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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

DECRETO LEGISLATIVO N° 636, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

Acrescenta dispositivo ao Decreto Legislativo n° 591, de 20 de maio de 205, que "Cria a
Medalha de Mérito Legislativo, e dá outras
providências."

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica acrescentado Parágrafo único ao artigo 1° do.Decreto Legislativo n°
591, de 20 de maio de 2015, que "Cria a Medalha de Mérito Legislativo e dá outras providências, com a seguinte redação."
"Art. 10••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Parágrafo único. A concessão da comenda às pessoas de que trata o caput deste artigo, será concedida também a brasileiros e estrangeiros que por suas ações contribuíram
de forma direta ou indireta ao Estado de Rondônia."

,

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLAT Y..A,.27de abril de 2016.

eputado MAU
Preside~~~E!ittt

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Unidos
Assembleia

com o Povo

Legislativa

de Rondônia