ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.953, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 173, de 08 de setembro de 2003)
Altera a Lei nº 11.366, de 31 de agosto de 1999,
que institui o Fundo de Apoio Financeiro e de
Recuperação dos Hospitais Privados, sem fins
lucrativos, e Hospitais Públicos - FUNAFIR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam alterados o caput do artigo 4º, o inciso IV do artigo 7º, o caput do artigo
8º, o caput e o § 2º do artigo 11 da Lei n.º 11.366, de 31 de agosto de 1999, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4.º - Os recursos do FUNAFIR serão utilizados, por deliberação do Conselho
Diretor previsto no artigo 6º desta Lei, nas seguintes operações realizadas junto ao Sistema
Financeiro Estadual:
(...)
Art. 7º - (...)
IV. - indicar à CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS as entidades
que estão habilitadas a receber os benefícios do FUNAFIR, prestando as informações técnicas
necessárias;
(...)
Art. 8º - Os beneficiários referidos no artigo 2º desta Lei, para se habilitarem aos
recursos do FUNAFIR, além de satisfazer as condições estabelecidas pelo Conselho Diretor,
devem comprometer-se a emitir notificação de cessão de crédito, autorizando o Ministério da
Saúde a efetuar a retenção e o imediato depósito junto à CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA
DE FOMENTO/RS, do valor equivalente à parcela a ser amortizada no financiamento obtido
junto às instituições financiadoras.
(...)
Art. 11 - A CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS atuará como
mandatária do Estado do Rio Grande do Sul na gestão, operacionalização da contratação e
cobrança administrativa dos financiamentos concedidos.
(...)
§ 2º - São atribuições da CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS,
relativamente ao FUNAFIR:”

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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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