DECRETO RIO Nº 45149

04 DE OUTUBRO DE 2018

Dá nova redação ao Estatuto da Empresa
Municipal de Urbanização - RIO-URBE.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, com
fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 195, de 14 de julho de 1975, na Lei Federal
nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de
2016, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02/700.724/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Estatuto da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE, vinculada à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, passa a vigorar com a redação
constante do anexo deste Decreto.
Art. 2º A RIO-URBE tomará as providências necessárias à regularização dos atos
constitutivos da empresa nos órgãos competentes.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.10.2018

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ANEXO

ESTATUTO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, CAPITAL E PATRIMÔNIO

Art. 1º A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE é uma empresa
pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia
administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 31.066.178/0001-69, vinculada à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH, regida pelo presente
Estatuto, pelo Decreto-Lei nº 195, de 14 de julho de 1975, no que couber, pela Lei
Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, pelo Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018 e por toda a
legislação aplicável à espécie.
Parágrafo único. A RIO-URBE é empresa pública enquadrada na hipótese prevista no
§1º do art.1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no § 1º do art.1º e art.35 do
Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018.
Art. 2° A RIO-URBE tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço do
Largo dos Leões n° 15, parte, Humaitá, e prazo de d uração indeterminado.
Art. 3° O capital social perfaz o valor de R$ 33.83 7979,00 (trinta e três milhões,
oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais), divididos em
33.837.979 (trinta e três milhões, oitocentos e trinta e sete mil e novecentos e setenta e
nove) ações ordinárias nominativas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma,
pertencentes em sua totalidade ao Município do Rio de Janeiro.
§ 1° O capital previsto neste artigo será atualizad o monetariamente de acordo com a
legislação pertinente.
§ 2° O Município do Rio de Janeiro detém o controle da totalidade do capital do RIOURBE, mas o capital da empresa poderá ser aberto à participação de pessoas jurídicas
de direito público e entidades da administração indireta, resguardando-se, em qualquer
caso, o controle do Município.

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§ 3° O capital da RIO-URBE poderá ser aumentado, po r ato do Poder Executivo,
mediante a incorporação de bens e direitos ou por qualquer outra hipótese admitida em
lei; e poderá ser reduzido, por ato do Poder Executivo, mediante a desincorporação de
bens e direitos ou por qualquer outra hipótese admitida em lei.
§ 4º Os bens cujos valores foram integralizados ao capital da Empresa dependem, para
efeitos de alienação e oneração, de autorização do Prefeito.
Art. 4º O patrimônio da RIO-URBE é constituído:
I - pelo capital realizado;
II - Pelas reservas da empresa;
III - pelos lucros acumulados;
IV - pelos seus bens móveis e imóveis;
V - por auxílios e doações a título gratuito;
VI - por receitas e dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. As receitas que forem provenientes de serviços prestados pela RIOURBE ou de venda de ativos, juntamente com dotações orçamentárias, créditos,
doações recebidas e outras receitas de qualquer natureza, serão aplicadas
exclusivamente na consecução dos objetivos sociais definidos nos atos constitutivos da
empresa.

