ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.872, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 242, de 21 de dezembro de 2007)
Dispõe sobre a publicização de dados do fluxo
de veículos nas rodovias com pedágio.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a publicização de dados do fluxo de veículos nas
rodovias com pedágios concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Fica assegurado ao Poder Público e ao público em geral o acesso a
informações e dados do fluxo de veículos nas rodovias com pedágios concedidos pelo Estado do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - As informações e dados do fluxo de veículos nas rodovias serão
fornecidos pelas concessionárias.
Art. 3º - Os dados do fluxo de veículos nas rodovias com pedágios concedidos pelo
Estado do Rio Grande do Sul serão segregados por tráfego passante do tráfego realizado, com
publicização pela “internet” em tempo real e totalização diária e mensal.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se:
I - tráfego realizado: o efetivamente ocorrido na rodovia, a ser registrado no sistema de
controle da praça;
II - tráfego passante: o contabilizado pela praça de pedágio, somando-se o tráfego
isentado pela concessionária;
III - praças de pedágio: barreiras de contenção unidirecionais ou bidirecionais, para
cobrança de pedágio, no sentido pólo/malha e/ou malha/pólo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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