LEI Nº 6.569

DE 16 DE MAIO DE 2019.

Altera o art. 1º da Lei nº 5.349, de 29 de
dezembro de 2011.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.349, de 29 de dezembro de 2011 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica proibida a utilização dos espaços em calçadas somente onde existam
tampas correspondentes às instalações subterrâneas de energia elétrica ou gás.“ (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 17.05.2019

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