ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.417, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 005, de 07 de janeiro de 2000)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973 - Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Acrescenta § 4º ao artigo 75 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul:
“§ 4º - O membro do Ministério Público designado pelo
Procurador-Geral de Justiça para atuar junto aos Cartórios Judiciais
Integrados nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul perceberá
50% (cinqüenta por cento) da gratificação prevista na primeira parte
do caput deste artigo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO