LEI Nº 423 DE 11 DE MARÇO DE 2004

Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à
Leitura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4º do art. 43 da Constituição Estadual
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Leitura, estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Leitura:
I – prioridade na elaboração do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento anual;
II – garantia de alocação de recursos na Lei Orçamentária anual para aplicação em incentivo à
Leitura;
III – elaboração, pelo órgão competente, de um cronograma de eventos e promoções de
incentivo à Leitura em toda Rede Escolar Pública Estadual;
IV – instituição de Prêmio Estadual para municípios que executarem as melhores políticas de
incentivo à leitura; e
V – inclusão no Programa de publicidade.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, num prazo de até 60 dias de sua publicação, o disposto nesta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 11 de março de 2004.

Dep. MECIAS DE JESUS
Presidente