ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.137, DE 19 DE AGOSTO DE 2004.
(publicada no DOE nº 160, de 20 de agosto de 2004)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóvel ao Município de Soledade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -,
autorizado a doar imóvel ao Município de Soledade, constituído de um terreno com 2.462,00m²
(dois mil quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), com as dimensões e confrontações
perimetrais: norte, terrenos de Cercendino da S. Morais, representada pelo segmento reto CD, em
15,00m e com a rua Maurício Cardoso, representada pelo segmento reto EF, em 20,00m; sul,
com a rua sem denominação, representada pelo segmento reto AB, com 30,00m, e com terrenos
deste Município, representados pelo segmento reto GH, com 5,00m; leste, com terrenos de Jorge
Ferreira, representado pelo segmento reto BC, com 50,00m e com terrenos de Cercendino da S.
Morais, representados pelo segmento DE, com 50,00m; oeste, terrenos deste Município,
representados pelos segmentos retos FG, com 42,40m e HA, com 50,00m - adquirido em
transação com a Mitra Diocesana de Stª. Maria, transcrita sob o nº 8.093, fls. 046 do Lº4”Q”, de
Transcrição de Imóveis. Referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca
de Soledade, no Livro 1 “Q”, fls. 002v, sob o nº 75.468.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção do prédio para
sediar o Quartel do Corpo de Bombeiros, mediante convênio com o Município de Soledade e a
Brigada Militar do Estado, devendo retornar ao patrimônio do doador caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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