RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.333, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Institui a Política Estadual para a População
em Situação de Rua e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para a População em Situação de
Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

Art. 2º A Política Estadual para a População em Situação de Rua, em
consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem por objetivo
assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para
promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.

Art. 3º Considera-se população em situação de rua o grupo populacional
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que
utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de estadia e de sustento.

Art. 4º (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
Dos Princípios
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Art. 5º São princípios da Política Estadual para a População em Situação de
Rua:
I - igualdade e equidade;
II - respeito à dignidade da pessoa humana;
III - direito à convivência familiar e comunitária;
IV - valorização e respeito à vida e à cidadania;
V - atendimento humanizado e universalizado;
VI - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade,
nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com
deficiência.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 6º São diretrizes da Política Estadual para a População em Situação de
Rua:
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e
ambientais;
II - intersetorialidade e transversalidade na elaboração e execução da
Política Estadual;
III - responsabilidade do Poder Público pela elaboração, execução e
financiamento da Política Estadual;
IV - integração e articulação das políticas públicas em todos os níveis de
governo;
V - colaboração do Poder Público e da sociedade civil para sua execução;
VI - participação da sociedade civil, em especial a população em situação de
rua, na elaboração, acompanhamento e controle social das políticas públicas, inclusive por
meio dos fóruns e organizações;

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VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à
sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e
avaliação das políticas públicas;
VIII - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação
do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e
respeito no atendimento deste grupo populacional;
IX - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das
potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento,
acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos,
adotando-se especial atenção às questões burocráticas, de forma que estas não se
configurem como empecilhos na fruição dos direitos assegurados à população em situação
de rua.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Estadual para a População em Situação de
Rua:
I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas
que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social,
moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores
para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais e transversais
direcionadas às pessoas em situação de rua;
III - contribuir na produção de dados e indicadores da população em
situação de rua no âmbito estadual, visando à vigilância socioterritorial;
IV - produzir, sistematizar e divulgar dados e indicadores sociais,
econômicos e culturais sobre a rede existente e cobertura de serviços públicos destinados à
população em situação de rua;
V - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a
formação de cultura de respeito, ética e solidariedade à população em situação de rua;

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VI - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a
população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua
amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do
conhecimento;
VII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em
situação de rua;
VIII - divulgar e incentivar a utilização de canais de comunicação para o
recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem como
de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este
segmento;
IX - proporcionar os meios de acesso das pessoas em situação de rua aos
benefícios de proteção social, na forma da legislação específica;
X - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social –
SUAS e o Sistema Único de Saúde – SUS para qualificar a oferta de serviços;
XI - adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação
e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art.
12, § 1º, desta Lei;
XII - implantar centros de referência especializados para atendimento da
população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de
Assistência Social;
XIII - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes
para proporcionar acesso permanente à alimentação de qualidade para a população em
situação de rua;
XIV - disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas
em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;
XV - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação
do preconceito e discriminação direcionados à população em situação de rua.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 8º (VETADO):
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I - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO);
c) (VETADO);
d) (VETADO).
II - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO);
c) (VETADO).
§ 1º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - (VETADO);
V - (VETADO);
VI - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
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IV - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - (VETADO);
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO).
Art. 11. (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - (VETADO);
V - (VETADO).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
Art. 13. O Estado poderá firmar convênios com entidades públicas e
privadas, para execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e
estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a presente
Política.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de janeiro de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.088
Data: 11.01.2018
Pág. 02 e 03

ROBINSON FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC