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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 114/2016

Acrescenta dispositivo ao art. 136-A da
Constituição Estadual tornando obrigatória
a execução orçamentária das emendas
individuais.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. Acrescenta § 8° ao art. 136-A da Constituição Estadual, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 136-A

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......................................................................................................................................

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§ 8°. Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da
programação prevista no § 1° deste artigo, for destinada aos Municípios, independerá da
adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita
corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o
caput do art. 138."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 30 de novembro de 2016.

/

Deputado EDSON MARTINS
10 Vice-Presidente - ALE/RO
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
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