RESOLUÇÃO SMA Nº 1779

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece perfil para o exercício da Função
de Responsável por Almoxarifado e de Auxiliar
do

Responsável

por

Almoxarifado,

nas

Unidades Armazenadoras de Materiais no
âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter capacitados os servidores públicos da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os diversos tipos de materiais, devam ser objeto de maior zelo,
quanto à forma correta de utilização dos métodos de recebimento, estocagem,
segurança e distribuição;

CONSIDERANDO a importância do papel do Responsável pelo Almoxarifado e seus
Auxiliares, que devem ter plena visão da Cadeia de Suprimentos;

CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal nº 3.789/2004, que instituiu o Sistema
Municipal de Administração regulamentando o programa de Formação de Agente do
Sistema e o desempenho das funções e atividades típicas dos subsistemas por seus
Agentes;

CONSIDERANDO ainda a legislação específica do Conselho Regional de Farmácia
que trata da dispensação de medicamentos e correlatos.

R E S O L V E:

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Art. 1º Estabelecer as regras para a ocupação da função de Responsável por
Almoxarifado e Auxiliar de Responsável por Almoxarifado desde que obedecidos a um
dos seguintes requisitos obrigatórios:
I – Servidor estatutário ou detentor de emprego na Administração Indireta e
Fundacional ou Autárquica que apresente formação de ensino médio completo para a
ocupação de Responsável por Almoxarifado e servidor estatutário ou detentor de
emprego na Administração Indireta e Fundacional ou Autárquica que apresente
formação de ensino fundamental completo, para ocupação de Auxiliar de Responsável
por Almoxarifado, ambos devendo comprovar aprovação na primeira etapa do
Programa de Formação de Agente do Sistema Municipal de Administração;
II - Servidor estatutário ou detentor de emprego na Administração Indireta e
Fundacional ou Autárquica que apresente formação de ensino médio completo, para
ambas as ocupações, com o cumprimento das exigências inerentes às funções,
devidamente certificado no Curso de Gestão de Material ministrado pela Coordenadoria
de Educação Corporativa da Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 2º Caberá a Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística, da
Secretaria Municipal de Administração, como Órgão Gestor do Subsistema, após
análise e aprovação do currículo dos servidores providenciar a publicação no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro ratificando a indicação do servidor para ocupar a
função de Responsável por Almoxarifado e de Auxiliar de Responsável por
Almoxarifado, que obedecerá às normas por ela emanadas.
Parágrafo único. No caso das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa
Civil, que por força da legislação constitui caso de excepcionalidade, ao pretender
designar um profissional farmacêutico para Responsável de Almoxarifado da Farmácia
de suas unidades, o dirigente do órgão deverá encaminhar cópia do currículo do
servidor estatutário à Coordenadoria do Subsistema, a fim de subsidiar a aprovação
final do servidor para a função.
Art. 3º A indicação de servidores que porventura não atendam aos requisitos contidos
no art. 1º poderá ser excepcionalizada pelo Titular desta Pasta Municipal, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias até que seja providenciada a indicação de servidor que

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contemple a exigência contida no dispositivo retromencionado, desde que obedecida a
legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições anteriores, especialmente a Resolução SMA nº 1541, de 18/05/2009.

D. O RIO 19.12.2012

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