DECRETO Nº 34872

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o § 1º do art. 5º do Decreto nº 33.443, de
28 de fevereiro de 2011, instituindo novo valor
máximo para o prêmio nele mencionado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009,
que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 5º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º Os prêmios oferecidos nos sorteios serão pagos em dinheiro, no valor de até R$
40.000,00 (quarenta mil reais) para cada código contemplado.
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.12.2011

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