ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.597, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 248, de 31 de dezembro de 2010)
Dá nova redação à Lei n.º 11.730, de 9 de
janeiro de 2002, que dispõe sobre a Educação
Ambiental, institui a Política Estadual de
Educação Ambiental, cria o Programa Estadual
de Educação Ambiental, e complementa a Lei
Federal n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, no
Estado do Rio Grande do Sul, regulamentada
pelo Decreto Federal n.º 4.281, de 25 de junho
de 2002.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º - Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo
e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades, interesse ativo e
competência, voltados à proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à
sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2º - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação
estadual e nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todo o processo educativo,
em caráter formal e não formal.
Art. 3º - Como parte do processo educativo, todos têm direito à educação ambiental,
incumbindo:
I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal e dos arts.
196 e 251 da Constituição do Estado, promover a educação ambiental em todos os níveis e
modalidades de ensino, a conscientização pública e o engajamento da sociedade na proteção,
recuperação e melhoria do meio ambiente;
II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos
programas educacionais que desenvolvem;
III - aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental − SISEPRA −,
promover ações de educação ambiental integradas aos programas de proteção, preservação,
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar, de maneira ativa e permanente, na
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão
ambiental em sua programação;

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V - às empresas, instituições públicas e privadas e entidades de classe, promover
programas destinados à educação ambiental dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle
efetivo sobre o ambiente e as condições de trabalho, bem como sobre as repercussões do
processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos da poluição sobre as
populações vizinhas e no entorno de empreendimentos que causem impacto ambiental;
VI - às organizações não governamentais e movimentos sociais, desenvolver programas
e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada, para
estimular a formação de uma consciência crítica e cidadã voltada à garantia dos direitos
constitucionais, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como aos deveres
individuais e coletivos, para a transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente
e fiscalização pela sociedade dos atos do Poder Público; e
VII - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores,
atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltada à prevenção,
identificação e solução de problemas ambientais.
Art. 4º - São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a
interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as
práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a participação da comunidade;
VII - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VIII - a abordagem articulada das questões socioambientais do ponto de vista local,
regional, nacional e global;
IX - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Parágrafo único - A educação ambiental deve ser objeto de atuação direta tanto na
prática pedagógica, como nas relações familiares, comunitárias e nos movimentos sociais, nas
instituições, nos órgãos públicos e nas empresas.
Art. 5º - São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
III - o incentivo à participação ativa, individual e coletiva, permanente e responsável, na
proteção do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor
inseparável da defesa da qualidade de vida e do exercício da cidadania;
IV - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e
macrorregionais, com vista à construção de uma sociedade fundada nos princípios da liberdade,
igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
V - o fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais, às culturas locais,
ao conhecimento popular;

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VI - a garantia de democratização das informações ambientais;
VII - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VIII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade
como fundamentos para o futuro da humanidade;
IX - a adoção do princípio da precaução como forma de proteção ambiental.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental, veículo articulador
do Sistema Estadual de Proteção Ambiental e do Sistema Estadual de Educação.
Art. 7º - A Política Estadual de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação,
instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do Estado e dos municípios,
de forma articulada com a União, com os órgãos e instituições integrantes do Sistema Estadual
de Proteção Ambiental, Sistema Estadual de Educação, organizações governamentais e não
governamentais e entidades privadas com atuação em educação ambiental.
§ 1º - A Política Estadual de Educação Ambiental será coordenada pelo Órgão Gestor
na forma definida no Decreto n.º 43.957, de 8 de agosto de 2005, e suas alterações, que cria e
institui o Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, altera o Decreto Estadual
n.º 40.187 de 13 de julho de 2000, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
§ 2º - A Política Estadual de Educação Ambiental será executada pelos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, do Sistema Estadual de Educação,
pelos órgãos públicos do Estado e dos municípios, envolvendo entidades não governamentais,
entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 8º - A Política Estadual de Educação Ambiental engloba o conjunto de iniciativas
voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensível a temática
ambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas
socioambientais.
Art. 9º - As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental devem ser
desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente interrelacionadas:
I - educação ambiental no ensino formal;
II - educação ambiental não formal;
III - formação e capacitação de recursos humanos;
IV - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
V - produção e divulgação de material educativo;
VI - mobilização social;
VII - gestão da informação ambiental;
VIII - acompanhamento, supervisão e avaliação das ações.

