RESOLUÇÃO CGM Nº 1.233

DE 20 DE ABRIL DE 2016

Atualizar

e

divulgar

o

Anexo

único

da

Resolução CGM nº 1.226, de 21 de março de
2016.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a divulgação do Quadro de Metas da Controladoria Geral, referente
ao Acordo de Resultados entre o Município do Rio de Janeiro e a Controladoria Geral
do Município, conforme Despacho do Prefeito no Expediente de 19/04/2016, às
páginas 10 a 16, do Diário Oficial do Município publicado em 20/04/2016;

CONSIDERANDO a Resolução CGM nº 1.226 de 21 de março de 2016 que divulga a
revisão 2016 do Planejamento Estratégico Sintético - 2013 a 2016 e das Ações
Estratégicas para o exercício 2016, da Controladoria Geral do Município;

CONSIDERANDO que a referida Resolução prevê atualização da revisão 2016 do
Planejamento Estratégico Sintético - 2013 a 2016 e das Ações Estratégicas para o
exercício 2016, pela incorporação das Metas do Acordo de Resultados entre o
Município do Rio de Janeiro e a Controladoria Geral do Município quando da
publicação destas;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar e divulgar o Anexo único da Resolução CGM nº 1.226, de 21 de março
de 2016, incluindo neste, as Metas contidas no Quadro de Metas da Controladoria
Geral, conforme Despacho do Prefeito no Expediente de 19/04/2016, às páginas 10 a
16, do Diário Oficial do Município publicado em 20/04/2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1


Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 25.04.2016

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO CGM Nº 1.233 DE 20/04/2016

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SINTÉTICO 2013 – 2016 - REVISÃO 2016

INTRODUÇÃO

Este trabalho é o produto de discussões finalizadas em janeiro de 2016, junto à
Comissão de Controle Interno - CONINT da Controladoria Geral do Município para
revisão do Planejamento Estratégico 2013-2016, a fim de estabelecimento de Ações a
serem desenvolvidas em 2016.
As discussões realizadas junto aos Servidores e Dirigentes da CGM resultaram na
formulação de novas propostas de Ações Estratégicas a serem desenvolvidas em
2016, considerando:
a) minimizar os pontos fracos e ameaças obtidas na Análise de SWOT;
b) maximizar os pontos fortes e oportunidades obtidas na Análise de SWOT;
c) os fatores críticos de sucesso definidos;
d) o enquadramento com os Objetivos Estratégicos;
e) a análise da necessidade de manutenção, em 2016, de Ações porventura não
concluídas ou suspensas em 2015, bem como da inclusão de Ações provenientes de
desdobramentos de Ações concluídas em 2015.

_____________________________________
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

2


ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2013-2016
REVISÃO 2016

Participaram da discussão da presente revisão, os seguintes Dirigentes, tendo como
orientação a realização de reunião prévia com os integrantes de suas equipes
respectivas:
- Antonio Cesar Lins Cavalcanti - Controlador Geral;
- Carlos Maurício Borup de Bakker - Assessor do Gabinete do Controlador;
- José Paulo de Menezes Junior - Assessor Especial do Controlador;
- Rogerio Reis Lima – Assessor do Gabinete do Controlador;
- Reginaldo José da Silva – Assessor Chefe da Assessoria Técnica de Controle;
- Alexandre Mendes Martins - Assessor Chefe da Assessoria Técnica de Estratégia e
Relações Institucionais de Controle;
- Margarete Ramos - Assessora Chefe da Assessoria de Comunicação Social.
- Angela de Arezzo Meireles - Subcontroladora de Integração de Controles;
- Márcia Andréa dos Santos Peres - Auditora Geral;
- Marcio Martins Loureiro - Contador Geral;
- Márcia Maria Alves Pinheiro - Coordenadora Geral de Diretrizes e Informações.
- Rosane Affonso- Subcontroladora de Gestão;
- Luiz Carlos dos Santos Azevedo - Gerente de Recursos Humanos;
- Wanise de Melo Pinheiro - Gerente de Infraestrutura e Logística.

