DECRETO Nº 19.559

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2001

Cria comissão para área que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o abandono da área;

CONSIDERANDO os desdobramentos financeiros relativos a decisões anteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão com vistas de definir alternativas de uso do espaço
antes ocupado pela empresa RIO-COP.
Art. 2º A comissão citada no art. 1º deve:
I - partir das limitações administrativas recebidas;
II - atentar para os riscos legais advindos de decisões simplesmente sucessoriais;
III - buscar alternativas de uso direto, de uso em parceria ou de uso por cessão ou
permissão;
IV - levar em conta as oportunidades de localização tendo em vista a dinâmica do Porto
de Sepetiba.
Art. 3º Cabe ao Secretário da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico
Ciência e Tecnologia - SEDECT coordenar e dirigir a comissão, convocando
representantes da Procuradoria Geral do Município - PGM, Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SMO, Secretaria Municipal de Governo - SMG, Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF e da Coordenação de RAs de Campo Grande e Santa
Cruz para compor a comissão conforme os artigos anteriores.

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Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 12.02.2001

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