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Parágrafo único - Nas atividades vinculadas à Política Estadual de Educação
Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.
Art. 10 - A formação e a capacitação de recursos humanos voltar-se-ão para:
I - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão e de educação
ambientais;
II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização de
profissionais de todas as áreas;
III - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;
IV - a preparação e a formação para as questões ambientais de agentes sociais e
comunitários oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em programas,
projetos e atividades a serem desenvolvidos em escolas, comunidades e Unidades de
Conservação;
V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito
à problemática ambiental e do desenvolvimento sustentável.
§ 1º - Os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental e do Sistema
Estadual de Educação, através de convênio com universidades públicas e privadas, centros de
pesquisa e organizações não governamentais, promoverão a formação e capacitação de docentes
e de profissionais, em educação ambiental.
§ 2º - Anualmente, os órgãos públicos responsáveis pelo fomento à pesquisa alocarão
recursos para a realização de estudos, pesquisas e experimentações em educação ambiental.
Art. 11 - Os estudos, as pesquisas e as experimentações na área de educação ambiental
deverão contemplar:
I - o desenvolvimento de instrumentos e de metodologias visando à incorporação da
dimensão ambiental, de forma interdisciplinar e transdisciplinar, nos diferentes níveis e
modalidades de ensino;
II - o desenvolvimento de instrumentos e de metodologias visando à participação das
populações interessadas na formulação e na execução de pesquisas relacionadas à temática
ambiental;
III - a busca de alternativas curriculares e de metodologias de capacitação na área
ambiental;
IV - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a temática ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de
material educativo; e
VI - a montagem de um banco de dados e de imagens em rede, para o apoio às ações
previstas neste artigo.
Parágrafo único - As universidades públicas e privadas deverão ser estimuladas à
produção de pesquisas socioambientais, ao desenvolvimento de tecnologias e à formação de
profissionais de todas as áreas, inclusive desenvolvendo programas especiais de formação
adicional de professores responsáveis pela Educação Básica.
Seção II
Da Educação Ambiental no Ensino Formal

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Art. 12 - Entende-se por educação ambiental, no ensino formal, a desenvolvida no
âmbito dos currículos e das atividades extracurriculares das instituições escolares públicas e
privadas, englobando:
I - Educação Básica:
a) Educação Infantil;
b) Ensino Fundamental e suas modalidades;
c) Ensino Médio e suas modalidades;
II - Educação Profissional;
III - Educação Superior.
Art. 13 - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa
integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1.º Na inclusão da educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino,
recomenda-se como referência os Parâmetros e as Diretrizes Curriculares Nacionais,
observando-se o que segue:
I - a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no
currículo de ensino, havendo necessidade de sua integração às disciplinas de modo transversal,
contínuo e permanente;
II - nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas que contemplem aspectos
metodológicos da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de
disciplina específica;
III - em cursos de especialização profissional, em todos os níveis, devem ser
incorporados conteúdos que tratem da ética ambiental nas atividades profissionais a serem
desenvolvidas.
§ 2.º - Os programas já vigentes de formação continuada de educadores devem ser
adequados a esta Lei.
Art. 14 - A temática ambiental deve constar dos currículos de formação de professores,
em todos os níveis e em todas as disciplinas, de modo transversal.
Art. 15 - Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas
áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos objetivos e
princípios da Política Estadual de Educação Ambiental contidos nesta Lei.
Art. 16 - A autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de
seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 12, 13,
14 e 15 desta Lei.
Seção III
Da Educação Ambiental Não Formal
Art. 17 - Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização,
mobilização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

