RESOLUÇÃO SME Nº 1.113

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre orientações a serem observadas,
no

âmbito

da

Secretaria

Municipal

de

Educação, em situações caracterizadas como
agressão

a

professores

ou

a

outros

funcionários públicos da Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art.1º Para os efeitos previstos no art. 99 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979, fica
esclarecido que, consoante disposições constantes de seus §§ 1º e 2º, equipara-se ao
acidente de trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo professor ou
outro funcionário no serviço ou em razão dele, da qual resulte, necessariamente, dano
físico ou mental.
Art. 2º Os professores e demais funcionários que atuam na Secretaria Municipal de
Educação, caso venham a sofrer agressão na forma mencionada no art. 1º desta
Resolução, contarão com todo apoio necessário à ultimação de providências
requeridas pela Secretaria Municipal de Administração, com vista à obtenção de
licença para tratamento de saúde amparada no art. 99 da Lei nº 94/1979.
Parágrafo único. Quando a vítima for professor ou outro funcionário de unidade escolar,
o fato deverá ser levado ao conhecimento da Coordenadoria Regional de Educação,
por sua chefia imediata, para avaliação quanto à possibilidade de aplicação de outras
medidas, em sede administrativa, consonantes com as normas vigentes, em especial o
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.
Art. 3º A direção deverá orientar o professor ou funcionário agredido a dirigir-se à
Delegacia de Polícia Civil mais próxima para proceder ao Registro de Ocorrência – BO,

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acompanhado por um profissional da unidade em que exerce suas funções ou da
Coordenadoria Regional de Educação a que se vincula.
Art. 4º Nos casos em que o autor da agressão for genitor ou responsável por aluno da
unidade escolar em que se encontra lotado o professor ou o funcionário agredido,
deverá ser solicitada à Coordenadoria Regional de Educação, pela respectiva direção,
transferência do discente para outra escola.
Art. 5º Nas situações de eventuais conflitos no entorno da unidade escolar, pondo em
risco a segurança de professores, demais funcionários e alunos, caberá à direção
escolar a decisão de manter ou suspender as aulas, desde que comunique à
Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,10 de novembro de 2010.

Claudia Costin

D. O RIO 11.11.2010

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