GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
r~

GOVERNADORIA

LEI

N9 57 DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

Reo rgan iza £ quadro efetivo do Mi
nistério Público, do Estado de Rondônia

Faço saber que o POVO DE RONDÔNIA,

por

seus

Estado,

em

do Ministério

Pú^

legítimos representantes, decretou e eu, Governador do
seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 19-0 quadro efetivo

blico do Estado é composto de nove (9) membros de segunda instância
e setenta e dois

(72) membros de primeira, a saber:

I - em segunda instância:
a)

um (1) cargo de Proeurador-Gera 1
de

Justiça;

b) oito (8) cargos de Procurador de
J ust i ça ;

II - em primeira instância:

a) cinqUenta e quatro

(5*0

cargos

de Promotor de Justiça, sendo de_
zoito (18)

de terceira entrância,

vinte e quatro (24) de segunda e
•

doze (12) de primeira;
b) dezoito
de

(l8) cargos de

Justiça

Substituto,

Promotor
sendo seis

(6) de terceira entrância,

oito

(8) de segunda e quatro (M

de

pr ime ira .

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

Art.

29 - As despesas decorrentes

dos cargos previstos nesta Lei

da

criação

correrão ã conta das dotações

orça

mentárias consignadas no orçamento próprio.

Art.

39 - Esta

Lei

entra em vigor na data

de

Art. 49 - Revogam-se a Lei n9 13, de 5 de

d£

sua pub1i cação

zembro de 1983 e as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Porto Velho,
aos

25

de outubro de

1985.

C9 s (r f.

ANGELTTÃNGELI N
Gove rnador

IBRAHIMAR

ANDRADE

DA

ROCHA

Procurador-Geral de Justiça

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