25/09/2018

SEI/ABC - 3121418 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.384, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir a abrir crédito
suplementar por desvinculação de receita, até o
montante de R$ 32.414.059,23, em favor das Unidades
Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças SEFIN e Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RSSEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por desvinculação de receita na
Fonte “0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016”, até o montante de R$ 32.414.059,23 (trinta e
dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), em favor das Unidades
Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, conforme indicado no Anexo I desta Lei, no
montante especificado.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da desvinculação
de receita nos termos do Decreto nº 23.115, de 15 de agosto de 2018, no montante indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotação até o montante desvinculado da
Fonte/Destinação objeto da desvinculação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I

DESPESAS
Código

SUPLEMENTA
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Valor

572.313,60

3390

0148

393.465,60

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SEI/ABC - 3121418 - Lei

14.001.04.122.1015.2118

MODERNIZAR A
CONTABILIDADE ESTADUAL

3390

0148

178.848,00

RECURSOS SOB A SUPERVISAO
DA SEFIN - RS-SEFIN

31.841.745,63

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA
14.002.28.843.0000.0128 PAGAMENTO DA DÍVIDA
3290
FUNDADA

0148

TOTAL

31.841.745,63

R$ 32.414.059,23

ANEXO II

RECEITAS

DESVINCULA

Código

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

99999999

RECURSO DESVINCULADO

A

0148
TOTAL

Valor

32.414.059,23
R$ 32.414.059,23

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3121418 e o código
CRC 70D0DC15.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.341464/2018-11

SEI nº 3121418

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