PORTARIA “N” COMLURB N° 034

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

Estabelece a regulamentação do Escritório de
Sustentabilidade Ambiental.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA –
COMLURB, no exercício de seu cargo e fazendo uso das atribuições e prerrogativas
legais dele decorrentes, e

CONSIDERANDO o teor do Decreto Rio nº 42.796, publicado no Diário Oficial do
Município n° 195 edição suplementar de 01/01/2017, que cria o Comitê para elaborar
Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011, que institui a Política
Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, que dispõe sobre o
estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito
estufa para o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação da COMLURB no
desenvolvimento de forma sustentável da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Ordem de Serviço “N” nº 10 de 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

1. Fica criado o Escritório de Sustentabilidade Ambiental (ESA).

a) Subordinação
O Escritório de Sustentabilidade Ambiental fica subordinado à Presidência da
COMLURB

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b) Estrutura Organizacional do ESA

O Escritório de Sustentabilidade Ambiental será coordenado por um técnico com
experiência em meio ambiente e em gestão de resíduos e funcionará de forma
matricial, utilizando os princípios da transversalidade, servindo-se, para tanto, da
estrutura técnica e administrativa da DTL, prioritariamente, e de meios materiais e
humanos disponíveis em outras diretorias, secundariamente e quando necessário, sem
prejuízo das atividades dos órgãos contatados.

c) Atribuições e Responsabilidades do ESA

Analisar a carteira de projetos e contratos, em vigor e futuros, no tocante ao assunto
de tratamento e destinação final, apontando fragilidades e riscos e indicando soluções
adequadas do ponto de vista ambiental e alicerçado por salvaguardas do erário
público, garantias contratuais vigentes e pareceres jurídicos tanto de técnicos da Cia
quanto de órgãos de controle externo (Procuradoria e Controladoria);

Buscar novas tecnologias e metodologias que possam ser adotadas pela COMLURB
em suas atividades regulares atribuídas pela Prefeitura, e que resultem na redução de
consumo de matérias primas não renováveis e de combustíveis fósseis e na diminuição
das emissões de gases efeito estufa (GEE´s) e de contaminantes para a atmosfera,
desde que viáveis técnica e economicamente, tudo em prol do meio ambiente
ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustentável;

Buscar adequar os procedimentos operacionais da COMLURB aos princípios da
economia circular, estendendo-os, quando possível, aos outros órgãos do município;

Manter relacionamento com outros órgãos da Prefeitura da Cidade e também do
Estado do Rio de Janeiro e do Governo Federal sempre que alguma iniciativa de
caráter ambiental adotada pela COMLURB tenha interface e sinergia com alguma
instituição de uma destas esferas de poder;

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Estabelecer vínculos com organizações internacionais e multilaterais que tenham
objetivos convergentes com os do ESA, tais como C40 Cities Climate Leadership
Group, CCAC – Climate & Clean Air Coalition, CCAP – Center for Clean Air Policy, GMI
– Global Methane Initiative, Banco Mundial, BID, GIZ – Agência Alemã de Cooperação
Técnica e OPAS – Organização Panamericana da Saúde, entre outras, visando a troca
de experiências e absorção de novas tecnologias associadas às boas práticas
comprovadamente eficazes e eficientes;

Manter entendimentos com agencias de financiamento no Brasil e no exterior, tais
como BNDES, FINEP, CEF, FUNASA, Banco do Brasil, Banco Mundial, BID, entre
outras, de modo a que se possa eventualmente buscar apoio financeiro para algum
projeto no contexto da agenda de sustentabilidade da COMLURB;

Elaborar projetos no âmbito da agenda de sustentabilidade utilizando a estrutura
disponível das diretorias da COMLURB, em especial a DTL, explicitando as vantagens
ambientais, devidamente quantificadas e qualificadas, a viabilidade técnica e
econômica e os benefícios sociais a serem por eles alcançados;

2. Caberá ao Coordenador do Escritório de Sustentabilidade Ambiental

a) Indicar técnicos para composição provisória ou permanente do ESA para analisar os
contratos vigentes e futuros no tocante a tratamento e destinação final de resíduos,
buscando soluções viáveis do ponto de vista ambiental, técnico e jurídico,
salvaguardando a Empresa e o erário público;

b) Preparar uma agenda de sustentabilidade que estabeleça os ganhos ambientais, a
viabilidade técnica e as possibilidades econômicas e ainda os prazos e os custos de
investimento e operacionais para cada projeto.
Esta agenda será submetida à diretoria da COMLURB que determinará quais projetos
e em que grau de prioridade deverão ser implementados;

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c) Coordenar as atividades do ESA de modo que seus objetivos sejam atingidos com
proficiência e dentro de todas as normas e competências da COMLURB;

d) Representar a COMLURB no Comitê criado pelo Decreto Rio n° 42796 de
01/01/2017, para elaborar plano de desenvolvimento sustentável, na forma que
menciona;

e) Buscar adequação do planejamento estratégico da COMLURB às questões
ambientais, em especial no que está previsto no PMGIRS;

f) Representar o ESA em todos os organismos e instituições nacionais e internacionais
nos quais sejam tratados assuntos e temas relacionados à agenda de sustentabilidade;

g) Motivar e informar o corpo técnico da COMLURB sobre os projetos a serem
implantados, por determinação de sua diretoria, de modo que o sejam com a
participação de todos os interessados e diretamente afetados;

A presente Resolução possui vigência a partir da data de publicação, revogando-se as
disposições em contrário e admitidas adequações necessárias à plena consecução dos
objetivos propostos.

D. O RIO 08.02.2017

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