horizontal e promoção vertical;
XII - Progressão Horizontal: evolução horizontal do servidor para o Nível de vencimentobase imediatamente superior;
XIII - Promoção Vertical: evolução vertical do servidor para a Classe subsequente;
XIV - Tabela de Vencimentos: conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo escalonado, conforme a estrutura de carreira;
XV - Gratificação: parcela remuneratória concedida a título de retribuição referente ao
aspecto específico da atuação profissional; e
XVI - Complexo Saúde: compreende os Órgãos e Entidades subordinadas e vinculadas
à SESAU.
Art. 4° Integrarão este Plano de Carreira, os seguintes quadros de cargos:
I - Cargos das Áreas Específicas da Saúde: Técnico de Serviços em Saúde, Especialista em
Saúde, Cirurgião bucomaxilofacial e Médico;
II - Cargos da Área Administrativa e de Apoio Operacional da Saúde: Auxiliar de Serviços
Gerais da Saúde, Motorista, Técnico Administrativo Operacional da Saúde, Superior Administrativo da
Saúde; e
III - Cargos Transitórios: Auxiliar de Serviços em Saúde, Auxiliar de Saúde, Agente
Administrativo Operacional da Saúde, Cirurgião Dentista da Saúde e Médico Veterinário da Saúde.
Parágrafo único. Os cargos transitórios são originados da transformação especificada nos
arts. 31, 32, 33, 34, 35 e 36 e no Anexo IV, sendo extintos com a vacância.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 5° O ingresso nos cargos de que trata esta Lei será por meio de concurso público de
provas e títulos, com posicionamento na Classe inicial, no primeiro Nível da tabela de vencimento-base.
§ 1° As instruções reguladoras do concurso público previsto no caput serão publicadas em
Edital que, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, conterá as informações seguintes,
entre outras, conforme regulamento:
I - o número de vagas existentes;
II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
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III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV - os critérios de avaliação dos títulos;
V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa da seleção;
VI - os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação, pelo candidato:
a) de estar no gozo dos direitos políticos; e
b) estar em dia com as obrigações militares;
VII - a escolaridade e a habilitação mínimas exigidas para o ingresso na carreira; e
VIII - a carga horária de trabalho.
§ 2° Concluído o concurso público e homologados os resultados, a convocação dos
candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de validade da seleção, que será
contado a partir da data de homologação, respeitados os limites constitucionais.
§ 3° O ingresso no cargo público efetivo de Médico e de Cirurgião bucomaxilofacial poderá
ocorrer no Nível inicial das seguintes Classes, conforme as habilitações que se seguem:
I - curso de Graduação completo de Nível Superior em Medicina, na modalidade
bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com habilitação legal para o exercício da
profissão reconhecida pelo respectivo Conselho, para ingresso na Classe A;
II - curso de Graduação completo de Nível Superior em Medicina ou Odontologia,
reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com habilitação legal para o exercício da profissão
reconhecida pelo respectivo Conselho, acumulada com título de residência de 2 (dois) a 3 (três) anos ou
com título de especialista lato senso, em consonância ao que dispõe no Edital do concurso público, para
ingresso na Classe B;
III - Graduação e habilitação legal para o exercício da profissão, conforme o inciso II deste
artigo, acumulada com título de residência de 3 (três) a 5 (cinco) anos ou com título de especialista strictu
sensu - mestrado, conforme dispuser o Edital do concurso público, para ingresso na Classe C;
IV - Graduação e habilitação legal para o exercício da profissão, conforme o inciso II deste
artigo, acumulada com título de residência médica de 3 (três) a 5 (cinco) anos e título de especialista strictu
sensu - doutorado, desde que em especialidades complementares, conforme dispuser o Edital do concurso
público, para ingresso na Classe D.
§ 4° O ingresso nos demais cargos públicos efetivos regulamentados por esta Lei, observará
as habilitações constantes no Anexo II do diploma em comento e será na Classe e Nível inicial.
§ 5° Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos públicos
integrantes deste Plano de Carreira depende da inexistência de:
I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em
julgado, de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível
com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; e
II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, mediante decisão
em face da qual não caiba recurso hierárquico.
§ 6° Será admitida a alteração da especialidade/residência médica exigida ao servidor para o
provimento em seu cargo público de Médico, após o seu ingresso no serviço público, desde que cumpridas
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as seguintes condições:
I - conclusão do estágio probatório pelo servidor optante;
II - obtenção, pelo servidor, do respectivo título de especialista;
III - habilitação legal para o exercício das atividades respectivas, se exigido pelo Conselho
Profissional da Classe;
IV - opção expressa e formal do servidor manifestando seu interesse por essa alteração;
V - demonstração fundamentada, pelas Chefias Imediata e Mediata, da necessidade do
serviço público e da possibilidade de reposição de um novo servidor em relação à especialidade anterior do
servidor optante, em Relatório a ser submetido à análise e deliberação do titular da SESAU; e
VI - ausência de profissional aprovado em concurso público, que esteja aguardando
nomeação para o cargo público na especialidade pretendida pelo servidor.
§ 7° Após a alteração da especialidade, o servidor será posicionado na Classe
correspondente à sua especialização, nos termos do § 3° do art. 5°.
Art. 6° A descrição e o quantitativo geral de cargos públicos que integram este Plano de
Carreira é o constante no Anexo I, sendo os respectivos níveis de escolaridade, habilitação, áreas de atuação
e as atribuições gerais, constantes no Anexo II.
Parágrafo único. As atividades serão definidas por regulamentação específica, dentro dos
limites das atribuições definidas neste artigo.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7° A jornada de trabalho do servidor será cumprida em 40h (quarenta) horas semanais,
exceto para os ocupantes do cargo efetivo de Médico, cuja jornada semanal será de 20h (vinte) horas ou 40h
(quarenta) horas semanais, conforme discriminado no Anexo III.
I - as unidades de saúde do Estado instituirão os seus horários de funcionamento, de acordo
com suas especificidades; e
II - as regras estabelecidas neste Capítulo aplicam-se, tanto aos servidores efetivos, cedidos à
SESAU, requisitados de outros Órgãos da estrutura administrativa do estado de Rondônia, quanto aos
contratados em regime emergencial, nos termos da legislação específica.
Paragrafo único. Para os profissionais de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Radiologia,
aplicam-se a jornada de trabalho regulamentada pela legislação federal.
Art. 8° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - horário de trabalho: a determinação das horas do início ao término, termo do período
normal de trabalho diário ou respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso;
II - horário rígido ou fixo: é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do
trabalho, se reparte por 2 (dois) períodos diários de 4h (quatro) horas cada, com horas para entrada e saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso de no mínimo 1h (uma) hora;
III - período normal de trabalho: é o número de horas de trabalho, diárias ou semanais, que o
profissional de saúde está obrigado por Lei e tem como limite máximo de 4h (quatro) horas, 6h (seis)
horas ou 8h (oito) horas diárias e de 20h (vinte) horas ou 40h (quarenta) horas semanais, respectivamente,
conforme sua forma de contratação;
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IV - turno: é o espaço de tempo de trabalho que corresponde a um período do dia: manhã,
tarde ou noite;
V - jornada contínua: consiste na prestação ininterrupta de trabalho por período de 6h (seis)
horas, 12h (doze) horas ou 24h (vinte e quatro) horas, salvo um período total de tempo de 1 hora para
alimentação e descanso que, para todos os efeitos, considerando como tempo de trabalho;
VI - jornada básica: é aquela cujo exercício tem duração máxima de trabalho diário de 4h
