ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.001, DE 04 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 108, de 05 de junho de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Novo Machado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Novo Machado um
imóvel constituído da benfeitoria de alvenaria com a área de 121,00m² e do terreno constituído
do lote urbano de esquina n.º 74, situado na Vila Pratos do Município de Tucunduva, com a área
de 1.200,00m², confrontando: a noroeste, com o lote urbano n.º 69, em 24,00 metros; a sudeste,
com a Avenida General Osório, em 24,00 metros; a nordeste, com a Rua Boa Vista, em 50,00
metros; e, a sudoeste, com o lote urbano n.º 73, em 50,00 metros; localizado no lado ímpar do
logradouro, compreendido no quarteirão formado pela Rua Boa Vista, Avenida General Osório,
Rua Porto Lucena e Avenida Mauá. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 19220, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado, sob o n.º 1000, no Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício dos
Registros Públicos de Tucunduva.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à instalação e ao funcionamento de um
abrigo denominado Casa Lar de Novo Machado, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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