RESOLUÇÃO CGM Nº 1.214

DE 08 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e
entidades da administração municipal, na
realização de Tomada de Contas Especial –
TCE.

O CONTROLADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, como órgão central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, Contabilidade e Auditoria, para orientar e expedir atos normativos
concernentes ao controle interno e à apuração de denúncias formais, relativas a
irregularidades ou ilegalidades praticadas em quaisquer dos órgãos ou entidades da
administração e que acarretem danos aos cofres municipais;

CONSIDERANDO que o administrador público tem o dever de adotar medidas para
ressarcimento do dano causado aos cofres municipais, independente da atuação da
CGM, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos destinados a orientar os órgãos e entidades da
administração municipal, nos termos da Deliberação TCMRJ nº 210/2014, quanto à
instauração, à realização e à instrução do processo de Tomada de Contas Especial e
quanto ao seu encaminhamento à Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
– CGM, para certificação, e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro –
TCMRJ.
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CAPÍTULO I

DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 2º A Tomada de Contas Especial deverá ser instaurada nas situações previstas no
art. 2º da Deliberação TCMRJ nº 210/2014.
Art. 3º É pressuposto para instaurar o processo de Tomada de Contas Especial os
descritos no art. 3º da Deliberação TCMRJ nº 210/2014, especialmente a existência de
comprovação da ocorrência do dano e a identificação das pessoas físicas ou jurídicas
que deram causa ou concorreram para a ocorrência de dano.
Parágrafo único. A demonstração dos atendimentos aos pressupostos deve ser
inserida no processo de Tomada de Contas Especial, compreendendo a descrição
detalhada da situação que deu origem ao dano, lastreada em documentos, narrativas e
outros elementos probatórios que deem suporte à comprovação de sua ocorrência; o
exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de
agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano; e a evidenciação da
relação entre a situação que deu origem ao dano e a conduta ilegal, ilegítima ou
antieconômica da pessoa física ou jurídica a quem se imputa a obrigação de ressarcir
os cofres públicos, por ter causado ou concorrido para a ocorrência de dano.
Art. 4º Quando a Tomada de Contas Especial for determinada pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, a autoridade administrativa competente deve instaurála independentemente das medidas administrativas que já tenham sido adotadas.
Art. 5º São competentes para instaurar a Tomada de Contas Especial os dirigentes de
Unidades Administrativas até o nível de Chefe de Seção.
Parágrafo único. Se o fato envolver a pessoa do Chefe da Unidade Administrativa a
instauração da Tomada de Contas Especial caberá ao seu superior imediato ou ao
Secretário Municipal supervisor da área ou ainda, à autoridade de nível hierárquico
equivalente.
Art. 6º O ato de instauração da Tomada de Contas Especial será sempre formalizado e
publicado no Diário Oficial do Município e conterá:
I – cargo da autoridade instauradora da Tomada de Contas Especial;
II – objeto da Tomada de Contas Especial;
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III – designação dos membros integrantes da Comissão de Tomada de Contas
Especial, em número mínimo de três, ou do Tomador de Contas Especial, devendo
constar em primeiro lugar, no caso de comissão, o nome daquele que irá presidi-la;
IV – prazo para conclusão da Tomada de Contas Especial;
V – data e identificação da autoridade instauradora da Tomada de Contas Especial
com a respectiva matrícula funcional.
§ 1º Instaurada a Tomada de Contas Especial os órgãos/entidades deverão dar
imediato conhecimento do ato à Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro,
por ofício.
§ 2º Quando a Tomada de Contas Especial, por determinação do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, nos termos do § 2º, do art. 2º da Deliberação TCMRJ
Nº 210/2014, for instaurada pela Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, o
ato de instauração deverá observar o disposto na Resolução CGM nº 1.163/2014.
Art. 7º Os membros integrantes da Comissão de Tomada de Contas Especial ou o
Tomador das Contas Especiais devem ser servidores efetivos e estáveis.
§1º São impedidos de integrar a Comissão ou ser indicado como Tomador de Contas
Especial, o cônjuge, o companheiro, o parente até 2º grau, os amigos íntimos notórios
dos envolvidos na irregularidade objeto de apuração, bem como quem possa de
alguma forma ter qualquer interesse no seu resultado.
§2º Na hipótese que o órgão responsável não disponha de servidores efetivos e
estáveis em número suficiente à composição da Comissão de Tomada de Contas
Especial, fato que deverá ser justificado pela autoridade instauradora, poderá a mesma
ser integrada por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ainda em estágio
probatório.

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CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DA TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL

Art. 8º A Tomada de Contas Especial tem por finalidade o levantamento de todos os
dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular, identificar os responsáveis
e quantificar o respectivo dano.
Parágrafo único. A identificação dos responsáveis independe ser pessoa física ou
jurídica, integrante ou não dos quadros de servidores da Municipalidade, devendo a
Comissão ou o Tomador de Contas Especiais providenciar a devida identificação dos
mesmos e a parcela de contribuição de cada um na irregularidade apurada, de modo a
possibilitar aos órgãos competentes a adoção das medidas pertinentes.
Art. 9º A Tomada de Contas Especial consistirá em 2 (duas) fases, sendo a fase
interna, que consiste na adoção dos procedimentos de natureza administrativa,
desenvolvidos e/ou obtidos pela autoridade instauradora, objetivando identificar a
regularidade na aplicação de recursos públicos, e a fase externa, que consiste no
julgamento a ser procedido pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
quanto à regularidade das contas e da responsabilidade dos agentes envolvidos na
aplicação desses recursos.
Art. 10. A Comissão ou o Tomador de Contas Especial exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário ao esclarecimento do
fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as oitivas da Comissão de Tomada de Contas Especial
terão caráter reservado.
Art. 11. O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial deverá:
I – presidir, dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão;
II – providenciar a convocação das pessoas envolvidas no objeto da Tomada de
Contas Especial, caso necessário;
III – qualificá-las e ouvi-las, registrando suas declarações;

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IV – determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e quaisquer
outras providências consideradas necessárias;
V – examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a
materialidade e a autoria da irregularidade objeto de apuração;
VI – determinar a elaboração e encaminhamento de expedientes, e
VII – encaminhar à autoridade instauradora os autos da Tomada de Contas Especial
com o respectivo relatório.
Art. 12 Os demais membros da Comissão de Tomada de Contas Especial deverá:
I – atender as determinações do Presidente no tocante aos trabalhos da Tomada de
Contas Especial;
II – assessorar os trabalhos da Comissão;
III - examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a
materialidade e a autoria da irregularidade objeto de apuração;
IV – sugerir medidas do interesse da Tomada de Contas Especial;
V – elaborar e encaminhar expedientes;
VI – participar de diligências e vistorias;
VII – substituir o presidente nos seus eventuais impedimentos, e
VIII – acompanhar os atos de apuração da Tomada de Contas Especial e assiná-los
juntamente com o presidente.
Art. 13. Ao iniciar os trabalhos de apuração, a Comissão ou o Tomador de Contas
Especial deverá estudar os fatos motivadores da instauração da Tomada de Contas
Especial, reunindo as informações até então disponíveis para o assunto tratado no
expediente determinante da Tomada de Contas Especial.
Parágrafo único. Durante a realização da Tomada de Contas Especial a Comissão ou o
Tomador de Contas Especial deverá obter todos os documentos que tenham relação
com os fatos motivadores tais como: análise processual, fiscalizações dos controles
interno e externo, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, além de outros
procedimentos administrativos, e que sejam necessários e suficientes para conclusão
dos fatos.
Art. 14. De posse dessas informações deverá a Comissão:
I – requisitar cópia dos documentos que se revelem úteis à elucidação do caso;

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II - ouvir demais pessoas relacionadas com o caso quer sejam servidores ou não, caso
necessário.
Art. 15. O registro das declarações das pessoas ouvidas pela Comissão ou Tomador
de Contas Especial deverá conter:
I - a qualificação completa, contendo nome, endereço completo atualizado, CPF e
telefone de contato;
II - relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data, nome e assinatura
dos presentes.
Parágrafo único. Na fase interna da Tomada de Contas Especial deve-se garantir aos
envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório, consistindo na oportunidade
garantida aos atores envolvidos de se manifestarem, no prazo estabelecido através de
notificação, quanto aos resultados alcançados pela Comissão ou Tomador de Contas
Especial.
Art. 16. Depois de obtidos todos os documentos e informações necessárias, a
Comissão ou o Tomador de Contas Especial deverá analisá-los de forma a garantir que
sejam suficientes para a identificação e/ou comprovação da irregularidade ocorrida e
dos seus responsáveis, para a quantificação do dano, e para a emissão de sua
conclusão sobre os fatos.
Art. 17. O resultado do trabalho da Comissão ou do Tomador de Contas Especial
deverá ser expresso em relatório específico, que deverá ser apresentado no prazo
estabelecido para sua conclusão, devendo ser elaborado de forma criteriosa e objetiva.
Art. 18. Fica definido, na forma do Anexo Único, o modelo de Relatório da Tomada de
Contas Especial, a ser elaborado para efeitos do art. 17, que é de utilização obrigatória
pelos órgãos e entidades tomadoras de contas especiais, sem prejuízo das
complementações/adaptações que os órgãos ou as entidades julgarem necessárias,
não sendo possíveis alterações que venham a suprimir informações constantes do
referido modelo.
Parágrafo único. Quando a Tomada de Contas Especial for determinada pelo Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro para realização pela Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, o relatório emitido pela Auditoria Geral da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, nos termos da resolução CGM nº 1.163/2014,

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adotará modelo próprio para os trabalhos de auditoria, devendo observar também as
informações descritas no “caput” deste artigo.

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 19. O processo de Tomada de Contas Especial deve ser formalizado pela
Comissão e/ou Tomador de Contas Especiais e deve conter, inicialmente, as peças
descritas nos incisos I e V do art. 7º da Deliberação TCMRJ nº 210/2014, e §§ 1º, 2º e
3º do mesmo artigo, sob pena de devolução do processo para complementação das
informações e/ou documentos necessários.
Parágrafo único. Além dos documentos previstos no art. 7º da Deliberação TCMRJ nº
210/2014, de que trata este artigo, o processo de Tomada de Contas Especial deverá
conter:
I – cópia do Termo de Convênio ou outro instrumento congênere;
II - demonstrativo financeiro dos repasses de recursos e das prestações de contas
apresentadas, aprovadas e devidamente publicadas no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro, contendo os respectivos números de processo.
Art. 20. Quando a Tomada de Contas Especial, por determinação do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, nos termos do § 2º, do art. 2º da Deliberação
TCMRJ nº 210/2014, for instaurada pela Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, o processo respectivo deverá conter todas as peças descritas no art. 7º e seus
§§ da Deliberação TCMRJ nº 210/2014, exceto o previsto no § 1º deste artigo.
§ 1º O processo de Tomada de Contas Especial instaurado pela Controladoria Geral do
Município, nos termos do caput deste artigo, prescinde de emissão de certificado de
auditoria, previsto no inciso II do art. 7º da Deliberação TCMRJ nº 210/2014.
§ 2º Para cumprimento do disposto no inciso IV, do art. 7º, da Deliberação TCMRJ nº
210/2014, o titular do Órgão de Controle Interno encaminhará ofício solicitando
pronunciamento do Secretário Municipal, ou outra autoridade de nível hierárquico
equivalente, que deve ser feito por ato formal da autoridade, devendo ser remetido à
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro para inclusão no processo de
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Tomada de Contas Especial e envio ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, no prazo estabelecido no ofício enviado pelo titular do Órgão de Controle
Interno.
§ 3º Caso não haja tempo hábil para inclusão do pronunciamento a que se refere o § 2º
no processo de Tomada de Contas Especial antes do vencimento do prazo
determinado pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro à Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, para realização da Tomada de Contas Especial,
esta poderá, excepcionalmente, encaminhar o pronunciamento posteriormente à Corte
de Contas, por meio de ofício.
Art. 21. Os documentos devem ser incluídos no processo em ordem cronológica.
§ 1º No caso de inclusão de um novo documento que faça menção a um documento
mais antigo, o mais antigo poderá ser incluído fora da ordem, acompanhando o
documento que o menciona.
§ 2º Não deve ser incluído documento em duplicidade.

CAPÍTULO IV

DO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL À
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 22. Após devidamente instruído pela Comissão e/ou Tomador de Contas Especiais,
o processo de Tomada de Contas Especial deverá ser encaminhado à Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, pelo Secretário Municipal, ou outra autoridade de
nível hierárquico equivalente, para análise e inclusão dos documentos descritos nos
incisos II e III do art. 7º da Deliberação TCMRJ nº 210/2014, sendo então devolvido ao
órgão/entidade para pronunciamento do Secretário Municipal, ou outra autoridade de
nível hierárquico equivalente, conforme estabelecido no inciso IV do mesmo artigo.
Art. 23. O processo de Tomada de Contas Especial deverá ser encaminhado pelo
órgão/entidade instauradora da Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, para certificação, com antecedência mínima de 30 dias do
vencimento do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.
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Art. 24. Caso o órgão ou a entidade instauradora da Tomada de Contas Especial
identifique que não conseguirá cumprir o prazo descrito no art. 21, deve solicitar, de
imediato, prorrogação do prazo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
mediante justificativa devidamente fundamentada, e em tempo hábil para recebimento
da resposta do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro antes do término do
prazo original.

CAPÍTULO V

DO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 25. O processo de Tomada de Contas Especial será encaminhado ao Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro:
I – Pelo respectivo Secretário Municipal, ou outra autoridade de nível hierárquico
equivalente, quando a Tomada de Contas Especial for realizada pelos órgãos da
administração direta, e pelo Secretário Municipal a que estiverem vinculados, quando
realizada pelos órgãos da administração indireta;
II – Pela Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, quando o Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro solicitar que a Controladoria Geral do Município
realize a Tomada de Contas Especial, nos termos do disposto no § 2º do art. 2º da
Deliberação TCMRJ nº 210/2014.
Art. 26. De acordo com o art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210/2014, a Tomada de
contas especial, será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior a 50% do
montante prescrito no art. 3º da Lei Municipal nº 3.714/2003, sem prejuízo da adoção
das providências a serem tomadas pela autoridade competente, visando ao
ressarcimento do dano.
§ 1º Os processos de Tomadas de Contas Especiais cujos valores dos danos forem
inferiores à quantia referida no “caput” do art. 4º da Deliberação TCMRJ Nº 210/2014,
terão anexados os documentos elencados nos incisos I a V do art. 7º da referida
Deliberação ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do
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administrador ou ordenador de despesa, para julgamento conjunto, sendo examinadas
como preliminares às contas anuais do respectivo administrador ou ordenador de
despesa.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, concluída a Tomada de Contas Especial,
o órgão/entidade deverá dar ciência do resultado, de imediato, ao Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, por meio de ofício.
§ 3º Deve ser inserida, no processo de Tomada de Contas Especial respectivo, cópia
do ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nos
termos do § 2º deste artigo.
Art. 27. Os órgãos e entidades municipais tomadoras das contas especiais deverão
adotar providências para assegurar o cumprimento do prazo de encaminhamento dos
processos de Tomada de Contas Especial determinado pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, em seu respectivo voto e/ou ofício de encaminhamento do
voto, nos termos do “caput” do art. 4º e art. 8º da Deliberação TCMRJ nº 210/2014.
Parágrafo único. No caso excepcional de impossibilidade de cumprimento do prazo
estabelecido o órgão/entidade tomador de contas especial deverá providenciar, com a
maior antecedência possível, solicitação de prorrogação de prazo, por meio de ofício
contendo justificativa fundamentada, dirigida ao Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro, para avaliação.
Art. 28. O prazo de que trata o art. 27 contempla a instauração da Tomada de Contas
Especial no órgão/entidade, a análise e certificação do processo pela Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, o pronunciamento do Titular do órgão/Entidade e
a entrega do processo no TCMRJ.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, todos os
processos de Tomadas de Contas Especiais remetidos à Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro deverão estar obrigatoriamente instruídos com relatório da

