GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4,328 ,DE 6

DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por superávit financeiro, até o montante de R$
23.151.141,60, em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o
montante de R$ 23.151.141,60 (vinte e três milhões, cento e cinqüenta e um mil, cento e quarenta e um
reais e sessenta centavos),em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC,
para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício, a ser alocado
conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço
patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado dê Rondônia,em"6^ de julho de 2018, 130" da República.

DANIEL I^EI]
Governador


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

Espccifícnção

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

Valor

23.151.141,60

SEDUC

16.001.12.361.1076.2216

MANTER 0 ENSINO FUNDAMENTAL

3390

0621

2.255.900,60

16.001.12.362.1076.2214

MANTER 0 ENSINO MÉDIO

3320

0621

2.000.124,53

3190

0621

1.466.375,99

3390

0621

3.932.596,84

4490

0621

3.366.058,85

3190

0621

200.000,00

3350

0621

100.000,00

3390

0621

369.469,00

3390

062]

39.535,00

3320

0621

93.562,92

4490

0616

1.027.461,59

3390

0621

128.753,32

4490

0621

1.115.300,00

4490

0621

80.000,00

3390

0621

1.338.390,09

3340

0318

4.631.869,13

3340

0608

3.550,70

4490

0621

1.002.193,04

16.001.12.362.1076.2228

16.001.12.366.1076.2210

16.001.12.367.1076.2211

16.001.12.368.1076.2165

16.001.12.368.1076.2203

16.001.12.368.1076.2207

16.001.12.368.1076.2209
16.001.12.368.1076.2213

IMPLEMENTAR 0 PROGRAMA ESCOLA NOVO
TEMPO

MANTER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

MANTER 0 ENSINO ESPECIAL

MANTER E MELHORAR AS UNIDADES
ESCOLARES

MANTER E MELHORAR 0 ENSINO E A
APRENDIZAGEM

PROMOVER ATIVIDADES DE ESPORTES E
CULTURA ESCOLAR

MANTER A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E

ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

TOTAL

R$ 23.151.141,60