GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 493. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 366, de 6 de fevereiro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 366. de 6 de fevereiro de 2007.

que "Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de
Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços, a concessão de terminais rodoviários e dá
outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o. As concessões e autorizações de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros e as concessões de terminais rodoviários reger-se-ão pelos termos do artigo 8o. inciso Ve
artigo 15. parágrafo único, artigos 16 e 19 da Constituição Estadual e por esta Lei Complementar,
observado o disposto no artigo 175 da Constituição Federal, com as adaptações necessárias às prescrições
da Lei Federal n.° 8.987. de 1995. Lei Federal n° 8.666. de 1993, Lei Federal n° 11.079, de 2004. pelas
normas legais pertinentes e pelas cláusulas indispensáveis dos contratos.

Art. 7o

XXVII - A fiscalização da prestação dos serviços de transporte de passageiro;

Art. 9o.

XVIII - serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de característica semiurbano e metropolitano: aquele que. com extensão igual ou inferior a 50 (cinqüenta) quilômetros e
característica de transporte rodoviário urbano, ainda que percorrendo 10 (dez) quilômetros ou menos de
vias não pavimentadas, ligando 2 (dois) ou mais municípios;

Art. 14.

Parágrafo único. Quando não atendido o mercado e existir empresa concessionária no Lote. o
DER/RO autorizará o aumento do número de viagens, observando a tarifa vigente.


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Art. 19.

§ Io. Expressamente autorizado pelo Poder Concedente, a transportadora terá direito de parar nas
seções e pontos de parada e apoio por 40 (quarenta) minutos para refeições e de 15 (quinze) minutos para
lanches;

§ 2o. O tempo permitido para embarque e desembarque de passageiros nas seções não poderá
ultrapassar a 15 (quinze) minutos;

^

Art. 20. Fica estabelecida uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos além do horário determinado
para o horário de inicio da viagem.

§ Io. Decorrido o prazo fixado neste artigo, o Poder Concedente efetuará a autuação da
transportadora se a viagem não for iniciada, considerando essa tolerância no somatório do tempo total
parado.

§ 2o. Extrapolado o prazo da tolerância e sem prejuízo da autuação em decorrência da falta, a
transportadora fica obrigada a devolver a importância paga pelo passageiro, sem qualquer tipo de
desconto, mediante solicitação dos interessados, para que os mesmos possam optar por transportadora
concorrente.

§ 3o. Decorridos 30 (trinta) minutos do horário autorizado, sem que o serviço tenha sido iniciado, o
Poder Concedente tornará cancelado o horário e requisitará veículo de outra transportadora, que deverá
ser ressarcida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas pela empresa infratora no valor resumido

para a viagem completa, obedecendo aos coeficientes tarifários e a taxa de ocupação constante da planilha
tarifária em vigor.

§ 4°. O retorno do veículo requisitado pelo Poder Concedente poderá ser efetuado através de
autorização de horário extraordinário, observado o recolhimento dos respectivos emolumentos.

Art. 38.

III - permitir, aos encarregados da fiscalização do Poder Concedente livre acesso, em qualquer
época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, prestando quaisquer informações
solicitadas pelo Poder Público;

XXV - diligenciar pela utilização de motoristas que mantenham vínculo empregatício com a
transportadora, salvo por motivo de força maior autorizado pelo DER/RO.


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Art. 42. Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e nesta
Lei Complementar, os motoristas e agentes de liberação são obrigados a:

Art. 45.

§3o. Aempresa concessionária poderá requerer ao Poder Concedente a criação de linha pertencente
ao seu Lote. fundamentando seu pedido e instruindo-o com os seguintes dados:

Art. 47.

§ 4o. E permitida a sub-concessão e sub-contratação. desde que prevista no edital de licitação de
concessão.

Art. 51.

I - Lote. itinerário inicial, seções, se houver, freqüência inicial mínima e prazo de duração da
concessão;

XVI - indicação dos bens reversíveis.

Art. 63.

VII - cópia do válido contrato de seguro obrigatório civil do veículo utilizado na execução do
serviço;

^VIII - comprovação da utilização de disco de tacógrafo novo a cada viagem e sua substituição ao
termino do serviço, bem como sua simultaneidade com o odômetro de veiculo utilizado no serviço;


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Art. 64.

