GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORFA

LEI N° 887, DE 21

DE

MARCO

DE 2000.

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no
Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Compete ao Poder Executivo promover ações para
manutenção e recuperação da saúde dos vegetais de importância econômica, no
Estado de Rondônia.

Ait. 2o - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Defesa
Sanitária Vegetal o serviço de prevenção de pragas quarentenárias Al e A2 e de
controle de pragas de qualidade.

§ Io - A prevenção citada no "caput" deste artigo, será
efetivadaatravés de campanha educativa, inspeção, quarentena e fiscalização.
§ 2o - O controle referido neste artigo, será exercido através de:
a) campanha educativa;

V
b) adoção de medidas fítossanitárias de programas de controle
de pragas;

c) inspeção de vegetais, produtos e subprodutos vegetais;
d) fiscalização do trânsito e comércio de vegetais, subprodutos
e partes de vegetais.

Art. 3o - A normatização, coordenação, execução, inspeção e
fiscalização das medidas de Defesa Sanitária Vegetal em Rondônia são de

competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Eslavo de
Rondônia - IDARON, dentro do que é delimitado pela legislação federaU


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Ait. 4o - Compete, ainda, à Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - ÍDARON:

I - listai" e publicar, sempre que necessitar atualização, as
pragas de qualidade, as pragas quarentenárias Al e as pragas quarentenárias A2,
informando seus respectivos hospedeiros;
II - estabelecer programas para o controle das pragas de
qualidade e das pragas quarentenárias A2, no Estado de Rondônia;
III - decretar "Área Livre de Praga" e

"Área de Baixa

Prevalência".

Parágrafo único - Para a execução das atividades relativas a
prevenção e controle de pragas, previstas nesta Lei, a Agência de Defesa Sanitária

Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - ÍDARON, contará com o apoio da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e das Polícias Militar e Civil do Estado

de Rondônia, quando necessário.
Art. 5o - A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ só

emitirá documento de anecadação a produtos e subprodutos vegetais que estiverem
acompanhados dos documentos fitossanitários, quando exigidos, emitidos pela
Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - ÍDARON.
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Art. 6o - Os atos de inspeção e fiscalização de que trata a
presente Lei serão aplicados sobre pessoas físicas oujurídicas, de direito público ou
privado que produzir, acondicionar, armazenar, embalar, transportar, comercializar
ou manipulai- vegetal ou parte de vegetal e material biológico.

Ait. T - Os proprietários, arrendatários ou ocupantes a
qualquer título, das propriedades e estabelecimentos ficam obrigados a:
I - requerer cadastro na Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - ÍDARON, renovado anualmente;
II - cumprir as determinações indicadas pela Defesa Sanitária

Vegetal paia prevenção, combate, controle e erradicação, nos prazos e condições


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fixados pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
- IDARON;

III - comunicar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril
do Estado de Rondônia - IDARON, a existência de vegetais ou paites de vegetais e
subprodutos que sejam: mudas, galhos, estacas, borbulhas, frutas, sementes, raízes,
tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, portadores de pragas quarentenárias
A2;

IV - permitir a realização de inspeções e coleta de amostras de
materiais para diagnósticos laboratoriais de interesse da Defesa Sanitária Vegetal;
V - prestar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON, nos prazos por ela estabelecidos, todas as
informações necessárias à execução das ações de Defesa Sanitária Vegetal;

VI - comprovar ter realizado, dentro dos prazos fixados pela
Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON,
as medidas previstas pela Defesa Sanitária Vegetal para prevenção, combate,
controle e erradicação das pragas.
Ait. 8o - Na execução, inspeção e fiscalização das medidas de

Defesa

Sanitária

Vegetal,

é

conferido

à

Agência de

Defesa

Sanitária

Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, o poder de polícia
administrativa, ficando conseqüentemente assegurado ao funcionário designado para
as atividades previstas nesta Lei, o livre acesso nos locais de medidas
fitossanitárias.

Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização que alude este
artigo serão exercidas por funcionários da Agência de Defesa Sanitária

Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com fonnação profissional de
nível médio ou superior na área agronômica e florestal que coordenará os de nível
médio, nas suas respectivas áreas de competência, mediante credenciamento do
Diretor Técnico.

Art. 9o - Para efeitos desta Lei, consideram-se:

1- vegetal - planta viva e suas paites, incluindo sementes;


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II - produto vegetal - material não manufaturado de origem
vegetai (incluindo grãos) e aqueles produtos manufaturados que, por sua natureza
ou a de seu processamento, podem criar um risco de dispersão de pragas;
III - praga- qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais,
animais ou agentes patogênicos, nocivos para os vegetais ou produtos vegetais;
IV - praga quarentenária Al - uma praga de importância
econômica potencial paia o Estado de Rondônia e que não está presente nele, em
relação às pragas ocorrentes no território brasileiro;

V - praga quarentenária A2 - uma praga de importância
econômica potencial para o Estado de Rondônia, que tem distribuição limitada e é
oficialmente controlada:

VI - pragas não quarentenárias regulamentáveis - pragas não
quarentenárias, mas passíveis de regulamentação devido ao seu dano econômico;
Vil - controle oficial - toda medida fitossanitária efetivamente

fiscalizada e/ou executada pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON;

VIII - praga de qualidade - praga de importância econômica

significativa e verificável, que afeta o uso proposto dos vegetais ou produtos
vegetais e encontra-se amplamente distribuída no Estado de Rondônia;

IX - uso proposto - destino final do vegetal, ou suas paites, que
pode ser a propagação, o consumo, a transformação ou a industrialização;
X - controle (de uma praga) - contenção, supervisão ou
erradicação da população de uma praga;

XI - inspeção - exame visual oficial de vegetais, produtos

vegetais e outros objetos de normalização, para determinar se existem pragas
presentes e/ou determinar o cumprimento das regulamentações/regulações
fitossanitárias;

XII - hospedeiros - qualquer espécie vegetal que pode ser
infestada ou infectada por uma praga específica;


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XIII - quarentena - confinamento oficial de vegetais ou
produtos vegetais sujeitos a regulamentações fítossanitárias, para observação e
investigação ou para futura inspeção, prova e/ou tratamento;

XIV - área livre de praga - uma área na qual uma praga
específica não ocorre como demonstra a evidência científica e na qual, quando
corresponde, esta condição é oficialmente mantida;
XV - área de baixa prevalência - uma área dentro da qual a
presença de uma praga está abaixo dos níveis de dano econômico e está submetida a
vigilância efetiva e/ou medidas de controle;

XVI - prospecção - procedimentos metódicos para determinar
as características da população de uma praga ou para determinar que espécies
existem dentro de uma área;

XVII - tratamento - procedimento oficialmente autorizado para
exterminar, remover ou tomar inférteis as pragas;

XVIII

-

medida

fitossanitária

-

procedimento

adotado

oficialmente para prevenção e controle de pragas de vegetais e produtos vegetais.
Art. 10 - Todo ingresso no Estado de Rondônia, de vegetais,
produtos e subprodutos vegetais hospedeiros de pragas quarentenárias Al, fica
condicionado:

I - a apresentação dos documentos fitossanitários exigidos pela
Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON,
para o trânsito interestadual;

II - a identificação por lote ou produto;
III - a inspeção;

IV - a análise ou exame laboratorial e tratamento quarentenário,
quando o caso requerer.


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§ Io - O transportador de vegetais, partes de vegetais, produtos
e subprodutos de origem vegetal e materiais biológicos que não estejam de posse
dos documentos a que alude este artigo, além de sujeitarem-se às penalidades

previstas em regulamento, quando apreendidos na entrada do Estado de Rondônia,
retornará obrigatoriamente à origem com as despesas correndo por conta do
transportador.
§ 2o - Os veículos ou objetos com os quais houver contato de
vegetais, parte de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal contaminados
ou, ainda, procedentes de áreas infectadas ou contaminadas serão desinfetados ou
esterilizados e os materiais encontrados serão destruídos, correndo as despesas por
conta do proprietário.

Art. 11 - É vedada a comercialização ambulante de vegetais e
partes de vegetais, sementes e insumos de uso agrícola no Estado de Rondônia.
Art. 12 - Para efeito de adoção de programas de controle de
pragas, ficam estabelecidas as seguintes medidas fítossanitárias:
•..

