DECRETO Nº 19414 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Determina a realização de estudos com vistas a instalação do Centro das
Tradições Nordestinas, incluindo a Feira Nordestina, na área do Pavilhão de São
Cristovão, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e no exercício do poder regulamentar previsto no art. 107, inciso IV da Lei
Orgânica do Município e no art. 3º da Lei nº 2.052 de 26 de novembro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Governo promoverá os estudos necessários à
viabilização da instalação do Centro das Tradições Nordestinas, incluindo o
funcionamento da Feira Nordestina, no Pavilhão de São Cristóvão.
Art. 2º Fica autorizada a utilização do interior do Pavilhão de São Cristóvão para
as finalidades previstas no art. 1º.
Art. 3º O Poder Executivo definirá a adequada utilização da área externa ao
Pavilhão de São Cristóvão, e do Campo de São Cristóvão, ouvidos os órgãos
municipais interessados.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001