GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1620, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

até o montante de R$ 3.070.478,83 em favor da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional para o atendimento de despesas
correntes no presente exercício, até o montante de R$ 3.070.478,83 (três milhões, setenta mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) em favor da Secretariade Estado da Educação
-SEDUC.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro, indicado no Anexo I desta Lei e no montante especificado.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo
financeiro do exercício de 2005, apurado no balanço patrimonial e extrato bancário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2006, 118o da República.

NARCI^CASSOL
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3340

3208

VALOR

Secretaria de Estado da Educação
1601.121220000.0183

Transferências voluntárias

3.070.478,83

rOTAL 3.070.478,83