RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.051, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Estado para o Quadriênio 20162019, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 10 da Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Por meio de Decreto do Governador do Estado poderão
ser realizadas alterações em programas temáticos no tocante a sua
denominação; a denominação de suas iniciativas; a vinculação dos
objetivos aos órgãos e a fusão de iniciativas desde que inalterados
os objetivos programáticos.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o Demonstrativo de Programas Temáticos PPA e o
Anexo de Metas e Prioridades – 2016, de acordo com o disposto no Anexo Único desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de fevereiro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.
DOE Nº. 13.627
Data: 25.02.2016
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FÁBIO BERCKMANS VERAS DANTAS
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC