ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.699, DE 04 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 084, de 07 de maio de 2007)
Institui gratificação por regime especial de
trabalho no cargo de Motorista, do Quadro de
Pessoal de Provimento Efetivo da ProcuradoriaGeral de Justiça - Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os detentores de cargos de provimento efetivo de Motorista, do Quadro de
Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público, que
estejam no exercício das funções, perceberão gratificação por regime especial de trabalho.
Parágrafo único - Não fará jus à gratificação instituída no “caput” deste artigo, o
detentor do cargo de motorista do Ministério Público que estiver:
I - à disposição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou de outro órgão
público;
II - em gozo de licença não-remunerada;
III - afastado do serviço para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, ou para desempenho de mandato classista, ambas as hipóteses previstas na Lei
Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, art. 64, inciso XIV, alíneas “e” e “f”,
respectivamente.
Art. 2º - A vantagem instituída pelo art. 1º destina-se a compensar os ônus
extraordinários decorrentes das condições peculiares em que se desenvolve o respectivo serviço,
tais como, exemplificativamente, a prestação de atividade laboral por tempo excedente ao
horário normal de trabalho ou durante a noite.
Art. 3º - A gratificação por regime especial de trabalho de que trata a presente Lei
corresponderá ao coeficiente de 0,38 (zero vírgula trinta e oito) sobre o valor do vencimento
básico de motorista, classe “F”, do Quadro de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de
Justiça, para os detentores do cargo de Motorista do Ministério Público.
§ 1º - É vedada a percepção concomitante de função gratificada e da gratificação
especial de que trata o “caput” deste artigo, sendo facultado ao servidor a opção pela percepção
do valor correspondente a uma ou outra vantagem.

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§ 2º - É vedada a percepção de horas extraordinárias.
Art. 4º - Sobre a gratificação de que trata esta Lei não incidirão quaisquer vantagens,
nem serão as mesmas incorporáveis aos proventos de inatividade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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