RESOLUÇÃO SMA N° 1994

DE 30 DE MAIO DE 2016

Regulamenta o Programa Ingresso Carioca, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nº uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 41.762/2016;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro será sede dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016, momento inédito que marcará a história da Cidade, reunindo a
participação de várias gerações;

CONSIDERANDO a possibilidade de envolver, de forma direta, os servidores
municipais de forma a incentivar e disseminar o espírito olímpico;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração é gestora do
Subsistema de Recursos Humanos,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores ativos e inativos do Município do Rio de Janeiro interessados em
participar do Programa Ingresso Carioca poderão se inscrever por meio do site
www.carioca.rio até 13/6/2016.
§ 1º Para efetiva participação no Programa, os servidores deverão participar do
processo de divulgação dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, por meio do envio de
uma foto ou de uma mensagem, em que seja demonstrado seu engajamento com o
espírito olímpico que envolve a Cidade, conforme orientações disponibilizadas no site
do programa.
§ 2º No dia 14/6/2016, serão sorteados 68.500 (sessenta e oito mil e quinhentos)
servidores dentre aqueles que cumprirem a contrapartida de divulgação.
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§ 3º Ao enviar a imagem, o servidor concordará com a cessão do direito de imagem,
bem como quaisquer outros relacionados à propriedade intelectual, à Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, que poderá utilizá-lo livremente, inclusive por meio de
publicações nas redes sociais.
§ 4º Não serão consideradas como válidas manifestações que não guardem
pertinência temática com o objeto do Programa Ingresso Carioca.
§ 5º O envio de material de cunho ofensivo ou impróprio será passível de abertura de
sindicância administrativa.
Art. 2º A participação do servidor será retribuída com um par de ingressos para assistir
aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Parágrafo único. Somente serão elegíveis para o sorteio os servidores que cumprirem
os requisitos elencados no art. 1º.
Art. 3º A distribuição dos ingressos será efetuada pelos setores de recursos humanos
do respectivo órgão ou entidade de lotação do servidor, que autorizará a retirada
mediante a assinatura do beneficiário, com a respectiva data da entrega, conforme
modelo a ser fornecido pela SMA.
§ 1º Caso haja ingressos que não sejam retirados pelos beneficiários até 31/07/2016,
estes deverão ser devolvidos à SMA.
§ 2º É expressamente vedada a venda ou qualquer outro tipo de comercialização dos
ingressos cariocas para as Olimpíadas e Paralimpíadas de que trata esta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 31.05.2016

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