RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.935, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a permanência do profissional
fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva
(UTI’s), adulto, neonatal e pediátrico e dá
outras providências
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a presença ininterrupta de fisioterapeuta nas UTI’s
adulto, pediátrico e neonatal, de hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos turnos
matutino, vespertino e noturno, de forma a perfazer o total de 24 (vinte e quatro) horas,
respeitada a carga horária máxima legalmente permitida para cada profissional.
Art. 2º Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo
integral para assistência aos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva
durante o horário em que estiverem escalados para atuar nos referidos centros.
Art. 3º As unidades de saúde a que se refere esta Lei terão o prazo de 30
(trinta) dias, a contar de sua entrada em vigor, para se adequarem às suas exigências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de junho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.953
Data: 18.06.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos