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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 225

DE 29

DE

JANEIRO

DE 2014.

"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de Roraima, de 6 de junho

de 1994, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io O caput, os incisos I alínea "a", II, IV, V, XII, XIV, XVIII, e o § Io do art. Io da
Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo
os incisos XXIV a XXXIII, e os §§ 6o e 7o:

"Art. Io Ao Tribunal de Contas, órgão constitucional de controle externo da gestão dos
recursospúblicos estaduais e municipais, dotado de autonomia funcional, administrativa e
financeira, com jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas à sua
competência, que presta auxílio ao Poder Legislativo nos termos da Constituição da
República, da Constituição do Estado de Roraima e desta Lei, compete:
i-[...]

a) da AssembléiaLegislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça, Ministério
Público Estadual, dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e pelos Municípios;
[...]

II - apreciar, mediante a emissão de parecer prévio, as contasprestadas anualmente pelo
Governador do Estado e Prefeitos Municipais.
[...]

IV - realizar, por iniciativa própria ou a pedido do Poder Legislativo Estadual ou
Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da
administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município;

V - prestar as informações solicitadas por comissão do Poder Legislativo Estadual ou
Municipal ou por, no mínimo, um terço dos seus membros, sobre matéria de fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de
auditoria e inspeção realizadas nos órgãos dos Poderes ou em entidade da administração
indireta;

[...]
XII - decidir sobre denúncia e representação, na forma prevista nesta Lei e no Regimento
Interno;

[...]

XIV - decidir, em grau de recurso, sobre multas impostas por autoridades administrativas,
no âmbito do controle interno;

/•...;

_

XVIII- eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente dal}
Escola de Contas;
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

[...]

XXIV - fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou
Município às pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive às organizações
não governamentais e às entidades qualificadas na forma da lei para prestação de
serviços públicos, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento
congênere;

XXV-fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado oupor Município mediante
convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da
contrapartida, quando houver;

XXVI - promover a tomada de contas especialpara fins dejulgamento, nos casos previstos
nesta Lei;

XXVII - apreciar, parafins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado e de
Município, excetuadasas nomeações para cargo de provimento em comissão;
XXVIII - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de
aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta do
Estado e de Município, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o
fundamento legal do ato concessório;
XXIX - emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Legislativa ou por Câmara

Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou o Município realize e
fiscalizar a aplicação dos recursos deles resultantes;

XXX - fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município
participe deforma direta ou indireta;

XXXI - fiscalizar convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva a concessão, a
cessão, a doação ou a permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de
responsabilidade do Estado ou de Município;
XXXII - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à

Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, nos termos do inciso X do art. 71, da
Constituição Federal;
XXXIII - declarar e comunicar ao Governador do Estado a vacância de cargo de
Conselheiro em caso de morte ou aposentadoria.

§ Io O Tribunal fiscalizará os atos de gestão da receita e da despesa estaduais e
municipais em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita, com base nos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
legitimidade, eficácia, economicidade, razoabilidade, segurança jurídica, efetividade e nos
que lhes são correlatos.
[...]

§ 6o O Tribunal exercerá as suas competências, levando em consideração o princípio da
seletividade, baseado nos critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, e
ainda, nos custos do controle em relação aos beneficiosesperados pela sociedade.

§ 7o Havendo relevante interesse público devidamente motivado, a consulta, que versai

sobre dúvida quanto à interpretação e aplicação de norma em caso concreto, poderá sQ
conhecida, mas a resposta do Tribunal será sempre em tese.

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Art. 2o O caput e parágrafo único do art. 2o da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2oPara o desempenho desua competência o Tribunal receberá, em cadaexercício, o
rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações queconsiderar
necessários, naforma estabelecida no Regimento Interno ou em ato normativo próprio.
Parágrafo único. O Tribunalpoderá requerer aos Secretários de Estado, de Município, do
Supervisor da área, da autoridade de nível hierárquico equivalente, ou ainda do efetivo
detentor ou responsável pela guarda, de instituição pública ouprivada, outros documentos
e informações indispensáveis ao exercício de sua competência. "
Art. 3o Os incisos II, V e XVII do art. 4o da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°[...]

II- aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resultedano ao
erário estadual ou municipal;
[...]
V - os responsáveispela aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por
Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
[...]

XVII - os representantes do Estado ou de Município na Assembléia Geral das empresas
públicas e sociedades de economia mista, e os membros dos Conselhos Fiscais e de
Administração."

Art. 4o A Seção I - Tomada e Prestação de Contas, do Capítulo I - Julgamento das Contas,
do Título II - Julgamento e Fiscalização, passa a denominar-se "Prestação de Contas e Tomada de Contas
Especial".

Art. 5o O art. 5o da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 5oEstão sujeitas à Prestação de Contas e à Tomada de Contas Especial, as pessoas
indicadas no Art. 4o desta Lei, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5o da
Constituição Federal."

Art. 6o O caput e os §§ Io e 2o do art. 6o da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6oAs contas dos responsáveis, a que se refere o art. 4o desta Lei, serão anualmente
submetidaspara análise e julgamento do Tribunal sob a forma de prestação de contas,
organizadas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e em ato normativo própri
do Tribunal.

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§ Io Nas prestações de contas a que alude este artigo, devem ser incluídos todos os
recursos orçamentários e extraorçamentários geridos direta ou indiretamente pelo órgão
ou entidade.

§2° Por decisão do Tribunal, os responsáveis pelas contas a que se refere este artigo
podem ser liberados dessa responsabilidade, exceto aqueles mencionados nos incisos V,
VI e XVII, do art. 4o desta Lei, sem prejuízo de o Tribunal determinar a constituição de
processo de contas em decisão específica e da manutenção das demais formas de
fiscalização exercidaspelos controlesinterno e externo. "
Art. T O caput e o § Io do art. 7o da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7o As contas a que se refere este Capítulo deverão ser apresentadas ou, nos termos
do § 2o do art. 6o, estar disponíveis ao Tribunal até o dia 31 de março do exercício
subsequente.

§ Io O descumprimento injustificado do prazo estabelecido neste artigo importará na
aplicação de multa ao responsável, naforma do inciso TV do art. 63 desta Lei. "

Art. 8o O art. 8o da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 8o Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação
dos recursos repassadospela União, Estado ou Município, da ocorrência de desfalque ou
desvio de dinheiro, benspúblicos ou, ainda, daprática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob
pena de responsabilidade solidária, deverá, no prazo estabelecido em Instrução
Normativa do Tribunal, adotar providências objetivando a instauração da Tomada de
Contas Especial, para apuração dosfatos, identificação dos responsáveis e quantificação
do dano.

§ Io Ao Tribunal compete instaurar a Tomada de Contas Especial no caso de omissão da
prestação das contas anuais de gestão.

