DECRETO Nº 35496

DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre a utilização da denominação
honorífica de “MERCADO MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO” ao Centro de Abastecimento do
Estado da Guanabara (CADEG).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o vínculo existente na história do CADEG com a cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de revitalização da área Benfica;

CONSIDERANDO a importância do CADEG no nosso município;

CONSIDERANDO o momento estratégico de nossa cidade.

CONSIDERANDO que o CADEG é a instituição âncora do “Polo Comercial Largo de
Benfica”, Decreto nº 32.424/2010.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a denominação honorífica de “MERCADO MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO”, ao Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara – CADEG.
Art. 2º A concessão da denominação prevista no art. 1º não importará na transferência
de propriedade do CADEG ou de concessão de qualquer outro direito pelo Município,
seja a que título for.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2012

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