RESOLUÇÃO SMFP N° 3291

DE 16 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a utilização de indébitos fiscais do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa
de

Coleta

Domiciliar

do Lixo como créditos para

compensação em exercícios subsequentes.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, inciso VII, da Lei Complementar nº 4, de 28 de
janeiro de 1991 – Lei Orgânica do Sistema Tributário do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 198 e 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 68 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de
1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 154 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários; e

CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas que simplifiquem os procedimentos
administrativos adotados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento,

RESOLVE:

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Art. 1º A presente Resolução visa a regulamentar o disposto no art. 68, I, do Decreto nº
14.327, de 01 de novembro de 1995, notadamente no que tange à possibilidade de
utilização de indébitos iscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) como créditos.
Art. 2º Na hipótese de existência de indébito fiscal de IPTU ou da TCL regularmente
apurado, em favor do sujeito passivo, fica a Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento autorizada a promover a correspondente compensação para, no máximo, 3
(três) exercícios subsequentes àquele em que a existência do indébito for reconhecida em
decisão definitiva na esfera administrativa, em relação ao mesmo imóvel.
§ 1º O montante a compensar será integralmente deduzido do valor do crédito tributário
referente ao primeiro exercício subsequente àquele em que ocorreu a decisão definitiva
de reconhecimento do indébito fiscal.
§ 2º Após a dedução prevista no parágrafo anterior, e ainda subsistindo saldo
remanescente devido ao sujeito passivo, o montante será deduzido do valor do crédito
referente ao segundo exercício subsequente, e assim sucessivamente, limitada a
dedução ao terceiro exercício subsequente ao exercício em que houve o deferimento
definitivo do pedido de restituição.
§ 3º Subsistindo saldo remanescente a compensar após o terceiro exercício subsequente
ao exercício em que houve o deferimento definitivo do pedido de restituição, este
montante será restituído ao sujeito passivo.
Art. 3º O aproveitamento de indébito fiscal como crédito em outro exercício depende da
atualização monetária dos valores a serem compensados.
Art. 4º Ato do Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana poderá dispor sobre os casos omissos nesta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 17.03.2022

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