RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF/SMA N° 069
Estabelece

DE 30 DE ABRIL DE 2013
procedimentos

para

a

implementação do Sistema de Unidade de
Tesouraria em cumprimento ao Decreto nº
28.947 de 10 de janeiro de 2008.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:

RESOLVEM:

Art. 1º Todos os pagamentos de recursos de fonte Tesouro das entidades abaixo
relacionadas serão efetuados pela Secretaria Municipal de Fazenda:
I - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
II – Fundação Cidade das Artes.
§ 1º Para a entidade mencionada no inciso I incluem as despesas orçamentárias
executadas a partir de 01 de janeiro de 2013.
§ 2º Para a entidade mencionada no inciso II incluem as despesas orçamentárias
executadas a partir de 01 de maio de 2013.
§ 3º Para a entidade mencionada no inciso II os saldos de empenhos existentes em 30
de abril de 2013 deverão ser cancelados e reempenhados.
Art. 2º As entidades mencionadas no art. 1º somente poderão manter contas bancárias
para a movimentação de recursos diretamente arrecadados, cauções e garantias
decorrentes de contratos administrativos e Sistema Descentralizado de Pagamento.
Art. 3º Os lançamentos contábeis serão registrados automaticamente pelo sistema
FINCON, de acordo com as regras estabelecidas pela Controladoria Geral do
Município, cabendo a cada entidade a respectiva conciliação e análise.
Art. 4º A folha de pagamento deverá ter seus dados alimentados no sistema ERGON,
pela Gerência de Recursos Humanos ou órgão equivalente de cada entidade e
encaminhada para a análise e aprovação do Grupo de Análise da Comissão de
Programação e Controle da Despesa – CODESP, conforme calendário estabelecido.
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§ 1º Após a autorização do Grupo de Análise da CODESP, a SMA autorizará o
processamento da rotina de apropriação orçamentária da despesa via interface entre
os sistemas ERGON e FINCON, até o dia 26 de cada mês, para fins de contabilização,
e encaminhará uma via do relatório emitido pelo sistema para a entidade responsável
pela despesa e para a Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de
Controles da Controladoria Geral do Município.
§ 2º O relatório contendo os valores líquidos da folha de cada entidade, deverá ser
encaminhado, pela SMA, para a Superintendência do Tesouro Municipal até 03 dias
úteis antes da data do crédito no banco responsável pelo pagamento.
§ 3º Os dados extraídos do sistema ERGON serão transmitidos para o banco
responsável pelo pagamento dos funcionários através de rotina já estabelecida.
§ 4º Os processos de pagamentos dos encargos patronais deverão ser encaminhados
pelas entidades para o Grupo de Análise da CODESP instruído com as respectivas
guias preenchidas, para análise e autorização, devendo retornar às entidades para o
processamento da liquidação no Sistema FINCON, que deverá ocorrer até o dia 29 da
cada mês, e encaminhá-los para pagamento pela Superintendência do Tesouro
Municipal.
§ 5º Os processos de pagamentos dos benefícios sociais deverão ser encaminhados
ao Grupo de Análise da CODESP para autorização e, após análise, retornarão às
entidades para providenciar a liquidação no sistema FINCON e encaminhá-los para
pagamento pela Superintendência do Tesouro Municipal.
§ 6º Os pagamentos das consignações sobre a folha de pagamento serão realizados
pela

Superintendência

do

Tesouro

Municipal,

com

base

nas

informações

encaminhadas pela Secretaria Municipal de Administração, em arquivos no formato
texto, contendo os consignatários no layout necessário para importação pelo Sistema
Financeiro, que após o pagamento, devolverá os processos com a informação dos
consignatários pagos no mês.
Art. 5º Os processos de despesas com concessionárias, vale transporte, tíquete
refeição e depósitos judiciais, após a liquidação nos sistema FINCON, deverão ser
encaminhados à Superintendência do Tesouro Municipal para efetuar o respectivo
pagamento.

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Art. 6º Fica sob a responsabilidade de cada entidade a elaboração e entrega das
seguintes informações:
I - Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF;
II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF
III - Informe de Rendimentos;
IV - Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
V - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP;
e
VI - Outras informações que vierem a ser solicitadas.
§ 1º As Guias de Previdência Social – GPS referentes às retenções de INSS sobre
serviços prestados, serão elaboradas pela Superintendência do Tesouro Municipal com
base nas liquidações selecionadas e deverão ser retiradas, mensalmente, pelas
entidades no Tesouro Municipal, após o pagamento.
§ 2º As guias de arrecadação das obrigações tributárias e contributivas deverão ser
elaboradas pelas entidades e encaminhadas no processo da despesa, após a digitação
da liquidação no sistema FINCON, à F/STM para pagamento.
§ 3º Os comprovantes das retenções de ISS, IR e Multas, importados pelo Sistema
Financeiro

do

Sistema

FINCON,

serão

disponibilizados,

na

internet,

pela

Superintendência do Tesouro Municipal.
Art. 7º As entidades deverão encaminhar os fornecedores e prestadores de serviços à
Superintendência do Tesouro Municipal para fins de cadastramento e indicação da
respectiva conta bancária aberta no banco pagador conforme contrato firmado por
processo licitatório, vigente a época.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Fazenda
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PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

D. O RIO 02.05.2013

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