"

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

RESOLUÇÃO N° 106/05
Dispõe sobre a Gratificação de Representação do
Cargo de Liderança, de Presidente de Comissão
Permanente, de membro da Mesa Diretora e de
Presidente da Assembléia Legislativa e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de atribuições
previstas no inciso IX do § 1° do art. 14; inciso VI do art. 153 e inciso VI do art. 171 todos do Regimento
Interno c/c o inciso III do art. 29 da Constituição Estadual, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica criada a Gratificação de Representação correspondente ao cargo de Liderança de
Partido Político ou Bloco, no percentual de 40% (quarenta por cento); a de Líder de Governo, no
percentual de 40% (quarenta por cento); a de Presidente de Comissão Permanente, no percentual de 40%
(quarenta por cento); a de membro da Mesa Diretora, no percentual de 40% (quarenta por cento) e a de
Presidente da Assembléia Legislativa no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o subsídio
mensal estabelecidos no § 2° do artigo 27 da Constituição Federal.
,.--.

Parágrafo único. Ésta gratificação não se acumula com o desempenho de mais de uma função.
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 3°. Ficam convalidados por esta Resolução todos os atos concessivos da Gratificação de
Representação de que trata o art. 1°, aos membros da Assembléia Legislativa expedidos nos últimos cinco
anos.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor
ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 19 de

e sua publicação.


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO I
PRESIDÊNCIA

SUBSÍDIO
MENSAL

VERBA DE
INDENIZAÇÃO DO
EXERCÍCIO
PARLAMENTAR

9.540,00

9.540,00

GRATIFICAÇÃO
PRESIDENTE

4.770,00

TOTAL

23.850,00


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

ANEXO 11
MEMBRO DA MESA DIRETORA

SUBSÍDIO
MENSAL

VERBA DE
INDENIZAÇÃO DO
EXERCÍCIO
PARLAMENT AR

GRATIFICAÇÃO
MEMBRO MESA

TOTAL

9.540,00

9.540,00

3.816,00


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

ANEXO 111

LIDERANÇA PARTIDO, BLOCO, GOVERNO

SUBSÍDIO
MENSAL

VERBA DE
INDENIZAÇÃO DO
EXERCÍCIO
PARLAMENTAR

9.540,00

9.540,00

GRATIFICAÇÃO
LIDERANÇA

3.816,00

TOTAL

22.896,00


#

•~

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO IV
PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE

SUBSÍDIO
MENSAL
VERBA DE
INDENIZAÇÃO DO
EXERCÍCIO
PARLAMENTAR

GRATIFICAÇÃO
PRESIDENTE
COMISSÃO
PERMANENTE

TOTAL

9.540,00

9.540,00

3.816,00

22.896,00