LEI Nº 6839,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.978, de 26 de maio
de 1993 que dispõe sobre a contratação de pessoal
por

tempo determinado

para

atendimento

de

necessidade temporária de excepcional interesse
público, em razão da pandemia de Covid-19.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, passa a vigorar com a inclusão
do § 2º com a seguinte redação, renumerando-se o seu parágrafo único para §1º:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 2º Os profissionais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 2º desta Lei poderão
ter seus contratos de trabalho renovados pelo período de até 6 meses, durante períodos
de calamidade pública e situações de emergência de saúde pública no âmbito da Cidade
do Rio de Janeiro.”
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 1.978, de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 3º com a
seguinte redação:
“Art. 6º .(...)
(...)
§ 3º A vedação que trata os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos profissionais de que
tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 2º desta Lei durante períodos de calamidade
pública e situações de emergência de saúde pública no âmbito da Cidade do Rio de
Janeiro.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 17.12.2020

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