ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N°

1033

DE 22

DE

MARÇO

DE 2016.

"Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado

de Roraima e dá outras providências."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. Io Fica criado o Sistema Estadual de Cultura de Roraima - SEC/RR, parle integrante do

Sistema Nacional de Cultura - SNC, destinado à arliculação, à promoção e à gestão integrada das políticas
públicas culturais.

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CAPÍTULO II

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DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

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Art. 2o São princípios do Sistema Estadual de Cultura de Roraima - SEC/RR:

I - promoção do desenvolvimento humano com pleno exercício dos direitos culturais;

II - universalização do acesso aos bens eserviços culturais;

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III - respeito à diversidade das expressões culturais;

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IV - transversalidade das políticas culturais no âmbito da gestão pública;

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V- integração einteração na execução das políticas, programas, projetos eações desenvolvidas;;!
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VI - complementaridade nos papéis dos agentes, entidades e órgãos culturais;

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VII - transparência c compartilhamento das informações;
VIII - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.
Art. 3" São objetivos do Sistema Estadual de Cultura de Roraima - SEC/RR:

I - fomentar a produção, difusão, circulação e fruição de conhecimentos, bens eserviços culturais;
II - formular, implantar, acompanhar e avaliar as políticas públicas de cultura pactuadas entre o
poder público estadual e a sociedade civil;

III - estimular a formação de redes colaborativas de trabalho socioculturais;

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IV - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais
áreas sociais, destacando seu papel estralégico no processo de desenvolvimento;

V - promover o intercâmbio internacional entre os entes federados para a formação, capacitação,
produção, difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre
estes;

VI - estimular a composição de fórum estadual de secretários e dirigentes municipais de cultura;

VII - estimular a formação de consórcios municipais, no intuito de promover sua integração para a
promoção de metas culturais conjuntas.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA

Art. 4o Integram o Sistema Estadual de Cultura de Roraima os seguintes elementos constitutivos:
I - Coordenação
a) Secretaria de Estado da Cultura - SECULT.

II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conferência Estadual de Cultura de Roraima;
b) Conselho Estadual de Cultura de Roraima - CEC/RR;

c) Comissão Intergcslores Bipartite de Roraima - CIB/RR.
III - Instrumentos de gestão:
a) Plano Estadual de Cultura;

b) Sistema Estadual de Financiamento à Cultura;
c) Programa Estadual de Formação na Área da Cultura;
d) Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Seção I

Do Órgão Coordenador do Sistema
Art. 5o A Secretaria de Estado da Cultura é o órgão gestor e coordenador do Sistema Estadual de
Cultura de Roraima- SEC/RR.

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Art. 6o A Secretaria de Estado da Cultura é órgão da Administração Pública Direta do Poder

Executivo c tem por finalidade a promoção, o planejamento, a organização, a execução, a supervisão, a
coordenação das atividades relativas à cultura e às demais atividades relacionadas com suas áreas de
abrangência,

Seção II

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Da Conferência Estadual de Cultura

Art. 7" A Conferência Estadual de Cultura é a instância máxima para o estabelecimento das
Diretrizes da Política c do Plano Estadual de Cultura.

§1° As diretrizes aprovadas para a Política Estadual de Cultura terão caráter decenal e orientarão a
formulação dos Planos Estaduais de Cultura.

§2" A conferênciaserá convocada a cada 03 (três) anos, em caráter ordinário, ou a qualquer tempo,
em caráter extraordinário:

I - pelo governador do Estado;

II - por ato conjunto do Secretário de Estado da Cultura e do presidente do CEC/RR.
§3" Caso necessário, será realizada Conferência posterior a que estabeleceu as Diretrizes da Política
Estadual de Cultura, a fim de promover uma revisão de meio termo, determinando os ajustes que entender
necessários.

Seção III
Do Conselho Estadual de Cultura - CEC

Art. 8" O Conselho Estadual de Cultural - CEC, criado pela Constituição do Estado de Roraima em
seu art. 161, é um órgão colegiado de deliberação coletiva vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, sendo

Órgão Superior de Assessoramento, de âmbito consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo na orientação
das atividades culturais do Estado.

Seção IV

Da Comissão Intergestores Bipartitc

FArt. 9o Fica instituída a Comissão Intergestores Bipartite - CIB, composta, de forma paritária, por
representantes do órgão gestor estadual de cultura e por representantes do conjunto dos secretários e dirigentes
municipais de cultura, a qual terá como finalidades:

I - definir as estratégias para implantação e operacionalização do Sistema Estadual de Cultura SEC;

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II - estabelecer acordos sobre encaminhamentos de questões operacionais referentes à implantação
de ações, programas e projetos que compõem o Sistema Estadual de Cultura - SEC;

III - atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e
regulamentação do Sistema Estadual de Cultura - SEC;

IV - manter contato permanente com a Comissão Intergestores Tripartilc - CIT e com as

Comissões Intergestores Bipartitcs - CIBs dos demais Estados edo Distrito Federal para a troca de informações
sobre o processo de descentralização; e

V - promover a articulação entre as três esferas de governo, de forma a otimizar a
operacionalização das ações.

Parágrafo único. A CIB elaborará c aprovará o seu Regimento Interno.
Seção V
Dos Instrumentos de Gestão

Do Piano Estadual de Cultura

Art. 10. A elaboração do Plano Estadual de Cultura - PEC é de responsabilidade da Secretaria de
Estado da Cultura - SECULT.

Art. 11. Fica aprovado o Plano Estadual de Cultura com duração decenal, constituindo-se cm

instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula c norteia a execução da Política Estadual de
Cultura na perspectiva do Sistema Estadual de Cultura - SEC.

Parágrafo único. O Plano Estadual de Cultura poderá sofrer alterações a partir das diretrizes
propostas pela Conferência Estadual de Cultura - CEC.

Seção VI

Do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura

Art. 12. O Sistema Estadual de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público da Cultura, que devem ser diversificados e articulados.

Seção VII

Do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura

Art. 13. Fica criado o Programa Estadual de Formação na Área da Cultura que promoverá:
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I - a qualificação técnica administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos
na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas c artísticas.

Art. 14. Fica criado o Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais, que é constituído

de banco de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimento, produção, acesso, consumo, agentes,
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, c estará disponível ao público e integrado aos Sistemas
Nacional e Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

Art. 15. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de

março

de 2016.

JELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

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