ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 232

DE 8

DE JANEIRO

DE 2015

"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n° 006/94, dando nova redação ao caput e o § 11
do artigo 77 e revogando o inciso I do artigo 80
e

acrescido

do

art.

120-A, todos

da

Lei

Complementar n° 006/94."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. Io O caput e o § 11 do artigo 77, da Lei Complementar Estadual n° 006/94, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 77. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o
Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas do Tribunal para o mandato
correspondente a 2 (dois) anos civis, não sendo permitida a reeleição, estabelecendose, portanto, o rodízio." (NR)
[...]
§ 11. O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da
Escola de Contasfarão jus à gratificação de representação, de caráter indenizatório,
no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) para o Presidente e 30% (trinta
por cento) para o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor, o Presidente da Escola de
Contas, o Presidente da Ia Câmara e o Presidente da 2a Câmara, calculados sobre o

subsídio mensal do Conselheiro." (NR)

Art. 2oFica revogado o inciso I do artigo 80, da Lei Complementar Estadual n° 006/94.

Art. 3o A Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar acrescida do artigo
120-A, com a seguinte redação:

"Ari. 120-A. Esta Lei Complementar somente poderá sofrer alterações por meio de
anteprojeto de Lei Complementar a ser encaminhado à Assembléia Legislativa do
Estado de Roraima, mediante a anuência da maioria absoluta dos Conselheiros

titulares." (AC)

Art. 4oEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

8

de

janeiro

SÜÉLY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 08/01/201513:19:06

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2015.