Autor-.:m~~~~~'-W
D. O. nO j 1-0

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.131, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera dispositivo da Lei n? 3.686, de 8 de
dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o
Licenciamento Ambiental do Estado de
Rondônia e dá outras providências."
\

O PRESIDENTE DA ASSElVIBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o
Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências" passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de
Rondônia e dá outras providências.
§ 1°. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta
Lei, para que os produtores rurais de grãos (culturas de soja, arroz, feijão, milho, sorgo e
outras culturas temporárias, ou seja, os Projetos Agrícolas), e para que os bovinocultores
que tenham criação de bovinos confinados - regime de confinamento - com sistema de
manejo de dejetos líquidos atendam a exigência legal de providenciarem, na Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, as respectivas Licenças Ambientais
dessas suas atividades econômicas.
§ 2°. As Licenças Ambientais emitidas pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para as atividades econômicas culturas de soja,
arroz, feijão, milho, sorgo e outras culturas temporárias, ou seja, para Projetos Agrícolas,
e também para a criação de bovinos confinados - regime de confinamento - com sistema
de manejo de dejetos líquidos são aplicadas inclusive para os empreendimentos que
possuam áreas superiores a 1.000 (mil) he tares e/ou que estejam situados em zona de
amortecimento de áreas de Unidades d
onservação."

1
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801 -911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

DE TIIDOSE5TlIDUJlIS
Unidos

Assembleia

com "0 Povo

Legíslatíva

de Rondôn;a


Assemb1eia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 20• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLA Tc!..J-I~~de setembro de 2017.

Deputado MA
Presi e

2
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

DE

TIIDIJS-

~5TJlDUJl'5

Unidos
Assembleia

com··o Povo

Leg;s/ativa

de Rondônia