§ 2o Havendo omissão no dever de prestar contas anuais de governo, o Tribunal
comunicará à Mesa Diretora do Poder Legislativo competente para que adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da legislação em vigor.

§3° Caso a Mesa Diretora não adote as providênciasprevistas no parágrafo anterior, no
prazo de sessenta dias, contados da ciência da comunicação do Tribunal, este
representaráao órgão competente para a adoção das medidas legais pertinentes.

§ 4o A autoridade administrativa que não encaminhar a Tomada de Contas Especial no

prazo estabelecido na norma regulamentarficará sujeita à aplicação da multa prevista\
inciso IV do artigo 63 desta Lei.
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§ 5oAs contas a que se refere o § 2o deste artigo serão encaminhadas ao Tribunal para
análise, no prazo máximo de cinco dias de seu ingresso na Casa Legislativa, sendo
autuadas emprocesso de Tomada de Contas Especial.

§ 6o A Tomada de Contas Especial, exceto a que for motivada por omissão daprestação
das contas anuais, será encaminhada ao Tribunal no prazo máximo de cinco dias após a
conclusão da instrução nafase interna, se o dano causado ao erário for de valor igual ou

superior ao valor de alçada fixado pelo Tribunal a cada ano civil, nos termos do
Regimento Interno.

§ 7o Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, o
responsável informará ao Tribunal, na Prestação de Contas anual, as medidas
administrativas adotadaspara a obtenção do ressarcimento ao erário.
§ 8°0 Tribunalpoderá, a qualquer tempo, proceder à Tomada de Contas Especial sempre
que tomar conhecimento de irregularidades de queresulte dano ao Erário. "
Art. 9o O caput do art. 9o da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 9o Integram a Prestação de Contas e a Tomada de Contas Especial, além dos
documentos exigidos no Regimento Interno ou em ato normativo expedido pelo Tribunal,
os seguintes:"

Art. 10. A Seção II - Decisões em Processos de Tomada ou Prestação de Contas, do
Capítulo I - Julgamento das Contas, do Título II - Julgamento e Fiscalização, passa a denominar-se
"Decisões em Processos de Prestação de Contas ou Tomada de Contas Especial".

Art. 11. O caput do art. 10 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescendo-se ao artigo o parágrafo único:
"Art 10. Em todas as etapas do processo será assegurada a ampla defesa e o
contraditório.

Parágrafo único. Havendo mais de um responsávelpelo mesmofato, a defesa apresentada
por um deles aproveitará a todos, mesmo ao revel, no que concerne às circunstâncias
objetivas, e não aproveitará no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente
pessoal."

Art. 12. O art. 11 da Lei ComplementarEstadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 11. O Tribunaljulgará as Prestações de Contas e as Tomadas de Contas Especiais

daspessoas e entidades relacionadas nas alíneas "a" e "b", inciso I do Art. Io desta Lei,
até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.

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Art. 13. O art. 12-A da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art 12-A. A decisão em processos de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial
dosjurisdicionados do Tribunal serápreliminar, definitiva ou terminativa.
§ Io Preliminar, é a decisão pela qual o Relator ou o colegiado competente, antes de
pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a
citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências
necessárias ao saneamento do processo.

§ 2oDefinitiva, quando o Tribunaljulgar o processo comresolução de mérito.
§3° Terminativa, quando o Tribunal, sem resolução de mérito:
I - extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo; ou
II - ordena o trancamento das contas queforem consideradas iliquidáveis. "

Art. 14. O art. 13 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 13. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, de oficio ou por
provocação, as seguintes providências:
I - fixação de prazos na forma da Lei, do Regimento Interno ou de atos normativos
expedidos pelo Tribunal;
II - sobrestamento dofeito;
III- citação, intimação ou audiência dos responsáveis;
IV - diligências;
V- expedição de medidas cautelares no caso de comprovada urgência;
VI- conversão doprocesso em Tomada de Contas Especial, nos casos previstos nesta Lei;
VII- admissibilidade ou não de denúncia, consulta e representação;
VIII - exame de admissibilidade dos recursos interpostos, exceto de agravo de instrumento
e embargos declaratórios;
IX- outrasprovidências necessárias à instrução ou saneamento dos autos.

§1°A decisão a que se refere o inciso Vdesteartigo deveráser encaminhada pelo Relator
ao Colegiado competentepara referendo.

§ 2o Verificados indícios de irregularidade o relator determinará a citação do responsável
ou interessado para que apresente defesa.

§ 3° O relatorpoderá, mediante portaria, delegar competência a titular de unidade técnica

de controle externo, para a realização da citação, audiência, diligência e ou\*qs
providências necessárias ao saneamento do processo.

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§4°A delegação de competência a que se refere o parágrafo anterior, no caso de citação
e audiência, poderá, a critério do relator, ter seu alcance restringido a responsáveis ou a
valores indicados no instrumento de delegação."

Art. 15. O art. 14 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 14. Serão consideradas não prestadas as contas que, embora encaminhadas, não
reúnam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor e em atos
normativos próprios do Tribunal."
Art. 16. Os incisos I, II, III alínea "b", e os §§ Io a 3o do art. 17 da Lei Complementar

Estadual n° 006/94 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao inciso III do artigo as
alíneas "e" e T :

"Art 17. [...]

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a razoabilidade e a economicidade
dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade de que não resulte dano
ao Erário;

ia -[...]
[...]
b)prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

c) dano ao Erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valorespúblicos;
e) infração grave ou gravíssima à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacionaloupatrimonial;
f) descumprimento de decisão do Tribunal.

§ Io O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no
descumprimento de determinação a que o responsáveltenha tido ciência.

§ 2o Nas hipóteses do inciso III, alíneas "c" e "d" deste artigo, o Tribunal, ao julgar
irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:
[...]
§3° Verificada a ocorrênciaprevista no parágrafo anterior, o Tribunal providenciará a
imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Estadual
para ajuizamento das Ações Cíveis e Penais cabíveis. "

Art. 17. A Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar acrescida dos arts. 2o-A,
12-B, 17-A e 17-B, com a seguinte redação:

"Art 2°-A. No exercício de suas competênciasfica assegurado ao Tribunal o poder geral
de cautela, visando evitar lesão ao erário e resguardar os princípios da administração
pública, naforma do Regimento Interno.
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Artl2-B. Rejeitada a defesa, mas reconhecida a boa-fé, o Tribunalfixará novoprazo para
o recolhimento do valor devido.

Parágrafo único. A liquidação do débito, atualizado monetariamente, no prazo do
parágrafo anterior, ensejará o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas,
desde que não haja outra irregularidade nas contas.

Art 17-A. Nos julgamentos das contas e na apreciação dos processos defiscalização e de
multas, o Tribunal avaliará as circunstâncias do caso concreto, a relevância da falta, a
reprovabilidade da conduta, a proporcionalidade das sanções com o grau de

culpabilidade individual do responsável, bem como a gravidade das irregularidades
eventualmente praticadas.

