DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 60

DE 07 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

de

cumprimento da norma contida no art. 19 da
Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a exigência contida no art. 19 da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de
maio de 2009, que assinou, para as entidades já existentes há mais de cinco anos, o
prazo de carência de dois anos para adaptação do respectivo estatuto às normas
previstas no art. 3º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal,

DELIBERA:

Art. 1º As Secretarias que representam o Município em contratos de gestão deverão
enviar à COQUALI, no prazo de trinta dias, os documentos comprobatórios de que as
organizações sociais contratadas, cujas qualificações tenham sido concedidas com
lastro, entre outros, no art. 19 da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, e que
se encontram elencadas no Anexo Único a este ato, cumpriram os requisitos
estatutários exigidos pelo art. 3º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal.
Art. 2º Para fins da comprovação exigida no artigo 1º desta Deliberação, a Secretaria
deverá cobrar da organização social:
a) cópia autenticada do Estatuto, com comprovação do respectivo registro em cartório,
com validade de, pelo menos, um ano;
b) cópia da última ata de Assembleia da entidade;
c) indicação da qualificação completa dos Membros que compõem o respectivo
Conselho de Administração, em atendimento aos percentuais definidos em lei.
Art. 3º Os documentos deverão ser objeto de juntada aos respectivos processos de
qualificação e de envio, pela Pasta competente, à COQUALI.

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Art. 4º O descumprimento da obrigação contida no artigo 1º desta Deliberação poderá
dar ensejo à instauração de processo de desqualificação da entidade, sem prejuízo da
responsabilidade do agente público.
Art. 5º O ato de qualificação de entidades como organizações sociais cariocas que
tenham se valido da regra transitória do art.19 da Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio
de 2009, deverá mencionar expressamente este preceito.
Parágrafo único No prazo de dois anos a contar da publicação do ato mencionado no
“caput” deste artigo, caberá à Secretaria da COQUALI cobrar, da Pasta competente, os
documentos comprobatórios de que tratam os arts. 1º e 2º deste ato normativo.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2012.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Presidente da COQUALI
Secretário Municipal da Casa Civil

D. O RIO 23.03.2012

ANEXO ÚNICO

Processos /

Instituição

2009
09/004.190/2009

Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina – Programa de Atenção
Básica da Família – SPDM

09/004.082/2009

Pró Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social Hospitalar

09/005.005/2009

Associação Marca para Promoções de Serviços

15/002.042/2009

Instituto Brasileiro de Estudos Especializados – IBBEA

09/006.975/2009

Centro Educacional Nosso Mundo – CENOM
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Processos /

Instituição

2009
09/005.763/2009

Centro de Apoio ao Movimento Popular – CAMPO

09/006.297/2009

Casa da Árvore

09/007.046/2009

Fundação Oscar Rudge

Processos /

Instituição

2010
09/000.180/2010

Hospital Adventista Silvestre

07/000.638/2010

Centro de Integração e Desenvolvimento Sustentável – CIEDS BRASIL

09/004.701/2010 Instituto Advance Instituto Nacional de Benefícios e Assistência às Cooperativas e
Associações

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