RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.720, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

Altera a Lei Estadual nº 9.648, de 1º de
agosto de 2012, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias do ano de 2013.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 59 da Lei Estadual nº 9.648, de 1º de agosto de 2012, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013, passa a vigorar acrescido do
seguinte Parágrafo único:
“Art. 59 ......................................................................................................
Parágrafo único. Excetua-se desta prerrogativa o remanejamento de
recursos orçamentários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), a fim de atender outras despesas relevantes no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC)”. (NR)
Art. 2º. O Anexo de Metas e Prioridades da Lei Estadual nº 9.648, de 2012,
fica alterado de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de junho de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira
Anexo de Metas e Prioridades

SIAF/RN
Ano Base: 2013

Programa 1704 - APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
Órgão
Objetivo
Fortalecer a agricultura familiar, através de um conjunto de ações implementadas em
parceria com entes privados e públicos.

Ação
10058 - Aquisição e Distribuição de Sementes
10059 - Aquisição e Distribuição de Mudas
10061 - Estruturação dos Bancos de Sementes
10062 - Apoio às Culturas Geradoras de Bioenergia
10063 - Fortalecimento de Cadeias Produtivas
10064 - Sustentabilidade Ambiental nos Territórios
11660 - Educação no Campo
11972 - Produção de Sementes Certificadas
11973 - Produção de Pintos de Ave Caipira
11974 - Realização de Eventos para Transferências de Tecnologias
17480 - Execução de Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento
Voltados para Agricultura Familiar
17620 - Assistência Técnica ao Agronegócio da Agricultura Familiar
18410 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
19430 - Reconstituição dos Agroecossistemas no Semi-Árido
19440 - Segurança Alimentar e Nutricional
22011 - Produção de Mudas
29660 - Implementação do Fundo Garantia Safra

Relatório Emitido em: 02/04/2013 às 17:04 por Paulo Célio Pinto Machado

Público Alvo
Produtores rurais

Meta
500
200.000
100
1
100
20
99.897
200
150.000
2.000
15

Produto
Semente adquirida e distribuida
Muda adquirida e distribuida
Unidade estruturada
Cadeia produtiva beneficiada
Agricultor familiar assistido
Família beneficiada
Agricultor familiar formado
Semente certificada
Pinto produzido
Pessoa capacitada
Projeto executado

Und Med
t
Unid
Unid
Unid
unid
Unid
unid
t
Unid
Unid
Unid

Órgão
17000 - SAPE
17000 - SAPE
17000 - SAPE
17000 - SAPE
17000 - SAPE
17000 - SAPE
17202 - EMATER
17203 - EMPARN
17203 - EMPARN
17203 - EMPARN
17203 - EMPARN

24.250
137
16.250
107.250
60
37.138

Agricultor familiar assistido
Servidor capacitado
agricultor familiar capacitado
Pessoa Beneficiada
Muda produzida
Agricultor segurado

unid
Unid
Unid
Unid
mil
Unid

17202 - EMATER
17202 - EMATER
17202 - EMATER
17202 - EMATER
17203 - EMPARN
17000 - SAPE

Página: 24


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira
Anexo de Metas e Prioridades

SIAF/RN
Ano Base: 2013

Programa 1705 - PEQUENOS NEGÓCIOS RURAIS E URBANOS
17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
Órgão
Objetivo
Fortalecer a renda familiar no meio rural com a introdução de atividades não agrícolas,
capazes de oferecer ocupações remuneradas ao trabalhador, inclusive sua mulher e filhos.

Público Alvo
Produtores rurais

Ação
10057 - Apoio à Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar
18100 - Bolsa Eletrônica
18130 - Programa de Qualidade
19380 - Reestruturação do Espaço Físico da CEASA

Produto
Agricultor familiar assistido
Pessoa atendida
Pessoa assistida
Unidade construida e operacionalizada

Relatório Emitido em: 02/04/2013 às 17:04 por Paulo Célio Pinto Machado

Meta
20.000
500
120
3

Und Med
unid
Unid
Unid
Unid

Órgão
17000 - SAPE
17205 - CEASA
17205 - CEASA
17205 - CEASA

Página: 25


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira
Anexo de Metas e Prioridades

SIAF/RN
Ano Base: 2013

Programa 1706 - SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE APOIO AO AGRO
17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
Órgão
Objetivo
Fortalecer a infra-estrutura e os serviços de apoio ao meio rural (agro), através de um
conjunto de ações implementadas em parceria com entes privados e públicos.

Ação
10056 - Gerenciamento, Manutenção e Operacionalização de Projetos
Públicos de Irrigação
10065 - Construção de Infraestrutura para Banco de Sementes
10066 - Laboratório para Classificação de Produtos Agropecuários
10067 - Construção de Barragem para Captação de Água
10072 - Construção de Parque de Exposições
10198 - Estruturação Física da Sede da Empresa
10400 - Construção de Cisternas de Placas
10401 - Ampliação e Melhoria das Instalações de Entrepostos de
Comercialização
11970 - Construção de Redes de Energia Elétrica
13730 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
16590 - Classificação de Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal
16740 - Cadastro de Propriedades Rurais para Agropecuária
16800 - Estruturação Física e Administrativa do Instituto de Defesa e
Inspeção Agropecuária do Rio Grando do Norte
17300 - Modernização e Gestão da Estrutura Organizacional
17450 - Realização e Participação em Eventos
17721 - Construção de Infraestrutura para Desenvolvimento da
Pesquisa Agropecuária
17850 - Bolsa para Pesquisadores e Estagiários para
Desenvolvimento de Pesquisas
19850 - Construção de Pequenas Barragens
19851 - Ampliação e Modernização da Infraestrutura dos Arranjos
Produtivos Locais
20991 - Operação e Manutenção de Poços Tubulares
21522 - Estruturação Física, Aparelhamento e Operacionalização das
Estações Experimentais
22130 - Fiscalização para Defesa Agropecuária
22150 - Treinamento e Reciclagem de Técnicos do IDIARN
22210 - Fiscalização em Eventos Agropecuários

Relatório Emitido em: 02/04/2013 às 17:04 por Paulo Célio Pinto Machado

Público Alvo
Produtores rurais

Meta
2

Produto
Projeto desenvolvido

Und Med
Unid

Órgão
17000 - SAPE

10
1
1
1
1
200
1

Infraestrutura construida
Unidade construída
Projeto desenvolvido
Unidade construída
Órgão estruturado
Cisterna construída
Unidade construída

unid
unid
Unid
unid
Unid
Unid
unid

17000 - SAPE
17000 - SAPE
17000 - SAPE
17000 - SAPE
17203 - EMPARN
17000 - SAPE
17000 - SAPE

25
1
25.000
2.700
10

Rede implantada
Poço perfurado e instalado
Produto classificado
Cadastro realizado
Unidade estruturada

km
Unid
t
Unid
Unid

17000 - SAPE
17000 - SAPE
17000 - SAPE
17206 - IDIARN
17206 - IDIARN

33
83
4

Infraestrutura modernizada
Evento realizado
Infraestrutura construida

Unid
Unid
unid

17202 - EMATER
17000 - SAPE
17203 - EMPARN

30

Bolsa concedida

Unid

17203 - EMPARN

1
14

Barragem construída
Infraestrutura ampliada

Unid
Unid

17000 - SAPE
17000 - SAPE

1
8

Poço mantido
Unidade estruturada

Unid
Unid

17000 - SAPE
17203 - EMPARN

Fiscalização realizada
Técnico treinado
Evento Fiscalizado

Unid
Unid
Unid

17206 - IDIARN
17206 - IDIARN
17206 - IDIARN

33.780
130
54

Página: 26


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira
Anexo de Metas e Prioridades

SIAF/RN
Ano Base: 2013

Programa 1706 - SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE APOIO AO AGRO
17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
Órgão
Objetivo
Fortalecer a infra-estrutura e os serviços de apoio ao meio rural (agro), através de um
conjunto de ações implementadas em parceria com entes privados e públicos.

Ação
24730 - Implementação do Programa de Combate à Seca

Relatório Emitido em: 02/04/2013 às 17:04 por Paulo Célio Pinto Machado

Público Alvo
Produtores rurais

Meta
25

Produto
Programa implementado

Und Med
% exe

Órgão
17000 - SAPE

Página: 27


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira
Anexo de Metas e Prioridades

SIAF/RN
Ano Base: 2013

Programa 1901 - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO
19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
Órgão
Objetivo
Otimizar a gestão pública.

Ação
10830 - Formação e Profissionalização de Recursos Humanos
11851 - Implantação e Desenvolvimento do Modelo de Planejamento,
Gestão Orçamentária e Financeira do Estado
13440 - Tecnologia de Gestão e Informação do Governo
20140 - Racionalização das Ações Administrativas e Financeiras do
Erário Estadual

Público Alvo
Órgãos Públicos Estaduais

Meta
25
25
25
25

Produto
Técnico profissionalizado
Sistema estruturado

Und Med
Unid
% exe

Órgão
19000 - SEPLAN
19000 - SEPLAN

Tecnologia implantada e mantida
Sistema de Caixa Único mantido

% exe
% exe

19000 - SEPLAN
19000 - SEPLAN

Programa 1902 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
Órgão
Objetivo
Promover o reordenamento das atividades econômicas, contribuindo para acelerar o
desenvolvimento sustentável do Estado.

