RESOLUÇÃO SMF Nº 2725

DE 01 DE JUNHO DE 2012

Altera a Tabela de Códigos de Serviços
contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº
2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe
sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA
CARIOCA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos
de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, e

CONSIDERANDO alterações promovidas pela Lei nº 5.409, de 22 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da
Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, os seguintes códigos de serviços e
respectivas descrições:
I – 10.09.04 – serviços de representação ativa ou passiva, realizada através de centrais
de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento
3 – AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme
delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111,
de 1º de fevereiro de 2011, e na Área de Planejamento 2.2– AP-2.2, que engloba a VIII
e a IX Regiões Administrativas; e
II – 17.05.02 – fornecimento de mão-de-obra temporária.
Art. 2º Fica excluído da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art. 1º o
código de serviços 10.09.03 – “serviços de representação ativa ou passiva, realizada
através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na
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Área de Planejamento 3 - AP-3 ou na Área de Planejamento 5 – AP-5 conforme
delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.06.2012

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