GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N.° 878

DE

31

DE

DEZEMBRO

DE

1999.

Estima a receita e fixa a despesa do
Estado

de

exercício

Rondônia

financeiro

para

o

de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o
exercício financeiro de 2000. compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos ou mantidos pelo Poder Público;
Art. 2o A Receita Total é estimada em R$ 985.362.000,00 (Novecentos e
oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais) e a Despesa Total é fixada em
idêntico valor.

Art. 3o
O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima a
Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 985.362.000,00 (Novecentos e oitenta e cinco
milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais ).

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios
das Autarquias, Fundações e Fundos.

Art. 42--v A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na^rma da legislação vigente, discriminada nos quadros abaixo, com o
seguinte desdobramento



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DESDOBRAMENTO DA RECEITA

Em RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

OUTRAS FONTES

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

886.612.000

58.464.000

945.076.000

Receita Tributária

435.504.000

95.000

435.599.000

35.920.000

35.920.000

31.000

49.000

Receita de Contribuições
Receita Patrimonial

-

18.000

Receita Agropecuária
Receita Industrial

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

-

19.039.400

19.039.400

Transferências Correntes

426.930.000

103.000

427.033.000

Outras Receitas Correntes

24.160.000

3.275.600

27.435.600

RECEITA DE CAPITAL

40.192.000

94.000

40.286.000

Operações de Crédito
Alienação de Bens

6.437.000

Amortizações de Empréstimos
Transferências de capital

Outras Receitas de Capital
RECEITA TOTAL

-

6.437.000

-

-

-

-

33.755.000

33.755.000

94.000

94.000

58.558.000

985.362.000

-

926.804.000

Art. 5o A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes
dos quadros integrantes desta Lei, fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 891.695.594. (Oitocentos e noventa e um
milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais); e

II - no Orçamento daSeguridade Social, ep R$ 93.666.406.00 (Noventa e
três milhões, seiscentos e sessentae seis mil. quatrocentose^eis reais).


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Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias nas programações anexas a esta Lei, de forma a adequá-las à despesa fixada por
Poder e unidade orçamentária.

Art. 6o Ficam criados no orçamento-programa de 2000. os programas de
trabalhos " Assistência Médica ao Servidor ", nas unidades discriminadas no quadro abaixo,
com o seguinte desdobramento:

Unidade orçamentária

Programa de

Natureza

FT

Total

712.560,00

Trabalho

Assembléia Legislativa

01.302.1027.2212

34.90.39.00

00

Tribunal de Contas

01.302.1035.2213

34.90.39.00

00

393.570.00

Tribunal de Justiça

02.302.1028.2214

34.90.39.00

00

1.236.900.00

Ministério Público

02.302.1001.2215

34.90.39.00

00

471.390,00

Sec. Estado Administração 04.302.1026.2216

34.90.39.00

00

10.657.986.00

§ Io - Os recursos necessários para execução dos programas de trabalhos
previstos neste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Unidade orçamentária

Programa de

Assembléia Legislativa

Natureza

F

01.301.1027.2067

34.90.39.00

01.301.1027.2068

34.90.39.00

00

trabalho

Desdobr.

Total

T

(RS)

(RS)

00

600.000,00

712.560,00
393.570,00
393.570,00
1.236.900.00 1.236.900,00
112.560.00

Tribunal de Contas

01.122.1034.2100

34.90.39.00

00

Tribunal de Justiça

02.122.1028.1041

45.90.51.00

00

Ministério Público

02.062.1001.1001

45.90.51.00

00

300.000.00

02.062.1001.2002

45.90.52.00

00

Casa Civil

04.122.1011.2139

34.90.39.00

00

171.390,00
225.000,00

471.390,00
225.000,00

Sec. Planej. Coord Geral
Sec. Administração

04.121.1042.1038

34.14.44.00

00

500.000,00

500.000.00

04.122.1012.2032

34.90.39.00

00

4.900.000.00 4.900.000,00

5.032.986,00 5.032.986,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA): RS 10.657.986,00

