ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.204, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 153, de 13 de agosto de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no art. 1° da Lei n° 12.741, de 05/07/07, que modificou a Lei
n° 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no regulamento do icms, aprovado
pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2421

ITEM
"XXXV

"LXVI

LXVII

Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação ao item
XXXV, mantida a redação de suas notas, e ficam acrescentados
os itens LXVI a LXXII, conforme segue:

DISCRIMINAÇÃO
Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes
e componentes, quando destinados a estabelecimento industrial, localizado no
Estado, para serem empregados na fabricação de:
a) empilhadeiras, classificadas na posição 8427.20 da NBM/SH-NCM;
b) retroescavadeiras e pás de retroescavadeiras, classificadas na posição 8429.5 da
NBMJSH-NCM;
c) colheitadeiras:
1 - classificadas nos códigos 8433.59.90 e 8433.51.00, da NBM/SH-NCM, no
período de 17 de outubro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007;
2 - classificadas no código 8433.51.00 da NBM/SH-NCM, a partir de 1° de março de
2007;
d) tratores agrícolas de 4 rodas, classificados no código 8701.90.90 da NBM/SHNCM;
e) motores, classificados nas posições 8408.20 e 8408.90, da NBM/SH- NCM."
Saída de peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e
materiais de embalagem, destinados a estabelecimento industrial que tenha
firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a
fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel.
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e sobressalentes,
produzidos neste Estado, que tenham como destino final o ativo permanente de

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LXVIII

LXIX

LXX

LXXI
LXXII

estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do
Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para
fabricação de papel:
a) diretamente para o estabelecimento industrial;
b) para a empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and
Construction - EPC" pelo estabelecimento industrial;
c) da empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and
Construction - EPC" para o estabelecimento industrial contratante.
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de
estabelecimento abatedor de gado vacum, ovino e bufalino de empresa que tenha
firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a
reativação e expansão de unidade industrial, neste Estado.
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste Estado, destinados ao
ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de
Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste
Estado, de indústria para a produção de resinas uréicas e fenólicas e de
formaldeído
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste Estado, destinados ao
ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de
Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste
Estado, de destilaria para a produção de álcool neutro e de álcool combustível.
Saída, a partir de 1° de junho de 2007, de óleo vegetal destinado a estabelecimento
industrial produtor de biodiesel.
Saída destinada a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo
com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de aerogeradores
eólicos, das seguintes mercadorias ou bens, produzidos neste Estado:
a) peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de
embalagem;
b) máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente do
estabelecimento industrial."

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos
a 6 de julho de 2007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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