GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1132

,DE 26 DE

NOVEMBRO

DE 2002.

Revoga a Lei n° 1104, de 6 de agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1° Fica revogada a Lei n° 1104, de 6 de agosto de 2002, que "Dispõe sobre critérios de

f concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais no Estado de Rondônia".
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em^ê- de r)Q¥€fllbr0 de 2002, 114° da República.

4>SÍ^E ABREU BIANCO
Governador


Publicado no Diário Oficial

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