LEI Nº 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a doação, com encargo, de imóvel
público estadual à União e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar à União o terreno de propriedade do
Estado do Rio Grande do Norte, medindo 16 hectares, encravado numa área maior, de 611,984 hectares, localizada no
quilômetro 12, da Rodovia Estadual Mossoró-Baraúnas, com limites e confrontações constantes da folha 001, do livro
2-106, n.º de ordem R-1-11718, matrícula n.º 11.718, junto ao Sexto Cartório de Registro de Imóveis da Segunda Zona
da Comarca de Mossoró-RN.
Art. 2º O imóvel público objeto da presente doação destina-se exclusivamente à construção de
uma penitenciária de segurança máxima especial, por parte da Donatária, dentro do prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Verificada a inexecução do encargo fixado no caput deste artigo, o imóvel reverterá
ao patrimônio do Doador, a qualquer tempo, perdendo a Donatária quaisquer benfeitorias nele efetuadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
117º da República.
DOE Nº 10.962
Data: 14.4.2005
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de abril de 2005, 184º da Independência e

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara