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EST AOO DE RONDÓNIA

ASSEMBLÊIA

LEGISLATIVA

RESOLUÇAO

N9 03/83

Cria Comissão Pa r La rnc n t u rde Inquérito para
dpurar
possiveis .ir-r-e gu La r-i dn d cs:
que estariam
o cor r-o nd o
com a destinacão
dos
los u~banos dos municípios do Estado de Ro nd on id .
~(j

,

A MESA DA ASSEMBLtIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDO
NIA, nos termos do inciso XVII, do artj~o 30, da Cpnstituiç~o
T
Estadual, resolve:
Artigo 19 - Fica criada Comissão Parlamentar
de
1;.
que r-a t o , composta dos seguintes Deputados: Arnaldo Martins, I·i,.']
der-e do Paiva, Silvernani
Santos, Amir Lando e Jerzy Badocha, p~;
ra, no prazo de 120 dias, apurar possiveis irregularidades
q\lP
estariam ocorrendo com a despublicização
das terras dos municipios do Estado, notadamente
com as de Porto Velr.o, onde prolif~
ram loteamentos em terras de dominio pGblico.
Artigo
de sua publicação.

29 - Esta

Plen~rio

Resolução

entrar~

das Deliberações,
i

;

11/
I

em vlgor

11 de outubro

na data

de 1

983.

"

.

./
/

Presidente

19

Secret~rio

29 Secret~rio

.--