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Tomada de Contas Especial elaborado de conformidade com o modelo estabelecido no
Anexo a esta Resolução.
Art. 30. Fica revogada a Resolução CGM nº 934, de 13 de novembro de 2009.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 11.01.2016

ANEXO ÚNICO

MODELO DE RELATÓRIO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL A SER ADOTADO
PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS

RELATÓRIO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL nº

I – INTRODUÇÃO

Neste parágrafo devem ser informados, de forma sucinta, os fundamentos legais para a
formalização do processo de tomada de contas especial e para a atribuição de
responsabilidade ao agente indicado.

EXEMPLO:

A Comissão de Tomada de Contas Especial (e/ou Tomador de Contas Especial),
constituída através da Portaria “P” nº xxx/20xx, publicada no DORio nº xx, página nº xx,
autuou em XX/XX/20XX (fl. 02), o presente processo de Tomada de Contas Especial
relativo ao instrumento de convênio/contrato/contrato de gestão/outros termos
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congêneres, conforme quadro abaixo, em atendimento às disposições contidas no art.
189 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5/4/1990, e no art. 39 da Lei nº
289, de 25/11/1981, e o instruímos em consonância com as disposições contidas na
Deliberação TCMRJ nº 210, de 18/11/2014 do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro.

DADOS DO INSTRUMENTO
PROCESSO ORIGINAL Nº
INSTRUMENTO Nº
OBJETO DO INSTRUMENTO
VIGÊNCIA
BENEFICIÁRIO
CNPJ
VALOR INICIAL
ACRÉSCIMOS
VALOR FINAL
VALOR DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

II - DAS IRREGULARIDADES MOTIVADORAS DA TCE

Nesta seção deve ser feita a descrição do motivo que fundamenta o processo de
Tomada de Contas Especial, já citado no cabeçalho do relatório, e a indicação dos
documentos nos quais estejam identificadas as irregularidades que deram origem ao
dano. No caso de ter sido determinada pelo TCMRJ, deve conter: nº, data e resumo do
voto que indique os fatos motivadores da TCE.

EXEMPLO:

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O motivo para a instauração da presente Tomada de Contas Especial foi a impugnação
parcial das despesas, decorrente do descumprimento das condições pactuadas na
contratação, fato que se encontra demonstrado na documentação constante do
processo, conforme verificado no relatório de fiscalização nº xx/20xx (fls. xx-xx) e nas
peças técnicas às fls. xx-xx e xx-xx. (adaptar).

Ou

O motivo para a instauração da presente Tomada de Contas Especial foi a
determinação do TCMRJ, objeto do Voto nº xx/20XX, datado de xx/xx/20xx, constante
do processo nº 40/000.000/20xx, referente à execução do convênio/contrato/contrato
de gestão/outros, conforme verificado no relatório de fiscalização “in loco” nº xx/20xx
(fls. xx-xx) e nos documentos às fls. xx-xx e xx-xx. (adaptar)

III – DA ANÁLISE DA TCE

III.1 - DOS PARECERES DAS ÁREAS TÉCNICAS NA FASE DE CONCESSÃO DOS
RECURSOS

Esta seção deve conter a indicação da localização, nos processos respectivos, dos
pareceres técnicos sobre a avaliação e a aprovação do plano de trabalho, do parecer
jurídico

e

demais

órgãos

que

aprovou

a

minuta

do

instrumento

de

contrato/convênio/termos congêneres e seus termos aditivos (se houver), bem como da
cópia das respectivas minutas, de forma a permitir a manifestação do controle interno
sobre o assunto.

EXEMPLO:

Às fls. xx/xx consta cópia do Parecer nº XX, de xx/xx/20xx, emitido pela área técnica
deste órgão concedente, com manifestação sobre a avaliação e a aprovação do plano
de trabalho/projeto básico/termo de referência apresentado e, às fls. XX-XX consta

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cópia do parecer nº XX da área jurídica com aprovação da minuta do termo de
convênio/contrato/contrato de gestão/outros termos congêneres.

III.2 - DOS PARECERES DAS ÁREAS TÉCNICAS DO CONCEDENTE NAS FASES
DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS

Esta seção deve ser preenchida com o relato dos pareceres técnicos emitidos acerca
das fiscalizações realizadas, dos pareceres/relatórios financeiros ou de outras peças
técnicas que demonstrem os percentuais de execução do objeto e de consecução do
objetivo, inclusive com indicação das metas executadas e do benefício que a ação
gerou para a comunidade e/ou para o ente público. Deve ser informado, ainda, o
pronunciamento da área competente sobre a aprovação ou não das prestações de
contas, o motivo que fundamentou a decisão e o valor do prejuízo causado ao Erário.
Quando houver irregularidade na documentação da prestação de contas que justifique
a impugnação de parte das despesas relacionadas à execução, tal fato deverá estar
devidamente justificado, sendo que, nesses casos, o valor correspondente à
impugnação financeira poderá ser superior ao valor referente à execução física a
menor.

EXEMPLO:

Com base no Relatório de Fiscalização nº XX, de xx/xx/20xx (fls. xx- -xx), relativo à
vistoria “in loco” realizada no objeto do convênio/contrato/contrato de gestão/outros, a
área técnica deste órgão expediu o Parecer Técnico nº xx, de xx/xx/20xx (fls. xx-xx), no
qual consignou as seguintes conclusões: 1- o objeto foi executado parcialmente, no
percentual de xx%; 2- o percentual não executado do objeto é de xx% e corresponde à
não execução das metas xx e xx, referentes à (descrever a que se refere); 3- o objetivo
do convênio/contrato/contrato de gestão/outros foi atingido no mesmo percentual
executado, uma vez que as metas executadas beneficiaram (descrever o benéfico
alcançado). Nesse parecer, foi também recomendada a aprovação parcial das contas,
no valor de (ex.:) R$ xxx.xxx,xx, pois considerou-se que a parte executada foi realizada
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de acordo com os parâmetros previstos e resultou em benefícios para a comunidade
local.
Após a análise da prestação de contas do convênio/contrato/contrato de gestão/outros
e o esgotamento do prazo estabelecido nas notificações enviadas à convenente, e ante
o não saneamento da(s) irregularidade(s) apontada(s) no relatório de fiscalização, a
Gerência

de

Administração

e

Controle

de

Convênio/Contrato/Contrato

de

Gestão/Outros emitiu o Parecer nº XX, de XX/XX/20XX (fls. XX- XX), concluindo pela
impugnação de xx% do valor do convênio/contrato/contrato de gestão/outros (ou da
prestação de contas nº......), em conformidade com os resultados descritos no relatório
de fiscalização e no parecer técnico, ratificando a recomendação de aprovação da
prestação de contas em xx% do valor acordado.

III.3 – DA ANÁLISE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (ou
Tomador de Contas Especial)

Esta seção deve ser preenchida com o relato das apurações realizadas no âmbito do
órgão instaurador e relacionadas às irregularidades motivadoras dos prejuízos.
Referidas apurações podem ser levantadas por meio de análise processual,
fiscalizações, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, além de outros
procedimentos administrativos.
Para uma demonstração confiável da responsabilidade dos agentes, é necessário que
o trabalho contemple o levantamento das gestões dos envolvidos, o qual deverá estar
acompanhado de cópia dos documentos referentes às nomeações e exonerações, com
a devida publicação no D.O. Rio, além de cópia dos documentos de autorizações de
pagamento de despesas nos quais constem as assinaturas dos responsáveis.

EXEMPLO:

Apresentamos nesta Seção nossas análises referentes às diligências não cumpridas
pela (descrever o nome da entidade), objeto da TCE instaurada por meio do Voto nº
xxx/xxxx.

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Antes, porém, informamos que esta comissão (ou tomador de contas especial) teve
acesso a toda documentação pertinente ao processo nº........... e a(s) respectiva(s)
prestação(ões) de contas do convênio/contrato/contrato de gestão/outros instrumentos
congêneres.
Registre-se que toda documentação e informações pertinentes à análise desenvolvida
foram solicitadas por meio do(s) Ofício(s).....................
No decorrer dos trabalhos, esta comissão apresentou os desdobramentos verificados
até então em sua análise, por meio da documentação disponibilizada.
Analisamos os processos instrutivos e os de prestações de contas nºs......................,
referentes (descrever os termos a que se referem: contrato/convênio/contrato de
gestão/outros) e constatamos a falta de comprovação da aplicação das despesas
realizadas a título de....................., bem como de evidências de devolução das
mesmas.
Com fins de possibilitar a avaliação da razoabilidade dos valores cobrados, solicitamos
à (descrever o nome do órgão/entidade) demonstração dos gastos incorridos a título
de................................... no objeto de cada termo, como também da devolução das
quantias correspondentes àquelas não comprovadas.
Assim, diante da omissão do dever de prestar contas, de comprovar a devolução dos
recursos repassados considerados impróprios na análise da Comissão Inspecionante
do TCMRJ e da continuidade da execução irregular, calculamos os valores a serem
devolvidos para o contrato/convênio/ contrato de gestão/outros nº...../xxxx, referente
à(s) prestação(ões) de contas disponibilizada(s) para análise, o que totaliza em valor
original a quantia de R$.........., conforme demonstramos na Tabela.... cujas
atualizações e identificação(ões) do(s) responsável(eis) encontra(m)-se descritas na
Tabela.......
Tabela xx
Período

