RESOLUÇÃO SMF Nº 3128

DE 06 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução SMF nº 3.127, de 4 de março
de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a conveniência de incentivar o comparecimento de quem possa
apresentar, acompanhados das devidas provas, dados exigíveis para inscrição de débitos
futuros em dívida ativa; e

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a Resolução SMF nº 3.127, de 4 de
março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução SMF nº 3.127, de 4 de março de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2° O recebimento dos débitos de que trata o a rt. 1º, com a devida atualização e
acréscimos moratórios legais, poderá ocorrer mediante requerimento presencialmente
apresentado pelo sujeito passivo, para pagamento à vista ou parcelamento em, no
máximo, oitenta e quatro parcelas iguais mensais.
(...)
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao limite previsto no art. 6º do
Decreto nº 45.491, de 17 de dezembro de 2018.
(...)
§ 3º Nos casos do § 2º deste artigo, não poderá ser ultrapassado o limite máximo de vinte
e quatro parcelas.
§ 4º A data de vencimento para pagamento à vista não poderá ultrapassar o trigésimo dia
subsequente ao da emissão da respectiva guia, salvo quando se tratar de sábado,
domingo ou feriado, hipótese em que a data-limite recairá no primeiro dia útil
subsequente. (NR)”
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Art. 2º O art. 3º da Resolução SMF nº 3.127, de 4 de março de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 3° Os requerimentos para parcelamento ou de e missão de guia para pagamento à
vista de que trata esta Resolução deverão ser efetuados por meio de formulário padrão
em processo próprio e poderão ser apresentados ao protocolo geral da Coordenadoria do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, situado no Centro
Administrativo São Sebastião, ou aos Serviços de Atendimento Integrado ao Contribuinte
- SACs.
(...) (NR)”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 3º da Resolução SMF nº 3.127, de 2020.

CÉSAR AUGUSTO BARBIERO

D.O. RIO 06.03.2020

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