RESOLUÇÃO SMA Nº 1637

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

Delega competência e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica delegada ao Gerente II, Código nº 029380, ao Assistente I, código nº 16780, ao
Assistente II, código nº 016851, e ao Assistente II, Código nº 016847, da Coordenadoria de
Administração de Recursos Humanos, desta Secretaria, Competência para firmar, lavrar,
transcrever nas Carteiras de Trabalho e Previdências Social – CTPS, os contratos
individuais de trabalho, por tempo indeterminado, sob o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho, e os contratos por tempo determinado celebrados, no Âmbito da Administração
Direta Municipal, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse
público, com fundamento no art. 37, IX da Constituição Federal e na forma da Lei Municipal
nº 1.978/1993, regulamentada pelo Decreto nº 12.577/1993, bem como dar baixa nas
Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Art. 2º Os efeitos desta Resolução produzir-se-ão a contar de 01 de maio de 2009, ficando
revogada a Resolução SMA nº 1.439, de 11/07/2008, publicada no D. O. Rio de 12 de julho
de 2008.
Luiz Otavio Avellar da Silva

Matr. 21/247.732-1

Gerente II

Marcia Cristina de Mattos Motta

Matr. 11/147.956-7

Assistente I

Marcos dos Santos Terra

Matr. 12/127.149-3

Assistente II

Samuel Candido Teodoro

Matr. 12/096.869-3

Assistente II

D. O RIO 21.12.2010

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