ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.511, DE 29 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 102, de 30 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tenente Portela.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Tenente
Portela, constituído de uma fração de terras com área superficial de 2.250,00m², que é parte de
um todo maior composto do lote rural nº 135 da 4ª Seção Pari, situado no perímetro urbano da
Vila de Daltro Filho, com área superficial total de 40.000,00m², com as seguintes confrontações:
ao norte, na extensão de 25,00m, com o lote nº 134, e por um caminho, com partes do mesmo
lote nº 135; ao sul, na extensão de 55,00m, pela estrada geral que atravessa a vila e vai desta
cidade a Três Passos; a leste, por um caminho, com o lote nº 127, e partes do mesmo lote nº 135;
e, a oeste, por linha seca, com partes do mesmo lote nº 135. Referido imóvel está tombado e
cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 4098 e matriculado no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Tenente Portela sob o nº 3.628, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um ginásio de
esportes com uma quadra coberta, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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