CAPÍTULO II
OBJETO

Art. 5º A RIO-URBE, observadas as diretrizes estabelecidas pela política de
desenvolvimento urbano, econômico e social do Governo Municipal, tem por objetivo
apoiar a execução das políticas públicas municipais, por meio da elaboração de
projetos e da execução ou gerenciamento da execução de obras e serviços de
engenharia, cabendo-lhe especialmente:
a) projetar, executar ou gerenciar a execução de obras de urbanização, habitação,
prédios públicos, infraestrutura, pólos industriais e outras do interesse da Prefeitura, em
articulação com as Secretarias de competência específica sobre cada área;
b) projetar e executar ou gerenciar a execução, de obras específicas não
compreendidas nas rotinas das obras públicas municipais, assim consideradas aquelas
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necessárias ao atendimento de eventos e programas especiais de interesse da
Prefeitura;
c) executar ou gerenciar a execução de obras regulares destinadas a reparo e
manutenção dos prédios públicos, já previstas pela programação regular das obras
municipais ou emergenciais, em decorrência de danos causados por erosão,
enchentes, acidentes climáticos, desabamento e outros motivos não susceptíveis de
atendimentos pela programação regular das obras municipais;
d) executar ou gerenciar a execução de obras do Plano Municipal de Urbanização;
e) elaborar projetos de urbanização e de edificação de áreas de que seja titular;
f) respeitada a prioridade na prestação de serviços ao Município do Rio de Janeiro,
prestar serviços a terceiros e efetuar operações comerciais compatíveis com as suas
finalidades;
g) promover a alienação de áreas remanescentes de projetos de urbanização de que
seja titular;
h) manter permanente intercâmbio com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, para obtenção de cooperação técnica ou de cooperação técnica e
financeira;
i) propor, de acordo com a legislação em vigor, desapropriações por utilidade pública e
a constituição de servidões consideradas necessárias ao atendimento de seu objeto
social;
j) arrecadar receitas de serviços ou outras rendas que venham a ser fixadas pelos
poderes municipais;
k) desenvolver projetos de habitação popular e proporcionar as condições necessárias
à sua implantação, atuando em consonância com a política habitacional do Município
nos programas habitacionais destinados à produção, comercialização e financiamento
de habitações para moradia dos adquirentes;
l) promover a restauração de prédios tombados;
m) manter arquivados, para fins de consulta, os projetos elaborados pela empresa e
registros das obras executadas;
n) pesquisar e propor soluções funcionais e econômicas para as obras públicas;
o) promover a pesquisa de materiais e métodos visando o aprimoramento da tecnologia
das construções.
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§ 1º A elaboração de projetos poderá dar-se diretamente ou através de terceiros
contratados pela Rio-Urbe.
§ 2º A execução de obras dar-se-á através de terceiros contratados pela Rio-Urbe ou
pelo Município do Rio de Janeiro, devendo neste caso a Rio-Urbe gerenciar a
execução das obras.
§ 3º Quando os recursos destinados à execução das obras e serviços de engenharia,
contratados ou gerenciados pela RIO-URBE, não estiverem previstos em seu
orçamento anual, deverá haver a celebração prévia de Convênios, Acordos de
Cooperação Técnica e Financeira ou Contratos dispondo sobre a relação entre a RIOURBE e o terceiro titular dos recursos.
§ 4º A Rio-Urbe tem a função social de realização do interesse coletivo
consubstanciado na elaboração de projetos e execução ou gerenciamento da execução
de obras e serviços de engenharia necessários à viabilização de políticas públicas
municipais.

CAPÍTULO III
REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Art. 6º A empresa será composta pelos seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
§ 1º A empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de
orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria Executiva, com a
fiscalização do Conselho Fiscal, auxiliado pela Auditoria Interna.
§ 2º Os órgãos estatutários aprovarão as respectivas normas internas de
funcionamento, respeitado o disposto neste estatuto.
§ 3º A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.
§ 4º Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da
Diretoria Executiva.
§ 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de seus atos, exerce na RIOURBE as atribuições típicas da Assembleia Geral.
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§ 6º Ao Chefe do Poder Executivo compete a avaliação do desempenho, individual e
coletivo, dos administradores que integram os Conselhos de Administração e Fiscal,
em conformidade com o disposto no art.14, III do Decreto Rio nº 44.698, de 29 de
junho de 2018.

CONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRAM OS
ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Art. 7º Os administradores serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
entre cidadãos brasileiros, residentes no Estado do Rio de Janeiro, de reputação
ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos nos procedimentos de
escolha os seguintes critérios:
I - ter, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo:
a) 5 (cinco) anos, no setor público ou privado, na área de atuação de empresa pública
ou de sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem
indicados; ou
b) 2 (dois) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social
semelhante ao da RIO-URBE, entendendo-se como cargo de chefia superior aqueles
de Gerente, de Coordenador ou equivalentes, situados nos 2 (dois) níveis hierárquicos
não estatutários mais altos da empresa;
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-8 ou superior, no
setor público, tendo como parâmetro os cargos em comissão na Administração Direta
do Município ou do Estado do Rio de Janeiro;
3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da RIO-URBE;
ou
c) 2 (dois) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou
indiretamente vinculada à área de atuação da RIO-URBE;
II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e,
III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I
do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as