RS- Sefaz

28.845.1040.1055

46.14.65.00

00

§ 2o Os recursos consignados para os programas de trabalhos previstos no
"Caput" deste artigo, destinam-se a prestar assistência médica aos servidores públicos estaduais

e seus dependentes, e não poderão ser remanejados nem anulados.
3 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os ajustes necessários para
adequar as
neste artigo

àmações anexas a esta Lei, decorrentes da criação dos programas previstos


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Art. T A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes

785.068.928

67.871.996

852.940.924

Despesas de Capital

106.626.666

25.794.410

132.421.076

TOTAL

891.695.594

93.666.406

985.362.000

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

TESOURO

PODER LEGISLATIVO

50.150.000

Assembléia Legislativa

34.800.000

Tribunal de Contas

15.350.000

PODER JUDICIÁRIO

49.925.000

Tribunal de Justiça

49.925.000

PODER EXECUTIVO

826.729.000

Administração Direta

737.471.300

Casa Civil

6.875.000

Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral

16.010.000

Secretaria de Estado da Administração

125.397.986

Secretaria de Estado da Educação

189.884.000
830.000

Secretaria de Estado da Saúde

7.333.000

Secretaria de Estado de

OUTRAS FONTES

TOTAL

50.150.000

-

34.800.000

-

15.350.000

-

49.925.000

-

49.925.000

-

58.558.000

885.287.000
737.471.300

-

6.875.000

-

—

16.010.000

125.397.986

-

189.884.000

-

-

-

830.000
7.333.000

Desenvolvimento Ambiental
849.000

Secretaria de Estado da Indústria.

-

849.000

Comércio, Minas e Energia

Secretaria de Estado de Obras e f
Serviços Públicos

V/

n

2.100.000

-

2.100.000


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Superintendência da Justiça e Defesa

14.244.000

14.244.000

-

da Cidadania
Polícia Civil

33.465.000

Polícia Militar

70.000.000

Corpo de Bombeiros Militar

3.715.000

Secretaria de Estado da Agricultura e
Reforma Agrária

15.693.300

Recursos sob a Supervisão da

219.398.014

33.465.000

-

70.000.000

-

3.715.000

-

15.693.300

-

219.398.014

-

Secretaria de Estado da Fazenda

Recursos sob a Supervisão da
Secretaria de Est.do Planejamento e

2.200.000

2.200.000

Coord. Geral

Secretaria de Estado do Trabalho e

2.340.000

2.340.000

-

Ação Social

Centro de Medic. Tropical de

-

-

-

Rondônia

Coordenadoria da Receita Estadual

6.437.000

Ministério Público

20.700.000

Fundos

45.905.700

Fundo de Desenvolvimento

-

6.437.000

-

20.700.000

-

1.259.000

47.164.700

1.050.000

1.050.000

Institucional

Fundo de Aperfeiçoamento dos

1.344.000

1.344.000

-

Serviços Judiciários

Fundo de Modern.e Reaparelhamento

2.100.000

-

2.100.000

da Adm. Fazendária
683.000

Fundo Estadual dos Direitos da

-

683.000

Criança e do Adolescente
Fundo Estadual de Assistência Social

220.000

35.630.000

Fundo Estadual de Saúde

Fundo Especial de Proteção Ambiental

300.000

-

-

*•

220.000
35.630.000
300.000

-FEPRAM

Fundo de Desenv. Agrop. e Florestal
fundo Penitenciário

-

Fundo Estadual de Prevenção. Fiscal, e

Repressão de Entorpecentes
Fundo de Planejamento e

4.394.700

4.394.700

-

91.000

91.000

24.000

24.000

94.000

94.000

^—

f
Desenvolvimento Industrial do Instado

!


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Fundo Especial de Reequipamento

1.234.000

-

1.234.000

Policial

Administração Indireta (fundações,
autarquias)

Fundação de Amparo ao Menor
Carente e Ação Social
Fundação Escola de Serviço Público de

