DECRETO Nº 34.127

DE 14 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre a implementação, nos termos do
art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e da
Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de
2000, de Programas de Participação nos
Lucros

ou

Resultados,

no

âmbito

das

empresas controladas pelo Município que com
este

firmem

Contratos

de

Gestão

e

dá

providências correlatas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, que
assegura aos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados da empresa,
conforme definido em lei;

CONSIDERANDO que os limites e condições da referida participação encontram-se
estabelecidos em legislação federal, por força da competência privativa prevista no art.
22, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000,
estabelece que as participações conferidas de acordo com os seus preceitos não
constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, e não se submetem ao
princípio da habitualidade;

CONSIDERANDO que o citado diploma legal estabelece, em seu artigo 5º, que a
participação nos lucros ou resultados dos trabalhadores em empresas estatais deverá
observar diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO a conveniência de fixar orientação geral às empresas controladas
pelo Município, a respeito das condições para implantação de Programas de
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Participação nos Lucros ou Resultados, de forma aderente às disposições
constitucionais e legais aplicáveis.

CONSIDERANDO, outrossim, que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê a
possibilidade de celebração de contratos de gestão entre o Ente Federativo e as
empresas por ele controladas e que tais contratos seriam premissas de adesão aos
programas de participação nos lucros e resultados dos respectivos dirigentes e
empregados;

CONSIDERANDO a recente Emenda à Lei Orgânica, que torna obrigatória a
observância, pela Administração, ao Planejamento Estratégico do Governo; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento de propositura, análise
e aprovação dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados nas empresas
controladas pelo Município, que assegure a sua aplicação como efetivo instrumento de
incentivo à produtividade e eficiência dos empregados e melhoria dos níveis de
qualidade do serviço prestado ao cidadão,

DECRETA:

CAPÍTULO I
CONTRATOS DE GESTÃO COM EMPRESAS CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO

Art. 1º A participação dos diretores e empregados nos lucros ou resultados das
empresas controladas pelo Município, prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição
Federal, observará os termos, bases, condições e procedimentos estabelecidos no
presente Decreto, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 10.101, de 19 de
dezembro de 2000, desde que as entidades da Administração Indireta firmem contrato
de gestão com o Município, na forma do art. 47 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.

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Art. 2º Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados implementados pelas
empresas controladas pelo Município serão anuais, com período de avaliação
coincidente com o ano civil, e deverão conter definição clara e objetiva dos indicadores,
metas, pesos, fórmulas de aferição global e parcial, montante máximo de pagamento,
critérios de distribuição e período de apuração, conforme estritamente disciplinado
neste Decreto.

Seção I
Do Cálculo da Participação nos Lucros e Resultados

Art. 3º O montante passível de distribuição em Programas de Participação nos Lucros
ou Resultados implementados por empresas controladas pelo Município será devido
aos diretores e empregados da empresa avaliada com conceito igual ou superior a 08
(oito) e será calculada de acordo com os seguintes critérios:
I - de forma fixa, numa fração correspondente à metade da remuneração percebida
pelo beneficiário a título de décimo terceiro salário, percebido no ano de avaliação do
Programa;
II - de forma variável, mediante distribuição, correspondente à soma de todos os
valores apurados na forma do inciso I (y), multiplicado pelos fatores correspondentes à
respectiva nota, conforme tabela constante do Anexo I do presente Decreto.
§ 1º A parcela variável de que trata o inciso II deste artigo deverá ser distribuída
segundo critérios meritórios objetivos a serem previstos no contrato de gestão ente as
empresas e o Município.
§ 2º É vedado a qualquer beneficiário receber valor superior ao dobro da remuneração
percebida a título de décimo terceiro, referente ao ano de avaliação do respectivo
Programa de Participação nos Lucros e Resultados, somadas as parcelas fixa e
variável disciplinadas nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 3º Para as empresas contempladas no Decreto nº 33.530 de 22 de março de 2011, o
montante passível de distribuição deverá seguir os seguintes critérios:
I - de forma fixa, numa fração correspondente à metade da remuneração percebida
pelo beneficiário a título de décimo terceiro salário, percebido no ano de avaliação do
Programa, multiplicado pelos fatores correspondentes aos percentuais de serviços
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realizados dentro do prazo estabelecido, conforme tabela do Anexo II ao presente
Decreto.
II - de forma variável, mediante distribuição, correspondente à soma de todos os
valores apurados na forma do inciso I deste §3º.
Art. 4º Os eventuais pagamentos decorrentes dos Programas de Participação nos
Lucros ou Resultados serão efetuados somente após concluído o processo de aferição
das metas, com manifestação dos órgãos diretivos e da auditoria interna da empresa e
mediante avaliação por parte da Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da
Secretaria Municipal da Casa Civil, sendo vedada qualquer espécie de antecipação ou
distribuição intermediária.
§ 1º O montante passível de distribuição a Diretores das empresas deverá observar as
condições estabelecidas no art. 3º deste Decreto e ser, previamente, aprovado em
Assembléia Geral.
§ 2º O pagamento aos empregados e diretores ocorrerá no primeiro semestre seguinte
ao do ano de avaliação do respectivo Programa.

Seção II
Das Metas de Desempenho e dos Indicadores de Resultados

Art. 5º Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados deverão contemplar as
Metas de Desempenho e os Indicadores de Resultados vinculados ao Planejamento
Estratégico do Governo, que representem entregas físicas e/ou resultado de ações e
projetos, que se encontram detalhados no Anexo III a este Decreto, para cada uma das
empresas controladas pelo Município, suscetíveis de adesão aos Programas.

Seção III
Dos Beneficiários dos Programas

Art. 6º Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados somente poderão
abranger os diretores e os empregados, estes vinculados à empresa por contrato de
trabalho, excluídos:
I - os que se encontrem afastados junto a outras entidades,
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II - os afastados por auxílio-doença ou qualquer outro benefício concedido pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social; e
III - os que se encontram com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por
mais de 120 (cento e vinte) dias, no ano de apuração, excluído, para este fim, o
cômputo de férias regulamentares

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Art. 7º A implantação, pelas empresas controladas pelo Município, de Programas de
Participação nos Lucros ou Resultados está condicionada:
I - à comprovação de capacidade financeira e orçamentária para cobertura do impacto
decorrente da medida;
II - à celebração de contrato de gestão entre o Município e a empresa controlada; e
III – à assinatura de acordo coletivo entre os empregados e os sindicatos que os
representem que contemple o programa de participação nos lucros e resultados de
acordo com as diretrizes fixadas no Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único. A proposta de implementação de Programa de Participação nos
Lucros ou Resultados deverá ser submetida, até 30 de setembro do ano anterior ao
período de avaliação, à prévia análise da Subsecretaria de Monitoramento da
Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 8º A Convenção Coletiva que contemple Programa de Participação nos Lucros ou
Resultados na forma da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, deverá
observar as regras constantes deste Decreto.
Art. 9º Qualquer menção relativa à estipulação de Programas de Participação nos
Lucros ou Resultados constante de Acordo Coletivo/Convenção Coletiva celebrado
pelas empresas controladas pelo Município deverá se restringir à estrita observância da
legislação que regula a matéria e das previsões contidas no presente Decreto.

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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 10. As empresas que apresentarem propostas de implementação de Programas de
Participação nos Lucros ou Resultados para o presente exercício de 2011 deverão
efetuar, até o dia 31 de julho deste ano, junto à Subsecretaria de Monitoramento de
Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil, a adaptação de suas respectivas
propostas às diretrizes estabelecidas no presente Decreto.
§ 1º Para fins de adimplemento da adaptação determinada no “caput” deste artigo,
deverão ser observados os Quadros de Metas de Desempenho e Indicadores de
Resultados constantes do Anexo III a este Decreto.
§ 2º Fica autorizada, excepcionalmente neste exercício, a implementação dos
Programas aprovados pela referida Subsecretaria até 31 de agosto do corrente ano.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 15.07.2011
ANEXO I
Tabela de Índices de Multiplicação da Parcela Variável correspondente às Notas
y * x Fator de Multiplicação

Nota

y x 1,0

De 8,0 a 8,9

y x 1,1

De 9,0 a 9,9

y x 1,2

10,0

*y = total da Gratificação, correspondente ao somatório da metade da remuneração
bruta atribuída aos funcionários-beneficiários da empresa a título de décimo terceiro
salário no ano de avaliação
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ANEXO II

O montante passível de distribuição em Programas de Participação nos Lucros ou
Resultados
% de serviços realizados dentro dos Fator de Multiplicação
prazos determinados
igual ou maior que 90%

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de 80% a 89%

0,75

de 70% a 79%

0,5

de 60% a 69%

0,25

ANEXO III

Metas para o ano de 2011 das empresas controladas pelo Município

Empresa de Turismo do Rio de Janeiro

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Empresa Municipal de Informática

Empresa Municipal de Multimeios

8


Empresa Distribuidora de Filmes

9


Empresa Municipal de Urbanização

10


Companhia de Engenharia de Tráfego

Companhia Municipal de Energia e Iluminação

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