GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 9.486.338.00 em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento
de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 9.486.338,00 (nove milhões,

quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde FES.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária, indicados no anexo II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118° da República.

NARCISO (
Governa

>OL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

APOIO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E

3340

0100

100.152.00

FILANTRÓPICAS

3350

0100

330.083,00

4440

0100

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101220000.0179

705.014.00

1.135.249.00

1712.104511250.1367

EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA

4490

0100

5.480.994.00

4490

0116

501.995.00

3390

0100

50.000.00

4490

0116

429.500.00

3390

0100

220.000.00

3390

0100

80.000.00

4490

0100

1.100.800.00

REDE FÍSICA DA SAÚDE
1712.101291093.2877

DESENVOLVIMENTO DEAÇÕES
CONVENIADAS

1712.103031245.2881

GESTÃO E ADM. DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DO ESTADO DE

RONDÔNIA - FHEMERON
1732.103031086.1366

IMPLANTAÇÃO DE UNID. DE SANGUE E
LAB. DIE BIOLOGIA MOLECULAR

DINAM. DO SERVIÇO DE CAPT. DE
DOADORES
1732.103031086.2751

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
1732.103031086.2754

1.180.800.00

CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO
PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE CETAS

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
1733.101221015.2922

3390

0100

4490

0100

427.800.00
60.000.00
487.800.00

.

//

TOTAL

9.486.338,00


~-—,—V'-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390

0100

681.800,00

3390

0100

8.804.538,00

TOTAL

9.486.338,00

VALOR

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
1712.101221015.2811

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
1712.103021095.2879

SAÚDE