RESOLUÇÃO SMTR Nº 3233

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a redação do § 4º, art. 1º, da Resolução
SMTR nº 3219, de 15 de janeiro de 2020, que
estabelece normas relativas à vistoria dos
veículos de aluguel a taxímetro utilizados no
Serviço de Transporte Público de Passageiros.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Autorizatário quanto ao procedimento e a
documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de
atendimento da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), objetivando a realização de
vistoria para o exercício 2020;

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
38242 de 26/12/2013, a Lei complementar nº 159 de 29/09/15 e a Lei Federal n° 9.503, de
23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB);

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º, art 1º, da Resolução SMTR nº 3219, de 15 de janeiro de 2020, passa a
vigorar com seguinte redação:
“..................................................................................................................
............
§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e
vinculado ao referido veículo, ou pelo Presidente da Instituição Aglutinadora a qual o
veículo esteja cadastrado, mediante a apresentação de procuração por instrumento
público ou por instrumento particular com reconhecimento de firma por autenticidade,
outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos
para tanto, juntamente com uma justificativa do seu impedimento temporário.

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I - O Presidente da Instituição Aglutinadora deverá apresentar no processo cópia da Ata
da Assembleia Geral para eleição e posse da Diretoria e a identidade do mesmo.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

D.O. RIO 14.02.2020

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