GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 792 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
"Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho

Estadual da Juventude do Estado de Roraima CONJUR."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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CAPITULO I
Da finalidade

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Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual da Juventude - CONJUR, orgao de casster

proponenle e consultivo, com a finalidade de promover, no âmbito do F.slado de Roraima, políticas de apoio ajuventude.
CAPITULO II

Da competência
Art. 2" Compele ao CONJUR:

I- elaborar uma política estadual visando fortalecer a comunidade jovem do Estado de Roraima, promovendo a
defesa de seus interesses;

II- participar, junto aos órgãos competentes, da elaboração, análise, aprovação e execução de planos, programas e
projetos voltados aos interesses da comunidade jovem:

III- promover estudos, pesquisas e debates relativos à juventude, bem como, propiciar a participação em cursos
profissionalizantes:

IV- estimular e apoiar a mobilização e a organização de movimentos que envolvam ajuventude;
V- promover a cada dois anos a Conferência Estadual da Juventude;
VI- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à violação de direitos da
juventude, requerendo providências efetivas:

VII- apreciar convênios, acordos, ajustes e contratos com outras instituições, visando à implementação de suas
atividades;

VIU- apreciar e decidir sobre assuntos relacionados às questões da juventude no Estado de Roraima, sinalizando os
caminhos e as atividades a serem efetivadas pelos parceiros estabelecidos em convênios: e
IX - promover divulgação de eventos às instituições de ensino da rede pública estadual de ensino e meios de
comunicação.
CAPITULO III

Da composição

Art. 3o O CONJUR será composto de 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, representantes do
poder público e da sociedade civil organizada, sendo que:

I- os representantes do poder público serão indicados pelos órgãos à execução de ações nas áreas de educação,
saúde, assistência social, cultura, habitação e trabalho: e

II- os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades comunitárias, associações de profissionais,
clubes e agremiações de jovens, federações, fóruns e entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e
defesa de direitos do jovem.
§ 1" Cada representante tem direito a um voto nas reuniões deliberativas do Conselho.

§2° Cada entidade indicará um representante para o Conselho, que será escolhido pelas suas respectivas diretoriáV
ou através de encontros convocados para esse fim.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§3" Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Governador, para mandato de 02 (dois) anos, permitida
a recondução.

§4° O Conselho será dirigido por um Presidente, eleito pelos seus membros, escolhido cm sessão extraordinária
para o mandato de 01 (um) ano, com quorum de 2/3 (dois terços) da composição do Conselho.
CAPITULO IV
Da estrutura c funcionamento

Art. 4" O CONJUR terá a seguinte estrutura:
I- plenário;
Il-prcsidcncia e vice-presidência: e
III- secretaria executiva.

Art. 5" As decisões do Conselho serão amplamente divulgadas, visando informar a comunidade jovem do Estado
de Roraima sobre o andamento de suas atividades.
CAPITULO V

Das disposições gerais

Art. ()" O regimento interno do Conselho será elaborado por seus membros.

Art. 7" Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias pelo Executivo Estadual.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de novembro de 2010.

jose de/anchÍetajunior
Governador do Estado de Roraima

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