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GOVERNO DO ESTADO DE

'-r^*

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N2

234

DE

27

DE JULHO DE 1989.

Autoriza

o

Poder Exercutivo

a

transfe

rir o controle acionário das Centrais

Elétricas de Rondônia S/A - CERON, me

diante alienação, com encargos,através
de licitação, dos direitos de subscrjL
ção relativos a aumento de capital, e
dá outras providências.

W*

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

fl

1-

-

Fica o

Poder Executivo autorizado

transferir o controle acionário das Centrais Elétricas

de

a

Rondô_

nia S/A- CERON, mediante cessão, com encargos dos direitos de sübscri
ção relativos a aumento de capital.

§ l2 - A escolha do cessionário obedecerá

princípios da licitação, de âmbito nacional, promovida pelo

aos

Poder

Executivo, através de Comissão Especial subordinada á Governadoria,
com o escopo de selecionar empresa ou grupo de empresas que disponha

de recursos, meios e tecnologia capazes de executar, no prazo

máxjL

mo de 05 ( cinco ) anos, um plano de obras em condições de atender,

quantitativa e qualitativamente, ao mercado de energia elétrica

do

Estado.

§ 2- - 0 aumento de capital será realizado

de

acordo com o montante que for apurado na licitação.
§ 32 - No que se refere às normas e demais

re

quisitos do processo licitatório, a Comissão Especial fica investida
da necessária autonomia para estabelecer regras que melhor

propiciem

a tramitação/ cLfó ptíoce
Art.

22

- a

cessão de direitos será feita

que, além de outras, figure, como condição
do plano de obras de que trata o parágrafo l2

medi.

espe
do


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GOVERNO DO ESTADO DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02

§ l2 - O não cumprimento das obrigações

con

tratuais, ainda que parcial, obrigará o cessionário a indenizar
Tesouro do Estado,

o

em valor correspondente às obras nao executadas.

§ 22 - No caso de surgimento de qualquer dúvjL
da ou litígio ao descumprimento contratual, será formada uma

Comis

são de Arbitramento constituída de 03 ( três ) elementos, sendo

02

( dois ) indicados pelas partes que, de comum acordo,

indicarão

um

terceiro, que a presidirá, devendo a escolha recair,

preferencial

mente, em pessoa de comprovada experiência no setor energético.
Art.

32 Fica,

ainda,

o Poder Executivo, autorj.

zado a alienar, em condições especiais, aos empregados das

Centrais

Elétricas de Rondônia S/A - CERON, parte das ações que lhe

couber

no aumento de capital.

Parágrafo único - No julgamento do

processo

licitatório será considerada a proposta que contenha oferta de cláu

sula que assegure aos atuais funcionários da CERON justas condições
de

estabilidade no emprego.

Art.

42 - 0 Governo do Estado reinvestirá ,em

aumento de capital, por subscrição de ações preferenciais, o que ar
recadar de imposto estadual incidente sobre o serviço de
elétrica,
tadas

energia

reservando-se o direito de indicar as obras a serem execu

com os

referidos

recursos.

Art.

52 - Deverá o Poder Executivo,no ato

da

cessão autorizada no artigo l2, celebrar acordo de acionistas

que

garanta a participação, tanto no Conselho de Administração como

na

Diretoria da Empresa, de um representante indicado

pelo

Estado ,

bem assim para assegurar aos empregados participação na direção

da

sociedade proporcional às ações subscritas na conformidade do

arti

go 32.

Art.

62 - Esta Lei entra em vigor na data

de

Art.

1- - Revogam-se as disposições em contra

sua publicação.
rio .

Palácio do Governo do Estado de Ronj:

27

de julho de 1989, 1012 da República.

JERONIMO

GARCTA

DE

Governador

SANTANA