RESOLUÇÃO SMTR Nº 3287

DE 11 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido
na Resolução SMTR nº 3.266, de 06 de abril de
2020 e prorrogado pelas Resoluções SMTR nº
3.271, de 16 de abril de 2020 e nº 3.282, de 04 de
maio de 2020, referentes à suspensão da
concessão de gratuidades nos serviços de
transporte público de passageiros do município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no item VI, do art. 5º, do Decreto Estadual nº 47.068, de 11
de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação
decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, em decorrência da situação de emergência
em saúde, e que determina a suspensão das aulas, nas unidades da rede pública e
privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, até o dia 31 de maio de
2020;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 3.282, de 04 de maio de 2020, que prorrogou
até o dia 11 de maio de 2020, o prazo estabelecido na Resolução SMTR nº 3.271, de 16
de abril de 2020,
RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2020 o prazo estabelecido na Resolução SMTR
nº 3.266, de 06 de abril de 2020, combinado com o prazo das Resoluções SMTR nº
3.271, de 16 de abril de 2020 e nº 3.282, de 04 de maio de 2020, referentes à suspensão
da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público de passageiros do
município do Rio de Janeiro.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO de 12.05.2020

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