ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.972, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
(publicada no DOE nº 073 de 16 e abril de 2012)
Determina a publicação pelas organizações não
governamentais – ONGs −, na rede mundial de
computadores, das ações e respectivas
prestações de contas relativas aos recursos que
recebem, a qualquer título, do Poder Público
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público regidas pela Lei
Federal n.° 9.790, de 23 de março de 1999, e as pessoas jurídicas de direito privado que utilizam,
arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais
o Estado responde, inclusive quando em nome do Estado assumem obrigações de natureza
pecuniária, ficam obrigadas a publicar, na rede mundial de computadores, as ações e prestações
de contas correspondentes aos recursos públicos a elas repassados.
Art. 2° A publicação será anual, ocorrerá até o final do primeiro mês de cada ano e
deverá apresentar um demonstrativo das ações e prestações de contas encaminhadas ao Tribunal
de Contas do Estado nos últimos cinco anos.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de abril de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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