DECRETO RIO Nº 48865

DE 12 MAIO DE 2021.

Autoriza em caráter especial o veículo tipo “Kombi”
a continuar

operando

no

modal

Serviço

de

Transporte de Passageiros Comunitários - STPC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a tradição histórica dos veículos tipo Kombi nas comunidades do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO que esses veículos não são mais fabricados;

CONSIDERANDO que o veículo tipo Kombi é o mais indicado para o transporte de
passageiros dentro das comunidades, em face das peculiaridades urbanísticas e
geográficas desses locais, por serem de difícil acesso, e devido às características
automobilísticas desses veículos,
DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do veículo tipo Kombi, a partir do ano de fabricação
2009, a operar em caráter especial por tempo indeterminado, no Serviço de Transporte de
Passageiros Comunitários - STPC.
Art. 2º Os veículos que trata o art. 1º, deverão realizar 2 (duas) vistorias físicas anuais no
posto da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR localizado na Estrada do
Guerenguê, nº 1630, Taquara, e seguir todas as normativas estipuladas para o Serviço de
Transporte de Passageiros Comunitários - STPC, com exceção às exigências que
impossibilitem que o serviço seja prestado pelo referido veículo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.05.2021
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