GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LE1N0 1200 ,DE 19

DE

MAIO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar, com a criação de elementos de despesas
e

fontes

de

recursos,

até

o

montante de

R$

3.522.619,64 (três milhões, quinhentos e vinte e dois
mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro
centavos), nas unidades orçamentárias que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a criação de
elementos de despesas e fontes de recursos, para o atendimento de despesas corrente e capital no presente
exercício, até o montante de R$ 3.522.619,64 (três milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e

dezenove reais e sessenta e quatro centavos), em favor das unidades: Coordenadoria Geral de Apoio a
Governadoria - CGAG, recursos sob supervisão da SEPLAD, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN,

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Departamento de Viação e
Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER e

Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, conforme especificações no Anexo 11
desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 desta Lei, nos montantes especifica^

dos, e de excesso de arrecadação, nos montantes especificados no Anexo II.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no capuí deste artigo é proveniente do Contrato
n° 048/PGE/2002-Teleron Brasil Telecom/SECEL - 10a Edição de Artes Plásticas de Rondônia, Convê
nio n° 042/2001 - Promoção de eventos técnicos sobre sangue e hemoderivados, Convênio n° 596/1998 -

Implementação do Sistema Único de Saúde/SUS, Convênio n° 3029/2000/SES/RO, Convênio n°
2111/1999/SES/RO, Convênio n° 3967/2001, Convênio de repasse n° 97991-49/99/MA/CAIXA - Im

plantação de infra-estrutura do setor Agropecuário no Estado de Rondônia e Recursos Próprios DEVOP
(leilão).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de

titífck

ma i 0

ODAISAOTRNÁNDES TTLRREIRA
Governadora

(em exercício)

de 2003, 115o da República.


^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

REDUZ

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Coordenadoria Geral de Apoio a
Governadoria
1109.041221015.2319

Manutenção

c

Funcionamento

da

CGAG

3390.3300

00

30.000.00

3390.3500

00

100.000,00

4490.9200

00

200.000.00

3390.3000

22

300.000.00

4490.5100

00

330.710.00

3390.3000

40

3.000.00

Secretaria de Est. do Planejamento,
Coordenação Geral e Administração
1301.041211021.1082

Estudos

e

Pesquisas

Sócio

-

Econômicas c Institucional

Secretaria de Estado de Finanças
1401.041220000.0170

Despesas de Exercícios Anteriores
Secretaria de Estado da Educação

1601.123661072.2378

Desenvolvimento

da

Educação

de

Jovens e Adultos.

Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Rondônia
1920.267821050.1130

Conservação de Rodovias
Junta

Comercial

do

Estado

de

Funcionamento

da

Rondônia
1922.041221015.2254

Manutenção
JUCER

e


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

ANEXO II
NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

DESPESA

Coordenadoria

Geral

de

Apoio

a

Govcrnadoria
1109.041220000.0127

Despesas de Exercícios Anteriores

3390.9200

00

30.000.00

4420.4200

oo

100.000.00

4490.5200

oo

200.000.00

4490.5100

22

300.000.00

3390.1400

16

36.710.00

3390.3000

16

52.500.00

3390.3600

16

41.000.00

16

100.500.00

Recursos Sob Supervisão da SEPLAD

Programa de ações de Desenvolvimento
1302.041211054.1056

Regional
Secretaria de Estado de Finanças

Manutenção e Funcionamento da Secretaria
1401.041221015.2420

de Estado de Finanças
Secretaria de Estado da Educação
Desenvolvimento

1601.123611071.2376

e

Fortalecimento

do

Ensino Fundamental

Departamento

de

Vi ação

e

Obras

Públicas do Estado de Rondônia

1920.175121060.1124

Saneamento Básico Urbano

3390.3900

230.710.00

1920.261221015.2337

Manutenção dos Serviços de Administração

3390.4900

00

100.000.00

3390.9300

40

3.000.00

Geral do DEVOP

Junta Comercial do Estado de Rondônia
1922.041221015.2254

Manutenção c Funcionamento da JUCER


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

EXCESSO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA

DESPESA

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.103021086.2413

Operacionalização do Sistema Único de

4490.5100

12

Saúde junto a HEMORREDE/RO

4490.5200

12

1.200.000,00
200.000.00

1.400.000,00

Secretaria de Estado da Agricultura,
Produção
e
do
Desenvolvimento
Econômico e Social
1901.041220000.0172

Despesas de Exercícios Anteriores

Departamento

de

Viação

c

4490.9200

12

1.103.504.64

4490.5200

40

30.075.00

Obras

Públicas do Estado de Rondônia

Manutenção dos Serviços de Administração
1920.261221015.2337

Geral do DEVOP

Secretaria de Estado dos Esportes, da
Cultura e do Lazer

2001.133921122.2316

Desenvolvimento Cultural de Rondônia

3390.3000

12

953.65

3390.3300

12

1.116,35

3390.3600

12

1.000.00

3390.3900

12

7.260,00

4490.5200

12

15.000.00
25.330.00