LEI Nº 6.469

DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a divulgação de alertas sonoros
e notificações visuais nos equipamentos e
aplicativos de geolocalização, avisando aos
usuários sobre a existência e proximidade de
áreas com problemas de segurança pública
nos limites do Município do Rio de Janeiro.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de desenvolvimento de aplicativos de mapas, trânsito e navegação
deverão emitir alertas sonoros e notificações visuais aos usuários quanto à existência e
proximidade de áreas com problemas de segurança pública.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se como problemas de segurança pública
localidades de conflitos, regiões com incursões policiais permanentes, áreas com
grande número de assaltos, roubos e furtos, considerando informações colhidas junto à
Secretaria de Segurança Pública ou órgãos e entidades públicas e privadas que
estudam o assunto.
Art. 3º As notificações visuais se darão de forma clara e objetiva, de fácil leitura pelos
usuários desses equipamentos e aplicativos.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.01.2019

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