GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO 24

DE

21

DE

DEZEMBRO

DE 1992

"CONCEDE REMISSÃO FISCAL A ASSOCIAÇÃO
DOS OLEIROS AUTÔNOMOS DE BOA VISTA RR".

Q GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que
a
Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 - Fica concedida ã Associação dos Oleiros Au

tônomos de Boa Vista - RR, inscrita no CGC/MF sob nQ 05.648.669/0001-

61, com sede nesta capital, remissão dos créditos tributários relati
vos ao ICM/ICMS dos exercícios fiscais compreendidos entre 1987

até

1990.

Parágrafo Onico - Os créditos tributários que

trata

este artigo, correspondem ao imposto, correção monetária, multa e ju
ros de mora.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos ,2J de
1992.

OTTOMAR DE SOQSA PINTO
Governador do Estado

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