ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.558, DE 12 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2006)
Introduz modificações na Lei nº 11.991, de 27
de outubro de 2003, que cria o Programa de
Militares Estaduais Temporários da Brigada
Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares
Estaduais Temporários da Brigada Militar e dá outras providências, ficam alterados o “caput” do
art. 4º, o inciso I do § 1º do art. 7º e o inciso III do art. 11, que passam a ter nova redação,
conforme segue:
“Art. 4º - A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogada, no máximo uma vez, pelo período de 1 (um) ano.
.....................................”
“Art. 7º - .......................
§ 1º - ...........................
I - ser concludente do serviço militar obrigatório das Forças Armadas, até 1 (um) ano
antes da data de abertura das inscrições ao processo seletivo, ter sido licenciado, no mínimo, no
comportamento Bom, e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento
disciplinar da Força a que servia;
.....................................”
“Art. 11 -........................
......................................
III - segundo e terceiro ano: receberá 80% do vencimento bruto inicial do Soldado de
carreira.
......................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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