DECRETO Nº 22716 DE 13 DE MARÇO DE 2003.
Institui o Projeto Jardineiro Boa Praça e dá outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.138 de 11 de maio de 1994 que atribui a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente a supervisão e coordenação da política de
educação ambiental do Município;
CONSIDERANDO que compete à Fundação Parques e Jardins, dentre suas
finalidades, planejar, programar, projetar, executar, fiscalizar e controlar a
implantação e conservação de parques, jardins e áreas ajardinadas do Município;
CONSIDERANDO que o ofício de jardineiro está praticamente em extinção;
CONSIDERANDO que as praças, jardins e áreas ajardinadas, bens de uso comum
do povo, geralmente são depredadas pela falta de orientação quanto ao uso
adequado;
CONSIDERANDO a importância e a urgência da adoção de ações educativas,
sociais e ambientais junto a adultos excluídos do mercado de trabalho para que
se tornem agentes orientadores de posturas de proteção ambiental, e
CONSIDERANDO que para a sua implementação o referido projeto requer
medidas, providências e conhecimentos técnicos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e da Fundação Parques e Jardins, bem como o apoio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal do Trabalho e
Renda.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado e instituído o Projeto Jardineiro Boa Praça destinado à
capacitação de adultos oriundos de comunidades carentes, excluídos do
mercado de trabalho, para que através da aprendizagem de técnicas de
jardinagem desempenhem tarefa própria, inclusive informativa e educativa de
interesse coletivo e público, na conservação e recuperação das praças, jardins e
áreas ajardinadas a ser implementado e executado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá:
I - Definir e divulgar, através de Resolução, os critérios de execução do
programa;
II - Identificar os grupos que serão priorizados no Projeto;
III - Articular-se com as Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, Coordenadorias de regiões
administrativas - subprefeituras, bem como com organizações representativas da
sociedade civil para a identificação e reintegração desses adultos ao mercado de
trabalho:
IV - Propiciar os meios e condições necessários para que os monitoramentos,
fiscalizações e inspeções em nível municipal sejam realizados;
V - Fazer constar em folhetos, placas, uniformes ou outro qualquer veículo de
registro do Projeto, sua identificação e os dados relativos;
VI - Promover, através da Fundação Parques e Jardins, a capacitação e
treinamento dos instrutores e dos alunos jardineiros.


Art. 3º A cobertura orçamentária deverá ser autorizada pelo Prefeito a partir dos
programas específicos definindo áreas e quantitativos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.03.2003