ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.560, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 244, de 26 de dezembro de 2000)
Introduz alterações na Lei nº 10.350, de 30 de
dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de
8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande
do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, dando nova redação
ao “caput” dos artigos 7º, 9º, 10 e 37, como segue:
“Art. 7º - Fica instituído o Conselho de Recursos Hídricos do
Rio Grande do Sul, como instância deliberativa superior do Sistema de
Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, cujo Presidente será o
Secretário do Meio Ambiente e o Vice-Presidente será o Secretário das
Obras Públicas e Saneamento, e integrado por:
...........................................
Art. 9º - O Conselho será assistido em suas funções
administrativas por uma Secretaria-Executiva e em suas funções
técnicas pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria do
Meio Ambiente.
Art. 10 - Fica criado na Secretaria do Meio Ambiente SEMA, o Departamento de Recursos Hídricos, como órgão de
integração do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
...........................................
Art. 37 - Da imposição de multa caberá recurso ao Secretário
do Meio Ambiente e, em última instância, ao Conselho de Recursos
Hídricos.”
Art. 2º - Na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, é dada nova redação ao “caput” do
artigo 1º, passando seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º e fica acrescentado um parágrafo que
será o parágrafo 2º, conforme segue:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“Art. 1º - Fica criado o Fundo de Investimento em Recursos
Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH/RS, de caráter supletivo,
vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, cujos recursos se
destinam a financiar a elaboração de planos, programas e projetos e
execução de serviços e obras do interesse do Sistema Estadual de
Recursos Hídricos.
§ 1º - Os recursos do Fundo destinar-se-ão prioritariamente a
serviços de engenharia e obras para aproveitamento de recursos
hídricos, para fins agropecuários e usos múltiplos, beneficiando
preferencialmente os pequenos agricultores.
§ 2º - Serão repassados recursos do Fundo de Investimento
em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul à Secretaria das Obras
Públicas e Saneamento, com a finalidade de financiar a elaboração e
execução de projetos, obras e serviços de engenharia referentes a
recursos hídricos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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