DECRETO RIO Nº 45242

25 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto Rio n° 44.838, de 03 de agosto
de 2018, que institui o Programa Ambulante
Legal, para fins de identificação e incremento
do

controle

do

comércio

ambulante

regularizado no Município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Rio nº 44.838, de 03 de agosto de 2018, que institui o
Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do
comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências, passa a vigorar acrescido de § 7º com a seguinte redação:
“Art.1º...........................................................

.........................................

...............................................................................................................
§ 7º O Censo Ambulante Legal terminará em prazo a ser definido por Resolução da
SMF.
..............................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.10.2018

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