ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros**

LEI N° 440 DE 07 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre o livre acesso de todos os
interessados na prática desportiva, cultural e
educacional às dependências das escolas e
ginásios públicos estaduais, sobretudo nos fins
de semana, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o
do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica assegurado o livre acesso de todos os interessados na prática desportiva,
cultural e educacional no Estado de Roraima, às dependências das escolas e ginásios públicos
estaduais, devidamente apropriadas para tais finalidades, sobretudo nos fins de semana,
obedecidos os critérios estabelecidos no regulamento da presente Lei.
Parágrafo único. Fica compreendido que as dependências das escolas públicas
estaduais a que se refere o "caput" deste artigo são:
I - quadras comuns;
II - quadras poliesportivas;
III - bibliotecas;
IV - laboratórios/salas de informática.

Art. 2o Ao Governo do Estado de Roraima, incumbe, através da Secretaria de Estado
da Educação, Cultura e Desportos, adotar todas as medidas necessárias à regulamentação
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 07 de junho de 2004.
/TU

Dep. MECIAS DE JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 621-4000 - Tetefax (95) 823-1420
CEP: 69.301-380

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