RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.989, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial para criar, na Lei Orçamentária
2015, o Fundo de Manutenção e
Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de
Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio
Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com a
finalidade de incluir na Lei Orçamentária 2015 o “Fundo de Manutenção e
Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio
Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM)”, criado através da Lei n.º 9.492, de 05 de julho de
2011, alterada pela Lei n.º 9.894, de 28 de novembro de 2014, no valor de R$ 1.300.000,00
(um milhão e trezentos mil reais), de acordo com o Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura de crédito especial de que trata
o caput deste artigo estabelecerá o correspondente detalhamento, por natureza de despesa
e critérios de alteração, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação
vigente.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o
art. 1º desta Lei são provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de outubro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira


ANEXO ÚNICO