Além dos dirigentes da Controladoria Geral, participaram das reuniões de revisão do
Planejamento, os seguintes servidores da CGM:

− Elizabeth Fiuza de Giovanni – Assistente II da Gerência de Recursos Humanos;
- Flavio Vital de Oliveira Vasco - Coordenador I da Coordenadoria Geral de Diretrizes e
Informações;
- Jayme da Silva Gonçalves Neto - Assistente I da Assessoria Técnica de Estratégia e
Relações Institucionais de Controle;
- Regina Célia Coelho de Souza - Assistente I da Assessoria Técnica de Estratégia e
Relações Institucionais de Controle.
3


SUMÁRIO

ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2013-2016

1. OBJETIVO PRINCIPAL
2. MISSÃO
3. VISÃO
4. VALORES ESSENCIAIS
5. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
6. MAPA ESTRATÉGICO
7.AÇÕES

ESTRATÉGICAS

A

SEREM

DESENVOLVIDAS

E/OU

EM

DESENVOLVIMENTO EM 2016

1. OBJETIVO PRINCIPAL
Controle Interno dos órgãos municipais, da aplicação do dinheiro público, da prestação
de serviços e da guarda de bens do Município do Rio de Janeiro.

2. MISSÃO
Promover o controle interno na PCRJ para a efetividade da gestão municipal.

3. VISÃO
Consolidar-se como referência na aplicação de técnicas modernas e inovadoras de
Controle Interno e de prevenção à corrupção, para efetividade da Gestão Pública
Municipal.

4. VALORES ESSENCIAIS

São valores essenciais da CGM:

- Comprometimento
Nós estamos permanentemente comprometidos com os ideais do Controle Interno e
com o nosso trabalho.
4


Somos todos responsáveis pela formação e divulgação de uma imagem positiva da
Controladoria Geral do Município.

- Ética
Nós valorizamos o comportamento ético, mantendo o sigilo das informações colhidas e
tratando as pessoas com respeito.

- Qualidade dos Serviços
Nós fornecemos serviços observando as técnicas adequadas e estamos interessados
no aprimoramento contínuo das técnicas e métodos empregados.

- Competência
Nós somos uma equipe de servidores qualificados para realizar nossas tarefas e
valorizamos a capacitação e o aperfeiçoamento profissional.

- Cooperação
Nós acreditamos na importância do trabalho em equipe, de forma integrada e
colaborativa, na parceria, na participação, na comunicação e na valorização de um bom
ambiente de trabalho.

- Inovação
Nós propiciamos um ambiente de geração de novas ideias e tendências,
implementando boas práticas de Controle Interno na Administração Pública Municipal.

5. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

São os objetivos principais para o cumprimento das diretrizes a partir dos quais serão
estabelecidas metas e ações. Esses objetivos consideraram as dimensões do
“Balanced Scorecard - BSC”, complementados com o Mapa Estratégico apresentado
na seção 6.
As Ações associadas aos Objetivos Estratégicos estão apresentadas na seção 7 deste
relatório.
5


(OE 01)
(OE 02)

(OE 03)

Obter recursos planejados para as atividades e projetos da CGM
Aprimorar a Infraestrutura Administrativa e Tecnológica para suporte às
atividades de Controle
Aprimorar o processo de avaliação de desempenho individual, setorial e
global

(OE 04)

Desenvolver e reter Competências

(OE 05)

Fortalecer a imagem

OE 06)

Instituir sistema de trabalho interno integrado

(OE 07)

Aperfeiçoar a comunicação interna

(OE 08)

Incrementar atividades de controle preventivo e ação orientadora

OE 09)
(OE 10)*
(OE 11)*

(OE 12)*

Aprimorar atuais serviços prestados introduzindo práticas modernas e
inovadoras de Controle Interno
Aprimorar os mecanismos de transparência pública e participação social
Aprimorar os mecanismos de Accountability dos Agentes Públicos
Municipais
Contribuir para a melhoria da Gestão, do Desempenho e prevenção à
Corrupção da Administração Pública Municipal

* Os Objetivos Estratégicos propostos em 2014, por meio da Ação Estratégica
“Implementar Painel de Controle Completo de Indicadores Estratégicos da CGM”,
foram aprovados pela CONINT em reunião ocorrida em 10 de março de 2015.

6. MAPA ESTRATÉGICO
O Mapa Estratégico apresenta a representação gráfica dos Objetivos Estratégicos
definidos para o alcance da visão e cumprimento da missão, classificados de acordo
com as dimensões do Balanced Scorecard – BSC.
O BSC foi criado pelos professores Robert S. Kaplan e David P. Norton com a proposta
de proporcionar um sistema de medição de desempenho que contemplasse, não
somente as medidas contábeis e financeiras tradicionais, mas também outras medidas
relacionadas aos ativos intangíveis.
É um sistema gerencial onde as medidas financeiras e não-financeiras devem fazer
parte do sistema de informações das organizações.
6


