ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.880, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 181, de 18 de setembro de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 040/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
29.08.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos exarados na Resolução nº 040/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 29 de agosto de 2008, bem
como a documentação constante no processo administrativo nº 00962-16.00/06.0, de 24 de
outubro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS exarados na Resolução n.º 040/2008 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS
pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 29 de agosto de 2008, publicada no D.O.E. em
02 de setembro de 2008, relativas aos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS
concedidos à empresa HEXION QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede
na Rua Cyro Corrêa Pereira, nº 2525, Área Sul, Sala 20, no Município de Curitiba (PR), com
CNPJ nº 61.460.150/0001-72, e unidade filial industrial em implantação no Estado, na Via
Oeste, s/nº, Esquina Via 2, Bairro Bom Jardim do Caí, no Município de Montenegro (RS), com
CNPJ nº 61.460.150/0013-06 e CGC/TE nº 078/0089995, pelo Decreto nº 45.514, de
27.02.2008.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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