LEI Nº 5.456

DE 15 DE JUNHO DE 2012.

Torna obrigatória a instalação de placas
informativas nos estabelecimentos de ensino
da Rede Municipal do Rio de Janeiro, na forma
que menciona e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a instalação, nos estabelecimentos de ensino da Rede
Municipal do Rio de Janeiro, de placa contendo a nota alcançada pela unidade escolar
na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB, bem como a
nota global alcançada pelo Município.
§ 1º A placa informativa deverá conter dimensões mínimas de 0,80m x 0,80m, e suas
letras terão as dimensões mínimas de 0,05m x 0,05m.
§ 2º A informação contida na placa deverá estar sempre atualizada.
Art. 2º O estabelecimento de ensino terá prazo de até sessenta dias para instalação e
de até trinta dias para atualização da placa informativa, que deverá ser afixada ao lado
da porta principal, ou em local de fácil visualização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.06.2012

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