DECRETO RIO Nº 49703,

03 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui metas para aquisição de energia limpa e
renovável junto ao Mercado Livre de Energia Elétrica
(ACL), visando à redução das despesas com energia
elétrica no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o atual cenário de crise hídrica no âmbito nacional;

CONSIDERANDO os custos e tarifas atuais praticados pela distribuidora local, cujo
contrato é cativo e sem alternativas quanto ao fornecimento de energia;

CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro possui, em seu
planejamento estratégico, o compromisso de aumentar a eficiência da gestão, reduzindo
despesas e, principalmente atingir metas de sustentabilidade e compromisso com o meio
ambiente;

CONSIDERANDO que atualmente, em especial neste cenário de crise hídrica, boa parte
da energia consumida nas unidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através
do fornecimento e distribuição da concessionária local de energia elétrica, é oriunda de
termoelétricas, que são poluentes e grandes ofensoras na emissão de gases de efeito
estufa (GEE) na atmosfera;

CONSIDERANDO o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade
do Rio de Janeiro - PDS, instituído pelo Decreto Rio nº 48.940 de 4 de junho de 2021, que
tem como objetivo central a construção das políticas municipais alinhadas aos Objetivos

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de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, e assim nortear as ações da Prefeitura
ao longo das diferentes administrações,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas para aquisição de energia elétrica de fontes
limpas e renováveis a serem contratadas através de aquisição direta de fornecimento de
energia elétrica entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e empresa(s) geradora(s)
de energia, seja de origem solar, eólica e/ou de pequenas usinas hidrelétricas (PCHs),
garantindo o compromisso de sustentabilidade, respeito ao meio ambiente e redução das
despesas com energia elétrica.
§ 1º Os novos contratos de aquisição de energia elétrica das unidades elegíveis no
ambiente de contratação livre deverão ser realizados diretamente com empresa(s)
geradora(s) de energia incentivada oriunda de fontes incentivadas e exclusivamente
limpas e renováveis.
§ 2º Conforme requisitos técnicos específicos ao ambiente de contração especial livre, as
unidades elegíveis devem possuir cargas de demanda acima de 500 kW e serem
atendidas em alta ou média tensão.
Art. 2º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro, elegíveis à migração para o Mercado Livre de Energia, conforme
ANEXO I, serão orientados, através de seus gestores, quanto ao procedimento técnico e
administrativo e deverão buscar, sem prejuízo da implementação de outras providências e
também de suas atividades, a adoção das recomendações para procederem à migração
ao Mercado Livre de Energia, também conhecido como Ambiente de Contratação Livre
(ACL).
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
mesmo aqueles não elegíveis para migração, deverão elaborar plano de ação técnica e
administrativa para, em conjunto com a coordenação da Subsecretaria de Gente e Gestão
Compartilhada, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - FP/SUBGGC,
apresentarem, dentro de 90 (noventa) dias, relatório diagnóstico incluindo potencial e
métricas de economia, escopo com soluções técnicas, premissas e restrições, além de
cronograma de execução.
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§ 1º Todas as edificações sob responsabilidade de cada órgão ou entidade deverão ter
seus dados de consumo energético inseridos na plataforma online PRO Rio Energia, no
website www.prorioenergia.rio, sendo o gestor de cada edificação responsável pelo
preenchimento das informações, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mantê-los
mensalmente atualizados.
§ 2º As Secretarias e demais unidades administrativas elegíveis, através de seus
respectivos gestores, devem enviar à FP/SUBGGC, em até 45 (quarenta e cinco) dias,
toda a documentação contratual e eventuais aditivos com a concessionária de energia
elétrica Light, de suas respectivas unidades, visando ao estudo prévio e individualizado de
cada planta / unidade administrativa.
§ 3º Sem prejuízo de outras ações técnicas e/ou administrativas necessárias e
específicas, as unidades poderão utilizar as recomendações básicas para redução do
consumo de energia elétrica constante no ANEXO II deste Decreto.
§ 4º A assessoria da FP/SUBGGC e a equipe multidisciplinar de que trata o parágrafo
único do art. 4º deste Decreto, apoiarão, sob demanda dos gestores locais, ações
técnicas visando a melhorar a eficiência de consumo e eliminação de desperdícios no
consumo de energia elétrica.
§ 5º A FP/SUBGGC ficará responsável por providenciar, em até 40 (quarenta) dias, a
contar da publicação deste Decreto, os Registros de Preços dos itens abaixo descritos,
visando a apoiar os gestores das unidades a adoção das medidas necessárias para
melhorar a eficiência energética:
I - Lâmpada tubular T8 LED temperatura cor 5.000K;
II - Lâmpada parLed base E27 temperatura cor 3.000K;
III - Micro sistema de geração fotovoltaica composto por painéis solares/ inversores
modulares para auto geração de energia limpa e renovável, nas capacidades de 5, 10, 20
e 35 kWp.
Art. 4º A FP/SUBGGC elaborará, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do
recebimento dos contratos das unidades com a concessionária local enviados pelos
gestores, plano para aquisição de energia incentivada de fontes limpas e renováveis, bem
como cronograma para migração individual ao regime especial de cada unidade elegível.

