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SEI/ABC - 0022696969 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021
Publicação: 17/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.208, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos
comerciais
do
ramo
alimentício a informar a substituição de queijo
e/ou outros lácteos por produtos análogos, no
âmbito do estado de Rondônia, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, isto é, bares,
lanchonetes, pizzarias e restaurantes, panificadoras, pit-dogs, buffets, dentre outros similares, a informarem
destacadamente em seu cardápio ou através de placas, a utilização de produtos análogos ao queijo/requeijão
e lácteos no preparo dos alimentos, trazendo no cardápio a seguinte expressão: Este produto não é queijo.
Parágrafo único. Disponibilizar ao consumidor todas as informações nutricionais e os
ingredientes do produto utilizado, deixando claro quando contiver adição de substâncias como gordura
vegetal hidrogenada, amido e amido modificado, possibilitando a aferição do produto, quando solicitado
pelo cliente.
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto no art. 1° desta Lei
serão penalizados com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - em caso de reincidência, multa; e
III - interdição do estabelecimento.
§ 1° A sanção prevista no inciso II deste artigo será aplicada gradativamente, de acordo com
a gravidade do fato e da capacidade econômica do estabelecimento infrator.
§ 2° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento
administrativo, garantida a ampla defesa.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
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SEI/ABC - 0022696969 - Lei

Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/12/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022696969 e o código CRC 7D746E5F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.563159/2021-23

SEI nº 0022696969

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