LEI Nº 5.419

DE 29 DE MAIO DE 2012

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Núcleo de Ação
Comunitária e de Desenvolvimento Social
(Nacodes) como de utilidade pública.
Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica incluído o Núcleo de Ação Comunitária e de Desenvolvimento Social
(Nacodes), no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da
Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.05.2012

1