ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 224, de 18 de novembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2750 -

No Livro II, a nota 01 do § 4º do art. 62-A passa a vigorar com
a seguinte redação:
"NOTA 01 - Este arquivo deverá ser enviado por meio da
Internet, devendo as informações necessárias para o envio
serem buscadas no "site" da Secretaria da Fazenda
http://www.sefaz.rs.gov.br."

ALTERAÇÃO Nº 2751 -

No Livro III, as notas 01 do art. 53, I, do art. 71, § 3º, do art. 80,
I, e do art. 165, III, passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - Este arquivo deverá ser enviado por meio da
Internet, devendo as informações necessárias para o envio
serem buscadas no "site" da Secretaria da Fazenda
http://www.sefaz.rs.gov.br."

ALTERAÇÃO Nº 2752 -

No Livro V, as notas do art. 17, I, do art. 18, I, do art. 19, I, e
do art. 21, I, passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - O arquivo deverá obedecer ao leiaute
disponível no "site" da Secretaria da Fazenda
http://www.sefaz.rs.gov.br e será transmitido pelo
sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED."

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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