Art 17-B. O Tribunal, por meio de ato normativo próprio, poderá definir a classificação
das irregularidades detectadas emfunção da gravidade. "
Art. 18. O art. 18 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescendo-se ao artigo o parágrafo único:

"Art 18. Quandojulgaras contas regulares, o Tribunal dará quitação ao responsável.
Parágrafo único. A quitação prevista neste artigo limita-se à extensão dos atos e fatos
efetivamente examinados."

Art. 19. A Subseção II - Contas Regulares com Ressalva, da Seção II - Decisões em
Processos de Prestação de Contas ou Tomada de Contas Especial, do Capítulo I - Julgamento das Contas,
do Título II- Julgamento e Fiscalização, passa a denominar-se "Contas Regulares com Ressalvas".
Art. 20. O art. 19 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescendo-se ao artigo os §§ Io a 3o:

"Art. 19. Quando julgar as contas regulares com ressalvas, o Tribunal poderá aplicar
multa nos termos do art. 63 desta Lei.

§ Io No caso de contas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa, o Tribunal
emitirá certidão de quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja
sucedido no cargo, a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades
identificadas.

§ 2o No caso de contas regulares com ressalvas, com aplicação de multa, o Tribunal, além
daprovidência prevista no parágrafo anterior, fixará prazo para que o responsável efetue
o pagamento do valor devido, expedindo a quitação ao responsável somente após
comprovado o recolhimento.

§ 3oAplica-se a este artigo, noque couber, o disposto noparágrafo único do art. 18.
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Art. 21. O caput e parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 20. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o
responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida de juros de
mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe as multas previstas nos artigos 62 e 63 desta
Lei, sendo o instrumento da decisão, considerado título executivo para fundamentar a
respectiva ação de execução.

Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências
previstas no inciso III do Art. 17 desta Lei, o Tribunal aplicará ao responsável a multa
prevista no inciso Ido Art. 63 desta Lei."
Art. 22. O art. 21 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 21. As contas serão consideradas iliquidáveis quando, caso fortuito ou de força
maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente
impossível ojulgamento de mérito."

Art. 23. O caput e o § Io do art. 22 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 22. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas

iliquidáveis e o conseqüente arquivamento doprocesso.

§ IoDentro doprazo de 5 (cinco) anos, contados dapublicação da decisão terminativa, o
Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o
desarquivamento doprocesso e determinar que se ultime a respectiva Prestação de Contas
ou Tomada de Contas Especial. "

Art. 24. A Lei Complementar Estadual n° 006/94, no seu Título II - Julgamento e
Fiscalização, Capítulo I - Julgamento das Contas, passa a vigorar acrescida da Seção II-A - Da
Comunicação dos Atos, bem como dos arts. 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, 22-E, 22-F e 22-G, com a seguinte
redação:

"SEÇÃO II-A
Da Comunicação dos Atos

SUBSEÇÃO I
Da Audiência

Art 22-A. A Audiência é o instrumento pelo qual o responsável ou interessado é chamgdo
aos autospara apresentar as alegaçõesque entender de direito, nos seguintes casos:
I-do Chefe do Poder Executivo, noprocesso de contas de governo; e
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II- do agentepúblico competente, noprocesso de auditoriaoperacional.
§ Io Oprazo para a audiência é de dez dias.

§ 2oAplicam-se à audiência, no que couber, as disposições relativas à citação.

SUBSEÇÃO II
Da Citação

Art 22-B. Citação é o ato pelo qual se chama o responsável ou interessado afim de se
defender.

§ IoOprazo paraapresentação de defesa é de trinta dias, ressalvada a hipótese do§ 3o do
art. 45 desta Lei.

§ 2°0 comparecimento espontâneo supre afalta de citação.

§3° Comparecendo o responsável ou o interessado apenas para arguir a nulidade e sendo
esta decretada, considerar-se-áfeita a citação na data da intimação da decisão.

§ 4o Havendo advogado regularmente habilitado nosautos, este poderá receber a citação.
Art 22-C. A citação do responsável ou interessado será realizada em qualquer lugar em
que se encontre, por:

I-oficial de mandado;
II-correio;

III- edital, nas hipótesesprevistasnesta lei;
IV- meio eletrônico;

V- auditor-fiscal de contas públicas devidamente credenciado, nos termos do § 3o do art.
45 desta Lei.

Art. 22-D. A citação seráfeitapor edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar
em que se encontrar o responsável.

Art 22-E. Quando o responsável ou interessado não atender à citação será dado
prosseguimento aoprocesso, independente de intimação.
SUBSEÇÃO III
Da Intimação

Art. 22-F. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência ao responsável ou interessado ou a

quem o tiver sucedido, dos atos e termos do processo, bem como para quefaça ou deixe de
fazer alguma coisa.

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Art 22-G. A intimação será cumprida pela publicação no órgão oficial de imprensa,
sendo que no caso dos responsáveis e interessados residentes nos municípios do interior
do estado, poderá ocorrer nos termos dos incisosI, II, III e W do art. 22-C.

Parágrafo único. Aplica-se à intimação, o disposto no § 4odo art. 22-B. "

Art. 25. O caput e os incisos I, II e III alínea"a" do art. 24 da Lei Complementar Estadual
n° 006/94 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento

Interno, por acórdão, cuja publicação no órgão oficial de imprensaconstituirá:
I - no caso de contas regulares, certificado de quitaçãodo responsável para com o Erário;
II - no caso de contas regulares com ressalvas, certificado de quitação com determinação,
nos termos do Art. 19 desta lei;

III - no caso de contas irregulares:

a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno,
comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente
ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos Arts.
20, 62 e 63 desta Lei;

Art. 26. O caput e o parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 26. O responsável será intimado para, noprazo estabelecido no Regimento Interno,
efetuar e comprovar o recolhimento da dívida e da multa a que se refere o Art. 20 e seu
Parágrafo único desta Lei.

Parágrafo único. A intimação seráfeita naforma prevista nos incisos Ia IV, do art. 22-C,
desta Lei."

Art. 27. O inciso II do art. 29 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 29. [...]

II - autorizar a cobrança judicial da dívida, por intermédio do Ministério Público de
Contas, naforma prevista no inciso IVdo Art. 95 desta Lei. "

Art. 28. O art. 30 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 30. A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, serápublicada\
órgão oficial de imprensa."

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Art. 29. O art. 31 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 31. Contar-se-á o prazo:

I- dapublicação da decisão ou do acórdão, no órgão oficial de imprensa;
II- da data dejuntadaaos autos do comprovante de entrega da correspondência;
III- da datadajuntada aos autos, do mandado cumprido, por oficialde mandado;

IV- quando realizada a comunicação processual por meio eletrônico, naforma definida
em regulamento próprio;

V- da data daprimeira publicação, quando a citaçãofor por edital.

