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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

517

, DE 08

DE

OUTUBRO

DE 1993

Autoriza o

alienar,

Poder Executivo a

mediante

doação ,

bem imóvel do Estado de

Ron

dônia, situado na zona

urba

na de Porto Velho, e

dá

ou

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

trás providências.

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte

Lei:

Art.

19 - Fica o

Poder Executivo

auto

rizado a alienar, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, em fa
vor da Associação dos Criadores do Estado de Rondônia.

Art. 2Q - O bem imóvel de que trata

art. 1Q

o

desta Lei, denominado Parque de Exposição dos Tanques, situado na

zona urbana de Porto Velho, sito a Avenida Lauro Sodré,

com

área

de

25.0437 ha (vinte e cinco hectares, quatro ares e trinta e sete centiares)

e perímetro de 2.251,45 m (dois mil, duzentos e cinqüenta e um metros
e
quarenta e cinco centímetros)., tem as seguintes divisas; começa no ponto
P 05A localizado na divisa da área do Ministério da Aeronáutica a

44,56 m

do cruzamento da Estrada do Belmont com Av. Laudo Sodré, e daí segue
azimute verdadeiro de 178°56,16" (cento e setenta e oito graus,

com

cinqüenta

e seis minutos e dezesseis segundos), na distância de 59,34 m (cinqüenta e

nove metros e trinta e quatro centímetros), até o ponto P 05;

daí

segue

com azimute verdadeiro de 111°37,0011 (cento e onze graus, trinta e sete mi
nutos e zero segundo), na distância de 5,18 m (cinco metros e dezoito

cen

tímetros) , até o ponto P 04; daí segue com azimute verdadeiro de 187°05'42"
(cento e oitenta e sete graus, cinco minutos e quarenta e dois segundos)

na distância de 163,14 m (cento e sessenta e três metros e quatorze

,

centí


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metros), até o ponto P 03; daí segue com azimute verdadeiro de 190°03'11"
(cento e noventa graus, três minutos, onze segundos), na
distância
de

94,69 m (noventa e quatro metros e sessenta e nove centímetros)

até o pon

to P 02, confrontando desde o ponto P 05A até este ponto com a Avenida Lau
ro Sodré; daí seaue com azimute verdadeiro de 275o40'09" (duzentos e seten
ta e cinco graus, quarenta minutos e nove segundos), na distância de 49,60 m

(quarenta e nove metros e sessenta centímetros), até o ponto P 01; daí se
gue com azimute verdadeiro de 188°17'06" (cento e oitenta e oito graus, de
zessete minutos e seis segundos), na distância de 30,88 m (trinta metros e

oitenta e oito centímetros), até o ponto EJ 30A, confrontando

deste o pon

to P 02 até este ponto com quem de direito; daí segue com azimute verdadejl
ro de 283°01,12" (duzentos e oitenta e três graus, um minuto e doze

segun

dos), na distância de 79,72 m (setenta e nove metros e setenta e dois

cen

tímetros) , até o ponto P 25; daí segue com azimute verdadeiro de 246Q19'. 31"

(duzentos e quarenta e seis graus, dezenove minutos e trinta

e um segun

dos), na distância de 35,39 m (trinta e cinco metros e trinta e nove centí

metros), até o ponto EJ 28B; daí segue com azimute verdadeiro de 233°39'47"

(duzentos e trinta e três graus, trinta e nove minutos e quarenta e

sete

segundos), na distância de 80,42 m (oitenta metros e quarenta e dois centí
metros), até o ponto EJ 28A; daí segue com azimute verdadeiro de 267029'51"

(duzentos e sessenta e sete graus, vinte e nove minutos e cinqüenta

e

um

segundos), na distância de 46,72 m (quarenta e seis metrose setenta e dois

centímetros), até o ponto P 24; daí segue com azimute verdadeiro de 252037'44"
(duzentos e cinqüenta e dois graus, trinta e sete minutos e quarenta e qua
tro segundos), na distância de 45,99 m (quarenta e cinco metros e

e nove centímetros), até o ponto P 23; daí segue com

azimute

noventa

verdadeiro

de 231°33l44" (duzentos e trinta e um graus, trinta e três minutos e

qua

renta e quatro segundos), na distância de 118,12 m (cento e dezoito metros

e doze centímetros), até o ponto P 22, confrontando desde o ponto EJ 30A
até este ponto com o Governo do Estado de Rondônia; daí segue com azimute
verdadeiro de 332016'16" (trezentos e trinta e dois graus, dezesseis minu
tos e dezesseis segundos), na distância de 107,67 m

