Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, com
respectivas atribuições e remunerações, do Quadro
de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de
Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2 (dois)
cargos de Analista do Ministério Público, com especialidade em Suporte Técnico, de nível
superior, criados pela Lei Complementar Estadual nº 397, de 1º de outubro de 2009.
Art. 2º Fica extinto 1 (um) cargo de Analista do Ministério Público, área
Administrativa, de nível superior, criado pela Lei Complementar Estadual nº 182, de 7 de
dezembro de 2000, com denominação dada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar
Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010.
Art. 3º Ficam criados 80 (oitenta) cargos de Assistente Ministerial da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as atribuições e
remunerações especificadas pela Lei Complementar Estadual nº 382, de 24 de março de
2009.
Art. 4° Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no Quadro
de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, cuja remuneração é especificada pela Lei Complementar
Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010:
I - 6 (seis) cargos de Analista do Ministério Público Estadual, área
Contabilidade, de nível superior, com as atribuições definidas pela Lei
Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010;
II - 1 (um) cargo de Analista do Ministério Público Estadual, área
Tecnologia de Informação – Engenharia de Software/Desenvolvimento de
Sistemas, de nível superior, com as atribuições definidas pela Lei
Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010;

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III - 2 (dois) cargos de Analista do Ministério Público, área Engenharia
Civil, de nível superior, com as atribuições definidas pela Lei
Complementar Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010;
IV - 1 (um) cargo de Analista do Ministério Público, área Engenharia de
Segurança no Trabalho, de nível superior;
V - 6 (seis) cargos de Analista do Ministério Público, área Arquitetura, de
nível superior;
VI - 7 (seis) cargos de Analista do Ministério Público, área Serviço Social,
de nível superior;
VII - 3 (três) cargos de Analista do Ministério Público, área Psicologia, de
nível superior;
VIII - 2 (dois) cargos de Analista do Ministério Público, área
Administração, de nível superior;
IX - 1 (um) cargo de Analista do Ministério Público, área Comunicação
Social - Jornalismo, de nível superior;
X - 4 (quatro) cargos de Técnico do Ministério Público, área Suporte
Técnico, de nível médio;
XI - 86 (oitenta e seis) cargos de Técnico do Ministério Público, área
Administrativa, com as atribuições definidas pela Lei Complementar
Estadual nº 425, de 8 de junho de 2010.
Art. 5° São atribuições do cargo de Analista do Ministério Público Estadual,
área Engenharia de Segurança no Trabalho:
I - realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível
superior na área técnica, administrativa e de Engenharia de Segurança do
Trabalho da Procuradoria Geral de Justiça;
II - atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor
em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que
estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de
tramitação interna;
III - manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos
emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera
de competência;
IV - auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e
administrativas;
V - cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
VI - cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
sua chefia imediata;
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VII - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
por sua chefia imediata;
VIII - Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado
aos Órgãos de Apoio e Execução do Ministério Público Estadual na sua área
de formação.
Parágrafo único.
O Analista do Ministério Público Estadual, área
Engenharia de Segurança no Trabalho, deverá possuir diploma ou
certificado, devidamente registrado, de curso superior em Engenharia ou
Arquitetura, acrescido de certificado de curso de pós-graduação em
Segurança no Trabalho, de, no mínimo, 360 horas, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 6° São atribuições do cargo de Analista do Ministério Público Estadual,
área Arquitetura:
I - realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível
superior na área técnica, administrativa e de Arquitetura da Procuradoria
Geral de Justiça;
II - atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor
em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que
estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de
tramitação interna;
III - manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos
emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera
de competência; auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas
e administrativas;
IV - cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
V - cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
sua chefia imediata;
VI - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
por sua chefia imediata;
VII - Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado
aos Órgãos de Apoio e Execução do Ministério Público Estadual na sua área
de formação.
Parágrafo único. O Analista do Ministério Público Estadual, área
Arquitetura, deverá possuir diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso
superior em Arquitetura.
Art. 7º São atribuições do cargo de Analista do Ministério Público Estadual,
área Serviço Social:

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I - realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível
superior na área técnica, administrativa e de Serviço Social da Procuradoria
Geral de Justiça;
II - atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor
em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que
estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de
tramitação interna;
III - manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos
emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera
de competência;
IV - auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e
administrativas;
V - cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
VI - cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
sua chefia imediata;
VII - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
por sua chefia imediata;
VIII - Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado
aos Órgãos de Apoio e Execução do Ministério Público Estadual na sua área
de formação.
Parágrafo único. O Analista do Ministério Público Estadual, área Serviço
Social, deverá possuir diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso superior
em Serviço Social.
Art. 8º São atribuições do cargo de Analista do Ministério Público Estadual,
área Psicologia:
I - realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível
superior na área técnica, administrativa e de Psicologia da Procuradoria
Geral de Justiça;
II - atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor
em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que
estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de
tramitação interna;
III - manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos
emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera
de competência;
IV - auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e
administrativas;

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V - cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
VI - cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
sua chefia imediata;
VII - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
por sua chefia imediata;
VIII - Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado
aos Órgãos de Apoio e Execução do Ministério Público Estadual na sua área
de formação.
Parágrafo único. O Analista do Ministério Público Estadual, área Psicologia,
deverá possuir diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso superior em
Psicologia.
Art. 9º São atribuições do cargo de Analista do Ministério Público Estadual,
área Administração:
I - realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível
superior na área técnica, administrativa e de Administração da Procuradoria
Geral de Justiça;
II - atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor
em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que
estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de
tramitação interna;
III - manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos
emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera
de competência;
IV - auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e
administrativas;
V - cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata;
cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e sua
chefia imediata;
VI - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
por sua chefia imediata;
VII - Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado
aos Órgãos de Apoio e Execução do Ministério Público Estadual na sua área
de formação.
Parágrafo único.
O Analista do Ministério Público Estadual, área
Administração, deverá possuir diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso
superior em Administração.

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Art. 10. São atribuições do cargo de Analista do Ministério Público
Estadual, área Comunicação Social – Jornalismo:
I - realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível
superior na área técnica, administrativa e de Comunicação Social –
Jornalismo da Procuradoria Geral de Justiça;
II - atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor
em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que
estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de
tramitação interna;
III - manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos
emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera
de competência;
IV - auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e
administrativas; cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia
imediata;
V - cumprir as decisões do Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
sua chefia imediata;
VI - realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que
lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, Diretoria Geral e
por sua chefia imediata;
VII - Exercer atividades de assessoramento técnico e suporte especializado
aos Órgãos de Apoio e Execução do Ministério Público Estadual na sua área
de formação.
Parágrafo único.
O Analista do Ministério Público Estadual, área
Comunicação Social – Jornalismo, deverá possuir diploma ou certificado, devidamente
registrado, de curso superior em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo.
Art. 11. São atribuições do cargo de Técnico do Ministério Público
Estadual, área Suporte Técnico:
I - realizar atividades de nível médio de suporte técnico e administrativo,
relacionadas à execução de tarefas relativas à verificação, preparação e
operação de equipamentos de informática, dentre as quais: instalar e
configurar softwares básicos e aplicativos;
II - executar manutenção e atendimento em hardware e software em
equipamentos;
III - registrar as atividades realizadas nas Solicitações de Serviço;
IV - solicitar do usuário a confirmação do efetivo cumprimento dos serviços
solicitados;
V - manter, conservar e distribuir os materiais de informática utilizados para
exercer as atividades de manutenção;
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VI - orientar usuários quanto a procedimentos técnico-operacionais;
VII - realizar a manutenção corretiva e preventiva dos hardwares e
softwares, bem como solicitar conserto, revisão ou manutenção dos bens de
informática, quando necessário;
VIII - receber, conferir e examinar os materiais de informática adquiridos,
verificando o atendimento às especificações; realizar instalação e
configuração de sistemas operacionais;
IX - cumprir as normas da instituição relativas à segurança da informação;
X - manter o controle de estoque de materiais de informática com vista a sua
renovação;
XI - manter organizado os equipamentos sob sua responsabilidade, bem
como o local de trabalho;
XII - preparar relatório mensal do controle de material sob sua
responsabilidade; informar ao seu superior quanto ao andamento de suas
atividades;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Técnico do Ministério Público Estadual, área Suporte
Técnico, deverá possuir diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso técnico
na área de Tecnologia da Informação.
Art. 12. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, se houver
necessidade, serão suplementadas.
Art. 13. Esta Lei Complementar Estadual passa a vigorar na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de novembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.344
Data: 30.11.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

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