LEI Nº 6.038

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre o Quarteirão Cultural da Rua
Álvaro Alvim na forma que menciona e dá
outras providências.
Autores: Vereadores Rosa Fernandes e Renato
Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim o trecho
compreendido entre a Rua Alcindo Guanabara e Passeio Público, que integra o Polo
Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo.
Art. 2º No Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim, poderá, a título precário, ser
autorizada a colocação de mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários
à efetiva destinação como espaço cultural, gastronômico e de conveniência.
Art. 3º O Poder Executivo incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos
municipais.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os
comerciantes, visando a assegurar a harmonia, a convivência e a adequada utilização
do espaço público.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.12.2015

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