ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.436, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
(publicada no DOE nº 062, de 31 de março de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, com
encargos, ao Município de Marcelino Ramos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de
Marcelino Ramos, constituído de um terreno com área superficial de 10.000,00m² (dez mil
metros quadrados), parte de um todo maior com área de 66.633,00m² (sessenta e seis mil e
seiscentos e trinta e três metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, com a
parte remanescente, na extensão de 59,08m; ao sul, com a rua das Chácaras na extensão de
40,28m; a leste, com a rua das Chácaras na extensão de 185,96m; e, a oeste, com as chácaras 54A, 52-A e 52, na extensão de 209,00m, ambas da Secção Represa. Referido imóvel está tombado
sob nº 3635, código 2114, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado sob o nº 2317 no Registro
de Imóveis da Comarca de Marcelino Ramos, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à inscrição em Programa
Habitacional Municipal, com vista à regularização fundiária em benefício das famílias ocupantes
do local, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto
da Cidade - e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 3º - O Município efetuará a transferência dos terrenos foreiros às famílias, com
dispensa de licitação, conforme o artigo 17, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, após atendidos os seguintes requisitos:
I - estar o ocupante devidamente cadastrado na Secretaria Municipal da Habitação;
II - utilização da área para residência própria ou de sua família à data da publicação
desta Lei; e
III - comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural
no Município.
Art. 4º - O imóvel objeto desta doação reverterá ao patrimônio do Estado caso não
sejam atendidas as disposições contidas nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - O Município de Marcelino Ramos fica obrigado a criar uma Unidade de
Conservação, na parte remanescente da área da Reserva Florestal da Secção Planalto, com
56.633,00m², no Grupo de Unidades de Uso Sustentável, dentre as categorias a que se refere o
artigo 14 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


de Unidades de Conservação da Natureza, a fim de permitir a ocupação humana e visar ao uso
sustentável dos recursos naturais e à educação ambiental.
Art. 6º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2