ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.096, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2008)
Introduz modificações na Lei nº 12.047, de 19
de dezembro de 2003, que instituiu o Programa
Estadual de Eletrificação Rural em parceria com
o Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Energia Elétrica e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os arts. 2º e 7º da Lei nº 12.047, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Programa Estadual de Eletrificação Rural, coordenado pela Secretaria de
Infra-Estrutura e Logística, tem como objetivo propiciar o atendimento em energia elétrica à
população do meio rural do Rio Grande do Sul que ainda não tem acesso a este serviço público.
.........................................
Art. 7º - O prazo para implementação do Programa Estadual de Eletrificação Rural,
visando a garantir a universalização do serviço público de energia elétrica no meio rural, será até
o ano de 2010.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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