§ Io Quando houver mais de um responsável ou interessado, o prazo serácontado dadata
da juntada aos autos, do último comprovante de entrega da correspondência ou do
mandado cumprido.

§ 2o Os prazos estabelecidos nesta lei são contínuos, não se interrompendo nem
suspendendo nos finais de semana, feriados, em dia em que o Tribunal não esteja em
funcionamento ouque tenha encerrado o expediente antes da hora normal.
§3° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o início ou
término coincidir com as situaçõesprevistas noparágrafo anterior.

§ 4o Salvo disposição em contrário, computar-se-ão osprazos, excluindo o dia do começo
e incluindo o do vencimento. "

Art. 30. Os incisos III, IV, e os §§ 3o, 6o, 8o e 9o, do art. 32 da Lei Complementar Estadual
n° 006/94 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo o inciso V, e os §§ 12 e 13:
"Art 32. [...]
III-Recurso Ordinário;
IV-Recurso Rescisório;
V- Pedido de Reexame.

[...]

§ 3o O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável
epelo interessado, observados os critérios estabelecidos no Regimento Interno.
[...]

§ 6o Havendo mais de um responsávelpelas contas e todos com responsabilidade solidária
ou corresponsabilidade devidamente identificada, e ainda, com procuradores diferentes,
ser-lhe-ão contados em dobro os prazospara apresentação de defesa e recurso.
[...]

§ 8o Apetição do recurso será dirigida ao Presidente do Tribunal que a encaminhará ao

Relator sorteado para exame de admissibilidade, exceto a petição de agravo e^e
embargos de declaração, que serão dirigidas ao Relator da decisão impugnada.
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§9°A relatoria doprocesso de Recurso não caberá ao Conselheiro que tenha proferido o
voto condutor da decisão recorrida.

[...]
§ 12. São requisitos essenciais à admissibilidade do recurso:
I- legitimidade;
II- interesse;

III - cabimento;

IV- adequação;
V- tempestividade; e
VI- regularidadeformal.

§13. Nos recursos interpostos pelo Ministério Público de Contas, é necessária a
instauração do contraditório, mediante concessão de oportunidade para oferecimento de
contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do
responsável."

Art. 31 O art. 33 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 33. Caberá Agravo de Instrumento, no prazo de cinco dias, no efeito devolutivo,
contra a decisão monocrática de não conhecimento do recurso e demais decisões

interlocutórias proferidas pelo Presidente do Tribunal, pelos presidentes dos órgãos
colegiados, oupelo Relator doprocesso, ouseu eventual substituto.

§ Io Caso não reforme sua decisão, o autor da decisão impugnada submeterá o recurso ao
Tribunal Pleno, colocando-o para julgamento na primeira sessão seguinte.

§ 2o Nãose conformando, o terceiro interessado, com a reforma da decisão interlocutória,
em sede de juízo de retratação, poderá requerer, em idêntico prazo, o julgamento do
Agravo emsessão do Tribunal Pleno."
Art. 32. O inciso I e o § Io do art. 34 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 34. [...]
I- contiver obscuridade ou contradição;
[...]

§ Io Os Embargos de Declaração serão opostos dentro de 05 (cinco) dias da data da
publicação da Deliberação, com a indicação doponto obscuro, contraditório ou omisso. "
Art. 33. O art. 35 da Lei ComplementarEstadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

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"Art 35. Quando os Embargos forem considerados manifestamente protelatórios e o
órgão colegiado competente assim os tiver declarado, será aplicada multa nos termos do
inciso Xdo art. 63 desta Lei."

Art. 34. Os §§ Io e 2o do art. 36 da Lei ComplementarEstadual n° 006/94 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 36. [...]

§ Io O recurso ordinário deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
publicação da decisão.

§ 2o O recurso ordinário será recebido em ambos os efeitos, salvo se interposto contra
deliberação de natureza cautelar ou contra deliberação em processo relativo à

aposentadoria, reforma ou pensão sujeita a registro, hipótese em que será recebido
apenas no efeito devolutivo. "

Art. 35. O caput e o inciso I do art. 37 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art 37. Contra decisão definitiva em processo de contas cabe recurso rescisório, de
natureza similar à ação rescisória do Direito Processual Civil, interposto pelo
responsável, interessado, ou pelo Ministério Público de Contas, sem efeito suspensivo,
desde que:

l-o teor da deliberação se haja fundado em prova, cujafalsidade nãofoi alegada na
época dojulgamento;"

Art. 36. A Lei Complementar Estadual n° 006/94, no seu Título II - Julgamento e

Fiscalização, Capítulo I - Julgamento das Contas, Seção IV - Recursos, passa a vigorar acrescida da
Subseção VI- Pedido de Reexame, bemcomo do art. 37-A, com a seguinte redação:
"SUBSEÇÃO VI
Pedido de Reexame

Art. 37-A. Do Parecer Prévio emitido sobre as contas do Governador e dos Prefeitos

Municipais somente caberá pedido de reexame, a ser apreciado pelo Tribunal Pleno, com
efeito suspensivo.

§ Io O pedido de reexame poderá serformulado somente uma vez pelo chefe do Poder
Executivo ou Ministério Público de Contas, dentro do prazo de trinta dias contado^ da
publicação do Parecer Prévio, no órgão oficial de imprensa.

§ 2oOpedido de reexame teráprioridadesobre os demaisprocessos. "

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Art. 37. A Seção I - Contas Prestadas pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais,
do Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal, do Título II - Julgamento e Fiscalização, passa a
denominar-se "Contas de Governo".

Art. 38. A Lei Complementar Estadual n° 006/94, no seu Título II - Julgamento e
Fiscalização, Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal, Seção I - Contas de Governo, passa a
vigorar, acrescida da Subseção I - Contas do Governador e da Subseção II - Contas do Prefeito, bem
como dos arts. 38-A, 38-B e 38-C, com a seguinte redação:

"SEÇÃO I
Contas de Governo

Subseção I
Contas do Governador

Art 38-A. As contas anuais do Governador e da Gestão Fiscal referentes ao Poder
Executivo serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá Parecer Prévio no prazo de
sessenta dias, a contar de seu recebimento, para julgamento pelo Poder Legislativo.

§ IoNa hipótese do Chefe do Executivo atuar como ordenador de despesas, as Contas de
Gestãoserãojulgadas pelo Tribunal.

§ 2oNoprazo de sessentadias, contados da abertura da sessão legislativa, as contas serão
apresentadas pelo Governador ao legislativo estadual, que as remeterá ao Tribunal em
cinco dias após seu recebimento.

