DECRETO RIO Nº 48010

DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Institui a Unidade Orçamentária, abre crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com os arts. 1º e 2º da Lei n° 6.764, de 18 de agosto de 2020, tendo em vista o
que consta no processo nº 04/520.068/2020, e
CONSIDERANDO a instituição do Fundo Municipal de Cultura - FMC,

DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para instituir a Unidade
Orçamentária 30.07 - Fundo Municipal de Cultura - FMC - e o Programa de Trabalho,
como segue:
Programa de Trabalho 30.07.13.392.0418.2739 - Apoio e Fomento à Produção Cultural.
§1º O crédito especial de que trata o caput deste artigo, consignará dotação orçamentária
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao Fundo Municipal de Cultura - FMC -, na Fonte
de Recursos 100 - Ordinários Não Vinculados, ao Grupo de Natureza da Despesa 3 Outras Despesas Correntes, conforme Anexo.
§2° O crédito especial de que trata o §1º, será compensado de acordo com o art.3º, da
Lei n° 6.764, de 18 de agosto de 2020, conjugado com o inciso III, do art. 112, da Lei nº
207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 2° Pelo disposto no art. 1° e seus parágrafos, fica alterado, na forma do Anexo I, o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Cultura, aprovado pelo Decreto nº
47.123 de 03 de fevereiro de 2020.
Art. 3º O produto alterado, em decorrência das disposições dos artigos anteriores, está
demonstrado no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

ROSELI RAMOS DUARTE FERNANDES

D O RIO 16.10.2020, acompanhado de Anexo
Retif. em 21.10.2020

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