Publicado no Diário Oficial

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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LEI N° 889, DE 24 DE ABRIL DE 2000.

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Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela

Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Autoriza oPoder Executivo a instituir

Gratificação de Incentivo às Atividades de Comunicação Social, e dá outras providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu,

Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do §T do art. 42 da
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Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na Adminis

tração Direta, aGratificação de Incentivo as Atividades de Comunicação Social.
Art. 2o - Os técnicos de Comunicação Social, estatutários, que

prestam assessoramento direto ao Governador do Estado, lotados na Diretoria de Comu
nicação Social, farão jus àgratificação de que trata oart. Io desta Lei, no valor do CDS 11, e os designados para o exercício do Cargo de Assessor de Imprensa nos demais ór

gãos setoriais, farão jus à gratificação no valor do CDS -12.

Parágrafo único - Serão beneficiados com a gratificação de que

o

trata esta Lei, os servidores poitadores de Diplomas de Nível Superior e/ou Registro de
Jornalista Profissional.

Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do
orçamento do órgão onde oservidor tiver vínculo empregatício.
Art. 4o - EstaLei entra emvigor na data de sua publicação.

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGI2 LMTVA, 24 de abril de 2000.