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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

LEI

NS

196

DE

06

DE

JANEIRO

DE

198*.

Institui a Gratificação Judiciária,
cria e extingue cargos, revoga
Lei n-

70,

a

de 14 de novembro

de

1985 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. I9 - Fica instituída a Gratificação Judicia
ria devida aos funcionários e servidores pertencentes ao Poder Judicia

rio, em efetivo exercício no respectivo cargo, excluídos da

referida

gratificação aos servidores postos à disposição do Poder Judiciário.
§ 1- - A gratificação de que trata este

artigo

corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento

básico

do cargo ocupado pelo servidor.

§ 2- - A concessão de Gratificação Judiciária não

exclui a percepção, cumulativa, de outras gratificações a que

fazem

jús, legalmente, os funcionários e servidores do quadro do Poder

Judj.

ciário.

§ 3- - A Gratificação Judiciária,

sobre a

qual

incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos dos
funcionários que a tenham percebido na data da aposentadoria.
§ 42 - VETADO.

§ 52 - VETADO.
t.

os cargos e funçõ

v

e

servidores

-

Ficam criados,

stantes no Anexo

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rios

2-

3- -

I

extintos e transformados

desta Lei.

Os vencimentos e salários dos

oder Judiciário do Estado corresponderão

funciona

aos

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valores constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 42 - Os ocupantes dos cargos de Técnico I

e

II, do Grupo III - Atividades Tecnico-Científico-Especializadas-PJ-TCE,
da Lei n- 49, de 31.07.85, ficarão ocupando as referências 39 e 43

,

respectivamente e os servidores ocupantes das referências 1, 2 e 4

da

mesma Lei, passarão a referência 11 da Tabela III, constantes do Anexo
II.

Art. 5- - As despesas decorrentes da execução des_
ta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento

do

Estado.

Art. 6- - Esta Lei entra em vigor na data de

sua

publicação, e os seus efeitos financeiros a partir de 1- de janeiro de
1988.

Art. 7e - Revogam-se a Lei n^ 70, de 14 de novembro

de 1985 e as demais disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

06

de janeiro de 1988, 99^ da República.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

ANEXO

I

CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI

I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTC

N2

SÍMBOLO

DE

SUPERIORES

DENOMINAÇÃO

CARGOS

PJ

DAS

09

ASSISTENTE

PJ

DAS

01

COORDENADOR

PJ

DAS

01

ASSISTENTE DA DIRETORIA-GERAL

PJ

DAS

47

ESCRIVÃO JUDICIAL SUBSTITUTO

DE DESEMBARGADOR
DA

EMERON

II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

SÍMBOLO

PJ

-

DAI

NS

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3

DE

DENOMINAÇÃO

CARGOS

SECRETÁRIO DA EMERON

01

III - APOIO TÉCNICO

SÍMBOLO

PJ

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N2

DE

CARGOS

DENOMINAÇÃO

TÉC.JUDICIÁRIO

CLASSE

REFERENCIA

32

-

35

-

34
37

38

-

40

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNA DOR IA

ANEXO

II

TABELA - I - VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO

SÍMBOLO

SUPERIORES

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

DIRETOR-GERAL

42.686,00

70%

PJ

-

DAS

-

3

32.836,44

60%

PJ

-

DAS

-

2

25.753,56

50%

PJ

-

DAS

-

1

21.197,97

40%

TABELA II - VENCIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E
ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

GRATIFICAÇÃO

5.980,01

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADOR IA

CARGOS EXTINTOS PELA PRESENTE

SÍMBOLO

PJ

-

AT

N2

DE

120

CARGOS

DENOMINAÇÃO

LEI

CLASSE

ESCREVENTE

REFERENCIA

A

32—

B

35

-

34
37

C

38

-

40

CARGOS E FUNÇÕES TRANSFORMADAS DE ACORDO COM O ARTIGO DA PRESENTE LEI

SITUAÇÃO ATUAL

OFICIAL DE JUSTIÇA - PJ-DAI-1

ESCRIVÃO JUDICIAL

- PJ-DAS-1

AÇÃO PROPOSTA
IAL DE JUSTIÇA - PJ-DAS-1

IVÃO JUDICIAI

V.

- PJ-DAS-2

J