PORTARIA PREVI-RIO Nº 1012

DE 17DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação
da documentação referente ao Auxílio-Educação 2020, na
modalidade PREVI-CRECHE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e na
Portaria PREVI-RIO nº 994, de 07 de fevereiro de 2020, e

Tendo em vista o que consta no processo 01/956.772/2020,

RESOLVE:

Art. 1º O servidor deverá apresentar os seguintes documentos, referentes ao dependente
beneficiário do Auxílio-Educação 2020, na modalidade PREVI-CRECHE:
I - comprovante de inscrição 2020;
II - declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em que o menor
esteve inscrito, em papel timbrado, contendo ato de autorização de funcionamento e
CNPJ, datado, assinado e carimbado pelo responsável da escola (na ausência de
carimbo identificar o responsável pela assinatura), conforme modelo do Anexo I.
Parágrafo único. As declarações que não apresentarem o nº do CNPJ da Instituição de
Ensino, bem como o nº do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas
inválidas.
Art. 2° A apresentação da documentação descrita no art. 1º desta Portaria ocorrerá
através de envio para o e-mail auxiliocreche2020@rio.rj.gov.br, com os documentos

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citados no art. 1º anexados ao e-mail, no período de 18 de dezembro de 2020 a 31 de
janeiro de 2021.
Art. 3º O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 08 de fevereiro de 2021, listagem
de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do
Previ-Creche 2020.
Parágrafo único. O prazo de recurso será entre os dias 08 de fevereiro a 28 de fevereiro
de 2021, exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou
incorreta. Não caberá recurso aos segurados que não entregarem a documentação no
período fixado no art. 2º.Durante o prazo de recurso as novas declarações deverão ser
enviadas para o mesmo e-mail auxiliocreche2020@rio.rj.gov.br com o novo documento
anexado.
Art. 4° A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal
do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixou
de entregar a documentação elencada no art. 1º, implicará no ressarcimento dos valores
recebidos, que poderão ser integralmente descontados em folha a qualquer tempo, sem
prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.
Parágrafo único. Nos casos citados no art. 4º o servidor ou o representante legal do
menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a
quitação das prestações devidas.
Art. 5° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do
PREVI-RIO.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGINIO VIEIRA OLIVEIRA

D.O.RIO 18.12.2020

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ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________
Nº do CNPJ: ______________ Nº do Ato de autorização de funcionamento do
Estabelecimento de Ensino: _____________________

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO nº 1.012,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, que o menor ______________________ está/esteve
vinculado a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a
___________ de 2020.

Data ___/________/20__

_______________________________
Assinatura e carimbo do responsável

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