ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.349, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 225, de 28 de novembro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Jaguari.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 718/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art.1º - Fica extinta a Escola de Ensino Fundamental São Miguel, localizada no
Município de Jaguari, criada pelo Decreto Estadual nº 11.767, de 7 de novembro de 1960,
reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e
denominada pela Portaria SE nº 35.798, de 15 de setembro de 1980, e teve alterada a designação
pela Portaria SE nº 00075, de 1º de março de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades ao
final do ano letivo de 2004.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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