I - destruição de restos culturais;

II - destruição de vegetais, produtos e subprodutos vegetais;
III - interdição de propriedades para saída de vegetais e
produtos vegetais, hospedeiros de pragas de qualidade e pragas quarentenárias A2;
IV - desinfecção de veículos e máquinas;
V - uso de cultivares indicadas;

VI - tratamento de vegetais e produtos vegetais;

VII - outras instituídas por programas de controle de pragas.

Art. 13 - Os proprietários e detentores a qualquer título, de
vegetais, produtos e subprodutos vegetais, ficam obrigados a adotar as medidas

fítossanitárias estabelecidas pelos programas de controle de pragas.


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Parágrafo único - Não caberá qualquer indenização a quem for
prejudicado por motivo de aplicação de medidas fítossanitárias.
Art. 14 - Ficam sujeitos a inspeção e fiscalização, de que nata
esta Lei, todo armazém, propriedade rural, propriedade urbana, estabelecimento
comercial e veículos em trânsito innaestadual e interestadual.

§ Io- A inspeção e fiscalização, referida neste artigo, será
exercida sobre os vegetais e produtos vegetais hospedeiros de pragas quarentenárias
A2 e de pragas de qualidade, quanto:
a) ao aspecto sanitário;
b)

a adoção de medidas fitossanitárias de programas de

controle de pragas;
c) a prospecção de pragas.

§ 2o - As propriedades produtoras de vegetais e produtos
vegetais, e os estabelecimentos de comércio de vegetais, produtos e subprodutos
vegetais, ficam sujeitos, ainda, a inspeção e fiscalização no que diz respeito a:
a)
cadastramento na Agência
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;

de

Defesa

Sanitária

b) controle de vendas;

c) identificação por lote ou produto.

Art. 15-0 trânsito intraestadual e interestadual de vegetais e

produtos vegetais, hospedeiros de praga quarentenária A2 e não quarentenárias
regulamentáveis, com destino a locais oficialmente livres de tais pragas, somente
será permitido quando acompanhados de documentos fitossanitários, conforme o
que dispõe o artigo 10.

Parágrafo

único

- Ainda

serão

exigidos

documentos

fitossanitários paia o trânsito de vegetais e produtos vegetais, hospedeiros de praga
de qualidade, quando estabelecido por programa de controle.


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Art. 16 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal
cabíveis, aos infratores das disposições previstas nesta Lei, acaiTetará, isolada ou
cumulativamente, a aplicação das seguintes sanções:

I - advertência - para qualquer infração;
II - multas, na seguinte graduação:

1 - de 50 (cinqüenta) UFIR ou a que vier substituí-la:
a) aos que deixarem de cumprir o disposto no art. 10;
b) aos que deixarem de cumprir as exigências do inciso I do
Art. 7o;

c) aos que deixarem de cumprir o disposto no art. 15 e o seu
parágrafo único;

2 - de 100 (cem) UFIR ou a que vier substituí-la:
a) aos que resistirem ao cumprimento dos incisos II, IV, V do
Art. 7o;

b) aos que resistirem ao cumprimento do Art. 13;
3 - de 200 (duzentas) UFIR ou a que vier substituí-la:
a) aos que deixarem de cumprir os incisos II e VI do Art. 7o;

b) aos que deixarem de cumprir o Art. 11;

4 - de 500 (quinhentas) UFIR ou a que vier substituí-la:
a) aos que simularem medidas de prevenção, combate e
controle estabelecidos em regulamento, com o objetivo de se furtarem ao
cumprimento do inciso Vi do Art. 7o;

III - suspensão de comercialização de vegetais e produtos
vegetais;


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IV - apreensão de vegetais e produtos vegetais;

V - condenação de vegetais e produtos vegetais com mudança
de uso proposto;

VI - condenação de vegetais e produtos vegetais com
destruição;
VII - suspensão de cadastro de propriedades produtoras de
vegetais/produtos vegetais e os estabelecimentos de comércio de vegetais/produtos
w

vegetais;

VIII - cancelamento de cadastro de propriedades produtoras de
vegetais, produtos e subprodutos vegetais e os estabelecimentos de comércio de
vegetais, produtos e subprodutos vegetais;

IX - interdição de propriedades para saída de vegetais e
produtos vegetais, hospedeiros de pragas de qualidade e pragas quarentenárias A2;
X - tratamento de vegetais e produtos vegetais;

XI - destruição de vegetais e produtos vegetais;
XII - destruição de restos culturais.

