RESOLUÇÃO CVL N° 119

DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos para analisar documentos
produzidos pela Secretaria Municipal da Casa
Civil e Gabinete do Prefeito.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas para legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes à avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, que dispõe
sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos
públicos municipais, regulamentada pelo Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão Permanente
de Avaliação de Documentos constituída pela Resolução CVL nº 35, de 13 de janeiro
de 2016.

RESOLVE:
Art. 1° Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, com a finalidade
de orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades da identificação,
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análise e avaliação de documentos, elaboração e atualização de Tabela de
Temporalidade e estabelecimento de procedimentos voltados para a racionalização dos
processos do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, na Secretaria
Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único. Além das finalidades descritas no “caput”, a comissão tem por
atribuição orientar os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou
expedidos, no cumprimento da Tabela de Temporalidade Documental - TTD publicada
após sua aprovação pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, Órgão Central do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo
identificados, sob a coordenação do primeiro:
I - Sandra Portela Guida Lage, matrícula 70/147.146-5;
II - Filomena Lúcia Jordão da Mota, matrícula 10/099.041-6;
III - Flávio Carlos Rodrigues de Barros, matricula 11/288.836-0;
IV- Rubens de Souza, matrícula, 11/116.494-6;
V- Aloysio Lourenço Rodrigues Júnior, matrícula 50/161.604-4;
VI - Valdemir Augusto da Silva, matrícula 12/128.706-9;
VII - Jutilde Marta Alves, matrícula 85/208.986-0;
VIII - Kátia de Araújo Oliveira Werneck, matrícula 30/641.969-0;
IX- Vera Lúcia Moreira de Carvalho, matrícula 11/100.599-0.
Art. 3° A Comissão fica autorizada a solicitar assi stência de qualquer técnico, cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, os relatórios da Comissão serão submetidos ao titular
desta Secretaria Municipal da Casa Civil, sob a forma de peça em processo autuado

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para esse fim, que os encaminhará ao órgão central do Sistema Municipal de Gestão
de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As atas das reuniões e correspondências produzidas por força destas
ações deverão estar no processo administrativo citado no “caput”.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 17.10.2018

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