RESOLUÇÃO CGM Nº 1357

DE 15 DE FEVEIRO DE 2018

Altera a Resolução CGM nº 1.285, de 23 de
fevereiro de 2017, na forma que menciona.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o constante do processo nº 08/002.283/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 3.18, do Anexo I – Normas Técnicas, da Resolução CGM nº
1.285/2017, que institui o Roteiro Orientador para a prestação de contas de recursos
concedidos pelo Município do Rio de Janeiro através de Parcerias Voluntárias, na
forma do Decreto nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“3.18. Havendo saldo em poder da organização da sociedade civil e não atendido o
subitem 3.2, exauridas todas as providências cabíveis, o processo deverá ser instruído
com a apuração do valor atualizado e submetido à Procuradoria Geral para fins de
avaliação quanto ao ajuizamento da demanda judicial cabível.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 16.02.2018

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