DECRETO RIO Nº 41283

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, ao Secretário Especial da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, competência para:
I – concessão de aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, dos servidores
lotados na Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, Secretaria Executiva de
Coordenação de Governo - SEGOV, PCRJ/GBP e Gabinete do Prefeito - GBP;
II – determinar o estabelecimento de faixas numéricas a serem usadas pelos órgãos
que devam manter protocolo próprio e que sejam vinculados à CVL, à SEGOV e ao
GBP.
III – exercer a gestão administrativa das competências inerentes à Assessoria Especial
Administrativa, da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL/AEA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.02.2016

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