DECRETO RIO Nº 48706

DE 1º DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas,
de caráter excepcional e temporário, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19, da Fiocruz /
Ministério da Saúde, emitido em 30 de março de 2021, que monitora os índices de
incidência de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG e acompanha a evolução da
doença e seus efeitos correlatos em todo o país expedindo alertas técnicos à sociedade;
CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município,
realizadas pelo Centro de Operações de Emergência – COE COVID-19 RIO;
CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a
saúde pública;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do fluxo de pessoas no transporte
público, de modo a evitar aglomerações, bem como a necessidade de planejamento das
atividades produtivas e da vida cotidiana dos cidadãos;
CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Referendo na
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343-DF, que ratificou a
competência administrativa concorrente dos entes federados para a adoção de medidas
de combate à pandemia de COVID-19;

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CONSIDERANDO o registro, no acórdão acima referenciado, no sentido de que “a
gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das
autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção
à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente
sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”;
CONSIDERANDO a existência de interesse local nos termos do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal,

DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre medidas
emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à
permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min
do dia 09 de abril de 2021 até 19 de abril de 2021, exceto o que especificamente disposto
de forma diversa.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas da Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12
de janeiro de 2021, naquilo que não conflitar com o presente Decreto, considerado o nível
de alerta 3 (risco muito alto) para todo o território do Município.
Art. 2º Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades
consideradas essenciais:
I - supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e
bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, bombonier, comércio varejista
de doces, balas e confeitos, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e
congêneres, estando o consumo no local condicionado às restrições previstas para bares,
lanchonetes, restaurantes e similares;
II - serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica,
estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos
médicos e suplementares e congêneres;
III - serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais e cadeia
agropecuária, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro;
IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, incluindo
instituições de longa permanência para idosos;
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V - comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres;
VI - estabelecimentos bancários e lotéricos, instituições de crédito, seguro, capitalização,
comércio e administração de valores imobiliários e o serviço postal;
VII - comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;
VIII - feiras livres e móveis;
IX - bancas de jornal, vedada a exposição à venda e a comercialização de bebidas
alcoólicas;
X - comércio de combustíveis e gás;
XI - comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas,
incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;
XII - estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos
serviços de alimentação condicionado às restrições previstas para bares, lanchonetes,
restaurantes e similares e, após as 21h00min, restrito aos hóspedes;
XIII - transporte de passageiros;
XIV - indústrias;
XV - construção civil;
XVI - serviços de entrega em domicílio;
XVII - serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center;
XVIII - serviços de locação de veículos;
XIX - serviços funerários;
XX - serviços de lavanderia;
XXI - serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;
XXII - serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;
XXIII - serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença
dos animais;
XXIV - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a
custódia de presos;
XXV - serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho
da imprensa e transmissão informativa;
XXVI - atividades previstas na Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, item 2.10;
XXVII - atividades que não admitam paralisação.

