DECRETO RIO Nº 42413

DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Desmembramento - PA 12.520 / PAL 48.833 de área de parque do PAL 43.621 - Maré - XXXª
Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.869/2015, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 - § 3º;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para o Programa “Escolas em Tempo
Integral”;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”.

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 40.137, de 18 de maio de 2015, que
alterou a afetação de bem de uso comum para uso especial destinado a escola.
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Desmembamento - PA 12.520 / PAL
48.833 - de área de parque do PAL 43.621, Maré - XXXª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 43.621.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 24.10.2016
Republ. em 27.10.2016
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