ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.459, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 080, de 28 de abril de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Pareci Novo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Pareci
Novo, constituído de uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfíci de 5.677,60m²,
situada no lugar denominado Matiel, Distrito de Pareci Novo, com as seguintes medidas e
confrontações atuais: frente, a leste, onde mede 57,00m, com a Estrada Montenegro-São
Sebastião do Caí; fundos, a oeste, onde mede 57,00m, com Miguel Hilgert; ao sul, onde mede
92,00m, com a comunidade católica; e, ao norte, onde mede 122,00m, com Catarina Fridolina
Weisheimer. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2183 e
está matriculado, sob nº 9.478, no Ofício de Registro de Imóveis de Montenegro, Livro 2-RG, fl.
01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade de ensino, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre 27 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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