GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°600

DE

18

DE

JUNHO

DE 2007.

"Autoriza

o

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação, crédito especial no valor
global de RS 170.000.270,00 (cento e
setenta

milhões

e

duzentos

e

setenta

reais), para os fins que especifica".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica criada a Unidade Orçamentária 17006 - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, vinculado à

Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, e a Fonte de Recurso 034 - Transferência de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação - FUNDEB, para atender despesas com o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
criado pela Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006 e instituído pela Medida
Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2o Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 575, de 29 de dezembro de
2006), no Plano Plurianual 2004/2007, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007, em favor
da Unidade Orçamentária 17006 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação, crédito especial no valor global de R$ 170.000.270,00

(cento e setenta milhões e duzentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu

detalhamento, por natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação
vigente.

Art. 3o Os recursos financeiros e orçamentários Necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão de:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - impostos previstos no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

alterado pela Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pelo art. 3o da
Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006;

II - aplicação nas etapas, de modalidade e tipos de estabelecimento de ensino da
educação básica previstos nos incisos m, IV, V, VI, VH, VIU, IX, X, XI, XH, Xm, XIV e XV do art.
10 da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 4o As despesas que foram empenhadas, liquidadas e pagas, conforme artigos 60, 62
e 64 da Lei 4320/64, realizadas a partir de Io de março de 2007, deverão ser reclassifícadas
contabilmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB - UG - 17006.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda e a Controladoria-Geral do

Estado baixarão ato administrativo conjunto de regulamentação dos procedimentos contábeis previstos
neste artigo.

Art. 5o O crédito de que trata o artigo 2o poderá ser suplementado, nos termos dos
incisos II e m do art. 43 da Lei 4.320, de 1964.

Art 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de Io de março de 2007.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de junho

de 2007.

OTTOMAR DE SOJ0SA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

17000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
17006 FUNDO DEMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DEVALORIZAÇÃO DOSPROFISSIONAISDA EDUCAÇÃO - FUNDEB

FONTE: 034 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO

RS 1,00

DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÀO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
SUBFUNÇÃO 362
SUBFUNÇÃO 366
SUBFUNÇÃO 367

EDUCAÇÃO

PROGRAMA 80

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DESENVOLVER E FORTALECER O ENSINO COM CONDIÇÕES DE QUALIDADE NOS

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

8.443.256

161.557.014

170.000.270

ENSINO FUNDAMENTAL

5.144.944

135.606.695

140.751.639

ENSINO MÉDIO

2.298.312

24.422.685

26.720.997

ENSINO EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS
EDUCAÇÃO ESPECIAL

-

1.000.000

8.443.256

865.565

865.565

662.069

1.662.069

-

DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADE

76.304.000

12.361.80.4440

Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 60%

034

12.362.80.4441

Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Médio - 60%

034

9.621.062

12.361.80.4442

Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental para Educação Indígena - 60%

034

13.249.000

12.362.80.4443

Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Médio para Educação Indígena - 60%

034

2.826.10CT

12.361.80.4444

Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Fundamental - 40%

034

23.5^4.24/

12.362.80.4445

Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Médio - 40%

034

5Í65/W9

Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Fundamental para Educação Indígena - 40%
Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Médio para Educação Indígena - 40%

034

2p0.000

034

2M.000

12.361.80.4446
12.362.80.4447

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

8.443.256


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental

034

19.931.341

12.362.80.2320

Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio

034

3.610.324

12.367.80.2321

Manutenção e Fortalecimento da Educação Especial

034

662.069

12.361.80.2322

Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental para Educação Indígena
Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio para Educação Indígena

034

568.111

034

1.000.000

12.366.80.2324

Manutenção e Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos

034

865.565

12.361.80.3480

Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

034

1.077.620

12.361.80.3481

Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental Indígena

034

50.000

12.362.80.3482

Construção de Unidades Educacionais do Ensino Médio

034

329.236

12.362.80.3483

Construção de Unidades Educacionais do Ensino Médio Indígena

034

20.000

12.361.80.3484

Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

034

3.283.300

12.361.80.3486

Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental Indígena

034

250.000

12.362.80.3486

Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Médio

034

1.257.553

12.362.80.3487

Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Médio Indígena
Reforma de Unidades Educacionais da Educação Especial

034

250.000

034

1.000.000

12.361.80.2319

12.362.80.2323

12.367.80.3488

*"*"
s

12.361.80.3489

Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

034

184.024

12.361.80.3490

300.000
363.540

Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental Indígena

034

12.362.80.3491

Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Médio

034

12.362.80.3492

Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Médio Indígena

034

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

A

/
y
1

77.983

8.443.256

161.^57^14

170.000.270