RESOLUÇÃO SMDEI Nº 71

DE 26 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe

sobre

normas

Empreendimento

Sobre

suplementares
Rodas

-

do

Truck.Rio,

instituído pelo Decreto Rio nº 47.161, de 19 de
fevereiro de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO a delegação realizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade
do Rio de Janeiro através dos arts. 1º, parágrafo único, 2º, 5º, 9º e 28 do Decreto Rio nº
47.161, de 19 de fevereiro de 2020, para normatizar de forma supletiva as regras básicas
referentes ao funcionamento do Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Emprego e Inovação contidas no Decreto Rio nº 43.127, de 2017, especialmente em
acompanhar e desenvolver políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento
econômico, à geração de renda e à qualificação profissional do Cidadão Carioca e
fomentar as atividades econômicas da Cidade, visando cumprir sua missão institucional
de promoção de prosperidade econômica e social,
RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina de forma suplementar a atividade de economia sobre
rodas, normatizada pelo Decreto Rio n.º 47.161, de 19 de fevereiro de 2020.

CAPÍTULO I
DAS ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

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I - veículo automotor: todo veículo autopropulsionado dotado de registro com espécie/tipo
próprio para a atividade, não classificado como de passeio, estruturado de forma
organizada para o exercício de empreendimento;
II - módulo acoplado por reboque: veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo
automotor, dotado de dois ou mais eixos, estruturado de forma organizada para o
exercício de empreendimento;
III - triciclo: veículo de propulsão humana, dotado de três rodas e equipado para o
exercício de empreendimento.
Art. 3º Os veículos e equipamentos possuirão as seguintes especificações:
I - veículo automotor ou módulo acoplado por reboque:
a) largura de até dois metros e cinquenta centímetros;
b) cumprimento de até sete metros;
c) toldo em balanço acoplado ao veículo com:
1) no máximo, dois metros de cumprimento;
2) largura máxima em dimensão do cumprimento do veículo automotor ou do módulo
acoplado por reboque;
3) altura mínima de dois metros e dez centímetros e máxima de dois metros e cinquenta
centímetros em relação ao nível do solo;
II - triciclos:
a) largura total de até um metro;
b) cumprimento total de até dois metros e quarenta centímetros;
c) ombrelone com:
1) diâmetro de 1,80m, no mínimo, e 2,20m, no máximo;
2) altura máxima de dois metros e dez centímetros em relação ao nível do solo.
§ 1º O toldo em balanço acoplado poderá ser estendido respeitando a reserva de dois
metros para circulação de pedestres na calçada ou logradouro.
§ 2º O ombrelone deve ser fixado na estrutura do triciclo, em local fixado entre o eixo
traseiro e o dianteiro.
§ 3º Eventual divergência relativa a modelo, estrutura, estética ou dimensionamento de
qualquer dos equipamentos previstos no caput será submetida a apreciação do Secretário
da Secretaria de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI.

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Art. 4º Os empreendedores providenciarão equipamentos de prevenção e combate a
incêndio.
Parágrafo único: Os veículos automotores e os módulos acoplados devem possuir
extintores de incêndio de pó químico ABC, de 8kg ou maior, a serem posicionados em
local devidamente sinalizado pela cor vermelha e indicação ostensiva do tipo de
equipamento.
Art. 5º O empreendedor declarará sua responsabilidade de contratação anual de seguro
contra incêndio e cobertura de danos contra terceiros em formulário próprio, sob pena de
incidir em crime pela falsa declaração.
Art. 6º Os veículos automotores ou os módulos acoplados por reboque, destinados à
comercialização de alimentos, devem possuir fonte própria e autônoma, de utilização de
água para higienização de mãos, utensílios, equipamentos e bancadas.
Art. 7.º Os veículos automotores, os módulos acoplados por reboque e os triciclos, em
que houver execução de serviços, venda de produtos, preparo, cocção, refrigeração e
exaustão, devem manter equipamentos alimentados por fonte de energia elétrica, sendo
vedada a utilização de equipamentos movidos a qualquer tipo de gás combustível.

CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Art. 8.º Para fins da Economia Sobre Rodas - Truck.Rio, considera-se área de
estacionamento toda área pública apta à recepção de alguma das modalidades de veículo
especificados nos arts. 2º e 3º, permitida pela Administração Municipal através da
Coordenadoria de Economia Sobre Rodas.
§ 1º As áreas de estacionamento destinadas aos veículos automotores ou aos módulos
acoplados por reboque serão instituídas em vagas de veículo, não confrontante com
vagas de destinações especiais, respeitadas as normas de trânsito previstas na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
§ 2º Poderão ser atribuídas vagas de estacionamento para triciclos em praças ou
passeios públicos, em locais demarcados pela Coordenadoria de Economia Sobre Rodas.

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§ 3º Considera-se áreas de estacionamento distintas as que, ainda que contíguas ou
próximas, se destinem a abrigar, de forma individualizada, unidades de economia sobre
rodas diversas.
§ 4º As vagas de estacionamento serão ocupadas em dias e horários predeterminados,
diuturnamente.
Art. 9° A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas cri ará vagas de estacionamento e
locais definidos, delimitados ao exercício do Empreendimento Truck.Rio frente à
viabilidade técnico-econômica apurada para interesse do Município, que serão
disponibilizadas através de certame público.
Parágrafo único. os Empreendedores, por iniciativa autônoma, poderão em requerimento
anexo, solicitar a implantação de vaga, que será objeto de vistoria e análise técnica.
Art. 10. Para fins de apuração da viabilidade técnico-econômica da vaga de
estacionamento, esta deve:
I - ser vaga de veículo em local de estacionamento permitido;
II - distar a, pelo menos, cinco metros das esquinas;
III - não obstruir o fluxo de pedestres, nem cercear ou dificultar a fluidez do passeio
público.
lV - distar de monumentos e obeliscos públicos, a razão que não atrapalhem sua
apreciação.
Parágrafo único. Além dos critérios previstos no caput, deve observar-se a existência de
estabelecimento empresarial que possa ser impactado pela implantação da vaga de
estacionamento, especialmente aqueles que exerçam atividades do mesmo ramo
empresarial, da mesma forma que a proximidade de equipamentos urbanos e outros
elementos espaciais e urbanos que possam ser afetados.
Art. 11. A vaga de estacionamento poderá ter sua localização alterada ou extinta por
motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no entanto, por
decisão fundamentada.
Art. 12. A instalação superveniente de estabelecimento empresarial ou de instituição
pública nas proximidades do empreendimento sobre rodas não será causa, por si só, para
extinção da área de estacionamento enquanto esteja preenchida de forma regular.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a alteração do local da vaga de
estacionamento, na forma do artigo anterior.
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Art. 13. Toda criação, alteração e extinção de área de estacionamento de
empreendimento sobre rodas será comunicada à Secretaria Municipal de Transportes e à
Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO).

CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 14. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas providenciará chamamento público
dos interessados ao exercício do empreendimento Truck.Rio, através de edital.
Parágrafo único. O edital fixará datas para as inscrições e regras complementares do
procedimento.
Art. 15. Constará do Edital convocatório, obrigatoriamente, as seguintes regra:
I - convocar empreendedores para concorrerem a vagas ofertadas pela Administração,
através de certame público;
II - a indicação por empreendedores interessados para implantação de vaga de
estacionamento, onde pretendam desenvolver sua atividade, não previstas pela criação
de vagas da Administração.
Parágrafo único. As vagas indicadas pelos empreendedores, serão divulgadas em lista
própria, e caso sejam objeto de interesse de mais de uma pessoa, será utilizado o critério
previsto art. 5° § 3º Decreto Rio nº 47.161, de 202 0.

CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES
Seção I
Regras Gerais

Art. 16. A atividade de economia sobre rodas será autorizada mediante Outorga de
Autorização Especial, em nome de pessoa jurídica organizada na modalidade de
sociedade de responsabilidade limitada, constituída no Município do Rio de Janeiro, ou
microempreendedor individual, munícipe residente, para o exercício da atividade
empreendedora em área de estacionamento.

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Art. 17. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas providenciará o registro e controle
das autorizações emitidas.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas poderá expedir atos
normativos referentes à emissão, ao registro e ao controle das autorizações.
Art. 18. É vedada a outorga de autorização para o mesmo microempreendedor individual,
à mesma sociedade empresária ou a sociedade empresária em que figure no quadro
societário

indivíduo

que

seja

sócio

em

outra

já

autorizatária,

ou

que

seja

microempreendedor autorizado para Empreendimento Sobre Rodas.

