DECRETO Nº 36015

DE 30 DE JULHO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel sito à Rua Orestes,
28

–

Santo

Cristo,

antiga

Fábrica

de

Chocolates Bhering.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “K”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe conferiu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de
janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel sito à
Rua Orestes, nº 28 – Santo Cristo, a antiga Fábrica de Chocolates Bhering.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.07.2012
Retif. em 30.08.2012

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