RESOLUÇÃO SMTR Nº 2892

DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre as tarifas das Linhas de Integração
Expressa Ônibus-Metrô.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 43.601 de 31 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que instituiu o Bilhete Único
Carioca - BUC no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível nº 000166791.2015.8.19.0001;

CONSIDERANDO o reajuste da tarifa padrão do sistema de transporte Metroviário para
R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a partir de abril de 2017 e homologado pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários,
Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP,
através da Deliberação nº 895 de 22 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos) a tarifa do
BUC a ser praticada nas linhas de Integração Expressa de Superfície Ônibus-Metrô,
assim denominadas na Resolução SMTR nº 1.510 de 17 de janeiro de 2006, incluída a
linha Metrô-Barra, de que trata o Decreto nº 28.458 de 20 de setembro de 2007,
republicado em 05 de outubro de 2007.

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COST

D.O. RIO de 05.09.2017

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