RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 293,
de 05 de maio de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Complementar nº 293, de 05 de maio de 2005, passa
a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
“Art. 5º ...................................................................................................
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Assessor
Judiciário, correspondentes ao nível PJ-002, são privativos de
bacharel em direito.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de agosto de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA