ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1124, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do
servidor público estadual".
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A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § T do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica estabelecido o direito do servidor público estadual receber o décimo terceiro salário
no mês de seu aniversário.

Parágrafo único. Para receber o décimo terceiro salário no mês de seu aniversário, o servidor deve

rá solicitá-lo com antecedência mínima de 06 (seis) meses, conforme dispuser o regulamento.
Art. 2o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a con
tar da sua publicação.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor nadata de suapublicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de novembro de 200?. ,
Deputado Natanael Silva
\ Presidente