ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.635, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Quaraí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Quaraí, um prédio
de material, com diversos compartimentos e demais benfeitorias acessórias, e parte do terreno
número 6, da quadra número 36, com 11,00m (onze metros) de frente, por 28,60m (vinte e oito
metros e sessenta centímetros) de frente ao fundo, com frente para a rua Duque de Caxias, tendo
as seguintes confrontações: ao norte, com Maria Pacheco; ao sul, com Berko Borescki; a oeste,
com a sede do Quaraí Futebol Clube; e a leste, com a mencionada rua Duque de Caxias. O
referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 3015 e matriculado
sob o número 2299, do Livro nº 2-RG do Registro de Imóveis da Comarca de Quaraí.
Art. 2º - A presente doação tem por finalidade a implantação de projetos sociais, em
parceria com a Liga Feminina de Combate ao Câncer, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4° - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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