§ 3°0 Parecer Prévio será acompanhado derelatório que conterá informações sobre:
I - a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais na execução do
orçamentopúblico estadual;
II- o cumprimento dosprogramas previstos na Lei Orçamentária Anual sob os aspectos
da legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas;
III - a conformidade das leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual com o
estabelecido no Plano Plurianual;

TV - o impacto da administração orçamentária e financeira no desenvolvimento
econômico-social do Estado.

§ 4oAs contas tratadas nesta Seção serão compostas pelo Balanço Orçamentário e seus
anexos, pelos Balanços Financeiro e Patrimonial e pela Demonstração das Variações
Patrimoniais deforma consolidada, epelo relatório e parecer conclusivo do órgão central
do sistema de controle interno.

Art 38-B. Se não forem cumpridos os requisitos legais e regulamentares relativos à

correta instrução do processo, o Tribunal comunicará o fato à Assembléia Legislava
parafins de direito.

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Parágrafo único. O prazo para emissão do Parecer Prévio será contado a partir da
apresentação regular e integral das contas perante o Tribunal.

SUBSEÇÃO II
Contas do Prefeito

Art 38-C. As contas anuais do Prefeito e da Gestão Fiscal referentes ao Poder Executivo
serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá Parecer Prévio até o último dia útil do mês
de dezembro do exercício subsequente ao de seu recebimento, parajulgamento pelo Poder
Legislativo.

§ IoNa hipótese do Chefe do Executivo atuar como ordenador de despesas, as Contas de
Gestão serão julgadas pelo Tribunal.

§2° Aplicam-se às contas do Prefeito, no que couber, as demais disposições da Seção
anterior."

Art. 39. A Seção II - Contas da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do
Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Câmaras Municipais, do Capítulo II - Fiscalização a

Cargo do Tribunal, do Título II - Julgamento e Fiscalização, passa a denominar-se "Contas Anuais dos
Demais Responsáveis".

Art. 40. A Lei Complementar Estadual n° 006/94, no seu Título II - Julgamento e

Fiscalização, Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal, Seção II - Contas Anuais dos Demais
Responsáveis, passa a vigorar, acrescida do art. 39-A, com a seguinte redação:
"SEÇÃO II
Contas Anuais dos Demais Responsáveis

Art 39-A. As contas dos responsáveis, a que se refere o art. 2o desta Lei, obedecerão ao

disposto na Seção I - Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, do Capítulo IJulgamento das Contas, do Título II- Julgamento e Fiscalização. "
Art. 41. O art. 44 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 44. O Tribunal, aofiscalizar atos e contratos, apreciar oujulgar as contas, inclusive

a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, decidirá com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, eficácia,
economicidade, razoabilidade, segurança jurídica, efetividade e nos que lhes são
correlatos."

Art. 42. O caput e os §§ Io e 2o do art. 45 da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 3o e 4o:

"Art 45. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tronai,
ou a quem por ele credenciado, no exercício de suas competências.
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§ Io Seráfixado prazopara a entrega dos documentos, informações e/ou esclarecimentos
acerca do objeto auditado, nos termos do Regimento Interno ou em ato normativo próprio
do Tribunal.

§ 2o Diante da não entrega dos documentos, informações e/ou esclarecimentos será
reiterada a requisição.

§3° Vencido o prazo sem o cumprimento da exigência, o Tribunal aplicará as sanções

previstas nos incisos W e VII do Art. 63 desta Lei, podendo o auditor credenciado, desde
logo, citar o responsável para apresentar defesa ao Tribunal, acerca da omissão, no prazo
de dois dias.

§ 4o Apresentada ou não a defesa, e analisada pela unidade técnica competente, o relator
submeterá ofeito ao colegiado competente. "

Art. 43. O § 2o do art. 46 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorarcom a
seguinte redação:
"Art 46. [...]

§ 2o Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e doparágrafo anterior, poderá o
Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos artigos 66 e 67, decretar, porprazo não
superior a três anos, a indisponibilidade dos bens do responsável, tantos quantos
considerados bastantes paragarantir o ressarcimento dos danos em apuração."
Art. 44. O inciso I e o parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 47. [...]

I- determinará asprovidências estabelecidas noRegimento Interno, quando, não apurada
transgressão à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão somente, falha ou
impropriedade; e
[...]

Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao
responsável a multa prevista nos incisos lie IIIdo art. 63 destaLei."
Art. 45. O caput e os §§ Io e 3o do art. 48 da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 48. Verificada irregularidade em ato ou contrato, o Tribunal, naforma estabelecida

no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências
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necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a
serem observados.

§ IoNo caso de atoadministrativo, o colegiado competente, se nãoatendido:
II- comunicará a decisão à Assembléia Legislativa ou CâmaraMunicipal; e

III- aplicará ao responsável a multa prevista no art. 63, incisoslie IIIdesta Lei.
[...]

§ 3o Se a Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de
90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicação do Tribunal, não efetivarem
as medidas previstas noparágrafo anterior, o colegiado competente decidirá a respeito da
sustação do contrato."

Art. 46. O art. 50 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 50. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de
bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde
logo, a conversão doprocesso em Tomada de Contas Especial, salvo a hipótese prevista
no Art. 111 desta Lei."

Art. 47. O art. 55 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 55. Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno
pronunciamento expresso e indelegável, no qual atestarão haver tomado conhecimento
das conclusões neles contidos. "

Art. 48. O parágrafo único do art. 56 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 56. [...]

Parágrafo único. A responsabilidade pelo exercício do controle interno, de que trata este
artigo, será atribuída a uma unidade técnico-administrativa. "

Art. 49. O Capítulo IV - Denúncia, do Título II - Julgamento e Fiscalização, passa a
denominar-se "Denúncia e Representação".

Art. 50. O caput e o § Io do art. 57 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art 57. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima

para, na forma desta lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de atos praticado^a
gestão de recursos públicos sujeitos àfiscalização do Tribunal.
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§ Io Uma vez admitida pelo relator somente poderá ser arquivada após deliberação do
colegiado competente;"

Art. 51. O art. 58 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação, inserindo-se os §§ Ioe 2o e renumerando-se para § 3o o atual parágrafo único:
"Art 58. [...]

§ Io A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua
existência e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.
§ 2o Considerada a gravidade e a evidência dos fatos, o Tribunal dará prioridade na
tramitação à apuração da denúncia.

§3°ORegimento Interno disporá sobre a tramitação doprocesso de denúncia."
Art. 52. O caput e o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 60. O denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dosfatos
apurados, a qual deverá serfornecida noprazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento do pedido.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, a contar do recebimento da
denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que
não estejam concluídas as investigações."

