DECRETO Nº 19867 DE 9 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Programa Voluntários por Natureza.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal no 2.599 de 8 de dezembro de 1997
a qual cria o Serviço Voluntário no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no 13.068 de 4 de julho de
1994 o qual cria o Sistema Municipal de Voluntariado;
DECRETA:
Art. 1º O Programa Voluntários por Natureza a ser mantido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (SMAC) em colaboração com as entidades da
Sociedade Civil, terá por fim o desenvolvimento de programas de interesse
ambiental, através da participação pessoal, não remunerada, da população
carioca.
Parágrafo único. O Programa Voluntários por Natureza será desenvolvido sob a
forma de voluntariado sem ônus para o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os voluntários a que se refere este Decreto não podem desempenhar
qualquer função pública ainda que honorária.
Art. 3º Após o recrutamento, no ato de iniciação dos serviços, o voluntário
deverá assinar declaração, conforme modelo constante do Anexo, dando ciência
da impossibilidade de requerimento de vínculo empregatício com o Município.
Art. 4º Ficam vedados:
I - o pagamento pelo município de quaisquer remunerações diretamente aos
voluntários ou a terceiros;
II - o repasse de verbas orçamentárias a pessoas jurídicas distintas da
Administração, para a finalidade mencionada no inciso anterior;
III - a utilização dos voluntários em quaisquer atividades de caráter subordinado
ou que implique sua exposição a riscos ou insalubridade;
IV - a utilização dos voluntários em substituição ao quadro de servidores
municipais.
Art. 5º Os voluntários receberão da SMAC, após pelo menos um ano de
desempenho efetivo, o Certificado de Trabalho Voluntário, documento este que
atestará os serviços prestados à cidade, o tempo de desempenho bem como
especificar o caráter voluntário e não subordinado de toda atividade e a
inexistência de qualquer vínculo direto ou indireto, ou responsabilidade para o
serviço público municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.05.2001
ANEXO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito e, especialmente, para fins de inscrição no
serviço voluntário de que trata a Lei Municipal nº 2.599/97, que tenho ciência de


seu teor, bem como do estabelecido no Decreto Municipal nº 13.068/94 e no
Decreto Municipal nº .......... e que prestarei serviço voluntário à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, e que as atividades por mim desenvolvidas não
acarretarão nenhum ônus para o Poder Executivo.
Declaro, ainda, que dado o caráter voluntário e não subordinado da atividade a
ser desenvolvida, inexistirá qualquer vínculo direto ou indireto, ou mesmo
responsabilidade para o serviço público municipal.
Nome completo do voluntário: ....................................
CPF: ..................................