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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N" 345

DE

27

DE

SETEMBRO

DE 2002.

"Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de

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Roraima e dá outras providencias.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia §;
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. Io O Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima passa a ser fixado em 3.000
(três mil) homens, distribuídos entre seus receptivos Quadros, de acordo com a Lei
Complementar n° 051, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O Quadro de Distribuição de Efetivo será disposto conforme segue
anexo.

Art. 2° Serão observados, nos casos de promoções, os interstícios e demais critérios e
condições estabelecidas na Legislação especifica de promoção de Oficias e Praça da Polícia
Militar do Estado de Roraima.

Art. 3o O preenchimento dos cargos na carreira inicial de soldado policial militar, na
forma do que prevê o art. 2o desta Lei, se dará de forma progressiva, de acordo com a
capacidade econômica e financeira do Estado de Roraima.
Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de Roraima.
Art. 5o Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrario/

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador HólioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fcoc (095) 623-2410

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20/9/2002 13:18:07


GOVERNO DE RORAIMA

-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO
EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA
EFETIVO DE 3.000 POLICIAIS

I. Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)
•

Coronel PM

08

•

Tenente Coronel PM

13

• Major PM
• Capitão PM

20

•

1° Tenente PM

20

•

2o Tenente PM

22

13

II. Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS)
•

Tenente Coronel PM

01

• Major PM
• Capitão PM

01

•

01

1° Tenente PM

01

III. Quadro de Oficiais da Administração Policiais Militares (QOAPM)

• Capitão PM

08

•

Io Tenente PM

10

•

2o Tenente PM

12

IV. Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM)

• Capitão PM

02

•

Io Tenente PM

02

•

2o Tenente PM

04

V. Quadro de Oficiais Policias Militares Músicos (QOPMM)

• Capitão PM
•

Io Tenente PM

01

•

2o Tenente PM

01

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GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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jels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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mcp - 9/10/2002 18:28:32


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

VI. Quadro de Praças Especiais Policiais Militares (QPEPM)
• Aspirante-a-Oficial PM
• Cadete PM (último ano)
• Cadete PM (demais anos)
VII. Quadro de Praças Policias Militares (QPPM)
Sub Tenente PM

42

1° Sargento PM
2° Sargento PM
3o Sargento PM

65

155

Cabo PM

332

Soldado PM Ia Classe

1900

Soldado PM 2a Classe

90

-

VIII. Quadro de Praças PoUciais Militares da Saúde (QPPMS)
•

Sub Tenente PM

01

• Io Sargento PM
• 2o Sargento PM
• 3o Sargento PM

01
01
02

•

02

Cabo PM

IX. Quadro de Praças Policiais Militares Músicos (QPPMM)
•

Sub Tenente PM

04

• Io Sargento PM
• 2o Sargento PM
• 3o Sargento PM

08
09
11

•

11

Cabo PM

X. Quadro Especial de Praças Policias Militares (QEPPM)
•

Sub Tenente PM

07

• Io Sargento PM
• 2o Sargento PM

13
15

•

3o Sargento PM

91

•

Cabo PM

100

GABINETE DO GOVERNADOR

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PalácioSenador Hélio Campos - Praçado CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fcdc (095) 623-2410

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9/10/2002 18:12:50