Art. 53. A Lei Complementar Estadual n° 006/94, no seu Título II - Julgamento e
Fiscalização, Capítulo IV - Denúncia e Representação, passa a vigorar, acrescida do art. 60-A, com a
seguinte redação:

"Art 60-A. Serão recepcionados pelo Tribunal como representação os expedientes
formulados que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que se tenha
conhecimento em virtude do exercício do cargo, emprego oufunção.
§ IoTem legitimidade para representar ao Tribunal:
I-Ministério Público Estadual e de Contas;

II- Chefesdos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
III - órgãos de controle interno, em cumprimento ao § Io do art. 74 da Constituição
Federal;

IV - senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores, juizes,
servidorespúblicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades
de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem;
V- Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI- as equipesde inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 102-A;
VII- as unidades técnicas do Tribunal; e
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VIII - outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de
lei específica.

§ 2oAplicam-se à representação, no que couber, as normas relativasà denúncia. "

Art. 54. O art. 61 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 61. O Tribunal poderá aplicar aos ordenadores de despesa, agentes públicos em
geral e demaisjurisdicionados, naforma estabelecida na Lei e no Regimento Interno, as
sanções previstas nesta Lei"
Art. 55. O art. 63 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 63. O Tribunal aplicará multa aos responsáveis de até mil vezes o valor da Unidade
Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, ou outra unidade que venha sucedê-la, por:
I - contasjulgadas irregulares de que resulte ou não débito;

II - atopraticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de que não resulte débito;
III-ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, de que resulte injustificado dano ao Erário;
IV - não atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada, de diligência,
determinação, decisão ou norma regulamentar do Tribunal;
V - deixar de encaminhar ou encaminhar de forma incorreta ou incompleta, no prazo
estipulado, as informações e documentos exigidos por norma regulamentar do Tribunal;
VI- obstrução ao livre exercício das atividades defiscalização;
VII - sonegação de processo, documento ou informação no exercício de atividades de
fiscalização;

VIII- reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal;
IX - não encaminhamento por parte dos responsáveis, no prazo legal, das contas a serem
prestadas anualmente; e

X-prática de atosprocessuais de má-fé, naforma do art. 63-A destaLei;
§ Io No caso de extinção da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR e enquanto
não for fixada por lei outro indexador para substituí-lo, o Tribunal adotará outro
parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo;

§ 2°A multa será aplicada deforma individual a cada agente que tiver concorrido para o
fato, sendo o pagamento de responsabilidade pessoal dos infratores.
§3° Quandoforem dois ou mais os infratores, o colegiado competente condenará cada um
na proporção de sua respectiva responsabilidade.

§4°. Tratando-se de obrigação defazer ou nãofazer e verificado o seu inadimplemento
pelo agente público, poderá o colegiado competente fixar novo prazo e multa diáriqaue
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incidirá a partir do descumprimento deste segundo prazo, até que ocorra o adimplemento
da obrigação."

Art. 56. Os arts. 64, 65, 66, 67, 71-A e 71-B da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. O débito decorrente de multas aplicadas pelo Tribunal nos termos dos arts. 62 e
63 desta Lei, quando pago após o vencimento, será atualizado monetariamente, na data do
efetivo pagamento, cujos valores serão recolhidos ao Fundo de Modernização do Tribunal
de Contas.

Art 65. O Tribunal, na conformidade do que dispuser seu Regimento Interno, em atos

específicos, ou, ainda, no caso concreto, levará em conta, na fixação de multas, as
condições de exercício dafunção, a relevância dafalha, o grau de instrução do servidor e
sua qualificaçãofuncional, bem assim se agiu com dolo ou culpa. "

Art 66. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores e das penalidades
administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades
constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros,
considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado por um período
que variará de três a oito anos, para o exercício de cargos em comissão oufunção de
confiança no âmbito daAdministração Pública Estadual e Municipal.
Art 67. O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público de Contas, solicitar à
Procuradoria Geral do Estado ou do Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das
entidades que lhe sejam jurisdicionados, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos
responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens
arrestados e sua restituição."

Art 71-A. A Ouvidoria do Tribunal tem como objetivo receber dos cidadãos e

jurisdicionados reclamações e críticas atinentes aos seus serviços, bem como receber
informações relevantes sobre atos de gestão praticados no âmbito da Administração
Pública Estaduale Municipal, Direta e Indireta.

Art 71-B. O Tribunal regulamentará a organização e ofuncionamento da Ouvidoria, em
ato normativopróprio."

Art. 57. O Capítulo II - Plenário e Câmaras, do Título III - Organização do Tribunal e da
Composição, passa a denominar-se "Tribunal Pleno e Câmaras".
Art. 58. Os arts. 72, 73 e 74 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam a vigorar
com a seguinte redação:

"Art 72. O Tribunal Pleno, constituído pelo Presidente e demais Conselheiros, além de

suas funções jurisdicionais e competência, exerce também atribuições normativas^io
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âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal, naforma desta Lei
e Regimento Interno.
Art 73. O Tribunal Pleno reunir-se-á em Conselho Superior de Administração, dirigido

pelo Presidente do Tribunal, na forma, competência e periodicidade estabelecidas no
Regimento Interno.

Art 74. O Tribunal Pleno, dirigido por seu Presidente, terá a competência e
funcionamento regulados no Regimento Interno."

Art. 59. O § Io do art. 75 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorarcom a
seguinte redação:
"Art 75. [...]

§ Io Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria de competência privativa do
Tribunal Pleno, a ser definida no Regimento Interno."

Art. 60. O art. 76 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art 76. O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das
Sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem
ocasionar a interrupção de seus trabalhos. "

Art. 61. O Capítulo III - Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidor, do Título III
- Organização do Tribunal e da Composição, passa a denominar-se "Presidente, Vice-Presidente,
Corregedor, Ouvidor e Presidente da Escola de Contas".
Art. 62. O caput e os §§ 10 e 11 do art. 77 da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 77. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o
Ouvidor, e o Presidente da Escola de Contas do Tribunal para o mandato correspondente
a 02 (dois) anos civis,permitida a reeleição.
[...]

§ 10 O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor, e o Presidente da Escola
de Contas, eleitos, tomarão posse em sessão especial que se realizará nos 10 (dez)
primeiros dias do mês dejaneiro do ano subsequente ao das eleições, exceto no caso de
vaga eventual, quando aposse ocorrerá naprópria sessão da eleição.

§ 11 O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola
de Contas farão jus à gratificação de representação, de caráter indenizatório, no valor
correspondente a 30% (trinta porcento) para o Presidente, 20% (vinte por cento) paçç os
demais, calculados sobre o subsídio mensal de Conselheiro. "

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Art. 63. Os incisos II, IV e o parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar Estadual n°
006/94 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 79. [...]

II - dar posse aos Conselheiros, Procuradores de Contas, Auditores e servidores do
quadro de Pessoal do Tribunal, naforma estabelecida no Regimento Interno;
[...]

IV- expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria
e outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como ato de
aposentadoria de Conselheiros, os quais serão publicados no órgão oficialde imprensa e
no Boletim do Tribunal; e

[...]

Parágrafo único. Das decisões do Presidente caberá recurso ao Tribunal Pleno, naforma
do Regimento Interno."

Art. 64. Os incisos I e III do art. 81 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam a
vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os incisos V e VI, e os §§ Ioe 2o:
"Art 81. [...]

I - apurar infrações de dever funcional cometidas por membro do Tribunal e examinar o
resultado da apuração de infrações de deverfuncional cometidas por servidores;
[...]

III - contribuir para a melhoria de desempenho e aperfeiçoamento de processos de
trabalho das unidades técnicas do Tribunal;

[...]

V- contribuir para o alcance das metas estipuladas nosplanos institucionais do Tribunal;
VI- consolidar e disponibilizar os dados constantes dos relatórios estatísticos relativos às
atividades desenvolvidas pelo Tribunal.

§ Io O Corregedor apresentará ao Tribunal, trimestralmente, relatório circunstanciado
dos serviçosrealizados, procedendo da mesmaforma quando deixar o cargo.
§ 2o O Corregedor será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelos demais
Conselheiros, em ordem decrescente de antigüidade."

Art. 65. O art. 87 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar, acrescido do §
3o, com a seguinte redação:
"Art 87. [...]

§ 3o Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 4o do art. 73 da Constituição
Federal, os quais, no âmbito do Tribunal, substituem os Conselheiros e exercem as demais
atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os comproposta de decisão,

segundo o que dispõe o art. 92 desta Lei, também serão denominados ConselR&iros-

Substitutos."

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Art. 66. Os arts. 90, 91, 92 e 98 da Lei ComplementarEstadual n° 006/94 passam a vigorar
com a seguinte redação:

"Art 90. O Auditor, depois de empossado no cargo só o perderá por sentença judicial
transitada emjulgado.

Art 91. Ao Auditor, aplicam-se as vedações e restrições estabelecidas nos Arts. 85, 86,
86-A e 86-B desta Lei.

Art 92. O Auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro, presidirá a
instrução dosprocessosque lheforam distribuídos, relatando-os com proposta de decisão
a ser votada pelos integrantes do Tribunal Plenoou Câmara para qualestiver designado.

Art 98. A estrutura organizacional serádefinida em ato normativo do Tribunal. "
Art. 67. O caput do art. 99 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art 99. O Tribunal disporá de quadro de pessoal próprio com direitos, garantias,
vencimentos e estruturas de apoio técnico e administrativo estabelecidas em lei. "

Art. 68. O art. 100 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art 100. A titularidade das chefias da área defiscalização será exercida por auditoresfiscais de contas públicas. "

Art. 69. O inciso II do art. 101 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar
com a seguinteredação, acrescendo-se ao artigo o parágrafoúnico:
"Art 101. [...]

II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua
fiscalização, em casos defalhas e/ou irregularidades;
[...]

Parágrafo único. E vedada ao servidor a prestaçãode serviçosparticulares de advocacia,
consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades jurisdicionados, bem como promover a
defesados administradores e responsáveis referidos no art. 2odesta Lei. "
Art. 70. O caput do art. 102 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art 102. Ao servidor, a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo
Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelo dirigente da Diretoria de
Fiscalização de Contas Públicas, para desempenhar funções de auditoria, de inspe<$q e
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diligência, expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são
asseguradas as seguintes prerrogativas:"

Art. 71. O caput do art. 103 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art 103. Afiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Tribunal, será exercida pela Assembléia Legislativa, naforma da Constituição Estadual e
do Regimento Interno."

Art. 72. Os arts. 105, 106, 108,109,111, 113, 114 e 115 da Lei Complementar Estadual n°
006/94 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 105. Para a finalidade prevista na legislação eleitoral, o Tribunal enviará ao
Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis, cujas contas
houverem sido julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização
de cada eleição.

Art 106. O Tribunal, em seu Regimento Interno, ou em ato normativo próprio, disporá
sobre aformação, extinção, suspensão, ordem dos processos e procedimentos processuais,
bem como sobre os prazos de tramitação, inclusive no Ministério Público de Contas, no
que concerne ao controle externo.

Art 108. Aspautas, as atas das sessões e demais atos serão publicados no órgão oficial de
imprensa.

Art 109. Os atos relativos à despesa de natureza reservada serão, com este caráter,

examinados pelo Tribunal que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a
verificação "in loco" dos correspondentes documentos comprobatórios, na forma
estabelecida no Regimento Interno."
Art. 111. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o

objetivo de evitar que o custo da apuração seja superior ao valor do suposto dano ao
erário, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem
julgamento de mérito.
Art 113. O Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo, na forma da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a proposta orçamentária anual
Art 114. O Tribunal prestará auxílio à Comissão, instituídapela Assembléia Legislativa e
Câmaras Municipais, para o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do
endividamento externo do Estado e dos Municípios.

Art. 115. O Tribunal ajustará o exame dos processos em curso à disposição desta L\
vedada a sua aplicação retroativa naquilo quefor mais gravosa."

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Art. 73. O caput do art. 116 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com
a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os incisos I a IV:

"Art 116. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição, previstos nos artigos 86A e 86-B:

I-ao membro do Ministério Público de Contas;
II- ao Auditor;
III- ao Auditor-Fiscal de Contas Públicas;

IV- aos demais servidores concursados, quando autorizados por lei, exercerem atividades
de controle externo."

Art. 74. O art. 117 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 117. Os Conselheiros, Auditores e membros do Ministério Público de Contas têm

prazo de 30 (trinta) dias, a partir dapublicação do ato de nomeação no órgão oficial de
imprensa, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, no máximo, mediante solicitação escrita,
para posse e exercício do cargo."

Art. 75. O art. 120 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art 120. [...]

Parágrafo único. A relatoria do projeto de alteração do Regimento Interno será
determinada mediante sorteio."

Art. 76. O § 3o do art. 123 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorarcom a
seguinte redação:
"Art 123. [...]

§3° Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a
presençaobrigatória do Procurador-Geral de Contas ou seu substituto. "

Art. 77. O caput e os §§ Io a 3o do art. 124 da Lei Complementar Estadual n° 006/94
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 124. Os ordenadores de despesasdos órgãos da administração direta, bem assim os

dirigentes das entidades da administração indireta e fundações e quaisquer servidores
responsáveis por atos de que resultem despesas públicas, remeterão ao Tribunal, por
solicitação do Tribunal Pleno ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de
rendimentos e de bens.

§ Io O descumprimento de obrigações estabelecidas neste artigo ensejará a aplicação de
multa, estabelecida no Art. 63 desta Leipelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo
das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entengçr
convenientes sobre a variaçãopatrimonial dos declarantes.
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§ 2o O sigilo, assegurado no parágrafo anterior, poderá ser quebrado por decisão do
Tribunal Pleno, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por
exercício irregulardafunção pública.

