LEI Nº 6.948,

DE 14 DE JUNHO DE 2021

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Grupo de Ação,
Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A.
Autor: Vereador Luiz Ramos Filho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A. no art.
2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de
Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2021

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