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SEI/ABC - 0023405941 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.289, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento
e Fiscalização do Programa Identidade Jovem
– ID Jovem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Criado o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa
Identidade Jovem de Rondônia - CEAFERO-ID JOVEM, no âmbito da Superintendência da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
Art. 2° Compete ao CEAFERO-ID JOVEM:
I - conhecer, informar e divulgar as condições para ser beneficiário, bem como, os meios de
acesso para gerar o cartão ID Jovem;
II - acompanhar, periodicamente e de acordo com suas diretrizes, o cumprimento das
estratégias e dos atos objetivos definidos através das plataformas disponíveis;
III - fiscalizar o bom atendimento e efetivo cumprimento da Lei pelas empresas e entidades
prestadoras de serviço rodoviário e hidroviário interestaduais;
IV - propor metas, aprovar cronogramas e fiscalizar o seu cumprimento para assegurar o
alcance dessas metas e prazos estabelecidos; e
V - apresentar propostas e sugestões para a potencialização do número de jovens com acesso
ao aplicativo para smartphones ou ao site do ID Jovem, para emissão do cartão virtual;
Art. 3° O Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa ID Jovem, será
composto por 11 cadeiras.
Parágrafo único. Terão prioridades para os assentos nas deliberações:
I - gestor Estadual de Juventude;
II - gestor Estadual de Assistência Social;
III - representante da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - representante da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social;
V - membro do Conselho Estadual de Juventude;
VI - membro do Conselho de Proteção da Criança e do Adolescente;
VII - representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;
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SEI/ABC - 0023405941 - Lei

VIII - representante do PROCON ou outro órgão de defesa do consumidor;
IX - representante do Ministério Público Estadual;
X - representante do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e
XI - representante da Defensoria Pública Estadual de Rondônia;
Art. 4° As reuniões presenciais do CEAFERO-ID JOVEM serão registradas em ata e
deverão ter o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus integrantes para a devida realização.
§ 1° Poderão participar das reuniões, na qualidade de ouvintes e/ou colaboradores,
representantes da sociedade civil, órgãos e entidades que tenha interesse na temática.
§ 2° Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEAFERO-ID JOVEM, para
subsidiar suas deliberações, representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como
consultores técnicos, inclusive servidores públicos em exercício.
§ 3° A participação no CEAFERO-ID JOVEM é considerada como de relevante interesse
público, não ensejando qualquer tipo de bonificação, remuneração, provento ou qualquer cifra congênere.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023405941 e o código CRC A2C854F8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605216/2021-59

SEI nº 0023405941

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