02/09/2020

SEI/ABC - 0013152938 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 02/09/2020
Publicação: 01/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.845, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o benefício do pagamento de
meia-entrada para doadores regulares de
sangue ou de medula óssea em espetáculos
artístico-culturais e esportivos, realizados no
âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurado às pessoas doadoras regulares de sangue ou de medula óssea, o
acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e também eventos
educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território do Estado de Rondônia,
promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou privados, mediante
pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado ao público em geral.
Parágrafo único. O pagamento da metade do preço do ingresso não será cumulativo com
quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais
eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Art. 2°. O benefício de que trata esta Lei será concedido apenas aos doadores considerados
aptos por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Rondônia, respeitadas as portarias e resoluções
do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mediante a apresentação
dos seguintes documentos:
I - para doadores de sangue: declaração expedida por entidade reconhecida pelo Governo do
Estado de Rondônia, com registro de doação de sangue mínima de três vezes para homens e de duas vezes
para mulheres, no prazo de vigência de 12 (doze) meses; e
II - para doadores de medula óssea: comprovante de inscrição do beneficiário há pelo menos
12 (doze) meses, no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME e declaração expedida
por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo poderão ser apresentados
diretamente à bilheteria do evento, como requisito para a aquisição do benefício ou ao órgão competente,
designado pelo Poder Executivo quando da regulamentação desta Lei, para a emissão de carteira que
comprove a condição de doador.
Art. 3°. A concessão do benefício de que trata esta Lei deve observar o limite de 40%
(quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento estabelecido no § 10 do art. 1º da
Lei Federal nº 12.933, de 2013, não podendo haver restrições de horário ou data aos beneficiários.
Art. 4°. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei afixarão em locais visíveis da bilheteria
e da portaria cartazes contendo informações sobre as condições para gozo do benefício da meia-entrada e os
telefones dos órgãos de fiscalização.
Art. 5°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
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SEI/ABC - 0013152938 - Lei

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, a partir da segunda autuação;
III - suspensão temporária de atividade; e
IV - cassação da licença do estabelecimento ou de atividade.
§ 1°. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais)
a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser
revertido em favor de programas e campanhas de incentivo à doação de sangue e medula óssea.
§ 2°. As penas de suspensão temporária de atividade e cassação da licença do
estabelecimento ou de atividade serão aplicadas quando o fornecedor reincidir na prática das infrações
previstas nesta Lei.
Art. 6°. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2013, ao disposto nesta Lei.
Art. 7°. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/09/2020, às 18:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013152938 e o código CRC 881948D7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.325695/2020-41

SEI nº 0013152938

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