DECRETO RIO Nº 41040

DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a destinação de uso de bem público.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público.

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a destinação de bem de uso comum passando a ser
bem de uso especial, a área de jardim, integrante do bem público, situada na Rua
Votorantim, em Campo Grande, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº
10402 e no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 40104, consistindo de 3.397,25
m², destinada à Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.12.2015

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