Ele traduz a missão e a estratégia de uma organização em objetivos e medidas
tangíveis.
Essas medidas representam o equilíbrio entre indicadores externos voltados para
clientes e as medidas internas dos processos críticos de negócios, inovação,
aprendizado e crescimento.
Durante o exercício de 2014 foi desenvolvido, por meio da Ação Estratégica
“Implementar Painel de Controle Completo de Indicadores Estratégicos da CGM”, a
revisão do Mapa Estratégico da CGM que resultou na criação de 3 novas perspectivas
(Legitimação pela Sociedade, Resultados e Cumprimento da Missão) e na criação de 3
novos Objetivos Estratégicos:
• OE10 - Aprimorar os mecanismos de Transparência Pública e Participação Social;
• OE11 - Aprimorar os mecanismos de Accountability dos Agentes Públicos Municipais;
• OE12 - Contribuir para a melhoria da Gestão, do Desempenho e prevenção à
Corrupção da Administração Pública Municipal.
O Mapa Estratégico revisto foi aprovado pela CONINT em reunião ocorrida em 10 de
março de 2015.
A partir dos Objetivos Estratégicos definidos na seção 5, o Mapa Estratégico da CGM é
o seguinte:

7


8


7. AÇÕES ESTRATÉGICAS A SEREM DESENVOLVIDAS E/OU EM DESENVOLVIMENTO EM 2016

A tabela abaixo demonstra as Ações Estratégicas formuladas, seus respectivos produtos e metas e os Objetivos Estratégicos
aos quais essas Ações estão associadas.
A partir dessas informações deverá ser preenchido o Instrumento de Acompanhamento para cada Ação Estratégica.
As Ações Estratégicas estabelecidas pela CONINT em janeiro de 2016 a serem desenvolvidas e/ou em desenvolvimento em
2016 estão a seguir descritas, inclusive as do Quadro de Metas da Controladoria Geral, referente ao Acordo de Resultados entre
o Município do Rio de Janeiro e a Controladoria Geral do Município, conforme Despacho do Prefeito no Expediente de
19/04/2016, às páginas 10 a 16, do Diário Oficial do Município publicado em 20/04/2016.

9


AÇÕES ESTRATÉGICAS CGM 2016
PERSPECTIVA ORCAMENTO E LOGÍSTICA
OE2 - APRIMORAR A INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA PARA SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE CONTROLE
Nº AÇÃO

11.003

AÇÃO ESTRATÉGICA
Implementar

o

Sistema

de

Follow-up

(Ação

Plurianual).

PRODUTO A SER OBTIDO COM

META DE RESULTADO

SETOR

A AÇÃO CONCLUÍDA

PARA 2016

RESPONSÁVEL

Implementar o Sistema de Follow-

Projeto Piloto

up (Ação Plurianual)

implementado

ADG

Viabilizar aquisições de

16.001

Adequar a infraestrutura Administrativa e Tecnológica

Infraestrutura readequada para

para os servidores da CGM (Ação Plurianual)

atender os servidores da CGM

bens e equipamentos
para atender as

GIL

necessidades prementes
da CGM

Implantar o sistema GICOF integrando os processos
GAB/CGDI/CTG

do orçamento, da contabilidade, do financeiro e da
14.006

gestão

de

contratos

externos

em

2016

(Meta

Projeto implementado

constante do Acordo CVL 2016 – apuração conforme

1ª fase do GICOF
implementada

(Ação Conjunta:
CGM/SMF/IPLAN)

CVL)

10


PERSPECTIVA APRENDIZADO E CRESCIMENTO
OE3 - APRIMORAR O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, SETORIAL E GLOBAL
Nº AÇÃO

09.019

AÇÃO ESTRATÉGICA

Monitorar a Gestão do Processo de Avaliação de

PRODUTO A SER OBTIDO COM

META DE RESULTADO

SETOR

A AÇÃO CONCLUÍDA

PARA 2016

RESPONSÁVEL

3 Oficinas de Avaliação de

Desempenho Individual (Ação Plurianual)

Desempenho

3 Oficinas, sendo 2 para
avaliados e 1 para
avaliadores

GRH e demais
áreas

OE4 - DESENVOLVER E RETER COMPETÊNCIAS
14.004

Minimizar os efeitos das perdas no quadro funcional

Execução do Programa de

(Ação Plurianual)

Ambientação e Formação

11

1 Programa executado

GRH e demais
áreas


PERSPECTIVA PROCESSOS INTERNOS
OE8 - INCREMENTAR ATIVIDADES DE CONTROLE PREVENTIVO E AÇÃO ORIENTADORA
Nº AÇÃO

AÇÃO ESTRATÉGICA

PRODUTO A SER OBTIDO COM

META DE RESULTADO

SETOR

A AÇÃO CONCLUÍDA

PARA 2016

RESPONSÁVEL

Economia/ Gasto evitado
Economia/ Gasto evitado de R$
Reduzir em até 10% o valor real unitário de aquisições
das principais famílias de compras (serviços e
12.014

insumos) até 2016, tendo como referência o ano de
2012 (Meta constante do Acordo CVL 2016 - apuração
conforme CVL).

27MM

por

meio

de

economia

anualizada em licitações de 2016 e
gestão dos resultados apurados no
projeto de compras estratégicas até
2015. E mais R$ 3 MM com
impacto orçamentário no exercício
corrente

de R$ 27MM por meio de
economia anualizada em
licitações de 2016 e
gestão dos resultados

GAB

apurados no projeto de

(Ação Conjunta:

compras estratégicas até

SMA/CGM)

2015. E mais R$ 3 MM
com impacto
orçamentário no exercício
corrente

Otimizar
14.027

prestação

procedimentos
de

contas

para
de

a

certificação

almoxarifados

de

(Ação

Portaria publicada
Procedimentos Otimizados

Plurianual)

contendo procedimentos
otimizados

12

ADG/GAB


PERSPECTIVA PROCESSOS INTERNOS
OE8 - INCREMENTAR ATIVIDADES DE CONTROLE PREVENTIVO E AÇÃO ORIENTADORA
Nº AÇÃO

AÇÃO ESTRATÉGICA

PRODUTO A SER OBTIDO COM

META DE RESULTADO

SETOR

A AÇÃO CONCLUÍDA

PARA 2016

RESPONSÁVEL

Elaborar 2 manuais de

Fomentar ações orientadoras - Implementar, em 2016,
15.014

ações de melhorias para fiscalização de contratos

Ações

orientadoras

(Meta constante do Acordo CVL 2016 - apuração

pela CGM

fomentadas

conforme CVL)
11.012

11.015

GAB e demais

e promover capacitação

áreas

de uma turma por manual

Implementar o manual de contabilidade aplicado ao
serviço público - MCASP na PCRJ (Ação Plurianual)
Realizar

fiscalização de contratos

auditorias

das

informações

Procedimentos implementados

01 Procedimento

CTG

Implementado

prestadas

referentes ao cumprimento de 45 metas dos acordos

Número de metas com Auditorias

de resultado firmados em 2016 (Meta constante do

realizadas

45

ADG

acordo CVL 2016 - apuração conforme CVL)
Implementar
14.013

projeto

para

organizar

e

gerar

informações gerenciais por área de análise (Ação

1º e 2º ciclos do projeto
Projeto Implementado

Plurianual).

integrados no Sistema de
Informações Gerenciais

13

CGDI


PERSPECTIVA PROCESSOS INTERNOS
OE8 - INCREMENTAR ATIVIDADES DE CONTROLE PREVENTIVO E AÇÃO ORIENTADORA
Nº AÇÃO

AÇÃO ESTRATÉGICA
Implementar, em 2016, sistemática de monitoramento

16.002

de preços praticados pelas Organizações Sociais nas
aquisições de materiais (Meta constante do Acordo
CVL 2016 - apuração conforme CVL)

PRODUTO A SER OBTIDO COM

META DE RESULTADO

SETOR

A AÇÃO CONCLUÍDA

PARA 2016

RESPONSÁVEL

Sistemática de monitoramento de
preços de aquisições de materiais
implementada

Sistemática de
monitoramento de preços

GAB/CGDI

de aquisições de
materiais implementada

Implementar, em 2016, os indicadores de RH das
principais categorias profissionais no âmbito da
15.024

administração direta, previstos no plano de ação
apresentado para CVL em 2015 (Meta constante do

Indicadores de RH previstos no
plano de ação implementados

Acordo CVL 2016 - apuração conforme CVL)

14

Indicadores de RH

GAB/CGDI

previstos no plano de

(Ação Conjunta:

ação implementados

SMA/CGM/CVL)


LEGITIMAÇÃO PELA SOCIEDADE
OE10 - APRIMORAR OS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Nº AÇÃO

16.003

AÇÃO ESTRATÉGICA

Aperfeiçoar as aplicações de transparência geridas
pela CGM (Ação Plurianual)

PRODUTO A SER OBTIDO COM

META DE RESULTADO

SETOR

A AÇÃO CONCLUÍDA

PARA 2016

RESPONSÁVEL

Informações
Ativa

de

ampliadas

Transparência

Proposta de requisitos

e

para as informações de

de

entendimento pelo cidadão

15

fácil

transparência ativa.

GAB/CGDI