DECRETO RIO Nº 48359

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Altera o inciso II do art. 9º do Regimento Interno da
Comissão de Programação e Controle de Despesa CODESP, disposto no Decreto Rio nº 47.071, de 27 de
dezembro de 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 9º do Regimento Interno da CODESP, disposto no
Decreto Rio nº 47.071/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Comissão:
a) 2 representantes da Secretaria Municipal de Governo e Integridade;
b) 4 representantes da Secretaria Municipal da Fazenda E Planejamento;
c) 3 representantes da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
d) 2 representantes da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal
da Fazenda e Planejamento;
e) 1 representante da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.”
Art. 2º Os processos submetidos à análise da CODESP somente poderão ter seu
prosseguimento após o saneamento de todas as exigências determinadas pelo
Colegiado.
Parágrafo único. Os casos excepcionais, em que a urgência do assunto não permita o
saneamento completo das exigências formuladas, deverão ser comunicados à
Controladoria Geral do Município para verificação futura.

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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