ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.573, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 060, de 28 de março de 2008)
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto
nº 33.959, de 31 de maio de 1991, que institui o
Sistema Integrado de Administração de Caixa
no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 33.959, de 31 de maio de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° - Excetuam-se do disposto no caput do artigo as instituições financeiras e de
seguros, direta ou indiretamente controladas pelo Estado; os recursos do BIRD, destinados à
operacionalização do Programa RS Rural, que vierem a integrar as disponibilidades financeiras
do Estado, e os recursos da Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP -,
que, por força contratual, se destinem à constituição de garantias ou ao pagamento imediato a
credores por operações realizadas no âmbito de seu objeto social e os recursos da Companhia de
Gás do Estado Rio Grande do Sul - SULGÁS - e da Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN - que, por força contratual, se destinem à constituição de garantias em razão de
contrato de financiamento firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
Social - BNDES - e os recursos provenientes da oferta pública das ações preferenciais do Banco
do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL - de propriedade do Estado do Rio Grande do
Sul".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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