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§ 1º É recomendável que as atividades que se desenvolvam em ambientes fechados, em
particular os supermercados, mercados, hortifrutigranjeiros e as mercearias, ampliem o
seu horário de funcionamento.
§ 2º As atividades previstas neste artigo poderão funcionar no interior de shopping
centers, centros comerciais e galerias de lojas, observadas as restrições de horário.
§ 3º Ficam igualmente permitidas as competições e treinamentos de modalidades
esportivas de alto rendimento, vedada em qualquer caso a presença de público.
Art. 3º Permanece suspenso:
I - o funcionamento de:
a) boates, danceterias, salões de dança e casas de espetáculo;
b) atividades econômicas nas areias das praias, incluindo-se o comércio ambulante fixo e
itinerante;
c) comércio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, feiras de antiquários e
feirartes;
II - a permanência de indivíduos:
a) nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23h00min às 05h00min;
b) nas areias das praias, em parques e cachoeiras, em qualquer horário, incluindo-se a
prática de esportes coletivos;
III - a prática de atividades físicas coletivas, circuitos e similares, inclusive orientadas por
professores de educação física em praias, praças e logradouros públicos, bem como em
áreas particulares;
IV - a realização de eventos de qualquer natureza, as festas, as rodas de samba, em
áreas públicas e particulares;
V - as feiras, exposições, os congressos e seminários;
VI - a concessão de autorizações para eventos e atividades transitórias em áreas públicas
e particulares;
VII - a entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto aqueles
que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos
passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem;
VIII - o estacionamento de veículos automotores em toda a orla marítima, exceto para os
moradores, idosos, as pessoas com deficiência, os hóspedes de hotéis e táxis, bem como
em trechos que poderão ser especificados em ato próprio da CET-RIO;
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IX - a utlização das pistas de rolamento das avenidas Delfim Moreira, Vieira Souto e
Atlântica e de ambos os sentidos das pistas de rolamento do Aterro do Flamengo como
áreas de lazer.
X - o acesso ao trânsito de veículos à Avenida Estado da Guanabara, trecho
compreendido entre a Estrada do Pontal e a Rua Professora Francisca Caldeira de
Alvarenga, e à Rua Professora Francisca Caldeira de Alvarenga, no trecho compreendido
entre a Avenida Estrada da Guanabara e a Estrada do Grumari (Prainha e Grumari).
§ 1º O tráfego permanecerá aberto nas vias nominadas no inciso IX deste artigo, no
período de vigência deste Decreto.
§ 2º A interdição de que trata o inciso X não se aplica aos veículos de moradores e aos
destinados a socorro e emergência previstos nos inciso VII e VIII, do art. 29, do Código de
Trânsito Brasileiro, bem como às viaturas oficiais em serviço.
§3º Ato próprio da autoridade competente especificará casos e condições em que poderá
ser avaliada autorização para realização das atividades elencadas nos incisos V e VI
deste artigo.
Art. 4º A prática de atividades físicas individuais em praças, parques, praias e logradouros
do Município, bem como nos espaços abertos de uso comum em áreas particulares
permanece liberada, desde que não gere aglomerações e atenda às Medidas de Proteção
à Vida previstas na Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 2021, observadas as
vedações específicas previstas no inciso II, do art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. Os responsáveis por áreas particulares devem estabelecer o regramento
interno que assegure à plena observância quanto ao uso responsável das áreas comuns,
em consonância com o disposto no caput deste artigo.
Art. 5º Os estabelecimentos cujas atividades econômicas não estejam relacionadas nos
arts. 2º e 3º deste Decreto terão o seu funcionamento restrito aos seguintes horários:
I - bares, lanchonetes, restaurantes, quiosques da orla e congêneres, permitido o
consumo apenas para clientes sentados às mesas, até as 21h, com tolerância de 1h para
efetivo encerramento do atendimento; após esse horário, admitido o funcionamento
interno, com as portas cerradas, exclusivamente para o preparo de refeições e lanches
destinados à entrega em domicílio (delivery), retirada no local (take away) ou drive thru,
sendo vedado qualquer tipo de atendimento presencial ou consumo no local;
II - clubes sociais e esportivos, até as 21h00min, condicionado o acesso às áreas de lazer
e recreação somente a partir das 11h00min;
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III - museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de
apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de
diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento,
visitações turísticas, exposições de arte, aquários e jardim zoológico, com início das
12h00min e encerramento até as 21h00min;
IV - demais atividades de prestação de serviços, com início das 12h00min e encerramento
até as 21h00min;
V - demais atividades comerciais, com início às 10h00min e encerramento até as
18h00min, incluindo-se o comércio ambulante em logradouros;
VI - órgãos não essenciais da Administração Pública, com início às 08h00min e
encerramento às 17h00min.
§ 1º As atividades comerciais e de prestação de serviços localizadas no interior de
shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas deverão observar os horários de
funcionamento determinados no caput deste artigo, conforme a natureza de suas
atividades.
§ 2º As restrições previstas no inciso I deste artigo se aplicam também ao comércio de
alimentos, bebidas e produtos por meio de veículos automotores, rebocáveis ou movidos
à propulsão humana.
§ 3º Os estabelecimentos indicados no inciso VI deste artigo poderão retomar suas
atividades a partir do dia 07 de abril de 2021.
Art. 6º Fica autorizado o funcionamento de creches, escolas, estabelecimentos de ensino
e congêneres, a partir do dia 05 de abril de 2021.
Art. 7º É permitido e recomendável às empresas e entidades, em qualquer hipótese, a
adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para os seus colaboradores,
afastando-os

de

suas

atividades

laborais

presenciais

nas

dependências

dos

estabelecimentos.
Parágrafo único. Os empregadores devem estimular e garantir o auto isolamento dos
casos suspeitos de Covid-19.
Art. 8º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficará a cargo:
I - da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio de suas unidades
operacionais e órgãos delegados;
II - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
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III - da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio do Instituto Municipal de Vigilância
Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.
Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos.
Art. 9º Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os
órgãos citados no art. 8º e seus agentes poderão, nos termos da legislação pertinente,
reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis,
instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de
multa e interdição do local ou estabelecimento.
§ 1º A modalidade de entrega em domicílio independe de expressa menção no alvará de
funcionamento para o setor de alimentos (bares, restaurantes e congêneres).
§ 2º Em se tratando de veículos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP
providenciará a remoção para o depósito, após a lavratura do documento correspondente
pela autoridade competente.
§ 3º Nos demais casos, a Coordenadoria de Controle Urbano providenciará o
acautelamento em depósito, inclusive quando se tratar de retenção praticada por agente
da GM-RIO ou apreensão realizada por autoridade fiscal do S/IVISA-RIO.
§ 4º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de
crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
§ 5º As multas aplicáveis a pessoas físicas decorrentes de inobservâncias ao presente
Decreto ficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto Rio nº
45.585, de 27 de dezembro de 2018.
§ 6º No período de vigência deste Decreto fica delegada competência aos fiscais de
atividades econômicas para, excepcionalmente, praticar
atos materiais em auxílio às autoridades fiscais do S/IVISA-RIO, no enquadramento de
atos infracionais relativos às medidas ora instituídas e na aplicação das penalidades
correspondentes, na forma prevista, respectivamente, nos arts. 36 e 42, da Lei
Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018.
§ 7º Considerando como agravantes as peculiaridades e consequências do caso
concreto, avaliada a partir da matéria de fato e em razão do dano causado ou que venha
a causar em decorrência do iminente risco de contágio por Covid-19, poderá o Presidente
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do S/IVISA-RIO determinar de ofício às autoridades fiscais do órgão, a classificação das
infrações sanitárias relativas às Medidas de Proteção à Vida como gravíssimas, nos
termos do art. 34, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do art. 42, da
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018.
§ 8º As autoridades fiscais do S/IVISA-RIO e os fiscais de atividades econômicas, bem
como os guardas municipais e os agentes de inspeção de controle urbano poderão
determinar a interdição cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de
descumprimentos do disposto neste Decreto, que poderá se estender por no mínimo 15
(quinze) dias, sem prejuízo da aplicação de multas e da propositura de cassação de
licença ou autorização de funcionamento.
§ 9º O descumprimento da interdição cautelar ensejará cassação do alvará de
funcionamento.
§ 10. As infrações referenciadas neste Decreto ensejarão aplicação de pena, ainda que
constatadas por outros meios que não a presença de agentes de fiscalização.
§ 11. Por medida de controle sanitário, as autoridades máximas dos órgãos de vigilância
sanitária ou de ordem pública poderão determinar interdições cautelares imediatas por
atividade econômica e por logradouro ou perímetro.
§ 12. Poderão os agentes estaduais de segurança pública encerrar as atividades dos
estabelecimentos previstos neste Decreto, sem a necessidade da presença de um agente
público municipal, providenciando-se a devida notificação da ocorrência à SEOP.
Art. 10. Os órgãos citados no art. 8º poderão editar atos complementares ao disposto
neste Decreto.
Art. 11. Fica prorrogada até as 23h59min do dia 08 de abril de 2021 a vigência do Decreto
Rio 48.644, de 22 de março de 2021, bem como todos os atos publicados pelos titulares
dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, nos termos do art. 6 daquele
Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1º de abril de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.04.2021
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