LEI N º 5.775/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.8.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.775, de 16 de julho de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 1383-A, de 2012, de autoria da Senhora Vereadora Tânia
Bastos.

LEI Nº 5.775

DE 16 DE JULHO DE 2014

Dispõe

sobre

a

elaboração

de

material

impresso dos paradigmas estabelecidos na
Conferência Rio+20 e na Declaração Final da
Cúpula dos Povos da Rio+20.

Art. 1º O Poder Executivo promoverá ações de distribuição de material impresso
informando à sociedade civil as regras que orientam o desenvolvimento sustentável,
com as diretrizes e objetivos das políticas públicas, com base nos paradigmas
estabelecidos na Conferência Rio+20 e na Declaração Final da Cúpula dos Povos da
Rio+20.
§ 1º O conteúdo do material deve ser de fácil compreensão, com as regras de
integração definitivas com base em três pilares, quais sejam o ambiental, o econômico
e o social.
§ 2º O Poder competente, na elaboração do material, poderá promover parcerias e
redes com empresas públicas e privadas, instituições, entidades ou órgãos da
sociedade civil organizada, interessados no esclarecimento da lógica de convergências
entre as diferentes pessoas e sujeitos coletivos e alternativas de construção de novos
paradigmas societais promovida pela Cúpula dos Povos, Rio+20.

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Art. 2º O material deverá ser constantemente atualizado em suas diretrizes e ações
estratégicas, permitindo o equilíbrio entre gerações atuais e futuras, necessidades
humanas e a integridade da natureza e dimensões econômicas, sociais e ambientais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 25.08.2014

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