DECRETO RIO Nº 42758

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 30 (trinta) dias para que a
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e
Lazer apresente cronograma para nomeação
de todos os Agentes de Apoio à Educação
Especial, aprovados no concurso realizado em
2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da Sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da Constituição da República Federativa
do Brasil;

CONSIDERANDO que a nomeação dos Agentes de apoio à Educação Especial,
aprovados no concurso realizado em 2014, é fundamental para melhoria do serviço
público prestado pela Rede de Ensino Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer apresente cronograma para a nomeação de todos os
Agentes de Apoio à Educação Especial, aprovados no concurso público, realizado em
2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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