(quatro) horas ou 8h (oito) horas, de segunda a sexta-feira, observados os limites mínimo e máximo da
jornada semanal de trabalho de 20h (vinte) horas ou 40h (quarenta) horas, concordante com o vínculo do
servidor;
VII - jornada especial: é aquela cujo exercício exija regime de plantão presencial e ou
sobreaviso;
VIII - regime de plantão presencial: é aquele por meio do qual o servidor cumpre
presencialmente sua jornada de trabalho por turnos ininterruptos de 6h (seis) horas, 12h (doze) horas ou 24h
(vinte e quatro) horas, sendo-lhe garantido um período mínimo de 1h (uma) hora para alimentação e
descanso durante o plantão, que, para todos os efeitos, conceder-se-á como hora trabalhada;
IX - regime de plantão de sobreaviso: é aquele por meio da qual o servidor não segue o seu
período normal de trabalho, mas fica à disposição do Complexo Saúde, nos termos do art. 10 e seguintes
desta Lei.
Paragrafo único. Para efeitos da presente Lei, a carga horária semanal de 20h (vinte) horas,
24h (vinte e quatro) horas, 30h (trinta) horas e 40h (quarenta) horas poderá ser cumprida em plantões de:
I - para carga horária semanal de 40h (quarenta) horas:
a) 3 (três) plantões semanais de 12h (doze) horas; ou
b) 1 (um) plantão semanal de 24h (vinte e quatro) horas e 1 (um) plantão semanal de 12h
(doze) hora; ou
c) 6 (seis) plantões semanais de 6h (seis) horas; ou
d) 5 (cinco) plantões semanais de 7h (sete) horas;
II - para carga horária semanal de 30h (trinta) horas:
a) 2 (dois) plantões semanais de 12h (doze) horas e 1 (um) plantão semanal de 6h (seis)
horas; ou
b) 5 (cinco) plantões semanais de 6h (seis) horas;
c) 1 (um) plantão de 24h (vinte e quatro) horas e 1 (um) plantão de 6h (seis) horas;
III - para carga horária semanal de 24h (vinte quatro) horas:
a) 2 (dois) plantões semanais de 12h (doze) horas; ou
b) 1 (um) plantão semanal de 24h (vinte e quatro) horas; ou
c) 4 (quatro) plantões semanais de 6h (seis) horas;
IV - para carga horária semanal de 20h (vinte) horas:
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a) 1 (um) plantão semanal de 12h (doze) horas e 1 (um) plantão semanal de 6h (seis) horas;
ou
b) 3 (três) plantões semanais de 6h (seis) hora).
Art. 9° A escala organizada sob o regime de plantão, no âmbito da SESAU, será feita pelo
responsável técnico de cada serviço e controlada pela Direção de cada Unidade de saúde, obedecendo aos
princípios de assistência ininterrupta ao usuário, a primazia do interesse público, bem como a humanização
das atividades dos profissionais de saúde que as executam, respeitando os períodos de descanso para a sua
recuperação física e psicológica e proporcionando-lhes qualidade de vida.
Art. 10. O plantão de sobreaviso será autorizado apenas para as especialidades
médicas, comprovadamente carentes e os Cirurgiões bucomaxilofacial que não permitam o fechamento de
escala de trabalho de 24h (vinte e quatro) horas ininterruptas, sendo definido como o plantão em que o
profissional cumpre sua carga horária de forma não presencial, ficando à disposição do complexo saúde no
Município de sua lotação;
Parágrafo único. VETADO.
Art. 11. Poderão atuar em regime de plantão de sobreaviso os Médicos lotados nas
Regionais de Saúde, que atuam como Médicos reguladores dos serviços contratualizados.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da permanência dos profissionais Médicos e Cirurgião
bucomaxilofacial independe da disponibilidade de profissionais em plantão de sobreaviso no Complexo
Saúde, que funcione em regime de internação ou observação.
Art. 12. O profissional em sobreaviso deverá permanecer à disposição das Unidades de
saúde do Município de sua lotação, de forma não presencial, durante a jornada preestabelecida, podendo
ser requisitado para atendimento presencial em quaisquer das Unidades do Complexo Saúde, a qualquer
momento, por meio de ligação telefônica.
§ 1° Quando acionado pela Unidade de Saúde, o profissional em plantão de sobreaviso,
disporá de, no máximo, 30min (trinta) minutos, para atender às chamadas de urgências e emergências e 1h
(uma) hora, nas demais hipóteses, ressalvados os casos nos quais o profissional esteja comprovadamente
em atendimento de urgência em outra Unidade do Complexo Estadual.
§ 2° Os chamados devem ser solucionados dentro do período de sobreaviso do profissional
requisitado, a quem competirá a avaliação do paciente e o repasse da situação ao plantão de sobreaviso ou
presencial subsequente, caso não seja possível a solução no respectivo plantão.
Art. 13. O profissional de sobreaviso poderá ser acionado pelo profissional plantonista ou
por membro da equipe de saúde da Instituição que, nos casos de urgência e emergência, deverá registrar a
data e hora desse comunicado no prontuário do paciente.
§ 1° As Unidades de Saúde deverão encaminhar a necessidade de regime de plantão em
sobreaviso à Assessoria Técnica- ASTEC/SESAU, justificando a carência para fechamento de escalas.
§ 2° O profissional em plantão de sobreaviso terá escala de trabalho única, podendo ser
acionado para atender quaisquer das Unidades de Saúde do Complexo Saúde no Município de sua lotação,
caso necessário, independentemente de sua lotação originária.
Art. 14. O plantonista de sobreaviso deverá assegurar as condições para responder ao
chamado com rapidez, devendo estar acessível por telefone ou outro meio imediato de comunicação e
levando em conta o tempo de deslocamento até a Unidade de Saúde.
§ 1° É vedado ao plantonista de sobreaviso ausentar-se da cidade ou das proximidades da
Entidade de Saúde em que possa ser convocado a atender.
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§ 2° A não localização do plantonista de sobreaviso poderá ensejar as penalidades
disciplinadas na Lei Complementar n° 68, de 1992.
Art. 15. É obrigação do profissional escalado para o sobreaviso comunicar à Direção
Técnica/Clínica, a sua impossibilidade de cumpri-lo, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito)
horas, cabendo à Direção Técnica/Clínica, o ajuste na escala.
Art. 16. O Médico plantonista que acionar o profissional de sobreaviso em caso de urgência
e/ou emergência, deverá permanecer como responsável pelo atendimento do paciente que ensejou a
chamada, até a chegada do plantonista de sobreaviso, hipótese em que ambos decidirão a quem caberá a
continuidade da assistência ou até o término do seu plantão presencial, momento em que deverá repassar o
caso clínico para o próximo plantonista presencial da escala, a quem competirá aguardar a chegada do
plantonista de sobreaviso para decidir a quem caberá a continuidade da assistência.
Art. 17. Não será escalado para realização de plantão de sobreaviso, o servidor que se
encontre em gozo de férias, licença-prêmio por assiduidade ou quaisquer outros afastamentos ou licenças
previstas em lei.
Art. 18. Os Diretores das Unidades de Saúde providenciarão a fixação da escala dos
plantonistas com suas respectivas especialidades e áreas de atuação, em local de fácil acesso e visualização
na Unidade de Atendimento, tanto para uso da Instituição quanto para consulta pública, sem prejuízo da
adoção de outras medidas de publicidade.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
Art. 19. A lotação dos cargos ocorrerá na SESAU e nas Unidades de Saúde vinculadas, que
compõem o Complexo Saúde.
§ 1° Os servidores da SESAU poderão, enquanto não houver quadro próprio decorrente de
concurso público específico, ser excepcionalmente lotados nas Autarquias e Fundações a ela vinculadas.
§ 2° O quantitativo de cargos por Unidade integrante, subordinada e vinculada à
SESAU, será definido por Decreto.
Art. 20. Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, somente terão
exercício nas Unidades da SESAU e nas Unidades vinculadas, sendo a lotação definida em ato
do Secretário de Estado da Saúde.
§ 1° A mudança de Unidade de exercício se dará por meio de relotação para as Unidades
vinculadas, em ato do Secretário de Estado da Saúde, observados o interesse do serviço e a existência de
vaga.
§ 2° A cessão para demais Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, outros
Municípios e Estados ou União, que não compõem o Sistema Operacional de Atenção em Saúde, somente
dar-se-á para o exercício de cargo comissionado ou Função Gratificada, condicionada à aprovação prévia da
Secretaria de Estado de Saúde.
CAPÍTULO V
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Art. 21. A evolução do servidor estável na carreira de que trata esta Lei ocorrerá mediante
progressão horizontal e promoção vertical.
Seção I
Da Progressão Horizontal

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Art. 22. Para os fins desta Lei, progressão horizontal é a evolução do servidor para o Nível
imediatamente superior ao que estiver posicionado, no percentual de 2% (dois por centos) sobre o
vencimento-base, podendo alcançar até o 18° (décimo oitavo) Nível.
Parágrafo único. A progressão ocorrerá a cada período de 24 (vinte e quatro)
meses efetivamente trabalhados e decorrerá da participação do servidor público em procedimento de
avaliação de desempenho específico, conforme anexo VI.
Art. 23. Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o servidor deverá atender
aos seguintes requisitos:
I - ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, efetivamente trabalhados no
exercício das atribuições do cargo, observado o disposto no art. 39 desta Lei;
II - ter sido submetido à avaliação de desempenho, cujos parâmetros serão definidos em
regulamento; e
III - encontrar-se no exercício das atribuições do seu cargo ou em cargo de direção superior
no âmbito da SESAU, na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do caput deste
artigo.
§ 1° A título da progressão horizontal, o servidor somente poderá ascender a 1 (um) Nível
por interstício temporal na tabela de vencimento-base.
§ 2° Os efeitos financeiros decorrentes da obtenção da progressão horizontal serão devidos a
partir do 1° dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda
que a realização da avaliação de desempenho ocorra em momento posterior.
Art. 24. Perderá o direito à progressão horizontal o servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso; e
b) destituído de Cargo de Provimento em Comissão ou Função Gratificada que estiver
exercendo;
II - afastar-se das funções específicas de seu cargo público, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento
ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão horizontal.
Seção II
Da Promoção Vertical
Art. 25. Para os fins desta Lei, promoção vertical é a evolução do servidor público para a
Classe subsequente, sendo posicionado no mesmo Nível de vencimento-base atribuído ao servidor na
Classe antecedente.
Parágrafo único. A promoção na carreira disciplinada por esta Lei está segmentada em
Classes, representadas por letras e cada 1 (uma) composta por 18 (dezoito) Níveis de vencimento-base da
progressão profissional, conforme:
I - Cargos de nível fundamental: A até C;
II - Cargos de nível médio e técnico: A até C; e
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III - Cargos de nível superior e Médico e Cirurgião bucomaxilofacial: A até D.
Art. 26. A promoção vertical ocorrerá mediante requerimento, observado o cumprimento
dos seguintes requisitos:
I - comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para acesso à Classe pretendida,
conforme anexo VI;
II - encontrar-se em efetivo exercício das atribuições de seu cargo público ou em Cargo de
Direção Superior no âmbito da SESAU;
III - não ter sofrido punição disciplinar de qualquer natureza, em decorrência de decisão
proferida durante procedimento administrativo disciplinar nos últimos 12 (doze) meses ao protocolo do
Requerimento de promoção;
IV - não apresentar um número de faltas injustificadas superior a 5 (cinco) nos últimos 12
(doze) meses ao protocolo do Requerimento de promoção;
V - obtiver os requisitos mínimos de mensuração da participação e do empenho para a Classe
a qual concorrer, em conformidade com o anexo VI deste diploma;
§ 1° Para candidatar-se à promoção, o servidor deverá apresentar Requerimento e a
documentação comprobatória dos critérios de mensuração pontuáveis por ele obtidos, conforme Sistema de
Pontuação constante no anexo VI.
§ 2° A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no ato da inscrição, bem como
apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento ou anulação de todos os atos
decorrentes, em qualquer época.
§ 3° Com o propósito de se evitar o bis in idem, é vedado o cômputo, para os fins da
pontuação destinada à promoção vertical, o curso de escolaridade exigido ao servidor, para o provimento
em seu cargo público efetivo.
§ 4° Além dos critérios estipulados no presente artigo, a promoção vertical do cargo de
Médico e do Cirurgião bucomaxilofacial deverá observar os requisitos e escolaridade mínima para acesso à
Classe pretendida na forma do art. 5°, § 3°.
§ 5° A promoção dos servidores que atenderem ao disposto nesta Lei se dará por meio de ato
do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 27. As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste Plano de Carreira são as
constantes no Anexo V desta Lei, conforme as jornadas de trabalho estipuladas ao seu provimento.
Art. 28. Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Fixação Profissional, no valor de 7,5 %
(sete inteiros e cinco décimos por cento) em razão ao vencimento do Médico Classe A a ser paga
mensalmente aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Médico, em efetivo exercício das
atribuições dos seus cargos nos Municípios de difícil provimento, conforme critérios a serem definidos por
meio de Decreto.
§ 1° Os valores relativos à Gratificação de Estímulo à Fixação Profissional de que trata
o caput serão pagos em percentuais, concordante às condições de acessibilidade e o grau de dificuldade de
Fixação Profissional, a serem atribuídos conforme a lotação do servidor, nos termos do Decreto.
§ 2° Os valores de que trata o § 1° serão reajustados em Lei específica.
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§ 3° A Gratificação de que trata este artigo será paga somente nos períodos considerados
como dias efetivamente trabalhados, conforme disposto no art. 39.
§ 4° A Gratificação de Estímulo à Fixação Profissional poderá ser estendida aos
profissionais Médicos contratados por excepcional interesse público, em exercício de suas atribuições, nos
termos deste artigo.
Art. 29. Os servidores integrantes deste Plano de Carreira terão mantidos os seguintes
benefícios e Gratificações, nos termos da legislação vigente:
I - Auxílio-Alimentação: instituído por legislação específica;
II - Auxílio Transporte: instituído por legislação específica;
III - Auxílio Saúde: instituído por legislação específica;
IV - Gratificação de Estímulo a Fixação Profissional: instituída por esta Lei;
V - Adicional Noturno: trabalho realizado entre às 22h (vinte de duas) horas de um dia às 5h
(cinco) horas do seguinte, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo;
VI - Adicional de Insalubridade ou Periculosidade: instituído por legislação específica;
VII - Vantagem Pessoal: instituída por legislação específica;
VIII - Vantagem Abrangente: instituída por legislação específica.
Parágrafo único. As vantagens constantes nos incisos VII e VIII somente serão pagas
àqueles servidores que já vinham recebendo até a publicação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 30. Os servidores ocupantes de cargo público efetivo terão seus cargos transformados,
sendo enquadrados conforme disposto no Anexo IV.
§ 1° O servidor público a que se refere o caput será enquadrado no mesmo Nível do
vencimento-base do cargo efetivo que se encontra no instante da publicação deste Plano de Carreira.
§ 2° O servidor público ocupante do cargo efetivo de Médico será enquadrado na Classe
conforme requisitos de ingresso no serviço público e na referência correspondente ao tempo de efetivo
exercício na SESAU, observados o disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3° O enquadramento e o posicionamento do servidor para efeitos desta Lei serão
instituídos por Decreto.
§ 4° Além do vencimento-base que lhe for atribuído, segundo a regra do § 1°, o servidor
evoluirá nas tabelas de vencimento-base previstas no Anexo V, conforme as regras dos arts. 23 e 26,
fazendo jus, ainda, às demais vantagens pessoais que lhe forem devidas no instante de seu enquadramento
neste Plano de Carreira, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela remuneratória de natureza permanente,
eventual ou indenizatória, ou quaisquer benefícios funcionais, especialmente os pertinentes à progressão em
carreira, que resultem em duplicidade com as que são instituídas por esta Lei.
§ 5° As vantagens pessoais terão natureza de vencimento-base e serão reajustadas nas
mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis à tabela de vencimento-base.

