ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 42.020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicado no DOE n.º 242, de 17 de dezembro de 2002)
Adota a modalidade de licitação denominada
"Pregão" para aquisição de bens e serviços
comuns no âmbito da Administração Pública
Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e no artigo 1°, da Lei Federal n° 10.520, de 17 de junho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º - Fica adotada a modalidade de Licitação denominada "Pregão" para aquisição
de bens e serviços comuns, indicados no Anexo Único deste Decreto, no âmbito da
Administração Pública Estadual, devendo ser observadas, na sua execução, as normas constantes
na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Federais n° 3.555, de 8 de agosto
de 2000, e n° 3.697, de 21 de dezembro de 2000, seus anexos, suas alterações e a legislação
pertinente.
Art. 2º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos Órgãos da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta, os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações, as
Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as demais Entidades Controladas Direta
e Indiretamente pelo Estado.
Art. 3º - Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos os padrões de
desempenho e qualidade possam ser concisamente definidos no objeto do edital, por meio de
especificações usuais no mercado, elencados no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, por
intermédio da Central de Licitações do Estado, no âmbito da Administração Pública Direta, e aos
órgãos e entidades da e no âmbito de Administração Indireta, a inclusão de outros bens e
serviços na relação constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2002.

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ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
1.1 Água mineral
1.2 Combustível e lubrificante
1.3 Gás
1.4 Gênero alimentício
1.5 Material de expediente
1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório
1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8 Material de limpeza e conservação
1.9 Oxigênio
1.10 Uniforme
2. Bens Permanentes
2.1 Mobiliário
2.2 Equipamentos em geral, exceto bens de informática
2.3 Utensílios de uso geral, exceto bens de informática
2.4 Veículos automotivos em geral
2.5 Microcomputador de mesa ou portátil ("notebook"), monitor de vídeo e impressora
SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1 Digitação
2.2. Manutenção
3. Serviços de Assinaturas
3.1. Jornal
3.2. Periódico
3.3. Revista
3.4 Televisão via satélite
3.5 Televisão a cabo
4. Serviços de Assistência
4.1. Hospitalar
4.2. Médica
4.3. Odontológica

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5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.1. Ascensorista
5.2. Auxiliar de escritório
5.3. Copeiro
5.4. Garçom
5.5. Jardineiro
5.6. Mensageiro
5.7. Motorista
5.8. Secretária
5.9. Telefonista
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9. Serviços de Filmagem
10. Serviços de Fotografia
11. Serviços de Gás Natural
12. Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo
13. Serviços Gráficos
14. Serviços de Hotelaria
15. Serviços de Jardinagem
16. Serviços de Lavanderia
17. Serviços de Limpeza e Conservação
18. Serviços de Locação de Bens Móveis
19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
21. Serviços de Remoção de Bens Móveis
22. Serviços de Microfilmagem
23. Serviços de Reprografia
24. Serviços de Seguro Saúde

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25. Serviços de Degravação
26. Serviços de Tradução
27. Serviços de Telecomunicações de Dados
28. Serviços de Telecomunicações de Imagem
29. Serviços de Telecomunicações de Voz
30. Serviços de Telefonia Fixa
31. Serviços de Telefonia Móvel
32. Serviços de Transporte
33. Serviços de Vale Refeição
34. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
35. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
36. Serviços de Apoio Marítimo
37. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento
FIM DO DOCUMENTO

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