Unidade

Contrato ...... nº

Beneficiário

Total das Despesas Cobradas a Título de............ sem Comprovação da
aplicação dos recursos
16

Valor Original em R$


Tabela xx
Nº do
Processo
de PC

Data
Pagamento
do Repasse
/Outros

Total do Responsável

Mês da
Prestação
de Contas

Valor
Glosado R$

0,00

Fator

Atualização

Juros de Mora

Monetária

R$ =((1,01^(($D$

Total R$

Matrícula

R$

23- B2)/30))*D2)-

=D2+F2+G2

Responsável

=(D2*E2)-D2

D2

0,00

0,00

17

0,00

Nome Responsável


OU

Antes, porém, informamos que até o fim de nossos trabalhos (xx/xx/xxxx), os processos
nos..................... e a prestação de contas de........... de xxxx referentes ao Convênio/
Contrato/Contrato de Gestão/Outros instrumentos congêneres nº........../xxxx, não foi
disponibilizado à.............(comissão ou tomador de contas).
Registre-se que toda documentação e informações pertinentes à análise desenvolvida
foram solicitadas por meio do(s) Ofício(s).....................
No decorrer dos trabalhos, visto as solicitações não terem sido integralmente
cumpridas, esta comissão apresentou os desdobramentos verificados até então na
análise da comissão, por meio da documentação disponibilizada até aquela data.
Assim, visto as solicitações não terem sido satisfatória e totalmente cumpridas, a
comissão, pela (descrever nº de vezes) vez, realizou reunião em xx/xx/xxxx com o
Sr................ e com o Sr........................., objetivando reiterar todas as solicitações não
cumpridas, fazendo através do (descrever o documento utilizado: Memo ou
ofício/outros), não tendo obtido respostas até o final da conclusão do presente trabalho
(xx/xx/xxxx).
Analisamos o(s) processo(s) instrutivo(s) e o(s) de prestação(ões) de contas
nºs......................,

referentes

(descrever

os

termos

a

que

se

referem:

contrato/convênio/contrato de gestão/outros) nº..../xxxx e constatamos a falta de
comprovação da aplicação das despesas realizadas a título de....................., bem como
de evidências de devolução das mesmas.
Com fins de possibilitar a avaliação da razoabilidade dos valores cobrados, solicitamos
à (descrever o nome do órgão/entidade) demonstração dos gastos incorridos a título
de................................... no objeto de cada termo, como também da devolução das
quantias correspondentes àquelas não comprovadas, não obtendo resposta até o
término de nossos trabalhos (xx/xx/xxxx).
Conforme descrevemos no “caput” desta seção, não obtivemos os processos
nos................................. referente ao período compreendido entre........................
e.............. e a prestação de contas de.................., referentes ao contrato.......................
bem como o processo nº................. referente ao período compreendido entre.........
18


e................../xxxx do contrato nº........, o que nos impossibilitou de procedermos com a
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano para
aquele(s) período(s).
Assim, diante da omissão do dever de prestar contas, de comprovar a devolução dos
recursos repassados considerados impróprios na análise da Comissão Inspecionante
do TCMRJ e da continuidade da execução irregular, calculamos os valores a serem
devolvidos

o

contrato/convênio/contrato

de

gestão/outros,

referente

à(s)

prestação(ões) de contas disponibilizada(s) para análise, o que totaliza em valor
original a quantia de R$.........., conforme demonstramos na Tabela.... cujas
atualizações e identificação(ões) do(s) responsável(eis) encontra(m)-se descritas no(s)
na Tabela.......

Tabela xx
Equipamento
(local execução
Período

do objeto do

Contrato ...... nº

Beneficiário

convênio/outros
termos)

Total das Despesas Cobradas a Título de............ sem Comprovação da
aplicação dos recursos

19

Valor Original em R$


Tabela xx
Nº do
Processo
de PC
a

Data
Pagamento
do Repasse
/Outros
b

Mês da
Prestação
de Contas
c

Valor
Glosado R$
d

Fator

Atualização

Juros de Mora

Total R$

Matrícula

R$

=D2+F2+G2

Responsável

=((1,01^(($D$23-

=2D2+F2+G2

Monetária
e

R$

=(D2*E2)-02

B2)/30))*D2)

Total do Responsável

0,00

0,00

0,00

OU

20

0,00

Nome Responsável


De acordo com as informações apuradas, verificamos que a contratação teve como
objeto.............................
O valor total inicial estimado em reais foi de R$ xxxxxxxxxxxxx, consoante a Nota de
Empenho

nº...../xxxx

de

xx/xx/20xx,

em

favor

da

empresa......,

sendo

beneficiário.................
A licitação originária deu-se por meio do pregão eletrônico xxx/20xx, de xx/xx/20xx, do
tipo menor preço por item, cujo Edital e demais procedimentos constam autuados no
processo administrativo municipal nº..........., bem como, em partes copiadas, no
instrutivo, da xxxx (nome da entidade), nº............., de xx/xx/20xx.
O material foi entregue em xx/xx/xxx, através da nota fiscal nº..../xxxx, devidamente
atestada pelos fiscais do contrato, conforme portaria de designação nº..../xxxx,
publicada no D. O. Rio nº....../xxxx.
Segundo informações da xxxxxx (nome da entidade), as rotinas e procedimentos
adotados para a conferência do material entregue não foi capaz de detectar a falta da
quantidade de........ produtos, o que causou um prejuízo de R$ xx.xxx,xx.
O pagamento foi realizado em xx/xx/20xx, no valor de R$ x.xxx.xxx,xx e deu-se por
crédito

em

conta

corrente

do

fornecedor,

tendo

sido

identificado(s)

como

responsável(eis) o(s) servidor(es)................., por ter(em) atestado a nota fiscal sem
verificar o correto adimplemento das obrigações assumidas pela contratada.