43.352.000

1.491.000

57.299.000

-

100.651.000

1.491.000

148.000

15.000

163.000

1.996.000

30.000

2.026.000

Rondônia

Fundação Cultural do Estado de
Rondônia

Fundação Universidade do Estado de

1.000.000

-

1.000.000

Rondônia

Departamento de Estradas de Rodagem

95.000

33.292.000

39.000.000

39.000.000

685.000

1.002.000

1.351.000

1.351.000

100.000

1.680.000

16.000.000

16.000.000

3.623.000

23.000

3.646.000

926.804.000

58.558.000

985.362.000

33.197.000

de Rondônia
Instituto da Previdência do Servidor

-

Público do Estado de Rondônia
Instituto de Pesos e Medidas de

317.000

Rondônia

Junta Comercial do Estado de

-

Rondônia

Agencia de Def. San. Agrossilv. De

1.580.000

RO

Departamento Estadual de Trânsito
Instituto de Terras e Colonização de

-

Rondônia
T OTAL

§ Io
Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do
Tesouro do Estado, destinadas às transferências às Empresas a título de subscrição de ações,
subvenção econômica e contribuição corrente.

§

2o

Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o

vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro
do Estado, destinadas às transferências para as Fundações, Autarquias e Fundos.

Art. 8o As fontes de/receita para financiamento do Orçamento de Investimento
das Sociedades de Economia Mista sao estimadas com o seguinte desdobramento:


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FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

RS 1,00

Recursos Próprios

-

Diretamente arrecadados

-

Recursos para aumento do patrimônio

6.000.000

Do Tesouro

6.000.000

Operações de crédito

-

TOTAL

6.000.000

Art. 9o O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI. Capítulo I.

da Lei Federal n° 4320/64, e poderá realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita
até o limite de 15% (Quinze por cento) da Receita Orçada constante no Artigo 3o, desta Lei.
Art. 10 Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e
encargos sociais não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art.

11

No curso da execução orçamentária, fica o Poder Executivo

autorizado:

I - a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o
limite de 30%(Trinta por cento) do total da despesa constante do Artigo 2o. desta Lei,
observado o disposto no Inciso I. do Artigo T e § Io, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
II - a abrir créditos suplementares, nos termos dos Incisos I, II e III do §
Io. do Artigo 43, da Lei Federal 4320/64, para cumprimento de acordos e convênios não
previstos ou com insuficiência de dotação no Orçamento Geral do Estado, tendo como limite o
valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados; e

III - a proceder à centralização, parcial ou total, de dotações consignadas
em peça orçamentária e destinadas às unidades da administração direta:
a) Secretaria de Estado da Administração

P^ssoal\e Encargos Sociais; e
lutros Custeios.
7


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IV - Criar projetos, atividades e elementos de despesa, observado o
disposto no Artigo 43. da Lei Federal n° 4.320/64. e com fundamento nas Portarias Ministeriais
n°s 035/SOF/89 e 036/SOF/89 e alterações posteriores.
§ Io
previsto, quando:

A autorização de que trata o Inciso I deste artigo não onerará o limite nele

a) - destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias,
relativas a pessoal ativo, inativo e encargos sociais, dívida pública, débitos constantes de
precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos
vinculados; e

b) - provenientes da receita própria dos órgãos da Administração
Indireta e na forma prevista no Inciso II, do § Io. do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
§ 2o A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade dependerá de
constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua
classificação.
Art.

12

Fica

o

Poder

Executivo

autorizado

a

estabelecer

normas

complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-las às
disposições da Constituição Estadual, compreendendo também a programação financeira de
desembolso para o exercício de 2000.
Art.

13

Fica

o

Poder

Executivo

autorizado

a

instituir,

no

âmbito

da

Administração Direta e Indireta, o sistema de registro de preços, observado o disposto no art. 15
da Lei Federal n° 8.666. de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. O procedimento de registro de preços será utilizado, quando
conveniente, para aquisição de materiais e gêneros de consumo freqüente, que tenha
significativa expressão em relação ao consumo.

Art. 14
Aplicam-se ao Orçamento dos Poderes, as mesmas prescrições
contidas nos §§ Io e 2o. Incisos I e II, do Artigo 11 desta Lei.
Art. 15 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo
de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os quadros de detalhamento da
despesa, especif^nolo, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos

de despesa e /respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no
Artigo 2o. desta Lei.


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Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa, referentes aos Poderes
Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na forma definida no "caput"
deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de
Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17

Revogam-se as disposições enMÍontrário.

Palácio do Governarão Esiado de Rondônia, em 31 de

zembro de 1999, 111Ç da Republica./

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