DECRETO RIO Nº 50093,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispões

sobre

o

calendário

de

Pagamentos

(CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza para o exercício de 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:
Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- no exercício de 2022, para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários
serão as previstas no Anexo I, excetuada a hipótese prevista no art. 2º.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art.
1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - discriminados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.12.2021

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ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2022
FEVEREIRO/2022
MARÇO/2022
ABRIL/2022
MAIO/2022
JUNHO/2022
JULHO/2022
AGOSTO/2022
SETEMBRO/2022
OUTUBRO/2022
NOVEMBRO/2022
DEZEMBRO/2022

03/02/2022
04/03/2022
05/04/2022
04/05/2022
03/06/2022
05/07/2022
03/08/2022
05/09/2022
05/10/2022
07/11/2022
05/12/2022
04/01/2023

ANEXO II

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2022
2º TRIM/2022
3º TRIM/2022
4º TRIM/2022

07/04/2022
07/07/2022
07/10/2022
06/01/2023

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