ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.149, DE 16 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 134, de 17 de julho de 2007)
Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e do
Desenvolvimento Social, uma Força Tarefa
para atuar no Programa Estadual de Defesa do
Consumidor - PROCON/RS -, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituída, pelo prazo de cento e vinte dias, no âmbito da Secretaria da
Justiça e do Desenvolvimento Social, para atuar em conjunto com o Programa Estadual de
Defesa do Consumidor - PROCON/RS -, uma Força Tarefa com a finalidade de intensificar as
atividades de suporte administrativo necessárias a conclusão dos trâmites relativos aos
procedimentos abertos naquela Secretaria, de competência do PROCON/RS, devendo, para
tanto, contar com os respectivos recursos humanos e materiais.
Art. 2º - A Força Tarefa de que trata este Decreto será composta por representantes
indicados pelas Secretarias Estaduais, e constitui serviço público relevante.
§ 1° - Aos integrantes da Força Tarefa serão concedidos os devidos registros de mérito
funcional, nos termos do artigo 263 da Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
§ 2° - As atividades dos integrantes da Força Tarefa junto ao PROCON/RS dar-se-ão
sem prejuízo do exercício de suas atribuições nos respectivos órgãos de origem.
Art. 3° - A Coordenação da Força Tarefa caberá ao representante da Secretaria da
Justiça e do Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - O Coordenador será responsável pelo encaminhamento mensal de
atestado de efetividade dos integrantes da Força Tarefa aos seus órgãos de origem.
Art. 4° - As Secretarias e demais órgãos e entidades a elas vinculadas, no âmbito de
suas respectivas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os recursos
humanos, técnicos e logísticos necessários para o eficaz funcionamento da Força Tarefa.
Art. 5° - A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social - SJDS intensificará e
consolidará, em articulação com o PROCON/RS, os fluxos necessários à celeridade da
tramitação dos procedimentos da defesa do consumidor.

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Art. 6° - O comando da Brigada Militar, quando solicitado, apoiará as fiscalizações no
que tange a defesa dos consumidores, por meio de seus recursos humanos e materiais.
Art. 7º - Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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