RESOLUÇÃO SMF Nº 2846

DE 31 DE MARÇO DE 2015

Disciplina o disposto no art. 77-B do Decreto
nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de determinar a multa aplicável por ocasião do
lançamento eletrônico de créditos tributários apurados com base no Sistema da NFS-e
– NOTA CARIOCA, nos termos do art. 77-B do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996, nas hipóteses de falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza devido pelo sujeito passivo na condição de responsável tributário; e

CONSIDERANDO que o lançamento eletrônico de créditos tributários apurados com
base no Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA não permite aferir se houve ou não
retenção do imposto pelo sujeito passivo a ela obrigado,

RESOLVE:

Art. 1º Na falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
devido pelo sujeito passivo na condição de responsável tributário, a multa aplicável, por
ocasião do lançamento eletrônico de créditos tributários apurados com base no
Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, nos termos do art. 77-B do Decreto nº 14.602,
de 29 de fevereiro de 1996, será a prevista na alínea “f” do item 2 do inciso I do art. 51
da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 01.04.2015

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