ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.532, DE 05 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 045, de 06 de março de 2008)
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação e/ou constituição de servidão
administrativa do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso de Energia
Elétrica – Luz Para Todos, instituído pelo
Decreto Federal nº 4.873, de 11 de novembro de
2003.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de conservação, proteção e regeneração do Bioma Mata
Atlântica e ecossistemas associados, prevista na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
considerando a importância do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso
de Energia Elétrica – Luz para Todos, instituído pelo Decreto Federal nº 4.873, de 11 de
novembro de 2003, visando a proporcionar atendimento de energia elétrica à parcela da
população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço;
considerando a necessidade de intervenção em vegetação nativa, em diferentes estágios
sucessionais, para a realização de obras de infra-estrutura, que permitam a distribuição de
energia e sua condução até às residências, para funcionalidade do sistema;
considerando a necessidade de obtenção de licenciamento ambiental para as obras que
dizem respeito ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica
– Luz e conseqüente intervenções em área do Bioma Mata Atlântica”,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou
constituição de servidão administrativa, as áreas necessárias a implantação do Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica – Luz Para Todos, instituído
pelo Decreto Federal nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, coordenado pelo Ministério de
Minas e Energia e operacionalizado com a participação das Centrais Elétricas Brasileiras S/A –
ELETROBRÁS e das empresas que compõem o sistema.

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Art. 2º - As edificações de redes de transmissão de energia elétrica, instalação de
subestações constituem obras essenciais de infra-estrutura.
Art. 3º - As concessionárias de energia elétricas ficam autorizadas a praticar atos de
construção, manutenção, conservação e inspeção das redes de transmissão de energia elétrica e
outros atos decorrentes da desapropriação ou constituição de servidão administrativa.
Art. 4º - Os empreendedores deverão apresentar alternativas locacionais de menor
intervenção no Bioma Mata Atlântica ao órgão ambiental licenciador.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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