LEI Nº 5.360

DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

Autoriza a celebração de termo de concessão
de direito real de uso com a General Electric
do Brasil Ltda e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de
encargos, concessão de direito real de uso, por meio da celebração de Termo de
Concessão de Direito Real de Uso, à General Electric do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 33.482.241/0082-39, ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas,
existentes ou a serem criadas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico,
do Lote 2 do PAL 47.686, com 47.239,00 m², situado na Ilha de Bom Jesus, registrado
na Matrícula nº 112.509, do Livro 2, de 4 de julho de 2011, do Sexto Serviço Registral
de Imóveis da Comarca da Capital, pelo período de cinquenta anos.
§ 1º A concessão de direito real de uso poderá ser prorrogada, por igual período,
mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de
comum acordo entre as partes.
§ 2º O Termo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado deverá observar
os termos, condições e encargos fixados no Termo de Compromisso celebrado em
julho de 2011, entre a General Electric do Brasil Ltda., a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° As áreas de terreno e respectivas edificaçõ es descritas no art. 1º desta Lei
serão utilizadas pela concessionária com a finalidade de construir, implantar e operar
um Centro de Pesquisas, que poderá compreender unidades tecnológicas de
propriedade de outras empresas do grupo econômico da concessionária, a ser
conhecido como Brazil Technology Center ou Centro Tecnológico Brasileiro, bem como
um Centro de Treinamento.

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Parágrafo único. A área mencionada no art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para
outros fins, que não sejam os propostos pela concessionária, definidos nesta Lei e
constantes do Termo de Compromisso a que se refere o § 2º do art. 1º.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da
presente concessão correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 4º O disposto nesta Lei somente se aplicará após a aquisição pelo Município do
imóvel citado no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.01.2012

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