LEI Nº 7227

DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre
injúria racial em

eventos esportivos e dá outras

providências.
Autores: Vereadores Marcos Braz, Tainá de Paula,
Tarcísio Motta, Monica Benicio, Felipe Michel, Dr.
Carlos

Eduardo,

Dr. Marcos Paulo,

Luciano

Medeiros, Vera Lins e Vitor Hugo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil
pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a
possibilidade dela ser aplicada aos espectadores do mesmo antes do seu início.
Parágrafo único. O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes,
ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer
dessas duas tecnologias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 11.01.2022

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