ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 146 DE 30 DE AGOSTO DE 1996

"Dispõe sobre a permissão de uso de
Película de Proteção Solar em veículos
no Estado e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ele nos termos
do §8o do Art. 43 da Constituição Estadual, promulga aseguinte Lei:
Art Io. Fica permitido a utilização de Película ou Protetor Solar nos

veículos em geralno Estado de Roraima.

I - nos pára-brisas numa faixa de no máximo 15cm de largura no fundo
superior do vidro, desde que o conjunto vidro-película apresente transmissão
luminosa mínima e não obstrua o campo de visão do condutor, conforme giza o
Art. Io da Resolução CONTRAN n° 764/92;

II -oíndice de luminosidade nas janelas laterais dianteiras não poderá ter

transmissão luminosa inferior mínima de 70% nos termos do Art. Io inciso II da

Resolução CONTRAN;

m- nas janelas laterais traseiras evidros traseiros, desde que oconjunto

vidro-película apresente transmissão luminosa mínima de 50%, consoante esculpe

o Art. 1°, mciso m da Resolução CONTRAN.

§ Io - Considerando que os vidros de segurança não podem ter bolhas ter
vácuo ser leitosos, zonas sujas, ou coloridas ou outras propriedades que possam

prejudicar a sua transparência e qualidade.

lum- §2° ' Eque a PeIícuIa de segurança não deva permitir transmissão
>.«/ Art' ?/ °,mdice de transparência da película, não deverá ser superior a

45 /o para vidros de pára-brisa e 40% para vidros laterais e traseiros.

Art. 3o. OPoder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias anos

sua publicação.

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Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiícac
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Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 30 de-ágosto de 1996.

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