GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 678

,DE 27

DE NOVEMBRO DE 1996.

Declara de Utilidade Pública a Fun

dação Escola Superior do Ministério
Público do Estado de Rondônia.

O Governador do Estado de Rondônia, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública, a Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia, com sede em Porto

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Velho.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica
ção.
^^s

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de no

vembro de 1996, 108° da República.

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MATOS


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Diário OllcM!

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