ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.615, DE 18 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 076, de 22 de abril de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2587 -

No art. 32, o "caput" da alínea "a" do inciso VII passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
notas:

"a) aos centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras, nas saídas das
mercadorias de produção própria da empresa relacionadas na nota 01 do "caput", em montante
igual ao que resultar da multiplicação da quantidade, em toneladas, das respectivas mercadorias
recebidas por transferência de estabelecimento do mesmo contribuinte localizado em outra
unidade da Federação, pela quantidade de UPF-RS, conforme a seguinte tabela:"
ALTERAÇÃO Nº 2588 -

No inciso VI do art. 46, é dada nova redação ao "caput" da ‘
nota 04, conforme segue:
"NOTA 04 - Nas hipóteses de recebimentos das
mercadorias relacionados nos itens LVI a LVIII, LXII,
LXIV a LXIX e LXXIX, do Apêndice XX, quando o
estabelecimento remetente estiver credenciado na
Receita Estadual e transmitir, previamente à saída das
mercadorias, os dados das Notas Fiscais através de
aplicativo específico disponibilizado pela Receita
Estadual ou quando a operação estiver acobertada por
Nota Fiscal Eletrônica:"

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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração nº 2587, a 1º de janeiro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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