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Parágrafo único. Será instituída equipe multidisciplinar, em até 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da publicação deste Decreto, para elaboração de Programa de Eficiência
Energética, que compreenderá as seguintes etapas:
I - Etapa 1 - Projeto para aquisição de energia limpa e renovável com cronograma de
migração individual das unidades elegíveis para o mercado livre de energia elétrica;
II - Etapa 2 - Estudo de Projeto de Geração de Energia Distribuída, através de plantas de
mini geração de energia fotovoltaica, incluindo a possibilidade do modelo de PPP, visando
atendimento às unidades atendidas em baixa tensão (grupo B), que não são elegíveis ao
Mercado Livre de Energia, cujo requisito básico é ser atendido em Alta ou Média Tensão
(AT/MT - grupo A) e possuir cargas para demanda acima de 500 kW.
Art. 5º As medidas e adoção do plano de ação para aquisição de energia limpa e
renovável no mercado livre, estudo de implantação de fazendas de geração solar e
redução de consumo de energia elétrica de que trata este Decreto deverão adquirir
caráter prioritário, ressalvadas as medidas emergenciais e respeitado o orçamento anual
de cada órgão.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

CARLO CAIADO
Prefeito em Exercício

D.O.RIO 04.11.2021

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ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS PREVIAMENTE ELEGÍVEIS À MIGRAÇÃO AO
MERCADO LIVRE DE ENERGIA - REGIME ESPECIAL

Observações:
1. Outras plantas e unidades atendidas em média tensão, ainda estão sendo avaliadas
para enquadramento no Mercado Livre (ACL);
2. Estudo dos contratos junto à Light estão sendo analisados;
3. Avaliação e potencial de redução das despesas de energia na comparação Mercado
Cativo Light e Mercado Livre (Base Setembro/2021);

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4. O Centro Administrativo São Sebastião - CASS e Anexo - Será a Planta Piloto no
processo de migração ao ACL;
5. Todas as plantas que cumprem os requisitos para migração ao Mercado Livre são
atendidas em Média Tensão e possuem carga de demanda maior ou igual a 500kW;
6. As Plantas que são atendidas em Baixa tensão (BT), poderão ser atendidas, em uma
etapa 2, pelo Programa, com a definição de viabilidade do Projeto de Geração de Energia
Distribuída - Fazendas de geração de energia solar (mini geração);
7. Resumo da Etapa 1 - Aquisição de energia limpa e renovável - Migração para o
Ambiente de Contratação Livre (ACL):

ANEXO II
RECOMENDAÇÃO DE AÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA AÇÕES PRÉVIAS PARA MIGRAÇÃO AO MERCADO LIVRE DE
ENERGIA

Recomendações técnicas e administrativas a serem observadas pelo Gestor responsável,
em todas as unidades da Prefeitura do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras ações
necessárias e específicas a cada ente:
I. Evitar desperdícios e concentração de consumo de energia nos horários de pico,
normalmente entre 17:30 às 20:30min, deslocando as atividades que sejam possíveis
para serem desenvolvidas fora deste período diário;
II. Desenvolver junto com as equipes locais de infraestrutura e operacional ações técnicas
para diminuição do consumo geral das instalações, tais como:
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a. Substituição de iluminação convencional incandescente e/ou fluorescente para LED b.
Intercalar iluminação nas dependências, desativando eventuais excesso de iluminância
nos ambientes. Atentando para as normas de iluminância mínima (NBR 5413) para áreas
de escritório e em outros ambientes de trabalho;
c. Sempre que possível e oportunamente aproveitar a iluminação natural, deixando
janelas desimpedidas de cortinas/ blackouts ou qualquer outro obstáculo que impeça que
a propagação da luz natural;
d. Revisar os painéis elétricos (QDFLS/QGBTs...) e circuitos de cargas, visando o
desmembramento destes circuitos com objetivo de permitir maior flexibilidade de
desligamentos setoriais, sempre quando possível (zoneamento de áreas e das cargas
elétricas);
e. Avaliar a possibilidade de desligamento seletivo de resfriadores de água gelada
(Chillers) no período do horário de ponta (pico), ou em dias com clima ameno, deixando
apenas os fancoils (ventiladores centrais) ligados e/ou aparelhos de ar condicionado na
ventilação. Sempre que possível, em dias de temperatura baixa, deixar as janelas
abertas;
f. Realizar instalação de interruptores e/ou sensores de presença nas salas de forma a
permitir o desligamento local quando não utilizado o ambiente;
g. Realizar ampla comunicação em todos os setores das unidades para divulgação das
ações adotadas demonstrando a necessidade de redução no consumo de energia
elétrica, visando consumo consciente e eficiente;
h. Manter sempre equipamentos que não estejam sendo utilizados desligados e orientar
os servidores a manterem os equipamentos de informática (PC/ monitores/ Notebook/
Impressoras) nos horários de almoço e no final do expediente;
i. Verificar as contas de energia da concessionária e analisar se há alguma anormalidade
e/ou registro, tais como multas por ultrapassagem de demanda e consumo de energia
reativa. Nestes casos deve-se reajustar contratualmente junto a concessionária de
energia Light a demanda correta e corrigir o fator de potência através da instalação de
bancos de capacitores;
j. Instalar medidores de consumo remotos nas subestações das unidades para melhor
gestão da equipe técnica local, permitindo que haja a identificação de eventuais picos de
consumo e alterações elétricas nas instalações.
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