ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.248, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 176, de 14 de setembro de 2007)
Ratifica os termos da Resolução n° 008/2007 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, que
introduziu alterações nas condições dos
benefícios concedidos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13. § 3° da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 008/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 28 de agosto de 2007, publicada no D.O.E. do dia 04.09.2007, relativas aos benefícios do
FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos à empresa FITESA FIBRAS E
FILAMENTOS LTDA., em conformidade com a Resolução n° 016/2005 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, de 17.03.2005. e Decreto n° 43.715, de 29.03.2005, com fruição implementada
com a assinatura do Termo de Ajuste n° 015/2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRA/RS, em
10.07.2006, tendo como base o projeto de implantação industrial protocolado na SEDAI através
do processo administrativo n° 001536-16.00/04.4.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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