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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro-

W jeto de Lei que "Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras
providências".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica obrigado o atendimento prioritário, nas repartições públicas estaduais, nos caixas de
lojas, supermercados e estabelecimentos congêneres às pessoas:
I - aposentadas por tempo de serviço ou invalidez;
II - com mais de sessenta anos de idade;

III - portadores de deficiência física; e
IV - gestantes e lactantes.

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Art. 2o As repartições públicas estaduais, os estabelecimentos comerciais a que se refere o artigo
anterior deverão afixar cartazes, destacando a prioridade de atendimento estabelecido nesta Lei.

Art. 3o As repartições públicas estaduais e os estabelecimentos comerciais referidos no artigo Io
terão o prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei para se adaptarem às suas disposições.
Art. 4o A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento comercial a aplicação de
multa diária de 500 (quinhentas) UFIR, até a regularização do atendimento.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa prevista neste artigo será aplicada em dobro.
Art. 5o A falta de cumprimento ao disposto nesta Lei pelos órgãos públicos estaduais, incidirá em
infração administrativa, sujeitando o servidor pela infração à penalidade administrativa regulamentar.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ESTADO DE RONDÔNIA\
ASSEMBLÉIA LEGIsbvjlVA
Art. 7o Fica revogada a Lei n° 347, de 12 de dezembroWl991.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de/dezembro de 2002

Debutado Natafèrèl Silva
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Presidente

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