ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N" 244 DE 08 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 198, de 03 de agosto de
2012, que dispõe sobre a reestruturação do
Programa Bolsa de Estudo Universitária, de
que trata o Art. 151, parágrafo único, da
Constituição de Roraima, e da outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os dispositivos a seguir, elencados da Lei Complementar Estadual n°198, de 03

de agosto de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Programa Bolsa de Estudo Universitária,
de que trata o Art. 151, parágrafo único, da Constituição do Estado de Roraima, passarão a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° A Bolsa de Estudo Universitária será destinada aos alunos de baixa renda,
priorizando aqueles oriundos da rede pública de ensino, regulamente matriculados em
curso de graduação nas instituições de ensino superior privadas, no âmbito do Estado de
Roraima, com renda familiar que não exceda a um salário mínimo, percapit,#t,
especialmente para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade, sendo o pagamento
mensalidades feito diretamente ás instituições de ensino credenciadas. (NR)

E

Art. 3° (...)
1 - (...)

II - novas inscrições ocorrerão anualmente, após a contemplação de todos lks

acadêmicos inscritos no último processo seletivo, avaliados pela comissão dentro Wo
perfil socioeconômico ou idade estabelecida no capuz do Art. 3°. (NR)
Art. 23. O número de bolsas de estudo a serem disponibilizadas a cada semestre do ao
letivo, inclusive, para os alunos da terceira idade, será fixado através de portaria do

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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órgão Estadual competente em face das disponibilidades orçamentárias e financeira.
(NR)"

Art. 2° Adite-se o parágrafo único ao Art. 3° com a seguinte redação:

"Parágrafo único. 5% (cinco por cento) das vagas criadas no processo seletivo para
bolsa de estudo universitária destinam-se a alunos da 3° (terceira) idade, esta a partir
dos 60 (sessenta) anos (AC)."

Art. 3° VETADO

Art. 4° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 08 de junho de 2016.

SUELY CA POS
Governadora do Est do de Roraima

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