DECRETO RIO Nº 46091

DE 24 DE JUNHO DE 2019

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996, permitindo-se que os contribuintes e seus
representantes possam capturar imagens de
trechos

específicos

de

processos

administrativos, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de prever expressamente a possibilidade de os
interessados fotografarem os autos dos processos administrativos, tornando mais célere e
eficiente o procedimento de fornecimento de peças relativas aos atos decisórios, e

CONSIDERANDO a necessidade de observância do disposto no art. 9º, II, da Lei
Complementar Municipal nº 48, de 05 de dezembro de 2000,
DECRETA:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. (...)
§ 3º Alternativamente, poderá a parte interessada, mediante autorização expressa
nos autos por parte da autoridade competente, capturar imagens, por telefone
celular, máquina fotográfica ou qualquer outro meio, de folha ou conjunto de
folhas do processo, sendo certificado por servidor habilitado os trechos que foram
fotografados. (NR)”
Art. 2º O art. 106 do Decreto nº 14.602, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. (...)
(...)
IX - que decorram da apreciação de recurso de ofício, no caso de improvimento;
(...)
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§ 2º (...)
I - à legislação tributária;
II - à evidência das provas; ou
III - a entendimento de súmula administrativa, decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento
realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de
1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou
Parecer Normativo da Procuradoria Geral do Município. (NR)”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 25.06.2019

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