GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
LEI N°

8
S

385 DE 04 DE JULHO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em gí
favor do Fundo de Desenvolvimento S
Econômico e Social do Estado de Roraima, S

crédito especial no valor global de R$S
500.000,00 (quinhentos mil reais), para os|3
fins que especifica
3!

O

GOVERNADOR DO ESTADO

DE

RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de
2003), em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima, crédito
especial no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador Ido Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Piaço do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380

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eovaNOOEBonMMA

Tek" f095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Urv. 7/4/03 10:59:32 AM


ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

EXERCÍCIO:2003
S**j^BgSttK 'tS

16000 • SECRETARIA DE ESTADO DO PUNEJAMENTO E ORÇAMENTO
16002 • FUNDODE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA

RS 1.00
CREDITO ESPECIAL

ANEXO II (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

E

M

F

S

O

T

F

D

TOTAL

E

PESSOALE

JUROS E ENC.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS
CORRENTES

400.000

400.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

000

100.000

100.000

001

100.000

100.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

200.000

AGRICULTURA

PROMOÇÃO DAPRODUÇÃO VEGETAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL
Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Vegetal.
20.601.33.3213/01

F

FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS - FUNDER

90

PROMOÇÃO DAPRODUÇÃO ANIMAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃOANIMAL

Assegurara Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de OrigemAnimal
e Estimular a Expansão e a Modernização de Produção Animal.
20.602.32.3209/01

F

FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES PECUÁRIAS • FUNDER

90
000

100.000

100.000

001

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

INDÚSTRIA

PROMOÇÃO INDUSTRIAL
EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E
TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria,
Comércio. Turismo e de Serviços.

22.661.22.3050/01

FINANCIAMENTO PARA OS SETORES SECUNDÁRIOS E TEROARIO•

F
90

FUNDER

000

TOTAL

FISCAL

100.000
500.000

100.000

A

ot>

300.000

INVERSÕES

amortização

FINANCEIRAS

da dívida


STADO DE RORAIMA

ECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTOE ORÇAMENTO

000 . SECRETARIADE ESTADO00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALDOESTADO DERORAIMA

TAÇAO)
ALHO

ESPECIFICAÇÃO

O

S

M

E

F

D

RECURSO
F
T

TOTAL

PESSOALE

ENC. SOCIAIS

E

JUROS E ENC.

DA DÍVIDA

OUTRAS DESP. NVESTIMENTOS

INVE
FINAN

CORRENTES

400.000

400.000

GRICULTURA

PROMOÇÃO DAPRODUÇÃO VEGETAL

200.000

200.000

200.000

200.000

DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL
Assegurara DefesaSanitária e a Inspeçãode Produtos de OrigemVegetal
e Estimular a Expansão e a Modernização da ProduçãoVegetal
FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS • FUNDER

200.000

200.000

F

200.000

200.000

90

100.000

200.000

200.000

100.000

100.000

001

100.000

000

PROMOÇÃO DAPRODUÇÃO ANIMAL
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL

200.000

200.000

Assegurar a Defesa Sanitária e e Inspeção de Produtos de Origem Animal
e Estimular a Expansãoe a Modernização de Produção Animal.
FINANCIAMENTODE ATIVIDADES PECUÁRIAS - FUNDER

200.000

200.000

F

200.000

200.000

90

100.000

100.000

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

100.000

100.000

DÚSTRIA

100.000

100.000

001

100.000

000

100.000

100.000

100.000

EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E
TERCIARIO

Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria,
Comércio. Turismo e de Serviços.

FINANCIAMENTO PARA OS SETORES SECUNDÁRIOS E TEROÃRIO-

100.000

100.000

F

FUNDER

100.000

100.000

.
000

100.000

100.000

1
TOTAL

500.000

FISCAL

i

500.000

n i V-