ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.283, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 216, de 11 de novembro de 2009)
Transforma um cargo de Promotor de Justiça
Substituto de Entrância Intermediária do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no “Quadro nº 3 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária”, um cargo
de Promotor de Justiça Substituto em 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Rio Grande, de Entrância Intermediária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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