VII - cópia do válido contrato de seguro obrigatório civil do veículo utilizado na execução do
serviço;

VIII - comprovação da utilização de disco de tacógrafo novo a cada viagem e sua substituição ao
término do serviço, bem como sua simultaneidade com oodômetro de veiculo utilizado no serviço;
Art. 65

VII - cópia do válido contrato de seguro obrigatório civil do veículo utilizado na execução do
serviço;

VIII - comprovação da utilização de disco de tacógrafo novo a cada viagem e sua substituição ao
término do serviço, bem como sua simultaneidade com o odômetro de veiculo utilizado no serviço:
Art. 66

VII - cópia de válido contrato de seguro obrigatório civil do veículo utilizado na execução do
serviço:

C
VIII - comprovação da utilização de disco de tacógrafo novo a cada viagem e sua substituição ao

término do serviço, bem como sua simultaneidade com o odômetro de veículo utilizado no serviço;

Art. 77.

I-

g) recusa na devolução da importância paga pelo passageiro, mediante sua solicitação, em caso de
atraso no horário de início da viagem:

h) descumprimento do prazo previsto no inciso II. do artigo 30 desta Lei Complementar;


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i) recusa no auxílio de embarque e desembarque de crianças, pessoas idosas ou com dificuldade de
locomoção;

j) descumprimento ao disposto nos incisos I. II. III. IV. VII. VIII. XI. XII, XIII e XV do artigo 42
desta Lei Complementar:

k) deixar de identificar o passageiro quando da venda do bilhete de passagem ou de seu embarque:
1) utilizar seção não autorizada pelo Poder Concedente; e

m) inobservância do prazo estipulado no § 2o do artigo 19 desta Lei Complementar:
II-

f) demora no ressarcimento de transportadora requisitada pelo Poder Concedente. em razão de sua
falta;

g) descumprimento do disposto nos incisos II. III. IV. VI. VII. VIII. IX. XII. XX. XXI e XXIV do
artigo 38 desta Lei Complementar;

h) ocupar o espaço destinado ao transporte das bagagens dos passageiros, no transporte de
encomendas da transportadora, salvo com autorização do Poder Concedente;

i) descumprimento do prazo e demais determinações dispostas no artigo 114 desta Lei
Complementar;

j) não comunicar, no prazo previsto no artigo 121 desta Lei Complementar a realização de viagem
direta, semidireta ou implantação de serviço diferenciado; e

k) inobservância do prazo estipulado no § Io do artigo 19 desta Lei Complementar:
III-

o) ausência de Certificado de Vistoria:

p) descumprimento das obrigações contidas no inciso III do artigo 30 desta Lei Complementar:
q) descumprimento das determinações contidas no inciso II do artigo 30 desta Lei Complementar:
r) descumprimento do disposto no inciso XVII do artigo 35 desta Lei Complementar;
s) descumprimento do disposto no inciso XVIII do artigo 35 desta Lei Complementar:


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t) praticar o aliciamento de passageiros:

u) descumprimento do disposto no § 3o do artigo 41 desta Lei Complementar;
v) inobservância do disposto no inciso II do artigo 104 desta Lei Complementar; e
w) recusa no pagamento de indenização por extravio de bagagem:
IV-

e) utilização na direção dos veículos durante a prestação dos serviços previsto nesta Lei
Complementar, de motoristas não empregados, sócios ou proprietários da transportadora, sem autorização
do DER/RO:

Art. 97.

Parágrafo único. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de bilhete de passagem os
serviços realizados no Transporte Metropolitano ou Semi-Urbano de passageiros, em percursos inferiores
a 50 (cinqüenta) quilômetros.

Art. 102. Excluem-se da obrigatoriedade de porte de bilhete de passagem e do pagamento de tarifa.
m

o pessoal da transportadora sem função de bordo ou a requerimento dessa, bem como os agentes de
fiscalização do DER/RO. admitida a substituição do bilhete de passagem pela credencial do agente
fiscalizador, independentemente de reserva, quando necessitarem executar trabalho de caráter
emergência! ou funcional, vinculado à atividade de transporte.

Art. 111.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nos casos de transporte de passageiros
realizado em Linhas Metropolitanas ou Semi-Urbanas com percurso máximo de 50 (cinqüenta)
quilômetros.

Art. 128

I - o prazo da concessão será ajustado conforme estudo econômico-financeiro:


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Art. 145. A equipe de fiscalização, já operando no DER/RO. manterá todas as suas competências e
atribuições, após a publicação desta Lei Complementar, até a edição do Plano de Carreira. Cargos e
Salários, a realização de concurso e aposse dos fiscais aprovados, aos quais serão somados, respeitadas as
quantidades previstas no Anexo II desta Lei Complementar."

Art. 2o. Oartigo 48 da Lei Complementar n° 366. de 2007, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 48. E vedada a exploração de serviços num mesmo lote por transportadoras que mantenham
entre si vínculo de interdependência econômica, assim entendido:"

Art. 3o. Ficam revogados os incisos I e II do artigo 45. o § Io do artigo 48, os incisos I e II do artigo
55. o artigo 136 e artigo 143 todos da Lei Complementar n° 366. de 2007.

Art.4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

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