Seção II
Termo de Outorga de Autorização Especial e
Crachá de Empreendedor sobre Rodas

Art. 19. Os empreendedores autorizados receberão o Termo de Outorga de Autorização
Especial e Crachá de Empreendedor Sobre Rodas, segundo modelos especificados nos
anexos, que conterão as seguintes informações:
I - nome da sociedade empresária ou do microempreendedor individual;
II - nome fantasia, em sendo o caso;
III - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
IV - número de sua Inscrição Municipal;
V - identificação da vaga de estacionamento para o qual foi autorizado;
VI - especificação do empreendimento desenvolvido;
VII - identificação de preposto eleito pelo empreendedor individual ou pela sociedade
empresária.
Art. 20. O Termo de Autorização Especial e o Crachá de Empreendedor Sobre Rodas
serão expedidos somente após a comprovação de pagamento da Taxa de Uso de Área
Pública - TUAP e da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS, nos casos incidentes.
Art. 21. O Termo de Autorização Especial de sociedade empresarial conterá fotografia do
sócio gerente e do preposto.
Art. 22. Os documentos a que se referem esta Seção devem ser mantidos expostos
durante o exercício do empreendimento.

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Seção III
Preposto

Art. 23. O empreendedor da Economia Sobre Rodas, pessoa natural ou jurídica, poderá
indicar representante para o exercício da atividade durante a ausência do(s) sócio(s) ou
do microempreendedor, inclusive durante a ação fiscal exercida pelos órgãos da
Administração Pública.

Seção IV
Transferência da Autorização

Art. 24. Não será permitida a cessão gratuita ou onerosa da Autorização Especial para o
Empreendimento Sobre Rodas, assim como da vaga de estacionamento utilizada por
empreendedor de Economia Sobre Rodas, ressalvado o direito de permuta das vagas
outorgadas, a ser analisada e decidida pela Coordenadoria de Economia Sobre Rodas.
Art. 25. O disposto no artigo anterior não se aplica à hipótese de alteração parcial do
quadro societário do empreendedor pessoa jurídica, que deverá ser imediatamente
informada a SMDEI, por sua Coordenadoria.
Parágrafo único. Alterações parciais que modifiquem totalmente o quadro societário
dentro do período de dois anos será considerada, para fins de aplicação desta Resolução,
como cessão da autorização especial.
Art. 26. Em se tratando de microempreendedor individual, será possível a transferência da
autorização especial em caso de morte ou invalidez de seu titular, na seguinte ordem de
preferência:
I - cônjuge ou companheiro(a);
II - descendente;
III - ascendente;
IV - colateral até o terceiro grau de parentesco.
Parágrafo único. Acaso haja mais de um indivíduo na mesma classe de preferência,
deverá ser apresentada renúncia pelos demais integrantes da classe.
Art. 27. A transferência da autorização poderá ser requerida no prazo de até sessenta
dias corridos, contados da data do falecimento, segundo Certidão de Óbito, ou da
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constatação de incapacidade para o exercício do empreendimento, comprovada mediante
laudo médico pericial expedido por órgão ou entidade de saúde, de natureza pública ou
privada.

Seção V
Suspensão da Autorização

Art. 28. O exercício da atividade poderá ser suspenso na hipótese de:
I - uso de gás liquefeito de petróleo;
II - ausência de equipamento de combate a incêndio;
III - reincidência de irregularidade já anteriormente apurada;
IV - exercer o empreendimento em vaga diversa da autorizada.

Seção VI
Cancelamento da Autorização

Art. 29. A autorização para o exercício da atividade de economia sobre rodas será
cancelada nas seguintes hipóteses:
I - reincidência de exercício de atividade distinta daquela para o qual foi autorizado;
II - reincidência de exercício do empreendimento em vaga diversa da autorizada;
III - ausência de renovação da autorização mediante pagamento da TUAP do exercício;
IV - falta de frequência injustificada por mais de cinco dias no período de trinta dias;
V - cometimento de crime durante o exercício do empreendimento ou em razão dele,
desde que haja trânsito em julgado de decisão judicial;
VI - prática de mais de três irregularidades no período de doze meses.
§ 1º A apuração da ocorrência de atos ou fatos previstos nos incisos I, II, IV, V e VI
ensejarão instauração de processo administrativo para cancelamento.
§ 2º A causa de cancelamento prevista no inciso III ocorrerá de forma automática.

