DECRETO Nº 19.704

DE 29 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Habitação e ao Presidente do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO
RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Habitação e ao
Presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura de
instrumentos contratuais relativos ao processo administrativo nº 16/000.414/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 30.03.2001

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