RESOLUÇÃO SMA Nº 1754

DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe

sobre

a

contagem

progressiva

automática do tempo de efetivo exercício
prestado nesta comuna por Servidor Público
Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a desburocratização dos procedimentos administrativos atende
ao princípio da economicidade e da eficiência do Administrador Público;

CONSIDERANDO a Orientação Normativa nº 45/2010, dispondo que somente será
permitida a emissão de CTC, pelo INSS, para os períodos em que os servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estiveram
vinculados ao RGPS, se por ocasião de transformação para RPPS, esse tempo não
tiver sido averbado automaticamente pelo respectivo órgão;

CONSIDERANDO que o princípio da boa-fé deve nortear a relação entre a
Administração Municipal e seus servidores;

RESOLVE:

Art. 1° O titular de cargo efetivo, em comissão ou emprego público deste Poder
Executivo que venha a ser provido por concurso ou tenha seu emprego transformado
em cargo por força de Lei, noutro cargo público deste Município terá seu tempo de
serviço pretérito automaticamente anotado pelo órgão competente em seus
assentamentos funcionais, para fins de percepção de gratificação adicional por tempo
de serviço e de aposentadoria.

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§ 1° O cômputo automático do tempo de serviço a que se refere o “caput” deste artigo
só poderá ocorrer quando comprovada a desvinculação do servidor público municipal
de sua situação jurídico-funcional antecessora.
§ 2° A anotação automática do tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da
Previdência - RGPS deverá ser precedida de declaração negativa de utilização do
período a ser anotado, conforme ANEXO I.
§ 3° O servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de posse no novo
cargo público, para se manifestar desfavoravelmente à referida contagem automática,
hipótese em que poderá requerer certidão do tempo de serviço público municipal
anterior, para fins de averbação noutra situação jurídica, quer de outra entidade
federativa, quer da iniciativa privada.
§ 4° O silêncio do servidor, no prazo assinalado no § 2° deste artigo, tornará irretratável
a medida de que cuida do “caput” deste mesmo dispositivo normativo.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 16.08.2012

ANEXO I

DECLARAÇÃO

Declaro para os fins previstos no artigo 370 da Orientação Normativa nº 45/2010 do
INSS, que não utilizei o período de contribuição vinculado ao RGPS, para fins de
aposentadoria ou averbação em outro ente da Federação, estando ciente de que
responderei por sanções administrativas, civis ou penais por omissão ou má-fé das
informações por mim firmadas.

Em,

de

de 20 .

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