§ 3oA quebra de sigilo, sem autorização do Tribunal Pleno, constitui infração funcional

punível naforma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. "
Art. 78 Os arts. 125 e 129 da Lei Complementar Estadual n° 006/94 passam a vigorar com
a seguinte redação:

"Art 125. Serão públicas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Tribunal, não
podendo, estas últimas, ultrapassarem o número de 05 (cinco) sessões mensais.
Art. 129. Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para as funções de gabinete,
cargos em comissão ou funções gratificadas do Tribunal, parentes, consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau civil, cônjuge ou companheiro(a) de Conselheiros e Auditores em
atividade ou aposentados há menos de 05 (cinco) anos, exceto os integrantes do quadro
funcional mediante concursopúblico. "

Art. 79. A Lei Complementar Estadual n° 006/94 passa a vigorar, acrescida dos arts. 61-A, 61-B, 63-A,
76-A, 84-A, 86-A, 86-B, 102-A, 104-A, 106-A, 121-A, 122-A, 138-A e 138-B, com a seguinte redação:

"Art 61-A. Aprescrição dapretensão para aplicação das medidas punitivas ocorrerá em
cinco anos.

Parágrafo único. Oprazo prescricional será contado a partir da data da ciência dofato
pelo Tribunal.
Art 61-B. A citação válida interrompe a prescrição, uma única vez.

Art 63-A. Será aplicada multa por má-fé ao responsávelou interessado que:
I - deduzir pretensãoou defesacontra texto expresso de lei oufato incontroverso;
II- alterar a verdade dosfatos;
III- usar doprocesso para conseguirobjetivo ilegal;
IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V-proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato doprocesso;
VI-provocar incidentes ou recursos manifestamente infundados ouprotelatórios."
Art 76-A. A critério do relator, os processos poderão ser submetidos, mediante Relação,
ao Tribunal Pleno e às Câmaras, observadas as respectivas competências, nos termos do
Regimento Interno do Tribunal.

Art. 84-A. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o membro do Tribunal de
Contasfará jus a 3 meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com remuneraçc
do cargo.

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§ Io Operíodo de licença prêmio será concedido sem prejuízo dos subsídios inerentes ao
cargo, permitidosos descontos legais.

§ 2oNão se concederá licença prêmio aos membros do Tribunal de Contas que durante o
período aquisitivo sofrerpenalidadede afastamento.

§3° Para a concessão de licença prêmio, observar-se-á sempre os princípios da
conveniência e oportunidade.

Art 86-A. Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suasfunções no
processo:

I-em quefigure como responsável ou interessado;
II - em que interveio como mandatário do responsável ou funcionou como membro do
Ministério Público;

III- que tenhaatuado como auditor de controle interno ou externo, ouparecerista;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado, seu cônjuge ou companheiro, ou
qualquer parente, consanguíneo ouafim, em linha reta ou colateral, atéo segundo grau;
V- quando seu cônjuge, companheiro ouparente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, for responsável ou interessado nofeito; e
VI- quando empresada qual seja sócio tiver interesse no processo.

Parágrafo único. É vedado criarfato superveniente afim de caracterizar o impedimento
do Conselheiro."

Art 86-B. Há suspeição do Conselheiro quando:
I-for amigo íntimo ou inimigo do responsável ou interessado;

II - alguma das partes for credora ou devedora do Conselheiro, de seu cônjuge ou de
parentesdestes, em linhareta ou na colateral, até o terceiro grau;
III-for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do responsável ou interessado;
IV- receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar o responsável ou
interessado acerca do objeto do feito ou subministrar meios para atender a eventuais
despesas; e
V- interessado nojulgamento.

Parágrafo único. Poderá o Conselheiro declarar-se suspeito por motivo deforo íntimo,
sem necessidade de declarar suas razões.

Art 102-A. No curso defiscalização, se verificado procedimento de que possa resultar
dano ao erário ou irregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com suporte
em elementos concretos e convincentes, ao dirigente da unidade técnica, o qual submeterá
a matéria ao respectivo relator, comparecer conclusivo.
Art 104-A. Fica criada a Escola de Contas, com a finalidade de promover ações de

capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores e membros do Tribunal, bem
como difundir conhecimento, de forma a contribuir para a efetividade do exercício \do

controle externo eda gestão pública.
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Parágrafo único. A Escola de Contas terá sua estrutura e organização regulamentadas
em ato normativo próprio do Tribunal.

Art 106-A. O Tribunalpoderá implantar o processo eletrônico, assim como a prática dos
atos processuais também por meio eletrônico, conforme disposto em ato normativo
próprio.

Art 121-A. O Tribunal poderáfazer parcerias com entidades nacionais e internacionais

com objetivos e interesses comuns, visando o melhor condicionamento técnico-profissional
de seus membros e servidores.

Art 122-A. O sorteio deprocessos entre os relatores poderá ocorrer por meio de listas de
unidades jurisdicionadas, classificadas e distribuídas conforme os critérios a serem
definidos no Regimento Interno ou emato normativo próprio.

Art 138-A. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas
processuais em vigor, naquilo que couber e desde que compatíveis com esta Lei.
Art 138-B. Poderá ser suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência sobre

interpretação de direito, quando verificada a existência de decisões divergentes entre as
decisões das Câmaras e as destas com as do Tribunal Pleno.

§ Io Possuem legitimidade para suscitar incidente processual os Conselheiros, os
Auditores, os membros do Ministério Público de Contas, os responsáveis e os
interessados.

§ 2oNãopoderá atuar como relator do incidente aquele que suscitar a matéria."
Art. 80. Ficam revogados o inciso XV e § 5o do art. Io; o § 2o do art. 7o; o art. 7°-A; o art.
9°-A e a Subseção II - Do Auto de Infração, do Capítulo I - Julgamento das Contas, do Título II -

Julgamento e Fiscalização; os arts. 12,15,16 e 23; os §§ 2o, 4o, 10e 11 do art. 32; os arts. 38 e 39; o art.
41 e a Seção III - Fiscalização Exercida porIniciativa do Poder Legislativo, do Capítulo II - Fiscalização
a Cargo do Tribunal, do Título II - Julgamento e Fiscalização; o art. 43; o inciso II do art. 47; o art. 51 e
a Seção VI - Pedido de Reexame, do Capítulo II - Fiscalização a Cargo do Tribunal, do Título II Julgamento e Fiscalização; o § 2o do art. 57; o § Io do art. 59; o art. 71; os incisos III e IV do art. 80; o §
Iodo art. 87; os arts. 98-A e 98-B; o parágrafo único do art. 99; o § 2o do art. 123; e o art. 126.
Art. 81. Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2"9 de

janeiro

JOSÉ DE ANCHIEtA JÚNIOR

Governador do Estadí de Roraima

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