DECRETO RIO Nº 39890

DE 26 DE MARÇO DE 2015

Prorroga a exigência da apresentação do
veículo

dentro

da

vida

útil

do

tipo

convencional, para o Serviço de Transporte
Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro – Táxi.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a exigência da vida útil para os veículos no Decreto 38.242 de 26 de
Dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer um prazo maior para a troca dos veículos
aos autorizatários com a vida útil vencida para os taxistas que comprovadamente estão
em dia com as obrigações da SMTR e operando;

DECRETA:

Art. 1º Ficam os Autorizatários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em
Veículos de Aluguel a Taxímetro, do tipo convencional, que possuam veículos com vida
útil superior a seis anos e que comprovadamente estejam em dia com as obrigações da
SMTR e operando, autorizados a prorrogar a apresentação do novo veículo, dentro da
vida útil de seis anos, até no máximo o dia 23/12/2015.
§1º O autorizatário para comprovar a situação regular e operando, deverá ter realizado
a vistoria 2014 e estar quites com todas as multas do código disciplinar existentes.
§2º A vistoria veicular anual deverá ser realizada de acordo com o calendário de
vistoria e o autorizatário receberá uma autorização provisória, devendo o mesmo
apresentar o novo veículo até a data estabelecida no “caput” para receber o selo 2015.
§3º Os processos de troca de titularidade inaugurados em 2015, deverão atender ao
Decreto 38.242 no que se refere a vida útil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 26 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.03.2015

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