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Parágrafo único - Para o desenvolvimento da educação ambiental não formal, o Poder
Público, Estadual e Municipal, incentivará:
I - a difusão, através dos meios de comunicação de massa, preferencialmente em
espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas
relacionados ao meio ambiente e sua sustentabilidade;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não
governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculados à educação
ambiental não-formal;
III - a participação de organizações não governamentais nos projetos de educação
ambiental, em parceria com escolas, universidades e iniciativa privada;
IV - a participação de empresas públicas e privadas e de órgãos públicos estaduais e
municipais no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental, em parceria
com escolas, universidades e organizações não governamentais;
V - a sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação, nos
termos dos Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – e do Sistema Estadual de
Unidades de Conservação – SEUC –;
VI - a sensibilização ambiental das comunidades tradicionais ligadas às Unidades de
Conservação;
VII - a sensibilização ambiental dos agricultores e dos trabalhadores rurais, inclusive
nos assentamentos rurais; e
VIII - o ecoturismo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 18 - A coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental ficará a cargo do
Órgão Gestor, dirigido pelos Secretários de Estado da Educação e do Meio Ambiente, na forma
definida no Decreto n.º 43.957/2005, e suas alterações.
Art. 19 - Caberá ao Órgão Gestor a função de propor, analisar e aprovar a Política
Estadual de Educação Ambiental contida nesta Lei e o Plano Estadual de Educação Ambiental,
ouvidos o Conselho Estadual de Educação – CEED − e o Conselho Estadual de Meio Ambiente
– CONSEMA.
Parágrafo único - A promoção, a discussão e a implementação do Plano Estadual de
Educação Ambiental caberá à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA −, na
forma definida no Decreto n.º 43.957/2005 e suas alterações.
Art. 20 - Os municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição,
definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e os
objetivos da educação ambiental definidos na Política Estadual de Educação Ambiental, fixados
por esta Lei.
Art. 21 - A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem
financiados com recursos públicos vinculados à Política Estadual de Educação Ambiental, deve
ser feita de acordo com os seguintes critérios:
I - conformidade com os princípios e os objetivos da educação ambiental definidos na
Política Estadual de Educação Ambiental, fixados por esta Lei;

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II - prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos integrantes do
Sistema Estadual de Educação e do Sistema Estadual de Proteção Ambiental;
III - coerência de planos, programas e projetos com as prioridades socioambientais
estabelecidas na Política Estadual de Educação Ambiental; e
IV - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a serem
aplicados e o retorno social propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto.
Parágrafo único - Na seleção a que se refere o “caput” deste artigo, devem ser
contemplados, de forma equitativa, os programas, os planos e os projetos das diferentes regiões
do Estado.
Art. 22 - Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e
educação, em níveis estadual e municipal, devem alocar recursos a ações de educação ambiental.
Art. 23 - Para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, deverão ser criados, mantidos e
implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados:
I - a todos os níveis e modalidades de ensino;
II - às atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de
licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento
de resíduos, de gerenciamento costeiro, de gestão de recursos hídricos, de ordenamento de
recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos naturais, de ecoturismo e melhoria da
qualidade ambiental;
III - às políticas públicas, econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de
comunicação, de transporte, de saneamento e de saúde;
IV - aos processos de capacitação de profissionais promovidos por empresas, entidades
de classe, instituições públicas e privadas;
V - a projetos financiados com recursos públicos; e
VI - ao cumprimento da Agenda 21.
§ 1º - Cabe ao Poder Público estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de
recursos privados em projetos de educação ambiental.
§ 2º - O Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental estimulará os
Fundos de Meio Ambiente e de Educação, nos níveis estadual e municipal, a alocarem recursos
para o desenvolvimento de projetos de educação ambiental.
Art. 24 - As Secretarias do Meio Ambiente e da Educação, e seus órgãos vinculados, na
elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão consignar recursos para a realização das
atividades e para o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Educação Ambiental
fixados por esta Lei.
Art. 25 - Os órgãos ambientais licenciadores deverão inserir requisitos vinculados a
ações de educação ambiental em cada licença emitida, em consonância com o porte do
investimento e com o impacto previsto pelo empreendimento licenciado.
Art. 26 - As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deverão
incluir, obrigatoriamente, em seus programas de treinamento, a dimensão ambiental como forma
de exercício do princípio da precaução.

