RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

LEI Nº 11.124, de 06 de junho de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
cartaz informativo em estabelecimentos de saúde
que menciona.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do
Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais, clínicas, consultórios médicos, postos de saúde
e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, obrigados a afixar cartaz
informativo sobre os direitos assegurados pela Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica definido que o
cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
"As crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de
2015 e 31 de dezembro de 2019 e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada,
têm direito à pensão vitalícia especial no valor de um salário mínimo.
A pensão não é cumulativa com o BPC". Parágrafo único.
O cartaz com caracteres em negrito, deverá ser produzido em impressão
gráfica ou digital, com braile, no tamanho A4 (21cm x 30cm), no formato retrato
(vertical).
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no art. 2º deverão ser
atualizadas sempre que a legislação a fizer.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator,
quando pessoa jurídica de direito privado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00, se reincidente;


III - o dobro do valor contido no inciso II, a cada nova reincidência.
Parágrafo único.
O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei
federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, quando estabelecimento
público, seja ele municipal ou estadual, constitui crime de responsabilidade, nos termos
da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e da Lei nº 7.106, de 28 de junho de 1983 e do
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da
data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 06 de junho de 2022.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
DOE-AL Nº. Ano V- nº 859
Data: 07.06.2022
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