ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.839, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 213, de 5 de novembro de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Novo Machado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Novo Machado
imóvel com a seguinte descrição: um lote urbano de esquina nº 128, de Vila Pratos, com área de
1,200m² (um mil e duzentos metros quadrados), confrontando: ao Norte, com o lote nº 133 e com
a rua Comandaí, em 24,00 metros; ao Sul com a Avenida Mauá e com o lote nº 127, em 24,00
metros; a Leste, com a rua Comandaí e Avenida Mauá, em 50,00 metros; e, a Oeste, com os lotes
nºs 127 e 133; com um prédio de alvenaria, com a área construída de 178,28m², matrícula 437,
livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Tucunduva. O referido imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 2469.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade o funcionamento de
oficina de trabalho, salas de Assistência Social, de reuniões de Grupo de 3ª Idade e de aula de
reforço para alunos de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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