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§ 6° Serão enquadrados neste Plano de Carreira, os servidores aposentados e pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, cujos benefícios previdenciários sejam
oriundos dos respectivos cargos públicos e que façam jus à paridade dos seus proventos e pensões com a
remuneração atribuída ao cargo público efetivo, do qual derive o benefício previdenciário respectivo,
observada a condição de integralidade ou de proporcionalidade que lhes for atribuída por ocasião da
concessão do benefício previdenciário inicial, em conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição
Federal.
§ 7° O servidor inativo e o pensionista, mencionados no § 6°, serão enquadrados nas Classes
e nos Níveis das tabelas do Anexo V desta Lei, observada a correlação do Anexo IV e no mesmo Nível de
vencimento-base utilizado como referência para seu benefício previdenciário, no instante anterior ao seu
enquadramento neste Plano de Carreira.
Art. 31. Fica transformado no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços em Saúde, o
quantitativo de 191 (cento e noventa e um) cargos de Auxiliar de Serviços de Saúde, que serão extintos com
a vacância.
Art. 32. Fica transformado no cargo efetivo de Auxiliar de Saúde, o quantitativo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem, que serão extintos com a
vacância.
Art. 33. Fica transformado no cargo efetivo de Agente Administrativo Operacional, o
quantitativo de 2 (dois) cargos efetivos de Agente em Serviços Gerais, 57 (cinquenta e sete) cargos efetivos
de Auxiliar em Atividades Administrativas, 5 (cinco) cargos efetivos de Auxiliar Oficial de Manutenção, 3
(três) cargos efetivos de Datilógrafo, 24 (vinte e quatro) cargos efetivos de Oficial de Manutenção e 5
(cinco) cargos efetivos de Vigilante, perfazendo assim, o quantitativo total de 785 (setecentos e oitenta e
cinco) cargos efetivos, que serão extintos com a vacância.
Art. 34. Fica transformado no cargo efetivo de Cirurgião Dentista da Saúde, o quantitativo
de 16 (dezesseis) cargos efetivos de Cirurgião Dentista, que serão extintos com a vacância.
Art. 35. Fica transformado no cargo efetivo de Médico Veterinário da Saúde, o quantitativo
de 22 (vinte e dois) cargos efetivos de Médico Veterinário, que serão extintos com a vacância.
Art. 36. Ficam extintos os cargos de Auxiliar em Serviços Técnicos e de Operador de
Máquina Pesada.
Parágrafo único. Os servidores inativos ocupantes dos cargos extintos serão posicionados na
tabela, no cargo de correlação, no vencimento cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao valor de
vencimento-base recebido na data de implantação do novo Plano, para fins de percepção de seus proventos.
Art. 37. Os cargos de Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro
Eletricista, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Químico, Engenheiro Industrial e
Arquiteto previstos no anexo II da Lei n° 1.067, de 2002, serão extintos do quadro da SESAU, com a
vacância.
§ 1° Os servidores ocupantes dos cargos previstos no caput serão removidos para o quadro
da Secretaria de Obras e Serviços - SEOSP, com afetação preferencial à Secretaria de Saúde, sendo regidos
pela Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
§ 2° Fica concedida aos servidores dos cargos previstos no caput, a Gratificação de
Produtividade de acordo com o Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, ou a que lhe venha a
substituir, ficando vedada a acumulação de benefícios salariais e gratificações.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 38. Ao Grupo Ocupacional Saúde, aplicam-se as definições genéricas contidas nas Leis
Complementares n° 67 e n° 68, ambas de 9 de dezembro de 1992, desde que não conflitem com as
prescrições da presente Lei e não cumulem direitos, assim observado:
I- em relação à Lei Complementar n° 67, de 1992, aplicam-se os dispositivos do art. 2° e
Capítulos VII, IX, X, e XII; e
II - em relação à Lei Complementar n° 68, de 1992, não se aplicam os dispositivos referentes
a Direitos e Vantagens, salvo quanto à Ajuda de Custo, Diárias, Auxílio Transporte, Adicional pela
Prestação de Serviços Extraordinários, Adicional de Férias, Gratificação Natalina e o Adicional Noturno, os
quais serão regulamentados por Decreto.
Art. 39. O servidor integrante deste Plano de Carreira terá computado, para os fins da
contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput do art. 23 e art. 30, exclusivamente os períodos
trabalhados em cumprimento das atribuições do cargo, admitidos nesse cômputo, unicamente, os tempos de
afastamentos referentes:
I - às Férias regulamentares;
II - à Licença-Prêmio;
III - à Licença-Maternidade, Adoção ou em razão de Paternidade;
IV - à participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado
pelo Poder Executivo;
V - à Licença Médica homologada por Junta Médica específica do Estado;
VI - à missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do cargo e
autorizado o afastamento;
VII - à convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados
obrigatórios por Lei;
VIII - às concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, alistar-se
como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos e em razão de
casamento, conforme os prazos definidos na legislação vigente;
IX - à cessão para outros Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta do Sistema
Único de Saúde;
X - ao exercício pelo servidor das atribuições de Cargo Público em Comissão, Função
Pública ou Gratificada em Órgão ou Entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Estado;
Art. 40. A redução de carga horária prevista no art. 277 da Lei Complementar n° 68, de
1992, somente será concedida para 1 (um) vínculo funcional.
Art. 41. Aos ocupantes dos cargos públicos efetivos integrantes deste Plano de Carreira,
aplica-se a disciplina da Constituição Federal referente à Administração Pública e, no que não contrariar as
disposições desta Lei, a Lei Complementar n° 68, de 1992.
Art. 42. As tabelas de vencimento básico constantes no Anexo V desta Lei, já se encontram
reajustadas com o percentual de 8% (oito por cento), concedido aos servidores da saúde, por meio da Lei n°
4.780, de 27 de maio de 2020.
Art. 43. As Gratificações de Avaliação de Desempenho, de Centro Cirúrgico e de Atividade
Específica ficam incorporadas aos vencimento-bases, constantes nas tabelas dispostas no Anexo V desta
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Lei, com as quais se extinguem.
Art. 44. Fica criado o Adicional de Irredutibilidade para os casos em que a implementação
desta Lei implique em redução da remuneração recebida pelo servidor, computando-se nesse cálculo o
vencimento e demais vantagens recebidas, referentes à diferença entre a remuneração anterior e a do
enquadramento feito com base no Anexo V desta Lei, sendo tal adicional diminuído proporcionalmente a
cada concessão de reajuste remuneratório ou evolução na carreira pelo servidor.
Parágrafo único. Incidirá contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre o Adicional
de Irredutibilidade.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais ao orçamento
corrente, nos termos dos arts. 41, 42 e 43 da Lei n° 4.320, a fim de atender ao disposto nesta Lei, bem como
a reabri-los pelo seu saldo para o exercício seguinte.
Art. 46. Ficam revogadas:
I - Lei n° 1.067, de 19 de abril de 2002, e as demais alterações;
II - Lei n° 1.993, de 2 de dezembro de 2008;
III - Lei n° 2.170, de 10 de novembro de 2009;
IV - Lei n° 2.463, de 17 de maio de 2011; e
V - Lei n° 4.780, de 27 de maio de 2020.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS​
QUADRO DE CARGOS DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE
CARGO EFETIVO
Técnico de Serviços em Saúde
Especialista em Saúde
Cirurgião Bucomaxilofacial
Médico
TOTAL

