ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.331, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis,
mediante licitação.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, os imóveis
constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º - Os recursos obtidos com a alienação dos imóveis referidos no art. 1° serão
destinados exclusivamente ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial, nos termos da Lei n°
12.144, de 1° de setembro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.
ANEXO ÚNICO
Nº

Tipo de
Imóvel

Imóvel

1

Apto

17208

2

Apto

17210

3

Apto

17213

4

Apto

17215

5

Apto

17217

6

Apto

17218

Endereço
Itália, 2111 –
404/25B
Rio Grande
Itália, 2111 –
304/14A
Rio Grande
Itália, 2111 –
403/08B
Rio Grande
Itália, 2111 –
303/23B
Rio Grande
Itália, 2111 –
201/10B
Rio Grande
Itália, 2111 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

Área
MatríÁrea total
privativa
cula
(m²)
(m²)

Situação
de
ocupação

Valor de
avaliação

34176

40,92

46,01

Ocupado

24.000,00

33281

68,42

76,94

Ocupado

40.000,00

33674

42,10

47,34

Ocupado

28.000,00

32727

42,10

47,34

Ocupado

22.000,00

32723

54,69

61,51

Ocupado

37.000,00

32829

54,69

61,51

Ocupado

32.000,00
1


7

Apto

17219

8

Apto

17221

9

Apto

17224

10

Apto

17226

11

Apto

17228

12

Apto

17229

13

Apto

17231

14

Apto

17233

Apto
15

17234

16

Apto

17235

17

Apto

17236

18

Apto

17237

19

Apto

17319

20

Apto

18082

21

Apto

18083

22

18084

401/07B
Rio Grande
Itália, 2111 –
102/05A
Rio Grande
Itália, 2111 –
104/06A
Rio Grande
Itália, 2111 –
101/19A
Rio Grande
Itália, 2111 –
403/10B
Rio Grande
Itália, 2111 –
102/22B
Rio Grande
Itália, 2111 –
103/25B
Rio Grande
Itália, 2111 –
104/21B
Rio Grande
Itália, 2111 –
203/19A
Rio Grande
Itália, 2111 –
101/17B
Rio Grande
Itália, 2111 –
402/23A
Rio Grande
Itália, 2111 –
203/09B
Rio Grande
Itália, 2111 –
301/15A
Rio Grande
Itália, 2111 –
101/06A
Rio Grande
Itália, 2111 –
403/24B
Rio Grande
Itália, 2111 –
202/15B
Rio Grande
Itália, 2111 –

http://www.al.rs.gov.br/legis

33421

54,69

61,51

Ocupado

38.000,00

34168

68,42

76,94

Ocupado

37.000,00

32720

54,69

61,51

Ocupado

25.000,00

33808

40,92

46,01

Ocupado

22.000,00

33666

54,69

61,51

Ocupado

37.000,00

33956

54,69

61,51

Desocupado

20.000,00

33963

40,92

46,01

Ocupado

26.000,00

33582

40,92

46,01

Ocupado

24.000,00

33367

54,69

61,51

Ocupado

36.000,00

33012

54,69

61,51

Ocupado

36.000,00

32735

42,10

47,34

Ocupado

23.000,00

33080

54,69

61,51

Ocupado

32.000,00

33384

54,69

61,51

Ocupado

37.000,00

33961

42,10

47,34

Ocupado

22.000,00

32584

54,69

61,51

Ocupado

31.000,00

33957

40,92

46,01

Desocupado

20.000,00
2


Apto
23

Apto

18086

24

Apto

18444

25

Apto

18491

26

Apto

18553

27

Apto

18554

28

Apto

18741

Conj.
29

30

6619

Conj.

Condomínio
31
Horizontal

14131

22073

Terreno
urbano
32

17540

104/22B
Rio Grande
Itália, 2111 –
204/19A
33758
Rio Grande
Itália, 2111 –
403/12B
32631
Rio Grande
Itália, 2111 –
302/23B
32115
Rio Grande
Itália, 2111 –
203/15B
33029
Rio Grande
Itália, 2111 –
302/24B
32334
Rio Grande
Itália, 2111 –
202/14B
32249
Rio Grande
México,
11/1.501-Bl.
21187 B
3-AP
Rio de
Janeiro
Projeção 6,
Setor
Comercial
144599
Sul, 14º
andar Brasília
Pedro Rocha
de Andrade,
26946
137, Casa 2
Rio Grande
Agenor
Oliveira
Costa, 366
19106
(370),
Cassino
Rio Grande

40,92

46,01

Ocupado

26.000,00

42,10

47,34

Ocupado

24.000,00

54,69

61,51

Ocupado

37.000,00

42,10

47,34

Ocupado

22.000,00

57,69

61,51

Ocupado

37.000,00

54,69

61,51

Ocupado

27.000,00

278,97

248,00

Ocupado

165.000,00

510,00

405,00

Ocupado

550.000,00

47,50

100,00

Ocupado

20.441,50

50,00

360,00

Ocupado

41.245,72

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3