RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.583, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui o Outubro Rosa Pet e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Outubro Rosa Pet no Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A comemoração do Outubro Rosa Pet deverá ser realizada,
anualmente, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da
prevenção e do tratamento do câncer de mama em cadelas e gatas.
Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as
seguintes atividades, entre outras:
I – promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de
informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos
sobre a prevenção ao câncer em cadelas e gatas, que contemplem a generalidade do tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.491
Data: 04.09.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Guilherme Moraes Saldanha

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC