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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR

NQ

130

, DE

19

DE

JUNHO

DE 1995.

Institui

a Gratificação

tividade

de Regência

Aula para

servidores

ocupantes

dos cargos

efetivos

do Grupo Ocu

paciona1

de Produ

de Sala

- Magistério,

dispositivo

da Lei

nQ 67, de 09 de

de

altera

Complementar

dezembro

1992, e dá outras

de

providências .

.•,
O GOVERNADOR
ço saber que a Assembléia

Legis1ativa

DO ESTADO

decreta

DE RONDONIA,

e eu sanciono

a

fa
se

guinte Lei Complementar:

Art. 1Q - Fica
çao de Produtividade

de Regência

pantes do Grupo Ocupaciona1
dades de regência

instituída

de Sala de Aula,

- Magistério,

no artigo anterior,

go de Especialista
Escolar,

em Inspeção

devida

aos

das

ocu
ativi

de sala de aula.

vo no Grupo Ocupaciona1
entação

Gratifica

no exercício

Art. 2Q - Farão
caçao instituída

a

- Magistério

em Administração
Especialista

Escolar

jus, ainda,

os ocupantes

de

que exerçam

atividades do car

Escolar,

em Supervisão

e Especialista

à gratifi

cargo efeti

Especialista
Escolar,

em Planejamento

§

lQ - V E T A D O.

§

2Q - V E T A D O

§

3Q

em

Ori

Especialista

Educacional.

VETADO

Art. 3Q - Os servidores
artigo lQ farão jus a produtividade

no grau máximo

I - em gozo de férias;
11 - licença

especial:

referidos
quando:

no

••••


02.

rrr - no exercício
ou função gratificada

dentro

da Secretaria

de cargo

em

de Estado

da Educaçãoi

rv - no exercício
selho Estadual

comissão

de atividades

no

Con

de Educacãoi

v - em gozo de licença

para

tratamento

de saúde.
Parágrafo

único

- V E T A D O.

Art. 40 - Os servidores
atividades

específicas

ção de produtividade

do magistério
de Regência
Art.

esta Lei Complementar
no mês, limitados
computados

a

50 - A Gratificação

corresponderá

aos quantitativos

Gratifica

instituída por

ao valor

dos pontos

máximos

abaixo

obtidos

discriminados

à razão de R$ 0,98 (noventa e oito centavos)

para os professores

(quinhentos

por ponto:

e quarenta)

pontos

de 10 e 20 Graus e para os Especialistas

referidos .no artigo

de Ensino

Fundamental

de Ensino

pontos

de 52 a 82 Sériesi

rrr - 245 (duzentos e quarenta
pontos para os professores

em

20;

rr - 350 (trezentos e cinqüenta)
para os professores

das

de Sala de Aula.

r - 540
Educação,

nao perceberão

afastados

Pré-Escolar

e cinco

e Fundamental

de

12 a 42 Séries;

rv - V E T A D O.
V - V E T A D O.

Parágrafo

único

- V E T A D O.

Art. 60 - A gratificação,
tuíaa será regulamentada

por Decreto

do Chefe

§ 10 - V E T A
§

tificação

de produtividade

do Poder

insti

Executivo.

D O.

20 - Para efeito

instituída

ora

da concessao

nesta Lei será

de

exigido


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--.:r,GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

professor

assiduidade,

participação

cumprimento

de atividades

(seis) últimos
artigo

planejamento

70 - A Gratificação

de Sala de Aula,

meses,

de

pedagógicas.
Art.

dade de Regência

do horário

03.
e

será devida

calculada

de

produtivi

pela média

aos servidores

dos

06

relacionados

no

10, quando de sua inatividade.
Art.

çoes por Atividades
trata o artigo

execuçao

Técnico-Pedagógicas

60 da Lei Complementar

1993, que alterou
dezembro

80 - Ficam revogadas

o artigo

as Gratifica

e Hora-Atividade
nQ 78, de 25 de

38 da Lei Complementar

de

que

maio

de

nO 67, de 09 de

de 1992.

da presenta

çôes orçamentárias

Art.

90 - V E T A D O.

Art.

10 - As despesas.

Lei Complementar

próprias

correrão por conta

4a

das dota

do Estado.
Art.

11 - Esta Lei Complementar

em vigor na data de sua publicação,
nanceiros

decorrentes

retroagindo

seus

entra

efeitos

fi

as disposições

em

a 10 de maio de 1995.
Art.

12 - Revogam-se

contrário.
Palácio
nia, em

19

de

junho

do Governo

do Estado

de 1995, 1070 da República.

de

Rondô


ESTADO DE RONDÓNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLA-(r

n

LEI COMPLEMENTAR N° 130 DE 19 DE JUNHO DE b ./:;

Partes vetadas pelo Governandor do Es~"~be mantidas ao texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei Complementar nO 130, de 19
de junho de 1995, que "Institui a Gratificação de Produtivxitde de Regência de Sala de
Aula para servidores ocupantes dos cargos efetivos do Gruio Ocupacional - Magistério,
altera dispositivo da Lei Complementar n" 67, de 09 de de:» il.ro de 1992, e dá outras
providências", nas partes referentes aos §§ 1°,2° e 3° do Art. )C, § único do Art. 3°, ineisos
IV, V e.parágrafo único do Art:-5°, § 1° do Art. 6° e inciso fI .lo Art. 34 da Lei Complementar nO;67, de 09 de dezembro de 1992, alterado pela Lei ;:~tu •. ) ementar nO78, de 25 de
maio de 1993,-disposto no Art. 9° desta Lei Complementar.
A Assembléia Legislativa do Estado (~0:::-.:..ondônia·
manteve, e eu,
Marcos Donadon, Presidente da Assembléia, nos termos do § 7 t~J Art. 42 da Constituição
Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei Complementa, !lO 130, de 19 de junho de
1995:
j

"Art. 2° -

,

-

.

,

.

. § 10 - Os benefícios do artigo 1ó e "ê[~>;'t;:l) « este artigo ficam estendidos aos servidores de educação à disposição de entidades fíl~1!1(:S~',1~as
sem fins lucrativos.
'..~

§ 2° - A gratificação de que trata o "capt.t" deste artigo, fica excepcionalmente estendida aos servidores e/ou funcionários do Grupo Ocupacional Atividades de
Nível Superior - ANS 300, em efetivo exercício nas unidades escolares e demais órgãos da
Secretaria'de Estado da Educação.
§ 3° - Os servidores e/ou funcionários eb quadro de pessoal civil do
Estado, exercendo magistério em sala de aula à disposição G.(,:~ raunicípios com até no máximo cinco anos de emancipação, farão jus à Gratificação d') ; :\'C ('utividade instituída por
esta Lei.
~A

Art. 3° -

••

_~_

.

Parágrafo único - Terá direito à percepção dos beneficios do "caput"
deste artigo, a mãe ou tutora responsável pela c .ação, educação de portadores de deficiência física e de excepcionais que estejam sob trat . nto terapêu 'ico nos termos do Art. 22
da Constituição Estadual.


I

l~xL 5° -

.

IV" 212 (duzentos e doze) pontos para os servidores ou funcionários
sem licenciatura, investi 'os em cargos de nível superior;

v ~156 (cento e cinqüenta e seis) pontos para os servidores ou funh
'
:"'.-ã
cionanos sem ~.~j.:!.~:lf;d)
ce magístérío, d e até o 2° Gr au.· .
o

r

~1

.,

;"

.,

Pa•.rágrafo único - Os servidores farão jus a perceber a Gratificação de
Produtividade de r:";'Bênda de sala de aula, no valor equivale! te ao quantitativo de pontos

obtidos, mensalmente, relativos ao aferimento em uma escala numérica de zero aos valores
máximo;"estabe1e::ltJos neste artigo, .respectivamente.
Art. 6° -

.

§ XC - Até a regulamentação da presente Lei Complementar, os servi-

dores farão jus a e1".'i~:fic~ção correspondente à pontuação máxima .

9° - O incis ,IV do artigo 34 da. Lei Complementar n° 67, de 09
de dezembro de l~)X~) ühc lado pela Lei
mplementar nO.78, dJ 25 de maio de '1993, pasvigorar
confc
,T~.-~
("!C·'j'1"'·
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.A.II.

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c
.dade de Regência de Sala de Aula e de

l\poio à'Educação;
"
18 da i:zosto de 1995 ..

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