GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°12O DE

30

DE

MAIO

DE 2007

'^Altera os dispositivos da Lei
Complementar n° 091, de 10 de
novembro de 2005, que dispõe sobre a
criação da Universidade Estadual de
Roraima - UERR, e regula as
atribuições da Academia de Policia

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Integrada de Roraima - API-RR, e dá

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outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1® O art. 12-A, da Lei Complementar n° 091, de 10 de novembro de 2005, que
dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de Roraima —UERR passa a vigorar com a
seguinte redação:
**Art 12 -A. Os bens provenientes de Convênios com a Secretaria Nacional

de Segurança Pública (SENASP), bem como a estrutura física e as
instalações afetadas as atividades do extinto Instituto Stqterior de Segurança
e Cidadania de Roraima - ISSeC/RR, órgão mantido pela Fundação de
Educação Superior de Roraima -FESUR serão tran^eridos à Academia de
Polícia Integrada - API, que passa a integrar à estrutura da Secretaria de
Estado da Segurança Pública de Roraima -SESP".

Art. 2° A Academia de Polícia Integrada - API tem por missão promover a formação,
o aperfeiçoamento e a especialização dos integrantes das instituições e órgãosque compõem o
sistema de segurança pública e defesa social do Estado de Roraima e de outros entes
federados ou internacionais, na forma da Lei.

Art. 3° As normas necessárias ao fimcionamento e à disciplina, do corpo docente e
discente da API, serão definidas pela Secretaria de Segurança Pública em Regimento Interno
e Regulamento Disciplinar Acadêmico, e submetidas à aprovação do Governador do Estado
de Roraima.

Art. 4° Os móveis e equipamentos cujos domínios pertenciam à FESUR e que se
encontravam na carga patrimonial do extinto ISSeC ou da API deverão, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação desta Lei, ser revertidos e incorporados ao acervo de bens
patrimoniais da UERR.

Art. 5° Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação.
.

Palácio Sena^pr Hélio Campos
Praça do Centrg CívIco s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

RDBaiHA PABX: 0**(95)3623-1410 •Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 6® Revogam-se os arts. 12, 12-B e parágrafo, e 12-C da Lei Complementar n° 91,
de 10 de novembro de 2005, modificada pela Lei Complementar n° 111, de 11 de setembro de
2006.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de maio

de 2007.

JOSÉ DE ^a^TA JÚNIOR
Governador, em exercíciqf, do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX- 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945