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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO 151/07
Autoriza e regulamenta a celebração
de convênio de cooperação técnica e
financeira entre a Assembléia Legislativa do Estado e instituição financeira pública ou privada.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica autorizada a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira
entre a Assembléia Legislativa do Estado e consolidada instituição financeira pública ou
privada, que apresente interesse em estabelecer uma atividade harmônica, com a finalidade
de prestar apoio institucional e promover a gestão dos recursos financeiros desta Casa de
Leis.
Art. 2°. A celebração de convênio de cooperação técnica e financeira entre a Assembléia Legislativa do Estado e a instituição financeira interessada deverá ser precedida de
proposta encaminhada ao Poder Legislativo, através do competente plano de trabalho, na
forma da Lei Federal n" 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3°. A gestão dos recursos financeiros da Assembléia Legislativa do Estado, objeto do convênio de cooperação técnica e financeira, deverá ocorrer sem qualquer ônus financeiro para o Poder Legislativo.
Art. 4°. A definição da instituição convenente ficará a cargo da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado, considerando o apoio institucional ofertado pela instituição financeira.
Parágrafo único. Na definição de que trata o caput, a Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa deverá observar os princípios da moralidade, impessoalidade, economicidade e
eficiência.
Art. 5°. O Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa poderá expedir
normas complementares a esta Resolução.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 7 de n