25/06/2021

SEI/ABC - 0018523520 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127
Disponibilização: 25/06/2021
Publicação: 24/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.031, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia o “Dia estadual de
homenagens às vítimas que perderam suas vidas em decorrência da
COVID-19”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do Estado de Rondônia o Dia Estadual de homenagens às vítimas que
perderam suas vidas em decorrências da Covid-19, a ser prestado no dia 29 de março de cada ano.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 14:58, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018523520 e o código
CRC 57A008F5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.240409/2021-50

SEI nº 0018523520

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20625684&inf…

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