LEI Nº 6681,

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre a obrigatoriedade de colocação de

equipamentos
deficiência

e

brinquedos para pessoas com

em parques,

praças e outros locais

públicos que são destinados à prática de esportes e
lazer.
Autor: Vereador Junior da Lucinha.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de ao se destinar recursos para a construção e
reforma de parques, praças e outros locais, que tenham por objeto oferecer a prática de
esportes e lazer, deverá ser realizada a colocação de brinquedos e equipamentos
desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência.
Art. 2º É facultado ao Poder Público, a celebração de convênios, com a finalidade
específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por
pessoas com deficiência.
Art. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, deverão
obrigatoriamente observar o disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que fixa a obrigação de acessibilidade das pessoas com deficiência.
Art. 4º Os brinquedos e equipamentos deverão ser sinalizados, alertando a finalidade de
serem acessíveis para pessoas com deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 18.12.2019

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