ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.296, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 118, de 24 de junho de 2005)
Institui o Programa Estadual de Enfrentamento
à Violência Sexual Infanto-Juvenil e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual
Infanto-Juvenil voltado ao desenvolvimento de ações articuladas, intersetoriais e
descentralizadas, destinadas ao implemento de atividades preventivas e de assistência
especializada dirigidas a crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência sexual infantojuvenil.
Art. 2º - O Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil
será executado pelas Secretarias do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, da Educação, da
Saúde, da Justiça e da Segurança, dos Transportes e do Turismo, Esporte e Lazer, sob
coordenação da primeira.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos e metas do Programa, o Estado poderá celebrar
convênios com Municípios e entidades não-governamentais.
Art. 4º - Para execução do Programa, o Estado contará com os recursos alocados no
orçamento da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, e as despesas decorrentes
da atuação das demais Secretaria estaduais correrão à conta de suas dotações orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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