DECRETO RIO Nº 43143

DE 15 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 30.062, de 12 de novembro
de 2008, que dispõe sobre a implementação do
Sistema Corporativo de Acompanhamento e
Controle de Obras e Serviços de Engenharia SISCOB.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a nova Organização básica do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro, estruturada pelo Decreto Rio nº 42.719, de 1º de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a instituição do Sistema Corporativo de Acompanhamento e
Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB no âmbito do Poder Executivo
Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o art. 1º e seu parágrafo único; o art. 3º Inciso I; no art. 3º incluir
o inciso VI; art. 5º Inciso I e Inciso VI e parágrafo único; do Decreto nº 30.062, de 12 de
novembro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica instituído o Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras
e Serviços de Engenharia – SISCOB, cujo Órgão Gestor é a Secretaria Municipal de
Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação
deverá, por ato próprio, indicar o responsável pela gestão do sistema, conforme
disposto no art. 3º do Decreto nº 29.385, de 30 de maio de 2008.
....................................................................................................................
Art. 3º .........................................................................................................
I – Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
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........................................................................................................
VI – Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
Art. 5º .............................................................................................
I – dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e
Habitação;
........................................................................................................
VI - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O Coordenador da Câmara Técnica citada no “caput” será o servidor
indicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, nos
termos do parágrafo único do art. 1º deste Decreto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.05.2017

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