gSTADO DE RORAIMA
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S-/.OTOCÜLO íaÉltAL
GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 176

de 08 de

julho

de 1997.
'Inclui o Cargo de Delegado Chefe ao
anexo I da Lei 170 de 14 de maio de

1997,

que

altera

dispositivos

constantes

da

Lei

154

de

06

novembro

de

1996

e

dá

outras

de

providências"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io - Fica o cargo de Delegado Chefe CDI-I constante da Lei 068 de 18
de abril de 1994 que "Instituiu o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder
Executivo, e dos Grupos Magistério, Polícia Civil e Fisco Estadual, nos termos da Lei
Complementar n° 004/94", sendo parte integrante do anexo I da Lei 170 de 14 de maio de
1997.

Art. 2o - O vencimento dos integrantes do cargo de Delegado Chefe
constante da presente Lei, corresponde ao mesmo dos ocupantes dos Cargos de Natureza
Especial III.
Art 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação Orçamentária do Estado, retroagindo os efeitos financeiros a Io de abril, no que
couber.

Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador

RR, 08 de

julho de 1997.

POS

Governador do Estado de Roraima
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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