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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 334, DE 2 DE JANEIRO DE 2006.

Altera o caput do artigo 64, da Lei Complementar
n° 224, de 4 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O caput do artigo 64, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 64. A remuneração, os proventos, pensões e demais terminologias remuneratórias dos agentes
públicos, dos servidores, dos titulares de cargos, empregos e funções públicas, incluindo as vantagens
pessoais e outras de quaisquer natureza, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, não poderão exceder a RS 12.000,00 (doze mil reais) mensais, inclusive os integrantes da
carreira disciplinada no Título IV, Capítulo IV, Seção II, da Constituição Federal".
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1°de janeiro de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de janeiro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO CASSOL
Governador

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Pubffcado no Diário Oficial
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