LEI Nº 7399,

DE 03 DE JUNHO DE 2022

Inclui o Dia de Combate à Aporofobia no Calendário Oficial
da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Paulo Pinheiro, Thais Ferreira,
Reimont, Dr. Carlos Eduardo, Chico Alencar, Teresa
Bergher e Rosa Fernandes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data:
Dia Municipal de Combate à Aporofobia, a ser realizado anualmente em 4 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 06.06.2022

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