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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 619

DE

5

DE NOVEMBRO

DE 2007.

"Disciplina a prática de modalidades esportivas

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de lutas no Estado de Roraima e dá outras
providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou eeu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io Aprática de modalidades esportivas de lutas em academias, clubes e estabelecimentos g
congêneres deve serorientada porinstrutor habilitado.

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§1° Oinstrutor habilitado, para os fins desta Lei, éoreconhecido pela Secretaria de Estado de
Educação, Cultura e Desportos.

§ 2o São consideradas modalidades esportivas de lutas as de artes marciais aikido, jiu-jitsu,
karatê-do, kendo, kung-fu, tae-kwon-do, boxe, capoeira, judô, sumo, luta livre, greco-romana e similares
praticadas no Estado de Roraima.

Art 2o Fica o Governo Estadual autorizado, através das escolas da rede pública estadual, a

oferecer algumas das modalidades esportivas de lutas aos alunos, como opção àeducação física.
Art 3o As academias, clubes e estabelecimentos congêneres onde se pratiquem modalidades

esportivas de lutas ficam obrigadas a exigir de seus alunos, no ato da matrícula, atestado médico de
aptidão física e mental.

Parágrafo único. O atestado médico e mental deve ser renovado a cada 12 (doze) horas
meses.

Art 4o As academias, clubes e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a terum cadastro
de:

I - professores e instrutores contratados, com a especificação das respectivas experiências
técnico-profissionais; e

II - alunos que atinjam grau d^ faixa- )reta, mestre ou similar, com indicação da modalidade
esportivada luta praticada.

Art 5o O cadastro de que tratajsojart. 3o deve ser atualizado pela academias, clubes e
estabelecimentos congêneres sempre que hxnrj
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

PtfWlcfido no Diário Oficiai


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - alteração de dados técnico-profissionais de professor ou instrutor; e
n - mudança de graduação de alunos.

Art 6o No exercício de sua competência em matéria de esporte amador, a Secretaria de
Educação, Cultura eDesportos do Estado de Roraima fica obrigada a:

I - conceder às academias, clubes e estabelecimentos congêneres licença para a prática de
modalidades esportivas de lutas;

II - conceder, quando existentes, espaços dentro das escolas da rede pública estadual e clubes
estatais para aprática de artes marciais esportivas, realização de eventos ecompetições;
III - expedir certificado de qualificação técnico-profissional de instrutor;
IV - exercer a função fiscalizadora.

Art T O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias.

Art 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

5

de novembro

OTTOMAR DE SOUSA PINTj
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

de 2007.