DECRETO Nº 19.462 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Cria comissão especial para verificação de regulamentação técnica e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para verificar a regulamentação técnica
elaborada pelo Decreto nº 17.883, de 2.09.99, e posteriores alterações, de acordo
com o estabelecido pela Lei Complementar nº 40/99.
Art. 2º
A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por
representantes das Secretarias Municipais de Urbanismo, Habitação, Meio
Ambiente e de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único. A coordenação da comissão ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Urbanismo.
Art. 3º Serão convidados a integrar a Comissão Especial representantes da
FEEMA e da CEDAE.
Art. 4º A Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias para rever a
regulamentação mencionada no art. 1º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 1°.01.2001
Republ. em 3.01.2001