Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.372, DE 30 DE AGOSTO DE 2010

Reconhece de utilidade pública estadual a
Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros
Militares do Seridó e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO
DOS PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO SERIDÓ DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – APBMS, com sede e foro jurídico no
município de Caicó/RN.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de agosto de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.286
Data: 31.08.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC