f

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

575

, DE

06

DE

JULHO

DE 1994

Autoriza o Poder Executivo a

criar o Programa Estadual de

Incentivo à

Cultura,

insti_

tui o Conselho de Desenvolvi

mento Cultural, e dá

outras

providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

fa

se

guinte Lei:

Art.

1° - Fica o Poder

Executivo auto

rizado a criar o Programa Estadual de Incentivo a Cultura, ligado
à Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e à Fundação Cultural do
Estado de Rondônia-FUNCER.

Art. 2°. - São objetivos do Programa:
V
I - incentivar a formação artística

e

cultural, mediante:

a) concessão de bolsas de
quisa e trabalho para autores, artistas e técnicos
Estado há mais de 2 (dois)

estudo, pes_
residentes no

anos;
b)

instalação e manutenção de

ativida

des sem fins lucrativos, destinados ã formação artístico-cultural;

II - incentivar a produção

cultural

e

artística, mediante:

a) produção de discos, filmes e outras

formas de %>i*ódutos culturais de natureza fonográfica, vídeonográfi^
ca e cinematográfica;


*

;Y*
ot*
O

*•&>
*?+*+

^s

yV tf


?

s

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

b) edição

02

de obras relativas âs ciên

cias humanas, às letras e âs artes;
c) realização de exposições, festivais

de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;
d) cobertura de despesas com

transpor

te e seguro de objetos de valor cultural, destinados a exposições
públicas;

e) instituição

e implantação do

"Vale

Cinema Brasileiro" e outras iniciativas similares;
III - preservar e divulgar o

patrimônio

cultural do Estado; e
IV - dar apoio a outras

atividades cul

turais consideradas relevantes pela Secretaria de Estado da Educa
ção-SEDUC e pela Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER.
Art. 3° - 0 Programa contará com recur
sos provenientes de:

I - dotações ou créditos

específicos

consignados no orçamento do Estado;
II - doações;
III - legados;
IV - subvenções e auxílios de entidades

de qualquer natureza ou de organismos internacionais;

V - devolução de recursos de

projetos

não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VI - percentual de receitas decorrentes

de projetos finknceiros; e

f ,.
VII

-

Art.

recursos de outras

fontes.

4Q - No ato de recolhimento do Im

posto sobre Operjaç\5es Relativas à Circulação de Mercadorias e so
bre Prestações de sWviços de Transporte Interestadual e Intermuni


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

cipal e de Comunicação-ICMS, deduzida a parcela referente aos muni

cípios, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá

obter,

do órgão arrecadador, um Certificado Nominal de

Incentivo

Cultu

ral-CNIC, a ser considerado na fixação da dotação

orçamentária

o

Programa, na forma a ser estabelecida por decreto.
Art.

59 - Será instituído, na

ria de Estado da Educação-SEDUC e Fundação Cultural, do

Secreta

Estado

de

rondônia-FUNCER, o Conselho de Desenvolvimento Cultural, presidido
pela pessoa indicada por ambas as instituições e composto,
riamente, por membros indicados pelas entidades

parita

representativas

das áreas culturais e artísticas, com existência legal e por técni_
cos designados pela Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e Funda/
ção Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER.

Parágrafo único - As funções dos

mem

bros do Conselho serão consideradas de relevante interesse público
e não serão remuneradas.
Art.

6Q

-

0

Conselho de

Desenvolvimen

to Cultural terá as seguintes atribuições:
I - supervisionar a

aplicação dos re

cursos destinados ao Programa;

II - avaliar e aprovar os

projetos cul

turais a serem incentivados;

III - acompanhar e fiscalizar a execução
dos projetos aprovados; e

IV - expedir quaisquer

orientações com

o objetivo de viabilizar, com agilidade, de forma conjunta ou indi_
vidualizada, a implementação dos projetos culturais a serem

incen

tivados.
Art.

79

-

Os

financiamentos

com

sos do Programa não poderão exceder a 80% (oitenta por cento)

recur

do

custo total dos projetos culturais que satisfaçam as seguintes con
dições:

I - apresentação dos projetos ã

Secre

taria de Estado da Educação-SEDUC e Fundação Cultural do Estado de

Rondônia-FUNCERI, ^companhaíle^—das respectivas planilhas de custo;

V


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

04

II - comprovação de que

o

proponente

dispõe do montante remanescente para execução do projeto, ou
habilitado a obter financiamento de outra fonte
tificada;

está

devidamente iden

e

III - aprovação pelo Conselho de

Desen

volvimento Cultural.

Art. 89-0 Secretário de Educação e o

Presidente da Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER desi£
narão a unidade da Pasta que dará apoio ao Programa.
Art. 99 - As despesas

resultantes da

aplicação desta Lei, correrão ã conta das dotações próprias consiçj;
nadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.

10 - 0 Poder Executivo

regulamen

taraestaLei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publica
ção.

Art.

11 - Esta Lei entra em vigor

na

Art.

12 - Revogam-se as disposições em

data de sua publicação.

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

06 de

julho

de 1Í94, 1069 da República.

OSWALDO PIANA FILHO

IGovernador

Rondo