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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DL RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

4 Força do Povo

LEI N" 848, DE 22 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

do

oferecimento de informações em braile
nos

bares,

hotéis,

restaurantes,

motéis,

farmácias

estabelecimentos comerciais

lanchonetes,
e

demais

afins e

dá

outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele. Deputado Francisco de Sales Guerra Neto.
nos termos do §4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios e listagens
de produtos impressos em braile em todos os estabelecimentos comerciais, como restaurantes,

lanchonetes, praças de alimentação, motéis, hotéis, bares, farmácias, lojas de derivados e
afins, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 2o Os cardápios e listagens de produtos impressos em braile deverão estar

expostos em local de fácil acesso para o portador de deficiência visual ou seu acompanhante,
contendo todos os produtos oferecidos no estabelecimento e seus respectivos preços.
Art. 3° Os cardápios e listagens de produtos impressos em braile deverão conter os

mesmos produtos c preços comercializados nos cardápios comuns e deverão, quando
necessário, ser atualizados simultaneamente.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 01 (um) ano. a
contar da publicação da presente Lei. para se adequar às suas normas.

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS

^

Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - PABX:(95) 4009-5500

CEP: 69.301-380 - BoaVista - Roraima - Brasil - Site: .

al.rr.gov.br


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A Força do Povo

Art. 4o Caberá ao Poder Executivo instituir o órgão que será responsável pela

orientação normativa para implementação e fiscalização desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins. 22 de março de 2012.

^^

Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
Presidente

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - PABX:(95) 4009-5500
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil- Site: v/v.v/.al.rr.gov.br