LEI Nº 6649

DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a prioridade de vaga em unidade da
rede pública municipal de ensino mais próxima
da residência do aluno que tenha pais ou
responsáveis deficientes ou com idade igual ou
superior a sessenta anos.
Autor: Vereador Welington Dias

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal
de ensino mais próxima da residência do aluno que tenha pais ou responsáveis
deficientes ou com idade igual ou superior a sessenta anos.
Parágrafo único. A prioridade de vaga será para os alunos que tenham até dezesseis
anos de idade na data da matrícula.
Art. 2º O sistema de matrícula online da Prefeitura do Rio de Janeiro deverá ser adequado
para possibilitar que a inscrição com a prioridade de vaga seja realizada no referido
sistema ou pessoalmente, na unidade de ensino indicada pelos responsáveis da criança
ou do adolescente.
Art. 3º O responsável pelo aluno deverá apresentar comprovante de residência e um dos
seguintes documentos para o aluno usufruir da prioridade prevista nesta Lei:
I - documento que comprove a condição de pessoa com deficiência; ou
II - documento que comprove a idade igual ou superior a sessenta anos.
Parágrafo único. No caso de o responsável não ser um dos pais da criança ou do
adolescente será necessário apresentar certidão que comprove sua guarda.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo procederá às adequações necessárias no sistema de matrícula
online.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2019

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