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Seção VII
Baixa da Autorização

Art. 30. O titular de autorização para o Empreendimento Sobre Rodas poderá pedir baixa
de sua autorização a qualquer tempo.
Parágrafo único: A concessão de baixa da autorização não se condiciona ao prévio
adimplemento de eventual débito do empreendedor para com a Municipalidade.
Art. 31. Ao deferir a baixa da autorização, a Coordenadoria de Economia Sobre Rodas
poderá disponibilizar a vaga de estacionamento por meio de chamamento público ou
extingui-la.

CAPÍTULO IV
DA TAXAÇÃO

Art. 32. O empreendedor Truck.Rio é contribuinte da TUAP.
§ 1º O pagamento da taxa acima mencionada não afastará a cobrança, da Taxa de
Autorização de Publicidade, da Taxa de Uso de Área Pública referente a mesas e
cadeiras e da TLS, conforme cada caso.
§ 2º Para fins de renovação de autorização do Empreendimento Sobre Rodas, faz-se
necessário o adimplemento da TUAP.
Art. 33. Para fins de cobrança da TUAP serão considerados como área útil:
I - veículo automotor ou módulo acoplado por reboque: dezessete vírgula cinco metros
quadrados;
II - triciclo: dois vírgula quatro metros quadrados.
Art. 34. A área prevista no artigo anterior não abrange o computo de espaço para
utilização com mesas e cadeiras, cuja outorga de autorização demandará pedido
específico, junto à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF

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CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Art. 35. A atividade será realizada exclusivamente na vaga ou demarcação delimitada ao
veículo autorizado, por seu estacionamento, no período de até doze horas diárias,
incluída sua estada, funcionamento, limpeza e recolhimento.
Art. 36. A venda de produtos, a execução de serviços e o preparo e a manipulação de
alimentos e bebidas deverá ocorrer no interior dos veículos ou dos módulos acoplados
previstos no inc. I do art. 3º.
Art. 37. Para os autorizatários detentores de triciclos as atividades deverão ocorrer no
interior da área de dimensão do equipamento.
Art. 38. Fica permitida a veiculação de publicidade da própria marca ou negócio
autorizado dentro dos limites de seu equipamento.
Parágrafo único. A veiculação de propaganda publicitária de marca ou de negócio diverso,
próprio ou de terceiros, ficará submetido ao regramento da Lei nº 1.921, de 05 de
novembro de 1992, devendo a autorização ser apreciada pela Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização.
Art. 39. O autorizatário providenciará a limpeza permanente da área ao redor do
equipamento durante o exercício da atividade e procederá a retirada de detritos e
resíduos ao término da atividade diária, por sua própria conta ou através de contratação
de serviço especializado, deixando a área completamente limpa e desocupada.
Parágrafo único. Fica a cargo do empreendedor providenciar recipientes para coleta de
rejeitos e resíduos gerados em razão de seu empreendimento.
Art. 40. O empreendedor deve manter tabela de preços de seus produtos e serviços
durante todo o período de atividade.
Art. 41. É vedado o uso de equipamentos de propagação sonora para o exterior dos
veículos utilizados pelo empreendedor sobre rodas.
Parágrafo único. A proibição contida no caput não se aplica ao uso de equipamento no
interior do veículo para o empreendedor, em intensidade limitada aos padrões previstos
na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001.
Art. 42. São proibidos os sons e ruídos que provenham de pregões, anúncios ou
propagandas no logradouro público, ou para ele dirigidos, de viva voz, por meio de
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aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, de fontes fixas ou móveis,
independentemente dos níveis de emissão.
Art. 43. Anualmente o autorizatário Truck.Rio, que exerça seu empreendimento mediante
veículo automotor ou módulo acoplado por reboque, deverá apresentar Auto Declaração
de Conformidade de seu veículo à Coordenadoria de Economia Sobre Rodas, juntamente
com CRLV do veículo em exercício pelo calendário do Detran/RJ.
Art. 44. A comercialização de alimentos será realizada mediante manipulação de produto
de preparação própria, ou industrializado para manipulação e cocção no local, ou pronto
para consumo, desde que estes sejam conjugados com o primeiro.
Parágrafo único. O preparo, a manipulação, o armazenamento, o transporte e a
comercialização de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito
federal, estadual e municipal.
Art. 45. As preparações deverão ser confeccionadas com gêneros alimentícios de
procedência comprovada, com prazo de validade vigente, isentos de alterações,
adulterações ou fraudes.
Art. 46. Os manipuladores de alimentos devem manter rigorosa higiene pessoal e do
vestuário, com o uso de toca e avental. O uso de boné por manipuladores de alimentos
não os exime do uso de toca.
Parágrafo único. Decretado o estado de Pandemia, fica obrigado a todos os operadores
da atividade, o uso de máscara, distanciamento social e a exposição de recipiente com
álcool em gel ao cliente, sem prejuízo de outras medidas a serem editadas.

CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 47. A fiscalização dos empreendedores da Economia Sobre Rodas será exercida
pelos Órgãos da Administração Municipal dispostos no art. 6º do Decreto Rio nº 47.161,
de 2020, segundo os seus âmbitos de competência.
Art. 48. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas solicitará atuação dos Órgãos
mencionados no artigo anterior tão logo tenha ciência de irregularidade praticada por
empreendedor Truck.Rio.

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Art. 49. As irregularidades apuradas e penalidades aplicadas serão registradas pela
Coordenadoria de Economia Sobre Rodas para fins de controle junto ao histórico do
empreendedor.
Parágrafo único. A Coordenadoria acompanhará o cumprimento das penalidades de
suspensão de atividades e de cancelamento da Autorização Especial, devendo comunicar
à autoridade policial em caso de desobediência.

CAPÍTULO VII
DOS CIRCUITOS E DAS FEIRAS GASTRONÔMICAS

Art. 50. A criação de circuitos e de feiras gastronômicas ao empreendimento Truck.Rio
será realizada por ato da Coordenadoria de Economia sobre Rodas, mediante avaliação e
autorização do Secretário da SMDEI.
Art. 51. Fica incumbido à Coordenadoria de Economia Sobre Rodas efetuar estudos e
levantamentos para propor locais, horários e métodos de criação de circuitos e de feiras
gastronômicas.

CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Regras Gerais

Art. 52. Os procedimentos relativos ao Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio serão
formalizados através de processo administrativo orientado por esta Resolução e pelo
Decreto n.º 2.477, de 25 de janeiro de 1980, instaurados a requerimento de pessoa física,
de pessoa jurídica, de ente despersonalizado ou de ofício pelos órgãos da Administração
Municipal.
Art. 53. Os processos administrativos a que se referem esta Resolução serão analisados
e decididos preferencialmente em ordem cronológica.
Art. 54. Os processos serão protocolizados junto ao Protocolo da SMDEI.

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Parágrafo único. As regras desta Resolução serão aplicadas ainda que o processo
referente ao Empreendimento Truck.Rio tenha sido instaurado em outro órgão da
Administração Municipal.

Subseção I
Dos Postulantes

Art. 55. O interessado que postule sobre matéria relativa ao Empreendimento Sobre
Rodas deverá possuir interesse quanto ao pedido.
Parágrafo único. A postulação apresentada por preposto deverá ser acompanhada de
autorização específica.

Subseção II
Instauração Processual

Art. 56. O postulante poderá dar início a processo através de petição, que conterá:
I - qualificação do postulante, abrangendo:
a) nome, razão social ou denominação;
b) endereço, onde poderá receber comunicações, intimações e notificações;
c) número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoas Físicas;
d) telefone e endereço eletrônico.
II - a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
III - os meios de prova que amparam suas alegações;
IV - indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão
expedidor de sua carteira de identidade;
Art. 57. O postulante deve apresentar os seguintes documentos:
I - cópia de cédula de identidade, em sendo M.E.I.;
II - cópia de ato constitutivo e sua última alteração contratual;
III - cópia de documento de Cadastro de Pessoa Física ou de Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica;
IV - procuração outorgada por sócio da pessoa jurídica e cópia da cédula de identidade do
mandatário;
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V - cópia de comprovante de localização da sede da pessoa jurídica ou do
microempreendedor;
VI - original ou cópia de documentos que amparem as alegações e o pedido do postulante
para julgamento do mérito.
Art. 58. O pedido será indeferido caso não cumpridas eventuais diligências de
regularização, se a petição for considerada manifestamente inepta ou quando a parte for
ilegítima, sendo vedado a qualquer servidor recusar o seu recebimento.
§ 1º Considera-se manifestamente inepta a petição quando, entre outros casos:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - cumular pedidos incompatíveis entre si;
V - se limitar a demonstrar inconformismo, sem atacar os fundamentos do ato ou decisão
que se pretende contestar.
§ 2º Identificada qualquer das descrições previstas no parágrafo anterior, será concedido
prazo de cinco dias para saneamento.

