ESTADO DE RONDONIA

Assembléia

Legislativa

RESOLUÇÃO

.

18/87.

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Cria Comissão

Interpartidária

Pró-Constituinte

e dá outras

pr~

vidências.

A ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO aprovou

e eu

promulgo

a seguinte Resolução:

Art. 12 - Fica criada, na Assembléia
são Interpartidária

Pró-Constituinte,

composta

Art. 22 - A Comissão

Legislativa,

a

Comis

de nove (9) membros.

terá um Presidente,

um

Vice-Presiden

da Comissão

serão design~

as lideranças

partidárias

te e um Relator.
Parágrafo
dos pelo Presidente
ou deputados

único - Os integrantes

da Assembléia,

preferentemente

por eles indicados.
Art. 32 - Para atingir

rara a metodologia

que entender mais conveniente

gação da Constituição

Federal,

imprevistas

resultantes

e a executará

da Assembléia

da execução

Art. 52 - Esta Resolução

até a

elabo
promu!

LEGISLATIVA,

Legislativa

resolverá

desta Resolução.

entra em vigor na data de

publicação.

ASSEMBLÉIA

a Comissão

quando se extinguirá.

Art. 42 - O Presidente
as questoes

os seus objetivos,

I5 de o

sua

~.