RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 467, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a criação da 19ª Promotoria
de Justiça de Mossoró, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica extinto, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 2º. Fica criada a 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró,
cujas atribuições serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça,
aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, conforme previsto no art. 41, § 2°, da
Lei Complementar 141, de 9 de fevereiro de 1996.
Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de
fevereiro de 1996, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver
necessidade, serão suplementadas.
Art. 5°. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de abril de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Aldair da Rocha

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO I
QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORES DE JUSTIÇA
1° Procurador de Justiça
2° Procurador de Justiça
3° Procurador de Justiça
4° Procurador de Justiça
5° Procurador de Justiça
6° Procurador de Justiça
7° Procurador de Justiça
8° Procurador de Justiça
9° Procurador de Justiça
10° Procurador de Justiça
11° Procurador de Justiça
12° Procurador de Justiça
13° Procurador de Justiça
14° Procurador de Justiça
15° Procurador de Justiça
16° Procurador de Justiça
17° Procurador de Justiça
18° Procurador de Justiça
19° Procurador de Justiça
20° Procurador de Justiça
21° Procurador de Justiça

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA
COMARCA

PROMOTORES

Açu

1º Promotor de Justiça da Comarca de Açu
2º Promotor de Justiça da Comarca de Açu
3º Promotor de Justiça da Comarca de Açu

Caicó

1° Promotor de Justiça da Comarca de Caicó
2° Promotor de Justiça da Comarca de Caicó
3° Promotor de Justiça da Comarca de Caicó

Ceará-Mirim

1° Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim
2° Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim
3° Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim

Currais Novos

1° Promotor de Justiça da Comarca de Currais Novos
2° Promotor de Justiça da Comarca de Currais Novos

João Câmara

1º Promotor de Justiça da Comarca de João Câmara
2º Promotor de Justiça da Comarca de João Câmara

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Macau

1° Promotor de Justiça da Comarca de Macau
2° Promotor de Justiça da Comarca de Macau

Mossoró

1° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
2° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
3° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
4° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
5° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
6° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
7° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
8° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
9° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
10° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
11° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
12° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
13° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
14° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
15° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
16° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
17° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
18° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
19º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró

Natal

1° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
2° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
3° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
4° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
5° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
6° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
7° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
8° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
9° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
10° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
11° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
12° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
13° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
14° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
15° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
16° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
17° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
18° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
19° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
20° Promotor de Justiça da Comarca de Natal

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


21° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
22° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
23° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
24° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
25° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
26° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
27° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
28° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
29° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
30° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
31° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
32° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
33° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
34° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
35° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
36° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
37° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
38° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
39° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
40° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
41° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
42° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
43° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
44° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
45° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
46° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
47° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
48° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
49° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
50° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
51° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
52° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
53° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
54° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
55° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
56° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
57° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
58° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
59° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
60° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
61° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
62° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


63° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
64° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
65° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
66° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
67° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
68° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
69° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
70° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
71° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
72° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
73° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
74° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
75° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
76° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
77° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
78° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
79° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
80° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
81° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
Nova Cruz

1º Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz
2º Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz

1º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
Pau dos Ferros 2º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
3º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA
COMARCA
Acari

PROMOTORES
Promotor de Justiça da Comarca de Acari

Alexandria

Promotor de Justiça da Comarca de Alexandria

Angicos

Promotor de Justiça da Comarca de Angicos

Apodi

1º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi
2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi

Areia Branca

1º Promotor de Justiça da Comarca de Areia Branca
2° Promotor de Justiça da Comarca de Areia Branca

Canguaretama

Promotor de Justiça da Comarca de Canguaretama

Caraúbas

Promotor de Justiça da Comarca de Caraúbas

Goianinha

Promotor de Justiça da Comarca de Goianinha

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Jardim do Seridó

Promotor de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó

Jucurutu

Promotor de Justiça da Comarca de Jucurutu

Lajes

Promotor de Justiça da Comarca de Lajes

Luiz Gomes

Promotor de Justiça da Comarca de Luiz Gomes

Macaíba

1° Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba
2° Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba
3° Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba

Martins

Promotor de Justiça da Comarca de Martins

Parelhas

Promotor de Justiça da Comarca de Parelhas

Parnamirim

Patu
Santa Cruz

1º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
2º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
3º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
4° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
5° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
6° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
7° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
8° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
9° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
10° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
Promotor de Justiça da Comarca de Patu
1° Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cruz
2° Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cruz

Santana do Matos

Promotor de Justiça da Comarca de Santana do Matos

Santo Antônio

Promotor de Justiça da Comarca de Santo Antônio

1º Promotor de Justiça da Comarca de São Gonçalo do
Amarante
2º Promotor de Justiça da Comarca de São Gonçalo do
São Gonçalo do Amarante
Amarante
3º Promotor de Justiça da Comarca de São Gonçalo do
Amarante
São José de Mipibú
São Miguel
São Paulo do Potengi
Tangará

Promotor de Justiça da Comarca de São José de Mipibú
Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel
Promotor de Justiça da Comarca de São Paulo do
Potengi
Promotor de Justiça da Comarca de Tangará

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA
COMARCA

PROMOTORES

Afonso Bezerra

Promotor de Justiça da Comarca de Afonso Bezerra

Almino Afonso

Promotor de Justiça da Comarca de Almino Afonso

Arês
Baraúna
Campo Grande

Promotor de Justiça da Comarca de Arês
Promotor de Justiça da Comarca de Baraúna
Promotor de Justiça da Comarca de Campo Grande

Cruzeta

Promotor de Justiça da Comarca de Cruzeta

Extremoz

Promotor de Justiça da Comarca de Extremoz

Florânia

Promotor de Justiça da Comarca de Florânia

Governador Dix-Sept Rosado

Promotor de Justiça da Comarca de Governador DixSept Rosado

Ipanguaçu

Promotor de Justiça da Comarca de Ipanguaçu

Janduís

Promotor de Justiça da Comarca de Janduís

Jardim de Piranhas

Promotor de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas

Marcelino Vieira

Promotor de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira

Monte Alegre

Promotor de Justiça da Comarca de Monte Alegre

Nísia Floresta

Promotor de Justiça da Comarca de Nísia Floresta

Pedro Avelino

Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Avelino

Pedro Velho

Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Velho

Pendências

Promotor de Justiça da Comarca de Pendências

Poço Branco

Promotor de Justiça da Comarca de Poço Branco

Portalegre

Promotor de Justiça da Comarca de Portalegre

São Bento do Norte

Promotor de Justiça da Comarca de São Bento do Norte

São João do Sabugi

Promotor de Justiça da Comarca de São João do Sabugi

São José de Campestre

Promotor de Justiça da Comarca de São José de
Campestre

São Rafael

Promotor de Justiça da Comarca de São Rafael

São Tomé

Promotor de Justiça da Comarca de São Tomé

Serra Negra do Norte
Taipu

Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra do
Norte
Promotor de Justiça da Comarca de Taipu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Touros

Promotor de Justiça da Comarca de Touros

Umarizal

Promotor de Justiça da Comarca de Umarizal

Upanema

Promotor de Justiça da Comarca de Upanema

PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
39 Promotores de Justiça Substitutos

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA