ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.926, DE 13 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 114, de 16 de junho de 2003)
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos
para os alunos do Curso de Formação dos
servidores do Instituto-Geral de Perícias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os candidatos matriculados na Fase III – Curso de Formação previsto no Edital
de Concurso Público nº 01/2002 farão jus à bolsa de estudos, durante a realização do referido
curso, em valor correspondente ao vencimento básico do cargo pretendido, vigente na data da
publicação do referido edital.
§ 1º - O valor da bolsa será pago na proporção da freqüência do candidato ao curso.
§ 2º - Eventuais alterações nos vencimentos básicos não serão repassados aos bolsistas.
Art. 2º - A bolsa de estudos mencionada no artigo anterior não poderá ser percebida
cumulativamente com qualquer remuneração paga pelo erário estadual, devendo os servidores
públicos estaduais estáveis que detiverem cargo público de provimento efetivo licenciarem-se de
suas atividades para freqüentar o curso.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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