Subseção III
Dos Recursos Administrativos

Art. 59. O interessado cujo pedido tenha sido indeferido ou parcialmente deferido poderá
interpor recurso administrativo, acompanhado de razões recursais, no prazo de até trinta
dias contados da publicação da decisão, dirigido ao Secretário da SMDEI.
Art. 60. A interposição de recurso administrativo não suspenderá o cumprimento da
decisão proferida no âmbito da Coordenadoria de Economia Sobre Rodas, salvo se,
havendo motivo relevante e inexistindo proibição legal, assim o determinar, de ofício ou a
requerimento da parte, a autoridade que tiver proferido a decisão ou a competente para
julgá-lo, na forma do art. 66 do Decreto nº 2.477, de 1980.

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Seção II
Procedimento de Chamamento Público

Art. 61. O requerimento do termo de abertura de processo à autorização, no modelo
previsto em anexo, será protocolizado pelo interessado junto à SMDEI, destinado à
Coordenadoria de Economia Sobre Rodas, com a seguinte documentação:
I - sendo pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social e última alteração contratual, no Município do Rio;
b) cópia de identidade, de CPF e de comprovante de residência atual do sócio gerente;
II - sendo microempreendedor individual:
a) cópia de comprovação de inscrição na qualidade de microempreendedor individual;
b) cópia de identidade, de CPF e comprovante de residência atual do empreendedor,
residente no Município do Rio;
III - croqui de localização, com descrição do ponto;
IV - Planta baixa do veículo com vistas interna e externa, seus equipamentos e
instalações, que conste a placa do veículo, que seja elaborada por profissional habilitado
com registro técnico profissional, acompanhado de cópia simples do registro funcional.
V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, emitido segundo
calendário de vistoria anual do Detran/RJ, em que comprove a propriedade do veículo
pelo microempreendedor ou pela sociedade empresarial, ou sua posse, através de
contrato registrado junto ao órgão próprio;
VI - Cardápio descritivo dos alimentos comercializados ou relação de produtos e/ou
serviços prestados, tabela de valores.
VII - Certificado de Curso de Manipulação de Alimentos e boas práticas pela Vigilância
Sanitária, pelo requerente e demais manipuladores.
Parágrafo único. Os empreendedores que solicitarem autorização para exercício de
atividade com o emprego de triciclo, deverão cumprir os requisitos especificados nos
incisos I, II, III, VI e VII somado à apresentação de croqui com as dimensões do
equipamento.
Art. 62. Ao preencher o requerimento, o empreendedor poderá apresentar até duas
opções de locais em que tenha interesse de exercer sua atividade, em ordem de
preferência, desde que na mesma Região Administrativa.
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Art. 63. Havendo regularidade documental será procedida vistoria nos locais solicitados,
cuja avaliação técnico-econômica será registrada em documento que informará sua
aptidão ou inaptidão para alocação do equipamento.
Art. 64. Após analisada a viabilidade técnico-econômica da vaga, o Coordenador de
Economia Sobre Rodas deferirá ou não o pedido do empreendedor.
Art. 65. Em havendo deferimento do pedido, o processo será encaminhado à CLF, da
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, para emissão de guia da TUAP e a
Subsecretaria de Vigilância Sanitária para a emissão da TLS.
Art. 66. Em caso de indeferimento do pedido o requerente poderá interpor recurso
administrativo, no prazo de até trinta dias, contados da publicação em Diário Oficial.
Art. 67. O arquivamento de processo pelo não cumprimento de exigência afastará a
prerrogativa de anterioridade do pedido sobre a vaga de estacionamento, ressalvada a
hipótese desta já estar ocupada pelo requerente.

Seção III
Procedimento de Criação de Vaga de Estacionamento

Art. 68. O processo de criação de vaga de estacionamento instaurado a requerimento de
cidadão interessado deve necessariamente conter croqui do local, com a indicação de
estabelecimentos empresariais existentes na localidade.
Art. 69. O processo de criação de vaga de estacionamento instaurado pela Coordenadoria
de Economia Sobre Rodas será instruído com auto de vistoria contendo a descrição do
local, descrição do passeio público, seu dimensionamento e especificação de
estabelecimentos e instituições públicas e privadas próximas.
Art. 70. Ao decidir favoravelmente pela criação de vaga de estacionamento, a
Coordenadoria de Economia Sobre Rodas oficiará à SMTR e à CET-RIO, para a edição
de norma regulamentadora visando a implantação de vaga exclusiva para o Truck.Rio,
assim como a demarcação e plaqueamento da vaga.
Parágrafo único. Na hipótese de o pedido ter sido instaurado por requerimento de cidadão
interessado, ao decidir sobre a criação da vaga, a Coordenadoria de Economia Sobre
Rodas decidirá pela outorga da autorização especial.

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Seção IV
Procedimento para Inclusão, Substituição e Exclusão de Preposto

Art. 71. O empreendedor da Economia Sobre Rodas, poderá incluir, substituir ou excluir
preposto vinculado à sua autorização.
Art. 72. O pedido de inclusão e substituição de preposto deve conter a qualificação
completa do indivíduo que se pretenda registrar como preposto e ser acompanhado com
cópia de seu documento de identificação, Cadastro de Pessoa Física e comprovante de
residência atual.
Art. 73. O pedido de exclusão de preposto pode ser protocolizado tanto pelo
empreendedor quanto pelo seu preposto.
§ 1º No processo instaurado pelo preposto será providenciada a imediata notificação
pessoal ao empreendedor sobre rodas, sem a necessidade de prévia decisão do mérito,
que, por sua vez, não está condicionada ao êxito prévio da notificação.
§ 2º Na hipótese de não se conseguir efetuar a notificação pessoal, poderá ser adotada
notificação postal, telefônica ou editalícia.

Seção V
Procedimento para Transferência de Titularidade de Autorização de
Microempreendedor Individual

Art. 74. O processo para transferência de titularidade de autorização, por motivo de
falecimento

ou

de

incapacidade

para

continuidade

do

empreendimento

por

microempreendedor individual, será instaurado com a apresentação dos documentos
previstos no art. 61, acompanhados de:
I - cópia da certidão de óbito do empreendedor;
II - declaração(ões) de renúncia assinada(s) pelo(s) integrante(s) da mesma ordem, na
forma do parágrafo único do art. 26;
III - cópia de documento(s) que comprove(m) o vínculo de parentesco com o falecido.
Art. 75. A transferência por motivo de incapacidade permanente para o exercício do
empreendimento deverá ser acompanhado de laudo médico pericial que declare a

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incapacidade, expedido por entidade pública ou particular de saúde, somado aos
documentos previstos nos incisos II e III do artigo anterior.

Seção VI
Procedimento para Suspensão e Cancelamento de Autorização

Art. 76. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas deverá instaurar processo
administrativo para aplicação de suspensão ou cancelamento da autorização do
empreendedor de Economia Sobre Rodas quando constatada alguma das hipóteses
previstas nos arts. 28 ou 29 desta Resolução.
Art. 77. O processo de suspensão ou cancelamento da autorização deve ser instruído
com documentação que comprove objetivamente o fato que ampare a medida.
Art. 78. Nos processos de suspensão, após sua autuação, a Coordenadoria de Economia
Sobre Rodas intimará o autorizatário para cumprimento imediato da suspensão.
§ 1º O autorizatário poderá, no prazo de dez dias úteis contados do recebimento da
intimação, apresentar impugnação à suspensão, contendo justificativa e acompanhada de
provas que a fundamente.
§ 2º Apresentada a impugnação ocorrerá o levantamento da suspensão até que a
impugnação seja julgada.
§ 3º Julgada procedente a impugnação, a suspensão será anulada ou revogada.
§ 4º Sendo a impugnação improcedente, o impugnante poderá interpor recurso
administrativo, observadas as regras dos arts. 59 e 60.
Art. 79. Nos processos de cancelamento de autorização a Coordenadoria de Economia
Sobre Rodas expedirá notificação, pessoal ou postal, para que o empreendedor, no prazo
de dez dias úteis, contados do recebimento da notificação, apresente impugnação com
seus argumentos e acompanhada de provas que os fundamentem.
§ 1º Na impossibilidade de realizar a notificação pessoal ou postal, será providenciada
notificação por edital.
§ 2º Apresentada a impugnação, será analisada a argumentação para apurar a existência
de motivos que afastem o cancelamento.
§ 3º Transcorrido o prazo sem que se apresente impugnação, será proferida decisão
imediatamente.
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§ 4º Não havendo motivos para afastar o cancelamento, será publicada decisão em Diário
Oficial.
§ 5º Publicada a decisão que decreta o cancelamento da autorização, o interessado
poderá interpor recurso administrativo na forma dos arts. 59 e 60.

