DECRETO RIO Nº 47538

DE 17 DE JUNHO DE 2020

Institui o serviço de denúncias “Anticorrupção
Carioca” no âmbito do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e facilitar a comunicação do Cidadão com
a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com relação ao encaminhamento de denúncias
sobre atos de corrupção, como forma de exercício do controle social e da prática da
participação cidadã, sendo esta consectária do disposto no § 3º do art. 31 e § 2º, art. 74,
dentre outros, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018, que
dispõe sobre o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade
Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro Compliance Carioca, em especial no inciso IV, do art. 2º, Eixo IV - Detecção, Controle e
Responsabilização de Atos Ímprobos,
D E CR E T A :

Art. 1º Fica instituído o serviço de Denúncias “Anticorrupção Carioca”, sob a Gestão da
Controladoria Geral do Município - CGM, com objetivo de receber, registrar, controlar,
adotar procedimentos e promover a apurações relativas a atos de improbidade,
corrupção, fraude e desonestidade ou atos de cobrança e recebimento de propinas e
desvios de recursos e de quaisquer tipos de vantagem indevida por agentes públicos e
colaboradores externos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As denúncias deverão ser preferencialmente encaminhadas por meio de formulário
eletrônico a ser disponibilizado nos sites oficiais da Prefeitura, podendo ainda ser

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encaminhadas por meio de telefone e correspondência eletrônica exclusivos para este
fim.
Art. 3º Com base nas denúncias de que trata este Decreto, a CGM adotará ações
voltadas à efetividade das apurações e responsabilizações respectivas, observados o
sigilo, a legislação aplicável e o resguardo da proteção às informações acerca dos fatos
narrados.
Art. 4º Com fins de estimular a sociedade a participar do controle social no combate às
práticas ímprobas, corruptas, fraudulentas ou desonestas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, a CGM adotará medidas que incentivem o cidadão - whistleblower - a reportar
a ocorrência destas práticas no “Anticorrupção Carioca”.
Art. 5º A CGM editará, em até dez dias, Resolução para a efetividade do disposto neste
Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 18.06.2020

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