ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.129, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no município de Nova Bassano.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer N° 371/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora de
Caravágio, criada pelo Decreto Estadual n° 13.495, de 25 de abril de 1962; reclassificada pelo
Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de 1969; reorganizada e denominada pelo Decreto Estadual
n° 28.387, de 23 de fevereiro de 1979; teve alterada a sua designação pela Portaria SE N° 00056,
de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 24 de fevereiro de
2006.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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