PORTARIA “N” IG Nº 159

DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a gestão administrativa do
estágio probatório no âmbito da GM-Rio.

A INSPETORA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e considerando o art. 41 da Constituição Federal de 1988, o art.
21 da Lei nº 94/79, bem como o Decreto nº 37.327/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para o acompanhamento e avaliação de
desempenho dos servidores do Quadro Efetivo da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
– GM-Rio, em Estágio Probatório.
Art. 2º Caberá à Corregedoria a gestão administrativa do Setor Estágio Probatório e
suas atividades.
Art. 3º O Estágio Probatório tem por objetivo avaliar a aptidão e a capacidade do
servidor para o desempenho das atribuições do cargo em provimento efetivo para o
qual foi nomeado, mediante a aprovação em concurso público.
Art. 4º O servidor ao entrar em exercício, ficará sujeito avaliação de desempenho para
fins de estágio probatório, no período de 03 (três) anos, e seus procedimentos serão
realizados na forma da legislação vigente e nos termos desta Portaria, somente se
tornando estável após este período.
Art. 5º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório ficará
suspensa durante os dias de ausência ao serviço.
Art. 6º A abertura do processo de avaliação ficará a cargo do Setor Estágio Probatório.
Art. 7º O processo de avaliação de desempenho será realizado pela Comissão de
Estágio Probatório.
Parágrafo único. A responsabilidade pela avaliação do servidor em Estágio Probatório,
caberá a chefia a qual esteja imediatamente subordinado ou de seu substituto legal,
nos casos de impedimento do titular.

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Art. 8º É de competência exclusiva da Inspetoria Geral a indicação e constituição da
Comissão de Estágio Probatório, sendo esta composta inicialmente, por 02 (duas)
comissões, com 03 (três) servidores efetivos, sendo 01 (um) presidente e os demais
serão membros, respectivamente.
§ 1º A CEP será presidida pelo servidor mais antigo;
§ 2º A Comissão terá o mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
§ 3º A Comissão será secretariada por um servidor do setor do Estágio Probatório,
cabendo a este servidor produzir a ata em livro tombo, com o número de processos
avaliados e demais alterações julgadas pertinentes ao ato.
§ 4º O servidor estatutário indicado para constituir a Comissão de Estágio Probatório,
deverá possuir o parecer favorável de sua diretoria.
§ 5º A Comissão atenderá a convocação da Corregedoria para reunir-se, conforme o
calendário de atividades.
Art. 9º À Comissão do Estágio Probatório compete:
I – ao presidente da Comissão ou no impedimento deste, ao relator, conduzir os
trabalhos;
II – interagir com o chefe do setor do Estágio Probatório para a intimação dos
servidores;
III – emitir parecer Conclusivo;
IV - consolidar em relatório os pareceres conclusivos e encaminhar à Inspetoria Geral,
para fins de homologação.
Parágrafo único. A Comissão elaborará o parecer conclusivo, em que deverá ser
fundamentado e adotado um dos seguintes conceitos:
I - “apto” para o cargo; ou
II – “não apto” para o cargo.
Art. 10. Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade para o desempenho do
cargo efetivo serão objeto de avaliações individuais, sendo observados:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina; e
IV - eficiência.

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Art. 11. Neste processo conterá todas as avaliações realizadas pela chefia imediata,
fatos desabonadores apurados através de sindicância, sejam condutas funcionais ou
em sua vida particular.
Art. 12. A chefia imediata será responsável pela avaliação do servidor em Estágio
Probatório, cabendo-lhe:
I - proceder à avaliação, de acordo com Boletim de avaliação de Estágio Probatório, a
cada 03 (três) meses ou no prazo estipulado pelo setor responsável pelos atos
administrativos do estágio probatório;
II – identificar, juntamente com o avaliado, os fatores e habilidades no desempenho,
propondo ações de melhoria;
III – cientificar o servidor quanto a avaliação;
IV - manter a Comissão de Estágio Probatório atualizada sobre as avaliações de sua
responsabilidade;
V – confeccionar o relatório de produção;
VI – a veracidade das informações transcritas para o formulário, será de inteira
responsabilidade dos avaliadores.
§ 1º O servidor avaliado deverá ficar sob a responsabilidade da chefia imediata pelo
menos 60 (sessenta) dias, tempo este mínimo para uma avaliação mais adequada,
caso contrário, ficará a cargo da chefia anterior.
§ 2º Será necessária a manifestação de concordância ou discordância do avaliado, no
prazo de 10 (dez) dias, considerando-se como concordância tácita a falta de resposta
nesse prazo.
Art. 13. Do conceito “não apto” pela Comissão, o servidor tomará ciência através de
intimação pessoal, pelo setor de estágio probatório, instruído de expediente reservado,
contendo o relatório, bem como pelo Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
(D.O.M.R.J.).
Art. 14. O servidor considerado “não apto” terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data da intimação, podendo apresentar suas razões de defesa,
garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Uma vez apresentadas as razões de defesa pelo servidor considerado
“não apto”, a Comissão de Estágio converter-se-á em comissão processante,
ratificando-o ou retificando o seu parecer.
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Art. 15. Ao final do período de Estágio Probatório, sendo apto, terá sua estabilidade
homologada através de Portaria de Homologação, tornando-se público em Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro (D.O.M.R.J.).
Art. 16. Ao setor do Estágio Probatório compete:
I – solicitar a GCA a abertura de Processo;
II – inserir os Boletins de Avaliação, fichas disciplinares e demais documentos no
processo, a fim de subsidiar a análise das comissões;
III – publicar no B.I.O. a solicitação de remessa das avaliações dos servidores em
curso no período de Estágio Probatório;
IV – auxiliar as comissões nas confecções e encaminhamento dos documentos;
V – providenciar as informações acerca da existência de processos na COR/GCP,
GSS, GCA, bem como demais setores que fizerem necessários;
VI – após todas as providências e anotações pertinentes, promover o arquivamento dos
feitos;
VII – lançar em livro tombo as atas das reuniões.
Parágrafo único. O Setor de Estágio Probatório elaborará o calendário mensal das
atividades, com intuito de zelar pela transparência e publicidade dos atos praticados.
Art. 17. Nos Processos deverão constar:
I – boletim de avaliação trimestral;
II – identificação funcional do servidor do sistema utilizado pela GM-Rio;
III – ficha disciplinar;
IV – demais documentos relacionados ao processo;
V – parecer(es) da Comissão;
VI – cópia do D.O da Portaria de homologação; e
VII – arquivamento.
Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria e encaminhados para
Inspetoria Geral para o crivo final.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.

D. O RIO 15.08.2017
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