23/02/2021

SEI/ABC - 0016307764 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36
Disponibilização: 19/02/2021
Publicação: 18/02/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.956, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 17.308.776,30, em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de
Rondônia - FECOEP/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
17.308.776,30 (dezessete milhões, trezentos e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro
do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA
POBREZA DE RONDÔNIA
- FECOEP/RO

23.011.08.244.2087.1451

DESENVOLVER AÇÕES
SOCIAIS REFERENTES À
CALAMIDADE PÚBLICA
CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19)

SUPLEMENTA

Valor

17.308.776,30

339048

0317

16.780.200,00

339039

0317

528.576,30

TOTAL

R$ 17.308.776,30

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/02/2021, às 19:51, conforme horário
oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0016307764 e o código CRC
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18219210&infra_si…

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SEI/ABC - 0016307764 - Lei

10DD1579.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.066239/2021-88

SEI nº 0016307764

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18219210&infra_si…

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