DECRETO RIO Nº 43610

DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a outorga de autorização de
publicidade,

em

caráter

especial,

para

a

instalação de engenhos em estádios, campos,
quadras, pistas de atletismo e outros locais
destinados a práticas desportivas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as normas gerais sobre veiculação de publicidade previstas na Lei nº
758, de 14 de novembro de 1985, que dispõe sobre a veiculação de propaganda nos
logradouros públicos e em local exposto ao público, a qual prevê que qualquer
modificação de característica do engenho publicitário implica na necessidade de novo
licenciamento e consequente taxação, e na Lei nº 1.921, de 05 de novembro de 1992, que
dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos
logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências;

CONSIDERANDO as normas especiais sobre veiculação de publicidade em estádios,
clubes e outros locais destinados a práticas desportivas, conforme previstas na Lei nº
1.682, de 19 de março de 1991, que autoriza à exibição de anúncios publicitários em
clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o interesse de proporcionar a estabelecimentos destinados ao
exercício de atividades esportivas condições especiais para a veiculação de publicidade
de menor impacto, de modo a estimular a sua viabilidade econômica, com evidentes
benefícios à difusão e manutenção de espaços criados para a prática de esportes;
DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a outorga de autorização para veiculação de publicidade em
estádios, campos, quadras, parques aquáticos e outras edificações e dependências
integrantes de clubes de futebol de campo profissional ou de entidades de esporte
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amador reconhecidas oficialmente, independentemente das restrições de zoneamento,
desde que:
I - a área máxima de cada painel não ultrapasse trinta metros quadrados;
II - a área máxima total destinada à exibição em engenhos compostos por mais de dois
painéis não ultrapasse sessenta metros quadrados;
III - a distância mínima entre os engenhos seja de quinze metros;
IV - a altura máxima do painel instalado em cobertura não deve exceder dois décimos da
altura máxima da edificação;
V - os engenhos e painéis não ultrapassem os limites frontais, laterais e posteriores da
edificação;
VI - os engenhos não apresentem alternância luminosa.
Art. 2º A veiculação de publicidade não amparada nas condições elencadas no art. 1º
sujeitar-se-á estritamente às regras previstas na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985,
e na Lei nº 1.921, de 05 de novembro de 1992.
Art. 3º A pretensão de veicular publicidade não prevista na legislação dependerá de
autorização do Prefeito, nos termos do art. 62 da Lei nº 758, de 1985.
Art. 4º Aplicam-se, no que couber, as normas das Leis nºs 758, de 1985, e 1.921, de
1992, notadamente no que concerne aos procedimentos administrativos referentes à
outorga de autorização de que trata este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 11.09.2017

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