ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.877, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para a Secretaria da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, recursos
humanos para as funções de Especialista em Saúde e Técnico em Saúde, sendo trezentos e vinte
e quatro Especialistas em Saúde e cento e cinquenta Técnicos em Saúde, para exercerem
atividades na Secretaria da Saúde, em Porto Alegre, em Viamão (Itapuã) e nas Coordenadorias
Regionais de Saúde, com sede nos Municípios de Pelotas, Santa Maria, Caxias do Sul, Passo
Fundo, Bagé, Cachoeira do Sul, Cruz Alta, Alegrete, Erechim, Santo Ângelo, Santa Cruz do Sul,
Santa Rosa, Palmeira das Missões, Lajeado, Ijuí, Osório e Frederico Westphalen, conforme
Anexo Único desta Lei.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da Secretaria da
Saúde.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, a contar da
data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade do previsto no § 1.º deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por
deliberação do contratante.
§ 3º A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de cinco dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas na Capital e no interior do Estado;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme interesse da Secretaria
da Saúde; e
V - critérios de desempate.

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Art. 3º A Secretaria da Saúde deverá publicar, em jornal de grande circulação, um
extrato do edital do processo seletivo, no qual serão informados, dentre outros itens necessários,
a data de publicação do inteiro teor do edital no Diário Oficial do Estado, o local e o horário de
inscrição.
Art. 4º A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por comissão composta por representantes da Secretaria da Saúde.
Art. 5º A Secretaria da Saúde publicará no Diário Oficial do Estado a lista nominal dos
selecionados com a correspondente classificação.
Art. 6º Havendo desistência ou dispensa de candidato selecionado, poderá ser
contratado em seu lugar outro candidato, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.
Art. 7º No prazo de até trinta dias, contados após cada contratação, a Secretaria da
Saúde publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.
Art. 8º As funções relacionadas no art. 1.º desta Lei terão remuneração equivalente,
respectivamente, à dos cargos de Especialista em Saúde, Nível 1, Grau “A”, e de Técnico em
Saúde, Nível 1, Grau “A”, ambos do Quadro de Pessoal da Saúde do Estado do Rio Grande do
Sul, sendo a carga horária de trabalho de trinta horas semanais.
Art. 9º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos, no que couber,
pelo regime estatutário disciplinado na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 10. No prazo de vigência da contratação emergencial ora concedida, o Poder
Executivo realizará concurso público para suprir as necessidades de recursos humanos para a
Secretaria da Saúde.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.

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ANEXO ÚNICO
Categoria Funcional

Especialista em Saúde

Técnico em Saúde

Especialidade
Administrador
Assessor Jurídico
Assistente Social
Educação Física
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Farmacêutico
Físico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Auditor
Médico Regulador
Médico Cardiologista
Médico Clínico Geral
Médico Dermatologista
Médico Endocrinologista
Médico do Trabalho
Médico Epidemologista
Médico Gastroenterologista
Médico Geriatra
Médico Ginecologista
Médico Neurologista
Médico Pneumologista
Médico Psiquiatra
Médico Reumatologista
Nutricionista
Psicólogo
Sanitarista
Sociólogo
Terapeuta Ocupacional

Quantidade
38
17
04
03
42
07
75
02
09
07
26
15
01
12
03
01
01
02
01
02
03
01
04
12
01
07
11
06
01
10

Técnico de Enfermagem
Técnico em Informática

143
07

FIM DO DOCUMENTO

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