Nº DE CARGOS
4.264
3.325
20
1.956
9.565

QUADRO DE CARGOS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E DE APOIO OPERACIONAL
CARGO EFETIVO
Auxiliar de Serviços Gerais da Saúde
Motorista
Técnico Administrativo Operacional da Saúde

Nº DE CARGOS
721
133
1.407

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Superior Administrativo da Saúde
TOTAL

285
2.546

QUADRO DE CARGOS TRANSITÓRIOS
CARGO EFETIVO
Auxiliar de Serviços em Saúde
Auxiliar de Saúde
Agente Administrativo Operacional da Saúde
Cirurgião Dentista da Saúde
Médico Veterinário da Saúde
TOTAL

Nº DE CARGOS
191
365
96
16
22
690

ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS​
A - CARGOS DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE
I - Cargo efetivo: Técnico de Serviços em Saúde.
Escolaridade de ingresso: nível médio e curso técnico reconhecido pelo Ministério da Educação, com
habilitação legal para o exercício da profissão, Edital de concurso público respectivo.
Habilitação: áreas de Análises Clínicas, Enfermagem, Farmácia, Hemoterapia, Higiene Dental, Nutrição e
Dietética, Ortopedia, Radiologia, Radioterapia, Reabilitação e outras categorias profissionais, de igual
nível de escolaridade, relacionadas à área da Saúde, conforme Edital.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito de atuação do Sistema Único de
Saúde. Técnico de Serviços em Saúde.
Atribuição geral: executar atividades técnicas correspondentes à sua habilitação, observadas a respectiva
regulamentação profissional e as normas de segurança e higiene do trabalho, participando da execução de
programas, estudos e pesquisas e de outras atividades de saúde pública, integrando equipe
multiprofissional e promovendo a operacionalização dos serviços para assegurar o efetivo atendimento às
necessidades da população, conforme dispuser regulamento e Edital de concurso público respectivo.
II - Cargo efetivo: Especialista em Saúde.
Escolaridade de ingresso: curso superior e/ou comprovante de especialização, conforme dispuser o
Edital de concurso público respectivo.
Habilitação: nas áreas de Administração Hospitalar, Assistência Social, Ciências Biológicas, Biomedicina,
Enfermagem, Engenharia Sanitária, Farmácia, Bioquímica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição,
Psicologia, Terapia Ocupacional e outras categorias profissionais afins, com nível de escolaridade superior,
relacionadas à área da Saúde, com habilitação legal para o exercício da profissão respectiva, conforme
Edital.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Atribuição geral: executar atividades técnicas ou científicas na área da saúde pública, correspondentes à
sua especialidade, observadas a respectiva regulamentação profissional e as normas de segurança e higiene
do trabalho, participando da execução de programas, estudos e pesquisas, do desenvolvimento de políticas,
planejamento, gestão, regulação, vigilância em saúde, bem como outras atividades pertinentes à atinente
área de formação profissional, integrando equipe multiprofissional e promovendo a operacionalização dos
serviços para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população, conforme dispuser
regulamento e Edital de concurso público respectivo.
III - Cargo efetivo: Cirurgião bucomaxilofacial.
Escolaridade de ingresso: curso superior em Odontologia com especialização em cirurgia
bucomaxilofacial, conforme exigido em Edital.
Habilitação: em cirurgia bucomaxilofacial, com habilitação legal para o exercício da profissão respectiva.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito de atuação do Sistema Único de
Saúde.
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I - Cargo efetivo: Técnico de Serviços em Saúde.
Atribuição geral: executar o diagnóstico e os tratamentos, cirúrgicos e coadjuvantes, das doenças,
traumatismos, lesões e anomalias congênitas ou adquiridas do aparelho mastigatório e anexos e estrutura
crânio faciais associadas, utilizando processo clínico, cirúrgico ou protético, conforme as necessidades e
tipo de problema detectado para a promoção da saúde oral do paciente, conforme dispuser regulamento e
Edital de concurso público respectivo.
IV - Cargo efetivo: Médico.
Escolaridade de ingresso: curso superior em Medicina, podendo o Edital de concurso público destinado
ao provimento do cargo a definir especialidades adicionais.
Habilitação: habilitação legal para o exercício da profissão, conforme especialidade definida em Edital.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Atribuição geral: executar atividades profissionais da área da saúde correspondentes à sua especialidade,
aplicando métodos aceitos e reconhecidos cientificamente, tais como diagnósticos, prescrição de
medicamentos, tratamentos clínicos preventivos ou profiláticos e atividades de vigilância em saúde,
observadas as normas de segurança e higiene do trabalho, participando do planejamento das políticas
públicas de saúde e da coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de
saúde, integrando equipes multiprofissionais de modo a assegurar o efetivo atendimento das necessidades e
demandas da população, conforme dispuser regulamento e Edital de concurso público respectivo.
B - CARGOS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E DE APOIO OPERACIONAL
I - Cargo efetivo: Auxiliar de Serviços Gerais da Saúde.