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Art. 27 - A definição de diretrizes para implementação da Política Estadual de
Educação Ambiental em âmbito estadual, conforme a atribuição do Órgão Gestor definida no
Decreto n.° 43.957/2005, e suas alterações, deverá ocorrer no prazo de 8 (oito) meses após a
publicação desta Lei, ouvidos o CONSEMA e o CEED.
Art. 28 - As escolas públicas e privadas deverão prever em suas atividades pedagógicas
práticas e teóricas:
I - a adoção do meio ambiente local, incorporando a participação da comunidade na
identificação dos problemas e de suas causas, na busca de soluções e na identificação de
potencialidades;
II - a realização de ações de acompanhamento e de participação em campanhas de
proteção ao meio ambiente.
§ 1º - As escolas deverão incorporar, em seus programas de educação ambiental, o
conhecimento e o acompanhamento de programas e projetos em curso, no âmbito de regiões,
bacias e microbacias hidrográficas.
§ 2º - As escolas próximas a mananciais hídricos, como arroios, rios, áreas úmidas,
lagoas, lagos e lagunas, bem como de áreas de recarga de aquíferos, deverão contemplar em seus
trabalhos pedagógicos a proteção, a defesa e a recuperação destes corpos hídricos, em parceria
com municípios, comitês de bacia, organizações não governamentais e outros.
Art. 29 - As escolas com Educação Profissional deverão desenvolver estudos e
tecnologias que minimizem impactos ao meio ambiente e prejuízos à saúde do trabalho.
Art. 30 - As escolas de Ensino Médio deverão adotar, em seus projetos pedagógicos, o
conhecimento da legislação ambiental e das atribuições dos órgãos responsáveis pelo
monitoramento e fiscalização ambientais.
Art. 31 - Todas as escolas deverão incorporar os seguintes temas em seus currículos:
I - conservação do solo, recursos hídricos, flora e fauna;
II - desertificação e erosão;
III - uso de agrotóxicos, medicamentos de uso veterinário e seus resíduos, e riscos ao
ambiente e à saúde humana;
IV - queimadas e incêndios;
V - resíduos sólidos;
VI - saneamento;
VII - espaços territoriais especialmente protegidos;
VIII - princípios de sustentabilidade ecológica, econômica e social;
IX – conhecimento sobre o desenvolvimento de programas de microbacias.
Art. 32 - Será instrumento imprescindível ao planejamento em educação ambiental, no
ensino formal e não formal, a elaboração de diagnóstico, contendo levantamento socioambiental
local e regional, voltado para o desenvolvimento e resgate da memória ambiental e contendo um
histórico da formação das comunidades e/ou localidades, da ocupação do território, e as
perspectivas para as atuais e futuras gerações.

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Art. 33 - Os meios de comunicação de massa deverão destinar um espaço de sua
programação para veiculação de mensagens e campanhas voltadas para a proteção e recuperação
do meio ambiente, para o resgate e preservação de valores e culturas dos povos tradicionais,
informações de interesse público sobre educação sanitária e ambiental e sobre o compromisso da
coletividade com sua qualidade de vida e com a manutenção dos ecossistemas.
Art. 34 - Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e atividades
destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor como
estímulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania, bem como de resoluções, princípios e
recomendações definidos em conselhos e fóruns públicos e representativos.
Art. 35 - Fica criado o Cadastro Estadual de Educação Ambiental, banco de dados no
qual serão registrados os profissionais, as instituições governamentais e as entidades da
sociedade civil que atuam na área ambiental, assim como as experiências, os projetos e os
programas relacionados à educação ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - O Cadastro Estadual de Educação Ambiental será criado, atualizado
e disponibilizado pelo Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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