IV - DA CONCLUSÃO DAS ANÁLISES DA COMISSÃO DE TCE

IV.1 - DA APURAÇÃO DOS FATOS
Esta seção deve conter relato de todos os procedimentos utilizados pela Comissão ou
tomador de contas para apuração dos fatos motivadores da tomada de contas especial,
de forma ordenada e cronológica dos acontecimentos, capazes e suficientes para
esclarecer o ocorrido, propiciando adequada conclusão da TCE quanto a apuração e
quantificação do dano e a identificação do responsável. (ex.: realização de reuniões,
oitiva de pessoas diretamente envolvida com o fato, análise de documentos e
processos, inspeções in loco para confirmação de informação, outros).

21


IV.2 - DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO
Descrever, nesta seção, com base na documentação presente no processo, o prejuízo
causado à Administração Municipal, discriminando o valor original do débito, a data do
repasse do recurso, o fato que deu origem ao débito e o seu valor atualizado, até a
data de instauração da TCE.

EXEMPLO:

Segundo consta no do Parecer Financeiro nº xx, às fls. xx-xx, o dano ao Erário pode
ser assim discriminado:
Origem do Débito
Pagamento a maior

Valor Original

Valor Atualizado

R$

R$

xx.xxx,xx

xxx.xxx,xx

referente
à.......................
Total

Período de Atualização

Xx/xx/xxxx

R$ xx.xxx,xx

Xx/xx/xxxx

R$ xxx.xxx,xx

IV.3 - DA DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S)
ENVOLVIDO(S)

Esta seção deve conter relato indicando o nexo de responsabilidade do agente
envolvido e a localização da cópia dos documentos que demonstrem materialmente a
responsabilidade dele no cometimento da irregularidade que acarretou prejuízo ao
erário, tais como atos de nomeação e exoneração para comprovação das gestões (ex.:
decretos, portarias e resoluções); autorizações; notas fiscais com aposição das
assinaturas dos responsáveis atestando os recebimentos dos equipamentos não
entregues ou dos serviços não prestados; termos de recebimento de obras; fotografias
relacionadas ao objeto fiscalizado; relatórios técnicos e financeiros das análises
efetuadas que demonstrem a ocorrência do fato irregular, o valor de cada dano e o
nome do responsável; planilhas que demonstrem a ocorrência do superfaturamento,
acompanhadas de cópias das pesquisas dos preços de mercado à época dos fatos;
documentos que evidenciem a apropriação indébita pelo envolvido no período de

22


gestão; contrato com terceiros relacionados à utilização dos recursos públicos; entre
outros documentos.

EXEMPLO:

Da análise dos documentos de fls. xxx/xxx (de nomeação e exoneração/ ato
constitutivo da sociedade/contrato social do gestor) e das datas de pagamentos dos
repasses, conforme relatório do FINCON (fls. xx/xx) verifica-se que o Senhor Fulano de
Tal, Secretário/Presidente/Responsável pela ONG/Outros durante o período de 20xx a
20xx, era a pessoa responsável pela gestão dos recursos municipais repassados por
meio do convênio/contrato nº xxx/20xx e, no entanto, não tomou as medidas para que
tais recursos fossem corretamente utilizados, sendo, portanto, o responsável pelo dano
abaixo quantificado, apurado nesta tomada de contas/tomada de contas especial.
(adaptar a cada caso).

V - DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DAS
CONTAS E O RESSARCIMENTO DO DANO

Esta seção deve conter todos os expedientes de notificação expedidos ao responsável
dando conhecimento das irregularidades a ele imputadas e do valor a ser ressarcido ao
Erário. No quadro devem ser inseridos os números dos expedientes, as respectivas
datas de expedição, os prazos para resposta, as datas de recebimento das respostas,
os nomes dos destinatários e o resumo da comunicação. Devem ser informadas
também as folhas onde se encontram os avisos de recebimento (AR) ou outra forma de
comprovação de que a notificação tenha sido recebida no endereço do destinatário. Em
último caso, se o responsável não for localizado depois de esgotadas todas as
providências para tanto, ele deverá ser notificado por edital, publicado no D. O. Rio.

EXEMPLO:
Foram expedidas as seguintes notificações para conhecimento da instauração do
processo, para a apresentação de informações, justificativas ou defesa e para a
cobrança do débito:
23


Documento Nº

Data

Prazo de
resposta

Dt
Recebimento

Fls.