Escolaridade de ingresso: nível médio.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
Estadual.
Atribuição geral: executar serviços de apoio operacional, prestando o suporte necessário à gestão ou
à assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme sua área de atuação e outras atividades
correlatas, conforme dispuser regulamento e Edital de concurso público respectivo.
II - Cargo efetivo: Motorista.
Escolaridade de ingresso: nível médio.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
Estadual.
Atribuição geral: dirigir os veículos da frota, conduzindo pessoas previamente autorizadas e
transportando materiais e outras atividades correlatas, mediante solicitação, conforme dispuser
regulamento e Edital de concurso público respectivo.
III - Cargo efetivo: Técnico Administrativo Operacional da Saúde.
Escolaridade de ingresso: nível médio e curso técnico reconhecido pelo Ministério da Educação,
conforme dispuser o Edital de concurso público respectivo.
Habilitação: nas áreas administrativas, tais como: Informática, Segurança do Trabalho e outras categorias
profissionais, de igual nível de escolaridade, com habilitação legal para o exercício da profissão respectiva
quando necessário, conforme Edital.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
Estadual.
Atribuição geral: executar serviços administrativos e/ou técnicos, correspondentes à sua habilitação,
prestando o suporte necessário, de acordo com sua área de atuação, conforme dispuser regulamento e
Edital de concurso público respectivo.
IV - Cargo efetivo: Superior Administrativo da Saúde.
Escolaridade de ingresso: curso superior e comprovante de especialização, conforme exigido em Edital.
Habilitação: nas áreas de Administração, Análise de Sistemas, Comunicação Social, Direito, Economia,
Estatística, Jornalismo, Letras com habilitação em Libras e outras categorias profissionais, de nível de
escolaridade superior, com habilitação legal para o exercício da profissão respectiva, conforme exigido em
Edital.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
Estadual.
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I - Cargo efetivo: Auxiliar de Serviços Gerais da Saúde.
Atribuição geral: desenvolver atividades técnicas especializadas e de gestão nas áreas de processos
internos e de resultados finalísticos, elaborar projetos, pareceres, laudos, notas e relatórios técnicos,
participar da elaboração e monitoramento das políticas públicas e projetos estratégicos, contemplando
ações de assessoramento técnico, conforme habilitação profissional, conforme dispuser regulamento e
Edital de concurso público respectivo.
C - CARGOS DO QUADRO TRANSITÓRIO
I - Cargo efetivo: Auxiliar de Serviços em Saúde.
Habilitação: nível fundamental.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
Estadual.
Atribuição geral: desenvolver atividades de apoio aos profissionais de saúde e outras atividades
correlatas, conforme dispuser regulamento e Edital de concurso público respectivo.
II - Cargo efetivo: Auxiliar de Saúde.
Habilitação: nível fundamental.
Área de atuação áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
Estadual.
Atribuição geral: desenvolver atividades de apoio aos profissionais de saúde, integrando equipe
multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços de assistência à saúde e outras atividades
correlatas, conforme dispuser regulamento e Edital de concurso público respectivo.
III - Cargo efetivo: Agente Administrativo Operacional da Saúde.
Habilitação: nível fundamental.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
Estadual.
Atribuição geral: desenvolver atividades relacionadas aos processos e procedimentos da administração
Estadual, prestando suporte nas áreas administrativas e de manutenção, logística, obras e serviços,
orçamento, finanças, recursos humanos, cadastro e outras atividades correlatas, conforme dispuser
regulamento e Edital de concurso público respectivo.
IV - Cargo efetivo: Cirurgião Dentista da Saúde.
Habilitação: curso superior em Odontologia, bem como habilitação legal para o exercício da profissão.
Área de atuação: áreas assistenciais e de apoio à área da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Atribuição geral: executar atividades na área de Odontologia, observadas a respectiva regulamentação
profissional e as normas de segurança e higiene do trabalho, para a prevenção e tratamento de doenças
relacionadas aos dentes, maxilar e gengivas, atuando para a saúde bucal do paciente, conforme dispuser
regulamento e Edital de concurso público respectivo.
V - Cargo efetivo: Médico Veterinário da Saúde.
Habilitação: curso superior nas áreas de Medicina Veterinária, com habilitação legal para o exercício da
profissão respectiva.
Área de atuação: áreas de Vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde Estadual.
Atribuição geral: executar atividades técnicas ou científicas na área da saúde pública e vigilância à saúde,
correspondentes à sua especialidade, observadas a respectiva regulamentação profissional e as normas de
segurança e higiene do trabalho e de vigilância em saúde, conforme dispuser regulamento e Edital de
concurso público respectivo.
ANEXO III
JORNADA DOS CARGOS
CARGO EFETIVO
Técnico de Serviços em Saúde
Profissionais de Radiologia
Especialista em Saúde

JORNADA SEMANAL​
40h
24h
40h

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Fisioterapeuta
Terapeuta Ocupacional
Cirurgião Bucomaxilofacial
Médico
Auxiliar de Serviços Gerais da Saúde
Motorista
Técnico Administrativo Operacional da Saúde
Superior Administrativo da Saúde
Auxiliar de Serviços em Saúde
Auxiliar de Saúde
Agente Administrativo Operacional da Saúde
Cirurgião Dentista da Saúde
Médico Veterinário da Saúde

30h
30h
40h
20h ou 40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
20h ou 40h

ANEXO IV
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Agente de Serviços de Saúde
Técnico em Enfermagem
Técnico em Equipamentos e Aparelhos Médicos
Técnico em Farmácia
Técnico em Hemoterapia
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Histologia
Técnico em Laboratório
Técnico em Nutrição e Dietética
Técnico em Órtese e Prótese
Técnico em Ortopedia
Técnico em Química
Técnico em Radiologia
Técnico em Radioterapia
Técnico em Reabilitação
Técnico em Registro e Informações em Saúde
Técnico em Serviços de Saúde
Técnico em Vigilância em Saúde
Administrador Hospitalar
Assistente Social
Biólogo
Biomédico
Enfermeiro
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Psicólogo
Sanitarista
Terapeuta Ocupacional

CARGO DE TRANSFORMAÇÃO

TÉCNICO DE SERVIÇOS EM SAÚDE

ESPECIALISTA EM SAÚDE

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Zootecnista

Cirurgião Dentista - bucomaxilofacial

Médico

CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL
MÉDICO

CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E DE APOIO OPERACIONAL
CARGO ATUAL
Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista
Agente de Serviços Técnicos
Agente em Atividades
Administrativas
Desenhista/Cadista
Mecânico de Aeronave
Técnico em Agrimensura
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Técnico em Mecânica
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Serviços de Engenharia
Administrador
Analista de Sistemas
Contador
Economista
Estatístico
Físico
Geógrafo
Técnico em Assuntos Educacionais
Técnico em Comunicação Social
Sociólogo

CARGO DE TRANSFORMAÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SAÚDE
MOTORISTA

TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL DA SAÚDE

SUPERIOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE

CARGOS DO QUADRO TRANSITÓRIO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO ATUAL
Auxiliar em Enfermagem
Auxiliar de Serviços de Saúde
Cirurgião Dentista
Médico Veterinário
Agente em Serviços Gerais
Auxiliar em Atividades
Administrativas
Auxiliar em Serviços Técnicos
Auxiliar Oficial de Manutenção
Datilógrafo

CARGO DE TRANSFORMAÇÃO
AUXILIAR DE SAÚDE
AUXILIAR DE SERVIÇOS EM SAÚDE
CIRURGIÃO DENTISTA DA SAÚDE
MÉDICO VETERINÁRIO DA SAÚDE
AGENTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL DA
SAÚDE

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SEI/ABC - 0023065756 - Lei

Oficial de Manutenção
Operador de Máquina Pesada
Vigilante

ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTO-BASE

ANEXO VI
CARGOS: Auxiliar de Serviços em Saúde, Auxiliar de Saúde e Agente Administrativo Operacional da
Saúde
PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA PROMOÇÃO: 10 pontos
Item

Discriminação

Ensino médio.
Curso de Graduação (bacharelado).
Curso de Graduação (tecnólogo).
Curso de especialização lato sensu na área de atuação,
Escolaridade superior ou
complementar à exigida para o cargo com carga horária mínima de 360h (trezentos e
sessenta horas): 5 pontos.
e que seja correlato com a área da
Conclusão de cursos de aperfeiçoamento e
saúde.
qualificação profissional, congressos, fóruns,
simpósios e seminários comprovados mediante
certificado da instituição organizadora: 1 ponto a cada
200h (duzentas horas).

Pontuação
Máxima
2 pontos
10 pontos
5 pontos
5 pontos

-

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SEI/ABC - 0023065756 - Lei

Item

Discriminação

Tempo de efetivo exercício na
1 ponto a cada ano de efetivo exercício.
SESAU.
Tempo de permanência em uma
mesma lotação no complexo SESAU,
exceto em casos de transferência por 1 ponto a cada ano.
necessidade da Administração
Pública.

Pontuação
Máxima
-

-

CARGOS: Auxiliar de Serviços Gerais da Saúde e Motorista
PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA PROMOÇÃO: 10 pontos
Item

Discriminação

Ensino médio.
Curso de Graduação (bacharelado).
Curso de Graduação (tecnólogo).
Curso de especialização lato sensu na área de atuação,
Escolaridade superior ou
complementar à exigida para o cargo com carga horária mínima de 360h (trezentos e
sessenta horas): 5 pontos.
e que seja correlato com a área da
Conclusão de cursos de aperfeiçoamento e
saúde.
qualificação profissional, congressos, fóruns,
simpósios e seminários comprovados mediante
certificado da instituição organizadora: 1 ponto a cada
200h (duzentas horas).
Tempo de efetivo exercício na
1 ponto a cada ano de efetivo exercício.
SESAU.
Tempo de permanência em uma
mesma lotação no complexo SESAU,
exceto em casos de transferência por 1 ponto a cada ano.
necessidade da Administração
Pública.

