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81-FEV-2013 15:46 089132 2/2

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 207 DE Io DE FEVEREIRO DE 2013.

"Altera a Lei Complementar n° 71, de 18 de
dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, nos

dispositivos que
providências".

menciona

e

dá

outras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. Io O art. Io, da Lei Complementar n° 71, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. Io Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima-PGE/RR e sobre o regime jurídico da carreira
dos Procuradores do Estado." (NR)

Art. 2o O art. 5o, da Lei Complementar n° 71, de 2003, passa a vigorar acrescido do §9°,
conforme segue:
"Art. 5°[...]

§ 9o Os cargos de Assessor Especializado de Procuradoria serão privativos de bacharéis em
Direito e terão como atribuição auxiliar os serviços de processamento de feitps, análise e
pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, sob a
supervisão do Procurador do Estado." (AC)

Art. 3o Os §§ 2o e 3odo art. 13, da Lei Complementar n° 71, de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 13. [...]

§2° Haverá uma Consultoria Jurídica da PGE/RR, com, pelo menos, um Procurador do
Estado para atuar junto a cada Secretaria ou grupo de Secretarias de Estado, a juízo do
Procurador-Geral do Estado, que deverá levar em conta a demanda de trabalho requerida.
(NR)

§3° Caberá à Secretaria de lotação atender às necessidades de pessoal auxiliar e material da
Consultoria Jurídica, para o perfeito desempenho da missão da Procuradoria-Geral do
Estado. (NR)
Art. 4o Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenadoria de
Pessoal, a Procuradoria de Pessoal, a Consultoria Jurídica e o Núcleo de Cálculo Judicial.

Parágrafo único. Em razão das alterações consubstanciadas no caput deste artigo, o Anexo I,

da Lei Complementar n° 071, de 2003, que estabelece o organograma da Procuradoria Gpbal do Estado,
terá a configuração do Anexo único desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
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Art. 5o Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, os cargos e as funções
abaixo relacionados:

1-20 (vinte) cargos de Assessor Especializado de Procuradoria, Código Padrão CNES-III;
II -1 (um) cargo de Gerente de Núcleo, Código Padrão CDS-I;

III - 1 (uma) função de Coordenador de pessoal, Código Padrão FDAS-IV;

t

IV - 1 (uma) função de Chefe da Procuradoria, Código Padrão FDAS-V; e
V - 5 (cinco) funções de Consultor Jurídico, Código Padrão FDAS-V.

§ Io Os cargos de Assessor Especializado de Procuradoria, mencionados no inciso I, deste
artigo, serão providos por bacharéis em direito, nomeados pelo Procurador Geral do Estado, mediante
processo seletivo simplificado realizado pela Procuradoria-Geral do Estado.

§2° A distribuição dos Assessores Especializados de Procuradoria será efetuada por
deliberação do Conselho de Procuradores, que deverá observar a quantidade de Procuradores lotados em
cada setor.

§3° O vencimento do cargo de Assessor Especializado de Procuradoria é o fixado;no Anexo II,
da Lei Complementar n°. 071, de 18 de dezembro de 2003, com redação dada pelo artigo 6o desta Lei.

§ 4o As funções de que tratam os incisos III, IV e V deste artigo deverão ser ocupadas,
exclusivamente, por Procuradores do Estado de Roraima.
§ 5o São atribuições do Gerente de Núcleo:
I - orientar e fiscalizar as atividades do Núcleo;

II - elaborar programas específicos de trabalho em coordenação com os demais setores na
mesma área de atuação;
III - distribuir o trabalho aos subordinados, orientar e fiscalizar a sua execução;

IV - promover reuniões com vistas à cooperação e à realização de trabalho em equipe;
V - elucidar as dúvidas relativas às normas de trabalho e ao desenvolvimento das atividades

programada;

VI - representar o gestor em qualquer assunto de interesse do serviço ou irregularidade
ocorrida no âmbito do núcleo; e

VII - encaminhar ao seu superior relatório mensal de produção do núcleo.

Art. 6o O Anexo II, da Lei Complementar n° 71, de 2003, passa a vigorar c<pn as alterações
abaixo:
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ANEXO H DA LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

C)

C)

CNES-III

FF1*

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ê"-£--::iE:KÊ'ã"-.i;sS:,r~

Assessor Especializado de Procuradoria
(AC)

(...)

(...)

C)

20 (AC)

3.663,14

73.262,80

C)

(...)

(...)

(...)

(-)

CDS-I

Gerente de Núcleo (AC)

06 (NR)

C)

C)

55 (NR)

TOTAL

Art. T O Anexo V, da Lei Complementar n° 71, de 2003, passa a vigorar com ias alterações
que seguem:

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL

FDAS-IV

Coordenador

05 (NR)

C)

FDAS-V

Chefe de Procuradoria

0S(NR)

C)

FDAS-V

Consultor Jurídico (AC)

05 (AC)

20% do valor do subsídio Inicial (AC)

22 (NR)

Art. 8oAs despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias própria do Poder Executivo Estadual.
Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RBL Io defàevereiro de 2013.

JOSÉ DE ANCHIEtÃ)JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I -ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Núcleo de Orçamento e
Finanças
Núcleo de

Administração
Área de Almoxarifado
e Patrimônio

Áreade Manutenção e
Serviços Gerais
Núcleo de
Contabilidade

í

Área de Contabilidade

Núcleo de
Informática

Núcleo de Cálculo
Judicial

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I Divisão de Parcelamento |
e Divida Ativa