GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 654

DE 11 DE ABRIL DE 2008.

"Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas §
por estabelecimentos comerciais para §
embalagens ou reembalagens de produtos e j|
dão outras providências".

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a AssembléiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io As sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem

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ou reembalagem de produtos de qualquer natureza, serão impressos, em caracteres visíveis, suas ^
dimensões e peso máximo suportado.

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§1° As sacolas plásticas referidas no caput são aquelas fornecidas pelo estabelecimento
comercial ao consumidor, com fins exclusivos de embalagem ou reembalagem de compras, não se
aplicandoeste dispositivo a embalagens fornecidas pelo fabricante do produto.

§2° O peso máximo suportado será expresso em quilogramas ou gramas e as dimensões
serão expressas em centímetros ou metros cúbicos.

Art 2° Fica proibida a utilização de sacolas plásticas sem alça e de embalagens utilizadas
paraacondicionamento de lixocom a finalidade descrita no artigoanterior.

Art 3o O estabelecimento infrator fica sujeito às penasjá previstas no Código de Defesa
do Consumidor.

Art 4o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
após sua publicação.

Art 5o Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Art 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de

Abril

JOSÉ DEfANCHflETÁ^bNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410• Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2008.