GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1493, DE 5 DE JULHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 764.000,00 e criar
elemento de despesa em favor do Fundo Estadual de
Saúde-FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital, criar elemento de despesa no presente exercício até o montante de
R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO CASSOL
Governador

/


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

REDUZ

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1

DA

F
N

DESPESA

T

4490.5200

12

625.000 00

3390.3900

09

139.000 00

VALOR

1

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101291093.2877

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
CONVENIADAS.

1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE.

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPLEMENTA

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

764.000,00

DA

F
N

DESPESA

T

3390.1400
3390.3300
3390.3900

12
12
12

25.000,00
20.000,00
580.000,00
625.000,00

3390.3000
3390.3600
3390.3900
4490.5200

09
09
09
09

89.000,00
10.000,00
10.000,00
30.000,00
139.000,00

VALOR

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101291093.2877

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
CONVENIADAS.

1712.103011246.2882

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA DO GASS.

TOTAL

764.000,00