ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 249, de 23 de dezembro de 2003)
Introduz modificação na Lei nº 10.781, de 07 de
maio de 1996, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel à Fundação Iberê Camargo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.781, de 07 de maio de 1996, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel à Fundação Iberê Camargo, o parágrafo único do artigo 2º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - .................
Parágrafo único - Se não for concretizada a edificação no prazo de 10 (dez) anos da
publicação desta Lei, ou o imóvel receber destinação diversa da estabelecida no “caput”, o
mesmo reverterá ao patrimônio do doador, ficando a donatária sem direito a indenizações de
quaisquer natureza.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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