RESOLUÇÃO CVL N° 120

DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do
Sistema

Rio

Ainda

Mais

Fácil

Evento

-

RIAMFE, aprovado pela Resolução CVL nº 58,
de

30

de

maio

de

2017,

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA DA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro é destino icônico do turismo e é
dotado de ampla infraestrutura para acolher grandes eventos;

CONSIDERANDO a importância dos eventos para a geração de novos empregos e
para o incremento da economia do Município;

CONSIDERANDO a missão institucional da Subsecretaria de Promoção de Eventos da
Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBPEV, de fomentar o mercado turístico;

CONSIDERANDO o disposto no art. 426 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro - LOMRJ, o qual prescreve que a participação popular no processo de tomada
de decisão (...) do Poder Público é uma das bases (...) da realização da política urbana;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades da administração municipal precisam
estar integrados para que, no exercício das suas competências individuais, garantam a
utilização racional de toda a infraestrutura e a adoção das medidas de segurança
necessárias;
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RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Evento - RIAMFE, aprovado
pela Resolução CVL nº 58, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
“...................................................................................................................
Art. 12-A. Fica criado o Comitê Operacional de Grandes Eventos da Cidade do Rio de
Janeiro - COMVEN, cuja gestão é cometida à Subsecretaria de Promoção de Eventos
da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBPEV.
Parágrafo único. O COMVEN funcionará integrado ao Centro de Operações Rio SC/COR, na condição de órgão colegiado consultivo, incumbido de deliberar sobre o
ordenamento dos eventos e a instituição de calendário único, garantindo a total
integração dos órgãos e entidades públicos e outras representações.
Art. 12-B. O COMVEN será composto por um membro titular e outro suplente dos
seguintes órgãos e entidades, sob a coordenação do primeiro:
I - CVL/SUBPEV;
II - Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria Municipal da Casa Civil CVL/SUBRI;
III - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
IV - Subsecretaria de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio
Ambiente - SECONSERMA/SCMA;
V - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da
Secretaria Municipal de Saúde - S/SUBVISA;
VI - Subsecretaria de Operações, da Secretaria Municipal de Ordem Pública OP/SUBOP;
VII - Coordenadoria de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Fazenda - F/CCU;
VIII - Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de
Fazenda - F/CLF;
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IX - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
X - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
XI - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
XII - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR.
§ 1º Os dirigentes dos órgãos de que trata o “caput” indicarão, no prazo de até três
dias, à CVL/SUBPEV, através do correio eletrônico contato@eventos.rio e do ramal
telefônico 2976-1183, o nome e o número de contato telefônico dos servidores por eles
designados.
§ 2º Para realização de suas reuniões, o COMVEN convidará representantes da
associação de moradores e comercial para participarem de suas deliberações, as quais
terão direito a voto, desde que tenham o competente registro de seus estatutos
formalizado na forma do art. 121 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, bem como tenham sido
constituídas com observância ao disposto nos arts. 46 e 54 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, o COMVEN deve solicitar a qualificação e os
meios de contato dos representantes, titulares e suplentes, das associações, os quais
deverão ser convidados para as suas reuniões com a antecedência mínima de cinco
dias corridos.
§ 4º Havendo discordância entre a decisão sobre a realização de evento por parte do
COMVEN e aquela manifestada pela associação de moradores, o caso poderá ser
submetido à deliberação do Prefeito em grau de recurso.
Art. 12-C. No prazo de até cinco dias corridos da data de publicação desta Resolução
as Superintendências de Supervisão Regional darão ciência do disposto no presente
ato à associação de moradores e comercial em suas áreas de circunscrição.
Art. 12-D. O COMVEN estabelecerá fluxo de comunicação permanente com órgãos e
entidades municipais,

estaduais, federais

e

representações judiciárias,

competências sejam afetas a eventos, de forma a dar agilidade a suas ações.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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cujas


Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 23.10.2018
Republ. em 30.10.2018

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