RESOLUÇÃO SMF Nº 2988

DE 30 DE MAIO DE 2018.

Altera a Resolução SMF nº 2.694, de 29 de
setembro de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Resolução SMF nº 2.694, de 29 de
setembro de 2011 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio
de Janeiro), ao disposto no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 17 da Resolução SMF nº 2.694, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
(...)
IX – interpor recurso ao Secretário Municipal de Fazenda, através do Presidente do
Conselho, sempre que entender que a decisão final não unânime for contrária à lei ou à
evidência da prova; e
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 04.06.2018

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