DECRETO RIO Nº 45480

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Cria no âmbito da Autarquia Guarda Municipal
do Rio de Janeiro- GMRio a Gratificação do
Programa

Lixo

Zero

e

a

Premiação

do

Programa Lixo Zero.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta no processo nº 40/003.061/2017;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre
o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.128 de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre a
atividade de fiscalização do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências, que atribuiu à Guarda Municipal do Rio de Janeiro GMRio, o exercício de fiscalização e aplicação de penalidade aos infratores, em um
trabalho conjunto com a Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, a Gratificação do Programa Lixo Zero
e a Premiação do Programa Lixo Zero, em substituição aos Encargos Especiais
autorizados no processo nº 01/700.342/2017.
Art. 2º O valor mensal atribuído à Gratificação do Programa Lixo Zero no âmbito da
GM-RIO será o mesmo praticado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB e devida aos servidores da GM-RIO que participam desse Programa, por
dias trabalhados.
Art. 3º A Premiação do Programa Lixo Zero, paga mensalmente, será devida aos
participantes do Programa, pelo atingimento das metas.

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Parágrafo único. O pagamento de que trata o “caput” deste artigo seguirá os critérios a
serem estabelecidos por Ato do Inspetor Geral da GM-Rio, observada a legislação
vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 17.12.2018

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