RESOLUÇÃO SMS Nº 2238

DE 13 DE JANEIRO DE 2014

Cria procedimentos de acompanhamento, com
análise e aprovação de prestação de contas e
liberação de recursos dos contratos de gestão
pela Comissão Técnica de Acompanhamento
(CTA).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o § 2º do art. 8º da Lei nº 5.026/2009 que prevê a análise dos
resultados atingidos com a execução do contrato de gestão por Comissão Técnica de
Avaliação – CTA;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação das ações e serviços
de saúde prestados pelas Organizações Sociais de Saúde que possuem contrato de
gestão com a Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, analisar e aprovar a prestação de
contas dos recursos aplicados no custeio e manutenção das unidades geridas por
contrato de gestão;

CONSIDERANDO a necessidade de equacionarmos os procedimentos de liberação de
recursos como forma a garantir o cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas em
Contrato de Gestão.

RESOLVE:

Art. 1º A análise, o acompanhamento e a aprovação de contas dos Contratos de
Gestão firmados com as Organizações Sociais para gestão de unidades hospitalares
serão exercidos pela Comissão Técnica de Avaliação - CTA.
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Art. 2º A Comissão Técnica de Avaliação – CTA, será responsável pela análise fisicofinanceira e pelo acompanhamento técnico assistencial dos contratos de gestão
firmados com Organizações Sociais e exercerá as seguintes atribuições:
a) acompanhar e controlar os aspectos econômicos e financeiros dos contratos de
gestão firmados com Organizações Sociais, analisando a aplicação dos recursos, a
eficiência e eficácia dos serviços de saúde prestados a população;
b) avaliar as metas e os indicadores pactuados e registrar o funcionamento dos
serviços prestados;
c) realizar estudos e análises de propostas de implantação de novos serviços, assim
como a fixação e rotatividade de profissionais de saúde;
d) autorizar o pagamento das parcelas contratuais pactuadas;
e) realizar reuniões ordinárias e extraordinárias, estas sempre que solicitada pela SMS
ou pelo contratado;
f) manter registro das reuniões realizadas, cuja ata deverá ser assinada pela totalidade
dos membros presentes a reunião;
g) Analisar mensalmente a prestação de contas e emitir relatórios trimestrais de
aprovação de contas;
h) emitir relatórios trimestrais de análise e acompanhamento de cumprimento de metas.
Parágrafo único. A comissão se reunirá uma vez a cada trimestre, com quorum mínimo
de 2/3 (dois terços) da totalidade seus membros.
Art. 3º A Comissão Técnica de Avaliação – CTA será composta por 06 representantes
Titulares e quatro suplentes, assim especificados:
Três representantes da Subsecretaria de Gestão, dois Titulares e hum suplente;
Cinco representantes da Subsecretaria de vinculação da unidade, três titulares e dois
suplentes;
Dois representantes da Subsecretaria de Gestão Estratégica e Integração da Rede de
Saúde, hum titular e hum suplente;
§ 1º A cada reunião ordinária ou extraordinária será eleito, dentre os membros
presentes aquele que presidirá a reunião.
§ 2º Nos casos de votação caberá ao Presidente, apenas o voto de desempate.

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Art 4º Compete aos membros que compõe a Comissão Técnica de Avaliação – CTA,
além das competências previstas nos diplomas legais que regulam a matéria:
a) emitir parecer técnico assistencial sobre analise do acompanhamento, a avaliação, o
controle e o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos conforme anexo
especifico integrante do contrato de gestão;
b) emitir parecer técnico de análise fisico-financeira e conformidade da prestação de
contas dos recursos transferidos a entidade contratada para gerir a unidade de saúde.
c) aprovar, com base nos pareceres técnicos previstos nas alíneas “a” e “b”, a
prestação de contas trimestral e final da aplicação dos recursos disponibilizados para
custeio e manutenção das unidades geridas por Contrato de Gestão.
§ 1º O parecer técnico previsto na alínea “a” será emitido pelos membros
representantes da Subsecretaria responsável pela área técnica de controle das
unidades e aos membros da Subsecretaria de Gestão caberá a geração do parecer
técnico de análise e conformidade da prestação de contas dos recursos aplicados,
alínea “”b”.
§ 2º Caberá a totalidade dos membros que compõe a CTA, conforme previsto na alínea
“c”, a emissão de parecer final de aprovação das contas.
§ 3º Caso o parecer final de aprovação de contas não aprove a aplicação dos recursos
em sua totalidade, o gasto não comprovado e/ou as inconsistências ocorridas, serão
objeto de glosa nas próximas parcelas a pagar ou de ressarcimento integral pela
Organização Social.
Art. 5º O pagamento das parcelas fixas trimestrais pactuadas em contrato de gestão
serão liberadas em conformidade com o previsto no cronograma de desembolso anexo
ao contrato.
§ 1º A liberação da parcela fixa, em cumprimento ao previsto no cronograma de
desembolso, se dará a partir da ordem de pagamento efetivada pela Subsecretaria de
Gestão da Secretaria Municipal de Saúde em processo administrativo.
§ 2º A primeira parcela contratual será liberada no ato de assinatura do contrato e a
segunda será liberada liberação mediante apresentação da prestação de contas da
primeira parcela.

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§ 3º A liberação das parcelas fixas correspondentes aos trimestres subsequentes
dependerá da entrega e aprovação das contas, em conformidade com o previsto no
parágrafo segundo do art. 4º.
Art. 6º A parcela variável, prevista em clausula contratual, só será devida após análise
de cumprimento das metas e objetivos estabelecidos para cada trimestre de
competência, constante em anexo ao contrato, nos percentuais estabelecidos e na
forma especificada no cronograma de desembolso constante no contrato.
§ 1º O pagamento da parcela variável se dará no trimestre subsequente a apuração e
aprovação pela Comissão Técnica de Avaliação - CTA do percentual de cumprimento e
do montante pecuniário correspondente ao fator de concessão.
§ 2º A liberação de pagamento da parcela variável será efetivada pela Subsecretaria de
Gestão, com amparo no parecer conclusivo deliberado pela Comissão Técnica de
Avaliação – CTA.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014.

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN

D. O RIO 14.01.2014
Republ. em 31.01.2014

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