Seção VII
Procedimento de Recadastramento

Art. 80. A Coordenadoria de Economia Sobre Rodas poderá, a qualquer tempo, instaurar
processo de recadastramento dos autorizatários do Empreendimento Sobre Rodas
visando atualizar os cadastros sobre sua gestão.
Parágrafo único. No recadastramento poderá ser determinada a apresentação de
documentos para fins de apurar se o autorizatário mantém regularidade jurídica ou técnica
para Empreendimento Sobre Rodas.
Art. 81. Também poderá haver convocação individual de empreendedor com a finalidade
de atualizar seu cadastro ou dirimir dúvida sobre informação.

Seção VIII
Procedimento de Sucessão Processual

Art. 82. Nos casos de sucessão inter vivos ou causa mortis poderá o sucessor, provada
essa qualidade, prosseguir no processo, salvo quando se tratar de direito intransferível.
Parágrafo único. A postulação deverá ser deduzida no prazo de até sessenta dias, sob
pena de não ser deferida, na forma do art. 59, VIII, e seu § 4º, ambos do Decreto n.º
2.477, de 1980.

Seção IX
Outros Procedimentos

Art. 83. Poderão ser adotados outros procedimentos, seja por resolução ou portaria, não
previstos nesta Norma visando atender tutela adequada de matéria vinculada ao
Empreendimento Sobre Rodas, que versem sobre requisições administrativas, fato de
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terceiros, determinações judiciais e fatos amparados em caso fortuito, força maior e da
natureza.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 84. As matérias não previstas na presente Resolução serão submetidas à decisão do
Secretário de Desenvolvimento, Emprego e Inovação.
Art. 85. A presente Resolução contém quatro anexos, publicados nesta data.
Art. 86. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020

CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, Respondendo pelo expediente

D.O. RIO de 26.06.2020

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ANEXO I

REQUERIMENTO TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO

Eu, ___________________________________________________, RG_____________
CPF___________, residente a __________________________________, bairro_______,
Tel______________________ Email_______________________________
M.E.I./EMPRESA _______________________________________________
CNPJ

_______________________,

solicito

autorização

para

desenvolver

o

Empreendimento da Economia sobre Rodas, por veículo TRUCK ( ) ou MÓDULO
REBOQUE ( ) PLACA ____________, em vaga própria de veículo, local de
estacionamento autorizado, de acordo com o plaqueamento da via e as normas de
trânsito prevista pelo Código de Trânsito C.T.B., ou TRICICLO ( ), em praças ou passeios
públicos, pela indicação de local como:
1°opção ___________________________________________ _____________________,
2°opção___________________________________________ ___________________, na
circunscrição

de

mesma

região

administrativa,

a

ser

exercido

pela

atividade

de______________________________________________, pelos dias de funcionamento
____________________________________, no horário das _______ às _______ horas.
Assim, faço juntada a este requerimento de toda a documentação exigida pela Resolução
que se pública.
Estando apto, solicito a visitação técnica de local, posterior. Ciente em acompanhar toda a
tramitação processual.

Rio de Janeiro, _____ de ________________de 2020.

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ANEXO II

TERMO DE AUTO DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Eu,_________

______________________________Empresa / M.E.I.____________

_______________________________________CNPJ

________________________

proprietário do veículo TRUCK Placa____________ ou Triciclo.
Declaro que:
Assumo a Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa pela veracidade de todas as
Declarações registradas no Termo, e neste Ato Declaratório, de acordo com meu veículo.
Tenho conhecimento e me submeto ao cumprimento da legislação ao Empreendimento
da Economia sobre Rodas, Decreto 47.161 de 19 de fevereiro de 2020 e por Resolução
suplementar própria. Sou responsável pela contratação anual de Seguro contra incêndio e
de responsabilidade com cobertura para terceiros, pelo veículo automotor / módulo
acoplado por reboque, apresentado. Possuir/contratar Anotação de Responsabilidade
Técnica, ART., das instalações hidráulicas e elétricas, pelo prazo/validade exigido em
norma específica. Que não possuo outro Termo de Autorização, referente ao
Empreendimento Economia sobre Rodas, junto a Prefeitura da Cidade do Rio. Li e
concordo com todas as declarações acima expostas.

Rio de Janeiro, _____ de ___________________ de 2020.

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ANEXO III

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ANEXO IV

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