GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.848

, DE 19

DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por excesso de arrecadação até o montante de RS
2.145.500,00 em favor da unidade orçamentária:
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar FUNESBOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de RS
2.145.500,00 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), em favor da unidade
orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para atender ao projeto de
implantação da Base de Operações Aéreas e Terrestres para o monitoramento, prevenção e combate ao
desmatamento, queimadas não-autorizadas e incêndios florestais.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, proveniente do projeto de apoio financeiro junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia para o Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19

de setembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

SUPLEMENTA

Natureza da

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

Valor

2.145.500,00

MILITAR - FUNESBOM

15.014.06.182.1243.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

3390

0226

2.145.500,00

DA UNIDADE

TOTAL

2.145.500,00

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO
Fonte de

Tipo

Recurso

Valor

1.0.0.0.00.00

RECEITAS CORRENTES

S

2.145.500,00

1.7.0.0.00.00
1.7.6.0.00.00
1.7.6.1.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

S
S
S

2.145.500,00
2.145.500,00
2.145.500,00

DE SUAS ENTIDADES

1.7.6.1.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

A

0226

2.145.500,00

TOTAL

2.145.500,00