Ação
10098 - Elaboração de Estudos e Pesquisas
10099 - Implementação de Planos de Desenvolvimento
10127 - Recuperação de Ativos
10861 - Estruturação e Sistematização de Informações do Estado
11860 - Alienação de Ativos
11870 - Desenvolvimento de Parcerias e Gestão
13500 - Participação Acionária
14430 - Coordenação e Desenvolvimento de Estudos da Região
Metropolitana
14440 - Elaboração e Execução de Projetos Especiais
14510 - Concessão e Intermediação de Financiamentos
23430 - Desapropriação de Imóveis

Relatório Emitido em: 01/04/2013 às 15:48 por Paulo Célio Pinto Machado

Público Alvo
População

Meta
2
2
270
25
25
25
3
25

Produto
Estudo e Pesquisa realizada
Plano implementado
Ativo recuperado
Informação estruturada e sistematizada
Ativo alienado
Parceria e Gestão desenvolvida
Empresa atendida
Coordenação e Estudo realizado

Und Med
Unid
Unid
Unid
% exe
% exe
% exe
Unid
% exe

Órgão
19000 - SEPLAN
19000 - SEPLAN
19204 - EMGERN
19000 - SEPLAN
19000 - SEPLAN
19000 - SEPLAN
19000 - SEPLAN
19000 - SEPLAN

25
1.600
25

Projeto elaborado e executado
Empreendimento financiado
Imóvel desapropriado

% exe
Proj
% exe

19000 - SEPLAN
19203 - AGN
11104 - PGE

Página: 38


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira
Anexo de Metas e Prioridades

SIAF/RN
Ano Base: 2013

Programa 1903 - RN SUSTENTÁVEL
19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
Órgão
Objetivo
Promover o desenvolvimento socioeconômico regional sustentável do Rio Grande do Norte,
visando aproveitar as oportunidades e viabilidades identificadas no Estado, possibilitando a
elevação de renda e a melhoria da qualidade de vida da população potiguar, tendo como
premissa um novo padrão de gestão pública, baseada em resultados e com uma visão

Público Alvo
População do Estado

Ação
11801 - Implantação e Implementação de Projetos de
Desenvolvimento Econômico Agrícolas e Não Agrícolas
11802 - Implantação e Implementação de Projetos de
Desenvolvimento Econômico e Sócioambiental
11803 - Implantação e Implementação de Projetos de
Desenvolvimento Turístico
11804 - Expansão e Adequação da Infraestrutura de Transporte
Regional
11805 - Fortalecimento da Governança para o Desenvolvimento da
Economia Regional
11806 - Implantação e Implementação de Projetos de Melhoria da
Atenção à Saúde
11807 - Implantação e Implementação de Projetos de Melhoria da
Qualidade da Educação Básica
11808 - Reestruturação e Modernização do Planejamento e da Gestão
11809 - Desenvolvimento e Implantação de Sistemas de Gestão e de
Politicas de Recursos Humanos
11853 - Gestão do Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável
do Rio Grande do Norte

Meta
25

Produto
Projeto implantado

Und Med
% exe

Órgão
17000 - SAPE

25

Projeto implantado

% exe

26000 - SETHAS

25

Projeto implantado

% exe

28000 - SETUR

25

Projeto implantado

% exe

25201 - DER

25

Projeto implantado

% exe

20000 - SEDEC

25

Projeto implantado

% exe

24000 - SESAP

25

Projeto implantado

% exe

18000 - SEEC

25
25

Projeto implantado
Projeto implantado

% exe
% exe

19000 - SEPLAN
16000 - SEARH

25

Projeto implantado

% exe

19000 - SEPLAN

Relatório Emitido em: 01/04/2013 às 15:48 por Paulo Célio Pinto Machado

Página: 39


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira
Anexo de Metas e Prioridades

SIAF/RN
Ano Base: 2013

Programa 2606 - NUTRIÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR
26000 - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Órgão
Objetivo
Apoiar ações de nutrição e segurança alimentar visando o combate das carências
nutricionais e garantindo o caráter de inserção e cidadania.

Ação
11575 - Construção de Cisternas
11576 - Ampliação de Restaurantes Populares
11577 - Cidadão sem Fome
18090 - Mesa da Solidariedade
18110 - Sopão
20530 - Suplementação Alimentar

Relatório Emitido em: 02/04/2013 às 17:14 por Paulo Célio Pinto Machado

Público Alvo
Crianças, idosos e nutrizes

Meta
2.800
4
60.000
96.000
96.000
25

Produto
Unidade construída
Unidade construída
Família beneficiada
Pessoa assistida
Pessoa atendida
Programa realizado

Und Med
unid
unid
Unid
Unid
Unid
% exe

Órgão
26000 - SETHAS
26000 - SETHAS
26000 - SETHAS
17205 - CEASA
17205 - CEASA
26000 - SETHAS

Página: 70