Pontuação
Máxima
2 pontos
10 pontos
5 pontos
5 pontos

-

-

-

CARGOS: Técnico Administrativo Operacional da Saúde e Superior Administrativo da Saúde
PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA PROMOÇÃO: 20 pontos
Item

Escolaridade superior ou complementar à
exigida para o cargo e que seja correlato com
a área de atuação e nas áreas de
conhecimento: Economia, Contabilidade,
Direito, Administração e Gestão Pública.

Tempo de efetivo exercício na SESAU.

Discriminação
Curso de Graduação (bacharelado).
Curso de Graduação (tecnólogo).
Curso de especialização lato sensu na área de
atuação, com carga horária mínima de 360h
(trezentos e sessenta horas): 5 pontos.
Mestrado: 10 pontos.
Doutorado: 15 pontos.
Conclusão de cursos de aperfeiçoamento e
qualificação profissional, congressos, fóruns,
simpósios e seminários comprovados
mediante certificado da instituição
organizadora: 1 ponto a cada 200h (duzentas
horas).
1 ponto a cada ano de efetivo exercício.

Pontuação
Máxima
10 pontos
5 pontos
5 pontos
10 pontos
15 pontos

-

-

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25574072&infr…

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SEI/ABC - 0023065756 - Lei

Item

Discriminação

Tempo de permanência em uma mesma
lotação no complexo SESAU, exceto em
1 ponto a cada ano.
casos de transferência por necessidade da
Administração Pública.
Participação após o ingresso na carreira, em
atividades de docência em cursos
promovidos pela SESAU, ou em parceria com
1 ponto por cada período de 200h (duzentas
a SESAU, relacionados à área da saúde,
horas).
comprovada mediante certificado de
participação como multiplicador, facilitador,
tutor, mentor e/ou supervisor de estágio.
Trabalhos científicos publicados, após o
ingresso na carreira, em revistas científicas,
1 ponto por publicação.
publicações de livros, relacionado a
atividades da SESAU.
Tempo de efetivo exercício em cargos de
1 ponto a cada ano.
gestão na SESAU.
Designação para integrar comissões técnicas
e/ou científicas, bem como administrativas no 1 ponto a cada designação.
interesse da Administração Pública.

Pontuação
Máxima
-

-

5 pontos
-

CARGOS: Técnico de Serviços em Saúde, Superior Especialista em Saúde e Cirurgião Bucomaxilofacial
PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA PROMOÇÃO: 20 pontos
Pontuação
Item
Discriminação
Máxima
Curso de Graduação (bacharelado).
10 pontos
Curso de Graduação (tecnólogo).
5 pontos
Curso de especialização lato sensu na
área de atuação, com carga horária
5 pontos
mínima de 360h (trezentos e sessenta
horas): 5 pontos.
Residência Multiprofissional
8 pontos
Escolaridade superior ou complementar à exigida
devidamente reconhecidos: 8 pontos.
para o cargo e que seja correlato com a área da
Mestrado: 10 pontos.
10 pontos
saúde.
Doutorado: 15 pontos.
15 pontos
Conclusão de cursos de
aperfeiçoamento e qualificação
profissional, congressos, fóruns,
simpósios e seminários comprovados
mediante certificado da instituição
organizadora: 1 ponto a cada 200h
(duzentas horas).
1 ponto a cada ano de efetivo
Tempo de efetivo exercício na SESAU.
exercício.
Tempo de permanência em uma mesma lotação no
complexo SESAU, exceto em casos de transferência 1 ponto a cada ano.
por necessidade da Administração Pública.
Participação após o ingresso na carreira, em
atividades de docência em cursos
promovidos pela SESAU, ou em parceria com a
1 ponto por cada período de 200h
SESAU, relacionados à área da saúde, comprovada
(duzentas horas).
mediante certificado de participação como
multiplicador, facilitador, tutor, mentor e/ou
supervisor de estágio.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25574072&infr…

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SEI/ABC - 0023065756 - Lei

Item

Discriminação

Trabalhos científicos publicados, após o ingresso na
carreira, em revistas científicas, publicações de
1 ponto por publicação.
livros, relacionado a atividades da SESAU.
Tempo de efetivo exercício em cargos de gestão na
1 ponto a cada ano.
SESAU.
Designação para integrar comissões técnicas e/ou
científicas, bem como administrativas no interesse
1 ponto a cada designação.
da Administração Pública.

Pontuação
Máxima
5 pontos
-

CARGO: Médico
PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA PROMOÇÃO: 20 pontos
Item

Discriminação

Pontuação
Máxima

Residência Médica ou Título de Especialista
conferido pela Associação Médica Brasileira 8 pontos
AMB ou pelo Conselho Federal de Medicina CFM: 4 pontos por residência/título.
Curso de certificação em área de atuação opcional,
conforme definido pela Comissão Nacional de
Residência Médica, desde que em especialidades
complementares: 1 ponto por curso.
Escolaridade superior ou complementar à Curso de especialização lato sensu, com carga
exigida para o cargo e que seja correlato horária mínima de 360h (trezentos e sessenta
horas): 2 pontos por curso.
com a área da saúde.
Mestrado com dissertação aprovada: 10 pontos.
10 pontos
Doutorado com tese aprovada: 15 pontos.
15 pontos
Conclusão de cursos de aperfeiçoamento e
qualificação profissional, congressos, fóruns,
simpósios e seminários comprovados mediante
declaração ou certificado da instituição
organizadora: 1 ponto a cada 200h (duzentas
horas), no limite de 1 ponto por ano.
Tempo de efetivo exercício na SESAU.
1 ponto a cada ano de efetivo exercício.
Tempo de permanência em uma mesma
lotação no complexo SESAU, exceto em
1 ponto a cada ano.
casos de transferência por necessidade da
Administração Pública.
Participação após o ingresso na carreira,
em atividades de docência em cursos
promovidos pela SESAU, ou em parceria
com a SESAU, relacionados à área da
1 ponto por cada período de 200h (duzentas
saúde, comprovada mediante certificado horas).
de participação como multiplicador,
facilitador, tutor, mentor e/ou supervisor
de estágio.
Trabalhos científicos publicados, após o
ingresso na carreira, em revistas
1 ponto por publicação.
científicas, publicações de livros,
relacionado a atividades da SESAU.
Tempo de efetivo exercício em cargos de
1 ponto a cada ano.
5 pontos
gestão na SESAU.
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SEI/ABC - 0023065756 - Lei

Item
Designação para integrar comissões
técnicas e/ou científicas, bem como
administrativas no interesse da
Administração Pública.

Discriminação
1 ponto a cada designação.

Pontuação
Máxima
-

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/12/2021, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023065756 e o código CRC 30A6E23B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0036.361996/2021-52

SEI nº 0023065756

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