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alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 ou em
hipóteses que configurem nepotismo, na forma da legislação em vigor.
§ 1º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração, para a Diretoria ou para
o Conselho Fiscal:
I - de representante do órgão regulador que a empresa está sujeita, de dirigente
estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer
ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de
estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização,
estruturação e realização de campanha eleitoral;
III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
IV - de pessoa física que diretamente ou por meio de pessoa jurídica na qual participa
como acionista ou dirigente, tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou
comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o
Município do Rio de Janeiro ou a Rio-Urbe, em período inferior a 3 (três) anos antes da
data de nomeação;
V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o
Município do Rio de Janeiro ou a RIO-URBE.
§ 2º A formação acadêmica compatível é comprovada mediante a apresentação de
diploma de graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação ou
de diploma de pós graduação.
§ 3o Os requisitos previstos no inciso I do “caput” poderão ser dispensados no caso de
eleição de empregado da empresa para o Conselho de Administração, desde que o
empregado tenha mais de 4 (quatro) anos de trabalho efetivo na empresa e tenha
formação acadêmica compatível com o cargo.
§ 4º O preenchimento das condições exigidas para o exercício do cargo deverá ser
comprovado documentalmente, na forma exigida pela legislação em vigor, devendo os
documentos apresentados e os formulários assinados exigidos serem arquivados na
área de recursos humanos da Rio-Urbe e disponibilizados quando exigidos por
quaisquer órgãos de controle.
Art. 8º Aplicam-se as exigências e as vedações previstas no art. 7º, bem como no
parágrafo único do art.31 e §§ 2º e 4º do art. 32 do Decreto Rio nº 44.698, de 29 de
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junho de 2018, aos procedimentos de escolha dos membros do Conselho Fiscal,
devendo neste caso ser acrescida ao inciso I a possibilidade de ser comprovada
experiência mínima de 2 (dois) anos como Conselheiro Fiscal ou administrador de
empresa.

POSSE E RECONDUÇÃO

Art. 9º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e os Diretores serão
investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas de
folhas soltas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a
partir da eleição ou nomeação.
§ 1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos
um domicílio no qual o membro estatutário receberá citações e intimações em
processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua responsabilidade, as quais
se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá
ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.
§ 2º Antes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá
apresentar declaração anual de bens à empresa.

DESLIGAMENTO

Art. 10. Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou
destituição ad nutum.
Parágrafo único. Ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar
declaração anual de bens à empresa.

QUÓRUM

Art. 11. Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus
membros.
§ 1º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e
serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
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§ 2º Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser
registrado, a critério do respectivo membro.
§ 3º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria
Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto
pessoal.
§ 4º Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às
reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.
§ 5º As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se, no caso
do Conselho de Administração, participação de membro por tele ou videoconferência,
mediante justificativa aprovada pelo colegiado.

CONVOCAÇÃO

Art. 12. Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes
ou pela maioria dos membros do Colegiado.
Parágrafo único. A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, salvo quando nas hipóteses
devidamente justificadas pela empresa e acatadas pelo colegiado.

REMUNERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS

Art. 13. A remuneração dos membros estatutários será fixada pelo Prefeito do
Município, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os membros estatutários terão ressarcidas suas despesas de
locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função fora da sede da empresa,
observados os limites estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

SEGURO DE RESPONSABILIDADE

Art. 14. Mediante prévia autorização do Prefeito, a empresa poderá manter contrato de
seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e
extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas
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processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos
instaurados contra eles relativos ao exercício regular de suas atribuições na RIOURBE.
Parágrafo único. Fica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações
e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa,
indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de
atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.

CAPÍTULO IV
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CARACTERIZAÇÃO

Art. 15. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada
da empresa.

COMPOSIÇÃO

Art. 16. O Conselho de Administração é composto por de 5 (cinco) Conselheiros,
sendo:
I - MEMBROS NATOS:
a) Secretário de Infraestrutura e Habitação que exercerá a Presidência do Conselho,
sem prejuízo da sua substituição em caráter provisório, no caso de ausências ou
impedimentos, pelo Subsecretário da Pasta que designar;
b) Diretor Presidente da RIO-URBE, que será o único membro da Diretoria Executiva
com assento no Conselho, sem prejuízo da sua substituição em caráter provisório, no
caso de ausências ou impedimentos, pelo Diretor que seja o seu substituto eventual
aprovado pelo Conselho;
II - Um membro eleito por meio de pleito promovido com o apoio da área de recursos
humanos da RIO-URBE, escolhido entre os empregados celetistas da empresa e
servidores públicos municipais que estejam formalmente à sua disposição, como
representante do conjunto dos seus servidores;

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III - 2 (dois) Conselheiros designados pelo Prefeito e por ele destituíveis a qualquer
tempo.
Parágrafo único. O membro representante do conjunto dos servidores da Rio-Urbe
deverá prestar contas trimestralmente de sua atuação no Conselho, ocasião em que
deverá discutir as proposta apresentadas e receber sugestões.

PRAZO DE GESTÃO

Art. 17. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração não poderá ser
superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções
consecutivas.
Parágrafo único. Atingido o limite a que se refere o “caput” deste artigo, o retorno de
membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período
equivalente a um prazo de gestão.

VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 18. No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente
do colegiado deverá dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a
designação do substituto, que completará o prazo de gestão do conselheiro anterior.
§ 1º Exceto pelo disposto no art.16, I, a função de Conselheiro de Administração é
pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante
dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer
membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.
§ 2º Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a
designação de que trata o caput deste artigo recairá sobre o segundo colocado mais
votado, que completará o prazo de gestão.

REUNIÃO
Art. 19. O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente, no mínimo a cada
dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por
dois terços de seus membros.
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Parágrafo único. Serão arquivadas e publicadas as atas das reuniões do Conselho de
Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante
terceiros.

COMPETÊNCIAS

Art. 20. Sem prejuízo de outras competências previstas em lei, compete ao Conselho
de Administração:
a) aprovar as diretrizes políticas e financeiras da Empresa, bem como subscrever Carta
Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas
públicas;
b) aprovar as propostas de aumento e de redução de capital da Empresa a serem
submetidas ao Prefeito, avaliando inclusive, trimestralmente, a necessidade de manter
no patrimônio da empresa ativos que não estejam aplicados ao cumprimento dos seus
objetivos estatutários;
c) aprovar a obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras nacionais ou
internacionais, para o desempenho das atividades previstas estatutariamente;
d) aprovar a prestação de serviços à pessoas estranhas à administração pública
municipal e definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria
Executiva, no que diz respeito à celebração de contratos, acordos de cooperação
técnica e financeira e convênios em geral;
e) aprovar as propostas que envolvam a elaboração ou alterações de Estrutura
Organizacional, Regimento Interno, Regulamento de Pessoal, Plano de Empregos e
Salários, Regulamento de Licitações e Código de Conduta e Integridade, relativos à
empresa;
f) fiscalizar a gestão dos diretores, podendo examinar a qualquer tempo os livros e
documentos da Empresa, assim como solicitar informações sobre contratos celebrados
ou em processo de celebração e quaisquer outros atos;
g) manifestar-se sobre os relatórios da administração e as contas da Diretoria e
promover, anualmente, análise do atendimento das metas e resultados na execução do
plano de negócios e da estratégia de longo prazo da empresa;

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h) observado o disposto no art.14, III do Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de
2018, avaliar o desempenho individual dos diretores, podendo propor ao Prefeito a
destituição daqueles que apresentarem uma avaliação negativa;
i) convocar extraordinariamente o Conselho Fiscal quando necessário, para que este
se pronuncie sobre as matérias que lhe forem submetidas;
j) examinar e aprovar previamente, sem prejuízo da autorização do Prefeito, a
alienação dos bens imóveis cujos valores foram integralizados ao capital da Empresa,
bem como a constituição de ônus reais ou gravames sobre os mesmos;
k) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e
Integridade dos agentes;
l) aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos, determinar a
implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno
estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a
empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações
contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
m) estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre
informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa;
n) aprovar o Plano Anual e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna, bem
como autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a
rescisão dos respectivos contratos;
o) aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as
metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;
p) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do
Conselho Fiscal;
q) autorizar afastamento e licença ao Diretor-Presidente da Empresa, inclusive a título
de férias;
r) aprovar a prática de atos que importem em renúncia ou transação envolvendo
direitos da empresa;
s) aprovar a cobrança por serviços prestados pela RIO-URBE à órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal;
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t) observado o disposto no art.14, III do Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018,
realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, encaminhando-a para avaliação
anual do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nas deliberações a que se referem as letras “f”, “g” e “h” o Diretor
Presidente da RIO-URBE ou seu substituto eventual não terá direito a voto.

CAPÍTULO V
DIRETORIA EXECUTIVA
CARACTERIZAÇÃO

Art. 21. A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação,
cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com os
respectivos atos constitutivos, a legislação em vigor e a orientação geral traçada pelo
Conselho de Administração.
Art. 22. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor de
Administração e Finanças, um Diretor de Planejamento e Projetos, um Diretor de Obras
Urbanísticas e Especiais e um Diretor de Obras Prediais, nomeados pelo Prefeito.
§1º Os membros da Diretoria Executiva, após nomeados pelo Prefeito, podem ser
destituídos pelo Prefeito a qualquer tempo.
§2º Os membros da Diretoria Executiva são nomeados para o exercício dos
respectivos cargos pelo prazo de até 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 23. Para os casos de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer outro
membro da Diretoria-Executiva, o Diretor-Presidente, ouvido o Diretor da área,
designará como substituto provisório um dos demais servidores da empresa que
preencha igualmente as condições necessárias ao exercício do cargo previstas na
legislação em vigor.
§1º Para os seus casos de ausências ou impedimentos eventuais, o Diretor- Presidente
submeterá ao Conselho de Administração o nome do Diretor da RIO-URBE que o
substituirá provisoriamente, a ser designado em ato do titular da SMIH.
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§2º O substituto do Diretor-Presidente o representará no Conselho de Administração
em suas ausências e impedimentos.

REUNIÃO

Art. 24. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada mês, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.

COMPETÊNCIAS

Art. 25. Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas
as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
a) exercer a gestão dos negócios da Empresa, executar as deliberações do Conselho
de Administração, cumprir e fazer cumprir as normas aprovadas de acordo com o
previsto neste Estatuto;
b) planejar, coordenar e controlar as atividades técnicas, administrativas e financeiras,
de acordo com as metas e diretrizes traçadas;
c) aprovar os planos e as propostas orçamentárias da Empresa e suas alterações, que
deverão estar em consonância com o plano de negócios, estratégico e de
investimentos aprovado pelo Conselho de Administração;
d) submeter à apreciação do Conselho de Administração, as propostas que envolvam a
elaboração

ou

alterações

de

Estrutura

Organizacional,

Regimento

Interno,

Regulamento de Pessoal, Plano de Empregos e Salários, Regulamento de Licitações e
Código de Conduta e Integridade, relativos à empresa, bem como outros assuntos que
dependam de deliberação do Conselho de Administração;
e) providenciar a obtenção dos recursos necessários à execução das atividades da
Empresa
f) estabelecer a prioridade na destinação dos recursos disponíveis no âmbito dos
programas e projetos da Empresa;
g) apreciar os relatórios anuais, os balancetes e os demonstrativos necessários à
supervisão da Empresa;

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h) respeitadas as atribuições do Conselho de Administração, decidir, na forma da
legislação em vigor, sobre a aquisição, alienação e constituição de ônus reais,
encargos diversos e transferências de direitos relativos a imóveis, considerando suas
respectivas avaliações;
i) avaliar as recomendações do Conselho Fiscal e convocar extraordinariamente o
Conselho Fiscal quando julgar conveniente, para que este se pronuncie sobre as
matérias que lhe forem submetidas;
j) estabelecer as necessidades de ampliação do quadro técnico da Empresa.
k) monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas
medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
l) promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das
demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à auditoria e aos Conselhos de
Administração e Fiscal;
m) autorizar previamente a prática dos atos e a celebração dos contratos, acordos de
cooperação técnica e financeira e convênios relativos à sua alçada decisória;
n) disponibilizar para os demais órgãos estatutários o pessoal qualificado para
secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;
o) apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano
anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo
atualizada com análise de riscos e oportunidades para os próximos três anos.

ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE

Art. 26. Sem prejuízo das atribuições da Diretoria Executiva, compete à Presidência:
a) presidir as reuniões de Diretoria e coordenar as atividades técnicas e administrativas
da Empresa em conformidade com a política e diretrizes básicas traçadas pela
Diretoria, expedindo os atos necessários;
b) implantar as atividades de desenvolvimento institucional e propor alterações de
estrutura, regimento interno e estatuto, de modo a adequá-los às diretrizes traçadas
para a Empresa, de acordo com as diretrizes emanadas pelo Sistema de Gestão
Institucional;

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c) submeter à aprovação do Prefeito a Estrutura Organizacional, o Regimento Interno,
o Plano de Empregos e Salários, o Regulamento de Pessoal e suas alterações,
previamente aprovadas pelo Conselho de Administração;
d) praticar os atos necessários a administração de pessoal, inclusive o provimento dos
cargos de confiança;
e) empenhar-se para obtenção de recursos necessários à execução dos planos e
projetos da Empresa;
f) representar a Empresa em juízo ou fora dele;
g) aprovar os relatórios anuais, balancetes e demonstrativos necessários à supervisão
da Empresa, observada a orientação da Auditoria interna;
h) supervisionar a gestão administrativa e financeira da Empresa, determinando
procedimentos de auditoria interna sempre que necessário;
i) assinar, juntamente com um dos demais membros da Diretoria, os atos que
constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que
exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar
atribuições ou constituir procurador com poderes específicos para esse fim;
j) ordenar despesas e autorizar empenhos, responsabilizando-se, juntamente com o
Diretor de Administração e Finanças ou, em seu impedimento, com um dos membros
da Diretoria, por cheques de pagamento de despesas à conta de créditos distribuídos
ao Órgão;
k) convocar e presidir as reuniões de diretoria;
l) encaminhar para a aprovação dos Conselhos Fiscal e de Administração, em cada
exercício, o relatório de administração e das demonstrações financeiras, a título de
prestação de contas anual da Diretoria;
m) expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de
empregados;
n) assinar as resoluções da Diretoria Executiva;
o) autorizar a abertura e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais
atribuições;
p) autorizar o afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva,
inclusive a título de férias e designar os substitutos dos membros da Diretoria
Executiva;
17


q) por meio de unidade administrativa vinculada à Presidência, supervisionar as
licitações realizadas na RIO-URBE;
r) por meio de unidade administrativa vinculada à Presidência, zelar pela regularidade
urbanística e edilícia das obras executadas pela empresa;
s) por meio de unidade administrativa vinculada à Presidência, supervisionar o
desenvolvimento das atividades de tecnologia da informação.
t) manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa;
u) promover o relacionamento com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, para obtenção de cooperação técnica e financeira com a RIO-URBE;
v) implementar na Rio-Urbe as áreas de compliance e de gestão de riscos, vinculadas
à Presidência, sem prejuízo da participação de servidores ou dirigentes de outras
Unidades Administrativas da Rio-Urbe.
Parágrafo único. Todos os atos e contratos que envolvam responsabilidade para a RIOURBE, somente gerarão a obrigação quando firmados pelo Diretor-Presidente e por
mais um membro da Diretoria.

ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES-EXECUTIVOS

Art. 27 São atribuições da Diretoria de Planejamento e Projetos:
a) participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a formulação e
definição das políticas e diretrizes a serem seguidas pela empresa e relatando os
assuntos da sua respectiva área de atuação;
b) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da empresa estabelecida
pelo Conselho de Administração para a gestão de sua área específica de atuação.
c) assessorar o Diretor-Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da
Empresa;
d) planejar, coordenar e controlar as atividades técnicas relativas à elaboração de
projetos e orçamentos de obras de habitação, urbanização, infraestrutura, construção,
reformas e ampliações de prédios públicos e outros de responsabilidade da Empresa;
e) desenvolver projetos de urbanização e de habitação, proporcionando as condições
necessárias a sua implantação;
f) elaborar os projetos de urbanização solicitados;
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g) propor a contratação de serviços que justificadamente não possam ser efetuados
pelos técnicos da Diretoria;
h) exercer o controle físico e financeiro dos serviços contratados sob a
responsabilidade da Diretoria;
i) estabelecer normas ou diretrizes para elaboração de orçamentos e previsão de
custos;
j) organizar e manter atualizado arquivo dos projetos elaborados pela empresa;
k) sem prejuízo das atribuições da Diretoria de Administração e Finanças, auxiliar na
vistoria de imóveis de titularidade da RIO-URBE e encaminhar propostas de
destinação, uso e alienação de bens que a Empresa seja titular;
l) propor a aprovação de projetos de alinhamento ou de parcelamento do solo, bem
como a desapropriação por utilidade publica e/ou constituição de servidões,
necessários à viabilização de projetos sob a sua responsabilidade;
m) fornecer as informações de responsabilidade da sua Diretoria aos diversos órgãos
da Empresa encarregados da produção de relatórios;
n) propor e promover o relacionamento com entidades públicas ou privadas objetivando
identificar soluções funcionais e econômicas para as obras públicas, bem como
materiais e métodos visando o aprimoramento da tecnologia das construções.
Art. 28. São atribuições da Diretoria de Obras Urbanísticas e Especiais:
a) participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a formulação e
definição das políticas e diretrizes a serem seguidas pela empresa e relatando os
assuntos da sua respectiva área de atuação;
b) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da empresa estabelecida
pelo Conselho de Administração para a gestão de sua área específica de atuação.
c) assessorar o Diretor-Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da
Empresa;
d) planejar, coordenar, executar e fiscalizar as obras do Plano Municipal de
Urbanização; compreendidas na política habitacional do Município; não compreendidas
nas rotinas das obras públicas municipais; dos projetos de urbanização de áreas de
que a RIO-URBE seja titular; e de infraestrutura de áreas industriais e habitacionais;

