ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.889, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 185, de 24 de setembro de 2008)
Cria Grupo de Trabalho para elaboração do
Plano Diretor e demais iniciativas para a
revitalização do entorno do Complexo do
Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF
-, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de otimização e racionalização do compartilhamento de
espaços integrante da área situada no entorno do Prédio do Centro Administrativo Fernando
Ferrari - CAFF - entre o Poder Judiciário do Estado, Ministério Público e demais entidades nela
localizadas, observados os princípios da economicidade e eficiência;
considerando o crescimento do interesse de diversos órgãos em instalar-se na referida
localidade, bem como o aumento do fluxo decorrente dos atendimentos prestados pelos
diferentes órgãos e entidades públicas instaladas na área destinada ao CAFF, que determinaram
proporcionalmente o acréscimo de demandas por redefinição e redimensionamento de espaços a
serem utilizados;
considerando as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
de Porto Alegre - PDDUA - e as disposições do Estatuto da Cidade, de que trata a Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001; e
considerando, ainda, a necessidade de integrar esforços para a continuidade da
qualificação do atendimento à sociedade pelo serviço público estadual prestado nas áreas
contíguas ao Complexo do CAFF,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos, bem como
elaborar o respectivo projeto, visando ao estabelecimento de Plano Diretor para disciplinar a
ocupação de espaços físicos situados ao entorno do Complexo do Centro Administrativo
Fernando Ferrari - CAFF.
Parágrafo único - O Plano Diretor, a que se refere o caput deste artigo, deverá cumprir
a função essencial de ordenação da área pública referida, mediante a racionalização, adequação e
modernização dos espaços públicos destinados ao serviço público, inclusive em relação ao
compartilhamento decorrente das destinações de uso e dos processos de desenvolvimento de
atribuições, assegurando a eficiência dos serviços colocados à disposição dos cidadãos na
referida área.

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Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será integrado por:
I - dois representantes da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
II - um representante da Casa Civil;
III - um representante da Secretaria de Obras Públicas;
IV - um representante da Secretaria de Infra-estrutura e Logística;
V - um representante da Secretaria de Educação;
VI - um representante da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano;
VII - um representante da Secretaria da Saúde;
VIII - um representante da Secretaria da Segurança Pública, que deverá recair em
servidor da Polícia Civil, especificadamente do Departamento Estadual da Criança e do
Adolescente;
IX - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;
X - um representante do Poder Judiciário;
XI - um representante do Ministério Público;
XII - um representante do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER-;
e
XIII - um representante da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do
Sul - PROCERGS.
§ 1º - A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá a um dos representantes da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
§ 2º - Poderão participar do Grupo de Trabalho representantes de outras Secretarias e
demais órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, designados por ato da
Governadora do Estado.
§ 3º - Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados ao Gabinete da
Governadora, pelos dirigentes dos Órgãos e Entidades referidos neste artigo, devendo serem
designados pela Governadora do Estado.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar, até o dia 30 de novembro próximo,
minuta de decreto acerca da conclusão dos seus trabalhos, devendo ser acompanhada de relatório
dos estudos e respectivo projeto de ocupação de todos os espaços públicos existentes no
Complexo do Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF -, e em seu entorno,
compreendendo ambientes abertos e fechados, com proposta de programação visual indicativa e
informativa padronizada, inclusive com especificação de metragem quadrada por pessoa,
conforme a atividade desenvolvida.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho, para o desenvolvimento de suas atividades, contará com
a estrutura das Secretarias, dos Órgãos e das Entidades envolvidas.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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