LEI Nº 7.028,

DE 04 DE SETEMBRO DE 2021

Tomba, como bem de natureza imaterial e por
relevante interesse social, cultural e local o Mercado
Popular da Rocinha e dá outras providências.
Autores: Vereadores Marcelo Arar, Reimont, Cesar
Maia, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher, Tarcísio
Motta, Inaldo Silva, Jorge Felippe, Paulo Pinheiro,
Welington

Dias,

Rosa

Fernandes,

Prof.

Célio

Lupparelli, Renato Moura, Dr. Marcos Paulo, Luiz
Ramos Filho, Felipe Michel e Carlo Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei declara o tombamento por relevante interesse social, cultural e local do
Mercado Popular da Rocinha, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Mercado Popular da Rocinha está localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro, no
bairro da Rocinha, próximo ao bairro de São Conrado.
Art. 3º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, ficam proibidas quaisquer ações
do Poder Público que configurem o cancelamento ou a desativação do Mercado Popular
da Rocinha, sendo obrigatória a aprovação das ações necessárias para o seu
funcionamento, por parte dos órgãos competentes do Município.
Art. 4º O Poder Executivo procederá aos registros nos livros próprios do órgão
competente.

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 09.09.2021

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