ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.099, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 183, de 21 de setembro de 2012)
Fixa os valores dos soldos básicos dos postos de
Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da
Brigada Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A partir de 1.º de março de 2013, os soldos básicos dos postos de Capitão,
Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar ficam fixados nos valores especificados a
seguir, já incluída a incorporação das gratificações extintas pelo art. 2.º da Lei n.º 14.075, de 31
de julho de 2012, mantendo-se inalterada a forma de cálculo das vantagens temporais:
I - Coronel ......................................................................................................R$ 8.879,56;
II - Tenente-Coronel ......................................................................................R$ 8.435,58;
III - Major ......................................................................................................R$ 8.013,80;
IV - Capitão ....................................................................................................R$ 7.212,41.
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos, aos pensionistas respectivos e
às pensões vitalícias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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