Destinatário

Cargo

da resposta

Ofício WXY nº
21/2016,
enviado à ONG

Comunicação do resultado da fiscalização e do parecer técnico
30/2/2016

171

Fulano de Tal

Presidente

25/2016

da fiscalização do Convênio/ Contrato, para adoção de
providências.

XXXX.
Ofício WXY nº

Resumo

Comunicação do resultado da análise das prestações de
15/3/2016

271

Fulano de Tal

Presidente

contas, contidas no Parecer da fiscalização do Convênio/
Contrato, conf, fl.

24


VI – DO RESUMO DAS ANÁLISES SOBRE AS JUSTIFICATIVAS E SOBRE AS
DEFESAS APRESENTADAS

Nesta seção deverão ser incluídas as considerações e as conclusões da comissão ou
do tomador de contas especial sobre os documentos e as respostas ou defesas
apresentadas pelo responsável ou, se for o caso, sobre o não atendimento das
notificações, manifestando-se sucinta e objetivamente sobre o saneamento ou não das
irregularidades determinantes da TCE. Deve constar nesta seção também a indicação
das folhas onde constam os avisos de recebimento (AR) ou outra forma de
comprovação de que a notificação tenha sido recebida pelo destinatário.

EXEMPLO:

Após as devidas citações/notificações por meio das quais foi dada ao responsável a
oportunidade

de

se

manifestar

com

relação

à

irregularidade,

concluímos,

resumidamente, o seguinte:
O Senhor Fulano de Tal recebeu os Ofícios WXY nºS 21/2016 e 25/2016, conforme
avisos de recebimentos às fls. XX e XX. No entanto, não se manifestou sobre o seu
conteúdo.
Em resposta ao Ofício WXY nº 25/2016, o Senhor Fulano de Tal apresentou, em
02/04/2016, justificativas e documentos, cujas cópias encontram- se às fls. XXX-XXX. A
área técnica não acatou a defesa porque não restou comprovada a correta aplicação
dos recursos pelo Senhor Fulano de Tal, conforme análise às fls. XXX-XXX.
O Senhor Fulano de Tal recebeu o Ofício WXY nº 25/2016, mas não recolheu o
débito.

VII - DO PARECER DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS

Nesta seção poderão estar sucintamente descritos os atos praticados pelo tomador ou
pela comissão de tomada de contas especial e o resultado das análises realizadas.
Após, deverá ser quantificado o dano e deverão ser apresentadas as informações que
embasaram a convicção da comissão ou do tomador de contas sobre o prejuízo
25


apurado. Em seguida, deverá ser indicado o nome do responsável e esclarecida a
relação dele com o prejuízo, com menção da norma por ele não observada. Caso
sejam vários os responsáveis, deverá ser indicado se estes são solidários ou não.
Deverá constar também a conclusão da comissão ou do tomador de contas quanto ao
valor do prejuízo original, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora
imputado ao(s) responsável(eis), devidamente(s) nominado(s), em conjunto e
individualmente.

EXEMPLO:

VII.1 QUANTO À APURAÇÃO DOS FATOS

Na opinião desta Comissão de Tomada de Contas Especial, os fatos apurados no
processo indicam a ocorrência de dano ao Erário oriundo da execução/inexecução
parcial/total do objeto pactuado no Convênio/ Contrato/Contrato de Gestão nº xxx/xxxx,
o que motivou a instauração deste processo de tomada de contas especial, conforme
previsto no art. 3º da Deliberação TCMRJ nº 210/2014. No tocante à quantificação do
dano, este representa XX% dos recursos repassados, o que corresponde ao valor
original de R$ XX.XXX,XX, referente à motivação exposta no item III deste relatório.

VII.2 QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DO DANO

Diante do acima exposto e com base nos documentos anteriormente citados,
constantes deste processo, entende esta Comissão (ou este Tomador) de Tomada de
Contas Especial que o dano ao erário apurado foi de R$ xx.xxx,xx, cujo valor atualizado
até xx/xx/xxxx é de R$ xxx.xxx,xx.

VII.2 QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Com relação à atribuição de responsabilidade, entendemos que esta deve ser
imputada ao Senhor Fulano de Tal, Presidente da Organização Social/ Presidente de
órgão da Administração Indireta/Secretário Municipal/Outros durante a gestão 20xx26


20xx, uma vez que ele foi o gestor do convênio/responsável pela realização das
despesas/responsável pelo repasse dos recursos/responsável pela aprovação das
contas/etc com os recursos municipais, conforme extratos/relatórios financeiros/outros
da conta do Convênio/Contrato/Contrato de Gestão/Outros nº XXX (fls. XX-XX).
Por fim, ante a presença dos Avisos de Recebimentos dos ofícios enviados, incluídos
nos autos do processo, bem como da resposta encaminhada pelo agente responsável,
consideramos que o agente responsável teve oportunidade de defesa, atendendo ao
art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. Como nã o houve recolhimento aos cofres
públicos da importância impugnada, subsistindo o motivo que legitimou a instauração
da tomada de contas especial, entendemos que foram esgotadas as providências
administrativas com vistas ao ressarcimento do dano ao erário.

Rio de Janeiro, de de 20XX.

(data e assinatura da comissão e/ou do tomador de contas especial)

27