ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.484, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 036, de 22 de fevereiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2543 -

No art. 32 do Livro I, o inciso X passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de sua nota:
"X - a partir de 13 de fevereiro de 2008, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos
classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90,
8415.82.10, 8415.82.90, 8418.69.40, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e
8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual
ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de
cálculo do imposto;"
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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