DECRETO RIO Nº 43579

DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe

sobre

Licenciamento

a

Política

Sustentável

Municipal
do

de

Comércio

Ambulante no Município do Rio de Janeiro –
POLIS, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, a necessidade de reordenar a ocupação do espaço público de modo a
permitir a convivência sustentável entre empreendimentos comerciais licenciados e
comerciantes ambulantes;

CONSIDERANDO os elevados índices de desemprego que permeiam o cenário
econômico nacional, regional e local;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir as diretrizes para atuação dos órgãos
licenciadores e fiscalizadores de atividades econômicas no âmbito do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que a ocupação do espaço público deve se adequar às circunstâncias
sociais e econômicas;

CONSIDERANDO que as autorizações para comerciantes ambulantes não devem
ocasionar condições de concorrência desleal entre empreendimentos formais e informais;
e

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir celeridade e agilidade às ações de
fiscalização e combate à distribuição de produtos oriundos de atividade delituosa,
DECRETA:
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Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio
Ambulante no Município do Rio de Janeiro – POLIS, que consubstancia diretrizes
norteadoras para atuação integrada dos órgãos municipais no licenciamento e
fiscalização das ocupações de áreas públicas.
Art. 2º As autorizações para o exercício de comércio ambulante obedecerão ao disposto
na Lei nº 1.876 de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre o Comércio Ambulante no
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Art. 3º Não serão concedidas novas autorizações para o exercício da atividade de
comércio ambulante em ponto fixo, salvo na hipótese de vacância ou preenchimento de
lista de espera.
Art. 4º Fica autorizada a criação de Feiras de Ambulantes, na forma do art. 44 da Lei
Municipal nº 1.876, de 02 de julho de 1992, que dispõe sobre o Comércio Ambulante no
Município do Rio de janeiro e dá outras providências, em quantitativo de pontos e a
localização a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Municipal Fazenda – SMF - e
da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP.
Art. 5º A criação de Feiras de Ambulante dependerá:
I – de avaliação de impacto comercial em relação ao comércio licenciado formal, a ser
elaborada pela Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano – CGEU – da SMF;
II – pronunciamento da SEOP;
III – pronunciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação SMDEI.
Art. 6º As ações de fiscalização voltadas ao combate da distribuição de mercadorias
possivelmente oriundas da atividade delitiva serão orientadas pela SEOP, que atuará de
forma integrada com as autoridades competentes.
§ 1º A constatação de possível atividade delitiva por parte do comerciante ambulante
ensejará a remessa de relatório circunstanciado à F/CLF, para eventual cassação da
autorização.
§ 2º Caberá à F/CGEU a concessão de renovação de licenças para o exercício do
comércio ambulante nos termos da Lei Municipal nº 1.876, de 02 de julho de 1992.
Art. 7º Fica a Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO corresponsável, nos termos
do disposto na Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, que extingue a
Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na
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estrutura da administração indireta, e no Decreto nº 17.931, de 24 de setembro de 1999,
que dispõe sobre procedimentos atinentes à desobstrução dos bens públicos municipais,
por recolher quaisquer mercadorias e equipamentos móveis de comércio ambulante que,
por não possuir autorização para o exercício da atividade, esteja obstruindo e ocupando
irregularmente áreas públicas do Município, dificultando o livre direito de ir e vir,
independentemente da presença do Agente de Inspeção de Controle Urbano e/ou do
Fiscal de Atividades Econômicas no local da infração.
§ 1º A responsabilidade da GM-RIO prevista no caput deste artigo não a exime de adotar
outras providências cautelares necessárias, a fim de sanar o problema de obstrução e
ocupação irregular de área pública pelo comércio ambulante não autorizado.
§ 2º O recolhimento de mercadorias e equipamentos móveis pela GM-RIO será efetivado,
necessariamente, mediante a emissão do Termo de Retenção de Mercadoria - TRM.
Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, em consonância com o
Decreto Rio nº 43.217, de 26 de maio de 2017, que institui a Macrofunção do
Ordenamento e Gestão Sustentável dos Espaços Públicos - MOSEP, deverão aportar
recursos humanos e materiais, conforme requisição dos agentes de fiscalização de que
trata este ato, para realização das operações de ordenamento.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão custeadas pelo Fundo
Especial de Ordem Pública – FEOP.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 25.08.2017

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