GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1979, DE 11

DE NOVEMBRO DE 2008.

Acrescenta dispositivo à Lei n° 1.737, de 30 de maio
de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica acrescentado o artigo 5°-C à Lei n° 1.737, de 30 de maio de 2007, que "Dispõe sobre o
término do processo de liquidação e a extinção de estatais e dá outras providências", com a seguinte
redação:

"Art.5o C - Fica o Poder Executivo autorizado a intervir nos registros e averbações dos imóveis,
objeto da Cessão de Ativos à Caixa Econômica Federal, celebrado através do contrato formalizado em
13/08/1998, entre Estado de Rondônia, Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia -

CDHUR e Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, e nos contratos celebrados pela
Rondônia Crédito Imobiliário S/A RONDONPOUP, dos Conjuntos Rio Mamoré e Rio Guaporé, podendo
para isso, re-ratificar, alterar, modificar, incluir e realizar todas as diligências necessárias a efetiva
regularização junto aos cartórios de registros de imóveis competente."
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C
Governa
n|^/


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPLEMENTA
Natureza

Código

Especificação

da

Despesa

Fonte de
Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC
02.001.01.122.1262.1425

Valor

247.236,73

MODERNIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DECONTAS DOS

3.3..90

ESTADOS E MUNICÍPIOS

4.4.90

3212
3212

196.840,55
50.396,18

TOTAL 247.236,73