ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.678, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 199, de 18 de outubro de 2001)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos
básicos dos cargos de provimento efetivo
classificados nos níveis elementar e médio da
Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações de Direito Público e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro
Geral dos Funcionários Públicos do Estado (Lei n° 7.357, de 8 de fevereiro de 1980), dos níveis
elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde (Lei n° 8.189, de 23 de outubro de
1986), da Carreira de Auxiliar do Quadro Especial (Lei n° 10.959, de 27 de maio de 1997) e dos
cargos classificados nos níveis elementar e médio pertencentes aos Quadros de Pessoal das
Autarquias e das Fundações de Direito Público, nos quais os valores dos padrões remuneratórios
sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, serão
realinhados com os percentuais e nos meses abaixo indicados:
I - 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento), a partir de julho de 2001, sobre o
vencimento básico do mês de junho de 2001;
II -14,59% (quatorze vírgula cinqüenta e nove por cento), a partir de agosto de 2001,
sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;
III -20,15% (vinte vírgula quinze por cento), a partir de dezembro de 2001, sobre o
vencimento básico do mês de junho de 2001;
IV -23,49% (vinte e três vírgula quarenta e nove por cento), a partir de agosto de 2002,
sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;
V -27,94% (vinte e sete vírgula noventa e quatro por cento), a partir de dezembro de
2002, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001.
Art. 2º - Os índices e prazos estabelecidos no artigo 1º desta Lei aplicam-se ao
vencimento básico dos servidores dos níveis elementar e médio dos Quadros de Pessoal do Poder
Executivo, considerados em extinção, cujos vencimentos sejam correspondentes ao do Quadro
Geral dos Funcionários Públicos do Estado; e aos servidores do Quadro da Exatoria, em
extinção, da Secretaria da Fazenda, e também aos servidores contratados paradigmados a este
Quadro.
Parágrafo único – VETADO.
http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - O artigo 1º da Lei nº 11.663, de 9 de agosto de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Os cargos integrantes do Quadro dos Servidores de Escola, de que trata a Lei
nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, classificados nos padrões 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 8, 7, 6, 5,
4, 3, 2 e 1, paradigmados aos padrões correspondentes do Quadro Geral dos Funcionários
Públicos do Estado, serão realinhados com os percentuais e nos meses abaixo indicados:
I - 7% (sete por cento), a partir de maio de 2001, sobre o vencimento básico do mês de
abril de 2001;
II -14,59% (quatorze vírgula cinqüenta e nove por cento), a partir de agosto de 2001,
sobre o vencimento básico do mês de abril de 2001;
III -20,15% (vinte vírgula quinze por cento), a partir de dezembro de 2001, sobre o
vencimento básico do mês de abril de 2001;
IV -23,49% (vinte e três vírgula quarenta e nove por cento), a partir de agosto de 2002,
sobre o vencimento básico do mês de abril de 2001;
V -27,94% (vinte e sete vírgula noventa e quatro por cento), a partir de dezembro de
2002, sobre o vencimento básico do mês de abril de 2001.”
Art. 8º - Aplica-se, no que couber, aos servidores abrangidos por esta Lei o disposto no
artigo 2º da Lei nº 11.663, de 9 de agosto de 2001.
Art. 9º - As disposições dos artigos 1º, 2º, 8º e 11 desta Lei aplicam-se, no que couber,
aos servidores integrantes das categorias de extranumerário, de celetistas, de contratados, de
inativos e de pensionistas.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de maio de 2001 para os servidores integrantes do Quadro de Servidores de Escola, e a 1º de
julho de 2001, para os servidores integrantes dos Quadros indicados no artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2001.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


LEI Nº 11.678, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 235, de 11 de dezembro de 2001)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 211/2001, que originou a Lei nº
11.678, de 17 de outubro de 2001, que dispõe
sobre o realinhamento dos vencimentos básicos
dos cargos de provimento efetivo classificados
nos níveis elementar e médio da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações de
Direito Público.
Deputado Francisco Áppio, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
".......................................
Art. 2º - ...........................
Parágrafo único - Fica estendido aos ex-servidores da Caixa Econômica Estadual,
pertencentes ao Quadro em Extinção da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, o
realinhamento de vencimento constante do art. 1º.
Art. 3º - O realinhamento previsto no art. 1º, nos mesmos percentuais e meses, será
aplicado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos Funcionários
Técnico-Científicos do Estado (Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986).
Art. 4º - Aos servidores de provimento efetivo regidos pela Lei nº 7.251, de 12 de
janeiro de 1979, e aos cargos comissionados regidos pela Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de
1996, Anexo "F", e pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, da Procuradoria-Geral do
Estado, são aplicados os dispositivos do art. 1º desta lei.
Art. 5º - O realinhamento de que trata o caput do art. 1º incidirá sobre os vencimentos
básicos dos Investigadores, Inspetores, Escrivães, Comissários de Polícia, Peritos, Auxiliares de
Perícia, Papiloscopista e Fotógrafo Criminalista; dos Soldados, Cabos, Sargentos, Subtenentes,
Tenentes e Capitães da Brigada Militar; dos Auxiliares, Agentes e Monitores Penitenciários da
Superintendência de Serviços Penitenciários.
Art. 6º - Ficam estendidos os benefícios constantes do art. 1º desta lei aos Técnicos do
Tesouro do Estado regidos pela Lei nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, alterada pela Lei nº
11.547, de 7 de dezembro de 2000."
http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Assembléia Legislativa, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

4