08/06/2020

SEI/ABC - 0011853801 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108
Disponibilização: 08/06/2020
Publicação: 06/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.788, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe
sobre
as
penalidades
ao
descumprimento das medidas de saúde para o
enfrentamento do novo Coronavírus - COVID19 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei disciplina normas sobre o descumprimento das medidas de saúde, durante o
período de Calamidade Pública, visando o enfrentamento do novo Coronavírus - COVID-19.
§ 1°. O disposto no caput tem fundamento na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, bem como na Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018, além do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal.
§ 2°. As notificações e autuações serão realizadas pelas autoridades de saúde, de segurança
pública, de fiscalização do Estado de Rondônia ou dos municípios.
Art. 2°. As infrações para às pessoas físicas que descumprirem as medidas de saúde,
classificam-se em graves ou gravíssimas, podendo ser aplicada cumulativamente por cada ato e por cada dia
de descumprimento, as seguintes penalidades:
I - para as infrações de natureza grave, o valor da multa será de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais); e
II - para as infrações de natureza gravíssima, o valor da multa será de R$ 300,00 (trezentos
reais).
§ 1º . Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras
sanções constantes em normas específicas.
§ 2º. Organizadores de festas e eventos em contrariedade as normas de proteção a saúde,
poderão ter a pena do inciso II quadruplicada, conforme o quantitativo de participantes.
Art. 3°. As infrações para as pessoas jurídicas que descumprirem as medidas de saúde,
classificam-se em graves ou gravíssimas, podendo ser aplicada cumulativamente por cada ato e por cada dia
de descumprimento, as seguintes penalidades:
I - para as infrações de natureza grave, o valor da multa será de R$ 300,00 (trezentos reais); e
II - para as infrações de natureza gravíssima, o valor da multa será de R$ 600,00 (seiscentos
reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, com a
devida interdição do local, sem prejuízo de outras sanções constantes em normas específicas.

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Art. 4º. A aplicação das multas dar-se-á sem prejuízo da adoção de medidas administrativas
como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, bem como da
responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no artigo 268 do
Código Penal.
Art. 5°. Para a aplicação das multas, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da
pessoa física, na medida de sua culpabilidade.
Art. 6°. Os gestores locais do Sistema Único de Saúde - SUS, os profissionais de saúde, os
dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica poderão solicitar o auxílio
de força policial, nos casos de recusa ou desobediência por parte de pessoa submetida às medidas de
proteção determinadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde, pelas Secretarias
Municipais de Saúde e pelos órgãos de vigilância sanitárias estadual e municipais.
Art. 7°. Os agentes fiscalizadores, de saúde e de segurança pública, até a regulamentação
desta Lei, deverão expedir advertência formal de caráter pedagógico e orientativo às pessoas físicas e
jurídicas que descumprirem esta Lei.
Parágrafo único. A autoridade policial poderá encaminhar o agente à sua residência ou
estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas no artigo 3° da Lei Federal nº
13.979, de 2020, conforme determinação das autoridades sanitárias.
Art. 8°. As multas aplicadas, caso não adimplidas no prazo legal, serão inscritas na Dívida
Ativa do Estado.
Art. 9°. As multas serão recolhidas ao Fundo Estadual FUN-HEURO, criado pela Lei
Complementar Estadual n° 1.033, de 22 de agosto 2019.
Art. 10. As regulamentações necessárias para complementar esta Lei serão disciplinadas por
Decreto Estadual.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/06/2020, às 16:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011853801 e o código CRC BD657D36.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.182338/2020-82

SEI nº 0011853801

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