ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.668, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 180, de 19 de setembro de 2001)
Dispõe sobre a transferência da administração
do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do
Sul – FUNTERRA/RS, cria Unidade
Orçamentária no Gabinete do Governador e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica transferida a administração do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande
do Sul - FUNTERRA/RS, instituído pela Lei nº 7.916, de 16 de julho de 1984 e alterações, da
Secretaria da Agricultura e Abastecimento para o Gabinete de Reforma Agrária, instituído pelo
Decreto nº 40.565, de 2 de janeiro de 2001, bem como as atribuições do Secretário de Estado da
Agricultura e Abastecimento para o Secretário Extraordinário de Reforma Agrária, no que
compete à gestão do referido Fundo.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no órgão 08 – Gabinete do
Governador – com objetivo de criar a Unidade Orçamentária 08.05 - Gabinete da Reforma
Agrária, transferindo a ela as dotações orçamentárias do Projeto Atividade 2833 – Programa
Estadual de Reforma Agrária, constante do Orçamento 2001, na Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, nos termos da Lei Estadual nº 11.564, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no órgão 08 – Gabinete do
Governador – com objetivo de criar a Unidade Orçamentária 08.97 - Fundo de Terras do Estado
do Rio Grande do Sul – FUNTERRA, transferindo a ela a totalidade das dotações da Unidade
Orçamentária 15.97 - Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul – FUNTERRA, alocadas
na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, constante do orçamento de 2001, nos termos da
Lei Estadual nº 11.564, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 4° - Fica transferida a competência para realizar assentamento e reassentamento
agrário prevista no artigo 8°, inciso IV, alínea “o”, da Lei Estadual n° 10.356, de 10 de janeiro de
1995, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Gabinete de Reforma Agrária.
Art. 5º - Na eventualidade de o Gabinete de Reforma Agrária ser extinto, a
administração do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul - FUNTERRA/RS será
transferida à Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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