DECRETO Nº 19.471

DE 3 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a codificação institucional da
Secretaria Municipal de Governo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto na Lei nº 3.155 de 13 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a XXXI Região Administrativa, na Coordenadoria Geral das Regiões
Administrativas (AP3.3), da Secretaria Municipal de Governo, de acordo com o Anexo I.
Art. 2º As competências da XXXI Região Administrativa e as dos órgãos que a integram
são as constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 4.01.2001

ANEXO I

015963 – G/CG3.2 / XXXI RA
XXXI ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
014524 – Administrador Regional ( DAS-9)
014525 – Assessor III (DAS-7)
014526 – Assistente II (DAÍ-06)

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015965 - G/CG3.3/XXX R.A. 0.1
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
054527 – Chefe I (DAI-06)

015966 – G/CG3 3/XXXI R.A. C.2
SERVIÇO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO
014528 – Chefe I (DAÍ-06)

015967 - G/CG3 3/XXXI R.A. C.3
SERVIÇO DE CONTROLE DE DADOS E INFORMAÇÔES
014529 – Chefe I (DAÍ- 06)

ANEXO II

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

• Divulgar a política do Município do Rio de Janeiro como representante do Prefeito,
segundo diretrizes traçadas;
• promover o desenvolvimento regional, atendendo à descentralização administrativa;
• zelar pela preservação, conservação e defesa de todo o patrimônio público
municipal, exercendo o poder de polícia, na circunscrição da respectiva Região
Administrativa;
• proceder ao levantamento de necessidades da R A., estabelecendo prioridades de
atendimento;
• realizar estudos e apresentar programas de ação para a área, dando prosseguimento
às realizações existentes na R.A.;
• elaborar, juntamente com órgãos locais, relatórios identificando as necessidades da
Região Administrativa para instruir a elaboração da proposta orçamentária;
• estimular os eventos de natureza cívico-cultural, participando de suas realizações;
• manter diálogo permanente com representantes da sociedade (civil e militar),
promovendo reuniões para o exame de questões de interesse público;

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• encaminhar e acompanhar os resultados das solicitações e reclamações da
população;
• administrar os recursos humanos disponíveis, conscientizando os servidores da R.A.
sobre a natureza do serviço público e suas responsabilidades;
• articular-se, de forma sistemática, com os órgãos descentralizados na sua área de
atuação.

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

• Requisitar, guardar e promover a distribuição de material de consumo ou permanente
necessário ao bom funcionamento da Administração Regional;
• promover o cadastramento patrimonial da Administração Regional, procedendo aos
acréscimos e baixas dos referidos bens;
• receber, selecionar e encaminhar processos, documentos e malotes;
• promover a distribuição das tarefas administrativas;
• responsabilizar-se pelos serviços afetos ao Agente de Núcleo.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO

• Atender à população, prestando a orientação e os esclarecimentos que se fizerem
necessários;
• analisar as solicitações da comunidade, encaminhando-as para atendimento;
• atuar junto aos órgãos competentes, na busca de soluções às demandas da
comunidade;
• encaminhar ao serviço de administração os processos que requeiram solução de
terceiros;
• elaborar resumos estatísticos das ocorrências e atendimentos e encaminhá-los ao
Serviço de Controle de Dados.

SERVIÇO DE CONTROLE DE DADOS E INFORMAÇÕES

• Coletar e organizar dados e informações no âmbito da Região Administrativa;
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• levantar dados e informações de interesse da municipalidade e da comunidade;
• organizar arquivo sobre a legislação e de outros assuntos de interesse da Região
Administrativa;
• organizar cadastro de órgãos governamentais e entidades sediados na Região
Administrativa;
• realizar pesquisas relacionadas com atos e fatos ocorridos no espaço físico da
Região Administrativa, neles incluindo o histórico da região;
• prestar informações à pessoa física ou jurídica, sobre a Região Administrativa;
• organizar, administrar e operar sistemas de informações;
• promover a divulgação das informações;
• selecionar e arquivar notícias veiculadas pela imprensa, de interesse da Região
Administrativa.

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