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SEI/ABC - 0020753634 - Lei Complementar
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192
Disponibilização: 27/09/2021
Publicação: 24/09/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.099, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Transforma em Estância Turística o município de Espigão d’Oeste, no
âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica transformado em Estância Turística o município de Espigão d’Oeste do Estado de Rondônia, como dispõe
o § 3° do art. 6° da Constituição Estadual.
Art. 2° O município de Espigão D'Oeste andará em consonância com os órgãos técnicos do Estado.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° VETADO.
Art. 6° VETADO.
Art. 7° VETADO.
Art. 8° VETADO.
Art. 9° VETADO.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2021, às 14:01, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020753634 e o
código CRC BE6DC539.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.404406/2021-51

SEI nº 0020753634

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23056457&infra_si…

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