ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.446, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 014, de 21 de janeiro de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens necessários à construção
da ERS-242, trecho: Entr. ERS-020 (p/
Taquara) – Entr. ERS-474 (p/ Rolante).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º- São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens
necessários à construção da ERS-242, trecho: Entr. ERS-020 (p/ Taquara) – Entr. ERS-474 (p/
Rolante), com início do trecho (km 0+000) no entroncamento da ERS-020 (km 44,055 da RS020) e o seu final após o entroncamento com a ERS-474 km 31+738,03, correspondendo ao PF.,
sendo a extensão total do trecho de 31.738,03 metros, com largura da faixa de domínio de 40,00
metros, a ser construído segundo projeto aprovado pela resolução n° 5.862, de 23 de agosto de
2007, do Conselho Rodoviário do DAER; bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens
necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam
ser utilizados.
Art. 2º- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a
promover a desapropriação dos bens de que trata este Decreto, podendo ainda, se entender
conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos
expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º- Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto
do orçamento do DAER - 3157 – Construção de Rodovias, Elemento - 449051 – Obras e
Instalações.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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