ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1283 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
exame Ecocardiograma Pediátrico nos recémnascidos conte Síndrome de Down no Estado de
Roraima e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Roraima
devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma pediátrico.
Art. 2° Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentokide
saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde — SUS, mediante prescrião
médica previamente autorizada por um médico especializado.
Art. 3° Fica garantida a emissão do exame no mom nto em que o recém-nascido receer
alta.
Art. 4°VETADO

35SEIGLEIA LEGISLAT IVA/R

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04 de setembro de 2018.

SUELY CAM OS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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