07/06/2021

SEI/ABC - 0018372800 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114
Disponibilização: 07/06/2021
Publicação: 07/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.015, DE 4 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 6.349.204,43, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.349.204,43 (seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos
e quatro reais e quarenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital,
no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 4 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - SEDAM
IMPLEMENTAR PROJETO DE
18.001.18.542.2082.2585 INCENTIVO AO
REFLORESTAMENTO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

6.349.204,43
339030

0632

1.558.325,12

449051

0632

353.571,83
1.240.000,00

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SEI/ABC - 0018372800 - Lei

IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE
18.001.18.542.2082.2706 RECURSOS HÍDRICOS E
RESÍDUOS SÓLIDOS

PROTEGER, MONITORAR E
18.001.18.542.2082.2709 CONTROLAR OS RECURSOS
NATURAIS

449052

0632

339014

0616

344.099,13

339015

0616

40.000,00

339030

0616

329.043,38

339033

0616

100.000,00

339036

0616

20.000,00

339039

0616

1.055.360,64

449052

0616

708.804,33

449052

0632

600.000,00

TOTAL

R$ 6.349.204,43

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/06/2021, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018372800 e o código CRC C91EFAF3.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.147340/2021-39

SEI nº 0018372800

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