§ 1° - A multa será aplicada em dobro, em caso de reincidência.

§ 2o - O rito processual administrativo será estabelecido pelo
Regulamento desta Lei.
Art. 17 - Ficam instituídas as taxas relativas às atividades de

Defesa Sanitária Vegetal, que serão cobradas com base na seguinte tabela:
I - emissão de documentos fitossanitários:

a) permissão de trânsito de vegetais - 10 (dez) UFIR ou a que
vier substituí-la;


I

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b) certificado fitossanitário de origem - 20 (vinte) UFIR ou a
que vier substituí-la;

c) atestado de tratamento de vegetais e produtos vegetais - 10
UFIR ou a que vier substituí-la;
d) atestado de destruição de restos culturais, de vegetais e
produtos vegetais - 10 (dez) UFIR ou a que vier substituí-la;
e) atestado de expurgo/tonelada - 1 (uma) UFIR ou a que vier
substituí-la;

f) autorização para aquisição de mudas cítricas - 10 (dez) UFIR
ou a que vier substituí-la;
g) cadastro de viveiro - 40 (quarenta) UFIR ou a que vier
substituí-la;

h) outros instituídos por programas de controle de pragas - 30
(trinta) UFIR ou a que vier substituí-la;
II - prestação de serviços:

a) desinfestação de veículos e máquinas - 5 (cinco) UFIR ou a
que vier substituí-la;

b) análise ou exame de vegetais e produtos vegetais/tonelada 20 (vinte) UFIR ou a que vier substituí-la;

c) teste tetrazólio - 20 (vinte) UFIR ou a que vier substituí-la;

d) amostra e análise de sementes forrageiras - 20 (vinte) UFIR
ou a que vier substituí-la;

e) amostra e análise de sementes de grandes culturas - 15
(quinze) UFIR ou a que vier substituí-la;

f) análise biológica - 20 (vinte) UFIR ou a que vier substituí-la:


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g) credenciamento de profissional para realizar expurgo de
algodão - 50 (cinqüenta) UFIR ou a que vier substituí-la;

h) vistoria para verificação de destruição de soqueira de
algodão por km rodado - 01 (uma) UFIR ou a que vier substituí-la;

i) outros instituídos por programas de controle de pragas - 30
(trinta) UFIR ou a que vier substituí-la.

Parágrafo único - os serviços referidos neste artigo são os
especificados em regulamento e o produto da arrecadação será recolhido na conta
bancária arrecadadora da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado
de Rondônia - IDARON.
Art. 18 - As multas e as taxas serão recolhidas a favor da

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON,
em conta bancaria arrecadadora da Agência.
Art. 19 - Os recursos financeiros oriundos da arrecadação de

emolumentos cobrados pela emissão de documentos fitossanitários e outros pela
prestação de serviços, análise de produtos, teste tetrazólio e de outras receitas
resultantes da execução de projetos direcionados à produção e sanidade vegetal
destinam-se ao atendimento das despesas da Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com a execução do Programa
de Defesa Agropecuário no Estado.
Art. 20 - Considera-se infração, a inobservância a esta Lei e à

sua regulamentação, bem como às medidas fitossanitárias que forem estabelecidas
por programas de controle de pragas.

Parágrafo único - Responde pela inflação referida neste artigo,
quem, por ação ou omissão, lhe der causa, concorrer para a sua prática ou dela se
beneficiai".

Art. 21-0 regulamento desta Lei será aprovado pelo Conselho

Deliberativo da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de

Rondônia - IDARON, mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei./


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Art. 22 - As empresas que se enquadrarem nesta Lei e que

estejam em funcionamento na data de sua publicação, terão um prazo de 60
(sessenta) dias após a sua regulamentação, para se registrarem junto a Agência de
Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei n° 428, de 21 de julho de 1992.
Palácio

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do Governo

de 2000, 112o da Repúbl>á:

ado de Rondônia, em

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