LEI Nº 5.914

DE 16 DE JULHO DE 2015.

Reconhece

como

Polo

Gastronômico

e

Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço
urbano conhecido como Baixo Botafogo, no
bairro de Botafogo.
Autora: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de
Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, delimitado pelo quadrilátero
formado pela Rua Nelson Mandela, no trecho do nº 100; Rua São Clemente, entre a
Rua Nelson Mandela e Praia de Botafogo; Rua Voluntários da Pátria, no trecho do nº
88 até a esquina da Praia de Botafogo; e Trecho da Praia de Botafogo, entre as Ruas
Voluntários da Pátria e Rua São Clemente, no bairro de Botafogo.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Baixo
Botafogo, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação
como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos
integrantes do Polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 17.07.2015
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