(cento e sete

metros

e sessenta e sete centímetros), até o ponto P 21; daí segue com
azimite
verdadeiro de 341055'28n (trezentos e quarenta e um graus, cinqüenta e cin
co minutos e vinte e oito segundos), na distância de 84,22 m (oitenta

e

quatro metros e vinte e dois centímetros), até o ponto P 20; daí segue com
azimute verdadeiro de 318°29,52"

(trezentos e dezoito graus, vinte e

nove

minutos e cinqüenta e dois segundos), na distância de 91,33 m

(noventa

um metros e trinta e três centímetros), até o ponto P 19; daí

segue

azimute verdadeiro de 273019'41" (duzentos e setenta e três graus,

e

com

dezeno


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ve minutos e quarenta e um segundos), na distância de 78,20 m(setenta e oi
to metros e vinte centímetros), até o ponto P 18; daí segue
com azimute

verdadeiro de 290o54,10" (duzentos e noventa graus, cinqüenta e quatro mi
nutos e dez segundos), na distância de 18,95 m (dezoito metros e noventa e cinco

centímetros), até o ponto P 17; daí segue com azimute verdadeiro de 293°29lll"

(duzentos e noventa e três graus, vinte e nove minutos e onze
segundos),
na distância de 41,80 m (quarenta e um metros e oitenta centímetros), até
o ponto P 16; daí segue com azimute verdadeiro de 316°22'06" (trezentos e
dezesseis graus, vinte e dois minutos e seis segundos), na distância
de

43,23 m (quarenta e três metros e vinte e três centímetros), até

o ponto

P 15; daí segue com azimute verdadeiro de 335°19I03" (trezentos e trinta e

cinco graus, dezenove minutos e três segundos), na distância de
67,79 m
(sessenta e sete metros e setenta e nove centímetros), até o ponto P 14 ;

daí segue com azimute verdadeiro de 17°38'05" (dezessete graus, trinta
e
oito minutos e cinco segundos), na distância de 43,70 m (quarenta e três
metros e setenta centímetros), até o ponto P 13; daí segue com azimute ver
dadeiro de 321°05'27" (trezentos e vinte e um graus, cinco minutos e vinte
e sete segundos), na distância de 11,13 m (onze metros e treze centímetros),

até o ponto P 12; confrontando pelo igarapé dos Tanques
desde o ponto
EJ 30A até este ponto com o Governo do Estado de Rondônia; daí segue
com
azimute verdadeiro de 18°03'35" (dezoito graus, três minutos e trinta

e

cinco segundos), na distância de 110,06 m (cento e dez metros e seis centí

metros), até o ponto P 11; daí segue com azimute verdadeiro de
(noventa e nove graus, onze minutos e zero segundo), na

99°11I00"

distância

203,20 m (duzentos e três metros e vinte centímetros), até o

de

ponto P 10,

confrontando desde o ponto P 12 até este ponto com o Governo do Estado

de

Rondônia; daí segue com azimute verdadeiro de 169°40'5911 (cento e sessenta
e nove graus, quarenta minutos, cinqüenta e nove segundos), na

de 12,67 m (doze metros, sessenta e sete centímetros), até o

distância

marco M 78B;

daí segue com azimute verdadeiro de 89o57'00M (oitenta e nove graus,
cin
qüenta e sete minutos e zero segundo), na distância de 528, 28 m (quinhen
tos e vinte e oito metros e vinte e oito centímetros), até o ponto P
ponto inicial desta descrição, confrontando pelo limite da Área

05A,

Urbana de

Porto Velho, desde o ponto P 10 até este ponto com a área do Ministério da
Aeronáutica - Força Aérea Brasileira.
Art.

3° - A doação será efetuada sob a

condição de ser o referido bem, utilizado exclusivamente nas

finalidades

a que se propõe a donatária, ficando revertido ao patrimônio do Estado, em

caso de desvio de sua utilidade ou, em caso de dissolução da Associação.


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Gabinete do Governador

Art.

4Q - A Procuradoria Geral do Esta

do adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei, no que
se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios compe
tentes.

Art. 5Q - Esta Lei entra em

vigor na

data de sua publicação
Art. 69 - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 08 de outubro

de 1993, 1053 da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo