LEI Nº 6.465

DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe

sobre

ações

públicas

de

saúde,

visando à prevenção da Hepatite A para
homens e mulheres que trabalham na coleta
de lixo.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A vacinação contra a Hepatite A para homens e mulheres que trabalham
diretamente na coleta do lixo constará nas ações públicas de saúde garantindo o
acesso universal de saúde de prevenção e proteção, conforme o art. 351 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A vacinação que trata o “caput” deste artigo deverá constar da
documentação pertinente ao funcionário, sem ônus para o mesmo.
Art. 2º O Poder Executivo programará e promoverá campanhas de esclarecimento à
população sobre a Hepatite A, suas formas de transmissão e prevenção, divulgando-as
de forma ampla através dos diversos veículos de mídia em operação no Município,
tanto na área pública como na área privada.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.01.2019

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