RESOLUÇÃO SMF Nº 2644

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

Disciplina

os

procedimentos

adotados

por

proponentes

de

a

serem
projetos

culturais incentivados pelo Poder Público de
qualquer esfera, quando tais proponentes
executam partes do próprio projeto.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Quando a proponente de projetos culturais incentivados pelo Poder Público de
qualquer esfera, via renúncia fiscal, executar partes do próprio projeto, considera-se
ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido no
Rio de Janeiro nos casos em que assim dispuser a legislação sobre local de prestação
dos serviços.
Art. 2º No caso do art. 1º, o contribuinte é o proponente-executor, e o tomador de
serviços é o projeto incentivado, ainda que não possua personalidade jurídica civil.
Art. 3º No caso do art. 1º, o contribuinte deverá emitir documento fiscal idôneo,
colocando no campo destinado ao tomador dos serviços o nome da própria proponente
e mencionando expressamente, no corpo da nota, o projeto específico a que se
destinam os serviços.
Parágrafo único. Não deverá ser preenchido o campo destinado ao CNPJ do tomador
de serviços.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 08.12.2010

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