RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Altera a Lei Complementar n.º 426, de 08 de
junho de 2010, para atribuir o recebimento
do auxílio alimentação aos servidores
cedidos ao Poder Judiciário do Estado do
Rio Grande do Norte, não ocupantes de
cargos em comissão, e regulamenta a
concessão desse benefício aos servidores
cedidos ou requisitados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º.O caput e o § 1º do art. 1º da Lei Complementar Estadual n.º 426, de
08 de junho de 2010, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores
ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura
Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande no
Norte, e para os servidores requisitados pelo Poder Judiciário ou a
ele cedidos, não ocupantes de cargos em comissão, com o objetivo
de subsidiar as suas despesas com refeição.
§ 1º Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no
contracheque do servidor efetivo, comissionado, cedido ou
requisitado....................................................................................(NR
)
(...)”
Art. 2º. O auxílio alimentação será atribuído a todos os servidores cedidos
ao Poder Judiciário ou requisitados, mediante designação específica da Presidência do
Tribunal.
§ 1º. A fixação da quantidade de servidores cedidos ou requisitados às
unidades administrativas ou judiciárias do Poder Judiciário obedecerá aos limites fixados
por Resolução do Tribunal Pleno.
§ 2º. Os servidores cedidos ou requisitados destinados às unidades
judiciárias poderão ser indicados pelos respectivos juízes titulares, substitutos ou
designados a jurisdicionar nas respectivas unidades.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


§ 3º. Aos servidores cedidos ou requisitados não será atribuída qualquer
espécie de gratificação, ressalvada a possibilidade de receberem o auxílio-saúde e de
assumirem cargos de provimento em comissão.
§ 4º. Os servidores cedidos ou requisitados cumprirão carga horária
correspondente à quarenta horas semanais.
Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão a conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento Geral do
Estado, devendo ser criada a respectiva rubrica e atividade orçamentárias necessárias à
execução da despesa.
Art. 4º. Aplicam-se aos servidores cedidos ou requisitados as demais regras
estabelecidas pela Lei Complementar n.º 426 de 08 de junho de 2010, que não contrariem o
disposto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de julho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Edilson Alves de França
Marcelo Marcony Leal de Lima

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