GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.557 , DE

23

DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante

doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia,
para a Prefeitura Municipal de Ariquemes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a devolver, mediante doação, os imóveis pertencentes ao

Estado de Rondônia, à Prefeitura Municipal de Ariquemes, constituído dos lotes: Io "Lote 1", Quadra 16;
oteamento Jardim Europa com as seguintes confrontações: frente: 168,42 metros; confrontando com a Rua

"França; fundo: 172,99 metros, confrontando-se com a Linha C-65; lado direito: 43,94 metros, confrontandose com a Gleba - 7, Lote 6; lado esquerdo: 37,67 metros; confrontando-se com a Rua Inglaterra, totalizando
uma área de 6,937, m2 (seis mil novecentos e trinta e sete metros quadrados); 2o "Lote 1", Quadra 26 (área

remanescente); Setor Rota do Sol, com as seguintes confrontações: frente: 102,43 metros, confrontando para
a Linha C-65; fundo: 102,43 metros, confrontando-se com a Rua: Cruzeiro do Sul; lado direito: 60,00
metros, confrontando-se com a Travessa Quazar; lado esquerdo: 60,00 metros, confrontando-se com o

Igarapé, totalizando uma área de 6.145,80 m2 (seis mil cento e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta
centímetros); 3o Lote 1-C; Quadra 20-A; Setor Jardim Nova República, com as seguintes confrontações:
frente: 100,00 metros, confrontando para a Rua: Tinamú: fundo: 100,00 metros, confrontando-se com o Lote

1 (REM) da Quadra 20-A; lado direito: 60,00 metros, confrontando-se com a Rua Gavião Real; lado
esquerdo: 60,00 metros, confrontando-se com o Lote 1 (REM) da Quadra 20-A, totalizando uma área de
6.000 m2 (seis mil metros quadrados).

Art. 2o. Os imóveis de que trata o artigo anterior serão destinados para atender a solicitação da
Prefeitura Municipal de Ariquemes.

Art. 3o. A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente

Lei, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os cartórios competentes.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2011, 123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador