ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.355, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 208, de 03 de novembro de 2005)
Declara integrante do patrimônio cultural,
histórico, geográfico, natural, paisagístico e
ambiental do Estado do Rio Grande do Sul a
Serra do Caverá, localizada nos Municípios de
Rosário do Sul, Santana do Livramento,
Alegrete e Cacequi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarado patrimônio cultural, histórico, geográfico, natural, paisagístico e
ambiental do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os fins, especialmente dos artigos
221, 222, 223 e 251 da Constituição do Estado, a Serra do Caverá, localizada nos Municípios de
Rosário do Sul, Santana do Livramento, Alegrete e Cacequi.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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