ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.082, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE nº 160, de 17 de agosto de 2012)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro Especial da Secretaria dos Transportes,
em extinção, criado pela Lei n.º 10.585, de 27
de novembro de 1995, dos Quadros da
Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e
Folclore – FIGTF –, do Quadro Especial, em
extinção, criado pela Lei n.º 9.963, de 7 de
outubro de 1993, dos cargos de Auxiliar de
Expedição e Limpeza e de Auxiliar de Serviços
Gerais I do Quadro da Secretaria da Fazenda,
em extinção, e dos cargos do Quadro
Extraordinário de Cargos em Comissão, em
extinção, criado pela Lei n.º 10.717, de 16 de
janeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro Especial da Secretaria dos Transportes, em extinção, criado pela Lei n.º 10.585, de 27 de
novembro de 1995, dos cargos de provimento efetivo dos Quadros da Fundação Instituto Gaúcho
de Tradição e Folclore – FIGTF –, dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial, em
extinção, criado pela Lei n.º 9.963, de 7 de outubro de 1993, dos cargos de Auxiliar de
Expedição e Limpeza e de Auxiliar de Serviços Gerais I do Quadro da Secretaria da Fazenda, em
extinção, e dos cargos do Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, criado
pela Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, ficam reajustados em 6,08% (seis inteiros e oito
centésimos por cento), a partir de 1.º de julho de 2012.
Art. 2.º As disposições desta Lei são extensivas aos servidores contratados e
extranumerários dos Quadros e cargos de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e
aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios nos termos da
Constituição Federal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de julho de 2012.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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