DECRETO Nº 37584

DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para celebrar Convênios, Termos Aditivos, bem como Prestação de Contas, junto ao
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referentes aos seguintes
objetos:
• Convênios nºs 777.120/2012, 776.768/2012 e 777.101/2012
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 27.08.2013

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