RESOLUÇÃO CGM Nº 1747,

DE 09 DE JULHO DE 2021

Dispõe

sobre

o

Coordenadoria
Permanentes

de

horário

de

atendimento

Técnica

das

Inquérito

Administrativo

na

Comissões
da

Subcontroladoria de Corregedoria da Controladoria
Geral do

Município

para

fins

de

certidão de

NADA CONSTA DE INQUÉRITO - para fins de
regularização de situação funcional, pedido de
exoneração de cargo, adoção, licenças arts.104 e
107

da

Lei

94/79,

aquisição

de

imóveis,

aposentadoria, permuta e eleições.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor

CONSIDERANDO ser necessária a apresentação de certidão declaratória de não ter
respondido a processo administrativo disciplinar – NADA CONSTA DE INQUÉRITO - para
fins de: regularização de situação funcional, pedido de exoneração de cargo, adoção,
licenças arts. 104 e 107 da Lei 94/79, aquisição de imóveis, aposentadoria, permuta e
eleições;

CONSIDERANDO que os dados constantes da certidão, em tela são extraídos do
Sistema de Recursos Humanos desta Urbe;

CONSIDERANDO que o Órgão competente para emissão da referida certidão é a
Gerência de Suporte Administrativo da Coordenadoria Técnica das Comissões
Permanentes de Inquérito,

RESOLVE:

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Art. 1º O horário de atendimento, para tal fim, nos dias úteis, da Coordenadoria Técnica
das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subcontroladoria de
Corregedoria da Controladoria Geral do Município, será das 10h às 16h.
Art. 2º É obrigatória a identificação do interessado quando da retirada da certidão de
“NADA CONSTA”, com documento oficial de identificação, ou com a apresentação de
instrumento de mandato (procuração específica), com poderes especiais na forma do art.
661, § 1º, do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002).
Parágrafo único. Caso ocorra motivo de força maior, a Gerência de Suporte
Administrativo, ouvida a Assessoria Técnica, da Coordenadoria Técnica das Comissões
Permanentes de Inquérito Administrativo, poderá, excepcionalmente, emitir o documento
mencionado no caput, após pesquisa no sistema de Recursos Humanos do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 3º O prazo de validade do documento NADA CONSTA DE INQUÉRITO é de 15
(quinze) dias.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela CG/SUBCOR/CTCIA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 12.07.2021
Retif. em 20.08.2021

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