DECRETO Nº 38262

DE 14 DE JANEIRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Parque Madureira - 2ª fase:
Desapropriação Total
• Rua Menezes Brum nº: 889, 889A, 889 casas 1, 2, 3 e 4 e 1033;
• Rua Menezes Brum Lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra O do
PAL 15626;
• Rua Laura Brandão nº: 880;
• Rua Tacaratu nº: 212, 216, 222, 222A, 222fds;
• Rua Tacaratu Lote: 42 e 42A da Quadra 1 do PA 2248.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2014

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