RESOLUÇÃO SMA Nº 1977

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui o PROGRAMA DE HOMOLOGAÇÃO DE
MARCAS e o seu respectivo regulamento no
âmbito

da

Secretaria

Municipal

de

Administração dos bens a serem adquiridos
através de licitação, por dispensa ou por
inexigibilidade e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições
legais e considerando o disposto na legislação vigente, e,

CONSIDERANDO as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Administração
de dar continuidade ao processo de aquisição de bens, com vista a consolidar as boas
práticas de gestão publica já realizadas pela Municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar testes preliminares à aquisição no
intuito de verificar a conformidade destes produtos com as especificações técnicas,
matérias primas e tecnologias afins, emanadas por normas técnicas;

CONSIDERANDO o caráter não restritivo das práticas adotadas nos certames
licitatórios, os quais admitem a apresentação de amostras pelos fornecedores
classificados em primeiro, segundo e terceiro lugar respectivamente, sempre que as
marcas oferecidas não forem previamente homologadas pelos técnicos, formalmente
designados para este fim;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar agilidade nos processos licitatórios,
critérios de aceitabilidade, qualidade dos produtos adquiridos e dos serviços
contratados e a confiabilidade nos registros de homologação efetuados;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de se melhorar a rastreabilidade dos produtos
adquiridos no âmbito da Municipalidade;
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RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o
PROGRAMA DE HOMOLOGAÇÃO DE MARCAS, para atender a todos os bens a
serem adquiridos, preferencialmente, através de licitação, podendo ser adotadas
dispensa ou inexigibilidade, em caráter excepcional, quando comprovados os preceitos
elencados no art. 24, inciso IV, ou na inviabilidade de competição com esteio no art. 25
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 2º Fica aprovado o Regulamento do PROGRAMA DE HOMOLOGAÇÃO DE
MARCAS, conforme se segue, a ser coordenado pela Coordenadoria de Suprimentos
da Subsecretaria de Gestão e do Subsistema de Infraestrutura e Logística da
Secretaria Municipal de Administração, o qual deverá ser observado para fins de
inclusão de produtos / marcas no Cadastro de Produtos / Marcas homologadas,
constante do módulo Gestão de Amostras do Sistema de Informações Gerenciais de
Material – SIGMA.
Art. 3º O PROGRAMA DE HOMOLOGAÇÃO DE MARCAS ficará aberto durante todo o
ano, será amplamente divulgado e dar-se-á mediante requerimento formalizado pelo
fornecedor interessado ou fabricante ou distribuidor devidamente acompanhado da
amostra, em quantidade representativa e compatível com o volume de testes,
contendo a identificação da marca, modelo, código ou referência, nome do fabricante e
a razão social do interessado, laudo técnico emitido por laboratório certificado pelo
INMETRO, ABNT, IPT ou outro organismo certificador de mesma similitude,
acompanhado do catálogo atualizado, da ficha/especificação técnica detalhada,
acompanhado do número do lote e sua validade, acondicionado em embalagem
original com código de barras padrão GS1 (EAN-8, EAN – 13 ou EAN-128),
devidamente acompanhada de Nota Fiscal de simples remessa.
Art. 4º As amostras deverão ser entregues, na sede da Secretaria Municipal de
Administração, na Subsecretaria de Gestão e do Subsistema de Infraestrutura e
Logística, na Coordenadoria de Suprimentos, sito à Rua Afonso Cavalcanti, 455 –
Anexo I - 8º andar, Cidade Nova - RJ, CEP 20211-110, no horário de 9h às 17h, em
dias úteis.

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Art. 5º Caso a marca ou o fornecedor já seja certificado ou possua outro documento
comprobatório de qualidade emitido por órgãos nacionais controladores, organismos ou
instituições competentes, com homologação e registro oficialmente reconhecidos,
recomenda-se o envio para maior agilidade e economicidade na realização de
eventuais testes.
Art. 6º Fica criada uma Comissão Técnica de Cadastro de Produtos/Marcas para
Homologação dos produtos acima citados que será integrada por 5 (cinco) servidores,
todos da Secretaria Municipal de Administração, cabendo a um deles a Presidência,
que se reunirão periodicamente pra deliberar sobre:
I – Escolha de itens a serem objeto de homologação;
II – Solicitação de homologação de produtos e marcas mediante provocação de
fornecedor interessado;
III – Necessidade de realização de testes em laboratórios internos ou externos
correndo os custos por conta do fornecedor interessado;
IV – Aprovação ou rejeição, devidamente motivada e comunicada ao fornecedor
interessado, em relação às amostras apresentadas;
V – Abertura de Oportunidades de Melhoria e de divulgação de Não Conformidades
relativos à especificação de produtos e serviços.
Art. 7º As reuniões da Comissão Técnica deverão possuir Ata lavrada e
circunstanciada registrando todas as ocorrências, e dados dos produtos a qual
integrará os respectivos processos.
Art. 8º A Comissão Técnica disponibilizará aos interessados no site oficial da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro o acesso a este Regulamento e demais informações
inerentes ao tema.
Art. 9º Quando houver necessidade de realização de testes os mesmos deverão ser
realizados em laboratórios credenciados pelo INMETRO, IPT, SENAI CETIQ ou outro
devidamente reconhecido pela Secretaria Municipal de Administração, correndo os
custos por conta do fornecedor interessado, mediante prévia autorização por escrito.
Art. 10. Elaborar Relatório detalhado registrando com exatidão o resultado dos testes
realizados e qual metodologia foi empregada em sua execução.

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Art. 11. Manter arquivado no âmbito da Municipalidade todos os dados referentes às
marcas homologadas e seus respectivos fornecedores /fabricantes, incluindo quando
for o caso estas referências nas especificações técnicas do produto ou serviço.
Art. 12. Havendo alguma degradação do produto que caracterize a deterioração da
qualidade a Comissão Técnica deverá relatar ao Titular da Secretaria Municipal de
Administração ou a seu preposto o ocorrido a fim de que o produto seja suspenso ou
tenha sua marca rejeitada em futuras aquisições.
Parágrafo único. Os processos de homologação de produtos/marcas poderão ser
reavaliadas após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses ou caso haja necessidade em
prazo inferior.
Art. 13. Aos servidores integrantes da Comissão Técnica fica estipulado um prazo de
até 20 (vinte) dias para análise de cada processo de homologação, podendo ser
prorrogado mediante justificativa.
Art. 14. As alterações no Cadastro de Produtos/Marcas homologadas poderão ser
solicitadas a qualquer tempo pelo interessado com as especificações técnicas
pretendidas,

acompanhadas

dos

respectivos

documentos

e

esclarecimentos

pertinentes.
Art. 15. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas através do site: www.rio.rj.gov.br/sma
ou pelo e-mail: suprimentospcrj.materiais@gmail.com, sendo que os casos omissos
serão submetidos ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar atos complementares ao
Programa objetivando garantir critérios de aceitabilidade em seus instrumentos
convocatórios referentes ao recebimento dos materiais adquiridos em conformidade
com os constantes das marcas já homologadas, permitindo ainda a qualquer tempo o
cadastramento de novas marcas, a fim de ampliar o universo de produtos ofertados
pelos potenciais fornecedores interessados.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 18.11.2015

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