19


e) planejar, coordenar, executar e fiscalizar obras específicas não compreendidas nas
rotinas das obras públicas municipais, assim consideradas aquelas necessárias ao
atendimento de eventos e programas especiais de interesse da Prefeitura;
f) exercer o controle físico-financeiro das obras e serviços de engenharia sob a sua
responsabilidade, contratados com terceiros ou gerenciados pela Empresa;
g) fornecer as informações de responsabilidade da sua Diretoria aos diversos órgãos
da Empresa encarregados da produção de relatórios;
h) administrar o relacionamento com clientes e empresas contratadas, de modo a
assegurar a perfeita execução do objeto contratado, zelando pela boa qualidade das
obras e serviços sob sua responsabilidade;
i) propor a contratação de serviços que justificadamente não possam ser efetuados
pelos técnicos da Diretoria;
j) organizar e manter atualizados registros, inclusive fotográficos, das obras executadas
sob sua responsabilidade, incluindo projetos básicos, projetos executivos, os “as builts”,
projetos aprovados de licenciamento e respectivas licenças;
k) planejar, coordenar, contratar e fiscalizar as atividades de desenvolvimento
tecnológico das obras;
l) promover as articulações necessárias com as demais Diretorias, objetivando a
execução das obras em suas várias etapas.
Art. 29. São atribuições da Diretoria de Obras Prediais:
a) participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a formulação e
definição das políticas e diretrizes a serem seguidas pela empresa e relatando os
assuntos da sua respectiva área de atuação;
b) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da empresa estabelecida
pelo Conselho de Administração para a gestão de sua área específica de atuação.
c) assessorar o Diretor-Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da
Empresa;
d) planejar, coordenar e fiscalizar a execução de obras em prédios públicos e outras,
tais como hospitalares, escolares e outras intervenções de interesse da Administração
Municipal;
e) exercer o controle físico-financeiro das obras e serviços de engenharia sob a sua
responsabilidade, contratados com terceiros ou gerenciados pela Empresa;
20


f) fornecer as informações de responsabilidade da sua Diretoria aos diversos órgãos da
Empresa encarregados da produção de relatórios;
g) administrar o relacionamento com clientes e empresas contratadas, de modo a
assegurar a perfeita execução do objeto contratado, zelando pela boa qualidade das
obras e serviços sob sua responsabilidade;
h) propor a contratação de serviços que justificadamente não possam ser efetuados
pelos técnicos da Diretoria;
i) executar a restauração de prédios tombados;
j) organizar e manter atualizados registros, inclusive fotográficos, das obras executadas
sob sua responsabilidade, incluindo projetos básicos, projetos executivos, os “as builts”,
projetos aprovados de licenciamento e respectivas licenças;
k) promover as articulações necessárias com as demais Diretorias, objetivando a
execução das obras em suas várias etapas.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Obras Prediais
deverá, sempre que possível, propor o emprego de formas alternativas e sustentáveis,
visando o maior conforto das edificações, e zelar pela preservação do patrimônio
material e imaterial.
Art. 30. São atribuições da Diretoria de Administração e Finanças:
a) participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a formulação e
definição das políticas e diretrizes a serem seguidas pela empresa e relatando os
assuntos da sua respectiva área de atuação;
b) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da empresa estabelecida
pelo Conselho de Administração para a gestão de sua área específica de atuação.
c) assessorar o Diretor-Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da
Empresa;
d) organizar, dirigir e coordenar as atividades relativas a pessoal, material, transporte,
patrimônio,

comunicações

administrativas,

serviços

gerais,

contabilidade,

administração financeira e orçamentária e administração de créditos habitacionais em
consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
e) tomar as providências para a arrecadação de receitas ou créditos de qualquer
natureza e origem, devidos à RIO-URBE, bem como para a cobrança de faturas
relativas às obras e serviços executados gerenciados pela empresa;
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f) tomar as providências para o cumprimento das obrigações de natureza pecuniária
assumidas pela RIO-URBE, em especial o pagamento de contas e de faturas relativas
às obras e serviços executados, contratados pela empresa;
g) manter contatos externos concernentes à atuação da Diretoria;
h) estabelecer normas, rotinas, metas e indicadores gerenciais para a sua área de
atuação;
i) encaminhar ao Diretor-Presidente as propostas de alienação de bens móveis e
imóveis e materiais inservíveis;
j) propor as diretrizes administrativas e financeiras, e a política de pessoal da Empresa;
k) gerir a arrecadação visando o custeio sustentável da Empresa;
l) coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno
e externo, no âmbito da Diretoria;
m) responsabilizar-se juntamente com o Diretor-Presidente por cheques e demais
meios de pagamentos decorrentes das obrigações assumidas pela Empresa;
n) responsabilizar-se juntamente com o Diretor-Presidente, por atos de alienação ou
oneração de bens imóveis, e dos bens integrantes do ativo fixo da RIO-URBE,
mediante prévia autorização do Prefeito da Cidade;
o) planejar, coordenar, executar e fiscalizar os contratos e convênios celebrados na sua
área de atuação;

CAPÍTULO VI

CONSELHO FISCAL
CARACTERIZAÇÃO

Art. 31. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e
individual.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições o Conselho Fiscal poderá contar com
o apoio técnico da Auditoria Interna.

22


COMPOSIÇÃO

Art. 32. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos
suplentes.
§1º Os membros do Conselho Fiscal são indicados pela Controladoria Geral do
Município e nomeados pelo Prefeito.
§ 2º A remuneração dos Conselheiros será fixada pelo Prefeito, em valor e na forma.
§3º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o
seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com
registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.

PRAZO DE ATUAÇÃO

Art. 33. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes será de
1 (um) ano, permitidas suas reconduções.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva nomeação.

VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Art. 34. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou
impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o
suplente assume até a eleição do novo titular.

REUNIÃO

Art. 35. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que convocado.

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COMPETÊNCIAS

Art. 36. Sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, compete ao Conselho
Fiscal, observadas as diretrizes emanadas pela Controladoria Geral do Município:
a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
b) fiscalizar a gestão financeira da Empresa, emitindo parecer sobre sua regularidade;
c) acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária anuais, podendo
examinar livros, documentos, requisitar informações;
d) articular-se com os órgãos de auditoria interna;
e) pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente;
f) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidos ao
Prefeito de Administração, relativas à modificação do capital social, planos de
investimento ou orçamentos de capital ou transformação;
g) ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre aumento do capital social,
inclusive nos casos de correção da expressão monetária dos bens, ou sobre redução
de capital no caso de desincorporação de imóveis;
h) denunciar aos órgãos da administração e, se estes não tomarem as providências
necessárias para a proteção dos interesses da Empresa, ao Prefeito, os erros, inclusive
por omissão, em relação a providências a serem tomadas em defesa do patrimônio e
interesses da empresa, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis
à Empresa;
i) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela Empresa;
j) solicitar da auditoria interna os esclarecimentos ou informações que julgar
necessários e a apuração de fatos específicos.
K) opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do
exercício social, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que
julgar convenientes ou úteis á decisão do Prefeito, quando for o caso;

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l) observado o disposto no art.14, III do Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018,
realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, encaminhando-a para avaliação
anual do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO VII
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 37. O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às
demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
§ 1º A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em
sítio eletrônico.
§ 2º Aplicam-se os dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as
normas da Comissão de Valores Imobiliários sobre escrituração e elaboração de
demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por
auditor registrado no citado Órgão.
§ 3º Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso
necessárias ou exigidas por legislação específica.

DESTINAÇÃO DO LUCRO

Art. 38. Os lucros apurados terão a destinação que o Prefeito estabelecer mediante
proposta do Conselho de Administração.
Parágrafo único. É vedada a distribuição de lucros, sob qualquer pretexto, ao pessoal
da RIO-URBE, inclusive aos membros que integram os órgãos Estatutários.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração.
Art. 40. O regime jurídico dos empregados da Empresa é o da legislação trabalhista.

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Parágrafo único. Os servidores requisitados ou colocados à disposição da empresa
permanecerão sujeitos ao regime jurídico a que estejam vinculados e, supletiva e
disciplinarmente, às disposições estatutárias e regimentais da RIO-URBE
Art. 41. A contratação de empregados e a requisição de servidores de outros órgãos
públicos são de iniciativa do Diretor-Presidente e dependerão da prévia autorização do
Prefeito.
Art. 42. Na hipótese de extinção da RIO-URBE, o seu patrimônio, seus direitos e
obrigações passarão para o Município do Rio de Janeiro.
Art. 43. Ficam vedados todos os atos que não guardem pertinência com o objeto da
Empresa, bem como a outorga de garantias e obrigações em favor de terceiros.
Art. 44. Desde que esteja no exercício de suas atribuições estatutárias, a RIO-URBE
poderá gerenciar a execução ou executar as atividades previstas no orçamento de
outros órgãos e entidades da administração pública municipal.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a Administração Financeira será
exercida pelo órgão que detiver as dotações orçamentárias.
Art. 45. No exercício de suas atribuições, os Órgãos Estatutários, por intermédio de
cada uma das Diretorias, poderão contar com o apoio técnico e administrativo das
unidades administrativas previstas no Decreto Rio nº 43.139, de 15 de maio de 2017,
cuja estrutura organizacional foi aprovada por meio do Decreto Rio nº 42.895, de 20 de
fevereiro de 2017, com as alterações previstas no Decreto Rio nº 44.266, de 27 de
fevereiro de 2018 e no Decreto Rio nº 44.578, de 28 de maio de 2018.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Rio-Urbe irá dispor sobre a vinculação e
atribuições dos órgãos técnicos e administrativos referidos neste artigo e sobre a
Auditoria Interna, mantendo-se em vigor, até a data de sua aprovação, as atribuições já
previstas nos referidos Decretos.
Art.46. Fica criada na estrutura organizacional da Rio-Urbe a Auditoria Interna, Unidade
Administrativa vinculada ao Conselho de Administração, cujas atribuições, além
daquelas previstas no art.13 do Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, serão
estabelecidas no Regimento Interno.

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