GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1641, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar, até o montante de R$ 5.910.000,00, em
favor
da
Agência
de
Defesa
Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON,
do
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento

do

Ensino

Fundamental

c

Valorização do Magistério - FUNDEF, do Fundo
Estadual de Saúde - FES, da Secretaria de Estado da

Educação - SEDUC, do Tribunal de Justiça e de
Recursos sob a Supervisão da SEPLAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para o atendimento de
despesas correntes e de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 3.160.000,00 (três milhões e
cento e sessenta mil reais) em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia - IDARON , conforme disposto no anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro, indicados no anexo I desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo
financeiro de exercício anterior, apurados no extrato de saldo bancário e no balanço patrimonial e
financeiro.

Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00

(setenta mil reais), em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da SEPLAN, para o atendimento da
despesa abaixo discriminada:
R$ 1,00
ELEMENTO

VALOR A SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

P/A

DE DESPESA

FT

Programa de ações de desenvolvimento
regional

1056

44.50.42.00

00

TOTAL

70.000,00
70.000,00

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a anulação parcial de dotação orçamentária da unidade Recursos sob a Supervisão da SEPLAN,
de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado do corrente exercício, conforme discriminado a
seguir:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

RS 1,00
ELEMENTO

ESPECIFICAÇÃO

N° EMENDA
187

Programa

188

desenvolvimento regional

de

ações

P/A

de

VALOR A DEDUZIR

DE DESPESA

FT

44.40.42.00

00

50.000,00

33.50.41.00

00

20.000,00

1056

70.000,00

TOTAL

§ 2o. O crédito autorizado neste artigo será utilizado na realização de convênios com as seguintes
entidades:

I - Federação de Mulheres Rondonienses - FEROM, para a aquisição de máquinas e
equipamentos, conforme descrito na emenda parlamentar n° 188, no valor de RS 30.000,00 (trinta mil
reais); e

II - Associação dos Universitários de Presidente Mediei, para a aquisição de um ônibus
rodoviário, no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais).
§ 3o. Ainda em relação às emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado do corrente

exercício, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar RS 10.000,00 (dez mil reais) da emenda n° 189
para complementar o convênio de que trata o inciso I do parágrafo anterior.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de RS 300.000,00

(trezentos mil reais), em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da SEPLAN, para o atendimento da
despesa abaixo discriminada:
RS 1,00
ELEMENTO

VALOR A SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

P/A

DE DESPESA

FT

Programa de ações de desenvolvimento
regional

1056

44.40.42.00

00

300.000,00

300.000,00

TOTAL

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a

proceder a anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação,
correspondente a emenda parlamentar ao Orçamento Geral do Estado do corrente exercício, conforme
discriminado a seguir:
RS 1,00
ELEMENTO

VALOR A DEDUZIR

N° EMENDA

ESPECIFICAÇÃO

P/A

DE DESPESA

FT

261

Transferências voluntárias

0183

44.40.42.00

00

TOTAL

300.000,00

300.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o. O crédito autorizado neste artigo será utilizado na reforma do Ginásio Adão Lamota, no
município de Ji-Paraná.

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de RS

1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor do Tribunal de Justiça, para o atendimento da despesa
abaixo discriminada:

RS 1,00
ELEMENTO DE

VALOR A SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

P/A

DESPESA

FT

Ampliação e melhoria da infra-estrutura do TJ

1181

44.90.51.00

00

1.000.000,00

1.000.000,00

TOTAL

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a anulação parcial de dotações orçamentárias de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do
Estado no corrente exercício, conforme discriminado a seguir:
RS 1,00
N°

UNIDADE

EMENDA

ORÇAMENTÁRIA

058

P/A

FT

VALOR A DEDUZIR

44.50.42.00

00

120.000,00

44.40.42.00

00

100.000,00

44.90.51.00

00

100.000,00

44.90.52.00

00

180.000,00

44.40.42.00

00

500.000,00

DESPESA

Secretaria de Estado da
0183

213

Educação

215

Fundo Estadual de Saúde

361

ELEMENTO DE

Departamento de Viação e

1367

0149

Obras
TOTAL

1.000.000,00

§ 2o. O crédito suplementar autorizado neste artigo será utilizado, exclusivamente, nas obras de
construção do Fórum da Comarca de Jaru.

Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de RS 380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Secretaria de Estado da

Educação - SEDUC, para o atendimento das despesas abaixo discriminadas:
RS 1,00
ELEMENTO

ESPECIFICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Apoio às Entidades Públicas e Filantrópicas

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Transferências Voluntárias

VALOR A SUPLEMENTAR

P/A

DESPESA

FT

0179

44.40.42.00

00

180.000,00

0183

44.40.42.00

00

200.000,00

TOTAL

380.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a

proceder a anulação parcial de dotações orçamentárias de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do
Estado no corrente exercício, conforme discriminado a seguir:
RS 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

N°

P/A

EMENDA
139

Recursos sob Supervisão da

FT

VALOR A DEDUZIR

44.50.42.00

00

290.000,00

44.50.42.00

00

90.000,00

TOTAL

380.000,00

1056

SEPLAN

140

ELEMENTO
DESPESA

§ 2o. O crédito suplementar autorizado neste artigo será utilizado na realização de convênio com o
município de:

I - Colorado D'Oeste, no valor de RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforma e
ampliação de posto de saúde;

II - Vilhena, no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), para construção de uma escola
modelo.

Art. 7o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de RS
1.000.000,00 (hum milhão de reais), em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, para o atendimento das despesas abaixo
discriminadas:

RS 1,00
ELEMENTO

DISCRIMINAÇÃO
Formação Continuada

VALOR A SUPLEMENTAR

P/A

DE DESPESA

FT

2745

33.90.39.00

18

1.000.000,00

1.000.000,00

TOTAL

§ Io. Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
processar a anulação parcial de dotação orçamentária de emenda parlamentar ao orçamento geral do
Estado no corrente exercício, conforme discriminação a seguir:
RS 1,00
N°

UNIDADE ORÇAMENTARIA

P/A

EMENDA

ELEMENTO

FT

VALOR A DEDUZIR

DESPESA

060

SEDUC

2863

33.90.30.00

00

500.000,00

061

SEDUC

2867

33.90.30.00

00

500.000,00

TOTAL

1.000.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPERÁVIT FINANCEIRO
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - IDARON

1923.206041218.1123 INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO
AGRONEGOCIO DE RONDÔNIA

3190

3240

3390

3240

4490

3240

TOTAL

300.000,00
860.000,00
2.000.000,00
3.160.000,00

3.160.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2°. O crédito autorizado neste artigo será exclusivamente utilizado na Formação Continuada de
Professores da rede estadual de ensino.

Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de2006, 118o da República.

j$m

IVO NARCISO.CASSOL