GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

3.079, DE 04 DE JUNHO

DE 2013.

Altera dispositivos da Lei n. 2.996, de 15 de março
de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Os artigos 2o e 5o da Lei n. 2.996, de 15 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 2o. A habilitação do responsável técnico ambiental deverá ser compatível com o ramo de
atividade das empresas denominadas como potencialmente poluidoras.

§ 1°. Os responsáveis técnicos deverão estar regularmente inscritos no órgão de classe competente,
gozando de todos os direitos, prerrogativas e atribuições de sua profissão.

§ 2o. As empresas potencialmente poluidoras, preferencialmente, contratarão o responsável técnico
ambiental, ou podem fazê-lo por intennédio de pessoa jurídica legalmente competente para prestação de
serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, que contenha em seus quadros o
profissional correspondente.

Art. 5o. A empresa, assistida por seu responsável técnico, deverá produzir e executar ações que
garantam as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção de acidentes e nas medidas
emergenciais, a fim de minimizar e conter a degradação ambiental decorrente de impactos,
implementando, assim, um Sistema de Gerenciamento de Riscos."
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de

junho

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2013, 125° da República.