20/12/2018

SEI/ABC - 4144283 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.008, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre nomeações em Cargos de
Direção Superior e Funções Gratificadas
vinculadas ao Sistema Penitenciário do Estado
de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os Cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas constantes do Anexo I são
privativos de servidor Agente Penitenciários de carreira estável.
Art. 2º. O cargo de Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário e as presidências das
comissões de julgamento disciplinar são privativos de servidor Agente Penitenciário efetivo de classe mais
elevada.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS

Cargo
Presidente de CPPAD do Sistema Penitenciário

Símbolo
CDS-03

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Chefe de Cartório COGER do Sistema Penitenciário

CDS-03

Gerente Regional do Sistema Penitenciário

CDS-08

Gerente de Reinserção Social do Sistema Penitenciário

CDS-08

Gerente de Informação e Inteligência do Sistema Penitenciário

CDS-08

Gerente de Gestão de Pessoas do Sistema Penitenciário

CDS-08

Diretor Executivo do Sistema Penitenciário

CDS-10

Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário

CDS-08

Coordenador-Geral do Sistema Penitenciário

CDS-09

Assistente da Escola de Formação Penitenciária do Sistema
Penitenciário

CDS-03

Assessor de Reinserção Social do Sistema Penitenciário

CDS-05

Gerente da Política de Alternativas Penais

CDS-06

FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS

Cargo

Símbolo

Assistente de Classificação para Individualização da Pena

FG-3

Chefe de Escolta Penitenciária

FG-3

Chefe de Núcleo do Sistema Penitenciário

FG-5

Chefe de Núcleo de Inteligência e Planejamento Operacional do
Sistema Penitenciário

FG-5

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Chefe de Núcleo II do Sistema Penitenciário

FG-3

Chefe de Segurança do Sistema Penitenciário

FG-1

Chefe-Geral Administrativo de Casa de Detenção

FG-3

Chefe-Geral Administrativo de Colônia Agrícola

FG-3

Chefe-Geral Administrativo de Penitenciária

FG-5

Chefe-Geral Administrativo de Penitenciária II

FG-3

Chefe-Geral de Albergue

FG-3

Chefe-Geral de Cadeia Pública

FG-3

Chefe-Geral de Segurança de Casa de Detenção

FG-4

Chefe-Geral de Segurança de Colônia Agrícola

FG-4

Chefe-Geral de Segurança de Penitenciária

FG-5

Chefe-Geral de Segurança de Penitenciária II

FG-4

Diretor Administrativo de Penitenciária

FG-5

Chefe de Núcleo de Individualização da Pena

FG-4

Assistente de Projetos para Individualização da Pena

FG-3

Diretor de Segurança de Penitenciária

FG-5

Diretor de Semiaberto

FG-5

Diretor-Geral da Casa de Detenção

FG-7

Diretor-Geral da Casa de Detenção I

FG-5

Diretor-Geral de Colônia Agrícola

FG-5

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SEI/ABC - 4144283 - Lei Complementar

Diretor-Geral de Penitenciária

FG-7

Diretor-Geral de Penitenciária II

FG-5

Chefe-Geral de Estudos e Pesquisa da Escola Penitenciária

FG-7

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/12/2018, às 16:08,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4144283 e
o código CRC 0CDEDE89.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.461389/2018-53

SEI nº 4144283

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